Operações conjuntas de afastamento de imigrantes ilegais para o Afeganistão e outros países terceiros (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre operações comuns de afastamento de migrantes em situação irregular para o Afeganistão e outros países terceiros.
Tobias Billström
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por vos agradecer a oportunidade de vir aqui hoje debater esta importante questão. A avaliar pelas perguntas que foram feitas por alguns deputados, é evidente que este é um assunto que suscita alguma preocupação. Espero poder clarificar hoje a opinião do Conselho sobre esta matéria e responder às vossas dúvidas.
O Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são princípios essenciais para a cooperação na União Europeia. Devem ser essas as linhas orientadoras da cooperação entre os Estados-Membros na União. Estes princípios são, e devem continuar a ser, o ponto de partida para a cooperação no âmbito do asilo e da migração.
A cooperação da UE no domínio da migração evoluiu rapidamente nos últimos anos e inclui um conjunto de diferentes actos legislativos e outros tipos de medidas. No que toca aos direitos dos requerentes de asilo, gostaria de chamar a vossa atenção para o objectivo essencial da cooperação em matéria de asilo. A finalidade deste trabalho é criar um sistema comum europeu de asilo que dê protecção às pessoas em conformidade com a Convenção de Genebra, relativa ao estatuto dos refugiados, e outros tratados internacionais relacionados com indivíduos que necessitam de protecção. No quadro desta cooperação, existem disposições destinadas a oferecer protecção subsidiária e disposições sobre o processo de asilo, a recepção e o regresso. Estas cláusulas abrangem todo o domínio do asilo e constituem a base do sistema comum europeu de asilo.
Os actos legislativos fundamentais no domínio do asilo são o Regulamento de Dublim, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional, a Directiva "Acolhimento”, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, a Directiva "Condições a prencher”, respeitante a normas mínimas para determinar se um nacional de um país terceiro necessita de protecção internacional, e a Directiva "Procedimento”, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros.
Todos estes actos legislativos estão actualmente a ser revistos para se tornarem mais completos e eficientes. As alterações propostas serão avaliadas através do processo de co-decisão, o que significa que teremos uma ampla base política para o desenvolvimento do sistema comum europeu de asilo.
Gerir bem a migração implica criar oportunidades para a entrada legal na União Europeia e poder afastar quem não cumpre as condições para entrar e permanecer no território ou não tenha fundamentos para o asilo. No que respeita aos direitos fundamentais das pessoas que não têm direito a ficar na União, gostaria de aludir, em primeiro lugar, aos princípios jurídicos gerais que têm de constituir a base de todas as actividades da UE e, em segundo lugar, mais especificamente, às regras que é obrigatório aplicar ao regresso de nacionais de países terceiros que não têm direito a entrar e permanecer legalmente num Estado-Membro. Estas regras estão estipuladas da Directiva "Regresso”, que foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2008. A directiva é o primeiro passo importante para uma legislação que visa proporcionar justiça e processos transparentes a fim de se alcançar uma política mais eficaz em matéria de regresso a nível europeu. Um princípio fundamental para o trabalho relacionado com o regresso é a necessidade de ele possuir segurança jurídica e ser humano e eficiente.
O trabalho associado ao regresso inclui também disposições sobre voos comuns de afastamento. A Decisão do Conselho sobre a organização de voos comuns para o afastamento de nacionais de países terceiros a quem não foi concedido título de residência ou asilo foi adoptada em 2002 no quadro do programa de acção em matéria de regresso. A preparação de voos comuns constitui uma utilização eficiente dos recursos e ajuda a melhorar a cooperação operacional entre Estados-Membros. Contudo, gostaria de salientar que não se trata de fazer aplicar decisões colectivas de deportação. Trata-se de uma medida cooperativa concebida para utilizar mais eficazmente a capacidade dos Estados-Membros. As orientações comuns que acompanham a Decisão do Conselho estipulam que podem ser organizados voos comuns para pessoas não cumpram ou tenham deixado de cumprir as condições para entrar, permanecer ou residir no território de um Estado-Membro da União Europeia. O Estado-Membro organizador e cada um dos Estados-Membros participantes assegurarão que a situação jurídica de todas as pessoas a repatriar que estão sob a sua responsabilidade permita o seu afastamento.
O Regulamento que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia também permite a esta autoridade, designadamente a Frontex, facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de medidas comuns de afastamento. Em Outubro deste ano, o Conselho Europeu solicitou igualmente à Frontex que examinasse a possibilidade de financiar voos comuns de afastamento.
Todas estas medidas visam assegurar que a protecção internacional esteja disponível para quem dela necessita e que o regresso de nacionais de países terceiros que estejam presentes ilegalmente na UE seja efectuado com segurança jurídica e dentro da legalidade. A utilização de voos comuns para o afastamento não implica violar o princípio de não repulsão nem contornar o requisito de os processos serem examinados numa base individual. Espera-se que os Estados-Membros tenham em conta as circunstâncias particulares de cada pessoa que é alvo de afastamento, incluindo qualquer pedido de protecção internacional. Isto também se aplica, como é evidente, a pessoas provenientes do Afeganistão.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política comunitária em matéria de afastamento é, naturalmente, importante, mas representa apenas um componente de uma política geral de migração. O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que foi adoptado pelo Conselho Europeu em Setembro do ano passado, atesta os compromissos da União com a abordagem global da migração. Isto significa que as questões relativas à migração devem ser uma parte integrante das relações externas da UE e que a gestão eficiente da migração tem de ser uniforme. Esta política exige ainda uma estreita parceira entre os países de origem, de trânsito e de destino.
O Programa de Estocolmo que debatemos no início da tarde irá, evidentemente, confirmar e desenvolver esta estratégia englobante.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, tentarei referir os princípios essenciais que comandam a nossa abordagem relativamente a estes problemas da migração e do repatriamento.
A legislação europeia vincula os Estados-Membros a assegurarem que os nacionais de países terceiros presentes nos respectivos territórios possam solicitar protecção internacional se assim o desejarem. No que diz respeito à possibilidade de estes nacionais, no caso afegãos, serem contemplados com uma ou outra forma de protecção internacional, devem os Estados-Membros examinar cada pedido de asilo mediante a aplicação dos critérios estabelecidos pela legislação europeia às circunstâncias específicas de cada requerente de asilo em particular. Os Estados-Membros devem decidir se o requerente de asilo tem direito ao estatuto de refugiado, verificando, no caso de o mesmo não preencher os requisitos exigidos para ser considerado refugiado, se pode beneficiar da chamada protecção subsidiária.
Debruçar-me-ei sobre cada um dos princípios. Em primeiro lugar, os nacionais de países terceiros não devem ser reenviados para os respectivos países se a sua segurança correr grave risco. A legislação da União Europeia, em particular a directiva relativa à qualificação, determina que os Estados-Membros devem respeitar o princípio da não-repulsão, em conformidade com as suas obrigações internacionais. Por isso, os Estados-Membros não podem fazer regressar ao Afeganistão pessoas consideradas refugiadas no sentido da Convenção de Genebra ou às quais foi concedida protecção subsidiária. Além disso, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar que não se realizem operações de repatriamento em violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que lhes impõe o dever de garantir que ninguém será repatriado para o seu país se correr o risco de ser perseguido ou sofrer ofensas graves uma vez regressado.
Em segundo lugar, não se podem generalizar os pedidos quanto à oportunidade das operações de repatriamento para o Afeganistão. O Afeganistão é um dos principais países de origem dos requerentes de asilo presentes na União Europeia. Devo, todavia, acrescentar que a União só acolhe uma pequena fracção do número total de refugiados originários do Afeganistão, cuja maior parte se encontra nos países vizinhos, principalmente o Irão e o Paquistão.
Não é possível tirar conclusões gerais sobre a questão de saber se a imposição do regresso de afegãos ao seu país de origem infringiria o direito comunitário, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Compete aos Estados-Membros onde os pedidos são apresentados decidir sobre cada pedido à luz das suas circunstâncias peculiares. Ao examinarem os pedidos, os Estados-Membros devem atender às circunstâncias individuais específicas que sejam relevantes para determinar as eventuais necessidades de protecção de cada requerente.
Tal implica examinar as condições políticas e humanitárias de segurança e as condições em matéria de direitos humanos existentes no Afeganistão. Implica igualmente examinar a situação específica da zona do país de onde o interessado é originário, bem como as suas circunstâncias pessoais, como o enquadramento familiar, actividades no país de origem ou qualquer outra característica específica que o possa tornar mais vulnerável.
Não é possível tirar conclusões gerais sobre as necessidades de protecção dos requerentes de asilo afegãos, mas as estatísticas mostram que a taxa de reconhecimento relativa a este grupo aumentou nos últimos meses. No primeiro semestre de 2009, quase 50% dos requerentes de asilo afegãos receberam protecção internacional na União Europeia, comparativamente com menos de 30% no último trimestre de 2008.
Passo agora a abordar outra questão: que condições devem ser preenchidas antes de se tomar a decisão de realizar uma operação de repatriamento? Na minha recente declaração sobre a operação conjunta de repatriamento de afegãos para Cabul conduzida pelo Reino Unido e a França, referi que, antes de repatriar alguém para um país terceiro como o Afeganistão, os Estados-Membros devem tomar três precauções.
Em primeiro lugar, devem certificar-se de que o interessado não pretende pedir protecção internacional; em segundo lugar, se tiver sido apresentado um pedido de protecção internacional, hão-de certificar-se de que tal pedido foi sujeito a um exame meticuloso e individual e rejeitado na sequência de um adequado procedimento de avaliação; em terceiro e último lugar, os Estados-Membros hão-de certificar-se de que a vida do migrante repatriado para o seu país de origem não estará em risco aí.
A Comissão procurou obter informação mais completa sobre as circunstâncias que rodearam esta operação de repatriamento de afegãos conduzida pela França e o Reino Unido. No entanto, a Comissão não dispõe actualmente de qualquer indicação que aponte para que estas três condições não tenham sido preenchidas pelas pessoas em causa.
Que dizer das operações de regresso envolvendo uma pluralidade de pessoas repatriadas no caso em que o processo respeitante a cada uma foi objecto de uma avaliação individual?
O Protocolo n.º 4 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia interditam as expulsões colectivas, mas não existem obstáculos jurídicos nem, aliás, qualquer objecção de princípio a que sejam conjuntamente levadas a cabo diversas medidas de regresso individualmente tomadas, cada uma das quais fundada numa decisão distinta, recorrendo, por exemplo, a um mesmo voo. Não existe igualmente qualquer obstáculo jurídico a que estas operações sejam conjuntamente organizadas por vários Estados-Membros.
O mandato actual da Frontex já prevê uma cooperação operacional no domínio das operações conjuntas de repatriamento. O Conselho Europeu solicitou que os poderes operacionais da Frontex sejam reforçados e que seja, especialmente, considerada a possibilidade de fretar regularmente aviões para executar tais operações. Estas operações conjuntas deverão aumentar a eficácia das operações de repatriamento no plano logístico e talvez também proporcionar outros benefícios desejáveis no que respeita ao repatriamento, já que se trata de uma situação sempre penosa.
Deve também notar-se que, apesar de a directiva relativa ao repatriamento de imigrantes ilegais não ter sido ainda transposta pela maioria dos Estados-Membros, a Comissão encoraja os Estados-Membros a assegurarem, desde já, a conformidade das suas decisões em matéria de repatriamento com as normas estabelecidas por essa directiva. Isto implica, em particular, que deve ser dada prioridade aos regressos voluntários, que se preveja o direito de recorrer das decisões de repatriamento e que sejam tomadas em consideração as necessidades individuais das pessoas vulneráveis. A directiva relativa ao repatriamento ainda não está em vigor. Estará em vigor em breve, tornando possível prestar algumas garantias adicionais aos interessados.
Dito isto, eis as respostas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que eu pretendi trazer, em harmonia com o direito europeu. Evidentemente, o senhor Ministro Billström também explicou que, quanto a todos estes problemas, tentamos alcançar o justo equilíbrio entre a vontade de acolher aqueles que são perseguidos por razões políticas e que verdadeiramente merecem ser protegidos e, por outro lado, simultaneamente, a necessidade de reconhecer que não se justifica a aceitação de certos pedidos. Há, portanto, aí um equilíbrio difícil de conseguir, ao qual a Comissão está atenta.
É isto o que eu queria transmitir ao Parlamento, prestando agora atenção, claro está, às intervenções que se seguem à minha exposição.
Véronique Mathieu
Senhor Presidente, a União tem o dever de acolher em condições dignas as pessoas que fogem da guerra e da perseguição e de lhes oferecer modalidades de protecção internacional compatíveis com os seus valores.
No entanto, a União Europeia enfrenta, há vários anos, fluxos migratórios mistos e redes de traficantes que abusam dos sistemas de asilo nacionais para introduzir pessoas que não satisfazem as condições exigidas para se usufruir de tais sistemas.
Sendo assim, o que podemos fazer? Esta questão colocou-se em cada um dos nossos Estados-Membros. Ora, a capacidade de absorção dos Estados-Membros é limitada. As modalidades de protecção devem estar abertas às pessoas que satisfazem critérios objectivos e, se pretendemos manter a nossa tradição de acolher quem procura asilo, é essencial ser firme no que toca ao abuso destes procedimentos de asilo tendo em vista finalidades de migração económica.
É também importante sublinhar que todos os países que são alvo das redes de imigração clandestina originárias do Afeganistão ou do Iraque põem em prática medidas de regresso compulsivo. São obrigados a proceder desse modo. Basta referir um certo número de Estados-Membros da União Europeia que aplicam essas medidas e que o fazem independentemente da sua orientação política.
Já não há divergências políticas no seio da União quanto a estas questões e é este consenso que, num futuro próximo, há-de permitir realizar operações de repatriamento conjuntas financiadas pela Frontex. Esta iniciativa deve ser saudada, enquanto instrumento comum de gestão dos fluxos migratórios. Por essa razão, gostaria de salientar que as operações de repatriamento em grupo são algo totalmente distinto das expulsões colectivas no sentido da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O Tribunal de Estrasburgo proíbe qualquer medida que obrigue estrangeiros a deixarem um país em grupos, mas autoriza os casos em que essa medida é tomada no seguimento de uma análise sensata e objectiva da situação específica de cada estrangeiro.
O direito internacional e europeu dos refugiados é muito complexo, a fim de garantir o enquadramento rigoroso destes procedimentos de expulsão e a sua condução no respeito do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
Sylvie Guillaume
Senhor Presidente, escutei as intervenções atentamente, mas gostaria de referir algumas interrogações e preocupações relativamente ao tema que abordamos e, para tanto, apoiar-me-ei inevitavelmente em dois exemplos recentes.
O primeiro respeita à deportação de 27 afegãos para Cabul, no âmbito do repatriamento colectivo organizado pela França e o Reino Unido. Gostaria de saber se a Comissão e o Conselho consideram o Afeganistão um país no qual a integridade física das pessoas deportadas está garantida.
A Comissão acaba de nos informar que não pode garantir que estas deportações tenham sido realizadas com base na verificação de que as pessoas em causa não tinham apresentado um pedido de protecção internacional ou não o haviam feito no respeito por cada uma das etapas deste procedimento de análise dos seus pedidos, no caso de existir.
O segundo exemplo diz respeito ao repatriamento pela Alemanha, a Bélgica e a Áustria de ciganos para o Kosovo, com o qual estes países celebraram acordos de readmissão, pese embora o ACNUR, nas suas directrizes de 9 de Novembro, considere que, citamos, "os ciganos, onde quer que se encontrem no Kosovo, continuam a sofrer graves restrições à sua liberdade de movimento e ao exercício dos seus direitos fundamentais [...] e há notícias de que são objecto de ameaças e violência física”.
Tendo isto presente, solicitaria a clarificação de três pontos. Por que razão é tão tibiamente posto em prática o artigo 15.º, alínea c), da directiva de 2004 relativa à qualificação, que reconhece o direito à protecção subsidiária às pessoas que são objecto de, citamos, "ameaça grave e individual [...] resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno”?
Segunda questão: é possível considerar suficiente a ideia de que seria legítimo repatriar pessoas que se encontram em situação ilegal no território da União Europeia por não terem apresentado um pedido de protecção internacional, ainda que saibamos que, por virtude do Regulamento Dublin II, muitos potenciais requerentes de asilo não submetem os seus pedidos no Estado de primeira entrada por temerem o insucesso da sua iniciativa e dado que as condições de acolhimento se lhes afiguram deploráveis?
Por último, a terceira questão: se os Estados-Membros confirmarem a decisão do Conselho de 29 e 30 de Outubro de examinar a possibilidade de fretar voos regulares comuns de repatriamento financiados pela agência Frontex, pretendem eles, em simultâneo, acordar numa lista europeia de países seguros e agir celeremente no que toca a um regime comum de asilo que permita a harmonização a um nível superior das condições de exame, concessão e exercício do estatuto de refugiado?
Marielle De Sarnez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero, desde já, informá-los da tristeza sentida por muitos europeus quando, em 20 de Outubro último, dois Estados-Membros da União Europeia organizaram o regresso compulsivo de imigrantes afegãos, três deles provenientes de França e 24 do Reino Unido. Esses homens, que deixaram um país em guerra para vir para a Europa, pensando encontrar aqui asilo e protecção, foram, portanto, obrigados a regressar a um país que continua em guerra e no qual a sua segurança está claramente em risco.
Isto abala a nossa concepção dos direitos humanos. E qual não foi a minha surpresa, alguns dias mais tarde, ao ver - claro que há aí uma conexão - a cimeira europeia prever não apenas a organização de voos fretados em comum, mas também o seu financiamento - o que é uma novidade - pelo orçamento europeu!
Senhor Comissário, esta não é a Europa que amamos. A Europa não existe para legitimar práticas nacionais violadoras dos direitos fundamentais. É muito fácil assacar responsabilidades à Europa. Quando, por exemplo, ouço o ministro da Imigração francês declarar que os regressos compulsivos devem ser levados a termo sob a égide da União Europeia, digo-lhe que não foi para isso que os pais fundadores da Europa a inventaram.
O Senhor Comissário pediu a Paris e a Londres que se certificassem de que os afegãos deportados tiveram realmente a possibilidade de requerer asilo, de que as suas pretensões foram rejeitadas e de que a sua vida não corria perigo na região para a qual foram reenviados. Gostaria, pois, que confirmasse explicitamente que houve, de facto, lugar a uma análise individual de cada um dos pedidos de asilo.
Gostaria também de saber se a Comissão considera o Afeganistão um país seguro e, em caso negativo, se a mesma Comissão é de parecer que este regresso compulsivo foi levado a cabo em violação do artigo 3.º da Convenção de Genebra.
Fico muito reconhecida pelas explicações que nos puder dar.
Hélène Flautre
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que me apraz registar o debate que hoje estamos a ter sobre este tema, porque é claro que os Chefes de Estado e de Governo tinham previsto que o repatriamento de migrantes em situação irregular da União Europeia para o Afeganistão se processaria sem levantar celeuma, o que não é o caso.
E não é o caso por duas razões: primeiro, porque a Comissão Europeia solicitou informações aos Governos britânico e francês, o que é louvável, e segundo, porque estamos hoje a debater este assunto.
Já foram colocadas questões. Será o Afeganistão um país seguro? Por que não perguntá-lo ao Presidente Obama, que tomou agora a decisão de enviar para lá 34 000 soldados? Nenhum exército está em condições de garantir a sobrevivência dos seus homens no Afeganistão e seríamos nós capazes de assegurar que a vida dos migrantes que obrigamos a regressar àquele país não corre perigo? Esta situação é absurda e não é tolerada pelo próprio ACNUR, que vivamente recomendou aos Estados-Membros que não levem a efeito deportações deste tipo.
Em segundo lugar, há uma ambiguidade em torno das expulsões colectivas. Toda a gente saúda - a começar por mim - o futuro carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais. Artigo 19.º, n.º 1: "São proibidas as expulsões colectivas”.
O Senhor Comissário diz-nos que esta não é uma expulsão colectiva. O senhor Ministro Billström tem um modo cativante de se exprimir quando nos diz que se trata de uma racional mobilização de recursos. Só falta agora que os voos fretados em comum nos sejam impingidos como uma forma mais de transporte colectivo apta para fazer face ao aquecimento global. Há limites para tudo! E quais são esses limites?
Posso dizer-vos, na qualidade de representante eleita em Pas-de-Calais, onde há muitos afegãos - que, aliás, deram lugar a estes repatriamentos organizados pelo senhor Ministro Besson em França -, que, quando o Governo francês decide, por razões de comunicação, organizar uma operação de regresso colectivo e transformá-la num evento mediático, se verificam detenções em Pas-de-Calais: detenções colectivas, logo ilegais, porque discriminatórias.
Em consequência, Senhor Comissário Barrot, não podemos de todo garantir o que diz, a saber, que está em causa uma operação conjunta envolvendo pessoas que, na sequência de avaliações individuais, foram identificadas como migrantes irregulares. Trata-se, na verdade, de um caso de expulsão colectiva, porque antecedida de uma detenção colectiva.
Marie-Christine Vergiat
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deveríamos estar satisfeitos com a realização deste debate. No entanto, estou consternada com o discurso vazio de substância com que temos estado a ser iludidos. Deixemos-nos de brincar com as palavras. Sim, de facto, foram organizadas expulsões colectivas.
A União Europeia orgulha-se da sua atitude em prol da defesa dos direitos humanos. O direito de asilo é um desses direitos fundamentais. No entanto, o que hoje aqui está em causa é o repatriamento de afegãos para um país em guerra, uma guerra em que estão envolvidos muitos países europeus.
Peço desculpa, Senhor Vice-Presidente da Comissão, mas a legislação em questão é tanto europeia como nacional e, por favor, não nos remeta para cada situação nacional particular. Uma grande parte das situações que se verificam actualmente são consequência da Directiva "Regresso", a que prefiro chamar Directiva da "Vergonha", porque é vergonhosa do ponto de vista dos direitos humanos. O Senhor Vice-Presidente da Comissão sabe que o tratamento dado aos requerentes de asilo varia muito de país para país dentro da União Europeia e que é precisamente devido a essas diferenças que os afegãos não têm a possibilidade de pedir asilo em condições satisfatórias.
Por conseguinte, faço minhas todas as perguntas que foram feitas pelos meus colegas e gostaria que me garantisse que os resultados da aplicação de todas estas políticas vão ser avaliados caso a caso, se possível.
Christine De Veyrac
(FR) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio à iniciativa conjunta dos Governos do Reino Unido e da França de repatriar imigrantes afegãos ilegais.
Na verdade, ao contrário do que foi dito por alguns intervenientes neste debate, os pedidos de asilo apresentados por estas pessoas tinham sido rejeitados, e esta iniciativa bilateral deve agora estender-se a toda a União. A pressão da migração é um desafio que temos de enfrentar em conjunto, e é essa a lógica em que assenta o Pacto sobre a Imigração e o Asilo adoptado há alguns meses durante a Presidência francesa. Necessitamos agora de ir mais longe, tirando partido de recursos comuns e organizando voos de repatriamento colectivos financiados pela Frontex.
A decisão dos 27 de pedir à Comissão um estudo sobre este assunto é um primeiro passo, e espero, Senhor Vice-Presidente da Comissão, que esta proposta tenha o apoio da Comissão, pois o que os cidadãos em geral e as populações imigrantes legais em particular esperam de nós é que combatamos a imigração ilegal.
Sari Essayah
(FI) Senhor Presidente, no contexto da definição de refugiado estabelecida na Convenção de Genebra, a análise dos requisitos para a concessão de asilo deve ser feita separadamente para cada pessoa. Como foi dito na intervenção anterior, os pedidos de asilo foram tratados correctamente, e era possível repatriar aquelas pessoas numa operação conjunta desde que a análise dos requisitos fosse feita para cada pessoa em separado.
O que me está a preocupar, e a esta Assembleia, é que a situação no Afeganistão, em termos de segurança, é de tal forma grave que temos dúvidas de que haja condições para repatriar alguém para lá. Na Finlândia, por exemplo, esta situação tem sido resolvida através da emissão de títulos de residência temporários, mesmo quando as pessoas não preenchem as condições para a atribuição do estatuto de refugiado, não estando, portanto, a receber asilo, para evitar o seu repatriamento para um país em guerra. A situação no Afeganistão é demasiado perigosa, actualmente, para se obrigar alguém a regressar, mas mais tarde, quando os conflitos abrandarem, estas pessoas serão repatriadas.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que trabalhei durante vários anos no Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia e que nesse contexto estive várias vezes no Afeganistão, onde prestam serviço 2 000 soldados polacos. O drama da situação reside no facto de, por um lado, haver ali pessoas que estão desesperadas, que não conseguem aguentar a difícil situação, devido aos confrontos permanentes. Por outro lado, há outras, e não hesito em afirmá-lo, que estão a fazer jogo duplo. Durante o dia apoiam aqueles que estão actualmente no poder e à noite ajudam os talibãs. Relativamente a este aspecto, a minha questão principal é a seguinte: a União Europeia tem os instrumentos e a capacidade para avaliar as verdadeiras intenções e as situações particulares dos afegãos que vêm para a Europa? Penso que alguns vêm porque não vêem outra saída, estão desesperados, mas também poderá haver casos de indivíduos com ligações aos talibãs.
Franziska Keller
(EN) Senhor Presidente, considero que parte da discussão foi um pouco estranha. Porque é que as pessoas estão aqui ilegalmente? Estão aqui ilegalmente porque não podem sair do seu país, que está em guerra, legalmente. Não existe nenhuma forma de virem para aqui legalmente, portanto, não surpreende que venham ilegalmente. Todos sabemos como é difícil requerer e obter asilo, dado o rigor da Convenção de Genebra nesta matéria, e o requerente tem de provar que é pessoalmente perseguido o que, como é evidente, é difícil quando se está a fugir da guerra. O se está a dizer aqui é que uma vez que estes pedidos de asilo não foram aceitesdevemos repatriar as pessoas para o Afeganistão, onde há guerra e onde elas não podem viver, não podem sobreviver nem têm forma de ganhar a vida, e onde há também, aliás, uma guerra aberta às mulheres. Na minha opinião, só por esse motivo, todas as mulheres que tentassem fugir do Afeganistão deviam receber asilo.
Exorto todos os Estados-Membros e a Comissão a lutarem contra a decisão de repatriar aquelas pessoas.
Tobias Billström
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelo vosso interessante contributo para este debate. Gostaria de começar por tentar fazer uma síntese dos aspectos mais importantes deste assunto. Começarei pelo que a senhora deputada Mathieu disse sobre fluxos de migração mistos. Existem, de facto, fluxos migratórios mistos para a União Europeia e, não tendo a UE uma capacidade ilimitada para aceitar essas pessoas, como a senhora deputada Mathieu referiu, é importante levar a cabo uma avaliação individual, segura do ponto de vista jurídico, para poder determinar quem deve receber protecção de acordo com a legislação europeia e as convenções internacionais. Este processo é supervisionado pela Comissão através das directivas que foram adoptadas unanimemente na União.
Isto leva-me, naturalmente, a abordar de seguida as opiniões expressas pelas senhoras deputadas Guillaume e de Sarnez, que questionam, nomeadamente, se é possível garantir a segurança de um indivíduo num país como o Afeganistão. Bem, é precisamente isso que se está a discutir aqui! É precisamente isso que a análise individual de cada caso visa esclarecer e assegurar. É este o objectivo do estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo. Penso que muitas das pessoas que aqui intervieram ignoraram completamente este facto, isto é, que o que devemos esforçar-nos por conseguir fazer é uma avaliação segura do ponto de vista jurídico, com o propósito de deixar claro que "sim" significa "sim" e "não" significa "não". No caso de um "não", a pessoa deve ser enviada para o país de origem, independentemente - e volto a repetir isto, para que todos entendam exactamente quais são as intenções da Presidência - do país em causa. Se nos tivermos certificado, após análise segura da situação, de que uma pessoa não necessita de protecção especial, poderemos repatriá-la de consciência tranquila. Se isto é feito, como o senhor Vice-Presidente da Comissão referiu, de forma coordenada, num voo com várias pessoas a bordo cujos casos tenham sido analisados individualmente, ou em voos separados, é de importância secundária. É apenas uma questão de logística.
Passo a dirigir-me à senhora deputada Keller, que apresenta sempre argumentos interessantes nestas matérias. Sim, concordo consigo quando afirma que a questão do acesso é complicada. É difícil com o sistema que está actualmente em vigor, que exige que, em princípio, uma pessoa se encontre na União Europeia para apresentar o pedido de asilo, pois não será particularmente fácil, na maior parte dos casos, vir à União Europeia para o fazer. É precisamente por essa razão que, na Presidência sueca, temos impulsionado a criação de um sistema de reinstalação europeu comum, que possibilite oferecer uma via alternativa, uma passagem, no seio da União Europeia para aqueles que têm, talvez, mais necessidade de protecção, os mais vulneráveis e as pessoas que não têm recursos financeiros para viajar para a União Europeia.
Deixem-me dizer que se todos os Estados-Membros da UE pudessem proporcionar acolhimento a tantas pessoas como a Suécia está a fazer - 1 900 por ano - proporcionalmente à dimensão das suas populações, a União Europeia poderia possibilitar ao ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o acolhimento de 100 000 refugiados por ano. É um passo estratégico importante conseguirmos encerrar os piores campos de refugiados do mundo, mobilizar-nos e demonstrar a solidariedade que na Presidência acreditamos que a União Europeia deve demonstrar para com os países fora das nossas fronteiras onde, na realidade, se encontram a maior parte dos refugiados do mundo.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, agradeço a todos os oradores neste debate.
A maior dificuldade com que nos estamos a confrontar está relacionada com aquilo a que a senhora deputada Mathieu chamou fluxos migratórios mistos, compostos por imigrantes que vêm para a União Europeia por razões económicas ou por causa das condições no seu país e, ao mesmo tempo, por pessoas que são perseguidas e que têm direito a protecção internacional ou subsidiária. Essa é a grande dificuldade, e é isso que temos de compreender claramente, se pretendemos encontrar uma solução para estes problemas. É muito, muito difícil.
O que pretendo fazer, em primeiro lugar, é responder. Vou dar-lhes a conhecer alguns elementos da resposta dada pelo Governo francês - não posso dar resposta a todas as questões - uma vez que me questionaram sobre este assunto. Vou ler, então, algumas passagens da resposta do Governo francês.
"As partes interessadas que não apresentaram o pedido de asilo de sua própria iniciativa foram questionadas na qualidade de imigrantes ilegais e colocadas sob detenção administrativa, sob o controlo do "juge des libertés et de la détention”, ou seja, o magistrado encarregado das detenções e libertações.
Todas as pessoas foram informadas, no seu idioma de origem, sobre o seu direito de recorrerem, perante o magistrado administrativo, da decisão de serem repatriadas para o Afeganistão e do seu direito de requererem asilo junto do Serviço Francês de Protecção dos Refugiados e Apátridas (OFPRA), ou de beneficiarem de uma medida de regresso voluntário executada em associação com a Organização Internacional para as Migrações.
Dos indivíduos em causa, apenas um não apresentou qualquer pedido de asilo nem qualquer recurso perante o magistrado administrativo, tendo os pedidos de asilo apresentados por dois deles sido analisados pelo OFPRA, onde foram ouvidos na presença de um intérprete. Tiveram a oportunidade, no decurso de uma audição no tribunal administrativo, com a assistência de um advogado e na presença de um intérprete, de explicar os riscos a que, na sua opinião, ficariam expostos se voltassem ao seu país de origem.
Embora o OFPRA tenha concedido o estatuto de refugiado ou protecção subsidiária a vários nacionais do Afeganistão que procuraram protecção em circunstâncias semelhantes, o serviço considerou que, no caso em questão, não havia nenhum motivo sério ou comprovado para crer que aquelas pessoas correriam um verdadeiro risco de perseguição ou que ficariam expostas a ameaças graves que pusessem em causa a sua vida ou a sua pessoa em caso de repatriamento."
Obtivemos também uma resposta do Governo do Reino Unido. Fiz verdadeiramente o que a minha consciência e o meu dever exigiam; fizemos questão de interrogar os Estados-Membros.
Gostaria também de acrescentar, relativamente à questão de o país ser ou não seguro, que, de acordo com uma jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o simples facto de um indivíduo vir de um país ou região onde há problemas não é razão suficiente para justificar uma protecção absoluta contra o repatriamento ou o direito a protecção subsidiária, salvo em casos excepcionais em que o nível geral de violência é tão elevado que qualquer pessoa corre um risco real de sofrer ameaças à sua vida ou à sua pessoa pelo simples facto de se encontrar no país ou região em causa. E é verdade que estas circunstâncias excepcionais não foram evocadas no caso em questão.
Dito isto, gostaria de comentar também a questão dos voos colectivos. Faço notar que a Frontex já organizou voos colectivos e que financiou parcialmente esses voos. Penso que é importante dizê-lo. Os voos a que me refiro foram realizados em 2008 e em 2009; portanto, estes voos não são nada de novo. O que a Frontex está a tentar fazer - e penso que o Director da Frontex está a consegui-lo - é assegurar que os repatriamentos em grupo sejam realizados em condições condignas, em que o respeito pelas pessoas seja assegurado. O próprio Director da Frontex dizia-me recentemente que tinha observado que na Áustria havia um Provedor de Justiça que estava a supervisionar especificamente as condições em que eram realizados os repatriamentos.
Esperamos igualmente desenvolver a nossa competência para assegurar que, aquando do repatriamento - depois de nos termos certificado de que não são elegíveis para receber protecção internacional ou subsidiária - essas pessoas sejam admitidas no país de origem em condições aceitáveis. É este ponto que estamos a analisar, a pedido do Conselho Europeu. Na realidade, não nos limitamos a planear voos de repatriamento forçados sem qualquer garantia de respeito pelas pessoas.
Acima de tudo, gostaria de relembrar - e neste ponto devo agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho e à Presidência sueca que nos têm dado uma ajuda inestimável - que, na Primavera, começámos a propor textos que irão ajudar-nos a avançar para uma Europa de asilo. Temos um texto sobre as condições de recepção e revimos - e a senhora deputada De Sarnez fez bem em levantar esta questão - o problema de Dublin; na verdade, propusemos a adaptação do Regulamento de Dublin precisamente para evitar que este ponha em causa, em determinadas circunstâncias, os interesses de pessoas vulneráveis e, em particular, de crianças, e aceitámos o princípio de introduzir certas derrogações ao Regulamento de Dublin.
Em 21 de Outubro, a Comissão aprovou dois outros textos importantes: um sobre a Directiva "Condições a preencher" e outro sobre a Directiva "Procedimento". É neste novo projecto de directiva relativa às normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros que procuramos estabelecer critérios que sejam verdadeiramente objectivos, que sejam os mesmos em toda a parte. Necessitaremos que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo verifique especificamente se as práticas são mais ou menos as mesmas em toda a Europa para que esta "Europa do asilo" comece finalmente a tomar forma.
Desejo agradecer à Presidência sueca. Na minha opinião, fez um bom trabalho ao apresentar todos estes textos ao Conselho, apesar de eles ainda estarem longe de ser aprovados. E temos dificuldades. Estou a fazer tudo o que está ao meu alcance para tentar pôr em marcha esta "Europa do asilo" com a ajuda da Presidência sueca, que deu o exemplo - aliás, o senhor Ministro Billström chamou a atenção para o grande exemplo que a própria Suécia deu na Europa. Também no que respeita a este problema, devo referir que os Estados-Membros se estão a revelar mais solidários em matéria de acolhimento e de garantia de protecção a estes refugiados. Todos os países têm de começar a fazê-lo. Ainda não chegámos aí; ainda há alguns países que não acolhem refugiados.
Era isto que vos queria transmitir. Estou consciente de que não respondi a todas as questões. O que posso dizer-vos é que, apesar de tudo, na Comissão temos feito tudo o que está ao nosso alcance para assegurar a aplicação da legislação europeia, e diria que temos feito ainda mais para garantir o respeito dos valores europeus.
Presidente
Está encerrado o debate.
