Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.
Manuel Medina Ortega
relator. - (ES) Senhora Presidente, a esta hora tardia de segunda-feira, a Comissão terá provavelmente outras coisas que a preocupem mais do que este relatório. De forma sucinta, o que estamos a fazer é, simplesmente, responder a um relatório da Comissão, concretamente, um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.
Estamos perante um domínio que, na realidade, não é comunitário, mas intergovernamental, em que o Conselho - através do regulamento - procurou incentivar a cooperação entre os tribunais. Ceio, no entanto, que tem havido uma certa falta de rigor por parte da União Europeia nas suas tentativas de alcançar este objectivo. Ou seja, foram tomadas algumas medidas, como a formulação de ideias práticas, a utilização de meios electrónicos, etc., mas reconheço que é muito difícil uma acção por parte da Comissão.
Não sei o que a Comissão alcançou ou espera alcançar, mas parece-me bastante difícil conseguir alguma coisa devido às enormes dificuldades que esta forma de cooperação intergovernamental envolve. Ou seja, estamos a pedir às autoridades judiciais que colaborem entre si, mas estamos a falar de 27 países, de autoridades judiciárias que utilizam 22 línguas diferentes, com sistemas jurídicos muito distintos entre si, e estamos a tentar obter resultados.
A Comissão concluiu que os resultados não são bons, que existe um enorme atraso na implementação destes mecanismos de cooperação e, portanto, que não dispomos dos meios necessários para alcançar este objectivo. O ideal seria dispor de meios físicos. Por exemplo, o que poderia a Comissão fazer para equipar os tribunais, sobretudo os de um nível inferior, com meios tecnológicos como os sistemas de videoconferência? A videoconferência poderá ser uma ideia que aparenta estar fora do alcance de muitos pequenos tribunais na União Europeia, mas parece ser a única forma de o conseguir.
Creio que a União Europeia deveria fazer uso das instituições já existentes, concretamente a Rede Judiciária Europeia. Deveríamos reforçar esta instituição para que os próprios juízes, através dos seus sistemas de cooperação, possam desenvolver este tipo de comunicação.
Por outro lado, tudo o que esteja relacionado com a formação dos juízes é fundamental. Isto é algo que a Comissão também não pode fazer por si só. No entanto, a Comissão pode promover o desenvolvimento de cursos deste tipo, que facultem formação em direito comunitário e no conhecimento dos diferentes sistemas jurídicos.
Além disso, existe uma outra grande dificuldade, que é o problema das línguas: como pode um juiz espanhol, por exemplo, comunicar com um juiz finlandês, quando as duas línguas são tão diferentes? Não se pode pretender que os juízes, além de terem de ser peritos no seu domínio próprio, o direito, o que já é bastante complexo em si mesmo, sejam obrigados a possuir conhecimentos deste tipo.
Que podemos fazer, do ponto de vista prático, para ajudar os juízes a responderem às exigências em matéria de tradução e interpretação? Que poderíamos fazer para os ajudar nesse domínio? Ao expor este relatório, não pretendo exprimir qualquer tipo de rigor ou dureza em relação à Comissão. Creio que a tarefa é bastante difícil. O que gostaria de saber, aproveitando o facto de termos aqui um Comissário que se interessa por este tema, é o que crê a Comissão que pode ser feito para conferir maior rigor a este regulamento de 2001, que é um pouco impreciso e talvez demasiado voluntarista; não sei se, do ponto de vista prático, poderá produzir resultados ou se permitirá fazer progressos.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Manuel Medina Ortega, que levanta toda uma série de questões absolutamente essenciais. É um facto que este regulamento tem de ser mais bem conhecido dos juízes e dos restantes profissionais de justiça de todos os países.
Saliente-se que a execução directa da forma de obtenção de provas visada no artigo 17.º do regulamento permitiu simplificar e acelerar a obtenção de provas sem levantar qualquer problema especial. Os organismos centrais previstos no referido regulamento possuem um papel importante a desempenhar no que respeita à fiscalização dos tribunais que devem tratar os pedidos apresentados nos termos do presente regulamento, bem como à resolução dos problemas por eles enfrentados.
A assistência prestada pelos organismos centrais pode ser essencial para as pequenas jurisdições, confrontadas pela primeira vez com um problema relativo à obtenção de provas num contexto transfronteiriço.
A informática e a videoconferência, articuladas com um sistema de mensagens electrónicas seguras, deveriam constituir, Senhor Deputado Medina Ortega, um meio normal para transmitir as provas. A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial - como o senhor já referiu - tem por missão, em princípio, facilitar também essa cooperação judiciária na Europa. Desde a sua entrada em vigor, a execução do regulamento sobre a obtenção das provas esteve diversas vezes no centro dos trabalhos da Rede. Em 2006, foi elaborado um guia prático sobre a aplicação do regulamento, o qual foi distribuído por todas as jurisdições europeias em 2007. A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial pode, evidentemente, por intermédio dos seus pontos de contacto - tem toda a razão, Senhor Deputado Medina Ortega -, participar mais de perto na execução de pedidos de obtenção de provas mais respeitadora dos prazos previstos no regulamento. É um facto.
Estou a avançar e a analisar as diversas perspectivas. É um facto que o regulamento estabelece critérios precisos sobre a forma e o conteúdo do pedido. O pedido deve cumprir uma forma específica e conter determinadas informações: nome, morada das partes no processo, natureza e matéria do caso específico, descrição das provas a fornecer. O regulamento estabelece ainda que o pedido deve ser apresentado numa das línguas oficiais do Estado-Membro da jurisdição em causa, ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro tenha referido que aceita, mas, como já salientou há pouco, esse problema linguístico não é o menor.
Um pedido de obtenção de provas deve - em princípio - ser executado com rapidez. Se não for possível executar o pedido nos 90 dias seguintes à sua recepção pelo tribunal envolvido, este deve informar o tribunal requerente, referindo as respectivas razões.
De facto, a possibilidade de recusar a execução do pedido de obtenção de provas é reduzida às situações excepcionais, a situações claramente limitadas.
Era esse o regulamento. Em Março de 2007, foi realizado um estudo sobre a sua aplicação, e foi com base nos resultados desse estudo que a Comissão adoptou um relatório em Dezembro de 2007. O relatório foi elaborado nos termos do artigo 23.º do regulamento. E o que diz este? Que a aplicação do regulamento melhorou claramente, foi simplificada e acelerou, apesar de tudo, a cooperação entre os tribunais sobre a obtenção das provas em matéria civil e comercial.
Assim, já atingiu dois objectivos principais: simplificar a cooperação entre Estados-Membros e acelerar a obtenção das provas.
A simplificação incluiu, nomeadamente, a introdução da transmissão directa entre tribunais - apesar de, por vezes, os pedidos subirem até aos organismos centrais - e a criação de formulários padronizados. No que respeita à aceleração do tratamento dos pedidos de obtenção de provas, também neste aspecto se notou um progresso. A maior parte é executada mais rapidamente do que antes da entrada em vigor do regulamento - felizmente -, nos 90 dias previstos pelo regulamento.
Senhor Deputado Medina Ortega, diria, portanto, que a alteração do regulamento não nos parece necessária. Pelo contrário, o seu funcionamento deve ser imperativamente melhorado. No seu Plano de Acção adoptado em Novembro de 2008, o Conselho confiou à Comissão a concretização do portal europeu de e-Justice européenne. A primeira versão da concretização do portal, incluindo a sua entrada em vigor já este ano, constitui, evidentemente, uma prioridade absoluta para todos nós, e para mim concretamente.
No que respeita à utilização da videoconferência, vamos também torná-la prioritária. A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial está a preparar, para já, um guia prático sobre os aspectos legais da utilização da videoconferência em matéria de obtenção de provas. É claro que esse guia prático será enviado aos juízes europeus e estará acabado no final deste ano. Será inscrito no portal que, como já disse, verá a luz do dia antes do final deste ano.
Resta, evidentemente, equipar as salas de audiência com o material de videoconferência. Esperamos aproveitar as novas modalidades de financiamento por ocasião da revisão das Perspectivas Financeiras 2010-2013. O programa Justiça civil inclui já possibilidades de financiamento para os projectos transfronteiriços, em que a utilização da videoconferência é claramente afirmada como uma prioridade.
Diria, Senhor Deputado Medina Ortega, que concordo consigo sobre um ponto fundamental que, em minha opinião, deve constituir uma prioridade de Estocolmo: a formação dos juízes. No que respeita ao dossiê que abordaram esta noite, da obtenção de provas, temos, de facto, de possuir uma formação adaptada e adequada dos juízes. Em minha opinião, será uma das linhas directrizes do próximo programa de Estocolmo.
Seja como for, obrigado por este relatório, que nos ajuda e nos esclarece com grande utilidade.
Presidente
Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã.
