Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt
Senhora Presidente, a página 6 da acta contém um mal-entendido. Nela é referido que o colega Rübig teria questionado a presidente da sessão sobre o problema da criminalidade em Bruxelas e sobre o novo envio do tema à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. A resposta dada foi que o problema estaria a ser tratado com seriedade e que as autoridades de Bruxelas teriam sido informadas. Ora, o que se passa é que as autoridades de Bruxelas não são a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades! A pergunta que quero colocar é se a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades foi abordada sobre a admissibilidade deste tema para o debate sobre questões actuais.

Presidente
Tomámos o devido conhecimento. Vou providenciar no sentido de o assunto ser examinado.

Hager
Senhora Presidente, tenho a certeza de que o colega Gallagher apresenta, normalmente, excelentes alterações, mas, contrariamente ao que transparece da intervenção que o colega Berthu apresentou ontem e onde são referidas alterações ao relatório Herman, algumas destas são da minha autoria e não do colega Gallagher, pelo que deverá proceder-se à respectiva correcção na página 9 da acta.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado. Vamos proceder à respectiva correcção.

Teverson
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que estive presente na sessão de ontem.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente
O senhor deputado Poggiolini pediu o uso da palavra para um ponto de ordem.

Poggiolini
Senhora Presidente, retomando o que tinha tentado dizer há pouco, permita-me dizer que a chegada da Primavera reservou aos deputados italianos ao Parlamento Europeu uma desagradável surpresa: foram suprimidos os voos a partir de Roma e de Milão, cidades onde se juntavam os deputados italianos na sua deslocação para o Parlamento Europeu. A Air France afirmou que a culpa desta situação é do Parlamento, dos questores e da Mesa, que não teriam renovado não sei que convenção. Dir-se-ia que, após o acórdão do Tribunal do Luxemburgo, se pretende punir os deputados, não só os italianos, mas os deputados em geral, dado que o problema não respeita apenas à Itália. Deixou de ser possível chegar à sede do Parlamento sem ter de dar uma série de voltas incríveis de um lado para o outro na Europa. Solicito à Presidência explicações sobre este assunto.

Presidente
Senhor Deputado Poggiolini, aquilo que fez não foi umponto de ordem. Essa questão já aqui foi levantada ontem por colegas seus de outros países. Creio que foi tomado o devido conhecimento e o assunto vai ser seguido com atenção.

Execução do orçamento e quitação
Presidente
Segue-se na ordem do dia a 9ª discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0097/98, do deputado Elles, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996; -A4-0091/98, do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1996; -A4-0094/98, do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o relatório da Comissão (COM(97)0571 - C4-0126/98) relativo às medidas adoptadas para dar seguimento às observações que figuram nas resoluções do Parlamento Europeu que acompanham as decisões de quitação pela execução do orçamento geral das Comunidades para o exercício de 1995; -A4-0093/98, do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1996; -A4-0092/98, do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre os relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas, referentes às demonstrações financeiras dos organismos comunitários descentralizados (JO C 393 de 29 de Dezembro de 1997) - procedimento de concessão de quitação relativo a 1996 (incluindo as decisões que dão quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das condições de Vida e de Trabalho (Dublim) e ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Tessalónica) pela execução dos seus orçamentos para o exercício de 1996).
Elles
Senhora Presidente, gostaria de começar por fazer algumas observações sobre determinados aspectos processuais relativos ao adiamento da quitação que estamos a debater esta manhã. Em primeiro lugar, gostaria de dar as boas-vindas à Presidência, uma vez que é agradável poder verificar que a Presidência se preocupa com estes assuntos e que se desloca a este Parlamento para nos dar a sua posição. Em particular, a sua presença, há dias, na Comissão do Controlo Orçamental, para nos apresentar os pontos de vista do Conselho, constituiu uma novidade.
Em segundo lugar, gostaria também de agradecer ao Conselho a forma como apresentou a sua recomendação. Evidentemente, não compete ao Conselho dar quitação pela execução do orçamento, mas é importante que este formule as suas observações sobre o assunto de forma a podermos, como Parlamento, recebê-las, analisá-las e compreendê-las a tempo.
Por último, mas não menos importante, devemos recordar-nos, no momento em que realizamos este debate, que o mesmo não incide sobre o processo de quitação propriamente dito, mas sobre o seu adiamento. Por conseguinte, não me referirei, entre os assuntos que irei abordar, a temas como o da perda de direitos alfandegários em termos de sistema de recursos próprios, ou ao sistema de declaração de fiabilidade. Estes assuntos deverão ser tratados mais tarde, quando dermos a quitação pela execução do orçamento de 1996.
No que se refere aos aspectos de fundo, existem seis pontos específicos que me levaram a concluir, na minha qualidade de relator, que deveríamos adiar a quitação e que não estaríamos, pois, em condições de dar quitação pela execução do orçamento de 1996 antes de 30 de Abril de 1998, como prevê o artigo 89º.
O primeiro destes pontos diz respeito à execução das recomendações da Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário. Embora estas recomendações tenham começado a ser aplicadas, consideramos que há ainda muito a fazer no que se refere, em particular, ao sistema informatizado. Em segundo lugar, e este é um aspecto muito importante para o Parlamento, pensamos que existe umafalta de responsabilização democrática no que se refere à luta contra a má gestão e a fraude. Para utilizar um termo inglês muito adequado, existe, neste domínio, uma grande procrastination , demasiado adiamento, uma vez que temos procurado recolher informações desde 1989 e ainda não conseguimos obter, como se refere expressamente no nº 5 da resolução, »a transmissão periódica de uma lista de todas as investigações internas em curso que envolvam suspeitas de fraude e corrupção por parte de funcionários das instituições europeias e de uma lista de todas as auditorias especiais efectuadas pela Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão». Além disso, no que se refere ao sector do turismo, que abrange também, segundo julgo, o programa MED, »deverão ser adoptadas medidas destinadas a garantir que as autoridades judiciais competentes dos Estados-Membros serão informadas, imediatamente e sem quaisquer excepções, sobre todos os casos de alegada fraude, corrupção ou qualquer outro delitoem que exista a suspeita de envolvmento de funcionários da UE».
Em terceiro lugar, existe o problema das áreas da política externa. Muitos colegas de todos os partidos deste Parlamento têm reivindicado, quer se trate da questão da Bósnia, quer se trate do programa PHARE, a adopção de medidas que promovam uma abordagem mais descentralizada, como aconteceu recentemente no âmbito de uma missão de deputados deste Parlamento à Bósnia-Herzegovina. No entanto, ainda não foram tomadas medidas efectivas nesta área específica.
Em quarto lugar, dispomos, no âmbito das despesas agrícolas, do Sistema Integrado de Controlo. O Conselho referiu-se a este ponto nas suas recomendações, mas, quando analisamos a questão de fundo, concluímos que este sistema ainda não está a funcionar de forma efectiva em todos os Estados-Membros e perguntamo-nos por que razão isto acontece. Esperamos que a Comissão nos forneça explicações satisfatórias sobre este problema específico. Ao fim e ao cabo, a política agrícola envolve, como sabemos, verbas muito elevadas e, quando verificamos que um ano ou um ano e meio depois o Sistema Integrado de Controlo ainda não está a ser aplicado em todos os Estados-Membros, é legítimo que nos interroguemos sobre o assunto e que nos perguntemos por que motivo a Comissão, aparentemente, ainda não utilizou o seu poder de reter os adiantamentos aos Estados-Membros.
Em penúltimo lugar, no que se refere às medidas aplicadas no âmbito dos fundos estruturais em favor das pequenas e médias empresas, tivemos um problema na Comissão do Controlo Orçamental, uma vez que um dos principais grupos políticos decidiu não votar a favor deste ponto específico. No entanto, parece-me que existe um programa no âmbito do qual devem ser realizadas acções em favor das pequenas e médias empresas, mas nem a Comissão do Controlo Orçamental nem a Comissão dos Orçamentos conseguiram obter quaisquer informações da Comissão sobre a forma como este programa será aplicado ou sobre o que está a ser feito. Aguardamos um relatório sobre este assunto e concordo plenamente com o Conselho quando este diz que a Comissão deverá prestar informações sobre o mesmo.
O último ponto diz respeito à auditoria e controlo do Fundo Europeu de Investimento. Gostaríamos que existisse mais transparência neste domínio, tal como o Tribunal de Contas, segundo julgo, salientou. Gostaríamos, evidentemente, que este assunto fosse clarificado.
Para concluir, quando analisou estes pontos no seu conjunto e embora reconheçamos que nenhum deles, individualmente considerado, justificaria o adiamento da quitação e que a Comissão tem realizado alguns progressos e que cooperará com o Parlamento durante o Verão no sentido de clarificar algumas das questões a que me referi, a Comissão do Controlo Orçamental considerou, como o demonstra o facto de o presente relatório ter sido aprovado por uma maioria muito confortável, que o Parlamento tem o poder e, mais do que isso, a obrigação de clarificar estes pontos antes de dar quitação pela execução do orçamento de 1996. Por conseguinte, solicito o adiamento da quitação.

Wynn
Senhora Presidente, gostaria de me concentrar, durante os primeiros cinco minutos da minha intervenção, sobre o seguimento da quitação de 1995, para passar depois à quitação pela execução do FED relativa ao exercício de 1996. Na quitação de 1995, solicita-se à Comissão, ao Tribunal e ao Parlamento a realização de determinadas acções. Alegro-me por ver que muitas destas acções foram realizadas e que se verificaram progressos substanciais na forma como as quitações serão dadas no futuro.
Se analisarmos o relatório, podemos constatar que foram e continuarão a ser introduzidas melhorias no sistema, desde a forma como a Comissão apresenta os relatórios ao Parlamento até à decisão deste. Formulámos algumas observações adicionais, através de uma alteração apresentada pelo deputado Piet Dankert em sede de comissão, solicitando uma resposta mais precisa, de preferência antes das férias de Verão, a fim de podermos tê-la em consideração quando debatermos o orçamento do próximo ano.
De igual modo, dispomos, pela primeira vez, das respostas dos Estados-Membros, apesar de as mesmas nos terem sido transmitidas com um atraso de um ano relativamente ao prazo previsto. No entanto, recebemo-las. E, desta vez, já recebemos a do Reino Unido, o que é de salientar. Espero que os outros 14 Estados-Membros nos enviem as suas respostas com igual rapidez. Evidentemente, a quitação não é dada aos Estados-Membros, mas sim à Comissão, mas estas informações ajudam-nos a interrogar o Tribunal e a Comissão.
No que se refere à DAS, o Tribunal satisfez, mais uma vez, o nosso pedido de incluir no seu relatório as suas conclusões neste domínio. No entanto, referindo-se ao relatório do senhor deputado Elles, o Tribunal diz o seguinte: »Se o Tratado de Amesterdão já tivesse entrado em vigor, provavelmente o relator não poderia, nas actuais circunstâncias, recomendar o adiamento da quitação e seria obrigado a propor a recusa da mesma». Temos tido este tipo de propostas desde 1994, ano em que a DAS foi introduzida, e conseguimos encontrar, na altura, uma solução para o problema, através de uma escolha cuidadosa das palavras utilizadas no âmbito das quitações de 1994 e de 1995.
Se é verdade que o Tratado de Amesterdão virá tornar as coisas mais difíceis, a minha sugestão é que as instituições envolvidas, ou seja, o Parlamento, a Comissão, o Tribunal de Contas e o Conselho, se reúnam rapidamente a fim de chegarem a um acordo sobre o que se deve esperar da DAS. Trata-se de uma discussão que dura desde 1994 e precisamos de encontrar uma solução para o problema. Tenho a certeza de que o que o senhor deputado Elles defende é o mesmo que eu ando a dizer desde há dois anos. Se continuarmos como até aqui, nunca conseguiremos dispor de uma DAS positiva para o orçamento da União, o que os contribuintes não aceitarão. Temos de encontrar uma solução pare este problema e a única forma de lá chegarmos é pormos todas as instituições a discutirem o assunto.
O relatório solicita também ao Tribunal que apresente o seu relatório anual antes da primeira sessão de Outubro. Sei que este pedido causa problemas ao Tribunal, mas o processo que temos observado recentemente não faz justiça ao trabalho do Tribunal e ao do Parlamento. Não podemos aceitar o facto de o volume de trabalho que temos sobre os ombros ser de tal forma elevado que os membros do Tribunal apenas disponham de dois minutos para intervirem em sede de comissão. Se conseguirmos começar o processo mais cedo, disporemos de muito mais tempo para tratarmos de todos os pormenores que devemos debater. Ao mesmo tempo, os deputados disporão de muito mais tempo para analisarem todos os aspectos do relatório anual. Embora este deva ser mais curto, precisamos de mais tempo. Se o relatório nos fosse enviado a tempo para o primeiro período de sessões de Outubro, isso enquadrar-se-ia perfeitamente na primeira leitura do Parlamento, que decorrerá durante o segundo período de sessões desse mês.
Aceito que solicitámos à Comissão, nalguns casos mencionados no relatório, que levasse a cabo determinadas acções, tendo-nos esta respondido que não poderia fazer mais do que já está a fazer. É esse o caso do nº 8, sobre a cobrança ou recuperação das somas devidas à Comunidade. A Comissão deposita muitas esperanças no SEM 2000. Esperemos que funcione e ficamos a aguardar um relatório sobre este assunto.
Vejo-me igualmente obrigado a mencionar os casos do azeite e do algodão, que são problemas que se vêm a arrastar desde 1994, ano no qual comecei a elaborar relatórios. Estou contente por ver que irão ser tomadas medidas nestes dois sectores e que, mais tarde ou mais cedo, a Comunidade será reembolsada de alguns dos montantes em dívida.
No que se refere às alterações nºs 11, 12 e 13, sobre a peste suína clássica, deixo os comentários ao cuidado do senhor deputado Mulder, que conhece muito melhor este sector do que eu! Mas, tratando-se do dinheiro dos contribuintes, o tema é sério. Gostaria de fazer duas observações finais sobre este relatório. Em primeiro lugar, a resposta da Comissão ao nº 79 da resolução de quitação de 1995 não fornece explicações suficientes sobre o edifício do Berlaymont. Peço mais uma vez à Comissão que proceda a um inquérito a fim de averiguar as responsabilidades pela situação. Por último, neste relatório ao Tribunal de Contas, reiteramos o pedido de informações que apresentámos já nas resoluções de 1992, 1993 e 1995 sobre a não aprovação ou a recusa de vistos por parte do auditor financeiro. Estou certo de que o senhor presidente Friedmann aceitará este ponto.
No que se refere aos FED, as coisas poderiam ser piores. Se o senhor deputado Elles nos propõe que recusemos a quitação pelo orçamento geral, seria muito fácil convencer o Parlamento a recusar também o orçamento do FED, devido aos argumentos avançados ao longo dos últimos dois anos e ao facto de termos decidido recentemente não emitir o parecer do Parlamento sobre o novo regulamento financeiro do oitavo FED devido às divergências que temos sobre o nosso papel no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento. A situação que existe actualmente consiste em termos a responsabilidade mas não a autoridade. Devemos controlar a utilização das dotações mas não temos autoridade para fazer o que quer que seja relativamente às mesmas.
Não temos qualquer possibilidade de influenciar estas despesas, competindo-nos apenas darmos quitação pela execução das mesmas. Depois da decisão do Tribunal de Justiça, a atitude mais fácil consistiria em dizermos que não tínhamos nada a ver com este assunto e que, se a Comissão e o Conselho quiserem uma quitação, então que a dêem eles próprios, uma vez que não será o Parlamento a fazê-lo.
No entanto, pensando melhor, isso seria uma atitude infantil. Temos de aceitar o papel conferido ao Parlamento neste domínio e devemos afirmar o nosso desejo de incluir o FED no orçamento. Este é o nosso objectivo e era isso que gostaríamos que tivesse sido decidido em Amesterdão, embora soubéssemos que isso seria muito difícil. Enquanto o FED não estiver incluído no orçamento, o Parlamento terá muitas dificuldades em exercer o papel que lhe cabe, sobretudo no que se refere à quitação. Por conseguinte, como referi, gostaríamos que o FED fosse incluído no orçamento num futuro próximo, para o que contamos com o apoio da Comissão. O Conselho deverá repensar a sua posição e compreender que o FED seria muito mais bem gerido se estivesse incluído no orçamento geral. A escolha não foi fácil mas, em última análise, a recomendação formulada pela comissão ao Parlamento no sentido de este dar quitação será provavelmente a mais acertada.
No entanto, existem três problemas que devem ser levantados neste contexto. Em primeiro lugar, o problema relativo aos pagamentos adiantados em favor do oitavo FED. De acordo com o relatório, o Tribunal declara, de uma forma muito clara, que estão a ser feitos pagamentos a partir dos sexto e sétimo FED para o oitavo sem qualquer base jurídica para tal. A Comissão não contesta este facto. Ficamos bastante incomodados quando o Conselho nos diz que as rubricas não podem ser executadas porque não existe base jurídica para tal. No entanto, estamos perante uma negação flagrante deste argumento, uma vez que estão a ser feitos pagamentos sem qualquer tipo de base jurídica. Apenas por isto poderíamos ter-nos recusado a dar quitação, mas não iremos fazê-lo, uma vez que reconhecemos a necessidade prática de transferir fundos para os países ACP.
Por conseguinte, solicito ao Conselho e à Comissão que registem o nosso descontentamento relativamente a esta situação, para utilizar uma expressão suave, e o nosso desejo de a vermos corrigida num futuro próximo. Sinto-me obrigado a dizer ao senhor presidente em exercício do Conselho que nos parece surpreendente que o relatório do Conselho não contenha qualquer referência a este problema. O relatório do Conselho sobre o orçamento geral é excelente, mas não faz qualquer referência a este assunto.
No que se refere aos procedimentos de concurso, o relatório contém várias observações, sobretudo relativamente ao controlo dos mesmos e aos pagamentos em divisas fortes. Solicitamos ao Tribunal que se mantenha atento a esta situação e à Comissão que assegure a correcção dos concursos no futuro.
Por último, no que se refere à DAS, é agradável ver que esta funciona, mas 4, 5 % dos pagamentos não puderam ser avaliados devido à existência de obstáculos materiais. Embora se trate de um montante pequeno, temos de resolver este problema. Estou certo de que estes obstáculos poderão ser ultrapassados.

Blak
Senhora Presidente, esta minha intervenção sobre o exercício financeiro da CECA será a mais curta de todas as que fiz durante os 5 ou 6 anos em que me ocupei com este tema. Eu recomendo a quitação. Durante estes últimos anos, falou-se de uma gestão razoável. No entanto, isto não significa que não subsistam problemas. Pedi à Comissão algumas informações e a mesma prometeu que mas daria por escrito. Até à data, porém, ainda não recebi tais informações, que dizem respeito ao túnel entre França e Inglaterra e à questão do Storebælt na Dinamarca, áreas onde existiam problemas concretos; uma outra pergunta sobre as compensações de juros para as minas inglesas ficou igualmente sem resposta. Espero, no entanto, que a resposta esteja a caminho. Posso apenas dizer que, nesta área, tivemos uma excelente cooperação tanto da Comissão como doTribunal de Contas.
Uma vez que disponho de tempo para usar da palavra, gostaria de aproveitar a oportunidade para falar sobre a questão dos empréstimos, tanto a nível dos que os concedem como dos que os contraem; de resto, este tema foi objecto de um relatório apresentado por mim ao colega Elles. Direi apenas que há alguns problemas. Penso que é inacreditável que ainda não tenha sido resolvida uma questão que remonta a 1981, à data do tremor de terra em Itália. Continuamos a receber informações, ou melhor, alegações sobre corrupção, mau planeamento, má administração, e todo o dinheiro por nós enviado acaba por ser destinado a um fim completamente diferente. São tais práticas que fazem com que o contribuinte, de vez em quando, fique farto da UE, motivo por que sou de opinião que deveríamos pôr um ponto final nas mesmas.
Gostaria ainda de focar um outro ponto, nomeadamente o Fundo de Garantia, no qual se podem constatar grandes perdas. É natural que tenhamos perdas a registar mas, consideranto que, durante os últimos anos, tais perdas custaram ao contribuinte a quantia de 289 milhões de ecus, gostaria de saber quem é que as paga no final de contas. É com certeza a Comissão, através do seu orçamento normal. Nesta área, também tenho algumas perguntas para as quais gostaria de obter respostas. Tenho ainda um comentário a fazer sobre o empréstimo global. No que se refere a este tipo de empréstimo, bem como aos acordos de Copenhaga, as coisas passam-se da seguinte forma: dá-se dinheiro aos bancos, os quais, por sua vez, procedem à concessão de empréstimos. Assim, são os bancos que se cobrem de glória. Penso que se deveria dizer que é a UE que paga. Na minha opinião, subsistem também alguns problemas no que se refere à comunicação e, por vezes, esquecemo-nos da importância de que se revestem as relações públicas para explicarmos que somos nós que estamos por detrás de todo este sistema.
No que respeita ao Fundo Europeu de Investimento, informei o senhor deputado Elles de que talvez fosse recomendável não dar a quitação mas adiá-la. Durante os últimos 3 ou 4 anos, tenho seguido de perto este tema, mantendo conversações com a Comissão e com o Banco Europeu de Investimento e defendendo a ideia de que o Tribunal de Contas deveria poder levar a cabo os controlos que se revelassem necessários. Recebi, no entanto, as maiores desculpas e explicações segundo as quais há bancos privados envolvidos. 70 % do dinheiro corresponde a fundos públicos, aparecendo alguns bancos a perfazer os restantes 30 %. Considero que aqui temos, efectivamente, um problema. De acordo com os nossos regulamentos, somos responsáveis pelo orçamento mas não estamos autorizados a efectuar controlos. O Tribunal de Contas foi iludido com alguns documentos que, aliás, estão ao alcance de todos. Tal não é suficiente e, daí, o meu pedido ao senhor deputado Elles para que adiássemos a quitação.
Parece-me que agora algo se está a passar. Aparentemente, estamos a começar a perceber que esta é uma questão séria. Através dos contactos que mantive com o Tribunal de Contas, fui informado de que há uma certa abertura, mas queremos ter uma garantia de que, sempre que houver utilização de fundos públicos, haverá também a possibilidade de nós efectuarmos um controlo. Espero que seja realmente possível encontrar uma solução. Não há dúvida de que é positiva a abertura que se tem vindo a delinear durante os últimos meses, mas em caso algum podemos aceitar que seja negada ao Tribunal de Contas a possibilidade de exercer um controlo, ou que nos seja negada a possibilidade de recebermos as informações que pretendemos. Se tal vier a ser o caso, espero bem que sejamos capazes de manter uma posição firme e de dizer que basta e que, por conseguinte, não vale a pena continuar a perder tempo com tal discussão.
Sempre que esta questão vem à baila, assistimos a uma posição extremamente arrogante por parte do Fundo de Investimento. Eu não quero ter nada a ver com isso. Não posso pactuar com a seguinte resposta: não nos interessa dar qualquer tipo de informação sobre essas questões. Também espero que, com o soprar dos novos ventos, possamos ter a revisão que desejamos. Se tal for possível, recomendarei a quitação nessa área; se se verificar o contrário, recomendarei que encerremos o assunto. Não temos paciência para continuar com este jogo com alguns funcionários que pensam que têm o "rei na barriga».

Kellet-Bowman
Senhora Presidente, deixamos as quitações que envolvem grandes montantes para passarmos a duas agências descentralizadas que são muito transparentes na medida em que lidam com montantes muito mais pequenos. Gostaria de agradecer aos serviços do Parlamento por terem conseguido, finalmente, corrigir a designação deste ponto da ordem do dia. Estamos a tratar da quitação a dar ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sediada em Dublim, e ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, conhecido pela sigla CEDEFOP, sediado em Tessalónica.
Ao preparar este relatório, a Comissão do Controlo Orçamental beneficiou dos relatórios do Tribunal de Contas, pelo envio dos quais agradeço ao senhor presidente deste Tribunal, bem como de dois relatórios muito completos do Conselho, nos quais este nos recomenda que dêmos quitação. Gostaria de agradecer ao Conselho, porque, nos anos anteriores, estes relatórios nos foram enviados muito tarde e eram bastante superficiais, pelo que a colaboração do Conselho foi, este ano, muito mais útil. Recebemos igualmente um parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Permitam-me que trate primeiro da Fundação de Dublim, uma vez que estou a ficar um pouco farto de um aspecto específico deste assunto. Os regulamentos financeiros aplicáveis, quer o regulamento geral da Comunidade, quer o desta agência, exigem uma divisão de poderes adequada entre os gestores orçamentais, os auditores financeiros e os tesoureiros, mas o Tribunal informa-nos de que a Fundação ainda não se conformou com estas regras. Se isto voltar a acontecer no próximo ano, imagino que não iremos recomendar a quitação pela execução do orçamento de 1997. Quando foram criadas as novas agências, as da segunda geração, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental estavam plenamente conscientes das potenciais duplicações que poderiam existir entre o trabalho das mesmas. Devemos salientar o facto de existir uma sobreposição entre a Fundação de Dublim e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, sendo necessário separar o trabalho destas duas instituições. Não podemos aceitar duplicações de esforços. O ano de 1996 foi um ano bom para a Fundação de Dublim e, se os problemas que referi forem resolvidos, não haverá problemas com a quitação. É com prazer que proponho que se dê quitação pela execução do orçamento de 1996.
O CEDEFOP de Tessalónica passou por momentos difíceis, tendo sido transferido de Berlim para aquela cidade, para instalações temporárias. Houve dificuldades com uma parte do pessoal que não estava preparada para se transferir para Tessalónica, por razões familiares ou de outra ordem, o que fez com que a agência tivesse funcionado com pouco pessoal. Houve momentos em que pensamos que o CEDEFOP poderia afundar-se, mas, graças ao seu director, que atacou os problemas de forma decidida, a agência está a cumprir plenamente as suas missões.
O Tribunal chamou a atenção para o facto de o CEDEFOP não ter observado plenamente os regulamentos financeiros no que se refere aos concursos para projectos no domínio da investigação. Salientou igualmente o facto de ainda não terem sido resolvidos todos os problemas relativos ao contrato sobre o novo edifício, que é, em meu entender, um contrato único e que, como tal, deverá ser controlado de perto. Evidentemente, quando se abandonarem as instalações temporárias, será necessário assegurar uma cobertura financeira adequada dessa operação. Agora que o CEDEFOP está plenamente operacional, espero que as disposições orçamentais que lhe são aplicáveis, as previsões e tudo o que tem a ver com o funcionamento da agência, passe a ser apresentado de uma forma mais harmoniosa, uma vez que o Tribunal não aceita facilmente as transferências irregulares de fundos para o CEDEFOP. Este ponto é salientado periodicamente pelo Tribunal, devido à dificuldade em gerir uma agência que se situa tão longe de Bruxelas. Também neste caso, a Comissão do Controlo Orçamental recomenda ao Parlamento que dê quitação. O presente relatório contém, pois, duas recomendações de quitação em favor da Fundação de Dublim e do Centro de Tessalónica.
Passo agora a abordar o relatório do senhor deputado Elles, relativamente ao qual o senhor deputado Tomlinson e eu próprio elaborámos um documento de trabalho sobre as fraudes no sistema de trânsito. O Parlamento Europeu já consagrou um tempo considerável a este assunto. A Comissão de Inquérito apresentou o seu relatório em Março do ano passado, na sequência de um ano de trabalho intensivo. O relatório da senhora deputada Wemheuer foi recentemente objecto de uma resposta muito satisfatória por parte da Comissão. O relatório do senhor deputado De Luca também abrangeu o relatório especial do Tribunal de Contas sobre este assunto.
Seria grosseiro da nossa parte não reconhecermos os progressos realizados pela Comissão. Está a ser adoptada nova legislação e as regras relativas ao trânsito foram revistas. Tenho recebido informações de alguns utilizadores do sistema que indicam que o empenhamento dos funcionários alfandegários no cumprimento das suas obrigações e o seu moral têm melhorado. Creio que, quando nos forem apresentados novos relatórios, iremos verificar que se está actualmente a perder muito menos dinheiro no sistema de trânsito do que anteriormente.
Subsiste o problema das grandes dívidas. Trata-se de uma situação muito difícil para os serviços alfandegários e para a Comissão, uma vez que as normas em vigor não permitem à Comissão perdoar estas dívidas, que deverão ser negociadas individualmente entre as autoridades alfandegárias competentes e os transportadores e os distribuidores em causa. Espero que este problema possa ser resolvido rapidamente, uma vez que estas dívidas estão a colocar em risco algumas das empresas envolvidas.
No entanto, a projectada informatização do sistema de trânsito não deverá estar finalizada antes de decorridos três anos, em vez dos 18 meses previstos. Não podemos aceitar este atraso, tanto mais que esta informatização foi proposta e planeada muito antes do início do inquérito. Apesar disto, estamos extremamente atrasados. Não imputo todas as responsabilidades à Comissão, uma vez que houve cinco Estados-Membros que se ofereceram para entrarem na primeira fase e também eles estão atrasados. Parece-me importante que o senhor deputado Elles utilize este atraso como um dos motivos que estão na base da sua recomendação no sentido de adiamento da quitação pela execução do orçamento de 1996.

Mayer
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, não vou, provavelmente, precisar de três minutos, dado que neste momento me encontro sob alguma pressão, pois tenho uma importante reunião do meu grupo político a decorrer aqui nas instalações.
O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 1996, refere diversos pontos no domínio das despesas agrícolas nos quais foram detectadas irregularidades: trata-se do pagamento de ajudas «superfícies» e de prémios à produção animal, e da organização de mercado do tabaco e do vinho. Gostaria de não entrar em demasiados pormenores em relação a cada uma das deficiências referidas no relatório; quero apenas chamar a atenção para o facto de muito ter de se fazer para impedir, ou pelo menos conter, o mau uso dos meios financeiros disponibilizados no sector agrícola. Os cidadãos da Comunidade esperam de nós, simplesmente, que os meios financeiros sejam aplicados de modo eficiente e de acordo com o que está estabelecido e, sobretudo, que seja possível efectuar um controlo em qualquer altura.
Considero correcta a proposta de adiamento da quitação. Em tempos de «vacas magras», as despesas agrícolas da Comunidade apoquentam mais a consciência da população. Mesmo no passado mais recente, temos tido frequentes discussões acerca de determinados domínios de despesas. É preciso não esquecer que existem produtos que, mesmo com uma correcta aplicação dos meios financeiros da UE, estão mais fortemente expostos às críticas da opinião pública. Quando, precisamente nestes domínios problemáticos, surgem irregularidades, não é admiração nenhuma que as despesas agrícolas sejam sistematicamente postas em causa. Futuramente, não vão ser unicamente as despesas de organização do mercado a ter de ser controladas, mas também - e de modo reforçado - o sector do Sistema Integrado de Controlo. A este respeito, recordo apenas o registo de bovinos e a rotulagem da carne de bovino, questões em relação às quais haverá também, em última análise, que reconquistar a confiança dos consumidores. Em meu entender, a ocorrência de irregularidades teria, precisamente neste domínio, efeitos devastadores e iria fazer com que, certamente, o sentido e o objectivo de todo o sistema fossem colocados em questão. Também é por este motivo que se insta a Comissão a tirar as necessárias conclusões a partir das falhas evidenciadas pelo Tribunal de Contas.
A reforma iminente da política agrícola comum dá-nos a todos a oportunidade de conceber regulamentos mais transparentes e menos propensos a irregularidades - uma oportunidade que nos dá a Agenda 2000 e que não devemos desperdiçar. Este aspecto também se aplica a todo o sector da BSE, ainda não totalmente solucionado, e aos domínios problemáticos apontados pela Comissão de Inquérito nas suas recomendações, onde haverá que actuar de modo especial nas suas conclusões.

Napoletano
Senhora Presidente, no parecer aprovado pela Comissão da Política Regional, salienta-se o facto de o ano de 1996 ter sido, no respeitante a todas as secções relativas aos fundos estruturais, um ano de viragem na utilização das dotações. Por conseguinte, não podemos, deste ponto de vista, deixar de nos congratular, visto que todas as dotações inicialmente previstas foram utilizadas, não só as do ano de 1996, mas também as de 1994 reinscritas no orçamento.
Todavia, no parecer da nossa comissão observa-se que o mesmo optimismo não é possível do ponto de vista do encerramento dos programas. Com efeito, muitíssimos programas do período anterior a 1994 continuam em aberto, e, mais do que o elevado montante dos recursos, preocupa-nos o grande número de programas existentes. Além disso, a Comissão da Política Regional chama a atenção para uma absoluta falta de avaliação do impacto das medidas e dos fundos sobre as pequenas e médias empresas, questão já abordada e que eu considero muito importante, visto que o Conselho do Luxemburgo atribui enorme importância a este sector.
Finalmente, é a terceira vez que o Tribunal de Contas utiliza a declaração de fiabilidade para esta parte do orçamento. Assim, seria talvez útil, mesmo por parte do Tribunal, um esclarecimento acerca dos conceitos de erro formal e substancial, de irregularidade, de ilegalidade e de fraude. Penso que tal esclarecimento será muito útil, não só para a nossa comissão e para o sector de que nos ocupamos, mas para o orçamento no seu conjunto.

Liddell
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer a oportunidade que me dá de apresentar a recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 1996.
Foi com muito prazer que pude participar, no início deste mês, numa reunião da Comissão do Controlo Orçamental e agradeço as palavras amáveis que me foram dirigidas pelo senhor deputado Elles. O debate que aí se realizou sobre o relatório do Tribunal de Contas e sobre a recomendação relativa à quitação foi muito importante para todas as partes envolvidas. Aprecio o trabalho importante realizado por todos os relatores, que estão prontos a consagrarem o seu tempo a assegurar uma boa gestão do dinheiro dos contribuintes.
A razão que me levou a participar naquela reunião e a estar hoje aqui consiste no facto de o Conselho ter formulado uma recomendação sobre a quitação que considera muito importante. No entanto, é ao Parlamento e apenas a este que compete dar a quitação, com base naquela recomendação.
Como sabem, em 9 de Março, o Conselho decidiu recomendar ao Parlamento que desse quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade para o exercício de 1996. Esta recomendação foi o resultado de discussões longas e sérias no seio do Conselho, durante as quais foram salientadas algumas áreas de preocupação. As medidas que o Conselho gostaria que fossem tomadas nestas áreas são descritas nas observações que acompanham a recomendação de quitação. O ponto de vista do Conselho é o de que, para se obterem melhorias significativas, devemos olhar para o futuro e aplicar as lições resultantes do relatório. Para tal, é necessária a cooperação entre a Comissão e os organismos envolvidos, incluindo os Estados-Membros. A responsabilidade pela execução do orçamento incumbe à Comissão, mas não poderão ser realizados progressos reais se todas as entidades que gerem fundos não assumirem a sua quota-parte de responsabilidade na consecução de elevados níveis de gestão financeira. Foi por este motivo que o presidente do Conselho escreveu uma carta ao presidente do Comité Económico e Social dando-lhe conta das preocupações do Conselho relativamente à auditoria realizada sobre as despesas de viagem nessa instituição.
O Conselho e o Parlamento Europeu estão ambos empenhados em assegurar a melhoria da gestão financeira do orçamento da Comunidade. O relatório anual do Tribunal de Contas da Comunidade constitui um instrumento muito útil para se atingir este objectivo, devendo ser explorado plenamente.
Podemos ter perspectivas diferentes sobre a melhor forma de aproveitar estas oportunidades, mas sei que partilhamos o objectivo comum de introduzir melhorias significativas na gestão do orçamento da Comunidade.
Poderão constatar, nas observações que acompanham a recomendação do Conselho sobre a quitação, que se afigura particularmente importante centrarmo-nos nas lições para o futuro, num momento como o actual, em que a União está a preparar reformas políticas em áreas fundamentais, nomeadamente as da política agrícola comum e dos fundos estruturais. O processo de alargamento tornará isto ainda mais importante.
Outra lição fundamental que podemos extrair do relatório consiste na necessidade de assegurar que as despesas comunitárias atinjam os resultados previstos. Temos de garantir que o dinheiro dos contribuintes seja gasto de uma forma adequada e controlada e seja utilizado da forma o mais efectiva possível com vista a alcançarmos os nossos objectivos políticos. Para tal, a Comunidade deverá avaliar rigorosamente as suas necessidades e as suas prioridades, legislar de uma forma mais clara, acompanhar os progressos e avaliar os resultados. Precisamos de um sistema que nos mostre não só que o dinheiro foi gasto e que os procedimentos adequados foram observados, mas também qual o impacto das despesas e que resultados reais foram obtidos a partir do dinheiro dos contribuintes. Nas suas observações, o Conselho salienta algumas áreas nas quais lhe parece ser necessário dar mais atenção aos objectivos e à avaliação dos resultados.
O Conselho está extremamente preocupado com o grande número de erros que o Tribunal detectou no âmbito da declaração de fiabilidade. A estimativa do Tribunal sobre os erros materiais é praticamente a mesma do ano passado. O Conselho considera esta situação inaceitável e as nossas observações contêm uma declaração inequívoca sobre a necessidade de reformas. Existem algumas indicações no sentido de que o número de erros no domínio do FEOGA-Garantia é inferior à média do conjunto do orçamento, mas o relativo aos fundos estruturais é mais elevado, constituindo esta taxa elevada de erros motivo de grande preocupação.
Poderão perguntar por que razão o Conselho, tento constatado estes problemas, recomenda ao Parlamento que dê quitação. Como já referi, a razão consiste em que o Conselho acredita que os progressos apenas serão possíveis se as diferentes partes envolvidas na gestão dos fundos comunitários cooperarem e assumirem a sua quota-parte de responsabilidade na obtenção de elevados níveis de gestão financeira.
O Conselho está a assumir as suas responsabilidades em assegurar a realização das reformas necessárias ao trabalhar em cooperação com a Comissão para se atingir esse objectivo. Como já referi, a Comissão tem vindo a desenvolver grandes esforços, através da iniciativa SEM 2000, para melhorar a sua gestão financeira interna e para reforçar a cooperação com os Estados-Membros.
Estas medidas começam a produzir resultados e iremos continuar a acompanhar de perto os progressos verificados. Por outro lado, a Comissão respondeu de forma construtiva às observações do Tribunal. Nalguns casos, foram já tomadas medidas no sentido de assegurar a recuperação de fundos mal gastos, de reduzir os níveis dos adiantamentos e de eliminar compromissos latentes. O empenhamento da Comissão em apresentar uma proposta de revisão do Regulamento Financeiro com o objectivo de clarificar estas regras e de as tornar mais adaptadas às circunstâncias actuais constitui igualmente uma iniciativa útil no sentido de melhorar a gestão financeira.
A Comissão está a tomar medidas, mas há ainda muito a fazer. Sei, pelos debates havidos na Comissão do Controlo Orçamental, que o Parlamento está particularmente preocupado com a ausência de progressos nalgumas áreas. Estas preocupações são reais e, como poderão constatar nas observações que acompanham a recomendação, o Conselho partilha-as em muitos casos. No que se refere a uma das principais preocupações da comissão, o reforço da luta contra a fraude no interior das instituições europeias, poderão constatar que o Conselho pediu a todas as instituições que autorizassem a UCLAF a realizar inquéritos sempre que necessário. A Presidência aguarda com interesse o relatório especial do Tribunal sobre o funcionamento da UCLAF.
O Conselho também partilha as preocupações do Parlamento sobre a necessidade de assegurar que as medidas de apoio às PME sejam mais acessíveis e os seus resultados mais visíveis. Os procedimentos de atribuição de ajuda às PME, que são os beneficiários visados, deverão ser racionalizados e simplificados. O Conselho congratula-se com o facto de a Comissão ter lançado, em Dezembro de 1997, uma avaliação do impacto dos fundos estruturais sobre as PME, tendo solicitado o envio das conclusões desta avaliação ao Conselho e ao Parlamento. O Conselho também referiu as insuficiências da gestão da ajuda externa por parte da Comissão, tendo salientado a importância da melhoria da execução do orçamento dos programas PHARE e TACIS. O programa PHARE é particularmente importante no contexto da preparação dos países beneficiários para a adesão, tendo o Conselho solicitado à Comissão que tivesse em conta a experiência adquirida através das avaliações que foram realizadas com o objectivo de melhorar estes programas.
A Comissão do Controlo Orçamental criticou a Comissão pela lentidão dos progressos verificados na adopção de medidas de actualização do regime de trânsito comunitário, nomeadamente no que se refere ao projecto de informatização ao qual aludiu esta manhã o senhor deputado Kellet-Bowman. O Conselho está de acordo com o Parlamento Europeu sobre o facto de a modernização do regime de trânsito comunitário ser essencial. No âmbito deste difícil projecto, deverá haver cooperação e não confrontação. Ninguém minimamente realista esperava que fosse possível efectuar uma ampla reforma do trânsito no prazo de 12 meses, mas realizaram-se progressos consideráveis no âmbito da melhoria das medidas de controlo alfandegário. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para prestar homenagem aos senhores deputados Tomlinson e Kellet-Bowman pelo seu excelente trabalho nesta matéria.
Realizaram-se igualmente progressos constantes no domínio das reformas legislativas necessárias. Traduzindo a prioridade que a Presidência britânica conferiu a este tema, o Conselho chegou a um acordo geral sobre as reformas jurídicas necessárias para abrir caminho a uma reforma mais profunda do sistema. A continuação dos debates no Conselho foi adiada até à recepção do parecer do Parlamento sobre as propostas da Comissão. Como referiu o senhor deputado Kellet-Bowman, é lamentável que o projecto de informatização do trânsito tenha sofrido atrasos, em parte devido à sua complexidade e ao facto de a Comissão ter subavaliado a sua dificuldade. No entanto, a Comissão garantiu que o projecto se encontra agora a ser gerido de forma adequada e estou confiante em que os Estados-Membros venham a apoiar este projecto ao longo da sua execução.
Do mesmo modo, a criação de um sistema integrado de administração e de controlo constituiu uma tarefa difícil do ponto de vista técnico e administrativo e que implicou investimentos e uma reorganização administrativa consideráveis. Os Estados-Membros e a Comissão cooperaram na criação deste sistema no mais curto espaço de tempo possível, tendo-se já realizado progressos significativos em muitas áreas. O Conselho gostaria que o sistema viesse a estar finalizado em 1998, tendo solicitado aos Estados-Membros que assegurem que as verificações levadas a cabo pelo IACS sejam plenamente operacionais e respeitem o princípio da boa gestão financeira.
O Conselho tornou claro nas suas observações que espera que a Comissão melhore o seu desempenho em todas estas áreas nas quais foram identificadas insuficiências graves. No entanto, a realização de progressos exige mais esforços e uma vigilância redobrada por parte de todas as instituições comunitárias. O Conselho recomendou que o Parlamento desse quitação, tendo apelado aos Estados-Membros no sentido de cooperarem com a Comissão a fim de assegurar que as lições extraídas do relatório sejam tidas em consideração e que sejam realizadas alterações sempre que necessário. As lições para o futuro deverão ser incorporadas no processo de decisão política. No entender do Conselho, esta é a forma mais construtiva de seguir em frente e foi por este motivo que o Conselho recomendou ao Parlamento que desse quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 1996.

Liikanen
Senhora Presidente, o vosso relator, o senhor deputado Elles, propõe adiar a decisão de quitação para o mês de Setembro e pede à Comissão que, até lá, tome uma série de medidas nos diversos domínios da sua actividade.
A Comissão toma nota do relatório ora em apreciação. Vai fazer tudo o que estiver ao seu alcance para satisfazer o pedido do Parlamento. No entanto, pode desde já fornecer um certo número de indicações sobre os pontos fundamentais referidos pelo senhor deputado Elles.
No que respeita à luta contra a fraude, a minha colega, a senhora comissária Gradin, enviou, na semana passada, uma carta à senhora deputada Theato especificando as modalidades segundo as quais as informações sobre as investigações internas da Comissão podem ser-lhes transmitidas. Por outro lado, como ficou expresso no documento que a Comissão lhes transmitiu em 18 de Novembro de 1997 sobre a melhoria da luta contra as fraudes e a corrupção, a UCLAF estabelecerá todos os contactos necessários com as autoridades judiciárias nacionais em caso de suspeita de fraude ou de corrupção.
Relativamente à habilitação da UCLAF, por parte de todas as instituições europeias, para conduzir inquéritos, a Comissão está a reflectir sobre as medidas de consolidação dos poderes e do mandato da UCLAF no seio da Comissão, de forma a assegurar a sua independência. A maneira como a UCLAF poderá proceder para ajudar o melhor possível as outras instituições confrontadas com inquéritos de fraude será, assim, mais concreta.
No que se refere ao fundamento do inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, a Comissão teve de mudar a sua abordagem sobre o new computerized system , NCTS, devido à sua complexidade, de muito difícil gestão. O relatório previsto para o mês de Setembro apresentará os progressos do dossier . Esperamos que o projecto possa estar a funcionar com cinco Estados-Membros antes do final de 1999, mas houve muitas dificuldades, como sabem.
No sector agrícola, nos termos da resolução do Parlamento de 18 de Abril de 1996, a Comissão reforçou agora a unidade «apuramento das contas» de 15 rubricas. Além disso, apresentará um relatório de síntese sobre a aplicação do Sistema Integrado de Controlo e gestão integrada e tirará as eventuais conclusões financeiras do seu mau funcionamento.
Relativamente às PME, a Comissão lançou uma avaliação global, cujo resultado deverá estar disponível lá para o final do ano.
No domínio das políticas externas, a Comissão propôs uma revisão da regulamentação relativa à ajuda à reconstrução na ex-Jugoslávia e vai reforçar a sua delegação em Sarajevo. Trata-se de medidas que têm em linha de conta as críticas severas expressas por este Parlamento e pela delegação parlamentar que recentemente se deslocou à Bósnia. Além disso, a Comissão irá submeter uma proposta de novo regulamento que visará constituir um quadro unificado para os orçamentos e procedimentos.
No que se refere à descentralização das actividades PHARE, a Comissão prossegue activamente a apreciação das possibilidades, mas pensa que a transferência completa de um programa nacional inteiro exige um pouco mais de tempo e só poderá, provavelmente, realizar-se em 1999. Além disso, convém frisar que a Comissão, em 15 de Outubro de 1997, decidiu criar um serviço comum de gestão da ajuda comunitária aos países terceiros. Trata-se de um passo importante no sentido da harmonização, racionalização e transparência dos processos de abertura de concursos e adjudicação de contratos e, de uma forma geral, dos procedimentos. Este novo serviço prosseguirá o processo de descentralização e de desconcentração já iniciado.
No que respeita aos controlos do Tribunal de Contas das actividades do Fundo Europeu de Investimento, a Comissão lutou sempre para que fosse respeitado o direito de controlo do Tribunal, no respeito pelas competências de cada um dos órgãos e instituições envolvidos. Irá propor uma nova reunião com o Tribunal com o fim de se chegar a um acordo sobre a matéria.
Relativamente à gestão administrativa e orçamental, a Comissão desencadeou um vasto programa de reforma interna. Para esse efeito, foram lançadas quatro grandes frentes. Iniciada durante o ano de 1995, a iniciativa SEM 2000 lançou os fundamentos e os instrumentos de uma gestão financeira sã. O projecto MAP 2000 constitui o seu complemento no domínio do pessoal e da administração. Aprovado em 1997, define o quadro da modernização do funcionamento da Comissão através da descentralização, da simplificação e da racionalização.
Paralelamente, a Comissão iniciou uma análise aprofundada das suas actividades e dos seus recursos. Os resultados servirão de base a uma reorganização das carteiras e da estrutura dos serviços para a próxima Comissão. Por fim, a Comissão está a ocupar-se agora da difícil gestão das implicações linguísticas dos próximos alargamentos.
O senhor deputado Elles incluiu, na sua resolução, as resoluções do Parlamento Europeu relativas ao turismo, ao ECHO, ao PHARE, e aos programas MED, no seguimento dos diversos relatórios especiais do Tribunal. Esses relatórios já foram longamente discutidos e penso que não é útil voltar a eles. Evidentemente que a Comissão respeitará o conteúdo das resoluções.
Senhora Presidente, penso que estamos no bom caminho e não duvido de que a Comissão poderá apresentar, em Setembro, os elementos que lhes permitirão aprovar definitivamente o exercício de 1996.

Wemheuer
Senhora Presidente, caros colegas, há algum tempo atrás houve uma notícia em todos os meios de comunicação social que deixou toda a gente admirada, deu origem a anedotas e foi tema de conversa. Não foi a Comissão Europeia e também não foi o Parlamento. Tratou-se de um construtor de automóveis estabelecido na Alemanha que testou um novo carro que, pelos vistos, tinha problemas e capotou no teste. O que acham que este construtor de automóveis fez? Muito simples, corrigiu o modelo e recuperou a confiança dos consumidores.
Se a Comissão fosse este construtor, teria dito: Em primeiro lugar, vamos instaurar um inquérito interno sobre o assunto, vamos verificar se havia mesmo um carro em teste e também vamos verificar se não haveria alces na zona. Anos depois - já com as acções da empresa em mísero estado - teriam recebido um relatório a dizer o seguinte: É provável que haja alces na zona, mas não temos a certeza de ter sido mesmo um alce a causar o capotamento do automóvel. No tempo entretanto decorrido, a Comissão até teria, provavelmente, corrigido os problemas do veículo, mas sem dizer nada sobre o assunto.
Falando a sério: Muitas das coisas de que estamos hoje a falar já aqui foram faladas antes e muitas vezes. Já aqui foi dito antes praticamente tudo aquilo que o senhor relator Elles escreveu no seu relatório e que eu posso votar favoravelmente também em nome do meu grupo político, ou seja, todas as suas partes. A razão pela qual adiamos a quitação é óbvia, pois muito daquilo que agora referimos, já podíamos também ter dito no ano passado. Algumas das coisas novas, se calhar, já existiam sob outra forma no ano passado. Podíamos tê-las guardado e dito: quitação com notas críticas ou adiamento da quitação, trata-se de uma diferença gradual.
O que se está aqui a expressar? Está-se a expressar uma perda de confiança. E não é apenas uma perda de confiança de uns quantos membros da Comissão do Controlo Orçamental em relação à Comissão das Comunidades Europeias. Nós, se calhar, até confiamos muito mais nos senhores do que muitos outros. O que se sente é uma perda de confiança nas instituições europeias, e nem é só nesta assembleia, é na opinião pública europeia. Ora, isto é um enorme problema. Também não acho que vamos conseguir resolvê-lo com o adiamento da quitação, mas, pelo menos, talvez possamos contribuir para uma clarificação.
As notícias desta semana, nos órgãos de comunicação social, relacionadas com a Europa não vão ter a ver com a quitação ou com a sua concessão ou adiamento. Os temas vão ser: alargamento, moeda única e tudo aquilo que tem a ver com a Agenda 2000. Se pretendemos fazer tudo isto - e parece que é o que queremos - a Europa vai mudar radicalmente o seu rosto nos próximos anos. Nós queremos esta mudança! Estou a dirigir-me tanto ao Conselho como à Comissão, para que me ouçam: Nós queremos esta mudança, queremos dar-lhe forma. Mas esta só pode funcionar se os cidadãos derem a sua confiança à União Europeia e às suas instituições. Isso só acontecerá quando os cidadãos tiverem a sensação de que aqui existe clareza e transparência, que existe algo como uma responsabilização democrática, e quando eles virem que o Parlamento não está aqui para fazer apenas alguns comentários, mas sim para ter um verdadeiro diálogo com a Comissão, a qual passará, desta forma, a estar também sujeita a uma responsabilização democrática.
É este o cerne do problema, e creio que o adiamento da quitação deveria dar ensejo a que ficasse clara a necessidade imperiosa de algo ser corrigido - não apenas na nossa relação pessoal, que até nem é nada má, mas sim no efeito que passa para o exterior. Vou esclarecer com base num exemplo que foi abordado, de uma forma ou de outra, por quase todos os oradores.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, dirijo-me expressamente a si. A crítica à informatização do Regime de Trânsito Comunitário não tem a ver com o facto de se tratar de uma matéria extraordinariamente complicada, ou de ser muito complexa ou de durar mais tempo do que o previsto. Isso, todos o sabemos, pode acontecer a qualquer um. Mas não é isso que está em causa, Senhora Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários, o que está em causa é uma coisa muito diferente: a exigência da informatização tinha já sido a exigência central da primeira comissão de inquérito deste Parlamento. A anuência da Comissão e a sua disponibilidade para fazer desta medida um ponto fulcral contribuíram grandemente para que nós, no nosso relatório final, tenhamos tido um trato muito amistoso com a Comissão, além de termos produzido um relatório equilibrado, com exigências bastante equilibradas, sem termos atacado a Comissão com críticas. Foi assim que as coisas se passaram: a Comissão veio ao nosso encontro, dando mostras de ter uma ideia do que é uma atitude precursora.
Claro que pode sempre haver um imprevisto pelo meio, mas porque é que não nos disseram nada? Tinham um calendário e confirmaram-no numa altura em que sabiam que este já não era reajustável. Ora, esta é a medida da desconfiança! Só tardiamente - de forma incompleta e apenas a nosso pedido - é que nos informaram de que ia haver atraso - e eu também já digo porquê. Esta é uma sensação muito desagradável. Nós sabemos que, num projecto tão complexo, pode perfeitamente haver alguns atrasos, nós percebemos isso. Por muito estranho que pareça, nós temos os pés assentes na terra e sabemos que as coisas podem correr mal, que pode haver complicações e que pode não ser possível cumprir calendários. Mas o facto de os senhores não terem tornado a informar-nos é precisamente o ponto a que eu me referi, é o ponto do estabelecimento da confiança, que é fundamental, e talvez seja por esta razão que nos tenhamos sentido mais duramente atingidos do que com outros pontos.
Refiro ainda outro aspecto do mesmo género: o Sistema Integrado de Controlo. Quantas vezes falámos sobre ele? Havia prazos a cumprir, que tiveram de ser prorrogados, e nós ouvíamos sempre a mesma coisa: estamos no bom caminho, vamos exercer a nossa influência sobre os Estados-Membros, vamos conseguir. Nós acreditamos, nós queremos acreditar. Mas, então, porque é que estamos sempre no mesmo sítio e temos sempre de fazer a mesma exigência e as coisas vão sempre piorando? O que piora não é a situação, o que piora é o facto de nós deixarmos de acreditar naquilo que nos dizem. Este estado de coisas é, na realidade, dramático.
Um último ponto - o colega Elles não o abordou - introduzido por alterações do colega Bourlanges e que aborda a política de pessoal. Também aqui se passa o mesmo: muito daquilo que é criticado em outros pontos como, por exemplo, a execução dos programas, vem acompanhado pela queixa do costume por parte da Comissão: não temos pessoal que chegue, estamos num grande «pico» de trabalho e assim por diante. Nós também somos capazes de aceitar isso, mas, por favor, alguma vez tem de ser posto um plano em cima da mesa, alguma vez temos de ver transparência à nossa frente. Quando nos é dito que existem ainda grandes reservas de eficiência, que se pode proceder a restruturações, então também temos de saber qual a dimensão dessas reservas, quando e como vão ser mobilizadas. Se chegarmos a uma situação em que a Comissão venha a achar que, na realidade, não se consegue avançar para um novo milénio com um número bastante acrescido de Estados-Membros e cada vez mais tarefas a desempenhar, que as reservas, algures, estão esgotadas, então terá de nos dizer isso mesmo e explicar de modo convincente porquê. Não é possível que, em cada pequeno programa, nos venham dizer: não foi possível porque faltaram cinco pessoas e depois não foi porque faltaram três e depois, se calhar, faltaram vinte. E, dizem, foi por esta razão que acabámos por entregar este trabalho a uma firma qualquer. Mais tarde, anos mais tarde - como sempre aconteceu, quando nos ocupámos do assunto - diz-nos a Comissão: foi realmente essa a razão, mas nós estamos no bom caminho. Muito bem, estamos no bom caminho, eu também acho. Mas não devíamos apenas mostrar que estamos no bom caminho, devíamos mostrá-lo de forma a que as pessoas acreditem no que lhes dizemos.
Digo-lhes mais uma coisa, como última palavra sobre este assunto: existe uma instituição na União Europeia com responsabilidade ou com poder de influência no sentido de a população ter confiança na Comissão. Chama-se Parlamento Europeu. Se não conseguirem convencer-nos, se não ganharem ou reconquistarem a nossa confiança, ninguém mais na União Europeia vai confiar em vós, pois, sozinhos, não conseguirão ser eleitos ou nomeados para os cargos que têm. Nós somos os medianeiros, somos o órgão democraticamente legitimado. Para o nosso futuro, precisamos de uma Comissão forte e também precisamos de um Parlamento forte. Mas este Parlamento precisa de uma Comissão com a qual possa trabalhar em conjunto e da qual possa dizer: Claro, confirmamos plenamente o que se passou. A Comissão tem o nosso total apoio!

Theato
Senhor Presidente, na preparação da quitação a dar à Comissão pelo exercício de 1996 aconteceu uma agradável novidade: o Conselho, pela primeira vez em longos anos, satisfez uma reivindicação do Parlamento e apresentou atempadamente o seu parecer sobre a quitação, o que possibilitou que este pudesse ser pormenorizadamente debatido antes da votação na Comissão do Controlo Orçamental, tendo contado com a presença da presidente em exercício do Conselho. A este propósito, mais uma vez endereçamos os nossos sinceros agradecimentos à senhora ministra Liddell.
O quadro já não é tão positivo no que se refere à quitação pelo exercício de 1996. No seu excelente relatório, pelo qual felicito o autor, o colega Elles, e que foi aprovado por unanimidade na Comissão do Controlo Orçamental, é proposto, com razão quanto a mim, o adiamento da quitação. Com base no relatório do Tribunal de Contas, pelo qual endereçamos os nossos agradecimentos ao seu presidente, senhor professor Friedmann, que se encontra entre nós, bem como a todos os elementos do TC, e também com base em informações e discussões aprofundadas com o Tribunal e com a Comissão, o relator enuncia cinco razões de peso justificativas do adiamento da quitação. Acresce o facto de o Tribunal de Contas, na sua declaração de fiabilidade, ter atribuído uma nota negativa em particular aos fundos estruturais, embora dando uma apreciação pouco melhor ao sector agrícola.
Ainda existe um prazo de tolerância para a análise da DAS, mas, logo que o Tratado de Amesterdão seja ratificado, o Parlamento passa a ter a obrigação de incluir os seus resultados na quitação. Neste ponto, estou plenamente de acordo com as declarações do colega Wynn, no que se refere ao facto de devermos ter previamente uma conversa muito séria com as instituições acerca da forma como vamos lidar futuramente com a DAS, como é que esta vai ser elaborada e como vai ser aplicada. Que eu saiba, nunca houve, como agora, um número tão elevado de motivos para adiamento de quitação. Será esta uma prova do aumento das deficiências da gestão orçamental? Bom, sei que, em todo o caso, se trata de uma prova de que o Parlamento, no exercício das suas funções de controlo, denuncia estas deficiências e faz questão em que sejam eliminadas. Se a Comissão não satisfizer as nossas exigências dentro do prazo estabelecido, até Setembro de 1998, o que poderá acabar por acontecer será a recusa em conceder quitação, o que, por sua vez, poderia dar origem a um voto de desconfiança seguido de demissão da Comissão.
Mas nós não estamos aqui para fazer ameaças, é o que diz expressamente o relator e eu sou da mesma opinião. Antes pelo contrário, nós pretendemos ter uma atitude construtiva. Precisamente ao apontar os pontos fracos e as medidas que se impõem para os superar, estamos a ajudar a garantir uma aplicação parcimoniosa e eficaz dos meios orçamentais, contribuindo deste modo também para aumentar a confiança dos cidadãos na Europa e nas suas instituições.
Se analisarmos os pontos críticos da presente decisão, não há qualquer possibilidade de a Comissão que agora temos se vir desculpar, dizendo que as deficiências vêm da sua antecessora. Esta Comissão já está há tempo suficiente em exercício para poder entretanto ter implementado correcções. Esta constatação aplica-se, de igual modo, quer ao Regime de Trânsito Comunitário, em que não regista avanços o sistema informatizado de controlo, pela própria Comissão considerado como intrusivo, quer à luta contra a fraude e a má gestão, conforme demonstrado pela administração mal sucedida dos programas PHARE, TACIS e MED, já para não falar do caso no sector do turismo. Nestas faltas de conformidade se inclui também o já muito censurado baixo nível de execução dos programas, os atrasos verificados na implementação do Sistema Integrado de Controlo para as despesas agrícolas, bem como a ineficácia no apoio às PME.
Relativamente à UCLAF, fico muito satisfeita pelo facto de se estar a reflectir na linha das propostas já há muito feitas pelo Parlamento. Também admito, e faço-o com prazer, que a Comissão, especialmente nos tempos mais recentes, tem desenvolvido esforços no sentido de ir ao encontro das nossas propostas e exigências. Concordo com a senhora comissária Gradin e também com os senhores comissários Liikanen e Van den Broek, no que se refere a irem «desbravando» gradualmente o nosso catálogo de reclamações. Mas é preciso não esquecer que isto tem de acontecer até Setembro. Peço aos senhores comissários que nos dêem respostas claras a perguntas que também são claras. O mesmo se aplica aos funcionários: declarações de grande fôlego em linguagem hermética conseguem encobrir mais do que esclarecem.
Para finalizar, um conselho à Comissão: não interpretem mal o que foi dito pelo colega Elles. A expressão por ele usada «aquele que controla é um cão de guarda, não um cão de caça» não tem nada a ver com o provérbio que diz «cão que ladra, não morde». Quero também expressar aos relatores, colegas Wynn, Blak e Kellett-Bowman, o meu agradecimento e também o meu reconhecimento. Produziram um trabalho excepcional e os vossos relatórios foram aprovados por unanimidade na Comissão do Controlo Orçamental. É esta unanimidade que eu recomendo ao plenário.

Giansily
Senhora Presidente, caros colegas, pelo contexto muito específico em que se inscreve e pelos graves problemas que levanta, o processo de quitação para o orçamento de 1996 não tem nada do exercício rotineiro que conhecemos muitas vezes no passado, mas abre uma análise política importante da situação da União Europeia. Com efeito, neste momento em que a moeda única vai ser instituída, neste momento em que começam as negociações que vão conduzir ao alargamento sem precedentes na Europa, neste momento em que a União, se quer, finalmente, obter a indispensável adesão do cidadão às suas realizações, tem, mais do que nunca, necessidade de transparência, constatamos, ao analisarmos a execução das despesas do orçamento de 1996, a generalização da fraude e da corrupção, assim como as carências da Comissão que, actualmente, dá a desagradável sensação de não ser capaz de as perseguir e dominar. A Comissão é responsável pela correcta utilização dos fundos perante o cidadãos europeu. Essa responsabilidade, ao que parece, não é assumida. Com efeito, é a terceira vez consecutiva que o Tribunal de Contas recusa «confirmar a certificação global positiva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às operações de pagamento». No entanto, na altura da sua investidura, em 1995, a Comissão Europeia tinha anunciado uma acção rigorosa para melhorar a gestão financeira, nomeadamente nos seus próprios serviços.
Não é minha intenção arvorar-me em acusador da Comissão nem instruir o seu processo, mas sim recordar a todas as instituições a exigência de transparência e coerência que temos de assumir perante os cidadãos europeus. Dela depende a credibilidade da Europa e o futuro das suas instituições, assim como o êxito dos grandes projectos actuais. Dela depende a esperança que fortalecerá ou afastará as novas gerações.
A extensão das irregularidades e da fraude no sector do turismo e a desenvoltura da Comissão, que acumula manobras dilatórias para atrasar a comunicação da informação exigida pelo Parlamento, não constitui um exemplo de transparência e sã gestão. Perante os enormes disfuncionamentos no Regime de Trânsito Comunitário trazidos para a luz do dia, através de um trabalho perseverante, pela Comissão de Inquérito do Parlamento, num sector em que dezenas de milhares de milhões de ecus se volatilizaram quando o funcionamento do Regime de Trânsito Comunitário fez fortuna a faltosos de todos os tipos, não seria legítimo esperar da Comissão uma reacção enérgica e uma vontade de celeridade na tomada em consideração imediata das recomendações da dita Comissão de Inquérito? Infelizmente, até ao momento, ainda não foi realizada pela Comissão qualquer reforma profunda do Regime de Trânsito Comunitário.
Face ao agravamento da corrupção, que atinge agora serviços de certas instituições, porque é que a Comissão ainda não elaborou - para o que foi, aliás, convidada pelo Conselho - os estatutos de uma missão interinstitucional da UCLAF que lhe asseguraria um indispensável alargamento, neste momento, das suas competências de intervenção? Nestas condições, o que é que podia fazer o nosso relator, o senhor deputado Elles, senão propor adiar a concessão da quitação à Comissão, de forma a conceder-lhe algum tempo e a permitir-lhe agir? Compete agora à Comissão avaliar aquilo que está verdadeiramente em jogo e assumir plenamente as suas responsabilidades.

Mulder
Senhora Presidente, o meu grupo entende que a questão central que se coloca no presente debate - em particular quando se fala do relatório Wynn, sobre as medidas adoptadas para dar seguimento à decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995, e do relatório Elles, sobre os motivos que presentemente obstam à concessão de quitação para o exercício de 1996 - se prende com a seriedade com que a Comissão Europeia encara o Parlamento Europeu. Como já foi aqui dito, penso também que a Comissão faria melhor em levar muito a sério este Parlamento. Isso seria desejável, não só face à opinião pública, mas inclusive para a própria Comissão.
Seguidamente, gostaria de fazer algumas observações acerca do relatório Wynn. O senhor deputado Wynn teve razão, efectivamente, em dizer que eu iria abordar o tema da peste suína. Como funciona o actual sistema? Quando, algures na Europa, se verifica um surto de peste suína, no orçamento da União estão previstas compensações no valor de 50 ou 70 %, devendo os restantes montantes ser preenchidos pelos cofres nacionais. O sistema varia de país para país. Em alguns casos essa responsabilidade impende inteiramente sobre os agricultores, enquanto noutros é o governo a assumi-la. A minha pergunta à Comissão vai, por isso, no sentido de saber se isto não será uma manifesta distorção da concorrência e se não haverá que fazer algo a este respeito. Ora, se for o governo a pagar todos os custos, não será isso uma forma indirecta de auxílio estatal?
A minha segunda pergunta vai no sentido de saber se o sistema não deveria ser avaliado quanto aos riscos, pois, se há sistemas que implicam riscos, a contribuição por parte dos interessados terá de ser maior. Quanto ao relatório Elles, o meu grupo pode subscrevê-lo em linhas gerais. Sobretudo à luz da Agenda 2000, é necessário que o sistema integrado de controlo de apoio às receitas seja aperfeiçoado, pois, se vamos alargar esse sistema, não podemos permitir que ele funcione mal. O meu grupo votará, por isso, a favor do relatório Elles. Fazemos votos por que, até ao dia 15 de Setembro próximo, a Comissão consiga apresentar argumentos convincentes para que este Parlamento possa ainda conceder-lhe quitação.

Miranda
Senhora Presidente, desejo, antes de mais, sublinhar a minha total concordância com o adiamento de quitação que nos é proposto pelo colega Elles, devido, desde logo, aos erros e omissões revelados pela Comissão na gestão dos recursos da Comunidade, mas também, e particularmente, perante a atitude inaceitável que a Comissão adoptou ao não fornecer atempadamente a informação necessária para que o Parlamento pudesse emitir, sobre estas questões, o parecer e a análise que lhe são devidos. E nomeadamente em situações onde se verificam casos de acusações de corrupção e de irregularidades, como é o caso do turismo - e cito aqui o caso do turismo porque um dos comissários responsáveis por este sector foi português, o que me incita a ser ainda mais rigoroso nesta matéria. Trata-se de um sinal político, um sinal extremamente importante, que a Comissão deve entender como tal para que as coisas melhorem no futuro.
Para finalizar, direi que, enquanto relator para as outras instituições, entendo que o mesmo rigor também aí deve ser aplicado. E é minha opinião que a quitação a dar às outras instituições não pode ser desligada desta quitação geral que agora estamos a dar. Aliás, neste mesmo sentido me parece correcto que se tenha já em devida conta o parecer transmitido pelo Conselho quando aborda a questão relativa ao Comité Económico e Social; é correcto que o mesmo seja já tido em conta na quitação geral a dar à Comissão.

Müller
Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, caros colegas, em fins de Dezembro de 1995, disponibilizámos, em processo orçamental, consideráveis dotações para a reconstrução da ex-Jugoslávia. Desde essa altura, eu e outros colegas - especialmente o colega Giansily - temo-nos esforçado por saber por que razão está a Comissão com tanta dificuldade em distribuir estas dotações com rapidez - visto que se trata de um auxílio à reconstrução -, eficácia e competência e em fazê-los chegar ao terreno.
O ensinamento que eu extraio daquilo que agora estamos a fazer no processo de quitação é o seguinte: deve-se apelar continuamente à Comissão no sentido de fazer melhor e de criar uma base jurídica e de escutar menos o Conselho, não nos deixando intimidar, pois, naturalmente, também ele tem o seu papel em toda esta história. Todas as nossas tentativas foram vãs enquanto não usámos um considerável meio de pressão e esse meio de pressão foi a reserva que criámos no último processo orçamental. Este ano, 30 milhões de ecus não serão entregues à Bósnia, se a situação não tiver, comprovadamente, melhorado até ao Verão. Necessitamos de uma base jurídica correcta, que permita executar de uma forma séria, rápida e eficaz todas as rubricas orçamentais, o que pressupõe pessoal eficiente e bem formado no terreno e, sobretudo, um processo de decisão descentralizado, ao que, tudo leva a crer, a Comissão coloca sérias reservas.
Tivemos oportunidade de verificar em concreto no próprio local que os processos de decisão não funcionam em Bruxelas, pois lá ninguém sabe ao certo como é que a situação se está a desenrolar no terreno, todos andam com documentos para trás e para a frente e as pessoas no terreno continuam sem meios para reconstruir o parlamento ou as escolas porque, em Bruxelas, há qualquer coisa «emperrada». Uma situação destas não pode, realmente, manter-se por mais tempo! Este meio de pressão que a reserva representa - este é outro ensinamento que eu recolho deste assunto, ou seja, que a Comissão acaba sempre por reagir à pressão - deu origem a que agora estejam a ser apresentadas novas propostas e daí ser tão importante o adiamento da quitação.
A Comissão já disse muitas vezes: Sim, claro, nós também lemos o relatório do Tribunal de Contas e agora já está tudo a funcionar bem! Ora, nós, desta vez, temos mesmo de ficar convencidos de que a Comissão está em condições de melhorar as suas próprias estruturas de gestão, de que está em condições de remediar os danos políticos que nos infligiu a todos com este assunto da Bósnia. É que a questão que se coloca não é apenas de saber se estamos a utilizar com eficácia o dinheiro dos contribuintes, na Bósnia coloca-se a questão da imagem que a União Europeia está a dar. Porque é que os americanos são melhores? Não é, simplesmente, por serem melhores pessoas. Claro que não, e também não é por eles terem funcionários melhores ou piores do que nós. O que têm é uma clara visão estratégica daquilo que é necessário e têm instrumentos eficazes para realizar as coisas. Aprender com os americanos é, no caso da Bósnia, algo que não pode ficar para trás.
Peço à Comissão - e, neste caso, ao senhor comissário Liikanen - que tome conhecimento, com urgência, do seguinte: na Bósnia não existe apenas um problema. Na minha opinião, existe um problema DG I A na Comissão. Naturalmente que nós damos quitação à Comissão como colectivo, mas esta, precisamente porque se apresenta aqui à discussão como um colectivo, tem de estar em condições de corrigir as suas estruturas internas, de modo que, quando se comete um erro grave, haja a possibilidade de corrigir a situação internamente! Gostaria muito de que o senhor comissário Liikanen, mas sobretudo o senhor presidente Santer, aproveitassem desta forma o tempo que falta para 15 de Setembro. Se assim fizerem, o Parlamento vai poder funcionar convosco de modo diferente!

Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu não posso deixar de apoiar aquilo que foi dito até agora e de manifestar a minha concordância. É um exercício algo penoso, por parte do Parlamento, o ter de constatar que o dinheiro dos contribuintes, ou seja, os dinheiros públicos, por cuja correcta utilização temos o dever de responder - é um dever que incumbe, sobretudo, ao Parlamento Europeu -, é objecto deste tipo de execução, certamente não inspirada nos critérios de sã gestão financeira que o Tratado prevê como uma obrigação. Refiro-me, em particular, a um capítulo - o das áreas da política externa - em cujo contexto a imagem da União deveria ser irrepreensível, uma espécie de modelo relativamente a terceiros.
Aliás, exceptuando a ajuda humanitária de emergência, distribuída pelo ECHO, considero que, em todos os outros capítulos de despesa, são intoleráveis não só os atrasos acumulados, mas também, infelizmente, as discrepâncias que constatamos em todas as rubricas orçamentais. Todos nós temos a experiência directa de queixas - justas, objectivas e irrepreensíveis - de operadores, de ONG ou de outros, que actuam no terreno e que têm de esperar, depois de uma dotação ter sido assumida e assinada pela Comissão, entre 18 e 24 meses para verem os pagamentos liquidados. Trata-se de uma situação que escapa a toda e qualquer lógica e compreensão mesmo da nossa parte, deputados. Para muitos de nós, que pertencemos à Comissão dos Orçamentos, não é compreensível, por exemplo, a razão por que, em determinadas rubricas orçamentais, se verificam tais atrasos: estou a pensar numa dessas rubricas, que, em seis anos, acumulou atrasos nos pagamentos no valor de 150 milhões de ecus. Parecem-me valores que não podem deixar de levar o Parlamento a tomar medidas adequadas.
Em contrapartida, preocupa-me ouvir falar em iniciativas no âmbito da política de pessoal, que visam - como dizer? - denegrir, de algum modo, a imagem da função pública europeia com propostas como a de limitar a cinco anos - mais cinco não renováveis - os cargos dos altos funcionários.
O problema de fundo, Senhor Comissário Liikanen, tem de ser tratado numa abordagem global que deve, acima de tudo, fazer o ponto da situação relativamente ao que queremos em termos de política de pessoal e de função pública europeia, àquilo que esta deve ser. A função pública europeia tem de ser valorizada, com reformas nos casos em que há défaillances , mas exaltando também aquilo que sempre foi, pelo menos até há alguns anos, uma missão assumida com espírito de sacrifício e de serviço. Se, porém, o objectivo for renacionalizar tudo, é claro que os resultados no terreno não poderão deixar de ser a consequência desta atteinte à função pública europeia.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, pela terceira vez, o Tribunal de Contas recusou garantir de uma forma totalmente positiva a legalidade e a regularidade dos pagamentos efectuados pela Comissão, o que conduziu o nosso relator a dizer que, colocados perante um tal veredicto da parte de um revisor de contas, os membros do conselho de administração de uma qualquer multinacional apresentariam provavelmente a demissão imediata.
Desta vez, contrariamente aos anos 1994/1995, a Comissão do Controlo Orçamental propõe-nos que consideremos que a confiança conferida à Comissão por parte do Parlamento já não é automática. A Comissão está agora em funções desde há três anos; quando começou, tinha anunciado a sua vontade de pôr em prática uma acção rigorosa para melhorar a sua gestão financeira; deixou de ter direito a indulgência.
Congratulo-me, em nome do meu grupo, com a preocupação crescente dos membros da Comissão do Controlo Orçamental relativamente à situação mais que preocupante das finanças comunitárias e aprovo as razões expostas no relatório para justificar o adiamento da aprovação do exercício. E de outra maneira não poderia ser, quando pensamos nas duas resoluções aprovadas pela nossa assembleia, a primeira relativa ao programa MED - que realçava as graves irregularidades cometidas pela Comissão - e a segunda, muito mais recente, referente às alegações de fraude no sector do turismo.
Assim, espero - como muitos outros oradores - que a firmeza do relator tenha seguimento e que, na ausência de resposta concreta da Comissão às exigências formuladas na resolução, seja, efectivamente, apresentado um voto de desconfiança, as nossas boas intenções não desapareçam rapidamente e umas quantas palavras bonitas da Comissão não bastem à maioria do nosso Parlamento para lhe conceder a quitação. Numa palavra, que os cães de guarda referidos pelo senhor deputado Elles no seu relatório - noto, aliás, que já se foi embora - venham a ser podengos e não caniches . Com efeito, seriam os contribuintes dos Estados-Membros que continuariam a ser as vítimas.
Para terminar, Senhor Presidente - o seu antecessor atribuía facilmente algum tempo suplementar aos outros oradores -, diria que, no que se refere ao relatório Wynn, felizmente que podemos poupar o FED, que é o único que é objecto de uma declaração positiva por parte da Comissão. Não está inscrito no orçamento: continua sob o controlo dos Estados-Membros. Deixemo-lo assim!

Tappin
Senhor Presidente, as minhas observações dirigem-se sobretudo ao relatório do senhor deputado Kellet-Bowman sobre as agências-satélite.
Este relatório é muito importante porque é o último da primeira série de relatórios sobre as duas agências mais antigas, a de Dublim e a de Tessalónica. Por outro lado, define igualmente, no anexo, os princípios que deveremos passar a aplicar no âmbito do novo processo de quitação, na sequência do relatório Kellet-Bowman sobre a quitação às novas agências, que o Parlamento aprovou e que espero que o Conselho aceite. Este novo processo dará ao Parlamento um poder não só sobre o orçamento, mas também sobre o controlo das despesas, uma vez estabelecido o orçamento de cada uma delas.
Tal como o senhor deputado Kellet-Bowman salienta no seu relatório, a ideia de um relatório único é excelente, uma vez que permite o desenvolvimento de alguns aspectos que dizem respeito a todas as agências e a comparação entre as mesmas no que se refere a alguns assuntos horizontais. No futuro, poderemos desenvolver estes temas e exercer um controlo efectivo sobre as agências. Ao mesmo tempo, poderemos analisar cada agência individualmente. Trata-se de uma ideia positiva.
Também estou de acordo com o terceiro ponto suscitado no relatório do senhor deputado Kellet-Bowman, segundo o qual as comissões competentes poderão prestar a sua contribuição, uma vez que estas estão mais bem posicionadas para avaliarem o trabalho das agências especializadas em matérias sob a sua esfera de acção.
Passando rapidamente a analisar as agências que são tratadas no relatório e começando pela de Dublim, estou plenamente de acordo com as ideias expostas pelo senhor deputado Kellet-Bowman. Congratulo-me com os esforços desenvolvidos pelas agências de Dublim e de Bilbau no sentido de limitarem as duplicações e de minimizarem os conflitos entre elas. Não foi uma tarefa fácil. Os dois directores devem ser felicitados pelo trabalho realizado. O senhor deputado Kellet-Bowman refere um memorando de entendimento que deverá ser celebrado entre os dois directores. Espero que a Comissão dos Orçamentos, a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais também recebam uma cópia deste memorando, uma vez que é importante dispormos de um documento de trabalho como este quando tivermos de analisar no futuro assuntos relacionados com o orçamento.
Há um assunto que gostaria de salientar no que se refere à Fundação de Dublim e que não aparece no balanço da mesma: o dos montantes que foram perdidos devido às diferenças entre as taxas de câmbio. Levantei esta questão no documento de trabalho nº 4 que dirigi à Comissão do Controlo Orçamental e volto a chamar a vossa atenção para este problema, em particular porque a Fundação de Dublim perdeu cerca de 1 milhão de ecus em 1996 devido às diferenças de taxas de câmbio. Enquanto não houver a moeda única e enquanto todos os Estados-Membros que têm agências no seu território nela não participarem, as flutuações das taxas de câmbio constituirão um problema sério. Nos próximos anos, este problema poderá mesmo agravar-se para as agências situadas em países que não aderirem à moeda única. Defendo com firmeza a criação de um dispositivo de correcção dos efeitos positivos e negativos das flutuações das taxas de câmbio. Ao fim e ao cabo, quando aprovamos os orçamentos das agências, deveremos tentar assegurar que estas sejam dotadas com o orçamento que aprovámos e que não sofram perdas por motivos que estão fora do seu controlo.
Sobre a agência de Tessalónica, congratulo-me muito com os progressos realizados no que se refere aos problemas de pessoal. O comissário Liikanen deverá ser felicitado pelo trabalho que realizou neste sentido.
Outro assunto que gostaria de mencionar diz respeito ao edifício, que já está atrasado sete meses. Como sabem, o Parlamento exerceu pressão nesta matéria, colocando uma verba em reserva. Este procedimento mostra como podemos influenciar os acontecimentos e forçar a resolução do problema do edifício, através da retenção do dinheiro. Se fosse necessário reforçar este ponto, a assinatura de um acordo entre a agência de Alicante sobre marcas e o Governo espanhol sobre um edifício no valor de 24 milhões de ecus, sem um controlo adequado ou sem uma consulta à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, constituiria um bom reforço. Esta é uma questão que deveremos continuar a acompanhar.
Por conseguinte, gostaria de aderir à recomendação e de lhe acrescentar um pedido à Comissão no sentido de nos informar sobre eventuais propostas com o objectivo de criar dispositivos de salvaguarda aplicáveis à questão dos edifícios.

Bourlanges
Senhor Presidente, três minutos, três observações: o Regime de Trânsito, o pessoal, o FED.
Quanto ao Regime de Trânsito, já tudo foi dito: tomaram medidas, estão em atraso na informática, reconhecem-no.
Gostaria de chamar a atenção para um facto concreto: a partir do momento em que melhoramos a situação em matéria de trânsito, vemos desenvolverem-se de novo as formas de contrabando do tipo clássico. Estamos, assim, confrontados com as insuficiências do nosso sistema aduaneiro global: falta de informação, falta de integração, falta de homogeneidade, falta, por vezes, de motivação.
Não gostaria que, nesta matéria, as instituições comunitárias e os Estados-Membros fossem ultrapassados, que melhorássemos muito sensivelmente o controlo dos procedimentos de trânsito e, ao mesmo tempo, os faltosos voltassem a formas de delinquência mais tradicionais e contra as quais não seríamos tão eficazes.
Segunda observação: o pessoal. Sobre este ponto, tenho uma perspectiva - a que a senhora deputada Wemheuer já fez referência - um pouco diferente, a saber, que não há dúvida de que os meios em pessoal de que dispõem as instituições comunitárias e, concretamente, a Comissão, são insuficientes, quando o número de missões está a aumentar, as competências da União Europeia estão a aprofundar-se e o número de Estados está a crescer.
Estamos perante uma situação em que estão a gerir a União Europeia, que terá em breve 500 milhões de habitantes, com um pessoal operacional horizontal, nas direcções-gerais, de cerca de 10 mil pessoas. É irrisório! Como é que reagem? Com timidez. Estão a pensar na descentralização, mas ela tem limites naquilo a que eu chamaria, pudicamente, heterogeneidade crescente dos sistemas administrativos nacionais. Estão a pensar na privatização, na delegação em terceiros. Em princípio, não somos hostis a isso, mas temos a sensação, tal como o Tribunal, de que ela está a ser conduzida de uma forma excessiva e sem muitas precauções. Não é admissível que um certo número de decisões em matéria de orientação ou de distribuição dos fundos seja confiado a terceiros. Por fim, estão a pensar em eurodispersão. Estamos à espera que dêem provas nesse domínio, mas imaginamos os seus limites.
Terceira observação: o FED. O relator, o senhor deputado Wynn, tem razão em propor a aprovação do exercício, embora estejamos muito insatisfeitos com as conclusões de Amesterdão. A quitação não tem por objecto constituir o tribunal da relação do Tratado, mesmo considerando que o Conselho Europeu e os chefes de Estado que assinaram o Tratado de Amesterdão deram provas de uma notável falta de ambição.
Mas estamos preocupados com o problema das bases legais. Quanto a este aspecto, estamos a ser muito indulgentes para convosco, mas a situação não pode repetir-se. Se não encontrarem rapidamente soluções jurídicas adequadas para corrigir a ruptura de continuidade de um FED para outro, não podemos continuar a ser indulgentes indefinidamente. Um mal cuja realidade não é denunciada, um mal que é tolerado, não é admissível por este Parlamento!
Globalmente, agradeço. Estou, evidentemente, de acordo com o relatório do deputado Elles e com os outros relatórios.

Virrankoski
Senhor Presidente, quero agradecer a todos os relatores, e em especial ao senhor deputado Elles, pelo seu relatório corajoso e sem preconceitos. O adiamento da quitação é um acto sério. Para isso, deve haver fundamentos suficientes porque, de outra forma, o Parlamento está a praticar um acto para o qual não tem competência.
Na minha opinião, o senhor deputado Elles apresentou fundamentos bastante sérios. As imperfeições do Regime de Trânsito Comunitário constituem, no seu conjunto, um grande problema, pois as perdas que causam elevam-se, provavelmente, a vários milhares de milhão. Há que ter em conta que são os Estados-Membros que ficam prejudicados pela falta de cobrança das taxas alfandegárias, uma vez que são obrigados a completar o pagamento da sua quota com um montante baseado no rendimento nacional bruto. Por isso, o desenvolvimento de um sistema informatizado beneficia sobretudo os Estados-Membros, cabendo a responsabilidade do mesmo à Comissão.
A administração dos programas comunitários é uma tarefa difícil, porque o trabalho que o factor geográfico impõe, só por si, já é enorme. Por isso, a sua execução exige grandes qualidades em termos de conhecimentos e de moral da parte dos funcionários da UE. Sendo assim, o mínimo que se pode exigir é que a administração interna da UE esteja saudável. Além disso, há que prestar atenção à administração dos programas.

Seppänen
Senhor Presidente, na minha opinião, o Parlamento Europeu critica com demasiada frequência a Comissão por causa da falta de controlo, e muito raramente critica os Estados-Membros por não efectuarem o controlo que lhes compete. Muitas fraudes são possíveis porque os Estados-Membros parecem considerar que a sua tarefa mais importante consiste em minimizar a sua parte do pagamento líquido, enquanto os recebedores líquidos procuram, por sua vez, maximizar a sua própria parte. Se a UE dá dinheiro, é como se ele caísse do céu.
Na minha opinião, os relatores do Parlamento Europeu, neste debate, enfatizam de mais as falhas da Comissão e dão pouca importância às insuficiências do seu próprio país. Também as ligações entre o Parlamento e o Tribunal de Contas parecem ser muito burocráticas. Estas instituições vivem em tempos diferentes. Nem uma nem outra vive no tempo de hoje.
O Parlamento tem exigido sistematicamente que os Fundos Europeus de Desenvolvimento sejam incluídos no orçamento geral, mas tal não tem acontecido. Deste modo, actualmente, a quitação relativa à utilização desses fundos é apenas formal, em vez de o Parlamento examinar, no momento da aprovação do orçamento geral, isto é, antecipadamente, a utilidade do uso desses dinheiros.
Uma vez que, para a quitação, não existe agora nenhuma alternativa, não podemos fazer outra coisa senão aprovar o exercício da Comissão. Para tal, poderia utilizar-se um carimbo de borracha, sem ser preciso movimentar toda a burocracia do Parlamento.

Holm
Senhor Presidente, a minha colega de partido, senhora deputada Müller, já abordou os argumentos do grupo para se adiar a quitação pelo exercício de 1996. Não vou, pois, repetir esses argumentos, mas apenas salientar que devemos mostrar um cartão amarelo à Comissão pela sua forma de tratar algumas das questões que são importantes para nós, no Parlamento. Pessoalmente, sublinho, entre essas questões, as deficiências do controlo democrático das medidas contra a fraude em detrimento dos recursos da UE, o que é um problema importante a resolver. Sei que a Comissão desenvolve esforços nesse sentido, e o Parlamento já apresentou pontos de vista sobre a questão.
No que respeita ao relatório Wynn sobre a concessão de quitação pela gestão financeira dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1996, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu concorda inteiramente com o senhor deputado Wynn sobre a inadequação do procedimento actual, segundo o qual o Parlamento Europeu deverá conceder a quitação embora não tenha qualquer influência sobre o orçamento. No relatório manifesta-se estranheza pelo facto de a dotação do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento ter sido utilizada, sem qualquer base jurídica, para financiar medidas no âmbito da 4ª Convenção de Lomé. É evidente que esses montantes devem ser repostos o mais rapidamente possível.
O relatório Kellett-Bowman sobre os organismos comunitários descentralizados menciona alguns problemas, em Dublim e em Tessalónica, que é necessário resolver, nomeadamente a gestão financeira em Dublim e os edifícios em Tessalónica.

Tomlinson
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Conselho pela atenção que deu este ano ao processo de quitação. O Conselho ECOFIN procedeu a uma discussão política sobre esta matéria e foi feita uma apresentação a nível ministerial à Comissão do Controlo Orçamental e a este plenário. O Conselho merece os nossos agradecimentos e as nossas felicitações por estas três iniciativas, que tornaram mais sério o debate sobre a quitação.
Gostaria de acrescentar às minhas felicitações ao Conselho uma advertência às futuras Presidências sobre os perigos e as consequências negativas de eventuais recidivas. Se voltarem às práticas anteriores, o Parlamento criticará tão fortemente as Presidências futuras como tão calorosamente felicitou a actual. Por conseguinte, as minhas felicitações!
O segundo ponto que gostaria de mencionar diz respeito ao trânsito. Nesta matéria, discordo ligeiramente do meu amigo comissário Liikanen, que referiu, na sua intervenção, uma mudança na posição do Conselho, que passou a tratar deste assunto com cinco Estados-Membros, como se se tratasse de uma decisão planeada. Não o foi. Foi uma manifestação de fracasso. A mudança de posição foi uma decisão consciente, tomada na sequência do fracasso do contrato de informatização. Embora não me custe felicitar o director-geral e o pessoal da DG XXI, não penso que corresponda à verdade que tudo estava a correr bem e que, de repente, decidimos alterar a abordagem adoptada. Esta foi alterada porque tinha falhado e as reservas que temos relativamente à questão do trânsito são extremamente sérias, como se demonstra no nº 4 do excelente relatório do senhor deputado Elles e no nº 15 da exposição de motivos.
Realizaram-se, é verdade, alguns progressos, mas a dimensão dos mesmos, a perda de receitas e a perspectiva do alargamento da Comunidade tornaram estes progressos insuficientes e demasiado lentos.
Em terceiro lugar, gostaria de abordar o problema da declaração de fiabilidade, que foi referido por diversas vezes ao longo deste debate. Tem-se a impressão de que alguns Estados-Membros começam a duvidar da utilidade deste instrumento devido ao facto de produzir sempre os mesmos resultados. Espero que continuemos a dar o devido valor à declaração de fiabilidade. Trata-se de um instrumento extremamente útil, que não deverá ser denegrido por conduzir a resultados negativos. Evidentemente, temos de ser capazes de melhorar estes resultados, mas, se existir um acordo sobre a base estatística sobre a qual a declaração de fiabilidade se baseia, temos de aceitar os mesmos.
O quarto ponto que gostaria de referir diz respeito aos procedimentos que utilizamos. Gostaria de insistir na necessidade premente de analisarmos de novo o processo de quitação. Na minha opinião, dispendemos demasiado tempo no processo contraditório entre o Tribunal de Contas e a Comissão. Perdemos demasiado tempo, assistimos a diálogos cansativos, desperdiçamos demasiados recursos de auditoria e, quando chegamos ao processo de quitação, temos perante nós informações desactualizadas.
Espero que todas as instituições se esforcem por assegurar uma quitação mais próxima dos acontecimentos sobre os quais a mesma incide, o que implicará a revisão do período de tempo que consagramos ao processo contraditório. Com estas breves observações, dou o meu apoio ao relatório do senhor deputado Elles e felicito, mais uma vez, a Presidência pelo trabalho que realizou de politização deste importante processo.

Presidente
A Presidência do Conselho, na pessoa da senhora presidente em exercício Liddell, tem de nos deixar, neste momento, devido a uma reunião, a um trílogo sobre os valores mobiliários. Agradeço à senhora presidente em exercício Liddell pela sua presença.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, uma das principais razões que levou à elaboração desta proposta de resolução, que o senhor deputado Elles nos apresenta hoje, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996, prende-se com os programas MED e, segundo o que aqui pudemos ouvir, não exclusivamente com os programas MED. Em relação aos programas MED deparamos com dois mal-entendidos.
Primeiro mal-entendido: o Parlamento Europeu, ou, mais precisamente, a Comissão do Controlo Orçamental, teria adoptado uma posição contrária à cooperação descentralizada. Segundo mal-entendido: o Parlamento Europeu teria bloqueado o relançamento destes programas de cooperação descentralizada. Gostaria, porém, de salientar que nenhuma destas afirmações corresponde à realidade. Na resolução de 17 de Julho de 1997, ou seja, há já sensivelmente oito meses, o Parlamento Europeu aprovou o princípio de um relançamento dos programas de cooperação descentralizada. Aliás, esse princípio será reafirmado na resolução que o Parlamento votará no final do debate em curso.
Como poderia o Parlamento estar contra, por exemplo, a cooperação entre universidades de Estados-Membros e universidades de Estados associados do Mediterrâneo? O Parlamento Europeu não está contra esta cooperação, muito pelo contrário; a questão é que se levantava um grave problema de gestão, fundamentalmente localizado em Bruxelas, um problema que foi detectado pelo Tribunal de Contas. E os programas foram suspensos pela Comissão.
Uma vez solucionado o problema de gestão, os programas poderão, obviamente, ser relançados, mas - e gostaria de sublinhar este mas - é preciso retirar ilações dos ensinamentos do passado; é necessário que a Comissão Europeia aprenda a lição que daqui se pode extrair.
Primeira lição: a Comissão deverá desempenhar um papel mais significativo na gestão destes programas de cooperação descentralizada. Segunda lição: devem ser excluídos da participação nos novos programas aqueles operadores que, no passado, subscreveram uma obrigação de co-financiamento que, seguidamente, não respeitaram. Terceira lição: importa proceder à recuperação integral dos montantes identificados como recuperáveis. Quarta lição: a perda financeira, e a igualmente grave perda de confiança decorrente deste caso, recomendam a imposição de sanções disciplinares, já que houve, incontestavelmente, uma negligência grave. E quinta lição: a Comissão deverá transmitir todos os pormenores do dossier às autoridades judiciárias da Bélgica, da França e da Itália, a fim de se proceder à verificação das suas eventuais incidências penais.
Antes de terminar, gostaria de deixar claro que não alimento a menor dúvida acerca da boa vontade da Comissão para relançar os programas MED, mas, tal como a boa vontade não chega para se ser aprovado num exame, a Comissão deverá voltar em Setembro e dar provas de que aprendeu as lições que ditei - e os senhores comissários não me olhem com essa cara. O Conselho afirmou exactamente o mesmo, embora retirem das suas palavras conclusões diferentes.

Dankert
Senhor Presidente, a resolução relativa ao adiamento da quitação quase não faz referência aos fundos estruturais, à excepção do que se prende com as PMEs. Com efeito, penso não haver razão para tal, uma vez que a problemática de 1995 é, precisamente, idêntica à de 1996 e que, entretanto, tivemos a iniciativa SEM 2000 que introduziu algumas melhorias. Penso que as novas propostas da Comissão, relacionadas com a Agenda 2000, preconizam melhorias abrangentes, muito embora, em meu entender, no que se prende com a problemática da luta contra a fraude, a questão de saber quem irá beneficiar dos juros e como deverão os mesmos ser deduzidos não encontre aí também uma resposta clara.
Senhor Presidente, gostaria de focar outro ponto. Já falámos aqui, com alguma regularidade, da funesta situação que se verifica em matéria de implementação das recomendações da Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, tendo, nesse contexto, sido referido o problema do atraso - do nefasto atraso - que se verifica, nomeadamente, no plano da informatização. Este era um ponto que queria destacar. No entanto, há dias, mais concretamente em 25 de Março, tomei conhecimento, através da imprensa neerlandesa, de uma nova situação que, se, por um lado, é interessante, por outro lado é extremamente preocupante. Senhor Presidente, concordamos quanto ao facto de, nas suas recomendações, a Comissão de Inquérito ter partido do princípio de que o regime de trânsito comunitário só poderá funcionar bem se os serviços aduaneiros europeus funcionarem como um só - e julgo não ser preciso explicitar que eles não devem ser um só, mas sim que devem realmente funcionar como um só. Houve, pois, uma notícia relacionada com a Espanha que me despertou a atenção. Senhor Presidente, esse artigo de 25 de Março dizia, nomeadamente, que as autoridades espanholas vão responsabilizar directamente os fabricantes de cigarros - ou seja, os produtores de cigarros - pela venda ilegal dos seus produtos. Uma notícia animadora - dir-se-ia -, mas, por outro lado, penso que isso irá convulsionar todo o sistema, pois, aparentemente, as autoridades espanholas afirmam que, a despeito de todos os avisos, as empresas continuam obstinadamente a vender os seus produtos a conhecidos traficantes que os serviços aduaneiros espanhóis já teriam identificado.
Senhor Presidente, isto levanta algumas questões, como a de saber se, sob o ponto de vista jurídico, tal será possível. É que, se as taxas aduaneiras não forem pagas, é preciso procurar os culpados, mas a responsabilidade pelos riscos continua a impender sobre o expedidor. Senhor Presidente, será que o expedidor é isentado dessa responsabilidade ou que as multas aplicadas aos fabricantes constituirão um suplemento dessa responsabilidade? Penso que, em ambos os casos, isso constituirá um precedente na União Europeia. Neste contexto, Senhor Presidente, agora que, através do citado artigo, sabemos que a polícia espanhola possui uma lista negra, seria também interessante saber se a mesma será transmitida à Comissão e aos serviços aduaneiros dos restantes Estados-Membros, já que isso iria facilitar bastante o trabalho.
Uma terceira questão que se levanta é a de saber por que razão os fabricantes norte-americanos e ingleses não reagiram ao pedido formulado pelas autoridades espanholas no sentido de cessarem os seus fornecimentos a conhecidos traficantes. Ao ser proclamada unilateralmente, esta questão poderia também conduzir a mudanças significativas no comércio internacional. Daí, pois, que eu veja toda a conveniência em inquirir a Comissão a este respeito e que - a título de conclusão final - observe que é chegada a hora de os Estados-Membros reconhecerem a necessidade de discutir estes assuntos entre si e em conjunto com a Comissão. É que, sempre que isto resulte em acções individuais, o problema que a Comissão de Inquérito já assinalou agora tende apenas a agravar-se ainda mais.

Bardong
Senhor Presidente, caros colegas, as mós dos moinhos do controlo orçamental moem devagar e sempre os mesmos grãos amargos. O que estamos agora a tratar é o orçamento para 1996. Em 1997, o Tribunal de Contas apresentou-nos o seu relatório e sobre ele tivemos as mais intensas e longas discussões. No entanto, não chegámos ainda ao fim do processo e vemo-nos na necessidade de exigir um adiamento. Quem estiver de fora a assistir aos nossos esforços não fica, certamente, muito entusiasmado. Mas esperamos, mesmo assim, que, com este adiamento, que - é preciso não esquecer - decidimos por unanimidade na nossa comissão, se consiga obter mais eficácia e exercer maior pressão sobre a Comissão. Também tenho a certeza de que, até Setembro, esta atitude vai fazer mexer algumas coisas. Mas claro que só vai ser possível usar este método uma vez. Ou seja, a pressão decisiva apenas se concretiza com a resposta à pergunta: haverá ou não votos suficientes para recusar a quitação, havê-los-á hoje ou talvez mais tarde? Quanto a motivos, há sempre os suficientes e basta pensarmos na falta de confiança já aqui referida, na declaração de fiabilidade negativa.
Por outro lado, a Comissão não se nega de modo algum a fornecer-nos a necessárias informações e reage até de uma forma bastante construtiva a muitas observações que são feitas, mas isto não é suficiente para nós.
Nos últimos anos, tem-se tornado mais clara a discussão sobre a responsabilidade dos Estados-Membros que efectuam 80 % das despesas da União Europeia e que, portanto, também são responsáveis pelo controlo. A Comissão apenas é responsável pelo controlo destes controlos. Isto explica alguns atrasos, mas não pode desculpar tudo. A responsabilidade é da Comissão quando não assinala aquilo que os outros não fazem ou quando não propõe suficientemente alterações para o que está mal.
Nós sabemos que o controlo orçamental do Parlamento Europeu é mais forte do que o dos parlamentos nacionais. A actuação do nosso controlo orçamental apenas pode ser melhorada se nós deixarmos claro quem tem, realmente e em cada caso, a responsabilidade e se, uma vez por outra, formos capazes de tomar uma decisão corajosa!

Kjer Hansen
É lamentável que tenhamos de ter este debate sobre o adiamento da quitação. É triste porque, em vez disso, devíamos conjugar esforços para poder desenvolver uma estratégia comum para culpar a Comissão. Mas as causas para adiar a quitação são muitas, como demonstra o excelente relatório elaborado pelo senhor deputado Elles. Há problemas concretos sobejamente reconhecidos e o Parlamento deverá, pura e simplesmente, forçar a Comissão a actuar. De resto, já disse anteriormente que é lamentável que os fundos comunitátios sejam tão mal geridos, como acontece neste caso. É escandaloso que, até à data, a Comissão não tenha sido mais eficaz na execução do programa PHARE, o que não permitiu obter resultados concretos e visíveis nos países receptores.
Gostaria, porém, de dizer que conseguimos estabelecer um diálogo positivo e que agora a Comissão está pronta a tomar iniciativas no sentido de corrigir os actuais erros e deficiências do programa. Em especial, gostaria de assinalar a promessa hoje feita pela Comissão segundo a qual, em 1999, será levada à prática a proposta incluída no relatório especial sobre o programa PHARE, ou seja, proceder-se-á à transferência da administração do programa para os países receptores. Fico à espera de uma mensagem muito clara de que, a 1 de Janeiro, a administração do programa PHARE passará para as mãos de um determinado país. Gostaria ainda que me dissessem qual o nome desse país e insto, desde já, a Comissão a que, caso venham a ocorrer alterações legislativas, nos assegure da apresentação da proposta em apreço. Desta forma, ficaremos seguros de que todos os obstáculos serão removidos, deixando o caminho livre para a implementação de uma verdadeira descentralização a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, os meus agradecimentos ao relator, colega Elles, pelo seu relatório, em que, após uma criteriosa exposição de motivos, chega à conclusão de que não devemos, para já, conceder quitação à Comissão pelo exercício de 1996. É de agradecer também o facto de o colega referir que, se o Tratado de Amesterdão já estivesse em vigor, não nos restaria outra solução senão recusar em definitivo a quitação à Comissão, depois de, já pela terceira vez consecutiva, não ter podido haver declaração de fiabilidade comprovada pelo Tribunal de Contas.
O relator tem toda a razão quando constata que o procedimento que nós escolhemos não constitui uma «anormalidade», pois é, antes pelo contrário, um regresso à normalidade. Talvez ainda não tenhamos adoptado uma atitude deste género a nível europeu, mas o que estamos a tentar é conferir maior normalidade e transparência ao jogo de forças e às responsabilidades na UE.
É, provavelmente, um bom indicador da postura da Comissão em relação ao adiamento da quitação o facto de ouvirmos dizer aos adidos de imprensa dos comissários que esta nossa atitude tem a ver com a aproximação das eleições para a Europa. Senhoras e Senhores Comissários, eu acho que é precisamente esta vossa atitude de superioridade e arrogância que documenta aquilo que os cidadãos europeus designam como burocracia de Bruxelas.
Os motivos para o adiamento da quitação, que o colega Elles compilou no seu relatório, não são em si nada de novo. A Comissão, com base na análise dos relatórios especiais do Tribunal de Contas, teve tempo suficiente para colmatar as insuficiências detectadas nos programas em matéria de política externa e nas medidas a favor das pequenas e médias empresas e para pôr em ordem alguns dos aspectos que foram aqui abordados hoje pelo relator.
Um assunto que eu ainda gostaria de abordar - e tenho muita pena de que a senhora ministra Liddell, que aqui faz tanta falta, tenha de ir precisamente agora para uma reunião - é a posição perfeitamente incompreensível dos Estados-Membros no que se refere à recomendação de conceder quitação à Comissão. Trata-se da Agenda 2000, em que nós sabemos que existem Estados-Membros que vêm, com cálculos cada vez mais absurdos, salientar a sua elevada cotação como contribuintes líquidos e dizer que pagam mais do que os outros. Tudo leva a crer que são estes Estados-Membros que não têm problemas nenhuns em que uma Comissão Europeia e um comissário responsável pela agricultura disponibilizem dinheiros, apesar de a base para tal não existir, apesar de ter havido acordos entre os 15 Estados-Membros que não foram cumpridos por alguns dos países e apesar de, na realidade, não ser preciso mais do que o comissário competente travar com força e dizer: acabou-se, meus senhores! Não recebem nem mais um ecu sem que façam aquilo que foi acordado entre todos.
Isto é extremamente simples, apesar de se estar sempre a tomar uma atitude como se fosse necessário modificar um milhão de regulamentos. Do que nós precisamos, na Comissão, é de pessoas com um bocadinho de coragem e dispostas a fazer política em prol dos contribuintes europeus. Nós, aqui, no Parlamento Europeu, fazemos tudo o que está ao nosso alcance, como no caso em que agora conseguimos arranjar, aqui e ali, dinheiro para as pequenas e médias empresas, 150 milhões neste ano, mais 150 milhões para os próximos anos, de modo que as pequenas e médias empresas possam criar mais postos de trabalho.
O Tribunal de Contas refere que 80 % das empresas contempladas, pura e simplesmente, não sabe que o foi. Considero uma situação destas como uma política que, despudoradamente, ignora os interesses, não apenas desta casa, mas também - e sobretudo - de todos os cidadãos europeus. Já era mais do que tempo de este Parlamento chamar as coisas pelos nomes.

Rack
Senhor Presidente, o desenrolar deste debate sobre a quitação a dar à Comissão pelo exercício de 1996 demonstrou, quanto a mim, duas coisas: por um lado, a União e os seus trabalhadores são melhores do que a reputação que têm. Os relatórios que se encontram em debate demonstram que muito do que a Europa e os trabalhadores da União Europeia fazem está correcto e faz boa figura. Também demonstraram, no entanto, que existem muitos pontos fracos e deficiências, dos quais não devemos desviar o olhar. Gostaria de me pronunciar rapidamente sobre três desses pontos.
Em primeiro lugar, é um verdadeiro escândalo que os resultados da Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário estejam a ser implementados a passo de caracol. Isto é, de alguma forma, um paradoxo, pois os computadores são cada vez mais rápidos, de meio em meio ano surge uma nova geração de computadores no mercado e a informatização de todo este processo anda cada vez mais devagar.
Um segundo ponto: também nesta câmara tem havido, nos últimos dias e semanas, intensos debates acerca da insuficiente aplicação de fundos nos países da Europa Central e Oriental, especialmente no que se refere aos programas PHARE, TACIS e MED. Com as negociações de adesão precisamente no início, considero que esta insuficientíssima aplicação de fundos não é um bom augúrio para os próximos anos.
Terceiro: em determinados casos isolados, especialmente no contexto das recomendações por parte da Comissão de Inquérito sobre a BSE, estamos sempre a ouvir que, no contexto da União Europeia e especialmente no contexto da Comissão, é necessário um Código Disciplinar para os funcionários, por forma a que a Comissão não esteja sempre a dizer-nos: pois é, com o Código Disciplinar que temos não podemos fazer nada. É que, assim, nunca chegamos a lado nenhum. O senhor presidente da Comissão assegurou-nos, a seu tempo, que vai ser apresentado um novo Código Disciplinar, ainda por esta Comissão. Estamos à espera dele. O adiamento da quitação devia ser levado a sério, pois nós, quando chegar o Outono, queremos ter uma situação diferente da que temos agora.

Sarlis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo felicitar o relator pelo seu relatório. Concordo com a recomendação que faz relativa ao adiamento da concessão da quitação, mas concordo também com os motivos que o relator aponta no seu relatório para esse adiamento.
Vou insistir em dois pontos. O primeiro tem a ver com aquilo que no relatório é referido como défice de responsabilidade democrática por parte da Comissão. O que é que isto significa? Ou, se quiserem, o que é que incomoda o Parlamento? Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão do Controlo Orçamental não pode emitir parecer, positivo ou negativo, sobre a concessão de quitação, porque a Comissão não nos dá os elementos que julgamos indispensáveis e que lhe pedimos oficialmente para podermos emitir o parecer que temos de emitir. O regulamento em vigor relativo ao estatuto dos funcionários da Comissão proíbe-os de fornecerem dados ao Parlamento Europeu sem autorização prévia da hierarquia. Isso explica, em grande medida, a pobreza dos dados que recebemos porque, como compreendem os caros colegas, não nos é possível emitir um parecer com base nas paroles d'honneur dos diferentes comissários perante a Comissão do Controlo Orçamental do género, por exemplo, "não houve fraude», ou "fez-se uma investigação e não se obtiveram elementos», etc. O que eu penso é que esta questão deve ser resolvida, dando cumprimento ao acordo interinstitucional celebrado entre as três instituições, como aconteceu, e todos sabemos isso, com as comissões de inquérito. Há que desatar esse nó górdio, isto é, o modo e o processo através do qual o Parlamento Europeu pode receber aqueles elementos de que necessita para conceder ou não quitação à Comissão pela execução do orçamento.
Um segundo ponto, repito-o pela última vez e diz respeito ao Parlamento Europeu, é que nós próprios devemos proceder o mais rapidamente possível às alterações necessárias no funcionamento da Comissão do Controlo Orçamental. É algo que - digo e repito - devemos apressar-nos a fazer para podermos fazer face às necessidades dos tempos, e tudo está, sem dúvida, associado à questão da autonomia da UCLAF, de um organismo que até agora tem sido bem sucedido. E a UCLAF não pode ter autonomia se os seus funcionários continuarem a estar sujeitos ao regulamento relativo ao estatuto dos funcionários da Comissão. Se se pretende que a UCLAF controle a Comissão, não podem ser funcionários da Comissão a realizar esse controlo.

Liikanen
Senhor Presidente, muito obrigado por este debate. Apenas abordarei duas áreas de despesa que foram tratadas aqui: os programas em matéria de política externa e os fundos estruturais e a DAS.
No que se refere aos programas de ajuda externa, gostaria de referir, muito rapidamente, que a Comissão adoptou, no Outono passado, uma decisão importante, relativa à criação de uma estrutura comum para todos os programas de assistência externa. Esta estrutura está agora a ser criada e deverá estar finalizada dentro em breve. Isto significa que a gestão dos programas PHARE, TACIS, MEDA e de outros programas passará a competir a uma única estrutura, no âmbito da qual esperamos poder estandardizar todos os procedimentos e concursos públicos e simplificar a forma como gerimos estes programas. Existem demasiados procedimentos e demasiados tipos de contratos, o que torna as coisas difíceis para os nossos clientes e para nós. Se os procedimentos forem simples, transparentes e estandardizados, o controlo será mais fácil.
Esta estrutura comum será criada este ano e manterá a Comissão do Controlo Orçamental ao corrente da evolução do processo. A senhora deputada Kjer Hansen referiu-se à descentralização e à desconcentração, ideias com as quais a Comissão, em princípio, concorda. Trata-se de ideias que temos de levar à prática a fim de aumentar a eficiência, mas, evidentemente, o equilíbrio entre eficiência e controlo é muito delicado. Por conseguinte, temos de descentralizar e de desconcentrar o mais rapidamente possível e os países e as autoridades beneficiárias deverão reorganizar os seus métodos de trabalho de acordo com esta nova abordagem. Discuti este assunto em profundidade com os meus colegas e, no que se refere ao programa PHARE, é evidente que podemos avançar rapidamente nalguns sectores, talvez mais rapidamente do que relativamente a todo um país.
No que se refere à DAS e aos fundos estruturais, foi dito que as coisas não estavam a avançar muito. Permitam que refira brevemente o que se está a passar com os fundos, uma vez que temos trabalhado muito neste domínio ao longo dos últimos meses. Tivemos a primeira DAS no Outono de 1995, que mostrou que tinha havido muitas irregularidades, sobretudo no domínio dos fundos estruturais. Irregularidades e não fraudes. Demonstrou também que a maior parte destas irregularidades, talvez 90 % das mesmas, são praticadas pelos beneficiários finais. Esta era a situação no Outono de 1995.
Em 1996, criámos o grupo de representantes pessoais dos ministros das Finanças dos Estados-Membros com o objectivo de clarificar a situação. Cooperámos com o Tribunal de Contas e pedimos o seu conselho. Definimos duas áreas fundamentais. Em primeiro lugar, as regras legais relativas à elegibilidade não eram claras. Não havia acordo sobre o que era e o que não era elegível. Em segundo lugar, os regulamentos financeiros não eram aceites como princípio. Por conseguinte, concentrámos os nossos esforços nestes dois domínios e conseguimos finalizar o trabalho extremamente longo e árduo que tínhamos pela frente no espaço de um ano, tendo acordado as fichas de elegibilidade relativas a todos os fundos estruturais, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1998. O conjunto deste processo durou 18 meses.
A Comissão também declarou que as alterações financeiras seriam aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1998, a fim de clarificar as incertezas e as ambiguidades do regulamento em vigor, que data de 1993. Ao mesmo tempo, tentámos, evidentemente, ver como poderíamos melhorar o conjunto do enquadramento jurídico a fim de evitar este tipo de ambiguidades no futuro. Incorporámos a experiência adquirida com a DAS nos trabalhos preparatórios sobre a reforma dos fundos estruturais. Esta reforma, que foi apresentada a diversas comissões deste Parlamento em 18 de Março, teve em consideração um grande número de observações produzidas pelo Tribunal de Contas e as nossas próprias conclusões. Temos de nos concentrar mais num pequeno número de objectivos. Temos de reduzir o número de iniciativas: passarão a existir apenas três. Temos de simplificar os procedimentos de autorização. Isso será feito. Quando for aprovado um programa, serão aprovadas, simultaneamente, as prestações relativas a todo o período de programação. Temos igualmente de acordar a forma de proceder a correcções financeiras. O novo regulamento é muito claro: se um Estado-Membro detectar uma irregularidade pode transferir os respectivos fundos para outro projecto; se for a Comissão ou o Tribunal de Contas a detectá-la, a Comissão retirará os fundos.
A questão do regulamento financeiro é extremamente importante e espero que a actual Presidência e as futuras trabalhem no sentido de o fazer aprovar de forma a que o mesmo possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2000. Lançámos a tarefa extremamente difícil de financiar os fundos estruturais a longo prazo e fiquei contente por ouvir as palavras da Presidência segundo as quais isto exige um esforço comum. Existem dezenas de milhares de participantes nos projectos comunitários. Faça a Comissão o que fizer, não podemos resolver todos os problemas que ocorrem nos países beneficiários. Temos as nossas responsabilidades, mas devemos ser capazes de as assumir conjuntamente. Terei muito prazer em voltar à Comissão do Controlo Orçamental no próximo Outono. Discutimos com o presidente e o relator a possibilidade de reagruparmos estes assuntos e de os debatermos no decurso de algumas reuniões antes do Verão, de forma a que tudo possa estar finalizado no Outono.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Acções judiciárias para a protecção dos interesses financeiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0082/98) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as acções judiciárias com vista à protecção dos interesses financeiros da União.

Theato
Senhor Presidente, caros colegas, na última sessão plenária, no âmbito do relatório do colega Bontempi, abordámos o tema da protecção dos interesses financeiros da União e hoje já estamos aqui a discutir novamente o mesmo tema com base no meu relatório, o que demonstra como o Parlamento considera este tema importante. Desta vez trata-se da insuficiente cooperação entre as autoridades nacionais judiciais e judiciárias na luta contra a criminalidade internacional lesiva do orçamento comunitário através dos delitos de fraude, corrupção e branqueamento de dinheiro.
Numa Europa cada vez mais aberta, quer em termos de mercado interno, quer nas suas relações com países terceiros, são deitadas abaixo as barreiras aos actores económicos, o que também é, frequentemente, aproveitado pela criminalidade organizada, conforme foi claramente apontado pela senhora comissária Gradin no seu relatório anual sobre o combate à fraude. Contudo, as fronteiras jurídicas nacionais continuam a ter validade quando estas manobras são perseguidas e especialmente quando lhes são aplicadas penas em tribunal. Também não é fácil explicar esta problemática aos contribuintes. É nesta perspectiva que o relatório da Comissão do Controlo Orçamental tenta lançar pistas sobre a forma de eliminar gradualmente o dilema das competências nacionais e dos diferentes sistemas de direito penal, numa primeira etapa, no âmbito dos tratados em vigor, e, numa fase posterior, através do seu possível alargamento, sem que tenhamos desde já de propor os necessários pormenores técnicos.
Coloca-se, em primeiro lugar, a questão de saber de que Estado-Membro é a competência em caso de delitos contra os interesses financeiros comunitários, é do Estado-Membro que detecta o delito, é daquele em cujo território a detenção é efectuada ou é do Estado de nacionalidade do ou dos criminosos? A par deste conflito de competências, a cooperação internacional ao nível da entreajuda judiciária depara-se com outros obstáculos: por exemplo, a obstrução através de direitos de apelação com efeitos dilatórios ou através de processos obsoletos apenas resolúveis por via diplomática, o princípio da dupla incriminação, a dificuldade resultante de diferentes critérios de prova, quer nas acções judiciárias, quer na regulamentação de processo penal, bem como o desconhecimento dos outros sistemas. Um exemplo prático deste conflito é dado pelos casos recentemente ocorridos nos sectores do turismo e do trânsito comunitário, bem como pelas audições da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, em Abril passado.
O que fazer? Os acordos entre Estados não resultam. É altamente duvidoso se a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros - que vamos designar resumidamente como PIF -, criada em 1995, será ratificada até Julho de 1998, conforme está previsto. As negociações relativamente ao convénio sobre entreajuda judiciária, a debater ainda esta semana, afiguram-se também bastante complicadas. Será que a União não deveria adoptar uma intervenção subsidiária? Já dispõe de uma instância, designadamente a unidade de combate à fraude, a UCLAF, que poderia actuar como uma espécie de elemento de ligação entre as autoridades investigadoras nacionais. Esta entidade poderia centralizar numa base de dados - pois até já dispõe de uma série destas bases de dados - as informações relativas a factos de relevância penal, podendo transmiti-los, subsequentemente, às autoridades nacionais, para apresentação de elementos de prova. Poderia coordenar e apoiar os trabalhos das autoridades investigadoras nacionais, além de poder contribuir para a melhoria da formação dos profissionais da justiça nacionais nestes domínios.
Para poder desempenhar esta espécie de função de intersecção, seria desejável poder assegurar a independência da UCLAF em relação à Comissão. Dados mais pormenorizados sobre esta matéria serão fornecidos dentro em breve pelo relatório do colega Bösch. Mas desde já fica dito que seria necessária uma nova regulamentação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades, bem como uma clara interpretação das normas relativas à sua imunidade jurisdicional. Estas medidas não serão, no entanto, suficientes a longo prazo para controlar o problema da fraude com os dinheiros da UE. Nos termos do artigo 280º do TCE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros e a Comissão devem ter uma estreita colaboração também no domínio do direito penal. Ao Parlamento é atribuída a co-decisão com o Conselho, não sendo afectada a aplicação do direito penal, ou seja, esta mantém-se no âmbito das competências dos Estados-Membros.
Se, num segundo passo, fosse instituída uma autoridade judicial europeia, fosse ela qual fosse, tal como é sugerido no estudo da Comissão, o Corpus Juris , em que é designada como «Ministério Público Europeu», este seria o necessário complemento para a criação de um espaço judicial europeu, que seria estabelecido por tratado. Seriam ainda aprovadas em todos os Estados-Membros normas comuns de direito penal aplicáveis aos delitos contra os interesses financeiros da Comunidade. Esta autoridade judiciária europeia receberia o apoio das investigações da UCLAF, conferindo plenos poderes de delegação europeia às autoridades judiciais nacionais competentes, sem restringir ou afectar as suas competências.
Para fazer face aos problemas descritos, instamos a Comissão - convidamo-la a tal com prazer, Senhora Comissária Gradin - no sentido de apresentar ao Parlamento, até Julho próximo, o seguinte: uma resposta à pergunta sobre quais as medidas que tenciona propor para a harmonização penal, caso a ratificação unânime da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros (PIG) não ocorra, tal como está previsto, até Julho deste ano. Em segundo lugar, pretendemos um estudo sobre a incompatibilidade que pode subsistir entre o sistema proposto no Corpus Juris e as características específicas dos sistemas nacionais, bem como propostas para a sua concretização. Também será necessário proceder a uma clara definição do conceito de «Ministério Público Europeu», utilizado no Corpus Juris , de modo a que este conceito seja compatível com cada um dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros em matéria de competências de investigação penal e, neste contexto, penso especialmente no sistema jurídico anglo-saxónico.

Tomlinson
Senhor Presidente, estou preocupado e lamento não ter tido oportunidade de informar, antes da intervenção da senhora deputada Theato, que foi publicada uma corrigenda ao relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que incide sobre o único tema que foi objecto de uma discussão de fundo nessa comissão. A correcção consiste em substituir, nos nºs 7, 9 e 10, as palavras «Ministério Público Europeu» por «autoridade judicial europeia». Tendo-me oposto firmemente à utilização da expressão que aparece na versão inglesa do Corpus Juris , »European public prosecutor» (Ministério Público Europeu) - e foi nesse sentido que intervim na comissão -, devo dizer que acho surpreendente que se tenha procedido através de uma corrigenda a uma alteração fundamental do relatório. Em inglês, foi isso que se quis dizer e peço-lhe que nos esclareça, uma vez que se trata de uma alteração fundamental, que não pode ser feita através de uma corrigenda.

Theato
É verdade, e eu gostaria de dar uma explicação rápida sobre o assunto. Tenho comigo o texto alemão e a designação «Staatsanwaltschaft» (Ministério Público) representa, em alemão, um conceito cheio de conteúdo, não havendo nada de semelhante no plano europeu. Este conceito tem uma representação diferente em cada língua. Fui abordada pelas mais diversas entidades pelo facto de ter seguido o texto alemão, tal como o apresentei na comissão. Não tenho qualquer responsabilidade pela tradução, mas também é claro que o que vamos criar é algo que ainda não existe, algo que vai ter em conta os aspectos nacionais, os usos e costumes, bem como as tradições e as competências. O nome a dar a esta entidade é, em última análise, a segunda questão. É por esta razão que peço que o conceito seja identificado, em vez de ser «colado» à palavra em si. Espero que a senhora comissária Gradin tenha hoje a possibilidade de contribuir para clarificar um pouco esta questão, pois o que se pretende não é interferir nos aspectos nacionais, mas sim criar uma nova instituição para a Europa.
Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um outro aspecto. Faço um ponto de ordem. Não sei qual é a lista de oradores, mas sei que será intolerável se hoje tornar a acontecer, pela terceira vez, uma situação em que a senhora comissária Gradin tenha de dar a conhecer a sua opinião e a da Comissão no meio de movimentações no hemiciclo provocadas pela entrada de deputados devido à aproximação do período de votação. Peço-lhe, portanto, que organize o tempo de debate de um modo que permita à senhora comissária Gradin receber toda a atenção desta assembleia, sem ser perturbada por ruídos e barulhos. Por favor, providencie neste sentido, Senhor Presidente.

Presidente
Senhora Deputada Theato, se todos os oradores respeitarem o seu tempo de uso da palavra, não correremos esse risco, mas têm de o respeitar estritamente. Quanto ao senhor deputado Tomlinson, devo dizer que a questão terá de ser verificada. Trata-se de um relatório de iniciativa, pelo que não estamos pressionados - não estamos no domínio legislativo -, mas compreendo que a questão é muito, muito delicada.

Bösch
Senhor Presidente, estamos a tentar colaborar consigo no sentido de a senhora comissária Gradin ter tempo para falar no final. Creio que este debate está a demonstrar, logo no início, onde se encontra o problema. O relatório em apreço é mais um contributo no sentido de apurarmos o nosso raciocínio numa problemática que se tem manifestado cada vez com mais clareza e que se prende, certamente, com as conclusões a que chegou a nossa Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, bem como com todas estas questões relacionadas com fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e que é a seguinte: não vamos conseguir realizar um mercado interno enquanto funcionarmos com 15 regras de jogo nacionais.
Creio que seria um importante passo, sob o ponto de vista puramente técnico, se, nos tempos mais próximos, conseguíssemos enviar este Corpus Juris devidamente traduzido aos 15 Estados-Membros e respectivos Parlamentos, de modo a que nestes se possa iniciar a reflexão sobre o modo mais adequado de resolver este assunto. Nessa altura também já teremos dado mais um passo em frente graças às observações entretanto produzidas pelos nossos colegas. Este é um programa no qual vamos, provavelmente, ter de trabalhar longamente com a Comissão e com os Estados-Membros. Nesta perspectiva, o meu grupo político saúda o presente relatório.

Rack
Senhor Presidente, as palavras são, como se vê, algo muito importante e com elas podemos exprimir ou escamotear as nossas ideias. A este respeito, gostaria de me pronunciar, em primeiro lugar, sobre a palavra "subsidiariedade». Esta palavra traz dificuldades a muitos de nós. Umas vezes custa dizê-la, outras vezes ainda custa mais, pelos vistos, entendê-la. Se consultarmos o dicionário, lá encontraremos formulações no sentido de se tratar de um princípio com vista à importância da auto-responsabilização, com vista ao accionamento de uma instância superior apenas quando a base não estiver em condições de fazer ou resolver as coisas por si própria.
Depois, muitas vezes, ainda vem no dicionário que, a este respeito, podemos consultar as mais diversas encíclicas papais de carácter social. Tudo isto está muito certo, mas não é suficiente. A palavra «subsidiariedade» tem, no contexto europeu, um terceiro e, quase diria, mais importante significado, designadamente o de ser indevidamente usada sempre que se quer dar uma desculpa para não ser o próprio a fazer uma determinada coisa ou para a adiar para as calendas gregas. É precisamente o que se está a passar connosco relativamente ao tema do Ministério Público Europeu ou da autoridade judicial europeia. Creio que, a este respeito, houve unanimidade nos nossos debates na Comissão do Controlo Orçamental e, por essa razão, devíamos, aqui e agora, documentar a necessidade de uma melhor coordenação das autoridades judiciárias nacionais sempre que estiver em causa controlar, impedir ou punir fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade.
Em demasiados domínios continuamos a constatar que em muitos Estados-Membros continua, manifestamente, a ser considerado um delito menor o uso indevido de dinheiros da União, de dinheiros apenas da Comunidade e que as próprias autoridades judiciárias nacionais demoram bastante tempo a aplicar os castigos devidos a estas fraudes.
No relatório em apreço é feita a exigência no sentido de ser urgente e necessária uma utilização reforçada da UCLAF neste domínio, tornando-a mais activa. Reivindica-se, adicionalmente, a entrada em funções de uma nova instituição, seja lá qual for o nome que lhe queiram dar. Creio até que "Ministério Público Europeu» talvez seja realmente uma expressão incorrecta para esta instância. No fundo, aquilo de que precisamos é de algo que actue no sentido de as autoridades judiciárias nacionais abandonarem esta atitude negligente que têm demasiadas vezes manifestado quando se trata do delito de fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade. Necessitamos de uma melhor coordenação, de modo que este delito seja, realmente e de uma vez por todas, perseguido pelas autoridades e, dentro do possível, eliminado.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o caminho está apontado, todos sabemos que vias seguir para dotar a Comissão de instrumentos jurídicos e de instrumentos penais para lutar contra a criminalidade organizada.
As conversas que tenho tido aqui, ao longo de uns anos, sobre este problema já me parecem uma ladaínha que não encontra em Deus a resposta necessária para o resolver. A verdade é que a fraude aumenta, e um amigo meu já me comparou com os sofistas, que, comparando e pondo a correr a tartaruga e Aquiles, conseguiram provar que a meta estava cada vez mais longe. A fraude aumenta. E a verdade é que já começo a pensar que a fraude passou de crime a instrumento económico de aumento da competitividade de que os Estados membros se servem para proteger entre si as suas economias. Porque, se a convergência monetária consegue ser - com sacrifício de tantos Estados - posta em execução, por que razão o combate ao crime não o é? Não faltam propostas! Todos sabemos como é que se combate o crime: arranjando instrumentos jurídicos e arranjando castigos penais para que, de facto, não fiquem ilesos aqueles que estão na criminalidade organizada. Caso essas medidas não sejam tomadas e caso o Parlamento, na Comissão dos Orçamentos, continue a votar contra propostas de scanners , de gastar dinheiro com scanners para verificar fisicamente aquilo que passa nas nossas ex-fronteiras, certamente que a criminalidade vai continuar e eu sentir-me-ei, como a senhora deputada Theato, uma espécie de «Dom Quixote» e de «Sancho Pança» combatendo os moinhos informatizados do crime, que, de facto, lançam o crime e a fraude por tudo o que é europeu.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, penso que o relatório da senhora deputada Theato sobre as acções judiciárias a levar a cabo para proteger os interesses financeiros da UE é um relatório de peso e constitui um importante contributo para compreendermos como será possível avançar nesta área. Efectivamente, temos gasto muito tempo e grande parte das nossas energias a discutir questões ligadas ao turismo e ao tráfego, sendo por demais evidente a necessidade imperiosa de obter resultados nesta área. Ao mesmo tempo, porém, é bem clara a dificuldade em avançar, se os Estados-Membros não demonstrarem uma vontade real de tomarem determinadas medidas nesta área com vista à criação de um sistema de cooperação eficaz.
No relatório Theato, são sugeridas algumas iniciativas importantes, mas devo dizer, desde já, que o relatório é extremamente ambicioso. É ambicioso na medida em que dificilmente se conseguem alcançar decisões nesta área, e penso, por exemplo, no nosso velho problema que é a falta de ratificação da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da UE. É, de facto, um problema a não ratificação da convenção por alguns Estados-Membros.
Esta é uma matéria importante e séria e, por isso, daria aqui um pequeno exemplo, que talvez pareça banal num contexto mais lato, mas que é actualmente discutido na Dinamarca, ou seja, o facto de este país estar a perder milhões e milhões de coroas só porque os pais, pura e simplesmente, ignoram as suas obrigações e não pagam pensão de alimentos aos seus filhos. Mudam-se para outros países e só podemos constatar a total impossibilidade de as autoridades dinamarquesas recuperarem os pagamentos em falta. Por conseguinte, estamos perante uma questão que diz respeito ao nosso dia-a-dia, onde poderemos encontrar muitos outros exemplos.
Sou de opinião que poderão ser consideradas algumas ideias interessantes no que se refere à possibilidade de se conseguir uma cooperação devidamente organizada, um melhor intercâmbio de informações, um reforço da UCLAF e, com isso, uma autoridade mais capaz para lidar com queixas - seja qual for o nome que lhe viermos a dar. Penso que é importante dispormos de mais informações e aguardo com expectativa o mês de Junho, altura em que a Comissão irá, provavelmente, dar respostas e apresentar alguns dados concretos que permitam aprofundar este debate. Esta é uma matéria muito importante. Obrigada pelo relatório.

Le Gallou
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Theato sobre as acções judiciárias para protecção dos interesses financeiros da União aborda um problema de fundo inerente ao Tratado de Maastricht, revisto pelo de Amesterdão: o da transferência de soberania entre os Estados-Membros e a União Europeia no domínio da justiça, através, nomeadamente, do artigo 280º do Tratado. É um facto que, neste caso, são usados bons argumentos, como frisa o relatório Elles sobre a recusa da quitação relativa ao orçamento de 1996, mas esses bons argumentos são utilizados para fins que nos parecem contestáveis.
Com efeito, à falta de um resultado satisfatório na luta contra a fraude, a corrupção e a criminalidade organizada, acabamos, naturalmente, como aconteceu com o euro, por pedir mais integração no domínio judiciário e penal. O órgão de ligação entre autoridades judiciárias nacionais e comunitárias seria, naturalmente, a UCLAF, unidade antifraude da Comissão, que se tornaria, de certa forma, o ministério público europeu. Mas esquece-se que as carências, as negligências graves e os disfuncionamentos culposos da Comissão, no que respeita à interposição de acções, no caso, por exemplo, das vacas loucas ou do turismo, deveriam ser da competência dos tribunais nacionais.
Na verdade, existe, a prazo, um risco certo de, a fim de se lutar contra os desvios mafiosos ligados ao clientelismo ou à fraude organizada, acabarmos por reclamar, como defende a senhora deputada Theato, a criação de um Ministério Público Europeu ou de uma autoridade judiciária europeia, para retomar o debate terminológico entre britânicos e alemães. Ora, o debate terminológico não é neutro, mostra bem que existe um problema de fundo relativo à cultura dos Estados, à liberdade dos Estados, à liberdade das nações. E, nessa perspectiva, o debate terminológico mostra bem a que ponto é perigosa a via por onde podemos enveredar.
Pela nossa parte, recusamo-nos a isso, pois não queremos que uma autoridade judiciária supranacional suplementar venha substituir a soberania dos Estados.

Tomlinson
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Theato, que nos apresentou um relatório muito útil e que salienta de forma clara o desejo do Parlamento Europeu de reforçar a luta contra a fraude, a má administração e os abusos contra os contribuintes europeus. Nesta matéria, toda a gente está empenhada em lutar contra a fraude. Não tenho dúvidas em prestar homenagem à senhora deputada Theato pelo excelente trabalho que tem realizado nos últimos anos, quer como membro da Comissão do Controlo Orçamental, quer como presidente da mesma.
No entanto, e sem pôr em causa o que acabo de dizer, vejo-me obrigado a expressar algumas reservas não sobre a análise que a senhora deputada Theato faz da situação, mas sobre as soluções que propõe para resolver o problema. Como referi no meu ponto de ordem, as minhas reservas incidem sobre a utilização, nos nºs 7, 9 e 10, na versão inglesa, da expressão «European Public Prosecutor» e sobre o que considero ser uma má interpretação e uma utilização abusiva do artigo 280º, para o qual se remete nas alíneas h) e i).
O artigo 280º autoriza a União a intervir através de acções subsidiárias no âmbito do primeiro pilar. No entanto, a meu ver, não constitui uma acção subsidiária conferir, por exemplo, como se faz no nº 7, ao Ministério Público Europeu a possibilidade de delegar poderes nos ministérios públicos nacionais. Isto é o contrário da subsidiariedade e foi por isso que errámos quando invocámos o artigo 280º.
Em conclusão, a publicação da corrigenda, em vez de facilitar as coisas, agravou-as. Uma coisa é falar de «Ministério Público Europeu», um funcionário único, e do papel que lhe compete desempenhar juntamente com o seu pessoal; outra coisa é falar de «autoridade judicial europeia», o que só agrava os meus problemas relativamente ao artigo 280º.
Existem boas ideias no relatório e a análise que aí se faz tem os seus méritos. A solução que se propõe está longe de merecer a nossa aprovação, razão pela qual não poderei apoiar as partes do relatório que aludem ao «Ministério Público Europeu» ou à «autoridade judicial europeia».

Bourlanges
Senhor Presidente, como vê, a senhora deputada Theato não usa óculos, porque não tem nem miopia nem vista cansada. O mesmo acontece relativamente ao seu relatório, que dá provas de uma grande largueza de vistas e aponta para o horizonte para onde devemos tender a prazo, neste caso a harmonização do direito penal na União Europeia, assim como a criação da autoridade judiciária independente, expressão que, creio eu, é literalmente traduzida do alemão, embora não seja a tradução do Corpus Juris . No fim de contas, votamos com base no relatório e não no Corpus Juris .
Além disso, Senhora Deputada, não contente em ser perspicaz, define também os prazos a curto, ou mesmo a muito curto termo. Que são quais? Em sua opinião, o artigo 280º, apesar de muito mal redigido, autoriza uma interpretação inteligente. Sabemos que alguns delitos, as fraudes lesivas do orçamento da Comunidade, apresentam um carácter multinacional, porque implicam agentes e produzem efeitos em vários países da União Europeia. Sabemos também que é impossível reagir de forma adequada a nível nacional. Uma solução consistiria em não fazer nada, que é aquilo a que nos convida o senhor deputado Le Gallou que, ao que parece, é um protector fervoroso do contribuinte nacional ou comunitário, mas que, neste contexto específico, baixa os braços. Há quem pretenda que nada deve ser feito a nível comunitário, na impossibilidade de qualquer acção a nível nacional. Mas a senhora deputada propõe vias concretas: a criação da autoridade judiciária independente, e a atribuição de um estatuto, de meios operacionais e de poderes de inquérito à UCLAF. Trata-se de um primeiro passo no bom sentido. O seu relatório, Senhora Deputada, é um relatório moderado, mas, como se costuma dizer, é de uma moderação impiedosa.

De Luca
Senhor Presidente, em minha opinião, a Europa, tal como estamos a construí-la, assemelha-se a uma espécie de gigante com pernas enormes, motor da economia, que está a avançar e vai longe; com braços igualmente grandes, que são os da fraude e da criminalidade organizada, que, em cada dia que passa, se torna mais rapace; mas com um cérebro por vezes muito pequeno e com uma orientação política muito modesta; e, finalmente - e infelizmente -, sem rins nem fígado, órgãos que deveriam depurar os aspectos negativos.
Peço desculpa por esta imagem, mas parece-me que a senhora deputada Theato, de uma forma muito concreta - e agradeço-lhe pela tenacidade com que continua a tratar este problema -, quis evidenciar estas realidades.
Como é possível imaginar que se pode avançar numa situação em que os Estados nacionais concorrem uns com os outros num contexto de desigualdade decorrente do facto de, em alguns Estados e não em outros, haver um delito específico de fraude comunitária? Por conseguinte, retomando a imagem do senhor deputado Bourlanges, considero que a senhora deputada Theato foi perspicaz e também pragmática, e concordo com a corrigenda. Como é possível imaginar, Senhor Presidente, um Ministério Público Europeu sem uma autoridade judiciária europeia concreta?

Hager
Senhor Presidente, através do relatório em apreço fiquei com a opinião de que o nosso status quo não é suficiente no combate às fraudes multinacionais. Tal como já referi diversa vezes, sou a favor de toda e qualquer melhoria da colaboração entre as autoridades judiciárias nacionais, bem como de um melhor aproveitamento das bases de dados existentes. A conversão da UCLAF numa unidade independente de coordenação e informação serviria, sem dúvida, o objectivo do combate à criminalidade internacional.
Seria, em todo o caso, necessária uma definição clara do posicionamento e das competências desta unidade especial, bem como uma garantia da sua independência. É preciso não esquecer que não são nem o princípio do direito penal internacional representativo, nem o princípio »ne bis in idem» , que prejudicam a eficácia das acções judiciais contra as fraudes transfronteiriças, mas sim as insuficiências processuais nas relações entre Estados, às quais haverá que pôr cobro.
Somos contra um Ministério Público com competências de âmbito europeu, bem como contra uma comunitarização do direito penal, razão pela qual não nos é possível apoiar um relatório que aponta nesse sentido.

Sarlis
Senhor Presidente, este é um bom relatório, pois é um relatório modesto, se me permitem a expressão, examina as questões na perspectiva de uma situação real existente no sector dos interesses económicos da União Europeia que são afectados, como temos observado nos últimos tempos, e devo assinalar o planeamento a médio prazo, ou se quiserem a curto prazo, em oposição ao planeamento a longo prazo que diz respeito aos casos dos nºs 7, 9 e 10, que o senhor deputado Tomlinson referiu.
Devo assinalar que, com a correcção proposta - não importa o modo como vamos tratar a questão - se resolve uma grande falta de clareza. E devo lembrar porque é que essa autoridade é indispensável. Essa autoridade é indispensável, caros colegas, porque - e falo como jurista prático - não é possível a Comissão fazer uma queixa em nenhum dos Estados-Membros. Um cidadão ir a um Estado-Membro e fazer uma queixa e haver uma intervenção dessa autoridade. A Comissão não tem, ela própria, o direito de se dirigir a uma autoridade nacional para poder proteger os interesses comunitários e intentar uma acção penal quando existem denúncias relativas a delitos concretos. Por conseguinte, essas alterações devem ser apoiadas e pedia ao senhor deputado Tomlinson, que tanto contribuiu para a conclusão deste relatório, que veja a questão de uma outra perspectiva.
Por fim, gostaria de dizer, a propósito do papel da UCLAF, que o mesmo tem sido bem desempenhado até agora, mas que ela própria deve recentrar-se e, acima de tudo, devem ser tomadas medidas práticas que lhe dêem poder para fazer face aos problemas, e uma dessas medidas consiste em colocar os seus funcionários fora do alcance do regulamento relativo ao estatuto dos funcionários da Comissão.

Gradin
Senhor Presidente, esta é a terceira vez que isto acontece e lamento muito ter de intervir sempre nestas circunstâncias.
A relatora, a senhora deputada Theato, e eu partilhamos a convicção de que a existência de um espaço judicial europeu eficaz é essencial para garantir a liberdade, a segurança e a justiça para todos os nossos cidadãos nos próximos anos. Esta certeza tornou-se ainda mais clara com a perspectiva do alargamento. Como sabem, a abertura da conferência de negociação tem lugar hoje, em Bruxelas. Os novos cidadãos que virão integrar a União Europeia esperam que esta lhes dê garantias nesta matéria, o mesmo acontecendo com os cidadãos dos 15 actuais Estados-Membros.
O relatório da senhora deputada Theato integra-se numa acção muito mais vasta, embora incida directamente sobre os interesses financeiros da Comunidade. Sou a favor da adopção de uma abordagem gradual e pragmática no âmbito da construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Isto parece-me necessário devido ao facto de termos, como ponto de partida, 15 sistemas judiciais e penais diferentes nos Estados-Membros. Existem muitas definições diferentes de fraude. As diferenças entre as sanções administrativas e penais e as insuficiências da cooperação judicial entre os Quinze constituem um terreno favorável ao desenvolvimento da criminalidade e da corrupção em geral e, em particular, contra o orçamento da UE.
Até ao momento, temos utilizado da melhor forma possível o Tratado de Maastricht, o que conduziu a alguns resultados positivos, tais como o regulamento sobre a protecção dos interesses financeiros e o regulamento sobre as fiscalizações de surpresa. No entanto, precisamos, obviamente, de reforçar a compreensão mútua entre os práticos sobre a utilidade do nosso trabalho, através do tratamento dos assuntos que preocupam os cidadãos. É precisamente este o objectivo dos programas plurianuais.
Dispomos de alguns programas: o programa GROTIUS, em matéria de cooperação judicial, o programa STOP, em matéria de luta contra a exploração sexual das crianças e contra o tráfico de mulheres, o programa DAPHNE, em matéria de luta contra a violência contra as mulheres e as crianças, o programa SHERLOCK, sobre a falsificação de documentos, e o programa OISIN, sobre a cooperação alfandegária. Foram recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros outros dois programas: o programa ODYSSEUS, sobre os controlos nas fronteiras, a migração e a política de asilo, e o programa FALCONE, em matéria de luta contra a criminalidade organizada.
No seu conjunto, estes programas constituem um primeiro passo significativo na cooperação prática entre especialistas de todos os Estados-Membros, permitindo aos práticos das várias áreas do sistema judicial reunirem-se, compararem as boas práticas e aprenderem a apreciar e a respeitar as diversas formas de trabalhar. O trabalho académico de preparação do Corpus Juris constitui outro exemplo de uma acção que prepara o terreno para futuras iniciativas. Este trabalho preparatório é fundamental para podermos melhorar o enquadramento jurídico de protecção dos cidadãos.
A protecção do orçamento da UE constitui uma grande preocupação para mim, uma vez que sou responsável pela luta contra a fraude. Também os cidadãos se preocupam muito com a boa utilização das receitas fiscais e com a luta contra a fraude neste domínio. O orçamento da União Europeia afecta todos os contribuintes, que exigem protecção contra a fraude e contra a corrupção. A única forma eficiente de o fazer consiste em levar a cabo uma acção comum.
Isto foi plenamente aceite em Amesterdão, tendo sido decidido que o dinheiro dos contribuintes deveria ser protegido de forma idêntica a nível da União e a nível dos Estados-Membros. Foi igualmente criado um novo instrumento, o artigo 280º, que prevê a adopção de medidas por maioria qualificada.
Concordo com a relatora quando esta afirma que, para se assegurar que as finanças da União beneficiam de uma protecção penal idêntica em todos os Estados-Membros, é necessário pôr em prática uma cooperação eficiente entre as autoridades de investigação e judiciais de todos eles.
Uma contribuição importante para a realização deste objectivo consistirá no interface ad hoc a nível da UCLAF, composto por juristas de todos os Estados-Membros, que ajudará a coordenar e a assistir os investigadores nacionais e, sempre que necessário, as autoridades judiciais. Apresentámos esta proposta à Comissão, mas, como já referi em diversas ocasiões, esta acção necessita de recursos humanos e espero que o Parlamento Europeu assuma as suas responsabilidades políticas nesta matéria.
Estou igualmente a criar uma unidade de luta contra a fraude na assistência externa, que será competente em matéria de luta contra a corrupção. Criarei também uma célula de informações centrada, principalmente, na luta contra a fraude alfandegária. Serão ainda introduzidas algumas outras melhorias na organização da UCLAF, nomeadamente no que se refere à sua unidade informática, mas terei oportunidade de abordar de novo estas questões quando discutirmos o relatório do senhor deputado Bösch.
No que se refere à ideia de um registo ou de uma base de dados gerida pela UCLAF, gostaria de informar que a Comissão já propôs a criação da mesma no âmbito do protocolo anexo à convenção sobre a protecção dos interesses financeiros que foi apresentado ao Conselho em 1996. No entanto, esta ideia não foi integrada no texto final, pelo que estou ainda a reflectir sobre a melhor forma de voltar a colocá-la sobre a mesa.
O papel da UCLAF na assistência às autoridades de investigação criminal dos Estados-Membros está definido no segundo protocolo anexo a esta convenção. Infelizmente, como já referi, ainda nenhum Estado-Membro ratificou as convenções relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o que é de lamentar, como afirmaram diversos deputados durante este debate. Espero que este assunto seja tratado no decurso do Conselho Europeu de Cardiff. Se os Estados-Membros não ratificarem estas convenções, a Comissão deverá analisar seriamente a forma de alcançar progressos neste domínio, dispondo para tal dos novos instrumentos criados pelo Tratado de Amesterdão.
Estou a pensar, em particular, nas novas decisões-quadro previstas no artigo K6, que passará a ser o artigo 34º, ou no artigo 209º-A, que passará a ser o artigo 280º. Além disso, as convenções entrarão em vigor quando forem ratificadas por metade dos Estados-Membros. A senhora deputada Theato solicita também que se proceda à revisão de algumas disposições dos regulamentos do pessoal. Na sua comunicação de 18 de Novembro de 1997, a Comissão já se manifestou a favor de determinadas adaptações, sobre as quais o meu colega, o comissário Liikanen, se pronunciou nessa altura.
Gostaria também de vos informar que estou a preparar, em colaboração com o comissário De Silguy, uma proposta com o objectivo de proteger a nova moeda, o euro, da falsificação e da contrafacção. Deverão receber uma comunicação sobre este tema dentro em breve. Este assunto conduz-me de novo às ideias ambiciosas constantes do Corpus Juris , que, como sabem, têm sido debatidas nos círculos académicos desde há alguns anos. A Comissão está empenhada em analisar todos os aspectos relevantes. Alguns peritos estão actualmente a comparar os sistemas jurídicos dos 15 Estados-Membros em áreas como a da recolha de provas, da assistência mútua e da admissibilidade das provas. Por conseguinte, já foi realizado muito trabalho preparatório, estando a ser preparado um relatório intermédio.
Não tenho quaisquer dúvidas de que as ideias constantes do presente documento serão integradas nos debates futuros sobre o espaço judicial europeu, debates estes que deverão igualmente ser ligados à aplicação do Tratado de Amesterdão.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua intervenção e por tê-la feito numa situação não propriamente fácil. A este propósito, penso que a Conferência dos Presidentes terá de se debruçar sobre o problema, já por diversas vezes levantado, das condições em que decorre a intervenção que antecede imediatamente as votações.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
Passamos agora ao período de votação.

Votações
Presidente
Antes de dar início ao período de votações, gostaria de os informar do seguinte: ontem, a Mesa decidiu enviar uma mensagem de felicitações a Nicole Péry, nossa ex-vice-presidente, que acaba de ser nomeada membro do Governo francês.
Estou particularmente contente com esta informação, pois, como sabem, sucedi a Nicole Péry, sem, no entanto, pretender substituí-la.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, agora que todas as alterações foram aprovadas, gostaria de pedir à Comissão, e, por intermédio dela, também ao Conselho, que ponderem, mais uma vez, sobre se não será possível ir ao encontro dos desejos expressos pelo Parlamento. Ontem estivemos de acordo quanto ao facto de continuar bloqueado o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo aos trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade - que, para todos os efeitos - nomeadamente no que se prende com a jurisprudência do Tribunal de Justiça -, têm de obter direitos justos. Ontem tivemos uma excelente discussão sobre esta matéria, mas revela-se que as propostas apresentadas pelo Parlamento não serão adoptadas pelo senhor comissário. Ontem pedimos também à Comissão que zelasse para que nos seja fornecido um inventário de todas as propostas que se encontram bloqueadas no Conselho, indicando quem as bloqueia e porquê.
Após a nossa troca de impressões de ontem à noite, recebi ainda uma reacção do senhor comissário - que, para todos os efeitos, foi negativa, já que, apesar de concordar com o conteúdo das propostas, não está disposto a adoptá-las. Senhor Presidente, é essa a razão que me leva a pedir-lhe que não realizemos a votação final da proposta e que procedamos ao novo envio do relatório à comissão, pois precisamos de ter uma oportunidade para uma boa troca de impressões a este respeito com a Comissão e com o Conselho.
Percebi agora das palavras do senhor presidente da Comissão que o Conselho - a Presidência do Conselho -, tenciona debater esta proposta em 6 de Abril próximo e que o Parlamento é agora sujeito a uma forte pressão, no sentido de proceder, de facto, a essa votação final.
Em nome de todos aqueles que aguardam melhorias - isto é, os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade e que continuam a ficar ao frio -, em nome dessas pessoas quero, pois, pedir ao Conselho - que quer sempre levar a melhor, mas nunca quer resolver o que é suplementar - que apoie a proposta mas, aquando da votação final, não aprove, na sua forma actual, as alterações ao Regulamento (CEE) nº 1408/71.

Hughes
Senhor Presidente, raramente discordo da senhora deputada Oomen-Ruijten, mas hoje vejo-me forçado a fazê-lo. Oponho-me ao novo envio do relatório à comissão. Analisei o debate que teve lugar neste Parlamento ontem à noite. Também li uma cópia da carta que o comissário Flynn enviou à relatora. Concordo com o facto de ser inaceitável que as alterações não possam ser aceites neste momento, mas registo a intenção da Comissão de aceitar as duas principais alterações, nºs 3 e 4, no âmbito da revisão global do Regulamento nº 1408/71, que será feita mais para o final do ano.
Espero que a relatora venha a apoiar estas alterações nessa altura. Do mesmo modo, no contexto do relatório de iniciativa da senhora deputada Anne Van Lancker sobre os trabalhadores transfronteiriços, a questão da posição das delegações no Conselho deverá ser respondida pelo próprio Conselho. A relatora está perfeitamente consciente deste facto.
Por último, gostaria de dizer que o Conselho tem intenção de adoptar esta proposta em 7 de Abril. Não se trata, de forma nenhuma, do assunto mais importante, mas o Conselho adaptou o seu calendário de forma a podermos tratar desta proposta. O novo envio à comissão não serviria para nada, razão pela qual me oponho ao mesmo.

Crowley
Senhor Presidente, pedi a palavra para me pronunciar igualmente contra o novo envio. O que estamos a votar esta manhã é qualquer coisa que a Comissão já aceitou, tendo mostrado abertura para analisar outros assuntos. Como referiu o meu estimado colega Hughes, este assunto diz respeito ao Conselho e não deveremos utilizá-lo como táctica de adiamento ou de obstrução. Votemos a proposta que temos na nossa frente e não confundamos outros assuntos com este. Estou contra o novo envio à comissão.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, acho que é um escândalo verdadeiramente gritante, este que dura já há vários anos, ao não se solucionarem os problemas com que se defrontam individualmente os trabalhadores transfronteiriços, problemas estes causados por lacunas na regulamentação e por insuficiente harmonização. Nós, como Parlamento, temos, realmente, a responsabilidade de tudo fazer no sentido de exercer a máxima pressão sobre o Conselho e sobre a Comissão, cujos esforços eu inclusive reconheço. É o que nós fazemos ao dar o nosso apoio ao relatório da colega Oomen-Ruijten, apesar de isso aborrecer a Presidência britânica. Não podemos esquecer que o que aqui está em causa é defender os interesses de muitas pessoas e não os interesses de uma Presidência que gostaria de ter poucos conflitos.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de reafirmar à relatora, em nome da Comissão, que esta apoia tudo o que a senhora deputada disse. As duas primeiras alterações que votaram esta manhã já estão sobre a mesa do Conselho, estando a ser discutidas neste momento. Estou pronto a apoiar as duas outras e apresentaremos uma proposta nesse sentido antes do final do ano. No entanto, o Parlamento deverá hoje votar alterações puramente técnicas à adaptação anual do Regulamento nº 1408/71. No que se refere ao outro assunto, que está, evidentemente, relacionado com este, é indispensável a unanimidade e solicito o apoio deste Parlamento no sentido de se exercer pressão sobre o Conselho. Estes quatro pontos estão bloqueados, embora estejamos a fazer alguns progressos. No entanto, o Parlamento deverá hoje votar alterações técnicas ao Regulamento nº 1408/71, que irão ser apreciadas pelo Conselho "Assuntos Sociais» de 6 de Abril, e seria pena que o Parlamento não conseguisse compreender a inutilidade de um eventual bloqueio neste momento.
Confirmo à senhora deputada Oomen-Ruijten que o seu pedido foi aceite, que a Comissão apoia o seu ponto de vista e que iremos fazer pressão quanto a este assunto com todos os apoios que pudermos reunir. No entanto, precisamos da unanimidade no Conselho. Como referi, foram realizados alguns progressos e espero que possamos tratar das duas principais alterações, as alterações nºs 3 e 4, antes do final do ano, quando as decisões judiciais que prevemos venham a ser proferidas em finais de Junho tiverem tornado a situação mais clara, de forma a que a interpretação da directiva seja perfeitamente clara.
Confirmando mais uma vez o apoio da Comissão ao ponto de vista expresso, apelo à senhora deputada Oomen-Ruijten no sentido de se mostrar mais flexível e de deixar o Conselho resolver neste momento o problema das alterações técnicas.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, serei muito breve. O que para mim está em causa é que o senhor comissário queira agora que o Conselho fique com as vantagens e que os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade fiquem com as desvantagens. Assim, pergunto-me quem é que neste Parlamento, em 6 de Abril próximo, por virtude da Presidência britânica, terá coragem de votar contra as minhas propostas de novo envio à comissão. Quero travar esse diálogo consigo e com o Conselho, em sede da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
(O Parlamento decide o novo envio em comissão)

Müller
Senhor Presidente, na nossa alteração, o meu grupo político exige a criação de um "Mr . ou Mrs. Reconstruction» para a Bósnia-Herzegowina. Em conversações com todos os grupos políticos e também com a Comissão, chegámos a um acordo no sentido de a alteração ser aceite no caso de nós retirarmos a expressão»Mr . ou Mrs. Reconstruction», designadamente porque se trata de colocar nesse lugar uma Directora-Geral ou um Directora-Geral da Comissão. Não devemos sobrecarregar esta iniciativa com conceitos que não deixassem claro quem vai ocupar o lugar. Nesta perspectiva, solicito que na votação desta alteração se tenha em conta que nós lhe retirámos a expressão»Mr . ou Mrs. Reconstruction».

Giansily
Senhor Presidente, o nosso grupo apoia a proposta da senhora deputada Müller.
(O presidente constata que não há objecções à apresentação da alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Tomlinson
Senhor Presidente, recorro a si na sua qualidade de jurista para lhe pedir que esclareça este Parlamento e, também, que proteja os nossos interesses. Relativamente a um relatório muito importante, ocorreu um debate profundo em sede de comissão, tendo a parte mais substancial do mesmo incidido sobre a utilização da expressão «Ministério Público Europeu». Este foi o tema de discussão entre os grupos políticos. Por conseguinte, não é aceitável que, quando chegamos ao plenário, constatemos que foi publicado uma corrigenda que substitui, nos nºs 7, 9 e 10, a expressão «Ministério Público Europeu» por «autoridade judicial europeia», que, na verdade, tem um significado completamente diferente. Substituir a expressão «Ministério Público Europeu», que eu já considerava inadequada, pela expressão «autoridade judicial europeia», que considero ser ainda pior, e fazê-lo através de uma corrigenda, constitui uma abuso relativamente ao qual peço que seja tomada uma decisão.

Dankert
Senhor Presidente, relativamente à mesma questão, creio, de facto, que a substituição, discutida em comissão, da expressão "public prosecutor» por "independent judicial authority» não constitui apenas uma corrigenda linguística: mais parece um golpe de Estado. Assim, penso que a secretaria devia ter recusado essa alteração.

Theato
Caros colegas, já abordámos anteriormente este problema. Eu tomei como ponto de partida a versão alemã, em relação à qual nós votámos na Comissão do Controlo Orçamental. Como não existe nem uma autoridade europeia judicial, judiciária ou averiguadora, nem existe também um ministério público europeu, é realmente difícil encontrar um conceito abrangente, que tenha em conta todos os diferentes sistemas nacionais. A designação «Ministério Público Europeu» foi adoptada na sequência de um estudo onde era referida, mas não se trata de um termo fixo em si próprio. Como me dei conta de ter surgido bastante resistência à designação alemã «Staatsanwaltschaft» (Ministério Público), tentei encontrar uma expressão mais neutra para o meu relatório, tanto mais que este iria ser seguidamente sujeito a votação. Acabaram por não estar em causa as diferentes versões linguísticas, pois subsequentemente foi-me referido ser a tradução em si que não estaria correcta e induziria em erro. Nesta perspectiva, solicitei que este conceito fosse equiparado à versão alemã, que foi a versão tomada como ponto de partida.
Quero, no entanto, deixar mais uma vez claro o seguinte: estamos a falar de uma coisa que ainda não existe, de algo que ainda vamos ter de definir. Eu já anteriormente tinha solicitado uma definição à Comissão, mas este conceito obriga de tal modo a um preenchimento com conteúdos tão diversos que é imprescindível considerar e deixar intactas as competências dos Estados-Membros. Daí que, para mim, a questão tenha sido, em primeiro lugar, um problema de versão linguística, e por isso fiquei bastante surpreendida quando, ontem à noite, já bastante tarde, esta questão me foi colocada. Portanto, o que eu agora pediria insistentemente era que as pessoas examinassem os conteúdos envolvidos, sem se prenderem com a palavra em si, para a qual terá então de ser encontrada uma definição, que eu inclusive já solicitei.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Theato. Devo dizer que, em meu entender, se trata mais de uma questão de conceito do que de tradução. Mas vou pedir os pareceres dos senhores deputados De Luca e Bourlanges e da senhora deputada Wemheuer. Em seguida, tomaremos uma decisão.

De Luca
Senhor Presidente, a questão, na realidade - como, justamente, afirmou -, existe, e não é apenas uma questão terminológica. Com efeito, a expressão «Ministério Público Europeu» tem um significado. Na tentativa feita pela senhora deputada Theato, a expressão «autoridade judiciária» mostra-se, talvez, mais abrangente, podendo englobar ambos os conceitos. Mas há, talvez, uma solução, que me permito sugerir à assembleia: não usar nem a expressão «Ministério Público» nem a expressão «autoridade judiciária», mas sim «organismo judiciário europeu». Não sei como é que esta expressão se traduz nas outras línguas, ou se é compatível com elas, mas um organismo é qualquer coisa de indefinido, que está a meio caminho, e que, por conseguinte, poderia resolver a controvérsia linguística que, de outro modo, poderia bloquear-nos.

Bourlanges
Senhor Presidente, evidentemente que há lugar para um debate sobre a matéria de fundo, mas, neste momento, estamos apenas a proceder a um debate processual, tratando-se de saber se o texto submetido à nossa apreciação corresponde ao que foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental.
Sujeito a melhor opinião, penso que não há dúvida: primeiro, que o texto que votámos e que faz fé é o texto alemão; segundo, que esse texto alemão incluía a expressão «autoridade independente» - em alemão - e não a expressão «Ministério Público Europeu», a qual, pelo seu lado, tem origem noutra fonte, a saber, o Corpus Juris proposto pela Comissão.
Assim, penso que, em termos processuais, não existe nenhuma ambiguidade. De facto, votámos com base num texto que falava de autoridade judiciária independente. Quem não estivesse de acordo com esse texto teria, penso eu, de apresentar uma alteração em devida forma e, neste caso, houve realmente erro de tradução entre o texto alemão e as outras versões linguísticas.
Por conseguinte, penso que devemos respeitar a votação, a qual se realizou com base no texto alemão, que é o que faz fé.

Wemheuer
Senhor Presidente, falámos, nos vários grupos políticos - naturalmente que também no nosso -, acerca do relatório e fizemo-lo exactamente sob a forma em que o conhecíamos, ou seja, sem corrigenda, tendo formado a nossa opinião nesta perspectiva. Daí que só possamos votar o texto sob a forma em que tomámos conhecimento dele. Peço, portanto, à colega Theato que retire a corrigenda, pois tudo leva a crer que esta não contribuiu em nada para a clareza do texto, antes pelo contrário, contribuiu para uma certa confusão. Se esta não for retirada, serei forçado a solicitar, em nome do meu grupo político, o novo envio do relatório à comissão.

Green
Senhor Presidente, concordo inteiramente com as observações feitas pela senhora deputada Wemheuer. Estamos de acordo consigo sobre o facto de não se tratar de uma mera questão linguística, mas sim de um conceito diferente. Por conseguinte, se a corrigenda não for retirada, gostaríamos que o relatório fosse objecto de novo envio à comissão para clarificação.

Presidente
Caros colegas, temos, portanto, uma proposta relativa à corrigenda e uma proposta de novo envio em comissão. Assim, vou começar por pôr à votação a proposta relativa à corrigenda, para saber se esta é aceite ou recusada. Senhora Deputada Theato, está de acordo com este procedimento?

Theato
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saber exactamente se, no caso de a corrigenda não ser aceite, será posto à votação o novo envio em comissão.
Tenho de conhecer com exactidão os trâmites deste processo. É assim como eu disse? A votação apenas vai incidir sobre a corrigenda? Se a corrigenda for aceite, será depois feita uma nova votação?

Presidente
Senhora Deputada, vamos primeiro votar a corrigenda. Se a corrigenda for aprovada, votaremos em seguida, eventualmente, o novo envio em comissão, se for pedido. Mas, para já, a senhora deputada Green apresentou uma proposta de novo envio em comissão se a corrigenda não for aprovada. É assim?
(Interrupção da senhora deputada Green) Perdão, Senhora Deputada Green, é o contrário. Exprimi-me mal. Vamos primeiro votar a corrigenda nº 1, para ver se é aceite ou não. Pois essa corrigenda, recordo-o, substitui, em francês, a expressão «Ministério Público Europeu» pela expressão «autoridade judiciária europeia». Assim, e uma vez que a alteração se aplica ao conjunto, temos de votar primeiro a corrigenda. Em seguida, votaremos um eventual pedido de novo envio em comissão.

Green
Senhor Presidente, aprecio devidamente o seu esforço e concordo consigo, mas trata-se de um procedimento que nunca utilizámos. No que se refere à corrigenda, se a senhora deputada Theato estiver disposta a retirá-la, penso que essa é a atitude correcta e votaremos então o texto original. Se não estiver disposta a fazê-lo, penso que deveremos enviar de novo o relatório à comissão.

Theato
Os meus sinceros agradecimentos à colega Green pelo contributo que acabou agora de dar com vista a uma maior clareza. Estou pronta a retirar a corrigenda. Este assunto não me afecta pessoalmente, gostaria que este aspecto ficasse claro, mas se os colegas, estejam eles onde estiverem, votarem contra o relatório devido à retirada da corrigenda, eu sentirei que eles estão realmente, por assim dizer, a abandonar-me à chuva sem chapéu. Agradeço que esta parte fique bem clara, Senhor Presidente! Para mim, o importante não é saber o nome a dar a esta instituição que está para ser criada, mas sim resolver criá-la, de modo a podermos vir a ter uma protecção para os interesses financeiros da Comunidade!

Tillich
Senhor Presidente, a votação que pretende efectuar não é admissível. A relatora afirmou que a versão original do texto é alemã. Ao procedermos agora a uma votação, o que vamos estar a votar é o trabalho dos tradutores e não o tema que aqui estamos a tratar. É por esta razão que considero inadmissível a votação que pretende efectuar. Nós deveríamos votar tendo como base o texto alemão.

Presidente
Caros colegas, tomo nota do facto de a senhora relatora ter retirado a corrigenda nº 1. Assim, vamos votar o texto sem a corrigenda nº 1. Estamos de acordo. A cada qual as suas responsabilidades. Não posso propor outra coisa.
(O Parlamento aprova a resolução)

Caudron
Quero felicitar o nosso relator Megahy pela seriedade do seu trabalho e a pertinência das recomendações formuladas no seu relatório, as quais me parecem avançar no bom sentido. Como muitos dos nossos colegas, quero dar o meu apoio às alterações apresentadas pelo relator. Assim, adiro totalmente à ideia de separação entre o «beneficiário» do cartão e o veículo.
Com efeito, todos conhecemos as dificuldades de pôr em prática medidas que visem a integração dos deficientes numa sociedade que exclui cada vez mais os indivíduos com mais dificuldades em adaptarem-se a limitações cada vez mais duras. Assim, espero que estas recomendações sejam retomadas muito rapidamente pelos Estados-Membros da União.
Através deste relatório, coloca-se, mais uma vez, a questão de uma Europa dos cidadãos. Com efeito, não podemos deixar de constatar uma realidade sempre distante dos discursos oficiais e dos indicadores bolsistas que «desbobinam» números de que os indivíduos estão ausentes.
Quero, mais uma vez, denunciar aqui ataques aos valores de solidariedade e de justiça. A União Europeia representa um modelo de desenvolvimento e de civilização, coisa que quero recordar nestes tempos de desmantelamento do Estado providência.
Admito que estas palavras se afastam um pouco do tema inicial, mas temo que as medidas que visam a desregulamentação social afectem especialmente os deficientes. Penso que, neste campo, temos ainda muito que fazer, nomeadamente a nível do acesso ao emprego e da luta contra todas as discriminações disfarçadas, que afectam demasiadas vezes os deficientes.

Titley
Embora o meu colega Megahy tenha razão quando diz que o Conselho pretende apenas uma recomendação não vinculativa dirigida aos governos sobre este assunto, partilho a sua ideia de um cartão de estacionamento europeu para os deficientes.
Também me congratulo com o facto de as propostas específicas do Parlamento terem sido aceites, como, por exemplo, a de se emitir um cartão para os condutores deficientes que estes poderão utilizar em todos os veículos que conduzam, o que permitirá evitar a renovação burocrática do cartão cada vez que se utilizar um veículo diferente.
Apraz-me igualmente o facto de a definição de condutores deficientes ser deixada aos Estados-Membros, o que permitirá a estes alargá-la da forma que julgarem adequada. Como sempre, as orientações da UE deverão constituir prescrições mínimas que permitem aos Estados-Membros irem mais longe. Espero que os governos se esforcem ao máximo no sentido de facilitar as deslocações de muitos dos nossos concidadãos deficientes, de forma a que a liberdade de circulação se aplique, no futuro, a todos os cidadãos europeus.
recomendação para segunda leitura Wijsenbeek (A4-0116/98)
Langenhagen
Que fique registado o seguinte, aliás confirmado pelo senhor comissário Kinnock, o membro da Comissão com responsabilidade nesta matéria, após o debate de ontem sobre o tacógrafo da versão mais moderna:
1.Na sua decisão, o Conselho apenas se pronunciou sobre a «caixa preta» mais moderna (aparelho IB). O deputado britânico e coordenador dos socialistas teve de interrogar a este respeito a Comissão aquando da última reunião da Comissão dos Transportes e do Turismo. O representante da Comissão confirmou que apenas foi apresentada ao Conselho a proposta IB.2.A nova «caixa preta» ainda não se encontra definida. Será que sabemos mesmo sobre o que estamos a votar?3.A decisão do Conselho apresenta deficiências, visto que não regulamenta a instalação posterior do aparelho. Neste caso, o Conselho, para chegar a um compromisso, actuou depressa e mal. Acreditam realmente que, se a instalação posterior não for regulamentada, as empresas não vão fazer todos os possíveis para obter um tacógrafo «antigo», seja lá por que meio for? Com certeza que um aparelho de registo «remendado» não contribui para aumentar a precisão das medições efectuadas.4.A concorrência foi bastante facilitada aos Estados da Europa Central e Oriental, pois apenas em 1995 foi acordada com estes a própria instalação de tacógrafos. Quando serão os Estados europeus dotados de toda a infra-estrutura requerida pelo novo aparelho e que falta nas empresa e nas autoridades de controlo, pois não é preciso ser um génio da matemática para saber que os nossos concorrentes vão a correr equipar-se.5.O controlo e o registo dos dados nas empresas não se encontram regulamentados. Quem diz que quer uma coisa destas não pode estar a falar a sério.Após quatro anos de trabalho neste regulamento, na qualidade de relatora do Grupo do Partido Popular Europeu, esta é a minha conclusão: os Estados-Membros pretendem, para já, manter o anterior sistema, susceptível de manipulação, e as suas razões são óbvias, embora lamentáveis.
A atitude da Comissão deu uma volta de 180 graus e acabou por fazer o jogo do Conselho, o mesmo tendo acontecido com a maioria do Parlamento. Nada nesta situação contribui para a credibilidade do Parlamento Europeu.
O aspecto positivo é que, com a decisão hoje tomada, o Parlamento contribuiu para pôr em marcha um importante desenvolvimento técnico. O lado negativo é que este apenas vai ser posto em prática no futuro e não hoje, como devia. No tempo que entretanto vai decorrer, durante cerca de 10 anos, vamos andar na terra de ninguém e isso vai ter consequências!

Lindqvist
Não se justifica que a UE regulamente o transporte rodoviário de forma tão pormenorizada como faz actualmente, com prescrições para a construção, instalação, utilização e ensaios dos tacógrafos. Também os sistemas têm de ser aprovados pela Comissão. O Conselho vai ainda mais longe e estipula a instalação obrigatória de tacógrafos totalmente digitalizados em todos os novos veículos a partir de 1 de Julho do ano 2000.
As propostas terão repercussões principalmente para os pequenos transportadores de mercadorias e as pequenas empresas que nem sempre têm possibilidade de introduzir equipamento sem grandes custos. Questões deste tipo devem ser tratadas a nível nacional. A regulamentação detalhada a nível da UE tem de cessar.

Rovsing
Actualmente, todos os países europeus fazem esforços adicionais no sentido de facilitar a circulação dos deficientes com dificuldades de movimentação. Um factor importante nesta política refere-se, precisamente, ao acesso dos deficientes a lugares reservados de estacionamento com uma determinada localização. A autorização para estacionar o automóvel nesses lugares é dada através de um cartão de identidade especial emitido pelas autoridades competentes. Felizmente, este cartão de identidade dos deficientes é reconhecido, na maioria dos casos, quando os seus possuidores viajam pelos restantes países da UE. Seria, porém, muito mais viável e seguro para os deficientes se fosse emitido um cartão comum a toda a UE; nesse sentido, o regulamento proposto constitui uma iniciativa positiva.
Na sua primeira leitura, o Parlamento aprovou uma série de alterações cujo objectivo é melhorar a situação dos deficientes, e fico bastante satisfeita por verificar que Conselho incluiu a referida proposta na sua posição comum. Com base nos bons resultados que acabo de enunciar, dou o meu incondicional apoio à recomendação em apreço.

Schlechter
No início, havia o Regulamento nº 548/69 do Conselho relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes por estrada. A esse regulamento seguiu-se um outro, o nº 1473/70, que previa a introdução de um aparelho de controlo nos transportes rodoviários. Como em muitos outros casos, essa inovação teve, no princípio, efeitos positivos sobre as condições de trabalho e da concorrência, mas, infelizmente, não por muito tempo.
Impunha-se a necessidade de uma nova regulamentação. Em 1985, a Directiva 3820/85 do Conselho estabeleceu tempos de condução e tempos de repouso para os condutores profissionais e garantiu um melhor controlo das disposições comunitárias relativas aos aparelhos de controlo.
Após vários anos de experiência prática, ficou claro que o Regulamento nº 3821/85 não assegurava uma protecção suficiente contra as manipulações do disco e que o sistema de controlo era muito difícil de concretizar.
Em consequência, a Comissão propôs, em 1994, o sistema 1, que mantinha o tacógrafo actual, completado por uma «caixa preta» electrónica que permitia transferir as informações solicitadas para um cartão memorizado do condutor. Esta solução foi aprovada com reservas pelo Parlamento Europeu. Em 1995, este defendeu um sistema mais eficiente, mais fiável e menos permeável à fraude.
Assim, é extraordinário ver o nosso relator fazer marcha atrás, já que o sistema IA que nos propõe é um sistema ultrapassado. Não vai tão longe como a decisão do Parlamento Europeu de 1995, e nem a Comissão nem o Conselho o querem já.
Evidentemente que a proposta comum vai mais longe do que a preconizada pelo nosso relator, pois aplica à letra o pedido do Parlamento Europeu que visa introduzir uma nova geração de aparelhos de controlo inteiramente digitais e com uma memória integrada.
Desde há já mais de dois anos, os progressos técnicos e a reflexão dos industriais mostram claramente que essa via (a do Parlamento) era a mais correcta e que, por conseguinte, já não se justificava manter a opção que era a de uma evolução intermédia entre o cronotacógrafo IA e o aparelho de controlo inteiramente digital (texto das conclusões da posição comum).
Assim, penso que a decisão que tomámos era a mais correcta.
Precisamos agora de encontrar soluções para os problemas que irão com certeza colocar-se. De facto, teremos de fazer concordar a nossa nova regulamentação com o AETR, assinado entre os Estados-Membros da União Europeia e os outros países europeus e que tem por objecto harmonizar os tempos de condução e os instrumentos de controlo com vista a evitar distorções de concorrência entre os transportadores dos Estados-Membros da União Europeia e os dos países terceiros. Uma tal alteração deveria ter lugar dentro do mesmo prazo estabelecido pela nova regulamentação. Quanto à adaptação dos veículos, teremos de encontrar prazos razoáveis, que satisfaçam os vários interesses.
Se os veículos que entrem em circulação dois anos depois da entrada em vigor do regulamento têm de estar equipados com o electrotacógrafo IB, o mesmo deverá acontecer com os veículos entrados em circulação a partir de 1 de Janeiro de 1996, logo que o aparelho de controlo com que estão equipados seja substituído. Sete anos após a entrada em vigor do regulamento, todos os veículos abrangidos deverão estar equipados com o aparelho IB.
Em minha opinião, nada obsta a que as exigências técnicas sejam estabelecidas de forma pormenorizada através de uma decisão posterior de um comité técnico. Todavia, parece-me mais correcto chegar a um acordo definitivo e completo no seio desse comité antes da entrada em vigor do novo regulamento. Mas nenhuma dessas melhorias técnicas terá qualquer valor se os controlos aplicados aos transportes rodoviários não forem efectuados dentro das regras e uniformemente em todos os países membros.
Para concluir, diria que precisamos de um instrumento indispensável destinado a constatar as infracções e a reforçar o respeito das regras em vigor. Penso que o sistema IB satisfaz essas condições. Quanto aos Estados-Membros, terão de se esforçar para, no futuro, não continuarem a ter comportamentos diferentes devidos a interpretações divergentes das regras em vigor.
Os investimentos no sistema IB serão aceites e os controlos produzirão o efeito desejado desde que a Comissão resolva estes problemas num prazo muito curto.
relatório Väyrynen (A4-0088/98)
Väyrynen
Senhor Presidente, quero explicar oralmente os motivos por que o Grupo ELDR se absteve na votação final. Isto aconteceu porque consideramos impossível a conclusão final do artigo 4º sobre as redes aeroportuárias nacionais.
A alteração nº 10, proposta pela Comissão dos Transportes e do Turismo e referente ao nº 2, frase introdutória, foi votada separadamente. Nessa votação, a proposta da comissão foi aprovada por 251 votos a favor e 243 contra. Esta decisão limita a igualização das taxas aeroportuárias ao âmbito das redes aeroportuárias nacionais, isto é, apenas aos voos domésticos de cada país. Como o senhor comissário Neil Kinnock ontem afirmou neste Parlamento, esta proposta é completamente contrária ao princípio fundamental da directiva, isto é, o princípio da não discriminação. As taxas devem ser as mesmas para os voos nacionais e para os voos internos da União Europeia. Uma vez que esta questão-chave foi formulada erradamente no relatório, o Grupo ELDR viu-se obrigado a abster-se na votação final.
Para concluir, queria ainda dizer que votámos contra a alteração nº 25, apresentada pelo Grupo do Verdes, uma vez que, na nossa própria alteração nº 26 e na alteração proposta pelos socialistas sob o nº 20, os aspectos da protecção do ambiente já tinham sido suficientemente tidos em conta.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Waidelich
Temos uma posição favorável quanto à ideia base que preside à proposta da directiva, ou seja, que a transparência e a consulta deverão conduzir à redução, tanto quanto possível, das disparidades entre os sistemas de taxas. As companhias aéreas europeias podem tirar vantagens de uma clarificação das taxas aeroportuárias. Contudo, dado que consideramos que a formulação proposta não pode ser interpretada de forma a possibilitar uma avaliação plena das suas consequências, votamos contra.

Cushnahan
Senhor Presidente, à medida que avançamos em direcção ao mercado interno, a União Europeia necessita de analisar cada um dos sectores industriais e de assegurar que não existam obstáculos não tarifários. É precisamente este o objectivo da directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuárias.
No contexto do mercado interno, não é aceitável que as taxas aeroportuárias sejam cobradas de forma obscura. Da mesma forma que os consumidores querem saber o que estão a comprar antes de pagarem, as companhias aéreas, que são, na verdade, consumidoras dos serviços aeroportuários, deverão beneficiar do mesmo nível de transparência. Os aeroportos deverão ser obrigados a tornar pública a utilização que fazem das taxas cobradas. Estas taxas deverão também reflectir o nível de utilização. As companhias aéreas não deverão ser obrigadas a pagar o mesmo montante para utilizarem um pequeno avião de transporte interurbano ou um jumbo jet no mesmo aeroporto.
Concordo com o relator quando este diz que não é necessário harmonizar as taxas aeroportuárias em toda a UE, uma vez que cada aeroporto tem as suas necessidades e que as companhias aéreas que utilizam cada aeroporto deverão suportar as despesas relacionadas com os serviços aí prestados.
Por estes motivos, apoio o presente relatório.

Eriksson
Considero desnecessária uma legislação comunitária sobre as taxas aeroportuárias. Há grandes diferenças entre as situações dos diferentes Estados-Membros, o que torna mais simples e mais justo que essas questões sejam regidas pela legislação nacional. Além disso, a liberalização e a harmonização na UE parecem ter-se tornado objectivos mais importantes do que a satisfação do interesse público.
Por essas razões, voto contra na votação final sobre o relatório Väyrynen.

Fayot
O presente relatório tem uma enorme importância para os aeroportos de menores dimensões e poderá contribuir para reduzir drasticamente as suas receitas.
O Luxemburgo, que é um país com um único aeroporto comercial, pretende chegar a um compromisso razoável entre as taxas aeroportuárias e os interesses das companhias aéreas, mas está dependente do recebimento dessas mesmas taxas.
Por esta razão, os socialistas luxemburgueses apoiam a proposta de resolução do senhor deputado Brian Simpson (PSE), que visa aplicar os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Directiva apenas em aeroportos com um tráfego anual de, pelo menos, 2 milhões de passageiros ou 50 000 toneladas de carga aérea. O texto da Comissão prevê apenas 250 000 passageiros e 25 000 toneladas de carga.
Ora, o Luxemburgo tem uma afluência de carga muito maior do que o limite prescrito na Directiva, mas o seu tráfego de passageiros situa-se nos 1, 2 milhões, o que colocaria este aeroporto abaixo dos valores da Directiva, no caso de esta alteração ser aceite. Poderíamos assim continuar a garantir uma gestão do aeroporto a preços razoáveis.
É por esta razão que lamentamos extraordinariamente que a referida proposta não tenha sido aceite e foi por esta razão que eu me abstive na votação final.

Kestelijn-Sierens
Quero declarar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Väyrynen.
O aspecto que aí me interessa particularmente é o de que os custos externos específicos identificáveis em matéria de ambiente, originados pelo tráfego aéreo, possam também ser imputados. Penso que a imputação de taxas aeroportuárias mais elevadas - como, por exemplo, em relação aos aparelhos barulhentos, aos voos nocturnos ou a aviões que libertam um intenso odor a querosene - constitui uma medida justa.
Esta taxa adicional não é apenas uma medida de carácter penal ou tendente a desencorajar os responsáveis pelas perturbações. A Comissão alerta, com razão, para o facto de essa diferenciação não poder visar o intuito de aumentar as receitas dos aeroportos. Esta medida deverá, sim, destinar-se a reparar os danos ambientais. Estas receitas adicionais devem ser canalizadas para um fundo a favor dos investimentos de interesse ambiental nos próprios aeroportos, bem como do co-financiamento dos esforços financeiros relacionados com a perturbação causada pelo tráfego aéreo que a população residente nas imediações dos aeroportos tenha de fazer. Tanto quanto sei, o aeroporto de Schiphol já adopta escrupulosamente este procedimento.
Porém, se essa taxa ambiental suplementar não for utilizada para reparar os danos ao ambiente e a perturbação causados pelo tráfego aéreo, incorre-se no risco de alguns aeroportos passarem a chamar a si os voos mais incómodos, no intuito de gerarem receitas adicionais.
Face a estas considerações, o artigo 5º e as alterações nºs 11, 25 e 26 mereceram o meu particular apoio.

Theonas
A proposta de directiva em debate constitui a última das medidas previstas no terceiro pacote de liberalização dos transportes aéreos. A Comissão propõe a instituição de normas comuns para a imposição das taxas aeroportuárias que tenham por base, como diz, os princípios da não discriminação, da relação com o custo e da transparência. A proposta parte de critérios económico-financeiros estritamente contabilísticos, considerando os aeroportos como simples empresas comerciais e ignorando o seu papel nevrálgico como meio de apoio ao desenvolvimento económico e de coesão, de exercício da política social, de concretização de objectivos ambientais e de protecção e segurança dos voos, dos passageiros e dos trabalhadores do sector.
É óbvio que não tem por objectivo melhorar os serviços prestados e as infra-estruturas aeroportuárias e reforçar a segurança, mas antes reduzir os custos das companhias aéreas que utilizam os aeroportos e premiá-las de novo na luta pela partilha dos mercados liberalizados. Naturalmente, não se pretende, de forma alguma, que os beneficiados sejam os trabalhadores da área da gestão do aeroporto ou das empresas-utentes, já que, para eles, são apenas previstas alterações gravosas aos seus contratos de trabalho sob a ameaça chantagista do encerramento - como no caso da AO -, tendo, mais uma vez, por objectivo a redução dos custos das empresas. Nem os passageiros serão beneficiados, como teoricamente poderiam ser, pois mostra a experiência que, em condições de concorrência oligopolista e de partilha dos mercados, regra geral, quaisquer reduções dos custos apenas conduzem ao aumento dos lucros.
Em contrapartida, esta directiva irá criar problemas às entidades gestoras dos aeroportos, uma vez que a redução das suas receitas irá prejudicar as possibilidades de desenvolvimento e de modernização das infra-estruturas, em detrimento da segurança dos voos e dos passageiros. A redução das receitas e a proibição simultânea dos auxílios estatais, associadas ao quadro asfixiante gerado pela disciplina orçamental e pelo corte das verbas para a política regional, afectarão directamente os aeroportos mais pequenos e, por conseguinte, as regiões mais afastadas e de difícil acesso, que são precisamente aquelas que necessitam de ajuda.
Começando por este ponto de partida, salientamos o nosso desacordo em relação à proposta da Comissão que tem por objectivo associar o nível das taxas ao custo dos serviços prestados e das infra-estruturas. As taxas destinam-se a cobrir as despesas não só dos aeroportos centrais e com muito movimento mas também dos aeroportos regionais, pequenos e afastados que, por causa do movimento reduzido, não podem fazer face às suas despesas operacionais que, em grande medida, são rígidas, nem proceder aos necessários investimentos de modernização.

Wibe
É extremamente importante frisar, na apreciação deste relatório, que a rede aeroportuária nacional deve ser encarada como um sistema. Deverá ser permitido que os aeroportos que produzam lucro subvencionem os aeroportos do sistema que operem com prejuízo, pois os aeroportos lucrativos não o seriam se os que operam com prejuízo fossem encerrados.
relatório Aparicio Sánchez (A4-0071/98)
Cushnahan
A iminência da União Económica e Monetária e a realização do mercado interno conduzirão à supressão de diversos obstáculos ao turismo existentes no interior de União. No entanto, ainda não foi resolvida a questão de saber se iremos dispor de um mercado interno do turismo.
Actualmente, a ausência de um pensamento coerente na UE sobre o sector do turismo parece indicar que a resposta a esta questão será um rotundo «não». Por este motivo, apoio inteiramente o relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez.
É tempo de a Comissão começar a ter em consideração de forma autónoma os turistas da União quando propõe legislação. Da mesma maneira que já começámos a tratar dos direitos dos consumidores nos seus próprios países, deveremos também pensar nos direitos dos consumidores que partem em férias. Estes consumidores são os mais vulneráveis, encontrando-se, muitas vezes, num ambiente cultural que desconhecem, visitando, possivelmente, várias cidades e desconhecendo as respectivas leis.
Concordo com o pedido dirigido pelo relator à Comissão no sentido de esta reforçar a transparência no sector dos transportes aéreos. À medida que avançamos na liberalização do mercado aéreo da União, devemos ter em consideração a forma como esta liberalização e o hábito das companhias aéreas de praticarem discriminações de preços afectam os turistas da União. A prática da partilha de códigos deverá também ser tornada mais transparente, de forma a que os passageiros possam saber qual a companhia que os está a transportar e não apenas qual a que lhes está a vender o bilhete.
Também considero particularmente importante o pedido do senhor deputado Aparicio Sánchez no sentido da harmonização das regras nos sectores da hotelaria e das viagens em grupo. Só poderemos falar de uma autêntico mercado único quando os turistas forem protegidos pelo mesmo tipo de normas em todos os Estados-Membros.
Como é salientado neste relatório, a Comissão deverá estruturar a sua política em matéria de turismo, uma vez que as áreas que o afectam estão distribuídas por diversas DG da Comissão. Se encorajar a unificação das diferentes áreas de decisão política, a UE poderá estar certa de que estará a proteger os turistas e a promover o crescimento desta indústria.

Eriksson
A melhoria da segurança e dos direitos do consumidor é sempre um objectivo importante, embora eu considere que o problema mais urgente a resolver é o da sobrecarga do ambiente provocada hoje pelo sector do turismo.
A protecção da segurança e dos direitos dos consumidores, bem como a melhoria das normas comerciais no sector do turismo, são questões apreciadas da melhor forma possível a nível nacional, quer do ponto de vista da eficácia, quer do ponto de vista da democracia. Por essa razão votei contra na votação final do relatório Aparicio Sánchez.

Titley
Senhor Presidente, é com prazer que apoio este relatório porque partilho a intenção de assegurar uma compensação adequada para os turistas que são vítimas de excesso de reservas por parte das companhias aéreas ou dos hotéis. As férias bem merecidas de muita gente já foram estragadas devido a estas práticas, quer as mesmas se devam a erros das empresas em causa, quer se devam a uma política deliberada por parte das mesmas.
O relatório também salienta, acertadamente, a necessidade de dar maior atenção à segurança aérea, uma vez que o número de voos e de passageiros que atravessam o nosso espaço aéreo tem vindo a aumentar de ano para ano.
Espero que a Comissão e o Conselho tomem medidas com base nas ideias do relator a fim de assegurar o reforço da confiança dos consumidores neste sector vital da nossa economia que é o turismo.

Wibe
Considero que esta questão não cabe no âmbito das competências do Parlamento. No nº 11 do relatório, propõe-se que a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho o resultado de um estudo sobre o overbooking nos hotéis e outros alojamentos turísticos. Do mesmo modo, propõe-se, no nº 30, que a Comissão, conjuntamente com o Parlamento e os parceiros sociais, organizem todos os anos jornadas dedicadas à qualidade da oferta turística europeia.
É certo que o sector do turismo desempenha um papel muito importante para o emprego em muitas regiões da UE, mas torna-se absurdo que as propostas que referi sejam apresentadas no Parlamento Europeu. Considero que o assunto não cabe no âmbito das nossas competências.
relatório Elles (A4-0097/98)
Berthu
O relatório do senhor deputado James Elles sobre a execução do orçamento geral da União para 1996 mostra que a atitude da Comissão acaba por irritar até aqueles que, no início, lhe eram mais favoráveis: as fraudes denunciadas de ano para ano repetem-se constantemente; as instituições têm tendência para encobrir os funcionários responsáveis, ou, pelo menos, é o que dão a entender, mantendo a opacidade em torno dos inquéritos internos; as reformas enérgicas são inexistentes. Pela terceira vez consecutiva, o Tribunal de Contas recusou-se a atribuir o seu «certificado de garantia» ao orçamento comunitário, e o Parlamento Europeu, pelo seu lado, acaba de recursar-lhe a quitação.
A leitura dos relatórios do Tribunal de Contas é deprimente. Mas mostra uma acumulação de fraudes ou de inércia, sem explicar verdadeiramente donde vem essa paralisia. Pelo seu lado, o Grupo I-EDN vai mais longe na análise, pondo em causa a própria estrutura de um certo número de instituições e de políticas europeias.
Por exemplo, o relatório Elles aflige-se ao constatar que, mais de um ano depois das conclusões da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário, a informatização desse Regime, apresentada como uma boa forma de o tornar fiável e operacional, continua por ser iniciada. Pior do que isso, até este mês de Março de 1998, a Comissão nem sequer conseguiu estabelecer uma especificação pormenorizada do sistema que seria necessário criar para melhor detectar as fraudes. Será por acaso? Será que basta incriminar, como faz o relatório Elles, a inércia da Comissão? Na realidade, pressentimos que o problema é bem mais profundo: após a eliminação dos documentos de acompanhamento das mercadorias, será que o Regime de Trânsito Comunitário não se tornou, pura e simplesmente, impossível de gerir?
Será que a mesma pergunta não pode ser colocada relativamente aos procedimentos relativos às medidas comunitárias a favor das PME, que provocam uma tal fragmentação das dotações que a Comissão parece mesmo incapaz de afirmar se os seus objectivos foram ou não atingidos?
Poderíamos multiplicar os exemplos. No total, as fraudes repetidas não põem em causa apenas o laxismo da gestão, mas também o carácter impraticável de políticas que tinham originalmente sido decididas com um fim ideológico de desenvolvimento do super-Estado europeu, muito mais do que com um fim de eficácia. Além disso, ao colocar-se, há muito tempo, a Comissão num pedestal, como guardiã incontestável do interesse europeu, não se facilitou minimamente o seu controlo, e as consequências estão à vista.
Para lutar verdadeiramente contra a fraude, há que apear a Comissão do seu pedestal e que pô-la sob vigilância. É evidente que a recusa de quitação do orçamento de 1996 irá trazer consequências. Se o Parlamento Europeu fosse coerente consigo próprio, aprovaria uma moção de censura.
relatório Kellett-Bowman (A4-0092/98)
Papakyriazis
Voto a favor do relatório Kellett-Bowman sobre o CEDEFOP, com uma séria reserva.
Voto a favor do projecto de decisão em apreciação com uma reserva em relação ao nº 4 , o qual considero estar fora do âmbito do relatório em questão.
Além disso, a questão concreta ( "aquisição do novo edifício do CEDEFOP em Tessalónica») é, curiosamente , referida em pormenor na exposição de motivos do relator (a qual, como é sabido, não é sequer posta à votação, mas contém as opiniões pessoais do relator). Essa referência é superficial, fragmentada, pouco clara, infundada e por isso enganadora, de modo que pode, eventualmente, criar impressões completamente erradas.
O CEDEFOP, em Tessalónica, depois das dificuldades objectivas - e não só - com que se defrontou a seguir à sua transferência de Berlim, encontra-se hoje num processo ascendente, dando, com o seu trabalho criativo, um contributo substancial às exigências da União Europeia.
A construção do novo edifício prossegue normalmente, prevendo-se que esteja concluído antes dos prazos oficiais (Maio de 1999).
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, enquanto comissão competente "quanto à matéria de fundo» da "política» do CEDEFOP, acompanha de forma responsável toda a questão, como se afirma no parecer da nossa comissão sobre a matéria anexo ao relatório Kellett-Bowman.
Esta declaração é feita em nome de todos os eurodeputados do PASOK ESK/GR
relatório Theato (A4-0082/98)
Kirsten Jensen e Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses optaram por se abster na votação do relatório da senhora deputada Theato. Entendemos que o relatório tenta antecipar a evolução dos acontecimentos, já que, até certo ponto, se posiciona perante uma situação que só acontecerá se a convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da União não for ratificada por todos os Estados.
Mesmo que venha a verificar-se, tal situação, por si só, não torna evidente a necessidade de uma harmonização dos instrumentos penais cujo objectivo seria a protecção dos interesses financeiros da União. Para além disso, a Dinamarca manter-se-á de fora de uma iniciativa deste tipo, em consequência da derrogação a que tem direito no que se refere à sua participação a nível da cooperação judiciária na União Europeia.

Wibe
Não apoio a proposta contida no relatório sobre a criação de um Ministério Público Europeu. Por outro lado, considero, evidentemente, que os autores de fraudes em detrimento do orçamento da UE devem ser objecto de investigações rigorosas e de condenações a nível nacional.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Assistência financeira às PME
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0114/98) do deputado Pronk, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (COM(98)0026 - C4-0138/98-98/0024(CNS)).

Pronk
Senhor Presidente, estamos aqui perante uma importante proposta, que nos chega graças ao esforço envidado pelo Parlamento Europeu, por via do relatório do senhor deputado Van Velzen e do senhor deputado Tillich, relator sobre o orçamento. O Conselho Europeu extraordinário sobre o Emprego do Luxemburgo adoptou estas propostas. O sector das PME é um grande motor do emprego. Na União Europeia, 6, 5 % da totalidade dos investimentos são canalizados para as empresas em fase de arranque. Nos Estados Unidos da América, essa percentagem é de 37 %. É talvez por isso que a taxa de criação de emprego naquele país é muito maior. Este programa, que prevê a criação de três mecanismos complementares, irá absorver uma parte do pacote Tillich, nomeadamente 420 de um total de 450 milhões de ecus. A primeira parte, ou seja, 40 % desses 420 milhões de ecus, será dedicada ao mecanismo MTE-»Apoio ao arranque», que fornece capital de risco para a criação de pequenas e médias empresas. Neste contexto, gostaria de sublinhar que essa designação deve ser substituída por Euro-»Apoio ao arranque».
Em primeiro lugar, essa nova designação é necessária no sentido de evitar confusões com outras iniciativas comunitárias. Em segundo lugar, a iniciativa MTE-»Apoio ao arranque» é gerida pelo Banco Europeu de Investimento, ao passo que a iniciativa Euro-»Apoio ao arranque» será gerida pelo FEI. Em terceiro lugar, esta designação não se presta ao marketing . A Comissão terá de fazer algo em relação ao marketing desta iniciativa, que não será promovido se o BEI tiver de ser aí constantemente envolvido.
Além disso, a designação MTE-»Apoio ao arranque» é pouco sugestiva. A iniciativa Euro-»Apoio ao arranque» visa melhorar o acesso ao capital por parte de empresas do sector das PME tecnologicamente inovadoras, em fase de criação ou de arranque. Estas empresas têm um potencial de crescimento muito elevado, mas o seu acesso ao capital é difícil em virtude do grande risco implicado. Só há quatro Estados-Membros onde essas iniciativas já foram implementadas e onde têm produzido bons resultados. Noutros Estados-Membros, verifica-se maior interesse pela criação de um mecanismo que possa investir nas PME de valor tecnológico elevado e que possa também fornecer-lhes assistência contínua. A presente iniciativa viabiliza, por conseguinte, que o potencial existente em alguns Estados-Membros possa ser complementarmente alargado a toda a União Europeia.
A segunda iniciativa é o mecanismo "Joint European Venture» , que absorverá 20 % desses 420 milhões de ecus e que visa promover a criação de joint ventures transnacionais no sector das PME na União Europeia. Já existem algumas experiências positivas no âmbito da cooperação entre PME transnacionais da Europa Central e Oriental e dos países do Terceiro Mundo, que suscitam esperança e confiança de que essas joint European ventures irão funcionar. Porém, há que ter presente o facto de, ao contrário do que acontece com as outras duas iniciativas, não se tratar aqui de revolving funds, que se pagarão a si próprios ao cabo de alguns anos.
A terceira iniciativa é o "Mecanismo de garantia às PME», que absorverá 40 % dos 420 milhões de ecus e que visa facilitar às PME em início de actividade ou em fase de arranque o acesso ao capital. Um ponto do relatório que gostaria de sublinhar diz respeito à avaliação das três iniciativas deste programa. O Parlamento Europeu não quer estabelecer mais condições prévias, para além daquelas que a própria Comissão já propôs, sob pena de poder demorar anos até que um programa possa, finalmente, entrar em vigor. Porém, posteriormente, será preciso proceder a uma boa avaliação, da mesma forma que é necessária uma avaliação intercalar se, ao fim do período de vigência de um programa, se verificar que é necessário tomar uma decisão política. Outro aspecto importante, prende-se com o período de vigência do programa. Inicialmente, ficou estabelecido que o programa vigoraria por um período de três anos, em conformidade, aliás, com o que ficou decidido na Cimeira do Luxemburgo. Porém, três anos são três anos, nem mais nem menos, da mesma forma que, quando falamos de três por cento, também não falamos nem em mais nem em menos de três por cento. Por conseguinte, se o programa for lançado em 1 de Maio de 1998, o mesmo só deverá terminar em 1 de Maio de 2001, e não em Janeiro de 2001. De contrário, a avaliação tornar-se-á particularmente difícil. Quero, por consequência, pedir ao Conselho que reveja também a sua posição a este respeito e assegure que o programa possa, efectivamente, vigorar por esse período completo de 3 anos, de mais a mais sabendo que tanto a iniciativa Euro-»Apoio ao arranque» como o "Mecanismo de garantia às PME» são revolving funds, que só poderão ser inteiramente reembolsados ao fim de 16 anos. Segundo se prevê, ao cabo desse período estes programas nada terão custado à União Europeia, pelo que constituem um excelente instrumento para promover o emprego, permitindo, ao mesmo tempo, conduzir uma política orçamental de contenção. Uma grande vantagem desta iniciativa, integrando sistemas de garantia, reside no facto de os Estados-Membros onde esses sistemas não existem terem de os criar, ao passo que os que já os têm poderão mais facilmente tratar os pedidos inerentes à concessão dessas garantias, já que, nestes programas, o número de pedidos é muitas vezes superior aos que podem ser atendidos. É também de salientar o facto de esta iniciativa vigorar tanto para os sistemas nacionais como para os regionais e locais. Em certos países - como, por exemplo, no meu - o sistema nacional foi mais desenvolvido, ao passo que noutros isso aconteceu, precisamente, com os sistemas regionais ou locais. É bom que, neste ponto, possamos aprender com a experiência uns dos outros. Gostaria de acrescentar ainda que, após as conversações com a Comissão, apresentei novas alterações - nomeadamente as alterações nºs 18, 19, 20 e 21. As alterações nºs 18 e 20 são de âmbito formal. Na alteração nº 19 ocorreu um lapso, devendo, na versão inglesa do texto, figurar a palavra assessment e não evaluation . O texto das outras línguas deverá ser, por consequência, também alterado em conformidade. A alteração nº 21 consiste na adopção de uma parte da alteração da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que havia ficado, por assim dizer, entalada entre o navio e o cais.
Para terminar, Senhor Presidente, quero agradecer sinceramente ao secretariado da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, aos restantes membros do Parlamento Europeu e, em especial, a ambas as comissões com quem tivemos de trabalhar - a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - a boa cooperação que forneceram no âmbito deste difícil dossier . Também com a Comissão e o Conselho essa cooperação foi excelente. Raramente assisti a uma cooperação tão intensa entre as instituições comunitárias como no âmbito deste dossier , mas isto foi, naturalmente, uma promessa muito solene feita pelo Conselho Europeu e que temos aqui de levar à prática.

Tillich
Senhor Presidente, o relatório que hoje vamos tratar era, na realidade, juntamente com a proposta de base jurídica, uma das peças fundamentais dos debates durante o processo orçamental de 1998, do qual fui relator. Esta proposta de base jurídica pretende dar o pontapé de saída para mais emprego na Europa.
Durante os debates do processo orçamental de 1998, nós e a Presidência luxemburguesa chegámos a um acordo, cumprido pelo PE e pelo Conselho só aquando da segunda leitura. Estamos agora perante uma proposta de base jurídica apresentada pela Comissão, à qual tenho de cumprimentar por ter cumprido, no essencial, o resultado do debate realizado, pois este foi contemplado na sua proposta.
O objectivo era e é fazer aprovar um programa que contribua, de uma forma rápida e inovadora, para a criação de mais postos de trabalho em empresas inovadoras e não para empregos administrativos na Comissão e nos Estados-Membros. Assim foram formuladas as propostas da Comissão dos Orçamentos à proposta de base jurídica da Comissão.
Passemos agora ao conteúdo do relatório e das alterações aqui apresentadas. Gostaria de, em primeiro lugar, felicitar o colega Pronk, que foi o relator, pelos esforços que desenvolveu, também a pedido da Comissão, no sentido de esta proposta ser objecto de um processo mais expedito, razão pela qual nós podemos estar hoje a debatê-la. Mas, em relação à primeira alteração apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tenho, pelo menos, de dizer que esta simplesmente não está correcta. No decurso do processo orçamental de 1998 e na respectiva decisão, nós não estipulámos que este programa ia abranger a atribuição de 450 milhões de ecus ao longo de três anos. Era impossível termos tomado essa decisão, dado que decidimos um orçamento para um ano. Para o texto estar correcto, terá de dizer que nós tomámos uma decisão relativamente à a atribuição de 150 milhões de ecus no ano de 1998. Nos debates entre o Conselho e o Parlamento Europeu ficou definido que pretendemos apoiar este programa de três anos, atribuindo-lhe um montante global de 450 milhões de ecus. No entanto, isto não quer dizer - e esta é a posição da Comissão e do Conselho - que nós precisamos de uma base jurídica para os restantes 420 milhões de ecus.
Relativamente à alteração nº 3, sou forçado a constatar que, se bem que, na realidade, esteja correcto que também devem ser contempladas as outras pequenas e médias empresas com actividade nos sectores da saúde pública, da educação e da cultura, o que é certo é que essa mesma alteração, que visa incentivar a criação de emprego, se dirige a todas as empresas, incluindo automaticamente as que têm a sua actividade no sector social.
Coloco bastantes reservas à alteração nº 7, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e talvez até por essa razão tenha sido adoptada a formulação «sempre que necessário». Eu sei - e também o relator acabou de o dizer - que existe uma fraca cultura de venture capital funds na Europa e nós, com este programa, pretendemos modificar esta situação. É por este motivo que devemos trabalhar com as instituições financeiras intermediárias já existentes, não dificultando o procedimento através de um concurso público, pois o que devemos é utilizar as que são bem sucedidas. Tal atitude também estaria, de resto, em conformidade com o espírito do documento.
É por este motivo que eu acho que nos devemos esforçar no sentido de aquilo que nós designamos como capital de risco dever ser colocado à disposição daqueles que pretendem correr esse risco, e nós não o devemos dificultar através de obstáculos administrativos.

Harrison
Senhor Presidente, a comissão apoia firmemente as propostas da Comissão de apoio às pequenas empresas através da melhoria do acesso ao financiamento por parte de PME inovadoras e criadoras de emprego. Acolhemos favoravelmente o envolvimento do maior banco europeu, o nosso banco, o Banco Europeu de Investimento, bem como do Fundo Europeu de Investimento.
Sei que a comissão competente quanto à matéria de fundo, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, continua a manifestar algumas preocupações sobre o nível dos fundos a afectar a estes três programas, bem como sobre o calendário de aplicação dos mesmos. Partilho estas preocupações e espero que os 450 milhões de ecus disponíveis para este efeito possam ser plenamente utilizados o mais rapidamente possível. Ao fim e ao cabo, as PME dinâmicas constituem as lanchas rápidas empresariais do lago de Genebra que é a economia europeia.
No entanto, voltando a águas calmas, a comissão expressou algumas preocupações. Em primeiro lugar, as subvenções deverão ser concedidas a empresas que possam oferecer perspectivas de empregos duradouros e de criação de novos empregos. O Fundo Europeu de Investimento não deverá ser utilizado como substituto dos investimentos normais das empresas. Em segundo lugar, estes fundos deverão dirigir-se a microempresas, que são as pequenas bolotas a partir das quais crescem os maiores carvalhos da floresta do emprego. Em terceiro lugar, as instituições intermediárias deverão ser seleccionadas de forma aberta, transparente e, sempre que possível, mediante concurso. Por último, a comissão deseja salientar a necessidade de assegurar a visibilidade do Fundo Europeu de Investimento. Apesar da sua classificação com um triplo A, o reconhecimento do Fundo entre a comunidade de PME da UE é três vezes igual a zero. Há empresas que ainda me escrevem perguntando-me aonde se devem dirigir para se candidatarem a fundos do BEI: »Percorri a rua principal da minha cidade e que seja cego se consegui encontrar o BEI», dizem os meus correspondentes. É tempo de o BEI sair do frio e de informar a Europa como pode ajudá-la.
Por último, gostaria de felicitar o senhor deputado Pronk pelo seu relatório.

van Velzen, Wim
Senhor Presidente, no seu discurso introdutório, o senhor deputado Pronk aludiu à intensa cooperação que teve lugar entre as três instituições. Isto deve-se muito principalmente ao facto de ter sido o Parlamento Europeu a financiar grande parte desta iniciativa, a título do seu próprio orçamento, o que fez com que as outras instituições se vissem na necessidade de colaborar connosco. O Parlamento Europeu fê-lo no intuito de poder colocar na mesa pelo menos um projecto concreto para a Cimeira do Emprego do Luxemburgo e devo dizer que sinto ainda uma grande satisfação pelo facto de, finalmente, o termos feito, ainda que com muitíssimas dificuldades.
O objectivo de todo o projecto residia, naturalmente, na criação de postos de trabalho - e aceito a ideia de que o sector das PME pode desempenhar um papel extremamente importante nesse domínio. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o facto de isso constituir também uma espécie de hype ; todos pensam que, ao criarmos uma pequena ou média empresa, todos os problemas serão resolvidos mas se, um ano depois, voltarmos a olhar, teremos, infelizmente, de constatar o desaparecimento de muitas delas. Daí, pois, que eu queira destacar o apelo que fazemos, nas nossas alterações, à inclusão clara da formação e da assistência contínua para estas pessoas - que bem o merecem - e para que, tanto no quadro empresarial, como foi agora expresso no Conselho Europeu extraordinário sobre o Emprego do Luxemburgo, como no quadro do presente projecto, haja um bom acompanhamento no sentido de promover a durabilidade dos postos de trabalho criados.
Outro aspecto que gostaria de salientar diz respeito à alteração nº 11, que diz que a avaliação final dos efeitos sobre o emprego deve ter em conta a qualidade dos postos de trabalho criados - por exemplo no que se prende com a protecção social, a igualdade de oportunidades, os direitos sindicais etc. assim como o tipo de trabalho criado - por exemplo, se este é a tempo inteiro ou a tempo parcial, típico ou atípico. Se estes aspectos forem tidos em conta na avaliação, isso quer dizer que eles terão também, à partida, de ser contemplados nos objectivos e na aprovação dos projectos. Faço votos para que a Comissão os tenha igualmente em conta à partida, pois, ao deixarmos simplesmente essa matéria ao critério dos Estados-Membros, estaremos a seguir uma estratégia particularmente perigosa, uma vez que, em alguns deles, os hamburger jobs são actualmente mais populares do que o equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança.
Por último, um aspecto que considerámos de particular importância neste projecto foi o da relação, da articulação, com o chamado terceiro sector, que designamos por economia social - e que pode ter lugar em sectores como os da saúde pública, da educação e da cultura - mas que, em minha opinião, encerra um enorme potencial para a criação de emprego. Penso que, na realidade, este aspecto tem vindo a ser subestimado, inclusivamente por parte da Comissão, e pugno, por isso, por uma articulação desses projectos com a presente proposta, a qual espero podermos vir a aprovar amanhã, se a Comissão tiver adoptado em número suficiente as alterações que apresentámos.

Schiedermeier
Senhor Presidente, o colega Pronk, no seu relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego, equacionou com clareza os problemas e preocupações respectivos. Pelo que fez, endereço-lhe os meus sinceros agradecimentos e espero que as suas propostas possam ser devidamente ponderadas pela Comissão e pelo Conselho. Há anos que todas as instituições da União Europeia vêm chamando a atenção para a importância das pequenas e médias empresas no domínio do emprego.
Todos os números de que dispomos comprovam que, de facto, as PME são e vão continuar a ser a espinha dorsal do crescimento do emprego. Quanto menores são as empresas, tanto mais bem sucedidas são, regra geral, na criação de emprego. Desde 1992 que são permanentemente elaborados e postos em prática projectos financeiros em conformidade e tenho a certeza de que houve casos bem sucedidos. No entanto, ouço constantemente críticas, Senhor Comissário, de que os programas são pouco eficientes, pois é precisamente para as pequenas e médias empresas que as candidaturas se tornam mais complicadas, mais burocráticas e mais morosas. É por isso que muitas PME utilizam os serviços de consultores pagos a peso de ouro. Ora estes erros não devem ser cometidos nas novas propostas.
No entanto, é lamentável que esteja correcta a crítica formulada de que, até hoje, não existe uma avaliação comparativa das medidas anteriores em termos de custos por posto de trabalho criado. Esta insuficiente transparência dificulta consideravelmente a preparação das novas medidas planeadas.
Espero, contudo, que aquilo que o relator designa como MTE - "Apoio ao arranque», o "Joint European Venture» e o sistema de garantia às PME sejam bem sucedidos, especialmente para as empresas até 100 empregados. São precisamente estas empresas que têm problemas quando se trata de disponibilizar capitais de risco. O Parlamento pretende facilitar esta situação através do sistema de garantia às PME e da criação de mais postos de trabalho. Por esta razão, espero que o montante definitivo das dotações se situe em valores próximos dos sugeridos pelo Parlamento. Para os desempregados é importante e urgente o êxito destas novas medidas e da UE. Quanto mais depressa isto acontecer, melhor. Menos burocracia e mais emprego deveria ser o nosso lema. Espero que possamos atingir este objectivo com brevidade, mas não da forma pretendida pelo colega van Velzen, com o máximo de regulamentos para as empresas, pois tal seria lamentável.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao senhor comissário e de começar por felicitar o meu colega Pronk por este excelente relatório, que aparece no momento oportuno para nós. Na semana passada, em Bruxelas, discutimos as alterações propostas aos fundos estruturais e aos dispositivos de apoio existentes no âmbito do Fundo Social Europeu, em particular os destinados a apoiar a criação de emprego. Pudemos constatar com alguma inquietude que os montantes reais afectados à criação de emprego e a acções de formação têm vindo, globalmente, a ser reduzidos.
Como já referiram os meus colegas, o sector das PME representa mais de 66 % do emprego existente na UE. A Irlanda constitui um caso único, na medida em que o critério utilizado na UE para a classificação como PME é o de empregar 250 trabalhadores ou menos. A maior parte das empresas irlandesas deste sector emprega menos de 80 pessoas. Esta circunstância abre-nos uma grande oportunidade de enviarmos uma mensagem forte a estas pessoas que estão a arriscar o seu capital, para lhes dizermos que estamos dispostos a desempenhar o papel de parceiros na criação de novas empresas, de novos postos de trabalho e, em particular, de novas fontes de riqueza económica.
Existem alguns aspectos com os quais nos deveríamos preocupar mais do que até agora. O senhor deputado van Velzen referiu o facto de muitas PME encerrarem no ano seguinte ao da sua criação. A principal razão para tal reside no facto de não terem acesso a financiamentos a longo prazo, a um prazo superior a um ano.
Em segundo lugar, não têm acesso suficiente à formação, o que as impede de acompanharem a evolução tecnológica e de fazerem previsões económicas que lhes permitam manterem-se competitivas nos principais mercados.
Felicito o senhor deputado Pronk pelas propostas que nos apresentou nessa matéria tão técnica que é a da concessão de capital de risco às pequenas empresas, de forma a que a Europa possa voltar a liderar a criação de emprego.
Por último, não penso que seja adequado incluirmos o terceiro sector. Na sequência do que afirmou o senhor deputado Schiedermeier, é importante protegermos os direitos dos trabalhadores e os direitos sociais, mas isto não quer dizer que devamos aumentar a burocracia e a papelada.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, como os oradores anteriores já tiveram ocasião de dizer, foi também graças ao Parlamento que estes recursos financeiros foram disponibilizados e, quanto a mim, para uma boa causa, designadamente a de estimular o arranque ou o desenvolvimento de empresas que carecem de capital. Trata-se de uma iniciativa inédita da nossa parte e julgo ser muito positivo que a tenhamos escolhido. Por outro lado, temos de zelar também para que o dinheiro não fique retido nos centros de investigação ou nas instâncias responsáveis pela sua distribuição. Por esse motivo, e em virtude de nos preocuparmos com a possibilidade de estes fundos poderem vir a ser utilizados indevidamente, apresentámos uma alteração ao artigo 3º da presente proposta. Pela mesma razão, apresentámos a alteração nº 17, pois pensamos que, se quisermos progredir, temos de poder medir esse progresso. Neste momento, no que se prende com as medidas de execução, existe ainda muita falta de clareza. Gostaria, por isso, que a Comissão me dissesse qual é a sua postura face a esta alteração.
Como o senhor deputado Pronk disse há momentos, a nossa cooperação desenrolou-se, até agora, de forma excelente e actuámos em consenso. Aqueles que já me conhecem há mais tempo saberão, seguramente, que em geral procuro encarar os assuntos com bom senso - inclusivamente no debate entre a Comissão e o Conselho -, mas penso que temos de zelar para que esse bom senso exista também entre nós e, por isso, temos também de olhar em conjunto e com seriedade para as alterações uns dos outros.
Senhor Presidente, como o senhor deputado van Velzen já teve ocasião de dizer, o factor da assistência contínua reveste-se da maior importância, nomeadamente para os jovens empresários e para as empresas em início de actividade. Penso que o senhor deputado van Velzen invoca com demasiada facilidade que muitas das empresas iniciantes não se desenvolvem. Concordo com ele no que se prende com a assistência contínua, mas penso que haverá sempre riscos implícitos e, por conseguinte, temos justamente de olhar para as empresas que se desenvolvem. É que, nos Estados Unidos da América, verifica-se que o número de postos de trabalho gerados por estas empresas compensa amplamente os riscos que se correm com as outras. Assim, faço votos para que todos possamos olhar para este programa sob este ângulo positivo.

Ojala
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o relator, senhor deputado Pronk, por ter conseguido, em pouco tempo, ponderar os aspectos essenciais e fazer alterações importantes e boas à proposta da Comissão. Espero que a Comissão esteja disposta a aprová-las.
Estou muito satisfeita pelo facto de o relatório afirmar que uma parte do programa de financiamento destinado às PME deveria ser dirigida às PME do terceiro sector, em especial às que operam nos domínios da saúde pública, da formação e da cultura. Este aditamento representa uma interpretação do conceito de inovação que é necessária neste momento. As inovações não são apenas invenções nas áreas técnicas, também podem ser novas maneiras de produzir serviços, incluindo serviços de apoio às pessoas. Naturalmente, a responsabilidade pela saúde das populações e por outras áreas congéneres cabe, em primeiro lugar, ao sector público, embora as pequenas empresas do terceiro sector possam substituir os serviços públicos a título de complemento, sem os substituírem totalmente.
As pequenas empresas desta área são empresas de mulheres. Também estou satisfeita porque, no relatório, se refere a necessidade de proporcionar informação às mulheres empresárias. Muitas vezes, as empresas de mulheres são muito pequenas. As mulheres são inexperientes enquanto empresárias e falta-lhes informação sobre as possibilidades de financiamento. No entanto, as mulheres trabalham frequentemente nos sectores de serviços que necessitam de bastante mão-de-obra e, sendo assim, investir nas mulheres cria de imediato novos postos de trabalho.
Seria bom, tanto para os homens como para as mulheres, que a informação sobre as novas possibilidades de financiamento oferecidas pela UE pudesse ser obtida num só balcão e não fosse preciso procurar através de diferentes entidades oficiais. Este é um ponto muito importante.

Ewing
Senhor Presidente, tal como os oradores que me precederam, gostaria de felicitar o senhor deputado Pronk pelo seu trabalho. Estou surpreendida com o grau de consenso que existe normalmente entre todos os grupos parlamentares sobre este assunto importante. Parece que todos os deputados deste Parlamento sabem que aqui reside a esperança para a resolução deste horrível problema que é o do desemprego. É a luz brilhante que se acende na escuridão.
Venho de uma região com uma população extremamente dispersa e pergunto-me a mim mesmo o que quer dizer «pequeno». Em muitas zonas da minha região, uma empresa com 50 trabalhadores não seria pequena, seria grande. Junto-me ao senhor deputado que pediu que fossem criadas regras específicas para as microempresas. Algumas das empresas mais inovadoras do meu círculo eleitoral começaram com 5 ou 10 trabalhadores, nalguns casos em lugares remotos. Se a ideia de partida for boa, a distância pode ser ultrapassada. Existe uma empresa em Skye na qual trabalhadores qualificados do ponto de vista científico trabalham em áreas muito limitadas, criando instrumentos de medição de várias partes do corpo humano para diversos fins. Os produtos que fabricam são tão pequenos que não é caro despachá-los para todas as partes do mundo. Esta empresa começou com dois trabalhadores e emprega actualmente cerca de 30 cientistas de vanguarda que estão felizes por viverem em Skye. Acontece, frequentemente, que uma ideia que começou com uma dimensão mínima venha a tornar-se muito importante para o conjunto da comunidade. Todos poderíamos dar exemplos como este.
A maior parte destas pequenas empresas confrontam-se com o problema de uma base de capital limitada, que é o problema que estamos a tentar resolver. Apoio os três programas que o senhor deputado Pronk descreveu tão bem. No entanto, deve reconhecer-se que, uma vez ultrapassados os problemas da fase de arranque e quando começam a criar emprego, o que acontece a muitas pequenas empresas? É esse o verdadeiro teste. Muitas destas empresas do meu país abrem falência devido a atrasos nos pagamentos e à falta de um código nesta matéria.
Vi há tempos um programa na BBC no qual foi dito que a Comissão se preparava para apresentar uma proposta de directiva nesta matéria. Espero que isto seja verdade. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da qual fiz parte durante algum tempo, todos desejávamos um código sobre os atrasos nos pagamentos. São estes atrasos que contrariam todo o trabalho que estamos a tentar fazer e os culpados, muitas vezes, são as grandes empresas, as autoridades locais e, devo dizê-lo, as instituições da União Europeia. Todas têm culpas na destruição de muitas destas empresas, que tinham conseguido vencer os obstáculos iniciais.
Os programas anteriores funcionavam bastante bem, depois de termos conseguido que muitos bancos apoiassem o programa de garantia do Banco Europeu de Investimento. Como disse um dos oradores, não foi feita uma avaliação adequada dos resultados destes programas em termos de custos por posto de trabalho criado. Procedi a uma grande divulgação destes programas no meu círculo eleitoral, na Escócia, e recebi muitas cartas. No entanto, não deveria ser eu a fazer a publicidade. Muitas empresas não recebem qualquer tipo de informações sobre o BEI nem mesmo sobre o trabalho importante que está a ser desenvolvido pelos Centros de Informação Europeus. Por exemplo, existe um centro excelente em Inverness, mas não recebe fundos suficientes para divulgar a sua existência e os serviços que pode prestar.
Apoio plenamente este relatório e espero que o mesmo venha a ser aprovado por unanimidade.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator pelo seu excelente relatório. Toda a gente reconhece na União Europeia que as PME são fundamentais para o futuro da nossa economia. Tendo presente esta consideração, apoio, evidentemente, este relatório, que pretende dar corpo ao desejo deste Parlamento de criar as condições necessárias para que as PME se possam desenvolver. Todos sabemos que as pequenas e médias empresas representam mais de 65 % do emprego e que, por conseguinte, ao procurarmos criar os meios de reforçar a nossa economia, devemos centrar a maior parte dos nossos esforços em ajudar estas empresas a vencerem as dificuldades iniciais.
Apoio inteiramente os pedidos de concessão de apoio, porque desempenho, no meu círculo, um papel idêntico ao da senhora deputada Ewing. Muitas destas propostas dirigem-se a empresas com menos de 50 trabalhadores ou mesmo com menos de 20 e muitas delas são micro-empresas que começaram como actividades de dimensão mínima e que podem afundar-se rapidamente se não forem apoiadas na fase inicial.
Os atrasos nos pagamentos constituem, seguramente, um dos principais problemas. Devemos assegurar que as soluções que encontramos sejam suficientemente flexíveis e que não iremos asfixiar estas empresas com mais burocracia e mais papelada.
Este é, a meu ver, um dos problemas dos governos nacionais, sobretudo quando o apoio vem da UE. Parece que todas as novas propostas são acompanhadas por uma maior dose de burocracia. Se não conseguirmos aliviar um pouco este fardo, se não conseguirmos introduzir um pouco de flexibilidade nestes programas, penso que não conseguiremos atingir os objectivos que nos propúnhamos, ou seja, criar emprego.
No meu círculo, temos o problema específico da diferença entre a libra esterlina e a libra irlandesa. O Governo britânico tem-se mostrado incapaz de resolver o problema da elevada taxa de câmbio da libra, que é a divisa mais sobreavaliada do mundo. A libra esterlina está, na verdade, a levar à falência muitas pequenas empresas do meu círculo, sobretudo nas regiões fronteiriças, que estão a atravessar grandes dificuldades.
Estes são os desafios que temos de enfrentar, porque, se não o fizermos, então não estaremos a realizar o trabalho para o qual fomos eleitos e não conseguiremos atingir o nosso objectivo a longo prazo, ou seja, criar empregos na Europa.

Angelilli
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Pronk pelo seu relatório. Como disseram já os vários oradores que me precederam, não há dúvida de que todos os estudos e estatísticas confirmam que o futuro do emprego na Europa depende das pequenas empresas, que, nos últimos dez anos, foram as únicas capazes de criar o maior número de novos postos de trabalho.
Em Itália, por exemplo, há cerca de 4 milhões de pequenas empresas, que representam 90 % do nosso património empresarial. As PME tiveram o mais alto potencial de crescimento e, por conseguinte, de criação de postos de trabalho, precisamente porque conseguem adaptar-se melhor às exigências do mercado.
As pequenas e médias empresas, porém, são, muitas vezes, obrigadas a assumir completamente todos os riscos empresariais, sem quaisquer facilidades, nem em termos de benefícios fiscais nem em termos de acesso ao crédito, dado que o Estado privilegia e ajuda, normalmente, apenas as grandes empresas. Aliás, são precisamente as dificuldades na obtenção de financiamento - a menos que seja a taxas de juro muitas vezes totalmente irracionais - que criam condições para uma cada vez mais preocupante difusão do fenómeno da usura.
Assim, não posso deixar de apoiar inteiramente o espírito da iniciativa a favor das novas medidas financeiras para as PME. Concordo, em particular, com o parecer expresso pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quanto à necessidade de dar uma prioridade explícita às empresas com menos de 100 trabalhadores, embora verificando, aturadamente e com transparência, o verdadeiro potencial de crescimento das empresas, que devem, é certo, criar novos postos de trabalho, mas esses novos postos de trabalho devem também ser duradouros.
Ajudar as PME mais dinâmicas, dando especial atenção às pequenas empresas de jovens e de mulheres - talvez os sectores mais desfavorecidos -, colocando à sua disposição mais fundos e mais instrumentos de financiamento, significará não só aumento do emprego mas também inovações tecnológicas, competitividade no mercado e, sobretudo, uma maior capacidade, para os operadores económicos, de enfrentarem os desafios e as oportunidades da iminente União Monetária europeia.

Ghilardotti
Senhor Presidente, como já recordaram o relator, senhor deputado Pronk, e os colegas que me precederam, há anos que se procuram identificar instrumentos, modalidades e soluções eficazes e capazes de contribuir para fazer face, em termos positivos, ao problema do desemprego. A observação da realidade confirma-nos que, em todos os Estados da União, são as pequenas e médias empresas que constituem a espinha dorsal do sector empresarial europeu, as únicas, como foi recordado há pouco, que permitiram, nos últimos anos, a criação de novos postos de trabalho.
As pequenas e médias empresas são, pois, as estruturas mais capazes de se adaptar às rápidas alterações, mais capazes de ser flexíveis, mas também as que têm mais dificuldades em obter capitais próprios nos mercados e em aceder ao crédito a juros bonificados.
É, portanto, necessário - como, aliás, está já a ser feito e como se propõe na comunicação - que, a nível comunitário, se intervenha precisamente para aumentar o potencial de crescimento e a vitalidade das PME, facilitando e reforçando o seu acesso ao capital.
Nesse sentido, no ano passado, aquando da preparação da cimeira extraordinária do Luxemburgo, o Parlamento Europeu convidou o Conselho a adoptar medidas de reforço e de alargamento em favor das PME e propôs a criação de uma nova rubrica orçamental B5-5 (Mercado de trabalho e inovação tecnológica), à qual deverá ser atribuída uma dotação de 450 milhões de ecus ao longo de três anos, articulando as medidas correspondentes em dois capítulos: »Iniciativas sobre o mercado de trabalho» e «Inovação tecnológica», para além do já previsto pelo BEI e pelo Fundo Europeu de Investimento.
Em particular, as iniciativas a favor do mercado de trabalho baseiam-se também na aplicação da comunicação da Comissão que aponta para a necessidade de favorecer as iniciativas locais de emprego, chegando, inclusivamente, à identificação de dezassete sectores diferentes no âmbito dos quais seriam financiados projectos-piloto e a difusão das boas práticas que, nos últimos anos, conduziram a resultados satisfatórios em termos de emprego. Estou a pensar, por exemplo, no desenvolvimento e na promoção de projectos-piloto no âmbito do terceiro sector - e não terciário, como é muitas vezes incorrectamente chamado ou traduzido -, que, para além de criar emprego, constitui, a nível local, um instrumento eficaz de participação e de formulação de respostas positivas para as necessidades sociais, ambientais e culturais. Devo dizer, a este propósito, que, frustrando as expectativas, a Comissão, com a proposta que estamos hoje a debater, atribui um montante de referência de 420 milhões de ecus, excluindo, precisamente, a iniciativa do primeiro capítulo. Francamente, isso parece-me um pouco estranho, e parece-o também ao Parlamento, para além de ser incoerente com as indicações e as opções do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho do Luxemburgo.
É, pois, necessário também, para além de aprovar as propostas da Comissão, corrigir - tal como propõe o relator, a quem felicito - e incluir na proposta de base jurídica os princípios antes recordados.

Chanterie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, quero também felicitar o senhor deputado Pronk pelo trabalho que desenvolveu no âmbito da preparação deste relatório, que pode, em parte, ser considerado inovador no que diz respeito à actividade deste Parlamento. Queria também, desde já, deixar bem claro que sou favorável a esta iniciativa em prol do emprego. O Parlamento Europeu mobilizou recursos orçamentais no valor de três vezes 150 milhões de ecus e tudo isso principalmente em prol de pequenas e médias empresas com um máximo de 250 empregados - tal como nos foi dito pela Comissão Europeia. Esta iniciativa merece o apoio unânime deste Parlamento. No entanto, Senhor Presidente, gostaria de tecer aqui algumas considerações críticas ao Parlamento e à Comissão, e espero que continuemos a acompanhar também de forma crítica toda esta iniciativa.
A primeira consideração é que 90 % desse montante é dedicado ao chamado Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia a favor das pequenas e médias empresas. Trata-se aqui de subsectores que empregam sobretudo pessoas altamente qualificadas. Este tipo de auxílio tem de ser associado a investimentos no âmbito do ensino e da formação profissional, sob pena de a actual escassez de mão-de-obra tecnologicamente qualificada poder vir a agravar-se ainda mais. A imprensa anuncia hoje que o Governo belga procura 5 000 especialistas na área da informática e que, no Reino Unido, o primeiro-ministro Blair procura também 20 000 destes especialistas para fazer face à bomba do milénio e a outras bombas semelhantes. Actualmente, estes especialistas não estão disponíveis no mercado de trabalho. Para isso, são necessários mais programas de ensino e escolarização.
Em segundo lugar, congratulo-me com a alteração nº 3, que visa alargar esta iniciativa ao terceiro sector, principalmente em áreas como a saúde, a educação e a cultura. Estas áreas de natureza social revestem-se, só por si, de grande valor e podem gerar grande número de postos de trabalho. Neste caso, não se trata de pessoas altamente qualificadas, mas sim com um baixo grau de qualificação. A luta contra o desemprego estrutural tem de ser travada sobretudo nesta área.
A minha última consideração, Senhor Presidente, é que temos de nos manter vigilantes no sentido de prevenir o fenómeno do ninho de cuco; nos Países Baixos falamos, por exemplo, de uma "criança enjeitada», em que elevados subsídios são canalizados para as pequenas e médias empresas, não sendo a criação de postos de trabalho vista como uma preocupação central, mas apenas acessória. Daí a importância de que se reveste a realização de um estudo sobre a execução e, em particular, sobre a criação de emprego.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Pronk pela elaboração e preparação do seu excelente relatório. Sinto-me particularmente satisfeito com o facto de as pequenas e médias empresas serem, finalmente, consideradas como uma das prioridades da UE, em reconhecimento da sua importância em termos de criação de emprego na Europa.
As PME são a jóia da indústria, do comércio e dos serviços em toda a União, empregando um terço dos trabalhadores do sector privado, em empresas com menos de dez trabalhadores. Sendo oriundo de uma região que é quase ultraperiférica, no noroeste da Irlanda, e representando o círculo de Connacht e Ulster, que tem uma taxa de desemprego elevada e um rendimento per capita inferior a 75 % da média comunitária, identifico-me plenamente com estas empresas com menos de dez trabalhadores e reconheço inteiramente a sua importância. Temos de criar um enquadramento económico favorável ao investimento nestas pequenas empresas.
A criação de uma cultura empresarial na União é absolutamente essencial. A responsabilidade pela criação de emprego não cabe à Comissão nem mesmo aos Estados-Membros. No entanto, estes são responsáveis pela criação de condições propícias ao investimento e à criação de postos de trabalho. A existência de condições económicas favoráveis, a competitividade e a flexibilidade do mercado de trabalho constituem condições prévias indispensáveis da criação de emprego. Por conseguinte, e para concluir, estou de acordo com a decisão do Parlamento de afectar recursos financeiros adicionais no montante de 450 milhões de ecus, bem como com a proposta de decisão do Conselho de assistência às PME.

Raschhofer
Senhor Presidente, são as grandes empresas e os grupos multinacionais que dominam a paisagem publicitária e é devido a essa presença que se encontram fortemente enraizados na consciência das pessoas. Pensemos, por exemplo, na Coca-Cola: onde quer que estejamos, qualquer criança conhece a marca. No entanto, os verdadeiros sustentáculos da nossa economia não são, na realidade, os poucos grandes, mas sim os muitos pequenos, isto é, as PME. Estas representam 66 % de todos os postos de trabalho da UE e salientam-se pelo seu elevado índice de crescimento bruto do emprego. É por esta razão que eu saúdo qualquer iniciativa que permita conceder auxílio financeiro a estas empresas altamente eficientes, pois um dos maiores problemas com que se debatem as pequenas empresas é a estreita base de capitais próprios de que habitualmente dispõem.
Claro que apenas a avaliação subsequente permitirá ajuizar se o objectivo deste programa, ou seja, a criação de mais postos de trabalho, será realmente atingido. Quanto mais cedo esta avaliação for efectuada e quanto mais aprofundado for o controlo realizado, tanto melhor poderão ser aplicados os programas e as dotações financeiras. Daí que esteja perfeitamente dentro das minhas perspectivas aceitar a alteração nº 10.

Waddington
Senhor Presidente, o presente relatório sobre assistência financeira à inovação e às PME criadoras de emprego faz-nos alimentar a esperança de que venham a ser afectados recursos ao encorajamento do tipo de espírito empresarial que permitirá o crescimento duradouro do emprego. Lamentavelmente, a proposta da Comissão de decisão do Conselho não menciona o papel das mulheres empresárias neste processo. Trata-se de uma omissão grave, uma vez que as mulheres representam, provavelmente, o principal potencial neste domínio. Actualmente, apenas 30 % das PME são geridas por mulheres, mas, de acordo com as estatísticas disponíveis, estas empresas são as que têm maiores probabilidades de sucesso.
O senhor deputado Pronk acedeu, simpaticamente, a acolher as minhas sugestões nesta matéria. A alteração nº 8 chama a atenção para a necessidade de assegurar uma ampla difusão da informação relativa à assistência financeira, sobretudo junto das mulheres empresárias, e a alteração nº 11 propõe a realização de uma avaliação dos programas que tenha em consideração os aspectos ligados à igualdade de oportunidades. Espero que a Comissão aceite este ponto e que crie oportunidades para as mulheres no âmbito deste programa de assistência financeira.

Formentini
Senhor Presidente, o relatório que estamos a analisar é, seguramente, um facto positivo, e corresponde também a uma inversão de tendência nas intervenções da Comunidade Europeia. Mas tenho a sensação de que se trata apenas de uma gota de água num terreno desértico, ou seja, de que é completamente insuficiente, tanto mais que, agora, com a entrada em vigor da União Monetária, aumentarão as dificuldades das pequenas e médias empresas.
Encontramo-nos face a uma situação em que a flexibilidade terá de ser reduzida, e em que a falta de um controlo democrático, por parte de um parlamento eleito, sobre as acções dos governos e sobre as acções do Executivo europeu torna ainda mais difícil esta problemática. Acresce ainda um profundo descontentamento, que se manifesta, na prática, no mundo da produção real. Tomo como exemplo o Estado italiano, em que fui eleito, Estado que pôs mais ou menos em ordem as suas contas intensificando a pressão fiscal sobre as pequenas e médias empresas e prevendo fazê-lo ainda mais no futuro, e a Comissão Europeia tem de estar muito atenta em relação a esta situação.
Há situações de instabilidade: há uma zona, a norte de Itália, em que se concentram as pequenas e médias empresas, a qual se tornará, seguramente, instável, precisamente devido a estas políticas.
Mal entra na Europa, o Estado italiano pensa logo em desviar recursos para o Mezzogiorno, inspirando-se nas habituais práticas clientelistas, que beneficiam, sem dúvida, o grande capital, que desindustrializou o norte e que está a criar empresas virtuais no Mezzogiorno, onde não há um crescimento autónomo, pois a actividade industrial real, ainda que mínima, é sufocada pelo mundo das mafias.
Por conseguinte, é bom que a Comissão se deixe de visões idílicas e tome consciência de que o Estado italiano provocará uma grande instabilidade, sobretudo devido à revolta dos pequenos e médios empresários do norte do país.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Pronk dá seguimento à iniciativa que mencionaram «Crescimento e Emprego», que a vossa assembleia aprovou libertando os recursos necessários no processo orçamental de 1998. Esse sinal político extremamente claro do Parlamento Europeu contribuiu largamente para o êxito do Conselho Europeu sobre o emprego de Novembro último, no Luxemburgo. Assim, assente nessas bases, a Comissão pôde apresentar, a 21 de Janeiro último, a sua proposta legislativa, congratulando-se e agradecendo-lhes a celeridade com que a vossa comissão instruiu o dossier .
Face ao desafio do emprego, não existe nenhuma resposta milagrosa, não existe uma solução simples. A estratégia preconizada pela Comissão reside na procura de uma política macroeconómica sã a nível comunitário e no reforço da coordenação das políticas económicas nacionais e das políticas do emprego. Neste contexto, a iniciativa «Crescimento e Emprego» preocupa-se em desenvolver acções específicas a favor das pequenas e médias empresas criadoras de empregos, como referiram há pouco o senhor deputado Chanterie e a senhora deputada Ghilardotti. Não existem sectores excluídos, todos os sectores são admitidos. As PME são os reservatórios de emprego da Europa. Recordo-lhes que, nos Estados Unidos, se calcula que 3 % das empresas - as que trabalham essencialmente nas biotecnologias, nas telecomunicações, nos sectores de ponta - criaram 80 % dos empregos naquele país.
Assim, a Comissão adoptou os mecanismos mais eficazes em termos de criação de empregos sustentáveis, os quais visam, sobretudo, a redução dos encargos financeiros a que as PME têm de fazer face.
Para responder às vossas perguntas, voltaria muito rapidamente a esses três programas, que são paralelos, mas complementares.
Em primeiro lugar, vejamos a vertente «Ajuda ao arranque» do mecanismo europeu para as tecnologias - o MTE -, que é um mecanismo de capital de risco gerido pelo Fundo Europeu de Investimento. Este investirá em fundos de capital de risco especializados. O dispositivo proposto reforçará o mecanismo europeu para as tecnologias - o MTE - já posto em prática pelo BEI, mas intervirá precisamente onde o BEI não pode intervir. Este novo mecanismo privilegiará o segmento do mercado do capital de risco que financia a constituição ou o arranque das pequenas e médias empresas, cujo financiamento é extremamente elevado e arriscado.
Eu diria que esse MTE - ou, em inglês, o ETF Start up - constitui uma iniciativa para criar emprego, sem mais, portanto, seja qual for o domínio ou a natureza da PME - Senhora Deputada Ewing, esta resposta é para si - e evidentemente que para as mais pequenas, ou para as empresas criadas ou geridas por mulheres, não há imposições ou limites nesta matéria.
Note-se, no entanto, que, apesar dos recentes esforços, o capital de risco continua pouco desenvolvido nos países europeus, sobretudo no que respeita ao capital de risco de arranque. Foi por isso que fizemos esta proposta.
Porque é que não é possível mudar o nome? Porque se trata de uma iniciativa complementar ao esquema do BEI, daí o marketing , isto é, a publicidade e a comunicação, centradas nessa iniciativa. O senhor realçou há pouco, Senhor Deputado Harrison, que era especialmente difícil para as PME saber da sua existência; pois bem, zelámos pela eficácia em matéria de marketing . É essa a razão pela qual se trata de uma iniciativa associada à do BEI, que será executada com esta. Além disso, era inútil, em nosso entender, acrescentar o termo «euro», para que ficasse «euro Start up », pois isso não acrescentaria grande coisa.
Eis o que queria dizer em relação à primeira iniciativa, sobre a qual quis intervir em resposta às vossas observações.
Quanto à segunda, isto é, o sistema "Joint European Venture» , menos referido pelos senhores deputados, diria que ajudará à constituição de PME transnacionais no interior da União, de forma a permitir-lhes aproveitar melhor as oportunidades oferecidas, nomeadamente, pelo mercado único. Este programa prevê contribuições de um montante máximo de 100 000 ecus por projecto, para despesas destinadas aos estudos de mercado e à elaboração de planos de empresa, assim como para subsídios que poderão cobrir até 10 % da formação de capital fixo. Este mecanismo baseia-se na iniciativa-piloto que tinha sido aprovada pela Comissão em 1997. Eu acrescentaria que um programa semelhante - a saber, o JOP - se destina aos países da Europa de Leste e já demonstrou a sua capacidade em criar actividades novas e empregos.
Terceiro e último mecanismo, o mecanismo de garantia para as PME, gerido pelo Fundo Europeu de Investimento. Este mecanismo destina-se a aumentar o volume dos empréstimos acessíveis às empresas de pequena dimensão, ou de criação recente, através de uma partilha dos riscos com sistemas de garantia existentes. A Comissão conta com o efeito de alavanca de um instrumento deste tipo, que vai acrescentar uma capacidade de crédito real às pequenas e médias empresas envolvidas.
Globalmente, estes três mecanismos poderiam representar 9 a 10 mil milhões de ecus de investimentos suplementares na Europa e serão rapidamente repostos. A Comissão, quanto a este ponto, fez seu o vosso pedido de uma avaliação rápida e aprofundada da eficácia destas medidas. Senhor Deputado Pronk, não existem condições suplementares. Estamos de acordo consigo para que o acordo tenha uma duração de 3 anos completos, e, evidentemente, ao senhor deputado Schiedermeier, diria que procuramos efectivamente mais transparência e mais facilidade com esta proposta.
A Comissão já pôs à disposição do capital de risco um certo número de coisas. Este programa é limitado, mas melhorará sensivelmente a colocação à disposição dos fundos próprios, ou dos quase fundos próprios, para as PME. Dito isto, não é suficiente, hoje em dia, dar-lhes aquilo que lhes falta tão cruelmente. Há que explorar todas as vantagens oferecidas pelo mercado único. Sobre esta questão, persistirão as barreiras institucionais e regulamentares, a fragmentação do mercado e da fiscalidade, e os obstáculos ao desenvolvimento de um vasto mercado europeu dos capitais, e haverá também que resolver esse problema.
Não acredito que a iniciativa «Crescimento e Emprego» seja, por si só, suficiente. É essa a razão pela qual a Comissão vai pôr em prática, ainda esta tarde, uma comissão especial para o capital de risco, com vista ao Conselho Europeu de Cardiff, em 1998, que terá um papel perfeitamente complementar.
Para concluir, permitam-me que me junte às felicitações dirigidas ao senhor deputado Pronk sobre este dossier e que vos diga que se trata de um excelente exemplo de cooperação interinstitucional conseguida. A propósito, posso dizer-lhes que a Comissão está disposta a aceitar, com algumas pequenas alterações de redacção, a maior parte da alterações do vosso relator. Todavia, não pode aprovar - como disse há pouco - as alterações relativas a uma modificação da denominação da acção, nem aquelas que operam uma discriminação entre as empresas beneficiárias. Senhora Deputada Ojala e Senhor Deputado Wim van Velzen, todas as empresas são admitidas, pois qualquer posto de trabalho é bem-vindo. Por outras palavras, a segunda parte da alteração nº 3, as alterações nºs 4, 5, e 6, a segunda parte da alteração nº 11 e a alteração nº15 não podem ser aceites. Pelo contrário, e dirigindo-me à senhora deputada Boogerd-Quaak, respondo que podemos aceitar as alterações nºs 16 e 17, assim como as alterações nºs 8 e 10, apresentadas, creio eu, pela senhora deputada Raschhofer.
Uma última observação relativa ao aspecto orçamental, em resposta à senhora deputada Ghilardotti. A posição formal da Comissão é a que se encontra na ficha financeira da proposta, a saber, 420 milhões de ecus destinados a medidas de assistência financeira às PME. Este montante está inscrito em duas rubricas: B 5-510 e B 5-511, correspondentes, respectivamente, ao mecanismo tecnológico PME e à JEV.

Chanterie
Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar ao senhor comissário - a quem agradeço as respostas - se compreendi bem que as alterações nºs 3, 4, 5, 6 e 11 não são aceites.

de Silguy
As alterações nºs 3, segunda parte, 5, 6 e 11, segunda parte, não são aceites.

van Velzen, Wim
Poderá o senhor comissário fazer o obséquio de me explicar o que pretende dizer exactamente com: "não a primeira parte da alteração nº 3»? É que, Senhor Comissário, essa parte é, muito simplesmente, a nossa alteração. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de, em todo o seu conjunto, este projecto significar, precisamente, que a par das acções em prol das pequenas e médias empresas, queríamos também contemplar acções inovadoras no âmbito do mercado de trabalho e outras iniciativas no terceiro sector. Introduzimos a alteração nº 3, justamente no intuito de repormos o carácter inicial do acordo. Gostaria de frisar que não se trata aqui de uma discussão acessória e que, se o senhor comissário tem algum problema com a alteração nº 3, tê-lo-á também com a interpretação que demos ao acordo que fizemos antes. Desta forma, o senhor comissário está a fazer com que se seja particularmente difícil ao Parlamento aprovar a presente proposta. Assim sendo, Senhor Comissário, aconselho-o muito explicitamente a ter cautela com a supressão da alteração nº 3.

de Silguy
Muito rapidamente, Senhor Presidente, no que se refere à alteração nº 3, foi proposto acrescentar uma frase ao primeiro parágrafo. Cito-a em inglês:
«to stimulate job-creation by facilitating and strengthening» (estimular a criação de emprego, facilitando e reforçando»)
(FR) Podemos aceitá-la. No segundo parágrafo:
(EN) «A part of the Programme shuld be devoted to the financing of SMEs in the third system, in particular in sectors such as public health, education and culture.» (Uma parte do programa deveria ser consagrada ao financiamento das PME do terceiro sector, em particular nas áreas da saúde pública, da educação e da cultura).
(FR) não podemos aceitar a alteração, uma vez que, como disse há pouco, o programa, no seu conjunto, não é exclusivo. Assim, não podemos mencionar, especificar, este ou aquele sector. Todos os sectores de actividade são abrangidos. Não há qualquer razão para identificar um ou dois.No terceiro parágrafo:
(EN) «In the implementation of the programme, priority shall be given to small enterprises with up to 100 employees.» (Na execução do programa será dada prioridade a pequenas empresas com menos de 100 empregados).
(FR) podemos aceitar a alteração, embora a ideia se encontre já na alteração nº 2. É um pouco redundante, mas podemos aceitá-la.
Pronk
Julgo ter ouvido o senhor comissário afirmar que a Comissão era de parecer que a sua actual proposta permite o financiamento das acções mencionadas no ponto que ele não deseja que faça parte da base jurídica. É correcto?

de Silguy
Sim, está correcto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acompanhamento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0105/98) da deputada Schörling, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Acompanhamento pela União Europeia da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social» (COM(96)0724 - C4-0142/97).

Schörling
Senhor Presidente, como acaba de dizer, este relatório diz respeito à comunicação da Comissão sobre a Cimeira de Copenhaga de 1995 sobre desenvolvimento social, ocasião em que foi assinada a Declaração de Copenhaga, por 117 chefes de Estado e de Governo e da UE. Estes acordaram entre si que os objectivos principais em torno dos quais deveria exercer-se a sua cooperação são a eliminação da pobreza, o aumento do emprego e a promoção de sociedades seguras e justas.
Dentro de cerca de um mês, em Maio, o Conselho Económico e Social da ONU realizará uma reunião em Nova Iorque, onde será discutida a questão da realização e seguimento das decisões da Cimeira de Copenhaga. Por esse motivo, é particularmente importante que o Parlamento Europeu, através do relatório em apreço, tenha a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes dessa reunião. Como sabemos, realizar-se-á uma Assembleia Geral sobre estas questões no ano 2000. Será então o momento de mostrar aquilo que foi realizado com o objectivo de dar cumprimento às decisões adoptadas. Assim, congratulo-me com esta comunicação da Comissão e também com a oportunidade que tivemos de discutir esse documento na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, com a presença da Comissão. Aproveito para agradecer aos meus colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a sua excelente colaboração e os seus valiosos pontos de vista. Simultaneamente, lamento que o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tenha chegado demasiado tarde para que os seus pontos de vista pudessem ser incluídos. Contudo, parece-me que a maior parte desses pontos de vista são, de qualquer forma, cobertos pelo meu relatório.
Quero salientar que a principal responsabilidade pela aplicação das decisões cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. Contudo, a política da UE e a UE enquanto actor internacional têm, naturalmente, uma responsabilidade muito particular. Por exemplo, no que respeita a eventuais efeitos negativos de natureza ambiental e social gerados pelo mercado interno. Por exemplo, os efeitos da UEM sobre o emprego e os cortes no sector público, a convergência económica sem critérios sociais, ou o papel da UE como doador de ajuda aos países em desenvolvimento.
Quando leio, na Declaração de Copenhaga, o compromisso que nela é assumido, fico no mínimo surpreendida pelo facto de a Comissão escrever, logo no resumo da primeira página do seu documento, que quer a nível nacional, quer a nível comunitário, foi conduzida uma política que corresponde aos compromissos assumidos na Declaração de Copenhaga. Tenho de perguntar: como poderemos resolver os problemas sociais e ambientais se fechamos pelo menos um olho à realidade presente? Tendo em conta o número de desempregados e de pobres que temos hoje na UE, considero que elogiar os nossos êxitos é uma forma de ironia. Além disso, não há uma linha sobre os programas de combate à pobreza que ainda não foram adoptados pelo Conselho.
Eu defendo o estabelecimento de uma estratégia da Comissão para fomentar e encorajar os subscritores da Declaração de Copenhaga a estabelecerem objectivos concretos de desenvolvimento social e a envolverem os cidadãos nas decisões e no estabelecimento de prioridades relativamente às medidas a tomar. É positivo que exista esta rubrica, mas, infelizmente, ela reduz-se a oito linhas de texto sobre este importante alargamento do debate e envolvimento da sociedade civil. O envolvimento da sociedade civil é fundamental para o êxito da política; isto, não só ao nível da UE, mas também, naturalmente, a nível internacional. Nos países em desenvolvimento, a parceria, a cooperação com a população local deve ser realizada de uma forma totalmente diferente. Temos de substituir a velha forma de pensar doador/receptor por uma solução conjunta dos problemas do futuro do planeta.
Um aspecto decepcionante dos resultados da Cimeira de Copenhaga foi o facto de não ter sido suficientemente salientada a necessidade de aliviar a dívida dos países pobres e o facto de não ter sido possível definir uma conduta para os mercados financeiros e o comércio mundial. Algum dia os países ricos terão de tomar a iniciativa de romper a tendência para se aprofundar o fosso entre ricos e pobres. No último ano, o volume total da ajuda mundial desceu ao seu nível mais baixo na era moderna. Por essa razão ponho um empenhamento especial em que votemos a favor do nº 14, que diz respeito a uma taxa global sobre a especulação monetária internacional - cuja criação foi proposta por James Tobin, economista premiado com o Nobel - e cujas receitas reverteriam para um fundo administrado pelo Conselho Económico e Social da ONU. Penso que é chegado o momento de reconhecermos esse fundo e de o Parlamento reiterar, mais uma vez , que já é tempo de o mundo rico dar um grande passo em frente.

Schmidbauer
Senhor Presidente, a colega Schörling apresentou um excelente relatório. Dou-lhe o meu apoio em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, pois são evidentes as lacunas do documento apresentado pela Comissão relativamente às medidas de acompanhamento da UE na sequência da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social. A Comissão afirma - o que é confirmado pela colega Schörling - que a política da UE e dos seus Estados-Membros se encontra desde sempre em consonância com os compromissos de Copenhaga, e é nesta perspectiva que as propostas para iniciativas no seio da UE acabam sempre por ser escassas.
É, sem dúvida, correcto que a luta contra o desemprego, a integração social no sentido positivo, bem como o combate à pobreza, enquanto filosofias, merecem o apoio da UE. Mas, no que se refere às acções concretas, não há mais do que declarações nebulosas. O que nós exigimos é que a luta contra a probreza e a exclusão social tenham prioridade absoluta para a UE, sendo imprescindível que, nesta perspectiva, sejam tomadas medidas no âmbito do Fundo Social Europeu. Há anos que o programa de luta contra a pobreza se encontra congelado porque o Governo alemão está contra uma iniciativa da UE.
Tem de se pôr fim a este bloqueio alemão. Instamos a Comissão no sentido de interpretar contra a exclusão social o novo artigo do Tratado de Amesterdão, ou seja, necessitamos de uma definição dos instrumentos jurídicos que nos permitam, após a ratificação do Tratado de Amesterdão, tomar medidas em relação aos desempregados de longa duração, aos pobres, aos deficientes e aos idosos.
A proposta da Comissão trata com bastante pormenor as prioridades a nível internacional, mas a política da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento está, na realidade, orientada para a luta contra a pobreza. Daí as nossas repetidas reivindicações no sentido de serem criados programas para remissão da dívida pública dos países pobres, no sentido de ser respeitado o compromisso de os países disponibilizarem 0, 7 % do produto interno bruto dos seus orçamentos nacionais para a cooperação para o desenvolvimento, no sentido de serem cumpridas as convenções da OIT relativas às normas laborais fundamentais, bem como as diversas convenções da ONU sobre a defesa dos direitos humanos e das crianças.
Mas também temos a reivindicação de uma taxa global sobre os lucros da especulação monetária, a chamada "taxa Tobin», à qual já foi dada ênfase sob a forma de uma proposta de decisão parlamentar relativa à Cimeira de Copenhaga. Os meios financeiros assim obtidos destinar-se-iam à criação de um fundo com vista à redução da dívida dos países mais pobres. Achamos que esta é uma ideia que faz sentido e, por isso, o meu grupo político não pode apoiar a alteração nº 10, proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu, pois consideramos que esta taxa deve ser aplicada.

Pronk
Senhor Presidente, intervenho aqui em substituição da senhora deputada Glase - responsável pelo tratamento deste dossier no seio do nosso grupo e que o preparou também na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - que, por motivos de doença, se viu impossibilitada de comparecer.
Senhor Presidente, temos aqui uma boa comunicação da Comissão Europeia. Gostaria de agradecê-la calorosamente ao senhor comissário Flynn, que se encontra também entre nós, e penso, na realidade, que o conteúdo da comunicação é, só por si, muito positivo e que a mesma procura resolver alguns assuntos que tinham ido parar à mesa da Comissão. O parecer da senhora deputada Schörling - a quem quero também agradecer aquilo que escreveu enquanto relatora - contém ainda um importante e útil conjunto de complementos.
Porém, Senhor Presidente, tudo fica por aí. Na realidade, tinha esperado que nos tivéssemos atido mais àquilo que a Comissão dizia na sua comunicação e que não tivéssemos ido longe de mais. É que agora estamos perante uma situação curiosa. Temos a senhora deputada Schörling, que é representante de um país como a Suécia, mas que adopta uma postura que, na realidade, é bastante adversa à União Europeia. É óbvio que ela tem todo o direito de fazê-lo, mas essa postura implica que esse país tem de salvaguardar ao máximo a sua autonomia. Também isso é um direito que lhe assiste. Porém, surge-nos agora uma situação curiosa, pois no presente relatório vamos incluir um texto Tongue, um tipo de medidas muito centralizado e harmonizado, que atenta contra a liberdade de os Estados-Membros colectarem impostos à sua maneira. Senhor Presidente, será que entende isto? Eu não. Isto é praticamente inconcebível. Não podemos fazer duas coisas ao mesmo tempo; não podemos, por um lado, combater a União Europeia e, simultaneamente, propor toda a espécie de medidas, que conduzem apenas a uma harmonização que, na verdade, vai longe de mais. Este é um grande problema que encontramos no relatório. Constato que o PSE passa com maior facilidade do que nós por cima desta questão mas, Senhor Presidente, não podemos, naturalmente, em circunstância alguma, aceitar tal situação. Se, por qualquer motivo, não conseguirmos levar avante a nossa vontade, não poderemos apoiar este parecer, designadamente em virtude deste ponto. Há ainda outros pontos relativamente aos quais também apresentámos alterações tendentes a melhorar o parecer. Mas este ponto do texto Tongue, Senhor Presidente, é para nós inegociável. Nesse caso, teríamos de virar completamente de bordo, tal como - com os seus antecedentes - a senhora deputada Schörling também já fez, na realidade, ao apresentar aqui esta proposta.

Lindqvist
Senhor Presidente, uma das nossas missões mais importantes, a nível nacional, europeu e internacional, é impedir a pobreza e a exclusão e criar um desenvolvimento social, económico e ecológico sustentável. Esta missão, vamos realizá-la no plano da UE, juntamente com os Estados-Membros que também apoiaram a Declaração de Copenhaga, com as suas 10 decisões circunstanciadas.
O Parlamento também apoia a Declaração e saúda a comunicação da Comissão sobre uma resposta mais desenvolvida e concreta às exigências da Cimeira Mundial. Isto é, porém, demasiado lento, e as exigências são demasiado débeis. Considero que a senhora relatora consegue, de uma forma muito meritória, elaborar uma proposta que vai mais longe. A pobreza tem de ser combatida com uma combinação de medidas. Não é uma medida isolada que pode impedir a pobreza, mas sim um conjunto delas, por exemplo no domínio do comércio, da ajuda, das acções de solidariedade, de um desenvolvimento económico positivo, programas de emprego, maior número de empresas e vida profissional e familiar em igualdade de circunstâncias. Estabelecemos uma prioridade para três medidas, a nível nacional e da UE. Primeira: comércio e redução das taxas aduaneiras e impostos; neste contexto, a UE tem uma responsabilidade particular. Segunda: disposições conjuntas, como a iniciativa 20-20, para a ajuda ao desenvolvimento, em combinação com programas sociais nos países beneficiários. Terceira: normas sociais e éticas ou disposições em matéria de comércio internacional, nomeadamente regras da OMC.
No essencial, o Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia este relatório. A maioria no grupo, porém, rejeita a taxa Tobin e pretende diminuir o recurso à regulamentação ética, no nº 17, ou seja, apoiamos as alterações nºs 9 e 10. Pessoalmente, aceito sem reservas a taxa Tobin, e considero que ambas as medidas propostas pela senhora relatora merecem ser experimentadas, a fim de irmos um pouco mais longe na solidariedade e na eliminação da pobreza no mundo.

González Álvarez
Senhor Presidente, o último estudo do relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento humano propicia uma definição de pobreza de acordo com a qual a pobreza consiste na negação de opções e oportunidades para uma vida tolerável. Nesse estudo afirma-se que nessa situação de pobreza se encontram 1, 3 mil milhões de pessoas, que sobrevivem com menos de 1 dólar diário; 1 000 milhões de pessoas são analfabetas e mais de 1 000 milhões não dispõem de água potável. Julgamos que nos últimos anos esta situação não só não registou melhorias, como nem sequer estabilizou: piorou.
Nesse mesmo relatório das Nações Unidas, afirma-se que, em 1960, as receitas dos 20 % mais pobres constituíam uma quota de 2, 4 % na economia mundial, sendo hoje de 1, 1 %; a proporção entre as receitas dos 20 % mais ricos e dos 20 % mais pobres, que em 1960 era de 30 para 1, é hoje de 78 para 1. Essa situação, por conseguinte, não melhorou, nem sequer estabilizou: piorou.
Face a este panorama, estamos plenamente de acordo com o relatório Schörling, inclusivamente com a controversa taxa Tobin; estamos de acordo, fundamentalmente, em que todos os países devem cumprir a resolução das Nações Unidas na qual se preconiza que 0, 7 % do PNB deve ser consagrado à cooperação para o desenvolvimento. Na Europa, só quatro países cumprem essa resolução.
Nos últimos anos, a contribuição financeira desses países não só não aumentou, como ainda conheceu uma diminuição. Este ano situa-se numa média de 0, 27 %. Consideramos que é imprescindível, para se fazer um acompanhamento adequado da implementação da Cimeira de Copenhaga, que todos os países que ainda não cumprem essa exigência adoptem uma decisão nesse sentido.
No estudo das Nações Unidas pode ler-se uma frase muito interessante, segundo a qual a globalização económica avança muito rapidamente sem bússola nem mapa, e apenas favorece uma maioria muito poderosa no mundo. Importa tomar decisões, como a aprovação do quarto programa de luta contra a pobreza - que não sabemos em que fase se encontra e cuja implementação depara com dificuldades -; importa tomar decisões no sentido de a consagração de 0, 7 % do PNB ter força de mandato inapelável; importa tomar decisões relativamente ao perdão da dívida aos países mais pobres e, naturalmente, importa pensar numa taxa como a taxa Tobin a aplicar sobre os capitais especulativos. Essa taxa de apenas 0, 5 % sobre a especulação de capitais permitiria perdoar a dívida de todos os países pobres.
Compreendemos que a direita tenha algumas dificuldades em aceitar esta proposta, mas, caso não se tomem estas decisões hoje, não estaremos a fazer mais do que um exercício de retórica e não se registarão quaisquer progressos na via da erradicação da pobreza. E, daqui a dez anos, ainda estaremos a debater aqui o tema da pobreza, e voltaremos a referir os mil milhões de pessoas que continuarão a viver nessa situação.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, a justiça social é, se bem me lembro, o conceito central da doutrina social do cristianismo. Penso que Platão tinha toda a razão quando dizia que não pode haver um colectivo sem justiça. Nós, entretanto, chegámos à fase da globalização, em que temos um colectivo mundial, apesar de nem sempre o tratarmos com cuidado ou reflectirmos sobre ele.
Dizer que o mercado mundial vai regularizar essa situação, que o desenvolvimento tecnológico e a desregulamentação vão, de uma forma ou de outra, resolver os problemas é colocarmo-nos numa posição que não é cristã e que também não é inteligente. Daí que eu fique absolutamente espantado por a direita vir dizer aqui, neste hemiciclo: Não, nós não podemos fazer uma coisa destas. A este respeito, gostaria de recordar que nós, enquanto Parlamento, aquando da preparação de Copenhaga, decidimos por maioria fazer e exigir precisamente uma coisa destas. O que aqui está em causa é ver se somos capazes de aproveitar o processo inerente à Cimeira da ONU para tentar realmente arrepiar caminho e agir contra a globalização cega e o globalismo ideológico, se somos realmente capazes de arrepiar caminho em direcção à justiça social, à sustentabilidade ecológica e à participação democrática, inclusive para aqueles que vivem nos países mais pobres.
Os commitments de Copenhaga têm de ser postos em prática e aí a Comissão desempenhou um papel extremamente positivo. No entanto, a colega Schörling chamou muito justamente a atenção para o facto de haver ainda algumas coisas a fazer neste campo. Nesta perspectiva, gostaríamos de manifestar o nosso apoio à Comissão, em reconhecimento do seu trabalho, mas também no sentido de lhe dar força para seguir em frente e avançar, pois o que está em causa é uma decisão que diz respeito ao futuro do nosso planeta.

Papakyriazis
Senhor Presidente, caros colegas, tenho a sensação de que a União Europeia no seu conjunto, com a realização deste debate, está a ser submetida a uma espécie de teste, de prova. Creio que falamos todos os dias da mundialização, falamos em tomarmos consciência, em dizermos, em mostrarmos o que queremos dizer com isso. Será que para além desse conceito, fora dele, está a mundialização da solidariedade? Talvez aqui devêssemos nós, a União Europeia, dar ênfase a este aspecto. Entre as muitas vertentes, as muitas dimensões da mundialização, existe, acima de tudo, a vertente da mundialização da solidariedade. Julgo que o grande debate que desperta o mundo - e, a bem dizer, não são grandes palavras - com esta cimeira deverá proporcionar a oportunidade de a União Europeia se assumir como responsável, reivindicar o papel que reivindica - e com razão - na sociedade mundial e mostrar, com o seu próprio exemplo, o que pode, o que faz e o que realiza. Assim, como prova que nos julgará, referirei especialmente o quarto programa de luta contra a pobreza. Não espero que este programa vá erradicar a pobreza. Todavia, é uma prova, um indicador, para mostrarmos, primeiro, a cada um de nós e, depois, à sociedade mundial, o que diz e o que faz a União Europeia, e creio que com muitos exemplos semelhantes, como os que são referidos no excelente relatório da senhora deputada Schörling sobre o modelo da Europa, deverá especialmente ser dada essa ênfase. Senhor Comissário Flynn, penso que a União Europeia tem agora, de facto, essa oportunidade com o apoio do Parlamento. E quero esperar que amanhã, com a sua decisão unânime, sem tibiez e sem lógicas contabilísticas, o Parlamento Europeu dê à União Europeia o apoio de que necessita neste momento histórico.

Amadeo
Senhor Presidente, consideramos que o desenvolvimento económico e social não é um conceito abstracto, mas deve ser posto a par dos conceitos fundamentais de paz, de segurança, de respeito pelo meio ambiente e, finalmente - mas não menos importante -, de respeito pelos direitos do Homem. A Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, para além de procurar responder às consequências da mundialização da economia, salientou a necessidade de elaborar políticas adequadas que permitam também combater a exclusão social e a pobreza dela decorrente.
Apoiamos a proposta do Executivo no sentido da ratificação, por parte dos Estados-Membros, da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, recordando, contudo, que, dentro da própria União, os trabalhadores migrantes de países comunitários não gozam ainda inteiramente dos direitos fundamentais - que são a menina dos olhos da União - e vivem verdadeiras situações de exclusão que têm de ser sanadas: refiro-me aos mais de 5 milhões de trabalhadores italianos no mundo, que não podem ainda exercer o seu direito fundamental de voto.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, a pobreza combate-se, acima de tudo, através do crescimento económico, com um aumento dos salários reais e o crescimento das bases tributáveis. O crescimento económico baseia-se no crescimento técnico, entre outras razões por este implicar uma economia de recursos, proporcionando, simultaneamente, novas possibilidades de crescimento e de melhorias no domínio do ambiente.
Para os defensores do ambiente que vêem o crescimento económico como uma coisa desprezível e o desenvolvimento técnico como uma ameaça, resta-lhes cultivar a ideia de que é possível erradicar a pobreza através de declarações, conferências, resoluções e convenções. O relatório Schörling é marcado por esta posição. Não contém uma palavra sobre o crescimento económico como condição para a melhoria da situação económica. Os esforços da senhora relatora são louváveis, mas esta forma de abordar o problema é arriscada, muito particularmente por suscitar expectativas no público, que serão frustradas na desilusão causada por compromissos falsos e declarações improdutivas.
No nº 14, a senhora deputada Schörling exorta a Comissão a iniciar a aplicação de uma taxa global sobre o comércio internacional de divisas. Para quem representa um partido que considera que o seu país deve abandonar a União Europeia, é surpreendente apresentar uma proposta que implica a introdução, pela UE, de um projecto tão gigantesco e burocrático como uma taxa sobre todas as transacções de divisas. O facto de um economista conhecido ter um dia falado nesse sistema não constitui garantia de que se trate de uma ideia politicamente avisada senão para aqueles que têm um respeito exagerado pelos jogos de um teórico de ideias avançadas com a realidade.
A proposta constitui também um exemplo da política financeira comum a que a senhora relatora, noutros contextos, se opõe. Quem não gosta da especulação com divisas deve apoiar fervorosamente a UEM, pois quando for criada a União Monetária, em 1 de Janeiro de 1999, desaparecerá o espaço para o comércio monetário entre os 11 Estados-Membros. Contudo, dado que a senhora deputada Schörling se opõe à UEM, esta ideia não é mencionada no relatório.

Pailler
Senhor Presidente, teria gostado que o senhor nos provassem também que a União Monetária nos dará, efectivamente, aquilo que nos deram todos os outros compromissos.
A Cimeira de Copenhaga sobre o Desenvolvimento Social concluiu-se, em Março de 1995, com a aprovação de dez compromissos que tinham como objectivos prioritários a luta contra a pobreza, o apoio ao pleno emprego e a integração social. Ainda a tinta da assinatura no final da declaração comum não estava completamente seca e já os países da OCDE negociavam o AMI, que contraria completamente os compromissos de Copenhaga. Com efeito, no segredo das negociações que os tornaram cegos e surdos a outras preocupações para além das das firmas multinacionais, os negociadores do AMI não tiveram em linha de conta os compromissos jurídicos, políticos e morais que tinham subscrito, por exemplo, na ONU e na OIT. Acabam de receber uma séria repreensão da parte do Parlamento Europeu.
No seguimento da Cimeira de Copenhaga, há que pôr em causa as pesadas tendências do sistema de organização económica e social actual e que contrariar o domínio dos mercados financeiros sobre todas as actividades humanas, o que não favoreceu verdadeiramente a sua progressão. Era isso, aliás, que dizia o relatório sobre a resolução relativa ao respeito dos direitos do Homem, aqui aprovada a 17 de Fevereiro, quando considerava que a pobreza e o desemprego constituem, de facto, atentados aos direitos do Homem.
Apoiamos também o princípio da taxa Tobin e congratulamo-nos com o facto de a senhora deputada Schörling dar provas de determinação, contrariamente aos nossos colegas do PPE. Reclamámo-lo repetidas vezes no seio do grupo. Os governos dos Estados-Membros têm hoje em dia coisas melhores para fazer do que conduzir negociações secretas destinadas a satisfazer os interesses de alguns investidores. Têm de pôr em prática, como se comprometeram, as decisões da Cimeira de Copenhaga sobre Desenvolvimento Social, tomando medidas eficazes de luta contra o desemprego e a pobreza. E isso tem de ser quantificado, Senhor Presidente.

Lannoye
Senhor Presidente, antes de mais, quero exprimir, como muitos dos meus colegas, toda a minha admiração pelo relatório da senhora deputada Schörling, que o nosso grupo vai apoiar unanimemente, desde que a taxa Tobin passe, evidentemente. Ouço elevarem-se protestos do PPE e sempre gostaria de saber se o PPE manifesta tantas reticências relativamente às instituições internacionais que actuam, nomeadamente, no domínio monetário, como o Fundo Monetário Internacional. Parece que os conservadores se mostram muito menos reticentes relativamente a estas últimas.
Permitam-me uma reflexão que me parece essencial. A Cimeira de Copenhaga foi uma cimeira importante, que conduziu a dez compromissos claramente positivos subscritos pelos Estados-Membros da União Europeia e pela União Europeia. Mas, mais uma vez, trata-se de compromissos não coercivos. Ora, se, no domínio económico ou comercial, estamos sujeitos a compromissos coercivos - estou a pensar na Organização Mundial do Comércio, que é a única instituição mundial que dispõe de um poder supranacional, com possibilidade de arbitragem acima dos Estados, acima da União Europeia -, o mesmo não acontece no domínio social ou em matéria de ambiente. Esses compromissos dão lugar a relatórios regulares, a promessas, mas as realizações não estão minimamente à altura dos compromissos. Há que combater este desequilíbrio e penso que compete imperativamente à Comissão Europeia e à União Europeia tentar resolver este problema e actuar de forma a que, paralelamente às instituições que operam no domínio social, outras instituições supranacionais intervenham, por sua vez, no domínio do ambiente e dos assuntos sociais. Ora, o que é que fazem a Comissão e a União Europeia? Negociam um acordo multilateral sobre os investimentos, que é exactamente o contrário, que vai no sentido da Organização Mundial do Comércio, que reforça ainda mais a política que visa despojar os Estados-Membros de meios de acção em matéria social. Trata-se de uma conduta esquizofrénica. Mal tínhamos aprovado uma resolução crítica sobre essa questão, logo o senhor comissário Brittan e os seus colegas anunciavam triunfalmente que estavam dispostos a negociar um novo acordo com os Estados Unidos, acordo esse que vai, mais uma vez, no mesmo sentido. Penso que já basta e que, enquanto Parlamento, temos de ter o orgulho de nos mostrarmos muito mais exigentes relativamente a uma Comissão que não respeita minimamente aquilo que lhe dizemos.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer à relatora, a senhora deputada Schörling, e a todos os seus colegas que contribuíram para os trabalhos. Congratulo-me com esta resolução do Parlamento, que identifica algumas prioridades a nível da União Europeia e a nível internacional no âmbito do acompanhamento da Declaração de Copenhaga e do Programa de Acção. A Comissão partilha a maior parte das preocupações que foram expressas. A Cimeira de Copenhaga veio dar um grande encorajamento aos governos, à Comunidade, às ONG, aos organismos das Nações Unidas e a muitas outras entidades, incitando-os a desenvolverem e a reforçarem as suas acções no domínio do desenvolvimento social e humano. Seguramente que ainda há muito a fazer, mas já foram lançadas, desde a Cimeira de Copenhaga, muitas acções que devem ser mencionadas aqui.
Permitam-me que faça rapidamente algumas observações específicas, em particular sobre os nºs 2 e 4, que tratam da abordagem em função das pessoas e do ambiente. Gostaria de relembrar que a Comissão não esperou pelas recomendações de Copenhaga para adoptar uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento centrada nas pessoas e integrando as questões do ambiente. O regulamento do Conselho sobre a cooperação com os países da Ásia e da América Latina, de 1992, declarava já que «o objectivo das políticas de desenvolvimento e de cooperação da Comunidade deverá ser o desenvolvimento humano. A dimensão humana do desenvolvimento deverá estar presente em todas as áreas de acção.» Referindo-se a temas relacionados com o ambiente, o mesmo regulamento afirmava igualmente que «a protecção do ambiente e dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável deverão constituir as prioridades a longo prazo.» Por conseguinte, estes esforços, reforçados pela declaração, estão a ser desenvolvidos.
Tudo isto está plenamente de acordo com o artigo 130º-U do Tratado de Maastricht, que se refere ao desenvolvimento económico e social sustentável, à luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento e ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Além disso, a Comunidade comprometeu-se a executar a Nova Estratégia de Cooperação para o Desenvolvimento para o Século XXI, apresentada e aprovada pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE em 1996, que põe em relevo, de uma forma especial, o desenvolvimento centrado nas pessoas. Gostaria de mencionar o nº 5 deste documento, sobre o combate à pobreza, uma vez que este tema foi referido por praticamente todos os oradores. Estamos de acordo com o facto de a luta contra a pobreza e contra a exclusão social dever constituir a principal prioridade da União Europeia, uma vez que este continua a ser um problema muito grave para muitos cidadãos europeus.
O principal instrumento da União Europeia no domínio da luta contra a exclusão do mercado de trabalho é a iniciativa comunitária para o emprego «INTEGRA», no âmbito dos fundos estruturais, cujo objectivo consiste em promover a adopção de medidas que contribuam para melhorar o acesso ao mercado de trabalho e a empregabilidade das pessoas que dele se encontram excluídas. Após duas fases de selecção de projectos, a primeira em 1995 e a segunda em 1997, foram seleccionados 1 600 projectos «INTEGRA». Um dos principais objectivos das novas propostas relativas à reforma dos fundos estruturais consiste em lutar contra e prevenir o desemprego e a exclusão. Deverá igualmente ser referido o nº 6, que trata dos instrumentos jurídicos de combate à pobreza e à exclusão social.
O Tratado de Amesterdão criará, depois de ratificado, novas bases jurídicas para a acção, a nível comunitário, de luta contra a exclusão, que poderá vir completar as acções actualmente em curso, centradas no mercado de trabalho. A Comissão irá discutir com todos os actores relevantes e, em particular, com as organizações não governamentais, a melhor forma de utilizar estas novas bases jurídicas. A Comissão está também activamente envolvida nos trabalhos do DAC, que têm por objectivo reforçar a coordenação e a coerência entre os financiadores, bem como nos trabalhos da Comissão para o Desenvolvimento Social das Nações Unidas (ECOSOC) e de outras organizações e organismos multilaterais.
Foi feita uma referência à redução do endividamento, que é tratada no nº 12. A Comissão tem apoiado firmemente a Iniciativa de Apoio aos Países Pobres Muito Endividados, que foi lançada em 1996 pelo Banco Mundial e pelo FMI, tendo proposto novas medidas a nível da UE com vista à redução das dívidas destes países.
Tendo em consideração, de uma forma particular, a crise financeira asiática, a Comissão está preocupada com os possíveis efeitos da mesma nos mercados financeiros mundiais e com os prejuízos que daí poderão advir, considerando que propostas como a da taxa Tobin merecem ser analisadas. Notei as diferenças de opinião nesta matéria entre a senhora deputada Schörling, o senhor deputado Pronk, o senhor deputado Lindqvist e outros. Estas divergências são reais, mas é importante salientar que estas propostas merecem ser analisadas. No que se refere aos níveis mínimos laborais, a Comissão atribui uma grande importância à existência de alguns níveis fundamentais e à sua aplicação em todo o mundo.
Acreditamos firmemente que o apoio público ao reforço da liberalização do comércio poderá estar ameaçado se não conseguirmos dar uma resposta às preocupações da opinião pública nesta matéria importante. O nosso novo SPG prevê a criação de incentivos que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1998, sob a forma de preferências adicionais que poderão ser concedidas aos países que apliquem estes níveis mínimos laborais fundamentais.
Em 29 de Outubro de 1997, a Comissão aprovou uma proposta que prevê a introdução no SPG de uma cláusula de observância das convenções da OIT sobre o trabalho infantil, a liberdade de associação e o direito de organização e de negociação colectiva, bem como uma cláusula ambiental relativa à gestão duradoura das florestas tropicais, tal como definida pela Organização Internacional das Florestas Tropicais, com o objectivo de assegurar que estes incentivos funcionam de forma efectiva. A proposta de regulamento prevê os métodos de acompanhamento da aplicação destas medidas.
Por último, a Comissão apoia plenamente a actual proposta da OIT de uma declaração sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e, sobretudo, a necessidade da criação de um dispositivo de garantia destes direitos. No que se refere à cooperação com as ONG, gostaria de fazer uma última observação. A Comissão aprecia muito a contribuição das organizações não governamentais e das organizações de cidadãos para o processo de desenvolvimento, tendo em curso um program de apoio e de cooperação com as mesmas.
Os senhores deputados Wolf e Amadeo salientaram o tema muito importante da justiça social, ou seja, da necessidade de assegurar essa justiça não só na UE mas também na economia global. Partilho este ponto de vista e, como o senhor deputado Wolf sabe, defendo há muitos anos que o desenvolvimento económico não é tudo, devendo ser acompanhado por uma dimensão social. Isto é importante para a União, como o é para a economia global do futuro.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Auxílios estatais horizontais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0100/98) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(97)0396 - C4-0512/97-97/0203(CNS)).

Berès
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão sobre a qual somos consultados numa leitura diz respeito a um regulamento que lhe permite adoptar regulamentos de isenção da obrigação prévia de notificação para certas categorias de auxílios estatais horizontais, que representam 83 % do total dos auxílios estatais na Europa.
Trata-se de uma primeira utilização verdadeiramente significativa do artigo 94º do Tratado. Esse instrumento permite à Comissão, rica de experiência adquirida neste domínio, isentar algumas ajudas do processo de notificação. A ideia da Comissão é a de obter, nesta matéria, um procedimento semelhante ao aplicável ao controlo das concentrações, que se baseia em limiares de intervenção revisíveis, numa participação dos terceiros na análise e na criação de um comité consultivo.
Aprovamos inteiramente a iniciativa da Comissão, que tenciona concentrar assim a sua atenção nos casos de auxílios estatais que mereçam verdadeiramente uma análise e acelerar a atribuição dos auxílios cujas bases correctas não são contestadas. Esta iniciativa é tanto mais necessária quanto onze Estados-Membros vão entrar no euro, o que irá intensificar a concorrência entre os territórios onde práticas desleais favoreceriam deslocalizações.
Este regulamento engloba os auxílios a favor das PME, sector em que um auxílio é tanto mais eficaz quanto é atribuído com diligência, a favor da investigação e do desenvolvimento, da protecção do ambiente e do emprego e da formação. Para este último sector, o mecanismo de isenção deveria privilegiar, em nossa opinião, uma aplicação ideal das conclusões da Cimeira do Luxemburgo.
A esta lista, em meu entender, deveriam ser acrescentados os serviços públicos locais, que apenas possuem uma fraca incidência na política da concorrência e um forte impacto em termos de coesão económica e social da União.
A proposta da Comissão estipula igualmente que a Comissão poderá aprovar um regulamento que permita a isenção de notificação para as ajudas inferiores a um certo limite. Na prática, trata-se de conferir uma base jurídica a uma prática já antiga. Não podemos deixar de nos congratular, reconhecendo também que o impacto deste regulamento irá variar segundo a prática dos Estados-Membros.
Este vosso relator gostaria, no entanto, de formular quatro observações de ordem geral. A primeira diz respeito à linha de orientação geral seguida pela Comissão no domínio em que se inscreve este texto, tendo por objectivo uma redução indiferenciada dos auxílios estatais na União Europeia. Uma tal posição, a priori , pode, com efeito, constituir um obstáculo à concretização dos dois objectivos fundamentais, que são: o reforço da política industrial e a procura de uma maior eficácia da despesa pública. Por outras palavras, será que não seria preferível privilegiar, neste campo, uma abordagem qualitativa, mais do que estritamente quantitativa, como a que parece propor a Comissão?
A União tem de reflectir numa abordagem positiva das ajudas, sejam de Estado ou da União, que podem constituir ferramentas eficazes e justificadas de uma política industrial inovadora, fazendo, nomeadamente, o balanço das ajudas tal como foram utilizadas no âmbito do Tratado CECA. A abordagem da União relativamente aos auxílios estatais como instrumento de política económica deve ser elaborada e explicada. A apreciação da compatibilidade das ajudas com as regras do mercado interno deve ter em conta os objectivos gerais das políticas comunitárias que dizem respeito à competitividade das nossas indústrias, à coesão económica e social da União, mas ter também em conta a prática dos nossos principais concorrentes no mercado mundial.
Segunda observação: temos de ter o cuidado de não nos enganarmos no objectivo quanto às modalidades do controlo que pomos em prática relativamente a essas ajudas. A proposta da Comissão pode suscitar dois tipos de reacção: a Comissão está a pedir mais poderes, ou a Comissão aceita codificar um poder que já detém. É claramente nesta segunda abordagem que temos de nos situar. Não se trata de passar um cheque em branco à Comissão, mas sim de lhe conferir uma capacidade de controlo a posteriori . Dito isto, temos de ter cuidado, nas modalidades de aplicação desse controlo, para não tornarmos demasiado pesadas as condições de publicidade, com o risco de tornarmos demasiado pesado o controlo e de encorajarmos, em detrimento da segurança jurídica das empresas, a multiplicação dos processos judiciários. Seria paradoxal sermos conduzidos, para aqueles auxílios que, à partida, não levantam problemas, a criar uma obrigação de informação maior do que a que existe para as ajudas mais importantes.
Terceira observação: a importância das propostas da Comissão relativamente às modalidades de aplicação do artigo 93º do Tratado. Teremos ocasião de voltar a esta questão quando apreciarmos, no Parlamento, o processo das ajudas.
Última observação, Senhor Presidente, sobre o lugar do nosso Parlamento na aplicação dos regulamentos de habilitação que serão propostos pela Comissão. Nas nossas alterações, pedimos para participar nesse procedimento. Penso que é importante e espero que a Comissão subscreva as nossas propostas. Pedimos também uma maior adaptabilidade do regulamento de isenção e pedimos uma revisão deste regulamento após três anos, e não cinco.

Wibe
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora relatora Berès pelo seu excelente relatório; apoio todas as suas propostas e conclusões. Queria salientar, em especial, uma alteração que não obteve a maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a alteração nº 11, em que se propõe a concessão de derrogações também para os serviços públicos locais. Considero este ponto importante. Posso referir que, em toda a Suécia, há um grande número de empresas que empregam pessoas com deficiência. Creio que existem entre 30 000 e 40 000 empresas dessas na Suécia, as quais vendem os seus produtos no mercado livre, portanto em concorrência com as empresas normais, mas que são subvencionadas no montante que corresponde ao total dos salários. É óbvio que essas empresas beneficiam de uma importante ajuda estatal, mas é óbvio também que desempenham uma missão social de enorme importância. Seria fundamental, na minha opinião, incluir esse tipo de empresas no grupo a que são concedidas derrogações.
Na mesma alteração nº 11, a senhora relatora elimina duas das categorias propostas pela Comissão, a dos créditos à exportação e a do seguro de crédito à exportação, porque há razões para duvidar de que os créditos à exportação e o seguro de crédito à exportação constituam verdadeiramente uma ajuda nos termos do artigo 92º e que se enquadrem neste contexto.
Todavia, quero referir-me a uma divergência entre mim e a senhora relatora, no que respeitaaos auxílios estatais em geral. Parece-me que muitas vezes, nesta assembleia, se faz pensar que os auxílios estatais significam que um país, de algum modo, rouba postos de trabalho, mas este é apenas um dos aspectos da questão. Por exemplo, se os EUA subvencionassem as suas exportações de automóveis para a Europa, o principal resultado seria a Europa ter acesso a carros mais baratos dos Estados Unidos, ou seja, constituiria uma vantagem para os consumidores europeus. Deste ponto de vista, não há qualquer diferença entre uma ajuda estatal e, por exemplo, a redução dos salários dos trabalhadores do ramo automóvel nos Estados Unidos. O mesmo se passa noutros sectores; por exemplo, se a Espanha subvencionasse as exportações de vinho para a Suécia, os consumidores suecos teriam acesso a vinho mais barato. Não vejo nisto nada de prejudicial.
A senhora relatora salienta que os auxílios estatais constituem 1, 7 % do PNB da Comunidade. Isto pode parecer um montante elevado, mas há que ter em conta que os custos, em termos de economia social, associados a esses auxílios representam talvez um décimo ou um centésimo desse montante, portanto a percentagem é um décimo ou um centésimo daquela. Defendo, pois, que se tenha uma visão menos rígida desta ajuda estatal. Todavia, o importante é que este é um excelente relatório, que eu espero venha a ser aprovado amanhã por uma ampla maioria.

Areitio Toledo
Senhor Presidente, desejo agradecer à relatora, a senhora deputada Berès, o seu relatório. O controlo dos auxílios estatais é, incontestavelmente, uma grande responsabilidade da Comissão. Temos hoje em cima da mesa uma proposta de regulamento da Comissão, na qual se tenta encontrar, devido à escassez de recursos desta instituição, uma fórmula mais funcional para controlar estes auxílios, aplicando um sistema de isenção por categoria e passando o respectivo controlo para os Estados.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial adoptou uma posição muito clara a este respeito. Estamos de acordo com a abordagem da Comissão, mas é preciso agir com muita cautela: não se pode esquecer que os auxílios são concedidos pelos Estados, e transferir para estes esse poder de controlo equivale - permitam-me a expressão - a pedir à raposa que vigie o galinheiro.
Por conseguinte, estamos de acordo com uma abordagem pragmática, estamos de acordo com a lista de categorias e auxílios proposta pela Comissão - e o nosso grupo não concorda que esta seja aumentada nem reduzida, como propõe a relatora -, mas tecemos duas observações que foram aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
A primeira é que é possível integrar as produções e, por conseguinte, ao conceder pequenos auxílios a empresas integradas, o valor acrescentado do produto final poderia resultar excessivamente subvencionado. Seria possível, por exemplo, conceder ajudas ao sector da investigação e, posteriormente, a outra empresa que colabore na produção do produto, e, desta forma, em toda a cadeia de produção. É preciso que haja um controlo do processo de produção integrada porque, caso contrário, colocar-se-iam problemas graves com a existência de produtos que acabariam por beneficiar de subvenções muito elevadas, com efeitos no valor acrescentado do produto final. Neste contexto, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aceitou uma alteração que eu próprio apresentei no seio desta comissão, e julgo que a Comissão deverá reflectir sobre o seu conteúdo.
A nossa segunda observação é que este procedimento, esta nova abordagem, exige um controlo dos Estados a nível global. À medida que vamos perdendo o controlo pontual de cada auxílio concedido, deverá haver um maior controlo orçamental dos auxílios totais concedidos por cada Estado. Esta teoria, aprovada já por este Parlamento no relatório geral sobre a política de concorrência, assume uma importância cada vez maior à medida que se for avançando na realização da União Monetária. Não se pode deixar de controlar se um determinado orçamento de Estado dedica à totalidade dos auxílios estatais mais do que uma certa percentagem do respectivo produto interno bruto. E isso irá ocorrer, poderá ocorrer. Actualmente, o fosso existente entre os Estados nesta matéria é muito acentuado; se a Comissão não tiver em conta, no âmbito da União Monetária, o risco de cada Estado dedicar uma grande parte do seu orçamento, ou uma parte muito significativa do seu orçamento, à concessão de ajudas às empresas nacionais, colocar-se-ão problemas de distorção da concorrência no seio da União Monetária.

Garosci
Senhor Presidente, temos de decidir hoje que tipo de orientação queremos imprimir, no futuro, aos auxílios estatais, como envolver o território e as categorias e que controlos e isenções aplicar. Como sabemos, a distorção da concorrência apresenta-se como o mais visível dos inconvenientes dos auxílios estatais, mas não é o único. Basta pensar nos custos para as finanças públicas ou nos custos decorrentes da perda de competitividade, no caso de empresas habituadas a usufruir de apoios públicos, quando estes são reduzidos ou deixam de existir.
Da internacionalização do mercado e da entrada no euro emergem cenários completamente novos. No futuro imediato, a União Europeia apoiará, também financeiramente, a adesão de novos Estados. Além disso, a Agenda 2000 obrigar-nos-á a privilegiar as opções qualitativas relativamente às quantitativas; deixará de haver, portanto, auxílios que não visem e que não sejam fruto de projectos e de programas baseados em necessidades reais e nas consequentes oportunidades.
Não queremos, evidentemente, afirmar que todos os auxílios estatais são nefastos, pelo contrário, a própria relatora - a quem agradecemos pelo seu trabalho - defende claramente que não o são. Com efeito, os auxílios podem promover uma política industrial, nos casos em que esta exista e seja correctamente aplicada; contudo, não se podem canalizar esses auxílios apenas para a grande dimensão e para o sector industrial. São, sobretudo, as pequenas e médias empresas e os novos sectores que devem ser visados: o turismo, o comércio, os serviços, o artesanato, o meio ambiente e a investigação e o desenvolvimento são sectores integrados e ligados entre si, como observou o colega espanhol.
Pensamos que a Comissão, enquanto órgão de controlo da concorrência, irá adoptar decisões e medidas a médio prazo com vista a um crescimento equilibrado; para isso, exortamo-la a reavaliar os sectores e as dimensões empresariais de que falámos há pouco. O futuro do crescimento económico e social da União passa, inevitavelmente, pelas pequenas e médias empresas. Os auxílios estatais não podem ignorá-lo.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, os auxílios estatais são uma excepção da concorrência livre e equitativa. Por conseguinte, é importante que as regras relativas aos auxílios estatais sejam respeitadas, não devendo, igualmente, esquecer-nos da importância da transparência, de forma a que uma terceira pessoa, inclusive um concorrente, possa consultar os montantes atribuídos a título de auxílios estatais. Para nós, Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, foi motivo de satisfação o apoio dado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial à nossa proposta para que a repartição dos auxílios estatais seja tornada pública. Por conseguinte, espero que também a Comissão possa apoiar as alterações nºs 4 e 5, nas quais salientamos a necessidade da divulgação dos diferentes auxílios estatais concedidos e, em especial, a alteração nº 5, na qual expressamos o desejo de que a Comissão torne pública a repartição individual dos auxílios concedidos em cada Estado-Membro, através da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades, com o objectivo de assegurar o acesso a este tipo de informações por parte de qualquer tipo de empresas.
Finalmente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de dizer que não nos é possível apoiar a alteração nº 11, referida pelo relator na sua apresentação, nem a alteração recomendada pelo senhor deputado Wibe, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Todavia, fico a aguardar a resposta que o senhor comissário irá dar sobre a questão da transparência.

Hautala
Senhor Presidente, concordo com a posição da Comissão segundo a qual os auxílios estatais devem ser mais divulgados e mais controlados, e, por outro lado, a Comissão deve ter a possibilidade de se concentrar em assuntos de maior importância, em casos efectivamente grandes, e, nessa circunstância, estas excepções de grupo podem ser ponderadas. Mas isto não deve significar que nesta área deva existir uma abertura total, já que os auxílios estatais distorcem a concorrência. Esses auxílios deviam também ser avaliados conjuntamente com os apoios estruturais, porque, neste momento, é extremamente difícil obter informações sobre os projectos que são apoiados com fundos estatais ou com fundos da UE.
A questão é muito séria, porque está a travar-se uma luta intensa à volta dos escassos recursos públicos, e deveria ser possível confirmar, de todas as maneiras possíveis, que os objectivos da União são realizados através desses apoios públicos. Sendo assim, posso apoiar a relatora, em grande parte, quando propõe o aumento da transparência dos auxílios estatais. Na minha opinião, em cada Estado-Membro deveria existir um centro onde o cidadão pudesse receber informações sobre todos os apoios que um certo projecto pode receber, isto é, não só sobre os auxílios estatais, mas também sobre as ajudas estruturais.
Isto tem repercussões muito amplas também na instalação de empresas em novos locais. Como nós sabemos, muitas empresas aprenderam a colocar os Estados-Membros e as regiões em situação de concorrência e esse facto tem uma influência global bastante negativa na economia pública.

McCarthy
Senhor Presidente, espero que as minhas palavras sejam ouvidas. Compreendo que o objectivo geral deste relatório consiste em evitar as distorções de concorrência e, ao mesmo, tempo, assegurar um terreno de jogo nivelado. Aprecio muito o trabalho realizado pela senhora deputada Berès, mas estamos a tratar de transparência.
Permita-me que coloque uma questão à Comissão. Os membros da Comissão da Política Regional estão muito preocupados com a falta de transparência do documento que aprovou, o projecto de comunicação sobre a coerência entre as políticas estruturais e a concorrência. Sei que o senhor comissário Van Miert já assinou um acordo com a senhora comissária Wulf-Mathies com o objectivo de assegurar a coerência entre estes dois mapas e pergunto-me a mim próprio quando irá este documento ser enviado ao Parlamento. Creio que temos direito a tomar conhecimento de assuntos relacionados com os fundos estruturais e sei que também escreveram aos Estados-Membros. Gostaria de saber que base jurídica está a Comissão a utilizar quando consulta os Estados-Membros sobre estes assuntos. Será que não está a pré-determinar as prioridades nacionais dos Estados-Membros sobre a forma como estes pensam utilizar os montantes des fundos estruturais que lhes estão reservados e os auxílios estatais ao abrigo da alínea c) do nº 3 do artigo 92º? Por que razão, então, o Parlamento não se está a pronunciar sobre esta matéria?Gostaria de saber qual o grau de flexibilidade de que dispõem os Estados-Membros para defenderem as suas prioridades nacionais em matéria de auxílios estatais e se a Comissão os pode obrigar juridicamente nesta matéria. Ou espera apenas concluir um acordo voluntário com os Estados-Membros?
Por último, gostaria de dizer à Comissão que não consigo compreender a lógica que está por detrás disto. Considero que os fundos estruturais têm um objectivo muito diferente do dos auxílios estatais e não só no que se refere às zonas rurais. No meu círculo, no distrito de Peak, não penso que estejamos interessados em pedir à Siemens que volte a instalar-se nesta área, que é muito sensível do ponto de vista ambiental e na qual estamos a procurar instalar pequenas empresas. Não se trata de atrair auxílios estatais para regiões deste tipo. Peço-lhe, pois, que separe e distinga estas duas áreas e que deixe os Estados-Membros decidirem as suas próprias prioridades em matéria de mapas de elegibilidade para os fundos estruturais.

Carlsson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os auxílios estatais são uma das principais causas de distorção no mercado interno. Não apenas por se tratar de uma forma onerosa e ineficaz de utilizar os recursos públicos dos Estados-Membros, mas também por adiar uma restruturação necessária que incida, não sobre uma ou outra região, mas sobre a totalidade da UE.
É indubitável que alguns Estados-Membros infringem actualmente as nossas regras relativamente aos auxílios estatais, ou, pelo menos, comportam-se de forma duvidosa nesse aspecto. A Comissão procura agora, a partir das condições existentes, ou seja, apesar da falta de recursos, tornar o cumprimento mais efectivo e controlá-lo.
Felicito a senhora deputada Berès por um relatório que aumenta as possibilidades de melhorar a observância e o controlo das regras respeitantes às ajudas estatais, permitindo a transparência e uma maior abertura. Trata-se de uma questão de credibilidade, nomeadamente no que respeita a terceiras partes, ou seja, às empresas e seus empregados prejudicados por uma desvantagem concorrencial.
Acautelo contra o canto de sereia do senhor deputado Wibe quando considera que o serviço público local deverá ser incluído, de acordo com a alteração nº 11. Os municípios e as regiões dispõem hoje de um grande número de possibilidades e utilizam sistemas que dão lugar a mais monopolismo e menos concorrência. Congratulo-me pelo facto de termos eliminado esta alteração na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
A credibilidade da Comissão gira agora em torno da criação de uma fiscalização da ajuda estatal, o que é amplamente discutido no sector industrial. Dado que mais ninguém pode controlar o nosso cumprimento das regras de concorrência, penso que a Comissão tem de aprovar as alterações contidas neste relatório. De outro modo, será difícil verificar se respondemos às exigências legitimamente apresentadas ao sistema da UE.

Alavanos
Senhor Presidente, penso que, em princípio, examinamos uma questão muito interessante e de grande alcance.
Creio que existe um acordo, apesar das observações feitas pelos diferentes oradores, segundo o qual, por um lado, não há dúvida de que os auxílios estatais distorcem a concorrência e reduzem a eficácia, mas, por outro, não se pode pegar num lápis e acabar completamente com eles, além de que o próprio Tratado, nos seus artigos 92º e 93º, estabelece determinadas condições para a sua concessão.
Nestas condições, penso que a proposta da Comissão aponta no sentido da aceitação de determinadas excepções e do estabelecimento de novos mecanismos, mas julgo que é necessário assinalar e pôr em evidência quatro aspectos que considero extremamente importantes:
Primeiro, não podemos criar um novo sistema burocrático e complexo que possa ser pior do que o anterior.-Segundo, estes problemas não podem ser resolvidos apenas através de um regulamento da Comissão, sem a participação dos Estados, das entidades produtivas.-Terceiro, os critérios também devem ser qualitativos e não apenas quantitativos.-Quarto, a grande importância das pequenas e médias empresas.
Van Miert
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de pedir desculpa, sobretudo à senhora deputada Berès. A Comissão tinha de tratar de uma questão bastante complicada e sensível, cuja análise demorou mais algum tempo do que o previsto. A senhora deputada Berès sabe o quanto me interesso por este problema e que estou sempre disponível para me encontrar com ela e com outros colegas do Parlamento Europeu para continuar os debates sobre a proposta e os elementos que se lhe referem. Apresento as minhas desculpas à senhora deputada Berès e aproveito para felicitá-la, pois sei que investiu muito trabalho neste relatório, juntamente com outros colegas, a fim de formar uma opinião bem fundamentada sobre a realidade e sobre a experiência vivida.
A dado momento, constatou-se que, de entre os casos de ajuda a analisar - neste momento, cerca de seiscentos por ano -, um terço, ou mesmo mais, pois havia necessidade de os notificar, são, afinal, casos de rotina. Seria possível pôr em prática um outro sistema susceptível de eliminar esses casos de rotina, que exigem muitos esforços da parte dos nossos serviços, apesar de 95 % ou 98 % deles não levantarem problemas? Ninguém ignora que a actividade «auxílios estatais», no caso da política de concorrência, enferma, de facto, de uma grave penúria de recursos humanos em matéria de gestão dos casos, que são cada vez mais numerosos, mas também cada vez mais complexos.
Por conseguinte, devíamos concentrar os nossos esforços nos casos mais importantes e tentar eliminar a rotina, o que, inevitavelmente, permitiria desembaraçar-nos de uma parte da burocracia. Foi assim que surgiu a ideia de propor, com base no artigo 94º, uma solução que visasse criar projectos de regulamento de isenção do grupo, nos casos de ajuda em que se dispusesse já de muita experiência, por exemplo em certos sectores como o das PME, onde as regras são muito bem conhecidas e, em geral, colocam muito poucos ou nenhuns problemas. E como no domínio do ambiente, da investigação e do ambiente. Em resumo, num certo número de sectores em que existem regras suficientemente definidas e uma disciplina suficientemente alargada para deixar de ser necessário notificar os casos individuais. Claro que as regras do jogo têm de ser respeitadas. Aliás, e para que não haja mal-entendidos, a Comissão continuará, evidentemente, a controlar o seu respeito, nomeadamente em caso de queixa. Analisará qualquer queixa apresentada por uma empresa ou uma outra autoridade, mesmo que esta ultrapasse o âmbito dos regulamentos que nos preocupam. O facto de criar alguns instrumentos não significa que deixará de haver disciplina, que deixará de haver controlo. Pelo contrário, é falso pretender que esses instrumentos conduzirão a uma política mais laxista neste domínio. O objectivo é o de podermos concentrar-nos mais nos casos mais importantes.
Eis, em meu entender, a razão de ser deste regulamento de habilitação. Congratulo-me com o facto de a nossa proposta ter sido bem acolhida no seio do Conselho e de o processo de adopção estar no bom caminho.
Por outro lado, Senhoras e Senhores Deputados, penso ter percebido que um certo número de deputados - que não estão sozinhos - exprimiram algumas dúvidas e interrogaram-se sobre se este sistema não poderia prejudicar a necessária transparência, no seguimento da abolição da notificação sistemática. Já disse que a Comissão reagiria à mais pequena dúvida.
Penso, pela minha parte, que o sistema criado, nomeadamente os relatórios anuais que as autoridades nacionais terão de comunicar-nos, garantirá, tão bem como hoje, ou talvez melhor, a necessária transparência.
Debruçar-me-ei agora sobre as outras preocupações referidas. Alguns dos senhores deputados abordaram outros temas que saem um pouco do âmbito da proposta em apreciação. Gostaria de responder muito rapidamente ao senhor deputado que interveio a propósito da concordância entre a política em matéria de auxílios estatais, nomeadamente as disposições que regem as ajudas regionais ao nível nacional, e a política estrutural, isto é, a proposta apresentada pela minha colega Wulf-Mathies. Na medida do possível, esforçámo-nos por criar uma situação de concordância, o que não é evidente. Com efeito, como sabem, toda uma série de regiões, por exemplo as regiões 5b elegíveis a título dos fundos estruturais, não são elegíveis a título dos fundos de ajuda regional, de ajuda nacional. Assim, não existe, necessariamente, concordância entre os dois casos.
A cartografia da ajuda regional cobre cerca de 47 % da população europeia, enquanto a dos fundos estruturais cobre 51 %. Não existe nenhuma concordância com os factos. As regiões elegíveis a título dos fundos comunitários interrogam-se sobre a razão por que não podem receber ajudas regionais, a nível do Estado-Membro. O problema existe.
A senhora comissária Wulf-Mathies e eu tentámos fazer com que a concordância aumentasse claramente para o futuro, neste caso para o período 2000-2006. Talvez não venha ainda a haver concordância por cabeça, pois é necessária uma pequena margem para tentar ter em linha de conta as situações específicas. Lamento-o, mas talvez não seja possível fazer de outra forma. Seja como for, o nosso objectivo é o de fazer coincidir globalmente as duas cartografias.
Não sei se respondi a tudo. De qualquer forma, estou à vossa disposição para discutir directamente convosco. Espero ter abrangido a maior parte das observações. Mais uma vez, um grande obrigado à senhora deputada Berès e a todos aqueles e aquelas que contribuíram para este relatório e, evidentemente, aos oradores que falaram hoje.

McCarthy
Senhor Presidente, um ponto de ordem. A minha pergunta não versava sobre políticas. Perguntei quando pensava consultar o Parlamento. Sei que a Comissão tem competência exclusiva em matéria de política de concorrência, mas, a meu ver, está a invadir uma área na qual o Parlamento poderá emitir um parecer sobre a eventual necessidade de se assegurar uma coerência completa entre os mapas em todos os casos. Gostaríamos de manter um certo grau de flexibilidade. Por conseguinte, gostaria dde saber quando pretende consultar o Parlamento e, se pretende forçar as coisas, qual é a base jurídica que a Comissão irá utilizar para obrigar a que exista uma coincidência entre os mapas d os auxílios estatais e os relativos à elegibilidade a título dos fundos estruturais.

Van Miert
Compreendo agora a sua questão. Em primeiro lugar, estou sempre disponível para discutir com este Parlamento, embora se trate de matéria da competência exclusiva da Comissão. Como sabe, a Comissão é responsável pelos auxílios estatais, de acordo com os artigos 92º e 93º, a não ser que apresentemos uma proposta, como estamos a fazer hoje, com base no artigo 94º, sobre a qual o Conselho deva tomar uma decisão. Como referi, a Comissão já tomou uma decisão no que se refere às ajudas regionais, que são da sua competência. No entanto, estou perfeitamente disponível para discutir com as comissões competentes deste Parlamento e para explicar as razões que nos levam a acreditar que a coincidência entre os mapas dos fundos estruturais e os das ajudas regionais é importante. É convosco. Se desejarem convidar-me para participar numa reunião da comissão, terei todo o gosto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Política para a construção naval
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0101/98) do deputado Sindal, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval (COM(97)0469 - C4-0527/97-97/0249(CNS)) e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma nova política para a construção naval (COM(97)0470 - C4-0548/97).

Sindal
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pelo debate alargado sobre a política de concorrência. No entanto, quando entramos num debate mais aprofundado sobre a construção naval, é necessário separar bem os problemas, porque é muito fácil estar de acordo com um plano geral de actuação. O senhor comissário Van Miert merece os nossos mais calorosos agradecimentos. A sua comunicação é excelente, mas, mal entramos em pormenores, começam a aparecer os problemas. Aquilo que hoje estamos aqui a debater está impregnado de sentimentos e de história.
Todos os que se encontram aqui presentes estarão bem cientes da razão do debate deste regulamento. Falta-nos uma única assinatura ao acordo da OCDE, isto é, a dos EUA. Agora, através de um novo regulamento - penso eu que o oitavo duma série deles - tenta-se algo de concreto. Os debates e os problemas são, por um lado, internos à UE e, por outro, são externos e têm a ver com a situação da UE face à concorrência global. Na minha opinião, há um elemento central a considerar neste debate, ou seja, a necessidade de, a nível interno e num futuro próximo, não se preconizar uma política que conduza a uma distorção da concorrência para os estaleiros no seio da UE; em vez disso, deverá ser levada a cabo uma política de auxílios que não acarrete desvantagens sociais para alguns Estados-Membros e regiões, tal como acabámos de ouvir.
Deverá defender-se uma posição básica segundo a qual teria sido melhor para a UE se o acordo da OCDE tivesse entrado em vigor. Este acordo constitui a melhor das hipóteses para que os estaleiros da União Europeia possam concorrer em iguais condições. Uma vez que tal não é o caso, será mais positivo para nós termos uma política de auxílios o mais limitada possível. Devemos esforçar-nos para que todos possam usufruir das mesmas possibilidades e, simultaneamente, evitar que alguns saiam perdedores num ambiente de concorrência, apenas pelo facto de não serem elegíveis para a concessão de auxílios. A nova política de auxílios deverá ser delineada de forma a evitar "números criativos» e especulações a nível do regime de auxílios. Não é para isso que queremos o regulamento. Mas a nova política de auxílios deverá criar postos de trabalho na UE. O desemprego é o maior problema de hoje e, na minha opinião, os auxílios regionais aos estaleiros não são - nem deveriam vir a ser - uma parte integrante da política social da UE. Seria ingénuo pensar-se que tal se viria a traduzir na criação de postos de trabalho. É uma forma errada de utilizar os fundos.
Se houver uma transferência de postos de trabalho de uma área para outra, acabaremos confrontados com uma população que considerará tal prática injusta. Mas ainda seria pior se os postos de trabalho fossem transferidos para fora da União Europeia. Assim, é importante para nós, numa altura em que a população europeia discute a sua confiança e a sua fé no projecto europeu, não se promover uma política de auxílios que favoreça uns em detrimento de outros, uma política que ponha em causa a compreensão da população europeia no que respeita a valores como a imparcialidade. A política a seguir deverá assegurar a igualdade de oportunidades.
Aquilo de que necesitamos hoje é de uma política de emprego a longo prazo e visionária. A nova política de concessão de auxílios, com a qual eu concordo, Senhor Comissário Van Miert, não deverá ser um pretexto para não se fazer nada. Devemos evitar uma forte concessão de auxílios que leve os estaleiros a deixarem de saber pensar por si sós. Um forte auxílio poderá ser satisfatório a curto prazo, mas, a longo prazo, a indústria dos estaleiros navais europeus sairá perdedora no mercado global.
Agora, se me permitem, gostaria de pôr em evidência quatro pontos da proposta da Comissão. Primeiro, temos a considerar o desenvolvimento, a inovação, etc. Tudo isso merece o meu apoio. Tais conceitos são extremamente positivos. É esse o caminho que devemos seguir. Em segundo lugar, temos a considerar os auxílios regionais, com os quais não estou muito satisfeito. Penso que os mesmos levam a uma distorção da concorrência e pecam por falta de transparência. Mas, se houver acordo no que se refere aos auxílios regionais, será então necessário avaliar se o montante dos mesmos deverá ser alterado. Em terceiro lugar, estamos ocupados a ver como poderemos proceder a um controlo. É um pouco embaraçoso. Mas a história demonstra-nos a necessidade de termos obrigações uns para com os outros. O quarto ponto a considerar refere-se à situação no Extremo Oriente e aos auxílios maciços que aí são concedidos. Tais concessões não podem levar a que, por exemplo, os estaleiros coreanos venham a ocupar uma posição mais dominante do que aquela de que actualmente usufruem.
Por fim, diria ainda, Senhor Presidente, que os três pareces das comissões competentes e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apontam para uma avaliação global da situação, antes de se pôr em vigor o plano previsto sem se proceder a alterações.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o objectivo do relatório do senhor deputado Sindal é a renovação da complicada rede de auxílios à construção naval para reforçar a competitividade da UE face aos construtores navais de países terceiros.
A parte mais importante da actual política de auxílios tem sido uma ajuda ao funcionamento da construção naval que, de facto, tem distorcido a concorrência no mercado comum. A ideia da eliminação destes auxílios agora proposta no relatório do senhor deputado Sindal é certamente correcta. O objectivo final da política da UE deve ser o de possibilitar que a construção naval viva sem auxílios estatais, condicionando-se aos mercados.
A tarefa da União Europeia consiste em garantir iguais condições de concorrência aos Estados-Membros, fomentar a investigação e o desenvolvimento na construção naval e apoiar a cooperação industrial. As condições de concorrência entre os países da UE não devem ser distorcidas com medidas de apoio praticadas pelos países singulares, medidas essas que diferem de país para país. Espero que também a Comissão entenda isto.
A construção naval emprega cerca de 130 000 trabalhadores na UE. É importante assegurar estes postos de trabalho. Neste momento, a participação da UE no mercado da construção naval a nível mundial é de cerca de 20 %. Apesar dos progressos feitos nos últimos anos, a capacidade concorrencial e a produtividade em muitos estaleiros é precária em relação aos concorrentes mais importantes, o Japão e a Coreia do Sul. Além disso, no mercado mundial, começaram a aparecer novos países com construção naval. A proporção destes países que empregam mão-de-obra barata assemelha-se à da UE, sendo de cerca de 20 %.
Os países da União têm à sua disposição enormes recursos a nível da investigação. Os estaleiros europeus deveriam, a exemplo do Japão, orientar os seus recursos para a investigação e para o desenvolvimento, com o objectivo de melhorar, entre outros aspectos, os processos de planeamento e de produção e, ainda, desenvolver navios seguros e eficazes. O desenvolvimento da construção naval está bastante ligado ao desenvolvimento de outras áreas técnicas. De um modo especial, o aproveitamento das tecnologias de informação e de comunicação deveria ser considerado uma parte importante do desenvolvimento de uma construção naval moderna.

Ilaskivi
Senhor Presidente, ao tratarmos o excelente relatório do senhor deputado Sindal sobre os auxílios à construção naval, aproveito a oportunidade para chamar a atenção para o modo como as questões são tratadas e para os nossos procedimentos parlamentares em geral. Por que razão? Quando estava a preparar o seu relatório, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, conforme os bons costumes, solicitou o parecer de outras comissões, entre elas a Comissão REX. Mas o que é que aconteceu? A primeira comissão procedeu à votação da parte da manhã e as outras comissões, pelo menos a Comissão REX, só votaram à tarde, isto é, posteriormente. Não sei se foi a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial que se apressou no cumprimento do seu calendário ou se foi a Comissão REX, que produziu dois relatórios, que se atrasou. O meu parecer estava pronto para ser votado já na reunião da semana anterior.
Pergunto: que sentido faz pedir os pareceres, se não é possível esperar por eles e tê-los em consideração? Deixo este assuntoà consideração, para que o trabalho parlamentar cumpra os seus propósitos.
Mas isto ainda não é tudo. Enquanto amanhã vamos votar o relatório em plenário, o COREPER já começou a tratá-lo na quinta-feira da semana passada. O seu debate prossegue ainda e a posição do COREPER vai entrar a seu tempo no Conselho, mas a pergunta continua a ser a mesma: não devia o relatório do Parlamento estar já pronto no momento em que o COREPER começa o seu trabalho? Senão, também neste ponto se fica com a ideia de que cada um decide sem ouvir a opinião dos outros.
A situação é incómoda do ponto de vista dos próprios procedimentos parlamentares, ainda mais porque tem vindo a repetir-se e, pelos vistos, vai continuar a repetir-se no futuro. Desejo que a Presidência intervenha seriamente nesta questão. Está em causa o prestígio do Parlamento e a credibilidade do seu trabalho.
Sobre a matéria em debate, afirmo apenas, resumidamente, que a concessão de auxílios à construção naval não pode continuar. Deste ponto de vista, a proposta da Comissão e o relatório do deputado Sindal são correctos. Este momento, em que os principais países da construção naval na Ásia atravessam uma crise económica e a desvalorização das suas moedas tem vindo a melhorar a capacidade concorrencial das suas exportações, é um momento propício para tomar medidas globais que acabem com os auxílios. Por seu lado, os EUA devem aprovar o acordo da OCDE. As entidades competentes nesta matéria devem condicionar a concessão de ajudas financeiras à Ásia à cessação dos auxílios aos estaleiros. Os países europeus devem ganhar força moral e devem concluir que uma indústria que não é capaz de andar pelos seus próprios pés não pode ser eternamente sustentada.

Kaklamanis
Senhor Presidente, o parecer que eu redigi, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, dizia apenas respeito à comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Nunca a Comissão dos Transportes e do Turismo pediu para emitir parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho, a qual, no entanto, é objecto do relatório do senhor deputado Sindal.
Por conseguinte, também eu subscrevo tudo o que disse o colega que me antecedeu; por que motivo é que nos foi pedido o parecer? Porque percebeu-se que não há quase nada que tenha sido tomado em consideração no relatório do senhor deputado Sindal. Evidentemente, isto não significa que o meu grupo não concorde em muitos pontos com este relatório. Ao mesmo tempo, porém, suscita em nós grandes preocupações o facto de se ter verificado este processo, que, atendendo pelo menos aos cerca de três anos que conto como eurodeputado, não é habitual.
Simultaneamente, ouvi todos os colegas e o relator falarem de saúde, e de concorrência, dizerem que é preciso acabar com os auxílios estatais à construção naval, falarem da mundialização da economia. Oiçam, caros colegas, todas essas coisas estão certas, mas não devemos lembrar-nos delas apenas quando a América, ou o Japão, ou a Coreia nos pedem que nos lembremos da mundialização da economia.
A União Europeia tem o dever, que a Comissão e o relatório do senhor deputado Sindal cumprem muito bem, de cuidar, acima de tudo, da sua casa. De cuidar, acima de tudo, da existência, da manutenção e, se possível, do reforço da indústria europeia de construção naval, de conservar postos de trabalho e, acima de tudo isso, de assegurar, a partir de agora, um futuro ainda melhor do que o que temos tido até agora.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário e ao colega deputado Sindal quais serão as repercussões, a partir de 1/1/1999, do euro sobre a indústria de construção naval na Europa. Há repercussões ou não há? Se há, quais são elas? São positivas ou negativas?

Sainjon
Senhor Presidente, a 18 de Março passado, a Comissão das Relações Económicas Externas aprovou por maioria o meu relatório de parecer, que propunha algumas alterações ao regulamento da Comissão relativo às ajudas à construção naval. A Comissão das Relações Económicas Externas apenas pretende que seja tida em linha de conta a situação, a crise monetária no Sudeste Asiático e respectivas consequências para os estaleiros europeus.
Devo dizer, muito francamente, que não compreendo a actual atitude da Comissão, que não ignora a situação monetária dos países do Sudeste Asiático e, sobretudo, da Coreia do Sul. A Comissão persiste em anunciar desde já a eliminação dos auxílios ao funcionamento a partir de 31 de Dezembro do ano 2000. Penso que a sabedoria e o bom senso a deveriam conduzir a recuar um pouco e, em primeiro lugar, realizar um estudo, como eu proponho, destinado a assegurar-se de que a crise no Sudeste Asiático não terá consequências para a indústria europeia de construção naval.
A Comissão está a agir como se, no meio de uma batalha, um dos exércitos anunciasse, fosse qual fosse a situação do combate, que seria vencido e que se renderia numa determinada hora e data. É totalmente ilógico. É por isso que a Comissão das Relações Económicas Externas defende a ideia de que seja realizado um estudo até ao final de 1999 e que, se ele constatar que não subsiste nenhum risco de dumping monetário da parte dos grupos sul-coreanos, seja então tomada a decisão de eliminar os auxílios ao funcionamento. Mas a honestidade política deveria obrigar-nos a esperar pelo resultado desse estudo antes de tomarmos qualquer decisão. É por isso que peço, em nome do meu grupo, uma votação separada sobre o décimo considerando.
Recordo que a Comissão das Relações Económicas Externas se deslocou para visitar muitos estaleiros, tanto em Saint-Nazaire como, mais recentemente, em Génova. Em todos eles ouvimos as mesmas preocupações da parte dos dirigentes da empresa e dos sindicatos. Dizem-se dispostos a aceitar já amanhã a eliminação dos auxílios ao funcionamento, mas exigem que a União Europeia disponha de uma política comercial defensiva. Ora, não é o caso actualmente.
Senhor Presidente, estamos a aflorar um assunto extremamente sensível e, mais do que nunca, temos de ser prudentes. Será necessário recordar aqui que, a partir dos anos setenta, foram eliminados 200 000 postos de trabalho no sector? Evidentemente que não se trata, em minha opinião, de apoiar artificialmente as situações sem remédio, pois estou convencido de que, se a concorrência for leal, a indústria naval europeia pode ser perfeitamente competitiva em muitos sectores. Ora, não podemos deixar de constatar que, de cada vez que um estaleiro europeu é salvo por uma ajuda excepcional, imediatamente a Comissão impõe novas reduções de capacidade de produção, o que pressupõe novas eliminações de empregos.
Neste momento, já todos sabem que a construção naval sul-coreana, cujas capacidades de construção atingiram os mesmos níveis que na União Europeia, beneficia de uma ajuda sustentada do Fundo Monetário Internacional. Mas o que é que fazem a União Europeia e os Estados-Membros para imporem à Coreia do Sul, em contrapartida, a redução das suas capacidades de produção?
Sir Leon Brittan comprometeu-se a que as ajudas atribuídas à Coreia do Sul não fossem utilizadas para salvar os estaleiros em falência, mas gostaria que a Comissão me dissesse de que meios dispõe para controlar tudo isso. Integramos esse problema no quadro do acordo de cooperação com a Coreia? Espero com curiosidade as respostas da Comissão. Sei que a Comissão e a União Europeia enquanto tal não são representadas no seio do FMI, que são os governos nacionais que ali têm voz. É essa a razão que me leva a denunciar aqui a lógica dos diferentes Estados e dos ministros das Finanças, que aceitam atribuir empréstimos de vários milhares de milhões de ecus para suportar o sistema financeiro sul-coreano, mas sobretudo dos bancos europeus que se lançaram naquele país, sem qualquer controlo da forma como esse dinheiro é distribuído.
Mais uma vez, a política industrial é sacrificada em benefício da política financeira.
Por fim, resta um problema: as ajudas regionais. É normal que algumas regiões desfavorecidas da União disponham de ajudas diversas. Mas, quando a filosofia geral do regulamento da Comissão é a de limitar os auxílios ao funcionamento, então temos de ir até ao fim dessa lógica, ou então definir uma estratégia que exclua à partida tudo o que diz respeito aos sectores industriais, pois dizer que alguns estaleiros poderiam beneficiar das ajudas a coberto das ajudas regionais, enquanto outros terão de passar sem elas, significa criar uma distorção de concorrência.
Assim, apoio totalmente a alteração nº 29 do senhor deputado Sindal.
Estamos, neste momento, numa encruzilhada. Ou a primeira potência comercial do mundo continua a ser uma potência marítima, ou se torna dependente de outros países para transportar as suas mercadorias e depressa se transforma num colosso com pés de barro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Sainjon.
Senhores Deputados, com a intervenção do senhor deputado Sainjon, e tendo chegado a hora do período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto. Será retomado às 21H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0272/98).
Antes disso, porém, Senhores Deputados, permitam-me que lhes faça a leitura de uma comunicação aos deputados que contém recomendações da Mesa. Lamento que o senhor deputado Wijsenbeek não me possa ouvir, já que se trata de recomendações para o bom funcionamento dos nossos trabalhos. A fim de assegurar um máximo de actualidade e de interesse político ao actual procedimento relativo ao período de perguntas, a Mesa, na sua reunião de 9 de Março de 1998, tomou as seguintes decisões:
Primeiro: prazo de apresentação das perguntas. As perguntas destinadas a cada um dos períodos de perguntas devem ser apresentadas unicamente durante o prazo fixado para a apresentação das perguntas para cada um dos períodos de sessão. Os serviços competentes foram instruídos para não voltar a aceitar a apresentação antecipada de perguntas para o período de perguntas. Recorda-se aos senhores deputados que o prazo de apresentação de perguntas para cada um dos períodos de perguntas se estende desde o fim do prazo de apresentação das perguntas para a sessão anterior até às 13H00 de quinta-feira da penúltima semana antes de cada sessão.
Segundo: perguntas complementares. A Mesa solicita ao presidente da sessão que apenas aceite pedidos de apresentação de perguntas complementares após a apreciação da pergunta principal. Recorda-se aos senhores deputados que compete ao presidente da sessão decidir sobre a admissibilidade das perguntas complementares, que deverão ter uma relação directa com o objectivo da pergunta principal.
Terceiro: admissibilidade. A Mesa recomenda aos serviços competentes uma aplicação mais rigorosa dos critérios de admissibilidade das perguntas fixados no Anexo II do Regimento. A este propósito, a Mesa solicita em particular aos deputados que respeitem as normas relativas à dimensão máxima do texto das perguntas e que se limitem a formular apenas uma única pergunta por cada texto apresentado.
Todos os deputados e deputadas receberão estas recomendações directamente. Mas hoje, com a vossa ajuda, começaremos a observar estas recomendações da Mesa.
Tem a palavra o senhor deputado McMahon para um ponto de ordem.

McMahon
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Tenho na minha posse uma cópia do documento a que aludiu e que me surpreende muito, uma vez que o considero uma afronta à democracia neste Parlamento. Sou deputado europeu há 14 anos e sempre tive muito interesse pelo período de perguntas. Sei que ocorreram alguns problemas e que tivemos de proceder a alterações. Lembro-me da última vez que tentámos alterar o sistema: a senhora deputada Dury apresentou um longo relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que foi seguido por um profundo debate entre os deputados.
O que a Mesa parece estar a tentar impor neste momento é um diktat vindo da cúpula, o que é antidemocrático. Uma das vantagens da publicação dos nomes dos comissários que irão responder às perguntas consiste em que os deputados que tenham, por exemplo, uma pergunta a colocar em matéria de ambiente a poderão apresentar antecipadamente, sabendo de antemão que irão receber uma resposta directa e compreensível do comissário competente nesse domínio. Será improvável que se deparem como outro comissário a quem foi simplesmente entregue um dossier cujo conteúdo não conhece e que se limitará a dar uma resposta totalmente insatisfatória e improvisada. Se fosse possível saber antecipadamente quem seria o comissário competente que iria responder à pergunta, isso seria vantajoso. Por conseguinte, penso que se trata de um retrocesso. Os grupos políticos não discutiram este assunto, o mesmo acontecendo com os deputados, pelo que me sinto ofendido com a atitude ditatorial e arrogante da Mesa. Irei levantar esta questão no meu grupo político e peço aos colegas que façam o mesmo.

Presidente
Senhor Deputado McMahon, escute-me, por favor. Já sei que o senhor deputado sabe castelhano, mas gostaria que me ouvisse na sua própria língua, recorrendo aos serviços de interpretação; devo dizer-lhe que, da leitura que acabei de fazer, não se pode inferir que o período de perguntas vai sofrer qualquer alteração no tocante à relação com os comissários. Apenas se tenta introduzir uma certa ordem, ou seja, tenta-se que as perguntas não sejam apresentadas com muita antecedência, mas sim dentro do prazo estipulado pelo nosso Regimento.
Em segundo lugar, pretende-se que a Presidência da sessão não depare, antes de dar início ao período de perguntas, com a situação de ter muitos pedidos para perguntas complementares, não podendo conceder a palavra a deputados aqui presentes para formular uma pergunta, porque outros deputados já o solicitaram antecipadamente. O que é dito é que, a partir de agora, quando se iniciar a apreciação de uma pergunta principal, os deputados poderão solicitar o uso da palavra. Ou seja, são pequenas normas com as quais se visa, Senhor Deputado McMahon, melhorar o nosso trabalho. Se, na prática, chegarmos à conclusão de que o desenrolar dos nossos trabalhos não regista qualquer melhoria, procederemos à respectiva revisão. Garanto-lho. Transmitirei este assunto imediatamente à Mesa, mas pediria aos senhores deputados que não abrissem neste momento um debate sobre esta questão, já que se trata, e repito, de normas que visam a melhoria dos nossos trabalhos. Caso não melhorem o desenrolar dos nossos trabalhos, serão reformuladas. Posso garantir-lhes que assim se fará. Mas comecemos por respeitá-las desde já, e garanto que não se trata de uma ditadura, Senhor Deputado McMahon, mas da responsabilidade que incumbe à Mesa de tentar ordenar o melhor possível os trabalhos do plenário. Recebi vários pedidos para pontos de ordem, mas devo adverti-los de que todos estes pedidos para pontos de ordem irão roubar tempo ao período de perguntas à Comissão.
Tem a palavra o senhor deputado Crowley para um ponto de ordem.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de obter uma esclarecimento da sua parte. Também recebi a nota a que aludiu o senhor deputado McMahon, com o qual concordo inteiramente. Na segunda parte do segundo parágrafo, diz-se o seguinte: »Compete ao presidente da sessão decidir da admissibilidade de perguntas complementares, que deverão estar directamente relacionadas com a pergunta principal.» Evidentemente, como representantes políticos dos cidadãos europeus, devemos poder decidir se um determinado assunto está relacionado com uma pergunta ou com um comissário, ou insistir junto do comissário ou do presidente em exercício do Conselho quando estes se recusam a responder directamente à pergunta colocada e nos vemos obrigados a utilizar outra táctica para ultrapassar esta resistência. Peço-lhe que use o seu poder discricionário na interpretação deste aspecto e nos esclareça sobre a latitude que nos dará nesta matéria.

Presidente
O senhor deputado Crowley terá oportunidade, no decurso dos trabalhos, de verificar a amplitude que permitirei. Mas devo adverti-lo de que no Anexo II do nosso Regimento se pode ler: »Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das perguntas complementares e limitar o seu número de forma a que cada deputado possa obter resposta à pergunta que formulou». Ou seja, não se trata de atribuir ao presidente uma nova prerrogativa, mas de recordar que ao presidente incumbe esta prerrogativa. O senhor deputado Crowley terá podido constatar que, uma vez que existe esta norma, o presidente tem actuado com a flexibilidade que um período tão vivo como o período de perguntas requer. Por conseguinte, não há nenhuma proposta nova, tudo está já previsto no Regimento.
Tem a palavra o senhor deputado Wijsenbeek para um ponto de ordem.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, citou-me como tendo sido o autor da iniciativa de alterar a fórmula do período de perguntas e gostaria de recordar-lhe o facto de eu ter, efectivamente, preparado um relatório em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que já há quatro meses foi aprovado por essa comissão mas que a Mesa recusa submeter ao plenário, inviabilizando assim que as objecções do colega Crowley e do colega McMahon sejam, pelo menos, debatidas no seio dos grupos parlamentares e no plenário. A Mesa faz agora uma utilização abusiva do meu relatório para, autoritariamente, propor novas regras, em vez de seguir o procedimento democrático tradicional. Há, porém, um aspecto quanto ao qual eu e o senhor presidente estamos de acordo: é que se olharmos agora à nossa volta, veremos que conseguimos fazer com que o período de perguntas - que é a fase mais importante da semana parlamentar na maioria dos parlamentos dos países europeus e em que os debates são geralmente muito vivos - fosse aniquilado neste Parlamento. Estamos aqui com um escasso grupo de pessoas a quem os senhores comissários e senhores ministros fornecem respostas formuladas de antemão, não sendo, contudo, capazes de entrar em debate connosco. Senhor Presidente, resumidamente, a minha proposta consiste em que as nossas perguntas sejam formuladas por ordem arbitrária, no sentido de que aqueles que já as apresentaram há seis meses não sejam os primeiros, mas que todos possam gozar de uma oportunidade idêntica de serem atendidos. Em segundo lugar, pugno por um verdadeiro debate, no âmbito do qual sejam dadas respostas breves. Se o senhor presidente fizer o obséquio de submeter o meu relatório ao plenário, poderemos, pelo menos, na nossa qualidade de deputados e backbenchers , participar ainda na sua discussão, sem precisarmos de seguir aqui as ordens ditadas por alguns vice-presidentes, que julgam saber sempre tudo melhor.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, quando o mencionei, amigável e afectuosamente, foi porque o senhor deputado é uma grande autoridade em questões relacionadas com o Regimento. E sendo uma grande autoridade nessas questões, pensei de imediato que o senhor deputado se aperceberia de que nenhuma das disposições que li altera o Regimento. Com efeito, a Mesa tem algumas propostas de modificação do Regimento, mas a Mesa transmitirá essas propostas à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades no âmbito da qual o senhor deputado Wijsenbeek poderá explanar, explicar e defender a sua posição.
Contudo, Senhores Deputados, com as singelas propostas que foram hoje aqui lidas, a Mesa não ultrapassa o âmbito das suas competências. Move-se única e exclusivamente no âmbito das suas competências, a aplicação do Regimento, e as propostas não contêm qualquer elemento que saia do âmbito do nosso Regimento. Há algumas propostas de modificação, como, por exemplo, a apresentada pelo senhor deputado von Habsburg relativa à possibilidade de formular duas perguntas complementares no período de perguntas ao Conselho. Mas esta proposta exige uma modificação do Regimento, pelo que a remetemos à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.
Por conseguinte, Senhores Deputados - e volto a insistir -, da leitura atenta deste documento, concluir-se-á que não existe qualquer modificação do Regimento nem qualquer modificação das nossas relações com a Comissão e com os comissários, e que apenas se pretende aproveitar da melhor forma o tempo de que dispomos. Constato que qualquer pequena modificação operada nesta Casa impede que se aproveite bem o tempo, já que levanta inúmeras reservas. Senhores Deputado, peço-lhes que leiam atentamente o documento. Estejam atentos à forma como vamos aplicar o seu conteúdo no próximo período de perguntas; terei muito prazer em ouvir novamente a opinião dos senhores deputados após observarmos hoje estas novas propostas e depois de termos todos reflectido sobre as mesmas.
Depois disto, Senhores Deputados, proponho que passemos à primeira pergunta; a senhora deputada Concepció Ferrer, que formulou esta pergunta a favor das pequenas e médias empresas, está impaciente há já muito tempo. Convido o senhor comissário de Silguy, a quem dou as boas-vindas e a quem agradeço os minutos de atenção que dispensou ao nosso próprio debate, a usar da palavra para responder à pergunta da senhora deputada Concepció Ferrer.

Presidente
Pergunta nº 41, da deputada Concepció Ferrer (H-0301/98):
Objecto: Política a favor das pequenas e médias empresas
Tendo em conta o resultado do estudo efectuado pelo Tribunal de Contas Europeu segundo o qual das 33 empresas consideradas como pequenas e médias apenas 11 correspondiam a esta categoria e que os restante 2/3 das empresas indagadas pertenciam a consórcios, incluindo um caso considerado como pequena empresa que emprega 2.000 trabalhadores,
Não considera a Comissão que perante estes resultados deveria proceder-se a uma revisão do conceito de PME para poder adaptá-lo à realidade?

de Silguy
Aprendi muito, instruí-me muito e agradeço-lhes terem-me permitido participar no vosso debate.
Para qualificar as PME, a Comissão aplica a definição prevista na recomendação de 3 de Abril de 1996 aos Estados-Membros, ao Banco Europeu de Investimento e ao Fundo Europeu de Investimento. Nos termos dessa nova definição, que visa pôr alguma ordem na situação que descreveram, uma empresa, para ser considerada PME, tem de ter menos de 250 empregados e possuir um volume de negócios que não exceda os 40 milhões de ecus, ou um balanço total que não exceda os 27 milhões de ecus. Para ser definida como «pequena», uma empresa tem de ter menos de 50 empregados e um volume de negócios anual não superior a 7 milhões de ecus ou um balanço anual não superior a 5 milhões de ecus.
Além disso, as pequenas e médias empresas devem ser realmente independentes, isto é, não podem ser detidas a mais de 25 % por uma outra empresa. Os limites do volume de negócios e do balanço serão regularmente ajustados, normalmente de quatro em quatro anos, de forma a ter em conta as alterações económicas na Europa.
Dito isto, em alguns programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do quarto programa-quadro 1994-1998, outras definições diferentes de PME foram utilizadas. Mas, para a aplicação do quinto programa-quadro, ou seja, de 1998-2002, a Comissão propõe que seja aplicada a nova definição que acabo de recordar, com uma excepção que permita a inclusão das empresas com menos de 500 empregados.
Entre os diferentes critérios desta nova definição figura o critério de independência e a Comissão está consciente de que esse critério, infelizmente, nem sempre foi respeitado. Como referiu, Senhora Deputada, a propósito das bases de dados relativas aos participantes no programa de investigação e desenvolvimento tecnológico, o relatório anual do Tribunal de Contas refere que, de entre as 33 sociedades seleccionadas no âmbito da auditoria que efectuou, onze não satisfaziam o critério de independência e uma empregava mesmo mais de 2 000 trabalhadores.
Dito isto, a Comissão quer tranquilizá-los e tranquilizar a vossa assembleia: a qualidade e a fiabilidade dessas bases são constantemente melhoradas e actualizadas. Essa melhoria vai prosseguir, nomeadamente com a introdução, por fases, de controlos de viabilidade financeira e jurídica que englobarão também as sociedades mães. Vamos também prosseguir a melhoria com uma verificação dos critérios aplicáveis às PME, com base em provas documentais. A Comissão não deixará de insistir ainda para que, no futuro, os critérios de definição das PME sejam escrupulosamente respeitados.

Ferrer
Antes de mais, desejo agradecer ao senhor comissário as suas explicações. Explicações que considerava necessárias. São da máxima utilidade, já que ainda esta manhã, ao aprovar o relatório Elles, se insistiu nesta câmara na quantidade de lacunas que existe relativamente às ajudas de que as pequenas e médias empresas podem beneficiar e que não são utilizadas. São desperdiçados, se não recursos, pelo menos possibilidades de melhorar não só a situação das pequenas e médias empresas, como, e fundamentalmente, o papel das mesmas na promoção da criação de postos de trabalho.
Pediria ao senhor comissário que, de acordo com as suas próprias palavras, a Comissão esteja muito atenta e transforme em realidade o que o senhor comissário descreveu.

de Silguy
Estou perfeitamente de acordo. Tomei nota do desejo da senhora deputada Ferrer e estou tanto mais de acordo com ela quanto é importante, para a Comissão, poder visar, com essas medidas, as empresas ad hoc , sob pena de assistirmos a um fenómeno de dispersão das ajudas, e portanto a uma perda de eficácia. Assim, posso assegurar-lhe que a Comissão está de acordo com a sua análise e agirá em conformidade.

Ewing
No que se refere à situação actual, peço ao senhor comissário que veja o que se passa em determinadas regiões nas quais uma empresa com 50 trabalhadores é considerada uma grande empresa e se considera pequena empresa a que emprega 10 pessoas. Em regiões como a do meu círculo, de Highlands e Islands, é nestas empresas que se depositam esperanças de criação de emprego. Não seria possível que a Comissão analisasse a possibilidade de introduzir uma abordagem adicional no âmbito da qual fosse conferido um tratamento ainda mais favorável às microempresas?

de Silguy
Essa questão é sempre delicada, pois é preciso, por um lado, ter em linha de conta a necessidade de possuirmos uma abordagem mais ou menos harmonizada a nível europeu, de forma a visar a eficácia, e, por outro lado, ter em conta situações específicas. Responderia à senhora deputada Ewing que os Estados-Membros introduziram mais flexibilidade que nós. Ora, nós introduzimos flexibilidade porque definimos limiares para as microempresas, com menos de 10 pessoas, que têm, precisamente, de se adaptar à situação das ilhas que referiu. Diria mesmo que, em alguns Estados-Membros, a flexibilidade é ainda maior porque os limiares correspondem a limites máximos e o critério do número de empregados pode ser utilizado em exclusivo, sem referência ao volume de negócios ou ao balanço. O que vai no sentido que parece defender.

Crowley
Agradeço ao senhor comissário a resposta que nos deu. Gostaria apenas de lhe colocar duas perguntas rápidas sobre este tema. Em primeiro lugar, pode garantir-nos que este inquérito do Tribunal de Contas não irá ser utilizado para tentar reduzir as verbas que estão destinadas ao sector das PME e, em particular, às acções de criação de emprego? Em segundo lugar, talvez tenha compreendido mal o que disse na sua resposta inicial, mas interpreto bem quando digo que os critérios de definição das PME e das microempresas serão avaliados e actualizados todos os anos?

de Silguy
Muito rapidamente, posso responder pela afirmativa às duas perguntas do senhor deputado Crowley. No que respeita mais concretamente à segunda pergunta, recordo que previmos uma actualização dos critérios de quatro em quatro anos pelo menos, e mais assiduamente se necessário, em função da evolução dos dados económicos.

Presidente
Pergunta nº 42, do deputado Nikitas Kaklamanis (H-0314/98):
Objecto: Aumento da quantidade de azeite subvencionada
Consta que o Comissário Fischler, que esteve recentemente em Espanha, teria declarado que os limites máximos relativos à produção de azeite que beneficia de ajuda comunitária terão um aumento de 300 mil toneladas para a Espanha e para a Grécia.
Pode a Comissão informar se esse aumento dos limites máximos relativos à produção de azeite está efectivamente previsto e de que maneira será feita a repartição dessa quantidade acrescida entre a Grécia e a Espanha?

de Silguy
Paralelamente ao exercício Agenda 2000, a Comissão analisou, em 19 de Março passado, o dossier relativo à reforma da organização comum do mercado do azeite. Para a mesma, a Comissão tomou largamente em linha de conta as observações feitas pelo Parlamento Europeu. A reforma da organização comum do mercado deveria entrar em vigor a partir da campanha 2001-2002. Entretanto, e para colmatar as dificuldades de gestão da OCM actual, a Comissão propôs modificações urgentes ao regime actual. Essas modificações, assim como os elementos a ter em linha de conta para propor a reforma do sector, serão dentro em breve objecto de um debate específico no seio da vossa assembleia, e o meu colega Franz Fischler responderá pormenorizadamente a todas as vossas perguntas sobre o assunto.
Posso dizer desde já que os aumentos propostos previam, entre outros, um aumento da quantidade máxima garantida de 212 400 toneladas e que uma das alterações propostas foi a de distribuir esse aumento pelas quantidades nacionais garantidas aos Estados-Membros produtores. A partilha, entre esses Estados-Membros, da nova quantidade máxima garantida de 1 562 400 toneladas é a seguinte: 625 210 toneladas para a Espanha, 3 065 toneladas para a França, 389 038 toneladas para a Grécia, 501 172 toneladas para a Itália e 43 915 toneladas para Portugal. O aumento da capacidade máxima garantida tem origem na evolução da capacidade de absorção do mercado comunitário. Tem em linha de conta as potencialidades das novas plantações realizadas ultimamente em Espanha e em Portugal e corresponde também às economias feitas no orçamento comunitário pela eliminação do regime dos pequenos produtores e pela eliminação da ajuda ao consumo.

Kaklamanis
Senhor Comissário, estou muitíssimo grato, penso que deveria estar satisfeito com tudo o que ouvi da sua resposta, mas já que nós aqui não temos à mão todos esses números que o senhor referiu, será que compreendi perfeitamente que o que refiro na minha pergunta é mesmo verdade? Isto é, não me interessam tanto os números - e esses que referiu, acredito neles - mas quero saber se, de facto, vai haver para a Espanha e para a Grécia um aumento de 300 000 em relação ao que se praticou até agora. Sim ou não? Porque é verdade que ouvi os números, mas não sei o que havia antes. Portanto, são os mesmos ou são superiores?

de Silguy
Embora não seja um especialista em azeites, a julgar pelo que sei, a quantidade actual máxima é, para o conjunto da União Europeia, de 1 350 000 toneladas. Vamos aumentá-la para 1 562 000 toneladas. Por conseguinte, essa quantidade será distribuída pelos diferentes Estados-Membros, que vão ver as suas quantidades aumentadas e distribuídas em função das regras de cálculo actualmente utilizadas em matéria de política agrícola comum. Uma delas, em especial, refere-se à produção nacional média durante três dos últimos cinco anos, deixando de lado a melhor e a mais fraca, em cada um dos Estados-Membros. Assim, os critérios habituais, que são critérios clássicos de distribuição, serão aplicados. Enviar-lhes-emos todos os pormenores técnicos, se é que não os receberam já, que mostram que esse aumento da quantidade máxima garantida será distribuído proporcionalmente, pelos diversos Estados-Membros, segundo os critérios habituais.

Colino Salamanca
Gostaria, simplesmente, de recordar ao senhor comissário duas ideias:
Primeira, citou cinco campanhas que servem de base à modificação da quantidade máxima garantida, das quais não são consideradas nem a melhor nem a mais fraca. Mas, no caso concreto da Espanha, as campanhas 92-93, 93-94 e 94-95 são três campanhas afectadas por uma situação catastrófica de seca. Caso os dados considerados para a situação espanhola sejam os destas campanhas, este país sairá penalizado na fixação da quantidade que lhe será atribuída.
A segunda ideia, muito importante, é que a quantidade máxima garantida para toda a Europa também será afectada na sequência de se tomar por base dados que não correspondem à realidade espanhola. Seria importante que a Comissão tomasse nota deste facto e que pudesse corrigir estes dados, inclusivamente durante a fase de tramitação no Conselho. Caso contrário, estar-se-á a penalizar a produção europeia, no seu conjunto, e a produção espanhola, em particular.

de Silguy
Tomei boa nota da sua observação, a qual me recorda o debate que teve lugar na comissão quando a proposta foi preparada. Tratava-se de tentar atingir simultaneamente vários objectivos, que podem parecer contraditórios, e de analisar o problema levantado pela seca da altura em Espanha.
O dossier está agora nas mãos do Conselho, e a observação que fez está bem presente no espírito do senhor comissário Fischler, que irá conduzir as negociações. Mas competia à Comissão apresentar uma proposta com bases objectivas e tradicionais quanto aos critérios utilizados. Agora, a negociação está nas mãos do Conselho e não duvido de que todos os pontos de vista serão ouvidos e defendidos.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, depois de ouvir as suas palavras, gostaria de saber se a Comissão está realmente consciente dos prejuízos que está a causar ao nível de emprego em Espanha. Caso a Comissão persista - como constato - na sua obstinação em não elevar substancialmente a quantidade máxima garantida, os efeitos sobre o emprego serão perniciosos. Porque, para lá da questão da seca aqui aludida, a produção espanhola, e cito a última, foi de 947 000 toneladas, quantidade que se afasta muitíssimo desse limite máximo fixado para Espanha. Caso essa diferença não seja subvencionada, os efeitos, invariavelmente, traduzir-se-ão em mais desemprego em Espanha, que é o país onde se regista a mais elevada taxa de desemprego de toda a União.
De pouco vale falar sobre o emprego no Conselho Europeu do Luxemburgo se, por outro lado, se destroem postos de trabalho e se se cumpre essa ameaça que se abate sobre o olival espanhol.

de Silguy
A resposta é a mesma: é efectivamente o assunto que está a ser negociado. Já expliquei os fundamentos da proposta da Comissão. Já lhes tinha também explicado que a Comissão propunha um aumento da quantidade máxima garantida relativamente à quantidade actual. Sei que, para um certo número de países, isso levanta problemas em termos económicos, e também problemas, que não podem ser negligenciados, em termos de escoamento da quantidade de azeite.
Todavia, penso que o conjunto desses elementos está presente no espírito dos negociadores. Fizeram bem em frisá-los. Vão agora fazer parte da negociação que irá desenrolar-se no seio do Conselho.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Tem a palavra a senhora deputada Izquierdo Rojo para um ponto de ordem. Desculpe, que artigo do Regimento invoca para usar da palavra para um ponto de ordem?

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de, na tribuna oficial, procedentes de Granada...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, a questão que coloca não é um ponto de ordem. Peço-lhe encarecidamente que ocupe o seu lugar e que me permita continuar os trabalhos passando à pergunta seguinte.

Presidente
Pergunta nº 43, do deputado Phillip Whitehead (H-0321/98/rev. 1):
Objecto: Os consumidores e o Euro
Pode a Comissão declarar se concorda com a opinião de que todos os encargos bancários obrigatórios deveriam ser grátis? Em caso afirmativo, como pôr em prática este princípio?
Pode a Comissão confirmar quando tomará uma decisão sobre a regulamentação ou não da questão da dupla afixação dos preços? No entender da Comissão, qual é a data limite para tal decisão atendendo ao período de tempo necessário para a co-decisão?
Pode a Comissão dar pormenores sobre o calendário relativo à elaboração de códigos de boa conduta entre profissionais e consumidores?
Qual será o papel dos euro-observatórios e onde ficarão situados?

de Silguy
A Comissão pensa que, com base nos regulamentos relativos ao euro actualmente em vigor, os bancos não se encontram juridicamente habilitados a receberem pagamentos pelas conversões obrigatórias ligadas à introdução do euro. Assim, não é necessário adoptar disposições legislativas suplementares nesse campo. Todavia, a Comissão pensa também que, para facilitar uma introdução suave, sem choques, do euro, os bancos deveriam ir mais longe do que as suas obrigações legais mínimas. No sentido de clarificar integralmente a sua posição sobre os encargos bancários de conversão em euros, a Comissão vai apresentar, dentro de quinze dias - ou seja, muito brevemente -, através de uma recomendação, princípios de boa conduta que englobarão quer as disposições juridicamente coercivas, quer as disposições adicionais que a Comissão julga desejáveis. Essas recomendações serão enviadas aos governos, às diferentes associações, organizações, associações de consumidores e profissionais, e evidentemente que a vossa assembleia terá delas conhecimento.
Acrescento que o recurso a uma recomendação representa uma via intermédia entre a adopção de uma regulamentação e o livre jogo das forças de mercado, e que essa via constituirá a forma mais eficaz de atingir o objectivo visado. Para pôr em prática a recomendação, a adopção de códigos de boa conduta aceites pelas partes envolvidas constitui o melhor método e a via mais apropriada. Creio, aliás, que têm sido obtidos progressos nessa via desde há algum tempo. Mas, no caso de essas disposições voluntárias se revelarem ineficazes, a adopção de disposições legislativas poderá, no entanto, ser considerada com vista a clarificar a situação.
Em segundo lugar, no que respeita à dupla afixação dos preços, referida na pergunta do senhor deputado Whitehead, diria que a Comissão considera, também neste caso, que a imposição coerciva de uma dupla indicação dos preços através de um regulamento a nível europeu não constitui um meio apropriado para assegurar uma dupla afixação que dê resposta à necessidade dos consumidores e, simultaneamente, mantenha mínimos os custos da transição para o euro. Também neste caso, a Comissão enviará uma recomendação, dentro de cerca de quinze dias, propondo assim os princípios de boa prática, de forma a fornecer as necessárias clareza e segurança a todas as partes envolvidas na dupla afixação. Se, na prática, se constatar que essa abordagem voluntária não é satisfatória, que é ineficaz, poderá ser ponderada a adopção de uma regulamentação sobre esses princípios de boa prática, e não será Emma Bonino a contradizer-me.
Terceira observação: a mesa redonda de 26 de Fevereiro último mostrou que os progressos alcançados na preparação prática da introdução do euro resultam, em grande parte, da mobilização das organizações de consumidores e das organizações profissionais, assim como da instauração de um diálogo continuado entre todos os agentes envolvidos. Esse diálogo desenrola-se, essencialmente, a nível nacional, que é o nível em que as negociações devem conduzir à definição e organização desses códigos de boa conduta com base nas nossas recomendações, e essas negociações já estão bastante avançadas. Negociações entre os consumidores e entre os profissionais podem também ser desencadeadas a nível europeu. Aliás, isso já aconteceu, e um dos objectivos consiste na criação de um rótulo «euro» destinado aos comerciantes a retalho que afixem os seus preços em euros e que aceitem os pagamentos nessa moeda. É desejável que essas negociações possam terminar o mais rapidamente possível e de forma satisfatória. Isso reforçará a confiança dos utilizadores, dos consumidores, no processo de transição para o euro.
Por fim, último ponto referido na pergunta do senhor deputado Whitehead: o problema dos observatórios nacionais, regionais ou locais. Com efeito, a criação desses observatórios, em minha opinião, é uma coisa boa, pois constitui um meio pelo qual os Estados-Membros poderiam favorecer a difusão de informações sobre o euro e também um meio pelo qual poderiam controlar o respeito desses acordos voluntários no âmbito dos códigos de boa conduta que referi. A nível europeu, poderíamos também imaginar fazer desses observatórios locais de trocas informais de informações sobre a evolução entre os Estados-Membros. A forma, a função, os procedimentos operacionais concretos para a criação desses observatórios devem ser definidos, penso eu, pelos Estados-Membros, com base nas práticas nacionais e nas disposições jurídicas existentes.

Whitehead
Obrigado por me permitir colocar esta questão. Também me congratulo com o facto de a senhora comissária Bonino estar presente e poder ouvir a resposta do seu colega. Permite-me que coloque duas questões? Em primeiro lugar, durante quanto tempo irá a Comissão insistir nas recomendações sobre as boas práticas que o senhor comissário de Silguy acabou de descrever, antes de decidir se as mesmas são ou não efectivas e se serão necessárias disposições vinculativas, tendo em conta o período de tempo necessário para a co-decisão e o prazo de 2002, que implica uma apreciação bastante antes desta data?
Em segundo lugar, sobre a questão das taxas bancárias, qual tem sido a reacção da comunidade bancária até ao momento? De que forma propõe a Comissão que se assegure a continuidade dos contratos durante o período de transição das moedas nacionais para o euro?

de Silguy
Serei muito específico sobre este ponto. A Comissão vai apresentar as suas recomendações dentro de cerca de quinze dias, espero que por volta de 15 de Abril. Estas serão enviadas aos governos na esperança de poderem ser incluídas nas conclusões do Conselho Europeu de 2 de Maio, a fim de lhes fornecer uma força política importante. Essas recomendações serão enviadas às diferentes organizações profissionais, às organizações de consumidores, com a recomendação de trabalharem em conjunto, de elaborarem códigos de boa conduta.
Conforme os problemas, veremos. É mais urgente ocuparmo-nos com as despesas bancárias, pois, a partir de 1 de Janeiro de 1999, colocar-se-á um certo número de questões neste aspecto, o que exige que avancemos mais depressa. Relativamente às questões da dupla afixação, temos um pouco mais de tempo. Assim, não devemos fixar datas precisas. No entanto, combinámos uma data para um encontro com a comunidade bancária para o Outono de 1998, o qual nos permitirá fazer o ponto da situação sobre os aspectos de natureza bancária.
Posso dizer-lhes que as negociações e as reacções são sobretudo positivas, pois a comunidade bancária tinha já, antes da mesa redonda de 26 de Fevereiro, enviado uma carta à senhora comissária Emma Bonino, de que, aliás, tive acesso a uma cópia, mostrando a sua disposição em trabalhar nesse sentido. Neste momento, estamos a viver um processo bastante encorajador, que funciona com base na concertação. Apreciaremos depois os resultados. No que se refere à continuidade dos contratos, todas as indicações de que dispomos deixam crer que, no estado actual, a regulamentação é suficiente e satisfatória para cumprir essa obrigação jurídica.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Senhores Deputados, o tempo atribuído à primeira parte do período de perguntas esgotou-se, pelo que a pergunta nº 44 receberá resposta escrita.

Presidente
Pergunta nº 45, da deputada Marialiese Flemming (H-0227/98):
Objecto: Transporte de animais
Em Junho de 1995, o Conselho adoptou a Directiva 95/29/CE relativa à protecção dos animais durante o transporte. Por essa ocasião, o Conselho solicitou à Comissão o recurso a um maior número de inspectores veterinários incumbidos de acompanhar a implementação da nova regulamentação. Atendendo ao maior volume de recursos de que se dispõe para o Serviço Alimentar e Veterinário, poderia a Comissão indicar o número de inspectores que actualmente procedem ao acompanhamento do transporte de animais e quais os projectos existentes visando aumentar o número de doze inspectores, número esse considerado pelo Conselho como o mínimo necessário?

Bonino
O Serviço Alimentar e Veterinário tem hoje, como a senhora deputada Flemming sabe, uma vasta gama de responsabilidades em matéria de vigilância da implementação da regulamentação comunitária em matéria veterinária, alimentar e fitossanitária. O referido Serviço dispõe, actualmente, de 46 inspectores. Parte dos recursos postos à disposição para as inspecções veterinárias destinam-se já, especificamente, aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, a que se refere a senhora deputada; todavia, em termos relativos, essas actividades constituem ainda uma pequena parte do conjunto das actividades de inspecção.
A Comissão procede, actualmente, a um aumento do pessoal destacado para o serviço a fim de que este possa desempenhar todas as suas tarefas. Todavia, os procedimentos de afectação e de formação do pessoal requerem, inevitavelmente, algum tempo.
A Comissão está, certamente, consciente da importância do bem-estar dos animais, e este aspecto será tido na devida consideração aquando das futuras decisões sobre a atribuição dos recursos necessários ao Serviço Alimentar e Veterinário para o desempenho das suas funções.
Recordamos, além disso, à senhora deputada que o Serviço está, neste momento, a introduzir um sistema com vista a estabelecer as prioridades das missões, e isso fará com que os programas das missões possam reflectir, sobretudo, uma avaliação equilibrada dos diferentes pedidos de controlo e de inspecção dirigidos àquele Serviço.
A Comissão pode apenas dizer que, pelo menos uma vez, todos os Estados-Membros foram inspeccionados no tocante ao bem-estar dos animais e que essas inspecções estão longe de ser satisfatórias. Infelizmente, a situação actual em termos de pessoal e de recursos humanos é tal que apenas 2 dos 46 inspectores se dedicam a este sector. A Comissão vai, pois, estabelecer uma lista de prioridades, como, aliás, é obrigada a fazer.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Desculpe, Senhora Deputada Flemming, conceder-lhe-ei o uso da palavra, mas a senhora deputada Jensen solicitou o uso da palavra para um ponto de ordem, e o Regimento obriga-me a conceder-lhe a palavra. Tem a palavra, Senhora Deputada Jensen, pelo tempo de um minuto.

Lis Jensen
Também não me parece que o senhor presidente me pudesse ver. Pedi a palavra porque gostaria de expressar o meu natural desagrado por não ter recebido uma resposta à minha pergunta. Mas aquilo que eu queria, de facto, já que uso da palavra para invocar o Regimento, era assegurar-me de que irei obter uma resposta. Eu não me chamo Kirsten Jensen. O meu nome é Lis Jensen. Chamo a atenção dos serviços administrativos para que o meu nome apareça correctamente quando me for dada uma resposta por escrito. Não posso acusar os serviços administrativos pelo erro cometido, pois metade da Dinamarca chama-se Jensen, mas penso que é lamentável o facto de eu não poder obter hoje uma resposta aqui, na assembleia, precisamente porque a minha pergunta relativa ao regulamento sobre o bloqueio é algo da actualidade dinamarquesa, não só agora como até ao referendo de 28 de Maio próximo. Penso que é extremamente insatisfatório e que há uma grande inflexibilidade por parte do senhor presidente.

Presidente
Senhora Deputada Lis Jensen, lamento que a sua pergunta não tenha recebido resposta oral, mas não sou eu quem movimenta o relógio. Sou um escravo do relógio, tal como a senhora deputada e todos os seus colegas. No tocante ao seu nome, tomei nota da sua indicação, mas devo dizer-lhe que os serviços do Parlamento já tinham procedido à respectiva rectificação. Pode, pois, ficar descansada. Se lhe tivesse dado a palavra, teria dado a palavra à senhora deputada Lis Jensen.
Senhor Deputado McMahon, tem a palavra para um ponto de ordem.

McMahon
Sobre o mesmo assunto, a administração não se enganou apenas no nome da senhora deputada, pois a pergunta sobre as restrições ao comércio deverá ser colocada ao senhor comissário Monti, que foi quem apresentou o documento à Comissão e que estará presente para responder às nossas perguntas. Não compreendo, pois, por que razão foi incluída na secção errada. Em segundo lugar, porque não autoriza que esta pergunta seja respondida mais tarde, quando o senhor comissário Monti estiver presente para responder?

Presidente
Senhor Deputado McMahon, Senhores Deputados, devo adverti-los de que o tempo que usarmos para pontos de ordem é tempo que retiraremos às perguntas dirigidas à Comissão. É um direito que assiste aos senhores deputados, mas a mim também me cumpre chamar a atenção para esta questão. Além disso, devo adverti-los de que o período de perguntas está regulamentado e que quando o relógio marca a hora do seu termo, a Presidência é obrigada a passar à outra parte do período de perguntas, e não pode modificar o que está previamente estipulado.
Apresento as minhas desculpas à senhora comissária Bonino por termos interrompido a interessante reflexão que nos proporcionou. Apresento também as minhas desculpas à senhora deputada Flemming, mas espero que entenda que sou um escravo do Regimento. Tem a palavra para formular uma pergunta complementar.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, tenho a certeza de que os dois oradores que me antecederam têm o mesmo grande interesse que eu tenho pelo bem-estar dos animais e de que as suas intervenções processuais não constituem uma expressão do desinteresse pelo bem-estar dos animais. A Directiva 95/29 sobre o transporte de animais estabelece igualmente disposições no que se refere à alimentação, abeberamento e descanso dos diversos tipos de animais, tendo estas diposições entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Adicionalmente, todos os Estados-Membros se comprometeram a fazer aprovar legislação oficial em conformidade com os requisitos estipulados na directiva. A pergunta que agora lhe faço é a seguinte, Senhora Comissária: Pode a Comissão informar-nos, aqui e agora, sobre quais os pontos que, no momento presente, já foram realmente convertidos em legislação e sobre se os inspectores veterinários - soube agora que estes são em número de 46, o que me deixou deveras espantada - controlam, na realidade, a correcta aplicação dessas normas, como parte integrante das suas funções?

Bonino
Como referi à senhora deputada, todos os Estados-Membros foram inspeccionados pelo menos uma vez e os resultados estão disponíveis. Descobrimos que algumas disposições da directiva, que foi transposta em 1 de Janeiro de 1998, estão a ser aplicadas de forma pouco satisfatória. Foram detectados problemas nos seguintes locais: mercados de gado de dimensão nacional, postos de inspecção fronteiriços, portos nos quais os animais são transferidos de camiões para barcos, matadouros, etc. Poderei fornecer mais pormenores por escrito.
Gostaria de informar a senhora deputada de que disponho apenas de dois inspectores, num total de 46. Existem situações de emergência, tais como a BSE, a peste suína clássica e as deficiências higiénicas em fábricas de produtos de carne. Existem também as obrigações legais decorrentes de outras directivas, tais como os pedidos de autorização de exportação de peixe ou de carne fresca de países terceiros para a União Europeia. Poderei fornecer aos senhores deputados, por escrito, uma lista com todas as obrigações, com todas as situações de emergência e com tudo o que fizemos em matéria de saúde animal, a situação que encontrámos e as razões que levam a que a Comissão não esteja satisfeita com a situação actual.

Elliot
Fico contente por saber que a senhora comissária não está satisfeita com a situação actual e agradeço-lhe por ter sido tão aberta e honesta com este Parlamento sobre este assunto. Gostaria de lhe fazer outra pergunta. Uma das funções dos inspectores veterinários consiste em fiscalizarem a exportação de animais vivos para países terceiros no âmbito do sistema de restituições à exportação. Pode dizer-nos que instruções foram dadas à equipa de inspectores no que se refere ao controlo dos direitos alfandegários pagos à entrada nos países terceiros? Irão ser estabelecidos contactos com as organizações de protecção dos animais que têm sido, aparentemente, até ao momento, as únicas a exporem publicamente a crueldade deste comércio? Trata-se de um assunto grave e alguns dos problemas da Comissão poderiam ser resolvidos através do reforço da colaboração com as organizações de protecção dos animais que trabalham nesta área, que estou certo que estariam dispostas a ajudar a Comissão.

Bonino
Estamos a tentar fazê-lo de maneira informal. Como pode imaginar, a Comissão apenas pode manter contactos oficiais com as autoridades dos Estados-Membros. Além disso, muitos países terceiros, e mesmo as organizações que referiu, não são muito fortes. Por conseguinte, confrontamo-nos com dois problemas: em primeiro lugar, as organizações de protecção dos animais não são muito fortes e, em segundo lugar, os nossos interlocutores oficiais são apenas os Estados-Membros.
No entanto, espero que as organizações de protecção dos animais da União Europeia venham a reforçar as relações com as suas congéneres dos países terceiros, de forma a que possamos estabelecer outro tipo de contactos com as pessoas que devem velar pelo cumprimento da lei.

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhora Comissária Bonino, gostaria de lhe colocar uma questão, que até já foi, na sua maior parte, respondida por si: qual é a situação nos países da Europa Central e Oriental, muito especialmente na Polónia, onde, na realidade, o que se passa ainda é muito mau? Desenvolve a Comissão negociações directas com os países, de modo a obter destes o compromisso de realmente exportarem os animais nas condições que nós pretendemos? Faço esta referência, pois sei que, se as coisas não funcionarem na fase inicial do processo, também não irão, provavelmente, funcionar aqui entre nós.

Bonino
Já respondi parcialmente a esta pergunta. Esta regra será tomada em consideração no âmbito do processo de negociação e de alargamento, devido ao acervo comunitário. Evidentemente, temos um longo caminho a percorrer, pelo que devemos encontrar formas mais rápidas de assegurar a aplicação da directiva.

Presidente
Pergunta nº 46, do deputado Robin Teverson (H-0281/98):
Objecto: POP IV - Comprimento das redes de arrasto de vara
A Comissão atribuiu um certo crédito ao plano de execução do POP IV neerlandês a título da adaptação a uma modificação introduzida na regulamentação nacional neerlandesa. Um regulamento de 1986 veio impor, com efeito, uma redução do comprimento máximo total das varas. No âmbito do POP IV, a eliminação do excedente subsistente do programa anterior até ao final de 1998 pelos Estados-Membros que, como os Países Baixos, não atingiram os objectivos do POP III tem um carácter prioritário, e a consideração da referida modificação da regulamentação daria uma contribuição significativa para a situação do POP neerlandês.
Significa isto que a Comissão considera que as medidas de conservação técnica devem ser consideradas para efeitos do cumprimento do POP IV? Foi atribuído algum crédito semelhante às frotas de outros Estados-Membros pela adopção de medidas de conservação nacionais?

Bonino
Trata-se de uma questão muito técnica, embora o seu significado seja mais político do que técnico. Julgo que o senhor deputado Teverson deseja saber se o POP abrangerá medidas de natureza técnica. Desejo ser muito clara. A redução do comprimento da vara reduz a eficiência mas não aumenta a selectividade, pelo que não pode ser considerada uma medida técnica. Posso confirmar que as medidas técnicas não podem ser tidas em consideração no âmbito da realização dos objectivos do POP IV, uma vez que os seus efeitos sobre as capturas são considerados adicionais relativamente aos do POP. Não foi feita nenhuma afectação de fundos em termos de capacidade de redução do comprimento das varas da frota neerlandesa, tendo-se aceitado que esta redução conduzia a uma diminuição da eficiência do navio. No entanto, constatou-se que se tinha verificado um aumento da actividade durante os POP anteriores que compensou a diminuição da eficiência. Espero que esta explicação seja clara.
Uma vez que este efeito compensador foi reconhecido e calculado, a redução do comprimento da vara foi tomada em consideração através de uma reavaliação do nível de actividade de base da parte da frota neerlandesa em causa. Não se verificou, pois, um aumento líquido do nível de base das capturas do POP IV, pelo que nenhum Estado-Membro beneficiou de medidas nacionais de compensação no contexto do POP.
Sabemos que a eficiência diminuiu, mas, como as actividades aumentaram, o resultado final foi o mesmo. Por este motivo, não se procedeu a qualquer compensação e as medidas técnicas não podem ser tomadas em consideração no âmbito do cálculo dos POP.

Teverson
Agradeço à senhora comissária a sua resposta e, embora este seja, como referiu, um assunto de natureza técnica, trata-se de saber como interpretar a forma de respeitarmos as exigências do POP. Aceito, embora não concorde necessariamente com este ponto de vista, que, quando as medidas técnicas têm por efeito aumentar a selectividade, não podem ser tomadas em consideração para efeitos das metas do POP. Compreendi o que disse.
No entanto, da sua resposta parece resultar que, de alguma forma, mesmo se se tratar de uma contra-compensação, as medidas de natureza técnica mas que não reduzam a eficiência poderão ter efeitos nas capturas - e, logo, tê-los-ão -, pelo que poderão ser consideradas como contribuindo para as metas do POP. Parece-me que foi isso que aconteceu. A senhora comissária referiu que a redução da vara da frota neerlandesa foi compensada pelo aumento das capturas, o que está dentro das metas do POP. Isto sugere-me que é possível utilizar as reduções dos métodos de eficiência ou físicos para se atingirem as metas do POP. É correcto o que acabo de dizer?

Bonino
Talvez não tenha sido clara. Confirmo que existem apenas três elementos para se calcular o POP, que implica a redução da sobrecapacidade como principal meta. Os três elementos que são tidos em consideração são a actividade, a tonelagem e a potência.
O caso especial a que aludiu não foi, de facto, tomado em consideração porque foi compensado. De qualquer forma, têm de reduzir a actividade. É esta a conclusão do que acabo de dizer. Reduziram o comprimento das varas, mas aumentaram as actividades. No que nos diz respeito, ficou tudo na mesma. O que pedimos é que reduzam a actividade. A explicação é clara agora? As medidas técnicas são adicionais mas não podem ser incluídas no cálculo do POP IV.

Presidente
Pergunta nº 47, da deputada Carmen Fraga Estévez (H-0286/98):
Objecto: Nova lei argentina sobre a pesca
Em 12 de Janeiro de 1998, a República da Argentina aprovou uma nova lei sobre a pesca que entrará em vigor 3 meses após esta data. Atendendo a que a Argentina, em vários artigos da referida lei (artigo 4º e seguintes) se arroga direitos de regulação da pesca fora da sua ZEE, em clara violação tanto das normas gerais do Direito Internacional como da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e tendo em conta que esta atitude constitui um grave precedente, no seguimento da Lei de Pesca do Canadá de 1994 e do novo projecto de Lei de Pesca canadiano, que está actualmente a ser debatido pelo Parlamento deste mesmo país, pode a Comissão indicar as medidas jurídicas ou de outro tipo que tenciona tomar perante a ameaça que a referida lei representa para o ordenamento jurídico internacional e para as legítimas actividades de Estados soberanos em águas internacionais?

Bonino
Nas recentes reuniões entre a Comissão e as autoridades da Argentina, quer antes quer após a adopção da nova lei sobre a pesca deste país, a Comissão levantou as questões referidas na pergunta da senhora deputada apresentando-as como fonte de forte preocupação.
Além disso, a Comissão manifestou a sua preocupação pelo facto de algumas disposições da nova lei, em particular as respeitantes às medidas que as autoridades argentinas poderão tomar no tocante às unidades populacionais transnacionais no sector adjacente à zona económica, serem contrárias ao direito internacional, e salientou ainda que são, em particular, contrárias à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
No entender da Comissão, medidas de conservação aplicáveis às águas internacionais - como as previstas na nova lei - só podem ser tomadas no âmbito de organizações regionais ou internacionais. A nova lei argentina sobre a pesca, como a senhora deputada sabe, está a ser analisada pelo Conselho, mas, paralelamente, a Comissão foi mandatada para, eventualmente, negociar a criação de uma conferência regional ou uma zona regional para o Atlântico Sul, pois medidas de conservação do tipo das propostas não podem ser aplicadas unilateralmente.
É esta a interpretação formal da Comissão relativamente à Convenção das Nações Unidas.

Fraga Estévez
Agradeço à senhora comissária as suas explicações, mas gostaria de precisar dois aspectos.
Este tema da lei argentina sobre a pesca está relacionado com a famosa lei sobre as linhas de base dos espaços marítimos, já contestada na época. Como sabe, esta lei é contrária à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Há escassos meses, a Argentina procedeu a uma modificação, e gostaria de saber se essa modificação está ou não em conformidade com a citada convenção das Nações Unidas.
A minha segunda pergunta prende-se com um tema que a senhora comissária mencionou, o da famosa SAFO (Organização Internacional de Pescarias do Atlântico Sul). O senhor deputado Provan, aqui presente, elaborou um relatório sobre este tema, e eu gostaria de saber em que fase se encontra esse projecto e qual é a posição da Argentina; sou de opinião que, com esta lei sobre a pesca, este país manifesta a sua oposição à organização internacional SAFO.

Bonino
Relativamente à delimitação da zona, a Comissão está a estudar os primeiros documentos transmitidos pela Argentina sobre a imposição dessa delimitação. Mas é um ponto assente que qualquer modificação, seja ela ou não aceite pela Comissão, deve ser, contudo, comunicada às Nações Unidas, notificação que, nos casos - ou, pelo menos, num caso - que nós conhecemos não foi feita.
Quanto à primeira pergunta, posso dizer que a Comissão está a estudar a nova delimitação e poderá, penso que a curto prazo, dar-lhe uma resposta sobre o assunto, ou seja, se a delimitação é ou não legítima.
No que respeita à segunda pergunta, o Conselho acaba de conferir-nos um mandato de negociação e estamos a procurar perceber as verdadeiras intenções da Argentina a fim de determinar se a sua nova lei sobre a pesca poderá caber no âmbito deste novo mandato. Devo dizer, finalmente, que trabalhámos ao longo de um ano para ter este mandato de negociação, visto que a ideia remonta a Agosto de 1995. Penso que é agora chegado o momento de verificar a real disponibilidade e a vontade efectiva das autoridades argentinas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Senhores Deputados, com a pergunta da senhora deputada Fraga esgotámos o tempo atribuído a este grupo de perguntas. Por conseguinte, as perguntas nºs 48 a 52 receberão resposta escrita.
Os senhores deputados não podem, frequentemente, evitar fazer gestos, mas - e disse-o já - o relógio é que manda, não sou eu.

Presidente
Pergunta nº 53, do deputado Jens-Peter Bonde, substituído pela deputada Lis Jensen (H-0276/98):
Objecto: Aplicação das directivas sociais pelos Estados-Membros
Pode a Comissão garantir que os Estados-Membros poderão aplicar as directivas sociais através dos acordos colectivos também nas áreas em que o nível de sindicalização seja inferior a 50 %?

Flynn
O nº 4 do artigo 2º do acordo sobre a política social prevê que os Estados-Membros possam confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a implementação de directivas adoptadas com base no mesmo. Neste caso, os Estados-Membros devem assegurar-se de que, o mais tardar na data na qual a directiva em causa deve estar transposta de acordo com o artigo 189º do Tratado, os parceiros sociais adoptaram, por meio de acordo, as medidas necessárias para tal, de acordo com as leis e as práticas nacionais e incumbindo aos Estados-Membros tomarem as medidas necessárias que lhes permitam garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela directiva.
Esta disposição é idêntica às disposições incorporadas em várias directivas no domínio social e, além disso, este princípio já tinha sido reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia antes da adopção do protocolo social anexo ao Tratado.
A título de exemplo positivo da forma como os parceiros sociais têm sido associados à implementação de directivas, gostaria de mencionar o acordo sobre as medidas de implementação concluído entre os parceiros sociais na Dinamarca.

Lis Jensen
Gostaria de fazer uma pergunta mais concreta ao senhor comissário Flynn e de lhe pedir que alargue um pouco mais o âmbito da resposta que já me deu. Foi feito um inquérito pela Handelshøjskolen (Escola Superior Comercial) na Dinamarca, cujos resultados demonstraram o seguinte: entre 50 e 60 % da população tem acordos salariais colectivos no sector privado do mercado de trabalho. A questão que se coloca é a de saber o que se passa com o resto da população, uma vez que não foi celebrado um contrato colectivo entre os parceiros sociais. Como será possível assegurar uma verdadeira implementação para a restante população?

Flynn
Infelizmente, não posso dar-lhe uma resposta precisa. De acordo com a notificação que recebemos das autoridades dinamarquesas, a directiva sobre o tempo de trabalho foi implementada através de uma combinação de disposições legais e de convenções colectivas. Os serviços da Comissão estão actualmente a analisar estes dois tipos de medidas de implementação à luz das disposições da directiva. Trata-se, pois, de um relatório sobre a implementação, que ainda não está finalizado porque seis Estados-Membros ainda não nos notificaram sobre as medidas de implementação. Logo que o façam, a Comissão poderá avançar. É por este motivo que este trabalho está atrasado.

Krarup
A resposta foi muito elucidativa. É precisamente a directiva sobre o tempo de trabalho que está em causa na pergunta feita, porque, tal como o senhor comissário referiu, a situação é, de facto, aquela que o Governo dinamarquês comunicou, isto é, uma grande parte dos empregados do sector privado não está coberta por nenhum tipo de acordo salarial. Por conseguinte, a directiva sobre o tempo de trabalho não é aplicada a cerca de 40 % dos trabalhadores do sector privado no mercado de trabalho dinamarquês. A Comissão foi informada da situação dinamarquesa e, em conformidade com as declarações do senhor comissário, segundo as quais uma série de países ainda não forneceu as informações pedidas, é necessário que se tome posição no que se refere à pergunta da Comissão e se afirme que um grau de cumprimento como este também não é suficiente. Esta é a questão que se reveste de maior significado para a Dinamarca, onde muitos são de opinião que a situação do mercado de trabalho deve ser regulada através de acordos colectivos, mas, por outro lado, entendemos também que o nível de cumprimento verificado até à data não é suficiente, tanto mais que o Governo dinamarquês comunicou que cerca de 40 % dos empregados do sector privado não estão cobertos por qualquer tipo de acordo colectivo de trabalho. Gostaria de ouvir o senhor comissário confirmar que esta percentagem não é suficiente.

Flynn
Penso dever sublinhar o facto de as directivas terem objectivos diferentes. Enquanto umas regem matérias da competência dos parceiros sociais, outras tratam de temas de regulação, da competência das autoridades públicas. Por outras palavras, deve-se analisar cuidadosamente o contexto específico de cada directiva. Não podemos tomar uma decisão enquanto não dispusermos de todas as informações relativas à implementação. Infelizmente, é este o caso, mas, se os Estados-Membros cumprirem aquilo a que estão obrigados e nos transmitirem as informações necessárias, o relatório sobre a implementação deverá estar finalizado no início do próximo ano, altura em que poderemos dar-lhe uma resposta completa à questão central que colocou.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 54 caduca.
Pergunta nº 55, do deputado Brian Simpson (H-0296/98):
Objecto: Star Alliance
Será que a actual «Star alliance» no sector da aeronáutica se integra no campo de aplicação das directivas relativas aos conselhos de empresa europeus?
Em caso afirmativo, que iniciativa se propõe tomar a Comissão? Em caso negativo, qual a razão para tal?

Flynn
A «Star Alliance» é, no essencial, um acordo comercial através do qual as partes signatárias acordaram promover os serviços dos seus parceiros mediante a partilha de códigos. A partilha de códigos permite a uma companhia aérea comercializar passagens num voo de uma companhia parceira. Esta aliança não envolve qualquer transferência de propriedade ou de controlo entre os seus membros, que continuam a funcionar como empresas independentes. Por conseguinte, a aliança não cai no âmbito de aplicação da directiva sobre os conselhos de empresa europeus.
Algumas ou todas as empresas que são membros desta aliança poderão, elas próprias, estar sujeitas à directiva sobre os conselhos de empresa europeus, se se verificarem os requisitos necessários para tal. Se for este o caso, é da competência de cada uma delas e dos seus trabalhadores desenvolverem os dispositivos de informação e de consulta previstos na directiva.
A Comissão não dispõem do poder nem deseja interferir na forma como as partes envolvidas definem estes dispositivos ou os aplicam a situações concretas no contexto da directiva sobre os conselhos de empresa europeus.

Simpson
Gostaria de colocar ao senhor comissário uma pergunta complementar: significa o que disse que, se a «Star Alliance» começar a deteriorar as condições de trabalho ou a alterar os contratos de trabalho, a Comissão não agirá? Estou particularmente preocupado com os parceiros da «Star Alliance» do Extremo-Oriente, que parecem ter níveis salariais e de serviços inferiores aos dos parceiros da UE.

Flynn
Neste momento, a «Star Alliance» incide apenas sobre a partilha dos programas "passageiro frequente», que provavelmente conhece, ou seja, a utilização em comum de salas nos aeroportos e das instalações de check-in e o reforço da coordenação dos horários. O acordo não é vinculativo e, de qualquer forma, não cai no âmbito de aplicação do Regulamento nº 397/87, que é aplicável apenas aos transportes internacionais no exterior da UE. Se a situação se alterar, talvez possa voltar a este assunto mais tarde.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 56 caduca.
Pergunta nº 57, do deputado Bernd Posselt (H-0319/98):
Objecto: Apoio à família
Tendo em conta o mais recente relatório demográfico da UE e os factos alarmantes que este contém, que medidas propõe a Comissão para apoiar a família enquanto base de uma política social eficaz? Considera que, em relação a esta questão, é suficientemente apoiada pelo Conselho e pelos Estados-Membros?

Flynn
A Comissão está consciente das actuais tendências demográficas e do que estas indicam em termos de alteração das estruturas familiares. No entanto, a Comissão Europeia tem uma competência muito limitada no que se refere às políticas da família. As nossas acções baseiam-se nas conclusões do Conselho de Ministros responsável pelos assuntos da família que teve lugar em Setembro de 1989. Desde então, a Comissão tem estado activa na promoção de intercâmbios de informações sobre assuntos relacionados com a família, no acompanhamento de medidas tomadas em favor da família nos Estados-Membros e no apoio financeiro à promoção de iniciativas em favor da família.
O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros efectua-se através de um grupo de funcionários superiores nacionais responsáveis por assuntos familiares, que se reuniu por diversas vezes a convite da Comissão. A próxima reunião terá lugar em 16 e 17 de Abril. O acompanhamento de medidas em favor da família tomadas nos Estados-Membros é conduzido pelo Observatório Europeu das Políticas Nacionais da Família, criado pela Comissão em 1989. Uma rede europeia sobre a família no trabalho, criada pela Comissão em 1994, tem estado igualmente activa na promoção de políticas de emprego favoráveis à família. Alguns projectos inovadores, estudos e redes relacionados com a política de apoio à família têm recebido apoio no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente através da iniciativa NOW e do programa de acção sobre igualdade de oportunidades.
No domínio da política em matéria de emprego, todos os Estados-Membros reconheceram a necessidade do reforço substancial da participação das mulheres no mercado de trabalho e as linhas directrizes sobre o emprego de 1998 referem que os Estados-Membros deverão traduzir a sua decisão de promover a igualdade de oportunidades num aumento das taxas de emprego das mulheres. Ao mesmo tempo, reconhece-se expressamente que estas acções deverão ser acompanhadas por políticas em favor da família com o objectivo de reconciliar o trabalho e a vida familiar e por políticas que favoreçam o regresso ao trabalho remunerado após um período de ausência.
Gostaria ainda de mencionar a directiva de 1992 sobre trabalhadoras grávidas, a directiva de 1996 sobre a licença parental e a directiva de 1997 sobre trabalho a tempo parcial, que constituem os principais elementos do enquadramento jurídico comunitário de reconciliação da família com o trabalho. O Parlamento tem prestado um apoio substancial neste domínio, através da sua defesa da rubrica orçamental B3-4108, consagrada a medidas em favor da família e das crianças. Embora o seu montante seja bastante modesto, esta rubrica orçamental permite à Comissão co-financiar a promoção de práticas e de medidas em favor da família, bem como a realização de estudos comparativos entre os Estados-Membros. Dentro dos limites de acção desta rubrica orçamental, a Comissão leva a cabo trabalhos de investigação demográfica, tais como o relatório demográfico, que nos permite estabelecer uma ligação entre a evolução demográfica e a evolução dos padrões familiares.
Por último, a Comissão tenciona continuar a analisar a evolução das tendências demográficas e aprofundar o debate sobre as implicações da mesma. Iremos organizar um grande simpósio europeu sobre a evolução demográfica no âmbito da Presidência austríaca, no decurso do segundo semestre do corrente ano.

Posselt
Muito obrigado pela resposta detalhada que me deu, Senhor Comissário. Gostaria apenas de lhe colocar duas rápidas questões adicionais. O senhor comissário falou preponderantemente de mulheres com actividades profissionais. Ora eu gostaria de lhe perguntar o seguinte: existem estudos ou programas - mas sobretudo estudos - referentes ao apoio financeiro a mulheres e homens - mas vão ser sobretudo mulheres - que optem por se dedicar exclusivamente à educação dos filhos? Segunda pergunta: existem também estudos ou programas relacionados com a segurança deste círculo de pessoas quando atingirem a idade da reforma?

Flynn
De uma forma breve, foi realizado algum trabalho neste domínio, a maior parte do qual pelas autoridades nacionais, embora exista alguma coordenação entre o trabalho destas e o da Comissão. Talvez seja necessário ir um pouco mais longe e criar os pontos de contacto a que aludiu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Com a pergunta do senhor deputado Posselt, esgotámos o tempo atribuído a este grupo de perguntas. Por conseguinte, as perguntas nºs 58 a 62 receberão resposta escrita.

Presidente
Pergunta nº 63, do deputado Mark Watts (H-0033/98):
Objecto: Proposta de supressão das licenças de exploração duty free em 1999
A Comissão tem conhecimento de que a supressão proposta das vendas duty free em 1999 resultará, segundo as estimativas, numa perda de 9.000 empregos em Kent, no Reino Unidos, e de 140.000 empregos em toda a Europa?
Tendo em conta estas estimativas independentes, aceitará a Comissão, pelo menos, encomendar com urgência um estudo aprofundado do impacto económico e social desta medida? Solicita-se ainda à Comissão que elabore propostas com vista a reduzir os efeitos da supressão das vendas duty free.

Monti
Nos últimos meses, tive, por diversas ocasiões, a oportunidade de manifestar a posição da Comissão relativamente à questão das vendas duty free no interior da Comunidade. Pude, em particular, dar a conhecer essa posição na audição pública de 29 de Outubro de 1997 e no período de sessões de Novembro de 1997. Assim, aproveito hoje a ocasião que me é oferecida pelo senhor deputado Watts para confirmar que essa posição não se alterou.
O prazo acordado pelo Conselho, no já distante ano de 1991, para que todos os envolvidos no sector das vendas duty free se adaptassem às exigências do mercado único constituiu uma medida excepcional. Essa decisão unânime teve em conta as preocupações de ordem económica que alguns deputados manifestaram na altura.
Assim sendo, a Comissão disse também muito claramente que não tencionava empreender um estudo sobre as consequências socioeconómicas decorrentes do termo do regime transitório acordado pelo Conselho, imprimindo, desse modo, um carácter definitivo à decisão por este tomada.

Watts
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta, mas, infelizmente, não abordou o ponto específico relacionado com as propostas no sentido de aliviar o impacto da abolição, às quais fez referência na audição pública a que aludiu. Pedia-lhe que respondesse a esta pergunta concreta.
Em segundo lugar, no que se refere à preparação para a abolição, talvez possa deslocar-se ao meu círculo para contactar a empresa P&O Stena e sugerir-lhe quais os trabalhadores a despedir e quais os navios a retirar do serviço. Isso seria particularmente útil.
Em terceiro lugar, poderia confirmar se irá pôr em prática de forma entusiástica a decisão de realização de um estudo, se o Conselho ECOFIN a adoptar em Maio, como eu julgo ser possível, ou mesmo provável?

Monti
Se me permite, começo pelo último ponto. Tudo leva a crer que o Conselho ECOFIN não irá pedir à Comissão que realize o estudo em causa. De facto, este assunto foi abordado por duas vezes pelo Conselho ECOFIN, em Novembro de 1996 e em Março de 1998, e, na sua qualidade de presidente em exercício do Conselho ECOFIN, o senhor Gordon Brown afirmou recentemente em público que nada indicava que existisse um consenso no seio do ECOFIN no sentido da reconsideração da decisão tomada por unanimidade em 1991.
No que se refere aos outros dois pontos, posso afirmar que, se compararmos a solução e os problemas das categorias profissionais em causa com as soluções encontradas para outras profissões afectadas pela legislação do mercado interno, por exemplo, os funcionários alfandegários, que receberam fundos de reconversão no montante de 30 milhões de ecus, podemos constatar que um período de sete anos, que permitiu um volume de negócios anual de cerca de 6, 5 mil milhões de ecus, não parece constituir um tratamento desvantajoso.
Por último, afirmei repetidamente que, embora a Comissão não esteja disposta a propor ao Conselho a reconsideração da decisão de 1991, se viesse a demonstrar-se existirem problemas específicos em determinadas regiões ou vias de transportes relacionados com a abolição das vendas duty-free , será possível aos Estados-Membros analisarem a possibilidade de concederem, de forma transparente, auxílios estatais que deverão, evidentemente, ser propostas pelos Estados-Membros e ser compatíveis com as normas comunitárias.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Senhores Deputados, são 19H00, hora prevista para dar por concluído o período de perguntas; mas, uma vez que perdemos alguns minutos com as numerosas intervenções para apresentar pontos de ordem, apelei à generosidade dos serviços da câmara para solicitar autorização para prolongar por mais 10 minutos o período de perguntas. Por conseguinte, terminaremos às 19H10. Senhor Comissário Monti, em relação a esta mesma pergunta, recebi pedidos para duas perguntas complementares. A primeira é do senhor deputado Corbett, que dispõe de um minuto.

Corbett
Concorda o senhor comissário com o facto de o estudo poder revelar-se útil para um fim diferente daquele que muita gente tem invocado, a saber, para informar a opinião pública de que algumas das previsões de grandes perdas de postos de trabalho resultantes da abolição das vendas duty-free constituem, de facto, um exagero? Este estudo permitiria, na verdade, clarificar esta situação e identificar as áreas nas quais existem problemas específicos que o senhor comissário referiu na sua resposta à pergunta anterior.
Embora concorde plenamente que, ainda que a Comissão apresentasse uma proposta nesse sentido, é altamente improvável que o Conselho deseje inverter a decisão tomada há anos e introduzir uma isenção fiscal para as indústrias do álcool e do tabaco, isenção esta que seria condicionada à venda a viajantes internacionais, o que parece absurdo, a realização de um estudo poderia constituir um instrumento adequado para aprofundar este debate.

Monti
O estudo seria contraproducente. Digo isto com convicção, uma vez que me parece que o estudo poderia dar falsas esperanças e fazer adiar as adaptações que poderão ser necessárias. De facto, foi concedido um período de tempo muito longo para estas adaptações e pareceria paradoxal e contraproducente que, menos de 15 meses antes da data de expiração do regime duty-free nas viagens dentro da UE, lançássemos um estudo. Compete aos Estados-Membros informarem a Comissão se consideram, com base em estudos ou em quaisquer outros elementos que tenham na sua posse, ser necessária uma intervenção específica.
Por último, não é preciso um estudo para compreender o que a opinião pública compreende cada vez melhor, ou seja, que o regime duty-free constitui, na verdade, um subsídio escondido e anacrónico, que favorece o consumo do álcool e do tabaco. É escondido porque é passado para as costas dos contribuintes, que mal sabem que estão a subsidiar o consumo duty-free feito por outros. É anacrónico porque o contribuinte ordinário tem, geralmente, menos posses do que os que beneficiam das compras no regime duty-free . E, em grande medida, sustenta artificialmente e de uma forma não transparente o consumo de álcool e de tabaco.

McMahon
Tendo em conta a sua última resposta, porque não encerra o senhor comissário o duty-free que a Comissão tem para o seu pessoal, entre o qual o senhor se conta? Falando mais seriamente, uma pergunta: que confiança poderão os cidadãos europeus depositar na Comissão, se a senhora comissária Scrivener prometeu, em 1991, realizar este estudo? Se a Comissão renega as suas promessas, que confiança poderão os cidadãos ter na honestidade, na integridade e no empenhamento da Comissão em ouvir os seus representantes eleitos?

Monti
Compreendo a pergunta do senhor deputado McMahon, mas respondo-lhe que a Comissão e o Conselho deram, na sequência da proposta da Comissão de 1991, muito mais do que um estudo. Deram um período de adaptação de mais de sete anos, o que é particularmente longo em termos de qualquer adaptação. Não ouso falar do tema da confiança dos cidadãos europeus na Comissão, mas estou certo de que esta confiança não seria reforçada se a Comissão propusesse a continuação de um subsídio escondido e anacrónico, à custa dos contribuintes europeus e que subvenciona, em grande medida, formas de consumo que as políticas comunitárias tentam desencorajar.

Presidente
Pergunta nº 64, da deputada Bernie Malone (H-0228/98):
Objecto: Abolição das vendas duty free em 1999
O Sr. Michel Vanden Abeele, Director-Geral da DG XXI, comentou recentemente, numa carta enviada a um dos meus constituintes, que a política de liberalização da Comissão no âmbito do Mercado Único havia promovido uma competitividade reforçada mediante a entrada no mercado dos transportadores que praticam baixos custos.
Um estudo independente realizado por Symonds Travers Morgan veio revelar que a abolição das vendas duty free irá prejudicar um mercado único no domínio dos transportes aéreos de resto saudável, causando uma redução de 20 % no número de rotas que as companhias aéreas que praticam baixos custos se propunham passar a operar até ao ano de 2003, uma redução de 5 milhões nos níveis previstos de passageiros, assim como a perda em massa de postos de trabalho.
Como poderá a Comissão compatibilizar a sua confessada preocupação pela participação competitiva dos transportadores que praticam baixos custos no âmbito do Mercado Único com o seu simultâneo empenho em pressionar o estabelecimento de legislação que irá obviamente lesar esses mesmos transportadores, sacrificando aproximadamente 3.000 postos de trabalho?

Monti
A expansão do sector dos transportes aéreos favoreceu, certamente, o desenvolvimento dos voos a preço reduzido, e, como todos os outros, estes voos poderão ressentir-se da abolição das facilidades duty free a partir do dia 1 de Julho de 1999.
Em todo o caso, a vantagem fiscal decorrente destas vendas é relativamente exígua se correlacionada com outros dados. Com efeito, um aspecto que merece ser salientado é que o transporte aéreo de passageiros registou um aumento de cerca de 7 % e que esse aumento não pode, certamente, ser atribuído às vendas duty free , mas a outras causas como a liberalização do transporte aéreo a partir de 1 de Abril de 1997. Presume-se, pois, que esse aumento do transporte de passageiros irá continuar, e poderá dar lugar a uma ampla compensação após a supressão das vendas duty free . Por outras palavras, queremos ter, e temos, os benefícios da criação de um mercado único, e, neste caso, do mercado único do transporte aéreo, e é difícil pretender ter os benefícios do mercado único e a manutenção de estruturas arcaicas, absolutamente incompatíveis com o mercado único, como é o caso das vendas duty free . É preciso, além disso, ter presente que, no momento actual, o transporte aéreo beneficia de um sistema fiscal extremamente favorável, relativamente ao qual as vantagens do duty free são marginais.
Com efeito, todas as aeronaves e o respectivo equipamento beneficiam de isenção total do IVA, e o transporte intracomunitário de passageiros não é ainda tributado; além disso, o abastecimento de bordo está, actualmente, isento de imposto, e, contrariamente ao que acontece com os outros meios de transporte, o carburante e o querosene para as aeronaves não estão sujeitos nem a IVA nem a imposto de consumo. Para concluir relativamente a este aspecto, a Comissão está consciente de que o transporte aéreo constitui o sistema de transporte objecto de um crescimento mais rápido, pelo que as vendas duty free desempenham um papel muito marginal. Qualquer restruturação do sector deve, pois, ser considerada no quadro das estratégias tendentes a uma eficácia e a um rendimento cada vez maiores, e não como o resultado das vendas duty free .

Malone
Durante a audição pública realizada pelo Parlamento, acusei o senhor comissário de ser obstinado e arrogante. Hoje, tenho de lhe dizer, Senhor Comissário, que acho que perdeu todo o contacto com a realidade. Na resposta que me deu, diz que as vantagens fiscais para os passageiros aéreos serão muito limitadas. Foi feito recentemente um estudo na Irlanda, que foi publicado ontem pelo SIPTU, um sindicato, e pelo IBEC, uma organização representativa das empresas, que demonstra claramente que os preços de um bilhete de avião para um passageiro médio aumentarão entre 15 e 17 libras. Para o cidadão comum, é muito dinheiro.
Na mesma carta que recebi do meu eleitor, o seu gabinete afirma que a Comissão tem à sua disposição uma série de medidas para resolver eventuais problemas de desemprego. Poderia definir estas medidas e fornecer uma estimativa do respectivo custo, especificando de que forma poderiam ser aplicadas e com base em que critérios? Depois do que Mary O'Rourke, a nossa ministra dos Transportes, conseguiu no Conselho de Ministros dos Transportes, deveria estar mais optimista sobre os resultados da reunião do Conselho ECOFIN. Com a pressão exercida pelos cidadãos comuns sobre os diversos Estados-Membros, a Comissão irá ser obrigada a aceitar a realização de um estudo neste caso.

Monti
Agradeço ao senhor deputado Malone a sua pergunta complementar. Não estou seguro de que a Comissão tenha perdido o contacto com a população. Evidentemente, a opinião da Comissão é diferente da dos lobbies do duty-free , mas têm sido tomadas recentemente inúmeras posições por parte de instituições com uma grande representatividade, uma das quais tenho aqui, a da
COFACE, Confederação das Organizações Familiares da Comunidade Europeia. A COFACE afirma que o actual sistema não apresenta praticamente nenhum interesse para os consumidores. Com efeito, só uma pequena percentagem deles têm a possibilidade de se abastecer regularmente em lojas duty free . Além disso, à excepção talvez dos produtos do tabaco, as vantagens em termos de preços são, muitas vezes, apenas aparentes, sendo um facto que o trunfo concorrencial imputável à isenção nem sempre se repercute nos preços ao consumidor final.
(EN) E na medida em que o actual sistema de duty-free contém um elemento de subsídio que permite que os preços dos bilhetes sejam mais baixos do que seriam se este sistema não existisse, essa é a melhor prova de que o actual sistema constitui um subsídio escondido e anacrónico, como já referi. No sector dos transportes, como declarou recentemente o meu colega comissário Kinnock em resposta a uma das inúmeras cartas que recebemos sobre este tema, não seria admissível qualquer subsídio de um Estado-Membro sob a forma de continuação do regime duty-free . Prosseguiu afirmando que as normas comunitárias conferem aos Estados-Membros os meios necessários para prosseguirem objectivos públicos legítimos, no caso de nenhum operador comercial poder prossegui-los sem assistência pública. Esta foi a orientação comunitária seguida no caso das ajudas de Estado ao sector dos transportes marítimos. Creio que a mesma é válida para outras formas de transporte.
Por último, gostaria de salientar que a Comissão não é insensível aos problemas que poderão resultar da abolição do regime duty-free no comércio intracomunitário, mas que insistirá no sentido de se utilizarem instrumentos adequados para os resolver, sem reabrir o debate sobre um assunto que, como já referi várias vezes, implica que sejam os cidadãos comuns a suportarem o fardo.

Banotti
Senhor Comissário, parece que deu a cara contra a sobrevivência das vendas duty-free . É interessante que esteja a ser construída neste preciso momento, no aeroporto de Bruxelas, uma nova loja duty-free bem no meio do aeroporto. Pergunto-me: porquê?
Respeitando o seu pedido, sei que a Comissão está a elaborar um relatório sobre as actividades comerciais e de retalho nos aeroportos dos EUA. Custa-me a acreditar nisto, uma vez que a Comissão se tem, persistentemente, recusado a realizar uma avaliação semelhante relativamente aos aeroportos da UE. Não se importa de nos facultar o estudo efectuado sobre os aeroportos dos EUA?
Peguei na pergunta do senhor deputado Cushnahan porque, infelizmente, ele foi obrigado a retirar-se. Agradecia-lhe que me respondesse a esta pergunta complementar.

Monti
Esse estudo não existe. A Comissão está a analisar a situação na Europa e noutras partes do mundo. Estamos interessados nas lojas existentes nos aeroportos dos EUA, embora, obviamente, não exista duty-free nos voos domésticos desse país. Podemos analisar estas experiências sem termos de realizar estudos específicos, uma vez que as mesmas abrem possibilidades encorajadoras para a antiga indústria do duty-free europeia. Embora o sistema de isenção de taxas e de impostos esteja em vias de acabar, os clientes fiéis dos aeroportos e de outros meios de transportes continuarão a existir, representando uma procura substancial. As investigações realizadas por organizações de consumidores confirmaram que os preçosem regime duty-free de muitos produtos não são mais vantajosos do que noutras lojas. Existe um vasto mercado fiel, mesmo sem o duty-free, e este mercado não desaparecerá. Não tenho nenhum interesse pessoal a defender. Não tenho nada contra o duty-free e tenho a obrigação de realizar o mercado interno. No momento em que trabalhamos arduamente, com a colaboração deste Parlamento, para tentarmos eliminar os paraísos fiscais em toda a Europa e para promover o emprego, seria ilógico da minha parte lançar cruzadas contra os paraísos fiscais e, ao mesmo tempo, propor - ou mesmo considerar essa hipótese - a continuação de de paraísos fiscais localizados ligados a formas de transporte específicas no interior do mercado único.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 65 a 106 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
Tem a palavra a senhora deputada Hardstaff para um ponto de ordem.

Hardstaff
Solicitar-lhe-ia que verificasse o procedimento através do qual as perguntas são ordenadas no documento relativo à ordem do dia. Por exemplo, todas as perguntas tratadas na primeira parte desta sessão foram apresentadas depois da pergunta que eu própria apresentei e que será tratada muito mais tarde. Além disso, a minha pergunta já estava prevista para o período de sessões de Fevereiro, tendo-se perdido.O mesmo acontece com as perguntas ao Conselho: pelo menos nove perguntas apresentadas depois da minha passaram-lhe à frente. Creio que há muitos deputados aborrecidos com esta situação e gostaria que a mesma fosse resolvida, de forma a que as perguntas fossem tratadas pela ordem da sua apresentação e a assegurar um mínimo de equidade.
Muito obrigada.

Presidente
Senhora Deputada Hardstaff, a questão que levanta será examinada. Em todo o caso, posso adiantar-lhe já que as cinco primeiras perguntas são seleccionadas pelo presidente do Parlamento de acordo com o que considera mais prioritário, ou seja, em relação a este aspecto existe uma certa discricionalidade. As restantes perguntas devem seguir uma determinada ordem, desde que correspondam às perguntas que versam sobre matérias da esfera de competências dos comissários que estão presentes no período de perguntas. De todas as formas, Senhora Deputada Hardstaff, vou examinar as suas observações e informá-la-ei oportunamente.
(A sessão, suspensa às 19H22, é reiniciada às 21H00)

Política para a construção naval (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0101/98) do deputado Sindal, sobre os auxílios à construção naval e sobre uma nova política para a construção naval.

Glante
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, depois das 21 horas, quase que nos sentimos tentados a cumprimentar todos pessoalmente. Estou a falar em nome da bancada do Partido dos Socialistas Europeus, e não pretendo ocultar que também sou um deputado dos Estados federados alemães do Leste e que ainda conservo uma grata recordação da votação deste Parlamento e das propostas da Comissão com o intuito de dar um novo impulso à resolução dos problemas esquecidos dos estaleiros navais alemães do Leste. É nesta perspectiva que eu gostaria de me pronunciar com bastante moderação sobre a proposta. Quanto a mim, a proposta da Comissão é muito boa. Vivemos numa época em que somos obrigados a reflectir sobre se a política industrial poderá ser regulada apenas através de subvenções. No entanto, também participei à minha bancada que eu - e sobre isso os oradores que se seguem também falarão - tenho certas dificuldades relativamente a algumas alterações deste Parlamento e da comissão especializada.
Temos de afirmar que, basicamente, a produtividade dos estaleiros navais europeus aumentou nos últimos anos. Também se deverá, evidentemente, dizer a esse propósito que isto aconteceu muitas vezes à custa de múltiplos encerramentos, suspensões de trabalho e redução de capacidade. Infelizmente, o acordo da OCDE não foi assinado nem ratificado, o que - é a impressão que tenho - não terá desagradado a alguns Estados-Membros.
Considerando a crise na Ásia e a desvalorização das moedas da região, a indústria de construção naval europeia encontra-se sob uma pressão ainda maior. Tem de se resistir a isso, e as propostas que a Comissão apresentou, embora diminuindo a extensão e o volume das subvenções, fazem-no de uma forma moderada. Trata-se, no fundo, de uma reacção aos progressos obtidos em termos de produtividade.
Como já disse, tenho as minhas reservas no que respeita a algumas alterações. Quanto a mim, em concreto, os estaleiros navais instalados nas chamadas regiões do objectivo 1 não devem ser prejudicados face a outros sectores industriais existentes nas mesmas regiões. Nós estamos a trabalhar intensivamente sobre essa questão. Para qualquer região do objectivo 1, não é uma distinção ser classificada como região subdesenvolvida, mas ainda são necessárias algumas subvenções e algumas regulamentações para que nós possamos sair dessa situação. Nesta perspectiva, considero que a proposta apresentada é boa. As alterações aqui apresentadas pelas comissões e pelos colegas deveriam ser analisadas criticamente por estes. Pediria que reflectissem sobre o facto de a nossa indústria de construção naval alemã de Leste ainda ter algumas dificuldades. Em relação à indústria de construção naval espanhola, a minha colega García Arias ainda vai, certamente, abordar o tema.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, continuamos a partilhar com o senhor comissário a esperança de que entre, finalmente, em vigor o acordo da OCDE, de 1994. Apelamos igualmente à Comissão e aos Estados-Membros para tentarem mais uma vez exercer pressão sobre os Estados Unidos no sentido de este acordo ser ratificado. Mas, mesmo no caso de sermos bem sucedidos, ainda teremos mais uma dificuldade, pois teremos, de facto, de pressionar as novas nações construtoras navais, como a República Popular da China ou a Polónia, a aderirem ao referido acordo da OCDE, pois de nada serve ter apenas uma parte dos países nesse, enquanto a República Popular da China e a Polónia prosseguirem com a sua própria política de construção naval.
Mas, provavelmente, vamos todos ter de reconhecer que as perspectivas de entrada em vigor do acordo da OCDE são muito reduzidas e que a adesão das novas nações construtoras navais a estas ou outras regulamentações semelhantes ainda é mais duvidosa. É por este motivo que é necessária, conforme a Comissão propõe, uma nova política de construção naval. Mas, sublinho, nós precisamos de uma política de construção naval virada para o interior e para o exterior. Eu próprio sou natural de uma cidade de estaleiros navais. Esta é absolutamente a última vez que, conforme o afirma a Comissão, existe uma regulamentação especial durante cinco anos para a construção naval. Posteriormente, a construção naval não poderá dizer outra vez "mais cinco anos» e depois "mais outros cinco anos». Com o passar do tempo, esta situação acaba por dar mau resultado.
É correcto que agora se proponha, novamente, uma regulamentação especial. Pessoalmente, nós também partilhamos a opinião de que as subvenções relacionadas com encomendas deverão ser abolidas a 31 de Dezembro do ano 2000, mesmo que algumas alterações ainda pretendam agitar essa questão, falando em novos estudos. Nós conhecemos a situação, Senhor Comissário, por isso não precisamos de novos estudos.
Se analisarmos o programa de construção naval, continuam a existir subvenções de suspensão do trabalho e subvenções de restruturação, subvenções de inovação e subvenções de protecção ambiental, ou seja suficientes subvenções que podem ser aplicadas durante cinco anos. Gostaria de dizer ao orador que me antecedeu o seguinte: vocês, em Mecklenburg, não têm, de facto, agora, qualquer razão para se queixarem de receber poucas subvenções. Digo-vos isto e digo o mesmo aos meus colegas espanhóis - e estou a falar a sério -: é tempo de mudanças. É por esta razão é que apoiamos a primeira proposta do colega Sindal - e espero que o Niels me possa ouvir e não esteja outra vez distraído com o belo-sexo; Niels, escuta! - portanto, nós, democratas-cristãos, apoiamos a proposta do colega com vista à eliminação do artigo 7º, Senhor Comissário.
Não poderá continuar a existir um refúgio para subvenções suplementares, dando a justificação de que a situação regional é muito difícil. É uma política sectorial, aquela que nós decidimos, e aí não poderão continuar a existir quaisquer novas distorções da concorrência no interior da União Europeia. Atribuímos grande importância a este aspecto, e eu espero que amanhã, nesta casa, exista uma maioria favorável.
Senhor Comissário, penso que precisamos de uma clara política de construção naval virada para o exterior, pois, infelizmente, não podemos confiar em que os outros países desistam de subvencionar. Actualmente, somos unânimes - e espero que o senhor comissário se pronuncie sobre isso -, todo o Parlamento é da opinião de que, se os Estados europeus auxiliam agora os países asiáticos a dominar a crise financeira, estes países não deveriam usar indevidamente esse auxílio para criarem novas vantagens face aos nossos estaleiros navais, usando as nossas contribuições para o saneamento financeiro dos seus estaleiros e recorrendo a outras medidas proteccionistas, isto depois de terem sido os nossos contribuintes - no fundo é isso -, através do auxílio comunitário, a ajudar para que esta crise financeira seja debelada. Ora, isto não está certo. Mas nós deveríamos igualmente ponderar - Senhor Comissário, eu teria muito interesse em ouvir a sua opinião sobre isto - se não poderemos também reforçar um pouco a nossa posição, se não poderemos carregar a nossa caixa de munições, através da OMC ou dos instrumentos de política comercial da União, porque não devemos continuar a permitir que as práticas comerciais desleais de outros Estados possam destruir os nossos estaleiros. Senhor Presidente, julgo que, nesta área da política externa da União, precisamos de um novo projecto, é uma exigência que formulo, e espero que o senhor comissário se pronuncie sobre esta questão.

Parodi
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, vou fazer algumas reflexões. Após a difícil situação e as dolorosas restruturações dos anos 70, tenho a sensação de que se pensa que a construção naval europeia, a que cabe, actualmente, uma quota de cerca de 21 % da carga laboral a nível mundial, está, à primeira vista, bem posicionada no panorama mundial. Na realidade, a meu ver, a situação não é tão brilhante como poderia parecer, e isso é evidente para quem viva em cidades ligadas a essa indústria.
Com efeito, se analisarmos os dados reais do sector e as projecções a médio prazo, apesar de a indústria de construção naval estar a viver uma fase de relançamento, com uma procura em franca expansão e com pelo menos dois anos de reserva de trabalho, apercebemo-nos de que o sector se caracteriza por um excesso de oferta e por uma sobrecapacidade produtiva, devida, em particular, à irresponsável duplicação da capacidade da Coreia, realizada nos últimos quatro ou cinco anos, de tal forma que aquele país é hoje, por si só, capaz de construir mais navios do que todos os estaleiros navais europeus em conjunto.
Que a oferta é superior à procura, testemunha-o, de forma inequívoca, o facto de os preços das novas construções, em todos os sectores, terem registado uma quebra ou, na melhor das hipóteses, terem estacionado. A preços correntes em dólares, uma embarcação nova tem hoje um preço igual ao que tinha há sete ou oito anos.
A esta preocupante situação de desequilíbrio estrutural veio acrescentar-se a tempestade monetária que envolveu muitos países asiáticos, sobretudo a Coreia do Sul. A desvalorização em 50 % do won coreano conduziu a uma situação que poderá ter consequências particularmente gravosas para os estaleiros navais comunitários e para o emprego na Europa. Com efeito, foi calculado que os coreanos poderão baixar os preços dos seus navios até 30 %, mantendo inalteradas as suas actuais margens internas.
Neste contexto, considero essencial que a União Europeia se empenhe numa política que permita à indústria de construção naval europeia, apreciada em todo o mundo pela sua elevada incorporação tecnológica, poder competir em situação de igualdade com a indústria dos outros países num sistema de concorrência transparente e equilibrado, com regras iguais para todos e sem intervenções distorcivas por parte dos Estados.
Será, pois, necessário que, enquanto o acordo no âmbito da OCDE não entrar em vigor, a Comissão, antes de decidir sobre o fim dos auxílios, proceda, em 1999, a uma verificação do estado e das perspectivas do sector, adoptando em devido tempo, se for caso disso, medidas tendentes à salvaguarda do sector, para que a construção naval europeia possa fazer face às situações que ameaçam minar a sua própria subsistência.
Para concluir, é necessário que o empréstimo concedido pelo Fundo Monetário Internacional à Coreia seja negociado, com a condição de a Coreia se comprometer a autolimitar a sua produção naval e a agir dentro de um sistema de concorrência equitativo e transparente.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos a discutir a política dos estaleiros de construção naval, tema que, certamente, poderá inflamar os ânimos, pois todos temos uma opinião formada sobre o assunto. É quase como no caso da política agrícola: se estiverem presentes cinco agricultores, haverá 7 opiniões diferentes. Penso que é importante que fique claro que devemos trabalhar tendo em vista a aprovação do acordo da OCDE. Também sei que estamos a trabalhar arduamente na Europa para este fim. Enquanto o acordo não for aprovado, acolho com agrado a proposta da Comissão no sentido de se estabelecerem algumas regras para o período de transição até que o acordo da OCDE esteja concluído. Entretanto, é preciso ter em mente que os auxílios estatais aos estaleiros navais são uma excepção e que importa assegurar que os auxílios autorizados sejam tão reduzidos que se tornem aceitáveis e, ao mesmo tempo, tão elevados que permitam aos nossos estaleiros ficar em igualdade de condições, em termos de competitividade, face aos estaleiros situados fora da Europa. É este o equilíbrio que devemos procurar alcançar.
Vejamos então se a proposta da Comissão satisfaz este aspecto. A resposta é afirmativa. Em muitos aspectos, estou de acordo com a Comissão. Para o Grupo ELDR, o que é importante é o nº 1, isto é, que fique assegurado o controlo do cumprimento das regras. Este é um ponto extremamente importante. O nº 2 refere-se à necessidade de transparência no que diz respeito à aplicação dos auxílios e, mais uma vez, remetemos para o relatório que foi debatido aqui esta tarde - o relatório Berès - onde foi igualmente abordada a questão da transparência. Este é um aspecto muito relevante ligado à questão dos auxílios estatais.
Há ainda um terceiro elemento igualmente importante para o Grupo ELDR. Trata-se da questão de tornar possível a soma dos diferentes regimes de auxílio de forma a podermos, de facto, obter um limite máximo bastante elevado. Penso que devemos procurar evitar a possibilidade de serem concedidos auxílios aos estaleiros navais numa base regional. Por esse motivo, veria com muito agrado um apoio nosso à alteração nº 29, evitando, dessa forma, que haja uma concorrência desequilibrada dentro da Europa e que, de futuro, os estaleiros navais sejam implantados em regiões que possam beneficiar de auxílios regionais.

Theonas
Senhor Presidente, a nova política da Comissão em matéria de indústria naval não é assim tão nova. Move-se dentro do quadro até hoje bem conhecido com as dramáticas repercussões que teve sobre a indústria de construção naval europeia.
A Comissão propõe uma maior redução da capacidade produtiva dos estaleiros europeus e a consequente eliminação de outros postos de trabalho, a eliminação total dos auxílios ao funcionamento, no ano 2000, mas permitindo a concessão de auxílios ao encerramento e facilitando uma maior concentração da produção nos poderosos estaleiros que restam. Tudo isto, menosprezando o facto de se prever para os próximos anos uma grande procura e de os concorrentes internacionais da União Europeia estarem a aumentar permanentemente a sua capacidade de produção e a tomar medidas de apoio.
Uma tal política significa, para países como a Grécia, por exemplo, o abandono e a liquidação de um sector de importância estratégica que já sofreu prejuízos irreparáveis com repercussões incalculáveis no tecido social e na economia do país.
A União Europeia não aprende nada, nem das dramáticas consequências da sua política, nem da posição dos Estados Unidos, que reservam para si próprios o direito de utilizarem, nos percursos internos, apenas navios construídos no país. Infelizmente, as propostas do relator também vão no sentido de uma maior redução dos auxílios, da intensificação até ao extremo da concorrência e, fundamentalmente, de uma maior contracção do sector.
Afinal, o que é mais importante para nós, a concorrência ou a existência da indústria de construção naval e de emprego? Não podemos aceitar essas propostas cuja aplicação acabaria a destruição que há muito tempo começou. Em vez disso, pedimos à Comissão que tome medidas para apoiar a indústria europeia, se necessário ignorando o acordo da OCDE, contra a concorrência destruidora e ilegal de países terceiros, tome iniciativas concretas a nível internacional para que sejam tomadas medidas que imponham a renovação da frota envelhecida - condição indispensável para o reforço da segurança da navegação e para a recuperação da indústria naval - para o controlo do navio por parte do Estado do porto e a proibição da entrada nos seus portos de navios com prescrições de baixo nível, como maneira de os fazer retirar de circulação, para fazer face ao dumping fiscal e social no sector.

Schroedter
Senhor Presidente, constatamos que as subvenções são necessárias para que se crie um equilíbrio de forças entre os estaleiros no mercado mundial. Mas estas medidas apenas poderão ser aceites se esses auxílios também forem transparentes. Para tal, a Comissão deverá, em nossa opinião, criar um direito de fiscalização próprio. Verifica-se que, na construção naval, existe excesso de capacidade à escala mundial. Por isso seria absurdo continuar a subvencionar as capacidades já existentes. Faria muito mais sentido subvencionar projectos inovadores nesta área, intensificar o apoio à investigação e ao desenvolvimento, criando, assim, a oportunidade para autênticos mercados com futuro na área da construção naval.
Gostaria de mencionar um exemplo de uma região muito pobre, em Sachsen-Anhalt, onde um pequeno estaleiro, em Rozlau an der Elbe, não tinha qualquer possibilidade de receber mais trabalho: teve um impulso inovador decisivo, designadamente a construção de barcos para águas pouco profundas, com os quais deixam de ser necessárias obras para tornar os rios navegáveis. Tudo o que eu posso dizer é que a preservação do ambiente cria postos de trabalho e, neste caso, o êxito foi alcançado! Estamos a falar de um mercado de futuro, urgentemente necessário em toda a Europa e ao qual devemos atender, que também será interessante à escala mundial, e que, simultaneamente, pode criar postos de trabalho que já tinham sido eliminados.

Buffetaut
Senhor Presidente, caros colegas, em que contexto estamos nós a analisar o relatório Sindal?
Como referiu o colega André Sainjon no seu parecer, o acordo da OCDE, que deveria determinar a supressão dos auxílios directos à construção naval, é um "nado-morto». Essa é também a minha opinião, já que o Congresso americano não o ratificou, o que não é de estranhar, pois as autoridades americanas não hesitam em subsidiar os seus estaleiros navais.
Por seu lado, a Coreia do Sul, que atravessa as perturbações económicas que todos conhecem, prepara-se para se tornar um concorrente ainda mais temível. O jornal "Challenges» deste mês adianta, no entanto, que a crise financeira é passageira. O país deverá em breve retomar as suas actividades graças às verbas do FMI. Os estaleiros trabalharão com afinco para recuperar o atraso, e os comerciantes percorrerão de novo o mundo para tolher o passo a japoneses e europeus.
É neste contexto que a Comissão parece obstinar-se em suprimir os auxílios directos na Europa, mantendo, estranhamente, a posição defendida nas negociações do acordo, aliás gorado, da OCDE. Essa posição é, além disso, tanto mais surpreendente quanto é certo que a ajuda do FMI se reduz, no fim de contas, a um subsídio pago pelo Japão, Estados Unidos e Europa para compensar uma política económica imprudente. Concordamos, pois, totalmente com as observações do colega André Sainjon e com as alterações propostas pela Comissão das Relações Económicas Externas. Com efeito, consideramos ser muito arriscado estipular uma data limite para a cessação dos auxílios ligados ao contrato sem antes se proceder a uma análise da situação do mercado e se verificar se existem ou não práticas anticoncorrenciais. Defendemos ainda a supressão dos auxílios regionais, que podem provocar distorções de concorrência inaceitáveis.
Em suma, a Comissão parece revelar, uma vez mais, ou um livre-cambismo incrivelmente ingénuo, ou uma cegueira ideológica tremenda. A política industrial e a política comercial exigem, pelo contrário, realismo e pragmatismo.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço ao senhor deputado Sindal pelo seu relatório meritório. Concordo com a mensagem principal do documento, segundo a qual a construção naval deve conseguir subsistir a longo prazo sem auxílios estatais.
Aos poucos, o documento do deputado Sindal está a separar, de forma incómoda, os países do Sul dos do Norte. Muitos dos nossos camaradas da Espanha estão muito preocupados com os eventuais cortes dos auxílios, o que se compreende. Nós, nos países nórdicos, temos vindo a fazer cortes nos auxílios aos estaleiros e notámos que estes até têm tido maior êxito depois desses cortes. Temos perdido alguns estaleiros, mas os fortes ficaram e são competitivos. Há que ter em conta que a política de auxílios até agora praticada tem, de facto, causado distorções neste sector.
Concordo com a posição do colega Sindal, quando refere que uma rápida entrada em vigor do acordo da OCDE assume especial importância para a normalização dos mercados mundiais da construção naval. Em todo o caso, a avaliação da Comissão é demasiado optimista. É que os EUA não têm demonstrado vontade de ratificar o acordo. Sendo assim, a Comissão deveria pressionar mais activamente os Estados Unidos, pois, se o acordo não for ratificado, teremos de criar uma nova directiva para a construção naval, quando a velha 7ª Directiva expirar no fim do ano.
A actual selva dos auxílios à construção naval conduziu a condições desiguais de concorrência entre os estaleiros europeus. Desta forma, o objectivo da UE deve ser a garantia de condições iguais para a construção naval, quer na UE, quer a nível mundial. E isto exige que nos preparemos para a concorrência por parte dos países de produção barata.
O facto de os auxílios diferirem uns dos outros conforme as regiões e os países, como é o caso, por exemplo, dos auxílios regionais e estruturais, coloca os estaleiros europeus numa situação de desigualdade entre eles. Eu próprio apresentei uma alteração a este relatório, nos termos da qual a recepção de auxílios das várias fontes e em duplicado deveria ser impedida já em 1999-2000. Isto porque, no texto da Comissão, os anos referentes aos auxílios não foram discriminados com suficiente clareza, o que pode levar a que, no futuro, seja possível obter vários auxílios em vez de ficar sem nenhum. A minha proposta não recebeu apoios, nem sequer do meu grupo, e assim pensei trazê-la a este fórum.
O meu ponto de partida é que a concepção dos navios modernos exige muita inteligência. Isto é, exigem muito desenvolvimento. Os navios são produtos da tecnologia de ponta e nós, os europeus, devemos investir nessa área.
Ao assinar os acordos ligados à construção dos navios, há que procurar, em primeiro lugar, garantir na União condições iguais e razoáveis para a construção naval. O objectivo final da política da UE deveria ser o de possibilitar a subsistência da construção naval a longo prazo, sem auxílios estatais. Isto corresponderia também ao acordo da OCDE.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, a construção naval tem estado há muito tempo sujeita a uma forte pressão concorrencial exercida por países terceiros - por parte da Coreia do Sul, da China e de outros países -, que estão a dificultar gravemente o funcionamento do mercado, através, entre outras medidas, de desvalorizações competitivas das suas moedas, às quais o Fundo Monetário Internacional assiste passivamente.
Por outro lado, já existe um quadro de restruturação do mercado, acordado por consenso no âmbito da OCDE, um quadro que se revela oportuno, embora necessite de ser subscrito pelos Estados Unidos e pela China. No entanto, enquanto quadro, é positivo.
Neste contexto, os deputados espanhóis do Partido Popular são de opinião que devem opor-se a qualquer regulamentação susceptível de reduzir, directa ou indirectamente, o actual sistema de auxílios concedidos aos estaleiros navais. Na actual situação do mercado, comprometer-se a suspender os auxílios ao funcionamento dos estaleiros navais a partir do ano 2000 afigura-se-nos uma atitude nada responsável.
Criticamos, igualmente, as afirmações contidas no relatório Sindal contra os auxílios com finalidade regional de que os estaleiros podem beneficiar presentemente. É do conhecimento geral que o encerramento de um estaleiro naval numa zona desfavorecida e que regista uma taxa de desemprego elevada provoca mais danos aos trabalhadores do que o encerramento de um estaleiro naval num país do norte, próspero e com mais emprego. Além disso, o Tratado de Maastricht estabelece que todas as políticas da União deverão ter em conta o princípio da coesão económica.
Estes são alguns dos argumentos que nos levam a rejeitar o relatório Sindal. Não podemos dar o nosso apoio à redução anunciada dos auxílios à construção naval, sobretudo num contexto internacional como o exposto. O acordo da OCDE deverá ser o quadro de regulamentação dos nossos auxílios no futuro. Há que ter em conta que, cada vez que se destruiu um posto de trabalho num estaleiro naval europeu, foi criado outro correspondente na Coreia do Sul. No contexto actual, não poderá assumir-se um compromisso de redução dos auxílios que não seja feito no âmbito do acordo da OCDE, que é positivo, tanto para a Europa, como para todos os estaleiros navais. Nesta perspectiva, não faz qualquer sentido querer ser mais exigente do que o quadro estabelecido, pelo que votaremos contra o possível endurecimento da 7ª Directiva, e preconizamos a respectiva prorrogação.

Girão Pereira
Senhor Presidente, colegas, Senhor Comissário, várias vezes este Parlamento tem salientado a importância vital da normalização do mercado da construção naval, objectivo último, afinal, do Acordo da OCDE.
Partilhamos desta posição e defendemos que a União Europeia não deve apresentar propostas susceptíveis de colocar em perigo a ratificação do acordo. Antes pelo contrário, deve esforçar-se para que o mesmo entre em vigor. No entanto, perante a impossibilidade de atingir tal objectivo, nomeadamente devido às medidas proteccionistas dos Estados Unidos, saudamos a proposta da Comissão pelo prolongamento da 7ª Directiva e pela definição de uma nova política para a construção naval.
Sobre estas propostas queríamos, porém, tecer duas considerações: a primeira refere-se à fixação de 31 de Dezembro do ano 2000 como data limite dos auxílios ao funcionamento. Tal decisão pode ser desajustada e prematura, nomeadamente se se agravarem as condições de concorrência distorcida provocadas, por exemplo, por práticas de dumping ou pela crise no Extremo Oriente. Antes de se tomar a decisão de abandono dos auxílios dever-se-à proceder a uma análise o mais profunda possível da situação dos estaleiros na Comunidade.
Uma segunda nota, muito rápida, tem a ver com o cumprimento rigoroso do novo quadro legislativo, a sua aplicação e o seu controlo. O regulamento deverá contribuir para que não se acentuem as desigualdades de concorrência já existentes nos estaleiros europeus. É frequente ouvir-se a afirmação por parte de profissionais deste sector que as regras do jogo são viciadas, muitas vezes por apoios e ajudas locais que desvirtuam as regras da concorrência. Cremos que, nesta matéria, a Comissão tem uma palavra importante a dizer.

Moreau
Senhor Presidente, em vinte anos, o número de trabalhadores dos estaleiros navais da União Europeia passou de 280 000 para 80 000.
Em França, o seu número baixou de 32 000 para menos de 5 000, ocasionando o encerramento de inúmeras instalações. A situação, já em si catastrófica, ter-se-ia agravado se o acordo da OCDE de Julho de 1994 tivesse sido aplicado, uma vez que era seu objectivo suprimir os auxílios, mantendo, ao mesmo tempo, a legislação proteccionista americana decorrente da Lei Jones e reservando, assim, aos construtores americanos o monopólio da construção de navios de cabotagem.
A proposta de regulamento da Comissão, tendente a proibir os auxílios ao funcionamento a partir de 31 de Dezembro do ano 2000, antecipa o acordo da OCDE, que continua sem a ratificação dos Estados Unidos.
O nosso grupo não concorda com a aplicação antecipada do acordo da OCDE nem tão-pouco com o estabelecimento de uma data limite para a cessação dos auxílios. Seria, aliás, necessário proceder-se a uma nova negociação do acordo da OCDE que tivesse em conta a evolução do mercado mundial e, muito especialmente, a crise asiática, que ameaça agravar as práticas de dumping por parte dos construtores do Extremo Oriente.
Assim, ao contrário do que está previsto, pedimos que sejam tomadas medidas capazes de dar novo impulso à actividade marítima e à construção naval dos países da Comunidade com vista ao seu relançamento, remediando as condições de concorrência desleal a nível mundial, através da manutenção do sistema de auxílios estatais e da instauração da preferência comunitária no sector da construção naval, de modo a fomentar a aquisição de barcos construídos nos estaleiros europeus.

Blokland
O sector da construção naval é uma indústria mundial, devendo, portanto, ser tratado como tal e não uma perspectiva regional ou nacional, uma vez que o mercado relevante para este sector é o mercado mundial. Infelizmente, a proposta da Comissão não leva suficientemente em conta este aspecto. Além disso, a proposta é contrária aos acordos sobre a diminuição progressiva dos auxílios à construção naval, aliada a uma redução de capacidade.
Durante anos, este sector foi objecto de saneamentos. A presente proposta vem aumentar o risco de, por meio de ajudas públicas, poderem furtivamente ocorrer aumentos de capacidade. Isto viria anular de imediato todos os esforços de saneamento já envidados.
O documento da Comissão não se encaixa no espírito da política de concorrência da União Europeia, sendo mesmo flagrantemente contrário aos princípios do mercado interno que um estaleiro naval possa beneficiar de auxílios no valor de 3 a 9 %, enquanto outros recebem 60 a 70 %. O artigo 7º, em matéria dos auxílios regionais ao investimento, tem, por isso, de ser suprimido. Os auxílios à restruturação são também absolutamente indesejáveis. Com as suas propostas, a Comissão aniquila os melhores estaleiros navais da Europa, mantendo artificialmente a subsistência dos menos bons. Um estudo recente, levado a cabo por consultores da Ernst and Young , salienta esta conclusão.
A importância estratégica do sector europeu da construção naval é flagrante. Queremos continuar a construir os nossos próprios navios, mesmo que, por contingências de ordem externa, sejamos obrigados a dar uma mão a este sector. Não podemos, contudo, deixar que todo o tipo de medidas opacas venham gerar um caos na União Europeia neste domínio, nem que se deite irresponsavelmente à rua o dinheiro dos contribuintes. O próprio sector não irá, decididamente, lucrar com isso. Por consequência, o objectivo último deve continuar ser a abolição de todas as formas de ajuda pública, para que cada um dos estaleiros navais possa receber a recompensa que merece.

Pérez Royo
Senhor Presidente, o relatório sobre os auxílios à construção naval cujo debate tem lugar esta noite contempla pontos que se revestem de uma enorme importância para a União Europeia e, de forma particular, para algumas regiões, como é o caso da Andaluzia, nomeadamente para as províncias de Cádis e de Sevilha, onde a construção naval foi praticamente a única indústria pesada que conseguiu sobreviver, e não sem grandes dificuldades.
O sector dos estaleiros navais é um sector em crise, como é do conhecimento dos senhores deputados, ao que acresce o facto de ser um sector fortemente exposto à concorrência, fundamentalmente à concorrência feita pelos países asiáticos, como já aqui foi posto em evidência esta noite várias vezes. Só a Coreia do Sul detém uma capacidade de produção e uma produção real superior à do conjunto da Comunidade. Capacidade de competir que, por seu turno, se vê reforçada, como também foi aqui salientado esta noite, pela forte desvalorização do won coreano, na sequência das turbulências monetárias registadas na Ásia.
Nesta sequência, é importante instar a Comissão a tomar medidas de pressão com o objectivo de conseguir que o Congresso dos Estados Unidos ratifique, finalmente, o acordo da OCDE respeitante às condições de concorrência no sector da construção naval. E não apenas no âmbito do acordo da OCDE. Existe ainda a Organização Mundial do Comércio, no âmbito da qual a Comissão deve fazer-se ouvir com vista a fazer prevalecer condições de concorrência leais no mercado mundial.
A Comissão propõe, no seu regulamento, que os auxílios ao funcionamento terminem em 31 de Dezembro de 2000, mas nos considerandos deste mesmo documento é introduzida uma cláusula de salvaguarda para essa eventualidade. E diz-se expressamente: »Considerando que, um ano antes dessa data [31 de Dezembro de 2000] a Comunidade controlará a situação do mercado e avaliará se os estaleiros europeus são afectados por práticas anticoncorrenciais; que se se verificar, neste ou noutro momento, que o sector está a ser prejudicado por práticas anticoncorrenciais, incluindo preços predatórios, a Comunidade tomará em consideração a adopção de medidas adequadas».
Ora, Senhor Comissário, nós receamos bem que, caso esse estudo chegue a realizar-se, sejamos obrigados a concluir que, com efeito, subsistem no mercado práticas desleais de concorrência e, nesse caso, esperamos que a Comissão seja capaz de propor as medidas oportunas com vista a dar solução a este gravíssimo problema. Nesta perspectiva, surpreendeu-nos o facto de esta referência feita nos considerandos não ser contemplada, porém, em nenhuma parte do articulado da proposta de regulamento. Preconizamos, pois, que esta cláusula de salvaguarda que referi seja formalmente incorporada no articulado do regulamento.
De igual modo, damos o nosso apoio à manutenção do artigo 7º no texto do regulamento, artigo que alguns oradores referiram como sendo um artigo que vem falsear a concorrência leal. Não é verdade. Este artigo assenta nos princípios da política regional, pelo que se poderia dizer que, inclusivamente sem a sua menção específica no articulado do regulamento, os auxílios autorizados em conformidade com a política regional continuariam a ser aplicáveis.
Por último, Senhor Presidente, ouvi atentamente o meu compatriota, o senhor deputado Pomés Ruiz, do Grupo PPE, que se pronunciou muito claramente sobre esta proposta de regulamento. Resta-me apenas dizer que o Partido Popular, ao qual pertence o senhor deputado Pomés Ruiz, tem, presentemente, assento no Conselho da União. Os espanhóis esperam que o ministério da Indústria espanhol assuma, relativamente a esta questão, uma posição no Conselho tão firme como a manifestada aqui esta noite.

Alavanos
Senhor Presidente, quero dizer que, se hoje debatemos este tema, o fazemos, mais uma vez, sob a cobertura dos Estados Unidos e devido à situação que foi criada com a recusa dos EUA em ratificarem o acordo sobre a política da indústria naval.
Nesse sentido, penso que existe uma falta de iniciativa por parte da União Europeia, e a manutenção dos auxílios estatais nesses níveis nada tem a ver com uma política global e a longo prazo mas com a conjuntura internacional existente.
Quero salientar dois pontos:
Primeiro, que a União Europeia deve, a nível internacional, renegociar o acordo, fazer face ao dumping que se verifica com os desenvolvimentos a que assistimos na Ásia Oriental, bem como o proteccionismo dos Estados Unidos.-Segundo, que é preciso reforçar a dimensão regional dos seus critérios e das suas intervenções. É lamentável que os estaleiros na Grécia estejam a morrer e que se concentrem apenas na parte sul da União Europeia, no momento em que existem possibilidades com a Rússia, a Ucrânia e com outros países, não só para a Grécia ou a Itália mas também para a União Europeia adquirirem uma base no Mediterrâneo Oriental.
Torres Couto
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos hoje aqui a discutir a criação de um novo quadro legislativo comunitário para a concessão de auxílios à indústria de construção naval europeia. O que está em jogo é a consagração dos princípios consignados no Tratado da União no sentido de assegurar ao sector da construção naval condições de concorrência justas e uniformes no seio da Comunidade para, posteriormente, possibilitar a sobrevivência deste sector, sem auxílios estatais, no respeito pelas regras e condições de mercado.
Sobre esta matéria, o acordo celebrado em 1994 entre a União Europeia, o Japão, a Coreia do Sul, a Noruega e os Estados Unidos no âmbito da OCDE, que deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, é hoje, podemos dizer, um nado-morto, na medida em que, não tendo sido ratificado pelo Congresso americano, não o foi sob a pressão constante dos estaleiros americanos. Esta posição compreende-se pelo facto de as autoridades americanas quererem adicionar, aos muitos milhões de dólares reservados como ajuda à abertura de um estaleiro em Filadélfia, uma nova ajuda, através da qual a marinha de guerra possa financiar abertamente a construção de navios civis.
Temos, hoje, Senhor Presidente, Senhores Deputados, que reconhecer que a construção naval é, de facto, uma indústria mundial. A indústria da construção naval europeia deve, pois, ter as mesmas condições que as suas concorrentes internacionais. Torna-se, assim, necessário procurar que as normas que vigoram internamente na União Europeia sejam generalizadas a nível mundial, evitando-se a distorção da concorrência. Urge assegurar que os instrumentos da política económica existentes, bem como os que vierem a ser criados, sejam integrados numa política com vista a um mercado internacional da construção naval, uniforme e sem distorções de concorrência, nem existência de qualquer tipo de dumping .
Os dispositivos proteccionistas americanos, a liberdade plena da China no que concerne à não assunção de compromissos desta natureza, bem como os mecanismos de subvenção cruzados permitidos pela integração vertical e horizontal dos construtores japoneses e sul-coreanos, comprometem os objectivos pretendidos de uniformização.
A posição da Coreia do Sul, que alia aos 25 % de quota de mercado, com objectivos fortemente expansionistas, a desvalorização do won em mais de 50 %, teve e continua a ter consequências desastrosas no mercado mundial. O aumento dos efectivos dos estaleiros coreanos na última década é, por exemplo, igual ao número de postos de trabalho perdidos nos estaleiros de construção e reparação naval do meu país.
É, pois, urgente obrigar países como a Coreia do Sul a corrigir a política industrial imprudente que tem sido seguida e forçar a eliminação das suas sobrecapacidades. Assim, a 7ª Directiva deve ser prolongada. A Comissão deve manter a data limite de 31 de Dezembro do ano 2000 para o abandono dos subsídios se se verificar a inexistência de práticas anticoncorrenciais. Caso contrário, deverá prorrogar essa data, pelo menos até 31 de Dezembro de 2003, data do termo da vigência do presente regulamento.

García Arias
Senhor Presidente, congratulo-me com a presença dos dois comissários que, no âmbito da política industrial e da política de concorrência, têm sob a sua alçada esta questão. Teríamos ficado gratos com a presença do senhor comissário Brittan, dada a importância internacional de que se reveste este tema.
Não irei repetir o que todos os oradores têm estado a afirmar sobre a situação internacional. Gostaria, antes, de colocar a seguinte pergunta aos senhores comissários: o que mudou, na situação mundial, para levar a esta mudança de orientação na estratégia comunitária de defesa do sector naval? Até agora vínhamos prorrogando a directiva, na expectativa de ver o que ocorreria relativamente ao acordo internacional; além disso, registou-se a crise asiática e assistimos aos fenómenos aqui referidos. É do conhecimento da Comissão, como de todos nós, através da comunicação social, que existem empresas europeias que perderam contratos ou concursos, a nível internacional, como consequência dessas desvalorizações das moedas asiáticas e desse excesso de capacidade e, provavelmente, das ajudas indirectas que são desviadas das subvenções do Fundo Monetário Internacional.
O que sucedeu para mudarmos a nossa estratégia? A adesão dos países nórdicos? É o que se deduz das palavras aqui proferidas, no seio do Parlamento. Foi essa a mudança internacional que se registou? No debate deste tema, o Parlamento defende que não se estabeleça um prazo para a prorrogação das directivas, já que, ao estabelecer uma data, se está a adoptar e a anunciar a tomada de políticas unilaterais. E a verdade é que já estamos perante o texto do regulamento que anuncia que a União Europeia será colocada em desvantagem.
Senhor Presidente, na sequência do que se pôde aqui ouvir, gostaria de focar dois aspectos. Vou um pouco mais longe do que o que afirmou o meu colega Pérez Royo e do que anunciou o Partido Popular espanhol. Gostaria que o senhor ministro declarasse publicamente que está a defender essa posição no Conselho «Indústria». Penso que é de todo o interesse e de toda a importância para os estaleiros e para as regiões de Espanha saber que se está a defender essa posição, já que das palavras que pudemos ouvir não se infere que assim seja. Mas, a esta hora adiantada da noite, não desejo aprofundar mais esta questão. Preferiria que os dois comissários aqui presentes - e é de lamentar a ausência do senhor comissário Brittan - nos informassem sobre as mudanças operadas que estão na origem desta proposta que nos desfavorece.

Caudron
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, depois de agradecer e felicitar, como é hábito, o colega Niels Sindal e os relatores de parecer, bem como os dois comissários aqui presentes, gostaria de abordar esta questão do futuro dos auxílios à construção naval começando por referir três pontos muito concretos.
Em primeiro lugar, nos últimos cinco anos, sempre que desapareceu um emprego na construção naval europeia, outro surgiu na construção naval coreana, pelo que os nossos sacrifícios foram perfeitamente inúteis. Em segundo lugar, na Coreia, não foram os salários baixos nem a organização industrial que permitiram a sua supremacia, mas sim as garantias cruzadas de conglomerados com o apoio do Governo coreano, o que torna o capital inútil. Em terceiro lugar, na Europa, qualquer auxílio a um estaleiro em dificuldade obriga a Comissão Europeia a impor o seu encerramento. Ora, na Coreia, no Japão ou nos Estados Unidos é evidente que nada disso acontece.
O resultado de tudo isto resume-se em quatro pontos. Primeiro ponto, a Europa impôs a si própria regras a que os seus concorrentes não se sentem obrigados. Segundo ponto, foram destruídos dezenas de milhares de postos de trabalho, daí advindo todo um cortejo de dificuldades sociais e de miséria. Terceiro ponto, a Europa perdeu extensas partes de mercado. Quarto ponto, contrariamente ao que aconteceu noutros sectores da indústria, nomeadamente na siderurgia, nada garante que a capacidade de produção que nos resta se manterá.
Caros colegas, há alguns meses, a situação quase atingiu o ponto crítico, pois os auxílios previstos na 7ª Directiva por pouco não desapareceram, para afinal se defender um acordo da OCDE que os nossos concorrentes não ratificaram. Desta vez, todos juntos, conseguimos dizer não. Agora propõem-nos que a União Europeia observe, unilateralmente, os princípios previstos no acordo da OCDE, apesar de não ratificado. Ora, volto a dizer que deveríamos ser mais pragmáticos. Se no ano 2000 constatarmos que a situação do mercado se normalizou a ponto de se poder prescindir dos auxílios ligados a contratos, concordarei, obviamente, com a sua abolição. Mas, neste momento, quem sabe o que vai acontecer? A própria Comissão reconhece a necessidade de medidas adequadas, mas não consegue dizer quais. Assim sendo, por favor, não fechemos as portas. Se tivermos de as fechar, guardemos ao menos as chaves e, até lá, analisemos então a evolução dos mercados antes de estabelecer datas limite e de tomar medidas definitivas. A construção naval não é uma indústria como as outras. Por conseguinte, exorto o Parlamente à prudência e peço à Comissão que aceite as alterações, pois, uma vez aprovadas, como espero que aconteça, deixar-nos-ão, até ao ano 2000, uma razoável margem de manobra. Senhor Presidente, deixemos finalmente, neste sector como em tantos outros, de ser masoquistas.

Van Miert
Senhor Presidente, depois das numerosas intervenções sobre este assunto, certamente se aperceberam, se estiveram atentos aos diferentes discursos, das dificuldades que se nos deparam, pois os argumentos são, de facto, bastante diversos. Há os que querem acabar imediatamente com os auxílios, nomeadamente com os auxílios ao funcionamento, posição essa ainda hoje defendida por vários governos, enquanto outros desejam que a concessão de auxílios se mantenha, aduzindo as mesmas razões de há quinze anos.
Todos parecem ignorar que o único sector industrial, o único, repito, que, desde há muito tempo, recebe auxílios ao funcionamento é o sector da construção naval. Isso deixou de se verificar no sector da siderurgia e noutros sectores, sendo a construção naval o único que resta. Sabem, por exemplo, que de 1990 a 1995, na União Europeia, foram despendidos, em termos de auxílios estatais, mais de 5 mil milhões de ecus em auxílios ao funcionamento e 3 mil milhões de ecus em restruturações, isto é, um total de 8 mil milhões de ecus? Ora, os que afirmam que se deixou o sector ir por água abaixo estão redondamente enganados.
Apesar desses auxílios, por vezes substanciais, casos houve em que a autoridade pública, melhor dizendo, o contribuinte, chegou a pagar um terço dos barcos, e até mais, muitas vezes para poder competir com estaleiros da própria União Europeia. Por vezes, a ajuda era mais de um terço. Esta é a realidade, e a pergunta que há vários anos se põe é, de facto, a seguinte: será que podemos continuar assim? Ora, há cada vez mais governos a dizerem que não.
Tentou-se encontrar uma solução através do acordo da OCDE, a nível mundial, e não cedemos unilateralmente. Tentámos encontrar um acordo que todos pudessem respeitar e, desde que fosse ratificado, estávamos, de facto, decididos a pôr imediatamente termo à 7ª Directiva. Infelizmente, os americanos não o ratificaram. Não é que os americanos nos façam grande concorrência, pois não tenho conhecimento de barcos americanos que causem assim tantas dificuldades aos nossos estaleiros navais. Os americanos são proteccionistas, sem dúvida, mas, em termos de concorrência mundial, o verdadeiro problema é outro. O nosso problema está no facto de os nossos barcos se tornarem cada vez mais sofisticados, pelo que temos de nos manter no topo do desenvolvimento tecnológico e da concepção de barcos modernos.
Falarei da Coreia daqui a pouco; antes disso, parece-me importante fazer um apanhado geral da situação. Repito, há cada vez mais governos que não podem, ou já não querem, continuar a conceder auxílios ao funcionamento. Segundo alguns deputados, se bem entendi o que disseram, já não há mais concessão de auxílios. Ora, isso não é verdade, pois, mesmo no âmbito do acordo da OCDE, continuavam previstos os auxílios à investigação e desenvolvimento e os auxílios à protecção do ambiente, bem como medidas de acompanhamento social e de financiamento da exportação. O acordo da OCDE permitia manter esses auxílios.
A nossa posição vai mais além, já que propõe auxílios à restruturação das empresas e à inovação. É uma novidade, sem dúvida, mas é, de facto, necessário inovar mais para se ser competitivo. Não compreendo, pois, por que criticam este ponto da nossa proposta. O futuro está aí. Se assim se procedeu em relação ao sector automóvel, por que não fazer o mesmo no sector da construção naval?
Voltemos a um ponto muito controverso, sobretudo entre nós, o dos auxílios ao investimento nas regiões elegíveis. Essa é a lógica do nosso regime. Consideremos o caso do sector automóvel, Senhor Deputado Georg Jarzembowski. Podem-se conceder auxílios às regiões elegíveis, para compensar as dificuldades dessas regiões quando comparadas com regiões não elegíveis. Por exemplo, na Saxónia, podem-se conceder muitos auxílios, como sabe. Não tantos como o senhor Biedenkopf desejaria, mas uma quantidade razoável, apesar de tudo. Entretanto, noutros casos, nomeadamente Vilvorde, não há nada para dar, absolutamente nada. Esta é a lógica da nossa política regional. Querem ou não manter esta política? A Comissão pensa que sim.
É, sem dúvida, importante analisar, aí dou-lhes razão, se o montante do auxílio previsto para as regiões elegíveis, sejam regiões A ou C, pode também ser aceite na lógica da construção naval. Acabo de lembrar o caso do sector automóvel, em que são apenas permitidos auxílios ao investimento para compensar o handicap existente. Mas friso bem que estou disposto a estudar, em Conselho de Ministros, o modo de limitar os auxílios regionais, incluindo talvez algumas outras medidas. Penso, no entanto, que, em princípio, devemos manter uma abordagem global em matéria de política regional.
É óbvio que esses investimentos não devem servir para aumentar a capacidade. Podem servir para a modernizar, para aumentar a produtividade, mas não para aumentar a capacidade. Nesta ordem de ideias, parece-me defensável a manutenção dessa regra. Veremos o que o Conselho de Ministros decide. Duvido que se deixe guiar por esta lógica, apesar de, em meu entender, ser uma boa lógica, pois vai ao encontro do que a Comissão faz a nível da União Europeia em matéria de política regional.
Passemos agora à Coreia. Houve muitas outras observações, mas o meu tempo é limitado e tenho de abordar a questão da Coreia, como é óbvio. Aliás, o senhor comissário Martin Bangemann, aqui presente, poderá, por sua vez, falar sobre o relatório, feito sob a sua responsabilidade, para tentar dar um contributo à modernização do nosso sector da construção naval. Com efeito, quem poderá pensar um só instante que a Comissão não se preocupa com isso? No fundo, a Comissão gostaria que o sector se pudesse defender, tanto quanto possível, pelos seus próprios meios, recebendo, evidentemente, auxílios à investigação e desenvolvimento, bem como auxílios à protecção do ambiente. Todos estes instrumentos estão disponíveis, mas será necessário que, após um determinado período de tempo, se consigam suprimir os auxílios ao funcionamento, isto é, em finais do ano 2000, tal como propusemos. Também neste caso veremos o que o Conselho decide.
Recordo que eu e o comissário Martin Bangemann, ainda antes da crise na Coreia, tínhamos incluído na nossa proposta uma cláusula segundo a qual, se algo acontecesse a nível mundial, num determinado país industrializado, com uma política agressiva de dumping relativamente aos nossos estaleiros navais, a Comissão se arrogava o direito de rever a sua posição. Nós comprometemo-nos, um ano antes da supressão dos auxílios ao funcionamento, a voltar a analisar a questão e a apresentar as nossas conclusões ao Parlamento e ao Conselho de Ministros, para ver se se justifica ou não a tomada de novas medidas ou o desenvolvimento de outros elementos da nossa política. A porta não se entreabriu, portanto, só depois do aparecimento da situação na Ásia, mas já antes disso, segundo o que então fora acordado. Assim sendo, não tenho qualquer dificuldade em aceitar algumas das propostas apresentadas para uma análise atenta, como fez o comissário Martin Bangemann, e como a Comissão e o Conselho também farão, das repercussões dos acontecimentos ocorridos na Coreia do Sul, país cuja concorrência é, de facto, considerável.
Contrariamente ao que muitos senhores deputados afirmaram, a crise dá-nos uma oportunidade de intervir, o que, até agora, era praticamente impossível. Antes da crise, os coreanos não aceitavam quaisquer reduções de capacidade. Agora, com a crise e com a operação de ajuda do FMI, também temos uma palavra a dizer. Se foram tomadas precauções, elas terão, evidentemente, de ser respeitadas. Depois do próximo Conselho "Indústria» de 7 de Maio, realizar-se-á uma reunião de alto nível entre a Coreia do Sul e a União Europeia, e, nessa altura, podem crer, reveremos a situação. Com efeito, para além do problema ligado ao sector da construção naval, a Coreia do Sul e alguns outros países atravessam uma crise muito mais profunda, que se repercute também nas estruturas industriais e no sistema de auxílios substanciais. Por conseguinte, num momento em que esses países estão em crise, não vão agora vender-nos como política a seguir uma cópia do modelo sul-coreano.
Aproveitemos a ocasião para tentar rectificar a trajectória, já que não pudemos fazê-lo com o acordo da OCDE, que não previa quaisquer compromissos por parte da Coreia de reduzir a sua capacidade, capacidade que, pelo contrário, a Coreia do Sul continuava a aumentar. Agora, temos, pelo menos, a possibilidade de dizer aos coreanos que queremos discutir seriamente a questão.
Aliás, a União Europeia não é a única a poder intervir, já que os Estados-Membros, através do FMI, também o podem fazer. Em meu entender, é deveras uma oportunidade poder agora discutir realmente com os coreanos e rever a situação, o que até à data não acontecia. Comprometo-me, uma vez mais, em nome da Comissão, a reconsiderar esse ou outros aspectos da questão, um ano antes do fim do regime, isto é, um ano antes da supressão dos auxílios ao funcionamento.
Isto significa, concretamente, que continuamos a discutir entre nós, mas que será necessário, futuramente, encontrar uma solução, porque a 7ª Directiva termina no fim do ano. Da última vez, conseguiu-se prolongá-la, por um curto período apenas, e obter à justa a maioria qualificada exigida. Mas agora, isso já não será possível. Haverá, certamente, uma minoria de bloqueio que se oporá à manutenção do actual regime. É, pois, necessário encontrar outra saída, encontrar outra política, e estou convencido de que, embora se possam discutir certos aspectos, embora a própria Comissão esteja disposta a considerar certas modificações, essa é a única via possível para um acordo a nível do Conselho de Ministros.
Senhores Deputados, fico-me por aqui. Fui um pouco demorado, mas sei o interesse que este sector, particularmente delicado, lhes suscita. Ao olhar para alguns dos senhores deputados, posso, de imediato, ver, atrás de cada um, o estaleiro naval ou a região em causa. Eu compreendo-os, porque, muitas vezes, nessas regiões existem já outras dificuldades. Quando se fala de dificuldades nos estaleiros navais, a questão abrange milhares de pessoas, e logo se avista o drama que daí advém. Compreendo, pois, perfeitamente o que disseram, mas, por outro lado, penso que a nossa proposta é bastante equilibrada. Além disso, é uma proposta que permitirá manter, no próximo século, uma construção naval competitiva e bastante importante, tanto a nível europeu como a nível mundial.

Sindal
Senhor Comissário Van Miert, peço-lhe agora que preste toda a atenção. Agradeço a sua resposta, assim como a excelente intervenção que hoje aqui proferiu. Estamos perante um processo de consulta e eu julgo que o processo está, justamente, a contribuir para expor os problemas com que se depara não apenas a Comissão mas também a população europeia, e penso que todos nos esforçamos por nos compreendermos mutuamente. Mas aguardamos com expectativa que a Comissão e o Conselho consigam chegar a um resultado útil. Esta era uma primeira questão.
Na verdade, levanto-me contra a crítica que aqui foi feita por alguns deputados antes do intervalo, segundo a qual o procedimento aplicado está a impedir que os pareceres das diferentes comissões encarregadas de emitir parecer cheguem em devido tempo à comissão competente quanto à matéria de fundo, a qual, dessa forma, não tem em conta esses mesmos pareceres. Na qualidade de relator da presente proposta, gostaria de dizer que procurei empurrar um pouco esta questão para mais tarde, mas o facto é que a Presidência britânica quer ver o caso resolvido durante o mês de Maio e a Comissão não deseja que o mesmo seja adiado. Digo isto por causa do protocolo. Mais tarde ou mais cedo, vamos ter de pegar nestas questões pela ordem correcta. Isto é uma resposta aos dois colegas que fizeram a crítica esta tarde.

Van Miert
Senhor Presidente, gostaria apenas de reparar a falta indesculpável que acabo de cometer. Nem sequer dei os parabéns ao senhor deputado Niels Sindal pelo seu excelente relatório. Lamento profundamente, pois sei quanto trabalhou, e espero que me perdoe o esquecimento.
Quis ser tão rápido a responder às importantes observações aqui feitas, que me esqueci de lhe dar os parabéns, mas faço-o agora com a maior sinceridade e convicção.

Presidente
Fazemos nossas as suas palavras, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Veículos destinados ao transporte de passageiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0113/98) do deputado Murphy, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre as disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor, e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(97)0276 - C4-0545/97-97/0176(COD)).
Dou as boas-vindas ao senhor comissário Martin Bangemann, que se juntou a nós no decurso do anterior debate.

Murphy
Senhor Presidente, gostaria de começar por registar em acta os meus agradecimentos aos serviços do Parlamento, pela assistência prestada a este dossier tão complicado, à Comissão, pela sua ajuda, e, em particular, aos construtores de autocarros da Europa, aos operadores europeus de autocarros e aos utentes dos autocarros europeus pela sua valiosa ajuda na elaboração deste relatório.
Contudo, o Parlamento está a cometer uma vez mais um dos seus erros tradicionais. Passámos toda a manhã a contemplar o nosso próprio umbigo por motivos orçamentais. Trata-se de um assunto importante para nós, mas esta noite estamos aqui, enquanto Parlamento, a falar de construção naval e de autocarros, que são questões muito relevantes para os cidadãos da Europa. Sei quais são os relatórios que os meus eleitores em cidades como Wolverhampton e Dudley gostariam que discutíssemos em presença dos media e não aqui, em presença de uns quantos intérpretes e de alguns teimosos como nós.
Apoio as propostas da Comissão. Elas constituem um importante passo em frente para a conclusão do mercado único. Protegem as preferências nacionais e regionais em matéria de veículos e, assim sendo, do ponto de vista do Reino Unido, alegra-me saber que os nossos tradicionais autocarros de dois andares - e os autocarros Routemaster de Londres - não se encontram de forma alguma ameaçados pela Europa. Fico satisfeito por poder afirmá-lo.
O que é muito importante também é que apoio a cláusula vinculativa respeitante à acessibilidade dos deficientes nos veículos da classe I. Trata-se de uma medida muito importante. Como relator, tenho falado frequentemente com vários grupos de interesses, como referi no início da minha intervenção. Nem todos ficarão satisfeitos com as minhas propostas, mas posso assegurar-vos que fiz o melhor possível para satisfazer as suas principais expectativas de uma forma realista, técnica e eficaz do ponto de vista dos custos.
Há alguns pontos-chave no meu relatório que gostaria de colocar à atenção da Comissão e para os quais gostaria de pedir o seu apoio. Em primeiro lugar, estamos aqui a alargar o mercado único. Mas gostaria de pedir que, em vez de adoptarmos uma abordagem derrogatória para os veículos que não são típicos em toda a União Europeia, tal como os autocarros de dois andares e os mini-autocarros, que são apenas usados em algumas partes da União Europeia, permitíssemos a recepção de todos eles, desde que sejam seguros e não perigosos para os utentes. Penso que deveríamos conceder-lhes recepção. Ninguém tem que os usar, mas por que razão havemos de os pôr de lado? Porque não ter um mercado completo de autocarros? Peço à Comissão que tenha em consideração as minhas alterações nºs 4, 5, 28, 29 e 41 a esse respeito.
Em segundo lugar, temos de alargar as disposições em matéria de acessibilidade de forma a incluir os veículos da classe II. A Comissão está actualmente envolvida num estudo para avaliar a exequibilidade técnica da acessibilidade para veículos da classe II. Prevejo que esse estudo venha a ser favorável à obrigatoriedade de tais disposições para aqueles veículos antes ainda de o Conselho ter adoptado a sua primeira posição comum. Como Parlamento, deveríamos considerar tanto os veículos de classe I como os de classe II, pois isso é tecnicamente exequível. Já vi os veículos e andei neles. Ao mesmo tempo, deveríamos também começar um estudo sobre os veículos da classe III, autocarros, veículos da classe A e mini-autocarros.
O principal desafio para esta assembleia é o de aceitar que temos o dever de ampliar a acessibilidade tanto quanto isso seja técnica e financeiramente possível. Peço aos meus colegas do Grupo PPE que, por favor, aceitem este desafio; o que estou a dizer é razoável e realizável. Não estou a apresentar aqui uma ideia superfantástica. Gostaria de pedir aos grupos PPE e UPE que, por favor, nos deixem avançar em primeira leitura para podermos apalpar terreno. Acredito que, quando chegarmos à segunda leitura, a Comissão já estará do nosso lado no que respeita aos veículos da classe II.
Não gostaria de desperdiçar uma oportunidade de ouro. Eu próprio sei como é difícil entrar e sair dos autocarros quando se tem uma ligeira deficiência. Fracturei um tornozelo há uns anos atrás. É impossível entrar e sair de veículos com degraus tão altos. Um amigo meu contou-me o caso de uma senhora numa central de autocarros em Wolverhampton, com uma criança numa cadeirinha, que teve de deixar passar vários autocarros até que aparecesse um de piso rebaixado para ela poder, de facto, entrar.
O que estou aqui a dizer esta tarde é que nos deixem aproveitar esta oportunidade para alargar o mercado único, para estender as disposições de acessibilidade da classe I por forma a abrangerem também a classe II, com as várias pequenas alterações técnicas de que necessitamos.
Tem havido muitas reacções ao meu relatório na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, motivados, sobretudo, por uma série de mal-entendidos. No que me diz respeito, este é um importante acto legislativo no âmbito do mercado único; trata-se de um relatório importante para os cidadãos da Europa. Mas, mais ainda, posso assegurar-vos que é tecnicamente exequível, sem dúvida financeiramente suportável e perfeitamente atingível. Penso que se trata de uma boa resposta a uma boa proposta da Comissão. Peço à assembleia que a apoie.

Schmidbauer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a directiva sobre o regulamento para veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor - ou seja, os conhecidos autocarros - deverá, no âmbito do mercado interno, harmonizar o sistema de homologações e simultaneamente melhorar a segurança. Globalmente, trata-se de um relatório muito técnico; no entanto, estes pormenores técnicos têm consequências relevantes para as pessoas. Felizmente, a Comissão teve em consideração a acessibilidade para pessoas com uma mobilidade limitada, mas é nos pormenores que o diabo se esconde. Foi por isso que, no meu parecer, abordei em especial esta problemática. Agradeço ao senhor relator por, no seu relatório, ter assumido amplamente a posição da Comissão dos Transportes e do Turismo.
Nas suas propostas sobre acessibilidade, a Comissão refere-se apenas a pessoas em cadeiras de rodas e dotadas de forte musculatura nos membros superiores. Nós pretendemos alargar o conceito de «pessoas com mobilidade limitada» não apenas a todas as pessoas deficientes, mas também a pessoas idosas e àqueles que, devido a uma situação excepcional, têm dificuldades na entrada, por exemplo passageiros com bagagem volumosa, passageiros com carrinhos de criança ou com bicicletas, ou ainda grávidas. Esta nova definição do conceito traz consigo uma série de alterações técnicas, mas estas possibilitarão ou facilitarão aos cidadãos a utilização dos transportes públicos.
A segunda alteração fundamental que eu proponho é a regulamentação da acessibilidade para pessoas com mobilidade limitada a todos os tipos de veículos. Queremos ter essa acessibilidade não apenas para os autocarros suburbanos, mas também para os autocarros de longo curso. Pelo menos numa porta deveria existir o dispositivo auxiliar da entrada. A nós não nos basta ter a promessa da Comissão de que irá apresentar proximamente uma nova proposta sobre este tema, apenas porque esta não pretende, para já, decidir qual será a melhor solução técnica.
Esperámos muitos anos por esta directiva e sempre exigimos uma construção obrigatoriamente livre de barreiras. Não queremos continuar a alimentar-nos de esperanças.
Em declarações não oficiais continua-se sempre a exigir a integração dos deficientes. Com a aceitação destas alterações, teremos uma oportunidade para dar início à integração, pelo menos nos transportes. Cerca de 10 % da população vive com uma deficiência. Muitas dessas pessoas têm dificuldades em circular nas ruas e estão dependentes de transportes públicos. Devido à sua limitada capacidade de locomoção, é importante para estas pessoas terem alguma mobilidade, poderem levar uma vida independente. Os transportes públicos deverão ser construídos livres de barreiras para este grupo de pessoas, para que estas possam chegar ao seu local de trabalho, mas também para que possam participar em actividades de tempos livres, deslocar-se até destinos de férias, ou para poderem cultivar os seus contactos familiares e sociais.
Paralelamente às pessoas com deficiência, existem cerca de 100 milhões de pessoas idosas na UE, e este número - isto sabemo-lo pelas estatísticas - ainda aumentará. São especialmente as pessoas idosas que estão dependentes de transportes públicos. Calcula-se que cerca de 50 % destas pessoas não dispõem de um veículo particular. A todas elas deve ser possibilitado e facilitado o acesso aos transportes públicos. Isto significa poupá-los a uma situação de isolamento, que pode ser ameaçadora. Mas também sob um ponto de vista económico, é lógico que se façam os investimentos para criar ausência de barreiras. A afirmação de que isso seria dispendioso é, simplesmente, falsa. Segundo os cálculos mais recentes, 10 % dos investimentos seria mais do que suficiente. Além de que existe o contraponto do elevado número de utilizadores suplementares, desde que haja uma estrutura livre de barreiras que lhes possibilite a utilização.
Daqui lanço o meu apelo a todos os colegas para que votem a favor das alterações do relatório, de modo que a integração seja um conceito que todos possam ver e sentir.

Billingham
Senhor Presidente, dou também as minhas felicitações e o meu apoio a este relatório e louvo o senhor deputado Simon Murphy pela forma persistente e sensata com que elaborou esta proposta. Ao mesmo tempo, gostaria também de reconhecer o papel que o senhor comissário desempenhou nesta mesma proposta. Os pormenores contidos no relatório, como já foi dito, são resultado de consultas exaustivas a todos os organismos de maior interesse. O relatório obteve a aprovação das mais diversas organizações: desde fabricantes e indústrias, passando por representantes de sindicatos até grupos de consumidores e de deficientes.
Durante a passagem deste relatório pela Comissão dos Assuntos Eonómicos e Monetários e da Política Industrial, a profundidade da pesquisa que o senhor deputado Simon Murphy tinha empreendido foi evidente para todos nós. É uma proposta de directiva do Conselho que constitui um passo positivo no sentido da conclusão do mercado único e que, ao mesmo tempo, fornece um quadro para a harmonização das normas de construção entre todos os Estados-Membros, o que, só por si, estabelecerá e encorajará as trocas comerciais entre eles.
Apesar de estes aspectos serem importantes, a razão principal pela qual os cidadãos da Europa apoiarão o relatório Murphy deve-se à ênfase que este tão adequadamente coloca na segurança e na acessibilidade para todos. A maioria dos acidentes ocorre nas subidas e descidas dos autocarros, especialmente com as pessoas mais vulneráveis. Juntamente com as recomendações para os autocarros de piso rebaixado, autocarros com sistema de rebaixamento junto da beira do passeio para permitir um acesso mais fácil, há muitas outras características de segurança contidas neste relatório. Todas elas tornarão as nossas viagens de autocarro mais seguras e menos sujeitas a riscos.
Permitam-me que saliente, uma vez mais, que esta directiva só será aplicada aos novos autocarros e não ameaçará os autocarros de dois andares ou os autocarros Routemaster . Amanhã votaremos nesta assembleia e espero que possamos manter a integridade do relatório Murphy, com a sua particular incidência na ajuda a passageiros com mobilidade reduzida, deficientes, idosos, pessoas de pequena estatura, pais com crianças e cadeirinhas e, se me permite dizê-lo, Senhor Comissário, futuras avozinhas ainda ágeis que, num futuro muito próximo, poderão vir a ser as beneficiárias deste relatório e que lhe ficarão agradecidas.
Finalmente, e sem que isso constitua surpresa para ninguém, devo recordar ao senhor comissário que formas de transporte muito semelhantes a esta já existem no meu círculo eleitoral, em Northamptonshire e Blaby, onde foram introduzidos pela primeira vez autocarros, com grande êxito, precisamente com as características que são recomendadas pelo relatório Murphy: autocarros de piso rebaixado que baixam para que as pessoas entrem e saiam são já uma realidade dos nossos transportes locais e são muito bem recebidos pelos utentes. O relatório Murphy é excelente e prepara o caminho para transportes públicos melhores e mais seguros no futuro. Seria muito sensato da parte do Parlamento apoiá-lo amanhã total e incondicionalmente, e estou confiante em que o fará.

Wibe
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha profunda admiração pelo trabalho do senhor deputado Murphy. Esse trabalho baseia-se numa directiva extraordinariamente complicada, mas que ele, obviamente, domina em todos os seus pormenores. Aprecio também a clara posição de princípio do relator, expressa nas alterações, no sentido de facilitar o acesso aos meios de transporte colectivo às pessoas com deficiência motora.
Todavia, levanto a questão de saber se este tipo de directiva deve, realmente, ser apreciado tão pormenorizadamente pelo Parlamento. Trata-se de uma directiva extremamente complicada, com um grande número de figuras e de fórmulas excessivamente difíceis de compreender para quem não seja especialista no assunto. Penso que a melhor solução, em casos futuros de relatórios deste tipo, seria, talvez, elaborar uma declaração de princípios, deixando depois aos peritos a concepção dos pormenores. Talvez me engane, mas permitam-me que, na qualidade de amador nesta questão, aponte alguns pontos que me surpreendem um pouco. Por exemplo, a alteração nº 54 do senhor deputado Murphy. Aí se estipula que o texto indicando o destino dos autocarros deverá estar escrito em letras brancas ou amarelas sobre fundo negro, com um mínimo de 12 cm de altura. É possível que isto faculte o melhor grau de legibilidade possível neste momento, mas a técnica poderá desenvolver-se amanhã e concluir-se que, para uma pessoa de visão diminuída, é preferível um texto negro sobre fundo branco. Pergunto-me se não seria preferível afirmar apenas que deve ser utilizada a melhor tecnologia disponível.
Na mesma alteração afirma-se também que o local de destino deve ser anunciado, no interior e no exterior do autocarro, através de uma voz gravada, sempre que o autocarro pára em paragens, etc. No interior do autocarro, posso perceber, mas anunciar também o destino, através de um altifalante, no exterior do autocarro? Parece-me que isto provocaria um barulho terrível em muitas cidades que têm um grande número de autocarros. Além disso, diz-se que a voz deverá ser gravada. Na Suécia, temos autocarros que percorrem talvez 40 ou 60 km, e que só param duas ou três vezes neste percurso, dado que temos distâncias muito grandes entre as aldeias e as cidades. Será talvez mais fácil, neste caso, que o motorista continue a fazer aquilo que faz actualmente, ou seja, anunciar que se chegou a tal ou tal sítio.
Uma outra questão que não se relaciona com qualquer alteração mas que faz parte da própria directiva e que é abordada na alteração nº 87: quando o autocarro está equipado com um elevador para cadeira de rodas, deve dispor de três sinais luminosos intermitentes e um sinal sonoro sempre que o elevador está a funcionar. Acontece que a técnica de que dispomos actualmente não nos permite manobrar à distância esses elevadores de cadeira de rodas, a partir do lugar de motorista, por ser demasiado perigoso. Isto implica que o motorista tem de sair e colocar-se junto da cadeira de rodas quando esta é elevada. Pergunto, pois, se será necessário impor o requisito do avisador sonoro durante esta operação. O sinal luminoso pode ser útil, mas o avisador sonoro suscita-me dúvidas.
Como disse anteriormente, sou um amador nestas questões técnicas; fiz apenas algumas observações à margem. Regresso ao meu ponto de partida: considero que o senhor deputado Murphy, com base em material muito difícil, realizou um trabalho notável.

Howitt
Senhor Presidente, faz agora dois anos que aprovámos neste Parlamento a directiva sobre os elevadores que levantava um precedente, o de que a legislação do mercado único europeu podia e devia ser usada para permitir o acesso às pessoas deficientes. Esse precedente foi depois consagrado por acordos no âmbito do Tratado de Amesterdão, o projecto do Tratado da União Europeia. Esta noite estamos perante um novo teste ao considerar a directiva sobre autocarros e ao tratar também de um assunto que tem sido objecto de muitas campanhas entre os 35 milhões de deficientes - o direito a transportes públicos acessíveis.
Felicito o senhor deputado Simon Murphy por este relatório e pelas alterações que apresentou. Trata-se de alterações importantes, que todos, neste Parlamento, deveriam apoiar. As alterações asseguram que a definição de deficiência não se aplica apenas a pessoas em cadeiras de rodas, mas a todos os deficientes, incluindo cegos, surdos e, como a minha colega Schmidbauer referiu, a mulheres grávidas, acompanhantes de crianças, pessoas com bagagens pesadas, pessoas idosas e outras. Há muitas pessoas que beneficiarão desta alteração.
Apelo a que se apoiem as alterações que reconhecem as necessidades específicas das pessoas cegas e parcialmente cegas, incluindo a instalação nos autocarros de luz interior e de contrastes de cor e, para os surdos, que sejam asseguradas indicações visuais que dêem resposta às suas necessidades de informação. Apoio a alteração do senhor deputado Simon Murphy no sentido de se alargarem as disposições relativas aos autocarros da classe I aos da classe II, de modo a que os autocarros de dois pisos e os autocarros de turismo também permitam o acesso aos deficientes. Mesmo que esta noite a Comissão se oponha ao alargamento desta directiva aos serviços interurbanos, deveria assumir aqui, antecipadamente, um compromisso claro de implementar o estudo que lançou. Espero que o senhor comissário responda hoje directamente a este ponto.
Apelo ao Parlamento no sentido de apoiar as nossas alterações com vista a reduzir a altura do degrau inicial para 24 cm ou que garanta a instalação de um degrau auxiliar. Estas são as únicas normas que poderão realmente garantir o acesso aos deficientes, o que é, afinal, absolutamente consentâneo com os resultados da pesquisa sobre autocarros de piso rebaixado, publicados pela própria Comissão já em 1995. Gostaria de apelar à ala direita deste Parlamento, o Grupo do Partido Popular Europeu, para se juntar a nós no apoio à alteração, mas parece-me que procuro em vão a sua presença aqui esta noite, bem como a sua contribuição para este debate.
Em vez disso, envio uma mensagem simples aos deficientes da Europa. Esta proposta sofreu um atraso em Bruxelas devido à longa luta que tivemos de travar para garantir que todos os autocarros novos nas nossas vilas e cidades ofereçam, a partir do ano 2001, acesso total aos deficientes. É uma vitória muito significativa, que louvo esta noite perante a assembleia.

Rübig
Senhor Presidente, há muitos anos, a Comunidade Europeia normalizou um assento de tractor uniformizado ao nível europeu. A respectiva ficha eléctrica continua à espera de uma solução. Colhemos muita experiência da normalização, e também fomos muito penalizados por algumas normalizações, como, por exemplo, no caso do grau de curvatura das bananas.
Hoje, falamos sobre a harmonização em veículos destinados ao transporte de passageiros. Esta é uma área muito importante. Aproveito para agradecer ao relator, o colega Murphy, pelo seu impressionante empenhamento e pela sua compreensão das soluções técnicas referidas. O Grupo do Partido Popular Europeu apoia amplamente o resultado apresentado, especialmente sempre que são tomadas em consideração pessoas com mobilidade limitada.
Eu próprio requeri à comissão especializada que fosse precisada e alargada a definição do que é um deficiente. Somos a favor da utilização de dispositivos auxiliares de entrada também para os veículos da classe II, e de uma correspondente alteração da concepção de manípulos, acessos, redes de bagagem e sinalização especial dos locais de destino, de modo a tornar a utilização de autocarros possível e prática também para os deficientes.
As nossas reservas vão, no entanto, num outro sentido. A partir de hoje já não estamos apenas a regulamentar assentos de tractores. O Parlamento Europeu está a procurar que se construa um autocarro perfeito. Deram entrada mais de 100 propostas de alteração sobre os pormenores técnicos. Fala-se de um raio entre 5 e 2, 5 mm para os cantos, de degraus articuláveis, de sinalização especial para cantos e até de máquinas automáticas para bebidas quentes e placas eléctricas.
Contudo, em nossa opinião, deveremos diferenciar entre princípios de natureza política e questões de normalização técnica. Estas últimas deveriam ser tratadas pelas correspondentes associações de especialistas, como os institutos de normalização - por exemplo a CEN -, isto é, por especialistas que fabricam ou utilizam os autocarros. Por essa razão, estamos igualmente convictos de que alguns importantes aspectos políticos deverão também ser abordados. Para esta área, também deveria ser posta em prática uma iniciativa SLIM que se concentrasse sobre os aspectos políticos essenciais.
Achamos que são especialmente significativas as propostas do anexo 7, que dizem respeito à segurança dos veículos ou à acessibilidade de deficientes aos veículos, e que vão mais longe do que as propostas da Comissão. No entanto, o debate deverá decorrer, principalmente, onde ele mais logicamente pertence, ou seja numa comissão técnica. Esta é também a razão pela qual amanhã o Grupo do Partido Popular Europeu irá requerer o novo envio à comissão competente. Achamos que devemos dar a conhecer as nossas ideias de uma forma claramente sintética, mas, em compensação, mais precisa, de modo que estas possam continuar a contribuir para uma normalização correcta nesta área.

Koch
Senhor Presidente, caros colegas, ao falarmos hoje de uma nova directiva para autocarros, que contém regulamentos especiais para o transporte de pessoas com mobilidade limitada, deveríamos também estar conscientes de que, especialmente se tomarmos em conta o recente debate sobre segurança rodoviária - afinal, 1, 6 milhões de pessoas sofrem anualmente acidentes que frequentemente dão origem a lesões ou deficiências permanentes -, nós poderemos ser já amanhã uma dessas pessoas a terem de enfrentar a vida como uma pessoa deficiente.
Actualmente, vivem na União Europeia cerca de 37 milhões de pessoas deficientes. Mas não são apenas estas que, muitas vezes, se deparam com problemas na utilização de transportes públicos. Pensemos em todos: em pessoas idosas que têm problemas de mobilidade, no transporte de crianças de colo ou em pessoas em situações especiais, como, por exemplo, gravidez ou transporte de bagagem e carrinhos de criança. Por esse motivo, parece-me legítima e louvável uma interpretação ampla do conceito de «pessoas com mobilidade limitada».
Nesta medida dou o meu apoio ao objectivo social da directiva. Esta parte de um aspecto importante, designadamente o da segurança, só que depois vai demasiado longe na sua regulamentação em relação a determinadas soluções de pormenor. Nós não podemos retirar às empresas a sua própria responsabilidade de procurarem elas próprias as melhores soluções. Essas soluções poderão ser de tipo técnico, mas também logístico. Os fabricantes de autocarros já têm hoje em dia uma grande capacidade de realização em matéria de segurança.
A promoção da igualdade de oportunidades para pessoas limitadas na sua mobilidade terá sempre o meu apoio, mas recuso regulamentos irracionais e exagerados relativamente a pormenores. As funções do Europen Committee for Standardization , dos agentes económicos e até, no sentido da subsidiariedade, das autarquias, não deverão ser por nós elevadas ao nível da área de competência da Comissão da UE. Por esta razão, considero que determinadas exigências ainda não têm o devido grau de amadurecimento, designadamente as que se referem a rampas com 4 metros de comprimento nas entradas e saídas de autocarros.
Quanto a mim, para fazer algo em prol dos mais desfavorecidos, são mais adequadas exigências políticas e objectivos que incentivem quer os fabricantes quer os operadores de autocarros no sentido de procurarem soluções inovadoras, do que estabelecer normas europeias rígidas com validade desde a Finlândia até à Sicília. Embora os problemas das pessoas deficientes da União Europeia sejam comparáveis, os Estados-Membros, nos seus esforços para criarem realmente um lugar no seu meio para as pessoas deficientes, deverão também poder tomar em consideração aspectos como as condições climáticas, territoriais, tradicionais e outras especificidades.

Bangemann
 Senhor Presidente, não vou cometer o erro do meu amigo Karel van Miert, e por isso quero desde já agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Murphy pelo seu trabalho. Já foi afirmado no debate que este é um relatório difícil, porque aborda toda uma série de questões técnicas e porque se deveria empreender uma tentativa para serem aceites compromissos sob múltiplos aspectos. Por essa razão, vou ocupar-me, em especial, das questões que foram dirigidas à Comissão e das quais se conclui que existem exigências mais alargadas ou diferentes.
Primeiramente, gostaria de referir que existem dois pontos de partida diferentes para esta directiva. Uma proposta é para criar o mercado interno através de uma metodologia de processo de homologação e, para tal, são necessários regulamentos exactos, porque apenas estes poderão resultar numa homologação. Não se pode permitir que subsistam indefinições num procedimento destes e, para tal, precisamos de uma harmonização dos regulamentos técnicos a nível comunitário. Num empreendimento destes não é, por vezes, possível evitar um determinado grau de complicação. Tenho a certeza de que a nossa proposta será, mais uma vez, interpretada na imprensa como um exemplo de burocracia exagerada. Se aceitássemos todas as alterações - creio que são 120 -, então ainda mais nos exporíamos a esse perigo. Nesse ponto, dou razão a alguns oradores. É natural uma tendência para exagerar na especialização e na pormenorização, mas assim acaba por não se obter aquilo que, na realidade, se pretendia. Neste ponto é necessária uma certa disponibilidade para estabelecer compromissos.
Há ainda o aspecto de também queremos resolver problemas de segurança. Ambicionamos não apenas o mais elevado nível de segurança geral para o veículo, mas também para os deficientes - independentemente da definição que esse conceito possa ter -. Isto é, para pessoas limitadas na sua mobilidade, nós queremos garantir uma utilização segura. São estes os objectivos.
Se analisarmos as alterações, poderemos, grosso modo , dividi-las em três grupos: um é constituído pelas alterações através das quais são corrigidos erros da Comissão ou que propõem melhores normas técnicas. Isso é sempre muito bem-vindo e nós congratulamo-nos por poder aceitar, sem quaisquer restrições, todas essas 22 alterações. Não vou ler agora os números das alterações, pois temo-las aqui. Se tiverem interesse, poderão consultá-las mais tarde. Depois temos um grupo através do qual são efectuadas alterações e complementos aos requisitos técnicos propostos e um terceiro grupo em que são propostas alterações de fundo relativamente a alguns pontos sensíveis. Neste ponto inclui-se a regulamentação especial prevista pela Comissão para a situação especial no Reino Unido e na Irlanda. Gostaria de agradecer aos colegas britânicos que nos elogiaram por termos tido em consideração essa situação excepcional - aliás contra as expectativas que foram expressas na imprensa britânica, tão bem conhecida pela sua seriedade, onde já foram publicadas notícias alarmistas segundo as quais nós, após a nossa tentativa de proibir fish and chips , ainda pretenderíamos proibir os autocarros de dois pisos. Nós não fizemos isso. Espero que venhamos a ter o correspondente elogio por parte dessa mesma imprensa.
Mas gostaria de chamar a atenção para que também isto é um compromisso entre uma tradição nacional e as exigências de segurança, por muito que, obviamente, eu possa entender a alegria dos colegas britânicos. Todos concordarão que um desses autocarros de dois pisos não é, certamente, o mais seguro dos autocarros, e também é evidente que este tipo de autocarro, por exemplo, também é de muito difícil acessibilidade para pessoas deficientes.
Daqui se depreende que, em todos estes problemas, nos movemos numa linha que representa um compromisso. E conseguimos isso, mesmo assim. Não teremos ido tão longe quanto exigiu o senhor deputado Murphy, reconhecendo esse autocarro, de certo modo, como um tipo homologado. Por essa razão, também previmos a possibilidade de outros países membros não permitirem, no seu território soberano, este tipo de autocarro que é permitido num outro Estado-Membro, pois nesses países não existe essa tradição. Nesta perspectiva, pretendemos continuar a considerar esta situação no âmbito de uma regulamentação excepcional.
Temos, depois, duas outras alterações que podemos aceitar parcialmente e duas cujo conteúdo podemos aceitar. O que nós não podemos aceitar - e quero que isto aqui fique dito muito claramente - são outras propostas técnicas ou o alargamento a outras classes, pois somos da opinião de que o nosso trabalho pode ser - assim o esperamos - aprovado pelo Conselho. Sobre isso não estamos absolutamente certos, isto é, continuamos ainda e apenas a falar entre nós. Compreendo perfeitamente quando o Parlamento diz: não, nós gostaríamos primeiramente de verificar uma outra posição, mas não pretendemos assumir essa posição. Deixo que seja a sabedoria desta casa, na qual eu deposito, naturalmente, uma confiança ilimitada, a decidir se será uma boa ideia rejeitar esta proposta. Gostaria, no entanto, de observar que já avançámos muito e ao fim de um longo período de tempo. Isto também já aqui foi dito. E ainda avançaremos mais se a proposta da Comissão, incluindo as alterações que podemos aceitar, for aceite sem excessivos aditamentos.
Sobre o aspecto da segurança: também aqui nós fizemos um compromisso, pois deverá haver uma diferenciação entre os outros autocarros e os que são predominantemente utilizados no transporte suburbano, nos quais são necessárias entradas e saídas rápidas para que o autocarro não fique demasiado tempo parado. Estes param com frequência, razão por que a acessibilidade se encontra muito mais em primeiro plano do que num autocarro que, por exemplo, percorre grandes distâncias, que dispõe maioritariamente de lugares sentados e que não pára com frequência. Num autocarro destes, o acesso também poderá requerer mais tempo.
Mas nós também queremos estudar esta classe de transporte. Posso confirmar que já iniciámos esse estudo, de modo que poderemos, eventualmente, aceitar estas exigências mais alargadas. Peço a vossa compreensão para a importância que demos ao esforço de não sobrecarregar excessivamente, em termos financeiros, em especial os operadores públicos destes autocarros, através da imposição de exigências exageradas. Não devemos perder de vista que estes transportes não são, regra geral, explorados por empresas privadas, mas sim pelas próprias cidades e regiões, as quais utilizam recursos públicos e por isso não podem escapar à pressão dos custos. Nós estamos convictos de termos proposto uma solução aceitável através deste conceito de etapas múltiplas.
Partimos do princípio de que é realista prescrever, para todos os veículos da classe I, a acessibilidade para pessoas com mobilidade limitada, a partir da entrada em vigor da directiva. Sem regulamentos harmonizados existe um grave perigo para o mercado interno, pois alguns países membros já começaram a projectar os seus próprios regulamentos.
No respeitante às outras classes de veículos, e conforme já foi referido, iremos apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tão rapidamente quanto possível e com base na investigação que está a decorrer, uma proposta baseada nos fundamentos desse estudo, igualmente com vista à alteração da directiva com requisitos técnicos para veículos da classe II, utilizados nos transportes urbanos e de longo curso. Essa é a nossa posição, embora eu saiba que ela não corresponde a todas as exigências que aqui foram expressas.
Não sei o que é que o Parlamento vai decidir amanhã. Mas encontramo-nos na primeira fase do processo e deveríamos fazer aquilo que, de facto, sempre fazemos. Se acharem, por maioria, que é imprescindível adoptar uma posição mais avançada, poderão certamente fazê-lo, mas depois não disparem sobre os pianistas. É que esses somos nós e temos de tocar esta melodia perante o Conselho e depois esperar pelos aplausos. E eu espero que, nos procedimentos subsequentes, possamos chegar a melhoramentos que talvez possam ir mais na direcção que o Parlamento pretende. Uma coisa é certa: não será a Comissão que vai fazer este processo falhar.

Murphy
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário os seus comentários e gostaria de referir particularmente o que disse sobre o facto de os autocarros de dois andares serem menos seguros ou menos acessíveis. Se o senhor comissário tiver duas horas livres, poderá vir comigo a Birmingham, que tem a mais movimentada rede de autocarros de toda a Europa, e acompanhar-me numa viagem num dos dois únicos autocarros de dois andares de piso rebaixado que circulam na Europa e que vão ao encontro destas e de outras normas. Portanto, se tiver duas horas livres, levá-lo-ei numa viagem à região de West Midlands.

Bangemann
Claro que aceito o seu convite. A minha única questão, se a situação é como o senhor deputado diz, era a de saber porque é que pede que se abra uma excepção para estes autocarros. Porque é que eles não se enquadram nas normas gerais?

Murphy
Senhor Presidente, nesse caso, devo fazer uma correcção. Nas minhas propostas, a derrogação seria de facto retirada e aqueles veículos seriam tratados como qualquer outro, pois acredito que são tão seguros para os passageiros como qualquer outro tipo de veículos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Trocas de bens
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0102/98) da deputada Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (COM(97)0252 - C4/0248/97-97/1055(COD)) e sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à nomenclatura dos produtos (COM(97)0275 - C4-0257/97-97/0162(COD)).

Lulling
Senhor Presidente, todos nós sabemos que as estatísticas são bastante impopulares, nomeadamente entre os que têm de fornecer dados.
Em 1993, a entrada em vigor do mercado único e a abolição dos controlos nas fronteiras tiveram como consequência a supressão das correspondentes declarações de IVA e de estatísticas cuja fiabilidade era assegurada pelos serviços aduaneiros.
Criou-se o Intrastat. O seu principal objectivo é proporcionar ao conjunto dos protagonistas, isto é, às empresas de administração nacionais e comunitárias, e com custos mínimos, o fornecimento de dados estatísticos fiáveis e actualizados sobre as trocas de bens intracomunitárias. As empresas, sobretudo as PME, não ficaram nada satisfeitas. A introdução do sistema Intrastat deu azo a uma reflexão sobre o modo de simplificar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento de dados e de reduzir o custo da informação estatística exigida, já que o custo relativo dos encargos administrativos aumenta à medida que a dimensão da empresa diminui.
No que respeita à fiabilidade, temos, infelizmente, de reconhecer que, após cinco anos de existência, o funcionamento do Intrastat não é satisfatório, apesar de o custo total anual, relativo a 450 000 empresas que apresentam declaração, ascender a 500 milhões de ecus, a que se vêm juntar mais 100 milhões para a recolha a nível nacional. Esta insuficiente fiabilidade está patente naquilo a que, na gíria dos técnicos, se chama "espelhos estatísticos», que revelam a grande incoerência dos resultados.
Assim, se experimentarmos substituir as chegadas de mercadorias a cada Estado-Membro pela soma das expedições dos catorze restantes, veremos, por exemplo, que, em relação a 1996, é preciso acrescentar às importações para a Alemanha 19 mil milhões de ecus e, para a França, 11 mil milhões de ecus. No caso da Alemanha, isso significa que o excedente da sua balança comercial se reduz a zero e, no que se refere à França, que o seu défice passou de 7 para 18 mil milhões de ecus.
Senhor Presidente, foram-nos apresentadas duas propostas provenientes da iniciativa SLIM. Infelizmente, elas não representam todas as propostas da equipa SLIM, o que é tanto mais estranho quanto é certo que essas propostas tinham sido bem aceites pela Comissão e pelo Conselho. Além disso, os Estados-Membros não parecem sequer dispostos a seguir essas propostas, apesar de atenuadas em relação aos resultados do projecto SLIM. Durante a elaboração do meu relatório, fui permanentemente solicitada pelos lobbies das grandes federações da indústria, que temem que a mini-simplificação proposta no domínio da nomenclatura lhes faça perder informações que julgam indispensáveis para a sua política comercial e que não poderão obter senão à custa de inúmeros e dispendiosos inquéritos.
Não quis deixar de pôr em evidência os interesses divergentes e mesmo antagónicos dos vários protagonistas, isto é, por um lado, as PME interessadas na simplificação da declaração a apresentar, e, por outro, os utilizadores, interessados na disponibilização de informações detalhadas e de qualidade sobre as trocas de bens intracomunitárias.
Mas as coisas são como são, e, depois de ter organizado, na comissão, uma audição das partes implicadas, propus algumas alterações cujo objectivo é conciliar os interesses de todos, alterações, Senhor Comissário, que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aceitou na sua totalidade e por unanimidade.
Não gostaríamos, evidentemente, que os regulamentos viessem reduzir o alcance da simplificação inicialmente proposta pela Comissão. Por outro lado, compreendemos as federações e indústrias que receiam que a simplificação da nomenclatura resulte num empobrecimento das estatísticas e torne, assim, impossível a análise dos mercados.
O senhor comissário Martin Bangemann sabe que me interesso muito por viticultura. De facto, uma redução das subposições de 8 para 6 deixaria de dar as informações detalhadas necessárias, isto é, a natureza do vinho, branco ou tinto, ou a região de origem. O que é importante para este produto, não é importante para outros. Assim, por exemplo, se se tratar de bombas centrífugas, não é absolutamente necessário saber se se destinam a aeronaves ou se são bombas imersas, unicelulares, multicelulares, etc.
Por conseguinte, propomos que se reduza a complexidade da declaração a apresentar através da supressão de dados não pertinentes, nomeadamente o modo de transporte e os dados facultativos, que se reduza o número de PME obrigadas a fornecer elementos estatísticos detalhados, que se simplifique a utilização da nomenclatura combinada, mantendo, ao mesmo tempo, uma nomenclatura única para as trocas de bens intracomunitárias e para as trocas de bens com países terceiros, que se crie uma parceria com as administrações nacionais e os representantes, a nível europeu, dos fornecedores e utilizadores de informação estatística e que se preservem, no âmbito dessa parceria, elementos de informação que satisfaçam as necessidades específicas de certos sectores como o sector do vinho, que há pouco referi.
Deste modo, reconhecemos, evidentemente, a necessidade de preservar o nível de informação sobre as trocas de bens intracomunitárias e contentamos a Comissão da Política Regional. Sabemos, Senhor Presidente, que, no fundo, isto não é uma verdadeira reforma do sistema, mas é um primeiro passo, é um primeiro pacote de medidas a aplicar até que se proceda a uma simplificação mais radical.

Martin, Philippe-Armand
Senhor Presidente, caros colegas, para o conjunto das empresas e administrações dos Estados-Membros da União Europeia, a entrada em vigor do mercado único veio alterar as práticas administrativas relativas às trocas de bens entre os Estados-Membros. As declarações de IVA e de estatísticas, anteriormente asseguradas pelos serviços aduaneiros, foram modificadas. Mas, como é evidente, as necessidades de informação não desapareceram.
No seu relatório, a colega Astrid Lulling salienta que é necessário que os dados sejam fiáveis. Assim, os dados relativos às importações de um Estado-Membro deveriam, em princípio, coincidir com a soma das exportações dos outros Estados-Membros para o Estado-Membro em questão. Acontece que a diferença total atinge os 4, 6 %. Basta utilizar um dado em vez de outro para que, por exemplo, o défice comercial francês, que é de 6, 4 mil milhões de ecus, passe para mais do dobro. No entanto, dada a necessidade de simplificar as formalidades administrativas exigidas às empresas, a Comissão apresenta-nos duas propostas tendentes a simplificar essas declarações.
Quanto a esse ponto, não podemos senão apoiar a iniciativa da Comissão. Todas as alterações propostas pela relatora vão nesse sentido e não posso senão aprová-las. No entanto, decidi apresentar, juntamente com alguns colegas, uma alteração suplementar. Com efeito, o facto de se modificar a nomenclatura não deve implicar uma redução de informação, informação essa necessária tanto para as empresas como para as organizações profissionais. A redução do número de dígitos da nomenclatura de oito para seis poderá ocasionar a supressão de elementos essenciais. Assim, no caso do vinho, há pouco referido pela senhora deputada Astrid Lulling, deixaria de ser possível dissociar as trocas intracomunitárias de um Estado-Membro para outro de vinho de Bordéus, de Borgonha, de vinhos regionais, de champanhe, etc. Na minha alteração, eu peço, portanto, à Comissão que diligencie para que essas modificações não provocam essa perda de informação.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de exprimir, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, as nossas felicitações pelo trabalho que a senhora deputada Lulling tem vindo a realizar no âmbito das estatísticas, que, como se sabe, é um trabalho ingrato. Quem tem acompanhado os seus esforços deve reconhecê-los, porque respondem a uma necessidade evidente decorrente da nova dimensão económica e monetária que a União Europeia tem vindo a adoptar.
Orientar adequadamente a actividade, a política económica e a política monetária, obriga, como já se afirmou aqui no debate sobre outros relatórios relacionados com temas estatísticos, a dispor-se de informação fiável.
O relatório da senhora deputada Lulling, cujas alterações às propostas da Comissão mereceram o apoio unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, dá resposta a uma situação que a relatora soube equilibrar na perfeição, através da proposta de eliminação de uma carga excessiva para as empresas de pequena e média dimensão, e de manutenção do grau de fiabilidade dos dados estatísticos necessários para não perder informações adequadas e para manter determinado tipo de informação, agora existente, também referida no relatório: a dimensão regional das estatísticas. Por outras palavras, e a título de exemplo, refiro o sector do vinho, aqui mencionado; é preciso ter em conta, na abordagem deste sector, as diversas regiões vitivinícolas da União Europeia - eu acrescentaria às regiões antes citadas as do Penedés, por exemplo - e o facto de, nessas regiões, o conhecimento das trocas de bens entre os mercados da União Europeia ser de uma enorme utilidade, não só para o estabelecimento das políticas comerciais adequadas da União, como ainda para a definição das estratégias comerciais por parte das empresas.
Por conseguinte, reitero o nosso apoio às alterações apresentadas pela senhora deputada Lulling e felicito-a, de novo, pelo seu trabalho.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, agradeço a vossa presença aqui a esta hora tardia e dou os meus parabéns à senhora deputada Astrid Lulling pelo seu excelente relatório, o qual vem no seguimento da iniciativa SLIM tendente a simplificar a legislação do mercado interno.
No âmbito da referida iniciativa, a Comissão submeteu ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em Junho de 1997, duas propostas de regulamento que visam simplificar a regulamentação de base para o sistema de estatísticas do comércio intracomunitário, o Intrastat. Concordo com a senhora deputada Astrid Lulling quando defende uma melhoria do sistema. Concordo também com o senhor deputado Philippe-Armand Martin. É, infelizmente, verdade que as estatísticas, quando comparadas, muitas vezes não coincidem. No entanto, o objectivo da proposta não é corrigir esse tipo de falha. Nós esforçámo-nos actualmente por melhorar os nossos sistemas, mas, para corrigir a falha que apontaram, precisamos de dispor de respostas. Ora, nem todos os Estados-Membros respondem. Além disso, as respostas devem ser fiáveis, não podem ser incompletas.
Não confundamos, pois, as questões. Neste momento, o que está em causa é a simplificação do sistema. A questão da melhoria, que é importante e que tentamos resolver, não consta do presente projecto de regulamento. Este divide-se, aliás, em duas partes, uma primeira proposta que prevê a redução do número de dados recolhidos e uma segunda que introduz uma aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos utilizada na classificação dos bens trocados. Lembro-lhes que essa nomenclatura inclui actualmente mais de dez mil códigos.
A introdução do sistema Intrastat em 1993 permitira já eximir cerca de 60 % dos operadores comerciais intracomunitários graças à utilização dos limiares estatísticos. Lembro que, antes de 1993, isto é, antes do mercado único, qualquer movimento intracomunitário estava sujeito a formalidades administrativas, nomeadamente à declaração de IVA. O sistema estatístico baseava-se nessas declarações de IVA, o que é extremamente pesado, nomeadamente para as PME e para as microempresas.
O objectivo das duas propostas hoje aqui em análise é aligeirar ainda mais essas obrigações administrativas para assim se chegar a uma redução suplementar da complexidade da declaração a apresentar pelas empresas. Estas simplificações inscrevem-se no âmbito de um processo a curto prazo a que se aplicam igualmente dois outros regulamentos da Comissão, já aprovados, os quais prevêem a aplicação de uma declaração menos rígida do volume líquido de mercadorias e do seu valor estatístico.
As propostas são fruto - digo isto para responder a algumas das vossas preocupações - são fruto, dizia, do empenhamento da Comissão no âmbito do projecto SLIM e representam as primeiras medidas legislativas concretas tendentes a simplificar a legislação relativa ao mercado interno. Elas respondem ainda às queixas de muitas empresas relativas à excessiva complexidade das declarações estatísticas e nomeadamente às dificuldades de classificação dos produtos em função da nomenclatura dos bens.
Aproveito para lhes dizer, embora isto não tenha nada que ver com o assunto em discussão, que recebi, precisamente esta tarde, antes de chegar à sessão, um telefonema de um industrial que se queixava amargamente deste sistema de estatísticas, pois acarretava, dizia, encargos excessivos. Portanto, a Comissão, nas suas propostas, tentou encontrar um certo equilíbrio entre, por um lado, os interesses dos que fornecem os dados estatísticos do comércio e, por outro, os interesses dos utilizadores. Como diz a senhora deputada Astrid Lulling, esses interesses são muitas vezes antagónicos, facto que ficou bem patente aquando das consultas que empreendemos, nomeadamente junto dos representantes das federações europeias e das administrações nacionais.
A Comissão atribui grande importância à obtenção de resultados legislativos concretos no âmbito do projecto SLIM, pelo que lhe apraz ver o apoio da assembleia às suas duas propostas.
Em relação à alterações, posso, desde já, adiantar que a Comissão aceita todas as alterações da relatora. Não poderá, no entanto, aceitar a alteração nº 9, do senhor deputado Philippe-Armand Martin, não por razões de fundo, mas porque ultrapassa o problema da nomenclatura constante do projecto de regulamento. Aliás, o espírito da alteração reaparece em anteriores alterações, que a Comissão pode aceitar. Em relação às alterações da relatora, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 2, concretamente a alínea b) do nº 4 da parte A.I. Tal como os senhores deputados, a Comissão defende a supressão do dado "condições de entrega», mas essa supressão não pode ser imediata. Esse dado é actualmente utilizado pelos institutos nacionais de estatística para calcular o valor estatístico das trocas de bens, a que a senhora deputada Astrid Lulling se referiu há pouco. Antes de o suprimir, é preciso introduzir um novo método de cálculo, de modo a evitar quaisquer problemas de números, nomeadamente em matéria de balança de pagamentos.
Trata-se, pois, de introduzir um período transitório que nos permita, a nós e aos Estados-Membros, adaptar os sistemas estatísticos.
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhores Deputados, de qualquer forma, a Comissão partilha do vosso ponto de vista. É preciso que nos debrucemos sobre a questão das simplificações para as PME, estabelecendo limiares para a recolha de dados.
Muito obrigado pela atenção que me dispensaram.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H00)

