Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, o assunto que me move é uma carta que os serviços do Gabinete do Presidente deste Parlamento me enviaram, em 20 de Abril passado, em resposta a um pedido de informação sobre o seguimento dado à petição apresentada pelo porta-voz da plataforma unitária de moradores de Areeta, província de Álava - aldeia onde nasci e onde vivo, pelo que tenho bastante interesse no assunto. O referido documento foi inscrito no registo de entrada do correio do Parlamento Europeu no dia 12 de Abril passado, tendo-me sido dito que esperavam poder fazer o anúncio oficial de registo na segunda-feira, 3 de Maio, ou seja, anteontem, na abertura da sessão plenária do Parlamento Europeu.
Estive a consultar as actas de segunda-feira e terça-feira e nelas não consta este documento. Dir-se-á que o assunto não tem interesse, mas estes assuntos são sensíveis em comunidades que estão a sofrer uma reestruturação, pois trata-se de uma aldeia que, há quatro anos, está a tentar que a estação de depuração de águas residuais da zona em que vive seja colocada dois ou três quilómetros mais abaixo, a fim de evitar os maus cheiros. É uma petição compreensível e creio que lhe deveria ter sido dado o seguimento adequado. Solicito, pois, à Presidência o favor de dar seguimento, o mais rapidamente possível, a esta razoável e justa petição.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Valdivielso de Cué. Vamos verificar tudo o que diz respeito ao assunto que mencionou.

Trakatellis
Senhor Presidente, recebi dos seus serviços uma carta que me dizia que, como ontem à tarde haveria um debate sobre o Kosovo, não seriam debatidas as perguntas que eu e outros colegas tínhamos apresentado para serem submetidas esta tarde ao Conselho.
Primeiro, não tivemos tempo para solicitar tempo de uso da palavra ao nosso grupo a fim de apresentarmos a pergunta no debate de ontem.-Segundo, como verá na acta, durante o debate de ontem, as questões que constavam na nossa pergunta não foram cobertas nem pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Fischer, nem pelo senhor comissário Van den Broek.A nossa pergunta dizia respeito ao impacto ambiental e ao impacto sobre a saúde pública causados pelos bombardeamentos que têm lugar no Kosovo, e solicito encarecidamente que a minha pergunta e as perguntas dos outros colegas, que evidentemente são afins, sejam debatidas esta tarde na presença do Conselho, como tinha sido previamente estabelecido. Agradeço muito e espero que o nosso pedido seja aceite.

Presidente
Senhor Deputado Trakatellis, o ponto A.2 do Anexo II diz que não podem ser admitidas perguntas relativas a assuntos já inscritos na ordem do dia e para cuja discussão esteja prevista a participação da instituição interessada, ou seja, neste caso, o Conselho. No debate sobre questões actuais, há um ponto relativo ao Kosovo e, por esse motivo, nesta sessão, como aconteceu já em sessões anteriores, não podemos aceitar perguntas referentes ao Kosovo, simplesmente porque o Regimento não o permite.

McKenna
Senhor Presidente, como é do seu conhecimento, os deputados deste Parlamento sempre mantiveram, ao longo dos anos, uma atitude extremamente crítica em relação a qualquer tipo de censura, em especial a censura no domínio cultural. Também apoiaram sempre veementemente os direitos dos homossexuais. Gostaria de saber por que razão foi proibida neste Parlamento uma exposição de uma artista lésbica. Trata-se de uma forma muito cruel de censura para a qual não há justificação, e gostaria de saber que papel é que o senhor presidente desempenhou na proibição desta exposição. É completamente inaceitável que em finais do século XX se proíba uma exposição de uma artista lésbica e nenhum deputado deste Parlamento deverá apoiar tal atitude.

Presidente
Senhora Deputada McKenna, já expliquei, na segunda-feira, que esta decisão coube ao Colégio de Questores, que seguiu a recomendação dos serviços competentes. A decisão nada tinha a ver com o facto de se tratar de quadros de uma homossexual ou não - facto que desconheço - mas apenas com o facto de o conteúdo da exposição ter sido considerado ofensivo para uma parte da assembleia e das pessoas que por ela circulam. Foi esta a razão.

Morris
Senhor Presidente, voltando à mesma questão relativa à possível utilização de urânio empobrecido na Sérvia e no Kosovo, foi apresentada uma pergunta específica para figurar na agenda do período de perguntas; uma pergunta específica, não uma questão de carácter geral como a que ontem nos trouxe o Presidente em exercício do Conselho. A pergunta relativa à utilização de óxido de urânio empobrecido no Kosovo ou na Sérvia não foi aqui tratada. Poderá garantir-nos, portanto, que teremos oportunidade de receber uma resposta sobre esta questão que é realmente vital?

Presidente
O senhor deputado sabe perfeitamente que para isso têm de ser perguntas escritas. O que posso fazer é aceitar uma pergunta oral nesta sessão porque da ordem do dia faz parte o problema do Kosovo. O senhor deputado podia ter pedido aos seus colegas que usaram da palavra em nome do seu grupo para levantarem essa questão. Se eles não considerarem necessário fazê-lo, eu não posso encontrar nenhuma outra forma de resolver o assunto.
O Parlamento aprova a acta

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu por ocasião do final da 4ª legislatura do Parlamento
Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o período de sessões desta semana, o último da legislatura, é também o último do meu mandato como Presidente desta assembleia. É, pois, altura de prestar contas: a vós, queridos colegas e, através de vós, a todos os cidadãos da União Europeia, que durante estes dois anos e meio me esforcei por servir.
Na carta que vos dirigi em Dezembro de 1996, em que solicitava o vosso voto, falava de cinco desafios que a União e, portanto, o seu Parlamento, tinha de enfrentar. Cinco formidáveis desafios para dois anos e meio:
Primeiro: a conclusão da Conferência Intergovernamental então em curso, de que o Parlamento saiu como instituição vencedora, reforçada e fortalecida para melhor servir os Europeus.
Segundo: o início das negociações sobre o alargamento, que a nossa assembleia estimulou energicamente e que continua a seguir de perto, sempre com o objectivo de incluir todos os países candidatos, sem outras diferenças senão as que resultam do ritmo de adaptação de cada um.
Terceiro: a concretização do euro, em que participámos activa e construtivamente, zelando por que a passagem à nova moeda não se processasse à custa dos consumidores, velando por que os novos membros da direcção do Banco Central Europeu tivessem a preparação e independência necessárias e obtendo para o Parlamento de todos os Europeus informação adequada em matéria de política monetária.
Quarto: a revisão das Perspectivas Financeiras e da «Agenda 2000», para as quais contribuímos decisivamente com propostas e alterações destinadas a manter e melhorar o nosso acervo comum. Creio que a coordenação do trabalho das múltiplas comissões competentes e a colaboração com o Conselho e a Comissão foram exemplares.
Quinto: a preparação da nossa instituição para as próximas eleições europeias, eleições em que não se elege o parente pobre das instituições comunitárias mas um Parlamento que os cidadãos vêem, pela primeira vez, dotado de grande poder e capaz de o exercer.
O equilíbrio entre as Instituições europeias, com efeito, mudou para aquilo que os Tratados de Maastricht e Amesterdão pretendiam. Isto é, chegámos a uma Comissão cuja nomeação e acção política não se baseiam já unicamente na confiança do Conselho mas, de modo decisivo, na confiança do Parlamento. Uma confiança que não é definitivamente adquirida mas que tem de ser mantida ao longo de toda a legislatura, respondendo constantemente perante o Parlamento e facultando-lhe, sem reservas nem reticências, toda a informação necessária para que a assembleia possa levar a cabo a sua função de controlo.
Durante anos, reclamámos umas instituições europeias mais democráticas. Não nos assustemos agora nem invoquemos o anterior equilíbrio das Instituições: já não é válido. A democracia exige que se traduza em factos a exigência crescente dos cidadãos europeus de conhecer, através dos seus representantes, o que se passa e de o aplaudir ou censurar, consoante cada caso. Foi isto e nada mais que fez o Parlamento.
Falava também, na minha carta de candidatura, de reformas internas e do estatuto único dos deputados. As reformas do funcionamento da assembleia aprovadas nos últimos anos foram numerosas:
aperfeiçoamento das normas e da organização financeira; -renovação dos níveis superiores da administração do Parlamento e introdução de novos sistemas de promoção e de mobilidade a todos os níveis; -aumento da presença de mulheres em lugares de direcção, embora ainda não se verifique a proporção que eu teria gostado de poder realizar; -regulamentação da transparência nas decisões administrativas, a pedido do Provedor de Justiça; -recompilação e clarificação das normas existentes para que, a partir de agora, deputados e funcionários saibam quais são os seus direitos e obrigações, segundo regras claras que evitem a arbitrariedade ou o favor aos amigos.Conseguimos, também, resolver de modo satisfatório os problemas técnicos e de financiamento relativos aos nossos edifícios de Bruxelas, concretizando assim o empenhamento dos meus predecessores em proporcionar aos deputados instalações mais funcionais e concentradas. Espero conseguir o mesmo em relação ao edifício de Estrasburgo, a fim de que a próxima legislatura já possa aí ter início. Esta recente estabilidade na política imobiliária permitiu dotar os deputados de novos meios e programas informáticos adequados que lhes permitirão um contacto muito mais directo com os cidadãos.
Quanto ao Estatuto dos Deputados, cumpre deixar bem claro - e quis, por isso, recordar que ele constava daquela carta - que se trata de uma ambição do Parlamento e de modo algum, como pretendem algumas pessoas, de uma disciplina imposta pelo Conselho. Foi o Parlamento que solicitou, e conseguiu, a inclusão no Tratado de Amesterdão da base jurídica para esse estatuto. Foi o Parlamento que, ainda antes de o Tratado entrar em vigor, pôs na mesa do Conselho um texto completíssimo onde, com a máxima transparência, se expunham todos os aspectos da nossa situação, incluindo aqueles que sempre foram da nossa competência.
Devemos congratular-nos por o Conselho se ter associado a esta dinâmica, que eu penso ser imparável, e por ter feito um grande esforço de consenso entre os seus membros, mas o texto que nos é proposto apresenta aspectos formais e de fundo que devem ser corrigidos, a fim de não ferir princípios fundamentais. Estou a pensar no princípio de igualdade fiscal entre todos os deputados, que pode permitir excepções transitórias mas nunca definitivas; estou a pensar no respeito pelos direitos adquiridos pelos deputados em matéria de pensão por anos de trabalho dentro e fora deste Parlamento ou noutras questões de pormenor que não cabe enumerar agora.
Em todo o caso, fique claro que nem vamos parar na reivindicação de um estatuto único nem estivemos à espera desse estatuto para ir adoptando medidas de controlo de ajudas de custo e despesas de viagem, reduzindo-as de modo significativo. Poucas instituições ou organismos - nacionais ou outros -, dentro da nossa União, são capazes de tomar este tipo de decisão motu proprio , como nós fizemos.
O motivo fundamental de todas estas reformas era e é - e convém que os cidadãos o saibam - aumentar a eficácia e a transparência do Parlamento, deixando como herança aos deputados da próxima legislatura uma assembleia preparada para enfrentar, com êxito, o seu papel institucional e o repto derivado de uma maior atenção por parte dos nossos concidadãos.
É positivo, portanto, o balanço destes dois anos e meio. Mas há que fazer o balanço não só dos pontos positivos como também dos negativos. Seria inadmissível esquecer o nosso mais doloroso fracasso: não ter conseguido que as nossas advertências reiteradas sobre a tragédia que se avizinhava no Kosovo fossem ouvidas. Agora resta-nos contemplar com horror como aquelas nuvens negras para cuja aproximação advertimos acabaram por descarregar todo o seu trágico potencial de persecução, de sangue e de violência. Resta-nos contemplar como a falta de instrumentos adequados para fazer chegar ao Kosovo a nossa paz nos impediu de evitar o genocídio.
Podemos virar-nos para a ajuda às vítimas. Estamos a fazê-lo e continuaremos por muito tempo a nossa acção humanitária. Mas isso não chega. É necessário começar já a preparar a paz e a colaborar com os países da região, a fim de construir um sistema estável de cooperação entre eles e de fomentar um desenvolvimento que lhes permita aderirem, quanto antes, a uma União que se baseia no respeito por quem é diferente e na integração das suas riquezas e diversidades culturais e humanas.
Uma União em que não têm lugar atitudes de exclusão nem o racismo e a xenofobia, vírus sempre propensos a ressurgir, vírus a que não podemos dar tréguas pois, à menor oportunidade, traduzem-se de novo em violência, sofrimento e morte. O nosso Parlamento foi - e, seguramente, continuará a ser - um dos mais activos nesta luta.
Senhoras e Senhores Deputados, comecei com um balanço pessoal e passei para um balanço colectivo, o balanço das realizações que correspondem ao trabalho, ao empenhamento e à sensatez de todos vós, com a colaboração activa e leal dos funcionários do Secretariado-Geral que prestam serviço a esta assembleia, dos colaboradores freelance , dos assistentes dos deputados, de todos. Peço, para todos eles, um aplauso de reconhecimento e gratidão.
Aplausos
Merecem especial reconhecimento os companheiros que, a partir de agora, vão seguir outro caminho político ou pessoal. Esta assembleia deve muito à sua dedicação e inteligência. Foram actores da construção de uma Europa mais democrática e mais próxima dos cidadãos. É justo agradecermos-lhes por esse facto.
Senhoras e Senhores Deputados, tive o privilégio de presidir aos trabalhos desta assembleia com a firme convicção de que fortalecê-la, torná-la cada dia mais presente na vida dos europeus, é a melhor forma de reduzir o défice democrático da União. Não há democracia viva onde não houver um parlamento vivo, nem parlamento vivo que não suscite apreensão e incomodidade no executivo em funções.
Não faltaram, assim, durante estes dois anos e meio, momentos de tensão e negociações difíceis. Tentei enfrentá-los com firmeza, sem poupar nem dedicação nem esforço, sem voltar a cara quando foi necessário defender as decisões e a actuação deste Parlamento. Não pensei, em momento algum, se essa defesa ia agradar ou não a outras instituições mas, simplesmente, que era a minha obrigação. Desde pequeno me ensinaram, com o exemplo, que em política só assim se pode estar dignamente e procurei não o esquecer.
Termino, Senhoras e Senhores Deputados, como comecei há pouco mais de dois anos, agradecendo o vosso apoio e as vossas críticas. Considero-me democrata e, por isso, tomo-as pelo que são: ajudas e não ofensas. Escutar o crítico e ignorar o adulador parece-me regra de prudência.
Moveu-me a paixão pela Europa, essa paixão que fez que a utopia de há cinquenta anos se tornasse, em grande parte, realidade. Uma Europa que temos de continuar a fazer, com a mesma paixão, cada dia mais unida, mais próspera, mais livre e mais solidária. Muito obrigado.
Vivos aplausos

Martens
Senhor Presidente, agradeço-lhe este balanço que efectuou e apresentou neste Parlamento. Julgo ser-nos lícito dizer, tal como o senhor acentuou, que, ao longo desta legislatura, esta Câmara se tornou um verdadeiro Parlamento. A grande realização da sua Presidência foi, sem dúvida, o Tratado de Amesterdão. Graças ao seu empenhamento, à sua perseverança, e inclusive à credibilidade das suas convicções, o senhor conseguiu, com a colaboração de muitos membros desta Câmara, que, em matéria de legislação, este Parlamento adquirisse verdadeira competência a nível de co-decisão. Todos sabem, nesta assembleia, que, sem o seu empenhamento, jamais se teria atingido este resultado. Entretanto, o Parlamento Europeu, o nosso Parlamento, transformou-se numa instituição política da União Europeia que passou a ser incontournable , que exerceu o seu controlo político e orçamental com grande energia e grande independência. Considero isto uma evolução extraordinariamente importante, que, além disso, constitui uma contrapartida democrática às outras duas instituições políticas da União Europeia.
O senhor prosseguiu as reformas desta câmara, iniciadas pelo seu predecessor, Klaus Hänsch. Isso acarretou-lhe grandes complicações. Todavia, também não se tratava de uma tarefa fácil, em muitos aspectos, mas sobretudo porque o Conselho nem sempre compreendia suficientemente a importância e a complexidade desta reforma e porque - julgo eu -, mais especificamente num período muito recente, também não tinha consciência suficiente de que não podíamos permitir que se violassem certos princípios próprios de um Parlamento livre. Essa reforma, Senhor Presidente, não constitui, aliás, um fim em si, o que constituirá, sem dúvida, parte do seu desencantamento. Todavia, muito mais importante do que tudo isto é eu achar que o senhor actuou baseado na sua convicção europeia, e não numa espécie de Realpolitik pragmática. A construção europeia, que deve trazer paz, reconciliação e solidariedade aos povos europeus, constitui, sem dúvida, um ideal para o senhor. Mais do que isso: para o senhor, ela constitui um objectivo de vida. Permita-me que acrescente um elemento pessoal. No seu caso, essa convicção foi transmitida de pai para filho. Jamais esquecerei que, como jovem presidente do meu partido, nos princípios dos anos setenta, participei com o seu pai num meeting que teve lugar num cinema de Madrid, com pouca gente, e em circunstâncias difíceis, mas onde, já então, sob a égide do seu pai, deixámos claros os ideais e a convicção da nossa filosofia de vida, dos valores e princípios democratas-cristãos e, sobretudo, também da convicção federalista europeia. E isto são coisas que também encontramos no senhor.
Caros colegas, esta legislatura teve dois Presidentes, que, segundo creio, jamais tiveram responsabilidades governativas, mas que aqui trabalharam, que se tornaram grandes neste Parlamento. Essas duas personalidades representaram-nos no Conselho credível e afincadamente. Quando era Primeiro-Ministro do meu país, tive ocasião de assistir ao modo como por vezes se permitia aos presidentes do Parlamento participar durante uns minutinhos no Conselho Europeu. Felizmente, já não era esse o caso. Os senhores, Klaus Hänsch e José Maria Gil-Robles, representaram e defenderam o nosso Parlamento de uma maneira extremamente credível, sendo enormes os resultados que obtivemos. Por tudo isso, lhes queria agradecer, a ambos, inclusive em meu nome pessoal. Esse ideal continuará a ser o nosso. Vamos continuar a trabalhar por ele, embora em circunstâncias muito diferentes. Muito obrigado por aquilo que realizaram.
Aplausos

Green
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de me associar ao senhor deputado Martens para prestar homenagem ao seu trabalho, ao seu perfil e ao seu empenhamento como Presidente deste Parlamento ao longo dos últimos dois anos e meio. O senhor presidiu a um dos períodos mais extraordinários da história da União Europeia e da vida deste Parlamento, como afirmou no seu discurso: desde a Conferência Intergovernamental, passando pela introdução do euro e também pelo inesperado processo de ratificação da nova Comissão - embora não o tivéssemos agendado nem estivéssemos a contar com ele, também dele nos ocupámos.
Os últimos seis meses foram os seis meses mais tumultuosos da vida deste Parlamento. E o senhor presidente assegurou que ao longo de todo este período o papel do Parlamento fosse claro e eficaz.
Em breves palavras, desejo prestar uma homenagem especial, se tal me é permitido, à sua sensibilidade e às suas qualidades humanas. O senhor esteve sempre disponível para os deputados deste Parlamento. Como Presidente desta assembleia, abriu as suas portas de uma forma nova e inovadora aos deputados de segunda linha. Essa atitude foi muito bem acolhida e respeitada pelos deputados desta assembleia.
Para mim esteve, sem dúvida, sempre disponível quando, como líder do meu grupo, precisei de lhe falar ou de me avistar consigo; a sua porta e também o seu telefone, estiveram sempre à minha disposição. Agradeço-lhe pessoalmente por isso. A sua disponibilidade ajudou-me por vezes, como sabe, a resolver ou a tornar mais fáceis certas questões e ocorrências durante esta legislatura. Agradeço-lho, em nome do meu grupo.
Vai deixar a presidência do Parlamento no fim de um período de seis meses que já descrevi como tendo sido tumultuoso. O prestígio do Parlamento sai reforçado no fim deste período. É uma coincidência, mas talvez uma coincidência feliz, que precisamente esta semana, que é a última semana da vida desta assembleia, seja também a primeira semana da vida do Tratado de Amesterdão. Calha bem que assim seja e vamos notar a modificação que se operou nas normas de funcionamento para permitir a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Ontem, por exemplo, durante o período de votação, tratámos de 39 relatórios em hora e meia, o que é provavelmente uma espécie de recorde.
Agradeço-lhe, Senhor Presidente, o papel que desempenhou e o trabalho que realizou e gostaria de me associar ao senhor deputado Martens e dizer que o senhor é, na realidade, um Europeu ponderado, profundamente empenhado e sincero.
Aplausos

Cox
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, também eu desejo associar-me às palavras de agradecimento que lhe são dirigidas pelo seu mandato. Foi e continua a ser - mesmo agora, que chegamos ao fim - um mandato extraordinário e rico em acontecimentos. Representa um período em que a própria democracia europeia, em que a democracia parlamentar atingiu um novo nível de maturidade. De certa forma, agora que, em termos de mandatos directos, entramos no nosso vigésimo primeiro ano, atingimos esta nova idade de maturidade. Creio que com a sua ajuda, especialmente quando tratámos de muitas das sensíveis polémicas políticas dos últimos meses e da Conferência dos Presidentes, conseguimos chegar, com todas as pressões e tensões e ênfases distintas que os grupos possam desejar introduzir nos debates, a uma opinião parlamentar coerente. Isso foi, em grande medida, um resultado do papel que o senhor desempenhou na presidência.
Também estou consciente do seu profundo empenhamento pessoal nas questões da reforma institucional, ao longo dos muitos anos de serviço que dedicou a esta assembleia. Deve, por isso, ser motivo de grande satisfação pessoal o facto de, tendo dedicado tamanha atenção aos assuntos institucionais, presidir a esta última sessão nos termos do novo Tratado de Amesterdão.
Posso confirmar a cortesia de que sempre me deu provas nos vários meses em que tive o privilégio de liderar o meu grupo - cortesia que hoje aqui reconheço - e confirmar também a abertura extraordinária com que desempenha as suas funções. Lidar consigo, Senhor Presidente, é lidar com um homem franco e digno. Agradeço profundamente a abertura que sempre demonstrou quando precisei dos seus conselhos e da sua ajuda. Desejo-lhe as maiores felicidades no futuro.
Aplausos

Puerta
Senhor Presidente, é-me muito grato poder falar neste final de legislatura, que está tomando ares de fim de curso, quando os estudantes terminam o curso na universidade e se despedem amigavelmente uns dos outros, recordando alguns alunos, recordando alguns professores e tudo é cordialidade. Dá gosto que haja dias como este, em que manda o coração.
Devo reconhecer que me tinha esquecido completamente que se ia celebrar esta sessão solene e por isso aquilo que estou a transmitir, a título pessoal, à assembleia não passou por qualquer crivo político, e posso dizer que a avaliação que nestes momentos eu poderia fazer é que voltaria a votar em Vossas Excelências, tanto no senhor presidente como no senhor deputado Hänsch. Isto nem sempre acontece.
No meu grupo solicitámos a avaliação das políticas e, por muitas críticas que tenhamos podido fazer, o trabalho que Vossas Excelências desenvolveram nesta legislatura, provindo ambos de grupos políticos distintos, foi louvável.
Gostaria de salientar três aspectos do seu trabalho. Um deles é a eficácia de que deu prova, que pressupõe disponibilidade total. O segundo, que é bastante importante, é a sua absoluta independência de eventuais pressões de governos e de partidos. O senhor presidente deu prioridade à sua condição de Presidente do Parlamento. Provavelmente, com aspectos positivos e negativos - não entrarei nesse campo. Mas desempenhar o cargo institucional para o qual se foi eleito com absoluta independência não acontece todos os dias, Senhor Presidente, e agradeço-lhe esse facto reconhecidamente. E, com a sensibilidade de um grupo médio - não absolutamente pequeno, 34 deputados e deputadas configuram um grupo político entre médio e grande - tenho de dizer que não sentimos qualquer discriminação. O senhor presidente tratou do mesmo modo todos os grupos, naturalmente, segundo o apoio que recebemos dos cidadãos.
Quanto ao Parlamento, gostaria de dizer, também, que a nota característica desta legislatura é que deixámos de vez os calções - estou a falar na minha condição masculina e por isso utilizo o exemplo dos calções, naturalmente sem querer dar um exemplo sexista. Somos um Parlamento adulto. Já não é necessário dar muitas explicações sobre as competências do Parlamento.
A opinião pública, os cidadãos e cidadãs, sentem que este é um Parlamento de verdade. Sentem-no melhor do que o Tratado de Amesterdão, porque o Tratado, como disse um jornalista espanhol, é incolor, inodoro e insípido. Não se nota muito o Tratado de Amesterdão, embora nós o notemos no Parlamento, na nossa vida legislativa.
E o facto de termos alcançado a condição de parlamento maduro e adulto é muito importante para a democracia, porque a democracia não funciona apenas com boas intenções ou com contributos pessoais, como todos sabemos, mas com instituições que vão mais além do que os seres humanos, que fazem que o trabalho dos deputados que não vão voltar tenha continuidade noutros deputados. É este o grande valor das instituições da democracia.
Este Parlamento muitas vezes foi crítico e duro para com a Comissão. Hoje está entre nós o Presidente Santer, a quem quero expressar a minha simpatia pessoal. Devemos agradecer ao Presidente Santer por ter aceite a função do Parlamento. Quando faço esta rememoração estou a pensar no futuro, estou a pensar que algum dia o Conselho - o omnipotente Conselho - terá de vir ao Parlamento prestar contas, com responsabilidade política, por algumas decisões. Nesse dia o Parlamento terá alcançado cabalmente a maioridade, para bem dos cidadãos europeus.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, sendo o único membro da presidência do nosso grupo a estar presente, tenho de ser eu a representá-lo mais uma vez. Faço-o de bom grado. No entanto, devo fazer notar desde já que sou oriundo de Schleswig-Holstein e, além disso, sou membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu; ambas as características fazem com que me seja difícil brunir os elogios da praxe - como consegue, tão excelentemente, o colega Puerta. Não é hábito nem na minha região, nem no meu partido!
Senhor Presidente, penso que posso asseverar-lhe que todos nós temos um grande respeito por si. A sua serenidade, a capacidade por si demonstrada para lidar com as diferenças e as divergências impressionaram-nos profundamente, inclusive em termos pessoais. E, no que me toca, aprendi a prezar em si, a par do seu sentido de equidade, o sentido que revelou para responder às tarefas que, de forma crescente, são cometidas a esta assembleia, pois é um facto que esta assembleia cresceu bastante na presente legislatura. Podemos dizer que esta já deixou a fase dos calções - como sabe, já houve um incidente na Conferência dos Presidentes, designadamente quando apareci em calções. Também isso foi ultrapassado por todos com serenidade - além de que também fazia muito calor!
Entretanto, como Parlamento, ganhámos efectivamente em estatura e peso. Ganhámo-lo sob a sua presidência, colega Gil-Robles.
Apartes
Não engordei! Isso é um erro de interpretação.
Risos
Ganhámos peso político. Creio que ninguém nesta assembleia pode entender isso de forma errada. Senhor Presidente, como um Presidente activo, defendeu efectivamente a igualdade de direitos de todos os deputados, empenhou-se activamente, e com êxito, para que possamos agora estar em vias de obter um estatuto europeu comum, em lugar de uma multiplicidade de estatutos nacionais. Um em vez de quinze - isso é, de facto, um progresso qualitativo! Nessa medida, Senhor Presidente, e esta não é certamente apenas opinião do meu grupo, o senhor conclui de facto um mandato pleno de êxito, tendo prestado serviços muito relevantes a este Parlamento. Muchas gracias, Señor Presidente!
Aplausos

Collins, Gerard
Senhor Presidente, é com o maior prazer que, em nome do Grupo União para a Europa, lhe dirijo uma palavra muito sincera de agradecimento pela excelente liderança que protagonizou neste Parlamento ao longo dos últimos dois anos e meio. Não desejo repetir o que aqui foi dito pelos colegas que já usaram da palavra, mas foram dois anos e meio extraordinários. Recordaremos para sempre o Tratado de Amesterdão; recordaremos para sempre a moeda única europeia. Reconheceremos e apreciaremos também, no futuro, os laços mais fortes e mais profundos que estabeleceu com os países candidatos à adesão, contribuindo para neles fomentar valores democráticos e parlamentares. Recordá-lo-emos para sempre como alguém que demonstrou uma enorme capacidade de liderança em todos os momentos e como alguém que se mostrava aberto, amistoso e acessível para com os deputados. É importante. Mas acima e para além de tudo isso, o senhor presidente é, reconhecidamente, um homem de fortes convicções e possuidor de muitas qualidades humanas naturais; uma pessoa cheia de energia e determinação que sempre se mostrou positiva e imparcial; uma pessoa estimulante e que sabe ser firme e usar de autoridade quando é necessário demonstrar essa espécie de autoridade, como testemunhámos em diversas ocasiões.
Recordá-lo-emos sempre, também, como uma pessoa com sentido de humor. Isso foi por vezes uma ajuda, especialmente em reuniões da Mesa em que ficávamos paralisados no meio de questões sensíveis e o senhor nunca confundia o essencial com o acessório - no fim, tirava-nos sempre de embaraços.
Agradeço-lhe muito sinceramente tudo o que fez em termos de conferir maior abertura e transparência ao funcionamento deste Parlamento. Foi essencial. Não havia outra coisa a fazer; tivemos de encarar a realidade. O senhor fez, sem dúvida, o que lhe competia, dando continuidade ao excelente trabalho realizado pelo seu antecessor, Klaus Hänsch, e assegurando que, neste momento específico, estaríamos em posição de encarar o eleitorado e resistir às críticas e cinismos de que seríamos alvo.
Espero que possamos continuar a trilhar esse caminho, apesar da existência de um ou dois problemas. A este respeito, gostaria de dirigir uma palavra especial de agradecimento e apreço à Presidência alemã pelo excelente trabalho que realizou no que respeita ao estatuto dos deputados e por nos ter colocado na posição em que hoje nos encontramos. Se não fosse V.Ex.ª, Senhor Presidente, com a ajuda da Presidência alemã e do Parlamento, não estaríamos onde estamos. Falta-nos vencer a última parte do percurso; espero que consigamos chegar ao fim.
Considero que o seu mandato foi um êxito, Senhor Presidente, e estou-lhe grato por ele. Foi imenso o esforço que desenvolveu. O Parlamento soube responder à sua liderança, em consequência da qual é cada vez maior o significado deste Parlamento para os cidadãos comuns dos Estados-Membros, e isso é algo que temos de continuar a conseguir sempre.

Duhamel
Senhor Presidente, este ponto de ordem é apenas formal e será muito rápido. Sou deputado há demasiado pouco tempo para saber que artigo do Regimento permite aos socialistas franceses associarem-se aos elogios ao seu trabalho ao serviço de todos. Mas não queria deixar de o fazer, a coberto do artigo do Regimento que o senhor deputado Fabre-Aubrespy encontraria se estivesse aqui presente.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Duhamel. Obrigado a todos por estas apreciações, que me tocam sinceramente. Continuarei a trabalhar como deputado, neste Parlamento, e posso garantir que continuarei a fazê-lo de bom grado com todos vós, dentro do mesmo espírito.

Bonde
Senhor Presidente, não irá faltar um agradecimento por parte da sua sempre dedicada, crítica e construtiva oposição. Gostaria igualmente, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, de dizer Gracias, Presidente , e agradecer o facto de acontecer alguma coisa com os nossos presidentes depois de serem eleitos. De adversários políticos passam, subitamente, a pessoas colegiais, calorosas, simpáticas e profissionais e, na realidade, usufruímos de uma óptima comunidade colegial entre os órgãos que dirigem o Parlamento. O senhor não é excepção. Deu continuação ao trabalho do Presidente Hänsch, e quero agradecer-lhe por esse facto.
Entretanto eu já faço parte dos veteranos desta casa, e recordo como em tempos os líderes dos grupos políticos levavam a dianteira quando se tratava de fazer grandes despesas, por exemplo, na utilização de limusinas com motorista pago pelo Parlamento, cobrando mais tarde à Caixa dos Deputados o reembolso de despesas relativamente a essas mesmas viagens. Não foi assim há tantos anos, mas agora existe como que uma oportunidade para fazer um balanço e agradecer-lhe o facto de, em conjunto com o Presidente Hänsch, ter contribuído para pôr ordem nesse tipo de esbanjamentos. Desde 1994 que o Presidente do Parlamento tem ido à frente com vista a pôr ordem nas coisas. Devemos agradecer ao Presidente Hänsch por ter iniciado este trabalho e ao Presidente Gil-Robles por lhe ter dado continuidade. Mas houve uma altura em que o Parlamento era um Parlamento «Rato Mickey», que adoptava uma conduta muito irresponsável no que diz respeito a assuntos de dinheiro. Apresentámos 38 propostas para que o reembolso das despesas de viagem se fizesse contra a apresentação de justificativos. Aparentemente é o que vai acontecer a partir de agora, mas primeiro teremos de passar por um exercício esta tarde. Todos os presidentes levam agora a dianteira no combate ao abuso, quando antigamente levavam a dianteira na prática do abuso. Portanto, pelo menos nesse aspecto, registou-se uma mudança. Infelizmente, porém, os líderes de grupo continuam em minoria nesta assembleia, como iremos poder observar esta tarde. Esperemos que os líderes de grupo possam ter o apoio da maioria no Parlamento que irá ser eleita depois de 10 de Junho, para que a questão do reembolso das despesas de viagem possa ser definitivamente arrumada. Porque, na realidade, a questão ainda não está arrumada. A proposta que foi aprovada pela Mesa significa que, na minha viagem de Copenhaga para Estrasburgo, sou reembolsado com mais 450 euros do que antes da introdução das medidas de poupança. Por esse motivo, ainda temos algum caminho a percorrer.
Senhor Presidente, gostaria ainda de lhe agradecer o contributo que tem dado com vista a uma maior abertura na UE. Ao longo dos últimos 5 anos, foi possível criar um consenso no Parlamento em torno do trabalho para a abertura. E o Parlamento decidiu, por larga maioria, que todos os documentos devem ser públicos, excepto quando, por uma maioria de dois terços, for decidido não facultar o acesso aos mesmos. Foi conseguido um consenso em torno desta posição no Parlamento mas, infelizmente, ainda não foi possível alcançar o mesmo na Comissão e no Conselho. Estamos agora a lutar, no âmbito do Tratado de Amesterdão, com uma proposta da Comissão que não implica um maior grau de abertura mas talvez até uma restrição da abertura.
Gostaria, por fim, de agradecer ao senhor Jacques Santer, Presidente da Comissão, e ao senhor comissário Oreja por terem finalmente conseguido, ao fim de vinte anos de trabalho, a distribuição, a nível oficial, da lista telefónica interna da Comissão, acompanhada de um ofício, o qual refere que qualquer pessoa poderá, dentro de alguns meses, obter uma cópia da lista, quando o protótipo se transformar numa verdadeira lista telefónica. Assim, ao fim de quarenta e cinco anos com uma lista telefónica confidencial, irá ser possível, dentro de alguns meses, ao cidadão comum chegar à pessoa na Comissão que, por exemplo, está a trabalhar na distribuição de listas telefónicas.
Muito obrigado, Senhor Presidente, pela boa cooperação colegial.

Ephremidis
Senhor Presidente, quando V.Exª começou, começou com uma apreciação individual e depois passou a uma apreciação colectiva. Peço-lhe que me permita que apresente uma questão processual, não só em virtude da idade mas também porque termino o mandato e não tenciono voltar.
Na apreciação colectiva, penso eu, de acordo com o Regimento que V.Exª sempre observou com todo o rigor e sempre respeitou, permitindo que também nós funcionássemos em respeito pelo Regimento, também deveria ter dito que este Parlamento termina o seu mandato e não conseguiu impedir a guerra em território europeu.
Nem ontem, no debate que aqui teve lugar, conseguiu pôr um travão aos inúmeros crimes de guerra que são cometidos, crimes contra a humanidade, e em vez disso, com as resoluções, com o debate, com as sugestões de Conselho e Comissão, transformou-se numa lavandaria desses crimes ! Isso não é um bom antecedente para o próximo Parlamento!

Conselho Europeu de 3/4 de Junho em Colónia - Reforma das Instituições
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 3/4 de Junho em Colónia; -as perguntas orais B4-0334/99 e B4-0335/99 do Deputado De Giovanni, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, respectivamente ao Conselho e à Comissão, sobre a reforma das Instituições.
Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria, em nome do Conselho, de começar por lhe agradecer, Senhor Presidente. Torna-se, naturalmente, um pouco difícil exprimir o agradecimento do Conselho ao Presidente do Parlamento: se o elogio é excessivo, é porque fez alguma coisa mal e, por isso, gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente, que o senhor é um parceiro do Conselho, um parceiro incómodo, conciliador quanto à matéria de fundo, mas absolutamente inflexível sempre que se trata de defender os direitos do Parlamento. Mas mantivemos uma boa e bem sucedida colaboração, pela qual lhe quero agradecer muito sinceramente. Gostaria também, em nome do Conselho, de dizer aqui claramente que este Parlamento, na presente legislatura, deu um salto qualitativo em frente. E isso fica a dever-se a si, Senhor Presidente, e ao seu antecessor, o meu amigo e companheiro político, Klaus Hänsch.
Não é apenas o facto de este Parlamento ter mais direitos e de os exercer de facto. Acima de tudo, consagrou-se junto da opinião pública europeia muito mais firmemente do que qualquer outro Parlamento Europeu precedente, e essa é a diferença decisiva. Este Parlamento é assumido como um Parlamento efectivo e, do ponto de vista do Conselho, apenas posso dizer que é levado a sério como tal, cada vez mais. Quero, Senhor Presidente, desejar-lhe o melhor, quer em termos pessoais quer em termos políticos.
Passando agora ao tema de hoje. A fase do desenvolvimento europeu que temos pela frente é determinada pela necessidade de tomarmos, de novo, uma série de decisões importantes quanto aos objectivos a atingir. Em Berlim, com a Agenda 2000, tratou-se de garantir as bases financeiras da União até ao ano 2006, especialmente tendo em vista as tarefas decorrentes do alargamento. A este propósito, quero agradecer aqui, expressamente, a atitude construtiva assumida por esta assembleia nas últimas semanas relativamente a esta questão.
Na Cimeira de Colónia, trata-se agora de assegurar e consolidar a longo prazo, depois da capacidade de acção financeira, também a capacidade de acção política da União. O Tratado de Amesterdão entrou em vigor há poucos dias, o que constitui um salto histórico. O Tratado confere à União Europeia um conjunto de instrumentos alargado, mas, simultaneamente, coloca novas questões para as quais temos de encontrar respostas em Colónia. Contudo, os trabalhos estão a ser ensombrados por um tema que domina todos os outros: o conflito no Kosovo e as tragédias humanas que lhe estão associadas. Essa questão foi aqui debatida em profundidade ontem à tarde, pelo que já não tenho de entrar em pormenores sobre o assunto. Quero apenas mais uma vez deixar registado que a União Europeia, perante os desenvolvimentos das passadas semanas nos Balcãs, deu provas da sua unidade e determinação, a começar pela declaração conjunta dos Chefes de Estado e de Governo de 24 de Março, até ao recente agravamento das sanções, decidido pelo Conselho «Assuntos Gerais» na semana passada.
Para o Conselho, é ponto assente que, no limiar do século XXI, a Europa não pode admitir que a comunidade mais numerosa no Kosovo seja privada colectivamente dos seus direitos e que contra ela sejam praticadas graves e sistemáticas violações dos direitos humanos. Temos de assegurar que centenas de milhares de refugiados e desalojados possam regressar aos seus locais de origem. Nenhum dirigente político deve poder argumentar que o desalojamento e o assassínio são um assunto interno. É essa a lição do século XX. Também isso tem de voltar a ser dito: para nós, neste conflito do Kosovo, não estão apenas em causa objectivos humanitários e questões humanitárias. Está também em causa a perspectiva pan-europeia da nossa política de integração, bem como a segurança e a estabilidade de toda a Europa a longo prazo.
Se Milosevic conseguir alcançar o seu objectivo de ter um Kosovo sem habitantes albaneses, cria-se um foco de conflito numa região já de si instável, o qual poderá desencadear novos conflitos. A estabilização do sudeste europeu ficará adiada por muito tempo e, para uma parte da Europa, deixariam de existir quaisquer perspectivas de integração. A Europa ficaria incompleta. Por isso é que foi tão importante desenvolver um projecto político para a pacificação de toda a região, para além do projecto militar.
A Presidência do Conselho alemã tomou a iniciativa e apresentou as propostas necessárias. Na sua reunião de 14 de Abril, em Bruxelas, os Chefes de Estado e de Governo apoiaram as propostas alemãs. Na semana passada, o Conselho decidiu iniciar a preparação de um pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste, uma iniciativa que entretanto é vivamente saudada por toda a comunidade internacional. Em conjunto com as organizações internacionais e os países vizinhos afectados, reuniremos pela primeira vez no dia 27 de Maio, a nível de grupos de trabalho, e em 11 de Junho realizar-se-á então uma primeira conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros.
É neste contexto que, nos dias 3 e 4 de Junho, em Colónia, reúne o Conselho Europeu. Por muito que os desenvolvimentos actuais no Kosovo exijam a atenção do Conselho, também as outras questões centrais da capacidade de acção política não devem ser perdidas de vista.
Em Colónia, os grandes temas são os seguintes: primeiro, o pacto europeu sobre o emprego; segundo, o calendário para a reforma institucional em perspectiva; terceiro, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais; quarto, a estratégia comum em relação à Rússia; quinto, o desenvolvimento ulterior da política europeia de segurança e de defesa.
Queria dizer algumas palavras quanto a estes pontos. O desemprego é o problema social mais premente da actualidade. Com o pacto sobre o emprego, que desejamos aprovar em Colónia, os cidadãos da Europa deverão receber um sinal de que a União Europeia se preocupa com os seus problemas. O pacto deverá tornar-se a expressão de uma política activa em matéria de mercado de trabalho, que, mais do que até aqui, procure evitar o desemprego, isto é, que aposte sobretudo na redução do desemprego entre os jovens e do desemprego de longa duração, bem como no fim da discriminação das mulheres no mercado de trabalho. Queremos articular mais estreitamente entre si as acções de fomento do emprego a nível nacional e a nível europeu e associá-las a uma política monetária, financeira e salarial coordenada, bem como a mutações económicas estruturais.
No Conselho informal ECOFIN de meados de Abril, em Dresden, foi discutido pela primeira vez um documento de trabalho apresentado pela Presidência alemã, o qual teve um acolhimento positivo. Nessa ocasião, encontrou forte apoio a ideia de envolver também os parceiros sociais e o Banco Central Europeu no futuro diálogo sobre a política fiscal, salarial e monetária.
Outro tema importante em Colónia será a reforma institucional. Em conformidade com a missão determinada pelo Conselho Europeu de Viena, haverá que decidir em Colónia como e quando serão abordadas as questões institucionais não regulamentadas no Tratado de Amesterdão e que têm de o ser antes do alargamento. Tendo em vista o Conselho Europeu de Colónia, a Presidência apresentará em breve propostas concretas a esse respeito. Presentemente, encontramo-nos ainda na fase de consultas intensivas com os Estados-Membros. No caso de ser necessário proceder a alterações do Tratado para resolver essas questões, as mesmas terão de ser objecto de acordo no âmbito de uma conferência de representantes dos Governos dos Estados-Membros. Nos termos do disposto no Tratado, antes de convocar uma conferência dessa natureza, será também necessário, entre outros requisitos, proceder a uma consulta formal do Parlamento Europeu.
No entanto, em Colónia tratar-se-á, em primeira linha, apenas da evolução processual com vista à definição das modalidades, do calendário e da agenda para a Conferência Intergovernamental. O Protocolo de Amesterdão relativo às Instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia e as declarações efectuadas a este respeito determinam o âmbito da Conferência Intergovernamental, mas não quero excluir a possibilidade de termos de ir mais além. Os desenvolvimentos do início do ano, que levaram à demissão da Comissão e a uma discussão sobre a sua reforma, constituem afinal um ensejo para analisarmos também a relação recíproca entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia. Parece-me absolutamente essencial continuar a reforçar o controlo democrático que esta assembleia exerceu de forma tão eficiente. A confiança nas Instituições tem de ser plenamente restaurada; a crise institucional que atravessámos não pode repetir-se.
Do ponto de vista da Presidência, é imprescindível um reforço mais acentuado dos direitos do Parlamento Europeu. Quanto maior se tornar a capacidade de acção da União Europeia, tanto mais forte terá de ser a legitimação democrática das suas acções e decisões. Isso significa também, por exemplo, que, em todos os domínios em que o Conselho adopte actos legislativos por maioria - queremos que as decisões por maioria se tornem a regra -, o Parlamento Europeu terá de exercer a co-decisão de pleno direito e em plena igualdade.
A preparação cuidadosa da Conferência Intergovernamental será essencial para uma conclusão coroada de êxito. Nessa tarefa, podemos recorrer a trabalhos preparatórios de grande envergadura, realizados no âmbito da Conferência Intergovernamental relativa ao Tratado de Amesterdão. Quanto a esse calendário, a Conferência Intergovernamental poderia ser convocada já no início do próximo ano e ficar concluída ainda no ano 2000. É um objectivo ambicioso, mas creio que uma Conferência Intergovernamental breve e sucinta seria um sinal importante do ponto de vista da capacidade da União Europeia para o alargamento e da eficiência das suas instituições.
Independentemente da resolução das questões institucionais ainda não regulamentadas em Amesterdão, temos de nos ocupar, a médio ou longo prazo, da questão da viabilidade de uma Constituição para a Europa. O Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, senhor Fischer, chamou a atenção, aqui neste Parlamento, para o facto de, após Maastricht e Amesterdão, se colocar a questão de uma Constituição europeia de forma mais premente do que antes. Ora, o Tratado de Amesterdão só há poucos dias é que entrou em vigor e temos primeiro de adquirir experiência com ele, porque já presentemente, no amplo debate sobre o desenvolvimento futuro e a configuração da União Europeia, se perspectiva cada vez mais que, a par do Parlamento Europeu, há que envolver também os parlamentos nacionais bem como um espectro de grupos sociais o mais amplo possível.
É também nesse âmbito que se insere a iniciativa tomada pela Alemanha em prol de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. De Colónia, pretendemos antes de mais um mandato para elaborar uma carta dessa natureza. Oportunamente, haverá que analisar se e como essa carta dos direitos fundamentais deve prefaciar os Tratados europeus. Os cidadãos da Europa devem saber que os seus direitos fundamentais têm, no plano europeu, a mesma importância que no plano nacional. Já se deu início às primeiras conversações relativas à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e estou confiante que, em Colónia, poderemos chegar a um acordo sobre os próximos procedimentos.
A elaboração de uma carta dos direitos fundamentais desta natureza seria uma tarefa própria para os parlamentares - são eles que sabem fazê-lo melhor, são eles que devem fazê-lo - e, em qualquer caso, a nossa proposta relativa à forma como deve ser elaborada na prática a carta dos direitos fundamentais terá em linha de conta este ponto de vista.
Ao Tratado de Amesterdão está associado um reforço notável da capacidade de intervenção da União em matéria de política externa. Ainda que a União já actualmente demonstre uma forte coesão - como na crise do Kosovo -, há que desenvolver ainda mais a política externa e de segurança comum. Se já nalguma ocasião houve necessidade de uma política externa e de segurança comum, essa ocasião é agora, e todos aqueles que põem isso em dúvida devem agora ficar calados. Precisamos disso, pois a Europa não pode continuar a aceitar ter-se tornado uma potência mundial em termos económicos, mas, em termos políticos, não conseguir resolver sequer os seus problemas regionais.
Será essa, entre outras, a missão do Alto Representante para a PESC previsto no Tratado de Amesterdão, a nomear em Colónia. Será esse o propósito da estratégia comum que queremos aprovar pela primeira vez em Colónia relativamente ao tema «Rússia» e para cuja execução serão possíveis decisões por maioria. Essa estratégia comum relativa à Rússia é um projecto-piloto e será muito importante para se saber como se configurarão futuras estratégias comuns. Já se iniciaram os trabalhos para outras estratégias comuns; no entanto, ainda não estarão aptas a serem aprovadas em Colónia.
Da concretização de uma política externa e de segurança comum faz parte também uma identidade europeia de segurança e de defesa. É claro que a defesa colectiva na Europa continuará a competir à NATO, mas a União Europeia tem de desenvolver também a capacidade para uma gestão militar própria de eventuais crises, sempre que, do ponto de vista da União Europeia ou da UEO, haja necessidade de intervir e sempre que os parceiros norte-americanos não pretendam ou não possam envolver-se. Este tema recebeu novos impulsos com a iniciativa do Primeiro-Ministro Tony Blair em Pörtschach e com o encontro franco-britânico em Saint-Malo.
A concretização de uma identidade europeia de segurança e de defesa é agora, após a criação do mercado único e da União Económica e Monetária, o elemento central do processo de integração europeia. Sem ela, o processo da unificação europeia ficaria incompleto. Na nossa Presidência dupla, da União Europeia e da UEO, estamos a esforçar-nos empenhadamente por aproveitar essa nova dinâmica. Até ao Conselho Europeu de Colónia, queremos elaborar um relatório sobre as possibilidades de desenvolvimento da identidade europeia de segurança e de defesa. Esse relatório constituirá a base para uma decisão do Conselho Europeu de Colónia, no qual serão definidos em concreto os procedimentos ainda a seguir neste importante domínio político. Insere-se aqui, entre outros, o tema de uma possível integração da UEO na União Europeia, em conformidade com o artigo 17º do Tratado de Amesterdão.
Como os senhores deputados podem ver, mesmo sem os desafios adicionais perante os quais a crise no Kosovo e a demissão da Comissão colocaram a União, há que resolver em Colónia uma extensa panóplia de problemas. No entanto, é sabido que situações de crise podem também suscitar forças e gerar um efeito dinâmico, e a Presidência alemã permanece confiante em que irá estar à altura das suas responsabilidades na evolução da União Europeia rumo a uma comunidade pan-europeia e, simultaneamente, com capacidade de acção em termos globais. Nessa tarefa, espera poder também continuar a contar com o apoio do Parlamento Europeu. Agradeço a atenção que me dispensaram.
Aplausos

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Colónia terá lugar num momento decisivo para a União Europeia. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão no dia 1 deste mês de Maio, passámos a uma nova etapa. Um Parlamento eleito de fresco entrará em funções dentro de algumas semanas e a Comissão será renovada. Os senhores deputados vão pronunciar-se, ainda esta manhã, sobre a designação do futuro presidente, Romano Prodi. O novo presidente necessitará do apoio do Parlamento Europeu para conduzir com sucesso o seu mandato. Todos estes elementos devem ser reunidos para dar novo impulso à construção europeia. Há que tirar as devidas ilações do passado e virar-nos para o futuro. Há também, desde já, que preparar as próximas etapas institucionais.
Antes de falar delas e de responder às perguntas do senhor deputado De Giovanni, evocarei rapidamente as outras questões de que o Conselho Europeu deverá ocupar-se, daqui a um mês, em Colónia.
Senhor Presidente, a situação do Kosovo será, bem entendido, discutida. Efectivamente, a União Europeia deverá desempenhar um papel muito importante neste ponto, desde a fase da reconstrução, em que a Comissão - a par do Banco Mundial - terá um papel de coordenação. Para este efeito, deverá receber os apoios e os meios necessários. Depois, a União deverá empenhar-se em definir uma verdadeira estratégia, uma estratégia de conjunto, para a estabilidade dos Balcãs, e Colónia será um momento-chave nesta via.
É também em Colónia que será adoptada a primeira estratégia comum a título do Tratado de Amesterdão, que, como sabem, diz respeito à Rússia. O exercício não se afigura fácil, quanto mais não seja devido ao limitado tempo de que dispõem o Conselho e a Comissão, mas estamos a avançar. Este exercício reveste uma importância acrescida no contexto da crise do Kosovo. É mais importante do que nunca manter e desenvolver um diálogo construtivo e profundo com esse grande país que é a Rússia, em todos os domínios: político, económico e comercial. A crise do Kosovo faz ressaltar com acuidade, por outro lado, a necessidade de uma verdadeira identidade europeia de defesa. Após os progressos verificados na Cimeira da Aliança Atlântica em Washington, a União Europeia deverá tomar posição de um modo decidido.
No plano económico, Senhor Presidente, as perspectivas de crescimento para 1999 estão um tanto deterioradas, mas existem sinais positivos. A confiança sustentada dos consumidores chega, progressivamente, às empresas e a descida das taxas directoras do Banco Central Europeu incita, igualmente, ao optimismo. É evidente, contudo, que a par da consolidação orçamental indispensável, a Europa deve acelerar as reformas estruturais dos mercados do emprego, dos bens, dos serviços e do capital, e é dentro deste espírito que a Comissão acaba de adoptar a recomendação relativa às grandes orientações de política económica. Este documento contém recomendações específicas por país, incluindo em matéria de reformas económicas, e espero que haja, este ano, uma discussão aberta e profunda sobre estas recomendações. A coordenação das políticas económicas não deve ser uma palavra vã.
A Comissão prestará contas, do mesmo modo, sobre a evolução das redes transeuropeias e espera que o Banco Europeu de Investimento, tal como aconteceu no Conselho Europeu de Amesterdão em 1997, dê a sua contribuição própria.
O Conselho Europeu ocupar-se-á de um relatório do Conselho de Ministros das Finanças sobre a arquitectura financeira internacional; as crises asiáticas e russa vieram salientar a necessidade de reformas neste domínio. Nas reuniões que tiveram lugar há apenas uma semana, em Washington, por ocasião da assembleia anual do Fundo Monetário Internacional, verificou-se ter havido progressos, mas eu gostaria que a Europa falasse, realmente, a uma só voz.
Tomemos, por exemplo, a diminuição da dívida para os países mais pobres. Por que motivo cada um dos países europeus do G7 deve apresentar o seu próprio plano de redução? Por que motivo deixamos os nossos parceiros - nomeadamente, americanos - organizarem, em nosso lugar, a representação externa da Comunidade no domínio do euro, sem dar seguimento à decisão do Conselho Europeu de Viena?
Quanto ao emprego, Colónia será um encontro interessante. O processo do Luxemburgo consolida-se e começa a dar fruto em termos de políticas nacionais para o emprego mais sistemáticas, mais integradas, mais ambiciosas e, por iniciativa da Presidência alemã, daremos mais um passo na via desse pacto europeu para o emprego cuja concretização recomendei logo em Janeiro de 1996. Como contributo para a reflexão, a Comissão apresentará ao Conselho Europeu uma comunicação sobre a melhor forma de integrar o objectivo de um nível de emprego elevado na definição e execução das políticas e das acções da Comunidade.
Senhor Presidente, é também em Colónia que serão esboçados os primeiros contornos da próxima reforma institucional. No que diz respeito à preparação dessa reforma, não gostaria de julgar antes de tempo o método ou o conteúdo que Romano Prodi e a nova Comissão previram. Todavia, recordo que, já no âmbito da «Agenda 2000», a Comissão tinha solicitado que se resolvessem as questões abertas em Amesterdão e tinha apontado para a necessidade de uma reforma mais profunda.
Qualquer atraso no reforço das Instituições e do seu funcionamento apenas poderá comprometer o alargamento efectivo da União. A nova reforma deve preparar as instituições para o alargamento mas deve, também, permitir dar resposta a certos disfuncionamentos institucionais que surgiram nos últimos meses. Impõe-se, portanto, uma reforma institucional que se concentre nas prioridades e não em shopping lists , visto termos de evitar dar da Europa a imagem preocupante de um estaleiro permanente. Etapas sucessivas, sim, obras quase permanentes, não.
Acrescentarei que de nada serve pensar em novas reformas na ausência da vontade política de pôr em prática aquilo que já existe. Há que construir com base no acervo actual e estou a pensar, por exemplo, na vertente Justiça e Assuntos Internos incluída no Tratado de Amesterdão. Convido os cidadãos e as Instituições a examinarem de perto de que modo as intenções se traduzem em processos e métodos de trabalho.
Para lá das reformas institucionais indispensáveis, gostaria de defender uma abordagem coerente. Não é possível solicitar novos programas europeus, denunciar o recurso aos gabinetes de assistência técnica e, ao mesmo tempo, recusar um aumento dos recursos humanos. Não é possível, por um lado, proferir grandes declarações sobre o princípio da subsidiariedade e, por outro, exigir constantemente novas iniciativas da Comissão. Não é possível exigir da Comissão um papel de impulso político forte e, simultaneamente, dar a impressão de querer transformá-la em secretariado do Conselho ou do Parlamento.
Aplausos de certas bancadas
Senhor Presidente, alguns pontos estão já identificados: a ponderação de votos no Conselho, a redução do número de comissários. Mas há que ir mais longe para conseguir uma reforma profunda das disposições do Tratado relativas à composição e ao funcionamento das instituições. Tal reforma deve, de qualquer modo, incluir a introdução generalizada da maioria qualificada, como acaba de dizer o Presidente em exercício do Conselho. Há que reflectir, igualmente, na extensão do processo de co-decisão.
Deveremos ir ainda mais longe? Sem dúvida. Por exemplo, no que se refere à difícil questão da colegialidade e da responsabilidade individual dos comissários. O princípio da colegialidade das decisões políticas parece-me indispensável, hoje como no passado, à própria legitimidade da Comissão e do sistema institucional europeu, sem que, no entanto, tal facto conduza a uma ausência de responsabilidade individual em determinadas situações em que as decisões não são - e não podem ser - colegiais. Esta contradição é apenas aparente e será resolvida mediante o bom exercício dos novos poderes do Presidente da Comissão.
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Colónia será chamado, portanto, a pronunciar-se sobre assuntos verdadeiramente importantes. Quer se trate do emprego, do Kosovo, do alargamento ou do funcionamento das Instituições, a União Europeia deve aprender a falar a uma só voz: uma só voz para os 15 Estados-Membros mas também para as Instituições. Isto não significa que devamos ter sempre a mesma opinião, mas significa que há que trabalhar em conjunto, ter uma abordagem construtiva para melhorar e reforçar a Europa de amanhã, tanto aos olhos dos nossos concidadãos como para lhe encontrar o lugar que lhe pertence na cena internacional.

De Giovanni
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, em primeiro lugar, também eu gostaria, na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, de começar esta minha última intervenção pública com um vivo agradecimento ao Presidente do nosso Parlamento pelo trabalho comum que pudemos realizar, do qual queria, efectivamente, dar-lhe testemunho público. Passo agora à questão das reformas institucionais.
Foi novamente aberta a questão das reformas institucionais, e há que dizer que o grande mérito disso cabe à Presidência alemã, na sequência da intervenção do Presidente em exercício do Conselho neste Parlamento, no passado mês de Janeiro.
Foram referidos dois pontos fundamentais: a necessidade de uma Conferência Intergovernamental a curto prazo, no ano 2000, com método e calendário a discutir, e a questão da Constituição, que, com muita satisfação, vi ser esta manhã retomada pelo Presidente Verheugen. Por que razão considero importante, essencial mesmo, esta reabertura do debate sobre a questão institucional? Em primeiro lugar, porque há necessidade de mais Europa, há necessidade de um papel da Europa no mundo, como o demonstra o contexto histórico-político, e se não houver instituições renovadas e uma forte vontade política, tal necessidade de Europa não terá correspondência concreta. Em segundo lugar, porque há que redefinir - dizia-o esta manhã também o Presidente em exercício do Conselho - os equilíbrios institucionais, actualmente instáveis. O Conselho agiu bem ao indigitar rapidamente Romano Prodi para Presidente, mas todos sabemos - e disse-o há pouco o Presidente Santer - que se coloca o problema de reforçar e precisar o papel político da Comissão; em suma, há equilíbrios institucionais a restabelecer.
Qual deverá ser, então, a ordem do dia da Conferência Intergovernamental? Certamente aquilo a que costumamos chamar, na gíria comunitária, «o triângulo de Amesterdão»; certamente a maioria qualificada que, como todos sabemos, não é, de facto, uma questão técnica, mas profundamente política, pois põe em causa as soberanias dos Estados nacionais; certamente algo que tem a ver com a questão da composição da Comissão e a ponderação dos votos. Tudo isto é claro para nós. Mas precisamos de mais, pois a Conferência Intergovernamental de 2000 decorrerá num contexto complicado e difícil, como foi referido, e, por conseguinte, as questões da política externa e, sobretudo, do espaço de liberdade, segurança e justiça deverão ser retomadas.
Na nossa resolução, levantamos o problema do método a adoptar. Não pomos em questão alguns aspectos fundamentais como o artigo N, naturalmente, mas afirmamos que, na fase de preparação, são necessários elementos novos, pois comprovámos a insuficiência do método intergovernamental e a consequente necessidade de preparar de outro modo o resultado da Conferência Intergovernamental. À semelhança do que fizemos já no documento de Novembro de 1997, ou seja, na resolução Méndez de Vigo e Tsatsos, solicitamos um documento da Comissão que possa constituir a base de uma concertação interinstitucional em que sejam envolvidos elementos da sociedade civil, parlamentos nacionais e regiões. Precisamos, em suma, para sintetizar, que haja sobre a mesa da Conferência Intergovernamental um documento da máxima credibilidade, e isso para procurar que um tipo diferente de preparação daquela Conferência garanta um resultado mais seguro em termos de reformas. É esta a questão! Não pomos em causa o artigo N, não pomos em causa a necessidade da unanimidade final, mas dizemos: temos de preparar este encontro de uma maneira diferente. Porquê? Porque a Europa o exige, porque a Europa precisa de instituições fortes!
Seja-me permitida uma última referência ao tema da Constituição. Estou - repito-o - bastante satisfeito com o facto de, esta manhã, o Presidente em exercício do Conselho ter voltado a esta questão. Sabemos que o problema que se levanta actualmente não é o de redigir uma Constituição, como fizemos no passado e como demonstrámos ser capazes de fazer. Sabemos hoje que os problemas são dois: primeiro, o dos princípios simplificados que podem ser deduzidos dos próprios Tratados e que podem apontar para normas, aspectos, princípios e valores claros aos olhos dos cidadãos, para que saibam de que é que se está a falar quando se fala de Europa ou quando se fala de Constituição da Europa; segundo, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço em que circulam homens de carne e osso, cidadãos que têm necessidade de garantias, jurídicas e jurisdicionais. É por isso que falamos, neste sentido, de direitos fundamentais a inscrever no Tratado - como referiu ainda esta manhã o Presidente Verheugen -, e penso que, nesta perspectiva, poderemos construir uma Europa política e, ao mesmo tempo, uma Europa dos cidadãos, pois as duas coisas ou avançam a par ou não avançam.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado De Giovanni. Quero agradecer, em nome do Parlamento, por ocasião da sua última intervenção, o muito trabalho que desenvolveu e a dedicação e vigor com que se empenhou nesse trabalho.

Gollnisch
Gostaria de saber, Senhor Presidente, agradecendo-lhe ao mesmo tempo o facto de me ter dado a palavra, se está previsto que as presentes declarações do Conselho e da Comissão sejam seguidas de propostas de resolução nos termos do artigo 37º do nosso Regimento.

Presidente
Sim, decerto, e serão postas a votação amanhã.

Gollnisch
Ah, serão postas a votação amanhã. Então, houve uma decisão especial em derrogação do nº 4 do artigo 37º, que prevê que, em circunstâncias normais, sejam postas a votação no mesmo dia.
Só queria confirmar este ponto.

Presidente
Sim, está decidido.

Medina Ortega
Senhor Presidente, ao iniciar esta intervenção, gostaria de me associar às declarações que vários colegas, em representação dos grupos políticos, proferiram, felicitando-o pelo seu trabalho. Neste caso, a relação pessoal que me une ao senhor presidente desde há muito tempo faz que as minhas felicitações sejam acompanhadas por uma certa congratulação por ter levado a cabo com sucesso a sua tarefa.
Gostaria também de aproveitar a ocasião para, de certo modo, me despedir do senhor Jacques Santer como Presidente da Comissão, pois creio que este é o último debate em que vai estar presente. Felicito-o, igualmente, pelo seu trabalho durante este período.
A Presidência alemã apresentou muito trabalho este semestre. Antes de todas as previsões, encerrou o pacote da Agenda 2000, que parecia difícil de encerrar e agora, para o Conselho Europeu de Colónia, acaba de anunciar-nos um programa bastante ambicioso. Felicito a Presidência também pela ambição desse programa. A Presidência da Comissão enunciou, na sua intervenção, cinco pontos muito claros que respondem a verdadeiras necessidades da União.
A primeira necessidade é o Pacto Europeu para o Emprego. Creio que a Presidência alemã faz bem em colocar esta proposta em primeiro plano porque, apesar de quaisquer outras questões, a verdade é que, para os Europeus, o principal problema quotidiano é o problema do emprego. A única dúvida que se nos coloca é saber se, tendo em conta a redução que foi feita das Perspectivas Financeiras para 2000-2006, a União Europeia vai dispor, nos próximos anos, de recursos suficientes para uma política própria do emprego, já que praticamente todas as políticas comunitárias tiveram de ser reduzidas.
Alegra-nos muito a referência precisa a uma Conferência Intergovernamental para o ano 2000, de que já falou o meu colega De Giovanni. É certo que, em Amesterdão, ficou aberto o pacote institucional e que, se o mesmo não for encerrado, o alargamento não será possível. A quantidade de Estados que, neste momento, solicitaram a adesão à União Europeia exigiria uma mudança qualitativa - caso fossem admitidos nas condições actuais - na estrutura da União. Creio que a tarefa dessa Conferência Intergovernamental vai ser difícil mas, em todo o caso, felicito de novo a Presidência alemã por colocar a questão de modo tão claro.
O ponto fraco da União Europeia continua a ser a política externa e de segurança comum. A Presidência alemã insistiu na necessidade de desenvolver o artigo 17º do Tratado de Amesterdão. A incorporação da União Europeia Ocidental no sistema da União Europeia é o primeiro passo na direcção de uma identidade europeia de defesa, que se afigura necessária. Simultaneamente, impõe-se a nomeação dessa figura tão importante - o senhor ou a senhora PESC - que seria a pessoa encarregada de levar a cabo tal política. Recordemos que, do ponto de vista do Parlamento, teria sido preferível deixar esta questão nas mãos da Comissão em vez de continuar - como dizia o Presidente Santer - a encarar esta instituição como uma espécie de secretariado do Conselho.
Finalmente, Senhor Presidente, resta-me apenas terminar a minha intervenção felicitando a Presidência alemã - e, em particular, o Presidente em exercício Verheugen - pelo muito trabalho realizado neste semestre.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, tivemos aqui uma introdução aos difíceis temas da Cimeira de Colónia, os quais têm de ser resolvidos no nosso interesse comum. Estou grato também, em particular, pelo facto de ter sido dado tão grande destaque à ideia da política externa, de segurança e de defesa comum, pois o Kosovo veio demonstrar-nos como é necessário conseguirmos obter resultados tanto em matéria de prevenção, como em matéria de capacidade de acção e, se a Presidência do Conselho alemã quiser aproveitar em conformidade a dupla presidência que detém, na União Europeia e na UEO, isso é de saudar. Mas trata-se também de concretizar o potencial do Tratado de Amesterdão no domínio da implementação da política externa e de segurança comum numa verdadeira perspectiva comunitária, não prosseguindo nesta matéria segundo métodos antigos.
Tarde, mas ainda não demasiado tarde, começa-se também a chamar de novo a Rússia a participar. É de saudar o desenvolvimento de uma estratégia comum relativa à Rússia, para dessa forma chegarmos a um equilíbrio neste continente e contribuirmos para o encontrar de soluções. Porém, ao fazê-lo, também não devemos esquecer que, perante a multiplicidade de diferendos que temos presentemente, por exemplo, em matéria comercial, deveríamos melhorar as relações com os Estados Unidos da América e, Senhor Ministro Verheugen, solicito-lhe vivamente que a cimeira de 19 de Junho, entre os Estados Unidos e a União Europeia, em Bona, seja aproveitada também para reforçar a cooperação em parceria entre os EUA e a Europa, para lhe dar melhores contornos e para envolver adequadamente os respectivos parlamentos.
Face aos problemas do desemprego, o tema do pacto sobre o emprego reveste-se de grande importância. No entanto, iremos apreciar em profundidade o resultado da Cimeira e analisar como se processa a divisão de competências entre o papel dos Estados nacionais e o papel europeu, em matéria de política de emprego, para que não surja aqui uma ideia errada de responsabilidade europeia no sítio indevido. Também iremos estar atentos para que não se volte a encontrar no plano europeu a policy mix de Lafontaine entre política monetária, política financeira e política salarial. Não sei o que quis dizer, Senhor Presidente do Conselho, quando falou no envolvimento, nesta matéria, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais; espero ter entendido isso mal na sua intervenção; o Banco Central Europeu tem de desempenhar um papel inteiramente independente e não pode ser componente de uma estratégia montada pelos governos.
Permitam-me que faça uma última observação. O colega Méndez de Vigo irá abordar essa questão em mais pormenor. A reforma institucional tem de ser levada a cabo em cooperação com o Parlamento Europeu, o qual, na Conferência Intergovernamental, terá seguramente um papel mais importante a desempenhar do que em Amesterdão, quando ainda estava um pouco à margem. Espero que a Presidência do Conselho alemã consiga pôr isso em prática. Temos de conseguir concretizar a capacidade da União Europeia para o alargamento mediante a extensão das decisões por maioria. Quando, num segundo passo, se discutirem as questões da Constituição e outras afins, tem de ficar claro que isso não pode ter como consequência o adiamento da data do alargamento. Mas deveríamos também deixar ficar isso no calendário. Permita-me, Senhor Presidente do Conselho, que o felicite pela ideia de que devemos conceber uma estratégia para a elaboração de uma carta dos direitos fundamentais. Se tal for conseguido, em colaboração com os parlamentos dos Estados nacionais, seria de grande importância para os cidadãos e a identidade da União Europeia.

Spaak
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, por ocasião do congresso da Haia em 1998, o movimento europeu lamentou que a União pareça, hoje, condenada a avançar num grande vazio conceptual e se mostre desprovida de qualquer perspectiva política, no momento em que se lança nas duas grandes aventuras da sua história: o sucesso da moeda única e o alargamento.
Desde 1998, outro grande desafio se coloca: a guerra do Kosovo. Devemos opor-nos, com efeito, nas fronteiras da Europa, a qualquer ataque aos direitos das pessoas. Mas, há que o repetir, não é a ideia de Europa que está em causa. Ontem de manhã, na sua intervenção, o Presidente indigitado Romano Prodi recordou quais são os seus valores fundamentais. O que está em causa e que deveria ser abordado de maneira séria pelo Conselho de Colónia é a propensão dos responsáveis políticos de determinados Estados-Membros para se agarrarem, desde há muito tempo, a vestígios completamente ultrapassados de soberania nacional, nomeadamente e sobretudo em matéria de política externa.
A tragédia do Kosovo, previsível há cerca de dez anos, é um terrível exemplo do que acabo de dizer. Assim sendo, o texto de compromisso do Parlamento Europeu insiste em que, em Colónia, seja designado o alto representante para a PESC, que seja apoiado pela unidade de planificação e de alerta rápido e, finalmente, que ele seja capaz, pela sua personalidade, de desempenhar um papel importante.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas regozija-se particularmente por ter sido salientada a urgência de reforçar as relações institucionais com a União da Europa Ocidental, que, a prazo, deveria dispor de uma força de defesa e de prevenção.
Gostaria, agora, de felicitar o Presidente De Giovanni pelo texto da sua resolução, que servirá, estou convencida, de referência para o próximo Parlamento e de lhe dizer mais uma vez que foi um enorme privilégio trabalhar com ele.
Dois assuntos me parecem prioritários e deveriam ser levados à reflexão em Colónia: primeiro, o calendário. O calendário decidido pela Comissão dos Assuntos Institucionais insiste na conclusão dos trabalhos da próxima CIG antes do primeiro alargamento. Apenas tal exigência permitirá aos países candidatos empenharem-se, com absoluto conhecimento de causa, num projecto político cuja filosofia comunitária não pode ser colocada em causa.
Depois, o método. O método decidido para a preparação do Tratado de Amesterdão revelou as suas fraquezas. Será necessário, portanto, mudá-lo, isto é, devolver à Comissão o papel que lhe pertence - ser o motor da próxima reforma.
A ambição expressa pelo Presidente indigitado Romano Prodi no que se refere à autoridade política que pretende exercer, com os seus colegas e o Parlamento Europeu, é de excelente augúrio e apresentamos a esse Europeu convicto os maiores votos de sucesso, agradecendo também ao Presidente cessante Santer o trabalho que desenvolveu ao longo do seu mandato.

Cardona
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, ouvi e li com muita atenção a resolução do deputado De Giovanni, a quem aproveito para cumprimentar e agradecer pela isenção, rigor e imparcialidade, também como meu presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, onde trabalhei nos últimos anos.
Desta resolução e das discussões que estiveram em causa permito-me salientar um ou dois aspectos, que, para mim, são os mais importantes: a ideia que perpassou e que perpassa de uma constituição europeia, a verificação ou o desejo da verificação de um poder constituinte específico a nível comunitário e uma certa interpretação, permito-me dizer correctiva, do artigo N do Tratado.
Li, ouvi e reflecti. Aprendi e ensinei toda a vida aos meus alunos que o direito e a política deverão responder aos anseios das populações e dos cidadãos. Neste momento, ao que julgo apreender, os cidadãos dos Estados da União estão preocupados com a guerra, com a miséria, com a exclusão social, com o desemprego, com o tráfico de droga e a criminalidade em geral. Não estão, tanto quanto os consigo ouvir, a clamar por uma constituição europeia. A não ser que se pense que é a constituição europeia, a existir, que vai resolver os problemas dos cidadãos. Eu não partilho dessa convicção. Tenho para mim que uma constituição europeia, se consagrar direitos e deveres que não são, de per si , exequíveis e exigíveis quanto ao seu cumprimento, de pouco vale aos problemas com que os cidadãos europeus se debatem neste momento.
Quanto ao poder constituinte específico e próprio europeu, também vos peço desculpa mas tenho as minhas dúvidas. Julgo também que o poder constituinte emana dos povos. Ao que penso, ao que julgo e ao que me permito defender neste momento, não existe um povo europeu embora não signifique que não venha a haver, e talvez até seja desejável que venha a haver. As nossas fronteiras ainda não estão, neste momento, definidas. Julgo por conseguinte, pelo menos é a convicção de que partilho, que as reformas institucionais devem ser feitas mas não devem ser um estaleiro em contínuo movimento, e devem-no ser sobretudo a pensar nas populações, a responder aos seus anseios e sempre com a participação dos cidadãos europeus. Julgo, para finalizar, que sem essa participação qualquer edifício pode a qualquer momento ruir. E se há coisa que eu não quero, porque sou europeísta convicta, é que a Europa, por qualquer destes percalços, venha a ruir.

Puerta
Senhora Presidente, com o desemprego estrutural que temos na Europa, compreendemos a importância do próximo Conselho Europeu de Colónia. Governar é fazer opções e há várias opções diferentes. Creio - e falo em nome do meu grupo - que perante as opções que propõe, por exemplo, o manifesto dos Primeiros-Ministros da Grã-Bretanha e de Espanha, Tony Blair e José Maria Aznar, que significa mais desregulamentação e mais flexibilização, nós optaríamos antes por uma proposta franco-italiana, com um relançamento das políticas activas de emprego e também dos investimentos públicos.
O que o Conselho Europeu de Colónia não pode ser é um acumular de boas intenções, um catálogo de actuações desconexas ou a simples soma dos planos nacionais de emprego. Isto não seria aceite pela opinião pública nem seria credível.
Quanto ao calendário institucional, estamos totalmente de acordo em que é já um imperativo que se proceda à reforma institucional, se fixem as etapas que levarão a uma Conferência Intergovernamental e podemos informar o Conselho de que o Parlamento trabalhou durante muitos anos no sentido de estabelecer um verdadeiro catálogo de direitos fundamentais. Estamos bem preparados.
No que se refere à guerra da Jugoslávia, dos Balcãs, com especial incidência para o Kosovo, temos de dizer em voz alta e clara que, embora condenando totalmente as actividades do regime de Milosevic no Kosovo, chegou o momento de encontrar uma solução política. Não há na Jugoslávia ou na Sérvia um milhão de inocentes, um milhão de justos, que justifiquem que se pare a fase dos bombardeamentos, da destruição de infra-estruturas generalizada e dos danos colaterais e se passe a uma solução política, depois do castigo que recebeu não só o regime de Milosevic mas a população em geral? Creio que a Presidência alemã deveria ser especialmente sensível. Eu nunca faria a população alemã carregar a culpa do regime de que foi vítima com a ditadura de Hitler e transporto essa visão para a Jugoslávia. Faço-o com o objectivo de ultrapassar os problemas e de podermos todos, em conjunto, conseguir a paz para a Europa.

Wolf
Senhora Presidente, Senhores Presidentes, caros colegas, o decorrer das presidências, aprendemo-lo aqui nesta Câmara, não é tanto uma questão do respectivo país ou das capacidades dos dirigentes que o representam, mas sim da dinâmica subjacente do estado da União. E, precisamente nesse ponto - tenho efectivamente de dizê-lo aqui nesta hora solene -, há motivos para grande preocupação. Todas as pessoas sensatas sabem entretanto que a contra-reforma neoliberal fracassou. Apesar disso, prosseguimos aqui como se nada se tivesse passado e, quando muito, estamos permanentemente a criar novos mecanismos de consulta de tipo corporativo em que se enquadram as coisas. Isso é positivo, mas não é a mudança de rumo necessária e, sem essa mudança de rumo, não satisfazemos as expectativas dos povos da Europa que, desde 1995/96, têm justamente rejeitado pelo voto os representantes da contra-reforma neoliberal. Por que é que não temos a coragem, a força e a imaginação suficiente para promover essa mudança de rumo? A este propósito, gostaria, como membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, de lamentar expressamente a demissão do meu velho amigo Oskar Lafontaine.
Em vez de uma reorientação clara da política europeia no Ano Um do euro, rumo a um novo tipo de desenvolvimento económico, passível de resolver também o problema do desemprego em massa, dão-nos um pacto europeu sobre o emprego que fica muito aquém daquilo que constava anteriormente da iniciativa do Presidente Santer, que fica muito aquém daquilo que constava das propostas iniciais emanadas da Presidência, do Ministério das Finanças alemão. Não se trata de saber se a garrafa está meio cheia ou meio vazia. Trata-se, sim, de saber se existe mesmo uma garrafa, ou se em Colónia se vai fazer apenas uma garrafa de papel em que não se pode deitar nada. Temos de travar este combate agora, para que exista de facto uma garrafa que depois possamos encher. Peço aos colegas solidariedade e saúdo explicitamente as marchas europeias contra o desemprego em massa que mais uma vez irão tornar actual estas exigências em Colónia, esperando que isso ajude a Cimeira a andar em frente.

Dell'Alba
Senhora Presidente, caros colegas, creio que a Cimeira de Colónia tem tarefas importantes a executar e uma designação importante a realizar, a do «Senhor PESC».
Deste ponto de vista, é lamentável - continuo a insistir neste facto - que tenha sido mantida nas datas previstas. Se não tivesse existido a crise que abalou a Comissão, encontrar-nos-íamos numa situação em que, apesar dos pedidos deste Parlamento, o Conselho Europeu decidiria tudo sem ter em conta a opinião dos eleitores que vão às urnas de 10 a 13 de Junho.
Tenho dois pedidos a apresentar ao Conselho. Em matéria de política externa e de política relativa às Nações Unidas temos, enquanto União Europeia, progressos a realizar e coisas a dizer sobre dois pontos essenciais: a ratificação do estatuto do Tribunal Penal permanente e a moratória sobre a pena de morte que foi solicitada por uma votação da Comissão das Nações Unidas de Genebra.
Se a União e a Presidência conseguissem que estes dois dossiers fossem examinados no Conselho a fim de indicar o caminho, a fim de fazer uma escolha que seja a da União nos próximos meses, teríamos um firme compromisso nestes dois domínios que, a meu ver, serão decisivos, quando se aproxima o terceiro milénio.
Quanto às reformas institucionais, tenho de agradecer a Biagio de Giovanni, presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, as propostas que colocou na mesa para serem tomadas em consideração durante a próxima legislatura e pela Presidência, actual e futura.
Acrescentámos, enquanto Grupo da Aliança Radical Europeia, uma alteração que, espero, será aprovada para oficializar, tornar solene, o facto de termos o direito de ratificar qualquer proposta de reforma na nossa qualidade de Parlamento Europeu. Espero que esta alteração seja aceite nas votações que se realizarão daqui a pouco.

Berthu
Senhora e Senhores Presidentes, da crise institucional que a União Europeia atravessa com a demissão colectiva da Comissão, o Conselho parece querer tirar a conclusão de que é preciso avançar na direcção de mais federalismo, mais super-Estado, mais poder da Comissão, precisamente.
Já os Chefes de Estado e de Governo quiseram designar um Presidente da Comissão mais político, encarregado de explorar todas as possibilidades federalistas oferecidas pelo Tratado de Amesterdão. O Presidente indigitado, Romano Prodi, parece, efectivamente, decidido a apoderar-se de um papel muito político. Na sua intervenção de ontem, ouvimo-lo falar da sua responsabilidade política, da capacidade de direcção política do colégio, do seu papel de orientação política, da necessidade de tomar uma grande iniciativa política. Em resumo, o Presidente indigitado da Comissão tem, já, tendência para assumir a postura de um chefe de governo, enquanto lhe acrescenta uma dose de ultraliberalismo e de propensão para o comércio livre que deveria preocupar até os liberais tradicionais.
O Parlamento Europeu vai, evidentemente, encorajar esta evolução governamental e, para começar, vai fazê-lo através da resolução que certamente irá aprovar daqui a pouco, a qual pretende atribuir à Comissão um papel motor na reforma institucional. Contudo, antes de tomar qualquer decisão, seria mais prudente aguardar o segundo relatório de peritos cuja publicação, judiciosamente, o Parlamento adiou para depois das eleições europeias e que, fará, sem dúvida, uma luz interessante sobre o funcionamento das Instituições.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações pensa que a verdadeira ilação a tirar daqui deverá ser o restabelecimento do primado das democracias nacionais, a fim de reaproximar a Europa dos seus povos. A este respeito, o projecto de estatuto dos deputados europeus que o Conselho acaba de aprovar é um sinal na direcção errada. Parece-nos absolutamente inadmissível que os membros desta assembleia deixem de ser remunerados pelos respectivos povos e passem a sê-lo pelo orçamento comunitário. Um representante eleito deve ser pago por aqueles que representa e por mais ninguém, ou isso seria institucionalizar um expediente perigoso contra os povos; seria - ouso dizê-lo, Senhora Presidente - um golpe de Estado rasteiro.

Muscardini
Senhora Presidente, o Tratado de Amesterdão, que poderia ser definido como o Tratado das ocasiões perdidas, entrou em vigor apenas há alguns dias e já precisa de ser integrado e completado com os capítulos relativos às questões institucionais não resolvidas em Amesterdão.
O Conselho Europeu de Colónia deveria obviar a estas omissões e lançar as premissas da reforma da Comissão, do alargamento do voto por maioria qualificada e de uma nova ponderação dos votos no seio do Conselho.
Relativamente à Comissão, somos contrários a qualquer solução que reduza os seus poderes. Ela deve manter a sua independência e o seu poder de apresentação de propostas. Trata-se de duas condições indispensáveis para o desempenho das suas funções autónomas, no interesse geral da União Europeia. Só o exercício de tais prerrogativas impedirá que a Comissão se torne uma espécie de secretariado do Conselho, e, por conseguinte, que desça a um nível não adequado ao papel político que deverá ter. Seria também impróprio e inoportuno que o papel da Comissão se tornasse meramente burocrático, sem ter em conta as necessidades de alargar o princípio da subsidiariedade sempre que a ocasião se mostrasse oportuna. Mas, ainda que admitindo que todas estas causas de preocupação viessem a ser objecto de análise na preparação da cimeira de Chefes de Estado ou de Governo, tal não constituiria uma resposta suficientemente adequada à gravidade da crise no Kosovo e não supriria a ausência de Europa constatada nesta situação particular da actualidade continental.
Se quiser estar à altura do papel que lhe deverá caber, a Europa deve, finalmente, decidir dotar-se de um instrumento político que lhe permita definir uma política externa e de segurança comum própria. Colónia deve emitir um sinal nesse sentido; deve ser tomada uma decisão que dê início à união política; deve ser visível a vontade de percorrer essa via; deve ficar claro que a União Europeia pretende apresentar-se como interveniente activo nas relações internacionais e face às eventuais crises, pois pretende dotar-se de todos os instrumentos necessários e indispensáveis para que lhe sejam garantidas soberania e autonomia.
Precisamos de um novo Tratado, e o mais importante, hoje em dia, é dar, finalmente, o sinal de partida, e indicar com precisão o percurso a seguir, apontar as indicações que devem sair de Colónia, tanto mais que a opinião pública, com a triste experiência do Kosovo, demonstra estar mais sensível do que no passado ao papel que a Europa pode vir a ter.
Uma outra questão não resolvida, que condiciona as possibilidades de acção da União, é a inexistência de uma política económica comum. O mercado único está sujeito a tensões e a recuos. Uma forte política de emprego, associada ao desenvolvimento, precisa de uma política económica coerente. É preciso dar um sinal correcto, que assinale o início de uma fase irreversível, que conduza a uma solução considerada indispensável para o funcionamento da União. A economia real dos nossos países precisa de novos impulsos para se expandir. Não serão os índices bolsistas a dar esses impulsos; tais índices, no máximo, fazem crescer desmesuradamente a «bolha» financeira, que paira como um pesadelo sobre as economias reais. Colónia deve dar também um sinal neste domínio, para que se realize uma política económica que estabeleça, finalmente, os objectivos a atingir, tais como um diferente relacionamento com a Organização Mundial do Comércio, o relançamento da qualidade dos produtos europeus e o desagravamento fiscal das empresas. Procuremos que Amesterdão seja recordada como sede das ocasiões encontradas e não das ocasiões perdidas.

Görlach
Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, os objectivos que o Presidente do Conselho nos expôs relativamente a Colónia são muito ambiciosos, como aliás sempre sucede com as Presidências do Conselho - em especial, com a alemã. Mas não basta desejarmos à Presidência do Conselho e ao Conselho, no seu todo, para a Cimeira de Colónia, sorte para alcançar os objectivos. Dados os temas centrais dessa Cimeira, deveríamos também deixar claro, como Parlamento, que temos ideias próprias e que queremos que aquilo que nos propomos seja coroado de êxito. Por isso, irei concentrar-me em dois pontos.
Primeiro: as reformas institucionais e os preparativos para a Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, o senhor não se irá admirar por eu estar a tocar aqui na mesma tecla que o meu colega Elmar Brok. Não apenas em prol de uma colaboração profícua entre as Instituições, mas também a fim de assegurar de forma duradoura aquilo que se vier a conseguir na Conferência Intergovernamental e de obter êxito na respectiva execução, é necessário fazer participar, de futuro, mais do que tem sucedido no passado, o Parlamento Europeu nessa conferência - é propositadamente que não utilizo agora a expressão «Conferência Intergovernamental», ainda que seja habitual -, nessa conferência europeia dos Estados-Membros. Sei que existe essa vontade. Também não se trata de uma forma de sermos reconhecidos, ou de o querermos ser. Trata-se simplesmente de procedimentos normais entre instituições democráticas que, de futuro, deveriam ser observados mais rigorosamente.
Quando debater as reformas institucionais, Senhor Presidente do Conselho, tome também em consideração que não se trata apenas de números, mas que importa também que a situação de alguma falta de força do Parlamento relativamente à cooperação com o Conselho e a Comissão - falo aqui da falta de processos de co-decisão - conste efectivamente da ordem do dia nessa Cimeira. Ao mencionar isso, menciono também, de forma muito concreta, o domínio que dá muito que fazer a este Parlamento, ao Conselho e à Comissão e que continua a absorver quase metade do total do orçamento da União Europeia. Refiro-me expressamente à política agrícola comum. É inadmissível que o Parlamento, nesse sector que representa metade do orçamento, não tenha o direito de co-decisão. Essa lacuna democrática tem, realmente, de ser colmatada. É um ponto muito importante!
Segundo: a política externa e de segurança comum. Esta é uma questão urgente. É claro e compreensível para todos que o Parlamento não está assim tão satisfeito com o modelo de um ou uma a PESC, porque não se enquadra muito bem nas estruturas que todos nós temos, nos nossos Estados-Membros, na arquitectura do Estado. Não quero, porém, iniciar neste momento uma discussão sobre isso. Gostaria de ver progressos na política externa e de segurança comum. Essa é também a opinião do meu grupo. Por isso dizemos: «Sim, façam-no e façam-no rapidamente!» De facto, uma coisa tivemos infelizmente de aprender de forma amarga: tudo aquilo que já se passou nos Balcãs e que continua a passar-se agora radica na ausência de uma política externa e de segurança comum verdadeiramente eficiente da União Europeia.
Aplausos

Méndez de Vigo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que tanto na intervenção do Presidente Santer - que foi uma esplêndida intervenção e pela qual o felicito - como nas dos restantes colegas deste Parlamento encontrará uma rara unanimidade. Este Parlamento quer a reforma institucional, este Parlamento apoia a Presidência na reforma institucional. Porquê? Porque é necessária, Senhor Presidente, simplesmente porque é necessária, porque em Amesterdão não foi concretizada. E por que outro motivo é ela necessária? Porque este Parlamento quer o alargamento, mas não queremos que esse alargamento se atrase ainda mais por não se ter procedido à reforma institucional. Vamos, assim, apoiar a Presidência alemã em todas as iniciativas que empreender no sentido de a concretizar o mais rapidamente possível.
Vou falar, Senhor Presidente - o meu colega Brok já falou do conteúdo -, do método. Creio que este Parlamento, na resolução de Novembro a que aludiu o presidente De Giovanni, propôs algo original, tão original quão simples: recorrer ao método comunitário, ao método a que estamos habituados, para preparar a reforma institucional.
Não pretendemos substituir os governos, que são quem tem de tomar a decisão. Não. O que queremos é contribuir para facilitar o trabalho dos governos e por isso, com o acordo, na devida altura, do Presidente Santer - a quem quero prestar homenagem por esse facto - pensamos que uma possibilidade, uma boa possibilidade, é que a Comissão Europeia prepare um projecto, o discuta com o Parlamento e que também os parlamentos nacionais intervenham nessa reflexão, que será mera reflexão, Senhor Presidente. No final, aquilo que se encontrar na mesa dos governos será uma proposta, que esperamos consiga o máximo consenso possível.
Creio que, se toda a Comissão estiver nessa disposição, se o Parlamento Europeu estiver nessa disposição, se os parlamentos nacionais estiverem envolvidos, a legitimidade desse documento será enorme e qualquer presidência em exercício e os governos poderão aceitar o documento de reflexão. Insisto, a última palavra será dos es.
Creio que esta é uma boa possibilidade, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e solicito que em Colónia a tenha em consideração.

Elmalan
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o senhor Jacques Santer disse-nos que Colónia seria um encontro interessante para o emprego, que seria dado mais um passo na direcção do pacto europeu para o emprego. É o que desejamos. O nosso grupo congratulou-se, na altura, com a nova orientação dada no Luxemburgo e em Pörtschach. Com efeito, essas cimeiras foram marcadas por uma mudança de tom, com a prioridade proclamada a favor da luta contra o desemprego. Todavia, a Cimeira de Viena, que se seguiu àquelas, não concretizou as nossas esperanças. Com efeito, ficámo-nos pelas declarações, sem medidas concretas.
Esperamos que a Cimeira de Colónia responda às expectativas dos cidadãos europeus e se traduza por actos concretos. Tendo em conta os trabalhos preparatórios, é lícito ter esperanças, já que alguns governos propõem políticas activas a favor do emprego e um relançamento dos investimentos. Mas também esta esperança se ensombra perante as declarações do Presidente Prodi e de outros governos que gabam a concorrência, a liberalização, a flexibilidade do trabalho.
Como recentemente salientava o secretário-geral da CES, há que pôr cobro a um certo dogmatismo e colocar a estabilidade ao serviço do crescimento e do emprego. O nosso grupo avança propostas inovadoras para apoiar esse crescimento e criar emprego. Propomos substituir o pacto de estabilidade por um verdadeiro pacto de crescimento que tenha, como prioridades, entre outros pontos, o relançamento dos investimentos produtivos, a prossecução da descida das taxas de juro de modo selectivo a favor do emprego, a concretização de um processo de redução do tempo de trabalho sem diminuição de salário, a suspensão do processo de liberalização e de desregulamentação, a fixação de um salário mínimo em cada Estado-Membro.
A Presidência alemã pôs a tónica, muito justamente, na política fiscal e nas suas interacções com as políticas económicas e orçamentais. Também neste domínio há que inovar, lutando contra o dumping fiscal e tributando as transacções financeiras. O nosso grupo, com o movimento social que se afirma cada vez mais no plano europeu, esforçar-se-á por levar a bom porto estas propostas, para que apontem no sentido de uma Europa social e democrática.

Voggenhuber
Senhor Presidente, a guerra da NATO contra a Jugoslávia falhou o seu objectivo declarado. Não conseguiu pôr termo aos actos criminosos contra a população do Kosovo, antes agudizou o seu sofrimento de forma dramática. Esse objectivo falhado da NATO, a difícil situação humanitária, constituía contudo a única legitimação para violar o direito internacional e levar por diante essa guerra ofensiva. Não há nenhuma guerra que justifique os meios. É uma noção que faz parte dos fundamentos da nossa civilização. A ultima ratio revelou-se como sendo irracional. A responsabilidade pela violência devastadora, pelas vítimas civis, pela destruição das bases de subsistência e das infra-estruturas civis na Sérvia, pela utilização de armas proibidas, cabe a todos aqueles que não repõem já o primado do direito, pondo fim a esta guerra.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de abordar dois temas: a política de emprego e também a anunciada Conferência Intergovernamental.
Em primeiro lugar, gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer tanto ao Presidente do Conselho como ao Presidente da Comissão por reiteradamente terem referido e prosseguido com empenho a política de emprego, ainda que o plano Santer não tenha, infelizmente, sido prosseguido na mesma medida e tenha fracassado no Conselho.
Congratulo-me, pois, com a iniciativa que visa, de novo, firmar em Colónia um pacto europeu sobre o emprego, justamente também na sequência das discussões preparatórias durante a Presidência austríaca. É que consideraria muito perigoso se, devido às graves crises actuais - como a do Kosovo -, fosse esquecido que, no seio da União Europeia, existe uma crise social. O Presidente do Conselho referiu, muito justamente, que o desemprego constitui o problema social mais premente da actualidade. Em relação ao candidato à Presidência da Comissão da União Europeia, senti ontem, penosamente, a falta de uma abordagem deste problema com palavras igualmente claras e inequívocas.
Gostaria também de salientar a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os países europeus e entre as políticas monetária, financeira e salarial. É uma ilusão defender, e creio que ninguém o afirma, que seria possível substituir uma política de emprego nacional ou regional por uma política a nível da União Europeia. A forma como o Banco Central Europeu se comporta, a forma como configura a sua política monetária e de taxas de juro, a forma como se desenvolvem as infra-estruturas, a possibilidade de, finalmente, desenvolver ainda mais as infra-estruturas europeias, tudo isso são elementos que determinam de forma decisiva a competitividade, o desemprego e a situação do emprego na Europa. Em meu entender, não devemos negligenciar esta matéria; temos de envidar esforços ainda maiores para coordenar essas políticas.
Uma nota breve quanto ao segundo ponto, a Conferência Intergovernamental. Quero declarar aqui, de forma muito franca e clara, o meu cepticismo, caso se pretenda levar a cabo a reforma da União Europeia apenas com uma espécie de Conferência Intergovernamental. Aquilo que o Presidente do Conselho afirmou aqui hoje, no fundo, vem reforçar esse cepticismo, ao falar da necessidade de se proceder a reformas muito mais abrangentes. No entanto, será que os representantes de governos aos quais foram retirados poderes, capacidades e influência, para serem transferidos para o plano europeu, podem levar a cabo sozinhos uma verdadeira obra de reforma? É que Amesterdão não falhou apenas devido à má vontade de alguns, mas também devido ao sistema com o qual se abordam estas questões. Creio que tem de haver uma assembleia parlamentar constituinte, na qual colaborem este Parlamento e os parlamentos nacionais como parceiros em plena igualdade. Estes têm de completar a Conferência Intergovernamental, de contrário acabaremos por assistir a um novo fracasso da Conferência Intergovernamental. Em minha opinião, é absolutamente fundamental integrar mais intensamente este Parlamento nesse processo.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a realização de uma Cimeira Europeia tão pouco tempo antes das eleições significa oportunidades e riscos. O maior risco é o de que, uma vez mais, se não tome qualquer decisão importante e de que a população europeia volte as costas, com um suspiro, à demasiadas vezes hesitante e falível cooperação europeia na Europa. A grande oportunidade é a de ali se resolverem alguns problemas difíceis, repondo-se e reforçando-se, desse modo, a confiança na cooperação europeia.
Vamos referir três elementos, em que uma fuga para a frente não só é útil mas também necessária. A política externa e de defesa comum foi sempre um enteado da cooperação europeia, inclusive porque alguns dos grandes Estados-Membros pretendiam deter o primado nesse domínio. O drama de Kosovo e as respostas morais e militares a esse drama congregaram, pela primeira vez, a União nesse domínio. Manter as coisas assim e defender essa cooperação europeia com valores como democracia, direitos do Homem e direitos das minorias, consagrar tudo isso, constituiria puro ganho. Gostaria de exortar o Conselho a fazê-lo. Além disso, no que diz respeito à política externa, também se torna prementemente necessário romper com a nefasta exigência de unanimidade no Conselho.
Um segundo passo em frente deve ser a consignação de melhores normas e valores para uma Europa social, uma Europa que não abrace apenas a cooperação económica e monetária, mas uma Europa que também se preocupe com o emprego, com o combate à pobreza, com os cuidados com os deficientes e idosos; em resumo, uma Europa que não pretenda apenas obter lucros, mas que também queira servir a sociedade em que normas humanas sejam importantes.
Um terceiro salto para a frente é necessário no domínio da democracia e da transparência a nível interno das Instituições europeias. É preciso que após a Cimeira Europeia de Colónia se opte, de uma vez para sempre, por uma Europa onde toda a legislação, e o orçamento, na sua totalidade, sejam colocados definitivamente sob supervisão do Parlamento Europeu, e onde a Comissão Europeia seja compelida a praticar um máximo de transparência e uma administração isenta de fraude. Cumpre preencher o mais rapidamente possível os hiatos e lacunas que neste domínio existem no Tratado de Amesterdão. Essa é a Europa, Senhor Presidente, que nós desejamos, uma Europa segura, social, democrática, e isenta de fraude. Se a Cimeira de Colónia der um impulso nesse sentido, então, no que me diz respeito, terá sido um êxito.

Myller
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, as questões do emprego ocupam na política da União Europeia a posição que de facto merecem, e a Alemanha está a contribuir para a aprovação do Pacto Europeu para o Emprego na Cimeira de Colónia. Em relação a esta questão, pode dizer-se que o artigo relativo ao emprego no Tratado de Amesterdão ganha um novo conteúdo. Na aprovação da estratégia europeia para o emprego, tem de se conceder especial atenção aos assuntos que acrescentam um valor suplementar aos esforços nacionais. Há que assegurar sobretudo a capacidade concorrencial europeia, mas na base dos acordos estabelecidos. O esforço sobre-humano na prática do mercado europeu deve ser visível na medida em que o crescimento e o emprego possam ser sustentados através do diálogo efectivo dos parceiros sociais.
Os europeus têm estado preocupados e perplexos com os Balcãs, que são mais uma vez cenário de uma guerra em que sofrem principalmente as crianças de tenra idade e os idosos. Na Cimeira de Colónia, deverá avançar-se para a criação de uma política externa e de segurança comum. Um simples representante de alto nível não é solução suficiente, além de que deve ter ao seu dispor os meios suficientes para funcionar.
A União Europeia deve assumir uma responsabilidade cada vez mais global, a fim de que a situação nos Balcãs estabilize e permita uma convivência dos diferentes grupos. Devemos iniciar, pelo menos agora, uma cooperação activa com a Rússia, como aliás a Alemanha tem vindo a fazer, e muito bem, na qualidade de país da Presidência. O Estado que neste momento assume a Presidência e o que se lhe seguirá deverão criar um programa de trabalho que permita que a estratégia relativa à Rússia venha a ser fomentada. Um aspecto importante neste trabalho é, desde já, a aprovação das recomendações sobre medidas relativas à dimensão nórdica e a respectiva aplicação na prática.

Tindemans
Senhores Presidentes, caros colegas, vou dedicar as minhas últimas palavras no Parlamento Europeu à política externa e de segurança comum. O alargamento da União Europeia e os acontecimentos ocorridos na Europa Central compelem-nos agora a encarar de modo realista as possibilidades de uma tal política. Verificamos que alguma coisa está a mexer na União Europeia: Pörtschach, Saint-Malo, Bremen, Berlim. Colónia pode vir a tornar-se uma cimeira histórica. Tanto o Chanceler Schröder como o Ministro Verheugen pronunciaram palavras de esperança.
O que é novo é o facto de neste momento haver consciência de quais são os princípios que devem estar na base da política mundial. A Europa deve determinar agora a sua futura responsabilidade. Impõe-se uma melhor definição do princípio de equal partnership com os Estados Unidos. Impõe-se uma melhor definição de estratégias. Há muitas coisas que neste momento podem ser decididas sem alteração imediata de tratados. Neste momento impõe-se a adopção de um calendário diferente daquele que a Comissão dos Assuntos Institucionais nos propõe. Fixemos que o termo da integração da União da Europa Ocidental na União Europeia seja, por exemplo, o ano 2002. Entretanto, pode-se nomear a senhora ou o senhor PESC, bem como um adjunto. Temos de atribuir um papel responsável aos Ministros da Defesa. Temos de definir o lugar exacto do Comité Político. Temos dar melhores possibilidades à cooperação reforçada no domínio da política externa e de segurança. Podemos instituir imediatamente o autoplaneamento e a auto-análise. Temos de definir o conteúdo do conceito de pilar europeu, que tão importante é, à luz de Pörtschach.
Chegou a hora de darmos forma à identidade «defesa europeia», não se dê o caso de o Conselho compreender o que neste momento se encontra em jogo e fazer com que Colónia se torne um êxito.

Schäfer
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, é muito bom que a Presidência alemã, na Cimeira da União Europeia em Colónia, dê o sinal de partida para uma nova Conferência Intergovernamental. É preciso fazer avançar a democratização da União Europeia. Os elementos-chave são os seguintes: votação por maioria como regra, nova ponderação dos votos no Conselho, modificação estrutural da Comissão e, ainda, a necessidade do parecer favorável do Parlamento Europeu em todas as alterações dos Tratados. Também se poderia prescindir da diferenciação entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Mas já que a democratização é a finalidade dos nossos esforços, então tem de ser também o seu instrumento. Por isso, necessitamos do método comunitário para as reformas futuras, isto é, as propostas iniciais deveriam emanar da Comissão; uma participação nitidamente mais intensa do Parlamento Europeu é imprescindível - repito, é imprescindível!
Com o Tratado de Amesterdão, a Agenda 2000 e o euro, a União Europeia ganhou uma nova qualidade e, com as intervenções militares no Kosovo, um rosto diferente. Tudo isso também nos coloca perante a questão de saber qual é a Constituição em que nos enquadramos e qual a Constituição de que necessitamos. É claro, com todo o respeito pelos presidentes e pelas majestades que estiveram no início da unificação da Europa e do Tratado comum, que hoje em dia são os direitos fundamentais que têm de ser o centro das atenções. Direitos fundamentais esses em que se declare com plena consciência de nós próprios: nós, os cidadãos, construímos a Europa em liberdade, paz e solidariedade. A dignidade humana, o direito e os princípios do Estado social são, simultaneamente, a via e o objectivo. A resolução de Biagio de Giovanni constitui uma directriz para os anos vindouros. O Governo alemão merece o nosso apoio pelo seu empenho.

Bianco
Senhor Presidente, os próximos anos serão decisivos para a nova estratégia, para o novo traçado do mapa europeu.
Considero que o problema que se nos colocará é o de saber se a política será capaz de traçar uma orientação que englobe todo o continente ou se, com opções eventualmente pouco esclarecidas, proporá de novo velhas divisões, novos conflitos, e, por conseguinte, uma espécie de fosso que poderia vir a abrir-se no coração da Europa.
Concordo com as suas palavras, Senhor Presidente, ou seja, há que encontrar uma solução para a questão balcânica. Mas é importante, neste projecto, saber envolver também a Rússia, de maneira adequada e firme. Finalmente, reconheceu-se isso. Não podemos estar na origem de processos de separação deste tipo. A resposta deve estar à altura das circunstâncias. Apoio o programa que apresentou: a Constituição europeia e uma nova Carta que deverá ser nela incluída. Os problemas do desemprego deverão ser enfrentados através de um novo impulso.
Considero importante ter-se falado com uma só voz; é essencial para a política europeia o facto de se ter falado com uma só voz. Mas é igualmente necessário usar a linguagem correcta. E a linguagem correcta não pode ser apenas a da guerra, devendo ser também a da diplomacia e da política, capaz de encontrar os espaços para resolver os problemas.
Não estamos em guerra contra a Sérvia, mas queremos obrigar a Sérvia a respeitar direitos fundamentais, e temos de ser capazes de tirar partido de todos os elementos que se oferecerem. Neste momento, há alguns indícios positivos. A União Europeia deve levar por diante um discurso que vá, inclusivamente, mais longe.
Senhor Presidente, concordo com a proposta que aqui apresentou relativamente ao plano de paz e de estabilidade. Trata-se de um projecto orientado no sentido por nós estabelecido. Dirijo um agradecimento ao Presidente Santer, dado que, se o Parlamento deve ser forte, deve igualmente ser responsável. Por vezes, o excesso de presunção pode conduzir a conflitos geradores de desequilíbrios. Por isso é necessária a Constituição europeia, por isso é necessária uma resposta de alto nível, que emane da Cimeira de Colónia.

Barros Moura
Senhor Presidente, caros colegas, creio que, para além do alargamento, a União Europeia enfrenta hoje a necessidade de dar respostas políticas concretas e perceptíveis pelos cidadãos, e eu direi mais, «amigas» dos cidadãos, dos homens e da mulheres da Europa, relativamente a um conjunto de problemas de que muito depende o nosso futuro. Julgo que está em cima da mesa a necessidade de uma efectiva coordenação das políticas económicas e de um pacto para o emprego, o que exige a vontade política de utilizar para esse fim as possibilidades criadas pelo euro. Nós temos a necessidade de uma política de segurança e de justiça que responda à expectativa e às necessidades de defender as liberdades dos cidadãos. E, nós, em particular perante a questão balcânica, temos manifestamente a necessidade e um défice enorme de política externa e de segurança comum.
Estou de acordo com aqueles que disseram que, se houver vontade política, os Tratados actuais permitiriam fazer muita coisa. Tem faltado vontade política de utilizar nesse sentido os Tratados actuais, e eu temo que, finda a «guerra fria», haja quem arrisque perder a vontade de integração política que está na base das nossas realizações e da paz na Europa.
Felicito a Presidência alemã pela sua decisão de abrir a Conferência Intergovernamental, embora ache que ela deveria decorrer segundo um método comunitário. Considero limitativas as reformas institucionais ou a vontade de reduzir a Conferência àquelas três reformas de Amesterdão: ponderação de votos, número de comissários, etc. E temo que, por detrás disso, se oculte a ideia de um retrocesso ao intergovernamental com um directório de grandes Estados-Membros. Digo isto com toda a clareza porque me parece que em muitos discursos é isto que está em causa. Acredito que, se conseguirmos fazer vir ao de cima a ideia de um pacto constitucional e de cidadania, isso deve significar antes de mais uma vontade política reforçada de integração política, de superar o nacionalismo - e permitam-me recordá-lo num momento em que a guerra se reacendeu nos Balcãs. O nosso caminho deve ser o da integração porque, como disse aqui Mitterrand, «o nacionalismo é a guerra».

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço-vos os contributos que deram para este debate, que considero, globalmente, um forte encorajamento para o programa da Presidência alemã, por mim apresentado, para a Cimeira de Colónia, e gostaria, muito sucintamente, de tomar posição a respeito de quatro questões aqui avançadas por várias vezes.
Primeiro, quanto à questão da perspectiva de fundo, da estratégia de fundo. Muito ao invés de alguns receios aqui expressos, parece que a Europa, numa crise, se congrega mais estreitamente e que os processos de integração ganham uma nova dinâmica, em termos intrínsecos e também geográficos, simplesmente porque - já tive uma vez ocasião de o dizer neste Parlamento - as alternativas europeias, nesta época de crise, se tornam mais visíveis do que em qualquer ocasião anterior. Por um lado, a alternativa representada por este Parlamento, e que significa uma Europa da integração, uma Europa da paz, da estabilidade, da prosperidade e, por outro lado, a velha imagem da Europa que encontramos na guerra dos Balcãs: o nacionalismo, tendo como consequência a guerra, o desalojamento e o horror. Vendo estas alternativas, sentimos em toda a Europa um movimento muito nítido em direcção a esta Europa da integração. É preciso aproveitar e consolidar este movimento. Dou um pequeno exemplo a esse respeito: o facto de o Conselho, na semana passada, ter solicitado à Comissão que apresentasse com urgência uma proposta com vista ao início de negociações de associação com a Albânia e a Macedónia, significa que estamos, na verdade, dez a vinte anos adiantados no tempo, pois em condições normais isso seria algo em que só se viria a pensar daqui a dez anos, no melhor dos casos. São as circunstâncias políticas que nos forçam a rever a estratégia e também a aproveitar de facto a dinâmica criada no momento.
O segundo ponto diz respeito ao pacto sobre o emprego. Gostaria de dizer uma coisa relativamente ao conteúdo: não se trata de um plano de acção no domínio da política de emprego. Isso continua a ser uma matéria da competência dos responsáveis nacionais. A República Federal da Alemanha, por exemplo, já apresentou o seu plano nacional e está a trabalhar na sua execução; disponibilizou 2 mil milhões de marcos para um programa especial destinado à criação de 100 000 lugares para formação e postos de trabalho para jovens desempregados. É isso que esperamos dos Estados-Membros. Aquilo que o pacto europeu sobre o emprego pode proporcionar é a vinculação a objectivos e a métodos e, sobretudo, a coordenação macroeconómica. Esta não deve ser menosprezada, pois não tem funcionado de forma suficiente até agora. Neste contexto, o diálogo macroeconómico entre as Instituições e, por outro lado, os parceiros sociais e o Banco Central Europeu constitui um elemento novo e importante. Não se trata de forma alguma de restringir a independência do Banco Central, mas este tem naturalmente de ser envolvido num diálogo sobre a coordenação macroeconómica. É que ele tem instrumentos absolutamente decisivos à disposição e é preferível que nos sentemos juntos e conversemos uns com os outros - e o Banco Central Europeu pode avaliar quais são as expectativas que, no fundo, estão a surgir na Europa -, a travarmos discussões e combates em público que não podem levar a quaisquer resultados práticos.
O segundo aspecto, neste contexto, é naturalmente a conveniência de optimizarmos, tendo em vista o objectivo do emprego, os meios e instrumentos postos à disposição da União Europeia e em particular da Comissão, aos quais estão afectas dotações. Das palavras do Presidente Santer, inferi que o relatório que pretende apresentar serve exactamente esse objectivo.
Terceiro ponto: as reformas institucionais. Não gostaria que surgissem equívocos nesta matéria. Aquilo que a Presidência alemã está a idealizar constitui o início de um processo a médio e longo prazo, cujo termo não podemos estimar e cujo âmbito tão-pouco podemos de modo algum definir. Inseridos nesse processo estão passos concretos, dos quais podemos ter uma perspectiva e que depois deveríamos concluir, logo que possível, e não um grande, enorme projecto de reforma que abarque tudo, uma Conferência Intergovernamental de dimensão nunca antes vista; isso levaria também a um fracasso nunca antes visto. O caminho sensato passa por ir decidindo passo a passo aquilo que pode ser decidido, embora tendo sempre em mente que nos encontramos num processo mais vasto que, no essencial, será um processo de debate social, um processo de debate parlamentar.
Os primeiros dois passos são, assim, aqueles que referi: primeiro, os famosos leftovers de Amesterdão, com a análise adicional da questão de saber se a nossa situação actual, no que respeita à relação entre os diversos órgãos, obriga a novas alterações do Tratado, e a carta dos direitos fundamentais relativamente à qual afirmei que tem de ser desenvolvida pelos parlamentos.
O último ponto que gostaria de abordar diz respeito àquilo que o senhor deputado Tindemans e outros afirmaram. Estou extremamente agradecido ao senhor deputado Tindemans pelas suas palavras muito claras, pelo seu apelo veemente para que se faça agora, finalmente, aquilo que já há muito era necessário. A Presidência alemã propôs-se fazer muito nesta matéria. Pretende que a Europa, agora, não afile apenas os lábios, mas também que assobie, para que entremos verdadeiramente em acção e utilizemos efectivamente as possibilidades e os instrumentos de que dispomos, pois, no fundo, já lá está tudo. Está tudo previsto no Tratado de Amesterdão. Está tudo previsto nas diferentes Instituições que se ocupam da segurança na Europa. Apenas temos ainda de o juntar num todo que faça sentido e de o sintetizar. É uma questão de vontade política e nada mais. Não é uma questão de ausência de possibilidades ou de ausência de bases jurídicas. É apenas uma questão de vontade política. Não posso prever hoje se os Chefes de Estado e de Governo irão reunir essa forte vontade política para dar o passo necessário e para dar início a essa nova dimensão da integração de que necessitamos urgentemente, mas prometo-vos que trabalharemos nesse sentido com todo o afinco. Em termos globais, também estou optimista, pois a situação em que nos encontramos, em boa verdade, obriga a retirar as consequências que já há muito tempo deveriam ter sido retiradas.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento e do nº 5 do artigo 40º, oito propostas de resolução sobre a reunião do Conselho Europeu em Colónia e as perguntas orais sobre a reforma institucional.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Agenda 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0264/99, dos deputados McCarthy e Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o projecto de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ((6959/99 - C4-0189/99-98/0090(AVC)); -Recomendação (A4-0218/99) da Comissão da Política Regional, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (6958/1/99 - C4-0195/99-98/0104(AVC)) (relator: deputado G. Collins); -A4-0228/99, do deputado G. Collins, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) nº 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (COM(98)0130 - C4-0312/98-98/0118(CNS)); -Recomendação para segunda leitura (A4-0246/99) da Comissão da Política Regional, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (6405/01/99 - C4-0182/99-98/0114(SYN)) (relatora: deputada Varela Suanzes-Carpegna); Processo alterado por força da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.-Recomendação para segunda leitura (A4-0250/99) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista adoptar um Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (6406/1/99 - C4-0183/99-98/0115 (SYN)) (relatora: deputada Jöns); Processo alterado por força da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.-Segundo relatório (A4-0244/99) do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, I.sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às acções estruturais no sector da pesca (COM(98)0131 - C4-0288/98-98/0116(CNS), eII.sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(98)0728 - C4-0101/99-98/0347(CNS)); -Segundo relatório (A4-0191/99) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação da assistência concedida aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (COM(98)0551 - C4-0606/98-98/0094(CNS)); -Segundo relatório (A4-0214/99) do deputado Sonneveld, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio comunitário de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (COM(98) 0153 - C4-0244/98-98/0100(CNS)); -Segundo relatório (A4-0238/99) do deputado Walter, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (COM(98)0138 - C4-0301/98-98/0091(CNS)); -Relatório complementar (A4-0146/99) do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n- 2728/94 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (COM(98)0168 - C4-0302/98-98/0117(CNS)); -Segundo relatório (A4-0229/99) do deputado Görlach, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (COM(98)0158 - C4-0297/98-98/0102(CNS)); -Segundo relatório (A4-0213/99) do deputado Mulder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(98)0158 - C4-0298/98-98/0112(CNS)); -Segundo relatório (A4-0231/99) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (COM(98)0158 - C4-0299/98-98/0113(CNS)); -Segundo relatório (A4-0212/99) do deputado Garot, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(98)0158 - C4-0294/98-98/0109(CNS)); -Segundo relatório (A4-0232/99) do deputado Goepel, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, I.sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(98)0158 - C4-0295/98-98/0110(CNS)), eII.sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma supertaxa no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(98)0158 - C4-0296/98-98/0111(CNS)); -Segundo relatório (A4-0215/99) do deputado Fantuzzi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, I.sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) nº 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro (COM(98)0158 - C4-0292/98-98/0107(CNS)), eII.sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(98)0158 - C4-0294/98-98/0108(CNS)); -Segundo relatório (A4-0223/99) do deputado P. Martin, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(98)0370 - C4-0497/98-98/0126(CNS)); -A4-0230/99, do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de novas perspectivas financeiras para o período 2000-2006 (COM(98)0164 - C4-0304/98) e o relatório sobre a execução do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 relativo à disciplina orçamental e ao melhoramento do processo orçamental - Propostas tendo em vista a respectiva renovação (COM(98)0165 - C4-0305/98); -Recomendação para segunda leitura (A4-0265/99) da Comissão dos Orçamentos referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (12254/2/98 - C4-0006/99-98/0101(COD) - antigo 98/0101(SYN)) (relator: deputado Kellett-Bowman); Processo alterado por força da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
Colom I Naval
Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem. Os serviços da sessão plenária informaram-nos de que esta discussão conjunta sobre a «Agenda 2000» será iniciada com uma declaração do Conselho e da Comissão e, seguidamente, intervirão os primeiros oradores dos grupos, não os relatores. Pergunto se este procedimento é correcto e com que base, pois parece-me bastante invulgar. Não me recordo, para ser preciso, em 14 anos de sessões plenárias, de ter visto, a propósito de um relatório sobre orçamentos, falarem primeiro os grupos e depois os relatores. Gostaria de saber se isto é correcto e qual é o procedimento que vai ser seguido.

Presidente
A decisão sobre este assunto foi tomada na Conferência dos Presidentes e é vinculativa. Portanto, vamos prosseguir.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o pacote de Berlim relativo à Agenda 2000, com um volume superior a 680 mil milhões de euros, contém certamente a reforma mais abrangente das políticas da UE na história da União. Nela se incluem um quadro financeiro sólido até 2006, reformas substanciais da política agrícola comum e da política estrutural, bem como alterações ao sistema de recursos próprios que contemplam mais adequadamente a capacidade financeira dos Estados-Membros e contribuem para uma repartição mais equitativa dos encargos.
Ao concluirmos a Agenda 2000, cumpriu-se o calendário fixado no Conselho Europeu de Cardiff e provou-se a capacidade de acção da União Europeia sob condições difíceis. O acordo atempado que se alcançou abre o caminho ao alargamento a Leste. É também um pressuposto importante para uma prossecução sem interrupções das acções da política estrutural a partir de 1 de Janeiro do ano 2000. Gostaria de voltar a expor-vos sucintamente os princípios da reforma. Política agrícola comum: o pacote de Berlim contém a reforma da política agrícola comum mais profunda até à data. A aproximação progressiva dos preços garantidos ao nível de preços do mercado externo, flanqueada por pagamentos directos, prepara as nossas explorações para a nova liberalização do comércio mundial que se antevê. Entre os elementos centrais do pacote de reformas, conta-se o reforço da política de desenvolvimento do espaço rural, incluindo uma melhor promoção de métodos de exploração compatíveis com os requisitos ambientais.
Quanto à política estrutural: o claro aumento de rigor imprimido à política estrutural, através da concentração interna, que compreende designadamente menos objectivos de intervenção e menos iniciativas comunitárias, e através da concentração das regiões elegíveis, traz consigo um aumento de eficiência. Os recursos estruturais são concentrados nas regiões verdadeiramente carenciadas, sobretudo através de uma clara prioridade no âmbito do Objectivo nº1 e da manutenção do Fundo de Coesão. É atribuída uma prioridade adicional ao combate ao desemprego. Para esse efeito, aumentam substancialmente as dotações destinadas ao Objectivo nº 3, através do qual devem ser promovidas acções em prol do emprego. De 2000 a 2006, é disponibilizado um total de 24 mil milhões de euros para o efeito.
Quanto ao sistema de financiamento: o Conselho Europeu reconheceu os desequilíbrios orçamentais no financiamento da União e previu alterações ao actual sistema de recursos próprios que contemplam de forma mais adequada a capacidade financeira dos Estados-Membros e, assim, conduzem a um esforço contributivo mais justo. Do ponto de vista do Conselho, é particularmente importante que, apesar destas amplas reformas, se tenham conseguido estabilizar as despesas. O limite máximo das despesas da União Europeia mantém-se em 1, 27 % do produto nacional bruto da União Europeia e esse limite também não será esgotado no futuro.
No ano 2006, as despesas corresponderão a 1, 13 % do produto nacional bruto da União Europeia. Isso corresponde ao nível dos valores de 1999. As dotações previstas até ao ano 2006 para o alargamento estão já incluídas neste número, nestes 1, 13 %. As despesas da União Europeia com 15 Estados-Membros devem ascender a 686 mil milhões de euros e manter-se-ão constantes em termos reais, o que significa que temos pela primeira vez aquilo que já conseguimos nos Estados-Membros, uma estrita disciplina orçamental, uma estrita disciplina em matéria de despesas e a limitação do crescimento orçamental em conformidade com os dados económicos, em suma, significa que agora o conseguimos alcançar também no plano europeu.
As despesas agrícolas ficam limitadas, em termos reais, em média, a 40, 5 mil milhões de euros por ano para medidas de intervenção no mercado, mais cerca de 13 mil milhões de euros para o desenvolvimento regional, no período de 2000 a 2006. Isso significa que as despesas se estabilizam ao nível de 1999. O pacote de reformas da Agenda 2000 constitui um grande passo no sentido do alargamento. Na política agrícola, conseguimos, através de uma maior orientação em função do mercado mundial e do ambiente, que a agricultura nos países candidatos tenha disponível já hoje bases importantes de planeamento para a orientação da sua produção agrícola. Isso facilita a integração no mercado interno europeu.
A título de ajudas à pré-adesão, foram disponibilizados para a aproximação cerca de 22 mil milhões de euros, bem como outros 58 mil milhões de euros para tarefas decorrentes do alargamento, isto é, no período de financiamento estão disponíveis 80 mil milhões de euros, os quais, porém, só podem ser despendidos quando ocorrer efectivamente o alargamento. Essas dotações não são transferíveis para outros fins.
No que diz respeito à reserva financeira, já salientei que permanecemos abaixo do limite máximo de recursos próprios, isto é, temos uma margem de manobra muito substancial de 0, 14 % do produto nacional bruto da UE para despesas não previstas. Importa agora implementar com celeridade as decisões políticas através dos necessários actos legislativos, ou seja, importa concluir rapidamente o processo legislativo.
Gostaria de sublinhar a responsabilidade que nos cabe a todos para que este histórico processo de reformas seja bem sucedido. A decisão relativa à Agenda 2000 cabe agora ao Parlamento Europeu. Gostaria de salientar que o processo de concertação acordado entre a Presidência austríaca e o Parlamento se revelou como um processo extraordinariamente bem sucedido e útil. O Parlamento foi sendo informado regularmente e de forma integral sobre o progresso dos trabalhos relativos à Agenda 2000; as sugestões do Parlamento foram incorporadas nas considerações da Comissão e do Conselho. Não só houve uma troca de impressões, mas também, com efeito, um processo de influenciação recíproca que considero ter sido extraordinariamente importante e que veio inclusivamente, de forma bastante pronunciada, ao encontro do entendimento que o Parlamento tem de si mesmo como órgão estruturante.
Por isso, estou confiante em que o Parlamento Europeu, na tomada de decisão sobre os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, vá exercer de forma responsável o direito de co-decisão que lhe assiste. Devo salientar mais uma vez que a Presidência desenvolveu esforços substanciais no sentido de que fosse alcançado um resultado positivo e satisfatório para todas as partes, não apenas para o Parlamento, mas também para os Estados-Membros. Se me permitem nesta altura que deixe uma nota pessoal - aliás, esta também será provavelmente a minha última intervenção perante o Parlamento Europeu -, é interessante verificar que um pacote como a Agenda 2000 constitui também uma luta de repartição entre os Estados-Membros, como é natural. Trata-se de muito, mesmo muito dinheiro para repartir. Por isso, em boa verdade, não é para admirar que antes da Cimeira de Berlim tenham surgido, de um ou de outro lado, críticas relativamente à estratégia da Presidência, à condução das negociações; contudo, após a Cimeira de Berlim, a apreciação feita é totalmente distinta.
De todas as capitais europeias chegam elogios unânimes e uma concordância unânime, o que demonstra que conseguimos alcançar aquilo que pretendíamos. Em Berlim, não houve vencedores nem vencidos. Todos deram um contributo para que se conseguisse chegar a um compromisso e também todos beneficiaram alguma coisa com esse compromisso a que se chegou. Creio que, nessa medida, tenho de facto o direito de afirmar que foi uma cimeira coroada de êxito.
Quero agradecer a todos os membros das comissões, aos presidentes das comissões envolvidas e aos relatores do Parlamento pela boa colaboração ao longo dos últimos meses. Creio que não é necessário enunciar agora aqui a lista pormenorizada dos muitos pedidos de alteração que o Parlamento apresentou e o Conselho aceitou. É conhecida de todos vós.
Permito-me, contudo, salientar o exemplo mais recente da atitude de compromisso do Conselho perante o Parlamento, designadamente, a continuidade da iniciativa comunitária URBAN, a qual foi agora concretizada por insistência do Parlamento Europeu. Também quanto ao financiamento da iniciativa URBAN se pôde chegar a uma solução pela via do compromisso. Além disso, o Conselho manifestou-se aberto a negociar, na altura oportuna, a disponibilização para acções inovadoras de uma verba até 200 milhões de euros da reserva de flexibilidade do orçamento. Trata-se de um bom exemplo da cooperação bem sucedida entre o Conselho e o Parlamento.
Empenhei-me muito, inclusivamente em termos pessoais, para a concretização desta Agenda e, por isso, apelo para que votem favoravelmente o presente pacote. Penso que ambas as partes - o Conselho e o Parlamento - fizeram o máximo que era possível fazer. Ninguém pode negar que tenham ficado alguns desejos em aberto. Também do nosso lado, do meu lado, do lado da Presidência, houve desejos que ficaram em aberto. Porém, nunca devemos esquecer que o resultado de uma negociação desta natureza é precisamente aquilo que quinze Estados-Membros conseguem fazer em comum num determinado momento, e mais não conseguimos fazer a quinze. Teríamos conseguido fazer algumas coisas a catorze, algumas coisas a treze e algumas coisas a doze, mas não a quinze. Aquilo que temos em presença é o que os quinze conseguem neste momento. O Parlamento consegue mais, sei disso, mas na decisão que tomarem tenham por favor presente que os Estados-Membros, segundo a sua firme convicção, foram até ao limite daquilo que lhes era possível.
É necessário também, no interesse das populações, dos cidadãos da Europa, que os necessários regulamentos sejam postos em marcha e que não se verifiquem mais nenhuns atrasos. Muitas regiões da Europa têm de se preparar para aquilo que foi alterado em função da Agenda 2000. Não devemos exigir-lhes um período de insegurança e incerteza. Obrigado pela vossa atenção!
Aplausos

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, a aprovação da Agenda 2000 tem lugar no contexto da guerra no Kosovo. Nada poderia tornar mais claro como é importante assegurar e aprofundar a integração europeia. Conforme a história da Europa demonstra, é necessário muito mais do que a ausência de guerra para que as sociedades se possam desenvolver em paz, de forma duradoura. A democracia, o respeito pelos direitos humanos, a tolerância, a segurança e a estabilidade económica e social constituem as bases do êxito da União Europeia e do bem-estar individual de cada um.
A catástrofe humanitária no Kosovo torna o alargamento a Leste e a estabilização democrática e económica dos Balcãs ainda mais premente, não apenas no interesse da população da Europa Central e Oriental, mas também para a nossa própria segurança. Por isso, nunca se poderá considerar excessiva a cobertura financeira do processo de alargamento através da Agenda 2000, nem o sinal positivo que, desse modo, a Comunidade emite em direcção aos países que pretendem aderir. Mas somos chamados a fazer ainda mais, pelo que é correcto e necessário que o Conselho, para além da Agenda 2000, tenha declarado a sua disponibilidade para cobrir as necessidades de recursos adicionais para os Balcãs, eventualmente mediante uma revisão das perspectivas financeiras.
Até ao presente, a Europa conseguiu desenvolver um modelo de sociedade que assegura em larga medida a democracia, a diversidade cultural, a competitividade e a solidariedade. Para isso, têm contribuído os três vectores - o mercado interno, a União Económica e Monetária e a promoção da coesão económica e social. A Agenda 2000 assegura esses três vectores fundamentais e permite que o modelo europeu se continue a desenvolver no futuro.
A aprovação da Agenda 2000 pelo Parlamento Europeu conclui um processo intenso de discussões e negociações que durou dois anos. Quase em antecipação de Amesterdão - refiro-o desta forma -, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, num processo de aproximação mútua, demonstraram que é possível, numa relação de forças positiva, conseguir resultados que fazem avançar a União Europeia no seu conjunto. A isso também não altera nada o facto de se tratar de um verdadeiro compromisso, isto é, o facto de que nem todos tenham conseguido impor as suas ideias da forma que melhor pretendiam, e de ser um compromisso que, em alguns domínios, conduz a resultados mais satisfatórios que noutros.
Permitam-me que agradeça às Presidências envolvidas, em especial à Presidência do Conselho e ao Chanceler Schröder, o facto de, nas negociações mais difíceis, se ter conseguido promover um consenso entre os Estados-Membros. Foi um êxito europeu numa hora difícil. Permitam-me ainda que agradeça ao Parlamento não apenas os numerosos melhoramentos introduzidos nas propostas iniciais, mas também e principalmente a atitude construtiva e o elevado grau de flexibilidade que possibilitou um consenso tão rápido.
Já referi que nem tudo foi acordado de forma igualmente satisfatória. O Comissário Franz Fischler irá expô-lo em pormenor mais tarde, no que toca à política agrícola. A Comissão lamenta que, em Berlim, não tenha sido possível aprovar, pelo menos, as reformas que já tinham sido objecto de decisão por parte dos Ministros da Agricultura. A relativização das reformas nos sectores do leite e dos cereais suscita uma série de questões. A cláusula de revisão, no sector dos cereais, demonstra que os próprios Chefes de Estado e de Governo não excluem a possibilidade, ou talvez até a necessidade, de introduzir melhoramentos.
Ao adiar para o final do período 2000-2006 a reforma no sector do leite, apenas se diferiram os custos da reforma para o próximo período de financiamento; não se eliminaram, porém, os desequilíbrios do mercado. Contudo, salientaria como um facto positivo que o Conselho, no segundo pilar, o reforço da política a favor dos espaços rurais, tenha adoptado as propostas da Comissão quase sem alterações. Dessa forma, não é apenas o desenvolvimento sustentável dos espaços rurais que fica reforçado, mas é também o acesso do Parlamento Europeu à co-decisão em matérias agrícolas que se viabiliza, uma vez que essas despesas passarão a constar, no futuro, como despesas não obrigatórias. Com isso, satisfez-se também um ponto essencial defendido pelo Parlamento. A divisão da directriz agrícola clássica em duas sub-rubricas, que assim se tornou necessária, irá contudo agravar a disciplina orçamental no domínio da organização de mercado. No seu conjunto, porém, a reforma da política agrícola constitui um passo importante rumo a uma agricultura mais competitiva na Europa.
O segundo grande vector da Agenda 2000 é a reforma da política regional e de coesão. Constitui um sinal da boa cooperação entre todos os intervenientes o facto de, através da presente reforma, sair reforçada a política da coesão social e económica na União Europeia.
Ainda que as dotações financeiras para o próximo período de programação possam ter ficado algo aquém da proposta inicial da Comissão, constitui um êxito importante o facto de o grau de solidariedade comunitária que se alcançou para com as regiões mais pobres e estruturalmente mais débeis da União se ter mantido sem cortes e de ter sido dada continuidade ao Fundo de Coesão. Penso que é importante salientar aqui que os Fundos Estruturais, com o perfil de despesas a diminuir, prestam um contributo essencial para a consolidação orçamental, não obstante ficar assegurada a manutenção da solidariedade comunitária no nível mais elevado do último período de programação, designadamente ao nível da intensidade das ajudas de 1999 a favor das regiões estruturalmente mais débeis. Isso só foi possível pelo facto de, desta vez, se ter conseguido impor efectivamente o princípio da concentração. As regiões estruturalmente mais débeis do Objectivo nº 1 vão receber não apenas dois terços, mas, desta vez, 70 % do total das dotações dos Fundos Estruturais.
Os critérios de elegibilidade e da intensidade das ajudas não só são objectivos e transparentes, como são observados de forma estrita e sem excepções, e penso que isso é um ponto importante que terá significado também no futuro.
Relativamente à execução e à gestão, apostamos, para o futuro, de forma consequente, na descentralização, na repartição clara de tarefas e responsabilidades, no reforço da parceria a todos os níveis e no aperfeiçoamento substancial da monitorização, do controlo e da avaliação. Dado que tanto o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias como a Comissão dos Orçamentos do Parlamento avaliaram de forma positiva esses elementos da proposta da Comissão, estou confiante em que se criaram assim os pressupostos para que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas, no futuro, possam controlar melhor do que até agora a execução financeira e a eficiência dos recursos mobilizados.
Do princípio da concentração, no entanto, faz parte sobretudo a concentração nas prioridades políticas da União. As prioridades de todos os Fundos Estruturais serão, por isso, a criação de postos de trabalho seguros em termos de futuro, o que significa um crescimento com uma forte intensidade de emprego, o reforço da competitividade e da capacidade de inovação das regiões, o desenvolvimento sustentado e a promoção da qualificação e da igualdade de oportunidades. Isto é válido em particular para o Fundo Social Europeu, relativamente ao qual o Comissário Padraig Flynn vai seguidamente tomar ainda posição em pormenor.
Como instrumento da política do mercado de trabalho e do desenvolvimento dos recursos humanos, esse fundo ir-se-á tornar simultaneamente o cerne da estratégia europeia em matéria de emprego e da política activa do mercado de trabalho. A igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida, a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e acções positivas a favor das mulheres constituem elementos importantes para esse efeito. Não é viável uma política estrutural de sucesso sem o reforço da parceria. Neste ponto, a Comissão concorda inteiramente com o Parlamento Europeu e estou certa de que o Parlamento irá continuar a velar por que, no futuro, tal seja adequadamente tomado em consideração na prática diária da execução da reforma dos Fundos Estruturais.
Da parceria entre a Comissão e o Parlamento, faz parte também o código de conduta por nós acordado. O Parlamento também conseguiu impor-se quanto à concentração na rubrica 2 de todas as medidas estruturais no sector das pescas e na programação horizontal no âmbito de um quadro único. No último minuto - o senhor ministro Verheugen já o salientou -, foi também possível reforçar ainda a dimensão política das cidades nos Fundos Estruturais, através da quarta iniciativa comunitária, o URBAN, exigida pelo Parlamento Europeu.
A Agenda constitui também o pressuposto indispensável para o processo de alargamento. Através das ajudas à pré-adesão e da integração progressiva dos PECO, a Agenda mobiliza um pacote de 80 mil milhões de euros em prol do desenvolvimento económico da Europa Central e Oriental. Fá-lo apoiando-se em instrumentos que se revelaram eficazes, tendo em vista a redução de défices infra-estruturais nos domínios dos transportes e do ambiente, e providenciará para que esses instrumentos venham a ser associados eficazmente aos instrumentos existentes, o PHARE e o INTERREG.
Para a execução do pacote da Agenda 2000, é importante que seja criado um quadro financeiro sólido para sete anos, através do novo Acordo Interinstitucional. Nas negociações, conseguiu chegar-se a um consenso relativamente aos pontos seguintes. Através da limitação das despesas, a União Europeia contribui para a consolidação orçamental a nível de toda a Europa. Simultaneamente, fica assegurado a médio prazo o financiamento da política comunitária.
Além disso, é melhorada a justiça redistributiva do sistema de financiamento. Sei que ainda há deputados que não estão convencidos das vantagens do Acordo Interinstitucional proposto. Por isso, gostaria de sublinhar que também é do interesse do Parlamento que a execução da Agenda 2000 não seja ameaçada pelo risco de conflitos orçamentais anuais. O Comissário Erkki Liikanen voltará seguidamente a reforçar este aspecto do seu ponto de vista.
Em todo o caso, a Comissão considera que constitui um mérito particular do Parlamento Europeu o facto de a disciplina orçamental necessária, do lado das despesas, não ocorrer em detrimento dos mais pobres da Comunidade, de essa disciplina relativa às despesas nos colocar simultaneamente na posição de ultimar um pacote importante para o alargamento e de conseguirmos margens de manobra adicionais nas políticas internas e nas despesas administrativas para, por um lado, dar cobertura, de forma direccionada, ao início do desenvolvimento económico e a nível do emprego e, por outro, colocar a administração em posição de conseguir desempenhar de forma efectiva as novas tarefas adicionais. Tendo em conta os debates que aqui tivemos nos últimos meses, penso que isso constitui um importante objectivo comum.
A Agenda 2000, com as suas reformas, abrange domínios políticos da União Europeia que se dirigem directamente aos cidadãos. Para muitas pessoas, essas propostas abrem novas perspectivas a título muito pessoal. É vosso privilégio, Senhores Deputados, através da aprovação das propostas legislativas relativas à Agenda 2000, colocar uma primeira pedra importante não só para satisfazer as expectativas dos nossos cidadãos, mas também para a Europa do futuro. Espero, por isso, uma ampla aprovação da vossa parte e, em nome de toda a Comissão, agradeço a excelente cooperação mantida com o Parlamento Europeu relativamente ao pacote da Agenda 2000.
Aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf-Mathies.
O debate será reiniciado às 15H00.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Skinner para um ponto de ordem.

Skinner
Senhor Presidente, ontem os representantes do Conselho chegaram a acordo sobre uma interdição eficaz do amianto branco em toda a União Europeia. No entanto, há algumas preocupações de que se verifiquem atrasos desnecessários na assinatura deste documento específico que o Parlamento, graças a uma acção muito positiva, colocou em lugar de destaque. Será que podemos contar com os seus bons ofícios para incentivar a Comissão a tomar as medidas que são precisas para evitar atrasos desnecessários?

Presidente
Muito obrigado. Farei isso.

Votações
Presidente
Felicito o Presidente indigitado.
O Parlamento, de pé, dedica-lhe uma grande ovação

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que, por iniciativa do senhor deputado Cox e em nome do Parlamento Europeu, dou as boas vindas ao senhor Dedaj, Presidente do Partido Liberal do Kosovo e Vice-presidente do Parlamento do Kosovo, que acaba de tomar lugar na tribuna oficial.
Aplausos vivos e prolongados

Votações (continuação)
Fayot
Senhor Presidente, não me parece que possam acusar-me de pretender impedir, por meio de jogos processuais, que tenhamos um estatuto do deputado. Gostaria ainda assim de dizer, na qualidade de presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e nos termos do artigo 25º do nosso Regimento, que considero não admissíveis as alterações 2 e 25. Penso que estas duas alterações se destinam a substituir pelo menos dois, senão três números da resolução tal como nos é apresentada e creio, portanto, que não são admissíveis.
Gostaria, por outro lado, de dizer que este Parlamento não prestará grande serviço a si próprio pretendendo forçar o Regimento de modo a atingir objectivos políticos. Posto isto, sou absolutamente a favor de um estatuto do deputado europeu tão rapidamente quanto possível, mas não violando os procedimentos do nosso Parlamento, não violando o Regimento.
Aplausos

Presidente
Sim, Senhor Deputado Fayot, estudámos com muita atenção essas alterações. Não substituem totalmente todas as partes do texto, mas apenas uma parte do texto.
Reacções diversas
Por esse motivo, após ter consultado os serviços competentes, considerámo-las admissíveis. Aliás, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que tinha algumas dúvidas, procedeu a uma votação num caso muito semelhante sobre um dos textos propostos e que foi rejeitado.

Rothley
Senhor Presidente, sou da mesma opinião do colega Ben Fayot: é irresponsável aprovar, para um estatuto, um texto que não pôde ser previamente analisado nas comissões!
Aplausos
Mas gostaria ainda de fazer uma outra invocação do Regimento. Tenho comigo a lista oficial das votações. Vejo, Senhor Presidente, que relativamente ao nº 1 o senhor pretende começar com a alteração 2. Quero chamar a atenção para a existência de uma alteração proposta pelo meu grupo, a alteração 27, que prevê a supressão do nº 1. Não há alteração que vá mais longe do que a que prevê a supressão de um número. Assim sendo, solicito-lhe que ponha primeiro à votação a alteração 27.
Aplausos

Presidente
Senhor Deputado Rothley, apesar de os serviços me dizerem que outras alterações se afastam mais do texto, entendo, tal como o senhor deputado, que a alteração que exige a supressão de um número é sempre a que mais se afasta do texto. Neste caso, naturalmente, cada um tem de saber o que tem de votar depois. Não estamos aqui a emitir juízos sobre votos mas a tentar ajustar-nos ao Regimento. Ora, parece-me que uma alteração que tende a suprimir um número está sempre mais longe do texto do que uma alteração que tende a substituí-lo por outros. Assim, de acordo com a indicação do relator, poremos primeiro a votação a alteração 27, que pretende suprimir esse número do texto do relator. Tenho muita pena, mas devo respeitar o Regimento. Começamos, portanto, com a votação da alteração 27. Queiram desculpar mas temos pela frente uma longa votação e devemos fazê-la com tranquilidade. Não vamos, agora, dar início a um debate sobre o Regimento. Lamento mas vamos proceder à votação.

Martinez
Senhor Presidente, intervenho apenas para um ponto de ordem nos termos dos artigos 4º e 125º do Regimento.
Os deputados franceses da Frente Nacional estão presentes nesta assembleia. Todavia, não participaremos na votação das alterações por um motivo jurídico de fundo, a saber, somos deputados nacionais representando quinze povos diferentes e não um povo europeu único. Ora, aceitar um estatuto dos deputados europeus equivaleria a passar de uma natureza jurídica de direito internacional para uma natureza de direito constitucional interno. Ora, nós não queremos isso. Eis o motivo por que não participaremos na votação.
Reacções diversas

Presidente
Muito bem, estão a exercer o vosso direito. Registamos que os senhores se encontram presentes mas que não participam na votação.

Lehideux
Senhor Presidente, abstraindo-me do facto de que acho, ainda assim, bastante estranho que tenhamos de nos comportar como numa feira para ter o direito à palavra neste Parlamento quando somos deputados, gostaria apenas de dizer que é a primeira vez que vejo, numa assembleia como a nossa, quando se exprimem dois pareceres contrários, um proveniente dos serviços competentes e o outro do presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades eleito pelos seus pares, prevalecer o dos serviços em questão.

Presidente
Não, Senhor Deputado Lehideux, não são os serviços, mas o Presidente, quem interpreta o Regimento e, assim sendo, a decisão cabe-me inteiramente e é da minha total responsabilidade. Eis a decisão tomada. Como sempre, assumo a responsabilidade das decisões que tomo, bem ou mal.
O Parlamento aprova a resolução

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após as votações relativas ao relatório Rothley sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, apenas posso reafirmar que o parecer emitido pela Comissão nos termos do nº 5 do artigo 190º do Tratado de Amesterdão se mantém inalterado.
Aplausos

Van Putten
Senhor Presidente, ao fim de dez anos, fechou-se o círculo. O meu primeiro relatório nesta assembleia dizia respeito à base da política europeia de desenvolvimento, orientada para a Ásia e a América Latina. Nessa altura, nem nesse relatório nem na proposta da Comissão se dizia uma única palavra sobre mulheres, direitos do Homem, direitos dos povos indígenas, nem, sobretudo, do ambiente. Ausência total: essas palavras não figuravam no texto. Hoje em dia, são questões que constituem a base da política europeia de desenvolvimento. Acabamos de proceder à votação do meu último relatório, em que instituímos uma rubrica orçamental que visa a política do ambiente em conexão com a política de desenvolvimento. Venho, por este meio, agradecer sinceramente a todos os colegas a colaboração que com eles me foi dado ter nos últimos dez anos.

Presidente
Tenho uma comunicação a fazer. Pede-se aos colegas que têm, imperativamente, de deixar a sessão que depositem o seu cartão na urna de voto correspondente.
Já que fui encarregada de fazer esta comunicação e que é a última vez que presido às votações convosco, gostaria de aproveitar a ocasião para dizer que apreciei muitíssimo a nossa cooperação. Desejo-vos as maiores felicidades.
A assembleia, de pé, aplaude a Presidente

Berès
Senhora Presidente, talvez seja necessário convidar Romano Prodi a assistir às nossas declarações de voto mas calculo que, no próximo Parlamento Europeu, esta situação não se reproduzirá.
Gostaria apenas de lhe dizer, em nome dos socialistas franceses, que votámos hoje, por grande maioria, a favor da sua aprovação. Mas quero recordar que o nosso compromisso é a favor de uma Europa do coração, de uma Europa da solidariedade e não de uma Europa exclusivamente dos mercados. A redução do papel do Estado, a crença cega nas regras da concorrência ou da liberalização para criar emprego são receitas que já conhecemos. Já não acreditamos nelas. Sabemos que, para voltar a criar emprego, necessitaremos de mais crescimento, cada vez mais crescimento gerador de emprego. Convidamos Romano Prodi a apresentar propostas neste sentido. Também em matéria de Europa social, os nossos povos não compreenderiam que não progredíssemos.
Uma última palavra, Senhora Presidente. Num momento em que, no nosso continente, rebenta uma guerra, não compreendemos que não seja respeitada a diversidade religiosa. Para nós, o princípio da laicidade é um princípio fundador da nossa União. A não-discriminação religiosa foi inscrita no nosso Tratado. Avaliaremos Romano Prodi também em função deste compromisso.

Lienemann
Senhora Presidente, caros colegas, votei contra a investidura de Romano Prodi. Os discursos que proferiu perante o nosso Parlamento são de um liberalismo do mais clássico possível, desinteressante e sem visão de futuro. Nada, nas suas declarações, faz referência clara à necessidade de defender e actualizar o modelo social europeu. Nada sobre a necessidade de um novo pacto equilibrado entre as forças do trabalho e os detentores do capital. Nada sobre a redistribuição da riqueza.
A Europa social não faz parte das suas preocupações. Contudo, preocupa milhões de Europeus. Romano Prodi não propõe nenhuma estratégia séria a favor do emprego, contentando-se em sugerir que se prossiga, pura e simplesmente, a mesma política macro-económica monetarista seguida há anos e que não deu provas de eficácia para consolidar um crescimento sustentado e durável e para fazer recuar maciçamente o desemprego.
Dedicou um longo discurso à necessidade de prosseguir a desregulamentação, a liberalização de todos os sectores da economia. Não o ouvi defender os serviços de interesse geral e o serviço público. Resumindo, aquilo que o move não tem grande coisa a ver com a esperança e a expectativa dos povos que, tendo eleito, na maior parte dos nossos países, governos socialistas ou social-democratas, manifestaram a sua vontade de mudança. Romano Prodi diz-lhes que amanhã será como ontem. Não podemos aceitá-lo.
Aliás, estou surpreendida por ver que Romano Prodi faz referência explícita aos valores cristãos como herança a defender na Europa. Não que eu os conteste, não que negue a Romano Prodi a sua liberdade de consciência mas, porque prezo muito a laicidade, garante justamente dessa liberdade fundamental em toda a parte e para todos, espero de um Presidente da Comissão que zele por ela, e tenho algumas dúvidas nesta matéria.
Romano Prodi tem o direito de ser democrata-cristão mas eu espero que uma União Europeia, onde os governos são maioritariamente de esquerda, seja presidida por um homem capaz de encarnar estes ideais e estas políticas. Não parece ser o seu caso.

Ripa di Meana
Senhora Presidente, não deposito a minha confiança no Presidente indigitado Romano Prodi, visto que justificou a guerra da NATO definindo-a como «necessária»: uma guerra europeia iniciada e conduzida em violação de todos os princípios do direito internacional, à revelia das Nações Unidas. A guerra da NATO na Jugoslávia desvirtua, inclusivamente, a vocação defensiva da Aliança Atlântica, expressa no Tratado que a institui.
Foi, assim, desencadeado no nosso continente um conflito sangrento e obscuro, cujo resultado e cujas consequências para o futuro dos nossos povos europeus ninguém consegue prever neste momento.
O Presidente indigitado Romano Prodi poderia ter lançado - assumindo, desse modo, um papel influente e equilibrado, decisivo para o trabalho futuro da Comissão - um apelo às partes no sentido da cessação imediata dos massacres étnicos e dos bombardeamentos, em nome do «espírito europeu». Não foi isso que fez quando se uniu aos intervencionistas, desperdiçando uma ocasião preciosa e desejada.
Aplausos da esquerda

Barros Moura
Votei a favor desta vez, ao contrário do que fiz em relação a Santer em Julho de 1994. Infelizmente não me enganei, como os factos vieram a demonstrar.
Espero que se concretize a vontade política afirmada por Romano Prodi de recuperar o equilíbrio institucional de modo a permitir que a Comissão reassuma o seu imprescindível papel de impulso político como órgão independente dos governos nacionais e dos interesses privados. Para isso, o Parlamento Europeu deve também desempenhar o seu papel - para evitar o retrocesso a uma Europa intergovernamental, com um «directório» dos grandes Estados-Membros.
Mas não posso deixar de manifestar a mais profunda estranheza e reprovação da caracterização feita por Romano Prodi (cfr. pág. 11 do Relato Integral) da consciência europeia que está na base da integração realizada nos últimos 50 anos como exclusivamente erede della cultura umanística e della cultura cristiana . Com efeito, é uma caracterização redutora das matrizes da civilização europeia por, nomeadamente, ocultar a contribuição das culturas judaica e muçulmana. Inadmissível falsificação da História, aquela caracterização cristiana é também, nas condições actuais da Europa, um imperdoável erro político.

Bernardini
Hoje, a nossa assembleia pronuncia-se sobre a designação de Romano Prodi como Presidente da Comissão Europeia. Pela parte que me toca, apenas posso dar um voto negativo e recusar a minha confiança.
Senhor Romano Prodi, V.Ex.ª apareceu como salvador de uma instituição à deriva, como a pessoa que respondia à necessidade de carisma que se espera da função. Ora, a força inegável da sua personalidade não pode ser separada do objectivo da sua política. Assim, quando oiço o seu discurso, quando oiço o seu programa, cresce em mim a preocupação.
Desde o início do meu mandato me tenho batido por fazer inflectir a filosofia reinante no executivo de Bruxelas. Tenho-me batido para que a Europa liberal, a Europa dos mercados ceda o seu lugar a uma Europa social.
Depois de o ter escutado ontem, sinto-me desapontado por não ter ouvido uma única referência à Europa social. Não ouvi uma única palavra sobre a noção de serviços públicos, mas o elogio do liberalismo económico.
O senhor recusa-se a opor a Europa do mercado à Europa social. Mas decerto sabe que os nossos concidadãos não podem aderir à ideia europeia se esta se declinar apenas em termos de mercado, onde o lugar do indivíduo é banido.
O senhor terá a pesada tarefa de conduzir a Europa a um novo milénio e não consigo habituar-me à ideia de que o século XXI possa tornar-se a negação da Europa social.
O senhor teve sucesso no formidável desafio de conduzir o seu país ao euro. Ao conhecer a sua designação, formulei votos e tive esperança de o ver conduzir a Europa à sua justa dimensão social. Não ouvi isso, o senhor desapontou-me. Não posso, portanto, passar-lhe um cheque em branco para assumir a sua função.

Blak
O signatário votou hoje contra a aprovação de Romano Prodi como novo Presidente da Comissão.
Romano Prodi não reconheceu, de forma suficientemente convincente, a necessidade de uma Europa social. Apenas ouvimos a melodia, já gasta, sobre a liberalização total e mais crescimento como solução para os problemas da Europa. Romano Prodi não expressou, com ênfase suficiente, a intenção de aproveitar activamente as novas disposições do Tratado de Amesterdão em matéria de ambiente e de emprego. Os futuros planos de Romano Prodi relativamente ao desenvolvimento da Europa dirigem-se, demasiado, na direcção federal. Entre outros, ele pretende trabalhar para o desenvolvimento da cooperação no âmbito da política externa e de defesa comum na Europa. As ambições no campo da igualdade, infelizmente, também se situam no plano zero. Romano Prodi não manifestou possuir planos para uma maior igualdade entre homens e mulheres, nem a nível do colégio dos comissários nem ao nível das direcções-gerais.
As ambições de Romano Prodi no domínio humano e social são, consequentemente, demasiado modestas para que o signatário possa votar a favor da aprovação.

Féret
Votei, na altura, a favor da investidura de Jacques Santer para a Presidência da Comissão, considerando que tinha sido Primeiro-ministro de um país pequeno, como o meu, mas bastante menos afectado pela imigração extra-europeia, pelo desemprego e pelos impostos, avisando-o no entanto para o facto de ter aceitado essa tarefa para o melhor e para o pior. Ganhou o pior.
O discurso de Romano Prodi é o mais decepcionante possível. Falou-nos longamente da Europa do dinheiro. Nem uma única palavra sobre a Europa das pessoas! Nem uma única nota de esperança de pôr termo à nova ordem mundial imposta pelos Yankees . Nenhuma condenação, nem sequer pesar, pela inadmissível agressão militar contra um Estado europeu, por parte de uma NATO que mata, cegamente, mulheres e crianças.
Não posso, em consciência, dar a minha confiança a um homem político que se passou para o lado dos inimigos da Europa.

Ilivitzky
Votei em branco na nomeação do Presidente da Comissão porque considerei não poder dar o meu apoio a Romano Prodi. A sua exposição no Parlamento Europeu não me convenceu de que fosse a pessoa certa para dirigir a Comissão nos próximos cinco anos. O ponto de partida de Romano Prodi é a construção do Estado federado europeu, que eu tenho dificuldades em aceitar.
O mais preocupante na exposição de Romano Prodi foi a sua posição sobre o emprego, nomeadamente sobre a regulação do mercado de trabalho e do sector público. Sublinhou muitas vezes a necessidade de se eliminar a regulação do mercado de trabalho e preconizou que se passe cada vez mais a acordos bilaterais entre os trabalhadores e o patronato. Romano Prodi considerou que o sector público tem demasiado peso e exigiu a sua racionalização e cortes nas despesas. Sobre o melhoramento da situação do emprego não logrou apresentar mais do que umas esperanças pouco credíveis.
Romano Prodi sublinha também fortemente a defesa comum europeia. O orador não foi capaz de dar garantias suficientes sobre o modo como os Estados-Membros não-alinhados podem continuar fora das alianças militares.
No entanto, não achei que devesse votar contra a nomeação de Romano Prodi, porque isso significaria uma demora grave na nomeação da nova Comissão. Na actual situação é muito importante que a nova Comissão possa iniciar o seu trabalho.

Lage e Marinho
Romano Prodi não é uma personalidade que, à partida, parecesse reunir a totalidade das condições desejáveis para uma necessária liderança forte e activa da União Europeia. Outras personalidades reuniam, pelo seu estilo e pensamento, melhores condições para presidir à Comissão. Contudo, a sua experiência na política italiana, a sua reconhecida integridade pessoal e política e a sua capacidade de diálogo e aglutinação são virtudes fundamentais para dar corpo ao projecto europeu.
Os discursos pronunciados no Parlamento definiram pouco a pouco os contornos de um pensamento sobre a Europa com muitos aspectos positivos, nomeadamente o desejo de garantir a autonomia da Comissão e de proceder a uma profunda reforma das suas práticas administrativas. Sublinhamos também a importância que o Presidente Romano Prodi atribui às políticas mediterrânicas, as quais coloca num plano semelhante ao do alargamento aos PECO, a sua vontade de contribuir para um maior dinamismo da economia europeia e para a redução do desemprego e, para nós essencial, a defesa da coesão económica e social. Notamos, no entanto, que a vertente social esteve praticamente ausente das suas intervenções, o que nos parece preocupante. Apesar de tudo, existem motivos para que tenhamos expectativas positivas relativamente ao novo Presidente da Comissão e é por isso que votamos a favor da sua investidura. Esperamos agora que as nossas expectativas saiam reforçadas, que ele seja o presidente de que a Comissão precisa depois do período de apagamento a que assistimos com Jacques Santer.
Os socialistas portugueses apoiam uma Comissão forte que seja capaz de mobilizar a vontade dos europeus, respeitadora dos cidadãos e dos interesses legítimos dos povos, nomeadamente dos pequenos países como Portugal. Exigimos, assim, uma Comissão autónoma que, na arquitectura das instituições comunitárias, saiba contribuir para um equilíbrio entre todos os Estados-Membros, sejam eles pequenos ou grandes, sejam do Sul ou do Norte da Europa.

Lindeperg
Estava decidida a votar a favor da investidura de Romano Prodi como Presidente da Comissão Europeia, satisfeita quer pela rapidez e eficácia com que o Conselho tomou a sua decisão quer com a estatura europeia de um homem que, com brio e grande sabedoria, dirigiu um Governo italiano de esquerda em condições difíceis e conduziu a Itália à UEM.
Contudo, a intervenção que ontem ouvimos preocupou-me e levou-me à abstenção: este Parlamento, em particular o meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, salientou, diversas vezes, a necessidade de um reequilíbrio do pilar económico e monetário com um pilar social e de um empenhamento firme a favor de uma Europa política.
Ora, ouvi ontem um credo liberal que me faz temer ao mais alto grau que este reequilíbrio não se encontre na ordem do dia da próxima Comissão. Acresce que a minha concepção laica da vida pública foi ferida.
Daqui a minha abstenção e a esperança de que tais temores não sejam justificados e que, em qualquer caso, a vigilância do próximo Parlamento e o seu empenhamento a favor de uma Europa social os tornem inúteis.

Lindqvist (ELDR), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
Votámos contra a nomeação de Romano Prodi para Presidente da Comissão. As razões do nosso voto são as seguintes:
Romano Prodi pronunciou-se a favor de um desenvolvimento federalista da UE, rumo a uma espécie de Estados Unidos da Europa. Sublinhou repetidamente a necessidade de uma defesa comum e, por via dela, de uma militarização da Europa. Na sua intervenção e nas respostas às perguntas que lhe foram colocadas, comparou, com significativa insistência, a União Europeia aos EUA, tendo em vista promover o «equilíbrio transatlântico». Somos contra um desenvolvimento em direcção ao «Estado UE» e consideramos que a cooperação europeia deve basear-se, principalmente, na cooperação interestatal, entre Estados independentes.
Com a nomeação do Presidente da Comissão e da própria Comissão, aumentam as possibilidades de se realizarem reformas que reforcem a democracia na UE. A UE deve reger-se por normas modernas de administração e de abertura, à semelhança dos países nórdicos, com reuniões do Conselho de Ministros abertas, respeito pelo princípio do acesso aos documentos e actos da administração, garantindo o direito de os cidadãos acederem aos documentos e actos oficiais, aos registos de todas as instituições da UE, e pela liberdade de informar, isto é, o direito de os funcionários informarem a comunicação social e outras entidades externas de eventuais irregularidades e erros da administração.
Além de uma reforma que favoreça a abertura, também é necessário reformar o sistema de admissão de pessoal nas instituições da UE. A admissão deve ser feita mediante candidatura e com base nas qualificações, e não por nomeação política. Todos os funcionários devem saber que os critérios de admissão são as qualificações e o mérito, e não as amizades e as ligações pessoais.
A Comissão deve ser descentralizada, de forma a que os funcionários tenham responsabilidades e competências a que possam corresponder. É preciso pôr termo à concentração das responsabilidades num pequeno núcleo de pessoas. É necessário reformar o funcionalismo da UE e acabar com os privilégios. É insustentável que um funcionário da UE ganhe três vezes mais do que ganharia, pelo mesmo trabalho, em qualquer Estado-Membro, usufruindo ainda de estatuto diplomático, com imunidades e outros privilégios.
O vencimento do Presidente da Comissão também deve ser reduzido, antes da nomeação. Um Comissário deve ter a mesma remuneração que um Ministro do país que representa. O subsídio de instalação deve ser pago de acordo com um cálculo dos custos efectivos e não com dois meses de vencimento suplementares, no valor de cerca de 360 mil coroas suecas (8 070 contos).
A UE deve concentrar-se nas grandes questões, deixar de se ocupar com aspectos de pormenor e promover uma reforma verdadeiramente descentralizadora, de modo a que os problemas que não necessitem de ser tratados a nível comunitário sejam transferidos para os Estados-Membros. Todas essas reformas são necessárias. Mas nenhuma foi prometida.
A nossa visão é a de povos europeus livres numa Europa das democracias e da diversidade. Não queremos os Estados Unidos da Europa, queremos a Europa das Nações.

Mutin
Se, após a sua declaração ao Parlamento, não podemos duvidar da vontade de Romano Prodi de sanear e melhorar o funcionamento da Comissão, não podemos também duvidar da sua vontade de prosseguir a construção de uma Europa liberal onde aquilo que respeita aos trabalhadores não é tomado em consideração: nem uma palavra sobre o diálogo social, nem uma palavra sobre o serviço público, nem uma palavra sobre a necessidade de constituir a base de direitos sociais fundamentais sem os quais assistiremos a deslocalizações por dumping fiscal. O facto de Romano Prodi ter sido indigitado, nomeadamente, por onze governos socialistas ou social-democratas mostra, sem margem para dúvidas, que a Europa social não é prioritária e que a orientação liberal não foi abandonada.
Contudo, estou convencida que os direitos dos cidadãos apenas poderão progredir na condição de construirmos uma Europa política forte, fundada no princípio de laicidade. Para isso, há que reactivar a clivagem direita-esquerda, fazer do Parlamento uma verdadeira instância política e não procurar o consenso como os governos fizeram ao designar Romano Prodi. É por este motivo que me pronuncio contra a sua designação à frente da Comissão.

Pailler
Tive a fraqueza de supor que, para sair da crise institucional e política que a demissão da Comissão provocou, sobre o pano de fundo da guerra do Kosovo, o seu futuro Presidente, Romano Prodi, nos dirigiria uma mensagem ambiciosa.
Infelizmente, para lá de algumas generalidades e da promessa de uma gestão rigorosa e transparente, encontrei nela sobretudo motivos de preocupação.
Obedecendo por sua vez, após Jacques Delors e o muito liberal Comissário Bangemann, ao mito da Internet toda poderosa e das auto-estradas da informação, promete-nos o paraíso: «preencher o fosso que nos separa dos Estados Unidos».
A fim de responder a estes desafios mundiais, deveríamos fatalmente proceder à «reforma do modelo de bem-estar social», à «revisão das regras do mercado de trabalho e dos mercados das profissões, por forma a reduzir os entraves no acesso aos mercados» e criar um emprego que «reaja mais ao crescimento económico»!
É claro que estes objectivos, como nos diz ainda Romano Prodi, nos obrigarão a «conferir menor peso à presença das administrações públicas». Apesar do primeiro fracasso redundante do AMI, Romano Prodi faz sua a ideologia do Comissário Leon Brittan: «A União Europeia deve prosseguir na via da liberalização multinacional no âmbito da Organização Mundial do Comércio. É nosso objectivo impedir toda e qualquer tentação de proteccionismo...». A exemplo dos Estados Unidos, considerará a futura Comissão proteccionistas as cláusulas sociais e ambientais? No entanto, é urgente introduzi-las nos mecanismos comerciais para que a mundialização se baseie na cooperação e na solidariedade com os países e as regiões mais pobres.
Mas o golpe de misericórdia desferido a um projecto europeu progressista encontra-se, talvez, na sua concepção da cultura europeia, que parece assimilar ao passado e reduzir unicamente ao seu património. Para o futuro, vira-se para a «força da cultura americana, entendida em sentido lato, (que) é expressa simbolicamente pelos mass-media; efectivamente, há quem a considere susceptível de constituir uma referência unitária para a Europa na procura da sua alma. Esta hipótese nada tem de escandaloso»...! O mesmo é dizer que, a poucos meses das negociações no âmbito da OMC, a Europa segundo Prodi abdica, ainda antes de dar batalha política!
Flexibilidade e adaptabilidade do trabalho, desconfiança relativamente aos serviços públicos, sujeição à cultura americana, eis o hino liberal europeu que Romano Prodi entoa.
Votei, portanto, contra a sua aprovação como Presidente da Comissão.

Papakyriazis
A aprovação de Romano Prodi como Presidente da Comissão Europeia (que eu apoio com muito gosto) por parte do Parlamento Europeu abre hoje uma nova época para a União Europeia, nesta viragem crítica por que estão a passar a Europa e o mundo inteiro. Em conjugação com as eleições europeias de 13 de Junho de 1999, a União Europeia precisa de confirmar o seu firme empenhamento nos princípios da democracia, da solidariedade, da justiça, da transparência, da estabilidade e da paz.
Os cidadãos da Europa (dos 15 Estados-Membros mas também dos países candidatos à adesão, da Europa Oriental e de Chipre) esperam e exigem que a União Europeia se transforme numa verdadeira União, política e económica, com poder e força, para conseguir desempenhar um papel de protagonismo a nível mundial, na perspectiva do ano 2000.

Spiers
Votei a favor da nomeação de Romano Prodi, mas com reservas.
A prioridade fundamental do novo Presidente da Comissão deverá ser a de assegurar a boa gestão e o bom controlo financeiro no seio da Comissão e não a de aumentar a integração europeia ou construir uma Europa federal. Repetindo uma velha frase, a União Europeia deverá fazer menos e melhor.

Theorin
Embora eu tenha votado a favor da nomeação de Romano Prodi para o cargo de Presidente da Comissão, não concordo com as posições marcadamente federalistas, sobre uma defesa comum e os impostos europeus, que defendeu na sua declaração programática. A Suécia aderiu a uma instituição de cooperação interestatal e não a uma federação. Na minha opinião, Romano Prodi nem sequer representa a política social-democrata clássica, como eu acharia preferível.

Valverde López
O conteúdo geral da declaração de intenções do Presidente indigitado Romano Prodi pode ser apoiado por este Parlamento. Convém, contudo, especificar muito algumas orientações gerais a fim de evitar ambiguidades na interpretação institucional. Concordo plenamente com a afirmação de que é necessário delimitar as responsabilidades políticas e administrativas na Comissão Europeia. A Comissão deveria procurar nos seus arquivos e neles encontraria perguntas e propostas de resolução do subscritor que sugeriam que se elaborasse um regulamento de procedimento legislativo e de justiça administrativa de modo a delimitar responsabilidades e oferecer segurança jurídica aos cidadãos. Na tradição da doutrina dos Estados de direito nacionais estão claramente delimitadas as responsabilidades do governo e da administração.
Outra questão básica é a manutenção da responsabilidade global do Colégio dos Comissários. Podem e devem limitar-se as competências individuais dos Comissários mas sem abandonar, em absoluto, o princípio de responsabilidade colegial. Aceitar a censura individual de um Comissário seria a morte da independência da Comissão Europeia. Também defendi, em diversas ocasiões, a necessidade de respeitar escrupulosamente o compromisso ético dos Comissários no sentido de manterem a necessária independência dos governos. Os Comissários têm de zelar pelo interesse geral da UE e não ocupam os lugares para defender, a todo o custo e prioritariamente, o respectivo país de origem. As declarações nacionalistas dos Comissários deveriam ser abordadas pelo Presidente exigindo o abandono da Comissão. Da mesma maneira, dentro do mesmo espírito, os gabinetes dos Comissários têm de ter uma estrutura supranacional, como há anos venho defendendo.
Também a Comissão deve abster-se da tendência perversa, ainda que promovida por personalidades influentes, de tentar representar a corrente política maioritária do Parlamento Europeu. Seria desnaturar as instituições. O Parlamento Europeu não tem de apoiar a Comissão Europeia pela sua cor política. A grandeza e principal vantagem do Parlamento Europeu relativamente aos parlamentos nacionais é que, aqui, todos somos oposição. Nenhum grupo político tem a obrigação de manter a Comissão no seu posto. O legislativo deve controlar, com toda a liberdade, o executivo. Também a nova Comissão não deveria diminuir, repentinamente, a sua capacidade de iniciativa legislativa.
Senhor Presidente indigitado Romano Prodi, como federalista convicto, confio plenamente na sua actuação futura para continuar a tornar mais profunda a originalidade das instituições da UE e evitar a sua desnaturação.
Relatório Rothley (A4-0267/99)
Cox
Senhora Presidente, nesta assembleia somos, como é evidente, parlamentares e democratas. Como democrata, tenho de aceitar o resultado da votação do relatório Rothley, apesar de não estar de acordo com ela. Como parlamentar, tenho de aceitar que usemos, por vezes, determinados processos como forma de promovermos certas votações ou de nos protegermos delas.
Desejo expressar o meu profundo sentimento de decepção pelo facto de ontem, numa fase inicial, quando o meu grupo apresentou a outros presidentes de grupos a possibilidade de tentarmos encontrar uma maneira razoável de levar este assunto por diante, podendo, assim, o Conselho reunir hoje à noite, e depois, amanhã, tomarmos então uma decisão mais definitiva sobre a questão, alguns colegas terem utilizado determinados processos nesta assembleia para bloquear tal possibilidade.
Manifesto, em particular, a minha profunda decepção com a alteração 27, apresentada em nome da senhora deputada Green e do senhor deputado Cot, que retirou do relatório Rothley o artigo 1º e ipso facto lhe retirou a possibilidade da alteração dos Liberais. Essa alteração procurava verdadeiramente dar resposta a muitos dos receios que tinham sido manifestados por alguns dos senhores deputados como sendo deficiências na resposta do Conselho. Por exemplo, colocava os eurodeputados em pé de igualdade com os representantes dos parlamentos nacionais na questão dos diversos subsídios e despesas. Incluía cláusulas relativas a direitos adquiridos, a chamada «cláusula de direitos adquiridos». Incluía opções em matéria de reforma antecipada, que muitos deputados diziam que queriam. Incluía a protecção total dos direitos adquiridos em termos de pensão, os direitos de pensão de que os deputados já usufruem, para além de outros elementos. Era, em tudo isso, uma tentativa sincera de reconhecer que o relatório Rothley de Dezembro passado, em si mesmo, não conseguirá, como é evidente, a aprovação unânime do Conselho; que o texto do Conselho da semana passada não conseguirá, como é evidente, o apoio desta assembleia. E esta via media que procurámos apresentar - e, como democratas, temos de aceitar a vitória ou a derrota - foi inviabilizada por um processo que me repugna.

Green
Senhora Presidente, como o senhor deputado Cox referiu, a alteração apresentada com o meu nome em nome do Grupo PSE foi, de facto, apresentada pelo Grupo PSE. Como líder desse grupo, apus-lhe o meu nome, mas desejo que fique registado que votei contra ela.

Cox
Senhora Presidente, não tinha conhecimento disto. Agradeço à senhora deputada Green a sua explicação. Pessoalmente, tinha compreendido que era essa a sua posição e agradeço-lhe o esclarecimento. Continuo a achar que o processo é revoltante mas gostaria, pelo menos, de deixar registado o meu apreço pelo que a senhora deputada Green acabou de dizer.

Green
Senhora Presidente, gostaria que ficasse também registada a minha repulsa perante o sucedido.

Berthu
Senhora Presidente, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não concordava com o projecto de estatuto unificado dos deputados europeus, aprovado pela nossa assembleia a 3 de Dezembro de 1998. Considerávamos na altura, e consideramos ainda, que os membros do Parlamento Europeu representam os seus respectivos povos e que o seu estatuto deve permanecer nacional.
A partir de 3 de Dezembro, o Conselho analisou o projecto do Parlamento Europeu e, infelizmente, aprovou os seus princípios essenciais. De acordo com o mesmo, os membros do Parlamento Europeu deveriam, de agora em diante, ser remunerados pelo orçamento comunitário e deixar de o ser pelo seu país de origem. Além disso, deveriam pagar um imposto sobre o rendimento, em benefício das Comunidades, em condições idênticas às dos funcionários europeus. Está apenas prevista a possibilidade de manter o regime de imposição nacional, ao abrigo de uma derrogação temporária, para os países que fizerem explicitamente esse pedido.
Este projecto modificado parece igualmente inaceitável. É absolutamente inverosímil que os membros do Parlamento Europeu possam ser remunerados por outrem que não o povo que representam. É igualmente inverosímil que possam estar sujeitos a um regime de imposição diferente do dos seus concidadãos, sobretudo se, ainda por cima, este regime de imposição for mais leve, como seria o caso. Manifestamente, esta reforma tem como objectivo separar os deputados da defesa dos seus povos, para os ligar à defesa do sistema supranacional que os sustentará.
É bastante difícil compreender as profundas motivações do Conselho quando este aceita um texto tão contrário aos interesses dos Estados-Membros, a menos que seja conivente, ele também, com a realização de um superestado europeu. Esta interpretação parece-me infelizmente a certa, pois é corroborada por vários outros factores. Um vez mais, vê-se que os governos fazem jogo duplo e tornam efectivo, por meios pouco claros, um sistema que os cidadãos não aceitariam se fossem consultados abertamente.

Breyer
Senhora Presidente, a minha declaração é de carácter pessoal. Votei contra a proposta do senhor deputado Rothley, porque lamento o facto de não termos aprovado o documento do Conselho, perdendo assim uma grande oportunidade de conseguirmos finalmente um estatuto no final da presente legislatura. Todos vós sabeis como é difícil fazer avançar um estatuto na nova legislatura. É absolutamente impossível. Receio que a actuação do Parlamento apenas tenha feito adiar todo o processo. Acho positivo que finalmente houvesse alguma mexida no estatuto, e o princípio «salário igual para igual trabalho» aplica-se da mesma forma ao Conselho de Ministros; também ele para trabalho idêntico pratica remunerações diferentes. Há centenas de jornalistas que fazem trabalho idêntico e têm remunerações diferentes.
Achei o compromisso sólido, ainda que significasse - o que, evidentemente, não é positivo - que os deputados suecos, dinamarqueses e britânicos estariam sujeitos às regras de tributação nacionais. Fiquei, contudo, com a impressão de que o que se estava a fazer era continuar a adiar a aprovação do estatuto dos deputados, facto esse que muito lamentei. Por isso votei contra a proposta do senhor deputado Rothley, mas teria votado com muito prazer a favor da proposta do Conselho.

McKenna
Senhora Presidente, tal como a senhora deputada Breyer, gostaria de dizer que esta é uma oportunidade perdida. Embora muitas pessoas tenham expressado a sua repulsa, não sei como é que vamos voltar para junto dos eleitores e justificar que basicamente as coisas fiquem na mesma. A alteração dos Liberais e dos Verdes foi deliberadamente sabotada por pessoas que não querem que o sistema mude. Embora eu tivesse tido grandes problemas com a ideia de um sistema fiscal da UE - não é coisa que eu possa apoiar - ou com uma eventual proposta de aumento dos nossos salários, é necessário que nos ocupemos da maneira como as ajudas de custo são distribuídas neste Parlamento. O que é que há de errado em haver um sistema em que se tem de prestar contas pelo que se gasta? Agora temos de fazer deslocações, em Junho, para angariar votos junto do eleitorado. Aquilo em que toda a gente concentra a atenção é o modo como funciona o regime de reembolso das despesas neste Parlamento. Temos de procurar introduzir mudanças. Hoje era uma excelente oportunidade, que perdemos por causa de manobras políticas no seio do Parlamento. Vamos ter grande dificuldade em justificar a nossa posição. Foi por isso que votei contra o relatório Rothley. Teria tido grandes problemas com um aumento salarial ou com a ideia de um sistema fiscal a nível de toda a UE. Essa é apenas a ponta do icebergue. Não concordo com um sistema fiscal harmonizado nem - como disse o senhor deputado Berthu - com muitas das harmonizações que se estão a verificar no âmbito da UE.
Votei contra Romano Prodi basicamente porque é um rematado federalista e é também favorável à militarização da UE, coisa que não aprovo. Foi por isso que tive de votar contra ele.

Donnelly, Brendan
Senhora Presidente, normalmente não faço declarações de voto, mas nesta ocasião vou fazer, porque este pode bem ter sido um dos últimos actos do actual Parlamento e eu quero evitar quaisquer possíveis mal-entendidos acerca de um voto que é, talvez, ambíguo. Votei, de facto, contra o relatório Rothley porque sou de opinião que, com todos os seus defeitos, devíamos ter aceitado a proposta de Estatuto dos Deputados que veio do Conselho.
É com certo pesar que defendo esta opinião, porque o senhor deputado Rothley é um distinto membro deste Parlamento que muito tem contribuído para o trabalho da nossa assembleia. Tenho, em geral, muita simpatia pela ideia de que o Parlamento deve defender os seus direitos e a sua posição perante outras instituições. Mas nesta ocasião, tendo particularmente em vista as próximas eleições, pareceu-me que era melhor arrumarmos este assunto. Sempre defendi a opinião de que o Parlamento deve defender rigorosa e intransigentemente os seus direitos constitucionais e legais. No entanto, quando se trata dos seus direitos pessoais, dos direitos dos seus deputados - em especial, dos direitos financeiros dos seus deputados - será prudente da parte do Parlamento avançar com mais suavidade. Há uma diferença entre os dois tipos de direitos. Se me perguntassem do que é que o Parlamento precisa, penso que não é de mais poderes formais, penso que é de se aproximar mais do pensamento, do coração e do espírito do eleitorado. Receio que o adiamento do Estatuto seja um obstáculo a essa aproximação.
Sei que a senhora presidente tem uma opinião diferente. Lamento ter de divergir de si, nesta última ocasião. Sempre tive por si um grande respeito, tanto no plano político como no plano pessoal. Mas ao contrário de muitos que votaram contra o relatório Rothley, fi-lo porque acredito que o Parlamento Europeu deve ser mais poderoso, mais influente, deve desempenhar um papel de maior dimensão na União Europeia. Achei que votando contra o relatório Rothley podia servir esse objectivo político.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, ao nível processual, gostaria de fazer notar ao senhor deputado Cox e à senhora deputada Green, ainda que já tenham saído, que apresentei, a 3 de Dezembro, uma alteração semelhante às alterações globais, objecto de longos debates, e que, na altura, essa alteração - talvez porque tivesse partido de mim -, foi declarada inadmissível.
A título pessoal, em relação ao relatório Rothley, gostaria de dizer que as máscaras caíram. A maioria dos deputados do Parlamento - 376 deputados - mostraram que, na realidade, não desejavam ver modificado o sistema de reembolso dos custos das deslocações. Porque é isso que está em causa.
Quando, a 3 de Dezembro, se afirmou que o Tratado de Amesterdão dava a possibilidade ao Parlamento, pela primeira vez na história, de aprovar um estatuto uniforme para os seus membros, e que esse estatuto deveria entrar em vigor logo que a ratificação do Tratado de Amesterdão fornecesse a base jurídica necessária à sua aprovação, fez-se crer que se estaria em condições de o aprovar.
Mas, quando hoje se rejeita a nossa alteração 18, que afirmava a nossa disponibilidade para tudo fazer com vista à entrada em vigor desse mesmo estatuto, no início da próxima legislatura, caem então as máscaras e tudo fica a claro. Na mesma semana, aprova-se uma nova forma de reembolso dos custos das deslocações, pretensamente baseada em custos reais, quando este mantém um carácter global.
Eis as razões por que votámos contra o relatório Rothley. Este Parlamento não quer trazer, nem a luz nem a transparência, ao regime de subsídios aos seus deputados, o que é particularmente escandaloso perante a opinião pública.

Andersson, Hulthén, Lööw, Palm e Sandberg-Fries
O actual sistema de reembolso de despesas é absurdo, particularmente no que se refere ao reembolso das viagens. É necessário alterá-lo e encontrar uma solução para esta questão, não só para acabar com as incongruências, mas também porque o Parlamento Europeu tem assuntos mais importantes a tratar do que o das suas próprias remunerações.
Apoiamos o compromisso que o Conselho alcançou em Abril. Queremos um estatuto igualitário, que dê a todos os deputados o mesmo vencimento, mas com a possibilidade de serem tributados nos respectivos países.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses apoiam a proposta alterada apresentada pelo Conselho relativamente ao Estatuto dos Deputados Europeus, porque o Parlamento deve arrumar a casa antes das eleições. Não é possível esperar para negociar com o Conselho. Assinámos uma proposta de compromisso que, porventura, se aproxima um pouco mais do desejo de, pelo menos, evitar a rejeição pura e simples de todo este processo.

Donnelly, Alan
O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu tem insistido na reforma de todas as instituições da UE. Temos exercido pressões para que haja mais transparência no Conselho. Temos estado na primeira linha quando se trata de trabalhar para garantir abertura e melhor gestão na Comissão e agora chegamos à fase de pôr a nossa própria casa - o Parlamento - em ordem.
O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu tem desenvolvido de forma continuada uma campanha em prol de um sistema coerente e transparente em que os eurodeputados possam trabalhar.
Hoje de manhã votámos para tentar garantir que serão levadas à prática o mais rapidamente possível medidas concretas.
Temos estado na primeira linha da reforma e consideramos que temos de chegar a uma conclusão sobre este problema e iniciar um novo mandato já com um estatuto em vigor. Temos insistido num sistema de pagamentos de despesas de viagens que seja transparente, num salário igual para os eurodeputados de todos os países e num método adequado de pagamentos directos para o pessoal.
O Conselho disse que vai estudar os pormenores da implementação do estatuto juntamente com o Parlamento, e aguardamos com o maior interesse a oportunidade de participar activamente nestas novas negociações ao longo das próximas semanas.

Graenitz
Abstive-me em todas as votações, pelo facto de cessar as minhas funções no Parlamento Europeu e não querer emitir opinião sobre o estatuto dos futuros deputados.

Lage e Marinho
Os deputados socialistas portugueses votaram contra a resolução hoje aprovada no Parlamento Europeu porque impede a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, tal como ele foi proposto pelo Conselho de Ministros, representando um importante reforço da credibilidade do Parlamento Europeu.
Com a manutenção do actual estatuto adia-se uma velha aspiração do Parlamento Europeu: que finalmente vingasse o princípio da igualdade entre todos os deputados. O novo estatuto caracterizava-se pelo rigor e transparência quanto aos direitos e deveres entre todos os eleitos e permitia que se acabasse, de uma vez por todas, com as indefinições e as especulações, que são o recurso preferido de todos quantos, por esta via, procuram fragilizar o valor da acção política.
O Parlamento Europeu perdeu uma oportunidade ímpar para resolver uma questão fundamental para a sua boa imagem e dignidade, ainda por cima numa altura em que se debate e se exige na Europa a transparência e a eficácia no funcionamento de todas as Instituições comunitárias.

Lagendijk
O resultado da votação de hoje, que demonstrou que uma maioria da nossa assembleia apoia o relatório Rothley, é, segundo a nossa opinião, uma derrota. Esta maioria, que invocou toda a espécie de argumentos de ordem jurídica, estava, antes de mais, preocupada com a conservação a todo o custo dos nossos salários e privilégios. Há muito tempo que uma maioria deste Parlamento se protege atrás da ausência de iniciativa do Conselho na matéria, para se escusar da sua falta de vontade em ver concluído um estatuto único para o deputado europeu.
Depois de vários anos de esforços, surgiu uma proposta globalmente aceitável e o Conselho mostrou-se disposto a negociar com o Parlamento, na sequência da votação de hoje, com vista a encontrar um compromisso.
A resposta da maioria da nossa assembleia, hoje, não está à altura, nem dos seus compromissos para com os seus próprios eleitores, nem das expectativas da opinião pública. Após a demissão da Comissão, na sequência dos problemas de fraude e de má gestão financeira, como pode a maioria deste Parlamento justificar a incapacidade desta assembleia para reformar seja o que for, que esteja ligado aos nossos subsídios e à gestão financeira da nossa instituição?
O meu grupo vai continuar a travar a batalha que há muito começou. Mas todos os colegas que se pronunciaram a favor do relatório Rothley deveriam assumir as suas responsabilidades face à opinião pública e ao retrocesso do estatuto único para o deputado europeu.

Lindholm
As voltas que demos para conseguir chegar a um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu foram muitas e complicadas. Sendo a única sueca na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, acompanhei os trabalhos durante cerca de meio ano e contribuí para o debate, principalmente com a apresentação de propostas de alteração, traduzindo os pontos de vista do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, ou seja, recusando a dissociação entre os deputados e os seus próprios eleitores e países através da introdução, nomeadamente, de um vencimento comunitário, um imposto comunitário, uma pensão de reforma comunitária, etc. Considero, portanto, que não é desejável um estatuto que regulamente estas matérias.
Por outro lado, é necessário acabar com os subsídios excessivamente generosos como, por exemplo, os dos reembolsos de viagens e despesas com material de escritório, e introduzir um sistema em que apenas sejam pagas as despesas realmente efectuadas. De acordo com o Regimento, isto pode ser feito em qualquer altura, sem necessidade de um estatuto. Por isso, é inaceitável que o Parlamento não tenha produzido, até agora, essa regulamentação, que poderia ter sido feita muito facilmente - se para tal houvesse vontade. Pelas razões referidas, votei contra o relatório.

Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Holm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
É nossa convicção fundamental que os deputados ao Parlamento Europeu foram eleitos pela população dos Estados-Membros para representar os interesses dos eleitores na UE. Portanto, a remuneração e a tributação dos deputados ao Parlamento Europeu são questões de âmbito nacional. Por esse motivo, somos contra um estatuto remuneratório europeu comum para os deputados ao Parlamento. Preconizamos que se acabe com o sistema actual de remuneração e de reembolso, o qual implica que são pagas aos deputados ao Parlamento somas avultadas relativas a despesas que não foram efectivamente suportadas. Importa, por isso, estabelecer um novo sistema remuneratório e de reembolso, segundo o qual o reembolso de despesas deverá processar-se contra a apresentação de uma nota de despesas, devendo o pagamento em si depender da assinatura de uma declaração, pelo membro em questão, no sentido de que as despesas foram efectivamente realizadas no âmbito do exercício do seu mandato.
O Conselho elaborou, em 26 de Abril de 1999, um projecto de estatuto baseado no texto apresentado pelo Parlamento Europeu. O projecto do Conselho enumera um conjunto de propostas relativas ao estatuto, das quais consta, entre outros, que o reembolso das despesas será feito com base em justificativos, sendo apresentada uma proposta relativa às condições de trabalho para os assistentes. Em nossa opinião, o texto do Conselho representa uma melhoria clara, comparado com o projecto de estatuto do Parlamento Europeu aprovado em 3 de Dezembro de 1998. Assim, iremos apoiar as partes do projecto que constituem uma restrição em relação ao actual sistema de pagamentos e que estabelecem condições de trabalho condignas para os assistentes. Entretanto, gostaríamos de salientar que o salário dos membros deverá ser tributado a nível nacional e que as receitas devem, portanto, transitar para os Estados-Membros. Somos contra o sistema fiscal da UE e por esse motivo não podemos apoiar a cláusula do Conselho, no nº 6 do artigo 8º, que refere que as receitas devem reverter a favor do orçamento da UE.
É nossa concepção que a aprovação do estatuto constitui mais um passo em direcção aos Estados Unidos da Europa, com o Parlamento Europeu como co-legislador. O projecto de relatório do senhor deputado Rothley mostra este aspecto com toda a clareza, sendo um exemplo claro de como o Parlamento Europeu se afastou dos interesses da população. O nosso apoio a parte do projecto de novo estatuto deve-se exclusivamente ao facto de considerarmos que é uma condição para pôr ordem nos muitos anos de esbanjamento do Parlamento Europeu com o dinheiro dos cidadãos.

Martinez
O Tratado de Amesterdão prevê um estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu. O nº 5 do artigo 190º do Tratado das Comunidades Europeias dá competência ao Parlamento para «elaborar» esse estatuto.
Muitos dos nossos colegas espanhóis, portugueses ou outros são a favor do mesmo, não apenas por razões ideológicas, mas talvez também por razões de comodismo. Com efeito, com base nos estatutos nacionais, existia uma discriminação entre os subsídios dos deputados alemães, cujo economia próspera permite subsídios parlamentares nobres e os dos colegas portugueses, cuja economia modesta implicava subsídios igualmente modestos.
Os deputados do «Front National» no Parlamento Europeu opuseram-se a este estatuto europeu por razões jurídicas dirimentes.
Os deputados no Parlamento de Estrasburgo são, com efeito, os representantes dos 15 povos nacionais e não os eleitos de um povo europeu. Eles representam as 15 soberanias nacionais e não uma soberania europeia. Além de que, a base jurídica do Parlamento Europeu tem a sua origem num Tratado internacional e não num texto de direito interno. Trata-se de uma instituição, de uma organização intergovernamental, e não de uma instituição que emana de uma constituição.
A nossa natureza jurídica é por conseguinte internacional e não constitucional. Daí que o estatuto europeu dos deputados seja um golpe de força política contra os textos jurídicos que constituem a base da nossa existência. Trata-se do primeiro elemento de uma constituição federal europeia que se instala de forma sub-reptícia e clandestina. O cúmulo para um Parlamento! Uma assembleia, com efeito, representa o povo. Ora, aqui, a assembleia europeia, nas costas do seu povo, impõe-lhe progressivamente uma constituição federal que depende da sua competência.
O mais grave de tudo é que, remunerados de agora em diante pelo orçamento europeu e pagando-lhe um imposto, os deputados nacionais deixem de ter, com o seu povo, o laço das finanças e da fiscalidade. Como poderão os deputados europeus representar a sua nação de origem quando, pouco a pouco, vão desfazendo os seus laços com ela?
Hoje, o estatuto de deputado europeu, ontem a moeda europeia, amanhã o Estado europeu.

Pohjamo, Ryynänen e Virrankoski
Votámos a favor da alteração do Grupo ELDR relativa à questão salarial e ao reembolso de despesas, porque essa foi a única possibilidade de conseguir uma reforma já há muito preparada e amplamente exigida. Na nossa opinião, o assunto não pode ser transferido para um futuro indefinido: esta reforma indispensável deve, pelo contrário, ser realizada antes da entrada em funções do novo Parlamento.
Na nossa opinião, é essencial que esta reforma contemple salários iguais, tributação nacional e pagamento de um subsídio de viagens correspondente às despesas reais.

Theorin
Desde o início que pedi a criação de um cartão especial de viagens, tal como existe no Parlamento sueco. Enquanto parlamentares, devemos ser reembolsados dos custos reais das viagens.
É necessário criar um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu que altere o absurdo sistema actual. Uma condição fundamental, que o Governo sueco também defendeu no Conselho, é a cobrança de impostos nacionais, em vez de um imposto comunitário. Essa é, igualmente, a minha opinião. Afirmei, em várias ocasiões, que considero que os nossos vencimentos devem ser iguais aos dos deputados ao Parlamento sueco.
Agora, há que apresentar rapidamente uma proposta nesse sentido.

Thors
Os grupos conservador e socialista, com o seu comportamento de hoje, puseram em risco a credibilidade do Parlamento Europeu, ao rejeitarem a proposta de Estatuto dos Deputados apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. A retórica pseudo-jurídica e o regateio contribuíram muito para esta atitude.
Com a proposta do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, poderíamos apresentar-nos nas eleições de bandeira bem erguida, mostrando que limpámos não apenas a Comissão Europeia, mas também a nossa própria casa. A proposta do grupo liberal era realista e teria tornado possível o acordo com o Conselho de Ministros antes da interrupção dos trabalhos do Parlamento para as eleições.
Os grupos que rejeitaram tanto a proposta do grupo liberal como a do Conselho de Ministros são responsáveis por não chegarmos a lado algum em matéria de renovação. Em seu lugar, ficou apenas uma proposta muito duvidosa sobre os reembolsos de viagens.
Durante os trabalhos, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas bateu-se coerentemente por um rápido calendário de reformas. Também por essa razão, é lamentável que determinados grupos tenham chegado à recta final relutantes em colaborar e indisponíveis para as reformas.
O projecto de estatuto continha muitos aspectos positivos: um vencimento comum, mas com uma disposição que permitia sujeitá-lo à fiscalidade nacional, caso os países assim o entendessem; regras claras para as declarações de interesses dos deputados e transparência nos reembolsos de despesas, designadamente as de viagens, de acordo com os seus custos efectivos. O Parlamento Europeu também reforçaria a sua legitimidade, se deixasse de aprovar sozinho os vencimentos dos seus membros.

Torres Marques
Abstive-me no relatório Rothley porque considero que este não é o momento de proceder à sua aprovação como tanto desejava. As listas já estão elaboradas e os potenciais deputados verão alteradas as regras de funcionamento sem poderem participar nesta votação. Considero, portanto, que urge aprovar o Estatuto do Deputado ao Parlamento Europeu o mais depressa possível após a reabertura do Parlamento em Julho próximo.

Thyssen
Votei contra a proposta de resolução sobre o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu. A principal consideração que me impeliu a fazê-lo é simples. Estou farta de que por toda a parte se me dirijam na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e de ser atacada, no sentido figurado, por causa dos nossos reembolsos, das despesas de viagem e outras questões congéneres.
O estatuto relativamente ao qual o Conselho conseguiu um compromisso político não é perfeito. Compreendo os colegas que o criticam. Para mim, porém, estas imperfeições são menos importantes do que o meu desejo de poder iniciar a próxima legislatura a partir absolutamente do zero e com a perspectiva de não termos de continuar a gastar o nosso tempo com decisões sobre o nosso próprio estatuto.
Esse o motivo por que estava disposta a aceitar como nosso o texto do Conselho. Existe, aliás, uma lei da Física que diz que quando o pêndulo se desviou demasiado num sentido, faz, em seguida, o mesmo movimento em sentido contrário. Dignidade é também preocupar-se com a credibilidade.
Relatório Kuhn (A4-0224/99)
Breyer
Senhora Presidente, é claro que lutámos pelo relatório Kuhn. Desejaríamos que a duração do prazo de garantia tivesse sido prorrogado até um máximo de cinco anos. Isso teria significado que o princípio da sustentabilidade teria finalmente sido aplicado de facto e que os produtores teriam valorizado bens de consumo duradouros. O que lamento verdadeiramente no compromisso é o facto de, depois, após a implementação da directiva, os Estados-Membros terem a possibilidade de aplicar um prazo de reclamação de dois meses. Irei exortar o Governo federal alemão a não fazer uso dessa possibilidade, que aliás já foi anunciada. Isso seria um amargo revés para a protecção dos consumidores. De facto, como é que se pode aceitar, por exemplo, que alguém que resida em França e adquira um bem na Alemanha, confiando na existência da garantia de dois anos, venha depois a constatar que, pelo facto de a aquisição ter sido feita na Alemanha, teria de apresentar uma reclamação num prazo de dois meses, se fosse caso disso?
Não é esse, creio eu, o objectivo que visávamos com o presente relatório. A própria senhora deputada Kuhn lamenta precisamente esta passagem. Apesar disso, o relatório constitui um pequeno passo no sentido certo. Apenas me resta desejar que muitos Estados-Membros não façam uso desta possibilidade de reclamação num prazo de dois meses, agora prevista. Também esse seria um passo no sentido certo, pois significaria que os consumidores passariam a ter a possibilidade de que o prazo de garantia seja prolongado por dois anos. Considero igualmente muito positivo que tenhamos, pela primeira vez, conseguido consagrar essa garantia para os bens em segunda mão por um período de um ano; isto é um passo no sentido de uma maior sustentabilidade e protecção dos consumidores. Espero, no entanto, que signifique também que não iremos fazer uso da já referida possibilidade de reclamação de dois meses, pois em muitos produtos a necessidade de reclamação só é constatada passado esse tempo. Os consumidores terão, então, pouco a beneficiar desta garantia de dois anos. Apenas posso apelar aqui para que essa disposição não seja posta em prática.

Jackson
Não apoio a posição comum relativa a esta directiva. Considero que uma directiva sobre este assunto só se justifica se trouxer verdadeiros benefícios aos consumidores que compram bens de consumo noutros Estados - mas esta directiva não traz.
Considero que a directiva não trata satisfatoriamente da situação de um consumidor que compra bens de consumo num determinado país e verifica, quando regressa a casa, que eles têm defeito. Numa situação como essa, o consumidor ou a consumidora continua a ter de devolver esses bens de consumo ao lugar onde a compra foi originalmente efectuada a fim de conseguir um reembolso, uma reparação, etc. Seria muito melhor - e beneficiaria verdadeiramente os consumidores - se o consumidor tivesse o direito de negociar essa indemnização/reparação com um representante da empresa no seu país de residência - nos casos em que exista um representante. Na sua forma actual, a directiva trata deste problema apenas através da esperança, expressa no nº 13 do preâmbulo, de que os produtores de bens de consumo comercializados em vários Estados-Membros anexem a esses bens de consumo moradas para contacto nesses Estados. No nº 20 do preâmbulo coloca-se também a perspectiva da futura revisão da directiva. Por conseguinte, é bem provável que a directiva crie esperanças que não cumpre em termos de direitos do consumidor que efectua compras noutros Estados que não o seu.
Outro problema da directiva é a maneira como lida com bens de consumo em segunda mão. O nº 3 do artigo 1º permite aos Estados-Membros isentarem bens de consumo em segunda mão vendidos em leilões a que os consumidores tenham a oportunidade de assistir pessoalmente. Mas o nº 16 do preâmbulo é muito confuso: diz que a natureza dos bens de consumo em segunda mão impossibilita de um modo geral a sua substituição, de forma que o direito de substituição que assiste ao consumidor não se aplica geralmente a esses bens. Acrescente-se que para esses bens de consumo os Estados-Membros «poderão permitir que as partes envolvidas cheguem a acordo sobre um período de responsabilidade mais curto», ou seja, inferior a 2 anos.
Parto do princípio de que isso significa que os bens de consumo em segunda mão, com excepção dos que são vendidos em leilões, se encontram cobertos pela directiva e uma qualquer forma de garantia para o consumidor terá de se lhes aplicar, embora os Estados-Membros possam fazer com que ela dure menos de 2 anos. Gostaria de saber se o Conselho apreciou o impacto que isto terá sobre o mercado de bens de consumo em segunda mão. Que discussões se travarão agora sobre o «período de responsabilidade reduzido»? Este tipo de discussões trará uma nova dimensão às vendas ambulantes (que não são leilões) levando advogados a montarem aí escritório para resolver conflitos? Se o direito do consumidor a uma reparação, etc., não «se aplica geralmente» em relação a bens de consumo em segunda mão, será que cada Estado-Membro vai especificar em que casos é que se aplica? Se assim for, veremos surgirem 15 sistemas diferentes.
Aguardo com interesse estes desenvolvimentos mas não posso dar o meu apoio à directiva na sua forma actual e por isso abstive-me na votação final de aprovação do texto.

Titley
Vou votar hoje a favor de maiores direitos para os consumidores em toda a União Europeia. Uma das principais realizações da União Europeia foi a criação de um mercado único na Europa que engloba mais de 370 milhões de pessoas. Em consequência disso, as empresas, os empregados e os consumidores do meu próprio círculo eleitoral do Noroeste do Reino Unido beneficiam de um mercado cuja dimensão é mais de oito vezes superior à do Reino Unido. Um mercado de maior dimensão gera mais actividade empresarial e mais actividade empresarial gera mais postos de trabalho.
Os consumidores beneficiam de maior escolha e de mais concorrência de preços. No entanto, o meu desejo é assegurar que, quando os cidadãos do meu círculo eleitoral tiram partido do mercado único e fazem compras no estrangeiro, o nível de defesa do consumidor de que eles gozam seja igual ao que têm no Reino Unido. Desejo que tenham o mesmo direito a reparações, substituições, reduções ou reembolsos em Milão e em Manchester. Resumindo: desejo que as pessoas que fazem compras no estrangeiro e ficam aborrecidas passem a fazer compras no estrangeiro e a ficar contentes.
O Governo Trabalhista há muito que se empenha em que haja mais informação para os consumidores, para que estes possam fazer opções fundamentadas relativamente aos produtos que compram, e no direito de indemnização, caso surja algum problema. No semestre da Presidência britânica, por exemplo, conseguimos que fosse aprovado um acordo há muito aguardado sobre garantias para os consumidores, acordo que estabelece direitos para esses mesmos consumidores quando adquirem bens em qualquer local do mercado único. Isto contrasta de forma flagrante com a atitude dos Conservadores, que, durante a crise da BSE, preferiram paralisar a UE a dispensar protecção adequada aos consumidores.
Relatório Oomen-Ruijten (A4-0190/99)
Lindqvist
Está a aumentar a oferta de serviços financeiros à distância, via Internet, fax e telefone. A Comissão apresentou uma proposta para melhorar a defesa do consumidor neste tipo de comércio à distância.
A proposta da Comissão prescreve normas obrigatórias a que os Estados-Membros não poderão eximir-se. Uma minoria significativa dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apoiou esta linha. Ela seria prejudicial para a Suécia e outros Estados-Membros. Uma tal linha implicaria que as normas mais rigorosas de protecção do consumidor não poderiam manter-se. Pelo contrário, a proposta deve estabelecer normas mínimas que permitam aos Estados-Membros manterem ou introduzirem normas mais rigorosas, se assim o entenderem.
Relatório Sandbæk (A4-0225/99)
Breyer
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu está, naturalmente, muito satisfeito pelo facto de termos conseguido tornar obrigatórios para toda a União Europeia os alimentos isentos de pesticidas destinados à alimentação de bebés e crianças pequenas. Além de ser um grande êxito para a protecção dos consumidores, é também um importante contributo na via da ecologização da política agrícola. E, naturalmente, é também um grande êxito para o nosso grupo, pois a alteração proposta pelo Grupo V foi a única que obteve uma maioria absoluta e levou a Comissão e o Conselho de Ministros a agirem. Ao estabelecermos aqui o princípio da prevenção, estamos a tomar uma decisão que aponta caminhos e que, em nosso entender, deveria, sensatamente, ser alargada às crianças em idade escolar e aos adolescentes. Isto leva a que tenhamos de repensar a fundo o conceito ADI, pois este princípio parte do pressuposto de que as substâncias nocivas são aferidas em relação a pessoas com um peso médio de 80 kg. Dessa forma, naturalmente que não é possível garantir os cuidados de saúde a crianças, a pessoas debilitadas e doentes.
No entanto, regozijamo-nos muito especialmente pelo facto de, com este projecto de directiva, se ter também conseguido, pela primeira vez, impor com carácter vinculativo a todos os Estados-Membros da UE, o padrão mais elevado existente na União Europeia, designadamente, o valor-limite zero, o que é de facto sinónimo de agricultura biológica, tal como está regulamentada na República Federal da Alemanha. Demonstrámos aqui que não é preciso harmonizar por baixo, pelo mínimo denominador comum, mas que é perfeitamente possível tornar obrigatório o padrão mais elevado para todos os Estados-Membros da UE. É precisamente à prevenção em relação aos seres mais pequenos da sociedade que temos de dar a maior importância. Conseguimos impor aqui o princípio da prevenção e esperamos que tal seja igualmente possível noutros domínios. À minha direita está sentada a nossa colega Irene Soltwedel-Schäfer, que teve hoje, precisamente, a visita de pessoas envolvidas no escândalo da BSE. Só me resta apelar, caso tornemos obrigatório o princípio da prevenção - tal como agora sucedeu -, para que o tomemos como bitola em muitos outros domínios.
Diferendo entre a União Europeia e os Estados Unidos
Berthu
Senhora Presidente, a Organização Mundial do Comércio fixou para 13 de Maio a data-limite para que os Europeus levantem o embargo que impuseram às importações de carne americana tratada com hormonas e, nomeadamente, a BST.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações exorta os responsáveis europeus a manter este embargo relativamente à BST, que é uma hormona produzida por bactérias geneticamente modificadas e que alteram, de certa maneira, a saúde dos bovinos e de forma muito provável a saúde dos humanos que a consomem. Devemos aplicar aqui o princípio da precaução, assim como também é preciso aplicá-lo contra todos os organismos geneticamente modificados, cuja importação para a Europa foi, imprudentemente, autorizada pela Comissão.
Mas é preciso ir mais longe, analisar as responsabilidades na situação presente e apresentar propostas de correcção. Devemos constatar que as regras do comércio internacional que a OMC aplica e que nos impedem de utilizar, com fundamento, o princípio da precaução, foram ratificadas nos acordos do Uruguai Round pelos próprios europeus, persuadidos por maus conselheiros, como a Comissão Europeia, demasiado influenciada, sem dúvida, pelos interesses estrangeiros.
Em primeiro lugar, essa é a situação que precisa de ser corrigida com a reforma institucional e nas próximas negociações internacionais. Ora, fiquei alarmado ao ouvir, no debate de anteontem à noite, a ausência de qualquer arrependimento do senhor comissário Leon Brittan, ao considerar as leis do livre câmbio quase como leis divinas, acima de tudo e todos. Mais alarmante ainda, é o facto de o provável Presidente da próxima Comissão, Romano Prodi, acabar de declarar, ontem de manhã, perante este hemiciclo, que as próximas negociações internacionais deveriam abrir, e passo a citar, « um novo ciclo de liberalização». Não compreenderam coisa alguma. Assim, encaminhamo-nos para uma catástrofe! O que precisamos neste momento é, pelo contrário, estabelecer no comércio internacional a livre escolha dos povos e a primazia das soberanias nacionais, democraticamente expressas.

Breyer
Senhora Presidente, também nós, naturalmente, nos regozijamos pelo facto de a UE se ter pronunciado claramente a favor da manutenção do embargo à carne tratada com hormonas. Eu, pessoalmente, considero bastante lamentável que a Comissão tenha encomendado este estudo tão tardiamente. Sabemos desde há anos que pelo menos uma hormona é suspeita de ser cancerígena e que existem outras com consequências muito negativas para os jovens na fase da puberdade. Sabemos, e isto é que é absolutamente decisivo, que os consumidores não querem carne tratada com hormonas. Querem alimentos saudáveis e naturais. É por isso que esta decisão é tão positiva, pois, se apenas tivéssemos optado por um sistema de rotulagem, teríamos dado um passo atrás, tal como infelizmente sucedeu no caso da novel food , não obstante os consumidores se terem pronunciado contra os géneros alimentícios geneticamente manipulados.
A Comissão planeia igualmente prorrogar a moratória para a hormona de crescimento de gado bovino produzida por engenharia genética. Seria oportuno, nesta matéria, decretar finalmente uma proibição, tal como já fez o Canadá. Todos os estudos realizados pelo Comité Científico demonstram o risco e a perigosidade de tratar os animais com hormonas. Existem muitas outras indicações que poderiam cimentar ainda mais estas constatações. E, finalmente, temos também de conseguir que a OMC deixe apenas de se referir à problemática dos resíduos, pois os consumidores, com a sua opção de compra, têm o direito de se insurgir contra um determinado tipo de produção. Por isso, é de saudar vivamente que a Comissão tenha tomado esta decisão; contudo, já deveríamos ter chamado a atenção no passado, de forma muito mais clara e inequívoca, para os perigos para a saúde.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, em primeiro lugar queria exprimir a minha satisfação por poder fazer uma declaração de voto durante a última presidência por si exercida. Fiquei muito impressionado com as manifestações de simpatia que esta assembleia lhe dirigiu. Outro motivo de satisfação para mim é o facto de termos, nesta assembleia, exigido por unanimidade, com 525 votos - o que, de facto, é raro -, a manutenção da proibição de importação de carne tratada com hormonas. Tivemos, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, uma proposta que ia no sentido de dar preferência ao sistema de rotulagem, em lugar da manutenção da proibição.
Ora, os resultados científicos vieram confirmar os nossos receios. O resultado aqui obtido, de 525 votos a favor, irá ter um certo peso junto da Comissão, de modo a que esta mantenha a proibição das hormonas e retome as negociações no âmbito do painel da OMC, a fim de deixar bem claro que não estamos dispostos a prejudicar a nossa população com esta perigosa carne produzida com hormonas. Muito obrigado, Senhora Presidente, e os meus votos das maiores felicidades!

Presidente
Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, agradeço-lhe as delicadas palavras que proferiu a meu respeito.

Cunha
Nos últimos anos temos assistido a sucessivas posições da Organização Mundial do Comércio em matérias relativas ao comércio de bens agrícolas e alimentares, e à estranha coincidência destas posições com os interesses e pressões dos Estados Unidos da América.
No caso da carne tratada com hormonas e da comercialização das sementes de produção genética (organismos geneticamente modificados - OGM), nem sequer é permitido à União Europeia respeitar a sensibilidade dos seus consumidores. É certo que este tipo de argumentos é por vezes utilizado para encobrir práticas comerciais proteccionistas. Não é, porém, esse o caso da União Europeia na actual conjuntura, já que a BSE abalou profundamente a confiança dos consumidores. Ora, isso implica que as autoridades europeias tomem precauções no sentido de respeitar esta sensibilidade, que existe na Europa com uma intensidade que não se vê noutros pontos do Mundo.
Existem implicações dos efeitos nefastos do consumo da carne tratada com hormonas sobre a saúde, e suspeitas de que alguns resultados científicos são escondidos das decisões políticas da UE. Por isso, a UE deverá manter-se firme na sua posição de todos os dados científicos estarem sobre a mesa.
Face à insensibilidade da OMC a este respeito, fica-nos a certeza de que as regras da OMC sobre a protecção sanitária e fitossanitária (Acordo SPS) não servem este propósito e devem ser alteradas na próxima ronda de negociações.
No caso das bananas, não é permitido à UE dar uma concessão comercial a pequenos países que foram suas colónias (países ACP) e onde as bananas representam o pilar principal das suas economias. Facto particularmente grave por esta política da UE se inserir no espírito dos Acordos de Lomé, que vêm de 1963, e são portanto muito anteriores ao actual Acordo de Comércio Multilateral (Tratado de Marraquexe - 1994). E tudo isto porquê? Porque os Estados Unidos são produtores de banana? Claro que não! Pela simples razão de que estariam a defender as suas companhias que têm o monopólio do comércio das bananas concorrentes das dos países ACP - a chamada banana «dólar».
Por outro lado, se a OMC obrigasse a UE a uma total liberalização do comércio de bananas, ficava-se com a certeza absoluta de que, mais tarde ou mais cedo, iria acabar o regime de apoio aos produtores comunitários de banana.
Peço à Comissão que se mantenha firme na defesa dos nossos interesses, sem receio de enfrentar as pressões internacionais. E que tome devida nota de todos estes casos para tomar as precauções que se impõem na próxima ronda de negociações da OMC.

Kreissl-Dörfler
Caros colegas, o primeiro parecer científico da Comissão Europeia sobre a carne tratada com hormonas proveniente dos EUA chegou just in time . Agora temos tudo preto no branco. As hormonas utilizadas no gado bovino são extremamente prejudiciais aos seres humanos em geral, e às crianças em particular. Ali fala-se com toda a clareza de efeitos cancerígenos, de puberdade precoce, de afecções imunológicas.
A nossa resposta apenas pode ser esta: a proibição da importação de carne tratada com hormonas proveniente dos EUA tem de ser mantida. Qualquer outra especulação quanto a rotulagens, a indemnizações, qualquer referência a uma conformização às regras da OMC, está totalmente fora de questão.
Eu esperava esta resposta também da parte de Sir Leon Brittan. Mas nas suas declarações não encontrei uma única afirmação clara relativa à questão das hormonas. E a sua opinião, Sir Leon Brittan, de que se trata primeiramente de uma questão jurídica e económica, e não de saúde pública, é francamente inaudita e irresponsável.
Pelo contrário: a situação jurídica é clara e os interesses económicos também. Em prol da saúde pública, devíamos antes exortar o Governo norte-americano a instaurar nos EUA a proibição de carne tratada com hormonas.
Depois da questão das bananas, a carne tratada com hormonas é o segundo motivo dos grandes diferendos entre os EUA e a UE. Também no caso das bananas, peço com a maior veemência que se ponha termo às razias provocadas pelas leis do comércio livre. Também no que respeita às bananas, não devemos ceder, com o intuito de não irritar a Administração norte-americana. Não podemos retroceder um passo nos nossos princípios em matéria de política de desenvolvimento.
A necessidade de alterarmos a nossa organização comum de mercado no sector das bananas deve ser aproveitada para fomentar uma forma de produção social, ecológica e conforme aos princípios da política de desenvolvimento - seja ela onde for. Na próxima ronda da OMC, tais reformas - inclusive do GATS, também afectado pelo conflito das bananas - devem estar em primeiro lugar na ordem do dia.
Mas não devemos esperar pelos resultados da ronda de negociações. Aqui e agora, importa prosseguir o painel da UE contra a legislação extraterritorial dos EUA, a Secção 301, e em circunstância alguma interromper as negociações. E temos de tomar medidas enérgicas contra o comportamento dos EUA, que já aplicam de facto direitos aduaneiros punitivos desde o dia 3 de Março, não obstante a decisão do painel da OMC ter sido promulgada muito mais tarde.
A Comissão tem aqui a tarefa de proteger, não o comércio livre, mas aqueles que em nome do comércio livre são economicamente esmagados.
Nós, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, esperamos que as alterações por nós propostas à resolução de compromisso, e que vão neste sentido, sejam por vós aceites, por forma a podermos aprovar o compromisso.

Lienemann
A Europa deve ser firme com os Estados Unidos na parceria transatlântica. É preciso romper com a forma como actualmente é formulada a liberalização das trocas comerciais, a saber, sem regras sociais e ambientais, assim como é preciso contrariar a hegemonia política, económica e monetária dos EUA, que acaba por impor o interesse das sociedades americanas como um pseudo-interesse geral.
A questão das hormonas na carne mostra que não são consideradas as exigências de saúde e de defesa dos consumidores, assim como revela o pouco peso que o «princípio da precaução» tem diante dos interesses económicos dominantes. A Europa deverá prosseguir com a sua interdição - o litígio sobre as qualidades sonoras dos aviões é o testemunho da recusa em atentar nas melhores normas ambientais.
A questão social, mesmo surgindo menos claramente nos diferendos comerciais, é, infelizmente, sistematicamente prejudicada na lógica de abertura do mercado, nos termos em que prevalece actualmente, isto é, sem normas sociais e ambientais.
O caso da banana mostra que o interesse das firmas multinacionais conta mil vezes mais do que o do desenvolvimento dos povos, e o mercado deixa que se passe à frente das necessárias solidariedades que devem ser desenvolvidas no seio de uma comunidade política!
Notar-se-á, aliás, que as trusts agroalimentares americanas tiram lucros gigantescos da cultura da banana na América Latina, sem que os povos desses países vejam a sua situação melhorar.
Chegou o tempo de basear as necessárias trocas internacionais e a abertura dos mercados noutros princípios, num outro quadro que não o decretado pela OMC, pelo GATT ou pela nova parceria transatlântica.

Souchet
Os três diferendos actualmente existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos quanto à Organização Mundial do Comércio são relativos ao sector da banana, à carne tratada com hormonas e ao barulho dos aviões na descolagem e na aterragem.
Se, por um lado, estes três diferendos apenas representam uma parte muito diminuta das trocas comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia, por outro, são exemplares quanto às consequências económicas, políticas e sociais.
Com efeito, no que se refere ao diferendo da banana, em nome do liberalismo e da mundialização das trocas, os Estados-Membros da União Europeia perdem a sua capacidade de ter uma política específica e privilegiada com certos países em vias de desenvolvimento com os quais tínhamos trocas comerciais históricas. As consequências sociais em certos países são de grande dimensão: Os Estados-Membros da União Europeia perdem progressivamente, na sequência da OMC, o seu círculo de influência, especificamente com o continente africano, e isso, em proveito do continente sul-americano, cujos recursos agrícolas são explorados ou valorizados em grande parte por empresas dominadas por capitais americanos.
No que se refere à comercialização das carnes tratadas com hormonas, para além das consequências que podemos conhecer em termos de desequilíbrios de produção numa actividade agrícola estruturalmente excedentária e muito fragilizada após a crise da BSE, as consequências do consumo da carne tratada com hormonas na saúde humana estão longe de ser negligenciáveis, embora sejam parcialmente conhecidas. Sabemos, por exemplo, que o consumo da carne tratada com hormonas tem consequências nefastas sobre o desenvolvimento dos adolescentes na fase de puberdade. A Organização Mundial do Comércio, tal como negociada pela Comissão e imposta aos Estados-Membros, faz chacota do princípio da precaução e da segurança sanitária que cada Estado deve poder manter, a fim de preservar a saúde dos respectivos cidadãos.
A partir destes dois exemplos, apenas podemos constatar que os acordos do GATT que determinaram a Organização Mundial do Comércio são prejudiciais aos interesses dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia. Peço uma reorganização completa do funcionamento da OMC e isso, no quadro do novo ciclo de negociações que terá início no final do ano. É necessário estabelecer o princípio de comércio equitativo entre a União Europeia e os países terceiros e restabelecer o princípio da precaução. Depois da carne tratada com hormonas, todos sabemos que os Estados Unidos pressionarão a União Europeia quanto aos organismos geneticamente modificados.
Relatório Spencer (A4-0242/99)
McKenna
Senhora Presidente, votei contra o relatório Spencer sobre a política externa e de segurança comum. Ele constitui apenas mais uma prova da tendência que existe para militarizar a União Europeia. Este relatório fala do apoio à declaração franco-britânica de Saint-Malo e também da rápida integração da União da Europa Ocidental na UE. É bem evidente que a União da Europa Ocidental é uma aliança militar. Acredita nas armas nucleares e está empenhada na dissuasão nuclear. Seria de pensar que no fim do século XX estaríamos a tentar ver-nos livres destes blocos militares, porque, a meu ver, eles não são relevantes, mas estamos a fazer reviver a União da Europa Ocidental, que já devia estar defunta o ano passado.
No meu país têm-nos garantido repetidas vezes que a União Europeia não está a ser militarizada; no entanto, muitos relatórios que passaram por este Parlamento nos meus cinco anos como eurodeputada indicam claramente que é para aí que a União caminha. Não creio que qualquer tipo de militarização da UE possa ser do interesse da generalidade dos cidadãos, seja na Europa, seja no resto do mundo. Estamos simplesmente a pôr de pé um novo bloco militar, o que não considero que seja boa ideia. Os governos de toda a UE deveriam ser honestos para com o seu eleitorado, especialmente em países neutrais como o meu, e dizer o seguinte: «O que realmente se passa é isto. São a favor ou são contra?» É evidente que se não se fizer qualquer coisa agora, nesta fase, vamos ter uma vertente de defesa na UE. Helmut Kohl disse que era sua convicção que a União Europeia acabaria por ter um exército europeu e uma força policial europeia. Isto não foi comunicado ao público mas devia ser. Oponho-me fundamentalmente a qualquer tipo de exército europeu ou de força policial europeia ou a uma identidade de defesa europeia no seio da UE.

Caudron
A PESC, inaugurada pelo Tratado de Maastricht, teve dificuldades em encontrar as suas referências. Durante muito tempo foi quase inexistente e a Europa fez figura de «anão» político na cena internacional ao adoptar posições minimalistas.
Os relatórios do senhor deputado Spencer mostram-nos que a União Europeia começa a afirmar-se enquanto potência política e exprimem claramente a ideia de que o Parlamento Europeu manifesta a vontade de dar o seu contributo nesse domínio.
Mesmo sendo evidente que a acção política da União Europeia é ainda insuficiente, facto particularmente flagrante em matéria de segurança e de defesa, é preciso, no entanto, matizar este propósito à luz dos recentes acontecimentos no Kosovo. A União Europeia soube tomar as iniciativas, como o demonstrou a organização da Conferência de Rambouillet. Sabe fazer ouvir a sua voz e não tem de assumir um papel secundário atrás dos Estados Unidos.
O Tratado de Amesterdão permitirá dar um novo impulso à PESC. A nomeação de um Alto Representante da PESC dará uma maior visibilidade a esta política, bem como uma maior eficácia. Apoio a ideia do relator segundo a qual deveria ser organizada uma audição no seio da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa antes da entrada em funções do referido Alto Representante.
Além disso, o novo instrumento das estratégias comuns permite dar orientações fundamentais à PESC. O Conselho dos Assuntos Gerais deveria adoptar uma estratégia deste tipo em relação à Federação Russa e apresentá-la no Conselho Europeu de Colónia. Subscrevo inteiramente este calendário, e a urgência da situação não permite adiar essa adopção. A crise que a Federação Russa atravessa, tanto no plano institucional como no plano económico e social, não permite qualquer atraso. Os acontecimentos do Kosovo justificam um diálogo intensivo com a Federação Russa. Esta última tem um papel incontornável na arquitectura europeia de defesa. Trata-se de um elemento chave da estabilidade no continente europeu.
O Parlamento europeu deveria ser consultado sobre o conteúdo desta estratégia. Uma vez que isto não está previsto no Tratado da União Europeia, gostaria, à semelhança do relator, que se elaborasse um acordo interinstitucional que previsse essa consulta. Associo-me à sua indignação quando se trata de fazer o balanço dos poderes do PE nesta matéria. As modificação trazidas pelo Tratado de Amesterdão nada mudam relativamente a este facto. À excepção do financiamento da PESC, o PE continua limitado a um papel de informação e de consulta. A Presidência do Conselho não apresentou no devido tempo, ao PE, o seu relatório anual sobre os principais aspectos e escolhas fundamentais da PESC. Esse facto basta para ilustrar a falta de vontade em associar o PE a esta política.

Lindqvist
A política externa e de defesa comum da UE entrou em colapso. O Reino Unido e os EUA optaram, frequentemente, pela sua própria via na questão do Iraque. A UE não conseguiu resolver os conflitos na Bósnia, no Kosovo ou na Turquia (Curdistão). A UE deve preocupar-se menos com a política externa e de defesa comum e, em vez disso, concentrar todas as suas forças na prevenção de conflitos na UE e na sua vizinhança. A PESC não deve ser instituída. É um erro. A UE não é, nem será, um Estado.

Theorin
Eu considero que a UE deve ser uma instituição de cooperação interestatal. Uma tal instituição não pode ter uma defesa comum. Devemos, antes, cooperar para além das fronteiras na prevenção dos conflitos.
A Humanidade há-de viver sempre com conflitos - a questão está em saber como resolvê-los. Conflitos que têm as suas origens em contradições sociais, étnicas e religiosas. Esses conflitos não podem ser resolvidos pela força militar, mas sim por meios políticos, económicos e diplomáticos.
A segurança só se consegue através da cooperação, tem de ser igual para todos e assentar em princípios de equidade e justiça. A cooperação, a abertura, a confiança e o desarmamento proporcionam-nos uma maior segurança, mas esta só será autêntica se incluir igualmente a protecção contra a ameaça de fome, doenças e opressão.
Relatório Spencer (A4-0219/99)
Blot
O relatório está cheio de boas intenções e por essa razão merece um voto positivo. Todavia, o seu significado parece-nos irrisório.
Como prova, eis esta passagem emblemática: «O exame da estratégia comum relativamente à Rússia inscreve-se num contexto político que foi alterado com a intervenção armada da OTAN contra a Federação Jugoslava. Importa acrescentar a decisão do Congresso dos Estados Unidos de desenvolver, sob certas condições, um sistema de defesa antimísseis que, do ponto de vista russo, poria em causa o Tratado ABM»
Que tem o nosso relator a dizer face a estas duas acções nefastas dos Estados Unidos? «Todas estas evoluções exigem um diálogo intensivo entre a União Europeia e a Federação Russa.» Do lado Americano, os actos! Do lado europeu, as palavras! Nada pode mostrar melhor a impotência da Europa face à superpotência americana.
Ora, esta beneficiou tanto aquando da divisão em duas da Europa, após 1945, que agora parece tudo fazer para criar as condições para uma nova divisão, desta vez entre a Europa Ocidental de um lado, e a Europa ortodoxa do outro. Os actos hostis em relação à Europa de civilização ortodoxa já não têm conta - desprezo, acusação de chauvinismo, ignorância total de uma cultura em parte diferente - e o bombardeamento da Sérvia é um sintoma desta atitude. Pretender-se-á criar uma divisão nova no seio da Europa que não tenha saída. O que está em questão para os países europeus é recusar esta lógica, com o apoio e a cooperação recíproca da Federação Russa no interesse da paz e da prosperidade de todos.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Abstivemo-nos na votação final deste relatório. Estamos de acordo com a orientação política de que todos os Estados-Membros da UE devem desenvolver e reforçar as suas relações políticas e económicas com a Federação Russa, porque a evolução da Rússia tem uma grande importância para toda a Europa. O essencial, nessa estratégia, é contribuir para desenvolver a democracia na Rússia. No entanto, consideramos que a política neoliberal encorajada pelo Ocidente tem contribuído para criar graves problemas sociais, como o desemprego e uma crescente desigualdade social na Rússia. O desenvolvimento das relações com a Rússia deve basear-se, portanto, numa política que contribua para reforçar a democracia e reduzir as injustiças sociais naquele país.
O relatório em apreço tem como orientação principal o reforço da política externa e de defesa comum da UE, de que discordamos. Consideramos que uma tal evolução levaria a que os países neutrais, como por exemplo a Suécia, ficassem comprometidos e com menos possibilidades de uma actuação independente, o que seria desvantajoso para a segurança da Europa e do mundo.
Com base nas razões referidas, decidimos abster-nos na votação final.
Relatório Müller (A4-0227/99)
Van Dam
A colega Müller elaborou um excelente relatório sobre as previsões para o orçamento de 2000. É com todo o gosto que tomamos a nosso cargo algumas das suas recomendações, motivo por que votámos a favor deste relatório. A senhora relatora opta, justificadamente, por uma política orçamental rigorosa. O aumento do número de pessoal só é admissível em casos bem justificados. Os edifícios devem ser pagos dentro do mais curto prazo possível, de forma a reduzir o ónus dos juros. Além disso, a senhora relatora rejeita subsídios directos através do orçamento da UE para mobilar e explorar um supermercado e serviços de catering nos edifícios do Parlamento. Tudo isto são recomendações com que concordamos sinceramente.
Não obstante, queria fazer algumas observações. Nós apoiamos a mudança para uma nova política de pessoal, em que se registem revalorizações com base na actividade e produção. Isso fomenta a motivação. A grande questão no que diz respeito a esse ponto é: quem procede à avaliação dessa actividade e produção? É possível garantir que essa avaliação será efectuada objectivamente? Temos de nos libertar das nomeações políticas e de favoritismos com base em preferências pessoais. A Comissão Santer afundou-se por causa da política de compadrios. Quem vê as barbas do vizinho a arder põe as suas de molho.
Para terminar, ainda uma observação sobre as remunerações dos funcionários. Se o estatuto dos deputados for aprovado, cria-se uma enorme discrepância entre o nível de remuneração dos parlamentares e o do pessoal administrativo. Não que, como parlamentares, tenhamos de ficar aborrecidos. Todavia, isso revela que neste momento as remunerações dos funcionários são exorbitantemente elevadas. Seria bom que se realizasse também um debate sobre este assunto.
A sessão, suspensa às 13H48, é reiniciada às 15H00

Agenda 2000 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a Agenda 2000.

Hänsch
Senhor Presidente, Senhores Deputados, com a Agenda 2000, o Conselho, a Comissão e o Parlamento pretendem alcançar três objectivos. Primeiro, tornar a União apta para o alargamento a Leste. Segundo, uma reforma das políticas próprias, em especial no domínio da agricultura e dos Fundos estruturais - um arejamento, por assim dizer, das nossas políticas - e, terceiro, assegurar o financiamento dessas políticas para os próximos sete anos.
O plano director apresentado pela Comissão para o efeito não resistiu inalterado aos mais de dois anos de deliberações no Parlamento e no Conselho e admito que isso nem sempre tenha sido vantajoso para a causa. Veremos que não conseguimos atingir completamente os objectivos que acabo de mencionar. No entanto, também é certo que nos aproximámos muito deles, mesmo muito.
O resultado de Berlim constitui um compromisso. O facto de ter sido conseguido é também um êxito da Presidência do Conselho alemã e, em particular, do Chanceler federal alemão. Qualquer compromisso e, naturalmente, também o de Berlim tem aspectos satisfatórios e aspectos menos satisfatórios. Talvez na União Europeia só se consiga alcançar o máximo de satisfação através da repartição homogénea da insatisfação. Também com isso a Presidência alemã do Conselho foi bem sucedida. Mas também o Parlamento Europeu foi bem sucedido! Nunca antes o Parlamento Europeu participara de forma tão estreita na tomada de decisões, num processo desta dimensão.
Entre a primeira leitura dos relatórios no Parlamento Europeu e o Conselho Europeu de Berlim, no final de Março, em intensas deliberações e, também já depois de Berlim, em intensas negociações, o Parlamento influenciou e modificou o resultado. Esse resultado está sem dúvida algo afastado daquilo que exigíamos e desejávamos. No entanto, vemos também que pela primeira vez foi possível ao Parlamento Europeu modificar uma decisão do Conselho Europeu em pontos importantes. É nosso mérito que uma quarta iniciativa comunitária, o URBAN, tenha sido criada e provida da correspondente dotação financeira, permitindo dessa forma contribuir para a reabilitação económica e social nas cidades e nas zonas periféricas.
Gostaria aqui de agradecer explicitamente à senhora comissária Wulf-Mathies por ter apoiado a posição do Parlamento Europeu nessas matérias, tal como, de resto, o fizera também numa série de outros pontos. Não teríamos alcançado esse êxito, se não a tivéssemos tido do nosso lado, Senhora Comissária.
É mérito nosso que, de futuro, seja dada mais atenção ao ordenamento do território, às regiões ultraperiféricas e às ilhas. É nosso mérito que a educação e a formação sejam promovidas mais intensamente e, sobretudo, é nosso mérito que o instrumento de flexibilidade possa ser alargado. É ainda mérito nosso a cláusula de revisão para o financiamento de políticas futuras, sobretudo no domínio da política externa e, se for caso disso, da ajuda à reconstrução nas regiões devastadas dos Balcãs. Por fim, é mérito nosso o facto de se ter conseguido o direito de co-decisão pelo menos em domínios parciais da política agrícola. Penso que o futuro Presidente da Comissão nos deve agradecer o facto de lhe poder ser disponibilizado substancialmente mais pessoal para as suas novas tarefas do que aquele que a antiga Comissão teve alguma vez à disposição.
A grande maioria do meu grupo vai votar a favor do Acordo Interinstitucional relativo ao planeamento financeiro de médio prazo e, naturalmente, daremos também o nosso acordo às partes da Agenda 2000 para as quais esse acordo é obrigatório.
Já em Novembro de 1998, declarámos que nós, enquanto Parlamento, tudo faremos para que a Agenda 2000 seja aprovada como pacote ainda antes das eleições parlamentares e queremos, de facto, pô-la agora em marcha. É o contributo indispensável para a capacidade de intervenção da União numa altura difícil. Com as decisões por nós tomadas relativamente à Agenda 2000, tornamos a União Europeia substancialmente mais apta para o futuro.

Hatzidakis
Senhor Presidente, numa época em que o dogma de que se pode fazer política, sobretudo política social, sem dinheiro, ganha cada vez mais terreno, eu continuo a insistir na necessidade de uma política substancial de coesão económica e social no âmbito da União Europeia. A coesão económica e social é dos princípios fundamentais do Tratado da União Europeia e julgo que todos os órgãos da União devem permanecer fielmente empenhados nesse princípio fundamental.
Neste contexto, devo dizer que a Comissão Europeia, nas suas propostas relativas à Agenda 2000, avançou na direcção certa e eu, em nome do Partido Popular Europeu, gostaria de felicitar a Comissária Wulf-Mathies, o Comissário Fischler e o Comissário Flynn, pela atitude que adoptaram durante as negociações.
O Parlamento, como todos sabemos, já desde Novembro formulara as suas propostas. Julgo que foi bastante mais além do que as propostas da Comissão e aquilo que pretendia era conjugar dois objectivos: por um lado, que fosse feita uma gestão eficaz dos recursos - management eficaz - e, por outro, que fosse dada ênfase àquilo a que deve ser dada. Por esse motivo, solicitámos desde o início que fossem afectados dois terços dos recursos ao Objectivo nº 1, que é aquele que tem as regiões mais pobres.
Depois disto, Senhor Presidente, tivemos as negociações e chegámos até Berlim - até Berlim houve hesitações. Felizmente, foi alcançado em Berlim esse compromisso que seguidamente foi objecto de negociações entre o Parlamento e o Conselho e, evidentemente, a Comissão, negociações essas que produziram três alterações positivas: a primeira alteração dizia respeito à iniciativa comunitária URBAN, a segunda ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativamente às acções a favor da cultura e do turismo, e a terceira diz respeito à especial ênfase que é dada, mais uma vez pelo regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, às ilhas.
Senhor Presidente, o compromisso alcançado em Berlim, como aliás todos os compromissos, não se presta a celebrações, sobretudo no caso do meu país - deverei falar também como grego - já que o Governo grego aceitou disposições que nos colocam ao mesmo nível de Espanha, Irlanda e Portugal, países que são menos pobres do que o nosso e que já participam no euro.
Todavia, uma rejeição desse compromisso por parte do Parlamento deitaria tudo a perder, pois não permitiria a entrada em vigor, em tempo oportuno, dos programas do terceiro quadro comunitário de apoio prevista para 1 de Janeiro de 2000. Proponho, portanto, a aprovação do regulamento, sobretudo agora que foram aceites na sua maior parte as posições expressas pelo Parlamento Europeu desde o passado mês de Novembro, e que foram conseguidas mais alterações positivas no decorrer das negociações que tivemos com o Conselho no último mês.
Também quero dizer duas palavras sobre os fundos de pré-adesão. É triste que Chipre tenha sido excluído pelo Conselho. De todos os países candidatos, este é o único que foi excluído do financiamento dos fundos de pré-adesão. Espero que se venha a concretizar o compromisso do Comissário Van den Broek de que será examinada a possibilidade de se criar no orçamento uma rubrica especial para o financiamento de Chipre, pois não podemos ter dois pesos e duas medidas. Exclusões deste tipo criam dúvidas quanto à vontade real de integrar Chipre na União Europeia. E essas dúvidas têm de ser desfeitas o mais rapidamente possível.

Brinkhorst
Senhor Presidente, quando o Conselho Europeu de Berlim chegou a acordo, a coisa mais importante era haver um acordo político. Nessa altura, isso era inaceitável para o Parlamento. Mas neste momento histórico, é de esperar que concordemos com um acordo interinstitucional. O momento é histórico na medida em que a posição do Conselho nunca dantes foi modificada pelo Parlamento e reflecte a nossa nova posição. Vemos na nossa frente três dos Comissários demissionários, e eu gostaria de dizer, nesta ocasião, que as propostas originais relativas à Agenda 2000 demonstravam coragem e visão da parte da Comissão. Os resultados do Conselho Europeu não foram satisfatórios.
Alcançámos resultados da maior importância. Acima de tudo, temos agora, pela primeira vez, novos direitos em termos de despesas não obrigatórias no domínio da agricultura. Isso é com certeza algo de positivo para o Comissário Fischler. Recebemos novas garantias de nova flexibilidade. Não estamos muito satisfeitos pelo facto de o Conselho ter feito cortes enormes numa área em que este Parlamento tem importantes direitos - a Categoria 3. Pelo menos conseguimos alcançar, no seio das actuais restrições, a possibilidade de um novo ajustamento por parte do Parlamento.
Na Categoria 4 - política externa - foi acordado que teremos a possibilidade de uma revisão. A melhor demonstração da hipocrisia do Conselho Europeu é o facto de no espaço de duas semanas ter de se tomar uma decisão relativamente ao Kosovo envolvendo uma verba de nada menos de 250 milhões de euros, o que absorve mais de três quintos da base global para sete anos. Fica assim demonstrado que Berlim já está ultrapassado. Mas, neste momento, votar contra um acordo interinstitucional seria um grave erro. É nessa base que o Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas vai votar a favor do acordo interinstitucional, porque com ele se vai conseguir não apenas mais dinheiro mas também mais direitos e mais paridade. É nessa base que a Comunidade Europeia pode avançar. Se votarmos contra, juntamente com todas as outras dificuldades, lançaremos a União Europeia numa grave fase de incerteza, numa altura em que se avizinham os desafios do novo século.

Baggioni
Senhor Presidente, caros colegas, todos os insulares da União Europeia se congratularam, na noite de 2 de Outubro de 1997, ao constatar que o Tratado de Amesterdão assinado pelos Quinze continha as primeiras menções explícitas que reconheciam institucionalmente as deficiências estruturais e permanentes que as regiões insulares sofrem e a necessidade de as remediar.
Infelizmente, menos de dois anos após esta data e, uma vez que este Tratado entrou em vigor no sábado passado, é forçoso verificar que a reforma dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006 não acompanha a mesma lógica do novo Tratado. Ainda que uma sólida base jurídica permitisse a concretização de uma verdadeira política integrada a favor das regiões insulares, por meio, nomeadamente, dos Fundos Estruturais, o Conselho e a Comissão decidiram de forma diferente, passando por cima das recomendações do Parlamento Europeu a este respeito. As regiões insulares viram recusadas, categórica e metodicamente, todas as possibilidades de tratamento específico excepcional. Mesmo a modesta reivindicação de um vector especial para a cooperação com e entre as ilhas no programa INTERREG III foi rejeitada.
Pela leitura dos regulamentos que serão aprovados amanhã, parece que a questão das regiões insulares não terá conhecido um avanço significativo por ocasião desta reforma dos Fundos Estruturais. Além disso, é preocupante constatar que serão muito poucas as que virão a ser consideradas como tendo necessidade de um apoio, a partir do ano 2000, devido ao seu atraso do desenvolvimento. Significará que o Conselho e a Comissão consideram que as regiões insulares da União conheceram um desenvolvimento económico tal que põe em questão a vontade política, expressa há um ano e meio, pela Conferência de Amesterdão, de efectivamente tomar em consideração o aspecto insular? Significará que as deficiências estruturais permanentes expressamente reconhecidas desapareceram como por encantamento no espaço de dezoito meses? Apenas o regulamento relativo ao FEDER faz referência à necessidade de ajudar certas ilhas e, mesmo assim, de forma extremamente difusa.
Todavia, faço questão de agradecer ao relator, o senhor deputado Varela, assim como aos membros da Comissão da Política Regional, pela sua compreensão e apoio no decorrer desta legislatura. Face a um resultado tão lamentável para a causa insular, é inegável que está tudo por fazer no que se refere a tomar em conta, efectivamente, sem ser só a nível teórico, a especificidade das regiões insulares da União. Mas conto com o Parlamento Europeu para continuar no caminho que tem sido o seu desde há alguns anos. O Conselho e a Comissão não poderão indefinidamente fazer de conta de que não nos ouvem.

Miranda
Senhor Presidente, o quadro de perspectivas financeiras acordado em Berlim não é de molde a suscitar particulares entusiasmos. Não tanto, porventura, pelo cheque que foi destinado ou foi pedido a cada um dos nossos países, mas seguramente pela solução restritiva global adoptada e pelo carácter precário que o marca. Aliás, todos os países, todos os governos se declararam vencedores à saída de Berlim. Mas sejamos objectivos: com um tal quadro financeiro não haverá alargamento até 2006; ou, se se quiser dar concretização a este e até essa data, as perspectivas terão que ser profundamente reponderadas, como reponderados poderão ter que ser os respectivos cheques.
Este quadro financeiro de médio prazo também não dá resposta a questões tão marcantes como a concretização do euro, e, nomeadamente, os eventuais choques assimétricos ou os previsíveis resultados das próximas negociações no âmbito da OMC. Neste contexto, e se nos agradaria apoiar e incentivar incondicionalmente o novo acordo interinstitucional por razões de princípio e para garantir a estabilidade e permitir o planeamento, não é menos certo que o compromisso que ele acarreta quanto ao quadro financeiro adoptado com as características referidas nos suscita algumas reservas. Reservas essas que mais se avolumam quer pela ausência de uma reforma profunda da PAC, que preconizamos, quer também pelo teor inegavelmente limitativo das regras que regularão alguns dos instrumentos relacionados com a coesão. Mas sobre esses aspectos outros membros do meu grupo se pronunciarão.

Schroedter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de destacar primeiro os aspectos positivos. Para a coesão económica e social e, consequentemente, para a peça central do modelo social europeu, é de extrema importância o facto de ter sido possível concluir atempadamente o novo regulamento antes do termo da legislatura do Parlamento Europeu. Dessa forma, fica garantida a continuidade dos apoios. No entanto, o preço a pagar é muito elevado. Os cortes financeiros na peça central da integração europeia terão agora de ser compensados pelas regiões através de modelos mais inteligentes. Neste contexto, exorto a Comissão a assumir realmente a sério a função de controlo que lhe compete e a implementar efectivamente nos seus programas a formulação dos objectivos do novo regulamento - o desenvolvimento sustentado, a promoção do emprego, a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, o melhoramento do ambiente, a promoção das pequenas e médias empresas -, não voltando a intimidar-se perante os Estados-Membros. É que o resultado de Berlim - e isso já aqui foi dito hoje - deixa sentir a falta da reforma por que se esperava. Depois de o Parlamento ter ampliado os direitos dos cidadãos europeus através de um princípio global de participação no projecto de regulamento - e é apenas isso que constitui a base para que o planeamento possa ser executado de forma sustentada -, o Conselho coloca esse propósito comum à discrição dos Estados-Membros. É isso que considero ser o maior problema do novo regulamento.
No que se refere à aplicação dos fundos a modelos integrados de desenvolvimento, há que ultrapassar o esquema mental tradicional em matéria de recursos. Existem possibilidades no regulamento, mas entretanto também sei das resistências ao nível dos Estados-Membros. Isso significa, designadamente, que iniciativas de desenvolvimento local têm de ser contempladas com dotações do FSE e do FEDER, para poderem dar efectivamente o seu contributo no combate ao desemprego. Através do novo regulamento relativo aos Fundos estruturais, tornou-se possível prosseguir a política de coesão. Contudo, não estamos perante uma reforma! A eficiência, a simplificação administrativa e a concentração ficaram pelo caminho. Foram sacrificadas ao método do confessionário e aos presentes distribuídos por essa via.
A conclusão que retiro disso é a seguinte: se não se conseguir colocar, definitivamente, o interesse europeu acima dos interesses nacionais, não nos será possível vir a ter uma política de coesão económica e social verdadeiramente progressista.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, caros colegas, existe um consenso do nosso Parlamento relativamente ao alargamento aos PECO, bem como à necessidade de reforma da PAC, e permitam-me que insista neste aspecto da Agenda 2000. Dito de outra maneira, o nosso Parlamento, representante dos cidadãos europeus, pronunciou-se pelo nosso modelo agrícola europeu, por mais equidade, por um desenvolvimento rural equilibrado, por mais qualidade, pela defesa do ambiente, como se poderá deduzir do relatório Cunha.
Esta posição política é clara e opõe-se totalmente a uma crescente normalização, a uma crescente assepsia e a uma crescente concorrência impiedosa que fazem descer os preços e os rendimentos agrícolas, em suma, à posição ultraliberal dos países do grupo de Cairns e dos Estados Unidos. Graças à posição firme do Parlamento, que fez com que a Comissão recuasse para uma posição menos intransigente, graças à perseverança e à tenacidade de alguns Estados-Membros, o compromisso é satisfatório, a curto prazo, se considerarmos o abandono do co-financiamento, uma descida mais moderada do que a prevista dos preços agrícolas garantidos e o statu quo relativamente às quotas.
Mas que será do futuro? Permitirá a reforma responder às vias que apontam para uma agricultura duradoura, apresentadas pela Comissão, contrariamente à sua proposta modificada da vertente agrícola da Agenda 2000? Será a cooperação entre a União Europeia e os países ACP reforçada? Terá o desenvolvimento rural, que diz respeito a 80 % do território da União, o lugar que merece? Será este favorecido nas regiões insulares e mais contemplado ao nível orçamental? Serão os conhecidos desequilíbrios da PAC no plano social e ambiental e o dualizar da agricultura verdadeiramente combatidos? Passarão as ajudas agrícolas a ser mais bem repartidas e a proteger melhor o ambiente? Não, não, não e não!
Ao afastar-se da política de apoio à agricultura por meio dos preços, ao retroceder na direcção de uma nacionalização, ao fragilizar-se por um novo aumento das ajudas directas ao rendimento, a Europa distancia-se cada vez mais da sua missão e dos princípios fundadores do mercado comum agrícola. Mais grave ainda, ela mina os alicerces da sua cultura, das suas paisagens, da sua gastronomia, e por conseguinte de uma grande parte da sua identidade. Reformada desta maneira, como poderá a Europa agrícola, tal como nos é apresentada, defender o seu projecto político de agricultura e desenvolvimento rural aquando das futuras negociações da OMC. Há razões para estarmos inquietos.
É preciso que aqueles que negociarão em nome da Europa na OMC serrem fileiras e nos tranquilizem: o alinhamento das decisões comunitárias com as regras do jogo do mercado mundial jamais poderá constituir um objectivo político agrícola para a União Europeia. De momento, pois é preciso gerir o momento, o meu grupo pronunciar-se-á a favor do compromisso actual, mas pede insistentemente à Comissão que defenda o nosso modelo agrícola europeu aquando das próximas negociações com a OMC.

des Places
Senhor Presidente, é por convicção, e não por gostar das contradições, que votaremos contra o conjunto das resoluções legislativas que se referem ao relatório Agenda 2000, à excepção da que diz respeito à OCM no sector do vinho, pois somos contra as posições da Comissão e do Conselho que resultam do compromisso de Berlim.
Com efeito, como poderemos congratularmo-nos com um compromisso que conduz a uma baixa significativa do rendimento dos agricultores europeus, consecutiva a uma baixa dos preços parcialmente compensada, na mira da sua total supressão para satisfazer as exigências da OMC. V.Ex.ª sabe, Senhor Presidente, que certos produtos agrícolas são necessários ao equilíbrio ambiental e à utilização do território da União Europeia. Infelizmente, tudo isto representará uma regressão importante para certas produções. Penso muito especificamente no sector das oleoproteaginosas que são, recordo-o, culturas de afolhamento ideais para as produções de cereais de qualidade, o que procuramos cada vez mais.
Quando redigi os dois pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a Agenda 2000, avisei o conjunto dos meus colegas sobre as dificuldades orçamentais com que nos depararíamos. Relativamente a essa questão, estou em grande parte satisfeito com o compromisso de Berlim que visa refazer, no caso vertente, a rubrica directriz agrícola à medida dos alargamentos sucessivos e com o facto de se ter tomado em consideração, nas perspectivas financeiras, um ajustamento técnico automático anual por forma a ter em conta a inflação. Esperemos apenas que o princípio das despesas obrigatórias não venha a ser posto em causa.
Além das suas consequências para o rendimento dos agricultores, este compromisso não prepara de modo algum as futuras negociações da Organização Mundial do Comércio, ou talvez, sem o declarar, as prepare demasiado bem. O conjunto das reformas propostas será fortemente ameaçado. A única medida que os nossos parceiros aceitarão será a baixa de preços.
No que se refere às ajudas compensatórias, é evidente que os nossos parceiros vão tentar desmantelá-las. Todos sabemos que a fórmula, neste tipo de negociações, é: tudo aquilo que está conquistado está conquistado, tudo o resto é para negociar. A agricultura europeia não deve desaparecer. Os agricultores, para além do papel económico e financeiro que desempenham, têm um papel social, cultural e ambiental que é preciso antes de mais privilegiar. Ao escutar um dos discursos de Romano Prodi, constatei que ele pensa reforçar, no seu mandato, o papel da União Europeia nas cidades.
Assim sendo, Senhor Presidente, permita-me que apresente uma questão: neste contexto, qual é o futuro do mundo rural com o desenvolvimento dos Fundos Estruturais para o mundo urbano, com as novas negociações da OMC e com uma PAC que vai no sentido contrário ao da identidade europeia?

Presidente
Está encerrada a contribuição dos porta-vozes dos grupos políticos. Passamos agora às intervenções dos relatores.

McCarthy
Senhor Presidente, hoje aqui, no último período de sessões do Parlamento, precisamos acima de tudo de estar conscientes das nossas responsabilidades, não só da nossa função legislativa mas do nosso compromisso de entregar atempadamente este novo conjunto de fundos europeus às nossas regiões e comunidades locais. Como relatora, gostaria de lhes dizer porque é que recomendo ao Parlamento que aprove de forma bem estrondosa o regulamento do Conselho sobre os Fundos Estruturais na sua forma alterada. O nosso objectivo foi sublinhar as prioridades do Parlamento no processo de reforma através de uma sucessão de contactos informais. Este processo informal é um intercâmbio contínuo de informações, um diálogo frutuoso do qual resultou que as prioridades do Parlamento foram incorporadas no texto final de Berlim enquanto algumas exigências ainda vão ser negociadas em reuniões posteriores à Cimeira de Berlim.
Podemos estar certos de que as principais prioridades foram satisfeitas. O Parlamento solicitou que o princípio da concentração assegurasse que as regiões do Objectivo nº 1, as mais pobres da União, continuem a receber ajuda prioritária. É o caso de regiões como a minha, em Merseyside, com um PIB inferior a 75 % da média da UE, que continuará a receber fundos prioritários. Devo dizer que embora tivessem sido estabelecidos alguns casos especiais, em termos financeiros, lado a lado com o Objectivo nº 1, esse foi, é claro, o preço a pagar por um pacote e um acordo financeiro. Neste Parlamento temos de ter o realismo e o pragmatismo necessários para reconhecer que consenso e compromisso são vitais para a política europeia.
As novas regiões do Objectivo nº 2 continuarão a beneficiar de um empenhamento europeu sustentado e de um investimento sustentado. Uma vez mais, se olhar para a minha própria região do Noroeste, vejo que ela tem beneficiado de financiamentos europeus. Há ainda muito a fazer e é com satisfação que vemos a flexibilidade de um programa potencial de eliminação progressiva com a duração de seis anos em vez de quatro anos na proposta original da Comissão. Gostaria de convidar a Comissão, no fim do nosso mandato, a aceitar a oferta do Município de Manchester para vir ver como são decisivos os fundos europeus para as comunidades locais daquela área.
Apoiámos a proposta de uma «rede de segurança», o que consideramos que foi um êxito. Além disso, o Parlamento saúda entusiasticamente o pedido, que foi satisfeito, de que a União desempenhe um papel activo na promoção de uma paz duradoura e de prosperidade na Irlanda do Norte. A resposta a este pedido assumiu a forma de um programa especial de apoio à paz.
Gostaríamos de ter ido mais além em matéria de parceria, mas esperamos que os Estados-Membros tenham a visão necessária para assegurar uma parceria ampla e mais profunda na elaboração de programas e na implementação desses programas. Para mim pessoalmente, o mais importante de tudo, a jóia da coroa alcançada em consequência de negociações informais decorridas em Estrasburgo depois da Cimeira de Berlim, foi o Conselho ter concordado com o pedido do Parlamento Europeu de modificação da decisão tomada na Cimeira de Berlim no sentido de se acrescentar uma nova iniciativa URBAN com um acréscimo de fundos equivalente a 0, 35 % da dotação total dos Fundos Estruturais. Espero que o Comissário Flynn não considere que estamos a defraudar o artigo 10º por irmos utilizar esses fundos também para iniciativas nos domínios social e do emprego.
A iniciativa URBAN alcançou popularidade junto da opinião pública em algumas das nossas regiões mais carenciadas e estou certa de que podemos contribuir para a recuperação dessas comunidades. Os relatores recomendam, por isso, que estabeleçamos agora um equilíbrio de interesses entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Gostaria de prevenir qualquer grupo político que esteja a pensar em utilizar esta votação para fins de política partidária que bloquear estas propostas significaria que um Parlamento recém-eleito seria incapaz de votar até ao Outono, o que poria em risco recursos no valor de mais de 200 mil milhões de euros e implicaria atrasos intermináveis para comunidades e projectos locais.
Sejamos, porém, claros acerca daquilo em que hoje vamos votar. Este não é apenas um documento de 112 páginas de «europês» e pormenores técnicos, embora nele se possa encontrar muito jargão europeu. Trata-se de um pacote financeiro destinado a lançar as nossas regiões no novo milénio, um apoio ao longo de sete anos para as nossas comunidades e regiões mais marginalizadas, que necessitam do nosso empenhamento europeu e da nossa solidariedade, para os jovens, os desempregados de longa duração e as mulheres que voltam ao trabalho: pessoas que querem desempenhar um papel activo e participar na recuperação económica da Europa. Este é um pacote de iniciativas da União Europeia em prol de postos de trabalho, em prol da recuperação. É um pacto de emprego e de recuperação e um produto de consenso e de compromisso entre os Estados-Membros.
Como afirmei, estamos convencidos de que efectuámos melhorias muito positivas com a adição de uma quarta iniciativa comunitária, uma nova iniciativa URBAN, que o Parlamento apoiou e promoveu. Por todos os motivos atrás referidos, exorto os senhores deputados a fazerem hoje uso do seu voto para dizerem unanimemente «Sim!» a este pacote financeiro. Vamos dar aos nossos cidadãos da UE o sinal visível de que apoiamos a solidariedade e o apoio necessários para a criação de postos de trabalho e os programas de recuperação com vista ao novo milénio.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, é com prazer que apresento a recomendação e o relatório sobre o Fundo de Coesão, em nome da Comissão da Política Regional.
Quando, em Novembro passado, apresentei este relatório para primeira leitura, falei da necessidade de a coesão social e económica continuar a ser um dos pilares centrais da Comunidade. O Fundo de Coesão tem sido um dos exemplos mais claros desta solidariedade e desta acção e daquilo que ela pode alcançar. Quando, na altura, aprovou este relatório, a assembleia deu o seu apoio a essa imagem da Comunidade.
Nos últimos meses, até à Cimeira de Berlim, de facto, houve uma série de reuniões com o Conselho sobre o futuro do Fundo de Coesão. Fui peremptório quanto à negociação da conservação do Fundo de Coesão, e à sua manutenção na forma que actualmente tem. O acordo final celebrado em Berlim defendeu as opiniões do Parlamento em relação ao Fundo e levou em conta os aspectos abordados durante o período informal de concertação.
As prioridades do Parlamento em relação ao Fundo de Coesão foram fáceis de identificar. A primeira prioridade era assegurar a continuação do Fundo e o Conselho não teve dificuldade em concordar com a opinião do Parlamento de que os objectivos fundamentais do Fundo de Coesão são tão relevantes hoje como eram em 1992. Por isso, o critério de elegibilidade de 90 % da riqueza média da União tem de se manter inalterado, de modo a permitir que a Irlanda, a Espanha, Portugal e a Grécia continuem a preencher as condições para beneficiarem do Fundo.
O Conselho deu o seu acordo à opinião partilhada pelo Parlamento e pela Comissão de que os actuais quatro países da coesão deverão continuar a ser elegíveis para beneficiar do Fundo. Os países em causa precisam de prosseguir o processo de convergência, e a continuação do Fundo é uma componente vital neste processo.
A manutenção do fundo nas mesmas condições significa que o fosso existente entre os quatro países da coesão e o resto da Comunidade em matéria de infra-estruturas pode vir a fechar-se gradualmente. É vital que o actual desequilíbrio que se faz sentir nesta área seja corrigido de forma a permitir um nível harmonizado de desenvolvimento económico em toda a UE.
Um segundo aspecto relativamente ao qual as opiniões do Parlamento foram levadas em conta é o que se prende com o montante de um adiantamento para projectos; o Parlamento considerou que os 10 % por conta propostos pela Comissão eram insuficientes. Arrancar com um projecto representaria um encargo demasiado pesado para as regiões mais desfavorecidas, e os 20 % acordados em Berlim foram, a meu ver, um reconhecimento deste facto.
Uma outra questão que o Parlamento tinha considerado insatisfatória era a aplicação do princípio do «poluidor-pagador». Muito embora apoiássemos a ideia, como é natural, a proposta da Comissão continuava a não ser clara quanto ao significado de «a capacidade de um projecto de gerar receitas». Eram necessárias orientações claras relativas à execução prática de tal princípio. Sob este aspecto, saúdo a declaração da Comissão anexa às conclusões da Cimeira de Berlim, segundo a qual a execução terá de levar em conta sensibilidades nacionais e sociais.
No que respeita ao que o Parlamento se propôs atingir para o Fundo de Coesão entre 2000 e 2006, o acordo de Berlim é altamente satisfatório. Por esse motivo, creio não haver necessidade de novos ajustamentos. Limitar-me-ei a delinear algumas das principais características do Fundo de Coesão, na forma que assumirá nos termos do regulamento alterado a partir do ano 2000.
Estará à disposição dos quatro países da coesão um montante global de 18 mil milhões de euros para o período de sete anos. A distribuição dos recursos totais entre os quatro países foi feita com base em critérios precisos e objectivos, principalmente a população e o PNB per capita . Foram igualmente levadas em conta as melhorias operadas e a prosperidade nacional alcançada durante o período anterior e também a superfície. Foram ainda considerados outros factores, como as deficiências e as infra-estruturas de transportes. A meio do período abrangido pelo financiamento efectuar-se-á uma análise dos progressos alcançados para ver quais os países que continuarão a preencher as condições necessárias, com base no facto de continuarem a satisfazer o critério dos 90 %.
Como já referi, o princípio do «poluidor-pagador» está incluído no regulamento depois de alterado e nesse regulamento figuram também outras considerações de carácter ambiental. É, assim, claramente evidente a opinião do Parlamento de que o desenvolvimento de infra-estruturas deve ter em profunda consideração as obrigações de natureza ambiental.
Caros colegas, todos nós acompanhámos com o maior interesse a Cimeira de Berlim e todos nós temos pleno conhecimento de que não foi fácil chegar ao acordo final. A questão do Fundo de Coesão foi muitas vezes motivo de controvérsia e, assim sendo, o Parlamento pode sentir-se satisfeito por ter sido levado a sério pelas outras instituições e pelo facto de as nossas recomendações terem sido tomadas em consideração.
Congratulo-me com o texto final do regulamento, que reflecte de forma muito clara as opiniões do Parlamento, e exorto os colegas a darem o seu parecer favorável a este relatório. Esse parecer favorável consolidará muitos meses de esforço dedicado por parte do Parlamento para assegurar o melhor acordo possível com vista ao desenvolvimento equilibrado das nossas regiões e à prossecução da coesão económica e social da União Europeia. O parecer favorável do Parlamento significará que é possível manter o calendário de financiamento em projectos vitais em Espanha, na Irlanda, na Grécia e em Portugal, permitindo assim que estes países solicitem os financiamentos necessários. Esses projectos terão um significado real e palpável na vida de milhões de concidadãos nossos que habitam as regiões mais remotas e subdesenvolvidas da Comunidade.
Mas o Fundo de Coesão é mais do que isto. Os seus benefícios não se limitam a quatro Estados-Membros. Fazendo da União um todo mais coeso em termos económicos, estamos a consolidar o mercado único e a reforçar o euro. Estamos a permitir que a União dê resposta não só aos projectos actualmente em curso mas também à ambição futura do alargamento. É verdade que o Fundo de Coesão é limitado no que respeita aos seus sectores de funcionamento, à área geográfica sobre que incide e também aos montantes envolvidos. Todavia, tem provado ser um instrumento extraordinariamente bem orientado, que regista excelentes níveis de despesas e resultados que a todos beneficiam.
Termino, Senhor Presidente, com um apontamento pessoal: gostaria de agradecer reconhecidamente à senhora comissária Wulf-Mathies o papel muito positivo que desempenhou neste domínio. Sempre se mostrou inteiramente disposta a discutir e debater todas as questões, sempre compreensiva, sempre cortês para com os deputados da Comissão da Política Regional. A sua dedicação à União Europeia e à sua área de responsabilidade são uma fonte de inspiração para todos nós.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, uma dupla razão avaliza a minha satisfação pessoal enquanto relator. Em primeiro lugar, o facto de o Parlamento estar em condições de aprovar, amanhã, em sessão plenária, a nossa recomendação para segunda leitura do FEDER. E digo isto devido às implicações jurídicas e políticas que decorrem do facto de, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o FEDER passar a ser decidido através do procedimento de co-decisão. Este facto implica uma experiência de negociação inovadora com o Conselho e a Comissão, a fim de se chegar a consenso entre as posições do Parlamento, a posição dos Quinze e a proposta da Comissão.
Um deslize do Parlamento ou, simplesmente, um exercício não responsável das nossas competências poderia levar-nos a aprovar alterações que impedissem o encerramento, amanhã, deste importante regulamento e faria que as regiões europeias não pudessem, como consequência disso, programar a sua actuação para 1 de Janeiro do ano 2000.
A segunda satisfação provém da matéria de fundo do documento que elaborámos. Não era fácil a exegese das propostas dos colegas, mas encontrámos uma fórmula que permitiu, com quatro alterações de compromisso, conseguir a retirada da maioria das outras alterações e, simultaneamente, manter o espírito da proposta da nossa comissão.
Estas quatro alterações referem-se, em primeiro lugar, à inclusão do conceito de ordenamento do território no âmbito do FEDER, algo por que este Parlamento vem lutando desde há algum tempo. Há que ligar o desenvolvimento regional ao desenvolvimento do território. Ou, se preferirem, há que unir a coesão económica e social à coesão territorial da Europa.
Em segundo lugar - e muito relacionado com o ordenamento do território -, a nossa segunda alteração solicita que o FEDER contribua para estabelecer as ligações necessárias entre as regiões que, do ponto de vista geográfico, sofrem desvantagens permanentes devido ao seu afastamento, carácter periférico ou insularidade, por forma a fomentar os intercâmbios entre a periferia da Europa e as regiões centrais da Comunidade. A Comissão, no seu relatório trienal sobre a coesão, considerou esta situação como uma das causas fundamentais do atraso destas regiões e do abandono definitivo por parte dos seus habitantes.
A nossa terceira alteração de compromisso inclui expressamente o turismo e a cultura no âmbito de aplicação do FEDER. Há não muito tempo, mesmo antes do seu recente e triste falecimento, o artista e humanista Yehudi Menuhin perguntava, publicamente, onde estará a cultura na União Europeia. Curiosamente, embora 80 % das despesas da cultura da União provenham dos Fundos Estruturais, apenas 3 % das suas dotações se destinam a projectos de cariz cultural. O nosso relatório pretende dar resposta a estas perguntas e nele pedimos mais cultura nos Fundos Estruturais, incluindo o património cultural e natural.
Finalmente, na linha do relatório sobre o regulamento geral, juntamente com a iniciativa comunitária INTERREG, solicitamos a continuação da iniciativa URBAN.
Termino referindo-me a um assunto muito especial em que o papel do Parlamento Europeu foi relevante. Refiro-me aos aspectos estruturais da pesca. Já na minha intervenção perante a sessão plenária em primeira leitura havia uma chamada de atenção à Comissão no sentido de rectificar a sua proposta e de tratar a pesca no mesmo plano que a agricultura. É gratificante ver hoje que a nossa posição - tão bem defendida pelo nosso relator, o senhor deputado Arias Cañete, sob a batuta firme e tenaz da presidente da Comissão das Pescas - chega hoje, nunca se disse com tanta propriedade, a bom porto. Foram modificados os aspectos que o Parlamento pedia e conseguiu-se um relatório que melhora substancialmente a proposta da Comissão Europeia.
Muito obrigado, portanto, à Comissão, ao Conselho e a todos os colegas que nos apoiaram.

Jöns
Senhor Presidente, Senhores Membros da Comissão, caros colegas, parece incrível que, a nível europeu, o Fundo Social seja o único instrumento de que dispomos no domínio do mercado de trabalho. O Fundo foi responsável pela introdução nos Estados-Membros, com grande sucesso, de novas abordagens em matéria de mercado de trabalho. Apesar disso, em Berlim, nem de longe foi dotado financeiramente com os recursos justificadamente requeridos por esta assembleia e pela Comissão. Foi precisamente no que toca ao Fundo Social, que reiteradamente cria mais-valias imputáveis à Europa - seja na política a favor dos deficientes, seja na política preventiva do mercado de trabalho ou, por exemplo, no domínio da promoção das mulheres -, que muitos pontos permaneceram controversos até há muito pouco tempo. De alguma forma, o mundo está às avessas! Não foi por nós. Não pretendíamos revolucionar nada. Para nós, tratava-se essencialmente de cinco pontos decisivos que deveriam acompanhar com eficácia a estratégia comum para o emprego. Logo no topo da lista, encontravam-se a política preventiva do mercado de trabalho e a promoção específica para as mulheres. Prevenir o desemprego é sempre mais humano e, além disso, consideravelmente mais barato. É inadmissível que estejamos entretanto a falar, a nível da União, da feminização da pobreza! É igualmente inadmissível que as mulheres, a nível europeu, ocupem apenas 3 % das posições dirigentes, com tendência decrescente! Ora, as mulheres continuam a representar a maioria da população. E o mainstreaming , só por si, Senhores Membros do Conselho, continua de facto a não ser suficiente!
Além disso, era para nós importante fazer algo mais contra a exclusão social, uma vez que, a longo prazo, compensa sempre que essas pessoas possam voltar a assegurar por si mesmas a sua própria subsistência. Pretendíamos também tornar acessíveis a toda a União as experiências positivas recolhidas com a iniciativa PEACE, pela qual, sem grande carga administrativa, ajudas financeiras de pequeno montante, disponibilizadas através das ONG, poderiam ajudar pessoas para as quais o recurso à administração pública representa uma barreira intransponível.
Quinto, queríamos que os Estados-Membros se obrigassem, de forma mais vinculativa, a assegurar a cobertura de todos os domínios de intervenção do Fundo Social, de modo a evitar que mais uma vez voltassem a escolher o melhor bocado. De novo dirigindo-me ao Conselho: o senhor tinha conhecimento destas exigências desde o princípio do ano, Senhor Presidente do Conselho. Contudo, tal não o impediu de adoptar a posição comum com perfeita indiferença e obstinação relativamente às mesmas. Então, interrogámo-nos aqui nesta câmara, com efeito, para que serviam afinal essas reuniões informais de concertação. O facto de haver agora compromissos aceitáveis para ambas as partes decorre única e exclusivamente da nossa atitude, pois dirigimo-nos a si, Senhor Presidente do Conselho, com propostas de compromisso, a fim de evitar que a sua teimosia nos conduzisse ao comité de conciliação, uma vez que isso significaria que se teriam de suspender numerosos projectos, pois, nesse caso, o dinheiro não teria chegado de Bruxelas a tempo. Isso teria sido irresponsável, o que, nesta assembleia, espero que ninguém pretenda!
No fim, ainda acabou por conseguir alterar as agulhas, Senhor Presidente do Conselho. Ainda que não haja agora nenhuma determinação percentual para a repartição das dotações, conseguimos chegar a um consenso no que respeita ao reforço da política preventiva do mercado de trabalho e ao reforço da promoção específica das mulheres. De repente, acabou por ser possível inserir no regulamento o objectivo da integração social no mercado de trabalho. Por fim, chegou-se mesmo a um compromisso no que se refere às subvenções globais, o qual vem agora permitir apoiar as ONG até 100 %.
As alterações relativamente às quais chegámos agora a acordo com o Conselho são as alterações 1, 8, 9 e 10. Peço-vos a todos, caros colegas, que apoiem essas alterações, para que os bons resultados que conseguimos alcançar tenham também reflexo no regulamento relativo ao Fundo Social Europeu.
Nos cinco domínios de intervenção, o Conselho mal se mexeu. Temos de aceitar esse facto. Mas em nenhum ponto o Conselho foi tão rígido e obstinado como no mainstreaming . Depende agora da Comissão velar pela observância do mainstreaming nos programas nacionais. Espero que, dentro de sete anos, haja também algumas mulheres a integrar o Conselho. De qualquer modo, isso seria bom para o nosso propósito!

Arias Cañete
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, no primeiro relatório que, em nome da Comissão das Pescas, apresentei a esta assembleia sobre o regulamento do Conselho relativo às acções estruturais no sector das pescas, o Parlamento apoiou três ideias de base. Em primeiro lugar, a necessidade de garantir a existência de recursos orçamentais comunitários suficientes para cobrir as necessidades do sector no âmbito da política estrutural das pescas. Em segundo lugar, a necessidade de contar com um quadro jurídico único, sob a forma de um regulamento horizontal, que integrasse toda a regulamentação dispersa. Em terceiro lugar, a necessidade de contar com programas nacionais, e não só regionais, para garantir a coerência da política estrutural, com os planos de ordenamento plurianuais das frotas.
Com base nesta estratégia, o Parlamento, na sua primeira leitura, integrou num regulamento único, quer a proposta de regulamento do Conselho relativo às acções estruturais no sector das pescas, integrada na Agenda 2000, quer a proposta de regulamento do Conselho que define as formas e condições das acções estruturais no sector das pescas. A votação, em sessão plenária, ratificou integralmente as posições defendidas pela Comissão das Pescas e, a partir desse momento, a nossa comissão e, fundamentalmente, a sua Presidente, a senhora deputada Carmen Fraga Estévez, entraram em contacto com o Conselho, as administrações nacionais e as organizações profissionais, organizando uma audição pública que permitiu comprovar o nível de aceitação da posição do Parlamento.
Com estes apoios, o Parlamento celebrou vários encontros informais com a Presidência do Conselho, e devo salientar, com muita satisfação, que a maioria das nossas aspirações foram aceites pelo Conselho, de tal forma que, após o Conselho Europeu de Berlim, foi formulada uma nova proposta de regulamento intitulada agora «Regulamento relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca».
Doravante, passaremos a dispor de um fundo estrutural único para a pesca, sem ter que recorrer ao financiamento de acções estruturais no âmbito do FEOGA-Garantia. Disporemos, igualmente, de uma programação horizontal nas regiões situadas fora do Objectivo nº 1. Disporemos de uma lista pormenorizada de acções e medidas, tendo a Comissão das Pescas aceite, com base nessas concessões do Conselho, a existência de dois regulamentos separados.
Gostaria de felicitar o Conselho e a Comissão pela flexibilidade que demonstraram para rever as propostas iniciais que considerávamos erróneas e em procurar um compromisso satisfatório.
Quero também salientar que, relativamente ao Regulamento «Medidas de Aplicação», introduzimos alterações importantes, suprimindo a exigência mais 30 % de capacidade retirada e eliminando, em sociedades mistas, o regime que vinculava as mesmas aos acordos de pesca.
Gostaria de terminar com uma referência global ao pilar dos Fundos Estruturais da Agenda 2000. Considero que, num contexto de austeridade orçamental, o Conselho e a Comissão tiveram o bom senso de concentrar as ajudas nas regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1, o que permitirá que, em termos de ajuda per capita , se mantenham os actuais níveis de apoio e que, para além disso, se mantenha o Fundo de Coesão, contribuindo para acelerar a recuperação da dinâmica estrutural nos Estados menos prósperos.
É certo que a nossa política estrutural carece de uma massa crítica para superar os desequilíbrios regionais a curto prazo, mas não é menos verdade que a União Europeia continua a manter importantes mecanismos de solidariedade que não devem ser descurados. Neste contexto de austeridade orçamental, ganha, quem sabe, toda a sua importância o imperativo fixado no Tratado, no sentido de que todas as políticas comunitárias - e não só as estruturais - sejam orientadas por uma perspectiva de coesão económica e social.
É possível que, numa situação em que o debate sobre os saldos líquidos condiciona as soluções, seja uma utopia reclamar que todas as políticas comunitárias se orientem para a consecução de uma maior coesão económica e social. Porém, num futuro próximo, quando abordarmos a questão do alargamento, haverá que aprofundar esta ideia, caso pretendamos uma União Europeia sem disparidades regionais agravadas, que ponham em risco todo o sistema.

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei ajudar a Presidência da sessão, falando sem texto e, se possível, devagar.
Até à data temos falado da forma como vamos ordenar a nossa casa comum, a União. Cabe agora passar a abordar a questão do alargamento. O relatório cuja segunda leitura irei defender refere-se, com efeito, à coordenação da assistência concedida aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão. Creio que é obrigatório recordar brevemente, neste momento, o compromisso e a missão histórica que o alargamento pressupõe, não só no âmbito da Agenda 2000 mas também para a União Europeia, na medida em que os povos da Europa Central e Oriental e também do Mediterrâneo, a maioria dos quais recuperaram a liberdade há pouco, queiram associar-se a esta nossa aventura histórica colectiva.
O Parlamento afirmou desde o princípio que considerava dever observar-se um processo global de negociação com critérios abrangentes, sem criar novas barreiras e novas discriminações e dando, ainda, a possibilidade de que existisse um certo ambiente concorrencial. Ou seja, que todos e cada um desses países pudessem fazer esse esforço colectivo de instauração da democracia, de reestruturação da sua economia e de aprendizagem da boa vizinhança, que deverá conduzi-los a associar-se de pleno direito ao nosso futuro.
O trabalho que efectuei em representação do Parlamento neste relatório, em estreito contacto com os meus colegas - os senhores deputados Walter e Sonneveld -, visou precisamente coordenar todo este processo de assistência e, ainda, a inclusão dos critérios fixados pelo Parlamento.
Devo dizer, Senhor Presidente, que conseguimos uma série de objectivos importantes neste campo: por um lado, a Comissão corrigiu-se a si própria, alterando o seu projecto inicial, alterando inclusivamente o título do regulamento, de acordo com o que solicitávamos; e, por outro, entre as duas leituras, realizámos uma série de reuniões com a Presidência do Conselho que, no meu entender, foram positivas, visto que pudemos desenvolver os critérios relacionados com a aplicação do programa PHARE, fundamental para a organização e reforço institucional desses países, para a inclusão de critérios políticos relacionados com a democracia e o fortalecimento da sociedade civil, em suma, para o reforço destas sociedades. Este é um primeiro objectivo que, creio, conseguimos enriquecer e alterar relativamente à proposta inicial.
Conseguimos progressos também noutras questões: por um lado, no que se refere ao respeito pelas normas da comitologia existentes, zelando para que as mesmas não fossem alteradas de forma pouco clara; por outro, no que se refere à participação do Parlamento, com a possibilidade de se rever anualmente todo o processo. Considero a solução globalmente satisfatória.
É certo que continuam pendentes algumas questões que julgo importante referir. Uma delas - relacionada com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão - é que na opinião do relator - que não foi secundada em plenário, mas que, agora, com a entrada em vigor do referido Tratado, adquire toda a importância - devemos considerar todo este processo como um processo de estratégia conjunta da União, que deverá conduzir a acções conjuntas. Creio que isso nos permitirá também integrar no nosso quadro jurídico constitucional a política que deverá ser desenvolvida neste domínio.
Daí decorre um outro aspecto que não foi formalmente incluído, embora o tenha sido nos procedimentos relativos a cada um dos países. Trata-se da importância que atribuímos ao diálogo social, com vista precisamente ao fortalecimento do sistema produtivo e das relações industriais desses países.
Acrescentaria mais duas questões, que continuam pendentes no nosso entender, ainda que o Conselho afirme que estão implícitas. Uma delas é a atenção que, na nossa opinião, se deve dar à reestruturação da indústria nuclear na maioria desses países. Esta é uma questão extremamente sensível para a maioria dos cidadãos da União. E ainda uma última - que se espera possa também ser integrada no futuro, relativamente à nova Comissão - que se refere aos critérios de comportamento e ao código de conduta que importa seguir. Espero que ambas as questões possam solucionar-se muito em breve.

Sonneveld
Senhor Presidente, vou falar aqui do apoio comunitário de pré-adesão em matéria de agricultura. No nosso primeiro relatório, inserimos um ponto relativamente fundamental respeitante às condições propostas pela Comissão que os candidatos a Estados-Membros deveriam satisfazer para poderem ser elegíveis para a ajuda da UE em matéria de agricultura. Refiro-me aqui à condição de que, para o efeito, os candidatos a Estados-Membros tenham de dispor, a partir de 1 de Janeiro de 2000, de um plano de desenvolvimento rural que cubra um período de sete anos. O Parlamento Europeu introduziu uma alteração a este requisito, que considerou demasiado rigoroso, tendo proposto um procedimento mais prático. Não obstante, o Conselho seguiu a proposta da Comissão neste ponto.
Este ponto veio repetidamente à colação nos trílogos seguintes. Sobretudo a Presidência em exercício do Conselho mostrou compreensão pelas objecções apresentadas pelo Parlamento Europeu. Não obstante, não foi possível convencer nem o Conselho nem a Comissão de que, neste caso, se trata de uma sobrecarga injusta, a nível administrativo, para os candidatos a Estados-Membros. O Conselho mostrou-se, efectivamente, disposto a cancelar a data de 1 de Janeiro, mantendo, contudo, o ano 2000, de modo que se mantém na íntegra o diferendo de base com o Parlamento Europeu.
Na opinião do Parlamento Europeu, é impossível os candidatos a Estados-Membros conseguirem realizar, democraticamente, e dentro de tão curto prazo, um programa de desenvolvimento rural integrado, que seja satisfatório, para um período de sete anos. O Parlamento Europeu abriu a possibilidade de, para a escolha das medidas e dos projectos, recorrerem à ajuda de um pequeno grupo consultivo de especialistas no domínio do acquis communautaire e da problemática do desenvolvimento económico dos países do antigo bloco comunista. Desse modo, também seria possível, entretanto, trabalhar na realização de um plano de desenvolvimento rural. Esse plano poderia, assim, ganhar em objectividade e em qualidade.
Entretanto, o processo de tomada de decisão após a Cimeira de Berlim conduziu à instituição de uma categoria orçamental separada, «Adesão», a rubrica 7, que abrangerá também a ajuda-SAPARD, e para a qual irão vigorar normas financeiras mais rigorosas, no que se refere ao pré-financiamento, à gestão e responsabilização financeira, do que seria o caso se as medidas continuassem englobadas na categoria 1, «Agricultura», como a Comissão havia proposto, ou na categoria 2, a que as medidas pertenceriam, se estes países se tivessem tornado realmente Estados-Membros.
Aparentemente, um país em fase de pré-adesão já tem de satisfazer requisitos muito elevados em matéria de capacidades administrativas para poderem usufruir do apoio comunitário de pré-adesão em matéria de agricultura, no âmbito do SAPARD. A minha conclusão final é: todas as instituições da UE são movidas pela mesma ambição de realizar rapidamente uma adesão com êxito. A meu ver, porém, o Parlamento Europeu identificou-se melhor com aquilo que, na prática da vida política, significam para estes países as condições impostas pela União Europeia. As outras instituições estão mais focadas para a accountability e o controlo das despesas. Já não há, porém, muito tempo para continuar os debates. Daí que o Parlamento Europeu dê hoje formalmente o seu parecer, mencionando, porém, explicitamente, a sua preocupação com procedimento tão exigente.

Walter
Senhor Presidente, Senhores Deputados, na qualidade de relator em matéria do ISPA, o instrumento de pré-adesão para os países candidatos ao alargamento, e de seguidor permanente que sou da reforma geral dos Fundos estruturais, estou verdadeiramente satisfeito pelo facto de o Parlamento conduzir esta semana as negociações relativas à Agenda 2000 a uma conclusão com êxito. Dessa forma, damos um sinal importante tanto aos cidadãos da União, como também aos países da Europa Central e Oriental que aspiram à qualidade de membros da União Europeia. A Europa tem capacidade de acção!
O facto de podermos votar agora a Agenda 2000, em termos conclusivos, não é óbvio. Por isso, gostaria de aproveitar a oportunidade para, de forma especial, dar os parabéns às Presidências do Conselho e em especial à Presidência do Conselho alemã pelo facto de ter conseguido criar uma base sustentável para a recta final.
No que respeita ao instrumento estrutural de pré-adesão, o ISPA, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, de forma geral, puxaram para o mesmo lado. Em negociações construtivas, conseguimos obter, em minha opinião, um resultado global bem sucedido que constitui um sinal claro de solidariedade para com os países candidatos.
As dotações financeiras são limitadas, em especial se confrontadas com as enormes necessidades de adaptação dos países candidatos. Tanto mais correcto é, por isso, fazer concentrar o ISPA no apoio a projectos nos domínios do ambiente e dos transportes, essenciais para o desenvolvimento económico, e interligar estreitamente os apoios com outras ajudas à pré-adesão, tal como sucede no âmbito do PHARE.
No entanto, o ISPA, tal como aliás os Fundos estruturais no seu conjunto - e, do ponto de vista do Parlamento, isto constitui um aspecto fulcral -, tem de dar um contributo eficaz para a criação de postos de trabalho. Para nós, é ainda importante que os países beneficiários utilizem esse instrumento para aprender e aplicar as regras e os mecanismos da política estrutural, para que a integração se processe depois mais rapidamente. É, assim, da máxima importância que os agentes locais e regionais sejam envolvidos sempre que for possível.
Permitam-me, contudo, que aproveite também esta oportunidade para referir alguns pontos relativamente à futura política estrutural da União Europeia no seu conjunto. Na reforma dos Fundos estruturais, não há, é certo, qualquer razão para alegrias esfuziantes. Não obstante, conseguimos chegar a um compromisso aceitável nessa matéria, compromisso esse que vem assegurar que a solidariedade europeia não se tornará, no futuro, uma mera declaração de intenções. Pelo contrário! Com os novos Objectivos nºs 1, 2 e 3 e as iniciativas comunitárias INTERREG, LEADER, EQUAL e URBAN, temos à nossa disposição instrumentos poderosos, através dos quais nos é possível dar um contributo importante para o reforço da competitividade das regiões e para a criação de postos de trabalho.
Na sequência da concentração naquilo que é essencial, é certo que é impossível evitar que, a médio prazo, algumas regiões deixem de ser elegíveis para os Objectivos nºs 1 e 2. Tanto mais importante - e também isso representa um êxito do Parlamento - é o facto de termos regimes de transição generosos, que asseguram que não haverá uma descontinuidade insensata e dolorosa nos apoios e que as regiões dispõem de um prazo de seis anos para se adaptarem às alterações.
Sinto-me também satisfeito e um pouco orgulhoso pelo facto de, como Parlamento Europeu, termos conseguido impor uma quarta iniciativa comunitária, após árduas negociações com a Comissão e o Conselho. Tem, é certo, a designação de URBAN, mas vai mais longe do que a actual iniciativa URBAN, uma vez que, no futuro, beneficiará também cidades de menor dimensão e zonas urbanas periféricas, além de ter como objectivo uma ampla abordagem da revitalização social e económica.
Dessa forma, fica também assegurado em larga medida aquilo que nós, como Parlamento, visamos com a quinta iniciativa comunitária, por nós exigida no ano passado neste plenário, pelo que estas possibilidades também serão utilizáveis. Com essa iniciativa, ficamos a dispor de um instrumento adicional importante para a criação de postos de trabalho.
A solidariedade no seio da União Europeia e para com os países candidatos à adesão, a aplicação concentrada das dotações, a criação de postos de trabalho, a redução da burocracia e a preparação para o alargamento a Leste constituíram desde o início os objectivos da reforma dos Fundos estruturais. Estamos a dar aqui um decisivo passo em frente. Agradeço a todos aqueles que contribuíram para isso, seja no Conselho ou na Comissão - e muito em particular na Comissão -, que nos apoiaram fortemente na últimas semanas, meses e anos. Para eles os meus sinceros agradecimentos. É certo que a Europa não avança a passos de gigante, mas cada passo em frente constitui um passo positivo e penso que, nesta matéria, estamos a avançar.

Tomlinson
Senhor Presidente, o relatório que apresento é uma parte técnica mas importante das propostas da Agenda 2000. Vai alterar o regulamento que institui o fundo de garantia relativo às acções externas. Os senhores deputados deverão estar recordados de que este relatório foi de facto apresentado à assembleia e reenviado à comissão em Novembro de 1998. Em consequência de ter sido reenviado à comissão, encontramo-nos agora numa situação em que convidamos hoje a assembleia a aprovar a proposta da Comissão na forma relativamente à qual já foi alcançado um acordo político em sede de Conselho. Esse acordo político foi concluído na Cimeira de Viena e figura como anexo às decisões dessa cimeira.
Essencialmente, as alterações que o Parlamento apresentou, por intermédio da respectiva Comissão dos Orçamentos, à proposta original da Comissão foram aceites. A nossa alteração 2 procurou obrigar a Comissão a rever os parâmetros do fundo de garantia nos seus relatórios anuais e agora, na sequência da decisão política, a Comissão deve rever os parâmetros do fundo de garantia por ocasião de cada adesão. Cada uma das nossas alterações de natureza técnica desse tipo foi, portanto, acordada e incorporada na decisão do Conselho de Viena.
O Conselho decidiu igualmente afastar-se da proposta original da Comissão ao aumentar o montante-objectivo para 9 %, em vez dos 8 % propostos pela Comissão, no que se refere à relação do fundo com a totalidade dos empréstimos da Comunidade. A taxa de aprovisionamento do fundo baixou, dessa forma, para 9 % no tocante a cada operação de concessão de empréstimos, o que é inferior aos anteriores 14 % mas ainda é superior à taxa de 6 % que a própria Comissão tinha proposto. No total, temos uma situação que em meu entender satisfaz todos as exigências do Parlamento e que, nessa base, recomendo à assembleia.
No entanto, no contexto mais alargado, é importante que se diga hoje que apesar de todas as desconfianças que existem acerca de alguns dos pormenores do acordo interinstitucional e das perspectivas financeiras, é melhor ter algo que, na opinião de alguns, é ligeiramente inadequado mas sobre que, ainda assim, há acordo do que avançar em busca da perfeição e de facto não conseguir nada. No entanto, este processo contém uma lição positiva para o Parlamento.
Hoje o Parlamento conseguiu reunir menos de 5 % dos seus deputados. Transformámo-nos num Parlamento em que nos limitamos a fazer discursos uns aos outros com pouquíssimas pessoas aqui presentes a ouvir. Penso, efectivamente, que esta é uma lição positiva a retirar agora que este Parlamento chega ao fim; e o próximo Parlamento tem de a levar a sério, se acaso espera que a opinião pública leve a sério os seus debates. É o próprio Parlamento que tem de começar a levar os seus debates a sério.

Görlach
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o novo regulamento relativo à política de apoio e desenvolvimento do espaço rural constitui, inquestionavelmente, um grande avanço na reforma da política agrícola comum. Não apenas pelo facto de se ter elaborado um regulamento claro, substituindo nove regulamentos dispersos, o que serve o objectivo da transparência e tem seguramente também efeitos sobre a gestão das dotações, mas também por constituir o encetar de uma nova política. Naturalmente, a imagem escolhida pela Comissão, com dois pilares fortes erguidos a par um do outro, sai um pouco favorecida. Um dos pilares ainda não é tão forte como o outro, Senhor Comissário Fischler, o senhor sabe disso, mas ainda pode vir a sê-lo. É necessário que no futuro continuemos a procurar aumentar ainda um pouco mais, em prol dos Estados-Membros e também das regiões, a flexibilidade em relação à agricultura nas regiões rurais.
Permito-me relembrar aquilo que o Comissário Fischler afirmou uma vez: esta política é tão importante, porque temos sempre de dar resposta à questão de saber o que vão fazer no mercado de trabalho os irmãos de um jovem agricultor que passa a assumir a exploração. Torna-se aqui totalmente claro aquilo que temos de fazer, no futuro, nas regiões rurais. É por isso que continuamos a insistir ainda na nossa velha exigência de que, no futuro, todo o domínio da política agrícola comum seja igualmente integrado no processo de co-decisão do Parlamento. Isso está ainda em falta. Já o afirmei esta manhã, a outro propósito: é necessário que isso suceda, para tornar perfeita a democracia parlamentar na Europa.
Por isso, certamente compreenderão também a razão pela qual nós, os políticos especializados na política agrícola, somos favoráveis a um apoio ao Acordo Interinstitucional. Com efeito, se se tornar possível que as medidas de acompanhamento, que as despesas a afectar ao espaço rural passem a ser consideradas despesas não obrigatórias - o que não significa que não nos sintamos responsáveis por terem de ser despendidas; o que acontece é que aumenta a capacidade de intervenção do Parlamento em prol dessa política em crescimento -, então certamente que compreenderão. De resto, tem a vantagem de que, nas despesas plurianuais, existiria a possibilidade das transferências. Nos primeiros anos, teremos dificuldades de adaptação no arranque desta nova política. Seria pena perder verbas apenas devido a dificuldades de adaptação no arranque, se não as pudermos transferir.
Em suma, trata-se de um bom começo. Ainda não é uma árvore feita, mas, se a Comissão e o Conselho velarem de forma igualmente zelosa por essa nova arvorezinha, a arvorezinha tornar-se-á uma árvore forte e bem sucedida para a política do espaço rural.
Aplausos

Mulder
Senhor Presidente, para principiar, permita-me que, na qualidade de relator em matéria de finanças agrícolas da Agenda 2000, manifeste o meu apreço à Presidência alemã pelas possibilidades que o Governo alemão deu de se realizar um trílogo também sobre a política agrícola.
É claro que existem algumas diferenças entre a proposta inicial da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento, aprovada em Janeiro, e o resultado de Berlim. Nem poderia ser de outro modo. Penso que nestas negociações tão complexas jamais houve quem conseguisse ter 100 % de razão.
O que nós aplaudimos é o facto de, pela primeira vez, a política rural ter passado a constituir um elemento da política agrícola europeia. Foi também isso o que disse o senhor deputado Görlach. Consideramos igualmente importante - e isso também está de acordo com o meu relatório - o facto de as conclusões de Berlim mencionarem claramente a necessidade de na Europa se prestar mais atenção a uma política europeia de qualidade para os géneros alimentícios, segurança e protecção ambiental, bem-estar do animais, etc. É preciso desenvolver este aspecto. É preciso que, dentro em breve, esse assunto seja trazido à colação nas negociações da OMC.
É também de aplaudir o facto de tanto as despesas com acções de desenvolvimento rural como as medidas de acompanhamento constituírem despesas não obrigatórias - tal como outros também já disseram. O que eu gostaria de perguntar ainda ao Comissário Fischler é o seguinte: as despesas da secção «Garantia» são fixas; se num ano se regista qualquer remanescente, este é restituído aos Estados-Membros. Na minha comissão perguntaram se não seria possível constituir uma reserva. Essa possibilidade não figura nas conclusões de Berlim. Parto, portanto, do princípio de que não haverá possibilidade de isso ir avante. O que eu gostaria que o senhor comissário me confirmasse é se está correcta a minha suposição de que tanto a flexibilidade no valor de 200 milhões que ali figura, como os 0, 03 % de flexibilidade, de que essa flexibilidade se aplica a todas as categorias, inclusive à categoria 1, respeitante a despesas agrícolas no quadro da secção «Garantia».
A segunda pergunta diz respeito às medidas de acompanhamento e ao desenvolvimento rural. Para estes vigora uma regra diferente. Suponho que, se num ano o dinheiro não for utilizado na sua totalidade, ele poderá transitar para o ano seguinte. Seria possível a Comissão fazer também uma declaração explícita sobre as modalidades de utilização destes fundos?
Pouco se disse sobre o controlo das despesas agrícolas. No seu relatório de Janeiro, o Parlamento dedicou especial atenção ao controlo, ao combate à fraude e a todo esse género de coisas. Muito embora não figure nas conclusões da Cimeira de Berlim, posso assegurar-lhes que o Parlamento se irá manter muito atento no que diz respeito a este tipo de coisas.
Última pergunta, Senhor Comissário Fischler: na nossa resolução do Parlamento, também solicitámos que os subsídios por hectare, aliás, todos os subsídios aos rendimentos fossem pagos antes de 31 de Outubro de cada ano. Será possível?

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, caros colegas, como relator para as medidas horizontais, não posso fazer um balanço positivo. Tínhamos uma proposta da Comissão que pretendia estabelecer critérios ecológicos e sociais no escalonamento do pagamento dos prémios. Desses critérios pouco restou. Apresentámos no Parlamento propostas que eram mais diferenciadas, que foram quantificadas pela Comissão e que, segundo a sua apreciação, também eram adequadas para garantir uma repartição adequada dos prémios. Tudo isso foi posto de lado, e gostaria de referir alguns pontos que decorrem dessa situação.
Primeiro, Senhor Comissário Fischler, não reduzimos o efeito de sobrecompensação de 1992. 4 % das explorações continuarão a receber 40 % dos prémios, ou 20 % das explorações 80 % dos prémios.
Segundo ponto: com a redução de preços da Agenda 2000, não lográmos obter uma compensação integral através dos pagamentos de prémios. Contudo, para as explorações racionalizadas, isso representa uma compensação integral dos preços. São as explorações de menor dimensão que têm de sofrer essa menor compensação.
Terceiro ponto: não se trata aqui da questão de subsídios com um sentido de justiça ou injustiça ou mesmo inveja, mas sim do facto de que a pressão sobre os preços exercida pelas explorações, que, devido à sobrecompensação, continuam a prosperar à conta dos elevados pagamentos de prémios, afectará as explorações de pequena dimensão e isso constituirá uma ameaça à sua existência. Daqui decorre o quarto ponto: as verbas que vão ser agora transferidas de Bruxelas e dos orçamentos nacionais para as explorações racionalizadas de grande dimensão serão aí utilizadas para uma ainda maior racionalização e para o seu crescimento. Isso significa redução de postos de trabalho nessas explorações e significa também redução dos postos de trabalho devido à prossecução do desmantelamento de explorações agrícolas na União Europeia.
Quinto: demos sinais errados nessa direcção - nomeadamente que continuaria a apostar-se na política de intervenção -, inclusive aos países da Europa Central e Oriental, em vez de os termos educado em função do mercado, eventualmente mesmo do mercado mundial, Senhor Comissário Fischler! Quem quiser produzir para o mercado mundial, que o faça, mas sem ajudas públicas. Também nesse ponto não demos o passo importante que era necessário.
Sexto ponto: mantivemos as ajudas ao cultivo de milho, mas não conseguimos concretizar as ajudas à exploração pastoril. Uma produção de rações de base para animais, já de si privilegiada pelas condições naturais, é assim premiada, enquanto a manutenção das explorações pastoris, urgentemente necessária para a preservação ecológica de regiões inteiras, não é apoiada por nenhuma espécie de ajuda, por nenhuma espécie de prémio.
Sétimo: no âmbito da reafectação das dotações que, inclusivamente em conformidade com as suas próprias ideias, Senhor Comissário, queríamos transferir do FEOGA-Garantia para o segundo pilar, também só uma pequena parte daquilo que teria sido possível se tivéssemos estabelecido o regime degressivo é que foi transferido para o segundo pilar. Também os 14 mil milhões que, em Berlim, estavam previstos para o segundo pilar não constam da proposta financeira.
Globalmente, o balanço é negativo e deve sê-lo também para a Comissão, pois, de contrário, Senhor Comissário, o senhor teria de rever subsequentemente todos os documentos que redigiu para fundamentar a presente Agenda 2000. No fundo, apenas me limitei a citá-lo.

Garot
Senhor Presidente, caros colegas, a reforma da OCM «carne bovina» representava um dos dossiers delicados da nova PAC dos anos 2000-2006, tendo em conta os desequilíbrios estruturais do mercado desta produção, as consequências do fenómeno da vaca louca junto dos consumidores e também o lugar que assumem as criações de gado na ocupação do território.
Como relator deste dossier , devo lembrar que a Comissão executiva, na sua posição inicial, tinha sobretudo privilegiado a orientação de uma reforma baseada na baixa substancial de preços, com o objectivo de aumentar as nossas quotas de mercado para a exportação, no quadro das exigências impostas pela OMC.
Em Janeiro último, a nossa assembleia parlamentar tinha, ao associar-se assim à proposta do meu relatório, rejeitado a recomendação da Comissão e votado a favor de uma baixa dos preços limitada a 15 % em vez dos 30 % preconizados pela Comissão. O Conselho de Ministros optou finalmente por uma baixa de 20 % em três etapas.
A Comissão tinha igualmente preconizado conceder ao criadores de gado compensações financeiras parciais para esta nova descida dos preços. Contrariamente às minhas recomendações, o Parlamento Europeu não votou favoravelmente uma revalorização substancial dos prémios para as manadas de vacas leiteiras, as quais têm no entanto um papel positivo nos nossos territórios. O Conselho fê-lo e actuou em conformidade.
Por fim, no que se refere à gestão de mercado, o nosso Parlamento votou a favor da manutenção da intervenção pública e do reforço do controlo da produção, o que era contrário aos desejos da Comissão, que propunha equilibrar os mercados por meio da baixa dos preços na produção e da instauração do armazenamento privado a partir de 2002.
O Conselho, que adoptou esta lógica da Comissão, aceitou no entanto a ideia da intervenção pública ad hoc em caso de necessidade, bem como a de instaurar uma rede de segurança ao nível de 1560 euros por tonelada. É sobre esta questão que proponho ao Parlamento votar uma alteração complementar ao meu relatório com o apoio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Com efeito, a posição do Conselho em matéria de intervenção no mercado, exige um esclarecimento: por um lado, aceita a opção do armazenamento privado e, por outro, é favorável à manutenção de uma intervenção pública ad hoc . Que quer isso dizer exactamente? Efectivamente não creio nas virtudes do armazenamento privado para gerir uma produção estruturalmente excedentária. Para nos convencermos disso, basta constatar os resultados que estes dispositivos revelam no sector da produção porcina. Além disso, na medida em que me parece também necessário encontrar um compromisso com o Conselho e a Comissão, sugeri simplesmente à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da nossa assembleia, - que a fez sua - uma alteração de compromisso que consistia em reforçar a rede de segurança, passando de 1560 euros por tonelada para 2000 por tonelada.
Desta forma, poderíamos manter a lógica do nossa votação parlamentar de Janeiro e, ao mesmo tempo, garantir uma maior segurança aos nossos criadores, desde que o Conselho e a Comissão tenham a sensatez de nos acompanhar.

Goepel
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, Senhor Comissário, os efeitos que o acordo de princípio relativo à reforma da política agrícola inserida na Agenda 2000 tem sobre a agricultura na União Europeia e sobre o rendimento dos agricultores são menos negativos do que as propostas iniciais da Comissão, uma vez que as reduções de preços foram menores - cereais, carne de bovino, isso é do vosso conhecimento. Ao introduzir novas acções destinadas ao espaço rural e ao reforçar as acções de acompanhamento, deu-se um novo passo em direcção a uma política agrícola global para o espaço rural.
Do meu ponto de vista, existem fortes reservas quanto aos seguintes aspectos desta reforma da política agrícola. O modelo de agricultura europeia, tal como foi delineado nas teses da Conferência de Cork, só está a ser implementado de forma fragmentada. Enquanto as acções relativas às organizações de mercado, às reduções de preços, etc., são forçosamente estipuladas a nível central, a execução da maioria das acções a favor do espaço rural é deixada ao arbítrio dos Estados-Membros. Ou, se preferirem, será uma decisão puramente política. Como assim? As acções a favor do espaço rural são financiadas como despesas não obrigatórias da rubrica 1. O limite máximo de 4, 3 mil milhões de euros por ano deve ser visto, por um lado, como uma garantia das dotações a favor do espaço rural; por outro lado, contudo, existe o perigo de que os Estados-Membros, devido ao co-financiamento requerido, não promovam essas acções ou só as promovam de forma limitada. Relembro aqui, por exemplo, a acção 2078, «Uma Agricultura Compatível com o Ambiente».
Os pagamentos compensatórios directos previstos como compensação para a redução de preços não são suficientes para compensar a redução dos rendimentos. As despesas adicionais destinadas a acções no espaço rural constituem, tanto no que respeita à afectação de dotações, como também no que respeita à sua aplicação, um regime facultativo e não compensam a perda de poder de compra resultante da redução de preços.
A Comissão foi instada a apresentar em 2002 um relatório intercalar sobre a maior parte dos regulamentos relativos às organizações comuns de mercado. Veremos como a situação evolui. Devemos registar com uma certa satisfação a alteração do calendário da redução dos preços do leite para o ano 2005, especialmente por razões de poupança. Contudo, isso não será suficiente, nem de longe; para já, iremos ter uma quota até ao ano 2008. É um facto com o qual podemos muito bem viver e mediante o qual podemos proporcionar aos nossos agricultores, pelo menos neste domínio, alguma segurança, uma segurança de produção. Creio que, a par da afectação facultativa de áreas, isso constitui o que este Parlamento conseguiu impor de decisivo.

Colino-Salamanca
Senhor Presidente, intervenho em nome do senhor deputado Fantuzzi. Gostaria de apoiar o seu relatório e, em especial, a proposta de que as ajudas ao girassol sejam escalonadas no tempo, de acordo com a alteração que a própria Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou.
Em todo o caso, chegamos hoje ao final da reforma agrícola contida na Agenda 2000, e gostaria de expressar o meu apoio crítico a uma reforma que, parcialmente, foi perdendo o seu enquadramento europeu para se ir desfigurando perante as pretensões deste ou daquele Estado-Membro. Diria, inclusivamente, que a Comissão Europeia - motor da acção da União Europeia - na sua gestão das propostas de reforma, deu a impressão de não saber muito bem que direcção seguir.
Perante propostas iniciais e radicais, que visavam uma agricultura europeia mais permeável às indicações do mercado e às referências internacionais, aceitou-se finalmente matizar os seus termos e, inclusivamente, excluir alguns dos sectores por reformar - como foi o caso dos produtos lácteos -, cuja reforma se adia para a campanha de 2005 e que, seguramente, verá entretanto agravados os seus desequilíbrios.
Diante das propostas iniciais de aprofundar a relação entre a agricultura e o ambiente, a fim de pôr cobro a alguma deterioração denunciada, como a degradação dos solos e da água, os ataques à biodiversidade, etc., a Comissão propõe, no regulamento horizontal, que sejam os Estados-Membros a definir as normas ambientais obrigatórias e gerais e a determinar as sanções, fugindo assim de um enquadramento comunitário.
Diante dos critérios que visavam a conformidade da política agrícola com a natureza estrutural de algumas realidades, através de uma política de desenvolvimento rural capaz de corrigir algumas situações do nosso mundo rural, como é a necessidade de diversificar as suas actividades, de oferecer aos seus cidadãos novas oportunidades e de evitar as contínuas perdas de população, opta-se por uma política de desenvolvimento rural mínima e sem força real.
Diante da necessidade de que a política agrícola responda também a princípios de coesão económica e social e corrija alguns excessos, como a concentração das ajudas em poucas mãos, a Comissão responde que caberá aos Estados-Membros a responsabilidade de reduzir as importações, pondo de lado o necessário enquadramento comunitário e a incorporação de princípios gerais.
O senhor comissário manifestou recentemente, em Madrid, a possibilidade de que no ano 2003 tenhamos de começar a falar de uma nova reforma. Creio que esta mensagem encerra um perigo duplo: em primeiro lugar, porque revela, nas palavras do seu próprio autor, que as actuais medidas de reforma não serão suficientemente eficazes, e isto inclusivamente antes da sua entrada em vigor; em segundo lugar, porque não é possível que o agricultor e o criador de gado europeus desenvolvam a sua actividade e planeiem o seu futuro, sem um quadro mínimo de estabilidade. Não é possível que às incertezas da climatologia se venham somar as causadas pelas decisões políticas.
No fim de contas, é possível que o acordo satisfaça um ou mais Estados-Membros, mas não me parece que esteja à altura dos reptos que a própria Agenda 2000 lançou, como por exemplo o do alargamento da União.
E àqueles dos meus compatriotas entusiasmados com o que se conseguiu, sugiro simplesmente que não façam as contas apenas em termos absolutos, mas também em termos relativos.

Martin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Organização Comum do Mercado vitivinícola é certamente a mais complexa de todas as OCM. Além dos aspectos relativos ao tratamento da vinha e às condições de produção da uva, fazem parte dela a regulamentação relativa às práticas enológicas, isto é, à transformação do vinho, assim como a regulamentação relativa à rotulagem.
Sim, a viticultura europeia é muito específica. Cada região é de uma grande especificidade. Cada vinha é diferente, pelo seu produto, pela sua qualidade, o que nos mostra bem que o vinho é um produto agrícola e não industrial e que deve ser tratado como tal. As regiões são diferentes. É preciso respeitá-las nas sua diversidade.
O meu relatório estava bastante orientado nesse sentido. Era esse o desejo dos profissionais. Foi assim que votámos e congratulo-me por, depois de vários encontros, depois de várias negociações, as nossas propostas terem convergido com o ponto de vista do Conselho, nomeadamente no plano estrutural, em que o princípio do direito ao crescimento é aceite: as vinhas, tendo um mercado em desenvolvimento, poderão, pela parte que lhes toca, obter direitos suplementares; nomeadamente quanto à duração desses direitos de plantação, que foi prolongada, a fim de preservar o repouso necessário ao solo; quanto às medidas estruturais relativas à renovação e ao rejuvenescimento da vinha - obtivemos a concessão de um apoio; quanto às associações de produtores foram feitas poucas modificações, simplesmente um acordo que permite suprimir as medidas relativas à extensão do seu poder e reservar, apenas aos seus membros, as missões que lhe são conferidas; também quanto ao reconhecimento de interprofissões, atribuindo-lhes um estatuto jurídico especificado no direito comunitário para evitar que os Estados-Membros não produtores possam pô-las em causa; quanto às práticas enológicas, também a manutenção dos métodos tradicionais foi reconhecida; em matéria de rotulagem, foi aceite uma disposição directa de rotulagem. Finalmente, no que se refere às importações de mostos provenientes de países terceiros, o Parlamento obteve o acordo do Conselho.
Como podem constatar, o compromisso do Conselho aproxima-se enormemente das propostas do Conselho Europeu, facto com que não podemos deixar de nos congratular. Só que nem tudo é perfeito, e uma nova leva de decisões do Conselho inquieta-me profundamente, parecendo-me inadmissível, nomeadamente, querer introduzir na zona vitícola novos Estados-Membros não tradicionalmente produtores de vinho: a Irlanda, a Dinamarca e a Suécia. Esta decisão, caso venha a ser aplicada, porá em causa o nosso compromisso relativamente à matéria de fundo e ao espírito que nos conduziu a um acordo, ou seja, o reconhecimento de que os vinhos europeus são produtos agrícolas e não industriais, produzidos em regiões tradicionais, elaborados de maneira tradicional, pois, poder-se-á assistir, a prazo, a um desvirtuamento, nesses novos países vitícolas, com vista a utilizar unidades de vinificação de mostos provenientes de países terceiros.
Por isso, com o objectivo de evitar esta ameaça, aprovámos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento rural uma alteração que exclui qualquer possibilidade de alargar a zona vitícola a qualquer outro Estado-Membro definido ou especificado na referida alteração. E finalmente, e essa é a vontade dos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é indispensável introduzir um programa de acção e informação junto dos consumidores, com o intuito de estes conhecerem, nomeadamente, os efeitos dos produtos da vinha na sua saúde. Daí que propúnhamos uma alteração, que apelidaria de «produtos da vinha e a saúde». Não se esqueça, Senhor Comissário, de que a viticultura desempenha um papel importante na Europa, que não custa caro e que rende muito.

Colom i Naval
Senhor Presidente, o objectivo do meu relatório é dotar a União Europeia do quadro financeiro e orçamental adequado para enfrentar os desafios dos próximos anos. Foi este o problema que nos colocámos e a resposta - admito - não é fácil, e friso bem o tempo presente da expressão.
Há muito que este tema é objecto da nossa reflexão e do nosso trabalho, os quais se traduziram em muitas horas de debate na Comissão dos Orçamentos, em 22 documentos de trabalho discutidos e numa resolução, aprovada já por este Parlamento há alguns meses. Aproveito para salientar a qualidade e a disponibilidade do secretariado da Comissão dos Orçamentos e agradecer as contribuições e a paciência dos meus colegas.
O relator participou, na altura, na invenção do método das perspectivas financeiras, por ocasião da crise orçamental de 1987-1988, que conduziu ao chamado «Pacote Delors I», tendo sido também relator do Parlamento para o acordo de 1993. Por conseguinte, conhece, por experiência própria, a diferença entre um processo orçamental com perspectivas financeiras e um processo orçamental sem perspectivas financeiras.
Os acordos interinstitucionais e as suas perspectivas financeiras têm sido um elemento de progresso na Comunidade e têm permitido um desenvolvimento pacífico e ordenado da vida orçamental europeia, bem como a consecução de uma grande quantidade de objectivos políticos. Por exemplo: conter o até então desmesurado crescimento das despesas agrícolas; consolidar e desenvolver a política de coesão, fundamental para a convergência económica e para a solidariedade política; integrar no orçamento comunitário acontecimentos como a reunificação alemã; e abrir uma brecha nas competências do Conselho, no âmbito das despesas obrigatórias.
Por isso, perante as despesas que implicavam a introdução do euro, o alargamento aos PECO, bem como as necessárias reformas da PAC e das políticas estruturais, o relator recomendou, na devida altura, que se tentasse assinar um novo acordo interinstitucional, ainda que, se possível, num contexto de maior austeridade do que anteriormente.
Recordo, em todo o caso, que, entre 1988 e 1999, aprovámos e executámos os orçamentos comunitários num volume inferior a 110 000 milhões de euros, abaixo do tecto dos recursos próprios.
Perante o espartilho das perspectivas financeiras propostas pela Comissão, agora demitida, a oferta deste Parlamento é clara e lógica: flexibilidade e progresso político. Trata-se da síntese da resolução que aprovámos em Bruxelas, a 4 de Dezembro de 1997. Para o conseguirmos, intensificámos os nossos contactos com a Comissão e o Conselho, multiplicámos os nossos trílogos e realizámos, inclusivamente, um seminário informal com a Presidência e a Comissão em Viena, para tratar da flexibilidade.
A nossa vontade levou-nos a retirar, em Dezembro, as chamadas «alterações estratégicas» ao orçamento para 1999 e, a poucos dias do Conselho Europeu de Berlim, o Presidente Samland enviou uma carta aos quinze Ministros das Finanças, informando-os dos montantes que o Parlamento Europeu considerava mínimos absolutos, o chamado minima minimorum .
Os resultados podem apresentar-se de muitas maneiras, Senhor Presidente em exercício do Conselho. O Parlamento Europeu, na sua resolução de 14 de Abril, não partilhou da versão idílica que o Conselho apresentou esta manhã. Todas as expectativas de corte foram ultrapassadas por Berlim. Congelamento das despesas agrícolas, corte de 20 % na política estrutural, corte de 54 % nas políticas internas, se excluirmos o programa quadro de investigação. Recebemos, então, o mandato de negociar. Não mexemos nos valores das primeira e segunda categorias porque assumimos os das comissões competentes em matéria legislativa.
Embora jurasse que Berlim era intocável, conseguimos mais 1 480 milhões de euros para a terceira categoria, que assim se manterá - por assim dizer -, a preços constantes, nos níveis de 1999 e, mais 1, 1 mil milhões de euros para as despesas administrativas. Multiplicou-se por sete a dotação do instrumento de flexibilidade acordado em Berlim.
Quanto aos progressos políticos, devo salientar, como mais importantes e inovadores, os seguintes: consolidou-se uma série de acordos pontuais pré-existentes; achou-se uma solução definitiva para o contencioso relativo à classificação das despesas obrigatórias e não obrigatórias, que se arrastava desde 1982; passaram-se despesas da política agrícola comum para despesas não obrigatórias. Talvez o poder definitivo continue nas mãos do Conselho, que aprova os regulamentos, mas deu-se um passo, com uma elevada carga simbólica, que abre uma porta para o futuro.
De forma sintética, foram estes os aspectos fundamentais que levaram a Comissão dos Orçamentos a alterar na noite de segunda-feira a sua posição de rejeição do Acordo Insterinstitucional para passar a propor à assembleia que o aceitasse, juntamente com as perspectivas financeiras anexas. É esta também a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que neste momento já estou a representar. Falo portanto agora nessa qualidade.
Como seguramente repararam, findou o meu tempo de uso da palavra como relator. Era de três minutos. Até aqui cumpri, por conseguinte, a minha missão institucional. Peço-vos apenas alguns segundos para expressar a minha opinião pessoal. Agradeço ao meu Grupo e, especialmente ao companheiro Samland, que me cedeu o seu tempo de uso da palavra, sabendo que vou expressar-me contra a opinião da maioria.
Na minha opinião, em Berlim, cada um dos nossos governos foi «tratar de puxar a brasa à sua sardinha» e poucos, se é que algum o fez, foram tratar dos interesses da Europa. Este foi, a meu ver, um passo atrás na construção europeia. Gostaria de saber o que pensa honestamente de tudo isto Romano Prodi. Será que acredita que poderá fazer o que aqui anunciou ontem com este dinheiro? O Conselho anunciou esta manhã, por exemplo, uma opção de luta contra o desemprego, mas reduz o quadro orçamental para essas acções. Quero um acordo, mas não um acordo qualquer. E este acordo dar-nos-á menos, a meu ver, do que a aplicação estrita do artigo 272º do Tratado. A tão proclamada flexibilidade revela-se, na hora da verdade, rígida e passível de veto pelo Conselho.
Entre os 1, 27 %, que criticámos em Dezembro de 1997, e os 0, 97 %, que se conseguiram em Berlim - estou disposto a aceitar que se trata de 1, 13 % se acrescentarmos o alargamento, mas este, sabe Deus quando chegará - entre ambos os valores, dizia, havia uma margem para a conclusão de um acordo austero, mas melhor para a Europa.
Gostaria de recordar que os anteriores acordos interinstitucionais entraram em vigor, respectivamente cinco e sete meses após o período que, em termos orçamentais, se previa. Não há dinheiro neste pacote para políticas essenciais. Congelamos a terceira categoria; na quarta, inclui-se apenas uma declaração para o caso de a crise no Kosovo requerer uma revisão das perspectivas financeiras; e anunciam-nos que o Conselho estaria disposto a aceitar uma revisão antes da entrada em vigor das perspectivas financeiras, que querem que adoptemos hoje.
Quando a Espanha e Portugal aderiram, este Parlamento fez saltar os tectos dos aumentos orçamentais que estavam então fixados pela TMA. Mas agora, aos candidatos do Leste e do Centro, oferecemos quatro quartos e anunciamos que, se entrarem, lhes daremos de comer à parte.
Falamos de poderes e, no meu entender, ficamos pelas palavras. Com este Acordo Interinstitucional, o Conselho aprovaria de facto o orçamento para sete anos. Não há margem política para o Parlamento. Por conseguinte, eu - que quero mais Europa, ainda que seja com o mesmo orçamento, mas que não acredito que a possamos fazer com menos -, em consciência, não posso recomendar ao Parlamento que aprove este acordo.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, gostaria de começar por me pronunciar sobre o parecer da Comissão dos Orçamentos para a segunda leitura do relatório do senhor deputado Arias Cañete: critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. O relatório do senhor deputado Cañete já inclui alterações orçamentais em matéria de assistência técnica. No entanto, em nome da Comissão dos Orçamentos, tenho de solicitar à assembleia que não dê o seu apoio às alterações 5, 53 e 54, que não obedecem aos princípios do regulamento.
Passando agora para a minha recomendação para segunda leitura para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, este trabalho está a ser efectuado nos termos do antigo Tratado e reconhece agora a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Realizaram-se muitas reuniões e a Comissão e o Conselho alteraram substancialmente as suas posições para chegarem a uma solução de convergência em torno da posição do Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer à Comissão e à Presidência alemã do Conselho, sempre tão diligente, a sua cooperação neste processo do tipo co-decisão.
A Comissão dos Orçamentos apoiou a proposta de participação de capitais privados no financiamento de projectos de redes e referiu a possibilidade de elevar esta participação de 1 % para 2 %. Apoiámos o projecto Galileo, a proposta de tecnologia europeia de determinação global de posição, e apoiámos o desejo da Comissão dos Transportes e do Turismo de reservar 55 % dos financiamentos para vias férreas e um máximo de 25 % para estradas.
Estou convencido de que este relatório vem reforçar a participação comunitária na construção de redes. O financiamento é um contributo para os projectos que irá funcionar como multiplicador económico e criar muitos postos de trabalho. As regiões periféricas vão retirar benefícios e a actividade comercial terá custos reduzidos nos mercados globais. Tem havido, no entanto, dúvidas quanto ao montante total. A cifra constante da primeira leitura, que a assembleia votou ontem, era de 5, 5 mil milhões de euros. Na sequência de Dresden, Berlim e de intensas negociações, considero que a verba deverá ser de 4, 6 mil milhões de euros. Infelizmente, o Conselho não vai conseguir subir tão alto. O Conselho partia de uma base muito baixa de 3, 2 mil milhões de euros e o pomo da discórdia eram 4, 5 mil milhões. Dependia do Conselho concordar com a nossa cifra ou iniciar de novo todo o processo de co-decisão.
É com enorme prazer que comunico à assembleia que o Conselho, na sua reunião de hoje de manhã, concordou com o montante de 4, 6 mil milhões de euros.
Senhor Presidente, recomendo à assembleia este relatório e as 21 alterações que lhe estão associadas.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quando a Comissão apresentou as suas propostas relativas à reforma dos Fundos estruturais, em Março de 1998, havia dúvidas quanto à possibilidade de se conseguir chegar a uma reforma efectiva e de se aprovarem rapidamente os regulamentos, de modo a que as novas intervenções se pudessem iniciar no início do ano 2000, conforme planeado. O meu agradecimento dirige-se hoje muito em especial aos relatores, a senhora deputada McCarthy e os senhores deputados Hatzidakis, Collins, Walter, Barón Crespo e Arias Cañete, a este último também na qualidade de presidente da Comissão da Política Regional. Creio que de facto conseguimos realizar, conjuntamente com o Conselho, aquilo que muitos consideravam ser improvável.
Já expus anteriormente os princípios fundamentais da reforma dos Fundos estruturais e, por isso, não quero maçar-vos agora com tomadas de posição concretas relativamente a propostas de alteração específicas, pois depreendi de todas as vossas intervenções que desejam apoiar o processo tal como está previsto. É certo que os senhores deputados, tal como nós, teriam visto com bons olhos que um ou outro ponto fosse ainda optimizado; porém, é nosso entendimento comum que chegámos ao fim do percurso e desejamos agora transpor isso em legislação concreta.
Assim, queria apenas abordar ainda algumas questões muito concretas. O tema das ilhas: em muitos debates que tiveram lugar nesta assembleia, verifiquei como é elevado o número de insulares com assento neste Parlamento, aspecto esse que também vejo com grande simpatia. Contudo, penso que também os insulares estão de acordo com a ampla maioria do Parlamento e da Comissão quanto ao facto de que o princípio da coesão económica e social se demonstra sobretudo no tratamento das regiões mais pobres e estruturalmente mais débeis e, por isso, queremos afectar 70 % de todas as dotações a essas regiões, independentemente do facto de se tratar de populações que habitam no continente ou num ilha.
Se formos honestos uns com os outros, saberemos que não faz sentido tornar a insularidade, por si só, num factor determinante para a elegibilidade, uma vez que o ponto de partida para as ajudas estruturais, tal como se encontra consignado no Tratado, é a supressão do atraso de regiões e de grupos sociais - e deveríamos ficar por aí, no seu interesse. É que, se não o fizermos, no fim estaremos a prejudicar justamente aqueles que todos nós queremos ajudar mais. De resto, isso também é válido para algumas outras exigências que se colocam aos Fundos estruturais. Estes não são o tacho financeiro do qual cada um se possa servir à discrição, de cada vez que se necessita de verbas; são, isso sim, um meio destinado a um fim bem determinado, ou seja, promover a coesão económica e social desta União e fazer valer, na prática, o princípio de que a solidariedade constitui um dos fundamentos da existência da União Europeia.
É por isso que também não somos um mero fundo cultural, antes financiamos acções culturais, da mesma forma que financiamos acções no âmbito do turismo se estas servirem, em primeiro lugar, para criar postos de trabalho e, segundo, se promoverem o desenvolvimento regional; no entanto, não somos um mero instituto cultural. No que diz respeito aos regimes de transição que aqui foram abordados, ou ao facto de se ter de optar pelo phasing-out , isso não é nenhuma maldade, antes constitui a expressão de que as regiões progrediram e de que temos de nos dedicar sempre, em primeiro lugar, aos mais pobres e não de continuar a promover os ricos, que estão gradualmente a aproximar-se da média.
A senhora deputada Schroedter voltou a mencionar a famosa lista dos actos beneficentes. Faço questão de que se registe que, no conjunto, se trata aqui de não mais de 2 % do total das dotações e que isso, se assim se quiser, não tem qualquer influência nas decisões de carácter estrutural dos Fundos. Além disso, quero ainda salientar claramente que também foram contempladas iniciativas tão importantes como a iniciativa PEACE.
Relativamente às acções no domínio das pescas, e para evitar mal-entendidos, há algumas alterações, Senhor Deputado Arias Cañete, que não são aceites pela Comissão, uma vez que dizem respeito a acções que requerem uma decisão do Conselho, a qual, no entanto, não podemos simplesmente a antecipar agora aqui. Além disso, desejamos também que sejam revistas as acções no domínio das frotas de pesca e, nesse ponto, não secundamos as propostas do senhor deputado.
Quanto ao resto, penso que fica demonstrado que o Parlamento, globalmente, conseguiu um enorme êxito. Agradeço a todos vós pela excelente cooperação, desenvolvida num espírito de grande confiança. Esqueci-me de agradecer também aos senhores relatores Varela e Jöns, o que desejo fazer agora expressamente. Regozijo-me pelo facto de o novo código de conduta, que promove a adaptação dos procedimentos seguidos até agora à nova situação jurídica, permitir prosseguir esta estreita cooperação também no futuro e, segundo espero, transferi-la para o novo Parlamento.

Flynn
Gostaria de dizer algumas palavras acerca do Fundo Social. Neste domínio, em especial, o Parlamento tem poderes de co-decisão, e as vossas preocupações estão bem patentes no novo texto. Na realidade, foi crucial o apoio do Parlamento e a sua contribuição para a reforma do Fundo. Gostaria, em especial, de agradecer à relatora, a senhora deputada Jöns, o excelente trabalho que realizou na elaboração deste relatório.
Podemos orgulhar-nos dos resultados em quatro domínios específicos: o acordo universal acerca da prioridade absoluta do emprego e da missão do Fundo Social de servir de apoio à estratégia europeia de emprego; em segundo lugar, a confirmação da estrutura temática do regulamento do fundo e o âmbito dos cinco domínios de política, que se estendem das políticas activas de emprego, passando pela inclusão social, educação e formação ao longo da vida e adaptabilidade, até às medidas positivas em prol das mulheres; em terceiro lugar, mantivemos e reforçámos o compromisso de apoiar as organizações não governamentais e de combater a exclusão social - partilhamos da opinião de que o regulamento deve obrigar os Estados-Membros a disponibilizar pequenas subvenções com condições especiais de acesso para organizações não governamentais e parcerias locais; em quarto lugar, e uma vez mais com o apoio do Parlamento, reforçámos as disposições sobre igualdade de oportunidades e o princípio do regulamento relativo à integração da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias.
A sessão plenária de hoje oferece ao Parlamento a oportunidade de influenciar a forma final do regulamento, desta vez como co-legislador. A Comissão terá muito prazer em recomendar as alterações de compromisso apresentadas pela relatora, a senhora deputada Jöns, que abrangem os seguintes aspectos: a inclusão no artigo 1º da integração social no mercado de trabalho, ou seja a alteração 1; a nova formulação relativa ao terceiro sistema da economia social no artigo 2º, ou seja a alteração 8; a importância que tanto a Comissão como o Parlamento consideram necessário atribuir aos princípios da igualdade de oportunidade e à adaptabilidade, ou seja a alteração 9; e as melhores condições que o Parlamento propõe para o funcionamento das pequenas subvenções com condições especiais de acesso para organizações não governamentais, ou seja a alteração 10.
No que respeita à alteração relativa à integração sistemática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias, concordo que esse princípio é essencial mas já está abrangido tanto pelo regulamento geral como pelo artigo 2º do próprio regulamento. Portanto, atendendo aos problemas que tal alteração poderia suscitar no Conselho, sinto-me inclinado, como acontece com a relatora, a concordar e a manifestar-me contra a aceitação. Assim que estiverem implementados os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais para o novo período, o Fundo Social ganhará nova vida, atendendo à ênfase acrescida que a dimensão do emprego recebeu em todas as políticas comunitárias e, em especial, no domínio dos Fundos Estruturais.
Todos nos sentiremos orgulhosos com o contínuo êxito da estratégia europeia de emprego, que constitui a principal resposta da União Europeia à necessidade de mais e melhores postos de trabalho. Definimos o âmbito do fundo com o preciso objectivo de lhe permitir dar resposta a desenvolvimentos que ocorram nos próximos sete anos nos domínios da economia e do mercado de trabalho, tendo sempre em vista incentivar a participação de mais pessoas e permitir que mais pessoas participem activamente nesse mercado. Para tal, teremos de fazer incidir mais do que nunca a nossa atenção sobre instrumentos de activação que contribuam para aumentar a empregabilidade das pessoas e não sobre políticas passivas. Simultaneamente, deveremos envidar todos os esforços para reforçar o elemento de prevenção que impeça, em primeiro lugar, que as pessoas fiquem desempregadas; este aspecto foi sublinhado de forma muito eficaz pela relatora. Só com esta abordagem flexível, virada para o futuro e, sobretudo, inclusiva é que a Europa será capaz de dar resposta aos desafios económicos e sociais do novo milénio.
O Fundo Social é o fundo estrutural dirigido exclusivamente ao indivíduo. É o fundo que trata de capacitar os indivíduos para avançarem para o novo milénio; que trata de deixar que sejam as próprias pessoas a concretizar esse avanço através da formação e da educação, aumentando as suas hipóteses de conseguirem um emprego; que trata de as ajudar a alcançar um emprego melhor e um nível de vida melhor, com o decorrer do tempo. É por isso que o Fundo Social, actuando em paralelo com a estratégia para o emprego, é tão importante para o futuro da Europa. É o emprego que, em grande parte, continua a definir o nível de vida das pessoas e que tem um grande peso sobre as suas expectativas relativamente ao contributo que podem dar à sociedade e ao que a sociedade lhes pode oferecer. O que podemos fazer com o apoio do Fundo Social Europeu é precisamente aumentar as possibilidades que as pessoas têm de conservar o seu emprego e de arranjar um emprego ou um melhor emprego. Estou convencido que o resultado do trabalho realizado conjuntamente pelas instituições e da adopção das alterações que anteriormente referi foi elaborarmos um texto que é o melhor possível nesta altura. Solicito para ele o vosso apoio, tal como o solicito para as propostas apresentadas pela relatora.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, já se discutiu muito, ao longo das últimas semanas, sobre as decisões tomadas em Berlim relativas ao sector agrícola. Também na discussão de hoje houve tomadas de posição perfeitamente diferenciadas. Permitam-me que vos transmita a minha opinião clara a esse respeito. Sem dúvida que a reforma não vai tão longe quanto esperávamos e isso traz consigo uma certa insegurança e um certo risco. Por outro lado, contudo, também não deveríamos menosprezar aquilo que já conseguimos alcançar. É certo que, em relação ao compromisso assumido no Conselho dos Ministros da Agricultura, o acordo de Berlim prevê uma redução do preço dos cereais de apenas 15 %, bem como o ajustamento das ajudas às oleaginosas ao reduzido apoio aos cereais e, ainda, o início da reforma do sector do leite só para o ano 2000. Contudo, esta reforma continua a ser, sem dúvida alguma, a reforma mais abrangente do sector agrícola que a União já alguma vez empreendeu.
Tanto mais que já tinha ocorrido previamente a reforma adicional dos sectores do tabaco e do azeite. No entanto, há sobretudo uma coisa que não deveríamos esquecer: é que essas decisões dos Chefes de Estado e de Governo foram tomadas por unanimidade, tendo assim sido determinada por unanimidade a direcção que a política agrícola deverá seguir nos próximos anos. Isso torna-nos claramente mais fortes nas próximas discussões e negociações internacionais.
Permitam-me que esboce resumidamente os fundamentos mais importantes da reforma e os elementos centrais do acordo global a que se chegou. As análises promovidas pela Comissão, em particular para o sector dos cereais e da carne de bovino, demonstraram que, logo após o ano 2000, existem sérios riscos de um novo aumento dos excedentes de produção. Perante essa situação, temos em princípio uma opção entre uma de duas vias: ou exercer um controlo cada vez mais rígido sobre a oferta, tornando-o o cerne da política agrícola comum, ou adaptar a nossa política de molde a podermos abastecer também novos mercados de escoamento.
Em Berlim, ficou decidido que só desejamos optar pela segunda via e, para isso, temos de tornar a agricultura europeia mais competitiva. Temos também de ter mais em conta os legítimos anseios dos consumidores. Como contrapeso para essa mais forte orientação em função do mercado, estabeleceram-se pagamentos directos mais elevados e possibilidades adicionais de criação de novas fontes de rendimento, dentro e fora das explorações agrícolas. Em Berlim, demos também um importante passo rumo à sustentabilidade da agricultura, visto que conseguimos integrar com maior profundidade os requisitos ambientais na política de mercado e na política em prol do desenvolvimento dos espaços rurais.
Além disso, com as decisões relativas à Agenda, erigiu-se um segundo pilar da política agrícola comum. É verdade que esse segundo pilar é ainda um pouco mais fraco do que o primeiro. No entanto, foi lançada a primeira pedra para esse pilar e, em princípio, o pilar existe. Futuramente, tratar-se-á provavelmente de saber como é que vamos poder reforçá-lo.
No orçamento, teremos futuramente duas sub-rubricas para as despesas agrícolas. Essa divisão, entre uma parte contendo as despesas obrigatórias e uma outra parte contendo as despesas não obrigatórias, foi decidida em Berlim e confirmada aqui no Parlamento. Em conformidade, temos agora um limite máximo para as despesas de garantia tradicionais e um segundo limite máximo para o desenvolvimento rural. Desse modo, as coisas tornam-se substancialmente mais rígidas, como é natural, e também em parte mais inflexíveis. Compreendo que o Parlamento, na função que lhe cabe como autoridade orçamental, insista nesse ponto, mas gostaria de poder ter a esperança de que a disciplina orçamental não vá ser sinónimo de inflexibilidade. É que isso, justamente, seria antes prejudicial a esse segundo pilar, a vertente mais inovadora da política.
A reforma que acordámos em Berlim representa, no seu conjunto, um importante passo em frente. Mantêm-se, contudo, determinados riscos e imponderáveis. Acima de tudo, ainda ninguém pode saber hoje se as reduções mais moderadas dos preços garantidos relativamente aos quais houve um entendimento no compromisso final serão suficientes para conseguir efectivamente um equilíbrio de mercado. Para as novas negociações no âmbito da OMC e para as negociações relativas ao alargamento, preparar-nos-emos em conformidade com a consciência dessas restrições e tê-las-emos em consideração na realização da organização do mercado nos próximos anos. No entanto, também existem razões para uma certa dose de confiança.
Iremos para as negociações da OMC com ideias particularmente claras a respeito do tipo de agricultura que pretendemos para a Europa: uma agricultura mais competitiva e sustentável, que forneça aos consumidores produtos de qualidade. É também esse o modelo de agricultura que, juntamente com o novo segundo pilar da PAC, pretendemos oferecer aos nossos parceiros da Europa Oriental.
A concluir, permitam-me ainda algumas considerações relativamente às alterações propostas. Primeiro: é certo que partilho a opinião de que a política para o desenvolvimento do espaço rural deveria ser reforçada, mas reforçar as acções em prol das regiões desfavorecidas sem aumentar as dotações significaria que teríamos de desviar essas dotações de outras acções para o desenvolvimento das zonas rurais.
Segundo: no entender da Comissão, compras de intervenção no sector da carne de bovino conduziriam apenas à acumulação de novos excedentes não vendáveis e exerceriam uma forte pressão sobre o orçamento e também sobre os nossos preços de mercado. Se se dilatassem os cortes nas ajudas às oleaginosas ao longo de um período de quatro anos, isso iria adiar o levantamento das restrições de Blair House por mais um ano e, além disso, iria requerer ainda mais dotações orçamentais, que não dispõem de cobertura.
Quanto à questão do senhor deputado Mulder relativamente à possibilidade de transferências: neste ponto, também eu creio que deveríamos continuar a debater esse tema. Considero que, aqui, é muito importante que, pelo menos para além do eixo temporal, se possa desenvolver alguma flexibilidade na vertente do desenvolvimento rural, que também torne possível a utilização efectiva dos meios disponíveis. No que respeita a 31 de Outubro como data dos pagamentos, estou disposto a continuar a analisar a questão, porém com a restrição de que isso não deve implicar um adiamento do exercício orçamental para as despesas obrigatórias.
Relativamente à intervenção do senhor deputado Graefe zu Baringdorf: gostaria de salientar aqui que a reformulação da política agrícola implicará, de facto, uma alteração dessa relação 20-80 e que, no fundo, graças à reforma, os pequenos agricultores disporão claramente de mais oportunidades do que até aqui. De resto, gostaria de salientar também que a Comissão nunca propôs uma compensação integral dos preços. Falámos sempre, exclusivamente, de compensação de rendimentos, o que não significa automaticamente o mesmo.
Para concluir, quero agradecer a todos os relatores a colaboração construtiva prestada e gostaria de deixar hoje aqui expresso um agradecimento especial ao presidente de longa data da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Colino Salamanca.
Aplausos
Este é o último debate sobre o futuro da política agrícola comum nesta assembleia que conta com a sua participação. Em nome da Comissão e também em termos muito pessoais, quero agradecer-lhe o importante trabalho por si realizado em benefício da economia europeia e desejo-lhe o melhor para o futuro!
Aplausos

Goepel
Senhor Presidente, posso fazer uma pergunta ao senhor comissário Fischler? Relativamente às alterações respeitantes ao segundo relatório, por exemplo no sector do leite, que não foram por si referidas, posso partir do princípio que a Comissão as adopta?

Fischler
Senhor Deputado, não abordei essa questão, porque ela não foi referida na intervenção do relator para o sector do leite. Mas posso referir aqui o seguinte: estamos disponíveis para voltar à fórmula anterior, isto é, a revisão para o sector do leite ocorreria no ano de 2003, e a Comissão está ainda disposta, como é óbvio, a integrar também a questão da supertaxa na análise a promover no âmbito dessa revisão.

Liikanen
As perspectivas financeiras para o período 2000-2006 e o acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental são parte integrante da Agenda 2000. Os relatórios e a intervenção do senhor deputado Colom I Naval dão-me a entender que há diferentes opiniões sobre este assunto no Parlamento Europeu.
Por esse motivo, gostaria de apontar algumas das principais razões que levam a Comissão a apoiar o acordo. É verdade que as conclusões do Conselho Europeu de Berlim relativas às perspectivas financeiras para o período 2000-2006 continuam a ficar abaixo da proposta da Comissão. Mas as negociações subsequentes, devido à pressão exercida pela delegação do Parlamento Europeu, alcançaram melhorias consideráveis. No que respeita às políticas internas, a proposta que têm na vossa frente excede em 1, 5 mil milhões de euros as conclusões de Berlim. Isso permitirá o financiamento dos programas plurianuais prioritários, por exemplo, as redes transeuropeias. E salvaguarda uma margem significativa para novas iniciativas em matéria de políticas.
No que respeita a acções externas, há um compromisso claro do Conselho de financiar necessidades adicionais decorrentes da situação que se vive nos Balcãs, se necessário for, por meio de uma revisão das perspectivas financeiras.
No que se refere a despesas administrativas, o acordo permitirá financiar a entrada de cerca de 1000 novos funcionários para as instituições comunitárias e financiar também o novo Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, muito embora não exista ainda, com sabem, uma solução clara sobre esta questão.
O novo acordo interinstitucional também marca um progresso significativo em questões fundamentais do processo orçamental. Clarifica a classificação das despesas que definem as competências orçamentais do Conselho e do Parlamento; isto vem eliminar uma eterna fonte de conflitos. Neste processo, o Parlamento alargou as suas competências orçamentais no domínio das despesas agrícolas. Para além disso, o acordo prevê a plena cooperação entre os dois ramos da autoridades orçamental relativamente a todas as partes do orçamento, algo por que o Conselho há muito vem lutando.
Senhor Presidente, sem o acordo estes ganhos em matéria processual perder-se-iam. Correríamos o grande risco de ter uma confrontação orçamental anual, que não seria do interesse da União nem das suas políticas.
Em segundo lugar, desejo responder ao que o senhor deputado Lord Tomlinson diz no seu relatório. Em primeiro lugar, a Comissão está satisfeita com o acordo por parte do Conselho, pois assim são levadas em conta a maior parte das preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu. No que respeita às alterações propostas no relatório de Lord Tomlinson, a Comissão está pronta a aceitar as alterações 1 e 2. No que se refere às alterações 3 e 4, a Comissão aceitou a inclusão de uma declaração comum no regulamento, de acordo com a qual a Comissão, aquando da apresentação do relatório anual, prestará oralmente todas as informações ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação económica dos países que beneficiam de empréstimos e sobre os ricos que expliquei. Por esse motivo, a Comissão não considera necessário incluir as citadas alterações 3 e 4 no regulamento que institui o Fundo de Garantia.

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de repetir a pergunta que fiz anteriormente e a resposta pode ser apenas «sim» ou «não». A minha pergunta foi se a flexibilidade de 200 milhões e 0, 03 % se aplica a todas as categorias do orçamento, incluindo a categoria 1.

Liikanen
«Sim».
Risos

Kinnock, Neil
Gostaria de começar por saudar o acordo estabelecido entre o Conselho e o Parlamento relativo ao regulamento que determina as regras de financiamento das redes transeuropeias. Esta componente vital da Agenda 2000 tem dois elementos distintivos: foi o primeiro texto jurídico decorrente da Agenda 2000 a conseguir uma posição comum no Conselho e, no entanto, foi o último a ser objecto de acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu. É também um dos primeiros actos jurídicos a ser adoptado nos termos do processo de co-decisão estabelecido no Tratado de Amesterdão. Espero que o precedente amigável e produtivo aqui demonstrado seja seguido em muitas outras ocasiões. Talvez esteja a mostrar-me excessivamente optimista na velhice!
Grande parte do mérito por se ter chegado a este acordo cabe ao relator, o senhor deputado Kellett-Bowman, que tenho o prazer de ver aqui na assembleia. Demonstrou uma verdadeira compreensão dos requisitos do financiamento das redes transeuropeias e uma determinação de criar um quadro estável de longo prazo para o financiamento de importantes projectos no domínio das RTE. Colegas como o senhor deputado Samland e outros - que também tenho o prazer de ver aqui na assembleia - contribuíram para a elaboração de um pacote de medidas muito produtivo e eficaz.
A questão mais importante é, sem dúvida, o envelope financeiro global no montante de 4, 6 mil milhões de euros para o período de 2000-2006. Essa soma é mais modesta do que a proposta inicial da Comissão. Todavia, apraz-me dizer que representa um aumento real de cerca de 10 % e que é inteiramente coerente com o limite inferior para as políticas externas que foi acordado na Cimeira de Berlim.
Para além do útil aumento que proporciona em matéria de financiamento, o novo regulamento financeiro representa um importante passo em frente como instrumento adequado para fornecer financiamentos de longo prazo para projectos de longo prazo; isto porque do regulamento faz parte uma programação plurianual, o que significa que os promotores de projectos poderão planear com um grau de certeza até agora inexistente quais os financiamentos provenientes do orçamento das redes transeuropeias com que podem contar. Isso é particularmente importante para o desenvolvimento e o incentivo de parcerias entre os sectores público e privado.
Outros elementos importantes do regulamento na sua versão revista são, em primeiro lugar, condições verdadeiramente novas para o investimento de verbas das RTE em fundos de capital de risco com o objectivo de obter acesso aos recursos potencialmente muito consideráveis dos financiamentos de longo prazo disponibilizados por companhias de seguros e fundos de pensões para financiar projectos de infra-estruturas no sector público.
Em segundo lugar, o regulamento prevê a possibilidade de financiar até 20 % do projecto de navegação por satélite Galileo - cerca de 500 milhões de euros - com verbas retiradas do orçamento das RTE. Essa componente é essencial para demonstrar que este projecto vital pode ser financiado e também para garantir o seu desenvolvimento como projecto genuinamente europeu. Faço votos de que qualquer discussão sobre financiamento da União Europeia para projectos inovadores no domínio das RTE que tenha lugar no actual Conselho Europeu confirme a importância do projecto Galileo para os produtores europeus e para os utilizadores europeus.
Juntamente com as notícias que nos chegaram hoje do COREPER de que o Conselho está disposto a aceitar o compromisso reflectido nas alterações que temos na nossa frente, posso confirmar também o total apoio da Comissão à posição do Parlamento. Aguardo, pois, com o maior interesse que o regulamento revisto seja rapidamente adoptado, a tempo da execução da programação plurianual que terá início no ano 2000. Gostaria de expressar a gratidão - não apenas da Comissão mas, a nível muito mais alargado, do público em geral na Comunidade e do sector industrial - pela capacidade de previsão e pelo empenhamento demonstrados pelo Parlamento sobre esta questão.

Samland
Senhor Presidente, seja dito aos senhores comissários aqui presentes apenas que a satisfação devido à conclusão dos acordos tanto no que respeita às redes transeuropeias, como ao quinto programa-quadro de investigação, já concluído, ainda se encontra um pouco perturbada. Queria deitar ainda um pouco de água, para que os senhores não abram o champanhe cedo demais.
Ambos os temas estavam expressamente associados às novas perspectivas financeiras. Se o Parlamento não concordar em dar amanhã o seu parecer favorável a um Acordo Interinstitucional, não ficará disponível o quadro financeiro que estivemos agora a discutir e que esteve na base para que se chegasse a um acordo em ambos os casos, relativamente ao quinto programa-quadro de investigação e também às redes transeuropeias. Refira-se isso ainda aqui - uma reserva, portanto, antes de começar já a servir-se o champanhe.

Kinnock, Neil
Há quatro anos e meio que tenho a nítida impressão de que o senhor deputado Samland é capaz de transformar água em vinho. Estou à espera de ver grandes coisas!
Risos

Presidente
Aí está uma nova forma de magia.
Passemos agora ao debate geral.

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, vou referir-me, em particular, ao Fundo Social Europeu.
Chegámos, talvez, ao fim de um longo trabalho que se iniciou com um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre o Fundo Social Europeu. Há que reconhecer que a Comissão teve em conta a posição do Parlamento Europeu, tanto do ponto de vista dos objectivos e prioridades como do ponto de vista dos procedimentos. Relativamente ao conteúdo, gostaria de salientar algumas questões importantes: a estreita ligação entre as prioridades do Fundo Social Europeu e as orientações em matéria de emprego. Não há dúvida de que o Fundo Social Europeu é o instrumento comunitário fundamental para a aplicação dos quatro pilares, em particular na perspectiva da empregabilidade, e o regulamento que estamos hoje a debater é coerente com esses objectivos: integração social e combate à discriminação. Considerar o trabalho como oportunidade económica, mas também como realização pessoal significa estudar mais e melhor ao longo de toda a vida; significa combater as desigualdades materiais e as desigualdades actuais que têm a ver com a possibilidade de cada indivíduo projectar livremente o seu futuro. Por tudo isto, o instrumento Fundo Social Europeu é fundamental, assim como é fundamental que as ONG e o Terceiro Sistema, sobretudo na perspectiva de uma política de integração concreta, a ele sejam associados desde a fase de programação. A responsabilidade será, certamente, dos Estados-Membros, mas caberá também à Comissão um papel de fiscalização e de controlo.
Para terminar, gostaria de retomar um ponto já referido pela colega Jöns: é incompreensível a indisponibilidade do Conselho para introduzir explicitamente o gender mainstreaming - e sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que considera a igualdade de oportunidades como um princípio fundamental da União -, que constitui igualmente um dos quatro pilares das estratégias europeias para o emprego. Espero que o Conselho queira aceitar as alterações do Parlamento Europeu para que este percurso possa ser concluído rapidamente e a contento de todas as instituições europeias.

Porto
Senhor Presidente, também eu vou falar do Fundo Social Europeu, mas na perspectiva das relações económicas externas, tendo sido eu o autor do parecer da Comissão das Relações Económicas Externas. A promoção social é naturalmente determinada em primeira linha pela satisfação das necessidades básicas dos nossos cidadãos, sabendo-se que há ainda muito a fazer neste domínio.
Assim deve acontecer se queremos a manutenção do modelo social europeu - de que podemos orgulhar-nos - mas com a noção de que tem de ser um modelo realista, em que a melhoria das condições de trabalho seja um reflexo da melhoria das condições de produtividade. É aqui que tem que entrar a Agenda 2000, proporcionando os meios indispensáveis à sua prossecução com as infra-estruturas co-financiadas pelo FEDER, pelo FEOGA-Orientação ou pelo Fundo de Coesão, bem como com formação ou reafectação da mão-de-obra, conseguindo-se para tal o apoio do Fundo Social.
Num tempo de globalização seria inaceitável querermos competir com países menos desenvolvidos com reduções de salários ou diminuição das condições de trabalho no nosso continente. Mas, por outro lado, também não podemos aceitar uma via proteccionista como a estratégia com a qual estávamos a cavar a nossa ruína e em que estávamos a fugir às responsabilidades que temos perante o mundo, designadamente com espaços menos desenvolvidos.
No interesse de todos, temos, pois, de caminhar para uma estratégia de abertura, sem dúvida respeitadora das regras de comércio tradicional, por nós e pelos outros, e aqui, a Europa tem seguramente um papel importante a desempenhar com condições de competitividade que dependem em grande medida da formação das pessoas.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, chegámos ao final deste debate sobre a Agenda 2000 e, amanhã, a assembleia aprovará seguramente estes regulamentos. Creio que, com estes regulamentos, conseguimos uma melhoria da coesão económica e social, que é um dos objectivos fundamentais da União: uma coesão económica e social e uma maior coesão territorial.
Uma maior coesão económica e social, que deverá trazer consigo a criação de postos de trabalho, fazendo face ao principal problema com que se debate a União Europeia, que é o problema do desemprego. Creio, Senhora Comissária, que se levou a cabo uma boa reforma, positiva, dos Fundos Estruturais, com os seus projectos de concentração, de simplificação e com uma parceria eficaz, através da contribuição das autoridades regionais e locais, que poderão conseguir um desenvolvimento eficaz na aplicação efectiva destes Fundos Estruturais.
Creio ainda que se deu um passo importante com a redução das iniciativas comunitárias, tendo a Senhora Comissária trabalhado em especial para que apenas figurassem entre as iniciativas comunitárias as que possuíssem uma dimensão europeia. Uma última decisão do Conselho, impulsionada pelo Parlamento, foi a inclusão de uma quarta iniciativa comunitária, a qual, creio, beneficiará também em aspectos muito concretos determinadas populações da União Europeia, ainda que não possua a dimensão comunitária que têm as demais.
Lamentamos que o Conselho Europeu de Berlim tenha aprovado uma redução significativa das verbas a atribuir, quer aos Fundos Estruturais, quer ao Fundo de Coesão, mas consideramos igualmente que a sua aplicação será positiva nos próximos sete anos. Creio que temos de ter em conta que estes Fundos Estruturais são praticamente os últimos que se aplicam aos quinze Estados-Membros, já que a perspectiva do alargamento aos Estados da Europa Central e Oriental alterará as políticas de acção regional para os próximos anos.
Gostaria, por último, de agradecer à senhora comissária o trabalho eficiente que desenvolveu, que fez com que a nova política regional, a relativa ao período 2000-2007, ficasse ligada ao seu nome, devido ao seu importante contributo.

Escolá Hernando
Senhor Presidente, após vários meses de trabalho árduo e de complicadas negociações, chegou o momento de o Parlamento decidir se deve ou não aprovar a Agenda 2000. Pela parte que me toca, votarei contra.
A minha impressão é a de que o acordo a que se chegou não é um acordo baseado nas necessidades da União, mas sim na negociação dos interesses estatais. Só assim se entende que a proposta inicial da Comissão, que já de si pressupunha uma redução dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão relativamente aos níveis do actual período, se tenha visto ainda reduzida com o acordo final alcançado no Conselho Europeu de Berlim.
Para os que acreditam numa Europa federal, baseada na coesão social e económica, perdeu-se uma oportunidade de ouro para progredir na igualdade entre os diferentes territórios da Europa. Para além disso, se entramos nesta dinâmica de defesa dos interesses territoriais, em que entrou o Conselho Europeu de Berlim, também não poderei, como deputado eleito pelos cidadãos de uma zona específica da Europa - uma região chamada Aragão -, votar a favor da Agenda 2000, porque, com este acordo, os cidadãos que represento ficam muito prejudicados relativamente à situação actual.
Por último, quero salientar que vejo também no acordo alcançado graves incongruências. Para citar um exemplo, Senhora Comissária, na Agenda 2000 aborda-se um mesmo problema - o do despovoamento - de três formas distintas: por um lado, as zonas nórdicas despovoadas ficam abrangidas pelo Objectivo nº 1, ou seja, pelos principais Fundos Estruturais; por outro, as highlands escocesas obtém exclusivamente um fundo especial, como forma de compensação; e, por último - terceira forma de abordar o problema da densidade populacional - outros territórios, como é caso de Aragão, que padecem do mesmo mal, ficam à margem dessas ajudas.
Um mesmo problema não pode ser abordado de três formas diferentes se quisermos que a política estrutural europeia seja coerente. Por todas estas razões, repito, não votarei a favor da Agenda 2000.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Escolá Hernando.
Senhoras e Senhores Deputados, com a intervenção do senhor deputado Escolá Hernando, suspendemos o debate sobre a Agenda 2000, que continuará esta noite a partir das 21H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho (B4-0337/99).

Presidente
Dado que o seu autor se encontra ausente, a pergunta nº 1 caduca.

Pergunta nº 2, de Alexandros Alavanos (H-0324/99):
Objecto: Um julgamento justo para Öçalan A necessidade de um julgamento justo e aberto público, tal como este conceito é entendido pelos sistemas jurídicos das sociedades civilizadas é um ponto comum nas posições de todos os órgãos institucionais da União Europeia sobre o caso Öçalan. Dado que até ao momento o Governo turco tem recusado um julgamento justo e público, tanto por actos (obstáculos à defesa, recusa dos pedidos de presença de observadores no julgamento, etc.) como por palavras, que medidas tenciona tomar o Conselho para assegurar a integridade física e moral do dirigente curdo e o direito à defesa, evidente para as sociedades civilizadas, de cada acusado perante a justiça?
Dou as boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho e convido-o a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Alavanos.

Verheugen
Senhor Presidente, respondo à pergunta como se segue: o Conselho espera que a Turquia, tal como qualquer outra parte contratante, cumpra inteiramente as obrigações que decorrem da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Além disso, o Conselho parte do princípio de que o direito a um julgamento justo, tal como também o direito à defesa, ambos consagrados na Constituição turca, sejam respeitados relativamente a qualquer pessoa que seja objecto de acusação na Turquia, logo, também relativamente a Öçalan. Na sua declaração de 22 de Fevereiro de 1999, a União Europeia tomou nota das garantias dadas pelo Governo turco em conformidade.

Alavanos
Senhor Presidente, a Presidência alemã surpreendeu-nos e eu estou envergonhado com as coisas que ouvi dizer da parte do Presidente em exercício.
No momento em que são feitos bombardeamentos na Jugoslávia, praticamos o savoir-vivre com o Governo da Turquia e vem dizer-nos que recebeu garantias. Aqui, todos os deputados receberam hoje um comunicado da Amnistia Internacional que denuncia que os próprios advogados de Öçalan, Nigiatsi Mpoulgan, Irfan Ntuntar e outros foram torturados e agredidos dentro dos tribunais; seguidamente, concentraram-se no exterior e foram agredidos por forças policiais. E vem o Presidente em exercício e fala-nos de savoir-vivre com a Turquia.
Volto a perguntar: a União Europeia e a Presidência alemã, a Presidência alemã, a Presidência alemã interessam-se pelos direitos humanos? Se a resposta é sim, como é que se cala e diz coisas como essas que disse na sua resposta sobre os hediondos acontecimentos que tiveram lugar no julgamento de Öçalan?

Verheugen
Senhor Deputado, rejeito com toda a firmeza esse ataque dirigido à Presidência. O senhor deputado conhece as regras que vigoram aqui. Cumpre-me expor aqui aquilo que quinze Estados-Membros elaboraram como posição comum relativamente às vossas perguntas. Não lhe posso transmitir nenhuma posição alemã; isso é totalmente irrelevante. Não se trata aqui da opinião da Presidência, trata-se, isso sim, daquilo que é afirmado pelo Conselho. Foi o que lhe transmiti e repito-o: o Conselho espera e exige que a Turquia cumpra as suas obrigações nacionais e internacionais, que decorrem da sua própria Constituição e da adesão a convenções internacionais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Verheugen.
Senhoras e Senhores Deputados, nos termos do nosso Regimento, dado referirem-se a assuntos já debatidos ou que irão debater-se no âmbito da ordem do dia do presente período de sessões, as perguntas 3 a 11 não serão examinadas.
Tem a palavra o senhor deputado Morris para um ponto de ordem.

Morris
Senhor Presidente, o meu ponto de ordem é perfeitamente claro. Como venho a afirmar repetidamente há já muitos meses, e esta semana decerto também já afirmei, há uma questão a que o Conselho se tem recusado a responder: se estão ou não estão a ser utilizadas na Sérvia, no Kosovo, naquilo que anteriormente conhecíamos como Jugoslávia, munições com urânio empobrecido.

Presidente
Senhor Deputado Morris, por favor, só um momento.
Por favor, Senhor Deputado Morris, nos termos do Regimento, as perguntas que fazem referência a temas que serão tratados noutra ocasião por esta assembleia não se incluem no período de perguntas. Por conseguinte, Senhor Deputado Morris, não posso dar-lhe a palavra por essa razão.
Pede-me a palavra o senhor deputado Dimitrakopoulos, mas diga-me, Senhor Deputado, qual é o artigo do Regimento que invoca para um ponto de ordem.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, peço-lhe a palavra porque não disponho do Regimento, mas o meu ponto de ordem tem por objectivo a obtenção de esclarecimento. Pretendo saber se abandonámos a prática até agora seguida no período de perguntas, segundo a qual, após uma pergunta formulada por um deputado, e após a resposta do Conselho, outros deputados têm o direito de fazer o que se chama em inglês um follow up .

Presidente
Não. Se deseja fazer uma pergunta complementar à pergunta do senhor deputado Alavanos, está no seu pleno direito. Ou seja, perdoem-me, voltemos à pergunta do senhor deputado Alavanos.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, ouvi a resposta do Presidente em exercício do Conselho, ouvi a síntese das posições dos 15, isto é, que a União Europeia espera que a Turquia respeite as normas aplicáveis a questões graves como esta.
A minha pergunta é a seguinte: se a Turquia não as respeitar, qual será então a intervenção da União Europeia?

Verheugen
Senhor Deputado, em muitas ocasiões, no passado recente, foi tornado claro à Turquia que a sua atitude no caso Öçalan, designadamente a garantia de um julgamento em conformidade com o Estado de direito, teria reflexos na evolução das relações entre a União Europeia e a Turquia. Se o Conselho chegar à conclusão de que a Turquia não respeita os compromissos que assumiu, retiraremos as devidas consequências. Não lhe posso indicar hoje antecipadamente quais serão. Pode fazer uma ideia.

Presidente

Pergunta nº 12, de Aline Pailler (H-0328/99):
Objecto: Livre circulação de pessoas na UE Na noite de 26 de Março, as autoridades francesas bloquearam na fronteira 3 000 italianos para os impedir de participar numa manifestação (autorizada) no sábado, 27 de Março, em Paris. Esta acção, grave, é um atentado ao direito de manifestação e à liberdade de circulação no interior da UE.
Que medidas conta o Conselho tomar para evitar que tais actos se reproduzam e para assegurar a liberdade de circulação dos cidadãos na UE?
Senhor Günter Verheugen, convido-o a responder à pergunta formulada pela senhora deputada Pailler.

Verheugen
Senhora Deputada, infelizmente, devo comunicar-lhe que não é da competência do Conselho avaliar a aplicação do direito comunitário por parte dos Estados-Membros; é da competência da Comissão e dos Estados-Membros em causa. Na altura da ocorrência descrita na sua pergunta, o acervo de Schengen ainda não fora incorporado no quadro da União Europeia. Como se trata aqui das relações entre dois parceiros Schengen, a admissibilidade de controlos nas fronteiras internas recai no âmbito da Convenção de Aplicação de Schengen. O nº 2 do artigo 2º dessa Convenção prevê a possibilidade de efectuar controlos nas fronteiras internas, durante um período limitado, exclusivamente por razões de ordem pública ou de segurança nacional. É o país em causa que decide se se está perante uma situação dessa natureza. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão não traz qualquer alteração nessa matéria.

Pailler
Senhor Presidente em exercício, cada que vez que vos apresentamos uma pergunta neste hemiciclo, o senhor defende-se - e eu compreendo-o - com questões regulamentares. Sem dúvida, Schengen não estava completamente aplicado, faltavam dois meses, mas penso que o papel do Conselho é um papel político.
No momento em que a Europa procura a sua alma e em que o Presidente desta Comissão, Romano Prodi, nos diz que nós a encontraremos na cultura americana, pergunto-me se não se poderá dar um pouco de entusiasmo aos povos europeus permitindo-lhes que façam algo de entusiasmante e que faz parte da sua cultura, isto é a solidariedade na luta pelos direitos do homem através das fronteiras.
Assim sendo, o que vos peço é uma resposta política, pois já que estou diante de um Ministro, gostaria de saber se, nos Conselhos de Ministros, chegam a falar, no que se refere aos imigrantes, não apenas de problemas de segurança, o que fazem muito bem - as Presidências austríaca e alemã mostram-no todos os dias -, mas também do direito dos cidadãos de, paralelamente ao direito dos capitais, circularem livremente.

Verheugen
Cara Senhora Deputada, também a si devo dizer que não interessa a minha opinião pessoal nem a opinião da Presidência. Aqui, tenho de lhe dar uma resposta com a qual concordem ambos os países em causa citados na sua pergunta. A senhora deputada pode bem imaginar qual seria a resposta que obteria dos Governos em causa, se os interpelasse no respectivo Parlamento nacional. Não posso ir além disso. O Conselho não tem competência relativamente à sua pergunta. É à Comissão que compete velar pelo cumprimento da legislação comunitária. Tenho de lhe solicitar que dirija essa pergunta à Comissão.
No que diz respeito ao aspecto de fundo da sua pergunta, posso comunicar-lhe que o Conselho se está a ocupar intensamente da questão de saber como tornar a Europa inteligível para os cidadãos, como lhes fazer sentir as vantagens que a Europa oferece aos cidadãos e como aumentar essas vantagens, justamente no domínio da política interna e do direito, sobre o qual estamos agora a falar. E já estamos a preparar uma cimeira, a realizar na Finlândia no Outono, que se ocupará da evolução da Europa dos Cidadãos.
Contudo, devo dizer mais uma vez: os casos isolados, como este, não são da competência do Conselho. Os Estados-Membros também não admitiriam que o Conselho se imiscuísse na forma como aplicam a legislação nacional ou comunitária.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Verheugen, mas volto a pedir a sua atenção para o conteúdo desta pergunta, visto que recebi um pedido para mais duas perguntas complementares. A primeira do senhor deputado Ripa di Meana, que tem a palavra por um minuto.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, três mil cidadãos italianos foram bloqueados, sob pretextos de vária ordem, pelas autoridades francesas na fronteira ítalo-francesa para impedir que se juntassem a uma manifestação europeia - pública, política, social - em Paris.
Essa suspensão, de facto, dos acordos de livre circulação dos cidadãos reveste-se de uma gravidade que, naturalmente, não lhe escapa, mas a sua prudência em matéria de competências entre as instituições - que até posso compreender - não o exime de uma resposta política: pode a União Europeia aceitar que três mil cidadãos sejam retidos, com pretextos de natureza policial, para os impedir de exercerem os seus plenos direitos de cidadãos europeus?
Dirijo-lhe esta pergunta política e espero uma resposta política.

Verheugen
Senhor Deputado, devo desiludi-lo também, por mais que esteja à espera de obter de mim, como político, uma resposta política. O senhor deputado conhece as regras deste período de perguntas. Não lhe posso dar espontaneamente nenhuma resposta política. Primeiro, tenho de discutir isso com os Governos francês e italiano e com todos os outros treze Governos. Só então é que o senhor deputado pode obter a resposta política que pretende. Aqui, apenas posso salientar que o Governo francês fundamenta a decisão que tomou no nº 2 do artigo 2º da Convenção de Aplicação de Schengen. Obviamente, é permitido à República Francesa, tal como aliás a qualquer outro Estado-Membro de Schengen, efectuar controlos das fronteiras internas por razões de ordem pública. Se, no caso concreto, isso se justificava ou não, tenho uma opinião muito clara a esse respeito, como político. Porém, não lha posso dizer aqui.

Lis Jensen
Tenho uma pergunta para o Presidente em exercício do Conselho relativa ao Regulamento nº 1408/71. A União Europeia encontra-se numa situação difícil, visto a Comissão ter sido, a bem dizer, colocada fora de funcionamento, mas impõe-se um esclarecimento sobre a proposta da Comissão relativa à alteração do Regulamento nº 1408/71. Gostaria de perguntar directamente como pensa o Presidente em exercício do Conselho avaliar o complemento de reforma praticado na Dinamarca em relação ao Regulamento nº 1408/71. Até ao momento, o regime de complemento de reforma dinamarquês tem ficado de fora do regulamento, porque foi dito que não se tratava de um regime social mas de um regime que resulta da organização do mercado de trabalho. O caso é que, se o Governo dinamarquês conseguir prorrogar o prazo de resposta até ao final de Abril, eu gostaria de saber para quando está previsto o debate desta questão no Conselho.

Verheugen
Senhora Deputada, estou algo perplexo. Foi uma pergunta complementar relativamente à pergunta da senhora deputada Pailler. Esta pergunta dizia respeito ao facto de as autoridades francesas terem vedado a entrada em França a 3 000 cidadãos italianos na noite de 26 de Março. Por muito que me esforce, não consigo reconhecer a relação entre a pergunta que fez e essa ocorrência. Contudo, disponho-me de bom grado a responder à pergunta por escrito.

Presidente

Pergunta nº 13, de Otto von Habsburg (H-0329/99):
Objecto: Ajuda humanitária a pessoas necessitadas na Ucrânia De acordo com informações fidedignas, pequenos pacotes contendo géneros alimentares, vestuário ou mesmo medicamentos são classificados como «produtos agrícolas», ao abrigo da Lei de protecção da produção nacional, e devolvidos ao expedidor.
Tal situação afecta de forma particularmente grave as pessoas mais desfavorecidas, nomeadamente os reformados que, em muitos casos, são obrigados a viver com o equivalente a 37-50 marcos.
Estará o Conselho disposto a intervir junto do Governo ucraniano, para que este altere a sua política, tendo em conta a natureza humanitária destas remessas?
Senhor Günter Verheugen, convido-o a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado von Habsburg.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, é um facto que, no âmbito de iniciativas privadas, até Julho/Agosto do ano passado foi prestada ajuda a cidadãos ucranianos carenciados, por via postal, através de encomendas com ajuda humanitária, contendo sobretudo alimentos, medicamentos e peças de vestuário.
Em conformidade com o Decreto Presidencial 738/98, de 4 de Julho, relativo à importação de ajuda humanitária proveniente do estrangeiro, desde então já só são reconhecidas como destinatárias de ajuda humanitária a importar isenta de direitos alfandegários as entidades jurídicas de interesse público constante dos estatutos e não os particulares. Desde então, as encomendas com ajuda humanitária endereçadas a particulares são devolvidas ao remetente pelos serviços alfandegários ucranianos, em conformidade com a Lei 468/97 relativa à regulamentação da importação de produtos agrícolas para a Ucrânia. Essa lei entrou em vigor no dia 15 de Junho de 1998; a Presidência, por informações próprias, sabe que, de resto, isso implica custos elevados para os remetentes das encomendas.
No âmbito de conversações bilaterais com a parte ucraniana, no exercício da Presidência, o Governo alemão instou reiteradamente - e instou mesmo de forma muito veemente - a que fossem alteradas essas disposições, por razões humanitárias; lamentavelmente, até agora, esses esforços não tiveram contudo qualquer efeito da parte da Ucrânia.
Após coordenar a posição com os parceiros, em particular com a Finlândia, a Presidência irá abordar esse assunto no âmbito do segundo Comité de Cooperação UE-Ucrânia, a realizar em Julho, em Bruxelas, e irá torná-lo um tema oficial das conversações entre a União Europeia e a Ucrânia.

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Ministro, agradeço-lhe com toda a sinceridade a resposta clara, pormenorizada e satisfatória que deu à minha pergunta. É muito gratificante poder por vezes presenciá-lo também neste período de perguntas.
Solicito-lhe, vivamente, empenho nessa matéria, com toda a energia. Recebo muitíssimas cartas de reformados ucranianos que vivem de forma verdadeiramente miserável e que deveriam ser ajudados. Se de alguma forma isso for possível, peço-lhe, Senhor Ministro, que se empenhe por eles de forma verdadeiramente enérgica. Afinal, são nossos parceiros e serão um dia nossos parceiros na União Europeia. Ficar-lhe-ia muito grato, se voltasse mais uma vez a repetir e a sublinhar essa necessidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. Creio que está é a última pergunta que o Senhor fará neste Parlamento e, por isso, devo agradecer-lhe uma vez mais a riqueza das suas intervenções no período de perguntas, assim como a requintada brevidade e o respeito que o Senhor demonstra no que se refere ao tempo de uso da palavra que lhe é concedido.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado von Habsburg, entendo aquilo que acaba de dizer não tanto como uma pergunta, mas antes como uma exortação. e assumo de muito boa vontade essa exortação. Posso garantir-lhe que mantemos uma pressão permanente relativamente a essa questão, na Ucrânia. Poder-lhe-ia responder pelo facto de, pela minha própria prática política, me serem conhecidos esses casos, em particular os casos de que o senhor deputado seguramente também terá conhecimento, quais as formas possíveis de contornar essa lei e o que isso custa às pessoas afectadas. É efectivamente difícil compreender porque é que, por uma ajuda individual que se pretenda prestar, aquele que a presta tenha de suportar custos de um montante que é um múltiplo do valor da ajuda. Nessa matéria, estamos perfeitamente em sintonia de opinião e continuaremos a exercer pressão sobre a Ucrânia nessa matéria.

Presidente
Dado que a sua autora não se encontra presente, a pergunta nº 14 caduca.

Pergunta nº 15, de Manuel Medina Ortega (H-0339/99):
Objecto: Aplicação do nº 2 do artigo 299º Face à próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, quais as medidas previstas pelo Conselho com vista à aplicação do nº 2 do artigo 299º relativo ao estatuto das regiões ultraperiféricas?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, tenho efectivamente de reconhecer que não perde tempo a mencionar os interesses dessa região aqui no Parlamento, pois o Tratado de facto só está em vigor há quatro ou cinco dias. Mas isso, no fundo, também já responde à sua pergunta, pois é um facto que, de acordo com o nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão, tem de haver uma proposta da Comissão em conformidade. Só quando houver uma proposta dessa natureza é que o Conselho pode actuar e deliberar acções específicas para as regiões ultraperiféricas. Contudo, até agora ainda não existe qualquer proposta da Comissão.

Media Ortega
Agradeço a rápida e eficaz resposta do Presidente em exercício do Conselho. Com efeito, a Comissão tinha dito que formularia as primeiras propostas na Primavera e, obviamente, como consequência da demissão, afirmou que não o fará até ao Outono.
Porém, na qualidade de deputado que, embora represente a totalidade da Espanha, representa particularmente os interesses das regiões ultraperiféricas, seria de alguma forma interessante que o Conselho tomasse iniciativas para que a nova Comissão pudesse apreciar o tema logo de início, já que o regime especial necessita de um desenvolvimento posterior.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, nas normas da União Europeia, afinal, faz o seu sentido que o direito de iniciativa seja da competência da Comissão. A Comissão não está agora aqui representada, mas certamente que defenderá esse direito com unhas e dentes.
Aquilo que recomendo ao senhor deputado é que faça o seguinte: um governo particularmente interessado poderia, sem problemas, sugerir à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho o mais depressa possível e, então, eu poderia garantir-lhe que o Conselho também trataria depois o assunto sem qualquer dilação.

Presidente

Pergunta nº 16, de Hans Lindqvist (H-0341/99):
Objecto: Segurança alimentar Desde o Inverno passado, estão a decorrer em todos os 15 países da União Europeia campanhas de âmbito nacional tendo como tema a segurança dos produtos alimentares e a saúde. Esta iniciativa partiu inicialmente da DG XXIV da Comissão, responsável pela política dos consumidores, a qual também financia a campanha com um montante de cerca de 1, 3 milhões de coroas.
Nos últimos tempos, a Suécia tem-se batido duramente para evitar o modelo da UE, que permite uma utilização regular de antibióticos nas rações para animais.
Até à data, a Suécia tem aplicado normas rigorosas no que respeita à utilização de corantes em produtos de confeitaria, ao controlo dos produtos alimentares e ao tratamento das culturas. Numerosas disposições da UE obrigam-nos actualmente a autorizar certos produtos de confeitaria e alimentares que contêm substâncias corantes até à data proibidas na Suécia por razões de saúde.
A saúde pública não deverá constituir sempre a primeira das prioridades? Não deverá competir a cada Estado-Membro determinar o que deve ser considerado ou não um produto alimentar seguro?
Senhor Günter Verheugen, convido-o a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Lindqvist.

Verheugen
Senhor Deputado, a segurança dos géneros alimentícios é um tema ao qual o Conselho atribui grande importância, muito especialmente quando se trata de defender a saúde dos consumidores. O Conselho Europeu manifestou inclusivamente esse propósito no Luxemburgo, na declaração que proferiu relativamente à segurança dos géneros alimentícios. Nessa declaração, o Conselho Europeu sublinhou que a produção e a comercialização de géneros alimentícios seguros têm de fazer parte das prioridades da União Europeia e tem de estar assegurado um nível elevado de protecção sanitária. Tal como acabo justamente de referir também na resposta à pergunta do colega espanhol, compete à Comissão apresentar propostas ao Conselho para iniciativas nesse domínio.
De resto, é válido que, se os Estados-Membros considerarem necessário, por razões de defesa dos consumidores, manter ou introduzir medidas mais rigorosas do que as que existem no plano comunitário, podem fazê-lo, em conformidade com o artigo 129º-A do Tratado CE - futuramente, o artigo 153º do Tratado de Amesterdão -, porém, observando sempre as restantes disposições do Tratado. Quando um Estado-Membro adopta essas medidas adicionais, tem de notificar a Comissão. Para além disso, não existem restrições.

Lindqvist
Senhor Presidente, fiz esta pergunta ao Presidente Verheugen porque no meu país, a Suécia, temos normas bastantes rigorosas em matéria de produtos alimentares, tanto para os que são produzidos no país como para os importados.
A UE tomou agora uma série de decisões que nos prejudicam. A Suécia fica, por exemplo, obrigada a aplicar as normas relativas ao gado belgian blue e a permitir a criação e a venda de animais dessa raça. Fomos obrigados a aceitar que os produtos alimentares e de confeitaria contenham determinados corantes suspeitos de provocarem cancro e alergias, principalmente nas crianças. Além disso, entra pelas nossas fronteiras carne contaminada com salmonelas.
A questão que coloco ao Conselho é a seguinte: não deveria ser óbvio o direito de cada Estado-Membro a estabelecer normas de protecção sanitária, não apenas para a sua produção interna, mas também para os produtos importados? Se, para reforçar as garantias ecológicas, for necessário alterar as disposições dos tratados de Maastricht e de Amesterdão, estará o Conselho disposto a fazê-lo?

Verheugen
Naturalmente, Senhor Deputado, posso confirmar-lhe isso. Também acabo justamente de responder a essa pergunta, ao salientar que um Estado-Membro, por razões de defesa dos consumidores, tem o direito de manter ou de introduzir medidas mais rigorosas do que as que existem no plano comunitário. Isso inclui naturalmente medidas como aquelas de que o senhor deputado falou. Contudo, tal não pode originar qualquer entrave ao comércio ou qualquer distorção da concorrência. Por isso é que existe a regra de notificar a Comissão, para que esta possa analisar a questão.
Não obstante, volto a ler-lhe de bom grado o texto aplicável do Tratado de Amesterdão. É o artigo 153º, o anterior artigo 129º-A, e, agora, é o nº 5, que diz o seguinte: «As medidas adoptadas nos termos do nº 4 não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e serão notificadas à Comissão.» É aquilo que já acabei de lhe explicar. A compatibilidade com o Tratado diz respeito à questão dos entraves ao comércio e da distorção da concorrência.

Sandbæk
Com o devido respeito, Senhor Presidente exercício do Conselho, há aqui um aspecto que o senhor não refere na sua resposta. É verdade que se pode invocar uma cláusula de salvaguarda. Dispõe-se em seguida de um prazo de seis meses para apresentar provas científicas com vista a poder manter a base mais restritiva exigida no país em causa. O texto refere que não poderão existir entraves técnicos ao comércio. O senhor disse-o na sua resposta. Se não pudermos provar que existe uma necessidade de regras mais restritivas, será considerado como um entrave técnico ao comércio e a nova garantia ambiental refere expressamente que, se se puder provar que a regra mais restritiva que se pretende introduzir a nível nacional é, de facto, do interesse dos consumidores, a UE deverá adoptar a regra em causa. Ou seja, não é possível manter regras mais restritivas excepto quando existem provas em como são necessárias. Foi o que o Comissário Bangemann também mencionou ontem, quando falámos dos alimentos para bebés. Nalguns países foi autorizado, porque não ficou provado que um pouco de pesticidas nos alimentos para bebés fosse prejudicial, enquanto noutros países não podem existir sequer resíduos de pesticidas. Mas o Comissário Bangemann disse claramente que não iria aceitar entraves ao comércio. Era necessário apresentar provas científicas para que um Estado-Membro pudesse manter regras mais restritivas.

Verheugen
Senhora Deputada, temos um problema recíproco. Também nessa pergunta, não vejo a relação. A questão aqui refere-se à segurança dos géneros alimentícios e não proferi uma palavra a respeito de um prazo de seis meses, que a senhora deputada cita. Não conheço mesmo esse prazo de seis meses, antes referi o que está consignado no Tratado em matéria da defesa dos consumidores. Fez agora uma pergunta que diz respeito à vertente ecológica. Não só não foi feita nenhuma pergunta quanto a isso, como também eu não respondi a esse tema. Se a senhora deputada tem agora uma pergunta a fazer a esse respeito, infelizmente não no-la fizeram chegar e só poderei responder-lhe por escrito.

Presidente
Muito obrigado Senhor Presidente Verheugen. Estou certo de que a senhora deputada Sandbæk esperará que cumpra a sua promessa de lhe responder por escrito.

Presidente

Pergunta nº 17, de Arthur Newens (H-0343/99):
Objecto: Litígio entre a UE e os EUA sobre a banana Poderá o Conselho pronunciar-se sobre as últimas informações vindas do grupo para a resolução de diferendos da OMC sobre o regime aplicado às bananas pela UE e indicar de que forma responderá às conclusões apresentadas?

Verheugen
Senhor Deputado, quero começar por dizer que estou esperançado em que essa história aparentemente interminável conheça desta vez, finalmente, o seu termo. Na sua reunião de 26 de Abril de 1999, o Conselho «Assuntos Gerais» sublinhou a intenção da União Europeia de respeitar integralmente a última resolução da OMC no litígio sobre as bananas e de alterar em conformidade, sem mais demoras, o regime aplicado pela União Europeia às bananas. O Conselho instou assim a Comissão a apresentar até ao final de Maio propostas visando a alteração do regime aplicável às bananas, à luz de novos contactos com os EUA e com as outras partes interessadas. Uma vez que ainda não estamos no fim de Maio, não estou em condições de vos dizer qual é o teor dessas propostas.

Newens
Agradecendo embora ao Presidente em exercício a sua resposta, gostaria de lhe perguntar se está previsto que o acesso de bananas dos países de Lomé e das Canárias continue a poder ser adequadamente salvaguardado, apesar das modificações que têm por objectivo pôr o regime aplicado às bananas pela União Europeia em conformidade com a decisão da OMC. O Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que assim seja? É que é crucial. Se assim não for, as bananas não irão constituir um precedente para que outros produtos de outros países menos desenvolvidos percam os seus escoamentos e isso não irá levantar, no longo prazo, a questão de se introduzirem alterações no sistema mundial de comércio a fim de proteger os pobres contra as multinacionais?

Verheugen
Senhor Deputado, o senhor deputado descreveu agora, na sua pergunta, de forma muito precisa, o problema que se nos depara e que não conseguimos resolver até agora; por um lado, queremos defender os produtores de bananas aos quais estamos unidos por ligações especiais; por outro lado, contudo, temos de respeitar as regras da OMC. É, pois, uma luta que já dura há anos e, mais cedo ou mais tarde, é preciso reconhecer quando se perdeu um combate. A União Europeia perdeu. Não se conseguiu impor nesta matéria. De qualquer maneira, os custos são já avultados, se se pensar nas coimas aduaneiras que foram cobradas neste contexto. Diria mesmo que, ainda assim, é positivo que a OMC já tenha agora reduzido substancialmente o valor das coimas que os EUA podem fazer aplicar à União Europeia. Pagamos agora 191, 4 milhões de dólares, em vez dos 520 milhões de dólares que os EUA tinham estipulado inicialmente, num processo unilateral.
Temos de aguardar a proposta da Comissão, para ver até que ponto é que consegue conjugar esses dois requisitos - aquilo que o senhor deputado referiu, a defesa dos produtores, em particular dos produtores mais pobres, e, por outro lado, a compatibilidade com a OMC. Com efeito, não consigo ainda antevê-lo presentemente.

Presidente

Pergunta nº 18, de Anna Karamanou (H-0345/99):
Objecto: Aumento da mortalidade e péssimas condições de vida no Iraque em consequência das sanções económicas draconianas Segundo recentemente o denunciou a Presidente da Associação médica para a prevenção da guerra, Sra. Sue Wareham, morrem mensalmente no Iraque 4.500 a 6.000 crianças de fome e doença em consequência da falta dramática de alimentos e medicamentos. Os médicos salientam que a maior parte das mortes se deve a infecções do sistema gastro-intestinal e respiratório que, em condições normais, seriam plenamente curáveis. Registe-se que os alimentos e medicamentos estão oficialmente excluídos do regime de sanções impostas ao Iraque após a invasão do Koweit. No entanto, a estrutura burocrática do sistema de abastecimento e os reduzidos rendimentos do país provenientes de vendas legais de petróleo limitam as importações. Simultaneamente, o regime explora a situação lamentável da população como arma para o levantamento total e sem condições das sanções. Pergunta-se ao Conselho de que modo tenciona intervir para assegurar a protecção eficaz dos direitos do Homem no Iraque, em particular, com vista aos debates no Conselho de segurança da ONU com vista ao levantamento das sanções económicas.

Verheugen
Senhora Deputada, trata-se de uma pergunta extraordinariamente séria e o Conselho também agradece que, graças à sua pergunta, lhe seja dada a oportunidade de abordar esse tema no Parlamento Europeu. A União Europeia está consciente dos efeitos do regime de sanções sobre a situação alimentar e o sistema sanitário no Iraque. Desde há muito que o Conselho sente grande preocupação pela situação da população civil iraquiana, em particular a das crianças. Por isso, o Conselho sempre tem apoiado a proposta do Conselho de Segurança, inicialmente rejeitada pelo Iraque, no sentido de permitir a venda de petróleo em benefício de importações de carácter humanitário. A partir do momento em que foi implementado o programa «petróleo em troca de alimentos», no final de 1996, os Estados-Membros da União Europeia têm presidido no Conselho de Segurança ao Comité das Sanções contra o Iraque e têm-se empenhado sempre nesse órgão em prol de uma aplicação flexível e de um melhoramento permanente do programa.
Além disso, a União Europeia e os seus Estados-Membros dão contributos próprios tendo em vista melhorar a situação humanitária no Iraque. O padrão decisivo, contudo, é e continuará a ser o programa «petróleo em troca de alimentos». Na 55ª Reunião da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, que decorreu em Genebra de 22 a 30 de Abril deste ano, a União Europeia tomou a iniciativa com vista a uma resolução relativa à situação dos direitos humanos no Iraque que, entre outros pontos, exorta os dirigentes iraquianos a uma maior cooperação na execução do programa «petróleo em troca de alimentos» e à distribuição justa das importações de carácter humanitário.
A União também continua a apoiar todas as iniciativas tendentes a continuar a melhorar o modo de funcionamento do programa «petróleo em troca de alimentos» e, neste contexto, chama em particular a atenção para as propostas apresentadas no dia 30 de Março de 1999 no âmbito do painel do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativo à situação humanitária no Iraque.
Enquanto as dificuldades administrativas iniciais relativas ao programa «petróleo em troca de alimentos» se encontram praticamente ultrapassadas, a falta de capacidade de exportação do Iraque e a distribuição dos medicamentos à população representam o problema principal do programa. A capacidade de exportação do Iraque está presentemente a ser incrementada através de um subprograma do programa «petróleo em troca de alimentos», o qual, contudo, só no início do ano 2000 é que estará inteiramente operacional, devido aos prazos de planificação e de entrega, sendo que o preço do petróleo constitui um factor de insegurança em ambos os sentidos, como os senhores deputados sabem.
Segundo informações das Nações Unidas, há presentemente medicamentos no valor de 275 milhões de dólares que se encontram bloqueados em armazéns iraquianos, apesar de a população ter necessidade urgente dos mesmos. A responsabilidade por essa situação cabe ao Governo iraquiano. Isto ilustra o ponto constante da pergunta da senhora deputada, segundo o qual o regime de Saddam Hussein explora a situação crítica da população civil para forçar o levantamento das sanções sem cumprir as determinações constantes da Resolução de Cessar-Fogo 687 de 1991.
Dessa forma, cabe aos dirigentes iraquianos a responsabilidade pela fraca execução do programa «petróleo em troca de alimentos», bem como a responsabilidade pelo facto de as sanções ainda não terem podido ser levantadas, após mais de oito anos. Recordo que em 1991 todos os peritos podiam partir e partiram do princípio de que o Iraque, com uma cooperação plena, conseguiria cumprir as determinações da Resolução 687 num prazo de poucos meses. Estamos aqui perante um conflito entre princípios humanitários e o princípio da soberania nacional, ambos consignados na Carta das Nações Unidas e que, por isso, limitam as nossas possibilidades de actuação. Porém, não me restam quaisquer dúvidas de que a atitude da chefia de Estado do Iraque não pode deixar de ser condenada como profundamente desumana.

Karamanou
Muito obrigada, Senhor Presidente em exercício, pelas informações que nos deu. Também gostaria de felicitar a União pelas iniciativas que tomou na recente Conferência de Genebra.
No entanto, considero que é necessário admitirmos que a política americana no Médio Oriente terá de mudar. E eu gostaria que me dissesse, Senhor Presidente em exercício, se o Conselho entende que a realização das ambições políticas ou militares, quaisquer que elas sejam, pode ignorar o custo em vidas humanas. De igual modo, gostaria que me dissesse se não lhe parece que no caso do Iraque está a ser violada a Convenção de Viena, a qual proíbe que se utilize a fome dos cidadãos como instrumento de guerra. Não considera o senhor presidente que está a ser violada a Declaração dos Direitos do Homem e a convenção relativa aos direitos das crianças? Porque aqui estão em causa 6 000 criancinhas inocentes que morrem mensalmente por causa do embargo, e julgo que não há nenhum objectivo político que possa ser colocado acima das vidas humanas.
E já que pensamos que somos - somos, e fazemos bem em sê-lo - a favor da protecção dos direitos humanos, gostaria de lhe perguntar se a população inocente, se os cidadãos inocentes do Iraque não estão incluídos na categoria da população à qual se aplica a protecção dos direitos humanos.
Por último, acredita o senhor que essa política enfraqueceu ou, pelo contrário, reforçou Saddam Hussein, à semelhança do que aconteceu no Kosovo, na Sérvia, com Milosevic?

Verheugen
Senhora Deputada, a senhora tem razão, naturalmente, ao estabelecer um paralelismo em relação à situação igualmente terrível dos direitos humanos no Kosovo, mas, em ambos os casos, há que nos interrogarmos quanto às causas e aos efeitos. No caso do Iraque, é inequívoco que as sanções contra este país foram decretadas com base em resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essas sanções foram decretadas porque o Iraque não cumpriu compromissos que são necessários para que sejam preservadas a segurança e a estabilidade da região. Porém, para que essas sanções não tenham o efeito que a senhora deputada mencionou, foi autorizado e iniciado o programa que referi e também descrevi quais são os esforços que a União Europeia está a desenvolver para que esse programa se torne eficaz. Se em algumas vertentes, em especial na vertente do abastecimento de medicamentos, não está a ser eficaz, a responsabilidade por isso cabe exclusivamente ao Governo iraquiano, por motivos verdadeiramente baixos e desprezíveis. Volto a afirmar: os dirigentes iraquianos pretendem explorar a situação, para se ver livre das sanções, as quais têm um objectivo político inteiramente distinto. Temos de exigir do Iraque que assuma as suas responsabilidades perante a sua própria população.

Newens
O senhor presidente em exercício do Conselho reconhece que o programa «petróleo em troca de alimentos», sendo embora louvável, tem muitas deficiências burocráticas e é acompanhado por muitas sanções que continuam a impedir que se satisfaçam as necessidades das crianças, cujos pais muito pouco podem fazer para se verem livres da desumana ditadura de Saddam Hussein?
Nestas circunstâncias, não é, de facto, aceitável que se justifiquem as medidas tomadas pelo Ocidente lançando a culpa apenas sobre Saddam Hussein - todos estamos de acordo com isso. Ainda há que fazer alguma coisa e é preciso fazer mais para dar resposta às necessidades dessas crianças.

Verheugen
Senhor Deputado, isso é uma opinião política e eu não posso fazer mais nada senão tomar conhecimento dessa sua opinião, com todo o respeito, e incluí-la na próxima reunião no Conselho que abordar a situação no Iraque. Tenho uma opinião diferente da sua, mas não é isso que agora interessa aqui. Da pergunta que fez, consta um ponto que desejo abordar: é a questão de possíveis entraves democráticos na execução do programa humanitário. Concordo com isso; eles existiram e, por essa razão, desencadeámos uma iniciativa para agilizar esse programa, a qual, porém, ainda não conduziu a resultados satisfatórios.

Presidente

Pergunta nº 19, de María Izquierdo Rojo (H-0349/99):
Objecto: As eleições presidenciais na Argélia Que avaliação política faz o Conselho das eleições presidenciais na Argélia realizadas no passado dia 15 de Abril?

Verheugen
Senhora Deputada, a União Europeia seguiu atentamente as eleições presidenciais na Argélia e emitiu uma declaração a esse respeito. Essa declaração diz o seguinte: a campanha eleitoral suscitou grandes expectativas na Argélia e nos seus parceiros no círculo da comunidade internacional. Os cidadãos argelinos tinham demonstrado, através de uma participação activa nos debates que antecederam as eleições, quanto prezam um acto eleitoral livre, transparente e pluralista, tal como aliás tinha sido anunciado pelas autoridades argelinas. Tinham prometido eleições assim.
A União Europeia tomou nota da decisão de seis dos sete candidatos de desistirem das respectivas candidaturas, bem como as razões que invocaram para o efeito. A União Europeia tem apoiado e promovido o processo de democratização que se iniciou na Argélia em 1995. Defende a opinião de que a Argélia pode sair da crise em que se encontra desde há anos, promovendo a democracia e o Estado de direito, bem como prosseguindo as reformas económicas e estruturais.
A União Europeia, nesta matéria, atribuirá a maior importância às iniciativas do novo presidente eleito, Abdelaziz Bouteflika. A União Europeia, nesta ocasião, reforça a sua disponibilidade para apoiar o processo de reformas na Argélia, em particular no âmbito da cooperação Europa-Mediterrâneo, e para prosseguir com as autoridades argelinas o diálogo político a que demos início.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, com o mesmo espírito construtivo que, entrevejo, está subjacente à sua resposta, poderia o Senhor referir concretamente o que fará a União Europeia para contribuir para o fim da violência, e quais as medidas que adoptará também com vista a auxiliar o combate à corrupção na Argélia?

Verheugen
Senhora Deputada, em primeiro lugar, regozijo-me porque parece que concordamos em que temos de prosseguir com a nossa política, que aliás já iniciámos em relação à Argélia, independentemente da forma como devem ser avaliados os acontecimentos que precederam as eleições presidenciais nesse país. Independentemente, significa que nos temos de esforçar por apoiar um processo de democratização na Argélia e, para o processo de democratização na Argélia, existem afinal melhores condições do que em muitos outros países onde existem défices democráticos. Temos forças democráticas fortes na Argélia, temos uma imprensa bastante livre e que também faz uso da sua liberdade. Também tem de ser dito que, até à altura em que os seis candidatos retiraram as candidaturas, a campanha eleitoral, no fundo, tinha mostrado um país que se encontra a caminho da democracia. Sucedeu efectivamente que todos os candidatos puderam apresentar o respectivo programa livremente e sem impedimentos e que o debate político na Argélia decorreu numa atmosfera construtiva, como há muito não acontecia. Também tomámos particular nota de que um dos temas dominantes desta campanha eleitoral argelina foi a reconciliação nacional.
Chegamos assim à conclusão de que, apesar dos problemas que ambos conhecemos, a evolução iniciada nos anos noventa rumo a uma sociedade civil na Argélia conheceu antes um certo progresso através da campanha eleitoral. Daí, retiro agora a consequência de que devemos aproveitar todas as possibilidades do diálogo político e do contacto político que estiverem ao nosso alcance, para continuar a promover esse processo. Isso significa, em especial, contactos com as forças democráticas na Argélia, promover essas forças, por exemplo, também mediante convites para visitarem os Estados-Membros da União Europeia e o Parlamento Europeu. É importante que sejam demonstrados protecção internacional e apoio internacional às forças democráticas na Argélia.

Presidente

Pergunta nº 20, de Eva Kjer Hansen (H-0351/99):
Objecto: Recrutamento de funcionários sem concurso Na sua resposta à minha pergunta sobre o planeado recrutamento de colaboradores do Secretariado de Schengen, o Conselho alegou que, nos termos do artigo 7º do chamado Protocolo Schengen anexo ao Tratado de Amesterdão, deve integrar o pessoal do Secretariado de Schengen, pois o protocolo é considerado parte do Tratado e, logo, do direito primário comunitário.
Contudo o artigo 7º do Protocolo Schengen estipula apenas que o Conselho adoptará as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado Geral do Conselho, ou seja, refere-se às funções do Secretariado de Schengen e não necessariamente ao seu pessoal. Na medida em que seja pertinente considerar a eventual contratação de actuais colaboradores do Secretariado de Schengen pelas instituições comunitárias, as disposições do artigo 7º do Protocolo Schengen não impedem, de forma alguma, o Conselho de contratar colaboradores eventualmente interessados em conformidade com as disposições do Estatuto em vigor ou de utilizar o procedimento de contratação alternativo previsto no artigo 24º do «Tratado de fusão».
Assim, solicita-se ao Conselho que explique por que razão continua a considerar legítimo ignorar as disposições do Estatuto em vigor e o direito de iniciativa da Comissão, consagrado no artigo 24º do «Tratado de fusão»?

Verheugen
Senhor Presidente, nos termos do artigo 7º do Protocolo pelo qual, em anexo ao Tratado de Amesterdão, o acervo de Schengen é integrado no quadro da União Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho. No dia 1 de Maio, o Conselho deliberou as modalidades segundo as quais se realizará a integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho, com base no citado artigo 7º. Segundo estou informado, este caso irá contudo ser apresentado muito em breve ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo que devo ficar por esta resposta. Não vou envolver-me numa discussão jurídica, porque esta está reservada às instâncias jurídicas comunitárias competentes. O tema, agora, compete exclusivamente ao Tribunal.
No entanto, gostaria de voltar a salientar a opinião do Conselho, segundo a qual, na modalidade pela qual se optou, todas as precauções foram tomadas para assegurar a qualidade e competência dos funcionários admitidos. Por razões oportunas, tendo em conta as publicações na imprensa, inclusive as de hoje, chamo a atenção para que, pelas tensões a que estamos a assistir presentemente no Secretariado-Geral, não é o Secretariado-Geral do Conselho que é responsável, mas a única causa dessas tensões é uma decisão política do Conselho ao abrigo do Tratado. Considero que é extremamente injusto e também inadequado à matéria em presença estar a responsabilizar o Secretário-Geral por isso.

Kjer Hansen
Gostaria de agradecer a resposta mas não entendo por que razão se ignoram as disposições relativas ao estatuto do pessoal, porquanto não existe nenhum impedimento ao respeito pelas regras que vigoram no Conselho no caso da integração. Não existe nenhum motivo para que se admita agora uma quantidade de colaboradores sem passarem pelas provas de admissão, e por isso continuo a sentir a falta de uma resposta à minha pergunta no sentido de saber qual a razão de não estarem a ser observadas as regras existentes. Na minha opinião, isto assemelha-se mais a algo que se pode designar como nepotismo nacional, isto é, existe um conjunto de Estados-Membros que desejam colocar alguns colaboradores em lugares especiais com a anuência dos restantes Estados-Membros. Será que o Presidente em exercício me pode explicar qual a razão para que agora se esteja subitamente a admitir um número de colaboradores superior, em relação às 58 pessoas que inicialmente tinham sido consideradas necessárias. Considero profundamente criticável que o Conselho possa permitir pôr de parte as regras existentes. Não será antes necessário, Senhor Presidente em exercício, analisar a situação existente no Conselho para que fique claramente documentado quais as necessidades existentes e quais os recursos disponíveis para que, à semelhança do que foi exigido na Comissão, possa haver mais abertura e transparência em relação ao que se está a passar no seio do Conselho?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhora Deputada, aqui, nada acontece atrás das cortinas, antes estamos a falar sobre um processo inteiramente aberto e público. Está previsto no Tratado que o Secretariado de Schengen seja integrado no Secretariado-Geral do Conselho e que o Conselho delibere sobre as modalidades necessárias para o efeito. Foi isso que o Conselho fez!
Devo dizer mais uma vez que o propósito político do Tratado era integrar o Secretariado de Schengen existente no Secretariado-Geral existente - sem que fossem promovidas quaisquer novas contratações ou quaisquer processos de selecção -, porque certamente não pode fazer sentido que uma tarefa, que até aqui foi executada por um secretariado que depois é fundido com um outro, passe a ser executada mediante a contratação de oitenta novos colaboradores de acordo com as normas em vigor para o Secretariado-Geral e o despedimento das oitenta pessoas que executaram até agora o trabalho do Secretariado de Schengen. Não posso crer que a senhora deputada considere adequada uma tal solução, profundamente desumana e anti-social. Não há aqui nada feito por trás das cortinas; é um procedimento inteiramente normal e aberto e devo dizer sinceramente que o Conselho não consegue compreender a resistência exercida por colaboradores do Secretariado-Geral nessa matéria.

Presidente

Pergunta nº 21, de Pat Gallagher (H-0354/99):
Objecto: Ocorrência de fraude no sector das pescas no Sul da Europa Estará o Conselho a par do relatório de auditoria no qual são tecidas críticas à Comissão por esta se ter eximido a tomar providências para evitar a ocorrência de práticas fraudulentas envolvendo fundos comunitários destinados à modernização de embarcações de pesca, grande parte das quais no Sul da Europa? Estará o Conselho igualmente ao corrente do facto os fundos em questão terem sido concedidos para efeitos de renovação de embarcações já afundadas ou que jamais voltariam a ser reactivadas e de as visitas de inspecção terem sido em escasso número? Poderá o Conselho assumir o compromisso inequívoco de que serão envidados todos os esforços para recuperar os fundos em questão ou, se necessário, para impor pesadas sanções em caso de fraude comprovada?

Verheugen
Senhor Presidente, tenho de responder à pergunta. O Conselho recebeu o relatório do Tribunal de Contas sobre a constituição de empresas mistas no sector das pescas no dia 9 de Dezembro de 1998. O conteúdo desse relatório foi debatido no Conselho durante as discussões relativas à proposta da Comissão que deveria definir as regras exactas para as ajudas estruturais da Comunidade no sector das pescas. Nessa proposta da Comissão, estão previstas várias disposições que visam eliminar os males identificados no relatório do Tribunal de Contas relativo à gestão das empresas mistas. Está nos propósitos do Conselho promover uma decisão definitiva sobre essa proposta no Conselho dos Ministros das Pescas em Junho. É pressuposto para isso que esteja concluída até lá a formação de opinião no seio do Parlamento. Tanto quanto estou informado sobre a ordem do dia, o Parlamento ir-se-á ocupar dessa proposta ainda esta semana.

Gallagher
Fiquei extremamente desapontado ao saber pelo relatório de auditoria que milhões de libras pagas pelos contribuintes parecem ter sido desviadas por proprietários de embarcações no sul da Europa. Aparentemente, a Comissão não tomou as precauções necessárias para impedir a alegada fraude. Segundo julgo saber, os fundos em falta faziam parte de um programa de 280 milhões de euros destinado à modernização de quase 200 embarcações de pesca. Foram concedidas subvenções para a renovação e modernização de embarcações que em princípio deveriam pescar fora da União.
Uma das alegações feitas é que foram pagas subvenções para renovar embarcações já afundadas - foram pagas subvenções para renovar embarcações que poucas possibilidades tinham de ser reactivadas. Julgo mesmo saber que foi paga uma subvenção a uma embarcação de pesca submersa no Atlântico ao largo da costa portuguesa. As embarcações foram afundadas em circunstâncias misteriosas e em vez de se falar em termos mais vagos e gerais, sugere-se que isto ocorreu em Itália, Espanha e Portugal.
Desejo abordar este aspecto junto do senhor comissário, enquanto ele aguarda disposições específicas para tratar dos problemas tanto a nível de gestão com a nível operacional. Parto do princípio de que posso considerar que a Presidência condena estes actos. Não tenho prazer nenhum em abordar este assunto. Todos nós temos de assumir alguma responsabilidade, pois se é necessário fornecer mais pessoal, o Parlamento tem de aprovar verbas adicionais. Todos nós estamos envolvidos nisto e se são necessárias verbas adicionais para ultrapassar este problema, temos de votar a favor delas.

Verheugen
Senhor Deputado, já lhe referi que o Conselho, perante o relatório do Tribunal de Contas, que descreveu em pormenores muito drásticos, tirou as necessárias consequências políticas e organizativas. É a missão do Conselho e cumpriu-a. Quando esses problemas surgem, o Conselho tem de velar por que sejam elaboradas normas que impeçam a repetição de tais situações.
A pergunta concreta quanto ao está a ser feito para, de qualquer modo, minorar os danos ocorridos e, se possível, para reclamar também os direitos que assistem à União Europeia, é uma questão a colocar à Comissão e não ao Conselho. Parto obviamente do princípio que a Comissão utiliza indicações de tal forma avassaladoras constantes de um relatório do Tribunal de Contas para defender os interesses da União Europeia com a máxima firmeza.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 22 e 23 caducam.

Gallagher
Senhor Presidente, é possível que os senhores deputados Fitzsimons e Andrews, que estão a participar noutra reunião, recebam respostas escritas?

Presidente
Não, Senhor Deputado Gallagher, a presença aqui é necessária. Em todo o caso, se tivesse atribuído, nos termos do Regimento, essa pergunta a si ou a qualquer outro deputado, teríamos de facto podido proceder dessa forma, mas, neste caso, o Regimento limita as respostas por escrito às perguntas que não tenham podido ser examinadas no decurso da hora e meia que dura o período de perguntas.

Presidente

Pergunta nº 24, de Liam Hyland (H-0360/99):
Objecto: Apoio a um novo Programa LEADER III Pode o Conselho explicar, em linhas gerais, a sua actual política no que se refere ao desenvolvimento de uma política rural plenamente integrada, a nível da UE, e poderá dar garantias de que, no âmbito dessa política, continuará a apoiar um novo Programa LEADER (III), conservando o seu nome, que é sinónimo de autoridade e auto-ajuda e goza de uma imagem positiva na União Europeia? Pode ainda o Conselho garantir a adopção de uma abordagem coerente na questão do desenvolvimento rural, mantendo os mesmos Grupos de Acção Local para evitar demoras no arranque, que podem originar graves problemas quando surge a oportunidade de desenvolvimento?

Verheugen
Senhor Deputado, a proposta de regulamento relativo ao desenvolvimento rural na parte agrícola da Agenda 2000 visa revitalizar o espaço rural e simplificar as disposições no domínio da agricultura. A consecução deste objectivo será facilitada pela reforma dos Fundos estruturais, no âmbito da qual foi igualmente acordada uma redução do número de Objectivos de seis para três. Este assunto já foi hoje aqui intensamente debatido.
Nesta base, a política do desenvolvimento rural pode estabelecer-se progressivamente como segundo pilar no âmbito da política agrícola comum. É neste contexto que a iniciativa comunitária LEADER também será prosseguida sob a designação de LEADER III. O programa LEADER III prossegue uma dinamização global do desenvolvimento rural, ao apoiar projectos inovadores de agentes locais. Quaisquer sobreposições do LEADER com acções no âmbito do regulamento relativo ao desenvolvimento rural serão evitadas, na medida em que este regulamento tem por objecto um conjunto de acções de apoio a nível nacional e regional, mas não a nível local. A execução de projectos no âmbito do LEADER continua, no entanto, reservada aos grupos de acção locais. De resto, fazemos notar que esta questão é objecto do debate que agora interrompemos com o período de perguntas.

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício a sua resposta. Mas tenho de fazer uma pergunta complementar. O programa LEADER vai conservar a sua identidade e a sua independência enquanto iniciativa comunitária com um elevado nível de participação voluntária da Comunidade? O Presidente em exercício tomará medidas para garantir que o programa não será absorvido nas estruturas oficiais nacionais ou regionais mas será visto por aqueles organismos como um programa de desenvolvimento importante mas independente?
Uma parte muito importante da minha pergunta tem a ver com a continuidade do LEADER. Estamos ansiosos por assegurar que não haverá atrasos entre o fim do actual programa LEADER II e o início do LEADER III. Se assim não for, uma série de pessoal altamente especializado que foi recrutado ao longo dos anos perder-se-á para este programa. Deixar que isso acontecesse seria cometer um erro gravíssimo.

Verheugen
Senhor Deputado, estou em condições de lhe dar as garantias que deseja, relativamente a todos os três domínios da sua pergunta complementar.

Presidente

Pergunta nº 25, de Gerard Collins (H-0364/99):
Objecto: Prisioneiros de guerra Koweitianos no Iraque Embora tenham já passado nove anos desde a ocupação do Koweit pelo Iraque, mantêm-se nas prisões iraquianas os 598 homens e as 7 mulheres Koweitianas que foram deportados. A Resolução nº 687 do Conselho de Segurança da ONU solicitava ao Iraque que cooperasse com o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a fim de libertar estes prisioneiros de guerra. O Iraque obstruiu sistematicamente o trabalho do CICV através de falta de informações, da ausência nas reuniões e evitando a inspecção das prisões iraquianas por parte do CICV. Que medidas tomou o Conselho, até à data, para aliviar a situação dos 605 prisioneiros de guerra Koweitianos e que intervenção ou outro tipo de medidas tenciona tomar junto das autoridades iraquianas para tratar desta questão humanitária?

Verheugen
Senhor Deputado, o Conselho partilha a sua preocupação relativamente ao problema das pessoas desaparecidas, incluindo os prisioneiros de guerra, vítimas da ocupação iraquiana do Koweit. Na 55ª reunião da Comissão dos Direitos do Homem, realizada entre 22 de Março e 30 de Abril de 1999, em Genebra, a União Europeia apresentou um projecto de resolução, que exorta o Iraque a cooperar com as organizações internacionais apropriadas e a informar sobre o paradeiro ou o destino das pessoas que continuam desaparecidas.
Haverá que indemnizar as famílias dos que morreram nas prisões iraquianas ou que se encontram desaparecidos. Todos os koweitianos ou outros nacionais que continuam detidos devem ser libertados imediatamente. As famílias devem ser informadas sobre o paradeiro das pessoas detidas e, além disso, exigimos ao Iraque que disponibilize informações sobre condenações à morte aplicadas a prisioneiros de guerra ou presos civis, incluindo a emissão de certidões de óbito para os prisioneiros mortos, quer os prisioneiros de guerra quer os civis. Penso não ser possível fazer mais nesta matéria. Os senhores deputados sabem tão bem como eu que, infelizmente, não podemos obrigar o Iraque a cumprir estas exigências.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, desejo agradecer ao Presidente em exercício a informação que nos deu. Tudo se resume ao facto de que para além de apresentarmos um projecto de resolução na 55ª reunião sobre os direitos humanos em Genebra, onde declarámos qual era a nossa posição, não fizemos mais nada de então para cá, porque não temos a mínima informação a respeito dos 598 homens e das sete mulheres do Koweit que foram enviados para prisões iraquianas. O Conselho e a União Europeia consideram acaso a possibilidade de exercer mais alguma pressão sobre as autoridades iraquianas num esforço para obterem, pelo menos, informações sobre quantas dessas pessoas estão vivas, quem são, qual o seu estado de saúde, quando é que vão ser libertadas e também quantas morreram? Será que podemos fazer algo de positivo neste momento específico, decorridos nove anos?

Verheugen
Não pretendo ocultar-lhe, Senhor Deputado, o meu pessimismo relativamente a esta questão. As primeiras tentativas datam já de há muito, tendo sido reforçadas pela União Europeia. Na minha resposta anterior, nem sequer mencionei todas as iniciativas por nós tomadas. Existem ainda bastantes mais. Há também uma nova iniciativa no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A situação não sofreu qualquer alteração, e eu não vejo que meios de pressão poderemos ainda utilizar contra um país que já se encontra sob as mais amplas sanções que temos ao nosso alcance.

Presidente

Pergunta nº 26, de Per Gahrton (H-0365/99):
Objecto: Interpretação no Conselho De acordo com informações da agência noticiosa TT de 30/03/1999, os representantes suecos no Conselho são obrigados, em 3 de cada 4 casos, a exprimir-se numa língua que não é a sua durante as reuniões do Conselho. Segundo as mesmas informações, a interpretação em inglês, francês e alemão cobre praticamente a totalidade das intervenções. Ter de se exprimir numa língua que não a língua materna é inegavelmente uma clara desvantagem nas negociações. Pode o Conselho confirmar ou desmentir estas informações e esclarecer se tenciona adoptar medidas com o objectivo de assegurar que a língua sueca receba o mesmo tratamento que as grandes línguas comunitárias e que os representantes suecos possam no futuro exprimir-se na sua língua e contar com interpretação?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho tem conhecimento dessas informações da agência noticiosa que cita. Infelizmente, essa notícia não tem data e diz umas coisas sobre reuniões do Conselho e intérpretes suecos. No entanto, essas alegações não têm data nem tão-pouco são especificadas. Face ao interminável número de órgãos do Conselho, que precisamente nos últimos tempos reuniram um sem-número de vezes, nem com a melhor das boas vontades seria possível à Presidência determinar de que Conselho e de que datas se terá tratado. Não pudemos, por isso, examinar em concreto as ocasiões que estão na base da sua pergunta.
De um modo geral, relativamente à interpretação em língua sueca, gostaria de dizer que existe um programa do Conselho para contratação e formação de intérpretes em língua sueca, o qual já foi comunicado ao Governo sueco, e que este programa já está a ser implementado.

Gahrton
Senhor Presidente, agradeço a resposta do Presidente Verheugen, apesar de deixar muito por responder. Referi na minha pergunta que a agência noticiosa sueca TT publicou esta informação em 30 de Março passado. Presumo que se reportava a uma situação bastante recente. Não se tratava, no entanto, de um caso isolado, mas sim de uma ideia geral de que a língua sueca raramente é utilizada quando os representantes suecos intervêm no âmbito do Conselho. É estranho que o Conselho não se tenha apercebido mais claramente de uma situação que, na Suécia, suscitou um debate bastante intenso. As pessoas deviam informar-se melhor antes de virem aqui responder a perguntas.
Seja como for, trata-se de uma questão muito importante para um dos Estados-Membros. Na verdade, há bastantes suspeitas de que se pretende eliminar as línguas dos países mais pequenos das instâncias comunitárias. Seria, pois, importante que o Conselho nos garantisse, com um pouco mais de convicção, que não se pretende excluir sistematicamente essas línguas, aproveitando o facto de alguns dos representantes suecos poderem exprimir-se noutras línguas.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, apenas lhe posso dizer que eu, pessoalmente, nunca assisti até à data a nenhuma reunião do Conselho em que a tradução do sueco não tenha sido assegurada desde o princípio até ao fim. Se o senhor deputado dispuser de informações sobre casos em que tal não tenha sucedido, agradecia-lhe que mas transmitisse. A Presidência do Conselho não dispõe de tais informações e analisou mesmo a notícia citada pelo senhor deputado, sem que contudo tenhamos conseguido determinar onde e quando tal terá sucedido.
À Presidência do Conselho também não chegou qualquer tipo de queixa por parte da Suécia, reclamando que a sua língua esteja a ser descurada nos órgãos do Conselho, de modo que gostaria de aconselhar o senhor deputado a não apostar necessariamente numa informação anónima de uma agência noticiosa, mas sim na comunicação oficial que aqui obtém através da Presidência do Conselho. Caso disponha de informações sobre o assunto, agradeço-lhe que as comunique, a fim de o podermos analisarmos. Existe e aplica-se o princípio segundo o qual nenhum Estado-Membro pode estar em situação de desvantagem, pelo facto de as negociações não serem traduzidas para a sua língua.

Presidente
Dado que o seu autor não se encontra presente, a pergunta nº 27 caduca.

Pergunta nº 28, de Marianne Eriksson (H-0368/99):
Objecto: Comissário para a igualdade de oportunidades Os artigos 2º, 3º, o nº 1 do artigo 137º e o artigo 141º do Tratado de Amesterdão atribuem uma enorme importância à igualdade entre sexos. Muitos dizem até que se devia dar a esta questão a maior prioridade. Tendo em conta esses factos como pensa o Conselho obter uma igualdade entre os sexos na distribuição de pastas entre os futuros Comissários e o que pensa sobre a designação de um comissário responsável apenas pela igualdade de oportunidades?

Verheugen
Senhora Deputada, muito embora o Conselho - e quero salientar isto desde já - atribua realmente grande importância à adopção de medidas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e à transposição concreta das correspondentes disposições do Tratado de Amesterdão, o que se aplica a todos os organismos, instituições e instâncias que conhecemos na Europa, desde o Parlamento Europeu até à Comissão e ao próprio Conselho, tenho infelizmente de chamar a sua atenção para o facto de que é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros propor os membros da Comissão Europeia, nos termos do disposto nos Tratados, e que a distribuição de competências no seio da Comissão é, de resto, um assunto interno dessa Instituição. O Conselho não desempenha qualquer papel neste contexto, e note-se que nem sequer digo «infelizmente». A autonomia da Comissão em matéria da sua organização interna é um elemento importante da política de integração na União, elemento esse que não devemos pôr em risco impondo à Comissão, externamente, a forma como deve organizar-se.

Eriksson
Considero um pouco deprimente assistirmos, nesta última sessão do Parlamento, a esta passividade em matéria de coordenação, coordenação essa que o Conselho, noutras circunstâncias, preconiza. Definitivamente, não fiquei satisfeita com a resposta. Penso que o Conselho, depois de todas as críticas que recebeu pela sua passividade em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, devia ser mais activo e tomar a iniciativa de negociar no sentido de serem nomeadas para a Comissão mais de três mulheres, talvez quatro como agora consta. É decepcionante quando pensamos que iremos entrar num novo milénio, que todos antevêem como verdadeiramente novo, mantendo uma situação obsoleta.
Esperava que me dissessem se têm sido discutidas, em especial, as formas de promover, verdadeira e activamente, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos termos do Tratado de Amesterdão, em que todos os grupos, nomeadamente as mulheres, se bateram pelo artigo 13º, contra a discriminação.

Verheugen
Senhora Deputada, compreendo muito bem a sua irritação e a sua observação, mas o Conselho não se deixará influenciar por membros do Parlamento Europeu no sentido de violar os Tratados. Os Tratados são inequívocos nesta matéria. O Conselho não tem que ter qualquer influência nesta questão.

Hautala
Senhor Presidente, o senhor secretário-de-Estado Verheugen comporta-se como um grande diplomata, sem mencionar minimamente que o Presidente do Conselho pode sem dúvida negociar com os Estados-Membros e nomear os candidatos femininos e masculinos de uma forma equitativa na Comissão. O senhor secretário-de-Estado não notou talvez que o Parlamento Europeu anunciou, em 23 de Março, que exige que na futura Comissão as mulheres estejam melhores representadas do que na sua actual formação. Sendo assim, eu pergunto-lhe se o senhor não assume minimamente a sua responsabilidade. O senhor pode fazer muito no âmbito deste objectivo negociando com os Estados-Membros. O novo Presidente da Comissão aprendeu já aqui no Parlamento que nós estamos a falar a sério. O Presidente Prodi anunciou hoje na conferência de imprensa que vai estar atento a esta questão. O senhor poderia cooperar com o novo Presidente da Comissão. Entretanto, quero perguntar-lhe se pensa negociar este assunto com os Estados-Membros.

Verheugen
Senhora Deputada, interpretou-me mal, ao dizer que a minha resposta foi diplomática. Era suposto ela ser tudo menos diplomática. Eu queria deixar claro, mesmo quando o objectivo político é tão nobre e tão correcto, que o Conselho não pode atribuir-se competências que não tem. O mesmo se aplica à Presidência. As coisas são diferentes do que julgam. Não compete à Presidência negociar com os Estados-Membros sobre a pessoa que enviam para Bruxelas como membro da Comissão. Essa competência pertence ao Presidente da Comissão, por vós hoje nomeado. E este Presidente da Comissão, que também foi escolhido tendo em conta a sua capacidade de assumir eficazmente os direitos que lhe assistem, prossegue o objectivo por si mencionado. A Presidência também o prossegue com grande tenacidade, mas infelizmente nada pode fazer. Dado que o país que ocupa a Presidência pode designar dois comissários, a única coisa que pode fazer é garantir, em nome do seu próprio país, que o princípio exigido pela senhora deputada seja cumprido. Infelizmente, não posso fazê-lo pela Suécia, uma vez que a Suécia apenas designa um Comissário, pelo que, neste caso, é algo difícil fazer valer as quotas.

Presidente

Pergunta nº 29, de Jonas Sjöstedt (H-0369/99):
Objecto: Protecção da liberdade de informar a imprensa Antes da demissão da Comissão o Sr. Paul van Buiteren, auditor interno, viu-se privado do seu emprego, tendo o seu salário sido reduzido para metade. Posteriormente arranjou uma nova colocação noutro sector da Comissão. Este e outros casos idênticos colocam a questão da necessidade de permitir aos funcionários no seio da Comissão a liberdade informar a imprensa, que, por exemplo na Suécia, está prevista na Constituição.
Não considera o Conselho ser conveniente inserir na ordem do dia a questão da liberdade de informar a imprensa para os funcionários da Comissão, tendo em conta o ocorrido antes da demissão da Comissão?

Verheugen
Parece-me haver uma pequena confusão, Senhor Presidente. Está-se a falar aqui do senhor van Buiteren, é isso? É essa a pergunta?

Presidente
Trata-se da pergunta nº 29, respeitante à protecção das fontes de informação.
Mas, efectivamente, o senhor deputado Sjöstedt faz uma referência ao senhor Paul Van Buiteren.

Verheugen
Respondendo à pergunta do senhor deputado, quero sublinhar que a organização interna da Comissão é assunto exclusivo da Instituição em causa. No que diz respeito ao Conselho, este nunca foi chamado a agir numa situação de contornos semelhantes - como a que o senhor deputado refere na sua pergunta. Pelo contrário, em casos que felizmente foram raros, a administração do Conselho viu-se obrigada a proceder severamente contra funcionários que não respeitaram as regras de conduta profissional indispensáveis ao exercício das suas funções.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho a resposta que me deu. Considero que o direito de os funcionários revelarem e criticarem publicamente a existência de irregularidades não é uma questão interna que se possa resolver com ordens de serviço ou similares, é um aspecto indissociável do princípio de abertura.
Em breve irá realizar-se mais uma Conferência Intergovernamental, que constitui uma nova oportunidade de reforçar a abertura na União, processo que já foi iniciado com a adopção de regras sobre o acesso aos documentos. Essa oportunidade deveria ser aproveitada para reforçar o direito de os funcionários revelarem e criticarem as irregularidades, de modo a que não sejam silenciados e punidos, como aconteceu na Comissão. Gostaria de conhecer a opinião do Conselho a este respeito, isto é, se entende que pode haver um desenvolvimento da abertura na União Europeia.

Verheugen
O Conselho não pode pronunciar-se sobre a organização interna da Comissão. Isso compete à própria Comissão. O Conselho poderia pronunciar-se sobre esta questão, se ela tivesse ocorrido no âmbito do seu próprio pessoal. Mas não foi esse o caso. No âmbito do Conselho não surgiu qualquer problema desse tipo. Também não posso emitir um juízo sobre o assunto, pois, como é óbvio, nem os dossiers pessoais nem os processos disciplinares relativos a colaboradores da Comissão se encontram à disposição do Conselho. É-me totalmente impossível ajuizar sobre o que de facto aconteceu. O senhor deputado terá de dirigir essa pergunta à Comissão. Tal possibilidade existe. O Conselho nada pode dizer sobre esse assunto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Günter Verheugen. Espero que tenhamos recuperado a coordenação entre o Parlamento e o Conselho, pois agora convido-o a responder à pergunta nº 30.

Pergunta nº 30, de Bernd Posselt (H-0372/99):
Objecto: Acordo com a Croácia Atendendo a que as operações bélicas em curso nas proximidades da Croácia danificaram consideravelmente a economia e o turismo deste país, que sofreu igualmente uma ameaça militar, a celebração de um acordo de cooperação e comércio com a Croácia viria contribuir substancialmente para estabilizar toda a área em que se insere. Qual a situação actual, no que respeita à atribuição de um mandato negocial à Comissão para o efeito?

Verheugen
Senhor Presidente, relativamente a um possível upgrading das relações contratuais entre a União Europeia e a Croácia, penso que o senhor deputado sabe que isso acontece no âmbito da estratégia regional da UE, conforme estabelecido nas conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 29.04.1997. De seis em seis meses, o Conselho verifica o cumprimento dos requisitos ali definidos.
Na última verificação, feita com base nas condições definidas em 9 de Novembro de 1998, o Conselho chegou à conclusão de que a Croácia continuaria a beneficiar de preferências comerciais autónomas, mas que os requisitos necessários ao recebimento de ajuda no âmbito do programa PHARE ainda não se encontram preenchidos, pelo que seria igualmente prematuro iniciar negociações relativamente a um acordo de comércio e cooperação. Qualquer melhoria das relações, incluindo possíveis negociações futuras sobre um acordo de comércio e cooperação, dependerá de novos progressos feitos pela Croácia no cumprimento dos requisitos exigidos. De momento, não posso prever quando irá ter lugar a próxima verificação do cumprimento dos mesmos.
Quanto à questão mais global que coloca relativamente à estabilidade de toda a região, o Conselho concordou, na sua reunião de 26/27.04.1999, em iniciar os preparativos para um pacto de estabilidade para o Sudeste da Europa. Os trabalhos nesse domínio serão efectuados na UE com grande empenho. Serão realizados em cooperação com as organizações internacionais e iniciativas regionais pertinentes, e em particular com os Estados da região, com o objectivo de, antes de mais, realizar uma conferência sobre o pacto de estabilidade para o Sudeste da Europa a nível de funcionários superiores, a ser convocada pela Presidência da União Europeia, em Bona, no dia 27.05.1999.
O pacto de estabilidade proporcionará a todos os países dos Balcãs uma perspectiva concreta de estabilidade e de integração nas estruturas euro-atlânticas. Eu próprio, enquanto representante da Presidência, deslocar-me-ei na próxima semana à Croácia a fim de debater com o Governo croata, o Parlamento croata e os vários partidos políticos sobre o desenvolvimento das relações entre a UE e a Croácia.

Posselt
Muito obrigado, Senhor Presidente do Conselho, pela sua resposta muito pormenorizada e informativa. Gostaria, contudo, de fazer mais uma pergunta. Disse que, em 9 de Novembro, foi tomada uma decisão no âmbito da verificação semestral. Se estou a fazer bem as contas, já passaram seis meses desde então, mas acabou de dizer, Senhor Presidente do Conselho, que não pode prever em que data terá lugar a nova verificação semestral. Assim sendo, queria apenas perguntar: há alguma coisa que não percebi correctamente ou o calendário, de certo modo, derrapou? Em segundo lugar, gostaria de perguntar o seguinte: desde 9 de Novembro aconteceu, de facto, algo de muito grave, designadamente a guerra no Kosovo, que veio alterar as coisas de forma radical. Sou de opinião que a Croácia tem de cumprir certos requisitos - muitos, aliás até já cumpriu, outros ainda não -, mas não existe qualquer razão para, em termos de acordos, preterir este país em relação, por exemplo, à Albânia ou à Macedónia, países que são politicamente instáveis e problemáticos, ao passo que a Croácia é uma democracia em desenvolvimento. Mas esta é a minha opinião, e a minha pergunta concreta é a seguinte: quando vão ser tomadas as próximas decisões?

Verheugen
Caro colega, quanto à sua pergunta complementar, tenho de dizer que a Comissão está, efectivamente, atrasada. Irei aproveitar o ensejo da sua pergunta para insistir junto da Comissão no sentido de que o período semestral seja mantido. Quando à sua segunda pergunta, o objectivo da minha deslocação à Croácia é saber se se confirma aquilo que o senhor deputado acabou de dizer. Terei todo o gosto em informá-lo directamente e a título confidencial sobre o resultado das conversações mantidas em Zagreb.

Presidente
Dado que o seu autor não se encontra presente, a pergunta nº 31 caduca.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, invoco a sua generosidade. No último encontro, pediu-nos para terminar dez minutos antes. Peço-lhe agora para terminar um minuto depois, dando à pergunta nº 32 a sua última resposta para hoje e neste período de Presidência do Conselho por parte da Alemanha.

Pergunta nº 32, de Brian Crowley (H-0377/99):
Objecto: Reserva de 1 % do FSE para um fundo de capital social No contexto da reforma dos Fundos Estruturais, pode o Conselho assegurar que será mantida a proposta da Comissão de reservar 1 % do FSE para um fundo de capital social, dada a sua importância para permitir um acesso acelerado das ONG a apoio pelo FSE e tendo em conta a experiência positiva obtida com este tipo de sistema no âmbito do Programa para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte?

Verheugen
Senhor Presidente, temos estado toda a tarde com o mesmo problema. Os números das perguntas que me foram fornecidos são totalmente diferentes dos seus, o que torna as coisas um pouco complicadas. Mas já encontrei a pergunta, uma vez que o senhor deputado Brian Crowley está aqui ao meu lado.
Senhor Deputado, para responder à sua pergunta, gostaria de remeter para a posição comum do Conselho, que foi adoptada em 14 de Abril e transmitida ao Parlamento Europeu nesse mesmo dia. Na posição comum, o Conselho pronunciou-se contra a reserva de um montante mínimo de 1 % do FSE para subsídios mais pequenos a atribuir a organizações não governamentais. A correspondente proposta da Comissão afigurou-se demasiado inflexível aos olhos do Conselho, tendo sido substituída pela formulação «um montante adequado». Contudo, o Conselho tenciona introduzir uma alteração na sua posição comum, que preveja a possibilidade de um co-financiamento a 100 % desses subsídios. Criar-se-ia, assim, um incentivo para a utilização de verbas do Fundo Social Europeu em subsídios destinados às organizações não governamentais.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício a sua resposta. É, porém, com alguma preocupação que vejo que modificaram a posição comum, em especial. O motivo por que esperávamos que 1 % do FSE fosse reservado para este tipo de acções é que tínhamos receio de que, se o assunto ficasse para o Conselho decidir, não seria disponibilizado dinheiro nenhum para as ONG nem para as outras acções. Trabalhamos exclusivamente com base na experiência que já temos do Programa para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e também de alguns dos programas ambientais que tanto êxito tiveram e onde as ONG desempenharam um papel de vanguarda e receberam ajuda financeira da União Europeia. Temos receio de que essas verbas lhes sejam negadas no futuro. Acaso o Presidente em exercício nos poderá garantir que, muito embora o Conselho possa não estar de acordo com a reserva de 1 %, se comprometerá definitivamente a que seja disponibilizada uma percentagem quando entrar em vigor a nova modalidade de funcionamento do FSE?

Verheugen
Senhor Deputado, é evidente que não lhe posso dar essa garantia. O senhor deputado também sabe isso, pois tal significa uma anulação da decisão do Conselho. Estou disposto a expor mais uma vez os seus argumentos e a voltar a ponderar a possibilidade de os tomar em consideração. Quero, no entanto, dizer-lhe que não concordo de forma alguma com a sua apreciação. Penso que a formulação escolhida pelo Conselho antes aumenta, e não diminui, as possibilidades do apoio por si preconizado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Verheugen.
Senhoras e Senhores Deputados, por se ter esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 33 a 39 serão respondidas por escrito.
Está encerrado o período de perguntas e despeço-me do Presidente em exercício Verheugen, agradecendo-lhe a sua colaboração. Pese a descoordenação verificada nalguns momentos, a vontade de coordenação foi permanente. Desejamos-lhe o melhor.
Está encerrado o período de perguntas.
A sessão, suspensa às 19H07, é reiniciada às 21H00

Agenda 2000 (continuação)
Funke
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, é para mim motivo de grande alegria poder participar esta noite no último debate realizado, neste Parlamento, sobre a Agenda 2000. Esta tarde, o relator e o Comissário expuseram os seus pontos de vista e, esta noite, os senhores deputados darão continuidade às discussões, neste debate de carácter geral. A votação de amanhã dará por encerrados os debates políticas do Parlamento Europeu sobre a Agenda 2000. Trata-se, pode dizer-se, de um final em grande, uma vez que, ao votar favoravelmente as propostas da Agenda 2000, o Parlamento Europeu determinará, na última sessão desta legislatura e, simultaneamente, na última sessão a decorrer sob Presidência alemã, as bases do futuro desenvolvimento da União Europeia e não só da futura política agrícola comum. Esta decisão encerra também um debate que, em todos os Estados-Membros, agitou a classe política e os meios profissionais durante dois anos.
Desde que a Comissão apresentou, no início de 1997, a sua comunicação, com o título programático «Agenda 2000 - Para uma União Reforçada e Alargada», que o debate em torno da nova configuração da política agrícola comum se intensificou. O Parlamento Europeu manifestou-se de forma inequívoca desde o início, há que dize-lo. As suas decisões, sobretudo no que diz respeito à definição das questões de conteúdo, fizeram com que o Parlamento reivindicasse para si um papel mais concreto ao longo deste processo. Amanhã, quando votar as decisões dos Ministros da Agricultura e dos Chefes de Estado e de Governo, irá aprovar uma reforma que têm também, claramente, o cunho do Parlamento Europeu. Apesar de haver quem manifestasse a vontade de ir mais além numa ou noutra matéria, penso que, em termos gerais, podemos afirmar que esta reforma satisfaz os requisitos que lhe foram impostos. Gostaria de referir quatro áreas fundamentais.
O orçamento agrícola máximo disponibilizado para o período de 2000 a 2006 ascende a 297 mil milhões de euros. Deste modo, as despesas agrícolas manter-se-ão dentro dos limites actuais. Com a reforma da política agrícola comum e as ajudas de pré-adesão, a Comunidade dispõe dos meios necessários, inclusivamente no sector agrícola, para o alargamento a Leste. O reforço da orientação da política agrícola comum para o mercado e o ambiente permite à Comunidade apresentar uma estratégia negocial ofensiva na próxima ronda de negociações da OMC. Poderá, assim, defender também o modelo agrícola europeu com os seus elevados padrões de qualidade, segurança e protecção.
As medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento agrícola foram claramente alargadas, podendo agora continuar a ser desenvolvidas de modo a constituírem um segundo pilar da política agrícola comum.
O facto de as negociações da Agenda relativas à agricultura terem chegado a bom termo não era, em meu entender, um dado adquirido, sobretudo tendo em conta a complexidade da matéria e os diferentes interesses envolvidos, inclusivamente entre os vários Estados-Membros.
Estamos perante o resultado de um trabalho árduo e, sobretudo, em meu entender, fruto de uma colaboração exemplar, confiante e sempre construtiva entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.. Eu próprio me empenhei desde o início no sentido de fomentar o diálogo entre o Parlamento e o Conselho, sem nunca esquecer a Comissão. Talvez possam concordar comigo no seguinte: esta concertação informal permitiu-nos desenvolver um instrumento que se revelou extremamente eficaz nos últimos meses. Para além do procedimento previsto no Tratado, existiu um intercâmbio de informações sistemático que permitiu manter o Parlamento ao corrente do estado das deliberações do Conselho. Os Ministros da Agricultura, por seu turno, foram também informados pormenorizadamente dos pareceres e posições aqui definidos. Gostaria de acrescentar expressamente que também para mim, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, a posição do Parlamento Europeu constituiu sempre um trunfo valioso nas negociações com vista á procura de soluções.
É preciso dizer que chegámos ao fim de uma caminhada longa e, não deveremos negá-lo, por vezes difícil. Penso que tomámos uma decisão que será útil à Europa e aos seus cidadãos. Trata-se de uma obra comum, que, espero sinceramente, venha a constituir um êxito comum.
Gostaria de agradecer a todos a confiança e o apoio manifestados. Estou a lembrar-me especialmente do Comissário Fischler e do apoio prestado durante as negociações. Gostaria de salientar este facto. Fiquei particularmente satisfeito com esta cooperação sincera, ainda que nos tenha tomado bastantes horas, muitas vezes noite dentro. Este agradecimento é extensível a todos os colaboradores que intervieram, numa ou noutra ocasião. Apesar de toda a controvérsia que tivemos de enfrentar, existiu sempre um esforço comum, no sentido de se chegar a decisões. Sobretudo, a forma como nos esforçámos fala por si. Creio que todos, e apercebi-me disso através das diferentes reacções dos diversos implicados, a consideram amistosa e eficaz.

Presidente
Não compete à Mesa fazer observações sobre o conteúdo da sua intervenção, mas julgo que compete à Mesa agradecer a V.Exª e aos seus colegas da Presidência alemã, pois considero que sempre demonstraram respeito e vontade de cooperar e tiveram uma presença forte e efectiva nesta sala. Devemos, pelo menos, reconhecer tal facto e agradecer-lhes por isso.

Jové Peres
Senhor Presidente, a aplicação dos acordos saídos de Berlim conduzirá a um agravamento do processo de desaparecimento de explorações agrícolas e de destruição de postos de trabalho, iniciado já com a reforma de 1992. Além do mais, tal processo afectará, sobretudo, as pequenas e médias explorações agrícolas, na sequência da redução dos preços, que será só parcialmente compensada pelas ajudas ao rendimento.
Por outro lado - é este o aspecto mais grave, na opinião do meu grupo -, não foram disponibilizados os meios que permitiriam corrigir os desequilíbrios existentes entre as produções continentais e as mediterrânicas e entre as pequenas e as grandes explorações. Assiste-se, de novo, ao aumento das dotações financeiras afectadas às produções continentais, enquanto se mantêm congeladas as dotações afectadas às produções mediterrânicas.
Por outro lado, o quadro aprovado em Berlim terá um forte impacto negativo sobre o tecido social do meio rural.
A Comissão e o Conselho acreditam, realmente, que este impacto poderá ser compensado pelas tímidas medidas a favor do desenvolvimento rural? As medidas propostas a favor do desenvolvimento rural serão preferencialmente executadas nos Estados-Membros mais ricos e que apresentam uma menor importância relativa da população agrícola. Além disso, a proposta da Comissão excluirá as explorações de produtos hortofrutícolas dos benefícios previstos nas medidas de desenvolvimento rural.
Não posso deixar de manifestar a minha estranheza perante o facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deste Parlamento ter rejeitado uma alteração apresentada pelo meu grupo com a qual se visava corrigir esta situação, e por ter sido alegada a inadmissibilidade dessa mesma alteração para ser aprovada em sessão plenária, nos termos do artigo 60º do Regimento. Ainda bem que, no caso vertente, o Conselho Europeu de Berlim envidou esforços para corrigir este aspecto, o que coloca em evidência a situação paradoxal ocorrida na citada comissão parlamentar.
Desde 1992, têm sido propostas reformas da PAC com o presumível objectivo de corrigir as desigualdades existentes entre o apoio económico dispensado às pequenas explorações e o afectado às grandes explorações. Após a tímida proposta da Comissão, os acordos saídos de Berlim constituem um passo atrás relativamente à limitação das ajudas afectadas às grandes explorações e ao aumento do apoio consagrado às pequenas e médias explorações.
A posição adoptada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também não representa um avanço neste sentido, e volto a deplorar a declaração de inadmissibilidade de uma alteração apresentada pelo meu grupo relativa ao tema da modulação das ajudas.
Por conseguinte, o meu grupo político, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não dará o seu apoio a uma reforma da PAC que contribuirá, sem dúvida, para acentuar ainda mais os principais desequilíbrios que este sector já encerra.

Van Dam
Senhor Presidente, cumpre que o debate final sobre a Agenda 2000 se limite às linhas gerais. Se, neste momento, tentarmos ainda introduzir alterações polémicas, o pacote de Berlim corre o risco de se desmoronar como um castelo de cartas. Estou a pensar, por exemplo, na alteração proposta no relatório Görlach no sentido de se elevar de 25 000 para 30 000 euros a ajuda concedida aos agricultores para se estabelecerem. Há países que não têm capacidade para suportar este tipo de propostas, que dão origem a subidas das despesas.
A pergunta fulcral hoje é: será que vamos aprovar as bases financeiras da Agenda 2000 e as vamos consagrar num acordo interinstitucional? A minha resposta franca é: vamos. Se a União pretende verdadeiramente dar perspectivas de adesão aos países candidatos, é forçoso declarar de que modo ela deve ser financiada. Para o efeito, são indispensáveis perspectivas financeiras, como as acordadas em Berlim. O Conselho conseguiu elaborar um orçamento plurianual de rigor, criando, desse modo, o espaço financeiro para o alargamento. Na realidade, tenho grandes problemas com certos elementos deste pacote. Assim, infelizmente, o Conselho insiste em que o tecto das despesas estruturais também constitui um objectivo. Todavia, as desvantagens não contrabalançam as vantagens.
Recorrer ao artigo 203º do Tratado, como preconizam muitos neste Parlamento, não é, a meu ver, a via adequada. Isso irá conduzir a um maior aumento das despesas da União. Sobretudo os Estados-Membros que são pagadores líquidos dificilmente poderão aceitar tal coisa. Não obstante, a minha maior objecção à manutenção do artigo 203º é que, nesse caso, fazemos depender o financiamento do alargamento dos resultados incertos dos conflitos que anualmente se registam entre o Conselho e o Parlamento Europeu em torno do orçamento, o que é, realmente, inadmissível.

Amadeo
Senhor Presidente, antes de se dissolver, este Parlamento conseguiu dar o seu parecer relativamente à aprovação da reforma dos Fundos Estruturais; conseguiu levar por diante as suas posições numa situação que ameaçou tornar-se mais uma prova de força entre as instituições europeias. Após reiteradas incompreensões com a Comissão quanto ao andamento dos trabalhos, que ameaçaram anular o resultado dos esforços feitos, conseguimos, finalmente, não só os textos dos novos regulamentos, mas também um ponto de partida para uma eficaz colaboração na gestão dos Fundos através do código de conduta entre a Comissão e o Parlamento relativo à aplicação das políticas estruturais. O Parlamento foi uma voz importante na identificação das linhas directrizes dessa reforma, mas deve sê-lo ainda mais na sua aplicação ao longo de todo o período de programação.
Congratulamo-nos com o facto de o Conselho, ainda que no fim das negociações, ter aceitado a pretensão do Parlamento de reinscrever a iniciativa URBAN entre as iniciativas comunitárias. Não se trata de um capricho nosso, dos deputados, mas de reconhecer o papel-chave das áreas urbanas no desenvolvimento regional. A importância de um desenvolvimento equilibrado e complementar das zonas urbanas e rurais é essencial para o desenvolvimento económico e regional. Para isso, é necessário intensificar, a todos os níveis, a colaboração com as autoridades regionais e locais e com os operadores socioeconómicos, mais próximos da realidade em evolução das regiões. O aumento da competitividade entre as regiões não pode deixar de ter em conta os riscos de desequilíbrio decorrentes das diferenças de nível do emprego e em termos de recursos humanos, da qualidade das infra-estruturas, do ambiente natural e do desenvolvimento, em particular na delicada fase que agora se inicia com a identificação das regiões admissíveis ao Objectivo nº 2.
Somos, em princípio, favoráveis à reforma, mas temos de manifestar algumas reservas a propósito das zonas de penumbra que apresentam aspectos ainda não aprofundados, como, por exemplo, o impacto sobre as regiões que, em nome do princípio da concentração, serão sujeitas a um compasso de espera no seu processo de desenvolvimento. As populações dessas zonas serão penalizadas, e isso não contribui para demonstrar que a União Europeia trabalha no sentido do desenvolvimento das regiões desfavorecidas. Com efeito, o meu país, a Itália, corre o risco de ser penalizado sobremaneira na contabilização do plafond do Objectivo nº 2: à redução máxima garantida de 33 % somar-se-ia a redução devida à inclusão das regiões que serão retiradas do Objectivo nº 1.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, inicio esta minha intervenção referindo-me, não sem preocupação, ao facto de estarem, segundo consta, a ser envidados esforços importantes no sentido de as perspectivas financeiras serem aprovadas amanhã por esta assembleia sem reunir a maioria qualificada. Espero que este comentário que circula não se venha a confirmar, porque, a confirmar-se, estaríamos a dar uma solução inadequada a um tema que se reveste de tanta importância, como este que nos ocupa.
Senhor Presidente, o problema reside em que está a debater-se simultaneamente o «como» e o «quanto». Podemos concordar relativamente ao «como», mas não em relação ao «quanto». Todavia, esta noite somos chamados a pronunciar-nos sobre estes dois aspectos.
Desejo referir-me concretamente aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão e às políticas de coesão, afirmando que concordo com o «como», na formulação dada pela senhora omissária - e inclusivamente aproveito, de novo, para dizer que é de justiça felicitar a Comissária e a DG XVI porque estivemos a seu lado, e concedeu-nos uma ajuda valiosíssima que nos permitiu registar progressos na via da coesão ao longo destes cinco anos, e penso que também na definição do próximo período de programação. Concordo com o exposto no relatório dos senhores deputados Hatzidakis e McCarthy no que diz respeito às propostas de concertação, de parceria, do Objectivo nº 1, etc. Por conseguinte, a senhora comissária Wulf-Mathies e o senhor director-geral Eneko Landaburu não têm unicamente o apoio, mas também o apreço da comissão parlamentar com a qual trabalharam estas matérias.
Contudo, damos início a uma etapa da vida comunitária caracterizada pelo aumento das competências da União Europeia. Passa a ter processo de co-decisão, moeda única e mercado único, e preconizamos o reforço da coesão e um alargamento digno. Pretendemos definir políticas em matéria social, de emprego, de desenvolvimento rural, de redes transeuropeias. E o que nos oferece o Conselho na sua negociação de Berlim? A passagem daquele número mítico, muito difícil de ultrapassar, de 1, 27 % para 0, 97 %. Oferece-nos uma regressão e uma renacionalização de facto dos Fundos indispensáveis à União Europeia e, Senhor Presidente, devo dizer-lhe que amanhã não serão poucos os deputados que dirão não ao Conselho, precisamente em relação aos temas das perspectivas financeiras.

Rack
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de conclusão dos acordos da Agenda 2000 merece, do ponto de vista do Parlamento, uma palavra de apreço e de aprovação. O Conselho e a Comissão dispuseram-se, face ao calendário da ratificação do Tratado de Amsterdão, a assegurar ao Parlamento Europeu todos os direitos, sobretudo em matéria de reformas estruturais, que, formalmente, só poderão ser reclamados a partir do dia 1 de Maio do corrente ano.
Na qualidade de Parlamento Europeu e de representantes dos nossos países podemos aprovar, em consciência, os resultados da Agenda 2000 e do processo de tomada de decisão nesta matéria. Os principais objectivos, que a Comissão já havia anunciado, são manifestamente razoáveis. A concentração nos verdadeiros problemas e sectores, menos estruturas burocráticas, mais eficiência e maior transparência fazem, genericamente, todo o sentido.
Se, adicionalmente, ainda foram atingidos importantes objectivos concretos, nacionais e regionais, então ter-se-á procedido de forma acertada. Neste sentido, e na qualidade de representante do meu país, saúdo o especial respeito pelo espaço rural, no âmbito do novo Objectivo nº 2. Considero também bastante positiva a regulamentação relativa ao phasing-out para as actuais regiões elegíveis, que quase atingiram os objectivos, faltando-lhes apenas um Alzerl . Para os pobres tradutores, diga-se que um Alzerl significa «um pouco».
Saúdo especialmente a nova regulamentação relativa ao INTERREG, uma vez que trabalhámos de forma árdua e sistemática nesta matéria, e espero que, sobretudo, as nossas regiões próximas das fronteiras externas da EU com os países candidatos aproveitem o tempo e o dinheiro disponíveis. Em todo o caso, em relação à Áustria estarão disponíveis cinco milhões de xelins para os próximos sete anos.
O meu contentamento em relação à Agenda 2000 é limitado num aspecto essencial. Será lícito advogar, num altura em que reclamamos legitimamente por mais Europa maior, em termos de emprego e de reformas estruturais, de processo de alargamento da UE, de ajuda solidária com vista a uma Europa maior, celebrar como um êxito de Berlim o facto de querermos passar a pagar menos pela Europa? Será que 1 % do PIB europeu é demasiado quando falamos em quotas estatais dos Estados-Membros na ordem dos 40 % e mais? Penso que não!

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, queria manifestar o meu apreço pelo facto de a esta hora tardia ainda se encontrarem aqui presentes tantos comissários. Considero isso uma prova de apreço pelo Parlamento Europeu, tal como o facto de aqui se encontrar ainda presente o Ministro alemão Karl-Heinz Funke. Acho que também isso merece o nosso apreço. Desse modo, o senhor prova-nos que, seja qual for a hora a que o Parlamento faça entrar em acção os seus oradores, o senhor está disposto a escutá-los.
Senhor Comissário Flynn, é claro que o senhor apelou ao apoio das propostas de reforma no quadro do Fundo Social Europeu. O meu grupo irá apoiar sinceramente essas propostas de reforma, bem como algumas alterações propostas pela senhora deputada Jöns. Se se trata de emprego e de desenvolvimento no domínio do emprego, cumpre que, todos juntos, tiremos o melhor partido delas. Todavia, também não podemos, evidentemente, ignorar que existe um grande grupo da sociedade, constituído por pessoas numa posição desfavorável, entre as quais mulheres e minorias, que necessita de que se lhes dedique especial atenção. Esse facto vem expresso, sobretudo, nas alterações propostas pelo Parlamento, tendo sido, designadamente, o Conselho quem, nesse caso, não foi muito generoso. Espero que, entre todos, ainda sejamos capazes de registar alguns progressos.
Isso leva-me a qualquer coisa que me é muito cara e que está tanto em relação com o Fundo Social Europeu como, Senhor Comissário Fischler, com o novo orçamento que vamos elaborar para o desenvolvimento rural. Ambos são motivo de grandes aplausos da minha parte. Considero o Fundo Social Europeu um processo de incentivar o desenvolvimento em matéria de emprego na Europa, tal como o Fundo para o desenvolvimento rural constitui um recurso que deve possibilitar a grande viragem que se imporá a grande parte do sector agrícola. Naturalmente, acontece que, no que diz respeito a essa viragem, os recursos destinados ao desenvolvimento rural não são suficientemente elevados. O que me preocupa, Senhor Ministro da Agricultura da Alemanha, é que, quando se trata da execução, os Estados-Membros olham, de facto, muito aos seus próprios interesses. Receio muitíssimo que nestas óptimas linhas orçamentais que criámos acabem por se infiltrar aspectos que realmente não queremos nem pretendemos promover. O primeiro aspecto que lá se pode infiltrar é a possibilidade de os Estados-Membros solucionarem os seus problemas com dinheiros europeus. Se assim acontecer, as populações dirão, justificadamente, que nós andamos a insuflar dinheiros por aí, a torto e a direito.
O segundo aspecto que receamos muito é que as consultancies e outros intermediários acabem por se locupletar com os recursos destinados às mudanças. Acho que se ainda pudermos dar-lhes rumo a nível europeu e sobre eles pudermos exercer controlo, essa será uma das tarefas mais importantes para o futuro. As populações da Europa não irão achar-nos credíveis se, por um lado, dissermos que pretendemos solucionar alguns problemas, que o fazemos pondo dinheiro à disposição, e, por outro lado, fizermos desaparecer esse dinheiro nas algibeiras de organizações e de pessoas a quem não cabe recebê-lo.
Talvez este seja o meu último discurso, porquanto, ainda que eu possa ser reeleita, o meu partido não está em muito boa situação. Esse o motivo por que o meu último apelo à Comissão é: vamos, sobretudo, ter cuidado com isso! Espero que, se, por acaso, não for reeleita, possa ler ainda no jornal que o senhor escutou o meu apelo. Se, porventura, for reeleita, eu zelarei, certamente, por que isso aconteça.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, é de facto preciso gostar de agricultura e estar habituado aos sacrifícios a que ela nos força para chegar a esta hora para falar dois minutos. Mas faço-o com grande prazer, uma vez que se trata de um passo importante: a Agenda 2000, que se refere a aspectos extremamente complexos da vida agrícola europeia. O modelo agrícola europeu não sei bem qual é, nem ninguém sabe, mas de qualquer maneira pretendemos defender esse modelo, um modelo que mantenha o agricultor na terra e a terra menos desabitada.
De qualquer forma, a PAC continua a ser - naturalmente - uma PAC desnivelada, na medida em que, baseada no conceito da produtividade histórica, os países mais ricos são nitidamente muito mais favorecidos que os mais pobres, muito embora não me passe pela cabeça fazer dos pobres ricos e dos ricos pobres. É evidente que se na Europa houvesse uma certa modulação entre as zonas mais ricas e as mais pobres, certamente as mais pobres não teriam necessidade daquele recurso a que se chama «desenvolvimento rural», noção bastante vaga e bastante mal dotada de verbas, que todos nós sabemos que pode servir para tudo numa espécie de «estalagem espanhola».
A verdade é que o orçamento não vai dar para esse «desenvolvimento rural», que seria de facto a forma de equilibrar as regiões mais desfavorecidas em relação às mais favorecidas. E mesmo nos sectores em que de facto somos francamente competitivos - por exemplo, na vinha - não vai haver dinheiro para que se possa reconstituir a vinha velha.
Por outro lado, a Europa continua a considerar a lã como um produto não agrícola. Esperemos que, com a promoção que nos é prometida para os nossos produtos, e apesar do pouco dinheiro que nos é concedido, possamos ainda ser competitivos na corrida que vai ser cada vez maior nesta guerra que se move a nível mundial.

Novo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o quadro financeiro decidido em Berlim é perfeitamente desadequado e insuficiente para dar resposta às necessidades e aos objectivos da coesão, os quais deveriam nortear a construção europeia e as suas ambições actuais e futuras.
Não surpreende, assim, que, apesar da sua já esperada manutenção, o Fundo de Coesão saia de Berlim com meios inferiores, disso resultando diminuições em alguns dos países da coesão entre os quais se conta exactamente o meu, Portugal. Também não é aceitável que, contrariando, aliás, o que o Parlamento Europeu aprovara aqui em Novembro de 1998, se mantenha a condicionalidade do Fundo de Coesão relativamente ao Pacto de Estabilidade e que agora, por exemplo, a Comissão da Política Regional proponha um parecer favorável à proposta de regulamento que prevê exactamente essa tal condicionalidade.
Sem prejuízo dos cheques distribuídos pelos diversos países, a regulamentação dos Fundos Estruturais, nomeadamente através de avaliações intermédias da reserva de eficácia e de níveis geralmente inferiores de co-financiamento, vai fazer com que, na prática, as dotações financeiras passem a ser de «limite de despesas» enquanto eram «objectivos de despesas». Entre o que foi anunciado em Berlim e o que virá a ser de facto utilizado vai com certeza haver uma grande diferença. E não são aspectos positivos como a manutenção da iniciativa comunitária URBAN, aliás contra a opinião de Berlim, que poderá alterar uma posição de forte dúvida em relação à bondade e à eficácia da futura regulamentação dos Fundos Estruturais.
Uma palavra final para a Política Agrícola Comum e para a reforma saída de Berlim, ou seja, a não reforma: Berlim não reequilibrou nem promoveu de facto um inversão das discriminações existentes entre produções e agricultores. Alguns acréscimos financeiros pontuais distribuídos por alguns países não vão alterar, antes poderão ainda mais acentuar, os desequilíbrios internos, mesmo no interior dos países aparentemente mais beneficiados.

McKenna
Senhor Presidente, a minha intervenção prende-se basicamente com o relatório Arias Cañete. Vamos votar contra, como fizemos em sede de comissão. É muito importante sublinhar que não o fazemos por não concordarmos com a atribuição de Fundos Estruturais ao sector das pescas. Pelo contrário. Para a concretização de muitas transformações estruturais que são necessárias, a existência de um fundo é importante. Aquilo com que não concordamos neste relatório, porém, é a forma como ele saiu da comissão. Basicamente, o que o senhor deputado Arias Cañete quer fazer é manter o sistema que já existe, que rejeita as modificações e as melhorias propostas pela Comissão. Eis dois exemplos: no ano passado, o Tribunal de Contas efectuou uma análise pormenorizada do financiamento das sociedades mistas e fez várias observações críticas. A proposta da Comissão tentou incorporar modificações que melhorassem o sistema, modificações que não foram incluídas no relatório Arias Cañete.
O outro aspecto é que a Comissão não quer financiar a transferência de embarcações para pavilhões de conveniência que desrespeitem regulamentos internacionais de gestão. Uma vez mais, porém, isso não foi levado em conta pela comissão nem pelo relatório Arias Cañete. Para além disso, a proposta da Comissão levanta-nos dois importantes problemas. A Comissão exerce um controlo muito reduzido sobre a forma como é gasto o dinheiro e reconheceu isso mesmo em público. Há demasiadas coisas que ficam ao cuidado dos Estados-Membros. Os critérios adoptados para a concessão de ajuda não são devidamente levados em conta. As embarcações divergem quanto ao impacto ambiental e social que exercem e deveria dar-se preferência ao financiamento da retirada de unidades que são prejudiciais e da criação de unidades menos destrutivas.
Em sede de comissão apresentámos uma alteração sobre transparência que não foi aceite pela comissão. Não só não foi aceite pela comissão como não recebeu o apoio do próprio relator. É lamentável - como lamentável é o facto de o Regimento nos impossibilitar de apresentar de novo esta alteração, o que significa que não podemos obter uma votação nominal registada sobre o facto da não adesão dos deputados a toda a questão da transparência. É por isso que vamos votar contra este relatório.

Martinez
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora e Senhores Comissários, este é o último grande debate da actual legislatura e é, sem dúvida, um belo debate, sobre um assunto muito emblemático: a Agenda 2000. Um assunto tratado, ainda por cima, em Berlim. Em Berlim, com o Chanceler alemão, com o Reichstag agora reencontrado, com a mesma águia também reencontrada, e até com a guerra. É uma variante, sem dúvida, dos debates um pouco pueris que por vezes aqui travámos durante os últimos cinco anos, sobre temas como as lésbicas, as transferências de jogadores de futebol ou os medicamentos genéricos. Não há dúvida de que, em relação à Agenda 2000, importantes questões se levantam, como a estratégia agrícola europeia, a nossa alimentação no futuro, a política estrutural, o financiamento da Europa, para não falar da abertura a Leste.
No que diz respeito à agricultura, mantém-se a rubrica 92, a rubrica MacSharry, a rubrica Steichen, a rubrica Blair House. Diminuem-se os preços - 20 %, 15 %, 30 % -, um pequeno compromisso alcançado em Berlim, com uma compensação parcial, e uma parte de ilusões. Uma parte de ilusões, pois é certo que, se nos entretivermos a baixar os preços no mercado mundial, jamais poderemos, por exemplo, alcançar a Argentina no sector da carne de bovino. Também é certo que se nos entretivermos, no mercado mundial, a articular entre si diferentes zonas de comércio livre - o senhor deputado Martin ainda há pouco o dizia em relação à vinha, referindo que a Suécia e a Irlanda se tornaram zonas vitícolas, o que lhes permite obter mostos concentrados para fabricar, porventura, vinhos industriais -, correremos riscos.
E, afinal, de que serve um compromisso em Berlim se, dentro de seis meses, iremos empreender negociações comerciais a nível mundial e se, tal como em 1992, já estamos a fazer concessões, mesmo antes do início das negociações? Isto levanta a questão do nosso modelo agrícola. O senhor deputado Rosado Fernandes e muitos outros oradores, incluindo o senhor comissário, afloraram aqui essa questão. Fala-se do modelo europeu de exploração agrícola. Um modelo desenvolvido sob o signo da qualidade e do bem-estar. Um modelo oposto ao modelo agrícola americano, de base intensiva. Pergunto-me se não terão um terceiro modelo, que eu designaria por modelo agrícola austríaco. Austríaco, pois, a par das produções wagnerianas americanas, teríamos a agricultura de opereta, em que os camponeses tratariam das paisagens, da natureza, do ambiente, para que Sissi aí pudesse passear ao fim-de-semana. É esse, sem dúvida, o vosso entendimento do conceito de «vertente ambiental da PAC». Os agricultores fariam o ordenamento rural e, a prazo, dependeriam dos fundos regionais.
Isto leva-me à questão dos Fundos Estruturais. Também neste aspecto Berlim ocultou uma parte da verdade. Aparentemente, existe um compromisso. Os espanhóis queriam 240 mil milhões de euros, os neerlandeses queriam 193, tendo a repartição sido feita no meio termo, 213 para cada um. Mas, na realidade, os ganhadores continuam a ganhar - a Espanha continua a ter a árvore de Natal com 9 mil milhões de euros e o Reino Unido continua a receber o seu cheque - enquanto que os perdedores continuam a perder. A França perdeu mesmo no que diz respeito ao Objectivo nº 1 e os agricultores vão perder em relação ao Objectivo nº 2, uma vez que agora ficam associados aos territórios limítrofes das localidades. Como, além disso, os países da Europa de Leste vão chegar e o financiamento previsto é, apesar de tudo, modesto - 3 mil milhões de euros por ano para na fase de pré-adesão -, o envelope financeiro é manifestamente insuficiente. Então, que faremos? Das duas, uma: ou repartimos a miséria entre os agricultores que chegam e os que já cá estão, ou criamos um novo recurso. Eis, pois, o terceiro problema, ou seja, o do financiamento.
É um problema já de nós conhecido. A Alemanha não quer continuar a pagar, e tem razão: perde 11 mil milhões de euros todos os anos. A França também perde 1 a 4 mil milhões de euros. Assim, não diminuindo as despesas, só há uma solução: encontrar novos recursos. Os direitos aduaneiros, devido à insensatez da Comissão em proceder à sua permanente redução, nomeadamente no âmbito do sistema de preferências generalizadas, já não representam senão 14 % dos recursos comunitários. A parte do IVA também diminui. Restam, naturalmente, os recursos provenientes do PNB. No entanto, não se trata de um recurso federal, mas sim da contribuição clássica para uma organização internacional, a contribuição de um Estado. É verdade que Berlim quis atribuir uma parte ainda maior à contribuição a título do PNB. Só que não é suficiente: com a passagem a 20, 21 ou 25 Estados-Membros, e elevando o envelope orçamental a 1, 27 % do PNB, não aguentaremos muitos anos. São necessários outros recursos.
Atendendo a que, falando seriamente, não é possível obtê-los com a tributação do CO2 , como pensa o senhor deputado Ripa di Meana, ou como pensam os Verdes, pois nunca se viu o anidrido carbónico produzir impostos, pois, se assim fosse, o Pinatubo cuspiria euros, resta-nos um único recurso: o imposto europeu sobre o rendimento. E foi aqui que Berlim não disse a verdade. Tal como a Europa livre-cambista, a Europa do grande mercado único mentiu, não disse que era a Europa dos 20 milhões de desempregados, dos 50 milhões de excluídos; a Europa ultraliberal mente e não confessa que, no horizonte de 2006, ela será a Europa dos impostos e a Europa do imposto europeu sobre o rendimento.
Eis a razão, Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária e Senhor Comissário, eis a razão por que no dia 14 de Junho queremos regressar e regressaremos para mudar de Europa.

Karamanou
Senhor Presidente, depois da forma graciosa como o senhor deputado Martinez se expressou, receio que a minha intervenção pareça muito banal, pois, na realidade, eu acredito que o acordo alcançado em Berlim relativamente à Agenda 2000, apesar de algumas deficiências parciais, conta a favor da Presidência alemã. Os maus augúrios foram desmentidos, tendo sido confirmadas tanto a prioridade que tem para a União a política de coesão económica e social, como o desejo de uma cooperação eficaz entre as instituições políticas máximas da Comunidade.
Pertencendo eu a um país da coesão, a Grécia, desejo manifestar a minha satisfação pelas disposições previstas nos três grandes capítulos do acordo:
Primeiro, na agricultura, pela manutenção do carácter comunitário da política agrícola, apesar das fortes pressões que foram exercidas para o estabelecimento de medidas de co-financiamento.-Segundo, pelas acções estruturais, isto é, pela manutenção do apoio acrescido per capita que é dado aos países da coesão pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão. Igualmente pela ênfase que é dada ao combate ao desemprego.-Terceiro, em relação ao capítulo respeitante aos recursos próprios, manifesto a minha satisfação pela adopção de um sistema mais justo, que favorece os países menos desenvolvidos, sem, no entanto, deixar de dizer que, na minha opinião, é necessário mudar o sistema dos recursos próprios de modo a aumentar o orçamento comunitário, para se poder dar resposta às necessidades e concretizar os ambiciosos objectivos estabelecidos pela União Europeia.-Por último, gostaria de felicitar todos aqueles que contribuíram para este acordo histórico de Berlim, especialmente a senhora comissária Wulf-Mathies, pelos seus esforços incansáveis, e também os meus colegas, pela qualidade das suas sugestões.
Tillich
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, permitam-me mudar de assunto. Falo em nome da Comissão do Controlo Orçamental. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Colom I Naval, o facto de ter incorporado as alterações da Comissão do Controlo Orçamental no seu relatório sobre as perspectivas financeiras e do acordo interinstitucional e gostaria de passar de imediato a comentar algumas das alterações mais importantes e mais lógicas. Acordámos com o Conselho que, antes da aprovação do orçamento da União Europeia, se realize sempre uma reunião tripartida adicional. Durante esta reunião, o Conselho, o Parlamento e a Comissão chegarão a acordo sobre a forma como as dotações não utilizadas no corrente exercício orçamental poderão ser canalizados para fazer face a eventuais necessidades, como aconteceu no ano passado, por exemplo, com a ajuda à Rússia; sobre a forma como deverão ser tratadas as necessidades do próximo exercício orçamental; e ainda sobre a forma de se conseguir um consenso, antes da aprovação do orçamento.
Penso que com este procedimento nos aproximaremos muito do desejo dos Estados-Membros e também dos cidadãos europeus, que aponta no sentido de, anualmente, a União Europeia aprovar um orçamento controlado mas eficiente. Gostaria ainda de salientar uma outra alteração aceite pelo relator e que se prende com o debate que aqui realizámos na noite de segunda-feira, ou seja, com o processo de quitação de 1996/97. Seguimos actualmente um procedimento que permite frequentemente ao Conselho aprovar novos regulamentos, sem que tenha sido feita uma avaliação do antigo regulamento. Tivemos, a este respeito, a oportunidade de expressar a opinião - e o Conselho estava, pelo menos, disposto a aceitá-la - de que, sempre que possível, o Conselho não aprove qualquer regulamento sem que tenha sido concluída a avaliação do regulamento anterior. Se for possível implementar este sistema, estaremos de parabéns, uma vez que não faz qualquer sentido verificarmos, em plena vigência do novo regulamento, que o anterior não estava em conformidade e que o novo enferma do mesmo mal. Assim, convido o Conselho a adoptar uma posição de base nesta matéria, à semelhança do que foi feito pelo Parlamento.

Ryynänen
Senhor Presidente, gostaria de referir os pontos principais dos dois relatórios que apresentei na Comissão da Política Regional. Ao escolher os destinatários e ao estabelecer prioridades para as ajudas da UE aos Estados candidatos à adesão, importa ter em conta, antes de mais, as questões ambientais e de saúde. Para que o mercado interno possa funcionar, inclusivamente, por exemplo, o mercado dos produtos alimentares, é especialmente importante zelar por que nos Estados candidatos sejam observadas as regras de higiene e de saúde estabelecidas na UE. Estas regras não podem ser derrogadas através de um qualquer período de transição. Em vez disso, há que ter flexibilidade na escolha dos destinos da ajuda da UE.
Na Comissão da Política Regional queríamos sublinhar, além da flexibilidade, três questões importantes. Em primeiro lugar, destacamos a importância da cooperação transfronteiriça na preparação da adesão à UE. O desenvolvimento da criação de redes de administração, de empresas e de organizações assume aqui um papel de relevo especial. Em segundo lugar, acentuamos a importância da segurança nuclear e, por isso, as ajudas da UE aprovadas para esse fim devem ser concentradas no âmbito do instrumento PHARE. Em terceiro lugar, queremos sublinhar a importância da formação profissional como factor que fomenta essa mudança estrutural que está a processar-se nos Estados candidatos.
Globalmente, pode-se dizer que o estabelecimento de prioridades é importante, mas deve ser realizado em cooperação com os Estados candidatos. Por isso, também a administração e as suas práticas não devem ser processos demasiado pesados, em especial se tivermos em conta o montante relativamente pequeno das ajudas. Apoio uma certa liberdade de acção para a Comissão, de modo a que as ajudas possam atingir a máxima eficácia.

Pérez Royo
Senhor Presidente, nesta minha intervenção, ocupar-me-ei do relatório Arias Cañete sobre as acções estruturais no sector das pescas, que se inscreve, obviamente, no debate sobre a Agenda 2000. A Agenda 2000 tem, na nossa óptica, muitos aspectos passíveis de crítica e deve ser criticada, como expuseram alguns colegas esta noite e durante toda a sessão do dia de hoje.
Todavia, assim não acontece em relação à política da pesca. Os resultados obtidos em matéria de regulamentação das condições de intervenção no sector da pesca podem ser considerados satisfatórios, graças, precisamente, à atitude adoptada pela Comissão das Pescas, que, desde o primeiro momento, se opôs à formulação inicial da Comissão. E tomou essa atitude porque essa formulação inicial punha termo ao carácter horizontal das medidas de intervenção e estabelecia um sistema de financiamento a título do FEOGA-»Garantia», que colocava imensas dificuldades ao planeamento desta intervenção.
Esses aspectos da proposta inicial foram modificados após um voto contra do Parlamento, há alguns meses, pelo que a proposta final passou a prever um quadro único que reúne todas de intervenções no domínio da pesca. Apesar de se manterem dois regulamentos, mantém-se um só fundo, que permite dar resposta, de forma adequada, às acções estruturais no sector das pescas.
Vou terminar esta minha intervenção, Senhor Presidente, mas não gostaria de o fazer sem antes lançar uma chamada de atenção para um facto que considero importante: a modernização da frota de pesca é, sem dúvida alguma, importante, as acções estruturais revestem-se de uma enorme importância, mas o desenvolvimento da pesca, para a nossa frota, depende em grande medida da conclusão de acordos internacionais celebrados com países terceiros, que permitirão encontrar bancos de pesca nos quais seja possível a actividade da pesca e o desenvolvimento das actividades da nossa frota.
Em relação a esta questão, existem motivos de preocupação, pelo menos em determinadas regiões da União Europeia. No meu caso particular, que procedo da Andaluzia, importa dizer que o Governo de Marrocos acaba de afirmar que não tenciona prorrogar o acordo actualmente em vigor, o que coloca problemas gravíssimos a dezenas de milhares de pescadores na minha região, a Andaluzia, bem como na Galiza. Não queria terminar esta intervenção - embora esteja consciente de que este não é o tema em debate - sem chamar a atenção para este importantíssimo problema.

McCartin
Senhor Presidente, como político representante de uma circunscrição de características marcadamente rurais e altamente dependente da agricultura, gostaria de dizer que o resultado da Cimeira de Berlim relativamente à Agenda 2000 não foi tão desanimador como esperávamos, nem para mim nem para a minha circunscrição. As propostas Fischler, a princípio, ensombraram profundamente a Europa rural mas, ao fim e ao cabo, temos de reconhecer que o resultado, se bem que não totalmente satisfatório, na realidade não é, de forma nenhuma, desastroso.
O facto de estarmos a planear gastar mais dinheiro com a Europa rural, juntamente com o facto de estar a diminuir o número de pessoas ligadas à agricultura, garante que nos próximos sete anos as pessoas ligadas à agricultura terão um nível de vida mínimo assegurado.
Espero que fique bem claro para toda a gente, em todas as ocasiões, que as concessões que se esperavam da nossa parte nas negociações da Organização Mundial do Comércio já foram feitas e que até expirar o actual período de sete anos não iremos oferecer aos agricultores da Europa a perspectiva de mais concessões. Já tivemos a reforma MacSharry, e estamos agora perante mais uma parcela da mesma. Os agricultores ficaram traumatizados com a queda registada nos seus rendimentos e por isso espero que as coisas fiquem por aqui.
Gostaria de dizer ao senhor comissário Fischler que, embora a sua mensagem não fosse fácil de «vender», ele desenvolveu um grande esforço para a explicar aos agricultores da Europa. Os seus esforços são muito apreciáveis, os seus esforços para educar, informar e desenvolver a opinião pública foram louváveis.
Não fiquei tão satisfeito com o resultado da questão relativa à política regional. Estamos a enfraquecer a política regional. A região a que pertenço manteve o seu estatuto de região do Objectivo nº 1 mas, ainda assim, pertence, de facto, ao Objectivo nº 1 apenas transitoriamente, porque o montante recebido ao abrigo do novo Objectivo nº 1 é, na verdade, muito reduzido relativamente ao montante per capita ao abrigo do último programa. De qualquer modo, também nós apreciamos os esforços que foram desenvolvidos pela senhora comissária cessante. Trabalhou imenso, não só visitando as regiões da União afectadas pela depressão mas, em especial, no que diz respeito à Irlanda do Norte e a todos os regimes transfronteiriços. A sua presença foi muito apreciada e é reconhecido o seu total empenhamento em toda a questão do desenvolvimento regional.
Por último, direi que esta noite, nesta sala, só há uma pessoa que terá um voto na minha eleição: o Comissário Flynn terá a oportunidade de votar em mim. Gostaria de dizer que apreciamos muito todo o trabalho árduo que também realizou, e que, de facto, realizaram todos os senhores comissários.

Pohjamo
Senhor Presidente, represento a região noroeste mais distante da UE, no Norte da Finlândia. Referirei o impacto que o pacote da Agenda 2000 irá ter nesta região, que depende da agricultura, embora as suas condições produtivas sejam ainda muito mais fracas do que nas regiões agrícolas da Europa Central. No relatório sobre a dimensão nórdica da União refere-se que, em conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Viena, a dimensão nórdica deve estar presente em todas as tomadas de decisão relacionadas com o desenvolvimento interno da UE. Além disso, na Cimeira do Luxemburgo foi decidido que o futuro da agricultura deve ser assegurado em todo o espaço da União.
Como é que foram levadas em consideração as posições tomadas nas soluções relativas à Agenda 2000? As regiões agrícolas mais a norte da UE, que, ao mesmo tempo, são as que situam mais a norte à escala mundial, receberam duas concessões importantes relativas à compensação dos custos causados pelas desigualdades naturais. O prémio de secagem de cereais e a ajuda à forragem verde são instrumentos correctos, desde que atinjam um nível suficiente.
As medidas estruturais são importantes, mas não conseguem resolver, por si só, os problemas de rentabilidade das regiões nórdicas. Os campos estão cobertos de neve em Abril e não importa se a área da exploração é de trinta ou de duzentos hectares. Ainda esta manhã, na minha terra, a temperatura do ar era de quase dez graus negativos.
Essa lógica, na qual se baseia a ajuda por hectare, é muito complicada para se explicar aos agricultores do norte da Finlândia. Por que razão é que muitas vezes são dadas mais ajudas aos que têm as melhores colheitas do que aos que têm níveis de colheita mais pequenas devido às condições naturais? Espera-se que esta matéria venha a ser alterada nos moldes em que o Parlamento já a aprovou, isto é, que as diferenças entre os níveis das ajudas por hectare sejam reduzidas.

Lage
Senhor Presidente, tout est bien qui finit bien , dizem sabiamente os franceses. Chegamos relativamente bem ao fim de uma longa caminhada. Os resultados não são perfeitos mas, apesar das insuficiências orçamentais e da timidez da reforma da PAC e das injustiças e desequilíbrios que mantém, evitou-se, em todo o caso, uma crise grave na União Europeia e pode-se dizer que nos próximos anos a União Europeia vai caminhar em frente com confiança e estabilidade.
Este processo acabou bem, teve um epílogo feliz para os países da coesão e para as regiões mais pobres onde se concentram, de facto, a partir de agora, as ajudas estruturais. Acabou bem, não resisto a dizê-lo, para o meu país, que vai receber a título das ajudas estruturais uma média anual ligeiramente superior à média anual do período de 1994 a 1999. Portugal e os países da coesão têm, pois, condições para alimentar o seu desenvolvimento e a sua modernização e convergirem com a média europeia, como está a acontecer, nomeadamente com o meu país.
Por isso dizemos sim às Perspectivas Financeiras, ao Acordo Institucional e às Políticas Estruturais. Queremos dar uma palavra e um cumprimento ao Conselho, à Presidência alemã pelo trabalho que fez, contra o cepticismo que já rodeava essa mesma presidência. E à senhora comissária Wulf-Mathies, parafraseando um senhor deputado que me antecedeu, posso dizer-lhe que se fosse candidata em Portugal ao Parlamento Europeu ia receber muitos votos dos portugueses.

Presidente
Senhor Deputado Lage, devo dizer que o senhor nos criou um problema, pois se cada colega duplicar o tempo de que dispõe para fazer o seu discurso acabaremos às quatro da manhã.
Compreendo plenamente os colegas a quem, infelizmente, foi atribuído um minuto para a sua intervenção, mas essa é a economia do debate.
Eu ficarei porque é esse o meu dever, mas os serviços do Parlamento não podem ficar até às 4 da manhã. Queria pedir o favor de não ultrapassarem o vosso tempo. Compreendo... o que é que se pode dizer num minuto? Mas a culpa não é minha. Peçam aos grupos políticos que vos dêem mais algum tempo. Esta noite é o cúmulo: 30 oradores com um minuto para intervirem! Como é que os vou parar? Sinto-me muitíssimo mal. Mas, por outro lado, se o minuto se transforma em dois, vamos até às 3 da manhã.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, diria que o principal mérito da Comissão das Pescas residiu, há um ano, na apresentação das propostas da Agenda 2000, na identificação rápida das graves lacunas que as propostas em matéria de política estrutural da pesca encerravam e na elaboração imediata de uma estratégia que reunisse o consenso empenhado de todos os relatores de parecer, bem como, naturalmente, o do senhor deputado Arias Cañete, relator para a matéria de fundo.
Aliás, esta estratégia reuniu o consenso no seio da nossa comissão parlamentar em três audições públicas, realizadas com todos os representantes do sector da pesca e com todas as administrações nacionais de pesca. Na sua sequência, foi elaborado um relatório sério, o excelente relatório do senhor deputado Arias Cañete, que serviu de base às negociações com o Conselho. Penso que este relatório permitiu alcançar um óptimo compromisso, pelo qual me congratulo, e, fundamentalmente, agradeço a frutuosa colaboração que houve entre o Parlamento e o Conselho. Agradecimento que é extensivo a todos os funcionários que contribuíram para que alcançássemos um compromisso, que contempla três dos principais anseios deste Parlamento: dispor de um instrumento jurídico de carácter horizontal; de um instrumento financeiro único, o IFOP; e conseguir, ainda, que o regulamento de base contemplasse, finalmente, todas as disposições estruturais financeiras.
Considero que se trata de um dos maiores êxitos deste Parlamento, que, contudo, não nos deve fazer esquecer que, no tocante ao regulamento de aplicação - e esta é a segunda parte do relatório Arias Cañete -, temos ainda de assegurar a continuidade de determinadas acções, sem a qual, em meu entender, a política estrutural da pesca perderá grande parte do seu sentido. Por exemplo, a continuidade de acções tendentes a manter uma frota moderna, segura e competitiva; ou as acções que se revelaram instrumentos muito eficazes da política da pesca, como as empresas mistas com países terceiros, às quais a proposta da Comissão vem retirar o seu conteúdo, quando podem constituir uma excelente fórmula de cooperação com países terceiros, como certamente ficará provado futuramente no caso de Marrocos.
Estes pedidos estão perfeitamente formulados no relatório do senhor deputado Arias Cañete, que, com ele, o seu último trabalho para o Parlamento Europeu, nos deixa um dos melhores e mais completos documentos do sector das pescas que tivemos ocasião de examinar. Razão pela qual apelo ao voto favorável desta câmara para este relatório.

Lindqvist
Senhor Presidente, vou falar um pouco da situação no Norte da Suécia, que é a minha própria terra. A situação no Norte da Suécia é grave em muitos aspectos. Isso deve-se, nomeadamente, à desactivação ou à degradação de grande parte, não apenas do sector público, mas também do sector privado dessa região. Há vários anos que a população tem vindo a diminuir em dois terços dos municípios do país. Isto acontece em zonas onde a densidade populacional já é muito baixa, de cerca de três ou quatro habitantes por quilómetro quadrado. Desapareceram muitos postos de trabalho no interior e a economia dos municípios atravessa grandes dificuldades. A política de desenvolvimento regional não está a funcionar bem - pode mesmo dizer-se que funciona mal.
Quando a Suécia negociou a adesão à União Europeia, ficámos com um objectivo regional específico, o Objectivo nº 6, precisamente para ajudar o interior da província de Norrland. Este objectivo deve ser agora integrado no Objectivo nº 1. Do mesmo modo, o Objectivo nº 5b, destinado a ajudar o espaço rural e as ilhas, deve ser integrado no Objectivo nº 2. Esperamos que essas regiões se desenvolvam de forma positiva no âmbito dos objectivos, para que as já muito deprimidas regiões do Norte da Suécia e do Norte da Europa não continuem a sofrer o despovoamento actualmente em curso. Esperamos que, de acordo com os critérios da nova política regional, as novas regiões dos objectivos nºs 1 e 2 recebam os recursos necessários, para possibilitar um desenvolvimento positivo no Norte da Suécia.

Malone
Senhor Presidente, a Irlanda tem de agradecer ao Parlamento Europeu a garantia de um financiamento adicional para zonas em situação de crise. Essa decisão é particularmente importante para a cidade de Dublim. Nunca é de mais repetir: numa cidade que em todos os outros aspectos é um êxito, há bolsas onde as carências são enormes. A iniciativa URBAN permitirá a realização de projectos nestas áreas que permitam atacar os problemas enraizados do desemprego de longa duração e da degradação urbana.
O Conselho, incluindo o Governo irlandês, não restabeleceu, na realidade, este projecto. Mas nós, no Parlamento, restabelecemo-lo. Neste caso, fomos bem sucedidos, o que prova, uma vez mais, como o Parlamento é relevante para os cidadãos comuns.
Esta é a minha intervenção de despedida, Senhor Presidente. Desejo agradecer-lhe, a si e a todos os deputados, e dizer que foi um prazer trabalhar aqui, neste Parlamento, ao longo dos últimos cinco anos. O meu colega falou do fim; o fim está próximo. Espero regressar. Na Irlanda temos uma democracia, uma democracia curiosa que decide quem vai ser eleito e quem não vai. Não temos um sistema em que há uma lista de deputados, coisa que o Comissário Flynn deverá apreciar. Desejo que fiquem registados os meus agradecimentos à Comissão cessante, porque, no meio de todos os debates acalorados que realizámos, ninguém se deu ao trabalho de agradecer aos membros da Comissão, que trabalharam arduamente em prol dos cidadãos da Europa, dos cidadãos que todos aqui nos esforçamos por representar. Temos aqui, esta noite, um excelente conjunto de Comissários que trabalharam arduamente.

Oostlander
Senhor Presidente, se considerarmos em que fase da tramitação do processo do alargamento nos encontramos neste momento, podemos verificar claramente que as opiniões do Parlamento foram de grande influência. Verifica-se o primado da política sobre a economia, inclusive no modo como formulámos e pusemos em prática a nossa estratégia relativamente aos países candidatos à adesão. É motivo de regozijo o facto de a ajuda de pré-adesão se orientar fundamentalmente para o reforço das capacidades administrativas e institucionais dos países em questão, com inclusão do diálogo social. Esse é também um ponto importante para a sociedade desses Estados. Democracia e Estado de direito são os fundamentos da União Europeia; são o seu fulcro e englobam muito mais do que apenas o acquis . Quem pretender ter esse Estado de direito pode cooperar, e se o não fizer, então nada feito. Esta atitude clara desempenhou um grande papel positivo. Na Eslováquia, na Roménia e nos Estados Bálticos, tomaram muita coisa a peito, ainda que muitas vezes não seja fácil converter critérios políticos em realidades. Bom exemplo disso é, por exemplo, a posição das minorias de fala russa na Estónia e na Letónia.
A descentralização como objectivo faz parte dos critérios políticos e administrativos, motivo por que a UE tem de perseverar nela. Aplaudo, portanto, o facto de, nos relatórios, se fazer uma clara referência também a esse ponto. Se possível, é preciso proceder-se à transferência de competências administrativas para os governos dos candidatos a Estados-Membros, que, aliás, já estão envolvidos através do co-financiamento. É bom que em tudo isto a União Europeia se apegue às prioridades do PHARE e que o faça como estratégia própria. Dessa estratégia faz parte também lutar pela participação dos candidatos a Estados-Membros na união política europeia, que também se está a tornar cada vez mais visível, mediante o estabelecimento de critérios políticos. Os países candidatos, Senhor Presidente, diferem fortemente entre si. Precisamente por esse motivo, torna-se imperioso elaborar as orientações gerais e as programações plurianuais por país e por sector. O que conta, ao fazê-lo, é a doutrina dos méritos próprios. Não é, porém, razoável fazer cada vez mais exigências aos candidatos, com base nos nossos interesses nacionais. Remeto, por exemplo, para a resolução que esta manhã foi posta na ordem do dia, sobre as instalações nucleares de Temelin, na República Checa. A segurança nuclear constitui um bem importante. Todavia, no processo de adesão, não podemos exigir, sem mais nem menos, o encerramento de centrais nucleares, ou exercer pressão sobre os países. Não é lícito usar as condições de adesão para liquidar contas bilaterais.

Howitt
Senhor Presidente, em dois anos de negociações com vista a sete anos de ajuda regional europeia, há, evidentemente, domínios em que gostaríamos de ter ido mais longe: de ter conseguido compromissos mais explícitos, a parceria por parte de autoridades locais e regionais, até mesmo maiores garantias de que serão feitos a tempo os pagamentos a quem concretize projectos, uma verba específica para capital de risco no domínio social de que as organizações de voluntários de menores dimensões pudessem beneficiar. Ainda assim, as nossas intenções são claras, e desejo sublinhar, em especial, duas realizações positivas deste Parlamento.
Em primeiro lugar, não só assegurámos que os problemas da pobreza e do abandono urbanos serão, pela primeira vez, tratados directamente, mas também, contra todas as expectativas, mantivemos uma iniciativa comunitária urbana que pode ser direccionada para as cidades de pequenas e médias dimensões, que, neste momento, recebem menos de 10 % dos financiamentos.
Em segundo lugar, ao mesmo tempo que conseguimos que a população abrangida pelas áreas rurais pobres se mantivesse ao nível de 5 %, conseguimos também reorientar algum apoio da PAC, retirado da rubrica 1, áreas situadas no exterior das explorações agrícolas, e da rubrica 2, desenvolvimento rural.
Na minha própria região, o Essex, situada na zona oriental de Inglaterra, há 18 zonas urbanas que fazem parte dos 25 % de zonas urbanas mais carenciadas do Reino Unido. Na região dos Cambridgeshire Fens, que fez parte do Programa 5-B, que envolveu 50 milhões de libras e abrangeu toda a região de East Anglia, mas onde 73 % das aldeias não têm lojas de produtos alimentares, 74 % não têm carreiras diárias de autocarros e não há um único banco, estas decisões fazem nascer alguma esperança. Mas, para a Europa no seu todo, isto garante que é possível dar resposta às necessidades de bolsas de extrema pobreza e de graves carências em simultâneo com a ajuda prestada a grandes regiões que se encontram em situação de declínio industrial. É um acordo com que nos congratulamos.

Berend
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, com este debate chegamos ao fim de um longo processo de discussão e decisão sobre a reforma da política estrutural e regional. Poderemos fazer juízos diferentes no que se refere a questões de pormenor, mas uma coisa deve ficar clara: o facto de termos cumprido o calendário é uma enorme vantagem, pelo que esta revisão dos Fundos Estruturais, em comparação com a revisão de 1994, poderá ser feita atempadamente, sem termos de voltar a cair no dilema de há cinco anos atrás.
O meu grupo parlamentar defendeu desde o início uma reforma da política de desenvolvimento estrutural e regional que concentrasse os recursos financeiros disponíveis nas regiões mais carenciadas em termos de desenvolvimento, atribuindo simultaneamente uma maior responsabilização aos Estados-Membros, sobretudo onde existem regiões inteiras que não são abrangidas pelas ajudas estruturais da UE.
É com grande satisfação que assistimos à atribuição de 70 % dos recursos às novas regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1. Existem, assim, condições reais para um desenvolvimento objectivo. Lamentamos, contudo, que não tenha sido possível introduzir um objectivo separado para o «espaço rural», como sempre defendemos. Lamentamos ainda que, relativamente às possibilidades de cooperação nacional, a elegibilidade das regiões abrangidas pelo Objectivo nº 2, fora dos critérios rígidos, não seja deixada a cargo dos Estados-Membros, ao invés de continuar a estar limitada pela Comissão através de determinados critérios, sob reserva do aval da Comissão.
Sempre defendemos a aplicação estrita do critério de um PIB regional per capita inferior a 75 % da média comunitária para a elegibilidade das futuras regiões do Objectivo nº 1. No essencial, foi possível fazê-lo, ainda que, a este respeito, tenha surgido por vezes o perigo de manifestações a favor da flexibilidade. No que diz respeito ao Fundo de Coesão, as opiniões do meu grupo parlamentar dividem-se. Uns, sobretudo os colegas oriundos dos países do Sul da Europa, defendem a proposta da Comissão e do Conselho, ou seja, a manutenção do Fundo de Coesão na sua forma actual. Outros são da opinião de que, nos países que participam da União Monetária, o Fundo de Coesão atingiu os seus objectivos, tendo contribuindo significativamente para a convergência nominal. Assim sendo, não existe qualquer justificação para a sua manutenção nos moldes actuais.
É óbvio que não podemos satisfazer todos os desejos. Há desejos que ficam sempre por satisfazer. O actual compromisso continua, na globalidade, a constituir um firme passo em frente em direcção ao próximo período de programação.

Elles
Senhor Presidente, as últimas semanas foram um êxito para o Parlamento Europeu em matéria das nossas competências nos termos do Tratado de Amesterdão, da questão da quitação com vista a um melhor controlo da gestão da Comissão e também, o que não é menos importante, da votação sobre o Estatuto a que hoje procedemos para conseguir um adiamento que impeça que nos seja imposto um qualquer acordo alcançado em sede de Conselho. O que dizer, então, das perspectivas financeiras?
Fizeram-se grandes progressos, e gostaria de agradecer à Presidência alemã tudo o que fez para melhorar as perspectivas financeiras relativamente à Cimeira de Berlim. Fizemos progressos consideráveis, também no que respeita à classificação e à forma como conseguimos a conciliação para todo o orçamento. Para mim, porém, e para muitos deputados do meu grupo, continua a haver algumas lacunas no estado actual das perspectivas financeiras.
A primeira diz respeito ao rigor - não nas Categorias 1 e 2, mas na 3, na 4 e na 5, onde há uma certa ambiguidade que precisa de ser esclarecida em algumas declarações e em algumas expressões.
Em segundo lugar, em termos de flexibilidade, defendemos, de facto, uma atitude de rigor nas perspectivas financeiras, mas nos casos em que vemos que há muito pouca margem de manobra para a flexibilidade, em que uma parte dessa flexibilidade foi absorvida pela iniciativa URBAN ao abrigo da Categoria 2 e em que não temos maneira de fazer uso de quaisquer competências parlamentares que o artigo 203º nos pudesse conferir, o que isso significa para mim é que se criou para a disciplina financeira um espartilho inadequado para os próximos anos.
Por último, neste contexto, não há nenhuma cláusula de revisão geral destas perspectivas financeiras que avançam para os próximos sete anos sem uma data fixa para revisão e, por isso, não há nenhuma possibilidade de este Parlamento ou de a nova Comissão procederem a uma revisão colectiva numa determinada data, independentemente do alargamento.
Por fim, mas de forma alguma menos importante, há um problema que, a meu ver, acaba de surgir e que tem origem no nosso próprio Presidente. Senhor Presidente, ficar-lhe-ia muito grato se investigasse este assunto, pois o nosso Presidente parece prestar mais atenção a influências exteriores a esta assembleia do que aos direitos parlamentares ao afirmar que a votação sobre as perspectivas financeiras deverá ser por maioria simples e não por maioria qualificada, muito embora o presidente da Comissão dos Orçamentos tivesse dito que se deveria proceder a uma votação por maioria qualificada. Agradecia que esta questão ficasse esclarecida amanhã, pois, se assim não for, haverá uma veemente oposição nesta assembleia ao que, segundo tudo indica, lhe será imposto pelo Presidente.
Em último lugar, gostaria de dizer, relativamente ao próprio Parlamento, que estou convencido de que corremos o risco de ficar sem uma melhor flexibilidade e de ter durante muito tempo este sonho dos burocratas - chamar-lhe-ei assim - de poder gastar dinheiro sem que haja um efectivo controlo parlamentar. Deveremos continuar a negociar e chegar a um acordo satisfatório com o Conselho o mais depressa possível, provavelmente no princípio do Outono, juntamente com os acordos relativos ao Estatuto. Desse modo garantiremos que os direitos parlamentares serão devidamente preservados e que, ainda assim, terão continuidade, como deveríamos garantir no processo orçamental.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, com o presente acordo, a agricultura espanhola perderá 100 000 milhões de pesetas anuais e os rendimentos agrícolas sofrerão uma quebra de 5 %. Os interesses dos pequenos agricultores serão, pois, lesados e estes agricultores defrontar-se-ão com uma situação na qual terão de competir com grandes multinacionais, em clara situação de desigualdade; o rendimento das culturas arvenses sofrerá uma quebra de 40 000 milhões de pesetas, 23 000 milhões dos quais corresponderão ao sector dos cereais.
A Ministra Loyola de Palacio ocultou que as 550 000 toneladas de aumento da quota leiteira não têm direito a prémio e que, no que se refere ao gado bovino, os aumentos não serão suficientes para compensar a redução acordada de 20 % dos preços, conduzindo a uma redução dos rendimentos neste sector da ordem dos 30 000 milhões de pesetas.
Senhor Presidente, o mundo agrícola espanhol entende que o presente acordo é um mau acordo para a Europa e um mau acordo para a Espanha, pelo que daremos o nosso voto desfavorável ao mesmo.

Schröder
Senhor Presidente, permita-me que, numa tentativa de evitar problemas de tempo, comece por fazer uma coisa que normalmente é feita no final das intervenções, ou seja, expressar os meus sinceros agradecimentos à senhora comissária Wulf-Mathies pela sua excelente cooperação com a nossa Comissão da Política Regional.
Nesta altura já tudo aqui foi dito, pelo menos uma vez, relativamente ao tema que estamos hoje a debater. Peço ao colega Langen que não provoque interrupções. Contudo, ainda não foi feita qualquer referência a um determinado aspecto, que considero essencial, a saber, a necessidade de reinventarmos a economia de mercado, caso pretendamos que os povos da Europa Central e Oriental, as novas democracias da Europa Central e Oriental, venham um dia a atingir um nível que lhes permita integrar a União Europeia. Se somos ou quisermos ser verdadeiramente solidários, então não basta distribuir fundos. Falo com conhecimento de causa, pois venho de uma zona da Alemanha para onde a União Europeia e a Alemanha Ocidental canalizam uma verba considerável. Mas só isso não basta. O que está em causa é a assimilação da economia de mercado a nível das mentalidades. Se pretendermos ser realmente solidários, temos o dever de ajudar os povos da Europa Central e Oriental a redescobrir este instrumento. Isto significa que temos de começar no interior da União Europeia, começar por nós, a interiorizar esta economia de mercado. Certamente que não terão nada a opor ao facto de não usar na totalidade os dois minutos que me foram concedidos.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, a Agenda 2000 tem-nos mantidos ocupados há vários meses e exigiu um grande esforço de todos os envolvidos neste processo. Assim, gostaria de começar por agradecer a todos os deputados do Parlamento, à Comissão e ao Conselho o trabalho realizado. Foram necessárias inúmeras rondas negociais para alcançar um compromisso aceitável. O Parlamento pôde manter, até ao final, uma colaboração e influência activas nos debates.
Sempre fomos favoráveis a um maior desenvolvimento da política agrícola comum e da política em prol do espaço rural. Introduziram-se alterações decisivas no que se refere à futura concepção da política agrícola comum. Gostaria assim de fazer referência ao fomento da política rural como segundo pilar da política agrícola comum.
Consequentemente, poderá dar-se continuidade a uma série de medidas no âmbito introdução de considerações de carácter ecológico. As medidas de protecção ambiental dos agricultores poderão ser salvaguardadas a longo prazo, podendo também ajudar-se os agricultores das zonas montanhosas e desfavorecidas. Congratulo-me, em especial, com o facto de os vários Estados-Membros poderem intervir nesta concepção. A redução dos preços de intervenção da carne de vaca e dos cereais foi inevitável, mas foi graças à intervenção do Parlamento Europeu, entre outros, que a redução não atingiu a intensidade inicialmente proposta pela Comissão.
Lamento o facto de não termos chegado a acordo sobre as reformas no sector do leite e dos produtos lácteos. A manutenção das quotas leiteiras, mesmo para além do ano 2008, assume, em meu entender, uma importância fulcral, e de novo na perspectiva do apoio às zonas desfavorecidas.
Em termos horizontais, jamais poderei concordar com um modelo degressivo dos pagamentos directos. Gostaria de dizer que, na generalidade, o compromisso alcançado pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento permitiu, em meu entender, resultados aceitáveis. A votação final, que ainda terá de ser levada a cabo pelo Parlamento, não deverá, em caso algum, comprometer este resultado. Cabe agora aos vários Estados-Membros tirar o maior partido das margens de manobra nacionais, existindo uma série de possibilidades de abordagem das especificidades nacionais. Aquelas deverão ainda ser utilizadas benefício dos nossos agricultores, de modo a continuar a criar e a manter postos de trabalho estáveis no sector agrícola.
Os agricultores europeus e o cenário agrícola europeu não podem ser sacrificados em nome do mercado mundial. Pelo contrário, exigimos condições justas para a agricultura europeia, também nas futuras negociações da OMC.

Gillis
Senhor Presidente, gostaria de me associar também aos agradecimentos dirigidos à Comissão, aos Comissários que se encontram aqui presentes e a todos os outros que tão empenhadamente trabalharam durante o período em que fiz parte deste Parlamento.
O meu grupo, o Grupo PPE, não pode deixar de registar o resultado da Cimeira de Berlim, e muito embora esse resultado represente uma melhoria significativa em relação à proposta original da Comissão, fica muitíssimo aquém das necessidades dos produtores.
A promessa de plena compensação pelas reduções de preços ocorridas em 1992 não foi cumprida nas decisões da Agenda 2000, e embora os agricultores tenham de aceitar preços muito mais baixos, os custos da política agrícola comum continuam a aumentar. Mais importante ainda é que os consumidores continuam a pagar cada vez mais pelos alimentos que compram.
Compreendo inteiramente a necessidade absoluta de abrir caminho ao alargamento da União a Leste e de garantir que a próxima ronda de negociações da OMC tenha um desfecho satisfatório. No entanto, não é aceitável que haja tantos agricultores que não têm outra alternativa que não seja retirarem-se da actividade agrícola devido à impossibilidade de obterem um rendimento condigno. O despovoamento rural é um mal generalizado, apesar de todas as medidas de desenvolvimento rural. Como já repetidas vezes afirmei, sem a actividade agrícola, que é fulcral, a maior parte dos projectos de desenvolvimento rural não conseguem ter êxito, porque não podem subsistir sozinhos.
Compreendo que é difícil para colegas de outros Estados-Membros aperceberem-se de como os rendimentos rurais diminuíram no meu país, a Irlanda, principalmente devido ao facto de a Irlanda estar muito dependente dos mercados de exportação, tanto na UE como em países terceiros. Noventa por cento da nossa produção total de carne de bovino e oitenta por cento da nossa produção de leite são exportados. A crise da BSE no Reino Unido quase arruinou os nossos mercados de exportação. Numa altura em que o consumo diminui drasticamente e outros países contam apenas com a produção própria e não importam, o colapso da economia russa veio enfraquecer ainda mais um mercado já de si frágil.
As propostas relativas à reforma agrícola, melhorando embora as propostas originais da Comissão, não constituem uma solução no longo prazo. Se queremos mesmo proteger o modelo europeu de agricultura, com todas as suas restrições e custos adicionais, e se queremos mesmo manter as áreas rurais, temos de regressar a preços que, de algum modo, se baseiem no custo da produção ou com ele estejam relacionados. Queremos áreas rurais pujantes, vivas, bem conservadas ou queremos um parque nacional gigantesco sem pessoas - e, especialmente, sem jovens? Penso que é para aí que as propostas da Agenda 2000 nos levarão se não introduzirmos modificações sem demora.

Glase
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de desviar a vossa atenção para um outro sector importante, passando da agricultura para a política social. Aquando da primeira leitura relativa ao Fundo Social Europeu, pude verificar com agrado, que iremos dispor de uma orientação programática, que, em determinados aspectos e sectores, terá um efeito significativo. Quase todas as nossas alterações foram aceites pela relatora. O FSE permanece, na sua essência, orientado para o mercado de trabalho. O PPE fez questão neste ponto. O apoio do FSE só faz sentido se os projectos tiverem continuidade e atingirem especificamente os grupos destinatários. O PPE está de acordo com a posição comum relativamente ao FSE.
Esperamos que a introdução no próximo ano do novo FSE seja rápida e serena, sem perdas de tempo, e com um planeamento atempado e fiável, quer para os gestores de projecto, quer para os Estados-Membros. É por esta razão que recusamos veementemente uma terceira leitura, votando contra todas alterações que possam conduzir à mesma. Na qualidade de relatora que se manteve na sombra, posso emitir a minha opinião em relação a estas alterações, que surgiram como um compromisso das negociações do Conselho, quando o Conselho e a Comissão confirmarem que estas alterações irão, de facto, ser aprovadas, deixando de pairar a ameaça de uma terceira leitura.
Os nossos cidadãos esperam que apoiemos o desenvolvimento das suas regiões, de forma rápida, prática e sem burocracia. Aos Estados-Membros interessados proporcionamos um fundo que não deveria ser sobrecarregado e tornado ainda mais complexo através de regulamentos adicionais, mas sim utilizado de forma objectiva.

Langen
Senhor Presidente, damos aqui um salto neste debate. Na verdade, não é adequado, mas eu salto ainda para mais longe, nomeadamente para a organização do mercado vitivinícola. No grande pacote da Agenda 2000 «sector da política agrícola» há muito a criticar. Já ouvimos isso. Num aspecto, há que louvar a Comissão - o senhor comissário Fischler demorou até apresentar um projecto tão bom, mas também o senhor recusou durante bastante tempo retirar a proposta antiga - , a Presidência do Conselho, o senhor ministro Funke e ainda os colegas do Parlamento. Em conjunto, conseguimos uma reforma razoável da organização do mercado vitivinícola e julgo que, após um debate destes, não se deveria apenas criticar como também louvar. É triste que tenhamos de passar aqui a última noite de reunião desta legislatura sem vinho. O senhor ministro Funke esteve presente quando o Chanceler alemão Helmut Kohl, em visita oficial no dia da vinicultura alemã, lançou a palavra de ordem para a futura política vinícola: é preciso beber mais. Um provérbio de outros tempos!
Mas gostaria de voltar à questão. Nesta reforma do mercado vinícola, impusemos as exigências do Parlamento e eu só posso voltar a salientar: seria bom que, de futuro, o Parlamento pudesse co-decidir pois dominamos o tema do comércio de bovinos tão bem como o Conselho. De qualquer maneira, aquilo que conseguimos na organização do mercado vitivinícola é louvável. Houve correcções nas normas de destilação e nos direitos de replantação. A responsabilidade própria de cada Estado-Membro será reforçada. As associações do sector serão possíveis, agora, a nível europeu. A reforma engloba programas de financiamento da UE para a restruturação e reorganização de castas e para a modernização das técnicas de produção. As competências do Conselho serão mantidas. Não queremos dar muitas competências à Comissão, porventura as relativas à regulamentação da rotulagem e aos processos enológicos. Trata-se, pois, de manter os métodos tradicionais de cultivo na Europa. O Comissário Fischler também o reconheceu e apoiou vigorosamente. Sendo assim, estamos satisfeitos com esta reforma e penso que foi um feito notável do Parlamento o facto de ter aqui existido um amplo acordo sobre a organização do mercado vitivinícola.
Só quem conhece a discussão travada aqui no Parlamento nos últimos cinco anos acerca da questão do mercado vitivinícola pode avaliar a dimensão do progresso efectuado. Gostaria de agradecer a todos e espero que, na próxima legislatura, se é que não ainda esta noite, tenhamos oportunidade de fazer um brinde a este êxito com um copo de vinho.

Otila
Senhor Presidente, a política regional é a questão central para um desenvolvimento equilibrado da União Europeia. A política regional tem um papel importante como complemento das políticas de desenvolvimento nacionais. A utilização da ajuda é tão importante como o montante que a União pode dispensar às ajudas. Os Estados-Membros são, por último, os responsáveis pela sensatez da actuação. Uma política regional administrada com base em princípios claros tem também como efeito o aumento da confiança dos cidadãos em relação à actividade e aos possíveis resultados a alcançar.
Os recursos da política regional da UE devem ser claramente dirigidos para os investimentos que fomentam a criação de novos postos de trabalho efectivos. O ponto de partida deve ser o incremento das condições para o aumento do emprego e do bem-estar nas diferentes partes do continente. A política de desenvolvimento regional deve ter carácter global, apoiando e fomentando novas iniciativas.
A solução final da Agenda 2000 constitui um bom compromisso europeu. O facto de o resultado das negociações ter sido possível numa situação em que a Comissão já se tinha demitido é uma demonstração da capacidade de acção da União. A União está de parabéns por ter conseguido este pacote de reformas.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, como todos os compromissos, o alcançado em Berlim tem verso e reverso. Deixemos os muitos aspectos positivos. Acreditando que é sempre possível atenuar efeitos negativos, saliento três: a reforma da PAC, a que associo a fraca expressão do conceito «desenvolvimento rural», pois os beneficiados e penalizados vão continuar, afinal, a ser os de sempre; a redução da comparticipação pública em projectos privados geradores de receitas que, penalizando as empresas, penalizam o emprego; a concentração de verbas do próximo quadro comunitário nos primeiros anos, que, associada aos saldos que transitam deste, criará complexas condições de utilização dos Fundos Estruturais, sabendo-se que da não utilização decorre a perda.
A estes aspectos gerais acrescento outro essencial para mim, o da falta de reconhecimento prático das regiões ultraperiféricas. Após anos de trabalho para as consagrar no Tratado de Amesterdão, é com amargura que as vejo ignoradas na Agenda 2000.

Peijs
Senhor Presidente, pode dizer-se, de facto, que é por um triz que estamos a reformar os Fundos Estruturais. Se isto não é por um triz, às onze menos um quarto da noite, no Parlamento ainda em plena actividade, inclusive com o Conselho ainda presente, motivo por que o felicito, Senhor Presidente em exercício do Conselho - nunca vi o Conselho estar presente neste Parlamento até às onze menos um quarto da noite -, então... As minhas felicitações - também é lícito dizê-lo alguma vez!
Senhor Presidente, há já mais de um ano que estamos a proceder à reforma dos Fundos Estruturais para o próximo período. Começa a ser, de facto, mais do que tempo para lhe darmos a nossa bênção definitiva, e só depois os projectos poderão arrancar a tempo. Sou verdadeiramente contra qualquer adiamento, motivo por que estou satisfeita pelo facto de - segundo ouvi dizer hoje - o Conselho e o Parlamento se terem posto de acordo sobre algumas alterações ao Fundo Social Europeu, que ameaçavam levar a uma prorrogação inadmissível.
Senhor Presidente, em Novembro defendi o prosseguimento da iniciativa URBAN, porque as pequenas e médias cidades fora das zonas abrangidas pelos objectivos - as regiões débeis, muito pobres e pouco populosas - têm problemas. Além disso, defendi a instituição de uma nova iniciativa comunitária capaz de reagir com flexibilidade a graves crises económicas inesperadas. Penso que, numa época em que vivemos no «país do euro», temos necessidade de uma iniciativa desse tipo. Basta pensar no que se passa nos Estados Unidos.
O Parlamento apoiou ambas as iniciativas. O Conselho, pelo contrário, pretendia apenas três, e nós já tínhamos três. Logo, essas duas estavam a mais. Todavia, graças às alterações do Tratado, na Cimeira de Amesterdão, era preciso tomar muito claramente em conta os desejos do Parlamento, pelo que, felizmente, ainda chegámos a um compromisso. URBAN e RESTRUCT foram fundidas, para constituírem uma nova URBAN. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional irá agora contribuir para solucionar problemas económicos e sociais de cidades e bairros em situação de crise, tendo em vista um desenvolvimento sustentado. Regozijo-me com o facto, e bom seria que agora a Comissão conseguisse encontrar algures um pouco mais de dinheiro para gastar nesta iniciativa. Quanto à nova repartição: segundo já ouvi dizer, Senhora Comissária, e pelo facto lhe estou grata, também se deu um pouco mais de espaço às medidas inovadoras.
Senhor Presidente, talvez me seja lícito fazer só mais uma observação à senhora comissária. Como relatora da quitação para o exercício de 1977, em matéria de Fundos, gostaria de chamar a atenção para uma questão em que, por exemplo, um país como os Países Baixos sempre sai muito mal visto nos relatórios do Tribunal de Contas, já que tem um processo de elaboração dos seus relatórios muito mais minucioso do que o de todos os outros países. A senhora comissária não poderia verificar esses sistemas, de forma a que não seja sempre tão negativa a imagem veiculada nos noticiários?

Fabra Vallés
Senhor Presidente, durante cinco anos ouvi e aprendi na Comissão dos Orçamentos que só se pode obter um bom orçamento e aproveitar todas as suas possibilidades se se alcançar um acordo interinstitucional que garanta as perspectivas financeiras para um período de programação de sete anos.
Ouvimos hoje aqui algumas propostas com as quais se preconiza a denúncia do acordo interinstitucional, o que corresponderia a ficarmos sem perspectivas financeiras.
Senhor Presidente, penso que o corte orçamental realizado em Berlim, e se tivermos em conta a última negociação e a flexibilidade aceite pelo Conselho, não justifica que se comprometam seriamente os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão. Sem acordos finais entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, receio que a única coisa que estejamos a fazer seja favorecer o eurocepticismo.

Langenhagen
Senhor Presidente, o sector europeu das pescas encontra-se numa situação grave, e a futura política estrutural leva este facto amplamente em conta. E faço hoje esta concessão com agrado, Senhor Ministro Funke, mas as pescas são um ramo relativamente fraco na economia europeia e necessitam de tratamento especial, tanto mais que, na maioria dos casos, não existem postos de trabalho alternativos nas regiões que dependem da pesca. Mesmo a nossa pretensão inicial no sentido de conseguir um Objectivo nº 4 «Espaço rural», com uma inscrição distinta das regiões dependentes da pesca, não pôde ser levada a cabo.
Daqui em diante as mesmas medidas para as diferentes zonas-objectivo irão buscar recursos a diferentes «bolsas», estando as regiões do Objectivo nº 1 claramente em vantagem. Por conseguinte, existe o risco de as empresas das novas regiões do Objectivo nº 2 se deslocarem para as regiões do Objectivo nº 1, apenas pelo facto de aí encontrarem melhores condições de incentivo. Sobre a minha região de origem, Cuxhaven-Bremerhaven, paira esta espada de Dâmocles e uma distorção da concorrência deste género não pode ser o resultado da política estrutural europeia. Senhor Ministro Funke e Senhora Comissária Wulf-Mathies, parece-me que, neste campo, ainda há muito trabalho importante a fazer.
Por fim, gostaria de agradecer a todos quantos ajudaram a que mantenhamos uma Comissão das Pescas independente no Parlamento Europeu. Também por isso me congratulo pela nova legislatura.

Günther
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhor Presidente do Conselho, gostaria, uma vez mais, de voltar ao relatório do colega Barón Crespo e de declarar que nos preparamos para um alargamento que se distingue pelo facto de uma série de países estar à nossa porta, o que há dez anos atrás era praticamente inimaginável. Também antes as ditaduras foram sempre aceites na adesão à União Europeia, caso conseguissem evoluir para um governo democrático e na democracia descobrissem o seu caminho. Se assim foi no passado, assim deverá continuar a ser no futuro.
O colega Hatzidakis, na sua intervenção, chamou a atenção para o facto de, para além dos países em transformação da Europa Central e Oriental, termos ainda uma ilha no Mediterrâneo - referia-se a Chipre - que também pensa na adesão. Gostaria de chamar a segunda ilha do Mediterrâneo para a discussão, ou seja, Malta. Nenhuma das ilhas se enquadra nas medidas que se aplicam à adesão dos outros países, mas este país tem, como o Chipre, um significado geostratégico. Tem uma democracia estável e ambos os países conseguiram ver o quarto protocolo financeiro prolongado por mais um ano, mas, para uma fase de pré-adesão, não existem estruturas. E se pensarmos aqui numa espécie de mini-PHARE, então eu pediria à Comissão que indicasse, de uma vez, a estes candidatos, as perspectivas pelas quais podem começar a sua fase de pré-adesão, de forma a que tenham exactamente a mesma segurança de planificação que os outros, pois nós, nos grandes Estados-Membros da União Europeia, deveríamos sentir-nos responsáveis pelos pequenos candidatos.

Schiedermeier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhor Presidente do Conselho, a Agenda 2000 foi amplamente debatida e provocou muitas discussões. Hoje, os resultados estão à vista. A minha leitura é a seguinte: os vencedores são os Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão, sobretudo os três que, na verdade, na nossa opinião, já não deviam estar nele incluídos, as regiões do Objectivo nº 1, que ainda têm uma dotação de recursos mais elevada do que até agora, as do novo Objectivo nº 2, as áreas urbanas, Senhora Comissária, que vão continuar a beneficiar da iniciativa comunitária URBAN, e os países candidatos à adesão, que só espero que não se tornem em economias de mercado, como disse o colega Schröder, mas sim em economias sociais de mercado.
Aplausos
Os perdedores são, com certeza, as regiões do espaço rural e, em especial, as regiões com fronteira com países terceiros. Quando olho para a Comissária e para os dois Comissários que estão ali à frente, é claro para mim por que razão as regiões com fronteira com países terceiros não foram especialmente tomadas em consideração: eles não são originários destas regiões.
Vozes
Três quilómetros na região fronteiriça, foi-me dito! O critério «desemprego», Senhora Comissária - e já muito discutimos sobre isso - ainda conta 50 %. Apenas 50 % é um critério brando. O problema aqui é que, de facto, pode haver menos desempregados, mas a infra-estrutura e os locais de trabalho qualificados são escassos e os jovens com formação têm de deslocar-se ou andar de um lado para o outro. Isto não pode ser tudo o que temos para oferecer. Um ponto importante que é negativo - e o próprio Comissário Fischler já hoje chamou a atenção para isso - é, naturalmente, a limitação das despesas agrícolas. Isso leva, obviamente, a que, de futuro, ainda haja menos verbas disponíveis no espaço rural, sobretudo nas áreas onde delas necessitamos urgentemente.
Não quero deixar de referir os pontos positivos e que são, Senhora Comissária, que, entretanto, nas antigas regiões do Objectivo nº 5b, temos uma rede de segurança, que conseguimos prazos de transição, o que não tinha ficado claro, e que as iniciativas comunitárias INTERREG e LEADER estão mais bem equipadas do que até agora. Há que o dizer para sermos justos. Julgo que também lucraremos com o programa EQUAL.
Esta foi a minha última intervenção no Parlamento Europeu. Agradeço pela boa colaboração, agradeço também aos funcionários e, em especial, aos intérpretes que, com a minha pronúncia bávara, certamente tiveram dificuldades aqui e ali!
Aplausos

Presidente
Senhor Deputado Schiedemeier, está a colocar-me numa posição difícil. Pensando em si e noutros colegas que esta noite, eventualmente, encerram o ciclo de uma presença muito regular nesta sala, pareceu-me que deveríamos prestar-lhes a homenagem a que têm direito.
Em todo o caso, o senhor manifestou-se em relação a esse aspecto e penso que a Mesa deve reconhecer não só a sua presença muito regular nesta sala e toda a actividade que desenvolveu, mas também a actividade de outros colegas que reivindicam igualmente a sua quota parte nessa homenagem.

Cunha
Senhor Presidente, vou utilizar dez segundos do meu precioso tempo para saudar os senhores comissários e o senhor presidente aqui presentes, sobretudo pelo estoicismo de estarem aqui connosco a esta hora da noite.
Sobre as perspectivas financeiras, penso que é fundamental que o Parlamento Europeu aprove o quadro que foi definido em Berlim. Se assim não for criaremos uma enorme confusão e instabilidade na gestão das políticas comunitárias e poderemos mesmo distorcer as opções fundamentais da Agenda 2000.
No que respeita à PAC, devo sublinhar que o acordo final de Berlim foi bem melhor que o acordo de Bruxelas. No entanto, este acordo de Berlim ainda ficou muito longe das posições do Parlamento Europeu: não se reequilibrou a PAC devidamente no sentido da equidade e da coesão, as regiões desfavorecidas e periféricas continuam ameaçadas de despovoamento e de desertificação, não se criaram condições para aplicar, na prática, o modelo europeu de agricultura, não se criaram condições para a União Europeia se apresentar numa postura ofensiva nas próximas negociações da Organização Mundial do Comércio.
No que respeita a Portugal, lamento profundamente que não tenham sido consideradas algumas das principais especificidades do nosso país. Primeiro, porque não foram considerados os efeitos do alargamento, quando está demonstrado que a economia portuguesa é, de longe, a mais vulnerável à concorrência dos futuros parceiros. Segundo, porque não foi reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa nem foram alargados os diferentes tipos de quotas de produção, sendo Portugal o país mais deficitário da União Europeia, nem foram considerados aumentos de quotas de regadio, os quais seriam indispensáveis uma vez que, em Portugal, a agricultura mais atrasada da União Europeia, o regadio é fundamental para a modernização da sua agricultura.

Gallagher
Senhor Presidente, desejo limitar os meus comentários ao relatório do senhor deputado Arias Cañete sobre acções estruturais no sector das pescas. Ao definir acções estruturais neste sector para o novo milénio, o objectivo predominante deverá ser o de as manter o mais simples e coesas possível, a fim de garantir que sejam suficientemente flexíveis para dar resposta às necessidades regionais específicas das pescas e de regiões dependentes das pescas ou de regiões onde haja comunidades piscatórias significativas.
As propostas originais da Comissão sobre acções estruturais eram, no mínimo, complexas e, em algumas partes, não se podiam de forma alguma considerar coesas. Por exemplo, uma proposta de que a mesma medida fosse financiada pelo IFOP para as regiões dos objectivos nºs 1 e 2, mas pelo FEOGA, secção «Garantia», para outras regiões só poderia incentivar a «caça ao financiamento», podendo as empresas de pesca proceder a deslocalizações no seio da Comunidade pura e simplesmente para se aproveitarem de financiamentos para o seu projecto específico. Se alguma vez houve receita para deslocações regionais e para a discriminação de indústrias locais tradicionais susceptível de criar desnecessariamente desemprego no sector das pescas, tal receita foi, sem dúvida, esta.
As contradições existentes nas propostas da Comissão para a reestruturação da frota de pesca, que está sujeita às regras dos POP, que exigem uma programação nacional, em contraste com as regiões do Objectivo nº 2, que estão sujeitas a uma programação regional, apenas servirão para confundir outras questões. Há que opor resistência e modificar a redefinição menos favorável das regiões costeiras no Objectivo nº 2, separadas das regiões que dependem da pesca, e no Objectivo nº 1, que eliminaria as regiões situadas longe da costa que necessitem de Fundos Estruturais para apoiar a aquicultura e a transformação dos produtos da pesca, pois essa redefinição é claramente discriminatória.
Não posso deixar de me congratular com a decisão da Comissão de anular a sua proposta de exigir aos pescadores que adquirissem mais 30 % de tonelagem; se esta proposta tivesse ido por diante, só poderia ser descrita como uma lei repressiva, destinada a obstruir a necessidade urgente de modernização e renovação da frota de pesca. Foi a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu que exerceu forte pressão no sentido de que a proposta fosse anulada e o parecer unânime desta comissão contribuiu de forma significativa para a anulação dessa decisão.
Desejo que fique registado o meu apoio a uma política estrutural única e coesa para o sector da pesca da União. É essencial garantir que todas as regiões onde existam comunidades piscatórias continuem a ter um acesso melhorado a Fundos Estruturais da pesca sem que haja qualquer tentativa para reduzir os níveis de financiamento ou para limitar ou excluir o acesso aumentando a complexidade.

Nicholson
Senhor Presidente, não há dúvida de que a Agenda 2000 provocará tremendas modificações na União Europeia, seja na agricultura, seja na política regional. No que respeita à política regional, devo confessar que estou extremamente desapontado pelo facto de a Irlanda do Norte não manter o seu estatuto de região do Objectivo nº 1. Desejo, porém, prestar homenagem ao Primeiro-Ministro e ao Vice-Primeiro-Ministro da Assembleia da Irlanda do Norte pelo apoio que me deram, e ao Conselho e à Comissão, porque considero que alcançámos um acordo satisfatório e que será bom para a Irlanda do Norte no longo prazo. Estou satisfeito com isso. Trata-se de um compromisso - um compromisso que foi bom para a minha região. Mas acho que há, de facto, uma real necessidade de refocar, recolocar e reconsiderar e atingir objectivos que não conseguimos atingir anteriormente: isso para garantir que não só utilizamos adequadamente o dinheiro de que dispomos, mas também deixamos como herança algo de positivo realizado com a participação de verbas europeias.
No que diz respeito à agricultura, as propostas não vão melhorar a situação dos meus agricultores. É muito difícil a situação em que a agricultura se encontra neste momento, não só na minha região, mas em toda a Europa. Os baixos rendimentos têm constituído um problema tremendo. Mas nós, na Europa, temos de defender o princípio da exploração agrícola familiar e não permitir que outros, no resto do mundo, introduzam na nossa região produtos alimentares que não correspondam aos nossos padrões.
Esta é a minha última intervenção neste Parlamento, mas tenho uma enorme esperança de regressar a um futuro Parlamento. Desejo agradecer-lhe, Senhor Presidente, e também aos serviços do Parlamento e aos senhores comissários. Julgo saber que na sexta-feira vou ter o grande prazer de receber na Irlanda do Norte o Comissário Kinnock. Julgo saber que antes de terminar o período eleitoral vou ter o grande prazer de receber na Irlanda do Norte a Comissária Wulf-Mathies. Lamento não poder receber na Irlanda do Norte o Comissário Fischler antes das eleições, mas, se o senhor comissário decidir mudar de ideias, será muito bem-vindo.
Tive muito prazer não só em ser deputado deste Parlamento mas também em poder constatar que, ao longo dos últimos dez anos, o Parlamento realizou um trabalho a todos os títulos notável. E a si, Senhor Presidente, dirijo-lhe uma palavra de profunda gratidão. Embora por vezes seja criticado - criticados somos todos, não se rale! - o senhor foi um bom presidente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Nicholson, pelas suas amáveis palavras. Chegámos ao fim de um debate-maratona sobre a Agenda 2000. Mais de 80 colegas usaram da palavra, se bem que durante muito pouco tempo. Fui alvo da maior simpatia. Embora eu tentasse ser bastante rigoroso por causa da falta de tempo, estamos, mesmo assim, meia hora atrasados, o que quer dizer que vamos aqui ficar até bem depois da meia-noite. Gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate, em primeiro lugar ao Presidente em exercício do Conselho. Anteriormente houve um colega que comentou que é bastante raro um Presidente em exercício do Conselho ficar aqui até tão tarde a ouvir, com ar exausto, um debate exaustivo. Naturalmente, os senhores comissários estão mais habituados a ficarem aqui connosco até altas horas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Modalidades do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (Á4-0169/99) da deputada Aglietta, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a proposta de Decisão do Conselho que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM(98)0380 - C4-0501/98-98/0219(CNS)).
A relatora, senhora deputada Aglietta, será substituída pelo presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, senhor deputado De Giovanni.

De Giovanni
Senhor Presidente, como o senhor disse, estou a substituir a senhora deputada Aglietta, que não pôde estar connosco esta noite, e a primeira coisa que gostaria de fazer ao iniciar a apresentação deste relatório sobre a comitologia é agradecer a Adelaide Aglietta e reconhecer a seriedade e a importância do seu trabalho, um trabalho competente, subtil, sensato e eficaz; um trabalho que, naturalmente, teve o apoio de todo o secretariado da Comissão dos Assuntos Institucionais, em particular de Patrizia Prode, e a assistência permanente de Monica Frassoni. Por que razão chamo a atenção para este facto? Por uma razão muito simples: a comitologia é um inferno, como todos sabemos; é um problema aparentemente técnico, mas, na realidade, é um problema profundamente político, pois coloca-se em seguida a questão do controlo da execução, das responsabilidades no controlo da execução.
Foi sempre um problema grave e sério, para o qual o Parlamento Europeu olhou, muitas vezes, com desconfiança, até porque nem sempre era claro de quem eram as responsabilidades e como seria possível qualquer tipo de controlo e de informação por parte do Parlamento Europeu. Devo dizer que esta ausência de controlo e de informação se foi tornando cada vez mais intolerável à medida que se alargava o processo de co-decisão. Em minha opinião, deve sempre ter-se em conta esta estreita relação existente entre co-decisão e comitologia, e agora, após Amesterdão, quanto mais se alarga o poder da co-decisão, tanto mais necessário se torna que o controlo da execução seja atento, seja efectivo e seja real. Foi por isso que, em determinados momentos, o Parlamento Europeu sentiu necessidade de radicalizar a sua posição, chegando, inclusivamente, ao bloqueio do processo de tomada de decisão quanto ao financiamento dos comités por parte do orçamento comunitário.
Devo recordar - até porque colaborei com Jean-Louis Bourlanges, que tratou o modus vivendi - que o modus vivendi se apresentou, em determinados momentos, como um aspecto até interessante; permitia, inclusivamente, alguns progressos, mas foi pouco e mal aplicado; mostrou, sobretudo, algo que gostaria de confirmar aqui, ou seja, que a comitologia não pode, de modo nenhum, resolver-se simplesmente mediante um aumento da informação, simplesmente mediante uma troca de papéis, de documentos da Comissão. Isso é também importante, mas não basta! Estamos agora numa fase diferente: estamos em presença de uma decisão da Comissão e este relatório - é essa a sua importância - reflecte o parecer do Parlamento Europeu, que chega após muitos meses de negociação com a Comissão e com o Conselho. Chegados ao termo desta negociação, podemos considerar-nos parcialmente satisfeitos - eu diria que muito parcialmente, pois há ainda muito por fazer.
Gostaria, pois, de esclarecer quais são as verdadeiras prioridades do Parlamento Europeu, sabendo - e, quanto a este ponto, quero ser muito claro - que haverá que tornar estas prioridades cada vez mais claras, pois, de outro modo, continua em aberto o risco de um conflito interinstitucional.
São quatro as prioridades do Parlamento: a primeira respeita à informação, e, quanto a este aspecto, o Parlamento Europeu obteve muito do que pretendia - ou melhor, obteve quase tudo. Haverá, naturalmente, que zelar por que este acordo de princípio se reflicta, de modo satisfatório, no texto final da decisão; evitar que um acto de natureza legislativa seja aprovado pela Comissão e pelos comités que a apoiam fora do procedimento regular de co-decisão; garantir ao Parlamento Europeu a possibilidade de intervir dentro de um curto espaço de tempo, para contestar a legitimidade e o conteúdo de uma medida executiva, ponto relativamente ao qual a negociação se mostra parcialmente satisfatória; conseguir uma simplificação real e não circunscrita à eliminação das variantes dos comités emanados da decisão de 1987. Refiro-me, naturalmente, como todos sabemos, à importante questão do comité de regulamentação, questão que continua em aberto após este início da negociação. Esperamos, naturalmente, que, no futuro, este assunto possa ser resolvido mais satisfatoriamente, pois o Parlamento Europeu não poderá deixar de levantar a questão do controlo de um modo cada vez mais radical e mais claro.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, não quero agora voltar a submeter à discussão este complexo tema da comitologia, mas gostaria de vos comunicar aquilo que elaborei como relator para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e que ela aceitou. Tratou-se de clarificar esta verdadeira selva de competências delegadas e de conseguir aquilo que, na verdade, é do interesse de todos, ou seja, a transparência, a separação clara de competências legislativas e executivas e um controlo democrático.
Longe de mim negar o facto de os comités que estão ao lado da Comissão poderem ser úteis por princípio. No entanto, tenho de fazer aqui uma observação muito crítica. A política comercial comunitária é um dos dossiers mais importantes da União Europeia mas, exactamente neste domínio, não são dadas ao Parlamento quaisquer possibilidades de participação.
Nesta legislatura, nem uma única vez fomos chamados para co-decisão. O comité mais importante nesta matéria, o 113, está absolutamente fora do nosso controlo. Este estado de coisas não é, de facto, compatível com uma estrutura institucional verdadeiramente democrática. Deve ser, por conseguinte, reformado urgentemente.
Além disso, trata-se de evitar uma renacionalização perniciosa das competências. Não é admissível que os funcionários dos Estados-Membros eludam as decisões há muito tomadas - porventura no PHARE, TACIS ou MED -, sendo necessária, de novo, a votação dos projectos mais vastos num comité de regulamentação ou podendo ser reorientados. Assumem, assim, funções quase legislativas, pelo que a instituição «comité de regulamentação» deveria ser suprimida de todo.
Finalmente, em relação ao tema informação: serve-nos de pouco dizerem-nos que o Parlamento será regularmente informado. Precisamos de informação precisa e completa, da ordem do dia, da composição dos comités e dos calendários. Na era do correio electrónico, tal não deveria constituir um problema, mesmo no que diz respeito à informação da opinião pública. Espero que as propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos sejam escutadas pela Comissão.

Corbett
Senhor Presidente, todos os sistemas parlamentares delegam medidas de execução no órgão executivo. Não se envolvem em demasiados pormenores. Mas o que é peculiar no sistema da União Europeia é que durante todos os anos em que só o Conselho é que actuou como autoridade legislativa, aquele órgão só se dispôs a delegar medidas de execução na Comissão com a condição de haver um comité de funcionários públicos nacionais a trabalhar juntamente com a Comissão.
Tínhamos três objecções a esse sistema. Em primeiro lugar, criavam-se tantos comités com tantos procedimentos diferentes, sem ninguém saber muito bem quem estava em qual, que havia um grave problema de transparência.
Em segundo lugar, esses comités estabelecidos pelo Conselho ou pelos Estados-Membros tinham o direito de bloquear uma medida de execução emanada da Comissão e de a mandar para trás, mas o Parlamento não tinha esse direito. Isso só era possível para os comités do Conselho, não para o Parlamento.
Em terceiro lugar, se uma medida fosse bloqueada e reenviada à autoridade legislativa, era reenviada apenas ao Conselho, não conjuntamente ao Parlamento e ao Conselho, muito embora os dois, em conjunto, constituam a autoridade legislativa. Consideramos que isso é inaceitável.
Todavia, agora, com a co-decisão, o Parlamento e o Conselho é que vão decidir conjuntamente e em pé de igualdade quais as medidas a atribuir à Comissão e quais os procedimentos a adoptar. Utilizaremos esse poder, Senhor Presidente - e aviso o Conselho de que estamos decididos a utilizar esse poder - para garantir, em primeiro lugar, que haverá abertura e transparência (e congratulo-me com os progressos feitos a esse respeito no grupo de trabalho do Conselho), mas também, em segundo lugar, para garantir que haverá igualdade entre o Parlamento e o Conselho. Por outras palavras, se os comités do Conselho têm o direito de bloquear a Comissão e mandar para trás uma medida, o Parlamento também deverá ter esse direito. E se uma medida for reenviada à autoridade legislativa, deverá ser reenviada a ambos os ramos da autoridade legislativa e não apenas a um deles.
Há quem afirme que o Parlamento deseja envolver-se nos pormenores das medidas de execução. Não é esse o caso, de maneira nenhuma: isto é uma espécie de salvaguarda, o direito de «usar o apito» ocasionalmente, quando se acha que as coisas poderão não estar a seguir o caminho certo. É um direito que existe em muitos parlamentos nacionais - não em todos, porque os sistemas nacionais diferem nesta matéria, mas é um direito que deverá aplicar-se a nível da União Europeia.
Se virem o modo como usámos desse direito nos procedimentos informais que já existem, concluirão que é, de facto, muito raro os parlamentos intervirem e «usarem o apito». Fizemo-lo uma vez ou outra - o leite preparado para lactentes é um exemplo digno de nota. Fizemos soar o apito, a Comissão entrou em diálogo connosco, modificou a sua proposta e foi esta última que acabou por ser adoptada. O processo funcionou, mas é muito raro. Não queremos fazer isto com muita frequência, mas queremos ter o direito de intervir quando for necessário. Se tivermos esse direito, estaremos muito mais dispostos a delegar mais medidas, pois sabemos que essa salvaguarda existe. Mas se não tivermos esse direito, teremos muita relutância em aprovar disposições executivas de longo alcance. Quereremos ser nós a controlar os procedimentos legislativos; não quereremos delegar. Aviso o Conselho de que, embora tenha feito progressos em matéria de transparência, não haverá acordo se o grupo de trabalho continuar a ser tão restritivo no que respeita aos direitos de intervenção do Parlamento, e continuaremos, procedimento legislativo após procedimento legislativo, a bloquear as medidas de comitologia e a opor resistência à adopção dessas medidas restritivas; e seremos muito restritivos na votação dos orçamentos e dos créditos que permitem que os comités de comitologia continuem a reunir.
Não estamos a tentar conquistar competências para nós próprios, para intervirmos em questões de pormenor, estamos, sim, a tentar obter uma salvaguarda. Essa salvaguarda é muito importante. É o princípio em que insistiremos, e se não se chegar a acordo nesta matéria, posso dizer ao Conselho que, procedimento de co-decisão após procedimento de co-decisão, vamos ter de percorrer todo o caminho até à conciliação, e de cada uma das vezes haverá dificuldades com este problema.
Convido o Conselho a dar os poucos passos que faltam para chegar a acordo connosco sobre este assunto.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, o problema da comitologia envenena literalmente as relações entre o Parlamento e o Conselho, e não só: tem o efeito de cortina de fumo aos olhos da opinião pública, pois a complexidade do mecanismo da comitologia conseguiu adensar o nevoeiro opaco do processo de tomada de decisões aos olhos dos cidadãos. Por conseguinte, clarificar e tornar mais transparente este obscuro processo contribui para a salubridade pública.
Poderíamos ter sido levados a crer que, com a atribuição do poder de co-decisão ao Parlamento Europeu, os dois ramos da autoridade legislativa iriam poder ser tratados em pé de igualdade. Nada disso aconteceu. Terá sido por razões de perfídia, má-fé, incompetência, negligência ou ignorância? Não sei, nem quero pronunciar-me a esse respeito. A verdade é que, em matéria de delegação do poder de execução, o Tratado, mais concretamente o seu artigo 145º, não foi modificado, embora, na opinião geral dos juristas, devesse ter sido. Mas não foi, o que significa que esse poder incumbe única e exclusivamente ao Conselho, quando deveria ter sido atribuído a ambos os ramos da autoridade legislativa.
Quando o caso foi levado perante o Tribunal de Justiça, este, afastando-se da sua jurisprudência integracionista clássica - que perdurou até o número dos seus membros ter sido elevado a mais de nove - limitou-se a uma interpretação estritamente formal dos textos, contra toda a lógica e contra os princípios fundamentais de interpretação jurídica coerente. Com efeito, não é normal que a entidade - binária, neste caso - que decide da lei não seja a mesma que decide da delegação da respectiva execução. Existe aqui um erro de lógica, que só a negligência dos juristas, quando elaboraram ou ajustaram os Tratados, tornou possível.
A questão poderia ter sido corrigida por meio do Tratado de Maastricht. Não o foi e, se o não foi, é, uma vez mais, porque tanto o Parlamento como a Comissão não estão muito empenhados em que se faça luz. A Comissão foi, nesta matéria, extremamente tímida, para não dizer timorata. É, pois, pela via de um acordo interinstitucional que hoje se procura reparar este erro.
Seria de esperar que, finalmente, tanto a Comissão como o Conselho reconhecessem, neste acordo, a conformidade das pretensões do Parlamento. Nada disso. Fizeram-se concessões, deu-se um pequeno passo: a questão é agora um pouco menos complexa, um pouco mais transparente, mas não muito mais. Como é evidente, vamos aceitar o que se nos oferece. Todo e qualquer avanço, nós aceitamo-lo, mas não podemos deixar de, ao mesmo tempo, exprimir a nossa insatisfação pela actual situação, bem como a nossa esperança de que, aquando da próxima modificação dos Tratados, este erro não se volte a repetir.

Langenhagen
Senhor Presidente, ainda assim, são três os comités obrigatórios e dois os não obrigatórios que desempenham algum papel, no âmbito da comitologia e da política comum das pescas. Cabe a estes comités um papel importante, entre outros, na preparação da TAC e das quotas e na execução dos programas de orientação plurianuais para a frota pesqueira comunitária.
As relações entre a Comissão das Pescas e os citados comités têm dois aspectos fundamentais: por um lado, a Comissão das Pescas recebe informações acerca das actividades dos comités, por outro, os membros da comissão têm a possibilidade de participar como observadores nas reuniões desses comités. Mas as informações são insuficientes, chegam, muitas vezes, tarde de mais e a regulamentação actual para a delegação de observadores é também mais do que insatisfatória, na verdade, é mesmo indigna. Infelizmente, os pedidos de alteração foram, até aqui, sempre recusados.
A senhora deputada Aglietta descreve-nos três objectivos, isto é, três bons motivos para uma nova decisão sobre a comitologia; trata-se, nomeadamente, de simplificação, democratização e transparência. A Comissão das Pescas é de opinião que as melhorias nestes domínios são absoluta e urgentemente necessárias.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, desculpe esta minha nova intervenção, mas, aparentemente, houve ou pode ter havido um erro na tradução. Eu não quero suprimir um comité jurídico, mas sim o comité de regulamentação. Penso que isto é muito importante, caso tenha chegado outra coisa ao senhor comissário Kinnock. Pelos vistos, isto foi traduzido de outra maneira para italiano. Portanto, é o comité de regulamentação que eu gostaria de ver suprimido.

Kinnock, Neil
Agradeço ao senhor deputado Kreissl-Dörfler a sua intervenção. Não foi assim há tanto tempo que houve quem, nesta assembleia, quisesse abolir a Comissão, por isso fico muito aliviado com as notícias que nos deu.
Começo por apresentar à relatora, a senhora deputada Aglietta, os meus mais sinceros agradecimentos. A senhora deputada fez um trabalho excelente de clarificação da chamada questão da comitologia, que, em matéria dos procedimentos da União Europeia é, de facto, uma ciência só para eleitos. Admiro, pessoalmente, a tenacidade com que a senhora deputada se debruçou sobre este dossier ao longo de meses difíceis. Lamento que outras obrigações a impeçam de estar aqui connosco para discutir hoje o seu relatório. A verdade, porém, é que tivemos um distinto substituto, o senhor deputado De Giovanni, que demonstrou a sua habitual fluência e, sobretudo, a sua considerável perspicácia técnica quando descreveu a comitologia como um verdadeiro inferno.
Há cinco anos, eu pensava que comitologia poderia ser qualquer coisa como uma inflamação do intestino ou uma compressão do nervo ciático. Agora já estou muito mais bem informado, eu e todos os que se encontram nesta assembleia. Foi, de facto, um progresso para a minha cultura geral.
É evidente, como foi referido no debate, que o sistema facilita o estabelecimento de um elo importante entre a Comissão e os representantes das autoridades nacionais que fazem parte dos comités e ajudam a Comissão a desempenhar a sua função executiva. Mas, como também aqui ouvimos dizer, o número e a complexidade tanto das funções como dos tipos de comités suscitam preocupações no que respeita à transparência de todo o sistema. Por vezes divirto-me com as descrições populares do Parlamento, e também da Comissão, como sendo instituições que entravam o avanço da União Europeia. Se a imprensa não especializada por acaso soubesse alguma coisa sobre comitologia e sobre os hábitos de acumulação dos Estados-Membros, isso poderia ser uma verdadeira revelação.
Além disso, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht e o processo de co-decisão, este Parlamento insistiu, naturalmente - e, a meu ver, com toda a razão -, em que todas as decisões de execução estejam sujeitas a alguma forma de controlo por parte do órgão legislativo. O modus vivendi daí resultante, que foi adoptado em Dezembro de 1994, contribuiu, de certa forma, para atingir esse objectivo. Mas, como ouvimos o senhor deputado De Giovanni dizer, ficou claro, mesmo nessa altura, que a questão não tinha sido definitivamente resolvida.
Por conseguinte, em Junho de 1998, em conformidade com a Declaração anexa ao Tratado de Amesterdão, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da decisão de 1987 sobre comitologia, e foi isso que fizemos, com o objectivo de tornar o processo menos complexo, menos opaco e mais acessível ao controlo parlamentar.
Estou certo de que os senhores deputados conhecem os principais elementos, e por isso não vou tomar o vosso tempo fazendo uma descrição. Chega dizer que, em consequência das discussões ocorridas durante o semestre da Presidência austríaca e o da Presidência alemã, que envidou intensos e louváveis esforços para que se chegue a acordo no Conselho antes do fim de Junho, e com o contributo significativo dado pelo Parlamento na resolução de Setembro passado e agora no relatório Aglietta, chegámos a uma fase das negociações que será, muito provavelmente - assim o esperamos -, conclusiva. Como é natural, os pedidos do Parlamento estiveram no centro da discussão. Gostaria apenas de responder às questões mais salientes que aqui foram levantadas.
No que diz respeito ao direito de controlo, a alínea a) do artigo 7º, na forma proposta na alteração da senhora deputada Aglietta, vai no sentido que a Comissão desejava. Assume pleno valor jurídico e torna possível um diálogo político com a Comissão quando o Parlamento considerar que uma medida proposta proporciona poderes de execução excessivos à custa do domínio legislativo, um aspecto em que o senhor deputado Corbett insistiu muito. Subsequentemente, poderá celebrar-se um acordo interinstitucional para clarificar o modo como esta disposição irá, realmente, funcionar na prática.
Quanto a informar o Parlamento, a Comissão está confiante em que os pedidos apresentados no relatório que estamos a discutir no sentido de uma transmissão extensiva de informações obterão acordo no Conselho. A fim de conseguir essa transmissão, a Comissão está disposta a estabelecer os mais modernos meios de comunicação para que o Parlamento possa exercer o seu controlo de forma contínua e através de mecanismos actualizados.
Também estamos de acordo com a ideia de haver maior clareza sobre o âmbito das medidas de execução estabelecidas na própria legislação de base. Nesse contexto, é evidente que, para nós, e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma adaptação ou actualização de actos jurídicos, seja ela qual for, não pode implicar modificações de elementos essenciais do acto jurídico original.
Por último, mas não menos importante, no que se refere ao processo de regulamentação, é lamentável, a nosso ver, que as discussões no seio do Conselho tenham excluído a proposta da Comissão de uma devolução ao órgão legislativo e muitas vezes aos co-legisladores quando o comité não dá um parecer favorável. No entanto, as actuais fórmulas concebidas pelos negociadores poderão ser aceites pela Comissão desde que não haja uma «rede de segurança» dupla, ou contrefilet , que dê ao Conselho os meios necessários para rejeitar uma medida de execução proposta. É bem evidente o motivo que leva a estipular tal coisa. Se houvesse uma «rede de segurança» dupla de qualquer tipo, ela tornar-se-ia rapidamente impenetrável e a Comunidade ficaria impedida de tomar qualquer decisão. Portanto, no interesse da União, dos Estados-Membros e das instituições, pensamos que é essencial apoiar as alterações relevantes à solução legislativa apresentadas pela senhora deputada Aglietta.
Chegámos agora a um momento significativo no processo que visa simplificar o sistema de comitologia e torná-lo mais democrático. Depois de uma análise exaustiva e de muitos contactos informais a todos os níveis, o Parlamento deverá estar agora em condições de dar o seu parecer sobre a proposta para que o Conselho possa prosseguir o seu trabalho com uma visão extremamente clara dos desejos desta assembleia. A Comissão continuará, como é natural, a contribuir activamente para esse trabalho com a esperança de que, até ao fim da Presidência alemã, seja possível chegarmos a um acordo que satisfaça as três instituições e, consequentemente, vá ao encontro dos interesses dos cidadãos da União. É para servir esses cidadãos que existimos e milhões deles estão, sem dúvida, ainda acordados esta noite à espera do resultado deste debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Trabalho a termo certo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0261/99) da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo celebrado por UNICE, CEEP e CES (COM(99)0203 - C4-0220/99).

Jöns
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com o Tratado de Amesterdão obtivemos a co-decisão na política social. Mas o facto de amanhã aprovarmos ou não o Acordo-Quadro dos parceiros sociais relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo é, afinal, indiferente. Esta situação será agora mais frequente, pois, com a integração do Protocolo Social no Tratado de Amesterdão, os parceiros sociais serão sempre consultados antes. Só se não conseguirem chegar a acordo é que a bola passa de novo para nós. Neste processo, Amesterdão nem sequer exige a emissão de parecer da nossa parte. O facto de hoje podermos entregar um parecer, devemo-lo, única e exclusivamente, à Presidência alemã do Conselho, que insistiu em tal.
A Comissão só nos transmitiu a proposta de directiva na segunda-feira. Hoje, praticamente um mês antes das eleições europeias, verificamos que o Tratado de Amesterdão nos corta consideravelmente os nossos direitos a nível da política social. E isto não vem ajudar em nada a esclarecer, na campanha eleitoral europeia, por que razão é tão importante para os cidadãos e cidadãs irem votar em Junho nas eleições europeias.
É inadmissível que sejam feitas leis europeias sem que o Parlamento Europeu participe senão formalmente. Com a inclusão quase inalterada do Protocolo Social no Tratado, Amesterdão não só não suprimiu o défice democrático na política social como ainda o agravou. Este atavismo deve ser eliminado quanto antes. Daí o meu insistente apelo ao Conselho e à futura Comissão para que, até à próxima revisão do Tratado, seja celebrado connosco, tão brevemente quanto possível, um acordo interinstitucional que faça justiça à legitimidade democrática directa desta instituição.
O facto de rejeitarmos o actual procedimento não significa que estejamos automaticamente contra todos os resultados do diálogo social. Recordo apenas a nossa aprovação unânime da licença para assistência à família. Porém, os acordos dos parceiros sociais não nos dispensam do dever de os avaliar com espírito crítico, tal como já fizemos com os acordos em matéria de trabalho parcial. Mas voltando ao tema em si: cada vez mais pessoas trabalham com contratos a prazo. Na União Europeia, só nos últimos três anos, o trabalho a prazo aumentou de 14 para 17, 5 milhões de trabalhadores. Mas ainda é válida a relação de trabalho permanente como única regra de conduta, tanto para a segurança social como também para as condições de trabalho.
Por outro lado, isto engloba diversas formas de discriminação para empregados a prazo, como todos sabemos. Por isso, ainda é mais de louvar o facto de os parceiros sociais se terem entendido agora em matéria de um princípio de não discriminação para trabalhadores a prazo. Mas, infelizmente, tal não se aplica à segurança social legalmente estabelecida, apesar de os parceiros sociais também poderem ter alargado o princípio da não discriminação neste sentido. Isso já lhes era permitido por Maastricht.
O único progresso em relação ao acordo sobre trabalho a termo certo, tão debatido, é o facto de as excepções ao princípio da não discriminação serem aqui mais claramente mencionadas. Não consigo perceber por que razão os regulamentos para combate ao abuso de contratos a prazo não se referem aos primeiros contratos, mas apenas aos contratos consecutivos. Aí, os Estados-Membros e os parceiros sociais podem até escolher entre três opções: ou fixam razões objectivas, ou uma duração máxima, ou o número de prorrogações.
Este acordo não estabelece qualquer padrão mínimo uniforme. A regulamentação uniforme para todos apenas diz que qualquer norma terá de conter as três possibilidades. Para o futuro, há que esclarecer completamente - e julgo que com urgência -, de uma vez, o que entendemos por padrão social mínimo comum. Todavia, peço a votação favorável deste acordo, pois, para além dele, não temos mais nada.

Hughes
Senhor Presidente, os Estados-Membros comprometeram-se com a estratégia europeia para o emprego e também com os quatro pilares das orientações para o emprego, incluindo o pilar que diz respeito à adaptabilidade. Também apelaram aos parceiros sociais para que encetem negociações com vista a chegarem a acordo a todos os níveis para a promoção da adaptabilidade, estabelecendo um equilíbrio entre flexibilidade para os locais de trabalho e segurança para os trabalhadores.
A Comissão fez o mesmo no seu Livro Verde sobre uma parceria para a futura organização do trabalho e na comunicação subsequente. Os parceiros sociais estão, pois, de parabéns por acrescentarem este novo acordo sobre contratos a termo certo ao seu acordo anterior sobre trabalho a tempo parcial, e espero que em breve procurem chegar a um novo acordo sobre trabalhadores colocados por agências de emprego temporário.
Mas isso, Senhor Comissário, ainda nos deixa com a dificuldade das disposições em matéria de segurança social para trabalhadores atípicos, que é parte da directiva original sobre trabalho atípico. É óbvio que isso não pode ser tratado pelos parceiros sociais e é algo de que a Comissão vai ter de se ocupar urgentemente. É uma questão pendente sobre que precisamos de nos debruçar muito rapidamente.
Como qualquer acordo celebrado nos termos das disposições do capítulo social relativas ao diálogo social, este acordo ilustra uma nova faceta do défice democrático, como a relatora acabou de explicar. No Parlamento não temos nenhuma regra formal relativa a acordos como este. Isso também tem de ser tratado urgentemente por meio de alterações do Tratado e, entretanto, por meio de um acordo interinstitucional.
A última questão que gostaria de abordar é esta, Senhor Presidente: chegam-me rumores de que um ou mais Estados-Membros poderão estar interessados em criar dificuldades a este acordo em sede de Conselho. Espero que tais rumores não sejam verdadeiros, mas se forem, gostaria que os que neles estão envolvidos pensassem muito bem no que vão fazer. Querem ser responsáveis pela morte do diálogo social a nível da União Europeia e destas importantes medidas para promover a adaptabilidade? O resultado seria esse.
Faço votos para que, em vez de obstruírem este acordo, o apoiem o mais depressa possível.

Pronk
Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de ainda nos ser dado falar hoje do relatório Jöns. Creio que a senhora relatora merece os parabéns por ter conseguido que o seu relatório ainda fosse inscrito na ordem do dia do último período de sessões desta legislatura. Continuo a acreditar que o diálogo social é importante e que devemos discutir também as suas repercussões. Não creio que se deva recriminar a Comissão. Pretendíamos debater este tema neste último período de sessões e a Comissão seguiu simplesmente a linha normal. Se este não fosse o último período de sessões, o relatório teria sido discutido no próximo mês. Não creio que haja o que quer que seja a recriminar à Comissão. Penso que, na verdade, o Conselho mal desempenhou qualquer papel. Se o Conselho tivesse pretendido desempenhar qualquer papel, teria, para o efeito, tido de passar à realização de um acordo interinstitucional que pusesse fim à situação inadmissível que foi apontada, de o Parlamento Europeu não ser, no sentido formal, suficientemente envolvido nos resultados do diálogo social.
Depois, há ainda o ponto relativo à segurança social, Senhor Presidente. Creio ser impossível pedir aos parceiros sociais que procedam à apreciação das repercussões do seu acordo no domínio da segurança social. O Conselho opõe-se a isso, e, nesse caso, basta haver um Estado-Membro que sustente essa oposição para não se fazer o que quer que seja. Todavia, queria repetir, uma vez mais, o meu pedido à Comissão no sentido de que, finalmente, elabore uma directiva no domínio da segurança social, de molde a que o Conselho não possa continuar a ocultar-se por detrás das desculpas que tem usado até agora, mas também a nível do Conselho se fale realmente um dia de uma directiva relativa à segurança social. Penso que estas são as coisas mais importantes.
O último ponto, Senhor Presidente, é que achamos, de facto, que o relatório da senhora deputada Jöns é demasiado crítico em relação ao trabalho dos parceiros sociais. Parece, realmente, que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não tem confiança suficiente nesses parceiros sociais, nos quais, ao mesmo tempo, parece terem tanta confiança. Isso irrita, Senhor Presidente, como verificámos no decurso do debate. O PPE tem confiança nos parceiros sociais, gostaria de lhes deixar esta tarefa, motivo por que queremos aceitar isto. Gostaríamos de melhorar o procedimento, mas as coisas têm realmente de ficar por aí. Não devemos querer averiguar demasiado em pormenor sobre que ponto e vírgula os parceiros sociais estiveram de acordo.

Ilivitzky
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Jöns é, na minha opinião, muito bom porque, embora exorte o Conselho a aprovar o acordo já negociado pelos parceiros sociais, critica, ao mesmo tempo e muito firmemente, o próprio acordo. De facto, esse acordo não significa mais do que um pequeno e modesto passo para a melhoria da situação dos que trabalham sob novas formas flexíveis de relações de trabalho. A Comissão deveria tomar, sem demora, medidas para resolver os problemas ainda em aberto. Entre estes, o mais importante é que a regulamentação venha a abranger também outras formas flexíveis de relações de trabalho, como, por exemplo, o trabalho temporário e o teletrabalho, que ultimamente sofreram um grande aumento. A outra medida a tomar consiste em incluir todos os trabalhadores, independentemente da forma que revista a sua relação de trabalho, no sistema da segurança social.
Nas novas formas flexíveis de relações de trabalho, as mulheres encontram-se em muito maior número do que os homens. Sendo assim, a discriminação dos que trabalham nessas novas formas flexíveis de relações de trabalho acaba por ser também uma forma de discriminação no mercado de trabalho com base do sexo. A eliminação desta discriminação deveria ser uma das tarefas mais importantes da União.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Menrad, o seu relatório. Congratulo-me com este pacto entre os parceiros sociais. O diálogo social é importante em si mesmo e porque permite que os parceiros sociais estabeleçam acordos a nível europeu; este é o terceiro acordo. Faço votos para que se alcancem mais acordos, por exemplo relativos aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário, ao teletrabalho, etc. No entanto, tem de haver um equilíbrio entre acordos e legislação, uma matéria que abordarei noutra ocasião.
Este acordo, como tantos outros, representa um compromisso entre os parceiros sociais. Os seus aspectos importantes são, por um lado, o reconhecimento de que o emprego efectivo é a forma normal de emprego e, por outro, a consciência de que os trabalhadores com empregos temporários não podem ser discriminados. O acordo não se aplica, todavia, ao sistema de segurança social. Os parceiros sociais entenderam que não podiam negociar neste domínio. Por esse motivo, exortámos a Comissão a apresentar propostas relativas a este domínio, que também é importante, evidentemente. Esperamos que a Comissão possa fazê-lo num futuro não muito longínquo.
Apesar de tudo, considero que este pacto é positivo. Seria muito grave que se confirmassem os sinais, referidos pelo senhor deputado Hughes, de que alguns países não quereriam aprovar esta proposta no Conselho para depois a implementarem por via legislativa. Trata-se de um pacto importante entre os parceiros sociais. Seria muito negativo para o diálogo social se o Conselho não o aprovasse.

Flynn
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para a rapidez da resposta ao acordo dos parceiros sociais sobre trabalho a termo certo - especialmente a si, Senhora Deputada Jöns. A Comissão só adoptou a proposta de directiva na quarta-feira passada. Sei que é um período de tempo curto, mas trata-se de uma iniciativa muito importante, tanto em princípio como nos seus efeitos.
Pela terceira vez, os parceiros sociais interprofissionais concluíram um acordo da maior importância a nível europeu no quadro do processo de diálogo social. O acordo aplica o princípio da não discriminação a trabalhadores a termo certo e estabelece igualmente um quadro que impeça abusos decorrentes do recurso a sucessivos contratos ou relações de trabalho a termo certo.
A Comissão saúda o acordo. Saúda-o como significativo passo em frente que é em termos das formas de trabalho atípicas e como o acordo mais abrangente e aperfeiçoado até agora apresentado pelos parceiros sociais.
A pedido dos parceiros sociais, a Comissão adoptou agora a minha proposta de directiva no sentido de tornar as disposições do acordo vinculativas nos Estados-Membros. Ao darem o vosso parecer tão rapidamente farão com que seja mais fácil para o Conselho avançar com a adopção da directiva no fim deste mês, a tempo da Cimeira de Colónia.
O acordo surge numa altura importante do desenvolvimento da nossa agenda comum. Não só acabou de entrar em vigor o Tratado de Amesterdão como estamos igualmente num momento-chave da execução da estratégia de emprego da União. Estes acontecimentos oferecem reais oportunidades e, obviamente, conferem também sérias responsabilidades aos parceiros sociais europeus. Este acordo proporciona a confirmação do seu empenhamento e da sua capacidade de contribuir para o estabelecimento de direitos sociais, e essa confirmação é uma mensagem importante e bem-vinda. É importante porque a agenda relativa a condições de trabalho e de emprego deve agora ser uma agenda da parceria social em prol da modernização do trabalho. É importante porque é necessário encontrarmos um novo equilíbrio entre flexibilidade do local de trabalho e, é claro, segurança dos trabalhadores, em especial numa altura em que as novas tecnologias, a concorrência e o novo perfil demográfico da mão-de-obra modificam as condições para empresas e trabalhadores e obviamente também para a ordem pública.
Esta parceria social exige uma cultura de adaptação e de antecipação da mudança, e isso exige confiança e cooperação com base numa escolha informada. É algo que não pode acontecer sem medidas práticas como a proposta que hoje têm na vossa frente.
Embora não tenha sido atribuído ao Parlamento Europeu um papel formal nos processos ao abrigo dos quais esta directiva será adoptada, trabalhei em estreita colaboração convosco até agora para ter a certeza de que o Conselho beneficiará plenamente da vossa opinião e para garantir que o papel desempenhado pelo Parlamento será o mais amplo possível dentro dos limites do Tratado. Para mim, valeu a pena este esforço. Desejo agradecer-vos a forma como têm continuado a trabalhar no acordo e na proposta de directiva, apesar da difícil escala de tempo que aqui se tem aplicado.
Quando se olha para trás, para 1990, data em que fizemos a primeira proposta que tratava de trabalho atípico, havia três linhas possíveis a seguir: não aconteceu nada. O Conselho bloqueou tudo, foi impossível avançar e aqui temos dois acordos colectivos que entretanto foram alcançados. Portanto, estou certo de que estamos a fazer progressos nesta matéria.
No que respeita à pergunta relativa ao acordo interinstitucional, direi que o considero necessário. Já foram preparados documentos para o levar por diante. Infelizmente, não pode ser concluído de imediato, mas é, sem dúvida, um assunto importante que deverá ser tratado como altamente prioritário para o próximo Parlamento e a próxima Comissão.
Considero que se trata de uma boa proposta e gostaria de manifestar o meu acordo com a relatora, a senhora deputada Jöns. Foi solicitada, como a senhora deputada muito bem afirmou, tanto pela Presidência como pelo Parlamento Europeu como questão urgente. Há que agradecer ao Parlamento a sua grande generosidade, permitindo que assim fosse.
É um bom exemplo, como afirmou o senhor deputado Hughes, do diálogo social em funcionamento, em acção, e podemos alimentar a esperança de ter êxito em Maio. Também me chegam alguns rumores, mas talvez haja suficiente boa vontade no Conselho, reconhecendo que o diálogo social é uma questão fundamental e que este é um «negócio fechado», um acordo entre os parceiros sociais. Como é que lhe poderão virar as costas? Ficarei a aguardar com grande expectativa esse bom resultado em Maio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Protecção dos trabalhadores contra os riscos derivados de atmosferas explosivas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (Á4-0155/99) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (13836/4/98 - C4-0003/99-95/0235(SYN)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (relator: deputado Pronk).

Pronk
Senhor Presidente, temos aqui a segunda leitura da posição comum relativa à protecção da saúde dos trabalhadores que podem correr riscos em virtude de atmosferas explosivas. É uma segunda leitura, e o que na verdade tentámos fazer foi ver a posição comum do Conselho, comparando-a com a proposta original da Comissão Europeia, com a evolução que tinha sofrido por motivo das alterações avançadas por este Parlamento - aliás, não por mim, como relator, que eu inclui-as um pouco mais tarde, e, uma vez aduzidas, achámos, afinal, sempre em boa concertação com a Comissão Europeia, dever formular algumas alterações. É evidente que, nesse momento, ainda não sabíamos que este iria ser um dos primeiros relatórios no domínio social a ser abrangidos pelo processo de co-decisão.
No dia 1 de Maio - há alguns dias apenas -, entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, encontrando-se, a partir desse momento, a segurança e a saúde ao abrigo do processo de co-decisão. Penso que isso constitui uma diferença muito importante em relação ao período anterior. Isso significa que o papel da Comissão se mantém inalterado, mas que se torna realmente um pouco mais fácil, já que agora a Comissão deixa de ser colocada perante a frente uniforme, constituída por Estados-Membros que dizem: «Pois é, nós queremos pura e simplesmente voltar ao que já tínhamos combinado na posição comum.» Nessa altura, a Comissão fica sempre com o problema: «Devo persistir? Devo defender até ao limite extremo as alterações propostas pelo Parlamento ou vamos acabar com esta questão?»
Senhor Presidente, a situação torna-se agora um pouco mais fácil: quando se não chega a acordo, a questão é simplesmente reenviada ao Parlamento Europeu e nós temos, entre todos, de debater o assunto e, também entre todos, de chegar a acordo. Penso que designadamente o Conselho, que, no domínio social, não se encontra, propriamente, entre os mais progressistas nas suas relações com o Parlamento, ainda terá de se habituar a isso. Regozijo-me com a perspectiva de, no futuro, poder trocar ideias sobre o assunto com o Conselho.
Senhor Presidente, na realidade, tenho uma pergunta a fazer, surgida depois de termos terminado as alterações, e que se refere à posição do GPL na Directiva. Gostaria que o senhor me esclarecesse sobre o assunto. Inseriu-se uma excepção no primeiro artigo. Todavia, existe uma diferença entre a minha avaliação e a dos seus serviços - avaliações que coincidem - e, designadamente, a das instâncias inglesas, que parecem fornecer uma avaliação diferente e um pouco mais radical. Gostaria que o senhor me dissesse a última palavra sobre este assunto, de molde a que o posterior processo legislativo possa ser facilitado através da acta.

Hughes
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Pronk pelo trabalho que realizou, na sequência do trabalho já realizado pelo senhor deputado Mather, que tratou deste assunto em primeira leitura. O relator fez muito bem em voltar a apresentar, na segunda leitura deste relatório, as alterações do Parlamento que não foram aceites pelo Conselho e também em incluir parte do texto da Comissão suprimido pelo Conselho. Nós, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, vamos apoiar as alterações que o relator apresentou.
Algumas das alterações suscitam preocupação. Vi várias informações, por exemplo, acerca da alteração 7. O senhor deputado Skinner falará sobre isso de seguida. Li e reli o texto várias vezes e também entrei em contacto com os serviços da Comissão. Não vejo como é que se pode concluir que a alteração 7 significa que todo o equipamento tem de ser substituído; adaptado, sim, mas essa é uma perspectiva completamente diferente. Essa adaptação parece-me muito importante para a saúde e a segurança dos trabalhadores.
É com base nessa leitura do significado da alteração que vamos apoiar a alteração 7 e também as outras.
Talvez seja bom que esta proposta seja agora submetida ao processo de co-decisão. A conciliação poderá dar-nos oportunidade de chegarmos de certo modo a acordo com o Conselho sobre estes problemas.
Ao terminar aquela que será a minha última intervenção nesta câmara durante o presente mandato como presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de agradecer a todos os deputados desta assembleia a sua colaboração para fazer avançar os vários dossiers que tivemos nesta área de trabalho nos últimos cinco anos; e a si também, Senhor Comissário, pela sua apreciada colaboração. Os progressos realizados darão testemunho do seu empenhamento no domínio do emprego e da política social a nível europeu.

Skinner
Senhor Presidente, gostaria de apresentar também os meus mais sinceros agradecimentos ao relator, a quem vimos, em muitas ocasiões, assumir a defesa da saúde e da segurança, e a si, Senhor Comissário, e aos seus serviços, pela forma expedita com trataram de muita da legislação necessária neste domínio e pela sua ajuda, formal e informal, que contribuiu para o Parlamento entender o que pode e não pode fazer-se.
Agora, como o senhor deputado Hughes acabou de dizer, passamos de facto à difícil área da co-decisão, que nos pode ajudar. Nesta directiva específica podemos procurar obter maior clarificação da parte do Conselho. O senhor deputado Pronk e eu próprio conseguimos chegar a um compromisso relativamente à alteração 2, o que se traduziu num texto melhor. Espero ansiosamente que a Comissão e o Conselho aceitem esse texto. Mas a alteração 7, acerca da qual há desacordo, exige, sem dúvida, um grande esclarecimento. Enquanto não obtivermos esse esclarecimento, não é alteração que eu apoie de bom grado.
No entanto, a co-decisão vai incidir sobre uma discussão sensata. Espero que o Conselho dê resposta àquilo que o Parlamento vai votar amanhã. Também gostaria de dizer que apreciei trabalhar no domínio da saúde e da segurança. Passei algum tempo a trabalhar em muitos destes relatórios. Não posso deixar de elogiar o senhor deputado Hughes, presidente da comissão parlamentar. A intensidade desta discussão sobre saúde e segurança ficou a dever-se à liderança dessa presidência. Desejo ao senhor deputado Hughes as maiores felicidades e faço votos para que, quando ambos regressarmos em Julho, prossigamos, em parte, esta discussão específica. Gostaria, porém, de ouvir a Comissão dizer o que é que podemos fazer relativamente à alteração 7.

Flynn
Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao senhor deputado Pronk, que realizou um trabalho excelente sobre um assunto que é considerado altamente técnico.
A Comissão está disposta a aceitar todas as alterações propostas e considera, de facto, a posição comum do Conselho como um passo em frente com vista a alcançar uma melhor protecção para a saúde e a segurança dos trabalhadores que se encontram potencialmente em risco devido a atmosferas explosivas, onde todos os dias ocorrem acidentes. Ainda assim, sabem que a Comissão manteve algumas reservas no que respeita à posição comum: por exemplo, no que se refere à supervisão adequada e à supressão de ítens no Anexo II que cobriam riscos adicionais resultantes de cortes de energia, a necessidade de poderem ser desligados manualmente os processos automáticos que se afastem das condições de funcionamento previstas e a necessidade de se poder dissipar ou isolar rapidamente a energia acumulada no caso de se verificar um corte de emergência.
A Comissão considera que o texto da posição comum nestes domínios é mais fraco do que a proposta alterada e considera, por isso, que as alterações propostas pelo Parlamento Europeu são essenciais para o estabelecimento de uma estratégia de prevenção forte e coerente contra os riscos derivados de atmosferas explosivas.
No que respeita às alterações relativas à elaboração do vademecum e às prescrições sobre prestação de informação às empresas, em especial as PME, estou de acordo convosco em que uma simples declaração na acta do Conselho não é garantia suficiente de que seja dado seguimento.
Por fim, é positiva a abordagem do relator no sentido de garantir que o sinal de aviso de atmosferas explosivas seja conforme ao modelo ISO (Organização Internacional de Normalização) internacional do CEN. No que respeita ao GPL (gás de petróleo liquefeito), é claro que a situação é a de que os regulamentos respeitantes ao trânsito rodoviário cobrem a questão, digamos, dos camiões-cisterna de GPL que vai ser entregue numa estação de serviço. Numa fábrica, o GPL está abrangido, mas, numa estação de serviço, o utilizador final - um automóvel, por exemplo - não está coberto pelo artigo 118º-A nem pelo 137º. Gostaria igualmente de dizer que não temos o menor problema com a alteração 7, pois também na nossa interpretação o equipamento tem de ser adaptado e não substituído. É uma interpretação que posso comunicar à assembleia.
Permita-me que diga ainda, Senhor Presidente, que esta é, provavelmente, a nossa última reunião relativa a questões muito importantes e de âmbito muito largo que dizem respeito aos trabalhadores. Gostaria de concluir deixando aqui registado o meu prazer pessoal e a minha satisfação por tudo aquilo que alcançámos juntos para a União Europeia em matéria de desenvolvimento da agenda relativa à política de emprego e à política social. Gostaria de deixar registado o meu apreço pela importante contribuição que o senhor presidente deu para atingirmos os nossos objectivos comuns. Quando se escrever a história do desenvolvimento da política social e da política de emprego, depois de eu deixar a Comissão, o período de 1993-1999 será registado como um notável período de mudança, de mentalidade progressista e de apoio à alteração do Tratado. Àqueles que não vão regressar a esta assembleia desejo apresentar as minhas felicitações pelo contributo que prestaram para o progresso da política social ao longo dos últimos anos. Foi um progresso deveras considerável, cujas consequências os cidadãos europeus vão realmente sentir. Aqueles que aqui regressarem em Julho terão a responsabilidade imensa de desenvolver aquilo que começámos a construir em conjunto. Estou convencido de que a sua tarefa estará facilitada pelo trabalho e pela cooperação que mantivemos nos últimos anos.
A si, Senhor Deputado Stephen Hughes, na sua qualidade de presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, desejo dizer-lhe que foi para mim um prazer trabalhar consigo, não apenas por ser um bom parlamentar mas por ser um homem digno de credibilidade e íntegro. Merece o seu lugar nesta assembleia e sei que voltará aqui, juntamente com os seus amigos, para continuarem o vosso bom trabalho. Estes anos foram um prazer para mim e uma experiência que muito me enriqueceu. Aguardo com a maior expectativa as coisas boas que serão alcançadas nos próximos anos em prol dos cidadãos da Europa. Para mim foi um prazer participar nos progressos que se fizeram.
Aplausos

Presidente
Devo dizer que embora esta situação possa não ser muito original, de facto provoca emoção. Esta parece ser uma noite em que nos recordamos de Shakespeare, que nos convidou a «trazer grinaldas de flores». Esta noite estamos a distribuir grinaldas; mas justifica-se, depois de anos de intenso trabalho. Por vezes as coisas foram difíceis, mas também tivemos uma colaboração gratificante. Da parte da Presidência do Parlamento, quero agradecer ao senhor comissário Flynn a sua grande amabilidade nesta assembleia - foi por vezes um pouco longo nas explicações, mas sempre muito esforçado.

Pronk
Senhor Presidente, estou muito satisfeito pelo facto de o senhor comissário ter aceitado todas as sete alterações. Sete é um número sagrado, que expressa uma certa plenitude, o que é muito bom. Gostaria de lhe agradecer toda a colaboração que desenvolveu com o nosso grupo, agradecer ao Parlamento e ao senhor deputado Hughes, que foi um excelente presidente nesta relação. O senhor foi aquilo a que podemos chamar um «stayer»; o que, em termos de patinagem, é alguém que começa, porventura, um pouco devagar, mas que persiste e acaba por fazer uma exibição notável. É isso mesmo que interessa na política. Estou-lhe muito grato. Realizámos muita coisa em matéria de política social. Podemos ir agora para junto do eleitorado com estes resultados, em parte - ou, na realidade, principalmente - graças a si.

Flynn
Tenho uma pequena placa pendurada no meu gabinete. É uma citação de Abraham Lincoln, que foi Presidente dos Estados Unidos de 1861 a 1865. Tem sido o meu lema político durante toda a minha vida. Agora que me retiro, gostaria de vos deixar com essa citação: «Faço o melhor que sei fazer, o melhor que posso fazer, e tenciono continuar a fazê-lo até ao fim. Se, no fim, se provar que tive razão, nada do que as pessoas escreveram contra mim terá o mínimo valor. Se, no fim, se provar que não tive razão, de nada me servirão os anjos que, ao longo de todo o tempo, juraram que a tinha.»

Presidente
Lamento pôr fim a esta atmosfera tão poética, mas ainda temos trabalho para fazer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H00.

Acordo de Parceria CE-México
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (Á4-0220/99) da deputada Miranda de Lage, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (COM(97)527-11618/97+11620/97+COR 1 - C4-0023/98-97/0289(AVC)).

Miranda de Lage
Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, com este debate a que agora dou início sobre o conhecido e já famoso acordo global entre a União Europeia e o México, encerra-se um ciclo de cinco anos no decurso do qual o Parlamento trabalhou e colaborou activamente com a Comissão no sentido de renovar e estreitar as relações com o conjunto dos países da América Latina e também com o México.
A comunicação da Comissão sobre a estratégia em relação ao México propiciou-nos a oportunidade de elaborar um primeiro relatório em 1995. As respectivas conclusões contemplaram as prioridades desta assembleia e fazia-se depender a conclusão de um futuro acordo com este país da cláusula dos direitos humanos, do diálogo político e do diálogo parlamentar, estando ainda previstos o desenvolvimento regional, a promoção social, a atenção consagrada às mulheres em situação de precariedade e um grande número de outras questões. Para lá do objectivo da liberalização do comércio, solicitávamos então, igualmente, que o acordo incluísse garantias para a protecção ambiental e para o respeito pelas normas laborais básicas da Organização Internacional do Trabalho.
As exigências da assembleia foram introduzidas de forma satisfatória no articulado. O presente acordo, que contempla os objectivos comerciais do acordo provisório, integra uma filosofia social, uma panóplia de possibilidades para a cooperação em domínios como a formação profissional, o desenvolvimento regional e o apoio consagrado à diversidade cultural.
O sétimo considerando inclui a dimensão social e ambiental. Saliento-o, porque desejo agradecer a posição construtiva adoptada pela Confederação Internacional de Organizações Sindicais Livres sobre este acordo. Neste contexto, tomo a liberdade de sugerir que se procure uma fórmula que permita incorporar no diálogo político bilateral o conteúdo deste sétimo considerando, salientando - naturalmente - que todas as exigências, entre as quais incluo as normas básicas da OIT, obrigam igualmente os Quinze e o México, e não unicamente este último país.
De uma análise serena e imparcial, poderá inferir-se que a influência do Parlamento foi muito significativa. Daí que também haja que salientar que essa influência foi possível graças à positiva e excelente postura da Comissão, instituição à qual agradeço a colaboração que prestou ao longo deste processo.
Senhor Presidente, relativamente a outros aspectos, nem tudo é cor-de-rosa, e sou obrigada a adoptar uma atitude exigente, no caso vertente, para com as autoridades mexicanas. A Comissão REX rejeita terminantemente - e desejo que se tome boa nota disto - o aumento dos direitos aduaneiros decidido pelo México com efeitos imediatos a 1 de Janeiro deste ano. Trata-se de uma decisão inoportuna e arbitrária, para além de discriminatória, porque não se decreta erga omnes . Devo exigir, terminantemente, a derrogação desta medida no mais breve prazo possível. Esta decisão é infeliz, porque contribui para acelerar o enfraquecimento, cada vez mais evidente, das trocas comerciais, que se vêem afectadas, nos últimos cinco anos, pelo dinamismo do NAFTA, período durante o qual a participação comunitária no mercado mexicano conheceu uma quebra de 11 % para uns modestos 6 %. Este fenómeno fora já previsto pela Comissão REX, referido no relatório De Vries elaborado em 1990. A entrada em vigor do NAFTA teve consequências negativas para os nossos interesses, e devo frisar este aspecto.
A aprovação do relatório em debate reforçará a nossa posição política, podendo ainda este instrumento ser utilizado para fazer o acompanhamento das negociações sobre as matérias nos domínios político, social e económico que engloba, destacando-se, muito em especial, o capítulo relativo à democratização e aos direitos do Homem. É preciso falar deste capítulo. O México adoptou medidas legislativas para a melhoria e defesa destes direitos, e é de toda a justiça reconhecer esse significativo esforço.
Os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação insistem na necessidade de aprofundar e melhorar as condições para o seu desenvolvimento, posição que a Comissão REX partilha, voltando a insistir neste aspecto no presente relatório. Preconizamos uma cooperação leal, e estamos apostados na procura de uma solução definitiva para o conflito de Chiapas.
O México é um país desenvolvido, dinâmico, membro da OCDE e chamado a desempenhar um papel cada vez mais activo nas relações interamericanas e nas relações com a Europa. A nossa parceria com o México transcende a dimensão de mercado, as facilidades para aceder ao NAFTA: é um compromisso político profundo. A adopção desta recomendação constituirá um sinal positivo para as Américas, num momento em que se questiona a nossa vontade de incrementar o esforço europeu na região.
À União deparam-se vários reptos: as suas obrigações e compromissos de paz, bem como o dilema do alargamento. É altura de nos dirigirmos à futura primeira cimeira de Chefes de Estado e de Governo - 15 + 33 - com um sinal positivo. A filosofia de fundo deste acordo inclui políticas de desenvolvimento importantes. Talvez seja, como o são todos os compromissos, insatisfatório relativamente a certos domínios, mas ninguém poderá negar que abre as portas a um amplo e sugestivo potencial de colaboração; e ninguém poderá negar, por outro lado, que suscitou, precisamente pelo seu conteúdo, um nível de polémica importante.
Senhor Presidente, nesta ocasião - que, provavelmente, corresponde à minha última intervenção nesta assembleia -, gostaria de agradecer muito especialmente ao senhor comissário Marín os esforços que empreendeu em prol da cooperação com a América Latina. Desejo ainda agradecer a todos os que connosco cooperaram ao longo destes anos e - naturalmente - a todos os membros do secretariado da Comissão REX, que também se empenharam na consecução destes objectivos, e a todos os que acreditaram que a cooperação com a América Latina era uma cooperação muito interessante para nós. E, finalmente - devido ao adiantado da hora -, devo agradecer aos intérpretes a sua paciência.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, o meu grupo recomenda a adopção deste parecer favorável sobre o acordo global com o México, por quatro razões fundamentais, duas das quais de pura lógica democrática.
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, é evidente que corresponde a um pedido de todas as comissões parlamentares chamadas a emitir parecer, a Comissão das Relações Económicas Externas, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, porque as principais forças políticas e os principais grupos políticos mexicanos também o solicitaram, e solicitaram-no e aprovaram-no todos os Estados-Membros da União Europeia.
Penso, Senhor Presidente, que não é legítimo misturar e condicionar o rumo que o acordo provisório deverá seguir, em relação ao qual este Parlamento emitiu oportunamente o seu parecer favorável, com a trajectória que deverá seguir daqui por diante este acordo global.
E, em último lugar, Senhor Presidente, porque penso que, pretendendo-se fazer a defesa dos direitos do Homem - que, a propósito, deixam muito a desejar no México -, essa defesa legítima se torna mais fácil se se dispuser de um acordo que inclua uma cláusula democrática - como previsto neste acordo global - do que com o acordo em vigor, que não contém a citada cláusula democrática.
Gostaria, Senhor Presidente, de aproveitar a ocasião que este debate nos propicia para tecer dois comentários que se me afiguram importantes: em primeiro lugar, desejo reiterar a observação feita pela senhora deputada Miranda de Lage no sentido de o Governo mexicano assumir o compromisso de derrogar a decisão de aumento unilateral dos direitos aduaneiros. E deverá fazê-lo ainda durante o presente exercício orçamental. E, em segundo lugar, Senhor Presidente, solicito à Comissão que se comprometa a manter este Parlamento informado sobre os resultados das negociações comerciais antes de estas estarem concluídas.
Por último, Senhor Presidente, por todas as razões aduzidas, o meu grupo recomenda ao Parlamento Europeu a aprovação deste parecer favorável e, com a mesma decisão e a mesma determinação com que condenámos as violações dos direitos do Homem perpetradas naquele país, com essa mesma firmeza, repito, solicitamos que, neste momento, a assembleia dê o seu apoio a este parecer favorável.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, nesta altura do debate é difícil acrescentar o que quer que seja, especialmente em relação ao relatório da senhora deputada Miranda de Lage, um relatório muitíssimo completo, que contou, ainda por cima, com a contribuição do meu colega Salafranca Sánchez-Neyra.
Existem, com efeito, muitas razões que permitem argumentar que o México não possui o quadro de referência, a tradição democrática, etc. Mas julgo que a melhor coisa que podemos fazer pelo México, pela democracia e pelo acordo com a União Europeia é dizer sim . Porque, frequentemente, o perfeccionismo apenas nos leva a opor-nos a realidades futuras que se vão impondo. Neste momento, o melhor que podemos fazer é dizer sim a este acordo, que contém muitos aspectos positivos. Estamos conscientes de que o México sofre de um défice democrático, mas o melhor que podemos fazer para que o México possa vir a contar com uma estrutura democrática é ratificar este acordo entre esse país e a União Europeia.
Gostaria também de salientar os pontos que, na minha óptica, constituem uma novidade neste acordo. Por exemplo, a inclusão da cláusula democrática enquanto elemento essencial do acordo, na medida em que irá promover o respeito dos direitos do Homem nesse país latino-americano. Permitirá melhores resultados neste domínio do que um eventual atraso da votação, o que entravaria a cooperação política e social.
Por outro lado, é de esperar que o novo acordo constitua um novo instrumento - e já aqui foi dito - de revitalização das importantes trocas comerciais entre os dois parceiros - União Europeia e México. Apenas 9 % das exportações mexicanas para a União Europeia são constituídos por produtos agrícolas, o que, a par da existência de uma grande complementaridade nas trocas comerciais, deveria favorecer uma negociação rápida e a pronta entrada em vigor deste acordo.
Em suma, desejo reiterar as palavras dos oradores que me antecederam, e dizer que considero que este acordo é extremamente favorável para o México, para a União Europeia e, por conseguinte, para o progresso da democracia no mundo ocidental.

Newens
Senhor Presidente, desejo pronunciar-me a favor do acordo de parceria com o México, felicitar a relatora pelo seu trabalho e agradecer ao Comissário Marín a sua contribuição. Não sou, com toda a certeza, um apoiante das políticas neoliberais, mas a eliminação das barreiras comerciais é uma realidade e a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre do Atlântico Norte aumentou a dependência do México no que respeita ao comércio com os Estados Unidos da América. O acordo UE-México é, pois, urgentemente necessário para ajudar a restabelecer o equilíbrio e a promover os laços políticos e culturais, bem como os económicos, entre o México e a Europa, no interesse de ambas as partes.
Já há muito tempo que critico profundamente as violações dos direitos humanos no México e tenho associado o meu nome a propostas urgentes aprovadas por este Parlamento e a outras manifestações da nossa profunda preocupação. Estou, porém, convencido de que a conclusão deste acordo facilitará o diálogo contínuo sobre estas questões, o que dará ao Parlamento Europeu uma influência muito superior à que teria se o acordo não fosse por diante. Estou, porém, extremamente preocupado em que se garanta que a Comissão acompanhe a situação e em que não hesitemos em dizer o que pensamos. Perturba-me o facto de, no México, reinar a preocupação de que não tenham sido dadas todas as informações, de que a sociedade civil esteja a ser excluída e de que tenha sido demasiado grande o controlo exercido pelas multinacionais e pelos interesses do capital privado. Estas são questões sobre as quais os representantes mexicanos têm todo o direito de erguer a voz, e eu, por mim, espero que essa voz encontre um eco de simpatia na Europa. No entanto, a meu ver, o adiamento da decisão sobre este acordo neste momento, no fim desta legislatura, não será do interesse, a longo prazo, nem dos mexicanos nem dos europeus. Muitos de nós travámos uma luta renhida para estabelecer laços e criar solidariedade entre a Europa e a América Latina no seu todo, e o adiamento descuidado deste acordo poderá ser muito prejudicial.
Considero que todos deveríamos votar a favor da concretização deste acordo porque, entre outras coisas, ele contribuirá para que nos próximos anos haja uma melhoria da situação no México em matéria de direitos humanos e de direitos democráticos.

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que a primeira coisa a dizer, porque é esta a tendência generalizada nesta assembleia no dia de hoje, é que todos concordamos (julgo que não há quem não concorde) que é necessário reforçar as relações comerciais e políticas com o México e com a América Latina em geral. É lamentável que as trocas comerciais entre o México e os Estados Unidos estejam em franco crescimento, trocas efectuadas no âmbito de um acordo comercial que não contém, de facto, qualquer cláusula democrática nem outras cláusulas contempladas no acordo que hoje debatemos, e que as trocas comerciais com a Europa registem uma quebra.
Ora bem, depois de dizer isto, e deixando claro que preconizamos a conclusão de um acordo com o México, não podemos contornar uma série de questões colocadas pelas várias organizações não governamentais, que não são uma nem duas, e cuja importância não é de descurar: Amnistia Internacional, Human Rights Watch , Liga Internacional dos Direitos do Homem, Intermon. Com efeito, são muitas as organizações que nos manifestaram as suas preocupações, preocupações estas que coincidem com as nossas. Preocupações que são, em primeiro lugar, devidas ao facto de as negociações não terem terminado; em segundo lugar, ao facto de ter havido falta de transparência, falta de participação e falta de informação; e, em último lugar, ao facto de não estar previsto um mecanismo de acompanhamento das cláusulas em matéria ambiental e social nem da cláusula democrática. Não existe um mecanismo claro de acompanhamento.
Gostaria de terminar afirmando, Senhor Presidente, que somos um grupo plural, pelo que, provavelmente, assistiremos a tomadas de posição diferentes na votação. Propus a abstenção, uma abstenção activa, e a minha cara colega Ludivina García Arias, que nutre um grande afecto pelo México, perguntou-me o que significa uma abstenção activa. Uma abstenção activa, Senhor Presidente, significa exactamente que não somos contra o acordo com o México, que pretendemos que este venha a celebrar-se, mas pretendemos que seja negociado adequadamente. Esta a razão pela qual propomos uma abstenção activa, e empenhar-nos-emos em que se alcance um acordo satisfatório tanto para mexicanos como para europeus.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão entrou em vigor há poucos dias. Este Tratado concede, finalmente, ao Parlamento Europeu, mais direitos para defender uma das atribuições mais específicas de um parlamento, nomeadamente, a de co-decisão e de controlo das outras instituições. Foi precisamente este motivo que nos levou, há um ano, a aprovar exactamente apenas o acordo provisório com o México e a decidir dar a nossa aprovação ao acordo geral apenas quando todas as partes do acordo tivessem sido discutidas.
Não quisemos passar um cheque em branco à Comissão. Aliás, essa foi também a justificação verbal da nossa relatora, senhora deputada Ana Miranda de Lage. De resto, também o Parlamento mexicano aprovou o acordo apenas na condição de, depois de terminadas as negociações, voltar a ser consultado. Assim, não é justo afirmar que os mexicanos deviam ter aprovado o acordo já há muito tempo. Desde então, a situação não se alterou. Não existe nenhum novo documento da Comissão sobre o qual possamos decidir.
As negociações ainda se irão arrastar por muito tempo e a sociedade civil do México está muito insatisfeita. Também vários partidos do Parlamento mexicano - como o PRD, que nos escreveu, e os Verdes - não estão de acordo com o decorrer das negociações. Insistem numa reorientação profunda e solicitam-nos, energicamente, que não votemos já. Do meu ponto de vista, seria totalmente irresponsável em relação aos cidadãos europeus, mas também em relação aos nossos parceiros mexicanos, renunciar ao nosso papel.
Por que razão votamos agora algo que ainda não está completo? Para a Comissão, não faz absolutamente nenhuma diferença poder continuar a negociar. Mas reclamo aqui o direito do Parlamento a votar alguma coisa que, por princípio, esteja completa. Como poderemos justificar lá fora o facto de termos pedido mais direitos para o Parlamento mas dizermos ao mesmo tempo que não queremos decidir nada, mas sim passar um cheque em branco? É exactamente isso que eu não entendo.
Tenho ainda algo a dizer, e esta noite é já a última ronda. Sou a favor de um acordo com o México e, obviamente, isso aplica-se a todo o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Tenho imensa consideração pela colega Lage e também sei apreciar o seu trabalho. Mas, quanto a mim, neste caso trata-se de um problema básico acerca de como um parlamento se comporta numa tomada de decisão. É tão só isso e nada mais.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o acordo de parceria económica, de concertação política e de cooperação que hoje é submetido à aprovação deste Parlamento constitui uma etapa essencial no ambicioso percurso que iniciámos há já quatro anos com vista a estabelecer um novo quadro de relações com o México que dê resposta às nossas ambições.
O novo contexto mexicano incentivou a Europa a estabelecer um quadro de relações com este país de carácter estratégico, com base na reciprocidade e no interesse comum. Éramos movidos pelo interesse de contribuir para a construção de uma comunidade internacional assente sobre os princípios democráticos, o Estado de direito e o pleno respeito pelos direitos do Homem; o interesse em reafirmar, no debate internacional, que é possível concluir acordos comerciais bilaterais em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio; o interesse em dinamizar as nossas economias e, por conseguinte, em promover o crescimento do comércio mundial; e, por último, o interesse em consolidar a presença de cada uma das partes em zonas geográficas que necessitam da outra.
Assim o entendeu já o Parlamento quando, em 1995, o relatório elaborado pela senhora deputada Miranda de Lage propiciou o impulso político necessário para avançar em direcção à consecução de objectivos mais ambiciosos. Entendeu-o igualmente quando, em Maio de 1998, emitiu o seu parecer favorável sobre o acordo provisório. Aproveito esta ocasião - uma vez que me refiro a si, Senhora Deputada Miranda de Lage -, para lhe agradecer o seu excelente trabalho, bem como o daqueles que a antecederam: o senhor deputado Newens, aqueles que também se debruçaram sobre este tema e que intervieram, como o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, a senhora deputada González Álvarez e, em geral, até mesmo aqueles que sempre se mostraram críticos ou que optaram por uma abordagem muito mais crítica em relação às nossas relações com a América Latina no seu conjunto.
Os senhores deputados estão hoje a debruçar-se sobre o acordo global que estabelece o quadro jurídico para as nossas futuras relações a longo prazo. À semelhança do acordo provisório, este novo acordo contempla, com uma tónica especial, o que constituiu uma das principais reivindicações do Parlamento Europeu e à qual a Comissão e o Conselho de Ministros consagraram a máxima prioridade: a cláusula de respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais do Homem, enquanto elemento essencial e base jurídica desta parceria.
O acordo articula-se em torno de três eixos principais: a institucionalização de um diálogo político ao mais alto nível; o alargamento e o reforço da nossa cooperação - a este respeito, prevê-se explicitamente e pela primeira vez a cooperação em matéria de direitos do Homem e democracia e incluem-se domínios do máximo significado como a dimensão social, a luta contra a pobreza e a protecção do ambiente e do consumidor. Confirmo as afirmações da maioria dos senhores deputados: é possível avançar muito mais no domínio do diálogo político com um acordo do que sem um acordo quando se pretende registar progressos nas matérias que acabei de citar.
Por último, o terceiro eixo, a parte económica, também da máxima importância, com o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e o México, que engloba serviços e bens.
Passo agora a informá-los acerca dos progressos alcançados até à data nas negociações em matéria comercial.
Efectuaram-se já quatro rondas de negociação, nas quais se registaram progressos substanciais nos grandes capítulos de bens e serviços, e progressos muito consideráveis no domínio dos investimentos, mercados públicos, concorrência e propriedade intelectual. A divergência que se detecta em relação a alguns pontos é mais reveladora do alto e intenso nível que imprimimos às negociações do que de obstáculos determinantes.
Partilhamos - e transmiti-la-emos novamente à parte mexicana - da grande preocupação manifestada por este Parlamento perante o aumento dos direitos aduaneiros por parte do México. Desejamos que a resposta do México consista na anulação desta decisão no mais curto espaço de tempo.
Acreditamos poder alcançar resultados substanciais para a Cimeira do Rio, que terá lugar no mês de Junho, para poder concluir este exercício na segunda metade do ano. É óbvio que o parecer favorável deste Parlamento sobre o acordo contribuirá substancialmente para conferir um importante impulso político que permitirá concluir, como afirmei, este processo.
Posso assegurar-lhes que a Comissão se comprometerá formalmente a manter o Parlamento sempre informado - como aliás já está a fazer - acerca dos progressos registados nas negociações em curso, bem como dos resultados finais, antes de se submeter o acordo à aceitação definitiva do Conselho Conjunto. A Comissão consultará ainda, naturalmente, o Parlamento sobre os resultados, de acordo com os procedimentos consagrados no Tratado. Assim sendo, não entendo onde é que se está a passar um cheque em branco à Comissão. É impossível, na medida em que a última palavra caberá sempre ao Parlamento, uma vez concluídas as negociações.
Por último, a Comissão acredita que o Parlamento considerará pertinente emitir o seu parecer favorável para que o acordo possa entrar em vigor, e agradece, mais uma vez, o importante apoio que sempre recebeu deste Parlamento, não só para o estreitamento das relações com o México, mas também para o estabelecimento de uma verdadeira aliança entre a Europa e a América Latina, aliança que, aos poucos, se vai desenhando.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, não queria que este debate terminasse sem manifestar, em nome do meu grupo, o reconhecimento pelo trabalho realizado pelo Comissário Marín no desempenho das suas responsabilidades como Comissário competente para as relações com a América Latina. Desejo ainda manifestar o nosso regozijo pelo facto de as explicações e esclarecimentos que o Comissário Marín nos facultou aqui esta noite responderem plenamente à reivindicação manifestada pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - no parecer para o qual fui designado relator -, com a qual se preconiza que o Parlamento seja informado acerca da evolução das negociações antes da sua conclusão. Agradeço-lhe, pois, Senhor Vice-Presidente da Comissão, as suas informações e a sua postura em relação às propostas deste Parlamento.

Presidente
Gostaria de acrescentar os meus próprios agradecimentos ao Vice-Presidente Marín pelo seu período de cooperação com o Parlamento Europeu.
Aconteceu eu presidir muitas vezes a debates em que ele também participava e registei sempre a atenção que dedicava às opiniões do Parlamento e a sua disponibilidade para uma cooperação muito boa.
Infelizmente, a noite transformou-se numa maratona. Há mais de três horas e meia que estou nesta cadeira, ao fim de um dia muito cansativo, mas devíamos terminar a análise de todas estas questões, porque não temos outra possibilidade, apesar de se encontrarem aqui muito poucos colegas - como é natural a uma hora tão tardia.
É pena que não se encontrem aqui nenhuns jornalistas para compreenderem o trabalho que se faz neste Parlamento. Chegam ao meio-dia só para escreverem sobre os escândalos, mas não acompanham muito o resto dos trabalhos, para verem, pelo menos, certas pessoas que trabalham até muito tarde e muito intensivamente.
Antes de encerrar o debate desta noite, gostaria de agradecer pessoalmente a todos os colegas de todas as alas por este período, pela excelente cooperação que tivemos. Sabem que, por razões de carácter, não procuro obter aplausos, mas interessa-me muito a avaliação e a boa disposição de todos os colegas, e julgo que tive essa boa disposição, e é por essa boa disposição que vos agradeço.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
A sessão é suspensa às 00H35

