Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Goebbels
Senhor Presidente, na acta de ontem, na página 14 da versão francesa, pode ler-se que esta manhã íamos voltar ao meu pedido de adiar a votação do relatório Villiers.
Creio que chegou o momento de o fazer. Eu tinha proposto que votássemos o relatório Villiers em Novembro, em Bruxelas, porque algumas alterações são muito delicadas e não gostaria que fossem sujeitas a uma votação com maiorias encontradas ao acaso.

Presidente
Vamos falar desse assunto já de seguida. Neste momento, procede-se à aprovação da acta.
(O Parlamento aprova a acta)

VOTAÇÕES
Goebbels
Insisto no mesmo assunto, Senhor Presidente. Ontem tinha solicitado que adiássemos a votação do relatório da senhora deputada Villiers. Trata-se de um importante relatório que merece melhor sorte do que ser votado por uma assembleia pouco concorrida. Lamento, aliás, que os colegas se permitam não comparecer em Estrasburgo à sexta-feira, mas a verdade é que isto acontece e, se procedermos hoje à votação, arriscamo-nos a obter resultados baseados em maiorias encontradas ao acaso, o que também não dignifica muito o nosso Parlamento.

Villiers
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de intervir a favor da proposta do senhor deputado Goebbels. Deixo esta questão à discrição da assembleia. É a assembleia que tem de decidir se devemos ou não adiar a votação. As sextas-feiras em Estrasburgo são uma questão difícil para nós, mas hoje, devido à delicadeza deste relatório, que coloca questões sobre os procedimentos da assembleia em geral e sobre a nossa relação geral com a Comissão, a minha opinião pessoal é que seria preferível que os grupos tivessem oportunidade de votar quando estivessem presentes mais deputados.
Lamento que não estejam aqui presentes mais deputados esta manhã. Não faria este pedido se não achasse que se trata de um relatório importante, que exige a presença de mais deputados, porque estamos a tomar decisões importantes.
Sei que as sextas-feiras são uma questão delicada, por isso deixo isto à discrição da assembleia. Mas pessoalmente gostaria de vos exortar a votar a favor do adiamento da votação deste relatório.

Presidente
Já escutámos a nossa relatora. Gostaria agora que se apresentasse um orador a favor da proposta e outro contra a mesma.

MacCormick
Senhor Presidente, entrei para a política na esperança de convencer as pessoas com argumentos e, de vez em quando, de ganhar as votações. Ora uma das maneiras de ganhar uma votação é aparecer quando os nossos adversários não fazem o mesmo. Se foram impedidos de estar presentes devido a uma catástrofe inevitável, isso seria antidemocrático, mas se não estão para se dar ao trabalho de aparecer, não merecem votar. Não é a assembleia que priva estes votantes do direito de voto, são os próprios deputados, na medida em que não aparecem.

Poettering
Senhor Presidente, trata-se de uma questão de princípio. A colega Villiers também não acordou isso com o nosso grupo político. No entanto, concordo com a colega Villiers que se trata de um relatório importante. Mas também um relatório importante poderá ser votado na manhã de sexta-feira.

Iremos ainda reunir-nos uma única vez aqui numa sexta-feira, concretamente em Dezembro. Fui contra a eliminação da sessão de sexta-feira. Ora bem, cada um tem de resolver isto consigo próprio. Mas enquanto houver a sessão de sexta-feira aqui em Estrasburgo, esta constituirá um dia de trabalho completo.
(Aplausos)
Insto todo o grupo do PPE-DE e também a colega Villiers a votar contra o adiamento da votação do relatório para a sessão de Novembro II. Isto não foi acordado com o meu grupo político, o que também não é correcto. Por esta razão, solicito que se proceda de imediato à votação.
(Aplausos)

Presidente
Senhor Deputado Poettering, já um deputado se tinha manifestado contra e eu não podia adivinhar, quando lhe dei a palavra, qual seria a sua posição. Não há nenhum orador que pretenda pronunciar-se a favor desta proposta de adiamento da votação? Então, vamos proceder à votação da mesma.
(O Parlamento rejeita a proposta de adiamento da votação) (O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0293/2000) da deputada Almeida Garrett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0280/2000) do deputado Bösch, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade nos processos de recrutamento da Comissão (C5-0082/2000 - 2000/2048(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO- Relatório Villiers (A5-0282/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, infelizmente cheguei atrasado, não votei e, por isso, não me considero com direito a fazer uma declaração de voto.

Presidente
Essa demonstração de escrúpulos e respeito só o honra, caro colega.

Andria
Declaro que votei a favor do relatório da senhora deputada Villiers, respeitante aos fundos próprios das instituições de crédito, uma vez que não podia deixar de ser actualizada e completada a Directiva 89/299/CEE, que regulamenta esta matéria há uns onze anos.
Parecem-me correctos os critérios de maior prudência adoptados, mas devem também ser tidos em linha de conta outros aspectos da questão, em especial o rácio de solvabilidade, que é um parâmetro de ponderação por tipo de contraparte que aproxima o risco de crédito inerente ao activo de um banco. Em Itália, actualmente, esse rácio de solvabilidade está fixado em 8% - 7% para os grupos bancários - das actividades de risco ponderadas, tanto por caixa como extra-orçamento.
Aquilo com que não podemos de modo algum concordar é que o órgão de supervisão - o Banco de Itália - possa estabelecer, perante determinadas condições, um requisito mínimo mais elevado. Não se mudam as regras durante a partida mas antes do seu início.
Portanto, também concordamos com um coeficiente de ponderação mais elevado - por exemplo, 10% - mas absolutamente fixo em todos os casos e circunstâncias.
Deve, pois, ser abolida a alínea d) do artigo 53º do TULB, que trata precisamente deste aspecto, assim como devem também ser abolidas todas as legislações dos Estados-Membros que prevejam modificações deste tipo a posteriori.

Markov
Na avaliação da directiva sobre os fundos próprios dos bancos terão de ser ponderados cuidadosamente vários interesses em conflito. Os respectivos defensores aspiram legitimamente à protecção dos seus interesses e, para uma regulamentação justa, é necessário haver mediação.
Em primeiro lugar, são os aforradores que poderiam tirar proveito de uma regulamentação harmonizada a nível comunitário, dado que as suas poupanças estariam protegidas de perdas, segundo os mesmos critérios. Contudo, do outro lado estão as PME que receiam que, através do presente regulamento, surjam entraves à concessão de créditos por não poderem concorrer com as garantias que uma grande empresa pode dar. A perda de eventuais postos de trabalho nestes sectores económicos seria uma possível consequência.
Um segundo conflito de interesses resulta do facto de se reivindicar, por um lado, um período de transição mais prolongado para dar ao maior número possível de bancos, em particular, a instituições de crédito de menores dimensões, a possibilidade de transpor para o expediente interno as novas regulamentações exigidas. Por outro lado, favorece-se, devido à transposição retardada, bancos americanos que tiram proveito da regulamentação actual, podendo oferecer, na Europa, condições mais vantajosas do que os seus congéneres europeus. É preciso obviar a esta situação de desvantagem das nossas empresas, sem que se jogue com o poder das grandes empresas europeias em detrimento de empresas menores.
Apoiamos a reivindicação de que é necessário encontrar uma solução para o conflito existente entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, resultante da discriminadora legislação Gramm-Leach-Bliley.
Em resumo, poder-se-á afirmar que é correcto reivindicar uma harmonização, dado que implica um benefício para todos os intervenientes no que diz respeito à segurança e à lealdade. No entanto, é necessário não favorecer uma parte em detrimento da outra.

Criação provisória da Academia Europeia de Polícia (AEP)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0316/2000) do deputado Posselt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à criação provisória da Academia Europeia de Polícia (AEP).

Posselt
Senhor Presidente, falámos hoje sobre a importância e a falta de importância de relatórios. Creio que o relatório em apreço é importante e, por esta razão, estou orgulhoso e feliz por o mesmo ser deliberado e votado numa sexta-feira, uma vez que esta sexta-feira é um dia de trabalho como outro qualquer.
Sou de opinião que nós, como Parlamento Europeu, podemos também estar orgulhosos por termos dado corpo à ideia de uma Academia Europeia de Polícia. É do vosso conhecimento que a ideia surgiu, em 1995, num seminário especializado realizado em Deggendorf, na Baixa Baviera, e, em 1998, foi aprovada por unanimidade por esta assembleia no âmbito de um relatório sobre o alargamento a Leste e a segurança interna. Na altura, esteve em debate o importante tema, que se nos coloca cada vez com maior frequência, de que não é apenas necessário preparar devidamente para a adesão os países candidatos a nível económico, mas que também e principalmente se reveste de importância a harmonização das condições de base no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito e à administração. Se tivermos lido os mais recentes relatórios de progresso, verificamos que a transposição da legislação regista consideráveis melhorias, mas a aplicação da legislação nos países candidatos ainda é problemática por se tratar de uma enorme tarefa instituir, após décadas de ditadura, uma nova polícia, uma nova justiça, um novo ministério público.
No referido relatório afirmámos que a nossa pretensão é que nestes países, que por esforço próprio encontraram o caminho para a democracia, se formem, após décadas de Estado policial, polícias que não aceitem apenas padrões verdadeiramente inseridos no conceito democrático europeu, mas que também os ajudem a moldar em termos de parceria. Assim surgiu a ideia de uma Academia Europeia de Polícia para os Estados-Membros da União Europeia e para os países candidatos. Esta ideia do Parlamento foi depois aproveitada pela Cimeira de Tampere, e eu estou muito grato ao Conselho pelo facto de ter adoptado este projecto, proveniente desta assembleia, como sendo seu. Estou particularmente grato ao senhor Comissário Vitorino que defende com grande empenho a realização da Academia Europeia de Polícia, o que também tem a sua expressão no facto de o Governo português, que não lhe está propriamente distante, ter aproveitado esta iniciativa, o que é digno de reconhecimento.
De acordo com a vontade do Conselho e da Comissão dos Assuntos Internos desta assembleia, a Academia Europeia de Polícia já será realidade no próximo ano, isto é, a criação de uma rede das academias de polícia nacionais com prestação de serviços de inovação comum, liderança comum e programas curriculares comuns. Contudo, pretendemos que se trate apenas de uma primeira fase, estando projectada a instituição de uma verdadeira academia de polícia num prazo máximo de dois ou três anos. A este respeito quero citar uma frase extremamente acertada da Presidência francesa do Conselho: "Necessitamos de uma verdadeira academia de polícia comum para criarmos uma cultura europeia de formação de polícias" .
Precisamente no que diz respeito à protecção das fronteiras externas e ao combate à criminalidade transfronteiriça, mas também no que se refere à aplicação de normas no domínio dos direitos do Homem na União Europeia, é absolutamente indispensável uma formação comum desta natureza. Também é fortemente apoiada pelos sindicatos e pelas associações profissionais do sector. É do vosso conhecimento que nas zonas fronteiriças entre a União Europeia e os países candidatos, por exemplo, na parte oriental da Baviera, numerosas cidades já se candidataram a uma academia de polícia desta natureza. Contudo, sou de opinião que ainda é prematuro tomar uma decisão a este respeito. É evidente que seria a melhor localização. Porém, o que hoje está em causa é a criação efectiva desta academia de polícia. Neste contexto, todas as forças políticas actuam em comum. Endereço os meus agradecimentos aos Ministros dos Assuntos Internos bávaro e alemão e também ao ex-Ministro dos Assuntos Internos austríaco, senhor Schlögel, que viabilizaram, na altura, em Tampere, esta ideia em comum. Sou de opinião que é uma oportunidade única de criar a Europa em concreto, nomeadamente uma Europa que defende o Estado de direito, princípio que não deve constar unicamente em determinados documentos, mas que deve ter aplicação no dia-a-dia, e nós, como Parlamento Europeu, podemos orgulhar-nos por se tratar de uma ideia e de uma iniciativa desta assembleia que já dentro de meses se tornará realidade.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o relator, o colega Posselt, pelo excelente trabalho que desenvolveu no âmbito desta iniciativa relativa à criação provisória da Academia Europeia de Polícia; trata­se de uma causa em que se tem empenhado de forma continuada e consequente. Estamos perante um instrumento muito útil no sentido de optimizar não só a cooperação policial entre os Estados membros, como também permitir melhorar a cooperação com os países candidatos à adesão, bem como em relação à Noruega e à Islândia.
Esta cooperação policial é fundamental para que se possa atingir o grande objectivo de proporcionar aos cidadãos europeus um elevado nível de segurança dentro do Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça. A intenção da Presidência portuguesa com a apresentação desta iniciativa foi de, na sequência das conclusões de Tampere e de modo a cumprir os prazos previstos no painel de avaliação, iniciar uma primeira fase da Academia Europeia de Polícia com a criação de uma rede dos institutos nacionais já existentes em cada um dos Estados membros no sentido de melhorar a formação de altos funcionários policiais.
Estamos assim a iniciar a formação da próxima geração policial para poder trabalhar e operar no âmbito europeu, isto é, preparando­a para a aplicação do direito comunitário e das acções comuns e comunitárias. Esta será uma espécie de academia virtual, a qual deverá visar o aprofundar do conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos Estados membros, reforçar o conhecimento dos instrumentos internacionais e optimizar a cooperação e coordenação entre a Academia e os demais institutos multinacionais europeus de formação policial.
Não temos dúvidas que será mais fácil obter consensos nesta primeira fase. A passagem à segunda fase, isto é, a concretização institucional e física da futura Academia Europeia de Polícia, levantará seguramente alguns problemas. Sabemos que ainda existe um certo número de Estados membros que apoiam a criação da Academia apenas como uma rede permanente de institutos nacionais, mas presumimos que a maioria aceita esta proposta como um estágio temporário que permita a criação de uma instituição sólida no prazo máximo de três anos. Esta é também a proposta apoiada pela Comissão e que tão vigorosamente tem sido defendida pelo senhor comissário António Vitorino.
Esta é a posição igualmente defendida pelo relator e que o Partido Popular Europeu partilha. O relator vai ainda mais longe ao propor que o prazo seja encurtado para dois anos; desde que se consigam atingir os objectivos propostos, é certamente do interesse comum que se possam aliviar os prazos no sentido de consubstanciar o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.

Karamanou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário Vitorino a sua presença hoje nesta sala durante o debate de dois relatórios da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos que considero importantes.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Posselt, que efectivamente realizou um bom trabalho, é um facto que a cooperação judicial e policial constituem sectores novos da competência da União Europeia e qualquer proposta que venha a debate representa um progresso. As conclusões de Tampere referem explicitamente a necessidade de se criar uma Academia Europeia de Polícia. Creio que com as alterações que aprovou a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos enriqueceu a proposta da Presidência portuguesa. Por exemplo, estamos convictos de que a formação das forças policiais não deverá limitar-se apenas à cooperação policial transfronteiriça e à luta contra a criminalidade, deverá incluir também outras áreas de política como os direitos humanos, a prestação de serviços aos cidadãos, a utilização de novas tecnologias, práticas não repressivas de imposição da lei, métodos de prevenção da criminalidade e respeito pelo Estado de direito, bem como conhecimentos sobre desenvolvimentos políticos e socioeconómicos na União Europeia.
Em todos esses sectores, a Academia Europeia de Polícia, seja como rede de coordenação dos institutos nacionais de formação, seja como Academia propriamente dita, com sede fixa e permanente, pode desempenhar um importante papel na promoção de práticas mais eficazes e de métodos de planeamento modernos. Evidentemente, deverá ser dada prioridade aos países com os quais a União Europeia realiza negociações de adesão. O alargamento da União Europeia, que implica o alargamento do espaço de livre circulação dos cidadãos, deverá ser acompanhado por medidas complementares de segurança e de convivência pacífica entre os Estados-Membros. Os países candidatos não deverão demorar a assegurar a sua plena integração no que se refere ao terceiro pilar, ou seja, à área da justiça e dos assuntos internos, e por esse motivo impõe-se a criação de quadros efectivos de cooperação da Academia Europeia de Polícia com os serviços policiais desses países.
Gostaria ainda de salientar que o Parlamento Europeu tem um papel exclusivamente consultivo em toda esta matéria. Todavia, a criação de novas estruturas terá seguramente repercussões na vida dos cidadãos, especialmente agora que nos ocupamos também das questões policiais. Por essa razão, queria pedir ao Conselho ­ que julgo que hoje está ausente ­ que estude com atenção as alterações por nós apresentadas e que tenha seriamente em consideração o parecer do Parlamento Europeu.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tal como os oradores precedentes, espero que a presente iniciativa não seja encarada como mais uma das incontáveis construções europeias, mas que a levemos a sério e, por consequência, lhe dêmos também oportunidades suficientes. Tenho apenas algumas reservas no que diz respeito à nomenclatura. Os termos "Academia de Polícia" fazem-me pensar num folhetim televisivo norte-americano bastante hilariante sobre a polícia. Por outro lado, acho que o termo "Academia" é muito pouco assertivo quando se trata de acção policial. Mas isso é, naturalmente, um mero detalhe e penso ser mais importante que nos cinjamos à essência.
A situação social na maioria dos Estados-Membros da União Europeia é de tal ordem que realmente se verifica uma grande necessidade de cooperação transfronteiriça entre os diferentes serviços de polícia. Essa cooperação transfronteiriça só poderá produzir resultados se forem observadas algumas condições, nomeadamente, se canalizarmos a maior parte da nossa atenção para programas de formação complementar pertinentes e adequados, se dedicarmos atenção a acções de formação em matéria de resposta dos Estados-Membros a situações de crise em países terceiros e se viabilizarmos, de forma profissional, o intercâmbio e destacamentos, conferindo especial ênfase ao aspecto profissional.
Haverá também que consagrar uma atenção especial a acções de formação a nível europeu em matéria de prevenção da criminalidade, de manutenção da ordem pública e de vigilância fronteiriça eficiente. Por outro lado, a Academia Europeia de Polícia deverá tornar-se o fórum para a angariação e a defesa do conhecimento mútuo dos diversos sistemas e estruturas nacionais de polícia.
Em suma, espero que seja dada, sem demora, forma concreta a esta iniciativa que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do meu grupo, responde à necessidade de criar uma estrutura de formação europeia.

MacCormick
Senhor Presidente, se há uma coisa que aprendi em matéria de problemas do eleitorado desde que fui eleito para a assembleia, é a forma muito variada como são interpretados nos diferentes locais da Europa os artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - o direito a um período de detenção breve antes do julgamento e o direito a ser julgado num prazo razoável, o direito a ser posto em liberdade durante o processo, se o julgamento não puder ter lugar dentro de um prazo razoável.
Estes direitos são interpretados de forma muito diferente nas diferentes partes da União. Sou oriundo de um país onde o período máximo de prisão preventiva autorizado por lei são 110 dias. Ao fim de 110 dias de detenção, se a pessoa não for julgada deve ser posta em liberdade e nunca mais pode ser julgada pelo mesmo crime.
Pelo que vejo, nas prisões francesas e portuguesas as condições são diferentes. As pessoas podem ficar detidas durante períodos de tempo extremamente longos enquanto aguardam julgamento. Não temos uma cultura comum na Europa no que se refere a estes aspectos importantes.
Ora isto tem a ver com a nossa cultura policial. Queremos uma cultura policial em que a ideia é deter as pessoas o menos tempo possível, descobrir elementos de prova o mais rápida e expeditamente possível e acelerar os julgamentos, ou queremos um sistema em que as pessoas fazem o que mais lhes convém? Se pudermos criar uma cultura policial comum na Europa e se essa cultura se basear nas boas práticas, será óptimo. Mas como o disse já esta semana noutro debate, o perigo é que se crie um espírito de negligência geral, que se evolua no sentido do menor, e não do máximo, denominador comum. Como o sublinha o senhor deputado Posselt no seu relatório, teremos de nos assegurar de que a criação de uma Academia Europeia de Polícia se baseie na necessidade de desenvolver e reforçar o respeito pelos direitos humanos e pelo direitos civis na nossa cultura policial. A eficiência policial não consiste apenas em capturar as pessoas e em metê-las na prisão. Consiste em identificar as pessoas que cometerem realmente crimes e em provar a sua culpa de uma forma civilizada, estabelecendo uma relação adequada entre os serviços do Ministério Público e os serviços policiais. Se conseguirmos fundar uma academia de polícia para toda a Europa que contribua para a realização deste objectivo ou para o desenvolvimento desta cultura comum, isso será óptimo.
A maioria das pessoas que interveio até aqui parece pensar que é essencial ter uma única sede fixa para a academia. Compreendo que haja necessidade de uma sede fixa para a administração, mas gostaria que os deputados a esta assembleia pensassem bem no que será preferível, no interesse de uma cultura policial comum europeia: juntar toda a gente no mesmo lugar, ou organizar cursos que sejam ministrados de ano para ano, ou conforme os temas, em diferentes academias de polícia, de diferentes países da União? Dessa maneira as pessoas poderiam avaliar as diferenças entre os pressupostos locais e as abordagens locais. Esperamos que, com o tempo, as nossas forças policiais aprendam realmente umas com as outras, aprendam umas com as outras boas práticas, e não as piores práticas. Se isso for possível, teremos uma academia de polícia de que nós, os europeus, nos poderemos orgulhar. Espero que seja esse o resultado desta excelente proposta e deste excelente relatório.

Markov
Senhor Presidente, em princípio, não há nada a opor à ideia de base de criar uma Academia Europeia de Polícia, independentemente do facto de esta existir virtualmente ou de estar algures instituída com uma sede fixa. Contudo, coloca-se a questão de saber para que servirá esta academia, quais os seus objectivos e as suas funções. Vou concentrar-me num único ponto. O colega Posselt diz: realização de cursos de formação para forças policiais nacionais com base em normas comuns. Nesta altura surgem, de facto, os problemas. Quais serão as normas comuns? O colega Posselt sabe que, na República Federal da Alemanha, a polícia pertence à área da competência exclusiva dos Estados federados. Compare a legislação dos diferentes Estados federados referente às funções das polícias. Verificará que, em Brandemburgo, se aplica como norma máxima para a intervenção policial a redução gradual dos meios a utilizar, o que não consta da legislação de Berlim, e ainda que, na legislação de Brandemburgo, existe a obrigação de identificar nominalmente os polícias em serviço para que aqueles que forem atacados numa manifestação possam ler o nome, sabendo quem foi o autor. Isto significa que o colega tem de definir normas comuns, se as quiser ter, senão depara com uma formação estruturada em moldes completamente divergentes. Com efeito, não é necessário criar uma academia, se apenas se pretender um intercâmbio de diferentes experiências.
Fala sobre a manutenção da ordem pública. Está certo, isto é aceitável. No entanto, a questão que aqui se coloca é a seguinte: com que dotações? Na República Federal da Alemanha, também a definição desta questão diverge completamente na legislação estadual referente às funções da polícia. O que entende por isso? Diz no seu relatório: intervenção na vigilância das fronteiras. Com franqueza! Nós temos uma separação bem definida entre as funções da polícia de vigilância das fronteiras e as funções da polícia de segurança pública - em outros países a situação será diferente. Ao fazer uma tal afirmação, é preciso definir, antes de mais, quais as actividades comuns previstas e quais as normas a adoptar e só depois disso é que é possível advogar a favor ou a desfavor. Até que isto não esteja esclarecido, tenho de lhe dizer com toda a franqueza que nem sequer posso dar o meu aval à ideia de base.

Turco
Senhor Presidente, este é um filme que já vimos e de que não gostámos. Mais uma decisão provisória mas não precária, o presentinho que o Conselho se habituou a dar a este Parlamento. Assim como a EUROPOL nasceu da unidade "droga" , também da célula de cooperação judiciária irá nascer a EUROJUST e talvez também o Procurador Europeu. É, pois, certo que de uma estrutura leve e, neste momento, quase evanescente como é a Academia Europeia de Polícia irá nascer certamente mais uma estrutura burocrática, como se burocratizar as políticas fosse o código genético desta União Europeia. É claro, evidente e um dado adquirido, e inclusivamente banal, afirmar que, perante a criminalidade organizada que actua a nível transnacional é necessário governar com políticas transnacionais, assim como também é necessário que as polícias nacionais sejam formadas para melhor fazerem face às questões da criminalidade, culturais, jurídicas e linguísticas que a integração europeia, por um lado, e a integração das organizações criminais, por outro, podem comportar.
No entanto, achamos que não é necessário por esse motivo criar uma nova estrutura. Os objectivos em que se baseia a justificação que leva à criação de uma Academia Europeia de Polícia - objectivos com os quais estamos de acordo - poderiam ser melhor e mais eficazmente alcançados, incentivando as actuais academias nacionais a desenvolverem os cursos de formação, os intercâmbios, os masters e as especializações que poderão colmatar a lacuna que, efectivamente, existe.
Dito isto, resta-nos o facto de o trabalho efectuado pelo colega Posselt ser, em nosso entender, excelente. No entanto, não se compreende a posição dos colegas socialistas. A colega Karamanou disse ainda agora que se congratula com o facto de que o Parlamento Europeu terá um papel consultivo. Ainda no outro dia o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votou contra, para que no conselho de administração da EUROPOL figurassem membros do Parlamento com direito de voto.
No entanto, graças ao trabalho do senhor deputado Posselt, prevê-se finalmente que a formação do pessoal da polícia deverá compreender também os direitos do homem e da defesa, assim como é importante e adequada neste momento a sugestão de se criar uma Academia de Polícia virtual, que explore as potencialidades da Internet. Em termos gerais, em vez de explorar a nova economia para conseguir uma nova política das estruturas e da organização do trabalho, a União Europeia continua a pensar, a trabalhar e a organizar-se com os mesmos critérios que se usavam no princípio do século.
Nós iremos votar a favor das alterações mas votaremos contra a resolução legislativa.

Farage
Senhor Presidente, de acordo com a decisão do Conselho relativa à criação de uma Academia Europeia de Polícia, o objectivo da AEP é a formação de altos funcionários de polícia dos Estados-Membros. Constato que o relator pretende alterar os termos "altos funcionários de polícia" para "altos funcionários com competências policiais" , o que talvez seja boa ideia. Mas o que chamou também a minha atenção foi que esta formação se destina a apoiar e desenvolver uma abordagem europeia no domínio da luta contra a criminalidade e da protecção da segurança interna. O relator quer acrescentar a prevenção da criminalidade, a prestação de serviços, a inovação e a vigilância das fronteiras, e quer também alterar a segurança interna de modo a abranger a manutenção da ordem pública.
O problema que tenho com estas declarações é que não estou certo das verdadeiras implicações de uma abordagem europeia no domínio da manutenção da ordem pública, etc., pois essas implicações não são especificadas nem na decisão do Conselho, nem no relatório do relator. Tudo o que posso dizer, numa perspectiva puramente britânica, é que se isso significa que as práticas continentais se vão tornar obrigatórias em toda a Europa, a nossa própria polícia vai começar a interessar-se de uma forma muito pouco saudável por veículos blindados, canhões de água, granadas de gás lacrimogéneo e pistolas de pequeno calibre manejáveis, que possam enfiar nos cinturões bem munidos de armamento.
Fora isso, foi uma surpresa para mim constatar que existe tal coisa - uma abordagem europeia no domínio da luta contra a criminalidade. Tenho a certeza absoluta de que a maioria da população britânica vai ter um belo choque quando souber que a segurança interna é um domínio em que a União Europeia poderá intervir.
E o choque vai ser ainda maior quando souber que o Parlamento Europeu quer que a Academia Europeia de Polícia seja responsável pela formação do pessoal policial e fronteiriço, ou seja, o pessoal aduaneiro, a fim de o preparar para a aplicação do direito comunitário e para a implementação das acções comuns e comunitárias.
E este é que é o verdadeiro significado de toda esta questão: o direito comunitário e as acções comuns e comunitárias. É o caso do gato escondido com o rabo de fora. A ambição da UE deita aqui as garras de fora, podemos vê-la, clara como o dia: uma abordagem comum, a abordagem europeia no domínio da luta contra a criminalidade e da segurança interna; um só povo, um só direito, uma só polícia. Tenho a certeza de que a União Europeia vai ser mais subtil - a nossa polícia vai manter os seus uniformes, incluindo as confortáveis camisolas de lã que começou a usar ultimamente. A hierarquia vai ser a mesma e os crachás também. Aparentemente não muda nada, mas sob a tutela hábil da Academia Europeia de Polícia vai ser aplicada uma agenda diferente: a agenda europeia, o direito comunitário e as medidas comunitárias.
Estamos bem longe do Mercado Comum a que o Reino Unido aderiu em 1973. Ninguém no Reino Unido acreditaria num profeta que advertisse nessa época que ia tudo acabar com o polícia da aldeia a assobiar o "Hino à Alegria" e a planear como é que aplicaria a abordagem policial europeia na cadeia lá da terra.
E aqui estamos nós em Estrasburgo, num hemiciclo quase deserto, a ouvir coisas inacreditáveis. O nosso primeiro-ministro, Tony Blair, o seu ministro dos Estrangeiros, Robin Cook, e outros ministros britânicos podem negar que venha aí a caminho um super-Estado, mas quando oiço propostas como esta de que a nossa polícia receba formação na abordagem europeia no domínio da luta contra a criminalidade e da segurança interna, vejo que é evidente que o nosso destino já está traçado. Como já devem ter percebido, não vou apoiar este relatório.

McCartin
Senhor Presidente, a propósito do que disse o último interveniente no debate, não ouvia referências ao mercado comum nesta assembleia há quase 20 anos. Se o colega ler os registos das intervenções de alguns dos representantes do seu próprio Estado-Membro, o Reino Unido, que à época eram socialistas de extrema esquerda, verá que profetizavam tudo o que o parece assustar tanto hoje, com a mesma atitude de histerismo em relação à União Europeia. Profetizavam todas as coisas que o parecem assustar hoje.
Uma vez que provém de uma parte completamente diferente do espectro político, é interessante ouvi-lo repetir hoje, com o mesmo histerismo, as mesmas preocupações. Nessa altura a capital deles era Moscovo ou Budapeste. Eram os ideais que nos propunham e era o tipo de Estado a favor do qual trabalhavam. No entanto, congratulo-me por verificar que as atitudes do Partido Trabalhista britânico mudaram.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Posselt o seu relatório. O trabalho que fazemos numa sexta-feira de manhã no Parlamento é tão legítimo como o que fazemos na segunda-feira ou em qualquer outro dia. De resto, comentou-se que na quarta-feira à noite, quando o Comissário falou sobre a BSE, alguém chamou a atenção para o facto de que só estavam 17 pessoas na assembleia. Esta manhã está aqui muito mais gente, e vou lamentar o fim dos debates de sexta-feira, quando podemos travar um verdadeiro debate, responder uns aos outros e dispor de tempo para nos ouvirmos uns aos outros. O Parlamento e a democracia na Europa vão ficar mais pobres quando a semana de Estrasburgo for encurtada.
Dito isto, congratulo-me com esta proposta. O Parlamento pode orgulhar-se de a proposta de criação desta academia ter tido aqui a sua origem e estamos gratos à Presidência portuguesa por ter retomado a proposta e à Comissão e ao Conselho pelo seu apoio. É uma boa ideia, e é lógico que na União Europeia, onde as pessoas têm liberdade de circulação, liberdade comercial e liberdade de estabelecimento, onde os escoceses podem viajar até à Sicília ou até à Grécia, seja criado um sistema comum de defesa do Estado de direito.
Esta abordagem comum por enquanto ainda não existe. Sou oriundo de um Estado onde a polícia foi criada a partir de uma situação caótica, uma guerra civil. Mas nessa época foi criada, muito sabiamente, uma polícia desarmada, que tem uma participação social importante nas comunidades onde vive e trabalha. Poderia dizer-se que é uma polícia branda, mas que permitiu sarar as feridas de uma guerra civil e dar credibilidade ao conceito da legalidade. Quando vim para a Europa continental, fiquei surpreendido com a forma como a polícia se distancia e adopta uma atitude aparentemente mais dura. Congratular-me-ia com uma harmonização das normas nalguns Estados-Membros da União Europeia. Todo nós temos conhecimento de abusos cometidos nos nossos próprios países, e espero que esta academia contribua para uma melhor compreensão de todo o sistema.

Meijer
Senhor Presidente, há criminosos poderosos que pensam que para eles não existem leis e que são mais astutos do que o resto dos mortais. Desde que a vigilância das fronteiras foi abolida no espaço da União Europeia, estes criminosos deixaram também de se preocupar com as fronteiras estatais. A criminalidade transfronteiriça requer uma abordagem transfronteiriça. Uma vez que todos concordam com isso, já há anos que se vem trabalhando em prol de uma cooperação mais estreita entre as polícias dos diversos Estados-Membros e das suas regiões. Há três dias, a propósito dos relatórios Marinho, Karamanou e Roure, tive ocasião de chamar a atenção para os perigos aí implicados. Uma polícia reforçada e centralizada que é dissociada do seu próprio ambiente persegue as suas próprias prioridades.
A ideia de uma Academia Europeia de Polícia assenta no pressuposto de que existe consenso quanto à definição de tarefas e ao método de trabalho da polícia. Verificamos, contudo, que a polícia de um determinado país reage à mesma situação de forma muito distinta da polícia de outro país. Nos Países Baixos, por exemplo, as forças policiais são treinadas para a contenção de conflitos e o exercício da tolerância repressiva, sendo a existência de subculturas, de minorias étnicas, a utilização de igrejas como portos de abrigo para pessoas que não possuem um estatuto de permanência legal e a organização de protestos políticos, aí encaradas como fenómenos sociais normais. Noutros países, porém, continua-se, quanto a mim, a recorrer à violência enquanto meio para se ganhar uma luta de prestígio, em nome das entidades públicas, contra tudo aquilo que pode gerar agitação.
O senhor deputado Posselt citou esta semana o contributo fornecido pelo antigo Presidente francês, Charles De Gaulle, para a consecução da paz na Argélia, a título de exemplo do papel que Kostunica deveria desempenhar com vista a resolver o problema do Kosovo. Ele acusou igualmente a situação que levou Adolf Hitler a afirmar que podia exterminar impunemente os judeus, pois já ninguém se lembrava dos massacres contra os arménios. Nessas circunstâncias, posso concordar vivamente com o senhor deputado Posselt. No que diz respeito à sua visão sobre polícia, pelo contrário, as nossas opiniões continuarão, provavelmente para sempre, a dividir-se.
Pessoalmente, sou mais favorável a uma polícia de menor dimensão, bem treinada e organizada, que seja continuamente impulsionada pelos sinais emanados da sociedade onde tem de actuar.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a criação da Academia Europeia de Polícia constitui, na opinião da Comissão, um dossier da maior importância para a União Europeia, tanto no que diz respeito à cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos como na perspectiva do alargamento da União Europeia. Desde as primeiras reflexões sobre este dossier, que foram feitas a nível europeu por iniciativa do Parlamento Europeu, a Comissão comprometeu­se perante os Estados membros a fazer avançar uma acção destinada a desenvolver o que poderíamos considerar como uma cultura policial europeia alicerçada nas mais elevadas normas em termos de deontologia, de respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos e de eficácia na luta contra a criminalidade.
A Comissão congratula­se com os progressos rápidos que foram realizados quer pela Presidência portuguesa, que tomou esta iniciativa, quer pela Presidência francesa, que a pretende aprovar até ao final do ano. Por isso, constato que os esforços de cada um de nós conduzirão a que seja possível criar efectivamente a Academia Europeia de Polícia um ano apenas após a decisão tomada pelo Conselho Europeu de Tampere. Gostaria igualmente de felicitar e agradecer à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu e, particularmente, ao seu relator, o senhor deputado Posselt, não só pelo seu empenho pessoal mas pelo excelente trabalho de análise realizado e pela forma como incentivou a criação da Academia Europeia de Polícia.
No que se refere ao futuro da Academia, a Comissão é - como certamente saberão - de opinião que a conclusão 47 do Conselho Europeu de Tampere previu de forma muito clara que o funcionamento em rede da Academia, aquilo a que também se já chama uma Academia virtual, constituirá apenas uma primeira etapa. Tal como o Parlamento Europeu, a Comissão considera ser desejável que num prazo concreto e definido se adopte uma fórmula que assegure uma maior continuidade das acções de formação, ou mesmo o seu desenvolvimento para além dos altos responsáveis da polícia.
Mas gostaria também de clarificar que não estamos aqui a falar da criação de uma polícia europeia. Estamos a falar de uma necessidade de troca de experiências e de informação, de troca das melhores práticas no combate à criminalidade para tornar mais efectivo o respeito pelos direitos dos cidadãos e a luta contra o crime transnacional. E sobretudo gostaria de sublinhar que, na óptica de quem, por exemplo, sempre defendeu um conceito de polícia de proximidade, como é o caso do Reino Unido, congratular­me­ia pelo facto de este conceito de origem britânica ser cada vez mais subscrito por um conjunto de países da chamada "Europa Continental". Quem acredita nas boas soluções que defende não deve ter medo de as confrontar com as soluções dos outros.
Para a Comissão, a passagem de uma Academia de Polícia ou de um Colégio de Polícia virtual para uma Academia de polícia como instituição não se justifica apenas na perspectiva da operacionalidade das polícias dos actuais Estados membros, mas justifica­se na perspectiva de tão cedo quanto possível poder englobar de forma sistemática numa estratégia de formação das forças de polícia os países candidatos à adesão. E creio que esta prioridade é extremamente importante não apenas para os países candidatos, mas também para as garantias que temos que dar aos nossos cidadãos de que o alargamento é feito com salvaguarda da segurança dos Estados membros. Gostaria de assegurar ao Parlamento que a Comissão está disposta a continuar a colaborar, tanto no que se refere à criação da Academia como para assegurar o seu bom funcionamento.
Registei a proposta do senhor deputado Posselt de que a Comissão poderia elaborar em 2003 um relatório sobre o futuro da Academia, com base numa análise do seu conselho de administração. A Comissão está disposta a desempenhar essa missão se assim for decidido. Sem embargo, não me parece ser essa, neste momento, a ideia do Conselho. Este pretende que a Academia de Polícia se desenvolva sobretudo numa perspectiva intergovernamental. Para nós, o que é prioritário é que sejam lançadas rapidamente acções no terreno da formação. Mas, pelo facto de a Comissão não estar presente no centro deste processo, isso não significa que deixaremos de acompanhar o processo, de nos empenhar para que ele seja um êxito; e estou convicto de que este projecto contribuirá para reforçar a segurança no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na perspectiva de que não há liberdade nem justiça que não seja vivida num ambiente de efectiva segurança.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) DECLARAÇÕES DE VOTO

Rübig
Senhor Presidente, em relação à Academia Europeia de Polícia queria chamar a atenção para o facto de se revestir de particular importância o combate à criminalidade nos meios urbanos. Como deputados, nós próprios somos com muita frequência atingidos pela criminalidade. Espero que a academia seja um ponto de partida para o futuro.

Alyssandrakis
A criação da Academia Europeia de Polícia (European Police College) constitui mais um passo na via da construção de um Estado policial a nível pan-europeu que a ordem reinante considera indispensável para proteger os seus interesses contra as reivindicações populares. A luta contra a criminalidade é apenas o pretexto. A instituição da Academia Europeia de Polícia está em harmonia com a decisão do Conselho da Feira relativa à criação de um corpo de repressão com "capacidade de mobilização" rápida, com poderes policiais, de perseguição e correccionais, que a União Europeia utilizará para a "gestão civil de crises" em qualquer ponto do planeta.
É particularmente importante salientarmos que a Academia Europeia de Polícia, que se espera que inicie os seus trabalhos em 1 de Janeiro de 2001, não constitui apenas uma rede de institutos nacionais de formação policial dos Estados-Membros da UE, abrange também os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão. Assim, no intuito de assegurar uma maior eficácia, a sua sede permanente ficará localizada perto da linha de fronteira entre a actual UE e os países candidatos.
Pelos motivos atrás expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra o relatório.

Berthu
Na linha da Cimeira extraordinária de Tampere, a Presidência portuguesa apresentou, em Junho deste ano, uma iniciativa destinada à instituição, pelo Conselho, de uma Academia Europeia de Polícia. A iniciativa parece-nos bastante positiva nos seus objectivos: realizar sessões de formação dos responsáveis e outros efectivos da polícia dos países membros mas igualmente dos países candidatos à adesão, em todos os domínios da luta contra a criminalidade que exijam uma cooperação transfronteiriça.
A iniciativa parece-nos, também, bastante oportuna quanto ao método escolhido: não se pretende criar uma nova estrutura europeia que poderia estar pouco ligada às realidades nacionais; pelo contrário, propõe-se criar esta Academia sob a forma de uma rede integrada pelos institutos nacionais existentes para formação dos responsáveis pelas forças policiais. Cada uma dessas unidades nacionais acolheria uma secção da Academia Europeia de Polícia. Deste modo, a Academia Europeia não teria uma sede fixa, mas a mesma estaria em toda a parte. O seu conselho de administração seria constituído por todos os directores dos institutos nacionais, que assim definiriam as suas necessidades com pleno conhecimento de causa. Este dispositivo garantiria que a Academia estivesse sempre perto das evoluções do terreno, que não houvesse divergências entre ela e os técnicos nacionais confrontados com os problemas concretos. Além disso, a sua organização seria maleável e evolutiva, podendo as sessões de formação realizar-se, segundo os casos, no instituto nacional mais qualificado. Este é um bom exemplo daquilo a que se começa a designar por Europa em rede, uma Europa onde as nações estão em contacto directo, sem manter superestruturas inúteis.
Infelizmente, este dispositivo, que consideramos bastante satisfatório, não parece agradar muito ao Parlamento Europeu. As alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos apontam para uma via diferente, insistindo em que a estrutura é provisória, o prazo para a rever deve ser breve e que conviria encontrar uma sede fixa. A este ritmo, corremos o risco de, dentro de poucos anos, ter uma nova superestrutura onerosa, que se considerará superior aos serviços nacionais, que trabalhará mal com eles e que acabará por ser pouco eficaz. Segundo as informações de que disponho, é este o caminho que a Europol tomará se não corrigirmos rapidamente a sua trajectória.
Pensamos que, para a Academia Europeia de Polícia como para a maior parte dos outros órgãos de cooperação, sobretudo no domínio da polícia, da justiça e da segurança, o método de trabalho mais eficaz consiste em colocar em rede os serviços nacionais.

Sacrédeus
Votei contra o relatório sobre a criação provisória da Academia Europeia de Polícia.
É evidente o risco que se manifesta na UE, em sucessivos domínios, de se pensar que só se pode promover a cooperação criando novas instituições e novas autoridades.
Ademais, oponho-me a que o texto do considerando 7 do relatório vá mais longe do que o texto proposto pela República Portuguesa e exija especificamente uma sede para a Academia de Polícia, em vez de uma cooperação rotativa. O facto de serem propostas "competências policiais" em vários dos considerandos da directiva, bem como "programas harmonizados" , representa, em meu entender, uma evolução de cariz centralizador, com o risco de as más práticas levarem a melhor sobre as boas práticas.

Direito de visita dos filhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0311/2000) da deputada Banotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos (9735/2000 - C5-0397/2000 - 2000/0818(CNS)).

Banotti
. (EN) Senhor Presidente, há mais de seis anos que tenho a honra de ser o mediador especial do Parlamento Europeu para as questões referentes aos raptos internacionais de crianças. Esta função foi criada pelo presidente Plumb, na sequência de um pedido de muitas mulheres francesas cujos filhos tinham sido raptados e que tinham deixado de ter contacto com eles. Essas mulheres pediram a ajuda do Parlamento. Desde então muitas outras pessoas pediram também a ajuda do Parlamento Europeu, quando os seus filhos foram raptados.
Trabalho nestas questões há mais de seis anos e, em grande medida graças à ajuda e aos recursos do Parlamento Europeu, tivemos vários êxitos notáveis na restituição de crianças que tinham sido raptadas. A maioria dos casos de raptos de crianças são agora tratados muito eficiente e adequadamente pelas autoridade centrais dos Estados-Membros. Infelizmente, os casos que devo tratar são geralmente os mais complexos.
A questão central do presente regulamento, que foi objecto de um tratamento acelerado durante a Presidência francesa, é a questão do direito de visita dos filhos para o progenitor que não detém a guarda da criança. Esta questão foi já baptizada com o nome de "Bruxelas III" , tendo merecido um regulamento e não uma directiva. Como tal, tem as limitações da Convenção de Bruxelas II, mas também algumas das suas forças. Diz respeito exclusivamente aos filhos de casais unidos pelo casamento, e a crianças de menos de 16 anos. É também um texto legislativo de âmbito modesto e pragmático, um regulamentozinho modesto.
Caem no âmbito de aplicação deste regulamento os pais que residem num Estado-Membro diferente daquele onde foi pronunciada a decisão judicial de regulação do poder paternal em relação à criança e que requerem o direito de visita. O regulamento autoriza que a criança seja levada para outro Estado-Membro durante um período de tempo limitado, para permitir o exercício do direito de visita.
O princípio do reconhecimento em toda a UE de uma decisão judicial sobre o direito de visita pronunciada num Estado-Membro é essencial para que o regulamento possa ser aplicado. Só seria aberta uma excepção a este princípio se o progenitor que detém a guarda da criança provar que a visita poria grave e directamente em perigo a saúde física ou moral do filho. É evidente que este regulamento será aplicado conjuntamente com a Convenção de Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. O regulamento não procura impor aos outros Estados-Membros a legislação de um Estado-Membro, constituindo apenas uma tentativa de aplicação mútua das decisões judiciais relativas à regulação do poder paternal.
Alguns Estados-Membros, nomeadamente a Alemanha e a Áustria, exprimiram preocupações de ordem constitucional. Essas preocupações relacionam-se com o facto de que, quando um dos progenitores requer o direito de visita, o outro só tem oito dias para responder a esse pedido. Não há dúvida de que muitos dos nossos tribunais são muito lentos e ponderosos e que é muito difícil conseguir que actuem rapidamente nestes casos.
Há também preocupações no que se refere ao regresso imediato da criança. Mas estou convencida de que o facto de existir legislação adequada, aplicável em todos os Estados-Membros, vai ter um efeito significativo, reduzindo o número de raptos de crianças. Esperemos que o presente regulamento o permita assegurar, entre os Estados-Membros. Infelizmente não é aplicável fora da União Europeia, e há o receio de que entre em conflito com a Convenção de Haia. Mas o Conselho de Ministros vai discutir esse assunto, e peço o apoio da assembleia para o regulamento.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por cumprimentar a nossa colega Mary Banotti, não só por este seu excelente relatório mas também pelo esforço que tem desenvolvido ao longo dos últimos anos em prol da defesa e garantia dos direitos fundamentais das crianças, nomeadamente enquanto mediadora do Parlamento Europeu no que diz respeito às questões referentes aos raptos internacionais de crianças, trabalho em que investiu as suas reconhecidas qualidades e sensibilidade.

A iniciativa francesa merece um acolhimento favorável. Insere­se no âmbito do desenvolvimento progressivo da cooperação judiciária em matéria civil e da sua comunitarização. Trata­se de uma proposta de regulamento que visa facilitar o exercício do direito de visita e de alojamento de filhos de pais separados, tentando impedir que a criança se possa vir a tornar uma espécie de refém do conflito entre os seus pais residentes em Estados membros diferentes. Nestes casos, infelizmente, há com frequência situações que correspondem ao ciclo amor, ódio e vingança de um ou dos dois progenitores. Daí a necessidade de celeridade de modo a proteger o bem­estar da criança e, por vezes, a sua própria segurança.
Numa Europa em que os seus cidadãos podem circular livremente, independentemente do seu Estado de origem, é fácil de compreender a facilidade com que se têm formado laços de família entre pessoas de nacionalidades diferentes ou residentes em países diferentes. É igualmente compreensível que se gerem litígios, nomeadamente divórcios e regulações do poder paternal, que podem levar ao surgimento de problemas quanto ao exercício do direito de visita quando o filho resida noutro país, assim como casos de rapto, designadamente quando a criança não é restituída pelo progenitor que tem o direito de visita dentro do prazo fixado.
Este regulamento estabelece o princípio do reconhecimento mútuo das decisões para o efeito do exercício do direito de visita sem etapas intermediárias e limita as possibilidades de obtenção da suspensão da execução de tais decisões. Deste modo, este regulamento vem dar resposta à necessidade de existir uma aplicação directa de regras uniformes sobre questões tão importantes como a regulação do poder paternal e o exercício do direito de visita. Reforçamos deste modo a consciência comunitária e de cidadania europeia.
No entanto, é de lamentar que se limite o âmbito de aplicação deste regulamento, que não abrange a família de facto, onde existem crianças nascidas fora do casamento, que não vêem desta maneira os seus direitos reconhecidos e aplicados no quadro comunitário. Ora, esta é uma realidade importante nos nossos Estados. Segundo as últimas estatísticas apresentadas pelo Eurostat, constata­se que em 1998 26% do total dos nascimentos de crianças na União ocorreram fora do casamento e que estes números continuam a aumentar. É, deste modo, essencial que se colmate esta lacuna por razões de equidade, de realismo perante a evolução sociológica e de igualdade de direitos e obrigações para todos os cidadãos da União Europeia.
Para finalizar gostaria de dizer que apoio a alteração proposta pela relatora ao artigo 1º, em que se deve especificar que o período previsto para o direito de visita não deve ser inferior a um dia. Temos nomeadamente em conta que deparamos por vezes com situações em que o progenitor vem de extremos opostos na União, fazendo milhares de quilómetros, pelo que não tem qualquer sentido fazê­lo para uma entrevista limitada a uma hora. Isso é ridículo! A manutenção das relações com ambos os progenitores contribui de forma indispensável para a educação e a formação da personalidade da criança.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar não só a República Francesa, por ter tomado a iniciativa de submeter à votação o regulamento que visa salvaguardar o direito de visita dos filhos, mas também a nossa relatora, senhora deputada Banotti, cujos conhecimentos especializados nesta matéria acrescentaram uma mais-valia à proposta francesa.
É um facto que a Europa sem fronteiras tem contribuído para o aumento dos casamentos entre pessoas de diferentes nacionalidades não só da União Europeia, mas também de países terceiros. No entanto, quando os casamentos terminam, é frequente surgirem problemas na relação pessoal dos filhos com um dos progenitores, principalmente quando residem em Estados-Membros diferentes, ao passo que, tal como afirmaram os oradores precedentes, têm vindo a aumentar os casos de rapto e de recusa de restituição dos filhos por parte de um dos progenitores. Por esse motivo, este regulamento, que visa simplificar os procedimentos judiciais de exercício dos direitos dos pais e garantir às crianças a possibilidade de manterem contactos regulares com os dois progenitores, é de importância vital.
Evidentemente, o regulamento proposto não é perfeito, uma vez que está associado ao regulamento "Bruxelas II", o qual não abrange as crianças cujos pais estão em separação nem os filhos fora do casamento. O senhor deputado Coelho referiu dados sobre esta situação e, pessoalmente, considero que é um anacronismo inaceitável que, na Europa do século XXI, se faça legislação que abrange apenas os filhos legítimos e as relações humanas institucionalizadas e que limitemos de tal forma o campo de aplicação de um regulamento que de resto é bom. Creio que se torna necessário proceder de imediato a uma revisão de todos os regulamentos baseados em normas que já foram ultrapassadas pela vida e pela realidade dos nossos tempos. É ainda necessário que na elaboração dos regulamentos se tenha mais seriamente em conta o alargamento iminente da União Europeia e que se dedique maior atenção aos pareceres e posições reiteradamente expressos pelo Parlamento Europeu.

MacCormick
Senhor Presidente, o meu grupo quer associar-se ao apoio a esta iniciativa e ao relatório da senhora deputada Banotti, e também se quer associar à homenagem prestada à senhora deputada Banotti pelo trabalho muitíssimo válido que tem vindo a fazer, na sua qualidade de mediadora nas questões referentes aos raptos internacionais de crianças.
Não há dúvida de que as famílias divididas são um dos problemas mais angustiantes com que lidamos na nossa vida profissional: pais e mães preocupados com o direito de visita aos filhos que residem noutro país. Devemos fazer tudo o que seja possível para resolver estas situações, e este regulamento, apresentado por iniciativa da França, é o caminho a seguir. Concordo com a senhora deputada Karamanou e com os outros intervenientes no debate que disseram que, atendendo ao nosso estilo de vida actual, é lamentável que o regulamento só abranja os filhos de pessoas que são ou que foram casadas. É uma tarefa para o futuro. Entretanto, congratulamo-nos com a presente medida e votaremos de muito bom grado a favor da mesma.

Meijer
Senhor Presidente, o divórcio já não é uma excepção nos dias de hoje. Muitas vezes os casais separam-se de forma cordata. Consideram um embaraço continuarem a partilhar as suas vidas, mas não odeiam o anterior parceiro. Infelizmente, outros há que se divorciam com base num ódio acumulado. Os pais que se separam nessas circunstâncias são uma catástrofe para os seus filhos, que são vítimas desse conflito insolúvel. Um dos pais quer a tutela exclusiva dos filhos, a fim de excluir o outro para sempre.
Todos conhecem exemplos da situação terrível em que o progenitor a quem foi atribuída a tutela dos filhos - muitas vezes a mãe - procura inviabilizar o contacto com o outro progenitor. Conhecemos também situações, pelo menos tão difíceis, em que o outro progenitor - muitas vezes o pai - rapta a criança e a leva para parte incerta. Estes acontecimentos ficam para sempre gravados na memória das crianças. Há 85 anos, a minha mãe passou por uma situação semelhante de divórcio e rapto, e ainda hoje fala nisso.
A senhora deputada Banotti procurou, de forma criativa, utilizar todas as possibilidades tendentes a garantir um direito de visita adequado, inclusive a nível transfronteiriço. Ela procurou excluir todas as situações em que os pais possam tirar partido da diferença entre as disposições jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia para atrasarem ou impedirem uma regulação adequada do direito de visita. Parte da solução por ela proposta reside numa restrição drástica do direito de recurso aos tribunais para contestar uma sentença pronunciada no estrangeiro.
No entanto, essa medida só funciona se ambos os progenitores forem nacionais de um dos Estados-Membros ou possuírem um domicílio no espaço da União Europeia e estiverem, além disso, unidos por matrimónio legal. Desta forma, só parte do problema é resolvido, abrindo-se, contudo, um precedente. Se aplicássemos esta medida a outras situações, obrigar-nos-íamos, a prazo, a uma legislação única e centralizada, como nem mesmo existe entre os 50 Estados Federais dos Estados Unidos da América.
Por isso tenho objecções a colocar. No entanto, tenho ainda muito mais objecções a que se tire partido de insuficiências jurídicas e de precedentes no intuito de remeter para as calendas a resolução de um problema social. Tendo em conta o apreço que consagramos ao objectivo visado, podemos concordar com as medidas propostas.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar a senhora deputada Mary Banotti pelo seu excelente relatório, relatório que se insere em todo um trabalho profundo e consistente na protecção e na garantia dos direitos das crianças. Como a Câmara sabe, a Comissão e o Conselho têm a firme intenção de aprovar até ao final do ano um programa de reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil. Nesse programa foi precisamente atribuída prioridade aos litígios familiares tal como definidos pelo Conselho Europeu de Tampere. A iniciativa da República Francesa é um primeiro passo concreto nesse sentido. E gostaria de sublinhar que, embora este relatório e este tema seja discutido a uma sexta­feira de manhã, espero que os meios de comunicação social, que tão frequentemente dizem que os debates europeus não têm nada a ver com a realidade quotidiana dos cidadãos, percebam que desta vez e sobre este assunto estamos a tratar de um problema que toca não apenas na vida mas também no coração dos cidadãos europeus.
Em Maio deste ano adoptámos um regulamento que integra no direito comunitário a Convenção de Bruxelas II e que simplifica e clarifica as regras aplicáveis na definição do tribunal competente e da lei relevante para a regulação dos divórcios, das separações e da atribuição do poder parental. Esta iniciativa da República Francesa refere­se, por isso, ao campo de aplicação do regulamento de Bruxelas II. E representa, se me permitem a expressão, uma iniciativa revolucionária, porque pela primeira vez consagra a abolição do exequatur para o reconhecimento automático de uma decisão de um tribunal de um Estado membro no âmbito da esfera jurídica de um outro Estado membro. Mas se é verdade que é sobre esse ponto de vista um grande passo em frente, não é menos verdade que partilho a opinião da senhora deputada Banotti e de outros deputados de que é lamentável que o seu campo de aplicação esteja restrito à protecção das crianças filhas de casamentos reconhecidos como tal por lei. Este facto resulta do próprio âmbito de aplicação do regulamento de Bruxelas­II. Por isso, o que gostaria de dizer ao Parlamento é que no programa de acção sobre o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil - que esperamos seja aprovado até ao final deste ano - a Comissão propõe que a primeira e máxima prioridade seja conferida ao alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de Bruxelas­II e, consequentemente, deste regulamento sobre o direito de visita, abrangendo sem discriminações os filhos de casais casados e os filhos dos casais em união de facto.
Em relação ao conteúdo do documento - como sabem não é uma iniciativa da Comissão - gostaria apenas de lhes dar três breves notas: a primeira, é de que estamos a colaborar com o Conselho no sentido de aperfeiçoar o texto, designadamente na questão mais complexa que ele tem, que é o equilíbrio delicado entre a necessidade de garantir o regresso imediato da criança após o período de visita, mas também a necessidade de salvaguardar a possibilidade de garantir a protecção da criança quando tal for necessário. Estamos a tratar de uma questão dramática, a questão do rapto ou da retenção indevida de crianças que, infelizmente, é bem mais frequente do que muitas vezes se possa supor. Trata­se de um equilíbrio difícil, mas estamos convencidos que será possível, com a colaboração das vossas propostas e com o clima de diálogo que existe com o Conselho, encontrar uma solução que seja tecnicamente perfeita e sobretudo exequível.
Em relação às propostas de alteração, gostaria de sublinhar que a Comissão tem algumas dificuldades com a proposta de alteração nº 1, apresentada pela senhora deputada Mary Banotti, porque não se trata apenas de uma proposta de alteração processual, mas sim de uma proposta de alteração que entra no domínio da harmonização do direito da família substantivo ao estabelecer um limite mínimo de um dia para o exercício do direito de visita. É sem dúvida uma proposta bem intencionada, mas pode ter alguns efeitos perversos no sentido de considerar que os tribunais só concederão o direito de visita quando entenderem que ele deve corresponder a um dia inteiro. Ora, há soluções onde os tribunais atribuem o direito de visita por um período inferior a um dia por razões que se prendem com a protecção da própria criança. Creio que deveríamos deixar aí um critério indicativo, mas não uma obrigação legal, confiando que os juizes que são chamados a aplicar a lei terão o sentido de razoabilidade para garantir que o direito de visita tenha um conteúdo efectivo.
Gostaria também de dizer que, embora isso não seja objecto de uma proposta directa de alteração da senhora deputada, a Comissão tem dificuldades com a proposta de artigo 17º do regulamento avançado pela República Francesa. Porque esse artigo 17º nos parece ainda excessivamente tributário da origem puramente intergovernamental da cooperação judiciária. Mas, é bom dizê­lo, a matéria da cooperação judiciária civil foi comunitarizada pelo Tratado de Amesterdão. E, por isso, o funcionamento da comissão que está em causa neste artigo 17º não deveria ser puramente intergovernamental, mas deveria ter protagonismo mais activo da Comissão, à semelhança do que se passa com a rede judicial europeia em matéria civil, questão que está, aliás, submetida a parecer do Parlamento Europeu.
Concluirei dizendo, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que estou convicto que, com a aprovação deste regulamento de alcance limitado mas de valor simbólico e prático significativo, estou convencido - repito - que estamos a dar um primeiro e importante passo para aproximar a União Europeia dos cidadãos e, sobretudo, daqueles cidadãos que, por razões da vida, tiverem o infortúnio de viver o drama da separação ou do divórcio, que é sempre um drama, mas que, sobretudo, não pode repercutir­se sobre o direito de cada uma das crianças à felicidade.

 Banotti
Senhor Presidente, não duvido de maneira nenhuma do empenhamento do senhor Comissário Vitorino nesta questão. O ponto relativo ao período de um dia refere-se claramente às pessoas que, por vezes, atravessam metade do mundo para visitar uma criança. Numa situação dessas, é um problema que só sejam autorizadas a visitar a criança durante vinte minutos. Julgo que, se houver receio de rapto, esse problema poderá ser resolvido através de uma visita supervisionada. Estou muito empenhada em que o respeito pelos direitos desses pais, e esses casos são muito numerosos, seja assegurado de qualquer forma.
Gostaria de lhe pedir uma clarificação da sua observação sobre o artigo 17º. Está-se a referir nessa situação à participação do Secretariado da Convenção de Haia no controlo da aplicação desta legislação? Obrigada pelos seus amáveis comentários, Senhor Comissário.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) Presidente. A senhora deputada Banotti trabalhou durante muitos anos sobre este programa. Tenho a certeza de que hoje deve estar muito satisfeita. Dou-lhe os parabéns em nome de todos nós.
DECLARAÇÕES DE VOTO
Fatuzzo
Senhor Presidente, noutras declarações de voto desta semana, eu disse que "a mãe Europa se preocupava connosco" . Neste momento, a mãe Europa tem um nome: é a senhora deputada Mary Banotti. Não fiz declarações de voto sobre o anterior relatório do senhor deputado Posselt porque, com toda a minha boa vontade, esta noite não sonhei com o senhor deputado Posselt mas sim com a senhora deputada Mary Banotti, e senti-me tão bem que dormi profundamente, ao ponto de chegar atrasado hoje de manhã.

Na verdade, penso que, com este documento apresentado pela senhora deputada Banotti, fizemos o máximo pelos nossos filhos e pelos nossos netos.

Especificidade do desporto
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a especificidade do desporto.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a posição da Comissão quanto à relação entre a ordem jurídica, as políticas comunitárias e o desporto é definida no relatório sobre a salvaguarda das estruturas desportivas existentes e a manutenção da função social do desporto no quadro comunitário, que a Comissão apresentou ao Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999. A Comissão considera que o Tratado da Comunidade Europeia actualmente em vigor permite ter em conta as características próprias do desporto, em geral, e a sua função social, em particular. As tomadas de posição do Parlamento Europeu nesta matéria, assim como a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, confirmam esta abordagem da Comissão.
É verdade, contudo, que a enorme dinâmica do Mercado Único e a comercialização crescente das actividades desportivas têm causado um certo número de conflitos jurídicos em torno desta temática. Determinadas organizações desportivas afirmam que estes conflitos só poderiam ser resolvidos através da inclusão de uma referência ao desporto no Tratado. A Comissão não partilha exactamente deste ponto de vista. No que diz respeito às propostas submetidas por certas grandes federações de certas modalidades desportivas, que se manifestam em prol de um protocolo que as isentaria do cumprimento de algumas regras básicas do Tratado, nomeadamente as regras relativas à livre circulação e à concorrência, há que sublinhar que uma tal isenção seria, assim definida, manifestamente desproporcionada em relação aos objectivos a alcançar. Para além disso, existem sérias dúvidas se uma tal isenção poderia sequer ser efectivamente posta em prática. Hoje em dia, o desporto - e é preciso dizê­lo - encontra­se estreitamente ligado a outros sectores económicos, como por exemplo às indústrias do audiovisual ou à de promoção e venda de produtos desportivos. Mais ainda: uma tal isenção não permitiria mesmo, no limite, acções comunitárias de promoção do desporto. Ora, outras organizações desportivas igualmente importantes, tais como por exemplo os Comités Olímpicos nacionais ou federações desportivas nacionais, têm insistido precisamente na necessidade de desenvolver acções comunitárias de promoção do desporto.
Em todo o caso, desde a adopção do seu parecer sobre o conteúdo da Conferência Intergovernamental em curso, a Comissão tem defendido que aquela Conferência deveria centrar­se na abordagem das questões institucionais, permitindo fazer avançar o processo de alargamento. E foi por esta razão que a Comissão não incluiu no seu parecer respectivo qualquer solicitação relativa a novas regras de competência comunitária, por exemplo na área do desporto. Para dar mais relevo às características próprias do desporto, e mesmo para dar uma orientação às instituições comunitárias no que respeita ao tratamento das questões ligadas ao desporto, encontra­se neste momento em preparação, sob o impulso da Presidência francesa, um projecto de declaração do Conselho Europeu de Nice que completaria as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira sobre esta matéria. A Comissão espera que a adopção de tal declaração anexa ao Tratado de Nice permita aprofundar o trabalho iniciado com as organizações desportivas, permitindo­lhes a adaptação à nova realidade económica, mas preservando ao mesmo tempo o essencial das suas actividades. E isto, tal como aliás sublinhou este Parlamento no relatório Mennea sobre o relatório para o Conselho de Helsínquia, no pleno respeito do quadro legislativo comunitário. É neste espírito, Senhor Presidente, que a Comissão continuará o diálogo intenso que tem travado ao longo dos últimos meses com o movimento desportivo em geral.

Perry
Senhor Presidente, não há dúvida de que a Comissão enfrenta uma tarefa difícil, quando tem de assegurar que as regras do mercado único e da política da concorrência funcionem equitativa e adequadamente em todo o continente e em todos os sectores da economia. Reconheço o empenhamento e a determinação da Comissão no desempenho dessa tarefa e reconheço também, é claro, que o desporto, e principalmente o futebol, é uma actividade empresarial muito importante, que não pode esperar ser isenta das regras normalmente aplicáveis às empresas.
Estou longe de pensar que o sistema de transferências do futebol deva ser colocado actualmente no topo da lista das prioridades da Comissão. Seria prudente que a Comissão desse tempo ao tempo no que se refere a esta questão, esperasse o tempo que fosse necessário, pois não basta obter resultados, é necessário que esses resultados sejam bons, bons para o mercado único e bons para o futebol.
Sei que a FIFA já pediu mais tempo e que já esperou tempo demais para apresentar uma resposta à declaração formal da Comissão, que data de 1998. Sob muitos pontos de vista, é a FIFA que tem a culpa da situação actual. No entanto, não podemos esquecer que milhões dos nossos cidadãos se interessam apaixonadamente pelo futebol. Como o disse um famoso jogador de futebol britânico, Jackie Charlton, não é só uma questão de vida ou de morte, é mais importante do que isso. A UE não pode encolher os ombros e dizer "paciência" , se a proibição do sistema de transferências prejudicar irremediavelmente o futebol.
Muitos pequenos clubes estão dependentes das receitas das indemnizações por transferência. A indemnização por transferência não é só uma forma de distribuição da riqueza, é também uma forma de retenção da riqueza. Se as transferências acabarem, como é que se vai impedir que os salários dos jogadores cresçam desmesuradamente? Os fabricantes de Alfa Romeos podem estar prósperos, mas esse dinheiro já não vai aproveitar ao futebol.
Concordo certamente com a Comissão em que não há necessidade de uma referência especial ao desporto no Tratado. Aquilo de que precisamos é de uma interpretação inteligente e flexível das regras vigentes.
Exorto a Comissão a travar negociações positivas com as autoridades nacionais e internacionais do futebol. E sugiro que a Comissão atribua a prioridade a outras infracções às regras do mercado único, tais como, por exemplo, a importação paralela de produtos de marca. Gostaria também de ver iniciativas mais eficazes no domínio da criação de um mercado único da imprensa escrita na Europa. E a indústria automóvel também está ainda semeada de obstáculos ao comércio.
Sugiro à Comissão que coloque todas essas questões no topo da sua lista de prioridades e que não permita que o futebol se transforme num dos objectivos da União Europeia.

Iivari
Senhor Presidente, para iniciar, quero desde já enviar as minhas saudações à Comissária Viviane Reding e agradecer o seu espírito de iniciativa no domínio do desporto. Certamente estou muito contente por o Comissário Vitorino ter proferido esta intervenção sobre a especificidade do desporto.
Apesar de o desporto não ter ainda, infelizmente, uma base jurídica na União Europeia, ele tem muitas especificidades que devem ser tidas em conta na actividade da União. De facto, tem-se vindo a caminhar nessa direcção desde a reunião de Amesterdão. O desporto diz respeito a todos os cidadãos da Europa de uma maneira ou de outra. Estima-se que cem milhões de pessoas praticam activamente desporto no espaço da União. O desporto tem muitas dimensões sociais, culturais e assume igualmente dimensões bastante importantes do foro económico.
É muito positivo que os Ministros do desporto da União pretendam que na Cimeira de Nice seja apresentada uma declaração que dê continuidade ao relatório de Helsínquia, publicado há menos de um ano. Uma vez que o objectivo é definir os meios através dos quais as questões do desporto podem ser tidas em conta no quadro legislativo comunitário, podemos dizer que se está a avançar gradualmente nesta importante matéria. É fácil concordar com a ordem de trabalhos em debate. Em todo o caso, é preciso dedicar uma atenção especial a questões como o sistema de transferência de jogadores, a protecção dos jovens desportistas e o papel das associações federadas nacionais, às questões relacionadas com os bens dos clubes desportivos, aos direitos de transmissão televisiva e ainda à actividade desportiva ao nível dos cidadãos e aos princípios éticos.
Ao traçar as linhas gerais da política da UE em matéria de desporto há que ter em consideração as diferentes estruturas do desporto. Por conseguinte, desejo que se continue a ouvir as opiniões das organizações não governamentais do domínio do desporto após a reunião realizada em Olympia em 1999. Ao mesmo tempo, é preciso lembrar que, embora muitas das questões que exigem uma tomada de posição estejam relacionadas com o desporto profissional e com os aspectos comerciais, o desporto e o exercício físico têm um significado mais amplo para os indivíduos e para a sociedade do que esses aspectos anteriormente referidos. Deve ter-se em atenção, por exemplo, a necessidade de proporcionar aos jovens oportunidades para terem passatempos desportivos e de assegurar a igualdade entre homens e mulheres.
O Parlamento Europeu tem manifestado muitas vezes a sua preocupação em relação ao doping e tem exigido medidas mais eficazes contra essa prática. Por isso, é motivo de grande satisfação a participação da Comunidade nas actividades da WADA (World Antidoping Agency) bem como a clarificação do financiamento dessa organização. De facto, esta questão foi tratada na reunião do Coreper na quarta-feira. É natural que no futuro a União seja representada na WADA pelo Comissário responsável pela área do desporto.

Seppänen
Senhor Presidente, quero chamar a atenção para o facto de a Comissão já ter poderes no domínio do desporto, e neste caso a questão tem a ver, antes de mais, com a implementação da legislação em matéria de concorrência. Todavia, a Comissão revela uma grande ineficácia neste aspecto. Há anos que as competições da F1 e em especial a actuação do senhor Ecclestone para conservar o monopólio neste domínio estão a ser alvo de investigações, mas sem quaisquer resultados. Trata-se, pois, muito provavelmente de um monopólio, um monopólio dos direitos de transmissão televisiva, um monopólio cuja continuidade foi assegurada através de um contrato com duração de cem anos. Em vez de a Comissão tomar posição nestas matérias, muitos dos seus membros funcionam como manequins de diferentes marcas de automóveis nestas competições e do senhor Ecclestone, participando desta forma na manutenção deste monopólio e no seu fortalecimento. Espero que antes de se dar mais poderes à Comissão neste domínio, esta utilize os poderes que já possui.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o que se passa com o desporto no quadro da União Europeia, em particular com o desporto profissional e dentro deste com o futebol, é a consequência de um direito sem política, de um direito que ninguém pôde verdadeiramente escolher. Isto é, em bom rigor, de um atentado à democracia por muito que evitemos ver as coisas sob esse prisma.
A generalidade das dificuldades com que temos deparado e que saltaram para o centro do debate, sobretudo a partir do acórdão Bosman, mesmo quando não têm a ver, nem directa nem indirectamente, com o conteúdo e a natureza deste caso, resultam da frequente e às vezes acentuada contradição entre, de um lado, modos específicos de organização desportiva e das suas práticas enraizadas e, do outro, determinadas normas dos tratados, nomeadamente no quadro das regras da concorrência ou de outros princípios do mercado interno, com realce para a liberdade de circulação dos trabalhadores e as regras de não discriminação em razão da nacionalidade.
Muitas destas normas são das mais antigas dos Tratados, desde o Tratado de Roma, independentemente das alterações que foram sofrendo. Ora, todos sabemos que fosse no momento da sua definição original, fosse ao tempo das suas alterações posteriores, ninguém, absolutamente ninguém, nem dos seus redactores, nem dos decisores, pensou alguma vez que um actual quadro jurídico viria a revestir este verdadeiro porte imperial sobre o mundo do desporto.
Estávamos a tratar da economia, tão só da economia em sentido estrito. Não da totalidade da sociedade, pois em todos os sectores desta é possível detectar janelas de economia. É isso que quero dizer quando falo de um direito sem política. Um direito definido sem participação, este absurdo de um direito que ninguém quis verdadeiramente assim, mas que a todos irremissivelmente é imposto. É por isso que é imperativo reconhecer nos Tratados a especificidade do desporto. Sem isso nenhum problema terá solução satisfatória, sem isso continuaremos a assistir impotentes a este quadro em que parece que a União Europeia e o dinheiro andam de mãos dadas a dar cabo do desporto, a distorcer a própria natureza profunda da competição desportiva, a sabotar o enraizamento social dos clubes e as malhas nacionais da sua organização tradicional. Sem isso o desporto continuará a ser ciclicamente atropelado com inexplicável violência jurídica pelos efeitos ora corrosivos ora demolidores de normas que não foram pensadas para isso e que verdadeiramente nunca ninguém pôde escolher, nem votar com tal alcance. Não se trata de versar regras fundamentais nos Tratados nem princípios essenciais do direito comunitário. Trata­se seguramente de poder construir de modo politicamente livre e devidamente reflectido o equilíbrio adequado às necessidades específicas de um sector que, tendo sobretudo valor cultural e enorme relevância social, tem também faces laterais de natureza económica.
Trata­se de poder proteger a autenticidade desportiva própria do desporto, bem como a sua função social contra o império exclusivo das leis do mercado. Sublinho: trata­se de proteger o desporto, não de o abandonar. Porque deixaremos maltratar a valência essencial da formação dentro da riquíssima malha dos clubes e associações desportivas? Porque não podemos ou não queremos deixar acautelar o mínimo de identidade nacional nas equipas profissionais representativas dos clubes? No desporto, mesmo no desporto profissional, a concorrência que verdadeiramente importa é a competição desportiva em si mesma, não a mera concorrência económica desenfreada dos seus agentes. No desporto europeu, além disso, não há nem tem que haver propriamente um mercado único. O que há são quinze mercados nacionais, diferentes, correspondentes aos quadros competitivos próprios de cada país, mais ainda se atendemos ao caso específico do Reino Unido, e que junto com os de outros países igualmente europeus, só que exteriores à União Europeia, compõem a base de partida das competições europeias longamente enraizadas. Ora, as coisas estão a passar­se exactamente ao contrário. A desigualdade crescente na riqueza faz lei e é ela cada vez mais que leva as taças todas; e corroendo a autenticidade da tradição enraizada, andam já aí acesas a tendência e as pressões para a força do dinheiro, com a gentil ajuda de um quadro jurídico comunitário mal entendido, desfazer tudo o que é culturalmente real e impor um mercado único das ligas fechadas e o seu espírito argentário.
Termino recordando uma das conclusões da resolução que votámos em Setembro na sequência do relatório Mennea: "O Parlamento Europeu convida a Conferência Intergovernamental a incluir uma referência explícita ao desporto no artigo 151º do Tratado, de modo a que a União Europeia, na sua acção, reconheça o fenómeno cultural, económico e social que o desporto representa". Talvez estejamos a tempo. Apelo a que, quanto ao desporto, esta próxima CIG não seja uma nova oportunidade perdida. Apelo em particular à Presidência francesa para que não desminta em Nice as palavras e as garantias que o senhor presidente Jacques Chirac aqui nos deixou em Julho.

Presidente
Está encerrado o debate.

Decisão do Reino Unido de aplicar uma taxa aos transportadores rodoviários não britânicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a decisão do Reino Unido de aplicar uma taxa aos transportadores rodoviários não britânicos.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão tem conhecimento do pacote de medidas, no sector dos transportes rodoviários, que o Governo do Reino Unido anunciou em 8 de Novembro em resposta aos recentes aumentos dos preços do petróleo. Um dos planos anunciados é a introdução de uma certa forma de taxa aplicável aos utentes das estradas, como seja uma vinheta a pagar por todos os operadores de transportes rodoviários, tanto britânicos como não britânicos, pela sua utilização da rede de estradas no Reino Unido. Desde que os pormenores da sua aplicação respeitem os regulamentos relevantes, tal medida parece estar de acordo com a actual legislação comunitária destinada à eliminação de distorções de concorrência por meio da criação de mecanismos justos para a cobrança de custos de infra-estruturas aos operadores de transportes rodoviários, bem como à harmonização dos sistemas de cobrança de impostos na União Europeia.

Na verdade, a directiva da União Europeia que trata desta área, e que foi aprovada por unanimidade em 1993, definia as condições em que os Estados-membros podiam, se o quisessem, aplicar taxas aos utentes da rede rodoviária, ou portagens em auto-estradas. Consequentemente, seis Estados-Membros, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Suécia introduziram um sistema comum de taxas aplicáveis aos utentes, muitas vezes apelidado de euro-vinheta, enquanto a Áustria continuou a aplicar o seu próprio sistema de taxas e a França, a Itália, a Espanha, Portugal e a Grécia mantiveram o seu sistema de portagens em auto-estradas, já existente. Significa isto que, em 1995, 12 dos 15 Estados-Membros tinham ajustado o seu sistema de cobrança de impostos, com mais ênfase sobre a cobrança directa e menos sobre as taxas.
A Comissão considera que tais ajustamentos são adequados para o estabelecimento de sistemas de taxas mais justos, que, por sua vez, também incentivam uma utilização mais racional e eficiente das redes de estradas.
As medidas anunciadas pelo Reino Unido são um sinal desse ajustamento do seu sistema de aplicação de taxas. Contudo, o conjunto de medidas anunciado inclui também outros elementos, tais como uma redução nos impostos sobre os combustíveis, medidas essas semelhantes a outras recentemente anunciadas por outros Estados-Membros. Todas estas medidas estão actualmente a ser examinadas pela Comissão, que, nos termos do Tratado da União Europeia, é responsável por garantir a coerência e a coordenação das actividades nacionais no âmbito da política comum de transportes.
A Comissão espera portanto receber dentro em breve uma resposta ao seu pedido de informações pormenorizadas sobre as medidas planeadas pelo Governo do Reino Unido. Depois terá de investigar, tal como o faz no caso de outros Estados-Membros, se essas medidas podem ou não distorcer a concorrência intracomunitária. Conforme o resultado desta análise, a Comissão decidirá então por que via seguir, a fim de cumprir o seu papel e ajudar os Estados-Membros a adoptarem medidas que sejam simultaneamente correctas para eles próprios e respeitadoras dos direitos dos outros.

McCartin
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário as suas explicações e o facto de aqui ter vindo esta manhã para falar sobre este assunto. O que o senhor Comissário disse é novidade para mim, porque o que eu pensava era que a proposta ia no sentido da aplicação de uma taxa especial a todos os veículos estrangeiros, que supúnhamos serem todos os veículos não britânicos que utilizassem as estradas do Reino Unido. Encaro isto como um gesto político e não como uma medida política ou fiscal. Tomando em consideração as novas propostas, acho que os custos no Reino Unido, sem esta taxa, são iguais aos do resto da União Europeia e estão a um nível igual aos dos custos dos transportes em França.
Mesmo que a Comissão diga que um país pode introduzir essa taxa e aplicá-la ao mesmo nível aos seus próprios veículos, ainda assim considero isso uma distorção das regras do mercado único, porque, presumivelmente, os transportadores rodoviários britânicos requererão o seu disco comprovativo do pagamento do imposto, e toda e qualquer taxa será incluída no pagamento único que irão fazer. Os outros utilizadores das estradas britânicas terão de pagar uma taxa especial na fronteira, aquando da sua entrada no Reino Unido. Seja o que for que a Comissão pense, isto é uma distorção do mercado único e uma distorção do comércio livre.
Esta proposta é especialmente dura e prejudicial para a Irlanda. A Irlanda é obviamente um país muito pequeno, mas é um mercado aberto. Contudo, a maior parte do que compramos provém do Reino Unido. Compramos ao Reino Unido, anualmente, produtos no valor de 11 000 milhões de libras, contra apenas 7 000 milhões de libras do resto da União Europeia. Isto revela em que medida a indústria e o comércio irlandeses favorecem o mercado britânico, embora, com a actual força da libra esterlina, esta seja uma situação que não poderá ser mantida se o valor da moeda não se alterar. Neste momento, cada cidadão irlandês adquire 5 000 euros de mercadorias do Reino Unido.
Acho que esta medida é sem dúvida contrária ao comércio livre, mesmo com a melhoria mencionada pela Comissão.

Simpson
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a sua declaração e a sua confirmação de certos factos. Neste momento poderá ser vantajoso dizer o que foi de facto proposto pelo Governo do Reino Unido, e também o que este está agora a propor, tendo em conta a crise que grassa na Grã-Bretanha, e mesmo em toda a União Europeia, no que se refere ao sector dos transportes rodoviários.
Deve dizer-se desde já que este problema não é apenas especificamente britânico. A proposta foi apresentada pelo ministro da Economia numa pré-proposta orçamental feita seis meses antes da proposta orçamental definitiva, a fazer na Primavera de 2001. A declaração continha um certo número de propostas, e não apenas esta proposta concreta sobre a vinheta, que irá afectar o sector dos transportes rodoviários.
Posso garantir aos meus colegas irlandeses que a proposta sobre a vinheta está a ser feita com perfeito conhecimento da directiva sobre a euro-vinheta e que é provável que vá no sentido de orientações semelhantes às que já estão em vigor em muitos dos actuais Estados-Membros da União Europeia, conforme explicou o senhor Comissário Vitorino. Vale a pena assinalar que, actualmente, os camiões do Reino Unido têm de se defrontar com o pagamento de vinhetas ou de taxas nas estradas de outros Estados-Membros, mas que por enquanto o Reino Unido não as aplica.
Estou certo de que, em negociações com a Comissão e com o sector dos transportes rodoviários, o Governo do Reino Unido irá responder ao pedido da Comissão para que analise bem as maneiras de pôr a funcionar o seu esquema de vinhetas respeitando a actual directiva europeia.
Temos ainda de assentar ideias sobre os pormenores do nosso esquema. Compreendo as preocupações do senhor deputado McCartin, mas parece-me que muito do que se está a dizer acerca do sistema do Reino Unido se baseia não em factos, mas sim em rumores e boatos que correm no sector, em vez de em propostas realmente apresentadas pelo Governo do Reino Unido.
Sei que o Governo do Reino Unido quer consultar os transportadores rodoviários e também sei que o Governo do Reino Unido reconhece a posição específica da Irlanda. Por isso, estou certo de que irá falar com os seus homólogos em Dublin, bem como em Belfast.
O que hoje tem de ficar bem claro é que o Reino Unido está a apresentar esta proposta reconhecendo plenamente que tem de consultar a União Europeia e também que há legislação da União Europeia que tem de respeitar. Reconhece igualmente que, se aplicar o sistema de euro-vinhetas, terá também de aplicar taxas de valor semelhante aos seus próprios transportadores rodoviários. O Reino Unido reconhece que, seja qual for o sistema que introduza, este terá de ser não discriminatório.
Em conclusão, embora a realização deste debate aqui no Parlamento Europeu se afigure prematura, não deixo de o acolher com satisfação bem como à declaração do senhor Comissário Vitorino, que indica claramente que o Governo do Reino Unido tem o direito de introduzir um sistema de euro-vinhetas desde que respeite as regras e regulamentos já em vigor. Estou convicto de que é isso que deseja o Governo do Reino Unido.

MacCormick
Senhor Presidente, com todo o respeito, devo discordar do senhor deputado Simpson. Não considero este debate nada prematuro. Quando uma proposta importante deste tipo é apresentada, nós, neste Parlamento, devemos ter a oportunidade de reflectir sobre ela e de debatê-la tão cedo quanto possível, e não necessariamente pela última vez.
Contudo, tal como ele, estou muito grato ao senhor Comissário pela sua declaração extremamente clara acerca das condições em que a aplicação de taxas desta natureza seria considerada legal ao abrigo da legislação comunitária, e acerca da verdadeira possibilidade de aquilo com que hoje aqui estamos confrontados não ser apenas um subterfúgio para sair de uma situação complicada, mas sim uma proposta que cumpre a legislação comunitária. Repito que considerei o que o senhor deputado Simpson aqui disse extremamente útil para nos tranquilizar acerca das prováveis intenções do Governo do Reino Unido.
Gostaria também de responder às observações do senhor deputado McCartin. O comércio britânico é importante para a Irlanda, mas o inverso também é verdade. Por exemplo, a economia do sudoeste da Escócia, em torno de Stranraer e de Loch Ryan, é extremamente dependente do tráfego que lá entra atravessando o canal do norte, que é o cruzamento mais curto entre o Reino Unido e a Irlanda. O nosso povo depende muito desse comércio. Gostaria de dizer que seria muito escandaloso se introduzíssemos uma vinheta com o objectivo, supostamente, de apoiar a infra-estrutura, mas depois não a usássemos para melhorar essa infra-estrutura. O estado da estrada A75, que liga o Sudoeste da Escócia à principal rede de auto-estradas, é neste momento desastroso. Esta proposta poderá dar-nos, finalmente, a oportunidade de assistir a uma melhoria real e permanente das infra-estruturas de transporte que ligam as nossas duas economias. Espero muito sinceramente que este seja um dos resultados desta proposta.

Rübig
Senhor Presidente, é evidente que taxas e portagens são um assunto muito delicado, o que posso confirmar para o caso da Áustria, onde temos permanentemente este debate e onde estamos, como é obvio, permanentemente à procura de soluções para obter boas condições no trânsito.
A Comissão já apresentou aqui um excelente Livro Verde, no qual se abordam preços leais no trânsito, sendo um princípio fundamental deste Livro Verde que não haja subvenções indirectas aos transportadores e que, principalmente, as portagens cobradas nestas estradas sejam utilizadas na solução dos problemas emergentes nestas mesmas estradas.
A Comissão constatou muito claramente que o maior problema do trânsito é, actualmente, a sinistralidade. Estradas seguras com um traçado bem delineado são o pressuposto essencial para evitar acidentes. Actualmente registam-se na Europa, por ano, cerca de 50 000 mortes nas estradas. Entre as causas principais figuram as estradas más, mal sinalizadas, de orientação difícil e com um traçado psicologicamente negativo, sendo muito oneroso para os nossos sistemas sociais reparar os danos para a saúde daí advindos. Por conseguinte, o que se reveste de importância neste contexto é a prevenção. Deveríamos diligenciar no sentido de as pessoas poderem ter segurança nas estradas e, precisamente no interesse do ambiente, deveríamos tentar evitar engarrafamentos de trânsito. Devido aos engarrafamentos, não perdemos apenas muito tempo, acarretando os mesmos elevados custos, também o ambiente sofre graves prejuízos. Sou, portanto, de opinião que todos, em particular os cidadãos da Europa, tiramos proveito do facto de o Governo britânico aplicar efectivamente verbas na resolução dos problemas.

Miller
Senhor Presidente, antes de mais, permite-me que levante a questão de saber por que razão está este assunto inscrito na ordem do dia? Eu estive neste Parlamento na segunda-feira à noite, altura em que foi estabelecida a ordem do dia. Este assunto não constava na mesma. Mais tarde, quando uma das nossas colegas, a senhora deputada Doyle, levantou a questão, a senhora Presidente decidiu subitamente inclui-la na ordem do dia. Isso não é uma maneira democrática e justa de definir a ordem do dia deste Parlamento. É o Parlamento que define a ordem do dia, e não a Presidente, seguindo os caprichos de uma deputada. Verifico também que a senhora deputada Doyle não está aqui hoje para participar neste debate. Dito isto, prosseguirei a minha intervenção, para falar acerca do assunto em questão.
Já era tempo de travarmos um debate sobre este assunto. Ouvi o que o senhor deputado McCartin disse e é evidente que ele não compreende bem a situação. Do que se trata não é de discriminar contra todos os outros motoristas ou transportadores rodoviários da Europa para benefício dos motoristas britânicos. Esta taxa aplicar-se-á a todos os transportadores rodoviários, sejam eles do Reino Unido ou de qualquer outro país. Isso deve ficar bem claro. Falta também definir totalmente os pormenores da proposta, mas muito me satisfez ouvir a declaração do senhor Comissário acerca de como ela vai ser apresentada e desenvolvida. Estou certo de que o Governo britânico irá debater com a Comissão a forma de aplicar esta vinheta.
Gostaria igualmente de pegar num ponto levantado pelo senhor deputado MacCormick. Ele falou do comércio entre a Irlanda e a Escócia, o Sudoeste da Escócia, e mais concretamente as regiões de Stranraer e Loch Ryan. Declarou que esperava que o dinheiro cobrado por meio desta vinheta fosse orientado para o melhoramento da infra-estrutura que circunda o Sudoeste da Escócia. O Sudoeste da Escócia faz parte da minha circunscrição e, de facto, a infra-estrutura que ali existe não é a melhor e pode ser melhorada. Porém, permita-me o senhor deputado MacCormick que chame a sua atenção para o facto de esta vinheta se destinar a todo o Reino Unido. O seu objectivo é melhorar as estruturas rodoviárias de todo o Reino Unido. Não podemos pegar numa pequena região do Reino Unido e dizer que é para aí que vai o dinheiro da vinheta. Ele é para todo o Reino Unido. Isto deve ficar bem esclarecido.

Presidente
Quanto ao primeiro ponto da sua intervenção, Senhor Deputado Miller, quero informá-lo de que a proposta foi apresentada ao Parlamento pela senhora Presidente e que foi o Parlamento que concordou em alterar a ordem do dia de hoje.

Perry
Senhor Presidente, à semelhança de numerosos deputados aqui presentes esta manhã, eu provenho da Grã-Bretanha explorada. Somos mais ou menos os únicos produtores de petróleo da União Europeia e no entanto pagamos os preços mais elevados de petróleo e os preços mais elevados de diesel de qualquer país da Europa - no Reino Unido paga-se 1,20 libras por litro de diesel. Os impostos de consumo sobre os veículos automóveis no Reino Unido são oito vezes mais elevados do que em França e assim não devemos surpreender-nos demasiado com o facto de haver muita preocupação na Grã-Bretanha.
Como automobilista inglês, quando circulo nas auto-estradas francesas tenho de pagar portagens francesas. Devo dizer que, quando chego a Calais, vindo de Estrasburgo, sinto-me proprietário do sistema de auto-estradas francesas, tão caras são essas portagens! No Verão, conduzi na Áustria e paguei a vinheta austríaca, que me pareceu ser perfeitamente justa e razoável e ter um preço muito mais aceitável do que aquele que se paga nas auto-estradas francesas.
Oponho-me a esta proposta, não por a considerar injusta. Ao fim de muito tempo, o Governo britânico saiu-se com uma solução razoável. Uma solução que já há dois anos fora proposta pelo meu partido. O actual Governo britânico permitiu que se perdesse o controlo da situação, e só agora, tardiamente, é que surge com esta proposta, que vai levar provavelmente mais dois anos para entrar em vigor. E se efectivamente entrar em vigor, fazemos questão de que os benefícios sejam realmente transferidos para os utilizadores britânicos das estradas.

Purvis
Senhor Presidente, agora que temos vinhetas perfuradas por toda a Europa e portagens nalguns países, não acha que o sistema de euro-vinheta não é um sistema lá muito bom para o mercado único? O transportador rodoviário local na Dinamarca ou no Reino Unido verá todo o seu dinheiro bem empregue 365 dias por ano, mas o mesmo não se passará com o transportador rodoviário de outro Estado-Membro que entre nesses países - talvez por um ou dois dias ou por dez dias, ou mesmo por 100 dias. Ele paga mais do que devia pela sua vinheta, a menos que haja qualquer isenção especial assente numa base per diem.
Agora que chegámos a esta fase, não seria talvez melhor pensarmos em ter um sistema de reconhecimento mútuo, de modo a que a vinheta de um país fosse reconhecida noutros países, admitindo que um verdadeiro sistema de euro-vinheta funciona? A Comissão devia pensar em apresentar propostas que estabelecessem um sistema comum em toda a Europa.
Gostaria agora de me dirigir ao meu amigo, senhor deputado McCartin. Concordo com o facto de os camiões irlandeses serem um caso especial. Pela sua situação geográfica, eles são obrigados a atravessar o Reino Unido, tal como os camiões britânicos são obrigados a atravessar a Holanda, a Bélgica e a França para andarem pela União Europeia. O melhor que o Reino Unido podia fazer, para ajudar os irlandeses e os escoceses, era melhorar o sistema britânico de auto-estradas, que é de muito baixa qualidade, e do qual dependemos para chegarmos aos nossos mercados. Sim, a estrada Stranraer-Carlisle é uma desgraça absoluta. Porém, também é difícil circular pela área de Birmingham, de Londres, e chegar ao Túnel da Mancha e aos portos da Mancha. O melhor que o Governo britânico podia fazer com este dinheiro extra era melhorar o nosso sistema, na esperança de melhorarmos a amizade e o relacionamento entre o Reino Unido e a Irlanda.

Presidente
Está encerrado o debate.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H05)

