Apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros e condicionalidade social (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelos deputados Tatjana Ždanoka, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Alejandro Cercas, em nome do Grupo S&D, Marian Harkin e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre o apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros e condicionalidade social (B7-0215/2009).
Tatjana Ždanoka
autora. - (EN) Senhor Presidente, sou da Letónia, um país severamente afectado pela crise financeira. A Letónia correu o risco de abrir falência, se não fosse o apoio financeiro do exterior. Recebemos esse apoio da União Europeia e do FMI. Mas com a condição de o Governo letão proceder a cortes orçamentais. Fê-lo através da redução das pensões em 10% e das pensões dos pensionistas trabalhadores em 70%, da redução dos abonos de família e dos subsídios de maternidade para pais trabalhadores em 10%, e ainda da redução do limite mínimo do imposto sobre o rendimento isento das pessoas singulares.
A abordagem, como se pode ver, foi uma abordagem igualitária. Fosse a pensão de 100 euros ou de 1000 euros, eram retirados 10%. A Comissão congratulou-se com esses cortes escandalosos, e assinou um memorando de acordo com a Letónia. Desde o início que era óbvio que tais cortes não selectivos iriam afectar sobretudo as camadas mais vulneráveis da sociedade. Será que a Comissão não tem conhecimento do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social?
A situação na Letónia não é única na União. A Hungria e a Roménia receberam empréstimos comunitários. Outros países poderão um dia ser igualmente obrigados a pedir empréstimos. Assim, temos de evitar criar o precedente de aceitarmos medidas anti-sociais.
Senhora Comissária, claro que se pode dizer que a senhora só dá o dinheiro, que os responsáveis pela política social são os governos. Mas os direitos sociais são juridicamente vinculativos nas instituições da União Europeia. O que significa que tudo o que as instituições fazem deve ser avaliado no que respeita aos direitos sociais. Caso contrário, afirmar que um dos valores da UE passa por um nível elevado de protecção social apenas suscitará um sorriso irónico.
Elizabeth Lynne
autora. - (EN) Senhor Presidente, não se trata aqui de dizer aos Estados-Membros onde é que eles devem ou não gastar o seu dinheiro. Cada país tem as suas prioridades imediatas para ultrapassar as dificuldades financeiras que está a enfrentar.
Mas quando os Estados-Membros recebem ajuda da União Europeia ao abrigo desta rubrica, devem ser incentivados a gastá-lo de uma forma que respeite os princípios da União; por outras palavras, não podem ignorar a necessidade de segurança social e de inclusão social.
Esta crise financeira afectou gravemente as pessoas em toda a União Europeia, pelo que está certo que este fundo exista. Milhões de pessoas perderam os seus empregos. Muitos dos que ficaram desempregados nesses Estados-Membros são extremamente vulneráveis e têm muito poucas probabilidades de arranjarem emprego rapidamente. Eis a razão por que é tão importante não ignorar as redes de segurança social nesses Estados-Membros.
Perguntámos muito concretamente na nossa pergunta oral se os Estados-Membros são obrigados a incluir uma avaliação de impacto social nos relatórios que submetem à Comissão. Gostaria que me informasse se é esse o caso.
É importante transmitirmos a mensagem correcta aos Estados-Membros que estão a receber financiamento europeu através da assistência financeira a médio prazo. Pessoalmente, creio que devemos tornar claro que a Comissão pode ter em linha de conta a forma como as pessoas mais vulneráveis foram ajudadas antes de concordar em reforçar a assistência.
Estou ciente de que, quando os Estados-Membros estão com dificuldades financeiras, nem sempre é muito fácil terem consciência das suas obrigações sociais, razão desta pergunta oral. É extremamente importante recordar que esta crise financeira também possui uma face humana, e que essa face é muitas vezes representada por aqueles já muito marginalizados na sociedade.
Alejandro Cercas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de fazer a pergunta, li atentamente as perguntas anteriores e passei em revista as posições que o Parlamento tomou em relação a estas questões. É um facto, não uma opinião, que, em 24 de Abril deste ano, o Parlamento aprovou uma resolução legislativa com o objectivo de alterar o Regulamento (CE) nº 332/2002, que, nos termos do artigo 100º do Tratado, regula estes instrumentos financeiros.
Nessa resolução, Senhor Comissário, o Parlamento apoiava estas ajudas com o objectivo de resolver os problemas específicos em matéria de finanças públicas dos Estados-Membros que foram mais afectados pela crise financeira, manifestava a sua inteira solidariedade, principalmente para com os Estados que aderiram mais recentemente à UE, mas, ao mesmo tempo, Senhor Comissário, o Parlamento dizia claramente que essas ajudas deviam ser condicionadas e estabelecia quatro critérios, que são os objectivos comunitários.
São eles, em primeiro lugar, que tem de haver qualidade na despesa pública, que não se pode desbaratar dinheiro; em segundo lugar, que os sistemas de segurança social e o crescimento sustentável devem ser respeitados; em terceiro lugar, que a política de pleno emprego de qualidade não deve ser abandonada; e, em quarto lugar, que as alterações climáticas têm de ser combatidas. É lógico que, se estes são bons objectivos para nós, eles deverão também ser respeitados nesses países.
Entretanto, poucos meses volvidos, recebemos um considerável número de relatórios de ONG, sindicatos e cidadãos sobre um desses quatro países que receberam montantes de ajuda muito significativos para apoiar as suas finanças públicas: 3,1, 2,2 e 5 mil milhões de euros. Indicam-nos cifras como as que a minha colega acabou de citar: cortes de 40% no sector da educação; cortes de 10% no programa de pensões; redução para metade dos subsídios pagos aos doentes, etc.
Senhor Comissário, perante esta situação, este Parlamento quer, quando mais não seja, que o nosso silêncio não seja aí interpretado - como está a ser interpretado - como se fôssemos nós a impor tais medidas; pelo menos, nós não deveríamos ser cúmplices dessa interpretação de que é a Europa que está a atacar essas camadas da população mais carenciadas. Se possível, Senhor Comissário, devemos evitar que sejam os mais fracos a suportar os custos do ajustamento.
Joaquín Almunia
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os problemas na Letónia, na Hungria e na Roménia, que são os três países da União Europeia que estão neste momento a receber empréstimos através do mecanismo de apoio à balança de pagamentos - são problemas que não foram criados nem por este Parlamento, nem pela Comissão Europeia, nem pela União Europeia; são problemas criados pela crise económica, mas que foram agravados pela má gestão e pelas más políticas conduzidas pelos responsáveis políticos desses países. Digo isto porque há países na mesma região da União Europeia que a Letónia, na mesma região da União Europeia que a Hungria e na mesma região da União Europeia que a Roménia que não estão a ter os mesmos problemas e que estão a conseguir enfrentar melhor a crise, com apoio dos orçamentos comunitários, através dos Fundos Estruturais e de Coesão, com a protecção dada pela filiação na União Europeia e pela perspectiva de adesão ao euro, sem terem, contudo, necessidade de solicitar a assistência do mecanismo de apoio à balança de pagamentos.
Por que razão tiveram estes dois países de pedir assistência? Por que motivo tivemos de emprestar-lhes dinheiro? Não foi por culpa da Comissão, ou do Parlamento, ou da União Europeia em geral: foi por causa da má gestão nesses países.
Como estamos a ajudá-los? Estamos a fazê-lo emprestando-lhes dinheiro; e ninguém concede empréstimos sem impor condições; não temos autorização deste Parlamento nem do Conselho para conceder empréstimos sem condições. Emprestamos sob determinadas condições, e estamos a impor a esses países algumas condições que são duras, porque a sua situação é extraordinariamente difícil, mas dizemos-lhes: "não façam cortes para poderem co-financiar os Fundos Estruturais e o Fundos de Coesão; não adoptem medidas regressivas; não façam cortes que prejudiquem os mais fracos". Por vezes somos bem sucedidos, e por vezes não, infelizmente, porque a solução não está nas nossas mãos, mas nas mãos deles.
Por conseguinte, partilho as vossas preocupações, e não só as partilho, mas transmito-as também, em nome de todos vós, a esses governos, ao mesmo tempo que lhes dou dinheiro em nome da União Europeia: 3.1 mil milhões de empréstimo à Letónia, e montantes também muito avultados à Roménia e à Hungria.
Mas atenção: ninguém empresta sem condições, e eu não estou autorizado a fazê-lo em vosso nome, em nome dos Estados-Membros. Não podemos - para o bem ou para o mal - tomar decisões que são da responsabilidade dos governos e dos parlamentos desses países.
O que fazemos é alertar os governos e dos parlamentos desses países, em primeiro lugar, para a sua responsabilidade por conduzirem os seus países a uma crise que outros países não estão a sofrer de uma forma tão intensa, e, em segundo lugar, para o facto de que há medidas que não podem ser tomadas e de que não estamos dispostos a emprestar-lhes dinheiro a fim de adoptarem medidas que vão além das que são estritamente necessárias para ajustar as finanças públicas e para colocar esses países em condições de encararem o futuro sem precisarem de pedir empréstimos à União Europeia.
Jean-Paul Gauzès
em nome do Grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que as considerações que o Senhor Comissário acabou de tecer respondem verdadeiramente à pergunta que foi feita.
A União Europeia não disponibiliza fundos sem condições. Tais condições foram enunciadas: qualidade da despesa pública, objectivos de desenvolvimento sustentável, política de emprego, alterações climáticas, mas também, obviamente, a necessidade de corrigir o mais rapidamente possível as insuficiências da anterior administração, por forma a que esses países que estamos a ajudar possam alcançar o nível requerido.
Porém, numa crise como a que estamos a atravessar, creio que não podemos exagerar com as condições. Temos de confiar em que os governos dos Estados-Membros que recebem ajudas europeias tomam as medidas necessárias e evitam, como o Senhor Comissário disse, as medidas que poderiam ser regressivas ou viradas para o passado.
Claro está que as despesas sociais são importantes - devem ser preservadas -, mas também aqui temos de confiar em que os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para corrigir a situação e não se entregam a controlos miudinhos, que de qualquer modo seriam ineficazes.
O momento de avaliar a forma como os Estados-Membros utilizaram a ajuda europeia chegará quando forem concedidas eventuais novas ajudas, e será então que poderemos talvez retirar conclusões das medidas que foram inapropriadas, em particular na esfera social.
Pervenche Berès
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como muito bem se recordarão, quando, em 24 de Abril - conforme assinalou o meu colega, o senhor deputado Cercas, - nós aceitámos, validámos e ratificámos o aumento do limiar do mecanismo de apoio às balanças de pagamento, fizemo-lo sob duas condições: a primeira é que essa ajuda fosse sujeita a determinadas condições, especialmente no caso da ajuda social; a segunda é que houvesse transparência, de modo a que este Parlamento soubesse claramente as condições em que tais acordos foram celebrados com os Estados-Membros em questão. Penso, pois, que o debate que realizamos esta noite é um debate justo, útil e democrático, um debate que deve dar provas de eficácia.
Encontramo-nos numa situação absolutamente crítica que afecta a União Europeia, e podemos ver claramente que esta crise está a abalar os próprios alicerces da solidariedade entre os Estados-Membros, e especialmente os da solidariedade para com determinados Estados-Membros. As notícias que nos chegam da Roménia agravam apenas esta situação, o que nos coloca numa posição muito difícil devido à incerteza política gerada pelas consequências desta crise em particular.
Porém, não gostaria que incorrêssemos nos mesmos erros do passado, especialmente aqueles que pudemos imputar ao FMI, que, há uma dezena de anos, aplicava fórmulas que acabavam por agravar as coisas. Além disso, discordo fortemente do meu colega, o senhor deputado Gauzès, quando aconselha que não se efectuem controlos miudinhos, mas se espere pelo próximo pedido para avaliar a qualidade da afectação da ajuda. Não! É na altura que se afecta a ajuda que se podem definir as condições, e eu julgo que a Europa já pagou o suficiente por não ter examinado a condicionalidade da ajuda em muitos domínios, para que possa fechar os olhos no caso vertente.
Não podemos aceitar hoje, no seio da União Europeia, que sejam os mais vulneráveis a pagar as políticas de ajustamento. Creio que não se trata de imputar à Comissão a responsabilidade pela má gestão da política letã. Ninguém nesta Câmara lhe indicou, Senhor Comissário, que era esse o caminho que queríamos seguir.
Porém, não podemos aceitar que sejam os mais vulneráveis a suportar os custos da afectação do orçamento da União Europeia e da nossa solidariedade para com a Letónia, pois não cremos que essa seja a forma de restabelecer a solidariedade e o equilíbrio da economia letã.
Marian Harkin
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o processo de segurança social e de inclusão social na União Europeia é fundamental para garantir a realização do objectivo estratégico da União Europeia que consiste num crescimento económico sustentável, em mais e melhores empregos e numa maior coesão social.
Durante uma crise económica, aumentam os riscos de pobreza e exclusão social para muitos cidadãos, mas sobretudo para aqueles que vivem nas margens da sociedade, para aqueles que ficaram desempregados e para aqueles que contam com os diversos tipos de redes de segurança social operando dentro dos Estados-Membros.
Esta pergunta à Comissão pretende saber se ela está a tentar integrar a protecção social e o processo de inclusão no fornecimento de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho.
Sou sempre muito sensível à imposição de demasiadas condições e de excessivos cortes nos beneficiários de assistência, o que se aplica tanto aos Estados-Membros como às PME e aos indivíduos. Contudo, quando essa imposição puder ajudar a concretizar um princípio europeu central como a inclusão social, então é de facto importante. Não podemos aspirar a um processo de inclusão social e produzir montanhas de documentos destinados a definir como alcançá-lo, se, ao mesmo tempo, não garantirmos que o processo é integrado nas nossas iniciativas.
A Senhora Comissária afirma que impusemos condições difíceis à atribuição destes empréstimos. Mas não disponho de informação suficiente sobre que condições são essas, e se incluem efectivamente condicionantes sociais.
Independentemente das circunstâncias como os fundos da UE são distribuídos, não podemos lavar as nossas mãos e esperar que tudo corra pelo melhor. Foi-nos pedido que confiássemos nos Estados-Membros. Confiar nos Estados-Membros está muito certo, mas a confiança tem sempre de ser ganha e, se existem motivos de preocupação, há que esclarecê-los.
Patrick Le Hyaric
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a maioria dos economistas dizem hoje que a crise se deve em larga medida à transferência da riqueza criada pelo trabalho para o capital, para os lucros. Além disso, de uma maneira geral também se concorda que foi nos países que mantiveram os seus sistemas de protecção social e os seus serviços públicos que as populações sofreram relativamente menos com a crise.
Porém, o problema que esta noite nos ocupa prende-se efectivamente com o tipo de condições que são estabelecidas para a concessão de ajudas europeias ou ajudas do Fundo Monetário Internacional às populações. Estas ajudas não já não podem ser condicionadas à aplicação de planos de ajustamento estrutural que reduzam as despesas sociais, as despesas de formação, privatizando sectores públicos, incluindo os serviços sociais de interesse geral. Foi isto que hoje se tornou ineficaz, e é preciso reconhecê-lo. Tudo isso apenas conduzirá ao agravamento da crise, ao desemprego e à pobreza.
É por isso que, em nossa opinião, temos de inverter os critérios dessa condicionalidade e de decidir que os fundos públicos europeus ou os fundos do FMI possam ser condicionados, combinados com um novo sistema de dotações e atribuídos de acordo com novos critérios que visem e incentivem uma nova distribuição da riqueza, por forma a aumentar os salários, as pensões e os requisitos sociais mínimos, e a manter um elevado nível de protecção social, a garantia de um emprego para todos. Afinal, é o progresso social que anda de mãos dadas com a eficácia económica, e não o contrário.
Arturs Krišjānis Kariņš
- (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão Europeia mostrou uma compreensão clara e cooperante com os Estados-Membros que têm encontrado dificuldades fiscais por causa da crise. Não é possível manter sistemas de apoio social estáveis e fortes se os Estados-Membros não tiverem economias fortes. Os meus colegas propõem que se restrinja as condições para oferecer apoio financeiro, mas, no meu entender, tal é, em princípio, indesejável. Em vez disso, deveríamos considerar seriamente a possibilidade de alargar as condições em que o apoio financeiro pode ser obtido, permitindo que seja usado não apenas para reforçar os orçamentos e os sistemas financeiros dos estados, mas também para o desenvolvimento da economia.
É necessário investimento na economia para garantir um sistema de apoio social estável, a longo prazo. A utilização dos recursos de ajuda financeira também deste modo, seria a melhor forma de proporcionar ajuda com a maior rapidez possível aos Estados-Membros em dificuldades financeiras. A recuperação dos Estados face à crise e sua subsequente estabilização está estreitamente ligada à política da União Europeia em relação a esses Estados. Apenas acção harmonizada e eficaz poderá produzir resultados à escala da UE. A ajuda financeira não é, e não pode ser, a única maneira de os países europeus poderem apoiar-se mutuamente. Devem ser encontradas soluções complexas para promover o desenvolvimento económico de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Kinga Göncz
(HU) Os países de que estamos a falar, neste caso, são os novos Estados-Membros da União Europeia que, na sequência das mudanças de regime, tiveram de olhar por aqueles que ficaram a perder com a mudança de regime, tornar-se mais competitivos após um processo de reestruturação económica num mercado aberto, e criar e construir economias com estruturas equilibradas. Por conseguinte, as pessoas nestes países são as que possuem menos reservas. Devido ao elevado rácio da dívida, baseado na moeda local, estão a ter grandes dificuldades em amortizar os empréstimos à habitação contraídos. O desemprego está a subir, devido a problemas económicos que se desenvolvem unilateralmente, e as despesas sociais estão consequentemente a diminuir.
Assiste-se a um aumento da instabilidade, sobretudo no plano político, em resultado das tensões sociais. São hoje em maior número os países onde cresce o apoio às posições extremistas, e onde o populismo ganha terreno. Creio que, ao procedermos à avaliação da situação, importa ter todos estes factores em conta e ponderar sobre outras medidas a tomar com vista ao reforço da solidariedade europeia, e com base na mesma.
Jürgen Klute
- (DE) Senhor Presidente, o tema em debate esta noite já esteve por diversas vezes na ordem do dia do Parlamento Europeu. É bem sabido que, na sua concessão de auxílio, a Comissão é guiada pelas condições do Fundo Monetário Internacional. Este ponto já foi referido algumas vezes.
Neste contexto, as questões têm sido repetidamente apresentadas à Comissão pelo Parlamento Europeu. Em Novembro de 2008, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma análise dos efeitos do comportamento dos bancos que, naquela época, haviam transferido seus activos para fora dos Estados-Membros que tinham recentemente aderido à UE. Em 24 de Abril deste ano, o Parlamento Europeu reiterou o seu pedido. Solicitou igualmente que fosse mantido a par das declarações de intenções entre a Comissão e os Estados-Membros que recebem auxílio, sendo as condições para a ajuda definidas em pormenor. Tanto quanto sei, não foi obtida até à data, qualquer resposta a estes pedidos.
Assim sendo, minha primeira pergunta é esta: é correcto que estes pedidos tenham, até ao momento, sido respondidos? Em caso afirmativo, a minha segunda pergunta é a seguinte: por que razão estes pedidos não foram ainda atendidos? Consequentemente, a terceira pergunta é: quando podemos esperar uma resposta a estes pedidos?
Theodor Dumitru Stolojan
(RO) Como representante da Roménia, um país que beneficiou de apoio financeiro por parte da Comissão Europeia à sua balança de pagamentos, gostaria de agradecer a esta Instituição a celeridade com que actuou na concessão deste apoio, sem o qual os problemas económicos e sociais da Roménia seriam tão mais difíceis.
Os países que receberam ajuda financeira têm seguramente muitos problemas sociais, pelo que cabe discutir que tipo de condicionalidade social poderá ser incluída nestes acordos de apoio financeiro. Se colocarmos o problema desta maneira, temos de ter presente que existem sistemas de seguros e de assistência social nestes países que contribuíram para os desequilíbrios que levaram à necessidade de conseguir apoio financeiro à balança de pagamentos. Daí que, se queremos debater a condicionalidade social, impõe-se também debater as reformas a realizar necessariamente nestes sectores sociais, em primeiro lugar, o regime de pensões, de modo a viabilizar uma sustentabilidade financeira a longo e a médio prazo, a qual contribuirá para resolver radicalmente os problemas nestes países.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, a OIT afirmou recentemente - em Junho, quando lançou o seu Pacto Global para o Emprego - que o mundo vai ficar diferente depois da crise.
Temo que não seja isso que está a acontecer. Depois de terminar esta crise, deveríamos assistir a uma economia mais sustentável com trabalho decente, com serviços públicos de qualidade e com uma globalização justa, visando a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Mas não é isso que estamos a ver. O que estamos a presenciar é um corte da parte dos bancos e dos financiadores europeus e em todo o mundo, que estão muito simplesmente a tentar manter os seus privilégios.
Ao mesmo tempo que a Comissão aprova a injecção de milhares de milhões de euros nos fundos dos bancos irlandeses, o Governo irlandês está, neste preciso momento, a planear destruir o desenvolvimento local, destruir os programas de desenvolvimento comunitário apoiados pela União Europeia. Está a preparar a destruição do nosso sistema educativo.
A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho lançou hoje um relatório intitulado Restructuring in the Recession. Gostaria de citar apenas duas linhas: idealmente, seria preferível garantir que as medidas tomadas para enfrentar os problemas imediatos provocados pela recessão se inserem em objectivos a longo prazo. É obvio que a Comissão deveria insistir junto de todos os Estados-Membros no sentido de estes, no mínimo, tentarem fazê-lo.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Numa altura de crise económica, quando ainda todos sentimos os seus dolorosos efeitos, muitos países tomaram a decisão de se dirigir a instituições financeiras para solicitar assistência financeira. Poderemos, todavia, perguntar que proporção desses montantes, que não poderemos qualificar de insignificantes, chegaram aos mais afectados pela crise ou àqueles que deles mais precisam numa tão difícil situação.
Na Europa, milhares de pessoas, de um dia para o outro, perdem a sua fonte de sustento, a fonte de sustento das famílias. Terão os governos dos Estados-Membros levado em consideração, de alguma forma, o factor social quando requereram ajuda financeira? É lícito pô-lo em dúvida quando vemos as condições, cada vez mais difíceis, em que muitas pessoas são obrigadas a viver, e o desemprego crescente em muitos países europeus. Em consequência, gostaria de apelar a que não nos mantenhamos indiferentes às necessidades de cidadãos comuns que, como sempre acontece, sofrem mais gravemente os efeitos negativos dos erros de quem está ao leme.
Ilda Figueiredo
A aplicação do princípio da coesão económica e social é particularmente importante em situações de crise, o que exige não só um aumento significativo do orçamento comunitário como uma partilha justa da riqueza e também outras políticas que dêem prioridade à protecção e inclusão social, à criação de empregos com direitos para todos e ao acesso a serviços públicos universais e de qualidade para garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos.
Assim, não só os financiamentos comunitários, mas todas as propostas de medidas económicas e financeiras devem ser acompanhadas da avaliação do seu impacto social para evitar que prossiga o agravamento das desigualdades e da pobreza. Esperamos que depois deste debate, Sr. Comissário, haja iniciativas da Comissão Europeia com este objectivo.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, é interessante - e algo deprimente - ouvir esta discussão e debate de hoje à noite, sobretudo quando a União Europeia está a agir de boa fé ao tentar ajudar os países em dificuldades.
O nosso próprio país, a Irlanda, beneficiou em certa medida dessa ajuda, e nomeadamente os fundos relativos à globalização, que devem estar a chegar, são exemplo disso. Simultaneamente, perguntamos a nós próprios como é que é possível haver má administração, quando o dinheiro é atribuído a esses países com a imposição de condições descritas como muito difíceis. Seria normal imaginarmos que uma parte dessas condições difíceis se destinavam a garantir que não ia haver má administração e que, se houvesse, seria corrigida.
Pode a Comissão garantir que esses fundos poderão ser cortados ou retirados, e que serão aplicadas multas, por exemplo? Pois não é aceitável que, se uma coisa é dada com base na confiança - como já disse a minha colega Harkin -, essa confiança não tenha retorno.
Em segundo lugar, - e para terminar -, nunca alcançaremos a situação que descreveu Proinsias De Rossa, de conseguirmos uma sociedade pós-depressão melhor da que temos agora.
Joaquín Almunia
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo inteiramente com as condições aprovadas pelo Parlamento Europeu; é isso que a Comissão Europeia está a fazer: quando empresta dinheiro a esses três Estados-Membros utilizando o mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos, o que a Comissão faz é pedir dinheiro emprestado nos mercados financeiros, emprestá-lo exactamente nas mesmas condições - que são muito mais favoráveis para esses países do que as que estes poderiam obter se fossem pedi-lo directamente no mercado - e fixar algumas condições para garantir que eles nos devolvem o dinheiro, mas temos em conta as quatro condições que V. Exas. referiram e com as quais eu concordo por inteiro.
Porém, quando se utiliza o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos, não se pode comparar - e, pelo que foi dado entender, parece-me que os senhores procuraram fazê-lo em algumas intervenções - uma afectação de fundos orçamentais (Fundos Estruturais, Fundos de Coesão, outro tipo de programas, de ajudas) com um empréstimo destinado a resolver um problema financeiro num país.
O problema da Letónia, que é igual ao que enfrentaram a Hungria e a Roménia, é que precisa de recorrer a esse mecanismo de apoio às balanças de pagamentos porque não pode recorrer a empréstimos nos mercados para fazer face às suas necessidades financeiras. O problema é esse. Não estamos a falar de um programa orientado para uma actividade específica ou para projectos específicos; estamos a falar de alguns países que se debatem com dificuldades financeiras, dificuldades que em parte resultam, sem dúvida, da crise financeira, mas que, em consequência de uma má gestão anterior, são muito maiores do que as que enfrentam outros países em condições objectivamente semelhantes.
Por favor, não imputem à Comissão, ao Parlamento Europeu ou ao Conselho de Ministros a responsabilidade pela má gestão de alguns governos de certos Estados-Membros. Essa responsabilidade não é nossa; a nossa responsabilidade consiste em tentar ajudar a resolver um problema financeiro. Este problema financeiro é, em parte, um problema de balança de pagamentos, que tem a ver com o endividamento do sector privado, que precisa repor certas quantias ou de reembolsar certas dívidas e que não tem capacidade de auto-financiamento para efectuar tais operações, e, em parte, por vezes, é uma necessidade do sector público.
Quando se trata da necessidade do sector público para financiar a sua dívida pública, há mais espaço para impor condições específicas - e nós impomo-las, acreditem-me. Ainda anteontem, aqui em Bruxelas, estive a tentar convencer um representante do Governo da Letónia a zelar por a que as medidas que vão incluir no orçamento de 2010 fossem mais progressistas. Mas, por favor, não peçam à Comissão que obrigue um país a aprovar uma reforma tributária que esse país não quer aprovar; para o bem ou para o mal - e V. Exas. sabem-no tão bem quanto eu -, nós não temos essa capacidade.
Qual é, então, a nossa alternativa enquanto representantes dos cidadãos europeus? Deixar esse país cair num problema de insolvência? Deixar que não cumpra os seus compromissos externos, seja em matéria de endividamento público ou de endividamento privado? Deixar que esses problemas financeiros obriguem esse país a desvalorizar a sua moeda em 25% ou 30%, o que iria de imediato empobrecer as famílias, as empresas e o sector público com dívidas em moeda estrangeira? Estou certo de que os senhores não o querem, e eu também não. São estas as condições dentro das quais estamos a trabalhar.
Subscrevo todas as vossas análises: as do senhor deputado Rossa, as do senhor deputado Cercas, as do senhor deputado Berès, as de todos vós. É evidente que as subscrevo. Porém, a realidade actual de um país como a Letónia ou de um país como a Roménia é mais complexa do que isso. Por favor, ponham-se no lugar de alguém que tem de agir em nome de todos vós para decidir conceder ou não um empréstimo a um país que não se pode endividar e que não pode recorrer ao crédito nos mercados, como pode a maioria dos países, como pode a maioria dos países industrializados. A situação é essa. É isso que estamos a tentar resolver, na observância das condições que V. Exas. impuseram e que nós subscrevemos.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
José Manuel Fernandes  
por escrito. - A crise financeira mundial provocou um efeito profundo e global sobre a circulação de pessoas no mundo. Neste contexto, é necessária uma maior integração política e social. Uma Europa mais forte e solidária. A União Europeia tem de garantir a protecção de todos os direitos elementares no seu próprio espaço caso contrário não pode apregoar uma política que não pratica. Defendo, por isso, um novo conceito de socialidade na União Europeia, capaz de assegurar os direitos sociais mínimos a cada cidadão Europeu. São, por exemplo, necessários padrões mínimos nas áreas da saúde, educação e nas pensões sociais que deviam ser garantidas ao nível da União Europeia. Considero crucial o estabelecimento destes mínimos dado acrescentarem uma maior homogeneidade das condições de emprego, funcionando como um efeito regulador na movimentação de empresas e de mão-de-obra. É óbvio que o apoio financeiro da União não pode, por um lado, ser condicionado por políticas que são da exclusiva competência dos estados membros, nem, por outro, condicionar essas mesmas políticas. No entanto, tal não significa que não se procure uma maior concertação política e social. Bem pelo contrário, é urgente esta integração!
Silvia-Adriana Ţicău  
A crise financeira obrigou alguns Estados-Membros a solicitar o apoio da UE (Regulamento (CE) n.º 332/2002 de 18 de Fevereiro de 2002) e da comunidade internacional (Fundo Monetário Internacional). Este apoio deve ser orientado não só para garantir a existência de condições adequadas favoráveis à protecção e inclusão social como para implementar um quadro conducente ao desenvolvimento económico e à criação de novos empregos. No período entre Março de 2008 e Maio de 2009, a taxa de desemprego na UE27 atingiu os 8,9%, tendo o número de desempregados passado de 5,4 milhões para 21,5 milhões. A perda de postos de trabalho constitui a principal preocupação dos cidadãos europeus. Cumpre à União Europeia e aos seus Estados-Membros manter os postos de trabalho existentes e criar novos empregos. Isto pode ser feito através de investimentos efectivos nos sectores da agricultura, educação e saúde, bem como em infra-estruturas no domínio dos transportes e energia. A cada cidadão europeu que perde o seu emprego corresponde uma família europeia que aufere de um rendimento menor e, consequentemente, desce de nível de vida. Cada emprego criado significa uma família com um nível de vida digno e uma educação de qualidade para as gerações mais novas. O sucesso do modelo europeu é avaliado pela qualidade de vida de 500 milhões de cidadãos da Europa.
