Protecção dos menores e da dignidade humana
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0037/2002) do deputado Beazley, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o relatório de avaliação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação da recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 sobre a protecção dos menores e da dignidade humana (COM(2001) 106 - C5-0191/2001 - 2001/2087(COS)).

Beazley (PPE-DE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar permita-me que preste homenagem ao meu colega, o senhor deputado Heaton-Harris, pelo trabalho inicial que realizou ao redigir este relatório, antes de se ter transferido para outra comissão.
O rápido desenvolvimento dos meios de comunicação audiovisuais trouxe muitas vantagens reais em termos de educação escolar, de disseminação de uma maior tomada de consciência dos assuntos públicos que se desenrolam por todo o mundo e, principalmente, na área dos espectáculos.
Contudo, paralelamente a essas indubitáveis vantagens, têm igualmente surgido preocupações por, nalgumas áreas, se correr o risco de as crianças conseguirem aceder a material inadequado ou perigoso, dado elas possuírem agora uma perícia geralmente maior para lidarem com os recursos audiovisuais de que dispõem. Isto é sobretudo óbvio nas áreas do material sexual explícito e da violência gratuita.
Os princípios que orientaram este relatório foram os de estimular uma maior consciência pública destas questões e apoiar a responsabilidade dos pais, bem como desenvolver a cooperação entre os fornecedores de conteúdos, as organizações de consumidores e as respectivas autoridades, tanto nacionais como europeias. Considera-se que a auto-regulação, assente em normas legais quando necessário, é o instrumento fundamental para o efeito.
O relatório, que analisa o relatório de avaliação da Comissão, ocupa-se fundamentalmente da Internet e dos jogos de vídeo, dado que se considerou ser importante não contar com uma possível revisão futura da directiva sobre a Televisão Sem Fronteiras. O relatório preconiza a existência de sistemas de fácil utilização para filtragem de conteúdos, que permitam que os pais pré-determinem qual a espécie de conteúdos que acham inadequados para os seus filhos e, no que a isto se refere, congratulo-me bastante com o facto de a 'Internet Content Rating Association/Associação de Classificação de Conteúdos de Internet (ICRA)? ter lançado, desde a ocasião do primeiro esboço do relatório, um sistema de filtragem grátis, iniciativa esta apoiada pela Comissão.
Também preconizámos uma maior sensibilização do público, a realização de campanhas educativas e a criação de linhas telefónicas directas, tal como já existem para as emissões de TV, a fim de que os consumidores, especialmente os pais, possam deixar gravadas queixas acerca de conteúdos ilegais ou prejudiciais.
Consideramos que as chamadas 'Internet Chat Rooms' (espaços de diálogo na Internet) deviam ser sujeitas a um maior controlo, tanto das regras da sua instalação, como da sua utilização. No que se refere aos jogos de vídeo, apelamos aos Estados-Membros para que continuem a promover a sua classificação, igualmente através da auto-regulação, mas, se se considerar que nalguns casos isso é inadequado, a auto-regulação deverá ser reforçada com a introdução de normas mínimas de conteúdo e de promoção, decorrentes de acordo. Espera-se igualmente que os Estados-Membros continuem o seu intercâmbio de melhores práticas nesta área e continuem a coordenar medidas tomadas em cooperação com a indústria e com os fornecedores de conteúdos.
O relatório não procura fazer sensação ou exagerar os perigos apreendidos, mas proporciona efectivamente um quadro útil destinado a estimular a consciência do público no que diz respeito aos riscos em jogo e a proporcionar soluções práticas. Por último, o Parlamento apela à Comissão para que elabore outro relatório, de preferência ainda antes do final deste ano, sobre a execução da recomendação e em que se refira concretamente a sua aplicação em cada um dos Estados-Membros. Recomendo ao Parlamento a aprovação do relatório.
Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a protecção dos menores e da dignidade humana é um assunto que a todos toca bem fundo. Assim, é muito positivo o facto de que a Comissão ter apresentado o presente relatório de avaliação sobre os progressos que registamos nesse campo, designadamente na área dos meios audiovisuais e da Internet. Tal como havia feito antes o senhor deputado Heaton-Harris, o senhor deputado Beazley preparou também um magnífico relatório sobre esta matéria.
No entanto, gostaria de aproveitar este ensejo para assinalar uma vez mais que os meios técnicos e a regulamentação vinda de cima não bastam para garantir essa protecção. Com efeito, há sempre maneiras mais ou menos tortuosas de contorná-los, e não há dúvida de que as crianças são particularmente inventivas nesse campo. A auto-regulação, como é aplicada hoje em larga escala, é ao, que parece, um instrumento muito prático. Mas gostaria de frisar uma vez mais que, para isso, a sensibilização dos menores, dos seus progenitores e educadores é continuará a ser o método de eleição. Essa sensibilização pode ser veiculada, por um lado, dedicando uma ampla atenção à educação para os meios de comunicação social, em que os jovens são ensinados a reconhecer eles próprios os conteúdos nocivos, e, por outro lado, dotando os educadores de um instrumento semelhante ao sistema de classificação neerlandês 'kijkwijzer? (mostrador). Ainda ontem tivemos uma audição particularmente interessante a esse respeito. Também nos Países Baixos estou ligado a este sistema. Trata-se de um sistema bem ponderado, que realmente funciona e que ensina os jovens a lidar de forma consciente com produtos audiovisuais. Nesse quadro, há uma categoria etária a observar: MG6, que significa '6 anos, recomenda-se assistência acompanhada?, o que remete adicionalmente os pais para as suas responsabilidades - já que pais desinteressados produzem crianças vulneráveis. Por isso insto os Estados-Membros e a Comissão a que, aquando do exame das melhores práticas neste domínio, tenham em mente este sistema de classificação e lhe concedam também um pequeno lugar nos currículos escolares, na área da educação para os meios de comunicação social.

Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de felicitar o senhor deputado Beazley pelo seu relatório e de lhe agradecer igualmente a boa colaboração prestada. Este tema é de enorme importância e interesse para todos nós, como já foi referido pela oradora que me antecedeu. Existe uma série de questões, relativamente às quais todos estamos de acordo, designadamente que a confiança representa um requisito básico mais adequado do que um controlo excessivo ou inclusive a censura, aspectos que não seriam uma base correcta para uma boa colaboração.
Também existe consenso entre nós relativamente a ser um imperativo promover a divulgação de 'linhas directas? (hotlines), de modo que estas possam ser verdadeiramente utilizadas em todo o espaço europeu, como seria de desejar e também para que possamos constatar em que pontos existe mais necessidade de protecção. Também há unanimidade relativamente a termos de proporcionar aos pais os instrumentos adequados para que estes, em conjunto com os seus filhos, possam ajuizar sobre a adequação de programas de televisão, jogos de computador ou obras cinematográficas, fornecendo apoio na avaliação dos programas. Também neste ponto estou de acordo com a oradora que me antecedeu. Uma aproximação a nível europeu, com vista a obter um sistema de classificação uniforme para todo o sector audiovisual, seria neste caso da máxima necessidade e urgência, pois se trata de um instrumento que implica um auto-controlo para os pais e para os jovens e que poderia funcionar na base da confiança, não acarretando um controlo exagerado e, muito menos, censura.
Chego agora ao ponto que, quanto a mim, é o mais importante no contexto desta 'caixa?: A Internet que temos parece ser uma 'caixa mágica? para muitos que, perante ela, ficam simplesmente subjugados por tudo aquilo que de lá sai, esquecendo os efeitos que pode ter sobre as pessoas, em especial as crianças e os jovens, quando estas não percepcionam conscientemente o que vem ao seu encontro. Quero insistir três, quatro, dez vezes na competência dos media. Relativamente à competência dos media, nunca é demasiado cedo para começar a despertar a consciência neste sentido e para contribuir para o seu desenvolvimento. Para tal, não necessitamos apenas de disponibilidade política, necessitamos também de mais programas. E, para tal, necessitamos também de disponibilidade financeira. Neste contexto, talvez se consiga chegar a uma colaboração entre todos os intervenientes a nível europeu, vindo este processo a ser do interesse de todos.
Papayannakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as experiências que nos são proporcionadas pelos grandes progressos dos meios de comunicação social, e da televisão em particular, enriquecem todos os dias. Todos verão nos vossos países, e em todo o caso vejo-o no meu, a proliferação de programas de mau gosto que utilizam o confinamento, a reclusão de pessoas voluntárias num determinado espaço e convidam os espectadores a espreitarem pelo buraco da fechadura, à espera de alguma coisa excitante, habitualmente uma cena de sexo, não tenhamos ilusões, ou de qualquer coisa inesperada que possa ter interesse. Mas simultaneamente cultiva-se também, sobretudo nas idades mais vulneráveis, o modelo do jogador de uma espécie de lotaria que aposta o seu corpo e a sua inteligência para conseguir algum dinheiro à custa dos demais.
Considero que todas estas coisas são absolutamente inaceitáveis, são uma loucura, e, evidentemente, não podem ser combatidas por meio de disposições legislativas ou de intervenções administrativas. Penso que não podem ser combatidas através de normas técnicas - outros colegas também disseram isso - nem sequer através da informação e do ensino das crianças, porque, como é sabido, a proibição deixa atrás de si a ideia e o fascínio do mistério. Assim, julgo que tudo isso não basta, tanto mais que essas matérias e esses programas, agora que temos a Internet, mais cedo ou mais tarde, Senhora Comissária, estarão acessíveis em todo o mundo. Penso que precisamos de uma legislação europeia e de uma regulamentação mais forte do que a que temos actualmente. Não acredito muito na auto-regulamentação porque a concorrência obedece a regras cruéis. Todavia, não faz mal pensarmos num código de conduta algo mais vinculativo do que o que temos actualmente. Devemos dar aos pais e aos consumidores o direito de pressionarem os produtores desses programas deploráveis. Talvez isso sirva um pouco de contrapeso à concorrência. E, como é óbvio, devemos ver também as questões mais técnicas dos horários em que são transmitidos esses programas de modo a que, na medida do possível, possa haver uma separação entre a distracção das crianças, o seu sono, etc., e essas transmissões.
No entanto, com tudo isto, se não encontrarmos alguma coisa mais original e imaginativa, Senhor Presidente, mantém-se o meu pessimismo quanto ao futuro e quanto ao êxito deste tipo de programas.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, a Internet e a televisão transformaram o Mundo. O conhecimento e a informação estão aí disponíveis 24 horas por dia e em grande abundância. Como já tive ocasião de observar em anteriores intervenções, a Internet e a televisão são, contudo, um reflexo da sociedade. O relatório de avaliação da Comissão e o relatório do senhor deputado Beazley confirmam isso mesmo. Ambos os meios de comunicação são igualmente utilizados para fins criminosos e infames. Congratulo-me com o relatório de avaliação da Comissão e com o relatório do colega Beazley. É positivo que a Comissão possa constatar que em muitos Estados-Membros se estão a procurar formas de combater a difusão de pornografia infantil. O mesmo se aplica a outras actividades degradantes e ilícitas. É com razão que se chama a atenção para a necessidade de a Comissão continuar a insistir com os Estados-Membros para que apliquem as disposições contidas na recomendação.
Também é justo que, no seu relatório, o colega Beazley chame a atenção para a responsabilidade dos pais, em primeira instância, mas também para a responsabilidade das entidades públicas e das entidades que oferecem produtos na Internet. Eles terão de velar conjuntamente por que as pessoas sejam apreciadas enquanto indivíduos únicos e não como objectos destinados a satisfazer necessidades pessoais. Justamente as crianças merecem ser protegidas neste domínio, para que possam desenvolver uma imagem salutar da pessoa humana. Não é apenas de pornografia infantil que aqui se trata; trata-se também de racismo, de ódio e de outras práticas degradantes que podem muito facilmente ser difundidas através da Internet e da televisão.
O alcance mundial da Internet e da televisão requer uma abordagem internacional. O desejo dos Estados-Membros, de submeter quadros normativos nacionais a regras mínimas à escala europeia - e também, porventura, a nível mundial - merece o meu apoio. Penso que a combinação entre os quadros nacionais e as normas internacionais é uma medida sensata. Essa combinação faz jus ao problema mundial e à diversidade cultural. Além disso, a manutenção de um quadro normativo evita que os Estados-Membros se escondam por detrás da regulamentação internacional.
A proposta que preconiza a consulta de todas as partes envolvidas no desenvolvimento de códigos de conduta e de outros mecanismos, tendentes a combater a difusão de conteúdos pornográficos e racistas, é meritória. Neste contexto, gostaria de observar, contudo, que, quando se trata de censurar e abordar conteúdos ilícitos, a polícia e a justiça são as autoridades legalmente competentes.
Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de insistir com a Comissão Europeia para que incentive os Estados-Membros a continuarem a dar atenção aos actos abusivos que são difundidos através da televisão, dos jogos de vídeo e dos filmes. Do presente relatório ressalta que os progressos realizados nestes domínios foram menores do que os realizados no campo da Internet, e também que, no tocante à protecção dos menores e da dignidade humana, toda a nossa vigilância é pouca.

de La Perriere (NI).
Senhor Presidente, os deputados do MPF saúdam a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de avaliação da Comissão relativo à protecção dos menores e da dignidade humana, que merece o seu voto favorável.
Nesta matéria, que tem a ver com os próprios fundamentos da humanidade, estão em causa dois actores principais: a família, em primeiro lugar, a quem cabe a plena responsabilidade pela educação das suas crianças, e, em segundo lugar, a sociedade, que tem a obrigação de velar pela sua protecção. Importa, pois - como o sublinha a proposta de resolução que hoje debatemos -, envidar os melhores esforços com vista à criação de quadros nacionais de protecção dos menores, sobretudo a nível dos meios de comunicação livremente consultados pelos jovens consumidores, quer se trate dos serviços audiovisuais, dos suportes escritos ou da Internet.
Igualmente importante é assegurar que as vítimas de agressão tenham a possibilidade de recorrer a uma autoridade moral capaz de interceder em seu auxílio. Há que reforçar os meios à disposição de tais organismos.
Mas para podermos proteger eficazmente os mais vulneráveis dos nossos concidadãos também se impõe uma alteração dos comportamentos dos adultos. Não há que ter medo, sob pena de estarmos em contracorrente, de redefinir as regras de uma moral respeitadora do Homem na sua integridade. Há que denunciar esses contra-modelos do prazer que, com demasiada frequência, são elevados ao nível de heróis aos olhos de uma juventude cujas referências se procura destruir. E impõe-se também uma aposta numa verdadeira pedagogia do belo, do bem e do verdadeiro na educação dos menores, por forma a que eles próprios disponham dos meios para garantir a sua protecção.
Em resposta ao senhor deputado Papayannakis, julgo que é assumindo esta atitude que seremos optimistas e, pela minha parte, não estou pessimista quanto àquilo que a sociedade e cada um de nós individualmente poderá fazer para assegurar uma efectiva protecção dos menores.

Zabell (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator, o deputado Christopher Beazley. Os perigos a que as crianças e os jovens de hoje estão expostos são realmente muito diferentes daqueles a que nós estamos sujeitos. É evidente que a televisão e a Internet contribuíram em grande parte para isso, ao dar-lhes demasiados exemplos de situações muito pouco reais.
Um recente estudo publicado por um meio de comunicação social espanhol refere que o facto de os jovens verem, por exemplo, uma pessoa que se atira de um quarto andar e logo se põe a correr ilesa ou alguém que intercepta com a mão uma bala acabada de disparar, sem sofrer qualquer dano, contribuía para que muitos jovens não tivessem consciência do verdadeiro perigo de tais situações. Pensa-se, além disso, que se lhes dão demasiadas ideias e que, infelizmente, isso tem vindo a contribuir para o aumento da violência não só juvenil como infantil.
Dito isto, gostaria de manifestar o meu total apoio ao pedido formulado pelo relator aos Estados-Membros no sentido de procederem à classificação dos jogos de vídeo mediante mecanismos de auto-regulação estabelecidos pela indústria, bem como à criação de departamentos de detecção de abusos. Gostaria também, naturalmente, de felicitar a Comissão por prever a realização de um estudo de avaliação dos filmes difundidos através do cinema, da televisão, do DVD ou de cassetes vídeo.
Senhores Deputados, temos de tomar consciência de que não podemos aspirar a um mundo sem violência quando os nossos futuros adultos passam o dia a ver desenhos animados, filmes e notícias cada vez mais violentos.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de me concentrar na tarefa propriamente dita que nos compete enquanto instituição europeia, não deixando, todavia, de ter em conta as exigências que também há que colocar aos Estados-Membros. Penso que o actual estado de desenvolvimento da oferta de meios audiovisuais, que já não se limitam, de longe, à clássica televisão e muito menos à Internet, contemplando muitas outras ofertas, vai disparar na era da digitalização. Nesta perspectiva, será útil e necessário que reflictamos acerca da configuração jurídica do controlo e da protecção dos jovens e que destinemos também recursos para actuar neste sentido.
Não há dúvida de que o quadro jurídico tem de ser adaptado a este novo desenvolvimento. Este ponto aplica-se quer ao plano europeu, quer ao plano nacional. Penso que os organismos de auto-regulação e, neste ponto, falo em nome do meu Grupo, constituem um importante complemento de um quadro jurídico. Não podemos prescindir do estabelecimento de normas jurídicas. Trata-se de uma necessidade imperiosa. Também os organismos de auto-regulação necessitam de um quadro jurídico, o que significa o seguinte: os promotores, aqueles que disponibilizam os programas, não podem ser exonerados de responsabilidades. Por outras palavras: não pode deixar de haver uma responsabilidade por parte de quem disponibiliza o programa e por parte do próprio programa. Esta é a condição sine qua non. Para tal, podem existir várias vias e existem efectivamente várias vias. Nos Estados-Membros existem regulamentações muito diversas, que acabam por corresponder aos sistemas de meios audiovisuais surgidos tradicionalmente e não se pretende de modo algum pôr em causa essa situação.
Repito: os organismos de auto-regulação constituem um complemento imprescindível. Sistemas técnicos poderão também ser imprescindíveis, mas não podem substituir a responsabilidade. Precisamente numa época em que muitos adultos ainda não dominam, no teclado, as novas possibilidades técnicas, sabemos que muitas crianças e jovens já suplantaram neste capítulo os seus progenitores. Este facto vai alterar-se à la longue, mas actualmente é assim mesmo e, todos sabemos como as crianças são engenhosas quando se trata, por exemplo, de ir às guloseimas. Daí que não possamos confiar exclusivamente nos sistemas técnicos, há que realizar um controlo ao nível de conteúdos, há que impor limites de conteúdo e estes não podem incidir estritamente sobre a hora de realização da emissão. Com emissões via satélite, esta limitação é obsoleta numa região com vários fusos horários. Assim sendo, este método revela-se extremamente limitado.
Congratulo-me particularmente por ter sido incluída a proposta do meu Grupo, no sentido de o plano de acção com vista a uma utilização mais segura da Internet, o qual expiraria no fim do corrente ano, ser prosseguido e inclusive reforçado. Penso tratar-se de algo imprescindível. Por último, gostaria de referir o seguinte: temos de tomar medidas com vista a veicular a competência dos media às crianças, aos jovens, aos pais, pois apenas pode haver capacidade de avaliação se contribuirmos nesse sentido com as medidas por nós tomadas.
McCarthy (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, desejo concentrar-me sobre a necessidade de se enfrentar o crescente fenómeno do abuso de crianças na Internet. Congratulamo-nos com as iniciativas dos Estados-Membros da UE quanto a uma utilização mais segura da Internet por parte das crianças, mas temos de agir mais activamente no sentido de uma campanha mais coordenada de luta contra a pedofilia na Internet. Quando se trata da cibercriminalidade, os Estados-Membros dão justamente prioridade à campanha contra o terrorismo global e, além disso, concentram a sua atenção na fraude com cartões de crédito na Internet, mas, quanto à pedofilia na Internet, mais se podia e devia fazer.
Na semana passada tive uma reunião com a 'Abusive Images Unit? da Polícia da Área da Grande Manchester, uma equipa pequena e dedicada dirigida por Terry Jones, unidade essa que vai na dianteira na área da peritagem, no Reino Unido, no que se refere à localização e condenação de violadores de crianças pela Internet. A unidade foi criada em 1995, altura em que foram apreendidas 12 imagens. Em 1999 foram apreendidas 41 000 imagens e uma condenação recente revelou um homem que detinha mais de 50 000 imagens de violação de crianças. Isto não é pornografia infantil, mas sim violação sexual grosseira e indecente. Eu vi as imagens. Por detrás de cada imagem está uma criança verdadeira, traumatizada pelas suas experiências. A força policial com que me reuni está a desempenhar um excelente trabalho e conta com a ajuda de nova tecnologia de 'software? concebida por uma empresa local do meu círculo eleitoral, a 'Surf Control?. Com esta tecnologia controlaram canais de diálogo durante 16 horas e detectaram 48 transgressores em toda a UE - transgressores em posições de confiança (professores e chefes de grupos de escuteiros, um pai adoptivo na Alemanha e um sargento do exército sueco); bebés com apenas três meses de idade tinham sido violados pelo ânus.
É reduzido o número de participações de abusos sexuais. Sendo assim, o que devemos nós fazer na UE? Devemos fazer mais. Precisamos de dispor de linhas directas e de fazer com que isto seja uma prioridade ao nível da UE e dos Estados-Membros. Esta semana votámos a favor de uma rede de centros nacionais de controlo na UE sobre vandalismo no futebol. Essa é uma forma de transgressão violenta e visível, mas poderemos fazer mais a favor das crianças que, nos bastidores, são vítimas de receios e de violações violentas. Sim, precisamos de auto-regulação e de parceria, mas os fornecedores de serviços de Internet têm de atribuir prioridade a esta matéria. A AOL e a NTL têm reputações excelentes, mas outros não estão a cumprir o seu dever. Não estão a dar resposta ao pedido das polícias para que descubram o paradeiro destes violadores e até estão a começar a pedir que os serviços da polícia lhes paguem para o fazerem. O que eu quero é que haja uma cooperação mais estreita entre a Europol e as instâncias que na UE velam pela aplicação da lei. O que eu quero é que haja uma melhor investigação e um melhor financiamento destinado à criação de software de localização na Internet. Poderemos fazer mais se fizermos disto uma prioridade e assim poderemos proteger as nossas crianças desta violenta e abominável forma de violação.

Hieronymi (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de agradecer particularmente ao meu colega Beazley pelo relatório em apreço, pois, quanto a mim, o senhor deputado conseguiu sintetizar de forma extremamente construtiva as várias opiniões do Parlamento sobre esta matéria. Este facto é perceptível pela forma como o relatório foi aprovado por unanimidade em comissão e também por não terem sido, aqui e agora no Parlamento, apresentadas quaisquer alterações ao relatório, tratando-se, ainda por cima, de um tema que comporta inúmeros problemas e questões ainda em aberto. Os nossos sinceros agradecimentos. Trata-se de uma excelente base para o prosseguimento dos nossos trabalhos.
Estes trabalhos que vamos prosseguir adquirem extrema importância na medida em que, com o crescimento conjunto dos meios audiovisuais - televisão, computadores, Internet - é ao futuro que temos de ir buscar as novas soluções para também assegurar, futuramente, a protecção dos menores e da dignidade humana. Nesta perspectiva, as propostas, tal como foram apresentadas pela Comissão, são extremamente correctas e necessitam de receber com urgência o apoio dos Estados-Membros. Gostaria de referir mais uma vez os três pontos que, do meu ponto de vista, são mais importantes.
Primeiro: necessitamos de novos modelos de auto-regulação mais desenvolvidos, nos quais a indústria e os Governos responsáveis possam intervir conjuntamente. Para este efeito foi desenvolvido o modelo de auto-regulação co-regulado, havendo agora que prosseguir o seu desenvolvimento.
Segundo: não necessitamos de normas harmonizadas a nível europeu, mas sim de normas mínimas com cobertura europeia em especial para jogos de vídeo e para a Internet, de modo a concretizar uma verdadeira protecção dos menores.
Terceiro e último: educação sobre meios audiovisuais não apenas para as crianças, mas também para os pais. Para todas estas tarefas necessitamos do Conselho e daqui lhe lanço o meu apelo para que colabore connosco.
Wyn (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao relator pelo trabalho que desenvolveu ao elaborar este importantíssimo relatório. A explosão que se verificou nas tecnologias da radiodifusão deu origem a que muitos pais perdessem o controlo sobre o que os seus filhos vêem, e o desenvolvimento da TV digital, por cabo e por satélite, assim como da tecnologia dos computadores domésticos, significa que os pais estão cada vez mais impotentes no que respeita a controlar os hábitos de visionamento dos seus filhos.
De acordo com alguns relatos, os pais não tinham conhecimento de dispositivos como o do bloqueio na TV por assinatura e o dos filtros de Internet, que os ajudam a controlar o que os filhos vêem. Os pais precisam de que lhes prestem mais informações sobre como funcionam estes dispositivos e qual a confiança que merecem.
O bem-estar das crianças é fundamentalmente responsabilidade das pessoas incumbidas da sua guarda legal, mas isto não absolve das suas responsabilidades os fornecedores e os distribuidores de conteúdos audiovisuais. Ambas as partes têm de assumir plenamente as suas responsabilidades.
O grau de auto-regulação em matéria de radiodifusão difere de um Estado-Membro para outro, mas todos concordamos com o facto de que temos de trabalhar em prol de uma certa uniformidade nesta área e de que a auto-regulação tem de assentar nalguma espécie de base jurídica.
Por último, direi que a pornografia infantil na Internet é imperdoável, havendo um vasto número de websites com conteúdo ilegal localizados fora da União Europeia. Recomendo a aprovação do relatório ao Parlamento e agradeço de novo ao relator a sua excelente iniciativa no que a este assunto diz respeito.

Sichrovsky (NI).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pelo relatório em apreço. Face ao constante crescimento da oferta multimédia, é seguramente necessário proteger as nossas crianças e jovens face aos conteúdos nocivos e suas consequências, conseguindo-se tal desiderato através de normas de segurança equiparadas em termos europeus.
Não há dúvida de que é necessário apoiar totalmente e implementar de igual modo em todos os Estados-Membros a introdução de meios técnicos auxiliares, tais como sistemas de filtragem e sinais acústicos de alarme, bem como a intervenção directa em emissões que firam a dignidade dos menores ou representem perigo para estes.
Gostaria, no entanto, de recordar que, tal como é referido no relatório, a existência de muitas medidas de segurança não isenta os educadores das suas responsabilidades. Não há dúvida de que a última e mais importante instância de controlo têm de ser os encarregados de educação. Caso contrário, embora haja mecanismos para impedir os jovens de comprar bandeiras com suásticas através da Internet, acabaremos por não conseguir impedi-los de o fazer na 'feira-da-ladra? mais próxima. Conseguir impedir é tarefa da educação e não da censura.
Hermange (PPE-DE).
Senhor Presidente, naturalmente que estamos gratos ao relator e à Comissão por este trabalho e por este relatório de avaliação. Não vou repetir o que já aqui foi dito pelos meus colegas, mas não queria deixar de lhe referir, Senhora Comissária, três situações concretas de que tomei conhecimento esta semana.
Em primeiro lugar, a situação da mãe de um adolescente portador de deficiência que trabalha. De há uns tempos a esta parte que esta mãe se vê obrigada, diariamente, a ir buscar o filho ao fim do dia, embora ele seja suposto regressar a casa, após o trabalho, por volta das 17H00. Isto passa-se numa grande cidade francesa. No local de trabalho do filho, é possível aceder livremente a sítios Web pornográficos. A mãe não dispõe, neste momento, de qualquer possibilidade de recorrer à polícia local, a fim de impedir o funcionamento dos referidos sítios Web.
Em segundo lugar, uma informação que me chegou pelo correio esta semana, dando nota de um sítio Web co-financiado pelo ministério da Saúde e pelo ministério da Educação do meu país. Este sítio afirma que o papel dos adultos é permitir aos jovens experimentar de tudo, tentar todas as experiências. E tenho aqui, Senhora Comissária, um determinado número de exemplos muito concretos - em seguida fornecer-lhe-ei os respectivos documentos -, financiados a partir de fundos públicos, que são testemunho daquilo que os nossos jovens vêem hoje em dia.
Em terceiro lugar, foi-me transmitido a semana passada, por associações de luta contra a pedofilia, um CD-ROM contendo um conjunto de dados que actualmente se encontram em circulação. Este CD-ROM tem sido enviado desde há mais de um ano a autoridades como a Europol, mas por enquanto nada foi feito a esse respeito. Senhora Comissária, irá realizar-se em breve, mais concretamente no dia 8 de Maio, uma cimeira mundial sobre as crianças. Esta tarde, vamos votar uma proposta de resolução que se insere nesse domínio. Muito gostaríamos que, daqui até à realização da referida cimeira, a Comissão reunisse à sua volta o conjunto das instâncias competentes, por forma a poder definir, e comunicar-nos, quais as disposições que tenciona concretamente adoptar nesta matéria a fim de lutar contra este fenómeno.
Reding
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria antes de mais de agradecer ao Parlamento e ao seu relator, senhor deputado Beazley, a façanha de terem conseguido chegar a acordo sobre todos os pontos em debate. Quero dizer-vos que a Comissão apoia o Parlamento, tal como o Parlamento apoia a Comissão.
Temos um horizonte comum: proteger as nossas crianças. Os caminhos para lá chegar diferem, como os senhores deputados acertadamente referiram. Devemos, pois, unir as nossas forças para o conseguir. Escutei com muito interesse os exemplos concretos e chocantes aqui apontados pelos senhores deputados. Há milhares de exemplos que corroboram a nossa ideia de que a nossa intervenção não se poderá ficar pelas palavras, tendo forçosamente de se traduzir em actos, e que a resolução dos problemas não será conseguida mediante a acção unicamente das instâncias europeias, impondo-se uma actuação concertada por parte de todos os actores envolvidos, incluindo as ONG que trabalham no domínio da protecção dos menores e da dignidade humana, tanto ao nível europeu como aos níveis nacional e regional.
Tal como o relatório assinala, num curto espaço de tempo já foram alcançados progressos. Com efeito, na maioria dos Estados-Membros foram criadas associações de fornecedores de Internet, e os fornecedores de serviços de Internet numa grande parte dos Estados-Membros estão filiados na Federação Europeia das Associações de Fornecedores de Acesso e de Serviços Internet (EuroIspa), que promove a adopção de códigos de conduta sobre a responsabilidade dos fornecedores. Foram criadas 'linhas directas? na quase totalidade dos Estados-Membros para tratar as queixas relativas a conteúdos nocivos ou ilegais.
A Comissão Europeia apoia a criação destas "linhas directas" através do seu plano de acção para uma utilização mais segura da Internet. Segundo as informações fornecidas pelos Estados-Membros, a maioria dos sítios Internet que promovem o extremismo político e a violência sexual bem como um elevado número dos sítios pornográficos e pedófilos estão instalados fora da União Europeia, o que reforça ainda mais a necessidade de empreender, neste domínio, uma estratégia não apenas a nível europeu mas também a nível mundial.
Paralelamente, também a indústria audiovisual tem trabalhado na criação de sistemas de classificação e de filtragem, bem como na instalação de "espaços protegidos", ou walled gardens, isto é, portais onde os fornecedores garantem a qualidade dos serviços aos quais proporcionam o acesso. Também o plano de acção comunitário para uma Internet mais segura encoraja estas iniciativas. Já existem, pois, experiências incontestavelmente muito positivas, mas a verdade é que, lamentavelmente, continuam a existir sítios Internet extremamente prejudiciais e que não é possível encerrar de uma forma eficaz.
Quanto à aplicação da Recomendação pelas rádios e televisões, todos os Estados-Membros dispõem hoje de dispositivos que fazem preceder os programas susceptíveis de lesar os menores de uma advertência acústica ou os fazem acompanhar de um símbolo visual. Temos plena consciência de que, hoje em dia, os horários "interditos" aos menores já não fazem qualquer sentido, pois as nossas crianças sabem perfeitamente gravar as emissões transmitidas durante as horas em que elas estão tranquilamente a dormir. Além disso, os sistemas de filtragem só são utilizados com a televisão digital. Por conseguinte, será mais fácil assegurar essa filtragem quando a televisão digital estiver plenamente implantada mas, por enquanto, a sua utilização tem-se revelado muito progressiva.
Um estudo encomendado pela Comissão em 1999 sobre o controlo parental das emissões televisivas concluiu que se deve deixar à auto-regulação um papel importante, velando, no entanto, por pôr à disposição das famílias dispositivos de filtragem a um preço acessível. Neste aspecto, partilho a opinião de todos os membros desta assembleia que aprovam a auto-regulação na condição de a mesma se basear na lei. É neste sentido que deveremos trabalhar no futuro.
Se me permite, Senhor Presidente, vou terminar respondendo a algumas questões específicas que aqui foram colocados pelos senhores deputados.
Antes de mais, gostaria de dizer ao senhor relator que, em relação à apresentação de um novo relatório, o prazo por ele sugerido, ou seja, o final de 2002, se afigura prematuro. Todavia, no âmbito da reavaliação que a Comissão vier a fazer, não deixaremos de tomar em consideração todas as observações avançadas pelo Parlamento. Iremos prosseguir o nosso trabalho, mas não é provável que no final do ano o relatório já esteja concluído.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao sistema de classificação, foi lançado pelos meus serviços, no passado mês de Janeiro, um novo estudo sobre a classificação, que em princípio estará concluído no segundo semestre deste ano. Uma vez terminado, o estudo será comunicado ao Parlamento, por forma a podermos debatê-lo e dele extrair as necessárias conclusões.
Em terceiro lugar, no tocante à educação através dos meios de comunicação, trata-se de uma matéria que constitui, como tantas vezes tenho afirmado, uma das minhas prerrogativas, e um dos meus objectivos. Com efeito, as nossas crianças aprendem a ler, a escrever e a calcular, mais ou menos bem, mas nunca aprendem a ler e a controlar esta sociedade das imagens que as rodeia. Esta a razão por que lançámos os primeiros projectos-piloto para uma educação pela imagem. Eis a razão, também, por que os próximos Net-Days - a realizar em Novembro de 2002 e destinados à ligação em rede de centenas de milhar de classes escolares na maior parte dos Estados-Membros, bem como noutras regiões do mundo para lá da União Europeia -, serão consagrados, este ano, à educação pela imagem e à análise das imagens. A Comissão assume, como podem ver, uma postura muito concreta nesta matéria.
A terminar, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que um Comissário, o Parlamento ou a Comissão não podem, por si só, ocupar-se de todas as questões. Daí que as diversas propostas sobre a mesa irão ser analisadas em articulação com todos os Comissários responsáveis pelos domínios que têm a ver com esta problemática, bem como com outras instituições com responsabilidade nesta matéria, como, por exemplo, a Europol. Impõe-se uma actuação concertada, e nós vamos continuar a trabalhar nesse sentido.

Presidente.
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0035/2002) da deputada De Sarnez, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao reforço da cooperação com os países terceiros em matéria de ensino superior (COM(2001) 385 - C5-0538/2001 - 2001/2217(COS)).

De Sarnez (PPE-DE)
. (FR) Senhor Presidente, antes de apresentar o meu relatório, gostaria de começar por agradecer a todos os colegas que, através das suas alterações, contribuíram para melhorar o texto deste documento, bem como ao relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que redigiu um parecer de grande qualidade.
O relatório que hoje vos apresento tem por objectivo definir, com base na comunicação da Comissão, quais os meios a empreender com vista a melhorar a posição dos Estados-Membros no mercado internacional da formação, em termos de competitividade e atractividade.
Com efeito, todos sabemos que a formação constitui um desafio que irá ganhar importantes proporções nos próximos anos. Cada vez mais, os estudantes de todo o mundo procuram fora das suas próprias fronteiras a formação que melhores possibilidades lhes oferece. Assiste-se, pois, hoje em dia, ao advento de um verdadeiro mercado internacional da formação. Ora, a presença de estudantes provenientes de países terceiros é mais fraca na Europa do que nos Estados Unidos, na Austrália ou no Canadá, para citar apenas alguns exemplos. A União Europeia regista, pois, um atraso significativo neste domínio, que importa colmatar, e é nesse sentido que vão as propostas constantes no meu relatório.
Em primeiro lugar, o relatório sugere que deveríamos conhecer, com precisão, qual o ponto da situação no tocante à mobilidade dos estudantes no plano internacional, informação essa de que não dispomos de forma alguma neste momento. Seria aconselhável, pois, que a Comissão Europeia, por intermédio do Eurostat, trabalhasse em estreita colaboração com a Unesco e a OCDE, por forma a obter uma visão clara e precisa sobre a situação dos estudantes em termos de mobilidade internacional; além disso, em minha opinião, já seria tempo de propor uma definição harmonizada do estatuto de estudante estrangeiro.
A segunda proposta preconiza que devemos avançar no sentido da harmonização da qualidade do ensino superior bem como do reconhecimento dos diplomas e dos estudos. A União Europeia deve poder oferecer uma formação de qualidade, e isto independentemente da universidade ou do país de acolhimento. É essencial assegurar aos estudantes a possibilidade de iniciarem um ciclo de estudos num Estado-Membro e terminá-lo noutro, com a garantia de verem os conhecimentos que adquiriram validados por um diploma reconhecido em todos os Estados-Membros. Assim, proponho no meu relatório que a Comissão prossiga os seus esforços no sentido de melhorar e promover o sistema de reconhecimento de estudos universitários, conhecido pelo nome de ECTS, e que se inspire no mesmo para desenvolver novos programas de mobilidade. Importa igualmente promover a criação de ciclos de estudos comuns entre as universidades dos Estados-Membros, de modo a permitir, na medida do possível, a emissão de diplomas comuns.
Em terceiro lugar, o relatório recomenda à Comissão que actue com vista à criação de um rótulo universitário europeu a atribuir a módulos de ensino e de formação ministrados nos estabelecimentos de ensino superior reconhecidos pela qualidade do seu ensino e do acolhimento que oferecem aos estudantes de países terceiros. Este rótulo universitário prender-se-ia, não tanto com a qualidade da universidade enquanto instituição mas antes com os módulos ensinados. A criação deste rótulo contribuirá, estou certa, para ajudar à promoção do ensino superior europeu e dará um claro sinal aos estudantes estrangeiros.
Quarta proposta: devemos igualmente promover a aprendizagem das línguas. O ensino das línguas constitui, efectivamente, um factor incontestável de mobilidade, pelo que seria desejável os Estados-Membros criarem, no conjunto das fileiras do ensino superior, um sistema de ensino das línguas estrangeiras sob a forma de módulos. Igualmente importante seria pôr à disposição dos estudantes estrangeiros um sistema de ensino da língua do país de acolhimento.
Quinto ponto: importa também assegurar um acolhimento de qualidade. As universidades são chamadas, hoje, a empreender esforços para garantir um acolhimento de qualidade aos estudantes estrangeiros. Deverão facilitar-lhes os processos administrativos com que eles serão necessariamente confrontados. E haverá que favorecer o seu acesso a meios de alojamento bem como à obtenção de bolsas. Este acolhimento de qualidade será um dos critérios para a atribuição do rótulo universitário europeu.
Em sexto lugar, e por último, devemos inspirar-nos nos programas de cooperação existentes e com provas dadas, de que é exemplo o programa ALFA. Os próximos programas deverão, pois, tomar em consideração a elaboração de programas de estudos comuns bem como a instituição de um sistema de reconhecimento mútuo de cursos e diplomas. De igual modo, é de privilegiar o estabelecimento de uma parceria com empresas, colectividades e organizações multilaterais.
O relatório que hoje vos apresento tem, assim, por objectivo exortar a União Europeia e os Estados-Membros a mobilizarem esforços com vista a dinamizar o ensino superior europeu, tornando-o competitivo e atractivo. Esta competitividade e este carácter atractivo do ensino superior europeu terão obviamente de começar por ganhar expressão nos próprios Estados-Membros. Os ministros da Educação dos Estados-Membros estão plenamente conscientes desse facto e não deixam de o realçar em cada Conselho "Educação". Estou convicta de que a Comissão e o Parlamento estão hoje dispostos a fazer o que estiver ao seu alcance para contribuírem para a criação de um espaço europeu do conhecimento, competitivo e atractivo, e finalmente capaz de marcar uma presença forte no mercado internacional da formação.
Muscardini (UEN)
Senhor Presidente, a existência de um mercado internacional da formação é hoje consensual; a escassa participação da União Europeia nesse mercado, contrariamente às suas tradições culturais, é uma realidade de que ela própria está consciente e de que a Comissão se fez justamente intérprete. Considero óptimo o trabalho da relatora, a senhora deputada Marielle De Sarnez, e positivo o contributo da Comissão dos Assuntos Externos. Para além dos múltiplos aspectos técnicos da comunicação e das numerosas observações e propostas que fazemos à Comissão com vista a reforçar a cooperação no domínio do ensino superior, há uma questão muito importante, ou seja, a qualidade da formação.
A proposta de resolução inclui mais de dez números relativos à garantia da qualidade do ensino superior, mas não pode, evidentemente, ir mais longe, dado o aspecto técnico das sugestões e das propostas. A questão da qualidade da formação merece ser aprofundada, pois refere-se a aspectos ligados ao crescimento humano dos jovens. O crescimento cultural e profissional decorre também do crescimento da dimensão humana, do respeito pela vida, pela sua própria vida e pela dos outros. Quando há jovens que se suicidam por motivos aparentemente fúteis - como acontece no Ocidente - ou que utilizam os seus corpos como instrumento de morte contra outras pessoas inocentes - como acontece no Médio Oriente -, devemos interrogar-nos sobre as causas que conduziram a esta alteração de valores e sobre aquilo que poderemos fazer no domínio da formação, entendida também no sentido de crescimento humano e de tomada de consciência da dignidade da pessoa, para evitar estes comportamentos aberrantes. O problema deixou de ser apenas técnico, passou a ser também filosófico e pedagógico. A este respeito, interrogo-me sobre se as competências da União não devem começar a estender-se para além dos limites da harmonização das regras e do simples aperfeiçoamento dos instrumentos de cooperação.
Defendemos com convicção a criação de centros de excelência com vista a um rótulo universitário europeu, tal como somos a favor de que a União assuma um papel na promoção de um ensino universitário de qualidade. Vale a pena tentar dinamizar as energias possíveis para utilizar as inteligências disponíveis, a fim de melhorar a qualidade da formação, para que a cultura e a instrução se tornem um estímulo vital e acompanhem as pessoas ao longo de toda a vida. Por conseguinte, qualidade como inteligência de vida: é esse o objectivo primário da formação.

Pack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome do meu Grupo, os mais sinceros agradecimentos à senhora deputada Marielle de Sarnez pelo seu excelente relatório. Gostaria de referir que esta 'Europa do Conhecimento?, que nós usamos como expressão comum, vai ter novamente de 'dar sinal de vida? no plano internacional. Trata-se de um importante desafio, e as declarações de Lisboa, de Barcelona, ou também os documentos que foram aprovados em Bolonha ou em Praga, são importantes, mas, se no fim apenas levarem a que se faça em torno do Parlamento uma denominada coordenação aberta, nesse caso não poderemos dar o nosso acordo. Estamos de acordo com o conteúdo, mas também pretendemos intervir.
Os desafios são grandes. Como foi dito, temos de 'dar sinal de vida? e penso também que nós, como já foi dito pela senhora deputada De Sarnez, temos de procurar de uma forma mais empenhada que a nossa educação se torne mais competitiva, mais atractiva. Na União Europeia necessitamos de algo como uma comunidade de uma excepcional sociedade do conhecimento, à qual nos possamos reportar verdadeiramente. Para tal, necessitamos de maior mobilidade. A colega De Sarnez já o referiu: a mobilidade e a qualidade da nossa formação são o mais importante e, nesse sentido, haverá naturalmente que tomar algumas medidas.
Temos igualmente de providenciar para que, nas universidades se ensinem e se aprendam mais línguas estrangeiras. Temos de procurar que haja mais diplomas comuns. O exemplo de uma universidade franco-alemã, na Alemanha, na qual se podem obter diplomas comuns, poderia constituir o paradigma para muitas outras universidades europeias. Deveríamos propor-nos fazer avançar este projecto. Considero igualmente uma ideia excelente o rótulo universitário proposto pela senhora deputada De Sarnez, competindo-nos trabalhar no sentido de este se tornar uma realidade.
De igual modo temos de envidar esforços, inclusive de forma mais rápida do que anteriormente, no sentido de os títulos e diplomas serem finalmente reconhecidos. Dizemo-lo há tanto tempo que já me esqueci e o que se passa é que o processo avança a passo de caracol. Estamos, desta forma, a prejudicar os nossos jovens e creio que, neste caso, se trata de um desafio a assumir por todos nós.
Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, com este relatório - que aproveito para agradecer à senhora deputada De Sarnez - o momento é propício para uma reflexão da União Europeia sobre a forma como concebe o direito ao ensino - mais concretamente ao ensino superior - e como tenciona pô-lo em prática. O século XX testemunhou a aceitação universal dos direitos do Homem como princípio orientador da nossa construção. Incumbe-nos a responsabilidade de velar por que esses direitos sejam plenamente respeitados e traduzidos nos factos, até porque, no que se refere à educação, esta não é apenas um direito da pessoa humana mas constitui também um meio essencial de promover a paz - questão crucial nos nossos dias - bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Para que o potencial contributo da educação para a edificação de um mundo de paz se possa concretizar na prática, a educação deverá ter um carácter universal, deverá tornar-se acessível a todos em plenas condições de igualdade. Trata-se de uma tarefa imensa, mas não podemos esquecer que ainda hoje existem, no mundo, mais de 800 milhões de adultos analfabetos e cerca de 100 milhões de crianças em idade de frequentarem o ensino secundário mas sem qualquer acesso à escola. Além disso, ainda hoje perfazem muitos milhões aqueles que, tendo frequentado a escola, não podem beneficiar de um ensino de qualidade que responda às suas necessidades fundamentais em termos de educação. Ora, num mundo em que as grandes transformações produzidas pela globalização e pela revolução das tecnologias da informação e da comunicação marginalizam populações inteiras, mergulhando-as na mais extrema pobreza e fazendo delas presas fáceis para os extremistas de todos os quadrantes, é cada vez mais urgente responder a essas necessidades em matéria de educação.
Hoje em dia, tornar efectivo o direito ao ensino não é tanto uma questão de acesso à educação como uma questão de acesso a possibilidades de formação adequada para todos, a fim de satisfazer necessidades fundamentais. Nesta perspectiva, o direito ao ensino superior - forçoso se torna constatar - ainda não se tornou uma realidade, sobretudo no caso das mulheres. No ensino superior, que, segundo a declaração universal dos direitos do Homem, deve ser de acesso livre e em condições de igualdade para todos, em função do mérito pessoal, os estudantes representam, em África e na Ásia, menos de uma pessoa em dez no grupo etário em questão, e o fosso continua a aumentar entre estas regiões e a Europa e a América do Norte. Se, por um lado, ninguém põe em dúvida que a concretização do direito ao ensino superior registou progressos assinaláveis em todo o mundo nos últimos cinquenta anos, por outro lado há que não esquecer que esse objectivo, inscrito no artigo 26º da referida declaração universal, não é apenas quantitativo mas também qualitativo, já que engloba os fins da educação, e por conseguinte os seus conteúdos.
Assim, plenamente atenta ao trabalho que ainda está por realizar - e agradecendo uma vez mais à senhora deputada De Sarnez o seu relatório - considero fundamental que tenhamos consciência de que, no caso das populações que permanecem excluídas de toda e qualquer educação, não se coloca a questão da escolha, mas sim a de que inúmeras pessoas não sabem sequer que teriam direito a escolher. Já que falamos aqui de dignidade, de reivindicações, de direitos iguais e inalienáveis, desejo do fundo do coração que o presente relatório permita ao Parlamento Europeu continuar a marcar posição neste domínio e não se deixar ficar pelo caminho.

Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, já há algum tempo que, na Europa, conhecemos o fenómeno da mobilidade de estudantes e professores do ensino superior, e sabemos que essa mobilidade contribui em larga medida para a compreensão mútua na Europa. É essa, de facto, a frente onde isso acontece. A Comissão apela agora ao alargamento e ao reforço deste processo face aos países terceiros. No seu judicioso relatório, a senhora deputada De Sarnez parte, e com razão, do princípio de que isso requer um sistema de ensino superior de elevada qualidade. O facto de, nesse contexto, o sistema de transferência de créditos precisar de ser melhorado e incentivado, assim como o facto de, num quadro de cooperação mais estreita com países terceiros, ser necessário desenvolver novos programas de cooperação em matéria de ensino superior, falam por si. A UE já tem programas de cooperação com a América e o Canadá, mas gostaria de partir aqui uma lança em prol da cooperação em matéria de ensino superior com países em desenvolvimento.
No entender da Comissão, um dos objectivos da cooperação com países terceiros consiste na formação de pessoas altamente qualificadas. Isso é, sem dúvida, muito importante para os países em desenvolvimento. A mobilidade de pessoas e de ideias produz um efeito particularmente estimulante em todas as instituições participantes, tanto dentro da Europa como fora dela. O ensino é geralmente o melhor método para ajudar a erradicar a pobreza, e o mesmo se aplica seguramente aos países em desenvolvimento. Neste contexto, compromissos precisos em matéria de intercâmbio deverão impedir um braindrain, uma fuga de cérebros. Esse o motivo que me leva a exortar a Comissão a consagrar uma atenção acrescida a este aspecto na sua política de incentivo à cooperação em matéria de ensino superior.
Um segundo aspecto que gostaria de assinalar é o recurso ao ensino por via electrónica. Para muitas universidades, principalmente nos países em desenvolvimento, nem sempre é financeiramente viável custear programas de intercâmbio alargados. Justamente para esses países, o recurso ao ensino por via electrónica é extremamente importante, tanto na perspectiva de aquisição de conhecimento como da divulgação do conhecimento desses países. Na sua política de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão deveria consagrar igualmente maior atenção a esta matéria.

Sichrovsky (NI).
Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora relatora por este interessante relatório. Naturalmente que deveria ser melhorada a colaboração no plano académico e cultural na UE. Mas também faz parte da identidade nacional dos Estados-Membros que a educação, em determinadas áreas, possua uma tradição diferente, conduzindo, portanto, a resultados diferentes. Apenas há perigo nos casos em que a educação desça abaixo de um determinado nível. No passado, este caso deu-se infelizmente com frequência, quando, por exemplo, diplomados em Medicina de um Estado-Membro não tiveram autorização para exercer em outros Estados-Membros devido ao nível de formação. De igual modo se torna impossível a mudança transfronteiriça de universidade, nos casos em que não seja garantido o mesmo nível mínimo.
Não obstante, há que saudar de modo especial a anunciada colaboração com os futuros países candidatos à adesão nos níveis académico e cultural. Nós, que nos encontramos junto à fronteira com a Europa Central e Oriental, conhecemos estes países particularmente bem. Muitos vão constatar com admiração que, nos domínios da cultura e da formação, ainda há algo a aprender com os países candidatos da Europa Central e Oriental.

Martens (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de cumprimentar a senhora deputada De Sarnez pelo relatório que apresentou. O relatório traça uma panorâmica exacta e clara da situação actual na área do ensino superior, dos programas existentes e dos possíveis modelos de cooperação com países terceiros em matéria de ensino superior. A relatora acabou de nos fazer aqui um excelente resumo dessa situação.
Senhor Presidente, no século XVII, 40% de todos os estudantes que frequentavam as universidades dos Países Baixos eram de origem estrangeira. Com a instauração do Estado nacional, o ensino foi adquirindo cada vez mais um carácter nacional. Neste momento, voltamos a registar uma tendência para a internacionalização, o que é também necessário. Com o alargamento e a expansão da Europa, iremos precisar de mais pessoas com sentimentos e apreço pela Europa e também com conhecimentos e sentimentos em relação a diversos países, línguas e culturas. Mas o Mundo é maior do que a Europa e vai-se tornando, por assim dizer, cada vez mais pequeno em resultado da crescente mobilidade e internacionalização. Não é por acaso que falamos de uma 'aldeia global?. A sociedade do conhecimento digital torna o mundo num conjunto coeso, de onde emerge não só uma procura de cidadãos com conhecimentos técnicos e científicos como também de cidadãos que apreçam a cidadania mundial. É justamente nesse aspecto, que a cooperação com países terceiros em matéria de ensino superior é importante. 
Uma sociedade tem de ser apoiada pelos seus cidadãos. Já os gregos da Antiguidade reconheceram a importância da educação para a cidadania. Perceberam que a política, a formação e a educação para a responsabilidade são estão associadas. A educação desempenha um papel importante na integração. Sabe-se que ela pode contribuir para promover a compreensão mútua e, portanto, para a melhoria das relações. Importa que a UE procure e aprofunde mais a cooperação nesse domínio. Embora a educação seja um domínio da competência dos Estados-Membros, uma maior sintonização é possível e também necessária.
O presente relatório trata da cooperação com países terceiros em matéria de ensino superior. A Europa - como já aqui foi dito - parece não ser a primeira escolha das pessoas que desejam estudar no estrangeiro durante algum tempo. Para elas, os Estados Unidos continuam a ser muito mais atraentes. Isso fica a dever-se em parte a um problema linguístico. Mas não só. Nesse âmbito, a qualidade curricular, a reputação da instituição e o reconhecimento de diplomas desempenham igualmente um papel de relevo. Concordo com o relatório quando diz que, na Europa, temos de empenhar-nos num alto nível sustentado de ensino, do qual o conhecimento linguístico, assim como o reconhecimento internacional de diplomas, um sistema de transmissão de créditos, pelo menos à escala europeia, e uma maior flexibilização das possibilidades de os estudantes de países terceiros que estudam num determinado Estado-Membro poderem fazê-lo também temporariamente noutro país da UE, são factores indissociáveis.
Por último, Senhor Presidente, gostaria ainda de realçar a importância de que tudo isto se reveste para a cooperação para o desenvolvimento. É crucial para a construção de um país. A proposta de se proceder a uma análise crítica dos programas da UE nesse domínio e de procurar novas possibilidades, é meritória.

Sbarbati (ELDR).
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão, ainda que um pouco tardia, visa, em todo o caso, enfrentar e resolver o problema da delicada relação entre a União Europeia e o mercado internacional da formação, cujos protagonistas são hoje, em particular, os Estados Unidos e alguns países europeus que, aliás, entraram em competição.
O início deste debate e o excelente relatório da colega De Sarnez parecem-nos muito importantes no contexto da União Europeia, sobretudo no domínio do ensino superior, pois mostram com clareza que a participação da Europa é ainda muito débil. Uma prova disso é o facto de haver apenas programas nacionais de intercâmbio bilateral que foram elaborados pelos Estados-Membros. Em todo o caso, parecem-me particularmente convincentes os dois objectivos identificados para cooperação entre a UE e os países terceiros: em primeiro lugar, o desenvolvimento de recursos humanos de elevada qualidade, só possível através de uma formação ou de um ensino de qualidade; em segundo lugar, a promoção, na Europa, de um centro mundial de excelência para o estudo, a formação e a investigação. Em minha opinião, teria também sido oportuna uma breve referência ao CEDEFOP e à Agência de Turim, que tanto fazem neste domínio, sobretudo no domínio da investigação.
O problema, porém, não é só a qualidade dos cursos e dos programas, mas também o reconhecimento mútuo dos diplomas, sector em que nos encontramos num grave e culposo atraso. É preciso, portanto, chegar a acordo quanto a módulos de formação transnacionais de qualidade comprovada e reconhecida, incentivar os intercâmbios de estudantes e o estudo das línguas, melhorar o sistema das bolsas de estudo, prevendo também bolsas de regresso para os estudantes provenientes dos países terceiros, que são, certamente, livres de escolher onde querem ficar para exercerem a sua actividade e o seu trabalho, mas que, com uma bolsa de regresso, poderiam, talvez, mais proveitosamente, regressar aos seus países e contribuir para o seu desenvolvimento.
Trata-se, certamente, de um desafio importante - o desafio para a Europa da cultura e dos valores -, um desafio que não podemos dar-nos ao luxo de não enfrentar e de não vencer.

Zabell (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Marielle De Sarnez pelo excelente trabalho que realizou sobre uma questão que tão importante é para todos os europeus.
Não acrescentarei nada de novo se disser que a educação não é uma competência comunitária. Aliás, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, de que faço parte, sempre que falamos sobre educação, um colega nosso encarrega-se de contar quantas vezes aparece no debate a palavra 'subsidiariedade?. No entanto, um dos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia é a livre circulação de pessoas, direito que estamos a recusar-lhes, já que não há um reconhecimento de diplomas que lhes permita trabalhar noutro país da União.
Actualmente, os muitos estudantes que, no âmbito do programa Erasmus, passam um ano dos seus estudos noutro Estado-Membro perdem esse ano no seu país de origem, porque, quando regressam, não lhes é reconhecido esse tempo lectivo. Em meu entender, isto é absolutamente inaceitável, sobretudo porque, perante tal situação, muitos estudantes, em vez de irem para um país da União Europeia, preferem rumar aos Estados Unidos ou ao Canadá, onde permanecem um ano e aproveitam para aprender bem a língua. Julgo que devemos impedir que isso aconteça melhorando as condições a nível da União Europeia.
É muito importante que os estudantes tenham a possibilidade de frequentar um ano fora do seu país, não só pela convivência e formação que essa experiência lhes proporciona mas também porque podem, desse modo, aprender e aperfeiçoar outra língua europeia, facto esse especialmente importante para nós, cidadãos europeus.
Por tudo isto, gostaria de juntar a minha voz à da senhora deputada Marielle De Sarnez, no que respeita à criação do rótulo universitário europeu, à melhoria da mobilidade dos estudantes, ao fomento da aprendizagem de mais línguas e, sobretudo, à harmonização do ensino superior que terá inevitavelmente de contemplar o reconhecimento de diplomas.

Reding
Gostaria de começar por agradecer muito sinceramente aos senhores deputados e aos relatores o trabalho aprofundado que desenvolveram, bem como o apoio e o interesse que lhes mereceram as propostas da Comissão. É, de facto, muito importante que o Parlamento e a Comissão trabalhem de mãos dadas. Tal como aqui foi referido, por vezes, dada a falta de legislação, não é nada fácil, em áreas como as nossas, designadamente em matéria de educação, chegar a uma colaboração directa com o Parlamento. Lamento que assim seja e gostaria que as coisas passassem a ser diferentes. Já várias vezes declarei ao Parlamento, nos meus encontros com a comissão parlamentar competente, que o informaria sempre que surgisse algo de novo e que convidava os senhores deputados a tomarem iniciativas para que a Comissão pudesse ter em conta as propostas do Parlamento, propostas essas determinantes neste domínio, para nós muito importante.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a comunicação adoptada no passado mês de Julho pela Comissão tinha como objectivo lançar o debate sobre a cooperação com os países terceiros, tendo, obviamente, em conta as observações feitas pelos senhores deputados sobre a mundialização, a crescente mobilidade internacional, a falta de competitividade da Europa no mercado internacional da educação e a necessidade de incentivar a compreensão dos nossos jovens e dos jovens dos países terceiros em relação a outras culturas.
A Comissão salientou que essa cooperação com os países terceiros se baseava no artigo 149º do Tratado. Eu acrescentaria que, independentemente desse facto, essa cooperação é um dos meios de fomentar o diálogo entre diferentes civilizações. Partindo desta ideia, a Comissão chegou a duas conclusões, entendendo, para começar, que devemos lançar pontes não só entre as universidades da União Europeia, como temos vindo a fazer, mas também entre as universidades europeias e as de outros continentes. Ora, este é precisamente o objecto do relatório agora em análise.
Em segundo lugar, devemos tornar mais visível a nossa acção neste domínio, para dar a conhecer a Europa enquanto centro de excelência e atrair os estudantes que buscam um ensino internacional. Foram dois os objectivos que definimos, sendo um deles a formação de recursos humanos de alta qualidade, quer nos países parceiros, quer na Comunidade, através do desenvolvimento recíproco nessa área. Nós não queremos que haja fuga de cérebros, que haja brain drain, mas sim que os estudantes formados na Comunidade - não num único país, mas em vários, porque aí reside precisamente a mais-valia europeia que temos para oferecer - queremos, dizia, que os estudantes regressem ao seu país e que, num contexto de globalização, saibam como proceder, quando, já adultos, tiverem de tomar decisões, seja no domínio público ou no domínio privado. Por outro lado, desejamos, como é óbvio, elevar a Comunidade a centro de excelência a nível mundial, no domínio dos estudos. Nós dispomos de centros de excelência, esses centros existem, o que é preciso é ligá-los entre si e dar-lhes visibilidade, tornando-os, assim, mais competitivos.
Senhores Deputados, para avançarmos, são necessárias acções concretas, e a primeira dessas acções concretas é o programa Tempus, que abrange os parceiros MEDA. Trata-se de uma iniciativa que decorre, naturalmente, do Processo de Barcelona e que responde também à ideia de reforço da cooperação em matéria de ensino superior, presente na comunicação.
Em relação ao programa ALFA, referido pela relatora, devo dizer que estamos a elaborar o programa ALFA Plus para os países da América Central e do Sul, programa que prevê a atribuição, no quadro institucional das relações entre universidades, de mais de três mil bolsas de estudo a estudantes do terceiro ciclo, que frequentarão, portanto, as nossas universidades. Como vêem, estamos a preparar acções-piloto muito concretas noutros continentes e tencionamos, naturalmente, continuar a trabalhar nesse sentido. Concordamos plenamente com a análise de fundo apresentada pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros. Eu diria que, desta vez, a unanimidade a que chegámos é algo de reconfortante.
A Comissão tomou, entretanto, nota dos pedidos relativos à elaboração de uma proposta-quadro que dê seguimento às análises feitas. Estamos já a trabalhar nesse sentido, e talvez seja possível apresentá-la ainda este ano. Como a senhora relatora e os senhores deputados certamente compreenderão, não posso, neste momento, entrar em pormenores, mas teremos, sem dúvida, em consideração as várias achegas constantes do relatório da senhora deputada Marielle De Sarnez, e manteremos, obviamente, informada a comissão parlamentar competente sobre o andamento do processo.
Senhor Presidente, se me permite, passo a responder muito brevemente a algumas das propostas formuladas pela senhora deputada Marielle De Sarnez. Em relação às acções-piloto ALFA, Tempus e outras, penso ter já respondido.
A senhora relatora pede que se proceda a uma análise criteriosa nas universidades e que os ciclos de estudo comuns conduzam a diplomas comuns e a uma validação através do Sistema de Transferência de Créditos de Curso da Comunidade Europeia (ECTS). Ora, isso é precisamente o que estamos a tentar fazer, ou seja, estamos a elaborar projectos-piloto em que três ou quatro universidades de três ou quatro países diferentes colaboram partindo de um módulo de ensino comum conducente a um mestrado europeu. Está prevista, para 2003, em Berlim, a realização de uma grande conferência em que estarão reunidos os reitores das universidades para apresentarem os projectos-piloto que tiverem sido lançados, alguns, já durante o corrente ano lectivo, mas a maior parte, em 2002-2003, e, portanto, nessa altura, analisaremos os primeiros resultados. Espero que a iniciativa alastre e que muitas universidades, ao verem que ela é bastante positiva, adiram a este novo sistema.
Quanto ao levantamento da situação em matéria de mobilidade internacional, eu considero, Senhora Deputada Marielle De Sarnez, que a análise deve ser feita essencialmente pela OCDE e pela UNESCO. Nós estamos em conversações com essas duas instituições, que, para levar a bom termo essas análises, têm de comparar estatísticas, aliás demasiado antigas, logo, ultrapassadas pelos acontecimentos, o que constitui um problema. Consideramos, no entanto, que cabe, de facto, a essas instituições fazê-lo, embora estejamos dispostos a prestar-lhes toda a nossa colaboração.
No que respeita às condições de acolhimento, aos trâmites administrativos, ao alojamento e às bolsas, devo lembrar que, durante a Presidência francesa, se realizou na Sorbonne um grande encontro de ministros da Educação para falar durante um dia inteiro sobre os entraves à mobilidade. Tudo isso ficou escrito e foi assinado pelos chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Nice. Existe, pois, decisão política a nível das altas esferas, mas, na prática, não se consegue avançar com a devida rapidez, dado tratar-se de questões que têm de ser regulamentadas pelos governos nacionais. E não falo sequer dos ministros, concretamente dos ministros da Segurança Social e dos ministros do Interior, que, muitas vezes, têm de pôr mãos à obra. Temos, pois, de exercer uma pressão amigável sobre os governos para que suprimam esses entraves à mobilidade, entraves que, muitas vezes, não são elementos importantes. Dito isto, há também progressos a constatar neste domínio. Dar-lhes-ei como exemplo o caso de certos países em que as bolsas concedidas aos estudantes não eram exportáveis, o que reduzia significativamente a mobilidade, e em que, precisamente, a maior parte dos ministros implicados tomou medidas tendentes a permitir que os estudantes pudessem continuar a beneficiar de uma bolsa durante o prosseguimento dos estudos noutro Estado.
Referirei, como último ponto, a questão das línguas. Como sabem, 2001 foi o ano europeu das línguas, um ano em que houve, de facto, mudança. Digo-o com imensa admiração pela pronta resposta de vários ministros da Educação que empreenderam reformas escolares para possibilitar aos alunos a aprendizagem de uma ou várias línguas estrangeiras desde a mais tenra idade. Posso afirmar-lhes que os chefes de Estado e de Governo, na Cimeira de Barcelona, retomaram o nosso slogan, a saber, língua materna mais duas.
O panorama vai-se alterando, portanto, e tem vindo a melhorar, não com a celeridade desejada, mas na direcção certa. Com a ajuda do Parlamento, tenho a certeza de que poderemos avançar mais rapidamente na realização deste desígnio comum.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a segunda assembleia mundial das Nações Unidas sobre o envelhecimento (Madrid, 8 a 12 de Abril de 2002).

Reding
Senhor Presidente, no passado dia 18 de Março, a Comissão adoptou uma comunicação como contributo para a segunda assembleia mundial sobre o envelhecimento, organizada pelas Nações Unidas e acolhida pelo Governo espanhol em Madrid, de 8 a 12 de Abril de 2002. A comunicação da Comissão tem como título 'Respostas da Europa ao Envelhecimento da População Mundial - promover o progresso económico e social num mundo que envelhece?.
A comunicação analisa a questão do envelhecimento na Europa no contexto da tendência para o envelhecimento no mundo. Antes de mais, a Europa é uma das regiões do mundo em que há mais idosos, e os países europeus continuarão a ocupar, ainda durante várias décadas, o primeiro lugar entre as nações que envelhecem.
Todavia, o envelhecimento deixou de ser um problema essencialmente ligado aos países desenvolvidos para se tornar, cada vez mais, numa das preocupações dos países em vias de desenvolvimento. Em muitos desses países, o envelhecimento será muito mais rápido e situar-se-á, além disso, num contexto de desenvolvimento de nível claramente inferior ao da Europa Ocidental. Daí que, no século XXI, o problema do envelhecimento exija uma resposta não a nível europeu, mas a nível mundial.
A posição adoptada pela Comissão assenta em três pontos distintos.
Em primeiro lugar, assiste-se a um envelhecimento rápido da população, e o alargamento não mudará em nada a situação, tão-pouco a imigração, embora esta possa de algum modo influir no processo. Contudo, a demografia não é uma fatalidade, e as respostas políticas ao envelhecimento é que determinarão a forma como este se irá repercutir nas sociedades europeias.
Em segundo lugar, o envelhecimento, enquanto resultado da combinação de vários processos sociais, deveria ser perspectivado na sua interacção com outros fenómenos. Assim, a resposta a dar deve inscrever-se numa estratégia global em que as diferentes políticas saiam reforçadas.
Em terceiro lugar, sendo as condições e as possibilidades oferecidas às pessoas idosas uma preocupação importante e permanente, a adaptação ao envelhecimento é uma questão que diz respeito às pessoas de todas as idades. Uma abordagem baseada em toda a vida pode, portanto, facilitar a elaboração de medidas políticas adequadas.
A comunicação define fundamentalmente o modo como devemos proceder a nível europeu. A Comissão definiu o envelhecimento como sendo um dos seis desafios comuns do desenvolvimento sustentado, e os Estados-Membros, por seu turno, tomaram medidas decisivas para reforçar a cooperação em relação aos problemas do envelhecimento. Os Estados-Membros comprometeram-se a coordenar os seus trabalhos, aspecto esse também já visível no domínio dos cuidados de saúde.
Os principais desafios apontados em comum são: antecipar o aumento de despesas, garantindo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade dos orçamentos públicos, adaptar-se a uma mão-de-obra que envelhece e se torna rara e garantir pensões adequadas, seguras e flexíveis, bem como o acesso dos europeus idosos a cuidados de saúde de qualidade durante longos períodos. Para além da experiência que a União Europeia granjeou na sua resposta ao envelhecimento, a comunicação toma em conta os problemas dos países candidatos e dos países em vias de desenvolvimento a nível mundial. Considerada no seu conjunto, a comunicação constitui o contributo da Comissão para o debate em torno do novo Plano de Acção Internacional sobre o Envelhecimento, que deverá ser adoptado. A comunicação tende, assim, a apoiar os esforços dos Estados-Membros para se chegar a uma posição uniforme da União sobre a matéria.
A minha colega Anna Diamantopoulou expôs, na segunda-feira, na Assembleia Mundial, em Madrid, a actual posição da União Europeia face ao problema do envelhecimento.
Podestà (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Reding por ter vindo apresentar-nos hoje as estratégias da Comissão relativamente ao tema do envelhecimento. Este tema, cuja inclusão no debate de hoje solicitei vivamente, deve fazer-nos reflectir a todos e, de um modo mais geral, à União Europeia, que penso que deve demonstrar mais determinação e sensibilidade no seu tratamento. As nossas Instituições serão, nos próximos anos, cada vez mais chamadas a dar uma resposta incisiva e eficaz aos novos desafios lançados pelo aumento da esperança média de vida, de modo a garantir uma cada vez maior qualidade de vida aos idosos de todo o mundo.
Efectivamente, o fenómeno do envelhecimento da sociedade respeita a todos os países, tanto aos mais avançados como aos países em desenvolvimento, embora com diferenças evidentes, que, tomadas na devida conta, implicam abordagens e iniciativas diferentes. Considero, portanto, que o Parlamento Europeu, Instituição que dá voz aos cidadãos da Europa, deve tomar uma posição oficial por ocasião da Segunda Assembleia Mundial das Nações Unidas, que termina amanhã em Madrid, e isso acontecerá com a votação de hoje sobre a proposta de resolução comum.
É, com efeito, necessário que sejam garantidos ao mais alto nível a defesa e o respeito da dignidade deste sector da população e que se abra um debate sobre o futuro da terceira e da quarta idades. Não se trata, neste caso, de uma distinção baseada na idade biológica, mas antes no estado de auto-suficiência das pessoas idosas. Efectivamente, é necessário fazer uma distinção entre os idosos que pertencem à terceira idade, ainda plenamente activos e que têm o direito de não ser marginalizados da vida social, cultural, política e económica, cidadãos que constituem um recurso para a nossa sociedade, e não apenas um problema, e aqueles que, pertencendo à quarta idade, tendo deixado de ser auto-suficientes, têm, apesar disso, o direito de viver uma vida digna no pleno respeito pela sua pessoa. Por isso, Senhor Presidente, espero que esta assembleia queira dar o seu pleno apoio à resolução que vai ser votada hoje.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, obrigado pelo seu contributo. Na verdade, talvez não seja o melhor momento para este debate. Teria sido preferível aprovar uma resolução antes da reunião sobre o envelhecimento que está a decorrer neste momento, sob os auspícios da ONU, de forma a exercer nela a nossa influência, ou, eventualmente, fazê-lo mais tarde, quando pudéssemos avaliar os resultados da reunião. Mas é positivo que o Parlamento Europeu esteja tão unido a respeito da questão do envelhecimento.
É muito frequente ver o envelhecimento como um problema. Não vejo qual é o problema de vivermos mais tempo e de sermos mais saudáveis numa idade mais avançada. Mais depressa o vejo como algo extremamente positivo e como um recurso para as nossas sociedades. Contudo, nós, nos Estados-Membros da UE, somos muito maus a tirar partido das competências que a parte mais idosa da população possui, concretamente em termos de actividade profissional.
Na maior parte dos Estados-Membros, a idade oficial da reforma ronda os 65 anos. Mas a idade real é muito, muito inferior. As pessoas são excluídas da actividade profissional por diversas razões. Trata-se de uma forma de discriminação dos mais velhos, um fenómeno real que tem de ser combatido, o que, em parte, temos feito. Outra das razões reside na má qualidade dos ambientes de trabalho, que conduz a um desgaste precoce das pessoas. Por último, mas não menos importante, acontece que, na nossa sociedade do conhecimento, na qual o desenvolvimento das competências e a formação ao longo da vida são cada vez mais importantes, esta possibilidade não é dada aos mais velhos. Se a tivessem, também a possibilidade de tirar partido das suas competências seria muito, muito maior.
É importante mantermos o modelo social europeu, ou seja, um sistema de segurança social com um sistema de saúde desenvolvido. Isto é fulcral, nomeadamente para os mais velhos, porque a necessidade de cuidados de saúde e assistência aumenta com a idade. No futuro, esta necessidade será ainda maior, uma vez que as mulheres, que eram quem antes assegurava grande parte dessa assistência, entraram para o mercado do trabalho e continuarão a fazê-lo cada vez mais. Isto torna ainda mais necessário que a sociedade desenvolva recursos, de forma a que os idosos disponham de uma assistência digna quando forem verdadeiramente velhos e mais precisarem dela.
Devemos adoptar uma perspectiva global, tal como fez a Comissão. É importante acompanharmos o que se passa fora das nossas fronteiras e tentarmos configurar uma estratégia global relativamente à situação dos idosos em todo o mundo.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tal como se tem dito, uma das questões fundamentais no que se refere ao envelhecimento consiste em fazer frente à própria discriminação por razões de idade, especialmente no mercado de trabalho, nos serviços de saúde, etc. Em nossa opinião isso vai necessitar de mais do que apenas códigos de conduta, que não parecem estar a funcionar com uma especial rapidez.
Conforme outros já disseram, também é importante que reconheçamos o contributo dado pelas pessoas mais idosas, que já estão a manter em marcha a nossa sociedade e a nossa economia, agindo como auxiliares que prestam assistência às crianças, por exemplo, de modo a que os seus próprios filhos possam ir trabalhar, ou agindo como voluntários. Na verdade, nalguns países, o sistema de governo local e, por maioria de razão, o sistema parlamentar, entrariam provavelmente em colapso sem o seu contributo.
O factor fundamental, conforme outros já disseram, consiste em deixarmos de perpetuar a imagem de as pessoas, como muitos de nós, aqui neste Parlamento, serem um fardo para a sociedade e para os seus serviços, e de passarmos a encarar-nos muito mais como um bem. Com efeito, no futuro precisaremos de nos envolver ainda mais nas nossas sociedades.
Esperamos que as nossas sociedades e os nossos governos ajam internacionalmente a fim de criarem um futuro sustentável que nos permita alterar a situação de pobreza em que muitas pessoas vivem.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, na estratégia da acção internacional da Assembleia Mundial das Nações Unidas defende-se o compromisso de realizar uma sociedade para todas as idades, consagrando para tal meios políticos e financeiros. Ora, é fundamental que a União Europeia e os seus Estados-Membros assumam esse compromisso, integrando as questões do envelhecimento nas políticas comunitárias e através da inclusão das pessoas idosas nos programas sociais, económicos e de desenvolvimento, dando particular atenção às pessoas idosas em risco de isolamento e desenvolvendo o princípio do envelhecimento activo, favorecendo as possibilidades de as pessoas idosas participarem na vida económica, social e cultural. E há diversas formas, como já a nossa colega Lambert referiu.
Embora a questão do envelhecimento surja em geral associada a preocupações de longo prazo, constitui já neste momento um grande desafio para as sociedades e os governos dadas as profundas implicações nas políticas de segurança social, emprego, educação, saúde, imigração e família, pelo que se impõe que se tomem as medidas necessárias para garantir que os rendimentos e os recursos disponíveis para as pessoas idosas e reformadas permaneçam adequados ao nível de vida médio da sociedade.
Não é aceitável que as preocupações com a despesa pública e as pressões visando o cumprimento do Pacto de Estabilidade tenham repercussão negativa nas condições de vida dos idosos, como indiciam quer a recente decisão do Conselho Europeu de Barcelona de aumentar em cinco anos a idade da reforma até 2010, o que consideramos inaceitável, quer as declarações do actual presidente do Conselho, senhor primeiro-ministro Aznar, na abertura da 2ª Assembleia da ONU sobre o envelhecimento, quando defendeu mudanças no sistema de pensões, do tempo de trabalho e da idade da reforma que vão no mesmo sentido.
É fundamental que se avance com políticas sociais integradas, se promova a solidariedade intergeracional, se confira uma particular atenção às questões do acesso de todos aos cuidados de saúde e à qualidade dos serviços prestados e se dê maior importância à ocupação dos tempos livres das pessoas idosas. Esperamos que a Comissão proponha um programa de acção específico para as pessoas idosas tendo em conta todos estes aspectos numa visão integrada e após audição das organizações de reformados e de pessoas idosas. Importa igualmente que a União Europeia se empenhe mais na atribuição de uma ajuda internacional aos países em desenvolvimento para lhes permitir desenvolver políticas em matéria de envelhecimento, nomeadamente a favor das mulheres e do combate à sida.

Sartori (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu agradeço à relatora e apoio o trabalho desenvolvido sobre um tema de extrema importância, o tema do envelhecimento da população dos nossos países, do nosso continente. Considero que todos nós devemos, seriamente, considerar os idosos como um património da humanidade: a sua sabedoria, os seus conhecimentos, a história de que são intérpretes vivos, não são, na realidade, plenamente valorizados e utilizados. Nos nossos países, na Europa, fez-se muito, honestamente, nos últimos anos, para tentar oferecer, justamente, sistemas que proporcionem garantias e dignidade para todas as pessoas idosas. É certo que em determinadas áreas se fez mais, noutras fez-se menos, e, por isso, considero um dever da Europa desenvolver políticas que assegurem um nível mínimo de garantias e de atenção para com o mundo dos idosos, igual em todos os países da União e a propor como meta também para os países em vias de adesão.
O mundo europeu partiu, indubitavelmente, da consciência de que estar em dificuldades económicas, ser pobre, é sempre difícil, ser pobre e doente é difícil e complicado, ser pobre e doente e idoso é terrível.
Em contrapartida, considero que se fez menos no sentido de uma posição também política e institucional, para tentar manter todos os idosos integrados na vida activa durante o maior período de tempo possível, para lhes garantir uma saída mais gradual do mercado de trabalho. Considero que é esse o grande desafio que todos nós temos pela frente, e que deve ser ponderado, precisamente, numa visão mais flexível do próprio mundo do trabalho, com uma utilização mais inteligente das capacidades profissionais das pessoas em questão.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, temos de tratar desta questão do envelhecimento da nossa população do ponto de vista de dispormos de uma sociedade para todas as idades, tal como o diz a nossa proposta de resolução. Se tratarmos desta questão simplesmente do ponto de vista económico, se encararmos e valorizarmos os cidadãos simplesmente segundo o contributo que eles possam dar à economia ou à mão-de-obra activa, existem riscos autênticos. A sociedade, como este Parlamento sabe, é um conceito muito mais amplo do que a economia e esse deve ser o nosso ponto de partida.
A questão dos rendimentos das pessoas idosas depende da medida em que conservarmos o modelo social europeu do contributo dado pelas pessoas que ainda estão a trabalhar àqueles que, em diversas fases da sua vida, seja devido a doença ou a idade avançada, deixem de ser capazes de integrar a população activa. É portanto essencial garantir-se um sistema fiscal eficiente e eficaz e um sistema de segurança social também eficiente e eficaz. Antes de mais nada, necessitamos de dispor de um fundo de reserva para pensões de reforma para que possa haver solidariedade intergeracional entre esta geração e não apenas a próxima, mas também a que se lhe seguir. É importante que todos os Estados-Membros assumam isto.
Quero também chamar a atenção para o que considero ser uma visão errada da parte da Senhora Comissária Diamantopoulou, que parece pensar que a solução para o envelhecimento da nossa população é todos nós nos tornarmos mais férteis, termos mais bebés. Isso é fugir às responsabilidades. Tal solução não vai, pura e simplesmente, verificar-se - por certo não acontecerá nas áreas mais ricas da Europa. Temos, portanto, de abordar seriamente toda a questão da imigração. Não basta falar acerca da necessidade de garantir que os países em desenvolvimento disponham de recursos suficientes para alimentar e cuidar das suas populações. É claro que precisamos de fazer isso, mas independentemente da frequência ou do êxito com que o façamos, continuará a ser necessário que as pessoas se desloquem para as áreas mais ricas da Europa. Continuo a afirmar que temos de pôr termo a esta ideia de que poderemos construir uma fortaleza chamada Europa e de que seremos capazes de impedir a entrada desses milhões e milhões de pessoas que querem para cá vir. Essas pessoas querem dar o seu contributo à Europa e nós só ganharíamos com isso, tanto economicamente como culturalmente.

Mantovani (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, organizada pela Presidência espanhola, que decorre quando se comemoram vinte anos decorridos sobre a primeira conferência relativa ao mesmo tema, constitui, certamente, uma ocasião única, não só para os países desenvolvidos, mas também para toda a população mundial, para poder centrar a atenção no importantíssimo e cada vez mais actual tema do envelhecimento da população decorrente do novo contexto demográfico e do aumento da esperança média de vida, graças também aos progressos da medicina.
Quando se estão a tratar e a aprofundar as consequências económicas, sociais e para a saúde do aumento do tempo médio de vida e do envelhecimento da população, espero que se ponha a tónica não só no papel que as pessoas idosas devem poder ter hoje na sociedade moderna, mas também no direito, por exemplo, de todos os idosos que perdem a autonomia a disporem, de maneira continuada, de uma qualidade de vida segura. Precisamos de uma nova e reencontrada sensibilidade de todos os Estados da União Europeia no sentido da promoção de uma participação activa na vida social e cultural por parte das pessoas idosas. Tal perspectiva constituiria, de facto, um objectivo precioso para a nossa sociedade, que deve considerar o idoso não só como potencial fruidor de serviços, mas também como pessoa ainda útil para toda a sociedade.
Apoio o novo programa comunitário que a Comissão Europeia se prepara para lançar - até porque, até agora, a Comissão pouco fez neste domínio - no segundo semestre deste ano para procurar resolver uma situação que a própria Comissão qualifica de preocupante do ponto de vista da manutenção da qualidade de vida dos idosos.
Resumindo, é necessária uma acção forte e coordenada a nível europeu para poder fazer face ao envelhecimento, que constitui um desafio e, ao mesmo tempo, um problema que pesa sobre o futuro de todos os países europeus, em particular do meu país, a Itália, onde a cidade de Génova detém o primado de ter a mais elevada taxa de idosos de toda a União.

Martínez Martínez (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no sábado passado, participei, em Madrid, numa das numerosas mesas-redondas das organizações não governamentais, durante a segunda Assembleia Mundial das Nações Unidas sobre o envelhecimento.
Ali se disse que o envelhecimento está a afectar tanto o Norte como o Sul, e isso apesar da crescente dualidade e desigualdade que tem vindo a verificar-se entre as sociedades do mundo desenvolvido e as dos países que tentam ultrapassar a situação de subdesenvolvimento em que se encontram. Independentemente do lugar, talvez o mais importante seja estar bem ciente das três necessidades específicas dos idosos.
A primeira diz respeito aos cuidados de saúde em idades em que o seu custo é cada vez mais elevado; a segunda é a garantia de uma segurança económica que permita aos idosos continuarem a viver com independência quando, devido à idade, deixam de trabalhar; e a terceira é consideração social, o respeito e a importância que a sociedade atribui às pessoas idosas, não só como reconhecimento pelos serviços prestados, que lhes é naturalmente devido, mas também pelo papel activo e pela função que deveriam ter e desempenhar na sociedade em que estão inseridos.
Uma resposta cabal a estas três necessidades permitirá que as pessoas idosas possam ter a felicidade de viver de forma digna durante um número de anos cada vez maior. De uma maneira geral, nos países da União Europeia, foi possível responder de forma basicamente aceitável a dois dos aspectos atrás referidos, isto é, os cuidados de saúde e a segurança económica. Todavia, as prestações são ainda francamente insuficientes, e por isso melhoráveis, pelo que se torna necessário estar atento a eventuais ameaças à sua continuidade. Em contrapartida, pouco ou nada se avançou em relação à terceira necessidade, a da consideração e responsabilidade dos idosos nas nossas sociedades.
No mundo em vias de desenvolvimento, o panorama é ainda pior, já que nenhum dos três objectivos teve resposta minimamente satisfatória, e, se algo de positivo houve, foi certamente no domínio do respeito e da co-responsabilidade dos idosos.
Nas perspectivas demográficas que os fluxos migratórios diariamente alteram, estes são os novos desafios que temos de enfrentar. Foi o que fez a segunda assembleia mundial das Nações Unidas sobre o envelhecimento, em Madrid, ao delinear a nova estratégia que a União Europeia deve seguir de forma clara, tal como faz o Parlamento ao aprovar hoje a excelente proposta apresentada pelo senhor deputado Guido Podestà. Façamo-lo pelo nosso futuro e pelo futuro de um mundo que terá de ser cada vez mais solidário e, por isso, também mais justo para com as pessoas idosas.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, a conferência sobre o envelhecimento da população é seguramente muito importante, pois espera-se que dela saiam orientações de política com vista a garantir os direitos dos idosos, a sua qualidade de vida e, primeiro que tudo, a luta contra as discriminações. Como dizia na segunda-feira em Madrid a Comissária Anna Diamantopoulou, o facto de hoje em dia as pessoas viverem mais e gozarem de melhor saúde abre perspectivas para um novo modelo de vida, uma nova sociedade, onde os êxitos da tecnologia e da ciência terão reflexos positivos.
Mas não é isso que acontece actualmente. Pelo contrário, todos os dias, videntes de todo o género fazem as suas profecias sinistras sobre o planeta que se afunda sob o peso dos 6 mil milhões de habitantes, sobre o esgotamento dos recursos que produzem riqueza, sobre a destruição do ambiente natural, sobre o aumento e a multiplicação do número de pobres, enquanto nós, os do mundo desenvolvido, somos cada vez menos e estamos em declínio, com os nossos sistemas de segurança social a desmoronarem-se.
A solução proposta pelos defensores da teoria malthusiana aponta para a redução do número de nascimentos nos países do Terceiro Mundo e o aumento dos nascimentos nos nossos. É essa a ética do mundo desenvolvido. A minha opinião é que os desequilíbrios a nível da distribuição da população e o problema demográfico estão directamente relacionados com os desequilíbrios a nível do desenvolvimento e da distribuição dos recursos do planeta, com as questões da justiça social, da educação, da igualdade entre os sexos, dos direitos humanos, dos modelos de desenvolvimento. A verdade é que o futuro do planeta não está ameaçado pelas crianças famintas do Terceiro Mundo nem pela população envelhecida, mas sim pelos modelos consumistas e pelo estilo de vida de um terço desenvolvido da população da Terra. É aí que é necessária a nossa intervenção e uma nova política demográfica.
No entanto, até nos dotarmos dessa política integrada de desenvolvimento sustentável a que aludiu a Senhora Comissária, podemos seguir os bons conselhos daqueles que propõem que abandonemos a política restritiva da imigração e que dêmos plenos direitos sociais e políticos aos imigrantes. As populações e a mão-de-obra da Suécia e da Alemanha teriam diminuído fortemente se não tivessem seguido uma política de integração dos imigrantes e se não tivessem reconhecido plenamente os direitos laborais das mulheres. O reforço destas duas políticas pode dar soluções provisórias e imediatas para os problemas. Porém, as soluções duradouras pressupõem um sistema de desenvolvimento económico e social justo e diferente.

Presidente.
Comunico que recebi, nos termos do artigo 37º do Regimento, cinco propostas de resolução

Presidente. -
Passamos agora à votação.
Processo simplificado 
Proposta de regulamento do Conselho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Usama bin Laden, à rede Al-Qaída e aos Taliban e que revoga o Regulamento (CE) nº 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicáveis aos Taliban do Afeganistão (COM(2002) 117 - C5-0132/2002 - 2002/0059(CNS)) 
Antes da votação:

Reding
. (EN) Senhor Presidente, no que se refere ao primeiro pedido do Conselho para que o Parlamento emita um parecer acerca do congelamento dos fundos por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, gostaria de informar o Parlamento de que a Comissão prestará toda a sua atenção às alterações propostas pelo Parlamento e promoverá a sua aprovação pelo Conselho na medida em que o Tratado da UE, a Carta das Nações Unidas e a urgência do assunto o consintam.
Em segundo lugar, a Comissão está também aberta a prosseguir as discussões com o Parlamento acerca da tensão que inevitavelmente surgirá entre os permanentes esforços desenvolvidos para se erradicar o financiamento do terrorismo e o respeito pelas liberdades cívicas e os direitos humanos.

Ayuso González (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria apenas de pedir que, tal como foi unanimemente decidido pela Comissão da Agricultura, se envie de novo à Comissão a proposta de resolução, não porque estejamos em desacordo com ela, mas porque não contempla o álcool de síntese, não tendo a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento encontrado uma base jurídica que permitisse a sua inclusão. Por conseguinte, peço que votem contra a proposta legislativa, para que seja de novo enviada à Comissão.

Reding
. (EN) Senhor Presidente, nesta fase a Comissão não pode concordar com a posição do Parlamento, que rejeita a proposta e que nos pede que a retiremos. Se o Parlamento votar a favor desta posição, o que a Comissão lamentaria, o meu colega, o Comissário Fischler, teria de reflectir sobre a situação e de se aconselhar com os seus colegas sobre o caminho a seguir. Contudo, segundo creio, o Comissário Fischler vai discutir este problema com a comissão parlamentar.

Presidente.
Obrigado, Senhora Comissária. Nesse caso o assunto é enviado de novo à comissão.

Relatório (A5-0087/2002) do deputado Pere Esteve, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a fim de preparar a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos, em Valência, em 22 e 23 de Abril de 2002 (SEC(2002) 159 - C5-0128/2002 - 2002/2057(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0076/2002) do deputado Vasco Graça Moura, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão relativa à estratégia da UE em relação à China: execução da comunicação de 1998 e novas medidas para reforçar a eficácia da política da UE (COM(2001) 265 - C5-0098/2001 - 2001/2045(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0071/2002) do deputado Carlo Fatuzzo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à Comunicação da Comissão ?Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada? (COM(2001) 362 - C5-0012/2001 - 2002/2017(COS))

Fatuzzo (PPE-DE)
Gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração 16, apresentada pelo senhor deputado Pronk e pela senhora deputada Lulling, cujo texto é o seguinte: 'Considera que os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade de garantir uma pensão que permita que todos os reformados tenham uma vida digna e autónoma e participem na vida social e cultural?. Como alteração oral, acrescento, nesta passagem, as palavras 'com o apoio da União Europeia e no respeito do princípio da subsidiariedade?.

Fatuzzo (PPE-DE)
Na última linha da alteração 12, apresentada pelo senhor deputado Pronk e pela senhora deputada Lulling, onde se lê 'solicita, em particular, aos Estados-Membros que assegurem um regime de pensões que funcione de forma eficaz?, acrescento, com a alteração oral, a palavra 'obrigatório? após 'regime de pensões?. As duas últimas linhas passarão, pois, a ler-se do seguinte modo: 'solicita, em particular, aos Estados-Membros que assegurem um regime de pensões obrigatório que funcione de forma eficaz?.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
. (SV) O combate ao terrorismo deve ser travado com base na segurança jurídica. Apoiamos todas as melhorias neste sentido. O direito dos cidadãos a defenderem a sua causa em tribunal tem de ser reforçado. Este direito tem de ser respeitado, mesmo quando estão em causa questões que envolvam os direitos humanos. O nosso voto exprime a nossa vontade de combater o terrorismo, e não a melhoria da segurança jurídica, que, no entanto, pensamos que deveria ir mais longe e ser vista numa perspectiva nacional e europeia.

Crowley (UEN)
. (EN) Sou favorável a procedimentos que permitam que se reveja a lista de sanções estabelecida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas, nos casos em que isso se justifique, tal como exposto na alteração 2. A lista é longa e nós vamos aceitá-la confiadamente.
Gostaria de ter tido mais certezas quanto ao papel proposto para o Tribunal de Justiça, tendo em conta o papel desempenhado pelos tribunais dos Estados-Membros.
Não estou seguro quanto às implicações da alteração 9, que trata das propostas da Comissão acerca da transmissão de informações por ela recebidas às autoridades competentes dos Estados-Membros. A posterior transferência destas informações ao Parlamento e à sua 'comissão competente? e 'de acordo com procedimentos relevantes? é vaga.
Apoio firmemente as alterações propostas ao texto da Comissão sobre o respeito a ter pelos direitos humanos e pelas necessidades humanitárias.
Não participei na votação porque considero que esta é uma questão séria. Tudo o que tenha a ver com o controlo do terrorismo é importante. Impedir o fornecimento de fundos às organizações terroristas e aos seus associados é um dos meios mais importantes de que dispomos para tratar das redes da Al-Qaida. Gostaria de ter tido mais tempo para analisar este aspecto da proposta e, se necessário, de ter tido tempo para reforçar ainda mais estas medidas.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Di Lello Finuoli (GUE/NGL)
Embora reafirmando o nosso empenhamento incondicional na luta contra todos os tipos de terrorismo, votámos a favor das alterações que apresentámos conjuntamente com outros grupos, pois poderão possibilitar - com o recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - uma protecção judicial aos cidadãos europeus. Os nomes de alguns deles foram já incluídos na lista anexa ao regulamento, apesar de não ter sido apresentada contra eles qualquer prova da sua ligação a movimentos terroristas ou do seu envolvimento em actos terroristas.
Em contrapartida, votámos contra o regulamento, tanto por razões processuais - é a quarta vez que se aplica o processo de urgência à votação sobre o terrorismo, sem relatório nem debate -, como por razões de conteúdo, visto que se está a votar numa lista de nomes fornecida à ONU pela CIA, sem qualquer prova e sem possibilidade de aceder às eventuais provas.
Os procedimentos conducentes à elaboração da lista das pessoas, dos grupos e das entidades, nos termos do artigo 2º do regulamento, violam claramente os princípios inderrogáveis do direito de defesa dos cidadãos da UE - reafirmados também na recente Carta dos Direitos Fundamentais - com uma restrição das suas disponibilidades e da sua actividade financeiras, adoptada sem qualquer possibilidade de controlo democrático e/ou judicial das provas usadas como fundamento da decisão de inscrição na referida lista.
Seria, pois, desejável que o Conselho tomasse, no mínimo, em consideração as alterações aprovadas pelo Parlamento e introduzisse as consequentes modificações na proposta de regulamento.

Eriksson, Frahm, Schmid, Herman, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL)
. (EN) Mais uma vez se pediu ao Parlamento Europeu para aplicar um processo de urgência no que se refere à questão da luta contra o terrorismo internacional.
O procedimento, no seguimento de um pedido do Conselho, é inaceitável visto que as questões fundamentais acerca da supressão e do aditamento de nomes à lista de pessoas e de grupos suspeitos de serem terroristas não foram resolvidas, deixando a decisão sobre qual o procedimento a seguir apenas a cargo do Comité de Sanções das Nações Unidas.
Além disso, o regulamento da UE refere-se constantemente à resolução aprovada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas, no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem especificar claramente qual o papel desempenhado pelos Estados-Membros da UE e pelo Tribunal de Justiça da UE.
Apesar de nos congratularmos com as alterações apresentadas pelos grupos políticos do Parlamento Europeu, que tentam alargar o âmbito e o conteúdo do regulamento, votámos na generalidade contra o mesmo devido ao procedimento pelo qual se optou, à inexistência de qualquer possibilidade de se alterar o seu conteúdo, ou aos procedimentos escolhidos para elaboração da lista.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Mais numa vez - a quarta - a Comissão vem pedir ao Parlamento Europeu que se votem medidas restritivas contra certas pessoas e entidades com vista ao combate do terrorismo internacional sem que previamente haja qualquer debate sobre o tema, seja no plenário, seja na respectiva comissão especializada. É um método que rejeitamos e daí uma razão do nosso voto contra.
Reafirmando a nossa frontal e inequívoca condenação dos actos terroristas verificados nos EUA, assim como a necessidade de desenvolver uma resposta sustentada na conjugação de esforços e cooperação internacional, no quadro da ONU e no pleno respeito da sua Carta, consideramos inaceitável que se submeta à aprovação do Parlamento Europeu uma lista de organizações e pessoas sem que seja fundamentada ou apresentada qualquer prova, e esta é a segunda razão do voto contra.
Por outro lado, consideramos que a luta necessária contra o terrorismo não pode servir de pretexto para afectar aspectos essenciais da soberania dos Estados-Membros da União Europeia.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
. (SV) Abstivemo-nos na votação final da proposta da Comissão sobre o congelamento dos recursos de pessoas suspeitas de terrorismo. No entanto, demos o nosso apoio a todas as alterações que contribuíam para melhorar o regulamento.
A luta contra o terrorismo é decisiva e tem o nosso apoio. O congelamento dos recursos de pessoas suspeitas de terrorismo ou de colaboração com terroristas é um elemento importante desta acção global. No entanto, não é admissível que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida tomar estas medidas contra determinadas pessoas, sem provas e sem possibilidade de recurso aos tribunais. Desta maneira, a segurança jurídica corre o risco de ser posta de lado.
Todas as pessoas que constam da lista da ONU devem ser imediatamente informadas das provas, das acusações formais e das suspeitas que pendem sobre elas. Devem ter a possibilidade de se defender em tribunal. Devem ser claramente definidos os critérios segundo os quais as pessoas são incluídas ou excluídas da lista. Os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas - Reino Unido, França e Irlanda - têm uma grande responsabilidade na defesa da segurança jurídica e na recusa de compromissos que ponham em causa os direitos humanos. A Presidência espanhola e os Estados-Membros devem manter uma atitude firme nas Nações Unidas e perante os EUA, em defesa do respeito dos direitos humanos.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
. (SV) Na votação de hoje, demos o nosso apoio a um novo regulamento do Conselho relativo ao terrorismo internacional, que inclui importantes alterações aprovadas pelo Parlamento, no sentido de reforçar a segurança jurídica e de promover o respeito dos direitos humanos fundamentais.
Lamentamos profundamente a situação, insustentável do ponto de vista jurídico, criada para os três suecos inscritos na lista de suspeitos de terrorismo do Comité de Sanções da ONU. É patente que não existem contra eles provas juridicamente sustentáveis e que se trata de uma medida "preventiva". O processo judicial instaurado em defesa desses cidadãos suecos deve, portanto, prosseguir. Congratulamo-nos com a referência explícita, na alteração ao regulamento, de que "o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para as acções interpostas pelas pessoas que constam da lista de suspeitos de terrorismo". Na proposta de regulamento, lê-se também que "deve ser instituído um procedimento para alterar estas listas no âmbito da Comunidade".
À luz do direito internacional, o nosso país está vinculado às resoluções da ONU, nas quais se baseia o regulamento do Conselho, e tem de respeitar esse princípio, mesmo quando uma decisão resulta contra nós. O objectivo das resoluções, que é o da luta contra o terrorismo, é legítimo e justo, mas também o é uma alteração da sua aplicação. O regulamento do Conselho constitui um passo no bom sentido, mas a segurança jurídica e o respeito dos direitos humanos fundamentais exigem esforços continuados e mais intensos para alterar as actuais regras relativas às sanções.

Theorin (PSE)
. (SV) Os direitos e liberdades fundamentais nunca podem ser postos em causa. Isto é especialmente importante no contexto da luta contra o terrorismo. O terrorismo não pode ser combatido por meio de restrições à democracia e aos direitos humanos. Segundo a Carta das Nações Unidas, todos os Estados-Membros estão vinculados às decisões do Conselho de Segurança da ONU. Estas decisões são vinculativas, mas o seu poder nunca pode ser absoluto. Tem de existir espaço de manobra.
O procedimento do Comité de Sanções de transcrever, sem reservas, a lista de indivíduos e organizações suspeitos de terrorismo elaborada pelos EUA não é aceitável. O facto de a lista, que não foi tornada pública, ser aprovada pelo Comité de Sanções desde que não haja protestos num prazo de 48 horas, abre a porta a decisões não fundamentadas. Os direitos e liberdades fundamentais são postos de lado por uma instância não judicial quando os indivíduos em causa não são informados do que são acusados nem têm possibilidade de recorrer da decisão que os afecta.
As alterações do Parlamento são essenciais para garantir segurança jurídica aos cidadãos da UE. Por conseguinte, só posso votar a favor do regulamento do Conselho se estas alterações forem aprovadas.

Turco (NI)
Os deputados radicais votaram contra este documento para exprimir um voto contra o terrorismo, contra políticas e processos de urgência, em defesa da democracia e do Estado de direito, pela dignidade do Parlamento e dos deputados europeus.
Votámos contra, porque, pela quarta vez, o Parlamento Europeu é chamado a votar, segundo um procedimento chamado 'extraordinário?, um documento lacunar tendente a tomar medidas contra o terrorismo; e, pela segunda vez, é chamado a votar, sem debate e sem relatório, a decisão de congelar os bens de pessoas e de empresas por actividades terroristas igualmente pouco especificadas.
Votámos contra porque é hoje claro que, após o 11 de Setembro, se consolidou, de facto, uma prática de carácter excepcional e injustificada de utilização instrumental do processo de urgência.
Votámos contra porque, como deputados, nos recusamos a substituir-nos à função e às responsabilidades dos órgãos 'naturalmente? competentes, tais como a magistratura e a polícia.
Votámos contra porque somos contra uma medida que caberia à polícia judiciária e que podia ser debatida e votada segundo o procedimento ordinário.
Votámos contra na esperança de que possa haver uma iniciativa de todo o Parlamento contra procedimentos e políticas de urgência que lesam princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito, objectivo proclamado dos terroristas.

Caudron (PSE)
Começarei por agradecer o trabalho efectuado pela senhora deputada Elisa Maria Damião sobre esta importantíssima questão.
Todos têm certamente presente os longos debates realizados nos anos oitenta, em que cada um se estribava na sua posição. Havia os que argumentavam que as provas do carácter perigoso do amianto eram refutáveis, mas as pessoas expostas, essas desejavam, e com razão, a aplicação do que hoje chamamos o princípio de precaução. Por fim, foi naturalmente necessário tomar em consideração os diferentes estudos que confirmavam que o amianto era um agente altamente perigoso, capaz de provocar doenças graves. Entretanto, demasiadas pessoas estiveram expostas aos riscos do amianto, riscos que se pagam a mais ou menos longo prazo. Com efeito, há patologias que têm um longo período de incubação, entre o momento em que a fibra se aloja no corpo e a sua degenerescência biológica.
Actualmente, a maior parte dos Estados-Membros proibiu a comercialização e a utilização de produtos que contenham amianto, mas há sectores em que o perigo persiste. Estou a pensar concretamente nos trabalhos de remoção do amianto e nas actividades de renovação e manutenção de edifícios que contenham amianto.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Darras (PSE)
Gostaria de começar por agradecer à relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Elisa Maria Damião, e à comissão em geral o trabalho que nos apresentaram.
Já todos sabemos os sérios riscos de contracção de doenças graves que correm as pessoas expostas ao amianto, durante a sua produção, logicamente, mas também durante o manuseamento necessário à sua eliminação.
Era, pois, urgente reforçar a Directiva 83/477/CEE, que visa proteger os trabalhadores contra os riscos da exposição ao amianto durante o trabalho. Foi nessa óptica que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais analisou a proposta da Comissão, pedindo, no seu relatório, a redução dos limites de exposição ao amianto para certas actividades, nomeadamente de demolição, de manutenção e de reparação, bem como para as obras de electricidade e canalização.
O relatório salienta ainda a necessidade de os Estados-Membros preverem a aplicação de sanções dissuasivas em caso de não respeito da legislação relativa à desamiantagem.
Por último, é referida a necessidade de formação dos trabalhadores expostos ao amianto. Este aspecto é fundamental e constitui uma base importante da política de segurança e de protecção da saúde no local de trabalho.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. Com a proposta de directiva agora em debate, a Comissão pretende, embora de forma mitigada, reorientar as medidas de protecção para as pessoas que passaram a estar mais expostas; rever os níveis de exposição e reexaminar o método de avaliação do teor em fibra de amianto na atmosfera; insistir em medidas de prevenção ou redução ao mínimo da exposição e reflectir na avaliação dos riscos decorrentes dos trabalhos relativamente aos quais a exposição ao amianto é intrínseca ou acessória. Com o trabalho na comissão parlamentar especializada e no plenário contribuímos para melhorar o relatório com propostas que a relatora Elisa Damião e o plenário aceitaram, designadamente:
necessidade de dar particular atenção ao cumprimento da legislação laboral que neste sector assume importância primordial, designadamente a luta contra a precarização do trabalho e o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho;
necessidade de os Estados-Membros darem particular atenção aos direitos dos trabalhadores, designadamente à saúde, nas situações de encerramento de minas ou unidades de produção;
supressão das excepções sempre que não esteja provado que os casos contemplados não representam um risco para os trabalhadores.
Esperamos agora que a Comissão e o Conselho aceitem as propostas do Parlamento Europeu.

Titley (PSE)
. (EN) Apoio totalmente as acções que se destinem a aumentar a protecção dos trabalhadores contra os riscos de saúde devidos à sua exposição ao amianto. Dado que se prevê que o número de pessoas afectadas pelo amianto aumente consideravelmente até 2020, a legislação deve ser aperfeiçoada a fim de se reduzirem ainda mais os níveis aceitáveis de exposição. Para que a UE demonstre o grau de seriedade da sua posição quanto à não aplicação desta legislação, é fundamental o recurso a sanções contra empregadores irresponsáveis. Também me congratulo com a iniciativa de se proporcionarem fundos da UE destinados à formação e à informação acerca dos riscos para a saúde associados ao amianto. Essencialmente, este relatório deveria conduzir a uma abordagem mais sensata e preventiva - em vez de curativa - do envenenamento pelo amianto e poderia ter como resultado potencial um número muito mais baixo de trabalhadores afectados.

Görlach (PSE)
Votei favoravelmente o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, consequentemente, votei contra a presente proposta da Comissão, dado que esta ultrapassa largamente os objectivos estipulados pelo Conselho de Ministros da Agricultura em Julho de 2000.
Em vez de apresentar uma regulamentação-quadro simples e suave com vista a controlar o mercado do álcool etílico de origem agrícola e os seus fluxos comerciais, a proposta propriamente dita da Comissão prevê a criação de uma nova organização comum de mercado. Esta estabelece, entre outros aspectos, que, depois da entrada desta em vigor, terão de ser abolidas as regulamentações nacionais de funcionamento comprovado e com importantes objectivos de política social e agrícola, tais como o cuidado da paisagem enquanto elemento cultural e a manutenção de campos de frutos autóctones, além do apoio prestado às pequena destilarias agrícolas. Esta abolição das regulamentações ocorreria devido à incompatibilidade com as normas de concorrência do Tratado CE, apesar de estas, até à data e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, serem compatíveis com o Tratado CE e com as normas em vigor do mercado interno.
Nesta perspectiva, há que rejeitar a criação de uma nova OCM numa época em que se discute a reforma da Política Agrícola Comum, abandonando as organizações comuns de mercado e procurando uma abordagem multifuncional para o futuro, quando está iminente uma revisão da Agenda 2000. Nesta perspectiva, solicito que a Comissão retire a sua proposta que estabelece uma OCM para o álcool etílico de origem agrícola, apresentando uma nova proposta que respeite rigorosamente o mandato do Conselho de Julho de 2000.
Lulling (PPE-DE)
A Comissão da UE não deveria, por vezes, ocupar-nos com propostas totalmente supérfluas, indesejadas e contraproducentes. A proposta de regulamento que estabelece uma organização comum do mercado do álcool etílico de origem agrícola constitui um exemplo verdadeiramente paradigmático de uma desproporcionada fúria regulamentadora.
Assim sendo, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu por unanimidade fazer a única coisa correcta, rejeitando a proposta e instando a Comissão a retirá-la. Eu não iria ao ponto de exortar a Comissão a apresentar uma nova proposta, pois neste sector não existe em absoluto qualquer necessidade de actuar, à excepção do ponto em que, devido às grandes possibilidades de substituição entre o álcool de origem agrícola e o álcool de síntese, haveria necessidade de elaborar normas comuns. Mas como, numa organização comum do mercado para um produto de origem agrícola não pode ser incluído um produto sintético, facto que foi confirmado pelos nossos inteligentes juristas, esta possibilidade em si razoável, também prevista pela nossa relatora, foi descartada. Não faz, no entanto, qualquer sentido regulamentar apenas o mercado do álcool de origem agrícola, tendo em conta que a procura total de álcool na Comunidade se situa nos 50% de ambos os produtos.
Deve, contudo, ser dito que as forças do mercado conseguiram, entretanto, estabelecer um equilíbrio, de modo que não vislumbra a razão por que se há-de regulamentar ou desregulamentar aquilo que foi regulamentado da melhor forma pelo próprio mercado.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º)
Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
. (SV) Temos uma posição crítica em relação ao relatório da senhora deputada Ayuso Gonzalez sobre a organização comum do mercado do álcool etílico de origem agrícola. Na nossa opinião, este relatório representa uma política agrícola ultrapassada, que não corresponde às condições e necessidades da sociedade moderna e global. A proposta da Comissão de uma organização do mercado sem medidas de intervenção poderá ser, pelo contrário, um passo no bom sentido. Por estas razões, e tendo em conta a proximidade de uma revisão geral da política agrícola comum, optámos por votar a favor da proposta da Comissão.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
. (SV) Somos favoráveis ao processo de Barcelona e apoiamos, portanto, este relatório. No entanto, somos contra a criação de um Banco Euro-Mediterrânico de Desenvolvimento, que apenas serviria para duplicar as funções do Banco Europeu de Investimento e do Banco Africano de Desenvolvimento. Apoiamos, todavia, a proposta de criação de uma linha de crédito no âmbito do BEI, que seja avaliada ao fim de um ano de actividade.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Defendemos o aprofundamento das relações entre os Estados-Membros da União Europeia e os países do Mediterrâneo, e consideramos que ele se deverá desenvolver com base no aprofundamento da cooperação e das relações económicas e culturais entre estes países, no respeito pelos interesses de todos e de cada um, em prol do desenvolvimento e da melhoria das condições de vida de cada povo.
Deste modo, criticamos as propostas avançadas pela Comissão Europeia e apoiadas pelo Conselho no sentido de utilizar o "Processo de Barcelona" para, no quadro deste processo dos acordos de associação com estes países e da criação de uma "zona de comércio livre", levar à prática a liberalização dos serviços e da agricultura e, de um modo geral, as orientações neoliberais apontadas na Conferência da OMC, de Doha.
Por outro lado, preocupa-nos o objectivo de apontar a luta contra o terrorismo como prioridade política central, menosprezando a necessária consideração das suas causas profundas (como, por exemplo, a resolução do conflito no Médio Oriente ou no Sara Ocidental no quadro das resoluções da ONU), ou a resposta às mais básicas necessidades e carências que atingem muitas populações, assegurando o desenvolvimento económico e a melhoria das condições sociais nos países do Mediterrâneo.

Marques (PPE-DE)
. A região do Mediterrâneo, pela sua dimensão estratégica e principalmente no contexto do alargamento a Leste e do novo contexto político internacional resultante do 11 de Setembro, justifica um cada vez maior reforço e aprofundamento das relações euro-mediterrânicas e consequentemente do Processo de Barcelona.
O Processo de Barcelona tem como principal objectivo o desenvolvimento de uma zona euro-mediterrânica de paz e de prosperidade partilhada. Não há por isso qualquer dúvida sobre a importância e necessidade da continuação, revitalização e aprofundamento dos instrumentos de cooperação existentes.
Dou, por isso, o meu apoio ao Plano de Acção proposto pela Comissão para a Conferência Interministerial Euro-mediterrânica a realizar em Valência, o qual considero reflectir adequadamente as preocupações e os desafios que se colocam actualmente à Parceria Euro-Mediterrânica. Gostaria, no entanto, e para terminar, de sublinhar os três pontos do Plano de Acção que considero prioritários: reforço do sentimento de pertença e de parceria dos países mediterrânicos mediante uma reorganização das estruturas de diálogo e dos métodos de trabalho; apoio ao sector privado; reforço entre culturas e civilizações.

Mann, Thomas (PPE-DE)
Acabo de votar favoravelmente o relatório 'Estratégia da UE em relação à China, elaborado pelo colega Graça Moura, tendo dado o meu apoio a diversas alterações apresentadas. Milhares de membros de ordens religiosas continuam a ser perseguidos, encarcerados e sujeitos a maus-tratos. A autonomia cultural e religiosa do Tibete é negada. Dá-se o estabelecimento sistemático de chineses, de modo a tornar os tibetanos cada vez mais minoritários no seu próprio país.
O relatório retoma justificadamente a reiterada exigência do PE, no sentido de nomear um embaixador especial para o Tibete. Recorda-se igualmente a resolução de há dois anos, na qual, em caso de estagnação ou deterioração da situação, o PE exortava os Estados-Membros da UE a reconhecer num prazo de três anos o Governo tibetano no exílio.
Não existe alternativa a uma solução pacífica: tem de haver negociações entre o Governo chinês e o Dalai Lama, sem qualquer espécie de condições prévias. Na qualidade de presidente do Intergrupo para o Tibete, considero como objectivo central a autonomia plena do Tibete. Uma solução bilateral deste tipo poderia redundar em benefício dos chineses que se esforçam por obter uma reputação internacional. O ponto de partida neste sentido é o plano de cinco pontos proposto pelo Dalai Lama, bem como o discurso por este pronunciado em 24.10.2001 no nosso hemiciclo.
Considero o mais lamentável possível a atitude da UE. As violações dos direitos humanos na China não foram levadas à ordem do dia de Genebra, tendo-se preferido tratar este tema no âmbito do diálogo UE-China e, por conseguinte, à porta fechada.
Meijer (GUE/NGL)
Enquanto país mais populoso do mundo, a República Popular da China é uma potência militar e económica. O partido comunista que aí está no poder já nada tem a ver com os movimentos rebeldes de operários e agricultores que, no passado, se batiam contra a exploração e a ausência de direitos. Muito pelo contrário. Com o auxílio do exército, da polícia, o encarceramento daqueles que criticam o regime e a aplicação de penas de morte, esse Governo procura apenas garantir um crescimento económico forçado. Um Estado poderoso volta-se contra o seu próprio povo e cria todas as condições para que um novo grupo de empresários enriqueça rapidamente, mercê dos baixos salários e das deficientes condições laborais. Para greves, manifestações, liberdade de associação, liberdade religiosa ou eleições livres, não há aí lugar. Se a China fosse um país pequeno, haveria seguramente um amplo consenso para a colocar sob pressão. No entanto, como se trata de um país grande e importante, todos se empenham - desde a esquerda à direita - em estabelecer relações de amizade e de comércio. Rejeito em absoluto o tratamento preferencial que é dado à China, e que também alguns dos meus companheiros de partido defendem, infelizmente. Como o meu colega neerlandês Bastiaan Belder, do Partido Político Reformado/União Política Reformada/Federação Política Reformadora, já teve ocasião de observar durante o presente debate - e com razão -, um diálogo crítico é insuficiente enquanto instrumento, servindo somente para apaziguar a nossa consciência, enquanto nos esforçamos por assegurar os nossos próprios interesses económicos. No caso vertente, posso subscrever inteiramente sua conclusão.

Titley (PSE)
. (EN) Apoio sem reservas esta proposta de resolução que apela para uma melhor cooperação entre a UE e a China. Creio que a UE tem um papel vital a desempenhar para ajudar a delinear a agenda económica, social e política da China. A adesão da China à OMC é de louvar, mas a UE não pode tornar-se complacente: a China está ainda longe de respeitar integralmente os direitos humanos e as convenções das Nações Unidas que ratificou. Acho que o relatório nos revela o equilíbrio correcto que deve existir entre o estímulo a dar às reformas económicas e sociais na China e a denúncia a fazer das suas constantes violações dos direitos humanos e do Estado de direito. As relações UE-China continuam a ser prejudicadas por questões tais como a da opressão de que são vítimas os praticantes da Falun Gong e a do aprisionamento de monges no Tibete. Por conseguinte, é igualmente importante que a UE se mostre inabalável quanto a estas questões e disposta a debater estes assuntos com a China.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, tenho de agradecer aos colegas deputados, de todos os grupos, que votaram a favor ou, de algum modo, participaram no debate deste relatório cujo objectivo é conseguir pensões seguras para todos os cidadãos da Europa. É claro que não poderemos fazer milagres, mas a União Europeia pode fazer alguma coisa - e eu digo que pode fazer muito - pelos cidadãos que trabalharam durante toda a vida e que têm o direito de ver reconhecida a importância do seu trabalho no momento em que, mais velhos, precisam de receber algo de volta da sociedade. É justo que o seu dinheiro seja bem utilizado e que tenham uma longa, longuíssima vida de reformados.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, eu acabei por votar a favor do relatório do senhor deputado Carlo Fatuzzo, apesar da rejeição de parte das alterações que eu tinha apresentado, juntamente com o senhor deputado Elmar Brok, em nome do meu grupo. Foi pena, porque essas alterações definiam de forma bastante clara, o que, no domínio das pensões, cabe aos Estados-Membros, por um lado, e o que é da competência, extremamente reduzida, da União Europeia, por outro.
A alteração oral que o senhor deputado Carlo Fatuzzo apresentou à nossa alteração 16 fala do apoio da Comissão tendente a garantir o direito à pensão. Ora, a palavra 'apoio? pode prestar-se a confusão. Deve ficar claro que a Comissão não pode, em caso algum, participar financeiramente na realização dos objectivos previstos nesse número, objectivos com os quais, de resto, todos estamos de acordo. A Comissão não pode, pois, intervir financeiramente, apenas pode apoiar o processo em si, tal como faz no âmbito da coordenação aberta. Gostaria, aliás, de dizer, ainda em relação ao mesmo número, que nos apraz a iniciativa da Comissão que visa garantir pensões seguras e sustentáveis. Mais não era necessário.
Eu não compreendo que os nossos colegas socialistas, tão vigilantes quando se trata da segurança social, possam ter confundido competências comunitárias com o grande princípio da subsidiariedade. Ontem, toda a esquerda do Parlamento se insurgiu contra a proposta de Barcelona segundo a qual seria interessante e necessário que muito mais pessoas acima dos cinquenta anos trabalhassem. Nós, neste caso, somos a favor da subsidiariedade, sobretudo porque se trata de uma responsabilidade total e não partilhada dos Estados-Membros relativamente aos três pilares dos nossos regimes de pensões.

Berthu (NI)
O relatório Fatuzzo, sobre a sustentabilidade dos sistemas de reforma na União Europeia, mostra de forma surpreendente como Bruxelas consegue apropriar-se de uma questão, como se a sua competência na matéria fosse absolutamente natural, quando o Tratado não diz uma única palavra sobre as reformas, que são, juridicamente, facto este inegável, da exclusiva competência dos Estados-Membros.
Tudo começa, como é hábito, com comunicações prudentes da Comissão, tendentes a mostrar que a sustentabilidade das reformas remete directa ou indirectamente para certas competências europeias. Entretanto, nas conclusões de diversos Conselhos Europeus (Lisboa, Estocolmo, Gotemburgo, Laeken), vão-se introduzindo aqui e ali pequenas frases que legitimam o procedimento da Comissão. Depois, um dia, a ideia já está suficientemente aclimatada para que, perante a estupefacção geral, o Conselho de Barcelona de Março de 2002, apele a um aumento da idade média da reforma de cinco anos. Eu diria que estamos perante um verdadeiro caso de ingerência europeia, já que não houve qualquer debate democrático.
Dito isto, as ideias expressas são, de uma maneira geral, acertadas, mas esse é precisamente um dos aspectos inerentes ao método da lenta insinuação, isto é, para que a transferência de competências seja invisível ou indolor, é preciso que, numa primeira fase, a política expressa seja irrefutável.

Lang (NI)
Como todos sabem, os nossos sistemas de reforma baseados na repartição estão em perigo, por razões de ordem demográfica e económica sobejamente conhecidas. Em França, apareceu um livro branco a dar o alerta, há já mais de dez anos. Entretanto, depois disso, nada ou quase nada se fez, a não ser um ou outro relatório cujas conclusões reflectiam fundamentalmente a tendência ideológica do respectivo autor, e a única certeza que temos hoje é a da iminência da anunciada catástrofe financeira.
Os candidatos à presidência da República, Jacques Chirac e Lionel Jospin, não apresentaram qualquer proposta séria para preservar as nossas reformas, o que lhes evitará, sem dúvida, trair as suas promessas, e, em Barcelona, em perfeita sintonia e sem grande alarde junto dos seus eleitores, renunciaram ao direito à reforma a partir dos sessenta anos para os franceses.
O que falta a este Governo, aos que o precederam e provavelmente aos que se lhe seguirão é a vontade e a coragem política. Ora, a salvação não virá de Bruxelas. A salvação não poderá vir da União Europeia livre-cambista e ultraliberal que sonha em ver as companhias de seguros privadas arrecadarem os milhões de euros da protecção social, mas que jamais foi capaz de solucionar os problemas de direito à reforma...
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
À medida que a segurança de subsistência, o nível de bem-estar e a prestação de serviços públicos vão melhorando e o ambiente se vai tornando mais limpo, a esperança de vida das pessoas tende também a aumentar. E, com isso, aumenta também o grupo que depende de uma pensão de reforma. Enquanto a reforma é imprescindível para os trabalhadores mais idosos, há pessoas jovens para quem esse momento ainda vem longe, e também pessoas abastadas que não necessitam de um regime de pensões. Aqueles que consideram essas pensões irrelevantes encaram-nas como um factor de despesa que conduz a mais impostos e mais contribuições. Uma parte da classe política tira habilmente partido desse facto ao apelar à liberdade de escolha, à comercialização e ao recuo da responsabilidade do Estado. Os governos buscam possibilidades de poupança, ou não economizaram o suficiente para garantir a sustentabilidade de um sistema de pensões. Foi com base nisso mesmo que, em Barcelona, se assumiu o compromisso de aumentar, em média, em cinco anos a idade da reforma, a partir de 2010. Ao mesmo tempo, os trabalhadores batem-se pela sua redução para os 60 ou 55 anos - como aconteceu aqui, em Estrasburgo, a 7 de Fevereiro, quando os transportes públicos ficaram paralisados durante todo o dia. Enquanto a pressão do trabalho continuar a aumentar, em virtude de se exigir o máximo de produtividade àqueles que trabalham, não é de espantar que as pessoas fiquem desgastadas numa idade cada vez mais precoce. Essa a razão porque opto pela variante de uma reforma garantida para todos, a fim de que as pessoas possam deixar de trabalhar numa idade razoável, sem ficarem condenadas à pobreza.

Nobilia (UEN)
Deve ser reconhecido à Comissão o mérito de ter enfrentado oportunamente uma questão fundamental para a coesão social na Europa, a 15 e, dentro de pouco tempo, a 27 membros. Além disso, devemos reconhecer que o fez numa óptica e com princípios que, salvaguardando o critério da subsidiariedade, permitem delinear e elaborar orientações e objectivos comuns através do método da coordenação aberta e dos planos nacionais de acção em matéria de pensões. Temos, contudo, a convicção de que o já amplo cenário que a Comissão considerou na sua comunicação não esgota toda a dimensão do problema e, portanto, a sua avaliação futura.
O senhor deputado Fatuzzo, cujo trabalho apoiamos, evidenciou muitos aspectos peculiares, a começar pela necessidade de codificar, nos futuros indicadores, as prestações que são, efectivamente, prestações de segurança social e as que, pelo contrário, se enquadram no domínio da assistência, ainda que onerem, por mera opção política, a poupança para a segurança social e, por conseguinte, as economias das instituições seguradoras.
Outros dois aspectos parecem-me dignos de menção: em primeiro lugar, a isenção fiscal das despesas com os regimes de pensões, e, em segundo lugar, fundamentalmente, a coesão social a nível dos Estados. Com vista ao primeiro aspecto, seria, de facto, paradoxal considerar, como acontece em alguns Estados, o volume bruto das despesas com os regimes de pensões, quando é sabido que tais despesas, para além dos diferentes níveis de tributação, estão, em todo o caso, abrangidas pela imposição fiscal. Quanto ao outro aspecto, a coesão, devemos dizer que não há dúvida de que os territórios desfavorecidos dos Estados-Membros podem e devem beneficiar de incentivos para o desenvolvimento das economias locais e, portanto, do emprego.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Patakis (GUE/NGL)
Os direitos à reforma são encarados não como necessidades das camadas populares cuja satisfação é da responsabilidade do Estado, mas sim como um "indicador", uma "despesa" que contraria os objectivos do Pacto de Estabilidade e do aumento dos lucros do grande capital.
Através do "cumprimento dos objectivos sociais" e da manutenção da sustentabilidade financeira, promove-se uma política de desmantelamento dos direitos e da segurança social dos trabalhadores, tendo em vista a redução do custo da mão-de-obra.
A reforma da segurança social no âmbito das reestruturações capitalistas visa a abolição dos direitos laborais, o aumento das formas flexíveis de emprego, a comercialização da saúde e da previdência, enquanto que as reservas dos fundos de pensões serão arriscadas nas bolsas.
Sob o pretexto da redução das despesas públicas e do tratamento das consequências do problema demográfico, pelo qual são responsáveis o sistema e as políticas antipopulares, aniquilam-se direitos e conquistas fundamentais, aumentam-se os limites da idade da reforma, prolonga-se a vida activa até ao trabalho vitalício, transformam-se as reformas em subsídios da previdência, ao mesmo tempo que se agrava o problema do desemprego e que aumenta o emprego precário.
São hipócritas e demagógicos os discursos sobre a dignidade e a vida independente dos idosos, visto que 70% dos reformados vivem abaixo do limiar da pobreza, bem como os discursos sobre a igualdade entre os dois sexos, pois está a preparar-se o terreno para aumentar a idade da reforma das mulheres e abolir os direitos à reforma antecipada, à protecção da maternidade, etc.
Nós defendemos um sistema de segurança social que satisfaça as necessidades populares, através da segurança social pública e da saúde pública gratuita para todos, da redução da idade da reforma para os 60 anos para os homens, para os 55 anos para as mulheres e para os 50-55 anos para as profissões altamente insalubres, da redução dos anos de contribuição para a segurança social e da garantia de trabalho pleno e estável.

Sacrédeus (PPE-DE)
. (SV) Votei contra o relatório do senhor deputado Fatuzzo sobre regimes de pensões seguros e sustentáveis. A minha principal objecção é contra o facto de o relatório pretender abrir caminho a uma transição do método aberto de coordenação para um método comunitário, com a participação plena de todas as instituições.
Considero que seria lamentável se, desta forma, se prescindisse do método aberto de coordenação, optando por um processo que conduziria à aplicação do método comunitário também no domínio dos regimes de pensões. Esta opção não tem, sequer, fundamento no Tratado. Por essa razão, não pude votar a favor do relatório.

Vachetta (GUE/NGL)
Com o pretexto de querer garantir pensões seguras e sustentáveis, o relatório Fatuzzo inscreve-se na lógica liberal de ataque às reformas.
Com este relatório, tivemos direito a todos os lugares-comuns em vigor sobre a matéria, e o principal argumento apresentado é a ideia de que o problema das reformas é essencialmente uma questão de demografia.
Eu não considero que haja um problema de reformas, há sobretudo um problema de desemprego que atormenta a Europa. Numa sociedade de pleno emprego, não haveria problemas de reforma. Sou, pois, a favor de uma política de contratação em massa nos serviços públicos e da interdição dos despedimentos colectivos nas empresas que aufiram lucros, e contra a redução dos encargos das entidades patronais.
A defesa das reformas insere-se na defesa dos interesses dos trabalhadores, e o aumento da idade da reforma preconizado na recente cimeira de Barcelona é inaceitável.
Não se pode, em caso algum, tratar o sistema de reformas baseado na repartição com os fundos de pensões, como foi proposto.
Nós somos a favor de um mesmo período de cotização para todos os trabalhadores da Europa, e nenhum reformado deve ter uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, aliás, aumentado,
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. Este relatório enquadra-se, de uma forma geral, no plano de acção de serviços financeiros e a integração dos mercados de capitais, tal como foi decidido na Cimeira de Lisboa e acelerado em Estocolmo, com o prazo de 2003 para integração dos mercados de valores mobiliários e de 2005 para a integração completa dos mercados financeiros.
Partindo da mistificação de considerar o capital de risco como forma de resolução das necessidades de financiamento das PME e do seu capital de arranque, como se aquela integração fosse uma solução para os seus problemas, mais uma vez o que se pretende é progredir para uma mais ampla financeirização da economia através do mercado de capital de risco e da participação das PME em mercados voláteis, o que tem como principal cerne de investimento os grandes fundos de pensões. Daí o pedido que o relator faz relativamente à liberalização dos investimentos dos fundos de pensões em capital de risco, à isenção fiscal para as mais-valias mobiliárias vindas das PME, à defesa da patente comunitária e aos benefícios fiscais para os investimentos dos fundos em regime de capital de risco.
Por tudo isto, o nosso voto contra.

Vachetta (GUE/NGL)
O objectivo do relatório é proporcionar novas vantagens ao capital, tentando dissimulá-las com justificações modernas. Refere, por exemplo, as alegadas dificuldades dos 'noviços?, os start-up, em obter financiamento e propõe, de forma irresponsável, que os fundos de pensões sejam utilizados em operações mais arriscadas, quando precisamente há verbas consideráveis que se esfumaram nas quimeras da chamada 'nova economia?. O relator propõe a supressão dos entraves fiscais, regulamentares e administrativos para as novas pequenas empresas, que, segundo afirma, poderiam por si só remediar o atraso que existe entre a Europa e os Estados Unidos em matéria de conhecimento. A insistência do relatório na interdependência entre capital-investimento e bolsa mostra bem o que se pretende, a saber, aliviar ainda mais o funcionamento do capitalismo, sob a capa da inovação, criando um estatuto privilegiado de pequena empresa que permitiria aos grandes grupos externalizar ainda mais as suas actividades, reduzir os seus impostos e diminuir as poucas obrigações que o código do trabalho ainda lhes impõe. Estas as razões que me levaram a votar contra o relatório.

Titley (PSE)
. (EN) Apoio totalmente este relatório destinado a melhorar a actual legislação de protecção dos menores. Todos reconhecem que o bem-estar de uma criança é da responsabilidade dos seus tutores legais, mas as crianças estão expostas a todo o tipo de influências malévolas potenciais nos meios de comunicação social, e especialmente na Internet. Se bem que a UE tenha estado activa quanto a proteger as crianças de influências prejudiciais dos meios de comunicação social, sendo disso exemplo o plano de acção de 1999 e a recomendação do Conselho, já era mais que tempo de se ter desenvolvido um plano de acção mais concreto que envolvesse não apenas os responsáveis pela definição de políticas, mas também as ONG, os grupos de consumidores e as associações de voluntários. O controlo dos meios de comunicação social é uma tarefa gigantesca e a Europa necessita de recorrer ao máximo de fontes especializadas possível a fim de controlar aquilo que é, cada vez mais, uma influência perniciosa sobre as crianças. Nunca nos deveremos esquecer de que os chamados novos meios de comunicação social, a Sociedade da Informação, constituem uma espada de dois gumes no que se refere às crianças: trata-se de um valioso recurso de informação e de aprendizagem, mas também podem expô-las a informações prejudiciais.

Ebner (PPE-DE).
Senhora Presidente, é entristecedor o facto de a União Europeia não deter, no domínio da cultura e da educação, as competências que desejaríamos. Por este motivo, o relatório da senhora deputada De Sarnez constitui um simples e modesto ponto de partida para colocar em marcha as medidas necessárias com vista ao mercado internacional no sector da educação. Espero que, a esta iniciativa, muitas outras se sigam.
Um dos pontos enumerados é o inventário da mobilidade dos estudantes, no qual aflige, naturalmente, o facto de, hoje em dia, muitos estudantes não enveredarem pelo caminho do estrangeiro dadas as subsequentes dificuldades com o reconhecimento de habilitações. Este aspecto afecta também a minha região, que é bilingue e tanto tem a ver com o espaço linguístico italiano como com o alemão, encontrando-se, contudo, em dificuldades devido à falta de reconhecimento. Esperamos poder evitar, no futuro, estas dificuldades aos nossos jovens e a muitos outros.
Alyssandrakis (GUE/NGL)
Sob o título "reforço da cooperação com os países terceiros em matéria de ensino superior" esconde-se a tentativa emergente de exportar o modelo educativo da União Europeia, tendo como alvo os países candidatos à adesão, os outros países do continente europeu e também os países do Terceiro Mundo. É característica a ênfase dada no relatório em debate ao desenvolvimento de "sistemas de ensino superior competitivos no plano internacional", o que deixa perfeitamente claro que se considera o ensino como uma mercadoria que está sujeita às leis do mercado, à liberalização e à concorrência. Mais arrepiante ainda é o facto de no relatório se propor a criação de um rótulo universitário europeu de qualidade (!), como se o ensino fosse algum electrodoméstico ou algum detergente nas prateleiras dos supermercados. Neste ponto, o relatório da comissão parlamentar supera o texto da Comissão sobre a mesma matéria.
Mais ainda, reiteram-se no relatório as conhecidas teses sobre mobilidade de estudantes e docentes, programas de estudos comuns e até diplomas comuns, reconhecimento de unidades didácticas, de ciclos de formação e de diplomas, em nome dos quais se impõe a harmonização dos estudos universitários pelo nível mais baixo e a degradação do ensino em geral. Evidentemente, o relatório não se esquece de relembrar as declarações de Bolonha e de Praga, que servem de ponta de lança para uma ingerência nos sistemas educativos de países europeus, sejam eles membros da UE ou não.
O Partido Comunista da Grécia luta pela valorização global do ensino superior, pelo reforço do seu carácter público e gratuito, contra a comercialização e transformação dos estabelecimentos de ensino em empresas. Por estes motivos, nós, os eurodeputados do PCG, votámos contra o relatório.

Titley (PSE)
. (EN) Apoio inteiramente este projecto de resolução tendo em vista o reforço da cooperação com os países terceiros em matéria de ensino superior. O ensino está a modificar-se rapidamente a fim de se adequar às necessidades da chamada sociedade do conhecimento e à nova economia, e reconhece-se geralmente que os Estados Unidos têm uma vantagem competitiva sobre a UE nesta área. A partida dos melhores e mais brilhantes estudantes para o outro lado do Atlântico é uma triste indicação disto mesmo. Se nos concentrarmos em garantir o reconhecimento mútuo das habilitações literárias e em investir na formação linguística dos estudantes potencialmente capazes de aprenderem noutro país europeu, estaremos de certo modo a colmatar esse fosso. A educação deve ser encarada como uma componente nuclear da estratégia de Lisboa pelo que terá de prestar-se uma atenção meticulosa, contínua e rigorosa à garantia de que o nosso sistema educativo está aberto a todos e tem uma qualidade tão elevada como o sistema americano. Com efeito, a Europa tem de tirar partido do facto de que as pessoas que querem aumentar a base das suas competências e aprender línguas, encontrarão aqui o lugar ideal para o fazerem.

Sbarbati (ELDR).
Senhor Presidente, devido a um lapso, o meu grupo não pôde usar da palavra durante o debate, por isso limito-me à declaração de voto, que faço de muito bom grado, visto ter sido relatora sobre a questão do envelhecimento, rumo a uma sociedade para todas as idades.
Considero extremamente positivo o esforço feito hoje pelo Parlamento Europeu para apresentar um relatório, aliás apoiado por todos, pois contraria-se a ideia, relativamente aos idosos, de que só se olha para eles em termos negativos, considerando-os um peso, um estorvo para a sociedade, e aos quais, precisamente, não se dá a atenção que seria desejável. O idoso é, finalmente, considerado um recurso, ou seja, é encarado em termos positivos. As políticas europeias e a nível mundial devem orientar-se para os idosos, considerando mais atentamente a carga humana e a cultura de que são portadores: uma cultura de referência importantíssima para as gerações mais novas; uma cultura que se pode manifestar no plano profissional e da actividade que desenvolvem, no caso dos idosos ainda activos; uma cultura que se manifesta também em termos de consciência e de consciência da história, para a qual a humanidade deve olhar com uma atenção cada vez maior, a fim de evitar os gravíssimos erros que estão a ser cometidos hoje, sobretudo no plano dos equilíbrios mundiais e da paz.
Considero que nesta resolução há aspectos muito positivos respeitantes às políticas activas da União Europeia relativamente aos idosos, tanto na perspectiva do tempo livre, como na da actividade, como ainda na dos direitos de cidadania, mas sobretudo também pelas possibilidades de acção que os idosos ainda têm e que podem, absolutamente, pôr ao serviço de toda a comunidade. Assim, expressando o nosso apreço por esta resolução, penso que podemos dizer que demos também um contributo para o que se passou em Espanha, assim como para a Segunda Assembleia Mundial das Nações Unidas.

Caudron (PSE)
Aproveito este debate e esta votação para exprimir, uma vez mais, a minha profunda convicção quanto à importância de que se reveste a questão do envelhecimento em geral, envelhecimento que é uma consequência positiva do aumento da esperança de vida nas sociedades desenvolvidas e uma consequência, essa, de teor mais discutível, da baixa de natalidade. Em meu entender, o envelhecimento deve ser encarado, não mais como um handicap, mas como um trunfo para as nossas sociedades!
Para isso, é, sem dúvida, necessário que haja mais acção social e mais solidariedade, que haja ajudas adaptadas às diferentes idades e se garantam os regimes de reformas. Dito isto, o papel das pessoas idosas na nossa sociedade está muito para além disso!
É preciso preservar a experiência, o testemunho, o voluntariado e as relações entre gerações, que tão enriquecedoras são para os mais novos.
É preciso uma mudança de atitude face ao envelhecimento.
É necessário que haja uma verdadeira revolução cultural, se queremos impedir que uma sociedade em que há cada vez mais idosos seja considerada como uma sociedade que regride.
As sociedades ditas modernas poderiam, neste ponto, inspirar-se e tirar proveito da experiência das sociedades tradicionais.

Presidente.
Estão concluídas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais e urgentes.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0210/2002 das deputadas Malmström e Thors, do grupo ELDR, sobre a política na Moldávia;
B5-0212/2002 dos deputados Sacrédeus, Suominen e outros, do grupo PPE-DE, sobre o desaparecimento de um deputado do parlamento moldavo;
B5-0219/2002 dos deputados Schroedter, Staes e outros, do grupo Verts/ALE, sobre a situação política na Moldávia e o desaparecimento de Vlad Cubreacov;
B5-0232/2002 do deputado Wiersma, do grupo PSE, sobre a situação política na Moldávia e o desaparecimento de Vlad Cubreacov.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, a situação interna da Moldávia tem vindo a deteriorar-se rapidamente desde que a delegação do Parlamento visitou o país no Outono passado. Nessa altura parecia que o processo de renovação económica e social estava a avançar, apesar de muitas dificuldades e obstáculos. Agora as notícias vindas da Moldávia dão conta de violações dos direitos humanos e do Estado de direito, de desrespeito pelo direito democrático dos cidadãos a manifestarem-se e também de restrições à actividade dos órgãos da comunicação social.
Os membros do Parlamento estão especialmente preocupados com o desaparecimento de dirigentes da oposição da Moldávia, um facto que causa grande perplexidade. Temos razões para temer que esses desaparecimentos estejam ligados aos problemas políticos do país. Certamente que desejamos que sejam envidados todos os esforços para encontrar os desaparecidos sãos e salvos e que seja realizada uma investigação independente e aprofundada que esclareça esses desaparecimentos.
Na proposta de resolução, exige-se muito correctamente que o Governo da Moldávia observe os procedimentos e normas democráticas, garantindo o respeito pelos direitos humanos e o primado do Estado de direito. Por outro lado, o parlamento da Moldávia deve ainda rever a decisão relativa ao levantamento da imunidade parlamentar de deputados da oposição e desistir de novos levantamentos de imunidade parlamentar. É preciso também tornar claro ao partido governamental que não deve abusar do seu poder para aniquilar a oposição.
Quando se observam os problemas da Moldávia é preciso lembrar que a economia do país sofreu um colapso após a divisão da União Soviética. A pobreza e a lentidão das mudanças na sociedade fomentam a criminalidade e o crescimento da economia paralela. A situação política interna é ainda agravada pelo problema da Transnístria. O restabelecimento da estabilidade política na sociedade e o respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito são condições indispensáveis também para a resolução dos problemas económicos do país.
Na minha opinião, é importante que o Parlamento Europeu transmita com toda a clareza a sua posição ao parlamento, ao Governo e ao partido no poder da Moldávia, tal como se propõe na presente resolução.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, há pouco mais de um ano, recebi no meu gabinete do Parlamento Europeu, em Bruxelas, a visita de Vlad Cubreacov. Conversámos sobre as condições em que os políticos trabalham no país mais pobre da Europa, a Moldávia. Vlad Cubreacov falou-me das tentativas de atentado de que já tinha sido vítima. Como sueco e como deputado europeu em Estrasburgo e Bruxelas, vi nele um homem corajoso. Um homem disposto a defender valores como a liberdade e o Estado de direito, o pluralismo político e a democracia, o que nos nossos países custa tão pouco, mas no dele custa tanto.
Há cerca de três semanas, recebi um telefonema de Bruxelas a informar-me que Vlad Cubreacov tinha desaparecido. O homem que esteve sentado no meu gabinete e com quem tive uma calorosa e amigável conversa política desapareceu. No Parlamento Europeu, estamos profundamente preocupados com a sua sorte. Não só nós, democratas-cristãos, que pertencemos aos seus partidos irmãos. A Moldávia precisa de um novo futuro. Por isso, é profundamente preocupante que um dos principais representantes da oposição no parlamento do país tenha desaparecido. É também extremamente grave que o regime comunista da Moldávia tenha levantado a imunidade parlamentar a um grande número de deputados do Partido Democrata-Cristão e que o seu trabalho político possa vir a ser totalmente destruído.
A Moldávia é um país em busca da sua identidade cultural e política. O combate político entre os que pretendem alinhar o país com o Ocidente e os que preferem o alinhamento com a Rússia nunca pode levar ao desaparecimento de pessoas ou a ameaças à sua saúde e à sua vida. Nós, no Parlamento Europeu, trabalhamos em prol de uma Moldávia livre e democrática.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, dou-lhes razão: na Moldávia prepara-se uma grave crise política. Não partilho, a este respeito, a opinião da relatora do Conselho da Europa, segundo a qual ainda existem possibilidades de solução para esta crise política, solução essa que pode ser encontrada pelo próprio governo.
Suspeito que os partidos no governo, após a votação sobre o levantamento, quanto a mim ilegal, da imunidade parlamentar de dois políticos da oposição, se sentem vitoriosos e não entendem que, três meses de manifestações de massas, significam que lhes foi retirada a confiança e que eles próprios, no momento actual, já não estão em condições de retirar o país da crise em que se encontra.
Receio uma escalada da crise para breve neste país empobrecido e receio que este se torne ingovernável. Nesta perspectiva, considero necessário que o Conselho e a Comissão actuem já, sem esperar que o 'cântaro torne a ir à fonte?. Quanto a mim, deverá ser feito o seguinte: uma troika, formada pela UE, a OSCE e o Conselho da Europa, deverá deslocar-se dentro em breve a este país. Esta missão terá de acordar com o governo, quais as medidas a tomar para pôr fim à crise. Neste contexto, haverá também que falar em sanções para que o governo se sinta mais motivado a tomar medidas.
Das medidas necessárias fazem parte, quanto a mim, descriminalizar as passadas e futuras manifestações pacíficas de protesto, invalidar as decisões sobre a língua russa e sobre as aulas de história, invalidar igualmente toda as medidas equivalentes a censura nos órgãos de comunicação social, e assegurar as condições de enquadramento no sentido de um desenvolvimento político e económico.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, caros e raros colegas, a Moldávia é um país com o qual a União Europeia mantém relações privilegiadas. É igualmente um país beneficiário da assistência do programa TACIS e é um país que, embora vacilante, pensa sempre em intensificar as relações com a União Europeia e talvez até vir a tornar-se um dia membro desta mesma União.
No entanto, os acontecimentos neste país enchem-nos de tristeza e causam grande preocupação, não apenas a nós, mas também à maior parte da população. Não foi por acaso que, em 31 de Março, 80 000 pessoas foram para as ruas protestar. Quer dizer que, apesar das pressões e das dificuldades, não são poucos os que se manifestam nas ruas.
Preocupa-nos que o governo tenha com a oposição uma relação que não é saudável, nem democrática, nem aceitável segundo os nossos parâmetros. Claro que as maiores preocupações nos advêm, naturalmente, do desaparecimento de alguns políticos da oposição, inclusive elementos proeminentes dos partidos da oposição, bem como parlamentares. Alguns deles foram ameaçados ou agredidos, antes do seu completo desaparecimento. Este tipo de situação é totalmente incompatível com a democracia.
Também nos causa igualmente preocupação o facto de haver mais deputados da oposição ameaçados com o levantamento da imunidade. Claro que se trata de um procedimento que pode ter lugar em circunstâncias normais, mas, na situação em que se encontra o país, este levantamento de imunidade não corresponde aos usos e costumes democráticos. Neste sentido, não querendo repetir tudo o que foi dito pela senhora deputada Schroedter, digo apenas que não podemos ficar mais tempo a assistir. Temos de actuar conjuntamente. É inaceitável que, no coração da Europa - e a Moldávia é parte integrante desta Europa, deve melhorar e merecer o nosso respeito - se actue como nos piores tempos da ditadura. Não podemos aceitar esta situação.
Lamy
Senhor Presidente, a Comissão está também preocupada com a actual situação na Moldávia, tal como puderam constatar no último debate sobre questões urgentes realizado, aqui mesmo, há dois meses, debate em que esteve presente o Senhor Comissário Franz Fischler como representante da Comissão.
O que hoje mais nos inquieta, e aos senhores deputados também, é o desaparecimento de Vlad Cubreacov, um dos dirigentes da oposição, com quem, precisamente, o senhor deputado Lennart Sacrédeus se avistou. O incidente, que ocorreu numa altura em que a pressão exercida sobre os organizadores do movimento de protesto e os seus participantes se torna, nitidamente, cada vez maior, é tanto mais preocupante quanto é certo que o parlamento moldavo acaba de aprovar o levantamento da imunidade de vários outros membros da oposição, como referiu o senhor deputado Johannes Swoboda.
Que fizemos nós no encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros moldavo, no passado mês de Fevereiro? O meu colega Chris Patten pronunciou-se sobre a situação política na Moldávia, nomeadamente sobre a questão pendente da região secessionista de Transnístria. A Comissão transmitirá aos seus homólogos moldavos as suas preocupações sobre a deterioração do clima político em Chisinau sempre que tiver oportunidade, e fá-lo-á já no Conselho de cooperação a realizar na próxima semana, na capital luxemburguesa.
O facto de um político, dirigente de um movimento de oposição, ter desaparecido sem deixar rasto é, de facto, alarmante. Nós associamo-nos ao apelo urgente do vosso projecto de resolução, que pede às autoridades moldavas a realização de um inquérito completo e aprofundado. Pedimos a todos os responsáveis políticos da Moldávia que dêem mostras de moderação e não explorem a deterioração de uma situação política já de si bastante tensa.
Lembraremos ao Governo da Moldávia que é fundamental evitar a exacerbação das diferentes sensibilidades linguísticas e étnicas e respeitar os princípios do Conselho da Europa e da OSCE que a senhora deputada Elisabeth Schroedter apontou. O facto de o Governo moldavo ter proposto ao Conselho da Europa o envio de um observador em missão a Chisinau constitui um dos poucos sinais positivos, e nós esperamos que contribua para acalmar a actual situação política.
Dito isto, entendemos que a enorme pobreza do país não facilita a busca de um equilíbrio ou de um compromisso político. Continuamos convencidos de que a principal causa dessa pobreza e desse mal-estar é de ordem política e se deve essencialmente à incapacidade de resolver o conflito da Transnístria, como aqui referiu o senhor Comissário Franz Fischler, no passado mês de Março.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0209/2002 do deputado Maaten, do grupo ELDR, sobre a Birmânia/Myanmar;
B5-0213/2002 dos deputados Maij-Weggen, Van Orden e outros, do grupo PPE-DE, sobre a Birmânia/Myanmar;
B5-0221/2002 das deputadas McKenna e Lucas, do grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia/Myanmar;
B5-0234/2002 da deputada Kinnock, do grupo PSE, sobre a Birmânia/Myanmar.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, mais uma vez se nos recorda a tragédia desesperada que continua a afligir o povo da Birmânia. Prestou-se muita atenção ao facto de estarem a decorrer conversações entre o regime militar e Aung San Suu Kyi desde Outubro de 2000. Contudo, na realidade, poucos progressos substantivos se fizeram. O regime militar continua a negar à Liga Nacional para a Democracia a sua vitória eleitoral de 1990, mantendo sob prisão o seu líder e 20 dos seus deputados. Além disso, continua a violar da maneira mais terrível os direitos humanos fundamentais dos seus cidadãos.
Se bem que seja talvez injusto centrar as atenções sobre qualquer indivíduo em particular, visto que são tantos os que sofrem, quero chamar hoje a atenção em especial para o caso do Dr. Salai Tun Than, de 74 anos de idade, reitor reformado da Universidade de Yezin, na Birmânia Superior, que está neste momento preso na abominável prisão de Insein. O Dr Than, que não está directamente filiado em qualquer movimento político, teve uma longa e distinta carreira de serviço público, com a fundação da Associação para o Desenvolvimento Rural Integrado da Birmânia/Myanmar como uma das suas muitas realizações. Em qualquer país civilizado ele seria orgulhosamente apontado com um pilar da comunidade. Em vez disso, em 29 de Novembro passado foi preso por ter entregue uma petição em que apelava para o regresso a um regime civil. Em Fevereiro deste ano foi condenado a sete anos de prisão. Desde a sua prisão que nenhuma visita tem acesso ao Dr. Than, com excepção da Cruz Vermelha, que lhe tem fornecido medicamentos para uma doença oftalmológica crónica. Ele apenas é um entre mais de 1300 prisioneiros políticos que definham nas prisões da Birmânia, a maior parte dos quais culpados tão somente de terem tido a coragem de reivindicarem as suas legítimas liberdades políticas.
Apelo às autoridades da Birmânia para que libertem de imediato o Dr. Salai Tun Than. É tempo de enviarmos com urgência uma mensagem clara ao regime militar da Birmânia, dizendo-lhes que têm de atender aos pedidos de regresso à democracia e à liberdade política. Só assim o regime pode ter esperança de preencher as condições necessárias

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, no mês de Maio completar-se-á o décimo segundo aniversário das eleições que deram a Aung San Suu Kyi e à sua Liga Nacional para a Democracia 82% dos lugares no parlamento. A senhora Aung San Suu Kyi está ainda sob prisão domiciliária na Birmânia e há ainda mais de 1 000 prisioneiros políticos em várias cadeias do país. Estes prisioneiros estão a ser sujeitos diariamente a maus-tratos e a torturas e a ser privados de uma alimentação adequada e de cuidados de saúde.
Em Novembro de 2001, a Assembleia Geral das Nações Unidas exprimiu a sua preocupação face aos progressos extremamente lentos das conversações entre o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e a Liga Nacional para a Democracia e Aung San Suu Kyi.
Em Fevereiro, foi negado a uma missão da OIT o acesso a Aung San Suu Kyi, e o enviado especial das Nações Unidas criticou veementemente o lento avanço do diálogo. O exército da Birmânia continua a perpetrar grosseiras violações dos direitos humanos contra grupos civis étnicos, incluindo espancamentos, violações, destruição de abastecimentos alimentares, deslocações forçadas, torturas, trabalhos forçados, execuções sumárias extra-judiciais e desaparecimentos. Vale a pena notar que os investimentos europeus na Birmânia são significativos, especialmente nas indústrias do petróleo e do gás. Não nos devemos esquecer de que todos os investimentos estrangeiros têm lugar através de empresas apoiadas pelos militares.
A Federação Internacional dos Sindicatos da Indústria Química, da Energia, das Minas e Indústrias Diversas exortou as empresas de petróleo e de gás a porem termo ao investimento na Birmânia enquanto persistir a utilização de trabalhos forçados e a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres apelou à aplicação de sanções económicas contra a Birmânia.
Este Parlamento tem de renovar os seus apelos com vista à libertação de Aung San Suu Kyi e de todos os que estão indevidamente presos, e a Comissão Europeia tem de garantir que a ajuda humanitária às áreas mais necessitadas seja entregue sem interferência política e que as ONG internacionais sejam envolvidas nestas acções.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, é um facto que há cerca de uma dúzia de anos, a Liga Nacional para a Democracia obteve uma esmagadora vitória eleitoral na Birmânia. Mas, desde essa data que a vontade do povo - e, concretamente, a de todas as etnias, há que o sublinhar - é espezinhada. Desde há doze anos que a presidente eleita se encontra em prisão domiciliária, os cidadãos considerados indesejáveis são atirados para os calabouços, abusa-se da utilização dos trabalhos forçados, as mulheres são maltratadas, e são infligidas humilhações às minorias étnicas. O tráfico de droga, o tráfico de seres humanos e o tráfico de armas ligeiras encontram-se na ordem do dia. Desde há uma dúzia de anos que a comunidade internacional exige, lamentavelmente sem êxito até agora, o regresso à democracia.
No entanto, é positivo e louvável o facto de a troika da UE evidenciar sinais de disponibilidade para o diálogo, sem o vincular a qualquer condição prévia. É necessário que apoiemos de forma muito especial os esforços do enviado especial das Nações Unidas no sentido de dar um impulso às conversações com a presidente eleita e com o SPDC e encontrar um ponto de apoio para as transformações democráticas.
No entanto, o adiamento da visita de Razali Ismail, prevista para Março, não dá azo a optimismo. Quem sofre as consequências são as pessoas deste país terrivelmente pobre, para quem a situação se deteriora cada vez mais e cujo destino não podemos perder de vista, a partir da parte democrática de mundo, onde nos encontramos. Isto garante-o também o Gabinete Europa-Bimânia, financiado pela União Europeia e gerido em cooperação com a Fundação Friedrich Ebert, a qual possui vasta experiência em matéria de politica para o desenvolvimento e para a democracia. Neste ponto, esperamos que haja novos impulsos, perante os quais possamos avançar um pouco, embora continuemos a conter longamente a respiração.
Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, desde os anos sessenta que a Birmânia se isolou do mundo em geral, com grande prejuízo para o seu povo. A Birmânia é um país pobre, subdesenvolvido, e a sua população sente-se cada vez mais distante do seu governo militar socialista que, em 1990, recusou aceitar os resultados das últimas eleições livres no país e colocou sob prisão domiciliária a vencedora daquelas eleições, Aung San Suu Kyi.
De acordo com as conclusões do Banco Asiático de Desenvolvimento, citadas pelo próprio relator das Nações Unidas no seu relatório, o país gasta apenas 0,17 por cento do seu PIB em cuidados de saúde e um valor comparável na educação. A Birmânia é neste momento o maior produtor mundial de heroína e partes significativas do país são controladas por traficantes de drogas. Estou preocupado com o papel da China, que facilita este processo. Há mais de 1 000 prisioneiros políticos no país, incluindo 15 deputados eleitos e um professor de 74 anos de idade - tal como mencionou o meu colega, o senhor deputado Van Orden -, o Dr Salai Tun Than, cujo único crime é apelar à realização de eleições livres pluripartidárias. É um homem que não odeia os seus carcereiros, mas que simboliza, de forma pungente, as provações por que passa o seu país.
Os governantes da Birmânia meteram-se, e ao seu povo, num beco sem saída.
Apoio o princípio das sanções específicas, incluindo as proibições de viajar aplicadas aos líderes militares, mas estou céptico quanto às consequências da sua aplicação indiscriminada, visto que isso pode afectar apenas o povo, em vez da liderança militar, embora faça sentido fazer depender os novos investimentos, caso a caso, de melhoramentos na área dos direitos humanos. Reconhecemos, sem dúvida, que alguns prisioneiros políticos foram recentemente libertados e que se permitiu recentemente a reabertura de 25 das delegações da Liga Nacional para a Democracia em Rangum. Trata-se de um grande progresso que devemos encorajar.
Dito isto, precisamos de garantir que a ajuda seja encaminhada através de organizações em que confiemos, e precisamos de oferecer à liderança do país um roteiro para as reformas necessárias.
Por último, quero dizer aos líderes militares que, ao aprisionarem um homem de 74 anos de idade, eles não revelam a sua força, mas sim a sua fragilidade. Um país que tolera a liberdade de expressão é um país mais forte e com mais esperança no futuro. Insto-os a libertarem imediatamente o Dr. Than e Aung San Suu Kyi, bem como todos os outros prisioneiros políticos, e a darem ao seu povo uma esperança no futuro.

Lamy
Senhor Presidente, nas conclusões da sua reunião de Outubro de 2001, o Conselho 'Assuntos Gerais? pediu a libertação de todos os presos políticos ainda detidos na Birmânia/ Myanmar, incluindo a de Aung San Suu Kyi, pedido que a Comissão apoiou e continua a apoiar. Estamos convencidos de que uma solução duradoura tem de assentar num acordo entre o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, por um lado, e a oposição democraticamente eleita, juntamente com os representantes das minorias étnicas, por outro. Nós, enquanto União, não tentamos impor um acordo, mas sim apoiar uma solução que mereça o assentimento das diferentes partes. Embora, no ano transacto, se tenham verificado, neste país, certos avanços algo mais animadores, nós sentimos que estamos ainda muito aquém de um compromisso claro do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento a favor do restabelecimento da democracia e da observância das normas internacionais em matéria de direitos humanos.
A recente visita da tróica da União à Birmânia/ Myanmar, que decorreu de 13 a 15 de Março, veio ajudar o prosseguimento das negociações entre a Liga Nacional para a Democracia e o SPDC, revelando, uma vez mais, o nosso desejo de ver finalmente os resultados concretos deste processo. A tróica reafirmou o apoio da União à visita do representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Razali Ismail. As conclusões da missão da tróica e a nova posição comum da União vão ser analisadas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros nas próximas semanas. Com efeito, a posição comum da União deve ser revista até 29 de Abril.
De uma maneira geral, e para responder às preocupações aqui expressas pelos autores da resolução, só sinais claros e precisos de mudança nos podem levar a modificar a nossa posição comum. Nós estamos dispostos, repito, a rever essa posição num ou noutro sentido, caso surjam, no país, novos desenvolvimentos, positivos ou negativos, que o justifiquem.
Para responder ao ponto levantado há pouco pela senhora deputada Patricia McKenna, relativo à ajuda humanitária, esta mantém-se através das organizações não governamentais e das organizações internacionais, com verbas que ascendem a 5 milhões de euros por ano. Por outro lado, estamos a preparar um programa mais específico de combate à SIDA, que, caso venha a ser adoptado, será gerido pelas mesmas vias e atingirá um montante anual equivalente ao volume da ajuda humanitária que distribuímos neste momento.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Minorias autóctones do Vietname e encerramento dos campos de refugiados no Camboja
B5-0201/2002 do deputado Belder, do grupo EDD, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja/Vietname;
B5-0208/2002 do deputado Maaten, do grupo EDD, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja/Vietname;
B5-0214/2002 dos deputados Nassauer e Posselt, do grupo PPE-DE, sobre minorias autóctones no Vietname e encerramento dos campos de refugiados no Camboja;
B5-0222/2002 da deputada McKenna, do grupo Verts/ALE, sobre os refugiados no Vietname e no Camboja;
B5-0235/2002 dos deputados Corbett e Van den Berg, do grupo PSE, sobre a questão dos refugiados vietnamitas no Camboja;
Violação dos direitos humanos na Nigéria
B5-0207/2002 das deputadas Dybkjær e Malmström, do grupo ELDR, sobre a violação dos direitos do Homem na Nigéria;
B5-0211/2002 do deputado Collins, do grupo UEN, sobre a situação dos direitos do Homem na Nigéria;
B5-0215/2002 dos deputados Corrie e Maij-Weggen, do grupo PPE-DE, sobre a situação dos direitos humanos na Nigéria;
B5-0225/2002 dos deputados Maes, Lucas e outros, do grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos humanos na Nigéria;
B5-0227/2002 das deputadas González Álvarez e Fraisse, do grupo GUE/NGL, sobre as violações dos direitos humanos na Nigéria;
B5-0236/2002 dos deputados Karamanou, Gröner e outros, do grupo PSE, sobre a violação dos direitos humanos na Nigéria;
Situação dos direitos humanos na Guatemala
B5-0202/2002 do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, do grupo PPE-DE, sobre a Guatemala;
B5-0206/2002 dos deputados Malmström, Sanders-ten Holte e outros, do grupo ELDR, sobre a situação dos direitos do Homem na Guatemala;
B5-0224/2002 dos deputados Mayol i Raynal, Lipietz e outros, do grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala;
B5-0228/2002 dos deputados González Álvarez, Manisco e outros, do grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala;
Túnel sob a Mancha
B5-0200/2002, dos deputados Van Orden, Foster e outros, do grupo PPE-DE, sobre as dificuldades levantadas ao transporte ferroviário de mercadorias através do túnel da Mancha;
B5-0203/2002 do deputado Marchiani, do grupo UEN, sobre o túnel da Mancha;
B5-0205/2002 dos deputados Ludford e Sterckx, do grupo ELDR, sobre as dificuldades levantadas ao transporte ferroviário de mercadorias através do túnel da Mancha;
B5-0223/2002 dos deputados Lambert, Boumediene-Thierry e outros, do grupo Verts/ALE, sobre a questão dos refugiados que tentam atravessar o Canal da Mancha e a situação dos que alcançam as costas mediterrânicas da União;
B5-0229/2002 dos deputados Boudjenah e Miranda, do grupo GUE/NGL, sobre o túnel da Mancha e o drama dos refugiados de Sangatte;
B5-0233/2002 dos deputados Berès, Hazan e outros, do grupo PSE, sobre as dificuldades à entrada do túnel da Mancha;
Posição da União Europeia na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada às crianças
B5-0216/2002 das deputadas Banotti e Maij-Weggen, do grupo PPE-DE, sobre a posição da União Europeia na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada às crianças;
B5-0238/2002 da deputada Kinnock, do grupo PSE, sobre a posição da União Europeia na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada às crianças;
Minorias autóctones do Vietname e encerramento dos campos de refugiados no Camboja
Belder (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, que motivo levará os habitantes dos planaltos do interior do Vietname a empreender a fuga para o vizinho Camboja? Essa questão continua a colocar-se, apesar da via de saída do problema que lhes é apresentada com a oferta de acolhimento por parte dos Estados Unidos. É que, de contrário, tratar-se-ia apenas de combater os sintomas, enquanto o mal continua a pulular.
Esse mal chama-se, falando abertamente, usurpação múltipla de direitos, incluindo a perseguição de minorias étnicas - dos chamados 'montanheses? na presente resolução - por parte do poder público vietnamita. Esta usurpação de direitos é de carácter social, religioso e económico.
Os 'kinh?, os ditos verdadeiros vietnamitas, consideram-se superiores às populações nativas dos planaltos centrais. Com apoio dos comunistas no poder, durante os últimos anos eles cometeram, como migrantes, um vulgar roubo de terras às populações nativas dos planaltos centrais. Com isso, assinalámos as injustiças sociais e económicas cometidas contra os 'montanheses?.
Entre este grupo encontra-se um número relativamente elevado de cristãos, protestantes. As suas Igrejas recusam-se a aderir à Igreja Protestante Unitária que é controlada pelas autoridades públicas, razão pela qual são designadas de ilegais, o que torna os 'montanheses? protestantes ainda mais suspeitos aos olhos das autoridades, já de si marcadamente anti-religiosas.
Se acrescentarmos aí os contactos estrangeiros de âmbito religioso dos 'montanheses?, bem como o seu anseio por um maior grau de autonomia, torna-se óbvia a razão que leva as autoridades públicas vietnamitas a considerarem os planaltos centrais como uma região de risco e a tratarem-na como tal. As autoridades públicas comunistas têm simplesmente um verdadeiro pavor de qualquer espécie de associação e de formação de opinião.
Uma situação desesperada para os 'montanheses?? Eles estão conscientes da presença de um serviço de segurança vigilante em seu redor. Representantes de dadores internacionais e ONG vietnamitas não podem viajar livremente dentro da sua própria região. A criação de programas de desenvolvimento locais continua, por isso mesmo, a ser extremamente difícil. As reuniões de representantes das populações nativas são ou proibidas ou controladas pelo serviço de segurança.
No entanto, pessoas que conhecem bem a região, como funcionários ocidentais da ajuda ao desenvolvimento activos nos planaltos centrais, vislumbram uma pequena centelha de esperança. É que no seio dos serviços públicos vietnamitas circulam também opiniões que denotam alguma compreensão pelos legítimos anseios religiosos, políticos e sociais dos 'montanheses?.
Quero desejar ao Conselho e à Comissão muita sensatez e paciência para, no âmbito dos seus contactos com as autoridades vietnamitas, percorrerem esta via de saída desta intolerável situação de usurpação dos direitos das populações nativas. Senhor Presidente, para esse grupo, a presente resolução deverá constituir um apoio bem-vindo!

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamentavelmente, também existe na Europa uma vasta história de opressão das minorias étnicas e dos grupos de populações, de expulsão e perseguição de comunidades religiosas, mas a União Europeia considera ter superado essa situação, considera-se um verdadeiro farol dos direitos humanos e, por isso, temos também, naturalmente, a missão de velar a nível mundial na qualidade de parceiro, não de tutor, para que a aplicação universal dos direitos humanos se torne realidade. Precisamente porque o Sudeste da Ásia é para nós um importante e valioso sócio do ponto de vista económico e estratégico, temos também o direito e o dever de pugnar por que os princípios universais ali sejam igualmente respeitados.
Actualmente, encontramo-nos perante um círculo vicioso. Minorias étnicas, os diversos povos das terras altas do Vietname, são oprimidos, alguns fogem para o Camboja e ali são recolhidos em campos de refugiados. Por este facto, agradecemos aos cambojanos, os quais já se debateram com graves problemas de deslocados e refugiados e, sendo pobres, praticam a solidariedade. Há que reconhecer este facto. Mas, naturalmente, os cambojanos, por razões diversas, devolvem de imediato as pessoas ao Vietname onde voltam a ser perseguidas e oprimidas, e se produz um novo fluxo de refugiados para o Camboja. Um autêntico círculo vicioso.
Se quisermos acabar com este círculo vicioso, que ameaça a estabilidade de toda a região, devemos exigir que, em primeiro lugar, o Camboja continue a cumprir, porventura mais do que até agora, os seus compromissos internacionais. Em segundo lugar, e este ponto é o mais importante, devemos exigir que o Vietname respeite e proteja, de uma vez por todas, as suas minorias étnicas e os seus grupos populacionais, como lhe compete, que não leve a cabo programas de colonização em detrimento das minorias e que as comunidades religiosas gozem da necessária protecção. Defendemos os direitos de todas as comunidades religiosas, sem distinção. Mas, assim como os muçulmanos defendem - e reconheço isto como algo positivo - os direitos dos muçulmanos em todo o mundo, do mesmo modo deveríamos defender mais energicamente as minorias cristãs em todo o mundo, pelo que não deixamos de ter, definitivamente, um grande dever a cumprir.
McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é deplorável a constante perseguição a que estão sujeitas as minorias autóctones das terras altas centrais do Vietname. O principal problema reside no facto de as autoridades do Camboja estarem relutantes em lhes conceder asilo político. Querem encerrar os campos de refugiados e forçar os seus ocupantes a procurar asilo em países terceiros, sobretudo nos EUA. A decisão tomada pelos governos do Camboja e do Vietname de tentarem a implementação bilateral do acordo de repatriação é motivo de grande preocupação, bem como a recusa do governo do Vietname de autorizar as equipas de controlo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) a visitarem as aldeias dos potenciais retornados. A retirada do ACNUR do acordo tripartido deixa os requerentes de asilo ainda mais expostos ao perigo de serem influenciados, intimidados e coagidos a regressar ao Vietname.
O governo do Camboja, como signatário da Convenção de Genebra de 1951, deve assumir as suas responsabilidades em relação aos refugiados, garantindo, acima de tudo, que a repatriação de qualquer refugiado seja baseada no livre consentimento deste, e não negando o direito fundamental de asilo aos refugiados que o procuram no Camboja. Temos de impedir que o Vietname persiga gente que, aparentemente, foi forçada a regressar ao país.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero em primeiro lugar agradecer ao senhor presidente Nassauer, da Delegação para as Relações com os Países Membros da ANASE, e aos colegas Posselt, van den Berg, Maaten, McKenna e Corbett por terem tomado esta iniciativa. Agradeço-lhes tanto mais quanto a situação um pouco de "infectados" dos Não-Inscritos, que faz com que lhes seja praticamente impossível apresentarem resoluções, tem por consequência considerarmos particularmente felizes iniciativas como esta.
Na próxima segunda-feira, em Genebra, na Comissão dos Direitos do Homem, pela primeira vez, o líder da Fondation des Montagnards, o senhor Kok Ksor, tomará a palavra em defesa dos direitos do seu povo. Penso que a situação é extremamente grave, não só, aliás, para os "montanheses" mas para o conjunto da população vietnamita.
Coloco algumas reservas relativamente aos nºs 4 e 5 desta resolução, pois penso que é toda a concepção de cooperação do senhor Comissário Poul Nielson que tem de ser posta em causa. Ajudar as autoridades vietnamitas a lutarem contra a pobreza não deu qualquer resultado, sobretudo em termos de democratização do Vietname: há o problema dos "montanheses", extremamente grave, mas há também o da liberdade religiosa para as minorias cristãs e, também e sobretudo, para a maioria budista. O patriarca da igreja budista unificada, Thich Huyen Quang, continua detido, desde há vinte anos, tal como o número 2 da hierarquia, Thich Quang Do, também ele detido no seu pagode há muitos anos.
Eis a situação no Vietname. O nosso Parlamento salientou-o repetidas vezes e a política do Comissário Poul Nielson não levou nenhuma melhoria ao país, apesar dos consideráveis investimentos da Comissão. Penso que ninguém se espanta com a ineficácia da política de Poul Nielson, mas devemos recordá-la sempre que possível.
Há também as velhas cumplicidades com a Internacional Comunista na região. Hun Sen, cujo passado nos Khmers Vermelhos é muitas vezes escondido, manteve evidentemente bons aliados em Hanói, o que explica essa cumplicidade no caso dos "montanheses". Penso que devemos denunciá-la.

Lamy
A Comissão partilha totalmente a preocupação dos senhores deputados que se manifestaram sobre a situação dos "montanheses" vietnamitas.
Sempre reconhecemos a complexidade dos acontecimentos que estão na origem da instabilidade que se instalou a partir do início de 2001 nas montanhas centrais do Vietname. Acompanhámos, tal como os senhores, com preocupação, o êxodo dos "montanheses" da região e apoiámos os esforços do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, em colaboração com os governos vietnamita e cambojano, no sentido de garantir as condições de retorno apropriadas para as pessoas que voltavam ao país voluntariamente.
É por isso que lamentamos a ruptura do acordo tripartido e acolhemos favoravelmente, dadas as circunstâncias, a decisão positiva do Governo cambojano de autorizar a reinstalação nos Estados Unidos dos "montanheses" que vivem actualmente nos campos no Camboja sob a coordenação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Pensamos no entanto que essa medida não constitui uma solução definitiva para os problemas que provocaram esse êxodo.
Assim, prosseguimos as nossas acções no sentido de encorajar o Camboja a assumir as suas responsabilidades internacionais. O Camboja está comprometido pela Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e tem de continuar a oferecer ajuda, asilo e protecção temporária aos requerentes de asilo. Simultaneamente, partilhamos o parecer dos senhores deputados que se manifestaram nesta resolução, segundo os quais o Vietname tem de prosseguir os seus esforços em matéria de protecção dos direitos civis, políticos e religiosos. No que respeita concretamente à situação dos "montanheses", é evidente que os problemas em causa não podem ser tratados pelo Governo vietnamita a nível local. Têm de ser tratados lá.
De uma forma mais global, estas questões estão ligadas à necessidade de prosseguir activamente as reformas naquele país, de maneira a que a administração vietnamita se habitue, a todos os níveis, o que nem sempre acontece, à expressão do pluralismo das opiniões e a apreciar as virtudes de um regime político que permita a expressão de diferentes pontos de vista. O Vietname tem também de aprofundar as suas reformas jurídicas e de zelar por que os direitos constitucionais do conjunto dos cidadãos sejam plena e equitativamente aplicados.
Eis a posição da Comissão. O senhor deputado Dupuis permitir-me-á, para concluir, recordar-lhe que a política que conduzimos no Vietname não é a do Senhor Comissário Poul Nielson, mas sim a da Comissão, do Conselho de Ministros, do Parlamento Europeu; numa palavra: da União Europeia.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, a lei islâmica ('Sharia?) foi readoptada nos últimos anos em vários países espalhados por todo o mundo, incluindo algumas partes da Nigéria. No Sudão, a lei islâmica foi mesmo usada contra cristãos, o que vai contra os ensinamentos islâmicos.
Não estamos a referir-nos à pena de morte, a qual continua a ser legal perante o direito internacional e é praticada em alguns países democráticos, tais como os EUA, a Rússia, a Índia, as Caraíbas o Japão e Singapura, para apenas nomear alguns. A verdade é que no Reino Unido, no meu próprio partido, a pena de morte continua a ser uma questão de consciência individual, em que muitos, eu próprio incluído, são a favor da sua aplicação, embora restrita aos crimes mais hediondos, como é o caso dos assassinatos de crianças e dos homicídios em série.
Dezenas de milhões de cidadãos europeus partilham também deste ponto de vista. Todavia, assistimos na Nigéria ao terrível espectáculo de mulheres que são executadas, como punição de um simples adultério, de forma barbaramente dolorosa e lenta. É sempre difícil interferir nos costumes de outros países, mas é importante que este Parlamento transmita urgentemente ao governo da Nigéria o nosso repúdio por tais práticas. Além disso, tive recentemente conhecimento de que o Afeganistão não tenciona revogar o código penal islâmico, onde figura a morte por lapidação como punição para o adultério praticado por mulheres. Parece-me que, uma vez que a União Europeia é o maior doador para a reconstrução desse país, com a quantia de mais de mil milhões de euros, deveríamos fazer essa ajuda depender da cessação de tão inaceitáveis práticas.
Tanto a Nigéria como o Afeganistão são membros da comunidade internacional e signatários de várias convenções internacionais para a garantia dos direitos humanos. Tal como a maioria dos membros deste Parlamento, acho que tais punições em nome da 'Sharia? são completamente inaceitáveis no limiar do século XXI.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se as vozes destas duas mulheres, Safiya Hussaini e Hafsatu Abubakar, chegaram agora ao nosso hemiciclo de Estrasburgo, vindas das suas longínquas províncias nigerianas de Sokoto e Katsina, é porque a situação das duas mulheres tinha atingido o paroxismo do inaceitável. Culpadas de terem gerado vida após se terem divorciado, condenadas por isso à mais horrível das mortes, por lapidação, Safiya Hussaini e Hafsatu Abubakar são culpadas de serem mulheres numa região que a aplicação integrista da lei islâmica lançou para um nível abaixo do limiar da humanidade. Os cidadãos de algumas regiões da Nigéria, que costumes obscurantistas amarraram e calaram, são vítimas de uma regressão moral, ou mesmo de um recuo da civilização.
Ouvimos as vozes dessas vítimas. Graças a nós, graças à emoção e à mobilização de toda a comunidade internacional, as autoridades e as jurisdições nacionais da Nigéria absolveram as duas mártires do integrismo religioso. Mas não se pense que esses esforços foram suficientes, pois continuam em vigor esses preceitos de outras eras que vitimam e condenam desde o nascimento milhões de cidadãos.
O Estado federal da Nigéria condena, pela sua constituição e pelos seus compromissos internacionais, tais práticas e jurisdições paralelas. Mas tem de o demonstrar também na prática. Ao afirmar essa vontade, a Nigéria poderá assumir o papel e o exemplo que a sua envergadura democrática e a sua transição democrática lhe conferiram no seio da comunidade africana e internacional. Ao restabelecer de forma efectiva o Estado de direito e ao dar mostras de intransigência face à intolerância étnica, sexista ou religiosa, a Nigéria deveria poder continuar a beneficiar das ajudas comunitárias. Em resposta ao reconhecimento, por todos os Nigerianos, da primazia dos direitos do Homem, e, evidentemente, da Mulher, sobre todos os preceitos ou princípios religiosos, a União Europeia dará um apoio solidário e total às transições democráticas e económicas em marcha na Nigéria.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, graças à mobilização internacional e às anteriores resoluções aprovadas pela nossa assembleia sobre os direitos humanos na Nigéria, Safiya Hussaini, ameaçada de morte por lapidação, beneficiou de uma não pronúncia.
Embora possamos congratular-nos, nem por isso devemos manter-nos menos vigilantes. Outras mulheres estão ameaçadas da mesma pena de morte por lapidação, nomeadamente Amina Lawal, no Estado de Katsina. A aplicação da lei islâmica atinge todas as mulheres, sobretudo as de situação modesta.
Os processos judiciais arbitrários, assim como as penas pronunciadas contra essas mulheres, são contrários aos direitos fundamentais reconhecidos pelas convenções internacionais, ratificadas pela Nigéria.
Devemos denunciar essa justiça selectiva que considera o adultério como um crime, permitindo poupar os homens e condenar as mulheres, mesmo as vítimas de violação. O nosso Parlamento tem de exigir do Governo da Nigéria que proíba toda e qualquer execução de pena de morte e que encarregue o Tribunal Constitucional de se pronunciar sobre a lei islâmica. O Governo da Nigéria tem de respeitar as convenções internacionais sobre os direitos humanos que assinou, concretizando nesse aspecto o processo de democratização que tenciona pôr em prática com um Estado de direito, com a vontade de assegurar a justiça económica e social e de favorecer o diálogo entre comunidades.
Pedimos que o Conselho, a Comissão e os co-presidentes dos países ACP utilizem todos os meios políticos e comerciais ao seu alcance para fazerem aplicar e respeitar as convenções e a Carta Africana dos Direitos do Homem pelo Governo da Nigéria.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, quando em 1999 foram reintroduzidos os procedimentos democráticos na Nigéria e foi aprovada a Constituição do país, não podíamos imaginar tudo o que iria acontecer nos dois ou três anos que se seguiram: conflitos étnicos, religiosos e políticos que custaram a vida de milhares de pessoas, e o restabelecimento da lei islâmica, a Sharia, em 12 Estados do país onde os muçulmanos são maioritários.
A opinião pública mundial foi recentemente abalada pelas condenações à morte por lapidação de mulheres acusadas de adultério, enquanto que, naturalmente, de acordo com esta lei muito justa, os homens foram absolvidos. O clamor internacional e a mobilização do Parlamento Europeu, da sociedade civil e dos meios de informação conseguiram salvar-lhes a vida no último instante, mas a questão das violações dos direitos das mulheres e as discriminações gritantes em razão do sexo subsistem. Por outro lado, está ainda pendente o processo de Amina Lawal que foi condenada pelo Tribunal Islâmico de Bakori.
No entanto, para além dos tribunais islâmicos e da interpretação da Sharia, continuam ainda em aberto outras questões relacionadas com o tratamento desigual, injusto e desumano das mulheres, como é o caso das mutilações sexuais - calcula-se que cerca de 60% das mulheres da Nigéria foram submetidas a esta prática monstruosa -, há também a questão do reconhecimento do direito dos homens de maltratarem as mulheres sem serem punidos e há ainda o tráfico organizado e a exploração sexual das mulheres.
Por todas estas razões, deveremos enviar hoje, a partir desta sala, uma mensagem muito forte ao Governo federal da Nigéria e pedir-lhe que garanta que os tribunais funcionem de acordo com a legislação internacional em matéria de direitos humanos e com a Carta de Direitos, que aliás faz parte da Constituição da Nigéria. Acima de tudo, é preciso deixar bem claro ao Governo nigeriano e aos governos de outros países onde vigora a lei da Sharia que a melhor defesa contra a intolerância é o reforço do carácter universal do Estado e da ordem democrática. Deveremos enviar igualmente a mensagem de que nenhuma tradição ou costume religioso ou de outra natureza pode sobrepor-se ao respeito dos direitos humanos fundamentais e das normas do Estado de direito.
Simultaneamente, tendo também em vista as eleições de 2003 na Nigéria, solicitamos à Comissão Europeia que conceda a assistência técnica necessária para reforçar as estruturas judiciais e democráticas, incluindo a formação de advogados, juizes e polícias, no âmbito do Acordo de Cotonou e das resoluções da Assembleia Paritária da União Europeia e dos países ACP.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, a Nigéria ratificou várias convenções internacionais sobre os direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Apesar disso, estamos hoje aqui, uma vez mais, a falar de situações de violação dos direitos de mulheres, a lembrar que continua a haver pena de morte na Nigéria, a lembrar que as práticas actuais e os inúmeros regulamentos que figuram nos novos códigos de processo penal da Sharia continuam a perpetrar uma pesada violação dos direitos humanos, que vai até à condenação à morte.
Nós, juntamente com muitas mulheres e muitos homens dos países democráticos, movimentámo-nos, mobilizámo-nos, e isso permitiu salvar a vida a Safiya e a Hafsatu, mas, apesar desta vitória, o Tribunal Islâmico de Bakori condenou à morte por lapidação uma outra mulher, Amina Lawal. Ora, penso que não podemos continuar - embora devamos fazê-lo - apenas a recordar estes crimes. Devemos exigir que a Nigéria, que se prepara para eleições democráticas, e que, por isso, deve ser apoiada pela União Europeia, não só - como foi recordado no âmbito do Acordo de Cotonou - consolide a democracia pluralista, a justiça social e económica, mas ponha também fim a estas violações. Penso que não podemos continuar a permitir-nos recordar as contínuas violações, à espera de que aconteça qualquer coisa. Temos de agir com mais determinação e com todos os instrumentos que temos à nossa disposição.

Lamy
Senhor Presidente, a União Europeia, como todos sabemos, opõe-se forte e continuamente à pena de morte, e, nos países onde ela ainda existe, pedimos que o recurso a essa prática seja progressivamente eliminado e insistimos para que seja aplicado segundo normas mínimas. Todos nós temos agora por hábito comum fazer pressão a favor da adopção de moratórias.
Estamos particularmente preocupados, enquanto União e enquanto Comissão, com a crueldade dos castigos e das execuções praticados por aplicação da lei islâmica num certo número de países. Um enforcamento realizado em Janeiro deste ano pôs fim a uma moratória de facto sobre a pena de morte na Nigéria. Participámos na iniciativa da União junto das autoridades nigerianas sobre esta questão em Fevereiro último. Interviemos também, em várias frentes, no caso Safiya Hussaini, nomeadamente quando o Presidente Prodi lançou um apelo directo ao Presidente Obasanyo.
Estamos neste momento a acompanhar de perto o caso de Amina Lawal, citado pelas senhoras deputadas Ainardi, Karamanou e Ghilardotti, relativamente ao qual se encontra em andamento um processo de recurso. Vejamos agora o impacto de tudo isto sobre as relações entre a União e a Nigéria, cujo quadro se encontra definido pelo Acordo de Cotonou. Um dos elementos essenciais desse Acordo é o do respeito dos direitos do Homem e, nesse contexto, a igualdade entre homens e mulheres faz parte do mesmo domínio. Congratulamo-nos com o facto de o Ministro da Justiça da Nigéria ter declarado oficialmente que os Estados Federados devem modificar a sua legislação penal de forma a excluir dela a imposição de castigos contrários aos direitos dos cidadãos garantidos pela constituição nigeriana. Parece também que o Governo federal está preocupado com a incompatibilidade entre a aplicação penal da lei islâmica, por um lado, e por outro as convenções internacionais assinadas pela Nigéria.
Financiámos a realização nigeriana de um estudo sobre a lei islâmica que mostra que as suas leis foram mal redigidas e contradizem efectivamente outras leis federais. Além disso, são aplicadas de forma bastante incoerente devido à falta de formação dos juízes. A solução parece-nos continuar ainda no âmbito do diálogo e, nomeadamente, no respeito das obrigações assumidas pelo país no âmbito do Acordo de Cotonou.
Os senhores sabem tão bem como nós que esse Acordo prevê procedimentos que podem ser aplicados em caso de desrespeito dos direitos do Homem. É esse ponto que temos de avaliar em conjunto de forma a exercermos as necessárias pressões, evitando no entanto sancionar indistintamente o conjunto dos Estados federados da Nigéria ou comprometer a criação de um ambiente propício à mudança, pois é de facto essa mudança que resultará das nossas pressões e dos nossos esforços colectivos.

Pomés Ruiz (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem, sem dúvida, um papel determinante no processo de paz dos países irmãos da América Central.
Neste momento, estamos a analisar os recentes acontecimentos na Guatemala, seis anos depois da celebração dos Acordos de Paz de 1996. É chegado o momento de o Parlamento unir a sua voz à dos demais defensores dos direitos humanos, sindicalistas e religiosos que trabalham com as comunidades indígenas, para que os planos de paz avancem e não haja obstruções. É indispensável que o Governo da Guatemala leve a cabo as reformas legislativas decorrentes dos acordos de paz e que o poder judicial reforce a sua independência e a sua capacidade de perseguir e julgar os culpados das guerras e dos atentados contra os direitos humanos ocorridos antes e depois dos acordos de paz.
Esta é, pois, a mensagem de solidariedade que o Parlamento Europeu envia ao povo guatemalteco e ao seu Governo, encorajando-o a prosseguir a luta pelo triunfo dos direitos humanos, do Estado de direito e da independência do poder judicial. É necessário que estes excelentes acordos, realizados não só na Guatemala mas também noutros países da América Central, tenham um final feliz. Ora, isso significa que os Governos se devem empenhar e continuar a trabalhar para que se persigam e castiguem os crimes, o que pressupõe a garantia do respeito e da independência do poder judicial. Este é o teor da mensagem de apoio ao povo guatemalteco que o Parlamento deseja enviar aos que lutam pela sua liberdade e às autoridades políticas.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como vêem, os direitos humanos continuam na ordem do dia. Hoje, é a vez de falarmos da situação de um país irmão e amigo da América Central, precisamente no dia em que o Tribunal Penal Internacional passa a ser uma realidade.
Há dias, li um artigo de um liberal da América Central que, a meu ver, se aplica bem ao que se passa actualmente. Dizia o artigo que a América Central é uma zona de catástrofes naturais, percorrida por uma falha sísmica, que de tempos a tempos arrasa cidades e deixa soterradas povoações inteiras. Eu diria que a região se vê também ameaçada por outro tipo de falha, essa de ordem moral, e que, tanto quanto nos é dado observar, a impunidade protege determinados criminosos.
Num relatório de 2001, a organização não governamental alemã Transparência Internacional, que controla e denuncia a corrupção governamental no mundo, situa a Guatemala em níveis que desacreditam o sistema democrático e chegam a pôr em perigo as instituições.
Condenamos, hoje aqui no Parlamento, a crescente violação dos direitos humanos na Guatemala, que, como acaba de referir o senhor deputado José Javier Pomés, afecta os trabalhadores, os jornalistas, os políticos e muitos outros. Lamentamos os abusos cometidos por certos agentes económicos, que não hesitam em utilizar o tráfico de armas, a droga, o branqueamento de capitais e inclusive os sequestros para enriquecer.
O Parlamento lança aqui um apelo ao Governo da Guatemala para que controle e sancione os grupos clandestinos, garanta a segurança dos cidadãos e abra as portas à justiça, investigando os crimes que têm vindo a ser cometidos desde há algum tempo. Só é possível pôr termo à impunidade se houver independência e liberdade do poder judicial, aumento da pressão internacional e globalização dos castigos, para que os crimes não fiquem impunes. Este é também um dos meios de consolidar a democracia.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, junto a minha voz à dos colegas que falaram antes de mim, denunciando a violação dos direitos humanos na Guatemala e pedindo que se respeitem os acordos de paz e de reconciliação, se julguem os crimes e atrocidades cometidos durante a ditadura e se denunciem todas as atrocidades que continuam a ser cometidas, em especial pelos grupos ditos 'clandestinos?, que assassinam, torturam e violam os direitos humanos.
Porém, Senhores Deputados, eu gostaria sobretudo de alertar para um aspecto que julgo ser uma característica comum a muitos países da América Latina. A Guatemala, o Peru, a Bolívia, o Equador e vários outros países ainda vivem num regime colonial. Há uma minoria crioula, a minoria branca, que continua a subjugar e a manter marginalizados milhões e milhões de indígenas que, apesar de constituírem a maioria, não são, de modo algum, tidos em conta pelo Estado. Para manterem os tradicionais privilégios ligados à propriedade, estes Estados, que não podem ser democráticos, submetem e marginalizam as maiorias indígenas. Quando estas, por sua vez, reagem e se revoltam, acabam por desencadear o aparecimento de regimes ditatoriais que torturam e assassinam.
A minoria detém, pois, o poder judicial, a propriedade, a polícia, e manda no exército. Em meu entender, enquanto não houver, nestes países da América Latina, uma autêntica democracia, como sucedeu na África do Sul, enquanto o poder não passar para as maiorias indígenas e estas não aprenderem a construir o seu próprio Estado, não haverá solução para o problema da violação dos direitos humanos.
Eu costumo comparar estes países tão próximos de nós, nomeadamente dos espanhóis, aos países africanos. Todavia, estes, que, em muitos casos se encontram na miséria e têm regimes ditatoriais, um dia, serão regimes democráticos governados pela maioria agora marginalizada. Na América Latina, o problema é muito mais grave, e a Europa deve estar consciente do facto, para ajudar a construir regimes verdadeiramente democráticos, governados pela maioria.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Comissário, depois de uma semana em que todas as tardes temos falado de violação dos direitos humanos, permita-me que manifeste um certo enfado, não pela questão em si, mas pela falta de resultados, apesar da constante pressão do Parlamento.
Abriram-se muitas expectativas com a assinatura dos acordos da Guatemala, em 1996, e de El Salvador. Agora fala-se da necessidade de um diálogo com a Colômbia. Ora, o problema reside no não cumprimento dos acordos, e é isso que devemos hoje aqui analisar, pois esse incumprimento vem frustrar os anseios da maioria da população, neste caso da Guatemala, em grande parte composta por indígenas, como muito bem disse o senhor deputado Camilo Nogueira.
Penso que a maior homenagem que podemos prestar a monsenhor Gerardi, responsável e redactor desse extraordinário documento de clarificação da História que hoje devia servir de guia à maior parte dos juízes na Guatemala que se debruçam sobre os crimes perpetrados durante a guerra civil, é exigir que se cumpram os acordos, que haja realmente uma reforma agrária, que continua por fazer, que se respeite a grande maioria do povo da Guatemala, que, de facto, não é respeitado, pois continua na mais absoluta pobreza, que se ponha cobro à crescente violência contra a população e contra os seus representantes, contra os defensores dos direitos humanos, os representantes dos trabalhadores rurais, os sindicalistas, os religiosos e as pessoas que lutam pelos direitos da maioria da população. Infelizmente, na Guatemala, a maior parte dos direitos humanos ainda não é respeitada. Por conseguinte, penso que se impõe pedir aqui à União Europeia que utilize os meios ao seu alcance e intervenha para que sejam respeitados os acordos para os quais tanto contribuiu.

Lamy
Senhor Presidente, partilhamos as preocupações dos autores da resolução sobre a deterioração sensível da situação na Guatemala em domínios fundamentais como a protecção dos direitos humanos, a administração da justiça e a boa gestão da economia. Além disso, estamos, tal como os senhores, muito preocupados com a multiplicação das acções de intimidação cometidas naquele país, não só contra os defensores dos direitos humanos mas também contra representantes da sociedade civil, dirigentes políticos e membros de organizações não governamentais (ONG) ou do clero.
Assim, as principais prioridades da Comissão no que respeita às relações com a Guatemala são as seguintes: em primeiro lugar, apoiar a aplicação dos acordos de paz de 1996, em seguida encorajar a modernização do Estado e consolidar uma melhor gestão da economia. Estas prioridades inserem-se num quadro geral que é o da aplicação integral das recomendações formuladas no relatório da Comissão sobre a clarificação histórica, de que falou a senhora deputada González Álvarez e que se reveste de uma importância crucial. A este respeito - nos termos, aliás, da resolução sobre os direitos humanos na Guatemala que os senhores aprovaram no passado mês de Junho -, a Comissão decidiu tomar medidas complementares.
Em primeiro lugar, no âmbito de um diálogo político, a Comissão e os Estados-Membros da União recordam regular e tenazmente às autoridades guatemaltecas, bem como às instituições públicas locais, o quanto é importante desencorajar qualquer forma de violência e analisar sistematicamente qualquer obstáculo ao respeito dos direitos humanos e do Estado de direito.
Por outro lado, numa declaração comum publicada no final de uma reunião de um grupo consultivo para a Guatemala - que teve lugar em Washington no passado mês de Fevereiro -, a Comissão e os Estados-Membros insistiram na necessidade de progressos bem mais consistentes do que aqueles a que assistimos recentemente no que respeita ao processo de paz. Exortamos - e continuaremos a exortar - o Governo guatemalteco a tomar medidas regulares e constantes destinadas a dar seguimento às conclusões e aos compromissos assumidos no âmbito desse grupo consultivo. Eis a primeira medida.
A segunda acção consiste em fazer pressão sobre o Governo guatemalteco no âmbito da nossa cooperação, no sentido de ele respeitar os acordos de paz de 1996, apoiando nós financeiramente - como sabem - iniciativas concretas nesta área, nomeadamente as medidas que visam reforçar e modernizar a polícia nacional civil. Este projecto tem por objecto encorajar as autoridades guatemaltecas a tomarem as medidas necessárias para impedir todo e qualquer atentado ao Estado de direito e a redobrar esforços no sentido de o país se tornar efectivamente mais democrático e mais justo. Esta iniciativa vai ser substituída nos próximos meses por um novo programa de cooperação a favor do sistema judicial da Guatemala.
Durante o período 2002-2006, que constitui o horizonte da estratégia de cooperação da União com a Guatemala, vamos reforçar a nossa acção nos domínios dos direitos do Homem e da luta contra a intimidação e contra a impunidade. A Guatemala, como que por acaso, é um dos principais países beneficiários da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos durante o período 2002-2004, em que nos preocupamos principalmente com a boa gestão da economia, com os direitos das populações indígenas, com a pena de morte e com a luta contra a impunidade, que são os pontos que os próprios deputados identificaram há já algum tempo.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, há meses que a situação à entrada do túnel do Canal da Mancha é caótica. Desde Novembro último que os serviços de transporte de mercadorias por caminho-de-ferro se encontra gravemente perturbado em Fréthun, perto de Calais, em consequência das actividades ilegais de migrantes. Já por duas vezes levantei esta questão neste Parlamento, uma vez a 4 de Fevereiro e outra a 11 de Março, e a nossa resolução com aplicação do processo de urgência reflecte a gravidade desta situação que se arrasta e que já tomou as proporções de uma crise.
Às primeiras indagações da Comissão Europeia sobre este problema, o governo francês respondeu, em 19 de Março, dizendo que tinham sido tomadas medidas imediatas no sentido de melhorar a segurança em Fréthun, e que seria dada uma cobertura policial de 24 sobre 24 horas. No entanto, a 27 de Março visitei o terminal de transporte ferroviário de mercadorias de Fréthun juntamente com uns 150 parlamentares, operadores de transporte de mercadorias por caminhos-de-ferro, funcionários, polícia, meios de comunicação social e outros, mas com a notória ausência de qualquer ministro, quer do Governo inglês quer do Governo francês. Ficámos assombrados ao ver imigrantes clandestinos treparem por todos os lados dos comboios, em plena luz do dia e diante dos nossos olhos. A situação, que estava claramente fora de controlo, não melhorou desde então, apesar dos esforços da SNCF (Sociedade Nacional dos Caminhos-de-Ferro Franceses) para conseguir normalizar o serviço a partir de 2 de Abril.
Ainda na última terça-feira, uns 100 imigrantes irromperam de um comboio de mercadorias em Dollands Moor, Folkestone; esse comboio tinha estado parado durante 24 horas em Calais, aparentemente quase sem guarda. Esta situação é inaceitável. Para além da tragédia humana que esta situação comporta, preocupa-me o facto de haver empresas inglesas e uns 8 000 postos de trabalho directamente postos em risco em consequência desta situação, inclusive na minha própria área do Este de Inglaterra. Há também consequências graves para o meio ambiente e não só. Esta situação mete a ridículo a ideia da livre circulação de mercadorias através da União Europeia.
Dada a falta de iniciativa demonstrada na terça-feira pelos Governos inglês e francês, reuni uma delegação para se avistar com a Comissão Europeia, delegação que era constituída por Lord Berkeley, presidente do Rail Freight Group, e por Alan Roberts, que é um eleitor do meu círculo eleitoral, habitante de Hertfordshire, e cuja empresa de família, prestadora de serviços de transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, tem sido gravemente afectada pela crise de Fréthun. Avistámo-nos com o senhor Comissário Bolkestein, que compreendeu as dificuldades da situação e que exprimiu sentimentos de frustração face à falta de acção do governo. Rogo agora à Comissão que tome, com carácter de urgência, as medidas necessárias, incluindo uma acção judicial contra o governo francês.
As empresas necessitam de urgente apoio financeiro para poderem prosseguir a sua actividade e, a mais longo prazo, necessitam de ser indemnizadas pelas perdas que sofreram em consequência da inoperância das autoridades francesas e inglesas.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, em Fréthun, que também visitei, a situação é terrível e exige uma actuação em duas frentes. Tanto os operadores de transporte de mercadorias por caminho-de-ferro como as empresas que deles dependem querem uma resposta que tenha em conta a necessidade, imediata e de longa duração, de segurança suficiente para que o transporte de mercadorias funcione. No que têm toda a razão. As empresas não deverão ser as vítimas da incapacidade governamental de resolver o problema dos requerentes de asilo. As empresas necessitam de barreiras em Fréthun, mas estas são também imprescindíveis para evitar que mais imigrantes morram. A resolução deste problema é da responsabilidade tanto da SNCF como do Governo francês. Fiquei chocada com a recusa do Grupo Socialista de incluir isso na sua proposta de resolução. Apelo aos membros desse grupo, sobretudo aos eurodeputados do Partido Trabalhista britânico, para que apoiem a alteração 2 relativa a este aspecto.
A alteração 6 do Grupo Socialista é extremamente fraca, pois deixa de fora os governos. As empresas afectadas precisam também de financiamento e necessitam de apoio imediato e de indemnizações de ambos os governos. Ficarei igualmente chocada se os eurodeputados do Partido Trabalhista votarem contra isso.
A alteração 1 é da responsabilidade do grupo ELDR, que solicita o reforço dos poderes de intervenção da Comissão - que actualmente não são adequados - para eliminar os entraves à livre circulação de mercadorias. Foi-me dito que os Conservadores estão relutantes em apoiar esta alteração, mas espero que não seja verdade.
A segunda resposta necessária na zona de Calais prende-se com a questão do asilo, que deverá ser abordada de forma prática e humana. O meu grupo não pode apoiar a alteração 5, do Grupo Socialista, pois ela atribui a situação que se vive em Fréthun pura e simplesmente à pressão a que as pessoas estão sujeitas nos seus países de origem e que as impele a emigrar. É evidente que esse é o contexto mais vasto, razão pela qual há um parágrafo na resolução, que eu redigi, que diz que a solução a longo prazo tem de ser encontrada numa política europeia concertada em matéria de asilo. Também se sublinha a necessidade de tratar este assunto de forma compreensiva e humanitária.
Para já, o Governo britânico e o Governo francês têm de chegar a um acordo viável que permita processar os pedidos de asilo logo no centro de Sangatte; fechar este centro seria contraproducente. Mas a alteração do Grupo Socialista ignora, talvez deliberadamente, a responsabilidade da SNCF e do governo de darem resposta às tensões provocadas pela procura de asilo. Tal atitude é inaceitável.
As empresas de transporte ferroviário de mercadorias estão à beira do colapso. Oito mil trabalhadores correm o risco de perder os seus empregos. Exorto a que apoiem a proposta de resolução e as alterações 1 a 4.

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não intervenho aqui enquanto autora, pois o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não apoia esta proposta de compromisso. Com efeito, de que é que estamos verdadeiramente a falar aqui? Estamos a falar da falta de lucro do Eurotúnel, da perturbação do tráfego debaixo da Mancha, ou estamos a falar daquilo que é normalmente objecto do debate desta tarde: os direitos humanos e, neste caso, o direito dos refugiados que se encontram em Sangatte e a tragédia humana que isso representa? Os refugiados de Sangatte não são clandestinos. Estão num centro aberto pelo Estado francês, gerido pela Cruz Vermelha, que recebe para isso um subsídio público do Estado francês. Trata-se de refugiados kosovares, curdos, hoje em dia maioritariamente afegãos. Chegam por vagas a Sangatte todos os povos que fazem as notícias diárias do mundo. Se queremos falar de direitos humanos, pois falemos, mas não falemos de questões financeiras e de segurança do trânsito debaixo da Mancha. Nessa confusão, há qualquer coisa de totalmente indecente. Esse centro foi aberto graças a uma mobilização extremamente importante das associações que queriam dar resposta a uma urgência; fechá-lo seria uma catástrofe humanitária. Conhecemos Calais e Sangatte sem centro. Vimos esses refugiados - que tentavam, com perigo de vida, passar para a Grã-Bretanha - errar nas ruas de Calais, com crianças, debaixo de chuva. Algumas associações tentavam penosamente dar-lhes de comer todos os dias. Será que queremos, num debate sobre os direitos humanos, voltar a essa situação? Este debate começou francamente muito mal. É por isso que os Verdes não apoiam esta resolução e apelam aliás aos colegas para que façam o mesmo, pois tratar-se-ia de qualquer coisa de perfeitamente insuportável. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, considerando que o Estado francês dá mostras de uma relativa má fé no que respeita à capacidade de essas pessoas pedirem asilo em França, apoiou, aliás, a publicação, em colaboração com as associações, de um documento que os refugiados em Sangatte querem absolutamente ler. O que é que diz esse documento? Explica muito simplesmente aos refugiados como pedir asilo em França e quais são os direitos dos requerentes de asilo em França. É nessa via que temos de avançar, evidentemente a longo prazo, na perspectiva de um estatuto europeu dos refugiados, dando assim resposta a esta situação.

Roure (PSE).
Senhor Presidente, estamos hoje perante problemas reais colocados pela chegada maciça de refugiados. Chegam hoje em dia, entre outros, famílias inteiras com crianças pequenas, com bebés, pedindo asilo.
Esta situação resulta do desespero de milhares de refugiados e deslocados que tiveram de abandonar, muitas vezes contra vontade e por vezes à custa da sua própria vida, países em que são oprimidos política, económica e socialmente e onde a guerra e os conflitos se multiplicam.
Tem absolutamente de ser possível um acolhimento dos refugiados em condições correctas, pois sem ele são as colectividades locais que têm de dar resposta quando já não conseguem fazê-lo. Com efeito, não possuem nem os meios humanos, nem os meios estruturais, nem os meios financeiros para responder a esse desespero.
Assim, temos - nós - de dar uma resposta satisfatória a longo prazo a essas dificuldades, e tem de ser adoptada uma abordagem humana em termos de política de asilo e imigração. Não podemos continuar a ignorar esses problemas. Não podemos continuar a fazer como a avestruz. Estaríamos a encaminhar-nos para a catástrofe.
Se as dificuldades importantes na entrada do túnel da Mancha persistem, apesar dos esforços conjuntos dos Governos francês e britânico no sentido de impedir as tentativas de travessia ilegal, é sem dúvida porque não possuímos uma política de asilo comum a nível europeu.
Todos os países da União Europeia estão envolvidos, pois as dificuldades com que nos confrontamos resultam da ausência de harmonização dos procedimentos de asilo na Europa. Assim, temos de adoptar rapidamente um pacote de medidas que implemente uma política europeia de asilo. Temos, finalmente, de analisar em conjunto os problemas com que estamos confrontados. A União Europeia tem, portanto, de dar mostras de determinação, de forma a aprovar o mais rapidamente possível uma decisão sobre os diferentes instrumentos, sobre as normas mínimas de acolhimento e sobre o processo de atribuição e cessação do estatuto de refugiado, e isto no espírito - recordo - do Conselho Europeu de Tampere.

Hannan (PPE-DE).
Senhor Presidente, os eleitores do meu círculo eleitoral no Sudeste de Inglaterra ficarão encantados por este Parlamento ter encontrado tempo para discutir os inúmeros encerramentos do túnel do Canal da Mancha. Muito poucas pessoas fora da minha região têm inteira noção da gravidade da situação. A paralisação periódica dos transportes de mercadorias está a assumir as proporções de uma crise. As empresas não têm possibilidade de embarcar os seus produtos; as infra-estruturas dos transportes nos condados do Sul de Inglaterra estão 'entupidas?; o mercado único está a ser violado visto haver impedimentos à circulação das mercadorias; as forças policiais de Kent e de Sussex estão extenuadas; e o afluxo de imigrantes clandestinos representa uma grande sobrecarga para as autoridades locais e para os seus contribuintes.
Está muito certo que se exija maior segurança no terminal de transporte ferroviário de mercadorias em Fréthun-Calais, mas assim atacam-se os sintomas e não a causa do problema. Se queremos seriamente controlar a situação, devemos interrogar-nos sobre a razão que leva dezenas de milhares de pessoas a quererem tão desesperadamente sair de França. Porque, afinal, a França não é um país onde os cidadãos sejam perseguidos. Muito pelo contrário, a França é uma das mais antigas e das mais livres democracias do mundo. Em resumo, é um país de onde dificilmente se esperaria que as pessoas quisessem sair e para tal pedissem asilo político. No entanto, noite após noite, centenas de pessoas põem em risco a sua vida para entrarem em Inglaterra através do túnel do Canal da Mancha.
É o governo britânico quem primeiro deve assumir a responsabilidade deste estado de coisas. A principal diferença entre a Grã-Bretanha e a França nesta matéria é que, quando é pedido asilo político no Reino Unido e este é recusado, o que se segue quase nunca é a deportação do requerente. Consequentemente, é completamente compreensível que os imigrantes clandestinos estejam decididos a alcançar o único Estado da União Europeia de onde sabem que quase de certeza não serão repatriados. Enquanto estas forem as condições, não faltarão jovens no campo de Sangatte procurando, por qualquer meio, atravessar o Canal da Mancha.
Este é um problema internacional, mas que tem uma solução essencialmente nacional. O Governo britânico tem de alterar a sua atitude em relação ao asilo; tem de deixar de receber pedidos de asilo de pessoas cujo último ponto de partida seja um Estado claramente seguro, como é a França. Mudando a actual atitude, o Governo britânico reduzirá a pressão, não apenas sobre o túnel do Canal da Mancha, mas também sobre as fronteiras orientais de França, pois serão menos os imigrantes que tentarão a travessia. Se o Governo britânico não tomar urgentemente uma atitude, a situação no Sudeste da Inglaterra só pode piorar.

Evans, Robert (PSE).
Senhor Presidente, estou a intervir num debate sobre direitos humanos - embora pareça difícil de acreditar, se se esteve a ouvir com atenção as palavras compassivas do senhor deputado Hannan. É a questão dos direitos humanos que estamos aqui a debater. Não é um assunto fácil, e ninguém deveria sequer sugerir que é. Não se tornou urgente debruçar-nos sobre esta questão apenas pelo facto de ela afectar, em termos económicos, os negócios ou as empresas de transporte de mercadorias, as quais merecem, aliás, toda a minha compreensão. É uma situação muito grave e angustiante e que não honra ninguém. Como já aqui foi referido, ela diz respeito a um grande número de pessoas e vários governos - o da França, o do Reino Unido e ainda outros - bem como a autoridades locais de diversas regiões. Esta situação foi também, por diversas vezes, debatida na comissão de que faço parte, neste Parlamento. Poderíamos voltar atrás e procurar as várias razões para que tão grande número pessoas se encontre naquele local. Rejeito as propostas simplistas e desumanas do senhor deputado Hannan. É uma situação que tem piorado nos últimos anos e o problema é muito mais vasto do que o senhor deputado insinuou.
Mas assim como o Parlamento deve proteger o comércio e as empresas de transporte de mercadorias, também a Europa - e não apenas o Reino Unido ou a França - tem o dever de proteger e cuidar daqueles que procuram refúgio. São pessoas desesperadas; muitas fugiram por terem a própria vida ameaçada, e nós deveríamos ser capazes de lhes oferecer refúgio e de lhes dar todas as oportunidades de requererem asilo.
É disso que trata a Convenção de Dublim, que procurámos rever quando, no início desta semana, nos ocupámos do relatório Marinho. Necessitamos de uma Convenção de Dublim que permita aos requerentes de asilo sentirem-se protegidos e em segurança para poderem apresentar o seu pedido de asilo no primeiro país da União Europeia que alcancem. No princípio da semana o outro sector do Parlamento apresentou alterações sugerindo que os requerentes de asilo fossem informados dos seus direitos em qualquer língua, não necessariamente numa língua que entendam. Essa não é a maneira correcta de fazer as coisas e assim se explica porque é que, por vezes, as pessoas se mudam para outro país.
Não se trata aqui de saber quem apoia que alteração ou quem não apoia. Pessoalmente não tenho problemas com a alteração 2, sobre a qual me foi pedido já o meu parecer. O que precisamos é de pôr em marcha um sistema em prol de todos quantos se deslocam através da Europa. Temos de tornar a situação segura e operacional para os vários sectores de actividade. É necessário trabalhar no sentido de um sistema comum de asilo europeu. Sem isso a Europa não funcionará bem e voltaremos a confrontar-nos repetidamente com estas questões. Necessitamos de um sistema comum europeu de asilo aplicável a todos os Estados-Membros, que seja compreendido por todos e que funcione. Tenciono trabalhar afincadamente nos próximos meses, com os meus colegas deste lado do Parlamento e também com alguns outros, no sentido de tornar possível esse sistema.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, já há dois meses que se realizou neste hemiciclo um debate sobre a questão dos entraves à circulação no túnel da Mancha provocados pela presença de numerosos refugiados do lado francês que tentam passar para a Grã-Bretanha, aparentemente para obterem asilo.
Mas como esse debate foi pobre - diga-se -, a nossa Conferência dos Presidentes, na sua sabedoria, decidiu organizar um segundo debate hoje sobre o mesmo assunto. Infelizmente, a julgar pela proposta de resolução que será submetida à votação, vai ser tão insatisfatório como o anterior.
Com efeito, sem retomar tudo o que disse sobre o assunto há dois meses e nomeadamente sobre a inconsistência de uma política de asilo harmonizada que pretensamente irá resolver todos os problemas, salientaria apenas que em lado algum é dita toda a verdade. Actualmente, a vida da população francesa da região está envenenada, as actividades económicas estão perturbadas à custa dos nossos vizinhos britânicos, as sociedades ferroviárias afundam-se sob os encargos exagerados de segurança e tudo isto por uma única razão: a incúria total do Governo francês, que deixa aglutinar clandestinos à vista de toda a gente, quando 90% não possuem qualquer direito a ficar e deveriam ser remetidos para os seus países.
Se não reagirmos perante esta nova forma de imigração, a situação vai rapidamente derivar e tornar-se incontrolável. O cúmulo é que a nossa assembleia aprovou na terça-feira passada, há três dias, um texto que contribui de forma importante para a resolução do problema. Trata-se do regulamento do Conselho que estabelece os critérios de determinação dos Estados-Membros responsáveis por um pedido de asilo, o qual foi objecto do relatório Marinho. O Estado responsável é evidentemente o Estado da primeira entrada. Mas, por outro lado, o artigo 12º que aprovámos especifica, e cito: "o Estado-Membro que tolerou conscientemente a presença clandestina do cidadão do país terceiro no seu território durante um período superior a dois meses é responsável pela apreciação do pedido de asilo". Assim, neste caso específico, não é a Grã-Bretanha, mas sim a França, que é totalmente responsável. O menos que a nossa proposta de resolução deveria dizer era afirmá-lo claramente.

Lamy
Senhor Presidente, a Comissão tem conhecimento, como é evidente, de todas as dificuldades que as repetidas intrusões de imigrantes clandestinos nas instalações de transporte que permitem a passagem de Calais, em França, para o Reino Unido, causam à segurança, ao bom funcionamento da rede de transportes ferroviários e à circulação de mercadorias. Este fenómeno, e creio que as diversas intervenções o demonstraram, resulta de uma combinação de factores bastante complexos e, pelo menos a meu ver, prova mais uma vez que a União necessita, mais do que nunca, de políticas comuns de imigração e de asilo. Concordo, aqui, com o que a propósito foi dito pelas senhoras deputadas Ludford e Roure.
Neste contexto a Comissão, pela parte que lhe toca, já tomou todas as iniciativas pertinentes, entregando perante o Conselho e o vosso Parlamento o conjunto de propostas necessárias para garantir uma espécie de igualdade de tratamento entre os Estados-Membros sobre assuntos que são, evidentemente, espinhosos.
No que diz respeito à política de asilo, as propostas da Comissão pretendem criar um sistema de asilo europeu justo, rápido e eficaz. Propusemos uma directiva do Conselho sobre os procedimentos de asilo em Setembro de 2000. Como sabem, são muitos os Estados-Membros que se opõem à inclusão de prazos obrigatórios para a execução dos procedimentos. Vamos portanto, dentro das próximas semanas, apresentar uma proposta revista, tal como nos foi solicitado pelo Conselho Europeu de Laeken.
Dentro de quinze dias o vosso Parlamento deverá pronunciar-se sobre a proposta de directiva apresentada pela Comissão há um ano e que visa harmonizar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo. Esta prioridade da Presidência espanhola poderá vir a ser objecto de acordo político no Conselho dentro das próximas semanas. É claro que esta tarefa poderá ser facilitada se o próprio Parlamento tomar posição. Outra proposta de directiva adoptada em Setembro passado visa harmonizar os conceitos de refugiado e de pessoa que necessita de protecção internacional e deverá ser negociada até ao ano 2003. É objectivo de todas estas propostas, nomeadamente, reduzir aquilo a que poderíamos chamar as diferenças de pressão entre Estados-Membros, as quais produzem incitações ao que se convencionou chamar, burocraticamente, 'movimentos secundários devidos às diferenças de enquadramentos práticos e jurídicos em matéria de direito de asilo?. Todas estas iniciativas visam igualmente garantir o acesso à protecção a quem dela necessita o que, neste caso, parece especialmente evidente - dentro do respeito total pela Convenção de Genebra de 1951 sobre os refugiados.
Finalmente, a Comissão propôs, também, um regulamento sobre a responsabilidade de exame dos pedidos de asilo que contém, como muito bem recordou o senhor deputado Berthu, uma cláusula segundo a qual o Estado-Membro que, com pleno conhecimento de causa, tenha tolerado a estadia ilegal de cidadãos de países terceiros no seu território durante mais de dois meses, é responsável pelo exame do pedido de asilo respectivo. As negociações sobre este ponto não terminaram ainda, embora o próprio Parlamento tenha dado o seu contributo, mas deverão ser concluídas durante a Presidência dinamarquesa. Assim, quanto a este ponto, encontramo-nos ainda, Senhor Deputado Berthu, em fase de elaboração do texto.
A Comissão adere totalmente ao objectivo de desenvolvimento de uma abordagem completa da gestão dos fenómenos migratórios, inclusive na sua dimensão externa. Ele inclui-se nos objectivos da política comum de asilo e migração fixados no Conselho Europeu de Tampere. Aliás, na próxima segunda feira, no Luxemburgo, voltaremos ao assunto, no que diz respeito, mais especificamente, à luta contra a imigração ilegal. Deverá dar-se então início a uma reflexão profunda sobre as ligações entre desenvolvimento e migração.
No que se refere à luta contra a imigração ilegal, o Conselho adoptou um plano de acção em 28 de Fevereiro passado, o qual se baseia, em larga medida, na nossa proposta, e que insiste na importância da cooperação com os países de origem e de trânsito. A luta contra o tráfico de seres humanos e as redes de imigração ilegal é, evidentemente, prioritária, e deve ser acompanhada de ajuda às vítimas que pretendem participar nos procedimentos penais contra os traficantes. A partir de um livro verde sobre a política de regresso dos residentes ilegais que a Comissão ontem adoptou, lançaremos, muito brevemente, uma vasta consulta sobre este aspecto de uma política global de migração.
Finalmente, e este facto demonstra a complexidade do assunto, estamos a preparar uma comunicação sobre as orientações em matéria de gestão integrada das fronteiras externas.
Quanto à responsabilidade dos transportadores, mais especificamente, ela é regida pela Convenção de Schengen e foi tornada mais precisa com a adopção de uma directiva que visa harmonizar as sanções aplicáveis na matéria. Estamos, porém, conscientes de que o problema é mais vasto e tomámos diversas iniciativas para sentar à volta da mesa os profissionais, as administrações e as organizações humanitárias.
Finalmente, no que respeita à situação concreta do terminal ferroviário de Fréthun, interviemos junto das autoridades francesas, em conformidade com a legislação comunitária, e solicitámos-lhes que providenciassem todas as medidas necessárias para garantir a livre circulação das mercadorias que seguem por via ferroviária. As autoridades francesas afirmaram-nos que as obras para tornar mais seguras as instalações de Fréthun estão quase concluídas e que falta apenas acabar de colocar a vedação, de instalar as câmaras de vídeo e vários outros equipamentos. As autoridades comprometeram-se a terminar as obras anunciadas em tempo útil para que, em Junho de 2002, o tráfego possa retomar a normalidade de antes de Outubro de 2001. Por outro lado, verificámos que os efectivos que asseguram a vigilância das instalações do terminal foram reforçados.
No Conselho 'Transportes? de 26 de Março último, a Comissão, nomeadamente na sequência de algumas intervenções parlamentares, tinha incluído este ponto na ordem de trabalhos, para que os dois ministros mais directamente interessados pudessem exprimir-se - e este é um eufemismo que não utilizo sem alguma cautela. Nessa ocasião, as duas delegações, francesa e britânica, indicaram que tinham chegado a acordo quanto às medidas a tomar para garantir o regresso a um tráfego normal em condições de segurança normais. Com base neste acordo, a Comissão entende hoje que lhes compete, depois de ela própria ter feito o seu trabalho de vigilância, tomar agora todas as medidas necessárias para garantir a livre circulação das mercadorias. Certamente repararam que abordei este aspecto da questão - sem dúvida, importante - apenas depois de ter abordado os aspectos da política de asilo e de imigração que são, evidentemente, o contexto principal deste caso.

Ferrer (PPE-DE).
 Senhor Presidente, uma sociedade que se diz civilizada, uma sociedade como a europeia, que faz da defesa dos direitos humanos a sua bandeira, não pode ficar alheia à situação de tantos milhões de crianças no mundo, crianças privadas dos direitos que dizemos defender e condenadas a morrer devido à SIDA, à subalimentação e à falta de assistência médica, ou forçadas a viver em condições de vida absolutamente indignas.
É verdade que a Convenção dos Direitos da Criança e o Plano de Acção adoptado na Cimeira Mundial de 1990 tentam garantir à criança o exercício dos seus direitos fundamentais, mas, infelizmente, a situação não melhorou, de modo algum, e as crianças continuam a ser as principais vítimas da pobreza, do subdesenvolvimento, e não só. As estatísticas falam por si, e não esqueçamos que, por detrás de cada número, se esconde o rosto de uma criança e uns olhos que nos pedem ajuda.
A próxima sessão da Assembleia das Nações Unidas a favor das crianças tem, portanto, de conduzir a um compromisso claro de traduzir em factos as obrigações decorrentes da Convenção dos Direitos da Criança, estabelecendo mecanismos de controlo para averiguar o grau de cumprimento dessas obrigações, em especial no que respeita à luta contra os abusos, a exploração e a violência de que são vítimas, e para lhes garantir o direito à educação.
A Assembleia deve estabelecer também, e sobretudo, o compromisso de adoptar políticas de ajuda ao desenvolvimento e de luta contra a pobreza mais coerentes e mais generosas, que possam garantir a todas as crianças o direito fundamental a condições de vida dignas. E, dado que a família é a principal célula da sociedade e a ela cabe a responsabilidade primeira de proteger e criar as crianças e de zelar pelo seu desenvolvimento, é ainda indispensável implementar políticas de ajuda à família que possibilitem o clima humano indispensável ao desenvolvimento da criança é à sua futura inserção na comunidade a que pertence.
O Parlamento deve, pois, conferir um mandato claro à União Europeia nesse sentido. Daí que, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, lhes peça que apoiem a resolução conjunta que estamos a debater e bem assim as alterações que apresentámos, que constavam já do texto aprovado pelo Parlamento no passado mês de Julho para essa mesma sessão das Nações Unidas, prevista para Setembro. Com este voto, faremos da causa das crianças a nossa causa, a causa do Parlamento Europeu e a causa da União.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de pôr em realce a criança e a necessidade que as crianças têm de integração familiar. A família e os parentes são quem melhor pode proporcionar as condições fundamentais para essa vivência e para que a criança cresça num ambiente natural. É por essa razão que quero salientar a importância da aprovação pelo Parlamento Europeu da alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço. Citando uma resolução de 5 de Julho de 2001, afirmamos que as crianças são as primeiras vítimas do colapso da vida familiar. Citamos igualmente o excelente projecto de documento final da Sessão Especial que a UNICEF está a elaborar, no qual se sublinha que "a família é a unidade fundamental da sociedade e detém a principal responsabilidade pela protecção, educação e desenvolvimento das crianças". Gostaria também de recordar o que dissemos no ano passado no Parlamento Europeu, que um mundo que sirva às crianças tem de ser um mundo que sirva à família.
O colapso da família e da vida familiar está entre os maiores e mais graves desafios e ameaças que a Europa enfrenta.
No meu país, a Suécia, o líder do terceiro maior partido proclamou publicamente: "Morte à família". O Parlamento Europeu tem uma posição totalmente diferente, que, pelo contrário, destaca o papel da família como célula fundamental para assegurar assistência e amor aos seus membros em crescimento. Da mesma forma que o fizemos em 2001, temos de erguer estes valores. Há uma mensagem a dirigir ao mundo, a de que até a chamada Europa moderna continua a ver a família como a célula fundamental para proporcionar afecto às novas gerações. Mais do que nunca, temos necessidade da família e da consciência da sua importância.

Beysen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as crianças valem o seu peso em ouro. Estas palavras são geralmente proferidas por pais e avós, mas seria muito bom que, doravante, fossem também proferidas quando se trata de política. Do mesmo modo que existe uma interacção entre pais e filhos nos dois sentidos, seria bom que se trabalhasse também numa interacção entre as crianças e a política, em todos os seus domínios. Nesse âmbito, há que ter sobretudo em linha de conta o facto de as crianças terem mudado profundamente durante os últimos tempos, o que fica, entre outros motivos, a dever-se facto de a coabitação da família e a partilha de papéis no seio da mesma ter deixado de ser óbvia. A família tradicional deixou de ser a norma. As crianças querem participar por inteiro nessa vida familiar e o factor idade deixou de desempenhar um papel. Essa é uma mensagem que os arquitectos da política têm de levar a sério. As crianças têm ser tratadas como parceiros de pleno direito no processo de tomada de decisão. Cabe à classe política zelar por procedimentos adequados e órgãos de concertação para esse efeito. Seria particularmente importante que o Parlamento Europeu tomasse uma iniciativa tendente a oferecer um fórum nos edifícios deste Parlamento, não só às crianças dos Estados-Membros mas também às dos países terceiros.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas dedicada às crianças será, na verdade, um momento chave para se fazer um balanço dos progressos efectuados desde 1989, data da declaração da Convenção dos Direitos da Criança. Deverá colocar os Estados perante as suas responsabilidades quanto ao cumprimento dos seus compromissos. Assim sendo, congratulo-me por a resolução propor a criação de mecanismos destinados a controlar, de futuro, o respeito desses compromissos por parte dos governos.
Gostaria que essa sessão não fosse apenas mais uma reunião. Os direitos das crianças são espezinhados todos os dias em todo o mundo: falta de acesso aos cuidados de saúde e à educação, crianças soldados, exploração sexual, criminalidade ligada à pedofilia, tráfico e trabalho infantil, má nutrição. A esta lista não exaustiva vem acrescentar-se a discriminação particular de que são vítimas as crianças do sexo feminino em numerosos países: a minha colega, há pouco, referiu-se às mutilações sexuais genitais. Finalmente, as crianças são as primeiras vítimas das situações de guerra, mas também de pobreza e de exclusão social. Mesmo nos nossos países, dentro da União, quantas crianças não recebem os cuidados a que têm direito, nem vivem num ambiente favorável ao seu crescimento harmonioso, apenas porque os pais são pobres, estão socialmente excluídos ou são imigrantes e não estão legalizados!
Já é tempo de afirmarmos o empenhamento da comunidade internacional em erigir como prioridade o bem-estar da criança em todo o mundo. A concretização desse compromisso exige meios financeiros. Exige também, creio eu, que se promova os direitos das mulheres, condição indispensável para que os direitos das crianças progridam. A Europa tem um papel muito importante a desempenhar. Deve desenvolver a parceria das Instituições europeias com as associações e as ONG, com os governos, bem como com as associações dos países candidatos ao alargamento da União. Há que associar, ainda, as crianças, em todos os níveis adequados de certo número de tomadas de decisão.
Acrescentaria, para terminar, que é necessária mais coerência nas nossas ambições. Exigir aos Estados candidatos, onde a situação das crianças já é difícil, que reduzam as suas despesas públicas e, logo, de saúde e educação, parece-me incompatível com a melhoria dos direitos das crianças.

Lamy
Senhor Presidente, também a Comissão aguarda com impaciência a adopção de uma agenda internacional específica para a próxima década dedicada à infância e centrada em medidas concretas que, na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas do próximo mês, os dirigentes se comprometerão a respeitar.
O plano de acção diz respeito a quatro assuntos que suscitam especial preocupação: a saúde, a educação, a protecção da infância e a SIDA-HIV, que ocupam um lugar de relevo na nossa cooperação para o desenvolvimento.
A Comissão considera que a assistência às crianças vulneráveis e a sua protecção devem ser estudadas no contexto mais vasto da luta contra a pobreza e, logo, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento levada a cabo pela Comunidade. Deste ponto de vista, as crianças constituem um grupo-alvo importante da ajuda externa, nomeadamente nas políticas sectoriais como a educação ou a saúde.
No que diz respeito à educação, adoptámos recentemente uma comunicação sobre a educação e a formação no âmbito da redução da pobreza nos países em desenvolvimento. Este texto preconiza um reforço qualitativo e quantitativo da ajuda que concedemos a esses países em matéria de educação. Nessa ocasião, salientámos, como vários dos senhores deputados acabam de recordar, a importância de uma abordagem que coloque a tónica sobre os direitos.
No que se refere às crianças envolvidas em conflitos armados, a ajuda passa, também, por um certo número de programas geridos pela Comissão, nomeadamente a iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem. Acresce que, em 2001, a promoção dos direitos das crianças constituía uma das prioridades para a atribuição de recursos e foi integrada nos financiamentos previstos para o período 2002/2004.
Finalmente, fazemos da infância, também, uma prioridade transversal em termos de acções decorrentes da ajuda humanitária. Tal prioridade traduz-se em projectos concretos, em actividades de defesa das crianças desenvolvidas dentro da União e na investigação desenvolvida com vista a melhorar a resposta humanitária da comunidade internacional. As nossas acções inscrevem-se na linha dos desejos que acabam de ser expressos, o que engloba diversas dimensões da acção externa e interna da União.

Presidente. -
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das cinco propostas de resolução seguintes:
B5-0204/2002 do deputado Van den Bos, do grupo ELDR, sobre a situação em Angola;
B5-0217/2002 do deputado Cunha e outros, do grupo PPE-DE, sobre a situação em Angola;
B5-0220/2002 da deputada Isler Béguin e outros, do grupo Verts/ALE, sobre Angola;
B5-0226/2002 do deputado Ribeiro e Castro, do grupo UEN, sobre Angola;
B5-0230/2002 dos deputados Miranda, Ainardi, Vinci e Cossutta, do grupo GUE/NGL, sobre a situação em Angola.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma vez mais Angola torna a merecer a atenção do Parlamento Europeu. Hoje por melhores razões do que as que nos levaram a discutir Angola neste hemiciclo da última vez. Toda a comunidade internacional, e especialmente a União Europeia, deve tornar claro que esperamos de todas as partes que tudo façam para que este processo de paz seja definitivo e irreversível. Esteve bem o Governo de Angola quando fez cessar todas as medidas militares ofensivas e estiveram bem os dirigentes políticos e as chefias militares da UNITA. Todos revelaram capacidade de diálogo que importa sublinhar e aplaudir.
Urge agora criar os fundamentos de uma vida democrática em comum. Há que desmilitarizar forças e estender a administração do Estado a todo o território. Há que integrar a UNITA na vida democrática. Há que estabelecer as condições para que o Estado de direito democrático crie as suas raízes, respeitando os direitos da oposição, a liberdade de imprensa, reforçando a transparência dos poderes públicos, lutando contra a corrupção e o arbítrio, combatendo a pobreza e a exclusão social e fomentando o desenvolvimento do país em ambiente de paz.
É urgente reintegrar na normalidade da vida civil os que antes se dedicavam à guerra e realojar todos os que foram afastados das suas terras pela violência da guerra civil. Logo que estiverem criadas as condições necessárias devem ser promovidas eleições. Quero também apelar a todas as partes para que se empenhem no sentido de que seja rapidamente esclarecida a situação das crianças portuguesas desaparecidas desde há meses. A nossa palavra é, assim, de estímulo. De estímulo à boa fé de todas as partes e de aposta na capacidade e na determinação dos angolanos. Que, mesmo com estes milhares de quilómetros de distância, em Luanda se oiça a nossa voz! Boa sorte, Angola!

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já há muito que a vida em Angola tinha mais a ver com uma caricatura - caricatura de um país que uma brutal descolonização abandonara à deriva, de um país africano gangrenado por um conflito civil inesgotável entre facções fratricidas e de uma população civil diminuída pela miséria e a infelicidade, sobrevivendo num solo, apesar de tudo, fértil em petróleo e avançando, descalça, sobre minas de diamantes.
Angola tinha sido reduzida a uma miserável caricatura e o seu povo vivia num inferno terreno. Nesta terra mártir, contudo, uma esperança brotou após a morte, a tiro, do chefe da UNITA, Jonas Savimbi. O novo diálogo, nascido de uma vontade comum de pacificação, que imediatamente se estabeleceu entre o governo e os representantes da UNITA tem o apoio de toda a comunidade internacional. Esta viragem promete ser histórica para os Angolanos. Angola poderá, então, tornar-se um modelo de reconciliação nacional, de normalização e de regresso ao Estado de direito. Este país poderá, em suma, dar de novo vida ao seu povo.
Angola dotou-se de meios e está a desenvolver esforços para reunificar o seu povo e recomeçar a sua sociedade. A natureza dotou este país de recursos e riquezas que lhe permitem sair da situação de necessidade e lhe garantem as melhores condições de vida neste mundo. É contando connosco, com a mobilização de toda a comunidade internacional e, nomeadamente, com o apoio plural da União, que Angola poderá recomeçar o seu futuro.
A União já não tem a desculpa do perigo armado e pode, a partir de agora, levar ajuda alimentar às populações famintas. Não há aluno que mais necessite e mais deseje seguir as regras democráticas e do respeito pelos direitos humanos propostos pela União Europeia. Existirá melhor exemplo do que o da nossa história europeia para evitar a Angola os horrores de um neocolonialismo e conduzir o país, com toda a transparência e independência, para a via de um desenvolvimento sustentável da sua economia e da emancipação do seu povo?

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há motivos suficientes para encararmos o nosso debate de hoje sobre a situação em Angola com um grau de optimismo e de esperança bem maior do que em anteriores debates. A rápida evolução e as perspectivas positivas que se abrem actualmente ao país e ao povo angolano permitem, com efeito, uma abordagem diferente da situação do país, agora fundamentalmente orientada para a concretização de medidas que permitirão a consolidação da paz e a reconstrução, o desenvolvimento e o progresso de um país e de um povo martirizado por décadas de guerra.
E, nesta ocasião, importará sublinhar e aplaudir os passos enormes já dados neste curto período de tempo, desde a morte de Jonas Savimbi. Saudamos, em especial, o significado e o alcance do memorando de entendimento assinado em 30 de Março no quadro e como complemento do protocolo de Lusaka, além da amnistia proposta pelo Governo e aprovada em 3 de Abril pela Assembleia Nacional, e bem assim a assinatura formal do cessar-fogo, em 4 de Abril, pelas forças armadas angolanas e a UNITA, medidas estas que, a par do programa de emergência apresentado pelo Governo e orientado para o retorno de quatro milhões de deslocados às suas regiões de origem, para a reintegração dos 150 mil desmobilizados e antigos combatentes e para a inserção de 100 mil mutilados e 50 mil crianças órfãs de guerra, constituem o quadro fundamental para o lançamento do país numa nova era.
Mas para que essa nova era seja uma realidade sem retorno é agora mais do que nunca necessário o concurso e o empenhamento de todas as forças políticas e sociais angolanas de forma a assegurar a mobilização de recursos e vontades capazes e indispensáveis ao novo país que parece querer renascer. E, neste contexto e simultaneamente com a indispensável e definitiva cessação da actividade militar da UNITA e com a sua total desmilitarização, importa assegurar e incentivar igualmente a sua completa integração na normal vida política angolana como partido político não armado.
E crucial se apresenta ainda a contribuição activa e positiva da comunidade internacional, incluindo a da União Europeia, desde logo com vista à urgente ajuda humanitária à população angolana e, de uma forma geral, à reconstrução do país. No que se refere à União Europeia, e tendo em conta o estado de debilidade e destruição daquele país e o enorme esforço de reconstrução e reabilitação que é imperioso desenvolver, e também a importância que este país assume no quadro regional, bem se justificam uma atenção e um apoio especiais e, porventura, mesmo, a adopção de um programa específico de ajuda à consolidação da paz e à reconstrução de Angola.
A evolução da situação é animadora. As medidas e instrumentos já adoptados apresentam-se como orientados numa boa direcção. A própria perspectiva de realização de eleições, já antes anunciada, indicia a vontade de seguir o caminho da normalização política, mesmo se o caminho não é isento de dificuldades e escolhas. O tempo é de optimismo e toda a nossa acção deve ser determinada pelo apoio sem limites à concretização da esperança de que os angolanos estão imbuídos nos dias de hoje.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu, ao ter atribuído ainda há pouco tempo o Prémio Sakharov ao arcebispo angolano Zacarias Camuenho, quis apoiar a luta de todos aqueles que, em Angola, trabalhavam pela paz contra a lógica implacável da violência e da guerra. Mal podíamos então imaginar que os acontecimentos se precipitariam de tal maneira que hoje se abrissem grandes expectativas de paz e reconciliação naquele martirizado país. A atribuição daquele Prémio ajudou sem dúvida a fortalecer o espírito e as exigências de paz que se impôs a todos após o desaparecimento do chefe da UNITA.
Angola está agora a sair dessa categoria trágica de países a que se convencionou chamar "de guerras sem fim" e entrar num período de construção de uma paz duradoura. Com isso toda a humanidade se deve congratular, em especial todos aqueles que amam Angola e sentem uma infinita piedade pelos inenarráveis sofrimentos do seu povo, vítima durante décadas de um combate encarniçado entre as duas facções em luta pelo poder. Em Angola só há heróis e mártires entre o seu povo anónimo, nada mais! Este povo extraordinário tem agora direito à paz, à liberdade, à democracia e ao progresso. Tem o direito a ter pão e liberdade, tem o direito ao futuro. Só assim poderão ser finalmente materializadas as enormes esperanças suscitadas pela descolonização e pela independência. A comunidade internacional deve agora mais do que nunca solidariedade moral e material ao povo angolano. Há milhares e milhares de crianças abandonadas e desaparecidas. E neste ponto não podemos também deixar de reclamar a verdade sobre as jovens vidas de dois portugueses desaparecidos recentemente numa brutal emboscada e sobre os quais paira um grande mistério. Há em Angola milhares e milhares de mutilados e milhões de deslocados. Todos esperam solução para os seus dramas. A paz reencontrada e a reconstrução de Angola terá de dar resposta a esta situação de verdadeira catástrofe humana. As condições de paz e de democracia só serão verdadeiramente conseguidas em Angola quando acabar o monopólio do poder e a diversidade das correntes políticas se puder exprimir sem hesitações nem temores, quando se democratizar verdadeiramente o poder e quando houver uma distribuição dos recursos justa e equitativa. Devemos ser optimistas e prudentes ao mesmo tempo. Optimistas porque Angola está agora no bom caminho, prudentes e vigilantes para que não haja tergiversações e recuos. Estranhamos, nomeadamente, que vozes de figuras prestigiadas entre intelectuais, religiosos e políticos independentes se tenham feito demasiado discretas. De facto, sem a plena emergência da sociedade civil em Angola tudo pode ser mais frágil, limitado e incerto. Em todo o caso é tempo de dizer: viva Angola!

Lamy
Senhor Presidente, tal como todos os deputados que têm vindo a intervir, a Comissão considera que a assinatura de um cessar-fogo pelas forças armadas angolanas e a UNITA é, finalmente, uma boa notícia. A declaração do Governo angolano que autoriza a UNITA a tornar-se um actor viável, com um lugar a preencher na cena política, e que lhe dá tempo para se reorganizar vai, em nossa opinião, na melhor direcção. Encorajamos as duas partes a tomarem todas as medidas necessárias para associar aos debates todos os intervenientes da sociedade civil angolana, incluindo os representantes religiosos que desempenharam um papel activo neste campo - como salientou o senhor deputado Lage - com vista a chegar a uma reconciliação nacional e a instaurar, finalmente, uma paz duradoura.
No que diz respeito à ajuda humanitária - evocada pelo senhor deputado Miranda - estamos a conceder uma importante ajuda humanitária às populações deslocadas no interior de Angola e instamos o governo a tomar medidas adicionais para facilitar o encaminhamento da ajuda de urgência para as zonas que, para já, são acessíveis. Encorajamos, também, o governo a centrar as suas negociações com a UNITA prioritariamente sobre a extensão dessa ajuda humanitária a todo o território angolano.
Estamos conscientes de que a presença de minas terrestres e anti-pessoas constitui um obstáculo considerável ao encaminhamento da ajuda humanitária, à reinstalação das populações deslocadas e às diversas operações de reconstrução. Deste ponto de vista, só o reforço da segurança no terreno nos permitirá preparar, através de organizações especializadas, tudo o que diz respeito às operações de desminagem, a que foram já afectados recursos financeiros consideráveis.
No campo dos direitos políticos, solicitamos ao Governo angolano que reforce a democracia, melhorando a situação no plano dos direitos humanos e da liberdade de imprensa. Esta é uma condição prévia indispensável à instauração de uma paz duradoura. As grandes categorias de direitos políticos bem como a livre circulação de pessoas, a reforma do direito constitucional, a reforma da legislação eleitoral, o recenseamento da população - todos estes aspectos, com base no cessar-fogo - serão determinantes para a realização de eleições livres e, de futuro, regulares. Estamos prontos a apoiar a organização de eleições assim que as condições no local o permitirem.
Quanto à estratégia para os próximos anos, está actualmente a ser discutida tanto com o governo e a sociedade civil como na Comissão e na União. Estamos a tentar garantir, mediante essa estratégia, uma ligação muito estreita, muito permanente e muito coerente entre a ajuda, a reabilitação e o desenvolvimento, que são os três problemas que temos de enfrentar. Haverá que libertar recursos financeiros significativos para a reinstalação das pessoas deslocadas, incluindo sob a forma de microprojectos, assim como para a reconstrução dos meios de produção agrícola e das estruturas de criação de animais, a fim de garantir, aos poucos, a retoma socioeconómica nas zonas que foram afectadas pelo conflito. Todos sabemos, por experiência própria, que essas zonas têm tecidos particularmente delicados para a cirurgia do desenvolvimento, quando foram alvo de conflitos e quando estão minadas como estas.
Vamos, evidentemente, continuar a contribuir com a nossa ajuda a favor da saúde, da educação e do reforço das capacidades das administrações das províncias que, sem sombra de dúvida, deverão ser encarregadas de criar e preservar as estruturas, os sistemas e os tecidos sociais e locais.
Finalmente, considerámos também uma boa notícia a intenção anunciada do Governo angolano de organizar uma conferência internacional para a reconstrução do país. Estamos convencidos que todos os grupos da sociedade devem ser tidos em consideração no projecto de reconstrução que será apresentado e - sob reserva de análise, como não podia deixar de ser - que estamos dispostos a continuar a apoiar.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das três propostas de resolução seguintes:
B5-0218/2002 do deputado Fernández Martín e outros, do grupo PPE-DE, sobre as chuvas torrenciais em Santa Cruz de Tenerife;
B5-0231/2002 do deputado Marset Campos e outros, do grupo GUE/NGL, sobre as chuvas torrenciais em Tenerife e a mudança climática;
B5-0237/2002 do deputado Medina Ortega e outros, do grupo PSE, sobre as chuvas torrenciais em Tenerife e no Levante espanhol e a mudança climática.

Pomés Ruiz (PPE-DE).
Senhor Presidente, no passado mês de Março, no espaço de duas horas, caíram em Santa Cruz de Tenerife, nas Ilhas Canárias, Espanha, 224 litros/m2, ou seja, uma grande tromba de água, que causou inúmeros danos.
As alterações climáticas afectaram igualmente a Comunidade Valenciana, onde distritos como Marina e La Safor sofreram danos gravíssimos. A população local e alguns países europeus acorreram com a sua ajuda, e bem assim os corpos de bombeiros, as equipas sanitárias, a polícia e as autoridades regionais e nacionais.
Penso que o Parlamento se deve mostrar sensível à perda de vidas humanas e à destruição de mais de quatrocentas habitações, pedindo à Comissão que ajude economicamente e seja solidária para com as Ilhas Canárias e a Comunidade Valenciana, que sofreram as consequências devastadoras das alterações climáticas, que ultimamente muito têm vindo a afectar a bacia do Mediterrâneo, e, neste caso, também as Ilhas Canárias.
Por conseguinte, pedimos a solidariedade da Comissão e perguntamos ao senhor Comissário o que é possível fazer. Por exemplo, é necessário recomeçar o lançamento de grandes infra-estruturas que estavam a ser levantadas em Santa Cruz de Tenerife, no âmbito do programa Urban, e que entretanto foram destruídas. Será necessário, obviamente, rever os orçamentos, porque o que estava feito, neste caso, graças às verbas comunitárias, perdeu-se.
Infelizmente, temos de expressar as nossas condolências às famílias das vítimas mortais e de todos os feridos provocados por este temporal, mas, a seguir, é necessário pôr mãos à obra e prever também, em termos orçamentais, medidas adequadas que possam quantificar a solidariedade de todos os europeus face aos danos causados a famílias, bens e infra-estruturas, nestas duas regiões de Espanha.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, penso que o senhor deputado José Javier Pomés expôs muito claramente a situação: as chuvas torrenciais que caíram nas Canárias e no Sudeste de Espanha provocaram danos importantes, sobretudo na cidade de Santa Cruz de Tenerife, causando a morte a oito pessoas e destruindo quatrocentas casas e muitos automóveis e propriedades particulares.
Do ponto de vista comunitário, o que se nos afigura mais importante é, obviamente, a questão das alterações climáticas, referida na nossa proposta de resolução comum, e bem assim a necessidade de dar cumprimento às disposições do protocolo de Quioto, para que essas alterações deixem de provocar danos de tal dimensão, que poderão tornar-se ainda mais graves.
Devemos ter em conta que, em matéria de edificação e de construção local, a competência é nacional, regional e local. A intervenção a nível comunitário advém do facto de, precisamente na cidade de Santa Cruz de Tenerife, a União Europeia ter tido a generosidade de dar uma importante contribuição económica através do programa Urban. Neste momento, e sem pôr em dúvida a adequada utilização dessas verbas ou a sua adequação às considerações de ordem ambiental, é óbvio que estamos a esquecer o facto de o desenvolvimento urbanístico em zonas insulares como esta das Canárias, bem como noutras regiões ultraperiféricas, nos permitir falar de uma utilização abusiva do solo, que não tem em conta tais considerações.
Talvez a lição a tirar deste tipo de acontecimentos seja a de que, neste momento, a União Europeia dispõe já de abundantes conhecimentos sobre a edificabilidade das zonas sujeitas a inundações de efeitos catastróficos, não só em Espanha, como em França, em Inglaterra, na Alemanha, ou seja, praticamente em toda a Comunidade. Sem esquecer que a questão é essencialmente de competência nacional, este é um dos domínios em que a União Europeia poderia contribuir para o bem-estar do conjunto dos seus cidadãos, aproveitando estas experiências e vendo em que medida as suas ajudas a projectos desenvolvidos no âmbito do programa Urban podem ser utilizadas de forma mais eficaz.
Para isso, ao analisar, por exemplo, a aplicação do programa Urban numa localidade determinada, em vez de nos limitarmos ao que poderíamos chamar os aspectos meramente decorativos e exteriores, devemos ver que implicações tem no conjunto da situação. Concretamente, em Santa Cruz de Tenerife, que é uma cidade edificada sobre ravinas, que foram sendo obstruídas, a construção foi aumentando como resultado da pressão demográfica e da necessidade de utilizar o território. Talvez tivesse sido importante que, nos estudos prévios para a realização do programa Urban, se tivesse tido em conta esse tipo de consequências.
É, obviamente, muito mais fácil dar lições a partir da experiência, e a verdade é que não podemos refazer o passado, mas, atendendo a que o programa Urban está a ser implementado e que a União Europeia pode ter aprendido com esta situação, eu gostaria de pedir aos serviços da Comissão que aproveitassem a oportunidade para ver em que medida as ajudas comunitárias poderiam ter evitado este tipo de catástrofes e como poderiam estas servir de exemplo para futuros projectos.

Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de expressar a minha solidariedade para com todos quantos foram afectados por essa situação. Qualquer pessoa que tenha visto os danos provocados por uma inundação - como as que temos tido em muitas regiões da União Europeia - sabe da devastação que pode causar, não só nas infra-estruturas mas também na própria vida de todos os dias e ainda nas estradas e edifícios, como o anterior orador mencionou.
Mas temos de olhar também para os efeitos de âmbito mais alargado. Diz-se que as cheias acontecem e que não podem ser controladas. Quero ir mais longe e referir a situação global das alterações climáticas, que não pode ser ignorada, nem a curto nem a longo prazo. Devemos desenvolver esforços, não só para conseguir chegar a acordo, mas também para encorajar aqueles que não colaboram nem estão dispostos a colaborar com a União Europeia. Vimos os efeitos dessa atitude depois da Cimeira de Quioto, quando algumas grandes nações decidiram não apoiar a posição tomada pela União Europeia.
Gostaria de exortar muitas dessas grandes nações a apoiarem a União Europeia nos seus esforços para conseguir melhorar a situação em relação a alterações climáticas. Devemos mostrar também claramente que estamos dispostos a condenar essas grandes nações que crêem que podem fazer o que muito bem lhes apetece sem qualquer consideração pelo efeito que as suas acções possam ter sobre os outros. Não são apenas os EUA - que são, nesta matéria, o país mais influente -, há outros países, tais como a Austrália e países da Europa de Leste, onde é preciso tratar deste problema.
A atitude desses países é deplorável. Devemos perguntar-nos por quanto tempo ainda vamos poder permitir que perturbem as florestas tropicais e destruam o equilíbrio que existe há tanto tempo.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de lembrar que as regiões ultraperiféricas estão situadas em zonas em que os cidadãos convivem com ciclones das Antilhas e procelas oceânicas, não sendo, por isso, de estranhar a ocorrência de algumas catástrofes naturais nessas regiões, como as graves chuvas torrenciais ocorridas precisamente em Tenerife, uma ilha do arquipélago das Canárias, onde alguns de nós têm a sorte de viver.
Infelizmente, no passado dia 31 de Março, Santa Cruz de Tenerife, uma das capitais das Ilhas Canárias, região ultraperiférica da União Europeia, de Objectivo nº 1, que tem empreendimentos abrangidos pela iniciativa Urban, como há pouco foi dito, foi atingida por uma catástrofe natural de graves dimensões. Em apenas duas horas, o índice de precipitação ultrapassou os duzentos litros por metro quadrado, provocando a inundação da capital. Milhares de cidadãos, centenas de casas e de locais comerciais, milhares de veículos e uma grande parte das infra-estruturas públicas foram afectados pela devastadora acção do temporal. Todavia, o facto mais triste foi a morte de oito pessoas. A estas tragédias pessoais vieram juntar-se danos materiais avultados, calculados em mais de 100 milhões de euros. Daí que se tenha iniciado uma campanha social para reparar os danos causados e para que Santa Cruz de Tenerife continue a ser uma cidade habitável. Felizmente, a cidade tem vindo a recuperar graças à solidariedade e ao esforço colectivos, e confia, além disso, no apoio oficial da administração pública das Canárias.
Independentemente desse apoio, entendemos que a Comissão deve adoptar uma série de medidas em coordenação com as referidas autoridades e ajudar, a título excepcional, a minorar os danos ocorridos, para que os cidadãos das Canárias possam, assim, sentir que, nos momentos difíceis, as Instituições europeias estão presentes. O mesmo se aplica ao caso da Comunidade Valenciana.

Lamy
Senhor Presidente, tal como o Senhor, também nós, na Comissão, ficámos chocados com as consequências das chuvas torrenciais que se abateram sobre as Ilhas Canárias e Alicante, em 31 de Março passado, e partilhámos a tristeza das famílias enlutadas por esta catástrofe. Lamentámos também, profundamente, os prejuízos daí resultantes.
Em nome da Comissão, posso confirmar a nossa intenção de aplicar todas as medidas ao nosso dispor no domínio da política regional, da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural, a fim de permitir a reconstrução das zonas sinistradas e a reconstituição das actividades produtivas.
No que se refere à política regional, para o período 2000-2006, as zonas sinistradas tanto das Canárias como da região de Alicante são elegíveis a título do Objectivo nº 1 dos fundos estruturais e, no âmbito dos comités de acompanhamento dos programas operacionais do FEDER, a Comissão vai examinar com as autoridades espanholas, como já aqui foi sugerido, a possibilidade de, eventualmente, reafectar recursos disponíveis destes programas à reconstrução das infra-estruturas que foram danificadas por estas chuvas diluvianas.
Quanto à política de desenvolvimento rural, que é cofinanciada a título do FEOGA-Orientação na região do Objectivo nº 1, a medida do programa operacional integrado para as Ilhas Canárias que se refere à conservação das paisagens e da economia agrícola prevê, entre outras, acções preventivas e correctoras dos processos de erosão dos solos, acções de defesa e de prevenção de danos eventuais bem como trabalhos de reconstituição e de regeneração dos ecossistemas. Há um montante comunitário para todo este dispositivo de mais de 20 milhões de euros e, sempre a título da política de desenvolvimento rural e na Comunidade Valenciana, o programa operacional integrado inclui uma medida destinada à silvicultura que prevê, nomeadamente, a reconstituição do potencial florestal após as catástrofes naturais, assim como instrumentos de prevenção. Para este efeito, existe uma dotação comunitária de mais de 13 milhões de euros e, como para o FEDER, cabe eventualmente às autoridades espanholas reorientarem as suas prioridades no âmbito do montante global previsto a título da programação para fazer face às consequências desta catástrofe.
Quanto à intervenção do senhor deputado Medina Ortega, estas súbitas inundações que se verificaram constituem, infelizmente, fenómenos bastante frequentes nas regiões mediterrânicas ou nas regiões marítimas. Por esse motivo desenvolvemos, com os Estados-Membros, vários projectos específicos sobre esta questão, cujos resultados nos permitirão determinar se é conveniente aplicar orientações sobre a atenuação destas inundações repentinas no âmbito de programas de acção comunitários.
De um modo geral e no estado actual dos nossos conhecimentos científicos, não é possível estabelecer uma ligação directa entre estas intempéries e as alterações climáticas. Consideramos, contudo, que as alterações climáticas representam a ameaça ecológica mais importante de todas as que se nos deparam e, a este título, os acordos obtidos em Bona e em Marráquexe constituem sucessos para uma abordagem multilateral na luta contra as alterações climáticas. Como há pouco recordámos, estes progressos permitiram à União e aos países terceiros obter elementos técnicos que lhes possibilitam a ratificação do Protocolo de Quioto e, como sabem, o Conselho de Ministros da União adoptou, no início de Março passado, a decisão de ratificar este protocolo. Vamos, em conjunto, tentar apresentar os instrumentos de ratificação do Protocolo de Quioto antes de 1 de Junho, ou seja, a tempo da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável, de modo que a liderança que a União manifestou sobre esta questão seja simbolizada, atendendo também à aproximação da Cimeira de Joanesburgo.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
(A sessão, suspensa às 17H20, enquanto se aguarda pela hora prevista para o período de votação, é reiniciada às 17H30)

MacCormick (Verts/ALE)
Já anteriormente declarei neste Parlamento a importância vital do túnel do Canal da Mancha para a indústria escocesa e para que a Eurocentral tenha viabilidade em Motherwell, que é o extremo mais setentrional duma rede transeuropeia. Precisamos urgentemente de conseguir abrir novamente o túnel ao tráfego. Esta resolução poderia ser ainda mais forte, mas dou-lhe o meu caloroso apoio.
Posselt (PPE-DE).
Não pretendia pronunciar-me sobre este ponto, mas sim fazer um ponto de ordem e lançar um apelo à Mesa e à Conferência dos Presidentes relativamente à gestão do tempo de sessão. Senhor Presidente, na segunda-feira, devido à ordem do dia se encontrar extremamente preenchida, suprimimos o Período de Perguntas, contrariamente ao estipulado pelo Tratado e pelo Regimento. Ontem, quarta-feira, o Período de Perguntas ao Conselho foi objecto de uma redução de 35 minutos devido à ordem do dia se encontrar extremamente preenchida. Hoje, tivemos uma ordem do dia mais leve e, às 17H36, já estamos despachados. Daí o meu pedido no sentido de haver uma melhor gestão do tempo de sessão. Seguramente que hoje não somos menos do que éramos nas últimas sessões, quando a sessão de quinta-feira ainda se prolongava até às 18H30. Não somos menos do que éramos à sexta-feira, ou talvez sejamos, e também não somos menos do que vamos ser amanhã. Daí o meu pedido de que, futuramente, a tarde de quinta-feira tenha um melhor aproveitamento do que tem tido até à data. Peço também que se actue segundo o princípio de que, aqueles que partem de viagem têm muitas culpas nesta situação!
Presidente.
A Conferência dos Presidentes deu-me liberdade para organizar a ordem do dia de terça-feira de acordo com a disponibilidade do Alto Representante Solana antes da sua partida para Madrid. O Parlamento compreendeu, não obstante as consequências que o senhor deputado descreve, que essa era a opção política apropriada na altura

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

