Governação económica e artigo 9.º do Tratado de Lisboa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral dos deputados Stephen Hughes, Pervenche Berès e Udo Bullman ao Conselho, em nome do Grupo S&D: Governação económica e o artigo 9º do Tratado de Lisboa - B7-0660/2010), e
a pergunta oral dos deputados Stephen Hughes, Pervenche Berès e Udo Bullmann, em nome do Grupo S&D, à Comissão: Governação económica e o artigo 9º do Tratado de Lisboa - B7-0661/2010)
Pervenche Berès
autora. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quer o Conselho, quer a Comissão trabalharam muito arduamente no domínio da governação económica, estando hoje o Parlamento Europeu a debater as seis propostas da Comissão sobre o assunto.
Hoje, estamos sob o regime do Tratado de Lisboa, que no seu artigo 9º estipula, e passo a citar, "que na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana". Este artigo é vinculativo em todas as Instituições da União e em todas as suas políticas.
Não obstante, hoje, o Senhor Presidente em exercício do Conselho e o Senhor Comissário não procederam a uma avaliação de impacto sobre o "pacote de governação económica" sobre a qual me pedem que delibere. Estas avaliações de impacto são muito caras à Comissão, quando de trata, por exemplo, de implementar uma legislação sobre doenças electromagnéticas.
Isso é de aplaudir, mas desejaríamos que se empregasse o mesmo zelo na governação económica. De outro modo, o que vemos? Vemos o Comissário Rehn a explicar-nos hoje que devia haver três pilares na sua estratégia: crescimento, por um lado; governação económica, por outro, e, finalmente, supervisão dos mercados financeiros. Todavia, se a mão direita não sabe o que faz a esquerda, a acção da União Europeia será incoerente e não haverá respeito do Direito europeu a título do artigo 9º.
Exortamo-los, por conseguinte, a avaliar o impacto social em termos de emprego, em termos do financiamento das pensões de reforma, em termos da segurança social, em termos do financiamento dos serviços públicos, das medidas que se preparam para tomar.
Qual será o impacto da luta contra a pobreza sobre o objectivo do Conselho e da Comissão na Estratégia "Europa 2020", quando ficamos a saber que hoje, na União Europeia, 116 milhões de pessoas estavam ameaçadas de pobreza ou exclusão social com base em números válidos para 2008?
A realidade é que a Comissão parece aplicar um mandato secreto, pedindo-lhes, em resposta às preocupações de alguns Estados-Membros, dentro do Conselho, que reformem o Pacto de Estabilidade e Crescimento de molde a torná-lo mais vinculativo, a fim de estabelecer sanções preventivas e correctivas, ignorando a estratégia de investimento necessária em torno da qual os senhores mesmos adoptaram a Estratégia "Europa 2020".
Sabemos que, no que diz respeito à criação de postos de trabalho, ao longo dos próximos anos, a situação em termos de perspectivas de crescimento será mais difícil do que foi nos anos que acabam de findar.
Não somos contrários a um regresso a cenas de finanças públicas, mas opomo-nos a uma estratégia de crescimento que não tem meios de financiamento, com planos de austeridade que correm o risco de ter efeitos sociais incomensuráveis, com potenciais consequências em termos de desigualdade e em que nenhuma das desigualdades relativamente à distribuição das riqueza é abordada.
Este não pode ser o espírito do Tratado de Lisboa, pelo qual nos batemos tão duramente e que os senhores, Senhor Presidente em exercício do Conselho e o Senhor Comissário, têm obrigação de implementar.
Olivier Chastel
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de o público se encontrar presente. Isso é bom.
Gostaria, evidentemente, de agradecer ao Parlamento por ter inscrito na ordem do dia deste período de sessões esta questão que nos permite abordar um assunto importante que nos últimos meses foi objecto de muito trabalho no Conselho.
Tenho consciência, evidentemente, da importância que este Parlamento atribui à governação económica e à ligação desta com as questões sociais no sentido mais lato, tal como expostas no artigo 9º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A obrigação decorrente do artigo 9º deve ser cumprida aquando da definição e implementação de todas as políticas e acções da União, incluindo, por conseguinte, todo o trabalho sobre a futura governação económica.
Gostaria, em primeiro lugar, de fazer notar que, durante a Presidência belga, foi muitas vezes referida a importância da implementação do artigo 9º e, logo, da cláusula transversal. Gostaria, por conseguinte, de recordar as conclusões adoptadas pelo Conselho no passado dia 6 de Dezembro, sobre a dimensão social no contexto de uma estratégia integrada "Europa 2020". Estas conclusões convidam a Comissão Europeia a reforçar e a encorajar a utilização de um sistema existente de avaliação do impacto social, pedem ao Conselho a realização de um relatório sobre o modo como o artigo 9º é implementado nos trabalhos e políticas europeias através do método aberto de coordenação e convidam ainda a Comissão a procurar processos de implementar a integração da igualdade de oportunidades na sociedade e, portanto, o artigo 9º no contexto da sua iniciativa de proa de uma plataforma contra a pobreza, que deverá ser publicada nos próximos dias.
No que diz respeito mais especificamente ao novo mecanismo de vigilância e coordenação macroeconómica, o Conselho não considera o emprego e segurança social simplesmente como resultados afectados pelo novo quadro de controlo macroeconómico, cujo impacto devia ser estudado, mas também como factores estimulantes do crescimento macroeconómico e orçamental a pequeno e médio prazo. Trata-se de um elemento importante, se pretendermos evitar um quadro macroeconómico desequilibrado e preservar o equilíbrio institucional pretendido pelos Tratados.
A vontade do Conselho de promover o artigo 9º na prática também é evidente no quadro do Semestre Europeu, que deve reflectir, numa abordagem integrada, numa posição equilibrada entre a Estratégia "Europa 2020" e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os princípios contidos no artigo 9º devem, por conseguinte, permear estes documentos e medidas legislativas para as transformar num conjunto integrado.
Tendo isto em mente, o Conselho realizou o seu trabalho em duas fases. Na primeira fase, o trabalho do Conselho consistiu em desenvolver uma Estratégia Europeia para o Emprego, tal como previsto pelo Tratado e pelo novo quadro de governação económica. Nas conclusões adoptadas no passado dia 21 de Outubro, o Conselho definiu o lugar da Estratégia Europeia para o Emprego na governação económica.
Na segunda fase, no Conselho Europeu de 6 de Dezembro, o Conselho adoptou um novo instrumento de controlo multilateral das políticas de emprego e social - o Quadro Comum de Avaliação - que irá permitir melhor monitorização das políticas de emprego e integração social dos Estados-Membros e, por conseguinte, que se tome mais em conta estas dimensões e nível europeu.
Estes novos instrumentos terão de ser mobilizados na fase preventiva da vigilância macroeconómica para que se preste a devida atenção à situação dos mercados de trabalho, bem como aos problemas sociais que poderiam comprometer a União Económica e Monetária (UEM). Eles serão, evidentemente, também instrumentos fulcrais para a vigilância temática da Estratégia "Europa 2020".
O Conselho também recordou que tencionava contribuir tanto para a vigilância temática, baseada nos cinco grandes objectivos da Estratégia "Europa 2020", como para a vigilância macroeconómica, uma vez que estes dois quadros se encontram estreitamente ligados entre si. Em resposta ao pedido da Presidência belga, o Comité da Protecção Social emitiu uma opinião sobre a dimensão social da Estratégia "Europa 2020", na qual insiste na sinergia entre as prioridades da Estratégia "Europa 2020" e no conjunto indissociável constituído pelos objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeu.
Queria também fazer notar que o Conselho se referiu ao artigo 9º em outras conclusões: nas conclusões sobre as pensões e nas conclusões do Conselho sobre os serviços sociais de interesse geral.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate de esta tarde permite-nos abordar assuntos relacionadas com a governação económica e, em particular, aos seus aspectos sociais. Na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, irei, naturalmente, escutar atentamente as intervenções de Vossas Excelências, aguardando ansiosamente uma fértil troca de pontos de vista, que nos ajudará a todos em posteriores negociações.
Janusz Lewandowski
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o artigo 9º do Tratado de Lisboa a que se refere define realmente as características específicas do modelo socioeconómico europeu. Quando se lê a nossa Estratégia "Europa 2020" podemos ver que ela reforça explicitamente este verdadeiro modelo da Europa unindo esforços para melhorar desempenhos em domínios como participação no mercado de trabalho, educação e formação ao longo da vida, capacidade de adaptação e mobilidade no mercado de trabalho e inclusão social.
Todavia, isto não é resposta suficiente, nesta época de graves desafios, quando o clima na Europa está a afectar negativamente, ou mesmo dramaticamente, a verdadeira economia, as finanças públicas, o mercado de trabalho, e a qualidade de vida na Europa. Para abordar os desafios revelados pela crise, a Comissão lançou várias iniciativas em matéria de políticas. Para reforçar a estabilidade do nosso sistema financeiro, a UE concordou com uma nova arquitectura de regulamentação financeira. Este assunto foi debatido no Parlamento. Em segundo lugar, para abordar os desafios das finanças públicas e os desequilíbrios macroeconómicos, a Comissão Europeia propôs um reforço abrangente da governação económica na União Europeia, o pacote legislativo a que se referiu na sua pergunta.
O pacote inclui, como sabem, propostas para abordar mais seriamente o débito público excessivo do que no passado, mediante a definição de um ritmo satisfatório de redução da dívida. Além disso, propõe requisitos mínimos para quadros fiscais nacionais para garantir que eles estão de acordo com as obrigações nos termos do Tratado, bem como um sistema de controlo para desequilíbrios macroeconómicos, como, por exemplo, grandes défices da balança corrente ou bolha no mercado imobiliário. Sublinha prevenção e prudência para garantir melhor prevenção em tempos de declínio económico. Para garantir a credibilidade do novo quadro, a Comissão está a propor um amplo leque de sanções que deveria principiar a entrar em acção numa fase inicial.
A filosofia por detrás da legislação proposta é que devia ajudar os Estados-Membros a seguir políticas disciplinadas e lançar bases para um desempenho estável a longo prazo em matéria de crescimento, contribuindo simultaneamente, de modo importante para a prevenção de futuras crises.
Dada a actual situação económica, é realmente importante ter implementado este quadro de governação económica o mais breve possível. Quanto à avaliação do impacto, as reformas do governo foram preparadas por análises de grande alcance no estudo EMU@10, em 2008. Além disso, ao preparar e dar seguimento às comunicações da Comissão, anunciando as novas estruturas de governação do chamado Semestre UE que foram adoptadas em Maio e Junho de 2010, a Comissão discutiu as suas propostas com grande número de interessados, juntamente com o Parlamento e o Conselho, promovendo um debate abrangente da questão. E, evidentemente, desenvolvemos as propostas à luz do passado desempenho e das lições aprendidas.
E quais são as principais lições? A principal lição é que acção preventiva é muito mais importante do que a imposição de sanções correctivas a um país que já se encontra em dificuldades. Logo, a nossa ênfase é posta sobre a influência positiva exercida sobre a combinação de políticas nacionais responsável - e aqui reside a verdadeira responsabilidade - pelo acordo entre a verdadeira recuperação económica e o crescimento, e austeridade e consolidação das finanças públicas.
A Europa tem necessidade de ambos.
Elisabeth Morin-Chartier
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, na sequência da pergunta da senhora deputada Berès, gostaria de concentrar-me no modelo económico sobre o qual nos baseamos no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos): a economia social de mercado. Isso quer dizer que devemos investir, de facto, todos os nossos esforços não apenas em pôr termo à crise e lutar contra a pobreza, mas, mais importante ainda, em garantir a inclusão social de alguns dos nossos concidadãos europeus que hoje são deixados à margem.
Esta inclusão social tem de ser tratada hoje, por um lado, para garantir que estes concidadãos possam regressar ao trabalho, o que significa criar empregos para combater a crise, e, por outro lado - e isto é extremamente importante - garantir que nos anos vindouros possamos ter programas de formação - acções de formação inicial e acções de formação contínua - em todos os Estados-Membros, o que irá permitir aos nossos concidadãos europeus adaptarem-se a empregos do futuro, às novas qualificações que iremos exigir, e à subida do nível de qualificações esperadas na Estratégia "Europa 2020".
Com base no artigo 9º, podemos ver bem que, para além de tudo o que está a ser feito a nível dos sistemas financeiros, há também um contributo extremamente importante a desenvolver para garantir que os nossos concidadãos sejam plenamente formados e tenham capacidade para se tornarem parte interessada na sociedade, porque nela são activos, o que significa formados, prontos a aceitar os empregos do futuro.
Exijo, portanto, das políticas da Comissão que cumpram estes objectivos, porquanto, de outro modo perderemos de vista o objectivo de uma Europa com uma forte coesão social.
Antolín Sánchez Presedo
em nome do Grupo S&D. - (ES) Senhora Presidente, Representantes do Conselho e da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo dos últimos 50 anos a interdependência das nossas economias aumentou, juntamente com a interdependência das nossas políticas económicas.
Os olhos dos cidadãos encontram-se postos na União Europeia. Eles sabem que o processo de integração europeia colocou muitos aspectos das suas vidas sob a responsabilidade das Instituições da UE, que muitas decisões são tomadas em comum.
Muitos dos instrumentos tradicionais dos Estados-Membros passaram para nível europeu e todos reconhecem que as políticas económicas são questão de interesse comum e nível europeu. A União Europeia é, por conseguinte, o foco desta crise: e todos os olhos estão na UE.
Não no encontramos, como alguns afirmam, num cenário "pós-crise" No máximo, podemos estar num cenário pós-recessão. O crescimento previsto para este ano será baixo e desigual, e o problema é que as previsões para o próximo ano indicam que o crescimento ainda poderá descer ligeiramente. O número de desempregados na União Europeia é, actualmente, de 23 milhões. Esta crise abriu um importante fosso social e, além disso, pressionou as finanças públicas, ameaçando, inclusive, o futuro do euro.
É essencial fortalecer a governação económica da União Europeia para dar resposta à crise e assegurar o futuro do projecto da UE. Para afrontarmos estes desafios comuns, temos de restabelecer o crescimento e o emprego, mudar o modelo económico e promover o desenvolvimento global sustentável, além de devermos fazê-lo assegurando o futuro do modelo social europeu.
Com a primeira crise económica, em 1929, aprendemos que as autoridades públicas têm o compromisso de recuperar o crescimento e o emprego; com a segunda crise económica, que foi a reconstrução da Europa após a Segunda Guerra Mundial, aprendemos que a nova Europa devia ser construída sobre alicerces de justiça social. Nenhuma dessas lições deve ser esquecida, devendo ambas desempenhar um papel integrante no futuro da uma Europa sustentável.
O artigo 9º do nosso Tratado sobre o Funcionamento da UE declara que: "Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana".
Não se trata, portanto, apenas de uma questão de austeridade. A austeridade podia causar a contracção da economia. Temos necessidade de políticas que também promovam o crescimento. Por outras palavras: de políticas responsáveis. Não se trata também de crescer primeiro e distribuir depois: aprendemos que a distribuição contribui para o crescimento. Nem é também uma questão de progredir primeiro, para depois prover às necessidades básicas dos cidadãos: aprendemos que a educação, a saúde, a segurança social e os serviços públicos são essenciais para as sociedades progredirem. Se não existirem, são custos que constituem uma carga sobre o futuro da nossa sociedade, e não é possível ter uma economia saudável numa sociedade doente.
Esse o motivo por que fazemos as seguintes perguntas: o futuro quadro legislativo sobre a governação económica deve estar de acordo com o modelo de uma Europa social e com o artigo 9º do Tratado sobre o Funcionamento da UE? Existe uma verdadeira avaliação do impacto? Finalmente, o que queremos realmente é que o Presidente Barroso cumpra o seu compromisso de haver um impacto social e de afirmar inequivocamente que a Europa tem necessidade de um pacto social, quer em termos de critérios fiscais e de emprego, um modelo que garanta emprego, equidade, responsabilidade ambiental e desenvolvimento global? Qualquer outra reforma será insuficiente.
Marian Harkin
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, quando eu estava a fazer campanha por um "sim" a favor do Tratado de Lisboa, dei aos cidadãos irlandeses 10 razões para votarem a favor. Uma dessas razões era a cláusula social, o artigo 9º.
Em várias ocasiões, nesta Câmara e em outros locais, pedi à Comissão e ao Conselho que agora aplicassem o artigo 9º nas suas propostas sobre a governação económica e, evidentemente, na sua resposta à actual crise económica, que é um verdadeiro teste ao seu compromisso em matéria de cláusula social. Na Irlanda, vemos a evidência desta resposta, onde, na semana passada, os salários mínimos foram cortados num euro por hora e onde os subsídios de invalidez e aos invisuais também foram cortados. O que significam agora para esses cidadãos frases como "luta contra a exclusão social" ou "garantia de uma protecção social adequada", contidas no artigo 9º?
Os senhores podem dizer, é claro, que esse é um assunto interno da Irlanda. Mas não é. Os parâmetros de austeridade na Irlanda foram estabelecidos pela UE, e o nosso Governo passará a enviar-lhes um relatório mensal. Os senhores irão recordar-lhes o artigo 9º, quando chegar o relatório sobre os cortes nos salários mínimos? Que motivo houve para isto acontecer? Isto aconteceu porque os bancos irlandeses e os bancos europeus se envolveram em imprudentes concessões e pedidos de empréstimos, mesmo debaixo do nariz do BCE.
As taxas de juro que agora estão a cobrar à Irlanda por pedir emprestado são, de acordo com os jornais de hoje, 3% mais elevadas do que as cobradas à Letónia, à Roménia e à Hungria. Representantes do Tribunal de Contas afirmam que não existe precedente para a UE cobrar uma tal margem sobre os empréstimos. Posso pedir-lhes que confirmem ou neguem situação? Se é verdade, por favor expliquem-me, para eu poder explicar aos cidadãos irlandeses o modo como a cláusula social está a funcionar para eles. Esta situação é específica para a Irlanda, mas se for um modelo para outros Estados-Membros em dificuldades, então o artigo 9º é letra morta.
Philippe Lamberts
Senhora Presidente, serei breve. Se considerarmos as políticas a serem implementadas hoje, falando de modo geral, verificamos haver 80% de corte nas despesas e 20% de novas receitas. E creio que estou a ser generoso.
Todos sabem muito bem que, quando existe um corte de 80% nas despesas públicas, os primeiros a pagar o preço são os mais vulneráveis da nossa sociedade. Gostaria, portanto, de partilhar a minha indignação com Vossas Excelências, valendo-me de dois contrastes: o primeiro, o contraste que verifico existir entre a governação económica, por um lado, e a Estratégia "UE 2020", por outro.
A governação económica, exige acção enérgica, imediata e regras rigorosas, vinculativas. A Estratégia "UE 2020" tem, de facto, boas intenções, sobretudo de reduzir a pobreza, mas é uma opção suave, voluntária, que os governos irão seguir apenas se realmente pretenderem e tiverem tempo para o fazer. Não há o que quer que seja de vinculativo a respeito disso. Considero que isso é um contraste insustentável e, por conseguinte, incompatível com o espírito do artigo 9º.
O segundo contraste existe entre a questão da governação económica, por um lado, e a questão das despesas públicas, por outro. As despesas públicas têm de ser reduzidas rapidamente, porque de outro modo estaremos a encaminhar-nos para a catástrofe. O débito tem de ser reduzido, no máximo, no prazo de vinte anos, antes, se possível. Todavia, sem uma avaliação de impacto não pensamos muito nisso.
Quando se trata de gerar novas receitas - porque, em todo o caso, um orçamento é feito de receitas e de despesas -, com impostos sobre transacções financeiras, impostos sobre energias, matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades, dizemos: "esperem, é necessária uma avaliação, temos de considerar o impacto, não devemos fazer demasiado. Vamos pensar no assunto, vamos tomar o nosso tempo...". Não compreendo, realmente por que motivo temos, por um lado, de acelerar a toda a velocidade, sem preocupação com o impacto, quando, por outro lado, avançamos lentamente e gastamos o nosso tempo a pensar, enquanto, entretanto, as pessoas estão a pagar o preço.
Estes contrastes, creio eu, demonstram a todos que o artigo 9º não tem tanto peso como os artigos relativos à convergência económica nos Tratados da União Europeia, um contraste que, creio eu, temos de resolver, se pretendermos recuperar a confiança dos nossos cidadãos.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhora Presidente, gostaria de pedir à Comissão se não se importava de dar à Casa uma definição específica do modo como tenciona implementar o artigo 9º. Ouvimos falar constantemente de controlo macroeconómico, mas nunca ouvimos falar de controlo macro-social, ou do que estão a fazer os Estados-Membros em busca de uma política e objectivos sociais europeus.
Gostaria de que a Comissão nos dissesse se tenciona usar isto simplesmente como uma avaliação de impacto, isto é, se espera que as suas avaliações não tenham impacto social. Isso não é suficientemente bom, porque se pretende que o artigo 9º promova os objectivos da União Europeia tal como esboçados no artigo 3º do Tratado. Não é suficientemente bom simplesmente não ter impacto - tem de ter um impacto positivo. Essa é a obrigação da Comissão, que tem de implementar os Tratados.
Queria também abordar a questão do serviço social de interesse geral, da qual sou relator. Não há menor dúvida de que a estratégia da saída da actual crise que a Comissão procura vai destruir serviços sociais de interesse geral nos Estados-Membros. Como demonstração disso, basta vermos o Memorando de Entendimento que a Comissão concluiu com o Governo irlandês. Declara-se na página 2 que irá ser implementada uma redução da despesa em 2011 de pouco mais de 2 milhares de milhões de euros, incluindo reduções nas despesas com a segurança social, uma redução dos números dos funcionários públicos, uma redução dos serviços de pensões públicas, numa base progressiva, outras poupanças nas despesas de mais de 1 milhar de milhões, e uma redução de cerca de 2 milhares de milhões em despesas com capitais públicos, contra planos para 2011.
Que outro impacto pode isso ter além de dizimar serviços de interesse geral, sobretudo serviços de interesse geral de carácter social? Então, onde está o artigo 9º? Onde estava o artigo 9º quando a Comissão estava a negociar este acordo com um Governo irlandês conservador à beira do colapso?
Gostaria também de perguntar à Comissão quando vai apresentar a esta Casa este Memorando de Entendimento que assinou com o Governo irlandês? Nos termos do Tratado de Lisboa, é obrigada a fazê-lo. Quando vamos vê-lo? Quando vamos ter oportunidade de o discutir aqui?
Um dos outros aspectos deste acordo que mencionei esta manhã é a insistência por parte da Comissão em que na Irlanda o salário mínimo seja reduzido em 2 000 euros por ano? Repito: o salário mínimo. O Tratado de Lisboa declara que temos de ter protecção social adequada, que temos de encorajar as pessoas a manterem-se activas, que temos de eliminar ciclos viciosos de pobreza, etc., etc., etc., e, não obstante, reduzimos o salário mínimo em 2 000 euros por ano. O que fará isso senão empurrar mais pessoas para fora do trabalho, para o porto seguro, relativamente falando, da dependência da assistência social?
Estas são perguntas a que a Comissão deve responder. Não queremos mais palavreado. Não queremos mais plámás [lisonjas]. Nada de mais Eurospeak. Queremos respostas inequívocas, sobre o modo como a Comissão vai aplicar o artigo 9º do tratado, no que diz respeito à governação económica e, em particular, sobre os convénios que está a concluir com os Estados-Membros relativamente à estratégia de saída da crise.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, não há qualquer dúvida de que continuar atento à governação económica é um objectivo absolutamente correcto e adequado do Parlamento Europeu.
O artigo 9.º, referido na pergunta, é plenamente consistente e com a necessidade de ponderar com grande seriedade tudo o que se refere ao cidadão como indivíduo.
Hoje mesmo, há poucas horas, foi aprovado um importante acto legislativo que reconhece os direitos dos cidadãos a assumirem iniciativas legislativas e a darem primazia ao seu direito à cidadania.
Maior estabilidade significa mais controlo, significa intervir rápida e eficazmente e significa tirar o máximo partido da competitividade. Deve aliar-se a tenacidade à eficiência e à substância. A protecção social está estreitamente associada à genuína determinação de criar empregos numa situação particularmente difícil como é a nossa.
É por essa razão que precisamos de falar sobre o assunto - e falar muito seriamente - com todas as partes envolvidas.
Kyriakos Mavronikolas
(EL) Senhora Presidente, permita-me dizer que o tema da governação económica e os objectivos que estabelece, especialmente nos termos avançados no Tratado de Lisboa, suscitam questões específicas sobre se uma política que está a ser aplicada é ou não socialmente correcta, se a economia que está a ser posta em execução visa ou não o crescimento verde e se a economia que está a ser posta em execução previne ou não o desemprego, especialmente dos jovens.
Gostaria de referir a República de Chipre, que está actualmente sob observação. As medidas tomadas não oferecem uma saída para uma política social ou condições sociais adequadas, especialmente as medidas incompatíveis com os interesses das gerações jovens da ilha.
Nikolaos Salavrakos
(EL) Senhora Presidente, o novo relatório sobre emprego na Europa em 2010 salienta o facto de que os jovens têm suportado o peso da crise e estão a enfrentar cada vez mais problemas, com o desemprego a afectar principalmente o grupo etário entre os 15 e os 24 anos. Não é suficiente definir o problema; temos de o resolver. Temos 3 milhões de desempregados na União Europeia. Poderá dizer-me, Senhor Comissário, o que vamos fazer a este respeito? Considero positivos os esforços que fez para documentar o problema, mas o problema tem de ser resolvido e V. Exa. tem um papel histórico a desempenhar. O que preocupa a Grécia, o meu país de origem, é que o desemprego entre os jovens até aos 24 anos de idade atingiu 27,5%, um número surpreendente e perigoso; e o que é mais preocupante é que as taxas de desemprego não decaem com qualificações mais formais. Como sabe, o emprego não significa apenas subsistência; é o fundamento da dignidade humana. Temos de dar dignidade aos nossos jovens.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, há notícias recentes nos meios de comunicação sobre o facto de directores do banco alemão HRE em situação de insolvência terem direito a enormes pensões após dois anos de trabalho e com base em contractos celebrados já depois de o banco ter recebido verbas maciças de ajuda estatal. Confirma-se, assim, a convicção dos cidadãos da União Europeia de que se tem dado dinheiro aos bancos enquanto se impõem programas rigorosos de austeridade às pessoas comuns.
O artigo 9.º do Tratado de Lisboa refere "um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada". Para quem foi mais atingido na Europa pela crise financeira e económica e está a ser forçado a fazer poupanças, parece que se está a acrescentar o insulto à injúria. Quando, por exemplo, na Hungria a pensão de reforma é retirada e os cidadãos têm de retroceder para o regime geral de pensões ou perderem 70% dos seus direitos de pensão, é evidente que um vento gelado está a soprar sobre a UE. No debate no plenário sobre o futuro da zona euro, o presidente em exercício do Conselho explicou que os acontecimentos em Dublin salientaram a importância de um mecanismo de controlo da política económica na UE. Na minha opinião, o que se passa é completamente o oposto. Temos demasiado centralismo e demasiada conformidade.
Janusz Lewandowski
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, para defendermos aquilo a que se chama o modelo socioeconómico europeu temos de o ajustar à realidade, nomeadamente no que se refere aos desafios globais e à crise na Europa. Se queremos defender o modelo, ele não pode continuar na mesma.
Um pressuposto importante, que já foi apresentado, diz o seguinte - trata-se de filosofia básica: a consolidação e a recuperação da confiança dos mercados constituem o alicerce do crescimento estável e sustentável, e do emprego. É um ponto crucial para o bem-estar futuro dos cidadãos europeus.
Relativamente às perguntas da senhora deputada Harkin e do senhor deputado De Rossa - sendo a deste último orientada para a situação irlandesa - estamos a adoptar a mesma orientação que o FMI a esse respeito. Não somos obrigados a tornar público o nosso Memorando ao governo irlandês. Devo dizer que não há nada de mais anti-social do que produzir défice e dívida que serão cobrados às futuras gerações de cidadãos europeus. Não há nada de menos responsável do que práticas bancárias que estão a transferir o problema da banca para o da dívida soberana. São actos anti-sociais e irresponsáveis pelos quais não podemos responsabilizar a Comissão.
Reconhecemos existir uma tensão visível entre a austeridade que está a ser aplicada em tantos países e o seu impacto na inclusão social e no nível de pobreza. Reconhecemos esse facto e, por conseguinte, a necessidade de avaliar e debater esse impacto. Esses debates ocorreram aqui, no Parlamento.
Repito que a nossa filosofia básica afirma que o que interesse é a prevenção. A prevenção implica que devemos influenciar a combinação de políticas a nível nacional. A combinação de políticas a nível nacional é a principal responsável pelo equilíbrio entre a austeridade e o crescimento. É esta a principal responsabilidade, mas devemos influenciar esta combinação de políticas a nível nacional de forma a desencorajar a construção do futuro da Europa assente em défices e dívidas, algo que não nos leva a lado nenhum.
Olivier Chastel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como terão percebido na minha primeira intervenção, o Conselho está plenamente consciente das exigências decorrentes do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana. Estas exigências estão e estarão a ser devidamente cumpridas em todo o trabalho do Conselho.
Dada a sua universalidade, a mesma exigência é necessária no domínio da governação económica e aplica-se aos resultados contidos no relatório elaborado pela task force presidida pelo presidente Van Rompuy e que teve o completo apoio do Conselho Europeu de Outubro. Aplica-se também às seis propostas legislativas que resultaram do trabalho da task force e foram apresentadas pela Comissão no dia 29 de Setembro.
Contudo, o cumprimento das exigências constantes do artigo 9.º não obriga a proceder a uma avaliação formal de impacto social. A nossa obrigação, que se aplica tanto ao Conselho como ao Parlamento, especialmente porque cabe às nossas instituições estabelecer as políticas e o trabalho da União aprovando legislação nesta área, é ter em consideração essas exigências. É isso que o Conselho vai fazer.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Nikolaos Chountis
por escrito. - (EL) O pacote de medidas de governação económica proposto pela Comissão prevê uma disciplina mais rigorosa no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na supervisão orçamental, propondo penalizações para os Estados-Membros "indisciplinados". Por outras palavras, é uma versão pior da receita que conduziu a UE à crise e à recessão e exacerbou drasticamente os seus problemas sociais. A via apontada pela Comissão, com o pedido de alterações institucionais, está a exacerbar as desigualdades sociais e regionais. Consequentemente, as repercussões muito infelizes abordadas pelos meus colegas deputados são um facto conhecido. Estamos já a ver essas repercussões na prática e são os trabalhadores quem as está a pagar, não só em alguns países do Sul mas também em toda a União Europeia. O Parlamento Europeu deve erguer-se contra esta política que, além de incluir medidas duras de austeridade e cortes nos direitos dos trabalhadores, está a pôr em causa o papel dos parlamentos nacionais. Por outras palavras, está a pôr em causa o papel dos representantes eleitos das instituições da UE, que deveriam, porém, mostrar maior consciencialização nas suas exigências relativamente à luta dos cidadãos.
