2. Pena de morte na Nigéria
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à pena de morte na Nigéria.
Marios Matsaké
autor. - (EN) Senhor Presidente, o sistema judicial da Nigéria é cheio de incongruências, desleixo e corrupção. A esse péssimo estado de coisas, acresce que num terço dos Estados da Nigéria os anacrónicos tribunais islâmicos da Sharia têm supremacia sobre os tribunais criminais. Esses tribunais religiosos, dirigidos por fanáticos dementes, continuam até aos dias de hoje a aterrorizar as populações, pronunciando sentenças de morte, de flagelação e de amputação.
Nós, na Europa, condenamos naturalmente a actividade desses anacrónicos tribunais religiosos, mas o que faz o próprio mundo islâmico? Porque é que as figuras políticas islâmicas e os Estados islâmicos, alguns dos quais são muito poderosos e influentes à escala regional e global, e com alguns dos quais temos parcerias comerciais, por que é que não assumem as suas responsabilidades e não lutam energicamente contra a lei da Sharia, contra os tribunais islâmicos e outros males semelhantes? Porque é que os próprios líderes religiosos islâmicos, em alguns dos países islâmicos mais avançados, não condenam esse uso da religião islâmica? Na minha opinião, o seu silêncio ou reacção frouxa equivalem a um apoio tácito a tais actividades, e essa atitude é, para mim, tão criminosa quanto a dos que efectivamente administram a lei da Sharia.
Que a nossa mensagem de repugnância por este aspecto do fundamentalismo islâmico chegue àqueles que, no mundo islâmico, deveriam estar a tomar medidas drásticas para melhorar as coisas, mas infelizmente não estão.
Paulo Casaca
Autor. - Senhor Presidente, eu penso que o caso da Nigéria, não sendo naturalmente comparável àquilo que se passa na Somália, corre o sério risco de derivar para uma situação semelhante. Como já foi dito, há efectivamente a Sharia que já está aplicada em um terço do país, há uma degradação evidente dos direitos humanos.
Neste ponto eu gostaria de dizer que, antes de falarmos ou condenarmos quem quer que seja, líderes religiosos de qualquer religião, e nomeadamente a religião islâmica, nós temos que ter em atenção que o nosso papel fundamental é dialogar e encorajar os líderes muçulmanos que não partilham desta visão fanática.
E garanto que são muitos, e eu conheço imensos. Agora o problema é que, muitas vezes, em vez de vermos as Instituições europeias dirigirem-se ao país, ao Islão, que partilha connosco dos nossos valores e que tem os nossos pontos de vista, vemos o contrário. Vemos as Instituições europeias só preocupadas em apaziguar os mais fanáticos, os piores, os que aliás trucidam os direitos humanos de todos os muçulmanos, porque os muçulmanos são - é preciso que se perceba - as principais vítimas deste estado de coisas. São eles os nossos grandes aliados. É com eles que temos de trabalhar. É com eles que nós, socialistas, com certeza vamos conseguir enfrentar estes desafios.
Ryszard Czarnecki
autor. - (PL) Senhor Presidente, o presente debate é obviamente, de certa forma, um debate sobre a própria pena de morte. No entanto, não pretendo prosseguir por essa via, porque de facto devemos discutir esta situação em particular.
Sem dúvida que estamos familiarizados com relatórios que nos dizem que a recente redução do número de penas de morte não resultou numa diminuição da taxa de criminalidade no país. Este facto leva a que os apoiantes da pena de morte continuem a apelar para que esta seja aplicada. No entanto, no ano passado, apenas 7 dos 53 Estados-Membros da União Africana levaram a cabo execuções, em 13 a pena de morte foi suspensa e, noutros 22, a pena de morte simplesmente não é aplicada.
Considero que a Nigéria deveria seguir o mesmo caminho, talvez sob a pressão da União Europeia. Poderíamos referir o facto de a pena de morte estar a ser aplicada aos jovens e mesmo aos muito jovens. Há muitos casos desses, pelo menos 40 na Nigéria. É uma situação particularmente chocante, quando pessoas tão jovens aguardam execução.
Este tema é obviamente muito mais abrangente. Neste país é muito fácil condenar alguém à morte, especialmente tendo em conta que um quarto das regiões da Nigéria são governadas segundo a sharia, uma lei islâmica, muçulmana, que permite a amputação de mãos e pés, bem como o chicoteamento. Esta situação é inadmissível. É nossa obrigação denunciá-la.
Michael Gahler
relator de parecer. - (DE) Senhor Presidente, a Nigéria é um dos maiores países e um dos mais importantes em termos económicos e políticos de África. Por esta razão, é também um grande parceiro nosso. Infelizmente, a situação neste país relacionada com o Estado de direito deixa muito a desejar, em particular no que respeita ao sistema de justiça. Durante este debate, concentrámo-nos na pena de morte. Na Nigéria, um grande número de pessoas está no corredor da morte. Um quarto delas espera há cinco anos a conclusão dos seus processos de recurso e 6% delas espera há já 20 anos. Esta situação não é aceitável e por isso deixamos aqui um apelo à Comissão Europeia no sentido de ajudar as autoridades nigerianas a melhorar o Estado de direito e a apresentar recomendações que possam ser úteis. O Presidente também criou comissões que elaboraram recomendações sobre a Nigéria e que apontam o caminho certo a seguir. Julgo no entanto que é necessário exercer maior pressão política nesta área.
Ewa Tomaszewska
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, ser condenado à morte por ser pobre é uma realidade na Nigéria. Apelo às autoridades nigerianas para que estabeleçam uma moratória sobre as execuções e a comutação das penas de morte.
Centenas de pessoas condenadas à morte não têm recursos económicos suficientes para obterem um julgamento justo. Condenados com base em confissões obtidas através de tortura, sem meios para recorrerem a um advogado de defesa qualificado, sem hipóteses de encontrarem processos que se perderam há cinco ou 15 anos atrás, aguardam a execução em condições desumanas. As janelas das celas permitem frequentemente ver os locais onde têm lugar as execuções. Aproximadamente 40 das pessoas que foram condenadas à morte são infractores juvenis. Tinham idades compreendidas entre os 13 e os 17 anos na altura do seu alegado crime. Os recursos demoram em média cinco anos, embora por vezes possam demorar até 20 anos. Quarenta e um por cento dos condenados não interpuseram recurso. Os seus processos perderam-se, não sabem como interpor recurso por si próprios ou não têm meios económicos suficientes para contratar um advogado. A lei nigeriana não permite a tortura. Não considera válidos os depoimentos obtidos dessa forma. Apesar disso, a polícia recorre à tortura. Os julgamentos são demorados. O depoimento das vítimas de tortura é frequentemente a única prova disponível. É praticamente impossível os pobres conseguirem um julgamento justo.
Erik Meijer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, a pena de morte é um tema terrível em si mesmo. Em vez de se tentar ajudar aqueles que atacaram os seus semelhantes, ou a sociedade em geral, a serem melhores pessoas no futuro, dá-se livre curso à vingança permitindo a morte dos condenados. Esta é uma decisão irreparável que, por vezes, se baseia num erro judiciário. Mais terrível se torna quando pune crimes de natureza não excepcional. Na Nigéria, ela resulta sobretudo de uma má organização da justiça associada ao caos administrativo.
Além disso, resulta, cada vez mais, da persistência em materializar opiniões primevas e fundamentalistas nos estados federais do norte, nos quais se presume que Deus incumbiu o Homem de eliminar os seus semelhantes pecaminosos. Ao contrário da Somália, cujos excessos foram discutidos no ponto anterior da ordem do dia, a Nigéria é um Estado funcional. É, porém, um Estado cheio de estados federais que funcionam independentemente uns dos outros, coordenados por uma autoridade central que, a toque de golpes de Estado, acabou nas mãos dos militares. Neste momento, sem a ditadura e os violentos conflitos do passado, a situação aparenta estar melhor na Nigéria,. À semelhança do que sucede no Irão, em partes da Somália e no noroeste do Paquistão, várias regiões setentrionais do país formam uma zona em que os julgamentos remetem para os tempos da Idade Média. É também uma forma de justiça de classe. Os condenados são, na sua maioria, pessoas pobres sem qualquer assistência judiciária. Temos de envidar todos os esforços para resgatar essas pessoas do caos, da arbitrariedade e do fanatismo.
Laima Liucija Andrikien
(LT) A principal mensagem que o Parlamento Europeu envia hoje ao Governo Federal e aos Governos Estaduais da Somália é para pôr cobro de imediato às execuções, declarar uma moratória sobre a pena de morte e abolir definitivamente a pena capital.
Não esqueçamos que 137 dos 192 Estados-Membros das Nações Unidas aboliram a pena de morte. Inclusivamente entre os 53 Estados membros da União Africana, a Nigéria é um dos poucos onde ainda existe pena de morte.
Tanto o Grupo Nacional de Estudos como a Comissão Presidencial, que desenvolvem trabalhos na Nigéria, recomendaram que a pena de morte seja abandonada, na medida em que não contribui para reduzir a criminalidade.
Insto, exorto o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a tirar partido de todas as oportunidades e contactos possíveis com as autoridades estatais nigerianas para tentar pôr termo à morte de pessoas, sobretudo de menores, em nome da lei na Nigéria.
Zdzisław Zbigniew Podkański
(PL) Senhor Presidente, a pena de morte sempre deu azo a reflexões e a muitas perguntas. Em primeiro lugar, será que alguém tem o direito de tomar uma decisão que ponha em causa a vida de outra pessoa? Em segundo lugar, será que essa decisão pode ser tomada se uma confissão tiver sido obtida através de tortura? Os criminosos jovens, menores de idade, devem ser executados ou educados? Muitas perguntas como estas podem ser feitas, mas a resposta é invariavelmente a mesma: a ninguém foi atribuído esse direito. Foram os seres humanos que atribuíram esse direito a si mesmos. Como tal, podem aboli-lo, renunciar-lhe e deixar de uma vez por todas de cometer esses actos. Dirijo estas palavras às autoridades nigerianas e também àqueles que consideram ter a soberania sobre a vida ou morte de outra pessoa.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, desde que conquistou a independência, a Nigéria gozou apenas de três períodos de governo civil, tendo estado sujeita a 29 anos de regime militar.
Há nove anos, a Nigéria deu um passo para a democracia e voltou a ter um regime civil, ainda que todas as eleições desde então realizadas tenham sido amplamente criticadas por causa de irregularidades, fraude e violência. As eleições de Abril de 2007 poderiam ter dado um bom exemplo a outros países, mas perdeu-se a oportunidade e o novo governo tomou posse num clima de dúvidas quanto à sua legitimidade. É neste contexto, e tendo presente a importância que a estabilidade da Nigéria tem para a África, que nos cumpre encontrar uma estratégia conveniente para que o Governo do país se empenhe num diálogo construtivo sobre os direitos humanos.
A Comissão condivide plenamente as preocupações expressas pelos senhores deputados acerca da questão da pena de morte, e concorda com a necessidade de, enquanto não se atingir a abolição completa da pena de morte, proclamar uma moratória imediata para todas as execuções.
Ao mesmo tempo, há que reconhecer que desde o regresso ao regime civil a situação dos direitos humanos na Nigéria tem, de modo geral, melhorado. De facto, foram dados alguns passos para lançar um debate sobre a utilidade da pena de morte como meio de dissuasão de crimes odiosos. Este ano foram indultados vários presos que se encontravam no corredor da morte, e a Nigéria comprometeu-se a manter com a UE um diálogo político intensificado, a alto nível, e que incidirá, inter alia, nas questões dos direitos humanos.
A Comissão deu um contributo substancial para o arranque deste processo, que pode conduzir a uma estratégia política global da UE nas relações com a Nigéria, e que já teve como resultado uma importante troika ministerial e um abrangente comunicado conjunto.
No contexto deste diálogo, será possível analisar construtivamente as questões dos direitos humanos e empreender uma série da actividades de cooperação em sectores cruciais como a paz e a segurança, e a governação e os direitos humanos. Entre as iniciativas de cooperação que estão a ser ponderadas, contam-se, por exemplo, o apoio ao melhoramento da capacidade de investigação da polícia nigeriana; o acesso aos tribunais e o apoio à reforma das prisões; o apoio aos esforços anticorrupção; o apoio ao processo democrático; e o apoio às instituições federais que se ocupam do tráfico de seres humanos, das drogas ilícitas, dos direitos humanos e da contrafacção de medicamentos.
Para serem eficazes, estas acções terão de ser levadas ao conhecimento da sociedade civil e dos cidadãos comuns. A Comissão vai elaborar uma estratégia, baseada em apoios combinados aos meios de comunicação social e às iniciativas culturais locais, para apoiar iniciativas de cooperação importantes e para difundir no público mensagens educativas acerca do respeito dos direitos humanos e das liberdades básicas, dos valores fundamentais da democracia, da boa governação, da preservação do meio ambiente, etc.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Sebastian Valentin Bodu  
por escrito. - (RO) A questão dos direitos humanos continua a requerer a nossa atenção, mesmo estando o mundo confrontado com uma crise económica. A pobreza e a falta de perspectivas políticas e económicas conduzem inevitavelmente a uma deterioração das condições de vida das pessoas. O respeito dos direitos humanos figura num lugar mais secundário na lista de problemas urgentes, e é fácil não vermos, cegos pelas nossas preocupações económicas, que existem lugares no mundo onde as pessoas ainda são punidas com a pena de morte. Refiro-me, no caso vertente, à Nigéria, um país com uma população de 140 milhões de habitantes, onde 725 homens e 11 mulheres aguardam a execução da pena capital desde Fevereiro deste ano, por terem cometido actos como roubo à mão armada, homicídio ou traição, de acordo com a Amnistia Internacional. Além disso, alguns relatórios preocupantes relevam que muitas destas pessoas não foram sujeitas a um julgamento justo, tendo sido por vezes obtidas confissões através de tortura. Estas pessoas serão executadas por actos que podem não ter cometido, porque na Nigéria os pobres não têm qualquer tipo de protecção por parte do sistema de justiça, muito embora estejamos a falar de um país membro do Tribunal Penal Internacional. É um dever da comunidade internacional envidar todos os esforços necessários para que o Governo nigeriano declare uma moratória imediata sobre todas as execuções e comute todas as penas de morte em penas de prisão.
