Mandado de Detenção Europeu (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o Mandado de Detenção Europeu.
Jan Philipp Albrecht
autor. - (DE) Senhora Presidente, debatemos hoje o tema do Mandado de Detenção Europeu. Chegou o momento da realização deste debate. Apresentámos uma pergunta através dos grupos solicitando um debate sobre a reforma do Mandado de Detenção Europeu e a sua execução, e a apresentação de propostas pela Comissão e pelo Conselho.
O Mandado de Detenção Europeu foi anunciado como o exemplo perfeito de reconhecimento mútuo no domínio da justiça e da polícia. Quando o Mandado de Detenção Europeu foi aprovado como decisão-quadro, o Parlamento Europeu afirmou claramente que as condições de execução desse Mandado eram relativamente rígidas, para que se aplicasse apenas a crimes verdadeiramente graves, que deveria ser executado de forma proporcionada, e que as normas processuais na União Europeia deveriam ser igualmente harmonizadas. Nenhuma dessas condições foi de facto cumprida plenamente. Em muitos casos específicos, o Mandado de Detenção não é executado de forma proporcionada, como está patente nos relatórios agora disponíveis. Por conseguinte, necessitamos de ajustar procedimentos, na prática e a nível legislativo. Graças aos esforços da Vice-Presidente Reding, dez anos volvidos, estamos finalmente a evoluir no sentido da harmonização das normas processuais. No entanto, são essenciais muitos outros progressos, inclusivamente no que respeita às condições em que os prisioneiros são mantidos e à questão de normas individuais de protecção jurídica.
De futuro, a cooperação entre as forças policiais e as autoridades judiciais em matéria de reconhecimento mútuo não deveria constituir a nossa única preocupação; temos de considerar igualmente a criação de normas processuais. Não obstante, o Mandado de Detenção Europeu deve ser alterado hoje, e a sua execução é claramente incompatível com as normas que solicitámos, sobretudo ao nível da verificação da proporcionalidade em casos individuais.
Simon Busuttil
Senhora Presidente, o Mandado de Detenção Europeu revelou-se um instrumento muito útil para a aplicação da justiça para além das fronteiras nacionais. Contribuiu para que abríssemos as fronteiras nacionais, ao enviar uma mensagem clara aos criminosos de que já não podem deslocar-se para outro país a fim de fugirem à justiça. Por conseguinte, é importante que o Mandado de Detenção Europeu seja considerado um instrumento útil que obteve bons resultados.
Contudo, não está isento de falhas, como quando é emitido para crimes considerados pouco graves. Não espero que seja emitido um Mandado de Detenção Europeu quando alguém é apanhado a furtar dois pneus noutro país, como sucedeu no passado. O castigo não é proporcional ao crime e conduz a uma perda de confiança num instrumento importante e útil.
Assim, temos de analisar os defeitos do sistema e da sua execução, sem destruir a utilidade deste Mandado.
É por este motivo que apresentamos esta pergunta parlamentar à Comissão, para que nos ajude a compreender a forma como o Mandado foi executado nos últimos anos. Essa informação contribuirá para que decidamos a necessidade de o actualizar, a fim de garantir a sua devida aplicação.
Sarah Ludford
Senhora Presidente, o Grupo Liberal no Parlamento Europeu sempre apoiou o Mandado de Detenção Europeu devido à sua importância no combate à criminalidade transfronteiras. Contudo, o meu grupo sempre salientou igualmente que o sistema do Mandado de Detenção Europeu estaria incompleto sem uma evolução dos direitos processuais de defesa na Europa. Criticámos constantemente o Conselho por não fazer avançar essa agenda com base na proposta ampla da Comissão.
Estamos agora finalmente a alterar a situação dos direitos de defesa, e saúdo o empenho da Vice-Presidente Reding neste programa no âmbito do roteiro. A questão é: será suficiente para compensar as lacunas do Mandado de Detenção Europeu? Não creio. Temos igualmente de alterar o funcionamento do sistema do Mandado de Detenção Europeu.
Contudo, analisemos os sucessos: entre 2005 e 2009, o Mandado de Detenção levou à extradição de quase 12 000 traficantes de droga, pedófilos, violadores, entre outros criminosos. Hussain Osman, um dos bombistas dos atentados de Londres de 2005 pertence a este grupo. Nenhum habitante de Londres poderia manifestar ingratidão para com o Mandado de Detenção Europeu à luz deste facto. Osman foi extraditado de Itália passadas seis semanas.
Porém, pelo menos no Reino Unido - e discutiremos este aspecto mais tarde - o Mandado de Detenção Europeu tornou-se uma das formas preferidas de os eurocépticos criticarem a reputação da UE. As críticas deste grupo foram apoiadas pela divulgação de várias violações de direitos humanos. De facto, o Reino Unido é alvo do segundo maior número de pedidos de extradição, a seguir à Alemanha.
A Comissão e organizações de defesa de direitos como a Fair Trial International - declaro aqui o meu interesse, uma vez que pertenço à organização - e a Justice, onde tenho assento no conselho, salientaram falhas no Mandado de Detenção. Foram referidos, com razão, problemas com a sua utilização para delitos menores, a inexistência de representação legal no Estado emissor, longos períodos de prisão preventiva, a inexistência de fiança para pessoas que não são cidadãs do Estado emissor, e más condições de detenção. A Comissão não considera que necessitemos de reformular o Mandado de Detenção Europeu. Penso que devemos reconsiderar este aspecto.
Em primeiro lugar, necessitamos de uma base muito mais sólida para a condição de uma verificação de proporcionalidade, para que não sejam abrangidos delitos menores. Em segundo lugar, é necessária uma verificação explícita de direitos humanos no Estado de execução. Estes aspectos têm de ser explícitos, e não implícitos. Em terceiro lugar, temos de reconhecer as situações em que não é razoável executar um Mandado de Detenção Europeu, para que um cidadão não seja seguido de alertas no Sistema de Informação Schengen por toda a Europa, apesar de a sua extradição ter sido recusada uma vez por motivos válidos.
É igualmente necessário alterar a situação das fianças, sobretudo através da execução da decisão-quadro relativa a medidas de controlo.
São de facto necessárias alterações ao Mandado de Detenção Europeu, mas foi essencialmente um sucesso. Quem o questiona deve perguntar-se se o facto de os criminosos passarem anos longe do alcance dos tribunais e da justiça lhes agradaria, uma vez que a extradição tradicional é demasiado demorada e burocrática.
Birgit Sippel
autora. - (DE) Senhora Presidente, no debate sobre a Constituição húngara, ouvimos várias críticas de que se tratava de um debate político. Fico muito surpreendida, uma vez que a realização de debates políticos é uma das funções manifestas do Parlamento; por conseguinte, gostaria igualmente de iniciar este tema com a apresentação do quadro político.
A criminalidade, e o crime organizado em particular, nunca foram detidos por fronteiras ou controlos de fronteira. Assim, não faz sentido repor fronteiras na Europa e restringir a forma como os nossos cidadãos evoluem em conjunto. Pelo contrário: necessitamos de um desenvolvimento consistente da cooperação entre os nossos Estados-Membros e de cooperação transfronteiras entre a polícia e as autoridades judiciais.
Neste domínio, o Mandado de Detenção Europeu demonstrou repetidamente ser um instrumento importante e bem-sucedido. No entanto, este instrumento perderá a sua credibilidade se for utilizado para, por exemplo, furtos de bicicletas, ou meramente para proceder a interrogatórios. Lamento informar que tenho conhecimento da utilização deste Mandado em casos em que foi decidido não executar um mandado de detenção por existirem provas de que foi emitido injustamente, mas em que a decisão não é subsequentemente respeitada pelo Estado-Membro de emissão - o que resulta na situação lamentável de os cidadãos em causa serem detidos sempre que atravessam uma fronteira. Esta situação não contribui de forma alguma para a confiança nos sistemas jurídicos europeus.
Qual o motivo desta situação? O texto da directiva permite demasiado espaço de manobra? Será uma questão de execução incorrecta nos Estados-Membros ou de informação desadequada? Necessitamos de esclarecer estes pontos, os Estados-Membros têm de realizar aperfeiçoamentos onde necessário, e a Comissão deve tomar medidas para impedir essa má utilização. É a única forma de impedir que um instrumento eficaz seja irremediavelmente prejudicado e que se perca a confiança nestas medidas.
Além disso, todas estas experiências demonstram a importância de efectuarmos finalmente progressos no roteiro para os direitos processuais. No interesse da segurança jurídica de todos os envolvidos, é necessária a aplicação dos mesmos direitos em toda a Europa para os suspeitos de delitos e a existência de informação obrigatória sobre estes direitos.
Insto a Comissão a exercer pressão no sentido de contrariar uma possível oposição a todos estes pontos; estou convicta de que pode contar com o apoio do Parlamento neste processo.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
William
(EN) Senhora Presidente, a senhora deputada Sippel descreveu o Mandado de Detenção Europeu como um bebé. Não será na realidade mais como um monstro de Frankenstein? Não deveríamos aceitar este facto?
Birgit Sippel
autora. - (DE) Não sei se deva responder à sua pergunta, uma vez que se trata sobretudo de um comentário polémico. No entanto, os dados demonstram que o Mandado de Detenção Europeu constitui um instrumento adequado ao combate à criminalidade no espaço unificado da Europa. A criminalidade não é nacional, é internacional e atravessa fronteiras. Por conseguinte, necessitamos de cooperação entre fronteiras. Temos de resolver os problemas emergentes do Mandado de Detenção Europeu e impedir a sua má utilização. Enquanto instrumento, contudo, é indispensável.
Gerard Batten
Senhora Presidente, desde 2004 que aviso que o Mandado de Detenção Europeu pode ser utilizado como instrumento de opressão contra dissidentes políticos. É este actualmente o caso de Julian Assange. Existem muitas irregularidades no processo sueco contra este cidadão. O senhor Assange ainda não foi acusado de nenhum delito específico. Uma investigação anterior contra ele, com base no que os suecos designam uma "violação menor”, foi abandonada por um procurador de Estocolmo, quase quatro meses antes de o Mandado de Detenção Europeu ser emitido. A reabertura da investigação que resultou nesse Mandado considerou que o procurador não inquiriu testemunhas que poderiam ilibar o senhor Assange.
Um parecer jurídico independente britânico considerou que as acusações contra o senhor Assange não constituiriam um crime de violação ao abrigo do direito inglês. O advogado de acusação na Suécia terá alegadamente afirmado que nem as mulheres em questão podiam afirmar que se trataram de actos de violação, uma vez que não são advogadas. Não obstante, o item do Mandado de Detenção Europeu para a indicação do crime de violação não contém qualquer definição ou explicação do que constitui este crime.
O senhor Assange permaneceu na Suécia cinco semanas para responder às acusações, mas não foi ouvido, uma vez que a investigação foi adiada indevidamente. O senhor Assange chegou à Suécia menos de um mês depois de o WikiLeaks ter divulgado os registos militares do Afeganistão e de ter anunciado que se seguiriam muito mais revelações. Altos representantes dos EUA instaram a que o senhor Assange fosse assassinado ou raptado, e a que o Governo norte-americano tomasse medidas como se estivesse em guerra com o WikiLeaks, que consideram uma organização terrorista.
Todo este processo coincide com a emissão conveniente de um Mandado de Detenção Europeu contra o senhor Assange. A Suécia mantém uma relação de proximidade com os EUA em termos de partilha de informação e de cooperação, o que põe em causa a aparente neutralidade da Suécia. Por que motivo pretenderiam os EUA a extradição do senhor Assange para a Suécia? Os norte-americanos ainda estão a preparar a sua acusação e não sabem qual poderá ser a base dessa acusação, se é que existe. Sem uma acusação, os EUA não podem pedir a sua extradição do Reino Unido, mas necessitam que seja detido em algum lugar enquanto preparam a dita acusação, a fim de o impedir de regressar à Austrália.
O Mandado de Detenção Europeu é o pretexto ideal. Como já referi inúmeras vezes neste Parlamento, ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu, a extradição - ou seja, o processo judicial de entrega, para utilizar o termo correcto - constitui agora uma mera formalidade burocrática. Não existem verdadeiras salvaguardas. Por conseguinte, a minha pergunta ao Conselho e à Comissão não é: estará a proceder-se a uma má utilização do Mandado de Detenção Europeu para fins políticos? A pergunta é: poderá este Mandado ser alvo de má utilização? Se o Conselho e a Comissão forem honestos, terão de admitir que poderá. Importam-se de o admitir neste momento? Na minha opinião, os dados demonstram que é sem dúvida o que está a suceder no caso de Julian Assange.
Cornelis de Jong
Senhora Presidente, o texto das perguntas orais pode parecer abstracto e teórico, mas o Mandado de Detenção Europeu diz efectivamente respeito ao destino de indivíduos, a direitos humanos e a liberdades fundamentais.
Nos Países Baixos, foi dedicada muita atenção ao destino de Cor Disselkoen. Em 1997, este empresário holandês foi acusado de violar as normas de tributação polacas. Consequentemente, esteve detido dois meses em condições deploráveis. Depois de pagar uma quantia muito avultada de fiança, foi libertado e, durante doze anos, não ouviu falar do caso. Contudo, no ano passado, a Polónia exigiu repentinamente a extradição deste empresário. Desta vez, a Polónia recorreu ao Mandado de Detenção Europeu. Há dez dias, o senhor Disselkoen foi enviado para a Polónia. O seu advogado afirma que o seu cliente foi detido numa prisão tão insalubre e sobrelotada como as instalações em que esteve detido em 1997. Sem o respeito das normas em vigor, os contactos entre o senhor Disselkoen e o seu advogado foram gravados em vídeo. Além disso, foram acrescentadas subitamente mais quatro novas acusações ao seu processo. O juiz chegou a insinuar que estas acusações poderiam resultar num novo mandado de detenção. O senhor Disselkoen pagou novamente uma soma avultada de fiança e regressou aos Países Baixos, mas este caso demonstra que o Mandado de Detenção Europeu pode conduzir a situações degradantes.
No seu relatório, a Comissão demonstrou o seu conhecimento e preocupação face a estes problemas. Por conseguinte, o meu grupo dirige as suas expectativas à senhora Comissária. Senhora Comissária, pode apresentar pessoalmente alguma explicação sobre como devem ser interpretadas as condições de proporcionalidade e tomar medidas para que este tema seja abordado pelo Conselho? Pode garantir que os cidadãos poderão de facto recorrer de um mandado de detenção no Estado-Membro em que foi emitido e no Estado-Membro de execução? Concorda que deveria ser possível recusar consistentemente a execução de mandados de detenção em nome de países em que as condições das prisões e dos centros de detenção permanecem desumanas, que o Mandado de Detenção Europeu será sujeito a uma avaliação de direitos humanos e que Cor Disselkoen não terá de recear ainda mais sofrimento?
Timothy Kirkhope
Senhora Presidente, ninguém pode negar o impacto positivo do Mandado de Detenção Europeu na criminalidade transfronteiras. Até ao momento, contribuiu para a extradição de quase 12 000 traficantes de droga, pedófilos, violadores e terroristas, e evitou processos de extradição morosos. A celeridade deste instrumento foi valiosíssima, tendo em conta a facilidade de atravessar fronteiras e os aumentos da criminalidade transfronteiras. Porém, Este instrumento nunca se destinou a investigar e a punir delitos menores como o furto de um suíno, de um chocolate ou por levantamentos a descoberto.
Estamos hoje perante um caso raro neste Parlamento. Quase todas as nacionalidades e grupos políticos aqui reunidos afirmam que chegou o momento de rever, de reavaliar e, se necessário, de alterar. A proporcionalidade, a protecção e o recurso são os elementos essenciais da reforma deste instrumento.
A Decisão Europeia de Investigação, parceira do Mandado de Detenção Europeu, encontra-se actualmente em preparação. É essencial que não cometamos novamente os mesmos erros. Temos de criar esta nova legislação tendo sempre presente as lacunas e os obstáculos do Mandado de Detenção Europeu.
Existem demasiados exemplos de condições insuficientes para os prisioneiros, de má utilização de mandados e de ausência de recurso para as vítimas de erros. Receio que estejamos a avançar com a DEI enquanto a sua base, o Mandado de Detenção Europeu, carece de solidez. Temos de reinstituir a confiança e o valor deste instrumento, e de o reservar aos crimes mais graves, garantindo e mantendo os níveis mais elevados de utilização.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Gerard Batten
(EN) Senhora Presidente, gostaria de colocar uma pergunta ao senhor deputado Kirkhope, uma vez que concorda que o Mandado de Detenção Europeu deve ser revisto e reavaliado - na minha opinião é necessário muito mais, mas não interessa. O senhor deputado referiu a Decisão Europeia de Investigação e penso que afirmou que poderia ser excessiva.
Contudo, estará ciente que, no seu próprio Governo, uma das primeiras medidas da Ministra dos Assuntos Internos, Theresa May, foi aderir à Decisão Europeia de Investigação, o que significa que agora não poderemos optar por não participar e teremos de aceitar o resultado da máquina legislativa, uma vez que será objecto de votação por maioria qualificada e não poderemos determinar o resultado final? Estaremos perante outro exemplo de duplicidade de valores dos conservadores, em que criticam aqui as medidas da União Europeia e as defendem no seu próprio Parlamento nacional?
Timothy Kirkhope
(EN) Senhora Presidente, a posição do Governo do Reino Unido face ao Mandado de Detenção Europeu e à Decisão Europeia de Investigação é que tem a clara obrigação - justificada - de tomar as melhores medidas para o Reino Unido em matéria de criminalidade transfronteiras. Fomos vítimas de muita criminalidade, e de terrorismo em particular, como saberá o senhor deputado. Estou seguro de que partilhará da minha determinação em erradicar este tipo de criminalidade, e a cooperação transfronteiras é a melhor forma de concretizar este objectivo.
A Decisão Europeia de Investigação implica, naturalmente, uma execução cuidadosa. Porém, a mera adesão a este instrumento e ao seu conceito, como realizou este Governo, não constitui a última palavra. Temos de analisar aqui o pormenor desta Decisão; necessitamos de a executar com eficácia e de promover o seu bom funcionamento a par do Mandado de Detenção. Contudo, o facto de termos aderido constitui um bom indício de que estamos determinados a resolver a criminalidade transfronteiras. Estou convicto de que o senhor deputado partilha dos nossos objectivos neste domínio.
Enikő Győri
Senhora Presidente, o Mandado de Detenção Europeu tornou-se um dos instrumentos mais bem-sucedidos de reconhecimento mútuo adoptados no seio da União Europeia. Por conseguinte, agradeço-lhe muito por ter iniciado este debate.
O Conselho dedicou muito esforço e atenção a este tema, sobretudo através de uma avaliação mútua pelos pares da aplicação prática deste instrumento, realizada em todos os Estados-Membros num período de três anos. As vantagens do Mandado de Detenção Europeu superam largamente quaisquer possíveis inconvenientes. Graças ao MDE, a União conseguiu reduzir consideravelmente os tempos de entrega, em muitos casos de um a dois anos para apenas um a dois meses. O sistema de extradição anterior era burocrático e já não servia o objectivo do mundo moderno de abertura das fronteiras e de combate à criminalidade grave e organizada transfronteiras.
Quanto à questão da proporcionalidade, apesar dos casos de menor importância em que foi emitido um Mandado de Detenção Europeu, em última análise cabe à autoridade emissora de cada Estado-Membro decidir para que delitos pretende iniciar esse processo. Este facto resulta de, ao contrário da extradição, o Mandado de Detenção Europeu constituir um sistema plenamente judicial. Um Mandado de Detenção Europeu baseia-se sempre numa decisão judicial do Estado emissor e a decisão da emissão de um MDE cabe à autoridade judicial nacional. Se existe um problema de proporcionalidade, não é causado pelo instrumento ou pela Decisão-Quadro relativa ao MDE; resulta de políticas do sistema penal dos Estados-Membros individuais. O Conselho foi bastante explícito quanto ao facto de o Mandado de Detenção Europeu só dever ser utilizado em casos em que se justifique a prisão preventiva.
O Conselho instou igualmente a que os profissionais da justiça considerem e se informem do recurso a alternativas ao Mandado de Detenção Europeu. Tendo em conta a eficiência geral dos processos penais, estas alternativas poderiam incluir, quando possível, instrumentos menos coercivos de apoio jurídico mútuo, a audição de suspeitos através de vídeo-conferência, intimações para comparecer perante um juiz, o recurso ao Sistema de Informação de Schengen para determinar o local de residência de um suspeito, ou a utilização da Decisão-Quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.
No entanto, estas avaliações devem ser sempre realizadas pela autoridade emissora. Os Mandados de Detenção Europeus são emitidos face a processos ou a condenações transitadas em julgado no Estado emissor. Estas decisões judiciais baseiam-se nas provas à disposição do juiz ou do procurador do Estado emissor.
Além disso, não devemos ignorar as vítimas. Em muitos casos, as vítimas de delitos encontram-se no Estado emissor, não no Estado de execução, pelo que a prorrogação do julgamento e da análise do caso prejudica igualmente os direitos das vítimas. O adiamento da justiça constitui uma negação da justiça, para os suspeitos e para as vítimas. Um julgamento célere é do interesse das vítimas para que os seus direitos sejam respeitados. O Conselho pretende adoptar um roteiro proposto pela Presidência húngara no sentido de reforçar esses direitos. Por conseguinte, a solução do princípio da proporcionalidade não pode passar pela alteração dos fundamentos de um sistema do Mandado de Detenção Europeu que é eficaz e que melhorou significativamente o anterior sistema de extradição.
No que respeita aos direitos da defesa, gostaria de referir em primeiro lugar que, ao contrário da extradição, o Mandado de Detenção Europeu constitui um sistema plenamente judicial que, por si só, já representa uma grande garantia. Um Mandado de Detenção Europeu baseia-se sempre numa decisão judicial do Estado emissor e só pode ser executado no Estado de execução através de uma decisão judicial. O cidadão visado poderá sempre exercer plenamente os seus direitos de defesa no Estado-Membro emissor onde ocorre o julgamento dos méritos da causa. Este processo está em plena conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo.
Este facto não implica que a pessoa visada por um Mandado de Detenção Europeu não possa, e não deva, exercer os seus direitos no Estado de execução. A Directiva 2010/64/UE de 20 de Outubro de 2010 estabelece o direito à interpretação e tradução em processo penal e aplica-se igualmente ao Mandado de Detenção Europeu.
Além disso, saudamos o facto de uma proposta de directiva recente da Comissão e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais prever o direito à informação escrita no processo do Mandado de Detenção Europeu.
Foram manifestadas preocupações de que uma decisão negativa sobre um Mandado de Detenção Europeu não conduza automaticamente à eliminação do alerta respectivo do Sistema de Informação de Schengen. Contudo, o alerta SIS constitui um meio para a transmissão do Mandado de Detenção Europeu. Em última instância, apenas a autoridade emissora responsável pelo alerta poderá retirá-lo.
Nos casos em que um Estado-Membro, no seguimento de processos judiciais, recuse executar um Mandado de Detenção Europeu, a pessoa em causa será libertada. Se a recusa de execução do Mandado de Execução Europeu for definitiva, é evidente que essa pessoa já não poderá permanecer detida nesse Estado-Membro em resultado do instrumento. Porém, qualquer recusa de execução de um Mandado de Detenção Europeu não o invalida. O instrumento permanece um mandado válido para a detenção dessa pessoa no Estado-Membro emissor e em qualquer outro Estado-Membro. Esta vertente não tem qualquer relação com o sistema do Mandado de Detenção Europeu em si e também se aplica, nomeadamente, ao sistema de extradição.
Por fim, as condições dos estabelecimentos prisionais podem, naturalmente, ser melhoradas em certos casos, mas não se trata de um tema específico à execução do Mandado de Detenção Europeu. Compete às autoridades dos Estados-Membros individuais garantir que as condições dos estabelecimentos prisionais cumprem as normas, independentemente do facto de as pessoas terem sido entregues por outros Estados-Membros.
Viviane Reding
Senhora Presidente, talvez tenham conhecimento de que a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação do Mandado de Detenção em 11 de Abril do corrente ano. Este relatório centra-se nos aspectos essenciais do funcionamento do Mandado de Detenção, salientando, pela primeira vez desde que entrou em funcionamento em Janeiro de 2004, os seus sucessos e lacunas.
Os sucessos já foram amplamente referidos. Permitam-me salientar que entre 2005 e 2009 foram emitidos quase 55 000 Mandados de Detenção Europeus, foram aplicados quase 12 000 e, durante esse período, cerca de 60% das pessoas visadas consentiram ser entregues, em média no prazo de 14 a 17 dias. O tempo médio de entrega para os cidadãos que não consentiram foi de 48 dias, o que contrasta muito favoravelmente com a média de um ano para a extradição das pessoas visadas no período anterior ao Mandado de Detenção Europeu, e reforçou indubitavelmente a livre circulação dos cidadãos.
Por conseguinte, e julgo que todos os deputados a este Parlamento concordarão, o Mandado de Detenção constitui uma ferramenta importante para a detenção de criminosos e para o reforço da eficácia dos nossos sistemas penais. Este instrumento foi decisivo para a eliminação de redes de pedofilia e para a detenção de assassinos e terroristas - os fins a que se destina.
No entanto, e falo de uma tendência recente, observámos que o número de Mandados de Detenção emitidos aumentou exponencialmente desde 2007. Em alguns casos, estão a ser utilizados de forma pouco proporcionada para a extradição de suspeitos de pequenos delitos, como o furto de uma bicicleta ou de um leitão. Trata-se de um procedimento desnecessário que pode prejudicar a legitimidade desta poderosa ferramenta de reconhecimento mútuo na UE. É este o motivo de a Comissão instar à tomada de medidas.
Em primeiro lugar, a Comissão insta os Estados-Membros da UE a aplicarem um teste de proporcionalidade quando solicitarem um Mandado de Detenção, e a colmatarem as lacunas da sua legislação que não cumpram plenamente a decisão-quadro que estabelece o Mandado de Detenção. Instamos igualmente os Estados-Membros a garantirem que os profissionais da justiça, designadamente os procuradores, não emitam Mandados de Detenção para delitos menores.
Por conseguinte, estabeleceremos as orientações a seguir a esse nível num Manual sobre o Mandado de Detenção. Antes do final de 2011, apresentaremos propostas de criação de formação sobre o Mandado de Detenção para autoridades policiais, autoridades judiciais e para profissionais da justiça, a fim de garantir coerência e eficácia no modo como este instrumento é aplicado, e para promover a sensibilização quanto às novas salvaguardas da UE para direitos processuais.
No contexto das salvaguardas e dos direitos processuais, o relatório pondera igualmente a importância cabal dos direitos fundamentais e da confiança mútua nos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão iniciou a criação de direitos processuais para detidos.
Em primeiro lugar, normas mínimas sobre o direito a interpretação e a tradução, já adoptadas em 2010. Em segundo lugar, o direito à informação de direitos - a Carta de Direitos - que será acordada muito em breve. Ainda hoje, a Comissão adoptou a terceira proposta sobre direitos processuais, a proposta destinada a garantir o acesso a um advogado e a que uma terceira pessoa seja notificada quando alguém é privado da sua liberdade. O documento incluirá uma disposição para o acesso a um advogado no país emissor e nos Estados de execução nos casos de Mandados de Detenção Europeus.
Todos estes direitos processuais aplicam-se ao Mandado de Detenção. Estas medidas destinam-se a impedir que se obtenham provas através da violação dos direitos fundamentais dos suspeitos.
Gostaria ainda de responder à pergunta específica apresentada pelos autores. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer provas de que o pedido da Suécia ao Reino Unido para a entrega do senhor Assange, a fim de responder as acusações de crimes sexuais, signifique que o sistema do Mandado de Detenção Europeu esteja a ser utilizado indevidamente.
A entrega ao abrigo da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao Mandado de Detenção Europeu constitui meramente um procedimento judicial em que os governos não têm qualquer possibilidade de interferir no processo. No caso específico referido pelo Parlamento, o processo foi tratado pelas autoridades judiciais do Reino Unido e da Suécia sem a intervenção dos governos.
No que respeita à outra questão da possível extradição para os EUA, gostaria de salientar que, até à data, não temos conhecimento de qualquer pedido de uma possível extradição para esse país. Contudo, se esse pedido for apresentado, só poderá concretizar-se com o consentimento do Estado-Membro que efectuou a entrega, neste caso do Reino Unido. Nos termos do artigo 28.º da Decisão-Quadro do Conselho, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um Mandado de Detenção Europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou. Pretendia apenas destacar a base jurídica da questão, mas trata-se evidentemente de uma hipótese, uma vez que não foi apresentado um pedido concreto.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
Senhor Presidente, na minha opinião, o Mandado de Detenção constitui uma ferramenta essencial no combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas de criminalidade. Trata-se de uma ferramenta comprovada e, segundo a Decisão, da pedra basilar da cooperação e do primeiro exemplo concreto do princípio do reconhecimento mútuo na esfera do direito penal.
É evidente que se trata de uma ferramenta muito útil, mas devemos referir igualmente que tem pontos fracos. Os pontos fracos estão perfeitamente identificados, como referiu a senhora Comissária Reding, no relatório da Comissão de Abril de 2011, mas constam igualmente dos seus relatórios de 2005 e de 2006. Estes pontos fracos, que resultam sobretudo de duas premissas básicas e essenciais, podem e, naturalmente, devem ser corrigidas. O Mandado de Detenção tem duas componentes: a emissão e a recusa ou entrega, consoante o caso. Os números demonstram que se trata de uma ferramenta útil, com a emissão de 54 000 Mandados de Detenção e a execução de 12 000.
Quanto às correcções a efectuar, necessitamos de maiores e melhores garantias processuais na componente de recusa ou entrega. A questão da proporcionalidade ou da sua ausência na utilização do Mandado de Detenção constitui um elemento essencial, decisivo. Por conseguinte, congratulo-me por ouvir a senhora Comissária Reding afirmar que os Estados-Membros deverão realizar um teste de proporcionalidade e ter o cuidado de não emitir Mandados de Detenção para delitos menores.
A propósito, Senhor Presidente, durante estas questões, houve um elemento específico que surgiu, nomeadamente que cada Mandado de Detenção custa 25 000 euros ao Tesouro Público. Foi uma afirmação de um juiz irlandês. Respondo a esse juiz que não acredito e que deveria demonstrar a base desse cálculo.
Por conseguinte, considero que o Mandado de Detenção deveria continuar a vigorar na sua forma revitalizada, com melhores garantias processuais.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
William
(EN) Senhor Presidente, tem o senhor deputado Díaz de Mera conhecimento de que foi assinado um tratado de extradição acelerada entre o Reino Unido e Espanha em 2003, muito antes do Mandado de Detenção Europeu, e considerará provavelmente que se trata de um modelo melhor para resolver a criminalidade grave, em vez do Mandado de Detenção Europeu com todos os problemas que estão a ser apresentados?
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Não, Senhor Deputado Dartmouth, considero o Mandado de Detenção Europeu uma ferramenta muito mais útil e versátil para o combate a todos os tipos de criminalidade referidos.
A senhora Comissária Reding já declarou, e sublinho este facto, que uma ordem de extradição pode demorar até um ano, enquanto um Mandado de Detenção Europeu pode concretizar-se em 40 dias.
Por conseguinte, considero o Mandato de Detenção Europeu um processo mais versátil e muito mais útil para o combate à criminalidade, às transgressões e ao terrorismo.
Claude Moraes
Senhor Presidente, para o nosso grupo, a situação é muito clara. Ouvimos da parte do Conselho que, se o Mandado de Detenção Europeu for executado devidamente e com eficácia, e não nos casos triviais apresentados, as suas vantagens superam as desvantagens.
A senhora Comissária apresentou um relatório credível - um relatório sério - que nos informa de que, se resolvermos os casos triviais, a desproporcionalidade e as garantias processuais, então o Mandado de Detenção Europeu ainda pode constituir uma forma útil de deter criminosos graves e organizados. Devemos ter presente o valor de 12 000 - impressiona-me muito que tenhamos, no meu círculo eleitoral de Londres, detido os bombistas de Julho de 2005. Quando entendermos a gravidade e o efeito simbólico destes casos, o Mandado de Detenção Europeu poderá e deverá funcionar.
A pergunta oral que temos hoje é, para o nosso grupo, muito simples. Estamos presentemente em processo de passar dos relatórios para as medidas, e temos uma situação com dois casos difíceis. Um é a falta de proporcionalidade. Não será resolvida de um dia para o outro, e saúdo a senhora Comissária (refiro-me agora à formação judicial) por garantir que impediremos que os casos triviais predominem e criem um problema de credibilidade para o Mandado de Detenção Europeu. Contudo, este facto implica igualmente que o Conselho (e não me refiro apenas à Hungria, mas aos Estados-Membros) nos auxilie na criação de garantias processuais, e na questão de períodos inaceitáveis de prisão preventiva para muitos cidadãos do meu próprio país.
São estas as situações que criam problemas a uma ferramenta que poderia ser eficaz quando utilizada devidamente. Porém, o caso mais difícil será a criação de uma igualdade de circunstâncias no domínio dos direitos processuais de defesa. Por conseguinte, no meu grupo, que instou à criação da Carta dos Direitos, levamos muito a sério a qualidade e a celeridade da legislação de que necessitamos para o Mandado de Detenção Europeu poder representar um instrumento útil para a detenção de criminosos graves e organizados, e para a sua credibilidade não ser prejudicada pelos muitos casos triviais e pela desigualdade de circunstâncias que testemunhamos hoje.
É esta a posição que pretendemos para o nosso grupo, e consideramos que dispomos do empenho necessário. No entanto, temos de prestar muita atenção, sobretudo aos Estados-Membros que exigem a eficácia do Mandado de Detenção Europeu, mas que não tomam medidas que contribuam para a consecução da legislação que criará essa igualdade de circunstâncias.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Gerard Batten
Senhor Presidente, o senhor deputado Claude Moraes referiu a falta de proporcionalidade, entre outros aspectos. Todos estamos de acordo a esse respeito, mas uma vertente que ninguém abordou esta tarde - e que todos conhecem - é o facto de o tribunal não poder analisar as provas prima facie contra o acusado e exercer o seu poder discricionário quanto à possibilidade de extradição. Muitos membros do nosso círculo eleitoral são afectados por esta situação.
O caso mais conhecido é o de Andrew Symeou. Assisti às audiências do Tribunal de Recurso e ouvi os juízes. Era evidente no seu semblante que estavam cientes de que não existiam provas concretas contra o rapaz; as provas eram contraditórias, os testemunhos pareciam ser engendrados pela polícia, e nunca deveria ter sido extraditado. Como podemos resolver este problema e o facto de os tribunais não poderem ter em conta as provas prima facie, ou a sua ausência, contra o acusado?
Claude Moraes
(EN) Senhor Presidente, para a emissão de um mandado de detenção, é indispensável a existência de provas prima facie. Não se pode executar um mandado de detenção sem a justiça entender os factos elementares do caso.
No caso de Andrew Symeou, os problemas subjacentes - dirijo-me ao senhor deputado Gerard Batten - eram problemas processuais: os períodos de detenção e o sistema judicial após a execução do mandado de detenção. Referiu o processo de recurso. Os problemas surgiram no período após a execução do mandado de detenção, e é isso que tentamos resolver hoje neste debate.
Nathalie Griesbeck
Senhor Presidente, o debate anterior foi intenso e fascinante, e o actual é muito mais consensual. Tenho a sensação de que ninguém questiona a eficácia da extradição, do Mandado de Detenção Europeu, a redução da duração dos processos e, em suma, o combate à criminalidade.
Contudo, a forma como o Mandado foi utilizado conduziu igualmente, como todos afirmaram, a abusos e a práticas abusivas: práticas abusivas quando é utilizado para delitos menores, e não me refiro aqui aos múltiplos casos ridículos de furtos de bicicletas, leitões e produtos afins, mas das práticas abusivas muito mais graves quando ocorrem detenções desproporcionadas, quando cidadãos inocentes são detidos e quando o direito ao recurso destas decisões é violado.
Há alguns anos, o grupo a que pertenço defendeu a necessidade de se criarem salvaguardas na utilização do Mandado de Detenção Europeu e congratulo-me por a ter ouvido, Senhora Comissária, mencionar hoje melhorias do processo através da criação de guias para os Estados-Membros e para os detidos. Saúdo este facto porque considero que o Mandado de Detenção Europeu é muito bem entendido pelos nossos concidadãos, e constitui um teste decisivo para demonstrar a capacidade de consolidação da justiça na Europa.
Zbigniew Ziobro
Senhor Presidente, os Estados-Membros da União Europeia necessitam de instrumentos eficazes para o combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade organizada, que é a mais grave. Neste contexto, deve referir-se que o Mandado de Detenção Europeu responde a uma necessidade, particularmente devido ao facto de não serem apenas os cidadãos honestos quem mais tira partido da livre circulação na União Europeia, mas também os criminosos, que não exercem os seus direitos para efeitos de turismo ou de negócios, mas para actividades criminosas, ou para evitarem ser levados à justiça no país de origem ou no país em que cometeram o crime.
Por conseguinte, a existência e o funcionamento deste instrumento devem ser valorizados, mas devemos igualmente valorizar o facto de estar a ser supervisionado. A par dos méritos, todas as instituições jurídicas novas têm certas lacunas que convém identificar, e é igualmente pertinente ponderar a forma de as colmatar. Neste caso, considero útil decidir a aplicação de restrições à utilização do MDE para crimes mais triviais, nomeadamente crimes puníveis em até dois anos de prisão. Esta proposta deve ser alvo de séria ponderação.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, penso que não me engano quando afirmo que o senhor deputado Ziobro é polaco. Concordo com o seu último comentário na forma em que ouvi na interpretação. A Polónia é frequentemente apontada como exemplo de um país onde não existe um teste de limites para a emissão de mandados de detenção, internos ou Mandados de Detenção Europeus.
Já consideraram uma reforma do vosso sistema de justiça penal para que os procuradores tenham poder de discrição na emissão de um mandado de detenção e não tenham de dar seguimento a todas as denúncias? Assim, os célebres delitos menores como o furto de um leitão não seriam tão problemáticos.
Valorizamos muito todos os polacos que residem no Reino Unido, sobretudo em Londres, e que evidentemente na sua maioria não são criminosos. Porém, por existirem muitos polacos no Reino Unido, na sua maioria bem-vindos, recebemos muitos mandados de detenção da Polónia.
Zbigniew Ziobro
(PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Ludford pela sua pergunta. Estamos de facto cientes do problema a que teve a amabilidade de chamar a atenção. Os tribunais polacos seguem com muito rigor estas normas, e por vezes também as aplicam a aparentes casos triviais. Tendo em conta que tantos dos meus compatriotas residem em Londres, por exemplo, alguns mandados são emitidos em casos discutíveis dessa índole. Na minha opinião, seria razoável que a Comissão considerasse a criação de soluções mais gerais, que se possam aplicar igualmente a outros países, a fim de que não seja possível emitir o Mandado em casos triviais deste tipo, nomeadamente a penas de prisão de dois anos, mas apenas para as sentenças graves para que foi criado.
Judith Sargentini
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Ludford por colocar essa pergunta, uma vez que estava a pensar no mesmo. Na semana passada, assisti a um processo na Polónia contra o senhor Cor Disselkoen - este nome já foi aqui referido hoje. Trata-se de um cidadão dos Países Baixos que foi extraditado para a Polónia com base num Mandado de Detenção Europeu referente a factos que remontam a meados da década de 1990. Nos poucos dias em que esteve detido - uma vez que os juízes polacos e dos Países Baixos chegaram a acordo - nesses poucos dias, o guarda roubou-lhe os medicamentos que tomava para os seus problemas cardíacos.
O problema não é apenas a forma como o Mandado de Detenção Europeu é executado, mas igualmente o facto de as condições prisionais em vários países da Europa serem tão degradantes que não podemos continuar a enviar cidadãos para lá. O juiz do país a que se destina o pedido deve ter o poder de afirmar: "Não extraditarei cidadãos para um país em que as condições dos estabelecimentos prisionais são desumanas e, enquanto juiz, aplicarei o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”. Concordo com o Conselho que os países devem ser selectivos nos casos para que emitem o Mandado, mas os países devem igualmente ter a liberdade de declarar: "Trata-se de um delito menor, não vou extraditar um cidadão por esse motivo”. Por conseguinte, é muito importante que a Polónia altere a forma como aplica a justiça.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Dimitar Stoyanov
(BG) Presumo que esteja a falar do mesmo caso que foi referido há pouco. O colega deputado mencionou o caso e nesse momento pretendia colocar-lhe uma questão, mas não me deram a palavra. Quando se trata de casos tão específicos, peço que refiram o nome dos cidadãos a quem violaram os direitos, para que possamos ouvi-los. Por conseguinte, peço que mencionem o nome deste cidadão de que falam, pois temos de nomear os cidadãos a quem estão a violar os direitos.
Judith Sargentini
(NL) Não é segredo, Senhor Stoyanov. O nome desse cidadão já foi referido, mas é possível que o seu intérprete não o tenha transmitido. O nome é Cor Disselkoen. Também tenho o caso do senhor Hörchner, outro cidadão dos Países Baixos. Já referi o nome do senhor Disselkoen, que não tem qualquer pejo em ser nomeado, uma vez que pretende que o Mandado de Detenção Europeu seja alterado e de bom grado discutiria a questão em público.
Kyriacos Triantaphyllides
Senhor Presidente, há muito a dizer sobre o Mandado de Detenção Europeu e a sua execução pelos Estados-Membros, e os meus colegas deputados já abordaram parte desses aspectos.
Gostaria de centrar-me num aspecto específico e importante: o pleno respeito dos direitos humanos e processuais. Os suspeitos e os arguidos têm direitos enquanto pessoas e enquanto partes no processo. No entanto, muitas vezes esses direitos são ignorados. A prisão preventiva e as condições de detenção referidas pelo senhor deputado de Jong constituem exemplos comuns. Esta situação resulta essencialmente do facto de se assumir que os direitos humanos são respeitados de igual modo em toda a Europa. Porém, não é esse claramente o caso, porque certos direitos são interpretados de forma diferente entre Estados-Membros, nomeadamente o direito ao silêncio, ou apenas porque determinados procedimentos são diferentes, como o período de prisão preventiva.
Que medidas pretende tomar a este respeito, Senhora Comissária? Irá propor medidas específicas, designadamente a introdução de uma disposição especial sobre direitos humanos que permita aos juízes examinarem o conteúdo dos casos, como sucede no Reino Unido e na Irlanda, ou continuarão apenas a confirmar automaticamente sentenças de outros Estados-Membros? Tomará medidas para que o suspeito ou arguido seja ouvido, a fim de que o juiz possa decidir se deve ser extraditado, impedindo assim abusos como a extradição por convicções políticas? Tenciona propor essas alterações no quadro do roteiro sobre direitos processuais ou através de alterações à legislação sobre o Mandado de Detenção Europeu?
William
(EN) Senhor Presidente, no mundo anglo-americano, o objectivo primordial da lei é proteger os cidadãos de detenções aleatórias e de penas de prisão arbitrárias. A legislação da Europa continental, em particular do antigo Bloco de Leste, não partilha dessa prioridade e é ridículo que se finja o contrário.
Ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu, qualquer pessoa do Reino Unido pode ser extraditada - ao abrigo da lei búlgara, por exemplo - e um juiz britânico pouco pode fazer em contrário. Para agravar a situação, o Governo do Reino Unido aderiu à Decisão Europeia de Investigação, que é mais um ataque às liberdades dos cidadãos britânicos. Os Liberais Democratas, que apoiam todo este processo, intitulam-se um partido de liberdades cívicas. É um disparate! O empenho dos Liberais Democratas na defesa das liberdades cívicas termina em Calais.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Sarah Ludford
(EN) (Microfone desligado até quase ao final da primeira frase) ... Liberal Democrata. Senhor Deputado Earl of Dartmouth, tem conhecimento de que foi o Partido Liberal Democrata, com o apoio dos Conservadores na Câmara Alta do Parlamento britânico, quem, na Lei de Extradição de 2003 que executou o Mandado de Detenção Europeu, concedeu o poder aos juízes de recusarem uma entrega ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu, em caso de violação dos direitos fundamentais da pessoa em causa. Dirijo-me ao senhor deputado Kirkhope, porque o seu partido e o meu cooperaram nesta matéria.
O UKIP limita-se a gritar dos bastidores, impotente, enquanto nós avançamos e tratamos da protecção dos direitos fundamentais. Deveriam concentrar-se em convencer os tribunais a invocar o artigo 21.º da Lei de Extradição de 2003. Eu estava na Câmara dos Lordes e contribui para a aprovação dessa alteração.
William
(EN) Nada do que acabou de dizer invalida as críticas ponderadas que o meu grupo e outros apresentam neste momento. Gostaria igualmente de referir que está totalmente enganada se pensa que os melhores direitos de tradução constituem qualquer tipo de cura para esta legislação falhada que está destruir a vida de pessoas.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhor Presidente, as audiências do Mandado de Detenção têm muito pouco em comum com as audiências de extradição anteriores à lei de 2003. Mesmo na audiência principal, o tribunal não considera as provas, mas apenas 10 obstáculos jurídicos à extradição. A falta de provas não impede a extradição. Até as pessoas acusadas de comportamentos que não constituem um delito no país de extradição podem ser entregues ao abrigo do Mandado de Detenção Europeu se não existir a condição de dupla criminalização para o delito.
Apesar de a maioria dos delitos serem graves, violentos, sexuais ou desonestos, a lista inclui igualmente os delitos ambíguos dos crimes de pensamento, apreciados em muitos países continentais, para que a pessoa possa ser transferida para julgamento, ou melhor, para condenação automática, para um desses locais degradantes.
O facto de serem emitidos mandados com o propósito de condenar uma pessoa com base nas suas convicções políticas deveria constituir um obstáculo jurídico à entrega, mas suspeito que algumas convicções políticas seriam menos iguais do que outras. Convenceram-nos do Mandado de Detenção Europeu com a promessa de que seria utilizado para levar terroristas à justiça, mas os erros judiciais no caso de Garry Mann, Deborah Dark, Edmond Arapi, Andrew Symeou, e de muitos outros cidadãos não tinham quaisquer elementos de terrorismo.
Piores ainda foram os casos de pessoas que foram extraditadas para serem interrogadas sem que houvesse uma acusação. Temos de reinstituir a condição de os tribunais só extraditarem uma pessoa quando existirem provas convincentes de que foi cometido um delito grave ao abrigo da legislação do país de extradição.
Elena Oana Antonescu
(RO) Senhor Presidente, o mandado de detenção europeu é um instrumento eficaz para combater e controlar a criminalidade transfronteiriça a nível comunitário. Revelou-se eficaz ao acelerar a transferência entre Estados-Membros de pessoas suspeitas de terem cometido crimes graves, nomeadamente terrorismo e criminalidade organizada. No entanto, este instrumento foi utilizado demasiadas vezes em casos de pequenos delitos. Casos que eram extremamente díspares em termos de gravidade foram alvo de tratamento igual. Foram emitidos mandados em casos em que a respectiva utilização foi desnecessária e desproporcionada. Esse procedimento conduziu não apenas a situações injustas para os arguidos, mas originou também uma sobrecarga injustificada para os recursos do Estado responsável pela execução do mandado.
A utilização desproporcionada deste instrumento fundamental de combate à criminalidade transfronteiriça contribui para debilitar a confiança nele depositada. Isso fará com que alguns Estados procedam a um controlo da proporcionalidade com base nas suas próprias regras quando decidem executar um mandado de detenção europeu. Essa situação irá resultar na aplicação inconsistente e desigual do instrumento e, portanto, na falta de confiança no conceito de reconhecimento mútuo.
O direito ao apoio jurídico deve ser garantido tanto no Estado que emite o mandado como no que o executa, para que o direito de defesa seja aplicado de forma adequada. Foi por isso que quisemos colocar essas questões à Comissão e ao Conselho. Necessitamos de ter uma garantia de que as normas da justiça penal e de que as condições de detenção na União Europeia não dêem origem à falta de confiança entre os sistemas judiciais nos Estados-Membros. Para concluir, gostaria, também eu, de agradecer à Senhora Comissária Reding por todas as medidas que adoptou com vista ao reforço dos direitos processuais nos processos penais.
Carmen Romero López
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Viviane Reding, na realidade a violação dos direitos fundamentais é uma das fragilidades mais significativas, tal como temos estado aqui durante toda a tarde a afirmar.
No entanto, nem sequer será possível salvaguardar esses direitos processuais, que já debatemos e que iremos discutir integrados no pacote dos direitos processuais. Será impossível resolver certos problemas, por exemplo, relativamente às prisões ou aos períodos de prisão preventiva uma vez que estes não se encontram abrangidos pelo pacote dos direitos processuais. Trata-se de questões que são claramente da competência dos Estados-Membros.
No entanto, relativamente à questão da proporcionalidade e dos pequenos delitos, gostaria de lhe dizer, Senhora Comissária Reding, que nenhum dos crimes que foram referidos esta tarde - os roubos de gravatas, leitões e bicicletas - se encontra abrangido pelo mandado de detenção. Os 32 crimes incluídos estão apenas relacionados com a criminalidade organizada, a não ser que os leitões ou as gravatas estejam a ser roubados por grupos criminosos organizados e armados.
Por outras palavras, podemos ridicularizar a situação recorrendo a exemplos que nem sequer conhecemos de momento, porque o problema de fundo é que não dispomos de qualquer instrumento estatístico comum com o qual possamos realmente resolver esta questão.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Heidi Hautala
(FI) Senhor Presidente, o representante húngaro afirmou aqui que o problema não é o instrumento em si - o mandado de detenção europeu - mas que tem a ver com a política de justiça penal de cada um dos Estados-Membros. Bom, agora está a colocar os auscultadores. Bem, a meu ver, este é realmente um caso em que se está a ser poupado no que diz respeito à verdade, porque agora temos que admitir que o mandado de detenção europeu constituiu um problema desde o início, já que agimos como se todos os Estados-Membros aplicassem determinadas normas jurídicas e padrões mínimos no que toca aos processos penais. A verdade é, evidentemente, que começámos apenas agora a criá-los, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Gostaria de destacar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já declarou que em casos de asilo, ninguém poderá ser repatriado, por exemplo, para a Grécia, por as condições de detenção nesse país serem tão deficientes. Pergunto-me quando irá chegar o dia em que não for possível extraditar alguém com base no mandado de detenção europeu por as condições de detenção no país requerente da extradição serem deploráveis. Na minha opinião, a Comissão deve preparar-se para essa eventualidade.
Rui Tavares
A União Europeia é uma experiência feita de experiências: a zona euro, este próprio Parlamento em que estamos, o espaço Schengen e vários outros instrumentos são experiências. O problema é que os políticos são muitas vezes muito menos humildes do que os cientistas. Os cientistas são os primeiros a reconhecer quando uma experiência não correu como eles esperavam que corresse.
No caso do mandato de detenção europeu (EAW - European Arrest Warrant), nós sabemos hoje que o mesmo tem problemas e levanta dúvidas. Deve ser creditado à Comissária Reding o facto de ter tido a candura de afirmar que sim, que este mandado tem problemas e levanta dúvidas e que há testes de proporcionalidade que devem ser passados quando são emitidos os mandatos, os quais não devem ser aplicados automaticamente sem que sobre eles seja deitado um olhar mais demorado e discriminado de um juiz.
Então, a solução não deve ser abolir o mandado de detenção europeu, o qual é evidentemente útil. Queremos que um violador ou um assassino não possa passar a fronteira e estar livre. Mas o mandado de detenção europeu deve ser complementado com instrumentos de defesa dos réus que sejam efectivos, como a presença de advogado e o direito de tradução, que a Baronesa Ludford já tratou no seu relatório, mas também e muito crucialmente com a avaliação das condições de detenção nas prisões europeias.
Não é a mesma coisa, e não nos enganemos nem tenhamos ilusões, estar preso numa prisão do país A ou do país B, na Europa. É muito importante que essas condições sejam avaliadas e que haja um trabalho muito determinado por parte da Comissão Europeia no sentido de avaliar as condições de detenção para que sejam harmonizadas e para que assim, com mais confiança, se possa aplicar um mandado de detenção europeu.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor Presidente, já ouvi, também da boca dos meus colegas dos movimentos nacionalistas, os argumentos apresentados pelos críticos do mandado de detenção europeu. No entanto, os nossos argumentos foram, na altura, apresentados como eurocépticos, como se fossemos uma espécie de inimigos do progresso. Em resultado, deu-se a entrada em vigor deste mandado.
No entanto, esta noite ouvi mais qualquer coisa assustadora da boca da Senhora Győri, a Presidente em exercício do Conselho. O que a Senhora Presidente efectivamente afirmou foi que a eficácia do mandado de detenção justificou os casos de violações de direitos. Senhora Presidente Győri, conheço um princípio do direito penal segundo o qual: "Mais vale não condenar dez culpados que condenar um inocente”. No entanto, do ponto de vista da resposta desproporcionada, é normal os agentes da polícia utilizarem todos os meios que são colocados ao seu dispor e estes irão aproveitar todas as oportunidades que lhes forem proporcionadas.
Existe apenas uma resposta à velha pergunta "Quem irá policiar a polícia?”: "É a lei que policia a polícia”. Nós, na qualidade de legisladores, com a Comissão na qualidade de promotora, o Parlamento e o Conselho enquanto co-legisladores, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para velar por que a lei policie efectivamente a polícia.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente, o mandado de detenção europeu é inquestionavelmente um instrumento fundamental na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Parece-me que todos os que intervieram entendem e concordam com esta constatação, nomeadamente a Presidência e a Comissão.
Constitui, simultaneamente, uma confirmação do modo como a cooperação policial e judiciária consegue, numa abordagem transfronteiriça da criminalidade, alcançar objectivos importantes. Os tempos de espera foram resolvidos e os custos terão agora de ser verificados - uma questão que terá de ser analisada de forma mais aprofundada. A confiança entre os Estados-Membros é fundamental neste processo, o que é inquestionavelmente positivo. Entretanto, porém, importa garantir a aplicação uniforme do instrumento em todos os Estados-Membros, com o estabelecimento de uma verdadeira distinção entre crimes graves, aos quais se destina e que sanciona, e crimes que não são considerados graves.
Poderá ser útil - e dirijo-me aqui à Senhora Comissária Reding - contar com a participação de uma procuradoria pública europeia que, uma vez criada e em funcionamento, poderia de alguma forma verificar e avaliar essas sentenças aplicadas pelas autoridades judiciárias dos Estados-Membros, que teriam necessariamente de receber formação adicional. É verdade que as condições de detenção não são as mesmas em todos os Estados-Membros, mas estamos convictos de que, na próxima semana, a Comissão irá divulgar a comunicação e o Livro Verde sobre as condições básicas de detenção, que devem discriminar as medidas suplementares a adoptar.
Portanto, estamos certos de que, com a utilização adequada do mandado de detenção, da proporcionalidade, a aplicação rigorosa do instrumento, um melhor intercâmbio de informações e a formação dos magistrados sobre questões europeias, será possível alcançar a aplicação uniforme deste importante instrumento.
Françoise Castex
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, conforme podemos constatar, a aplicação do mandado de detenção europeu levanta a questão das detenções que são efectuadas de forma muito desigual nos diferentes Estados-Membros. Alguns Estados dão provas de um laxismo manifesto quando se trata de respeitar os direitos fundamentais no meio prisional.
Além disso, entre os 600 000 presos na União Europeia, é cada vez mais elevado o número de pessoas detidas num Estado-Membro que não o seu, devido, precisamente, ao mandado de detenção europeu. Consequentemente, não usufruem dos direitos fundamentais garantidos pelo seu Estado de origem. Nestas circunstâncias, não adianta trocarmos acusações; há que tomar medidas.
Foi por isso que, no passado mês de Janeiro, eu e o senhor deputado Lambrinidis apresentámos uma declaração escrita apelando à harmonização, em toda a União Europeia, das normas em matéria de detenções e à introdução de mecanismos independentes de inspecção a nível nacional.
Espero, Senhora Comissária, que nos Livros Verdes que propõe, leve estas questões em consideração e que possamos contar em breve com uma plataforma comum de direitos mínimos aplicável a todos os Estados-Membros.
Axel Voss
(DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária Viviane Reding, como já foi deixado bem claro pelos oradores anteriores, nos últimos anos o mandado de detenção europeu já deu provas de constituir um instrumento útil de combate à criminalidade. Os criminosos na Europa deixam de poder tirar livremente partido da abertura das nossas fronteiras da forma que anteriormente conseguiam fazer.
No entanto, e apesar dos inúmeros êxitos obtidos, os últimos sete anos também demonstraram que o sistema ainda não é perfeito e que não está a ser utilizado da forma inicialmente prevista. Chamaram-nos a atenção para algumas dessas fragilidades no vosso recente relatório. Por exemplo, não existe o direito à representação jurídica, as condições de detenção são, em alguns casos, miseráveis e as investigações são, muitas vezes, extremamente demoradas. O ponto fundamental, que também já foi referido várias vezes, é a incapacidade por parte dos Estados de emissão de aplicar critérios consistentes, ou até mesmo quaisquer critérios, quanto à proporcionalidade da medida. Esta questão interessa-me particularmente porque a verdadeira intenção do mandado de detenção europeu é frequentemente comprometida pela emissão sistemática de mandados de detenção, frequentemente por delitos menores. Na Polónia, por exemplo - como também já foi referido - onde é emitido o maior número de mandados de detenção europeus, as autoridades judiciais simplesmente não têm poderes para interromper os processos nacionais, uma vez que o sistema se tornou automático. Parece-me que não era isso que se pretendia. Portanto, antes da emissão de um mandado de detenção europeu, há que considerar a gravidade do delito, a pena prevista e a eventual existência de uma forma mais simples de tratar o problema. Por fim, talvez devesse realizar-se também uma análise do custo/benefício para que os delitos menores não sejam objecto de acções penais com custos elevados.
A meu ver, a consistência também implica a adaptação das regras existentes à realidade. A este respeito, gostaria de saber que medidas estão a pensar adoptar neste domínio.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, escutei com toda a atenção os comentários dos meus colegas. Vou começar com o nosso pressuposto comum de que o combate à criminalidade não é apenas uma questão nacional; é também uma questão europeia.
O mandado de detenção europeu constituiu um importante passo em frente no combate à criminalidade, ajudando a criar um espaço europeu de justiça e a combater a criminalidade transfronteiriça e o terrorismo. Reforça ainda a livre circulação de pessoas na União Europeia, que já debatemos recentemente de forma detalhada no contexto do Acordo de Schengen, ao velar por que a abertura das fronteiras não se transforme numa vantagem para os que pretendem escapar à justiça.
Como é natural, também há vozes de protesto que se erguem - e também eu subscrevo as palavras do senhor deputado Voss e de outros colegas - relativamente à aplicação por vezes insatisfatória e desproporcionada a nível nacional. Também debatemos o custo e a proporcionalidade e todas as medidas que têm de ser aplicadas por forma a reforçar o mandado de detenção. No entanto, gostaria de recordar a esta Assembleia - trata-se de algo que enfrentámos recentemente na Grécia em casos importantes - que, ainda hoje, existem pessoas que estão a ser objecto de acções penais por crimes graves de fraude e corrupção num Estado-Membro da União que desaparecem ou conseguem fugir e escapar à prisão, recorrendo a diferentes disposições processuais e a diferentes regulamentos nas diversas legislações nacionais. Consequentemente, considero que não podem restar dúvidas quanto ao valor do mandado de detenção europeu.
Para concluir, gostaria de salientar que a Senhora Comissária tem razão, quando afirma que temos de utilizar ao máximo a Interpol e as informações disponibilizadas pelo sistema de Schengen. Temos de alcançar a harmonização mais estreita possível entre os Estados-Membros para dispormos finalmente de uma política harmonizada e moderna, que esteja à altura das necessidades, conforme as circunstâncias o exigem.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
(PL) Senhor Presidente, o objectivo do mandado de detenção europeu é garantir a aplicação da legislação e velar pela segurança dos cidadãos na União Europeia. A liberdade de circulação proporcionada aos cidadãos não deve possibilitar aos infractores fugir à responsabilização por actos criminosos cometidos no território de outro Estado-Membro. No entanto, têm surgido relatos alarmantes relativamente à utilização do mandado, como o recente relatório da Comissão e a declaração da Comissária Reding, em que afirma que os Estados-Membros devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o mandado seja utilizado correctamente e que não deve ser emitido de forma mecânica ou automática para delitos relativamente menores. Essa declaração é testemunho da potencial utilização indevida do mandado de detenção por parte do sistema judicial. Por conseguinte, apesar de eu ser totalmente a favor da realização de esforços para garantirmos o nível máximo de segurança para os cidadãos da UE, instaria a Comissão a controlar a utilização do mandado e a tomar medidas que tenham por objectivo evitar a ocorrência de irregularidades durante a utilização deste procedimento por parte dos tribunais.
Graham Watson
(EN) Senhor Presidente, tive a honra de ser o relator nesta Assembleia quando o mandado de detenção europeu foi aprovado em 2001 e 2002. Os colegas que estavam, no momento, presentes no Hemiciclo recordarão que instámos a Comissão e o Conselho a incorporar na legislação mais salvaguardas das liberdades civis e conseguimos que a Comissão se comprometesse a elaborar um projecto de directiva sobre os direitos dos arguidos em processos judiciais de natureza criminal.
Não foram incorporadas todas as salvaguardas que exigimos e o projecto de directiva sobre os direitos dos arguidos ficou durante muitos anos no fundo do cesto do Conselho. É o resultado dessas omissões que está na origem deste debate de hoje. Em 2002, o Parlamento não tinha poderes de co-decisão quanto a estas matérias. Todavia, considerámos que, no cômputo geral, a criação do mandado de detenção era a decisão correcta. Como muitos oradores afirmaram neste debate, o mandado de detenção é uma ferramenta extremamente valiosa na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Permitiu que se fizesse justiça em nome de muitas vítimas. Os casos em que surgiram problemas deveram-se à má aplicação no direito nacional, à utilização irreflectida do mandado por pequenos crimes e às condições inaceitáveis de detenção.
Todos estes casos podem, devem e estão a ser tratados. Saúdo os autores das perguntas orais de hoje, excepto um, que se opõe a toda a cooperação judicial, por acelerarem o processo de melhoria.
Charles Tannock
(EN) Senhor Presidente, também eu considero, a título pessoal, que todo este debate está a necessitar de algum bom senso.
Continuo a acreditar que um mandado de detenção europeu é uma ferramenta necessária para combater a criminalidade e o terrorismo em toda a União, particularmente em virtude da enorme quantidade de pessoas que actualmente circulam livremente entre os Estados-Membros, incluindo - infelizmente - os criminosos. Acredito ainda que o número de falhas ou erros é relativamente pequeno - apesar de continuarem a ser demasiados. Não podemos agora atirar fora o bebé juntamente com a água do banho, que é o que alguns colegas nesta Assembleia gostariam de fazer.
Temos de analisar seriamente o funcionamento do mandado de detenção para passarmos a incluir apenas uma lista limitada de crimes graves - satisfazendo sempre a condição da dupla criminalização - como os únicos passíveis de julgamento em tribunal no âmbito do mandado de detenção europeu. Temos também de respeitar os direitos humanos fundamentais e incluir salvaguardas como o habeas corpus.
A grande maioria dos indivíduos que se entregaram no Reino Unido era, na verdade, e conforme se verificou, composta por migrantes de outros Estados da União Europeia, acusados de crimes habitualmente graves, não de pequenas infracções. É irónico o facto de o Partido da Independência do Reino Unido (UKIP), que começou por se opor ao direito de estes migrantes entrarem no Reino Unido, estar agora a tornar extremamente difícil e oneroso para o contribuinte britânico o repatriamento desses migrantes para os seus países para que respondam perante a justiça.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, nos últimos anos, têm sido emitidos mandados de detenção europeus por delitos de pouca importância, como o roubo de dois pneus de um automóvel ou o roubo de um leitão. Já não está a ser utilizado para combater o terrorismo e as formas graves de criminalidade, tal como se pretendia inicialmente.
Quanto a mim, o mandado de detenção europeu contraria claramente o princípio da subsidiariedade. Sobrepõe-se à função mais importante da cidadania - que é a protecção proporcionada pela cidadania - com os Estados-Membros a serem obrigados a entregar os seus próprios cidadãos. Uma vez que os países da União possuem sistemas jurídicos muito diferentes, são obrigados a entregar os cidadãos mesmo que o acto cometido não constitua uma infracção no país que entrega o infractor.
Quanto a mim, o mandado de detenção europeu simboliza o conceito de um Estado europeu e da cidadania da União Europeia à custa da soberania dos Estados-Membros e dos direitos dos cidadãos.
Sonia Alfano
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o mandado de detenção europeu (MDE) é o primeiro instrumento aplicado na União Europeia que coloca em prática o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais. Este instrumento assume agora, e deverá continuar a assumir, uma importância fundamental, especialmente na luta contra as máfias e a criminalidade organizada.
No relatório sobre a criminalidade organizada, do qual sou relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, apresentamos uma série de considerações e pedidos relativamente ao mandado de detenção europeu. Um dos principais pedidos tem a ver com o reforço e a melhor aplicação do MDE pelos Estados-Membros, tendo em conta os requisitos e as especificidades da luta contra a criminalidade organizada.
Por isso, pergunto à Comissão de que forma tenciona proceder e se pretende apresentar uma proposta para retirar o poder discricionário aos Estados-Membros na transposição dos artigos 3.º e 4.º da decisão-quadro sobre os motivos de não execução obrigatória e de não execução opcional. Relativamente aos motivos de não execução opcional, gostaria também de perguntar se não seria adequado restringi-los em caso de infracções tipicamente atribuídas à criminalidade organizada, nomeadamente o crime de associação a uma organização mafiosa, ao qual a dupla incriminação não se deverá, de qualquer forma, aplicar.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, de um modo geral, todos neste Parlamento concordam que o mandado de detenção europeu constitui um instrumento positivo, prestou um bom serviço à União Europeia e funcionou como uma forma de segurança.
Os elementos negativos encontram-se na aplicação. Há que eliminar esses elementos negativos. As propostas que a Comissão colocou sobre a mesa para este efeito são o critério de proporcionalidade, em que temos de analisar a gravidade da infracção, a duração da pena a que essa infracção estaria sujeita e o custo/benefício da execução desse mandado de detenção.
A fim de simplificar esse critério de proporcionalidade, a Comissão irá apresentar um manual alterado como orientação para a aplicação do critério de proporcionalidade. A formação, que se encontra no topo da agenda para as próximas semanas, meses e anos, será extremamente importante porque temos de formar juízes, magistrados do Ministério Público e advogados na aplicação das nossas regras europeias. As normas mínimas a aplicar a suspeitos e acusados, que se encontram em fase de aplicação, são da maior importância, uma vez que também se aplicam ao mandado de detenção europeu.
Concordo com todos os deputados que sublinharam o problema das condições de detenção na Europa. Gostaria de lhes comunicar que na próxima semana a Comissão irá aprovar o Livro Verde sobre detenção. Os governos nacionais são responsáveis pelas questões em matéria de detenção e gestão das prisões, mas cabe à Comissão fazer funcionar a cooperação judiciária e fazer respeitar os direitos fundamentais de todos os cidadãos. É por esse motivo que o Livro Verde irá lançar uma consulta pública, que decorrerá até 30 de Novembro, e irá contribuir para examinar de forma mais aprofundada a relação entre as questões em matéria de detenção e a confiança mútua no espaço de justiça da UE.
Todos nesta Assembleia sabemos que as condições de detenção têm repercussões directas no bom funcionamento do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e constituem a base da cooperação entre juízes na UE. Contudo, o sistema ficará obstruído se os juízes se recusarem - por vezes com toda a razão - a extraditar pessoas acusadas com o fundamento de que as condições de detenção no país requerente têm padrões inferiores. Todos sabemos da sobrelotação das prisões e conhecemos as alegações de tratamento incorrecto dos detidos. Esses factores debilitam a confiança necessária à cooperação judiciária. O prazo de detenção antes do julgamento e durante a tramitação do processo varia significativamente de um Estado-Membro para outro.
Temos muito trabalho pela frente e sei que podemos contar com o Parlamento. Espero que possamos também contar com os Estados-Membros.
Enikő Győri
Senhor Presidente, muito obrigada por este debate. Ficou claro que a esmagadora maioria considera positivo dispormos um sistema de cooperação no nosso sistema judiciário, o mandado de detenção europeu. O sistema funciona. Não é perfeito. Deverá ser aperfeiçoado. Estamos, como é natural, abertos a uma utilização mais eficiente e a uma melhor aplicação. Concordo que há que evitar os erros, a detenção de pessoas inocentes, etc. A meu ver, uma melhor aplicação é do interesse de todos nós.
Gostaria de me referir mais especificamente a duas questões pendentes que foram referidas várias vezes durante o debate.
Em primeiro lugar, a questão da proporcionalidade: apenas para que fique claro, é possível emitir um mandado de detenção europeu para intentar acções penais contra crimes puníveis com, pelo menos, 12 anos de prisão ou para executar uma sentença de, no mínimo, 4 anos de detenção. É essa a prática corrente em matéria de extradição há, pelo menos, 50 anos. Basta referir a Convenção sobre Extradição do Conselho da Europa de 1957.
Na quarta ronda de avaliações mútuas sobre a aplicação prática do mandado de detenção europeu em todos os Estados-Membros, verificou-se que foram emitidos mandados de detenção europeus por delitos relativamente menores em apenas alguns países. Ao que parece, nesses países a prática era emitir um mandado de detenção europeu sempre que se emitia um mandado de detenção nacional. Penso que, de um modo geral, só devemos utilizar o dispendioso sistema do mandado de detenção europeu para os delitos mais graves. Considero que aqueles que o referiram têm toda a razão.
Relativamente às condições de detenção: os Estados-Membros têm a obrigação geral de garantir que as condições de detenção estão em conformidade com os princípios fundamentais da dignidade humana e não violam a proibição de tratamento desumano e degradante previsto no artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Se as pessoas forem detidas em violação dos seus direitos humanos fundamentais, podem recorrer aos tribunais nacionais e, posteriormente, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não é certo que o artigo 85.º do Tratado proporcione uma base jurídica para uma acção legislativa a nível da UE relativamente às condições de detenção. No entanto, aguardamos com grande interesse, como é natural, o Livro Verde que a Senhora Comissária acabou de referir.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Roberta Angelilli
Sete anos após a entrada em vigor (em 1 de Janeiro de 2004) da decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre o mandado de detenção europeu (MDE) e dos procedimentos de entrega entre Estados-Membros, a Comissão publicou alguns dados estatísticos recolhidos nos Estados-Membros entre 2005 e 2009. Antes da introdução do mandado, o tempo médio necessário para extraditar uma pessoa procurada era um ano, enquanto nestes últimos quatro anos após a adopção do mandado, ficou demonstrado que aproximadamente 50% das pessoas procuradas concordaram em entregar-se após cerca de 15 dias.
Neste momento, em que se lançam dúvidas sobre se o Sistema de Informação de Schengen estará a funcionar devidamente e sobre a sua eventual suspensão, é fundamental fazer um ponto da situação da aplicação e funcionamento do MDE. Não devemos esquecer que a eficácia do MDE na luta contra a criminalidade transfronteiriça, o crime organizado e o terrorismo depende do princípio do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros, que constitui a base para dispormos de um verdadeiro espaço judiciário europeu e também para o espaço Schengen funcionar devidamente.
Constituiria um passo atrás colocar esta situação em risco; devemos antes centrar-nos em melhorar a transposição da decisão-quadro, especialmente no que toca à protecção dos direitos fundamentais.
Nuno Teixeira
por escrito. - O Mandado de Detenção Europeu foi instituído por uma decisão de 2002 e tem até agora, como aliás sublinha a Comissão num recente relatório, demonstrado ser um instrumento eficaz na luta contra o crime transfronteiriço, o crime organizado e o terrorismo. Porém, existem imperfeições no funcionamento do sistema: existe a possibilidade de que a sua reputação e eficácia sejam minadas por notícias da sua utilização para interrogatórios em vez de para acusação e execução de penas e em casos de delitos de pequena importância. Assim, afigura-se pertinente e de carácter urgente, que o Conselho tome as devidas medidas para garantir que o uso desproporcionado do mandado de detenção europeu seja circunscrito na prática. Para além disso, é conveniente assegurar o respeito efectivo dos direitos processuais, isto é, que as pessoas procuradas ao abrigo de um mandado de detenção europeu disponham de um direito efectivo a assistência jurídica tanto no Estado de emissão quanto no Estado de execução e que os padrões de justiça penal e as condições prisionais na União Europeia não sejam origem de desconfiança entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros. Só assim poderemos falar de uma verdadeira eficácia e de um efectivo sucesso deste instrumento à escala europeia.
