Abertura da sessão anual
Presidente
Declaro aberta a sessão 2001-2002 do Parlamento Europeu.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)
  

Helmer
Senhor Presidente, intervenho para lhe perguntar se partilha da minha preocupação acerca do recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no caso Bernard Connolly. Concordará comigo que se trata de uma tremenda afronta à liberdade de expressão e que contraria directamente a Carta dos Direitos Fundamentais? Caso afirmativo, solicito-lhe que escreva ao Tribunal de Justiça Europeu manifestando a nossa preocupação a este respeito.

Presidente
A sua observação fica registada, Senhor Deputado Helmer.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, em Janeiro, dirigi-me à senhora Presidente, queixando-me de que, em Amesterdão, os voos eram continuamente cancelados. Nessa ocasião, afirmei que era cancelado um em cada dois voos. Ontem aconteceu de novo: uma vez mais, foi cancelado o voo proveniente de Amesterdão. Gostaria de solicitar ao senhor Presidente que resolvesse isto melhor com a Air France.

Presidente
Iremos intervir, Senhora Deputada Plooij-van Gorsel.

Decisão sobre o processo de urgência
Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeita este pedido de urgência do Conselho. Somos de opinião que temos tempo para elaborar um relatório em devida forma. Não iremos retardar este relatório, pois os grupos políticos concordaram em que o terminássemos até Maio e o apresentássemos para votação no período de sessões de Maio; temos, portanto, tempo suficiente para tratar esta questão. Também não queremos a aplicação do processo de urgência, porque, como sabem, não obtivemos em Nice o direito de co-decisão em matéria agrícola para o Parlamento Europeu. Se aceitássemos agora a aplicação do processo de urgência, desistiríamos de ter uma participação e seríamos afastados. Mas somos também de opinião que o Conselho está muito dividido nesta questão e que compete ao Parlamento Europeu encontrar as propostas e as forma de compromisso decisivas; peço-vos, por conseguinte, que rejeitem este pedido de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Ordem do dia
Presidente
Lembro que ontem o Parlamento tomou a decisão de princípio de inscrever na ordem do dia uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a epizootia da febre aftosa. Estando a ordem do dia extremamente sobrecarregada, a única possibilidade de inscrever este ponto sem suprimir outros é encurtar o período de perguntas. Assim, proponho-vos, de acordo com as outras Instituições, a seguinte alteração à ordem do dia da sessão de amanhã:
Das 17H30 às 18H15: declarações do Conselho e da Comissão sobre a epizootia da febre aftosa, seguidas de uma discussão de 30 minutos. Sugiro-vos igualmente que essas declarações não sejam seguidas da apresentação de propostas de resolução;
Das 18H15 às 19H00: período de perguntas ao Conselho.
Dou agora a palavra para uma intervenção a favor e outra contra.

Swoboda
Senhor Presidente, penso que é uma boa proposta. Estivemos ontem a discuti-la. Entendemos, quase unanimemente, que devíamos alterar a decisão original da Conferência dos Presidentes por razões de actualidade. Quando se faz alguma coisa por razões de actualidade, é natural que outra coisa tenha de ficar a perder. Isso é evidente. Não é de bom grado que prescindimos do período de perguntas, mas se essa é a única possibilidade, apoio a decisão em nome do meu grupo.

Posselt
Senhor Presidente, também não vejo outra possibilidade por agora, mas queria protestar contra o facto de cada vez mais se fazer do período de perguntas, por assim dizer, uma presa fácil do planeamento dos trabalhos, ou seja, de cada vez que se chega a um impasse, reduz-se o período de perguntas. Penso que isso não é correcto, pois o período de perguntas encontra-se garantido nos Tratados. É um direito parlamentar elementar. Creio que é impossível economizar sistematicamente à conta deste ponto. Os deputados entregam as suas perguntas no prazo exigido e têm igualmente direito a obter uma reposta às mesmas.

(O Parlamento aprova a modificação da ordem do dia)

Sanções impostas às empresas que transportem para o território dos Estados membros nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0069/2001) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à harmonização das sanções impostas às empresas que efectuem o transporte para o território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão (10701/2000 - C5-0470/2000 + 14074/2000 - C5­0005/2001 - 2000/0822(CNS)).

Kirkhope
Senhor Presidente, este debate acerca do meu relatório é extremamente oportuno, decorrendo como acontece apenas dois dias antes do Conselho formal "Justiça e Assuntos Internos" sob Presidência sueca. A questão dos progressos no que se refere à directiva e à decisão-quadro sobre a harmonização das sanções impostas a quem facilite a entrada e residência na UE de nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão estará na agenda dessa reunião do Conselho.
Quando, no meu país, desempenhei o cargo de Ministro, com competência na área da responsabilidade dos transportadores e de outras questões relacionadas com a imigração, sempre pensei que, embora o Reino Unido dispusesse de regras estritas sobre a responsabilidade dos transportadores, o sistema era passível de critica por ser, de certo modo, desequilibrado e injusto. Algumas empresas de transportes ficaram isentas de atenção e na UE, como um todo, a discrepância entre a forma como os diferentes Estados-nação trataram esta questão conduziu a lacunas e a fraquezas numa área que deveria ter sido de cooperação e coordenação.
Uma vez que a repartição do peso é claramente injusta, dispomos agora de uma oportunidade para a rectificar. A Presidência francesa tomou a iniciativa, mas espero que o meu relatório tenha melhorado essa iniciativa de uma forma que possa ser considerada justa e razoável no modo como lida com um problema indubitavelmente muito difícil.
O meu relatório assegura que a responsabilidade dos transportadores seja alargada a todo o transporte para a UE de nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão. Isso é justo e, embora haja grupos de transportadores que ficarão contrariados com o facto de se impor qualquer tipo de responsabilidade, se esta for repartida por todos os transportadores possíveis, isso ajudá-los-á.
Considero também, no entanto, que a responsabilidade dos transportadores deveria ser limitada. Houve quem sugerisse que lhes fosse efectivamente exigido o reencaminhamento das pessoas que transportaram, ou que solucionassem a situação. Isso seria draconiano e excessivo. Os transportadores deverão, evidentemente, informar a polícia ou outras autoridades competentes, que darão então os passos necessários.
É da mais elementar justiça que, caso seja subsequentemente concedido asilo a determinado indivíduo, as sanções pecuniárias aplicadas ao transportador sejam reembolsadas. Não tem sido este o caso, até à data, mas é uma medida preconizada no meu relatório.
O argumento final é o de que deverá haver uma aproximação das sanções na Europa. Actualmente, alguns países não aplicam qualquer sanção, alguns impuseram uma multa irrisória e noutros as sanções possuem talvez um carácter demasiadamente penal. A aproximação das multas ajudará a pôr cobro a esta actividade e contribuirá para a cooperação entre as pessoas.
É importante que abordemos este assunto. Mas não se trata aqui apenas dos transportadores; as autoridades também têm responsabilidades. Desejamos ser humanitários, mas esta é uma questão que pode e deve ser solucionada pela UE no seu todo. Com base no que expus, recomendo a aprovação do meu relatório a esta assembleia.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, o tráfico ilegal de seres humanos tornou-se um dos crimes mais desprezíveis que devem ser perseguidos e punidos através da legalidade e da cooperação internacional.
A isso se comprometeram os governos da União Europeia nas conclusões da Cimeira de Tampere, para o que é necessário, ainda, a colaboração dos países de origem e, em particular, dos agentes que intervêm no transporte de pessoas.
O problema levanta-se a nível da harmonização das legislações dos Estados-Membros e da procura de fórmulas de aproximação. Não restam dúvidas de que os transportadores devem assumir a obrigação de verificar se os estrangeiros transportados cumprem os requisitos para a sua admissibilidade. Não se afigura descabida a fórmula proposta pela presente iniciativa de estabelecer como montante mínimo da sanção o valor de 5000 euros por pessoa transportada, embora devesse prever-se igualmente, não como possibilidade mas como sanção efectiva, a apreensão dos veículos e dos meios utilizados pelos transportadores.
Afigura-se igualmente adequado prever a não aplicação de sanções ao transporte de pessoas que, em conformidade com a Convenção de Genebra, se encontrem em condições de poderem ver os seus pedidos de asilo deferidos.
Em síntese, Senhor Presidente, Senhores Deputados, o que está em causa é que os governos da União envidem todos os esforços possíveis para que os transportadores, a polícia de fronteiras e a guarda fiscal cumpram com as suas obrigações de forma devidamente coordenada, e evitem que as redes mafiosas possam traficar seres humanos.
Esta não é a única via para combater o tráfico ilegal de pessoas. Está em causa a partilha de responsabilidades perante um grave problema a que o conjunto da sociedade europeia é obrigada a confrontar-se.
Pelo exposto, senhores Deputados, esta iniciativa, cujo debate se tem alargado por muito meses, deve ser implementada com carácter de urgência.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, quero que as minhas primeiras palavras sejam de reconhecimento pelo trabalho e pelo esforço realizado pelo colega Timothy Kirkhope. Reconhecimento que tem em conta as dificuldades que sabemos ter encontrado no seu trabalho sobre a presente iniciativa. Mas julgo que essa falta de critério que se verificou, essas dificuldades que o colega Kirkhope encontrou ficaram a dever-se, em grande parte, à falta de clareza e às alterações que, a nível do Conselho, foram introduzidas no texto, provando que não existe unanimidade em torno desta questão, o que dificultou grandemente o trabalho não só para o colega Kirkhope, como para toda esta Assembleia e, naturalmente, para os membros da Comissão das Liberdades, que tentaram melhorar o texto.
Importa recordar que o Conselho Europeu, na sua reunião de Tampere em Outubro de 1999 - como é do conhecimento de todos -, acordou que as questões diferentes, mas estreitamente relacionadas, do asilo e da imigração exigem o desenvolvimento de uma política comum da União Europeia, e estabeleceram-se os elementos que deveriam incluir a colaboração com os países de origem, um sistema europeu comum de asilo, o tratamento equitativo dispensado aos nacionais de países terceiros e a gestão dos fluxos migratórios.
Sublinhou-se igualmente a necessidade de adoptar uma abordagem ampla da gestão ou regulamentação dos fluxos migratórios, incluindo questões políticas, questões do âmbito dos direitos humanos, de desenvolvimento e, naturalmente, a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de pessoas, associando os países de origem e de trânsito.
Por tudo isto, penso que é imprescindível que, não unicamente no caso desta iniciativa, como no de outras que examinaremos ainda hoje, e no das que, sem dúvida, continuaremos a debater nos próximos anos, a União Europeia adopte princípios claros e equitativos e, obviamente, que sejam consentâneos com a Convenção de Genebra das Nações Unidas de 1951.
A resposta da União Europeia à imigração clandestina não deve limitar-se exclusivamente ao seu controlo rigoroso. Não devemos furtar-nos às responsabilidades que nos cumprem em matéria de defesa e promoção dos direitos humanos. Direitos que devem estar contemplados nesta iniciativa. Temos de regulamentar, recorrendo a todos os mecanismos ao nosso alcance, os fluxos migratórios, mas reconhecer também que é possível receber anualmente pessoas em número suficiente para permitir evitar a clandestinidade e pôr termo à actividade das mafias.
Desejo recordar esta Assembleia o estipulado no artigo 31º da Convenção de Genebra, que prevê os casos em que haja um medo real e fundado de perseguição que justifica a entrada ilegal no território de um país de asilo.
Uma pessoa nesta situação pode, porventura, ver nos documentos falsos o único meio de fugir a ameaças iminentes à sua vida ou à sua liberdade. Por isso, deve prever-se que se isentem os transportadores de sanções no caso de transportarem requerentes de asilo, no interesse de conseguir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Fixámos o objectivo de melhorar a gestão dos fluxos migratórios no contexto de uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito, reforçando a luta contra este tipo de imigração e combatendo os sectores criminosos envolvidos, garantindo concomitantemente os direitos das vítimas.
É de lamentar que este texto, apresentado pela Presidência sueca, não represente qualquer passo em frente comparativamente ao texto inicial da iniciativa da República francesa. Lamentavelmente, a realidade da imigração exige iniciativas globais, coerentes, coordenadas e não acções isoladas, como é a actual, já que se trata de uma especificação restritiva do artigo 26º da Convenção de Schengen. É imprescindível salvaguardar a instituição do asilo. É necessário isentar das sanções previstas os transportadores que encaminhem estrangeiros que solicitem asilo imediatamente após a sua chegada ao país de acolhimento, ainda que o pedido venha a ser posteriormente indeferido, e não é possível obrigar os transportadores a examinar os motivos do requerente de asilo, já que se trataria de uma substituição indevida do papel a desempenhar pelos Estados.
Pelo exposto, considerámos necessário solicitar que o presente texto fosse retirado, com o intuito de conseguir uma iniciativa melhor que contribua para a construção de uma verdadeira política comunitária na matéria.

Wiebenga
Senhor Presidente, há dois elementos que desempenham um papel importante nesta proposta. Um é a luta contra o tráfico de pessoas, como componente do crime organizado. Quase todos somos de opinião que se impõe fazermos tudo quanto estiver ao nosso alcance para combater a imigração ilegal que se organiza sistematicamente. Lemos, e verificamos, com demasiada frequência, de que modo degradante se tratam vidas humanas. O exemplo dos chineses de Dover já é demasiado penoso.
O outro elemento é o direito de asilo. Nada há que censurar as pessoas que fogem à pobreza, à miséria e à guerra. Que faríamos nós em tais circunstâncias? Desde tempos imemoriais que a Europa tem uma tradição humanitária, que é necessário manter. Impõe-se, portanto, encontrar o equilíbrio entre o respeito da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, por um lado, e a luta contra a criminalidade, por outro. Além disso, relativamente a esta proposta, há ainda outro elemento importante. Não se trata, neste caso, da implementação ou não implementação de sanções monetárias a aplicar aos transportadores. Há já muitos anos que todos os países signatários dos Acordos de Schengen dispõem de um regime desse tipo, que, além disso, aplicam. Todavia, também países não signatários de Schengen, como é o caso da Grã-Bretanha, como o relator já referiu, e do Canadá, por exemplo, dispõem desse tipo de mecanismo de multas. A proposta que hoje temos perante nós trata apenas da harmonização dessas sanções pecuniárias.
Tudo considerado, Senhor Presidente, o Grupo ELDR é de parecer que se impõe procurar encontrar melhor equilíbrio entre os dois elementos. Foi por esse motivo que apresentámos a alteração 11, proposta pelos colegas Watsen e Baronesa Ludford, nos termos da qual esse sistema de sanções não é aplicável quando uma pessoa procura asilo. Esperamos que essa alteração seja aprovada, pelo que achamos a harmonização absolutamente admissível.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, relativamente ao relatório Kirkhope, quero fazer notar que se impõe, de facto, enfrentar o problema, mas que o meu grupo e eu própria temos, realmente, algumas objecções. É necessário evitar atingir inocentes, designadamente os encarregados dos transportes e camionistas, que frequentemente se encontram sob uma pesada pressão social: têm de respeitar certos horários e, além disso, por vezes, nem sabem que estão a transportar pessoas.
Os encarregados dos transportes podem ser intermediários que colaboram na rede do crime, devendo, nesse caso, ser condenados por tráfico e contrabando de seres humanos. Todavia, também podem colaborar na luta contra as redes da criminalidade, denunciando o facto de nos seus veículos pesados serem transportados ilegalmente seres humanos. O transportador, porém, também pode ser um condutor de táxi que, por exemplo em Sangatte ou no centro de Calais, recolhe pessoas que transporta para o outro lado da fronteira. Será que ele também tem de lhe examinar os papéis?
Além disso, podem surgir problemas para pessoas que, por vezes, viajam efectivamente com papéis que, no entanto, são dificilmente controláveis. Depois há ainda o caso de pessoas que viajam com o condutor e declaram que vão pedir asilo, mas que não o fazem imediatamente e desaparecem na clandestinidade. Gostaria de que me prestassem esclarecimentos sobre a questão de saber quem, de futuro, vai controlar todos esses documentos. Creio que não há pessoas suficientes para o fazer.

Frahm
Senhor Presidente, a proposta em debate é uma proposta que visa tratar os sintomas de uma doença particularmente grave. Infelizmente, a proposta não só ignora a doença como agrava tanto os sintomas como a doença. Previa-se que tivesse um efeito dissuasor, mas gostaria de saber quem é que pensam que irão dissuadir. Quem é que pensam que ficará assustado com a presente proposta? São as organizações humanitárias? São os membros das organizações ligadas à Igreja? São as pessoas de bem que têm o coração no lugar certo e que irão ter de prestar contas de onde vêm os dinheiros que receberam e como o gastam? E quem julgam que irá lucrar com esta medida? É a máfia. São os indivíduos sem escrúpulos.
Vejam um país como o Afeganistão, rodeado por fronteiras fechadas. O Paquistão não vai aceitar mais refugiados. Os campos situados nas zonas próximas, como são designadas, estão completamente cheios. Não podem acomodar mais refugiados, mas continua a haver pessoas obrigadas a fugir e que têm de pagar para sair do seu país. E a quem devem pagar, em nossa opinião? À Máfia ou à Igreja e às organizações humanitárias? Se agravarmos as sanções, os preços irão subir. As pessoas que fogem irão pagar muito caro esta proposta que estamos agora a debater. O agravamento da sanção significa ainda a redução da oferta. Um menor número de indivíduos irá oferecer-se para ajudar as pessoas que fogem. Os que restam são mafiosos. Poderão depois pedir o preço que entenderem. Acabarão por deter o monopólio neste campo. Segundo entendi, alguns Estados-Membros estão muito preocupados com a proposta. Pelo que me foi dado a entender, a Presidência sueca está muito inquieta com esta proposta. Exorto-os, portanto, veementemente, a invocar o direito de veto no Conselho para travar esta proposta.
Recomendo ainda que, no debate da proposta, dois aspectos, pelo menos, sejam salvaguardados. Em primeiro lugar é preciso distinguir entre as organizações que actuam neste campo pelo dinheiro, pelo lucro, e as organizações que o fazem movidos por razões humanitárias, por amor ao próximo. Esta distinção é absolutamente decisiva para a situação em que iremos colocar as pessoas deslocadas. Em segundo lugar considero que é importante que as nossas responsabilidades não fiquem em mãos alheias, ou seja, nas mãos de uma qualquer empresa de transportes. Não poderá ser verdade que um funcionário qualquer das companhias aéreas Sabena, Air France ou SAS possa ter a responsabilidade de decidir o que irá acontecer num caso de um pedido de asilo. Essa responsabilidade cabe-nos a nós.

Andrews
Senhor Presidente, o mundo está cheio de conflitos e ditaduras, provações e pobreza e são as vítimas inocentes que pagam o preço. Os grupos do crime organizado, com vastos recursos à sua disposição, operam com impunidade. É necessária uma maior cooperação internacional entre as forças responsáveis pela aplicação da lei.
Não é segredo que nalguns países os políticos e a polícia se aproveitam do tráfico de seres humanos e avisam os traficantes quando estão para ser desencadeadas acções contra os mesmos.
Muitas das questões aqui debatidas, esta manhã, tais como a imigração, a protecção temporária para as pessoas deslocadas e o nível de sanções impostas às empresas que transportam pessoas sem a documentação necessária à sua admissão estão relacionadas com este mundo negro do conflito e do oportunismo criminoso.
Nos últimos dez anos, registou-se um aumento sem precedentes da imigração forçada e voluntária em todo o mundo. Os conflitos na antiga Jugoslávia, no Kosovo e noutras regiões conduziram ao repentino movimento de uma vasta população e à necessidade de protecção temporária. Ao mesmo tempo, cresce a importância de questões como o asilo. No ano passado, 390 000 pessoas requereram asilo na União Europeia. As Nações Unidas estimam que o comércio esclavagista moderno seja hoje responsável por 5 mil milhões de libras e que 10% das entradas ilegais na Europa se verifique pela rota dos Balcãs.
De acordo com o ACNUR, o meu próprio país, a Irlanda, ocupa o terceiro lugar na Europa, após a Eslovénia e a Bélgica, no que se refere ao número de requerentes de asilo recebidos no ano passado, em comparação com o total da população. Os requerentes de asilo, na Europa, provinham sobretudo da República da Jugoslávia, do Iraque e do Afeganistão. O número de pedidos por parte de iranianos mais do que duplicou. Estas pessoas não recebem, na Irlanda, o acolhimento que seria de esperar, especialmente tendo em conta a nossa própria história de emigração.
Dever-se-á dizer, com relutância, que os irlandeses não têm sido muito generosos na sua aceitação dos movimentos populacionais que os afectam. Trata-se de um fenómeno novo para nós, mas entristece-me ver pessoas que eu julgava decentes e capazes de compaixão agir como verdadeiros racistas e de forma xenófoba - e nestas incluo pessoas do meu círculo eleitoral. Digo isto com a mais profunda tristeza.

Turco
Senhor Presidente, intervenho em nome dos deputados eleitos da Lista Bonino para anunciar o nosso voto contra o relatório Kirkhope e a proposta da Presidência francesa, ou seja, sobre mais uma proposta repressiva em matéria de imigração.
Não há dúvida de que as considerações tecidas pelas colegas Cerdeira Morterero, Sörensen e Frahm, bem como pela última intervenção, têm a sua solidez, mas para entrarmos no cerne deste relatório e desta proposta há que ter em conta uma questão de princípio, nomeadamente, que sobre o problema das políticas de imigração chegámos ao parcelamento, porque de outra forma teríamos de declarar, ou melhor, sobretudo o Conselho teria de declarar que não foi capaz de gerir esse fenómeno, ou seja, que não foi capaz de prever o que poderia acontecer, que não foi capaz de prevenir e que hoje continua a não ser capaz de apresentar propostas de gestão.
Somos bombardeados com as propostas do Conselho e dos diferentes Estados-Membros que, por um lado, afirmam que desejam construir uma política de imigração comum e global enquanto, por outro lado, integram e harmonizam segmentos de direito repressivo, sem definirem de alguma forma os conteúdos e os critérios que estarão - ou melhor, que deveriam estar - na base da futura política europeia de imigração.
Não acreditamos que este relatório e esta proposta possam de algum modo contribuir para se chegar a uma política de imigração; pelo contrário, pensamos que são precisamente essas propostas que contribuem para que se registem acontecimentos como o de Dover, em que houve vítima humanas. Deste modo estamos a contribuir para o enriquecimento das máfias.

Klamt
Senhor Presidente, queria uma vez mais recordar que a iniciativa francesa em apreço visa combater a imigração clandestina e queria também agradecer ao senhor deputado Kirkhope o seu muito equilibrado relatório. A ideia é impedir logo à partida - em regra, no país de origem - as tentativas de entrada ilegal. Neste momento, os transportadores estão indirectamente a favorecer as entradas ilegais, ao não efectuarem qualquer controlo da documentação. Só à chegada a um Estado-Membro da UE é que a tentativa de uma entrada ilegal pode ser detectada pelas autoridades fronteiriças.
A Comissão propõe aqui uma solução simples e eficaz. Os transportadores devem controlar logo no ponto de partida se o imigrante dispõe da documentação e dos vistos necessários e, se for caso disso, recusar o transporte. A fim de garantir a execução desse controlo e, simultaneamente, obviar à situação de consciente cumplicidade na imigração ilegal, torna-se necessário introduzir na UE sanções pecuniárias uniformes. Só assim se pode assegurar uma atitude comum e coerente face à imigração ilegal. Já a proposta no sentido de que as sanções deixem de ser aplicáveis em caso de apresentação de um pedido de asilo, pelo contrário, é contraproducente, pois em regra esse pedido é quase sempre apresentado. Assim sendo, a restituição ao transportador do valor correspondente à sanção só deverá ter lugar quando for dado seguimento a um pedido de asilo.
É perfeitamente lícito exigir-se ao transportador que proceda ao controlo da documentação necessária à admissão no país de destino, juntamente com os documentos de viagem. Tal deve ser aplicável a todos os meios de transporte, incluindo os transportes ferroviários. Exigir-se ao transportador o reencaminhamento efectivo, pelo contrário, já é excessivo. Essa responsabilidade deve ser transferida para a polícia nacional ou para as autoridades competentes. Só assim se estará em condições de assegurar um reencaminhamento efectivo e em devida ordem. No entanto, nesta proposta há também a criticar o seguinte: os pontos pertinentes de uma política comum de imigração e asilo devem ser tomados em consideração no quadro de um projecto global e não introduzidos prematuramente no processo legislativo, como medidas isoladas.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, associo-me à preocupação do nosso grupo pela proliferação de medidas parciais, fragmentadas, dificilmente compatíveis por vezes com o disposto nos Tratados e quase sempre com a lógica comunitária, que não sabemos muito bem se procedem dos Estados-Membros ou do Conselho. Respostas que, como provam algumas das últimas intervenções, se me afiguram perigosas, por avançarem soluções falsas, aparentemente simples, a problemas que são reais e complexos.
Penso que propostas deste tipo - e iremos examinar outras ainda esta manhã - são efectivamente inviáveis sem um quadro global que permita implementar as decisões do Conselho Europeu de Tampere, todas elas, como tenta fazer a Comissão.
A tendência do Conselho para desenvolver aspectos repressivos, sem ter ainda claros os quadros de referência de uma imprescindível política de imigração comum, constitui um problema, Senhor Presidente.
A Comissão apresentou-nos um documento com o qual pretende fazer a abordagem do problema do tráfico de seres humanos. Gostaria que a Comissão nos apresentasse também um documento no qual se definisse o crime de tráfico de pessoas e previsse sanções comuns no quadro de uma política comum da imigração.
Senhor Presidente, vamos impor sanções aos transportadores que transportem pessoas que não se façam acompanhar da documentação necessária. Muito bem. Todos os traficantes de seres humanos estão conscientes de que estão a cometer um crime. Todos eles o sabem. Não acredito que os iremos deter com medidas deste tipo.
Lamento a posição do relator relativamente a este tema, dado que a nossa comissão manifesta, habitualmente, uma certa unanimidade quanto à não aceitação deste tipo de propostas. Em relação à presente proposta, alimento, ainda, algumas preocupações concretas que foram já aqui salientadas: o reforço da responsabilidade de controlo por parte de pessoas particulares e o sério e real problema dos refugiados. Penso que os transportadores não são anjos da guarda e não irão resignar-se a correr o risco de lhes ser imposta uma sanção no caso de ajudarem pessoas que se encontram numa situação efectiva de perigo. Penso que é preciso ter isto em conta.
Pelo exposto, Senhor Presidente, a maioria do meu grupo está decidida a solicitar a rejeição desta proposta e a pedir que a Presidência francesa e sueca instem a Comissão a apresentar uma proposta global sobre uma futura política comum de imigração para a União.

Lambert
Senhor Presidente, antes de mais, não sou desfavorável à cooperação na luta contra a criminalidade organizada, mas oponho-me totalmente à responsabilidade dos transportadores. Considero que se trata de uma privatização camuflada dos procedimentos de imigração e, como outros já o referiram, de transferir a responsabilidade pela verificação dos documentos para os funcionários dos check-in ou os camionistas, em vez de a manter nas mãos dos funcionários dos serviços da imigração, que deveriam ter uma formação adequada para actuarem de forma não racista e humana. É lamentável que o Conselho tenha deixado este serviço à margem da Directiva relativa à discriminação no âmbito do artigo 13º.
Oponho-me veementemente à abordagem de apoio aos vencedores, com base na "devolução do seu dinheiro", caso se tenha transportado um vencedor das apostas de pedidos de asilo. Tal como outros, também eu acredito que estamos perante uma iniciativa que, em termos práticos, é errada, integrada numa abordagem fragmentada com vista à criação de uma política comum de imigração, de que já tivemos muitos exemplos nesta assembleia. É preciso que disponhamos, em primeiro lugar, de um enquadramento para depois pensarmos na melhor forma de o implementar e na oportunidade dessa harmonização. Esta abordagem fragmentada não é coerente, nem sensata.
Recomendo à assembleia a aprovação das alterações apoiadas por três grupos: alterações 10, 11 e 13. Há outras alterações a este relatório que são também dignas de atenção. Apoiarei a alteração 12.

Kaufmann
Senhor Presidente, o relatório Kirkhope não traz qualquer contributo para uma política comum progressista em matéria de asilo e de refugiados. Pretende-se ampliar e reforçar o âmbito da obrigação de reencaminhamento já prevista no Acordo de Schengen, a qual já fracassou e é alvo, com toda a razão, das maiores críticas por parte das organizações religiosas e de defesa dos direitos humanos. Já hoje, por essa via, é imposto aos colaboradores das companhias aéreas o papel de polícias auxiliares. Os Estados-Membros estão apenas a criar as condições que asseguram os lucros às chamadas organizações de traficantes de seres humanos.
Se, de futuro, os transportadores que não cumpram as suas supostas obrigações tiverem de pagar uma sanção pecuniária até 5 000 euros, podemos já hoje imaginar a que situação isso irá conduzir. A UE reforçará ainda mais o seu carácter de comunidade fechada. Ora, esta não pode ser a forma de lidarmos, no futuro, com os refugiados e os imigrantes. Segundo estimativas da organização anti-racista e de defesa dos direitos humanos UNITED, mais de 2 000 pessoas perderam a vida no ano passado nas fronteiras externas da União. É uma situação absolutamente intolerável.
Se queremos enveredar pela via de uma legislação-quadro europeia em matéria de asilo, temos de garantir também que aqueles que procuram asilo possam chegar até nós. De contrário, qualquer directiva, ainda que assente formalmente na Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, não passará de letra morta e, no fundo, violará o espírito da referida convenção.
A concluir, permitam-me uma observação sobre o meu próprio país. O Ministro alemão da Administração Interna é hoje, lamentavelmente, um dos principais protagonistas da política europeia de isolamento.
A Alemanha está a bloquear, em quase todos os domínios, a humanização da política da imigração e dos refugiados. Todas as propostas da Comissão que vão nesse sentido são rejeitadas pelo Ministro alemão da Administração Interna. Uma proposta como a que temos hoje sobre a mesa contaria de certeza com a aprovação incondicional do senhor Ministro Schily, que está imbuído do espírito da defesa e do incremento da intensidade dos controlos.
Solicito aqui a todos vós: não permitam que esse espírito de isolamento da Europa e de defesa venha a vingar em detrimento daqueles que procuram auxílio. Votem contra este relatório Kirkhope!

Ceyhun
Senhor Presidente, caros colegas, não há qualquer dúvida de que todos nós somos a favor de uma regulação e de um controlo sensatos da imigração, inclusivamente através de medidas de segurança nas fronteiras externas da União. Creio que todos estamos de acordo quanto a isso e que não necessitamos de discutir a esse respeito. Mas, por outro lado, penso que também estamos de acordo - e o senhor deputado Kirkhope, como ex-Ministro britânico da Administração Interna, concordará comigo - quanto ao facto de que não iremos, em última análise, conseguir muito com todas estas medidas isoladas e que estamos a ocupar-nos de um domínio em que não pretendemos resolver os problemas fundamentais, mas em que, por pequenas etapas, gostaríamos pelo menos de conseguir alguma coisa.
Assim sendo, fica bem claro que temos de discutir este assunto o mais libertos possível de qualquer carga ideológica. Se estamos de acordo quanto a este ponto - ou seja, que queremos discutir sem qualquer carga ideológica - e sabendo que a imigração clandestina nunca poderá, na verdade, ser totalmente evitada - isto é, seja o que for que venha a acontecer, existirá sempre imigração clandestina -, então temos naturalmente de admitir que acabaremos por conseguir muito pouco com a mera aplicação de sanções aos transportadores. Se estamos de acordo quanto a isto, então temos de admitir também, Senhor Deputado Kirkhope, que, se quisermos fazer alguma coisa, teremos de falar também com os transportadores.
Estou presentemente em conversações com representantes dos sindicatos internacionais de transporte e penso que ainda existe margem de manobra para procurarmos soluções comuns. Mas quando falamos com estas empresas, precisamente, verificamos que as suas propostas, Senhor Deputado Kirkhope, não ajudam rigorosamente nada e que o senhor pretende tornar ainda mais restritiva a iniciativa francesa, que já de si é rejeitada pelos transportadores. Assim sendo, pergunto-me por que razão estamos a ocupar-nos de um relatório como este, que não conta com o apoio de ninguém.

Schröder, Ilke
Senhor Presidente, caros colegas, nem tudo o que é legal é legítimo. E nem tudo o que é ilegal é ilegítimo. Já hoje ouvimos aqui falar muito de crimes. Contudo, em meu entender, não é crime ajudar a conseguir a entrada dos que necessitam de auxílio e pretendem entrar na União Europeia, só porque esta entrada é ilegal; crime é, sim, a política de isolamento da União Europeia. Mesmo o ACNUR reconhece isso. Num estudo que realizou sobre os traficantes de seres humanos, constatou que o problema é a política da "fortaleza europeia" e que só é possível mudar alguma coisa quanto a esse estado de coisas, abrindo mais as fronteiras e não apenas através de medidas contra os chamados passadores.
Um segundo problema que queria abordar relativamente a este relatório, que pretende responsabilizar mais os transportadores, é o seguinte: na Alemanha, a atitude demasiado racista levou a que as autoridades tenham convidado os taxistas a assumirem uma atitude racista. Foi-lhes dito que deveriam reconhecer se alguém seria ilegal ou não, quando este se encontrar na fronteira germano-polaca e pretender ser transportado, já que os próprios taxistas não têm qualquer possibilidade legal de verificar a documentação desses passageiros. Portanto, foi-lhes dito que era possível reconhecer essas pessoas! Ninguém é ilegal e menos ainda é possível detectar se alguém está em situação ilegal ou não.
Um último ponto que me deixou muito céptica tem a ver com o facto de, na altura em que ainda existiam as duas Alemanhas, a RDA e a RFA, nos anos setenta, o Supremo Tribunal de Justiça alemão ter uma vez proferido um acórdão em que afirmava que o transporte de nacionais de países terceiros para efeitos de admissão no território é legítimo - portanto, exactamente o que acabei de vos dizer - e que até é legítimo exigir pagamento por isso. Assim, a prestação comercial de ajuda à saída de refugiados do país de origem, que o senhor deputando pretende aqui criminalizar, era nessa altura mutíssimo louvada. Receio, por conseguinte, que todo este tema seja instrumentalizado e que ninguém se arrisque a actuar contra os refugiados e as pessoas em situação ilegal, precisando por isso de novas vítimas. É por isso que o senhor deputado elege para o efeito aqueles que prestam auxílio na fuga, independentemente de serem pagos para tal ou não. São esses, justamente, que precisam do nosso apoio, para que mais pessoas possam transpor a fronteira com menos custos.

Vitorino
 Senhor Presidente, permitam-me que comece por tecer um comentário de natureza processual. Estes debates em sessão plenária acerca de iniciativas dos Estados-Membros são algo incompletos porque uma das partes está ausente. O autor da iniciativa não usa da palavra e não responde à argumentação deste Parlamento.

A Comissão, devo dizê-lo com toda a franqueza, encontra-se numa situação muito ingrata nestes debates, porque não é a autora destas iniciativas. Nem sequer tem direito a apresentar uma proposta alterada, limita-se a participar no debate. Por conseguinte, torna-se difícil para a Comissão usar da palavra e defender ou atacar a proposta, porque, até determinada altura, é colocada à margem do debate. Obviamente, partilho da preocupação que manifestaram quanto à inadequação de uma abordagem fragmentada como forma de enfrentar estas questões, extremamente delicadas, da imigração ilegal.
Tentámos dar algum apoio a uma abordagem coordenada e integrada da imigração ilegal e da imigração, num sentido mais lato, mas é preciso que abordemos as iniciativas que os Estados-Membros propõem, tal como a que temos em mãos. Desta forma, a Comissão cingir-se-á a três comentários principais. Em primeiro lugar, o que é provavelmente um lugar comum, a questão da responsabilidade dos transportadores é extremamente complexa e delicada. Tal como alguns dos oradores anteriores, a Comissão considera que a responsabilidade dos transportadores poderá ser um instrumento eficaz na luta contra a imigração ilegal, mas a eficácia da responsabilidade dos transportadores depende, em grande parte, de uma abordagem devidamente equilibrada. Esta é extremamente difícil de conseguir porque é necessário ter em conta os interesses legítimos de todas as partes, não só dos Estados-Membros, mas também das pessoas que carecem de protecção humanitária, assim como os interesses da indústria dos transportes. Os vossos debates desta manhã e os debates em curso no Conselho demonstraram que é extremamente difícil conseguir um equilíbrio que seja aceitável para todos.
Não considero que estejamos a privatizar a luta contra a imigração ilegal. Devo dizer que tenho uma percepção muito diferente da questão. Entendo que a gestão da imigração é da responsabilidade dos Estados-Membros, das autoridades públicas, mas temos que chamar a sociedade civil a empenhar-se na gestão da imigração. Este conceito abrangente comporta não só a responsabilidade dos transportadores, mas também o empenho das ONG numa gestão comum da política de imigração. Por conseguinte, dispomos de um critério concreto para analisar a proposta francesa. A iniciativa deverá ser bem-vinda se trouxer valor acrescentado às disposições existentes do artigo 26º ca Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.
A proposta que estamos a analisar hoje constitui apenas um primeiro passo. A longo prazo, será necessário ir mais longe e estudar de forma coerente todos os modos de transporte, incluíndo o transporte de carga. Por conseguinte, a Comissão, pela parte que lhe toca, assumirá a sua responsabilidade a este respeito e tentará preparar o caminho, em cooperação estreita com todas as partes interessadas, com vista a uma abordagem europeia mais harmonizada. Pensamos estar em posição de poder apresentar uma proposta que cubra todos os meios de transporte e construída com base na cooperação estreita com as organizações humanitárias, os próprios transportadores e, obviamente, aos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0077/2001) do deputado Wiebenga, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (COM (2000) 303 - C5­0387/2000 - 2000/0127(CNS)).

Wiebenga
. (NL) Senhor Presidente, queria secundar o que o Comissário Vitorino acaba de dizer, essencialmente, que os Estados-Membros da União Europeia não cumprem a sua obrigação de criar uma política de asilo europeia. Talvez em 1999, em Tampere, os Chefes de Governo tivessem, de facto, boa vontade, mas mais longe do que organizar uma pequena lista de desejos não foi Tampere. Mais explícito é o scoreboard da Comissão Europeia de 2000, em que, esquematicamente, se estabelecem as medidas a tomar. Todavia, já neste momento parece que o Conselho de Ministros da Justiça irá atrasar-se em relação aos objectivos fixados. O mesmo se aplica também à concretização de um regime de acolhimento para deslocados. A presente proposta de directiva constitui a terceira proposta apresentada ao Parlamento Europeu, quatro anos passados sobre a primeira, em 1997. O Parlamento Europeu concordou com as duas primeiras; o Conselho de Ministros, porém, não consegue tomar uma decisão sobre elas. Nunca ficou muito claro quais são os Estados-Membros que se opõem, porquanto tudo foi feito à porta fechada. O Conselho de Ministros prefere manter silêncio, o que, mais uma vez, é uma política de asilo europeia da pior espécie.
Tudo isto é censurável, porque do que se trata aqui? Do que se trata, nesta proposta, é de situações como as que se verificaram, há alguns anos, na Bósnia e, mais tarde, no Kosovo, de situações em que se torna necessário acolher na União Europeia fluxos maciços de pessoas deslocadas, de situações em que há pessoas que são escorraçadas do lar, em que aldeias são pilhadas, e em que as pessoas já não têm qualquer lugar para onde ir. Trata-se de centenas de milhar de pessoas simultaneamente. É evidente que elas têm de ser acolhidas dignamente. É evidente que os Estados-Membros europeus devem repartir equitativamente entre si essa responsabilidade, mediante convénios adequados, coisa que, em casos anteriores, não foi feito de modo satisfatório. Uma vez mais, é de prever: se, dentro em breve, acontecer a mesma tragédia na Macedónia, ou talvez na Argélia, a União Europeia volta a não estar pronta.
Senhor Presidente, a Comissão Europeia realizou um bom trabalho. A presente proposta é melhor do que as duas anteriores. A repartição da responsabilidade entre os Estados-Membros foi agora integrada no regime, do qual já não pode desligar-se. Esse aspecto entra em vigor simultaneamente com o resto do regime. Há ainda diversas questões que aqui se encontram definitivamente melhor do que nas propostas anteriores, mas a respeito das quais não vou aqui entrar mais em pormenor. E essa é a boa notícia.
Agora, ainda algumas questões que é necessário melhorar. Em primeiro lugar, estou a pensar na conexão com a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, sobretudo com o seu princípio mais importante, isto é, com o princípio do refoulement, o princípio segundo o qual não é lícito repelir os refugiados, sem qualquer motivo. Impõe-se que esse princípio se reflicta melhor na proposta. Cumpre que, quando se tratar da entrada em vigor da protecção temporária de pessoas deslocadas, o Conselho de Ministros seja obrigado ao cumprimento dos prazos, na tomada de decisão, à qual - e esta é também a velha queixa, Senhor Presidente - o Parlamento Europeu deve ser associado de forma mais adequada.
Há um ponto em que a proposta fica aquém do que devia, que é o ponto da repartição da responsabilidade - anteriormente, dizíamos "repartição dos encargos" ; agora dizemos "repartição das responsabilidades" - entre os Estados-Membros. O que está em causa é saber qual é a contribuição de cada Estado-Membro para o esforço de acolhimento de grande número de pessoas deslocadas. No caso da Bósnia e do Kosovo, países como a Alemanha, os Países Baixos e a Áustria acolheram grande número de pessoas deslocadas, ao passo que outros Estados-Membros não fizeram o suficiente. Agora, a Comissão propõe essencialmente que se chegue a uma repartição dos encargos financeiros, baseada no Fundo para os Refugiados. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator, é minha convicção que é realmente necessário reforçar este elemento. Em primeiro lugar, trata-se de implementar o Tratado CE, em que figura explicitamente que o Conselho deve fomentar o equilíbrio entre os esforços dos Estados-Membros neste domínio. O termo "equilíbrio" significa mais do que o termo "solidariedade" , que neste momento figura na proposta. Em primeiro lugar, importa proceder à distribuição das pessoas deslocadas pelos Estados-Membros, de acordo com um critério adequado, sendo essa a finalidade das alterações 4 e 11. Espero, naturalmente, que essas alterações sejam aprovadas por esta assembleia. Além disso, é necessário eliminar a disposição que permite aos Estados-Membros esquivar-se totalmente a acolher pessoas deslocadas. Cada Estado-Membro tem, pelo contrário, de justificar devidamente as suas disponibilidades de acolhimento, o que vem referido nas alterações 31 e 33.
Senhor Presidente, tudo considerado, encontra-se na mesa uma proposta razoável, que espero possa ser aprovada por esta assembleia.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por trás do título incrivelmente complicado da presente proposta de directiva esconde-se um problema relativamente simples. Trata-se da questão da repartição do esforço de acolhimento de refugiados de guerras civis. Ao mesmo tempo, é como se a complexidade do título já evidenciasse o embaraço que a questão que lhe está subjacente reveste para os europeus. Com efeito, a forma como os europeus têm abordado até agora a resolução da questão do burden sharing não pode deixar de ser qualificada como encenação de uma tragédia.
O problema é conhecido desde há muitos anos. Infelizmente, tivemos de testemunhar o que acontece quando uma guerra civil deflagra - por exemplo, no território da antiga Jugoslávia - e a população foge às dezenas e centenas de milhares, dirigindo-se, como é óbvio, para onde lhe seja de imediato assegurada protecção contra as perseguições e a guerra. No passado, isso sucedeu especialmente com a Áustria, a Itália, os Países-Baixos e a Alemanha.
Na guerra da Bósnia, por exemplo, o meu país acolheu um número de refugiados que correspondia a mais do dobro dos refugiados acolhidos por todos os outros, no seu conjunto. É por isso que as partes afectadas têm vindo, desde há anos, a fazer pressão para que esta questão seja finalmente resolvida. No entanto, até agora, no seio Conselho não se conseguiu mais do que meras declarações de solidariedade na questão do acolhimento de refugiados. Recordo aqui as tentativas extremamente desastrosas da antecessora do senhor Comissário Vitorino, a senhora Comissária Gradin. Os interessados que o verifiquem.
Por isso lhe estou muito grato, Senhor Comissário Vitorino, por estar agora, depois de Tampere, a abordar com firmeza todos estes problemas. Queria acrescentar que, contrariamente ao ponto anterior da ordem do dia, não se trata aqui de uma iniciativa de um Estado-Membro, mas sim da iniciativa da Comissão e do Comissário responsável. Nessa medida, Senhor Comissário, o senhor também tem responsabilidades nessa matéria. Embora saúde o seu procedimento quanto ao princípio, tenho no entanto algumas objecções em questões de pormenor.
A questão da repartição do esforço prende-se com um único problema. É ou não estipulado que todos os Estados-Membros são obrigados a acolher refugiados? Senhor Comissário, se o senhor insiste no princípio da denominada dupla voluntariedade, o que significa que são os próprios refugiados que devem decidir o Estado-Membro de destino e que os Estados-Membros só devem acolher refugiados de livre vontade, então tudo permanece como até aqui e não muda rigorosamente nada. Com efeito, não é possível compensar o esforço de acolhimento com meras contrapartidas financeiras.
A primeira coisa que teria de acontecer era que os Estados-Membros não pudessem refugiar-se numa contribuição financeira, mas todos fossem obrigados a acolher efectivamente refugiados, de acordo com uma determinada chave de repartição que contemple a capacidade de acolhimento de cada país bem como todos os outros aspectos possíveis, que garanta que as famílias não sejam separadas e que, no quadro de uma determinada quota, leve naturalmente também em conta os desejos manifestados pelos próprios refugiados. Mas é preciso que fique estabelecido que todos os Estados-Membros são obrigados a darem o seu contributo pessoal para o acolhimento de refugiados. Esta é a primeira fragilidade do seu projecto, Senhor Comissário. Agradeço à Comissão dos Assuntos Internos o facto de ter rectificado isso e espero que o plenário siga a sua opinião.
O segundo ponto, Senhor Comissário Vitorino, é o reagrupamento familiar. O conceito ilimitado de família que o senhor utiliza não pode ser imposto à generalidade dos Estados-Membros. Quem pretender acolher, para além do núcleo familiar, todos os familiares dependentes, que o faça. Mas não se pode forçar os Estados-Membros a fazê-lo, essa cláusula tem de ser facultativa. Esta é a nossa segunda objecção importante.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Wiebenga, pelo seu relatório, que aborda o cerne do problema que actualmente enfrentamos: protecção temporária para pessoas que se encontram nas piores circunstâncias.
Lamento que o senhor deputado Nassauer tenha ignorado as afirmações do relator acerca da utilização da linguagem quando este falou de "distribuição do peso", porque a questão está na forma como, os diferentes Estados-Membros, assumem a sua responsabilidade e no tratamento justo que dão a pessoas que estão em situações de total desespero.
O relator referiu-se, também, e de forma bastante pertinente, à crise do Kosovo, durante a qual, os Estados-Membros malograram em assumir as suas responsabilidade e se deixou que Estados mais pobres, como a Albânia, fizessem face ao afluxo de refugiados em grande número. Com o novo mecanismo evitar-se-á esta situação. Se houver um afluxo maciço de refugiados à Comunidade, os Estados-Membros acordarão, previamente, a partilha dessa responsabilidade.
É preciso que esta protecção temporária abranja, não só os afluxos maciços espontâneos ao território da Comunidade, mas também os afluxos não espontâneos, situações em que as pessoas foram resgatadas por via aérea de zonas difíceis pelos Estados-Membros, ou, talvez, por outros actores, e tenham recebido eventualmente ajuda para entrar na UE. É preciso garantir que existam disposições necessárias.
Outro aspecto muito importante e relativamente ao qual o meu grupo apresentou uma alteração - alteração 44 - diz respeito à celeridade e aplicação da directiva. Na eventualidade de uma crise de refugiados, é absolutamente imperioso que os Estados-Membros actuem o mais rapidamente possível. Felicito o relator pela introdução de um limite temporal para a aprovação de uma decisão do Conselho. No entanto, o meu grupo apresentou uma alteração que visa antecipar esse prazo. Não consideramos aceitáveis os três meses. Solicitamos que esse prazo seja de um mês. Estou plenamente ciente das dificuldades logísticas e organizativas que isso representa, mas é preciso agir de imediato, e uma reunião de emergência do Conselho é um pequeno preço a pagar pela garantia de protecção daqueles que dela necessitam.
As alterações 45 e 46 dizem respeito aos direitos dos indivíduos. Enquanto se encontram nos Estados­Membros, têm direito a asilo e protecção. Deveremos assegurar-nos de que estas pessoas não serão forçadas a regressar aos seus países se isso acarretar para elas problemas insustentáveis.
Os Estados-Membros deverão tentar fazer esforços acrescidos para a integração dos refugiados na sociedade. Deverão integrar-se os jovens na educação e dar a oportunidade aos adultos de arranjarem trabalho tão rapidamente quanto possível, por forma que possam ser olhados como participantes activos e úteis da sociedade.
Esperamos que situações como a do Kosovo não voltem a acontecer, mas se vierem a ocorrer deveremos assegurar-nos de que estaremos preparados. O meu grupo apoiará este relatório com as alterações que referi.

Ludford
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Wiebenga, não só pelo seu reforço dos aspectos práticos de partilha da responsabilidade por situações como a que se viveu no Kosovo, as quais, é minha convicção, os nossos cidadãos podem considerar uma demonstração da solidariedade europeia, mas também pela insistência que o senhor deputado Wiebenga coloca no facto de o regime de protecção temporária não dever enfraquecer ou substituir a Convenção de Genebra e os direitos dos beneficiários de requererem asilo. O senhor deputado Wiebenga acrescentou algumas alterações úteis e que reforçam a cláusula já existente na proposta da Comissão: por exemplo, ao insistir no non-refoulement (não repulsão); em que a Convenção de Dublim não seja aplicada; em que os Estados­Membros de acolhimento estudem o pedido de asilo; e no envolvimento do ACNUR. Todos estes aspectos são de louvar.
Lamento que o grupo do PPE-DE tenha forçado a aprovação de alterações ao artigo respeitante ao reagrupamento familiar. Considero que a cláusula respeitante às uniões de facto, que refere que os Estados-Membros poderão aceitar a pessoa com quem se mantém uma união de facto duradoura, se a legislação do Estado-Membro em causa conferir às uniões de facto efeitos equiparáveis aos do casamento, é ligeiramente perversa. Penso que seria estranho que fossem tratados de forma diferente, caso a legislação nacional não o fizesse.
Outra das questões que pretendo salientar é o contraste entre o relatório do senhor deputado Wiebenga e o anterior relatório do senhor deputado Kirkhope. O relatório do senhor deputado Wiebenga tem por base uma proposta da Comissão em consonância com as conclusões e o scoreboard de Tampere. Foi debatida na nossa Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos de forma construtiva, sem grande discórdia e resultou num relatório que melhora sensivelmente as propostas da Comissão. Que contraste com toda uma série de propostas dos Estados­Membros! O senhor Comissário Vitorino disse, educadamente, aquilo que muitos de nós neste Parlamento vimos dizendo de forma mais rude: que é preciso que o Conselho e os Estados-Membros se definam no que se refere ao asilo e à imigração. O relatório do senhor deputado Wiebenga é um exemplo de como se pode trabalhar de forma construtiva entre a Comissão e o Parlamento. Precisamos apenas que o Conselho também trabalhe connosco de forma tão construtiva.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, quero felicitar o relator, senhor deputado Wiebenga, pelo seu trabalho. Com os grandes fluxos migratórios de pessoas que na antiga Jugoslávia fogem aos conflitos e aos perigos a eles associados, a Europa viu-se confrontada, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial, com uma migração forçada, numa escala que, nem qualitativa nem quantitativamente, era comparável com aquilo que conhecíamos até então.
O conceito de quadro jurídico para a protecção temporária em caso de fluxo maciço evoluiu nas últimas décadas, variando de acordo com os Estados-Membros, que têm diferentes regimes, em matéria de direitos sociais de que gozam as pessoas em caso de protecção temporária. Alguns Estados-Membros reconhecem o direito ao trabalho e ao reagrupamento da família; outros não reconhecem.
A nova proposta da Comissão engloba todas as consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, reflectindo as discussões que tiveram lugar no Conselho, bem como a resposta dos Estados-Membros à crise dos refugiados no Kosovo e circunvizinhanças. A proposta faz parte das recentes iniciativas da Comissão relativas à política de asilo, em virtude do novo Tratado.
As ONG, porém, estão preocupadas com a possibilidade de que, se não houver garantia de que existe suficiente prevenção contra o seu uso abusivo, um acordo em matéria de protecção temporária possa minar a política internacional de protecção de refugiados. A Comissão reconhece a existência desse perigo quando afirma que a protecção temporária constitui uma responsabilidade de importância crucial para a União Europeia, mas deve deixar bem claro que não é seu objectivo minar a protecção dos refugiados.
Compartilhamos, portanto, da opinião do relator de que a proposta de directiva contém um número considerável de melhoramentos, em relação às duas propostas anteriores. A repartição dos encargos entre os Estados-Membros já não se encontra desligada dos diversos regimes. Queria, porém, apresentar um exemplo imediato: não esqueçamos os refugiados em Sangatte e Calais, que têm necessidade absoluta de protecção temporária para pessoas deslocadas.

Frahm
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao relator pelo relatório que apresentou e de agradecer à Comissão pelo facto da proposta ser finalmente debatida e poder tornar-se, assim o esperamos, realidade. Também fiquei satisfeita quando ouvi o senhor deputado Nassauer empregar o termo solidariedade. Pareceu-me um termo adequado, até que compreendi o que queria dizer. O que o senhor deputado Nassauer queria dizer era solidariedade em relação a nós próprios. É um aspecto interessante o facto de o senhor deputado Nassauer, e o grupo PPE, suponho, considerarem que a presente proposta deve tratar, em primeiro lugar, a repartição do fardo. Eu supunha que deveria tratar, acima de tudo, da salvação de vidas humanas. Pessoas que se tornam vítimas de guerra ou de guerra civil ou de outras situações semelhantes que implicam fugas maciças e que precisem de ser auxiliadas. Na realidade, a situação é absurda: os países mais pobres do Mundo, da Ásia e de África, não precisam de regras específicas para as fugas maciças, aspecto que, em contrapartida, já é necessário na EU, rica e bem organizada. Enfim, é esta a situação. As autoridades dos nossos países não conseguiram demonstrar flexibilidade suficiente dentro das regras em vigor, pelo que a proposta em debate se torna obviamente necessária.
Considero que a proposta enferma de alguns problemas, mas, no final, o meu grupo apoiá-la-á e, consequentemente, também esta iniciativa, em virtude de ser óbvia a necessidade da rápida execução das medidas. Irei fazer tudo o que estiver ao meu alcance para lutar contra a transformação desta questão relativa à distribuição, em algo que possa fazer das vítimas de catástrofes reféns das nossas lutas internas e da nossa solidariedade em relação a nós próprios. O mundo carece de solidariedade, não para connosco próprios, mas para com terceiros.

Hager
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o relator pelo seu relatório, elaborado numa perspectiva de resolução dos problemas, e agradecer-lhe por esse facto. A Áustria tem sempre desempenhado um papel de relevo no acolhimento aos refugiados e pessoas deslocadas e tem contribuído de forma mais do que proporcional para a resolução dos problemas que daí resultam. Queria agradecer ao senhor deputado Nassauer por ter complementado, nesta matéria, as palavras do relator. Mas o problema tem finalmente de ser resolvido de forma satisfatória à escala europeia, e não se pode apelar apenas, genericamente, à solidariedade de todos os Estados-Membros.
A propósito do acolhimento de pessoas pelos Estados-Membros, a proposta da Comissão refere apenas a solidariedade da Comunidade. Contudo, este conceito requer uma concretização à luz do nº 2, alínea b), do artigo 63º do Tratado. É igualmente necessário dar cumprimento ao objectivo consagrado no artigo 1º, nos termos do qual as pessoas deslocadas devem ser repartidos pelos Estados-Membros de acordo com a capacidade de acolhimento dos mesmos. O mecanismo de solidariedade entre os Estados-Membros deve, em todo o caso, ter em conta ambos os aspectos, designadamente o da solidariedade financeira e o da solidariedade pessoal.

von Boetticher
Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero nesta ocasião voltar aos dois pontos a que se reportam as nossas críticas à proposta da Comissão. O primeiro ponto refere-se à questão da dupla voluntariedade na distribuição dos refugiados de guerras civis, isto é, da possibilidade de um refugiado seleccionar um país e da possibilidade de um país rejeitar um refugiado.
A casa europeia foi edificada pelos pais da construção europeia nomeadamente como a casa da solidariedade. Ainda hoje esta solidariedade encontra a sua expressão, por exemplo, no apoio às regiões estruturalmente mais débeis através de fundos europeus. Por isso, a exigência de uma maior equidade na repartição do esforço no âmbito do acolhimento de refugiados não é apenas uma exigência justificada - não, a repartição do esforço é a expressão desta solidariedade dos povos da Europa. No passado - e isso já foi aqui salientado várias vezes -, o esforço decorrente das guerras civis na ex-Jugoslávia foi suportado apenas por poucos países. Quando a senhora deputada Frahm profere aqui um discurso grandiloquente, isso é-lhe fácil - ou talvez não o seja assim tanto -, pois é natural de um país que, até à data, não se tem destacado particularmente no âmbito dessa solidarização.
Contrariamente aos Governos durante a Cimeira de Nice, nós, os parlamentares da Europa eleitos directamente, somos chamados nesta ocasião a ultrapassar as animosidades nacionais e a decidir-nos em prol de uma solução europeia, no sentido de uma distribuição dos refugiados por quotas, em conformidade com as respectivas capacidades nacionais. De outro modo, a dupla voluntariedade tornaria supérflua a proposta da Comissão, que, em si, é positiva na abordagem.
O segundo ponto importante é o reagrupamento familiar. Também aqui está em causa um princípio fundamental da nossa Comunidade, que é o princípio da subsidiariedade. Actualmente, está a ser discutida a questão de saber se a União Europeia chama a si, de forma centralista, a definição de família e a regulamenta, ou se para já se toma como fundamento o conceito de núcleo familiar, comum a todos os Estados-Membros, deixando ao critério destes a regulamentação do que vá para além disso. É esta última abordagem que está subjacente à alteração de compromisso do relator, senhor deputado Wiebenga. Faz parte da tradição desta assembleia rejeitar os esforços da burocracia de Bruxelas no sentido de chamar a si competências dos Estados-Membros. Hoje, os senhores deputados têm a oportunidade de demonstrar o que representa para vós o conceito de subsidiariedade. Votem a favor da boa tradição desta assembleia e dos princípios fundamentais da nossa comunidade de valores e não coloquem em primeiro lugar os meros interesses nacionais e as considerações político-partidárias. Nestes pontos importantes, votem a favor das alterações de compromisso do relator Wiebenga.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o relator pelo esforço desenvolvido para melhorar o presente relatório.
A Europa viu-se, nos últimos anos, confrontada com situações que julgávamos definitivamente erradicadas da nossa sociedade. Tendo em consideração estes acontecimentos, penso que não podemos continuar a ignorar a nossa obrigação moral e política de estabelecer mecanismos para fazer frente, em caso de os restantes mecanismos de prevenção falharem, a uma catástrofe humanitária.
Mas a União Europeia deverá proceder, para isso, de forma solidária. Gostaria de dizer em nome do meu grupo que nós somos a favor da repartição de responsabilidades entre os Estados-Membros. Não utilizarei aqui o termo carga porque, depois de ter visto os rostos de homens e de mulheres em campos de refugiados na Macedónia, pessoas como o senhor Presidente e como eu, acho detestável e repugnante referir-me àquelas pessoas como carga. Penso que a acção da União deve inscrever-se num quadro inequívoco que permita assumir a situação e penso que deverá haver um mínimo de flexibilidade, como reconhece o relator, unicamente para auscultar a vontade dos refugiados e para impedir que estes, devido à sua debilidade momentânea, se convertam, efectivamente, numa carga disposta a ser transportada para onde nós, sem termos de forma alguma em conta a sua opinião, decidamos.
Desejo também felicitar o relator pelo esforço que envidou para especificar prazos, para esclarecer que, neste caso, é particularmente necessário ter em atenção os prazos de decisão, e apoiar a alteração que o nosso grupo apresentou no sentido dessa especificação e de redução desses prazos.
Em relação ao reagrupamento familiar, queria dizer ao senhor deputado Nassauer que não entendo essa vossa obsessão. A direita convenceu-nos, inclusivamente aos mais refractários de esquerda, de que a família é um bem necessário e de que a família é um pilar importante na nossa sociedade. Será que isto só é válido para os europeus? Senhor Deputado Nassauer, vão deixar as vossas mães ou os vossos irmãos numa situação de particular necessidade em caso de uma eventual situação de violência nos vossos países? Não podemos, no que diz respeito à protecção temporária, ter em conta estas situações de especial gravidade e que podem ser particularmente dolorosas, para permitir trazer estas pessoas para junto dos seus familiares na União Europeia? Penso que devemos, realmente, tê-lo em conta. Quanto à definição de família, a posição da Comissão segundo a qual cada Estado-Membro deve aplicar a sua própria definição de família afigura-se-me mais do que razoável, pelo que iremos apoiar esta posição.
Espero que o Conselho não leve outros quatro anos a tomar uma decisão sobre esta questão. Penso que o senhor deputado Wiebenga não imaginava que estava a assumir uma responsabilidade tão grande quando redigiu o seu primeiro relatório, e que não se importará se deixar de ser relator vitalício para este tema.

Buitenweg
Senhor Presidente, também eu quero agradecer ao senhor deputado Wiebenga o excelente trabalho que realizou. Posso dizer-lhes que, nos Países Baixos, é muito raro os nossos grupos estarem de acordo, quando se trata da política dos refugiados.
Muito embora apoiemos sinceramente o relatório, nas suas linhas gerais, inclusive agora, o meu grupo tem algumas observações a fazer-lhe, de entre as quais vou referir duas.
A primeira refere-se ao nº 1 do artigo 13º, a respeito do qual já muito se falou. A Comissão propõe que os Estados-Membros que, no seu Direito nacional, equiparem casais vivendo em união de facto a casais legalmente constituídos, também devam fazer o mesmo quando se trata de reagrupamento das famílias. O que está em causa não é, portanto, a imposição normativa do direito de família, mas sim a igualdade de tratamento dentro de um Estado-Membro. Trata-se, a meu ver, de uma proposta discreta, mas que diz respeito a um princípio importante. Estou, por isso, desapontada com o facto de esta questão ser enfraquecida no relatório, designadamente na alteração 22, que transforma esta proposta discreta num invólucro oco. Neste momento, consta dessa alteração que os Estados-Membros podem permitir o reagrupamento de casais a viver em união de facto. Para isso não são necessários quaisquer convénios europeus, porque, na verdade, já neste momento isso é permitido. A proposta da Comissão parte do princípio de solidariedade entre os Estados-Membros e da disponibilidade longânime da capacidade de acolhimento, mas não representa uma faca na garganta. O relator tenta retirar ao sistema de acolhimento um pouco do seu carácter permissivo, no que tem o meu apoio. Todavia, a solidariedade não recebe qualquer base financeira para funcionar. Tal como o relator, e outras pessoas aqui presentes, estou convencida da necessidade de uma repartição da responsabilidade financeira a nível europeu, para evitar que os Estados-Membros empurrem a responsabilidade de uns para os outros. Além disso, sou de opinião que não faz sentido andar desnecessariamente com as próprias pessoas de um lado para outro. De acordo com o artigo 24º, o Fundo para os Refugiados deve proporcionar solidariedade financeira. Todavia, este Fundo dispõe, anualmente, para pessoas desalojadas, de um máximo de 10 milhões de euros, o bastante, precisamente, para duas tendas e um saco de água quente. Enquanto este Fundo não for substancialmente aumentado, temo pela hospitalidade da Europa.

Berthu
Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa à definição de um regime europeu de protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas oriundas de países terceiros substitui as propostas de acção comum sobre o mesmo assunto que discutimos em 1997, mas que nunca chegaram a ser postas em prática devido a reticências, a meu ver justificadas, de diversos Estados­Membros.
Infelizmente, a proposta hoje sobre a mesa, ainda que mais flexível em determinados aspectos, não deixa de justificar diversas críticas importantes. A primeira das quais prende-se com o facto de a instituição dessa protecção temporária equivaler, de facto, à criação de um segundo estatuto de beneficiário de asilo político, paralelo ao de refugiado, reconhecido pela Convenção de Genebra de 1951, mas muito mais amplo do que este. Com efeito, os beneficiários deste novo regime não serão apenas as pessoas que preencham os critérios, extremamente precisos, que permitem beneficiar de asilo político, mas sim vastas categorias de nacionais de países terceiros, que se terão visto obrigados a deixar os respectivos países de origem por diversas razões.
É certo que o número 2 do artigo 63º, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, prevê a instituição deste regime, mas o que evoca é a protecção temporária. Ora, a proposta da Comissão, embora limitada, em teoria, a protecções de, no máximo, dois anos, arrisca-se, de facto, a criar situações que terão todas as condições para se prolongar, pois o regresso aos países de origem apenas está previsto pela partida voluntária dos interessados. A este respeito, a proposta da Comissão parece-nos extremamente incompleta.
Segunda crítica de relevo: embora o acordo dos Estados seja necessário para a repartição física das pessoas protegidas - e esse é um progresso relativamente à versão anterior -, o actual texto parece ainda assim desresponsabilizador para os Estados­Membros. Para evitar este inconveniente, teria sido necessário que a decisão de base tomada pelo Conselho para desencadear o regime de protecção temporária fosse tomada por unanimidade. Mas a proposta da Comissão prevê apenas que seja tomada por maioria qualificada, o que, no nosso entender, não era juridicamente necessário, sendo, quanto à matéria de fundo, num domínio tão delicado, absolutamente inadequado.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, neste desordenado debate sobre alguns aspectos do fenómeno da imigração deparamos com uma proposta de directiva que reveste uma enorme importância porque visa regulamentar o esforço equitativo e solidário que os Estados-Membros são obrigados - e sublinho obrigados - a empreender para acolher as pessoas deslocadas ou refugiados de países terceiros.
Não devemos perder de vista que este é um problema humanitário de primeira magnitude. Ninguém abandona a sua terra, a sua cultura, a sua família por gosto. A primeira premissa é, pois, como interpretar e como aplicar a solidariedade para dar resposta a estas pessoas e minorar a sua grave situação.
Além de dar resposta imediata às suas necessidades humanitárias, existe, como se constata neste debate, o problema de saber para onde levá-las. É correcta a solução de proceder a uma repartição numérica dos refugiados de acordo com um sistema de quotas, suprimindo o duplo princípio da voluntariedade dos Estados e dos próprios refugiados? Penso sinceramente que não. Não é mais solidário o Fundo Europeu para os Refugiados, como propôs a Espanha, dotado de meios económicos suficientes e não como se encontra presentemente, para ajudar os Estados que mais refugiados recebem? Penso que sim.
O problema reside ainda no facto de se indeferir um grande número de pedidos de asilo porque os requerentes não são verdadeiros refugiados políticos, mas imigrantes por motivos económicos. Estamos ainda - como também se está a constatar aqui - perante um debate muito confuso, no qual não se distinguem os diferentes âmbitos da imigração económica daquela que origina o asilo por razões humanitárias ou políticas. A questão está em dar solução aos problemas suscitados pelo actual processo de asilo, porque assim o número de requerentes seria muito mais racional e faríamos da repartição de responsabilidades uma repartição equitativa.
Por último, Senhores Deputados, congratulo-me por se ter excluído da protecção temporária quem tenha cometido actos criminosos com objectivos pretensamente políticos. É mais um passo da União Europeia na via do combate ao terrorismo. A alteração apresentada pela delegação espanhola do nosso grupo em comissão garante o voto favorável ao relatório, pese embora algumas das nossas reservas sobre alguns aspectos contidos no mesmo.

Swiebel
Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa a pessoas deslocadas significa um novo passo no sentido de uma política de asilo europeia. Não obstante, ainda estamos longe do objectivo final, o que fica a dever-se, e não em último lugar, ao facto de, até hoje, o Conselho não se ter mostrado capaz de tomar uma decisão sobre as propostas apresentadas pela Comissão. Tanto quanto sei, continua a não existir no grupo de trabalho do Conselho qualquer consenso a respeito da directiva relativa ao reagrupamento familiar. Talvez a tramitação desta directiva relativa à protecção temporária decorra com maior celeridade, já que, neste caso, o Conselho não é "impedido" de o fazer por um processo de co-decisão. Podemos, porém, perguntar-nos até que ponto é necessário que os problemas se tornem ainda mais prementes para o Conselho conseguir ultrapassar as divergências mútuas de opinião e chegar a uma abordagem verdadeiramente europeia. Não obstante, hoje vejo dois aspectos positivos.
Em primeiro lugar, o dinamismo com que a Comissão se desembaraça da sua missão de legisladora da União Europeia, e o cuidado com que mantém o equilíbrio entre os interesses nacionais e o objectivo final de Tampere. O senhor Comissário Vitorino merece todo o apoio, por esta proeza.
Em segundo lugar, o conteúdo da própria directiva, que apresenta vários matizes e que, pelo mesmo facto, é admissível, nas suas linhas gerais. O mais importante é que, na medida do possível, se devem aproximar os direitos e deveres das pessoas deslocadas dos direitos e deveres de outras pessoas que tenham um estatuto de residência diferente. No debate realizado na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, preconizou-se, além disso, uma clarificação da relação entre o estatuto de pessoa deslocada e o processo normal de asilo. Um não deve excluir o outro. No fim de contas, a aplicação do instrumento de protecção temporária não é mais do que uma medida de emergência, que não deve conduzir ao enfraquecimento insidioso do direito individual a asilo.
Além disso, regozijo-me com o facto de se ter estabelecido inequivocamente que todos os Estados-Membros tenham de contribuir proporcionalmente com a sua parte para o acolhimento efectivo de pessoas desalojadas. Estou muito grata ao senhor deputado Wiebenga por ter adaptado a directiva no sentido que acabo de referir. Todavia, associo-me igualmente às enérgicas críticas feitas pelas senhoras deputadas Terrón e Buitenweg ao compromisso, na verdade extremamente frustrante, a que, no fundo se não pode dar o nome de compromisso, relativo à definição de "família" . Este é um assunto sobre o qual ainda iremos ouvir muita coisa.

Banotti
Senhor Presidente, os italianos têm uma expressão que sempre apreciei tutto il mondo e i paesi, e hoje debruçamo-nos sobre uma variedade de legislações relacionadas com uma das questões mais fervorosamente debatidas e, em muitos casos, inadequadamente legislada na nossa Comunidade. A tragédia das pessoas atingidas pela guerra civil, que está obviamente no cerne do relatório do senhor deputado ­­­Wiebenga, é apenas um dos problemas que enfrentamos. Muitos dos colegas falaram hoje com base na experiência dos seus próprios países no tratamento destas questões.
Durante demasiado tempo, a Comissão ou o Conselho, ao realizarem estas reuniões em segredo e manifestarem solidariedade, frequentemente, entre si, acerca destes assuntos, encobriram aquilo que efectivamente precisamos de saber acerca da futura política de imigração, asilo, refugiados, e outras questões na Comunidade.
Vindo de um país pequeno, da periferia, onde muitas vezes a dificuldade de acesso ao mesmo tem evitado que se torne um ponto focal para os que procuram asilo ou estatuto de refugiado, sinto-me, por vezes, desconfortável ao debater estas questões com colegas que possuem uma experiência maior e cujos países são, com frequência, chamados a partilhar uma enorme fatia da responsabilidade por pessoas que, devido à guerra civil, se vêm tragicamente obrigadas a deslocar-se, como aconteceu recentemente.
Evidentemente que assumimos a nossa quota-parte de responsabilidade. Temos de o fazer. É esse o nosso dever como seres humanos para com o nosso semelhante, mas aquilo em que temos de insistir, com veemência, no âmbito de todas as nossas políticas de imigração, e não apenas no contexto das deslocações em massa de pessoas em caso de guerra civil, é no facto de devermos possuir uma política muito mais bem pensada, muito mais humana e generosa e, acima de tudo, caridosa em relação àqueles que nos procuram em busca de ajuda, nestas circunstâncias trágicas.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, desejo felicitar o relator, senhor deputado Wiebenga, pelo trabalho que realizou e pela sua vontade expressa em melhorar o texto que nos foi apresentado. De igual modo, penso que é de toda a pertinência felicitar o Comissário António Vitorino, porque, como é óbvio, a proposta de directiva, a proposta que nos é apresentada hoje, melhora substancialmente as propostas anteriormente apresentadas a este Parlamento.
Muito embora os meus colegas tenham já destacado aspectos importantes do tema que nos ocupa, não queria deixar de referir alguns aspectos que, na minha óptica, são fundamentais.
Penso que é importante prever expressamente a garantia do direito ao reagrupamento familiar destas pessoas deslocadas nas mesmas condições que são reconhecidas para as pessoas com uma autorização de residência e, embora seja de natureza pessoal, penso que ainda não foi feita devidamente uma abordagem ao tema das uniões de facto. Entendemos as dificuldades que se têm deparado à análise desta questão e apoiaremos os passos que conduzam à sua solução.
Outro tema que considero importante é a clareza sobre a repartição das responsabilidades entre os Estados em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas. Os Estados-Membros devem fazer frente a este tipo de situações de uma forma equilibrada e solidária.
É igualmente importante deixar claro o direito que assiste às pessoas que tenham beneficiado deste regime de protecção temporária a poder apresentar um pedido de asilo, bem como que se observe o mais possível a Convenção de Genebra, mantendo-se o princípio de expulsão.
O papel do Parlamento Europeu deve ser reforçado e a consulta desta instituição deve ser necessária e obrigatória nos casos de protecção temporária. Em conjunto, devemos evitar que haja restrições em matéria de vistos, como se verificou no caso do Kosovo, que constituiu uma vergonha para todos nós.
Penso que, desta vez, o Parlamento cumpriu com o seu trabalho. A Comissão também demonstrou possuir vontade e cumpriu com o seu. Resta esperar que o Conselho cumpra agora com o seu dever.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de Directiva da Comissão relativa à protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas inscreve-se, a nosso ver, numa visão global do estabelecimento do regime de asilo europeu. A União Europeia deve dispor de um mecanismo excepcional, que lhe permita reagir rapidamente aos afluxos maciços e dar uma resposta imediata à necessidade de protecção das pessoas deslocadas, situações que observámos na Bósnia e no Kosovo.
Este mecanismo tem por objectivo apoiar o funcionamento sustentado do regime de asilo, assegurando simultaneamente uma ligação coerente com o acesso, quer ao processo normal de asilo, quer à Convenção de Genebra.
Construímos a nossa proposta alicerçada na ideia de que a protecção temporária deve ser concedida nos Estados­Membros com base numa decisão do Conselho, atestando a situação de afluxo maciço e adoptada por maioria qualificada. Esta protecção é concedida por um período máximo de dois anos, contudo o Conselho pode igualmente, a qualquer momento, se as condições estiverem reunidas, pôr fim à mesma de forma comum.
Creio que se, por um lado, a Directiva permite aos Estados­Membros uma certa flexibilidade na gestão do sistema de asilo durante o período de protecção temporária, garante, por outro, o acesso absoluto dos beneficiários ao processo de asilo e, em qualquer dos casos, no momento em que o período de protecção temporária expira. Por último, fixámos, não só direitos equitativos para os beneficiários da protecção temporária, mas também princípios que regem o seu regresso aos países de origem.
Em Tampere, os Chefes de Estado e de Governo salientaram a necessidade de garantir a solidariedade entre os Estados­Membros em matéria de protecção temporária. E sabemos também como este princípio é caro ao Parlamento. Creio ter discutido esta questão com o senhor deputado Nassauer há mais de sete anos. Essa a razão por que a Comissão tentou definir claramente o conceito de solidariedade comunitária e aprofundar o conteúdo do número 2, alínea b), do artigo 63º, consagrado ao equilíbrio dos esforços e das responsabilidades entre Estados­Membros.
A solidariedade é, antes de mais, constituída por uma vertente financeira, graças aos elos criados com o Fundo Europeu para os Refugiados. Estou ciente de que a dotação do Fundo não é muito ambiciosa, mas talvez esta seja uma área em que possamos trabalhar com maior razoabilidade, perguntando-nos de que forma o Fundo poderá contribuir para reforçar a solidariedade financeira. Simultaneamente, e faço questão de o salientar, conservámos, nesta proposta, o princípio da repartição das responsabilidades do ponto de vista do acolhimento físico dos refugiados. Esta solidariedade no acolhimento, por parte dos Estados-Membros, exprimi-se pelo princípio do duplo voluntariado.
Compreendo o problema do senhor deputado von Boetticher, subscrevendo mesmo a sua observação, na qual dá conta das dificuldades. A ideia do duplo voluntariado apareceu sob Presidência alemã e, desde então, tem vindo a ser melhorada. Obviamente, este duplo voluntariado pressupõe a vontade dos Estados­Membros de acolherem os beneficiários, mas também a vontade das pessoas beneficiárias, que não se encontram ainda no território dos Estados-Membros. Daí que a decisão de concessão de protecção temporária precise, desde logo, a capacidade de acolhimento dos Estados-Membros, ou as razões excepcionais que não lhes permitirão acolher mais pessoas deslocadas. Mas faço questão de salientar estas deverão ser razões verdadeiramente excepcionais.
A ideia subjacente é a de que a recusa em aceitar novos refugiados, no caso de concessão de uma protecção temporária, deverá ser absolutamente excepcional. Para além disso, o duplo voluntariado introduz um sistema de transparência. E este sistema de transparência nas decisões é um elemento essencial, pois a pressão dos pares tem aqui um papel a desempenhar: deverá conduzir a que todos aceitem um esforço solidário em matéria de acolhimento, incluindo o acolhimento físico dos beneficiários de protecção temporária.
Não posso garantir-vos que o sistema funcionará. Mas, em todo o caso, tentámos elaborar um instrumento que permite garantir, quer o princípio da solidariedade no acolhimento, quer o da solidariedade financeira.
Estou extremamente agradecido aos senhores deputados pelo seu contributo neste debate. Faço questão de salientar, muito especialmente, a contribuição do relator, o senhor deputado Wiebenga, cujo relatório é excelente. Sinto-me, hoje, um pouco nervoso, porque o senhor deputado me ensinou muito a este respeito e, de certa forma, sinto-me na pele de um estudante diante do seu professor. Sou professor de profissão. Sabem por isso de que estou a falar. Mas, seja como for, faço questão de referir que prestámos grande atenção a todas as alterações que apresentaram. Considero que estas, mesmo as relativas à solidariedade, constituem uma fonte de inspiração para as escassas semanas de negociações que nos esperam no Conselho e que deverão conduzir a um resultado final em Maio - espero que cheguemos a bom porto aquando do Conselho de Maio.
Algumas das alterações apresentadas modificam o nível dos direitos dos beneficiários, e a Comissão mantém grande apego a um nível equitativo e não passível de revisão em baixa. Quanto à solidariedade, registamos um reforço de determinadas disposições, nomeadamente no que respeita ao acolhimento entre os Estados-Membros e, a despeito do melindre da questão, fazemos o que está ao nosso alcance para chegar a um resultado realista, equitativo e, sobretudo, exequível. Tão logo o princípio do duplo voluntariado passe a ser respeitado, determinadas alterações, se não sob a sua forma actual, pelo menos, no seu espírito, poderão contribuir, como o referi anteriormente, para a conclusão das negociações.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Vitorino. A propósito do seu comentário sobre professores e alunos, houve um famosíssimo homem do teatro napolitano - era napolitano mas também italiano e europeu - que disse que os exames nunca acabam.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Vistos/Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios, apresentados em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos:
A5-0066/2001, do deputado Deprez,
1. sobre a iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação do regulamento que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto (11834/2000 - C5-0559/2000 - 2000/0805(CNS))
2. sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (5736/2001 - C5-0044/2001 - 2001/0802(CNS));
A5-0075/2001, da deputada Frahm, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo ao período durante o qual os nacionais de países terceiros, isentos da obrigação de visto, podem circular livremente no território dos Estados-Membros (8210/2000 - C5-0286/2000 - 2000/0806(CNS)]
e
A5-0065/2001, do deputado Nassauer, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (10130/2000 - C5-0398/2000 + 13968/2000 - C5-0004/2000 - 2000/0819(CNS)).

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, a iniciativa da República finlandesa, que hoje nos é apresentada, tem como objectivo essencial reservar ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e ao procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos. A iniciativa da República Portuguesa visa, de facto, o mesmo objectivo, a saber: reservar ao Conselho a competência de execução, porém, neste caso, em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras.
No que se refere ao problema fundamental, gostaria de apelar à nossa assembleia para que rejeite as duas iniciativas que, a meu ver, enfermam de quatro erros políticos graves. Antes de mais, um erro político que contraria o espírito comunitário e o espírito do Tratado de Amesterdão. Quando o Tratado de Amesterdão consagrou a passagem do acervo de Schengen do terceiro para o primeiro pilar, fê-lo para que esta matéria escapasse às práticas intergovernamentais e para a integrar no quadro jurídico e institucional normal. Reservando para si a competência de execução, o Conselho nega, de facto, o espírito do Tratado de Amesterdão, perpetuando, na prática, os métodos intergovernamentais de outrora.
O segundo erro do Conselho é, direi, de natureza institucional. Devo, com efeito, recordar aos meus colegas que o artigo 202º do Tratado que institui a Comunidade Europeia não é um artigo qualquer. Pertence às disposições institucionais stricto sensu do Tratado, as quais gozam, aos olhos do Tribunal de Justiça, de uma verdadeira primazia. Reservando para si a competência de execução, considerando que se trata de um caso específico, o que aliás não consegue justificar de forma circunstanciada, o Conselho toma, a meu ver, liberdades relativamente a uma disposição fundamental do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o que, no meu entender, é inaceitável.
O terceiro erro cometido pelo Conselho é cometido contra a Comissão. Para justificar o facto de entender dever reservar-se a competência de execução, o Conselho invoca o melindre da questão dos vistos e da política de gestão das fronteiras. Este argumento não resiste à análise, em particular, quando se sabe que o próprio regulamento relativo ao formato uniforme dos vistos reserva, expressamente, as medidas de execução, que para além disso são secretas, à Comissão, tratando-se evidentemente de uma questão particularmente melindrosa. Gostaria, aliás, de saber durante quanto tempo mais vai a Comissão das Comunidades Europeias assistir, sem reagir, ao verdadeiro furto das suas competências, a que se entrega o Conselho. Não só este exerce, em substituição da Comissão, o poder de iniciativa como, agora, para além disso, pretende privá-la, como o solicitam os Tratados, das competências de execução.
O quarto erro diz directamente respeito à nossa assembleia. Reservando para si os poderes de execução - é preciso que todos os colegas o saibam -, o Conselho priva o Parlamento Europeu de qualquer informação à qual este teria direito ao abrigo daquilo a que se chama o quadro normal da comitologia. Esta recusa de informação é tanto mais grave quanto determinadas decisões estão já ser tomadas - e continuarão a sê-lo amanhã - no âmbito de processos protegidos pelo segredo. É assim que, por exemplo, em virtude do chamado processo de consulta prévia, alguns nacionais de países terceiros, que pretendam entrar num dos países da União, do espaço Schengen, poderão nunca ter acesso ao mesmo, pois determinado país, cuja identidade jamais conheceremos e que não é necessariamente um país de destino, poderá emitir um veto contra essa pessoa por razões que jamais conheceremos e que jamais terão de ser justificadas.
Obviamente, não pretendo misturar as coisas, pretendendo que tenhamos uma palavra a dizer no que se refere às decisões individuais relativas a cada pedido de visto. Porém, não posso aceitar o facto de, em questões tão fundamentais que se prendem com as liberdades essenciais dos cidadãos, o Conselho não tenha que prestar contas perante quem quer que seja, nem sobre as prioridades, nem sobre os critérios que presidiram às suas escolhas. Não se trata apenas de um défice democrático, trata-se de uma verdadeira negação da democracia. Esta a razão pela qual solicito à nossa assembleia, seguindo a este respeito a Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que o fez por unanimidade, que rejeite pura e simplesmente as iniciativas da República da Finlândia e da República Portuguesa.

Frahm
Senhor Presidente, este será, provavelmente, um dos relatórios menos extensos que esta assembleia alguma vez debateu, mas espero, igualmente, que seja a última vez que me é confiada uma tarefa deste tipo. Se o Grupo dos Socialistas Europeus e o Grupo do PPE assim o entenderem, talvez mesmo os grupos mais pequenos possam passar a ser autorizados a apresentar relatórios sobre aspectos considerados de interesse. O relatório em causa é relativo a uma iniciativa portuguesa que aborda um de vários problemas associados à política dos vistos. Infelizmente, a proposta em causa, ou seja, a iniciativa portuguesa, levanta um conjunto de problemas, na medida em que não está muito na linha das restantes regras de Schengen e dado que dentro de pouco tempo, em Abril se não estou em erro, a Comissão irá apresentar uma iniciativa neste campo relativa a toda a problemática que envolve a liberdade de circulação no interior dos Estados-Membros; como a Comissão também partilha a minha preocupação relativamente aos problemas que este relatório poderá suscitar, recomendo, veementemente, que se vote a favor do meu relatório e, consequentemente, que se rejeite a iniciativa portuguesa, a favor da iniciativa que posteriormente irá ser avançada pela Comissão.
Quando debatermos temas como este, julgo que seria positivo, de vez em quando, fazer um balanço dos resultados obtidos com iniciativas deste tipo e que todas têm origem no Acordo de Schengen e na ideia de uma "zona de democracia, de liberdade e de justiça" , de que tanto se fala. As propostas que hoje serão aqui debatidas e as propostas anteriormente debatidas representam, em larga medida, propostas que visam fechar esta zona de liberdade, de democracia e de justiça, ou talvez fosse mais correcto dizer que a zona se fecha sobre si mesma. Sabemos que a nossa parte do mundo irá, dentro de poucos anos, precisar de mão-de-obra. Temos consciência que vários Estados-Membros já perceberam que irão necessitar de um número significativo de imigrantes se quiserem manter um nível de vida semelhante ao que temos actualmente. Se ainda sonhamos com uma velhice tranquila, significa que outros terão de trabalhar enquanto nós descansamos - assim espero. Por esse motivo não consigo entender que se continue a querer manter as pessoas fora da nossa zona, que as pessoas tenham de morrer no caminho para a UE, que se aceite ver os cadáveres das pessoas que fogem ou que apenas procuram uma vida melhor, dar às costas da UE, que preferimos vê-los como cadáveres do que como cidadãos ou como indivíduos úteis dentro da nossa zona. É uma situação muito difícil de entender.
O meu país, a Dinamarca, está entre os piores. Ministros responsáveis falam em mandar os refugiados para ilhas desertas e quando se apresentam propostas deste tipo, o nível do debate segue, naturalmente, o nível da proposta e, de um momento para o outro, tudo passa a ser permitido. No meu país, a expressão luta cultural passou a ter uma ressonância no sentido de que as culturas não cristãs devem ser combatidas. Os liberais no meu país consideram que todos os refugiados devem ser reunidos em acampamentos nos países mais pobres do mundo. Por esse motivo regozijo-me pelo facto de o meu país não participar na política comum de refugiados e de, consequentemente, não ter influência sobre as políticas que a UE está presentemente a elaborar, o que sempre é melhor do que a Dinamarca ter alguma influência nesta matéria.
Quando o muro caiu, em 1989, todos acreditámos numa Europa sem muros, no entanto estamos a erguer muros a todo o vapor. Não estamos a construir muros entre os nossos países mas à volta da UE. Devemos interrogar-nos como é possível que nós, a parte mais rica do mundo, optássemos de forma tão determinada por soluções repressivas. Como podemos julgar que se pode criar uma zona de democracia, de segurança e de justiça quando, de forma tão determinada, se opta por soluções repressivas dirigidas contra as pessoas deslocadas?

Nassauer
, relator. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, o senhor Comissário Vitorino lamentou o facto de ter de tomar posição relativamente a uma iniciativa que, de todo em todo, não era sua. Voltará agora a deparar-se com a mesma dificuldade, pois estamos a falar de uma iniciativa francesa. É uma iniciativa referente ao reconhecimento mútuo das decisões de repatriamento e constitui mais um caso exemplar de que o conceito de monopólio de iniciativa da Comissão tem a sua razão de ser. A Comissão encontra-se manifestamente em melhores condições do que os Estados-Membros para veicular o interesse comunitário, enquanto que os Estados-Membros, individualmente, se concentram claramente nos seus próprios interesses. Esta é, assim, mais uma prova de que nos devemos empenhar em prol do monopólio de iniciativa da Comissão em propostas legislativas.
A presente iniciativa surgiu na fase final da Presidência francesa, numa altura em que o balanço dessa Presidência já ameaçava vir a ser extremamente exíguo. Então, rapidamente antes do fecho das portas, lançou-se ainda uma quantidade de iniciativas para a praça, todas elas feitas à pressão, com o propósito de melhorar um pouco o balanço. Aos que têm interesse pela área jurídica, recomendo que comparem o primeiro projecto com o segundo. O primeiro consiste apenas em boa vontade e em política; no segundo projecto, os juristas meteram mãos à obra e tornaram todo o empreendimento em algo que se pode qualificar, com alguma propriedade, de iniciativa legislativa, ou seja, existe uma alteração substancial da qualidade legislativa da primeira para a segunda iniciativa.
É preciso igualmente reconhecer o objectivo jurídico. Não representa nem mais, nem menos, do que uma decisão de repatriamento que, digamo-lo, uma vez tomada em Paris, se torna vinculativa para toda a Comunidade. Ora isso não faz qualquer sentido. Seria aliás absolutamente insensato, no espaço comum de segurança, de liberdade e de justiça, voltar a invocar em Helsínquia, em Berlim ou em qualquer outro Estado-Membro uma decisão tomada em Paris. Só que a Comunidade, para proceder assim, precisa de uma base jurídica. O objectivo, que em termos jurídicos é de defender, não dispensa a base jurídica.
Aliás, o TJCE acabou de nos ensinar isso mesmo na sua decisão a respeito da directiva relativa à publicidade ao tabaco. Também nesse caso se tratava de um objectivo jurídico inteiramente válido para ser discutido, mas o TJCE deixou claro que tem de existir nos Tratados uma base jurídica para esse procedimento. A Comissão dos Assuntos Internos chegou por duas vezes unanimemente à conclusão de que não existe tal base jurídica para a iniciativa francesa. O Governo francês fundamenta o procedimento no artigo 63º do Tratado CE. Os senhores deputados encontrarão aí a base jurídica para o direito europeu em matéria de repatriamento. Isso, porém, é diferente do reconhecimento mútuo de decisões de repatriamento tomadas a nível nacional. Um eventual direito comunitário em matéria de repatriamento seria constituído por uma directiva na qual a Comunidade viesse a definir, no âmbito de um processo legislativo regulamentar, em que condições alguém em situação não legalizada pode ser repatriado ou mesmo eventualmente expulso - contudo, nesta matéria, todos os Estados-Membros deveriam reconhecer reciprocamente aquilo que se encontra regulamentado nas respectivas bases jurídicas nacionais relativamente às decisões de repatriamento e a outras decisões de natureza semelhante. Em termos qualitativos, isso é completamente diferente. Dado que, ultimamente, temos vindo a abordar de forma um pouco mais cautelosa a questão de saber se a União Europeia e, em especial, a sua componente comunitária pode fazer tudo aquilo que gostaria de fazer, a Comissão dos Assuntos Internos chegou à conclusão clara de que, embora apoiando este procedimento, enquanto objectivo jurídico, não vê a necessária base jurídica para o efeito. Assim sendo, propomos a rejeição da presente iniciativa.
Também avançámos de imediato com uma proposta de solução. É absolutamente claro que a problemática situação pode ser solucionada se existir um direito europeu em matéria de repatriamento. A única solução é, por conseguinte, apelar à Comissão para que apresente uma proposta de directiva relativa a um direito europeu e comunitário em matéria de repatriamento, que seja vinculativo no seio da Comunidade. Então, todos os problemas relacionados com a presente iniciativa poderão ser solucionados.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, perante a forma como o debate desta manhã está a decorrer, interrogo-me se estamos num seminário, numa grande conferência ou se estamos num Parlamento cuja obrigação é legislar e dar solução aos problemas que se deparam presentemente à sociedade europeia. Penso, Senhores Deputados, que é muito preocupante a rejeição em bloco, por parte deste Parlamento, de iniciativas do Conselho como as que estamos aqui a analisar agora e que demonstram a existência de uma grande desordem no processo legislativo que devemos respeitar por força do Tratado.
A liberdade de circulação, por exemplo, é um elemento fundamental, que requer normas claras e transparentes tanto para os cidadãos da União Europeia como para os cidadãos de países terceiros.
Partilho a argumentação que a senhora deputada Pernille Frahm expõe no seu relatório para rejeitar a iniciativa e esperar que a Comissão cumpra com os objectivos propostos no scoreboard, porque, com efeito, é necessário contemplar todas as categorias de nacionais de países terceiros habilitados a circular no território dos Estados-Membros e é necessário também que, no interesse dessa coerência jurídica, as soluções propostas não sejam contrárias aos Tratados.
O mesmo poderá dizer-se do relatório do colega Nassauer, no qual se apresenta uma exposição aceitável e uma crítica pertinente à falta de rigor jurídico das iniciativas do Governo francês relativas ao reconhecimento mútuo das decisões em matéria de expulsão.
Deveríamos interrogar-nos se as instituições europeias estão a dar uma resposta rigorosa às actuais exigências da sociedade europeia, a saber, a elaboração de uma política sobre imigração que observe os princípios de liberdade, de igualdade e de justiça, próprios da cultura europeia.
A imigração e toda a temática que envolve este fenómeno necessita de um pacto tripartido do Conselho, da Comissão e do Parlamento que ponha ordem neste debate. Os grupos maioritários desta Assembleia, à semelhança do que acontece nos nossos próprios países, precisariam de chegar a consenso quanto aos grandes princípios que inspiram o Título IV do Tratado e o seu desenvolvimento legislativo. Temos de chegar a um consenso e fazer uma reflexão conjunta.
Afigura-se-me, Senhores Deputados, que a via do confronto que estamos a trilhar não ajudará a solucionar o problema, mas, antes, a agudizá-lo, com perigosas consequências para todos.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, esta minha intervenção poderia ser muito breve. Tão breve que se cingiria ao monossílabo "não". Não a estas três iniciativas. Mas dado estarmos confrontados, mais uma vez, com um simulacro de debate, no qual os autores da proposta não se encontram presentes e estamos aqui em amena conversa - como aliás nos recordou o senhor Comissário -, ele e nós, sobre este tema, vou utilizar os minutos de que disponho nos termos do Regimento para que constem em acta, e espero que sejam transmitidas ao Conselho, algumas observações.
Em primeiro lugar, desejo agradecer aos relatores um trabalho sério de análise jurídica das propostas, trabalho que, por vezes, os próprios autores das propostas não parecem fazer.
Distinguirei o relatório do senhor deputado Nassauer dos outros dois, por considerar que se refere a um tema diferente.
Relativamente ao relatório do senhor deputado Nassauer, gostaria de repetir o que já se disse esta manhã. Deparamo-nos demasiadas vezes com propostas aparentemente simples para problemas que são reais e complexos. Claro que se se disser a alguém que não esteja demasiado habituado aos nossos textos que uma pessoa que foi expulsa de um Estado deve ser expulsa de todos os Estados-Membros, essa pessoa dirá que essa medida lhe parece razoável e lógica. Mas as coisas não são assim tão simples. Para isso, respeitando os direitos individuais das pessoas, é preciso dispor-se de um quadro jurídico claro, de uma política comum de imigração efectiva e saber como e porquê uma decisão de expulsão deve ser observada em todos os Estados-Membros. Desejo felicitar o senhor deputado Nassauer por não ter sucumbido a esta aparente simpleza - que não simplicidade - da proposta do Conselho.
Em relação aos relatórios dos senhores deputados Gérard Deprez e Pernille Frahm, penso que nos encontramos francamente numa situação muito preocupante. Não conseguiria explicar melhor do que eles o fizeram as questões técnicas e as razões jurídicas que os levam a rejeitar esta proposta, mas gostaria de me referir a uma questão que julgo do máximo significado político. Na proposta que foi objecto de análise por parte do senhor deputado Deprez pode ler-se a seguinte frase: "... dado que os Estados-Membros desempenham um papel mais relevante em matéria de desenvolvimento da política dos vistos". Isto reflecte o delicado carácter político deste tema relativo, em particular, às relações políticas com países terceiros e preconiza que as competências neste domínio estejam reservadas ao Conselho. Penso que isto é realmente preocupante quando estamos a debater uma lista comum de vistos e quando está já em vigor a livre circulação das pessoas.
Terão, tanto o Parlamento como a Comissão, de voltar a defender o princípio da liberdade de circulação e as bases comunitárias para o exercício deste princípio, remontando a debates anteriores a 1992? Espero que o Conselho tome nota e que isso não se revele necessário.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Europa sempre foi e continua a ser uma região do mundo cheia de paradoxos. Ao mesmo tempo que se derrubam muros no interior da Europa, erguem-se novos muros para, de uma maneira geral, impedir as pessoas de cá entrarem. À medida que crescem as muralhas exteriores da UE, são cada vez mais as pessoas que caem nas mãos de gente sem escrúpulos - intermediários que lucram com a angústia dos fugitivos, com o seu medo e o seu desejo de sobreviverem e de proporcionarem aos seus familiares um futuro melhor.
Sabemos que, só nos últimos anos, centenas de pessoas perderem a vida na esperança de encontrar um futuro melhor nesta parte do mundo - ao largo da costa turca, junto às praias espanholas e em Dover; há crianças que se penduram por baixo de autocarros e veículos de carga. Há alguns dias, um jovem curdo foi atingido a tiro pela polícia numa cidade sueca de média dimensão. Não sabemos exactamente o que aconteceu. Mas sabemos que ele não possuía documentos de identificação e iria ser expulso.
Senhor Presidente, a política de asilo é uma necessidade comum da UE, mas as propostas muito díspares e, em alguns casos, desesperadas que aparecem no Parlamento Europeu põem em causa valores humanos fundamentais. Qualquer pessoa em fuga que pretenda ficar na UE deveria ter o direito elementar de ver as suas razões devidamente avaliadas. Os dirigentes europeus deveriam reflectir sobre as causas que fazem aumentar tão dramaticamente a entrada ilegal de pessoas na Europa.
O Secretário Geral da ONU foi muito claro quando criticou a UE e invocou a sua obrigação de proteger os direitos de quem procura asilo. Senhor Comissário, exigir visto aos naturais de cerca de 130 países não é digno da Europa democrática. A regra geral deve ser as pessoas terem o direito de entrar livremente na Europa. Senhor Comissário Vitorino, a Comissão deve procurar reduzir a lista de países sujeitos a visto - para isso é que devia servir a cooperação de Schengen.
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, lamenta que não tenha sido apresentada uma estratégia coerente para a política de asilo. Lamentamos igualmente que não se articule essa estratégia com as políticas do mercado de trabalho e da imigração. Presentemente, não temos uma visão de conjunto destas políticas. Mais repressão, ameaças de expulsão e exigências de vistos não resolvem o essencial destes problemas.
Sou um fervoroso adepto da UE e há muito que preconizo a existência de regras comuns na política de asilo e de refugiados, mas nós, liberais, não estamos dispostos a aceitar uma Europa fortaleza. Senhor Presidente, não podemos permitir que a cortina de ferro seja substituída por uma versão electrónica mais moderna.

Nogueira Román
Senhor Presidente, ao intervir neste debate penso naturalmente na realidade que, a respeito da grave questão da imigração, os cidadãos do Estado espanhol estão a viver. O Governo central, apoiado pela sua maioria no parlamento e contra as restantes forças políticas, impôs uma lei de estrangeiros que nega direitos, direitos humanos básicos, entre outros os de associação e de sindicalização, aos chamados imigrantes "ilegais". Entretanto, nas praias do Sul da Península aparecem pessoas mortas, muitas delas mulheres e crianças, falecidas quando tentavam chegar a terra à procura do trabalho e dos meios de vida de que carecem nos seus países de origem.
A visão dos cadáveres reflecte de maneira dramática a realidade de nos encontrarmos perante um problema humanitário que não pode ser tratado com medidas timoratas ou xenófobas, mas sim com racionalidade, generosidade e sentido de futuro, como fizeram os colegas relatores. Partilho das posições da Comissão das Petições a respeito do relatório Nassauer sobre uma iniciativa da República Francesa no sentido de que esta decisiva questão deve ser resolvida concebendo-se a União Europeia, perante a realidade da imigração, como um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e não como uma sociedade de exclusão e de expulsão tragicamente representada pelos jovens mortos nas praias que nos separam de África.
O tratamento global da imigração nos seus aspectos humanitários, económicos, culturais e políticos tem que ser levado a cabo por este Parlamento e pela Comissão de maneira prioritária. Não esqueçamos, por outro lado, que o alargamento da União aos Estados do Leste dará inevitavelmente lugar a movimentos migratórios internos extraordinários, criando uma nova situação social que não poderá ser bem tratada sem resolvermos o grave problema da imigração proveniente de países terceiros.

Boudjenah
Senhor Presidente, como perseguir melhor todos os indesejáveis? Quais as barreiras suplementares a acrescentar à fortaleza de Schengen, a fim de nos protegermos contra as ameaças externas?
É este o efeito que produzem em mim determinados aspectos dos relatórios que votaremos hoje, sendo que aprovo as três rejeições.
Menos de um mês após o drama do East Sea na costa francesa, com 908 pessoas amontoadas no porão de uma velha embarcação, entre as quais três bebés nascidos a bordo durante a travessia, o risco que se corre é, com efeito, o de se perpetuar a imagem de uma Europa desconfiada do outro e desejosa de reforçar, acima de tudo, as suas fronteiras, ainda que anunciando a sua vontade de lutar contra o tráfico de seres humanos.
A União Europeia não pode prosseguir uma política de imigração puramente policial, como, há uns dias, o declarou precisamente o Presidente da Liga Francesa dos Direitos do Homem.
Quando a actualidade nos mergulha, diariamente e cada vez mais, no horror, todos concordamos em expressar a nossa indignação e emoção. As imagens das famílias curdas que sonhavam com a paz e a liberdade, que procuravam um futuro sem perseguições, não podem, com efeito, deixar de nos perturbar. Sucedem-se às dos 58 imigrantes chineses que chegaram a Dover, mas foram encontrados mortos entre caixotes de tomate e às dos fugitivos do Bangladesh, do Paquistão, da Albânia, do Iraque, de África ou ainda de qualquer outro polo de miséria e guerra.
O artigo 14º da Declaração Universal dos Direitos do Homem recorda-nos que toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo noutros países. É chegada, portanto, a hora de reforçar o direito de asilo tal como consagrado na Convenção de Genebra, e a ideia de protecção temporária, que não pressupõe o reconhecimento desse estatuto, aponta nesse sentido.
A existência de tráfico de seres humanos e de redes criminosas é um facto. As somas avultadas resultantes da exploração desta miséria são acordadas. Uma luta eficaz contra esse tráfico pressupõe portanto que se lute também contra as causas do mal. A repressão por si só não é suficiente. É preciso sancionar severamente os autores e os responsáveis por esse tráfico, é preciso que abordemos também as razões que levam a que indivíduos, cobardemente explorados, se vejam atirados de país para país, de continente para continente - a globalização liberal impõe-no -, à procura de um eldorado.
Não se podem confundir os traficantes com as suas vítimas. Os exploradores do trabalho ilegal devem ser identificados e castigados. Com efeito, não existe cadeia de imigração sem cadeia económica. No entanto, a proposta de harmonização que propõe sanções contra os transportadores poderá vir a revelar-se um mau caminho, e mesmo vir a ser utilizada contra indivíduos que apenas pretendem socorrer homens e mulheres em perigo. Não podemos criar um delito de solidariedade e de humanidade!
Numa altura em que a política de desenvolvimento da União Europeia pretende ser, e muito justamente, humana, é preciso que afirmemos que o desenvolvimento não é possível sem a circulação de pessoas, do seu saber, da sua cultura, bem como dos seus sofrimentos e das suas esperanças. A liberdade de circulação deve ser garantida. Uma sociedade que se decide pela concessão parcimoniosa e selectiva de autorizações de residência, vistos e vagas em centros de retenção é uma sociedade fechada e sectária. Aceitaremos uma Europa que se fecha ao mundo? Aceitaremos uma Europa que procede à triagem dos refugiados, que os separa em bons e maus, em imigrantes aceitáveis ou exilados para sempre?
Para quando iniciativas do Conselho e propostas de directiva elaboradas num espírito de abertura ao mundo, de acolhimento e de humanidade, ao invés de marcadas por uma visão exclusivamente policial e de segurança?
"Queremos caminhar sempre ao lado do Homem, de todos os homens", escrevia Frantz Fanon. Desejo do fundo do coração que a Europa possa finalmente oferecer-nos essa liberdade.

Turco
Senhor Presidente, intervenho em nome dos deputados da Lista Bonino.
Pensamos que, no decorrer do anterior período de sessões, aconteceu uma coisa que raramente acontece neste Parlamento, e isso aconteceu por ocasião da votação sobre o relatório Ceyhun, quando este Parlamento rejeitou, quase por unanimidade, uma proposta de um Estado-Membro. O debate sobre estes três relatórios, mas também sobre o relatório Kirkhope, põe em evidência um problema muito simples: o que estamos a discutir não é o mérito mas sim o método. Espero, portanto, que, no decorrer desta sessão, o Parlamento acompanhe uma vez mais os relatórios e a votação da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, com a qual se pede a rejeição das propostas do Conselho e dos Estados-Membros.
Antes de mais, tenho esperança num dado político, ou seja, que, em matéria de justiça e assuntos internos, este Parlamento esteja a reencontrar a dignidade que uma Instituição democraticamente eleita, que representa os cidadãos, deverá ter, pelo menos por puro reflexo institucional. Eu explico melhor: antes de mais, o nosso Parlamento, neste domínio, tem, no fundo, os mesmos poderes de uma organização não governamental. Nós, deputados, muitas vezes esquecemo-nos disso - ou preferimos esquecer-nos -, mas sabemos que, com base no Tratado, não podemos exercer nenhum impacto em termos de decisões ou exercer influência sobre os resultados do iter legislativo.
Pensamos que é escandaloso que isso aconteça, sobretudo num sector que tem a ver com as liberdades e os direitos individuais dos cidadãos europeus. Pensamos que é escandaloso que, relativamente a estes assuntos, o controlo democrático seja exercido pelos funcionários do Conselho. Pensamos que é escandaloso que os trabalhos do nosso Parlamento, os trabalhos da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, sejam de facto boicotados por propostas que somos obrigados a discutir, propostas que vêm dos diferentes Estados-Membros, de grupos de Estados-Membros, do Conselho e dos Estados que assumem a Presidência, propostas que não têm uma base jurídica correcta. Muitas vezes, quase sempre, essas propostas são manifestos políticos de Estados-Membros que estão perfeitamente conscientes de que as suas propostas nunca serão aprovadas pelo Conselho. Voltamos assim a discutir questões que nunca chegarão a ver a luz ou que terão de ser novamente analisadas, já que o Conselho nunca chegará a formular uma conclusão definitiva.
Por estes motivos, e agradecendo aos relatores por terem assumido uma posição radical de rejeição das propostas do Conselho - posição essa que consideramos ditada por um reflexo institucional -, garantimos o nosso voto e esperamos que, na sequência dos acontecimentos, este Parlamento não se limite a protestar, e que também o senhor Comissário Vitorino não se limite a registar uma situação, mas sejam tomadas iniciativas concretas no sentido de mudar este estado de coisas.

Berthu
Senhor Presidente, intervenho sobre a iniciativa da República francesa relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros, que visa evitar a livre circulação, a circulação não controlada na União, de estrangeiros que tenham sido alvo de uma medida de expulsão. Esta parece-nos muito oportuna, numa altura em que aumenta a pressão da imigração ilegal e lamentamos que o Parlamento Europeu tenha, por ventura, a intenção de a rejeitar.
Com efeito, a iniciativa francesa tende a instituir uma espécie de aplicação mútua de determinadas decisões judiciais, ou seja uma forma de cooperação nova, cujo princípio merece que se lhe preste maior atenção. Sempre que uma decisão de afastamento tenha sido tomada por um Estados-Membro contra um nacional de um país terceiro que represente uma ameaça para a ordem pública ou que aí se encontre de forma irregular, de acordo com este projecto, um outro Estado­Membro, no território do qual esse estrangeiro se encontre, poderá decretar a execução da medida administrativa de expulsão, sob reserva, evidentemente, dos recursos jurídicos. Apesar das vantagens desta proposta, a comissão competente do Parlamento Europeu rejeita-a por dois motivos que não me parecem convincentes.
Em primeiro lugar, o número 3, alínea b), do artigo 63º do Tratado que institui a Comunidade Europeia não constituiria uma base jurídica adequada. Isso não é correcto, pois o referido artigo visa precisamente medidas de cooperação para o repatriamento de estrangeiros em situação ilegal. Ora, é disso que se trata no caso vertente, uma vez que o reconhecimento mútuo constitui efectivamente uma medida que se insere nessa categoria.
Em segundo lugar, dizem-nos, uma vez mais, que a iniciativa francesa é demasiado repressiva e que seria necessário, antes de mais, pôr em prática uma política europeia global de imigração. Trata-se evidentemente de uma manobra dilatória, pois os seus autores evitaram a todo o custo utilizar o mesmo argumento quando, há pouco, discutimos a protecção temporária dos nacionais de países terceiros.
A iniciativa da República francesa sobre o reconhecimento mútuo das decisões de afastamento merece, pois, de facto, ser aprovada.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por manifestar o meu total apoio à posição defendida pelo colega Deprez, no sentido de rejeitar quer a proposta de iniciativa portuguesa quer a proposta de iniciativa finlandesa. Estas duas propostas põem em causa o artigo 202º, que estabelece o princípio geral de que está reservada à Comissão a competência de execução dos actos estabelecidos pelo Conselho, embora este se possa reservar o direito de exercer directamente competências de execução em casos específicos fundamentados.
A justificação apresentada de que o Conselho pretende reservar para si o direito de exercer essas competências de execução durante um período transitório de cinco anos tendo em conta que os Estados membros desempenham um papel mais relevante em matéria de política de vistos, o que reflecte a sensibilidade política da questão, não é, no entanto, por si só, motivo suficiente para infringir um princípio geral da ordem jurídica comunitária. E não é pertinente, uma vez que é uma contradição ao princípio contido no protocolo de integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia que transfere explicitamente estas matérias para o quadro jurídico institucional da União.
Quanto ao relatório Frahm, penso que deve ser igualmente apoiada a posição da relatora no sentido de rejeitar a iniciativa portuguesa. Entre outras razões, justifica­se porque iria provocar uma falta de coerência nas regras que regem a circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados de Schengen; é que a Convenção de Schengen abrange três categorias de nacionais de países terceiros habilitados a circular no território dos Estados membros: os que estão sujeitos a obrigação de visto, os que estão isentos dessa obrigação e os detentores de um título de residência. Esta iniciativa vem apenas abranger a segunda destas categorias, o que vem fragmentar o direito de circulação dos nacionais de países terceiros e não indica em que medida é que estas regras vêm revogar, substituir ou alterar o acervo de Schengen.
O relatório Nassauer propõe também, e bem, a rejeição da iniciativa francesa. Face a estas três propostas que pensamos rejeitar, justifica­se um apelo ao senhor comissário António Vitorino e à Comissão: que seja ela, nesta área, a tomar a iniciativa, garantindo a coerência global do edifício comunitário do qual é a guardiã institucional.

Karamanou
Senhor Presidente, infelizmente, na ausência de uma política coerente e integrada em matéria de asilo e imigração, vemo-nos confrontados com uma indústria de iniciativas dos Estados-Membros que tentam, de forma totalmente fragmentada, intervir em questões isoladas, muitas vezes ignorando ou contornando o quadro institucional e jurídico da União Europeia, como é o caso das iniciativas da França, da Finlândia e de Portugal, que o Parlamento Europeu rejeita e com razão, tal como propõem os nossos relatores, a quem dirijo as minhas felicitações.
É preciso salientar mais uma vez nesta sala que, só em casos especiais e após um estudo exaustivo, poderá o Conselho exercer competências de execução e deixar de as confiar à Comissão. O Conselho apresenta hoje como caso especial a questão dos vistos e da passagem das fronteiras e reserva para si próprio competências de execução que pertencem à Comissão. Ao mesmo tempo, evidentemente, ignora o Parlamento Europeu e o processo de consulta previsto, procedendo à alteração de decisões à revelia do Parlamento Europeu.
Com esta táctica, em vez de acelerar os processos com vista à definição de uma política europeia comum em matéria de imigração, o Conselho faz obstrução, não toma decisões, o processo de Tampere marca passo e, consequentemente, continua a existir na Europa um clima que reforça o racismo e a xenofobia e ocorrem acidentes como o de Dover. Não resta qualquer dúvida de que, para criarmos um espaço europeu de segurança e de justiça comum, teremos de ultrapassar a tomada de iniciativas dos Estados-Membros numa base unilateral e avançar para regras uniformes. As pessoas que atravessam as fronteiras da União terão de estar sujeitas às mesmas regras e aos mesmos deveres, para conseguir uma entrada e estadia normal. Não se pode deixar ao poder discricionário e ao regime jurídico de cada Estado a análise dos pedidos de visto. Com certeza não será necessário salientar mais uma vez que a blindagem das fronteiras e as medidas policiais não servirão para reduzir as pressões e as passagens clandestinas enquanto persistir o fosso de bem-estar entre os nossos países e os nossos vizinhos.
Nestas condições, a melhor coisa que o Conselho tem a fazer é conferir poderes à Comissão, com base no processo de Tampere, para tomar as iniciativas necessárias e para que, através de procedimentos coerentes, consigamos dotar-nos, o mais rapidamente possível, de uma política comum em matéria de imigração que regule de forma justa todas as questões pendentes e que tenha por base os nossos valores europeus humanistas comuns e as nossas tradições democráticas.

Korakas
Senhor Presidente, os três relatórios hoje em debate têm como tema comum a execução da política da União Europeia em matéria de imigração. Respondem a pedidos de Estados-Membros da União Europeia que pretendem ou uma maior flexibilidade no período de permanência dos imigrantes e o relaxamento do quadro institucional comunitário, como é o caso de Portugal, ou a aceleração da execução das decisões de Tampere relativas ao reconhecimento mútuo, por todos os Estados-Membros, das medidas de expulsão de estrangeiros, como é o caso da França. Os três relatórios são rejeitados pela comissão competente quanto à matéria de fundo por razões de natureza formal.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos abster-nos da votação dos relatórios Deprez e Frahm, mas votaremos a favor do relatório Nassauer, que rejeita o pedido da França, precisamente por discordarmos do seu conteúdo e não do seu aspecto formal. A pergunta que se coloca é esta: porquê esta preocupação permanente com a questão dos imigrantes? Será que falta o quadro jurídico? É exactamente o oposto. Tanto a legislação da União como as legislações nacionais transformaram o território da União Europeia numa fortaleza bem protegida, onde não têm lugar os princípios do humanismo e da solidariedade, nem sequer ainda a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Dentro deste espírito, debate-se por estes dias no meu país, a Grécia, uma nova lei sobre a chamada política de imigração, que trata a imigração como se fosse um crime e considera cúmplices do mesmo todas as pessoas que não denunciam ou, pior ainda, que ajudam o imigrante. As causas da imigração residem, na nossa opinião, na própria política dos países capitalistas desenvolvidos e da União Europeia, que pilham a riqueza e o suor dos povos dos países de origem dos imigrantes, condenando-os ao subdesenvolvimento e à miséria. É precisamente esta situação que conduz à imigração em massa. As causas da imigração residem igualmente nas intervenções imperialistas que fomentam nacionalismos e guerras locais, dando origem a enormes fluxos migratórios.
Esta imigração em massa dos dias de hoje, esta escravatura dos tempos modernos serve ao mesmo tempo os interesses do capital nos países onde chegam os imigrantes. Alguém duvida, Senhor Presidente, de que também aqui existe uma associação desumana dos interesses dos esclavagistas modernos, dos imigrantes, dos imperialistas que tiram proveito das guerras, e daqueles que exploram os imigrantes nos chamados países de acolhimento, que, no fundo, enquanto esclavagistas modernos, aproveitando-se do desemprego e dos imigrantes ilegais, agridem da maneira mais brutal os interesses e as conquistas dos trabalhadores autóctones? É por isso que a defesa dos direitos dos imigrantes, legais ou ilegais, deve constituir para o movimento popular um dos primeiros deveres urgentes...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a discussão comum de hoje incide sobre quatro iniciativas de Estados-Membros relativas às decisões de afastamento, às competências de execução em matéria de processo de atribuição de vistos e em matéria de controlo das fronteiras externas do espaço Schengen e, por último, ao direito de circulação no espaço Schengen sem fronteiras.
Começo pelos aspectos relativos às disposições que se inserem no quadro de Schengen. Faço, antes de mais, questão de felicitar o senhor deputado Deprez pela sua análise precisa e circunstanciada, nomeadamente sobre as relações institucionais em matéria de competências de execução das regras estabelecidas pelo Conselho, competências que dizem respeito à comitologia, tal como prevista no artigo 202º do Tratado que institui as Comunidades Europeias. Com efeito, a Comissão entende que determinadas disposições contidas na instrução consular comum, no manual comum e no caderno de encargos da rede de consulta de Schengen devem ser alteradas, adaptadas ou actualizadas mediante um método simplificado, próprio da comitologia. De igual modo, podemos subscrever as iniciativas das Repúblicas Finlandesa e Portuguesa, mas não podemos subscrever uma parte essencial do dispositivo proposto, que reserva as competências de execução ao Conselho, sem, no entanto, provar de forma circunstanciada que se trata efectivamente de um caso específico de excepção à regra geral fixada no Tratado.
A Comissão partilha da análise e da argumentação apresentadas pelo senhor deputado Deprez na sua exposição de motivos. A instrução consular comum, o manual comum e o caderno de encargos da rede de consultas de Schengen foram integrados como base jurídica nos artigos 62º e 67º do Tratado que institui as Comunidades Europeias, ou seja, no Título IV. Ora, o Título IV não comporta qualquer derrogação institucional relativamente ao artigo 202º do Tratado. Para além disso, a maioria das medidas de execução ligadas a estes instrumentos apresentam um carácter exclusivamente técnico. Constituem apenas a formulação prática das decisões de natureza política aprovadas pelo Conselho nos actos normativos superiores que são, eles próprios, regidos pelas disposições aplicáveis do Título IV.
Por conseguinte, faço questão de expressar a total satisfação da Comissão pela posição expressa por este Parlamento, posição que está em sintonia com a da Comissão Europeia. Por enquanto, a Comissão, não só manifesta o seu acordo como deseja que os argumentos do relator, os quais, espero, o Parlamento, subscreve, e os, idênticos, que a Comissão defende sejam compreendidos e aceites pelo Conselho. Em caso de interpretação diferente, pensaremos sem dúvida noutras medidas para reagir, ...

... medidas que, aliás, a Comissão e o Parlamento podem partilhar.
A Comissão está em posição de poder subscrever o objectivo da proposta portuguesa de um regulamento relativo ao período durante o qual os nacionais de países terceiros, que estejam isentos de visto, podem circular no território dos Estados-Membros. Com efeito, o Tratado, no seu artigo 62º, convida o Conselho a aprovar, nos cinco anos que se seguem à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas que estabeleçam as condições nas quais os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses.
No entanto, o Tratado, e existe aqui manifestamente uma contradição com a proposta portuguesa, fixa um período máximo de três meses e não se limita, de forma alguma, apenas aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de obtenção de visto. Razão pela qual partilho da observação da senhora deputada Frahm, vossa relatora, segundo a qual não é oportuno definir a situação de uma só categoria, assim como me parece evidente que não poderemos prolongar a duração da estadia no território dos Estados­Membros para além dos três meses, até um total de seis meses, com base apenas em acordos de reciprocidade.
A Comissão compreende - e não podemos sem dúvida partilhar facilmente a razão subjacente à iniciativa portuguesa - que o objectivo consiste em permitir a salvaguarda de um certo número de acordos bilaterais que existem entre os Estados-Membros e, por exemplo, países terceiros como os Estados Unidos, o Canadá, o Japão ou a Austrália.
(FR)Seja como for, como creio ter deixado claro, o método utilizado por esta iniciativa portuguesa não parece conforme ao Tratado e a limitação a apenas uma categoria de pessoas parece-me também inoportuna.
Pela parte que nos toca, podemos confirmar a intenção da Comissão de apresentar proximamente um projecto global relativo ao direito de viajar no espaço Schengen, a fim de evitar uma abordagem fragmentada que poderá ser prejudicial à transparência, à legibilidade para os cidadãos e à segurança do direito.
Passo, por último, à proposta de directiva relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento, apresentada, em Julho último, pela Presidência francesa. Se nos colocarmos numa perspectiva de longo prazo, parecerá desejável prever que uma decisão de expulsão tomada num Estado-Membro possa ser executada num outro Estado-Membro, sem que este último tenha que tomar nova decisão de expulsão. A iniciativa da República francesa deverá apenas ser considerada como um primeiro passo para a realização desse objectivo, que é necessário reconhecer como um objectivo ambicioso.
Não foi ainda definida, até à data, no âmbito da política de asilo e de imigração, qualquer política comunitária em matéria regresso. Por isso, creio que seria muito mais oportuno, numa primeira fase, aprovar normas e princípios comuns, os quais permitiriam, posteriormente, estabelecer um quadro juridicamente vinculativo em matéria de reconhecimento mútuo de todas as medidas que põem fim à estadia, em especial, no que se refere às decisões de expulsão.
Com vista à definição dessa política, a Comissão elaborará - inscreveu-o no seu programa de trabalho para o ano de 2001 - uma comunicação sobre uma política comum relativa ao regresso. Esta política deverá compreender princípios comuns, bem como normas e medidas comuns.
O princípio comum mais importante é, por exemplo, a primazia dada ao regresso voluntário relativamente ao regresso forçado. O Fundo Europeu para os Refugiados deverá prever medidas de apoio aos esforços envidados pelos Estados-Membros neste domínio. As discussões que se seguirem a essa comunicação, e que dirão respeito a todos os aspectos da política em matéria de regresso, prometem sem dúvida ser muito difíceis, devido às tensões que existem entre, por um lado, as necessidades dos Estados­Membros em matéria de execução das decisões e, por outro, a evidente dimensão humana.
A meu ver, as pessoas que não cumprem ou deixaram de cumprir as condições previstas para o benefício de um estatuto jurídico permanente ou temporário deverão naturalmente ser convidadas a abandonar o território da União Europeia, caso os Estados-Membros não tenham a obrigação, de uma qualquer perspectiva jurídica, de tolerar a estadia dessas pessoas.
Se quisermos conceber uma política comum em matéria de imigração que seja tão completa quanto possível, não poderemos deixar de parte a questão do regresso, que constitui - se posso exprimir-me assim - o reverso da mesma medalha.

Prevenção da criminalidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0070/2001) da deputada Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção da decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (13464/2000 - C5-0717/2000 - 2000/0824(CNS)).

Angelilli
Senhor Presidente, caros colegas, todos os estudos e estatísticas sobre as grandes emergências sociais revelam que o direito à segurança representa uma das exigências mais fortes por parte dos cidadãos europeus. A criminalidade, nas suas mais variadas manifestações, é justamente entendida pelos nossos cidadãos não só como um perigo para a sua integridade física mas também como uma autêntica e insuportável ameaça, sempre à espreita, à liberdade de se movimentarem, de trabalharem, de viverem a normalidade da sua vida. Esta inquietação psicológica gerou uma progressiva falta de confiança nas Instituições e uma desconfiança cada vez maior em relação às outras pessoas. Esse sentimento de insegurança abrange toda a gente: as empresas, as famílias e os indivíduos, em especial as mulheres, os idosos e as crianças.
Neste contexto, com frequência é muito difícil traçar uma linha de separação entre a grande criminalidade organizada, entre os grandes fenómenos da criminalidade e a chamada microcriminalidade; isso acontece sobretudo nas cidades e, a esse respeito, estou a pensar, por exemplo, na difusão e no tráfico de droga.
Senhor Presidente, dantes as pessoas pediam, em primeiro lugar, rapidez na repressão do crime e certeza da pena para os criminosos. Agora a situação mudou: as pessoas pedem, antes de mais, segurança e, por conseguinte, antes de mais, prevenção, talvez por estarem em preocupante e crescente aumento fenómenos da criminalidade particularmente odiosos: quero recordar o aumento de todos os crimes ligados à pedofilia e à exploração sexual de mulheres e de menores. A prevenção deve, pois, ser entendida - e é entendida - como certeza para viver a sua liberdade e os cidadãos pedem da nossa parte precisamente um empenho no sentido de pormos em prática todos os instrumentos possíveis com vista a desencorajar a difusão dos fenómenos da criminalidade.
Penso que a importância da prevenção da criminalidade já foi várias vezes salientada por este Parlamento, que produziu muitos actos nesse sentido, e foi explícita e inteligentemente reconhecida no Tratado de Amesterdão e depois várias vezes retomada, até ao Conselho de Tampere, que propôs explicitamente um reforço da cooperação internacional para a prevenção da criminalidade através da criação e da constituição de uma rede entre as autoridades nacionais com vista à prevenção do crime. Esta proposta foi depois bem aceite pela Presidência francesa e pela Presidência sueca que, através de uma proposta de iniciativa legislativa, pretendem criar essa rede de informação, de intercâmbio de experiências e de boas práticas com vista a prevenir os fenómenos da criminalidade; entre outras coisas, o compromisso visaria também a troca de informações e de notícias no mais breve tempo possível, precisamente para estudar ao nascer os fenómenos da criminalidade, à semelhança da maneira como actua, noutro sector, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de Lisboa, que acompanha desde o seu nascimento as mudanças relativas à difusão das drogas. Trata-se, portanto, de estudar os fenómenos da criminalidade desde a sua origem, acompanhando a grande capacidade de transformação e de verdadeira metamorfose do crime para se adaptar também às formas de repressão e encontrar assim novos caminhos para se afirmar.
Em conclusão, trata-se de uma rede de informação, de intercâmbio de boas práticas; não se trata, evidentemente, de substituir os Estados-Membros nas decisões fundamentais sobre as políticas de segurança que, como é óbvio, são da competência dos diferentes Estados e, portanto, dos diferentes parlamentos e governos nacionais. Penso que se trata apenas de demonstrar aos cidadãos que a Europa está a trabalhar no sentido de criar um verdadeiro espaço de liberdade e de justiça.
Agradeço a todos os colegas a colaboração prestada e, em especial, à senhora deputada Terrón i Cusí a alteração proposta, que veio enriquecer e completar o trabalho realizado.

Boas-vindas
Presidente
Tenho o prazer de assinalar, na tribuna de honra, a presença do Presidente da Assembleia da ex-República Jugoslava da Macedónia, Stojan Andov. Em nome da nossa assembleia, dou as boas-vindas ao senhor Presidente Andov e espero que a sua visita ao Parlamento Europeu se processe da melhor maneira e seja útil e proveitosa.

Prevenção da criminalidade (continuação)
Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a iniciativa que temos em mãos para a criação da rede europeia de prevenção da criminalidade pretende dar resposta à necessidade crescente de prevenção da criminalidade. Sentida tem sido a necessidade de maior e melhor cooperação internacional neste domínio, em especial ao nível da União Europeia. Sabemos, porém, que essa cooperação é prejudicada devido à existência de diferenças entre definições, procedimentos, estruturas, entre outras. Impõe­se, assim, a necessidade de existirem dados comparáveis ao nível dos estudos efectuados, dos dados estatísticos, das políticas penais, dos factores estruturais, etc., sobre criminalidade, vitimização e justiça penal na União Europeia.
O grande objectivo é avaliar as diversas actuações, procurando identificar, em áreas prioritárias, as medidas­chave que são desejáveis e possíveis de serem tomadas, melhorando a capacidade de resposta da União Europeia e a eficácia das políticas preventivas da criminalidade, quer ao nível nacional quer internacional.
Foram estas as orientações políticas que resultaram do Conselho Europeu de Tampere e que levaram a que, na Conferência de Alto Nível que se realizou no Algarve, em Portugal, em Maio de 2000, se concluísse sobre a necessidade de se abordar a questão da prevenção da criminalidade num quadro multidisciplinar e de parceria. É essencial garantir a segurança do cidadão europeu que quer viver em tranquilidade e isso implica, cada vez mais, não apenas a repressão eficaz do crime mas a adopção de políticas inteligentes de prevenção que impliquem, também, a capacidade de compreender e de reagir aos fenómenos psicológicos e sociológicos que provocam ou aumentam o sentimento de insegurança.
Essa prevenção, que é necessária de modo a reduzir tanto quantitativa como qualitativamente a existência de crimes ou as causas de crimes, deve cobrir todos os tipos de criminalidade, incluindo a criminalidade organizada, não esquecendo uma especial atenção às áreas da criminalidade urbana, juvenil e relacionada com a droga. Este é um projecto importante e ambicioso, pois a criminalidade não conhece fronteiras. Deste modo esta rede visa promover a cooperação e a troca de informação entre os Estados membros, recolher e analisar informações relativas às acções desenvolvidas e às melhores práticas existentes no âmbito da prevenção com o objectivo de contribuir para uma reflexão sobre as futuras decisões a adoptar nesta matéria.
Na Comissão das Liberdades Públicas estiveram de certa forma presentes dois entendimentos diferentes: o que pretendia reservar para esta rede a intervenção nas áreas que têm directamente a ver com a dimensão europeia e internacional e, um outro, o que fazia o enfoque exclusivo na microcriminalidade. Creio que a proposta de compromisso que foi aprovada foi uma boa solução, não excluindo nenhuma das dimensões da prevenção da criminalidade. Sabemos bem que os fenómenos da criminalidade organizada e da microcriminalidade são duas realidades distintas, que exigem respostas diferentes: a primeira constitui um dos objectivos prioritários da União e dos seus Estados membros, enquanto a segunda resulta de uma competência primária das instituições locais, regionais e nacionais. Para a sua prevenção, o papel da União deve limitar­se a favorecer o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de modo a proporcionar uma troca das melhores práticas e pesquisas em nome do princípio da subsidiariedade. A população da União Europeia tem o direito de exigir que a União enfrente com eficácia o problema das crescentes ameaças de criminalidade contra a sua liberdade e os seus direitos.

Ceyhun
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, queria antes de mais agradecer à relatora, senhora deputada Angelilli, pelo seu relatório. Queria igualmente agradecer o trabalho da nossa comissão, dado que conseguimos, precisamente neste domínio, e em conjunto, aprovar este relatório.
Penso que, na luta contra a criminalidade, só em conjunto poderemos dar os passos necessários que nos permitem fazer progressos nesta luta. Com base neste relatório, será agora possível criar uma rede eficaz que permita, por um lado, coordenar a luta contra a criminalidade a nível europeu e que não diminua, por outro, as margens de manobra. A Europa não está aqui a tentar tomar para si competências nacionais, mas sim a optimizar a troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.
A par deste objectivo, o relatório visa igualmente integrar órgãos da sociedade civil, universidades e instituições europeias como a EUROPOL ou a EUROJUST, na rede da luta contra a criminalidade. Isso responde às nossas concepções, pois permite não reinventar cada forma de luta contra a criminalidade em cada país. Os recursos disponíveis poderão, assim, ser mais eficazmente utilizados. E isto é de saudar.
Também sob outro aspecto, esta rede de prevenção da criminalidade tem a sua importância. O Conselho e a Comissão deverão obter, através desta rede, informações necessárias para poderem elaborar estratégias adequadas de prevenção da criminalidade. Isto é positivo, porque os órgãos nacionais estarão tanto mais interessados nas trocas com a rede quanto isso lhes permitir dar conta das suas preocupações à escala europeia.
O processo de coordenação das estratégias nacionais pode, assim, ganhar nitidamente em rapidez. No que diz respeito à criminalidade organizada e às formas modernas de criminalidade, isso é absolutamente de louvar, tanto mais que os órgãos nacionais se queixam frequentemente de serem menos eficazes do que os criminosos, por não conseguirem reagir de forma suficientemente rápida a estratagemas e formas de criminalidade em permanente evolução. Pode-se criar uma rede que contenha informações à disposição de todos e melhore consideravelmente a velocidade de reacção da luta contra a criminalidade.
A rede é igualmente muito importante para os candidatos á adesão, pois pode contribuir para uma melhor apreensão dos problemas eventualmente provocados pelos períodos de transição. Neste espírito, aprovamos o relatório com as alterações complementares por nós introduzidas e regozijamo-nos pelo facto de os órgãos responsáveis pela execução receberem finalmente o apoio necessário do Parlamento e do Conselho.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas, felicitando a relatora pelo seu trabalho na elaboração deste relatório e subscrevendo a maioria das propostas nele contidas. Foi criado, no seio da União Europeia, um novo quadro institucional de luta contra a criminalidade organizada, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Este prevê a realização de acções comuns no campo da cooperação policial e judicial em assuntos criminais, preservando simultaneamente a responsabilidade dos Estados-Membros pela manutenção da lei e da ordem e salvaguardando a segurança interna.
Paralelamente a esta decisão, o Conselho Europeu lançou dois planos de acção para o combate à criminalidade organizada, destinados a superar as disparidades entre os procedimentos nacionais, com vista ao estabelecimento de uma cooperação judicial mais eficaz. A maioria destas recomendações foi totalmente aplicada. O papel reforçado da Europol representa seguramente um progresso significativo neste contexto.
As conclusões da reunião do Conselho de Tampere constituem uma forte mensagem política, ao reiterarem o desejo da União de ultrapassar as dificuldades no combate a todas as formas de criminalidade transfronteiriça, protegendo ao mesmo tempo as liberdades e direitos dos indivíduos e dos operadores económicos. É importante que todas as Instituições da UE cooperem entre si para assegurar uma estratégia coerente contra a criminalidade organizada. O principal móbil da maior parte da criminalidade organizada é o crime financeiro. A política da UE de luta contra a fraude financeira é conduzida, simultaneamente, ao abrigo do primeiro e terceiro pilares dos Tratados. Apoio o alargamento do mandato da Europol à investigação de casos relacionados com o branqueamento de capitais. Deverá haver um acordo político à escala europeia relativamente à decisão-quadro sobre a identificação, apreensão e confiscação dos proveitos do crime. Certamente que, de uma perspectiva irlandesa, a criação, em 1996, do Criminal Assets Bureau, provou ser um êxito no combate a esta área do crime.
A consecução da segurança e da confiança no que se refere à criminalidade no ciberespaço é outra das áreas que exige uma resposta colectiva à escala internacional, tendo em conta a dimensão mundial da Internet. Os crimes relacionados com a informática não terminam nas fronteiras convencionais dos Estados. É evidente que as actividades que são ilegais off-line (fora do ciberespaço) não deixarão de o ser on-line (no ciberespaço). Um número considerável de acções de luta contra a criminalidade no ciberespaço está já em curso nos fora internacionais. O Conselho da Europa está a ultimar a primeira convenção mundial sobre a criminalidade no ciberespaço. A Comissão Europeia apresentou também uma proposta legislativa sobre pornografia infantil na Internet, em consonância com as disposições da Convenção do Conselho sobre a Criminalidade no Ciberespaço.
Apoio o programa-quadro apresentado pela Comissão Europeia para o combate ao tráfico de seres humanos, através do desenvolvimento de uma cooperação judicial eficaz em toda a União Europeia neste domínio, bem como através do estabelecimento de uma relação mais estreita com os países candidatos.

Turco
Senhor Presidente, quase poderia parecer que temos de votar em relação a uma questão que não existe, designadamente se este Parlamento é a favor ou contra a criminalidade. Estamos a discutir um assunto completamente diferente daquilo que foi discutido até agora: estamos a discutir se devemos ou não pôr em campo mais um monstro burocrático. Nós somos contra. Somos contra, embora sabendo que não há nenhum deputado - não só neste Parlamento -, que não há ninguém com bom-senso, penso eu, que não seja contra a criminalidade e a favor da sua prevenção. Um monstro burocrático é outra coisa. Sabemos que, quando a União Europeia não está em posição de poder dar respostas de gestão, aparece com os observatórios, as redes e as instituições: observatórios, redes e organismos que, de facto, desprezam os direitos democráticos dos cidadãos, confiando-os a instituições que estão fora do controlo democrático. Foi referido o Observatório de Lisboa. Não gostaria de abrir aqui o capítulo de uma União Europeia que financia largamente um organismo das Nações Unidas que luta contra a criminalidade. As Nações Unidas decidiram efectuar um inquérito interno sobre a forma como é gasto esse dinheiro; evidentemente, a União Europeia não sente essa necessidade. Estávamos a falar dos monstros burocráticos como a Europol, a Eurodac ou a Eurojust: pois bem, são precisamente eles que não permitem, actualmente, gerir as políticas da criminalidade.
Há outra razão em virtude da qual votamos contra. Sem nada desmerecer do trabalho realizado pela relatora, é justamente a proposta da República Francesa e do reino da Suécia que se caracteriza por não respeitar aquilo que deveria ser um princípio da subsidiariedade neste domínio. Nós ainda não entendemos qual é o conceito de prevenção da criminalidade, que nunca é definido nesta proposta nem tão pouco no relatório. Por estes motivos, iremos votar contra o relatório, sobretudo por defender essa rede europeia.

Mathieu
Senhor Presidente, a iniciativa francesa e sueca sobre a cooperação entre os organismos nacionais nos domínios da delinquência juvenil, da criminalidade e da droga vem na sequência da Cimeira de Tampere.
Esta estratégia europeia parte do princípio de que uma intervenção da União traz forçosamente uma mais­valia à política dos Estados-Membros. Mas encontramo-nos, actualmente, perante uma panóplia de programas e um verdadeiro amontoado de medidas sem coerência. Só no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, nos propõem hoje um sexto programa, o Hipócrates. Poderemos legitimamente perguntar-nos se será aumentando o número desses programas que se aumenta a eficácia da luta contra a criminalidade, tanto mais que estes programas têm orçamentos irrisórios. Que vai fazer-se com o milhão de euros atribuído anualmente a este programa? Para além disso, o Hipócrates não é claro. Quanto ao financiamento, por exemplo, a parte que está a cargo do orçamento comunitário seria limitada a 70% do custo total. Sabendo-se que os parceiros da Comissão poderão ser universidades, administrações ou ONG, como serão financiados os restantes 30%?
Quanto à definição das formas de prevenção propostas e do conceito de criminalidade organizada, nada de muito concreto se diz. Deparamo-nos também com medidas muito anedóticas, como, por exemplo, a entrega anual, constante do artigo 3º, do Prémio Europeu da Prevenção da Criminalidade.
Cria-se, instaura-se, sem qualquer recuo que permita aferir a pertinência e eficácia das medidas. Seria tempo de fazer o ponto da situação, em vez de nos arriscarmos a queimar etapas, extremamente necessárias para a construção de uma cooperação eficaz entre as políticas nacionais de prevenção.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar a senhora deputada pelo seu relatório e dizer muito simplesmente, atendendo à hora a que o estamos a debater, que a Comissão apoia a iniciativa franco­sueca de criação de uma rede europeia de prevenção criminal. Esta é uma iniciativa que representa um bom exemplo do exercício do direito de iniciativa pelos Estados membros, porque foi intimamente coordenada com a própria Comissão. Entendemos que esta rede deve centrar­se prioritariamente na prevenção da microcriminalidade, isto é, da criminalidade urbana, da criminalidade juvenil e da criminalidade ligada à droga; acrescentamos que a proposta de comunicação da Comissão sobre a prevenção criminal propõe a criação de um fórum europeu de prevenção criminal que deverá dar prevalência à prevenção da criminalidade organizada; entendemos que há muito a fazer para estabelecer a relação entre a criminalidade organizada e a pequena criminalidade urbana e que, por isso mesmo, nos congratulamos pelo facto de o Parlamento apoiar esta iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino, pela sua intervenção muito sucinta e concisa mas cheia de conteúdo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Passamos agora ao período de votação.

VOTAÇÕES
Relatório (A5-0069/2001) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à harmonização das sanções impostas às empresas que efectuem o transporte para o território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão (14074/2000 - C5­0005/2001 - 2000/0822(CNS))

Presidente. Tem a palavra o senhor deputado Watson para um ponto de ordem.
Watson (ELDR). (EN) Senhor Presidente, parece-me, com base no resultado da votação e no relatório, que, de facto, rejeitámos a proposta do Conselho.

Presidente
Continuamos a abrir, Senhor Deputado Watson, o precedente do relatório Ceyhun.
Antes de passar à votação da proposta de resolução legislativa, tem a palavra a senhora deputada Terrón i Cusí para um ponto de ordem.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, estamos perante uma votação estranha, tal como no mês passado, sobre este estranho e novo método de iniciativa legislativa por parte dos Estados-Membros. Rejeitámos a iniciativa modificada. Devemos agora votar, em primeiro lugar, uma alteração do nosso grupo com a qual se solicita que se transmita ao Conselho que se rejeita esta iniciativa e se convida a Comissão a apresentar uma nova proposta fazendo uso da sua capacidade de iniciativa e, depois, procedemos à votação da proposta de resolução legislativa, que deverá ser votada favoravelmente para mostrar ao Conselho que rejeitamos a sua iniciativa. É complicado, mas é a mesma situação com que nos deparámos na última sessão plenária e que o senhor deputado Watson explicou. Ou seja, a próxima alteração não caduca, mas, consequentemente, devemos votar ainda a favor da rejeição.

Ceyhun
Senhor Presidente, sou o relator que viveu a mesma situação o mês passado. Mas uma coisa não consigo compreender de momento neste hemiciclo: demos a conhecer a nossa posição e tomámos uma decisão. Por que razão estão representantes do Conselho nesta sala? Deveriam pelo menos tomar posição agora, antes de continuarmos a votar.

Presidente
Senhor Deputado, a Presidência partilha o seu parecer, mas não tem poderes para obrigar os representantes do Conselho a levantar-se e a usar da palavra. O seu silêncio é, por si só, expressivo da posição do Conselho. Por conseguinte, todos os que se encontram aqui presentes sabem como interpretar a atitude do Conselho e o seu silêncio.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) 
 
Relatório (A5-0077/2001) do deputado Wiebenga, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (COM(2000) 303 - C5­0387/2000 - 2000/0127(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
 
Relatório (A5-0066/2001 do deputado Deprez, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre:
I. a iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação do regulamento que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos 11834/2000 - C5­0559/2000 - 2000/0805(CNS))
II. a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras 5736/2001 - C5­0044/2001 - 2001/0802(CNS))
Presidente. Examinamos em primeiro lugar o texto da iniciativa da República da Finlândia, ao qual não foram apresentadas alterações.
Devo relembrá-los que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos propõe à Assembleia a rejeição desta iniciativa. Por conseguinte, e por uma questão de coerência com a proposta da Comissão das Liberdades, é preciso votar contra a iniciativa.
(O Parlamento rejeita a iniciativa da República da Finlândia)Presidente. O Conselho não deseja intervir.
Tem a palavra o senhor deputado Watson.

Watson
Senhor Presidente, a este respeito, tal como, na verdade, a respeito dos dois relatórios subsequentes, que iremos votar, votaremos a favor da resolução legislativa que rejeita a proposta do Conselho.

Presidente
Submetemos à votação a proposta de resolução legislativa no sentido expresso pelo Presidente da Comissão das Liberdades.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) Presidente. Vamos agora proceder à votação da iniciativa da República Portuguesa.
O procedimento é idêntico ao seguido anteriormente.
(O Parlamento rejeita a iniciativa)Presidente. O Conselho, intrépido, não deseja usar da palavra.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa assim modificada)

Relatório (A5-0075/2001) da deputada Frahm, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo ao período durante o qual os nacionais de países terceiros, isentos da obrigação de visto, podem circular livremente no território dos Estados-Membros (8210/2000 - C5­0286/2000 - 2000/0806(CNS))
Presidente. Estamos perante um procedimento análogo ao anterior. Submeto à votação, em primeiro lugar, o texto da iniciativa da República Portuguesa, ao qual não foram apresentadas alterações.
A Comissão da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos faz a mesma recomendação que fez anteriormente.
(O Parlamento rejeita a iniciativa da República Portuguesa)(O Parlamento aprova a resolução legislativa)


Relatório (A5-0065/2001) do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (10130/2000-C50398/2000 + 13968/2000 - C5­0004/2001 - 2000/0819(CNS))
(O Parlamento rejeita a iniciativa da República Portuguesa)(O Parlamento aprova a resolução legislativa)


Relatório (A5-0040/2001) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à Comunicação da Comissão relativa ao relatório do Grupo de Trabalho Permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia (COM(1998) 0155 - C5-0034/1999 - 1998/2083(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0076/2001) do deputado Schwaiger, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações conduzidas no âmbito da OMC sobre a agenda incorporada
Relativamente à alteração 33

Randzio-Plath
Senhor Presidente, queria suprimir o texto que se segue às primeiras 29 palavras da alteração 33, de forma a votarmos apenas essas 29 palavras. Isso mesmo já foi comunicado ao relator.

Presidente
O relator pede para usar da palavra.

Schwaiger
Senhor Presidente, queria assinalar que a política de concorrência é uma política importante, mas que não faz parte da agenda "incorporada" . Por isso, continuarei a recomendar a não aprovação desta alteração.

Presidente
A autora da alteração solicita que se vote unicamente a primeira parte da mesma. Passo a lê-la para que não haja qualquer mal-entendido, dado que lhe assiste o direito a retirar uma parte da alteração: "Solicita um sistema de concorrência internacional no âmbito da OMC e solicita ao Conselho e à Comissão que, por ocasião das negociações no âmbito da OMC, elaborem um quadro com carácter juridicamente vinculativo de normas multilaterais em matéria de concorrência". O relator é contra.
(O Parlamento rejeita a alteração 33) (O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado van den Bos para um ponto de ordem.

Van den Bos
Senhor Presidente, hoje, não consegui encontrar-me aqui presente a tempo de participar na votação, em consequência das péssimas ligações aéreas entre Amesterdão e Estrasburgo. Infelizmente, a Air France não consegue proporcionar essas ligações sem graves atrasos. Isso faz, portanto, com que não nos seja possível realizar o nosso trabalho a tempo e devidamente, facto contra o qual, mais uma vez, aqui lavro o meu protesto.

Presidente
Tomo nota do seu protesto, que será tido em conta. Inclusivamente para efeitos da contagem da votação, os Questores serão advertidos desta questão.

 
Declarações de voto - Relatório Daul (A5-0081/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, peço-lhe que me ouça até ao último dos sessenta segundos de que disponho para as declarações de voto antes de emitir um parecer sobre este assunto.
Esta manhã participei numa importante reunião, organizada pelo senhor deputado Pronk, sobre as pensões de reforma em França. O director da Caisse des Retraites francesa explicou-nos como funciona - ou melhor, como não funciona - a Caisse Française des Retraites. Os reformados em França, e também na Europa, terão de apertar o cinto, irão para a reforma depois de 45 anos de trabalho e terão de esperar pelos 70 anos de idade em toda a Europa; provavelmente, há-de aparecer uma lei que diga que só devem comer uma vez ao dia. Foi por isso que votei a favor do documento sobre o açúcar: porque é importante para adoçar a pílula aos reformados, que vão precisar, em toda a Europa, de muito açúcar.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo, embora esteja em crer que muitos reformados tomam antes sacarina.

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Daul pronuncia-se a favor de um prolongamento do regulamento do mercado do açúcar. É por essa razão que o rejeitei. O sistema não tem nada a ver com o mercado, sendo antes comparável a uma economia planificada, a uma combinação de quotas de produção, de preços mínimos, de direitos aduaneiros de importação e de subvenções à exportação. Tudo isto não é, globalmente, de considerar positivo, sendo sim bastante criticável, nomeadamente porque sai muitíssimo caro aos contribuintes europeus. Os Estados atribuem certos territórios e certas quotas aos fabricantes de açúcar, açúcar esse que é em seguida vendido num mercado nacional protegido. É preciso saber que 100 kg de açúcar branco custam 28 euros no mercado mundial e que o preço de intervenção, o preço de garantia da União se eleva a 65 euros. É demasiado caro e nocivo para os consumidores e as empresas de transformação de açúcar da União Europeia. Não é uma solução de futuro!

Figueiredo
. Concordamos, no geral, com a posição do relator que rejeita o fundamental da proposta da Comissão, nomeadamente em relação à redução das quotas do açúcar em 115000 toneladas.
No entanto, lamentamos que tenha sido rejeitada a nossa proposta que visava corrigir uma injustiça da Comissão na quota atribuída a Portugal, a qual é, actualmente, de apenas 70 mil toneladas, encontrando­se os direitos de produção totalmente atribuídos aos agricultores e representando somente 20% do consumo do país.
Ora, poderá estar em risco, no futuro, a viabilidade económica da única fábrica de transformação de beterraba em Portugal continental, que se encontra em Coruche, se esta não atingir uma laboração próxima das 100 mil toneladas. Por isso se propunha um aumento de 30 mil toneladas. Esta correcção permitiria garantir uma situação de equidade para os agricultores portugueses e garantir a sustentabilidade da produção de beterraba, a qual, aliás, pode e deve ser aumentada quando entrar em funcionamento a barragem do Alqueva.
Igualmente, em relação aos Açores, consideramos fundamental garantir a viabilidade da única fábrica existente, na Ilha de S. Miguel, e cujo funcionamento é fundamental para aquela região ultraperiférica.

Gill
A razão pela qual votei contra a proposta modificada prende-se com o facto de o relatório propor a manutenção de um sistema que não é revisto há 32 anos. A OCM do açúcar é insustentável a longo prazo, devido às limitações na Categoria 1 (orçamento agrícola).
Para além disso, tem implicações substanciais para o contribuinte europeu, para o emprego na indústria alimentar e de bebidas e para os consumidores. Mais importante: este relatório rejeita as melhorias na gestão do regime do açúcar, entre as quais uma pequena medida, a proposta da Comissão para a abolição do financiamento à armazenagem.
A minha oposição à recondução do sistema de perequação dos custos de armazenagem baseia-se em três factores. Em primeiro lugar, o financiamento à armazenagem recai sobre os consumidores. A abolição do sistema significará, por conseguinte, que os produtores de açúcar suportarão os custos de armazenagem. Em segundo lugar, a abolição deste sistema injectará alguma concorrência num mercado altamente distorcido. Isso beneficiará a indústria utilizadora de açúcar e os consumidores, assim como permitirá aos observadores avaliarem os efeitos de uma concorrência limitada no sector do açúcar da UE. Por último, os recursos orçamentais atribuídos ao sistema (300 milhões de euros por ano) poderão ser reorientados para outras despesas agrícolas.
A segunda maior preocupação que me suscita este relatório é o facto de as alterações apresentadas pelo senhor deputado Daul estenderem o actual regime até 2005-06, ao contrário da proposta da Comissão que previa um regime provisório de 2 anos. Oponho-me a mais cinco anos de aplicação. A necessidade de reforma urge. Os preços do açúcar na UE são 2,5 a 3 vezes mais elevados do que os preços mundiais. Este regime ameaça prejudicar a credibilidade da UE relativamente às obrigações pendentes em matéria de alargamento e de OMC. Este relatório ignora também as conclusões recentes do Tribunal de Contas, que criticam este regime como um desperdício, o consideram mal gerido e que referem que o sistema actual conduz a custos substanciais para o orçamento comunitário e para os consumidores.
Sinto uma grande empatia pelo sector agrícola, que apoio vivamente, e sei que muitos dos seus representantes reconhecem a necessidade de uma reforma séria, a fim de assegurar que o sector do açúcar esteja preparado para as exigências do futuro. Em contrapartida, as consequências de uma nova aplicação do sistema levariam a progressivos cortes nas quotas, o que diminuiria a base da indústria da UE, e ao desemprego. De igual modo, não podem manter-se preços artificialmente elevados. São prejudiciais para a indústria utilizadora de açúcar e para o consumidor, sendo que deverá introduzir-se progressivamente um certo grau de competitividade neste sector.
Uma das outras áreas de preocupação prende-se com o facto de terem sido realizados estudos abrangentes, com vista a avaliar alternativas viáveis ao actual regime, que têm em consideração o impacto sobre produtores e consumidores, a fim de permitir à Comissão elaborar propostas mais minuciosas para novas reformas do regime do açúcar, com base nestes relatórios.

Maaten e Maanders
. (NL) É evidente que queremos felicitar o relator pelo resultado conseguido. Sobretudo as alterações propostas pelo deputado Jan Mulder (Grupo ELDR) podem contribuir para que se lance, finalmente, um olhar crítico sobre a política agrícola europeia. Muito embora do ponto de vista de conteúdo, não estejamos de acordo com a política do açúcar, votámos a favor do relatório, a que foram introduzidas alterações, porquanto, acima de tudo, a política deva respeitar os acordos efectuados, como, por exemplo, no caso da Agenda 2000. Queremos, porém, sublinhar que a avaliação tem, forçosamente, de ter lugar, com uma possível revisão, em 2003. Falar apenas de revisões e, em seguida, retardar a tomada de decisão é, quanto a nós, uma estratégia errada, que acabará por conduzir à redução da base social da agricultura.
A actual política agrícola europeia já não se enquadra nesta época. A era da concessão de subsídios a certos produtos deverá ser rapidamente substituída por outro sistema. O ambiente, pelo qual o sector agrícola é, em grande parte, responsável, terá de ser preservado, para o que podemos imaginar que, para o efeito, se reforce um subsídio de compensação aos rendimentos. Os cidadãos europeus compreenderão isso.
Além disso, queremos fazer uma observação de ordem geral sobre os relatores e os seus eventuais interesses relativamente aos assuntos dos respectivos relatórios. Solicitamos-lhes que façam incluir nos Regimentos a obrigatoriedade de declarar previamente eventuais interesses, a fim de evitar qualquer sombra de confusão de interesses.

Raymond
A agricultura é uma actividade económica de pleno direito, que tem necessidade de perspectivas a longo prazo. Numa altura em que os agricultores têm de fazer face a novos desafios (assegurar o abastecimento de produtos de qualidade) através de uma agricultura mais respeitadora do ambiente, é preciso dar-lhes os meios para se projectarem no futuro. O mercado mundial do açúcar é extremamente instável; convém, portanto, dotar este sector de instrumentos de estabilidade indispensáveis para os nossos produtores, embora suficientemente flexíveis para que possam tirar o melhor partido das situações económicas mais favoráveis.
Os países ACP e a Índia comunicaram-nos a importância que reveste, para o desenvolvimento das suas indústrias do açúcar, a garantia dos preços que o Acordo de Cotonou lhes oferece para se prepararem para enfrentar a globalização da economia. A União Europeia deve fazer valer os compromissos que assumiu relativamente a estes países.
Apoiamos o pedido dirigido à Comissão no sentido de que apresente estudos de impacto sobre os diferentes aspectos da OCM, sobre as alternativas possíveis a esta produção. Tendo em conta estes resultados, será então possível prever, caso necessário, uma revisão da OCM, mas nunca antes de 2006, data fixada para uma revisão global.

Sacrédeus
. (SV) Na qualidade de democrata-cristão sueco, votei contra este relatório.
Todas as iniciativas no sentido de reformar a Política Agrícola Comum devem ser apoiadas, até mesmo esta tímida proposta da Comissão, de uma moderada redução das quotas de açúcar. Entendemos que a UE deve abrir o seu sector agrícola ao terceiro mundo.
A posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é incorrecta, na medida em que defende a continuação da actual política comunitária, assente em subsídios e em barreiras aduaneiras em relação ao resto do mundo.

Tannock
Tal como outros membros da delegação dos Conservadores britânicos, votei hoje a favor de uma prorrogação limitada do actual regime do açúcar na UE, constante do relatório Daul. Todos nós desejamos e estamos empenhados numa revisão aturada e exaustiva da política agrícola comum, contudo é mais provável que isso aconteça de uma forma minuciosa e sistemática caso as reformas dos outros sectores sejam consideradas como parte do pacote global, em 2006. Para além disso, não há garantia absoluta de que se se pusesse cobro mais cedo ao regime do açúcar isso conduzisse necessariamente a preços mais reduzidos ao consumidor. Para além disso, a actual crise que os agricultores enfrentam no Reino Unido exige, como prioridade, que, por enquanto, esta reforma seja adiada, a fim de evitar uma maior deterioração da sua situação económica e preservar a estabilidade das nossas comunidades rurais.

Titley
Oponho-me veementemente ao relatório do senhor deputado Daul sobre a organização comum do mercado do açúcar, que pretende prorrogar o actual sistema, sem alterações, até 2006.
Considero a dose de reformas da Comissão para a OMC do açúcar bastante mais doce de engolir. A reforma da organização comum do mercado do açúcar é crucial, com vista a solucionar a questão do excesso de produção e dos preços elevados no mercado da UE. Para além disso, a referida reforma é necessária, por forma a cumprir as regras da OMC. É importante para os consumidores da UE e para o contribuinte europeu. Pretendo ver as quotas de produção reduzidas em 115.000 toneladas por ano e ver abolido o reembolso dos custos de armazenagem. São necessárias alterações drásticas em 2003, altura em que a Comissão procederá à revisão dos sectores dos cereais, oleaginosas e leite.
É preciso que procedamos a cortes no orçamento agrícola, que carece de urgente reforma. A verdade é que a política agrícola comum deve ser radicalmente reponderada e reformada. Despendemos dinheiro a mais dos contribuintes neste orçamento e é preciso que pensemos cuidadosamente em reestruturar e reformar a nossa política agrícola em toda a UE.
Não apoio este relatório que, muito longe de ser doce, nos deixa antes um enorme amargo de boca.
Relatório Kirkhope (A5-0069/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, tal como a maior parte de nós, votei contra este documento que pretendia harmonizar as sanções comunitárias aplicadas a quem transportar clandestinos para o território da União. Ora bem, eu penso que é muito mais importante - e, como eu, pensam também todos os reformados que me enviaram para este Parlamento Europeu -, e também muito mais proveitoso, combater a clandestinidade daqueles que penetram na Europa, reforçando os controlos nas respectivas fronteiras; mais do que punir e obrigar a pagar multas àqueles que são apanhados a serem transportados para o território europeu, seria bom empregar mais meios e dinheiro para controlar melhor as fronteiras da Europa.

Berthu
Apoiei a proposta de Directiva do Conselho que visa a harmonização das sanções impostas às empresas que efectuem o transporte para o território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão. Contrariamente ao que determinados oradores pretenderam, ao longo do debate, não se trata de fazer com que as empresas de transportes desempenhem o papel da polícia das fronteiras, uma vez que é absolutamente evidente que não dispõem dos meios para verificarem a autenticidade dos documentos de estadia e de viagem das pessoas transportadas. Na realidade, a proposta só prevê sanções no caso de imigrantes ilegais totalmente desprovidos de documentos, o que evidentemente um transportador não deveria ignorar.
De acordo com a sua estratégia habitual, o Parlamento Europeu começou por votar favoravelmente alterações que destróem totalmente o equilíbrio da proposta. Em especial, exonerou os transportadores de qualquer sanção sempre que o viajante ilegal solicita asilo imediatamente após a sua chegada ao território do Estado de destino. Esta derrogação não é aceitável, pois é notório que a maioria dos pedidos de asilo são infundadas, e que apenas servem para ganhar tempo. Em rigor, poder-se-ia prever o reembolso das multas impostas aos transportadores caso o viajante obtivesse efectivamente asilo. Mas é difícil fazer mais, sem conduzir a uma inflação dos pedidos de asilo de conveniência.
Uma vez provocado, desta forma, o desequilibro do texto, o Parlamento Europeu rejeitou-o, manifestando o seu mau humor por ver Estados apresentarem esse tipo de texto "repressivo" através do direito de iniciativa que possuem ainda, provisoriamente, neste domínio. Pelo contrário, considerámos que a proposta de directiva do Conselho merecia ser viabilizada, uma vez que o Parlamento Europeu apenas desempenha, nesta matéria, felizmente, um papel consultivo.

Caudron
Foi apresentado um primeiro texto ao Parlamento Europeu, sobre uma iniciativa francesa, em Setembro de 2000. Esta medida visava ter em conta os acontecimentos trágicos, nos quais estão implicados transportadores pouco escrupulosos e dispostos a explorar o sofrimento e a miséria humana. Congratulo-me com isso.
Com efeito, parece-me que é mais do que tempo de enfrentar este problema, a fim de evitar que o drama de Dover ou o de Saint Raphaël voltem a repetir-se.
O objectivo desta directiva é complementar o artigo 26º da Convenção de Schengen e definir as condições da sua aplicação. Esta iniciativa francesa define as obrigações dos transportadores que proporcionam a entrada na União a estrangeiros, cujo pedido de asilo tenha sido rejeitado. Propõe a harmonização das sanções penais - que presentemente variam de um Estado para outro - em que deverão incorrer os transportadores que não tenham cumprido as suas obrigações de controlo.
Devo confessar que estou desiludido com o texto da Presidência sueca, que é menos ambicioso do que o texto inicial da iniciativa francesa. Limita-se a uma melhoria muito parcial da situação, no contexto do artigo 26º da Convenção de Schengen, quando o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia permitia progressos mais substanciais.
Esta falta de ambição é notória em termos de campo de aplicação do texto, que não se aplica ao tráfego ferroviário internacional, de definição das obrigações e de sanções pecuniárias (uma multa dissuasória num montante mínimo de 2000 euros por pessoa).
Para além disso, as derrogações às sanções não são aceitáveis. Assim, prevê-se que a sanção contra o transportador não seja aplicável, sempre que o nacional de um país terceiro solicite asilo imediatamente após a sua entrada no território do Estado de destino, mesmo que o pedido seja posteriormente rejeitado. Não cabe, no entanto, ao transportador analisar a elegibilidade do requerente de asilo, mas sim ao Estado. Pela mesma ordem de ideias, o transportador fica isento de sanções sempre que seja concedido à pessoa transportada o estatuto de refugiado ou uma autorização de residência sob a forma de protecção subsidiária.
Se estou inteiramente de acordo com a iniciativa e com as medidas propostas pela Presidência francesa, considerei inaceitáveis determinadas alterações introduzidas no texto proposto. Por isso, rejeitei­as.

Evans, Robert
Os meus colegas e eu, deputados trabalhistas britânicos do PSE, votámos a favor de alguns dos aspectos do relatório Kirkhope. Ao fazê-lo, reconhecemos que as propostas, ainda que muito imperfeitas, constituíam pelo menos uma tentativa de abordar uma parte, embora apenas uma parte, da actual situação, que é insatisfatória.
A União Europeia e os países individualmente devem fazer mais, com vista a fazer face aos problemas e circunstâncias existentes nos países de origem, que levam os seus cidadãos a procurarem refúgio na União Europeia. Nesta área, não é possível fazer progressos de um dia para o outro e, entretanto, os interesses de pessoas desesperadas, que compreensivelmente fogem aos conflito, à perseguição ou a outros males, não são ficam servidos se estas pessoas forem empurradas de volta para as mãos de pessoas sem escrúpulos e criminosas: aqueles que procuram fazer do tráfico de seres humanos uma forma de ganhar a vida.
É da responsabilidade de todos nós assegurar que os traficantes não fiquem a ganhar. Vários dos meus colegas deslocaram-se, juntamente comigo, a Calais e verificaram o que ali se passa. Testemunhei em primeira mão a atitude extremamente displicente de muito dos camionistas e das suas empresas. Estes transportadores têm que fazer mais - têm que verificar devidamente todos os veículos e meios de transporte, a fim de evitar mais uma tragédia do tipo da que ocorreu em Dover. Todas as empresas proprietárias de camiões e outros veículos e todos os transportadores deverão assumir responsabilidade pelas suas acções - responsabilidade colectiva desde cima.
De igual modo, existe uma lógica subjacente à tentativa de harmonização das sanções entre os diferentes Estados, a fim de que disponhamos de uma frente unida contra estes traficantes. Isso, por seu turno, significa que todos os Estados-Membros, Reino Unido, França, Bélgica, bem como os demais, garantam que os serviços necessários estarão operacionais e que as leis serão aplicadas.
Tendo apoiado algumas partes do relatório Kirkhope, reconhecemos a complexidade da questão e continuaremos a trabalhar, com vista a um sistema de asilo comum, global e abrangente, para a União Europeia, um sistema centrado na humanidade e nos interesses dos mais vulneráveis.

Hager
No que diz respeito à harmonização das sanções impostas às empresas que efectuem o transporte para o território da União de nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão, gostaria de dizer, em nome da delegação do Partido da Liberdade no Parlamento Europeu, que somos evidentemente a favor de medidas eficazes contra a entrada ilegal, mas que estas devem ter em conta os sistemas de sanções nacionais. Por conseguinte, também votámos contra as sanções mínimas previstas, sem contudo pôr em causa o objectivo fundamental de uma luta eficaz contra a imigração ilegal.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) Votámos contra o relatório do senhor deputado Kirkhope sobre a responsabilidade dos transportadores e instamos a França a retirar a sua iniciativa relativa às sanções a empresas que efectuem o transporte de passageiros sem a necessária documentação. A iniciativa do Conselho é mais uma de uma série de propostas fragmentárias que apenas visam impedir a entrada de pessoas na União Europeia.
Para nós, é impensável que a responsabilidade dos Estados­Membros de controlar os passaportes das pessoas na entrada das fronteiras possa ser transferida para empresas de transportes privadas. É absurdo que seja o pessoal dos balcões dos aeroportos ou gares marítimas, as hospedeiras do ar ou os motoristas a decidir quem deve ser autorizado a entrar na União Europeia. Será justamente este o efeito prático da aplicação das regras da Convenção de Schengen e da proposta do senhor deputado Kirkhope sobre as sanções pecuniárias.
O direito de asilo, na acepção da Convenção de Genebra, deve constituir a pedra angular, tanto da cooperação de Schengen como da política comum em matéria de refugiados e de imigração. As pesadas sanções propostas pelo Conselho constituem uma grave ameaça ao direito de asilo. Com novas ou mais elevadas multas aos transportadores, as muitas pessoas que hoje conseguem fugir da guerra e da opressão e chegar até às fronteiras externas da UE nunca mais conseguiriam cá entrar.
A liberdade de circulação no interior da União não pode ser assegurada à custa de muros que separem a UE do resto do mundo. A tradição europeia de uma generosa política de refugiados, que assegure o direito de asilo, deve continuar a caracterizar a cooperação no quadro de Schengen e a política comum de imigração e asilo.

Meijer
. (NL) É verdade que não podemos encontrar acomodação na Europa para toda a Humanidade e que não podemos solucionar os problemas do mundo, mudando todas as pessoas para aqui. Todavia, também é uma ilusão pensar que podemos manter a Fortaleza da Europa fechada a pessoas que são forçadas a, ou querem, fugir ao mundo lá fora. Essas pessoas demonstram estar dispostas a gastar enormes quantidades de dinheiro e a correr enormes riscos para entrar na Europa, algo que só podemos modificar se contribuirmos para que as coisas melhorem fora da Europa, não extraindo de lá, por exemplo, matérias primas e artigos semi-acabados a baixos preços e não fazendo negócios com regimes ditatoriais. A prescrição de sanções mínimas mina a autonomia dos Estados-Membros no domínio do Direito penal, e o aumento proposto, de 3000 para 5000 euros, só agrava a situação. A proposta Kirkhope apenas conduz a um maior fluxo migratório ilegal e a maiores lucros para a máfia. Essas são as consequências de se punir os idealistas inocentes que cooperam e de cortar as possibilidades de acesso legais. Como já afirmei em 15 de Fevereiro, quando se analisou o relatório Ceyhun sobre as entradas ilegais, é absurdo punir a solidariedade demonstrada por grupos de acção e igrejas para com os refugiados políticos e as vítimas de guerras.

Sacrédeus
. (SV) Nós, democratas-cristãos suecos, compreendemos a problemática que conduziu a esta proposta mas, ainda assim, optamos pela sua devolução ao Conselho e à Comissão e instamos estes a elaborarem uma proposta que aborde a política de asilo da UE de uma forma mais integrada.
A presente proposta levanta problemas, porque se corre o risco de colocar a avaliação do direito de asilo nas mãos dos transportadores, que não possuem os conhecimentos necessários nem competência oficial. Esta situação iria pôr em causa o direito de asilo, até porque, muitas vezes, os refugiados dificilmente conseguem obter o passaporte e o visto.

Titley
Felicito a última Presidência francesa pelos seus planos com vista à instituição de sanções pesadas em toda a UE para os transportadores que facilitem a entrada ilegal nos Estados-Membros de nacionais de países terceiros.
A imigração ilegal e o tráfico de seres humanos são questões fundamentais para a União Europeia, e é necessário que trabalhemos em conjunto para enfrentar este desafio. Embora haja razões pertinentes para que os requerentes de asilo o procurem através dos canais usuais, o afluxo de imigrantes ilegais, que são contrabandeados através dos portos britânicos, frequentemente por grupos de traficantes de seres humanos, é alarmante. É preciso que enviemos um sinal firme aos traficantes de que, independentemente do local em que operem, as sanções em que incorrerão, na Europa, serão duras. A resposta à proposta italo-britânica de que equipas de agentes de imigração e da polícia fossem trabalhar para os Balcãs Ocidentais foi, por conseguinte, encorajadora. Os camionistas têm que fazer parte desta operação e levar a cabo inspecções minuciosas aos seus veículos, por forma a garantir que ninguém se encontra a bordo.
Mais preocupantes, no entanto, são as condições atrozes em que estes imigrantes viajam nos camiões ou camionetas. Obviamente, as vítimas estão, como se sabe, preparadas para enfrentar riscos extremos para conseguirem entrar nos países da União Europeia. Deveríamos, portanto, também analisar as causas destas deslocações, sejam elas a perseguição nos países de origem, a pobreza ou outras. Todos nós somos extremamente afortunados por viver em países prósperos e democráticos e, pelo menos no meu caso, esperamos certamente abrir as nossas portas aos que não vivem em circunstâncias tão felizes. Estas são medidas de simples bom senso, que ajudarão a evitar o contrabando de pessoas para os países europeus.
O Governo trabalhista britânico está a levar a cabo medidas destinadas a acelerar os processos de pedido de asilo, tornando o sistema mais justo e mais célere, de modo a que as pessoas sejam encorajadas a apresentar pedidos oficiais, em vez de arriscarem as suas vidas em camiões, barcos ou comboios.
Relatório Wiebenga (A5-0077/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, esta manhã falei ao telefone com o senhor deputado Fitto, um colega nosso, deputado europeu, italiano como eu, que nos deixou para se tornar Presidente da Região da Apúlia, em Itália. Naturalmente, está muito interessado em tudo o que diz respeito aos desalojados que chegam à sua região, a Apúlia, que fica em frente da Albânia, de onde têm chegado imensos. Gritou comigo ao telefone, dizendo-me: "Mas agora é que é altura de intervir a favor dos Estados e das regiões que recebem desalojados? Não podiam ter pensado nisso há um ou dois anos atrás, quando isso aconteceu? Estão atrasados, muito atrasados!" Penso que tinha razão em gritar comigo em vez de o fazer em relação ao Parlamento Europeu porque, efectivamente, eu gostaria - e peço-o neste momento - que o Parlamento Europeu tivesse poderes para intervir prontamente nestas situações, e não passados dois anos.

Berthu
Votei contra a proposta da Comissão relativa à protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas que fogem de problemas de diversa natureza nos países terceiros. Com efeito, apesar de já durante o debate ter manifestado objecções importantes, as alterações do Parlamento Europeu vieram agravá-las, o mesmo acontecendo, aliás, com as explicações dadas pela Comissão.
Em particular, a proposta de directiva parecia admitir que um Estado­Membro não pudesse ver-lhe imposto por outros, contra a sua vontade, um contingente de refugiados. Ora, o senhor Comissário Vitorino acaba de nos fazer uma declaração muito diferente. De acordo com o senhor Comissário, o artigo 25º prevê, de facto, a possibilidade de os Estados­Membros se declararem incapazes de acolher estas pessoas, mas que esta declaração deve ser justificada, e a justificação deve ser verdadeiramente excepcional.
Para além disso, recordou que a decisão de abertura do regime de protecção temporária é tomada por maioria qualificada, subentendendo-se assim que não poderá existir o direito de veto daqueles Estados­Membros que se declarem incapazes de acolher refugiados. O Parlamento Europeu foi ainda mais longe nas suas alterações, suprimindo totalmente a possibilidade de um Estado-Membro se subtrair a uma repartição física destes refugiados, decidida por maioria.
Para além disso, o Parlamento Europeu apoiou as posições da Comissão que tendem a organizar a situação dos refugiados como se devessem permanecer definitivamente nos países de acolhimento, aceitando, nomeadamente, o direito ao reagrupamento familiar.
Pensamos que cada Estado-Membro deve manter-se mestre do seu território, que não deve ser possível impor-lhe a presença de estrangeiros não desejados e que os casos de protecção temporária, se por vezes necessários, devem ser concebidos fundamentalmente na óptica do regresso.

Boumediene-Thiery
Num mundo em que as fronteiras se abrem, o fluxo de refugiados não terá tendência a decrescer. Os que se congratulam com os progressos da globalização, mas que entendem acrescentar uma vertente social à sua componente económica não deverão esquecer-se de que a livre circulação de mercadorias conduz também à das pessoas.
A chegada à costa francesa, a 19 de Janeiro último, de um grupo de 910 refugiados curdos ilustra bem a importância crescente que assumem as redes de criminalidade organizada na imigração clandestina.
Mas, esta chegada maciça de refugiados coloca, sobretudo, sem dúvida, a questão do direito a procurar, hoje, asilo em território europeu. Traz a lume a existência, no próprio interior das nossas fronteiras, de um verdadeiro tráfico de seres humanos que, de acordo com alguns especialistas, rivalizará, actualmente, com o da droga, um tráfico que só poderemos desencorajar instaurando verdadeiras vias de acesso legais para a imigração.
A organização de canais legais de imigração para a Europa contribuiria para reduzir sensivelmente a pressão exercida sobre o direito de asilo, pelo facto de ser o único instrumento efectivamente existente, com o reagrupamento familiar para as pessoas perseguidas nos países de origem, pois o direito a procurar asilo é, com efeito, em virtude da Convenção de Genebra (1951), um direito individual fundamental e inalienável que deve ser reforçado e ser independente de qualquer consideração política. Reforçado, porque os refugiados não sofrem apenas perseguições estatais ; porque, muito frequentemente, não são apenas os indivíduos que são visados, mas sim famílias inteiras!
Se as grandes linhas da proposta que hoje nos é apresentada parecem apontar nesse sentido, as medidas preconizadas são demasiadamente parciais, tendo em conta os objectivos fixados pela aplicação de um verdadeiro sistema de asilo europeu comum.
É tempo de a Europa reflectir sobre a criação de um estatuto jurídico de protecção temporária para estas pessoas que fogem dos respectivos países, atingidos pela guerra e por outras crises; um estatuto que não lhes impedisse o acesso ao processo de asilo; um estatuto que não ignorasse o princípio do non­refoulement (não repulsão), consagrado na Convenção de Genebra, segundo o qual os refugiados não podem ser forçados a regressar à procedência.
É tempo de a União Europeia se empenhar, sem delongas, numa verdadeira revisão do direito de asilo, pois a urgência e a gravidade das situações em que se encontram as pessoas refugiadas não podem esperar pela discussão dos calendários institucionais!

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) É positivo haver uma política comum para a protecção temporária de refugiados, nomeadamente para garantir que todos os Estados­Membros a apliquem e acolham as pessoas que são obrigadas a fugir de zonas de guerra. Importa, no entanto, que a protecção temporária, válida por um máximo de dois anos, não ponha em causa o direito ao pedido de asilo.
O direito de asilo, na acepção da Convenção de Genebra, e a consequente autorização de residência permanente, devem ser sempre salvaguardados. A protecção temporária em Estados­Membros da UE não deverá impedir as pessoas de requererem asilo, logo na chegada ao Estado­Membro de acolhimento ou durante o período em que beneficiam daquela protecção.
Relatório Deprez (A5-0066/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, também votei contra o pedido apresentado pela República da Finlândia e pela República Portuguesa no sentido de se regulamentar com uma directiva os pedidos de visto e os controlos nas fronteiras porque, efectivamente, não é da competência desses Estados apresentar dessa maneira tais documentos. No entanto, fi-lo contra vontade, Senhor Presidente, porque o problema levantado por esses Estados é correcto e justo, e eu pergunto a mim mesmo de que estamos nós à espera para regulamentar com uma directiva, imediatamente executiva em todo o território europeu, as formas como devem ser efectuados os controlos nas fronteiras da Europa. Nesse documento também se chama a atenção para a importância de um regulamento europeu, uma vez que a Europa é única nas suas fronteiras.
Relatório Frahm (A5-0075/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o relatório Frahm - digo isto para quem me está a ouvir neste momento e não participou na votação - diz respeito à obrigatoriedade do visto para as pessoas que vêm para a Europa e se deslocam no interior do nosso território, embora não sendo cidadãos dos nossos Estados-Membros. Também neste caso votei contra a iniciativa da República Portuguesa porque, efectivamente, não havia motivo para aprová-la. No entanto, pergunto a mim mesmo: "Por que motivo a comissão competente não modificou então essa proposta por forma a poder ser aceite pelo nosso Parlamento?" Com efeito, é importante regulamentar bem e de maneira uniforme as deslocações, no interior do território europeu, dos cidadãos que entram na Europa com vistos provisórios.
Relatório Nassauer (A5-0065/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, pela terceira vez votei contra o pedido, por parte de um Estado da União Europeia, de intervir com uma directiva: neste caso, trata-se do reconhecimento recíproco das decisões de expulsão de cidadãos de países terceiros. Devo dizer que a República Francesa fez bem em apresentar essa iniciativa, ainda que tenha sido rejeitada. Por que razão digo eu isto? Porque é evidente, Senhor Presidente - e o senhor há-de concordar comigo -, que é indispensável termos normas uniformes em todos os quinze Estados relativamente a quem deve ser expulso e a quem, pelo contrário, deve ser aceite no território da União Europeia. Por isso, uma vez mais, aproveito o ensejo desta directiva para insistir no sentido de se intervir com um regulamento europeu sobre as modalidades, as condições e as regras necessárias para expulsar os indesejados que entram na Europa.

Boumediene-Thiery
A iniciativa que hoje aqui é apresentada visa permitir a execução da medida administrativa nacional de expulsão tomada contra um estrangeiro, mesmo que, entretanto, este se encontre noutro Estado-Membro.
O objectivo claramente anunciado desta proposta é facilitar a execução das medidas de afastamento dos nacionais de países terceiros. Para tal, a proposta introduz um mecanismo de reconhecimento mútuo destas decisões. Assim, uma declaração de afastamento adoptada num Estado-Membro torna-se passível de execução noutro.
A primeira vista, pode parecer muito louvável pretender regular e controlar a circulação dos estrangeiros alvo de medidas de expulsão nos Estados-Membros. Caminhar-se-ia, como o preconizavam as conclusões do Conselho Europeu de Tampere (Outubro de 1999), rumo a uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Mas a leitura completa da iniciativa revela rapidamente toda a sua ambiguidade, a sua indefinição e as suas fraquezas jurídicas.
Agora que é chegada a altura de os Estados da União Europeia se dotarem de uma verdadeira política de imigração, que pensar de um texto que não só não soluciona de forma alguma as questões relativas ao afastamento, como parece desdenhar a realidade humana?
Querer resolver o problema da imigração, passa também pelo seguinte: ousar olhar estes cidadãos não comunitários ameaçados ou alvo de expulsão que, uma vez dentro do espaço bem guardado de Schengen, têm que enfrentar as administrações recalcitrantes.
Se a União Europeia desejar ser e permanecer um espaço de liberdade, justiça e segurança, é preciso que adopte instrumentos jurídicos que, para além da sua eficácia, tomem em consideração o factor humano. É preciso que deixe de tomar medidas que, como esta iniciativa, visam, no fundo, apenas uma política de segurança na qual o estrangeiro, considerado como um perigo, deixa de poder gozar os seus direitos e liberdades e na qual a palavra justiça é vazia de sentido.
Para além disso, a base jurídica em que se baseia a proposta, a saber, o número 3, alínea b), do artigo 63º do TCE, parece dificilmente aceitável. Neste apenas se visam as medidas tomadas no domínio da imigração em circunstâncias precisas e, em particular, as condições nas quais um nacional de um país terceiro pode ser repatriado ou expulso, contra a sua vontade, para o seu país de origem. Ora, a proposta de directiva não aborda estas questões. Contenta-se com o mero aspecto do reconhecimento mútuo das decisões já tomadas. A proposta não pretende, portanto, fixar normas comunitárias em matéria de afastamento.
Seria, pois, perigoso adoptar uma iniciativa que diz respeito a um assunto tão delicado como o da imigração. Qualquer norma adoptada nesta matéria deverá sê-lo no respeito pelos valores humanitários e universalistas que orientam o edifício europeu. Caso contrário, as políticas comunitárias deixariam de fazer sentido.
Relatório Hatzidakis (A5-0040/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, um polícia manda parar um camião com atrelado na Alemanha. Esse camião com atrelado foi mandado parar por ir a uma velocidade muito alta. O polícia inspecciona a carga: é de material radioactivo, com todas as licenças em ordem. O polícia, que se encontra no centro de Düsseldorf, uma cidade alemã densamente povoada, quando se apercebe do perigo das mercadorias radioactivas transportadas, pergunta ao motorista: "Mas por que veio passar precisamente pelo meio de Düsseldorf, onde há tanta gente? Não podia dar uma volta maior, por onde não passa ninguém? Esta mercadoria é muito perigosa!" "Senhor polícia" , responde o motorista, "o senhor não sabe que, hoje mesmo, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Hatzidakis - que é um grande, importantíssimo e excelente deputado - que, no nº 2, na página 8, solicita que os Estados-Membros apliquem ao transporte de material nuclear o princípio da distância mais breve? Por isso eu segui pelo caminho mais curto para transportar o material radioactivo." O que me leva a dizer que há qualquer coisa que se deveria modificar: é melhor o caminho mais longo, se for menos perigoso, do que o caminho mais curto, se esse caminho curto for mais perigoso.

Ahern
O recente e muito alarmante incidente do descarrilamento de um comboio que transportava combustível nuclear radioactivo, propriedade da BNFL, junto à central de Torness, perto de Dunbar, East Lothian, no Reino Unido, mostra bem o risco constante que o transporte de material nuclear acarreta.
A radioactividade representa graves perigos para a saúde e o ambiente. A radiação ionizante transfere energia a níveis que podem induzir perigos para qualquer matéria que aquela penetre e mesmo chegar a causar danos irreversíveis às células humanas.
O perigo está relacionado com a duração da exposição e a intensidade e tipo de radiação. Com uma dose igual ou superior a 10 000mSv (millisieverts) a morte é causada quase instantaneamente (elevadas doses como esta só foram atingidas em explosões de armas nucleares ou em acidentes graves em centrais nucleares). A radiação pode ter também efeitos retardados, como os verificados, em especial, após os bombardeamentos atómicos de Hiroxima e Nagasaki, sob a forma de cancro ou danos hereditários. A exposição de seres humanos a níveis de radiação iguais ou superiores a 200mSv aumenta os riscos de cancro. Isso significa que a inalação de alguns microgramas de plutónio pode causar cancro do pulmão ou da língua. Da mesma forma, a dispersão de 1200g de plutónio enriquecido conduziria a doses letais de radiação por inalação num raio de mais de 2 kms.
O risco de proliferação nuclear é mais significativo durante o transporte do que ao longo de qualquer outra fase do ciclo do combustível. Os comboios não estão a salvo de actos de terrorismo destinados ao roubo de carga contendo substâncias altamente radioactivas. Uns escassos quilogramas de plutónio separado são bastantes para construir um explosivo nuclear rudimentar.

Caudron
Como se sabe, qualquer debate que toque de perto ou de longe a questão da energia nuclear tem tendência a tornar-se muito emocional e a transformar-se num debate de princípio. Não era esse o objectivo da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. O debate sobre as vantagens e os inconvenientes da energia nuclear teve lugar, em primeiro lugar, nos Estados-Membros, nos quais segue o seu próprio curso. Tratava-se, neste relatório, de nos concentrarmos na questão do transporte propriamente dito, com os seus diferentes aspectos: racionalização, observância das disposições legislativas em matéria de transportes, informação sobre o transporte de matérias radioactivas, etc.
Os materiais radioactivos são transportados regularmente e em longas distâncias no interior da União Europeia, mas também em proveniência da União Europeia ou com destino à mesma para outros continentes. E ainda que diversos Estados-Membros da União Europeia tenham decidido suspender o reprocessamento ou "abandonar a energia nuclear" progressivamente, os transportes com destino aos países que assinaram contratos de reprocessamento devem prosseguir, a fim de repatriar os seus resíduos, actualmente armazenados nas centrais de reprocessamento. O aumento dos transportes, de modo geral, e o congestionamento das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e aéreas conduz a um aumento da probabilidade de ocorrência de acidentese da necessidade de segurança nos transportes de materiais radioactivos. A segurança deve ter prioridade absoluta sobre a rendibilidade e o aprovisionamento, pelo que a indústria nuclear deve obedecer escrupulosamente aos regulamentos existentes em matéria de transportes internacionais.
Posto isto, apoio os pedidos da comissão Parlamentar à Comissão Executiva, no sentido de que esta efectue um balanço dos transportes de materiais radioactivos no interior e nas fronteiras da União Europeia e avalie a sua justificação económica e social (nomeadamente em matéria de saúde pública), a fim de propor meios tendentes à racionalização destes transportes e à sua redução em quantidade e volume, em função dos riscos identificados, no respeito pelo princípio da prevenção, caso os riscos se revelem superiores aos benefícios. Para além disso, é preciso que os Estados­Membros apliquem o princípio do trajecto mais curto a todos os transportes de materiais radioactivos e evitem, na medida do possível, os transportes que atravessem áreas de grande densidade populacional.
Terminarei com uma referência à importância da transparência neste domínio. É preciso difundir permanentemente e de forma muito ampla uma informação completa sobre os riscos que se correm.

De Rossa
Oponho-me ao reprocessamento nuclear e considero que todas as instalações de reprocessamento do Reino Unido e de outros países deveriam ser encerradas. Votei a favor do presente relatório, embora tenha reservas acerca de alguns aspectos do mesmo. Em particular, considero que a segurança tem que se sobrepor a quaisquer outras considerações.
Os resíduos nucleares jamais deveriam ser transportados através de áreas densamente povoadas. O princípio do "trajecto mais curto" deveria ser subordinado ao princípio do "trajecto mais seguro". Os Irlandeses, juntamente com todos os Europeus, vivem com a constante preocupação de que a eventual ocorrência de um acidente nuclear no Reino Unido ou em França, ou uma colisão no Mar da Irlanda, possam ter efeitos devastadores e imediatos para todos nós.

Markov
Não é assim tão raro que o relatório sofra tantas alterações, que o relator deixe de rever a sua intenção de base e, como tal, acabe por se retirar.
O procedimento, porém, é dificilmente compreensível no plano político. Quando, de um dia para o outro, literalmente, há grupos que rejeitam propostas de compromisso que elaboraram em conjunto, passando de repente a escrever o oposto das suas declarações iniciais, é lícito duvidar da seriedade do procedimento.
Evidentemente, o meu grupo está consciente que um relatório sobre o transporte de matérias radioactivas não é um relatório sobre a energia nuclear em geral, mas a melhor segurança seria não ter nada a transportar. É por isso que a discussão deve levantar a questão da diminuição da produção e do reprocessamento dos combustíveis nucleares. O facto de apenas 5%, i.e. cerca de 75 000 mercadorias expedidas, serem imputáveis ao ciclo do combustível nuclear apenas diz alguma coisa sobre a quantidade, mas não diz nada sobre a qualidade, sobre a natureza do potencial de risco.
Não podemos compreender a rejeição da proposta de tomada de uma iniciativa legislativa com normas uniformes para o transporte de matérias radioactivas no interior e nas fronteiras da UE, no respeito do princípio da subsidiariedade.
Tão-pouco compreendemos por que razão não seria aceitável um controlo reforçado do respeito da legislação relativa ao transporte de matérias perigosas. Somos igualmente de opinião que a questão dos limiares de exposição não é levada suficientemente a sério. O Grupo GUE/NGL rejeita o relatório na sua forma actual.

Meijer
. (NL) Recordo-me dos anos 50, quando quase todos pensavam que a fissão do átomo iria proporcionar, no futuro, uma quantidade ilimitada de energia limpa e segura. A partir daí, em alguns países, construíram-se afanosamente centrais nucleares, fazendo-se depender grande percentagem do fornecimento de energia eléctrica da fissão nuclear. A partir dos anos 60, surgiram cada vez mais críticas, quando se verificou que as centrais nucleares podiam explodir e que os resíduos nucleares continuariam a constituir uma ameaça para o ambiente durante muito tempo. As catástrofes ocorridas em Harrisburg e Chernobil puseram travão à proliferação da energia nuclear, tendo já alguns países abandonado totalmente essa energia, ou preparando-se para o fazer. Todavia, mesmo depois disso, ainda durante muitos milhares de anos nos veremos a braços com perigosos resíduos radioactivos. Tendo em conta os riscos que comporta o transporte desses resíduos, o melhor a fazer agora é enterrá-los nas centrais nucleares que vão ser encerradas, e deixar de os transportar para outros locais. É com razão que se põem em prática acções tendentes a pôr termo a estes transportes. O relator mostra alguma compreensão por essas acções, e pretende restringir os perigos, mas continua a permitir e a justificar, realmente, o prosseguimento desse tipo de transporte. Essa é uma opção com que não estou de acordo.
Relatório Schwaiger (A5-0076/2001)

Vlasto
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu devia pronunciar-se a este respeito, nomeadamente devido ao ambiente de celeuma que reina em vésperas da abertura de uma próxima sessão da OMC. O Parlamento Europeu emite uma mensagem clara, portadora de uma visão coerente para o futuro da OMC. Votei, por conseguinte, a favor do relatório do senhor deputado Schwaiger, que advoga uma transparência acrescida da OMC e da condução das suas reuniões.
Congratulo-me com o mandato claro e preciso conferido à Comissão Europeia em matéria de recurso ao princípio da precaução, no seio da OMC, em matéria agrícola. Deploro, contudo, que o Parlamento Europeu não se tenha pronunciado no sentido de a OMC tomar em conta o conceito de multifuncionalidade da agricultura, o qual não poderá ser abandonado em benefício de uma agricultura intensiva e de massa, que os consumidores europeus, aliás visivelmente, já não desejam neste momento.

Fatuzzo
Senhor Presidente, esta declaração de voto calha mesmo na altura certa, à hora do almoço. Eu votei a favor, e porquê? Porque gosto de queijo gorgonzola, Senhor Presidente: queijo gorgonzola, o queijo curado dos vales da província de Bérgamo. Mas o senhor dirá: "Mas o que tem isso a ver com o relatório Schwaiger?" Tem a ver, Senhor Presidente, tem a ver, sim: na página 9 do relatório, no nº 31 que aprovámos, podemos ler que se deseja "alargar a protecção da denominação geográfica, concedida aos vinhos e às bebidas espirituosas, também a outros produtos" provenientes do nosso território. Ora eu gosto de queijo gorgonzola, fico satisfeito por esse queijo passar a ser também um produto protegido e, por isso, votei a favor do relatório Schwaiger. E bom proveito!

Alyssandrakis
As negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio em Seattle foram asfixiadas pelas amplas reacções populares que demonstraram que os próprios princípios da OMC são postos em causa. Essas movimentações, nas quais participaram manifestantes de todo o mundo, foram um factor decisivo para o fracasso das negociações. Paralelamente, as contradições e os antagonismos existentes no seio do sistema imperialista mundial provocam dificuldades e atrasos de que o movimento popular pode tirar proveito.
A OMC, que foi criada para conseguir a liberalização total do comércio, constitui um dos principais pilares da nova ordem mundial. Não acompanha apenas a globalização, procura também dar-lhe forma e força de lei. Consequentemente, não acreditamos que, no âmbito da nova ronda de negociações, os governos da União Europeia defendam os interesses dos seus povos. Em vez disso, procurarão reivindicar uma fatia maior para os monopólios europeus, em concorrência com os outros centros imperialistas dos EUA e do Japão.
O muito debatido "modelo agrícola europeu" que o relatório Schwaiger defende é o resultado de um compromisso que prejudica os pequenos e médios agricultores e os produtos agrícolas mediterrânicos. Uma consequência directa é a redução do rendimento agrícola, bem como a crispação da classe agrícola e o aumento do desemprego. Sacrifica-se a produção agrícola da Grécia e de outros países a fim de proteger os produtos industriais dos países do centro e do norte da Europa e conseguir para eles uma melhor posição nos mercados mundiais.
As normas que regem as relações económicas internacionais e o comércio devem servir os interesses dos trabalhadores, não devem ferir os direitos sociais fundamentais, e devem contribuir para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, respeitar o ambiente e respeitar o direito de todos os povos a exercerem eles próprios o controlo e a decidirem sobre o seu futuro.
Ao contrário daquilo que o relatório Schwaiger defende, a OMC não pode democratizar-se graças à participação na mesma de representantes eleitos dos países. A democratização pressupõe respeito e protecção dos direitos dos trabalhadores. Pela sua própria natureza, a OMC não pode funcionar dessa maneira, pois é uma estrutura imperialista interessada em obter os maiores lucros possíveis e em encontrar as maneiras mais seguras, flexíveis e desimpedidas para fazer circular o capital, sobretudo o capital comercial e o financeiro.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório Schwaiger porque na sua maior parte alinha com os planos do grande capital que visam a liberalização desenfreada, com a sua ofensiva contra as conquistas dos trabalhadores e dos direitos dos povos de todo o mundo.
O movimento contra a "globalização" e a OMC, apesar das múltiplas e variadas formas que assume, constitui uma primeira contra-ofensiva face à ditadura do capital monopolista e dos seus interesses económicos. Envia uma mensagem de resistência e de oposição aos milhões de trabalhadores, de desempregados, de pequenos e médios agricultores, a todas as vítimas da ordem mundial capitalista que a OMC quer impor.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin
. (SV) Por modelo agrícola europeu entendemos uma Política Agrícola Comum. Porém, isto não significa que aceitemos a configuração da actual Política Agrícola Comum, controlada pelos produtores e danosa para o ambiente. Tão-pouco nos podemos resguardar do terceiro mundo atrás de barreiras aduaneiras.
Contudo, somos favoráveis à existência de uma Política Agrícola Comum, mas parece-nos arriscado que cada país possa definir os seus próprios subsídios à agricultura. Uma nova Política Agrícola Comum deve assentar no desenvolvimento rural, numa agricultura ecológica e com poucos efeitos ambientais nocivos. Este domínio deve ser caracterizado e orientado por um desenvolvimento sustentável a longo prazo, no que toca, por exemplo, ao ambiente e à economia.

Berthu
Acabei por votar contra o relatório Schwaiger, apesar das suas qualidades, visto que o debate realizado ontem e, em particular, as respostas do senhor Comissário Lamy às minhas três perguntas, me deixaram muito insatisfeito.
Quanto à primeira pergunta (não será perigoso negociar de forma separada a Agenda incorporada?), o senhor Comissário Lamy respondeu que as negociações que têm lugar em Genebra sobre a agricultura não são verdadeiras negociações, mas sim meros preparativos para as negociações. Esta distinção é eventualmente válida de um ponto de vista abstracto, mas, na prática, não penso que possa ser sustentada.
Acerca da segunda pergunta (não será conveniente redefinir o mandato de negociação em função da evolução dos acontecimentos e da opinião pública?), a resposta da Comissão foi negativa: manteremos o mandato definido aquando da "Agenda 2000" . O Parlamento Europeu acaba, aliás, de reforçar esta posição ao rejeitar explicitamente duas alterações que solicitavam a renegociação do Acordo de Blair House.
No que se refere à terceira pergunta (não seria conveniente, antes de abrir novas negociações, definir melhor o controlo dos negociadores?), o senhor Comissário Lamy evocou, fundamentalmente, o acordo­quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Trata-se de um argumento não negligenciável, mas a minha pergunta incidia essencialmente sobre o controlo que devem exercer o Conselho, que atribui à Comissão os seus objectivos de negociação, e os Parlamentos nacionais, que, na minha opinião, são os decisores finais. Ora, sobre estes aspectos, a indefinição continua a reinar.
Lamento nomeadamente que o Protocolo que, no mês de Novembro, figurava ainda no anteprojecto de Nice, não tenha sido avalizado, pelo menos no que respeita ao controlo da condução das negociações na OMC. Nesse Protocolo estipulava-se que a Presidência e os Estados-Membros poderiam acompanhar a Comissão nas reuniões da OMC; que a Comissão transmitisse sem demora todos os documentos de que dispusesse; que a Comissão deveria dar seguimento, obrigatoriamente, aos desejos de um Estado­Membro de proceder a uma consulta; que a posição comum defendida pela Comissão fosse estabelecida pelo Conselho; e que o Conselho pudesse, a qualquer momento, atribuir directrizes de negociação à Comissão. O respeito por estas normas parece-me indispensável, de uma ou de outra forma, para o correcto controlo das negociações da OMC.

Meijer
. (NL) Comércio livre é algo mais do que eliminar fronteiras ou pôr termo a proteccionismos fora de moda. Comércio livre significa, sobretudo, que o preço de um produto passa a ser mais importante do que todos os outros considerandos. Quem tiver possibilidade de vender mais barato, conquista o mercado, afastando os produtores que pratiquem preços mais elevados. Com custos de transportes cada vez mais baixos, é possível ir buscar onde quer que seja qualquer matéria prima ou qualquer produto final barato, vendo-se a concorrência forçada a optar por fornecer a preços mais baixos, ou afundar-se. Os adeptos deste mecanismo clamam que ele torna os produtores inventivos e eficientes, e que o consumidor fica a lucrar com isso. Esse o motivo por que deveria haver concorrência ilimitada, eventualmente, de preferência, à escala mundial. Não obstante, há boas razões para elevar os custos da produção e para a proteger contra os concorrentes que praticam preços baratos. Essas razões são: segurança no trabalho; pagamento adequado aos trabalhadores; exclusão do trabalho infantil; boa distribuição do trabalho a nível regional; cuidados com o ambiente; prevenção da tortura dos animais; combate ao tráfego desnecessário; e fornecimento de serviços que, dentro da lógica do mercado, não proporcionam quaisquer lucros, mas que, no entanto, são úteis e desejáveis. Essa é uma tarefa para uma administração democraticamente eleita. Todavia, os acordos concluídos no âmbito da OMC subordinam-na à cegueira do mercado. Muito embora considere insuficiente a proposta do relator, não vou votar contra algo que pode contribuir para refrear essa evolução.
(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

Acordo final sobre a reforma do sistema de transferências internacionais dos jogadores de futebol
Presidente
Caros colegas, peço-vos que tomem os vossos lugares. Não são ainda muitos os deputados presentes neste hemiciclo, precisamente o número necessário para formar uma equipa de futebol, o que me convida a apresentar o assunto que nos interessa.
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o acordo final sobre a reforma do sistema de transferências internacionais dos jogadores de futebol.

Reding
. (FR) Senhora Presidente, lembrar-se-á que, a 7 de setembro último, intervim perante este Parlamento para dar a conhecer a posição da Comissão sobre a reforma das regras da FIFA que regulam as transferências internacionais.
Nessa ocasião, anunciei a intenção da Comissão de dar início a um diálogo com a FIFA e com as outras partes interessadas, sob a direcção do meu colega Mario Monti, e com a colaboração da senhora Comissária Anna Diamantopoulou, por forma a tornar as regras da FIFA compatíveis com o direito comunitário, respeitando simultaneamente, por um lado, a especificidade do desporto e, por outro, a autonomia das organizações desportivas.
Aliás, a declaração sobre as características específicas do desporto, adoptada em Nice no passado mês de Dezembro, pelo Conselho Europeu, corroborou plenamente esta abordagem.
Hoje, e após intensas discussões entre os serviços da Comissão, a FIFA e as outras partes interessadas, regozijo-me por lhes poder anunciar o resultado a que chegámos. Este resultado, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é respeitador dos princípios que acabo de evocar e que todos consideramos de extrema importância.
Ao longo de todo este processo, a Comissão foi frequentemente acusada de não compreender o desporto, pior ainda, de querer desestabilizar o futebol. Ora, o resultado das discussões prova efectivamente que essas acusações são infundadas, e creio até que as conversações nos permitiram, pelo contrário, demonstrar mais uma vez que o direito comunitário e a especificidade do desporto são perfeitamente compatíveis. Consequentemente, penso que não há necessidade de modificar o direito comunitário. A Comissão deu, neste caso, prova de flexibilidade no que se refere a integrar as características próprias do desporto nos textos actuais.
As discussões permitiram realizar progressos claros, pelo menos em três domínios-chave. Em primeiro lugar, o que sempre foi um desejo do Parlamento Europeu, proteger os jovens jogadores que circulam na União Europeia, garantindo-lhes uma formação geral e uma formação desportiva adequada. Estes princípios figurarão num código de conduta a elaborar pelas federações de futebol, sendo que, pessoalmente, atribuo especial importância a este ponto pois, na minha opinião, é muito mais eficaz enquadrar os jovens do que fixar restrições à sua mobilidade - restrições essas que, aliás, são incompatíveis com o princípio da livre circulação.
Não esqueçamos que no futebol muitos são os chamados, mas pouco os escolhidos, e nem todos os jogadores virão a ser vedetas da bola. Por conseguinte, é essencial garantir a sua formação desportiva e a sua formação profissional. Com as novas disposições, a Comissão pretende enviar um sinal inequívoco a todos estes jovens que se entregam ao desporto: nem todos chegarão a ser bem sucedidos no plano desportivo, mas no plano humano e em termos de desenvolvimento individual, todos serão contemplados.
O segundo elemento consiste em encorajar e em compensar o esforço despendido pelos clubes que se dedicam à formação dos jovens, conferindo assim uma dimensão social à sua actividade desportiva, dimensão essa que é aliás a característica da dimensão europeia do desporto. Para o fazer, a FIFA deverá introduzir normas que incidem sobre: em primeiro lugar, a compensação dos custos de formação até à idade de 23 anos, com base no custo real, tal como definido pelo Tribunal no acórdão Bosman, e, em segundo lugar, a criação de um fundo de solidariedade que será provido pela cobrança de 5% sobre cada pagamento de compensação de transferência, estando este fundo destinado aos clubes formadores que receberão assim uma parte do valor acrescentado do jogador.
Cabe agora à FIFA a aplicação em pormenor destes princípios, e a Comissão zelará por que, no quadro das suas competências, a transposição dos mesmos para as regras da FIFA seja efectivamente realizada; estou certa, Senhora Presidente, que a Comissão não estará só, e que, neste trabalho de controlo, será acompanhada tanto pelos Ministros dos Desportos como pelos deputados investidos a nível nacional. Por conseguinte, estamos convencidos de que é possível encontrar um equilíbrio entre a mobilidade do jogador e a compensação necessária do clube formador, dentro dos limites do que foi estabelecido pelo Tribunal no acórdão Bosman.
O terceiro ponto consiste na introdução de elementos de estabilidade nas competições desportivas para garantir a equidade e a regularidade.
Eis os mecanismos. Em primeiro lugar, a rescisão unilateral do contrato só será autorizada no final da época. Assim, os adeptos deste desporto terão a garantia de ver jogar a mesma equipa durante toda época. Foi exactamente para ver jogar essa equipa e não uma outra, por vezes privada dos seus melhores elementos, que pagaram a sua quota.
Em segundo lugar, estão previstas sanções desportivas contra jogadores e clubes que rescindiam os contratos, sem justa causa, durante as duas primeiras épocas do contrato.
Há outros pontos importantes que completam estes princípios, como por exemplo os períodos de transferência limitados no tempo ou a duração do contrato, escalonada entre um e cinco anos.
Caros colegas, ao longo destas discussões, encontrámo-nos com a FIFPRO, que representa os jogadores. Alguns dos seus pedidos foram satisfeitos. Assim sendo, as normas da FIFA deixarão de proibir os jogadores de recorrerem à justiça, apesar de se criar igualmente um tribunal arbitral, composto de forma paritária e com poderes para decidir em processo de urgência, o qual poderá resolver os diferendos relativos às compensações pela formação, às transferências e às sanções desportivas. Atribuo uma importância especial a uma arbitragem paritária e independente. A criação de uma tal instância, a que podem recorrer não só os jogadores como os clubes, deverá resolver situações de litígio de forma justa, rápida e eficaz. Faço também questão de lembrar que a Comissão frisou, ao longo deste processo, que as negociações entabuladas com a FIFA e as restantes partes interessadas não pressupõem, de modo algum, a compatibilidade das regras revistas da FIFA com o direito nacional aplicável, e nomeadamente com o direito do trabalho. Cabe à FIFA assegurar-se de que as referidas regras sejam aplicadas no respeito pelas legislações nacionais, as quais, como é evidente, não se podem derrogar.
A FIFA anunciou-nos que os princípios assim acordados serão aplicados por meio de uma revisão das normas da FIFA aquando do seu congresso mundial de Julho, em Buenos Aires. A Comissão instou a FIFA a procurar ter amiúde um diálogo com as outras partes interessadas, mais especificamente com os jogadores, como é evidente, tendo em vista a aplicação destes princípios.
Segundo o parecer da Comissão, a questão das transferências demonstrou claramente que se impõe um diálogo a todos os níveis e que todos os meios de o organizar, incluindo através de convenções colectivas a nível europeu, deveriam ser explorados. Aliás, a senhora Comissária Diamantopoulou ofereceu a sua ajuda para incentivar a instituição de um diálogo permanente, a nível europeu.
Permitam-me que termine esta declaração lembrando-lhes que a FIFA preparará, dois anos após a entrada em vigor deste novo acordo, um relatório sobre a aplicação deste sistema. Disporemos então de elementos quantitativos e qualitativos que nos permitirão tirar as devidas ilações.
Entretanto, creio que devemos regozijarmo-nos com os resultados destas discussões. Contudo, Senhora Presidente, o caminho nem sempre foi fácil. A pressão exercida por certos Chefes de Estado e de Governo, grande mas inútil e sobretudo prejudicial, atrasou mais de uma vez a conclusão do processo. Seja como for, a Comissão resistiu bem e soube, ao fim e ao cabo, demonstrar que não é preciso modificar as regras do Tratado para respeitar a especificidade do desporto e, por conseguinte, manteve a sua conduta dentro do respeito estrito das suas competências. Este resultado permite ao meu colega, o Senhor Comissário Mario Monti, a decisão de não propor à Comissão a adopção de uma decisão negativa em relação às normas de transferência da FIFA.

Pack
Senhora Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada pela sua presença aqui. Na verdade, todos nós nos regozijámos por se ter finalmente chegado a um compromisso e sempre concordei consigo quanto ao facto de não haver qualquer dúvida de que a Comissão não pretende destruir o futebol. Também no meu país arranjei algumas nódoas negras por estar claramente do seu lado, mas entretanto também o indelicado Beckenbauer terá reconhecido que a senhora não lhe está a destruir o futebol. Regozijo-me, pois, pelo compromisso alcançado. Mas pergunto-lhe agora se, abstraindo daqueles que, pelas mais diversas razões, são os ganhadores deste compromisso - jovens desportistas, clubes grandes e pequenos -, não receia que este compromisso, ao prever um tratamento diferenciado dos desportistas com menos de 28 anos e dos desportistas com mais de 28 anos, permitindo assim uma violação do princípio da igualdade, possa conduzir, no final, ao surgimento de mais "casos Bosmann" , isto é, que os tribunais de direito comum tenham um entendimento diferente daquele que consta do presente compromisso. Não receia, Senhora Comissária, que sejamos confrontados com uma avalancha de processos?

Reding
. (FR) Senhora deputada Pack, nós não podemos impedir seja que cidadão for de se dirigir ao Tribunal de Justiça. Se um cidadão, seja ele futebolista ou outra coisa qualquer, faça ou não parte de um clube, decidir solicitar o parecer do Tribunal, é livre de o fazer. Aliás, nós insistimos para que esta liberdade ficasse especificada no compromisso, pois o Tribunal arbitral, que será específico para o mundo do futebol, servirá de facto para resolver todos os diferendos que surgirem, mas gostaríamos que esses diferendos fossem resolvidos no seio da família do futebol, e não necessariamente em praça pública. Contudo, a liberdade do cidadão reserva-lhe o direito, no caso de alguém não encontrar solução no seio da família do futebol, de poder recorrer aos tribunais, nacionais ou europeu.

Medina Ortega
Senhora Presidente, as palavras da senhora Comissária Reding tranquilizaram-me bastante, já que revelam que a Comissão fez um esforço para conciliar esses três princípios, o princípio do reconhecimento do direito comunitário, o princípio da autonomia das organizações desportivas e o princípio da especificidade do desporto.
Tranquilizou-me também a sua última declaração na qual frisou que estão abertas as vias de acesso às instâncias judiciais nacionais - ou, eventualmente, comunitárias.
Queria somente que a senhora Comissária me especificasse se essa transferência de faculdades de aplicação das normas para a FIFA e para outras organizações desportistas não poderia acarretar uma eventual transferência de faculdades legislativas, por parte das instituições europeias, para organizações não governamentais como a FIFA, a FIFPRO ou a UEFA.

Reding
. (FR) Foi acrescentada uma declaração ao Tratado de Amesterdão, que estipula que as federações desportivas beneficiam de uma certa autonomia. Ora, foi no pleno respeito desta declaração que se desenrolou a acção da Comissão. Com base nos Tratados e tendo igualmente em conta os desejos dos Chefes de Estado e de Governo expressos em Nice na declaração sobre o desporto, a Comissão elaborou um quadro com a FIFA, reconhecendo simultaneamente que um dos elementos de autonomia de que gozam agora as instâncias desportivas é a forma como passarão agora ocupar-se da regulação dos detalhes. Nesse sentido, o acordo proposto pela FIFA não foi assinado pela Comissão, mas esta, numa carta do Comissário Monti, responsável pelo dossier quanto à matéria de fundo, dirigida ao senhor Joseph Blatter afirmou que, se os grandes princípios incluídos nesta proposta da FIFA forem postos em prática, a Comissão poderá não decidir uma interdição.

Cushnahan
Senhora Presidente, senhora Comissária, numa perspectiva irlandesa, congratulo-me com a cláusula de compensação e com o fundo de solidariedade, porque os clubes de futebol da Irlanda são o berço de muitos jovens futebolistas que vêm posteriormente a jogar na primeira liga inglesa e noutros campeonatos. Gostaria de fazer algumas perguntas à senhora Comissária acerca destas questões.
Antes de mais, presumo que o fundo de solidariedade seja um fundo geral. Haverá alguma hipótese de parte das verbas de transferência de jogadores com menos de 23 anos reverterem directamente para os cofres do clube amador que desenvolveu as suas capacidades? É preciso também ter em atenção os centros de formação de futebol em Inglaterra, para onde são levados os jovens futebolistas da Irlanda em terna idade. Haverá alguma compensação para estes centros?
Gostaria que a senhora Comissária voltasse a considerar o problema da escandalosa exploração de jovens futebolistas africanos, pois parece-me que esta questão não é contemplada pela proibição de transferências inter-clubes. Os agentes continuarão a encontrar forma de contornar essa proibição. Reconheço que este foi um compromisso difícil, que enfrenta efectivamente o problema - as consequências potencialmente desastrosas da total liberdade de circulação -, reconhecendo simultaneamente a necessidade de se respeitar a nova lei.

Reding
. (FR) Senhora Presidente, permita-me que agradeça ao senhor deputado Cushnahan o seu apoio; efectivamente, conseguimos ir para além da solução do problema estritamente do domínio do direito comunitário, assegurando estabilidade, mas também solidariedade e protecção dos jovens. No que se refere ao fundo de solidariedade, existem dois sistemas de solidariedade para remunerar os clubes fundadores. Em primeiro lugar, aquando de uma transferência, a remuneração do trabalho de formação destina-se ao clube que formou o jovem, e isso até à idade de doze anos. Ora, estas indemnizações não podem ser demasiado elevadas, por duas razões. A primeira é que devemos cingir-nos ao acórdão Bosman. Em segundo lugar, se as indemnizações de formação forem muito elevadas, os jovens jogadores de futebol, à excepção dos melhores, teriam dificuldades em serem transferidos de um clube para outro. Ora, devemos proteger também os futebolistas e jovens adolescentes. Essa a razão por que estas indemnizações de formação não devem ser demasiado elevadas.
O segundo elemento, é o fundo de solidariedade. Este fundo de solidariedade será provido por 5% das indemnizações de transferências. A este respeito, é o valor do jogador, e não o dinheiro investido na formação que contará. Por conseguinte, existirá este duplo sistema de transferência para os clubes formadores. A minha esperança - e negociei nesse sentido - é que o dinheiro volte aos clubes de base, pois eles são necessários para conferir uma dimensão social ao desporto europeu. Nas nossas vilas e pequenas cidades, estes clubes desempenham um papel social de primeiro plano e temos de lhes proporcionar a possibilidade de prosseguirem essa tarefa.
No que se refere aos jovens africanos, ou como o senhor deputado referiu, aos jovens provenientes de países terceiros, preferimos, a fim de respeitar igualmente a livre circulação dos nossos menores, não impedir a sua livre circulação, mas impor aos clubes formadores certas condições de tratamento dos mesmos. Efectivamente, o problema não está em que estes jovens viajem, mas no tratamento que recebem no país de acolhimento. O código de conduta tem por objectivo que os clubes formadores se encarreguem destes jovens e os tratem como tal, por outras palavras, que não lhes dêem unicamente uma formação desportiva, mas também uma formação para a vida: a verdade é que, nem todos os que vierem a receber uma formação desportiva se tornarão estrelas do futebol, nem viverão dele forçosamente. Evidentemente, os jovens que forem acolhidos na União Europeia beneficiarão do mesmo tratamento, mesmo que venham de países terceiros. Não só, nos termos do referido código de conduta, nenhuma distinção será feita entre os jovens europeus e os jovens originários de países candidatos à adesão, como os jovens admitidos legalmente no seio da União terão a possibilidade de receberem o mesmo tratamento que os outros. Podem estar seguros de que a Comissão zelará atentamente pela elaboração e pela aplicação deste código de conduta. Estou certa, Senhoras e Senhores Deputados, que também os senhores, no vosso trabalho no terreno, terão em atenção a forma como este código de conduta será posto em prática.
No que se refere à livre circulação dos jovens provenientes de países terceiros, a FIFA declarou que a questão não era da nossa competência, uma vez que apenas temos poderes para regulamentar no interior da União Europeia, e que, fora da União Europeia e dos países associados, a FIFA pretendia proibir, pura e simplesmente, a transferência de jovens com idades inferiores a dezoito anos. Esta decisão cabe exclusivamente à FIFA, que consequentemente deve aplicá-la aos cidadãos de países terceiros.

Andreasen
Muito obrigado, Senhora Presidente, e as minhas felicitações à senhora Comissária Reding pelo resultado deste prolongado encontro de futebol. Penso que podemos todos dar-nos por satisfeitos relativamente ao seu resultado. Tenho uma dúvida que gostaria de pedir à senhora Comissária que esclarecesse. As novas regras implicam o mesmo estatuto jurídico para os jogadores com idade inferior a 23 anos, como no caso da sentença no processo Bosman, se surgir alguma disputa entre os clubes relativamente a uma indemnização? Será que os jogadores, nesse caso, e apesar do contrato ter terminado, irão correr o risco de não poderem mudar de clube? Qual é a segurança jurídica dos jogadores num caso destes? Correm o risco de ficar maniatados durante o período em que decorre o litígio?

Reding
. (FR) Senhora Deputada, a idade de 23 anos conta apenas para a formação, porque havia que fixar idades. A proposta é da FIFA. A formação situa-se entre 12 e 23 anos e os custos da formação em caso de transferência até à idade de 23 anos, são pagos. Considera-se que a partir dos 23 anos de idade, a formação chegou ao seu termo.
No que se refere à duração dos contratos e à possibilidade de rescisão de um contrato, sempre dissemos, desde o início, que pacta sunt servanda: se os maiores de idade celebram um contrato, esse contrato existe, não para ser quebrado, mas para ser respeitado, sem contar que o desporto também tem normas. Se, durante o campeonato, os clubes começam a comprar jogadores a torto e a direito, acabam por alterar o equilíbrio do campeonato. E se, durante um campeonato, os jogadores abandonam, sem mais nem menos, a sua equipa, não está em causa apenas uma questão pessoal, mas também a equipa que desestabilizam. Todas essas considerações que são específicas do desporto levaram-nos a prever medidas que garantam a estabilidade dos contratos.
Assim, independentemente da idade, não se pode interromper um contrato durante o desenrolar de campeonato e não se pode interromper um contrato fora deste período se o contracto se prolongar, excepto por razões bem específicas, como por um exemplo, um jogador lesionado ou uma mudança de sistema dentro da equipa. Cabe ao Tribunal, ao Tribunal de Arbitragem decidir quem tem razão. Se, na ausência de uma razão específica, se rescindir o contrato durante os dois primeiros anos, aplicar-se-ão sanções desportivas. Tentámos limitar essas sanções desportivas o mais possível, pois no início, as instâncias desportivas falavam de um ano, até de dois anos, de sanções desportivas, o que destruiria completamente a carreira do jogador professional. Razão pela qual acordámos quatro meses de sanções desportivas, as quais podem ser alargadas a seis meses no caso de um reincidente ou de alguém que já tenha tido um comportamento pouco idóneo várias vezes.
Por conseguinte, foi para garantir a estabilidade das equipas e do campeonato que concordámos com medidas deste tipo, a instaurar não pela Comissão, mas pelas federações nacionais, europeias e internacionais. Devo ainda dizer-lhes o seguinte: não queríamos que as sanções desportivas fossem tomadas unicamente contra os jogadores, porque frequentemente, são clubes que vendem os seus jogardes por razões puramente comerciais, e não por razões desportivas. É claro que haverá também sanções desportivas contra os clubes, assim como haverá contra os agentes que incitem os jogadores a deixar o seu clube em detrimento da estabilidade dos contractos.

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária Reding. Permito-me lembrar, em breves palavras, as regras do exercício: perguntas curtas e respostas tão curtas quanto possível.

Lagendijk
Senhor Presidente, fui grande defensor da tentativa da Comissão de pôr termo ao actual sistema de transferências, que, a meu ver, conduziu a excessos absurdos. É também por esse motivo que, ao contrário dos meus colegas, estou desapontado com o presente resultado das negociações. É claro que a proposta tem pontos positivos, como, por exemplo, a compensação dos custos da formação. A esse respeito, tenho ainda uma pergunta a fazer, porque não considero satisfatória a resposta dada pela senhora Comissária à minha pergunta anterior. Se se trata do pagamento das despesas com a formação, inclusive no final de um contrato, inclusive no momento em que um clube se quer livrar do seu jogador, isso estará, a meu ver, em desacordo com o acórdão Bosman, uma vez que, ou a indemnização é demasiado baixa, pelo que não constitui uma verdadeira indemnização das despesas efectuadas com a formação, ou passa a ser muito elevada, e entra em colisão com o acórdão Bosman, em que se estipula que, no final do contrato, não é permitido pagar qualquer indemnização ao clube.
O meu maior desapontamento, porém, prende-se, Senhora Comissária, com o elemento fulcral do actual sistema de transferências, isto é, com a existência de indemnizações de transferência. A senhora tem de admitir que a Comissão não conseguiu mudar esse elemento. Inclusive, de futuro, vai ser possível clube e jogador combinarem, num contrato conjunto, indemnizações de transferência, às quais não se põe qualquer limite, e que poderão atingir os mesmos níveis absurdos que atingem actualmente. Penso que a senhora deveria ser suficientemente franca para dizer que, nesse ponto, a Comissão sofreu uma pesada derrota e que se mantém o fulcro do actual sistema. Na proposta da FIFA, também não consigo ver senão um alindamento e, em certos pontos, uma melhoria do actual sistema. O fulcro do sistema, porém, a existência de indemnizações de transferência, mantém-se.

Reding
. (FR) Senhora Presidente, o senhor deputado tem razão. Nós não alterámos o montante das indemnizações de transferência, pois trata-se de uma questão sobre a qual não fomos consultados. Não recebemos qualquer queixa a esse respeito, apenas em relação ao sistema de transferências internacionais, relativamente ao qual interviemos.
Agora, quando, no final do contrato, não está prevista qualquer indemnização, o acórdão Bosman prevê o pagamento de uma compensação de formação, na condição de esta corresponder aos custos reais. Esses são os termos do acórdão Bosman e é o que o acordo celebrado com a FIFA visa pôr em prática.

McCarthy
Senhora Presidente, permita-me que elogie a antecipação e paciência demostradas pela equipa da senhora Comissária ao longo destes sete últimos meses. Muitos de nós terão dificuldade em compreender por que razão não foi possível resolver esta questão em sete minutos, porque é evidente que temos princípios.
Tal como muitos dos meus colegas, estou interessado no impacto sobre os clubes no Noroeste da Inglaterra, região que, no fim de contas, é berço do futebol.
Ainda não obtivemos resposta quanto à questão da compensação por formação. Os clubes da minha região estão preocupados com o facto de o dinheiro que investem na compra de jogadores não compensar o seu investimento e, como referiu o senhor deputado Cushnahan, não estarão interessados em dirigir centros de formação e em investir na comunidade local se não recuperarem os seu investimento. Até ao momento, não vejo que a compensação pela formação venha a proporcionar-lhes isso.
Segundo a edição de hoje do Times, a UEFA e a FIFA indicam claramente que este acordo conduzirá a um decréscimo do valor das transferências, o que tem um impacto significativo, especialmente para os clubes mais pequenos da minha região.
Senhora Comissária, dispõe de uma cláusula de revisão, que será testada por duas épocas - tencionará agir então por forma a assegurar uma circulação livre e correcta dos valores das transferências entre clubes, ou será isso deixado aos organismos que regem o sector?
Agora que encerrámos este capítulo, Senhora Comissária, será que poderei dirigir-lhe um convite para que visite o Noroeste de Inglaterra e assista ao futebol praticado por uma das principais equipas. Ficariam extremamente gratos com a sua visita àquela região.

Reding
. (FR) Aceito com todo o gosto o convite, pois, creia-me, antes de tomar decisões sobre este dossier, desloquei-me aos locais onde as coisas se passam na prática. Fui visitar pequenos clubes e centros de formação. Efectivamente a teoria é uma coisa e a realidade do terreno é outra. Pude verificá-lo precisamente no momento em que o acordo acabava de ser celebrado - na segunda-feira. Encontrei-me na quarta-feira com a Liga de Futebol inglesa e os representantes dos clubes da segunda divisão. Eles pediram-me, preocupados, que lhes explicasse os termos do acordo. Nesses termos, responderam-me eles, estão completamente tranquilos.
Evidentemente, é preciso ver como tudo isto se traduzirá na prática, nos clubes. Acreditem que acompanharemos tudo isso de muito perto. Aliás, devo dizer-lhes que as críticas emitidas pela Football League não se dirigiam à Comissão, mas antes aos dirigentes da UEFA e aos dirigentes do futebol europeu em geral, que afirmaram jamais terem sido consultados. A Liga nunca debateu as questões com a UEFA e no entanto, penso que numa democracia, também ela chamada aver o dia no seio das federações desportivas, o debate entre os principais interessados deveria ser a regra do jogo. A propósito, devo dizer-lhes também que a minha colega, a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, responsável pela livre circulação dos trabalhadores, está altamente chocada com a falta de diálogo entre, por exemplo, os clubes e os jogadores. A senhora Comissária ofereceu os seus bons ofícios para que esta importante discussão das negociações colectivas europeias pudesse, de futuro, vir a realizar-se. A transparência deve também fazer parte do mundo do desporto.

Heaton-Harris
Senhora Comissária, referiu-se à avaliação que fará ao longo dos próximos dois anos. Pergunto-me se não teria sido mais sensato levar a cabo uma avaliação do impacto económico para os pequenos clubes, antes de se enveredar por este caminho. Muitos dos clubes mais pequenos da minha região, que são o berço de jogadores que virão a ser indiscutíveis talentos dos clubes do Noroeste do Reino Unido, estão particularmente preocupados com esta questão.
Muito se tem discutido aqui hoje acerca do futebol, mas a senhora Comissária referiu-se ao desporto e este é um assunto do âmbito desportivo. Existem verbas de transferências também noutros desportos, e pergunto-me se terá discutido este assunto relativamente a outras modalidades.
Considero muito interessante que os jogadores tenham agora direitos diferentes consoante a sua idade - sendo os 23 anos a idade charneira neste caso. Gostaria de perguntar à senhora Comissária Diamantopoulou se este acordo estabelecerá um precedente para qualquer outra legislação europeia em matéria de emprego.
Por último, senhora Comissária, referiu-se às alterações às normas e regulamentos da FIFA. O cálculo subjacente aos custos reais com a formação foi recentemente publicitado no website da FIFA. A FIFA afirma ser impossível fazê-lo para os jogadores a título individual, pelo que pretende fazê-lo por liga e por tipo de clube. Esta recomendação significa que quanto mais pequeno é o clube mais pequeno será o montante que receberá como compensação pelos custos de formação. As categorias são: a categoria 1 - clubes de topo, com um centro de formação de elevada qualidade; categoria 2 - trata-se ainda de futebol profissional, embora de nível inferior, caso dos clubes da segunda divisão no Reino Unido; categoria 3 - engloba todo o tipo de clubes da terceira divisão, como acontece no Reino Unido; categoria 4 - futebol amador, isto é, Conferência Vauxhall e outros futebolistas amadores. Será que não estamos a construir um outro tipo de discriminação no seio do futebol, de que efectivamente não precisamos?

Reding
. (FR) Caro Senhor Deputado, gostaria de não me intrometer nas questões internas do seu país. Creio que as instâncias do futebol do seu país, que têm a sua autonomia, uma vez que essa autonomia foi plenamente reconhecida, devem fazer o seu trabalho. E, segundo o parecer da Comissão, este trabalho deve ser feito, observando o princípio da transparência, entabulando discussões entre todos os envolvidos, clubes ricos, clubes menos ricos, jogadores importantes, jogadores jovens ou médios. Manifesto o meu grande desejo de que a transparência e a democracia entrem no jogo.
Passo agora aos custos de formação. Para nós, a questão é muito clara. Esses custos não podem ser excessivos, pois de outra forma entravariam a livre circulação e estariam em contradição clara e aberta com o acórdão Bosman. Essa é a razão por que lhes será imposto um limite. Segundo aspecto - já o referi na minha introdução -, para nós, a solidariedade é um elemento extremamente importante. Por conseguinte, os custos de formação e o fundo de solidariedade devem funcionar em efeito de cascata, precisamente para proteger os pequenos clubes. Afirmei-o muito claramente e esse aspecto também foi inserido na declaração de Nice. Em matéria de desporto, temos uma responsabilidade social, que se exerce sobretudo na base da pirâmide.
Senhora Presidente, creio que com este acordo, conseguimos fazer duas coisas. Conseguimos reforçar a base da pirâmide, sem cortar a ponta. Tratava-se de um desafio que não era fácil, mas esperemos que, na prática, pois há que ver como as coisas correrão na prática, esta bela conquista venha a ser também preservada.

Ribeiro e Castro
A Senhora Comissária terminou a sua intervenção inicial dizendo que este acordo revela que não será preciso modificar o Tratado para respeitar a especificidade do desporto e do futebol, ou seja, no fundo, o que a Comissão também reconhece a especificidade do desporto. Ora, a pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: se assim é, porque é que a Comissão, antes de Nice, não defendeu a inclusão clara no Tratado do princípio da especificidade do desporto ao lado da cultura e, antes, deu sinais de parecer opor­se a que essa inclusão fosse feita? É que as coisas não são iguais, porque pode ficar alguma instabilidade, e a vulnerabilidade de uma decisão do Tribunal de Justiça sobre alguns destes pontos que foram regulados ou de outros que estão em aberto continua. E, de facto, as especificidades do desporto (e em particular do futebol) não estão salvaguardadas enquanto não forem reconhecidas claramente nos Tratados. Daí, a pergunta que lhe faço: a Comissão mantém o seu entendimento de que não é necessário ou não é útil incluir claramente no Tratado o reconhecimento da especificidade do desporto?

Reding
. (FR) Comecei a ocupar-me deste dossier, enquanto Comissária europeia responsável pelo desporto, no Verão de 1999. Desde essa altura, toda a política da Comissão tomou em consideração a especificidade do desporto. Aliás, já em Dezembro de 1999, aquando da Cimeira de Helsínquia, foi entregue aos Chefes de Estado e de Governo uma declaração da Comissão sobre a dimensão social do desporto. Desde então nada mudou, bem pelo contrário. Fizemos da especificidade do desporto bem mais do que uma mera declaração: pusemo-la em prática. Todavia, na realidade, há que ter consciência de que amanhã, um futuro tratado, incluirá um artigo sobre a especificidade do desporto.
No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, isso não abolirá o direito de concorrência, nem a livre circulação, nem qualquer dos direitos fundamentais inscritos no Tratado, porque os desportistas não estão acima do Tratado. Portanto que isto fique bem claro. A inscrição da especificidade do desporto ser-me-ia, na qualidade de Comissária responsável pelo desporto, bem útil, pois - finalmente! - poderia conceber um programa próprio para o desporto, o que não posso agora fazer de forma directa. Tenho sempre que abordar a questão indirectamente, ou pela via da educação, ou pela da saúde, ou pela da cultura, isto é, por todas as outras vias inscritas no Tratado. Por conseguinte, é verdade que sempre respeitámos a especificidade do desporto. Quanto a uma excepção desportiva, pretendida por alguns, e que significaria que as disposições do Tratado não se aplicariam ao desporto, digo-lhe muito claramente: não!

Martens
Senhor Presidente, também eu me regozijo com o facto de as negociações terem resultado num acordo. Penso, além disso, que é bom que dentro de dois anos se volte a discutir se, de facto, conseguimos aquilo que pretendíamos. Regozijo-me, sobretudo, com a indemnização de formação, com o código de conduta para jogadores juvenis e com o fundo de solidariedade. A minha pergunta refere-se ao fundo de solidariedade. Sobre o assunto, diz a senhora Comissária que espera que ele vá beneficiar os pequenos clubes. Gostaria de saber que garantias haverá nesse fundo de solidariedade de que irá, realmente, beneficiar os clubes mais pequenos e os clubes que proporcionam formação, e de que poderá contribuir, de facto, para a função social do desporto. Estou a pensar, por exemplo, na sua constituição e nos critérios a observar na concessão de verbas. Já se sabe alguma coisa sobre o assunto?

Reding
. (FR) Temos, da parte da FIFA, um compromisso claro e preciso nesse sentido. Temos o compromisso de que haverá uma espécie de efeito em cascata com repercussão até ao clube que terá tomado a cargo o jogador a partir da idade de 12 anos, e temos o compromisso de que 5% dos montantes das transferências reverterão a favor desse fundo. Evidentemente que verificaremos se, na prática, as coisas funcionam de acordo com os compromissos assumidos, e no caso de se detectarem problemas, faremos ouvir claramente a nossa voz.
Permita-me, Senhora Presidente, que leve o raciocínio um pouco mais longe, pois trata-se de duas decisões muito importantes: a solidariedade entre clubes mais ricos e clubes menos ricos e a protecção dos jovens graças ao código de conduta. Pessoalmente entendo, e aliás estou a pensar apresentar uma proposta nesse sentido aos Ministros do Desporto, aquando da Presidência belga, que este género de medidas poderá muito bem ser estendido a outras modalidades desportivas, uma vez que a protecção dos jovens não diz exclusivamente respeito ao futebol, mas a todos os desportos, o mesmo acontecendo com a solidariedade entre os clubes que jogam na primeira divisão e os pequenos clubes que fazem o trabalho de base. Consequentemente, tudo isso nos vai servir para fazer pressão junto das instâncias desportivas, junto das outras modalidades desportivas, com vista a iniciativas no mesmo sentido.

O'Toole
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora Comissária Reding, o senhor Comissário Monti e a senhora Comissária Diamantopoulou. Progredimos muito desde Agosto passado. A parceria demonstrou ser de valor inestimável para a consecução de um acordo nesta área. Os princípios estabelecidos, em particular em torno da especificidade do desporto, são extremamente importantes.
No entanto, a minha preocupação mantém-se, no que se refere aos sindicatos de jogadores. Estou ciente de que a senhora Comissária poderá afirmar que este assunto diz respeito à família desportiva, mas no fim de contas teremos que o solucionar, pois se os sindicatos de jogadores se recusarem a aderir ao sistema ou se os jogadores decidirem interpor acções, então o acordo poderá acabar por ir por água abaixo.
Por último, que fará a senhora Comissária Reding para conseguir a adesão dos sindicatos de jogadores e, em segundo lugar, existirão alguns problemas particulares que considere podermos resolver no que se refere aos jogadores?

Reding
. (FR) Como já expliquei, gostaríamos que os clubes e os jogadores, que constituem os dois parceiros sociais, se sentassem a uma mesa e dessem início a negociações. A senhora Comissária Dimantopoulou acaba aliás de escrever aos clubes e aos jogadores no sentido de lançar finalmente este diálogo social.
Em segundo lugar, os Comissários responsáveis pelo presente dossier receberam regularmente os representantes dos jogadores, porque considerámos que teria sido normal que a grande família do futebol se reencontrasse numa verdadeira unidade. Infelizmente, na prática, não é ainda o caso. Razão por que, ao longo da evolução deste dossier, dialogámos com uns e outros.
Gostaria também de lhes dizer que a nossa constante preocupação foi garantir os direitos que os Tratados conferem aos trabalhadores, mesmo que a especificidade do desporto seja uma realidade e que, em nome do bom funcionamento do desporto, um jogador de futebol não possa ser tratado da mesma maneira que um operário siderúrgico. Todos o compreendem. E aliás, alguns elementos do acordo são explícitos: a protecção dos jovens visa especificamente os jovens jogadores. As sanções desportivas foram consideravelmente limitadas em relação ao inicialmente previsto e solicitado. Facto que representa uma vantagem para os desportistas. E quem beneficia da estabilidade dos campeonatos e das equipas? Em primeiro lugar, o desporto, em seguida, os adeptos e os espectadores, mas também os profissionais. Na realidade, será que ainda teriam grandes vantagens em jogar se se destruísse o desporto?
Quanto ao tribunal de arbitragem, insistimos para que este fosse composto por 50% de jogadores e 50% de representantes dos clubes. Creio que se trata de um progresso muito significativo para os jogadores e espero que a disponibilidade da minha colega, a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, seja aproveitada por forma a que, também neste domínio, se possa entabular um verdadeiro diálogo social.

Prets
Senhora Presidente, quero igualmente agradecer à senhora Comissária pelo seu empenho nas negociações. Tenho duas perguntas breves: quando vai ser elaborado o sistema de cálculo da indemnização pela formação e preparado o código deontológico? Com efeito, creio que é muito importante ter aqui um programa e um quadro temporal bem definidos. A segunda pergunta tem a ver com os valores das transferências, que continuam a ser ilimitados. Coloca-se, assim, a questão de saber como vai funcionar o mecanismo de solidariedade, de forma a abranger também os clubes mais pequenos. A senhora Comissária falou de 5% do valor da cláusula de rescisão, que depois são distribuídos. A questão decisiva, porém, é a seguinte: como vai essa verba ser distribuída e será que esta chegará depois, efectivamente, às equipas dos níveis inferiores?

Reding
. (FR) O senhor deputado pergunta-me quando é que tudo isto passa à prática. Informo-o de que a FIFA realizará o seu congresso em Buenos Aires no final de Julho e que, nessa altura, tentará inscrever nas suas normas todos os grandes princípios que decidimos em conjunto. Estes grandes princípios deverão traduzir-se na aplicação das novas normas do futebol mundial.
No que se refere mais precisamente às indemnizações de transferência: já respondi a uma questão sobre este assunto. Nós nunca fomos informados de qualquer queixa relativamente ao montante das indemnizações de transferência. Tenho a minha opinião sobre a questão e suponho que também terá a sua. Mas a autonomia das federações deverá permitir uma reorganização bastante fácil, por meio, por exemplo, da fixação de um valor mínimo e máximo. Poderão por exemplo, estabelecer-se regras, segundo as quais só os clubes que não acusem um défice espectacular sejam autorizados a efectuar transferências a título oneroso, mas não cabe à Comissão a regulação de tudo e em todo o lado. As responsabilidades estão bem separadas e as federações nacionais e europeia têm a sua quota parte de responsabilidades a assumir no sistema.
Da mesma maneira, volto a repetir, o que acabamos de decidir não substitui o direito nacional. As disposições do direito nacional e, nomeadamente as do direito de trabalho poderão, nos Estados-Membros, ser adaptadas à especificidade do desporto. Assistimos a um grande empenho da parte de certos Chefes de Estado e de Governo a favor do futebol! E portanto, se este empenho se concretizar no terreno, nos Estados-Membros, isso aplicar-se-á ao futebol e ao desporto em geral.

Mantovani
Senhora Presidente, Senhores Comissários, encarei com satisfação a conclusão do acordo sobre a transferência dos futebolistas. Os termos do acordo parecem positivos. Era, sem dúvida, uma matéria que precisava de ser regulamentada.
Em especial, fico satisfeito pelo facto de a Comissão ter conseguido, no âmbito de um acordo meramente económico e normativo, pôr em evidência também os aspectos ligados à solidariedade no que respeita às pequenas sociedades desportivas, valorizando o empenho que revelam na formação dos jovens.
Gostaria de agradecer também à senhora Comissária Reding, bem como ao senhor Comissário Monti, que esta manhã mesmo me deram a possibilidade, em conjunto com a Federação da Imprensa Italiana e Desportiva e com a Coordenação dos Adeptos Desportivos, de apresentar a ideia de se criar um comité europeu para o desporto e, eventualmente, uma agência europeia para o desporto, cuja finalidade seja promover uma actividade desportiva sã e fazer face, a nível europeu, às diferentes questões ligadas à cultura, à educação, à livre circulação das pessoas, à não discriminação, à luta contra a violência, ao racismo e ao doping.
Em suma, o caminho iniciado é bom, mas há que percorrê-lo com a tenacidade que certamente não deverá faltar à senhora Comissária Reding. E então, qual será a próxima etapa?

Reding
. (FR) Sim, Senhora Presidente, o senhor deputado tem toda a razão: não basta solucionar os problemas que nos coloca o direito comunitário, há que ver mais longe também. Efectivamente o desporto é uma actividade social de uma importância fundamental, a actividade cultural de toda uma sociedade e é nesse sentido que proponho que aproveitemos a ocasião dos jogos Olímpicos de Atenas, que vão reencontrar o berço olímpico, com todos os seus ideais de competição equilibrada e de fair-play.
Por conseguinte, vou propor, numa declaração sobre o desporto que apresentarei primeiro à Comissão e em seguida ao Parlamento, que se declare o ano 2004 Ano Europeu do Desporto e se prepare, nesta perspectiva, os jovens nas escolas para esta outra dimensão do desporto que nada tem a ver com o desporto do "poderoso mundo empresarial", isto é, o desporto do fair-play, dos verdadeiros valores da nossa sociedade. Poder-se-á também propor, através do programa Juventude por exemplo, a jovens voluntários que se empenhem aquando dos jogos Olímpicos. Posso desde já dizer-lhes que tive uma entrevista com a presidência do Comité de Organização "Atenas 2004" tendo em vista possibilidade de a chama olímpica, símbolo olímpico e símbolo dos seus valores, percorrer os países europeus antes de chegar a Atenas para que, em torno dessa chama, em todos os países, se possa evocar os verdadeiros ideais desportivos e, talvez assim, reencontrá-los, na prática, um pouco por todo o lado.

Lynne
Senhora Presidente, congratulo-me como facto de se ter chegado a acordo. Obviamente, todos se voltam agora para os pormenores e, apesar da excitação sentida quando tomámos conhecimento do acordo, penso que muitos concordarão que vai ser bastante difícil perceber se beneficiará tanto quanto esperávamos alguns dos clubes mais pequenos, em especial aqueles com centros de formação. Estou ciente de que o assunto foi aflorado, mas Stoke City, no meu circulo eleitoral, possui um clube com um centro de formação de jogadores tão bom como o do Manchester United e receio que venha a receber menos dinheiro pelo facto de não se tratar de um clube da primeira liga.
Gostaria que a senhora Comissária me dissesse se tenciona voltar a analisar a possibilidade de os clubes serem tratados em pé de igualdade. Estou ciente de que a FIFA o recomendou. Segundo sei, um jogador húngaro que tem a sua transferência congelada irá provavelmente interpor acção judicial. Que acontecerá se obtiver ganho de causa? Será que teremos que voltar à estaca zero?

Reding
. (FR) O acordo celebrado, Senhora Presidente, não faz antecipar em nada o resultado das acções pendentes no Tribunal de Justiça. É evidente que nem a Comissão, nem este Parlamento se permitiriam algum vez interferir no trabalho dos juízes. Felizmente, a democracia assenta na separação dos poderes. Cabe por conseguinte aos juízes do Tribunal do Luxemburgo determinar que direcção tomar.
Todavia, gostaria de salientar que, no ano passado, os juízes se pronunciaram relativamente a dois casos extremamente importantes para o desporto. Os acórdãos proferidos mostram que a independência das federações e a dimensão social do desporto são tomadas em consideração pelo Tribunal do Luxemburgo. Trata-se do acórdão Lehtonen e do acórdão Deliège. Em relação ao caso Balog, temos de aguardar a decisão do Tribunal.
No que se refere ao receio que existe, um pouco por todo o lado, de que a transferência de verbas dos clubes mais ricos para os clubes mais pobres não funcione correctamente, não posso infelizmente adiantar-lhes mais nada. Este sistema foi aceite. Os mecanismos foram decididos e só a sua realização nos mostrará se o sistema funciona ou não.
Espero também, Senhora Presidente, que os deputados interessados neste dossier, informem a Comissão, caso verifiquem, no seu círculo eleitoral, que as coisas não se passam segundo os termos do acordo celebrado entre a Comissão e a FIFA. Creio que deveríamos colaborar mais nesse sentido porque o que todos e todas desejamos é, efectivamente, proteger a dimensão social do desporto, proteger os pequenos clubes e proteger os jovens. Por conseguinte, controlemos em conjunto o funcionamento do acordo no terreno!

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, este processo tem sido muito difícil e moroso e ainda nem sequer chegou ao fim. Esta situação pode ser tomada, de certa forma, como um precedente, pelo que surge também a pergunta: qual deve ser então a atitude futura em relação a outros jogos de bola e ao atletismo e como é que, no futuro, se poderão alterar as regras destas modalidades, já que cada desporto tem características diferentes e os limites de idade e de formação são também bastante variáveis? Será que agora se pode tomar isto como um precedente para essas outras modalidades? Gostaria de perguntar qual é valor que se atribui à formação e qual é a definição do valor monetário da mesma: como é que se define o trabalho voluntário e que valor monetário se lhe deve atribuir? Além disso, e em terceiro lugar, será que no futuro as próprias regras internacionais poderão ser também aplicadas às modalidades puramente nacionais, isto é, às modalidades que não são jogadas nem praticadas noutros lugares a não ser num dado Estado-Membro, ou deve esperar-se que este precedente surja?

Reding
- (FR) A Senhora deputada Matikainen-Kallström conhece a fundo o desporto, porque o praticou a alto nível e tem toda a razão em dizer que isto pode constituir um precedente. Desejo aliás que seja o caso. Razão por que, aquando do Forum Europeu do Desporto - que terá a sua décima edição -, ao qual se dará toda a importância necessária e para o qual os próprios deputados serão convidados, estando representadas todas as modalidades desportivas, solicitarei seguramente a participação de outras modalidades desportivas.
Quanto ao trabalho voluntário, não falámos suficientemente desta questão. Fala-se das avultadas somas das transferências, mas não se fala destas centenas de milhar de pessoas que sacrificam a sua vida privada, o seu tempo livre, para se dedicaram aos jovens e aos seus clubes desportivos. Eis a dimensão social do desporto. Como é que o nosso desporto europeu poderia existir sem essas pessoas? Tem toda a razão, Senhora Deputada Matikainen-Kallström. Julgo que quando falarmos da informação dos jovens nas escolas e nos clubes, falaremos também do trabalho gratuito, do voluntariado, porque são actividades indissociáveis da dimensão social do desporto na Europa.
Quanto aos valores, Senhora Deputada Matikainen-Kallström, as federações desportivas deverão chegar a um acordo sobre montantes realistas. Jamais poderemos avaliar o trabalho gratuito, porque se este devesse ser pago, então o desporto seria inviável ao nível das pequenas localidades e das pequenas cidades e apenas sobreviveria o desporto profissional. Ora, não é isso que queremos. Por conseguinte, em meu nome pessoal e em nome de todos, creio, um grande obrigado a todos os voluntários.

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária Reding.
Está encerrado o debate.
Gostaria de agradecer a todos os colegas que usaram da palavra, bem como à senhora Comissária pelas suas respostas simultaneamente substanciais e convictas.

Obtenção de provas em matéria civil e comercial
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0073/2001) do deputado Marinho, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial (11808/2000 - 5-0519/2000 - 2000/0823(CNS)).

Marinho
Senhora Presidente, não foi por acaso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou, com um só voto contra, este relatório sobre a iniciativa alemã relativa à adopção de um regulamento comunitário que promove a cooperação entre os tribunais dos Estados membros a fim de facilitar as diligências de obtenção de prova no domínio civil e comercial. Fê­lo não porque tenha preconceitos contra o expediente das iniciativas governamentais ou estaduais no âmbito da criação de um espaço judicial comum, como qualquer interpretação menos atenta poderia fazer crer a partir do que se passou esta manhã. Pelo contrário, estou em crer que, fora dos domínios da imigração e do asilo, ao fim e ao cabo fora do quadro da liberdade de circulação de pessoas, as iniciativas, como é o caso desta, são naturalmente bem­vindas.
O que não podem, e é isso o que preocupa o Parlamento, é substituir as incongruências dos Estados membros que geram o pântano legislativo, sacudindo cada um a "água do capote" com iniciativas parcelares ao seu gosto e ao seu jeito, deixando de fora uma verdadeira visão de conjunto comunitário, uma responsabilidade comum e um corpo legislativo sério e coerente, como vai a Comissão provando que é possível fazer - e estou a olhar para o senhor comissário António Vitorino - num dos domínios mais sensíveis que é o que se refere ao modelo de convivência europeu e às suas correspondentes liberdades fundamentais, neste caso a das pessoas.
Dito isto, muito particularmente e no que a este relatório se refere, onde o funcionamento do mercado interno implica com o aprofundamento do espaço social europeu, tudo o que aparece, mesmo nos Estados membros, para eliminar e reduzir conflitos e litígios com raiz transfronteiriça é naturalmente bem­vindo, como, creio, o provará a votação de amanhã.
Do que se trata afinal nesta iniciativa alemã? Trata­se de conceder a um tribunal de um qualquer Estado membro a faculdade de requerer, no decurso de uma acção relativa a certos factos civis e comerciais que se produziram num outro país comunitário, que o tribunal desse país diligencie na obtenção de provas indispensáveis ao andamento da acção principal no tribunal do país requerente. Até agora, a cooperação internacional em matéria de produção de prova era regulada pela Convenção de Haia de 1970, que possui um alcance limitado para os países europeus na medida em que, ao que sei, só foi ratificada por onze Estados membros.
Deste modo, sem instrumento jurídico que abarque os quinze Estados da União e os se lhes seguirão, nem todos os cidadãos que recorrem aos tribunais gozam das mesmas facilidades perante a lei, dependendo estas do facto de o seu país ou o país requerido terem ou não ratificado a Convenção. Com este novo regulamento os tribunais passarão a beneficiar todos da mesma lei e, naturalmente, os cidadãos a serem protegidos de igual forma dado que se privilegia neste instrumento comunitário o contacto directo entre tribunais de diferentes nacionalidades. Fundamentalmente, acabam por se eliminar obstáculos à existência de um espaço judiciário europeu, quer instituindo um formulário­tipo europeu que deve ser usado pelos tribunais dos Estados requerentes na língua dos tribunais requeridos, de forma a facilitar a comunicação entre ambos, quer criando um organismo central em cada país que receba e distribua os pedidos oriundos de outro Estado de produção de provas de um tribunal nacional, quer estabelecendo o princípio de que todo o pedido tem resposta, obrigando-se os tribunais europeus requeridos à produção de prova a efectuá­la no prazo de seis meses, findo o qual, se não o fizerem, terão de dar explicações ao tribunal requerente.
Nas alterações que fiz a esta proposta da República Alemã introduzi, entre outras, a obrigação de que os organismos centrais elaborem guias de legislação sobre línguas oficiais reconhecidas por cada tribunal em cada um dos Estados membros, assim como a de que divulguem gabinetes de tradução jurídica acreditados.
Finalmente, perante este quadro inovador que muito facilita a celeridade do funcionamento dos tribunais em todos os Estados membros - e parece­me ser esta também uma das preocupações fundamentais da iniciativa alemã -, propus que só excepcionalmente o contacto directo entre tribunais previsto no regulamento fosse preterido em favor das tradicionais diligências consulares que, a meu ver, são naturalmente pesadas, burocráticas, um pouco distantes na acção e muito responsáveis pelos atrasos na justiça nestas matérias quando há conflitos ou acções de carácter transfronteiriço.
Este último aspecto não foi bem entendido por alguns dos colegas de outras bancadas que votaram contra esta alteração, cujo alcance, a meu ver, é meramente enfático de uma determinada concepção da Europa que perfilho: comunidade de direito próprio, de direito comunitário, mais do que uma mera comunidade diplomática ou de direito internacional. Por isso, reponho esta alteração com a esperança de que este pormenor, que não é tanto um pormenor, seja de facto entendido pela maioria dos meus colegas deputados.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, Senhor Deputado Marinho, estou muito satisfeito por termos hoje este relatório sobre a mesa. Quero agradecer-lhe muito sinceramente pela preparação de uma matéria que, à partida, parece ter um carácter muito técnico, mas que - e o senhor acabou muito justamente de o salientar - representa um contributo muito substancial para uma Europa dos cidadãos, tendo em conta o aumento das economias transfronteiriças. Temos um mercado interno europeu e temos uma moeda única europeia, que também estará em breve nas nossas mãos sob a forma de notas e de moedas. Por via do comércio electrónico, iremos assistir a um crescimento exponencial dos contratos transfronteiriços e, infelizmente, é um facto que, em matéria de contratos, por vezes também surgem dificuldades e ocorrem litígios.
O cerne de um litígio jurídico é constituído, na maioria dos casos, pela obtenção de provas, dado que a matéria jurídica, frequentemente, é fácil de esclarecer, mas, quando se trata dos factos, é frequente resultarem interpretações muito díspares. Quando é preciso esclarecer uma matéria de facto ocorrida num outro Estado-Membro, o que se passa actualmente é que a assistência judiciária é anacrónica, processando-se, mesmo depois da Convenção de Haia, pela via diplomática, sendo por isso muito complicada, muito morosa e mesmo pouco fiável. Com frequência, um processo é arquivado simplesmente por não se ter podido esclarecer a matéria de facto, dado que os instrumentos de assistência judiciária pura e simplesmente não se encontram disponíveis. Por isso é tão importante que a República Federal da Alemanha tenha apresentado esta proposta e por isso é que o nosso grupo apoia firmemente este propósito, pois a presente iniciativa oferece mais segurança, uma aplicação mais célere do direito e, em última análise, mais justiça para os cidadãos da União Europeia.
O presente acto jurídico constitui também um contributo para pôr cobro a uma tendência relativamente à qual estou cada vez mais céptico. Trata-se, nomeadamente, da tendência para se passar para processos de arbitragem extrajudicial, deixando portanto de se recorrer aos tribunais, arranjando-se árbitros neutros e submetendo-se a uns quaisquer órgãos arbitrais. É uma evolução que, na verdade, é contrária ao conceito do Estado de direito. É uma evolução - e digo-o perante esta assembleia - que também é contrária à democracia parlamentar, pois o nosso sistema está estruturado de forma a que os parlamentos façam as leis e os juizes independentes as apliquem. Tudo o que se afasta destes processos já não corresponde à imagem original do Estado de direito que todos nós temos em mente.
Se facilitarmos as relações jurídicas transfronteiras, estaremos também a facilitar às empresas e aos cidadãos a possibilidade de permanecerem no seio destes sistemas garantidos pelo Estado. O mercado interno necessita de uma ordem jurídica eficaz; de contrário, todos os nossos esforços no sentido de criarmos mais competitividade e crescente bem-estar na União Europeia não passará de uma miragem.
A terminar, quero confessar-vos que fico com uma sensação de algum incómodo por estarmos constantemente a ocupar-nos aqui de iniciativas dos Estados-Membros. Posso dizer isto com especial convicção, porque desta vez se trata justamente de uma iniciativa do Estado-Membro do qual sou oriundo. Acho confrangedor que nós, Parlamento Europeu, não estejamos em condições de apresentar iniciativas deste tipo. E mesmo o presente relatório deveria ser para nós um ensejo para voltarmos a reflectir sobre a necessidade de o Parlamento Europeu dispor do direito de iniciativa também neste domínio tão sensível para os cidadãos.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho e o seu relatório.
O regulamento em causa aplica-se exclusivamente à obtenção de provas em matéria civil e comercial, sempre que um Tribunal de um Estado-Membro solicite ao tribunal competente de outro Estado­Membro da União Europeia que proceda à recolha de provas ou à execução de actos judiciais. O regulamento prevê igualmente a criação de entidades centrais, que não são responsáveis pelo próprio processo de transmissão, cabendo-lhes intervir no sentido de prestarem informações às entidades de origem e às entidades requeridas. Cabe recordar que os Tratados da União Europeia incorporaram a cooperação judicial em matéria civil em 1993. Trata-se claramente de uma questão de interesse comum aos Estados­Membros e que vem complementar o funcionamento do mercado interno. A criação de um espaço de liberdade, justiça e segurança confere aos membros do poder judicial um papel essencial no funcionamento eficaz da União.
Isto poderá ainda vir a ser mais evidente com a introdução da moeda única no próximo ano. Embora apoie indubitavelmente a cooperação judicial no seio da UE, não sou favorável à criação de um ministério público europeu. Não apoio a criação deste organismo, porque acredito que os direitos dos nossos cidadãos deverão ser totalmente salvaguardados. No Reino Unido e na Irlanda dispomos de um sistema judicial diferente - o velho sistema baseado no direito consuetudinário - do que vigora na maioria dos outros Estados-Membros. O problema da criação de um ministério público europeu prende-se muito simplesmente com a determinação da base jurídica desse tipo de acusação. Aplicar-se-á a regra da presunção da inocência, que existe no nosso sistema de direito consuetudinário, ou aplicar-se-á outra base jurídica existente noutros Estados-Membros da União? Não creio que esta quadratura possa ser transformada em círculo.
A cooperação judicial é importante porque complementa o funcionamento do mercado interno e da moeda única, como já referi. A Europol é eficaz e deverá ser apoiada com vista à garantia de que os crimes, tais como o tráfico de seres humanos, os crimes no ciberespaço e outros possam ser combatidos no território europeu. No entanto, creio que a criação de um ministério público europeu é ir longe demais. É impraticável e seria uma medida indesejável, cuja aceitação eu não promoveria junto dos cidadãos da União Europeia.
No entanto, apoio o regulamento que hoje temos em mãos. Creio que a aplicação deste regulamento relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial melhorará e agilizará certamente os procedimentos transfronteiriços.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a cooperação em matéria de obtenção dos meios de prova constitui um dos exemplos concretos da cooperação judiciária em matéria civil referida no artigo 65º do Tratado das Comunidades Europeias.
Na sequência desta referência expressa no Tratado, esta questão foi incluída pelo Conselho no plano de acção de Viena, nas conclusões do Conselho de Tampere, e recolhidas subsequentemente no scoreboard da Comissão para a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Como foi referido pelo senhor deputado relator, a quem gostaria de felicitar pelo seu excelente relatório, esta questão já havia sido abordada no passado, na Convenção de Haia de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial, que, no entanto, foi apenas ratificada por onze Estados membros da União Europeia.
O aumento da mobilidade das pessoas neste espaço comum da União Europeia constituiu um dos factores que contribui decisivamente para um crescimento do número de processos com implicações transfronteiriças. No domínio da obtenção de provas, os processos judiciais que decorrem perante a jurisdicação de um Estado membro implicam cada vez mais, por exemplo, a audição de testemunhas residentes noutro Estado membro. É por isso que se torna necessário adoptar regras claras e eficazes em matéria de cooperação entre os tribunais dos Estados membros no sentido de facilitar a obtenção de provas nestas situações assim descritas. Tais regras representarão, sem dúvida, um avanço significativo nos trabalhos em curso para melhorar o acesso à justiça, quer de particulares quer das empresas, bem como na prossecução do objectivo geral de criar um espaço judiciário europeu em matéria civil.
Este regulamento acrescenta, portanto, valor à cidadania europeia, à protecção e à garantia dos direitos individuais dos cidadãos, assim como tem um valor económico não desprezável na medida em que, ao permitir e ao facilitar a obtenção de meios de prova, viabiliza uma administração da justiça mais rápida e mais eficaz, sobretudo uma administração da justiça mais conforme às novas necessidades da realidade económica, do mercado interno, da moeda única e da democracia electrónica.
Perante estas considerações, a Comissão congratula­se com a proposta alemã de um regulamento nesta matéria. A Comissão não tem, aliás, nenhum preconceito contra iniciativas dos Estados membros, sobretudo quando elas se inserem nas prioridades definidas pelo Conselho Europeu de Tampere. A proposta alemã dá­nos igualmente a oportunidade de avançar e de modernizar as regras da Convenção de Haia de 1970 com o valor acrescentado que decorre da acção da adopção de um instrumento comunitário aplicável uniformemente e directamente na ordem jurídica de cada um dos quinze Estados membros.
Trata­se de uma primeira fase que tem como objectivo central criar mecanismos necessários para reforçar a confiança mútua entre os sistema jurídicos e os sistemas judiciários dos quinze Estados membros. Esta primeira fase deverá, uma vez feito o balanço de aplicação do regulamento, abrir espaço para objectivos mais ambiciosos, designadamente aqueles que se traduziriam na possibilidade de o tribunal requerente requerer um procedimento especial para ser usado na execução de um acto judicial pelo tribunal requerido, bem como a possibilidade de o tribunal requerente ser associado à participação na execução do acto judicial por parte do tribunal requerido.
Regozijamo­nos, por isso, com o apoio dado pelo senhor deputado relator a esta iniciativa. E a Comissão partilha das considerações gerais por ele avançadas, bem como do teor das alterações que propôs. E posso assegurar que, pelo nosso lado, acompanharemos atentamente os debates sobre a proposta no comité relevante do Conselho por forma a encontrar um texto que corresponda exactamente às preocupações que o Parlamento exprime no relatório Marinho.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Combate à fraude (1999)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0078/2001) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório anual 1999 da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das comunidades e luta contra a fraude (COM(2000)0718 - C5­0066/2001 - 2001/2036(COS)).

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, 1999 foi o ano do grande salto em matéria do combate à fraude. Após a demissão da anterior Comissão, foi possível em apenas poucas semanas chegar-se a acordo relativamente aos textos jurídicos para a criação do novo Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF. O Parlamento, o Conselho e a Comissão tiveram assim de provar - e puderam fazê-lo - que a União tem capacidade de acção no combate à fraude, à corrupção e à má gestão. No entanto, a implementação integral daquilo que foi decidido há mais de dois anos tem vindo a revelar-se substancialmente mais difícil do que o previsto. Por isso, no primeiro relatório anual do Comité de Fiscalização do OLAF fizeram-se muito justamente soar os sinais de alarme.
Embora o novo Director, senhor Brüner, se encontre em funções há mais de um ano, ainda não lhe foi possível até hoje reunir uma nova equipa dirigente para o Organismo, também e sobretudo devido ao facto de a Comissão o ter envolvido numa guerra de trincheiras administrativa a respeito dos procedimentos segundo os quais os novos quadros directivos devem ser contratados. Está aqui em causa, naturalmente, a questão da independência do Organismo e do seu Director. A atitude da Comissão relativamente a este ponto é contraditória. Tratando-se da contratação dos novos quadros directivos, a Comissão quer controlar rigorosamente e participar na decisão de todos os passos. Tratando-se, porém, de dispensar os quadros que não correspondem ao novo perfil necessário para as funções, a Comissão comporta-se como se não tivesse nada a ver com o assunto. E, no entanto, foi a Comissão que simplesmente transferiu em bloco a totalidade dos colaboradores da anterior task force, a UCLAF, para o OLAF, criando assim uma grande parte dos problemas com os quais o Director do OLAF tem agora de se debater.
Senhora Comissária Schreyer, essa transferência ocorreu não obstante as claras advertências desta assembleia. Em consequência, o Parlamento usou o travão de emergência e pôs em reserva os lugares suplementares previstos para o corrente ano. Está agora nas mãos da Comissão e sob a sua responsabilidade afastar do caminho os obstáculos descritos. Só nessa condição é que o levantamento da presente reserva faz sentido.
Senhora Comissária Schreyer, tanto a senhora como a Comissão, no seu conjunto, chegaram à conclusão de que o combate à fraude fica a meio caminho sem a existência de um Ministério Público Europeu. À investigação e detecção de fraudes e outros delitos lesivos dos interesses da União tem também de seguir-se a respectiva punição. Incorremos numa situação infernal, se, dentro de um ano ou dois, se verificar que um organismo de combate à fraude - que, como se espera, esteja nessa altura a trabalhar de forma muito eficaz -, embora trazendo a lume bastante mais fraudes e irregularidades do que até agora, não avança para a punição dos responsáveis.
Sintomaticamente, aliás, o relatório anual da Comissão contém muitas estatísticas, mas não contém quaisquer dados sobre o número daqueles que foram objecto de uma sentença condenatória transitada em julgado, na sequência de fraudes. Estou certo de que essa estatística, a fazer-se, assumiria presentemente um aspecto muito triste. No entanto, uma punição dessa natureza não é possível sem um advogado de acusação que defenda os interesses dos contribuintes europeus. Isso é válido, logo em primeiro lugar, para as Instituições da própria União. Estas só serão credíveis, se ficar manifestamente provado que a tão apregoada política da tolerância zero não é uma promessa vã, sendo sim efectivamente posta em prática. Para tal, é necessário que haja magistrados do Ministério Público. Aquilo que o Parlamento tem vindo a exigir, já por repetidas vezes, é - bem entendido! - um Ministério Público que detenha competências exclusivamente no que se refere às Instituições da União. Trata-se de uma proposta que já fora feita pelos cinco peritos independentes no seu segundo relatório, de Setembro de 1999, sobre a reforma da Comissão. O Comité de Fiscalização do OLAF também já se pronunciou várias vezes desde então, de forma muito clara e inequívoca, a favor - digamos - de um Ministério Público interno.
Para que não haja mal-entendidos - um delegado desse Ministério Público, no actual quadro jurídico, não poderia intervir por si próprio junto dos tribunais nacionais, exercendo antes uma função de apoio e aconselhamento aos competentes ministérios públicos nacionais. Teria, simultaneamente, a missão de controlar as investigações internas do OLAF no seio das Instituições e seria, assim, parceiro do Director do OLAF. O Director do OLAF, actualmente, tem de se entender com os secretários-gerais das Instituições, sempre que este Organismo pretende promover investigações internas, vendo-se assim facilmente confrontado com a acusação de não poder investigar de forma verdadeiramente independente. Esse problema ficaria em larga medida resolvido se dispuséssemos de um Ministério Público para processos internos.
Não existe um automatismo para o alargamento das competências desse Ministério Público para além das Instituições da União. Para esse efeito, seria necessário proceder a uma revisão dos Tratados. Face à resistência de vários Estados-Membros, esta reforma fracassou em Nice. Agora, porém, a Comissão não pode, nem deve, assumir uma posição passiva. É agora que tem de demonstrar que leva a sério a questão do combate à fraude e de pôr à prova os limites do exequível, recorrendo à imaginação e à coragem política, tendo por base o actual artigo 280º. Uma coisa que tem de ficar clara: documentos de trabalho, Livros Verdes e Livros Brancos não bastam - temo-los já em quantidade mais do que suficiente. O que é necessário agora é uma proposta de regulamento concreta que venha a ser aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento num processo de co-decisão. Por outras palavras, a Comissão tem de fazer uso do direito de iniciativa que lhe assiste. Do que necessitamos é de um grande salto em frente.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, um ano e meio após a tomada de posse da Comissão Prodi, temos ainda bem presentes os anúncios que fez à boca cheia - tolerância zero contra a fraude e a corrupção -, acompanhados das promessas do antigo e novo Comissário Kinnock de tornar esta Comissão a melhor administração do mundo. Lamentavelmente, após um ano e meio de vigência da Comissão Prodi, propósitos e realidade são terrivelmente discrepantes. Atendendo ao deficiente tratamento dado aos chamados casos do passado e ao facto de não terem sido evitados novos casos de fraude, não podemos deixar de perguntar a esta Comissão: por que razão não aproveita a oportunidade para promover um verdadeiro recomeço?
Infelizmente, até agora ainda não se sentiu qualquer vento de mudança, abstraindo do vento provocado pelas toneladas de documentos emanados do senhor Comissário Kinnock relativos às reformas a promover, reformas essas que já ameaçam fracassar face à resistência interna dos colaboradores. Problemas efectivos em matéria de combate à fraude e à corrupção, tais como a reforma dos processos disciplinares, que já tarda, não são tratados. Todas as sugestões do Parlamento nesta matéria foram ignoradas pela Comissão de forma autocrática. O mesmo, exactamente, sucedeu às exigências do Parlamento quanto à instituição do Ministério Público Europeu e à garantia de independência do organismo de combate à fraude, o OLAF.
Encobrimento, ocultação e logro não deveriam constituir a estratégia da Comissão na luta contra a fraude. O caso Fléchard, que data do início dos anos noventa, é um exemplo da forma como as coisas não deveriam ser feitas. Em última análise, foi a decisão arbitrária e ilegal tomada pelo executivo Delors, em Janeiro de 1994, que criou as condições para que essa empresa viesse a desempenhar um papel crucial num novo e actual escândalo, uma fraude referente a manteiga adulterada, que se desenrolou entre 1995 e 2000. O respectivo alcance e impacto, tanto do ponto de vista financeiro, como no que se refere a uma potencial ameaça para a saúde de amplas faixas da população, continuam por esclarecer e ainda não se podem prever. A forma de tratamento deste caso, em meu entender, é a maior prova que a Comissão tem de superar na via para uma melhoria da situação. Com efeito, no presente caso, e pela primeira vez, já não se trata apenas de prejuízos financeiros substanciais incorridos pela Comunidade devido a fraudes, mas trata-se também, para além disso, de uma ameaça para a saúde dos cidadãos da Europa e de países terceiros. Por isso se impõe, mais do que nunca, uma actuação rápida e consequente.
Ao invés do que já sucedeu várias vezes, a Comissão não pode escudar-se na defesa dos interesses económicos das empresas, tem sim de fazer uma ponderação entre esses interesses económicos, por um lado, e a defesa da saúde pública, por outro.
Tal como em todos os países democráticos, o controlo orçamental conta-se entre os primeiros direitos e deveres dos deputados do Parlamento Europeu. Por isso, a Comissão não deveria dificultar o exercício desse controlo recorrendo a truques. Quem não tem nada a esconder, não precisa de temer o controlo. Quando a Comissão, numa atitude autocrática, retém documentos classificados como confidenciais ou os disponibiliza a alguns deputados e a outros não, está a violar de forma flagrante princípios tão fundamentais do Estado de direito como o princípio da igualdade de tratamento e a proibição da discriminação.
O acordo-quadro de 5 de Julho de 2000, forjado demasiado à pressão, que aparentemente dá à Comissão uma legitimação jurídica para tal procedimento, tem de ser apreciado à luz desses princípios democráticos fundamentais e, em última análise, de soçobrar perante eles.
Quero agradecer sinceramente ao colega Bösch o seu relatório e tenho esperança no prosseguimento de uma cooperação frutuosa entre todos os partidos num domínio tão importante como este.

Casaca
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório anual do OLAF para 1999 é naturalmente dominado pela desmontagem da organização criminosa para a falsificação de manteiga e extorsão de dinheiros públicos com centro em Nápoles e ramificações no centro da Europa.
Para além de saudar o relator pelo seu excelente relatório, parece­me plenamente justificada uma saudação especial, não só à OLAF mas também às organizações judiciais italianas e francesas cujo trabalho conjunto permitiu desmantelar esta rede de crime organizado. De acordo com as últimas informações disponíveis, o esquema de adulteração de manteiga montado por algumas famílias da Camorra napolitana terá produzido 130 mil toneladas de manteiga total ou parcialmente falsa. O que, suponho, colocará este caso como o maior caso de fraude de sempre cometida contra a Europa no âmbito da política agrícola comum.
A primeira pergunta que ocorre aqui fazer é como é possível que uma política que é suposto servir as comunidades rurais e os agricultores acabe sistematicamente a financiar grandes complexos agro­industriais e que estes se revelem frequentemente tão pouco escrupulosos no respeito pelo orçamento comunitário, pelos consumidores e pelos agricultores em nome de quem são financiados? A segunda pergunta que aqui se impõe é saber como é possível que nenhuma fraude desta dimensão, minuciosamente planeada e posta em prática durante três anos e envolvendo somas astronómicas de subvenções comunitárias, tenha sido detectada, que a Comissão não tenha sido capaz de detectar o que quer que fosse? Depois das insistentes revelações de fraude na utilização de leite em pó subvencionado para alimentação de vitelos, de falsas exportações de manteiga e das relativas à falsificação de lacticínios, temos agora este mega­escândalo sem que a Comissão pareça disposta a rever de forma profunda todo o seu sistema de intervenção nos lacticínios.
O carácter pan­europeu desta fraude, que envolveu grandes empresas de lacticínios em países como a Bélgica, a França, a Itália e a Alemanha, torna inaceitável a permanente remissão para os Estados membros das políticas necessárias para combater a falsificação alimentar. E torna mais urgente a tomada de medidas directas pela Comissão para combater a adulteração de produtos como o azeite, o vinho e os lacticínios. A Comissão tem­se recusado a divulgar os nomes, a colocar sob especial vigilância ou a tomar medidas preventivas contra as inúmeras empresas de lacticínios envolvidas com o argumento do segredo de justiça e da presunção de inocência.
Não posso deixar de registar, contudo, que a discrição da Comissão neste caso está em absoluto contraste com a forma como tem lidado com a viúva de um conselheiro de uma ex­comissária a quem se exige agora a devolução de 18 meses de salário do falecido cônjuge. Se há empresas de lacticínios que são incapazes de distingir dezenas de milhares de toneladas de mistelas feitas com resíduos de animais, óleos e produtos químicos de verdadeira manteiga, como podem os consumidores confiar na sua competência para assegurar a qualidade dos seus produtos? Trata­se também de saber se, para a Comissão, somos todos considerados em pé de igualdade, ou se, quando se trata de grandes empresas e de grandes interesses, há uns que são claramente mais iguais que outros?

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de principiar por dirigir um elogio ao senhor deputado Bösch: o meu grupo tem a impressão de que, com ele, este relatório se encontra em boas mãos. Isso não impede, contudo, que tenhamos apresentado algumas alterações ao seu relatório. Insistimos em que este Parlamento não é um tribunal e que não tem de pronunciar qualquer veredicto sobre determinados assuntos. Primeiro, temos de aguardar para conhecer o conteúdo dos relatórios e, em seguida, julgar se a Comissão desempenhou devidamente a sua tarefa. Esse o motivo por que, neste momento, ainda não temos qualquer opinião sobre a fraude da manteiga, questão que, provavelmente constitui, de facto, uma fraude de grandes proporções, do mesmo modo que não temos opinião sobre a fraude do linho, em Espanha e, eventualmente, também em outros países, sobre a manteiga na Nova Zelândia e sobre Estocolmo. Aguardamos a totalidade dos relatórios, e veremos como a Comissão actuou nestas situações. Depois daremos uma opinião.
Apoiamos as observações do senhor deputado Bösch sobre o papel do OLAF. O director terá de fazer uso dos seus direitos, no que, pela parte que nos toca, será apoiado pelo Parlamento. A independência é um bem precioso. Iremos igualmente apoiar as observações sobre o procurador do Ministério Público europeu, muito embora deva confessar que uma minoria do meu grupo tem uma opinião diferente sobre o assunto. Pensamos que para a protecção dos interesses financeiros é necessário que a Comissão apresente o mais rapidamente possível propostas nesse sentido, pelo que citámos, numa alteração, como data limite, 1 de Junho de 2001. É evidente que se impõe que a Comissão, os Estados-Membros e os Tribunais de Contas, europeu e nacionais, cooperem mais estreitamente. Talvez seja bom - e também sobre esse assunto apresentámos uma alteração - que a Comissão defina primeiro, com exactidão, o que é considerado "fraude" e o que é considerado "irregularidade" . Será necessário eliminar a diferença. Apoiamos a última alteração proposta pelo senhor deputado Bösch relativa à Suíça. Na Europa, a Suíça é um país-chave no domínio da luta contra a fraude, e isso é algo que, de modo algum, poderemos perder de vista. É lamentável que a população suíça sinta tão pouco entusiasmo pela Europa, facto que também devemos ter em conta.
Um último ponto: não consideramos que seja imperioso que o Parlamento tenha acesso ilimitado a todos os documentos do OLAF. A natureza do trabalho do OLAF implica que certas coisas tenham de se manter confidenciais e talvez até secretas.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, antes de mais nada é evidente que quero apresentar as minhas felicitações ao colega Bösch pelo seu minucioso e escrupuloso relatório. Quais são os pontos nevrálgicos?
Em primeiro lugar, a necessidade de independência do OLAF. Isso significa, de facto, que sejam dadas ao director do OLAF plena autonomia e amplas competências para instaurar inquéritos em todas as Instituições europeias. Isso significa também que a Comissão se abstenha de qualquer ingerência nas nomeações. Será que a senhora Comissária Schreyer pode dizer-me qual é a reacção da Comissão aos nº 3 a 6, inclusive?
Segundo ponto nevrálgico: o Ministério Público Europeu. Sabemos que para a sua criação é necessário proceder a uma alteração ao Tratado. Em Nice, falhou uma tentativa empreendida, em parte, pela Comissão. Teremos, portanto, de continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros. O que pedimos neste momento não vai, de facto, tão longe. Com base no artigo 82º, pretendemos completar o Regulamento que institui o OLAF, o que permitirá a nomeação de um procurador europeu, cujas competências se circunscrevem aos delitos cometidos pelos membros e pessoal da União Europeia, em matéria orçamental. Que responde a isto, Senhora Comissária Schreyer?
Terceiro ponto nevrálgico: a cooperação entre os Estados-Membros. O processo do tabaco, em Nova Iorque, contra a Reynolds e a Philip Morris constitui, de facto, um bom exemplo de como a Comissão europeia agora actua com precisão contra os gigantes do tabaco. Regozijo-me particularmente com o facto de grande número de Estados-Membros, entre os quais, o meu, se terem associado a este procedimento. Deste modo, é, finalmente, possível pôr termo ao envolvimento dos gigantes do tabaco em práticas mafiosas, práticas que, anualmente, custam à União muitos milhares de milhões de euros.
Quarto ponto nevrálgico: o acesso à informação. Fui uma das pessoas que rejeitaram o acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento. Não preciso de me alargar aqui sobre o assunto, a associo-me totalmente às exigências postas pelo colega Bösch.
Finalmente, lamento que em toda esta Câmara paire um espectro, particularmente sensível, de nacionalismo e chauvinismo. É lícito que neste relatório se refira pelo nome aquilo que correu mal em Espanha, na questão do linho, e em Itália, em França, na Bélgica e na Alemanha, com o caso da manteiga falsificada. Esse o motivo por que o meu grupo não irá apoiar as alterações que minimizem ou dissimulem estas questões.

Seppänen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão do Controlo Orçamental debate nestes dias a quitação a conceder à Comissão em relação ao exercício de 1999. Este assunto é delicado. O Tribunal de Contas da CE considerou que não a pode recomendar. O Parlamento assumirá uma grande responsabilidade política se a conceder; antes disso, é preciso que haja garantias de que se está a lutar contra a fraude e de que os culpados serão encontrados.
Há assuntos que ainda não foram totalmente tratados e que apontam para a não concessão da quitação. A Comissão sabe quais são esses assuntos. A Comissão do Controlo Orçamental apresentou essas irregularidades pormenorizadamente à Comissão. O assunto mais importante é o chamado caso Fléchard, cujas raízes políticas datam já do início da década de 1990. A investigação nesta matéria devia ir desde o gabinete do ex-Presidente Delors até à Comissão do Presidente Prodi. Os documentos da exportação foram falsificados, a manteiga adulterada, perderam-se as actas, ordenou-se o pagamento de indemnizações que acabaram por ser perdoadas e continuou a cooperar-se com os que cometeram fraudes. Ainda hoje alguns aspectos estão a ser camuflados. Assim não pode ser. O senhor deputado Bösch tem razão: esta matéria representa o momento da verdade para a Comissão do Presidente Prodi.

Van Dam
Senhor Presidente, manteiga, linho, cigarros e agências de trabalho estão a tornar-se na Europa sinónimo de fraude. Milhões, dos dinheiros europeus, foram distribuídos indevidamente ou, como aconteceu no caso do contrabando de cigarros, foram subtraídos aos impostos. Não se trata, neste caso, de fraude no seio das Instituições da União Europeia, mas sim no seio dos Estados-Membros. O relator, o senhor deputado Bösch, faz notar, justificadamente, que o esclarecimento destes casos graves de fraude constitui um teste à eficácia do OLAF. Além disso, saliento que o esclarecimento destes casos de fraude também depende do empenhamento dos Estados-Membros envolvidos. Para forçar esse empenhamento, cumpre que a Comissão estabeleça sanções. Acho, por isso, absolutamente justificado que, até esclarecer totalmente o gasto indevido dessas verbas, os Países Baixos não recebam, provisoriamente, quaisquer verbas do Fundo Social Europeu. Que sanções vão incentivar a Espanha a esclarecer a fraude do linho?
Cumpre que as empresas envolvidas em casos de fraude sejam colocadas numa lista negra, de molde a não voltarem a ser tomadas em consideração para os subsídios europeus. Estas parecem ser medidas lógicas, mas não para a Comissão. E é assim que a empresa Fléchard começa a tornar-se um elemento de uma telenovela europeia: "Continua no próximo episódio!"
A eficácia do OLAF é posta em perigo pela falta de pessoal. Se, para o Presidente Prodi, a luta contra a fraude constitui uma das pontas de lança, ele e a sua Comissão têm o dever de solucionar rapidamente o atraso que se verifica no OLAF, a nível de contratação de pessoal qualificado, no que a Comissão deve evitar qualquer confusão de interesses. Não é lícito que os Comissários que possam estar envolvidos nos casos de fraude do linho e da manteiga exerçam qualquer influência na nomeação de funcionários que vão investigar o papel por eles desempenhado!
Como organismo representativo eleito pelo povo, este Parlamento tem, entre outras, uma função controladora. Infelizmente, a Comissão impede-o continuamente de exercer esse controlo. Para ela, a transparência é uma palavra que não é transparente. Transparência é o que este Parlamento pretende, para o que cumpre que seja dotado de competência para poder consultar os relatórios do OLAF!

Ilgenfritz
Senhor Presidente, o acumular de casos de fraude no seio da União e a atitude da Comissão são escandalosos. O prejuízo financeiro que decorre só da falsificação de manteiga deve ascender a mais de 45 milhões de euros. Acresce ainda que parece tratar-se também de reincidentes. Por recomendação da Comissão, foi perdoada uma caução penal de 17,6 milhões de euros a uma empresa sobre a qual voltam agora a recair suspeitas. A actuação e a célere constituição do Organismo Europeu de Luta Antifraude são, assim, urgentemente necessários e devem ser inteiramente apoiados. Mas também é importante que o trabalho desse novo organismo seja igualmente apoiado pelas autoridades dos Estados-Membros. No entanto, analisando os relatórios em pormenor, nem sempre se fica com a certeza de que seja assim. Por isso, os Estados-Membros que não estão a apoiar o trabalho do OLAF devem ser penalizados, sendo-lhes impostas sanções por parte da Comissão, prevendo-se desse modo uma contrapartida financeira pelos casos de fraude tolerados.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, o presente relatório inscreve-se na transição da UCLAF para o OLAF, transição que, como disseram outros oradores, gostaríamos que fosse mais célere. É necessário um OLAF independente e cujas funções sejam desempenhadas de forma eficaz.
Desejo felicitar Herbert Bösch pelo seu excelente relatório. Soube transmitir a ideia, no texto que nos apresenta, de que a luta contra a fraude não está submetida à luta partidária, nem à política interna dos Estados Membros; antes, todos nós, de igual modo, perseguimos a fraude onde ela se registar e preconizamos o apuramento de responsabilidades. É consensual entre todos os grupos que o dinheiro deve ser recuperado, o controlo da gestão aperfeiçoado, e todos temos a noção de que a luta contra a fraude está a registar progressos. Não se poderia dar aos cidadãos uma impressão diferente desta. A Cimeira de Nice não deu resposta ao nosso pedido de criar um Ministério Público Europeu, que tanto nos teria ajudado a descobrir a grande fraude deste ano - a fraude da manteiga adulterada -, que não é exclusivamente uma fraude contra os cofres comunitários, mas que começa a colocar em evidência que, no capítulo da segurança alimentar, ainda há muito a fazer.
Estamos, por conseguinte, perante um bom relatório. Desejo repetir que estamos todos empenhados na perseguição da fraude e na recuperação do dinheiro. Penso que seria conveniente lançar um apelo à Comissão para que, no caso concreto do Ministério Público Europeu, nos indique quais seriam as suas funções, para apurar se a oportunidade perdida em Nice pode ser recuperada através de propostas concretas. A colaboração com os Ministérios Públicos nacionais não é suficiente e, tal como se provou já que as autoridades nacionais conseguem exercer as suas funções de forma coordenada, é necessário que a Comissão tenha alguém que possa dirigir os trabalhos a este nível.

Ferreira
Senhor Presidente, em primeiro lugar faço questão de felicitar o relator pelo trabalho que realizou, mas faço igualmente questão de salientar os obstáculos que marcam um exercício como este, pois o senhor deputado Bösch teve de fazer face às veleidades de certos deputados da Comissão do Controlo Orçamental que pretenderam recentrar o relatório em casos antigos e, além do mais, tratados noutros documentos.
Nesta questão, não partilho da opinião dos deputados que intervieram, quando declaram que o caso Fléchard é o caso central do processo de quitação. Certamente que o é se consideraremos o tempo e a energia que tivemos de lhe consagrar, assim como a Comissão, mas certamente que não o é em relação à sua importância.
Não obstante, canalizarei a minha atenção para o problema das fraudes e das irregularidades.
Efectivamente, aquando de um relatório anterior, a Comissão do Controlo Orçamental declarou que era preciso deixar de tolerar a mais pequena fraude em relação ao orçamento comunitário. Se por um lado este apelo à tolerância zero é dos mais louváveis, não podemos ignorar que a sua aplicação exige meios, em termos de recursos humanos, consideráveis e dificilmente compatíveis com a multiplicidade das acções que levamos a cabo, assim como com a diversidade dos territórios em que estamos presentes.
Neste relatório foi proposta a supressão da distinção entre as fraudes e as irregularidades, apresentando como justificação o facto de, no momento em que os actos são assinalados, se ignora se o que está em causa é susceptível ou não de dar lugar a processo crime.
Faço questão de comunicar a minha preocupação face a uma tal posição, e isso por duas razões. Por um lado, devemos zelar por que a nossa luta contra a fraude não se antecipe às conclusões dos inquéritos conduzidos por diferentes órgãos. Por outro lado, corríamos o risco de desacreditar as políticas praticadas pela União Europeia, e na própria União Europeia, denunciando índices de fraude muito superiores à realidade dos casos passíveis de acção judicial. Pelo contrário, entendo que devemos fazer um esforço considerável para dar uma imagem o mais rigorosa possível dos factos delituosos, pois não se podem misturar problemas ligados a pequenos erros administrativos com fraudes organizadas em grande escala. Apoio as palavras que o senhor deputado acabou de proferir quanto a uma hierarquização das irregularidades.
Neste mesmo espírito, devemos centrar o nosso trabalho em casos de fraude cuja actualidade e amplitude necessitem de uma resposta consequente e imediata. Aliás, relativamente a esta questão, várias pessoas acabam de evocar o caso da manteiga adulterada. A Comissão tem de ter a capacidade de nos ajudar a realizar este objectivo. Permito-me, no entanto, lamentar a atitude desta, que tarda por vezes em responder, ou que responde de forma incompleta, aos pedidos do Parlamento Europeu. No combate à fraude, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu devem reforçar a sua colaboração. Todavia isso não significa que o Parlamento Europeu renuncie ao seu poder de penalizar a Comissão quando esta não cumpre as suas missões, nomeadamente em matéria de protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Impõe-se uma cooperação deste tipo, pois trata-se da nossa credibilidade junto dos cidadãos europeus que confiaram em nós.

Virrankoski
Senhor Presidente, o relatório da Comissão objecto de debate mostra claramente a amplitude da distribuição dos recursos da UE. Este relatório revela ao mesmo tempo o nível de participação dos Estados-Membros na gestão do orçamento da UE, uma vez que, entre outros aspectos, são responsáveis por 80% das despesas.
O senhor deputado Bösch elaborou um relatório muito valioso e por isso merece os melhores agradecimentos. O relatório patenteia também a importância que a criação do OLAF representou em 1999. Na minha opinião, seria importante ter presentes certos princípios na luta contra a fraude e, em primeiro lugar, o princípio da legalidade: é preciso que se cumpra a lei na utilização dos fundos e no esclarecimento das irregularidades e não se deveria prever o resultado final antes de a decisão legal entrar em vigor. A administração deve ser simplificada: o aumento da burocracia e do controlo não melhora indefinidamente a utilização dos fundos. É preciso aumentar a responsabilidade individual - em que a reforma da Comissão ocupa uma posição chave - e melhorar a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, de modo a que também ela ocupe no futuro uma posição chave.

Turmes
Senhor Presidente, se criamos novos organismos, esses organismos devem poder trabalhar com eficiência. Na União Europeia, temos a situação de as Instituições se encontrarem sedeadas em locais diferentes e poderem mesmo vir a ficar sedeadas em novos locais. Por isso, faz sentido instalar novas Instituições em locais que lhes permitam estar em proximidade geográfica das demais Instituições da União Europeia com as quais tenham de vir a trabalhar estreitamente no futuro. Nessa perspectiva, sou de opinião que o Ministério Público Europeu irá cooperar estreitamente com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e que deve igualmente manter contactos estreitos com o Tribunal de Contas Europeu. O mesmo é válido para o OLAF, que decerto tem de colaborar estreitamente tanto com o Tribunal de Justiça, como com o Tribunal de Contas. Por isso, penso que esses organismos devem ficar sedeados no Luxemburgo, no todo ou pelo menos em parte, a fim de assegurar essa proximidade geográfica, bem como a eficiência desses organismos.

Theato
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Bösch pelo seu relatório. Realizou um trabalho muito positivo. A conclusão a que chegou, de que ainda não se registaram quaisquer melhorias sensíveis no domínio do combate à fraude, é aliás coincidente com a opinião do Comité de Fiscalização do OLAF. Mesmo a própria Comissão afirma várias vezes, no seu relatório, que em 1999 nada de substancial se modificou relativamente aos anos precedentes e que o total das verbas que foram objecto de utilização ilícita em parte até aumentou, como foi o caso, por exemplo, dos Fundos Estruturais. Não deixo de sublinhar sempre que se trata de dinheiro dos contribuintes, cuja protecção temos de assegurar da melhor forma possível.
Para conseguirmos chegar ao limite de tolerância zero prometido pela Comissão, há sobretudo que reforçar a independência do Organismo de Luta Antifraude criado em 1999, o OLAF. Assim, por um lado, o pessoal tem de ser recrutado do exterior, sem quaisquer ingerências da Comissão. A proposta do senhor deputado Bösch no sentido de que o comité consultivo de nomeações seja presidido por uma personalidade independente tem o meu apoio. Por outro lado, é o próprio Director que tem de definir a estruturação clara das funções. Uma coisa é clara: não queremos ter a antiga UCLAF com a nova denominação de OLAF. Lamentavelmente, em Nice, desperdiçou-se a oportunidade de reforçar o OLAF através da criação de um Ministério Público Europeu para a área das finanças e sujeitando-o ao controlo judicial.
Não obstante a exigência do Parlamento desde há muitos anos e o especial empenho do senhor Comissário Barnier e da senhora Comissária Schreyer, em Nice, esse tema nem sequer foi inscrito na ordem do dia. Tenho, assim, algumas perguntas a fazer agora à Comissão: vai a Comissão apresentar, em conformidade com os nºs 9 a 12 do relatório Bösch, propostas tendentes à criação de um Ministério Público limitado - qualificação minha - até 1 de Junho de 2001?
Pergunto ainda à Comissão: continua a haver Estados-Membros que ainda não ratificaram o Acordo para a Protecção dos Interesses Financeiros da União, impedindo assim a sua entrada em vigor. Quais são os países que ainda o não fizeram e o que pode a Comissão fazer para resolver esta insustentável situação?
Mais: o que está a Comissão a empreender para - como consta do ponto 7/1 do seu relatório - pôr fim às discrepâncias entre as interpretações nacionais da legislação comunitária no que respeita à cobrança dos recursos próprios? Por último, quanto ao pedido de restituição de verbas utilizadas ilicitamente: no relatório da Comissão, há indicações numéricas em falta relativas ao ano de 1999. Pode a Comissão informar-me qual foi o valor global das restituições solicitadas e o das verbas restituídas, comparativamente com os prejuízos calculados, em especial no que toca aos recursos próprios no FEOGA e nos Fundos Estruturais?

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo felicitar o relator do relatório, porque julgo que introduz factores grandemente positivos no texto e tenta seguir uma via que evita tanto o exagero como a indiferença.
Para não me dispersar, vou centrar-me, concretamente, num dos casos contemplados no relatório - o do linho - e deixar registo perante esta Assembleia de alguns números. No meu país, Espanha, durante a campanha 1994-1995 cultivaram-se 3376 hectares de linho, enquanto na campanha de 1998-1999 existiam já 100 000 hectares de linho cultivados. A ajuda inicial para 1994-1995 foi de 411 milhões de pesetas, enquanto para 1998-1999 foi de 10 000 milhões de pesetas.
Denunciada a fraude pelas autoridades regionais espanholas, na campanha de 2001 passou-se milagrosamente dos 100 000 hectares para menos de 1000 hectares de linho cultivado e, logicamente, para uma ajuda inferior a 100 milhões de pesetas.
Apesar dos dados, quem era à época responsável pelo Ministério da Agricultura mantinha que tudo não passava de uma campanha da oposição e, há pouco tempo, mudou de opinião e disse que não era assim, mas que tudo se devia, fundamentalmente, à oposição.
Gostaria, Senhor Presidente, de me centrar no tipo de responsabilidade que este Parlamento pode exigir. Em primeiro lugar, a responsabilidade penal. Uma responsabilidade penal que envolve certos proprietários de unidades de transformação, que detinham a informação privilegiada - que não se prende com o conhecimento da legislação, que é pública, mas com o conhecimento de como a contornar -, que possuíam o capital suficiente para pôr em funcionamento as empresas e, principalmente, que detinham altos cargos no Ministério da Agricultura.
Eles e os produtores que alinharam no jogo têm de ser responsabilizados criminalmente. É esta linha que o Parlamento, bem como as instituições competentes, devem seguir.
Existe outra responsabilidade: a política, muito concreta, que consiste em interrogar-se se algum dos actores que intervieram directamente na fraude ocupava um cargo político público nomeado por uma instituição espanhola. Importa reconhecer que assim era, que o Ministério da Agricultura contava, ao mais alto nível, no cargo de Presidente do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, com uma pessoa - e ela própria o reconhece - que estava directamente relacionada com empresas de transformação do linho.
Por último, existe também uma responsabilidade administrativa, pelo que devemos exigi-la à Comissão, às autoridades nacionais, às autoridades regionais, mas não devemos gerar confusão e devemos seguir na linha proposta pelo senhor deputado Bösch, a de exigir o apuramento escrupuloso das responsabilidades.

Kuhne
Senhor Presidente, depois das muitas palavras de elogio ao senhor deputado Bösch, não sei mesmo o que dizer. Suponho que o colega sabe que aprecio o trabalho que fez. Por isso, queria dizer algumas coisas relativamente a pontos que foram focados no debate.
Ponto 1: congratulamo-nos com o facto - que ainda não foi mencionado até ao momento - de o relatório do OLAF relativo ao caso Fléchard ter sido disponibilizado na semana passada. Este facto deve ser positivamente avaliado e, sem dúvida alguma, integrado nas posteriores deliberações. Neste relatório não se determina, nem sequer se procura determinar, qual é a atitude do Parlamento Europeu face a este caso. Isso é matéria da quitação do orçamento, que dentro de um mês teremos na ordem do dia.
Não obstante, aproveito desde já a oportunidade para dar ainda um bom conselho à Comissão. Para essas posteriores deliberações relativas à quitação do orçamento, seria muito importante que a Comissão reconsiderasse as posições que tem vindo a exprimir até à data e aproveitasse a oportunidade que na próxima semana será dada, por exemplo, na reunião da Comissão do Controlo Orçamental. Isso poderia facilitar de forma decisiva as posteriores deliberações a propósito da quitação.
Dois outros pontos, que têm algo a ver com mal-entendidos: foi referido pelo senhor deputado Mulder um mal-entendido que ficou demonstrado - assim o creio - com a intervenção do senhor deputado Seppänen, a saber, a confusão e a embrulhada entre os conceitos de irregularidade e de fraude. Também no presente relatório, através da alteração proposta pelo próprio relator, complementada pela alteração do senhor deputado Mulder, temos de precisar uma vez mais que não temos qualquer interesse em misturar estes dois conceitos. Queria deixar isto claro com base num exemplo, nomeadamente a intervenção do senhor deputado Seppänen. Qualificou, textualmente, o caso Fléchard de irregularidade e relacionou-o depois com a recusa da emissão da declaração de fiabilidade pelo Tribunal de Contas relativamente à execução orçamental por parte da Comissão. Desta forma, estamos a misturar tudo e a causar eventualmente aos nossos visitantes, na tribuna, a impressão de que até um erro de contabilidade seria um caso de fraude. Não pode haver qualquer interesse político em fazê-lo. Temos de velar por que se mantenha uma diferenciação entre ambos os conceitos.
O segundo eventual mal-entendido não é entre nós, é um mal-entendido fora deste hemiciclo: trata-se do caso do linho. Segundo tive conhecimento, num determinado Estado-Membro as decisões da Comissão do Controlo Orçamental foram apresentadas como se esta tivesse procedido a uma reafectação das responsabilidades do plano nacional para o plano regional. Queria, em nome do meu grupo, dizer aqui que, sem prejuízo da organização interna dos Estados-Membros em causa, pretendemos assegurar que se persevere na responsabilização do plano nacional, face à União Europeia, pela correcta execução dos programas da União Europeia.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Bösch, muito obrigada pelo seu relatório. O seu ponto de partida é o relatório anual 1999 da Comissão relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a fraude, apresentado pela Comissão em13 de Novembro do ano passado, e que inclui também, nomeadamente, as estatísticas relativas aos casos de irregularidade e de fraude reportados pelos Estados-Membros, que aliás têm a obrigação de o fazer.
Poucos meses antes, a Comissão apresentara um relatório de estratégia muito circunstanciado, no qual se explicava que o combate à fraude tem como ponto de partida os mais diversos planos de actuação e envolve os instrumentos mais diversos, começando pela análise da legislação, no intuito de aumentar a sua imunidade à fraude, e indo até à proposta de criação de um Ministério Público Europeu, apresentada aliás pela Comissão em Nice e que, infelizmente, não foi ali objecto de aceitação por parte dos Chefes de Estado e de Governo.
No seu relatório, a Comissão descrevia igualmente o papel central que o Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF, desempenha no seu conjunto. Gostaria pois, em primeiro lugar, de abordar os pontos que aqui foram referidos quer pelos senhores deputados durante o debate, quer no relatório do senhor deputado Bösch a propósito do OLAF.
Em 1999, o Conselho e o Parlamento criaram a base jurídica necessária para a instituição do OLAF e essa é também, naturalmente, a base de actuação para a Comissão. Graças a essa base jurídica, o OLAF foi instituído como um organismo que, na vertente administrativa, está integrado da Comissão, isto é, os funcionários do OLAF são funcionários da Comissão e encontram-se sujeitos ao respectivo estatuto. Tal significa também que, no caso de se verificarem problemas ou irregularidades relativamente ao comportamento de funcionários da Comissão em serviço no OLAF, é a Comissão que tem de responder. A fim de ter isto em conta, a Comissão manifestou o seu desejo de que haja um processo de selecção transparente para os quadros directivos do OLAF, exactamente como nas demais Instituições e nos restantes serviços da Comissão. Tal significa que há, primeiro, um comité consultivo que analisa as candidaturas e que emite recomendações dirigidas a quem, em última instância, toma a decisão. No caso do OLAF, é o Director que, em última instância, toma a decisão sobre a contratação, sobre a nomeação dos quadros. Ora, o comité consultivo é composto de forma a que estejam claramente em maioria elementos que não dependam directamente da Comissão nem sejam oriundos do OLAF. No comité consultivo estão representados o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Comité de Fiscalização e creio que a solução, tal como foi agora encontrada, constitui uma solução óptima. Recordo que essa solução está ao serviço da transparência da nomeação dos quadros directivos, sendo que a nomeação compete em última instância ao Director ou Director-Geral do OLAF.
Nesse sentido, espero também que se chegue muito rapidamente a uma solução quanto à questão da ocupação dos restantes lugares no OLAF, pois não posso deixar de reiterar que é do meu próprio interesse, e também do interesse da Comissão no seu conjunto, disponibilizar tão rapidamente quanto possível ao OLAF todos os lugares que foram aprovados. Penso que também seria importante, no interesse das várias partes intervenientes, efectuar uma reunião conjunta, uma vez que o Comité de Fiscalização veio agora apresentar novas condições, a fim de que o orçamento rectificativo possa finalmente ser apresentado e esta questão definitivamente resolvida.
Permitam-me que aborde brevemente um ponto que foi mencionado no vosso relatório e que também foi aqui referido por várias vezes, nomeadamente, a acessibilidade dos relatórios do OLAF. Em primeiro lugar, na base jurídica para a constituição do OLAF encontra-se claramente estipulado que é o Director ou Director-Geral do OLAF quem decide em matéria de elaboração de relatórios e não a Comissão. Em segundo lugar, consta também da base jurídica que o OLAF deve ter em consideração as questões atinentes à protecção de dados, ao sigilo profissional e aos processos em fase de investigação, e esse é, naturalmente, um ponto que se reveste de crucial importância. Nessa medida, a Comissão tem dúvidas de que a exigência formulada no relatório encontre correspondência nas bases jurídicas. Também terá naturalmente de se debater no seio do Parlamento Europeu a questão de saber se, no caso de o OLAF proceder a uma investigação no Parlamento, por exemplo, o relatório deve ser transmitido à Comissão do Controlo Orçamental, à Comissão dos Assuntos Jurídicos ou ao Presidente. Nessa medida, penso que se está aqui a tocar em matérias que dizem respeito a todas as Instituições, pelo que consideraria que faz todo o sentido debater esta questão numa reunião interinstitucional para o efeito - chamemos-lhe trílogo.
Relativamente à questão da capacidade de trabalho do OLAF e, também, da actuação e dos êxitos obtidos até agora, quero dizer aqui que a detecção do conjunto de fraudes que agora qualificamos de butter case, i.e. a falsificação de manteiga, é também um êxito do OLAF. A detecção também se fica a dever ao facto de o OLAF ter podido disponibilizar as informações de que dispunha aos Estados-Membros que procediam às investigações e, nessa medida - pelo menos, em conformidade com as informações prestadas pelo OLAF -, ter contribuído para que os implicados neste caso pudessem ser identificados num espaço de tempo relativamente curto.
Contudo, a altura em que o OLAF transmite a informação depende também da altura em que este organismo recebe dos Estados-Membros aos quais cabe a responsabilidade principal pela investigação a autorização necessária para poder transmitir essa informação. Com efeito, em todo o trabalho que desenvolve, o OLAF está dependente, como é óbvio, de uma boa e estreita cooperação com os Estados-Membros. Este aspecto reveste uma importância fundamental para todo o desenvolvimento do OLAF, nomeadamente também para o seu desenvolvimento no sentido de uma plataforma de intercâmbio de informações.
Relativamente ao caso Fléchard de 1991 e 1994, a Comissão Europeia também irá tomar posição na Comissão do Controlo Orçamental e, naturalmente, irá responder num prazo adequado ao questionário que foi elaborado.
Relativamente ao butter case, volto a referir que este se encontra integralmente em processo de investigação judicial nos diversos Estados-Membros envolvidos. Relativamente ao caso de Estocolmo, que foi igualmente referido no vosso relatório, posso dizer-vos que também aí os tribunais estão a actuar. Espero bem - inclusivamente no próprio interesse da Comissão, como é óbvio - que os tribunais suecos cheguem muito rapidamente a uma conclusão neste caso.
No que se refere à questão do "pequeno Ministério Público" - designo-o agora assim, para o distinguir do conceito mais abrangente -, a análise a que se procedeu levou a concluir que falta uma base jurídica para tal - e essa é também a apreciação jurídica do OLAF - e que também seria necessária uma alteração dos Tratados nesse sentido.
Os senhores deputados mencionaram também uma questão, que irei designar como fiscalização jurídica da actividade do próprio OLAF. Certamente que essa é também uma questão em aberto. O Director-Geral do OLAF prometeu apresentar muito em breve um manual sobre este tema, a fim de tornar transparentes as regras pelas quais o OLAF se rege quando decide abrir uma investigação ou um inquérito, ou quando decide encerrá-los.
Gostaria ainda de salientar que, desde o último debate em que participámos aqui, a Comissão apresentou queixa contra duas tabaqueiras multinacionais, devido à presumível implicação em acções de contrabando internacional. Esta questão foi aqui mencionada. Fico naturalmente satisfeita pelo facto de esta atitude ser objecto de apoio no seu relatório, Senhor Deputado Bösch. A Comissão introduziu também um sistema de alerta rápido na sua contabilidade, de modo a transmitir com a maior celeridade possível alertas aos diversos serviços administrativos, quando por exemplo se está a planear celebrar um contrato com alguém que já tem registos por irregularidades cometidas.
No que respeita à pergunta formulada pela senhora deputada Theato relativamente à situação da ratificação da Convenção para a Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade Europeia, continuam ainda a faltar algumas assinaturas. Posso referir três Estados que ainda não procederam à ratificação: a Bélgica, o Luxemburgo e a Irlanda, por exemplo. Contudo, nem tudo foi ainda objecto de ratificação pelos restantes Estados. Por essa razão - também já tivemos a oportunidade de falar sobre isso nesta assembleia -, a Comissão vai agora apresentar uma proposta de directiva que visa, justamente, transpor os conteúdos desta Convenção para uma directiva, portanto, para obrigar os Estados-Membros de forma mais incisiva a integrarem no respectivo direito nacional uma definição uniforme do delito de fraude lesivo dos interesses europeus. Espero que tal venha a acontecer em Abril. A Comissão está a trabalhar em conjunto com o OLAF num Livro Verde para a criação de um Ministério Público Europeu, pois é evidente que não desistimos desse tema, mas estamos agora a aproveitar a oportunidade para promovermos um debate mais aberto e mais amplo. O nosso objectivo é muito claro: aquando da nova reforma dos Tratados em 2004, esperamos dispor de um apoio tão amplo, que os Chefes de Estado e de Governo já não possam simplesmente ignorar esta proposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acesso  do público às informações sobre o ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0074/2001) da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso às informações sobre ambiente (COM(2000) 402 - C5­0352/2000 - 2000/0169(COD)).

Korhola
. (FI) Senhor Presidente, o costume é começar pelos agradecimentos e, na qualidade de relatora, tenho agora todas as razões para agradecer. A directiva relativa ao acesso às informações sobre o ambiente já era boa e ambiciosa quando saiu da Comissão. Durante este processo a nossa cooperação foi excelente e entendemos facilmente os objectivos de ambas as partes. Também os representantes do Conselho - refiro-me aos representantes da França e da Suécia - nos encorajaram e demonstraram uma profunda perícia nesta matéria. Agradeço também a atitude da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, visto que me alegrou bastante o facto de ter aceite integralmente as 25 alterações que apresentei, tendo ainda apresentado importantes alterações propostas pelos seus membros.
Neste caso, trata-se de um relatório que é importante não só para o cidadão comum mas também para a política ambiental da Comunidade. O acesso às informações é um considerável instrumento horizontal de trabalho na política ambiental da UE e a alteração da directiva já levou muito tempo. A presente proposta de directiva tem três grandes objectivos: aproveitar as experiências e corrigir as deficiências da directiva antiga, que data do ano de 1990; incluir na nova directiva as partes da Convenção de Århus referentes a esta matéria; e a adaptar a directiva antiga à evolução da tecnologia da informação.
Considero que um dos aspectos mais importantes deste meu relatório é, em primeiro lugar, a obrigação da criação de registos, uma condição prévia indispensável para o funcionamento da directiva. O cidadão deve saber quais documentos acessíveis e quais as autoridades que se ocupam de um dado assunto. Registei com agrado que, por seu turno, também o senhor deputado Cashman exigiu exactamente o mesmo no seu relatório sobre a abertura.
Defini também, e com a maior clareza, pormenores ligados à recusa da revelação. Mesmo que o pedido de informação tenha de ser recusado pelo facto de o material estar em curso de elaboração, é preciso comunicar ao requerente a data prevista para a informação ficar acessível e a autoridade responsável pelo assunto em questão. Outra alteração relativa à recusa da revelação refere-se às excepções mencionadas no n.º 2 do artigo 4º. No que toca à confidencialidade das informações comerciais ou industriais, as emissões têm sido uma excepção, uma vez que devem ser sempre comunicadas. Apresentei uma alteração, no sentido de tornar obrigatória a informação sobre as emissões, ainda que haja protecção de informação por outros motivos. De facto, o carácter nocivo dos efluentes não depende da natureza da actividade que está na sua origem; sob o ponto de vista da saúde e da segurança do cidadão, não faz de facto qualquer diferença a origem da emissão, seja ela uma entidade pública ou comercial.
Considerei necessário incluir um novo artigo relativo na íntegra à qualidade da informação sobre o ambiente. Certamente que a qualidade é um factor essencial na avaliação do propósito de toda esta directiva. Ao estudar esta directiva reparei que neste âmbito não foi exigida uma harmonização abrangente da medição das emissões. Tem certamente importância se os efluentes são medidos do topo de um tubo ou à distância de um quilómetro com uma rede de mão com que se apanham as borboletas. Por outras palavras: o método de medição deve ser comunicado.
Uma questão complicada nesta directiva refere-se à definição de autoridades públicas, ou seja, se as disposições dizem respeito às chamadas autoridades clássicas ou também aos organismos que exercem funções públicas, como uma empresa que, através dum acordo estabelecido com uma autoridade pública, detenha informação que a lei exige. Encontrámos agora uma formulação que esperamos venha a ser aceite pela maior parte dos Estados-Membros.
Reinou um grande entendimento em torno desta directiva. Mesmo quando recusei alterações, fi-lo principalmente por razões de estilo. Esta é uma directiva-quadro e a sua intenção não é desejar para o mundo tudo o que é belo e particularmente bom ou tudo o que se possa desejar em matéria de abertura. Enquanto texto legislativo, esta directiva-quadro também será porventura mais eficaz se não for demasiado extensa.
Alguns membros da comissão queriam reduzir os prazos de resposta estabelecidos pelas autoridades. Na proposta da Comissão este prazo foi reduzido para um mês, susceptível de ser prorrogado para dois meses, se a amplitude ou a complexidade da matéria assim o exigirem. Em todos os casos se presume que a resposta será dada o mais rapidamente possível. Considero ainda que este objectivo é realista e que, em alguns casos, a redução do prazo de resposta pode até influenciar negativamente a qualidade da mesma. Por esta razão, não apoio as propostas da comissão no sentido de se adoptar uma posição mais exigente.
Na globalidade, pode dizer-se que esta directiva estabelece para os Estados-Membros uma norma no domínio da abertura da informação ambiental. A alteração que fiz ao nº 2 do artigo 8º parte do princípio de que esta norma deve abranger também as instituições da UE. Desta forma, esta directiva promove positivamente a abertura em toda a UE.

Ludford
Senhor Presidente, um dos principais contributos que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deu para este relatório foi a ênfase colocada no acesso às informações sobre o ambiente como um direito e não como uma concessão. Contribuímos também com a cláusula, na qual se afirma que as normas aplicáveis aos Estados-Membros deverão também aplicar-se às Instituições da UE. O contributo da minha comissão para as medidas práticas incorporadas no relatório final inclui um certo número de alterações que, regozijo-me por isso, foram retomadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Refiro-me, por exemplo: à inclusão dos combustíveis nucleares e da energia nuclear, bem como das análises financeiras e económicas; à criação de registos ou listas acessíveis ao público contendo a informação disponível; à ideia de que não poderá cobrar-se ao requerente mais do que um custo razoável, que é o preço real da recolha da informação; e à insistência de que seja aferido o eventual prejuízo no caso das excepções, ou seja, esse prejuízo deverá superar os benefícios da divulgação.
Mas, no que se refere ao âmbito da proposta, estou um tanto desapontada, senão mesmo surpreendida, com a sugestão de que o Governo do Reino Unido e os deputados Conservadores e Trabalhistas britânicos terão procurado excluir as empresas privadas cujas actividades afectam o ambiente. Este foi o tipo de lacuna que permitiu que o anterior Governo conservador isentasse as companhias das águas privatizadas. Estas alterações não foram aprovadas, mas manifesto a minha preocupação quanto ao facto de a alteração aprovada sobre o número 2, alínea c), do artigo 2º poder limitar demasiadamente o âmbito de aplicação. Um dos objectivos da nova proposta foi colmatar estas lacunas existentes e que permitiram que as empresas de abastecimento privatizadas escapassem a essa obrigação. O texto da Comissão cobria claramente essas empresas. Considerará o senhor Comissário que as alterações ao número 2, alínea c), do artigo 2º, adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor asseguram que as empresas privatizadas de abastecimento de gás, electricidade e água, e outras, continuarão obrigadas a prestar estas informações.

Gutiérrez-Cortines
Senhor Presidente, solicitei o uso da palavra porque julgo que, para lá de apoiar a senhora deputada Eija-Riita Korhola, que desenvolveu um grande trabalho, era necessário defender um aspecto que transcende o âmbito da mera informação sobre ambiente.
Penso que estamos a debater um trabalho que reveste uma enorme relevância, porque diz respeito ao direito dos cidadãos e ao desenvolvimento dos direitos dos cidadãos europeus, acima dos Estados, das regiões e de qualquer outro interesse de controlo do poder.
O controlo da informação é a forma de poder mais antiga, pelo que devemos dissociar o controlo da informação do poder e diligenciar para que o cidadão tenha o direito a estar informado.
Em segundo lugar, penso que, em matéria de ambiente, um dos grandes problemas que se colocam deriva de se depreender do princípio da subsidiariedade que a protecção do ambiente seja feita unicamente a cargo dos cidadãos. Os cidadãos devem estar informados e a Comissão deve informar duplamente em relação a temas que são subsidiários, para que os cidadãos possam defender os seus próprios interesses e exigir aos seus governos o que devem fazer. Por conseguinte, também a Comissão deve envidar esforços quanto aos temas que são subsidiários para conseguir essa informação, para definir as regras do jogo da informação, para exigir que todos os países, independentemente da forma de implementação das políticas, estejam obrigados a informar, tanto a nível nacional como regional.
As recentes catástrofes demonstram que os cidadãos têm cada vez mais direito a gerir os seus riscos e a falar, pedir e exigir compromissos de salvaguarda dos seus próprios interesses no que diz respeito a temas como a saúde.
Assim, no interesse da concretização e de uma aplicação adequada do princípio da subsidiariedade, não devemos colocar o poder acima dos cidadãos. A informação é um direito que assiste a todos os indivíduos, o que implica saber e conhecer, inclusivamente, a debilidade do seu sistema, quer para o apoiar, quer para decidir acerca do seu financiamento, entre muitos outros aspectos.

Malliori
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a informação é um princípio básico da democracia. O livre acesso, a transparência e a divulgação da informação sobre o ambiente constituem um direito fundamental de todo o cidadão que se interessa pela qualidade do espaço onde vive e onde trabalha. O acesso aos dados sobre o ambiente na posse das autoridades públicas é extremamente importante, não só para aumentar a sensibilização do público, mas também para garantir a confiança e a participação democrática dos cidadãos.
Durante a aplicação da Directiva 90/313, observaram-se bastantes deficiências que obrigaram à revisão da mesma. A assinatura da Convenção de Århus e a evolução registada no sector das tecnologias da informação levaram a Comissão a apresentar uma nova proposta de directiva que contempla em grande medida os pontos anteriormente referidos. No entanto, as alterações apresentadas têm como objectivo alargar ainda mais o alcance da proposta da Comissão, sendo que, mais concretamente, é indispensável que o conceito de autoridade pública abranja também entidades e pessoas singulares que actuem por conta de uma autoridade pública. A directiva diz respeito à informação sobre o ambiente e deve abarcar todas as formas em que esta pode ser disponibilizada, designadamente a escrita, a visual, a auditiva, e outras.
Qualquer pessoa colectiva ou singular pode pedir informação sobre o ambiente sem ter de provar o seu interesse legítimo. Quanto ao prazo a fixar para a administração responder a esses pedidos, creio que duas semanas são suficientes para os interessados poderem utilizar a informação em tempo oportuno.
Considero muito importante que não haja condicionalismos nem excepções no que se refere à prestação de informações sobre questões particularmente importantes como as que dizem respeito às emissões de gases, derramamentos e descargas ou outro tipo de libertações no ambiente. É igualmente imperioso exigir que as autoridades públicas justifiquem sempre as suas recusas de informação, baseadas ou não em excepções. A directiva prevê que as autoridades públicas possam cobrar uma taxa pelo fornecimento de informações. Julgo que essa taxa não deverá exceder o custo real da reprodução das informações, a fim de facilitar ao máximo o acesso do público à informação.
Para finalizar, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Korhola, pelo seu relatório exaustivo e estou plenamente convicto de que este irá constituir uma importante alavanca para promover a participação activa do cidadão na resolução dos problemas ambientais.

Paulsen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a senhora deputada Korhola realizou um excelente trabalho. A proposta da Comissão era boa e ficou melhor depois da discussão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Espero que, com a votação em plenário, melhore ainda mais.
É evidente que as questões ambientais do presente e do futuro têm de ser resolvidas a todos os níveis. Uma parte dessas questões são de âmbito europeu, outras são do foro nacional, mas, falando francamente, quase todas acabam por ser locais. É inerente à democracia a possibilidade de todos os cidadãos exercerem a sua influência e o direito indiscutível a disporem de toda a informação necessária para, justamente, poderem exercer os seus direitos de cidadania. Por isso, defendemos que as alterações 6, 16 e 30 sejam amanhã aprovadas em plenário. Estas alterações fixam em duas semanas e, nos casos mais complexos, em quatro semanas, o prazo para as autoridades e empresas responderem às perguntas que lhes forem dirigidas. Isto corresponde à posição do Parlamento, expressa no chamado relatório Cashman sobre a abertura na União.
É também importante que sejam aprovadas as alterações 19 e 20, que referem que as autoridades são responsáveis por garantir aos cidadãos ou às organizações o exercício efectivo do direito de acesso às informações. Devem, pura e simplesmente, ajudá-los a encontrar, escrever e falar correctamente e a dirigir-se ao sítio certo. Este é um serviço que as autoridades têm, naturalmente, a obrigação de prestar num país democrático.

Hautala
Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos agradecimentos que ao longo deste debate já foram dirigidos à relatora. Posso afirmar que estamos perante o exemplo de uma comissão que efectivamente executa o seu trabalho até ao fim e traz ao plenário uma posição quase unânime, em que as divergências são limitadas ao mínimo possível. Gostaria de realçar que se trata realmente de uma reforma bastante importante, iniciada pela Convenção de Århus.
A relatora elaborou desta vez um relatório sobre a realização prática da primeira tarefa desta Convenção, a qual está ligada ao direito do público à informação sobre o ambiente. Deste modo, os direitos seguintes são o direito de participar na tomada de decisão e o direito público à justiça numa situação em que um cidadão tenha sido tratado indevidamente. É importante sublinhar que o que nós pretendemos não é uma demonstração de boa vontade das autoridades públicas para com os cidadãos, mas sim um direito fundamental e imprescindível, que o cidadão pode exercer sem que lhe sejam solicitadas justificações para o seu pedido de informação.
Participei estreitamente na elaboração do relatório do senhor deputado Cashman e, desde que tomei conhecimento do relatório da senhora deputada Korhola, tenho estado a ponderar se o relatório do senhor deputado Cashman necessita ainda da inclusão de um número em que se afirme que a informação ligada ao meio ambiente e à saúde não pode ser confidencial, mesmo nos casos tratados como sigilo comercial. Pode acontecer que muita informação que diz respeito ao ambiente e à saúde seja mantida confidencial para o cidadão, se vier a ser feita esta observação.

Sjöstedt
Senhor Presidente, também eu quero juntar-me ao coro de elogios e, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, declarar que apoiamos o relatório e consideramos que a proposta, que já era boa, ficou ainda melhor.
O acesso a informações sobre questões ambientais não é apenas um direito, mas também uma questão de poder. Em muitas questões ambientais, o interesse público por um ambiente são é confrontado com poderosos interesses económicos privados. O direito à informação é fundamental para se poder formar uma opinião pública e influenciar as políticas. Por isso, dispor de informação atempada em matéria ambiental é também uma questão de democracia.
A proposta que estamos a discutir baseia-se, em grande parte, na Convenção de Århus, que consideramos constituir um exemplo invulgarmente positivo e inteligente de cooperação internacional neste domínio. Esta proposta legislativa não é aplicável às instituições comunitárias, que serão objecto de uma proposta posterior. Em relação às negociações sobre a abertura - artigo 255º - parece que, infelizmente, o resultado pode, nesse caso, ser significativamente pior do que aquele a que se chegou na Convenção de Århus em matéria ambiental, e tal resultado seria, de facto, totalmente inaceitável.
Quanto à futura regulamentação, é importante que a Convenção de Århus seja também plenamente aplicada a outras instituições, como o Banco Europeu de Investimento, porque a sua actividade, por diversas formas, tem significativos efeitos no domínio ambiental.

Fitzsimons
Senhor Presidente, é positivo termos tido que debater hoje tantos relatórios sobre o ambiente. Na verdade, o que tenho a dizer acerca do relatório Korhola está relacionado com os relatórios Oomen-Ruijten e Myller, e é absolutamente oportuno que este debate tenha lugar precisamente numa altura em que se assinala o décimo aniversário da Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Utilizei a palavra 'assinala' com grande cautela, pois não me parece que possamos comemorar o décimo aniversário da primeira Cimeira da Terra.
O facto de os Estados Unidos e de a União Europeia não terem conseguido, recentemente, chegar a acordo quanto ao nível permitido das futuras emissões de gases é certamente de lamentar. Espero que os EUA e a União Europeia possam chegar a um bom acordo, que permita assegurar uma redução sustentável do nível dos gases causadores do efeito de estufa. A verdade é que quanto maior for a redução dos gases causadores do efeito de estufa, maior será o efeito na alteração climática, a qual, por seu turno, terá consequências devastadoras para as comunidades costeiras e insulares, não só na Europa, mas em todo o mundo.
Estou plenamente ciente dos preparativos que a União Europeia fez com vista à Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que tem lugar na África do Sul, em 2002, e apoio as quatro directrizes elaboradas pela Comissão Europeia com vista a essa Cimeira. A União Europeia procurará proteger os recursos naturais, que estão na base do desenvolvimento económico; lutar pela promoção da eficácia ecológica; promover uma utilização sustentável dos recursos hídricos, dos solos e da energia, e tentar assegurar que o ciclo vicioso da pobreza e da desgraçado ambiental seja quebrado. Isto poderá ser conseguido, com maior êxito, no quadro das Nações Unidas.
Dez anos após a Cimeira do Rio, as expectativas continuam por concretizar. As pressões sobre o ambiente agravaram-se e a pobreza continua a ganhar terreno no mundo. Deveríamos redobrar os nossos esforços, a fim de garantir que a próxima cimeira da terra esteja à altura do desafio de assegurar que o desenvolvimento se faça de forma sustentável e também de modo a proteger as comunidades existentes.
O Quinto Programa de Acção da UE em matéria de Ambiente protege as pessoas dos efeitos nefastos da poluição atmosférica. Sendo óbvio que o objectivo de longo prazo, estabelecido do Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente, não será atingido facilmente, a Comissão decidiu, e muito bem, adoptar uma abordagem por fases, que estabelece as chamadas metas ambientais intercalares para o ano 2010. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor continuará a desempenhar, a este respeito, um importante papel de coordenação, e gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório.

Bernié
Senhor Presidente, louvar a transparência, favorecer o acesso do público à informação ambiental é um objectivo que subscrevo inteiramente. Mas o relatório Korhola permite ler nas entrelinhas vários ardis para todos os que desejam maior clareza. Lamento nomeadamente que o relatório não seja mais ambicioso. Lamento igualmente que o presente texto apenas diga respeito ao acesso do público aos documentos e não, também, ao dos deputados no exercício do seu mandato.
Como prova disso, refiro um exemplo edificante com o qual eu próprio fui confrontado. Em Fevereiro de 2000, tive a presunção de solicitar a publicação anual do balanço científico, técnico e financeiro das operações Life, um programa que beneficia de um pacote de 613 milhões de euros. Em Agosto de 2000, verificando que nada me era entregue, dirigi-me ao Director-Geral do Ambiente e ao Secretário-Geral da Comissão Europeia, a fim de obter informações sobre o programa Life - salvaguarda do lago de Grand Lieu - aparentemente com o carimbo "segredo de defesa nacional". Para meu grande espanto, apenas me transmitiram alguns documentos insignificantes, especificando que o extracto detalhado das despesas deste projecto comportava dados pessoais, o que me impedia de ter acesso aos mesmos.
Poderão explicar-me em que é que a comunicação do preço de aquisição das parcelas compradas exclusivamente com dinheiros públicos tem que ver com a violação da vida privada e não com o legitimo controlo dos fundos públicos, que qualquer eleito que se preze deveria exercer? Quanto aos estudos científicos realizados no quadro deste famoso programa Life, é igualmente impossível ter acesso aos mesmos, pela simples razão de que a Comissão não os terá na sua posse, o que é o cúmulo. Esta situação levou a que me dirigisse directamente ao mestre de obras, que não tinha qualquer obrigação de me informar, e que aliás não o fez, o que não é de admirar, sabendo que o programa redundou numa verdadeira catástrofe ecológica.
É para evitar este género de abusos que votaremos a favor deste texto que vai no bom sentido, mas será de facto possível ter esperança de que chegue o dia em que exista alguma transparência na utilização dos fundos comunitários?

Coelho
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por felicitar a colega Eija­Riita Korhola e a Comissão do Ambiente pelas melhorias que propõem ao texto que nos foi apresentado. E felicito­as também por terem acolhido a maior parte dos contributos que aprovámos na Comissão das Liberdades Públicas, onde fui relator­sombra no trabalho da senhora baronesa Ludford.
O Parlamento tem estado - e bem - na primeira linha da tendência para incrementar uma maior abertura e transparência no que concerne à actividade desenvolvida pelas autoridades públicas, bem como ao acesso aos documentos. O acesso à informação em matéria ambiental deve ser considerado como um dos pilares essenciais para uma política ambiental efectiva porque contribui para uma maior sensibilização do público para as questões ambientais, porque melhora, assim, a protecção e a qualidade do ambiente, porque permite que se efectue um controle mais efectivo sobre se a aplicação da legislação comunitária em matéria do ambiente está a ser feita de forma plena e efectiva e, finalmente, porque permite aos cidadãos participarem mais eficazmente na tomada de decisões em matéria de ambiente susceptíveis de afectar a sua vida.
Com esta iniciativa propomos substituir a directiva de 1990, sobretudo com o objectivo, para além de outros, de adaptar a directiva à evolução das tecnologias de informação criando uma directiva de segunda geração que reflicta as mudanças no modo como a informação é hoje produzida na nossa sociedade.
Para concluir, gostaria de sublinhar dois aspectos: o primeiro é a questão dos prazos em que as autoridades públicas são obrigadas a fornecer as informações solicitadas o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um mês. E a segunda é o facto de termos limitado o âmbito das excepções: se é aceitável que, para proteger interesses legítimos, tenham que existir disposições que excluam certas informações de serem reveladas, é, no entanto, fundamental que essas excepções sejam rigorosamente definidas e interpretadas de um modo restrito de maneira a não enfraquecerem o princípio geral de acesso e para que a directiva possa, de facto, cumprir o seu objectivo.

González Álvarez
Senhor Presidente, subscrevo a intervenção do meu colega Jonas Sjöstedt, mas desejo intervir para defender o relatório da senhora deputada Eija-Riita Korhola - aprovado por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente -, principalmente da perspectiva da Comissão das Petições, e o papel que os cidadãos assumem no cumprimento do direito comunitário.
Integro a Comissão das Petições e devo dizer que 40% das petições são subscritas por cidadãos e organizações não governamentais que defendem o cumprimento do direito comunitário em matéria ambiental, e o seu trabalho seria impossível se não dispusessem de informação suficiente e atempada. A nossa experiência revela que as dificuldades com que se deparam os autores de muitas dessas petições consistem não só em compreender o direito comunitário - por vezes muito complexo e muito difícil de abordar -, como também em obter das administrações locais, autónomas e nacionais a informação suficiente para apresentar devidamente as petições junto da Comissão das Petições e, por vezes, as queixas junto da Comissão Europeia, do conhecimento da senhora Comissária. Por esta razão, é imprescindível aprovar esta directiva e transpô-la para o direito dos Estados-Membros da forma mais célere possível, porque um dos problemas da anterior Directiva 90/313/CEE residiu, precisamente, na demora verificada na sua transposição para o direito interno dos Estados e na sua deficiente aplicação durante todos estes anos.
Esta nova revisão da directiva propõe a harmonização com a Convenção de Århus, além do estudo das experiências de má aplicação da directiva 90/313/CEE.

Doyle
Senhor Presidente, o objectivo global da alteração da Directiva 90/313/CEE relativa ao acesso às informações sobre ambiente é permitir à Comunidade e aos Estados-Membros cumprirem determinadas disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação pública no processo de decisão e o acesso à justiça em matéria ambiental.
Na Irlanda, já transpusemos as disposições gerais, incluindo, obviamente, a Directiva 90/313/CEE original, para os nossos regulamentos nacionais e a nossa legislação relativa à liberdade de informação.
Gostaria de salientar determinados aspectos que nos poderão suscitar algumas objecções. De um modo geral, concordo com as disposições constantes da alteração 15, que diz respeito ao número 2 do artigo 2º e à definição de 'autoridades públicas'. Esta alteração não me levanta grandes problemas, mas preocupa-me o facto de algumas partes poderem tentar perverter a proposta original da Comissão acerca do número 2, alínea c), do artigo 2º, que refere "serviços de interesse económico geral que afectam ou podem afectar o estado dos elementos constituintes do ambiente". Caso isto seja aprovado - caso, por outras palavras, regressemos ao texto da posição original da Comissão - será muito difícil, senão impossível, fazer a sua transposição para os regulamentos nacionais. Teria provavelmente como consequências que organismos, que não fossem autoridades públicas, fossem abrangidos e colocados em pé de igualdade em termos de competitividade. Na Irlanda, por exemplo, a Telecom Éireann, agora Eircom, seria incluída como antiga autoridade pública. Teríamos então que abranger também o sector das telecomunicações privadas e outras actividades de telecomunicações. Isso não se coaduna com a interpretação da Convenção de Århus, pelo que poderá suscitar problemas.
O limite de tempo proposto na alteração 16 ao número 2, alínea a), do artigo 3º não é razoável. Uma vez que esta directiva se aplica a todos os documentos relacionados com o ambiente, em muitos casos a informação poderá estar armazenada off-site e talvez até nem estar informatizada. A proposta da Comissão no sentido de se proceder a uma disponibilização "o mais depressa possível ou no prazo máximo de um mês" é razoável. Trata-se de uma redução de 50% relativamente à posição actual e está em conformidade com as disposições irlandesas existentes relativas à liberdade de informação.
Por último, a alteração 24 suscita-me alguns problemas. Deverá haver discrição no que se refere às disposições relativas aos encargos a cobrar, os quais dependerão, obviamente da publicação e do tempo para pesquisa, especialmente quando existam pedidos repetidos de informação. Exorto a que enveredemos por esse caminho, permitindo a discrição em matéria de publicação de custos.

Wallström
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no domínio ambiental, os melhores resultados são os que se conseguem obter quando todos os cidadãos interessados podem intervir no processo. Melhorar o acesso do público à informação sobre o ambiente conduz a uma melhor consciência ambiental. Os cidadãos devem estar, portanto, no centro da política do ambiente, pois só assim conseguiremos efectuar as reconversões necessárias para garantir um desenvolvimento sustentável. Já na Declaração do Rio se salientava a importância da participação dos cidadãos na definição e aplicação da política do ambiente. Sem acesso à informação ambiental, é difícil os cidadãos participarem e exercerem pressão. É por isso que esta proposta de reforço do direito à informação ambiental é tão importante.
Em 1998, os Estados­Membros subscreveram, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, a Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões em matéria ambiental e o acesso à justiça - a Convenção de Århus. Esta Convenção constitui um grande passo em frente na aplicação do princípio 10 da Declaração do Rio e na prossecução do processo de abertura iniciado com a Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Para que a Comunidade possa ratificar a Convenção, é necessário adaptar a legislação comunitária em vigor. Este é também um dos objectivos principais desta proposta. Outro grande objectivo é o de corrigir as falhas identificadas na aplicação prática da Directiva 90/313/CEE, aprovada em 1990.
Um dos elementos mais importantes da proposta de nova directiva da Comissão é o de consagrar o direito à informação sobre ambiente, em lugar do livre acesso a essa informação. Desenvolve-se também a definição de informação sobre ambiente e fixa-se um prazo mais curto para a prestação da informação pelas autoridades públicas. Definem-se, igualmente, com maior clareza as excepções, propondo-se que as autoridades só possam recusar informações sobre o ambiente se tal puder afectar interesses privados ou públicos protegidos por essas excepções e que as autoridades tenham um papel activo na divulgação ao público de informação ambiental.
Uma vez que se abordou a questão das autoridades, posso adiantar que a Comissão adoptou a alteração da senhora deputada Korhola sobre a definição de "autoridades públicas". Enquadra-se perfeitamente no espírito da Convenção de Århus. Num momento em que estão a ser privatizados alguns serviços públicos, como no caso do Reino Unido, importa que as autoridades nacionais competentes garantam que a informação ambiental irá continuar a ser prestada ao público.
A proposta da Comissão integra as principais obrigações previstas na Convenção de Århus e, em certos casos, vai mesmo mais longe. No entanto, a proposta deixa aos Estados­Membros a decisão sobre a forma cumprirem, na prática, essas obrigações. A proposta da Comissão foi, sem dúvida, aperfeiçoada nestes últimos meses e gostaria de agradecer à senhora deputada Korhola e ao Parlamento Europeu o trabalho realizado. Graças à qualidade desse trabalho, estou convencida de que será possível aprovar uma posição comum na reunião de Junho do Conselho.
Algumas das alterações do Parlamento visam adaptar a proposta da Comissão à formulação exacta da Convenção de Århus. De uma maneira geral, a Comissão aceita essas alterações. Em contrapartida não podemos aceitar as alterações que divergem significativamente daquela Convenção. Consideramos que algumas alterações implicariam uma regulamentação excessivamente pormenorizada das questões constantes da proposta. Gostaria de salientar que se trata de uma directiva-quadro. O seu principal objectivo é criar as condições fundamentais para assegurar o acesso do público à informação ambiental. Por conseguinte, penso que também se deve deixar aos Estados­Membros margem para uma certa flexibilidade na transposição da directiva para as legislações nacionais.
Uma questão que surgiu no debate foi a das opções no que respeita aos registos. A proposta preconiza a criação de registos nos Estados­Membros, mas não se trata de uma obrigação - não se estabelece uma regra que vincule os Estados­Membros a criarem esses registos.
Por último, e uma vez que esta questão também foi referida no debate, gostaria de dizer algumas palavras sobre o acesso do público a informação ambiental que esteja à guarda de Instituições comunitárias. Estou presentemente a estudar várias alternativas para assegurar que as instituições comunitárias cumpram igualmente as obrigações decorrentes da Convenção de Århus, e tenciono voltar a abordar este assunto convosco o mais rapidamente possível. Naturalmente, temos primeiro de aguardar a tramitação da proposta que está neste momento a ser objecto de discussão. A Comissão não poderá aceitar as alterações referentes especificamente a essa questão, uma vez que excedem o âmbito de aplicação desta directiva, que é dirigida aos Estados­Membros.
Gostaria ainda de dirigir algumas palavras ao senhor deputado Bernié a respeito do Programa Life e de alguns dos seus projectos. Pessoalmente, considero extremamente importante que prestemos toda a informação e sejamos completamente abertos em relação aos projectos Life. No entanto, tropeçamos num problema quando algum Estado­Membro diz que determinada informação foi produzida por si e, por conseguinte, não consente que a Comissão a divulgue. Foi justamente deste problema que tratámos nas discussões sobre o artigo 255º. São questões a que teremos de voltar a tratar, com uma proposta sobre a adaptação das instituições da UE à Convenção de Århus, e prometo que o iremos fazer o mais rapidamente possível.
Em resumo, a Comissão pode adoptar a alteração 3 na íntegra e, parcialmente, as alterações 1, 11, 15, 19, 21, 24, 25, 26, e 28. Podemos aceitar, em princípio, as alterações 13, 17, 19, 20, 21, 23 e 24. Em contrapartida, não podemos aceitar as alterações 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 27, 29 e 30.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas à Comissão (B5-0018/01).
Primeira parte

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 47, do deputado (H-0191/01):
Objecto: Rotulagem contendo a indicação da origem da carne Em Fevereiro, uma sondagem levada a efeito pelo Eurobarômetro revelou que o apoio ao planeado alargamento aos países de Leste diminuiu de forma preocupante em vários Estados-Membros. Na Alemanha, em França e na Grã-Bretanha - os três Estados-Membros mais populosos -, a maioria dos inquiridos manifestou-se contra o alargamento da UE. Esta informação surge no momento em que a doença das vacas loucas está a atingir proporções inéditas em alguns Estados-Membros. Com o alargamento da UE, através da adesão dos novos Estados-Membros, a área geográfica de origem dos nossos produtos agrícolas conhecerá um aumento assinalável, o que significa que o cidadão da UE terá dificuldades ainda maiores para conhecer a proveniência de um determinado produto.
A Comissão está disposta a propor a adopção da rotulagem obrigatória contendo a indicação da origem, nacional ou regional, dos produtos da carne, a fim de restaurar a confiança nos produtores e proporcionar uma melhor informação aos consumidores?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando o Parlamento Europeu e o Conselho, em Julho de 2000, aprovaram as normas por que se rege a rotulagem obrigatória da carne de bovino comercializada na Comunidade como carne fresca ou carne congelada, isso constituiu um progresso importante no sentido do melhoramento da transparência e da recuperação da confiança dos consumidores. Presentemente, ao sermos confrontados com uma segunda crise grave no sector da carne de bovino, o carácter vinculativo do sistema de rotulagem da carne de bovino está já em condições de ser posto à prova, pois, entretanto, é possível rastrear qualquer peça de carne de bovino e fica igualmente claro onde é que o animal foi abatido e desmanchado. Adicionalmente a esses dados identificativos, a partir do início do próximo ano irão acrescer também o local de nascimento e o local onde o animal foi criado.
Relativamente à identificação dos produtos derivados da carne de bovino, que abrange todos os tipos de produtos derivados destinados à alimentação humana que contenham carne de bovino, a Comissão está compelida à observância do calendário estabelecido no artigo 21º do Regulamento nº 1760/2000, nos termos do qual tem de apresentar até 14 de Agosto de 2003 um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, eventualmente, propostas pertinentes para a rotulagem desses produtos.
No entanto, no quadro das disposições de carácter geral em matéria de rotulagem, a Comissão está a trabalhar numa proposta relativa à indicação, em todos os alimentos, da quantidade de carne e de produtos derivados do abate de animais. Essa proposta representaria um novo e substancial progresso na via para uma maior transparência em matéria dos produtos derivados da carne.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Fischler e registo que no ano que vem o local de nascimento e de crescimento dos animais deverá constar da informação de origem da carne. Mas constará apenas o nome da localidade, ou também o da exploração agrícola? Faço esta pergunta devido à falta de confiança que cada vez mais consumidores sentem nos produtos agrícolas e pecuários. Nomeadamente agora, em relação à produção europeia de carne. É por essa razão que é importante conhecer a origem da carne e de outros produtos alimentares de uma forma tão rigorosa quanto possível.
Permitam-me que informe o senhor Comissário Fischler sobre uma empresa de Mora, na região de Dalarna, onde resido. A empresa, de nome Siljanet - criada por Anders Lindberg - introduziu um método de rotulagem informática que está a ser objecto de um pedido de patente e que regista todo o percurso da carne desde a sua exploração agro-pecuária original. Este método foi divulgado numa conferência em Bruxelas, no passado dia 6 de Março.

Fischler
Senhor Presidente, para voltar a deixar isso ainda mais claro: por que razão existe esta distinção? O que entrou em vigor no dia 1 de Setembro do ano passado refere-se a indicações nos rótulos relativas a dados que podem ser determinados nos matadouros. Todos os animais são portadores de um número na orelha e, transpondo-o então para a carne, posso rastrear o caminho da carne para o animal do qual proveio. Segundo, é claro que, no local do abate, sei onde o animal foi abatido e posso também determinar onde foi desmanchado.
O outro problema que se torna urgente a partir de 1 de Janeiro de 2001 prende-se com o facto de também querermos dar informação sobre a criação e sobre o local de nascimento. Isso, porém, é algo que não consigo determinar no matadouro, mas aí terei, por assim dizer, de ir buscar a história do animal e para tal são também necessárias uma base de dados adequada e um registo informático em conformidade, para que tudo funcione. Aqui, temos o problema de não existirem em todos os Estados-Membros dados suficientes que vão tão longe no passado que tenha já sido registado no computador o local de nascimento de todos os animais - e é essa também a razão pela qual só mais tarde é que poderemos iniciar de forma generalizada esse sistema.
Também no dia 1 de Janeiro de 2002 se verificará que não vamos dispor desses dados relativamente a todos os animais, mas, nessa altura, poder-se-á diferenciar com grande exactidão. A carne de qualidade e a carne identificada como tal terá esses dados no rótulo, sendo que, em regra, se tratará de um código e não de uma designação por extenso. A restante carne deixará então de poder ser comercializada como carne de qualidade. É esse o procedimento.

Presidente


Rosa Miguélez Ramos, substituída pelo deputado MEDINA ORTEGA
Pergunta nº 48, da deputada (H-0193/01):
Objecto: Ajudas ao sector da criação de gado dos Estados-Membros atingidos pela BSE Vários Estados-Membros têm vindo a descobrir nos últimos anos rêses afectadas pela encefalopatia espongiforme bovina, desde que do Reino Unido se exportaram farinhas animais para esses países, ainda que a sua comercialização tivesse sido proibida no Reino Unido.
Na altura, a União Europeia concedeu consideráveis ajudas ao Reino Unido para fazer face à crise. Agora que outros Estados-Membros conhecem casos de doença das vacas loucas, a opinião pública espera ajudas comunitárias semelhantes às que foram concedidas ao país que esteve na origem da doença. Caso contrário, estaríamos de novo perante o paradoxo descrito pelo Presidente Prodi no PE durante a apresentação do programa para o ano 2001, ou seja, "uma Europa cada vez mais necessária, mas considerada cada vez mais distante" .
Quais os montantes e as percentagens do financiamento da União Europeia às medidas adoptadas para resolver a crise da encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido?
De que meios dispõe a União Europeia e que percentagens estão previstas para o co-financiamento das medidas de apoio aplicáveis aos países afectados por esta nova crise da BSE?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para resolver os problemas da primeira crise da BSE, quando estava proibida a exportação de bovinos vivos e de carne de bovino do Reino Unido, foi aí eliminada, no âmbito da chamada regra dos 30 meses, toda a carne de animais que, aquando do abate, tinham mais de 30 meses de idade. Além disso, ofereceu-se o prémio à transformação da carne de vitelo no caso do abate prematuro de vitelos e isso não sucedeu apenas no Reino Unido, mas também em França, em Portugal e na Irlanda.
Nos quatro anos que mediaram entre 1996 e 2000, durante os quais essa regra dos 30 meses tem estado em vigor na Grã-Bretanha, os encargos para o orçamento da União Europeia ascenderam a 1.275,4 milhões de euros. Essa verba corresponde a 70% do preço de aquisição dos animais em causa, pois 30% do preço de aquisição e a totalidade dos encargos com a eliminação tiveram de ser suportados pela Grã-Bretanha. 80% dessa verba foi paga na altura do respectivo abate e os restantes 20%, com a comprovação de que a farinha animal fabricada a partir desses animais tinha sido destruída. No entanto, há que ter em conta que a globalidade dos encargos com o abate e também com a eliminação inócua teve de ser suportada pelo Reino Unido.
O prémio à transformação da carne de vitelo foi financiado a 100% pelo orçamento comunitário. Para os quatro Estados-Membros mencionados nos quais este prémio foi oferecido, isso conduziu a despesas que ascenderam a um total de 326,6 milhões de euros, dos quais 235,4 milhões de euros se destinaram ao Reino Unido. Contudo, as medidas tomadas pela Comunidade para resolver a primeira crise da BSE abrangem também o financiamento integral do armazenamento público e um prémio à comercialização prematura de vitelos, bem como ajudas directas adicionais no montante de 1.309,9 milhões de euros. Essas ajudas directas - o prémio de comercialização prematura e o armazenamento público, no âmbito do qual foi armazenado um total de mais de 700 000 toneladas de carne - beneficiaram todos os Estados-Membros.
Para ultrapassar a presente crise, a Comissão, no ano de 2001, não só disponibilizou 238 milhões de euros para intervenções e 700 milhões para o plano de destruição, como, além disso, propôs recentemente ao Conselho e ao Parlamento um pacote de medidas para o sector da carne de bovino que integra tanto medidas de intervenção, como também medidas de mercado destinadas a reduzir a produção de carne de bovino no período de 2001 a 2003.
Isto determina despesas adicionais para além dos cerca de mil milhões aprovados no orçamento de 2001, que ascendem a cerca de 157 milhões em 2001, despesas adicionais de 1 145 milhões em 2002 e de 181 milhões no orçamento de 2003. Os encargos decorrentes da acção de aquisição e dos regimes especiais são igualmente suportados a 70% pela Comunidade; todos os demais encargos têm de ser suportados pelos Estados-Membros. A acção de armazenamento é financiada a 100% pela Comunidade, tal como até aqui.

Medina Ortega
Senhor Comissário, muito obrigado pela informação que nos facultou. Tendo em conta o aumento exponencial das despesas comunitárias neste sector, pensa o senhor Comissário que nos diferentes Estados-Membros afectados pela segunda crise das vacas loucas poderá, efectivamente, dar-se resposta a essas necessidades com os meios que, previsivelmente, a Comissão disporá em 2002 e 2003?

Fischler
Senhor Presidente, juntámos também ao pacote de medidas, por nós apresentado, uma ficha financeira que documenta com toda a clareza quais são as despesas a suportar e a forma como pretendemos financiar essas despesas. Visto desse modo, em nossa opinião esses recursos estão assegurados. Com efeito, estamos a contar que também no orçamento de 2002 venhamos a ficar aquém do limiar decidido em Berlim, devido principalmente à evolução da paridade cambial dólar/euro, que não se previa em Berlim, e também porque as exportações de trigo, em especial, estão a decorrer de uma forma muito favorável e ainda porque não são necessárias tantas despesas em alguns outros domínios. Isso significa que nos encontramos em condições, por um lado, de aproveitar a margem de manobra assim criada e de ajudar os criadores de bovinos postos sob pressão e, por outro lado, de respeitar os limites que foram decididos em Berlim.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Comissário, na Galiza existe uma enorme preocupação. Trata-se de uma região abrangida pelo Objectivo nº 1, que foi atingida pela BSE, e na qual está a aplicar-se com um rigor paradigmático um plano de luta contra esta doença.
Gostaria de saber se nas medidas que o senhor Comissário mencionou se prevêem ou se se irão prever ajudas directas aos criadores de gado. Em termos concretos - porque assim mo solicitaram -, se é possível autorizar ou se está previsto autorizar medidas específicas para fêmeas entre os 9 e os 24 meses e a modificação do prémio especial para abate de machos, substituindo o critério da idade pelo do peso: 185 quilos. Foi a pergunta que me fizeram e seria importante o seu esclarecimento do ponto de vista da luta contra esta doença.

Fischler
Senhor Presidente, lamento que demore sempre um pouco, mas a tradução necessita de um pouco mais de tempo do que o orador. Relativamente às perguntas feitas pelo senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, estamos já a libertar todas as dotações disponíveis no quadro dos pontos que propusemos. Para além disso, não temos já mais quaisquer dotações disponíveis no orçamento do exercício de 2001 que pudéssemos aplicar, por exemplo, numa ajuda directa aos agricultores. Trata-se também de uma situação diferente daquela que tínhamos aquando da primeira crise da BSE, pois nessa altura ainda vigoravam as velhas directrizes agrícolas, que eram muito mais generosas; actualmente, vigoram os limites substancialmente mais restritivos definidos em Berlim e esses limites voltaram a ser confirmados na Cimeira de Nice. Isso significa que a Comissão não tem qualquer possibilidade de ir além desses limiares.
No que respeita concretamente às regiões do Objectivo 1, não são possíveis quaisquer incentivos à exploração nesta matéria, mas quando muito incentivos que se reportem a investimentos, a acções de carácter ambiental no sector agrícola ou a medidas de natureza semelhante. Por isso, não vejo aqui qualquer possibilidade de pagar aos agricultores ajudas específicas ao rendimento no quadro das dotações para o Objectivo 1.
Terceiro, quero salientar que, devido a este facto, está naturalmente em aberto uma possibilidade, mas também apenas no quadro definido pelas regulamentações nacionais em matéria de subvenções. No âmbito desse quadro, podem ser concedidas ajudas nacionais por parte dos Estados-Membros. Contudo, isso pressupõe, primeiro, que as mesmas sejam notificadas e, segundo, que não ultrapassem os limites definidos nas regulamentações nacionais em matéria de subvenções.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, coloquei duas perguntas muito concretas ao senhor Comissário. Respondeu a uma delas, mas a relativa aos prémios de bovino ficou sem resposta e trata-se de uma questão que talvez o senhor Comissário não tenha recebido por parte dos serviços de interpretação e gostaria, se me permite, de voltar a colocá-la: irá autorizar medidas específicas para fêmeas de bovino entre os 9 e os 24 meses e modificar o prémio especial de abate de machos, substituindo o critério da idade pelo de peso, isto é, 185 quilos? Não obtive resposta a esta pergunta.

Fischler
Senhor Presidente, há apenas um prémio ao abate. O prémio ao abate encontra-se regulamentado na organização de mercado e é igual para todos os animais. Por isso, não me é possível dar ao senhor deputado qualquer resposta que vá além disso - pelo menos, relativamente ao que percebi da tradução da pergunta.

Presidente


Mary Banotti
Pergunta nº 49, da deputada (H-0137/01):
Objecto: Convenção de 1996 sobre a protecção das crianças Entre aqueles de entre nós que estão envolvidos na protecção da criança, a Convenção de 1996 sobre a protecção das crianças é, de uma forma geral, considerada como um instrumento de grande utilidade que poderá constituir um contributo significativo nos sectores mais diversos da protecção da criança. É da maior importância que qualquer novo desenvolvimento de um sistema de protecção da criança na UE não constitua um impedimento para a aplicação da Convenção de 1996.
Atendendo a que ao nível da UE foram suscitadas determinadas questões de competências neste domínio, poderá a Comissão dar garantias de que os Estados-Membros podem proceder sem demora à ratificação da Convenção de Haia, de 19 de Outubro de 1996, relativamente à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de "responsabilidade parental e de medidas de protecção das crianças" ?

Vitorino
 Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que teve como resultado a transferência da área da cooperação judicial em matéria civil para o primeiro pilar, o Conselho adoptou, em Maio de 2000, o Regulamento Bruxelas II relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal. Este regulamento estabelece regras sobre a competência judiciária, o reconhecimento automático e aplicação simplificada de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos filhos.
Como resultado disso, nestes domínios, a adesão à Convenção da Haia de 1996 sobre o Poder Paternal passou a ser da competência da Comunidade. Isso significa que, nas áreas que referi, os Estados­Membros deixaram de poder proceder, por si sós, à ratificação da Convenção da Haia de 1996 sobre o Poder Paternal.
A Comissão está plenamente ciente da necessidade de reforçar a acção da União Europeia nesta matéria, quer a nível interno, quer externo, e o senhor deputado sugere que isso se faça sem demora. Para tal, a Comissão tenciona adoptar, este mês, um documento de trabalho sobre o reconhecimento mútuo das decisões relativas ao poder paternal. É neste contexto que está agora a ser ponderada a adesão da Comunidade à Convenção da Haia de 1996 sobre o Poder Paternal.

Banotti
Estará o senhor Comissário em posição de poder afirmar que existe um apoio universal à ratificação da Convenção da Haia de 1996? Apenas com a preocupação de dissipar qualquer eventual confusão, não se trata aqui da Convenção da Haia sobre o rapto de crianças pelos próprios pais - que data de 1981. Refiro-me à Convenção posterior.
Segundo sei, a ratificação poderá suscitar alguns problemas da parte de alguns Estados-Membros. Se for esse o caso, poderá explicitar-nos: a) quais são esses problemas; e b) quais os Estados-Membros em questão?

Vitorino
 É conveniente esclarecer que a conclusão da Convenção de 1996 se insere, em parte, no âmbito da exclusiva competência da Comunidade, visto que as regras do Regulamento Bruxelas II também são abrangidas, e, em parte, no âmbito da competência dos Estados­Membros, visto que a Convenção vai muito para além dos limites da regulação do poder paternal, na acepção do Regulamento Bruxelas II.
O documento de trabalho que a Comissão apresentará este mês terá dois objectivos principais. O primeiro é o seguimento a dar ao Regulamento Bruxelas II, de que falámos anteriormente, pois reconhecemos ser necessário ir mais longe do que o previsto nesse regulamento, a fim de garantir a regulação do poder paternal a nível comunitário. Mas, por outro lado, há espaço para que os Estados-Membros adoptem a Convenção, pelo que consideramos que o deverão fazer, sem demora.
É forçoso que reconheçamos a necessidade de clarificar a forma como a União poderá aderir à Convenção, a fim de melhorar as condições de ratificação pelos Estados-Membros das partes da Convenção que não se insiram no âmbito da competência comunitária.
Não possuo qualquer indicação de que alguns Estados-Membros sintam dificuldades específicas em ratificar a Convenção de 1996, mas posso referir que, até ao momento, apenas um dos Estados­Membros - os Países Baixos - a ratificou.

Martin, David
Senhor Presidente, o senhor Comissário deixou já muito claro que, num certo sentido, a Convenção se insere em dois âmbitos de competências: possui uma parte coberta pelo direito comunitário e uma outra pelo dos Estados-Membros. Mas, como o referiu a senhora deputada Banotti, a Convenção é um documento holístico e seria um erro determinados Estados-Membros aplicarem apenas uma parte do mesmo, através do método do direito comunitário, não ratificando a outra parte. Agora sei que é, em parte, responsabilidade do senhor Comissário, mas será que o senhor Comissário, ao promover a ratificação da parte abrangida pela competência comunitária da Convenção de 1996, poderá igualmente deixar claro aos Estados-Membros que faz sentido ratificarem também, simultaneamente, o resto do texto, para que não haja disparidades entre a Convenção e a forma como a mesma é aplicada nos diferentes Estados­Membros no seio da Comunidade.

Vitorino
 Concordo plenamente com essa abordagem, mas, como o senhor deputado o reconhecerá, será extremamente útil que clarifiquemos todas as outras condições, ao abrigo das quais a Comunidade, enquanto tal, poderá aderir à Convenção. Há alguns problemas jurídicos decorrentes do facto de a letra da Convenção prever que apenas os Estados-Membros possam aderir à mesma. Por isso, precisamos de incorporar o facto de a comunitarização de determinados aspectos da Convenção conferir à Comunidade competência externa exclusiva. Uma vez esclarecida essa questão, abriremos caminho para que os Estados-Membros ratifiquem a parte restante da Convenção, com o apoio total da Comissão, pois esta está empenhada em resolver o seu próprio problema sem demora.

Presidente


Juan Izquierdo Collado
Pergunta nº 50, do deputado (H-0149/01):
Objecto: Custo das transferências bancárias Não considera a Comissão que as transferências bancárias no âmbito da União Europeia, na zona do Euro, devem ter o mesmo custo que as transferências nacionais, como repetidamente têm pedido as associações de consumidores?
Não considera a Comissão abusivos nos custos actuais que oneram, na origem e no destino, as referidas transferências, com elevados encargos que não têm em conta a nossa situação de moeda única e de mercado interno?
Que medidas normativas ou negociais tenciona a Comissão tomar para conseguir o custo mínimo das transferências bancárias na zona do Euro e da União?

Bolkestein
 Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado a sua pergunta. A Comissão partilha das suas preocupações. É nossa ambição política conseguir a cobertura dos encargos das transferências nacionais e transfronteiriças, de forma a que não seja mais caro transferir dinheiro para o estrangeiro do que fazê-lo dentro das fronteiras de um único país.
Esta declaração e este objectivo têm vindo a ser reiterados pela Comissão em numerosas ocasiões. Por exemplo, na comunicação "Pagamentos a retalho no mercado interno" de Janeiro de 2000; na minha resposta ao Parlamento sobre o relatório Peijs, de 26 de Outubro de 2000, e ainda na mesa redonda da conferência da Comissão sob o tema "Criação de uma zona única de pagamentos", de 9 de Novembro de 2000.
Gostaria de salientar que, numa zona de moeda única, é intolerável que os encargos relativos às transferências transfronteiriças excedam várias vezes os cobrados pelas transferências internas. No entanto, a aferição dos encargos e comissões deverá ser deixada à concorrência e às forças do mercado: a legislação comunitária não deveria visar a regulação dos preços.
A introdução do euro tem efeitos limitados nos custos das transferências. Isto porque os custos de convergência das divisas são apenas um dos elementos dos custos totais das transferências. De facto, os custos de convergência das divisas representa cerca de 20% do total. O restante - os restantes 80% - das taxas elevadas cobradas pelas transferências transfronteiriças fica sobretudo a dever-se à falta de automatização e normalização. A este respeito a Comissão apoia e, na verdade, promove a iniciativa destinada a alterar e melhorar a actual situação.
A Comissão continuará a acompanhar a situação e a exercer pressão sobre os bancos da UE, com vista ao estabelecimento de sistemas mais eficazes de pagamentos transfronteiriços a retalho.

Izquierdo Collado
Senhor Comissário, com efeito, tenho conhecimento de que interveio já em mais de uma ocasião a propósito do tema da minha pergunta, mas, neste caso, faço eco das associações de consumidores e utentes. O facto de abordarmos a questão não os satisfaz; normalmente agradecem que nós resolvamos os seus problemas. Suscitaram esta questão em numerosos casos e sabem que os seus consumidores continuam a queixar-se perante uma realidade que é, efectivamente, difícil de aceitar, porque as transferências não só têm elevados custos na origem, como também têm elevados custos no destino, ao ponto de a banca presentemente estar a cobrar custos injustificados quando efectua transferências e o banco receptor estar a cobrar custos injustificados do mesmo nível por receber esses montantes. Ou seja, esta operação não parece consentânea com os objectivos da moeda única que entrará em circulação a 1 de Janeiro de 2002.
Que medida negocial concreta pode tomar a Comissão, neste sentido, para dar resposta ao pedido dos consumidores?

Bolkestein
 Reitero e saliento que a Comissão partilha do descontentamento dos consumidores. Tal como disse na minha primeira resposta, não é aceitável que os pagamentos transfronteiriços sejam muito mais onerosos do que os pagamentos no interior de um só país, pelo que as preocupações do senhor deputado são partilhadas pela Comissão.
No entanto, devo reiterar que a regulação dos preços não é tarefa da Comissão: esta não pode impor aos bancos aquilo que deverão cobrar. A Comissão pode exortar o sector bancário e as administrações nacionais a intensificarem os seus esforços nas seguintes áreas: normalização, infra-estruturas dos sistemas de pagamentos e simplificação das obrigações de comunicação.
Começando por esta última, a Comissão conseguiu, com um certo êxito, evitar a necessidade de comunicação, no que se refere às obrigações inferiores a 12 500 euros. O Parlamento e a Comissão são unanimes em querer aumentar essa bitola para 50 000 euros por transferência. Deixei isso claro quando comentei o relatório Peijs. Por conseguinte, no que se refere à simplificação das obrigações de comunicação, a Comissão conseguiu dar um passo em frente.
Quanto à normalização, existe o NIBI, número e identificação bancária internacional, e CIB, código de identificação bancária. Estes códigos deverão permitir simplificar, agilizar e tornar mais baratas as transferências de dinheiro. A Comissão está a trabalhar activamente na sensibilização do público em geral, quer relativamente ao NIBI, quer ao CIB, por forma a que passe a utilizá-los para o chamado processamento directo,obtendo, por conseguinte, transferências mais baratas.
No que se refere às infra-estruturas, a Comissão está, uma vez mais, empenhada em agir nesta frente, tendo criado um novo sistema de pagamentos de baixo valor - um sistema particular de pequenos pagamentos - chamado Step 1 através da Associação Europeia de Bancos. Este sistema tem estado em funcionamento desde 20 de Novembro de 2000 e deverá continuar a contribuir para uma maior eficácia e, por conseguinte, para preços mais baixos.
Para além disso, alguns sectores criaram os seus próprios sistemas, mas apenas membros ou parceiros destas organizações têm acesso a estes sistemas.
Por conseguinte, gostaria de assegurar aos senhores deputados que partilhamos as vossas preocupações. Não cabe à Comissão regular preços - o controlo dos preços é coisa do passado. Os assuntos que ocupam actualmente a Comissão, como disse, normalização, infra-estrutura e simplificação dos processos e obrigações de comunicação. A Comissão está empenhada em melhorar a situação. Sem dúvida que, também como resultado da concorrência, os preços descerão. Mas neste momento continuam demasiadamente elevados, e isso é inaceitável.

Titley
Senhor Presidente, concordo com a Comissão que não lhe cabe fixar preços. No entanto é da sua competência assegurar que exista uma concorrência leal no mercado da UE. Não é verdade que os bancos estejam a proceder a uma concórdia de preços, mantendo-os elevados, porque com a globalização existem cada vez menos bancos, o que significa cada vez menos concorrência. Que medidas está a Comissão a tomar para assegurar que os bancos não pratiquem preços anti-concorrenciais como forma de manterem os seus encargos bancários elevados?

Bolkestein
 Senhor Presidente, de momento, não estou em posição de poder concordar com a afirmação do senhor deputado Titley de que existam cada vez menos concorrência na banca. Isso é algo que exigiria maior investigação. No entanto, é certamente da competência da Comissão procurar que a concorrência leal prevaleça. Como o senhor deputado Titley concordará, o Comissário responsável pela área da concorrência é o meu colega Monti. Estou ciente de que o senhor Comissário Monti fez determinadas investigações, mas estas diziam mais respeito ao câmbio de divisas. Há também dois aspectos diferentes envolvidos aqui: em primeiro lugar, o custo das transferências de dinheiro, que foi a pergunta que me foi originalmente dirigida, e, em segundo lugar, o custo do câmbio de divisas. As investigações da Comissão a este respeito ainda não estão concluídas. Estas últimas deixarão de ser, obviamente, pertinentes no que toca aos doze Estados­Membros da "zona Euro", a partir de 1 de Janeiro 2002.

Presidente


Laura González Álvarez
Pergunta nº 51, da deputada (H-0226/01):
Objecto: Salvaguarda do emprego na fusão entre a Aceralia, a Arbed e a Usinor A Aceralia, a Arbed e a Usinor comunicaram em Bruxelas a fusão destes três grupos siderúrgicos para formar uma nova sociedade que passará a dominar 60% do mercado europeu do aço. Segundo declarações do presidente da nova sociedade, Francis Mer, "a fusão permitirá a obtenção de sinergias que permitiriam uma poupança de 300 milhões de euros e, progressivamente, atingir os 600 milhões de euros até 2006, mediante uma melhoria dos custos e da produtividade, com efectivos razoáveis no tempo". Estas declarações geraram inquietações entre as organizações sindicais. No mesmo dia da fusão, a Usinor comunicou o encerramento do alto forno de Charleroi. Existe igualmente uma enorme preocupação no meu país pela possível perda de postos de trabalho nas Astúrias, no País Basco, em Aragão e na Comunidade Valenciana.
Tendo em conta os compromissos assumidos na Cimeira de Lisboa em prol do pleno emprego, que medidas tenciona tomar a Comissão para permitir que o novo grupo siderúrgico mantenha os centros de produção e a mão­de­obra existente?
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Verheugen
Diamantopoulou
 Senhor Presidente, é verdade que vivemos numa era de mudança e reconstrução industrial. É verdade que todos os dias há novas aquisições e fusões e que, por vezes, a reestruturação é sinónimo de perda de postos de trabalho. Isso pode ter consequências graves para o tecido social de qualquer região, mas, especialmente, para as regiões com um baixo potencial de criação de emprego.
A Comissão reconhece que os cidadãos e os trabalhadores precisam de sentir-se seguros nesta era difícil. Acreditamos que a pedra de toque de uma adaptação bem sucedida à mudança é o diálogo a todos os níveis, com base em informações completas e transparentes.
As ideias fundamentais que a Comissão tenciona salientar são as seguintes. Em primeiro lugar, as decisões empresariais e a reestruturação das empresas são prerrogativas e responsabilidades de quem as gere. Isso significa que, ao analisar acções que têm consequências sociais, as empresas deverão sempre tentar afincadamente encontrar as soluções menos negativas e menos prejudiciais.
Em segundo lugar, quando os despedimentos são inevitáveis, deverá ser feito tudo o que for possível para ajudar à recolocação das pessoas afectadas. Isso implica um planeamento no tempo, uma preparação em tempo útil e uma gestão eficaz destes processos. Em terceiro lugar, nada é mais importante do que o diálogo social. É imperioso que haja uma informação e uma consulta atempadas, eficazes e abrangentes dos representantes dos trabalhadores e isso, obviamente, deve ser lançado ou anunciado publicamente.
A participação dos trabalhadores não é apenas um direito fundamental, é também uma necessidade, caso se pretenda que a reestruturação empresarial seja aceite. Nos termos da legislação europeia vigente, os representantes dos trabalhadores das empresas em vias de fusão podem ser informados e consultados acerca das potenciais consequências sociais da medida anunciada. Existem directivas europeias concretas que foram transportas para as legislações nacionais em matéria de despedimentos colectivos, de transferência de empresas e de comités de empresa europeus.
Mas não cabe à Europa intervir, nesta fase, no que se refere ao cumprimento das directivas. Estas foram devidamente transpostas para as legislações nacionais dos Estados-Membros e qualquer conflito ou litígio decorrente da aplicação destas disposições deverá ser avaliado pelas autoridades nacionais competentes.
Neste meu primeiro comentário, concentrei-me no diálogo social e na implementação da legislação europeia existente. O meu segundo comentário diz respeito, em particular, às três empresas abrangidas pela fusão, porque possuem uma experiência considerável em matéria de reestruturação e de consequências sociais, diálogo social e diálogo com os parceiros sociais. Em especial, caso devam ser tomadas medidas com vista a ajudar os trabalhadores afectados, por forma a recolocá-los, concedendo­lhes um apoio financeiro temporário ou retirando-os do mercado de trabalho através do recurso à reforma antecipada, antes de o Tratado CECA expirar, em 23 de Julho de 2002, a Comissão poderá, a pedido do Governo em causa, fornecer uma ajuda adicional, nos termos do artigo 56º do Tratado. Trata-se da ajuda habitualmente conhecida como ajuda de readaptação.

González Álvarez
Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora Comissária a sua profusa explicação. Subscrevo plenamente muitas das suas palavras. Tal como ela, penso que é necessário o diálogo e que é preciso aplicar as directivas relativas aos direitos de trabalho e aos comités de empresa europeus.
Todavia, compreenderá a nossa preocupação se lhe disser que vivo nas Astúrias. As Astúrias são uma região que passou já pela reconversão do sector do carvão, do sector mineiro, do fabrico de armas e da construção naval. Houve diálogo e acordos com os trabalhadores e assistiu-se a reformas e pré-reformas, que é o que propõe um dos presidentes destas três empresas em causa, nomeadamente para o forno de Charleroi, que tudo indica ser um dos primeiros a ser encerrado.
A pergunta muito concreta, Senhora Comissária, que provavelmente já tenha resposta, é: se nas conclusões da Cimeira de Lisboa se falou de pleno emprego, não é lamentável utilizar recursos públicos para essa criação de emprego e, por outro lado, perder sistematicamente emprego devido a reestruturações, privatizações e fusões de empresas? O problema nas Astúrias, onde se procedeu a reformas e pré-reformas, é que hoje os jovens não têm futuro porque foram suprimidos mais de 30 000 postos de trabalho.

Diamantopoulou
 Como é evidente, partilho convosco as preocupações que acabámos de referir, pois esta é uma região em que existem grandes problemas. Mas, como sabem, toda a região - Valencia e Astúrias - é abrangida pelo Objectivo nº 1 do quadro comunitário de apoio. Neste contexto, o Governo das Astúrias pode eventualmente fazer algumas alterações ao programa proposto para os próximos seis anos e, talvez, conseguir algumas verbas, nos termos do regulamento sobre a aplicação do programa do quadro comunitário de apoio e das regras governamentais. Há que recorrer a uma combinação entre o Fundo Social Europeu, a estratégia de emprego e o financiamento da mesma e ainda a aplicação das legislações europeia e nacional, neste caso, espanhola.
O que estamos a tentar fazer relativamente ao caso em apreço é encontar uma combinação de acções no âmbito deste processo de informação e consulta. Isso passaria pela possibilidade de se organizarem cursos de formação e de os podermos financiar; podemos apoiar as pessoas na organização das suas actividades de trabalho independente, ou na criação pequenas empresas. Nalguns casos - e este é um dos casos em que isso é permitido - podemos recorrer a sistemas de reforma antecipada.
Por conseguinte, é preciso que encontremos esta combinação e que enfrentemos a situação. Obviamente que não podemos impedir as empresas de procederem a fusões ou aquisições.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, o senhor também nasceu na região asturiana e, por conseguinte, é normal que se preocupe com os temas da nossa região.
Coloco uma pergunta complementar à senhora Comissária: é de opinião que a principal função que deve caber à Comissão nesta matéria de criação de emprego ou de ajuda às grandes empresas é criar um enquadramento económico suficientemente eficiente e competitivo? Ou seja, acreditamos que é muito mais fácil garantir o emprego através de empresas que se encontrem num meio suficientemente eficiente que seja favorável à concorrência com as empresas de outros locais do que manter uma política social restritiva que é, frequentemente, contrária aos interesses dos próprios trabalhadores.

Diamantopoulou
 A sua pergunta incide sobre a questão fundamental de saber como combinar as políticas económica e social. É este o principal problema que enfrentamos na Europa: como combinar competitividade e coesão.
No que respeita a esta fusão, este é um domínio com numerosos problemas. Verificam-se em toda a Europa grandes fusões e aquisições. A única forma de enfrentar esta questão não é através de legislação ou de restrições em matéria de emprego. Após todas as fusões ou reestruturações no campo industrial devemos ter em conta não só o número de postos de trabalho que se perderam, mas também aqueles que se salvaram. Nalguns casos, as fusões, a modernização e a aquisição são de extrema importância para o futuro dos sectores. Por conseguinte, o que temos, actualmente, de fazer abrange estas duas vertentes: apoiar a competitividade das nossas empresas; e averiguar de que forma poderemos solucionar as consequências destas fusões nas nossas sociedades. Foi isto que acabei de explicar.
Neste caso, há três elementos principais a considerar. Podemos recorrer ao Tratado CECA. Resta-nos apenas um ano para isso. Podemos subsidiar as Astúrias ao abrigo do Tratado. Em segundo lugar, podemos recorrer ao quadro comunitário de apoio. Por último, podemos recorrer às verbas nacionais, a fim de organizar ou aplicar as políticas sociais nesta área.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 52, do deputado (H-0134/01):
Objecto: Anexação pela Turquia da zona ocupada de Chipre O Governo turco decidiu pôr em prática um plano de anexação pela Turquia das zonas ocupadas de Chipre. As medidas previstas no plano dizem respeito, entre outros, à atribuição da nacionalidade turca aos cipriotas turcos e aos colonos turcos, a colonização e distribuição de terras da zona ocupada, a subordinação do chamado cadastro cipriota turco a Ancara, entre outras. Estas medidas, confirmadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sr. Cem, em entrevista a um jornal turco, foram tomadas no momento em que está em preparação o projecto nacional previsto pela parceria UE-Turquia que exige uma posição positiva da Turquia face à questão cipriota.
Considera a Comissão que a decisão de anexação pela Turquia da zona ocupada de Chipre é compatível com as decisões da Cimeira de Helsínquia e de Nice, com as previsões nesta matéria na parceria UE-Turquia, bem como com as decisões da ONU? Que tenciona fazer para que seja revogada?

Verheugen
Senhor Presidente, a Comissão foi informada de que a Turquia aprovou um protocolo financeiro de mais de 350 milhões de dólares a favor da parte norte de Chipre, para os próximos três anos. Essa verba representa uma ajuda orçamental que deve colocar a parte norte de Chipre em condições de executar o plano de consolidação orçamental aprovado o ano passado. Essa decisão foi tomada na quarta reunião do denominado Conselho de Associação entre a Turquia e a parte norte de Chipre, realizada no dia 12 de Janeiro de 2001.
Outros pontos discutidos nessa reunião do Conselho referem-se a medidas a tomar para facilitar o comércio. Essas acções devem contribuir também para apoiar a parte norte de Chipre. O senhor Gürel, o Ministro de Estado turco, declarara antes da reunião que essas medidas visam ultrapassar a crise económica que grassa na parte norte de Chipre. Rejeitou, contudo, que se estivesse a visar a integração de Chipre como a 82ª província turca.
A Comissão espera que o lado turco envide todos os esforços no sentido de contribuir de forma construtiva para as diligências em prol da consecução de uma solução abrangente da questão de Chipre, no quadro do processo de paz das Nações Unidas. Para que voltem a ser postos em marcha as conversações promovidas pela ONU que se encontram bloqueadas, ambas as partes têm de demonstrar uma disponibilidade genuína para retomar o diálogo e participarem em negociações com substância. A Comissão continuará a apoiar sem restrições os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e de todas as partes envolvidas em prol de uma solução pacífica duradoura.
Isto é válido tanto do ponto de vista político, como do ponto de vista da disponibilização das informações necessárias relativas aos aspectos do acervo comunitário que devem ser tidos em conta na resolução da questão de Chipre. A Comissão tem aproveitado todas as oportunidades para deixar claro o seu ponto de vista às partes envolvidas. A questão de Chipre está a ser tratada em simultâneo com outros temas no quadro da intensificação do diálogo político entre a União Europeia e a Turquia iniciada pelo Conselho Europeu na Cimeira de Helsínquia de Dezembro de 1999.

Alavanos
Agradeço ao Comissário por ter falado na sua língua materna, porque por vezes ficamos com a impressão de que, perante um Parlamento poliglota, temos uma Comissão anglófona, com todo o respeito que me merece a língua inglesa.
Porém, não lhe agradeço especialmente a resposta que me deu. Penso que subestima a questão, que temos declarações inequívocas do senhor Ministro Cem, que contêm uma perspectiva de incorporação e ameaças de incorporação, na Turquia, do sector ocupado por tropas turcas. Na óptica da adesão, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário, que falou como se houvesse iguais responsabilidades de ambos os lados. De todos os países candidatos, Chipre, a República de Chipre, ocupa o primeiro lugar, se tivermos em conta os seus dossiers, que foram encerrados e aprovados. O que é que vai acontecer? O que é que vai acontecer? Do ponto de vista técnico, a capacidade de Chipre para aderir é quase total, mas o problema político não se resolve. A culpa é também dos dois? O senhor Denktash e o Presidente da República de Chipre têm a mesma responsabilidade? Que iniciativas vai tomar a Comissão? A Turquia vai ter de tomar uma posição clara relativamente a esta matéria.

Verheugen
Posso garantir ao senhor deputado que a Comissão não está a menosprezar isso de forma alguma, muito pelo contrário. Não foram transmitidas à Comissão as informações de que o senhor deputado aparentemente dispõe. Ainda há poucos dias, o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, em conversações circunstanciadas que teve comigo, não me disse o que o senhor deputado aparentemente leu ou ouviu em algum lado. Também não ouvi dizer a nenhum outro membro do Governo turco que estivesse planeada uma anexação da parte norte de Chipre. Não tenho conhecimento disso. Se isso viesse a acontecer, constituiria uma violação do direito internacional e teria as necessárias consequências. Já alertei publicamente para isso em muitas ocasiões e volto a fazê-lo aqui.
A sua pergunta é a seguinte: o que acontece agora? Em primeiro lugar, estamos a prosseguir as negociações com Chipre a uma velocidade sustentada. Um princípio importante é que as negociações de pré-adesão em que estamos envolvidos com Chipre não devem ser prejudicadas pelo facto de o conflito político não se encontrar ainda resolvido. Paralelamente, tal como já referi, estamos a apoiar o processo de paz recorrendo a todas as possibilidades ao nosso alcance e partimos do princípio de que ambos esses processos - o processo de paz e o processo de alargamento - se apoiam e reforçam mutuamente. Momentaneamente, há um compasso de espera, como o senhor sabe, mas posso afirmar-vos aqui, sem estar a desvendar nenhum segredo, que estão a ser desenvolvidos esforços muito intensos em muitas partes do mundo, em muitas capitais, para voltar a fazer avançar essas negociações.
Aproveito a oportunidade que me é dada pela sua pergunta para apelar com toda a veemência aos representantes da comunidade turca de Chipre para que voltem a sentar-se à mesa das negociações e para que se disponibilizem a contribuir para uma solução de fundo dos problemas que seja duradoura, através das propostas das Nações Unidas.

Sacrédeus
Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria apenas de informar o senhor Comissário Verheugen de que o Parlamento Europeu, no semestre passado, no relatório do senhor deputado Morillon sobre a Turquia, instou este país a retirar as suas tropas de ocupação do Norte de Chipre. Essa minha proposta foi aprovada na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e no plenário. Gostaria que o senhor Comissário Verheugen pedisse ao senhor ministro dos Negócios Estrangeiros Cem que clarificasse o que disse e quais são as sua intenções e as do Governo turco. Considero que são muito graves as informações que surgiram no período de perguntas de hoje.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, agradeço a sua observação. O Parlamento partilha a mesma opinião da Comissão e do Conselho nesta matéria. Já tenho falado com todos os interessados sobre isso com muito frequência, mas, na próxima reunião que tiver com o Governo turco, que está previsto venha a ocorrer já dentro de algumas semanas, terei todo o gosto em dar seguimento à sua sugestão de voltar a abordar esse tema. Apraz-me dizer-lhe que nada fará também alterar o nosso entendimento de que a manutenção da ocupação da parte norte de Chipre pelas tropas turcas constitui uma violação dos direitos humanos.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 53, do deputado (H-0220/01):
Objecto: Disposições transitórias em favor da Polónia e da República Checa Qual é a posição da Comissão relativamente à actual discussão sobre a concessão de períodos de transição à Polónia e à República Checa em matéria de liberdade de circulação, liberdade de estabelecimento e liberdade de aquisição de bens imobiliários?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, as negociações de pré-adesão partem do princípio de que os países candidatos à adesão subscrevem o denominado acervo comunitário, que não é negociável, e que o passam a aplicar a partir do momento da adesão. Só podem aceitar-se medidas de transição, pelas quais é diferida no tempo a aplicação de uma parte do acervo, em situações devidamente fundamentadas. No documento de estratégia para o alargamento, aprovado pela Comissão no dia 8 de Novembro do ano passado e apresentado a este Parlamento pelo senhor Presidente Prodi e por mim próprio no mesmo dia, a Comissão enunciou os princípios aplicáveis ao tratamento das medidas de transição.

Os Estados-Membros concordaram com essas propostas, que constituem agora as nossas bases de trabalho. Podem sintetizar-se da seguinte forma: as medidas de transição não se devem reportar à natureza do acervo, mas apenas ao diferimento da sua aplicação por um determinado período. Não devem acarretar distorções da concorrência dignas de registo. Têm de estar dotadas de um plano de execução claro, inclusivamente no que respeita aos investimentos que venham eventualmente a ser necessários, e, nos domínios relacionados com o mercado interno, as medidas de transição não devem ser demasiado numerosas e têm de ter uma duração curta.
A livre circulação de pessoas, a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais constituem elementos fundamentais do mercado interno. Em conformidade com o calendário que foi acordado para as negociações, a União Europeia comprometeu-se a formular uma Posição Comum, desde que as informações que lhe forem transmitidas pelos países candidatos sejam suficientes para o efeito. Actualmente, isso está a ser objecto de reflexão, bem como algumas propostas relativas à aprovação de medidas de transição, à luz dos princípios enunciados. Isto é válido também para a Polónia e para a República Checa e saliento ainda, além disso, que a nossa base de negociação prevê a possibilidade de ser também a Comissão a apresentar, por seu lado, propostas em matéria de medidas de transição, se tal for do interesse da União, no seu conjunto.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como sabe, sou favorável a que os períodos de transição sejam tão curtos e flexíveis quanto for possível; nessa medida, saúdo sinceramente a sua resposta. Contudo, quero interrogá-lo ainda quanto a dois pontos concretos. Primeiro, considera o senhor Comissário viável que não seja concedido qualquer período de transição a ambos esses países, nos três domínios referidos? Segundo, quero perguntar-lhe se considera viável, caso venham a ser previstos períodos de transição, que derrogações à livre circulação para alguns grupos de pessoas, por um lado, sejam compensados com derrogações à liberdade de estabelecimento para determinados grupos de pessoas, por outro?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, posso responder à segunda parte da sua pergunta com um não categórico. Não só não o considero viável, como, acima de tudo, isso não seria negociável para nós. Oporíamos logo à partida uma resistência decidida a uma tentativa dessa natureza, mas tenho de lhe dizer muito honestamente que também não estou a ver que houvesse alguém que fizesse uma tentativa desse teor, inteiramente contrária ao espírito do processo de alargamento.
O que é que considero viável? Considero viável que possamos definir interesses que mereçam e que necessitem de ser acautelados, de ambos os lados, e que, após terem sido definidos esses interesses, logremos de facto um sistema muito flexível, muito diferenciado e também muito específico de normas de transição. Só que, de momento, não posso prevê-lo de forma mais precisa. Como sabe, o processo de formação de opinião e o processo de decisão nesta matéria iniciaram-se justamente agora. Ainda estamos no princípio. No entanto, estou a contar que as primeiras decisões venham a ser tomadas já dentro das próximas três ou quatro semanas.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos constantemente a discutir esses períodos de transição e esses problemas. Poderia o senhor Comissário conceber que, logo de antemão, considerássemos em princípio períodos de transição negativos, que, mediante acordos bilaterais entre os países, começássemos agora a resolver já os problemas antecipadamente e a desenvolver um sistema de incentivos para o efeito e que, nos domínios fulcrais que aliás já hoje conhecemos e que estão afinal a ser permanentemente referidos, considerássemos desse modo um sistema de incentivos visando permitir encontrar uma solução para esses problemas já de antemão, isto é, antes da adesão?

Verheugen
Senhor Presidente, acontece que, presentemente, estão em vigor os acordos para a Europa com todos esse países e os acordos para a Europa permitem a todos os Estados-Membros e a todos os países candidatos estabelecerem acordos bilaterais visando a livre circulação de pessoas. Contudo, os Estados-Membros só têm vindo a utilizar essa possibilidade num âmbito muitíssimo reduzido - se estou bem informado, fizeram-no apenas a Áustria e a Alemanha -, pelo que sou forçado a concluir daí que, até agora, não tem havido uma necessidade especial de o fazer. Uma vez que os acordos para a Europa permanecem em vigor, continuam obviamente a poder ser ainda celebrados acordos bilaterais.

Presidente


Gary Titley
Pergunta nº 54, do deputado (H-0238/01):
Objecto: Organizações locais e alargamento No âmbito da campanha de informação sobre o alargamento, tanto nos países candidatos como nos Estados-Membros, de que modo tenciona a Comissão sensibilizar para o alargamento as organizações locais, tais como autarquias, escolas, etc? Estão previstas algumas medidas como, por exemplo, geminações?
Perguntas dirigidas à Comissária Reding
Verheugen
Senhor Deputado, a Comissão, na estratégia de comunicação relativa ao alargamento, apoia expressamente o envolvimento de agentes locais, como juntas de freguesia, municípios, representantes regionais, estabelecimentos de ensino, câmaras de comércio e indústria, sindicatos, confissões religiosas, associações e agremiações, na qualidade de representantes da sociedade civil.
A estratégia de comunicação é implementada de forma descentralizada. As nossas delegações nas capitais dos países candidatos e as representações nas capitais dos Estados-Membros seleccionarão nos respectivos locais parceiros para a cooperação, no quadro de uma estratégia que tenha em linha de conta as necessidades de informação nacionais e regionais. Entre esses parceiros para a cooperação, os agentes locais devem ter a primazia, como é óbvio.
Aplica-se aqui o princípio de que não nos é possível criar estruturas inteiramente novas, devido ao carácter limitado deste projecto, quer em termos temporais, quer em termos intrínsecos. Também não dispomos de dotações suficientes para nos podermos servir dos instrumentos de comunicação de massas - isto é, não podemos adquirir espaços publicitários nem redigir anúncios televisivos -, pelo que é perfeitamente lógico que recorramos às estruturas de comunicação existentes nas sociedades como canais para fazermos passar a nossa mensagem, por assim dizer. Todas as instituições e organizações por si referidas são canais adequados, do meu ponto de vista.
Porém, fico-lhe muito grato, Senhor Deputado, principalmente pela pergunta que me dirigiu, porque me dá a oportunidade de saudar expressamente o empenho dos membros desta assembleia em prol dessa estratégia de comunicação e de salientar que a campanha está presentemente a ser afectada nos Estados-Membros e, na verdade, ainda nem sequer começou a sério, porque ainda não foi desbloqueada a parcela destinada a este projecto no quadro da rubrica orçamental do PRINCE. Quero, assim, apelar aos senhores deputados para que nos ajudem a desbloquear o mais rapidamente possível as dotações destinadas a esta campanha de informação, para que também possamos dar agora início à execução concreta, uma vez que o tempo nos começa gradualmente a fugir. Seria um pouco tarde, se viéssemos a informar a população dos Estados-Membros sobre o alargamento numa altura em que os acordos de adesão já estivessem concluídos.
Afirmei já que a Comissão não está a planear nenhuma campanha publicitária, antes se trata de informar, de comunicar e também da possibilidade de participar. No cerne, encontram-se naturalmente as grandes questões, como os aspectos da manutenção de paz, o alargamento da zona de estabilidade na Europa e a questão dos proveitos a retirar para todos, decorrentes do findar da guerra fria.
Falaremos do aproveitamento económico de uma zona de crescimento duradouro na Europa Central e Oriental, que se estende do Báltico até à Ístria. Estamos a falar do aproveitamento eficiente da divisão de tarefas sem atritos proporcionada pelo alargamento do mercado interno, que passa a assumir uma escala continental e que tem de prevalecer com sucesso, a nível mundial, na concorrência com o Leste asiático e com a América do Norte. Falaremos da implementação das normas da União Europeia nos países candidatos à adesão, que são do interesse de todos os cidadãos da União, por exemplo, no domínio ambiental, na segurança dos meios de transporte, no direito da concorrência, na segurança interna, na higiene dos géneros alimentícios e em muitíssimos outros domínios.
Um outro tema importante consiste no aproveitamento, para o futuro processo de integração, do capital que constituem os recursos humanos, na experiência histórica social e de vida dos cidadãos dos países candidatos que é única. Permitam-me que o diga numa só frase: trata-se de criar a consciência de que temos uma oportunidade histórica de superarmos definitivamente a divisão da Europa que nos é imposta por factores exógenos.

Titley
Agradeço ao senhor Comissário a sua exaustiva resposta e formulo as seguintes três perguntas.
Em primeiro lugar, concordará comigo que é necessário que promovamos também o alargamento, em especial, junto dos povos da União Europeia? Se não promovermos o alargamento, é provável que venhamos a ter problemas aquando da ratificação.
Em segundo lugar, como terão estas organizações acesso aos fundos? Terão que dirigir-se aos gabinetes nacionais da Comissão? Haverá informação disponível sobre o que devem fazer?
Por último, não se referiu à questão que levantei sobre a geminação. Será possível dispor de projectos que geminem, por exemplo, escolas dos Estados-Membros com escolas dos países candidatos e que geminem também autoridades locais dos Estados-Membros com autoridades locais dos países candidatos, a fim de que discutam as implicações do alargamento e o que este significa para os países candidatos? Será possível apresentar propostas deste género?

Verheugen
Senhor Deputado, quanto à primeira pergunta, a resposta é sim; é premente fazermos compreender melhor o alargamento aos cidadãos dos Estados-Membros. Como sabe, trata-se de um dos grandes temas para mim, pelo qual pugno muito em particular, inclusivamente através do meu próprio empenho pessoal. Já está um pouco melhor, mas ainda não é satisfatório, e o tema não se vende por si próprio. Tem de se explicar às pessoas do que se trata e temos de dar resposta aos medos, às preocupações e aos receios associados ao alargamento, dizendo aos cidadãos com toda a seriedade e clareza o que estamos a fazer, para que não venham a tornar-se realidade os riscos de que estão receosos.
Segundo: as propostas de cooperação neste projecto têm de facto de tramitar através das nossas representações nas capitais, porque todo o projecto é descentralizado, tal como já referi, e porque queremos naturalmente aproveitar também efeitos de sinergia nos Estados-Membros e nos países candidatos. Afinal, não somos os únicos que estamos a fazer qualquer coisa nesta matéria. A responsabilidade encontra-se um pouco mais disseminada. Há outras partes que têm também de cooperar a nível da comunicação e, afinal, não deixa de fazer sentido que nos empenhemos também na coordenação e na sinergia nessa matéria. É por isso que se trata de um projecto descentralizado e, se os senhores deputados conhecem organizações ou grupos que pretendam cooperar nisso, a resposta correcta a dar seria que entrassem em contacto com a representação na respectiva capital.
No que respeita à parceria entre municípios, estabelecimentos de ensino, juntas de freguesia, etc., para mim, isso está inserido no conceito das "estruturas de comunicação já existentes" . Pessoalmente, acho que as parcerias entre municípios podem constituir um instrumento extremamente útil neste contexto, porque nos podemos apoiar em contactos já estabelecidos e não temos de vir ainda a criá-los de novo. Considero também extremamente úteis as relações de intercâmbio entre políticos autárquicos e entre estabelecimentos de ensino. As nossas delegações e representações nas capitais receberam instruções em conformidade, segundo as quais podem ser apoiados programas dessa natureza, no quadro da presente campanha.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero só fazer uma pergunta complementar: até que ponto a estratégia por si preconizada envolve as regiões da Europa e até que ponto os países candidatos dispõem eles próprios de meios para se informarem junto de nós, uma vez que creio não ser nossa missão informarmos esses países, mas antes possibilitar-lhes também que se dirijam a nós. Acho que existem projectos, tal como o Centro Europeu que está a ser planeado em Asch, e muito mais. Queria perguntar-lhe se os seus planos também prevêem iniciativas desse tipo.

Verheugen
Senhor Deputado, sim, as regiões da Europa estão envolvidas, como é óbvio. Constituem mesmo uma componente essencial, porque dispomos aí já de redes com uma elevada densidade de informação e comunicação, que podemos utilizar. Não creio que seja avisado que a Comissão disponibilize dotações aos Estados-Membros para as suas próprias iniciativas em matéria de opinião pública. Nesse ponto, devo dizer com toda a clareza que creio que seria ultrapassado assim um limite que não devemos ultrapassar, que é também o limite da ingerência. Trata-se aqui de verbas de natureza política, de verbas de natureza muito sensível, e nenhum país deveria receber dotações de terceiros para serem despendidas para fins de informação ou de iniciativas em matéria de opinião pública. Os países candidatos nunca nos solicitaram dotações dessa natureza, mas, como sabe, promovem não obstante acções desse género.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Dado que estamos com problemas de falta de tempo, peço-lhes que, caso não seja absolutamente necessário, se abstenham de formular perguntas complementares. A senhora Comissária Reding comprometeu-se a responder conjuntamente, quando chegar a sua vez, às perguntas nºs 56, 57 e 58.

Presidente


John Cushnahan
Pergunta nº 55, do deputado (H-0188/01):
Objecto: Exploração dos futebolistas africanos Que medidas tomou a Comissão relativamente à exploração contínua dos jovens futebolistas africanos pelos clubes de futebol europeus ou pelos seus próprios agentes?

Reding
. (FR) O Senhor deputado apresentou a questão porque sabe que a exploração dos jovens futebolistas africanos por clubes ou agentes de jogadores foi largamente evocada na imprensa e que esta exploração corresponde a vários problemas que há que diferenciar.
No que se refere aos agentes dos jogadores, está ainda em curso, nos serviços da Comissão, um processo baseado nas normas de concorrência e as discussões iniciadas levaram a FIFA a modificar as modalidades de organização da profissão. Estas novas normas entraram em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano.
Alguns Estados-Membros optaram igualmente por legislar, a fim de enquadrar com maior rigor as actividades dos agentes de jogadores. A moralização da profissão corresponde efectivamente a uma preocupação partilhada pelas autoridades públicas e pelas instâncias representativas do futebol. No entanto, não será preciso censurar o conjunto da profissão pelos comportamentos abusivos de certos agentes.
O segundo problema tem a ver com as transações comerciais que dizem respeito aos novos jogadores. A Comissão teve recentemente a oportunidade de manifestar a sua preocupação a esse respeito. O relatório de Helsínquia sobre o desporto, tal como o Fórum Europeu dos Desportos de Outubro de 2000, em Lille, abordaram nesta problemática. Aliás, em Lille, consagrou-se todo um grupo de trabalho à protecção dos jovens. Contudo, por razões de competência, cabe aos Estados-Membros, se considerarem o necessário, legislar sobre a matéria. Houve um Estado-Membro que já o fez.
De uma forma geral, todas as questões ligadas à exploração dos jovens futebolistas africanos são objecto de reflexões aprofundadas por parte das autoridades públicas e na sua declaração de Nice, em Dezembro de 2000, o Conselho Europeu expressou a sua preocupação quanto às transacções comerciais que têm por objecto os desportistas menores, incluindo os provenientes de países terceiros, na medida em que não estão em conformidade com a actual legislação do trabalho ou põem em perigo a saúde e o bem estar dos jovens desportistas. O Conselho convida as organizações desportivas e os Estados-Membros a inquirir sobre tais práticas, a vigiá-las e, sendo caso disso, a considerar medidas apropriadas. Isto corresponde à linha de conduta que estabelecemos e, caro colega Cushnahan, o senhor sabe muito bem, já respondi aquando do debate sobre as normas de transferência no futebol, que isso corresponde também às novas regras que a FIFA pretende adoptar em matéria de protecção dos jovens.

Cushnahan
Como a senhora Comissária está pressionada pelo tempo, prescindo do meu direito de apresentação de uma pergunta complementar. Agradeço o facto de a senhora Comissária me ter dado hoje uma resposta completa e pormenorizada a respeito desta e de outras questões. Faço questão de lhe agradecer por isso.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinarmos em conjunto as seguintes perguntas:

Astrid Thors
Pergunta nº 56, da deputada (H-0219/01):
Objecto: Efeitos do Ano Europeu das Línguas nas línguas regionais e minoritárias Como é sabido, o ano 2001 foi proclamado oficialmente Ano Europeu das Línguas. No entender da Comissão, que consequências terá o Ano Europeu das Línguas para as línguas regionais e minoritárias? Tendo em conta a situação destas línguas, que seguimento pretende dar a Comissão a este Ano Europeu das Línguas para que este produza efeitos duradouros?

Michl Ebner
Pergunta nº 57, do deputado (H-0239/01):
Objecto: Programa plurianual para línguas minoritárias Os mais diversos representantes e organizações de minorias esperavam que, a partir de Nice, as questões culturais passassem a ser decididas por maioria qualificada, a fim de que as decisões favoráveis a minorias ou a línguas minoritárias deixassem de poder ser bloqueadas por Estados­Membros individuais, como frequentemente sucedeu no passado.
Poderá a Comissão informar de que modo avalia a situação actual (após Nice), no que diz especificamente respeito às línguas minoritárias e à previsão de um programa plurianual a favor das mesmas?

Concepció Ferrer
Pergunta nº 58, da deputada (H-0245/01):
Objecto: Ano Europeu das Línguas 2001 Recordando que o ano de 2001 foi proclamado pela União Europeia como Ano Europeu das Línguas;
Atento o facto de o Ano Europeu das Línguas ter por objectivo fomentar o conhecimento e aprendizagem das línguas oficiais da Comunidade, juntamente com o irlandês, o luxemburguês e outras línguas indicadas pelos Estados-Membros;
Considerando que, no Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se afirma que "a União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa ..." ,
Poderia a Comissão informar que línguas foram indicadas pelos Estados-Membros como passíveis de beneficiar de medidas previstas no quadro do Ano Europeu das Línguas?
Perguntas dirigidas ao Comissário Barnier
Reding
. (FR) Vou tentar responder às três perguntas simultaneamente. Elas não são idênticas, mas apontam na mesma direcção.
Estando tão perto do seu lançamento, é ainda demasiado cedo para saber quais serão os resultados do Ano Europeu das Línguas. Contudo, posso desde já dizer-lhes que toda a Europa é palco de um amplo debate. Nas nossas regiões, nas nossas universidades, entre o grande público verifica-se um enorme entusiasmo em torno deste Ano e não apenas em torno das línguas oficiais, mas também de todas as línguas, o que é extremamente importante. Aliás, vários acontecimentos e projectos financiados ao longo do ano 2001 contribuirão para este debate, concentrando-se mesmo exclusivamente em línguas regionais e minoritárias. Esperam-se outros contributos, da parte do Parlamento Europeu, que encomendou um estudo sobre as línguas regionais e minoritárias, do Comité das Regiões, que prepara um parecer de iniciativa sobre esta questão, e também da Comissão, que lançou um estudo sobre os aspectos económicos e práticos da salvaguarda das línguas.
Graças a todas estas iniciativas e a todas estas discussões, análises e investigações, a situação, no final do ano 2001, será nitidamente mais clara, o que permitirá apreciar as opções que se apresentarão relativamente às diferentes obrigações jurídicas, políticas e práticas da nossa acção neste domínio. Por conseguinte, será no final do Ano Europeu das Línguas que a Comissão tirará conclusões relativamente a todas estas actividades, a fim de definir as iniciativas que poderão ser lançadas, com vista a salvaguardar a diversidade linguística na Europa.
Quanto à questão da diversidade linguística. É admirável ver que não houve qualquer país membro, na decisão tomada sobre o Ano Europeu das Línguas, que tenha excluído alguma língua. Não se verificou qualquer exclusão. Em todos os nossos Estados-Membros se verificou total abertura. Considero esse facto extremamente importante e nobre e gostaria, simultaneamente, de lembrar que a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, no seu artigo nº 22, salienta a diversidade linguística. Nos Estados-Membros, esta diversidade linguística, para o Ano Europeu das Línguas, foi posta em prática.

Thors
Senhor Presidente, agradeço a resposta da senhora Comissária Reding. É claro que ainda é muito cedo para chegar a quaisquer conclusões, mas penso que se poderia, seguramente, fazer alguns progressos, tanto em relação à cooperação em torno dos métodos de aprendizagem de línguas como em relação à preservação das línguas minoritárias.
Sei que a Comissão está consciente das dificuldades actualmente existentes na cooperação para preservar as línguas de menor expressão e espero que recorra à experiência acumulada para a preservar e promover as culturas e as línguas que lhes estão associadas.

Reding
. (FR) Tenho visitado muitos países europeus ao longo deste Ano Europeu das Línguas e começo sempre os meus discursos em luxemburguês para mostrar que não existem línguas menor expressão, nem línguas de maior expressão. Há apenas línguas maternas, e elas modelam o indivíduo e o seu ambiente. Por conseguinte, enquanto luxemburguesa, podem crer-me, lutarei pela diversidade linguística na Europa, para que todas as línguas sejam respeitadas e para que o ensino de todas estas línguas possa prosseguir.
Aliás, as possibilidades de cooperação já existem graças às iniciativas Socrates-Comenius, e posso afirmar que são várias as escolas que beneficiam das possibilidades que lhes são oferecidas pelo projecto Comenius a fim de colocarem a tónica na aprendizagem das línguas regionais.
O meu slogan para o Ano Europeu das Línguas é duplo: língua materna +2, e aprender a língua do vizinho. Numa Europa regional - e apraz-me que o Comissário responsável pela Europa das regiões esteja ao meu lado - sobretudo nas regiões transfronteiriças, há que aprender a língua do vizinho, para que a Europa das regiões possa funcionar. Por conseguinte, a língua do vizinho, a língua materna + 2, e as línguas regionais estão incluídas no pacote.

Ebner
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora Comissária pelo seu empenho neste domínio e agradecer-lhe por isso. Empenhou-se a fundo, com todo o interesse e entusiasmo. Porém, a sensibilidade não é em toda a parte igual à que existe no Luxemburgo e há ainda muito a fazer nessa matéria. Por essa razão, fez-me pena em especial que não tenha sido possível transferir esse domínio, na Cimeira de Nice, para o campo das decisões por maioria qualificada. Temos de resolver de forma preventiva as situações das minorias. Necessitamos de uma estratégia preventiva. Temos hoje em dia 60 situações de minorias na União Europeia. Em todo o continente, são 300.
Creio que, ainda que se tenha ficado pelo princípio da unanimidade e que, por isso, determinadas políticas não sejam exequíveis, poder-se-ia talvez tentar ainda assim encontrar uma via, recorrendo aos incentivos estruturais. Senhora Comissária, talvez possa dizer-me a sua opinião a esse respeito.

Reding
. (FR) Em resposta ao senhor deputado Ebner, gostaria de dizer que, como é evidente, os luxemburgueses são totalmente trilingues, mas os outros também o podem vir a ser. Basta imitar o exemplo do Luxemburgo, onde se começa a aprender várias línguas na idade dos 5-6 ans, e com êxito.
Agora, no que se refere à questão da unanimidade e da maioria, é um facto que o domínio da cultura requer ainda a unanimidade. Por conseguinte, é bastante difícil conseguir, a 15, tomar decisões que sejam mais ousadas. É também a razão pela qual o Ano Europeu das Línguas se insere no domínio da educação. Foi muito conscientemente que integrei este Ano no sector da educação, no domínio educativo, da diversidade linguística, da aprendizagem de várias línguas, porque as decisões neste domínio são tomadas por maioria.

Ferrer
Senhor Comissário, em primeiro lugar, desejo agradecer a sua resposta e, muito brevemente, pedir-lhe que, dado que a Comissão é a guardiã dos Tratados e que os Tratados estipulam que a Comunidade deve contribuir para a preservação das culturas dos Estados-Membros e para o respeito pela diversidade regional, vele por que os Estados-Membros onde coexistem diversas línguas que são também oficiais possam participar na organização dos actos previstos no âmbito do Ano Europeu das Línguas. Ou seja, já nos disse que nenhum Estado excluiu qualquer língua para que pudesse participar. O que já constitui, por si só, uma boa notícia, mas não é suficiente o facto de poderem participar. É muito importante que no organismo previsto para a organização dos actos, tal como consta do relatório que aprovámos, possam participar também os representantes dos povos destas línguas, para garantir a sua presença e o seu enriquecimento.

Reding
. (FR) Posso assegurar-lhe, Senhora Deputada Ferrer, que o catalão não foi excluído. Isso teria sido completamente incrível, pois as bases jurídicas do Ano Europeu das Línguas estipulam que as línguas reconhecidas num Estado-Membro, mesmo que não sejam línguas oficiais da União, participem no Ano Europeu das Línguas.
Pessoalmente, zelei para que, na escolha dos projectos que foram seleccionados, estivesse presente a diversidade linguistica da Europa e regozijo-me por ver que as coisas estão a desbloquear-se e que, talvez por causa deste Ano Europeu das Línguas, talvez também porque os tempos são de maturidade, existe uma forma menos rígida de abordar a questão linguística. Aliás, se se abordar a questão linguística por via da aprendizagem, do multilinguismo, há menos problemas do que se a abordarmos sob o ângulo do regionalismo.
Segunda resposta, parece que para o futuro, temos todas as cartas na mão. A senhora deputada recorda-se que eu referi a Carta dos Direitos Fundamentais, que estipula a diversidade linguística. Ora bem, como é óbvio, isso constituirá um elemento forte para o desenvolvimento futuro das políticas europeias no domínio das línguas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Reding, pelas suas respostas e por nos confirmar que a língua catalã estará presente neste ano de 2001.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 59, do deputado (H-0132/01):
Objecto: Andamento das grandes obras e qualidade dos trabalhos Pode a Comissão dar uma nova estimativa, com base em dados actuais e no andamento dos trabalhos, sobre as datas de conclusão das ditas grandes obras na Grécia? Considera que os prazos bem como os respectivos orçamentos irão ser respeitados? Há novos dados pormenorizados relativamente aos controlos de qualidade dessas obras (eventual melhoria da sua qualidade) e relativamente às sanções previstas por empresa e organismo? Quais os resultados dos processos (com a lista dos trabalhos que apresentam graves deficiências de construção) já enviados ao Procurador?

Barnier
. (FR) Voltando ao debate anterior, gostaria de dizer à senhora deputada Ferrer e a outros deputados que pude constatar a importância do catalão, na sexta-feira, numa visita a Barcelona.
Passo agora, se me permitem, à pergunta que o senhor deputado Papayannakis me faz sobre as grandes obras realizadas no âmbito do quadro comunitário de apoio na Grécia e, em particular, em Atenas. Senhor deputado, a expressão "grandes obras" tem um sentido extremamente específico nos regulamentos específicos dos Fundos Estruturais, pois define uma obra a que é afectada um orçamento superior a 50 milhões de euros. No caso da Grécia, uma vez que são bastantes as obras deste tipo, que beneficiam de um co-financiamento do Fundo de Coesão ou dos Fundos Regionais, essencialmente nos sectores dos transportes, do ambiente e da energia, tenho alguma dificuldade em dar-lhe, em poucos minutos, uma resposta extremamente precisa e completa.
Gostaria, Senhor deputado, de lembrar que a concessão de um co-finaciamento comunitário a uma obra, em nada altera o facto de a sua realização depender da responsabilidade das autoridades nacionais. Aliás, e naturalmente, as informações de que a Comissão dispõe, são, em primeiro lugar, fornecidas por essas mesmas autoridades. Naturalmente que, pode ter a certeza disso, nos interessamos pelo andamento destas obras e pela evolução do seu custo. Zelamos - e é aliás uma preocupação constante - por que os recursos financeiros atribuídos à Grécia pela Comunidade contribuam tanto quanto possível para o progresso, para a qualidade de vida dos cidadãos do vosso país, sendo esta preocupação igual para todos os outros Estados-Membros.
No que se refere às grandes obras, no caso do seu país, elas dividem-se em três tipos, ou melhor, em três categorias: as que já estão realizadas, refiro-me ao metro de Atenas e ao aeroporto de Spata, que será inaugurado no próximo mês de Maio. Aliás, alguns desses projectos realizaram-se no quadro e com base em contratos de concessão. Uma segunda categoria - poderia ter referido outras obras no quadro da primeira categoria - engloba as obras que estão em curso e as que são igualmente realizadas no quadro de contratos de concessão. É o caso da circular rodoviária de Atenas e da ponte Rio-Antirio. A circular de Atenas deverá estar terminada no final do ano 2003 e a ponte em 2004. Naturalmente que há - não tenho tempo para as referir - outras obras que são geralmente realizadas no quadro de contratos de concessão.
Senhor Deputado, é-me difícil mencionar o prazo previsto para a conclusão destas obras, uma vez que são numerosas e, por conseguinte, muitos prazos suceder-se-ão no tempo. Quer isto dizer que a pressão relativa ao andamento destas obras ou de outras, tais como o prolongamento do metro de Atenas, vai deixar de existir? Com certeza que não. Gostaria de dizer que não podemos esquecer que, em conformidade com o novo regulamento dos Fundos Estruturais, que o Senhor Deputado conhece, as despesas efectuadas ao abrigo de programas que abranjam as grandes obras devem evoluir em harmonia com o programa, e que se assim não for, os Estados-Membros correrão o risco de sofrer sanções financeiras.
Assim sendo, Senhor Deputado, gostaria de o tranquilizar e de lhe dizer que os serviços da Comissão acompanharão de perto o andamento e a evolução dos custos dos programas e obras em questão, quer na União, em geral, quer no seu país, em particular, e no caso de Atenas, uma vez que atribuo, tal como o Senhor Deputado, grande importância ao êxito da preparação dos próximos jogos Olímpicos de 2004, estou igualmente muito atento ao desenrolar das obras financiadas pelos fundos estruturais europeus e que vão contribuir para o êxito da organização dos jogos Olímpicos.
Acrescentaria uma última palavra, no que se refere ao controlo de qualidade. Não há muito tempo, a 29 de Janeiro, os serviços da Comissão solicitaram ao Governo de Atenas informações precisas sobre os controlos independentes que foram decididos para as obras cofinanciados na Grécia. A partir do momento em que disponha destas informações, estarei, Senhor deputado, à altura de o informar.
Além disso, o Organismo Europeu da Luta contra a Fraude indicou que, até ao momento, não foi recebida qualquer comunicação por parte das autoridades gregas, com base no Regulamento nº1681/94 relativo às irregularidades, à cobrança de somas indevidas pagas no quadro do financiamento das políticas estruturais assim como à organização de um sistema de informação neste domínio.
Estas são, Senhor Deputado, as informações que hoje lhe podia dar.

Papayannakis
Senhor Comissário, agradeço-lhe muito sinceramente. Contudo, o objectivo da minha pergunta era, em primeiro lugar, obter uma lista do que está actualmente previsto. Efectivamente tenho nas mãos uma lista, da qual constam os prazos, que data de há cinco anos. Esta lista foi elaborada pelo seu antecessor, a senhora Comissária Wulf-Matthies, e as datas previstas na altura não foram respeitadas. Por conseguinte, gostaria de saber o que se passa.
O segundo aspecto da questão diz respeito, evidentemente, à qualidade. Sempre se perguntou se haveria uma lista negra das empresas ou de pessoas responsáveis pela má qualidade, a fim de as impedir de participarem em concursos no quadro da adjudicação de contratos. É muito importante. Quanto ao custo - o custo comparativo - gostaria de saber quanto custa um quilómetro de metropolitano em Barcelona, em Atenas, em Paris e noutras cidades, para poder analisar o estado de saúde do dinheiro europeu.
Senhor Comissário, termino, precisando-lhe que não atribuo grande importância aos jogos Olímpicos. Para ser mais específico, até me oporia. Contudo, uma vez que estava prevista a existência de um comboio e que esta obra apresenta um atraso lamentável, gostaria de obter uma resposta.

Barnier
. (FR) Senhor Deputado, não me é difícil averiguar sobre o custo de um quilómetro de metropolitano em Barcelona, em Atenas, ou noutras cidades. Naturalmente que essas informações serão relativas, porque, no caso do metropolitano de Atenas, por exemplo, o Senhor sabe tão bem como eu, que as obras ocasionaram a descoberta de locais e vestígios, que implicam grandes escavações. Por conseguinte, quando nos deparamos com tais imprevistos, que não são forçosamente negativos, isso conduz a custos suplementares. E as razões variam segundo os lugares. Dito isto, averiguar, junto dos meus serviços, os elementos comparativos que o Senhor deputado deseja saber não me põe qualquer problema.
Retomando a lista que o senhor evocou e que foi elaborada, diz-me o Senhor Deputado, pela ex-Comissária Wulf-Matthies. Se olharmos objectivamente para essa lista, verificamos que o conjunto das obras, das grandes obras, foi autorizado e algumas delas realizadas. Enumerei-as há pouco e não pretendo voltar a fazê-lo. No que se refere às águas residuais de Atenas, ao desvio das águas, às canalizações de gás, não me parece que a realidade seja negra, encarnada ou verde. Há provavelmente atrasos. Alguns relatórios, senhor deputado Papayannakis, permitiram-nos igualmente constatar que, de uma forma geral, há problemas de qualidade nos estaleiros: má qualidade dos materiais, insuficiência dos sistemas de controlo, e outros. Acontece tudo isso. Esforço-me por ser objectivo e por assumir as responsabilidades.
Essa foi a razão por que decidi, por exemplo, usar o tempo necessário, antes de começar a assinar, esta semana, os primeiros programas operacionais, para ver se haverá, de facto, atrás de cada um destes programas operacionais que vão mobilizar muito dinheiro, dezenas de milhares de euros, uma agência de gestão que funcione correctamente. E só assino estes programas, um a um - e ainda tenho de assinar vários este mês - a partir do momento em que tenha essa garantia.
Tomei boa nota das perguntas complementares que me apresentou e, se o quiser, transmitir-lhe-ei, tão objectivamente quanto possível, as informações num próximo correio.

Presidente


Glenys Kinnock
Pergunta nº 60, da deputada (H-0142/01):
Objecto: Encerramento de siderurgias no País de Gales Poderia a Comissão indicar que eventuais progressos se realizaram nos esforços com vista a assegurar a disponibilização urgente de fundos aos trabalhadores, às famílias e às comunidades afectadas pelo encerramento de siderurgias do Grupo Corus no País de Gales?

Barnier
. (FR) Senhora Deputada Kinnock, a senhora sabe-o, o essencial das perdas de postos de trabalho no caso do Grupo Corus, no País de Gales, diz respeito à fábrica de Newport e à fábrica de ferro branco, que se situam, respectivamente, numa região abrangida pelo Objectivo nº2, East Wales, e numa região de Objectivo nº 1, West Wales and the valleys. A fábrica de Shutton, que conhecerá igualmente despedimentos, está situada numa região de Objectivo nº3, East Wales.
Há algumas semanas, a 2 de Fevereiro, num comunicado da imprensa, desde o agravamento desta crise, a Comissão indicou que estava disposta a discutir qualquer proposta, a partir do momento em que a Assembleia Nacional do País de Gales e outros parceiros decidissem proceder à reorientação e redistribuição dos programas da União Europeia, a fim de terem em conta a evolução desta situação. Nesse mesmo comunicado, eu próprio indiquei claramente que, mesmo que os programas existentes possam ser reorientados ou redistribuídos, não dispomos, no quadro dos regulamentos dos Fundos Estruturais ou de outras políticas, da possibilidade de atribuir, ao abrigo da União, fundos suplementares.
Esta resposta, que vos confirmo, é a que dei aquando de uma recente catástrofe natural em Portugal, ou ainda no que diz respeito à Grécia, aquando do tremor de terra. Não dispomos de rubrica orçamental para fazer face a despesas excepcionais e brutais, mas podemos, e fazêmo-lo, redistribuir os fundos e os pacotes financeiros atribuídos às regiões atingidas.
A 28 de Fevereiro, os nossos serviços encontraram-se com uma delegação da Assembleia Nacional do País de Gales. As propostas estudadas nesse dia incidem sobre a ajuda à formação, ao desenvolvimento das empresas e à recuperação dos locais, sobre o apoio às colectividades e sobre a ajuda às infra-estruturas; esperamos que, no quadro destas orientações, sejamos consultados sobre propostas mais pormenorizadas, com base na parceria regional.
Acrescento, senhora deputada Kinnock, que a ajuda do Fundo Social Europeu pode ser concedida por meio do documento único de programação do Objectivo nº1, que abrange a região West Wales and the valleys e que representa 591 milhões de euros. A região East Wales é abrangida pelo programa do Objectivo nº 3, que prevê um orçamento de 132 milhões de euros. Estes dois programas contêm medidas que podem incidir na formação, na reciclagem professional das pessoas despedidas, assim como medidas destinadas a ajudar os empregados através da formação permanente. Por fim, até ao mês de Julho de 2002, a Comissão dispõe igualmente de recursos provenientes do orçamento da CECA. Este tipo de pagamento poderia ser acordado individualmente a operários siderúrgicos despedidos, a fim de facilitar a sua colocação num outro emprego. As somas correspondentes não são consideráveis, todavia representam, no máximo 3 000 euros por pessoa, e o Estado-Membro em questão é obrigado a fornecer uma contribuição do mesmo montante.

Eis as informações que gostaria de lhe dar como complemento ao comunicado que publiquei com a Comissão, a 2 de Fevereiro último.

Kinnock
Senhora Comissária, agradeço-lhe o enorme apoio e empenho que manifestou ao País de Gales numa altura muito difícil, marcada pela perda de postos de trabalho na siderurgia.
Foi com muito interesse, Senhora Comissária, que soube que se encontrou com deputados e altos funcionários da Assembleia Nacional do País de Gales e pergunto-me se lhe terá sido transmitida uma ideia clara dos prazos previstos até que possam ser feitas sugestões para programas.
Em segundo lugar, Senhora Comissária, escrevi-lhe, juntamente com o meu colega galês do Partido Trabalhista, na semana passada, convidando-a a visitar o País de Gales para contactar, em primeira mão, com os problemas existentes e com aquilo que é necessário fazer, bem como para ter a oportunidade de se encontrar com algumas das pessoas-chave da Assembleia Nacional e de outros sectores. Por conseguinte, Senhora Comissária, espero sinceramente, embora não espere uma resposta agora, que pondere seriamente este pedido e que a possamos ver, em breve, no País de Gales.

Barnier
. (FR) Muito Obrigado, Senhora Deputada Kinnock, pelo seu convite. Efectivamente recebi com todo o gosto o seu convite e o do seu colega, que a priori aceito, pois, seja como for, tenciono visitar o conjunto das regiões do Reino Unido, como o fiz com a Escócia há algumas semanas e dialogar com a Assembleia Nacional do País de Gales, com os parceiros locais de movimentos associativos e os responsáveis socio-profissionais. Aceito, por conseguinte, o princípio do vosso convite, ainda que neste momento não possa indicar-vos uma data específica.
Muito rapidamente, quanto à aplicação das reorientações de certos programas após o primeiro diálogo que teve lugar com os representantes da Assembleia Nacional no País de Gales, disse-lhes que esperávamos, no quadro das orientações delineádas há dias, propostas muito concretas. Logo que receba essas propostas de reafectação, concentração ou redistribuição, com vista a determinar os alvos das ajudas mais necessárias na zona, a favor dos homens e mulheres atingidos por estas restruturações siderúrgicas, prometo que actuarei com celeridade. No que se refere a East Wales, uma região abrangida pelo Objectivo nº 2, espero que possamos finalizar a adopção do programa de Objectivo nº2 antes do dia 31 de Março próximo. Eis uma data que gostava de lhe confirmar a propósito da sua pergunta.

Presidente


Giorgio Celli
Pergunta nº 61, do deputado (H-0144/01):
Objecto: Qualidade da despesa em atraso dos Fundos Estruturais 1994-1999 em Itália A Itália não utilizou os 25% dos Fundos Estruturais que lhe foram atribuídos no âmbito da programação 1994-1999. A Comissão impôs como data limite para a despesa desses fundos o final de 2001. Regista-se uma situação análoga no que se refere aos Fundos do período 1989-1993, com a consequente perda de cerca de 3% dos recursos atribuídos. Nesta situação de atraso, as Regiões italianas e a Comissão foram obrigadas a reprogramar os investimentos, com o risco de dever financiar projectos não compatíveis com os princípios de um desenvolvimento que respeite o ambiente e que façam uma utilização racional dos recursos naturais. Poderá a Comissão garantir que esta situação não voltará a repetir-se e que, se for necessário proceder a uma reprogramação, a mesma será orientada para investimentos que promovam um desenvolvimento sustentável (em sectores tais como a energia, os transportes, a biodiversidade, o turismo, as produções agrícolas, os recursos humanos, etc.)? E, se tal não for possível, poderá garantir que esses fundos sejam retirados? Poderá garantir em particular que sejam excluídos investimentos duvidosos no sector das infra-estruturas rodoviárias e dos trabalhos hidráulicos e de gestão dos recursos hídricos, tais como barragens ou canais?

Barnier
. (FR) Gostaria de dizer, o mais rapidamente possível, ao senhor deputado Celli que nós autorizámos a totalidade das dotações para autorização previstas para o período 1994-1999 relativas às regiões de Objectivos nºs1, 2 e 5b, assim como às iniciativas comunitárias. A verdade é que, com base nos últimos dados que nos foram comunicados pelo Ministério das Finanças italiano, a situação é muito menos positiva no que se refere aos pagamentos, e, Senhor Deputado, terei todo o gosto em enviar-lhe, na volta do correio, os pormenores relativos a cada um destes objectivos e ao actual índice de execução dos pagamentos. Estes não são satisfatórios, nomeadamente no que se refere às iniciativas comunitárias. Fiz várias vezes notar às autoridades italianas a necessidade de acelerarem o ritmo das despesas e de reforçarem a actividade de controlo, a fim de completar os projectos e de efectuarem os pagamentos dentro dos prazos previstos.
Lembro aliás, Senhoras e Senhores Deputados, que as regras de gestão financeira para o período de 1994-1999 nos proíbem de reprogramar os recursos após a data limite para efectuar as autorizações. Assim as últimas reprogramações foram realizadas em 1999.
No que se refere ao período de programação que acaba de começar, 2000-2006, gostaria de dizer que a coordenação entre os nossos serviços foi ainda mais reforçada, a fim de procurar uma melhor articulação entre a aplicação da directiva Habitat e a programação dos Fundos Estruturais. Partilho, Senhor Deputado, da sua preocupação em assegurar o respeito pelo ambiente, pela biodiversidade e pelo desenvolvimento sustentável, no quadro do princípio de subsidiariedade. Cabe aos Estados-Membros identificar os programas e os projectos que devem ser financiados no respeito das legislações em vigor.

Celli
Senhor Comissário, gostaria de saber se, efectivamente, todos estes projectos, revistos e talvez corrigidos, foram todos realmente aprovados por estudos de impacto ambiental que possam tranquilizar-nos. Infelizmente, no passado, fomos confrontados, em diferentes contextos, com diferentes situações: em Itália, por exemplo, a defesa do lago Trasimeno consistiu numa plantação de milho nas margens do lago que, captando água, faz diminuir o seu nível; também tivemos a Directiva nº 2078, que permitiu a compra de insecticidas, em vez de diminuir o seu uso. Gostaria, portanto, de saber o seguinte: neste momento, todos estes projectos - que foram revistos porque os fundos não tinham sido utilizados até pouco tempo antes da respectiva data-limite - foram todos aprovados? Esteve a Comissão realmente atenta para que o ambiente não venha a sofrer danos precisamente quando deverá, pelo contrário, ser protegido?

Barnier
. (FR) Senhor Deputado não vou dar boas ou más notas à gestão anterior. Não tenho a certeza se todos os projectos, neste caso e noutros países, foram impecáveis, mas, para lhe dizer a verdade, não estou muito satisfeito por, no final de 1999, ter sido obrigado a proceder com urgência a uma reprogramação, ainda por cima envolvendo somas muito avultadas, no caso do seu país e de outros, após ter constatado que os projectos concebidos inicialmente não eram ou tinham deixado de ser exequíveis. Esta reprogramação em massa, nos últimos meses do anterior período, 1994-1999, não foi do meu agrado, mas fi-la para que as verbas não se perdessem, e no decorrer do novo período, pretendo agir de maneira a que não nos encontremos na mesma situação.
Quanto ao que foi realizado no final do ano, Senhor Deputado Celli, todas as intervenções dos Fundos Estruturais devem normalmente ser coerentes com as políticas comunitárias e, por conseguinte, respeitar a legislação em vigor, nomeadamente no domínio do ambiente. Ora se vierem a detectar-se irregularidades ou infracções - seja por o Senhor Deputado no-las assinalar, seja por procedermos a inquéritos ou avaliações, seja por os Estados também as assinalarem -, a Comissão poderá, em virtude da regulamentação, corrigir as irregularidades em parceria com o Estado-Membro e considerar a redução, ou por vezes a supressão, de certas ajudas financeiras. A esse respeito, garanto-lhe, para o período pelo qual sou directamente responsável, a saber 2000-2006, que em conjunto com os Estados-Membros, será observada a maior vigilância quanto à questão ambiental, que sempre foi, no que me diz respeito, um dos meus compromissos políticos fundamentais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 62 a 113 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00)

Poluição atmosférica proveniente de grandes instalações de combustão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0068/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (11070/1/2000 - C5­0562/000 - 1998/0225(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (relatora: deputada R. Oomen-Ruijten).

Oomen-Ruijten
. (NL) Senhor Presidente, o meu muito obrigada por me ter concedido o uso da palavra. Regozijo-me com o facto de tantos colegas se encontrarem aqui presentes para o debate de um assunto tão importante como este. Ouvi dizer que grande número dos colegas britânicos tinha um encontro no bar, a fim de impedirem que me fosse concedido o uso da palavra. Não o conseguiram. Todavia, também quero dirigir daqui, deste local, os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas espanhóis, que se comportaram de maneira extremamente correcta, do ponto de vista processual, coisa que acho louvável, porquanto, muito embora, quanto ao conteúdo, não estejam de acordo comigo, a verdade é que se encontram aqui presentes. Bravo!, para os espanhóis. Pelos colegas britânicos, porém, já não consigo ter o mínimo respeito, porque, no meu próprio grupo, tentaram, nas minhas costas, eliminar todos os debates marcados para esta noite.
Senhor Presidente, já desde o Outono de 1998 que estamos a trabalhar nesta directiva, que deverá adaptar as normas em matéria de emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão. Não obstante toda a oposição por parte de alguns Estados-Membros, e não obstante todas as advertências e protestos por parte de alguns interessados no sector da energia eléctrica, podemos, quanto a mim, adoptar, sem qualquer problema, o regulamento original.
As possibilidades técnicas encontram-se presentes em grande medida, e em grande número de Estados-Membros da União Europeia as normas adoptadas já são regulamentares, constituindo, portanto, política normal. Na sua maior parte, os requisitos em matéria ambiental exigidos por alguns países às grandes instalações de combustão são mais rigorosos pelo facto de ainda não se ter travado a acidificação do nosso ambiente. Se, além disso, se pensar ainda na problemática do ozono - como os senhores sabem, muitos dos nossos concidadãos sofrem de problemas respiratórios causados, em parte, por dióxido de enxofre proveniente do tráfego e do sector de que hoje estamos a falar -, para todos nesta assembleia deve ser quase uma questão de honra atacar estes problemas quando é possível fazê-lo de modo simples e eficaz.
A proposta inicial da Comissão, de alterar a directiva de 1998, não constituiu grande êxito: a harmonização foi fraca, e as instalações existentes foram mantidas fora do âmbito de aplicação da directiva. Em primeira leitura, o Parlamento mostrou-se o melhor de si mesmo, tendo feito o que é de esperar de representantes do povo, isto é, traduzindo a preocupação com os seres humanos, com a natureza e o ambiente, de modo geral.
Houve extrema dificuldade se chegar à posição comum do Conselho. Agiu-se de acordo com os desejos do PE, fazendo com que as instalações existentes passassem a ser incluídas no âmbito de aplicação da directiva e tornando as normas um pouco mais rigorosas.
Um senão perigoso - e os meus colegas espanhóis lamentam que assim seja - foi o facto de todos os países voltarem a estipular as suas próprias derrogações, e se dependesse do Conselho de Ministros poderíamos continuar, portanto, eternamente a utilizar as antigas centrais poluidoras, ainda não adaptadas às técnicas actuais. À posição comum faltou capacidade de visão, foi uma miscelânea, com tudo ao gosto do freguês.
Além dos argumentos relativos às preocupações com a saúde pública, no domínio do ambiente, também indiquei na exposição de motivos outras provas definitivas da necessidade de tornar a posição comum mais acutilante: a par da necessidade de proteger a saúde pública (smog provocado pelo ozono), ainda coloquei na mesa algumas alternativas de natureza económica. Alternativas de natureza económica, porquanto a verdade é que pretendemos construir na Europa uma indústria do ambiente. Se compararmos os requisitos impostos pelo Conselho em matéria de emissões com as disposições que neste momento já se aplicam nos Estados Unidos e no Japão, não fazemos muito boa figura.
Defende-se que não há necessidade de estabelecer exigências às instalações de combustão, uma vez que, graças ao relatório da senhora deputada Myller, já temos valores-limite para as emissões. Se formos ao encontro das expectativas dos defensores da liberalização do mercado da energia, por outras palavras, se não fizermos quaisquer exigências ou se permitirmos derrogações, para a produção de electricidade em as antigas centrais poluidoras, provocamos distorções nos mecanismos do mercado e recompensamos, dando-lhes vantagem pelos baixos preços da sua energia, aqueles que não prestam atenção ao ambiente. Não é possível que esse seja o objectivo da legislação ambiental europeia.

Goodwill
Senhor Presidente, gostaria de ter tido a palavra antes do início do debate, pois fomos induzidos a acreditar, na nossa reunião de grupo, que um outro grupo político tinha apresentado uma alteração, nos termos do artigo 146º do Regimento, no sentido de requerer o adiamento deste mesmo debate para o próximo período de sessões. Tenho agora conhecimento de que não foi apresentada, pelo que gostaria de a ter proposto, em meu nome, antes de iniciarmos o debate.
Uma vez que este já teve início, não o podemos fazer, mas gostaria de dizer que lamento não ter podido intervir antes do começo debate.

Presidente
Caro colega, para que não haja mal-entendidos: como sabia que poderia haver propostas dessa natureza, antes de ter dado a palavra à senhora relatora, olhei cuidadosamente à minha volta em toda o hemiciclo, para verificar se havia algum pedido para um ponto de ordem.
Não era o caso nessa altura. Agora, chamo a sua atenção para uma possibilidade a que o senhor deputado pode bem recorrer amanhã, antes da votação. O nº 1 do artigo 144º estabelece que "qualquer grupo político ou um mínimo de trinta e dois deputados pode requerer um novo envio à comissão aquando da fixação da ordem do dia, antes da abertura do debate ou antes da votação final" . Lamento, mas é a única possibilidade que lhe resta amanhã. Está à sua disposição, como é óbvio.
Mas volto a dizer que passei propositadamente o olhar pelo hemiciclo. O senhor Gorbachov afirmou um dia que "na vida, quem chega demasiado tarde é sempre punido" . Lamento!
(Risos)Parto do princípio de que os restantes pedidos de uso da palavra para pontos de ordem têm o mesmo objecto. É esse o caso? Parece que sim. Assim, não preciso de lhes dar a palavra.

Florenz
Senhor Presidente, não é minha intenção punir ninguém, antes quero passar ao tema com relativa celeridade. É um facto que a União Europeia, em matéria de instalações de combustão, se abalançou a introduzir regras de jogo europeias. Essas regras de jogo europeias são importantes, pela simples razão de que, na União Europeia, dispomos de um mercado liberalizado de energia eléctrica e, como é óbvio, os padrões da poluição atmosférica, por exemplo, devem ser comparáveis em toda a Europa, nesse mercado liberalizado. Por isso, a Comissão reagiu de forma adequada, ao focar especialmente as instalações de combustão antigas, para as quais não existe qualquer regulamentação desde 1987, infelizmente, e que provocaram uma poluição relativamente grande a nível europeu, se quiserem. Posso confirmar expressamente que a Comissão passou a desempenhar um papel activo nessa matéria. Saúdo-o efusivamente e creio que foi dado um passo na direcção certa.
Como é óbvio, pode discutir-se se, no caso de centrais eléctricas de dimensão muito reduzida, se vai permitir que haja uma ou outra derrogação que possa vigorar por mais um ano ou dois. Isso não representaria mesmo qualquer problema para nós, na procura de uma solução de compromisso. Lamento que não tenhamos chegado a esse compromisso. O caminho seguido está correcto. E os que crêem que a política ambiental constitui uma missão nacional - e quero dizê-lo, apesar de toda a irritação que se manifestou aqui -, erra, pois a maior parte da poluição proveniente das centrais eléctricas vai parar à terra dos nossos colegas na Suécia, na Finlândia, na Dinamarca e na Noruega. Penso que, nesta matéria, estamos vinculados de forma solidária a encontrarmos uma resposta. Creio que a encontrámos e que encontrámos também uma via para as centrais eléctricas de dimensões reduzidas, prevendo nesses casos derrogações para os próximos anos.
Estou em crer que a relatora apresentou um bom relatório. Deveríamos prosseguir por essa via.

Bowe
Senhor Presidente, temos hoje, diante de nós, um texto legislativo de grande importância. Se o conseguirmos pôr em prática, este afectará nos anos vindouros a nossa qualidade do ar, da água e a qualidade geral do ambiente em toda a Europa e não só. Isso acontecerá, como é óbvio, se os Estados-Membros tiverem a vontade de o fazer. A proposta está agora em fase de segunda leitura. Aquando da primeira leitura, insistimos vivamente para que se adoptassem as medidas mais rigorosas com vista a controlar as emissões de gases das grandes instalações de combustão em toda a União, devido à formação de acidificação e aos efeitos no ambiente e na saúde pública.
Chegámos agora à fase em que temos perante nós a posição comum. Admito que o Conselho trabalhou arduamente para chegar a este acerto e, efectivamente, propõe novos e melhores níveis de emissões. Contudo, meu grupo considera que se poderia ir mais longe. Considera que em conjunto com numerosos outros factores, por exemplo, o relatório da senhora deputada Myller que debateremos a seguir, é possível tornar esta proposta mais ambiciosa do que o é actualmente. A esse respeito, recomendar-lhes-ia as alterações, particularmente as que se aplicam aos artigos e ao anexo que controla os valores-limite de emissões das principais grandes instalações de combustão.
Parece-me a mim que esta noite somos confrontados com uma escolha difícil, pois temos de decidir se o que votamos hoje é, pelo menos, de algum modo aceitável para o Conselho. O Conselho indicou que não estava na disposição de aceitar mais alterações propostas pelo Parlamento. Se amanhã conseguirmos os votos necessários, essa recusa transforma-se em obrigação e o Conselho terá de sentar-se e negociar com o Parlamento. Essa situação não poderá ser negativa no que se refere ao reconhecimento da capacidade deste Parlamento para alcançar um nível elevado de protecção em matéria de ambiente para os cidadãos da Europa. Afigura-se-me que amanhã temos a possibilidade de, na votação, avançar mais alguns passos que permitirão mais uma pequena vitória em termos de benefícios para o ambiente. Isso terá de ser feito à luz das possíveis consequências, não só para as estratégias como para as industrias energéticas da União Europeia.
Essa é uma questão que temos muito presente. Se analisarmos esta noite as alterações que os socialistas irão apoiar, disporemos de calendários de execução relativamente longos que permitirão incorporar estes regulamentos na legislação da UE. Há que dar este passo, mas temos, inevitavelmente, de ter em conta a necessidade de o harmonizar, não só com as questões ambientais como económicas.
Têm diante de vós um relatório com as alterações, a maioria das quais o Grupo do Partido dos Socialistas pode apoiar, sendo que algumas delas, no nosso entender, vão longe de mais. Contudo, recomendo a aprovação do presente relatório ao Parlamento.

De Roo
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten é um bom relatório. Muito importante, é também a recomendação para segunda leitura do relatório sobre as grandes instalações de combustão, que trata da acidificação, da poluição atmosférica clássica e do smog produzido pelo ozono. "Acidificação" foi uma palavra importante nos anos 80, altura em que tudo principiou. Muitos cidadãos pensam que, entretanto, o problema da acidificação já se encontra solucionado, o que, no entanto, não é verdade. Ainda há um longo caminho a percorrer.
Ao mesmo tempo, liberalizou-se o mercado da energia. Isso significa que se torna mais difícil cumprir as normas ambientais. Por exemplo: no meu próprio país, Países Baixos, uma empresa belga adquire centrais a gás holandesas e substitui-as por centrais a carvão, que são muitas vezes mais poluentes e também piores, em termos de emissão de CO2.
Esse o motivo por que temos necessidade de normas ambientais e, sobretudo, de normas ambientais rigorosas. Felizmente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apoiou-as, mas, infelizmente, as alterações propostas por essa comissão não conseguirão passar: provavelmente não irão conseguir obter 314 votos. Porém, nós, Grupo dos Verdes, queremos realmente saber quem é responsável por isso. Será com muita pena que o Grupo dos Verdes vai apoiar as alterações propostas pelos Democratas-Cristãos, alterações que são mais fracas porque, indevidamente, deixam o amoníaco de fora, o que constitui uma concessão desnecessária dos Democratas-Cristãos aos seus apoiantes agricultores. Não obstante, vamos apoiar essas alterações, porque também os Verdes se tornaram adultos.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, não há dúvidas quando à necessidade de estabelecer limites para as emissões de poluentes atmosféricos, a fim de proteger o ambiente e a saúde humana. No entanto, as medidas propostas na posição comum padecem de parcialidade. No fundo, em nome da protecção do ambiente, propõe-se a eliminação da lenhite e do carvão enquanto fontes de energia, mas esquecem-se outras grandes fontes de poluição como é o caso dos automóveis. Ao mesmo tempo, ignora-se que nos Estados Unidos e no Japão, respectivamente, 70% e 50% das novas centrais eléctricas utilizam combustíveis fósseis, sobretudo carvão, porque a produção sai mais barata, mesmo com um investimento inicial mais elevado. Assinalamos também que o abandono da lenhite e do carvão conduzirá ao encerramento de muitas unidades e ao aumento do desemprego, que já é grande, quando poderíamos pedir medidas adicionais de protecção contra os poluentes, tais como, por exemplo, filtros, zonas verdes e outras. Provavelmente, esta parcialidade contra os combustíveis fósseis resulta da vontade de promover o gás natural e servir assim determinados interesses na União Europeia.
Na Grécia, aproveitamos a lenhite como uma das principais fontes de energia que, do ponto de vista económico, é satisfatória. Ao mesmo tempo, exercemos pressões para que sejam adoptadas mais medidas de protecção, sempre que possível. Se considerarmos que, como defendem os peritos, as reservas de gás natural chegam para um século e as dos combustíveis fósseis para dois séculos e meio, teremos de discutir a melhor maneira de aproveitar todas as fontes de energia em vez de discutirmos a eliminação de algumas delas, nomeadamente no momento em que o problema energético é importantíssimo e afecta o custo de vida dos trabalhadores.

Blokland
Senhor Presidente, no seu conjunto, as grandes instalações de combustão produzem 63% das emissões de dióxido de enxofre e 21% das emissões de óxido de azoto, na União Europeia. Neste sector, há, portanto, importantes benefícios a obter para o ambiente. A relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, apresentou boas propostas para o efeito. Apesar de o Conselho ter procedido à revisão total da directiva, há motivos suficientes para se lhe introduzirem ainda alguns ajustamentos.
Em primeiro lugar, os valores-limite das emissões devem ser ajustados às actuais possibilidades técnicas. Se considerarmos que as instalações de incineração de resíduos e os fornos de cimento não podem emitir mais de 40 mg de dióxido de enxofre, fico espantado com os valores-limite das emissões provenientes de instalações de combustão, que podem atingir 2000 mg. Ainda posso imaginar que às grandes instalações de combustão se imponha um regime menos rigoroso, mas 40 vezes mais, acho inadmissível! No actual estado da técnica, é perfeitamente possível reduzir para 100 mg as emissões de SO2.
Logo, os valores propostos pela Comissão do Meio Ambiente, que variam entre os 1200 e os 300, para as instalações existentes, não são, certamente, demasiado rigorosos. Às novas instalações é possível, de facto, impor normas rigorosas, tendo em conta a possibilidade de nelas se utilizarem as novas técnicas. As alterações que propusemos, em conjunto com o Grupo dos Verdes, têm em vista valores-limite de 400 para as pequenas e 200 para as grandes instalações.
Em segundo lugar, é necessário eliminar as estranhas disposições derrogatórias. É inadmissível que às grandes instalações de combustão antigas seja permitido poluir em grande quantidade durante 2200 horas por ano, do mesmo modo que é inadmissível a permissão de ultrapassar o nível das emissões no caso de o combustível, como a linhite, altamente poluente, ser extraído do solo do país. A meu ver, também as derrogações para a Espanha e as ilhas de Creta e Rodos são inadmissíveis. Com a liberalização do mercado da energia, cumpre que apliquemos as mesmas condições em matéria de ambiente, desistindo, portanto, das referidas derrogações, a fim de evitar distorção da concorrência. Ao mesmo tempo, cumpre que, no que diz respeito às instalações antigas, muito poluentes, sejam fornecidos incentivos para as reparar ou renovar, em vez de permitir a perpetuação de grave poluição atmosférica.
Em terceiro lugar, cumpre que as turbinas a gás offshore também satisfaçam os requisitos impostos em matéria de emissões. Bem sei que, devido à alteração da composição dos combustíveis, há épocas em que não é possível satisfazer as exigências rigorosas em matéria de emissões. Todavia, se as turbinas a gás offshore forem totalmente excluídas do âmbito de aplicação da directiva, retira-se qualquer incentivo a que lhes sejam introduzidos melhoramentos. Nas alterações que apresentei, propus, como alternativa, valores-limite para as emissões muito flexíveis.
O meu quarto ponto refere-se à combinação desta directiva com a directiva relativa à incineração de resíduos. No caso de se misturarem diversos combustíveis, os valores-limite finais de emissão são calculados de maneira diferente em ambas as directivas. Quanto ao resultado, não faz grande diferença, mas, na prática, a combinação desses dois métodos de avaliação não só é muito complicada, como também desnecessária. Na alteração 43, propus que se procedesse a um ajustamento.

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitá-lo por ter conduzido tão bem o início desta discussão que permitiu que tenhamos, afinal, um documento para discutir. Mas quero também exprimir a minha decepção por verificar que há deputados deste Parlamento, sobretudo deputados da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que não são capazes de aceitar o processo democrático iniciado há três anos e que agora deverá ser concluído, tentando no último minuto destruir este documento.
Quero também agradecer à relatora o trabalho realizado, apesar de nem sempre eu ter compreendido o caminho que escolheu, a forma como o percorreu e a razão por que as suas ambições parecem ter caído para um nível inferior ao inicial.
Sabemos que o consumo de combustíveis fósseis não é uma forma sustentável de utilização da energia. Sobre isto, na realidade, estamos todos de acordo. Há pelo menos 30 anos que conhecemos o problema e já é tempo de fazermos alguma coisa. Já o disse antes e repito: o Parlamento deu, há três anos, o seu apoio a uma estratégia relativa à acidificação. É chegado o momento de pôr em prática essa estratégia. É a isso que se refere esta directiva.
Não se refere apenas à acidificação na Suécia, na Noruega ou na Dinamarca. Refere-se a meio milhão de pessoas que, em diferentes partes do nosso planeta, morrem todos os anos devido ao uso de combustíveis fósseis. Refere-se a todos aqueles que padecem de doenças crónicas, como a bronquite crónica, devido à queima de combustíveis fósseis. Por conseguinte, o que está em causa não é apenas uma redução de valores-limite, mas também, e na mesma medida, a saúde dos nossos concidadãos. É importante que os senhores deputados não o esqueçam.
É possível, de facto, manter um bom nível de serviço energético, trabalhando, ao mesmo tempo, por um ambiente melhor. É para aí que caminhamos. Está nas nossas mãos a possibilidade de determinar o ritmo, se amanhã houver 314 deputados com coragem para tomar posição a favor de uma alternativa mais ambiciosa.
Não chega a ser surpreendente que o Conselho proponha uma solução de compromisso, num texto menos ambicioso do que aquele que o Parlamento aprovou na sua primeira leitura e teria desejado ver agora. Também é evidente que, nesta segunda leitura, devemos voltar a formular as mesmas exigências, para pressionar o Conselho e conquistar uma boa posição negocial no processo de conciliação que, inevitavelmente, se seguirá. Até porque sabemos que só se agirmos hoje poderemos ver alguns resultados dentro de um prazo razoável. Temos de ousar fixar valores-limite rigorosos para todo o tipo de instalações, velhas ou novas, grandes ou pequenas.
Os valores-limite propostos pelo Conselho não vão tão longe. O Conselho parece não acreditar na possibilidade de se desenvolverem novas tecnologias. É absolutamente essencial que as instalações antigas sejam abrangidas por esta directiva e que também sejam sujeitas a valores-limite severos. Se forem concedidas demasiadas derrogações, nada será como se pretende. Nada restará das nossas grandes intenções. Por isso, importa que as instalações mais pequenas sejam também abrangidas pela directiva.
É importante referir, ainda, que a directiva define um quadro para a liberalização do actual mercado da energia. Sem esse quadro, reinará uma total anarquia no mercado europeu da energia. São necessários requisitos ambientais mínimos para se poderem definir regras de jogo iguais para todos. As exigências que fazemos a nós próprios, na União, serão também válidas para os futuros Estados­Membros. Temos, hoje e amanhã, não só a possibilidade de travar as emissões perigosas, mas também de melhorar a saúde pública e preparar um alargamento bem sucedido da União, no futuro.

Goodwill
Senhor Presidente, o maior evento do calendário futebolístico no Reino Unido é o final da taça da FA (Associação de Futebol). No intervalo do jogo, ligam-se milhões de cafeteiras para fazer uma chávena de chá - para aqueles que não estiverem a beber cerveja desde o princípio do jogo, pelo menos. A procura de electricidade - produto que não pode ser armazenado - atinge níveis máximos. Para satisfazer esta procura, ou em alturas parecidas, como os dias particularmente frios de Inverno, algumas das nossas centrais a carvão mais antigas são postas ao serviço. As alterações à posição comum põem em perigo o futuro de algumas destas centrais e os empregos dos mineiros que fornecem o carvão. É tecnicamente possível modernizá-las, mas em muitos casos seria mais barato construir novas instalações de gás e voltar a equipar estas centrais com dispositivos de limpeza dos gases emitidos.
O objectivo principal da nossa estratégia para a qualidade do ar, nesta área, tem a ver com os valores-limite nacionais das emissões e, desde que observados, os Estados-Membros deveriam ter alguma flexibilidade. A nova instalação de gás já contribui para o Reino Unido respeitar os seus valores. A forma como um Estado-Membro cumpre as suas obrigações é uma questão de subsidiariedade. Algumas das alterações propostas serão contraproducentes. Por exemplo, a inclusão de uma data-limite fixada para 2012 irá fazer com que as instalações antigas sejam mais exploradas com o objectivo de aproveitar o tempo que resta, o que resultará num aumento da poluição durante esses quatro anos.
A posição comum é já um compromisso e tem em conta as alteração da primeira leitura ao acrescentar medidas relativas às actuais instalações que não faziam parte da proposta da Comissão. Não devíamos desestabilizar o delicado conjunto de compromissos ao procurar alterar ainda mais a presente directiva, a qual já proporciona melhorias substanciais e muito reais em matéria de ambiente.

Korhola
Senhor Presidente, esta directiva é importante para a UE, quer do ponto de vista do ambiente, quer da produção de energia e da competitividade. Os valores-limite actualizados das grandes centrais eléctricas são necessários, seja para os Estados-Membros seja para os Estados candidatos à adesão. Por isso, há que agradecer sinceramente à relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, por ter realizado esta difícil tarefa.
Sem distinguir suficientemente as unidades pela sua dimensão ou tipo, a comissão estabelece limites bastante mais exigentes do que os da posição comum. Os investimentos realizados de uma só vez nas áreas das novas tecnologias que a directiva exige são os mesmos, independentemente da dimensão da unidade. Esta situação ameaça especialmente a produção combinada de calor e electricidade, reconhecidamente ecológica. Por exemplo, no meu país, isto poderia significar um retrocesso ecológico. Esta preocupação é partilhada por várias entidades na Finlândia, entre elas o Ministério do Ambiente. As alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor significariam investimentos pouco rentáveis do ponto de vista do benefício ecológico e dificultariam a utilização combinada da turfa e da madeira, matéria eficaz do ponto de vista energético, bem como a produção combinada de electricidade e calor. Esta última produção realiza-se geralmente em unidades de média dimensão que agora passariam a ser tratadas da mesma forma que as grandes unidades.
A utilização da turfa, por sua vez, justifica-se. A turfa promove o aumento da utilização da madeira nas centrais eléctricas, porque a co-incineração permite um melhor controlo da combustão, reduz os problemas de corrosão e aumenta a segurança do abastecimento do combustível. O relatório também não apoia este objectivo, directamente ligado aos combustíveis biocarburantes. Até se poderia dizer que, quanto a certas alterações, o relatório cai numa avidez ambiental e quase se arrisca a estrangular muitos objectivos ambientais importantes. Todavia, é importante que se aprove o relatório e que a directiva entre em vigor, pois impede o transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos e a deposição atmosférica ácida na natureza de um Estado-Membro para outro.
Com as suas alterações de compromisso, o nosso grupo procura, por exemplo, que a produção combinada de electricidade e calor continue a ser possível nas centrais eléctricas de pequena e média dimensão, ao mesmo tempo que se obrigam as grandes centrais a investir em tecnologia que permita observar os limites de emissões mais exigentes. Além disso, com os compromissos procura-se que, na combustão da turfa, que contém uma quantidade muito reduzida de enxofre, não sejam exigidos investimentos desnecessários e comparáveis aos dos combustíveis com um teor mais elevado de enxofre. A alteração 36 sustenta esta ideia. Estamos todos muitos gratos por a senhora deputada Oomen-Ruijten ter aceite estes compromissos.
Estamos mais uma vez numa situação em que um órgão legislador se defronta com diferentes condições ambientais que implicam também diferentes impactos ambientais. Se não os pudermos resolver, o último, mas não muito bom, meio de salvação será possivelmente uma directiva específica para os combustíveis da zona da dimensão nórdica.

Doyle
Senhor Presidente, em geral, para a Irlanda a introdução de valores-limite de emissões mais rigorosos para as novas instalações não suscita problemas, visto que estes podem simplesmente ser incorporados nas licenças IPC, o que contribuirá para alcançar os limites nacionais de emissões. Contudo, podemos questionar a introdução de mais restrições para além das da posição comum e a possibilidade de trazerem quaisquer benefícios adicionais significativos no domínio do ambiente. A posição comum foi elaborada a par da directiva NEC proposta e representa uma abordagem coerente e equilibrada com vista a atingir os objectivos ambientais ao longo do tempo. As alterações propostas não se justificam em termos de benefícios ambientais e de custos associados, nem de outro tipo de impactos e perturbariam o equilíbrio alcançado. Restrições mais acentuadas aumentariam os custos e reduziriam a flexibilidade dos Estados-Membros para respeitar os objectivos nacionais acordados, além de que acelerariam uma dependência acrescida do gás natural com as preocupações que isso acarreta em termos de segurança dos combustíveis para a produção de electricidade, particularmente em países como a Irlanda.

Restrições adicionais para as actuais grandes instalações de combustão não se justificam no contexto dos compromissos dos Estados-Membros, nos termos da directiva NEC, de reduzirem as emissões gerais e da eminente aplicação da directiva IPPC. Algumas alterações terão até um efeito perverso. Por exemplo, as que propõem valores-limite de emissões severos e não económicos para pequenas instalações irão entravar o desenvolvimento da produção combinada de calor e electricidade e outras não apoiam uma abordagem integrada do ambiente. As propostas de reduzir os valores-limite de emissões não são proporcionadas no que se refere aos custos e benefícios e não reconhecem que a posição comum representa um equilíbrio entre a melhoria do comportamento ambiental e a preocupação de evitar custos excessivos bem como outros impactos. Não foram efectuadas análises de custo-benefício relativo a outras reduções de emissões provenientes de instalações que já apresentam um baixo nível de concentrações de emissões.
Uma das alterações que me suscita algumas dúvidas é a proposta de reduzir os limites para as emissões de Nox de 650 para 200. Tecnicamente é viável, mas irá requerer a instalação de dispendiosos controlos no ponto terminal do ciclo. Isto irá exigir mais potência energética e dará origem a um aumento de emissões de CO2, à utilização de mais matéria prima e à produção de resíduos perigosos. Os valores-limite de emissões propostos pelo Conselho podem ser respeitados através de meios mais elementares a custos muito inferiores. Tal como referido anteriormente, estes custos adicionais, em última análise, darão origem a elevados preços de electricidade. Contudo, não é de modo algum claro que os benefícios decorrentes das reduções adicionais de emissões de NOx compensem os custos económicos e ambientais associados, ou seja, não é consistente com uma abordagem integrada do ambiente como um todo.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, a poluição atmosférica continua a representar uma ameaça para a saúde dos cidadãos e para o bem estar em muitas partes da Europa. O nosso ecossistema continua a sofrer os efeitos da acidificação e da eutrofização. Trata-se de uma questão em que a Europa pode e deve actuar, uma vez que a poluição atmosférica não conhece fronteiras, e a presente directiva contribuirá significativamente para a redução da poluição atmosférica.
Permitam-me que me debruce sobre os pontos chaves que estão em discussão. A questão das actuais instalações foi o tema central no debate desta proposta, tanto em primeira leitura no Conselho como agora em segunda leitura. Após uma discussão extremamente difícil no seio do Conselho, chegou-se à posição comum por unanimidade. A mesma inclui agora requisitos novos e mais rigorosos para estas instalações, o que proporcionará uma considerável redução de emissões de dióxido de enxofre provenientes do sector das grandes instalações de combustão dos actuais Estados-Membros e, posteriormente, de uma Comunidade alargada.
Embora considere que é necessário manter um grau de flexibilidade na abordagem às instalações existentes, partilho da opinião do Parlamento de que se deverá fixar uma data final, após a qual as obrigações de cada um serão claras. O Parlamento teve um papel muito importante na definição do futuro das instalações existentes, pelo que agradeço à senhora deputada Oomen-Ruijten os seus esforços como relatora.
O Parlamento apresentou uma série de alterações com o objectivo de reduzir os valores-limite de emissões, tanto no caso das instalações actuais como no das instalações que serão autorizadas após a entrada em vigor da nova directiva. A posição comum já reduzirá consideravelmente as emissões de dióxido de enxofre provenientes do sector das grandes instalações de combustão. Por conseguinte, penso que neste momento não há grande justificação para uma maior redução dos valores-limite do dióxido de carbono no caso das instalações existentes.

Contudo, no caso dos óxidos de nitrogénio, o efeito será muito menos significativo, uma vez que as normas que se aplicam às actuais instalações não são muito exigentes. Do que se conclui que existe algum razão para reduzir os valores-limite de emissões para os óxidos de nitrogénio. No caso das novas instalações, as economias de escala que reduzem os custos da observância têm em conta reduções adicionais dos valores-limite de emissões, tanto para o óxido de nitrogénio como para o dióxido de enxofre.
Relativamente à questão dos combustíveis produzidos no país, chegou a hora de abolir o tratamento diferente dado aos combustíveis sólidos produzidos no país e aos outros combustíveis, sendo que o processo gradual de eliminação deverá ter início neste momento, especialmente, tendo em vista a natureza comercial em mudança do sector da grande combustão.
Neste contexto, a Comissão pode aceitar as alterações 3, 4, 7, parte da 8; 9, 12, e segunda parte da 13; 14, 16, 17 para instalações com mais de 300 MW; 18 e 19, ambas para instalações entre 100 e 300 MW; 21, 28 e 29, ambas parcialmente; 39 e 40. Contudo, a Comissão não pode aceitar as alterações 6, primeira parte da 13, 15, 24, 25, 26, 30 até à 38, 43, 44, 49, 50 e 51.
Gostaria de fazer um breve comentário sobre as outras alterações propostas. Permitam-me que vos garanta que a Comissão considerou cuidadosamente as 50 alterações apresentadas. No total, aceitámos 23, quer por inteiro, quer parcialmente ou em termos de princípio. A Comissão pode aceitar as alterações 10 e 11, que irão simplificar as obrigações para as refinarias, e a alteração 23 em princípio, sujeita à garantia de que a sua implementação seja compatível com outros requisitos legislativos no que se refere ao acesso a este tipo de informação sobre emissões.
A Comissão pode também aceitar, em princípio, a alteração 1, respeitantes aos instrumentos económicos; a alteração 2, sobre o alinhamento da definição de biomassa com a directiva recentemente adoptada relativa à incineração de resíduos, e partes da alteração 5 que requerem novas análises das emissões de metais pesado provenientes do sector das grandes instalações de combustão, bem como das emissões das grandes instalações de combustão no sector marítimo. Contudo, a Comissão não pode aceitar as alterações 20, 22 e 27, uma vez que se desviariam da posição comum ou introduziriam inconsistências relativamente à legislação recentemente adoptada e conexa sobre a incineração de resíduos.
É preferível aguardar o resultado da revisão em 2004 antes de incluir o gás de turbina nas aplicações marítimas. Ainda não avaliámos todas as implicações técnicas, mas isso será feito aquando da revisão em 2004. Assim sendo, as alterações 42, 45, 46, 47 e 48 não são aceitáveis.
Para terminar, gostaria de dizer que em ambas as leituras, o Parlamento contribuiu para a melhoria da proposta legislativa. Isto terá um impacto, não apenas na actual União Europeia mas, em última análise, também numa Europa alargada.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0067/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10674/1/2000 - C5­0563/2000 - 1999/0067(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (relatora: deputada R. Myller).

Myller
. (FI) Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, quero agradecer calorosamente a todos os membros da comissão parlamentar a forma construtiva como trataram esta directiva e agradecer também ao respectivo secretariado. Estamos numa situação um pouco especial, visto que a comissão conseguiu melhorar ligeiramente em segunda leitura o resultado da primeira, e isto mais uma vez graças aos membros da comissão que aprovaram a alteração que reúne o melhor da primeira leitura e da posição comum do Conselho. Desta forma, conseguimos trazer ao plenário objectivos bastantes ambiciosos para os valores-limite de emissões até 2010. Na posição comum do Verão passado, os resultados da primeira leitura do Parlamento foram tidos em conta de modo muito limitado. Em vez disso, a comissão, na sua votação, quis apoiar com muita clareza o resultado da primeira leitura e, por conseguinte, temos agora para a votação de amanhã uma boa posição, com objectivos definidos. Espero que esta posição tenha amanhã muito êxito.
Esta directiva visa reduzir as emissões de certos poluentes atmosféricos, isto é, de dióxido de enxofre (SO2), de óxido de nitrogénio (NOx), de compostos orgânicos voláteis (VOC) e de amoníaco (NH3), de modo a que, a longo prazo, deixem de constituir um perigo para a saúde humana. Para o efeito, são estabelecidos objectivos ambientais intermédios até 2010. Graças a estes objectivos intermédios será possível reduzir em metade as cargas críticas de poluentes atmosféricos acidificantes nas zonas onde estas são excedidas, em 2/3 a carga de ozono que afecta a saúde e em 1/3 a carga de ozono relativa à vegetação que ultrapassa o nível crítico.
Infelizmente, estas decisões ainda não permitirão alcançar os objectivos aprovados no âmbito da estratégia comunitária de combate à acidificação. Por esta razão, no relatório do Parlamento que agora se debate, propõe-se fixar em 2015 o prazo para além do qual as cargas críticas não poderiam ser excedidas, e no ano 2020 o objectivo final de não exceder igualmente os níveis críticos. A proposta de directiva contém ainda uma exigência de revisão em 2004. O objectivo desta revisão é dar uma melhor orientação para se caminhar até ao ano 2010, avaliar se a direcção escolhida é correcta e o que se deve fazer para alcançar os objectivos.
A proposta de directiva em debate exige que os Estados-Membros reduzam a poluição atmosférica para níveis seguros para a saúde humana, dando-lhes no entanto a possibilidade de escolher os meios para alcançar esse objectivo. As maiores ameaças e, desta forma, também os maiores desafios com que se defrontam os Estados-Membros são as emissões provenientes da produção energética e, neste sentido, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten que acabamos de debater é muito importante e desejo realmente que na votação de amanhã consigamos obter o melhor resultado possível, porque esse acto exerce uma influência directa no modo como os valores-limite desta directiva podem ser alcançados.
Outras áreas preocupantes são a indústria e o sector dos transportes. Nas últimas décadas, só a indústria conseguiu reduzir as emissões, enquanto o sector de transportes apenas parece aumentar constantemente as suas. De facto, é preciso que os Estados-Membros tomem medidas nestes sectores. O sector dos transportes representa realmente um enorme desafio. Devemos ser capazes de reduzir a quantidade dos transportes, devemos ser capazes de mudar o nosso comportamento e optar por alternativas menos poluentes, como os transportes ferroviários e os transportes públicos, apoiando ao mesmo tempo o progresso tecnológico que por outras vias torna os transportes mais limpos.
Para finalizar, quero ainda afirmar que os custos desta directiva foram considerados em diferentes contextos como sendo demasiado elevados. Se tivermos em consideração o que já foi decidido, por exemplo, no Protocolo de Quioto, chegamos a uma situação em que podemos reduzir para metade as despesas apresentadas. Se depois compararmos os custos com os benefícios que é possível alcançar graças a esta directiva por via da melhoria da situação da saúde, estes são muitas vezes maiores do que aqueles.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a presente proposta de uma directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos aborda os poluentes atmosféricos mais importantes. Os principais pontos desta directiva são, por isso, a redução das emissões dos referidos poluentes para níveis inferiores aos níveis críticos e o imposto. O elemento mais importante desta directiva, ou melhor, o elemento mais discutido desta directiva, é, naturalmente, a tabela dos valores-limite nacionais de emissão permitidos, por país e por substância. O que desempenhou um papel importante na discussão dessa tabela foi o facto de se terem levantado grandes protestos quando, no contexto da ONU, os 36 países, entre os quais os Estados-Membros da União Europeia, acordaram em outras normas - na sua maior parte, muito menos rigorosas - para as mesmas substâncias. Em primeira leitura, preconizou-se, por isso, a substituição da tabela da Comissão Europeia, que, nesse ponto, era, de facto, ambiciosa, pela chamada "Tabela Gotemburgo" , da ONU, que permitia valores-limite mais elevados.
Já na análise em primeira leitura, eu declarei que os argumentos não eram fortes. Com efeito, no que se refere ao nível de ambição, os convénios da ONU foram sempre inferiores, devido ao facto de dificilmente se poderem comparar as situações existentes nos países ricos e prósperos e, portanto muito mais poluídos, com as situações prevalecentes nos países em vias de desenvolvimento. Além disso, registam-se no nosso próprio continente impactos ambientais directos da emissão de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de compostos orgânicos voláteis e, se bem que em menor quantidade, de amoníaco.
Nós, Grupo PPE, subscrevemos, em primeira leitura, os valores-limite propostos pela Comissão Europeia, tendo, porém, melhorado a tabela do amoníaco, devido, em parte, ao facto de ser menor a possibilidade da sua disseminação.
A proposta de compromisso do Conselho relativa ao SO2, ao NOx e aos COV, irá, quanto mim, dar azo a níveis mais elevados de emissões. Só no que se refere ao amoníaco, estou de acordo com o compromisso do Conselho. A senhora Comissária conhece tão bem como nós o problema em torno da implementação da directiva relativa aos nitratos: na verdade, não há um único Estado-Membro que cumpra as normas indicadas nessa directiva. Quanto a mim, as propostas da Comissão, no sentido de se descer mais os valores máximos do amoníaco, não são viáveis. A isso acrescento que os efeitos das emissões de amoníaco também, em parte, têm carácter local, e que uma menor ambição também pode, por conseguinte, ser responsável.
Isso significa que, em grande parte, estamos de acordo com a senhora relatora: apoiamos as primeiras oito alterações. Não apoiamos a alteração 9. No que se refere à tabela, apoiamos os valores relativos ao SO2, ao NOx e aos COV. Quanto ao amoníaco, remetemo-nos à proposta do Conselho. Temos também alguma dificuldade com a teoria da relatora de que aquilo que pretendemos alcançar em 2010 devia, efectivamente, ser alcançado já em 2004. Isso parece-nos realmente muito ambicioso.
De resto, não posso deixar de dizer que foi muito bom trabalhar com esta relatora, e que também a coordenação com o trabalho relativo às grandes instalações foi excelente. Os meus agradecimentos pelo facto.

Hulthén
Obrigada, Senhor Presidente. Muito do que se disse no debate anterior é pertinente também em relação a esta directiva. Os dois documentos constituem a base da estratégia de combate à acidificação que aprovámos há três anos.
Quando, na passada segunda-feira, foram efectuadas medições na localidade onde resido, o grau de acidificação registado foi o mais elevado desde há muito tempo. A acidificação continua a constituir um problema para o qual não podemos deixar de alertar.
Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Myller, que efectuou um trabalho extraordinariamente objectivo, e aos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que contribuíram para que estejamos perante uma proposta que me parece verdadeiramente excelente. Todavia, o problema é que o caminho entre a comissão parlamentar e o plenário é, por vezes, cheio de obstáculos. Quanto mais nos aproximamos do dia da decisão, mais receosos parecem sentir-se alguns de nós. Vemos reacender-se o conflito entre a indústria, o emprego e o ambiente. Muitos dos que antes eram militantes ecologistas transformam-se em defensores de interesses nacionais e regionais. Aparecem agora abraçados à velha central térmica a carvão da sua terra natal. De repente, esfuma-se o sentido da responsabilidade e a visão a longo prazo que nos poderiam garantir um bom meio ambiente no futuro.
Aquando da primeira leitura no Parlamento, apoiámos os limites de emissões propostos pela Comissão. Importa referir que, nessa altura, os limites e os números que a Comissão apresentou se baseavam, de facto, nos relatórios que os próprios países enviaram à Comissão. Não eram números inventados ou apanhados no ar. Alguns parecem negar validade a esses números. São números que não reflectem qualquer optimismo exagerado e ficou demonstrado, como justamente disse a senhora deputada Myller, que as previsões económicas se ajustaram muito bem à realidade.
Quando, em seguida, o Conselho contribuiu com os seus pontos de vista, não foi de todo inesperado que se chegasse, uma vez mais, a um resultado muito mais modesto, muito próximo dos números do Protocolo de Gotemburgo. Gostaria de recordar, a propósito, que a Comissão - pelo menos, de início - se recusou a subscrever o Protocolo de Gotemburgo porque o considerava insuficiente e muito pouco ambicioso. Espero sinceramente que a Comissão mostre agora o seu apoio à posição do Parlamento e, sobretudo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Se optarmos pela linha do Conselho, estaremos, de facto, a optar para uma saúde pior para os nossos concidadãos, por uma situação em que as crianças e os asmáticos serão os mais afectados. Estaremos também a optar por exceder os níveis críticos de cargas em mais algumas centenas de milhar de hectares de terrenos. E a lista poderia ser muito mais extensa. Espero que, amanhã, tenhamos a coragem de aprovar a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Davies
Senhor Presidente, em primeira leitura, o Grupo ELDR deu o seu apoio às propostas da Comissão. Queremos ver uma redução significativa da poluição atmosférica num espaço de tempo que reflicta os graves problemas ambientais que enfrentamos. A Comissão argumenta que os benefícios económicos excedem os custos envolvidos, mas os Estados-Membros discordaram e afirmaram que não podiam ir além dos objectivos acordados no protocolo de Gotemburgo. O Parlamento tinha então razão para apoiar a Comissão. Regozijo-me pelo facto de, nas negociações, a Comissão ter conseguido ultrapassar a resistência dos Estados-Membros, realizado alguns progressos e assegurado objectivos mais ambiciosos.
Mas em segunda leitura, encontramo-nos numa posição bastante diferente. A Comissão afirmou que tinha realizado um acordo sólido com o Conselho e que estava a cingir-se ao mesmo. Afirma que não vai mais longe do que isso. Não apoiará as alterações apresentadas pelo Grupo PPE-DE ou pelo Grupo do Partido dos Socialistas. Gostaria que os Estados-Membros fossem mais ambiciosos. Mas, em primeira leitura, o Parlamento apoiou propostas baseadas num modelo da Comissão o qual, pessoalmente, considero extremamente complicado. Na ausência agora do apoio da Comissão, não vejo como é que nós, legisladores, que não somos peritos técnicos, podemos propor objectivos mais ambiciosos para os países, individualmente, a menos que façamos cálculos no ar, o que me parece uma forma bastante pobre e amadora de legislar. Como tal, aceitei que por enquanto não possamos fazer mais.
Mas tenho também consciência de que isto é como um jogo de poker e eu sou um fraco jogador de poker. Pode ser que os Estados-Membros tenham cartas na manga e estejam preparados para as pôr na mesa, no caso de serem levados a fazê-lo em processo de conciliação. Poderá ser que a Comissária, secretamente, deseje que o Parlamento prossiga com a sua ordem de trabalhos inicial.
Se for esse o caso, então eu fiz uma má leitura do jogo. Tenho todo o interesse em ouvir da senhora Comissária se tem cartas na manga ou se a sua posição pública se mantém.

De Roo
Senhor Presidente, queria felicitar a senhora deputada Myller pelo seu excelente relatório sobre o estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos. O poluentes atmosféricos tratados são quatro. Para dois deles, o dióxido de enxofre e o óxido de azoto, encontra-se resposta adequada no relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, relativo às grandes instalações de combustão. O problema do amoníaco tem de ser resolvido a nível local e nacional. Quanto aos compostos orgânicos voláteis, ainda sentimos falta, na verdade, de uma componente da legislação. No que diz respeito aos compostos orgânicos voláteis libertados durante o enchimento de tanques de combustíveis para automóveis, já existem, entretanto, normas, como também existem para este tipo de combustíveis destinados à indústria. Todavia, no que se refere aos compostos orgânicos voláteis usados a nível doméstico, que, afinal, são responsáveis por um terço das emissões, continua a não haver normas desse género. Esse o motivo por que pergunto à Comissão Europeia quando irá ela, finalmente, apresentar uma directiva da UE relativa às tintas. Temos de passar a utilizar tintas à base de água, e já vai sendo tempo de se elaborarem normas nesse sentido.
O Protocolo de Gotemburgo foi concluído por 36 países e nele vigora o direito de veto. A posição comum pouco mais ambiciosa é do que o Protocolo de Gotemburgo. Na Europa, suprimiu-se o direito de veto da legislação ambiental. É uma vergonha, se, na nossa qualidade de União Europeia, não conseguirmos estabelecer normas ambientais mais rigorosas do que as do Protocolo de Gotemburgo. Amanhã, o Parlamento terá oportunidade de evitar essa vergonha. Espero que 314, ou mais, dos meus colegas votem a favor do excelente relatório da senhora deputada Myller.

Jackson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora e perguntar até que ponto podemos confiar no Conselho. Não se trata de uma questão pessoal. Esta é uma das raras propostas de que me lembro que veio com a etiqueta do preço. É verdade que está impresso na página 122 das propostas originais. Já não aparece na versão da Internet, mas estava na versão que foi originalmente submetida à apreciação do Parlamento. Esta mostra-nos o custo real da implementação da directiva proposta relativa aos valores-limite para as emissões. Foi uma novidade para os deputados belgas da minha comissão saberem que a presente proposta custaria ao país 1000 milhões de euros por ano. Estes não gostaram nada do que viram quando chamámos a atenção para o facto.
Será que a Senhora Comissária nos pode dizer se o custo desta proposta foi efectivamente discutido no Conselho e qual foi, por exemplo, a reacção dos belgas? E dos franceses, a quem esta medida custará mais 916 milhões de euros por ano? E da gregos? De acordo com as estimativas da Comissão, isto custar-lhes-á mais 338 milhões de euros por ano. Assim sendo, até que ponto é que estes países estarão dispostos a suportar esses custos?
A senhora deputada Müller abordou este problema. Nas suas alterações 1 e 6, a deputada rejeita a palavra "globalmente" e afirma que os Estados-Membros têm efectivamente de concordar em manter-se "exactamente" dentro dos valores-limite de emissões. Se o Parlamento aceitar isso, temos ainda mais razão para perguntar até que ponto estarão os Estados-Membros, na verdade, dispostos a cumprir estas propostas. Quando a senhora Comissária intervier, poderá fazer alguma referência à alteração 8? A subsidiariedade aplica-se neste caso ou não? Se não se aplicar, presume-se então que temos de aguardar propostas da Comissão Europeia. Se assim for, uma vez que os instrumentos não podem ser taxas, o que não teria qualquer apoio, o que serão então?

Sterckx
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que estamos perante um excelente relatório. Considero óptimo o objectivo da directiva, isto é, a redução drástica da poluição atmosférica. Inclusive, acho bom o facto de fixarmos o novo prazo em 2020. O meu problema dizia respeito, como já fez notar a senhora deputada Jackson, à tabela do Anexo I, e, sobretudo, ao método de cálculo e às suas repercussões para os Estados-Membros que tenham pequena superfície e grande densidade populacional.
É lícito, Senhora Comissária, que parta do princípio de que, tal como a senhora também o afirmou no debate sobre a primeira leitura, quando se proceder à revisão, em 2004, teremos uma repartição mais justa dos encargos, inclusivamente para esses Estados-Membros com pequena superfície. É esse o motivo por que também vou votar contra a alteração 10, que volta a introduzir essa antiga tabela da Comissão no Anexo I.

Arvidsson
Senhor Presidente, a acidificação das florestas, dos terrenos e dos cursos de água é o mais grave problema ambiental no meu país. Quase todas as chuvas ácidas que nos atingem têm origem na queima de combustíveis fósseis em instalações de produção de energia de outros países europeus. Por conseguinte, a acidificação é um problema "importado" pelo nosso país.
O ambiente natural de grande parte dos países nórdicos tem fraca capacidade de regeneração dos efeitos da acidificação. É por esse motivo que as chuvas ácidas são tão nocivas para a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia. Anualmente, fazem-se grandes investimentos para minorar os danos, lançando carbonato de cálcio nos lagos e cursos de água. Não dispondo de números exactos, atrevo-me a dizer que, em termos económicos, a Suécia, ao longo dos anos, tem gasto mais neste combate à acidificação do que alguns Estados­Membros têm investido para reduzir as suas emissões.
A sensibilidade às chuvas ácidas é extremamente elevada em determinadas regiões, como é o caso do Sudoeste da Suécia, de algumas zonas montanhosas no Norte da Suécia e também do Sul da Noruega. Apelo a todos os deputados dos vários Estados­Membros. Precisamos da vossa ajuda para salvar a preciosa natureza dessas regiões. Pedimo-vos que encarem esta questão numa perspectiva europeia e nos ajudem a resolver o grave problema da acidificação. Reduzir as emissões da combustão constitui, além disso, uma importante questão sanitária em vários países da UE. Muitas pessoas do meu país interessadas nas questões ambientais depositam as suas esperanças na União Europeia. A ONU já revelou não ser a organização adequada para resolver os problemas ambientais na Europa.
Considero que a fiscalidade é uma questão de âmbito nacional. Cabe aos parlamentos nacionais procurar as melhores soluções para fazer cumprir os limites de emissões agora propostos. Por conseguinte, não posso apoiar a proposta de criação de impostos ou taxas comunitárias sobre as emissões.
Gostaria ainda de comentar o argumento do desemprego: numa perspectiva global, um bom ambiente e uma saúde melhor não geram desemprego. A prazo, o investimento na protecção do ambiente e na melhoria da saúde compensa. Os custos diminuem, e os investimentos conduzem à melhoria da situação económica. A situação na Rússia seria hoje muito melhor se o país não tivesse herdado a catástrofe ambiental e a insalubridade deixadas pelo sistema comunista após o seu colapso.
A posição comum do Conselho é surpreendente. Além de revelar uma ambição modesta, o Conselho não quer fixar uma data para a entrada em vigor das medidas. A ser assim, sabemos qual será o destino da directiva: pura e simplesmente, não será respeitada.
O Parlamento deve, portanto, recuperar o nível de ambição no combate à acidificação que a Comissão traduziu nos valores-limite estipulados para as emissões. Com o Parlamento e a Comissão a constituírem uma frente comum nesta questão, a posição do Conselho tornar-se-á quase penosa para os governos dos Estados­Membros. Para terminar, gostaria de agradecer à senhora deputada Myller pela sua contribuição para que alcancemos resultados neste importante domínio do ambiente.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, concordo plenamente com o orador anterior quando afirma que a acidificação, a eutrofização e o aumento do nível de ozono presente no solo são problemas que exigem da nossa parte uma intervenção eficaz em toda a Europa. Por conseguinte, para os maiores poluidores é preciso estabelecer valores-limite nacionais eficazes.
Após longas e difíceis negociações, o Conselho chegou a um entendimento sobre os valores-limite nacionais. A Comissão, por seu lado, apoia a posição comum do Conselho. A posição comum do Conselho significaria uma redução considerável das emissões. Esta posição não será tão ambiciosa como o Parlamento pretendia na sua primeira leitura, mas talvez seja o melhor compromisso possível nas actuais circunstâncias. Infelizmente, a nossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acabou por apresentar algumas propostas tão importantes e ambiciosas que, a serem aprovadas, colocariam em risco o entendimento alcançado. Neste sentido, adiro às posições anteriormente apresentadas pelo senhor deputado Davies.
Quando os valores-limite foram debatidos na primeira leitura no Parlamento, em Março do ano passado, sublinhei que não se devem estabelecer novos objectivos enquanto os anteriores não tiverem sido alcançados. A Comissão deve pugnar continuamente por que em todos os Estados-Membros haja uma evolução ininterrupta e deve promover medidas para ajudar a indústria a proceder às alterações necessárias. É importante que os objectivos ambientais sejam alcançados da maneira mais rentável possível. Deste ponto de vista, a pergunta da senhora deputada Jackson é mais do que correcta.
Por muito valiosos que possam ser os valores-limite mais rigorosos propostos pela Comissão do Meio Ambiente, devíamos estar conscientes dos eventuais efeitos prejudiciais que os nossos desejos e o nosso comportamento na votação poderão causar. A demora desta directiva e a sua sujeição a um demorado processo de conciliação, ou seja, este jogo de póquer de que se falou, seria certamente a pior alternativa do ponto de vista ambiental. Além disso, os benefícios que essas alterações mais rigorosas iriam produzir seriam muito reduzidos, quando comparados com os custos.

Wallström
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora o seu trabalho sobre esta importante proposta. Sei que têm muito a fazer no que se refere ao Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente, e não só. A proposta para uma directiva relativa aos valores-limite nacionais de emissões pretende resolver simultaneamente o problema da acidificação, da eutrofização e da presença do ozono ao nível do solo. Por conseguinte, é extremamente significativo para duas das quatro áreas prioritárias identificadas na proposta da Comissão relativa ao Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente: natureza e biodiversidade e saúde e ambiente. Existem ainda importantes áreas da União em que a natureza e biodiversidade sofrem os efeitos da eutrofização e da chuva ácida e os cidadãos os efeitos do ozono ao nível do solo, como já foi referido por deputados deste Parlamento. Há que dar solução a estes problemas.
As alterações 10 e 13 procuram repor os valores-limite de emissões originalmente propostos pela Comissão. Na sua posição comum, os Estados-Membros aceitam tanto as metas a longo prazo como os objectivos intermédios da proposta. Estes voltaram a analisar os compromissos que assumiram no protocolo de Gotemburgo e concordaram com uma abordagem mais activa. No entanto, todos consideraram que, para além de outros factores, existem ainda incertezas que podem alterar o panorama dentro de alguns anos: planos no domínio da energia, adesão, e etc. Razão por que os Estados-Membros acordaram em analisar de novo estas questões em 2004. A Comissão pode aceitar isso como um primeiro passo, partindo do princípio de que o nosso objectivo em 2004 será o de compensar o défice.
A possibilidade de vir a ter discussões profícuas sobre as alterações 10 e 13 com o Conselho apresenta-se extremamente remota, facto que me preocupa. Existem diferentes requisitos para cada Estado-Membro e quinze pontos de vista no seio do Conselho. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 10 e 13. Contudo, a Comissão pode aceitar as alterações 11 e 12. Teremos efectivamente de voltar a analisar a proposta original da Comissão para os valores-limite de emissões em 2004 e ver se será melhor partilhar as responsabilidades de forma diferente, à luz dos desenvolvimentos mais recentes. As alterações 11 e 12 explicam isto muito claramente.
Em resposta às perguntas apresentadas pelo senhor deputado De Roo, gostaria de dizer que a Comissão fez dois estudos sobre os compostos orgânicos voláteis. Estamos neste momento a fazer um trabalho preliminar e esperamos na realidade, vir a discutir as potenciais propostas com especialistas antes do Verão. Talvez isto seja uma informação importante. Relativamente aos custos, até que ponto estarão Estados-Membros, Senhora Deputada Jackson, a pagar os custos? Como sabe, os custos foram amplamente discutidos no Conselho. Os Estados-Membros entendem que podemos alcançar os objectivos e comprometeram-se a fazer tudo aquilo que actualmente consideram possível. Pretendem analisar novamente os custos em 2004 antes de assumirem novos compromissos. Evidentemente que os custos são mais elevados para alguns países do que para outros devido à proveniência das emissões de poluentes. Nem todas as emissões são iguais devido aos diferentes padrões climáticos. Também esse factor foi referido nas discussões no Conselho.
No que diz respeito às restantes alterações, as alterações 1 e 6 estão ligadas à alteração10. O Conselho inseriu a palavra "globalmente" porque reconhece que os valores-limite da posição comum não permitirão satisfazer completamente os objectivos fixados para 2010 e, por conseguinte, a Comissão não pode aceitar estas alterações. A alteração 4 fixou datas tendo em vista o cumprimento dos objectivos a longo prazo desta directiva; a Comissão continua a entender que, com base no conhecimento que temos actualmente, qualquer data será um mero trabalho de adivinhação, pelo que não a deveríamos incluir num texto jurídico. Por conseguinte, a Comissão vê-se obrigada a rejeitar a alteração 4. Espero que consigamos fazer uma previsão mais clara aquando da revisão da directiva em 2004, contudo, perdoem-me a piada, alguns cálculos relativos às emissões terão de ser feitos no ar.
A Comissão concorda plenamente que as emissões provenientes do transporte marítimo internacional são significativas e têm de ser tratadas com eficácia. Temos igualmente de atentar no efeito das emissões provenientes do transporte aéreo. A Comissão pode aceitar a alteração 2 por inteiro e parte da alteração 3 em princípio. Todavia, preferiríamos que se citasse fielmente a Directiva 99/30. Não podemos aceitar a alteração 5 nem a primeira parte da alteração 7. As emissões do tráfego marítimo internacional e do transporte aéreo não podem ser atribuídas aos Estados-Membros individualmente. Em vez disso, devemos dar seguimento à acção adoptada pela Organização Marítima Internacional e decidir o que há ainda a fazer. A Comissão pode aceitar a alteração 8 parcialmente e em princípio. A apresentação de propostas sobre instrumentos económicos constitui uma matéria cuja análise fará parte da nossa revisão da directiva, em 2004. Podemos aceitar parcialmente e em princípio a segunda parte da alteração 7 e da alteração 9. Mais uma vez, a Comissão não pode aceitar a obrigação de apresentar propostas. Todas as questões assinaladas pelo Parlamento deverão ser consideradas durante a revisão. Agradeço ao Parlamento a sua participação e espero sinceramente avançar neste dossier fundamental.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Inspecções ambientais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0041/2001) da deputada Jackson, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho (C5­0001/2001 - 1998/0358(COD)) que prevê critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados­Membros.

Jackson
Senhor Presidente, intervenho nesta casa, depois de uma saga longa e algo insatisfatória. A delegação do Parlamento Europeu gostaria de ver a presente recomendação sobre inspecções em matéria de ambiente moldada na forma de uma directiva. Fomos muito firmes nessa questão e tentámos persuadir a Comissão a concordar connosco. Não o fez. Tentámos persuadir o Conselho a concordar connosco e também não o fez. É triste, mas é uma situação que infelizmente tivemos de aceitar, pois se não tivéssemos chegado a acordo sobre os textos que temos agora em mãos , provavelmente nem sequer teríamos obtido uma recomendação.
Muitos dos meus colegas - espero que todos os meus colegas - entendem que estamos a lidar com uma situação muito insatisfatória. Com efeito, estamos constantemente a aumentar a carga legislativa da União Europeia em matéria de ambiente, com a boa intenção de melhorar o ambiente, mas a verdade é que os Estados-Membros estão a comprometer-se com legislação que, em muitos casos, não têm possibilidade de cumprir nos termos em que a adoptaram. Talvez venham a conseguir cumprir os padrões que acordaram, mas teremos de nos interrogar sobre o tempo que isso levará. Nalguns casos a Comissão tem ainda uma ideia muito vaga sobre o comportamento dos Estados-Membros no que se refere ao cumprimento efectivo da legislação, pois o processo de informação da Comissão, através de relatórios que os Estados-Membros são obrigados a enviar para Bruxelas sobre o estado de implementação da legislação, é muito moroso.
Portanto, pondo a coisa nos termos mais dramáticos, o Parlamento Europeu acaba por ser cúmplice de um acto enganoso contra os cidadãos europeus. Dizemo-lhes que dispomos de legislação ambiental muito avançada, mas verificamos que, na realidade, no que se refere a directivas como a relativa aos nitratos e a relativa às águas residuais urbanas, os Estados-Membros estão a levar muito mais tempo do que o exigido para aplicar a legislação. De facto, o caso da multa que o Governo grego está ainda a pagar a Bruxelas por incumprimento da directiva relativa aos resíduos mostra que podemos ter que esperar um quarto de século para um Estado-Membro ser levado a tribunal por incumprimento de uma legislação adoptada nos anos setenta.
O Parlamento considerou que a forma de resolver esta situação seria pegar naquilo que originalmente era uma recomendação sobre inspecções ambientais e utilizá-la como um meio para aplicar normas comuns em todos os Estados-Membros, elevando-a à condição de directiva, o que levaria os Estados-Membros, pelo menos assim o esperávamos, a ter uma atitude mais cumpridora. Como disse, os Estados-Membros não concordaram. Foi bastante esclarecedor estar presente na reunião do comité de conciliação, onde ficou muito claro que algumas delegações dos Estados-Membros não estavam de modo algum interessadas na questão, para não falar daquela reunião específica a que fomos nessa noite. Este é um daqueles casos em que apenas uma minoria dos Estados-Membros está efectivamente interessada em cumprir. Para a maioria, trata-se de uma questão muito pouco prioritária.
Assim sendo, receio que de uma certa forma, tenhamos optado por um mal menor. Temos ainda esperança de voltarmos a debruçar-nos sobre este assunto. Na realidade, tencionamos fazê-lo porque, muito embora exista uma recomendação, esta contém uma clausula de revisão que implicará que Comissão volte ao Parlamento ainda nesta legislatura - salvo erro em 2003 - a fim de tentar avaliar o comportamento dos Estados-Membros relativamente à presente recomendação.
Isso quererá dizer que o senhor deputado Davies e eu, se formos poupados e sobrevivermos à febre aftosa, à BSE e a tudo o mais que atormenta actualmente o Reino Unido, conseguiremos garantir que, caso se verifique que a recomendação não nos conduz a lado algum, o caminho será a directiva. Espero que em 2003 a Comissão nos dê o seu apoio no sentido fazer desta reavaliação um exercício verdadeiramente sério. Estou certa de que a senhora Comissária Wallström, que atribui grande importância a uma melhor aplicação da legislação, quererá apoiar-nos.
Conseguimos igualmente integrar na recomendação a ideia de que os relatórios de inspecção devem tornar-se públicos dois meses após a sua elaboração e apresentação à Comissão. Queremos garantir que cada vez mais pessoas na Europa se interessem pelas questões do bom cumprimento - mais pessoas em todos os Estados-Membros, não apenas num grupo restrito dos países nórdicos. E por fim, posso chamar a atenção para o facto de, embora não o possamos registar formalmente, termos afirmado que introduziríamos uma clausula padrão nas directivas que dirá simplesmente o seguinte: "Os Estados-Membros comprometem-se a estabelecer, até à data de entrada em vigor da directiva, sistemas de inspecção ambiental que lhes permitam cumprir na íntegra as disposições da presente directiva". Não vemos como poderão os Estados-Membros opor-se a semelhante norma.

Scheele
Senhor Presidente, começo por dirigir as minhas felicitações e os meus votos de êxito à nossa relatora. Penso que a delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação lutou arduamente e que só de coração pesado aprovou o resultado da conciliação. E é também assim que o meu grupo o aprovará, tal como vós, no plenário. Não podemos, contudo, estar satisfeitos com o resultado da conciliação. O Parlamento Europeu queria uma directiva juridicamente vinculativa em vez de simpáticas recomendações. Os Estados-Membros bloquearam tudo e devem assumir a responsabilidade pela ausência de progressos do ponto de vista da execução de uma política ambiental no seio da União.
Há, actualmente, mais de 150 processos em curso relativos a infracções ou ao não cumprimento da legislação ambiental em vigor. Tanto este Parlamento se regozija por cada progresso feito em matéria ambiental, como é lícito ter dúvidas quanto à seriedade da política ambiental na União, quando o importante passo que é a sua implementação, o controlo da sua execução, não tem lugar. Mesmo a melhor legislação é inútil, se não for posta em prática.
As nossas condições, a coordenação das inspecções entre os Estados-Membros, em caso de práticas transfronteiriças ilegais em matéria de ambiente, constituem uma melhoria, tal como a publicação dos relatórios das inspecção dois meses após a data da inspecção. Creio, contudo, que a cláusula de revisão descrita pela senhora deputada Jackson constitui a principal exigência do Parlamento, ou seja, que a Comissão apresente ao Parlamento, após dois anos, um relatório sobre a execução e a eficácia desta recomendação e, em caso de ineficácia - cuja possibilidade admito agora -, apresente uma proposta de directiva.
Visto que não tenho total confiança na formulação muito branda desta cláusula de revisão - a Comissão não deveria apresentar este relatório dentro de dois anos, mas sim logo que possível -, queria pedir à senhora Comissária Wallström que nos reafirmasse uma vez mais o seu empenho em que este relatório nos seja disponibilizado dentro de pouco mais de dois anos. Espero evidentemente que a eficácia desta recomendação fique provada, que a legislação ambiental seja mais eficaz e que se constatem melhorias. Neste momento, não obstante a mensagem que ouvi, falta-me contudo a fé.

Davies
Senhor Presidente, não conheço ninguém que discorde da opinião de que a legislação ambiental deverá ser aplicada igual e eficazmente em toda a União. Este relatório deu-nos a oportunidade de passarmos um pouco à prática. Parece-me a mim, que durante mais de um ano e meio entabulámos um diálogo de surdos e o resultado foi que, nada do que alcançámos, vale a pena. Não culpo a senhora Comissária que herdou esta questão do seu antecessor, mas a recomendação da Comissão era extremamente incompleta e de, uma forma geral, impopular nos Estados-Membros, que a apoiaram simplesmente porque não era vinculativa e por conseguinte, poderia ser ignorada.
A opinião dos Estados-Membros de que era excessivamente impositiva, veio a ser partilhada por muitos deputados deste Parlamento. Mas nunca houve oportunidade de ter uma discussão séria entre o Conselho e o Parlamento sobre os meios que melhor permitiriam alcançar o que deveriam ter sido objectivos partilhados. Faltou talvez da nossa parte a capacidade de tomar qualquer iniciativa.
Por outro lado, a proposta de compromisso radical, ainda que eminentemente sensata, que a senhora deputada Jackson apresentou e que o Comité de Conciliação apoiou, não foi bem recebida nem pela Presidência nem pela Comissão. Como tal, a convergência de opiniões talvez não seja possível. Mas o compromisso que obtivemos da Comissão de considerar a hipótese de introdução de uma directiva dentro de uns dois anos, embora bem vindo, dado o apoio declarado por parte da Comissária no sentido de assegurar uma aplicação eficaz das decisões e da legislação, deveria de toda a forma ter surgido e nada acrescenta às declarações anteriores.
Considero todo este exercício legislativo um fracasso. Não houve, pura e simplesmente um diálogo adequado entre as Instituições. Julgo que desiludimos os nossos eleitores em toda a União Europeia. Agora, olhando para trás, estou convencido de que teria sido melhor para o Parlamento ter deixado malograr o processo de conciliação. O grupo ELDR votará contra a adopção desta recomendação, amanhã. Só espero que, da próxima vez, possamos todos fazer melhor.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, manterei este Parlamento informado regularmente sobre a taxa de cumprimento e aplicação da legislação. Trata-se de uma das questões mais importantes em que temos de trabalhar nos próximos anos, razão por que também é considerada uma das prioridades do Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente. Temos de nos concentrar na questão da aplicação da legislação. Voltarei seguramente a este Parlamento e, se necessário, introduziremos nova legislação, a chamada abordagem da guilhotina. Faremos pressão sobre os Estados-Membros. Penso que quando as pessoas participam nos processos de conciliação, além de despenderem muito tempo e um enorme esforço e energia, estão interessadas em chegar a um acordo, pelo que vale a pena.
Será útil manter os cidadãos da Europa informados sobre a aplicação da legislação, e propomos formas diferentes de o fazer. Quaisquer novas ideias para a consecução deste objectivo e para manter a pressão sobre os Estados-Membros, serão bem vindas.
A diferença de opinião reside no instrumento jurídico que melhor serviria os objectivos. Apraz-me que tenhamos chegado a um acordo quanto à forma e ao conteúdo do instrumento, ao aceitar as alterações do Parlamento.
Apoio igualmente a sugestão da senhora deputada Jackson de, a partir de agora, inserir em todas as propostas a referida frase. É uma boa maneira de lembrar os Estados-Membros. As alterações tornarão os requisitos constantes da recomendação mais severos. Por exemplo, relatórios sobre as visitas aos locais deverão estar disponíveis no espaço de dois meses após a realização da inspecção. Temos agora de assegurar que a recomendação aplicada seja na totalidade.
Gostaria de agradecer o papel do IMPEL. O seu trabalho sobre critérios mínimos aplicáveis às inspecções, que constituem um instrumento fundamental, ajudou a elaborar o projecto de recomendação. O IMPEL tem agora um mandato ao abrigo da recomendação para analisar os serviços de inspecção, as práticas de inspecção e as boas práticas na formação e qualificação dos inspectores.
A recomendação exige agora que os Estados-Membros informem a Comissão das operação, no espaço de dois anos. A Comissão ponderará a oportunidade de apresentar uma proposta para uma directiva abrangente que englobe o ciclo de vida das inspecções. Voltaremos seguramente a esta questão, e espero que, juntos, sejamos capazes de melhorar a aplicação do acervo comunitário em matéria de ambiente.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0055/2001) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (7074/1/2000 - C5­0615/2000 - 1998/0277(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho (relator: deputado B. Miller).
Fica assim patente a que ponto aquilo que fazemos aqui é determinante para o futuro da União Europeia.

Miller
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por assinalar uma correcção técnica, que deveria ter sido feita em sede de comissão mas, infelizmente, não o foi. No Anexo IV, nº 2.2 faz-se referência a uma pressão manométrica de 500 hPa, quando de facto deveria ser de a 0,5 hPa. Agradeceria vivamente que essa pequena correcção fosse feita. Estou certo de que todos os fabricantes de sistemas de aquecimento ficariam igualmente agradecidos. Há mais duas alterações relativamente a esta questão. São ambas muito técnicas e foram-me sugeridas pela respectiva indústria. Quando as analisei, entendi que não punham qualquer problema. Submeti-as à apreciação da comissão que as aprovou.
O próprio facto de me levantar e dizer que os fabricantes do sector me propuseram mais duas alterações ilustra o dilema que o Parlamento enfrenta com este tipo de directiva. No mês passado, apresentei um relatório relativo ao fabrico de autocarros acessíveis a deficientes. Algumas pessoas criticaram esse relatório porque era demasiado técnico. A verdade é que retirei dele muitas das especificações técnicas. Contudo, quando ao tratar este relatório, interrogo-me sobre o que estou aqui a fazer, às 22H30 de terça-feira, argumentando sobre especificidades técnicas. Este não é o trabalho do Parlamento. Deveríamos estar tratar questões políticas actuais, e não a discutir especificidades técnicas que teriam sido mais bem abordadas noutras esferas.
Gostaria de sugerir à Comissão que, num futuro próximo, alguns de nós se reunam, para impedir que este tipo de relatórios seja inscrito na ordem de trabalhos do Parlamento. É um desperdício de tempo para a Comissão e para nós. Já é altura de começarmos a estudar formas de eliminar estes relatórios técnicos - que não são de todo políticos - da ordem de trabalhos. Estes deveriam ser discutidos num fórum adequado, onde engenheiros, técnicos, cientistas, e outros, ou qualquer grupo técnico estudariam estas especificações em vez de serem tratadas por mim. Não sou engenheiro: na minha primeira actividade profissional, comercializava leite. Não sei como se pode esperar que eu saiba a diferença entre 0,5 hPa 500 hPa. Faço um apelo à Comissão para que abordemos esta questão. Espero que de futuro possamos vir a ter uma boa noite de sono.

Harbour
Senhor Presidente, posso apenas fazer minhas as palavras do meu amigo e colega, o senhor deputado Miller. Eu e ele alternamos, ora um ora outro, como relator e relator sombra da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno nestas matérias de foro técnico. Posso apenas dizer-lhe que não só fui designado para esta tarefa na Comissão dos Assuntos Jurídicos, como actualmente tenho em mãos mais seis regulamentos técnicos - na minha outra pele - para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Talvez seja porque antes fui engenheiro.
É preciso que, em primeiro lugar, consideremos seriamente a forma como se deverá desenvolver todo este trabalho. Trata-se de uma directiva importante. Não devemos subestimar a importância da mesmo. Agradeço ao senhor deputado Miller o seu trabalho no que se refere à identificação dos pormenores mais delicados, embora, tal como ele o afirmou, não seja efectivamente um trabalho que nos compita.
Os serviços do Senhor Comissário Liikanen têm de garantir que se debruçam sobre os pequenos pormenores. Deveriam ser estes a tratar dos elementos mais específicos destas matérias - o pormenor técnico para o qual os fabricantes de carros ou das peças nos chamam a atenção - antes de o texto chegar até nós. Na realidade, agora que a Comissão aderiu aos protocolos da Comissão Económica para Europa, em Genebra, onde grande parte da legislação sobre veículos a motor na Europa foi tratada, somos confrontados com um outro conjunto de questões - a maioria das quais actualmente estão a ser objecto de estudo na Comissão da Indústria - em que o Parlamento não tem poderes rectificativos como tivemos com este tipo de directiva. Provavelmente até estará correcto, mas do ponto de vista político, há elementos a considerar.
De facto, o senhor deputado Miller deverá estar a receber um convite meu, pelo que me regozijo, pois posso dizer que já me antecipei ao convite que ele pretendia dirigir-me esta noite. O meu convite será para participar numa reunião, na próxima semana, na qual, a pedido da Comissão da Industria, reunirei um grupo de deputados interessados. Sei que os colegas do senhor Comissário Liikanen ligados às questões dos veículos a motor estarão bem representados e terão todo o gosto em estar presentes e trocar impressões connosco, assim como as associações comerciais da indústria de motores e os fabricantes japoneses e europeus de peças, para estudar a forma de abordar esta questão fundamental e premente e de nos relacionarmos politicamente com a mesma.
Essencialmente, procuramos desenhar uma estratégia e identificar as questões-chave que requerem um parecer político, de modo a que possamos então remeter para a Comissão os aspectos técnicos. Eventualmente, poderá existir, no caso dos regulamentos comunitárias, apenas um direito de veto no final ou, no caso entendermos que o trabalho não foi devidamente efectuado, pura e simplesmente, uma recusa em aceitá-los até que nos cheguem na sua forma final. Assim, não teríamos de tratar estas questões técnicos.
Esperemos que quando surgir um novo ciclo deste tipo, o senhor deputado Miller e eu, não estejamos aqui até tarde, terça-feira à noite, a falar de pormenores técnicos dos aquecimentos, dos pneus, ou seja lá o que for, mas que tenhamos tido a oportunidade de dar um contributo político global no âmbito da regulamentação sobre veículos a motor. Sei que o senhor Comissário Liikanen está interessado em que este processo se torne mais eficaz, não só ao nível dos pormenores técnicos elementares, mas também em analisar a possibilidade de encorajar a própria industria a desenvolver os seus próprios regulamentos técnicos dentro de um quadro global de política pública, e, de facto, no que se refere a questões crucias como a segurança, poder ir além desses e utilizar os seus próprios recursos técnicos para ajudar a fabricar veículos melhores, mais seguros e mais amigos do ambiente para nosso uso.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, tornou-se um hábito para os senhores deputados Miller e Harbour e para mim, passar as noites neste Parlamento e regozijo-me por ver tantos deputados a querer participar neste debate - a senhora deputada McNally e os senhores deputados Wijkman e Chichester.
Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Miller, o seu relatório. Inquiriu-se sobre a razão da apresentação desta proposta. A resposta é que é uma questão de alargamento do âmbito de aplicação da directiva. Espero que possamos encontrar algumas soluções de modo a que a Comissão, o Conselho e o Parlamento possam concentrar-se em questões políticas relevantes. As pessoas de fora poderão ter dificuldade em entender por que razão gastamos o nosso tempo com directivas como esta.
A proposta que altera a directiva do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento para veículos a motor tem como objectivo o alargamento do âmbito da mesma por forma a incluir todos os veículos e não apenas automóveis. As disposições respeitantes aos aquecedores a combustão são introduzidas para garantir que estes aparelhos cumpram as normas mais exigentes em matéria ambiental e de segurança compatíveis com a tecnologia actual.
Contamos também com o apoio da indústria, uma vez que esta harmonização lhe proporcionará os benefícios do mercado interno.
Por conseguinte, registo com agrado o facto de o relator concordar em larga medida com a posição comum. Propôs duas alterações técnicas no que se refere a requisitos específicos para os aquecimentos de combustão. A Comissão pode aceitar essas alterações, dado que não interferem com os requisitos actuais de segurança constantes da proposta.
A Comissão investigará os requisitos específicos para os aquecimentos a combustão GPL a acrescentar ao Anexo VIII. Terá igualmente em conta as implicações da segunda alteração. O presente relatório abrirá caminho a uma rápida adopção desta directiva.
Concluindo, a Comissão pode aceitar as alterações 1 e 2.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Eficiência energética
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0054/2001) do deputado Wijkman, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho (COM(2000)247 - C5-0567/2000 - 2000/2265(COS)), ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Plano de Acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia" .
Estou certo de que o aquecimento do habitáculo dos veículos a motor também desempenha um papel decisivo neste domínio.

Wijkman
. (SV) Senhor Presidente, a proposta da Comissão de um plano de acção para melhorar a eficiência energética é bem vinda. Como relator, constatei, no entanto, que o plano, na sua forma original, apresenta muitas lacunas. Tenho esperança que as propostas contidas na resolução do Parlamento venham a constituir uma valiosa contribuição e que a senhora Comissária de Palacio, responsável por este pelouro, subscreva essas propostas.
Durante a discussão do plano de acção, evidenciou-se muito claramente a que ponto a economia energética é descurada enquanto domínio político e, de uma maneira geral, na sociedade. Muitas pessoas estão bem cientes de que temos de alterar a orientação da política energética, que temos de reduzir a nossa grande dependência dos combustíveis fósseis. No entanto, quando se pergunta como fazê-lo, as respostas são, em regra, muito poucas. Alguns propõem as fontes de energia renováveis, muito poucos reconhecem que esta mudança também poderia operar-se através de uma maior eficiência na utilização da energia. As razões para isto residem, naturalmente, na falta de conhecimentos sobre o que é possível fazer. E faltam também incentivos económicos suficientes para promover investimentos na eficiência energética.
Um grande problema é a invisibilidade da poupança de energia. Quando investimos num parque eólico, toda a gente vê claramente onde se gastou o dinheiro. Se investirmos a mesma soma em novos métodos de gestão de energia, a sua visibilidade é muito mais difusa. Por isso, espero que seja aprovada a proposta de fazer das Instituições comunitárias, isto é, dos edifícios em que trabalhamos, símbolos de boa gestão da energia. Podemos muito bem começar por esta casa.
Na UE, o potencial de poupança e da boa gestão da energia é muito grande. No meu entender, a Comissão é excessivamente cautelosa nos seus cálculos. Pelo menos 30 por cento do actual consumo de energia poderiam ser poupados por meio da racionalização. Se nesses valores fosse incluída a redução dos custos ambientais da produção e do consumo de energia, esse potencial seria ainda maior. É nesta perspectiva que devem ser vistas as propostas do relatório no sentido de se internalizar os custos ambientais e de procurar dar resposta ao problema através de vários tipos de impostos, nomeadamente, a aplicação de uma taxa por quilómetro/tonelagem aos veículos pesados e de um imposto sobre o carbono aplicável ao combustível de bancas. Do mesmo modo, é importante promover, pela via dos benefícios fiscais, os veículos e edifícios eficientes no consumo de combustível e os equipamentos que contribuam para uma melhor gestão da energia.
Neste domínio, há muito a fazer para aumentar os incentivos a uma boa gestão de energia. É necessária uma revisão geral das políticas fiscais, a fim de promover aquilo que é bom e positivo do ponto de vista ambiental e não o contrário. Isto é extremamente importante no momento actual, em que se está a promover a desregulamentação do mercado da electricidade. A desregulamentação é excelente, mas tem levado à prática de preços tão baixos que já surgiram problemas, por exemplo, na produção combinada de calor e electricidade.
O relatório salienta a necessidade de uma série de novas directivas para estimular a utilização eficiente de energia em diferentes sectores. Entre estes contam-se os sectores da construção, da produção de calor, do equipamento electrónico de vários tipos e dos transportes. Outra importante proposta é a da articulação da utilização inteligente da energia com o chamado processo de Lisboa. Na reunião de Lisboa fixou-se como objectivo tornar a UE a economia mais competitiva e produtiva do mundo. Tal programa ficaria muito coxo se não incluísse os aspectos ambientais. Estes poderiam ser integrados através do objectivo de aumentar a eficiência energética na União a um ritmo anual de, por exemplo, 2,5 por cento. Mesmo sem ter em conta os aspectos ambientais, há muitas outras razões que recomendam o agendamento da eficiência energética no processo de Lisboa. Utilizar mais eficientemente a energia e os recursos naturais constituiria um excelente contributo para a competitividade e a produtividade na União.
Senhor Presidente, também não podemos esquecer o resto do mundo. Se estes aspectos são importantes para nós, também é importante que os abordemos nas conversações com os países candidatos, no âmbito do processo de alargamento, e também, naturalmente, no quadro da nossa ajuda ao desenvolvimento. Durante a elaboração deste relatório, tornou-se para mim evidente a necessidade de trabalhar nestas questões numa perspectiva de longo prazo e de forma sistemática. Foi por essa razão que eu e três outros colegas, os senhores deputados McNally, Turmes e Van der Laan, preparámos uma iniciativa, "Energy Intelligent Europe", que já obteve o apoio de muitos representantes de vários grupos políticos e Estados­Membros.
A nossa intenção é estimular, por vários meios, o debate sobre a gestão da energia e apresentar propostas de iniciativas que devem ser tomadas pela UE e pelos Estados­Membros para uma utilização mais inteligente da energia. Haverá, portanto, motivos para voltar a abordar estas questões.

Kronberger
Senhor Presidente, deveríamos logicamente ter em conta um aspecto adicional, a saber, que uma economia de 18%, tal como está prevista, representaria também um gigantesco impulso económico. Uma economia de energia de 18% equivale a um consumo de menos 1 900 terawatts/hora. Representa ainda uma economia de 124 mil milhões de euros, que poderiam ser utilizados na criação de mais-valias regionais no interior na União europeia. Se fizermos uma estimativa, poder-se-ia criar um milhão de empregos na União europeia aplicando o programa de forma racional.
O segundo aspecto é a gestão cuidadosa dos recursos. Devemos ter consciência de que 90% do petróleo que é extraído hoje foi descoberto há mais de 20 anos, o que significa que provém de jazigos que datam de há mais de 20 anos. Apenas 10% do petróleo hoje extraído foi descoberto nestes últimos 20 anos. Não queria deixar de referir, nesta ocasião, que o aprovisionamento de petróleo está indissociavelmente ligado à violência armada. É o que vemos no Médio Oriente, é o que vemos no Cáucaso, é o que vemos em África.
Neste domínio, o essencial é a tomada de consciência, a elaboração de modelos inteligentes de co-geração, de modelos de financiamento inovadores como o "contracting" . Se reflectirmos nisso seriamente, é indispensável que tornemos vinculativos os objectivos que aqui foram formulados. Caso contrário, o nosso trabalho apenas terá um interesse estatístico e não será eficaz. Temos de remover os obstáculos fiscais, burocráticos e financeiros.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, ao falarmos hoje de eficácia energética, estamos evidentemente a pensar em primeiro lugar na segurança do aprovisionamento energético, que constitui sem dúvida uma das principais preocupações da União Europeia. É por essa razão que queremos chegar a uma redução da intensidade energética. O objectivo da política energética está actualmente fixado numa redução de 2,5%. Deste ponto de vista, temos evidentemente de ter em conta as diferentes situações de partida na Europa dos Quinze. É por esta razão que somos favoráveis à fixação de um objectivo vinculativo, devendo-se começar no país onde a eficácia é maior e onde o melhoramento pode ser mais estritamente respeitado.
Pensamos igualmente que a quota-parte do mercado da co-geração pode ser alargada a 18% até 2010 e a 25% até 2015, pois dessa forma a produção eléctrica pode ser mais seguramente garantida. Pode-se igualmente fazer a co-geração quer com combustíveis fósseis, quer com energias renováveis. Apostamos particularmente nas energias renováveis, pois existem exemplos positivos como o aquecimento a partir de aglomerados, com o qual é possível obter uma co-geração muito eficaz.
Além disso, é importante que a Comissão Europeia assegure uma coordenação reforçada. A coordenação das iniciativas europeias é muito exigente, quando pensamos em programas como o SAVE, o ALTENER ou no quinto programa-quadro no domínio da investigação e da energia. Estão à disposição muitos programas, mas é a sua orientação bem direccionada que importa.
O último ponto que queria focar diz respeito às adjudicações públicas e ao aprovisionamento centralizado. A este propósito, deveríamos pensar em especial nas pequenas e médias empresas, pois os custos deveriam ser calculados sobre toda a duração de vida, incluindo o preço de compra e o consumo energético.

McNally
Senhor Presidente, as minhas felicitações ao relator, que conseguiu reunir um consenso apreciável nesta assembleia. Esse consenso conduz agora a uma iniciativa conjunta que o senhor deputado referiu, e que anunciaremos amanhã. A isto chama-se trabalhar bem em grupo, o que é raro. Um muito obrigada também ao Senhor Comissário, que trabalha confinado a um Tratado muito pouco adequado. Não há neste Tratado qualquer capítulo sobre energia. Esta é uma grande lacuna e há que continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros se queremos uma política coerente. Esse é o aspecto que me desilude neste plano de acção. Não parece estar integrado numa política energética coerente, com estratégias a curto, médio e longo prazo. Trata-se de uma abordagem fragmentada em que a tónica varia de acordo com o texto.
O argumento da eficiência energética é claro e conclusivo. Satisfaz todos os três requisitos de uma política energética: impacto ambiental, segurança no abastecimento e competitividade. Todos estes elementos são ajudados pela eficiência energética. Então, se isto por si é tão evidente, por que motivo precisamos de um plano de acção? Por que não acontece automaticamente? Conhecemos as barreiras que impedem a aceitação de uma solução que é do senso comum. Ignorância dos factos, particularmente a nível doméstico e ao nível de pequenas firmas. Falta de incentivo - a energia na União Europeia é artificialmente barata por causa dos subsídios atribuídos às formas convencionais de produção de energia, frequentemente negados mas que existem com certeza - e a incapacidade de abarcar os custos externos. Em muitos Estados-Membros, nem sequer há a exigência de se analisar a gestão das instalações do ponto de vista da procura. Senhor Comissário, o que é que feito da directiva relativa a um planeamento racional? Por favor, apresente-a de novo. Não concluiu o seu curso através do processo legislativo. Os transportes são, como é óbvio, uma área particularmente difícil e há que desenvolver uma acção .
Este plano de acção da Comissão não é ambicioso. Uma melhoria de 1% por ano deveria ser um objectivo muito fácil de atingir. Nós precisamos de pelo menos 2,5%; o que é viável. Gostaríamos de considerar seriamente a criação de uma agência de programas em matéria de energia incumbida de elaborar a estratégia energética coerente a que me referi. Podemos analisar os equipamentos energéticos. Contudo, sou céptica relativamente a acordos voluntários. O Sexto Programa Quadro dá-nos a oportunidade de nos virarmos para a investigação e espero que amanhã, Senhor Comissário, se associe a nós nesta vontade firme de utilizar de forma mais inteligente a energia na União Europeia.

Beysen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, está comprovado que, em todos os sectores da economia e, inclusive, no consumidor particular, existe, na União Europeia, um grande potencial para melhorar a eficiência energética, motivo por que se torna essencial a elaboração de uma estratégia eficaz. É função da Comissão Europeia formular propostas tendentes a melhorar as normas de construção, a promover a eficácia energética da aparelhagem eléctrica, para o que, entre outras coisas, se impõe o estabelecimento de normas relativas à função de standby, e, last but not least, apresentar propostas de medidas a adoptar para se criar uma política comunitária para um sistema de transportes sustentável. A meu ver, também o Parlamento Europeu tem uma função paradigmática a desempenhar. Por que motivo não havia de ser possível, por exemplo, colocar painéis solares em edifícios do Parlamento Europeu, tanto aqui como em Bruxelas? Com efeito, a energia produzida seria suficiente para fornecer electricidade a centenas de computadores do Parlamento Europeu.
A eficiência energética não passa apenas por aplicar técnicas mais eficientes. É, sobretudo, também, uma questão de modelos de comportamento. Em vez de ficarmos a considerar pasmados o aumento das taxas ou a introdução de uma taxa CO2, devemos concentrar-nos, ao lado dos Estados-Membros, precisamente, na criação de incentivos aos investimentos em eficiência energética, mediante, por exemplo, a redução das tarifas do IVA sobre aparelhos e serviços de baixo consumo energético, na introdução de uma redução do imposto sobre bens imobiliários, no caso de edifícios que satisfaçam as normas de elevada eficiência energética, e na concessão de benefícios fiscais especiais, designadamente, para a combinação de energia e calor. Tais medidas constituem um encorajamento substancial à promoção da eficiência energética, pelo que penso que devemos insistir em que se tomem, realmente, as medidas necessárias para alcançar esse objectivo.

Chichester
Senhor Presidente a eficiência energética é indiscutivelmente o parente pobre do abastecimento global. Todos concordamos que se trata de algo positivo. Mas, tal como o Santo Agostinho, que rezava a Deus para o tornar bom, mas não logo, tendemos a adiar qualquer coisa nesta área. Gostaria de felicitar a relatora pelo seu esforço determinado em corrigir esta situação, tanto no seu relatório como na iniciativa que a minha colega referiu tendo em vista uma Europa inteligente em matéria de energia - embora confesse que eu descreveria eficiência e conservação mais como atributos do senso comum do que da inteligência.
Para onde quer que olhemos neste mundo rico em energia que habitamos na Europa, e particularmente nos EUA, vemos exemplos de desperdício de energia e até de grande esbanjamento. O desafio está em convencer o público da necessidade de alterar os seus hábitos. O relator enumera vários sectores em que é possível efectuar melhorias: autoridades públicas, indústria e consumidores, tanto no plano empresarial como individual. Contudo, não considero necessária a inclusão de um capítulo sobre energia no Tratado, nem a imposição de uma tributação punitiva para assim impor uma eficiência melhorada. É preferível prosseguir com uma combinação entre a criação de normas mais exigentes e a oferta de incentivos fiscais, coroada com uma campanha de persuasão dos cidadãos com vista à mudança. Acima de tudo, temos de mudar as atitudes e encorajar os cidadãos a verem o mundo de forma diferente. Esse é o caminho para alcançar a eficiência energética.

Linkohr
Senhor Presidente, a Comissão apresentou-nos um bom projecto. Quero, no entanto, agradecer também ao relator pelos importantes melhoramentos e pelos enriquecimentos que trouxe a estas ideias. É certo que estas ideias, em si mesmas, não são novas. Já falámos sobre elas há 10 ou 15 anos. Existem relatórios e estudos - tudo o que queremos saber, de facto, já o sabemos. A questão é a seguinte: como o podemos concretizar? Como conciliar os meios técnicos existentes com os meios financeiros disponíveis? E, a este respeito, pergunto-me se o Banco Europeu de Investimento não poderia desempenhar aqui um papel mais importante.
O segundo problema que queria referir prende-se com o aspecto administrativo. Um pequeno exemplo retirado da República Federal de onde provenho: existem ali inúmeras universidades, mas tomemos uma apenas como exemplo. Os edifícios precisavam de ser melhor isolados e o consumo de energia optimizado. Foram precisos vários anos para se conseguirem esses melhoramentos. Porquê? Muito simplesmente, porque os edifícios eram propriedade do Ministério das Finanças, enquanto o Ministro da Investigação Científica era o seu usufrutuário. Isso significa que um ministério teria de fazer investimentos para que outro deles beneficiasse. Uma vez que estes ministérios tinham contabilidades separadas, não conseguiam chegar a entendimento. Foi preciso que vários anos passassem e um estudo da União Europeia tivesse sido realizado para que conseguissem chegar a acordo. É absurdo, mas é a realidade!
Diga-se, de passagem, que na cidade onde vivo há um modelo de automóvel que se vende actualmente mutíssimo bem, embora o seu consumo de gasolina seja enorme, enquanto outros modelos mais económicos não encontram compradores, ou só dificilmente os encontram. Este é o terceiro problema, que é um problema de comportamento. Não depende tudo do legislador, o consumidor também desempenha um papel. Se construtores, legisladores e utilizadores se compreenderem mutuamente, poder-se-á chegar a um resultado e estou ansioso por conhecer os projectos da Comissão. Posso assegurar-lhe, Senhora Comissária, que apoiaremos os seus esforços e que nós próprios tomaremos iniciativas nesse sentido.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o senhor deputado Wijkman fez um trabalho valioso e distinto na elaboração deste relatório. Trata-se de uma matéria muito importante, pois estamos a falar da protecção do ambiente e, ao mesmo tempo, da segurança do abastecimento.
O Estado-Membro que pretenda orientar através dos impostos as suas emissões num sentido mais ecológico deve ser considerado solidário com toda a União e com o nosso ambiente comum. Pela nossa parte, devemos assegurar que, em nome da livre concorrência, não se fomente a distorção da concorrência à custa da protecção do ambiente. Por exemplo, o Estado-Membro que trata as suas emissões de dióxido de carbono com toda a responsabilidade não deve sair prejudicado em relação àqueles que produzem energia com combustíveis mais poluentes. Nesta base, justificam-se os impostos ambientais harmonizados.
O modelo que acabei de descrever demonstra claramente uma distorção da concorrência. Este cenário pode conduzir a longo prazo a uma situação em que os pontos de vista ambientais deixam de ser determinantes na tomada de decisões sobre a política energética. Com a abertura dos mercados da electricidade à concorrência, corre-se o perigo de os Estados-Membros que cumprem as suas obrigações em matéria de emissões poderem perder os seus mercados de electricidade para países não cumpridores.
Do ponto de vista da eficiência energética, é de ter em consideração a produção combinada de electricidade e calor. Relativamente a esta questão, surgem também as condições específicas dos países pequenos e periféricos. É preciso que a nível comunitário seja possível ter em conta as condições climáticas específicas dos Estados-Membros. Com estes fundamentos, espero que a alteração do senhor deputado Rübig venha a ganhar apoios entre os colegas.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a Comissão abriu de novo, não há muito tempo, o debate sobre segurança do aprovisionamento energético da União Europeia. O Livro Verde promovido pela Senhora Comissária constitui um importante instrumento para a política energética na União Europeia e define claramente algumas das prioridades neste domínio. Nele se propõe, entre outras medidas, uma acção decidida relativamente à procura de energia. Se se conseguir cumprir o objectivo de melhorar a eficiência energética em 2,5% anual ou em 1% como propõe a Comissão, conseguir-se-á subir um pequeno degrau na consecução dos objectivos da política energética, a saber, respeitar o ambiente, conseguir um mercado competitivo e alcançar um maior nível de segurança do abastecimento de energia.
Neste sentido, só posso felicitar a Comissão pelas suas propostas sobre a promoção de energias renováveis, eficiência energética, segurança do abastecimento e biocombustíveis, e o relator, o senhor deputado Wijkman, pela sua referência a futuras directivas sobre construção de edifícios e produção combinada de calor e de electricidade, e acalento a esperança de que o Conselho imprima o impulso necessário a todas estas propostas.
A taxa média de crescimento do PIB da União Europeia é de 3%, e os cidadãos europeus gozam de um bem-estar crescente. Não queremos renunciar a este bem-estar, mas podemos torná-lo mais sustentável, nomeadamente nos sectores da construção e dos transportes.
Julgo que este não é o momento de reabrir o debate sobre o imposto sobre as emissões de CO2, dada a diferença entre as taxas aplicadas nos Estados-Membros e a sua incidência sobre a inflação. Além do que não tem qualquer incidência sobre a eficiência energética.
Não devemos também dissociar esta questão de outras medidas adicionais que garantam o correcto funcionamento do mercado interno da electricidade.
Por último, deve ficar bem claro que a melhoria da eficiência energética não reduz as emissões de CO2, apenas as racionaliza, já que estas só se reduzem com a diminuição da utilização de combustíveis fósseis. É importante que, ao mesmo tempo que debatemos este assunto, pensemos na promoção de outras energias e na definição de políticas coerentes noutros domínios.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator, senhor deputado Anders Wijkman, e a todos os parlamentares que intervieram no debate de hoje, a sua contribuição para o presente debate.
Como é do conhecimento de todos, a eficiência energética é uma questão que foi grandemente tida em conta na elaboração da política energética comunitária. É dessa forma coerente - como afirmou há instantes a senhora deputada Ayuso González - que é preciso contemplá-la. A eficiência energética é um dos elementos de uma política da energia coerente e racional. Mas importa dizer que é um dos elementos que nos pode permitir preencher os objectivos de Quioto, que nos pode garantir esse desenvolvimento duradouro no tempo e que, ainda, pode contribuir para o reforço da segurança de abastecimento a longo prazo.
Como se salienta expressamente no Livro Verde, apresentado no passado mês de Dezembro pela Comissão, sobre segurança do aprovisionamento e os compromissos de Quioto, a eficiência energética e a poupança energética são uma contribuição para a política energética, dado que por cada Kw poupado se produz um Kw menos.
Estou consciente das dificuldades levantadas à elaboração do relatório do senhor deputado Wijkman e dos esforços que foi obrigado a empreender para apresentar um documento claro e conciso como o que nos apresenta hoje. Devo dizer ao senhor deputado Wijkman, e a todos os membros desta Câmara, que, em geral, concordo plenamente com o que nele se salienta.
O alcance do relatório e os pareceres construtivos nele contidos ajudar-nos-ão a conferir um impulso e a consolidar a aplicação do plano de acção em prol da eficiência energética.
Sei que alguns dos senhores deputados consideram pouco ambicioso definir como objectivo a melhoria da eficiência energética em 1% de forma sustentada durante os próximos dez anos. Devem pensar, Senhores Deputados, no esforço que representará nos próximos dez anos manter uma melhoria da eficiência energética em 1% por ano. Dessa margem aproximada de 18% que estimámos que poderia obter-se em termos da eficiência energética, seria possível conseguir, a partir de agora e até ao ano 2010, dois terços, ou seja, à volta de 12% de melhoria na eficiência energética. Um porcento sustentável: não se trata de 1% num único ano, mas de um esforço mantido no tempo.
Congratulo-me por o senhor deputado Wijkman propor no seu relatório, nas respectivas conclusões, que podemos continuar a dissociar o crescimento económico da procura energética. Ou seja, podemos registar um crescimento e ser, ao mesmo tempo, capazes de conter o crescimento da procura de energia.
Estou plenamente de acordo com as exigências do senhor deputado Wijkman a favor da melhoria da eficácia no sector da construção. Foi já distribuído aos serviços uma proposta de directiva que visa regulamentar, precisamente, a eficácia e as normas respeitantes à construção no âmbito da União Europeia que garantam uma eficácia energética na construção, em particular nos edifícios públicos.
A Comissão poderá apresentar em breve essa proposta de directiva para a qual espero a contribuição desta Câmara.
De igual modo, pretendemos propor uma directiva-quadro relativa aos equipamentos eléctricos no interior dos edifícios. Até à data apenas contámos com regulamentações sectoriais ou relativas a determinado tipo de aparelhos eléctricos - a senhora deputada McNally suscitou também estes temas -, e o que se pretende agora é apresentar uma regulamentação global que contemple todos os aparelhos eléctricos que equipem o interior dos edifícios, de todos os tipos, de uso doméstico, industrial e comercial.
Queria ainda dizer-lhes que as propostas contempladas no Livro Branco sobre política de transportes, que espero apresentar em breve, são totalmente coerentes com o que estamos aqui a dizer e com o conteúdo do Livro Verde. Neste sentido, espero contar mais uma vez com o vosso apoio para todas estas iniciativas.
A ideia mencionada pelo senhor deputado Wijkman segundo a qual a Comissão e os Estados-Membros devem fazer dos principais edifícios públicos elementos simbólicos e visíveis afigura-se-me muito adequada, ideia, aliás, que salientei já. Na linha da directiva relativa ao rendimento energético dos edifícios, espero poder dar um passo em frente nesse sentido.
Quero também salientar que subscrevo totalmente, tal como o senhor deputado Wijkman, a importância do programa SAVE. Com o objectivo de garantir o futuro do programa e de definir as suas orientações e o seu alcance, daremos em breve início à elaboração de uma proposta de nova decisão sobre a execução do programa a partir do ano 2003 e, obviamente, os pareceres expressos pelo senhor deputado Wijkman e no relatório em análise serão tidos em conta.
No que diz respeito à questão da Agência para o Programa Energético Europeu, trata-se de algo habitualmente mais complexo, como sabem, mas, de todas as formas, o mais importante não é definir o organismo ou a estrutura administrativa para levar a efeito essas actividades, mas que as actividades se desenvolvam. Neste ponto, estamos plenamente de acordo.
Quero concluir salientando que os pedidos e as observações expressos no relatório do senhor deputado Wijkman, com todas as suas contribuições, serão tidos em conta - e alguns deles a muito breve prazo, como, por exemplo, a directiva sobre edifícios - e penso que são totalmente coerentes com a política energética da Comissão, tendo os senhores deputados já tido disso provas concretas: a directiva sobre electricidade a partir de fontes de energia renováveis, as comunicações - como esta - sobre poupança energética, o Livro Verde e, em breve, a directiva relativa à eficácia energética no sector da construção.
O que aprovamos hoje não se prende com a poupança energética, mas com a eficácia de todo o sistema: a liberalização do sector do gás e da electricidade. O que não entra em contradição, de forma alguma, com a existência de medidas complementares que incentivem à poupança e à utilização racional da energia.
O comportamento humano é essencial. Como afirmaram alguns membros desta Câmara - designadamente, os senhores deputados Chichester e Beysen -, é fundamental a educação e a mentalização da população sobre a forma como devemos ter uma postura de poupança em relação à utilização da energia, porque embora possamos pagá-la, existem custos além do preço da própria energia que devemos ter sempre presentes. Não podemos esbanjá-la.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Quero agradecer a todos por terem respeitado o tempo de uso da palavra. Graças a isso, poderemos apagar as luzes 45 minutos mais cedo do que o previsto, o que nos permitiu poupar uma enorme quantidade de energia. Muito obrigado!
(A sessão é suspensa às 23H14)

