
Presidente. –
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a - Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 25-26 de Março de 2004) - Acompanhamento da CIG. 
Roche,
   Senhor Presidente, estou muito satisfeito por usar hoje da palavra perante esta Assembleia para falar da preparação do Conselho Europeu da Primavera e do acompanhamento da CIG.
Como deverá ser do vosso conhecimento, com base nos debates pormenorizados que travámos no último período de sessões acerca da estratégia de Lisboa, a Presidência irlandesa está decidida a que o Conselho Europeu da Primavera incida primordialmente, tal como definido em Lisboa e Gotemburgo, no acompanhamento da estratégia de Lisboa, com forte ênfase na implementação e na necessidade de a União orientar a sua acção concertada para áreas especificamente seleccionadas. Serão também objecto da nossa atenção as futuras perspectivas financeiras e questões actuais que fazem parte da agenda internacional.
A Presidência tem reiterado de forma coerente a necessidade de o Conselho Europeu da Primavera emitir um forte sinal relativo à continuada importância da estratégia de Lisboa para a constituição de um quadro com vista ao progresso simultâneo em matéria de renovação económica, social e ambiental em toda a União. Quando me dirigi ao Parlamento no mês passado, delineei as questões que tencionamos focar no Conselho Europeu da Primavera de 25 e 26 de Março.
Apraz-me que os Estados-Membros partilhem da nossa convicção de que a agenda de trabalhos do Conselho Europeu deve continuar a ter uma orientação bem definida e tenham dispensado um amplo apoio à nossa abordagem de concentração num número limitado de questões fundamentais. De forma semelhante, os Estados-Membros concordaram também que as prioridades predominantes para o Conselho deveriam ser as do desenvolvimento sustentável e do emprego, tal como foram por nós identificadas no primeiro projecto da agenda anotada emitido a 17 de Fevereiro.
A comunicação da Comissão sobre as futuras perspectivas financeiras - "Construir o nosso Futuro em Comum" - foi apresentada aqui no dia 10 de Fevereiro pelo Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi. A abordagem da Presidência, a que os Estados-Membros deram o seu acordo, é que, muito embora não se espere que haja discussão, o Conselho Europeu da Primavera deverá chegar a acordo sobre conclusões relativas ao procedimento a seguir nos próximos meses, quando se reflectir sobre o dossiê.
O vai apresentar o relatório da Presidência irlandesa sobre o pé em que estão as coisas na Conferência Intergovernamental. A intenção é que este relatório seja discutido ao jantar do primeiro dia pelos Chefes de Estado e de Governo. A Presidência tenciona convidar para estarem presentes representantes de observadores da CIG, incluindo o Presidente do Parlamento Europeu. Com base no nosso relatório e na sequência dos debates travados ao jantar, caberá ao Conselho Europeu decidir qual a melhor maneira de agir e, em especial, se estão criadas as condições para a CIG voltar a ser convocada.
Espero que compreendam que esta não é a altura adequada para eu entrar em pormenores sobre o conteúdo do relatório que referi. Ainda não concluímos definitivamente a nossa análise da situação, prosseguem as consultas e os contactos. O tem, para com os seus colegas, o dever de lhes apresentar as questões de uma forma muito directa. Passo, porém, a fazer as observações que se seguem.
Em sintonia com o mandato que recebemos de Bruxelas em Dezembro, a Presidência irlandesa realizou amplas consultas com participantes na CIG, incluindo o Parlamento Europeu. O falou com todos os outros membros do Conselho Europeu e travaram-se também discussões intensas e pormenorizadas a nível de ministros e de funcionários. Os parceiros concordaram connosco de boa fé e de uma forma positiva e construtiva. Em consequência disso, temos uma compreensão mais profunda das preocupações de todos os que estão envolvidos nesta matéria. Compreendemos também melhor onde é que existe eventualmente âmbito para compromissos e possíveis acordos.
Travámos debates muito úteis e pormenorizados com os representantes do Parlamento, os senhores deputados Hänsch e Brok. Eles esclareceram-nos acerca da abordagem geral que o Parlamento faz da CIG e das suas prioridades nas negociações. Apreciámos muito a forma construtiva e franca como lidaram connosco. Em termos mais gerais, merece-nos um grande apreço o forte apoio dispensado pelo Parlamento aos nossos esforços. O Parlamento tentou, especificamente, manter-nos, a nós e aos nossos parceiros, concentrados na grande imagem de conjunto, no prémio enorme que a aprovação da Constituição representaria e nos perigos muito significativos e consideráveis que adviriam para a nossa União de continuarmos numa situação de impasse.
Confirmámos, nas consultas que efectuámos, que há toda uma série de questões institucionais e não institucionais por resolver, questões de complexidade e sensibilidade diversas, que nos foram colocadas. A maior parte delas foram identificadas pela Presidência italiana no documento publicado antes da reunião do Conselho Europeu de Dezembro, embora também haja outras em cima da mesa. Analisámos cuidadosamente todas estas questões com considerável pormenor. Muito embora, da parte da opinião pública, as atenções se tenham concentrado especialmente na vertente institucional, posso garantir ao Parlamento que as discussões que travamos com os parceiros não se limitam a esses aspectos do projecto de Tratado Constitucional.
A sensação geral que temos é que, embora haja um número razoável de questões por resolver, no que respeita à grande maioria delas será relativamente fácil chegar a consenso no contexto de um processo que conduza a uma conclusão global. Para além disso, temos constatado que há muitas outras questões, entre elas algumas de importância considerável, acerca das quais já existe efectivamente acordo - se bem que, formalmente, nada esteja acordado enquanto não estiver tudo acordado. É claro que a maior parte do texto da Convenção não foi posto em causa em nenhuma das fases da CIG, e apraz-me dizer que, em grande medida, continua a ser esse o caso.
Não posso dizer hoje se será possível a CIG concluir os seus trabalhos durante o semestre da Presidência irlandesa. Posso, porém, dizer o seguinte: se fosse um assunto que a Presidência irlandesa pudesse resolver, resolvê-lo-íamos. Já deixámos claro a este Parlamento e em muitas declarações que estamos ansiosos por chegar a uma resolução e que ambicionamos chegar a uma resolução. No entanto, também é muito importante que fique registado que há 25 Estados-Membros e 25 governos que têm responsabilidade nesta matéria - não é algo que se reduza apenas à Presidência.
É ao Conselho Europeu que compete, em grande parte, deliberar se se toma ou não a decisão de convocar uma nova reunião da CIG no futuro próximo. Posso dizer, no entanto, e disse-o várias vezes, que, se houver vontade política, será fácil encontrar uma solução para as questões que ainda estão por resolver. A chave para um acordo a breve prazo e a vontade política de chegar a acordo.
Já passaram mais de dois anos desde que a Convenção Europeia iniciou os seus trabalhos. As questões foram debatidas de forma intensiva e extensiva. Nesta altura, não acredito que as divergências que ainda existem se tornem mais fáceis de resolver com o tempo. Disse isto em várias ocasiões nestas duas últimas semanas: as dificuldades que hoje existem serão maiores no futuro. Não será mais fácil resolver as questões na segunda metade deste ano. Há toda uma série de outras questões que tornarão o processo mais complexo. O Parlamento vai mudar, a Comissão vai mudar, os actores políticos vão mudar e será insensato perfilhar a opinião de que o tempo está do nosso lado.
Há questões importantes a considerar na segunda metade deste ano. Estou firmemente convencido de que é melhor apreciar todas essas questões independentemente umas das outras, e esse é mais um motivo pelo qual deveremos procurar chegar o mais depressa possível a uma solução, pois se as questões se juntarem a resolução tornar-se-á mais difícil.
Continuo a acreditar que a nova Constituição é do profundo interesse da União e dos seus cidadãos. Em termos de clareza e acessibilidade, representa um salto quântico em frente. Dotará a União de alicerces sólidos para o seu crescimento e desenvolvimento futuros. Capacitará a União para responder com mais eficácia às preocupações dos cidadãos e para desempenhar um papel mais dinâmico no mundo em geral. De certo modo, é um prémio que vale a pena esforçarmo-nos por alcançar.
Se houver vontade de fazer compromissos - e não tenhamos dúvidas de que sem um certo compromisso de todas as partes não haverá acordo -, estou convencido que será possível fazer avançar rapidamente as coisas. Como dissemos anteriormente, se houver uma possibilidade séria de fazer progressos, a Presidência irlandesa tomará de imediato a iniciativa de agarrar essa possibilidade.
Kinnock, Neil
   , Senhor Presidente, lamento a inevitável ausência do Senhor Presidente Prodi, mas, como sabe, ele tem compromissos oficiais noutro lugar.
A Comissão congratula-se com a oportunidade proporcionada pelo debate desta manhã para chamar a atenção para a importância de um acordo satisfatório sobre a proposta de Constituição. Obviamente, a análise efectuada em Laeken ainda se aplica e a União alargada precisa ainda de uma reforma que assegure que ela possa trabalhar, no interesse público, com níveis de eficiência mais elevados e com mais democracia e mais transparência. Trata-se claramente de um assunto inacabado e também é claro que se trata de um assunto que tem de ser abordado com determinação. Na associação única de democracias que constitui a União Europeia, uma deliberação cuidadosa é sempre necessária, mas um impasse prolongado não serve, na realidade, quaisquer interesses construtivos. É por isso que a Comissão apoia inteiramente a abordagem adoptada pela Presidência irlandesa. O relatório do Senhor Ministro Roche é claro. A Comissão está convencida de que a Presidência fez, e continua a fazer, exactamente o que é necessário.
Depois do fracasso do Conselho Europeu de Bruxelas, o único caminho realista a seguir era tomar o rumo que a Presidência irlandesa tomou e sondar a perspectiva de progresso através de consultas bilaterais. É um caminho árduo e certamente o Senhor Ministro Roche e os seus colegas têm sobejas provas disso. Basta pensar nas inúmeras deslocações que têm sido obrigados a fazer. No entanto, os nossos colegas irlandeses têm um verdadeiro talento para promover a compreensão - excepto, é claro, no que se refere ao râguebi inglês - e esperamos que os seus esforços diligentes dêem fruto e que o relatório da Presidência ao Conselho Europeu possa apresentar a conclusão de que todas as delegações estão dispostas a assinar o Tratado Constitucional antes das eleições Europeias.
Tal progresso irá exigir uma certa disponibilidade para rever algumas posições negociais originais, mas a Comissão continua a acreditar que tais desenvolvimentos são viáveis e que é possível concluir um Tratado Constitucional no semestre da actual Presidência. Como o Senhor Ministro Roche disse relativamente a esta questão - nem sempre é verdade em política, mas neste caso é verdade - o tempo não irá alterar as questões de base nem tornar mais fácil uma resolução.
Um dos factores que impulsiona este ponto de vista é o reconhecimento da realidade de que, se acaso a CIG não for satisfatoriamente concluída este ano, as perspectivas da elaboração de uma Constituição para a União começarão a parecer remotas. O impulso dado pela Convenção irá continuar manifestamente a diminuir e, como é da própria natureza da política, o debate sobre o Tratado irá emaranhar-se com outras polémicas, tais como as que, natural e inevitavelmente, irão associar-se, por exemplo, às perspectivas financeiras. Nenhum democrata poderá recear, ou irá recear, a perspectiva de debates múltiplos, mas a clareza e o rigor em todos os debates ficarão obviamente mais bem servidos se se assegurar que cada questão individual seja tratada segundo os seus próprios termos e segundo aquilo que realmente vale.
Entretanto, o desejo racional de concluir a CIG com êxito e com razoável rapidez não nos deverá desviar do caminho seguido pelo Parlamento e pela Comissão quanto ao conteúdo da Constituição. Tenho a certeza que a Comissão reflecte a opinião da maioria nesta Assembleia ao sublinhar o facto de que o texto redigido pela Convenção não deverá ser diluído.
Já todos ouvimos a máxima que diz que "é melhor não haver Constituição do que haver uma má Constituição" e nenhuma pessoa sensata pode discordar dela. Mas estas não podem de forma nenhuma ser consideradas como as únicas alternativas verdadeiras. Não corremos certamente o risco de uma má Constituição, pois é altamente improvável que a CIG concordasse com algo que fosse nocivo ou ineficaz. O verdadeiro risco é, antes, o de que o projecto da Convenção seja alterado ao ponto de, cumulativamente, quase acidentalmente, a ambição e a atracção da Constituição diminuírem e se desvanecer a oportunidade única que a redacção de uma Constituição oferece de clarificar e desenvolver a União. Os representantes e, o que é mais importante, os povos da União Europeia iriam então herdar problemas e não respostas.
É por isso que a base para a Constituição deverá continuar a ser o texto apresentado pela Convenção. Obviamente que nalguns pontos é possível introduzir melhoramentos. Por exemplo, os debates realizados nos meses anteriores ao Conselho Europeu de Bruxelas demonstraram que o facto de uma alteração proposta atrair o apoio generalizado dos Estados-Membros não significa que se vá na direcção errada, como alguns pareceram afirmar na altura.
Entretanto, na Comissão - e, saliento, explicitamente no interesse da União - notámos com satisfação que a maioria das delegações, se não todas, se aperceberam que fazer uma distinção entre Comissários que votam e Comissários que não votam pura e simplesmente não ia funcionar. Por isso, acreditamos que não irão reaparecer variações a propósito deste tema tão impraticável e que gera tamanhas divisões.
Naturalmente o Parlamento, o Conselho, a Comissão e todas as outras pessoas têm de continuar a agir com cuidado. Por exemplo, a Presidência italiana, muito a propósito, deixou claro que alguns dos textos postos a circular nas últimas horas do Conselho Europeu de Dezembro - que alguns consideraram ser compromissos da Presidência - não têm estatuto formal. Acontece que a maior parte dessas sugestões teriam sido inaceitáveis quer para a Comissão quer para o Parlamento ou, de facto, para ambos. Estamos certos de que a Presidência irlandesa irá, caracteristicamente, mostrar a sua própria sensibilidade construtiva, qualquer que seja a hora do dia ou da noite.
A Assembleia tem pleno conhecimento das questões controversas que continuam a existir. A Comissão já tornou claro em muitas ocasiões que é de opinião de que o compromisso alcançado na Convenção em relação ao estatuto de "dupla representação" dum representante da UE para os negócios estrangeiros não deveria ser alterado, que o reforço dos poderes orçamentais do Parlamento Europeu não devia ser alterado, que o âmbito da votação por maioria qualificada não deveria ser reduzido. A Comissão também já manifestou claramente a sua opinião, particularmente quando nos faltam apenas algumas semanas para uma União Europeia com 25 Estados-Membros, de que as razões de ordem prática a favor de um alargamento da votação por maioria qualificada são mais fortes do que nunca.
Nesse aspecto específico, a Assembleia deve saber que a Comissão considera que a proposta da Convenção relativa à dupla maioria é a melhor abordagem para a definição da VMQ. Ela também reflecte viabilidade e proporcionalidade. É claro que a plena e necessária articulação dos argumentos irá assegurar que a tomada de decisões na União alargada nunca seja fácil. Tornar ainda mais difícil um acordo eficaz em relação a decisões necessárias com a fixação de um limiar de VMQ tão elevado que as atenções passem a incidir na formação de minorias com veto, em vez de incidirem na obtenção de um consenso, seria, contudo, uma fórmula para a , a estagnação, e a União como um todo não poderia beneficiar disso.
A opinião da Comissão continua a ser a de que uma dupla maioria de 50% dos Estados-Membros, representando 50% da população, seria clara e equilibrada. No entanto, a Comissão aceitou o compromisso da Convenção de 50% de Estados-Membros e 60% da população, se bem que deva dizer que a Comissão continua a acreditar que uma formulação de 50% e 55% se adequaria ainda melhor ao objectivo de uma tomada de decisões eficaz.
Qualquer que seja o compromisso a que eventualmente se chegue, é óbvio que ninguém deverá esquecer que o Projecto de Constituição irá necessitar de aprovação e ratificação através dos processos democráticos de 25 Estados-Membros. Um acordo que aumente a complexidade e intensifique as dificuldades de fazer com que a União Europeia alargada funcione bem dificilmente atrairá compreensão ou apoio em parlamentos ou plebiscitos. Temos a certeza de que a Presidência, a maioria neste Parlamento, e um largo espectro da opinião governamental e da opinião pública compreendem isso.
Desejamos boa sorte à Presidência Irlandesa nos seus esforços continuados no interesse de uma União moderna e dos seus cidadãos.
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por dirigir algumas palavras ao Presidente em exercício do Conselho em nome do meu grupo, para lhe exprimir o nosso sincero apreço e admiração pela forma como o Governo irlandês está a conduzir a sua presidência do Conselho. Está a fazer o seu trabalho dando provas de boa vontade, de um forte sentido dos objectivos, de discrição e de eficácia. Creio que este é um bom exemplo, demonstrando que mesmo os nossos países menos populosos podem alcançar um progresso político importante. Senhor Presidente em exercício do Conselho, aplaudo energicamente a sua declaração de que, se dependesse apenas da Presidência irlandesa, levaria a Conferência Intergovernamental a uma conclusão com êxito durante o seu mandato. Isso vem confirmar a nossa impressão de que a sua presidência está a dar todo o seu melhor.
Permitam-me que diga, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que saudamos vivamente o facto de as coisas terem começado a mexer, inclusive a nível das questões ainda não resolvidas, em especial a questão da dupla maioria. Pela minha parte, sempre exortei o Governo alemão a mostrar-se flexível e a passar à acção. Visto que é isso o que está a acontecer presentemente, tenho de reconhecer claramente. No entanto, estes esforços do Governo alemão devem ser acompanhados de esforços semelhantes por parte dos outros governos. Não é o momento nem o local para apontar culpas por erros cometidos ou para adoptar uma rigidez obstrucionista; é sim o momento de todos os governos estabelecerem compromissos e nós convidamo-los a fazê-lo.
Muita coisa está em jogo; o Presidente do Conselho falou de perigos - foi assim que as suas palavras foram traduzidas na minha língua - e importa, por conseguinte, recordar uma vez mais os objectivos que procuramos atingir com esta Constituição. Os nossos valores europeus estão descritos no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais. As funções e responsabilidades do Parlamento Europeu estão descritas no projecto de Constituição. As suas disposições representam um enorme salto em frente para o Parlamento Europeu, a democracia e o parlamentarismo na Europa.
A actividade legislativa do Conselho de Ministros ganhará transparência, embora não obtenhamos o conselho legislativo que solicitámos. De acordo com as propostas da Convenção, a Comissão será constituída de forma a reflectir os resultados das eleições europeias, sendo o Presidente da Comissão proposto pelos Chefes de Estado e de Governo. Trata-se, realmente, de um progresso importante, pois isso permitiria aos cidadãos da União Europeia influenciar a natureza da Comissão através dos seus votos. Embora saibamos que esta disposição ainda não é aplicável, preconizamos a sua introdução já nas eleições europeias deste ano. Isto significaria que, ao proporem um Presidente da Comissão, os Chefes de Estado e de Governo teriam em conta o resultado das eleições europeias. Esta solução corresponde aos princípios democráticos; é equitativa; não é motivada por considerações político-partidárias, sendo sim uma questão de princípio. Senhor Presidente em exercício do Conselho, se a nomeação de um Presidente da Comissão for objecto de debate durante a sua presidência, instamo-lo a ter em conta o resultado das eleições europeias nas suas deliberações.
Devemos relembrar os esforços tenazes que fizemos antes de a proposta da Convenção se ter materializado. Queria reiterar o meu agradecimento aos dois representantes do Parlamento, Klaus Hänsch e Elmar Brok, pelo seu excelente trabalho e, evidentemente, a Valéry Giscard d’Estaing por ter presidido à Convenção, bem como a todos os membros do nosso Parlamento e dos parlamentos e governos nacionais que contribuíram para o projecto final. Não podemos permitir que todo este esforço se perca.
Recordo-me muito bem da forma como o Presidente da República Francesa, então Presidente do Conselho Europeu, nos explicou o Tratado de Nice em Dezembro de 2000 e de como, na sua resposta às críticas por nós formuladas aos resultados da Cimeira de Nice, fez uma declaração de intenção. O primeiro passo rumo à criação da Convenção sobre o Futuro da Europa foi dado quando o Presidente francês concordou que era necessário pensar em introduzir um novo método de reforma da União Europeia. Seguiu-se a decisão de Laeken e o trabalho que todos conhecemos. Este trabalho não pode ter sido realizado em vão.
A partir de 1 de Maio, seremos uma Comunidade de 455 milhões de pessoas. Precisamos de uma base jurídica clara e sólida para a União Europeia do futuro, de modo a manter a coesão de toda esta estrutura. No cerne desta Constituição estão os meios que nos permitem chegar a acordo sobre métodos comuns e resolver pacificamente litígios e conflitos de interesses. Em suma, o objectivo desta Constituição é garantir um futuro em paz no nosso continente e este é um projecto que não pode fracassar.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo-lhe o maior sucesso e espero que colha os frutos destes esforços antes do final da sua presidência.
Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, chegou a hora de aplicar verdadeiramente os princípios da fraternidade, solidariedade e igualdade e de fazer avançar a Constituição Europeia.
O aceitou essa missão e sugeriria à Presidência irlandesa – um país de poesia e de literatura – que recordasse uma frase de um grande europeu, um cidadão francês, Victor Hugo, que propôs uns Estados Unidos da Europa no século XIX, e que disse que o futuro tem muitos nomes: para os débeis, inacessível; para os temerosos, desconhecido; para os corajosos, oportunidade.
Penso que chegou esse momento, porque devemos recordar que, de acordo com o Eurobarómetro, o entusiasmo europeísta está a decair em quase todos os nossos países. Todavia, 78% dos cidadãos são favoráveis à existência de uma Constituição, incluindo os britânicos – 51% –, o que é interessante.
Por essa razão, lanço um apelo ao Conselho Europeu da Primavera para que retome a Conferência Intergovernamental ou, melhor ainda, para que "agarre o touro pelos cornos" e para que os Chefes de Estado e de Governo se sentem para resolver as questões pendentes. Era isso que deveriam fazer se realmente compreendem o momento histórico que estamos a viver.
Em relação às questões que ainda são controversas, devemos trabalhar com base na premissa de que o poder da nossa União não deve residir em bloquear decisões, mas sim em alcançar decisões por maioria. Neste sentido, Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo manifestar o apoio do meu grupo – e em particular do meu partido – no sentido de desbloquear a situação no meu país, de substituir o método do ataque pelo método do debate construtivo. Trata-se, de facto, de um passo importante; aplicar a regra da dupla maioria e uma ponderação que nos permita registar progressos e funcionar.
Outro tema importante – acima de tudo fundamental para o Parlamento – é o âmbito de aplicação da regra da maioria qualificada e a repartição equilibrada do poder legislativo entre o Parlamento e o Conselho, incluindo o poder orçamental. Registaram-se retrocessos significativos nos últimos projectos da Presidência italiana. É uma questão que nos preocupa seriamente. Penso que o Parlamento deve manifestar claramente a sua posição. Não estamos dispostos a que haja um retrocesso claro devido ao facto de a Constituição ser aprovada.
Outro ponto importante abordado na reunião informal, como muitos outros, que teve lugar em Berlim entre três países, é a criação de um responsável pela economia na Comissão, um Ministro para a coordenação. O Parlamento já defendeu reiteradamente que é preciso uma governança económica responsável. Temos um projecto de Constituição que contempla o cargo de um Ministro dos Assuntos Externos mas não há um Ministro da Economia. Se queremos seriamente fazer avançar a estratégia de Lisboa, uma estratégia que crie emprego e que crie também condições tecnológicas de futuro, temos de dar-lhe um rosto. Não há motivo algum para que isto não possa ser objecto de consideração e de uma alteração à Constituição por parte da Conferência Intergovernamental.
Em relação às perspectivas financeiras – que também continuam a ser um tema litigioso –, apoiamos a apresentação por parte da Comissão da proposta para as perspectivas financeiras, de acordo com as suas responsabilidades, e não podemos aceitar que se regateie a sua redução, principalmente no momento do alargamento. O Parlamento poderia ter dito que está a favor de 1,4% do PIB. Associámo-nos à posição da Comissão, mas não consideramos que regatear seja um bom sinal para o futuro.
Por último, Senhor Presidente, o meu grupo está claramente de acordo em que se tenha em conta o resultado das eleições europeias, partindo do princípio de que todos queremos ganhá-las. Seja como for, existe um ponto fundamental: tendo em conta a paisagem política europeia, nenhum partido terá uma hegemonia e, se empregarmos a lógica parlamentar ao propor o Presidente da Comissão, temos de ser coerentes.
Num sistema parlamentar o importante é a capacidade de criar maiorias, e isso faz-se de acordo com um programa. Pelo que não faz sentido, Senhor Deputado Poettering, que se pronunciem vetos prematuramente. Estamos dispostos também a ganhar as eleições e estamos dispostos depois a fazer uma coligação progressista e europeísta. Teremos de ver qual é a vossa disponibilidade.
Watson (ELDR ). –
   Senhor Presidente, este Conselho da Primavera será dominado pela ordem de trabalhos da reforma económica, e com razão. Contudo, é um pouco estranho falar sobre o futuro da Europa quando o Projecto de Constituição destinado a facilitar esse futuro definha no Conselho. Os Democratas Liberais e Reformistas desta Assembleia saúdam as consultas intensivas efectuadas pela Presidência. Há sinais vindos da maior parte das capitais nacionais que sugerem que chegar a acordo não deveria estar fora do que os nossos Estados-Membros consideram razoável. Senhor Presidente em exercício, exortamo-lo a que não desista dos seus esforços para conseguir quebrar o impasse na CIG e a que assegure uma Constituição para a Europa antes das eleições de Junho para esta Assembleia.
Também gostaria de lhe agradecer, Senhor Presidente em exercício, por não se ter atido ao texto que trazia escrito durante os seus comentários. A sua frase de que é "possível chegar a um consenso no contexto dum processo que conduza a uma conclusão" é uma das melhores de Sir Humphrey. Fico satisfeito por ver que ele está vivo e de boa saúde em Justus Lipsius.
No entanto, a sua frase de que a chave para tudo é a vontade política está perfeitamente certa.
Os problemas potenciais de uma UE de 25 Estados-Membros são terrivelmente claros. Sem uma reforma institucional esta União não pode funcionar eficazmente. É tempo de deixar de fingir que a vida irá, de alguma forma, continuar se a CIG fracassar. Esqueça o infame polaco "Nice ou morte". Para uma Europa alargada, Nice a morte.
Partilho a preocupação da Comissão quanto a mexer no Projecto de Constituição. Alguns dos dirigentes da Europa estão a jogar póquer com o futuro da União no bar da última oportunidade. É tempo de mostramos o jogo: tanto governos como cidadãos e deputados. Exigimos uma Europa mais forte, mais credível a nível interno e externo? Insistimos na integração onde ela for necessária? Queremos que o Presidente da Comissão seja o melhor e o mais brilhante da Europa, capaz de obter apoio em todas as formações partidárias? Os Democratas Liberais e Reformistas não têm dúvida quanto às respostas a estas perguntas: sim, sim e sim!
Lamento que a esquerda europeia, que nos deu a liderança inspiradora de Jacques Delors, pareça agora ter falta de convicção quanto ao futuro do nosso continente. O pelotão do senhor deputado Poettering parece estar mais preocupado em transformar o próximo Presidente da Comissão no seu joguete político do que no conteúdo do programa desse Presidente. Não tem importância, Senhor Deputado Poettering, que Wilfred Martens afirme que o PPE-DE é "intransigentemente pró-europeu": o senhor deputado parece-me ser mais pró-europeu! Fala em nome de todo o seu grupo ou só de uma parte dele?
O Conselho Europeu também tem de debater as relações externas da Europa. Deveria reconhecer-se que, sem excepção, a Europa fala com voz mais forte no mundo quando fala a uma só voz. É por isso, Senhor Presidente em exercício, que lhe faço este apelo: ontem à noite cinco dos nove prisioneiros britânicos de Guantanamo Bay foram repatriados para o Reino Unido. Mesmo como cidadão britânico, vejo isto menos como uma vitória para a Grã-Bretanha do que como uma derrota para a Europa. Porque se o Conselho tivesse sobreposto o caso da Europa aos negócios bilaterais, talvez tivéssemos assumido uma posição mais unida e assente em princípios firmes. Deveríamos ter insistido em assegurar a libertação de todos os prisioneiros europeus de Guantanamo Bay.
Apelo à sua Presidência para que defenda os valores da nossa União falando em nome da Europa como um todo, na cimeira UE-EUA, sobre a questão dos restantes prisioneiros de Guantanamo Bay.
Temos de congregar forças agora como continente que somos, se não desmoronar-nos-emos. As forças pró-europeias no governo e esta Assembleia têm de defender as suas posições com convicção, porque precisamos duma nova Constituição, duma nova credibilidade e duma nova autoconfiança. Precisamos delas agora.
Wurtz (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, uma das tarefas do Conselho Europeu será a de fazer uma avaliação do impacto da estratégia de Lisboa e, neste sentido, teria a ganhar com uma ponderação sobre a lição contida - é assim que o vejo - no documento que lhe foi dirigido pela Comissão, que mostra como a abordagem liberal, que caracteriza as actuais políticas da UE, é incompatível com um modelo social avançado, assente na promoção não elitista e inclusiva das capacidades humanas. Evidentemente - e tranquilizo o Comissário Kinnock -, o documento da Comissão abstém-se de tirar tais conclusões dos quatro anos da estratégia de Lisboa, mas a suas circunlocuções e outras imprecisões são um testemunho eloquente do embaraço dos seus autores por terem de fazer este balanço em particular.
Um dos objectivos que a UE estabeleceu para si própria em Lisboa foi o pleno emprego em 2010. Até onde conseguimos chegar? O emprego resistiu bastante bem, pode ler-se no relatório, que inventa mesmo o saboroso neologismo "atrasos na melhoria da situação do emprego", antes de admitir a amarga verdade: "pela primeira vez desde há dez anos, a zona euro registou um recuo, com a perda de cerca de 200 000 postos de trabalho (valores líquidos) em 2003 e a taxa de desemprego deverá continuar a subir ligeiramente em 2004".
Em Lisboa, a UE tinha igualmente estabelecido como objectivo tornar-se, dentro do mesmo período de tempo, a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Que apreciação faz a Comissão a este respeito no seu relatório provisório? Passo a citar: "a dinâmica da estratégia de Lisboa gerou progressos incontestáveis que permitiram iniciar a transição necessária para uma economia do conhecimento competitiva, etc.". Em seguida, vêm os factos em toda a sua brutalidade. Após quatro anos de vigência da estratégia de Lisboa, e cito a Comissão, "o número de jovens que abandonam o ensino sem qualificações atingiu mais de 18 % em 2003, 17,2 % dos jovens europeus com 15 anos não possuem as competências mínimas essenciais (leitura, escrita, cálculo)". São palavras da Comissão. Esta constatação cruel é seguida de uma referência ao "declínio do investimento global, público e privado, em detrimento das áreas que a estratégia de Lisboa identificou como prioritárias, como a investigação, a inovação, a educação, a formação". Finalmente, o relatório da Comissão propõe uma nova e audaciosa definição de outra das ideias-chave da estratégia de Lisboa: "a perspectiva do desenvolvimento sustentável começa a ser considerada na definição da políticas. [...] Assim, vários Estados-Membros iniciaram reformas dos respectivos regimes de pensões, a fim de fazer face ao problema do envelhecimento". Se é isso o desenvolvimento sustentável, então não há dúvida de que o Conselho está repleto de ecologistas.
Depois de ter apresentado este laborioso diagnóstico, a Comissão avança as suas soluções: o modelo liberal não leva a lado nenhum, viva o modelo liberal - tal parece ser a sua divisa. Considera, assim, ser "indispensável manter uma política de concorrência forte no mercado interno", acrescentando que é fundamental respeitar o Pacto de Estabilidade, que é necessário prosseguir com as reformas das pensões e dos regimes de cuidados de saúde, que a política ambiental tem de ser rentável e, mesmo, que as áreas da educação e da formação mais rentáveis devem ser identificadas.
Que gravidade, porém, terão de revestir as crises sociais e políticas geradas por esta ideologia do liberalismo para que um vislumbre de espírito crítico possa manifestar a sua presença nos corredores do poder da UE? Todos as evidências indicam que a única forma de salvar o ideal europeu é fazer uma ruptura clara com esta máquina de fabricar desordem humana e desespero. Depois da Cimeira da Primavera, será tempo de trabalhar em prol de uma nova Primavera para a Europa. 
Voggenhuber (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, algures em Paris, ao cuidado do Presidente da Convenção, Valéry Giscard d’Estaing, encontra-se um enorme painel que, no dia da última reunião da Convenção, se encontrava à entrada da sala de conferências. Todos os membros da Convenção aí inscreveram a sua assinatura, declarando assim aprovar o excelente projecto de Tratado Constitucional preparado pela Convenção.
Ontem, pedi ao Presidente Giscard d’Estaing que restituísse este painel. A minha proposta vai no sentido de que este painel seja afixado à entrada da próxima Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, alguns dos quais esqueceram completamente que tinham enviado os seus próprios representantes pessoais para participar neste processo constitutivo e que as assinaturas destes representantes atestam a sua aprovação do resultado das deliberações da Convenção. Além disso, isto poderia permitir também recordar aos Chefes de Estado e de Governo o que foi a Convenção e o que ela realizou.
Presentemente, enfrentamos dois problemas importantes. O primeiro destes problemas é que a Convenção não pode defender o seu próprio projecto e, tendo esta concluído os seus trabalhos, os parlamentos europeus perderam o único local onde podiam coordenar os seus esforços e unir as suas forças para defender a dimensão parlamentar e democrática das disposições constitucionais.
O nosso segundo problema, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é que a Convenção era pública. A Conferência Intergovernamental marca um regresso às reuniões clandestinas, discretas e conspiradoras dos nossos potentados imperiais, que tentam elaborar uma Constituição Europeia nesta forma feudal - uma Constituição que, pela sua própria natureza, é um assunto parlamentar. Por conseguinte, seria conveniente e correcto que os governos mostrassem o devido respeito aos parlamentos e aos autores do projecto de Constituição, garantindo que as suas deliberações não sejam regidas inteiramente por uma única motivação.
A Convenção tinha fixado objectivos. Esses objectivos diziam respeito, muito simplesmente, à democracia, à eficácia e ao lugar da Europa no mundo. O que levou os governos a formular as 320 propostas de que tomámos aqui conhecimento? Uma única motivação: mais poder para os governos nacionais. É esse o seu único objectivo. Todas as 320 propostas têm um denominador comum: não é a Europa social, nem a democracia, nem os direitos civis fundamentais e outros direitos, nem o parlamentarismo, nem os esforços que visam construir uma União Europeia eficaz, mas somente mais poder para si próprios. Pouco lhes importa que o equilíbrio democrático seja perturbado, que se trata de uma afronta aos princípios republicanos ou que isso prive os Parlamentos de direitos que são seus.
Qualquer pessoa que esteja seriamente preocupada com esta tendência pode reconhecer uma segunda motivação, mais concretamente, o nacionalismo. Toda a Conferência Intergovernamental está imbuída de um espírito de nacionalismo, que já não queremos ver na Europa. Esta mistura de procura de mais poder para os governos e de nacionalismo representa o mais importante perigo para o nosso continente.
Admiro-me com a paciência dos deputados desta Assembleia. De quatro em quatro semanas, apresentamos uma petição sob a forma de resolução: "Mui digna Conferência Intergovernamental, imploramo-vos humildemente que a democracia possa coexistir com o poder dos governos; rogamos o respeito dos direitos fundamentais, incluindo os direitos civis; suplicamo-vos que deixem o parlamentarismo coexistir com o poder dos governos". Mas nem sequer somos bons suplicantes, pois eles não nos ouvem e nada muda. Cinco meses! Foram necessários 16 meses a 105 pessoas para poderem elaborar uma Constituição para a Europa, mas cinco meses bastaram a 25 governos para a reduzir a farrapos.
Senhor Presidente, agradeço-lhe a sua paciência. Talvez possa ajudar de alguma forma a assegurar que este painel, que um dia terá uma importância histórica, seja afixado na parede à entrada do Conselho. Que sirva para nos recordar que o que está em causa é o futuro da Europa.
Collins (UEN ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero expressar os meus sinceros agradecimentos e a minha admiração ao Senhor Presidente em exercício pela comunicação muito aberta, sincera e simples que apresentou hoje de manhã; ela demonstra claramente o seu respeito pelo Parlamento, que lhe agradeço. Também agradeço ao Vice-Presidente da Comissão, Neil Kinnock, as felicitações e os desejos de felicidades que endereçou à Irlanda por ter ganho o Triple Crown, especialmente após a sua grande vitória em Twickenham no passado fim-de-semana.
A Cimeira da Primavera irá incidir sobre duas questões primordiais: primeira, fazer avançar um grande número de novas disposições legislativas da UE para assegurar que a União Europeia se torne mais competitiva; segunda, avaliar o estado das negociações em relação à aprovação de um novo Tratado da União Europeia.
Uma economia forte, competitiva e estável é essencial para proporcionar um crescimento sustentável e uma melhor qualidade de vida aos cidadãos da Europa. Temos de fazer mais para impulsionar a estratégia de Lisboa, de modo a assegurar que a União se torne na economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento, até 2010. Ao criar mais empregos e de melhor qualidade na Europa, temos de implementar um vasto leque de políticas a nível da UE. Sabemos que se diz que o mercado interno criou mais de 2,5 milhões de postos de trabalho apenas nos últimos dez anos. Temos de implementar integralmente a iniciativa Acção para o Crescimento, que irá produzir um aumento do investimento nas redes europeias de energia e dos transportes. A iniciativa Acção para o Crescimento também deve assegurar que a meta de 3% do PIB para o investimento na área da investigação e desenvolvimento no território da União seja atingida até 2010. Toda a nova legislação da UE deve ser submetida a testes rigorosos no que respeita ao seu impacto nas empresas e na competitividade. Deve ser implementado o plano de acção dos serviços financeiros para que haja um mercado integrado dos serviços financeiros na União até 2005. Também deve ser aprovado na União um sistema comunitário de patente.
A União não se pode transformar na economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento se não aproveitar totalmente as novas tecnologias da informação que estão em constante evolução. O programa 2005 irá procurar introduzir um maior nível de banda larga nas escolas, de modo a garantir o acesso a serviços de Internet de elevado débito e aumentar o desenvolvimento de competências dos nossos jovens. Acredito firmemente que os benefícios da sociedade da informação devem estender-se tanto às zonas urbanas como às rurais e todas as regiões da União.
O Senhor Presidente em exercício do Conselho, Primeiro-Ministro Bertie Ahern, irá apresentar nesta reunião uma avaliação do estado das negociações em relação ao novo Tratado da UE. O Senhor Primeiro-Ministro Ahern acelerou o processo de negociação com outros Governos da UE, num esforço para fazer avançar rapidamente os debates relativos a questões essenciais fulcrais.
Todos sabemos que temos de elaborar um novo Tratado da União Europeia, para que esta se modernize e se torne mais eficaz numa Comunidade de 25 Estados-Membros. Neste processo deve estar consagrado o reconhecimento do papel dos Estados mais pequenos, que deve ficar protegido em qualquer novo quadro institucional futuro. Nunca é fácil negociar um acordo e é por isso que a aprovação de um novo Tratado europeu está a demorar tanto tempo. Estas negociações não deverão retirar importância a um facto particular, nomeadamente que o alargamento da União irá ocorrer no dia 1 de Maio de 2004. 
Bonde (EDD ).
    Senhor Presidente, meus caros amigos irlandeses, felicito-vos pela vitória sobre a Inglaterra no , mas lembrem-se que os cidadãos da UE não devem ser conquistados, antes devem decidir. Em vez de organizar jogos de desempate na Irlanda e na Dinamarca, quando votarmos contra um novo Tratado, seria preferível que a Presidência aproveitasse a Cimeira de Bruxelas para dizer: não assinaremos nenhum novo Tratado da UE enquanto o mesmo não tiver sido sujeito a referendo em todos os países.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas recomenda aos eleitores que rejeitem educadamente a Constituição que irá conferir à UE poderes legislativos em 15 novas áreas, em vez de limitar a UE às questões transfronteiriças; assim será eliminado o direito de veto em aproximadamente 40 áreas, em vez de dar a última palavra aos eleitores e aos representantes eleitos; e irá exigir o reconhecimento da primazia da Constituição da UE em relação às constituições nacionais, em vez de respeitar as Constituições dos Estados-Membros. Advertimos particularmente contra a possibilidade dos Primeiros-ministros poderem alterar as constituições sem consultar os eleitores.
Aproveitem a Cimeira de Bruxelas para decidir que a Constituição deve ser objecto de debate e de referendo em todos os países da UE, antes de poder entrar em vigor. Porque não sujeitar o Projecto de Constituição a referendo consultivo em simultâneo com as eleições para o Parlamento Europeu, em Junho? Nessa altura poderemos discutir, em conjunto, o nosso possível futuro comum e eleger os representantes de acordo com a nossa opinião sobre a Constituição. Poderemos também nessa altura decidir se queremos transferir mais poder dos eleitores e dos representantes eleitos nos Estados-Membros para funcionários e ministros da UE.
E agora uma pergunta: será que a Presidência pode relatar o que se passa relativamente às negociações secretas sobre a Constituição. Quem participa e quem fica de fora; e quem, por exemplo, esteve presente em Berlim? A Presidência está cabalmente informada? Existe acordo relativamente ao esquema de compromisso que irá ser apresentado quando o senhor Chirac entender que é chegada a altura certa?
E agora uma breve pergunta dirigida ao senhor deputado Watson: Se o Tratado de Nice é a morte do alargamento, então, porque razão o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas o recomendou? 
Berthu (NI ).
   - Senhor Presidente, em vésperas do Conselho Europeu da Primavera, as sondagens de opinião indicam que a maioria dos inquiridos é efectivamente - como referiu o senhor deputado Barón Crespo - a favor de uma Constituição Europeia, mas importa acrescentar que o dizem sem terem a menor ideia do que é a definição jurídica de uma Constituição, nem do conteúdo exacto da que foi elaborada. Podemos concluir, portanto, que estas pessoas são a favor da ideia de uma clarificação das relações entre a UE e os seus Estados-Membros, mas com certeza que nada mais podemos inferir daí.
Com base nisto, e depois das declarações que acabam de ser feitas pelo Conselho e a Comissão, bem como das declarações ontem proferidas pelo Sr. Giscard d'Estaing na Comissão dos Assuntos Constitucionais, é possível distinguir os contornos de uma estratégia federalista, que eu consideraria repugnante e que pode ser descrita nos termos seguintes. Um compromisso de princípio é anunciado pouco antes das eleições europeias; isto deixa uma impressão favorável no eleitorado, que irá votar sem que tenha tido qualquer verdadeiro debate sobre um texto escrito; finalmente, se o resultado das eleições parecer suficientemente favorável aos defensores da Constituição, é anunciado que estas eleições seriam consideradas equivalentes a uma consulta e que essa consulta tornaria desnecessária a realização de um referendo. Paradoxalmente, esta estratégia acabaria por desvirtuar o debate democrático no preciso momento em que se declara que o velho método Monnet se tornou obsoleto por falta transparência.
As eleições europeias não podem funcionar como substituto do referendo; elas envolvem demasiadas questões diferentes e os seus resultados seriam demasiado confusos para permitir extrair deles qualquer mensagem válida. Se de facto os Chefes de Estado, imediatamente antes das eleições das europeias, chegassem a acordo quanto a um texto inspirado no texto da Convenção - o que eu não saudaria, pois seria um modelo demasiado rígido para uma Europa alargada -, então o único caminho a seguir, pelo menos em França, seria realizar um referendo. 
Brok (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que o Senhor Presidente em exercício do Conselho identificou aqui uma das questões principais, ao referir muito justamente na sua intervenção que, se o processo for agora atrasado, será muito difícil concluir a adopção da Constituição numa data posterior, uma vez que a nossa consciência colectiva diminuirá à medida que novos actores sobem ao palco, e uma vez que a agenda política está a evoluir de tal forma que será praticamente impossível fazer renascer um projecto depois de um ano e meio. Por este motivo, considero que a Presidência irlandesa tem estado a seguir a abordagem correcta, procurando potenciais compromissos numa série de negociações bilaterais.
Juntamente com os senhores deputados Hänsch, Duff e outros, visitámos uma série de outras capitais ao longo dos últimos meses, tendo ficado com a impressão de que a conclusão do Tratado é desejada por todos. Apenas se revelou impossível chegar a acordo relativamente a um ponto específico. No entanto, parece-me que as opiniões começaram a convergir e que o número daqueles que se opõem ao acordo é agora mais reduzido. Por este motivo, e uma vez que tudo se tornará mais difícil à medida que o tempo passa, a Presidência Irlandesa deverá ser encorajada a propor, na Cimeira a realizar em 25 de Março, a convocação de uma cimeira extraordinária ainda antes de 1 de Maio, de forma a que seja possível chegar a um acordo.
Aquilo que perderemos se não conseguirmos chegar ao referido acordo relativamente ao Tratado Constitucional é a possibilidade de aliar o alargamento a uma União Europeia mais eficaz, bem como o ancoramento da União Europeia numa pedra basilar de valores comuns, com uma maior transferência de poder para os cidadãos, que elegeriam o Presidente da Comissão por sufrágio nas eleições europeias e que, em virtude da Carta dos Direitos Fundamentais, gozariam de um espectro mais amplo de direitos e garantias jurídicas.
Entendo igualmente que não podemos pôr em risco a possibilidade de atingir este objectivo, perpetuando o mito de que existe uma diferença abissal entre os grandes e os pequenos Estados-Membros. Nos 24 anos que conto como membro deste Parlamento, nunca assisti a uma votação no Conselho, nem do Parlamento Europeu, em que os representantes dos Estados-Membros grandes alinhassem contra os Estados-Membros pequenos. A votação é baseada em interesses - em função de os países produzirem ou não vinho, etc. É assim que as coisas se processam, e este mito não pode interpor-se à tomada de decisões. Os Chefes de Governo têm de reconhecer claramente a sua responsabilidade de assegurar que este mito não constitua um entrave ao progresso, não podendo também usá-lo como um pretexto para ganhar tempo.
É por tudo isto que gostaria de deixar uma coisa bem clara: com o presente projecto de Constituição, dispomos de uma oportunidade verdadeiramente única de congregar toda a nossa Europa unida na base da igualdade de nações e de governos. Se esta tentativa falhar, a Europa cairá numa situação em que teremos grupos a avançar a velocidades diferentes, com a interposição de todo o tipo de barreiras entre eles - não de um dia para o outro, mas a um ritmo estável. Cabe aos 25 Chefes de Estado e de Governo a responsabilidade de agarrar esta oportunidade, e estes terão de a aceitar.
Permitam-me que conclua estabelecendo um paralelo com a situação actual. No meu país, a assembleia parlamentar que reuniu na Igreja de S. Paulo, em Francoforte, no ano de 1848, adoptou uma Constituição democrática que abriria portas a uma Alemanha democrática e unida, e que o Rei da Prússia se recusava a aceitar. Estamos todos bem cientes das consequências que esta decisão teve para o meu país e para a Europa. Os monarcas da actualidade são os Chefes de Estado ou de Governo. Espero que não cometam o mesmo erro fatal que o Rei da Prússia cometeu em 1848.
Napolitano (PSE ).
    Senhor Presidente, há uma necessidade a que todos nós temos de atender com grande determinação: a necessidade de as matérias respeitantes à Conferência Intergovernamental, ou antes o projecto de Constituição, serem tratadas com transparência e abordadas de forma inteligível para a opinião pública, os cidadãos e o próprio Parlamento. Note, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que todos nós apreciamos - penso que posso falar em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que discutiu intensamente esta questão nas últimas semanas – a determinação e descrição com que a Presidência irlandesa tem efectuado o seu trabalho. Mas a verdade é que há três meses que estamos na obscuridade. Depois da transparência que, durante 16 meses, a Convenção nos proporcionou, encontramo-nos agora na escuridão. V. Exa referiu uma série de questões importantes, quer institucionais quer não institucionais, que se colocaram à Presidência irlandesa. Que questões? E colocadas por quem? Por quantos e quais governos? Não sabemos. Utilizou – e tenho igualmente de o reconhecer – um tom confiante e afirmou que seria relativamente fácil chegar a um consenso sobre a grande maioria das questões pendentes. Resta-nos apenas tentar adivinhar quais são. Em relação às questões mais conhecidas, as únicas que foram discutidas abertamente, apoiamos as palavras que o Presidente Giscard d'Estaing proferiu ontem na nossa comissão: em caso algum o critério da dupla maioria pode ser posto em causa pelo cálculo das maiorias qualificadas. Além disso, o Presidente Giscard d'Estaing convidou-nos a não "torturar" por um lado, os números da maioria dupla e, por outro, a série de matérias cujas decisões poderão ser tomadas por maioria qualificada. A este respeito, gostaria de reafirmar, uma vez que referiu os documentos apresentados pela Presidência italiana em vésperas do Conselho de Dezembro, que esses documentos, na nossa opinião, contêm graves recuos, precisamente nesse sentido e, por conseguinte, não aceitáveis para o Parlamento Europeu.
Por último, devo dizer que tem toda a razão em afirmar que a chave para chegar rapidamente a um acordo é a vontade política. Esperamos que a consciência da importância, bem como da gravidade do momento que a União está a viver ganhe peso entre os Chefes de Estado e de Governo na próxima Cimeira: não aprovar a Constituição equivalerá a um verdadeiro salto no escuro para a União Europeia. Não obstante, se o caminho da Constituição continuar bloqueado por ocasião da próxima Cimeira, com todas as consequências que tal acarreta, e podemos facilmente imaginar, então as posições e as responsabilidades dos governos, individualmente, terão de ser assumidas perante este Parlamento e perante os cidadãos.
Duff (ELDR ). –
   Senhor Presidente, gostaria de fazer quatro propostas para ajudar a CIG a chegar a uma conclusão bem sucedida. Em primeiro lugar, quanto à fórmula da maioria qualificada, precisamos de aumentar o número de Estados necessários para formar maioria, e ao mesmo tempo aumentar o limiar de população necessário para formar uma minoria de bloqueio. Isso deverá agradar aos Estados mais pequenos e não deverá assustar os Estados de maiores dimensões que estão verdadeiramente empenhados em facilitar a tomada de decisões no Conselho. A equação sensata que parece estar a obter maior apoio é 55-55.
Em segundo lugar, a CIG precisa de suprimir da Constituição um número específico para o tamanho da Comissão, um colégio que precisa de crescer e diminuir de acordo com a oferta e a procura, tal como qualquer administração nacional. Também devíamos suprimir o princípio da rotação igualitária. Francamente, ter uma Comissão sem um representante da França seria bastante implausível. O próprio senhor Giscard d’Estaing admite que a fórmula da Convenção para a Comissão não foi a nossa realização mais brilhante e o Senhor Comissário Kinnock concorda.
Em terceiro lugar, a CIG deveria ser convocada a nível de cimeira, preferencialmente antes do dia 1 de Maio, para permitir a realização de um debate político genuíno com uma dimensão europeia. Infelizmente, até agora isto pura e simplesmente não aconteceu.
Em quarto e último lugar, os nossos líderes precisam de arranjar a coragem moral para moldar politicamente a Europa. Se o não conseguirem fazer, ficarão na história como um grupo de cobardes idiotas. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, são conhecidos os problemas socioeconómicos graves que a União Europeia enfrenta e que estão a gerar a desconfiança nos cidadãos da maioria dos Estados-Membros, com particular acuidade para o que se passa no meu país, Portugal, onde o desemprego continua a crescer, onde se vive uma recessão económica e onde continua a aumentar a divergência relativamente à média da União Europeia sem que haja qualquer inversão da Comissão perante o problema do défice. Daí que seja fundamental alterar as políticas responsáveis por esta situação, pelo que importa que a Comissão e o Conselho esclareçam três questões que considero essenciais e imediatas.
Primeira: estão essas instituições disponíveis para proceder de imediato aos ajustamentos necessários nas orientações da política económica e monetária visando a substituição do Pacto de Estabilidade por uma Pacto de Progresso Social e pelo Emprego, em conformidade com os objectivos do pleno emprego, do desenvolvimento económico e da coesão económica e social, para garantir mais investimento público, mais e melhor emprego, maior inclusão social?
Segunda: vão exigir ao Banco Central Europeu que desça as taxas de juro para apoiar o relançamento económico e as exportações, questão crucial para países de economia mais débil, como Portugal?
Terceira: vão aprovar uma moratória relativamente às liberalizações, rever a estratégia de Lisboa e proceder a uma análise aprofundada das consequências do que já foi concretizado nos diversos sectores económicos e sociais, designadamente em termos de emprego, qualidade e universalidade do serviço prestado, grau de satisfação dos utentes e aprofundamento da democratização do funcionamento dos serviços e da sua gestão, tendo igualmente em conta as dificuldades e carências da maioria dos países do alargamento?
Sem estas medidas não é possível pôr em marcha uma política de relançamento económico e de sustentação da procura a curto e a médio prazo. Impõe-se, pois, uma revalorização da produção e do trabalho com vista a promover o desenvolvimento económico, o emprego e a coesão social, assente num aumento sustentado do investimento público nacional e comunitário, nomeadamente em infra-estruturas de base, na educação, na qualificação e na formação profissional, na investigação e na inovação, no ambiente e no apoio às pequenas e médias empresas.
Estas são as reais prioridades para as quais os cidadãos e cidadãs dos nossos países esperam ter resposta antes das eleições europeias de 13 de Junho. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os apoiantes do alargamento e do aprofundamento da Europa têm - ou pelo menos deveriam ter - uma preocupação em comum; como evitar que a Europa alargada encalhe; como poderemos impedir que ela se torne num pântano de indecisão? A Europa sempre foi uma fonte de esperança para os seus cidadãos; até mesmo os governos, que frequentemente não conseguem resolver os problemas, apontam para a Europa como o sítio onde as soluções podem ser encontradas. Hoje, contudo, a Europa inspira medo às pessoas. O desemprego está a aumentar e as pessoas receiam que a situação venha a agravar-se com o alargamento. Os Estados-Membros, sejam eles grandes ou pequenos, não conseguem lidar sozinhos com este problema. As decisões têm de ser tomadas a nível europeu, no sentido de promover uma verdadeira recuperação económica e um verdadeiro aumento do nível de emprego. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm de oferecer desse modo uma resposta efectiva à globalização. É por isso que têm o dever puro e simples de velar pela adopção de uma Constituição. Não é difícil explicar a jovens de 14 anos ou a aposentados de 70 anos que precisamos de uma Constituição. Por que motivo é então tão difícil para os nossos Chefes de Governo prepararem-se para pôr essa Constituição em prática? 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhor Comissário, caros colegas, podia rever-me nas afirmações iniciais do colega Poettering, saudando os méritos da Presidência irlandesa e saudando a capacidade demonstrada por um país que não é um dos grandes. Mas isto mostra-nos justamente como é um erro acabar com a Presidência rotativa, com a rotatividade da Presidência.
Também gosto da citação de Victor Hugo, aqui feita pelo colega Barón Crespo, de que "o futuro é para os valentes". Muitas vezes comparo o processo da construção europeia à epopeia dos descobrimentos, a propósito da qual um grande poeta português do século XVI, Camões, dizia que viajávamos "por mares nunca dantes navegados". E temos, de facto, de ter essa abertura de espírito, essa ousadia e essa capacidade de aventura.
Mas justamente temos que ter cuidado para que o barco não naufrague, temos de velar por que a tripulação vá informada e moralizada e não entre em motim. E por isso vejo com preocupação que, depois de uma fase de algum secretismo, se possa anunciar que podemos ter um final da CIG precipitado. Creio que isso poderá ser um balão de oxigénio para aqueles que querem fazer campanha nas eleições europeias com base no eurocepticismo, uma vez que as opiniões públicas estão nesta altura muito adormecidas e nós ainda não sabemos o que havia sido avançado concretamente na primeira fase da CIG sob a Presidência italiana.
Muita gente fala na questão do voto por maioria qualificada, mas recordo que esse não era o único assunto. Estavam também em debate a composição da Comissão, a questão da Presidência da União, a definição de algumas competências como, por exemplo, em matéria de pescas e de conservação dos recursos do mar, o princípio fundamental da igualdade dos Estados, a clarificação do alcance exacto do princípio do primado do direito comunitário, a transparência e natureza pública no funcionamento legislativo e nas deliberações legislativas do Conselho, o preâmbulo e a referência expressa ao legado do cristianismo, a limitação nas cláusulas de flexibilidade ou de , isto é, a agenda é vasta e, por isso, eu adiro e compreendo o apelo do Presidente da República Portuguesa, cujo europeísmo é conhecido, que há uma semana pedia mais tempo para as negociações da Constituição Europeia. Ele criticava que se fizessem as coisas sob pressão e pedia mais tempo e apelava para que nos concentrássemos nos problemas imediatos que são a Estratégia de Lisboa, o alargamento e as negociações do novo quadro comunitário de apoio. 
Bonino (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sei bem da importância deste debate sobre o futuro da Europa. Contudo, gostaria de aproveitar esta ocasião para fazer referência a uma questão urgente a que somos extremamente sensíveis, nós Radicais, e pela qual, o meu colega, o senhor deputado Olivier Dupuis, dedicou mais de trinta dias de greve de fome. Consideramos que se trata de uma questão urgente para a Europa de hoje, ainda que, infelizmente, não tenha constituído uma urgência no passado recente da Europa. Gostaria, mais uma vez, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, de voltar à questão da Chechénia. Este debate é certamente importante para o futuro e para as Instituições, mas se não atendermos ao presente, aos horrores do presente, perderemos a credibilidade quando quisermos construir um futuro diferente. Bem, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, como é do conhecimento de todos - embora ninguém tenha reagido –, ao longo das últimas semanas as autoridades russas organizaram, com a cobertura do governo fantoche da Chechénia, uma sucessão de cerca de trinta detenções de membros da família de Umar Khambiev ministro checheno da saúde e emissário do Presidente eleito Aslan Maskhadov. O seu irmão, Magomed ministro da defesa, entregou-se para evitar que haja mais sangue derramado.
Desde o dia 29 de Fevereiro que, durante dramáticas acções de ataque, dezenas de homens armados e encapuzados, provenientes de forças russas e de milícias chechenas, cercaram aldeias, entraram em casas, espancaram, insultaram e ameaçaram matar todos os membros da família Khambiev até ao último; raptaram e levaram consigo os membros da família Khambiev que conseguiram encontrar no local. Não houve mais notícia destas pessoas. Entraram em Benoi, aldeia natal dos Khambiev, setecentos homens em veículos blindados que, depois de espancar os habitantes e de destruir tudo o que podiam destruir, raptaram e sequestraram sete pessoas e exigiram a rendição de Umar e Magomed.
Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o que está a acontecer na Europa - e o Parlamento pronunciou-se várias vezes sobre isso, de um ponto de vista humanitário e por vezes até político, deve fazer parte da nossa realidade política actual. Até a administração dos Estados Unidos já se manifestou apreensiva perante esta situação. De acordo com as Convenções de Genebra, solicitamos que se autorize a Cruz Vermelha a visitar a família Khambiev e o ministro da defesa, o Sr. Khambiev. As Convenções de Genebra devem ser respeitadas, Senhor Presidente. Iremos de imediato colocar a questão ao Conselho, mas penso que é nosso dever, pelo menos, reagir a estes métodos. Não só com a não violência própria dos Radicais, mas também com a presença política europeia e o respeito pelas Convenções de Genebra. Conseguimos, inclusive, que Saddam Hussein fosse visitado pela Cruz Vermelha; é inconcebível que não possamos sequer conseguir isso neste caso. 
Doyle (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, estou satisfeita por ver aqui o Senhor Comissário Kinnock, mas onde está o Senhor Comissário Prodi? Que assuntos oficiais poderiam ser mais importantes do que o debate desta manhã? Talvez possamos obter uma resposta antes do fim do debate.
Começo por apoiar as iniciativas tomadas até agora pela Presidência irlandesa com vista à obtenção de um consenso para o projecto de Tratado Constitucional. Nas últimas semanas diversos indicadores positivos têm sugerido uma disponibilidade crescente da parte dos Estados-Membros para chegarem a acordo sobre um compromisso que funcione. As divergências de opinião que subsistem precisam de ser aplanadas de uma forma empenhada e sistemática para se sair do impasse em que ainda nos encontramos.
O Senhor Ministro Roche e também o têm o meu sincero apoio ao empenharem-se na tarefa difícil que têm pela frente durante os meses que faltam até ao alargamento e às eleições europeias. Um tratado único e simplificado irá tornar a UE dos 25 mais compreensível para os cidadãos da Europa, definindo claramente as competências da UE e dos Estados-Membros. Irá introduzir reformas que racionalizem o funcionamento da UE e irá facilitar a tomada de decisões numa União alargada.
Por fim e mais importante ainda, também irá ajudar a dissipar os muitos mitos que se desenvolveram. O primeiro destes mitos é o que tem a ver com a ideia de que o projecto de Tratado conduz à criação de um chamado super-Estado. Uma entidade que não pode lançar impostos autonomamente, que não está autorizada a administrar défices orçamentais, que não tem direito de recrutar uma força militar e, o mais importante de tudo, que não pode agir fora das competências que lhe foram conferidas pelos Estados-Membros, não é uma receita para um super-Estado por muito grande que seja o nosso rasgo de imaginação. A UE só pode gastar no máximo 1,2% do PIB combinado de todos os seus Estados-Membros. Compare-se isto com o único super-Estado do mundo de hoje - os Estados Unidos -, cujo governo federal gasta 20% do PIB, e já se vê como é disparatada esta acusação.
O Tratado Constitucional é um acordo voluntário celebrado entre governos que consentem no que estão a fazer e cujos parlamentos nacionais ficarão, de facto, nos termos desse Tratado, com um papel mais importante no que respeita à fiscalização das propostas legislativas da Comissão.
A principal obra do projecto europeu até à data foi acabar com as rivalidades e os antagonismos do século passado, que mergulharam este continente em duas guerras mundiais, que custaram 56 milhões de vidas. O recente conflito nos Balcãs põe em destaque o potencial latente de destruição. Devíamos ter a coragem de utilizar a nossa experiência e a nossa posição no mundo para promover a paz e a estabilidade na cena mundial e para lidar com os problemas do deslocamento e do terrorismo na sua raiz, por exemplo ajudando a assegurar um futuro económico para os milhões de jovens que vivem no Médio Oriente.
Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício qual foi a fase que se alcançou no cumprimento dos compromissos de Lisboa. Isso também faz parte da ordem de trabalhos da CIG, mas até agora só ouvimos falar num plano de acção da Comissão Europeia para a iniciativa - que teve uma recepção de facto muito morna e foi acusado de falta de objectivos definidos e de recomendações tangíveis.
Gostaria de terminar dizendo ao Senhor Presidente em exercício que o júri saiu para deliberar e portanto ainda nenhuma decisão foi tomada, a bola está do seu lado e ele tem todo o nosso apoio. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, este mês, pela segunda vez num curto espaço de tempo - após o fracasso da Presidência italiana, em Dezembro, e sob a liderança da Presidência Irlandesa - os Chefes de Governo estão perante um escolha crucial para o futuro da União Europeia. O Conselho Europeu em Itália fez figura de tolo ao não conseguir largar mão do mesquinho interesse nacional e optar por uma Europa mais democrática, mais eficiente e mais transparente. Muitos perguntam-se se Conselho irá cometer mais uma vez o mesmo erro.
Felizmente, a Presidência irlandesa já desenvolveu muito trabalho durante os últimos meses. Existe vontade para chegar a acordo; com muita hesitação, as coisas começam realmente a mexer-se na Europa. Gostaria contudo de apelar aos irlandeses para que ajam com cautela, pois um novo fracasso seria desastroso para a confiança do eleitorado europeu que vai às urnas em Junho. Se desta vez os Chefes de Governo voltarem a fazer asneira, será impossível persuadir o eleitorado europeu do poder da Europa.
Nessas circunstâncias, será preferível aguardarmos mais um pouco de que não termos qualquer Constituição. Gostaria de frisar aqui uma vez mais que o texto tem realmente de beneficiar a Europa. Não produzamos outro documento insignificante, com aconteceu na reunião de Chefes de Governo em Nice, em 2002. O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, elaborado pela Convenção Europeia, foi uma boa notícia para a Europa e para os seus cidadãos. Ele proporciona uma Europa mais democrática, mais compreensível e, acima de tudo, mais resoluta. Por isso mesmo, temos de ater-nos tanto quanto possível a essas propostas, sem enfraquecer os direitos do Parlamento Europeu, sem recorrer a política bastidores e sem perda de transparência.
A ideia de um Comissário por cada país deveria ser aceite, o acordo de Nápoles em matéria de defesa tem de ser utilizado, a Europa social tem de ser reforçada. Apelo aos Chefes de Governo para que, desta feita, produzam um documento realmente significativo. Penso que, no caso não de não haver um Constituição, os Chefes de Governo irão lançar a Europa para uma crise, o futuro alargamento da UE será bloqueado e os problemas financeiros tornar-se-ão insolúveis. Para eles e para a Europa, este é um momento decisivo. A Presidência irlandesa está a trabalhar de uma forma que inspira grande confiança a este Parlamento, e quero desejar-lhe o maior dos sucessos. 
Caudron (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate preparatório desta manhã dá-me a oportunidade de fazer uma última intervenção sobre a orientação actual e futura das políticas europeias. A mim, um Europeu de sempre, dá-me a ocasião de dizer alto e bom som que os Europeus já estão fartos de uma Europa essencialmente económica e financeira que, em nome do mercado livre e da concorrência, sacrifica com demasiada frequência postos de trabalho e ignora os problemas quotidianos dos cidadãos. Junto-me assim a eles, aos cidadãos, esta manhã, recordando o sonho dos pais fundadores da Europa, o sonho de construir uma Europa de paz, de cultura, de diversidade, de bem-estar social e de cidadania em liberdade e democracia.
Cinquenta anos depois, a Europa em que vivemos é sem dúvida economicamente forte - para alguns -, mas não tem coração nem inspiração, não acredita em nada e está demasiado cheia de injustiças. Em plena preparação da chamada Cimeira da Primavera, nas vésperas do alargamento e de uma nova Conferência Intergovernamental, num contexto orçamental muito parco, quero todavia continuar a acreditar que ainda é tempo de mudar de rumo.
Depois de ter sido inicialmente um Europeu algo eufórico e de, com o tempo, me ter tornado agora, após quinze anos no Parlamento Europeu, um Europeu mais realista, mais crítico, para não dizer mais inquieto, queria utilizar os meus dois minutos para gritar: "Atenção, perigo!". Se foram necessários cinquenta anos para construir a União Europeia que temos hoje, não é pequeno o risco de vermos um dia toda a estrutura implodir por falta de apoio suficiente por parte da população ou de uma visão ambiciosa da sociedade, por não ter siso dada prioridade ao emprego, ao respeito pelas diferenças nacionais e regionais e por ausência de uma solidariedade real. São os mais ricos e não os mais pobres que devem pagar para os mais desfavorecidos. Uma Constituição Europeia não é um objectivo em si; ela não faz sentido se não responder às expectativas dos cidadãos e, esta manhã, recordei-vos o que - em meu entender - são as suas expectativas fundamentais. 
Nogueira Román (Verts/ALE ).
   Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelas suas palavras, como pelas do Vice-presidente da Comissão, tiro a conclusão de que a Irlanda se sente capaz de conseguir um acordo sobre a Constituição da Convenção. Se o conseguir, celebrá-lo-emos. Não apenas por a Irlanda ser um país celta, como o meu, a Galiza, mas também porque demonstraria, mais uma vez, ser uma das grandes nações europeístas da União. Eu, como deputado de uma das nações europeias sem Estado e que ainda não é reconhecida como tal, tenho reservas sobre este projecto de Constituição resultantes das carências da política de coesão ou da fraqueza das posições sobre a nossa presença pacífica no mundo. Mas confio no sentido histórico da União Europeia, inequivocamente favorável à diversidade solidária e contrária ao uniformismo dos Estados jacobinos que predomina hoje no Estado de que sou cidadão.
Seria bom que este Parlamento, Senhor Presidente em exercício do Conselho, realizasse um acto solene coincidente com a Presidência irlandesa, aprovando a Constituição. 
Martin, Hans-Peter (NI ).
    Senhor Presidente, embora a paz, a democracia, a liberdade e a justiça social devam constituir as pedras angulares da construção europeia, quais as convicções do Conselho? O que representa a Comissão? O que conseguimos nós aqui no Parlamento? Não muita coisa; sendo que ainda nos resta a paz, se nos abstrairmos das recentes eclosões de guerra civil. Registámos poucos progressos no capítulo da democracia. Penso que existe um enorme problema com a legitimação desta União, e aquilo que aconteceu nos últimos meses parece sintomático de mais processos de desintegração do que de integração.
Esta situação é perigosa, mas também é perigoso, naturalmente, que nos refugiemos por detrás da ilusão de que nós, no Parlamento, somos as vozes livres da estrutura institucional. Devíamos pensar duas vezes, pois, quando Nice esteve em debate, vimos o modo como os líderes partidários adularam e lisonjearam os membros supostamente livres do Parlamento. Aqui, nesta Assembleia, sofremos também de vez em quando com a forma como instintos estalinistas presentes no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que muitas vezes toma a liberdade ilegítima de se autodenominar social-democrata, conduzem a impasses recorrentes. Terá de haver uma mudança, não só aqui no Parlamento, mas também noutras instâncias e, em particular, no Conselho. Não poderá haver democracia sem transparência. 
Raschhofer (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação actual, que se seguiu ao fracasso da Cimeira de Bruxelas, é bastante risível. No debate constitucional, a França e a Alemanha continuam a insistir na necessidade de fazer avançar a Europa, mas são precisamente estes os países que têm persistido em ignorar as normas comuns.
Em minha opinião, os resultados deste comportamento são fatais. Quando Jacques Chirac fala de uma vanguarda e traça a noção de uma Europa a duas velocidades, isso, em si mesmo, não é o fim do mundo. O Acordo de Schengen e o euro já se encarregaram de estabelecer o princípio das diferentes velocidades. A verdadeira tragédia é que se gerou uma fricção que não contribuirá para o avanço da Europa.
As perspectivas para o projecto de Tratado Constitucional não melhoraram muito. As negociações relativas ao orçamento da UE podem bem lançar a ameaça de uma espécie de elo entre a Constituição e o quadro financeiro. Posso apenas recomendar que sejamos vigilantes.
A essência do projecto de Tratado Constitucional é uma mescla de boas ideias que nos traria não só progressos, mas, infelizmente também, aspectos questionáveis, tais como os conflitos de autoridade pré-programados, destinados a acontecer, por exemplo, no âmbito da política externa, entre o futuro Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros e o Presidente do Conselho.
Já está na hora de a UE se preparar para acolher uma Comunidade mais vasta. Em minha opinião, a proibição feita aos Chefes de Estado e de Governo de debaterem questões constitucionais cheira a absolutismo. Recuso-me a tratar estes líderes governamentais como se fossem rebeldes insurrectos da Europa. Ao mesmo tempo, não podemos permitir que estes se esqueçam de que enviaram representantes à Convenção. Faço um apelo ao pragmatismo político; aquilo que já conseguimos deve ser salvaguardado. 
Grossetête (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que nos dizem os nossos concidadãos quando vamos ter com eles, no terreno, para lhes falar da Europa? Interrogam-nos sobre o quê? Interrogam-nos, acima de tudo, sobre o papel da União Europeia. Que faz ela? Quem a dirige e como? Pedem-nos clareza na tomada de decisões, precisão e inteligibilidade na repartição das competências. Querem uma maior identificação com a União Europeia e os seus actores e desejam também uma Europa mais próxima e mais atenta ao seu futuro.
A Convenção fez ainda mais do que delinear os contornos do rosto da nova Europa; ao especificar as suas competências e ao dar rosto às decisões, deu também forma ao corpo da União Europeia. Criou as articulações indispensáveis para fazer avançar o nosso projecto político. Penso que é necessário dizer, e repetir, que o projecto de Constituição elaborado pela Convenção, presidida pelo ex-Presidente francês, Sr. Giscard d'Estaing, é um bom projecto. O que faz dele o melhor compromisso é o facto de, em vez de pretender justapor instituições nacionais, propor uma estrutura completamente nova que reforça a eficácia e a clareza e está em conformidade com a mentalidade moderna.
Considero lamentável que Dezembro último tenha visto um triunfo do egocentrismo, dos interesses individuais, dos egoísmos nacionais. Qual é o lugar do cidadão europeu nesta mascarada? Acima de tudo, tal como este Parlamento tinha dito, a Conferência Intergovernamental pertence ao passado. A Convenção, uma nova forma de instância, ganhou a aposta, demonstrando mesmo que o método intergovernamental já não se adapta às modernas necessidades da UE. A forma como a CIG funciona é o reflexo de uma ambição passada que não deixou qualquer espaço para os verdadeiros projectos europeus, aqueles que dão uma visão do futuro.
A UE está a mudar a sua natureza perante os nossos olhos. Os debates entre aqueles que privilegiam uma abordagem intergovernamental, de um lado, e os defensores do federalismo, de outro, já não traduzem a realidade da UE. O projecto de Constituição é enformado pelo realismo e pela modernidade precisamente porque transcende as clivagens do passado que já não nos permitem, hoje, fazer avançar o projecto europeu. Confere mais poder aos cidadãos europeus. Permitam-me que conclua dizendo que o nosso Parlamento responderá a este bloqueio com firmeza, assegurando que nos dotemos de uma Constituição moderna que permita à Europa actuar, que lhe dê visibilidade e credibilidade. Desejo boa sorte à Presidência irlandesa. 
Tajani (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a Europa reunificada, com 25, 27 ou 30 Estados estará incapacitada de funcionar com um sistema institucional criado para uma União de 6 ou de 15 Estados-Membros. Se não se aprovar o Tratado Constitucional, na melhor das hipóteses, arriscamo-nos a ter uma Europa travada, débil, politicamente incapaz de actuar em termos políticas e de ter uma posição de protagonismo na cena internacional e, na pior das hipóteses, arriscamo-nos a um colapso político da União, ou seja, um perigoso retrocesso em relação aos grandes progressos realizados nos últimos anos. Razão por que estou convencido de que a acção do Governo irlandês, discreta mas eficaz, deve ser apoiada. Precisamos obviamente de actuar com celeridade, de assinar o Tratado antes de as eleições ao Parlamento Europeu, mas impõe-se também fazer as coisas de forma acertada, como disse ontem o Presidente Giscard d'Estaing na Comissão dos Assuntos Constitucionais. Em suma, não podemos aceitar compromissos diluídos que tornarão o precioso trabalho da Convenção inútil.
Seria justo recomeçar o processo com base nos resultados obtidos pela Presidência italiana, que, para todos os efeitos, conseguiu obter um consenso entre todos os países envolvidos sobre 90% do texto proposto. Precisamos agora de fazer um esforço suplementar para superar os obstáculos que dizem respeito, sobretudo, à votação por maioria qualificada. A questão não é propriamente de natureza formal ou técnica: o verdadeiro problema que se impõe superar é o egoísmo de alguns quadrantes, que, queiramos ou não, terá de ser encarado. É preciso discutir esta questão, mas a verdade é que se queremos uma Europa politicamente forte, uma Europa que assuma um papel de relevo nas iniciativas de paz, este egoísmo tem, necessariamente, de ser ultrapassado.
Uma última observação, Senhor Presidente em exercício do Conselho: não devemos esquecer-nos de incluir uma clara referência às raízes judaico-cristãs da Europa no preâmbulo. Não podemos pensar em construir uma grande casa de quinhentos milhões de cidadãos, esquecendo as fundações sobre a qual deve assentar a nossa casa comum. 
Ferber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me pegar nas observações finais do senhor deputado Tajani. Senhor Presidente em exercício, entreguei-lhe ontem mais de 10 000 assinaturas de cidadãos do meu círculo eleitoral, que estão a apresentar uma petição para efeitos de inclusão de uma referência ao legado cristão da Europa no preâmbulo do Tratado. Muito honestamente, qualquer edifício que não esteja assente em fortes alicerces estará, em última análise, condenado à derrocada. Não podemos construir a Europa sobre bases fracas, mas sobre a base comum que envolve a herança do nosso continente. Os cidadãos do meu círculo eleitoral depositam grande fé na Presidência irlandesa e estão confiantes de que a Presidência em exercício do Conselho será capaz de apresentar propostas com vista à inclusão de uma referência desse tipo no preâmbulo.
Gostaria igualmente de dizer algumas palavras acerca da competitividade da União Europeia, uma vez que se trata de um assunto que receberá um tratamento especial no âmbito da Cimeira da Primavera, e gostaria de dirigir o meu apelo, em particular, à Comissão. Não basta organizar uma cimeira sobre competitividade uma vez por ano e dar depois o assunto por encerrado, quando, ao longo do ano, somos inundados por propostas que tornariam a Europa menos competitiva, das quais a proposta política e legislativa sobre produtos químicos constitui apenas um exemplo. A referida proposta destina-se a desindustrializar a União Europeia. A Comissão não pode ter dúvidas a esse respeito. Excluam-na, e estarão a contribuir para uma Europa mais competitiva. O mesmo se aplica às restrições em matéria de publicidade. Poderia mencionar ainda inúmeras outras directivas. A minha sugestão é que a Comissão declare a sua disponibilidade para excluir as dez piores propostas de directivas. Isso reforçaria grandemente a competitividade da União Europeia.
Há um segundo aspecto que gostaria de levantar, concretamente, a necessidade de os Estados-Membros honrarem os compromissos que assumem. Eu próprio sou oriundo de um país cujo governo, ainda que tenha sido instruído durante anos para a necessidade de o fazer, nada fez para libertar o mercado de trabalho e criar uma economia mais competitiva. É aqui que existe também a necessidade de reflectir sobre maneiras de exercer um controlo mais rigoroso, para assegurar que os Estados-Membros cumpram realmente as suas obrigações. Nessa altura, conseguiremos crescimento e emprego em toda a Europa. 
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que diz respeito à Constituição, permitam-me que lhes diga que subscrevo cada uma das frases das intervenções dos senhores deputados Voggenhuber e Brok. Todos aqueles que procuram retroceder em relação ao projecto apresentado pela Convenção, estão a censurar os seus próprios representantes e a demonstrar desprezo pelos membros dos parlamentos nacionais e, por conseguinte, pelos cidadãos dos seus próprios países.
Num total de 105 membros da Convenção, 84 representam os parlamentos nacionais e os Chefes de Governo: isto demonstra um vez mais o estreito envolvimento dos Estados-Membros nos processos de consulta e de tomada de decisão da União Europeia. Queremos esta Constituição, precisamos dela, e exigimos que se chegue a um acordo antes do dia 1 de Maio.
Permitam-me passar a um segundo aspecto: Lisboa. Quero dizer que a estratégia de Lisboa constitui o programa para a implementação do modelo europeu de uma economia de mercado social e ambientalmente responsável. A Cimeira da Primavera não tem por único objectivo sublinhar firmemente, todos os anos, que a declaração de Lisboa continua válida, não obstante a falta de empenho e de vontade política no sentido da aplicação das suas disposições. Esse empenho e essa vontade primam pela ausência entre os governos nacionais, que dispõem dos instrumentos necessários, mas também na Comissão, cuja preparação e supervisão da Cimeira da Primavera pode ser classificada entre o negligente e o insatisfatório. A Cimeira não pode degenerar numa amena cavaqueira. Ela tem de dar respostas directas às questões dos cidadãos a respeito do crescimento e do emprego, bem como da coesão social.
Por este motivo, apelo a um pacto concreto de inovação e investimento, para a promoção da competitividade, do crescimento e da coesão social. Este pacto deverá estabelecer com precisão quem se encarrega de quê, que objectivos devem ser atingidos e quando.
Espero que a Comissão faça deste pacto, juntamente com os projectos adoptados, a base da política subjacente à sua planificação financeira. Precisamos de uma discussão pública, de um debate público, acerca do nível de cumprimento deste pacto de inovação e de investimento, à semelhança da discussão sobre o respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A incapacidade de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento coloca entraves ao esforço que visa atingir os objectivos de Lisboa, e os países infractores - a França e a Alemanha, juntamente com a Bélgica - estão também a ficar muito para trás no que diz respeito à transposição das directivas relativas ao mercado único. Portanto, ao invés de nos virarmos uns contra os outros, façamos o que temos que fazer. 
Sudre (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar a Presidência irlandesa pelo trabalho que desenvolveu para retomar o fio à meada de uma CIG que foi interrompida em Dezembro por falta de uma verdadeira vontade política de concluir a reforma institucional da UE, que todavia é crucial para o bom funcionamento da Europa nos próximos anos.
Falando em nome da delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e juntando-me à grande maioria dos meus colegas deputados, cujas intervenções já ouviram, quero pedir ao próximo Conselho Europeu de Bruxelas que dê provas da sua determinação política em superar as dificuldades que, embora importantes, continuam a ser secundárias face ao que realmente está em jogo: fazer da reunificação do nosso continente um êxito político, económico e social. É absolutamente vital que o projecto de Constituição que nos foi proposto pela Convenção, cujo êxito excepcional podemos ver hoje à luz das dificuldades que a CIG teve com ele, seja adoptado o mais rapidamente possível. Esta é a mensagem que endereçamos à Presidência irlandesa.
Além disso, os objectivos de Lisboa, que são ambiciosos mas realistas, passam necessariamente pela implementação de políticas proactivas que nos permitam competir com os nossos parceiros comerciais, os Estados Unidos e o Japão em primeiro lugar, nos domínios estratégicos da investigação e do desenvolvimento, da educação e da formação ao longo da vida. Implementemos, portanto, estas reformas necessárias e superemos as nossas divisões estéreis a fim de fazer da Europa um êxito em todas as frentes.
Os cidadãos vão ser chamados a eleger os seus deputados europeus em Junho próximo e esperam mais da União Europeia do que muitas vezes é dito. Contam connosco para que lhes permitamos viver harmoniosamente para além das suas próprias fronteiras, trabalhar livremente e tanto quanto desejarem, e para que os livremos de ficarem submersos em formalidades e impostos inúteis.
O Conselho Europeu da Primavera não é, certamente, o culminar da história europeia, mas poderia ser uma data-chave na via para a adopção rápida de uma Constituição e na via da implantação de dispositivos económicos e comerciais indispensáveis para que a Europa possa, finalmente, beneficiar do crescimento. 
Matikainen-Kallström (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, ao procurarmos encontrar soluções para as reformas institucionais da União Europeia e para os problemas resultantes do insucesso da Conferência Intergovernamental, devemos ter em mente o mercado interno e a manutenção e melhoria da competitividade da nossa economia. A transposição da legislação relativa ao mercado interno para o nível nacional é uma condição prévia imprescindível para a consecução dos objectivos de Lisboa. Um aumento do défice de transposição levará à fragmentação dos mercados da UE e reduzirá os benefícios do mercado interno. Não basta apontar um dedo acusador à inércia dos Estados-Membros na implementação dos objectivos de Lisboa. Há que conferir mais eficácia ao trabalho do Conselho "Concorrência" e fazê-lo voltar a uma pergunta fundamental: que impacto produzirá cada uma das leis projectadas na competitividade da União Europeia? Também é tempo de fazer uma boa limpeza de Primavera na Comissão. Actualmente, os Comissários estão muito divididos a respeito das suas directivas. A elaboração do pacote legislativo relativo aos produtos químicos foi disto um bom exemplo. A competitividade da UE não melhorará com leis como estas. Pelo contrário, ficará seriamente em risco. No próximo Outono, deverá ser estabelecida, na Comissão, uma carteira dos Comissários para o Conselho "Concorrência". Esta terá especificamente por missão dar a forma final aos objectivos de Lisboa e coordenar e harmonizar o trabalho dos Comissários responsáveis pela Indústria, o Ambiente e o Emprego. A competitividade e uma Europa saudável não são um sonho utópico. Não são necessários novos remédios com propriedades mágicas. A terapêutica já existe: foi descoberta na Primavera de 2000 em Lisboa. Os Estados-Membros apenas têm de fazer aquilo a que se comprometeram. 
Evans, Jonathan (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, desejo exprimir a minha admiração pelo que considerei ser um discurso elegante e bastante trocista do Senhor Ministro Roche sobre a questão de ter havido ou não uma movimentação considerável quanto às questões da CIG. Temos andado a ler notícias sobre a possível mudança de posição dos Governos espanhol e polaco, e notícias semelhantes sobre o Governo alemão. A imprensa do Reino Unido diz agora que o Primeiro-Ministro Blair e o Primeiro-Ministro Berlusconi estão a escrever cartas comuns em conjunto - isso é que é amizade! - e agora soubemos que o Primeiro-Ministro Blair vai para Dublim amanhã para travar conversações com o . Como o senhor deputado Napoletano disse anteriormente durante o debate, tudo isto é muito frustrante e confuso para aqueles de nós que estão do lado de fora.
Tudo isto sublinha a importância de voltar a exigir legitimidade democrática, algo que foi admitido pelo Senhor Vice-Presidente Kinnock no decurso da sua intervenção. Quanto a mim, isto pode concretizar-se através dum referendo. O senhor deputado Barón Crespo disse-nos que 51% dos cidadãos do Reino Unido querem esta Constituição. Talvez duvide, mas, ao contrário dos seus aliados trabalhistas, fico muito satisfeito por ver a questão posta à prova num referendo. Posso-lhe dizer, Senhor Presidente, que mais de 80% dos cidadãos do meu país concordam. 
Bodrato (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, entre os pontos agendados para o próximo Conselho está a Estratégia de Lisboa, as Perspectivas Financeiras da União e a continuação do processo constitucional. Limitarei as minhas observações à ultima questão, dado que a considero fundamental.
Este Parlamento tem sido o esteio da política federalista, como o reconheceu o Senhor Presidente em exercício do Conselho, cuja prudência e perseverança também já saudamos hoje. Concordamos igualmente com as suas preocupações: o tempo não está a favor do Tratado Constitucional. De facto, estamos num ponto de viragem histórico e não é só por causa da reunificação da Europa, o que torna a Carta Constitucional mais difícil e mais necessária, é também porque o próximo Parlamento assistirá a uma significativa renovação geracional dos grupos parlamentares que criaram a Comunidade Europeia. O futuro da Europa ficaria em perigo com um impasse na Conferência Intergovernamental, e um outro fracasso, em vez de pôr termo ao défice democrático, aumentaria o perigo de haver uma democracia sem eleitores, ameaçada pelo populismo. Um fracasso seria também um sinal negativo para o objectivo de tornar a Europa a economia mais competitiva, uma vez que este objectivo exige maior integração económica, maior coesão social e maior transparência democrática. No entanto, concordamos com o Senhor Comissário Kinnock: é preferível não ter Constituição a ter um tratado que atraiçoe a proposta da Convenção. Convidamos pois o Conselho, através das suas decisões , a fazer renascer o entusiasmo por uma Europa mais democrática, unida na diversidade e capaz de ter uma política externa e de defesa comum. 
Roche,
     Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que contribuíram para este debate.
Começarei pela Estratégia de Lisboa. O assunto de maior relevo neste debate é a CIG, pelo que me debruço novamente sobre a questão. O senhor deputado Watson fez uma associação muito interessante entre as futuras perspectivas para a Europa e a nova Constituição. Sugeriu que os nossos avanços nestas duas matérias deveriam andar a par. Tem razão. Os senhores deputados Watson e Collins também deixaram muito claro a importância da estratégia de Lisboa e a necessidade de a manter na linha da frente. Mais uma vez, têm razão. A senhora deputada Sudre acabou também de fazer uma observação extremamente interessante sobre o significado da estratégia em termos de futuro.
O Conselho Europeu da Primavera e a Estratégia de Lisboa são prioridades chaves da Presidência irlandesa, e é com grande expectativa que aguardamos um debate positivo e centrado nas questões vitais do desenvolvimento económico, social e ambiental da União no futuro. É interessante notar que muitas das questões-chave levantadas durante o debate são matérias que indicámos nos nossos trabalhos preparatórios e nas quais decidimos concentrar-nos. A nossa estratégia ao abordar o debate sobre Lisboa foi limitar o número de matérias, concentrando a nossa atenção nas mesmas, por forma a viabilizar a consecução de progressos.
Fiquei perplexo com os comentários tecidos em torno da Conferência Intergovernamental e do Tratado Constitucional. As opiniões da clara e esmagadora maioria desta Casa confirmam-me a urgência da tarefa em mãos. O senhor deputado Duff chamou-me gentilmente a atenção para uma proposta, em fase de preparação, que deverá ser posta à votação nesta Casa. Tal como o senhor deputado Barón Crespo nos recordou, as últimas sondagens do Eurobarómetro mostram que os cidadãos europeus querem uma Constituição europeia. Trata-se de uma sondagem extremamente significativa. Vejo que há variações no nível do apoio ao Tratado Constitucional, mas o facto de os cidadãos desejarem uma constituição deve pesar fortemente em todas as nossas considerações.
O meu bom amigo e também membro da Convenção, o senhor deputado Voggenhuber, pode ficar tranquilo, pois lembro-me perfeitamente do dia da reunião da Convenção em que brindámos, ouvimos o Hino da Alegria e assinámos, todos, um enorme postal. Devo dizer que não reconheço a descrição extremamente negativa da Constituição, avançada por um outro grande amigo, o senhor deputado Bonde. Concordo com a senhora deputada Doyle, que se aproximou muito mais da razão, quando afirma que esta Constituição não abre, seguramente, caminho a qualquer super-Estado.
Como já referi, não estou em posição neste momento de aprofundar grandemente estas questões. Compreendo perfeitamente a frustração dos senhores deputados; terão no entanto de compreender que as negociações estão numa fase que não nos permite, de modo algum, entrar em mais pormenores para além do que já foi dito. Iniciámos discussões confidenciais com os Estados-Membros. Sabemos bem que as pessoas pertencem a diferentes Estados e têm pontos de vista diferentes. O trabalho da Presidência é tentar criar um espaço que permita uma negociação em conjunto e um alinhamento dessas mesmas opiniões.
Entendo pois a frustração que representa esta impossibilidade de aprofundar mais a questão, e gostaria de confirmar que a Presidência está ansiosa por aproveitar qualquer oportunidade que surja. Ultimamente, são visíveis mudanças ao nível das atitudes. A análise do senhor deputado Poettering, por exemplo, foi extremamente interessante, e devo dizer que está coberto de razão quando sublinha a importância crucial de manter vivo este impulso. Seria desastroso deixar que estes esforços esmorecessem.
O senhor deputado Brok também tem razão. Toda a gente se diz agora favorável a uma Constituição! Ora, uma das frustrações da Presidência é ver que todos afirmam desejar o êxito desta etapa, mas o certo é que condicionam sempre esta posição a um "mas". O senhor deputado van den Berg levantou igualmente uma questão muito pertinente. Disse que a Presidência deve ter presente que um segundo encontro fracassado seria um desastre. Tem toda a razão e a verdade é que temos de ponderar todas estas questões à medida que avançamos.
Vários deputados – em especial o senhor deputado Napoletano – referiram-se a questões de pormenor. O senhor deputado falou comigo, mais do que uma vez, sobre as questões prementes.
No plano institucional, há obviamente questões por resolver, incluindo as questões de representação no Parlamento, votação no Conselho e composição da Comissão, muito embora tivessem sido apresentadas sugestões pormenorizadas relativamente ao Ministro dos Assuntos Externos da UE e à Presidência do Conselho de Ministros. No plano não institucional, há abordagens diferentes à extensão da votação por maioria qualificada no Conselho. Não estou a dizer nada de novo, mas são estas as questões que se colocam. Precisaremos de fazer concessões mútuas por forma a alcançar um acordo.
Permitam-me que me debruce, especificamente, sobre algumas das matérias. Em resposta a uma série de inquéritos sobre a questão dos direitos de voto, a opinião da Presidência em relação a este assunto foi apresentada de forma muito clara. O primeiro-ministro irlandês, ou afirmou que uma solução baseada na maioria dupla se afigurava como sendo uma das mais prováveis para se obter um consenso geral. De facto, é óbvio que a questão reside em saber como será tomada a decisão sobre os direitos de voto. Continuam a existir diferentes opiniões sobre a forma de calcular a maioria dupla. Contudo, é interessante e espantoso – e uma série de deputados referiram isto mesmo – que estejamos de facto a falar agora de um sistema por maioria dupla. 
No que se refere à Comissão, é do consenso geral a necessidade de uma Comissão forte e eficaz. Impõe-se também encontrar um equilíbrio adequado entre a igualdade e as necessidades, igualmente válidas, de uma Comissão eficaz, mas que, de alguma forma, tenha uma composição representativa. Qualquer acordo terá de ter estas considerações em conta e não será difícil dar resposta a todas estas necessidades.
O senhor deputado Barón Crespo e vários outros oradores referiram também a questão orçamental. Quanto à questão orçamental, creio que a abordagem equilibrada é a que mais facilmente permitir assegurar um acordo. A Presidência italiana apresentou uma proposta em Dezembro que assentava nos textos da Convenção e nas discussões que entabulou com parceiros na CIG. Voltámos a debruçar-nos sobre a questão por meio de consultas levadas a cabo recentemente, incluindo junto do Parlamento, e verifica-se que existe um consenso quanto à necessidade de os procedimentos em matéria orçamental respeitarem o equilíbrio institucional global.
Para terminar, devo dizer que participei com todo o gosto neste debate, um debate que me deixou impressionado, e gostaria de agradecer aos deputados as suas palavras positivas e encorajadoras. Os deputados que falaram comigo em privado conhecem as minhas preocupações a este respeito, e conhecem a ambição da Presidência irlandesa de realizar progressos nesta matéria, se é que é possível fazê-lo. Registei cuidadosamente as questões levantadas neste hemiciclo. Espero sinceramente que cheguemos a resultado positivo para o Conselho Europeu de 25 e 26 de Março.
O senhor Comissário Kinnock referiu que a CIG está na primeira fase. Esta questão foi também referida por uma série de outros oradores. É verdade! A primeira fase é o acordo ao nível do governo dos Estados-Membros e a próxima fase será passar aos vários e múltiplos processos de ratificação. Isto leva-me de volta à questão inicial que abordei aquando da minha introdução: a morosidade não ajuda o processo de ratificação. Reitero essa questão. O tempo não está do nosso lado, precisamos de chegar a acordo nesta matéria, o mais depressa possível, e a Presidência irlandesa muito gostaria que assim fosse. 
Kinnock, Neil,
     Senhor Presidente, gostaria de reiterar as observações do Senhor Ministro Roche e dizer, portanto, que assistimos a um debate extremamente interessante.
Talvez seja mais apropriado, no meu caso, começar por agradecer ao senhor deputado Brok o facto de lembrar a esta Assembleia uma realidade fundamental, a saber, que as divergências na Europa de hoje são sobre assuntos e - contrariamente ao que se diz nalgumas esferas políticas e na imprensa – não entre grandes e pequenos. Este é um ponto fundamental e compreendê-lo significa compreender que é a inclusão equitativa e os direitos de representação dos países de grande, média ou pequena dimensão que fazem disto uma União e fazem da União um sucesso de 50 anos, estável e em evolução, um sucesso que substitui séculos de grandes acções diplomáticas conduzidas por grandes governos, cujo desenlace foi, uma e outra vez, o sofrimento e a guerra. Em ocasiões como esta, tem todo o cabimento relembrarmo-nos destas questões básicas, como fez o senhor deputado Brok.
Em segundo lugar, ouviram-se referências interessantes à Estratégia de Lisboa, que, há que o dizer, foi aprovada unanimemente pelos Estados-Membros, na intenção de garantir a economia mais competitiva e dinâmica do mundo, baseada no conhecimento, em 2010. Não podia ter havido aspiração mais sincera. É interessante considerar as palavras dos senhores deputados Wurtz, Collins, Ferber, Karas e da senhora deputada Doyle sobre este assunto. Uma vez que todos nós estamos empenhados em apoiar a estratégia de Lisboa – talvez com diferentes graus de entusiasmo – o sucesso na consecução de uma economia dinâmica e competitiva, baseada no conhecimento, não será promovido com hesitações relativamente a novos desenvolvimentos do mercado interno, com falsas economias favoráveis a uma redução do investimento, quer no sector público, quer no privado, ou com um tecto nas perspectivas financeiras que desqualifica o empenho da União Europeia no domínio da investigação e desenvolvimento, do desenvolvimento regional e dos esforços para combater a pobreza e o subdesenvolvimento no mundo.
Gostaria de fazer um breve comentário às questões assinaladas pelos senhores deputados Poettering e Barón Crespo, embora com subtis diferenças entre os dois deputados. Ambos afirmam que seria sensato ter em conta os resultados das eleições ao Parlamento Europeu na nomeação do Presidente da Comissão, no futuro. Ninguém, verdadeiramente democrata, poderá voltar as costas a esta ideia; no entanto é necessário ser cauteloso pois, se alguma vez se transmitisse a ideia de que as razões partidárias determinaram a nomeação, isso reflectir-se-ia durante cinco anos no Parlamento, na Comissão, no Conselho e noutras esferas. As consequências levariam à divisão e seriam destabilizadoras, bem como desvantajosas para a União. Nem a verdadeira responsabilidade democrática, nem a legitimidade beneficiariam com semelhante perspectiva, e estou certo de que ter devidamente em conta os resultados das eleições não significará, para ninguém, defender, seja em que sentido for, uma pré-determinação do alinhamento político do Presidente da Comissão.
Gostaria de mencionar o que considero ser a curiosidade do debate. Tratou-se de uma observação avançada pelo senhor deputado Bonde, que convidou a Presidência a utilizar o Conselho Europeu de Bruxelas para exigir que se desencadeasse um processo de decisão, a nível nacional, sobre a constituição. Isso é de alguma forma paradoxal da parte de um deputado que considero ser um grande defensor da fragmentação europeia, especialmente porque, caso a sua recomendação fosse seguida, constituiria o maior acto de centralização, ao mais alto nível, na história da União. Tenho a certeza de que me perdoará se eu disser, como grande entusiasta da subsidiariedade, que sou obrigado a discordar, e não será a primeira vez, da sua proposta.
Um último ponto, que não resisto a fazer – o senhor deputado Evans não ficará surpreendido. Nunca, de maneira alguma, fiz quaisquer concessões relativamente à legitimidade democrática. De facto, tenho a certeza de que o senhor deputado Evans o reconhecerá, trata-se de algo em que defendo piamente. Adoptando uma visão completamente distanciada dos assuntos internos do Reino Unido, o que se adequa a um Comissário, discordo em parte da opinião do senhor deputado relativamente a um referendo sobre a Constituição, por uma razão simples e básica. Tanto quanto sei, no Reino Unido, um referendo tem lugar quando é apresentada uma proposta que visa uma mudança no sistema governamental, quer isso envolva delegação de competências, ou a decisão de ter presidentes de câmaras eleitos, ou toda uma série de questões comparáveis. A constituição proposta não altera o sistema governamental no Reino Unido. Recordo também que a única circunstância em que o partido, de que o senhor deputado Evans é um distinto representante, considerou a realização de um referendo foi quando se colocou a importante questão da abertura dos bares ao Domingo, no País de Gales. Para o senhor deputado Evans e para mim, trata-se de uma questão fundamental dos direitos democráticos e de boa governança, mas devo dizer que não tem qualquer comparação com a Constituição europeia.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário, pelo seu parecer tão isento, que estou certo sempre teve em relação à questão da abertura dos bares no país de Gales, ao Domingo!
Doyle (PPE-DE )
   –Senhor Presidente, embora saudando a presença do senhor Comissário Kinnock nesta Assembleia, gostaria, com todo o respeito, de pedir uma explicação cabal para a ausência do Presidente da Comissão, Romano Prodi, esta manhã, nesta Assembleia.
Kinnock, Neil,
     Senhor Presidente, sem descortesia para com esta Assembleia, referi no início que obrigações decorrentes das suas funções impediram o Presidente Romano Prodi de estar presente esta manhã. O Presidente Romano Prodi é um ávido ouvinte dos importantes debates desta Casa, como sei que todos reconhecerão, o que lhe permite, na minha opinião, dizer legitima e honestamente que, por questões de calendário, teve de atender a outras obrigações que se sobrepuseram, inclusive, aos procedimentos desta Casa. Espero que a Assembleia aceite esta explicação sem que eu tenha de ler a agenda do Presidente.
Presidente. –
   Comunico que recebiquatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 (1) do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A5-0111/2004) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório global de acompanhamento da Comissão Europeia sobre o grau de preparação para a adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (COM(2003) 675 – C5 -0532/2003 –2003/2201(INI));
- do relatório (A5-0105/2004) do deputado Van Orden, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os progressos realizados pela Bulgária na via da adesão (COM(2003) 676 – C5-0533/2003 – 2003/2202(INI));
e
- do relatório (A5-0103/2004) da deputada Winterbourne, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os progressos realizados pela Roménia na via da adesão
(COM(2003) 676 – C5-0534/2003– 2003/2203(INI)). 
Brok (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, chegados a este ponto, quando faltam apenas algumas semanas para o dia 1 de Maio, data fixada para o alargamento da União Europeia, creio que é justo dizer-se que os dez países aderentes desenvolveram esforços enormes ao longo da última década para se prepararem para esse dia. Esforçaram-se muito mais - com consequências profundas para as suas populações - do que nós, na União Europeia, nos esforçámos para preparar o alargamento, tal como demonstrou o debate anterior. Espero que a questão de Chipre também se resolva a tempo de nos permitir recebermos entre nós um Chipre unido, no dia 1 de Maio.
Ao mesmo tempo, como este é o último relatório deste tipo, devo dizer que os autores dos relatórios de país que fazem parte da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa deram provas de grande responsabilidade e empenhamento ao cumprirem a sua missão nos últimos anos, e, na minha qualidade de presidente dessa comissão, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhes expressar os meus agradecimentos.
No dia 1 de Maio, o acervo comunitário, o conjunto de leis e práticas comunitárias, tal como se encontra definido no Tratado de Adesão, irá entrar em vigor nos novos Estados-Membros, juntamente com as disposições transitórias a ele associadas. Isto significa que não poderá continuar a haver discriminação em nenhum dos sentidos, e que continuaremos a atribuir grande importância ao cumprimento do referido acervo. Estamos certos de que a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, será da mesma opinião.
No que diz respeito à conformidade, porém, continuam a verificar-se fragilidades. Não dizemos isto como uma crítica, mas sim como meio de ajudar, de sensibilizar, de promover acções políticas destinadas a eliminar essas fragilidades. Temos de compreender que estes países tiveram de proceder a uma transformação total dos seus sistemas políticos, económicos e sociais, que tiveram de fazer a transição do centralismo para uma forma de governo mais regionalizada. É evidente que nada disto se consegue de um dia para o outro.
O mesmo se aplica ao sistema judicial, se bem que, neste caso, as fragilidades tenham implicações: se o aparelho administrativo não funcionar correctamente, não conseguirá formular as estratégias regionais que são necessárias para aceder aos Fundos Estruturais. Existe uma situação semelhante no que se refere aos departamentos do governos responsáveis pela agricultura e por outras áreas de actividade. Por conseguinte, é do interesse dos países aderentes terem um melhor desempenho nestas áreas. Por conseguinte, é necessário continuar a desenvolver os esforços que a Comissão preconizou no seu relatório do Outono passado.
Devemos também compreender que um sistema judicial que não funciona implica incerteza jurídica em algumas áreas de actividade regional, por exemplo. A incerteza jurídica representa, invariavelmente, uma barreira ao investimento. É essencial assegurar a certeza jurídica também nessas áreas. Não se trata simplesmente de criar condições para que os indivíduos possam exercer os seus direitos; trata-se de uma situação que também afecta o desenvolvimento económico em determinadas regiões. Este é um aspecto a que também se dá valor e, em conjunto, estes dois factores são pertinentes no que se refere à luta contra a corrupção. Tal como ouvimos dizer hoje, há corrupção no meu país, a Alemanha, e também há corrupção no futebol. Mas temos de garantir que este cancro, que existe em toda a parte em maior ou menor grau, não se apodere da União Europeia, pondo em perigo as nossas perspectivas de desenvolvimento em geral.
Um outro ponto que é necessário examinar é o facto de a questão dos direitos das minorias não serem regulados da mesma maneira em toda a parte. A posição dos Ciganos em alguns países, por exemplo, tem de ser resolvida, e esta é uma área em que esperamos ver melhorias concretas. Simultaneamente, temos de reconhecer, também, que os Estados bálticos têm desenvolvido grandes esforços neste contexto histórico no que se refere às suas minorias, e que a situação dessas minorias não é razão para não assinarmos ou não ratificarmos os tratados de fronteiras com esses Estados. Por conseguinte, exortamos a Rússia a avançar rapidamente de modo a poder-se esclarecer, também, esta questão.
Gostaríamos de assegurar que os acordos de cooperação e parceria se possam aplicar a toda a União Europeia. Deve aplicar-se a todos eles o princípio da não renegociação. E também não se deve poder exigir uma compensação por virtude do alargamento da União Europeia. Pelo contrário, temos de construir pontes nas novas fronteiras da União Europeia, e temos de preparar o caminho de modo que os critérios de Schengen se possam aplicar aí o mais rapidamente possível, a fim de garantir a segurança interna e podermos, portanto, abrir as fronteiras internas. Esta configuração constitui certamente um dos problemas mais graves que teremos de resolver.
Senhor Presidente, para concluir, gostaria de dizer - e julgo poder falar em nome de toda esta Assembleia - que aguardamos com expectativa o dia 1 de Maio e a adesão dos nossos novos parceiros.
Presidente.
   Em nome do Parlamento, senhor deputado Brok, gostaria de lhe agradecer, bem como aos outros relatores, o trabalho levado a cabo pela sua comissão na condução desta questão, um trabalho desenvolvido de forma extremamente coerente ao longo de todo o mandato e que se aproxima agora de um bom resultado final. 
Van Orden (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, ao longo da última década, assistimos a uma enorme transformação da Bulgária, distanciando-se de um passado comunista e a caminho agora da adesão à União Europeia, em 2007. A reviravolta é absolutamente notável.
O meu relatório é pois optimista. Não vejo razão para que as negociações de adesão não devam ser concluídas durante o Verão, antes do termo da Presidência Irlandesa e antes do mandato da actual Comissão findar. Seria uma sinal extremamente importante para o povo da Bulgária e uma maneira de lhe mostrar que não fica esquecido quando dez outros países tiverem acabado de integrar a União Europeia. Quer isto dizer que a Comissão e o Conselho deverão finalizar rapidamente a posição da UE sobre os quatro restantes capítulos: concorrência, política regional, agricultura e orçamento.
O projecto do pacote financeiro proposto pela Comissão a 10 de Fevereiro – alguns 4,2 milhões de euros durante três anos – fornece uma excelente base para a fase final das negociações. De facto, avaliado como uma percentagem do PIB per capita, o presente pacote pode ser visto como um dos mais generosos oferecidos aos países em vias de adesão, muito embora isto tenha de ser posto em perspectiva, uma vez que o PIB per capita da Bulgária é baixo.
O pacote financeiro poderá exigir ajustamentos à luz das mudanças a introduzir na perspectiva financeira global, mas o reconhecimento da Comissão de que a cooperação com o Parlamento, como braço da autoridade orçamental da União, precisa de ser intensificada ao longo dos próximos três anos ofereceu-me garantias. O processo de adesão da Bulgária tem sido até agora caracterizado pela assunção de compromissos e pela boa fé de ambos os lados e por uma determinação partilhada em cumprir os muitos prazos envolvidos neste processo.
Os indicadores macro-económicos foram extremamente positivos em Bulgária. Assistimos a um crescimento do PIB de quase 5%, a uma descida significativa da inflação, a um aumento do investimento estrangeiro e a uma redução importante dos níveis de desemprego. Levará tempo para que os efeitos destas melhorias se façam sentir junto da população, em especial nas regiões fora de Sofia, mas esperamos que este movimento ascendente ganhe ritmo à medida que a adesão se aproxima e a confiança na transformação política e económica da Bulgária aumenta.
A confiança é um factor chave. É pois de suma importância que os progressos e a adesão da Bulgária não dependam de forma alguma da situação de qualquer outro país candidato. Como afirmo claramente no meu relatório, a Bulgária faz parte do actual processo abrangente e irreversível de alargamento que se baseia no princípio dos méritos próprios. Registei com agrado as palavras do Senhor Comissário Verheugen no Parlamento, no passado mês de Novembro que passo a citar: "Um país não tem de esperar pelo outro, a Bulgária não tem de esperar pela Roménia. E nós também garantimos que assim fosse". Ficaria grato se a Comissão me confirmasse esta posição. O processo de adesão de outros países candidatos ou, na realidade, a inclusão de novos países no processo de adesão, não deve ter efeitos no calendário estabelecido para a Bulgária e na avaliação do seu progresso. 
Porém, apesar destes progressos, há ainda problemas específicos que continuam por resolver na Bulgária. São questões que dependem principalmente das autoridades búlgaras, embora possamos ajudar. Contextualizando a situação, digamos que sabemos que muitos dos países que integrarão a UE em Maio continuam ainda com vários problemas por resolver. Porém, no caso da Bulgária, assinalei em particular a questão da comunidade romanichel. Não quero deixar de ter uma visão de conjunto. Há muitas outras áreas da sociedade búlgara que enfrentam dificuldades, mas a questão da comunidade romanichel é importante, não só para a estabilidade e prosperidade da Bulgária, como também pelo seu potencial impacto noutros países da União Europeia, sobretudo o meu, quando a Bulgária for um membro da UE de pleno direito.
A plena e adequada integração dos romanichéis no curso societário da Bulgária exige mudanças de ambos os lados. É certo que os romanichéis precisam de compreensão, precisam da mobilização de uma série de recursos por forma a proporcionar-lhes condições de vida básicas, educação e oportunidades de emprego, mas têm também de mudar o seu estilo de vida. A vontade de se integrarem e de adoptarem práticas familiares e outras posturas sociais que transmitam confiança à generalidade da população búlgara terá de ser real. 
É chocante o facto de uma vasta percentagem das crianças entregues à assistência social ou a instituições na Bulgária provir da comunidade romanichel. Há qualquer coisa de profundamente errado nisto, que precisa de ser abordado com verdadeira determinação. Muitos das instalações onde funcionam os serviços de assistência social, bem como escolas, estão em mau estado, e devo dizer que os meus próprios constituintes em Chelmsford providenciam um apoio digno de nota a uma escola em Berkovitsa.
No que diz respeito às alterações ao meu relatório, não apoio nenhuma das duas alterações que foram apresentadas. A pretensão de que a Bulgária é o único país em vias de adesão que não dispõe de mecanismos de implementação no domínio da igualdade do género não é de todo correcta. A segunda alteração relativa a uma política energética, foi suficientemente coberta nos termos do compromisso que figura já no texto do meu relatório. Não creio que as alterações sejam necessárias. 
A terminar, felicito a Bulgária e agradeço à Comissão e ao Conselho todo o apoio que têm dado ao processo de adesão da Bulgária. Asseguremos pois que continuará no caminho rumo à adesão em 2007.
Nicholson of Winterbourne (ELDR ),
    Senhora Presidente, este relatório representa uma análise bastante abrangente dos problemas que a Roménia enfrenta no seu desenvolvimento para poder respeitar as elevadas normas que exigimos para a sua adesão à União Europeia. A resolução assinala claramente que há muito a fazer na Roménia no que se refere ao pleno cumprimento dos critérios políticos. O funcionamento do Parlamento, a relação com o poder executivo e o sistema judicial e funcionamento geral do Estado de direito: tudo isto é posto em causa. Esta matéria abarca muitas questões como a corrupção, que é generalizada na Roménia e envolve funcionários administrativos, juízes, políticos e, em suma, mina a boa aplicação do Estado de direito.
Esta deve ser a razão por que a corrupção no domínio das adopções internacionais tem sido continuamente contornada por comissões especiais de adopção. A moratória foi ignorada e posta de lado, o que significa que muitas crianças e até bebés, identificados pelo Governo como crianças em condições de serem adoptadas, com o aval do primeiro-ministro, foram na realidade privadas pelas autoridades de um agregado familiar adequado, contra sua vontade e ignorando a vontade das famílias de acolhimento, cujo interesse na adopção é negado. Reuni provas de muitos destes casos e terei todo o gosto em mostrá-las a quem estiver interessado.
A contrastar com este quadro, a minha resolução também refere os sucessos da Roménia no domínio económico, em que foram levadas a cabo muitas reformas estruturais que são louváveis. Todavia, estas não só terão como precisarão de prosseguir de forma mais vigorosa nos próximos meses e anos. Esperamos também que o Governo da Roménia dê mais importância às necessidades dos estratos sociais mais baixos na Roménia. Há muitas regiões em que bens simples e civilizacionais como a água canalizada e um sistema de esgotos não existem.
Como é evidente, o processo de pré-adesão tem também de beneficiar os muitos milhões de cidadãos que vivem na pobreza. Nós, no Parlamento Europeu, queremos ajudá-los não só a sobreviver, mas também a prosperar. Note-se que só se o Governo romeno e a sua administração estiverem dispostos a dizer "não" à corrupção em todas as suas insidiosas formas é que alguma vez a pobreza poderá ser derrotada na Roménia. A honestidade não tem apenas um valor comercial. Honestidade cria a relação de confiança entre o Estado e o cidadão na qual assenta a democracia.
O relatório assinala igualmente os progressos no domínio do desenvolvimento e da implementação do acervo, um domínio em que há ainda muito a fazer para se construir uma capacidade administrativa e judicial que não se limite a leis no papel e no parlamento, mas que assegure a sua implementação, de molde a terem efectivamente uma função real e positiva na vida dos cidadãos. 
Este relatório na sua actual versão foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e sem abstenções. Este consenso excepcional entre todos os partidos em torno da orientação principal do relatório teve um impacto positivo na Roménia. De toda a forma, a situação já sofreu alterações. Já se realizaram reformas de fundo no governo com várias posições e responsabilidades ministeriais novas. Tenho conhecimento de que amanhã sairá nova legislação para a protecção da criança.
Sei que há alguma hesitação e uma certa confusão entre os nossos colegas socialistas - devido à rapidez das mudanças na situação na Roménia – quanto à orientação do seu voto. Uma vez que a votação terá então lugar amanhã, provavelmente, insto o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus a trocar novamente ideias sobre esta questão de modo a que eu possa cumprir o meu papel como relatora e assegurar que estão na posse de toda a informação actualizada.
Após a votação, convidarei a Comissão a dar a conhecer ao Parlamento os procedimentos que a equipa da Comissão irá agora adoptar. Creio que esse relatório deverá ser apresentado ao Parlamento antes de se iniciarem as eleições europeias em Maio. Convido também o Conselho a aceitar a realidade da clara e inequívoca posição do Parlamento. O Conselho não pode continuar a perfilhar a velha ideia de que a Roménia segue o seu curso normal e que a adesão deste país em 2007 é a data acordada e comunicada desde o ano passado, em Roma.
Não é assim. No Reino Unido, o parlamento a que também tive a honra de pertencer, é omnipotente e omnicompetente. Não tenho dúvidas de que outros parlamentos nacionais dos Estados-Membros assumem as mesmas responsabilidades. O povo europeu tem uma última palavra a dizer. Todos nós queremos que a Roménia venha a integrar a União Europeia, mas não por um preço demasiado elevado para os cidadãos da UE.
A terminar, o Parlamento Europeu é um verdadeiro amigo da Roménia. Este relatório, redigido de forma tão assertiva, foi elaborado por deputados do Parlamento Europeu de todas as facções políticas, de todos os Estados-Membros e tendo absolutamente presente os interesses da Roménia. Bucareste deve actuar com base nas recomendações avançadas no relatório em apreço, isto se a Roménia quer ser bem sucedida na adesão à União Europeia. Espero e acredito que o faça sem hesitações.
Presidente.
   Em relação à questão da relatora sobre a votação, devo dizer que dez co-relatores usarão da palavra no debate de hoje; o porta-voz dos grupos intervirá; haverá intervenções do Conselho e da Comissão e 37 colegas usarão também da palavra. Isto não é de admirar tem em conta a natureza da questão em mãos. Contudo, quando fizermos o intervalo para o período de votações ao meio-dia, não teremos ainda concluído a lista de oradores e portanto as votações relativas a estes relatórios passarão para amanhã.
Roche,
     Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Brok o seu franco e interessante relatório sobre os Estados em vias de adesão. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Van Orden o seu sagaz relatório sobre a Bulgária e à senhora deputada Nicholson of Winterbourne seu abrangente e honesto relatório sobre a Roménia.
É uma grande honra para mim participar hoje, em nome do Conselho, neste vosso debate sobre o alargamento. Durante muitos anos, dei palestras a estudantes do ensino Superior, em Dublin, sobre a União Europeia e procurei transmitir-lhes a notabilidade da nossa União. Estamos neste momento em vésperas de mais um feito notável.
O alargamento representa um dos mais emocionantes e positivos desenvolvimentos, não só na história da União Europeia como na história de toda a Europa. O ideal de uma Europa unida e pacífica está por detrás de todos os esforços feitos em prol da integração europeia durante os últimos cinquenta anos, sendo que este alargamento tem um papel muito significativo na realização desta Europa pacífica. Em menos de dois meses, a União dará as boas-vindas a dez novos Estados-Membros. Durante muitos anos, o alargamento não passou de uma mera aspiração, mas o facto é que em breve será uma realidade. A União Europeia está a rectificar um passado errado: a divisão artificial da Europa, que durou demasiado tempo após duas hediondas e catastróficas guerras mundiais.
Enquanto Presidência, a Irlanda terá o privilégio de dar as boas-vindas aos novos Estados-Membros, em nome da União Europeia, no dia 1 de Maio. É com expectativa que aguardamos esse dia, que será celebrado em toda a Europa; nós, na Irlanda, celebrá-lo-emos também em todo país como um dia especial de Boas-vindas aos nossos novos parceiros.
Os novos Estados-Membros passaram por um longo e difícil processo para chegar onde estão hoje. Trata-se de um momento emocionante para estes países e para nós. Foram muitos anos e muitos os esforços envidados para se prepararem para a adesão; a reforma dos seus sistemas económico e político foi – pondo a coisa de forma aprazível – bastante impressionante. Os países da Europa Central e de Leste conseguiram instaurar muito rapidamente democracias estáveis e sistemas de mercado activos.
As reformas profundas levadas a cabo foram acompanhadas e analisadas de perto pela Comissão nos seus relatórios regulares durante todo o período de negociações e, mais recentemente, nos seus relatórios de acompanhamento. Os abrangentes relatórios de acompanhamento da Comissão, publicados no passado mês de Novembro ilustraram claramente a vastidão do trabalho efectuado nos novos Estados-Membros. Gostaria de felicitar a Comissão. Gostaria, em especial, de felicitar o senhor Comissário Verheugen pelo seu excelente trabalho, pela sua extraordinária dedicação e pela excelente gestão de todo o processo.
Acima de tudo, gostaria de saudar os novos Estados-Membros pelos seus esforços. Contudo, muito embora reconhecendo que muito se já se fez até à data, é importante não baixar a guarda. Convidamos os recém Estados aderentes a continuar os seus esforços durante os dois últimos dois meses até à adesão: agora não é tempo de descansar à sombra da bananeira. Deixamo-lhes pois um apelo no sentido de se concentrarem, em especial, nas áreas identificadas pela Comissão como necessitadas de uma atenção urgente e também na implementação efectiva, bem como no controlo da aplicação das medidas já adoptadas. Escusado será dizer que quanto mais trabalho se fizer agora, mais rapidamente os novos Estados-Membros poderão beneficiar completamente da integração na UE. Estamos confiantes que todas as dificuldades podem e serão ultrapassadas.
O Tratado de Adesão contem várias clausulas de salvaguarda destinadas a proteger a União de perturbações inesperadas que possam surgir em resultado da adesão. Além disso, há outras medidas a que a Comissão pode recorrer para proteger o mercado interno, se necessário. A integração suave e eficaz dos novos Estados-Membros é umas das maiores prioridades da Presidência irlandesa.
O árduo trabalho dos novos Estados-Membros foi reconhecido, não apenas pela Comissão nos seus relatórios regulares e de acompanhamento, mas também no excelente relatório elaborado pelo senhor deputado Brok. O alargamento foi descrito como sendo o alargamento mais bem preparado de sempre, e devo dizer que considero uma apreciação justa ao trabalho realizado.
Os recém Estados aderentes sentam-se à mesa do Conselho e são observadores activos junto do Parlamento Europeu. Participaram plena, activa e muito construtivamente nos trabalhos da Convenção Europeia e na subsequente Conferência Intergovernmental sobre o Tratado de Constituição. Os novos Estados-Membros contribuem já com a sua valiosa participação nas várias vertentes dos trabalhos da União e, a partir do dia 1 de Maio, passarão também a ter plenos direitos de voto e participarão, na íntegra, na concepção das políticas da União. Creio que produzirão um efeito notável na forma como conduzimos os nossos trabalhos.
O apoio dos novos Estados-Membros à adesão foi demonstrado pelos referendos que tiveram lugar em nove dos dez países, ao longo de 2003. Além disso, o processo de ratificação do Tratado de Adesão contou com o apoio dos parlamentos de muitos dos actuais Estados-Membros, que se expressaram fortemente a favor do alargamento. É importante sublinhar que o alargamento constitui um passo positivo não só para os países aderentes como também – tal como nos lembra o senhor deputado Brok – para os actuais Estados-Membros. A União, no seu conjunto, beneficia com o alargamento.
Como é evidente, o processo de alargamento não termina no dia 1 de Maio. Como nos foi recordado, a Bulgária e a Roménia são países que estão em fase avançada de negociações. Segui com toda a atenção o relatório do senhor deputado Van Orden sobre a Bulgária, tendo-me avistado com a Ministra Meglena Kuneva na semana passada para discutir a situação. Também foi com muito interesse que segui o relatório extremamente franco e honesto da senhora deputada Nicholson of Winterbourne. No passado mês de Dezembro, o Conselho Europeu definiu muito claramente um calendário para a conclusão das negociações em 2004 com ambos os países, dependendo, evidentemente, do seu estado de preparação individual, e tendo em vista a sua adesão em Janeiro de 2007.
Uma das questões-chave que continua por acordar entre os Estados-Membros é o quadro financeiro para a adesão destes dois países. Desde que a Comissão publicou o seu projecto de pacote financeiro em Fevereiro, têm estado em curso intensivas negociações para assegurar um acordo entre Estados-Membros. A Presidência tem desenvolvido esforços no sentido de viabilizar a sua consecução na sessão de Março do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas. A consecução de um acordo sobre o pacote financeiro permitirá à União levar por diante as negociações com ambos os países em torno dos restantes capítulos relacionados com os aspectos financeiros. 
A Presidência irlandesa tem-se batido por realizar os maiores progressos possíveis nas negociações relacionadas com a adesão. A Presidência assegurará que as negociações com ambos os países são regidas pelos mesmos princípios que nortearam as negociações dos dez novos Estados-Membros, especificamente, o dos seus próprios méritos. Vale a pena relembrar que a Bulgária e a Roménia fazem parte de um processo de alargamento abrangente e irreversível. O ritmo das negociações continuará a ser determinado pelos progressos realizados no terreno e instamos a Bulgária e a Roménia a garantir a total implementação dos compromissos assumidos até à data.
A União continuará a acompanhar de muito perto o desempenho dos dois países e registou cuidadosamente os pareceres deste Parlamento, tal como expressos, especificamente, nas resoluções apreciadas hoje.
Em conclusão, devo dizer que o alargamento é uma das mais notáveis vitórias da União até à data. Em nome da Presidência do Conselho, gostaria de agradecer ao Parlamento, e a vós, deputados deste Parlamento, a abordagem extremamente construtiva e positiva adoptada desde o início do processo. Consideramos que a União e os seus cidadãos podem beneficiar grandemente deste emocionante esforço.
Vivemos um momento notável, um momento determinante na história da Europa, e um momento que nos proporciona a todos nós grande satisfação.
Verheugen,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este será provavelmente o último debate deste Parlamento sobre o que é de facto um grande e histórico projecto, e pela minha parte, gostaria de aproveitar a oportunidade de manifestar os meus sinceros agradecimentos a esta Assembleia pela sua cooperação neste projecto, em especial, à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e ao seu Presidente, o Senhor deputado Brok, bem como aos seus relatores.
Ficou visível o que conseguimos – por muito difícil e grande que seja a tarefa – quando as instituições da União Europeia se propõem um objectivo claro e comum e quando estão determinadas a trabalhar em conjunto para o alcançar. Não escondo a minha grande satisfação diante da integração dos dez novos Membros a 1 de Maio e da conclusão deste difícil processo, muito embora também não possa negar um sentimento misto de satisfação e preocupação.
Não posso deixar de referir o facto de só agora estar a ter lugar nos Estados-Membros um debate extremamente alargado sobre este alargamento– demasiado tarde, penso eu. Durante muitos anos, repeti por várias vezes nesta Assembleia que este debate deveria ser conduzido nos Estados-Membros por forma a informar os cidadãos e a associá-los a nós neste processo. Só agora, quando está prestes a tornar uma realidade, é que passou a estar na primeira página dos jornais e a ser o tema da actualidade para o público europeu. Ninguém nesta Assembleia ficará surpreendido – eu não fico – pelo facto de todos os receios, preocupações e sentimentos de incerteza que conhecemos durante anos e aos quais tentámos dar resposta passando informação às pessoas estarem agora a vir à superfície.
Permitam-me que seja muito claro sobre isto: as elites políticas nos Estados-Membros deveriam ter-se esforçado mais para esclarecer a opinião pública nos seus países sobre esta grande missão histórica. Estou neste momento a dizê-lo deliberadamente e também com alguma amargura, pois chamámos por diversas vezes a atenção para a necessidade de o fazer. Ainda vai a tempo. A mensagem que temos de passar aos cidadão é extremamente clara. Sim, este alargamento vai ser problemático. Este alargamento obrigar-nos-á a fazer ajustamentos. Há muito coisa que será completamente diferente daquilo a que estávamos habituados. Porém, não havia qualquer alternativa que fosse sensata. Tínhamos de o fazer. Temos de aceitar a nossa responsabilidade histórica de moldar a grande mudança política na Europa de forma a trazer mais paz, mais segurança e mais prosperidade aos seus cidadãos.
A mensagem a passar é que este alargamento não vai gerar problema e que é a única forma de resolver os problemas causados pelas grandes mudanças que ocorreram na Europa há 14 ou 15 anos atrás. Permitam-me que mais uma vez diga isto no princípio deste debate, mas a verdade é que estou absolutamente convencido de que a qualidade democrática deste processo depende do entendimento dos cidadãos europeus deste mesmo processo e da sua participação na consecução deste objectivo.
No que diz respeito ao grau de preparação dos dez países que integrarão a União a 1 de Maio, Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que os mantivemos informados dos resultados do nosso acompanhamento. Informei os Chefes de Estado e de Governo dos dez países dos resultados desse acompanhamento no passado mês de Novembro e, desde então, temos trabalho de perto com esses países na solução dos problemas existentes. Têm tido lugar novas consultas junto dos dez países em que apostámos. Verificámos que se realizaram progressos em todas as áreas, nalguns casos, progressos notáveis. Todos dias nos chega a informação da consecução de mais progressos e, por conseguinte, considero que se verifica uma tendência positiva no que se refere à conclusão de todas as tarefas ainda pendentes.
Porém, não quero ocultar o facto de que existem ainda problemas em algumas áreas. Isso é verdade, especialmente em relação à criação das condições necessárias para se efectuar o pagamento das subvenções agrícolas. O nosso sistema é obviamente muito complicado. Talvez tenhamos de reflectir sobre se o problema tem a ver com o facto de os dez Estados-Membros não disporem das faculdades necessárias ou não serem suficientemente hábeis para resolver o problema ou se será antes o sistema que se tornou tão complicado que um país que não esteja familiarizado com ele não tem capacidade para satisfazer os respectivos requisitos. Hoje em dia tenho muito dúvidas em determinar onde reside o problema, ou seja, se o problema é só com os futuros Estados-Membros ou se não se coloca também a uma grande parte dos nossos países.
Outra questão problemática que subsiste na maioria dos países é a segurança alimentar, a modernização dos estabelecimentos de processamento dos produtos alimentares e a sua supervisão com vista à protecção da saúde pública. O meu colega, o Senhor Comissário Byrne tem mantido estreitos e regulares contactos com os respectivos ministros. Mais uma vez, quero deixar absolutamente claro que a Comissão garante que não haverá concessões em relação à segurança alimentar. Só os produtos que estão de acordo com as nossas normas entrarão no mercado interno.
A Comissão utilizará os instrumentos que tem à mão para resolver os problemas pendentes de forma realista e responsável. Estamos ainda em fase de trabalhos preparatórios. Não posso ainda dizer se as cláusulas de salvaguarda têm ou não de ser aplicadas. Ainda não é tempo de tomar essa decisão. Como já disse, se for necessário, fá-lo-emos de forma realista e responsável e mantê-los-emos informados.
Permitam-me que diga uma palavra sobre algo que tem estado presente no espírito de todos nos últimos dias, especificamente a República de Chipre. Se esta questão puder ser resolvida antes do dia 1 de Maio, teremos então razão para dizer à boca cheia que o alargamento não só evita crises como também resolve crises e conflitos. Isso seria um sinal incrivelmente importante para toda a região.
Podemos dizer que foi a União Europeia que relançou o processo de paz e permitiu ao Secretário-Geral da ONU convocar novas conversações. Estive em Chipre para o início das conversações, a 19 de Fevereiro, e mantivemos debates positivos com a ONU e os dirigentes de ambas as comunidades. Desde então, realizaram-se intensos contactos de carácter político e técnico. A Comissão afirmou, desde o início, que atribui, hoje, prioridade máxima às conversações com Chipre, e fizemos, por conseguinte, tudo o que estava ao nosso alcance para apoiar o processo de paz. A equipa das Nações Unidas em Chipre conta com o auxílio dos especialistas da Comissão. Dei resposta cabal a tudo o que a ONU solicitou. Sempre que nos foi pedida ajuda suplementar, acedemos de imediato a disponibilizá-la. Como resultado disso, as conversações de carácter técnico em Chipre estão a avançar bem, e começámos também, finalmente, a organizar, em matéria de conteúdos, os preparativos para uma possível adesão da Comunidade cipriota-turca. Algo tarde, devo dizê-lo, mas essa responsabilidade cabe ao dirigente cipriota turco, Rauf Denktash.
Estamos agora a preparar os instrumentos jurídicos necessários para a adesão de um Chipre unido. Serão necessários regulamentos para a introdução gradual do acervo comunitário na parte Norte da ilha. A utilização do turco como nova língua oficial exigirá preparativos, e não conseguiremos ter tudo pronto a 1 de Maio. Por conseguinte, teremos de prever períodos transitórios para uma série de domínios.
Permitam-me que diga, uma vez mais, que estamos em posição de transferir os resultados das conversações com Chipre para o direito comunitário, desde que esses resultados não contrariem os princípios em que assenta a União Europeia, a saber, a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.
Estamos também, evidentemente, a impor condições, e reiterá-las-ei: é preciso um novo Chipre, que fale a uma só voz. É preciso que esse novo Chipre seja capaz de actuar, em qualquer circunstância, nos internacionais, não acarretando o risco de os bloquear. É preciso também um novo Chipre, cujas estruturas centrais sejam suficientemente fortes para executar e honrar todas as suas obrigações internacionais, incluindo o direito comunitário. Para nós, estas condições são absolutamente essenciais.
Estamos dispostos a reunir uma conferência internacionais de dadores, com vista a ajudar a pagar os custos da unificação, e insto veementemente ambas as comunidades, cipriota-turca e cipriota grega, a aproveitarem esta oportunidade única e a darem um sinal de disponibilidade para a paz e a reconciliação nesta parte do mundo.
Gostaria de dizer agora algumas palavras acerca da Roménia e da Bulgária. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar a Presidência a prosseguir as negociações, com o mesmo ritmo e a mesma qualidade, e a levá-las a bom porto, dentro do calendário previsto. Colocámos sobre a mesa a proposta de pacote financeiro comum para a Bulgária e a Roménia. Até ao momento, as discussões demonstram que a proposta da Comissão foi bem acolhida por todos. À luz do pacote financeiro disponível para os dez, o pacote financeiro para a Bulgária e a Roménia é justo, equilibrado e realista. Apresentaremos as propostas concretas tendo em vista as posições negociais em Abril.
No que se refere à Bulgária, concordo com a avaliação efectuada pelo relator, o senhor deputado Van Orden, e gostaria de dizer também, pela parte que me toca, que foram realizados progressos notórios. O país tem ainda esforços a fazer, especialmente no reforço das capacidades administrativas e judiciais. Na nossa cooperação com a Bulgária estamos a privilegiar estas áreas.
A Roménia pode também contar com a nossa assistência e solidariedade. Acompanhei o vosso debate com muita atenção e admiro a seriedade com que o Parlamento está a lidar com os problemas da Roménia. Considero que conseguiram um equilíbrio, o que significa que o relatório não nos transmite, nem uma imagem cor-de-rosa, nem põe em causa os compromissos da União Europeia para a com a adesão da Roménia. É um factor positivo, porque a Roménia precisa de encorajamento, mas precisa também de uma resposta inequívoca relativamente àquilo que ainda está por fazer. A Comissão concorda com o relator acerca das áreas em que ainda é necessário desenvolver esforços. Entre estas contam-se a reforma administrativa, a reforma do sistema judicial e a prevenção da corrupção, e queria deixar muito claro, no que respeita à luta contra a corrupção, que o sistema político não deve ficar de fora. Não basta levar a julgamento os funcionários de nível inferiores; é preciso que também os seus superiores se sentem na cadeira dos réus. A Roménia precisa igualmente de ser mais convincente na forma como gere os fundos europeus, e, ainda antes disso, preparar melhor as suas posições negociais.
A senhora deputada Nicholson levantou a questão da adopção. Gostaria, uma vez mais, de tornar clara a posição da Comissão a este respeito. A nossa política é norteada, clara e inequivocamente, pelo bem-estar da criança. Isso é o oposto de uma política que sirva os interesses das famílias de todo e qualquer país que procurem crianças para adopção. Trata-se de uma diferença crucial. Aqueles que não tenham como objectivo o bem-estar da criança, mas sim o interesse das famílias que procuram adoptar e das organizações não governamentais que as representam, geram um mercado, e aqueles que criarem um mercado pode esperar vir a ter problemas na Roménia. Razão pela qual a Comissão insiste que na declaração de uma moratória no que respeita às adopções internacionais até que esteja em vigor legislação que cumpra escrupulosamente as normas internacionais de protecção da criança e até que existam estruturas administrativas para assegurar a plena execução dessa legislação.
A Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros ainda partilham o objectivo comum de concluir as negociações em 2004, com a adesão em 2007. Estou certo de que tudo faremos para ajudar a Roménia e a Bulgária a este respeito. A chave para o êxito está, no entanto, em Sófia e, mais ainda, em Bucareste.
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Comissário Verheugen manifestou a sua preocupação pelo facto de, nos países da União Europeia actual, as pessoas não estarem suficientemente bem informadas. Partilho esta preocupação, mas gostaria de perguntar qual seria a alternativa. A alternativa seria - e devemos dizê-lo aos cidadãos - a continuação da falta de liberdade e a continuação de um regime totalitário. Devemos, portanto, regozijar-nos e estar reconhecidos pelo facto de as nações da Europa Central - e, naturalmente, Chipre e Malta - estarem a aderir à nossa união de valores em circunstâncias diferentes, com base nos direitos humanos, na democracia, no Estado de direito e na economia de mercado. É calorosamente que damos as boas-vindas às nações da Europa Central, a Malta e a Chipre. É uma ocasião de regozijo. O nosso grupo e todo o Parlamento sempre o apoiou.
Vamos ter as primeiras eleições livres na Europa. Nos países em vias de adesão, os nossos amigos políticos, mas também a população, referem-se a estas eleições europeias como sendo as primeiras eleições livres da Europa. Por isso, devemos rejeitar o pedido formulado pelo Primeiro-Ministro de um dos países em vias de adesão no sentido de uma lista única. Não, Senhoras e Senhores: as eleições são uma competição política e devemos regozijar-nos por essa competição também ser agora possível nos países de Europa Central.
O alargamento da União Europeia, todavia, não é uma questão unicamente material. É essencialmente uma questão de valores, uma questão espiritual. Deveríamos também dizer o seguinte aos nossos novos parceiros da Europa Central, de Malta e de Chipre: não perguntem o que pode a União Europeia fazer por vós, mas interroguemo-nos todos, os membros da União Europeia actual e futura, o que podemos fazer juntos pela Europa, para fazer dela uma Europa forte, uma Europa democrática e uma Europa com peso a nível mundial.
Admiro imenso os resultados já obtidos até agora pelos países em vias de adesão. Depois de mais de cinquenta anos de comunismo, estas nações realizaram um esforço considerável. No entanto, continua muito por fazer. O Comissário Verheugen, o senhor deputado Brok e os outros relatores já chamaram a atenção para esse facto.
Creio que, apesar de tudo, o vamos conseguir. Deveríamos fazer saber à população da União Europeia que, depois da nossa experiência com o alargamento na altura da adesão de Espanha e Portugal, fica demonstrado que no final todos acabamos por ganhar, inclusivamente do ponto de vista material e económico. Subsistem ainda desafios consideráveis no domínio da segurança interna.
Acabo de falar com um perito em segurança internacional da Europol. Temos, evidentemente, de tornar seguras as nossas fronteiras externas. Mas este perito explicou-me que a máfia da droga, que já está a causar problemas na União Europeia, estenderá também as suas actividades aos países em vias de adesão. Isto significa que temos que reforçar a Europol e a cooperação policial de uma forma geral.
Uma última observação: Senhor Comissário, o senhor e esta Comissão têm ainda de apresentar uma avaliação sobre a Turquia. No nosso grupo, as opiniões divergem sobre a questão de saber se a Turquia deveria ou não tornar-se membro da UE. Não vou entrar agora nessa questão. No entanto, esperamos que a Comissão e o senhor mesmo realizem esta avaliação com base nos critérios de Copenhaga e não façam recomendações politicamente oportunistas, mas respeitem a lei. A Comissão é obrigada a agir assim na sua qualidade de guardiã dos Tratados e é com base nesse critério que vos iremos julgar. Voltaremos a esta questão em reuniões ulteriores.
Titley (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por associar plenamente o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus às observações do Comissário Verheugen sobre a República de Chipre; o meu colega, o senhor deputado Poos, desenvolverá certamente esta questão mais tarde.
Sempre defendi que este alargamento irá fazer ou desfazer a União Europeia. Se o gerirmos bem, reforçará grandemente a União. Um recente relatório elaborado por economistas da Ernst [amp] Young no Reino Unido mostraram os benefícios que o RU colherá do alargamento. Contudo, se não for bem orientado, prejudicará gravemente a União Europeia. Daí que ainda haja muita coisa em jogo para se poder garantir bons resultados. É, pois, absolutamente fundamental que os países candidatos cumpram na íntegra as normas exigidas, porque se não o fizerem, corremos o risco de enfrentar uma opinião pública adversa não só nos Quinze como também nos Dez.
Impõe-se maior ênfase – como o senhor deputado Brok afirmou no seu relatório – na implementação e aplicação das normas. Tem de haver a devida transparência no domínio dos auxílios estatais, da política de concorrência e dos contratos públicos, pois, se queremos que o alargamento funcione, a comunidade empresarial e os sindicatos têm de acreditar que o jogo será limpo. Não podemos abrandar a nossa acção contra a corrupção. A corrupção mina o progresso económico. O país da UE definido pela organização Transparency International como sendo o país menos corrupto é a Finlândia. O país da UE com uma economia mais próspera é a Finlândia. As duas coisas estão intimamente relacionadas. A cultura do envelope por baixo da mesa que passa entre ministros e altos funcionários não tem lugar numa economia moderna e dinâmica. 
De toda a forma, os países candidatos tem de compreender que, ao integrar a União Europeia, estão a comprometer-se com os padrões da União Europeia, como a democracia e os direitos humanos. Daí que tenha ficado horrorizado por ver que o principal diário da Lituânia, o publicou artigos cruéis, anti-semitas e homofóbicos, o primeiro dos quais, publicado a 20 de Fevereiro, incluía uma banda desenhada na primeira página inspirada directamente na propaganda nazi dos anos trinta. Esses sentimentos não têm lugar na União Europeia: racismo e xenofobia são cancros que destroem a nossa sociedade. Já o fizeram em tempos idos e voltarão a fazê-lo se baixarmos a guarda. Condenamos em absoluto semelhantes artigos. Lamento o tempo que as autoridade e os meios de comunicação da Lituânia levaram para tomar medidas. Espero que o Conselho e a Comissão condenem também esses artigos.
Há que reconhecer as dificuldades que alguns dos países candidatos enfrentaram e os progressos gigantescos que realizaram num curtíssimo espaço de tempo. Razão por que sempre tivemos uma abordagem muito equilibrada e reconhecemos os esforços que os países candidatos envidaram.
Lamento por isso o tom do relatório original sobre a Roménia da senhora deputada Nicholson. Sempre dissemos que cada país deveria ser avaliado pelos seus méritos e teria de cumprir as normas e que, se assim não fosse, votaríamos contra a sua admissão. Nunca dissemos que as negociações deveriam ser suspensas a meio de um processo. Sabemos que a Roménia tem de dar resposta a problemas extremamente graves. Sabemos que os governos anteriores não conduziram estas negociações com seriedade, mas o facto é que o actual governo está efectivamente a desenvolver grandes esforços para apanhar o barco, como a própria senhora deputada Nicholson of Winterbourne admitiu. A nossa mensagem deverá passar pois por encorajar a Roménia a intensificar os seus esforços e não por tentar puxar-lhe o tapete debaixo dos pés num momento tão crucial quanto este. Receio que em virtude de alguma informação errónea contida no relatório original, as políticas partidárias tenham mais peso do que a objectividade.
Os novos países têm o direito de criticar a União Europeia. Fomos muito mesquinhos em relação à livre circulação de mão de obra. Estou aterrado com a terrível campanha populista - que foi frequentemente racista – conduzida por alguns segmentos da imprensa europeia. Estou ainda mais aterrado com certos políticos que apoiaram o lado, aparentemente, vencedor, incluindo, digo-o com consternação, o Partido Conservador Britânico, que disse que apoiava o alargamento, que nunca levantaram semelhante questão no passado, e que depois começou a dançar ao som dos seus principais tablóides. Espero que quando a realidade – e não a mitologia – se revelar depois do dia 1 de Maio, os Estados-Membros possam começar a reduzir estas restrições.
Espero que no dia 1 de Maio entremos num novo e audacioso mundo de solidariedade e cooperação, não de recriminações e tensões nacionais. Precisamos que estes países trabalhem em conjunto nas reformas económicas para promover o emprego. Precisamos que estes países trabalhem em colaboração connosco para pôr termo ao crime multinacional. Precisamos que estes países colaborem connosco na resolução do problema do tráfico de seres humanos. A versão da escravatura do século XXI. Juntos, podemos reforçar a Europa. Se conseguirmos, teremos muito para celebrar. Essa deverá a nossa meta a 1 de Maio.
Malmström (ELDR ).
    Senhor Presidente, faltam apenas cinquenta dias para terminar a longa viagem iniciada com as manifestações de alegria de 9 de Novembro de 1989 sob as Portas de Brandenburgo, em Berlim. Dentro de cinquenta dias, a Europa tornar-se-á um continente unido e quase meio milhar de milhões de pessoas reunirá esforços para trabalhar por um mundo melhor e mais justo e para defender os valores europeus, resolvendo em conjunto problemas comuns: a poluição, a criminalidade transfronteiras e, em especial, o tráfico de seres humanos, que todos mencionaram. O alargamento da União Europeia é um exemplo fantástico daquilo que somos capazes de alcançar quando temos um objectivo e uma estratégia claros na UE. Com a adesão à União como objectivo sedutor e muito trabalho da sua parte, as antigas ditaduras comunistas transformaram-se agora em democracias e economias de mercado plenamente funcionais. A potencial adesão contribuiu igualmente para o trabalho de reforma na Turquia e para a possibilidade de resolução definitiva do problema de Chipre.
Naturalmente que subsistem muitos e grandes problemas, que o senhor deputado Elmar Brok também realçou no seu excelente relatório. A União Europeia irá mudar muitíssimo nos próximos anos e a principal tarefa do próximo mandato será fazer com que esta Europa alargada funcione. É, pois, de extrema importância que a proposta de Convenção seja efectivamente posta em prática, para que a UE possa tomar decisões e funcionar democraticamente.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tem sempre uma particular preocupação com os direitos das minorias, estando, por isso, muito preocupado com a agitação do grupo romanichel na Eslováquia. Os cortes das prestações sociais afectaram este grupo de forma particularmente dura e esperamos que a Comissão possa continuar a acompanhar a situação dos romanichéis, tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros.
Por último, também eu lamento que estejamos a construir muros entre nós e os novos Estados-Membros, sob a forma de vários tipos de normas de transição. Um país atrás de outro está a adoptar regulamentações mais ou menos discriminatórias, baseadas em receios que se afiguram totalmente infundados e que são avidamente incentivados pela imprensa de alguns países. Em vez de colocarmos entraves à livre circulação, devíamos saudar o facto de esta abarcar cada vez mais pessoas.
Frahm (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, provavelmente o Senhor Comissário Verheugen e eu não concordamos, politicamente, sobre muitos aspectos, mas devo referir que raramente ouvi uma descrição tão bem elaborada e rigorosa dos problemas que vamos agora enfrentar e também nunca antes ouvi uma descrição tão bem elaborada e rigorosa da necessidade de encontrar uma solução para os nossos problemas.
Considero que a falta de envolvimento da população e a falta de empenho por parte da elite política é uma das razões que nos permite verificar que um número cada vez maior de Estados-Membros está a optar pela introdução de restrições em relação aos trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros. Lamento profundamente que assim seja. Penso que é um sinal errado a enviar aos nossos novos amigos e aos nossos novos colegas da Europa Oriental e Central. Estou cansada de verificar que as pessoas continuam a agir tipicamente com base no populismo e em números e informações não fiáveis sobre a realidade.
Congratulo-me ainda pelo facto de, no decurso do alargamento, se terem despendido tantos esforços para monitorizar a situação dos direitos do homem nos países candidatos e considero ser esta uma das áreas em relação à qual não podemos relaxar, nem agora, nem depois de 1 de Maio. Teremos de monitorizar a situação com carácter permanente. Sabemos que existem problemas em relação às minorias russas na Letónia. Sabemos que os romanichéis enfrentam problemas em muitos países candidatos, inclusivamente nos actuais Estados-Membros.
A minha recomendação é que se prossiga como fizemos no Conselho da Europa em devido tempo, quando foi admitido um número significativo de novos Estados-Membros, nomeadamente quando foi introduzido um regime de monitorização permanente da democracia, dos direitos do Homem e dos direitos das minorias, e não apenas ao nível dos novos Estados-Membros, mas em todos os Estados-Membros da UE. É isto que é preciso fazer, Senhor Presidente. Constitui uma tarefa relevante manter a monitorização destas áreas. 
Lagendijk (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, na minha intervenção, gostaria de concentrar-me na Roménia, e tenho três motivos para o fazer.
O primeiro é que o presente debate sobre a Roménia é, a meu ver, o melhor barómetro possível desta ronda de alargamento. Com efeito, esta discussão tornou evidente que os principais problemas nos novos Estados-Membros não se prendem com o capítulo das pescas ou com o dos transportes – por mais importantes e interessantes que estes possam ser. Os problemas mais persistentes nos novos Estados-Membros têm a ver com o funcionamento do Estado de direito, com a independência do poder judiciário e com a liberdade de expressão.
Isto remete-me para a minha segunda razão – pelo menos se os colegas me permitirem continuar, Senhor Presidente, pois neste momento os níveis sonoros estão bastante elevados. A discussão sobre a Roménia reveste-se também de grande importância para as próximas rondas de alargamento envolvendo a Turquia e os Balcãs, e isso porque não podemos insistir com propriedade em Ancara ou em Zagreb numa melhoria da situação dos direitos humanos ou dos direitos das minorias, se simultaneamente tolerarmos que a situação em Bucareste fique estagnada ou, na realidade, se agrave até em alguns domínios.
Chego assim ao meu terceiro ponto: a situação na própria Roménia permanece problemática. A reforma do Estado de direito está a dar ainda os primeiros passos. Os jornalistas críticos continuam a ser impedidos de fazer o seu trabalho. A corrupção continua a ser um enorme problema que, chega mesmo às mais altas esferas políticas. No seu relatório, a senhora deputada Nicholson of Winterbourne assume, com razão, uma postura crítica a esse respeito. Aos colegas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de dizer que os defensores do alargamento têm - até mais do que os seus antagonistas - o dever de ser críticos, e têm também de continuar a sê-lo. É animador verificar, Senhor Presidente, que justamente essa postura crítica está a produzir resultados. Nos últimos dias, o Governo romeno anunciou novas reformas e acelerou as que já estavam em curso. O Ministro da Justiça teve de renunciar ao cargo por ter sido considerado responsável pela estagnação. O meu apelo ao Governo romeno vai no sentido de que prossiga com as reformas, pois, se assim não fizer, poderá esquecer a adesão em 2007. O meu apelo às ONG e aos jornalistas é para que prossigam com o seu trabalho crítico e nos mantenham informados. Senhor Presidente, a União Europeia é hábil quando se trata de influenciar outros países mostrando-lhes uma cenoura, mas, por vezes, uma boa reprimenda pedagógica também opera milagres. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, quem anseia por uma Europa dividida em dois campos opostos? Quem não concede de bom grado aos povos da Europa Central e Oriental a sua própria liberdade nacional? A sua libertação tardou a chegar; só aconteceu em 1989, e o nosso continente irá aclamá-la a 1 de Maio, o dia em que se consumará o alargamento da UE a Leste, um alargamento que todas as partes envolvidas defendem com firmeza, arcando, ao mesmo tempo, com uma pesada responsabilidade. Agora que a vantagem de uma União Europeia em franca expansão é tema de debate público, os políticos do Oriente e do Ocidente têm, antes de mais, de empenhar-se na consolidação e na criação de Estados de direito estáveis. Isso gera um sentido nacional de responsabilidade pública, o verdadeiro fundamento da cooperação europeia. Há algumas décadas apenas, um grande conhecedor da Europa Central e Oriental, Sr. Hugh Seton-Watson, chamou a essa região o coração doente da Europa, para o qual a UE alargada poderá talvez em breve revelar-se um remédio eficaz. Isso exige um esforço mútuo considerável, um atendimento sincero às necessidades uns dos outros. Foi precisamente esse envolvimento que constatei ao nível das bases. É por esse rumo inteiramente cristão que o meu grupo e eu desejamos prosseguir. 
Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, ninguém pode negar que os dez futuros Estados-Membros têm realizado uma impressionante quantidade de trabalho à medida que o dia da sua adesão se aproxima, mas qualquer euforia seria descabida. Há ainda muitos problemas por resolver. Assim, por exemplo, no seu parecer sobre o presente relatório, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural manifestou a sua inquietação relativamente à corrupção em larga escala que se verifica no sector agrícola e quanto à forma como os subsídios irão ser pagos.
Outro problema é o Chipre. Estamos perante uma situação inédita, em que parte de um futuro Estado-Membro se encontra militarmente ocupada por um país candidato, a Turquia. Até à agora, não sabemos ainda ao certo se toda a ilha irá aderir à UE.
Outro grande ponto de interrogação é a imigração que pode vir a surgir nos novos Estados-Membros. Apesar da maioria dos actuais Estados-Membros já terem anunciado uma medida transitória, continua a levantar-se a questão de saber até que ponto ela irá ser observada. Espero estar enganado, mas os números utilizados pela Comissão levam-me a crer que esse problema está a ser fortemente subestimado, assim como os outros problemas que o alargamento irá desencadear. A maioria dos novos Estados-Membros ainda não está pronta para a adesão. Todos sabem isso, mas ninguém tem coragem de o dizer abertamente. Jacques Delors foi um dos poucos que o fizeram, e merece todos os louvores por esse facto. 
Presidente.
   O debate é suspenso e será reiniciado às 15H00.
Passaremos à assinatura dos orçamentos rectificativos para o exercício de 2004, que aprovámos ontem.
O primeiro orçamento rectificativo, o orçamento Nº1, é um orçamento rectificativo e suplementar relacionado com o alargamento. Trata-se do primeiro orçamento para o alargamento da União Europeia. Atribui 11,7 mil milhões de euros por via de dotações para autorização e 5,1 mil milhões em 2004 por via de dotações para pagamento.
O segundo orçamento rectificativo aprovado ontem foi um orçamento rectificativo e suplementar para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
Convido os relatores, a senhora deputada Gill, os senhores deputados Mulder e Wynn, Presidente da Comissão dos Orçamentos, o Comissário Verheugen e o Presidente em Exercício do Conselho, Dick Roche, a juntarem-se-me na cerimónia de assinatura dos dois orçamentos, sobretudo para assinalar o facto – uma vez que debatemos o alargamento – de o alargamento ter sido, pela primeira vez, previsto financeiramente no processo orçamental europeu.

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, independentemente da existência de um erro no texto da alteração 1 apresentada pelo meu grupo, gostaria de deixar totalmente claro que o objecto dessa alteração é a constituição de uma delegação na Comissão Parlamentar Mista UE-Chile independente da Delegação para as Relações com o Mercosul. 
Presidente. –
   Asseguraremos que o texto seja corrigido.
Andreasen (ELDR ),
    Senhor Presidente, gostaria de sugerir que se substituísse o termo: "A invasão do Afeganistão pelos EUA" pelo termo; "o conflito no Afeganistão".

Estão encerradas as votações.

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A presente proposta revela-se bastante importante em duas áreas fundamentais: por um lado, aumenta a segurança na gestão e na exploração; por outro lado, contribui para diminuir a poluição.
A proposta de regulamento, pelo tipo de navios alvo, mostra-se também essencial no sentido em que estende a sua aplicação aos que operem em tráfego doméstico, e não apenas internacional, dentro da Comunidade.
A Comissão fez um bom trabalho. Felicito-a por isso. De resto, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, através deste relatório, propõe a aprovação da respectiva proposta de regulamento.
Trata-se de medidas que podem parecer muito técnicas num primeiro momento, mas, depois de cuidadosamente analisadas, mostram-se urgentes para a prossecução do objectivo visado.
Lembre-se que a segurança nos transportes, não só nos marítimos, mas também nos aéreos e nos rodoviários, tem sido, desde sempre, um dos primeiros objectivos da União Europeia. A legislação aprovada, em especial, na última década, é disso reflexo.
Nesse sentido, e porque o teor da proposta me agrada bastante, votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O objecto deste relatório é um tema muito caro para mim.
Desde há muito que venho defendendo o desenvolvimento sério do transporte ferroviário, principalmente, por considerar ser uma alternativa extremamente viável ao sector rodoviário, já saturado.
Ora, o acordo que o relator convida a aprovar vai exactamente nesse sentido.
A adesão da Comunidade à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários mostra-se assim fundamental no sentido de promover, melhorar e facilitar o transporte ferroviário internacional.
Este acordo é também importante pelas facilidades que traz do ponto de vista técnico e do ponto de vista jurídico.
Outro aspecto positivo da adesão à COTIF prende-se com o facto de a Comunidade Europeia não ter que contribuir para o orçamento dessa organização, mesmo apesar de não poder participar nas respectivas decisões.
Por considerar que a conclusão do acordo em causa resultará num passo de gigante rumo ao desenvolvimento do sector ferroviário e por lutar nesse sentido há muitos anos, voto favoravelmente este relatório. 

Queiró (UEN ),
   . Concordando, ainda que a prazo, e à luz dos critérios definidos pelo Conselho Europeu e dos progressos registados pela execução do Processo de Estabilização e de Associação, com a plena integração na União Europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, e visando este relatório a criação de Parcerias Europeias com o objectivo de se poder avançar na preparação destes países para essa plena integração na União Europeia, votei-o favoravelmente. E fi-lo tão mais convictamente quanto nele foram incluídas duas referências essenciais: uma, relativa à obrigatoriedade de consulta dos países visados; a outra, relativa aos recursos financeiros disponíveis para ajudar estes países na execução das prioridades e dos objectivos identificados, referência esta que assenta nas perspectivas financeiras vigentes. Acresce que, com a aprovação do relatório, nele se solicita o ajustamento da base jurídica subjacente com vista a assegurar-se o financiamento das prioridades e das condições das Parcerias Europeias, e que o Parlamento Europeu passe a ser devidamente informado sobre quaisquer ajustamentos às Parcerias Europeias, permitindo-lhe acompanhar de perto a sua execução e os seus resultados. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Os objectivos da presente proposta da Comissão não podiam ser mais claros: remover os obstáculos fiscais transfronteiriços que põem em causa não só a mobilidade transfronteiriça das empresas, obviamente multinacionais, dentro da União Europeia, como permitem uma política de reestruturação e localização empresarial favorável a reduções fiscais, ou, visto de outro modo, o maior benefício fiscal. Algo, aliás, que está bem patente na criação de regras fiscais comuns no âmbito do estatuto da empresa europeia, garantindo que as suas actividades não sejam dificultadas por regras fiscais "discriminatórias" ou por restrições e distorções resultantes das disposições fiscais dos Estados-Membros. Ou seja, numa altura em que tanto se fala da redução da carga fiscal sobre o trabalho, dá-se rédeas à possibilidade de redução fiscal para o capital.
A questão central passa, mesmo, pela questão da soberania fiscal dos Estados-Membros e pelos riscos de erosão da carga fiscal. No entanto, também há que ter em conta a utilização do instrumento fiscal para fiscalizar e controlar operações empresariais, nomeadamente no domínio das fusões, neste caso transfronteiriças, e das restruturações empresariais dos grandes grupos económicos na União Europeia.
A presente directiva tem como objectivo central alargar o seu âmbito, pondo em causa a salvaguarda dos interesses financeiros dos Estados-Membros, o que, obviamente, merece a nossa recusa. 
Queiró (UEN ),
   . De acordo com os objectivos do processo de Lisboa, que prevêem uma maior mobilidade transfronteiriça das empresas na União, a Comissão veio apresentar uma proposta que visa eliminar os obstáculos relacionados com as modalidades de tributação das empresas no mercado interno (obstáculos fiscais transfronteiriços).
A Directiva 90/434/CEE (a denominada "directiva relativa às fusões") prevê já uma solução para um regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções nos casos em que estas actividades envolvem diversos Estados-Membros. Mas a directiva carece de melhorias e o seu âmbito de aplicação deve ser alargado.
Esta nova proposta procura alterar a directiva relativa às fusões reduzindo as situações de dupla tributação internacional quando as empresas são submetidas a operações de reestruturação que envolvem empresas de diferentes Estados-Membros. Estas medidas específicas visam resolver os problemas fiscais práticos mais urgentes enfrentados por empresas que operam a nível internacional, enquanto não é estabelecida uma base fiscal comum. E por isso o meu voto favorável. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . De acordo com os objectivos do processo de Lisboa, que prevêem uma maior mobilidade transfronteiriça das empresas na União, a Comissão apresentou uma proposta que visa eliminar os obstáculos relacionados com as modalidades de tributação das empresas no mercado interno (obstáculos fiscais transfronteiriços).
A Directiva 90/434/CEE (a denominada "directiva relativa às fusões") prevê já uma solução para um regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções, nos casos em que estas actividades envolvem diversos Estados-Membros. Mas a directiva carece de melhorias e o seu âmbito de aplicação deve ser alargado.
Esta nova proposta procura alterar a directiva relativa às fusões, reduzindo as situações de dupla tributação internacional quando as empresas são submetidas a operações de reestruturação que envolvem empresas de diferentes Estados-Membros. Estas medidas específicas visam resolver os problemas fiscais práticos mais urgentes enfrentados por empresas que operam a nível internacional, enquanto não é estabelecida uma base fiscal comum.
Votei, assim, a favor. 

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
   Estamos ansiosos por que a Directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros entre em vigor o mais depressa possível. Apoiamos, por isso, a decisão aprovada no Conselho. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A proposta do Conselho recuou em relação à proposta da Comissão e do PE em algumas matérias, designadamente:
- reduziu de seis para três meses o período em que um cidadão de um Estado-Membro pode residir num outro sem quaisquer condições, mantendo, assim, a situação actual;
- alarga a duração dos casamentos ou parcerias registadas para um mínimo de três anos, para não se perder a autorização de residência em caso de separação ou divórcio, salvo algumas excepções;
- na definição de família não se consideram as uniões de facto mas apenas as parcerias registadas, se o país de acolhimento as equiparar ao casamento. As uniões de facto ficam ao critério do Estado-Membro de acolhimento e, assim, os descendentes e ascendentes directos do cidadão que não tem cidadania de um país da União Europeia são excluídos da directiva;
- é introduzido um novo critério para proceder ao afastamento, referente ao encargo excessivo para a segurança social do país de acolhimento.
Daí as quatro propostas que apresentámos visando resolver estes problemas. Lamentavelmente foram todas rejeitadas. 
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR ),
    Defendemos inteiramente o direito à livre circulação de pessoas como uma das liberdades fundamentais no mercado interno. Preocupa-nos que, país atrás de país, esteja a adoptar normas de transição para os novos Estados-Membros. Agora corremos o risco de ter de viver com estas normas de transição, discriminatórias para os novos Estados-Membros, durante os próximos 10 a 20 anos.
As normas de transição estão a ser adoptadas com o argumento de que existe um risco de que os sistemas de subvenções dos actuais Estados-Membros sejam indevidamente utilizados, quando as fronteiras forem abertas aos novos cidadãos da União Europeia, na Primavera. Actualmente é suficiente um emprego de 10 horas semanais para as pessoas terem acesso ao sistema social do novo país. Em vez disso, deveria exigir-se que as pessoas possam assegurar a própria subsistência através do seu trabalho.
Por essa razão, procurámos que fossem aprovadas várias medidas de carácter geral que abrangem todos os cidadãos da UE, em que a definição de "trabalho" deve ser alterada, de modo a que o mesmo seja suficiente para assegurar a própria subsistência. Tal já se aplica a reformados e estudantes. Deste modo, a UE abre as portas à livre circulação de trabalhadores, mas não à utilização indevida de subvenções.
Temos igualmente dúvidas quanto à definição de "membro da família", que deveria ser alargada de modo a também incluir o cônjuge, ou parceiro em uniões de facto, registadas ou não, independentemente do sexo. Se não obtivermos apoio para esta posição, optaremos por votar contra o relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Aquando da primeira leitura da proposta de posição comum tive que votar contra, lamentando que o maximalismo das propostas votadas maioritariamente pela esquerda logo na comissão parlamentar desvirtuassem o relatório, afastando-o da linha bem mais equilibrada do relator.
O Parlamento Europeu enveredou, então, por uma linha francamente excessiva, indo muito além do que era necessário nesta matéria.
A Comissão entendeu adoptar nesta segunda leitura a maior parte das propostas de alteração do Parlamento Europeu, não obstante o não ter feito quanto às políticas de Família, claramente excluídas da competência comunitária, facto que se saúda.
Mantenho outras observações e reservas que fizera em primeira leitura.
Quanto às alterações propostas pela esquerda comunista, votei contra. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Embora seja positivo haver um programa neste âmbito, é lamentável que sistematicamente se considere impossível aumentar significativamente os apoios para as organizações juvenis.
Assim, embora compreendendo a posição da relatora que, face à intransigência do Conselho, não quis pôr em causa a entrada em vigor do programa na data prevista, não posso deixar de denunciar esta posição inadmissível do Conselho, que desvaloriza o papel das organizações de juventude. Ora, o apoio ao associativismo juvenil não pode ter a perspectiva de ser reduzido, pela importância que tem na formação dos jovens, no estímulo à sua participação e no aprofundamento da democracia. Não aumentar os apoios significa que não se pretende alargar o âmbito da participação juvenil, o que lamentamos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O presente relatório reveste-se de especial importância na área da juventude.
O objectivo passa por estabelecer um programa de acção comunitária para a promoção dos organismos activos no plano europeu no domínio da juventude e, mais concretamente, providenciar, através da aprovação de um programa de acção, uma base jurídica adequada para a despesa comunitária já existente neste sector. É de salientar o aumento de 13% no orçamento por programa através do acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, em 24 de Novembro.
Refira-se também que o Conselho, apesar de sempre se ter mostrado bastante reticente, adoptou globalmente, em parte ou em espírito, 13 das 16 alterações do Parlamento, feitas em primeira leitura, adoptadas pela Comissão.
Votei a favor do conjunto proposto associando-me ao assim ao voto por unanimidade obtido na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O presente trabalho vem no seguimento do relatório Prets. Trata-se de mais um projecto de resolução legislativa no domínio da juventude, educação e formação, que, tal como o relatório anterior, teve o apoio de todos os membros da comissão. Desta feita, são privilegiadas as áreas da educação e da formação. É uma questão que merece também a nossa atenção. O Conselho chegou a um acordo unânime, depois de tomar em consideração o parecer do Parlamento Europeu. As alterações da proposta da Comissão avançadas pelo Conselho resultaram num texto mais claro e consistente. É reforçado o orçamento posto à disposição do programa. As notas da relatora merecem o meu acolhimento, como tal, voto a favor. Votei a favor do bloco de alterações, dando corpo à posição comum. 
Saint-Josse (EDD ),
   Esta proposta afigura-se-nos condenável a vários títulos, não só pelo forma como maltrata a subsidiariedade e desrespeita a competência dos Estados no domínio da educação.
Em primeiro lugar, não é desejável abrir uma excepção às regras orçamentais atrasando a assinatura de convenções; seria importante pensar em respeitá-las em tempo útil. Em segundo lugar, não é saudável que orçamento comunitário financie, ano após ano, um clone europeu das escolas de ciências políticas para ajudar a alimentar uma burocracia que prejudica a democracia e o debate político, que pretende, por vezes talvez mesmo de boa-fé, estimular. Finalmente, as academias e os institutos beneficiários têm estado, desde a sua criação, estreitamente ligados ao pequeno mundo das instituições comunitárias, cuja causa promovem entusiasticamente e a quem fornecem sistematicamente ideias sobre assuntos europeus, a tal ponto que não se pode excluir o risco de clientelismo, de dependência exclusiva e de confusão de papéis.
Assim, os deputados europeus pertencentes à delegação da CPNT no Grupo da Europa das Democracias e das Diferenças votaram contra esta resolução, que defende um projecto elitista para uma Europa uniformizada, distante das aspirações dos seus cidadãos, mas que pesa sobre o seu quotidiano com as suas decisões. 

Fitzsimons (UEN ),
    Felicito as relatoras, as senhoras deputadas Pack e Prets, pelo trabalho abrangente que desenvolveram sobre as importantes questões da política europeia nos domínios da juventude, da educação e da formação.
Os relatórios em apreço enquadram-se perfeitamente na comunicação da Comissão de ontem sobre a "Nova geração de programas de acção europeus no domínio da educação, da formação e da juventude" que definem futuros programas tendentes a substituir os actuais programas Socrates, Leonardo da Vinci, Tempus, Youth, Culture 2000 e Media Plus a partir de 2007.
Concordo inteiramente com a Senhor Comissária Reding quanto à necessidade de reforçar e restruturar programas que sejam mais claros para os cidadãos de uma União Europeia alargada. Estes novos programas também permitirão que instituições no domínio da educação, formação e cultura melhorem o seu nível de cooperação.
Estes são igualmente coincidentes com os planos da Presidência irlandesa tal como delineados na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, em Janeiro. Contribuirão para a consecução dos objectivos de Lisboa, especificamente o de tornar a Europa a economia mais competitiva do mundo, baseada no conhecimento em 2010.
Numa União que contará com perto de 500 milhões de habitantes em 2007, os novos programas farão parte de uma nova abordagem que fará a ponte entre os indivíduos e as culturas.

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho este relatório que visa estabelecer um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura e, mais concretamente, providenciar, através da aprovação de um programa de acção, uma base jurídica adequada para a despesa comunitária já existente neste sector.
As recomendações realizadas pela relatora para que o Parlamento aceite a posição comum com algumas alterações, assumem uma natureza meramente técnica e decorrem, essencialmente, da circunstância de o acordo político obtido pelo Conselho "Cultura" ter sido ultrapassado pelas concessões atribuídas pelos ministros das finanças aquando da conciliação orçamental concluída mais tarde.
Uma vez que a posição oficial do Conselho é, contudo, de que o acordo obtido pelos Ministros da Cultura é que deve constituir a base da posição comum, o Parlamento deve, alterar a posição comum do Conselho, de modo a que o acordo obtido pelos Ministros da Cultura corresponda ao acordo concluído entre o Parlamento e o Conselho aquando da conciliação orçamental.
Tendo em conta, por um lado, o consenso geral à volta da posição comum e, por outro, a natureza técnica das alterações propostas pela relatora em segunda leitura, votei a favor. 

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR ),
   Decidimos abster-nos na votação sobre os relatórios Prets/Pack/Iivari. Esta decisão deve-se ao facto de considerarmos que as questões culturais e de educação devem ser tratadas a nível nacional, em que as decisões são tomadas o mais próximo possível dos cidadãos. Opomo-nos por princípio ao facto de o relatório Pack seleccionar um pequeno número de estabelecimentos de ensino para receber grande parte da subvenção para educação concedida pela UE. Pensamos que há muitos outros bons estabelecimentos de ensino que deveriam ser tomados em consideração. Para que a UE se torne mais eficaz e eficiente em relação às grandes questões transfronteiras, as políticas relativas a questões correntes, como as relativas às escolas, às artes e à juventude, devem ser deixadas aos Estados-Membros. Estas questões devem ser analisadas ao nível mais próximo dos cidadãos. 

Martinez (NI ).
   - Senhor Presidente, inspirando-se nos Verdes e nos fanáticos da saúde, uma maioria votou contra a cultura do tabaco e - não se sabe muito bem porquê - também contra a cultura de oliveiras. Tudo isto movido pela lógica simples segundo a qual o tabaco provoca cancro nos pulmões, pelo que tudo o que é preciso fazer para acabar com o cancro do pulmão é deixar de cultivar tabaco. Infelizmente, 75 % do tabaco que se fuma na Europa, i.e. 540 000 toneladas, são importadas, especialmente do Brasil. Portanto, suprimir as nossas 350 000 toneladas de tabaco europeu, das quais 25 000 toneladas são provenientes de França, não terá qualquer efeito sobre o cancro. Pelo contrário, no caso da França, mais de 50 000 postos de trabalho serão postos em causa, em Sarlat, Tonneins, Lille e outros locais. Na Europa, 500 000 postos de trabalho estão em risco, muitos dos quais são ocupados por mulheres - que, de resto, têm menos recursos e, consequentemente, menos meios para lutar contra o cancro.
Qual a razão de ser, então, desta política atamancada? Acontece que a Comissão Europeia não gosta dos produtores de tabaco, dos viticultores, dos oleicultores e das pessoas que trabalham da agricultura. Bruxelas é a favor do tratamento preferencial da agricultura estrangeira e, por conseguinte, prefere mesmo o cancro do pulmão importado. 
Schierhuber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, estou muito satisfeita pelo facto de termos conseguido votar hoje as novas regras da organização do mercado do tabaco. A proposta que o Parlamento fez, com a dissociação parcial, é o caminho certo a seguir, pois as decisões do Conselho do Luxemburgo, em 2003, previam a dissociação parcial para todas as organizações de mercado. Como o senhor deputado Maaten já disse, são afectados muito mais de 400 000 postos de trabalho.
Há mais uma coisa que gostaria de deixar aqui bem clara. Se alguém pensa que toda a gente deixaria de fumar se o tabaco deixasse de ser cultivado na Europa, está a sonhar. O tabaco seria então importado e só iríamos prejudicar a economia europeia, ou seja, os agricultores e os trabalhadores. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, discordo dos dois últimos oradores. A aprovação deste relatório assinala um dia muito triste para esta Casa. Gostaria de concentrar as minhas observações na questão do tabaco. Considero que o pacote de reformas da Comissão é justo. Os regimes propostos suprimem o apoio directo a um produto que é um dos maiores causadores de problemas de saúde evitáveis e de doenças em toda a UE. Morrem por dia meio milhão de cidadãos na UE devido a problemas de saúde e doenças relacionadas com o tabaco – isso significa um milhão em toda a Europa.
Os cidadãos da UE consideram profundamente ofensivo o facto de se afectar quase 1000 milhões de euros por ano ao financiamento de uma cultura que não teria expressão comercial se não fosse subvencionada; uma cultura que só prejudica os respectivos consumidores. A aprovação, hoje, do relatório Daul em nada contribui para a saúde dos cidadãos europeus. Hoje é um dia decepcionante para o Parlamento Europeu e regozijo-me pelo facto de 215 deputados terem votado contra o presente relatório e contra as subvenções à cultura do tabaco.
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
   Decidimos votar contra todas as alterações à proposta da Comissão e contra o relatório na sua globalidade.
Gostaríamos que a moderna agricultura europeia se harmonizasse com as reformas da política agrícola comum. Consideramos que a proposta da Comissão constitui um passo em frente na consecução dos objectivos da política agrícola da União.
Apoiamos uma reforma radical da política agrícola, com a dissociação da ajuda à agricultura como objectivo principal. Apoiamos, por isso, a proposta da Comissão.
Apoiar o texto do relatório seria dar um grande passo atrás no trabalho de reforma da agricultura europeia, uma vez que o texto do Parlamento promove excessivamente a continuação do apoio directo e do apoio ligado à produção.
O objectivo da política agrícola da UE é facultar aos agricultores uma maior liberdade para produzirem o que o mercado exige, permitindo que a produção se adapte ao consumidor. Este aspecto é particularmente importante de uma perspectiva internacional, a fim de não tornar a concorrência no mercado europeu mais difícil para os produtos agrícolas dos países em desenvolvimento. Para nós, estes são princípios importantes que devem ser tomados em consideração na política agrícola da União, em especial no que se refere ao algodão e ao tabaco. 
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
   Nós, Moderados, entendemos que o apoio directo à produção de tabaco, azeitonas, algodão e lúpulo deve ser progressivamente eliminado. O apoio europeu à produção de tabaco não é moral nem economicamente defensável.
Também consideramos que a protecção aduaneira sobre a importação de azeitonas deve ser eliminada. 
Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella e Turco (NI ),
    Em nome destes sete deputados Radicais, pretendemos declarar o nosso apoio às alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, relativas ao regime de apoio ao sector do tabaco.
Consideramos necessário e urgente a substituição da actual política comum, que é desnecessariamente dispendiosa para os contribuintes e consumidores europeus, prejudicial ao ambiente e à própria competitividade e inovação do sector agrícola e prejudicial também à economia dos países mais pobres.
Neste quadro, a reforma da PAC proposta pela Comissão e baseada na dissociação dos subsídios da produção, embora totalmente insuficiente, é um passo na direcção certa. Todavia, não podemos apoiar um tratamento discriminatório penalizante em detrimento da cultura do tabaco expressamente assente numa abordagem "proibicionista" ao fenómeno do tabagismo. Além disso, apoiamos a abordagem do relator, que considera que suprimir as ajudas aos produtores de tabaco não corresponde de modo algum a combater o fenómeno do tabagismo. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A manutenção das ajudas à produção no sector do azeite, tabaco e algodão é um elemento essencial para evitar o risco de forte abandono produtivo e ter em conta as especificidades das produções mediterrânicas. A proposta da Comissão de desvinculação das ajudas à produção, agora aprovada também pelo Parlamento Europeu, é inaceitável e um mau sinal para as discussões em sede do Conselho dos Ministros da Agricultura. Esta proposta terá um impacto socioeconómico bastante negativo e fomentará a desertificação, atingindo sobretudo as regiões mais desfavorecidas dos Estados-Membros da UE, nomeadamente em Portugal.
Esta proposta atinge particularmente Portugal quando, no caso do algodão, mantém a superfície elegível para ajuda nuns ridículos 360 hectares, apesar do aproveitamento que poderia ser feito ao nível do Alqueva e da conversão das áreas de sequeiro em regadio, mas também ao nível do azeite, quando o pacote financeiro decidido e a metodologia, apesar das poupanças de 113 milhões de euros que se pretendem efectuar, põem em causa a modernização do olival português e dos novos direitos de plantação de 30.000 hectares, conseguidos em 1998. Isto implicaria um reforço do envelope financeiro para Portugal em cerca de 20 milhões de euros. Mas o mais grave são as consequências devastadoras do abandono produtivo que esta proposta causará em Portugal, como mostram diversos estudos. Daí o nosso voto contra. 
Muscardini (UEN ),
    O relatório Daul teve o acordo da Aliança Nacional, uma vez que se alcançou um compromisso aceitável entre os vários grupos políticos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, graças ao trabalho levado a cabo pelo senhor Berlato no sentido de alterar a proposta original da Comissão.
O nosso objectivo, perante uma proposta que teria também posto em perigo a posição italiana relativamente ao azeite em certas regiões desfavorecidas, foi chegar a um acordo que previsse uma dissociação da ajuda parcial e flexível de 60%, com a possibilidade de os Estados aumentarem esta percentagem, caso seja necessário.
Juntamente com outros grupos, a AN apoiou e conseguiu a introdução, para além dos critérios sociais e paisagísticos, de um critério de qualidade, em conjunto com medidas como, por exemplo, produções DOP (Denominação de Origem Protegida) e biológicas, colheita manual e outras acções que não são englobadas num dado quantitativo.
A qualidade dos produtos é uma garantia para os consumidores e protege os tipos específicos de agricultura de alguns Estados europeus. Estamos, pois, satisfeitos pelo facto de as especificidades italianas com respeito à produção de azeite de grande qualidade terem sido concretamente reconhecidas e saudamos os mecanismos de apoio à oleicultura, que salvaguardam os níveis de emprego nas zonas rurais em vias de despovoamento e introduzem importantes medidas de garantia para o azeite europeu de qualidade.
Por estes motivos, votei a favor do relatório Daul. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
   Votei contra todas alterações e, na votação final, contra o relatório, uma vez que entendemos que a União Europeia procede erradamente ao continuar com a ajuda às plantações de tabaco, aos olivais e à produção de algodão, e ao conceder-lhes mais ajuda do que a indicada na proposta inicial da Comissão. Pensamos que estes subsídios deveriam ser progressivamente eliminados e o dinheiro dos contribuintes utilizado de forma mais adequada.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus considera que o aumento dos subsídios é um problema de princípio e que, no que ao tabaco diz respeito, há fortes argumentos éticos contra a ajuda. Uma vez que muitos países em desenvolvimento dependem inteiramente da produção de algodão, a ajuda da UE falseia a concorrência. Estes países ainda estão em pior posição do que as regiões da UE para resolver os problemas de transição que surgirão se a produção for parcialmente suspensa. 
Saint-Josse (EDD ),
   A reforma das organizações comuns de mercado dos produtos mediterrânicos inscreve-se no seguimento lógico da reforma da política agrícola comum, inaugurada no Luxemburgo em Junho de 2003, baseando-se igualmente na dissociação da ajuda e na transferência de fundos para o segundo pilar.
A delegação da CPNT sempre se opôs a esta reforma e continua a exprimir firmemente a sua oposição. No sector do tabaco, em particular, a dissociação da ajuda levará à cessação desta actividade que, até agora, tem gerado muitos postos de trabalho. O que vai acontecer a estes trabalhadores agrícolas quando a força dos seus braços já não for precisa? O desenvolvimento rural não significa matar um sector, mas sim preservar os postos de trabalho para manter vivas as nossas regiões rurais.
Assim sendo, entre a dissociação total e a dissociação parcial, preferíamos a dissociação parcial das ajudas; se nos fosse dado escolher entre a aplicação imediata desta reforma e a possibilidade de a diferir, preferíamos um pequeno adiamento. É por esta razão que, face às propostas da Comissão, nos resignamos a ter de votar o texto do relator. É neste estado de espírito, receosos mas com a combatividade de sempre, que vemos surgir à nossa frente a próxima reforma da organização comum do mercado de açúcar. 
Souchet (NI ),
   Ao pronunciar-se a favor de um limite máximo para a dissociação da ajuda pública aos produtores europeus de tabaco, o Parlamento Europeu acaba de prestar uma homenagem tardia àqueles que combateram desde o início este mecanismo perverso, imaginado pela Comissão para obter - como o êxito que se conhece - a benção da OMC para as ajudas ao rendimento. De facto, ao optar pela dissociação, a União Europeia escolheu um sistema que é passível de constituir um obstáculo para os jovens em princípio de vida activa, de lançar os mercados no caos e de privar de legitimidade as ajudas públicas.
No caso do tabaco, a Comissão antecipou de resto o desaparecimento das ajudas que o sistema da dissociação implicará, ao propor abertamente a dissociação total como preparação para a supressão completa do apoio público. Bruxelas estabelecia, assim, uma verdadeira "preferência estrangeira" em benefício dos produtores não europeus de tabaco.
A contra-proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que acaba de ser aprovada pela assembleia plenária, limita os danos ao voltar a associar a maior parte da ajuda e ao reconhecer aos Estados-Membros uma verdadeira subsidiariedade. A bola está agora novamente do lado do Conselho, que pode, a partir de agora, apoiar-se no trabalho realizado pelo Parlamento a favor da preservação da cultura do tabaco na Europa e, nomeadamente, em França. 

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
   Decidimos votar contra as alterações 1 a 28, 30 a 39 e 40 a 43 às propostas da Comissão e contra o relatório na sua globalidade.
Gostaríamos que a moderna agricultura europeia se harmonizasse com as reformas da política agrícola comum. Consideramos que a proposta da Comissão é um passo em frente na consecução dos objectivos da política agrícola da União.
Apoiamos uma reforma radical da política agrícola com a dissociação da ajuda agrícola como objectivo principal. Apoiamos, por isso, a proposta da Comissão.
Apoiar o texto do relatório do Parlamento seria dar um grande passo atrás no trabalho de reforma da agricultura europeia, uma vez que esse texto promove excessivamente a continuação do apoio directo e do apoio ligado à produção.
O objectivo da política agrícola da UE é facultar aos agricultores maior liberdade para produzirem o que o mercado exige, permitindo que a produção se adapte ao consumidor. Este aspecto é particularmente importante de uma perspectiva internacional, a fim de não tornar a concorrência no mercado europeu mais difícil para os produtos agrícolas dos países em desenvolvimento. Para nós, estes são princípios importantes que devem ser tomados em consideração na política agrícola da União. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O Parlamento Europeu aprovou algumas alterações ao presente regulamento que melhoram substancialmente a proposta inicial da Comissão e que, por isso, merecem o meu apoio. A mais importante prende-se com a proibição, ao nível comunitário, da produção e comercialização de misturas de azeite com qualquer tipo de matérias gordas essencial para garantir a qualidade do azeite. Depois, a proibição da utilização do termo "azeite", ou de qualquer outra imagem ou símbolo que evoque este produto, no rótulo ou na informação ao consumidor, respeitante a qualquer produto de misturas de matéria gorda, o que combate a concorrência desleal. Importante, também, a obrigatoriedade da indicação de origem, tendo por base o país da colheita, e a manutenção das restituições à produção para as conservas de peixe e de produtos hortícolas. Era fundamental que o Conselho seguisse a opinião do Parlamento Europeu nesta área. No entanto, este não propõe mecanismos eficazes de regulação de mercado e aceita o fim das ajudas à produção.
Lamentamos a rejeição da proposta do nosso Grupo, que, no mínimo, permitiria manter uma parte das ajudas vinculadas à produção - à quantidade de azeite realmente produzida - e não ao hectare.
Congratulo-me que a nossa proposta de manutenção das actuais agências de controlo tenha sido aprovada, mas lamento a rejeição de todas as outras. 
Korakas (GUE/NGL ),
   . As propostas formuladas no relatório Lavarra não fazem qualquer referência às mudanças negativas que estão a ser promovidas através da revisão intercalar, nem ao sector do azeite, porque, como se diz ali, trata-se de um facto consumado e, assim sendo, resta apenas regulamentar certos aspectos do mercado do azeite. Consequentemente, todas as suas alterações, positivas na sua quase totalidade (por exemplo, a abolição da prática de misturar o azeite com outras matérias gordas), não vão mais longe do que isso.
Discordamos em absoluto dessa lógica que considera como um dado adquirido a revisão intercalar para o sector do azeite, bem como dos pontos essenciais da revisão, ou seja, da dissociação de uma parte importante dos subsídios em relação à produção, do congelamento da produção de azeitona nos níveis de 1 de Maio de 1998, da redução das dotações comunitárias destinadas ao sector do azeite, etc.
A proposta da Comissão nem sequer deveria servir de base para um debate no Parlamento Europeu; deveria, sim, ser rejeitada na íntegra, visto que vai criar uma situação bem pior do que a actual e não satisfaz de todo os produtores de azeitona.
Apesar dos pontos positivos que contém, votámos contra o relatório, porque aceita a revisão intercalar para o azeite como um facto consumado. O Partido Comunista da Grécia exorta os produtores de azeitona a lutarem pela não aplicação da revisão intercalar, pela abolição dos limites impostos à produção de azeitona, pelo pagamento dos subsídios com base na produção real, a fim de porem cobro à zombaria e à troça de que têm sido alvo. 
Queiró (UEN ),
   . No presente relatório, as alterações propostas com os objectivos de uma melhor classificação dos diversos tipos de azeite, da proibição da mistura de azeite com outras matérias gordas, da obrigatoriedade da indicação, na rotulagem, da proveniência das azeitonas, com a consequente definição da origem do azeite relativamente às oliveiras e ao local de colheita e não ao local de pressão e transformação (pois este último origina fenómenos de usurpação de imagem e pirataria das marcas), da maior transparência do TPA, a fim de evitar que, com esse mecanismo, se atribua a denominação e se venda como azeite comunitário o obtido a partir de azeitonas importadas de países terceiros e do aumento do preço base para a activação automática da armazenagem privada, mereceram o meu apoio e consequente voto favorável a este relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Voto a favor do presente relatório.
Estamos perante uma proposta de regulamento que virá substituir o Regulamento (CEE) n.º 827/68, que deixará de estar em vigor em Novembro de 2004.
Pretende-se uma melhor classificação dos diversos tipos de azeite, a proibição da mistura de azeite com outras matérias gordas, a obrigatoriedade da indicação, na rotulagem, da proveniência das azeitonas, com a consequente definição da origem do azeite relativamente às oliveiras e ao local de colheita e não ao local de pressão e transformação, e maior transparência do TPA.
Propõe-se, igualmente, que o termo "operadores" seja substituído pela denominação mais correcta de produtores olivícolas, e que não devam ser atribuídas às organizações de produtores funções de controlo e supervisão do mercado, as quais devem permanecer sob a responsabilidade das actuais agências nacionais de controlo do sector olivícola e agrícola.
De resto, todos os produtores do sector vêm reclamando de, há uns tempos para cá, uma legislação mais clara e transparente. Esperamos que os resultados venham a corresponder às expectativas. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
   Votei contra todas as alterações e, na votação final, contra este relatório, uma vez que consideramos que a UE procede erradamente ao continuar com a ajuda aos olivais e ao conceder-lhes mais ajuda do que a indicada na proposta inicial da Comissão. Pensamos que estes subsídios deveriam ser progressivamente eliminados e o dinheiro dos contribuintes utilizado de forma mais adequada.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus considera que o aumento dos subsídios é um problema de princípio. Uma vez que muitos países em desenvolvimento dependem inteiramente da produção de algodão, a ajuda da UE falseia a concorrência. Estes países ainda estão em pior posição do que as regiões da UE para resolver os problemas de transição que surgirão se a produção for parcialmente suspensa.
A proposta do Parlamento não só implica maiores subsídios do que os propostos pela Comissão como também impõe exigências ainda mais específicas sobre os produtos e exige sistemas de classificação. Este facto pode ser louvável, mas frequentemente constitui uma forma de protecção contra a concorrência externa, ou seja, é um obstáculo disfarçado que dificulta o comércio livre. 

Patakis (GUE/NGL ),
   . – Um insulto e uma zombaria contra as mulheres, eis a classificação que só nos pode merecer a resolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Internacional da Mulher. Todas as exortações à igualdade das mulheres e a busca das responsabilidades pelos magros resultados alcançados são neutralizadas pelos louvores tecidos à política da UE e pela crítica positiva às decisões tomadas nas Cimeiras de Lisboa e Barcelona. A dura realidade que as mulheres enfrentam na UE (elevada taxa de desemprego, poucos empregos e mal remunerados, terrorismo no local de trabalho, falta de medidas de apoio social à família, aumento da idade da reforma, discriminação salarial, etc.) é o resultado das opções estratégicas da UE, às quais as Cimeiras de Lisboa e Barcelona imprimiram um importante impulso.
As propostas relativas à promoção de mulheres a Comissárias, à criação de um pelouro especial dos direitos da mulher na Comissão, a uma representação igual das mulheres nas listas eleitorais para o Parlamento Europeu, à criação de um instituto europeu do género, etc., mostram até que ponto os residentes temporários de Bruxelas estão afastados dos verdadeiros problemas e das preocupações das mulheres da classe trabalhadora. Como é que uma mulher com um emprego parcial, um salário parcial e uma reforma parcial – pois é esse o modelo que está a ser promovido ou que, pelo menos, é aceite pelos inspiradores de semelhantes textos – pode participar plenamente na vida social e política?
Foi por essa razão que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia se abstiveram de votar. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre os prisioneiros de Guantanamo identifica muito correctamente a violação do direito internacional e dos direitos humanos. Com efeito, essas pessoas, vítimas do expansionismo imperialista que assumiu a forma de uma "guerra contra o terrorismo", não só não são tratados como prisioneiros de guerra, como ainda são submetidos a torturas e a todo o tipo de humilhações. Tal é a civilização daqueles que se autoproclamam defensores da civilização e que pretendem dar lições de democracia ao resto do mundo.
Não obstante, o relatório aceita o essencial da política imperialista e a concepção americana de terrorismo, justifica o ataque contra o Afeganistão, não condena as prisões e as detenções ilegais e limita-se a pedir um julgamento justo para os prisioneiros.
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstiveram-se de votar e pedem que todos os prisioneiros sejam imediatamente libertados e compensados pelo que têm passado. 
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
   Nós, Moderados suecos, concordamos com a exigência de que aos prisioneiros de Guantanamo seja concedido um julgamento justo e, por isso, votámos a favor do relatório apresentado. Não consideramos, todavia, que os prisioneiros preenchem necessariamente as condições da Convenção de Genebra que lhes permitiriam ser considerados como prisioneiros de guerra. É, por conseguinte, incorrecto que o relatório invoque as normas da Convenção de Genebra que regem o tratamento dos prisioneiros de guerra como sendo sinónimas dos direitos dos prisioneiros de Guantanamo. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta recomendação, que teve origem numa iniciativa em que o meu Grupo parlamentar participou, era urgente e necessária, embora não partilhe da formulação de todos os seus pontos. No entanto peca por tardia, tendo em conta que, desde Janeiro de 2002, centenas de pessoas, incluindo crianças, de cerca de 40 países, nomeadamente de países da União Europeia, se encontram presas na base militar dos Estados Unidos de Guantánamo, numa situação e condições inaceitáveis, desprovidas de quaisquer direitos ou garantias.
É urgente e necessário que as autoridades dos Estados Unidos ponham imediatamente termo a esta flagrante violação dos mais elementares direitos e da dignidade humana, em desrespeito de todas as normas e direito internacional, nomeadamente de acesso a um julgamento justo e de proibição de detenção arbitrária.
É urgente e necessário que os governos dos países da União Europeia deixem de pactuar com esta realidade e assumam uma posição firme e clara, denunciando e condenando esta inaceitável situação e exigindo às autoridades dos Estados Unidos que garantam o imediato acesso à justiça, segundo as normas e direito internacional, por parte destes detidos. 
Pasqua (UEN ),
   Quase ninguém, para além deste Parlamento, mostra um tão apaixonado interesse pela situação em que se encontram os prisioneiros de Guantanamo, ou demonstra tanta compaixão por eles.
Não partilho a opinião predominante nesta Assembleia, não só porque não considero que esta seja uma questão prioritária, mas também, para o dizer abertamente, porque a condição destas pessoas me inspira pouca comiseração.
Queria lembrar à elite esclarecida de virtuosos defensores dos direitos fundamentais que apenas vê, em Guantanamo, infelizes prisioneiros e vítimas do despotismo americano, que estamos a falar aqui de indivíduos suspeitos de pertencerem à mais perigosa organização criminosa alguma vez identificada, de activistas que participaram, em graus diversos, num dos mais sangrentos atentados da História, de terroristas islâmicos que declararam guerra total ao Ocidente e aos seus valores.
Uma situação de excepção, como é o caso da luta contra o terrorismo internacional, pode justificar medidas excepcionais.
A situação dos detidos em Guantanamo - uma questão que, acrescente-se, é da estrita competência dos Estados Unidos -, parece-me menos digna de interesse do que a situação das famílias das vítimas, relativamente à qual a preocupação é menor. 
Queiró (UEN ),
   . A situação sobre a "detenção, tratamento e julgamento de certos não-cidadãos na guerra contra o terrorismo" vivida em Guantánamo foi claramente eleita por certos sectores europeus como uma questão política visando mais prejudicar a melhoria das relações transatlânticas do que defender os valores fundamentais do Estado de direito e o pleno respeito das normas humanitárias internacionais. O tom do relatório visa alimentar não apenas as divisões ocorridas na Europa aquando da guerra contra o Iraque, mas a animosidade contra os EUA. Pela minha parte, também considero "que a relação transatlântica é inestimável e poderia ser uma formidável força em prol do bem no mundo, como o afirmou o Conselho Europeu, na condição de que os direitos humanos fundamentais - como o direito a um julgamento justo e a proibição de deter arbitrariamente prisioneiros - sejam claramente respeitados como condições universais e não negociáveis e continuem a constituir o fundamento dos valores e do interesse comum que a União Europeia e os Estados Unidos defendem". Mas está subjacente ao relatório que as exigências que são feitas aos EUA neste relatório são-no porque os presumíveis terroristas estão presos em Guantánamo, confortavelmente longe do território europeu. Assim, mais pela intencionalidade anti-americana que se depreende do que pelos princípios fundamentais evocados no relatório, que sempre defendi e defendo, votei contra este relatório. 
Presidente. –
   Estão encerradas as declarações de voto.

(1)

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre o alargamento e os países candidatos. 
Schröder, Jürgen (PPE-DE ),
    Obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer ao Comissário Verheugen a estreita e construtiva cooperação que tem mantido connosco ao longo destes anos.
Os êxitos alcançados pela República Checa nos últimos anos são indiscutíveis. No entanto, existem ainda alguns défices nalguns domínios, por exemplo, em matéria de normas aplicadas às instalações de transformação de alimentos. Os nossos consumidores, contudo, não devem ter receio; nenhum produto que não cumpra as nossas normas será autorizado no mercado interno da EU.
Outro problema para o qual tem sido chamada a minha atenção recentemente, cada vez com mais frequência, é a suspeita de tráfico de seres humanos, e em particular de crianças, na fronteira germano-checa. Neste domínio, o Governo checo deveria estar a promover programas destinados a prestar apoio às vítimas. É igualmente necessário criar programas de formação destinados à polícia e aos guardas de fronteiras a fim de aumentar a sensibilização para o problema do tráfico de pessoas e, também, reforçar a cooperação transfronteiriça com base no INTERREG.
No que diz respeito aos projectos de construção de barragens nos cursos superiores do rio Elba, consegui convencer a Comissão da EU da necessidade absoluta de este projecto ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental e de se procurarem soluções intermodais alternativas. Vivo no vale do Elba, na Saxónia, que ficou submerso com as inundações do Verão de 2002 e, por isso, sei do que estou a falar.
Finalmente, queria ainda fazer referência à intenção do Parlamento checo de prestar homenagem ao antigo Presidente checoslovaco, Edvard Beneš.
Depois de termos passado anos a tratar neste Parlamento a questão dos decretos Beneš e de eu ter encontrado uma fórmula de compromisso, que foi aprovada por uma esmagadora maioria da assembleia plenária em Abril do ano passado, considero provocatório e revelador de grande falta de sensibilidade que os Checos se preparem agora, nas vésperas da adesão do país à EU, para aprovar uma lei que não só evoca o passado, como lhe presta menos homenagem. Não queria ver integrado no meu grupo político, futuramente, ninguém que apoie esta lei. 
Gahler (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, esta legislatura está prestes a chegar ao seu termo, tal como o processo de adesão de dez Estados à União Europeia. Interessei-me bastante pela Estónia, mesmo antes de me ter tornado o relator deste Parlamento sobre a sua adesão, tendo visitado este país regularmente durante 11 anos. Estou, assim, firmemente convencido de que não é simplesmente por cortesia que afirmamos no relatório que o Parlamento Europeu "salienta a determinação e a continuidade dos esforços desenvolvidos, durante todo o período transitório, pelas autoridades da Estónia na execução dos preparativos para a adesão".
Estou a ver - mas acabou agora de sair -, pude ver na Assembleia o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Toomas Hendrik Ilves, e queria agradecer-lhe, em nome de todos os nossos colegas estónios, a determinação de que deram provas todas as famílias políticas na Estónia.
Personalidades de primeiro plano como - entre outros - o ex-Presidente Lennart Meri, ou Mart Laar, que foi duas vezes Primeiro-Ministro, fizeram muito no passado para conduzir o país rumo à Europa. Estou convencido de que, com o apoio da UE, o dinamismo do país, especialmente visível em Tallin, irá acelerar o desenvolvimento económico e social também noutras regiões, mais remotas.
No que se refere à Rússia, o senhor deputado Brok já disse algumas palavras a respeito dos tratados sobre fronteiras e eu gostaria de acrescentar que é preciso igualmente que fique claro que o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado pela UE com a Rússia se aplica de igual modo a todos os outros novos membros.
Espero reacções claras do Conselho de Ministros face às afirmações do Ministro russo Sergei Ivanov em 5 de Março, quando repete a mentira da propaganda da URSS - e, infelizmente, também da Rússia de hoje - no  - ou seja, que a URSS não invadiu os países bálticos, mas que foi chamada a ajudá-los. Esse tipo de propaganda e de fábulas já não deviam existir hoje e a União Europeia deve deixar isso bem claro à Rússia. 
Poos (PSE ),
    Senhor Presidente, regozijo-me por verificar, na minha qualidade de co-relator para a Republica de Chipre, que a Comissão, no seu relatório de acompanhamento, confirma que este país alcançou um nível elevado de alinhamento com o Acerco Comunitário na maioria das áreas. Uma satisfação que é no entanto assombrada pelo facto de a aplicação do Acervo Comunitário continuar ainda suspensa na parte ocupada da ilha e de as conversações entre as comunidades darem mostras de se encontrarem, presentemente, num impasse. 
A causa principal deste impasse reside no facto de o negociador principal pela parte cipriota turca, o Sr. Denktash, apesar do plano Annan, não ter ainda admitido ou entendido que o Chipre é um país independente e indivisível. Este país só poderá integrar a União Europeia na condição de se dotar de uma constituição que lhe confira uma personalidade internacional única e de instituições federais operacionais. A estratégia do Sr. Denktash, confirmada, infelizmente, pelas suas recentes declarações sobre a rejeição do plano Annan, não pode senão conduzir ao fracasso das negociações bilaterais.
Felizmente, o plano das Nações Unidas inclui dois mecanismos de compensação. O primeiro é a intervenção da Grécia e da Turquia, prevista para 22 de Março, nas negociações bilaterais. Será pois, a oportunidade de a Turquia remover o que, segundo a Comissão, constitui um grave obstáculo à sua própria perspectiva de adesão, especificamente, a não solução do problema de Chipre. O referendo de 22 de Abril poderá providenciar uma segunda barreira de segurança, na medida em que, se a maioria dos cipriotas turcos votar a favor do plano Annan e da adesão, os fantasmas do passado podem passar a fazer parte dos arquivos da história.
Os dias que se seguem serão decisivos para o futuro da República de Chipre. O Parlamento Europeu concorda com o Senhor Comissário Verheugen, e mais não pode fazer senão esperar que o povo de Chipre, quer cipriotas gregos ou cipriotas turcos, aproveitem esta oportunidades histórica. 
Schroedter (Verts/ALE ),
   .  Senhor Presidente, na minha última visita ao país para o qual sou relatora - a Letónia -, fiquei com a impressão de que a adesão à União Europeia é algo que a elite política ainda não interiorizou. Esperavam que o relatório de acompanhamento louvasse os êxitos do processo de alinhamento. Não é essa, porém, a sua finalidade. A sua finalidade é analisar os problemas de importância directa e indirecta para a coexistência no seio da União Europeia, a fim de que a integração na EU possa ser um êxito para todas as partes envolvidas.
Regozijo-me pelo facto de o representante do Governo letão em Bruxelas e antigo chefe da delegação de negociação deste país ter considerado o meu trabalho minucioso e sério e confirmado que o relatório identifica correctamente os problemas do país.
Gostaria de exprimir aqui a minha gratidão pelas discussões aprofundadas tidas com a embaixada e outros ministérios e órgãos de Estado. As informações que me deram ajudaram-me a obter uma perspectiva realista da situação no país. Queria igualmente agradecer aos meus colegas a sua estreita cooperação.
Ao invés da Comissão, penso que o trabalho do novo Gabinete para a Prevenção e a Luta contra a Corrupção pode ser considerado eficaz e promissor. Estou convencida de que permitirá à Letónia ultrapassar a sua imagem negativa.
Quando visitei o país, cruzei-me igualmente com uma Ministra da Justiça empenhada e estou convencida de que, graças a ela, as reformas estão em boas mãos e darão frutos mais rapidamente do que o previsto no relatório da Comissão. Posso dizer o mesmo a respeito da política agrícola.
Fiquei igualmente satisfeita por verificar que o meu relatório suscitou um debate político sobre o que constitui, provavelmente, o principal problema social do país, concretamente, a questão de saber como melhorar a integração da população russófona. O debate em torno do meu relatório incluiu também uma discussão sobre a forma como a cidadania pode ser obtida para aqueles que representam um quinto da população e sobre a forma de acelerar o processo. Suportei pacientemente as acusações, condenações e insultos que me foram dirigidos recentemente, na esperança de que o debate sobre as minhas propostas, que afinal de contas eram apoiadas pelo Conselho da Europa, fosse bem sucedido, isto é, tivesse como resultado um em número mais elevados de naturalizações.
Contrariamente ao que alguns políticos letões afirmam, o conteúdo do meu relatório e os apelos que faz são idênticos aos de outras organizações europeias. Não podemos acusar o Conselho da Europa e o Alto Comissário da OSCE de pertencerem a uma família política particular. É verdade, naturalmente, que no meu relatório não satisfiz as pretensões heróicas nacionais de parte da elite política do país que se considera infalível. Não era esse o meu objectivo. Elaborei este relatório com um sentimento de responsabilidade para com os valores comuns da nossa União Europeia. Estes incluem a indivisibilidade da dignidade humana e eu continuarei a defender essa posição. 
Souladakis (PSE ),
   . Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Senhor Comissário e felicitá-lo pelo seu excelente relatório.
Quando aqui chegámos no Verão de 1999, para iniciarmos o nosso mandato, chegámos juntamente com a decisão de Helsínquia que marcou a unificação do processo de integração dos novos países, a vaga única. Hoje, à medida que o nosso mandato se aproxima do seu final, este círculo está a fechar-se com sucesso, e isso é muito bom, muito sério e muito importante para toda a Europa. Os dois meses que ainda restam são escassos. Hoje estamos a exercer a nossa crítica sobre os novos países como colegas e não como observadores e conselheiros. Nesse sentido, eu, na qualidade de relator oficial sobre a Lituânia, desejo confirmar o importante trabalho positivo que se realizou neste país e que contribuiu para o seu progresso, de tal modo que dentro de dois meses estará em condições para se tornar membro de pleno direito da União Europeia.
Existem ali problemas, como sucede em todos os novos países. No entanto, já foram resolvidos problemas graves como, por exemplo, a questão de Kaliningrado, as relações com a Federação Russa, o problema da central nuclear de Ιgnalina e o problema da cooperação regional. O que é que precisamos de fazer? Precisamos de apoiar este esforço. Apoiar as questões ambientais, apoiar o reforço das redes transeuropeias nos domínios da energia e dos transportes, a fim de assegurar uma integração mais plena destes países nas estruturas europeias.
Uma vez que tenho uma outra identidade (sou natural de uma ilha mediterrânica, Creta), seria uma omissão da minha parte não referir a integração da União Europeia no Mediterrâneo, com Chipre e Malta. Este círculo está a fechar-se e está a fazê-lo de uma maneira excepcional. Tendo em conta o que nos foi dito anteriormente pelo Senhor Comissário, tenho esperança de que a posição da União Europeia nesta matéria seja constante, de modo a que, quando Chipre se tornar membro da União Europeia e a questão cipriota for resolvida, como espero que será, o acervo comunitário possa ser integralmente aplicado a todas as políticas em todo o território de Chipre reunificado.
Queiró (UEN ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, olhamos para a Hungria com o respeito e a estima devidos a um povo que espera encontrar no seio da nossa União não apenas o respeito pela sua independência e identidade nacionais, mas também a segurança colectiva e a prosperidade económica que lhe foi sonegada pela ditadura comunista, que o subjugou, como a tantos outros, durante quase quarenta anos. Devemos, porém, reconhecer que o passo histórico do alargamento levanta legítimas interrogações e receios, de um lado e do outro, perante o desafio da reunificação de dois mundos que, infelizmente, conheceram nas últimas décadas patamares de desenvolvimento muito diversos. E que vão inevitavelmente acentuar as diferenças entre regiões mais ricas e as menos prósperas, e provocarão o aumento da população que vive nas regiões menos desfavorecidas.
É verdade que temos de admiti-lo. Mas é igualmente verdade que o passo que irá ser dado em Maio de 2004 se reveste do maior significado político, na medida em que representa uma formidável prova de vitalidade de todos os países europeus envolvidos no alargamento quando confrontados com o desafio que a história lhes colocou.
A minha expectativa, Senhor Presidente, é de que a partir desse momento tenhamos todos, actuais e novos Estados-Membros, a oportunidade de articular os nossos esforços no sentido de exercermos a nossa responsabilidade comum no processo de evolução da União Europeia. Essa responsabilidade comum implica a manutenção, e até o reforço, do princípio da coesão económica e social. Encaramos o alargamento, nesse perspectiva, como um contrato de benefícios mútuos, quer para os novos países da União, quer para os actuais, cujo nível de rendimentos ainda justifica a atribuição de ajudas comunitárias ao desenvolvimento. Nesta medida, encaramos muito positivamente a proposta das perspectivas financeiras para 2007-2013 apresentadas muito recentemente pela Comissão neste Parlamento. Implica igualmente o reforço da qualidade da democracia nas instituições europeias, onde é indispensável obter ganhos de transparência e controlo democráticos, a par de uma maior e mais efectiva participação dos parlamentos nacionais na construção europeia.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Hungria figura entre os países que se distinguiram pelo seu desempenho na aproximação à União Europeia. Como era meu dever, segui de perto esta evolução. Subsistem ainda, é verdade, alguns problemas que a Hungria vai ter de resolver, mas conhecemos a determinação das suas autoridades em cumprir atempadamente os compromissos assumidos. Mais do que salientá-los agora, parece-nos pois oportuno sublinhar o êxito com que este país defrontou, ao longo dos últimos anos, os desafios que tinha pela frente e que se propôs ultrapassar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Hungria, como todos os outros Estados aderentes, irá finalmente assumir de pleno direito o seu lugar enquanto Membro da União Europeia. É por isso que, na minha qualidade de relator para este país, solicito a todos que apoiem o relatório do nosso colega Elmar Brok, que encerra anos de esforço e de trabalho e que abre um novo ciclo na vida da União. 
Stenzel (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma vez que este é o último relatório do Parlamento antes da data histórica em que a EU vai ser alargada, gostaria de fazer uma declaração na minha qualidade de co-relatora da Comissão Parlamentar Mista UE-República Checa, bem como de relatora sobre Malta.
À medida que esta data se aproxima, as expectativas tornam-se mais realistas; o alargamento não resolverá todos os problemas de uma só vez. Estou constantemente a receber cartas de pessoas que chamam a atenção para a forma como, contrariamente à linha oficial, os decretos Beneš continuam até hoje a ser aplicados em casos em que a compensação continua por pagar. O único comentário que posso fazer a este respeito é que consideraria desejável uma abordagem mais sensível da História e de personagens históricas como Edvard Beneš. No entanto, a Áustria é um dos países que mais ganharão com o alargamento e beneficiará, sobretudo, de relações comerciais reforçadas e de investimentos na República Checa. Enquanto seus vizinhos, apoiámos energicamente a sua adesão, na expectativa de que o alargamento à Europa Central traria desenvolvimento pacífico e crescimento económico.
No que diz respeito a Malta, não posso deixar de felicitar este importante pequeno Estado mediterrânico, situado no ponto onde a Europa e a África do Norte se encontram, pela sua decisão de se juntar à União Europeia, uma decisão agora apoiada por todas as suas forças políticas, e também pelos esforços que este país realizou a fim de se preparar para a entrada na EU. Tendo em conta as debilidades estruturais dos seus estaleiros navais e, de forma geral, a necessidade de converter uma economia insular protegida numa economia de mercado aberta, a adopção do acervo da EU constituía um desafio importante para esta pequena ilha. Contudo, tudo o que posso fizer à população de Malta é que não deve recear que o seu pequeno país seja submergido nessa massa enorme que é a União Europeia. A designação do Sr. Borg, Ministro dos Negócios Estrangeiros maltês, para o cargo de Comissário, revela a importância que Malta atribui à sua adesão à EU. 
Gawronski (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, permita-me, por uma vez que seja, não falar dos grandes ou dos pequenos problemas que a Polónia deverá ainda resolver para ocupar o lugar que a espera na Europa. Para alguém como eu, que viveu – apesar da posição privilegiada de correspondente estrangeiro – os duros anos da ditadura comunista e que depois volta a ocupar-se da Polónia como relator, este é um momento importante, diria até, comovente. Nunca teria imaginado, nesses anos, que a Polónia e os ex-países comunistas voltariam a ter regimes democráticos e um desenvolvimento económico livre e eficaz num espaço de tempo tão curto. Creio que esta será a última vez que falarei da Polónia nesta Câmara, pelo que gostaria de manifestar os meus agradecimentos a todos aqueles que, tanto lá como cá, em Bruxelas ou em Varsóvia – vejo aqui o Senhor Comissário Verheugen – contribuíram para curar esta ferida no nosso continente. Espero também que os Polacos compreendam plenamente a grandeza do sonho europeu. Gostaria no entanto de fazer uma breve referência a um outro país, a Roménia. O senhor deputado Podestá falará dentro em pouco de forma mais aprofundada sobre este país. A Roménia tem ainda um longo caminho a percorrer, mas o certo é que está fazendo tudo o que está ao seu alcance para se alinhar com a Europa e preparar-se para a adesão. Criticámos a Roménia pelos seus atrasos; a sua reacção foi tentar pôr a sua casa em ordem. Claro que agora terá de ser observada, instigada e controlada, mas precisa também de ser encorajada, e é esse o motivo por que considero o tom de censura que a senhora deputada Nicholson of Winterbourne utilizou no seu relatório excessivo. Apoiamos, por conseguinte, as alterações apresentadas pelo senhor deputado Podestà que vão precisamente neste sentido, ou seja, numa crítica construtiva.
Volcic (PSE ),
    Senhor Presidente, como sabem, a Eslovénia é, dos dez países, o que mais satisfaz os critérios estabelecidos para a adesão: apresentava apenas um ponto a seu desfavor, que dizia respeito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais estrangeiras, mas a situação ficou resolvida com as disposições legislativas recentemente adoptadas. Hoje, as qualificações profissionais estrangeiras são oficialmente reconhecidas e equiparadas aos diplomas eslovenos. Certamente que surgirão problemas, mas não há alternativa, como disse esta manhã, e muito bem, o Senhor Comissário Verheughen, o homem a quem cabe o grande mérito desta enorme operação política e diplomática.
A situação favorável da Eslovénia fica a dever-se tanto ao grande consenso entre os partidos do governo e da oposição como ao grau de transposição do acervo comunitário e ao cuidado e capacidade com esse processo foi desencadeado. O próximo objectivo é entrar na zona euro, um objectivo que há alguns anos atrás, quando a inflação era extremamente elevada, se afigurava difícil de atingir, mas que parece agora exequível, dentro de um prazo razoável, dado que no final de 2003 a inflação desceu, fixando-se entre os 4% e os 5%. A Eslovénia logrou pois, reconverter algumas grandes instalações – legado do socialismo real – em pequenas empresas que se tornaram depois relativamente dinâmicas.
No domínio da política externa, a questão das relações com a Croácia continua em aberto: são as recentes as notícias da ratificação, por parte do Parlamento croata, do acordo sobre a distribuição de bens dos países sucessores da ex-Jugoslávia, um acordo assinado em Viena em 2001, mas só agora ratificado pelos croatas. Com este quadro legalmente definido, será mais fácil resolver outros problemas, entre eles a declaração unilateral croata sobre uma zona ecológica marítima exclusiva no Mar Adriático, criticada também pela União Europeia por ser unilateral e não realizada através de um acordo entre as partes interessadas. De toda a forma, o ambiente geral entre Zagreb e Liubliana melhorou ultimamente e os valores de segurança, estabilidade e prosperidade a que a Eslovénia aspira são os da União Europeia.
A entrada na UE é um reconhecimento do caminho rumo à modernização do país, no respeito pelos valores e princípios comunitários. Assim sendo, parabéns Eslovénia e seja bem-vinda. 
Wiersma (PSE ),
    Senhor Presidente, também eu me sinto tentado a tecer um grande número de considerações sobre a Roménia, mas hoje limitar-me-ei ao país pelo qual fui responsável ao longo dos últimos anos, designadamente a Eslováquia. Estou ciente de que este relatório não é o mais importante, e talvez seja até o menos importante de todos os relatórios que produzimos sobre esse país durante os últimos seis ou sete anos. O que é certo é que a 1 de Maio a Eslováquia irá aderir à União Europeia. Já há anos que venho acompanhando este país, e os progressos que realizou em muitos domínios são incontestáveis. Que isto seja um elogio a um pequeno país, que foi o último a obter a sua independência e cujos problemas políticos, antes das eleições de 1998, fizeram com que fosse também tardiamente incluído no grupo de países com os quais já estavam a decorrer negociações. Hoje, estamos a falar sobre questões que ainda não foram resolvidas e sobre aquilo que terá ainda de acontecer nos países em vias de adesão antes 1 de Maio. Neste contexto, partilho da opinião da Comissão Europeia no que diz respeito à Eslováquia. Cabe ao Governo de Bratislava fazer o que é necessário; de contrário, esse país deparar-se-á com um problema após o dia 1 de Maio, com todas as consequências que isso implica. Não poderia estar mais de acordo com aquilo que o Senhor Comissário Verheugen disse esta manhã: se esse problema se verificar, nós, enquanto União Europeia, não podemos fazer compromissos, mas precisamos de ter a coragem de agir com firmeza. No entanto, tal como o Comissário, estou confiante em que os problemas serão resolvidos até essa data.
Há um conjunto de observações de carácter geral que não pode faltar neste relatório. Gostaria de reiterar a minha preocupação no que diz respeito à corrupção e de encorajar o Governo eslovaco a continuar a atribuir elevada prioridade à luta contra este fenómeno. A Eslováquia continua a melhorar em termos do seu desempenho económico. O crescimento económico é notável; o desemprego está a decrescer, mas não estou certo de que todos os eslovacos estejam a colher os benefícios disso. Embora as reformas na segurança social sejam recentes – em especial as que se orientam para que os beneficiários de subsídios de desemprego voltem ao trabalho –, na prática estas medidas parecem ter um impacto negativo sobre determinados grupos. Isso é especialmente válido para os Roma em algumas regiões do país, em particular no Leste da Eslováquia, onde quase não existem empregos para estas pessoas. Escusado será dizer que, desse modo, um regulamento assim não produzirá qualquer efeito. Esta poderá ter sido uma das razões por detrás de vários incidentes desagradáveis que se verificaram recentemente, como a pilhagem de lojas. Estas acções, em si mesmo, não têm de justificação; elas são ilegais, mas aconselharia contudo os eslovacos a reexaminarem cuidadosamente a sua legislação social. Uma vez que a Eslováquia prometeu fazer mais, e não menos, pelos Roma, não tenho objecções às alterações que visam realçar uma vez mais esta questão. Tenho contudo objecções relativamente às alterações que aceitam a ligação entre a pilhagem de lojas e os problemas no âmbito da segurança social. Penso que essas pilhagens são inaceitáveis e que é necessário fazer algo a respeito dos problemas no âmbito da segurança social. 
Koukiadis (PSE ),
   . Senhor Presidente, como salienta o relator, senhor deputado Brok, a integração de dez novos países na União Europeia significa um reconhecimento mútuo, de que, acima dos interesses nacionais tradicionais, existem interesses europeus gerais que cada um dos países deveria encarar como fazendo parte dos seus interesses nacionais. Consequentemente, todos os países, velhos e novos, deveriam deixar de pensar de uma maneira puramente etnocêntrica. Além disso, todo o processo de integração, como esclarece o relatório, acelera os progressos desses países, com reformas nos respectivos ambientes económico, administrativo e político, e é daí que advêm os maiores ganhos para os seus povos.
Gostaria de expressar de um modo especial a satisfação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pelo facto de estes países estarem a alinhar-se com o acervo comunitário nas áreas do direito das empresas, das normas contabilísticas, do direito alfandegário e dos movimentos de capitais, e, de um modo mais geral, pelos resultados assinaláveis que alcançaram no seu conjunto no domínio da transposição da legislação para os respectivos direitos nacionais.
Simultaneamente, porém, gostaria de expressar o pesar da nossa comissão face ao atraso registado em certos países nas áreas do comércio, das transacções transfronteiriças e do reconhecimento das qualificações profissionais. Neste ponto, gostaríamos de chamar a atenção para a necessidade de lhes enviarmos uma mensagem clara no sentido de que as enormes perspectivas que se abrem para os seus povos são acompanhadas de obrigações no que se refere à aplicação da legislação comunitária.
Van Velzen (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, na minha qualidade relator da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de começar por felicitar a Bulgária pelos progressos realizados: vinte e seis capítulos das negociações de adesão já foram concluídos, outros seis estão ainda em aberto, mas há ainda muito trabalho por fazer no que diz respeito às perspectivas de investimento; isso implicará o estabelecimento de um clima empresarial transparente e inequívoco, para que as empresas saibam que os seus investimentos estão seguros e não irão perder-se em resultado da corrupção.
No que diz respeito à central nuclear de Kozloduy, gostaria de dizer o seguinte. Se a inspecção realizada em Novembro de 2003 revelar que todas as recomendações do foram satisfeitas, a Comissão poderá voltar a considerar a possibilidade de adiar o encerramento das unidades 3 e 4 de Kozloduy por mais algum tempo. Se tal não se verificar, porém, a Comissão deverá ater-se ao calendário acordado para o encerramento dessas unidades.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia está muito mais preocupada em relação à Roménia. Apesar de todos os esforços envidados pelo Governo romeno, temos de concluir que o país não tem ainda uma economia de mercado operativa. Na prática, será necessário fazer muito mais para erradicar a corrupção e implementar reformas estruturais de forma palpável e consistente. O trajecto da Roménia para a União Europeia é difícil devido ao início tardio da privatização, à lenta reestruturação das empresas públicas e ao facto de o seu clima de investimento ainda deixar muito a desejar. O facto de Roménia ainda não ser atraente para os investidores estrangeiros é outra razão para que o Estado de direito seja consolidado com urgência no domínio da economia da Roménia. É necessário desenvolver uma cultura de responsabilidade e de cumprimento das leis. Por isso mesmo, saudamos particularmente a proposta formulada no relatório da comissão Brok sobre um exercício de reorientação e, ao mesmo tempo, sobre a necessidade de consagrar muito mais atenção aos problemas relacionados com o Estado de direito. Será igualmente necessário operar uma reestruturação em sectores-chave, como a energia, a indústria mineira e o transporte. Em suma, a Roménia tem de desenvolver ainda um enorme esforço. 
Smet (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, esta é a última vez que, na qualidade de relatora em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tenho oportunidade de me pronunciar, em conjunto com o senhor deputado Ettl, sobre os preparativos dos países candidatos no plano social. Devo dizer que todos esses países desenvolveram esforços inacreditáveis para progredirem no campo social, em diversas frentes. Eles dispõem de alguns trunfos que podem utilizar, e sobre os quais se sabe ainda muito pouco, seguramente nos nossos países, onde muitas vezes se pensa que os novos Estados-Membros se encontram ainda numa fase precoce de desenvolvimento. Escusado será dizer que isso não é verdade. Por exemplo, a população desses países tem um excelente nível de educação: 88% dos jovens entre 20 e os 24 anos frequentaram, pelo menos, o ensino superior. Isso é mais do que nos actuais 15 Estados-Membros, onde esse número se situa em 74%. Além disso, a população dos novos 10 países é mais jovem do que nos actuais 15 Estados-Membros. Por conseguinte, o fenómeno do envelhecimento demográfico demorará mais tempo a fazer-se sentir.
Em suma, estes países dispõem de um grande potencial em termos de recursos humanos. A plena utilização desse potencial deveria figurar no topo da agenda. Neste momento, os recursos humanos não estão a ser ainda suficientemente utilizados. O desemprego nos países em vias de adesão é elevado e as oportunidades de emprego são escassas; 14,3% da população em idade activa está desempregada, face a 8% na União Europeia. O desemprego entre os jovens com idade inferior a 25 anos assumiu proporções dramáticas: a taxa de 32% equivale ao dobro da da União Europeia. Um caso extremo é o da Polónia, onde a taxa de desemprego entre os jovens ascende aos 41%. Além disso, em sete dos dez países candidatos, a taxa de desemprego entre os jovens em 2003 aumentou face ao ano anterior. É evidente, portanto, que, de acordo com a estratégia de emprego da União Europeia, esses países têm de desenvolver uma política de emprego activa e sustentável. A educação contínua deverá contribuir para manter os trabalhadores disponíveis dentro de um mercado de trabalho em transformação. A percentagem de pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 65 anos, que frequentaram cursos em 2002, é de 5%, face a 8% na União Europeia, e existe igualmente o perigo de um êxodo de cérebros entre o pessoal altamente qualificado.
Outro aspecto é o da segurança e da saúde no local de trabalho. Alguns países preferem pagar salários elevados em detrimento de medidas de saúde e segurança no local de trabalho. O poder de compra e o rendimento bruto situam-se muito abaixo da média da UE, se bem que tenham aumentado – e até mesmo consideravelmente –, enquanto que nos nossos países diminuíram. Isso é uma proeza verdadeiramente fantástica. Um grande problema reside, contudo, no facto de os salários continuarem a ser demasiado baixos para que as pessoas consigam escapar à pobreza. A pobreza nos dez países em questão atinge 40% da população activa. A segurança social tem de ser desenvolvida de forma mais efectiva. Os parceiros sociais têm organizar-se melhor, pois neste momento ainda têm pouca capacidade para organizarem realmente negociações sociais nos respectivos países. 
Ettl (PSE ),
    – Senhor Presidente, embora não me reste senão sublinhar aquilo que a senhora deputada Smet disse, os grandes progressos alcançados nos novos Estados-Membros não nos podem impedir de ver os problemas que estes continuam a ter na esfera social ou as suas dificuldades crescentes com o emprego.
As adaptações económicas, associadas a processos de reestruturação no sector industrial, que afectaram sobretudo os trabalhadores, geram problemas cada vez maiores nos mercados de trabalho dos novos Estados-Membros. Agora, no momento em que estes estão prestes a aderir, nunca será demasiado sublinhar que os objectivos e as ambições globais de uma Europa social se manterão e não poderão ser diminuídos. A implementação bem sucedida da estratégia de Lisboa numa Europa alargada depende de padrões e de legislação social – ambos instrumentos para alcançar este objectivo.
Além disso, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta os novos Estados Membros para que a sua agenda política preste mais atenção ao capital humano. Numa União Europeia de 25 Estados não há lugar para retrocessos ou para a inércia social, que abriria caminho a novos conflitos.
Falando em termos gerais, e a título de conclusão, permitam-me que diga que a tendência para tratar as questões sociais e do emprego como "" (normas jurídicas não vinculativas) constitui um problema para a evolução futura global da União Europeia. 
Olsson (ELDR ),
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quinze anos depois de os países da Europa Oriental se terem libertado da camisa-de-forças do comunismo, vemos uma vida completamente nova e, na realidade, países novos. Trata-se de uma realização fantástica destes povos. Como membros da União Europeia, obterão, exactamente como nós, uma total liberdade de circulação para promover uma maior solidariedade e fortalecer o conjunto da União.
De diferentes formas, durante o meu trabalho no domínio do alargamento, conheci muitas pessoas ambiciosas e trabalhadoras. Lamento, por isso, que nos actuais Estados-Membros, pareçamos estar tão receosos da mão-de-obra que para cá vem. Tenho vergonha por, no meu próprio país, se falar em turismo social. Esta liberdade de circulação significaria uma injecção necessária nos nossos mercados de trabalho, que estão algo parados.
A agricultura é mais importante nestes países do que nos actuais Estados-Membros. As superfícies são maiores; há três vezes mais pessoas envolvidas na agricultura do que na União actual e a agricultura representa uma percentagem maior do produto nacional bruto, ou seja, a política agrícola é mais importante para estes países do que, na realidade, para nós. Necessitamos de uma política para todos os países. Temos de garantir, evidentemente, que os novos Estados-Membros possuem organismos de apoio e controlo e que eles podem conferir maior rigor às normas alimentares e à monitorização da saúde dos animais e das plantas. Muita coisa aconteceu e, se comprarmos a situação actual com o relatório da Comissão, podemos congratular-nos com as informações que recebemos, pois muito do que faltava fazer em 30 de Setembro de 2003 foi realizado agora. Esperamos que o resto possa ser feito até 1 de Maio de 2004.
Quanto aos outros dois países com que estamos a negociar, Bulgária e Roménia, é importante dizer que a Bulgária realizou progressos substanciais nos últimos anos e que o país merece grandes elogios por isso. A Roménia tem estado numa situação mais difícil e tem mais a recuperar, mas, ainda esta manhã recebemos notícias de que a situação está a evoluir e é claro que devemos reconhecer este facto e congratularmo-nos com ele.
A Roménia é o país agrícola mais típico dos países candidatos, possuindo muitas explorações agrícolas de pequena dimensão. Quarenta por cento da população ainda trabalha na agricultura e muitas explorações agrícolas dependem da agricultura de subsistência. É necessária uma enorme mudança económica e social para que o desenvolvimento seja possível, mas devemos recordar-nos de que temos uma responsabilidade partilhada. Os países candidatos têm a sua responsabilidade, mas os actuais Estados-Membros também devem assumir a responsabilidade. A Comissão deve participar e não apenas fazer exigências. Também deve estimular e disponibilizar recursos. Os recursos do programa SAPARD devem ser utilizados de forma mais eficaz.
Tendo procurado acompanhar a evolução da Europa Central e Oriental há quase 40 anos, sinto uma alegria sincera por poder dar as boas-vindas a estes países em 1 de Maio de 2004 e em 2007. 
Wenzel-Perillo (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que eu gostaria de dizer, enquanto relatora de parecer da minha comissão, é que, no momento da adesão, a maioria dos países já deveria estar em posição de transpor as áreas fundamentais do acervo comunitário no que diz respeito à política regional e aos Fundos Estruturais. Mas, infelizmente, todos eles têm de se esforçar mais em domínios tão importantes como a administração e o controlo financeiro.
O mais decepcionante no sector dos transportes é a ausência de progressos da República Checa, da Polónia e da Hungria no que diz respeito ao transporte rodoviário. É necessário tomar outras medidas decisivas para melhorar as normas de segurança e ambientais e para assegurar a conformidade com o acervo comunitário.
As redes transeuropeias de transportes são de grande importância para toda a Europa, pelo que é necessário instar os Estados aderentes, mas também a União dos Quinze, a considerarem as RTE não só como um instrumento para a concretização das prioridades nacionais, mas também como um contributo para a coesão europeia e para a integração de uma Europa reunificada. 
Van Dam (EDD ),
    A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo está satisfeita com o relatório sobre a Roménia. Na minha qualidade se relator de parecer, há um conjunto de aspectos que gostaria de salientar.
No capítulo dos transportes, a Roménia está a fazer progressos consideráveis. A privatização e a reestruturação neste sector merecem, contudo, uma atenção especial. Em termos de segurança, especialmente no mar, é sabido que a situação das embarcações que navegam sob pavilhão romeno é frequentemente duvidosa. Este Parlamento leva este problema muito a sério. A Roménia terá de resolvê-lo antes da adesão.
Devido à ausência de capacidade administrativa para a política regional, existe o risco de os incentivos a título dos fundos europeus não produzirem o efeito desejado, muito embora isso seja ser extremamente necessário no quadro socioeconómico. Solicitamos à Roménia que envide um esforço substancial para melhorar o aparelho administrativo de molde a garantir uma utilização adequada dos fundos e o respectivo controlo. As minhas alterações visam introduzir algumas mudanças nesse sentido.
Embora seja incontestável que a Roménia está a fazer progressos, tem ainda um longo caminho a percorrer na via da adesão. Gostaria de encorajar esse país a percorrer esse caminho com determinação. 
Mastorakis (PSE ),
   . Senhor Presidente, passo a referir os principais pontos do meu relatório, tal como foi aprovado.
A nossa comissão exprime a sua satisfação pelo progresso realizado pela Bulgária na maior parte dos diferentes sectores dos transportes e apela à aplicação do acervo comunitário nos sectores rodoviário, ferroviário e aeronáutico. Solicita que a remoção do seu pavilhão da lista negra de Paris continue a constituir uma prioridade para o país. Lamenta que o capítulo 21 relativo à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais ainda não tenha sido encerrado. Apela à Bulgária para que garanta a existência de estruturas efectivas com vista à prevenção, detecção e punição de casos de fraude e corrupção, especialmente no âmbito dos programas Phare e ISPA. Apela ainda ao reforço da coordenação e da cooperação entre os ministérios, bem como com as agências relevantes e outras partes interessadas. Considera necessário realizar esforços directos no domínio da cooperação efectiva e da comunicação, principalmente entre os níveis central e regional, um domínio que, a nosso ver, apresenta problemas, bem como na consolidação e conclusão das estruturas institucionais, tanto a nível central como regional.
Por último, e no que respeita à nossa comissão, é evidente que esta é de parecer que a Bulgária tem capacidade para aderir à nossa União na data prevista. 
Lulling (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, é evidente que o Dia Internacional da Mulher já foi esquecido, uma vez que a relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades é, obviamente, a última a falar. Contudo, falando nesta qualidade, penso que não deveríamos ser menos rigorosos com os países aderentes do que somos connosco próprios no que diz respeito à transposição integral do acervo da União Europeia no domínio da igualdade entre os géneros.
Portanto, em vez de nos concentrarmos naquilo que falta, deveríamos mostrar apreço pelos progressos e as reformas que um país como a Bulgária conseguiu alancar, em condições difíceis, desde a sua libertação da ditadura comunista. Afinal, muitos países que são Estados-Membros há anos continuam a ter problemas em transpor adequadamente as directivas relativas à igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres e homens, como revela – permitam-me que o acrescente – o último relatório da Comissão sobre a estratégia de Lisboa para a cimeira da Primavera. Sendo assim, nesta fase, na minha modesta opinião, deveríamos evitar fazer demasiadas prédicas a países como a Bulgária. Deveríamos, pelo contrário, fazer tudo o que é possível para ajudar este e outros países na mesma situação, encorajando-os a prosseguir o bom caminho, no qual se depararam com estas dificuldades, para que – como esperamos – este maravilhoso país europeu possa aderir à União Europeia em 2007. O mesmo se diga da protecção às crianças, onde ainda há, seguramente, muito a fazer. 
Podestà (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomo a palavra para falar sobre a Roménia.
Em conversações que tiveram lugar nas últimas semanas com a relatora e outros deputados, tentei introduzir melhorias no presente relatório, mas devo dizer que esta tentativa não foi bem sucedida, razão por que apresentei algumas alterações que votaremos amanhã, nesta Assembleia. Parece-me que o relatório em apreço não é muito equilibrado, não é rigoroso e não é coerente com o que o nosso Parlamento tem defendido até à data. Dado ao pouco tempo de que disponho, debruçar-me-ei apenas sobre dois aspectos.
Em primeiro lugar: o problemas das crianças nas instituições e a questão da adopção. A gravidade da desta questão deverá conduzir-nos a avaliações rigorosas e equilibradas dos esforços envidados, das melhorias alcançadas e também do que há ainda por fazer. Sobretudo, há que excluir afirmações que não foram sustentadas com provas, isto se não queremos ofender um país amigo e se não queremos que a credibilidade deste Parlamento seja afectada. O rigor é, naturalmente, necessário, o preconceito não!
Paasilinna (PSE ).
   - Senhor Presidente, a União está a tomar neste momento a mais importante decisão política de sempre, porque a diferença entre os novos Estados-Membros e os actuais é maior do que nos anteriores processos de alargamento. Esperemos que os novos países entendam que o intuito da União não é servir objectivos nacionais, mas sim progredir com base na cooperação.
Esperemos que não existam tentativas de utilizar a União como um fórum para punir as injustiças passadas do Leste ou para apoiar o unilateralismo do Ocidente. A União Europeia não resolverá os conflitos através da guerra ou do uso da força, mas sim através da negociação. Aprendemos isso com a nossa história. O modelo europeu difere das práticas do Leste e do Ocidente na medida em que a democracia também engloba os direitos civis no trabalho, na educação e até na sociedade de informação. Está igualmente ligada aos direitos dos trabalhadores e, consequentemente, o modelo tripartido nas relações laborais também deverá tornar-se prática corrente nos novos Estados-Membros, tão rapidamente quanto possível.
Os principais parceiros da Europa alargada serão os Estados Unidos da América e a Rússia. Existem problemas políticos e comerciais em relação a ambos. Internamente, estamos invulgarmente divididos. Quando o alargamento tiver lugar, a Constituição ainda não estará em vigor, ainda não terão sido tomadas decisões sobre os futuros quadros financeiros e a Comissão cessante terá levado o Conselho a tribunal. Dois terços dos deputados do Parlamento terão partido, antes ainda dos Comissários. O nacionalismo parece estar em ascensão e os Estados-Membros maiores pressionam para obterem privilégios.
Se o acordo sobre a Constituição não for alcançado este ano, será cada vez mais difícil alcançá-lo nos próximos anos. Esperemos que não se tenha tornado um mero exercício centrado sobre si mesmo. O alargamento demonstrará, todavia, que a cooperação pacífica e igualitária é a mais duradoura em todas as circunstâncias.
Andreasen (ELDR ).
    Senhor Presidente, os progressos registados na Europa ao longo de uma geração, foram a resposta ao desafio político que surgiu após a queda do Muro de Berlim, em 1989. A Europa que esteve dividida por uma cortina de ferro desde a II Guerra Mundial irá brevemente ser unificada, tanto em termos físicos como ideológicos. O objectivo é tanto uma unificação política como formal, assim como uma eliminação real das grandes discrepâncias económicas e políticas que têm dividido a Europa. Devemos, por isso, congratular-nos com o alargamento, mesmo nas alturas quando se revela problemático.
Mas devemos também lembrar-nos de falar aos cidadãos da Europa acerca do nosso sucesso europeu comum. Não obstante o sucesso do alargamento e do significado crescente da UE no dia-a-dia dos cidadãos, continua a ser um facto que nós, os políticos, não somos suficientemente bons a transmitir a mensagem aos cidadãos. Portanto, mais uma vez: a informação aos e a comunicação com os cidadãos deverá continuar a merecer prioridade no âmbito do nosso trabalho político. É possível que já nas próximas eleições recebamos uma lição, sob a forma de uma participação decepcionantemente baixa nas eleições.
As palavras não podem ser ditas demasiadas vezes: uma União bem sucedida, com 25 Estados-Membros, implica que os políticos e as instituições estejam em diálogo com os cidadãos. 
Modrow (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, fizeram-se, de facto, progressos, mas, apesar disso, não é segredo que o entusiasmo dos cidadãos pela UE diminuiu em diversos países aderentes, o que as eleições europeias irão demonstrar. O desemprego na Europa Central e Oriental atingiu um nível lamentavelmente elevado, o fosso entre os ricos e os pobres nunca foi tão grande, as tensões sociais estão a aumentar e grassa a corrupção. A pressão unilateral exercida pela UE no sentido de uma privatização tão rápida quanto possível fez desaparecer centros industriais, em tempos, muito fortes, na Polónia, na República Checa, na Hungria e na Eslováquia.
A instabilidade social ameaça a democracia, pelo que os critérios de Copenhaga deixaram de ser o instrumento correcto para lidar com este problema. Estas tendências deveriam ser refreadas vigorosamente e cortadas pela raiz.
Embora alguns países tenham sido advertidos por causa da forma como tratam os Roma, é óbvio que a UE tem de assumir uma abordagem comunitária, senão, o problema não terá solução. Os Estados não conseguirão resolvê-lo por si próprios. A questão das minorias russas nos países bálticos é uma questão política na qual pode parecer que Moscovo está a exercer influência, mas que é, de facto, um conflito centrado na educação e nos direitos dos cidadãos, exigindo uma solução política.
Penso que é mais do que um escândalo político que seja lançada uma dúvida pública sobre a nomeação para Comissário de alguém como o senhor Telička, que conduziu competentemente a República Checa à adesão, por causa de, na sua juventude, este ter pertencido ao Partido Comunista durante cerca de dois anos. Isto é obra do génio mau de um anticomunismo estagnado, que pode envenenar o ambiente não só nesta Câmara, mas também nos Estados aderentes. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as observações dos nossos relatores demonstram que os países em vias de adesão desenvolveram esforços consideráveis, mas que têm ainda muito a fazer no âmbito da luta contra a corrupção, a fraude e o tráfico de seres humanos, e em especial no capítulo da aplicação da legislação. Os parágrafos mais penosos dos diferentes relatórios dizem respeito aos Roma, que estão ser discriminados, prejudicados e tratados como cidadãos de segunda classe em todo o lado, incluindo nos actuais Estados-Membros. Na Eslováquia, isso já culminou em confrontos e até mesmo na morte de uma pessoa, em resultado, sobretudo, das reformas que foram implementadas na Eslováquia, e que significam, entre outras coisas, que as prestações da segurança social foram reduzidas e já não dependem do número de membros do agregado familiar. Isto afecta directamente os Roma, com as suas enormes famílias, que acreditam que esta medida é dirigida contra eles. Por isso mesmo, gostaria de apelar à introdução de medidas mais efectivas, não só na Eslováquia mas também noutros países, tendentes a melhorar a difícil situação dos Roma. Além disso, estas medidas não deveriam ser apenas introduzidas para os Roma, mas deveriam, acima de tudo, ser implementadas por eles, visto que não participam suficientemente na melhoria do seu próprio destino e da sua própria emancipação. 
Mathieu (EDD ).
    Senhor Presidente, concordo com o relator, senhor deputado Brok, quando refere a catastrófica falta de preparação dos dez países em vias de adesão. Centrarei a minha intervenção nos aspectos agrícolas do alargamento.
Tal como o relator, inquieta-me a possibilidade de problemas sociais como o êxodo rural e o aumento do desemprego, e sublinho a importância de uma exploração agrícola em regime de semi-subsistência nos países em vias de adesão. Também constato que subsistem problemas graves, como por exemplo, o facto de a administração de vários países não estar ainda à altura de assegurar uma aplicação correcta do direito comunitário, incluindo o pagamento das subvenções agrícolas. Esta situação é particularmente preocupante tendo em conta o nível de corrupção existente nos países candidatos.
Tal como os meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sinto-me especialmente apreensivo diante de uma série de problemas no domínio da segurança alimentar e da saúde pública. No dia 4 de Março, praticamente a dois meses da adesão, a Polónia vem pedir um período de transição suplementar de seis a doze meses, a fim de poder alinhar cerca de 300 empresas agroalimentares com as normas europeias, o que deveria estar concluído a 1 de Maio de 2004, reconhecendo assim a sua falta de preparação.
Acrescente-se ainda que, desde 2001, os dez países em vias de adesão receberam cerca de 500 milhões de euros anualmente, através do fundo SAPARD, com o único objectivo de adaptar a sua agricultura às suas zonas rurais. Estão ainda longe de o fazer. Lamento toda a precipitação com que foi conduzido este empreendimento do alargamento. Neste momento, o alargamento faz-me lembrar um comboio sem travões que ninguém sabe como, ou ninguém, quer parar. Não vejo pois como posso partilhar das conclusões do relator; pelo contrário, inquietam-me. Razão por que votarei contra o relatório. 
Dell'Alba (NI ).
    Neste minuto de que disponho, gostaria de falar da Roménia e do relatório Nicholson. Este relatório nasceu em sede de comissão, sendo a sua abordagem correcta, do princípio ao fim, abordagem com a qual eu e o resto da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa estávamos satisfeitos. Devemos enviar uma mensagem firme, embora, simultaneamente, cheia de esperança ao povo e ao governo romeno. A Roménia deve avançar com maior seriedade e maior rigor na via das reformas, mas é preciso que entre no comboio da adesão, no comboio da União da Europeia. Não podemos enviar uma mensagem obscura, uma mensagem que exclua a Roménia desta perspectiva. É importante que a nossa família se alargue à Roménia, um país que precisa da União Europeia, que precisa de democracia, que deseja, aliás, democracia em certos sectores, apesar dos problemas existentes. Adoptemos pois, com convicção esta nova versão do relatório Nicholson, esperando que constituía um incentivo às reformas estruturais necessárias à integração da Roménia na União Europeia.

Galeote Quecedo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, também eu desejo centrar a minha intervenção nos progressos realizados pela Roménia no tocante ao cumprimento dos critérios de Copenhaga.
Gostaria de salientar duas questões. Em primeiro lugar, penso que importa reconhecer que a Roménia está a dar passos e a desenvolver esforços para cumprir plenamente estes critérios. Lamento que o Senhor Comissário Verheugen não o tenha reconhecido. Como todos sabemos, isto não significa que não haja mais obstáculos a vencer, mas é animador que esses obstáculos tenham sido identificados e que as autoridades romenas tenham tomado medidas para os eliminar. A luta contra a corrupção, mencionada pelo Senhor Comissário, garantir a independência do sistema judiciário - e estão em curso, neste sentido, reformas legislativas fundamentais, contempladas na nova Constituição -, a liberdade de imprensa, a reforma da administração pública, etc.
Gostaria de dizer, a este propósito, que algumas das recomendações contidas no relatório da senhora deputada Nicholson, como a publicação do relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, foram acolhidas favoravelmente pelas autoridades romenas e, por conseguinte, penso que os nºs 17 e 18 do relatório se tornaram obsoletos. Naturalmente, entre os obstáculos que subsistem não posso deixar de mencionar a protecção das crianças nas adopções internacionais.
Em segundo e último lugar, gostaria de dizer que, sendo importante a adopção de medidas concretas dentro dos prazos específicos, também o é que o conjunto dessas medidas reflicta uma trajectória inequívoca na direcção do pleno cumprimento destes critérios.
Foi esta a abordagem seguida pelos dez Estados que se juntarão a nós no próximo dia 1 de Maio e essa mesma abordagem deve aplicar-se, de igual modo, neste caso. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quanto mais se aproxima a data da adesão, tanto mais frequentemente me perguntam – e, provavelmente, também aos meus colegas deputados – se não fomos demasiado precipitados e se esta adesão, este alargamento, não será prematuro. É óbvio que a data é prematura, se se pensar que todos os problemas têm de ser resolvidos antes da adesão à União Europeia, mas, nesse caso, provavelmente, nenhum de nós estaria habilitado a fazer parte dela.
Penso, contudo, que a data é correcta, se se pensar que agora, e a partir de agora, é a altura certa para nos associarmos com estes países numa união comum, a fim de resolver estas dificuldades. Por muito que se justifique a crítica que se lhes pode fazer, o que é facto é que, nos últimos anos, estes países trabalharam muitíssimo na sua modernização e no desenvolvimento das suas sociedades.
Mesmo assim, creio que existem determinados problemas aos quais deveríamos prestar particular atenção: já se mencionou a corrupção, assim como a criminalidade. Um problema que gostaria de destacar aqui é o problema social, a questão social. Creio que não é só a estabilidade dos preços, o défice zero e as reduções dos impostos que interessa, mas, acima de tudo, que se consiga um crescimento e que se criem novos postos de trabalho – também mais estáveis – , bem como que se apoie e estimule a necessidade de uma estabilidade social. As últimas semanas e os últimos meses mostraram-nos que existem problemas neste domínio – por exemplo, com os Roma e Sintina Eslováquia. É possível estabelecer uma ligação lógica destes distúrbios com reduções dos impostos, cortes nas despesas e reduções nas despesas sociais. Não quero afirmar que este problema particular é o único exemplo, e o mesmo se diga, obviamente, em outros países.
Tendo em conta que o número total de Roma e Sinti na Europa ascende a 6 ou 8 milhões, penso que este facto justifica plenamente o desejo manifestado por muitos – e que eu também partilho – de um Comissário cuja área de competência abranja a integração das minorias da Europa, especialmente, dos Roma e Sinti. De qualquer modo, gostaria de pedir à Comissão que dedique muita atenção – tanto antes como depois do dia 1 de Maio – às questões da integração social, especialmente dos Roma e Sinti. Sei que o senhor Comissário Verheugen tem plena consciência da importância desta questão e creio que, nas próximas semanas, nos próximos meses e até nos próximos anos, toda a Comissão deveria dedicar-se conjuntamente a esta questão. 
Vallvé (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia está a concluir o seu processo de alargamento e julgo que não é coincidência o facto de o debate de hoje se ter realizado em paralelo com o debate de seguimento da Conferência Intergovernamental que deveria conduzir a uma Constituição Europeia, porque, em meu entender, ambos deveriam ser indissociáveis.
Referir-me-ei, no único minuto de que disponho, ao relatório apresentado pela Baronesa Nicholson of Winterbourne sobre a Roménia. Penso que é um relatório muito bem elaborado e exaustivo sobre os problemas que existem naquele país. Coloca em evidência a necessidade de esse país registar progressos no cumprimento da lei e no combate à corrupção, bem como a necessidade de fortalecer o Estado de direito e o respeito das minorias. Refiro-me, em particular, à minoria húngara de mais de um milhão de habitantes na Roménia e também, naturalmente, à etnia Roma.
No que diz respeito ao problema das crianças abandonadas e das adopções, penso que a resposta do Senhor Comissário foi clara: é o bem-estar das crianças que deve prevalecer neste processo.
Penso que o relatório pode ser um estímulo positivo para que a Roménia prossiga o caminho que iniciou. 
Borghezio (NI ).
    Senhor Presidente, no que se refere à Eslovénia, há questões graves que continuam por resolver. Estas dizem respeito, em primeiro lugar, à compensação material e não material a dar às vítimas do êxodo causado pela terrível limpeza étnica que em 1995 estava ainda em fase final, com a emigração forçada de algumas regiões, como Piran, Koper, Prístina (a ex-zona B), e, em segundo lugar, à memória histórica das e às questões por sanar da protecção das minorias culturais italiana e véneta.
Na Europa, a protecção das minorias não é opcional. A Eslovénia está finalmente tomando nota, na prática, desta questão e sabe que aqueles que defendem e proclamam a sua própria cultura nesse país, como é seu direito, são motivados por intenções e objectivos legítimos e estão, por assim dizer, sob a protecção moral e política da União Europeia.
Expresso também a minha solidariedade para com as justas reivindicações que foram, paralelamente, dirigidas à República Checa por aqueles que protegem os direitos dos refugiados Sudetas, vítimas de uma outra horrenda limpeza étnica que continua a ser uma mancha no comunismo europeu. 
Oostlander (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, estamos hoje a realizar o debate final sobre a adesão de dez candidatos à União Europeia. Para nenhum desses dez países foi estabelecida uma chamada data, o que os encorajou a considerarem-se inteiramente responsáveis pelo sucesso do processo de adesão.
Há ainda dois candidatos, a Roménia e a Bulgária, que terão de continuar a remar até à meta, sendo a Roménia o que está mais atrasado. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia calorosamente o relatório da senhora deputada Nicholson of Winterbourne, que consideramos um importante contributo para assinalar os problemas com que a Roménia ainda se depara, especialmente tendo em vista o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. Essa é uma responsabilidade da própria Roménia; como o Senhor Comissário já teve ocasião de dizer, a chave para o sucesso está em Bucareste.
Esta lista de problemas levou a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa a transmitir um aviso unânime a Bucareste. O tom deste aviso foi suficiente claro para despertar o Governo romeno. Há agora que levar a cabo a uma reorientação do processo.
Inicialmente, o Governo romeno desenvolveu uma ampla campanha de pressão com a mensagem de que essa reorientação era desnecessária. Muito mais construtiva foi a mais recente lista do Primeiro-Ministro da Roménia indicando as tarefas ainda a realizar, assim com as recentes reformas do Governo, destinadas a dar mais oportunidades de sucesso às negociações com a UE. Deste modo, foi lançada uma base para o cumprimento dos compromissos de Copenhaga.
Saudamos especialmente o facto de o Conselho e a Comissão e partilharem da preocupação do Parlamento. Agora que a perspectiva do alargamento a 1 de Maio instila o medo do desconhecido entre os cidadãos europeus – como o Senhor Comissário já salientou –, temos lidar com o maior cuidado possível com as futuras adesões. Os cidadãos têm realmente de ser persuadidos de que os países candidatos lhes oferecem as mesmas garantias que os actuais 15 Estados-Membros.
A corrupção, sobre a qual as organizações humanitárias nos nossos países recebem muitas queixas, a liberdade de imprensa, que é também objecto de muitas queixas, os problemas com a justiça e os cuidados com as crianças, são a principais questões que terão de ser tratadas e resolvidas com carácter prioritário. O grande número de cartas que foram enviadas indica que esta abordagem suscitou grande entusiasmo entre os cidadãos romenos. É importante demonstrar-lhes que nos preocupamos com o seu destino. Nesse sentido, o contributo da senhora deputada Nicholson of Winterbourne é fundamental. 
Leinen (PSE ).
   – Senhor Presidente, esta Câmara sempre acolheu bem a adesão dos povos da Europa Central e Oriental; sempre defendemos as pessoas destes Estados que queriam o seu bilhete de entrada na União Europeia. Este facto tornaria ilógico exigir a suspensão das negociações sobre a adesão com a Roménia; tal enviaria uma mensagem completamente errada. O correcto é o contrário: o que é necessário não é uma interrupção das negociações, mas sim a sua intensificação. Temos de tornar claro que, agora, trabalharemos ainda mais intensamente com todos os nossos parceiros na Roménia para concluir os capítulos que restam e para resolver os problemas do país. Esta é a mensagem que temos de enviar à Roménia, hoje, e quando votarmos o relatório, amanhã: vamos ajudar-vos, mas terão de fazer o trabalho no vosso país; é preciso que cumpram os critérios de Copenhaga.
É verdade que a Roménia tem de recuperar o tempo perdido; nos anos noventa, o processo de reformas não avançou durante quase dez anos. É necessário reconhecer, todavia, que alguns capítulos avançaram mais depressa nos últimos anos e isto é algo que tem de ser apoiado. Pensamos que é um erro o relatório afirmar, no número 1, que é impossível a Roménia tornar-se um país aderente em 2007. Isto tem de ser expresso em termos mais positivos: continua a ser possível para a Roménia tornar-se Estado-Membro em 2007, desde que os problemas que conhecemos possam ser resolvidos, desde que exista um sistema judicial independente, desde que a corrupção seja combatida, desde que a administração seja eficaz e que as minorias sejam integradas.
Temos de ter cuidado para não eleger o país como um bode expiatório. Vejo que, nos números 17, 18 e 19, exigimos o ensino nas línguas das minorias; seria um homem feliz se as pessoas noutros países, incluindo os Estados-Membros da UE, conseguissem utilizar as suas línguas em escolas, bibliotecas e teatros como os alemães e os húngaros conseguem fazê-lo na Roménia.
A referência a casamentos de crianças, no número 19, tem de ser recebida com certas reservas. A prática de forçar crianças a casarem não é universal na Roménia, embora ocorra, realmente, em algumas famílias Roma.
Será importante para o meu grupo ver se as nossas alterações serão adoptadas amanhã; se forem, poderemos votar a favor do relatório. Se não forem, este suscitar-nos-á problemas. 
Nordmann (ELDR ). –
    Senhor Presidente, intervenho para apoiar o excelente relatório do senhor deputado Van Orden sobre a situação da Bulgária, um país que talvez represente um problema para a Europa por ser geograficamente vizinho da Roménia e, como tal, estar associado a este último, quando a sua situação é, no entanto, totalmente diferente. Actualmente, a situação na Bulgária é no fundo muito parecida à de Portugal em vésperas da sua adesão, com os mesmos trunfos e o mesmo potencial de desenvolvimento, em especial, em termos de turismo. Penso que muito em breve, veremos a Bulgária trocar a exportação de prostitutas pela importação de turistas, o que será extremamente benéfico para o desenvolvimento do país.
Naturalmente que é preciso que o Estado de direito, para ser real, seja estabelecido através de métodos legais. Sem um Estado de direito, vital para o desenvolvimento, a Bulgária será incapaz de constituir, principalmente na perspectiva europeia, essa região fronteiriça que passou a ser interna, essa frente motora do progresso da UE. É aí que está o nosso , a nossa própria América! 
Morillon (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o nosso amigo, o senhor deputado Arie Oostlander afirmou: ao aprovar o relatório da senhora deputada Nicholson of Winterbourne, há quinze dias atrás, quisemos expressar a preocupação deste Parlamento perante a atitude das autoridades romenas, quer numa fase anterior, quer na fase actual das negociações. Esta preocupação foi tal que duvidámos da possibilidade de as negociações estarem concluídas no final do ano e, por conseguinte, de a Roménia poder integrar a União Europeia em 2007.
Esta forte mensagem foi agora aceite ao mais alto nível do Estado romeno, e saudamos calorosamente os compromissos assumidos pessoalmente pelo o Primeiro-Ministro, Adrian Nastase, tanto mais que foram acompanhados de primeiras medidas extremamente concretas, medidas essas que irão, seguramente, acelerar as reformas que se impõem para que o país cumpra os critérios de Copenhaga.
Não devemos esquecer que, até à data, a Comissão pôde concluir vinte e dois dos trinta e um capítulos que teve de examinar e que a importante reorganização ministerial em curso deverá, muito rapidamente, fazer-se acompanhar de consideráveis progressos nos domínios essenciais da reforma do sistema judicial e da luta contra a corrupção. A revogação anunciada das actuais disposições do código penal susceptíveis de limitar a liberdade de imprensa e, sobretudo, a rápida adopção de disposições legislativas visando uma maior protecção da criança constituirão para nós provas igualmente tangíveis da vontade das autoridades romenas. 
A terminar, saudamos estes sinais encorajadores e esperamos que os mesmos permitam à Comissão garantir, em tempo útil, a adesão da Roménia na data prevista e em circunstâncias que assegurem o bom funcionamento de uma União novamente alargada. 
Lalumière (PSE ).
    Senhor Presidente, votarei a favor, sem qualquer dificuldade, do relatório do senhor deputado Brok e dos dez relatórios que compõem este relatório geral. Ao fazê-lo, regozijo-me por poder contribuir, de uma forma modesta mas sentida, para a integração de dez novos membros na União Europeia. O mesmo se aplica ao relatório do senhor deputado Van Orden sobre a Bulgária. É certo que as observações do relator podem parecer por vezes muito favoráveis, ou até demasiado, tendo em conta a situação na Bulgária. Mas no conjunto, a conclusão deste relatório parece-me positiva.
A impressão dada pelo relatório da senhora deputada Nicholson of Winterbourne sobre a Roménia é diferente. De facto, o contraste é até chocante. Há mesmo uma sensação de mal-estar ao observar a indulgência do relatório sobre a Bulgária e a severidade no que diz respeito à Roménia, quando estes dois países têm muitos pontos em comum. A deputada Nicholson of Winterbourne fez um trabalho digno de nota ao longo de vários meses para acompanhar o dossiê romeno, pelo que saúdo os seus esforços. Todavia, a atenção extrema que dedica a problemas particularmente dolorosos, como as adopções de crianças, conduziu-a à elaboração de juízos extremamente duros, tão duros que, de facto, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, já alterou significativamente o texto original, o que acolho com satisfação. Outras alterações que apresentámos serão, assim o espero, aprovadas em plenário.
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o Parlamento Europeu concorda inteiramente com a avaliação da Comissão e do Comissário responsável pelo alargamento, Günter Verheugen, de que a ausência de um acordo sobre Chipre poderá constituir um grave obstáculo às aspirações da Turquia a tornar-se membro da União Europeia. O Parlamento sustenta que a questão de Chipre representa, assim, uma séria dificuldade no percurso da Turquia para a adesão e um teste político para a sua determinação europeia. O Parlamento espera que as autoridades políticas turcas compreendam toda a importância da questão.
Gostaria de citar uma frase muito importante do nº 63. "[É] difícil conceber que a Turquia possa aderir a uma União sem reconhecer um dos seus Estados-Membros, do qual ocupa militarmente uma parte do território, cujos navios boicota e ao qual proíbe o seu espaço aéreo." 

em relação ao nº 63, que consideramos muito estranho que a Turquia possa vir a ser um membro da União Europeia quando ocupa parcialmente um Estado-Membro da UE. Esta é uma matéria que se prende com a credibilidade da UE no que respeita à procura da paz entre os povos. Não podemos tolerar um Parlamento Europeu que aceita um país que ocupa um Estado-Membro da UE.
Howitt (PSE ).
    Senhor Presidente, subscrevo os avisos dos outros oradores que apontam para a necessidade de a Roménia proceder ainda a mudanças substanciais, mas opomo-nos à linguagem da rejeição. Devemos reconhecer os progressos que a Roménia fez ao reforçar o Tribunal de Contas, no âmbito da reforma judicial e da introdução da nova Constituição, e não devemos excluir a possibilidade de as negociações terem um desfecho positivo este ano. Há que envidar todos os esforços, principalmente pelos romenos, para manter vivo este impulso. Contudo, temos de mostrar quais são as nossas intenções relativamente a este país, e fazemo-lo procurando alterar a resolução de forma a substituir a redacção do nº 1 que considera a adesão em 2007 "impossível".
De toda a maneira, os problemas subsistem. Apesar dos esforços para reduzir o número de crianças que vivem em instituições, a organização da Roménia afirma que não está a ser dada a devida atenção à luta contra o tráfico de crianças e de mulheres para fins de exploração sexual. A notícia das recentes 17 mortes de pacientes psiquiátricos por má nutrição e por hipotermia num hospital no Sul da Roménia mostra os gravíssimos problemas que as pessoas portadoras de deficiência enfrentam. A nossa alteração nº 3 revela que a discriminação contra estes e outros grupos é maior entre as comunidades dos Roma.
Apoio plenamente a visão da relatora de que o desafio não se esgota simplesmente no encerramento das negociações sobre determinados capítulos. O desafio reside igualmente na necessidade de dar reposta a problemas endémicos de corrupção e de reformas políticas, de molde a cumprir os critérios de Copenhaga para a democracia e os direitos humanos.
Por fim, regozijo-me profundamente com o facto de cidadãos da minha própria região, na zona oriental de Inglaterra, estarem ligados através de uma rede chamada Praxis à região de Arad, na Roménia. Não devemos perder de vista as nossas aspirações, que não se limitam simplesmente à conclusão do processo político do alargamento Europeu, mas que visam unir o povo romeno a todos aqueles que nós representamos.
Laschet (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante os anos em que nos ocupámos nesta Câmara com resoluções sobre o processo de alargamento, considerei, por vez, desconcertante termos apresentado exigências pormenorizadas e precisas aos países em causa, impondo-lhes exigências que nós próprios não cumprimos e dizendo-lhes que têm de mudar completamente isto e aquilo.
Por isso, considerei muito útil o comentário sobre política agrícola que o senhor Comissário Verheugen fez esta manhã. Talvez seja, de facto, conveniente pensarmos se, caso as administrações dos países aderentes não possam implementar estas coisas tão rapidamente, o problema estará mais em nós do que nos países aos quais exigimos estas coisas. Depois de estes se terem juntado a nós, gostaria de que muitos dos nossos pesos mortos fossem examinados, como nós, na Alemanha, tivemos de fazer, depois da reunificação, para vermos todas as burocracias que se acumularam ao longo dos anos e para avaliarmos se os Estados-Membros não poderão proporcionar-nos soluções mais flexíveis e mais rápidas.
Tudo isto foi um comentário geral. Eu sou o relator-sombra para a Hungria, que sempre foi, naturalmente, o país exemplar, o país que, já em Agosto de 1989, ajudou a abrir a Cortina de Ferro, a deitar abaixo o Muro. A Hungria enviou à Europa um sinal decisivo com o piquenique pan-europeu de Agosto de 1989, quando nada estava resolvido e os húngaros sempre conseguiram cumprir muito bem os critérios, pelo que poderiam, realmente, constituir um exemplo para os outros. Por isso, estou particularmente surpreendido com o facto de o Primeiro-Ministro húngaro ter aparecido com esta proposta curiosa de que os candidatos deveriam apresentar-se numa espécie de lista única, com assentos distribuídos entre o governo e a oposição, e que isto seria o caminho para entrar na nova Europa. Na realidade, é uma maneira de pensar antiquada. Muitos Chefes de Estado e de Governo gostariam que as coisas se dividissem ao meio, entre o governo e a oposição; o Chanceler alemão talvez o quisesse, na sua situação actual. Só que a democracia tem a ver com competição, tem a ver com enfrentar os problemas para encontrar as soluções correctas; por isso, espero que Péter Medgyessy, o Primeiro-Ministro húngaro, abandone esta ideia e regresse à nossa forma de conduzir o debate parlamentar e, na sua política interna, à competição entre os partidos. 
Rothe (PSE ).
   – Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é a última vez que esta Câmara terá oportunidade de debater o processo de adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia. Faltam só 51 dias para a data histórica de 1 de Maio de 2004, na qual a União Europeia crescerá para se tornar uma União de 25 Estados-Membros. Este alargamento especial da União Europeia concluir-se-á no Dia dos Trabalhadores, uma data que simboliza a nossa necessidade de enfrentar o desafio de proporcionar coesão económica e social à União dos 25 Estados.
Não é menos importante que, sendo a política interna da Europa alargada uma obra de paz, estejamos a transformá-la numa verdadeira política europeia comum de paz aberta ao exterior. Dediquei-me a Chipre desde a minha entrada nesta Câmara, em 1984, uma época em que poucos pensavam que a adesão deste país seria uma perspectiva realista. Depois, alguns anos mais tarde, o Parlamento insistiu muito em que a solução do problema de Chipre não deveria ser transformada numa condição prévia para a adesão deste.
Lembro-me bem de alguns antigos deputados desta Câmara, como a senhora deputada Pauline Green, o senhor deputado Jan Willem Bertens ou o senhor deputado Yannos Kranindiotis; estávamos convencidos de que o processo de adesão seria o catalizador para a unificação. Agora, existe uma grande oportunidade para acabar, ainda antes do dia 1 de Maio, com uma divisão de Chipre que dura há 30 anos. Não só é de ter esperança, mas também de esperar que as partes envolvidas na negociação aproveitem, de facto, esta oportunidade, que poderá ser a última durante muito tempo, e espero que a Turquia se mantenha fiel aos seus recentes sinais de vontade de trabalhar no sentido de encontrar uma solução. Temos de chegar a um Chipre unificado, no qual todos os cipriotas possam conviver em paz e o qual possa assumir plenamente o seu papel como um Estado-Membro da UE. 
Gomolka (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a analisar e a descrever hoje os últimos passos no caminho para uma reordenação pacífica e global do nosso continente. É a primeira vez na história que uma nova ordem foi alcançada sem guerra ou sem o recurso à força. Esta evolução torna-se particularmente óbvia se considerarmos o caminho percorrido por estes países, que conseguiram ultrapassar aquilo a que se chamava "o socialismo real" e encontrar o seu caminho para a liberdade e a democracia.
A Estónia, a Letónia e a Lituânia merecem um reconhecimento especial por terem conseguido reconquistar a sua independência enquanto Estados ao longo do caminho para a liberdade. Falando em termos pessoais, estou grato ao povo, ao Parlamento e ao Governo da Letónia que, com o apoio da União Europeia, criaram as condições para a resolução de um problema extremamente complexo, isto é, a integração progressiva de uma numerosa minoria de língua russa. Isto não era óbvio, se tivermos em conta que a composição étnica do país é o resultado, antes de mais, de décadas de ocupação, assim como não era óbvio face aos mal-entendidos e às suspeitas constantes por parte, entre outros, da Duma russa. Neste ponto, gostaria de tornar os meus agradecimentos extensivos ao senhor deputado Brok que, esta manhã, deu voz à clara expectativa de uma mudança na posição russa.
Tal como a Estónia, também a Letónia empreendeu uma tarefa que, no futuro, terá uma dimensão europeia. Estou convencido de que a minoria de língua russa será integrada com sucesso na sociedade letã, mas isto só acontecerá se estes cidadãos demonstrarem inequivocamente a sua lealdade ao Estado letão, assim como a sua aceitação incondicional dos valores e princípios da União Europeia.
A cooperação mais forte e mais extensa com a Rússia, no futuro, dependerá, acima de tudo, do enraizamento profundo da Letónia, da Estónia e da Lituânia na União Europeia. Esta cooperação constitui um desafio estratégico para toda a União Europeia e os novos Estados-Membros terão um contributo imprescindível a dar neste sentido. 
Gahler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, quando falei anteriormente sobre a Estónia, elogiei, na sua ausência, o anterior Primeiro-Ministro Mart Laar e o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ilves, pela sua política de reformas coerente a nível interno e pelo alinhamento do seu país com a Europa, nos assuntos externos. Agora, estão ambos sentados aqui ao meu lado, por isso, quero voltar a exprimir o meu agradecimento e o meu apreço por aquilo que fizeram.
Enquanto relator-sombra para a Lituânia, fiquei particularmente satisfeito com o elevado índice de aprovação – acima de 91% – no referendo sobre a adesão à UE, mas também com o elevado nível de crescimento económico do país nos últimos anos, que permitiu gerar os fundos necessários para resolver os problemas sociais resultantes da transformação.
Contudo, a Lituânia também constitui um exemplo muito pertinente das tensões constantes entre as instituições democráticas e os elementos da máfia que estão a tentar exercer influência aos mais elevados níveis do Estado. Quanto a isto, confio na independência do Tribunal Constitucional lituano; também tenho esperança de que as investigações do Parlamento lituano com vista à destituição do actual Presidente produzam resultados compatíveis com os requisitos do Estado de direito.
Talvez seja precisamente este ponto, entre outros, que penso que falta na Roménia e muitos oradores, incluindo aqueles que falaram esta manhã, já se referiram a este aspecto. Talvez fosse necessário punir não só os peões, mas também os grandes. Na Roménia, a corrupção também chega até aos lugares cimeiros; esta é uma das razões para o grande atraso do país e outra consiste no facto de terem sido feitas poucas mudanças nas pessoas depois da mudança política. A revolução não foi um sucesso completo. Muitas das velhas estruturas mantêm-se, pura e simplesmente, – não só ao mais alto nível, mas também a outros níveis.
Se a crítica se justifica, por um lado, é igualmente verdade que deveríamos exprimir o nosso apoio e a nossa disponibilidade para ajudar, mas o mais importante é que o trabalho tem de ser feito no próprio país e, por vezes, a "limpeza" tem de começar pelo topo. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o dia 1 de Maio de 2004 significará finalmente o fim de uma guerra-fria e selará a reunificação de um continente que não conseguimos proteger da tirania comunista. A UE, uma união de 25 Estados, terá em breve uma população de 455 milhões e constituirá a maior zona económica do mundo, ainda maior do que a dos Estados Unidos da América.
A Eslováquia, de que sou co-relator pelo meu grupo, empreendeu enormes mudanças ao longo dos últimos dez anos e adiante-se que o actual governo está determinado a proceder a desregulamentações. Por exemplo, reduziu a licença de comércio e indústria, juntamente com o imposto sobre rendimento, para uma taxa fixa competitiva de 19%; esta medida suscita grandes preocupações na sua vizinha Áustria, que receia que as empresas se desloquem para este país fronteiriço. Registaram-se também grandes mudanças igualmente visíveis em termos de prosperidade, segurança, democracia, Estado de direito e luta contra a corrupção na vida pública. Observam-se em especial grandes melhorias no domínio dos direitos humanos, incluindo direitos das minorias, como as comunidades dos Roma e a comunidade homossexual. Outras medidas tão diversas quanto a segurança nas centrais nucleares e a legislação para a higiene alimentar foram igualmente implementadas em consonância com as elevadas normas da UE.
A segurança apresenta melhorias em todo o nosso continente, na medida em que todos os países aderentes, à excepção de Malta e Chipre, que saúdo muito especialmente como Estados pertencentes à Comunidade de Estados Independentes Britânica (, integrarão em breve a NATO. Podemos dizer com segurança que os anteriores alargamentos da UE foram, do ponto de vista histórico, uma história de sucesso. Os Conservadores, pesados os prós e os contras, saúdam o processo e esperam um resultado semelhante desta vez. Contudo, nós no Reino Unido temos razão em adoptar medidas destinadas a impedir o chamado , (cidadãos de países terceiros, cujo tempo de estadia no RU não lhes confere ainda a categoria de residentes, mas que se propõem beneficiar do subsídio de desemprego) embora, simultaneamente, demos as boas-vindas a quem pretender trabalhar no nosso país.
É com expectativa que temos no nosso horizonte a adesão da Roménia e da Bulgária em 2007. Estou confiante de que os fortes avisos emitidos no relatório sobre a Roménia constituam um incentivo para o seu governo levar por diante as reformas necessárias ao cumprimento dos critérios de Copenhaga, de modo a que a adesão da Roménia se processe oportunamente, de acordo com o prazo agendado. A demissão hoje do Ministro da Justiça romeno é uma clara demonstração da vontade política necessária para que este processo chegue a bom porto.
Roche,
     Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados que participaram neste debate. Eu próprio testemunhei directamente, nas minhas visitas aos países aderentes, os progressos extraordinários efectuados e para os quais os senhores deputados chamaram justificadamente a atenção. Ainda há trabalho a fazer, mas já foi realizado um volume de trabalho muitíssimo grande.
O Parlamento abordou esta questão de uma forma muito eficaz. Desejo expressar a minha gratidão aos senhores deputados pelo papel que desempenharam na importantíssima tarefa de transmitir aos cidadãos dos seus países a extrema importância do momento ímpar a que chegámos em termos de alargamento.
Também concordo com o que o senhor Comissário Verheugen disse esta manhã sobre a necessidade de emitir uma mensagem positiva – e esta é uma mensagem extraordinariamente positiva. Não consigo entender como existem democratas incapazes de ver quão extraordinária será a data de 1 de Maio, em que a Europa ficará reunida e se produzirá o acontecimento mais excepcional sem que seja disparado um único tiro, como um ou dois deputados referiram.
A Presidência tem plena confiança na aptidão da Comissão para conduzir uma transição suave dos países aderentes para a adesão à UE. Já prestei uma homenagem pessoal a este respeito ao senhor Comissário Verheugen. A Comissão tem a competência exclusiva, entre as Instituições, de assegurar o correcto funcionamento das diversas políticas. Creio que isso está a acontecer.
Simultaneamente, a Presidência insta os novos países aderentes à União a completarem os seus preparativos, sobretudo em domínios onde a Comissão identificou problemas. Vale a pena fazerem-no, tanto por si próprios como pela União. Apelo a que seja dada a máxima atenção a esse aspecto.
No que respeita à Bulgária e à Roménia, foram-nos hoje apresentados dois excelentes relatórios do senhor deputado Van Orden e da senhora deputada baronesa Nicholson of Winterbourne. A Presidência pretende, em parceria com estes países e com a Comissão, assegurar a aplicação do princípio fundamental deste processo de alargamento e, em especial, do princípio de que cada negociação deve ser baseada nos méritos do caso em apreço. A União Europeia continuará a acompanhar muito atentamente os compromissos assumidos e a aplicação efectiva do acervo comunitário, a fim de orientar os dois países na sua preparação para a adesão. A Presidência insta ambos os países a prosseguirem estes preparativos com energia.
Estamos determinados a fazer todos os possíveis para cumprir o mandato do Conselho Europeu de Dezembro e concluir as negociações ainda este ano. A União Europeia continua a ter o objectivo de acolher estes dois países em Janeiro de 2007.
Vários deputados mencionaram especificamente as questões relativas a Chipre e à Turquia. O senhor deputado Poos, em particular, referiu esse assunto. No Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" do mês passado, os ministros voltaram a manifestar a clara preferência do Conselho pela adesão de um Chipre unido. Saudamos o acordo das partes para reatarem o processo de negociação tendo em vista uma solução global do problema de Chipre no âmbito da missão de bons ofícios do secretário-geral das Nações Unidas. O Conselho apoia inteiramente os esforços do secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, para que seja celebrado um acordo, e continuamos dispostos a aceitar os termos de uma solução conforme com os princípios em que a União se baseia. Espero que as partes redobrem os seus esforços para chegarem a acordo nas conversações em curso, o que serve claramente os interesses de toda a população de Chipre.
No momento em que nos preparamos para a decisão da União Europeia em relação à Turquia, que será tomada em Dezembro, devemos saudar também os progressos até agora feitos pela Turquia quanto à adopção de legislação reformista. O Ministro Cowen destacou a importância crucial de avançar com a aplicação concreta das reformas a todos os níveis da administração e em todas as regiões do país, quando conduziu a reunião da Tróica da UE com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Gül em Ankara, na última segunda-feira. O Ministro Cowen garantiu novamente ao Ministro Gül que, se o Conselho Europeu decidir, em Dezembro, que a Turquia preenche os critérios políticos de Copenhaga, a UE se compromete a dar início às negociações.
Várias outras questões foram abordadas, mas desejo voltar a uma delas: a questão da livre circulação e da migração. Vários deputados fizeram notar que não existe qualquer prova que sustente algumas das histórias mais alarmantes que foram espalhadas a este respeito. Saúdo esses contributos em particular. É certo que, nesta altura, não há provas absolutamente nenhumas que sugiram que as comportas da imigração se irão abrir a partir de 1 de Maio. Trata-se, quando muito, de histeria própria dos tablóides. O estudo realizado pela Comissão Europeia e pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho mostra que, mesmo havendo total liberdade de circulação, a migração proveniente de todos os novos Estados-Membros para os Estados-Membros actuais deverá corresponder a cerca de um 1% da população activa dos novos Estados-Membros, nos próximos cinco anos. Dificilmente se poderá considerar que se trata de um dilúvio!
O estudo mostra que os migrantes típicos potenciais são jovens e extremamente instruídos – precisamente o tipo de pessoas de que necessitamos na União. Mostra igualmente que são solteiros, sem pessoas a cargo, e que têm grande tendência a regressar aos países de origem. O estudo confirma a opinião da Comissão Europeia de que os receios de uma enorme vaga migratória vinda dos novos Estados-Membros depois de 1 de Maio são infundados.
Menciono este assunto em particular porque sei, pelos debates internos sobre os referendos realizados na Irlanda, como é fácil às pessoas mal intencionadas deturparem a situação efectivamente existente. A realidade é que a Europa deve dar as boas-vindas aos dez países aderentes e que nós devemos cumprir cabalmente as nossas obrigações para com esses dez países.
Em conclusão, desejo agradecer aos senhores deputados. Foi um debate muito estimulante e profundo. Sei que os senhores deputados investiram muito tempo e esforço nos seus contributos, que tiveram de ser necessariamente truncados. A Presidência tomou, todavia, boa nota do que foi dito. 
Verheugen,
    – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os relatores e a todos os oradores por um debate que mostrou, em primeiro lugar, que estamos, realmente, a dar as nossas boas-vindas sinceras aos nossos novos Membros e, em segundo lugar, que estamos de acordo no que diz respeito ao louvor e à crítica. Creio que também concordamos que as pessoas nos novos Estados-Membros mostraram disponibilidade para mudar, para acompanhar reformas de longo alcance que alguns de nós talvez desejássemos ver nos nossos próprios países.
Sou membro da Comissão Europeia e não me referi a nenhum país em particular; existe uma necessidade de reforma numa série de países europeus, independentemente de quem os governa.
Gostaria de agradecer à Presidência, que está a levar este processo para a frente, numa estreita colaboração com a Comissão, e que, quando ainda há coisas a fazer, está a fazê-las juntamente connosco.
Permitam-me que faça apenas mais alguns comentários ao debate desta manhã. No que diz respeito ao anti-semitismo na Lituânia, gostaria de dizer ao senhor deputado Titley que reagimos imediatamente aos ataques anti-semitas de um jornal lituano. Na realidade, a Comissão foi a primeira a levantar esta questão e o Governo lituano já respondeu, tomando as medidas necessárias.
Gostaria de dizer aos senhores deputados desta Câmara que falaram sobre o tema dos Roma que este é, de facto, um dos maiores problemas por resolver na Europa, mas que não podemos esperar que a adesão o resolva. Vamos necessitar de uma geração, pelo menos, se não de várias, até eliminarmos a discriminação social dos Roma, mas o que exigimos como uma condição prévia para a adesão foi uma estratégia pormenorizada que ajudasse a ultrapassar esta discriminação em todos os domínios.
Gostaria de responder ao interessante comentário do senhor deputado Sacrédeus sobre a Turquia e Chipre chamando a atenção para o facto de ter sido a Comissão que estabeleceu uma ligação política explícita entre a questão cipriota e as aspirações políticas da Turquia em relação à Europa e que declarou que era difícil imaginar que pudéssemos iniciar as negociações sobre a adesão com um país que não reconhece um Estado-Membro da União Europeia ou que estacionou tropas tão numerosas nesse país que contraria as resoluções das Nações Unidas. Portanto, o apelo do senhor deputado Sacrédeus não deveria ter sido necessário e foi essa a posição que assumimos; foi isto que levou às actuais conversações sobre Chipre.
Permitam-me que termine voltando à questão da Roménia. Foi o próprio Governo romeno que atribuiu a máxima importância ao facto de o Conselho ter recomendado uma data para concluir as negociações sobre a adesão neste ano; a Comissão não era da mesma opinião. Pensávamos que necessitávamos de mais flexibilidade nesta matéria, que isto seria no interesse da Roménia e que seria suficiente concluirmos as negociações no final de 2005, para que a adesão tenha lugar em 2007. No entanto, o Governo romeno – por razões políticas que compreendo muito bem – insistiu na data de 2004, pelo que estamos no direito de esperar que este faça esforços especiais para cumprir todas as condições até àquela data. É com todo o gosto que confirmo aquilo que foi dito por uma série de oradores, nomeadamente, que o aviso feito pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa provocou respostas muito rápidas e credíveis; fiquei com a sensação de que a Roménia se uniu e que, agora, o processo está no bom caminho. Não posso senão encorajar a Roménia a continuar a agir desta forma tão decidida e, se assim for, penso que ainda podemos alcançar o nosso objectivo. 
Presidente. –
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Berthu (NI ),
    Nesta discussão conjunta sobre o alargamento, mais uma vez se disse que o Tratado Constitucional preparado pela Convenção forneceria um "quadro que permite um bom funcionamento da União alargada", e que o deveríamos adoptar, o mais rapidamente possível, até mesmo antes de Maio de 2004.
Ora não é bem assim! A realidade é até o oposto. O projecto de Constituição não se ajusta de modo algum a uma Europa alargada, por duas razões:
Em primeiro lugar, delineia uma estrutura estatal que é demasiada pesada e demasiado rígida para uma diversidade de países com preocupações extremamente díspares. Numa Europa alargada, precisamos de facto de uma estrutura de cooperação racional e flexível, que permita geometrias variáveis muito mais facilmente do que o projecto de Constituição actual.
Hudghton (Verts/ALE ),
    O presente relatório sobre a preparação circunstanciada da adesão à UE dos 10 novos Estados-Membros, em 1 de Maio, voltou a suscitar, merecidamente, um grande apoio de princípio nesta Assembleia. É interessante constatar que os partidos unionistas do Reino Unido estão tão entusiasmados com o alargamento da UE e ansiosos por dar as boas-vindas aos novos Estados-Membros, muitos dos quais são pequenos, como a Escócia, e em muitos casos recuperaram a sua independência recentemente.
A nível interno, estes partidos unionistas adoptam uma abordagem contraditória, considerando que a Escócia é demasiado pequena, demasiado pobre e demasiado fraca para poder exercer os direitos e poderes normais da independência.
É evidente que a Irlanda, por exemplo, prosperou como Estado-Membro independente da União Europeia, sendo apropriado que, na sua função de Presidência da UE, presida a este alargamento, o maior efectuado de uma só vez. Não duvido que a Escócia também estaria melhor se fosse independente, em lugar de ser mal representada e regularmente traída, no Conselho, pelos ministros do Reino Unido. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0110/2004), do deputado Bradbourn em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo,, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (COM(2003) 564 – C5-0485/2003 – 2001/0229(COD)). 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, recordo que já em Outubro de 2001, com base no Livro Branco, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma primeira proposta de alteração da Decisão sobre as orientações comunitárias e a actualização dos 14 projectos prioritários aprovados em 1994 pelo Conselho Europeu de Essen. O Parlamento aprovou, em primeira leitura, as grandes linhas desta proposta de revisão das orientações das redes transeuropeias, em conformidade com o compromisso que tinha sido alcançado.
A proposta da Comissão de 1 de Outubro – agora sobre a mesa no Parlamento – para esta espécie de "primeira segunda leitura" completa aquela.
Entretanto, o Conselho alcançou um acordo político sobre o texto que combina as duas propostas, que, recorde-se, representa a concepção das redes transeuropeias numa Europa alargada, uma Europa de 27 Estados-Membros.
Devo dizer que a proposta da Comissão de hoje inclui uma actualização dos projectos prioritários, mas também – e desejo insistir sobre este ponto – dos meios organizativos dirigidos a melhorar, a nível europeu, a sua planificação, o seu acompanhamento, a sua coordenação, o seu financiamento e, por conseguinte, a sua realização. O que pretendemos, neste caso, é que as linhas traçadas nos mapas se convertam em realidades da nossa geografia europeia.
Quais são, por conseguinte, os principais objectivos desta proposta? Em primeiro lugar, recordo que, com base numa centena de propostas apresentadas pelos Estados, o Grupo de Alto Nível recomendou que se procedesse a uma revisão dos projectos que preenchem os seguintes critérios: estarem situados em grandes eixos de tráfego europeu, serem objecto de compromisso firme por parte dos Estados interessados, com um calendário acordado para a sua realização, apresentarem vantagens em relação a aspectos como a protecção ambiental, o equilíbrio modal e a coesão territorial.
Importa recordar que nesse Grupo de Alto Nível, presidido pelo ex-Comissário Karel van Miert, não só estavam representados todos os Estados da União + 10 + 2, como, também, o Banco Europeu de Investimento, cujos pareceres em relação aos aspectos económicos dos projectos se revelaram de grande utilidade.
Refira-se que um destes projectos prioritários diz respeito às denominadas "auto-estradas marítimas", que constituem alternativas aos saturados corredores terrestres e que devem melhorar a acessibilidade das regiões que se vêem prejudicadas pela própria geografia, ou seja, as regiões periféricas.
A principal novidade é que, no quadro das redes transeuropeias, será possível conceder ajudas para a implementação sob condições específicas, o que representa uma alternativa interessante para o sistema europeu de transporte, mas, além disso, insiste no equipamento portuário dos portos de interconexão e nas interconexões dos portos com as suas áreas envolventes.
Devo dizer que as ajudas para o lançamento das novas linhas que constituiriam as auto-estradas marítimas se limitariam ao estritamente necessário para garantir a viabilidade das relações económicas entre dois Estados que decidam conjuntamente estabelecer uma destas ligações regulares como uma alternativa a outros modos de transporte.
A lista completa dos projectos prioritários – três dos quais encontram-se já completados – representa um investimento de 224 000 milhões de euros a partir de agora até 2020. Todavia, isso não é senão a parte realmente essencial, a ponta do icebergue, porque importa ter presente que o custo total dos projectos das redes transeuropeias da União de 27 Estados ultrapassa os 600 000 milhões. Ou seja, se, de facto, realizássemos todos os projectos que consideramos que têm um interesse transeuropeu para articular o transporte da União Europeia, estaríamos a falar de um investimento de mais de 600 000 milhões de euros, e o que salientamos é que desses 600 000, o montante mais urgente representa pelo menos 225 000 milhões de euros.
É com satisfação que constato que o relatório do relator salienta a necessidade de concentrar os apoios e o financiamento nos projectos prioritários dentro dos projectos de interesse europeu. Este primeiro esforço de selecção é indispensável para clarificar o que é de interesse europeu no que diz respeito às grandes redes e o que faz parte, por exemplo, do desenvolvimento regional.
Para reforçar a coordenação entre os Estados da União, a Comissão propõe nomear – e aqui entramos em contribuições novas para lá da concepção de grandes eixos – um coordenador europeu por projecto ou grupo de projectos que tenham uma componente transeuropeia. As funções deste coordenador consistirão em prestar assistência aos promotores do projecto no que diz respeito ao financiamento e à avaliação e também em promover o desenvolvimento sincronizado dos dois lados da fronteira no caso dos projectos transeuropeus, bem como em efectuar os diferentes procedimentos administrativos que acompanham este tipo de projectos.
Importa salientar que, do ponto de vista da avaliação, sabemos que será necessário proceder a consultas, realizar trabalhos, não só com os Estados – em primeiro lugar –, mas também, em muitos casos, com as regiões afectadas e com as populações mais próximas.
A Comissão propõe, ainda, um procedimento de declaração de interesse europeu que implicará incentivar os Estados a respeitar o calendário dos trabalhos enumerados na proposta e integrar os procedimentos de avaliação divididos entre os diferentes Estados. Por outras palavras, o objectivo final é estabelecer procedimentos de avaliação únicos ou coordenados entre dois Estados, que permitirá às zonas fronteiriças registar progressos simultaneamente e, se necessário, que haja uma melhor coordenação entre as regiões fronteiriças.
De acordo com a proposta da Comissão, esta declaração poderia ser retirada em caso de incumprimento dos requisitos, em particular no que diz respeito ao calendário de trabalho e ao andamento do processo.
Todos estes objectivos que acabo de descrever são claros e exequíveis e, no nosso entender, imprescindíveis.
Para concluir, gostaria de dizer que ainda é possível adoptar esta proposta até ao final da presente legislatura – embora seja verdade que dispomos de muito pouco tempo – e, para isso, é necessário que a abordagem das três instituições assente na cooperação e na vontade de registar progressos e de demonstrar uma certa flexibilidade.
Tanto quanto sei, as divergências que existem actualmente não são muito profundas e penso que é possível alcançar um acordo – insisto – até ao final desta legislatura.
A aprovação desta proposta antes de 1 de Maio seria muito importante, fundamentalmente para os novos Estados, que poderiam beneficiar, assim, a partir dessa data, e ver-se realmente incluídos neste grande projecto que estamos a construir em conjunto. 
Bradbourn (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, um objectivo comum fundamental da União Europeia sempre foi e será o do mercado único. As redes transeuropeias constituem um poderoso símbolo desse mercado único, criando ligações de transporte que se estendem equilibradamente por todo território da UE e proporcionam benefícios palpáveis às empresas e populações. Como relator do Parlamento, foi esta a consideração central em que me baseei para elaborar esta proposta. A Comunidade será alargada em Maio, passando a abranger mais 75 milhões de cidadãos, ao mesmo tempo que se prevê um enorme crescimento das nossas principais redes de transporte durante a próxima década. Mais do que nunca, este é o momento certo para concentrarmos esforços e concluirmos este programa atempadamente. Temos uma grande oportunidade de tomar esta decisão com rapidez, apenas três meses após o Parlamento ter debatido pela primeira vez este documento revisto.
Embora acredite firmemente que o Parlamento pode obter a maior parte do que deseja no âmbito desta proposta, subsistem claramente várias questões que exigem o exercício de todo o nosso discernimento e flexibilidade. Gostaria de instar todos os deputados a unir-se para concluírem com êxito esta legislação, avançando o mais depressa possível. A Europa necessita de melhores ligações de transporte já. Devemos recordar-nos que este acto legislativo é conduzido pelos Estados-Membros e reconhecer que o facto de estes se terem reunido e conseguido chegar a acordo sobre uma vasta lista de projectos é positivo, sem negar, porém, ao Parlamento os direitos que lhe são conferidos pelo processo de co-decisão.
Há domínios que ainda é necessário abordar. No nosso entender, a posição do Conselho não vai suficientemente longe na imposição de limitações aos auxílios estatais, relativamente a alguns elementos fundamentais. No seguimento da decisão da Comissão sobre Charleroi, consideramos que este princípio deve ser defendido em relação às redes transeuropeias de transportes e, sobretudo, ao elemento do programa referente às "auto-estradas marítimas". Não podemos escolher a nosso gosto os casos em que as regras aplicáveis aos auxílios estatais devem ser cumpridas nem acrescentar auxílios estatais .
Também debatemos o prazo para o financiamento e congratulo-me por a senhora Comissária o ter referido na sua intervenção. Espero que o Conselho e a Comissão concordem com o Parlamento a este respeito, porque para assegurar a viabilidade das redes transeuropeias a longo prazo, é imperioso que comecemos por garantir o empenho em agir, bem como a gestão correcta e a probidade financeira dos projectos adequados.
Em conclusão, o programa das RTE merece ser executado. No seu cerne está a realização do mercado único. Espero sinceramente que possamos avançar para uma abordagem sensata e, sobretudo, equilibrada às necessidades infraestruturais da Europa, que, afinal de contas, ajudará a configurar os transportes no nosso continente nas próximas décadas. Recomendo este relatório à Assembleia. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, teria sido simpático se o Presidente em exercício do Conselho ainda pudesse estar presente para ouvir o nosso debate sobre este tema, mas não importa, nós estamos habituados a este tipo de coisas.
Senhora Vice-presidente, gostaria de começar por reiterar que a senhora fez um grande esforço para apresentar uma proposta muito ponderada. A criação do Grupo van Miert foi uma óptima ideia e a proposta da Comissão está influenciada por aquilo que este grupo produziu e a senhora Vice-presidente reviu. Estou-lhe muito agradecido por isso, bem como ao meu colega, o senhor deputado Bradbourn, cujo relatório é o resultado de um trabalho muito cuidadoso. A versão actual deste relatório não corresponde exactamente àquilo que ele teria gostado de ver, uma vez que uma maioria de circunstância na comissão conseguiu impor alterações muito significativas ao Anexo III, mas talvez possamos resolver esta questão amanhã.
Existem apenas três pontos importantes que quero discutir. O meu grupo concorda com o aumento da lista dos projectos prioritários para 30 projectos. Acabei agora de ouvir que o Conselho decidiu subitamente que já não quer o 30º projecto. Nesse caso, tem de decidir o que quer realmente. Embora estejamos dispostos a aumentar a lista acrescentando, por exemplo, o projecto de uma travessia fixa sobre oestreito de Fehmarn,queremos uma definição mais precisa dos projectos em algumas áreas abrangidas pelo Anexo III. Isto constitui matéria de uma série de alterações e eu espero que o Conselho as aceite.
Neste momento, o meu grupo está disposto a manter a lista de 30 projectos, porque sabemos que, no termos do nº 2 do artigo 156º, as decisões relativas às redes transeuropeias não podem ser tomadas contra a vontade dos Estados-Membros, de modo que não faz qualquer sentido aumentar muito mais a lista a curto prazo. Isto significa que seguimos a linha da senhora Comissária de Palacio e eu espero que os outros grupos também o façam.
Senhora Vice-presidente, congratulamo-nos muito com a ideia de auto-estradas marítimas; considero muito importante o aumento do transporte marítimo de curta distância, sobretudo dos . Poupa muita energia como modo de transporte, é muito ecológico e tenderá a aliviar os corredores rodoviários e ferroviários. No entanto, apoiamos o relator, Senhora Vice-presidente. As auto-estradas marítimas não devem ser utilizadas como uma desculpa para injectar fundos públicos sob a forma de subsídios, chegando mesmo o Estado a comprar barcos para competir com empresas privadas. Isto contraria toda a ideia das redes transeuropeias, cujo objectivo foi sempre melhorar as infra-estruturas para que a economia pudesse utilizá-las. Usá-las para as expandir é algo inaceitável.
Penso que vamos resolver as coisas com o Conselho de uma forma sensata, mas há pouco tempo para chegar a um acordo. Se até à noite de segunda-feira o Conselho não tiver definido exactamente quais são os seus interesses, permitindo-nos chegar a um acordo sobre os pormenores, não acontecerá nada no dia 1 de Maio; o Parlamento não vai abandonar, pura e simplesmente, as boas posições incluídas no relatório Bradbourn só porque o Conselho teima em manter as suas posições. Trata-se aqui de uma questão de co-decisão. Ambas as partes têm de ceder. 
Savary (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhor deputado Bradbourn, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar as ambições deste programa de redes transeuropeias. Um programa necessário para o emprego e para o crescimento em todo o continente, para a solidariedade entre os países da UE, em especial os novos membros, e para o apoio ao mercado interno. Farei algumas observações sobre o texto que nos foi apresentado.
A primeira observação diz respeito às auto-estradas marítimas, relativamente às quais defendo uma posição contrária à dos senhores deputados Bradbourn e Jarzembowski. Creio que são instrumentos de ordenamento do território. São instrumentos da política de transportes. Se se limitassem a ser instrumentos de mercado, as auto-estradas marítimas não se tornariam uma realidade, pois não poderiam competir com as ligações rodoviárias e reduzir-se-iam, na melhor das hipóteses, a auto-estradas marítimas entre Antuérpia, Roterdão e Hamburgo, o que seria largamente insuficiente para descongestionar a maior parte do tráfego europeu. Pela minha parte, entendo que carecem de um apoio público, pois tratam-se de instrumentos de política pública e não apenas de instrumentos de mercado.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a vossa atenção para a necessidade de o Parlamento Europeu estar o mais possível envolvido nas últimas revisões e manter-se informado da sua implementação. Sabemos que o programa (Arranque Rápido) existe, não juridicamente, mas factualmente. Penso que seria razoável que o Parlamento fosse regularmente informado, à medida que são implementados os projectos em que está envolvido.

Costa, Paolo (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o pouco tempo que o Parlamento aceitou para debater a votação destas linhas de orientação, assim como o forte empenho posto na consecução de um acordo que permita concluir o trabalho antes do final desta legislatura é a prova da importância que o Parlamento também atribui à definição da redes transeuropeias de transportes. Estas são vistas como instrumentos, quer para a construção do mercado interno, quer para o reforço da coesão da União. Instrumentos que causarão uma profunda reorganização e reajustamento das prioridades no território da União e que nos levarão necessariamente a encontrar o nosso próprio papel na construção deste novo espaço europeu.
As RTE foram definidas pela primeira vez em 1996, depois do que, pouco a pouco, nos vimos na necessidade de analisar novamente este projecto, por várias vezes, alterando também o conteúdo, na medida em que as auto-estradas marítimas são, fundamentalmente, uma novidade que, acima de tudo, deve ser encarada como um meio de retirar algum tráfego das congestionadas estradas da União. Somos agora defrontados com uma dupla exigência: a de definir, estrategicamente, os trabalhos que terão um impacto a longo prazo, e cuja construção levará muito tempo, e a de nos adaptarmos continuamente às mudanças económicas e sociais que, por sua vez, alteram a procura de transporte. Por conseguinte, será aconselhável uma dupla flexibilidade: flexibilidade no tempo, que deverá ser parcialmente – e tenho de o dizer, devidamente – garantida pelo conceito dos relatórios bienais, que poderá levar à revisão das formas acordadas; e uma flexibilidade na actual definição do grupo de projectos que correspondem a cada uma destas propostas. Digo isto, porque estamos essencialmente a falar das grandes vias navegáveis, mas as grandes vias navegáveis só podem ser classificadas como tal se tiverem afluentes operacionais e se, de facto, forem criadas boas ligações às mesmas. Tomo, pois, a liberdade de insistir que se reflicta na possibilidade de assegurar que os principais afluentes e ligações essenciais à boa utilização das grandes vias navegáveis sejam colocados em pé de igualdade, como indicado nas alterações apresentadas. 
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, devido a alguns estrangulamentos na rede transeuropeia de transportes, a circulação de pessoas e mercadorias está a ficar obstruída no cruzamento com os Alpes, os Pirenéus e alguns estreitos marítimos.
Não só as empresas de transporte, mas também os habitantes das montanhas, dos vales e das localidades costeiras queixam-se de um enorme excesso de tráfego. Ninguém chamou a si responsabilidade de construir túneis e pontes para eliminar esses estrangulamentos. Além disso, durante muitos anos o transporte ferroviário não acompanhou a necessidade de ligações rápidas entre as grandes cidades de diferentes países. É esse o motivo porque que precisamos urgentemente de trabalhar na manutenção, no melhoramento e na ampliação da rede de transportes na Europa, devendo a primeira opção recair no transporte ferroviário e por via marítima, que são os modos de transporte que menos ameaçam o ambiente.
Seria míope avaliarmos a nossa prosperidade, o nosso bem-estar e o nosso progresso em função do crescimento do transporte ou da área de asfalto e betão das nossas auto-estradas e aeroportos. Pelo contrário, a prevenção do transporte desnecessário contribui para um ambiente melhor e para o bem-estar das pessoas e dos animais.
No entender do meu grupo, um nível de investimento público adequado é indispensável para a prestação de serviços públicos, a segurança social e o ambiente. O esbanjamento dos fundos públicos e a megalomania nada resolvem. Rejeitamos a ideia de que o investimento contínuo de fundos comunitários em asfalto constitui o melhor meio para criar e manter postos de trabalho, ou ajudar os novos Estados-Membros a progredir. Não apoiamos tão-pouco a intenção de oferecer sobrecapacidade às empresas, permitindo que estas decidam sempre qual a infra-estrutura, financiada com apoio da Comunidade, que podem utilizar em cada momento da forma mais rentável.
Aquando a sua apresentação no final de Junho do ano transacto, o plano Van Miert foi imediatamente aclamado pelo Ministro italiano dos Transportes como a resposta dos transportes ao euro. Será que ele encara o transporte como um fenómeno natural indomável, que torna as pessoas dependentes dele? Do nosso ponto de vista, as pessoas e o ambiente são mais importantes do que o transporte. É por isso que consideramos o plano Van Miert demasiado rígido, demasiado ameaçador para o ambiente e demasiado caro. Um plano mais selectivo, orientado para um transporte ferroviário mais directo e mais rápido, merece preferência. Esse será o nosso princípio orientador quando alteramos a presente proposta. 
Schroedter (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma das redes transeuropeias mencionada neste debate não tem futuro. Ao que parece, não se baseia em nenhum conceito de mobilidade realista e sustentável para toda a Europa; pelo contrário, não passa de mais uma amálgama de interesses nacionais. As propostas que foram apresentadas são aquelas que se pensou que poderiam ser aceites.
Estes projectos não parecem ter sido analisados do ponto de vista dos seus benefícios e custos ideais e, em muitos aspectos, estão em contradição com a legislação europeia em matéria de ambiente. Uma das coisas que torna isto evidente é o facto de os projectos aos quais foi atribuído o estatuto de prioridade contrariarem a directiva relativa às aves, a directiva sobre os habitats e a directiva-quadro relativa à água. Permitam-me que mencione apenas o desfiladeiro de Kresna e a ponte sobre o estreito de Messina. O conceito de redes transeuropeias tem de resistir a uma avaliação ambiental estratégica, se se pretende que os projectos recebam fundos europeus. Só podem ser apoiados os projectos que passarem este teste.
Os fundos europeus têm de ser investidos de forma sustentável; além disso, têm de ser capazes de abrir caminho, permitindo aos nossos filhos gozarem a mobilidade no futuro. Os projectos que estamos a planear são projectos de longo prazo. Rejeitamos firmemente estes planos errados, sobretudo, aqueles a que me referi. 
Poli Bortone (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, centrar-me-ei apenas em alguns aspectos relacionados com a actualização de projectos prioritários, em particular, o projecto nº 29 e, mais especificamente, sobre o eixo ferroviário do corredor intermodal jónico/adriático, que, ao longo do tempo, foi reduzido num troço que hoje deveria, ao invés, ser reaberto: o eixo Bari-Varna.
Entendemos que esta é uma questão de grande pertinência, se é que é verdade que a União Europeia e este Parlamento tencionam atribuir grande importância à integração, também, da região dos Balcãs nas redes transeuropeias. Não se pode dizer que este não seja um projecto de interesse europeu, na medida em que é portador de um valor acrescentado – facilitando a mobilidade de pessoas e bens – e em que contribuirá para a coesão territorial da União Europeia.
É feita uma objecção à impossibilidade de utilizar os fundos estruturais, uma vez que estes países não fazem parte da União Europeia. Trata-se, no entanto, de uma objecção que, na minha opinião, pode ser facilmente ultrapassada se se quiser sugerir acesso aos empréstimos do BEI ou uma remodelação mais ponderada dos fundos que a União Europeia já afectou a esta região dos Balcãs.
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, todas as pessoas envolvidas nos bastidores estão a trabalhar arduamente sob a direcção do relator para concluir este antes do final deste mandato. Dada a importância de que este assunto se reveste e a quantidade de tempo já decorrido, isso justifica-se. Dentro de alguns meses, o número de partes interessadas irá aumentar para 25, o que poderá atrasar ainda mais a tomada de decisão, seguramente se a lista de projectos que figuram no anexo foi alargada. Saúdo o facto de diversos colegas parecerem concordar com a optimização dos projectos já incluídos. Assim, a única adição será Seine-Nord, que já conta com uma base de apoio considerável. Um aspecto que nos causa apreensão é a imposição de obrigações adicionais no que diz respeito à avaliação dos impactos no ambiente. Essa obrigação já vigora na maioria do Estados-Membros e duplicá-la iria a atrasar ainda mais implementação dos projectos. O facto de o financiamento atrasar os projectos por algum tempo, já é mau. Em suma, procuremos chegar rapidamente a um acordo com o Conselho, essencialmente com base nas propostas da Comissão. 
Rack (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, lamento ter de começar a minha intervenção com palavras críticas. O facto de o senhor Presidente e a Presidência terem abandonado a Câmara não é um bom augúrio para este projecto. O senhor Ministro Roche esteve presente enquanto tivemos um debate muito bem sucedido e positivo sobre o tema do alargamento, mas, agora, que estamos a tratar as questões de ordem técnica que tornam possível o alargamento, que lhe dão substância e vida, a Presidência não está presente. Temos de censurar a Presidência irlandesa – que, de resto, tem sido tão diligente – por esta negligência.
Voltando à questão em debate, permitam-me que chame a atenção – tal como uma série de oradores já o fez – para o facto de necessitarmos de uma infra-estrutura que funcione, se queremos que a União Europeia e o mercado interno, em particular, funcionem. Nada funcionará sem ligações ferroviárias, rodoviárias e marítimas adequadas. O alargamento da UE transforma o alargamento da rede em algo de necessidade urgente; o que isto significa, mais precisamente, é o estabelecimento ou restabelecimento de ligações que, em alguns casos, já existiam na Europa há 70 anos atrás, mas que, na sua maioria, foi encerrada durante os 70 anos, quando uma parte da Europa Oriental esteve sob o domínio comunista. Temos, agora, de fazer um grande esforço para colmatar estas lacunas.
Refiro-me, em particular, a uma série de ligações a partir da Áustria, o meu país natal, em relação às quais propus uma série de pequenos acrescentos; aliás, vou aproveitar esta oportunidade para contradizer o meu colega, o senhor deputado Jarzembowski. Não se tratou de uma maioria de circunstância; tratou-se de uma maioria deliberada e muito determinada, que se esforçou por colmatar lacunas; estávamos preocupados, entre outras coisas, especialmente com a ligação ferroviária entre Graz e Spielfeld, que proporciona uma ligação ferroviária operacional com o novo Estado-Membro da Eslovénia, com a ligação entre Linz e Praga e com a linha que é conhecida como a "linha Summerau". Considerámos igualmente importante a existência de uma ligação ferroviária adequada e operacional com a República Checa. Ficaria satisfeito se, apesar da resistência que este plano enfrenta, também por parte do meu país, fossemos igualmente bem sucedidos na integração do chamado "Eixo ferroviário do Sul" e da ligação Semmering.
Considero que aquilo que a senhora Vice-presidente disse antes é extremamente importante, no contexto do nosso debate actual e dos outros progressos que são de esperar. Não é de linhas num mapa que nós necessitamos; elas têm de se tornar uma realidade. É por isso que temos de zelar pelo início efectivo destes projectos, pela sua conclusão e pelo seu financiamento. Se o conseguirmos, é de esperar que tal tenha um efeito positivo no emprego. Implementaríamos, assim, algo daquilo que estamos permanentemente a exigir no contexto da estratégia de Lisboa. 
Piecyk (PSE ).
   – Senhor Presidente, seria, obviamente, muitíssimo divertido se eu falasse agora sobre a discussão entre os conservadores, mas, como o senhor deputado Bradbourn apresentou um bom relatório, abster-me-ei de o fazer. Penso que deveríamos começar por sublinhar que as redes transeuropeias de transportes constituem um projecto europeu fascinante. Estão em jogo postos de trabalho, assim como o transporte de mercadorias, e, como é óbvio, também como isto pode ser feito sem prejuízos para o meio ambiente.
A proposta da Comissão é muito coerente, na medida em que torna claro o desejo da Europa de mudar para modos de transporte compatíveis com o meio ambiente e para transportes marítimos. As auto-estradas marítimas dão início a novos caminhos e a política europeia de transportes não precisa de se envergonhar neste domínio. É, contudo, necessário dizer que os projectos ferroviários e as vias navegáveis têm consequências em termos de política ambiental, portanto, é necessário proceder a uma avaliação ambiental estratégica no âmbito das redes transeuropeias. Se há coisa que a co-decisão significa é que tem de haver mudanças na forma como os projectos concretos são desenvolvidos. Não é admissível que existam planos para auto-estradas marítimas entre o Mar do Norte e o Mar Báltico – e eu penso que elas seriam algo positivo – enquanto se esquece o canal entre o Mar do Norte e o Mar Báltico, que encurtaria significativamente a viagem; isto seria absurdo. Por isso, é necessário proceder a aperfeiçoamentos neste âmbito.
Penso que precisamos de dizer ao Conselho que nós, neste Parlamento, tivemos experiência de desenvolvimento de redes transeuropeias; permitam-me que refira apenas o Grupo Christophersen ou os projectos de Essen. É por isso que o Conselho não deve ficar admirado com o facto de esta Câmara atribuir importância a controlos e a uma supervisão rigorosos da realização – e, portanto, também do financiamento – das redes transeuropeias e dos projectos prioritários. Considero que esta é uma das nossas tarefas enquanto Parlamento.
Se o Conselho quer soluções – e eu penso que ele pode encontrá-las –, então, são necessários compromissos justos e com os quais nós também estejamos de acordo; o Conselho não pode limitar-se a anunciar um acordo já pronto. Se aproveitar bem a oportunidade, podemos alcançar os resultados certos. 
Pohjamo (ELDR ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de actualização dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes é importante para o desenvolvimento da Europa. Espero que se concretize rapidamente e, por isso, seria sensato que o Parlamento mostrasse moderação quanto ao número de projectos.
As auto-estradas marítimas constituem um novo modo operacional cuja realização também espero que se concretize, com a adopção rápida de decisões nesta matéria. Elas permitirão desenvolver um modo de transporte sustentável e mais favorável ao ambiente com o máximo nível de eficiência logística.
Penso que o conceito das auto-estradas marítimas não deve ser excessivamente limitado. Estes projectos também devem estar disponíveis nas rotas marítimas existentes. No que diz respeito ao Triângulo nórdico, foi posta uma proposta à votação para que este projecto seja alargado de modo a incluir a parte norte do golfo de Bótnia. Apoio esta pequena alteração que, se fosse aplicada, melhoraria os serviços de transporte ferroviário transfronteiriços entre a Finlândia e a Suécia.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão apresentou-nos uma nova modificação das orientações para as redes transeuropeias de transporte, na qual propõe alargar o número de projectos prioritários que serão declarados de interesse europeu. Não estamos de acordo com alguns deles, mas, fundamentalmente, o que não podemos admitir é que, paralelamente, se proponha ao Conselho uma lista de arranque rápido, que seria restritiva, justificando-a como necessária para a estratégia de crescimento da Comunidade.
Se queremos que se executem os projectos prioritários até ao final de 2006, propomos que se estabeleça um prémio de financiamento para as obras certificadas como realmente executadas neste período. Isto contribuiria de facto para o desenvolvimento, e não medidas restritivas, como uma lista de arranque rápido.
Congratulamo-nos com a inclusão das auto-estradas marítimas, mas devemos considerá-las como trajectos transfronteiras para que possam aceder aos maiores níveis de financiamento comunitário possíveis.
Por último, solicitamos, para os casos em que os Estados têm dificuldades em financiar atempadamente um determinado projecto de interesse europeu, que se permita às regiões e comunidades autónomas interessadas que disponham de recursos próprios apresentar propostas para a sua implementação, bem como que estas comunidades tenham acesso às ajudas que lhes permitam financiar as redes transeuropeias de transporte contempladas em todas as rubricas dos orçamentos comunitários. 
Camisón Asensio (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, devo começar por felicitar o relator, Philip Charles Bradbourn, pelos esforços que envidou na elaboração deste relatório ao longo da sua tramitação.
Os projectos afectados, classificados como prioritários, que serão declarados de interesse comunitário, gozarão da grande vantagem de um acesso mais fácil aos recursos comunitários disponíveis.
No nosso caso, regozijamo-nos por se ter incluído a modificação do projecto nº 16 no Anexo III, linha ferroviária Sines-Badajoz, redimensionando-a e acrescentando algumas ligações rodoviárias e ferroviárias que permitirão, de igual modo, uma maior permeabilidade dos Pirinéus e que irão solucionar os estrangulamentos que costumam produzir-se nesta zona. Mas deve ficar claro que esta permeabilidade dos Pirinéus - é esta a nossa opinião e a nossa exigência - tem de se estender a Algeciras.
Congratulamo-nos, também, pelo apoio dado às denominadas "auto-estradas marítimas", na medida em que atribuir a estas linhas marítimas transnacionais a mesma importância que é dada às auto-estradas ou ao caminho-de-ferro facilitará as ligações com os países isolados por barreiras naturais. O benefício alargar-se-á, sem dúvida, também aos países com regiões insulares ou periféricas.
Todavia, nesta mesma lógica, não conseguimos compreender por que razão, em determinadas passagens, se elimina a menção específica à Península Ibérica (Espanha e Portugal) nas ligações com o Mar do Norte e o Mar da Irlanda. Votaremos de acordo com esta consideração. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 1 de Maio, uma série de novos Estados aderirá à União Europeia, mas esse dia não concluirá a integração ou a verdadeira reunificação da Europa, como é óbvio; para que tal aconteça, serão necessárias muitas medidas, em particular, no que diz respeito à infra-estrutura e ao alargamento dos caminhos-de-ferro. Lembro-me como travámos combates, nesta Câmara, a propósito da regulamentação do trânsito, Senhor Deputado Jarzembowski, e de como alguns dos senhores deputados – incluindo o senhor, meu caro colega Jarzembowski – disseram: "invistamos mais nos caminhos-de-ferro!". Bem, agora temos oportunidade para apoiar não só a Áustria, mas também os países seus vizinhos, se votarmos, amanhã, a favor da concretização destes projectos ferroviários que ligam o Este com o Oeste, o Norte com o Sul.
Refiro-me aqui, por um lado, ao projecto que já foi mencionado – a ligação entre Praga e Graz, que passa por Linz e segue, depois, para o Sul – e, por outro lado, também à linha que vai para Sul, passando por Viena. Estes projectos não vão ajudar só os nossos vizinhos, em particular, a República Checa e a Eslovénia: se pensarmos um pouco em termos de futuro, incluiremos toda a zona dos Balcãs e, se queremos desobstruir as estradas para aqueles que têm de as utilizar ou para aqueles para quem a utilização destas faz mais sentido, quer com veículos ligeiros, quer com pesados, então, creio que é este o alargamento dos caminhos-de-ferro de que precisamos.
Senhora Vice-presidente, congratulo-me muito pelo facto de um representante da Comissão se ter dirigido à comissão parlamentar, durante as deliberações desta, manifestando uma opinião muito positiva sobre aquilo que é conhecido como o projecto Summerau, isto é, a linha que vai de Praga para o Sul, via Linz. Espero que a Comissão apoie estes projectos, visto que o que interessa é que provamos esta nossa Europa de uma infra-estrutura compatível com o meio ambiente, eficaz e que ligue realmente entre si os países na Europa Central.
Não quero negar que a Áustria, que sofre muitíssimo com o tráfego de veículos pesados de mercadorias, beneficia com isto, mas espero que obtenhamos apoio de todas as partes desta Câmara; o que está em causa não são interesses egoístas, mas sim interesses da Europa como um todo, e quando se trata de os perseguir e preservar, deveríamos estar todos de acordo, na medida possível. 
Ferrández Lezaun (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de lhe descrever um caso para o qual não encontro solução: imaginemos uma rede, uma ligação entre dois países, avalizada por todos os estudos que apontam para que em 2010 depararemos com um colapso do tráfego de mercadorias e de passageiros entre esses países. Vemo-nos confrontados com um problema que consiste em que um dos dois países não apoia a realização desse projecto. Não encontramos solução. Alguma coisa está errada, porque o que irá acontecer é que em 2010 o colapso registar-se-á e essa rede não estará criada.
Eu, enquanto deputado aragonês, e a Senhora Comissária, que é espanhola como eu, sabemos que me refiro a Vignemal. Estamos perante um projecto absolutamente essencial para interligar o norte com o sul da Europa e com um país, no caso a França, que parece que protela o seu interesse em desenvolver o projecto. Sinceramente, Senhora Comissária, não encontro qualquer solução para este problema nos documentos da Comissão.
Espero que a Senhora Comissária, que me consta que dá um enorme apoio ao projecto, possa dar solução a este meu problema. 
Hedkvist Petersen (PSE ).
    Senhor Presidente, como representantes do eleitorado e do povo da Europa, temos vastas tarefas como políticos. Em primeiro lugar, devemos assegurar um bom ambiente para vivermos e, em segundo lugar, devemos garantir a existência de emprego, em especial para os nossos jovens, no futuro. Para obtermos um bom ambiente, emprego e crescimento, devemos utilizar as ligações de transportes e comunicações. Devemos utilizar as redes transeuropeias num contexto europeu. Poderemos promover, assim, simultaneamente, o crescimento e um bom ambiente.
O mesmo deverá acontecer nas zonas periféricas do norte, onde temos relações comerciais estreitas com a Rússia, por exemplo. Isto beneficiaria globalmente a UE, de um ponto de vista industrial, e criaria oportunidades de emprego. Propomos, por isso, na alteração 47 que a linha de Haparandabanan constitua um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias. O caminho-de-ferro está ligado a essas linhas principais que, em conjunto, constituem uma importante rota de transporte de mercadorias no norte da Suécia, e que estão, por sua vez, ligadas ao Triângulo nórdico, o Projecto 12 do Conselho.
A linha de Haparandabanan é elo em falta. Trata-se de um projecto amadurecido, que envolve a modernização e a construção de novas vias-férreas do lado sueco, a fim de elevar o seu nível, e uma instalação adequada de mudança da bitola da via na fronteira nacional em Haparanda - Torneå.
O projecto facilitaria o comércio com a Rússia e melhoraria o ambiente na UE. O noroeste da Rússia tem grande acesso a matérias-primas, que seriam úteis à indústria europeia e que são transportadas através desta rota. É, pois, previsível que o melhoramento da ligação ferroviária contribua para um desenvolvimento benéfico e continuado do comércio. A secção do projecto relativa às instalações de mudança da bitola da via incluirá experiências que também poderão ser úteis noutros lugares da União Europeia com problemas de interligação de redes ferroviárias com bitolas da via diferentes, por exemplo entre os Países Bálticos e a Europa Central e entre a Rússia e a UE.
Por último, gostaria de manifestar a minha concordância com as observações proferidas pelo senhor deputado Savary no início do debate. 
Izquierdo Collado (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos em primeira leitura, não em "segunda primeira leitura", e devo dizer-lhe, como relator do relatório sobre o Livro Branco, que o projecto que nos apresenta está bem organizado e é consentâneo com aquelas recomendações. Por conseguinte, felicito e agradeço ao Sr. Karel van Miert o seu trabalho, porque, evidentemente, o caminho-de-ferro, os portos e o transporte marítimo, as vias navegáveis e as estradas, fundamentalmente nos países do alargamento, estão correctamente contemplados, pelo que estamos no bom caminho.
É chegado agora o momento de respeitar o papel do Parlamento. Não nos podem convencer, como pretendia o relator, de que o Parlamento não pode alterar esta proposta. As propostas do Parlamento não são alterações mesquinhas. Penso que a Comissão deve continuar a exercer o seu papel para que muitas das propostas, extremamente razoáveis, às quais não me referirei, sejam aceites, porque contêm elementos verdadeiramente positivos. 
Fava (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, utilizarei este minuto para comunicar que o meu grupo votará a favor das alterações 39 e 45, que prevêem a supressão da ponte sobre o estreito de Messina do corredor Berlim-Palermo. Quando se discute o financiamento de obras públicas novas, as alterações para suprimir qualquer elemento são bastante raras. De uma forma geral, o Parlamento intervém para acrescentar ou integrar qualquer coisa. Isto torna ainda mais significativa, do ponto de vista político, a posição do nosso grupo e de outros que votaram a favor destas alterações com base na insustentabilidade económica e ambiental da ponte.
Para unir Palermo a Berlim seria necessário mais do que uma ponte, Senhora Comissária. Seria necessário uma via ferroviária. Na Sicília, os comboios circulam ainda em linha única, como no tempo do rei Vitor Emanuel. Não que haja da nossa parte qualquer preconceito ideológico, apenas consideramos que se trata de um projecto inútil, irrealista e dispendioso. 
De Palacio,
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer todas as vossas intervenções e, muito em especial, naturalmente, o trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Bradbourn, que sei ter sido extraordinário, bem como o trabalho de toda a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que reformulou as alterações e gerou um enorme valor acrescentado europeu, além de ter apresentado propostas de grande interesse.
Gostaria de dizer aos senhores deputados que ontem, por ocasião da reunião do Conselho dos Ministros dos Transportes, afirmei que, se o Conselho tinha modificado os projectos inicialmente propostos pela Comissão - embora tratando-se de uma única modificação, analisada e apoiada pelo Grupo Van Miert, mas que inicialmente não tinha obtido luz verde por parte dos Estados -, então teríamos de permitir ao Parlamento uma actuação semelhante.
Por outras palavras, incorporar e eventualmente alterar os projectos, contanto que tenham sido contemplados pelo Grupo de alto nível Van Miert, discutidos pelos representantes de todos os Estados - assim como pelo BEI e outros - e que, além disso, tenham recebido a luz verde dos Estados em causa. Disse igualmente que não se tratava de modificar substancialmente o Anexo III nem tão-pouco a totalidade dos projectos, mas de permitir ao Parlamento usar as suas prerrogativas, isto é, a capacidade de dar o seu contributo para as propostas relativas às redes transeuropeias. A este respeito, observei um certo grau de flexibilidade por parte do Conselho, uma flexibilidade construtiva, que poderia ser interpretada como querendo indicar "nós também fomos muito respeitadores; tratou-se de um caso excepcional; a questão não pode agora, de repente, ser reaberta". E é no quadro desse equilíbrio que temos de nos mover.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fizer que, além das modificações concretas a projectos concretos, às quais me referirei no final da minha intervenção, há várias alterações nas vossas propostas que fazem referência a questões gerais e que muitas delas foram aceites. A este respeito, tenho o prazer de vos dizer que a maioria das alterações que visam clarificar o texto da proposta de Decisão podem ser aceites pela Comissão. Por exemplo, as alterações 1, 3, 4, 5, 6, 9, 11 (primeira parte), 12 (segunda parte), 16 e 17; outras podem ser aceites mediante algumas modificações na redacção como, por exemplo, as alterações 10 (primeira e segunda parte) e 40, no que respeita à referência à avaliação dos impactos ambientais; é evidente que todos os projecto financiados pela Comissão devem respeitar a legislação em vigor no domínio do ambiente - é uma obrigação. A Comissão aceita, portanto, acrescentar uma referência no texto, com vista a dar ênfase a este aspecto, como é o caso das alterações 33, 34, 37, 42, 43 e 44. Quanto às outras alterações, algumas não podem ser aceites por já terem sido implicitamente incluídas na proposta, sendo, portanto, redundantes; é o caso, por exemplo, das alterações 11 (segunda parte), 12 (primeira parte), 18 e 21. Outras alterações foram rejeitadas porque vão além do âmbito da Decisão; é o caso das alterações 2 e 13 (segunda parte). As alterações 7, 8 e 15 não correspondem exactamente aos objectivos da proposta e, portanto, também não se afigura apropriado aceitá-las. No que se refere à alteração 7, não podemos aceitá-la na íntegra, porque entendemos que não se deve alargar tanto o conceito de "auto-estradas marítimas", pois, em última análise, isso diminuiria a força conseguida através da concentração e selecção de projectos concretos; no entanto, há uma parte, à qual quero fazer referência, que podemos aceitar e que está relacionada com a alteração 22, proposta pelo senhor deputado Jarzembowski, a qual visa incluir uma menção expressa ao facto de que, nas auto-estradas marítimas, serão incluídos canais unindo dois mares. Penso que isto faz sentido, pelo que podemos incluir esta modificação.
Não devemos suprimir o procedimento aberto à concorrência, ou seja, os anúncios de propostas. Senhoras e Senhores Deputados, não podemos adjudicar as auto-estradas marítimas simplesmente a quem já conhecemos, pois isso seria totalmente contrário à nossa forma de actuar. O que temos de fazer é abrir os contratos à concorrência, pois é a única forma de manter sistemas equilibrados, conseguir as maiores vantagens oferecidas pelas várias oportunidades e salvaguardar os princípios básicos dos Tratados. Temos de garantir a existência de transparência e de concorrência, e isso significa que temos de lançar concursos, anúncios e propostas abertas.
As condições económicas encontram-se especificadas no Regulamento Financeiro e não neste documento. No que diz respeito ao coordenador europeu, como já referi anteriormente, a Comissão aceita as alterações 9 e 10, com algumas clarificações, mas a alteração 8 não pode ser aceite na sua forma actual, o que não significa que este Parlamento não vá ser informado sobre a nomeação dos coordenadores, mas sim que a Comissão informará o Parlamento sobre as nomeações à medida que estas vão sendo acordadas.
No que respeita ao Anexo III, como já disse, a posição da Comissão é a de não reabrir o debate, mas manter uma certa flexibilidade porque, insisto, esta Assembleia tem a prerrogativa de co-legislar em total pé de igualdade com o Conselho. O Conselho reabriu-o e, portanto, pensamos que é preciso dar uma margem de flexibilidade. Além disso, o Conselho entendeu os argumentos da Comissão. A este propósito, queria dizer que quatro alterações que contêm modificações ou detalhes de traçados de projectos já incluídos no Anexo III, propostas pela Comissão, devem ser aceites, contanto que os países em causa aceitem essas modificações. Com efeito, não podemos fazer nada contra a sua vontade. E, respondendo ao senhor deputado Ferrández Lezaun, o senhor deputado não faz ideia de como o compreendo. Infelizmente, esse não é o único caso; quando se está na minha posição, percebe-se que esse não é o único país nem os Pirinéus a única fronteira onde se verificam situações de, digamos, assincronia, ou falta de coordenação dos tempos, o que efectivamente é mau para todos.
Não podemos, por conseguinte, fazer modificações que não sejam aceites pelos países. Nesse sentido, ontem estivemos a tentar chegar a acordo com os países sobre as modificações deste tipo que estariam eventualmente dispostos a aceitar. Recebi algumas respostas, que passo a referir. Por exemplo, a primeira parte da alteração 22 poderia ser aceite, isto é, a parte que diz respeito à união dos dois canais, seja porque o apresentamos preto no branco, seja porque o apresentamos de forma genérica, mas, neste caso, os países em causa estão de acordo em inclui-la.
O troço ferroviário Algeciras-Bobadilla, primeira parte da alteração 20, que é um projecto misto - não como actualmente, que está concebido como transporte -, já está incluído no projecto 19 e o que temos de fazer é inclui-lo como parte do eixo ferroviário Sines-Madrid-Paris, a grande rota de carga, e também aqui temos luz verde. A Auto-estrada do Mar Báltico, projecto 21 - segunda parte da alteração 22 -, pode chegar até ao Mar do Norte; o seu nome será alterado para "Auto-estrada do Mar Báltico/Mar do Norte", para o que também temos a luz verde dos países envolvidos.
Na primeira parte da alteração 19, relativa ao projecto 6, i.e. o eixo ferroviário Lyon-Turim-Trieste-Koper-Ljubljana-Budapeste, pretender-se-ia especificar que a linha ferroviária de Trieste a Ljubljana passaria por Divaca e que a linha entre Veneza e Trieste passaria por Ronchi Sud. Aqui, a Comissão tem algumas dificuldades, porque os países em causa não se mostram de acordo. Estamos a falar de modificações que consistem em estabelecer um traçado com diferenças de 20 km para norte ou para sul, como acontece, por exemplo, no caso de Ronchi Sud. No esboço que temos no nosso mapa não fica claro se o traçado vai um pouco mais para norte ou um pouco mais para sul. Isso dependerá, em última análise, da vontade do país em concreto e dos traçados que podem ser definidos em conformidade com os critérios ambientais ou de qualquer outro tipo. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, é difícil que os Estados o aceitem tal como está. O mesmo sucede com a proposta de que o troço Trieste-Ljubljana passe por Divaca. A Eslovénia diz ter dificuldades em aceitá-lo. Que fique bem claro que a Comissão não vê nisso qualquer problema; o problema é colocado pelos próprios países envolvidos, e estamos a falar de modificações de 20 km, de entrar nos pormenores de eixos importantes. A Comissão, insisto, não tem qualquer problema, mas precisamos da concordância dos Estados envolvidos.
Algumas alterações consistem em acrescentar projectos ou secções que já foram cuidadosamente avaliados pelo Grupo Van Miert. Relativamente a estes a projectos, se os critérios do artigo 19º forem cumpridos, incluindo o firme compromisso por parte dos Estados de os realizar, a Comissão está inteiramente disposta a facilitar este acordo. Contudo, apenas dois projectos foram analisados segundo este critério: um é o projecto fluvial Sena-Escalda, que não parece colocar qualquer problema, já que o Conselho o aceitou na sua reunião de 5 de Dezembro último e, evidentemente, se o Parlamento o propõe, a Comissão não tem qualquer problema a seu respeito. O outro projecto tem a ver com a alteração 26, relativa à ligação ferroviária Praga-Linz. Sei que isto é muito importante para alguns dos senhores deputados. Relativamente a este troço poderemos, muito possivelmente, ter a luz verde dos países em causa, mas não estou tão certa de que estes também dêem luz verde para o resto do projecto. Peço-lhes pois, Senhoras e Senhores Deputados, que não votem este projecto ou, quando muito, que considerem apenas a primeira parte. Naturalmente, a Comissão aceitará o que os países envolvidos disserem no Conselho, pois não podemos ir contra a sua opinião.
Outras alterações introduzem modificações significativas que não foram avaliadas pelo Grupo Van Miert, como, por exemplo, no caso da linha ferroviária Marselha-Turim, referida na alteração 19, e que foi rejeitada; o mesmo sucede com a linha Haparanda, referida na alteração 47. Estes projectos não foram inicialmente apresentados pelos Estados-Membros envolvidos e não cumprem todos os critérios de selecção previstos no artigo 19º, nomeadamente o compromisso dos Estados da União de respeitarem um calendário. De acordo com o espírito do artigo 156º do Tratado, as orientações dos projectos requerem a aprovação do Estado em causa, pelo que a Comissão tem de se opor a estas alterações.
Outras alterações propõem eixos em países terceiros. Neste caso, a Comissão não pode incluir nas redes transeuropeias traçados que atravessem países terceiros, mas estamos conscientes do problema colocado pela existência, na sequência do alargamento, de um enclave rodeado por território da União. Em Compostela, no próximo mês de Junho, iremos reunir-nos com os responsáveis dos vários corredores pan-europeus a fim de proceder a uma revisão dos mesmos, tendo em conta que dois terços desses corredores, depois do alargamento a 27 Estados, estarão dentro da União e serão redes transeuropeias, que hoje estamos a aprovar. Nessa revisão dos corredores pan-europeus teremos de tratar especificamente e de forma especialmente dinâmica as obras que pressuponham uma conexão de território europeu através de território não europeu, como é o caso de alguns países da ex-Jugoslávia, na região dos Balcãs.
Senhoras e Senhores Deputados, algumas alterações propõem retirar ou suprimir partes já integradas nas propostas do Grupo Van Miert da Comissão e aprovadas pelo Conselho. Estas alterações, que não podem ser aceites pela Comissão, são as alterações 1, 7, 20 e 25. Os projectos incluídos no Anexo III, insisto, assentam em estudos económicos e na aprovação política tanto do Grupo Van Miert como do Conselho.
Senhoras e Senhores Deputados, relativamente às auto-estradas marítimas, foi requerida uma menção explícita a Espanha e a Portugal, em vez de se falar em "a parte sul da Europa" - disse-o o senhor deputado Camisón. Vou verificar, mas, tanto quanto sei, isso continua incluído nas propostas. No que respeita à travessia central do Vignemal, a travessia central dos Pirinéus, insisto na necessidade de respeitar a vontade dos Estados. Devemos procurar encorajá-los, mas temos de respeitar o que dizem os Tratados: sem o acordo de um Estado, nenhuma obra pode ser realizada no seu território.
Queria terminar agradecendo uma vez mais aos senhores deputados e dizendo que, como podem ver, as posições da Comissão e do Conselho oferecem um certo grau de flexibilidade para aceitar algumas das propostas e contribuições deste Parlamento que constituem uma melhoria do texto inicial e que, além disso, respeitam o equilíbrio entre as instituições.
Peço ao Parlamento que compreenda que esta margem de flexibilidade existe, mas que é impossível reconsiderar por completo os pontos fundamentais bem como o conjunto de todas as propostas relativas a estas novas redes transeuropeias, que urge aprovar para que, a partir de 1 de Maio de 2004, quando formos 25 países e não 15, os dez novos Estados-Membros se vejam incluídos nelas, pois serão parte do conjunto da União.
Quero agradecer ao senhor deputado Bradbourn e a toda a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo o trabalho realizado.
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0066/2004).
Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. 

Depois de o Reino Unido se ter juntado à França e à Alemanha no sentido de impulsionar determinadas políticas comunitárias como a de defesa e de ter apoiado estes Estados no problema do incumprimento do Pacto de Estabilidade, determinadas vozes institucionais e meios de comunicação interpretam que, perante as dificuldades surgidas na aprovação do Projecto de Constituição, o eixo formado por estes três Estados se encaminha para a criação de um grupo "pioneiro" dirigente de uma União a duas velocidades relativamente alheia ás outras instituições democráticas comunitárias. Que posições está a assumir a Presidência do Conselho para evitar esse grave perigo, ao mesmo tempo que procura um consenso para a aprovação do Projecto de Constituição apresentado pela Convenção? 
Roche,
    - Em Março, a Presidência apresentará ao Conselho Europeu uma avaliação das perspectivas de progresso na Conferência Intergovernamental, tal como foi decidido no Conselho Europeu em Dezembro de 2003. Não compete, todavia, à Presidência, exprimir uma opinião, em nome do Conselho, sobre as questões levantadas na pergunta do senhor deputado. O Conselho não debateu nem adoptou qualquer parecer sobre a questão de uma Europa a duas velocidades. Ela não está na ordem do dia. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe dirigir uma pergunta complementar em nome do senhor deputado Nogueira Román e, depois, se mo permite, dirigir-lhe também uma pergunta em meu nome pessoal. 
Presidente.
   - Senhor Deputado Ortuondo Larrea, o senhor só poderá intervir em substituição do deputado Nogueira Román, pois, em conformidade com o Regimento, há outros deputados que desejam fazer perguntas complementares. Por favor, limite-se a formular a pergunta. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, sou deputado do Parlamento Europeu e tenho o mesmo direito que os demais de falar em meu nome pessoal. 
Presidente.
   - Siga por favor as instruções da Presidência. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos ouvido que os principais pontos de divergência na Conferência Intergovernamental são a composição da Comissão - se deve ou não haver um Comissário por Estado-Membro -, as presidências do Conselho e a redefinição da maioria qualificada para a adopção de decisões no Conselho de acordo com uma maioria de Estados e a maioria da população. Não considera que a representação de todos os Estados na Comissão ajuda a que um maior número de cidadãos se identifique com a construção europeia? E não concorda que posições como a do Governo espanhol, que visam criar minorias de bloqueio com base no terceiro critério de Nice - o número de votos no Conselho -, pode levar outros governos a eludir as limitações e avançar para uma União Europeia a duas, três ou mais velocidades? 
Kauppi (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, embora não partilhe inteiramente a preocupação manifestada pelo senhor deputado Nogueira e o senhor deputado Ortuondo, seria bom que se esclarecesse no Parlamento que importância deverá ser atribuída a estas cimeiras realizadas por apenas alguns Estados-Membros. A verdade é que três países participaram nesta reunião, realizada no dia 18 do mês passado, e que nela também parecem ter sido debatidas algumas questões de pormenor relativas à Constituição. Segundo as informações que circularam, falou-se de processos de votação, da ponderação dos votos no Conselho e da nomeação dos Comissários e conviria que nos dissesse como a Irlanda, enquanto Estado-Membro actualmente responsável pela Presidência da União, tratou estas questões. Elas foram abordadas? Surgiram propostas concretas para apresentar ao Conselho a partir desta cimeira dos três grandes? Quais são as intenções futuras relativamente a esta matéria?
Roche,
    - Como disse no início, a questão de uma Europa a duas velocidades não está na ordem do dia e não vou especular sobre ela. Estou ciente de muitas outras questões que suscitam preocupação no contexto da CIG, e na declaração desta manhã fiz-lhes referência.
Já respondi à outra pergunta complementar sobre a reunião dos três países em Berlim numa sessão anterior. Afirmei então que estes três países mantiveram conversações entre eles, que não foram os únicos países a fazê-lo e que estas conversações foram, na verdade, muito úteis para a Presidência irlandesa. O essencial, porém, é que esta questão de uma Europa a duas velocidades não está na ordem do dia no contexto das nossas considerações sobre a CIG. 
Presidente. –
A Feira do Livro que anualmente se realiza em Cuba é um evento cultural e de comunicação de grande prestígio internacional. Este ano os organizadores tinham previsto que a Alemanha seria "o convidado de honra". Segundo parece, o Governo alemão, seguindo a posição comum estabelecida pelo Conselho e a sua recente política de sanções culturais relativamente a Cuba, recusou a sua participação. No entanto, a presença de escritores e editoras alemãs e de outros Estados da UE não sofreu qualquer diminuição.
Considera o Conselho que a posição comum e as referidas sanções são benéficas ou simplesmente prejudicam tanto a cultura cubana como a cultura europeia? Não se considera o Conselho desautorizado tendo em conta que os editores e autores europeus convidados para a Feira do Livro ignoraram a directriz do Conselho mantendo a sua participação, muitos dos quais chegaram a qualificar como "disparatada, injusta e contrária aos nossos interesses" a política de sanções culturais imposta a Cuba pela UE? 
Roche,
    - Como o Conselho e a Comissão já esclareceram repetidamente no Parlamento Europeu, a decisão de 5 de Junho de 2003 fazia parte de um pacote de medidas tomadas no seguimento da violação, no ano passado, das normas internacionais de direitos do Homem pelas autoridades cubanas. Esta violação assumiu a forma de um julgamento sumário e da imposição de longas penas de prisão a um grande número de dissidentes, por exercerem o seu direito de liberdade de expressão e participação nos assuntos públicos, bem como de um julgamento sumário e da rápida execução de três pessoas que desviaram um , os quais infringiram as normas mínimas internacionais relativas à aplicação da pena de morte.
As quatro medidas anunciadas em 5 de Junho de 2003 tinham um carácter simbólico e político e, portanto, a sua aplicação apenas implica os governos dos Estados-Membros da União Europeia e os seus funcionários. Não implica o sector privado, nem os cidadãos a título individual, que são livres de participar na Feira do Livro em Cuba e, na verdade, em qualquer outro evento cultural organizado pelo governo cubano, se o desejarem fazer.
Quanto às opiniões pessoais mencionadas na pergunta, o Conselho não tem comentários a fazer sobre aquilo que os participantes na feira possam ter dito. Têm o direito de exprimir os seus pontos de vista, mesmo que estes sejam errados.
A UE apela mais uma vez às autoridades cubanas que libertem sem demora todos os prisioneiros políticos e retomem a moratória de facto relativa à pena de morte. O Conselho reafirma a validade da posição comum como base do compromisso construtivo da União Europeia em relação a Cuba, que deve ser realizado através do diálogo político, para que se possam alcançar resultados tangíveis, nomeadamente nos domínios político, económico e dos direitos civis. 
Martínez Martínez (PSE ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho e querido amigo, não estou na disposição de discutir a propósito de uma escolha de palavras. Há alguns meses atrás, determinadas acções das autoridades cubanas levaram a União Europeia a reagir com medidas que lhes pareceram pertinentes e que eu, pessoalmente, considerei desproporcionadas, injustas e mesmo absurdas - sobretudo as medias adoptadas no domínio da cooperação cultural.
Não sei o que pretendem chamar a essas medidas. Afirmam que não são sanções. Eu gostaria de encontrar outro termo. Não sei se são restrições, represálias, pressões, coerção, bloqueio cultural - como dizem os próprios cubanos. Gostaria que nos dissesse que termo devemos usar para que possamos realmente receber uma resposta ao que estamos a perguntar.
À parte essa pergunta, reitero a pergunta que formulei: considera que as medidas adoptadas no domínio da cooperação cultural ajudam ou prejudicam Cubanos e Europeus? Em segundo lugar, não considera o Presidente em exercício do Conselho que a atitude da nossa sociedade civil, participando maciçamente em actividades que foram, se não boicotadas, pelo menos dificultadas pela União Europeia, é uma forma de a sociedade civil questionar a política da União em relação a Cuba? 
Roche,
    - As palavras que utilizei foram muito explícitas. Como disse, as medidas tinham um carácter simbólico e político e, por isso, a sua aplicação apenas implica os governos e Estados-Membros da UE. Não têm implicações directas para os cidadãos a título individual.
Faço notar, igualmente, que as medidas anunciadas em 5 de Junho apenas foram tomadas após deliberações extremamente cuidadosas. Na altura, o Conselho, considerou, ponderadamente, que a aplicação das medidas representava um ponto de equilíbrio entre a manutenção da disposição de travar um diálogo político que permita resultados tangíveis e a necessidade de deixar bem claro que violações graves dos direitos do Homem, como as verificadas em Cuba nos últimos 12 meses, não eram toleráveis. Estou certo de que o senhor deputado Martínez aceitará que a posição é esta.
Por último, no que diz respeito a uma questão de carácter geral referente à UE e a Cuba: as medidas aprovadas pelo Conselho foram muito cuidadosamente calibradas. Algumas pessoas poderão dizer que as medidas foram muito brandas, mas são proporcionais às circunstâncias específicas. A União Europeia valoriza esta relação com Cuba e espera que as nossas relações possam ser melhoradas. Esforçarmo-nos por obter essa melhoria é algo que nos beneficia mutuamente. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho, não apoio, naturalmente, as execuções levadas a cabo pelo Governo cubano. Devo, no entanto, recordar que há muitas execuções nos Estados Unidos e, também, muitos assassinatos selectivos em Israel. Têm lugar diariamente.
Queria perguntar, a este respeito, se o Conselho vai adoptar alguma medida relativamente aos acordos com estes dois países que mencionei. 
Roche,
    - A pergunta suplementar vai muito além da pergunta do senhor deputado Martínez Martínez. Se o senhor deputado Ortuondo Larrea quiser apresentar uma pergunta sobre uma questão específica que tenha em mente, responder-lhe-ei. 
Sörensen (Verts/ALE ).
   – Há uma coisa que gostaria de dizer ao Conselho. Acabei de regressar de Cuba, onde tive ocasião de observar objectivamente a situação no terreno, e, tendo em conta a maneira como as violações são discutidas nesta Câmara, talvez não fosse má ideia que alguns visitassem a ilha. Em virtude da nossa política face àquele país, estamos a desdenhar um verdadeiro um tesouro. Diga-se o que disser sobre Cuba, a verdade é que esse país tem muito para oferecer; podemos aprender muito com ele, certamente no que se refere às acções em prol de grupos-alvo específicos em bairros seleccionados. Além disso, é lamentável que, em resultado da postura da Europa muitas ONG europeias estejam agora a atravessar aí tempos muito difíceis. Essas organizações gostariam que a Europa restabelecesse e melhorasse as suas relações com Cuba e olhasse para esse país de uma perspectiva diferente, sem influência de terceiros. Circulam muitos rumores sobre Cuba, e olhamos para esse país de uma maneira diferente da que olhamos para outros países. Sem entrar em detalhes, poderia enumerar outros países onde ainda existe a pena de morte. Em suma, estão a acontecer muitas coisas interessantes em Cuba, e seria útil visitar o país e olhar para ele de uma forma objectiva. 
Roche,
    - Estou certo de que tudo o que o senhor deputado disse é correcto. Tenho a certeza de que Cuba é um país fascinante e interessante. As medidas diplomáticas anunciadas em 5 de Junho pretendiam enviar um sinal às autoridades cubanas de que as novas e graves violações dos direitos do Homem não eram, pura e simplesmente, toleráveis. Não se destinavam de modo algum a isolar. Pelo contrário, ao reconfirmar a validade da posição comum sobre Cuba em 21 de Julho de 2003, o Conselho salientou que o diálogo político deveria ser prosseguido, com vista a produzir resultados tangíveis, sobretudo nos domínios político, económico e dos direitos civis. O Conselho continua muito aberto ao diálogo político.
Em relação ao foi dito sobre o impacto, o Governo cubano sabe que o Conselho reconhece as suas importantes realizações no domínio dos direitos sociais, como a saúde e a educação. No entanto, continuamos a ter grandes esperanças de que as autoridades cubanas compreendem a necessidade de fazer progressos semelhantes no domínio dos direitos civis, políticos e humanos fundamentais. Seria muito desejável que houvesse nesses domínios um nível de realização idêntico ao dos domínios mencionados pelo senhor deputado. 
Presidente. –
Nos termos da lei americana relativa à liberdade de informação ("US Freedom of Information Act"), os documentos obtidos por uma organização de direitos civis, a EPIC, revelam que a companhia aérea Northwest Airlines, sediada nos EUA, que assegura as ligações entre as principais cidades americanas e europeias, transmitiu milhões de registos de dados de passageiros à NASA, a título de uma gigantesca operação de prospecção de dados. Os dados foram divulgados em violação da política de privacidade da Northwest, sendo que a sua recolha e utilização, por parte da NASA, poderão ter igualmente incorrido em violação da lei americana em matéria de privacidade. A legislação comunitária proíbe a divulgação regular de dados pessoais para fins não relacionados com os da recolha original.
Terá o Conselho conhecimento desta violação da legislação comunitária e da legislação americana? Saberá o Conselho se estes dados dizem respeito aos cidadãos da UE e se envolvem dados relativos aos nomes dos passageiros ("PNR data")? Quando tenciona o Conselho abordar esta matéria com as autoridades americanas competentes? Não considera o Conselho que a actual política americana em matéria de privacidade (transmissão de dados pessoais à NASA, criação do sistema CAPPS II, iniciativas unilaterais respeitantes a dados de passageiros que infringem a legislação comunitária) não permite reconhecer aos EUA uma actuação "correcta", na acepção das directivas comunitárias, tal como afirmaram a CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades), em França, e outras entidades ligadas à privacidade, a nível nacional, bem como os advogados com competências no domínio da privacidade? 
Roche,
    - O Conselho não possui informações específicas sobre as questões levantadas na Pergunta H-0075/04 relativa à transmissão de registos de dados de passageiros à NASA pela companhia Northwest Airlines, não estando, portanto, em condições de responder cabalmente às questões levantadas pelo senhor deputado.
O Conselho sabe que o senhor deputado também apresentou a sua pergunta directamente à Comissão, que é a entidade competente em relação à maior parte destas questões.
Eu diria, porém, que perguntas pormenorizadas deste tipo são da competência das autoridades responsáveis pela protecção dos dados nos diversos Estados-Membros. As autoridades competentes, neste caso, seriam as ligadas aos voos específicos em causa. Por exemplo, em relação aos dados recolhidos sobre um voo entre Bóston e o aeroporto de Gatwick, em Londres, a autoridade competente seria a do Reino Unido, ao passo que para os dados referentes a um voo entre Bóston e Amesterdão, as autoridades neerlandesas seriam as responsáveis.
Como disse no início, não disponho de elementos suficientes para dar uma resposta mais completa ao senhor deputado. Certamente que compreenderá que, com os elementos que tenho, isto é o mais longe que posso ir. 
Cappato (NI ).
    Compreendo, naturalmente, que o Conselho não tenha tido oportunidade de obter informação. Devo no entanto fazer notar ao Conselho que dispunha de bastante tempo para o fazer. Estamos de facto a falar de procedimentos de divulgação de dados quer isso dizer de acesso a documentos, e de procedimentos que tornam estes documentos públicos. Fornecemos-lhe todos os pormenores dos documentos em questão, e parece-me de facto estranho que não tenha havido tempo para os ler. Esses documentos deixam muito claro, por exemplo, que a Northwest, como sabemos, tem um acordo de cooperação com a KLM, e que, por conseguinte, existe uma enorme sobreposição entre os registos de dados de passageiros aéreos, incluindo os relacionados com o tráfego aéreo interno na União Europeia. O Senhor Ministro afirmou que a questão era da competência da Comissão. Ora, isso não corresponde à verdade porque os acordos internacionais estão a cargo do Conselho; e foi o Conselho que encarregou a Comissão Europeia de determinar a da protecção da privacidade nos Estados Unidos. A responsabilidade política recai portanto sobre o Conselho. Gostaria de saber se o Conselho considera a possibilidade de incluir este ponto nas actuais negociações ou se tem uma posição diferente? 
Roche,
    - Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de não se tratar de uma questão de tempo, mas sim de uma questão de competência. As autoridades competentes neste caso específico, como eu disse na minha resposta principal, são as autoridades responsáveis pela privacidade dos dados em cada um dos Estados-Membros. A competência encontra-se ao nível das autoridades nacionais e não a este nível. 
Boogerd-Quaak (ELDR ).
   – Senhor Presidente, estou absolutamente espantada com a resposta do Presidente em exercício do Conselho. O Conselho está presentemente a debater um acordo europeu com os Estados Unidos, por via do qual o Comité do artigo 31º, competente nesta matéria, deu – ou está prestes a dar – luz verde, em nome do Conselho, à celebração de um acordo com os Estados Unidos.
O anexo deste acordo remete igualmente para o CAPS II . Por conseguinte, é muito improvável que o Conselho desconheça o que se está a passar, e a pergunta do senhor deputado Cappato é, a meu ver, muito clara: perguntou se não estaremos aqui perante uma ilegalidade e uma violação da nossa legislação. O Conselho não pode dizer que isto é apenas um assunto das autoridades competentes em matéria de protecção de dados, que indicaram, elas próprias, que isto é ilegal. É preciso agir. O Conselho tem razão quando diz que isto deveria ser feito a nível nacional, mas também ele tem aqui uma tarefa a desempenhar. O Conselho remeteu, em parte, esta tarefa para a Comissão Europeia, desconhecendo aparentemente os factos envolvidos e, pior ainda, não informou os parlamentos nacionais. Por conseguinte, peço ao Conselho que vele por que isso seja feito ainda. 
Roche,
    - A pergunta suplementar aborda a questão da transmissão dos registos de nomes. A questão geral da transmissão às autoridades dos EUA dos registos de nomes relativos aos voos transatlânticos suscita grande preocupação ao Conselho. Não questionamos as preocupações dos senhores deputados ou, em especial, as preocupações mencionadas pelo senhor deputado Cappato na sua pergunta inicial. Este assunto está actualmente a ser objecto de debates e negociações com os Estados Unidos.
No seguimento da introdução unilateral, no ano passado, de um pedido dos EUA às transportadoras aéreas europeias para fornecerem registos dos nomes dos passageiros de voos para os EUA, a União Europeu tem vindo a procurar estabelecer um quadro juridicamente seguro para as transmissões de registos de nomes de passageiros às alfândegas dos EUA e aos serviços de protecção das fronteiras.
Nas presentes negociações estão a ser envidados todos os esforços para reforçar o carácter juridicamente vinculativo do compromisso, de modo a proteger a privacidade dos dados dos passageiros europeus, que é a questão levantada na pergunta suplementar. Não se trata, no entanto, de um mero problema entre a União Europeia e os EUA, dado ser previsível que, num futuro próximo, vários outros países solicitem a transmissão dos registos de nomes de passageiros, tendo em vista aumentar a segurança dos passageiros em geral.
A União Europeia está, assim, a adoptar uma abordagem global sobre a transmissão desses dados, tendo em vista a segurança das fronteiras e da aviação. Trata-se, em grande medida, de uma iniciativa destinada a criar um quadro multilateral para a transmissão de registos dos nomes de passageiros, sob os auspícios da Organização Internacional da Aviação Civil. Propõe-se que qualquer acordo celebrado com os EUA tenha um carácter provisório e seja, na devida altura, confirmado por acordos internacionais.
Quanto ao acordo internacional proposto entre a UE e os EUA sobre a transmissão dos registos de nomes, mencionaria especificamente que, como os senhores deputados saberão, ainda estão em curso as negociações entre a Comissão – e é ela que está a conduzi-las – e as autoridades dos EUA. Uma vez concluídas as negociações, o acordo será apresentado ao Parlamento e por este analisado. 
McKenna (Verts/ALE ).
   - Concordo com a senhora deputada Boogerd-Quaak e com o senhor deputado Cappato. O Conselho procede erradamente quando tenta dizer que esta questão é da responsabilidade da Comissão. Isso ficou ontem muito claro em relação a outra questão, Guantanamo, quando o Senhor Comissário Patten disse "Não podemos fazer nada sem o Conselho". O senhor deputado Cappato pergunta, "Quando tenciona o Conselho abordar esta matéria com as autoridades americanas competentes?"
O Conselho está a tentar esquivar-se ao seu dever, neste caso. Não se trata de uma questão da exclusiva competência da Comissão, também é da responsabilidade do Conselho. Certamente que poderá ser levantada na próxima cimeira UE-EUA e também nas negociações em curso relativamente a esta questão. É totalmente inaceitável que os cidadãos europeus e os seus direitos à privacidade não estejam a ser protegidos. Essa é uma responsabilidade do Conselho. O Conselho deveria responder, pelo menos, a essa parte da pergunta. 
Roche,
    - O Conselho respondeu a essa parte da pergunta. Gostaria de chamar a atenção da senhora deputada McKenna especificamente para aquilo que eu disse sobre a competência das autoridades nacionais – no caso do Reino Unido e no caso das autoridades neerlandesas – no domínio da protecção dos dados.
A senhora deputada também está errada quando prefere ignorar o facto de a Comissão estar a conduzir as negociações com as autoridades americanas. Sugerir que se trata de uma função do Conselho é confundir o papel deste. Não é, como a senhora deputada sabe muito bem. 
Presidente. –
Como se propõe o Conselho dar seguimento à resolução do Parlamento relativa à manutenção do embargo de armas da UE à China, tal como foi aprovada em Dezembro? Como poderá o Conselho garantir ao Parlamento que, apesar da decisão posteriormente tomada pelo Conselho, em Roma, de colocar a matéria na agenda do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" tendo em vista a sua "reapreciação", o embargo não será silenciosamente levantado numa das próximas reuniões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas"? 
Roche,
    - Gostaria de agradecer à senhora deputada por ter apresentado essa pergunta. O Conselho tomou devida nota da resolução do Parlamento Europeu sobre o embargo de armas à China. Tomá-la-emos em consideração, juntamente com outros elementos, na presente análise deste tema.
Em 26 de Janeiro, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de acordo com o convite apresentado pelo Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003, convidou o Coreper e o Comité Político e de Segurança a examinarem este assunto. O Conselho gostaria de salientar, mais uma vez, que não fixou qualquer data específica para as decisões relativas ao embargo de armas à China. Parece haver a ideia de que foi estabelecida uma data. Não foi. As actuais regras de transparência serão aplicáveis à decisão. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Pensei que o Conselho ia dizer, mais uma vez, que isto não é da sua responsabilidade. Mesmo assim, continuo a discordar inteiramente da posição do Conselho em relação à última pergunta. No que se refere à China, esperaria que o Conselho assumisse uma posição que tivesse em conta a posição do Parlamento - a única instituição democraticamente eleita da União Europeia. Levantar o embargo à venda de armas à China levanta, nitidamente, um grave problema, em particular à luz do que tem acontecido nos últimos anos.
Espero que o Conselho leve esta questão muito a sério e não ceda a pressões, apesar de haver, possivelmente, na União Europeia alguns países que desejam fazê-lo. Espero que o Conselho não ceda. O embargo à venda de armas deve manter-se até considerarmos haver uma justificação para o levantar. Não me parece que venha a haver tal justificação, porque os embargos à venda de armas deviam existir para todos os países a nível internacional. 
Roche,
    Sei qual é a opinião da senhora deputada McKenna sobre os embargos à venda de armas, e não está muito longe da minha. O Conselho tomou em consideração a resolução do Parlamento Europeu e irá continuar a fazê-lo. 
Presidente. –
Que medidas empreendeu o Conselho para reforçar a sua actuação contra a prostituição forçada, a prostituição infantil e o tráfico de seres humanos não só nas fronteiras do espaço Schengen com os países candidatos, mas também nas fronteiras orientais dos novos Estados-Membros? 
Roche,
    Este assunto é muito grave. No que se refere ao tráfico de seres humanos, o Conselho gostaria de se reportar à sua resposta à Pergunta oral nº H-0575/03. Tal como já se disse nessa resposta, a questão do tráfico de seres humanos deve ser abordada, na sua globalidade, tanto a nível nacional como internacional, e deve ser vista num contexto mais amplo, que envolve o direito penal, as políticas de asilo e imigração e medidas preventivas.
Já se chegou a um acordo geral no Conselho sobre uma proposta de uma directiva do Conselho relativa às autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos de países terceiros que tenham sido vítimas de tráfico e que colaborem com as autoridades competentes. A finalidade dessa proposta é oferecer às vítimas que estejam dispostas a colaborar em processos contra os traficantes a possibilidade de permanecerem nos Estados-Membros enquanto estiverem a decorrer os referidos processos, e de usufruírem de outros benefícios que as ajudem a escapar à influência dos traficantes e a regressarem a uma vida normal. Esses benefícios poderão incluir, por exemplo, o acesso ao emprego, formação profissional e educação, bem como outros programas especiais. Quando for adoptado, este instrumento irá desempenhar um importante papel na luta contra os traficantes. A sua adopção formal será possível depois de o Parlamento emitir o seu parecer.
Para além da Decisão-Quadro sobre o combate ao tráfico de seres humanos, adoptada em 19 de Julho de 2002, o Conselho adoptou uma Decisão-Quadro sobre o combate à exploração sexual das crianças e à pornografia infantil em 22 de Dezembro de 2003.
No que se refere aos controlos fronteiriços, o Conselho recorda que, em 2002, foram apresentados dois planos que continham uma série de medidas destinadas a assegurar um nível mais elevado de segurança nas fronteiras externas e a combater o tráfico de seres humanos. O primeiro é um plano abrangente destinado a combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, e foi aprovado pelo Conselho em Fevereiro de 2002. O segundo era um plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que foi aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002. Estes planos contêm ambos medidas a curto e a longo prazo destinadas a garantir uma gestão integrada das fronteiras.
Desde 2002, foram lançados vários projectos-piloto e várias operações conjuntas nas fronteiras externas. Foi criada uma rede entre os agentes de ligação dos Estados-Membros, foi criado um modelo comum de análise de riscos, e foi estabelecido um tronco comum para a formação de guarda-fronteiras. Estas medidas são muito bem-vindas. Os Estados-Membros criaram, ou estão a criar, vários centros , cada um dos quais se concentra num tipo específico de fronteira - por exemplo, um centro de fronteiras aéreas, um centro de fronteiras terrestres e um centro de fronteiras marítimas. Além disso, estão também a ser criados um centro para a formação específica de guarda-fronteiras e um centro para a análise de riscos. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, embora agradeça essa resposta exaustiva, a minha questão referia-se às actuais fronteiras da UE com os países candidatos, às futuras fronteiras destes países com os Estados da CEI e, mais concretamente, aos programas que visam controlar a prostituição que predomina ali.
O que se passa actualmente na zona fronteiriça entre a República Checa e a Baviera é o seguinte: a maioria das vítimas e uma grande parte dos acusados provêm de países que se situam mais a Leste, isto é, da Rússia e da Roménia, portanto, de Estados que ainda não vão juntar-se a nós. A cena do crime, geralmente, é a República Checa, um país aderente, e os clientes, aqueles que gastam o dinheiro, provêm, infelizmente, na maior parte das vezes, da actual UE – da Alemanha, na realidade, portanto, trata-se de um problema transfronteiriço.
O que me interessa especificamente é o que está a ser feito nas regiões fronteiriças para acabar com a prostituição em grande escala existente naquela região. 
Roche,
    Compreendo as preocupações do senhor deputado. O tráfico em causa é particularmente pernicioso e chocante. Alguém disse há pouco que era o equivalente da escravatura no século XXI. É algo que pertence à idade das trevas e penso que qualquer ser humano civilizado tem razão em considerar condenável o que se está a passar.
Mencionei uma série de medidas e a resposta que dei foi minuciosa. Estão previstas outras operações conjuntas que irão ser realizadas num futuro próximo nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão - que é o que preocupa o orador.
Além disso, o Conselho está a dedicar especial atenção à criação de uma agência europeia para a gestão da cooperação nas fronteiras externas, que irá integrar centros num quadro institucional dentro da Comunidade. Isto aproxima-se, em grande medida, das ideias do senhor deputado. Em 27 de Novembro de 2003, por exemplo, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" adoptou uma conclusão sobre os principais elementos da referida agência. Foi acordado que a agência iria, entre outras coisas, coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros na gestão das suas fronteiras externas, ajudar os Estados-Membros ao nível da formação de guardas de fronteira, realizar o tipo de análises de riscos que já mencionei, e ajudar os Estados-Membros nos casos em que seja necessária uma maior cooperação técnica nas fronteiras. Espero que isto responda à pergunta do senhor deputado. Um dos aspectos extraordinários deste tráfico pernicioso específico é a maneira extremamente astuta como os traficantes têm conseguido fazer entrar clandestinamente as suas vítimas.
A Decisão-Quadro sobre o combate à exploração das crianças e à pornografia infantil está relacionada com toda esta área. Foi adoptada em 22 de Dezembro de 2003 e estipula que cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que todos os comportamentos relacionados com a pornografia infantil e a exploração das crianças à escala internacional sejam cabalmente punidos.
Tal como disse há pouco, trata-se de um tráfico pernicioso praticado por pessoas sem escrúpulos. É o equivalente da escravatura no século XXI. No entanto, qualquer análise justa e objectiva revelará que a União Europeia está a combater o problema num número significativo de frentes. 
Evans, Robert J.E. (PSE ).
    Não obstante o ponto de vista do senhor deputado Posselt sobre esta questão e a resposta do Conselho - duas posições de que não discordo -, não concorda o Senhor Presidente em exercício que, infelizmente, a prostituição forçada, a pornografia infantil e o tráfico de seres humanos também são consequências da pobreza e um fenómeno inevitável em Estados em que a pobreza impera e onde não existem melhores oportunidades económicas? Gostemos ou não, a verdade é esta. O paralelo que o Senhor Ministro estabelece ao dizer que é o equivalente da escravatura no século XXI poderá ser verdade, de certa maneira, mas a questão pode ser vista sob uma outra perspectiva.
Considera o Conselho que será essencial investir muito mais e prestar mais ajuda económica e assistência aos países que se situam junto às fronteiras externas da União Europeia - e nos Balcãs - depois do alargamento da União Europeia? Pergunto ao Senhor Presidente em exercício quais são, na sua opinião, as acções que a Presidência irlandesa, ou qualquer Presidência, futura devem tomar? 
Roche,
    Quando falamos da questão relacionada com as medidas específicas que mencionei, falamos de sintomas e não de causas. As causas são, evidentemente, a pobreza, a criminalidade e uma ruptura ao nível da sociedade civil. Uma outra causa é a transição extraordinária que se dá num país quando um sistema que parecia estar bem estabelecido começa a desaparecer e começa a introduzir-se outro. Tem razão, Senhor Deputado Evans: se considerarmos todas as políticas da União em sentido lato, é essa, exactamente, a abordagem que a União está a adoptar. Está a adoptar uma abordagem holística.
Nos Balcãs, que o senhor deputado mencionou, existe uma política muito específica da União, uma política bem fundamentada e bem orientada. Oferece às pessoas, e, em particular, aos Estados-Membros e aos seus governos, a perspectiva de uma união mais estreita com a UE e mostra muito claramente que temos certos padrões, que esses países terão de adoptar. Portanto, por um lado, estamos a encorajá-los e, por outro lado, estamos a desencorajar certas acções. Estamos a adoptar uma abordagem holística. Concordo com o senhor deputado Evans. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Gostaria de agradecer ao senhor ministro Roche, da Presidência irlandesa, pela sua franqueza quando diz que este é o equivalente da nossa era à escravatura. É, de facto, no mundo rico da Europa Ocidental que homens desprezíveis exploram mulheres e crianças. Não se trata de algo meramente relacionado com a pobreza. É aqui, na rica Europa Ocidental, na União Europeia, que elas são aviltadas.
A minha pergunta é a seguinte. A Presidência irlandesa está disposta a dar prioridade à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, a fim de conferir a esta questão de decência o destaque que lhe é devido, como a mais importante das questões de civilização relativas à respeitabilidade da Europa?
A minha segunda pergunta é se a Presidência irlandesa está disposta a reforçar a cooperação policial europeia e a envolver a Europol e a Eurojust nesta luta necessária pela respeitabilidade da Europa e pela dignidade humana. 
Roche,
    Gostaria de agradecer as observações do senhor deputado Sacrédeus. Os pontos que focou foram abordados na minha resposta inicial e desenvolvidos nas respostas às perguntas complementares. A questão de que aqui estamos a falar exige uma grande diversidade de respostas. Apenas discordo do senhor deputado Sacrédeus num aspecto: infelizmente, neste caso específico, as mulheres e crianças que são vítimas são exploradas desde o momento que nascem. São exploradas devido às condições que existem nos Estados em que vivem. Também são exploradas quando são exportadas como produtos para os países ricos do Ocidente.
Trata-se de uma questão em relação à qual todos os países têm de assumir as suas responsabilidades. Orgulho-me do trabalho que a União Europeia está a fazer nesta área, porque é um modelo para o resto do mundo - quanto a este aspecto, concordo inteiramente com o senhor deputado Sacrédeus. 
Presidente. –
Desde o início deste ano um folheto de "informações sobre a entrada nos territórios sob o controlo da Autoridade Palestiniana" é distribuído aos visitantes, cooperantes, funcionários da União Europeia e das organizações internacionais. No documento é proibida a entrada na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, denominadas Judeia e Samaria (Áreas A) sem uma autorização prévia escrita, emitida pelas Autoridades israelitas. As pessoas que entram nestes territórios sem essa autorização correm o risco de serem submetidas a medidas judiciais, incluindo a deportação e a recusa de uma futura entrada em Israel.
Não considera o Conselho que se trata de uma violação dos Acordos de Oslo e do direito internacional em geral, bem como de um desconhecimento intencional da soberania da Autoridade Nacional Palestiniana?
Considerando que a Autoridade Nacional Palestiniana não controla qualquer fronteira, não considera o Conselho que se trata de um impedimento à liberdade de movimento das pessoas que querem entrar nos territórios palestinianos?
Tomou o Conselho ou tenciona tomar medidas junto das autoridades israelitas para que seja retirado este documento e o dispositivo nele incluído? 
Roche,
    Agradeço à senhora deputada Morgantini. O Conselho está inteiramente a par das restrições impostas pelas autoridades israelitas ao acesso aos territórios ocupados que a senhora deputada Morgantini referiu.
Num recente relatório conjunto solicitado pelo Conselho da União Europeia, os chefes de missão em Tel Aviv, Jerusalém e Ramallah confirmaram a existência dessas restrições, que têm vindo a ser progressivamente identificadas e que têm repercussões consideráveis ao nível da liberdade de circulação de cidadãos da União Europeia, de representantes das igrejas, de jornalistas, de ONG e mesmo de funcionários e pessoal diplomático da União Europeia. A aplicação dessas restrições no terreno apresenta-se, frequentemente, pouco clara e excessiva.
A União Europeia e os seus Estados-Membros procedem a uma estreita coordenação das suas abordagens relativamente a estas questões. Referem os problemas do acesso aos territórios palestinianos no diálogo regular que mantêm com funcionários do Governo israelita. Além disso, a União Europeia desempenha um importante papel na para a execução de projectos constituída pela comunidade internacional para se ocupar dos problemas de acesso por parte do pessoal que trabalha na área da ajuda ao desenvolvimento. 
Morgantini (GUE/NGL ).
    Vejo que os resultados deste inquérito também confirmam o que afirmei: entre outras coisas, sempre que cidadãos estrangeiros viajam até Israel para chegar à Palestina – pois os palestinianos não têm fronteiras que possam controlar – são constantemente sujeitos a este procedimento. Nós próprios confrontámo-nos com obstáculos à liberdade de circulação.
Roche,
    O ponto que foquei há pouco é que o Conselho e a União Europeia irão continuar a acompanhar a situação na região. Temos realçado permanentemente as nossas preocupações e não creio que haja, efectivamente, vantagem nenhuma em qualquer tipo de acção recíproca.
As autoridades israelitas sabem que consideramos lamentáveis as medidas que estão a tomar. A União Europeia e os contactos políticos e oficiais na região têm sido muito claros. Não me parece, porém, que adoptar medidas recíprocas seja útil ou profícuo.
A senhora deputada pode ter a certeza de que a Presidência irlandesa tem dedicado muito tempo e atenção a esta questão. Não desejamos fazer nada que possa vir a inflamar ainda mais a situação numa região de mundo já de si difícil. Como sabe, o Senhor Ministro Cowen deslocou-se ao Médio Oriente. As autoridades da região estão plenamente cientes das nossas preocupações, bem como das preocupações da União Europeia. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de colocar mais uma pergunta ao senhor ministro. Considera que poderá ser difícil manter a plena liberdade de circulação tendo em conta a situação existente no Médio Oriente, em Israel e na Palestina, e os ataques terroristas a que Israel está sujeito? Concorda com a avaliação política de que para Israel poderá ser difícil manter a livre circulação tendo em conta o facto de que o país também tem o direito de se proteger contra os ataques terroristas? 
Roche,
    Disse, numa resposta anterior, que é necessário compreender ambos os lados nesta difícil situação. Disse que seria imprudente sugerir que as circunstâncias apenas contribuem para a situação.
A pergunta específica da senhora deputada Morgantini referia-se às repercussões. Numa resposta anterior, eu disse que aquilo que todos nós desejamos em relação ao Médio Oriente é uma situação em que os povos palestino e israelita possam viver lado a lado, em paz, e no respeito pelas posições culturais uns dos outros - uma situação em que os jovens palestinos de ambos os sexos não aspirem a tornar-se bombistas suicidas, e em que os jovens israelitas de ambos os sexos não tenham de pensar em ingressar no exército ou nos perigos de serem vítimas de um atentado bombista nas suas ruas. O Conselho está, evidentemente, inteiramente a par não só dos antecedentes históricos do Estado israelita mas, também, dos horrores por detrás do tipo de ataques de bombistas suicidas que tem havido na região. Não se deve interpretar nada do que eu disse no sentido de depreciar os horrores do quotidiano que se vive na região - e estou certo de que não era essa a intenção do senhor deputado. 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
    Concordo inteiramente com o que acaba de dizer o Senhor Presidente em exercício. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de uma delegação desta Assembleia se ter deslocado à região para ver a construção coloquialmente denominada "o Muro". Não participei na delegação, mas tenho ouvido relatos muito chocantes a alguns colegas deste Parlamento.
Esta tarde, participei numa reunião com alguns cidadãos israelitas que falaram do seu desejo de paz. Nessa reunião, propôs-se que uma delegação desta Assembleia se deslocasse, não, mais uma vez, a Israel ou as territórios palestinos, mas sim a Dublim para perguntar à Presidência irlandesa o que se poderá fazer, com carácter de urgência, no sentido de resolver o conflito. No caso de uma delegação desta Assembleia o fazer, pergunto se seria bem recebida pela Presidência. 
Roche,
    A senhora deputada Ahern sabe que qualquer delegação de que faça parte será recebida de bom grado.
Tem toda a razão em dizer que esta questão é muito grave. Voltando à pergunta complementar anterior, posso dizer, por exemplo, que temos condenado sistematicamente os ataques de bombistas suicidas, que fazem parte da espiral de violência. Esses ataques não são um elemento legítimo de qualquer proposta de solução.
Relativamente ao muro, separação, barreira ou vedação - qualquer que seja o eufemismo que se queira empregar - a União já manifestou a sua preocupação. Manifestou, em particular, preocupação pelo facto de o traçado do muro se afastar significativamente da Linha Verde em vários locais. Não posso usar palavras mais fortes do que aquelas que usei numa outra ocasião: não é assim que se cria a paz. Separar as pessoas nunca resulta. Em última análise, sabemos que o que resulta é o diálogo. Quando as pessoas se juntam para dialogar conseguem resolver as suas divergências. 
Presidente. –
Em 1 de Maio de 2004, o número de línguas oficiais da União passará de 11 a 20, o que implicará uma modificação do Regulamento 1/1958 do Conselho. Sendo embora uma das línguas do Tratado, nos termos do artigo 314º, o irlandês não é incluído pelo direito derivado na lista das línguas oficiais. Poderá o Conselho confirmar que o procedimento para a atribuição ao irlandês do estatuto da língua oficial consiste na apresentação, pelo Governo irlandês, de um pedido nesse sentido? Poderá o Conselho descrever o processo que seria desencadeado por tal pedido? Por último, poderá o Conselho indicar se existem factores susceptíveis de obstar ao êxito do mesmo pedido? 
Roche,
    O artigo 314º do Tratado CE e o Regulamento nº 1/1958 determinam, respectivamente, as versões linguísticas do Tratado que fazem fé, as línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições europeias. O Regulamento nº 1/1958 baseia-se no artigo 290º do Tratado CE, em que se diz: "Sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça, o regime linguístico das instituições da Comunidade é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade".
Historicamente, estas disposições, que eram da esfera do direito primário no que se refere aos artigos 2º e 4º do Tratado e do direito derivado no que se refere ao Regulamento nº 1/1958, apenas foram adoptadas por ocasião de adesões, mediante tratados de adesão sucessivos. Assim, o artigo 61º do Tratado de Adesão de Atenas prevê a tradução, para as novas línguas, do texto dos Tratados originais e dos Tratados que os alteram ou complementam. Estas traduções estão anexadas ao Acto de Adesão e fazem fé com base nas mesmas considerações do que os textos originais dos Tratados. Por outras palavras, após a adesão, os Tratados terão de ser interpretados com base no texto existente em 21 línguas, e não apenas nas quatro línguas originais.
O Regulamento nº 1/1958, cuja alteração mais recente foi introduzida pelo Tratado de Atenas, eleva para vinte o número de línguas oficiais e de línguas de trabalho das Instituições europeias.
Quando da adesão da Irlanda à Comunidade, os Tratados originais foram traduzidos para irlandês. A versão em língua irlandesa faz fé. Embora o irlandês não tenha sido acrescentado à lista de línguas oficiais e de línguas de trabalho das Instituições, cada tratado sucessivo é publicado em irlandês, bem como nas outras onze línguas de trabalho. Os textos em irlandês fazem igualmente fé e têm o mesmo estatuto do que os textos nas outras línguas.
Posso acrescentar, na minha qualidade de deputado do Parlamento irlandês e, mais precisamente, na minha qualidade de cidadão irlandês, que o senhor deputado sabe decerto que está a decorrer na Irlanda um debate público sobre a questão de saber se a língua irlandesa deve ou não ser reconhecida como língua oficial e língua de trabalho da União Europeia. O Governo irlandês constituiu um grupo de trabalho que está a analisar as opções que existem no que se refere a reforçar ainda mais o estatuto da língua irlandesa na União Europeia.
Esse grupo de trabalho está a examinar uma série de questões, com vista a identificar outras oportunidades neste contexto. Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. 
Beazley (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, ser-me-á permitido, nos termos do Regimento, apresentar uma pergunta complementar ao Senhor Presidente em exercício, no seguimento das perguntas colocadas pela senhora deputada Ahern e pela senhora deputada Morgantini? 
Presidente.
   - Senhor Deputado Beazley, apliquei os artigos do Regimento desta Assembleia que permitem dois oradores, de grupos diferentes, para além do autor da pergunta. Cumpri o Regimento. 
Beazley (PPE-DE ).
   - Eu sei. Não tenho conhecimento de que a senhora deputada Ahern ou a senhora deputada Morgantini pertençam ao Grupo PPE-DE. 
Presidente.
   - Pertencem a grupos diferentes. 
Beazley (PPE-DE ).
   - Então, não posso fazer uma pergunta ao Senhor Presidente em exercício? 
Presidente.
   - Lamento, Senhor Deputado Beazley. Pode ter a certeza de que estou a agir em conformidade com o Regimento. 
Crowley (UEN ).
   - . Agradeço ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta. Gostaria, também, de fazer uma pergunta complementar. Não concorda que há um número cada vez maior de irlandeses que falam irlandês, e que o número de pessoas a quem é ministrado ensino em (gaélico), na Irlanda, aumentou extraordinariamente, em particular, nos últimos 20 anos? Não concorda que a União Europeia e as suas Instituições deviam incentivar e apoiar este acontecimento, e que o maior desenvolvimento da língua irlandesa irá reforçar os argumentos a favor de o irlandês se tornar uma língua de trabalho da União Europeia e das suas Instituições? 
Roche,
     - muito obrigado, Brian. Concordo inteiramente com o primeiro ponto que focou. O que é extraordinário é que, nos últimos 30 anos, se registou uma explosão de interesse por uma língua que, há 30 anos, parecia estar em risco de desaparecer. Um dos argumentos apresentados há 30 anos foi que as línguas minoritárias seriam aniquiladas e que a língua irlandesa, em particular, iria desaparecer na União Europeia. Isso não aconteceu. O senhor deputado Crowley tem toda a razão quando diz que um dos aspectos extraordinários tem sido a explosão de interesse pela língua irlandesa no sector da educação. O segmento da educação que está em mais rápido crescimento na Irlanda é o das , as escolas do ensino primário e pós-primário em que o ensino é ministrado em irlandês.
O Governo irlandês congratula-se por isso. Sempre dissemos que a União Europeia não iria fazer desaparecer a nossa língua; a nossa identidade cultural é mais forte agora do que alguma vez foi.
Tem sido atribuído à língua irlandesa um estatuto muito claro na União desde a adesão da Irlanda em 1973. O estatuto que lhe é conferido nos Tratados foi acordado em 1973, e esse direito foi reafirmado nos Tratados de Amesterdão e de Nice. Aquele estatuto está também muito claramente consagrado no novo Tratado, em que se verificou um ligeiro progresso.
Na prática, já foram adoptadas várias medidas positivas pela União no que se refere à língua irlandesa. O Tratado de Amesterdão, por exemplo, confirma o direito de os cidadãos da União se corresponderem com todas as Instituições em qualquer uma das línguas do Tratado, incluindo o irlandês. Se não me falha a memória, o artigo 42º do novo Tratado contém uma referência cruzada específica sobre o assunto.
Considero que estas medidas são manifestamente positivas para a língua irlandesa. São o tipo de medidas construtivas que podem ter um impacte válido no relacionamento dos cidadãos com a União e as suas Instituições. Em suma, são medidas práticas que produzem resultados concretos. O irlandês é a única língua, para além das que são mencionadas no Regulamento nº 1/1958 do Conselho, a que se aplicam esses direitos. Além disso, a língua irlandesa é uma das línguas abrangidas pelo programa Lingua da União, que se destina a promover o ensino e a aprendizagem de línguas.
Tal como referi na minha resposta, o Governo irlandês criou um grupo de trabalho a fim de identificar outras medidas a tomar. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, não se trata simplesmente de bater à porta, . Estamos empenhados no assunto, estou a par do debate, e é um debate que me interessa. Com efeito, vindo eu da Gaeltacht, uma parte da Irlanda onde se fala irlandês, tenho - tal como o senhor deputado Crowley - um enorme interesse por este assunto. 
Beazley (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, tal como disse uma vez um antigo Comissário europeu do Reino Unido: "Sinto-me hesitante em intervir". Compreendo a sua decisão e respeito o facto de o Senhor Presidente estar a agir em conformidade com o Regimento desta Assembleia.
Formalmente, o Regimento permite que deputados eleitos presentes apresentem perguntas complementares ao Presidente em exercício do Conselho. Posso fazer uma pergunta sobre a língua da Cornualha ao Senhor Presidente em exercício do Conselho? 
Presidente.
   - Sim, Senhor Deputado Beazley, mas depois do senhor deputado Paisley, que tinha pedido a palavra primeiro. 
Paisley (NI ).
   - Gostaria, também, de fazer ao Senhor Presidente em exercício uma pergunta relacionada com a importante questão de que aqui estamos a falar hoje: poderá também examinar o caso do "Scotch-Irish", o escocês falado na Irlanda do Norte? Tal como no caso da língua irlandesa, tem havido um grande interesse por essa língua e há mais pessoas a falar "Scotch-Irish" hoje do que jamais houve desde há muitos anos. No entanto, na Irlanda do Norte há a sensação de que, nem o Governo do Reino Unido, nem a União Europeia estão a considerar esta língua numa perspectiva favorável, em comparação com outras línguas.
Peço ao Senhor Presidente em exercício que se comprometa a examinar a questão do "Scotch-Irish" e a garantir que seja aplicado a esta língua o princípio da igualdade, tal como acontece com todas as outras línguas da União Europeia, de modo que todas elas se encontrem em condições equitativas. 
Roche,
    Para lhe responder, Dr. Paisley, direi que, evidentemente, sei do trabalho extraordinário e único que tem vindo a ser desenvolvido em relação ao "Scotch-Irish". Sei que existe um organismo específico para essa língua, e, com efeito, recebo regularmente correspondência desse organismo. É uma grande alegria receber desse organismo um cartão de Boas Festas escrito em "Scotch-Irish".
As línguas menos faladas - quer se esteja a falar da língua do Ulster ou, por exemplo, da língua da Cornualha - são um assunto que tem preocupado a União. No entanto, o apoio linguístico não é um assunto que diga exclusivamente respeito à Presidência em exercício.
No caso da língua irlandesa, foi adoptada uma medida específica e única em 1973. Talvez a mesma medida devesse ter sido aplicada às outras línguas menos faladas que aqui foram mencionadas. Para responder directamente ao Dr. Paisley, tenho conhecimento do interesse que está a nascer por uma língua que, a dada altura, praticamente desaparecera. 
Beazley (PPE-DE ).
   - Gostaria de fazer ao Senhor Presidente em exercício uma pergunta a que já respondeu em parte. Concordo com o teor geral da pergunta do senhor deputado Paisley, segundo a qual todas as línguas minoritárias devem ser tratadas com a mesma consideração.
Na Bretanha, existe a língua bretã. Tive a honra de representar a Cornualha e Plymouth nesta Assembleia durante dez anos. Falando como cidadão inglês, lamento que a língua da Cornualha tenha desaparecido no século XVIII. O Senhor Presidente em exercício poderá não estar em posição de responder inteiramente à pergunta do senhor deputado Paisley, mas concordo com o que disse sobre a importância da língua irlandesa. Poderá confirmar, novamente, que irá atribuir o mesmo peso a outras línguas minoritárias - e com isto quero dizer culturas - de toda a União Europeia, incluindo os dez novos Estados-Membros? 
Roche,
    Peço ao senhor deputado que não abuse da minha preocupação em relação às línguas minoritárias. Acontece que a parte da Irlanda onde nasci se situa muito próximo da Cornualha. Com efeito, em partes de Wexford, onde nasci, havia uma língua minoritária que sofreu forte influência da língua da Cornualha.
A União deve adoptar uma política generosa em relação às línguas menos faladas, e deve preocupar-se com essas línguas, porque fazem parte da extraordinária diversidade cultural da União Europeia. Não quero dizer que a língua irlandesa pertence a uma categoria especial. Para mim, pertence, mas juridicamente o seu estatuto é bastante diferente de algumas das outras línguas menos faladas. No entanto, tomo nota do ponto que focou.
Não abuse da minha preocupação, porque este assunto e a questão do "Scotch-Ulster" são uma das minhas preocupações, bem como o extraordinário revivalismo desta língua.
É possível que tenha dito mais do que devia dizer como Presidente em exercício. 
Presidente. –
Abul Qadeer Khan, que acaba de se demitir do seu cargo de conselheiro científico principal do Presidente do Paquistão, admitiu recentemente que organizara uma rede de aquisição e venda de armas nucleares que vendeu secretamente componentes de armas nucleares ao Irão, à Líbia e à Coreia do Norte.
À luz desta chocante revelação, tenciona a Presidência adoptar urgentemente medidas para pôr termo à exportação, pelos Estados-Membros da União Europeia, de materiais nucleares susceptíveis de serem utilizados para a construção de armamento nuclear, incluindo o plutónio da central de Sellafield e urânio altamente enriquecido, pelo menos, até terem sido devidamente averiguadas as dimensões da aquisição ilícita de material explosivo nuclear ? 
Roche,
    A questão focada na pergunta da senhora deputada Ahern é muito grave. As recentes revelações sobre a rede que adquire e vende ilicitamente equipamento e tecnologia nucleares altamente sensíveis, e que foi organizada pelo antigo conselheiro científico principal do Paquistão, Abul Qadeer Khan, são motivo de grande preocupação. Durante a recente deslocação da Tróica ministerial da União Europeia a Islamabad, essas preocupações foram ventiladas ao mais alto nível com o Paquistão, e foi-nos garantido que haviam sido introduzidos novos controlos a fim de evitar a proliferação.
No caso da União Europeia, as exportações de equipamento e tecnologia sensíveis são regulados pelo Regulamento (CE) Nº 1334/2000 do Conselho. No que se refere à exportação, para fora da União Europeia, de materiais que podem ser utilizados em armas - como, por exemplo, o plutónio e o urânio altamente enriquecido -, as exportações têm de ser autorizadas em conformidade com o regulamento supracitado, bem como outras normas e práticas internacionais pertinentes aplicáveis a essas exportações. Além disso, todo o material nuclear que existe na União Europeia - desde que permaneça no ciclo dos combustíveis nucleares utilizados para fins civis - é objecto de salvaguardas dos serviços de inspecção nuclear da Comissão, e, quando é transferido material para fora da União Europeia, aplicam-se as salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atómica.
No caso de exportações para países terceiros, a AIEA também aplica salvaguardas aos países terceiros e, entre outras coisas, verifica a declaração sobre a quantidade e composição antes da expedição de quaisquer materiais.
No caso específico do Paquistão, que foi a questão levantada pela senhora deputada, há um outro aspecto a considerar. Ao contrário de todos os Estados-Membros da União Europeia, o Paquistão não é parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e não celebrou um acordo de salvaguardas integrais com a Agência Internacional de Energia Atómica.
De acordo com os princípios e objectivos da não proliferação nuclear e desarmamento acordados na Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação da Armas Nucleares de 1995, as salvaguardas integrais devem ser uma condição necessária das transferências de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou de materiais especialmente concebidos a partir dos mesmos.
O grupo de fornecedores de materiais nucleares e o regime de controlo das exportações em que todos os Estados-Membros da UE participam estipulam que as salvaguardas integrais são uma condição do fornecimento de tecnologias nucleares e conexas sensíveis. Isto significa que nenhum Estado-Membro deve autorizar a exportação de qualquer tipo de material nuclear para o Paquistão.
O Conselho está empenhado em continuar a reforçar as políticas e práticas de controlo das exportações em cooperação com os seus parceiros em vários regimes de controlo das exportações e em países terceiros. Este empenhamento está patente na estratégia da UE destinada a combater a proliferação de armas de destruição maciça adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo na última reunião do Conselho Europeu, que teve lugar em Dezembro, em Bruxelas. 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
   - Reconheço que a Presidência considera este assunto um problema grave. No entanto, é necessário todos nós e, em particular, as Instituições da UE reconhecermos que o plutónio que está a ser enviado através dos oceanos para o Japão, tanto de Sellafield, no Reino Unido, como de La Hague, em França, pode ser directamente utilizado em explosivos nucleares. Se os terroristas se apropriassem desse material ver-nos-íamos perante uma situação devastadora. Já temos o exemplo do 11 de Setembro.
Este comércio compromete todas as tentativas de travar a proliferação, e gostaria de chamar a atenção da Presidência para uma declaração feita em Washington pelo Presidente George W. Bush, em 11 de Fevereiro, em que disse que o tratamento de resíduos é desnecessário no caso de programas de energia nuclear para fins civis. Essencialmente, o que fez nas suas observações foi condenar o tratamento de resíduos como se se tratasse de uma actividade sinistra. Temos de lidar com a questão da proliferação e, neste contexto, o comércio de tecnologia nuclear praticado pela UE assemelha-se ao tráfico de heroína, na medida em que é igualmente letal.
Insto a Presidência a tomar a iniciativa de reforçar a reputação da União Europeia em matéria de não proliferação insistindo com o Reino Unido e a França para que cessem o comércio de plutónio, cujo nome vem do de Plutão, deus do Inferno, por alguma razão. 
Roche,
    Estou inteiramente ciente da enorme preocupação da senhora deputada quanto a esta questão específica. Tem toda a razão quando diz que não é por acaso que esse material tem o nome que tem: talvez tenha sido um feliz acaso ter-lhe sido dado um nome que vem do deus do Inferno.
A questão que focou na primeira parte da pergunta é absolutamente aterradora. Desde que essa notícia foi divulgada, houve outras notícias sobre pessoas a viajarem com césio na mala do carro. Estas notícias e aquilo que implicam são aterradoras. Se possível, são mais horrendas do que a heroína.
A Comunidade está empenhada na questão; já transmitimos as preocupações da Comunidade às autoridades paquistanesas. Compreendo o que a senhora deputada Ahern diz na sua pergunta suplementar sobre assuntos que nos dizem respeito mais directamente, mas não me compete apresentar uma solução definitiva.
Em termos gerais, no que se refere à proliferação, o reforço do Tratado de Não Proliferação é, obviamente, a via que devemos seguir e é essa a via que os países civilizados seguirão. Depois do 11 de Setembro, passámos a ter uma visão diferente da segurança, e devíamos estar todos muito conscientes das implicações nesta área específica. 
Presidente. –
   Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de Perguntas ao Conselho, às perguntas nºs 9 a 26 serão dadas respostas por escrito (1).
Está encerrado o Período de perguntas ao Conselho.

(2)

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da recomendação para segunda leitura (A5-0064/2004) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (14141/1/2003 – C5-0018/2004 – 2002/0067(COD)) (Relator: deputado Clegg);
- do relatório (A5-0061/2004) do deputado Dhaene, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (COM(2003) 566 – C5-0424/2003 – 2003/0222(COD));
e
- da recomendação para segunda leitura (A5-0088/2004) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (13910/1/2003 – C5-0012/2004 – 2002/0234(COD)) (Relator: deputado Nicholson). 
Clegg (ELDR ),
    Senhor Presidente, vou ser um pouco melodramático e pedir desculpa antecipadamente. Por qualquer razão, fui atacado por um vírus nos últimos três quartos de hora, aproximadamente, por isso, se o que eu disser não fizer grande sentido e eu abandonar o Hemiciclo mais cedo, espero que as razões sejam, pelo menos, desculpáveis.
Gostaria de dizer, resumidamente, quais os aspectos em que este regulamento melhorou ou mudou para melhor durante as nossas deliberações. De certa maneira, a proposta da Comissão teve um princípio bastante vacilante e incerto. Como relator, pareceu-me que o apoio aparente de várias companhias aéreas europeias a esta medida era bastante fraco. Manifestaram o receio - um receio que eu próprio também senti ao iniciarem-se as deliberações - de que, no caso de este assunto não ser correctamente abordado, o instrumento proposto, que aqui estamos a analisar, possa servir de pretexto para comportamentos proteccionistas, em vez de ser um instrumento destinado especificamente a impedir as práticas tarifárias desleais e a utilização excessiva de subvenções noutros países, conforme se pretendia.
O projecto inicial era demasiado vago. Afirmava bastante secamente que a União Europeia teria, pela primeira vez, o poder de tornar extensíveis ao comércio de serviços as regras que se aplicam ao comércio de produtos, sem dizer em grande pormenor como isso se iria passar. Os esforços desenvolvidos pelo Parlamento, sobretudo durante a primeira leitura, visaram preencher algumas lacunas e tornar o instrumento mais viável e credível, e não uma espécie de ameaça desajeitada que, provavelmente, iria fazer dele um instrumento grosseiro impossível de aplicar.
Por conseguinte, congratulamo-nos todos pelo facto de o Conselho ter adoptado algumas das alterações apresentadas em primeira leitura, nomeadamente - e serão estas, talvez, as mais importantes - as que especificam no próprio regulamento que a Comissão deve definir pormenorizadamente uma metodologia destinada a calcular tarifas de dumping desleais, de modo a dispor-se de uma metodologia coerente e credível para distinguir entre tarifas de dumping e tarifas normais.
Apraz-me muito que o Conselho tenha adoptado essas alterações. Estou também muito grato à Senhora Comissária e à Comissão por também terem aceitado as referidas alterações. Na qualidade de relator, teria gostado que tanto o Conselho como a Comissão se tivessem aproximado um pouco mais da posição que adoptámos em primeira leitura. Continua a preocupar-me um pouco o facto de o regulamento não conter nenhuma advertência no sentido de este instrumento apenas ser utilizado no caso de prejuízos materiais significativos para as transportadoras aéreas da União Europeia. Em teoria, existe o perigo potencial de este instrumento ser utilizado em casos inconsequentes ou insignificantes. Este instrumento deve ser utilizado com moderação, e teria preferido que se tivesse adoptado mais a nossa redacção, que visava os casos verdadeiramente importantes.
Não obstante o que acabo de dizer, aceitei os conselhos dos meus colegas mais sabedores da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, em que apenas compareço ocasionalmente, que me disseram no debate que precedeu a segunda leitura que o pacote proposto era positivo e o devíamos aceitar. Fi-lo com todo o prazer, excepto no que se refere a uma questão, em certa medida para bem da Comissão que, compreensivelmente, se manifestou preocupada com o texto do considerando 5, que sugeria que o este regulamento fosse subsidiário em relação a acordos bilaterais existentes. Estou extremamente grato à Presidência irlandesa por - segundo todos os relatos que me foram feitos - ter persuadido os seus colegas no Conselho a eliminarem as palavras inadequadas, de modo a não se estabelecer uma hierarquia rígida entre instrumentos bilaterais e instrumentos da UE em detrimento destes últimos.
Gostaria de aproveitar os segundos que me restam para agradecer aos serviços da Comissão, que foram extremamente prestáveis e fornecerem grande parte dos elementos técnicos a um perfeito ignorante como eu. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária por ter tido a iniciativa de apresentar esta proposta e ter aceitado a solução final, bem como ao Conselho e, principalmente, aos meus colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Tal como disse há pouco, sou um intruso que vem da área do comércio, e foi sem dúvida muito interessante e útil para mim ver a forma como a política comercial e a política de transportes se juntaram, neste caso, de uma maneira extremamente satisfatória. 
Presidente.
   - Atendendo ao vírus que apanhou, Senhor Deputado Clegg, estou certo de que ninguém levará a mal se quiser ir para casa deitar-se cedo e tomar uma bebida quente. 
Dhaene (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta o amplo consenso que existe sobre o meu relatório e o dos meus colegas, senhores deputados Clegg e Nicholson, poderei ser breve, e não utilizarei mais tempo de uso palavra do que é necessário. De acordo com a Comissão, as medidas de segurança em aeródromos muito pequenos tinham de ser adaptadas porque eram difíceis de pôr em prática. Era necessário mitigar as dificuldades resultantes da implementação do Regulamento (CE) nº 2320/2002 de 16 de Dezembro de 2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.
A segurança da aviação sempre foi importante para o público, e portanto também para este Parlamento, especialmente depois de 11 de Setembro de 2001. Foi por esse motivo que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo estudou cuidadamente o assunto em 2002 e insistiu na necessidade de um controlo exaustivo, de normas técnicas adequadas e de consagrar atenção à questão de saber quem deve suportar os custos finais da segurança. O regulamento foi aprovado a 16 de Dezembro de 2002, tendo entrado em vigor aproximadamente um mês depois. Nessa altura, eu tinha acabado de chegar a este Parlamento e ainda não estava realmente em posição de acompanhar esses debates. O regulamento em questão foi preparado pela Comissão num curto espaço de tempo, a fim de responder ao sentimento de insegurança acrescido na aviação civil. O Parlamento aprovou entusiasticamente o regulamento logo que foi possível. As primeiras experiências com a sua aplicação revelaram que havia aspectos passíveis de serem melhorados e que alguns termos precisavam de ser clarificados. Foi assim que surgiu esta proposta de alteração, que é sobretudo de carácter técnico. Revelou-se ineficiente e oneroso aplicar as mesmas regras a aeródromos reservados exclusivamente a pequenas aeronaves e a zonas adjacentes destinadas a aeronaves ligeiras em aeroportos de maior dimensão.
Não obstante, também nesses sítios é necessário garantir a segurança. É por isso que as medidas de segurança estabelecidas a nível nacional serão agora aplicáveis sempre que o regulamento previr medidas que sejam objectivamente pouco práticas ou desproporcionais. Assim, para a aviação geral envolvendo aeronaves de pequenas dimensões foram introduzidas zonas demarcadas que são separadas do resto do aeroporto. Além disso, foi clarificado um critério para definir pequenos aeroportos. O termo "controlo" foi também clarificado, e foram eliminadas algumas inconsistências. Sou de opinião que é importante tornar o regulamento mais claro e corrigir erros no texto legislativo, mas, acima de tudo, garantir que as regras sejam práticas e aplicáveis. Temos uma vez mais uma relação de trabalho excelente com a Comissão, mas, se em primeira leitura o Conselho adoptar uma posição que implique uma alteração substancial da proposta, teremos provavelmente de rever a nossa posição. Nesta fase, proponho que aprovemos a proposta de alteração e agradeço aos serviços pelo apoio que me foi prestado durante a elaboração do meu relatório. 
Nicholson (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, este relatório deve-se à necessidade de analisar os níveis de cobertura dos seguros das transportadoras aéreas, na sequência das atrocidades registadas em Nova Iorque no 11 de Setembro. Parece que já foi há muito tempo, mas o caso continua a estar presente na nossa memória. Era necessário tentarmos criar condições de concorrência equitativas entre as companhias aéreas europeias e as companhias aéreas dos Estados Unidos que, na altura, recebiam ainda mais apoio do que as nossas. Temos igualmente de manter o necessário equilíbrio entre os direitos dos passageiros, a sua segurança e, principalmente, a segurança das viagens aéreas no novo contexto de actos terroristas que ameaçam todas as pessoas na Europa e, também, no mundo em geral.
Já fizemos grandes progressos no sentido da consecução desses objectivos. Após a primeira leitura, o Conselho aceitou 16 das 26 alterações da comissão, entre as quais se incluem a disposição no sentido de a apresentação de uma prova de seguro num Estado-Membro ser suficiente para o conjunto dos Estados-Membros. O Conselho aceitou, também, a definição de passageiro. As aeronaves do Estado ficaram isentas. A aplicação de montantes globais em função das práticas comerciais foi também aceite, bem como, em vários outros domínios, a inclusão de voos locais, as medidas a tomar quando uma aeronave aterra sem cobertura de seguro adequada e a retirada da licença de exploração se a cobertura do seguro não for suficiente.
Mas continua a haver áreas em que existem divergências entre nós. O Conselho não está de acordo connosco quanto à forma de regulamentar as aeronaves que efectuam o sobrevoo. E também não aceitou a opinião do Parlamento sobre a necessidade de um regime de inspecção harmonizado. Os senhores deputados lembram-se decerto da minha preocupação quanto à forma como as nossas propostas iriam afectar os operadores de pequenas aeronaves e a maneira de se resolver esta questão, que tem a ver também com planadores, asas delta e ultraleves. Penso que seria um grande erro penalizar qualquer destas modalidades. Foi por essa razão que insisti em que fossem tratadas de uma forma justa.
Estamos, agora, basicamente de acordo no que se refere a todas as nossas aeronaves das categorias de dimensão média a grande. Para salvaguardar aqueles que praticam modalidades de voo de recreio, pedi ao meu grupo que apresentasse uma alteração. Cheguei a acordo com o Conselho e com a Comissão - e espero que os outros colegas também concordem com a nossa proposta - sobre aquilo que considero ser o melhor consenso possível.
Há quem me tenha dito que estas medidas ainda não vão suficientemente longe, mas creio que conseguimos o melhor consenso que era possível neste momento. Propõe-se que aqueles que praticam modalidades de voo de recreio fiquem isentos da obrigatoriedade de cobertura de seguro em caso de guerra ou actos de terrorismo. Os ultraleves têm motores pequenos, velocidades de voo que não excedem 35 nós e um peso limitado. Penso que a alteração representa um compromisso satisfatório. Se o Conselho e a Comissão concordarem, retirarei a minha alteração e deixará de ser necessário proceder a uma terceira leitura deste relatório específico. Isso permitir-nos-á andar para a frente.
Gostaria de acrescentar uma advertência. Trata-se aqui de um domínio de legislação que se pode alterar muito rapidamente. Devemos voltar a rever esta directiva dentro de três ou quatro anos, à luz de eventuais mudanças que entretanto se tenham dado. Devemos identificar e analisar os efeitos desta directiva. A verdade é que os principais intervenientes do sector aeronáutico não se sentem nada preocupados, isto não os afecta. Os mais afectados serão os operadores pequenos e vulneráveis e os que praticam modalidades de recreio.
Gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho a sua cooperação extremamente positiva. Gostaria de agradecer à Presidência irlandesa porque, tal como se diz no relatório do senhor deputado Clegg, a sua acção foi decisiva para se chegar a uma conclusão final. Sem isso, não teríamos obtido este resultado, que, creio, irá permitir introduzir uma directiva que irá funcionar.
Agradeço aos relatores-sombra a sua cooperação, que nos permitiu chegar a esta fase, bem como a cooperação dos meus colegas na comissão. Este processo consistiu, para mim, em apresentar ao Parlamento uma directiva que espero que já tenha sido definitivamente adoptada quando eu me candidatar novamente. Trata-se de uma experiência que recordarei durante muito tempo. Aguardo o futuro com expectativa. Este relatório é agora um excelente relatório. 
De Palacio,
    - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento decidiu que sejam tratadas em conjunto três questões relacionadas com o sector aéreo, mas que são de natureza diferente. Vou, portanto, referir-me a elas sucessivamente e em separado, respeitando a ordem seguida pelos senhores deputados nas suas intervenções.
Começarei pelas práticas tarifárias desleais na prestação de serviços de transporte aéreo por parte de países não-membros da Comunidade Europeia e quero agradecer ao senhor deputado Clegg por ter permanecido um pouco mais no hemiciclo, não obstante seu estado.
Queria dizer, em primeiro lugar, que me regozijo pelo facto de termos chegado nas melhores condições possíveis à fase da segunda leitura de uma proposta tão importante, que deverá proteger a posição do nosso sector aéreo, embora seja absolutamente correcto dizer que em caso algum esta deverá ser utilizada para restringir a concorrência ou a entrada de países terceiros no nosso sector, muito pelo contrário. O que deverá fazer é evitar que as nossas companhias aéreas sejam colocadas numa situação de desvantagem face a países terceiros.
Podemos esperar que este texto entre em vigor proximamente, graças ao magnífico espírito de cooperação entre as instituições e, a este propósito, queria agradecer uma vez mais ao Parlamento e, em especial, ao senhor deputado Clegg, com quem trabalhámos em estreita cooperação.
O texto confere à União novas competências para se defender na eventualidade de ocorrerem determinadas práticas contrárias à concorrência por parte de países terceiros.
Esta Assembleia exprimiu reiteradamente a sua preocupação acerca dos prejuízos que determinadas subvenções concedidas por países terceiros poderiam causar ao funcionamento competitivo do mercado aéreo. O senhor deputado Schmitt, relator do relatório sobre a negociação de acordos bilaterais por parte dos Estados Unidos, insistiu precisamente neste ponto e espero que a aprovação em segunda leitura deste regulamento sobre este tipo de práticas desleais responda às suas expectativas e facilite, assim, o desenvolvimento no domínio dos acordos com países terceiros.
Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu contribuiu para clarificar e aumentar a eficácia dos mecanismos previstos no projecto de regulamento, especialmente através da fixação de prazos. A única alteração proposta na segunda leitura conferirá plena coerência ao texto, definindo a articulação sequencial entre a activação dos mecanismos estabelecidos nos instrumentos bilaterais dos Estados e a activação do instrumento comunitário. Nesse sentido, a Comissão concorda inteiramente com os objectivos desta alteração.
Uma vez adoptado - espero que a breve prazo -, este regulamento será um instrumento essencial para que a União possa prevenir e corrigir qualquer prática que possa ser adoptada por companhias aéreas de países terceiros em detrimento das normas de concorrência leal.
Insisto no facto de esta ser uma etapa suplementar importante à qual podemos somar os outros progressos realizados ao longo do último ano na consolidação da nossa política de transportes aéreos, no intuito de controlar plenamente a dimensão internacional, de importância vital, do sector aéreo e defender o lugar já proeminente que a nossa indústria nela ocupa.
No que respeita ao segundo relatório, gostaria de salientar o trabalho do relator, senhor deputado Dhaene, e dizer que no caso da segurança da aviação civil, tendo em conta as inúmeras propostas apresentadas, a introdução de algumas modificações no Regulamento (CE) nº 2320/2002 relativo à segurança da aviação civil, não é muito relevante. Na verdade, a intenção é rectificar algumas deficiências do regulamento-quadro que os Estados-Membros indicaram em 2003, ao tentar aplicar as normas da União Europeia no domínio da segurança da aviação nos aeroportos mais pequenos, nos quais, devido à sua dimensão e actividade, havia aspectos que não faziam muito sentido.
A proposta não se refere a nenhuma questão de princípio e apraz-me dizer que tanto o Conselho como o Parlamento Europeu exprimiram a sua vontade de a adoptar rapidamente em primeira leitura. Nesse sentido, a Comissão está disposta a manter um diálogo sobre possíveis alterações no conteúdo deste importante regulamento durante a próxima legislatura, se consideramos que ainda subsistem questões por tratar.
Relativamente ao terceiro relatório, do senhor deputado Nicholson, a quem desejo o maior êxito nas próximas eleições, sobre os requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, devo dizer que me regozijo pelo longo caminho percorrido pela proposta de regulamento. É um regulamento extremamente importante, como vimos depois do 11 de Setembro, quando as nossas companhias aéreas se encontraram numa situação limite à qual houve que responder com o apoio do sector público.
O processo de decisão suscitou o apoio firme de todas as instituições para se chegar a um compromisso. Quero exprimir a minha satisfação pelo papel construtivo desempenhado por este Parlamento e saliento, uma vez mais, a importância do papel e da acção desta instituição na congregação do apoio social e do apoio dos sectores e pessoas envolvidos. Gostaria, em particular, de agradecer o trabalho crucial realizado pelo senhor deputado Nicholson.
Ficou demonstrado que o seguro da aviação é necessário para garantir que pessoas e propriedades estão estejam adequadamente asseguradas contra possíveis danos, tanto em terra como em voo. Queremos garantir a cobertura dos danos de todo o tipo, incluindo os danos causados por actos de guerra ou de terrorismo.
A Comissão compreende e apoia a forma e o conteúdo da alteração apresentada pelo Parlamento Europeu à posição comum. De facto, ela reflecte em grande medida a proposta inicial da Comissão relativamente à aviação desportiva e de recreio que utiliza aeronaves pequenas, de peso inferior a meia tonelada.
Ao mesmo tempo, no que diz respeito aos danos causados pela guerra e o terrorismo, subordina os requisitos de seguro de determinadas aeronaves ao princípio da subsidiariedade. Isto garante, por um lado, que os governos, se o desejarem, poderão estabelecer os requisitos de seguro para esses riscos e, por outro, que este tipo de actividade da aviação poderá ser mantida sem custos excessivos, pois os requisitos de seguro para casos de guerra e terrorismo estabelecidos no regulamento não se aplicarão às aeronaves com um peso inferior a 500 kg, o que inclui planadores e ultraleves.
Gostaria de salientar que o senhor deputado Nicholson tem toda a razão quando diz que estamos perante uma proposta legislativa que, muito possivelmente, teremos de rever dentro de três ou quatro anos, pois tal dependerá dos progressos realizados neste domínio a nível internacional - esperamos que o mais positivos possível - no que se refere à responsabilidade perante terceiros e dos progressos realizados na Convenção de Roma - que presentemente está a ocupar-se da questão. A seu tempo, isso irá obrigar-nos a modificar a proposta, coisa que estamos dispostos a fazer.
De qualquer modo, espero que o resultado geral seja aceitável para o Parlamento e o Conselho e que o processo de co-decisão sobre esta questão possa ficar concluído na segunda leitura durante a actual legislatura.
Gostaria assim de concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradecendo uma vez mais aos três relatores o seu magnífico trabalho, que se inscreve no quadro do nosso apoio ao sector da aviação europeia e espero que, com o acordo do Conselho, possa em breve ficar concluído. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, gostaria de agradecer sinceramente aos três relatores, em nome do meu grupo. É pena que não esteja aqui ninguém – nem jornalistas, nem público –, mas as coisas são assim. Os três relatores fizeram um excelente trabalho sobre iniciativas legislativas fundamentais e nós estamos satisfeitos com o progresso alcançado.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Clegg por nos ter permitido chegar a um acordo com o Conselho sobre um regulamento comum relativo à defesa das nossas transportadoras aéreas contra subvenções e práticas tarifárias desleais. Ambas as partes – e eu creio que todos nós – concordam que o que está em causa não é tanto a utilização de armas, mas o carregamento de uma caixa de munições, que nos permitirá, como esperamos, evitar subvenções desleais, por exemplo, na América. De qualquer modo, se não se puser termo a isto, podemos ameaçá-los com todo o depósito de munições cheio de sanções contra as suas transportadoras aéreas e para benefício das nossas transportadoras aéreas. Embora não desejemos limitar a concorrência, queremos ter uma caixa de munições para garantir uma concorrência leal a nível global.
O senhor deputado Dhaene fez muito bem em melhorar os pormenores práticos do regulamento relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Penso que o Parlamento e o Conselho partilharão a abordagem da Comissão, que inclui a adaptação aos pequenos, de modo exequível e suportável do ponto de vista financeiro, das normas rigorosas de que necessitamos, depois do 11 de Setembro, portanto, agradeço ao senhor deputado Dhaene por esta solução prática. Ao contrário daquilo que se pode pensar por vezes, não estamos apenas empenhados em aprovar leis sem sentido.
O senhor deputado Nicholson teve o dossier provavelmente mais difícil, o dos requisitos de seguro, a questão mais cara de todas aquelas que têm de ser tratadas. Os prémios de seguros dependem destes requisitos e estes podem tornar-se muito elevados. Penso que conseguimos conciliar tanto os interesses dos passageiros em ter um nível de cobertura de seguro adequado e elevado, como os interesses das transportadoras aéreas em prémios acessíveis do ponto de vista financeiro. Os montantes envolvidos representam um compromisso justo. É óptimo que o senhor deputado Nicholson também tenha conseguido assumir a abordagem correcta à questão dos planadores.
Para terminar, gostaria de reiterar os meus agradecimentos à senhora Vice-presidente De Palacio. Estamos empenhados – visto que temos de o estar – em adoptar todo o tipo de legislação relativa ao transporte aéreo até ao final desta legislatura. Pode dizer-se que uma maioria nesta Câmara – de todos os grupos políticos – está unida a favor da adopção destas regras práticas para um transporte aéreo realmente seguro, portanto, permitam-me que agradeça, em nome do meu grupo, aos relatores e à senhora Vice-presidente. 
Vermeer (ELDR ).
   – Senhor Presidente, o sector europeu da aviação está em plena actividade e vive tempos empolgantes. Desde 11 de Setembro de 2001 que as mudanças se sucedem. Antes de me pronunciar sobre o conteúdo dos relatórios, gostaria de manifestar aqui a minha enorme satisfação pelo facto de termos recebido uma aprovação europeia para a fusão entre e a e de a autoridade americana competente ter dado igualmente o seu aval. Isto é importante para a indústria, especialmente no que roca à consolidação da indústria europeia da aviação, pois mais coisas estão para vir. É preciso fazer ainda mais para garantir que o sector tenha uma base económica sólida.
No que diz respeito relatório do meu colega, senhor deputado Clegg – que entretanto deixou a Câmara -, gostaria de realçar o valor da alteração, à luz da crescente concorrência. Muito dos concorrentes internacionais das companhias aéreas europeias operam à margem das medidas públicas, o que lhes permite competir em condições desiguais com as companhias aéreas europeias. É bom que nos oponhamos veementemente a esse género de práticas.
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Dhaene, acho extremamente agradável quando alguém sabe indicar de forma tão concreta e realista por que é que não escreve um relatório de iniciativa. Isso denota uma grande classe, e espero que ele organize outro passeio de bicicleta; talvez isso aconteça quando a próxima ronda de conversações tiver lugar.
Por último, no que diz respeito ao relatório do senhor deputado Nicholson, alegra-me o facto de termos podido colaborar de forma tão intensiva numa fase tão precoce, para além as fronteiras partidárias, a fim de alcançar um resultado realista que convirja também com os acordos ICAC , onde se fala de um sistema de prémios internacionais. Neste quadro para a aviação europeia, a distorção da concorrência está praticamente excluída. A isenção especial que esta noite foi alvo de atenção, reveste-se, naturalmente, da maior importância para as aeronaves ultraleves, os aviões governamentais e os aviões clássicos. Estou particularmente satisfeito com os progressos realizados e acho também muito positivo que o senhor deputado Nicholson tenha desenvolvido todos os esforços, até ao último momento, para assegurar que possamos ter um bom produto em cima da mesa. 
Presidente. –
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0116/2004) do deputado Bill Miller, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Estratégia do Mercado Interno: Prioridades 2003 - 2006 (COM(2003) 238 - C5-0379/2003 - 2003/2149(INI)). 
Miller (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que têm participado neste processo e me ajudaram a preparar este relatório. O relatório é um pouco como a vida: tem partes boas e partes menos boas; na verdade, tem partes péssimas. Espero que amanhã sejamos capazes de rectificar as partes más e retirá-las.
Em primeiro lugar, quero focar uma ou duas das partes boas. O relatório reconhece que o projecto SOLVIT já está em bom andamento. Reconhece a necessidade de uma aplicação coerente e correcta da marca CE. Apoia o trabalho do Conselho "Concorrência". Reconhece que o mercado interno tem a ver com a criação de mais e melhores empregos; tem a ver com a criação de riqueza, e não só para as empresas; e tem a ver com a coesão social. Reconhece, igualmente, a avaliação comparativa dos serviços liberalizados existentes, com base num conjunto amplo de critérios, alguns dos quais são critérios sociais. Insta, também, os parlamentos dos Estados-Membros a resolverem toda a questão do "envernizamento". Estas são as partes boas do relatório. Infelizmente, não são senão a cobertura do bolo. Quando chegamos ao bolo, encontramos as partes más. É aí que o relatório começa a falhar.
Se lermos o documento da Comissão, passo a passo, constatamos que há uma intenção clara. A Comissão argumenta que muitos Estados-Membros se encontram actualmente numa fase de abrandamento económico, e que para lhes dar um empurrão e ajudar as suas economias fragilizadas é necessário pensarmos em mais reformas estruturais. O que entende a Comissão por reformas estruturais? Se continuarmos a ler, o documento refere-se a uma maior liberalização dos nossos serviços públicos. Argumenta que, pelo facto de os sectores da electricidade e do gás serem mais pequenos e terem sido liberalizados, devemos liberalizar o sector da água. Levando esse argumento um pouco mais longe, na Europa, os nossos sectores da saúde e da educação são maiores do que o da água é hoje. Se enveredarmos pela via da liberalização do sector da água, então devemos enveredar pela via da liberalização dos sectores da saúde e da educação. Não é isso que me interessa.
Examinei este relatório. A Europa não é isso. Foram liberalizadas certas indústrias na Europa. Basta pensar na para ver a catástrofe que tem sido. Antes de enveredarmos pela via de novas liberalizações de serviços, temos de fazer o ponto da situação e ver o que tem acontecido até agora.
Temos falado da agenda de Lisboa. Este é um assunto que merece grande destaque no relatório da Comissão sobre o mercado interno. No entanto, se examinarmos a agenda de Lisboa, constatamos que o que é referido repetidas vezes são os critérios económicos. A agenda de Lisboa tem uma outra vertente - a vertente social. Mas este é um assunto de que nunca se fala hoje em dia. Esquecemo-nos sempre dos direitos dos trabalhadores quando falamos da agenda de Lisboa. Em vez disso, é do mercado, e só do mercado, que falamos. É tempo de mudarmos de atitude.
Penso que o mercado interno tem a ver com os trabalhadores; tem a ver com os direitos dos trabalhadores; tem a ver com a saúde e a segurança; tem a ver com as condições de vida; tem a ver com os idosos; tem a ver com os jovens; tem a ver com as pessoas com deficiência; tem a ver com o emprego e o desemprego; tem a ver com a formação dos jovens, dos idosos e dos desempregados. Não tem a ver apenas com lucros para as grandes empresas. Amanhã iremos votar sobre uma das questões mais importantes que os cidadãos europeus enfrentam: dar ou não luz verde à Comissão para examinar a possibilidade de liberalizarmos o nosso sector da água.
Não me parece que a água seja uma questão que diga respeito ao mercado interno. Não me parece que deva fazer parte deste relatório, mas faz. Espero que, amanhã, a retiremos do relatório. Os nossos cidadãos não desejam a liberalização do sector da água. A Europa tem uma alma. Se vendermos a nossa agenda social, que faz parte da agenda do mercado interno, que faz parte da agenda de Lisboa, então estaremos perdidos para sempre. Não podemos desiludir os nossos cidadãos. Amanhã teremos de apoiar as alterações que preconizam a rejeição de novas liberalizações.
Harbour (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, lamento não ter estado presente para ouvir a parte inicial desta diatribe muito apaixonada contra a liberalização. Estou aqui a dois títulos. Em primeiro lugar, tive o prazer de ser o relator-sombra do senhor deputado Miller para este relatório na minha própria comissão, bem como de preparar o relatório para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e, entretanto, desempenhámos a tarefa de que fomos incumbidos, nomeadamente, apresentar observações sobre o documento de estratégia da Comissão.
O senhor deputado Miller apresentou um relatório muito interessante, com grande parte do qual discordei. Congratulo-me por poder dizer que a comissão foi da minha opinião e, portanto, melhorámos consideravelmente o relatório na comissão. Espero sinceramente que a Assembleia aprove a nossa versão do relatório amanhã - e insto a Assembleia a fazê-lo - porque se ocupa de algumas das questões que a Comissão nos pediu para examinar e não pretende ser um precursor do manifesto do Grupo PSE para as próximas eleições.
Quero focar um ou dois pontos, mas, primeiramente, tenho de responder brevemente ao que disse o senhor deputado Miller. O mercado interno tem sido um dos maiores êxitos da União Europeia. Tive o privilégio de usar da palavra quando o Senhor Comissário Bolkestein apresentou o relatório decenal sobre o mercado único no ano passado, e vimos os números de que ali se falava, que foram incluídos no meu relatório para esta comissão, facto pelo qual me congratulo muito. Foram contestados por algumas pessoas que não aceitam que os mercados criam empregos, criam prosperidade económica e, portanto, criam o tipo de benefícios sociais que o senhor deputado Miller defendeu tão eloquentemente há pouco.
O elemento essencial da política social europeia é a existência de uma economia próspera e activa. Isto deve-se ao facto de termos conseguido que o mercado único funcionasse, de termos incentivado a concorrência e, sim, de termos libertado aqueles gigantes privatizados adormecidos que eram as indústrias estatais, expondo-as à concorrência, o que aumentou as possibilidades de escolha e reduziu os custos para benefício dos consumidores. Basta o senhor deputado Miller e os colegas olharem para o relatório da Comissão, verem o que aconteceu aos custos da energia e das telecomunicações, para perceberem o que se consegue fazer.
Não quero prender-me demasiado com a questão da água. É interessante constatar que esse assunto constitui uma enorme preocupação para os colegas da outra bancada da Assembleia. É mencionado no relatório mas, na verdade, a Comissão diz muito claramente que a política de propriedade não está em causa. Mas não há dúvida que existem muitas possibilidades de melhorar a eficiência e a prestação de serviços no sector da água. Basta pensar nas enormes discrepâncias que existem ao nível do custo da água para as comunidades, em toda a União Europeia, para compreender que é preciso fazer algo sobre o assunto. Isso é a única coisa que pedimos e é isso que nós, através da minha alteração 1, esperamos que os colegas apoiem amanhã.
Nas minhas observações finais, gostaria de focar um ou dois aspectos. Gostaria de felicitar a Comissão por ter adoptado, pela primeira vez, uma perspectiva trienal e por indicar um rumo claro e uma série de políticas importantes e coerentes destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno. Gostaria de a felicitar por atribuir mais prioridade a garantir resultados com o que temos, a fazer cumprir as medidas relativas ao mercado único, a melhorar o reconhecimento mútuo, aspectos que, tal como a Comissão, considero constituírem os alicerces do projecto do mercado único e estarem no seu cerne. Isso será, para nós, uma perspectiva importante. Espero que, juntamente com os colegas do novo Parlamento, aqui estejamos para retomarmos este assunto.
Para concluir, este é um excelente relatório. Quero agradecer ao Senhor Comissário o facto de ter tomado em consideração tantos pontos do relatório anterior da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de que eu tive o privilégio de ser relator. Congratulo-me por poder dizer que os colegas da minha comissão concordaram com as alterações, e que ajustámos o relatório de modo a dar continuidade ao que fiz anteriormente, e não de modo a reflectir as opiniões retrógradas do relator neste caso. Agradeço este relatório. Aguardamos com expectativa a possibilidade de trabalharmos consigo no sentido de continuarmos a assegurar benefícios permanentes para todos os cidadãos da União Europeia. 
Van den Burg (PSE ),
    Senhor Presidente, esta tarde, o Senhor Comissário Bolkestein apresentou, aqui em Estrasburgo, o seu último livro sobre as fronteiras europeias. Infelizmente, Senhor Comissário, não me foi possível estar presente nesta apresentação, mas gostaria contudo de felicitá-lo por esse facto. Esta noite, gostaria de me concentrar nos limites da ânsia de liberalização do Comissário, que realmente parecem não existir.
Antes de mais, gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Miller pela boa relação de trabalho. Não tem culpa de a votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ter produzido um relatório algo distorcido. Segundo percebo, o senhor deputado Harbour assume essa responsabilidade. Na minha qualidade de relatora em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, estou naturalmente muito desapontada com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ter adoptado apenas três das minhas alterações. O meu grupo voltou a apresentar as outras alterações, e esperamos que os Democratas-Cristãos e os Liberais façam valer a sua vertente Socialista e as apoiem amanhã.
No que diz respeita à ânsia de liberalização, posso tranquilizar o Senhor Comissário Bolkestein. Contrariamente aos colegas do lado esquerdo do hemiciclo, não sou por definição contra a liberalização, mas sou contra o fundamentalismo do mercado e contra o forçar da liberalização a todo o custo, se as condições e as garantias públicas estiverem ainda longe de existir e a liberalização gerar perdas em todas as frentes, excepto para os monopolistas privados e os seus aderentes, que podem, naturalmente, aproveitar-se da situação. Já é altura de nós, na Europa, pormos um travão a esse tipo de liberalização e de introduzirmos uma directiva-quadro para os serviços de interesse geral, criando assim um contrapeso para a dominância das regras de concorrência. Vejo que, nesse âmbito, o Senhor Comissário vacila e que nos impinge uma desculpa após outra.
Gostaria de fazer última observação sobre a nova directiva sobre o mercado interno dos serviços: isso parece-me uma verdadeira loucura, pois mina tudo aquilo que estabelecemos na Europa no domínio da subsidiariedade e do primado das regras dos países onde os serviços são prestados. A nova proposta de directiva baralha totalmente o regime existente e ameaça restringir drasticamente o espaço de manobra político dos Estados-Membros para estabeleceram condições com base nos princípios de interesse geral, monitorizarem a qualidade da sociedade e do ambiente e garantirem os direitos fundamentais. Do meu ponto de vista, alguns elementos são mesmo incompatíveis com os princípios pertinentes consignados no Tratado. Acho incompreensível que V. Exa. queira fazer passar isto no Parlamento antes da sua partida, e alegra-me que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tenha, para todos os efeitos, decidido não trabalhar à pressa nesta matéria. No relatório Miller, o meu grupo apela para que não sejam ainda tomadas decisões definitivas - designadamente sobre a nova directiva -, enquanto a discussão sobre o quadro jurídico para os serviços de interesse geral não tiver terminado. Isso não me parece irrazoável. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, como apenas faltam algumas semanas para o alargamento, saudamos sinceramente o facto de o Parlamento estar a enviar um forte sinal de que deseja que o mercado interno seja reforçado de modo a servir efectivamente os interesses e aspirações de mais de 450 milhões de cidadãos europeus e bastante mais do que 20 milhões de empresas.
Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Miller, e aos seus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno todo o trabalho que desenvolveram nos últimos anos com vista a aumentar a visibilidade do mercado interno. Com efeito, podem afirmar que lhes devemos algumas das medidas incluídas na estratégia do mercado interno definida pela Comissão, já que, originalmente, as ideias foram suas.
O mercado único é uma das realizações mais admiráveis da Europa. Desde 1993, já ajudou a criar mais de 2,5 milhões de novos empregos e, em termos globais, traduziu-se num aumento da nossa prosperidade colectiva da ordem dos 900 mil milhões de euros. E irá trazer muito mais! Continuam a existir grandes lacunas no nosso quadro jurídico, por exemplo, nos sectores dos serviços e da tributação. Além disso, numa União de 25 Estados-Membros ou mais, será necessário reforçarmos as fundações sobre as quais edificámos o mercado único.
A estratégia do mercado interno para o período 2003-2006 indica exactamente o que é necessário fazer, quem o deve fazer e em que prazo o deve fazer. É um plano de dez pontos destinado a tornar a Europa mais próspera. Não há tempo para me debruçar, neste momento, sobre todos os pormenores dos relatórios do Parlamento ou, aliás, da estratégia do mercado interno. Por conseguinte, irei focar algumas das questões principais.
Saúdo o apoio do Parlamento ao reforço do princípio do reconhecimento mútuo. Sei que há opiniões divergentes quanto ao equilíbrio que se deve procurar alcançar entre o reconhecimento mútuo e a harmonização. Os benefícios do reconhecimento mútuo residem no facto de respeitar as tradições nacionais e de evitar a introdução de novos regulamentos ao nível da União Europeia. Todos sabemos que não será obra fácil negociar a harmonização de directivas com 25 Estados-Membros à mesa. Por conseguinte, se conseguirmos evitar mais legislação, tanto melhor.
O importante, porém, é que não se imponha o reconhecimento mútuo a qualquer custo. Ao solicitarmos aos Estados-Membros que comuniquem os casos em que não se pode contar com o reconhecimento mútuo, ficaremos em melhor posição de propor uma solução específica que não vá além daquilo que é necessário para restabelecer a livre circulação.
Partilho da preocupação do Parlamento relativamente à lentidão com têm vindo a ser aplicadas as directivas relativas ao mercado interno. A transposição tardia dessas directivas gera insegurança jurídica e pode causar prejuízos consideráveis às empresas e aos cidadãos de outros Estados-Membros.
É difícil compreender por que razão os Estados-Membros que cumprem as suas obrigações não repreendem os outros Estados-Membros que se atrasam sistematicamente a fazê-lo. A Comissão, naturalmente, instaura imediatamente uma acção judicial quando os Estados-Membros não procedem atempadamente à transposição. E também não temos qualquer pejo em lavar a roupa suja dos Estados-Membros em público. Muitas vezes, envergonhar alguém publicamente é mais eficaz do que receber pelo correio toda a papelada de um processo por infracção.
No entanto, a transposição tardia é apenas um sintoma de um problema maior. Em última análise, não teremos um mercado interno em pleno funcionamento enquanto os Estados-Membros o tratarem como um automóvel alugado que não necessitam de lavar nem de manter. Por conseguinte, agrada-me a sugestão do Parlamento no sentido de os Estados-Membros criarem gabinetes do mercado interno responsáveis por garantir a boa conduta relativamente ao mercado interno e a que os cidadãos possam recorrer no caso de terem um problema. Iremos, sem dúvida, considerar essa ideia. 
Kauppi (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a realização do mercado interno é, na verdade, um dos mais importantes passos em frente na consecução dos objectivos de Lisboa. Para que o mercado interno funcione com eficiência, tem de haver um empenhamento genuíno a nível supranacional, relativamente à definição dos objectivos para o mercado interno, e a nível nacional, no que respeita à aplicação das decisões. Embora os objectivos existam e as leis necessárias já tenham sido promulgadas a nível da UE, o seu grau de aplicação em muitos Estados-Membros é verdadeiramente escandaloso. A Comissão deveria investir mais tempo no controlo da aplicação das decisões tomadas. Concordo com o relator, senhor deputado Miller, quando diz que os Estados-Membros que não cumprem com as suas obrigações deveriam ser sancionados mais frequente, rápida e severamente do que agora acontece, nomeadamente através da aplicação de coimas. Além disso, o impacto e a eficácia da legislação da UE deveriam ser continuamente avaliados, pois se há algo de que não necessitamos é de leis desnecessárias.
Um mercado interno viável é uma forma excelente de criar empregos e riqueza. Um dos obstáculos mais prejudiciais ao correcto funcionamento do mercado interno é a limitação da mobilidade dos trabalhadores e a inflexibilidade do mercado de trabalho. A decisão tomada por muitos Estados-Membros, incluindo a Finlândia, de não permitir a livre circulação de trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros não é nada menos do que uma discriminação flagrante dos nacionais desses países. Até agora, só a Irlanda e o Reino Unido disseram que em 1 de Maio irão abrir as suas fronteiras aos trabalhadores provenientes dos países da Europa Central que vão aderir à União. Outros antigos Estados-Membros estão a aproveitar a oportunidade para manterem as suas fronteiras encerradas, muito embora um dos pilares da UE seja a livre circulação dos trabalhadores. Os novos Estados-Membros não estavam certamente à espera das decisões que foram tomadas devido às pressões do movimento sindical. As restrições até poderiam ter sido aceites, se os novos Estados-Membros tivessem delas conhecimento em Copenhaga, quando os acordos de adesão estavam a ser assinados. Este receio da mudança e a relutância em aplicar soluções estruturais essenciais constituem uma atitude míope e sem sentido dos actuais Estados-Membros, que mina as perspectivas de crescimento económico tanto nos Estados-Membros actuais como nos novos Estados-Membros.
A abertura do mercado no sector das indústrias de rede proporcionou grandes benefícios aos consumidores, às empresas e à sociedade. A concorrência aumentou, os preços diminuíram e há mais inovação e possibilidade de escolha. Para reforçar a competitividade a nível internacional, é importante resolver os problemas que perturbam o mercado interno. A supressão dos entraves transfronteiriços ao comércio dos serviços é o mais crucial destes problemas. Espero que a Directiva neste domínio avance rapidamente.
Koukiadis (PSE ).
    Senhor Presidente, a principal virtude do relatório do senhor deputado Miller reside na sua tentativa para adoptar uma abordagem global. Assim, está correcto quando considera que a estratégia para o mercado, juntamente com as orientações gerais de política económica e as directrizes para o emprego, constituem um dos três meios para promover os objectivos de Lisboa e Gotemburgo. O correcto funcionamento do mercado pressupõe, portanto, a aceitação deste objectivo político básico. Se a estratégia de Lisboa não conseguiu produzir os resultados que esperávamos, tal facto fica a dever-se às ambiguidades sobre o seu verdadeiro conteúdo. No nosso entender, assim como se propõe a competitividade do mercado, também a dimensão social da estratégia para a alcançar deveria ser avaliada conjuntamente e sem receios. Desta forma, a competitividade, entendida como "competitividade baseada na qualidade" e não como "competitividade baseada na redução dos custos laborais", além de ser um princípio que rege as relações económicas, passará a ser também um princípio geral aplicável a todas as relações sociais. Só assim o modelo europeu poderá ser exportado e desempenhar um papel de liderança no mercado global. A aceitação incondicional deste objectivo estratégico permitir-nos-á resolver mais eficazmente cada um dos problemas de mau funcionamento do mercado interno.
A nossa primeira preocupação é fazer com que os Estados-Membros se convençam finalmente de que um mercado interno não pode funcionar sem uma harmonização avançada da sua legislação, incluindo o levantamento das barreiras fiscais, e sem uma responsabilidade acrescida pela aplicação, sem atrasos nem distorções, das regras acordadas.
O actual regime de acompanhamento da aplicação das regras comunitárias fracassou e exige uma reforma radical. A nossa segunda preocupação é tratar do fenómeno do aproveitamento do mercado interno por apenas uma parte das empresas e da população activa. Sem um envolvimento das pequenas e médias empresas e dos consumidores, todas as decisões que tomarmos a nível europeu terão resultados limitados.
Logo, primeiro que tudo, teremos de ver o que é que leva o cidadão comum a ser contra o mercado interno e teremos de procurar uma maneira de estabelecer uma ligação entre o futuro deste mercado e a visão da Europa. 
Herzog (GUE/NGL ).
    Senhor Comissário, os Senhores querem construir um mercado interno assente em princípios puramente comerciais e com uma concorrência fiscal e regulamentar, quando um mercado interno eficaz e conforme ao modelo social europeu necessita da criação de bens públicos e de uma harmonização substancial das regras a nível europeu. Na tentativa de impor os vossos pontos e vista, os Senhores têm a tendência para usar o método do sabre.
Gostaria de aproveitar a minha intervenção para dizer que a directiva relativa aos serviços representa um verdadeiro perigo, um veneno para a União Europeia. Os Senhores querem a liberalização em todos os domínios, quando este Parlamento recusou novamente, ainda em Janeiro deste ano, a liberalização dos sectores da educação, da saúde, dos serviços sociais e da água. Pretendem suprimir os direitos exclusivos para os serviços de interesse económico geral e impor as regras dos contratos públicos, quando este Parlamento solicitou que estes serviços fossem objecto de um quadro jurídico em co-decisão e quando se pronunciou a favor de um direito à auto-produção das organizações públicas. Os Senhores querem generalizar o princípio do reconhecimento mútuo e a aplicação da legislação do país de origem do prestador. Isto só poderá ser uma fonte de litígios e de mal-entendidos. O único método susceptível de reunir os europeus envolverá o estabelecimento de critérios comuns positivos nos diferentes sectores do mercado interno através da co-decisão, o que produzirá regras de harmonização conformes ao nosso modelo social.
Devo também sublinhar a falta de consulta da sociedade civil nas vossas práticas. Esta ausência é largamente responsável pela má qualidade dos textos e pela abundância de litígios. O método Lamfalussy para os serviços financeiros é muito mais participativo do que o adoptado noutros domínios em que os senhores procuram obter um cheque em branco para eliminar as barreiras regulamentares. No entanto, o método Lamfalussy continua deficitário devido a várias insuficiências que gostaríamos de ultrapassar: ausência do direito de resposta para o Parlamento, análises económicas insuficientes e consultas ainda largamente limitadas aos profissionais.
MacCormick (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, ao manifestar o meu apoio à posição geral do senhor deputado Miller sobre este relatório e, em particular, aos pontos que focou em relação à água, gostaria de chamar especial atenção para a alteração 13. Dizer que a liberalização deve avançar de uma forma inflexível, sem ter em atenção as realidades locais, é uma doutrina não liberal. Devemos considerar, por exemplo, o caso das zonas mais remotas da União Europeia. Por conseguinte, devemos, por exemplo, saudar a flexibilidade em relação aos serviços de transportes locais referida no recente acórdão sobre o caso Altmark. Infelizmente, porém, a Comissão já afirmou que esse acórdão não pode de modo algum aplicar-se aos . Os autocarros não são - efectivamente, não são -, mas transportes são transportes, quer se efectuem por mar ou por terra.
O senhor deputado Miller mencionou o problema da no Reino Unido. Quando se separa a propriedade das vias-férreas da propriedade dos comboios, cria-se uma situação de loucos. Na Escócia, parece que se vai em breve separar a propriedade dos navios da propriedade das empresas que os exploram. A no mar! Isto é liberalização levada ao extremo, de uma forma inflexível. O Senhor Comissário Bolkestein desloca-se frequentemente à Escócia, onde é sempre bem-vindo. Espero que na sua próxima visita às Hébridas não tenha de viajar incógnito para esconder a sua responsabilidade pelo fiasco que nos estão a preparar! 
Della Vedova (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, sou igualmente de opinião de que o princípio do mútuo reconhecimento é um dos elementos-chave para o desenvolvimento do mercado interno. Nos poucos segundos de que disponho, gostaria, no entanto, de me debruçar sobre a controversa questão da água. O sector da água ou dos serviços hídricos é, e será, crucial também na Europa. Creio que não seria razoável, pelo menos neste sector, renunciar à eficácia que pode advir da liberalização e da concorrência. A propriedade da água não está em jogo, contrariamente ao que alguém, não nesta Casa, afirmou. Nem nós estamos preocupados com a privatização da água, mas apenas com a abertura do mercado dos serviços hídricos, frequentemente gerido de forma ineficaz pelos monopólios públicos locais e nacionais. Àqueles que dizem: venham ver como está o sector ferroviário no Reino Unido" eu responderia: "venham ver os aquedutos públicos em Itália, incluindo os principais, e o desperdício de água e dos dinheiros públicos". Não estou a dizer que tenha de ser um dogma, mas creio que a abertura dos serviços públicos à concorrência e ao mercado representa efectivamente um passo na direcção da Europa social. 
Gebhardt (PSE ).
   – Senhor Presidente, vamos ter de ser muito cuidadosos, quando votarmos o relatório sobre a Estratégia do Mercado Interno, para não virarmos às avessas o trabalho do senhor deputado Miller, que é, de facto, excelente, de tal modo que, passadas apenas algumas semanas, esta Câmara acabe por inverter a decisão que tomou em Janeiro sobre os serviços públicos de interesse geral.
Permitam-me que esclareça o que tenho em mente ao referir-me à nossa água. Em Janeiro, pronunciámo-nos contra uma privatização desenfreada de serviços básicos, como, por exemplo, a água e os serviços de esgotos, mas também os serviços de saúde e a educação. Registámos por escrito o nosso reconhecimento de que as decisões sobre estas coisas têm de ser tomadas, se possível, perto do cidadão, nas cidades e nos municípios. Os serviços de interesse geral são do interesse das pessoas que os utilizam; não devem ser joguete de um mercado desenfreado.
Este foi o ponto reiterado pelo senhor deputado Bill Miller no seu relatório sobre a Estratégia do Mercado Interno, utilizando exemplos persuasivos para advertir contra os perigos que surgirão se, por exemplo, transformarmos a nossa água preciosa numa mera mercadoria. No entanto, as deliberações da comissão mostraram que existem elementos conservadores e liberais poderosos que pensam que se devem sacar lucros maiores e mais rápidos dos serviços públicos. Isto pretendia ser o relatório Miller; temos de assegurar que assim seja, impedindo-os de prosseguirem os seus intentos, no plenário. As alterações necessárias para corrigir o disparate da responsabilidade da comissão foram apresentadas. Peço-vos a todos que ajudem a garantir que as nossas cidades e os nossos municípios não são apunhalados pelas costas, como é desejo desta aliança funesta entre conservadores e liberais. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, gostaria muito de visitar a ilha de Skye, e talvez Neil MacCormick me queira acompanhar. Mas não viajarei incógnito, utilizarei decerto o meu próprio nome. Espero que Neil MacCormick concorde com isso.
Vou focar dois pontos que me pareceram importantes neste debate. Em primeiro lugar, a questão de saber se a estratégia do mercado interno tem suficientemente em conta as preocupações sociais, de emprego e ambientais. Devo sublinhar que o principal objectivo da estratégia do mercado interno é reforçar a aplicação dos princípios fundamentais em que o próprio mercado interno se baseia, especialmente à medida que a União se expande e alarga para receber mais dez Estados-Membros. Daí a importância atribuída à livre circulação de produtos e serviços, ao reconhecimento mútuo, aos obstáculos fiscais, à implementação e aplicação, e à simplificação das regras.
Isto não significa que os aspectos sociais ou ambientais não sejam importantes. No entanto, há outros instrumentos com mais possibilidade de responder a essas preocupações, como, por exemplo, as orientações relativas ao emprego. Os documentos que a Comissão prepara não precisam todos de se ocupar de todas as questões.
Discordo da opinião de que o mercado interno não é favorável às questões sociais e ambientais. Desde 1993, foram criados mais de 2,5 milhões de empregos graças ao mercado interno. Em termos globais, o nosso produto interno bruto combinado aumentou quase 900 mil milhões de euros - dinheiro que é utilizado para apoiar o nosso sistema de segurança social, as pensões, os serviços de saúde e a educação. Os custos de cabazes de serviços e produtos incluem empregos, e representam dinheiro que fica no bolso dos cidadãos. O mercado interno tem promovido a inovação e a adopção de tecnologias que não poluem o ar. Por conseguinte, o mercado interno é uma boa política social e ambiental.
Em segundo lugar, sobre a questão da liberalização, devo sublinhar, primeiramente, que a privatização não é da competência da Comissão. Com efeito, o artigo 295º do Tratado proíbe a Comissão Europeia de se ocupar de assuntos que se prendam com o regime de propriedade. A liberalização e a concorrência são da competência da Comissão, mas não a privatização.
No que se refere aos serviços de interesse económico geral, a Comissão não pede desculpa pelas acções que empreendeu no sentido de expor as indústrias de rede a uma maior concorrência. Isso tem beneficiado, de um modo geral, as indústrias e os cidadãos, e os resultados da medição de avaliações e desempenhos são prova disso. A qualidade e a satisfação dos utentes atingiram níveis superiores aos que existiam antes da abertura do mercado, e os preços, em muitos casos, baixaram. É desejável abrir mais o mercado. Por exemplo, a Comissão acaba de propor novas medidas para o sector ferroviário, e estamos também a considerar formas de tornar o sector da água mais competitivo.
Este debate não tem a ver com a desregulamentação, mas sim com uma nova regulamentação. A qualidade dos serviços e o respeito pelo interesse geral continuam a ser exigências fundamentais. No entanto, não concordo que os monopólios públicos sejam o garante natural de tais critérios. A concorrência é a melhor amiga do consumidor. Competirá sempre aos governos estabelecerem as condições que os serviços de interesse geral - públicos ou privados - devem respeitar. 
MacCormick (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, o Senhor Comissário oferece-se para visitar a ilha de Skye. É muito sensato da sua parte! Skye é a única ilha das Hébridas que está actualmente ligada à Escócia por uma ponte e que não depende dos serviços de , que estão sujeitos às obrigações de serviço público.
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Este relatório tem enorme importância. É dos estratégicos, mesmo quando tem escondida ou disfarçada a sua natureza de classe, que a dita estratégia de Lisboa auto-denuncia. Apenas 4 tópicos.
Primeiro, ponto 38: saúda-se a afirmação de que a liberdade de circulação de trabalhadores é a menos desenvolvida - muito particularmente se em contraste com a libertina circulação de capitais -, que a proposta de alteração do GUE/NGL tornaria ainda mais clara e positiva.
Segundo, ponto 40: as duas citadas liberdades de circulação aparecem em confronto através da gestão dos fundos de pensões pelas sociedades multinacionais, que se apresenta como altamente desejável. Por quem? Ao serviço de que tipo de economia? Da especulativa?!
Terceiro, ponto 10: a congratulação esclarece e provoca-nos sentimento inverso ao de congratulação e, também, o apoio veemente às alterações do nosso grupo e do autor, sendo necessária toda a vigilância relativamente à afirmada "neutralidade" da Comissão quanto ao estatuto de propriedade da água.
Quarto, ponto 9: redigir-se-ia, pura e simplesmente, de forma antagónica: "".
É só, embora muito longe de ser tudo! 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A5-0122/2004) do deputado Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais (COM(2003)234 – C5-0227/2003 – 2003/0091(CNS)). 
Bolkestein,
    Nos termos do artigo 93º do Tratado, devem ser adoptados disposições relativas ao IVA na medida em que seja necessária harmonização para assegurar o estabelecimento e funcionamento do mercado interno. A Directiva 97/67/CE foi o primeiro passo no sentido do estabelecimento de um mercado interno dos serviços postais. Pela primeira vez, foi dada aos consumidores a possibilidade de escolha, e os operadores passaram a poder prestar os seus serviços num mercado maior do que os seus marcados nacionais.
Tal como acontece frequentemente com legislação fiscal europeia, a directiva relativa ao IVA tem ficado para trás e carece agora de alterações urgentes, uma vez que já não reflecte as necessidades nem a situação da Comunidade. Tal como estão actualmente a ser interpretados por muitos Estados-Membros, os actuais regimes do IVA já não são compatíveis com o estabelecimento de um mercado interno, uma vez que prevêem a isenção de serviços prestados por certos operadores no seu próprio mercado, a tributação desses operadores assim que se atrevem a prestar serviços noutros Estados-Membros e a tributação de todos os outros operadores à mesma taxa de base, onde quer que prestem os seus serviços.
Em caso de inércia legislativa, existe nitidamente o risco de se ter de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu para resolver esta aparente violação da neutralidade do imposto, a fim de se restabelecerem condições equitativas e assegurar que os princípios do mercado interno sejam respeitados. A única maneira de o Tribunal o fazer seria restringir a aplicação da isenção aos serviços que ainda não estão sujeitos a concorrência. Isso significaria que todos os outros serviços teriam de ser tributados com base na taxa máxima.
Ao apresentar a sua proposta, a Comissão está a cumprir as obrigações que para ela decorrem do Tratado e, em particular, do artigo 93º. Fê-lo após consultas aprofundadas aos serviços postais universais e a outros operadores do sector, bem como aos representantes dos clientes dos serviços postais. Levou em conta as suas opiniões e, em particular, as dos clientes do sector privado e das instituições de caridade, propondo a aplicação de uma taxa reduzida a serviços como a correspondência postal, pequenas encomendas e correio directo, que são os que aqueles clientes mais utilizam. O efeito combinado das economias que o direito de dedução previsto na proposta representaria para os operadores de serviços postais e da aplicação de uma taxa reduzida a um vasto leque de serviços postais destina-se a limitar ou neutralizar um eventual aumento dos preços dos serviços postais.
O conceito de serviços universais que está no cerne da Directiva 97/67/CE foi proposto pela Comissão, que considera que todos os cidadãos da União têm direito a um vasto leque de serviços postais de qualidade e financeiramente acessíveis. Os fornecedores do serviço postal universal não estarão em posição de prestar tais serviços se forem desincentivados de investir e de se modernizarem, e se, em consequência disso, deixarem de poder competir com outros operadores nos segmento do mercado que já estão abertos à concorrência. A actual isenção do IVA torna mais dispendioso o investimento necessário. Os operadores do serviço postal universal europeu reconhecem estes desafios e estão, na sua maioria, a favor dos objectivos desta proposta.
Para concluir, convido os deputados da Assembleia a apoiarem a proposta da Comissão. 
Schmidt, Olle (ELDR ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, cá estamos de novo e eu estou novamente a tentar que esta Assembleia compreenda a importância de alterar as regras actuais em matéria de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais. A comissão e o plenário rejeitaram a minha proposta há alguns meses, por isso a senhora deputada Lulling e eu estamos de volta com uma lista de alterações para apaziguar os nossos críticos colegas deputados. Teria preferido, como diz o senhor Comissário, que as propostas da Comissão tivessem sido aprovadas de imediato, mas não havia uma maioria para o fazer.
O mercado está a ser liberalizado tanto a nível europeu como a nível nacional. Várias antigas empresas postais e telefónicas estatais foram convertidas em sociedades anónimas. Estas necessitam de regras diferentes. O presente tratamento fiscal desigual não só constitui um obstáculo ao desenvolvimento de mercados abertos e, consequentemente, à desregulamentação dos serviços postais, mas constitui igualmente uma forma de falsear a concorrência, dificultando-a tanto para os prestadores públicos como para os prestadores privados. O impacto económico para os consumidores seria pouco significativo. É o famoso aumento de um por selo, ou não haveria mesmo aumento nenhum. Poderá verificar-se até uma redução dos preços, caso os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida. Os prestadores de serviços postais mencionados pelo senhor Comissário estão sujeitos ao IVA. Também poderão requerer o reembolso do IVA pago, baixando assim os encargos globais. Isto é bom para a realização de novos investimentos e para a modernização das antigas empresas monopolistas. Gostaria de realçar este aspecto.
Efectuámos algumas alterações desde a última leitura. É proposto o aumento do limite de peso para a taxa reduzida aplicável ao correio normal de 2 kg para 10 kg. Este valor corresponde a um dos valores-limite de peso da União Postal Internacional (UPI). Desta forma, lotes importantes de remessas postais comuns seriam enviados no escalão de taxa reduzida do IVA. Aqui seriam incluídos jornais, hebdomadários e outros.
A entrada em vigor da directiva é protelada até 2007, o que concederá aos Estados-Membros e aos prestadores de serviços postais tempo suficiente para se adaptarem às novas disposições da directiva. Ajusta-se igualmente às diferentes etapas de liberalização previstas para o mercado de serviços postais.
É igualmente recomendado que os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 2003, aplicaram uma taxa fortemente reduzida possam continuar a aplicar a referida taxa aos serviços postais. Temos também sugestões sobre várias organizações que trabalham com brindes e artigos similares.
Espero que estas concessões sejam suficientes. Seria lamentável se tudo ficasse na mesma. O caso mais importante recentemente tratado foi o da . Outros prestadores de serviços postais, também segundo o senhor Comissário, apoiam esta proposta. O sector está de acordo. Os dados fornecidos pela entidade reguladora nacional, , do Reino Unido demonstram que a supressão da isenção do IVA para os prestadores públicos não provocaria aumentos nos preços para os utilizadores. Pelo contrário, criaria um equilíbrio que, em última análise, introduziria a incremento da concorrência, maior escolha para os utilizadores dos serviços postais e preços inferiores.
Falei com um alto funcionário da , que me disse não existirem razões para a conservar esta isenção do IVA, uma vez que não era necessária para proteger a ou os utilizadores. Na verdade, acontece justamente o contrário.
É pena eu não ter conseguido convencer tantos colegas inteligentes, como o senhor deputado Goebbels, o senhor deputado Skinner e a senhora deputada Villiers, e em especial o meu próprio colega de partido, senhor deputado Huhne, a adoptarem uma atitude razoável. É lamentável e apenas me resta declarar que, se amanhã o Parlamento rejeitar novamente a minha proposta – como, infelizmente, há muitas indícios de que o fará –, terei falhado terrivelmente. Talvez consigamos viver com isto, como eu próprio posso, mas quem fica a perder são os consumidores europeus. São eles os grandes perdedores. Espero que os senhores deputados possam tomar este facto em consideração, nem que seja apenas esta noite, antes da votação de amanhã. 
Lulling (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor Comissário acabou de ouvir que o relator, o senhor deputado Olle Schmidt do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e eu não vamos desistir. Na corrida eleitoral, enfrentamos a oposição dos populistas, entre outros, ao nosso esforço de levar esta Câmara a dizer claramente quais as propostas que tem a fazer em relação à proposta da Comissão no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais. Foi por isso que voltámos a apresentar as nossas alterações relativas à proposta da Comissão.
É demasiado primitivo rejeitar, simples e imediatamente esta proposta, como o senhor deputado Goebbels e outros que falam em nome do Grupo dos Partido dos Socialistas Europeus tentam fazer quase há um ano. É certo que é agradável para o público proclamar a oposição ao IVA sobre os selos postais, mas sabemos muito bem que, no momento em que vários serviços postais forem liberalizados, não se evitará, a longo prazo, a necessidade de tratarmos de forma igual prestadores de serviços postais e prestadores de serviços privados, para evitar distorções de concorrência neste sector. Como tal, na nossa opinião, é mais razoável dizer ao Conselho de Ministros, assim como à Comissão, o que queremos fazer para prevenir o aumento do preço dos selos postais.
Este é o objectivo das nossas alterações. Em primeiro lugar, queremos adiar até 2007 a entrada em vigor desta directiva, a fim de dar tempo suficiente aos serviços postais para a implementarem sem problemas. Além disso, gostaríamos de permitir aos Estados-Membros que têm uma taxa do IVA muito reduzida – o Luxemburgo é um dos Estados-Membros que a possui, desde Janeiro de 2003; a nossa taxa do IVA é de 3% – que também apliquem este imposto a serviços postais. Isto é uma política concreta e positiva; dizer simplesmente que "não" ou adoptar uma abordagem igualmente populista não presta nenhum serviço nem aos serviços postais, nem àqueles que os utilizam. Por isso, espero que a maioria desta Câmara venha a aprovar a proposta razoável que eu apresentei, em nome do meu grupo, juntamente com o relator. 
Goebbels (PSE ).
    Senhor Presidente, a senhora deputada Lulling é a encarnação da inteligência não populista. No entanto, a harmonização total da fiscalidade indirecta nunca foi um objectivo da União Europeia. Um mercado interno pode funcionar perfeitamente bem com a concorrência fiscal, desde que seja leal. A prova disso mesmo, é o mercado interno americano, em que os cinquenta Estados da União continuam a tributar o consumo através das taxas locais que vão de 0 a 10 pontos percentuais.
A coordenação da taxa de IVA e do imposto especial de consumo realizada com a minha modesta contribuição, em 1991, sob a Presidência luxemburguesa, instaurou taxa mínimas, incluindo a taxa zero em certos domínios, assim como as taxas limite, deixando aos Estados uma certa liberdade de acção a favor de uma política fiscal nacional. Contudo a Comissão continua a impingir a unificação fiscal. Cada acervo comunitário é defendido ferozmente. É o caso no debate em torno de uma eventual descida das taxas de IVA para certos serviços de grande intensidade do factor trabalho. Normalmente, Senhor Presidente, as pessoas comem quando têm fome. Raras são as pessoas que se deslocam ao estrangeiro para encontrar um cabeleireiro com uma taxa de IVA mais favorável. Mais raros são ainda os cidadãos que recorrem à concorrência europeia quando têm um problema de canalização.
Por que razão a Comissão não tem em conta situações em que os Estados-Membros querem, por exemplo, promover o emprego em certos sectores em que a taxa do IVA é demasiado alta? A proposta da Comissão de suprimir a isenção de IVA aplicável aos serviços postais públicos releva desta mesma vaga de uniformização. O sector postal continua a ser um serviço organizado a nível nacional que pratica uma tarifação nacional. Enquanto não se puder, por exemplo, franquiar uma carta com um selo italiano ou sueco em França, não haverá um mercado interno no domínio dos serviços postais, nem uma verdadeira distorção da concorrência entre as diferentes administrações dos serviços postais. As razões que levam no entanto os serviços postais a lutar pela introdução de uma taxa de IVA são basicamente materiais. Ao impor uma taxa, mínima que seja, aos serviços postais normais, os operadores postais poderão deduzir o IVA pago sobre as suas compras. Aqueles que não beneficiarão serão os consumidores. Estes serão rapidamente confrontados com uma subida das tarifas postais.
Herzog (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, penso que a isenção do IVA deve ser retirada. Não partilho dos pontos de vista do Senhor Comissário sobre a liberalização, mas os argumentos do senhor deputado Robert Goebbels não me convencem. Considero que já existe um mercado interno para os serviços postais, excepto para uso privado. Por exemplo, o correio destinado a particulares não representa mais do que 10% do volume de negócios dos serviços postais franceses. Todo o restante, está mergulhado na concorrência e há desigualdades nesta concorrência. Contrariamente ao que o senhor deputado Schmidt diz, considero que os operadores públicos tradicionais são particularmente penalizados por um regime fiscal inadaptado e pela impossibilidade de deduzir IVA das suas compras. As razões não são só meramente financeiras; trata-se de poderem desenvolver-se. Acrescento, aliás, que existe uma taxa aplicada aos salários para compensar o chamado privilégio da isenção de IVA. 
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir o meu apreço pelo trabalho do senhor deputado Schimdt. Ter de apresentar duas vezes um relatório alterado para obter apoio suficiente, não se me afigura de facto tarefa fácil. Espero que as alterações apresentadas pelo senhor deputado Schmidt e a senhora deputada Lulling sejam apoiadas amanhã na sessão plenária.
Na União Europeia, o mercado dos serviços postais será liberalizado, o mais tardar, no início de 2009. Quer isso nos agrade quer não, o certo é que essa decisão está agora diante de nós, pelo que importa assegurar que isto não se transforme num caos, em que o público deixe de poder receber ou enviar correio. A igualdade de tratamento entre prestadores de serviços postais públicos e privados, em termos do princípio de aplicação e da taxa do IVA, reveste-se, por isso, da maior importância. Além disso, tendo em vista a liberalização do mercado de serviços postais, é necessário zelar por condições de concorrência equitativas dentro do mercado interno. É esse o motivo porque apoiarei as alterações apresentadas pelo senhor deputado Schmidt e a senhora deputada Lulling. 
De Rossa (PSE ).
   - Senhor Presidente, a empresa estatal de serviços postais da Irlanda, , está actualmente a lutar pela sobrevivência. Na sequência da liberalização, perdeu partes significativas das actividades lucrativas do seu mercado, continuando a ter de suportar o encargo de assegurar o serviço universal nas zonas mais remotas da República da Irlanda.
Tem de entregar uma carta, que poderá ter vindo do Reino Unido ou de outro sítio qualquer, independentemente do custo e independentemente da zona do país em que reside o destinatário. Está também a perder importantes contratos públicos, que lhe permitiram manter as suas obrigações de serviço público, devido às prescrições relativas a aquisições públicas.
Obrigar a a passar a aplicar o IVA aos seus serviços postais poderá muito bem ser a morte desta empresa. Muitos daqueles que defendem entusiasticamente o mercado livre estão decerto a esfregar as mãos de contentes perante esta perspectiva, porque isso lhes permitirá ficarem com as partes lucrativas do mercado irlandês que ainda restam. Mas, depois, o que acontecerá à obrigação de serviço público? Quem entregará a carta à pessoa que vive sozinha no extremo noroeste ou sudoeste da República da Irlanda?
O Governo irlandês expressou, recentemente, a sua oposição a esta medida, depois de ter mantido um silêncio total sobre o assunto desde que foi proposto pela primeira vez pela Comissão, em 2000. Saúdo a sua recente conversão e espero que consiga travar esta medida. É necessário algum bom senso na forma como lidamos com serviços públicos como os serviços postais. 
Bolkestein,
    A Comissão espera vir a ter o apoio do Parlamento para a sua proposta e já levou em conta várias alterações significativas apresentadas por deputados desta Assembleia. A posição da Comissão relativamente às alterações é a seguinte: a Comissão considera que todos os estudos sobre o sector dos serviços postais, em particular, os que foram realizados no âmbito da Directiva 97/67/CE, devem levar em conta o impacte do IVA no sector. A Comissão compromete-se a levar em conta o espírito da alteração 5.
Tendo em vista um possível compromisso com o Parlamento e no que se refere às alterações 4 e 11, a Comissão pode aceitar o adiamento, até 1 de Janeiro de 2007, da entrada em vigor e aplicação da directiva, a fim de dar aos operadores tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas.
Tendo em vista um possível compromisso com o Parlamento, que sublinhou a necessidade de proteger os consumidores contra aumentos dos preços do correio normal, e no que se refere às alterações 6, 9 e 10, a Comissão pode aceitar que se alargue o grupo proposto de serviços postais que podem beneficiar de uma taxa reduzida de modo a incluir correspondência enviada por correio normal até um peso de 10 kg.
Relativamente às alterações 1 e 7, acontecimentos recentes demonstraram, mais uma vez, que os Estados-Membros estão muito apegados ao carácter facultativo das taxas reduzidas, pelo que a Comissão não pode alterar a sua proposta no sentido sugerido. No entanto, as referidas alterações revelam em termos muito claros que este Parlamento considera que a estabilidade dos preços dos serviços postais é extremamente importante e que está a enviar aos Estados-Membros um sinal político no sentido de utilizarem a opção prevista na proposta.
No que se refere às alterações 3 e 8, a Comissão considera que as taxas reduzidas inferiores a 5% são uma medida temporária que não se deve aplicar a novas categorias de bens ou serviços.
Relativamente à alteração 2, que propõe um mecanismo de reembolso para as instituições de caridade, a Comissão gostaria de repetir a sua opinião de que não há, na sexta directiva, nada que impeça os Estados-Membros de introduzirem tal mecanismo fora do regime IVA. No entanto, não seria apropriado nem compatível com o princípio da subsidiariedade a Comissão alterar a sua proposta no sentido de aconselhar os Estados-Membros sobre a forma como devem gastar as suas receitas fiscais.
Por último, relativamente à alteração 13, a Comissão considera que as questões que se prendem com os selos postais com fins filatélicos não diferem das que existem hoje. Nos termos da legislação vigente, os selos apenas estão isentos quando são vendidos pelo seu valor facial. Em todos os outros casos, estão sujeitos a imposto. Uma vez que esta obrigação fiscal diferente não está a causar problemas actualmente, isso também não deverá acontecer depois de a proposta ser aprovada. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0115/2004) da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
(COM(2003) 568 – C5-C5-0478/2003 – 2003/0220(CNS)). 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, estou grato por me ser dada esta oportunidade de discutir com o Parlamento a questão da cooperação científica e tecnológica entre Israel e a Comunidade Europeia. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, e aos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia o seu trabalho e o interesse que sempre têm manifestado por assuntos relacionados com a ciência e a investigação.
A finalidade do acordo em causa é viabilizar uma cooperação permanente com Israel no domínio da ciência e da tecnologia. Esta relação tem-se vindo a desenvolver deste que Israel participou no Quarto Programa-quadro de investigação. Gostaria, também, de destacar a importância desta cooperação no contexto do desenvolvimento da parceria euro-mediterrânica, bem como no que se refere à implementação do Espaço Europeu de Investigação. O actual acordo é um prolongamento do acordo que associa Israel às actividades do Quinto Programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Este último baseia-se no princípio da reciprocidade, que leva em conta os interesses mútuos das duas partes e abrange todos os domínios previstos no Sexto Programa-quadro, excluindo a investigação nuclear.
A cooperação científica com Israel já se traduziu em numerosos projectos conjuntos no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. No âmbito do Quinto Programa-quadro, equipas de investigadores europeus realizaram 623 projectos em associação com equipas israelitas, que coordenaram 149 daqueles projectos. Os parceiros dos sectores público e privado que estão a participar nesta cooperação têm sublinhado o seu valor e os seus benefícios. Este aspecto foi focado durante a avaliação do impacte do acordo que associa Israel ao Quinto Programa-quadro.
Gostaria também de sublinhar o valor deste tipo de acordo para o desenvolvimento da cooperação científica na região euro-mediterrânica. Por exemplo, o projecto Hortimed associa Israel e alguns países vizinhos, como o Egipto, os territórios palestinos, Chipre e Grécia, à busca de soluções económicas sustentáveis para a utilização da água na horticultura de irrigação, em particular, a utilização de água reciclada e tratada.
Um outro elemento importante, já referido anteriormente, é o contributo deste acordo para a implementação do Espaço Europeu de Investigação e para a sua abertura ao resto do mundo. Em termos mais gerais, o acordo contribui também para o desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento.
Neste contexto, a Comissão está disposta a promover a cooperação internacional com parceiros de países terceiros em assuntos científicos e tecnológicos. O Acordo de Cooperação com Israel insere-se naturalmente nessa estratégia, em particular, no que se refere ao Médio Oriente. Este acordo também deve permitir que os cientistas continuem a desenvolver os seus esforços de cooperação regional em conjunto com os países vizinhos de Israel para benefício de todos, e que o façam nas difíceis circunstâncias que existem actualmente no Médio Oriente. Por conseguinte, estou convencido de que o Parlamento deve apoiar a conclusão deste acordo e que o irá fazer. 
Quisthoudt-Rowohl (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, no dia 20 de Novembro de 1995 foi concluído um acordo euro-mediterrânico entre a União Europeia e Israel ao abrigo do qual Israel se tornava parceiro com a UE nos campos do comércio de mercadorias e serviços, do direito de estabelecimento, do movimento de capitais e da cooperação económica e cultural. Isto institucionalizou um diálogo político com Israel que já existia com muita regularidade. A UE também mantém uma relação especial com a Autoridade Palestiniana e é um dos parceiros no processo de paz no Médio Oriente. Com isto, acabei de mencionar os dois elementos decisivos na análise deste acordo.
Israel e a União Europeia cooperam desde 1975 no campo da investigação e do desenvolvimento. Em 1983, começaram a financiar projectos de investigação conjuntamente e, como o Senhor Comissário Bokestein já disse, Israel participou plenamente no Quinto Programa-quadro; eu era relatora para esta associação naquela época.
Estes acordos foram e são um reconhecimento da natureza internacional da investigação no final do século XX e de que a limitação da investigação ao território da UE contrariaria, frequentemente, os seus melhores interesses. Existe um clima de investigação muito inovador em Israel, país, que, proporcionalmente ao seu PIB, continua a gastar mais dinheiro em investigação do que a UE e é um dos líderes mundiais no que diz respeito ao número de publicações científicas Não me proponho repetir os números que já foram referidos.
A cooperação no âmbito do Quinto Programa-quadro constituiu um benefício para ambas as partes: Israel ganha acesso a uma grande rede de estabelecimentos de investigação e a UE acede ao potencial inovativo de Israel. O grande número de projectos apoiados, entre outras coisas, mostra o sucesso desta cooperação. Alguns projectos têm parceiros não só de Israel, mas de toda a área mediterrânica. Já se mencionou o tratamento da água, mas também existem instituições nos territórios que se encontram sob a Autoridade Palestiniana que participam com sucesso no nosso programa de investigação. Permitam-me que aproveite esta oportunidade para repetir para alguns nesta Câmara que este relatório não prevê qualquer cooperação de investigação no âmbito da investigação militar ou no âmbito do programa EURATOM.
Como nos dois contratos precedentes, espera-se que Israel contribua financeiramente para o sexto PQI proporcionalmente ao seu PIB. Participa no programa com os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE: A única excepção é o Comité de investigação científica e técnica (CRESTA), no qual é apenas observador.
O reforço dos nossos fundos de investigação, que decorre da contribuição de Israel, e o das instituições israelitas só podem ser considerados positivos pelos participantes da UE, pelo que nos encontramos aqui, claramente, numa situação vantajosa para todos.
O acordo será implementado através da criação de um comité misto que assegurará o envolvimento de funcionários israelitas em Comités administrativos e a participação de peritos nas avaliações e nos Comités do programa.
Não existem, pois, obstáculos do ponto de vista da política de investigação para o prolongamento do acordo. Para que esta afirmação não seja mal entendida, permitam-me que cite uma passagem de uma carta que o embaixador de Israel, o senhor Oded Eran, me escreveu: "Como a senhora deputada realçou, a situação global no Médio Oriente e, especificamente, entre Israel e a Autoridade Palestiniana, está longe de ser ideal neste momento. E o processo de paz no Médio Oriente está a enfrentar, globalmente, um teste crítico." Por isso, compreendo aqueles que apresentaram as alterações, que se opõem a isto e pensam que deveríamos congelar qualquer forma de cooperação com Israel, até haver paz nesta região que, infelizmente, tem tanta falta dela. Tenho, contudo, de dizer que estou firmemente convencida de que, se fecharmos as portas, ficaremos impedidos de continuar a cooperar. Preparemo-nos para ter debates abertos com todas as partes, pois esta é a única forma de podermos influenciar o processo de paz.
Isto significa que o acordo é bem-vindo do ponto de vista da política de investigação. Esta cooperação beneficiará não só os investigadores e as instituições de investigação na UE, mas também as empresas e, no que diz respeito à situação política, estou convencida de que pode ajudar a diminuir tensões, uma vez que os investigadores e as instituições palestinianas poderão cooperar com os seus pares israelitas e europeus e quem coopera não se combate mutuamente.
Permitam-me que termine agradecendo a todos aqueles com os quais tive debates – aqueles que são a favor, aqueles que são contra, aqueles que serão beneficiados e aqueles que pretendiam alterações –, por parte dos quais recebi um grande apoio e com os quais consegui, aliás, ter um diálogo muito sereno e descontraído. Agradeço a todos e espero que, amanhã, o meu relatório seja aprovado por uma larga maioria. 
McNally (PSE ).
   - Senhor Presidente, um acordo de cooperação científica e tecnológica é, normalmente, um acontecimento sem complicações e muito bem-vindo, e uma ocasião para optimismo, especialmente se surgir na sequência de acordos anteriores no âmbito dos quais se tenha realizado um bom trabalho científico. Infelizmente, este acordo não é um acordo sem complicações. Do ponto de vista científico, a colaboração com Israel no âmbito do Sexto Programa-quadro é sem dúvida útil. Israel é um país forte em termos científicos e, tal como aqui ouvimos dizer, têm sido realizados e podem vir a ser realizados no futuro alguns projectos muito úteis abrangendo toda a região mediterrânica, incluindo investigação no domínio do tratamento da água. Não estamos, porém, a discutir um país normal nem uma parte do mundo normal. Israel não é um país normal, porque muitas das acções do actual governo são completamente inaceitáveis: construir uma vedação, ocupar território, violar os direitos humanos, usar repressão. Apesar de algum trabalho científico realizado em conjunto com palestinos, tenho ouvido queixas relacionadas com os obstáculos a algum desse trabalho.
O nosso grupo ponderou muito cuidadosamente se iria ou não votar a favor deste acordo. Há dois pontos de vista perfeitamente válidos e defensáveis. Poderá dizer-se - e algumas pessoas irão dizê-lo - que assinar ou ratificar este acordo será entendido como uma luz verde, um sinal encorajador e uma aprovação das acções do Governo israelita. Não é isso de modo algum que se pretende. No passado, o Parlamento Europeu pediu, e conseguiu, o congelamento da cooperação científica. Alguns deputados defendem que se deve votar contra este acordo, e que devemos até tomar muitas outras medidas para manifestarmos a nossa desaprovação ao Governo israelita. Uma outra alternativa - que é aquela que posso recomendar - é que se considere que a ciência e a investigação são positivas, que os resultados deste tipo de trabalho são benéficos para os seres humanos, e que o acordo permite o diálogo e oferece aos palestinos uma oportunidade de trabalho.
Num diálogo político, haverá outros argumentos que se podem apresentar - e é provável que o sejam. Poderá haver motivos para agir a outros níveis. Temos tido longas discussões e chegámos à conclusão - por maioria, embora não por unanimidade - de que a segunda alternativa, nomeadamente, confiar no diálogo científico sem que isso implique aprovação das acções do Governo israelita, trará alguns progressos. Temos grandes reservas. Queremos a participação dos palestinos sem obstáculos nem desvantagens. É evidente que não queremos qualquer investigação nuclear, militar ou com dupla finalidade. Queremos que a situação seja objecto de um acompanhamento muito atento. Queremos que o comité de investigação UE-Israel apresente periodicamente relatórios, a fim de podermos determinar se este acto de fé no valor da ciência tem valido a pena, ou se tem sido incorrectamente interpretado por um governo cujas acções condenamos. 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, em 2002, este Parlamento aprovou uma resolução em que concordava em não prosseguir a cooperação científica e técnica com Israel devido à situação violenta e chocante que existia no Médio Oriente na altura. Nada mudou desde então, ou apenas muito pouco mudou. Com efeito, uma delegação recente deste Parlamento que foi observar os efeitos da chamada vedação ou muro de segurança relatou coisas muito chocantes. Penso que aceitar este acordo seria um indício de normalidade e cooperação e, tal como disse a minha colega Eryl Margaret McNally, não se trata de um país normal, não se trata de uma situação normal, e não devemos subscrever o acordo.
O Grupo Verts/ALE apresentou, portanto, algumas alterações solicitando a suspensão do acordo na actual situação, especialmente porque beneficia de uma forma pouco equitativa um protagonista - Israel -, e enquanto não se fizerem mais progressos no sentido de uma resolução realista do conflito na região.
Solicitámos, igualmente, que a tecnologia de dupla utilização passível de utilização militar fosse excluída do acordo. Será muito estranho o Parlamento Europeu não apoiar este último pedido. No entanto, para grande surpresa e desilusão minhas, penso que não será possível os senhores deputados votarem esta alteração. Isto deve-se a uma decisão política, e não técnica.
Os Europeus têm uma responsabilidade histórica pelos problemas que se verificam naquela região. Trata-se de uma responsabilidade que não estamos de modo algum a assumir nem a cumprir devidamente. Peço à Assembleia que apoie as alterações que apresentei. 
Menéndez del Valle (PSE ).
   - Senhor Presidente, depois de um intenso e controverso debate, o Grupo Socialista decidiu apoiar o relatório que estamos a debater.
O meu grupo decidiu distinguir entre a natureza científica e técnica do relatório e a natureza política do conflito, ao mesmo tempo que condena a atitude do Governo Sharon, que - com a sua política de assassínios indiscriminados, com a construção de um muro que rouba ainda mais territórios palestinianos e a sua recusa em evacuar colonatos - está a bloquear o roteiro para a paz do Quarteto e a tornar cada dia mais difícil o estabelecimento de um Estado palestiniano viável. O meu grupo entende, além disso, que na questão da cooperação científica e técnica é importante ter muito especialmente em conta a sociedade, que poderá ser beneficiada com essa cooperação.
Falando agora a título pessoal, gostaria de dizer o seguinte: na exposição de motivos, a relatora reconhece que o prolongamento do acordo, e cito textualmente, "dá-se num momento crítico, politicamente, quando o processo de paz do Médio Oriente está bloqueado". Eu diria que está bastante mais do que bloqueado. Está em tão sério risco, que só uma acção determinada do Quarteto, que até agora ainda não teve lugar, o poderia salvar. A relatora afirma igualmente que o acordo, e cito textualmente, "pode conduzir a um desanuviamento, uma vez que também permite a pesquisadores e instituições palestinianos trabalhar em cooperação com instituições israelitas e europeias". Duvido francamente que isto seja assim.
Estamos perante uma situação de ocupação militar que vai muito além do conceito de "tensão". E, além disso, penso que os investigadores e os centros de investigação palestinianos dificilmente poderão ficar beneficiados, quando uns e outros estão rodeados por um muro que lhes nega a liberdade de movimentos e os encerra em guetos e bantustões que envergonham a humanidade. 
Mann, Erika (PSE ).
   – Senhor Presidente, penso que tanto a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl como a minha colega, a senhora deputada McNally, explicaram muito bem as suas posições divergentes.
Sempre que existe uma situação de conflito político problemática – e escusado será dizer que Israel constitui uma delas – esta Câmara tem dificuldade em chegar a uma decisão. Penso, contudo, que é bom esclarecer o que está em causa, o que queremos alcançar e que mensagem esta Câmara está a enviar, apoiando a posição assumida pela Comissão e pelo Conselho.
O que está em causa é a continuação da cooperação e do diálogo já existentes em círculos científicos e tecnológicos e que beneficia ambas as partes. Ao contrário daquilo que alguns senhores deputados afirmaram, não se trata apenas do eventual benefício para Israel; nós também vamos ser beneficiados. Esta cooperação vai beneficiar não só cientistas e instituições universitárias e de investigação; a própria humanidade beneficiará de uma cooperação e de um intercâmbio entre cientistas nos quais os políticos também terão o seu papel a desempenhar e, como sublinhou uma colega minha, a sociedade, em geral, vai ser beneficiada. Estamos a investir num futuro no qual – segundo esperamos – a Europa será capaz de dar o seu pequeno contributo para resolver uma situação extremamente difícil em termos políticos e humanos.
Por isso, estou simultaneamente orgulhosa e satisfeita pelo facto de a senhora deputada McNally, enquanto coordenadora do meu grupo, ter enfatizado sempre, nos debates do grupo, que apoiaríamos este relatório. Existe apenas um pequeno ponto para o qual gostaria de chamar a atenção dos deputados do Grupo dos Verdes que têm dificuldades com o aspecto da "dupla utilização" – a União Europeia não apoia qualquer investigação militar, nem esta tem a cobertura do nosso programa de investigação, de modo que qualquer cooperação neste domínio está automaticamente excluída. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, não foram apresentadas quaisquer perguntas à Comissão e não tenho nada a acrescentar ao debate. Em nome do meu colega, Senhor Comissário Busquin, gostaria simplesmente de agradecer à relatora e aos outros deputados que participaram neste debate. Tenho impressão que a maioria do Parlamento irá apoiar esta proposta, facto pelo qual gostaria de manifestar a minha gratidão, mais uma vez, em nome do meu colega Philippe Busquin. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Boumediene-Thiery (Verts/ALE ),
   – Estou indignada com as conclusões da nossa relatora que afirma que este intercâmbio científico não pode ser afectado por considerações de ordem política!
Isso é negar a dimensão política dos direitos humanos inscrita no artigo 2º do acordo euro-mediterrânico e contradizer o processo de Barcelona baseado no respeito pelos direitos fundamentais.
Israel viola sistematicamente os direitos humanos nos territórios ocupados pela colonização e ocupação, viola princípios democráticos em relação a milhares de palestinianos, cidadãos israelitas, vítimas de discriminações. Israel viola a Convenção de Genebra, o direito internacional, a Carta das Nações e a Convenção de Viena ao não respeitar as cláusulas comerciais do seu acordo de associação.
Trata-se de uma verdadeira catástrofe humana, ecológica e política. Trata-se de uma anexação que mina a criação de um Estado palestiniano, isolando os palestinianos e arruinando todas as esperanças de paz.
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0124/2004) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a
adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) [14816/1/2003 - C5-0017/2004 - 2003/0147(COD)] (Relatora: deputada Read). 
Read (PSE ),
    Senhor Presidente, é para mim um grande prazer apresentar este relatório sobre o programa IDABC em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Já fui relatora em várias outras ocasiões e tenho tido o prazer de ver o programa IDABC crescer.
Temos assistido a melhorias ao nível da eficácia da cooperação transfronteiriça entre as administrações públicas, e aquilo que agora se propõe é que essa cooperação seja alargada às empresas e aos cidadãos. A revista sobre o IDABC publicada pela Comissão menciona frequentemente a via IDABC, e é importante sublinhar que a via IDABC tem a ver com uma metodologia em linha: não se trata apenas de projectos, mas também de examinar a forma como esses projectos são desenvolvidos. O IDABC é um meio para atingir um fim, um meio de se conseguirem serviços da administração pública interactivos a nível pan-europeu, e é absolutamente lógico desejar agora alargá-lo às empresas e aos cidadãos.
Apresentei apenas três alterações após as discussões com a Comissão. Trata-se de alterações técnicas que irão conferir maior clareza jurídica ao texto original. Vou gastar alguns minutos a explicar por que razão isto é tão importante. Trata-se de garantir valor em termos da qualidade dos serviços. Trata-se de incentivar os cidadãos a informarem-se melhor sobre a forma de expressarem os seus elogios e a suas críticas a esses serviços. Trata-se de economias de escala e de partilhar serviços comuns. É verdade que o IDABC tem sido um motor da modernização dos serviços públicos, e tem contribuído para a promoção da administração em linha nos países candidatos, e irá continuar a fazê-lo.
É também importante que um dos contributos do IDABC seja poder dar aos nossos cidadãos exemplos práticos, admiráveis, da forma como a União Europeia, a Comissão, o Parlamento e o Conselho têm trabalhado em conjunto no sentido de levar aos Estados-Membros benefícios da União Europeia que são favoráveis aos cidadãos.
Recomendo o relatório à Assembleia. Agradeço, em particular, aos meus colegas na Comissão que continuam a trabalhar esforçada e eficazmente neste assunto. Agradeço também à Presidência do Conselho, que levou o seu tempo, mas que o fez por desejar apresentar alterações construtivas e progressistas baseadas na sua própria experiência da implementação do IDABC ao nível dos Estados-Membros. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Read, o seu grande apoio, a sua abertura e a sua colaboração. O meu colega, Senhor Comissário Liikanen, pediu-me que transmitisse um agradecimento especial à senhora deputada Read pela sua excelente colaboração e que lhe dissesse que tem sido um prazer trabalhar com ela ao longo dos anos.
A Comissão gostaria, também, de agradecer à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e ao Parlamento Europeu no seu conjunto o seu apoio e a sua flexibilidade, que quase permitiram concluir este assunto em primeira leitura. A Comissão congratula-se pelo facto de tanto o Parlamento Europeu como o Conselho terem abordado o programa IDABC de uma forma tão favorável.
Em 18 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu deu todo o seu apoio a este programa em primeira leitura, emitindo um parecer com cinco alterações. A Comissão alterou a sua proposta inicial em função dessas alterações, e a posição comum do Conselho leva em conta as alterações propostas pelo Parlamento quase palavra por palavra.
A Comissão, tal como o Conselho, apoia inteiramente as três alterações sugeridas pela relatora e pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia em segunda leitura, e espera que, amanhã, a Assembleia vote favoravelmente este texto. Isso permitirá uma adopção rápida pelo Conselho. Permitirá igualmente que, ao longo de 2004, a Comissão prepare cuidadosamente a transição do actual programa IDA para o novo programa IDABC.
O novo programa permitirá que a Comissão continue a apoiar a implementação da legislação comunitária, que exige a troca de informação entre os Estados-Membros e a Comunidade, assegurando os recursos financeiros necessários e serviços de infra-estruturas, e garantindo, simultaneamente, a interoperabilidade. Irá também permitir que a Comissão alargue a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha às empresas e aos cidadãos, e que coordene a prestação desses serviços em cooperação com os Estados-Membros.
Para finalizar, a Comissão pode aceitar as alterações 1 a 3. 
Presidente.
   - Em nome da Assembleia, gostaria de expressar publicamente os nossos agradecimentos à senhora deputada Read por todo o trabalho que tem desenvolvido sobre este e questões conexas nos últimos 15 anos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
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