Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0437/2006).
Serão examinadas as seguintes perguntas dirigidas ao Conselho.
Presidente

Assunto: Prestação de serviços e livre circulação de famílias com crianças
Não cessa de aumentar o número de protestos de famílias europeias contra o tratamento discriminatório que lhes é reservado em matéria de prestação de serviços e de exercício do direito à livre circulação na União Europeia pelo facto de se fazerem acompanhar por crianças com menos de 15 anos.
Vieram recentemente a lume artigos na imprensa grega que aludem, em tom positivo, à exclusão de crianças de locais públicos comerciais, como sejam hotéis, restaurantes, etc..
Que medidas tenciona adoptar o Conselho para pôr termo à discriminação e ao racismo etário de que são vítimas as crianças, os jovens e as suas famílias? Tenciona envidar esforços para lograr uma harmonização das normas que regem a prestação de serviços e a garantia da livre circulação na União Europeia, por forma a evitar que os menores europeus e as suas famílias sejam privados do exercício dos seus direitos?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, em resposta à pergunta ao Conselho gostaria de começar por recordar a todos que o nº 1 do artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que "qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação". Como a senhora deputada o sabe certamente, a Comissão, na sua qualidade de instância que vela pela aplicação do Tratado, deve assegurar que as disposições do Tratado e as regras e regulamentos adoptados pelas instituições por força deste sejam cumpridas. Assim sendo, a pergunta da senhora deputada devia antes ter sido dirigida à Comissão.
A Comissão publicou em Julho deste ano uma comunicação em que se propunha definir uma estratégia geral da UE para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia e apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros neste domínio. As decisões sobre política da criança e da família propriamente dita são tomadas a nível nacional.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhora Presidente, também eu, pela parte que me toca, gostaria de lembrar à representante do Conselho que a Comissão pode delinear a estratégia, mas compete aos Estados-Membros proceder à sua aplicação. No Conselho, todos os Estados-Membros devem verificar qual é a situação e quais são os problemas das famílias que se deslocam com crianças; é por isso que faço esta pergunta ao Conselho, com conhecimento dos Tratados e da nova comunicação da Comissão.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, temos todos legislação de prevenção da discriminação contra todos os grupos e todas as idades da população, tais como a directiva sobre igualdade racial e a directiva sobre igualdade de oportunidades no emprego e na actividade profissional. Essa legislação inclui regras em domínios como a proibição da discriminação em muitas situações da vida quotidiana.
No que se refere aos exemplos citados pela senhora deputada, por exemplo, a cultura dos restaurantes, recordamos que, para além do Conselho, os cidadãos dos Estados-Membros, na sua qualidade de consumidores e, ao fim e ao cabo, de pagadores desses serviços têm também poderes consideráveis para influir na cultura que deve existir, na perspectiva das famílias com crianças.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhora Presidente, queria apenas chamar a atenção de V. Exa. para o facto de se tratar de um problema que não ocorre exclusivamente na Grécia, mas também na Áustria, onde positivamente predomina, e onde os hotéis consideram como um dos principais pontos das suas vendas o não permitirem crianças, ou não receberem famílias com filhos pequenos.
Gostaria de saber se é possível fazer qualquer coisa a este respeito, pelo menos relativamente à publicidade. No fim de contas, existem outros domínios em que é possível impor restrições à publicidade. Essa poderia ser uma possibilidade.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, é claro que a publicidade relacionada com as crianças, nomeadamente no que se refere ao marketing, ao tipo de marketing e às situações em que é admissível quando se dirige às crianças, é uma questão que tem sido muito debatida. No que diz respeito ao exemplo referido pelo senhor deputado que fez a pergunta complementar relativa aos hotéis, repito o que disse já na minha resposta anterior: como é evidente, as organizações de consumidores e os consumidores pagantes podem ter uma palavra a dizer sobre o tipo de serviços que deverão ser disponibilizados.
Assunto: Reforço da FRONTEX
A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), criada no ano passado, iniciou a sua actividade com recursos escassos e uma notória frouxidão.
Tenciona o Conselho adoptar medidas para reforçar a eficácia da Frontex, quer através da cooperação entre os Estados, quer dotando-a de recursos comunitários adicionais?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Regulamento de 26 de Outubro de 2004 do Conselho que estabelece a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, prevê o estabelecimento da Frontex e as tarefas, estrutura e requisitos inerentes à administração financeira desta agência. Nos termos deste Regulamento, é transmitida informação ao Conselho sobre o programa de trabalho da Agência, as análises de risco geral e especial que esta elabora, um relatório geral anual e o orçamento da Agência. As medidas para alterar as disposições do Regulamento só podem ser propostas pela Comissão.
É tarefa principal do Conselho de Administração da Frontex aprovar medidas relacionadas com a sua estrutura organizativa, política de pessoal e programa de trabalho, não tendo o Conselho intervenção neste processo.
Continua a competir às instituições da UE desenvolver a política comunitária de controlo nas fronteiras externas e a legislação relevante. Como tal, deve ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e as instituições, existindo, para este efeito, acordos nos termos do Regulamento da Frontex. Sobre este aspecto, remeter-vos-ia para a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Mecanismo para a Criação de Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras. O seu objectivo é melhorar as actividades operacionais desenvolvidas pela Agência e promover a solidariedade entre os Estados-Membros e a Comunidade numa situação de crise.
O Conselho Europeu propôs em Dezembro do ano passado que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão tomassem determinadas medidas antes do final do ano, no sentido de melhorar a cooperação prática entre os Estados-Membros. Tais medidas incluíam o reforço do controlo e da monitorização da fronteira marítima meridional da UE e o estudo Medsea sobre a Rede Mediterrânica de Patrulhas Costeiras, entretanto completado pela Frontex.
Nos últimos meses, o Conselho, por exemplo na sua sessão de 24 de Julho e na reunião ministerial informal de Setembro, tem vindo a dedicar particular atenção ao melhoramento da cooperação operacional entre os Estados-Membros e a Frontex e, em particular, à situação na região mediterrânica e em África. Nessas ocasiões, foram discutidos temas como o papel da Frontex e a sua participação em actividades operacionais, em especial no Mediterrâneo e relativamente à situação em África. O Conselho ficou satisfeito com as medidas implementadas pela Frontex e pela Comissão, e sublinhou que a cooperação operacional deveria continuar a ser desenvolvida.
No final de Outubro, o Conselho adoptou igualmente as suas conclusões sobre o reforço da fronteira marítima externa no Sul. Nas suas conclusões, instou a Frontex a promover um estudo de viabilidade sobre o estabelecimento de um Sistema Europeu de Vigilância que, na sua fase inicial, abrangeria toda a fronteira marítima do Sul da Comunidade e do Mar Mediterrâneo. O Conselho também solicitou à Frontex que considerasse o estabelecimento de centros regionais interligados, que ficariam à disposição da Frontex em questões operacionais em diferentes áreas ou secções marítimas diferentes da mesma.
O Conselho, todavia, não tem de propor a atribuição ao orçamento da Frontex de dotações para acções adicionais.
Nos termos do artigo 33º do Regulamento do Conselho que estabelece a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia e do Programa de Haia, a actividade da Frontex será apreciada tendo por referência uma avaliação da Comissão antes do final do próximo ano.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhora Presidente, a resposta do Conselho tranquilizou-me, e vou dizer-lhe uma coisa surpreendente: a Frontex funcionou. Apesar de se encontrar num fase experimental, a sua intervenção nas Ilhas Canárias, na vasta zona de mar em torno do arquipélago, foi eficaz.
A preocupação prende-se com a precariedade das instituições e com a carência de recursos económicos e financeiros. A Presidência fez referência a esse aspecto, mas a pergunta concreta que gostaria de fazer é se V. Exa. acredita que será possível prosseguir a operação Frontex no Atlântico após 1 de Janeiro e se o Conselho crê que vale a pena gastar dinheiro em recursos, na manutenção desta Agência, que - repito - funcionou, continua a funcionar e está demonstrar a sua eficácia.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, é obviamente encorajador saber que a Frontex foi bem sucedida. Se bem que admitamos que existiram alguns problemas ou, pelo menos, desafios, temos de recordar que a Agência é ainda muito jovem e que, ao mesmo tempo, tem de tratar da sua estrutura e tarefas administrativas. Além disso, já esteve envolvida em numerosas operações, tanto no Mar Mediterrâneo como noutras zonas. Evidentemente, a continuidade do alcance e da eficácia desta operação depende também de um financiamento adicional.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, a Presidente em exercício do Conselho referiu-se à dificuldade de obter fundos para a Frontex. A Frontex está a ser apoiada. Será que o Conselho está a considerar fazer o que quer que seja para aliviar a pressão, como, por exemplo, organizar campanhas de informação nos países de origem, a fim de chamar a atenção dos potenciais migrantes para as possíveis consequências da imigração ilegal ou para outras opções disponíveis para a imigração legal? Estará também a considerar reduzir a pressão, tomando providências que, no futuro, tornassem impossível legalizar imigrantes ilegais do modo como têm sido legalizados?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, uma questão absolutamente crucial, que se relaciona em geral com a imigração ilegal ou a imigração no seu conjunto é, obviamente, a de saber em que medida cooperamos com os países de origem e de trânsito. Recentemente, na União, tem-se procurado dedicar especial atenção a pontos de contacto entre a própria imigração e o desenvolvimento, trabalhando sobre a noção de que deveríamos ser capazes de melhorar a cooperação com os países de partida, de modo a que a pressão sobre os migrantes seja aliviada nesses locais.
Evidentemente, um dos domínios dessa cooperação com os países de origem é a disponibilização de informação sobre aquilo que é efectivamente possível e o que não é. Em Novembro, a próxima conferência de alto nível entre a EU e os países africanos realizar-se-á em Tripoli, sendo o seu tema principal a imigração.
Sarah Ludford
(EN) Tenho duas questões. Primeiro que tudo, há alguns meses atrás ouviamos falar de problemas relativos ao acolhimento da agência na Polónia: o fornecimento de alojamento inadequado, etc. Esses problemas foram resolvidos?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar se a Presidência finlandesa se compromete a apoiar e a convencer outros Estados Membros a aceitar as alterações ao orçamento da Frontex que o Parlamento Europeu está prestes a votar. Trata-se da alteração 836, no sentido de repor o montante tal como proposto pela Comissão, isto é, não seguir os cortes do Conselho e colocar ainda mais recursos na reserva. Gostaria de perguntar se a Presidência finlandesa apoia esse aumento dos recursos.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a capacidade da Frontex para lidar com estas situações de imigração ilegal, e a da União em geral, depende naturalmente, em grande medida, do nível de empenhamento existente nos Estados-Membros. Este ponto foi recentemente discutido em pormenor a vários níveis da União, pela última vez na Cimeira de Lahti de sexta-feira passada, mas o debate prossegue, de modo que é ainda difícil dar uma resposta absolutamente precisa a esta questão.
Assunto: Partilha de informação sobre pedófilos condenados
Qual é o ponto de situação no Conselho no que diz respeito à proposta de "Decisão-quadro sobre o reconhecimento e execução na União Europeia das proibições decorrentes de condenações por infracções sexuais cometidas contra crianças"? Ela significa que quando um pedófilo ou alguém que tenha molestado sexualmente uma criança e tenha sido proibido de exercer funções profissionais relacionadas com crianças na sequência de uma condenação por abuso sexual ou envolvimento em pornografia infantil, essa informação será partilhada por forma a que o seu nome passe a constar dos demais registos nacionais de delinquentes sexuais e a proibição possa ser executada à escala europeia.
Por motivo é que o Conselho, aparentemente, não tem sido capaz de chegar a um acordo sobre esta importante proposta, que o Parlamento apoiou em Junho de 2006, e que daria aos cidadãos europeus um exemplo prático do papel da UE no combate à criminalidade e no aumento da segurança? Será que o Conselho abandonou o seu anunciado propósito de conceder prioridade à luta contra a exploração sexual de crianças?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro sobre o reconhecimento e a aplicação na União Europeia de proibições decorrentes de condenações por crimes sexuais cometidos contra crianças, de Novembro de 2004, está presentemente a ser debatida por grupos de trabalho no Conselho. Foi discutida pela última vez pelo Grupo de Cooperação sobre Direito Penal em Outubro, há apenas uma semana. Uma análise da iniciativa faz igualmente parte das discussões que os grupos de trabalho do Conselho estão a realizar sobre outras propostas, tais como a relativa a uma decisão-quadro relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal e a relativa a uma decisão-quadro do Conselho sobre a organização e conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Estão, assim, em cima na mesa duas outras propostas de decisão-quadro.
Estes instrumentos têm em comum o objectivo de criar estruturas que assegurem a disponibilidade geral e rápida de informações sobre o passado criminal de alguém. Quando, finalmente, todos os Estados-Membros implementarem estes actos na sua legislação nacional, deverá ser mais fácil impedir que um indivíduo condenado trabalhe com crianças ou cometa de novo crimes contra crianças. Por conseguinte, o Conselho prossegue o debate destas propostas de decisão-quadro.
Sarah Ludford
(EN) Parece-me que o Conselho não vai a lado nenhum rapidamente com estas propostas. Há cerca de dois anos tinhamos um programa ambicioso da Comissão em resposta ao forte interesse do público em que se garantisse que não são criminosos, como os delinquentes sexuais, aqueles que exploram e lucram com as fronteiras. Afigura-se-me que os Estados-Membros não estão a agir da forma mais conveniente. Não compreendo como é que se pode dizer ao público que a UE é eficaz no combate ao crime se o Conselho é tão lento a decidir sobre estas medidas da máxima prioridade, de forma a garantir que os criminosos sejam de facto localizados para onde quer que vão.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a protecção das crianças, em especial contra a possibilidade de novos ataques por parte de quem foi condenado por crimes sexuais, é, obviamente, de importância vital. Levantam-se, porém, diversos problemas práticos, bem como problemas ligados a princípios, associados a estas propostas de decisão-quadro; por exemplo, o facto de este princípio da interdição de actividade nem sequer existir em todos os Estados-Membros. Precisamos, por isso, de procurar uma maneira de lidar com o problema que possa ser aplicada em todos os Estados-Membros da União.
Manuel António dos Santos
Senhora Presidente do Conselho, agradeço muito as informações que me deu e a minha pergunta é muito clara, directa e de natureza valorativa.
Não considera o Conselho e, nomeadamente a Presidência finlandesa, que o acesso livre por parte dos cidadãos a dados pessoais sobre os condenados por crime de pedofilia ou violência sexual sobre os jovens, é um excelente instrumento para lutar contra este tipo de criminalidade?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, há aqui um objectivo que todos partilhamos: as crianças podem ser protegidas contra as pessoas condenadas e há diferentes maneiras de o fazer nos vários Estados-Membros. No meu país, por exemplo, está instituído um sistema em que uma entidade empregadora tem o direito de obter o registo criminal de quem procura ou se candidata a determinado tipo de emprego e de utilizar esse registo criminal para avaliar se o candidato é a pessoa adequada para o emprego. Os empregos em causa, porém, são definidos de modo muito preciso. Há diferentes maneiras de fazer isto nos Estados-Membros, sendo esta uma das razões pelas quais os progressos nesta matéria têm sido lentos, no entender de muitos dos senhores deputados.
James Hugh Allister
(EN) Gostaria de referir um caso específico como meio de ilustrar que a partilha de informação não basta. Paul Hunter Redpath é um pedófilo condenado que cumpriu o tempo de prisão efectiva da sua pena no meu círculo eleitoral na Irlanda do Norte e depois, recentemente, refugiou-se na República da Irlanda, em violação da parte de liberdade condicional da sua pena. Ali pode agora viver livremente, sem a possibilidade de ser detido, ao passo que na Irlanda do Norte a pena por violação das condições de liberdade condicional seria o regresso imediato à prisão.
Não será isto um claro indício de que são necessários acordos de extradição integrais, pois de outro modo a justiça será iludida e não será concedida plena protecção àqueles que se encontram numa situação vulnerável? Estará a Presidente em exercício de acordo que um processo de extradição adequado é o requisito óptimo?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, nesta parte do Período de Perguntas, o que está em causa não é, evidentemente, aquilo que eu posso pessoalmente subscrever, mas sim o tipo de debates e de decisões a que o Conselho deveria aspirar. O Conselho, porém, tenciona agora proceder em conformidade com o princípio da assimilação, segundo o qual um Estado-Membro ficaria obrigado a atribuir a condenados por um tribunal estrangeiro efeitos jurídicos equivalentes aos que atribui a condenações nacionais, ainda que, em última análise, isto tenha muito a ver com uma cooperação mais vasta em matéria de justiça e assuntos internos e com a possibilidade de realizarmos progressos no domínio do reconhecimento mútuo de condenações e de julgamentos e em matéria de extradição.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca.

Assunto: Sector da aviação civil
Poderia o Conselho Europeu indicar que novas medidas tenciona tomar para melhorar a segurança dos passageiros nos voos das companhias aéreas europeias tendo em conta as persistentes ameaças do terrorismo internacional?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da avião civil constitui o actual enquadramento jurídico da Comunidade no domínio da segurança da aviação civil. Esse regulamento, adoptado no seguimento dos ataques terroristas de 11 de Setembro, está em vigor desde Janeiro de 2003.
A fim de corrigir os problemas que surgiram na aplicação do referido regulamento, a Comissão apresentou, em Setembro de 2005, uma proposta destinada a substituir aquele regulamento por um novo. Em Março do corrente ano, o Conselho adoptou uma abordagem geral sobre a proposta da Comissão. Em Junho, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição em primeira leitura, a qual incluía 85 alterações. Com base nisto, o Conselho alcançou um consenso político relativo à proposta em 12 de Outubro. O texto adoptado será reforçado formalmente, transformando-se numa posição comum, numa futura sessão do Conselho e será apresentado ao Parlamento Europeu, de modo a que se consiga chegar rapidamente a consenso em segunda leitura.
Tendo presentes os problemas de segurança que o Reino Unido conheceu em Agosto do corrente ano, o Conselho espera que as instituições cheguem a consenso sobre o novo regulamento o mais rapidamente possível. O impacto das novas medidas de segurança recentemente introduzidas pela Comissão e pelo seu Comité da Segurança da Aviação Civil deveria, além disso, ser objecto de acompanhamento constante.
Liam Aylward
(EN) Está o Conselho convencido que a cooperação existente entre os Estados-Membros da UE no combate ao terrorismo internacional é suficiente? Estão de acordo que a Europol e a Unidade Anti-Terrorismo da UE são devidamente financiadas?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, evidentemente, podemos sempre melhorar os nossos esforços na luta contra o terrorismo. É claro que foram tomadas muitas medidas, em especial nos últimos anos, mas, sem dúvida, há sempre margem para melhoramento.
DanutBudreikait
(LT) Senhora Presidente em exercício do Conselho, a maior parte de nós chega aqui viajando de avião. Não consigo lembrar-me sequer de uma única vez nos últimos anos em que o voo não tenha sofrido um atraso de meia hora ou de uma hora. Habitualmente, a razão apresentada para tal facto é a questão da segurança. Não poderia a verdadeira razão ser - e talvez seja esse efectivamente o caso - a má organização e a má execução do trabalho?
Será que vamos continuar a ter a possibilidade de verificar se as normas de segurança são efectivamente aplicadas após a adopção deste diploma?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tão importante quanto a tomada de decisões é o nosso acompanhamento da aplicação, bem como o acompanhamento permanente das alterações do ambiente operacional. É também essencial, evidentemente, que possamos estabelecer regras idênticas para diferentes aeroportos e para diferentes Estados-Membros. Obviamente, um bom grau de previsibilidade é algo que sem dúvida nos permitirá, nas circunstâncias práticas quotidianas, dizer antecipadamente quanto tempo os controlos de segurança, por exemplo, irão demorar e, desse modo, reduzir os incómodos para os passageiros. Penso, não obstante, que todos quantos viajamos com muita frequência precisamos também de nos habituar ao facto de que as viagens por via aérea se tornaram algo de mais complexo do que eram antes.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhora Presidente em exercício do Conselho, na minha qualidade de relator em matéria do alargamento dos poderes da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, gostaria de lhe comunicar que a Comissão dos Transportes e do Turismo também discutiu, relativamente a este assunto, a possibilidade de confiar à AESA funções de segurança. Pessoalmente, teria interesse em saber o que pensa a Presidência do Conselho desta ideia.
Agora a minha segunda pergunta: uma coisa que me chocou pessoalmente, foi o facto de a privatização dos controlos de segurança ter tido como consequência estes terem menor capacidade para resolver situações extremas do que, por exemplo, a polícia. Não faria sentido revogar esta privatização e que estes controlos de segurança fossem de novo efectuados por agências do Estado?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, é claro que é positivo que o Conselho considere e debata, por exemplo, a questão de saber a que ponto o trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação precisa de ser mais eficaz, mas, evidentemente, só podem ser transferidos poderes e competências para esta agência na medida em que os Estados-Membros disserem que estão dispostos a aceitar essa transferência. Julgo ser muito difícil acreditar que a velocidade de um controlo de segurança depende de lidarmos com uma entidade privada ou com uma instituição pública. A questão é mais a de saber orientar os recursos e, de um modo geral, quais os recursos que existem. É evidente que os aeroportos, em especial em momentos de grande movimento, têm de ter problemas ao lidar com muitos passageiros.
Assunto: Estatuto da língua irlandesa
A língua irlandesa tornar-se-á uma língua de trabalho oficial das instituições da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007.
Poderá o Conselho expor em detalhe as disposições que foram tomadas para garantir que as instituições da União Europeia disponham de todos os meios necessários para que a língua irlandesa possa ser efectivamente uma língua de trabalho oficial da União Europeia a partir de 1 de Janeiro próximo?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a pedido do Governo irlandês, o Conselho modificou o regime linguístico em Junho de 2005, tendo acrescentado a língua irlandesa à lista das línguas oficiais e de trabalho das Instituições da União Europeia. O Conselho decidiu que as Instituições não seriam obrigadas a redigir todas as disposições jurídicas em irlandês nem a publicá-las nessa língua no Jornal Oficial da União Europeia. Esta decisão constitui, portanto, um desvio relativamente às regras. Estará em vigor durante cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período. Foi igualmente decidido que a derrogação não se aplicaria aos regulamentos adoptados nos termos do processo de co-decisão.
Em conformidade com a decisão de acrescentar o irlandês à lista das línguas de trabalho, o Conselho tomou todas as medidas práticas para assegurar a devida aplicação das decisões a partir de 1 de Janeiro de 2007, quando o regulamento entrar em vigor.
Seán Ó Neachtain
(EN) Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta. Posso então depreender que, para além da derrogação já referida, será conferido à língua irlandesa tratamento igual ao de todas as outras línguas deste Parlamento?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tal como afirmei, a língua irlandesa foi acrescentada à lista das línguas oficiais e de trabalho da União Europeia ao abrigo da derrogação a que acabei de me referir. O próprio Parlamento terá o direito de decidir de que modo irá, na prática, aplicar essa decisão. Quando, no entanto, afirmei que o Conselho tomou todas as medidas necessárias para aplicar a decisão, estava a referir-me às variadíssimas questões práticas e não quis, na minha primeira resposta, descrever em pormenor tudo o que vai acontecer, mas apenas tudo aquilo que esta decisão exige.
Justas Vincas Paleckis
- (LT) Tenho uma pergunta a fazer à Senhora Ministra Lehtomäki sobre o futuro. Se é certo que ter vinte e uma línguas oficiais na União Europeia é algo que, evidentemente, reflecte a nossa preciosa diversidade nacional, também é algo que, por outro lado, está a tornar-se cada vez mais caro e mais complexo.
O que pensa o Conselho e o país que assume a Presidência sobre o futuro? Será que o círculo vai continuar a expandir-se ou será que, porventura, vão ser aplicadas algumas medidas para simplificar os procedimentos relacionados com as línguas?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tal como afirmou o senhor deputado, a diversidade linguística é fulcral para a cultura europeia e para o pluralismo das culturas europeias. Há que admitir, porém, que, por razões práticas e por razões de custo, o Conselho, no caso das reuniões informais, adopte regras mais limitadas em matéria de línguas e de interpretação, havendo por vezes apenas duas, ou, ocasionalmente, cinco ou seis línguas utilizadas. Na verdade, este sistema tem funcionado muito bem na prática.
Assunto: Intensificação da censura da imprensa na China
Recentemente, as autoridades chinesas voltaram a reprimir a imprensa estrangeira, que se encontra agora sujeita à rigorosa regulamentação nacional. As notícias divulgadas pelas agências de informação estrangeiras são objecto de um controlo prévio e, se necessário, censuradas, como explicitamente indicado, supostamente para não comprometer a estabilidade, a unidade nacional e a soberania do país. Trata se da enésima violação dos direitos do Homem. A Comissão já manifestou a sua preocupação com esta situação e tenciona abordar o problema em próximos contactos.
Tenciona o Conselho actuar de forma semelhante? Que medidas propõe o Conselho para lutar contra esta censura totalmente injustificada?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, tal como o senhor deputado, o Conselho está preocupado com o aumento da censura da imprensa na China. Em todas as rondas do diálogo UE-China sobre direitos humanos, que se realizam duas vezes por ano, a União Europeia tem sistemática e repetidamente instado a China a ratificar o Pacto Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos, que inclui regras em matéria de liberdade de expressão. Do mesmo modo, tem encorajado a China a abolir as restrições a viagens impostas a jornalistas estrangeiros e tem feito outros pedidos, relacionados com entrevistas a cidadãos chineses. Esta questão foi levantada nas conversações de 19 de Outubro em Pequim, no âmbito do diálogo UE-China sobre direitos humanos.
Johan Van Hecke
(NL) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, quando a liberdade de imprensa é restringida em algum país africano pobre, o Conselho é o primeiro a condenar esse facto nos termos mais acutilantes e a ameaçar com sanções. Quando isso acontece na China, as pessoas limitam-se a manifestar a sua preocupação. Tal atitude ostenta todas as marcas distintivas de uma política de dois pesos e duas medidas. A minha pergunta vai concretamente no sentido de saber se a violação da liberdade de imprensa na China irá figurar de novo na agenda da próxima cimeira UE-China. Em segundo lugar, que medidas concretas tenciona tomar no sentido de exigir realmente que a liberdade de imprensa e os direitos humanos em geral sejam respeitados na China?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, os Ministros dos Negócios Estrangeiros do país que ocupa a Presidência e da China encontraram-se na Cimeira da ASEM em Helsínquia, em 10 de Setembro. Nessa altura, a questão da liberdade de imprensa assumia grande destaque, tendo-lhe a discussão entre os dois ministros dedicado muito tempo. Podemos, por isso, dizer que a reacção da União Europeia é tão pronta como quando fala com outros países, e do mesmo teor.
No início de Setembro, realizou-se uma reunião cimeira entre a União Europeia e a China e, nessa reunião, a questão dos direitos humanos também foi discutida em termos gerais.
Assunto: Agência Europeia dos Direitos Fundamentais da UE
Poderia o Conselho emitir uma declaração sobre os progressos realizados em relação à criação da nova Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e especificar quais serão provavelmente as competências da futura agência?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, na sua reunião de Junho de 2006, o Conselho Europeu saudou os progressos realizados nas conversações respeitantes à proposta apresentada pela Comissão em Julho do ano passado, relativa a um regulamento que estabelece uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, e a uma proposta de decisão do Conselho que atribui à Agência Europeia dos Direitos Fundamentais competência para levar a cabo as suas actividades em domínios referidos no terceiro pilar do Tratado da União Europeia, isto é, cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. O Conselho Europeu pediu que as medidas necessárias fossem implementadas o mais rapidamente possível, de modo a que a Agência pudesse ser estabelecida e pudesse iniciar as suas actividades em 1 de Janeiro de 2007.
Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu, a Presidência finlandesa realizou várias reuniões bilaterais em Julho, Agosto, Setembro e Outubro, com o objectivo de resolver a principal questão, que continua por solucionar, nomeadamente a de alargar o trabalho da Agência a domínios abrangidos pelo terceiro pilar do Tratado da União Europeia. Numa sessão do Conselho realizada no início de Outubro, a Presidência apresentou um panorama das conversações que tinham sido realizadas e pediu apoio para a ideia de alargar o trabalho da Agência a domínios abrangidos pelo terceiro pilar do Tratado da União Europeia, mas numa fórmula mais restrita do que na proposta original da Comissão. A maioria das delegações que se manifestaram apoiou essa abordagem da Presidência, embora algumas tenham colocado a questão de saber se se iria encontrar uma base jurídica adequada para a transferência. A Presidência continua a examinar as opções existentes e, em breve, vai apresentar uma proposta intercalar às delegações.
No que diz respeito à competência da Agência, o objectivo desta é o de proporcionar aconselhamento e conhecimentos especializados em matéria de direitos fundamentais às instituições, organismos e agências comunitários, sempre que estes aplicam medidas ou tomam decisões no âmbito das suas competências.
Há um consenso generalizado no sentido de que uma agência desse tipo criaria valor acrescentado para a política de direitos humanos da União Europeia e aumentaria a coerência desta. A Agência será também o principal ponto de contacto na União Europeia para assuntos relacionados com direitos fundamentais. Irá desempenhar as suas obrigações, complementando o trabalho do Conselho Europeu e em sinergia com este, se as decisões relativas ao seu estabelecimento forem tomadas.
Brian Crowley
(EN) As questões que levantou reflectem a preocupação que muitos de nós no Parlamento temos de que, uma vez que propomos esta agência, o papel inicial que tínhamos preconizado para ela se dilua, até acabar como um mero grupo de reflexão ou ponto de contacto para a simples distribuição de informação entre um Estado-Membro e outro, e não assuma um papel de liderança na defesa dos direitos fundamentais. Talvez nos possa esclarecer se esta é uma interpretação correcta daquilo que tem delineado relativamente às reuniões bilaterais.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, há que dizer que se pretende que a Agência seja um órgão consultivo, especializado. No entanto, é claro que também pensamos que seria difícil justificar perante os nossos cidadãos o estabelecimento de uma Agência dos Direitos Fundamentais à qual fosse negado o direito de exercer as competências essenciais necessárias ao seu trabalho e de actuar no âmbito do terceiro pilar. Nestas circunstâncias, continuamos a trabalhar nesta questão.
Richard Corbett
(EN) Parece-me que os Estados-Membros estão a procurar, de forma atabalhoada, criar uma agência que não conterá no âmbito das suas responsabilidades a área onde precisamente a acção da UE tem maior probabilidade de causar problemas no que respeita aos direitos humanos.
Tenho uma outra questão: o Conselho não concorda que, ao que parece, estamos a criar cada vez mais agências como se fossem confetti polvilhado sobre os Estados-Membros, de modo que cada Estado tenha uma agência, em vez de a ter só em caso de verdadeira necessidade - não tanto esta, talvez, mas sim muitas das outras que têm sido criadas? Todas elas têm uma estrutura macrocéfala, com um conselho de gestão que conta com representantes de todos os Estados-Membros e uma administração que por vezes é mais pequena que o próprio conselho de gestão.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, talvez haja, por vezes e em determinados contextos, o objectivo de proceder dessa maneira. No entanto, enquanto país que ocupa a Presidência, tentámos visar uma estrutura administrativa o mais leve possível. No que diz respeito à Agência dos Direitos Fundamentais, porém, e tal como afirmei no início, há um consenso positivo no sentido de que é necessária. Assim, temos de trabalhar arduamente para assegurar que as decisões são tomadas, que a Agência pode começar a funcionar a partir de 1 de Janeiro e que terá competência em domínios essenciais da sua actuação.
Assunto: Relações UE-Irão
Poderia o Conselho emitir uma declaração sobre o estado actual das relações UE-Irão tendo em conta, em particular, a questão do futuro da indústria nuclear no Irão?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Conselho está empenhado em fazer mais em prol da construção de relações a longo prazo com o Irão, baseadas na confiança e na cooperação. Um melhoramento das relações significará progressos em todas as questões problemáticas, entre as quais as dos direitos humanos, do terrorismo, da atitude do Irão perante o processo de paz no Médio Oriente e as questões locais nesta região, bem como o programa nuclear do Irão.
Relativamente à questão da indústria nuclear iraniana, o Conselho afirmou, em diversas ocasiões, que estava empenhado numa solução diplomática que tivesse em conta a preocupação internacional com o programa nuclear iraniano, mas que, ao mesmo tempo, confirmasse o direito do Irão à utilização pacífica da energia nuclear, nos termos do Tratado de Não-Proliferação Nuclear. A este propósito, o Conselho declarou, em 17 de Outubro, que atribuía grande valor à perseverança com que o Alto Representante Javier Solana vinha, desde Junho, encorajando o Irão a responder aos pedidos do Conselho dos Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a reatar conversações sobre os acordos a longo prazo.
A União Europeia encara com seriedade a avaliação da AIEA, segundo a qual esta não conseguiu realizar quaisquer progressos ao longo de quase quatro anos de monitorização intensa e permanente, nos seus esforços destinados a confirmar a exactidão e o âmbito das afirmações do Irão respeitantes à natureza pacífica do seu programa nuclear.
A União Europeia está também muito preocupada com o facto de o Irão não ter posto termo a todas as suas actividades de enriquecimento e de reprocessamento de urânio, tal como foi pedido pelo Conselho dos Governadores da AIEA e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho de Segurança declarou, na sua Resolução 1696, que tencionava aplicar medidas apropriadas nos termos do artigo 41º, a menos que o Irão satisfizesse o referido pedido. Em conformidade com isto, o Conselho entende que, se o Irão prosseguir as suas actividades de enriquecimento de urânio, a União Europeia não terá outra opção que não seja a de apoiar a realização de conversações sobre tais sanções. O Conselho declarou, este mês, que a porta das negociações continuava aberta para o Irão e instou fortemente este país a optar pela abordagem positiva que lhe tinha sido proposta.
Em 6 de Junho, o Alto Representante da União Europeia apresentou ao Irão propostas elaboradas por seis países. Essas propostas de grande alcance constituiriam uma base para um acordo a longo prazo e dariam ao Irão tudo aquilo de que este país necessita para desenvolver o seu sector corrente da energia nuclear civil, além de terem em conta as preocupações internacionais. A opção por esta abordagem positiva prepararia o caminho para novas relações com o Irão, que poderiam basear-se no respeito mútuo e no alargamento da cooperação em assuntos políticos e económicos. O Conselho espera que se consigam realizar progressos nesta via evoluída.
Eoin Ryan
(EN) Noto que estão a procurar medidas para a instauração de um clima de confiança entre a Europa e o Irão, na tentativa de melhorarem as relações entre ambos e de agirem como mediadores idóneos nesta grave situação. Mas a ideia de sanções de facto não resulta; não resultou no Iraque e não resultará no Irão, que é um pais muito abastado, rico em petróleo e que se há-de aguentar. Pode afectá-lo até certo ponto, mas não o afectará grandemente a longo prazo.
Há certas questões em que tocaram, sendo uma delas os carregamentos de heroína proveninentes do Afeganistão, que passam pelo Irão, e tendo em conta que existem, no Irão, 3 milhões de viciados em heroína, e que o país já perdeu cerca de 3 000 soldados na região fronteiriça, na tentativa de impedir que esta situação continue...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o debate sobre as possíveis sanções está relacionado, evidentemente, com o facto de que a Resolução 1696 do Conselho de Segurança das Nações Unidas é algo com que a União Europeia também se comprometeu.
O tráfico de droga liga-se à situação geral no Afeganistão, que poderia até ser objecto de uma pergunta específica. A União está empenhada a longo prazo no desenvolvimento diversificado do Afeganistão, bem como na operação de manutenção da paz e na gestão de crise nesse país, de modo a que a produção de drogas no país seja travada.
Assunto: Apoio da União Europeia à facilitação das trocas comerciais enquanto medida destinada a instaurar um clima de confiança entre a Índia e o Paquistão
No meu relatório sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (A6 0256/2006), convido a Índia e o Paquistão a reduzirem ainda mais os obstáculos administrativos às medidas de instauração de um clima de confiança em matéria de comércio, e a União Europeia a propor, se necessário, assistência técnica neste domínio. De igual modo, o Regulamento do Conselho (CEE) nº 443/92 chama a atenção para a cooperação regional enquanto "domínio prioritário" da assistência e sector importante da cooperação económica.
No entender do Conselho, que papel poderá desempenhar o comércio para incitar a Índia e o Paquistão a procurarem uma solução pacífica para o problema de Caxemira? Será que esta questão foi debatida na recente Cimeira UE-Índia, em Helsínquia, e a que conclusões se chegou? Poderá o Conselho elaborar programas, ou propostas de programas, que favoreçam as medidas de instauração de um clima de confiança no comércio entre a Índia e o Paquistão, em particular no que se refere aos problemas de Caxemira e da reconstrução na sequência de tremores de terra, bem como, de uma forma geral, uma melhor integração económica na SAARC?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o Conselho concorda que o comércio poderia assumir um significado muito importante na aproximação entre a Índia e o Paquistão.
Nas suas conclusões de Fevereiro de 2004, o Conselho reiterou que apoiava os esforços no sentido da promoção da cooperação regional no âmbito da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), em especial o acordo relativo ao estabelecimento de um espaço de comércio livre na Ásia do Sul em 2006. A UE congratula-se com o Acordo de Comércio Livre da Ásia do Sul (SAFTA) recentemente assinado, mas está ciente de que alguns Estados-Membros da SAARC continuam com questões bilaterais por resolver. A resolução dessas questões daria aos Estados-Membros da Associação a oportunidade de retirarem todos os benefícios dos acordos de que são signatários.
De um modo geral, a UE continua a apoiar todos os esforços que estão a ser desenvolvidos no sentido de facilitar o comércio em contextos multilaterais, na medida em que estes constituem uma importante maneira de reforçar os laços comerciais e de investimento entre os diferentes países.
A decisão do Conselho de Ministros da SAARC de atribuir à União Europeia o papel de observador é uma excelente oportunidade de desenvolver a cooperação entre a SAARC e a UE. A cooperação entre ambas foi discutida na Sétima Cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em 13 de Outubro.
A UE deseja melhorar o apoio prático que dá à SAARC. A Comissão já elaborou um programa de cooperação económica com a SAARC. O programa abrange a facilitação do comércio externo, normas e cooperação entre novas empresas. O objectivo é o de promover o comércio na região através do auxílio à aplicação do SAFTA, o que, espera-se, irá impulsionar melhores relações políticas na região. O Secretariado da SAARC e os Estados-Membros da UE tencionam adoptar este programa num futuro próximo.
A União está a encorajar um diálogo amplo entre a Índia e o Paquistão e espera que as relações comerciais e outras se desenvolvam favoravelmente, uma vez que esse desenvolvimento promoveria a estabilidade em toda a região. Congratulamo-nos com o facto de recentemente terem sido dados passos no sentido de aumentar a confiança entre a Índia e o Paquistão, em resultado dos quais passaram a ser possíveis contactos mais livres entre as pessoas, ligações directas por autocarro e caminho-de-ferro e visitas de membros dos parlamentos e de equipas desportivas.
Os presidentes da Índia e do Paquistão reuniram-se em Havana em Setembro passado. As relações entre os dois países foram discutidas a nível geral numa reunião cimeira que teve lugar em 13 de Outubro.
Sajjad Karim
(EN) Primeiro que tudo, gostaria de agradecer à Presidência do Conselho a sua resposta muito detalhada à pergunta que submeti. Gostaria, no entanto, que me dessem mais uma informação específica, a qual remonta à minha questão inicial, de saber se a questão específica relativa ao Paquistão e à India e a Caxemira foi de facto especificamente discutido na Cimeira da UE com a Índia em Helsínquia. A razão da minha pergunta prende-se com o facto de aquelas duas nações irem realizar discussões pormenorizadas a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros nas datas de 14 e 15 de Novembro. Há alguma mensagem específica do Conselho para esses países?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, com efeito, estive presente a maior parte do tempo nesta cimeira, mas não me recordo de que forma surgiu a questão de Caxemira. Contudo, foi-me confirmado que a questão tinha sido abordada como parte do tema da estabilidade regional e da situação na região.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Senhora Presidente em exercício, tenho uma pergunta a respeito da visita, na próxima semana, da delegação do Parlamento Europeu a Caxemira, a convite do governo da Índia.
Em que medida acha que os Estados mais importantes, sobretudo os Estados Unidos e a Rússia, contribuem para resolver o problema de Caxemira, e que outra coisa poderia a União Europeia fazer neste contexto?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, no que respeita a esta questão, tal como a muitas outras hoje levantadas nesta Assembleia, há que dizer, uma vez que se trata de um assunto entre os dois países, que é essencial que as próprias partes procurem activamente uma solução. A União e as outras grandes potências podem, na verdade, apoiar este processo. Contudo, uma vez que estou aqui a responder a perguntas principalmente em nome do Conselho, é-me impossível assumir uma posição muito forte em nome dos Estados Unidos da América.
Assunto: Campos de trabalho e violação dos direitos dos trabalhadores
Em Julho de 2006, a polícia italiana, em colaboração com as competentes autoridades policiais da Polónia, procedeu ao encerramento de campos de trabalho no Sul da Itália, nos quais havia trabalhadores polacos mantidos por patrões italianos em condições que estavam longe de corresponder aos padrões básicos de saúde e higiene e de obedecerem às mais elementares normas do Direito laboral italiano. Investigações ulteriores revelaram que este não era um caso isolado e que, em outras regiões de Itália e em outros Estados Membros da UE, houve trabalhadores que sofreram, ao depararem se com práticas similares (demonstrações de incapacidade de observância das disposições do Direito do Trabalho).
Tenciona o Conselho tomar medidas para punir os responsáveis por esta violação dos direitos dos trabalhadores e estará disposto a empreender acções eficazes que impeçam, no futuro, a criação de tais campos do trabalho no território da União Europeia?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, o senhor deputado está aqui a levantar uma questão importante. O Conselho, e, desde a modificação do Tratado, o Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu, produziu uma extensa legislação comunitária no domínio da segurança e salvaguarda no trabalho. Os Estados-Membros são responsáveis pela implementação desta legislação. O Conselho congratula-se com o facto de, no caso referido na pergunta do senhor deputado, as autoridades competentes da Itália e da Polónia terem cooperado no sentido de encerrar os referidos campos de trabalho. Apesar de nós próprios, tal como o senhor deputado, estarmos preocupados com o assunto, há que dizer que a responsabilidade pela supervisão da implementação da legislação comunitária nos Estados-Membros cabe à Comissão e não ao Conselho.
Jacek Protasiewicz
(PL) Senhora Presidente, tenho uma pergunta a fazer à Presidência. Não seria possível activar mecanismos, talvez através da EUROJUST, que facilitassem a criação de uma unidade especial de controlo, particularmente em casos de suspeita de colaboração entre autoridades locais, e mesmo entre a polícia local, e os organizadores de actividades criminosas, como é o caso dos campos de trabalho para cidadãos da Europa Central e Oriental?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, a legislação comunitária fundamental que existe para este sector e a legislação secundária que lhe foi aditada exige uma garantia de igualdade de tratamento dos nacionais de outros Estados-Membros no que respeita a condições de trabalho. É questão de a monitorizar, o que é tarefa das autoridades dos Estados-Membros. Em conformidade com os princípios do Estado de direito e da boa governação, temos de esperar que esses órgãos de supervisão actuem também em conformidade com os regulamentos, e de insistir neste aspecto.
DanutBudreikait
- (LT) Senhora Presidente em exercício Lehtomäki, gostaria de perguntar se tais campos constituem, de facto, uma fonte de restrição à livre circulação de pessoas. Era nesta situação que se encontravam os antigos Estados-Membros após a introdução de um período de transição para os novos Estados. Ao aplicar um período de transição para a Roménia e a Bulgária não estaremos a encorajar o trabalho ilegal?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhora Presidente, os Estados-Membros tomam decisões sobre a aplicação de períodos de transição para os novos Estados-Membros no que respeita à livre circulação da mão-de-obra. Também houve Estados-Membros que aplicaram um período de transição no anterior processo de alargamento, mas que não o fazem desta vez. A razão desse facto é terem percebido que é preferível que a mão-de-obra circule no âmbito de regras europeias comuns a criar acordos relativos a derrogações. Tal como afirmei na minha resposta a uma anterior pergunta, a igualdade de tratamento da mão-de-obra está muito bem regulamentada, mas certamente que temos de dedicar cada vez mais atenção à implementação e à supervisão.
Bernd Posselt
(DE) Senhora Presidente, a minha crítica não lhe é dirigida, porquanto tenho em elevada consideração o modo como V. Exa. conduz o período de perguntas. Gostaria, porém, que V. Exa. recordasse segunda-feira, quando estabelecemos a ordem dos trabalhos para esta semana. Segundo a Conferência dos Presidentes, o período de perguntas devia durar uma hora e trinta minutos. Depois, o Presidente reduziu-o a uma hora. Alguns deputados protestaram, não tendo o assunto sido posto a votação, pelo que parti do princípio de que dispomos para o período de perguntas da hora e trinta minutos que nos era devida por direito.
Gostaria de perguntar se o Conselho pode permanecer aqui durante mais quinze ou vinte minutos, ou se há um sindicato das Presidências do Conselho que proíba os Presidentes de responder a perguntas depois das sete horas da tarde. As perguntas ao Conselho costumavam principiar depois 21H00 e isso funcionava às mil maravilhas, com o Conselho a manter-se presente até ao dia seguinte. Em resumo, penso que há algo de errado com esta maneira de proceder.
Presidente
Senhor Deputado Posselt, por mais encantada que esteja com o seu elogio, o senhor não tem razão relativamente ao nosso debate de segunda-feira, uma vez que se tratava da ordem do dia e não do Regimento, e foi a ordem do dia o objecto de uma votação. O senhor pode verificar isso de novo, na acta.
Todos devíamos tomar a sério o período de perguntas - ou mais a sério do que o fazemos - como prerrogativa importante dos deputados, e todos devíamos colaborar para assegurar que ele não seja eliminado com demasiada frequência da ordem do dia.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)
