Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração - Acordo de readmissão CE-Rússia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
da deputada Assunção Esteves, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração - C6-0169/2006 -, e

da deputada Assunção Esteves, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia - C6-0168/2006 -.
Günter Gloser
Senhor Presidente, nesta ocasião exprimo-me em nome da Comissão e do Conselho, que partilham plenamente as preocupações do Parlamento no que toca ao respeito pelos direitos humanos na Federação Russa e confirmam ser o mesmo fundamental para a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre facilitação de vistos e readmissão.
O Parlamento poderá verificar criteriosamente se esta condição é respeitada no acordo de readmissão e no acordo de facilitação através dos comités mistos que os mesmos estabelecem; em conformidade com o segundo acordo, o Parlamento terá também a possibilidade de ir acompanhando o efectivo respeito dos princípios de reciprocidade na execução do acordo, de igualdade de tratamento no registo de cidadãos da União Europeia e da Federação Russa e de livre circulação de pessoas dentro do território deste país.
O respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais é de importância central para as relações globais entre a União Europeia e a Rússia, relações essas que se estribam nos acordos de parceria e cooperação e nos calendários para os espaços comuns.
Em conformidade com o calendário para o espaço comum de liberdade, segurança e justiça, a União Europeia e a Federação Russa concordaram também em reforçar a cooperação no domínio dos direitos individuais nos Estados-Membros da UE e na Rússia, sem esquecer os direitos dos imigrantes e de membros de grupos minoritários, assim como o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais tal como inscritos na Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O mesmo calendário menciona a promoção da cooperação para proteger os direitos da criança, relativamente aos quais temos sondado o nosso parceiro quanto à possibilidade de subscrever os acordos internacionais na matéria.
A União Europeia tem outra oportunidade para colocar questões de carácter geral à Rússia nas consultas sobre direitos humanos que entre si realizam de seis em seis meses.
Benita Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, começaria por agradecer à relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhora deputada Maria da Assunção Esteves, assim como aos relatores da Comissão dos Assuntos Externos, senhores deputados Ari Vatanen e Józef Pinior, os seus relatórios sobre os acordos de facilitação de vistos e readmissão. Espelham as preocupações do Parlamento Europeu e a sugestão de que a Comissão deve prestar especial atenção ao controlo da execução dos dois acordos. Queria confirmar a declaração conjunta do Conselho e da Comissão que acabaram de ouvir e que o Vice-Presidente Frattini e eu própria proferimos perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a pedido do seu Presidente, o senhor deputado Jean-Marie Cavada.
Convém não subestimar as inquietações da União Europeia quanto à situação dos direitos humanos na Rússia. Continuam a preocupar-nos as falhas que se verificam, sobretudo, no que respeita ao Estado de Direito e à liberdade de imprensa. Compreendo e partilho as preocupações referidas nestes domínios pelo Parlamento Europeu.
A Comissão sempre viu no Parlamento Europeu um aliado para promover os princípios da democracia e a universalidade dos direitos humanos nas nossas relações com países parceiros como a Rússia. Pelo seu valor intrínseco, mas também porque constituem marcos de paz e desenvolvimento humano, constituem valores comuns e alicerces da parceria estratégica de longo prazo que a União Europeia quer estabelecer com a Rússia.
Desde o início a Comissão fez notar às autoridades russas e, aliás, continuará a fazê-lo, que a nossa parceria estratégica assenta em valores comuns que sustentam as relações UE-Rússia tal como estabelecido no acordo de parceria e cooperação e nos quatro roteiros dos espaços comuns. Aí se prevê explicitamente o reforço da nossa cooperação mediante o respeito pelos direitos individuais nos Estados-Membros da União Europeia e na Rússia.
O acordo de readmissão respeita plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais e situa-se na linha das políticas de direitos humanos da UE. O artigo 18º do Acordo especifica claramente que o mesmo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Federação da Rússia decorrentes do direito internacional, nomeadamente da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984.
A aplicação prática do acordo de readmissão será da competência exclusiva das autoridades nacionais dos Estados-Membros e da Rússia. Todas elas se regem directamente pelos instrumentos internacionais acima mencionados e as suas decisões individuais de regresso estão sujeitas a controlo judiciário nos tribunais nacionais.
No que diz respeito aos requerentes de asilo gostaria de esclarecer que não são abrangidos pelo acordo de readmissão. Gozam de um direito de residência temporário no território dos Estados-Membros durante o período em que decorre o seu processo de asilo. O acordo abrange apenas os imigrantes ilegais, ou seja, pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território.
No caso de candidaturas apresentadas na fronteira, o princípio de não repulsão em especial foi plenamente respeitado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 18º do Acordo.
Senhores Deputados, o aumento das nossas fronteiras comuns após o alargamento da UE alargou, obviamente, o âmbito da nossa cooperação com a Rússia. A Rússia é, deve ser, um parceiro estratégico e um importante vizinho da União Europeia. A política de migração e a circulação dos cidadãos tornaram-se agora prioridades estratégicas nas relações externas em termos gerais e com a Rússia em particular. Acredito sinceramente que apenas em cooperação com a Rússia poderemos obter verdadeiros resultados nos domínios que nos preocupam mutuamente.
Através da facilitação de vistos estamos a dar um passo decisivo em direcção ao objectivo comum de construir uma nova Europa sem linhas divisórias e de facilitar as viagens dos nossos cidadãos. Estamos a promover a confiança e o diálogo. Os contactos pessoais intensificam-se e a nossa interacção económica e societal aumenta, o que beneficia todos os nossos cidadãos. Através da readmissão estamos a combater efectivamente a migração ilegal e a contribuir para uma gestão conjunta da migração.
Para terminar, o primeiro acordo de facilitação de vistos negociado pela Comunidade e o primeiro acordo de readmissão celebrado com um grande país parceiro são sinais objectivos da nossa cooperação prática dentro do já referido espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Traduzem a nossa determinação em resolver com êxito desafios comuns com a Rússia. Em minha opinião, serão acordos marco sectoriais dentro da nova arquitectura global aberta pelo acordo estratégico com base no qual esperamos poder, brevemente, lançar as negociações com a Rússia.
Maria da Assunção Esteves 
relatora. - Sr. Presidente, Srª. Comissária, Sr. Representante do Conselho, Srs. Deputados, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Parlamento Europeu debateu os acordos de facilitação de vistos e de readmissão de imigrantes ilegais celebrados entre a União Europeia e a Federação Russa. Com a intervenção activa da maioria dos deputados da comissão e com a especial ajuda dos Srs. Lax e Vatanen e da Srª. Roure, que aqui quero agradecer, o debate esteve longe de ser simples. Foi um debate inquieto porque esteve sempre presente a paisagem política da Federação Russa na relação difícil que tem com a democracia e os direitos humanos.
Em primeiro lugar, o Parlamento só foi consultado quando já não era possível influenciar o conteúdo dos acordos. A Comissão e o Conselho deveriam fazer chegar esses acordos aqui mais cedo, numa prática de lealdade institucional, também exigida pelos Tratados. Nós sabemos que a natureza ainda intergovernamental da política externa da União não nos reconhece todos os poderes de um verdadeiro Parlamento. Virá um dia em que assim será, quando estiver superada a crise da Constituição Europeia.
A letra dos acordos e a sua paisagem política suscitam ao Parlamento muitas interrogações. O acordo de facilitação de vistos não garante uma verdadeira reciprocidade entre a União Europeia e a Federação Russa. Não o garante pela sua letra e pela realidade que se antevê. Os vistos na Federação Russa conhecem uma complexidade insuportável: registos obrigatórios em cada deslocação no interior da Rússia, taxas suplementares, autorizações adicionais, sobretudo nas viagens à Chechénia e a algumas partes da Rússia Oriental, convites para a entrada que favorecem a corrupção, obstáculos burocráticos, enfim, controlo sobre controlo. Todos o sabemos, a simplificação dos vistos na Rússia está envolvida num manto de incertezas. Um forte empenhamento da Comissão e do Conselho junto das autoridades russas é o que o Parlamento Europeu deseja e espera.
Apesar de todas as dificuldades, o Parlamento congratula-se com a abertura que o regime de facilitação de vistos traz à relação entre os povos. A abertura necessária para uma nova Europa, uma Europa mais ampla, uma justiça de larga escala que todos queremos construir. Também os acordos de readmissão de imigrantes tiveram na Comissão das Liberdades Cívicas um debate apaixonado. Rejeitámos a classificação simplista e perigosa deste acordo como sendo um acordo meramente técnico. Um acordo sobre pessoas nunca é, por natureza, um acordo técnico e sobretudo um acordo sobre imigrantes ilegais a fazer saltar aos nossos olhos a miséria humana da pobreza e da exclusão. O mal de alguns, que é afinal a alienação de todos nós. Se há lugar em que as garantias dos direitos humanos podem ser fragilizadas é precisamente neste lugar da imigração.
O Parlamento Europeu interroga-se precisamente sobre as garantias dos direitos humanos no procedimento acelerado de readmissão e também sobre o respeito do estatuto do direito internacional dos requerentes de asilo e dos apátridas. A velocidade do procedimento não é um valor, valor é a dignidade das pessoas em toda a linha, com os direitos que mais se evidenciam no drama da imigração ilegal, o direito de defesa, de tratamento humano na detenção, a unidade familiar, a integridade física e psíquica. É por isso que o Comité Misto de Readmissão, de que fala o acordo, não pode excluir uma competência de vigilância dos direitos humanos, uma competência activa de vigilância, porque esta é a marca da Europa, esta é a identidade da Europa. Os direitos humanos só podem constituir aqui o parâmetro incontornável de avaliação do cumprimento dos acordos e da boa fé das partes.
Srª. Comissária, Sr. Representante do Conselho, um acto político tem sempre a marca da sua circunstância. Aqui a circunstância é uma União Europeia à procura da sua própria energia e é uma Federação Russa obstinada em não subscrever declarações essenciais sobre direitos humanos. Mas o silêncio da União aqui seria a sua negação da sua cultura de direitos. A União não pode silenciar esta cultura. Seja qual for o lado do mundo para que nos viramos, a Realpolitik não pode desafiar sem limites a utopia. Uma declaração conjunta de compromisso do Conselho e da Comissão, como essa que se promete e se junta à decisão do Parlamento, é o passo mais importante que hoje damos. Passo pequeno ou passo de gigante? Ele fica à mercê da consciência ética dos seus protagonistas, ele fica à espera de ser realidade.
Sr. Presidente, contava com menos tempo. Assim dou mais tempo aos outros oradores.
Presidente
Como a Senhora Deputada tinha dois relatórios, tinha direito a duas vezes cinco minutos, o que faz dez, mas cumpriu muito bem, e com precisão, a sua missão.
Ari Vatanen 
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, analisando objectivamente o acordo que alcançámos, não se pode negar que constitui um passo da direcção certa, ainda que muito modesto. Temos de nos lembrar de que a proposta original tinha um âmbito muito modesto. Uma das três principais coisas que continuam a causar dificuldades aos viajantes na Rússia é a exigência de registo. Como é possível, hoje em dia, continuar a exigir aos viajantes que se registem junto da polícia em diferentes locais? Na prática, é algo que impede completamente uma circulação normal na Rússia.
A Federação Russa introduziu recentemente uma lei que impede a entrada na Rússia de pessoas indesejáveis. Que critérios estão, no entanto, a ser utilizados? A entrada na Rússia é recusada às pessoas que disseram mal da Rússia, ou do Kremlin, ou de Putin, ou do discurso deste em Munique? São esses os critérios usados para tornar alguém uma pessoa indesejável na Rússia? Na Rússia, há regiões, tais como a Tchetchénia e outras, onde os viajantes nem sequer podem entrar.
O que custa a aceitar em toda esta situação é o facto de isto ser o reflexo da relação entre a UE e a Rússia. É algo que mostra a que ponto somos incapazes de resolver problemas em pé de igualdade. A Comissão pronunciou-se, em termos agradáveis, sobre valores comuns, mas onde é que estes residem efectivamente? Se tivéssemos valores comuns, seríamos igualmente capazes de concluir acordos equilibrados que servissem tanto os interesses de ambas as partes como o nosso futuro comum. Se aceitarmos acordos unilaterais como o presente, acabaremos por atrasar a transição da Rússia para um Estado de direito. Subsistem, neste acordo, ecos de um tempo ultrapassado e, se encarássemos com seriedade a nossa parceria e respectivos desenvolvimentos, teríamos de começar por elaborar, no imediato, um novo acordo.
Józef Pinior 
relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (PL) Senhor Presidente, fui o autor do parecer da Comissão dos Assuntos Externos sobre a decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Federação Russa em matéria de readmissão. A Comissão dos Assuntos Externos saudou a celebração de tal acordo, paralelamente ao acordo de facilitação de vistos. Ambos representam um passo em frente para concretizar a criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, no quadro da parceria estratégica entre a União Europeia e a Rússia.
A Comissão dos Assuntos Externos acredita também que é necessário aumentar a capacidade da Federação Russa no campo da gestão das migrações, de forma a que as respectivas autoridades estejam em condições de cumprir as obrigações estabelecidas no acordo de readmissão, logo que este entre em vigor. A comissão ficou também preocupada com a ausência de disposições de enquadramento regulamentar com vista à aplicação do Acordo. A Comissão Europeia deveria dotar as autoridades russas dos conhecimentos necessários para que este país esteja em condições de cumprir as suas obrigações de acordo com as normas internacionalmente aceites. Neste momento, esta é a questão mais importante a tratar.
Laima Liucija Andrikienė
em nome do Grupo PPE-DE. - (LT) Gostaria de falar sobre o acordo de readmissão entre a União Europeia e a Rússia, se bem que, na prática, os dois acordos (o acordo de readmissão e o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração) estejam a ser considerados conjuntamente.
As relações entre a União Europeia e a Rússia abrangem um número crescente de domínios. Se quisermos que essas relações sejam verdadeiramente bem sucedidas, é necessário que predominem os valores, e não os aspectos técnicos. Só assim poderemos realizar o objectivo da criação de uma Europa mais aberta, que respeite os valores fundamentais e possa mudar o mundo de forma positiva.
A meu ver, o principal problema relacionado com o acordo de readmissão entre a União Europeia e a Rússia é que não é claro se o acordo se centra prioritariamente nos direitos humanos ou se é dada a prioridade a uma abordagem generalizada de repulsão dos indivíduos, ou seja, se é atribuída a prioridade a considerações de segurança, de preferência aos aspectos humanitários. Compreendo perfeitamente que quando são elaborados acordos de readmissão é necessário resistir à tentação de equiparar a imigração ilegal a uma actividade criminosa. Por outro lado, quando esses acordos são elaborados não deve haver propensão para centrar o acordo na questão da repulsão, como base da política em matéria de imigração. As nossas tentativas de obtenção de resultados estatísticos satisfatórios não devem obstar a que demos especial atenção aos direitos humanos, ou seja, as considerações práticas não se podem sobrepor às considerações éticas. Um único caso de desrespeito dos direitos humanos é suficiente para suscitar preocupações.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, creio ser necessário fazer referência a uma falha importante: o facto de não existir um sistema de regulação com base no qual seja aplicado o acordo. Julgo que, em princípio, este acordo poderá ser apoiado, mas gostaria de sublinhar uma vez mais que é imperativo que a Federação da Rússia reforce o seu controlo das migrações, para que os órgãos governamentais possam respeitar os compromissos que terão de assumir futuramente, a partir da data em que o acordo de readmissão se torne operacional.
Martine Roure
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Presidente em exercício, os dois acordos internacionais com a Rússia que os senhores deputados apresentam hoje, um sobre as medidas que visam a facilitação da emissão de vistos de curta duração e o outro sobre a readmissão, suscitaram, devo dizê-lo, a nossa viva preocupação.
A cooperação da União Europeia com a Rússia deve permitir uma melhor promoção da protecção dos direitos fundamentais, incluindo os direitos dos migrantes e dos requerentes de asilo. É certo que estes acordos permitem avanços, em especial no que se refere ao preço dos vistos e à simplificação do procedimento, mas subsistem ainda vários problemas. Com efeito, os acontecimentos que tiveram lugar recentemente na Rússia mostram que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão não são, sistematicamente, garantidas neste país. A Europa deve, pois, continuar a fazer fortes exigências no sentido de garantir a protecção dos direitos humanos.
Os Senhores responderam a uma parte das nossas preocupações na vossa declaração. A Comissão comprometeu-se a garantir a reciprocidade na implementação do acordo sobre os vistos, o tratamento igual no que se refere aos procedimentos de registo e a livre circulação no seio da Rússia. Evidentemente que gostaria que estes compromissos tivessem sido mais firmes, em especial no que se refere à protecção dos migrantes e aos direitos das crianças. Estou especialmente preocupado com o procedimento acelerado previsto pelo acordo de readmissão. Aliás, será que a Comissão garantirá que este procedimento respeita o princípio da não-repulsão.
Nós também pedimos compromissos mais claros relativamente aos vistos, que, a longo prazo, significariam um ponto final no sistema de convite e de registo e a simplificação do procedimento para os viajantes de boa fé.
Por último, devo, mais uma vez, reiterar o descontentamento deste Parlamento pelo facto de ter sido simplesmente consultado sobre estes acordos internacionais e, mesmo assim, muito tempo depois de concluídos os acordos. A consulta prévia do Parlamento Europeu, durante as negociações, permitiria, há que o dizer, um maior controlo democrático.
Henrik Lax
em nome do Grupo ALDE. - (SV) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, o direito de viajar na Europa é algo de importância absolutamente fundamental nas nossas vidas. O facto de a UE estar agora a discutir um acordo de facilitação da emissão de vistos com o seu vizinho oriental é, naturalmente, positivo. Nunca é demais realçar a importância que as regras de concessão de vistos têm, em especial, para a forma como a União Europeia é vista pelo mundo em redor e para a forma como o país terceiro, neste caso a Rússia, é visto pelos cidadãos da UE. Para quem viaja nas regiões fronteiriças da UE, esta é frequentemente a primeira questão com que se depara. Nós, deputados, temos uma grande responsabilidade. É nossa responsabilidade avaliar o acordo e o seu efectivo conteúdo. Não é segredo que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa não ficou satisfeito.
Na prática, os europeus que viajam para a Rússia encontram dois problemas, se não integrarem uma visita de grupo. Têm de ter um convite de uma organização ou de uma pessoa da Rússia. Qual é o cidadão comum da UE que tem esses contactos? O segundo obstáculo consiste em ter de se registar junto de uma autoridade local russa nos três dias subsequentes à sua chegada, o que pode demorar vários dias. O que hão-de fazer se não estiverem em Moscovo ou em São Petersburgo? Nenhum destes problemas é resolvido pelo acordo. Temos de dizer claramente que o acordo é uma declaração e não um documento com conteúdo significativo. Se bem entendo, muitos dos membros desta câmara pensam que o acordo envolve a facilitação da concessão de vistos a todos os jovens e estudantes. Não é esse o caso. Só os que já têm locais de estudo podem conhecer alguma facilitação, limitada, das exigências do visto, e, nestes casos, as visitas nunca podem, em caso algum, exceder 90 dias. Não há muitos programas de estudo que se adeqúem a isto.
Não obstante todas as lacunas, o Parlamento tomou uma atitude construtiva. Compreendemos que é importante enviar um sinal político. No entanto, é importante para todos os nossos cidadãos que a Comissão e o Conselho se comprometam inequivocamente a obter uma facilitação apreciável dos requisitos de visto, começando já e ampliando-se no futuro. Sem essa garantia, o Grupo ALDE votará contra as propostas.
A Comissão e o Conselho fizeram uma declaração que coincide parcialmente com a vontade do Parlamento. No entanto, tenho uma pergunta a fazer-lhe, Senhora Comissária Ferrero-Waldner: qual é o próximo passo que tenciona dar com vista a abolir, na prática, a obrigação de registo e o sistema de convites? Ambas as questões são, naturalmente, relevantes para o objectivo geral e fundamental de todo o acordo, ou seja, a abolição do sistema de vistos.
Hanna Foltyn-Kubicka
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, os acordos hoje em debate representam um passo muito importante na direcção de uma relação mais estreita entre a União Europeia e a Rússia, nomeadamente pelo facto de a sua adopção contribuir para facilitar significativamente a circulação transfronteiriça de pessoas.
Isto em teoria. Contudo, na prática, a situação não é a ideal em vários aspectos.
As viagens para determinadas regiões da Federação Russa, nomeadamente, a Chechénia, continuarão a necessitar de licenças suplementares, e as razões para tais decisões por parte das autoridades russas são por demais evidentes. O acordo de facilitação não contém uma cláusula recíproca sobre Direitos do Homem e democracia, a qual, em regra, devia constar dos acordos celebrados entre a União e países terceiros.
Dificilmente também se entende por que razão o Comité Misto de Readmissão não tem autorização para monitorizar o respeito pelos Direitos do Homem e por que razão os indivíduos que requerem asilo político são abrangidos pelo Acordo. Aparentemente, os trabalhos de elaboração dos documentos supramencionados regeram-se por questões de ordem prática e técnica, enquanto que as questões relativas ao respeito pela dignidade dos seres humanos foram deixadas à margem, quando deviam estar no centro de todos os acordos, em especial dos celebrados com a Rússia.
Tatjana Ždanoka
Senhor Presidente, começaria por felicitar a nossa relatora pelo seu aturado trabalho de preparação do relatório do Parlamento agora em análise.
Na qualidade de relatora-sombra apraz-me em especial que, na sequência de uma conversa de duas horas com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tenha sido tomada em consideração a minha proposta de referir a exigência de passar por um processo de registo obrigatório como um grave obstáculo às viagens entre a Rússia e a UE.
A exigência de registo na Rússia tornou-se um problema de vulto para os cidadãos da UE que requerem a esse país vistos de curta duração. Os cidadãos letões, em particular, conhecem por experiência própria este problema já que muitos de nós, especialmente os russófonos, nos deslocamos à Rússia sobretudo para visitar familiares e amigos aí residentes.
A nova legislação sobre registo de cidadãos de países terceiros e apátridas na Federação Russa entrou em vigor recentemente, no dia 15 de Janeiro deste ano. Essa legislação permite facilitar de algum modo os processos de registo e extingue as taxas de registo; no entanto, é preservado o regime na sua moldura geral.
Infelizmente, esse regime é recíproco, já que também alguns Estados-Membros da UE exigem o registo de determinadas categorias de cidadãos de países terceiros. Tanto do lado russo como do lado da UE há que envidar esforços para encontrar uma solução que permita facilitar a circulação de pessoas entre os nossos países.
Não obstante, e partindo do princípio de que alguma facilitação na emissão de vistos de curta duração é melhor do que nada, o nosso grupo político apoia o acordo sobre este ponto. Em contrapartida, mantemos as nossas principais reservas relativamente ao acordo de readmissão.
Esko Seppänen
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FI) Senhor Presidente, para viajar são exigidos vistos, tanto aos cidadãos da UE como aos da Rússia. A Rússia apelou vigorosamente a viagens sem visto obrigatório. Para facilitar a emissão de vistos, temos, primeiramente, de dispor de acordos recíprocos, de que são exemplo as propostas que agora nos são apresentadas. Os relatórios das comissões parlamentares condenam a situação relativamente ao Estado de direito - na verdade, a sua ausência - na Rússia. Expressam a preocupação quanto à possibilidade de os vistos poderem não serem concedidos para efeitos de acção civil livre. Criticam, igualmente, o processo de registo obrigatório e protestam quanto à falta de quaisquer normas de implementação do acordo relativas à readmissão, problemas em matéria de direitos humanos, etc.
Dir-se-ia que não é ainda altura para viagens sem vistos. Enquanto estes forem necessários, a sua aquisição deveria ser facilitada e menos onerosa para cidadãos cumpridores da lei. Devíamos ter cuidado quanto a converter os vistos numa questão política.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, a reciprocidade e a solidariedade são dois valores que devem ter uma importância central nas relações entre a União Europeia e a Rússia, sendo também condições essenciais para manter essa relação. A reciprocidade é um alicerce de todas as relações internacionais. Não consigo conceber acordos entre Estados em que os direitos e responsabilidades recíprocos não sejam tratados em pé de igualdade, dado que qualquer desequilíbrio daria imediatamente azo a um protesto. Deste modo, estou firmemente convicta de que o princípio da reciprocidade tem de ser observado nos acordos celebrados entre a União e a Federação Russa.
No que respeita ao segundo valor, a solidariedade, penso que há dois aspectos a considerar. Em primeiro lugar, existe solidariedade entre os Estados-Membros da União, que anuíram na redacção dos dois acordos. Fico satisfeita pela participação do meu país, a Polónia, neste processo. Somos vizinhos da Rússia há séculos e, como muitas vezes acontece entre vizinhos, a nossa relação teve os seus altos e baixos. Estes acordos são a prova de que queremos manter uma relação de vizinhança boa e normal com a Rússia.
O segundo aspecto a considerar é a solidariedade entre os cidadãos da União e os da Feredação Russa. Daremos provas desta solidariedade se tratarmos os cidadãos russos como pessoas que circulam pela Europa de boa fé e facilitarmos a sua entrada e permanência entre nós. Gostaria de sublinhar que os cidadãos dos novos Estados-Membros estão particularmente cientes da verdadeira bênção que, para eles, constitui a liberdade de circulação. Sabemos e valorizamos sobremaneira o significado da redução das formalidades da circulação transfronteiriça. Queremos partilhar estes benefícios com os cidadãos russos, com base nos princípios da reciprocidade e do respeito pelos Direitos do Homem. Assim, penso que o Parlamento deve apoiar estes acordos, porquanto ajudam a criar uma boa política de vizinhança por parte da União.
Paavo Väyrynen
(FI) Senhor Presidente, desde há muito que as relações entre a UE e a Rússia não têm vindo a registar quaisquer progressos. Por esta razão, os acordos que agora nos são apresentados são importantes, não obstante serem manifestamente pouco exigentes em termos de conteúdos.
É francamente lamentável que a UE e a Rússia não tenham, ainda, encetado uma negociação de disposições com vista ao novo acordo entre ambas. Seriam necessários esforços continuados para dar início a conversações. Contudo, o atraso nas negociações deste novo acordo não deveria ser impeditivo de que ambas as partes desenvolvessem uma parceria crucial. A nova parceria estratégica pode, e deve, ser também estruturada no quadro do actual Acordo de Parceria e Cooperação.
Inese Vaidere
(LV) Senhoras e Senhores Deputados, resolver a questão da facilitação da emissão de vistos e da readmissão é uma tarefa importante, que promoverá a consolidação de valores comuns. Tanto o debate, como as respostas dadas pela Comissão e pelo Conselho demonstram, porém, que na realidade não se conseguiu nada nas conversações com a Rússia - nem um processo de registo, nem uma simplificação do regime de convite. Tudo isso está dependente da boa vontade da Rússia. Não se percebe claramente porque é que foi concedido à Rússia um período de transição para a readmissão de pessoas de países terceiros. No nosso relatório de Maio de 2005 sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia sublinhava-se que o Parlamento Europeu solicitava mais uma vez à Rússia que assinasse e ratificasse sem tardar os acordos de fronteira com a Estónia e a Letónia. Entendo que o traçado definitivo das fronteiras e a conclusão de um acordo de readmissão são condições prévias à assinatura de um acordo de facilitação da emissão de vistos. A Rússia não tem tomado iniciativas nesta matéria, limitando-se a ditar as suas condições aos dois países. Uma vez que o Parlamento foi colocado numa posição completamente humilhante, entendemos que não é possível apoiar estes acordos - resta ainda muito trabalho a fazer no que a este ponto se refere.
Vladimír Remek
(CS) Obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, penso que o acordo com a Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos constitui, apesar de todos os comentários e reservas manifestados, um passo em frente. Demonstra que é possível a União Europeia e a Rússia chegarem a um compromisso, mesmo em questões complexas.
Além disso, respondamos à seguinte questão: queremos que estudantes, cientistas, homens de negócios e familiares tenham um acesso a vistos mais fácil, mais rápido e mais barato? Penso que a resposta é positiva. Caso contrário, o acesso será selectivo, algo que nós, na República Checa, conhecemos muito bem nas nossas relações com a UE. O processo de adesão a Schengen foi, por exemplo, lento e cheio de dificuldades.
É óbvio que, como alguém que viveu vários anos na Rússia e enquanto membro da delegação para as relações com este país, tenho plena consciência das complicações relacionadas com os vistos e, por isso, penso que a simplificação, pelo menos parcial, do processo de concessão de vistos é melhor do que nada. Obrigado.
Justas Vincas Paleckis
(LT) A União Europeia está a derrubar as barreiras que obstam a que as pessoas de boa vontade se associem entre si. Ao fim de cinco anos de negociações com a Rússia, o "muro dos vistos" entre a União Europeia e a Rússia está um pouco mais baixo. Quando os acordos de simplificação dos vistos e de readmissão entrarem em vigor, um grupo bastante grande de pessoas poderá viajar e interagir mais facilmente.
Continuam a ficar prejudicados os habitantes de Kalininegrado que quiserem visitar a Lituânia e a Polónia e os lituanos e polacos que quiserem visitar Kalininegrado. Actualmente os vistos não são pagos, mas o acordo, que deveria facilitar-lhes a vida, impõe-lhes o encargo de uma taxa de 36 euros por visto, o que vai contra os princípios da cooperação transfronteiriça e contra a política anti-isolacionista da região de Kalininegrado, que interessa à Rússia e à UE. Vilnius, Varsóvia, Bruxelas e Berlim, bem como Moscovo, estão a tentar negociar soluções bilaterais, dentro da margem de flexibilidade proporcionada pelas disposições do Acordo de Schengen.
A Lituânia tem apontado o caminho, pois foi a primeira e a única nação da UE a concluir um acordo de readmissão com a Rússia. A experiência de três anos tem sido positiva. Desde que o acordo entrou em vigor, perto de 2 milhões de pessoas atravessaram a fronteira entre a Lituânia e a Rússia; porém, nunca foi necessário invocar as disposições do acordo.
Concordo com vários colegas que criticaram acerbamente o acordo, nomeadamente por não atender suficientemente aos direitos humanos e às liberdades. Contudo, representa um passo em frente na boa direcção. Continua a haver muitos obstáculos no longo caminho que leva à "demolição do muro dos vistos". Os cidadãos da UE que vão à Rússia têm de se registar e necessitam de autorizações especiais para visitar certas regiões. É necessário acabar com estes vistos internos "disfarçados", porque restringem a liberdade de circulação dos cidadãos da UE. Esta questão tem de ser debatida honestamente.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria começar por agradecer os interessantes contributos, assim como o realismo de que deram prova ao reconhecer que, evidentemente, não é possível estar de acordo em todos os aspectos. A verdade é que desejaríamos chegar a um resultado mais conforme à nossa linha de pensamento e, como já alguém afirmou, estamos perante um importante passo em frente mas são necessários muitos mais.
A partir da declaração conjunta da Comissão e do Conselho torna-se evidente que, em diversos domínios, tivemos em devida consideração o princípio da reciprocidade, de grande importância. Assume igual importância o respeito pelos direitos humanos, que o Parlamento justamente nos recordou. Embora não seja minha intenção misturar os dois aspectos, a verdade é que estão, de alguma forma, relacionados. A importância do diálogo com a Rússia foi salientada em diversos debates.
Sempre nos sugeriram que avançássemos em diversas frentes caso, por exemplo, continuasse a não haver luz verde para a negociação do acordo de parceria e cooperação com a Rússia; no entanto, continua a não ser possível apresentar exigências, expressar aspirações ou avançar com os aspectos propostos pelos senhores deputados. Por isso, era urgente uma autorização.
Espero que consigamos chegar a uma solução adequada para o problema que ainda pende na matéria. Embora possa haver ainda pontos para nós não aceitáveis no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, continuamos a dispor da consulta semestral sobre direitos humanos entre a União Europeia e a Rússia, que oferece uma oportunidade para discutir esses assuntos.
Alguns dos oradores referiram a questão da burocratização. Por muito que tivéssemos desejado agir de forma diferente nesta área, o regime foi, ainda assim, flexibilizado no atinente aos convites até agora necessários, e certamente a Senhora Comissária terá algo a acrescentar a propósito. Reconheço que não progredimos tanto quanto alguns dos senhores deputados teriam desejado mas, ainda assim, é claro que estamos a avançar, mesmo que a pequenos passos, mas a verdade é que são os pequenos passos que nos permitem avançar no diálogo, e particularmente no diálogo com a Rússia.
Benita Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, registei as muitas preocupações por vós expressas, mas seja-me permitido dizer, antes de mais, que o nº1 do artigo 300º do Tratado CE estabelece claramente que no caso de negociações internacionais sobre matérias da competência da Comunidade, essas negociações são conduzidas pela Comissão com base nas directrizes que o Conselho lhe endereçar. Nos termos do nº3 do mesmo artigo, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da celebração do acordo. Esta disposição é igualmente aplicável nas áreas sujeitas a co-decisão pelo que, a meu ver, os procedimentos estabelecidos pelo Tratado CE foram plenamente respeitados, quer para a readmissão quer para a facilitação de vistos. Queria esclarecê-lo, já que surgiu na discussão. Todavia, posso também reiterar que estamos, evidentemente, ao vosso dispor para prestar qualquer informação relevante, mesmo durante as negociações em curso.
Partilho também a opinião de que a promoção e salvaguarda dos direitos humanos nas nossas relações com a Rússia, em particular no que se refere a esses acordos são, obviamente, fundamentais. A Comissão, com o apoio dos Estados-Membros da UE, acompanhará essa questão muito de perto no contexto dos comités mistos criados no âmbito dos acordos; evidentemente, a dignidade humana - a dignidade do ser humano - é da maior importância e, para nós, prioritária. Acresce que as consultas semestrais sobre direitos humanos entre a União Europeia e a Rússia constituem sempre ocasião para tratar com este país dos aspectos que mais nos preocupam e a questão dos direitos humanos é sempre suscitada na Cimeira e a nível ministerial, como adequado.
O acordo de facilitação de vistos constitui um verdadeiro progresso no statu quo. Trata-se na verdade, como afirmou o nosso colega, de um passo em frente. Contém disposições significativas relativas à emissão de vistos de curta duração que, depois, serão reciprocamente aplicáveis a cidadãos dos Estados-Membros pertencentes a Schengen e da Federação Russa. Algumas dessas disposições aplicam-se a todos os requerentes de vistos, outras a categorias específicas com interesse particular em viajar; ao mesmo tempo o acordo estabelece direitos e obrigações juridicamente vinculativos que permitirão maior flexibilidade nos procedimentos relativos aos vistos.
Gostaria de chamar a atenção, em particular, para o facto de, na Comissão, termos conseguido negociar a facilitação da emissão de vistos para, por exemplo, jornalistas, os quais deixarão de necessitar de convite ou validação das autoridades russas; também será dada especial ênfase à efectiva reciprocidade na aplicação do acordo, à igualdade de tratamento nos processos de registo para cidadãos da UE e da Rússia e à livre circulação de pessoas em território russo.
Os senhores deputados referiram dois aspectos específicos - a exigência de registo e a supressão dos convites. Posso informar que o acordo inclui o compromisso de simplificar os processos de registo com o intuito de garantir igualdade de tratamento para cidadãos da UE e russos, e recordaria que o acervo de Schengen também impõe uma obrigação geral de registo de estrangeiros. Em diversas ocasiões discutimos o assunto com as autoridades russas e já existe legislação, em vigor desde o mês passado, cujo objectivo é simplificar esses processos. Segundo a nova legislação, deixa de ser necessário o requerente apresentar-se pessoalmente quando solicita o registo. Claro que vamos acompanhar e procurar perceber melhor como funcionam as novas normas. O acordo de facilitação de vistos introduz outra inovação de relevo, a saber, deixa de ser exigida a validação dos convites pelas autoridades russas. Em comparação com a situação actual, em que é necessário validar o convite do anfitrião russo estamos, creio, perante uma melhoria palpável para uma vasta categoria de cidadãos.
É óbvio que o acordo não vem abolir a necessidade de convite e respectiva validação para todos os cidadãos da UE que requerem visto russo. Há que ter em mente, porém, que o acervo de Schengen também exige que qualquer pessoa que requer visto explique o objectivo da viagem e apresente documentos justificativos.
Queria ainda dizer que o acordo de readmissão contém elementos importantes para uma gestão do regresso, de futuro, mais humana e eficaz, e gostaria de reafirmar aquilo que disse inicialmente. No caso dos pedidos de asilo apresentados na fronteira o princípio de não repulsão tem de ser plenamente respeitado pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 18º do acordo. Trata-se, portanto, de um aspecto que assume alguma importância.
Podia continuar a fornecer pormenores, pois escutei atentamente os senhores deputados. Penso, porém, que o assunto já foi amplamente discutido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pelo que me limitarei a expressar a esperança de que o Parlamento siga a recomendação da comissão e emita opinião positiva sobre ambos os acordos. Trarão vantagens aos nossos cidadãos e é isso, em última análise, o que mais importa.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Marianne Mikko 
por escrito. - (ET) Os alicerces do acordo assinado entre a União Europeia e a Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração foram estabelecidos em Maio de 2003, na cimeira de São Petersburgo. O acordo destinava-se a constituir parte de um processo concebido para reforçar as relações entre as Partes, através da criação de um espaço comum baseado na liberdade, na segurança e na justiça.
Vejo um acordo, mas não o espaço comum que se pretendia surgisse. O Parlamento não vai renunciar ao seu pedido sistemático de que os acordos internacionais assinados em nome da União Europeia incluam uma cláusula mútua sobre direitos humanos e democracia. O acordo com a Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração não inclui nenhuma cláusula dessas.
Ao mesmo tempo, a Rússia disse aparentou aceitar mas ignorou uma exigência significativa da política da União Europeia em matéria de facilitação de vistos, segundo a qual o acordo de readmissão já deveria ter sido celebrado ou deveria estar em fase de negociações activas. O acordo de readmissão foi proposto pelo Parlamento Europeu juntamente com o acordo sobre facilitação de vistos. Além disso, foi concedido à Rússia um período de transição muito generoso, até ao início efectivo da readmissão.
Por diversas vezes, chamei a atenção para a situação absurda que consiste em a União Europeia tornar a transposição da fronteira mais fácil para os cidadãos russos do que a própria Rússia reconhece. Moscovo ainda não ratificou o Tratado russo-estoniano sobre Fronteiras. Logicamente, o reconhecimento dessa fronteira deveria ser condição prévia do estabelecimento e da modificação do regime de fronteiras.
A fim de apoiar a democracia, há dezasseis anos, a União Europeia e os Estados Unidos adoptaram uma abordagem segundo a qual a Rússia era tratada como uma jovem e promissora nação. Esse tratamento manifestamente generoso continua, embora já não seja apropriado.
É do interesse da Europa tratar a Rússia como um parceiro de pleno direito que tem de cumprir as suas obrigações internacionais, tal como qualquer outro.
