Preparação do Conselho Europeu (Sevilha, 21 e 22 de Junho de 2002), incluindo a situação entre a Índia e o Paquistão
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002, incluindo a situação entre a Índia e o Paquistão.

De Miguel
Senhor Presidente, vou responder, de forma sucinta, à questão levantada pelo senhor deputado Van Orden. Este Parlamento está perfeitamente ciente de que a questão do Zimbabué esteve entre as preocupações do Conselho em diversas ocasiões; foi, aliás, abordado no Conselho Europeu de Barcelona. Tomo muito boa nota da sua intervenção e saliento que reunirá um Conselho "Assuntos Gerais" na próxima segunda-feira. Esperemos que seja possível a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros dar o devido tratamento a este tema e, caso se revelasse necessário ou oportuno, poderia então elevar-se ao Conselho Europeu de Sevilha.
No que diz respeito ao Conselho Europeu de Sevilha, Senhor Presidente, nos dias 21 e 22 de Junho terá lugar em Sevilha o segundo e último Conselho Europeu da Presidência espanhola da União Europeia. Este Conselho incidirá, fundamentalmente, sobre cinco temas: processo de reformas económicas, no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Barcelona; o estado das negociações do alargamento, processo no qual registámos progressos substanciais; os temas do domínio da justiça e dos assuntos internos, designadamente a política de imigração; o debate sobre o futuro da Europa, com um relatório do Presidente da Convenção, Valéry Giscard d'Estaing; e os temas que maior preocupação suscitam no âmbito da PESC (política externa e política de segurança e defesa).
Passo a referir-me, brevemente, aos temas que enumerei. Começo pelos temas económicos - seguimento do Conselho Europeu da Primavera. Um dos elementos essenciais do próximo Conselho Europeu será o seguimento destes temas, dado que o Conselho Europeu da Primavera fixou um programa e o seguimento de certos temas e estabeleceu uma série de acções que deviam ser reexaminadas em Sevilha.
Barcelona representou o lançamento do processo inaugurado no Conselho Europeu de Lisboa, centrado num programa de reformas económicas com o objectivo de tornar a União Europeia no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo no contexto da nova economia da sociedade da informação.
Em Sevilha, por conseguinte, e no seguimento de Barcelona, serão examinadas as seguintes questões: em primeiro lugar, o ECOFIN - que tem agendada uma reunião no dia 20, antes do Conselho Europeu - apresentará um relatório final sobre a adopção das orientações gerais da política económica. A Presidência prevê apresentar um relatório sobre o estado dos trabalhos relativos ao pacote fiscal, que inclui uma série de iniciativas sobre fiscalidade da poupança, fiscalidade da energia e cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Irá, igualmente, abordar-se a questão da corporate governance (governação empresarial). Neste sentido, o Grupo de Alto Nível de Peritos em direito das Sociedades deverá incluir no seu relatório uma reflexão sobre três questões: o papel dos administradores não executivos e dos conselhos de administração, as remunerações dos gestores e a responsabilidade dos gestores em matéria de informação financeira.
Outros temas pendentes do Conselho Europeu de Barcelona e que serão objecto de análise no Conselho de Sevilha são: a simplificação e melhoria da regulamentação ? conhecida como better regulation ?; os serviços de interesse económico geral ? a Comissão apresentará ainda o relatório que lhe foi encomendado ?; o aprovisionamento energético ? sobre o qual apresentará outro relatório ?; as telecomunicações, a educação, a investigação; as regiões ultraperiféricas e o desenvolvimento sustentável.
O segundo grande tema que eu enunciei é o das negociações para o alargamento. A menos que o senhor Presidente mo peça, não me deterei no tema do alargamento, dado que o alargamento é objecto de um debate substantivo inscrito na sessão de hoje. Por conseguinte, em virtude de o alargamento ser objecto de uma declaração específica que está prevista para a tarde de hoje, julgo que não nos deveríamos espraiar sobre este tema, tendo em vista a realização desse debate.
O domínio da justiça e dos assuntos internos constituiu uma das grandes prioridades da Presidência espanhola da União. Em Sevilha dar-se-á um grande impulso fundamentalmente a quatro áreas prioritárias deste domínio: em primeiro lugar, proceder-se-á a uma revisão da política comunitária de asilo e imigração ? revisão, fundamentalmente, dos compromissos de Tampere ?, e analisar-se-á, igualmente, o estado da situação e um programa claro para a consecução dos compromissos adoptados em 1999 durante a Presidência finlandesa, na sequência da comunitarização dos temas do domínio da justiça e dos assuntos internos, consagrado no Tratado de Amesterdão.
Em segundo lugar, os Chefes de Estado e de Governo debaterão um Plano Global de Luta contra a Imigração Ilegal. Seguidamente, as conversações incidirão sobre um programa e uma política de gestão das fronteiras externas da União. Por último, o debate versará sobre a integração da política de imigração nas acções externas da União.
No que diz respeito ao primeiro dos temas, o Conselho Europeu, de acordo com as conclusões do Conselho de Tampere e subsequentes, instará o Conselho a aprovar, dentro dos prazos estabelecidos no Tratado de Amesterdão, os instrumentos legislativos necessários para a adopção de uma política comum em matéria de asilo e de imigração. Política que deverá respeitar o equilíbrio entre uma série de princípios, como são, fundamentalmente, a protecção dos refugiados, a capacidade de acolhimento da União e dos Estados-Membros e a integração dos imigrantes legalmente estabelecidos.
Em segundo lugar, será conferido um impulso às negociações em curso para a adopção de uma política comum em matéria de asilo e de imigração legal, caso a União se dote, paralelamente, de uma política comum de luta contra a imigração ilegal, que surta, a curto e a médio prazo, resultados efectivos. Nesta linha, o Conselho aprovou em 28 de Fevereiro último o Plano de Luta contra a Imigração Ilegal. Tema que será também abordado no Conselho Europeu.
Além da vigilância e do controlo reforçado das fronteiras e das passagens fronteiriças, entre os seus objectivos figura ainda impedir a passagem ilegal das fronteiras externas dos Estados-Membros da União, garantindo-se ao mesmo tempo aos requerentes de asilo o exercício do seu direito a receber protecção internacional. Neste contexto, reveste-se de especial importância a Comunicação que a Comissão apresentou recentemente, intitulada "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia".
Por último, com base no que foi acordado na Cimeira de Laeken, o Conselho Europeu de Sevilha manifestará o seu desejo de ir mais longe na integração da política de imigração nas acções externas da União.
Em matéria de imigração e de asilo, as relações com os países de origem e de trânsito deverão guiar-se pelo princípio de uma abordagem global, integrada e equilibrada, com recurso de forma coordenada a todos os instrumentos comunitários e dos Estados-Membros para o estabelecimento de uma relação de cooperação relativa a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios e para fazer uma abordagem das causas profundas desses fluxos e da pobreza, na perspectiva da incorporação desta dimensão na política de ajuda ao desenvolvimento. Irá abordar-se, de igual modo, o desenvolvimento de uma estratégia externa de pré-fronteiras imediatas na perspectiva de uma cooperação na gestão dos fluxos migratórios e no controlo destes.
O outro grande grupo de temas, a que aludi no início da minha intervenção, é o que se prende com os assuntos institucionais, com o debate sobre o futuro da Europa e com a reforma do Conselho.
Os assuntos de carácter institucional nos quais se centrarão as conversações do Conselho são, essencialmente, dois: o debate sobre o futuro da Europa e a reforma do Conselho de Ministros.
No que diz respeito ao primeiro dos temas, a sessão inaugural da Convenção sobre o futuro da Europa teve lugar no passado dia 28 de Fevereiro, como estarão lembrados, porque teve lugar no Parlamento Europeu, e até à Cimeira de Sevilha a Convenção realizará cinco sessões plenárias. Afigura-se possível, ainda, avançar algumas conclusões preliminares dos debates realizados até à data.
Por um lado, a maioria dos membros da Convenção manifestou-se favoravelmente quanto a aprofundar o processo de integração europeia de forma realista, designadamente no que diz respeito à repartição de competências. Por outro, e relativamente aos trabalhos da Convenção, o Prsidium acordou a constituição de seis grupos de trabalho que deverão apresentar as respectivas conclusões entre Setembro e Novembro.
Em Sevilha, em conformidade com o previsto na Declaração de Laeken, o Presidente da Convenção, Valéry Giscard d'Estaing, apresentará um relatório oral sobre o andamento dos trabalhos da Convenção.
No que diz respeito à reforma do Conselho, e de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, a Presidência deverá apresentar em Sevilha um relatório sobre a melhoria do seu funcionamento e sobre reformas que prossigam o reforço da sua eficácia, com base no relatório apresentado pelo Secretário-Geral do Conselho, com o objectivo de garantir uma maior transparência do processo legislativo que deverá propor medidas concretas para a sua adopção.
Gostaria, naturalmente, de esclarecer um aspecto que considero óbvio, mas julgo que não será de mais repeti-lo: estas reformas do Conselho referem-se unicamente a reformas de ordem interna, de organização interna; o Conselho não tenciona, de forma alguma, abordar temas que exijam uma alteração do direito primário, dado que isso é matéria, obviamente, para a Conferência Intergovernamental e matéria para a Convenção Europeia incumbida da preparação da Conferência Intergovernamental. O que se irá abordar será, pois, uma série de reformas práticas que permitam tornar as funções do Conselho Europeu mais rápidas e mais dinâmicas, além de, logicamente, prosseguirem o sistema de Conselhos que assistem o Conselho Europeu.
Espero que o Conselho Europeu possa começar já a pôr em prática uma simplificação das tarefas administrativas, com vista a preparar desde já o cenário que teremos após a adesão, ou seja, quando formos 25 membros.
Por último, o Conselho Europeu, como é lógico e habitual, terá de se referir ao âmbito das relações externas, centrando-se, essencialmente, nos seguintes temas: em primeiro lugar, a situação do Médio Oriente. A União persistirá nos seus esforços para alcançar uma solução negociada para o conflito, condenando o uso da violência e propugnando a conciliação, enquanto instrumento de acção conjunta orientado para que se registem progressos nos domínios económico, político e de segurança.
No que diz respeito, concretamente, à crise em torno da basílica da Natividade, o Conselho congratulou-se pela resolução desta questão, nos termos do memorando de acordo alcançado pelas partes. Os palestinianos a quem dizia respeito o acordo foram enviados para diferentes países da União - Espanha, Bélgica, Irlanda, Itália e Portugal ?, onde foram acolhidos, por razões humanitárias, em conformidade com a posição comum alcançada pelo Conselho de 21 de Maio último.
A adopção desta posição comum reafirma o compromisso da União Europeia de alcançar uma paz duradoura na região do Médio Oriente. Por conseguinte, julgo que, no quadro das últimas acções, o Conselho Europeu examinará a situação e conferirá um novo impulso às últimas iniciativas propugnadas pelo Alto Representante, Javier Solana, para convocar com a maior brevidade uma Conferência de Paz.
Paralelamente, o Conselho examinará a evolução das questões da política de segurança e de defesa, nomeadamente no que diz respeito à luta contra o terrorismo e o seguimento do mandato de Laeken.
Julgo que as conversações em Sevilha terão obrigatoriamente que versar sobre o conflito entre a Índia e o Paquistão, ao qual passarei a aludir especificamente. Este conflito, apesar do seu cariz histórico estritamente bilateral, adquire hoje uma nova dimensão que transvaza as suas consequências sub-regionais, ao afectar, enquanto factor de desestabilização potencial, todo o continente asiático e o mundo inteiro.
Perante a possibilidade de, pela quarta vez, se assistir ao eclodir de uma guerra entre a Índia e o Paquistão, com o perigo de poder deflagrar uma escalada nuclear, a comunidade internacional deverá ser inequívoca. No final do ano passado, após os trágicos atentados terroristas contra os parlamentos de Srinagar e de Nova Deli, a Presidência manteve já contactos com as duas capitais com a finalidade de instar as partes a evitar uma escalada militar, a retomar o diálogo político e a encontrar fórmulas políticas para resolver o problema de Caxemira.
Na sequência do promissor discurso do Presidente Musharraf de 12 de Janeiro passado, Nova Deli soube reagir com sentido de oportunidade histórica a esse gesto de conciliação por parte do Paquistão e aceitou paralisar a mobilização militar. Todavia, novos e devastadores atentados ? em Kaluchak e em Srinagar ?, escaramuças fronteiriças e o reaparecimento da dialéctica de confronto com os últimos ensaios balísticos do Paquistão, aos quais se vieram juntar os da Índia em Janeiro, colocaram os dois exércitos à beira da guerra.
Recorde-se o teor do decepcionante discurso do Presidente do Paquistão de 27 de Maio e a fria rigidez indiana perante os apelos à contenção lançados pelas mais altas esferas políticas. Recordem-se as deslocações a Nova Deli e a Islamabad do Secretário de Estado Colin Powell, do Comissário Chris Patten, do Secretário do Foreign Office, Jack Straw, os telefonemas dos Presidentes Jacques Chirac e Vladimir Putin e, por último, o périplo que o Secretário de Defesa dos Estados Unidos, Donald Rumsfeld, está a efectuar por estes dias.
A União quis manter até à data uma posição o mais equidistante possível neste conflito, insistindo na necessidade de esforços desenvolvidos pelas duas partes para aproximar posições. Foi esta ideia que inspirou a declaração da Presidência sobre esta questão emitida em 21 de Maio último. Apesar dos inquestionáveis esforços paquistaneses contra os redutos de células da Al Qaeda, a comunidade internacional não deve admitir que se vincule a operatividade do nuclear umbrella às reivindicações políticas transfronteiras. Neste sentido, o compromisso do Paquistão contra o terrorismo organizado deve ser total e incondicional e não selectivo nos esforços, nem nos prazos.
Gostaria de relembrar que, por ocasião do Conselho "Assuntos Gerais" da última segunda-feira, os Ministros acordaram em transmitir, desta vez não em forma de declaração do Conselho, mas em forma de comunicado de imprensa, uma nova mensagem, que o Ministro que actualmente preside ao Conselho "Assuntos Gerais", Josep Piqué i Camps, transmitiu aos meios de comunicação social, exactamente no sentido de encorajar as partes quando surgem sinais de que foram tomadas medidas para inverter a escalada, como o facto de o espaço aéreo indiano ter sido já aberto aos voos civis paquistaneses e o facto de tudo indicar que haja, actualmente, um ambiente de abrandamento das hostilidades e de suspensão do estado de alerta nas linhas militarizadas.
Julgo que também não deveremos esquecer as vítimas europeias que os atentados de Abril e de Maio em Islamabad fizeram. Recorde-se a bomba que deflagrou na igreja protestante de um bairro diplomático e, em Karachi, o ataque suicida contra um autocarro no qual seguiam assessores e técnicos militares franceses - uma prova dramática de que nem cidadãos inocentes da União escaparam à irracionalidade terrorista na região.
Nestas circunstâncias, a Presidência é de opinião que deve manter-se a estratégia de acompanhamento diplomático às duas partes, reclamando, porém, agora, com mais firmeza, se possível, novos gestos conciliatórios às duas partes, que permitam satisfazer as legítimas reclamações - nomeadamente as da Índia - em matéria de firmeza antiterrorista. Nova Deli e Islamabad devem estar conscientes de que não podem - nem poderão - contar com a compreensão internacional se algum dos países recorrer à força militar. Desde 17 de Maio último, morreram mais de 60 pessoas na fronteira indo-paquistanesa; um milhão de soldados vigiam os dois lados da linha de controlo, à espera de receber ordem para desencadear um conflito que trará inevitavelmente, caso venha a concretizar-se - e independentemente do seu desenlace final -, a desolação e a morte à população de ambos os países.
Neste contexto, e como mencionei já, a União Europeia prosseguirá os seus esforços para fazer chegar às duas partes a necessidade de manter abertas as vias de diálogo, a fim de evitar um cenário militar, com efeitos dramáticos para todo o continente asiático. Penso que na próxima semana, em Sevilha, será esse o sentido da mensagem dos Chefes de Estado e de Governo, esperando-se que as incipientes medidas já tomadas para inverter a escalada se desenvolvam e se possa, no final da próxima semana, ter um panorama mais tranquilizador do que aquele que tínhamos há alguns dias.
Senhor Presidente, permita-me terminar esta declaração exprimindo o meu desejo e a minha convicção de que o Conselho Europeu de Sevilha represente um final positivo da Presidência espanhola, no decurso da qual nenhum de nós poupou esforços para fazer avançar a nossa ideia comum de Europa e tornar mais realista o lema que nos propusemos no início da nossa Presidência: fazer mais Europa.
Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço muito ao Senhor Ministro de Miguel pela sua exposição, com a qual estou inteiramente de acordo. Agradeço-lhe também o excurso que fez sobre a política externa e, em particular, sobre o caso Índia/Paquistão, extremamente preocupante, a que devemos prestar a maior atenção. Para encerrar este parêntesis de política externa, em que, repito-o, estou inteiramente de acordo com o Senhor Ministro de Miguel, gostaria de acrescentar um apelo a que se preste igualmente atenção a conflitos potenciais, a tensões crescentes: refiro-me, por exemplo, à situação pós-eleitoral na ilha de Madagáscar, que está a tornar-se cada vez mais perigosa e a que temos de dedicar uma grande atenção, precisamente porque, numa fase em que o conflito ainda não explodiu, temos mais poder de convicção, mais capacidade de acção.
Passando ao problema de hoje, limitar-me-ei a tratar estritamente os temas que serão presentes ao Conselho Europeu de Sevilha. Devo dizer que a minha tarefa se tornou muito mais fácil devido à qualidade do trabalho da Presidência em exercício do Conselho. Estou muito grato à Presidência espanhola, porque, para além de termos trabalhado intensamente, também trabalhámos bem.
Estamos num período importante para o futuro das Instituições: a Convenção está a reflectir sobre o novo ordenamento político e institucional da União e o alargamento aproxima-se.
Em Sevilha, daremos conta dos progressos realizados pelos candidatos na transposição do acervo comunitário. Tais progressos - devo dizê-lo com a máxima firmeza - são substanciais, e nós continuamos a cooperar com os países candidatos através do plano especial concebido com esse objectivo. Antes do Conselho Europeu de Outubro, em Bruxelas, apresentaremos o nosso parecer final sobre cada um dos países candidatos. Foi respeitado o roadmap, o plano elaborado, e tudo está pronto para a decisão final. Isso leva-me, portanto, a um fundado optimismo: continuo a esperar que em 2004 a União terá um acréscimo que poderá ir até dez novos Estados-Membros.
Os temas a debater em Sevilha são muitos, mas, hoje, perante vós, membros do Parlamento, quero concentrar-me em apenas dois: o modo de governar a União e a imigração.
A Convenção está em curso, os debates são animados e não há, seguramente, falta de ideias nem de projectos. Era isso que seria de esperar de uma perspectiva nova relativamente ao método das tradicionais negociações a nível diplomático. O Senhor Presidente Giscard d'Estaing referir-se-á, em Sevilha, à primeira fase dos trabalhos da Convenção e nós iremos escutá-lo com muita atenção. Mas, em Sevilha - é este o ponto fundamental da minha intervenção -, não se falará apenas de como governar a União no futuro; falar-se-á - e tomar-se-ão decisões - de como governar melhor a União hoje. Com efeito, não podemos ficar parados, de braços caídos, à espera da reforma dos Tratados. Temos de explorar todas as possibilidades que os Tratados nos dão, já hoje, para renovar o nosso modo de governar e o nosso modelo organizativo. A Convenção prepara as políticas para o futuro, mas nós temos de enfrentar também os problemas do presente com os instrumentos, ainda que limitados, de que dispomos actualmente.
É isto que identifica as propostas de reforma do Conselho, apresentadas no relatório de Javier Solana, e as propostas da Comissão para uma melhor regulamentação. Neste mesmo sentido, o senhor deputado Corbett fez propostas semelhantes para a reforma do Parlamento, propostas que os senhores deputados estão presentemente a analisar. Elas envolvem, de diversos modos, todas as Instituições, e todas as Instituições deverão, portanto, trabalhar em harmonia entre si para assegurar que esse objectivo seja alcançado.
Comecemos pela chamada better regulation - 'melhor regulamentação?. A ideia subjacente ao Livro Branco da Governança Europeia era precisamente esta: explorar todas as potencialidades oferecidas pelo quadro jurídico actual para melhorar o processo de tomada de decisões e o processo legislativo. A vastíssima participação no debate lançado pelo Livro Branco e os vossos contributos - em particular o relatório da senhora deputada Kaufmann - confirmam o bom fundamento da estratégia adoptada. O sistema deve, portanto, tornar-se mais ágil, mais transparente e mais eficiente. Temos de demonstrar que somos capazes de responder à exigência de maior responsabilidade e de maior proporcionalidade no exercício do poder que os Tratados conferem ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão. E temos de assentar a nossa acção num novo objectivo, que é o de dar maior concretização ao conceito de cidadania, de tornar mais transparente, directa e palpável a relação dos cidadãos com a União.
Na passada semana apresentei o nosso projecto à Conferência dos Presidentes de grupo do Parlamento Europeu, mas considero que é necessário insistir aqui em alguns pontos fundamentais. Propomos, em primeiro lugar, que seja melhorada e simplificada a legislação europeia, revendo todo o ciclo do processo legislativo, a começar pelo exercício do poder de iniciativa. São três os pilares desta política: primeiro, construir regras claras para a consulta; segundo, avaliar o impacto das decisões; terceiro, melhorar a técnica legislativa. Com efeito, deve fazer-se progredir a nossa produção legislativa através de consultas mais amplas a todas as partes envolvidas e através de uma análise mais aprofundada do impacto económico, social e ambiental, em harmonia com as decisões do Conselho Europeu de Gotemburgo, e há que fazê-lo sem criar complicações processuais inúteis.
Uma boa legislação comunitária pressupõe, além disso, a plena conformidade com o espírito inicial dos Tratados e, em particular, o recurso às directivas-quadro, que constituem um dos instrumentos mais eficazes para um maior respeito dos princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade.
É tempo, além disso, de reconsiderar a execução das nossas políticas, dado que a execução das políticas é a fase com impacto mais directo sobre os cidadãos. A transparência e a responsabilidade democrática impõem que cada uma das Instituições concentre a sua actividade nas suas tarefas essenciais. Desse modo, podemos contribuir desde já para renovar concretamente o método comunitário.
Cumpre-me salientar, uma vez mais, que tudo isto não respeita apenas à Comissão. Uma tal perspectiva envolve todas as Instituições, se se quiser, efectivamente, alcançar um resultado útil: as Instituições estão condenadas a trabalhar em conjunto. É preciso, finalmente, concentrar as próprias Instituições nas suas missões fundamentais. Cada Instituição deve, portanto, assumir claramente a sua responsabilidade de contribuir para que, até ao final do ano, haja um acordo interinstitucional.
Também o Conselho, com o relatório Solana, lançou uma nova reflexão e propostas concretas sobre as possíveis reformas em termos de organização interna, no quadro dos actuais Tratados. A Comissão apoia convictamente o esforço de renovação empreendido pelo Conselho. A título de exemplo, não posso deixar de me congratular com o facto de o Conselho se preparar para introduzir uma distinção, na sua organização interna, entre os procedimentos aplicáveis no exercício de funções legislativas e aqueles que devem ser aplicados quando exerce simples funções administrativas. Apoio, além disso, as reflexões contidas no relatório sobre a continuidade dos seus trabalhos, sobre o necessário reforço da coordenação interna da sua actividade e sobre a possível redução das suas estruturas.
Todas essas orientações simplificam o trabalho do Conselho e o da Comissão. Estas acções ajudam-nos a enfrentar os problemas que o próximo alargamento trará para o funcionamento das nossas Instituições. Parto do princípio de que um objectivo tão ambicioso não pode prescindir de uma abordagem coordenada da Comissão, do Parlamento e do Conselho. É preciso, em conjunto, irmos mais além da 'melhor regulamentação? - better regulation - para enfrentar, com serenidade mas com convicção, a 'melhor organização? - better organisation - de todas as Instituições. A Comissão está disponível para participar nesse trabalho comum. Uma melhor organização implica mais rapidez, mais coordenação e menos formalidades, e implica a renúncia a posições adquiridas - mas obsoletas - para trabalhar melhor e mais rapidamente do que no passado num sistema que é hoje mais complexo.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, entre as outras questões que o Conselho Europeu deverá enfrentar - como referi no início -, a imigração ocupa um lugar de destaque absoluto. Convém insistir em que não se trata de propor soluções contrárias aos valores fundamentais da nossa União, mas sim de promover um modelo de integração capaz de conciliar liberdade com legítimas exigências de segurança dos nossos cidadãos.
Já manifestei o meu apoio à Presidência quanto às decisões de colocar o tema da imigração no centro da agenda de Sevilha. Aos olhos da maioria dos cidadãos, a questão da imigração está cada vez mais associada aos aspectos da sua protecção no espaço de liberdade, de segurança e de justiça que, conjuntamente, nos comprometemos a construir. Os motivos são múltiplos, e acentuaram-se também, de algum modo, na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. Temos de enfrentar estes temas, mas sem os demonizar.
Os nossos debates, ainda em curso, sobre a imigração legal e sobre o direito de asilo correm o risco de ser um fracasso se não tomarmos a sério as preocupações dos nossos cidadãos relativamente à imigração ilegal. Em Tampere acordámos uma série de objectivos que ainda hoje estão de pé. Temos também diante de nós propostas válidas para atingir esses objectivos, como é o caso, por exemplo, das propostas contidas na comunicação da Comissão sobre a imigração ilegal, comunicação em que o Conselho baseou o seu plano de acção.
Outras propostas respeitam à gestão das nossas fronteiras externas e às políticas de readmissão. Os sinais políticos que temos recebido recentemente são muito claros. Não podemos pôr em segundo plano a questão da segurança, nem podemos deixar pensar que voltar atrás para posições nacionalistas poderá constituir uma solução válida para fenómenos transnacionais, que ultrapassam as capacidades e a esfera de acção dos Estados e que só podem, portanto, ser enfrentados e geridos a nível europeu. Não se trata apenas de combater os diferentes tipos de tráfico ilegal; trata-se também de lançar as bases para uma plena integração dos imigrantes legais nas nossas sociedades, e trata-se de regular o acesso dos imigrantes de que temos necessidade.
O próprio processo de alargamento é apresentado por alguns como uma ameaça, precisamente devido ao problema da imigração. Mas por que razão - pergunto-me a mim mesmo, Senhores Deputados - os cidadãos dos países candidatos iriam deixar o seu país, mudar radicalmente a sua vida, precisamente no momento em que, graças à adesão, se lhes oferece uma nova perspectiva de prosperidade? Não foi idêntica a situação aquando da adesão de Espanha e de Portugal? Não foi também semelhante a situação com o meu país, quando foi fundada a Comunidade Europeia?
É, por isso, necessário agir atempadamente em várias frentes. Em primeiro lugar, temos de reforçar o controlo das fronteiras externas da União, com base nas recentes propostas da Comissão e do Governo italiano. Espero que o Conselho Europeu decida convocar os responsáveis das polícias de fronteiras, para identificar as acções e os instrumentos necessários, desde já, para o lançamento dessas iniciativas. O controlo das fronteiras externas deve ser também associado à nossa política de vizinhança, que visa o reforço das relações especiais e de confiança recíproca com todos os países vizinhos da União, sobretudo após o alargamento, inclusivamente com o objectivo do empreendimento de acções conjuntas na luta contra a imigração clandestina. No contexto euromediterrânico, lançámos já, com Marrocos, iniciativas para uma abordagem global relativas à imigração.
Temos, além disso, de acelerar a adopção e a aplicação das medidas em matéria de asilo, até para concretizar mais a cidadania europeia e alguns princípios proclamados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Todavia, Senhores Deputados, todas estas iniciativas não serão suficientes se não vierem acompanhadas de uma adequada política de cooperação e de desenvolvimento e de uma utilização sistemática de todos os instrumentos de que dispomos: uma política sobre as causas dos movimentos migratórios, acordos bilaterais, acordos de readmissão. Apresentaremos em breve propostas operativas relativamente a estes pontos.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, solicitarei ao Conselho, em Sevilha, que tome rapidamente as decisões adequadas relativas a estes pontos, com a sabedoria e o sentido de responsabilidade que já demonstrámos em Bruxelas e em Gand no Outono do ano passado. Os dois temas sobre os quais me debrucei neste meu discurso revestem-se hoje, para nós, de uma importância crucial. O funcionamento mais democrático, transparente e responsável das Instituições é uma resposta à solicitação que nos é dirigida pelos nossos cidadãos no sentido de uma Europa mais eficiente e mais próxima da sua realidade quotidiana. O tema da imigração respeita à própria razão de estarmos juntos: a construção de uma Europa próspera, justa e segura.
Presidente.
Agradeço ao Senhor Presidente da Comissão. Gostaria de sublinhar o profundo apreço do Parlamento pelo empenhamento do Senhor Presidente na necessidade de se estabelecer um diálogo interinstitucional adequado e de todas as instituições reconhecerem que temos um papel a desempenhar e uma responsabilidade partilhada.
Gostaria de dizer ao Conselho, em nome do Parlamento, que é grande a nossa expectativa de que de Sevilha saia uma plataforma que permita estabelecer um diálogo interinstitucional substantivo com o propósito de se chegar a um acordo comum sobre melhor regulamentação e melhor legislação - objectivo que todos partilhamos e com o qual todos concordamos - e gostaria de dizer também que cada um de nós à sua maneira, cada instituição, é indispensável para uma reforma bem sucedida.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência espanhola do Conselho realizou, até à data, um bom trabalho, mas a nossa avaliação final dependerá, em última análise, dos resultados da Cimeira de Sevilha. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de reiterar as declarações acabadas de proferir pelo Presidente do Parlamento e também pelo Presidente da Comissão e sublinhar que o nosso grupo político espera que em Sevilha seja criado um grupo de trabalho político de alto nível constituído por representantes das nossas três Instituições, que deverá debater as formas de melhorar o processo legislativo e apresentar resultados concretos nesta matéria. Como foi dito pelo Presidente da Comissão, esperamos também que até ao final deste ano de 2002 seja possível alcançar um acordo institucional.
O Primeiro-Ministro e Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, fez essa promessa ao Parlamento, pelo que insto muito cordialmente a Presidência espanhola para que em Sevilha seja tomada uma decisão sobre a criação desse grupo de trabalho político. Se isso acontecer, o nosso veredicto sobre a Presidência espanhola será ainda muito mais positivo do que o actual.
No que se refere à reforma do Conselho, o Senhor Presidente em exercício do Conselho foi muito reservado - o que eu compreendo perfeitamente -, talvez pelo facto de não ter ainda um mandato para falar hoje sobre este assunto. Presumo, no entanto, que a Presidência espanhola fará tudo o que estiver ao seu alcance para estabelecer uma distinção entre o Conselho enquanto órgão legislativo e enquanto órgão executivo e para aumentar a transparência, sempre que o Conselho actuar como órgão legislativo. São estas as nossas expectativas para a Cimeira de Sevilha. O Senhor Presidente referiu que o Presidente da Convenção, Valéry Giscard d'Estaing, irá apresentar um relatório na Cimeira. Regozijar-me-ia se todos os governos dos Estados-Membros da União Europeia seguissem o seu exemplo e se os seus representantes na Convenção apresentassem aos respectivos governos dos Estados-Membros da União Europeia relatórios sobre os trabalhos da Convenção, de modo a haver uma estreita interacção, tal como acontece já a nível parlamentar. Em nome do nosso grupo político, gostaria de apelar para a necessidade indiscutível de orientar os debates no Conselho e também na Cimeira de Sevilha para o objectivo de reforçar a Europa comunitária, pois precisamos de Instituições comunitárias mais fortes e não podemos retroceder ao nível de uma simples cooperação intergovernamental. Digo isto, precisamente porque acabo de regressar de uma visita de dois dias aos Estados Unidos. Se não agirmos enquanto União Europeia - e nos Estados Unidos a percepção da União Europeia, praticamente, não existe -, se não reforçarmos a União Europeia, acabaremos por perder cada vez mais peso no mundo. O nosso objectivo deve, pois, ser o de reforçar a Europa comunitária.

Reconhecemos que a Presidência espanhola tem agido com determinação na luta contra o terrorismo. A percepção que temos na Europa em relação a este assunto é diferente da percepção americana. Este país sente que está em guerra, porque foi pela primeira vez atacado no seu próprio território. Temos de compreender esta situação e envidar todos os esforços na Europa para ajudar a desmantelar as redes terroristas. Contudo, também devemos deixar claro que o terrorismo e a luta contra o terrorismo não podem servir de pretexto para a violação dos direitos humanos em África, na Chechénia ou em qualquer outra parte do mundo. É necessário estabelecer uma distinção clara entre, por um lado, os terroristas e, por outro lado, os mundos árabe e islâmico.
Por isso, é muito importante que a União Europeia continue a empenhar-se em contribuir para a paz no Médio Oriente. É importante assegurar aos israelitas o direito de viverem num país com fronteiras seguras e garantir-lhes que todos aqueles que ataquem essas fronteiras serão alvo de forte resistência. De igual modo, importa também defender a dignidade dos palestinianos e assegurar-lhes o direito de viverem num Estado da Palestina com fronteiras igualmente seguras.
Congratulamo-nos com os esforços envidados pela Presidência espanhola na luta contra o terrorismo, bem como na protecção das fronteiras externas da União Europeia através da criação de uma polícia europeia de fronteiras. Esperamos que a Cimeira de Sevilha produza resultados nesta matéria. Reconhecemos o grande êxito do trabalho realizado pela Presidência espanhola no que se refere ao sexto programa-quadro de investigação e esperamos também que, em Sevilha, seja possível confirmar o calendário para o alargamento da União Europeia, um assunto que será ainda exaustivamente debatido esta tarde. Não posso senão sublinhar as palavras do Presidente da Comissão, Romano Prodi, de que o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia, enquanto Instituições comunitárias, devem encorajar os países da Europa Central a concluírem as negociações com base no acervo comunitário, de molde a chegarmos a um acordo dentro do calendário previsto e a que os povos do centro da Europa, que irão assinar os Tratados de Adesão, bem como Malta, e esperemos que também Chipre, possam participar nas próximas eleições ao Parlamento Europeu. Enquanto membro do Parlamento Europeu, do grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, sinto que temos a obrigação de defender os direitos dos povos que pretendem aderir à União Europeia, pelo que agradeço o contributo de todos para podermos cumprir o calendário previsto.
(Aplausos)

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, como se colocou em evidência tanto nas intervenções da Presidência como nas dos oradores que já intervieram, a Cimeira de Sevilha será a última Cimeira da Presidência espanhola e, embora não seja o momento de fazer o balanço final, chegou a hora de passar em revista o que se fez e constatar se ainda vamos a tempo de aprovar ou de tirar, se possível, uma boa nota.
Poderia dizer-se que os cinco meses decorridos se caracterizaram por um barulho excessivo em torno da maioria dos temas identificados como prioritários para o actual semestre. Muito barulho acerca do alargamento, acerca da imigração, acerca da política mediterrânica, acerca da política da pesca e da reforma da política agrícola, acerca da política externa, acerca das relações transatlânticas, etc. Não pode negar-se, Senhor Presidente, que se falou - se falou, friso - de tudo: do desenvolvimento sustentável, do espírito de Lisboa, da institucionalização da União, das regiões periféricas... mas se passarmos em revista os progressos efectuados - em relação a qualquer um dos temas aludidos - chegaremos à conclusão de que houve um grande desfasamento entre o que se disse e o que se fez. Como é hábito dizer-se, Senhor Presidente, são mais as vozes que as nozes.
Estou ciente de que, relativamente a alguns temas - talvez relativamente a muitos deles -, a Presidência avançará justificações, mas a verdade é que chegamos ao final com uma agenda mais complicada do que quando a iniciámos e também mais confusa.
Estivemos, relativamente ao tema da imigração e asilo, por exemplo, mais de um mês a repetir, até à exaustão, as conclusões do Conselho de Tampere, compromissos que o Conselho foi incapaz de levar à prática por falta de vontade política. Nada de novo foi dito. Tudo foi já dito e acordado, mas faz-se um tal alarido, fazem-se rufar os tambores, como se estivéssemos a inventar alguma coisa de novo para levar à Cimeira de Sevilha.
No que diz respeito à política de emprego, a única coisa que pode afirmar-se com justiça é que Barcelona desviou o espírito de Lisboa. Não foi tido em conta que Lisboa não só se propunha, como objectivo estratégico, a criação de um espaço económico mais próspero e competitivo, como, paralelamente a esse objectivo, figuravam o pleno emprego e mais coesão social, pelo que houve um retrocesso.
O que dizer do grande repto da Presidência sueca, o desenvolvimento sustentável? Eis um exemplo paradigmático do que não se fez. Mas nas conclusões da Cimeira de Barcelona o termo sustentabilidade aparece 103 vezes. Alguém oferece mais?
A Cimeira de Valência foi um êxito pelo facto de ter sido realizada. Estou consciente de que o clima que se vivia no Próximo Oriente não era o mais propício, mas nem sequer conseguimos fazer avançar uma das poucas prioridades concretas da Presidência espanhola, o Banco Euromediterrânico.
No que diz respeito às relações transatlânticas, foi já dito - disse-o o próprio senhor deputado Poettering - que nunca houve uma situação de tantos contenciosos contra os EUA, e cite-se os temas comerciais e industriais, a não ratificação do Protocolo de Quioto, as posições divergentes sobre o Próximo Oriente, a posição beligerante dos EUA face ao Tribunal Penal Internacional, ao ponto de se darem ao luxo de nos ameaçar, de ameaçar intervir caso na Holanda seja julgado algum militar norte-americano. Parece que já não nos têm respeito no mundo.
Termino, Senhor Presidente, com uma nota sobre as reformas institucionais: o mundo tornou-se muito complicado, a globalização exige instituições globais cada vez mais reforçadas e políticas mais próximas dos cidadãos, mas a Presidência espanhola - e lamento, sinceramente, dizê-lo - ficou marcada por dar a estes reptos, nesta matéria, respostas contraditórias e erradas: mais renacionalização, menos governo europeu; desta forma não é possível resolver os problemas com que a Europa está confrontada. Reduzir os poderes das nossas Instituições comuns é uma reacção defensiva que apenas poderá conduzir-nos ao fracasso. É, Senhor Presidente, nacionalismo do mais obsoleto, e "Mais Europa" significa menos nacionalismo, do velho e também do novo.
Para concretizar e terminar, poderia dizer-se que, presentemente, estamos bastante insatisfeitos, e que nada nos agradaria mais do que alterar o nosso estado de espírito e que, nos dias que faltam, na recta final, nos fizessem uma surpresa, que se acedessem mais luzes e se dissipassem algumas sombras.
Como disse ao Presidente José María Aznar a 16 de Janeiro aqui nesta Câmara, nada me agradaria mais do que poder felicitá-los no final.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, antes de mais, há um provérbio que não quero deixar de vos citar: os pessimistas têm geralmente razão, mas é aos optimistas que se deve o progresso. Penso ser dessa perspectiva que temos de encarar o próximo Conselho de Sevilha. A agenda de Sevilha inscreve um conjunto de questões cruciais em que precisamos de progredir de forma substancial e visível. São elas a imigração, o alargamento e as reformas do Conselho. A questão do alargamento já irá ser amplamente abordada durante a tarde de hoje, pelo que a referirei apenas marginalmente.
Ao longo do último semestre, alguns Chefes de Estado e de Governo, entre os quais os Primeiros-Ministros Aznar e Blair, avançaram propostas no domínio da imigração. É estranho, contudo, que só agora o tenham feito. Onde estiveram durante os últimos três anos, na sequência dos acordos de Tampere? Com efeito, após a empolada terminologia de "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", o Conselho poucos progressos verdadeiros realizou nesse domínio. Se o Conselho considera tão importante reservar para só si essa responsabilidade - visto que, na realidade, apenas somos ouvidos por cortesia -, o Conselho terá agora de dar conta desse papel e dessa responsabilidade. Um exemplo pungente da lentidão do Conselho - que não posso realmente deixar de citar aqui - é o pacote de medidas que deveria conduzir a uma reacção da UE às ameaças terroristas, um pacote que foi aprovado nesta assembleia, sob proposta do meu colega Graham Watson, e relativamente ao qual os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos ainda produziram uma decisão efectiva.
As propostas em matéria de imigração - da forma como nos são veiculadas pela comunicação social - têm muito de uma jogada publicitária entre o Reino Unido e a Espanha. Quem é que deposita verdadeiras esperanças no périplo do HMS "Ark Royal" pelo Mediterrâneo? Não é por certo essa a "Arca" de que o imigrante está à espera. Muito pelo contrário, Senhor Presidente, para chegarmos a uma política comum em matéria de asilo e de imigração temos de pensar em medidas realistas, efectivas e simultaneamente enérgicas. Neste contexto, gostaria de remeter para a visão do Primeiro-Ministro belga Guy Verhofstadt. Algumas das suas ideias já foram objecto de debate em Laeken. Porém, ao que parece, isso ainda não era necessário, infelizmente.
É realmente vital que se defina uma verdadeira política em matéria de asilo e de imigração. Nesse contexto, é necessário, antes de mais, que essa política seja aliada a uma política de integração e antidiscriminação. Os direitos e as liberdades fundamentais têm de ser objecto de muita atenção na definição dessa política. O controlo parlamentar - a co-legislação - é outro factor imprescindível. Claro está que o direito de iniciativa da Comissão e a tomada de decisão por maioria no Conselho também não podem ser esquecidos. O verdadeiro cerne dessa política tem de residir no combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal. O Presidente da Comissão acabou de tocar nesse aspecto: no que diz respeito à imigração ilegal, os planos já estão prontos. Mas o que verdadeiramente importa é implementar esses planos e não apenas lançar novas ideias interessantes. A única forma de o fazermos capazmente é por via de um controlo rigoroso das fronteiras externas. Nesse contexto, gostaria de vos comunicar, aliás, que estou profundamente preocupado com o controlo das futuras fronteiras da UE a Leste. Do meu ponto de vista, não pode haver concessões nesse domínio.
Senhor Presidente, como já terá compreendido, nem sempre aplaudo o funcionamento do Conselho. Por isso mesmo, congratulo-me com o facto de, na Cimeira de Sevilha, irmos ter em cima da mesa diversas propostas relacionadas com a reforma do Conselho. O Grupo ELDR considera particularmente importante que a democracia, a abertura e a possibilidade de controlo do Conselho sejam os pontos centrais desse debate. Daí o meu apelo à adopção em toda a linha do método comunitário e à abertura ao público das reuniões do Conselho, na sua qualidade de co-legislador. Seria bom, aliás, que essa abertura começasse já pelo alargamento, para que todos possam conhecer realmente a posição comum do Conselho nesse domínio. Neste momento, a informação que nos é veiculada pelo Conselho, e também pela Comissão, é de tal modo deficiente - e alguns chamar-lhe-iam mesmo distorcida - que quase seria de equacionar a hipótese de contratarmos peritos independentes para fazer um verdadeiro levantamento da situação nos países candidatos e/ou da verdadeiro situação das negociações. O Conselho e a Comissão têm realmente de informar-nos melhor - e também os cidadãos, portanto -, de molde a que possamos manter a confiança no papel que desempenham.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de observar que não gosto muito de pessimistas, mas a verdade é que esse provérbio existe por algum motivo. Por vezes, os pessimistas têm razão. Nós poderíamos dizer que o Conselho de Sevilha não nos levará a parte alguma, porém, não o fazemos. Eu diria à Presidência do Conselho: mostrem a vossa faceta optimista e soalheira; façam aquilo em que são tão bons: agarrem o toiro pelos cornos e ter-nos-ão ao vosso lado; zelem por um verdadeiro progresso, que o cidadão exige e que é também urgente.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo pegar em dois aspectos contidos na resolução comum, que o meu grupo não vai apoiar, aspectos esses que parecem ausentes das intervenções que escutámos hoje de manhã: por exemplo, a saudação dirigida ao Tribunal Penal Internacional, lamentando simultaneamente a posição assumida pelos Estados Unidos ao tentarem proteger desse tribunal os seus cidadãos. Como aqui ouvimos dizer hoje, a justiça devia ser universal e não estar dependente da nacionalidade.
Na resolução, o Parlamento Europeu também defendeu a opinião de que a União Europeia deveria assumir um papel forte e de liderança na Cimeira de Joanesburgo, tal como assumiu relativamente ao Protocolo de Quioto. No entanto, para o fazer, necessita que em todos os aspectos do seu trabalho haja um empenhamento na sustentabilidade, o que inclui a integração de factores sociais e ambientais nas suas políticas económicas e comerciais. Temos de recordar que sem um ambiente saudável não temos uma base sólida para as nossas economias. Confiamos, pois, que este princípio seja recordado, como no-lo prometeu o Senhor Presidente Prodi, nas disposições relativas a uma melhor governação e aguardamos ansiosamente a comprovação de tal política e também o impacto sobre as dimensões social e ambiental que o Senhor Presidente hoje referiu.
Para sermos credíveis nessa cimeira sobre a sustentabilidade, precisamos também de demonstrar que compreendemos a importância do desenvolvimento e a sua articulação com determinados aspectos da política de imigração. Foi com agrado que ouvi o Senhor Ministro espanhol referir-se a questões relacionadas com a pobreza profunda. Essa referência contrasta acentuadamente com o que ouvimos o Senhor Primeiro-Ministro espanhol dizer ao longo das últimas semanas.
A União Europeia quer uma mão-de-obra móvel e flexível. Esta é uma prioridade da nossa política de emprego; portanto, por que razão insistimos em tornar quase impossível a imigração legal para todos os sectores especializados? O que temos ouvido dizer ao longo das últimas semanas e também hoje outra coisa não parece senão a deslocação dos muros da fortaleza Europa e a procura de materiais de construção mais fortes, inclusivamente a utilização da ideia da influência económica - como a ajuda ao desenvolvimento - na nossa tentativa de levar outros países a policiarem as suas fronteiras de forma mais eficaz para impedirem as pessoas de de lá sair. Os países da Europa Central e Oriental vão aderir à União Europeia para fugirem a esse tipo de política.
Também estamos preocupados com algumas das reformas propostas para o funcionamento interno do Conselho - o Conselho 'Desenvolvimento?, por exemplo, vai ser absorvido num agrupamento mais vasto. Mas saudamos a garantia que nos foi dada hoje de que as reformas não vão tocar em questões relativas à CIG e à Convenção, porque é essencial que o Conselho não se transforme num órgão legislativo e executivo e não desfaça o equilíbrio actualmente existente entre as Instituições.
Saudamos o empenhamento numa maior transparência e estamos confiantes em que ela não se destine apenas ao Conselho, mas também ao público.

Jové Peres (GUE/NGL).
Senhor Presidente, apesar de apreciar as qualidades do senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel, lamento que não esteja hoje aqui presente o senhor Presidente José María Aznar. Lamento porque ele foi, inegavelmente, o artífice da primeira Presidência da União Europeia de geometria variável. Revi as minhas notas e as intervenções do início da Presidência e surpreendi-me com a escassa relação entre a sua exposição sobre as prioridades e a actividade da União Europeia ao longo deste semestre.
Ignoro se se trata de uma estratégia subtil para alcançar o objectivo não revelado de chegar a uma posição comum sobre a imigração legal e ilegal, ou se se trata de um objectivo encontrado para cobrir outras lacunas e para confundir-se com a vaga de xenofobia que atravessa a Europa. É desejável que as conclusões de Sevilha não se centrem exclusivamente nos aspectos policiais e repressivos, mas que tenham bem presentes os efeitos positivos da imigração. Espero que, em Sevilha, se faça a promoção de políticas de imigração e asilo que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e que se garanta a igualdade de tratamento aos imigrantes. Existe ainda outro problema: a inclusão do tema da imigração encobriu o desaparecimento de questões tão relevantes como o alargamento.
Em Janeiro, o Presidente José María Aznar aplicava o lema "Mais Europa" ao alargamento. Não é hoje possível esconder uma certa decepção, pelo menos até hoje. A parcimoniosa proposta da Comissão é rejeitada pela maioria dos países.
Por outro lado, o bloqueio de quatro Estados no Conselho "Assuntos Gerais" da passada segunda-feira coloca em evidência a dimensão do problema. Um número significativo de Estados-Membros propugna um mercado maior, mas não quer mais Europa. As razões são de ordem orçamental e o objectivo é desmantelar as escassas políticas comuns. Sim, Senhor Representante do Conselho, "Mais Europa", uma Europa maior, mas não vazia de conteúdos.
De igual modo, em Janeiro, o senhor Presidente José María Aznar manifestou literalmente a sua intenção de criar uma zona de maior prosperidade económica que salvaguarde o modelo social europeu, mas o Conselho de Barcelona e as políticas que o seu governo pretende aplicar em Espanha vão no sentido contrário. Podemos confirmar hoje, infelizmente, os receios que alimentávamos antes do Conselho de Barcelona.
A Presidência liderou uma visão de Europa que evita retomar a ideia de serviço público na construção europeia, que confunde deliberadamente processos privatizadores e desreguladores com medidas liberalizadoras, que aposta em políticas de trabalho que, na prática, redundam em distribuições regressivas do produto social, tornam o emprego precário e contribuem para a criação de bolsas de marginalização e de subemprego, e que sacraliza o défice zero à custa de perpetuar défices sociais.
De Barcelona a Sevilha, foi convocada uma greve geral ao seu governo. Não podia ser de outra forma, dado que a sua reforma laboral, que reduz a protecção aos desempregados e desvaloriza o despedimento, é mais um expoente do que a Presidência espanhola entende por flexibilizar o mercado de trabalho. Trata-se de um modelo que, longe de promover a cooperação e a participação social em nome do bem-estar colectivo, aumenta a pressão sobre os sectores mais desprotegidos, culpabiliza as vítimas que o próprio modelo faz e alarga as possibilidades de exclusão e de marginalização social.
Perante a incerteza económica no que diz respeito à situação do emprego, é necessário que os Estados-Membros coordenem as suas políticas económicas para reactivar a economia, flexibilizar as margens de acção orçamental e reforçar a coesão e o modelo social europeu.
A União Europeia pode constituir um referente fundamental de crescimento económico a nível mundial, mas, para tal, e para que a reactivação seja efectiva, a política económica deve mudar de rumo. O euro, o mercado interno, as políticas comuns e um orçamento comunitário maior devem contribuir para o estabelecimento de um governo económico europeu eficaz e capaz de potenciar o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável, melhorar a distribuição dos rendimentos e alcançar uma situação de pleno emprego.
Não pode apregoar-se "Mais Europa" deteriorando as políticas sociais ou reduzindo as políticas europeias. Senhor Secretário de Estado, é preciso mais Europa, mas também - e principalmente - uma melhor Europa.

Collins (UEN). -
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos e de manifestar o meu apreço à Presidência espanhola pela forma muito profissional e bem sucedida como abordou as suas muitas responsabilidades e obrigações. Registo com satisfação que não ocorreram, durante esta Presidência, incidentes embaraçosos, como aconteceu noutras Presidências recentes.
No semestre da Presidência espanhola, as negociações para o futuro alargamento da União prosseguiram a bom ritmo. A União Europeia está neste momento a tratar de áreas difíceis como os assuntos agrícolas, a política regional e as questões orçamentais. Todos nós conhecemos os argumentos morais para o alargamento da União. O desenvolvimento de sociedades democráticas e civis, o respeito pelo Estado de direito e a promoção dos direitos humanos são objectivos centrais da União. A União Europeia é um modelo político que contribuiu para trazer a paz ao nosso continente. Esse processo será acrescido, e não diminuído, pelo alargamento da União. Mas todos temos de reflectir sobre o procedimento prático fundamental que está a ser utilizado para racionalizar o alargamento da União.
Em Dezembro de 2000 os dirigentes da União Europeia acordaram, em Nice, num conjunto de reformas do Tratado que consideraram ser o melhor processo para concretizar o alargamento. 13 dos 15 países da União Europeia já ratificaram as disposições do Tratado de Nice. Se o Tratado de Nice não for ratificado por todos os 15 Estados-Membros, o alargamento sofrerá indubitavelmente atrasos. Se o Tratado de Nice for rejeitado por um Estado-Membro não terá validade legal, porque as modificações do Tratado que foram propostas não contam com o apoio unânime de todos os Estados-Membros. Atrasar o alargamento terá um efeito muito negativo sobre o desenvolvimento da União. Antes do nascimento da CEE, em 1957, a Europa era atormentada por ódios e divisões. A União Europeia assegura agora que os instrumentos da guerra foram postos de lado a favor do desenvolvimento de novas políticas.
A União Europeia não tem apenas a ver com o progresso económico mútuo. Graças à União Europeia, o passado da Europa foi posto de parte no interesse da paz e da prosperidade para todos os povos da Europa. Isto não quer dizer que o povo da Irlanda não tenha preocupações bem definidas, que quer que sejam tratadas antes de qualquer novo referendo sobre o Tratado de Nice. A maior parte dos cidadãos quer garantias de que a neutralidade militar tradicional da Irlanda será plenamente protegida e respeitada por todos os Estados-Membros da União Europeia.
É muito importante que seja acordada por todos os dirigentes da União Europeia uma declaração que explicite em termos inequívocos que a neutralidade militar da Irlanda será respeitada agora e no futuro. As tropas irlandesas participaram sempre em operações de manutenção de paz e em acções humanitárias sob os auspícios das Nações Unidas. As disposições do Tratado de Nice não alteram essa realidade. A situação não é alterada pela participação da Irlanda na Força de Reacção Rápida Europeia, mas continua a ser muito importante e necessário, em termos políticos, que se faça uma declaração em Sevilha que expresse o apoio dos governos da UE a esta questão específica em matéria de política externa, que se reveste de tamanho significado para tantas pessoas na Irlanda.
Por último, direi que a União Europeia é a pátria natural dos irlandeses, tanto em termos geográficos como em termos políticos. Reconhecemos que ficarmos sós poucos benefícios traz, numa altura em que a cooperação internacional está a aumentar. A União Europeia tem de garantir que os interesses de cada um dos cidadãos serão sempre protegidos.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, posso subscrever a exclusão da politica externa e de segurança da restante cooperação no âmbito da UE e a limitação relativamente à composição do Conselho, mas devo distanciar-me de quaisquer tentativas de conceder aos países maiores uma maior quota parte da Presidência e dos diferentes cargos. Todos os países devem ser iguais na UE, tanto antes, como durante, como depois da Cimeira de Sevilha.
A reforma de abertura que foi proposta não confere uma verdadeira abertura aos trabalhos do Conselho de Ministros a favor do público em geral, já para não falar dos representantes do povo no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais. Pretende-se uma discussão aberta da proposta da Comissão logo na primeira vez que a Comissão a apresentar, e é um facto que a abertura irá abranger todas as propostas. Entretanto, pretende-se criar abertura em relação à votação, na parte final do processo, mas como na prática apenas se vota a favor de um conjunto limitado de propostas, esta parte do exercício não passa de 'cosmética?. Não iremos ficar a saber mais do que sabemos hoje, em que o Conselho publica aproximadamente 50 resultados das votações por ano. Entretanto, o problema é que 70% das decisões são objecto de debate final nos grupos de trabalho do Conselho, 15% são debatidos entre os embaixadores no COREPER e apenas 15% das propostas são apresentadas ao Conselho, e não temos os números relativos à percentagem que é efectivamente vista pelos próprios ministros. Relativamente a este aspecto devemos exigir que, pelo menos, todos os eleitos do povo possam ter acesso pleno ao processo legislativo.
A Comissão prometeu que iríamos receber as contribuições dos membros para grupos de trabalho do Conselho. Congratulo-me pelo facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiro espanhol, o senhor Piquet, nos ter prometido ontem, durante a Conferência dos Presidentes, o acesso total aos grupos de trabalho do Conselho durante a tomada de decisão comum, o que, pelo menos, já é um bom começo.
Porque não decidir que todas as propostas da UE devem ser submetidas aos parlamentos nacionais e aí serem objecto de debate, à semelhança das propostas de legislação nacionais? Um projecto de lei puramente nacional é sempre susceptível de ser alterado. Uma proposta da UE não é susceptível de ser alterada nunca. Justamente por isso não deve ser objecto de debate menos aprofundado do que as propostas que admitem uma fácil correcção de erros ou de consequências imprevistas. Poderíamos partir do princípio que o direito de veto estabelecido pela Conciliação do Luxemburgo continua em vigor, eventualmente na variante proposta por Georges Berthoin, o braço direito de Jean Monnet, segundo a qual o Primeiro-Ministro tem o dever de defender um veto na Cimeira seguinte. Poder-se-ia igualmente exigir aos parlamentos nacionais que apliquem o direito de veto no processo de decisão aberta. Não deve poder ser fácil bloquear uma decisão, mas deve existir a possibilidade de o fazer, para que a UE possa ser constituída por uma cooperação entre democracias parlamentares de nações livres; é isso que pretendemos na Europa das Democracias e das Diferenças.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre o primeiro tema introduzido pelo Senhor Presidente Prodi, o da better regulation e da better organisation. Enquanto, nas empresas privadas, podemos pensar que uma melhor organização pode ser algo de determinante para a vida e para o futuro da empresa, penso que para uma instituição democrática a prioridade não é reforçar a simplicidade, a transparência e a eficiência dos procedimentos, mas sim a sua democraticidade. Haverá nisto alguma contradição? Não, não se trata de uma contradição, mas sim de uma questão de prioridades.
Penso que expressões como 'melhorar e simplificar a legislação?, 'dar maior concretização ao conceito de cidadania?, 'melhorar a técnica legislativa? ou 'trabalhar melhor e mais rapidamente? correm o risco de se tornarem expressões vazias e, inclusivamente, de ser fogo de vista para encobrir carências de democracia do processo legislativo e de tomada de decisões dentro da União Europeia.
Penso que este Parlamento deve exigir apenas uma coisa: que o Conselho de Ministros deixe de ser o único organismo legislativo - o único no mundo - de instituições chamadas democráticas que se reúne secretamente. É esta a questão! O cidadão europeu - não só nós, o Parlamento - não conhece o processo legislativo no seio do Conselho. Se esta questão for resolvida, será dado um passo em frente; se tal não acontecer, tudo o resto - uma maior eficiência, uma melhor organização, etc. não será suficiente para ter peso no processo de tomada de decisões no âmbito da União Europeia.
Outro ponto que quero tratar é o da coligação antiterrorista nos seus aspectos de política externa e nos seus aspectos de política interna. Também aqui considero que há muitos meses que as Instituições europeias perderam de vista a bússola da democracia e do Estado de direito em nome da luta contra o terrorismo. Estamos todos de acordo em que se deve encontrar um equilíbrio entre estas duas necessidades. Penso, contudo, que esse equilíbrio não foi suficientemente conseguido. A este propósito, refiro apenas um nome: Chechénia. Relativamente à Chechénia, a União Europeia, os Estados-Membros e a Comissão revelaram-se incapazes de falar claramente.
Poderíamos, além disso, referir outras questões, as medidas antiterrorismo, as medidas que foram introduzidas: o que foi feito foi feito de uma maneira preocupantemente desequilibrada em nome da segurança e esquecendo, muitas vezes, o problema dos direitos humanos, das liberdades civis e da democracia.
O último ponto é o da imigração. Aprecio os esforços que estão a ser realizados, mas penso que também sobre este tema se coloca uma questão de prioridades. Não podemos pensar em continuar a bloquear os bens, os bens agrícolas, os bens manufacturados de base dos mais pobres países em desenvolvimento existentes na face da terra e, ao mesmo tempo, ter a ilusão de poder gerir o problema da imigração e da imigração clandestina.
Continuamos numa situação em que os direitos aduaneiros relativos aos países mais pobres do mundo são superiores às ajudas que concedemos a esses países. Nesta situação, o problema da imigração corre o risco de se tornar uma bomba fora de controlo, e, assim, até medidas de segurança e de controlo que seriam, eventualmente, oportunas podem, na realidade, fazer aumentar a entrada de clandestinos e colocar-nos numa situação de ainda menor capacidade de gerir este fenómeno.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, nos debates que antecedem as cimeiras, julgo que é importante ser-se realista e tomar em consideração dois aspectos: primeiro, que a Presidência em exercício - que, em minha opinião, foi injustificadamente atacada, porque é muito mais fácil destruir do que construir e criticar do que contribuir positivamente - não possui nem a pedra filosofal nem o remédio milagroso para resolver todos os problemas da União Europeia a contento deste Parlamento: os outros 14 Estados-Membros também entram no jogo e também têm a sua contribuição. Algumas das críticas aqui tecidas recordam-me o que Oscar Wilde dizia acerca dos maus críticos literários: não têm qualquer êxito, apesar de assistirem a todas as estreias. Em segundo lugar, é importante ter em consideração que as cimeiras geram uma série de expectativas que nem sempre se vêem satisfeitas.
Afigura-se-me necessário, pois, salientar que o importante numa cimeira - e é isso que esperamos de Sevilha - é poder gerar a energia política suficiente para fazer avançar o projecto de união europeia. Neste sentido, as pistas de reflexão anunciadas pelo Presidente Prodi em nome da Comissão afiguram-se-me particularmente idóneas. Excluindo o tema do mandato de Barcelona e o da adesão - que será objecto de um debate que terá lugar esta tarde, no qual se identificarão claramente as verdadeiras dificuldades da adesão, que não se encontram nem na Presidência em exercício nem na Comissão -, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de o Presidente em exercício do Conselho ter referido que Sevilha não interferirá nos trabalhos da Convenção.
Julgo que seria desejável aprofundar algumas das matérias relativas à reforma do Conselho. O representante da Presidência em exercício do Conselho talvez pudesse falar-nos dessas diferentes funções ou mandatos do Conselho incumbido dos Assuntos Externos e do Conselho incumbido dos Assuntos Europeus e sobre a forma como pensam registar progressos de forma mais eficaz, sem serem instâncias destinadas a negociar a última vírgula dos debates anteriores, e conferir um impulso político aos temas que estão em cima da mesa.
Senhor Presidente, gostaria de terminar a minha intervenção, referindo-me brevemente ao tema da imigração, um tema com carácter grave e urgente, que assume um papel particularmente relevante num contexto em que vários Estados-Membros estão a adoptar, individualmente, políticas que, em determinados casos, entram em contradição entre si. É, pois, necessário, em meu entender, apoiar inequivocamente os objectivos aqui anunciados pela Comissão e pela Presidência em exercício do Conselho, insistindo em dois aspectos: primeiro, não deve fazer-se demagogia com este tema; segundo, é preciso procurar soluções reais para problemas reais e procurar isentar o debate de verborreias ideológicas. É importante que se encontre um equilíbrio entre a tradição de acolhimento e hospitalidade da União Europeia - recordando os nossos valores, como se expressa na feliz frase "os imigrantes poderão não ter papéis, mas têm dignidade" - e as suas possibilidades reais, que não são ilimitadas.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, não só os membros deste hemiciclo, como também toda a população europeia esperam da Cimeira de Sevilha sinais claros e perceptíveis no domínio da política de asilo, da imigração e da integração dos imigrantes. Por questões morais, a Europa deverá manter-se fiel aos princípios de uma política de asilo humanitária. Além disso, importa convencer os nossos cidadãos de que a Europa precisa da imigração. De igual modo, importa provar-lhes que somos capazes de regular e controlar essa imigração. Para o efeito, precisamos da colaboração dos nossos vizinhos - tal como, muito bem, defende a Presidência espanhola -, em especial dos países de origem e de trânsito da imigração ilegal.
Acima de tudo, importa porém combater todos aqueles que retiram avultados lucros do tráfico de seres humanos. A colega Rosa Díez González falou dos tambores que a Presidência espanhola fez rufar. Este apelo toca-nos, provavelmente, a todos, tendo em conta que, por vezes, também fazemos um tal alarido, rufando os tambores, em relação a este ou aquele assunto. Se avaliarmos, no entanto, concretamente o que a União Europeia tem feito para combater o tráfico de seres humanos, devo confessar que é muito pouco. Alguns membros desta assembleia deslocaram-se com deputados nacionais a Bucareste, onde visitaram, por exemplo, um centro de combate à criminalidade transfronteiriça. Este centro é apoiado por alguns Estados-Membros e pelos Estados Unidos, mas não recebe qualquer financiamento comunitário. Mais grave do que isso é que só agora estão a ser lentamente encetados contactos com a Europol ou, melhor dizendo, só agora é que a Europol está a começar a actuar efectivamente neste campo. Creio que os cidadãos da Europa esperam que pratiquemos uma política positiva no domínio da imigração, mas que, ao mesmo tempo, combatamos também claramente o tráfico de seres humanos e outras actividades criminosas.
Por outro lado, devemos também oferecer aos imigrantes legalmente estabelecidos nos nossos países a oportunidade de se integrarem na nossa sociedade. Na medida em que essas pessoas procuram a Europa na perspectiva de construírem uma vida melhor - muitas delas participam, inclusivamente, na constituição de novas empresas - elas aumentam também o nosso bem-estar comum. Não se trata de um jogo com soma nula, em que ou ganham os imigrantes ou ganham os nacionais, mas todos nós podemos beneficiar de uma política de imigração e integração bem concebida. O importante é que ela seja finalmente adoptada e que o Conselho aplique, efectivamente, as propostas do Comissário Vitorino.
Da Cimeira de Sevilha esperamos também, como já foi dito, sinais relativos à reforma do Conselho. O colega Poettering já referiu que os ânimos se têm acalmado um pouco em torno deste assunto e já se ouvem rumores de que, na realidade, não existe vontade política para tomar medidas a este nível. Contudo, os membros do Conselho sabem muito bem que o Conselho carece de reformas urgentes, sobretudo no que toca às suas funções legislativas. Importa, acima de tudo, torná-lo mais eficiente e transparente. Basta comparar a abertura e a acessibilidade do nosso Parlamento com a situação que se verifica no Conselho. Alguns pequenos passos no sentido da transparência e da proximidade com os cidadãos serviriam não apenas os interesses do Conselho, como contribuiriam também para uma maior aceitação de toda a legislação comunitária por parte da população europeia.
Por último, gostaria ainda de referir que quer o Parlamento, quer o meu grupo político estão dispostos a avançar com novas reformas do processo legislativo comunitário.
A Comissão já apresentou, entretanto, algumas propostas neste domínio, como o Senhor Presidente da Comissão, aliás, já referiu. Gostaria de agradecer especialmente ao Senhor Presidente da Comissão, bem como aos seus colaboradores o facto de terem aceite muitas, embora não todas, das ideias e propostas do nosso Parlamento. Agora importa, como já foi referido, criar um grupo de trabalho interinstitucional e chegar a um acordo nesta matéria. Para tal, precisamos também da cooperação do Conselho. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tal como muitos dos meus colegas, eu não compreendo como é possível que, depois de o Primeiro-Ministro Aznar e o próprio Senhor Presidente terem, neste Parlamento, assegurado claramente a criação do grupo de trabalho, os representantes diplomáticos e funcionários da Presidência espanhola não tenham dado quaisquer passos nesse sentido e tenham mesmo bloqueado a criação desse grupo de trabalho. Enquanto deputado parlamentar pergunto-me então o que vale mais: a promessa e as declarações do Primeiro-Ministro Aznar e de V. Ex.ª, ou o bloqueio exercido pelos funcionários na execução das suas funções? Em meu entender, a última palavra deverá sempre caber aos decisores políticos.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, serão poucas as novas medidas em matéria de imigração e asilo saídas de Sevilha. A agenda de trabalhos de Tampere continha três elementos: controlo, harmonização e integração. O Conselho legislou com grande empenho no que respeita ao primeiro desses elementos produzindo meia dúzia de leis e um plano de acção de trinta páginas sobre imigração ilegal, mas andou a passo de caracol em matéria de harmonização com vista a um sistema de asilo comum e de integração de minorias e de imigrantes. É nesses domínios que os dirigentes têm de dar um forte abanão aos ministros, mas, em vez disso, o que de facto fazem é engrenar na retórica da repressão e da hostilidade da fortaleza Europa.
A proposta mais desprezível e estúpida de todas é a de negar ajuda ao desenvolvimento a países que não consigam estancar a emigração, o que iria tornar esses países ainda mais pobres e gerar um novo êxodo de gente desesperada. Eis como a realidade está longe de promover a maior segurança de que a Europa necessita - o trio não liberal Blair-Aznar-Berlusconi arrisca-se a criar ameaças ainda maiores para os cidadãos europeus com as suas respostas histéricas, populistas e machistas aos actuais desafios.
Com a sua histeria insultuosa acerca dos imigrantes ilegais e dos requerentes de asilo, o que eles fazem é demonizar os estrangeiros e provocar mais tensões e suspeitas raciais. Com o alargamento dos poderes da polícia e dos serviços de segurança, ao estilo do 'big brother?, de modo a poderem controlar os registos do correio electrónico, da Internet e do telefone dos cidadãos, ameaçam a privacidade dos indivíduos. Proibindo organizações como o PKK curdo e o Batasuna, acabam com os escapes políticos para os movimentos dissidentes, como alternativa ao terrorismo. Os países candidatos à adesão são incentivados a procurar aderir à União como farol da democracia, da liberdade e da tolerância, mas o trio Blair-Aznar-Berlusconi cobre de ridículo essa imagem.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, desejo agradecer a presença e as palavras do senhor Presidente Romano Prodi e lamentar profundamente que a última sessão plenária deste Parlamento realizada sob a Presidência espanhola não conte com a presença do Presidente do Governo espanhol.
Posto isto, gostaria de dizer que as seis prioridades anunciadas pela Presidência espanhola no início do semestre ficaram, efectivamente, reduzidas a duas: conseguir uma Europa-fortaleza e a militarização da vida democrática: conseguir a Europa da polícia. O Presidente José María Aznar pretende, no momento actual, converter-se no Presidente da polícia, além de desejar também conseguir a Europa dos Estados contra a Comissão e o Parlamento.
Das propostas que apresentou para a reforma do Conselho, não sei se devo salientar mais a sua arrogância ou a sua impertinência. Com a Presidência espanhola, todos os problemas se agravaram comparativamente à situação que tínhamos há seis meses. José María Aznar vê-se a si próprio como o Presidente permanente da União Europeia.
O referendo da Irlanda não se contempla nem está resolvido, o mesmo acontecendo com o alargamento, envolto agora numa confusão ainda maior; na mesma situação estão a política agrícola comum e a política das pescas, relativamente à qual não mediu o confronto existente entre os países do Norte e os do Sul; a imigração e o asilo são confundidos com a delinquência; nada há sobre os fundos estruturais, sobre o orçamento europeu, sobre o pleno emprego, etc.
Não resta nada de Tampere, nem de Lisboa nem de Gotemburgo. Deveríamos interrogar-nos o que resta desse espírito que se iniciou nessas cimeiras. Resta, efectivamente, uma caricatura protagonizada por José María Aznar, Presidente do Governo espanhol.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Conselho de Sevilha reúne-se logo a seguir à realização de eleições num bom número de países, que ficaram marcadas por uma subida das forças de extrema-direita e neofascistas em consequência da política neoliberal seguida pelos governos de centro-esquerda.
Os produtos dessa política, xenofobia e racismo, desemprego e miséria, criminalidade e terrorismo, assim como o reforço do policiamento, da militarização, do terrorismo de Estado, vão estar mais uma vez no epicentro dos debates da Cimeira de Sevilha, tendo como objectivo aterrorizar os trabalhadores e impedir o desenvolvimento das suas lutas.
Tendo como epicentro a política de imigração e de asilo e explorando o sentimento de insegurança dos cidadãos, gerado pelo próprio sistema capitalista e pela liberalização desenfreada, a União Europeia transforma-se cada vez mais numa fortaleza, numa força intergovernamental caracterizada pela perseguição, pela imposição da nova ordem no mundo e pela repressão do movimento popular no seu próprio território. O único objectivo é garantir e aumentar os lucros do capital monopolista. Nós, Senhor Presidente, opomo-nos energicamente a essas políticas, a esse futuro da Europa. Lutamos juntamente com os povos da Europa, com os manifestantes que desta vez vão invadir Sevilha para acabar com a política e com o poder dos grandes interesses monopolistas.

Belder (EDD).
A Europa é um barril de pólvora que está somente à espera de uma faísca para explodir. Esta curiosa análise foi veiculada recentemente por um colunista neerlandês. Segundo diz, há anos que os cidadãos estão insatisfeitos com o funcionamento da União Europeia. As vitórias alcançadas pelos partidos populistas em toda a Europa demonstram que essa explosão pode dar-se a qualquer instante. Partilho dessa preocupação, muito embora faça votos para que ela seja injustificada.
Por isso mesmo, o funcionamento efectivo das Instituições da UE reveste-se da maior importância. Os problemas de âmbito organizacional não podem conduzir à estagnação da tomada de decisão ou da concertação. O mesmo se aplica por inteiro ao funcionamento do Conselho. Enquanto colégio de Ministros nacionais, é esta, com efeito, a Instituição que mais próxima está do cidadão. Simultaneamente, parece também ser esta a Instituição que mais irá padecer de insuficiências de âmbito organizativo, após o alargamento.
Que medidas poderemos tomar nesse sentido? Tanto aqui como em outras sedes já foram avançadas diversas propostas práticas nesse domínio, como a de desdobrar o Conselho "Assuntos Gerais" em dois Conselhos, um "Conselho Coordenação" e um "Conselho PESC". A limitação do número de membros autorizado a participar numa delegação nacional do Conselho constitui igualmente uma opção razoável.
No entanto, também circulam propostas mais abrangentes, como a da abolição do sistema de rotação semestral da Presidência. Tais propostas só serão aceitáveis, contudo, se não comprometerem o equilíbrio entre os Estados e, além disso, se as administrações públicas nacionais permanecerem estreitamente envolvidas na Europa. De resto, é precisamente nessa igualdade e nesse envolvimento que reside o fundamento da UE. Quem cilindrar esse princípio poderá estar mesmo a acender o rastilho desse barril pólvora.

Suominen (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando o Conselho Europeu se reunir em Sevilha, já terão passado dois anos e alguns meses, isto é, quatro presidências, sobre a Cimeira de Lisboa e as suas ambiciosas decisões no sentido de transformar a União na zona económica mais competitiva do mundo até ao ano 2010. Seria errado e desrespeitoso dizer que nada foi feito. Por exemplo, na área de trabalho do Comissário Liikanen, a integração do saber-fazer no domínio das TI no processo de aprendizagem ao longo da vida já avançou em muitos países. Porém, nos dois anos que passaram, o último dos quais foi ensombrado pela recessão nos Estados Unidos, só registámos atrasos em relação aos EUA. O crescimento do PIB americano tem sido mais rápido e a taxa de desemprego é inferior a 6%, ao passo que na União se aproxima mais dos 10%.
De facto, estamos longe de termos conseguido fazer o suficiente. Sem repetir cada uma das áreas separadamente, é de referir que a privatização, a abertura efectiva dos mercados e o desmantelamento dos obstáculos estruturais nos sectores da indústria e dos serviços continuam por realizar. As estruturas do mercado de trabalho continuam a ser inflexíveis, rejeitando os desempregados e protegendo os que trabalham.
As culpas da falta de iniciativa cabem muitas vezes aos Estados nacionais, que a Comissão não tem conseguido pôr em ordem nem atrair para as reformas económicas. Os interesses nacionais de curto prazo, sejam eles reais ou imaginários, têm passado à frente do interesse comum. Nalguns países, há eleições constantes que paralisam as reformas durante anos. A falta de flexibilidade dos mercados de trabalho e a manutenção de estruturas industriais que impedem uma verdadeira concorrência, assim como a quase inexistente política de imigração e de asilo dos países da União, têm causado a insatisfação que agora se manifesta e que se tem vindo manifestar nas eleições realizadas recentemente na Europa, através dos protesto dos jovens e das pessoas com mais idade que não conseguem encontrar colocação no mercado de trabalho. A esta questão está ligado também o sentimento de abandono que experimentam os estrangeiros legalizados, bastante numerosos em muitos países da União.
Não vale a pena continuar a criticar os governos socialistas que perderam o poder; em vez disso, dirijo um apelo e um aviso, através da Comissão e do Conselho, aos governos de centro-direita que acederam ao poder: se não têm coragem para fazer reformas, esqueçam os grandes discursos de Lisboa e a imagem da Europa como a zona mais competitiva do mundo! Às vezes uma pessoa até sente saudades de Margaret Thatcher, cujos frutos políticos Tony Blair continua a aproveitar.
A energia barata e pouco poluidora é uma condição básica para o crescimento económico duradouro. É com agrado que elogio os políticos do meu país, a Finlândia, por terem tido a coragem de decidir com toda a clareza que a energia nuclear deverá acompanhar o desenvolvimento de outras formas de energia eléctrica. Esta decisão foi tomada num país pequeno mas apesar disso é daquelas posições que é necessário tomar não obstante as opiniões contrárias que actuam com todas as suas forças e que com patetices tentam travar o desenvolvimento.
A Presidência espanhola está de parabéns pelo facto de a formulação de uma política de asilo e imigração ocupar um lugar muito central na Cimeira de Sevilha. Precisamos dessa política, pois a Europa tem a sua população a envelhecer e não deve recusar os imigrantes, antes deve integrá-los como novos cidadãos europeus através de medidas administrativas.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe relembrar que estamos - deve certamente sabê-lo - no Parlamento Europeu. Recordo-lho, porque este Parlamento conhece a agenda de Tampere, sabe o que foi ali decidido. Recordo-lho, porque não coincide exactamente com as suas palavras.
A agenda de Tampere continha quatro grupos relativamente à gestão comum da imigração; um deles era o reagrupamento familiar. O Conselho eliminou já uma proposta. Existe outra que integra a agenda do Parlamento, mas não figura na do Conselho.
Uma política de gestão dos fluxos migratórios, uma política de estabelecimento de canais de imigração legal, clara, transparente, não sufocada por um mar de burocracia de 15 legislações diferentes. Existe uma proposta da Comissão, como o Parlamento constata, mas que não figura na agenda do Conselho.
Uma política de integração contida numa proposta da Comissão que visa a criação de um estatuto dos imigrantes de longa duração. Não figura na agenda do Conselho. Estamos no mais absoluto dos caos. O Conselho "Assuntos Sociais" aprovou a liberdade de circulação de trabalhadores imigrantes, liberdade de circulação que é entravada por 15 legislações nacionais sobre imigração. Não figura na agenda de Sevilha.
Agenda externa: falou-se em Tampere do co-desenvolvimento, de gestão comum dos fluxos migratórios, e o senhor Presidente vem dizer que, em Sevilha, de alguma forma, isto se prende com a ameaça que se vai fazer aos países terceiros. A co-gestão não figura na agenda de Sevilha.
A luta contra a imigração ilegal, com a qual, à semelhança do meu grupo, estou absolutamente de acordo, figura de uma forma um tanto ou quanto exotérica. O senhor Presidente vem dizer que o plano da Comissão para o controlo comum nas fronteiras externas se reveste de uma importância especial. Isso é absolutamente incompreensível. Vão debater isto? Devia ser o primeiro ponto da agenda do Conselho.
Acresce que os governos nacionais, nos últimos dois anos e oito meses, têm vindo a desenvolver políticas nacionais divergentes nesta matéria. O senhor Presidente refere a avaliação dos compromissos de Tampere. Não se esforce, não é preciso muito tempo; em matéria de imigração, os progressos efectuados nesses dois anos e oito meses são nulos.
Enquanto Conselho, são responsáveis por omissão, responsáveis por não governar uma política comunitária; isto é muito sério, Senhor Presidente. Estão a substituir o consenso relativamente a soluções por uma gesticulação comum impotente acerca dos problemas. Estão a substituir a adopção de legislação e de políticas para gerir os fluxos migratórios pela redacção de notas e de comunicados de imprensa que contribuem para a criação de um clima problemático.
Não fiquem, depois, admirados se os cidadãos virem a União como um problema e não como a solução que deveria ser.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, passo a expor muito brevemente à Presidência em exercício do Conselho, ao senhor Presidente da Comissão, aos senhores deputados, três observações: a primeira, sobre o tema da imigração. Julgo que as evidências deveriam conduzir à convicção de estabelecer em Sevilha a política que se reclama desde Tampere, uma política realmente efectiva a nível interno, com uma dimensão europeia e que permita ainda estabelecer e reforçar uma autêntica dimensão política da União, tema que, através do método intergovernamental, tem sido, lamentavelmente, sucessivamente adiado durante demasiado tempo.
A segunda observação que queria expor é que deve também ter-se em conta a dimensão externa que está na origem da imigração, pelo que deverão reforçar-se os mecanismos de cooperação de uma forma muito mais efectiva do que a actual.
Julgo que em Sevilha se deveria solucionar a evidente distância entre as posições que a Comissão tem manifestado nos últimos meses e as suas propostas e o acolhimento por parte do Conselho.
O próprio senhor Ramón de Miguel comentou a importância que se atribui à Convenção; seria conveniente esperar pelos resultados da Convenção antes de formular uma série de propostas que antes parecem distorcer o âmbito no qual deveria pronunciar-se posteriormente a Conferência Intergovernamental.
Por último, permita-me observar que em Laeken não foi tomada qualquer decisão sobre as sedes de numerosas agências da União Europeia. Gostaria de saber se está previsto abordar-se este tema em Sevilha.

Messner (Verts/ALE).
Senhores Presidentes, gostaria de fazer um breve comentário sobre o conflito no Caxemira. Chegou o momento de resolver, de forma duradoura, este conflito em torno de uma das mais belas regiões altas do mundo. Hoje, mais do que nunca, é urgente e oportuno encontrar uma solução para o conflito, mas o diálogo entre a Índia e o Paquistão só pode encetar-se se todos os mediadores externos - a UE, os EUA, a Rússia e a ONU - encararem ambos os países como parceiros em igualdade de circunstâncias.
A carga explosiva do conflito do Caxemira, baseada em factos históricos - a região já foi palco de três guerras, além de ser alvo de terror, propaganda, nacionalismo exacerbado e da Al Quaeda - poderá ter consequências devastadoras, mas, por outro lado, poderá também ser mitigada com a ajuda de forças moderadas no terreno e de uma política internacional que manifeste o devido respeito para com ambos os adversários. Alerto para o perigo de se tomar partido por uma das partes, sobretudo agora, no rescaldo da guerra no Afeganistão.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, encontramo-nos numa conjuntura vital em matéria de assuntos europeus e internacionais. A minha delegação apoia vigorosamente o processo de alargamento, se bem que como parte do processo de reforma institucional que visa concretizar o nosso objectivo expresso de construir uma Europa mais vasta e menos rígida e de desenovelar a PAC e a PCP. Também estamos convencidos de que os países da Europa Central e Oriental, tendo sacudido o manto do comunismo de domínio soviético de que nós, no Ocidente, não fomos capazes de os proteger - facto de que poderemos, em parte, penitenciar-nos acolhendo-os de volta à família das nações europeias - não desejam simplesmente assistir à construção de um novo super-Estado liderado por Bruxelas. Congratulamo-nos igualmente com a reaproximação entre a NATO e a Rússia, que agora partilha uma agenda comum com a União Europeia na luta contra o terrorismo global e o objectivo de se transformar numa economia de mercado que funcione, como membro da OMC e em paz com os seus vizinhos da UE. Apoiamos vigorosamente uma atitude responsável em relação ao nosso ambiente.
No entanto, a resolução levanta-nos uma série de problemas, que vão da nossa oposição ao Tratado de Nice como condição prévia para o alargamento até à rejeição de uma política comum de asilo e imigração, política que consideramos ser uma prerrogativa dos Estados-Membros, embora sejamos altamente favoráveis à cooperação bilateral com o objectivo de salvaguardar a integridade das nossas fronteiras. Continuamos profundamente cépticos no que respeita ao funcionamento na prática dos guardas comuns das fronteiras europeias e opomo-nos ao princípio da política europeia de segurança e defesa enquanto duplicação de esforços e enquanto meio de separar a Europa dos nossos parceiros norte-americanos no âmbito da NATO.
Também consideramos que existe o perigo de o Tribunal Penal Internacional ser utilizado para maquinações políticas de grupos hostis aos nossos aliados americanos. Congratulamo-nos, todavia, com os apelos à contenção e ao desanuviamento nas hostilidades entre a Índia e o Paquistão por causa do disputado território de Caxemira e registamos os indícios encorajadores de que o Presidente Musharraf atendeu finalmente aos apelos no sentido de refrear os terroristas islâmicos que o seu regime apoiou até há muito pouco tempo, terroristas esses que recentemente cometeram várias atrocidades contra civis de Jamu e de Caxemira e mesmo contra o parlamento indiano. O Presidente Musharraf deveria prender e entregar à Índia os responsáveis por tais actos para serem julgados e entregues à justiça. Ainda assim, todos desejamos que os participantes na Cimeira de Sevilha respondam com êxito aos desafios que o futuro nos reserva.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, a minha intervenção versará exclusivamente o conflito entre a Índia e o Paquistão. O Senhor Presidente em exercício do Conselho referiu, de forma certeira, na sua intervenção que este conflito constitui uma ameaça para toda a região e põe em causa a sua estabilidade. Preocupados com esta grande ameaça, os responsáveis pela política externa de praticamente todos os grupos políticos adoptaram uma posição unânime que está patente na resolução sobre a Cimeira de Sevilha. Na resolução instamos os dois países a realizarem todos os esforços possíveis no sentido de diminuir as tensões e de se reatar, o mais rapidamente possível, um diálogo construtivo entre os dois países, que possa contribuir para a solução do conflito. É por demais evidente que ambas as partes partilham a responsabilidade de inverter a escalada do conflito. Por isso, congratulo-me com as medidas tomadas pela Índia nos últimos dias. Em primeiro lugar, a reabertura do espaço aéreo aos aviões paquistaneses, em segundo lugar, a nomeação de um Alto Comissário para Islamabade e, por último, a retirada dos seus navios de guerra.
Esperamos também que o Presidente Musharraf prossiga e redobre os seus esforços no sentido de pôr termo à infiltração de terroristas através da linha de controlo no Caxemira. O cumprimento das promessas feitas no discurso de 12 de Janeiro último constituirá um grande passo no sentido da solução do conflito. Há algumas semanas estive no Caxemira, bem como num posto de observação indiano a 3 400 metros de altitude na linha de controlo, pelo que sei do que estou a falar. O terrorismo só pode, em princípio, ser combatido com eficácia do lado paquistanês. É ao Paquistão que compete não só deter os terroristas nas suas fronteiras, como também puni-los devidamente e neutralizá-los.
Um último aspecto que se reveste de particular importância em todo o conflito é a consolidação da democracia. A Índia é um país democrático e esperamos que o mesmo aconteça com o Paquistão, tendo em conta que no próximo Outono terão lugar eleições livres para a constituição de um Governo democrático.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Ramón de Miguel, Presidente em exercício do Conselho, agora que estamos praticamente em família, e no interminável minuto que me concederam, não vou falar-lhe de imigração. Dir-se-ia que tudo aquilo que os senhores contaram às pessoas da nossa geração acerca de a imigração ser positiva já não é válido para as de agora.
Falando em mandar, os senhores que mandam tanto impondo decretos, queiram fazer o favor de transmitir ao senhor Presidente José María Aznar que transfira para aqui, onde se tomam as decisões, esse poderio que envolve a sua acção governamental em Espanha, para evitar que a proposta aprovada pelo Colégio dos Comissários de reforma da política comum da pesca vá avante, porque se trata de uma proposta que afundará a já arruinada frota de pesca espanhola.
Impeçam que o vosso colega de partido, o Comissário Franz Fischler, o amigo dos agricultores e pescadores do Sul, faça valer as suas ideias. Não o convidem para Madrid - lá não há pescadores, não há lotas, não há fábricas de gelo -, convidem-no para ir a Barbate, à Ilha Cristina, onde estiverem os pescadores. Ele que veja o resultado da sua nefasta negociação com Marrocos e que imagine como será a vida desses cidadãos europeus se a sua proposta for avante. Se não o fizerem, de pouco lhes valerá a contundência que demonstram com a vossa política lá, quando é aqui que se tomam as decisões. Obtenham um compromisso claro contra esta proposta em matéria de pesca no Conselho de Sevilha e, para mim, a Presidência espanhola estará ganha.

Tajani (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Sevilha deverá tratar, uma vez mais, o problema do papel político da União. Infelizmente, o seu grande peso económico continua a não ter correspondência numa intervenção política igualmente eficaz na cena internacional. A questão do Médio Oriente é apenas o caso mais recente em que a União não foi capaz de ser protagonista da intervenção para a paz.
Todavia, se é verdade que estamos ainda longe do objectivo de uma Europa politicamente forte, deve dizer-se que, com a Presidência espanhola, demos alguns passos em frente. As palavras do Senhor Presidente Aznar a propósito da acção que nos caberá desenvolver, todos em conjunto, para fazer face à dificílima questão da imigração clandestina, são uma confirmação da vontade de que haja uma Europa com uma única política externa e de segurança.
O problema premente da imigração deve ser enfrentado com seriedade e determinação, sem demagogia e, sobretudo, sem esconder a sua importância, como muitas vezes se fez. É necessário um controlo cada vez mais partilhado das fronteiras da União com a criação de uma única polícia de fronteiras - proposta do Governo italiano que foi aceite e que creio corresponder também à opção do Senhor Comissário Vitorino -, mas é também necessária uma partilha dos custos de contenção dos fluxos migratórios que se registam na Europa. Mas não é tudo. Tem razão o Senhor Presidente Prodi quando defende que devem ser removidas as causas da imigração não controlada. É preciso tomar medidas no sentido de uma cooperação que ajude verdadeiramente os povos, e não os ditadores locais, como muitas vezes tem acontecido; há que intervir com vista à redução da dívida, como foi também referido nestes últimos dias, em Roma, por ocasião da Cimeira da FAO. Mas não se pode prescindir de uma legislação que possa conciliar rigor e solidariedade, e isso será possível com uma regulamentação dos fluxos migratórios, acolhendo com muito respeito quem quer trabalhar na Europa e afastando quem quer organizar actividades ilícitas, muitas vezes criminosas e, por vezes, associadas ao terrorismo. São os cidadãos europeus que no-lo exigem. Estou convicto de que Sevilha lhes dará a resposta que esperam.

Gill (PSE).
Senhor Presidente, também me congratulo com as afirmações feitas na declaração de Sevilha respeitante à Índia e ao Paquistão. É crucial que a Europa assuma responsabilidades e tome iniciativas para resolver a crise naquela região e não deixe os esforços de paz apenas entregues aos EUA e à Rússia, em especial porque alguns dos Estados-Membros da UE têm fortes laços históricos com a região. Também estou convencida de que para o desenvolvimento da PESC é essencial que a UE desempenhe um papel de relevo.
A declaração do Conselho acerca da ameaça, para toda a região, e mesmo para todo o mundo, da ocorrência de um conflito nuclear, merece todo o meu apoio. O Senhor Presidente Prodi tem razão quando diz que nós temos muito mais oportunidade de influenciar a situação em termos positivos antes da eclosão de um conflito do que depois. Apoio sem reservas as iniciativas tomadas nos últimos dias tanto pela Índia como pelo Paquistão para tentarem encontrar uma solução pacífica para o conflito no Caxemira. Temos de apoiar essas iniciativas.
No entanto, apesar de neste momento as tensões terem diminuído, continuam a verificar-se escaramuças ao longo da fronteira e o número de vítimas continua a aumentar. Portanto, quando mais depressa se inverter a escalada da violência melhor. É vital o restabelecimento das relações diplomáticas e das ligações de transportes entre os dois países. É necessário que se realizem o mais depressa possível conversações bilaterais entre as duas partes. Embora neste momento pareça afastada a perspectiva da guerra, as tensões podem voltar a aumentar facilmente, em especial próximo do período eleitoral no território indiano de Caxemira, em Setembro.
Nesse contexto, é vital que essas eleições sejam manifestamente livres e justas. No entanto, é necessário que asseguremos o fim permanente dos conflitos por causa do território de Caxemira. Foi uma disputa por causa de territórios que serviu de catalisador para a Segunda Guerra Mundial, e há que aplicar também neste caso a solução encontrada para essa questão. Tal como o comércio foi utilizado para a prevenção de conflitos aquando da fundação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é vital pensar num meio como esse como forma pacífica para manter permanentemente baixas as tensões. O PIB de ambos os países é muito baixo e a pobreza continua a ser um dos principais problemas. Apesar dos esforços positivos recentemente envidados, só metade da população da região sabe ler, o que constitui, portanto, um importante obstáculo ao crescimento económico. É essencial que a UE dê prioridade à segurança global através de um programa de redução da pobreza.
A mensagem preponderante é clara. Em situações como esta, a guerra nunca pode ser a solução. Quaisquer medidas que se tomem têm de ser económicas ou humanitárias, com iniciativas positivas para resolver as elevadas tensões existentes. Voltemos agora a nossa atenção para as pessoas.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero agradecer ao Conselho a sua declaração e também ao Senhor Presidente da Comissão o seu contributo. Gostaria de tecer algumas considerações relativamente à reforma do Conselho e ao problema dos imigrantes ilegais. No que diz respeito à reforma do Conselho, há, a meu ver, três aspectos da maior importância a considerar: a melhoria e a revalorização do Conselho "Assuntos Gerais", o aperfeiçoamento do processo de tomada de decisão e, acima de tudo, a abertura ao público das actividades do Conselho no plano legislativo.
O desdobramento do Conselho "Assuntos Gerais" afigura-se-me urgente, sobretudo porque os diferentes Conselhos específicos chamaram a si demasiado poder, pelo que o Conselho "Assuntos Gerais" parece ter perdido, assim, a sua função coordenadora. Essa medida poderá também revelar-se útil quando os responsáveis pelos assuntos europeus de todos os Estados-Membros obtiverem o estatuto de Ministros a fim de poderem funcionar em pé de igualdade com a maioria dos Ministros técnicos. Isso contribuirá igualmente para facilitar a função coordenadora dos Ministros em causa, tanto nos seus países como no seio do Conselho.
No que diz respeito aos procedimentos de tomada de decisão, gostaria de exortar o Conselho a examinar à lupa os 34 tipos de decisões, a fim de apurar se o Conselho poderá ser saneado nesse domínio sem que tal implique a alteração do Tratado. Essa tomada de decisão é agora totalmente opaca e o alcance das decisões permanece incerto. Uma acção tendente a simplificar estes procedimentos e a promover a transparência seria particularmente desejável.
No tocante a essa transparência, penso que a consecução da abertura do processo de tomada de decisão, sem que isso implique a necessidade de alterar o Tratado, constituiria uma importante inovação. Uma das regras fundamentais da democracia é que o legislador estabeleça publicamente as leis. O Conselho de Ministros é um dos poucos órgãos no mundo que o não faz, uma situação que não pode realmente prolongar-se. Por conseguinte, é urgentemente necessária uma decisão tendente a promover a abertura ao público das deliberações do Conselho no plano legislativo.
Por último, uma observação a respeito da imigração ilegal. Sou totalmente favorável à criação de uma polícia europeia de fronteiras, mas talvez fosse possível equacionar a hipótese de voltar a declarar os aeroportos da UE como fronteiras externas. Neste momento, já todos os aeroportos são controlados por razões de segurança, pelo que também não seria difícil mostrarmos aí o passaporte. Isto poderá talvez parecer um impropério, mas acho que o problema dos imigrantes ilegais na Europa tem de ser resolvido. Reinstituir o controlo das fronteiras nos aeroportos poderia, portanto, constituir uma boa medida nesse sentido. De resto, sempre fui contrária à abertura das fronteiras nos aeroportos.

Carrilho (PSE).
Senhores Presidentes das instituições europeias, caros colegas, devemos desde logo manifestar o nosso apoio à actividade intensa que a União Europeia tem desenvolvido, juntamente com os Estados Unidos, a Rússia e as Nações Unidas, no sentido de evitar uma guerra entre a Índia e o Paquistão.
Tive ocasião de visitar a zona em questão há algumas semanas e, dos contactos que tenho mantido com as partes em causa no âmbito da presidência da Delegação do Parlamento para a Ásia do Sul, posso afirmar que, para além das evidentes tensões, existe também uma efectiva vontade de paz. É certo que estes dois grandes países já se envolveram em guerra por três vezes: duas sobre o Caxemira e uma sobre o Bangladesh. Agora, porém, não se trataria, passe a expressão, de mais uma guerra, pois ambos os países possuem armas nucleares e capacidade para transportá-las. Conforme sublinhou o senhor ministro Ramón de Miguel, num conflito militar não se pode excluir a possibilidade de escalada.
Assim, é com grande esperança que assistimos a alguns desenvolvimentos positivos nos últimos dias. Por um lado, o compromisso do Presidente do Paquistão de parar as infiltrações através da linha de controle no Caxemira; por outro, a decisão da Índia de reabrir o seu espaço aéreo à aviação civil paquistanesa, de retomar a representação diplomática e de retirar navios da sua frota militar no Mar de Omana. Contudo, as notícias desta segunda-feira provenientes dos Estados Unidos e que ligam o terrorista que planeava o fabrico de um engenho nuclear a conexões no Paquistão obrigam-nos a manter um elevado nível de vigilância em relação ao que se passa nesta zona.
O Mundo só tem a ganhar com uma União Europeia mais activa na cena internacional. Mas, para isso, é necessário, designadamente, melhorar a coordenação dos nossos esforços a nível da política exterior e de defesa, avançar concretamente na direcção de uma diplomacia comum. Só assim a União Europeia conseguirá lançar verdadeiramente o seu peso na prevenção de conflitos.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os cidadãos da União Europeia têm direito à segurança e reconheceram que a União Europeia assume um papel decisivo neste domínio. Reconheceram também que a segurança interna é uma condição prévia para a estabilidade e o desenvolvimento económico da União Europeia. Nas eleições mais recentes demonstraram ainda que não darão o seu voto àqueles que neguem satisfazer essa necessidade de segurança e não estejam dispostos a tomar medidas adequadas a este nível.
Agradeço as palavras claras proferidas pelo Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi. Saúdo e apoio expressamente as iniciativas espanholas, que deverão ser confirmadas na Cimeira de Sevilha.
O Senhor Presidente Aznar referiu, com razão, que a imigração é um problema-chave. Esperamos, no entanto, que sejam adoptadas medidas diferenciadas no domínio da imigração. Esperamos que sejam adoptadas medidas para acelerar os processos de asilo, para integrar os refugiados reconhecidos, bem como medidas para regular e limitar a imigração em função das possibilidades e necessidades dos vários Estados-Membros. Esperamos também que seja adoptado um pacote de medidas para o acolhimento temporário de refugiados de guerra.
Saudamos, muito especialmente, o pacote de medidas contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e, designadamente, as iniciativas que a Presidência espanhola pretende tomar no sentido da criação de uma polícia europeia de fronteiras encarregada de fiscalizar as zonas particularmente sensíveis das actuais e futuras fronteiras externas da UE.
Congratulo-me ainda com a intensificação da cooperação com os países de origem da imigração, a ajuda à estabilização política e económica, a celebração de acordos de readmissão e também com as sanções a aplicar contra os países que não estão dispostos a proteger as suas fronteiras e que até fomentam a imigração ilegal.
Se, até à data, têm sido muitas as promessas e iniciativas, mas poucas as acções concretas, a culpa não é da Presidência do Conselho, mas essencialmente dos Estados-Membros e da animosidade que existe entre eles.
Lanço aqui o apelo urgente à Presidência espanhola para que exerça pressão na Cimeira de Sevilha, sobretudo no que toca às medidas no domínio da imigração, a fim de serem, efectivamente, adoptadas. Neste aspecto, pode contar com o pleno apoio do Parlamento Europeu.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me com a referência feita ao Tratado de Nice no nº 6 da resolução comum. É uma importante confirmação, da parte do Parlamento, de que Nice é necessário para promover um processo de alargamento coroado de êxito.
Desejo dirigir-me directamente ao Senhor Presidente em exercício espanhol nesta ocasião. O Conselho Europeu de Sevilha é importante pelas muitas razões hoje aqui delineadas nas nossas resoluções. No entanto, sem Nice como uma das bases de apoio, muito do que aí se trate será tratado em vão. Há pois que garantir que das conclusões de Sevilha faça pelo menos parte uma declaração em que se afirme que Nice não vem modificar de forma nenhuma a política irlandesa de neutralidade militar, actualmente definida como não adesão a pactos de defesa mútua. Insisto também em que essa declaração seja aceite como protocolo às próximas alterações do Tratado em 2004.
Eu sei que Nice não exerce qualquer impacto sobre a neutralidade irlandesa. No entanto, na Irlanda gerou-se um considerável clima de ansiedade por causa da exploração irresponsável desta questão por parte de pessoas que fundamentalmente se opõem à integração europeia, pessoas como a minha colega neste Parlamento, a deputada McKenna, do Grupo dos Verdes, e os nacionalistas étnicos do Partido do Sinn Fein, na Irlanda. As disposições do Tratado de Nice são parte integrante das regras de base em que assentam as negociações com os países candidatos com vista à sua adesão à União. A não ratificação destas regras de base por parte da Irlanda, até agora, só serve para reforçar o sentimento anti-União Europeia nos países candidatos, em detrimento de todos os Europeus.
Também estou preocupado com a arrogância exibida por alguns Estados-Membros, que oferecem resistência às autorizações orçamentais necessárias para o desenvolvimento bem sucedido das economias dos países candidatos à adesão. A opinião pública em geral não compreende as manobras tácticas que estão por trás destas batalhas. O que vêem é uma atitude mesquinha, conduzida por uma abordagem contabilística da política, em vez do estadismo que os nossos cidadãos reclamam. Se Sevilha demonstrar alguma generosidade por parte dos nossos dirigentes políticos, os nossos cidadãos emularão, pelo seu lado, essa generosidade.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, tal como assinalou o senhor deputado De Rossa, é de esperar que a Cimeira de Sevilha debata a realização de um segundo referendo na Irlanda sobre o Tratado de Nice. Tal iniciativa, lamentável como é, teria sido desnecessária se as forças políticas estabelecidas na Irlanda tivessem feito qualquer esforço para persuadir os eleitores a ratificarem o referido Tratado. Em vez disso, uma coligação diversa conseguiu explorar receios infundados, do que resultou a rejeição do Tratado e prejuízos indizíveis infligidos à Irlanda, em termos da sua posição no seio da UE e das nossas relações com os Estados candidatos.
É possível conseguir uma ratificação, mas só se se investir um esforço enorme na campanha pelo 'Sim?. A nossa tarefa não está nada facilitada, porque vamos pedir ao eleitorado que inverta uma decisão já tomada. Para além disso, os que se opõem ao Tratado saíram reforçados com o êxito eleitoral alcançado nas recentes eleições gerais na Irlanda.
A responsabilidade de assegurar um resultado positivo no segundo referendo cabe aos partidos pró-europeus e aos parceiros sociais da Irlanda. No entanto, a principal responsabilidade é do Governo irlandês. Tal tarefa fica infinitamente dificultada quando o principal porta-voz desse governo na Convenção sobre o Futuro da União Europeia, o antigo Comissário Ray MacSharry, afirma claramente, de forma decepcionante, que o seu governo traçou uma linha na areia em relação à futura integração europeia. A sua abordagem - afirmando 'até este ponto e não mais do que até este ponto? - aproxima mais o Governo irlandês da posição britânica relativamente à Europa, a qual coloca mais ênfase numa zona de comércio livre do que na prossecução da união política.
Aproveito esta oportunidade para avisar o Governo irlandês de que está a enveredar por um caminho muito perigoso. As atitudes eurocépticas oportunistas assumidas por alguns dos seus principais membros fizeram o jogo dos que se opunham ao Tratado de Nice, contribuindo dessa forma para que o mesmo fosse rejeitado. Não ajuda nada o facto de um eurocéptico de primeira linha ter sido promovido ao cargo de ministro. Uma conivência renovada com os mesmos preconceitos pode muito bem resultar num segundo fracasso e, consequentemente, deixar a Irlanda numa posição de semi-divórcio relativamente aos nossos parceiros da União Europeia, o que seria desastroso.

Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, se algum dos convidados que se encontram neste momento nas galerias tivesse assistido ao debate realizado nesta Câmara em Março último não estaria a entender nada, porque hoje, das bancadas da esquerda, foram tecidas numerosas críticas ao processo de Barcelona, quando, em Março, quando se aferiram os resultados dessa Cimeira, foi aqui aprovada uma resolução que lhe era claramente favorável. Devo recordar a alguns dos presentes que não se pode ir contra os próprios actos e que o que era considerado positivo há três meses não pode, agora, ser visto como algo negativo.
Segunda consideração: o tema da imigração. Penso que esta Presidência fez prova de possuir uma característica que se reveste de uma enorme importância em política, que é aquilo que em termos desportivos se chama "jogo de cintura". A imigração não figurava entre as prioridades da Presidência espanhola, mas entendeu que se trata, efectivamente, de uma prioridade actual para os cidadãos, e inscreveu-a na sua agenda. É certo que existem muito assuntos que se encontram parados, há tempo, no Conselho. Julgo que, em vez de criticar a introdução desse tema na agenda, seria preferível saudar o facto de se tentar impulsionar todos esses temas.
Existe, porém, uma última questão, a que aludiu o presidente Poettering, à qual atribuo uma enorme relevância e sobre a qual não se terá, porventura, falado suficientemente, que é a falta de progressos no processo do alargamento. Há muito tempo que se reclama, pedido que é liderado por este Parlamento, que o processo de alargamento cumpra prazos concretos e, neste momento, de repente, constatamos que alguns Estados-Membros, alguns dirigentes de alguns Estados-Membros, pretendem efectuar primeiro determinadas alterações à Política Agrícola Comum, por exemplo, que inviabilizam o cumprimento do alargamento nesses prazos.
Por conseguinte, pediria, dentro do clima construtivo deste Parlamento, aos nossos amigos da esquerda que falassem com o senhor Chanceler Gerhard Schröder, com o senhor Primeiro-Ministro Goran Persson e com o senhor Primeiro-Ministro Tony Blair, para que não coloquemos entraves ao alargamento e o concretizemos quanto antes.
De Miguel
Senhor Presidente, serei muito breve - em primeiro lugar, devido às limitações de tempo e, em segundo lugar, porque seria praticamente impossível responder circunstanciadamente a todas as intervenções -, mas gostaria de dizer - em resposta aos senhores deputados, como o presidente Poettering, que afirmaram que, depois de ver como decorrerá Sevilha, será possível avaliar a Presidência espanhola - que a Presidência não se faz num Conselho, mas desde o dia 1 de Janeiro até 30 de Junho. Decorreram muitos dias, ainda temos muitos dias pela frente e vamos fazer muitas coisas.
Padecemos dessa deformação: é como se a União dependesse da vontade de um único país; a Presidência da União é a responsabilidade que um país tem de coordenar as actividades da União, e não de fazer tudo o que a União deve fazer, porque isso é tarefa da União. Há ainda outro aspecto que não é devidamente salientado: os resultados de uma presidência - e, no final das contas, uma presidência é um período - são os resultados do bom acordo interinstitucional: o Conselho nada pode fazer sem o apoio nem as iniciativas da Comissão, e a Comissão e o Conselho nada podem fazer sem o apoio do Parlamento. Penso que ao longo destes seis meses - devo afirmá-lo com toda a ênfase - a Presidência contou, e continua a poder contar, com o apoio inestimável da Comissão Europeia em todos os momentos; graças aos esforços desenvolvidos pela Comissão - e aos poderes de iniciativa desta Instituição, que lhe permitiram colocar sobre a mesa as suas propostas - foi possível resolver e realizar muito. No âmbito da co-decisão e das funções legislativas do Parlamento alcançaram-se, de facto, êxitos muito importantes, que não podemos ignorar: na última sessão plenária, aprovou-se neste foro - sem necessidade de convocar o comité de conciliação e, pela primeira vez na história, graças ao esforço realizado pelo Parlamento - o Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento, tal como, graças ao esforço conjunto do Parlamento e da Presidência, o estatuto do sistema eleitoral do Parlamento Europeu, bloqueado há anos, será hoje aprovado.
Não vou, obviamente, fazer o balanço da Presidência espanhola: isso é função que cumpre ao Presidente do Conselho, na sessão plenária que terá lugar no dia 2 de Julho, cujo objectivo é, precisamente, esse. Nessa ocasião, o senhor deputado Nogueira Román, que tanto interesse tem em ver o Presidente do Governo espanhol, poderá satisfazer o seu desejo. No dia 2 de Julho, às 10 horas, o senhor deputado Nogueira Román está convocado a comparecer aqui, porque o Presidente dará então conta, quando a Presidência estiver realmente concluída - o que será a 30 de Junho, Domingo -, dos resultados da mesma.
O tema que agora nos ocupa é o Conselho de Sevilha, e eu gostaria de fazer algumas especificações acerca de um tema. O Presidente do Grupo PPE - e alguns outros deputados, como o senhor deputado Swoboda - mostrou-se preocupado com o tema da cooperação interinstitucional. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que era impossível terem-se feito mais esforços do que aqueles que o Conselho e a Comissão fizeram durante este semestre para chegar a um acordo interinstitucional. Aliás, esse acordo existe já, e não sei por que se volta agora a suscitar o tema. As três Instituições acordaram, numa reunião, instituir um grupo de alto nível interinstitucional, com três níveis: político de primeiro nível (presidentes), político de segundo nível (Comissários, Ministros e presidentes de comissão), e técnico (secretários gerais das três Instituições e embaixador/representante permanente). Isso foi já criado. Quem o questiona?
Não tenho de revelar as conclusões do Conselho, porque não é função que me incumba, mas exorto os membros deste Parlamento a lê-las, e, depois de o fazerem, voltaremos a falar. No dia 2 de Julho terão ocasião de perguntar ao senhor Presidente José María Aznar se, efectivamente, esse compromisso foi ou não cumprido. Não percebo por que se fazem aqui interpelações quando tudo decorreu no respeito dos compromissos que aceitámos. Relembro-lhes a reunião aqui realizada em Fevereiro entre o Presidente Romano Prodi, o Presidente José María Aznar e o Presidente Pat Cox, na qual se tomou a decisão. Não percebo por que se volta agora a suscitar o tema. O tema da better regulation enquadra-se totalmente nessa cooperação interinstitucional que pretendemos levar a cabo.
Quanto às críticas que ouvi, tecidas pelo Grupo PSE, penso que é muito negativa a síndrome de pretender trazer para o Parlamento Europeu os antagonismos da política interna. Por essa razão, não entrarei nesse jogo de florete de ver quem faz bem e quem faz mal. Não responderei, porque julgo que a Presidência espanhola fez o que pôde e que os seus resultados são suficientemente satisfatórios e, de resto, o balanço da Presidência espanhola será feito no dia 2 de Julho.
No que diz respeito a outros temas do Conselho, como o tema do alargamento, teremos esta tarde ocasião de os debater demoradamente. Gostaria de dizer que terminámos ontem as últimas conferências ministeriais de adesão, no Luxemburgo, embora ainda se vá realizar outra, a nível de suplentes, até ao fim do mês. O balanço que podemos fazer é que este semestre concluíram-se 87 capítulos de negociação. De 31 capítulos, a maioria dos Estados-Membros concluiu uma média que varia entre 26 e 29. O que significa que a Presidência dinamarquesa terá de concluir uma média de dois ou três capítulos. O road map está cumprido, e apenas falta alcançar um acordo - que espero possa ser alcançado antes do Conselho Europeu de Sevilha - quanto à posição comum no capítulo agrícola. Sabemos as razões por que não está já concluída a posição comum: um grupo de países pretende ignorar os princípios do acervo comunitário, estabelecer dois tipos de países - os que recebem pagamentos directos e os que não os recebem -, discriminando, de uma forma muito grave, os países candidatos, e aproveitar a ocasião, tornando o alargamento refém para conseguir os seus objectivos em matéria de reforma de uma política comum concreta. Se não chegarem ao acordo necessário, esses países terão de assumir as responsabilidades por terem atrasado o processo de alargamento e terão de responder perante este Parlamento, perante as suas opiniões públicas e perante os países candidatos. Neste sentido, quanto ao tema do alargamento, queria simplesmente acrescentar que o Conselho Europeu de Sevilha só tem de começar a falar, constatar que o road map técnico está concluído e elaborar o grande itinerário político: o que se fará após a conclusão das negociações, definir o nosso panorama em 2003, como se assinará o Acto de Adesão, como se processarão as ratificações, de que forma se incorporarão os novos países candidatos à Conferência Intergovernamental e qual a forma da sua participação nas eleições ao Parlamento Europeu. É este o road map político que o Conselho Europeu de Sevilha tem de elaborar; o técnico está já concluído. Podem, pois, ficar descansados, dado que, com os esforços envidados pelo Conselho e com a inestimável ajuda da Comissão, a Presidência espanhola conseguiu cumprir o mandato do Conselho Europeu e também deste Parlamento.
No tocante à reforma do Conselho, é evidente a sua dupla dimensão: executiva e legislativa. A legislativa deve ser dotada de mais transparência - somos os primeiros a concordar com isso; de resto, as reformas do Conselho vão nessa direcção. E também visam uma maior efectividade; separar o Conselho "Assuntos Gerais" do Conselho "Assuntos Externos"; reduzir as formações do Conselho; estabelecer uma metodologia mais adequada para a preparação dos Conselhos Europeus; reduzir, inclusivamente, o aparato dos Conselhos Europeus, tornando-o mais efectivo e menor; elaborar um sistema de conclusões que não implique um debate interminável sobre pormenores insignificantes, etc. Trata-se de reformas internas, medidas de que o Conselho deve dotar-se, que visam a transparência, mas que não comprometem, de forma alguma, o direito primário, que só a Conferência Intergovernamental poderia modificar.
Não insistirei nos temas do domínio económico. Não me referi a um tema, dado que foi ontem objecto de debate nesta Câmara: a Cimeira de Joanesburgo e o desenvolvimento sustentável. Estamos muito conscientes do fracasso da conferência de preparação em Bali, a PREPCON, e pretendemos que o Conselho Europeu de Sevilha defina orientações claras para reafirmar a liderança da União Europeia nos grandes temas da agenda de Joanesburgo, a saber, a ajuda ao desenvolvimento, o respeito pelo ambiente e o desenvolvimento sustentável. Durante a Presidência espanhola, a União ratificou o Protocolo de Quioto e obteve um compromisso em Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento: conseguimos reunir as vontades de todos, e o mundo desenvolvido comprometeu-se, assim, a aumentar o seu nível de ajuda destinada ao desenvolvimento. Penso que, com estes dois elementos, podemos ir a Joanesburgo com a força de pertencer ao grupo de países que lidera o mundo em todos os grandes temas do desenvolvimento sustentável. O Conselho Europeu dará, também, indicações neste sentido.
Dirijo-me também ao senhor deputado De Rossa para lhe dizer que o Conselho Europeu se pronunciará acerca do problema específico que ele mencionou, acerca de uma declaração que ajude a Irlanda na questão da ratificação do Tratado de Nice. É um tema que será abordado e esperamos poder publicar uma declaração o mais positiva possível, na linha do que o senhor deputado De Rossa apontou.
A estes temas juntam-se outros do domínio da política externa, já aqui abordados. Tomei boa nota das intervenções, designadamente das que versaram sobre o conflito entre a Índia e o Paquistão. Reafirmo a intenção do Conselho Europeu de abordar este tema, enviando uma mensagem de maior firmeza e o mais construtiva possível; julgo que é impossível examinar exaustivamente todos os aspectos que serão tratados no Conselho, mas julgo que este Conselho constituirá o culminar de um período de 6 meses de trabalho extremamente intenso.
Não me referi à imigração e ao asilo, mas gostaria de dizer - porque não posso terminar sem fazer uma referência a este tema que foi suscitado por muitos dos intervenientes - que é preocupação de todas as opiniões públicas europeias a situação da imigração ilegal, e não da imigração legal, que tem as suas vias previstas, e há milhões de imigrantes que já se estabeleceram na Europa, que foi sempre uma terra de acolhimento e uma terra de asilo. O que traz dificuldades à sociedade europeia é esta vaga de imigrantes ilegais que, exactamente por serem ilegais, ficam marginalizados, ficam à margem da legalidade e, por conseguinte, são objecto de exploração, cujo sofrimento é inadmissível na nossa sociedade. Devemos, pois, lutar contra esta situação.
No que diz respeito ao programa de Tampere, ele existe e, se alguma das suas partes não foi desenvolvida, é porque não foi possível fazê-lo entre 1999 e 2002. Trata-se de uma responsabilidade do Conselho? Talvez seja, mas não é responsabilidade da actual Presidência do Conselho, é responsabilidade de muitas outras Presidências.
O facto de esta Presidência pretender pôr sobre a mesa o programa de Tampere e pretender executá-lo de uma vez por todas deveria ser alvo de elogio e não de crítica. Neste contexto, julgo que este tema, bem como todos os temas relativos à imigração ilegal, preocupa hoje a sociedade europeia, pelo que é lógico que os Chefes de Estado e de Governo os abordem em toda a sua dimensão. Trata-se de uma dimensão perfeitamente pública, dado existirem propostas da Comissão; saliento, ainda, que amanhã e depois de amanhã terá lugar uma reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" que incidirá sobre estes temas. Os Conselhos são públicos e toda a gente conhece o conteúdo das ordens do dia dos Conselhos. Acho que não há, por conseguinte, nenhuma agenda oculta relativamente ao asilo e à imigração, nem em relação aos temas que serão abordados no Conselho Europeu de Sevilha.
Senhor Presidente, posso simplesmente acrescentar que, com este Conselho, se concluiu um período que constituiu uma etapa dura e difícil; esperamos que as conclusões de Sevilha possam reflectir todo o trabalho que realizámos e que satisfaçam as expectativas que a sociedade europeia e este Parlamento depositaram no trabalho do Conselho e da Comissão.
Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou tentar ser muito breve, pois vejo que a assembleia está já a animar-se para o período de votações.
Gostaria apenas de insistir em alguns pontos fundamentais: primeiro, o vasto consenso que temos aqui relativamente ao alargamento, observando, a este propósito, que se trata da missão futura mais forte e mais importante que temos diante de nós; segundo, a nossa satisfação por um debate que nos leva a Sevilha - Parlamento, Comissão e Conselho - com uma linha de orientação comum relativamente ao acordo institucional e ao nosso trabalho sobre a melhoria da organização e da legislação, que temos de realizar em conjunto.
A nossa vontade comum de conseguir, até ao fim do ano, um acordo interinstitucional é um contributo muito importante e decisivo para o nosso modo de trabalhar, e é também um contributo, quanto a mim, para o sucesso da Cimeira de Sevilha. Que fique bem claro - e quero tranquilizar todos os membros do Parlamento - que nada disto interfere minimamente no trabalho da Convenção. É algo que temos de fazer no quadro dos actuais Tratados; é esse o nosso dever, pois, de qualquer modo, teremos de trabalhar durante muitos anos com os Tratados que temos.
Insisto no nosso compromisso comum relativamente aos grandes objectivos, referidos por muitos a propósito de Joanesburgo. Não o pusemos em segundo plano, mas devo dizer que estamos muito sós nestas reuniões internacionais. E devo dizer com muita franqueza, neste Parlamento, que estas várias cimeiras que realizámos, que deveriam dedicar uma forte e crescente atenção ao Terceiro Mundo, não produziram os resultados esperados. Ainda ontem, na Cimeira da FAO, a ausência dos representantes dos maiores países foi um testemunho significativo da necessidade de repensar totalmente esta política.
Há também, certamente, na política da União, contradições quanto a estes temas. Gostaria de recordar alguns dos problemas que foram salientados nesta assembleia: por exemplo, a política mediterrânica; as dificuldades para dar vida a uma instituição financeira, o Banco do Mediterrâneo, que promova o desenvolvimento daquelas regiões; a dificuldade ainda maior que se encontra para a criação da Fundação para o Diálogo Intercultural, objectivo para o qual alguns países nem sequer quiseram assumir o compromisso de um milhão de euros.
Relativamente à imigração, é extraordinário o consenso quanto aos pontos principais: polícia de fronteiras, cooperação com os futuros países membros na luta contra a ilegalidade, uma política activa tendo em vista integrar os imigrantes, como disse o senhor deputado Suominen, e torná-los verdadeiros cidadãos da União. Este é o objectivo comum que nos norteia a todos.
Cumpre, certamente, recordar que, para atingir esse objectivo, temos a tarefa, o dever de travar uma batalha no sentido de um papel activo com vista à integração dos imigrantes, ao reagrupamento familiar, e para que tenhamos, finalmente, como disse o senhor deputado Pirker, medidas orientadas para a imigração.
É este, Senhores Deputados, o trabalho comum que temos diante de nós, para cumprir um objectivo que todos partilhamos: o objectivo de nos prepararmos para o alargamento da União com Instituições adequadas para essa difícil missão.
Dell'Alba (NI)
. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, tenho a honra de, excepcionalmente, tomar a palavra antes de se dar início ao período de votação, porque a votação a que iremos proceder é a prova de uma cooperação eficaz e de um processo positivo que o Parlamento, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental conseguiram levar a cabo em conjunto com o Conselho e a Comissão. No que diz respeito ao Parlamento, faço questão de, neste hemiciclo, prestar homenagem ao trabalho do co-relator, o senhor deputado Michiel van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, e de saudar não só os esforços do senhor deputado Wyn, que presidiu ao comité de conciliação, como os desenvolvidos pelas duas comissões que trabalharam vigorosamente com os principais relatores, pelo que agradeço aos secretários das mesmas. Gostaria também de prestar homenagem ao trabalho incansável da Presidência espanhola para conseguir concluir um dossier extremamente complexo e importante. Por último, felicito, evidentemente, a Senhora Comissária e a Comissão, assim como a Direcção Geral do Orçamento, pela cooperação que estabeleceram de maneira a levar a bom porto este processo.

O presente relatório constitui uma concertação sobre o regulamento financeiro da União; trata-se, por conseguinte, de uma matéria que se reveste de toda a importância. Foi possível encontrar consensualmente uma solução que ilustra bem que a boa cooperação entre as Instituições pode ser uma realidade em vários domínios interinstitucionais. Espero que este exemplo venha ser seguido noutros dossiers mais difíceis ou igualmente difíceis.
Uma palavra sobre o conteúdo: gostaria de dizer aos colegas que vão votar um acordo que permite à nossa Instituição reafirmar e reforçar as suas prerrogativas de autoridade orçamental e de autoridade responsável pela quitação. Parece-me importante sublinhá-lo. Acrescento que têm de se pronunciar sobre um regulamento financeiro que será mais transparente e cujas regras e procedimentos serão legíveis e mais transparentes. Por conseguinte, considero que se trata de um resultado positivo e agradeço a todos aqueles que participaram nos trabalhos.
Presidente. -
Uma vez que se trata de uma questão relacionada com o processo orçamental, tem também a palavra a Senhora Comissária responsável pelo orçamento.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a reformulação do Regulamento Financeiro é um dos projectos legislativos mais amplos e importantes desta legislatura. Por isso, gostaria de agradecer, em nome da Comissão, a excelente cooperação do Parlamento Europeu e do Conselho e, muito especialmente, das duas comissões parlamentares competentes, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, e felicitar os dois relatores, Deputados Dell'Alba e van Hulten, pela forma muito sensata como conduziram as negociações e pelos resultados positivos que alcançaram para o Parlamento. Em nome da Comissão, exprimo aqui os nossos muito sinceros agradecimentos!

Busquin
. (FR) Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 2, 4 e 5, alterações essas que o Conselho deverá poder aceitar antes do final da Presidência espanhola.
Todavia, nesta fase, a Comissão considera que a alteração 6 correria o risco de comprometer o acordo celebrado com o Conselho e, como tal, vê-se obrigada a rejeitá-la.
Com efeito, o nosso objectivo comum deverá visar uma rápida adopção do regulamento que institui uma Agência Europeia da Segurança Marítima.
Busquin
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão felicita o relator, o senhor deputado Nisticò, assim como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelos progressos realizados no quadro deste importante dossier. Esperamos que os trabalhos possam, em breve, estar concluídos, a fim de permitir a aplicação, pela primeira vez, das novas competências conferidas pelo Tratado de Amesterdão em matéria de saúde pública. A Comissão pode aceitar as alterações nºs 1, 9, 12, 15, 17, 19, 25, 27 e 28. Além disso a Comissão pode aceitar parte das alterações nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 14, 16, 18, 20 e 21. A Comissão não pode, por razões indicadas pelo senhor Senhor Comissário Byrne no debate de ontem, aceitar as alterações nºs 4, 7, 8, 11, 22, 23, 24 e 26.
Nisticò (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria introduzir uma modificação no início, onde se lê: 'Os Estados-Membros devem comunicar estas medidas à Comissão de dois em dois anos?. A modificação é a seguinte: 'de três em três anos?.

Rübig (PPE-DE)
Senhor Presidente, solicito que seja feito um aditamento com a seguinte redacção: "e incineração durável.".

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, recordamos aos nossos colegas que eventualmente não estejam presentes na sessão solene que a votação do calendário dos períodos de sessões para o próximo ano terá lugar às 12H30, portanto todos deverão regressar para não ficarem em falta.

Presidente. -
Suspendemos agora a sessão que será reiniciada a seguir à sessão solene.
(A sessão, suspensa às 11H58 para a sessão solene, é reiniciada às 12H35)

Parish (PPE-DE).
Ponto de ordem, Senhor Presidente! A história parece estar a repetir-se. Da última vez, a votação do calendário seguiu-se a uma sessão solene. Gostaria de ter a certeza de que, numa grande democracia como esta, se dá tempo às pessoas para regressarem aos seus lugares e votarem. Parece-me coincidência a mais que este ano tenha acontecido exactamente o mesmo que aconteceu o ano passado.

Presidente.
Lamento, mas terá de ir procurar uma teoria da conspiração noutro sítio. Quero prosseguir a votação.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, segundo a concepção que tenho de democracia, há votações que devem ser transmitidas publicamente.
(Vivos aplausos)
O escrutínio secreto é reservado a determinadas nomeações, mas quando há democratas que não são capazes de dizer publicamente a sua opção sobre escolhas políticas essenciais, quando requerem votações por escrutínio secreto para questões de procedimento, mesmo quando se dizem defensores da transparência, faço então questão de dizer, neste hemiciclo, que essa não é a minha concepção nem de democracia nem de transparência, nem do que é a responsabilidade política. Gostaria de dizer aqui, publicamente, que votarei contra as alterações apresentadas por estes defensores da transparência: e que estranha transparência!
(Vivos aplausos)
Presidente.
Do sítio onde me encontro, é como se o écran do radar brilhasse por cima de toda a Assembleia. Estamos aqui para votar. A senhora deputada Berès chamou a atenção para um aspecto que, a julgar pelos aplausos, conta com o apreço óbvio de muitos colegas. Há muitas pessoas que desejam intervir. Se é sobre esse assunto, não lhes concedo a palavra.
No que diz respeito à votação por escrutínio secreto, o artigo 136º do Regimento não limita o âmbito dessa votação. Exige é que, a fim de se fazer uso da votação por escrutínio secreto, seja apresentado um pedido assinado, pelo menos, por um quinto dos deputados da Assembleia, ou seja, 126 deputados. Os serviços receberam assinaturas de 140 deputados solicitando uma votação por escrutínio secreto. Parece-me que, em conformidade com o Regimento do Parlamento, os 140 deputados têm direito a fazer esse pedido. É claro que a senhora deputada Berès e outros poderão perguntar aos 140 colegas se desejam retirar o seu pedido. Mas se o não retirarem, o Regimento é claro.
Pergunto se os 140 deputados têm um porta-voz que queira pronunciar-se sobre a questão de retirar o pedido.

van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer que não vamos retirar o pedido de votação por escrutínio secreto pela simples razão de que no passado os deputados tiveram dificuldade em votar de acordo com a sua consciência relativamente a esta questão específica e nós desejamos que todos possam votar de acordo com a sua consciência relativamente a esta questão.

Presidente. -
Vamos agora prosseguir com a votação.
(O Parlamento aprova o calendário)

Relatório (A5-0008/2002) do deputado Richard Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a revisão geral do Regimento (2001/2040(REG))

Corbett (PSE)
Senhor Presidente, entre as 62 alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais que o senhor vai pôr à votação em bloco figura a alteração nº 1, mas não a alteração nº 73. No entanto, essas alterações são complementares. Não deveríamos aprovar uma sem aprovar a outra, pois se o fizermos eliminaremos as votações nominais. Pelo menos eliminaremos o registo dos resultados das votações nominais. Estou certo que ninguém nesta Assembleia tem essa intenção, nem mesmo o grupo que solicitou uma votação em separado. Solicito-lhe que proceda a uma votação conjunta das alterações nºs 1 e 73 e peço à Assembleia que vote a favor. Trata-se de uma simples re-arrumação técnica dos artigos. Não há aqui nada de verdadeiramente importante, mas importa que não façamos disto uma confusão.
Relativamente à alteração nº 56:

Onesta (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de sugerir à sessão plenária uma alteração oral, a pedido de vários deputados de vários grupos. Ficar-se-ia com a impressão de que, num relatório desta complexidade, há uma parte de frase omissa sobre uma disposição actual do nosso Regimento que diz respeito ao artigo 108º.
Sugiro, com o acordo do nosso relator, o senhor deputado Richard Corbett, que se acrescentem as seguintes palavras " O Parlamento pode, a pedido de um décimo dos seus membros e com base num relatório, etc."
Por agora, é de facto a sessão plenária que pode iniciar o procedimento, em conjunto, evidentemente, com a comissão competente que termina o trabalho. Todavia, penso que é importante lembrar esta condição.
Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, a alteração apresentada contraria o que ficou acordado nos debates da comissão e do grupo político em relação a este ponto. O que se pretende é que uma acção deste tipo só seja desencadeada se existir alguma probabilidade de se obterem as maiorias necessárias no decurso do difícil processo de verificação da existência de violações dos direitos do Homem nos Estados-Membros. Por isso, não concordamos com esta alteração oral.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, temos a informação de que uma alteração, a nº 172, contém uma frase em inglês bastante incompreensível. Haverá, muito provavelmente, um erro? Passo então a lê-la e dirijo-me ao relator:
Corbett (PSE)
Esta questão surge porque acordámos com as outras instituições dois prazos diferentes para o Parlamento levantar objecções a medidas de execução que a Comissão estivesse a tomar. No acordo-quadro geral estabelecido com a Comissão, temos um prazo de um mês. No entanto, recentemente, conseguimos negociar um prazo mais alargado no contexto do relatório Lamfalussy. O senhor deputado von Wogau foi o relator e deverá estar recordado de que conseguimos um prazo de três meses para medidas que se inscrevem nessa categoria. Portanto, em vez de nos limitarmos a um prazo de um mês na generalidade do Regimento, quando é possível ir mais além para a categoria referida, o artigo vai ser adaptado a fim de garantir que possamos exceder esse prazo para o tipo de medidas indicado. É relativamente simples e aconselharia a Assembleia a aceitar a alteração.

Presidente.
Tenho a impressão de que a referência que fez tem a ver com o conjunto de medidas que tratam dos serviços financeiros. A confusão surge por causa da referência a mercados financeiros. Sugiro que a Assembleia e o relator dêem o seu acordo a que substituamos a palavra 'mercado? pela palavra 'serviços?. Penso que isso abrange tanto a objecção como a explicação. Vamos fazer isso e seguidamente votar a alteração nº 172.
Relativamente à alteração nº 144:

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, o grupo PPE apresentou as alterações nºs 142 e 144 relativas a este ponto. Uma vez que a alteração nº 142 foi aprovada, não se justifica, a meu ver, votar a alteração nº 144, já que diz respeito ao mesmo assunto.

Presidente.
Senhor Deputado Corbett, a alteração nº 144 caduca em consequência da aprovação da nº 142?

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, ainda bem que o meu colega do Grupo PPE-DE acabou por aceitar a opinião que ontem lhe apresentei. Ontem achava que precisávamos mesmo de uma votação em separado e adicional, mas felizmente agora já aceita que não precisamos.

Presidente.
Muito obrigado por essas gentis palavras.

Relativamente à alteração nº 174:

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, os serviços competentes verificaram, efectivamente, que as alterações são idênticas. Tal não acontece, porém, em todas as versões linguísticas e, também no que se refere ao original inglês, é interessante constatar que a versão que figura no relatório da comissão difere da versão submetida ao plenário. Trata-se de saber se exigimos a presença do Alto Representante nos debates sobre a política externa e de segurança comum ou se adoptamos uma formulação mais elegante, nomeadamente a de que ele deverá ser convidado. Considerando que esta é uma matéria relacionada com a política externa e de segurança comum, creio que devemos optar pela formulação mais diplomática, nomeadamente a que consta das alterações nºs 120 e 174.

Corbett (PSE)
O senhor deputado Wuermeling tem razão, Senhor Presidente. A confusão vem do facto de terem sido distribuídas duas versões diferentes do original. Se pegarmos na versão do original já corrigida, as três alterações são de facto idênticas e podem ser votadas como uma só, o que seria a melhor solução.

Fatuzzo (PPE-DE).
A alteração nº 74 diz: 'O mesmo deputado não poderá fazer mais do que duas declarações orais em cada sessão?. Tenho a vaga suspeita, a remota suspeita de que os proponentes querem retirar-me a palavra, pois sou o único deputado que faz mais de duas declarações de voto.

Embora continuando a ser contrário à alteração nº 74, gostaria de ir ao encontro do desejo dos proponentes calando-me de imediato, renunciando à alteração oral.

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, o colega Fatuzzo apresentou, como habitualmente, uma declaração de voto, pois já viu o seu interesse satisfeito, na medida em que rejeitámos a alteração.

Presidente.
Caros colegas, gostaria de desempenhar as minhas funções protocolares na presença do Rei da Jordânia. Apraz-me que tenhamos conseguido avançar até este ponto na votação do relatório Corbett. Dirijo um modesto pedido de desculpas ao meu amigo deputado Bourlanges por não ter utilizado o meu martelo como é habitual no início dos trabalhos de hoje, mas estou convencido que a Assembleia votou de bom grado num ritmo mais acelerado. Espero que não tenhamos, de facto, prejudicado nenhuns interesses específicos.

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer apenas um breve comentário sobre este ponto: trata-se de criar a obrigação de avaliar o impacto financeiro dos relatórios das comissões. O artigo 159º contém uma passagem referente aos relatórios legislativos em relação à qual já adoptámos uma formulação. O artigo 160º diz respeito aos relatórios não legislativos. Devemos assegurar que em ambos os casos seja utilizada a mesma formulação, uma vez que não existe qualquer diferença entre uma ficha financeira elaborada para um relatório legislativo ou não legislativo. Por conseguinte, uma vez votada a alteração nº 88, deverá, em princípio, dispensar-se uma nova votação.

Presidente.
Parece-me que isso faz sentido. O relator está de acordo?

Corbett (PSE)
Senhor Presidente, este é mais um caso em que a confusão surgiu porque as alterações distribuídas antes da votação não correspondem exactamente às alterações contidas no relatório, uma vez que entretanto houve uma correcção linguística, mas o senhor deputado Wuermeling tem razão. Deveríamos manter a mesma fórmula que já aprovámos, de modo a haver coerência no texto.

Presidente.
Zelaremos por que sejam coerentes.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0252/2000) do deputado Richard Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento destinadas a garantir um equilíbrio de direitos entre deputados individuais e grupos (1999/2181(REG))
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0306/2000) de Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a modificação do Regimento no que se refere às disposições relativas à justificação das alterações (1999/2195(REG))
(O Parlamento aprova a decisão)
DECLARAÇÕES DE VOTO 
Relatório Dell'Alba (A5-0227/2002)

Colom i Naval (PSE)
Desejo, muito brevemente, dado que não se procedeu ao devido debate nesta ocasião, felicitar muito sinceramente o relator pelo excelente trabalho realizado. É um relatório fundamental e extremamente técnico, que, certamente, passará despercebido nos meios de comunicação social, mas que se reveste de uma enorme importância para o futuro do orçamento europeu. O trabalho do relator permitiu salvaguardar os direitos do Parlamento e evitar alguns retrocessos que o Conselho, inicialmente, pretendera.
Mais uma vez, os meus parabéns.

Stauner (PPE-DE)
. (DE) Votei contra a recomendação do relatório Dell'Alba e, por conseguinte, votei contra o novo Regulamento Financeiro, na medida em que este deixa de prever qualquer controlo financeiro independente, que verifique previamente os pagamentos a efectuar ao abrigo do orçamento comunitário. Tal constitui uma violação do Tratado CE, que impõe esse controlo financeiro independente. Na ausência de um tal controlo prévio, aumenta o risco de ocorrerem irregularidades e fraudes.
A Comissão já foi alertada, há muito tempo, para este problema, da última vez por parte da sua própria tesoureira que, na sequência dessa chamada de atenção, foi destituída das suas funções. A Comissão deverá pagar um preço elevado pelo facto de não ter levado a sério essas advertências.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Votámos a favor do relatório em apreço em virtude de algumas posições elementares nele expressas.
Mas o simples facto de ter sido necessário todo um processo de conciliação para o Conselho ter a amabilidade de aceitar algumas tímidas alterações do Parlamento Europeu mostra que não podemos contar com os governos, representados pelo Conselho, para tornar, efectivamente, a igualdade entre homens e mulheres uma realidade
Na verdade, a desigualdade entre os salários das mulheres e os dos homens testemunha, entre outras coisas, o desfasamento entre as tomadas de posição hipócritas dos dirigentes e a realidade da vida.
Darras (PSE)
. (FR) Seria difícil não dar total e pleno apoio a esta nova versão da Directiva 76/207/CE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em todos os domínio do emprego, incluindo a formação profissional.
Entre as várias razões subjacentes a este apoio, há três que são, na minha opinião, particularmente determinantes e essenciais.
A primeira é que nós encontramos neste texto, o que acontece pela primeira vez ao nível comunitário, a definição de "assédio sexual": quando qualquer conduta verbal, não verbal ou física, indesejada, de natureza sexual, ocorre com o objectivo ou efeito de violar a dignidade de uma pessoa, criando um ambiente intimidatório, hostil, humilhante ou ofensivo?.
A "discriminação directa ", a "discriminação indirecta" e o "assédio" são igualmente objecto de uma definição nesta directiva. 
A segunda prende-se com o facto de esta nova directiva proibir a discriminação contra as mulheres com base na licença de gravidez ou maternidade e prever o direito de retorno ao mesmo trabalho ou cargo equivalente após a licença de maternidade, ou após a licença de paternidade ou de adopção, nos Estados-Membros onde tais direitos são reconhecidos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Figueiredo (GUE/NGL)
. O acordo final na revisão da Directiva 76/207/CEE é positivo, embora insuficiente face às propostas iniciais e aos problemas existentes. De qualquer modo, com as alterações introduzidas e a inclusão da definição de assédio sexual, discriminação directa e discriminação indirecta bem como a proibição de discriminação das mulheres com base na licença de maternidade, a directiva acolhe melhor a evolução ocorrida na sociedade, nas condições de trabalho e na situação das famílias.
De entre as alterações acolhidas, destacam-se ainda:
a possibilidade de os Estados-Membros concederem regalias específicas ao género subrepresentado numa actividade profissional;
a criação de organismos de controlo da igualdade de tratamento, que deterão competências para a promoção, análise, controlo e acompanhamento do princípio da igualdade entre homens e mulheres;
medidas eficazes para assegurar a aplicação de sanções efectivas em caso de incumprimento da directiva;
protecção das pessoas que apoiam as vítimas de discriminação do género e de assédio;
promoção da igualdade de tratamento no local de trabalho de forma programada e sistemática.
Daí, o nosso voto favorável. Esperamos agora que os governos nacionais apliquem e promovam esta directiva.

Alavanos (GUE/NGL)
A criação da Agência Europeia da Segurança Marítima é uma medida positiva, depois dos trágicos acidentes a que assistimos nos últimos anos e que para nós, gregos, foram particularmente dolorosos por causa do naufrágio do ferry "S?????".
A posição do Conselho ficou melhorada graças à incorporação de grande parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e relativas à transparência, à transmissão das conclusões da Agência aos Estados-Membros, ao papel dos peritos no Conselho de Administração da Agência, à luta contra a fraude. O relatório Mastorakis melhora consideravelmente a proposta inicial da Comissão e por isso tem o meu voto favorável.

Darras (PSE)
. (FR) Na sequência do naufrágio do petroleiro Erika, a Comissão apresentou um segundo pacote de medidas, entre as quais a proposta de regulamente que institui uma Agência Europeia de Segurança Marítima. Esta nova Agência dará aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário para poderem aplicar, eficazmente, a legislação comunitária.
Na formulação da sua posição comum, o Conselho mantém, em linhas gerais, o espírito e o objectivo da proposta que é fazer face aos problemas de segurança dos transportes marítimos e proteger o ambiente marinho. Ora, ficou assim claramente expresso nesta posição comum o nosso desejo mais premente, a saber, ver reforçadas tanto a segurança dos transportes marítimos como a protecção do ambiente marinho. Esta é principal razão que me leva a subscrever a referida posição comum.
Poderemos, com certeza, lamentar que a questão da sede desta agência tenha ficado por resolver e considerar que a decisão de excluir os representantes dos sectores profissionais e de os substituir por profissionais nomeados pela Comissão tende a afastar esta posição comum das propostas apresentadas pela Comissão e pelo Parlamento. Todavia, votarei a favor do relatório do senhor deputado Mastorakis que aprova uma tal posição.
Já não estamos em tempo, dois anos e meio após o naufrágio do Erika, de tardar a aplicação de medidas tão fundamentais.

Fitzsimons (UEN)
A segurança dos transportes ocupa agora um lugar cimeiro na agenda política dos quinze governos da União Europeia. Faz todo o sentido que assim seja, pois é demasiado elevado o número de pessoas inocentes que perdem a vida em consequência de medidas inadequadas no domínio dos transportes. A redução do número de acidentes e de mortes nas nossas estradas deve continuar a ser o objectivo político fulcral. Para o atingir há que garantir um maior controlo da aplicação da nossa legislação no domínio da segurança rodoviária e melhorar a qualidade da condução nas nossas estradas.
A segurança marítima também está a transformar-se numa questão política mais importante no seio da União Europeia. Isso acontece principalmente devido aos catastróficos danos ambientais causados pelo naufrágio do petroleiro Erika, há um par de anos, ao largo da costa francesa. A Comissão Europeia apresentou uma proposta destinada a instituir uma nova Agência Europeia da Segurança Marítima.
Esta nova agência vai fornecer aos Estados-Membros da UE e à Comissão Europeia o apoio técnico e científico necessário para executarem com eficácia a legislação comunitária no domínio da segurança marítima e para impedirem a poluição proveniente de navios.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
Alguns empresários acham atraente desenvolver as suas actividades em regiões onde pouco ou nenhum poder público existe, de molde a não serem perturbados nos seus negócios lucrativos que constituem uma ameaça para os respectivos trabalhadores, para terceiros ou para o meio ambiente. Durante muito tempo, todas as acções que não eram autorizadas em terra eram-no, aparentemente, no mar, seguramente nas zonas situadas fora das águas territoriais. Os maiores prejuízos - e também a maior indignação - surgem na sequência de derrames nos petroleiros, cuja carga contamina as zonas litorais durante largos períodos, cobrindo os animais que aí vivem. Nesta câmara já foi aprovada uma decisão no que diz respeito à utilização de navios que lançam deliberadamente ao mar partes residuais da sua carga ou do seu combustível. O mesmo aconteceu com a retirada do serviço de petroleiros de casco simples. Apesar de tudo, o ambiente marinho ainda não se tornou suficientemente seguro. Isso fica a dever-se, nomeadamente, aos períodos transitórios e à ocorrência sistemática de novas situações inesperadas que ameaçam os tripulantes e os passageiros dos navios, e também vastas regiões do mar ou do litoral. Por consequência, é bom que exista uma entidade responsável pela recolha de informação e pela fiscalização do cumprimento das regras. Durante demasiado tempo, as atenções centraram-se na composição do Conselho de Administração e nas diferenças de opinião quanto a essa matéria. Assim, no caso vertente posso concordar com uma largada rápida, remetendo para mais tarde as eventuais melhorias.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Votámos contra a alteração nº 7 da comissão e a alteração nº 19 pois, muito embora sejamos totalmente a favor de um sistema em que a dádiva de sangue será gratuita e consideremos também chocante a possibilidade de se fazer disso uma mercadoria, pensamos que os assalariados que se ausentam para dar o seu sangue não devem sofrer quaisquer alterações no seu salário. Se um trabalhador está disposto a dar o seu sangue, não há razão para que o seu patrão não possa, por seu turno, dar algumas escassas horas de salário.
Crowley (UEN)
Todos nos congratularemos com o estabelecimento de normas de qualidade para produtos do sangue. A um nível humano de base, um fornecimento constante de produtos de boa qualidade é essencial para servir da melhor maneira possível os cidadãos europeus que deles necessitam devido a doenças de maior ou menor gravidade, e nessa medida temos de poder oferecer garantias no que respeita à qualidade do produto final e também ao método de recolha, análise, tratamento e armazenamento.
Portanto, apoio de bom grado a proposta que hoje temos na nossa frente. Há que sublinhar também que cada um de nós tem obrigação de contribuir voluntariamente com dádivas de sangue, pois é essencial manter esses serviços para todos. Assim sendo, se os produtos não estiverem disponíveis na UE com base em dádivas voluntárias não remuneradas, não deveremos impedir que esses produtos sejam importados do exterior da União Europeia com vista à protecção da saúde humana e à prestação de serviços a pessoas que deles necessitem. Feita esta advertência de carácter prático, dou o meu total apoio à proposta.

Grossetête (PPE-DE)
. (FR) As medidas preconizadas neste relatório permitirão evitar, ao máximo, os desastres que todos conhecemos, nomeadamente, em França com o caso do sangue contaminado. Não podemos ignorar, na nossa reflexão, esse desfecho trágico que marcou as pessoas.
Assim sendo, temos de estabelecer normas elevadas, ao nível europeu, para a qualidade do sangue e a segurança da colheita, temos de ser rigorosos quanto às condições de armazenamento e rastreabilidade, e impor regras exigentes para o controlo e acompanhamento de todo este processo.
O sangue não é um bem como os outros. Não é um bem comercial e nada nos deverá fazer desistir desta ideia. Continuo a opor-me firmemente a qualquer utilização comercial do sangue humano e faço votos para que todos os Estados-Membros adoptem o princípio da dádiva voluntária não remunerada. Neste domínio, aplica-se o princípio da subsidiariedade, mas a verdade é que para além de uma questão cultural, está em causa uma questão ética partilhada por muitos europeus, bem como uma questão científica. Com efeito, os resultados de estudos atribuem uma qualidade superior ao sangue colhido através da dádiva voluntária e não remunerada.
Para promover a dádiva de sangue não remunerada, a Europa deverá não só instar o conjunto dos Estados-Membros a promover este princípio como lançar vastas campanhas de informação e sensibilização.
Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de salientar que a delegação dos Conservadores britânicos no Parlamento Europeu votou contra o relatório Gil-Robles Gil-Delgado devido a uma série de aspectos que o mesmo contém, com os quais não concordamos. Não vou tirar tempo a esta Assembleia com a análise dos pormenores.
Teríamos votado a favor do relatório se ele tivesse influenciado de alguma forma o direito dos habitantes de Gibraltar de participarem nas próximas eleições para o Parlamento Europeu. A declaração lavrada em acta e anexa a este relatório, da autoria do Governo do Reino Unido, diz claramente que é da responsabilidade exclusiva do Governo do Reino Unido garantir a aprovação de legislação que permita aos habitantes de Gibraltar votar nestas eleições. Gostaria de aproveitar esta breve oportunidade para instar o Governo do Reino Unido a estar à altura dessa declaração lavrada em acta e aprovar legislação que permita aos habitantes de Gibraltar participarem no processo eleitoral, elegendo representantes que exerçam influência sobre leis que vigoram em Gibraltar.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
. (SV) Votámos a favor do parecer favorável do Parlamento Europeu à alteração do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.
Estas alterações são positivas para o estabelecimento de princípios comuns a todo o processo eleitoral. É também muito oportuno que a resolução legislativa do Parlamento realce a importância do princípio da paridade entre homens e mulheres, a fim de garantir uma representação equilibrada dos dois sexos.
Por outro lado, não vemos motivos para lamentar que o Conselho não tenha proposto a criação de um círculo eleitoral único europeu para prover 10% dos mandatos de deputados ao Parlamento Europeu. No momento actual, não nos parece que um círculo eleitoral único trouxesse qualquer benefício.

Berthu (NI)
. (FR) O projecto de decisão do Conselho sobre a organização das eleições europeias prevê a possibilidade de circunscrições eleitorais regionais, por iniciativa e à discrição de cada país. Na medida em que se trata de uma simples prerrogativa, aliás já utilizada por uma minoria de países, esta disposição pode ser aceite.
No que se refere à França, opomo-nos no entanto a uma reforma deste tipo, que favorecerá a fragmentação do país face a Bruxelas. Esse é o sentido da alteração que apresentei, e à qual já me referi durante o debate.
O Conselho especificou que a criação de circunscrições regionais num país não deverá comprometer "globalmente" o carácter proporcional do escrutínio (artigo 2º). O Parlamento esclarece este "globalmente" explicando que não deve "prejudicar a representação proporcional das famílias políticas consideradas a nível do Estado-Membro, " (considerando C). Tiramos daí a conclusão que em caso de criação de circunscrições regionais, há que evitar o efeito de limites, por exemplo, instituindo um mecanismo de "recuperação dos restos" ao nível nacional. Mas tudo isso será extremamente complicado. O sistema actual é mais simples, mais claro e mais eficaz para a representação da França.
Bethell (PPE-DE)
É claro que sou a favor de eleições por sufrágio universal directo para o nosso Parlamento e felicito o relator pelo trabalho árduo que investiu no relatório para aumentar a autoridade e a credibilidade da nossa Assembleia.
No entanto, a forma como este Parlamento aborda toda a questão do sufrágio universal enferma de um defeito fatal. O problema é que as cinco eleições para o Parlamento Europeu que já se realizaram desde 1979 não incluíram uma parcela específica da União Europeia. Estou a pensar nos 15 000 eleitores de Gibraltar. A exclusão, por parte dos Estados-Membros, desde pequeno território, ao qual não foi permitido exercer o seu direito de voto, não abona nada em favor dos Estados referidos. E estou a pensar, também, entre outros, em sucessivos governos britânicos.
O presente relatório deixa em aberto a questão do voto dos habitantes de Gibraltar. Embora se tenha avançado alguma coisa nesta matéria desde a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 1999, o assunto continua por resolver.
Nenhuma decisão do Conselho sobre a votação para o Parlamento Europeu pode ficar completa sem o reconhecimento dos direitos dos eleitores de Gibraltar. É por isso que vou votar contra este relatório.

Meijer (GUE/NGL)
No seio da comunidade existem visões sociais diferentes e grupos que defendem interesses contrários. Toda uma classe de políticos arrogantes - tanto da esquerda como da direita - procurou forjar uma unidade e estabelecer conclusões finais por via de medidas autoritárias vindas de cima. Tivemos sistematicamente ocasião de verificar que uma maioria da população acaba por se opor a isso. Política é a organização das diferenças de opinião no seio de uma sociedade, de molde a torná-las mais compreensíveis para o público. Os sistemas de escrutínio que apenas visam a constituição de uma maioria governamental estável impedem que as bases formem livremente a sua opinião. Todas as estruturas que procuram excluir do debate político público os actuais movimentos - por mais controversos que estes possam ser -, são condenáveis. Por isso mesmo, opto por uma representação de tipo proporcional. Esta nova decisão do Conselho vem bloquear temporariamente o desejo formulado por esta câmara em 1998, de uma representação transfronteiriça de tipo proporcional com listas multinacionais para 10% dos mandatos do PE. No entanto, posso concordar com esta medida pela simples razão de que as opiniões públicas não são formadas ao nível europeu e sim ao nível dos Estados-Membros. Uma melhoria importante reside também no facto de se deixar de impor circunscrições territoriais aos Estados-Membros de maior dimensão e de ser possível fixar o limite máximo de despesas com as campanhas eleitorais dos candidatos. Rejeito em absoluto a conclusão do relator, segundo a qual as campanhas eleitorais em todos os Estados-Membros deveriam centrar-se no nome do candidato à presidência da Comissão Europeia.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Embora tenha havido alguns progressos nas negociações com o Conselho, há ainda aspectos que importa clarificar, pormenorizar e reforçar. É o caso da prioridade "Alterações globais e ecossistemas", dado que o sector das pescas sofreu um corte orçamental muito forte no sexto programa-quadro de investigação, tendo passado de 880 milhões de euros, no anterior programa, para somente 570 milhões.
Mas é igualmente importante dar toda a atenção aos solos, também componente dos ecossistemas terrestres e suporte do seu desenvolvimento sustentável. O solo é igualmente o maior reservatório planetário de biomassa e, como tal, a sua protecção é importante para a retenção do CO2 e mesmo para o seu sequestro duradouro. Daí a importância de apostar na investigação visando um melhor conhecimento do funcionamento dos ecossistemas terrestres e marinhos.
Por outro lado, nota-se que há pressões poderosas das indústrias químico-farmacêuticas e que estas áreas procuram reforçar as suas influências no programa, o que pode desequilibrar a versão final.

Gillig (PSE).
Senhor Presidente, acabámos, por conseguinte, de nos pronunciarmos a favor de uma sessão plenária mensal reduzida a quatro dias. Poderá considerar-se quatro dias, na verdade três dias de trabalho, algo de sério e de eficaz? Com certeza que não e, aliás, aqueles que o propuseram propunham também prolongar outras sessões, de tal forma estão conscientes de que a bizarra programação que fazemos do tempo, durante as sessões, e que as frustrações causadas pela falta de tempo dos deputados para se expressarem não são judiciosas.
Mas o problema é que, a pretexto da duração das sessões, é de facto a sede de Estrasburgo que é posta em causa. A meu ver, o problema de fundo, e faço questão de o dizer pois opus-me a esta decisão, não reside na oposição entre duas cidades, mas sim na oposição entre duas visões da Europa: por um lado, a centralizadora, que pretende concentrar tudo num único lugar, Bruxelas, em nome de uma pretensa racionalidade, de uma pseudo eficácia, de uma visão perfeitamente tecnocrática e, por outro, a descentralizada, plural, de uma Europa multidimensional que deve poder trabalhar a partir de vários centros de decisão, que reconhece e respeita assim as diversidades culturais e as identidades que a compõem.
Amanhã, com o alargamento, não será só Bruxelas, mas Estrasburgo, Luxemburgo, Francoforte e talvez ainda um outro lugar que teremos de instituir e promover para responder às necessidades da Europa alargada a que todos nós aspiramos. Eis a razão por que me opus a esta redução da duração da sessão plenária.
Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Presidente Pat Cox apresentou-me as suas desculpas por não ter atendido ao meu pedido de apresentar um ponto de ordem.
Creio efectivamente que nós desrespeitámos o nosso Regimento. É absolutamente legítimo que um quinto dos nossos colegas solicite uma votação por escrutínio secreto, ainda que eu considere, tal como a senhora deputada Bérès, que, no caso vertente, não era de todo oportuno. Posto isto, o nº 4 do artigo 136º prevê um procedimento específico para a questão das votações por escrutínio secreto. A contagem dos votos de qualquer escrutínio secreto é efectuada por dois a seis escrutinadores, tirados à sorte entre os deputados. Quer isso dizer que estamos em presença de um procedimento solene, de um procedimento moroso e que visa precisamente evitar os pedidos intempestivos de recursos à votação por escrutínio secreto. Não se vota por escrutínio secreto como quem muda de camisa. Aliás, verifico que, no relatório Corbett, o relatório que acabámos de votar, o artigo 136º não foi alterado. Por conseguinte, o Presidente fez mal em não aplicar o procedimento previsto pelo artigo 4º, que tem como objectivo específico evitar o recurso a toda a hora e para fins tácticos, à votação por escrutínio secreto.
Presidente.
Senhor Deputado Dell'Alba, não estamos aqui a debater um ponto de ordem. Isto são apenas declarações de voto. O senhor deputado Bourlanges pode dizer o que quiser na sua declaração de voto.

Dell'Alba (NI).
Não, Senhor Presidente, mesmo o Senhor o teria dito, mas digo-o eu ao meu ilustre colega que, em geral, é sempre pertinente nas suas declarações. Neste caso específico, o Presidente Pat Cox aplicou o Regimento. Se consultasse o artigo que precede o que ele citou, veria claramente que esta disposição derroga o artigo 136º e permite exactamente o procedimento que o Presidente adoptou.
Alavanos (GUE/NGL)
A existência de dois locais de trabalho do Parlamento Europeu cria uma esquizofrenia funcional e, acima de tudo, representa um encargo insuportável para os contribuintes europeus que são chamados a suportar os ultimatos dos governos de certos Estados-Membros da União Europeia. É inadmissível esbanjar tanto dinheiro com dois locais de trabalhos e ao mesmo tempo procurar economizar na utilização das línguas de trabalho do Parlamento Europeu, que são indispensáveis para permitir que qualquer cidadão possa ser deputado, independentemente das suas habilitações, e que todos os cidadãos da União Europeia possam compreender na íntegra os trabalhos do Parlamento.
É minha convicção que o Parlamento Europeu, especialmente a seguir ao novo alargamento da UE, deverá ter uma única sede, que fique situada o mais próximo possível do centro geográfico da UE alargada e que assegure um maior equilíbrio político entre Norte, Sul, Este e Oeste do que acontece actualmente.

Berthu (NI)
. (FR) O Parlamento Europeu acaba, mais uma vez, de se opor à sessão de sexta-feira de manhã nas semanas de sessão plenária em Estrasburgo. Esta Instituição não tem o direito de proceder desta forma, pois deve obediência ao Tratado. Ora, neste caso desrespeita-o em dois pontos.
Em primeiro lugar, tal como o Tribunal de Justiça o fez notar em 1997, quando o Tratado evoca "os doze períodos de sessões plenárias mensais" ele faz referência à prática existente, que é a de períodos durante uma semana.
Em segundo lugar, as sessões plenárias adicionais que podem realizar-se em Bruxelas pretendem funcionar como complemento quando o tempo de trabalho em Estrasburgo está saturado. Logo não podemos esvaziar as semanas de Estrasburgo acrescentando em simultâneo mini-sessões em Bruxelas. Além disso, não é correcto prever com um ano de antecedência sessões em Bruxelas, sem saber se a ordem de trabalhos de Estrasburgo estará ou não saturada.
Lamento que o anterior governo francês não tenha consultado o Tribunal de Justiça quando as sextas-feiras de Estrasburgo foram suprimidas em 2000 e em 2001, e espero que o próximo actue de forma mais eficaz.
Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Dada a fraca participação na sessão de sexta-feira de manhã, no tempo em que estava em vigor, a escolha entre voltar ou não a ter uma duração de cinco dias parece largamente hipócrita. Por outro lado, recusamos participar na pequena guerra azeda entre Bruxelas e Estrasburgo que assume um plano secundário nas tomadas de posição relativamente a esta matéria. Consequentemente, nós abstivemo-nos.
Em contrapartida, é inaceitável que o pessoal sofra as consequências das escolhas dos deputados, seja através da diminuição dos seus salários ou de certos prémios, seja através de um aumento da carga horária.
Se o Parlamento Europeu tomar a decisão de retornar às sessões de quatro dias, nós solicitamos o restabelecimento de todos os salários ao nível a que estavam com as sessões de cinco dias, assim como a supressão de todas as desvantagens que daí resultam para o pessoal, quer se trate de funcionários, de auxiliares ou de empregos precários.
Ford, Glyn (PSE)
Não fui a favor dos dois escrutínios recentes sobre o calendário dos períodos de sessão de 2003. Votei a favor tanto da alteração nº 1 como da nº 3 pela razão óbvia de que Bruxelas é um lugar muito mais conveniente do que Estrasburgo para desenvolvermos os nossos trabalhos, tanto em termos económicos como em termos de eficiência. Votarei sempre de acordo com essa opinião e na tentativa de pôr fim às peregrinações dispendiosas e sem sentido pelo território europeu que o Governo de John Major impôs ao Parlamento na Cimeira de Edimburgo, em 1992.

Pasqua (UEN)
. (FR) O Grupo UEN e a delegação francesa do RPF (Rassemblement pour la France) opõem-se a qualquer manobra tendente a reduzir a duração das sessões plenárias em Estrasburgo. A fim de corrigir o lamentável precedente do ano passado - a supressão, sob a Presidência da senhora Fontaine, da sexta-feira do calendário das sessões plenárias - solicito, em nome do meu grupo, o restabelecimento da semana de cinco dias em Estrasburgo.
Sabemos perfeitamente que a sessão plenária reduzida a quatro dias não permite trabalhar como deve ser. Mas, além deste aspecto técnico já não negligenciável, recuso por razões políticas básicas que se tire um dia (a segunda ou a sexta-feira) à sessão de Estrasburgo, e paralelamente, que se aumente abusivamente o número e a duração das sessões extraordinárias em Bruxelas. Estas práticas escondem, de facto, uma vontade manifesta de transferir definitivamente a sede do Parlamento de Estrasburgo para Bruxelas, e isso em detrimento da letra dos tratados. Estrasburgo não deve ser relegada para a categoria de um simples anexo de Bruxelas. Estrasburgo é, e deve continuar a ser, a sede do Parlamento Europeu.
Varaut (NI)
. (FR) Mais uma vez, o lobby anti-Estrasburgo se manifesta em força para tentar encurtar e desvalorizar as sessões realizadas em Estrasburgo e, de futuro, suprimi-las. Por conseguinte, vale tudo, desde o recurso à votação por escrutínio secreto à ameaça da doença do legionário
Gostaria de lembrar que não cabe a uma assembleia decidir, ela própria, sobre o lugar onde fixa a sua sede. Não cabe aos deputados decidirem, por qualquer razão de conforto, humor ou de orientação gastronómica, o lugar onde legislam. Seria imaginável, por um segundo que fosse, que o Parlamento Europeu decidisse, porque era mais agradável, ter a sua sede de Inverno em Courmayeur e de Verão em Saint-Tropez ? Uma assembleia só pode submeter-se ao que os governos, por conseguinte, os povos fixaram através dos textos fundamentais. No caso vertente, o que os textos estipularam para o Parlamento Europeu é que a sua sede é em Estrasburgo, não podendo esta sede tornar-se virtual pelo lobby do waterzooi obrigatório.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei a favor do relatório, mas, em particular, gostaria de justificar o meu voto sobre a alteração nº 74. Com aquela alteração pretendia-se evitar que fossem apresentadas mais de duas declarações de voto por sessão. Agradeço ao Grupo do Partido Popular Europeu, ao Grupo dos Verdes e aos deputados de todos os grupos que, individualmente, votaram contra esta alteração. A sua aprovação ter-me-ia desagradado muito, e penso que não teria sido democrático nem digno de um Parlamento calar a voz aos seus próprios representantes só porque - e para mim seria particularmente desagradável não poder continuar a fazê-lo - sempre que fazem declarações de voto falam do problema dos reformados, como tem sido o meu caso, e, sobretudo, porque se exprimem da maneira que consideram mais conveniente, ainda que o façam com humor, com simpatia, com a possibilidade de sorrir de vez em quando, embora num ambiente sério e dizendo coisas sérias. Por vezes consegui fazê-lo, o que me deu muito prazer, e estou verdadeiramente feliz por poder continuar a fazê-lo durante os próximos dois anos, apesar de ir reflectir atentamente sobre se deverei ou não continuar a fazer declarações de voto.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir ao relator para lhe dizer que o seu relatório, como muitos o desejavam, foi sendo sucessivamente mitigado. Não sei se esta é a expressão exacta em francês, mas de toda a forma, fazia questão de salientar que, graças à mobilização de um certo número de deputados que zelam empenhadamente pelos os interesses do Parlamento, várias alterações que iam contra os direitos dos deputados foram rejeitadas. Algumas delas eram absolutamente ridículas. Assim, já não se poderia solicitar a votação por partes, quando nós constituímos um Parlamento de deputados experimentados, que, por exemplo, não mais tarde do que esta manhã, por que a urgência assim o exigia, eram levados a apresentar uma alteração oral. Por conseguinte, tratava-se de nos impormos limites nas votações separadas e em relação a outras considerações, assim como, nomeadamente limitar os processos de urgência
Por conseguinte, estamos muito contentes, ainda que subsistam várias nódoas, que a versão adoptada do relatório represente um claro recuo relativamente ao que o senhor deputado Corbett nos queria impor.
Alavanos (GUE/NGL)
O relatório tenta racionalizar os trabalhos do Parlamento Europeu, nomeadamente tendo em vista o alargamento da UE, entre outras coisas, através do reforço do papel das comissões parlamentares a fim de agilizar os trabalhos da Assembleia.
Embora sejam bastantes as propostas positivas, há questões que suscitam preocupações especiais, a saber:
Os direitos reforçados do Presidente de dar a palavra depois do levantar da mão, sem quaisquer regras, ou de fixar o número admissível de perguntas e alterações, que podem conduzir a arbitrariedades.
A obrigação de os grupos representarem um quinto dos Estados-Membros, o que impede a formação de convergências no espaço parlamentar europeu.
A limitação do uso de todas as línguas em todos dos trabalhos do PE sem excepção, incluindo os das delegações, etc.

Berthu (NI)
. (FR) A revisão do Regimento proposta pelo relatório terá como efeito, a pretexto de simplificar e aligeirar os procedimentos, consolidar o duopólio dos "grandes grupos", tendo em vista uma maioria federalista no seio do Parlamento Europeu.
Com efeito, as condições de constituição dos grupos endureceram, o que torna mais complicado a criação de pequenos grupos. Ao mesmo tempo, a vida parlamentar vai-se tornando mais difícil para os minoritários e não-inscritos.
Até á data, estes últimos podiam encontrar uma saída nas declarações de voto por escrito. Mas a tolerância que prevalecia, tradicionalmente, quanto à extensão destas declarações foi revogada pela administração sem que fosse dada qualquer justificação clara. Tanto aqui como lá fora, o sentido da manobra é claro: é uma caça às bruxas discreta e silenciosa contra tudo o que não é rotulado de federalista.
Por fim, como o dizia no debate, esta revisão do Regimento alarga os direitos do Parlamento Europeu para além do que o Tratado permite, sem que, aparentemente, nenhum país dê mostras de preocupação.
Martin, David W. (PSE)
Desejo que fique registado em acta o meu apoio e apreço pelo trabalho aturado e o know-how investidos pelo deputado Richard Corbett na reforma do Regimento do Parlamento.
Em consequência desses esforços, o Parlamento deverá passar a funcionar melhor e a organizar debates mais interessantes e deverá também ser capaz de fazer face ao alargamento.
Este é um primeiro e importante passo para fazer do Parlamento uma voz mais eficaz em prol dos cidadãos no processo de decisão europeu.

Meijer (GUE/NGL)
Um parlamento só pode funcionar de forma adequada se forem preenchidas, pelo menos, as três condições seguintes. Em primeiro lugar, é necessário que esse órgão seja um reflexo, reconhecível e constantemente alimentado pela comunidade, das opiniões e interesses contraditórios existentes na sociedade. Em segundo lugar, são necessárias condições para que essa contradição se torne visível no debate público. A melhor forma de o fazer é garantindo que, antes da tomada de decisão, os deputados possam reagir ou solicitar esclarecimentos uns aos outros. Em terceiro lugar, é necessário que os eleitores tenham a garantia de que o próprio Parlamento tem competência para tomar iniciativas e para aprovar, por maioria simples, as decisões finais no plano legislativo, orçamental e em matéria de coligação. Infelizmente, este Parlamento não preenche qualquer destes critérios, situação essa que também não irá alterar-se com a revisão geral do Regimento, ora proposta. Essa revisão incide acima de tudo na limitação do tempo de uso da palavra durante os debates, nos morosos procedimentos de apresentação de alterações em sessão plenária e na possibilidade de o Presidente conceder, por iniciativa própria, a palavra aos deputados que mais simpatia lhe merecem. Estas mudanças favorecem os dois maiores grupos políticos deste Parlamento, prejudicando contudo aqueles que desejam propor outras soluções alternativas que são desejáveis e exequíveis. Dessa forma, o PE continuará a ser uma espécie de senado distante dos cidadãos, cuja actividade se resume fundamentalmente a declarações de voto e à comunicação de factos já consumados.

Sacrédeus (PPE-DE)
. (SV) Lamento que o Parlamento tenha hoje votado contra uma proposta relativa à concessão de seis meses de licença parental aquando do nascimento ou adopção de crianças, segundo a qual um membro do Parlamento Europeu poderia ser substituído segundo as regras aplicáveis à vacatura definitiva.
Segundo o actual Regimento, um parlamentar pode estar impedido de exercer o seu mandato, mas não tem direito a substituto. Assim, o seu grupo político fica com um deputado a menos, obrigando à distribuição de um mesmo conjunto de tarefas por menos deputados. Isto afecta gravemente os partidos dos países mais pequenos, com poucos deputados. E leva a que o deputado seja pressionado a retomar o seu lugar o mais depressa possível, em detrimento da sua família e filhos.
É frequente pronunciarmo-nos neste Parlamento sobre a necessidade de conciliar a vida familiar com a vida profissional e exortarmos os governos a tomarem medidas que o tornem possível. O mesmo deverá aplicar-se, naturalmente, ao próprio Parlamento enquanto local de trabalho.
Tal como os trabalhadores em geral têm direito a licença parental, também os deputados ao Parlamento Europeu o deverão ter. O nosso Regimento deve reflectir uma visão positiva da família e das crianças, o que actualmente não acontece. Além disso, podemos interrogar-nos sobre a democraticidade desta situação, uma vez que as pessoas em idade de ter filhos ou de constituir família vêem limitadas as suas possibilidades de se candidatarem e de assumirem as suas responsabilidades como deputados europeus.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, gostaria simplesmente, a este respeito, de salientar - e digo-o muito seriamente - que, à semelhança das frotas dos países vencidos, o Grupo do PSE 'afundou? voluntariamente o relatório de um dos seus membros eminentes, refiro-me ao senhor deputado Corbett. Deste modo, o grupo votou deliberadamente contra todas as alterações ao relatório Corbett, o qual se resume, doravante, a numa frase. O Parlamento Europeu, através da vontade do Grupo do PSE, responde às expectativas do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades, votando contra o relatório de um dos seus membros eminentes, o senhor deputado Corbett, e fazendo aprovar um relatório numa única fase, ao cabo de dois anos e meio de trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Faço questão de insistir neste aspecto para que conste do relato integral. Com efeito, talvez venhamos, posteriormente, noutras instâncias, a reparar o resultado cobarde da votação desta manhã.
Meijer (GUE/NGL)
Graças à aturada resistência exercida contra a formação de pequenos grupos políticos, no seio do Parlamento Europeu existem menos grupos do que em alguns parlamentos nacionais. Isso tem a vantagem de assim surgirem grupos políticos internacionais que integram facções com doutrinas mais ou menos similares, em vez de 150 grupos políticos que representam diferentes partidos nacionais. Mas esta constelação tem também as suas desvantagens, nomeadamente para a posição dos deputados independentes que não estão ligados a qualquer partido ou que de vez em quando mudam de partido. Nos Países Baixos estou habituado a um sistema em que os grupos parlamentares são criados em função dos resultados eleitorais. Qualquer lista que conquiste lugares no parlamento - mesmo que apenas um - é reconhecida como um grupo político. No PE, pelo contrário, os grupos políticos só são constituídos após as eleições, e a passagem de membros individuais para outro grupo político não é encarada como um roubo de lugares. O elevado número de deputados de diversos Estados-Membros requerido para a obtenção do estatuto de grupo político faz com que sobrem sempre facções que são demasiado pequenas para tal. Isso conduz não só à constituição de grupos ideologicamente coesos, no seio dos quais, porém, em consequência das diferenças entre as opiniões públicas nacionais, nem sempre existe consenso quanto a decisões práticas, mas também à formação de grupos técnicos artificiais onde cooperam membros que não se conhecem. A obrigação de todos os deputados que não se encaixam em nenhum desses grupos políticos participarem num grupo misto - segundo o modelo espanhol -, também não faz, a meu ver, qualquer sentido.

Alavanos (GUE/NGL)
A proposta de resolução Inglewood introduz disposições principalmente de cariz técnico relativamente às justificações das alterações, que racionalizam o nosso funcionamento. Por isso, tal como o meu grupo GUE/NGL, vou votar a favor. No entanto, quero aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para a necessidade de uma fundamentação suficiente das propostas de alteração - que pode abranger questões de extrema importância para o cidadão europeu - que desta maneira é posta em perigo, especialmente no âmbito da indústria de informações que aliena o deputado daquilo que vota e que frequentemente desconhece por completo.

Presidente. -
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Desejo dar as boas-vindas, esta tarde, à Tribuna Oficial, ao presidente da delegação do parlamento russo ('Duma?) à comissão de cooperação parlamentar UE-Rússia. A delegação é chefiada pelo Vice-Presidente Vladimir Lukin, por Alexander Belousov e por Valentina Demina, do Conselho da Federação Russa. Bem-vindos a esta Assembleia.

Tenho muito prazer em vos dar as boas-vindas a esta Assembleia, em especial porque hoje a Rússia celebra o Dia da Independência, comemorativo da aprovação da declaração da soberania do Estado da Rússia, a 12 de Junho de 1990. Sejam bem-vindos, pois, e parabéns!

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
das declarações do Conselho e da Comissão sobre o ponto da situação das negociações;
do relatório (A5-0190/2002) do deputado Elmar Brok (Co-relatores: Jacques F. Poos, Jürgen Schröder, Gunilla Carlsson, Luís Queiró, Elisabeth Schroedter, Ioannis Souladakis, Ursula Stenzel, Jas Gawronski, Jan Marinus Wiersma, Demetrio Volcic, Geoffrey Van Orden, Baroness Nicholson of Winterbourne), em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o estado das negociações relativas ao alargamento (COM(2001) 700 - C5-0024/2002 - 2002/2023(COS));
do relatório (A5-0178/2002) do deputado Reimer Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o impacto financeiro do alargamento da União Europeia (2002/2045(INI));
do relatório (A5-0096/2002) da deputada Renate Sommer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos - Acção comunitária em favor das regiões fronteiriças (COM(2001) 437 - C5-0599/2001 - 2001/2250(COS));
do relatório (A5-0202/2002) do deputado Maurizio Turco, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo,
a) referente ao décimo segundo relatório anual da Comissão sobre os Fundos estruturais (2000);
b) referente ao relatório anual da Comissão do Fundo de Coesão 2000;
c) referente ao relatório da Comissão do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) 2000 (COM(2001) 539, COM(2001) 602 and COM(2000) 616 - C5-0006/2002 - 2002/2009(COS));
do relatório (A5-0124/2002) do deputado Willi Görlach, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, referente ao relatório da Comissão - Relatório Anual Sapard - Ano 2000 (COM(2001) 341 - C5-0009/2002. 2002/2007(COS));
do relatório (A5-0200/2002) do deputado Karl Erik Olsson, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre alargamento e agricultura: para uma integração bem sucedida dos novos Estados-Membros na PAC (2002/2059(INI));
da pergunta oral (B5-0018/2002) da deputada Karamanou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, à Comissão, sobre as negociações de adesão em matéria de igualdade de oportunidades;
da pergunta oral (B5-0250/2002) das deputadas Van der Laan e Baroness Ludford, à Comissão, em nome do Grupo ELDR, sobre os requerentes de asilo provenientes de futuros Estados-Membros.

De Miguel
Senhor Presidente, julgo que não é ocioso voltar a reiterar, mais uma vez, o alcance histórico, a prioridade política ou o carácter irreversível do processo de alargamento da União. Posto isto, penso que, ao fazer-se a avaliação das perspectivas do processo de alargamento da União Europeia tendo em vista o próximo Conselho Europeu, devemos tomar como ponto de partida os objectivos que estabelecemos no início da nossa Presidência para, à luz dos progressos efectuados até à data, reflectir sobre aquilo que podemos esperar em Sevilha.
O senhor Presidente está lembrado de que, no debate que realizámos esta manhã sobre a preparação do Conselho de Sevilha, evitei abordar os temas do alargamento, reservando-os para este debate, no qual vamos abordar especificamente esta temática.
O tema do alargamento é, evidentemente, um dos temas fundamentais da agenda do Conselho Europeu de Sevilha, e julgo que, da informação que passarei a facultar-lhes, poderão inferir-se as principais linhas das propostas que a Presidência e o Conselho apresentarão ao Conselho Europeu de Sevilha.
No início da nossa Presidência, apresentámos o programa de trabalho intitulado "Mais Europa", no qual figurava - como não podia deixar de ser - o alargamento da União Europeia entre as nossas prioridades fundamentais; diria que, mais do que uma prioridade, trata-se de um objectivo fundamental da União.
Nesse documento afirmava-se que o propósito da Presidência consistia em contribuir de forma decisiva para que as negociações com todos os Estados candidatos que estejam preparados possam ser concluídas no final do segundo semestre de 2002, em conformidade com os mandatos dos anteriores Conselhos Europeus de Gotemburgo e de Laeken. Em termos mais concretos, estávamos fundamentalmente incumbidos de alcançar posições comuns entre os Quinze nos capítulos mais complexos do acervo, ou seja, aqueles com figuram no nosso roteiro, aqueles com maiores implicações financeiras e orçamentais.
De acordo com o conhecido road map acordado em Nice, os capítulos que couberam à Presidência espanhola são a agricultura, a política regional, e as disposições financeiras e orçamentais, aos quais se junta outro capítulo sensível, não pelo seu carácter financeiro, mas pelo seu carácter político, a saber, o tema das instituições.
Paralelamente, pensávamos poder concluir todos os capítulos que se encontravam pendentes no início do semestre, porque, como tanto o senhor Presidente como esta Câmara sabem, a Espanha não só teve de dar resposta ao seu road map, como a uma quantidade muito significativa dos eufemisticamente chamados left-overs, mas que são, na realidade, negociações não concluídas, negociações de uma enorme importância, que não foram concluídas durante as Presidências sueca e belga.
Há dois princípios fundamentais que devem continuar a inspirar e a constituir o quadro de todo o processo de negociação, a saber, as negociações devem fazer-se com base no acervo actual e as perspectivas financeiras aprovadas em Berlim em 1999 deverão determinar os limites máximos do quadro financeiro, daqui até 2006, da adesão dos novos Estados-Membros.
Neste negociação pretendia-se evitar que o processo de alargamento se sobrepusesse ou interferisse com eventuais reformas das políticas comuns, porque quem quiser condicionar a reforma das políticas comuns ao alargamento corre o risco de provocar uma atraso no cumprimento dos prazos previstos.
A União definiu um objectivo que tem o pleno apoio do Parlamento: a adesão deve tornar-se efectiva durante 2004. Paralelamente a este objectivo geral, o programa de trabalho específico da Presidência para o alargamento, que foi apresentado ao Conselho em Janeiro último, incluía uma série de acções que lhe estão associadas.
Em primeiro lugar, verificar o terceiro requisito da adesão, que faz referência à capacidade administrativa e judicial para a aplicação efectiva do acervo. Não se fala muito deste aspecto, mas ele reveste muita importância. É o famoso "critério de Madrid", como ficou conhecido, um critério que é absolutamente essencial para que o alargamento possa tornar-se efectivo.
No decurso do presente semestre, a Comissão elaborou e desenvolveu um plano de acção com cada um dos Estados candidatos e, em Sevilha, apresentar-nos-á o respectivo relatório.
Por outro lado, estava previsto que durante a Presidência espanhola seria constituído o Grupo de Redacção do Tratado de Adesão, cujos trabalhos tiveram início em Março último. Conjuntamente com a Comissão e com o Secretariado Geral do Conselho, concebemos já a ideia de começar a pensar a partir deste momento num grupo de trabalho sobre a redacção do Tratado de Adesão, por forma a que a sua redacção e os respectivos anexos sejam elaborados paralelamente às negociações, para que, quando se concluírem as negociações, não se perca tempo a redigir o Tratado de Adesão - todos nós conhecemos, e o Parlamento em especial, as dificuldades que se colocam nos processos de ratificação nacionais. Não nos resta muito tempo, pois, se queremos cumprir o nosso objectivo em 2004, designadamente para que tudo esteja ratificado por forma a que os países candidatos possam apresentar-se como membros de pleno direito às eleições ao Parlamento Europeu.
Tínhamos esse propósito - que já cumprimos - e, como aconteceu já em presidências anteriores, também a Presidência espanhola dedicou uma atenção particular a quatro casos concretos; parecerá que apenas nos dedicámos aos 10 países da primeira vaga, mas não é verdade. Devemos dedicar a nossa atenção à Bulgária e à Roménia, dois países que registam um maior atraso e aos quais é preciso prestar um apoio específico para que se possa abrir o maior número possível de capítulos de negociação, e gostaríamos, também, de certa forma, de contribuir para os esforços desenvolvidos para encontrar uma solução política definitiva para a questão de Chipre.
Por último, não podemos também esquecer que devemos, de alguma forma, conferir um impulso à estratégia de pré-adesão com a Turquia.
Com base nesta abordagem inicial, devemos interrogar-nos quais foram os progressos efectuados até este momento durante a nossa Presidência, dado que aquilo que realizámos ao longo destes meses determinará o sentido da avaliação do estado das negociações e das perspectivas a partir de agora até ao final do ano por parte do próximo Conselho Europeu.
Ora, Senhor Presidente, é com satisfação que o informo de que, com a inestimável colaboração da Comissão - e gostaria de fazer um elogio público ao Comissário Verheugen, responsável pelo alargamento, que foi realmente instrumental em todos os progressos que realizámos -, os progressos realizados durante a Presidência espanhola podem sintetizar-se da seguinte forma: o Conselho, nas suas diversas composições, iniciou a análise das notas apresentadas pela Comissão no dia 30 de Janeiro sobre o quadro financeiro geral e a agricultura, nas quais foi manifesta a ausência de consenso.
A diferença fundamental - as negociações prosseguem - refere-se à concessão, por parte da União, de ajudas agrícolas directas aos candidatos e ao facto de estas poderem, de acordo com alguns dos países, determinar a futura reforma da PAC.
À luz desta falta de acordo, não foi possível ainda alcançar uma posição comum no capítulo agrícola; diria que há posição comum em relação a 95%, mas restam 5%, relativos às ajudas directas, em torno das quais ainda não foi possível alcançar um consenso.
Estamos a tentar promover uma fórmula de compromisso, dado que percebemos as razões que assistem aos quatro países que estão a bloquear a posição comum, mas somos de opinião que esses países têm de compreender que, no capítulo da agricultura, existem princípios fundamentais de respeito do acervo, de respeito da igualdade entre os países membros e os países candidatos e, principalmente, o facto de que não se pode atrasar o roteiro, o road map. Quer isto dizer que todos aqueles países que, devido a determinadas razões, estão a impedir a adopção da posição comum no tema das ajudas directas terão de assumir a responsabilidade política perante este Parlamento - que espero que a saiba exigir - e perante a opinião pública por não ter possibilitado a posição comum que encerraria definitivamente todo o road map concebido para as negociações do alargamento.
Estamos a envidar esforços; realizou-se um Conselho "Assuntos Gerais" na segunda-feira, aborda-se hoje no COREPER este tema; terá lugar na sexta-feira outro COREPER extraordinário; o tema voltará a ser abordado no Conselho "Assuntos Geris" do dia 17 e, caso se revele necessário, o assunto seria levado ao Conselho Europeu. Não queremos que o Conselho Europeu seja um lugar de confronto sobre estes temas, mas todos têm de estar conscientes de que temos de fazer um esforço colectivo para encerrar o capítulo agrícola; não podemos dizer que concluímos 95% e que, posteriormente, encerraremos os 5% das ajudas directas, porque é impossível fazê-lo, dado tratar-se de uma questão de princípio: o princípio tem de ser admitido, muito embora se possam, posteriormente, discutir as modalidades.
Após as duas primeiras conferências de negociação de Março e Abril e da recente conferência ministerial, na qual eu e o Comissário Verheugen participámos, na segunda-feira, e o senhor Ministro Piqué i Camps, na segunda e na terça-feira desta semana, foi já negociado um total de 83 capítulos, dos quais 49 foram provisoriamente encerrados e 8 abertos. Também em Abril, foram abordados pela primeira vez e concluídos com alguns candidatos 3 dos 4 capítulos que o roteiro incumbia à Presidência espanhola, a saber, "política regional", "disposições financeiras e orçamentais" e "instituições".
No quarto e último capítulo - e inegavelmente o mais complexo, a agricultura -, o debate mantém-se aberto no Conselho, ainda não foi alcançada uma posição comum e, por conseguinte, não o pudemos encerrar. O nosso objectivo foi alcançar um consenso, como referi, no Conselho "Assuntos Gerais" de 10 de Junho; não foi possível e vamos prosseguir os nossos esforços.
Em relação aos países que ficaram mais para trás, com a Bulgária iniciaram-se as negociações de todos os capítulos pendentes, enquanto com a Roménia abriram-se 7 capítulos, ficando unicamente 6 pendentes; desejo informar esta Câmara de que, conjuntamente com a Comissão, prevemos avançar ainda este mês e, certamente, até ao final da Presidência, a 27 ou a 28 de Junho, realizaremos uma nova conferência de negociação a nível de suplentes, e é possível que se abram as negociações de mais capítulos com a Roménia e encerrar mais alguns capítulos, além dos que foram concluídos a nível ministerial. É muito provável que no final da Presidência espanhola todos os capítulos relativos à Roménia tenham sido já abertos e que 90 dos 100 capítulos com os restantes membros estejam concluídos; se analisarmos o panorama geral, como disse esta manhã, a maior parte dos países concluíram entre 25 e 28 capítulos de negociação; desta forma, se entendermos que o número de capítulos de negociação são 31, para o segundo trimestre ficará uma média de 3 ou 4 capítulos por país por negociar; são capítulos que, assim que houver posição comum no capítulo da agricultura e quando o Tratado de Nice estiver plenamente ratificado, poderão concluir-se de imediato, dado tratar-se do capítulo institucional e do capítulo financeiro, capítulos que se encerrarão com muita facilidade.
O comité de redacção do Acto de Adesão, a que já aludi, está já a ocupar-se, desde o passado dia 13 de Março, das adaptações técnicas e da materialização jurídica dos compromissos acordados até agora durante as negociações. Deixaremos à Presidência dinamarquesa um bom legado e a possibilidade de, no final do ano, poderem concluir a redacção do Tratado de Adesão.
No que diz respeito à Turquia, o Comité e o Conselho de Associação reuniram-se em Janeiro e em Abril, respectivamente. De destacar é a adopção de um programa de reuniões dos 8 subcomités incumbidos de desenvolver o chamado exercício de prescreening pormenorizado da sua legislação, nos termos do mandato de Laeken.
A União Europeia tem insistido na necessidade de intensificar as reforças políticas internas, visando o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga. Ancara reitera o seu desejo de, em Dezembro, se fixar uma data para o início das negociações de adesão, mas é evidente que, por muito boa vontade que tenha, o Conselho Europeu não pode fixar datas de início de negociação antes de estarem plenamente preenchidos os critérios de Copenhaga. Seremos firmes quanto a este ponto. Não podemos agir de outra forma. Não estamos perante um exercício de wishful thinking, na expressão britânica, mas de um exercício que consiste em aplicar efectivamente os princípios aos quais todas as Instituições - Comissão, Conselho e Parlamento Europeu - estão vinculadas.
No tocante a Chipre, as negociações ordinárias decorreram normalmente; devo dizer que Chipre é um excelente candidato, a parte meridional de Chipre, a República de Chipre, é, certamente, o candidato com mais capítulos de negociação concluídos e aquele que está mais avançado na negociação. Continuamos, naturalmente, atentos à evolução dos contactos directos entre os líderes das duas comunidades, as conversações iniciadas em Janeiro entre o senhor Denktash e o senhor Clerides, que, até à data, não surtiram resultados palpáveis.
Eu próprio desloquei-me a Chipre na quinta-feira passada, onde mantive, em nome da Presidência, uma longa entrevista com o senhor Clerides e com o senhor Denktash e transmitimo-lhes a posição da União e a importância que atribuímos ao programa enunciado pelo Secretário Geral das Nações Unidas, a importância de existir um acordo sobre os core issues, ou seja, sobre o tema das formas de governo, as propriedades, o território e a segurança. Registaram-se alguns progressos, mas também se verificaram alguns dramáticos retrocessos nos últimos dias, pelo que me desloquei em nome do Presidente do Conselho não só para lhe transmitir uma mensagem - mensagem que será, de alguma forma, articulada nas conclusões de Sevilha - como também para ouvir, para que a parte setentrional de Chipre nunca nos possa censurar por não termos sido sensíveis aos seus argumentos ou por não termos tido tempo de ouvir todos os argumentos, porque cada uma das partes, independentemente de estar ou não enganada, terá os seus argumentos, que são dignos de ser ouvidos. Julgo que acompanhámos, dentro do que nos foi possível, o processo, apoiando na medida das nossas possibilidades Álvaro de Soto, o representante do Secretário Geral das Nações Unidas. Pensamos que tudo decorreu positivamente, mas enviámos-lhes uma mensagem muito clara: sabemos que o objectivo de Junho que eles se tinham proposto e que foi reafirmado pelo Secretário Geral não foi cumprido, mas dissemos-lhes que não podemos ficar eternamente à espera, que precisamos de um sinal político inequívoco e que até 24 de Outubro, data em que se realizará o Conselho Europeu de Bruxelas da Presidência dinamarquesa, a União tem de conhecer esse acordo entre as partes para que possa incluir toda a problemática do norte de Chipre no curso ou no mainstream das negociações.
Em conformidade com o mandato de Laeken, o Conselho Europeu de Sevilha deverá pronunciar-se ainda sobre o relatório que a Comissão irá apresentar sobre o desenvolvimento e sobre o seu plano de acção para o reforço institucional dos países candidatos, e o Conselho "Assuntos Gerais" do próximo dia 17 de Junho procederá a uma primeira análise desse relatório, apresentado pela Comissão no dia 5.
Ainda quanto ao tema do alargamento, a Presidência espanhola introduziu como novidade institucional, pela primeira vez na história, a participação activa dos países candidatos à adesão no Conselho Europeu da Primavera - estarão todos lembrados que participaram na sessão, não no almoço realizado no final, mas na própria sessão. Foi um reflexo visível, pela primeira vez, da nova União. Assistimos, pela primeira vez, a um Conselho com 25 membros, além do mais num âmbito concreto e específico que nos afecta a todos e os afecta a eles, como é o processo de Lisboa.
Por último, não queria deixar de fazer uma referência à cooperação e à assistência técnica bilateral que se desenvolveu e intensificou entre os Estados-Membros e os países candidatos para ajudar estes últimos na aplicação do acervo comunitário. Pouco se fala disto, mas importa ter em conta que os progressos alcançados, em relação a todos os programas que a Comissão lançou, fundamentalmente no programa de geminações - um programa com uma dimensão extraordinária, sobre o qual seria muitíssimo valioso que pudesse ser, algum dia, debatido neste Parlamento -; e nos programas Ispa e Sapard registaram-se progressos absolutamente espectaculares, tanto a nível da cooperação da União com esses países, como no da cooperação bilateral dos países candidatos.
Com estes dados, e independentemente dos resultados da ronda que o Presidente do Governo espanhol está presentemente a efectuar, deveríamos poder avançar os termos em que poderia desenvolver-se o debate sobre o alargamento no próximo Conselho Europeu de Sevilha.
Enquanto se aguarda a resolução do Conselho "Assuntos Gerais", o Conselho Europeu examinará uma nota endereçada à Presidência sobre o estado das negociações, que servirá de base ao desenvolvimento do debate no Conselho Europeu. A título indicativo, tal projecto poderia articular-se em torno dos seguintes elementos: primeiro, reconhecimento dos importantes progressos registados até à data sob as diferentes Presidências; podemos dizer que a Presidência espanhola concluiu praticamente as negociações a nível técnico.
Cumprimos o roteiro, o que nos permitiu - à Comissão e ao Conselho - levar para a mesa das negociações a totalidade dos 30 capítulos com os primeiros dez países de Laeken; as negociações entraram na recta final. É razoável esperar-se hoje que a Presidência dinamarquesa possa, de encontro aos desejos do Parlamento e do Conselho Europeu, concluir as negociações no final de Dezembro.
Deu-se já início, como referi, à redacção do Tratado de Adesão, que pode entrar já num processo de redacção definitiva a partir do Conselho Europeu de Copenhaga. Julgo que não será necessário um quarto período, dado que a redacção está já bastante adiantada. O Conselho fará referência à adopção de posições comuns tanto em relação aos capítulos que ficaram pendentes de Presidências anteriores como em todos os capítulos mais complexos devido às suas implicações orçamentais. Como é lógico, os aspectos financeiros serão abordados posteriormente, no final das negociações, como é habitual. Reiteraremos os princípios gerais, de acordo com os quais as soluções pendentes deverão ser consentâneas com o acervo vigente e o quadro financeiro definido em Berlim. Isto é muito importante, que fique bem claro. É ainda necessária uma abordagem construtiva e realista com o objectivo de concluir as negociações com os dez países candidatos de molde a que também eles possam demonstrar que estão perfeitamente preparados para assumir as suas obrigações.
Examinar-se-á a comunicação que a Comissão apresentará relativa ao desenvolvimento dos seus planos de acção para reforçar as capacidades administrativas e judiciais dos candidatos tendo em vista uma aplicação efectiva do acervo. No tocante à Bulgária e à Roménia, importa reconhecer os significativos progressos registados durante este semestre, reiterar o princípio de inclusividade no processo de alargamento e comprometer-se a manter o pleno apoio aos seus esforços de preparação.
No que diz respeito à Turquia, a União Europeia deveria encorajar o Governo de Ancara a intensificar os seus esforços de reforma e deveria manifestar a sua convicção de que tal permitirá concretizar as suas expectativas de adesão. Entretanto, o Conselho convidaria a Comissão a apresentar medidas concretas, incluindo, se necessário, uma assistência financeira adicional destinada a reforçar a estratégia de pré-adesão da Turquia nas mesmas condições dos restantes candidatos. Por outro lado, o Conselho encorajará a Turquia a utilizar a sua capacidade de influência para se alcançar uma solução a curto trecho para a questão cipriota.
Quanto à questão cipriota, o Conselho Europeu instará as duas partes a prosseguir as conversações directas entre Denktash e Clerides e incentivá-los-á a aproveitar a oportunidade de alcançar, o quanto antes, uma solução definitiva e global, como já afirmei, se possível até 24 de Outubro, sob os auspícios das Nações Unidas.
Um Chipre unificado deverá, na sua condição de Estado-Membro, falar a uma só voz - sobre isto insistiremos em particular -; ou seja, a forma futura do Estado de Chipre diz-lhes respeito a eles, mas há um aspecto que deve ficar bem claro: qualquer forma de Estado que seja decidida entre as duas comunidades terá de ser um Estado unificado que fale a uma só voz e que seja capaz de aplicar o acervo comunitário de forma uniforme, tanto no norte como no sul. A União Europeia, de resto assim o manifestou a Comissão, que já tem previsto alguns fundos adicionais, comprometeu-se a contribuir para o desenvolvimento económico da parte setentrional da ilha, se as negociações registarem progressos.
Para lá de abordar todos estes temas, o Conselho Europeu tem de começar a falar neste momento do novo roteiro, que é o road map político. A parte técnica está concluída ou em fase de conclusão; é preciso agora olhar para o futuro, ver o que irá passar-se em 2003 quando estiver tudo concluído, analisar os planos que temos para a assinatura e para a ratificação do Tratado, enviar uma mensagem clara aos parlamentos nacionais no sentido de alertar para a urgência deste assunto, analisar como poderão os países candidatos participar numa futura Conferência Intergovernamental, analisar como irão participar nas eleições ao Parlamento Europeu, analisar, em síntese, como, em termos políticos, o resultado das negociações poderá levar-se à prática em conformidade com o programa que traçámos e com as ideias que reafirmámos tantas vezes nesta Câmara e também no Conselho Europeu.
Acabei de fazer um resumo, Senhor Presidente, das previsões que, obviamente, são uma aproximação, dado que não posso prever o que os Chefes de Estado e de Governo irão decidir. Apenas posso expor o que a Presidência espanhola lhes apresentará. Mas julgo que, independentemente de ajustamentos que possam ocorrer, este é, em linhas gerais, o conteúdo das decisões que o Conselho Europeu irá adoptar sobre o alargamento.
Senhor Presidente, espero que esta minha intervenção em nome da Presidência constitua uma última contribuição para o debate que esta Câmara irá realizar hoje sobre tantos relatórios, a cujos autores - os deputados Brok, Böge, Sommer, Turco, Görlach e Olsson - endereço, em nome da Presidência, as nossas felicitações, dado que nos foram de uma enorme utilidade para aclarar ideias sobre o que devíamos fazer no capítulo do alargamento.
Antes de terminar, desejo agradecer à Comissão o apoio que recebemos em todos os momentos, desde o primeiro dia da nossa Presidência.
Presidente.
Muito obrigado pelo seu resumo abrangente e, na parte final, de carácter político, como seria conveniente, acerca do que o futuro nos reserva.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acolho com satisfação este debate de hoje sobre o alargamento, que pode dar um sinal claro tendo em vista o Conselho Europeu de Sevilha. As diversas resoluções que hoje vão ser votadas provam, uma vez mais, o papel decisivo do Parlamento Europeu no que respeita à qualidade e à observância do calendário do processo de alargamento. Estou muito grato pela estreita colaboração entre o Parlamento e a Comissão nesta matéria.
Gostaria de aproveitar a ocasião para agradecer globalmente a todos os relatores do Parlamento pela forma construtiva como colaboraram com a Comissão. Gostaria ainda de dirigir uma palavra especial de gratidão ao vosso Presidente cuja presença é sentida como estimulante e tranquilizadora nos futuros Estados-Membros.
As resoluções e o debate de hoje são a conclusão de um trabalho muito intenso desenvolvido pelo Parlamento Europeu ao longo dos últimos meses. O resultado é uma aceitação clara da estratégia e do calendário do alargamento. Confirma-se assim a previsão segundo a qual dez Estados têm capacidade para concluir connosco as negociações a partir do final deste ano, se prosseguirem com as reformas em curso. Estou grato pelo elevado grau de concordância entre a análise e as conclusões.
O Parlamento faz um apelo a ambas as partes, tanto à União Europeia como aos futuros Estados-Membros, no sentido de aproveitarem activamente os meses que nos restam para manterem o ritmo e para mobilizarem todas as forças na fase final a fim de alcançar o objectivo comum. Associo-me a este apelo.
Já designei muitas vezes o período que vai de 2002 a 2004, como a 'janela das oportunidades?. É uma janela que continua aberta mas que também pode voltar a fechar-se se não aproveitarmos de forma enérgica as oportunidades que nos são oferecidas. Não podemos de forma alguma desperdiçar esta oportunidade. Estaria em jogo tudo o que foi alcançado. Estaria em jogo não só a confiança nos países candidatos mas até a confiança na União Europeia.
Não restam dúvidas de que, actualmente, sopram também ventos contrários. O ambiente tornou-se mais áspero, os cépticos falam mais alto, manifestam-se globalmente contra a Europa e em especial contra o alargamento, apostando nas incertezas, nos receios e nos preconceitos. Sou de opinião que todos nos devemos esforçar para que as cidadãs e os cidadãos da Europa reconheçam a necessidade histórica deste alargamento e possam superar as suas hesitações. Na Europa, após a queda da Cortina de Ferro e num mundo globalizado, a integração europeia é a única via para resolver os problemas que mais afligem os cidadãos e que lhes trazem muitas preocupações.
É por isso mesmo que precisamos de mais Europa: paz e segurança exterior e interior, crescimento e emprego, protecção do meio ambiente, máximo possível de bem-estar social, igualdade de oportunidades para todos. A mensagem tem de ser inequívoca: a integração europeia e o alargamento não são o problema, são antes uma parte essencial e insubstituível da solução. Os melhores argumentos estão do nosso lado.
A Europa do passado deixou por toda a parte feridas e cicatrizes muito profundas. A geração da Europa que viu as suas cidades em escombros e em ruínas, que passou fome e que conheceu a miséria da guerra, a fuga e o exílio forçado, essa geração ainda vive. Foi essa geração que teve de suportar, ao longo de décadas, as ideologias mais brutais do século XX.
Porém, a par da recordação desse sofrimento, continua presente outra recordação da Europa. A recordação da convivência de boa vizinhança, da coragem cívica, do respeito pela pessoa humana, da resistência aos sistemas desumanos, da coragem individual. Com os seus povos tão diversos a viver lado a lado, com recordações e experiências de vida tão diferentes, a Europa é indubitavelmente um continente frágil. É certo que as feridas fecharam, mas as cicatrizes são ténues e constantemente nos damos conta disso, cada vez que penso nas discussões surgidas, nos últimos meses, sobre os chamados decretos Bene?.
O Parlamento vai ainda ter de analisar esta questão sob o ponto de vista jurídico. Só quero dizer o seguinte: a ligação fundamental entre esta questão e o êxito do alargamento reside na forma e no modo como falarmos sobre o assunto. A discussão só pode ser conduzida no respeito mútuo e no respeito pelo sofrimento e pelas diversas experiências de cada um. Tem de ser conduzida de maneira a não abrir novas feridas e a possibilitar a cura. Precisamente por causa das tragédias que de forma muito diversas marcaram a Europa, só nos resta um caminho que é razoável, o caminho da reconciliação. É por isso que existe a unificação europeia. Quem hoje na Europa quiser evitar que as velhas feridas voltem a abrir, quem quiser evitar que outras gerações tenham de sofrer o que sofreram as gerações anteriores, tem de se empenhar num futuro comum e estar disposto a aceitar uma realidade multifacetada. Tem de estender a mão à integração e à cooperação.

Senhoras e Senhores, estamos de acordo no Parlamento e na Comissão: os esforços até agora empreendidos pelos países candidatos e os resultados das negociações justificam a avaliação de que um dos mais difíceis projectos jamais levados a cabo na história da Europa poderá ter uma primeira conclusão favorável em Copenhaga. Estamos, de facto, dentro do calendário. O balanço da Presidência espanhola é positivo e eu gostaria de aproveitar a ocasião para lhe agradecer, e de um modo especial ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Josep Piqué, e ao meu velho amigo Ramon de Miguel, por esta presidência incrivelmente ambiciosa. Os espanhóis deram-nos um grande impulso - eles sabem fazê-lo e é bom que assim seja. É esse o papel das presidências e os resultados valeram a pena.
Como já expôs Ramon de Miguel, saímos agora da última ronda de negociações do Luxemburgo a nível ministerial. Após esta ronda de negociações, o quadro é o seguinte: entramos com dez países na fase final. A União tem uma posição comum sobre todas as matérias em negociação, mesmo sobre todos os capítulos do pacote financeiro, com excepção do sector agrícola, mas a verdade é que aqui existe apenas uma matéria sobre a qual não há acordo e que é a questão da ajuda directa aos rendimentos.
É evidente que era de esperar que surgissem dificuldades importantes nesta matéria. Estamos a caminhar para o fim. Trata-se de proceder à repartição dos encargos. Eu acho que se deve dizer, com toda a sinceridade, às cidadãs e aos cidadãos da Europa que as enormes vantagens políticas e económicas do alargamento não se conseguem de borla. Foi isto que os Estados-Membros também aceitaram plenamente em Berlim, em 1999. É-nos agora exigido que dêmos provas de solidariedade e é do nosso interesse dá-las. Têm de ser discutidos exaustivamente os custos do alargamento, mas por favor discutam-se também os custos do não alargamento. O sinal dado no Luxemburgo na passada segunda-feira provocou uma onda de incerteza nos países candidatos. Seria inútil desmenti-lo. Os países candidatos baseiam-se na promessa que lhes foi feita. Têm como base essa promessa que é a seguinte: se satisfizerem as condições, poderão entrar. Naturalmente que sempre pode haver atrasos. Mas chamo a atenção para os atrasos que poderão surgir se os Estados-Membros não se entenderem entre si.
A este propósito, gostaria de acrescentar duas observações breves. No debate actual, há dois argumentos que a Comissão não pode aceitar. O primeiro diz que não podemos concluir as negociações do alargamento porque ainda não conhecemos as consequências financeiras para o período pós-2006. Trata-se de um argumento que só revela um baixo nível de reflexão intelectual. É que podemos dizer o mesmo para todas as políticas da União Europeia.
(Risos e aplausos)
Não existe nenhuma política da União Europeia cujo futuro financeiro após 2006 possamos conhecer já hoje. Recordo-me muito bem da proposta feita pela Presidência no primeiro semestre de 1999, após o resultado de Berlim, nomeadamente o acordo da União Europeia sobre as incidências financeiras do alargamento antes de 2006. Pergunto a mim mesmo: se em 1999 os dados eram suficientes, por que é que no ano 2002 não o podem ser também?
Um segundo aspecto que gostaria de referir é o argumento que considera que as ajudas agrícolas directas - se gostamos delas ou não, deixo isso completamente em aberto - não fazem parte do direito comunitário. Efectivamente, este é um argumento que não pode ser levado a sério. Basta ler o direito comunitário. Está no papel. Existe uma legislação europeia sobre esta matéria que foi adoptada com a aprovação de todos. Dizer, portanto, que as ajudas directas não são parte essencial do direito comunitário europeu é o mesmo que dizer que a lua é roxa. Podemos dizê-lo, mas isso não altera em nada a realidade.
Minhas Senhoras e Meus Senhores, presentemente, continuam ainda em aberto 14 capítulos técnicos das negociações com os primeiros 10 países com os quais queremos concluir um acordo em Copenhaga. Parto do princípio de que este número ainda vai ficar mais reduzido até ao fim da Presidência espanhola. Isto significa que o objectivo será alcançado e que não teremos em cima da mesa mais nenhuns capítulos técnicos para negociar na fase final das negociações. Isto constitui um grande sucesso. Neste contexto, permitam-me referir que, na conferência de adesão desta semana, foi possível resolver um dos temas mais difíceis, porventura um dos mais importantes, de todo este processo. Trata-se, concretamente, da questão do encerramento da central nuclear de Ignalina na Lituânia. Permitam-me ainda que exprima um certo espanto face à opinião pública europeia, se tivermos em conta a enorme atenção que suscitou a questão da central nuclear de Temelin na República Checa, que era considerada segura, e a pouca atenção que tem merecido o facto de existir na Lituânia uma central nuclear do tipo da de Chernobil, que representa um enorme perigo para o país e para todos nós, e um perigo dos maiores.
(Interrupção)
Sim, como Chernobil - uma central nuclear do mesmo tipo da de Chernobil.
(Interrupção do deputado Cohn-Bendit: Como na Ucrânia!)
Sim, mas a Ucrânia não é candidata à adesão e eu não tenho qualquer possibilidade de intervir na Ucrânia neste domínio.
Neste caso, tratava-se de, no âmbito do processo de alargamento, nos vermos livres de uma central nuclear do tipo Chernobil. Para a Lituânia, isto representa um esforço incrível, porque esta central nuclear significa quase tanto para a economia lituana como a indústria automóvel para a Alemanha. Eu creio que a Lituânia merece um grande reconhecimento da nossa parte por ter tomado esta decisão corajosa e de grande alcance, no interesse de toda a Europa. Em todo o caso, pela parte que me toca, estou-lhe muitíssimo grato por isso.
Minhas Senhoras e Meus Senhores, nesta fase final das negociações, precisamos de saber com precisão com quantos Estados podemos contar em Copenhaga. Além de outros, este aspecto é sobretudo urgente para o capítulo relativo às instituições. Imediatamente antes do Conselho Europeu de Bruxelas, a Comissão apresentará, em Outubro, a sua avaliação da situação e fará as suas recomendações sobre os países candidatos com os quais podem ser concluídas as negociações até ao fim do ano. Espero que, nesta base, o Conselho Europeu de Bruxelas tome então a sua decisão.
Na sua proposta, a Comissão deixar-se-á guiar apenas pelos princípios da negociação. Não há nenhuma selecção política prévia. O único critério será se um país cumpre ou não os requisitos da adesão. Ao mesmo tempo, é preciso que até ao Conselho Europeu de Bruxelas seja clarificado o quadro financeiro bem como todas as questões que lhe estão associadas.
Ficaria assim garantido que as negociações entre Outubro e princípios de Dezembro incidiriam apenas sobre um pequeno número de questões. Em primeiro lugar, a questão do montante do financiamento. Assim que este montante estiver fixado, a sua distribuição pelos diferentes países candidatos e pelos diferentes sectores políticos será uma simples questão de cálculo, graças aos excelentes trabalhos preparatórios realizados sob a Presidência espanhola.
Em segundo lugar, e isto está intimamente relacionado com o acordo sobre o orçamento global, trata-se da forma e da ordem de grandeza do mecanismo orçamental que, no fundo, foi já decidido em grande parte sob Presidência espanhola. Em terceiro lugar, temos de contar com a possibilidade de questões pontuais do capítulo agrícola ficarem em aberto até ao fim - estou a pensar especialmente nas quotas e nas ajudas directas.
Os meses de negociação que temos pela frente vão ser difíceis. Mas estou convencido de que, com um pouco de flexibilidade e de visão política, é possível encontrar soluções razoáveis. A este propósito devo dizer, com clareza, que as conclusões das sessões do Conselho Europeu de Gotemburgo e de Laeken não podem ser interpretadas no sentido de que a União Europeia tem de esperar por Copenhaga para chegar a acordo sobre as posições comuns, elas só podem ser interpretadas no sentido de que as próprias negociações com os países candidatos deverão estar concluídas em Copenhaga a fim de que, como é desejo do Parlamento Europeu, eles se tornem membros a tempo de poderem participar nas eleições europeias de 2004.
Ramón de Miguel, em nome da Presidência espanhola, já chamou a atenção para a questão da Roménia e da Bulgária. Eu posso confirmá-lo. Ambos os países precisam ainda de algum tempo para cumprirem os critérios de adesão. Mas precisam também de um sinal claro de que ainda não perderam o comboio de Copenhaga. A Comissão vai, por isso, propor uma estratégia de aproximação melhorada e reforçada para aqueles países com os quais as negociações não possam ainda ficar concluídas em 2002. Na medida do possível, devem ser intensificadas as negociações com a Bulgária e a Roménia e devem ser mobilizadas ajudas adicionais.
Minhas Senhoras e Meus Senhores, tanto no último relatório intercalar como nas vossas resoluções, torna-se claro que, como seria de esperar, os maiores problemas dos países candidatos para dar cumprimento aos critérios de Copenhaga situam-se ao nível da aplicação correcta. As causas das dificuldades da maior parte dos países candidatos resultam, sem dúvida, do seu passado e são apenas um aspecto deste difícil processo de transformação.
Para ficar melhor ao lado dos candidatos nesta tarefa, a Comissão propôs, no ano passado, a mobilização de meios financeiros adicionais e anunciou planos de acção. Ao Conselho Europeu de Sevilha será apresentado um relatório dos planos de acção sobre a capacidade administrativa e jurídica, aprovado pela Comissão no dia 5 de Junho. Nele enumeramos claramente e sem nada esconder os sectores em que os países candidatos apresentam fragilidades e que exigem ainda grandes esforços no futuro para superar os problemas. 
Permitam-me ainda dizer algo mais nesta ocasião: o relatório torna igualmente clara a complexidade e diversidade dos instrumentos de análise, fiscalização e controlo do desenvolvimento administrativo e da prática jurídica, aplicados nos diferentes países candidatos. Em nenhuma outra ronda anterior de alargamento houve algo de semelhante. Nunca os candidatos foram examinados de forma tão exaustiva. Nunca antes um candidato à adesão teve de se expor, de uma maneira tão minuciosa, ao olhar crítico de todos. Creio poder dizer que nunca antes os Estados-Membros foram melhor preparados para o seu novo papel. Por esta razão, o processo de alargamento em curso não pode ser comparado com os anteriores. O nível de exigência é muito elevado.
Mas a metodologia utilizada trouxe frutos importantes e impôs por si mesmo normas nos países candidatos. Se hoje continuamos ainda a trabalhar, e a Comissão propôs que se continuasse mesmo após a adesão, isso há-de ter consequências duradouras que poderão até servir de estímulo para a actual União Europeia.
Sei que os relatórios da Comissão sobre a preparação dos candidatos, a assistência técnica, o institution building, o twinning, os instrumentos de acompanhamento e controlo, etc., não interessam particularmente à opinião pública. Mas aí de nós se não tivéssemos feito esse esforço! De facto, está em causa a credibilidade de todo este processo. Cremos estar certos de que todos os riscos previsíveis foram excluídos.
Além das negociações e das tarefas que os países candidatos têm de realizar, existe ainda um trabalho de casa inacabado que nós temos de fazer. É a ratificação do Tratado de Nice. Há muito que é conhecido. O Conselho Europeu de Barcelona confirmou, mais uma vez, que o Tratado tem de entrar em vigor. Mas, ao contrário de alguns observadores, aposto na experiência da integração dos irlandeses, no seu apoio à integração europeia, na consciência de que a integração da Irlanda possibilitou um desenvolvimento que ninguém teria ousado esperar há 30 anos atrás. Trata-se agora de ver se também os países da Europa Central e Oriental conseguem recuperar o seu atraso como aconteceu com a Irlanda. Tal será decidido num segundo referendo.
No caminho para Copenhaga não devemos esquecer que o alargamento nos aproxima de importantes parceiros da Europa Oriental. De futuro, a União terá fronteiras com a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia. Dentro de poucos anos, também a República da Moldávia será nossa vizinha. É um objectivo declarado da Comissão favorecer todos os efeitos positivos do alargamento e promover o desenvolvimento da democracia e da economia de mercado nos nossos futuros vizinhos. Graças ao desenvolvimento de uma parceria estratégica com a Rússia e com a Ucrânia, estão lançadas as bases para que tal aconteça.
Mas enche-me de satisfação o resultado alcançado na Cimeira União Europeia-Rússia, sobretudo porque a discussão em Moscovo acerca de Kaliningrado se limitou exclusivamente ao problema de trânsito no país - uma questão que interessa não só à União Europeia mas também à Lituânia e à Polónia. Sabem que a Rússia é favorável a uma regulamentação de acesso sem visto, mas a Polónia e a Lituânia, tal como o Parlamento e a Comissão, têm uma posição divergente. A União Europeia vai tomar uma decisão final sobre esta matéria no Conselho Europeu de Sevilha. Posso, no entanto, dizer que o verdadeiro problema da situação geográfica de Kaliningrado está em saber de que modo a União Europeia e a Rússia podem em conjunto fazer com que a situação de Kaliningrado possa ser melhorada e que a região possa beneficiar de forma substancial e duradoura do desenvolvimento dos seus vizinhos. Ficaria satisfeito se pudesse haver um diálogo aprofundado com a Rússia sobre esta matéria.
A atitude da opinião pública face ao alargamento não deixa ninguém indiferente. Depende de muita coisa, da informação, da apresentação e da nossa capacidade de dar respostas convincentes. Todos sabemos que assim é pela nossa própria experiência política. Foi por isso que a Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu, lançou uma campanha de informação que é dirigida não só aos Estados-Membros mas também aos países candidatos. O Conselho Europeu de Sevilha decidirá sobre a sua exequibilidade. Também nesta questão é preciso que haja um pouco de sinceridade. A Comissão, o Parlamento, o Conselho, todos podemos fazer muito, mas não podemos substituir os necessários esforços que devem ser feitos pelas cidades, comunidades, regiões e Estados-Membros, pela economia e ciência, pela arte e pela cultura. As últimas sondagens revelam que existe ainda um défice de informação sobre o alargamento. Por isso, faço um apelo urgente para que, onde tal ainda não aconteceu, se estabeleça um diálogo com os cidadãos e as cidadãs e que se dê resposta às suas questões e aos seus receios. A estratégia que temos seguido é correcta e os resultados já hoje são impressionantes.
O que é válido para a integração europeia no seu conjunto é também válido para o alargamento. Temos de tomar o partido desta Europa também fora das instituições. Os riscos e os problemas não devem ser ocultados. Mas uma coisa é certa: o maior risco para o futuro de uma Europa da paz e da segurança que todos nós desejamos, o maior risco seria deixar escapar a oportunidade histórica da unificação do nosso continente por nos faltar a coragem na recta final.
(Aplausos)
Brok (PPE-DE). -
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e à Comissão no seu conjunto, bem como à Presidência espanhola, pelo facto de as negociações terem avançam tão bem nos últimos meses. Após as conversações com a futura Presidência do Conselho, tenho esperança de que o calendário inicialmente proposto pelo Parlamento Europeu possa ser respeitado, pois existe vontade política para tal. Creio que nós, enquanto Parlamento, temos de lhe atribuir muita importância para que seja exercida a necessária pressão. O Senhor Ramón de Miguel exprimiu aqui, de forma correcta, que tem de se encontrar uma solução para o sector agrícola porque não podemos deixar nada para mais tarde. Não há nenhuma desculpa para os atrasos.
O mesmo se pode dizer de muitos outros sectores que foram referidos pelo Senhor Comissário, e mais concretamente os problemas institucionais. Temos de pôr ordem nos nossos problemas institucionais, seja através da ratificação do Tratado de Nice, seja por qualquer outra via. Em todo o caso, são essas as tarefas que temos de executar. É nossa obrigação fazer com que se encontre uma posição comum no Conselho sobre a política agrícola, as questões financeiras ou as questões institucionais. Não pode haver aí nenhum motivo válido para adiar o alargamento, porque os países candidatos não entenderiam isso. Não podemos permitir um novo atraso por causa da nossa própria incapacidade. Mas é também evidente que temos de analisar os candidatos à adesão de acordo com os seus desempenhos.
Na situação actual, temos 13 candidatos à adesão, já entabulámos negociações com 12 deles, e entre estes existem 10 que têm uma oportunidade de concluir as negociações no final deste ano. Eu penso que, a partir desta base, deveríamos estar em situação de conduzir as negociações de forma que tal seja possível. Isso significa, conforme também afirmámos de forma clara no nosso relatório, enquanto Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que não devem ser inventadas novas condições, quer por parte das instituições europeias, quer por parte dos Estados-Membros. A base para a negociação é o acquis communautaire e não aquilo que talvez ainda fosse desejável. Mas não podemos agora acrescentar isso. Isso tem de ser feito no âmbito de um processo político com os futuros países membros, mas não pode ser condição para a adesão.
Devíamos por vezes realizar um debate franco neste Parlamento. Considerando algumas propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, acho que são bonitas como muitas outras. Posso dar-lhes até a minha aprovação política. Só que nada têm a ver com o tema 'Negociações sobre a transposição do acquis communautaire?. Por exemplo, quando os capítulos sobre o ambiente estiverem concluídos, não devemos reabri-los só porque alguém pensa que uma determinada estrada ou um determinado canal não podem ser construídos num determinado país, se bem interpreto algumas destas propostas. Eu creio que, neste campo, temos de ser precisos, sinceros e coerentes para podermos avançar de forma adequada.
Se nos comportarmos assim, tal significa também que os candidatos à adesão têm de saber que cada país é avaliado individualmente para se saber se está em situação de satisfazer as condições. Vemos que há 10 que têm a possibilidade de o fazer. Vemos também que estão em condições para participar no mercado, cumprir os critérios políticos e, ao mesmo tempo, efectuar a transposição do acquis communautaire para as suas legislações.
Teremos ainda de ver exactamente quais os países que estão em condições para, até 2004, quando a adesão se tornar efectiva, garantirem a realização da reforma administrativa e jurídica. Esta é uma questão decisiva. Também para estas questões não poderá haver qualquer desconto político.
Temos de prestar atenção para que tudo isto seja aplicado de forma adequada. Dirigimos igualmente uma espécie de pedido, já que outra coisa não pode ser, aos países que estarão na primeira ronda, no sentido de não trazerem cá para dentro uma espécie de teoria do autocarro segundo o mote 'nós estamos cá dentro e agora o autocarro está cheio?, vetando eventualmente a entrada de países que devem participar na segunda ronda. Devemos ainda estar atentos para que os candidatos que não entram na primeira volta não venham a ter quaisquer dificuldades adicionais.
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que tem responsabilidade nesta matéria, vê com grande preocupação um conjunto de problemas. Notamos que em determinados sectores as questões das minorias ainda não estão resolvidas. As questões relativas à corrupção e à criminalidade organizada são também temas muito importantes que é preciso trabalhar. Damos muita importância a que os critérios de Schengen sejam observados, pois é importante poder dizer aos nossos próprios cidadãos que o alargamento não constitui uma factor de insegurança adicional. Julgo igualmente que devemos ser compreensivos e fazer com que a questão de Kaliningrado não seja motivo para fazer fracassar o alargamento. Da mesma forma, temos de fazer com que a soberania da Polónia e da Lituânia seja respeitada, e devemos procurar outra solução que não seja a do corredor, que eu considero inaceitável, seja do ponto de vista histórico, seja do ponto de vista jurídico. Existem muitas possibilidades práticas de ir ao encontro dos legítimos desejos da Rússia. Creio que, neste caso, iremos encontrar uma solução adequada, tal como sou de opinião que somente os Estados-Membros da União Europeia e os respectivos candidatos à adesão devem decidir sobre quem se torna membro da União Europeia. Esta é também a minha resposta para a questão de Chipre.
Temos de ver que, no âmbito do alargamento europeu, quando falamos de matérias como discriminação, etc., deve ficar claro que todos os cidadãos desta União Europeia são iguais, que não deve existir qualquer discriminação entre os seus habitantes e que não deve existir qualquer discriminação contra as pessoas que vivem na União Europeia. Este é o único ponto que pessoalmente me interessa no debate sobre os decretos Bene?. Sob o ponto de vista jurídico, não temos de reactualizar o direito, apenas temos de evitar quaisquer discriminações que possam resultar da aplicação actual desse direito. Sou de opinião que um país que funciona segundo o princípio do Estado de direito também se encontra em condições de ter isso em conta e, ao ler correctamente o documento Verheugen-Zeman, vejo também aqui possibilidades de aberturas e de acordos.
Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, gostaria de me juntar expressamente às vossas posições, já que se trata aqui de uma questão de relevância histórica. Também gostaria de me associar ao que foi dito anteriormente. Não se trata de tentar utilizar a história como instrumento de luta na União Europeia, mas fazer com que aprendamos com a história a fim de que tudo aquilo que vivemos no passado, sofrimento, expulsões, assassínios, guerras, jamais volte a acontecer e para que possamos aproveitar a oportunidade única que representa a unificação de todo o continente. Desde a criação da CECA, o objectivo da unificação europeia tem sido sempre o de acabar com o ciclo de violência, não o de fazer acusações mútuas, mas o de parar, de uma vez por todas, com o ciclo da violência na Europa. Não se trata, pois, de abolir o Estado-nação - o Estado-nação há-de conservar a sua identidade - mas de o enfraquecer de tal modo que nunca mais seja capaz de fazer a guerra contra outros. Por isso, a ordem jurídica da União Europeia representa o futuro deste continente.
Murphy (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho a forma diligente como conduziu este complicado 'dossier? e, muito particularmente, ao Senhor Comissário Verheugen e ao pessoal dos seus serviços o volume fenomenal de trabalho que realizaram no acompanhamento dos progressos realizados nos países candidatos à adesão. Foi esse trabalho que nos fez chegar ao debate que aqui realizamos hoje. Sem esse esforço, não nos encontraríamos agora na situação em que nos encontramos.
No dia 6 de Julho de 2002 terá início um acontecimento desportivo muito famoso a nível mundial. Não me refiro ao Campeonato do Mundo, cuja final, disputada entre a Inglaterra e a Irlanda, terá lugar muito antes de 6 de Julho, mas ao tour de France, a volta a França em bicicleta. Sob muitos aspectos, o alargamento da União Europeia é comparável ao tour de France. Se olhássemos para nós neste momento, veríamos que estávamos na escalada final, na montanha, depois de já termos deixado para trás a maior parte de uma corrida extremamente desgastante e com a linha da meta já à vista, com os Campos Elíseos, em Paris, à nossa espera. Neste momento ainda temos umas subidas duras e difíceis a vencer.
Como quem já andou de bicicleta muito bem sabe, se uma pessoa pára, desequilibra-se e cai. Por isso, agora não é altura para parar. Temos de seguir em frente. A mensagem do meu grupo é muito clara - temos de continuar a seguir a 'folha de itinerário?. É uma boa 'folha de itinerário? e vai conduzir-nos ao fim deste processo. Temos de nos manter fiéis ao calendário que impusemos a nós próprios.
O meu estimado colega Klaus Hänsch foi o primeiro a mencionar nesta Assembleia o ano de 2004 como data para a concretização da primeira nova adesão, e temos de manter essa data. Não podemos permitir a introdução de novas condições. As questões da história são importantes, mas as questões da história são apenas isso: questões históricas. A Grã-Bretanha e a Irlanda aderiram à União Europeia ao mesmo tempo, e contudo a Constituição irlandesa tinha, à data, uma reivindicação relativa a território britânico. Isso não impediu os dois países de aderirem juntos a este clube. A Grã-Bretanha e a Espanha ainda andam a tentar resolver a questão de Gibraltar, que já dura há três séculos. Estas são questões históricas importantes, mas não são condições para a adesão à União Europeia.
Os que lançam mão de questões da história para tentarem levantar obstáculos no nosso caminho rumo à adesão de novos Estados-Membros da União Europeia têm de compreender o prejuízo que estão a causar em termos de opinião pública. Estive recentemente em Praga, onde o apoio por parte do público à adesão à União Europeia registou uma queda de 6% apenas em consequência do debate sobre os Decretos de Benes.
Tanto a Comissão como o Parlamento estão a fazer o seu trabalho. Vamos avaliar rigorosamente o caso de cada um dos países para termos a certeza de que nenhuma pergunta difícil fica sem resposta e de que não fugimos às nossas responsabilidades. Quando dissermos que concordamos com a adesão de um novo país é porque realizámos todo o trabalho difícil que era preciso realizar, por isso os nossos cidadãos podem estar certos de que se trata de uma adesão segura com que todos podemos concordar.
Embora o trabalho que o Conselho tem realizado mereça o meu apreço, devo dizer que este Parlamento está profundamente preocupado com o facto de ser provavelmente o Conselho que neste momento está a começar a marcar passo. O Conselho fala frequentemente com grande dinamismo sobre muitas questões, mas a nossa experiência ensina-nos, lamentavelmente, que é muitas vezes o Conselho quem tem mais dificuldade em tomar as decisões finais.
Embora compreendamos e tenhamos em conta que muitas das questões de que tratarmos nos próximos meses serão muito difíceis, por favor, não nos atrasemos. Não tentem negociar, ou renegociar, a política agrícola comum no espaço de dois ou três meses para a levarmos à Cimeira de Bruxelas em Outubro. Não permitam que os xenófobos e os anti-europeus nos atrasem. E, por amor de Deus, não permitam que demos meia volta e comecemos a acusar-vos de não chegarem a tempo a 2004. Trabalhando juntos podemos alcançar o que pretendemos, mas devo dizer muito honestamente que neste momento estamos preocupados por não sabermos ao certo quando é que o Conselho vai finalmente pronunciar-se sobre tudo isto.
A única decepção que sinto relativamente ao processo de alargamento é que a paixão que o animava desapareceu. No início dos anos 90, todos sentíamos a paixão de alargar a União Europeia, ela era especialmente marcante nos países candidatos. Agora transformou-se numa espécie de exercício pragmático, técnico.
Nós, e também as pessoas que se encontram presentes na tribuna, deveríamos ser mais fervorosos e manifestar maior expectativa acerca do alargamento da União Europeia, porque se trata de um objectivo histórico de que é justo que nos sintamos orgulhosos. Há que reintroduzir esse elemento, a paixão, para que de Galway a Gdansk e mesmo para lá de Gdansk asseguremos a reunificação deste continente.
Em 1990, Helmut Kohl e François Mitterand prometeram que o alargamento da União Europeia se realizaria até ao ano 2000. Estamos a faltar ao cumprimento dessa promessa de forma singular. A linha da chegada está à vista, desta vez é em Copenhaga. Não é em Paris, mas vamos tratar de manter o peloton todo junto. São muitos os países candidatos que gostariam de envergar o maillot jaune; penso que todos o envergam. O que importa é garantir que vamos chegar à linha da meta em Copenhaga, que Copenhaga não vai ser mais uma etapa na nossa caminhada para a concretização, coroada de êxito, do alargamento.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Presidente em exercício e ao Senhor Comissário a útil introdução que fizeram a este debate e felicito os relatores pelo bom trabalho realizado nos relatórios que hoje temos na nossa frente. Aproveito igualmente esta oportunidade para dar as boas-vindas a esta Assembleia aos parlamentares da família Liberal dos Estados candidatos que se encontram na tribuna a acompanhar este debate e se juntaram a nós para discutir as questões tratadas esta semana. O facto de estarem aqui hoje parlamentares da Bulgária e da Roménia é um sinal bem-vindo que nos recorda que estamos a negociar o alargamento com 12 Estados candidatos, muito embora os calendários de adesão sejam um pouco diferentes.
Aqueles de nós que são nacionais de países que não fazem parte do grupo dos fundadores da Comunidade Europeia recordam claramente a ansiedade e as expectativas que rodearam as nossas negociações de adesão e as decisões ligadas à ratificação da nossa adesão. Sendo, como sou, natural de um país que viu o seu pedido de adesão ser vetado duas vezes, sei como são duradouros os danos causados às percepções existentes sobre a integração europeia, quando um país é rejeitado. Deveremos ter isso presente ao avaliar os actuais candidatos à adesão. Temos de reconhecer que os Estados candidatos trabalharam muito nestes últimos anos para reformar as respectivas economias e para consolidar a democracia, a fim de aderirem à União. Muito embora esperemos que redobrem os seus esforços na recta final para a adesão e no período que se lhe segue imediatamente, também temos de recompensar esses esforços. É por isso que os Democratas Liberais insistem no respeito tanto dos critérios como do calendário. Não deveremos aplicar normas mais rigorosas do que as que foram aplicadas em alargamentos anteriores, nem fingir que no nosso jardim todas as plantas têm perfume.
O alargamento é um processo de avaliação contínua, não é um exame único com data marcada. De ambos os lados há gente precipitada e outra de ânimo fraco que procurará explorar as dificuldades em cumprir os critérios de Copenhaga. Não podemos permitir-lhes que façam descarrilar o alargamento. É muito melhor ultrapassar os problemas ainda existentes através do processo de alargamento. O que é importante para a saúde de um país é o sentido que decide seguir, e o rastreio sistemático do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais tem de ser um processo contínuo, parte de um controlo sistemático mais alargado de todos os Estados-Membros - antigos e recentes - numa União Europeia que tem no seu âmago a Carta dos Direitos Fundamentais.
Os Democratas Liberais lamentam que se faça um uso abusivo das negociações para o alargamento com vista a reabrir velhas feridas e animosidades. Os infames Decretos de Benes são disso um bom exemplo. Reacender tensões sobre esta questão não serve nenhum propósito útil, razão pela qual o meu grupo apresentou alterações ao relatório do senhor deputado Brok para tentar arrefecer o debate.
A recusa de quatro governos - incluindo o do senhor deputado Murphy -, no Conselho 'Assuntos Gerais? desta semana, de chegarem a acordo sobre uma posição comum em matéria de agricultura resulta em parte da inadequação do pacote financeiro acordado em Berlim. Somos forçados a viver dentro dos limites estabelecidos em Berlim, mas se adiarmos um acordo até ao Outono - como alguns propõem que se faça - isso irá pôr em perigo a perspectiva de admissão de novos Estados-Membros a tempo das eleições para o Parlamento Europeu em 2004. Apoiamos as propostas da Comissão de introduzir gradualmente os pagamentos directos, mas assim que se chegar a acordo sobre o alargamento temos de avançar com a reforma da PAC. Temos de transferir o foco de incidência do produtor para o consumidor e da quantidade para a qualidade.
No que respeita à questão polémica da livre circulação de pessoas, exorto todos os Estados-Membros a seguirem o exemplo da Dinamarca, da Suécia, da Irlanda e dos Países Baixos, que disseram que não vão colocar restrições à liberdade de circulação. Não há motivos razoáveis para acreditar que ao alargamento se seguirá a imigração em massa que os nossos cidadãos por vezes receiam. É precisamente com esses receios que nós, como políticos, temos de lidar frontalmente. Temos a responsabilidade de defender o alargamento junto dos nossos eleitorados e não nos podemos furtar a responder a esse desafio.
A aprovação do relatório que vai ser votado amanhã dará luz verde ao alargamento. A perspectiva histórica acena-nos com uma União mais vasta e mais forte - um baluarte de liberdade e democracia num mundo de incertezas. Não queiramos ser a geração que perde essa oportunidade.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ninguém, e muito menos o Grupo Verts/ALE, põe em causa as possibilidades históricas ligadas ao alargamento. É apaixonante, é fantástico! Mas esta janela de possibilidades implica igualmente a necessidade de se proceder a reformas. Se não o fizermos com vista ao alargamento, poremos em causa a Europa. Corremos o risco de produzir uma Europa caótica, que colocará em perigo o alargamento.
Senhor Presidente, não nos venham dizer que o princípio dos pagamentos directos à agricultura é justo, pois trata-se de um princípio injusto, é preciso reformá-lo. Isso não significa que não seja preciso ajudar os agricultores; significa sim que é preciso prestar uma ajuda estrutural ao desenvolvimento rural, que é preciso seguir a via de uma agricultura sustentável, o que não fizemos durante anos. Não fizemos a reforma da agricultura em Berlim. Perdemos essa oportunidade! Não procedemos a reformas. Isso não significa que sejamos contra o alargamento. Pelo contrário, mas devemos submeter a concessão de ajudas a determinadas condições sociais e ecológicas, coisa que não fazemos.
Isso não quer dizer que seja necessário despender menos dinheiro. Em Berlim, dispúnhamos de um quadro financeiro; reduzimo-lo. Poderíamos investir nos países candidatos à adesão, não o fizemos, devido ao egoísmo dos países ricos da União Europeia, como a Alemanha, a França ou a Espanha. Todos se declaram favoráveis ao alargamento, mas quando é preciso pagar o preço da solidariedade, o egoísmo político manifesta-se. Não nos iludamos, estas serão as dificuldades que encontrarão em Sevilha, exactamente as mesmas dificuldades que encontrámos, no domínio da pesca, em Berlim.
O que me enerva, francamente, é que todos digam «sim» ao alargamento e, na altura de pagar o preço necessário da solidariedade, ou seja, o preço da execução das reformas do funcionamento da União Europeia, todos se revelem bem mais terra-a-terra do que nos históricos discursos solenes. Mas não queremos que o alargamento seja um compromisso político reservado aos discursos solenes, e que nas restantes ocasiões conduzamos uma política que é diametralmente oposta ao alargamento. Por isso, digo e defendo a ideia de que, no leque de possibilidades definidas pelo senhor Comissário, falta a necessidade de se levar até ao fim as reformas necessárias à União Europeia, para que este alargamento para vinte e sete Estados possa funcionar.
É isso que defendemos, nós, os Verdes, porque somos ardentes defensores do alargamento, ardentes defensores das reformas internas da União Europeia, de molde a que o alargamento possa ser bem sucedido. É esta a nossa tarefa e ainda não a cumprimos!
Modrow (GUE/NGL). -
Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia entra na sua fase decisiva. Os relatórios e as intervenções apresentadas não escondem questões em aberto, mas pronunciam-se pelo acolhimento dos Estados em via de adesão. É um ponto de vista que o nosso grupo também partilha. Parece que, no estado actual das negociações e da integração do acervo comunitário, não há outras alternativas. Se se considerar a qualidade da integração e os problemas levantados dentro da própria União Europeia, também se pode chegar a outras reflexões.
Nesse sentido, o meu grupo não acha correcto que, no âmbito do processo de adesão, se recomende expressamente aos Estados candidatos que integrem a aliança militar da NATO. O que aqui está em causa é a União Europeia e não outra coisa.
A União Europeia impõe condições aos países candidatos que não são cumpridas em muitos dos seus Estados-Membros. Existe um enorme bloqueio ao nível das reformas dentro da União. A disponibilidade para a partilha solidária não é a marca dominante. A concordância dos cidadãos em relação ao alargamento diminuiu nos últimos tempos. Parece-nos demasiado simples procurar as causas para tal unicamente na falta de informação e de transparência. O debate sobre a Europa, por parte dos cidadãos, tal como foi pedido em Nice, ainda não atingiu até agora uma grande dimensão. Neste contexto, os encargos resultantes do processo de adaptação à União Europeia pesam ainda mais.
Exige-se nos relatórios, e com razão, que os países candidatos lutem de forma mais decidida contra a corrupção. Contudo, são ocultadas as suas causas e origens que, por exemplo, se situam na privatização capitalista, com os crescentes contrastes sociais daí resultantes, ou seja, o enriquecimento crescente de alguns e a pobreza e o desemprego de muitos outros. O carácter inadequado das posições estratégicas da Comissão face ao alargamento torna-se mais evidente no domínio agrícola. Aqueles que em tempo oportuno advertiram para as perspectivas irrealistas da Agenda 2000 foram apontados como desmancha-prazeres. Os cinco por cento aqui abertamente prometidos têm um peso x vezes mais importante para os agricultores, e não são apenas cinco por cento.
Na minha opinião é ingénuo pensar que o processo de alargamento dos 10 está todo resolvido, excepto na política agrícola. O campo das desigualdades sociais é bem mais vasto. A propensão para a solidariedade é muito reduzida e o trabalho da Comissão, em numerosos sectores, é demasiado superficial e burocrático para poder corresponder às novas exigências da integração. Não são poucas as questões essenciais que continuam em aberto. É necessário inverter a tendência. Oxalá ainda se chegue a tempo.
Nobilia (UEN).
Senhor Presidente, não há dúvida de que a comunicação do Conselho e da Comissão, por um lado, e o encomiável trabalho do colega Brok, por outro, apresentam em detalhe a situação do processo de alargamento e do andamento das negociações com os países candidatos.
Todavia, a perplexidade que se manifesta neste domínio, mesmo por parte de defensores convictos da importância histórica do processo de alargamento e da sua estratégia, decorre da situação aparentemente nebulosa que caracteriza este processo. É um facto que, de um modo geral, todos os países candidatos realizaram em pouco tempo consideráveis performances na evolução dos seus ordenamentos jurídicos e das suas economias. Aliás, o respeito pelos critérios de Copenhaga e a transposição do acervo comunitário - que, todavia, consideramos que devem ser interpretados no plano da tendência - são um imperativo. Aquilo que, pelo contrário, não é totalmente claro, quando faltam menos de dois anos para as primeiras adesões, é se a decisão final será tomada com base nas análises objectivas ou se resultará de posições pseudopolíticas, paternalistas mesmo, que também se manifestaram, em contradição com uma forte disponibilidade geral para a cooperação que, pelo contrário, a União deveria demonstrar.
Além disso, não é clara a situação que decorrerá da adesão de, presumivelmente, dez países em 2004, no sentido em que não são claras as consequências para a actual programação financeira, e, portanto, para o tratamento que será dado aos novos Estados-Membros, do facto de quatro países ultrapassarem as previsões iniciais. É certo que deveria ser dada uma resposta segura pelo menos quanto ao futuro - próximo e remoto - alcance dos Fundos Estruturais que lhes estão destinados, e isso até para encontrar atempadamente, paralelamente a uma eficaz política social e do emprego e a um código deontológico para as empresas, respostas para os relevantes problemas de coesão social e económica que se estão a verificar no seio de alguns desses países.
São, certamente, de extrema importância a segurança das fronteiras, o respeito pelas minorias e pelos direitos civis, o sistema de aprovisionamento dos recursos próprios e um sistema judicial eficaz, mas são igualmente importantes o envolvimento neste processo dos cidadãos de todos os países candidatos, a informação que lhes será dada e a capacidade de considerar a justeza, no presente, de alguns sacrifícios momentâneos como investimento para um bem-estar próximo, se for esse, verdadeiramente, o objectivo.

Belder (EDD).
A União Europeia, graças, sobretudo, ao seu alargamento a Leste, está em vias de poder usar com muito mais propriedade o nome que ostenta. Com o relatório Brok, exaltamos o objectivo estratégico de todo este histórico processo, designadamente o de chegar a uma comunidade de povos pacífica e próspera no nosso continente.
Já assinalei aqui anteriormente que uma abordagem fundamentalmente financeira do alargamento não faz justiça à importância e ao carácter desse alargamento. Daí, pois, o meu apelo aos Estados-Membros para que não ergam novas barreiras ao alargamento. Esse apelo inclui também a necessidade urgente de rever a política agrícola ainda antes do alargamento. Uma tomada de posição sobre o capítulo do alargamento exige, contudo, a garantia de uma perspectiva razoável, tanto para os países candidatos como para os actuais contribuintes líquidos. Os beneficiários líquidos deviam demonstrar uma maior solidariedade financeira para com os futuros Estados-Membros do que até hoje têm feito.
O relatório Brok não conseguiu abster-se totalmente de formular exigências exageradas aos países candidatos, nomeadamente no seu ponto 8. Querer que as autoridades públicas dos países da Europa Central e Oriental resolvam a complexa questão das minorias Roma até ao final desta década, é um desejo totalmente irrealista. Isso nada retira, obviamente, ao apelo para que se esforcem no sentido de criar uma situação digna em que as minorias Roma tenham igualmente a sua quota-parte de responsabilidade.
E já que aqui falamos dos critérios políticos de Copenhaga, há um pedido que gostaria de dirigir ao Comissário Verheugen. Diversas emissoras de radiodifusão nos países candidatos veiculam torrentes de ódio contra minorias ciganas e judaicas. Poderá o Senhor Comissário chamar a atenção das autoridades competentes para essa questão? O combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo constitui, com efeito, um dos objectivos fundamentais dos Estados-Membros da União Europeia.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, a lógica do alargamento deve, muito naturalmente, traduzir-se, no que se refere à agricultura, como nos outros domínios, na aplicação de regras de jogo idênticas nos antigos e nos novos Estados-Membros, prevendo simultaneamente as transições necessárias para evitar, nuns e noutros, as consequências destabilizadoras da concretização deste imperativo político histórico.
Colocam-se dois problemas delicados em matéria agrícola. Antes de mais, o da abertura dos mercados do Ocidente aos produtos do Leste. Esta abertura deverá ser conduzida sector a sector e país a país, à medida que os produtores tenham capacidade de colocar no mercado produtos que respondam às mesmas normas de qualidade e de segurança do que as que já impomos aos nossos próprios produtores. A segunda questão é a do chamado primeiro pilar da PAC, ou seja, a do apoio aos mercados e das ajudas compensatórias. É preciso, neste caso, que os princípios que regem a PAC, as ajudas e apoios, justificados pelas limitações e exigências de natureza ambiental, social e sanitária que pesam sobre os nossos agricultores, se apliquem, sem discriminações, aos antigos e novos Estados-Membros, desde logo, que estes últimos respeitem as mesmas limitações. Quanto tempo faltará para que estejam em posição de o fazer? Por outras palavras, qual deverá ser a duração do período de transição? A Comissão propõe-nos uma fase de transição absolutamente uniforme para a totalidade dos países no que se refere ao calendário e às modalidades, cujas consequências consistiriam, antes de mais, numa reestruturação extremamente dramática e dolorosa para os países que possuem um grande número de explorações. Pelo contrário, é preciso, parece-nos, responder a esta questão país por país, tendo em conta a situação particular e a estrutura específica da agricultura de cada um, o impacto social da sua passagem à PAC, o ritmo sustentável, desejado ou suportável para cada uma das agriculturas.
Abordar este problema pelo ângulo da lógica contabilística, como tendem, hoje, a fazer determinados Estados-Membros, como a Alemanha e os Países Baixos, é testemunho de uma estreiteza de vistas perigosa para o futuro da União, posto que estão em causa questões essenciais para o futuro e o equilíbrio das sociedades dos Estados candidatos. O inimigo da grande Europa de amanhã, Senhor Presidente, é a vontade de uniformidade.
Poos (PSE)
Senhor Presidente, o tempo reduzido atribuído ao co-relator obriga-me a reduzir o problema da adesão de Chipre a uma questão shakespeariana: one State or two, that is the question (um Estado ou dois, eis a questão). Evidentemente a adesão à União Europeia apenas está aberta a um Estado cipriota soberano à luz do direito internacional. Esta exigência obriga os representantes de ambas as comunidades da ilha a chegarem a acordo quanto a uma forma constitucional que permita ao novo Estado-Membro participar no processo decisório e assumir todas as obrigações decorrentes do direito comunitário. Só um modelo federal, preconizado pelo próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas, corresponde a esse objectivo. As teorias baseadas na existência de dois Estados soberanos, ligados entre si por um vago tratado de parceria e não por uma Constituição sólida, democrática e livremente aceite, daria lugar a construções artificiais e inoperantes. Seriam inaceitáveis do ponto de vista jurídico.
Estamos agora na recta final das negociações. O leque de possibilidades que se nos oferece para a resolução do conflito que dura há quarenta anos encerar-se-á no final deste mês. Gostaria de salientar, aqui, que é justamente a dimensão europeia que nos dá a oportunidade de ultrapassar a velha querela da soberania. Para alterar os dados de um problema, dizia Jean Monnet, basta mudar o seu enquadramento. Na qualidade de relator, gostaria que os negociadores se servissem das receitas de Jean Monnet como fonte de inspiração para um derradeiro passo em frente. Se assim não for, a República de Chipre será admitida pelo Conselho Europeu de Copenhaga ao mesmo título que os demais candidatos. Chipre preenche, com efeito, todos os requisitos, tendo acabado de encerar vinte e quatro dos trinta e um capítulos abertos nas negociações de adesão. Não há, portanto, dúvidas de que fará parte da primeira vaga de adesões.
Schröder, Jürgen (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, dado o curto espaço de tempo de que disponho, permitam-me abordar um único ponto, mais concretamente a questão dos decretos presidenciais que já hoje foi aqui referida por diversas vezes. Neste contexto, a declaração do Parlamento checo de 24 de Abril deste ano pode servir de ajuda, já que afirma que doravante não devem surgir novas relações jurídicas com base em decretos presidenciais. A nós só interessa saber se, na actual ordem jurídica checa, existem elementos discriminatórios como, por exemplo, uma lei do ano 1992 sobre a restituição de bens que tinham sido confiscados aos proprietários durante o domínio comunista, na medida em que essa restituição é condicionada à posse continuada da nacionalidade checa. Tem de se verificar se tal está em concordância com o direito da União Europeia, bem como a chamada lei da isenção de pena de 1946. Após a clarificação destas e de outras questões, vai continuar a existir um conjunto de outros problemas, mesmo quando os checos já tiverem aderido.
Estou plenamente convencido de que seria muito útil ter um sinal inequívoco da parte daqueles checos que foram expulsos em 1945, bem como dos seus descendentes. Um sinal que indique que as relações de propriedade surgidas após a Segunda Guerra Mundial são invioláveis e que não devem ser tocadas. Se surgisse esse sinal, os receios entre os checos desapareceriam e as energias que presentemente são absorvidas por tais receios poderiam ser aplicadas de forma mais produtiva na preparação da adesão da República Checa à União Europeia em 2004.
Carlsson, Gunilla (PPE-DE)
. (SV) Senhor Presidente, sou membro deste Parlamento há sete anos e faço agora a minha última intervenção, porque irei candidatar-me às eleições de Setembro para o Parlamento da Suécia.
A queda do muro de Berlim e a reunificação da Europa foram os acontecimentos que mais marcaram a minha vida política. Foi gratificante ter podido constatar, como relatora da delegação para a Estónia, que essa reunificação está próxima. A Estónia, que já completou as negociações de 26 dos 31 capítulos do Tratado de Adesão, tem todas as condições para se tornar membro da União em 2004.
A Estónia constitui um exemplo de país que se libertou de uma longa ocupação e reinstaurou a democracia, que conseguiu reconverter a sua política e construir uma economia forte, orientada para o mercado, com instituições que funcionam bem.
A economia estónia apresenta resultados excelentes e prevê-se que o seu crescimento seja, este ano, de 4,5%. A coroa estónia está há quase dez anos indexada ao marco alemão e, agora, ao euro. Quando a Estónia integrar a UE, espero que prossiga o seu trabalho no sentido de reduzir a burocracia e melhorar as condições da actividade empresarial. A Estónia possui também uma confiança no futuro e uma capacidade de mudança de que a União bem precisa.
Durante a Presidência sueca, o governo social-democrata vangloriou-se de ter um calendário para o alargamento. No entanto, não é com meros planos que construiremos a Europa. Os calendários pressupõem acções. Por isso, é vergonhoso que a Suécia venha agora pôr em risco o calendário do alargamento, fazendo-o depender da política agrícola.
A política agrícola está a passar por reformas tímidas mas reais e carece de mudanças mais profundas. Mas, tal como observou o senhor representante do Conselho, os países que agora estão a retardar o processo de alargamento por causa do capítulo agrícola assumem uma grande responsabilidade.
Nada pode ser mais importante do que a UE cumprir as suas promessas e o último capítulo da reunificação europeia ser escrito em Dezembro, em Copenhaga.
Quero exprimir os meus votos de felicidades a todos aqueles que têm o privilégio de actuar e trabalhar nas várias Instituições da UE e o meu agradecimento pela excelente cooperação ao longo destes anos.

Queiró (UEN)
Senhor Presidente, este relatório representa, da parte do Parlamento Europeu, um impulso politicamente significativo para o processo de alargamento. Representa igualmente um sinal de encorajamento neste momento crucial em que a Comissão, o Conselho e os Estados membros, bem como os países candidatos, se preparam para abordar as negociações relativas aos capítulos mais complexos e com maiores implicações orçamentais. Com efeito, não podemos ignorar que os capítulos da agricultura, da política regional e disposições financeiras e orçamentais abrangem por si só cerca de 80% do orçamento comunitário. Foi certamente esta razão que levou a Comissão a prudentemente propor um sistema de aplicação gradual para as ajudas directas pagas aos agricultores no âmbito da PAC e para a atribuição de fundos estruturais aos novos Estados membros. Não temos dúvida que foram motivos da mesma natureza que levaram alguns dos actuais Estados membros a reclamar uma profunda reestruturação da PAC como condição para a obtenção de uma posição comum de partida da União Europeia para as negociações do capítulo agrícola.
Se a isto juntarmos a necessidade, que é óbvia para nós, de continuar a preservar a política de coesão económica e social entre os actuais Estados membros sob pena de o alargamento poder vir a agravar as disparidades existentes no seio da União, fácil se torna compreender as palavras, em tom de aviso, proferidas esta manhã pelo presidente em exercício do Conselho, Ramón de Miguel, neste sentido. A planificação está terminada. Começou, no que toca ao alargamento, a verdadeira planificação política.
Senhor Presidente, o facto mais marcante da actualidade política da Hungria foi, sem dúvida, as eleições legislativas de Abril último. O Partido Socialista, em coligação com o Partido Liberal, alcançou a vitória que lhe permitiu conquistar 198 lugares no parlamento, contra 188 conquistados pelo partido do anterior governo. Parece certo que a mudança de governo não afectará o objectivo estratégico da Hungria de aderir à União Europeia. Os partidos vencedores sustentaram sempre esta aspiração. Todavia, tendo em conta as divergências de opinião entre o anterior governo e os vencedores das eleições sobre uma série de matérias (por exemplo: a lei do estatuto, o diálogo social, os contratos públicos), não se podem excluir eventuais alterações da posição da Hungria no processo de adesão, as quais, no entanto, não creio que ponham em causa este processo. Do ponto de vista económico, a Hungria continua uma economia de mercado viável e o seu desempenho económico encontra-se entre os melhores da região. Por outro lado, a Hungria encerrou até à data 24 capítulos e encontra-se entre os países candidatos mais avançados nas negociações. No capítulo da cultura e do audiovisual, apraz-me registar que o governo e a oposição chegaram finalmente a acordo quanto à representação dos partidos parlamentares no Conselho dos Meios de Comunicação Social Públicos - rádio e televisão -, o que irá permitir concluir a breve trecho este capítulo.
Esperemos - e esperamos - que as disfunções registadas no domínio dos contratos públicos sejam igualmente corrigidas e que as regras da concorrência sejam finalmente cumpridas na íntegra nas áreas abrangidas por este importante mercado. É igualmente muito positivo o fim anunciado para estes próximos dias das contas bancárias anónimas, mesmo as pré-existentes, revelando as autoridades húngaras com esta medida a consistência das suas iniciativas contra a corrupção e o branqueamento de capitais. São estes progressos, sumariamente enumerados, bem como a dinâmica que revelam, que nos permitem manter uma posição optimista relativamente à conclusão das negociações para a adesão da Hungria à União Europeia dentro do calendário previsto e, consequentemente, ver a presença dos seus 22 deputados nesta câmara a partir da próxima legislatura, em 2004.

Schroedter, Elisabeth (Verts/ALE)
Senhor Presidente, realmente, parece que os Estados-Membros esqueceram que o alargamento é apenas o prolongamento do projecto histórico iniciado com a queda do muro de Berlim. Partilho da opinião do Comissário e sobretudo da sua preocupação de ver o projecto começar a tropeçar provavelmente por causa de uma falta de sentido da responsabilidade por parte dos Estados-Membros. Então é só hoje que os Estados-Membros sabem que vai haver problemas no sector agrícola e que cabe principalmente à União Europeia encontrar a respectiva solução? Não sabem também que um atraso no calendário ajuda as forças nacionalistas a levar a água ao moinho, favorecendo a sua emergência naqueles países? Por isso, deixo um apelo a todas as forças democráticas, aqui no Parlamento, nos Estados-Membros, nos países candidatos, para que não transformem num joguete da propaganda eleitoral este projecto histórico pelo qual tantos lutaram na Europa.
Foi precisamente na Letónia que tive a possibilidade de ver quão difícil foi cumprir, passo a passo, os critérios de Copenhaga. Exactamente por causa da história e dos esforços da Letónia, não me parece possível dizer à sua população que os Estados-Membros não estão dispostos a cumprir as suas próprias tarefas. É evidente que os erros existentes na política agrícola europeia não podem continuar para sempre. É também claro que a Europa precisa de se dotar de uma Constituição. É muito importante que isso ocorra ao mesmo tempo que a adesão e que não a atrase. É que o alargamento da União Europeia foi o impulso decisivo para dar coragem às forças reformadoras da Europa no sentido de, finalmente, se desenvolver uma Europa democrática.
Gostaria de usar o exemplo da Letónia para ilustrar isto. Embora a maioria da elite política fosse contra, a Letónia alterou uma lei eleitoral a fim de conceder à população de língua russa um direito de voto passivo ilimitado. Nos nossos países isso é natural. Na Letónia, porém, era um problema como o é para nós a política agrícola. Mas se este país conseguiu por que é que nós não havemos de conseguir? Esta comparação pode parecer-lhes irrelevante. Mas ela é relevante nos países candidatos. Temos de ser capazes de fazer aquilo que exigimos deles, e falo concretamente da vontade de integração e do gosto pelas reformas. A Europa não poderá avançar sem uma reforma constitucional e sem solidariedade financeira. Os problemas que estão por resolver têm de ser resolvidos neste campo. Não é correcto apontarmos o dedo aos países do alargamento e dizermos que ainda devem fazer isto e aquilo, enquanto nós próprios não somos capazes de o fazer. Em todo o caso, recomendo a adesão da Letónia a partir do fim de 2002, pois creio que este país é capaz de resolver os problemas ainda pendentes. A Comissão tem de continuar a aplicar uma política de descentralização e próxima dos cidadãos a fim de garantir o êxito deste processo.
Souladakis (PSE)
Senhor Presidente, sou optimista e tenho a certeza de que se vai realizar aquilo que o Comissário Verheugen tem afirmado repetidas vezes, isto é, no início do próximo ano, vão ser assinados - sob a Acrópole, em Pnyka, no lugar da Igreja do Município da Democracia Directa, onde pregava o apóstolo Paulo -, os primeiros tratados de adesão dos novos países à União Europeia. Estou certo de que este novo compromisso histórico, que é positivo para todos nós, terá uma perspectiva de futuro e que todos os atavismos que temos ouvido nestes últimos tempos serão considerados por todos nós como algo de supérfluo e sem qualquer valor.
Nesta caminhada, tivemos muitos protagonistas. Os doze países que são candidatos à adesão, os dez de entre eles que no próximo ano vão estar connosco, pelo menos nas assinaturas. Os outros dois, espero que se juntem a nós pouco mais tarde. Nesta caminhada, vimos povos sensibilizarem-se, vimos governos sensibilizarem-se. Porém, gostaria de assinalar os esforços especiais realizados por determinados países. Chipre está na primeira linha de todos os países candidatos. É um modelo de economia, um modelo de democracia e um modelo de funcionamento institucional. Nesse sentido, toda essa evolução pode contribuir também para a resolução de problemas regionais, por forças que não funcionam de maneira muito positiva. Malta, essa ilha sui generis situada no Mediterrâneo, o último país que não vai ser membro da União Europeia enquanto não passar algum tempo e que devemos tratar com sensibilidade e de uma maneira especial.
Quanto à Lituânia, de que sou relator, realizou progressos na resolução dos problemas, nomeadamente quando abandonou um sistema económico centralizado e avançou para um sistema de mercado livre. Enfrentou de forma positiva muitíssimos problemas. Foi necessária uma grande coragem política para tomar uma decisão como aquela que referiu anteriormente o Comissário Verheugen a respeito da central nuclear de Ignalina, nomeadamente se tivermos em conta as dependências económicas e a articulação regional das redes energéticas da região.
Há dois problemas. Em primeiro lugar, o problema clássico de todos esses países: a agricultura. Espero que sejamos capazes de demonstrar a coragem e a vontade necessárias para evitar que essas questões provoquem atrasos na evolução do alargamento.
Em segundo lugar, o importante problema político de Kaliningrado. É evidente que todas essas questões políticas, e outras que temos na Europa, não devem ser determinadas por injunções do passado. Devem ser determinadas pelas necessidades do futuro. Nesse sentido, é em Kaliningrado que vai ser julgada a sabedoria política da União Europeia que em caso algum deverá renunciar às suas características, mas deve compreender que o compromisso histórico assumido entre os 15, entre os 25, os 27 e os 28 Estados deve fazer parte de um compromisso histórico permanente, de uma Europa de paz, de cooperação e de desenvolvimento para todos nós. De uma Europa que seja a nossa casa.

Stenzel (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Representante do Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, com 22 capítulos provisoriamente concluídos na estatística das negociações, que no entanto não deverá ser utilizada como única bitola, Malta perdeu um pouco da sua dinâmica. Como acontece com todos os outros candidatos à adesão, não se encontram em aberto apenas capítulos específicos, mas sim, como é evidente, ainda os assuntos problemáticos como a agricultura, a política regional e o orçamento. Contudo, o desenvolvimento económico foi positivo. Foi possível reduzir sensivelmente o défice orçamental.
No que diz respeito à harmonização do direito nacional com o direito comunitário e à sua transposição, dever-se-á chamar a atenção para os consideráveis progressos no que concerne ao direito ao trabalho, à protecção da saúde e à segurança no local de trabalho. No domínio do direito da concorrência ainda são necessários maiores esforços no sentido de reforçar a capacidade administrativa. Porém, em relação a esta questão, Malta não é um caso único.
Um aspecto positivo é também, sem dúvida, o enquadramento jurídico para a evolução de investimentos e de reestruturações de PME. Continuam a registar-se défices no domínio do meio ambiente, nos preparativos para a política regional e agrícola da UE. Contudo, neste contexto, a Comissão tem a obrigação de se preocupar com a microestrutura sui generis da agricultura maltesa, com as tradições fiscais ou com as condições específicas para o comércio devido à insularidade. Também deveríamos dar o nosso apoio à reivindicação, por parte de Malta, da obtenção de seis lugares no Parlamento Europeu.
Espero que o processo de adesão de Malta volte a ter uma dinâmica maior nos próximos meses e que, aquando da apresentação do relatório da Comissão, em 16 de Outubro de 2002, este país venha a fazer parte do primeiro grupo de candidatos a aderir.
Para finalizar, queria ainda tomar posição como Presidente do Comissão Parlamentar Mista com a República Checa no que concerne à questão altamente explosiva dos decretos de Benes. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu chamar a atenção para a necessidade de eliminar formulações discriminatórias que estejam em contradição com o acquis communautaire, o mais tardar até ao momento da adesão à UE, e espero que, após as eleições na República Checa, este assunto possa ser resolvido de um modo pragmático.
No que diz respeito às questões da segurança nuclear queria chamar expressamente a atenção para o facto de ser indicado manter as datas estabelecidas para o encerramento das centrais nucleares perigosas e não readaptáveis. Não apenas Ignalina, mas também Kosloduj e Bohunice.

Gawronski (PPE-DE)
Senhor Presidente, a Polónia fez grandes progressos na via do seu regresso à Europa, à custa de grandes sacrifícios e com o risco de impopularidade para os governos que assumiram e perseguiram esse objectivo. Infelizmente, na Polónia, como acontece também nos outros países candidatos, aceitar compromissos com Bruxelas, dar a impressão de ceder, é muito negativo, e quem o faz tem de pagar por isso. E a Polónia está a pagar com um forte espírito europeu. A este propósito, gostaria de salientar a importância e a utilidade da campanha de informação sobre a adesão à Europa organizada pelo Governo polaco, campanha que está a dar óptimos resultados que poderiam constituir um exemplo a seguir por outros países.
Gostaria também de apoiar firmemente a recusa, por parte da Comisso e do Conselho - o Senhor Comissário Verheugen acaba de o referir -, da solicitação russa de corredores de trânsito a partir de Kaliningrad. Quem conhece a história da Polónia sabe o que significam os corredores para este país.
Neste quadro globalmente positivo para a Polónia, permita, Senhor Presidente, que exprima uma preocupação. Refiro-me ao que se configura como desastradas tentativas do actual governo de esquerda no sentido de interferir na independência, de limitar a independência tanto da imprensa e da televisão como do Banco Nacional de Varsóvia. Espero que o debate actualmente em curso na Polónia sobre estas duas instituições fundamentais em qualquer democracia conduza a decisões que não comprometam o alto prestígio de que este país goza no mundo.
Finalmente, gostaria de pôr em comum outra preocupação, há pouco expressa pelo Senhor Comissário Verheugen, que fala de ventos de resistência ao alargamento. Efectivamente, sente-se que há algo de negativo no ar: decresce o entusiasmo, reforçam-se, aqui e ali, os partidos antieuropeus. Penso que é nosso dever, que temos, efectivamente, de redobrar os nossos esforços.

Wiersma (PSE)
Durante o último ano, a Eslováquia realizou progressos consideráveis nas negociações sobre a adesão à UE, o que merece sem dúvida ser aplaudido, mesmo se tivermos em conta os problemas internos que a coligação governamental conheceu naquele país.
A Eslováquia encontra-se agora - mais concretamente desde ontem - no topo da lista dos países das negociações. Tendo em conta o passado daquele país, isso constitui uma verdadeira proeza. Mas até mesmo no caso da Eslováquia, a tarefa ainda não terminou. De acordo com o planeamento para este ano, será necessário continuar a trabalhar arduamente. Apesar do timbre optimista do meu relatório, subsistem alguns problemas e algumas matérias que irão ter grande peso quando este Parlamento tiver de tomar uma posição final. Esses problemas não são novos e, em muitos casos, verificam-se também noutros países candidatos. Trata-se aí, nomeadamente, do combate à corrupção - que continua a assumir enormes proporções -, do reforço das capacidades administrativas das autoridades públicas - um tema, aliás, ao qual este Parlamento deveria consagrar um debate separado -, de uma abordagem mais rápida e dinâmica do problema das minorias Roma, da definição de uma política regional efectiva, enquanto instrumento na luta contra a taxa de desemprego demasiado elevada que se regista naquele país e, por último, a realização de controlos fronteiriços efectivos na observância da futura cooperação de Schengen.
Relativamente a algumas destas questões, a fasquia está elevada; não exigimos perfeição, mas uma evolução visível para o nível médio que conhecemos na actual UE. É justamente aos defensores do alargamento - que felizmente constituem a maioria deste Parlamento - que caberá a responsabilidade de avaliar com rigor os novos aderentes no fim do trajecto, à luz dos critérios formulados no passado.
No próximo mês de Setembro haverá eleições legislativas na Eslováquia e já se especula abundantemente sobre os resultados. A escolha cabe aos eslovacos, mas, tal como aconteceu em 1998, estas eleições giram fundamentalmente em torno do futuro da Eslováquia na União Europeia. Espero e conto que o maior número possível de cidadãos vão votar e que o resultado conduza à formação de um novo Governo que possa cooperar com a União Europeia de forma tão positiva quanto o actual.

Volcic (PSE)
Senhor Presidente, considero que o relatório Brok apresenta uma óptima síntese e uma orientação metodológica para futuras operações do mesmo tipo. A operação presente - o alargamento - deve realizar-se o mais depressa possível. Os políticos das novas democracias - em todo o caso, um pouco menos a opinião pública - têm a impressão de que, estando na Europa, as dificuldades são um pouco menores do que se estiverem sozinhos, mas muitos países pequenos e desenvolvidos, entre os quais a Eslovénia, nutrem, por vezes, alguns receios e vêem na soberania plena um instrumento para limitar os efeitos globalizantes de quem é forte e de quem é economicamente agressivo. Espero que o equilibrado relatório Brok contribua para o restabelecimento de uma normalidade psicológica, mostrando que se está a avançar na via correcta.
Considero que as ideias gerais foram exploradas, e, por isso, permitam que intervenha apenas sobre a Eslovénia. Muito sinteticamente, há dois pontos delicados que respeitam particularmente a este país. A Eslovénia, considerada um dos candidatos mais preparados, está a fazer esforços no sentido da transposição dos capítulos do acervo europeu; na prática, porém, os problemas que emergem são os mesmos referidos noutros relatórios. Em alguns sectores, os esforços conduzem a resultados esperados, noutros registam-se atrasos. Lubliana poderá conseguir cumprir no tempo previsto os quatro critérios de Maastricht, se reduzir a inflação, o que não é pouco. Modernização do registo cadastral, privatização da banca: tudo isto demonstra algum progresso, sobretudo a questão da banca, que denota uma maior abertura ao exterior. Em contrapartida, a modernização do registo cadastral deveria reduzir o número dos processos cíveis associados à privatização. Há anos que a União Europeia faz insistentes exortações no sentido da aceleração dos processos e da eliminação dos atrasos neste domínio.
Pelo contrário, Bruxelas compreende as preocupações da Eslovénia quanto a entrar na União Europeia em condições desfavoráveis, se não mesmo como pagador bruto. As compensações demasiado provisórias na agricultura não oferecem tranquilidade. Parece compreensível a tese eslovena segundo a qual são necessários mecanismos sólidos para os Fundos Estruturais e os subsídios directos, entre outros.

Van Orden (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer, em termos gerais, quanto lamento que não utilizássemos esta grande oportunidade do alargamento para introduzirmos um tipo de abordagem mais ligeira, menos integradora, da cooperação europeia, uma abordagem que sobrecarregasse menos todos os interessados. Em vez disso, temos o peso enorme do acervo que é imposto, o qual cresce todos os dias e do qual há elementos significativos que são ignorados mesmo pelos Estados-Membros actuais - isto para já não falar dos Estados candidatos.
Esperava também que o relatório sobre o alargamento presente a esta Assembleia continuasse a fazer referência a todos os 13 candidatos à adesão. Isso permitiria que nos debruçássemos sobre os progressos feitos pela Turquia. Registo as observações realistas mas encorajadoras feitas pelo senhor Presidente em exercício de Miguel relativamente à Turquia.
Para além disso, encontram-se numa fase muito sensível as negociações para um acordo sobre a questão de Chipre que seja justo, duradouro e aceitável pelas duas partes, coisa que a maior parte de nós deseja ardentemente. Ambas as partes têm de ser incentivadas a estabelecer os compromissos necessários para chegarem a um tal acordo.
Como relator para a Bulgária, desejo louvar esse país pelos progressos constantes que está a fazer na via da adesão à UE, com os seus êxitos económicos, as suas estratégias para a reforma administrativa e judicial, para lidar de forma mais eficaz com os problemas das suas minorias, para aumentar o rigor nas fronteiras e para combater a corrupção. Temos agora de traduzir essas estratégias em medidas mais eficazes que produzam resultados palpáveis, a fim de que a Bulgária fique em posição de poder encerrar rapidamente todos os capítulos em processo de negociação, com vista a aderir à União Europeia à volta de 2007 ou 2008.
Uma previsão assim tão positiva, apoiada por uma assistência da União Europeia que tem de ser bem orientada e bem gerida, contribuirá para manter o apoio a governos que apostem na modernização e à reforma das instituições públicas na Bulgária - apoio esse que, de momento, é frágil. Temos de enviar um sinal positivo à Bulgária e uma 'folha de itinerário? para a adesão que seja clara.
Saúdo a promessa do Senhor Comissário Verheugen de concessão de ajuda adicional e de uma estratégia de aproximação reforçada.

Nicholson of Winterbourne (ELDR)
Senhor Presidente, a Roménia fez progressos excepcionais nos últimos meses. Os esforços extraordinários desenvolvidos pelo Primeiro-Ministro e pela sua equipa produziram resultados dignos de louvor. A adesão à NATO, em Praga, no Outono, é já uma certeza e o impacto desse trabalho sobre o alargamento da União Europeia será totalmente benéfico.
Neste momento a Roménia encontra-se numa encruzilhada. É uma nação europeia; no entanto, os padrões europeus e os nossos valores fundamentais não contam ainda com a plena adesão de todos os níveis da sociedade. A luta vigorosa que o governo trava contra a corrupção é limitada pela falta de recursos financeiros, humanos e materiais, o que se repercute inevitavelmente numa baixa taxa de absorção dos fundos da UE.
Desta forma, são necessários novos métodos para reforçar os progressos da Roménia nos próximos meses depois do grande impacto. Temos de tomar novas iniciativas. É imperioso que o mapa político da Europa, que ultimamente tem vindo a configurar-se, com a sua praga de nacionalismos que são tudo menos saudáveis, não ameace a adesão da Roménia à União Europeia. Se a janela de oportunidade que o alargamento representa se começar a fechar, exorto a União a que guie a Roménia para que ela transponha mais rapidamente o fosso cada vez mais estreito que conduz à plena adesão à UE, a fim de que não fique a definhar na berma desse caminho.
Deverá dar-se à Roménia a garantia da adesão a breve prazo, mesmo que uma parte do acervo comunitário não esteja totalmente concluído. Decerto conseguiremos encontrar uma data para a adesão com o objectivo, digamos, de concluir as negociações até ao fim de 2006. É com certeza uma coisa que está ao nosso alcance. No tempo de Ceaucescu, muitas centenas de milhares de romenos demonstraram uma coragem incrível, com base no seu profundíssimo apego aos nossos valores fulcrais da verdade, liberdade e respeito pela dignidade humana de todos os indivíduos.
Lembro-me de que em Bucareste, em 1990, as ruas principais eram escuras, não tinham iluminação e os únicos veículos que circulavam eram conduzidos pela polícia secreta. Na semana passada, essas mesmas ruas estavam cheias de vida e de bulício, com uma intensa actividade comercial internacional, com engarrafamentos de trânsito, lojas e escritórios e a agitação da vida normal. A revolução sem sangue ocorrida na Roménia trouxe o país para o mundo livre. Ainda lhe falta percorrer um certo caminho para estar aqui hoje connosco, mas os esforços excepcionais merecem, sem dúvida, respostas excepcionais.
Felicito a Comissão, juntamente com o povo da Roménia, principais arquitectos do êxito desse país, por o terem trazido até ao nível de integração em que hoje se encontra. Espero que surjam nos próximos meses novos pensamentos e realizações criativas que dêem à Roménia os instrumentos de que precisa para concluir o trabalho que tem em mãos.

Böge (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, do ponto de vista da Comissão dos Orçamentos pretendemos enviar hoje dois sinais à Comissão, ao Conselho, à opinião pública europeia e aos países candidatos. Em primeiro lugar, queremos evidenciar que pretendemos estabelecer os pressupostos orçamentais para que, em 2004, o alargamento possa ter início com um limite máximo de dez candidatos. Em segundo lugar, pretendemos dizer muito claramente à Comissão e ao Conselho que, em consonância com o artigo 25º do Acordo Interinstitucional e ao abrigo do artigo 272º, proceder-se-á à adaptação das perspectivas financeiras com base na proposta da Comissão, de comum acordo com o Parlamento e o Conselho, sendo necessária para a efeito a maioria qualificada do Conselho e a maioria dos membros desta Assembleia, bem como três quintos dos votos expressos. Permita-me acrescentar o seguinte: todos os participantes deveriam actuar no sentido de o resultado final se traduzir em maiorias, tanto na UE dos Quinze como nos novos países. Trata-se de um enorme desafio e de uma enorme obrigação para nós.
As perspectivas financeiras originais têm como finalidade um quadro financeiro indicativo inicialmente para seis países, a partir de 2002. Mas este enquadramento tinha como objectivo ser a base das negociações para que sejam respeitadas as decisões tomadas em Berlim, a Agenda 2000 e o acquis communautaire. Tendo como ponto de partida as deliberações do plenário de Setembro de 2001, congratulamo-nos expressamente com o princípio da integração gradual na política agrícola e estrutural, simplesmente com base nas experiências obtidas no período de pré-adesão, tendo em consideração a disciplina orçamental e as normas da OMC, mas também a situação interna dos países candidatos.
Congratulamo-nos ainda com o propósito de ajustar gradualmente, até 2013, os subsídios concedidos na agricultura aos novos países até atingirem 100% do nível de subsídios nessa altura em vigor. É evidente que também já hoje é necessário discutir sobre a evolução da União após 2006. Haverá uma prorrogação ou uma nova redacção das perspectivas financeiras? Qual será a evolução da política agrícola, da estrutura dos pagamentos directos, do espaço rural, das novas exigências da sociedade, tendo em consideração a competitividade internacional e a OMC? Questões relevantes são a iniciação de uma reforma abrangente dos mecanismos dos Fundos Estruturais com base na experiência da absorção, da simplificação dos processos, da maior ponderação dos condicionalismos in loco - tudo isso é necessário.
Faço referência às palavras da Presidência, que afirmou: não sobrecarreguemos as negociações de adesão, o que é preciso é fazer uma reflexão. Pretender tomar já hoje decisões para o período após o ano 2006 também significa antecipar as recomendações da Assembleia no que concerne à futura situação da União Europeia, o que não considero aceitável.
O modelo simplificado do pagamento directo na agricultura e ainda a ideia de um incentivo especial através de um fundo de coesão, administrado separadamente, com condições particularmente favoráveis para os novos países é um princípio acertado. Contudo, queria acrescentar o seguinte: a par da aplicação melhorada das dotações dos Fundos Estruturais nos países candidatos, é também necessário falar sobre um phasing out das condições de excepção. Pretendemos apoiar expressamente o que o Comissário Verheugen afirmou quanto ao apoio aos novos países no que se refere às ajudas administrativas e à ajuda para o desmantelamento das centrais nucleares, também vinculadas a critérios de desmantelamento definitivo como pressuposto necessário para o referido apoio.
A existência de novos membros significa simultaneamente novas fronteiras externas, o que, por sua vez, significa novos parceiros nas fronteiras externas, colocando-se novas questões referentes à cooperação transfronteiriça e à política externa da UE, e havendo ainda repercussões no que diz respeito à categoria 4 do orçamento. Por conseguinte, em relação a estas questões, pretendemos ser consultados atempadamente. Apoiamos, sem dúvida, uma compensação financeira para os países candidatos à adesão, a inserir no passivo como montante global sujeito a prazo e degressivo, a fim de evitar, nos primeiros anos, uma situação de contribuintes líquidos. O que evidentemente nos causa preocupação é o facto de os custos administrativos possivelmente atingirem o limite máximo das perspectivas financeiras, sendo necessário verificar se estamos em condições de observar este limite através da racionalização dos processos de trabalho e de competências, ou se será necessário recorrermos àquilo que a Comissão denominou custos suplementares, da ordem dos 500-600 milhões de euros nos primeiros anos.
Para finalizar, queria ainda referir-me a um ponto muito importante. Se efectivamente há os chamados contribuintes líquidos, os quais pensam que já hoje é preciso estabelecer pilares para o período após 2006 em todos os domínios políticos, queria lembrar que novas perspectivas financeiras, sejam de que índole forem, no fundo, são acordadas por unanimidade, ficando assim expresso que, com base nas propostas da Comissão para o processo de alargamento, também para o futuro existe a possibilidade de garantir a disciplina orçamental e simultaneamente ter a responsabilidade de encontrar, num acto de equilíbrio, neste processo de negociações, uma solução que se coadune com os interesses dos antigos Estados-Membros, mas também uma solução que venha simultaneamente ao encontro dos legítimos interesses dos países candidatos. Nesta conformidade, todos nós deveríamos pôr mãos à obra.
Sommer (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o alargamento iminente, sobre o qual estamos a falar, representa, como é óbvio, um desafio sem precedentes para a União Europeia. O número de membros quase duplicará. A população da UE aumentará em aproximadamente 50%. O que, no entanto, não irá aumentar substancialmente é o produto interno bruto desta nova UE alargada. Aumentará apenas em cerca de 10%. A clivagem relativa ao bem-estar existente entre a actual UE dos Quinze e os países candidatos à adesão é enorme.
Este alargamento estará, para todos nós, aliado a grandes encargos. Contudo, estamos sem dúvida de acordo quanto ao seguinte: o que significam estes encargos face à oportunidade histórica, face à reunificação política e económica da Europa em ambiente de paz e democracia, em estabilidade política e económica. Porém, já agora muitas das nossas regiões limítrofes dos países candidatos sentem os prenúncios do alargamento. São precisamente estas regiões fronteiriças que, no âmbito do alargamento da União, são confrontadas muito directamente com enormes problemas, são regiões que terão de suportar, em nome de todos nós, o peso maior do alargamento.
Estas regiões fronteiriças necessitam da nossa solidariedade. Temos de as ajudar a superar esta difícil situação. É certo que nem todas as regiões fronteiriças são iguais. Há regiões com condições melhores e outras com condições piores. Porém, muitas há anos já que não estão propriamente bem. Estas regiões permaneceram durante longas décadas numa situação periférica absoluta, vistas da nossa perspectiva, de certo modo, um pouco no fim do mundo. Não se trata de uma situação particularmente atraente, o que, aliás, também é caracterizado pelo facto de uma série destas regiões continuarem a pertencer às regiões do Objectivo nº 1. Continuam a ter um grande défice em relação à média comunitária.
Como é que se caracteriza a situação nestas difíceis regiões fronteiriças? Uma elevada taxa de desemprego, a falta de perspectivas até à resignação, emigração da população jovem, desertificação dos centros urbanos, desertificação das aldeias no espaço rural com a perda de infra-estruturas daí resultante, por ninguém se lembrar, por exemplo, de construir vias de comunicação, uma vez que parece que já ninguém irá precisar delas. Devido à perda de infra-estruturas, mas também à perda de qualidade em relação à localização, de atractividade, de qualidade de vida, surge um círculo vicioso. Acresce ainda a confrontação com a concorrência das regiões candidatas do outro lado da fronteira que, com justeza, têm tendência a avançar para o Ocidente. É um facto que as fronteiras já há muito são semipermeáveis.
Não se trata propriamente de uma concorrência leal, pois sabemos que existe uma grande clivagem entre o bem-estar das regiões vizinhas de um e do outro lado da fronteira, o que implica a existência de custos de vida, de trabalho e sociais completamente diferentes e, aliás, também ainda durante muito tempo padrões ambientais muito divergentes. Trata-se de uma situação que distorce consideravelmente a concorrência. As pequenas e médias empresas artesanais e de serviços têm particular dificuldade em lidar com esta situação. Foi esta a razão para dar, no meu relatório, especial atenção ao apoio das PME nas regiões fronteiriças. Até teria gostado de instituir, para o efeito, uma rubrica orçamental própria, a fim de garantir efectivamente este apoio. Contudo, tive de reconhecer que esta posição não tinha hipóteses de obter os votos favoráveis da maioria, pois evidentemente também é certo que a instituição de um novo instrumento de auxílio requer, por exemplo, muito tempo. As PME em causa já não dispõem deste tempo. Necessitam de um auxílio rápido.
Por esta razão acabei por desistir da concretização da minha ideia, declarando-me disposta a recorrer aos instrumentos de auxílio comprovados, já instituídos há muito tempo, como o INTERREG. Até porque fiquei com a impressão de que a Comissão reconhece a necessidade absoluta de reforçar a promoção das PME nas regiões transfronteiriças problemáticas. Nós próprios deveríamos também reconhecer a necessidade de tomar medidas de transição, submetidas a prazos certos, no que concerne à livre circulação de serviços e à livre circulação dos trabalhadores. O que é necessário é uma abertura gradual, um procedimento cauteloso.
Por este motivo, as alterações agora apresentadas que negam estas necessidades não têm, obviamente, o meu apoio. O que, aliás, também deverá ser dito é que começámos a preocupar-nos muito tardiamente com as nossas regiões fronteiriças, além do mais, disponibilizando dotações completamente insuficientes. O meu relatório faz também referência a este problema. Não seria justo desenvolver com a maior fatia destas magras dotações a construção das redes transeuropeias. As redes transeuropeias inserem-se na esfera de interesses de toda a Europa. As regiões fronteiriças só indirectamente tiram daí qualquer proveito: nas regiões fronteiriças são necessárias ligações regionais, em particular, ligações regionais transfronteiriças. Mas neste sentido não existe quase nada. Com efeito, o que iniciamos agora com esta acção comunitária para as regiões fronteiriças é apenas um princípio, um primeiro passo.
Devemos, de facto, ter presente que a redução dos défices existentes é uma tarefa para gerações. Por conseguinte, deverão seguir-se novas medidas. As regiões fronteiriças passam agora a situar-se no centro da Europa, o que evidentemente oferece enormes oportunidades para o futuro. É certo que existe a oportunidade de se tornar região modelo no que concerne à cooperação europeia, mas apenas dentro de muitos anos. Até essa altura, temos de prestar auxílio. Vamos dar um sinal neste sentido, colocando este relatório numa larga base de consenso desta assembleia. Um sinal para os cidadãos nestas regiões difíceis, no sentido de não os sacrificar ao alargamento, de não os abandonar, mas de lhes dar a mão para enveredarmos, em comum, pelo caminho de um futuro promissor.
Turco (NI)
Senhor Presidente, depois das boas intenções de uma Europa com que sonhamos, passemos agora às notícias desagradáveis da Europa que somos, visto que o relatório, de que sou relator, analisa três relatórios anuais da Comissão respeitantes a 2000: sobre os Fundos Estruturais, sobre o Fundo de Coesão e sobre o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão. Se tivesse estado aqui presente o Senhor Comissário Barnier, responsável pela política regional, gostaria de lhe ter lido o que ele, durante o ano de 2000, veio dizer-nos a esta Assembleia. Mas como está ausente, passo adiante.
O ano de 2000 foi o primeiro em que foi aplicada a coordenação das intervenções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão prevista nos regulamentos aprovados em 1999. À luz do relatório da própria Comissão e dos relatórios - anual e especial - do Tribunal de Contas, constatamos que a simplificação e a aceleração dos processos de execução em matéria de acções estruturais, prometidas pela Comissão na Agenda 2000 e concretizadas com a adopção dos novos regulamentos, não tiveram qualquer efeito. Como foi observado pela própria Comissão, no que respeita às taxas de execução para a globalidade dos objectivos dos Fundos Estruturais, há atrasos semelhantes aos registados em 1994. Só graças aos mecanismos do adiantamento de 7% e da autorização anual automática foi possível atingir níveis de execução de 13% para as autorizações e de 5% para os pagamentos. Se considerarmos o conjunto dos objectivos, das iniciativas comunitárias e das acções inovadoras, só foram executadas 58% das autorizações disponíveis para o ano de 2000; para não falar da situação das novas iniciativas comunitárias, algo verdadeiramente inacreditável. Apesar de as iniciativas comunitárias se terem concentrado e simplificado, por razões de eficácia, tendo sido, portanto, reduzidas a quatro - Leader, Interreg, EQUAL e URBAN -, a execução do orçamento foi de 0%, tanto para as autorizações como para os pagamentos, não tendo sido aprovada nenhuma intervenção. Além disso, as orientações para as acções inovadoras só foram aprovadas no início do ano de 2001.
É claro que, à luz destes dados, perguntamos a nós mesmos - e trata-se apenas de uma pergunta retórica - se as novas regras da programação permitem, efectivamente, assegurar a transparência da gestão orçamental e evitar estrangulamentos na liquidez. Não podemos deixar de expressar o nosso receio de que os atrasos acumulados em 2000 na aplicação dos recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão possam incidir na garantia de cumprimento dos objectivos estabelecidos para o período crucial de 2000-2006. Para não falar, ainda, das intervenções dos períodos anteriores. Verificámos, com surpresa, que, onze anos antes da expiração das autorizações e nove anos antes da data limite para efectuar os pagamentos, no final de 2000, 35 programas, anteriores a 1989, ainda se encontram em aberto. Aliás, também para o período de 1989-1993, o número de programas operacionais ainda em aberto é de 73. O que dizer? Constatamos que voltaram a não ser respeitados nem os prazos, não prorrogáveis, nem a ameaça da aplicação de medidas coercivas rigorosas, várias vezes propostas pela Comissão.
Passemos agora ao controlo e à avaliação. O Tribunal de Contas, no seu relatório anual sobre o exercício 2000 e no relatório especial de 2001, salientou a existência de falhas graves e por vezes persistentes nos sistemas de gestão e de controlo da Comissão e dos Estados-Membros. O nível dos erros constatados nas declarações relativas aos pagamentos intermédios não se altera relativamente aos exercícios precedentes e os erros mais frequentes são da mesma natureza dos erros constatados no passado em diversos Estados-Membros.
Finalmente, estamos de acordo com o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual deveriam ser aplicadas, para os controlos, normas aceites a nível internacional, que determinem, entre outras coisas, que quem efectua os controlos deve ser independente de quem executa o projecto, o que actualmente não acontece.
Concluo com o ISPA, que, aparentemente, terá sido a razão pela qual o meu relatório foi metido no saco do alargamento. Registamos que a Comissão autorizou no primeiro ano de programação cerca de um terço das dotações previstas para o ano de 2000, e esperamos que a execução possa ser consideravelmente incrementada a fim de assegurar uma plena utilização desses recursos, fundamentais para o desenvolvimento equilibrado dos países candidatos.
Para terminar, estou absolutamente atónito com o facto de que, a propósito do alargamento, a propósito da Hungria, nem um único colega referiu que, no dia 7 de Setembro de 2001, a Hungria aparecia na lista actualizada dos países e territórios que não cooperam com o GAFI, ou seja, o Grupo de Acção Financeira para a reciclagem de capitais: grupo que faz parte da OSCE, um organismo de que também faz parte a União Europeia.
Pois bem, nós não nos apercebemos do que estava a acontecer na Hungria: continuamos a fingir que está tudo bem e que a Europa com que sonhamos será melhor do que a actual e de que vos dei conta.

Görlach (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, antes de me debruçar, neste debate interligado, sobre o relatório SAPARD, queria tecer algumas considerações sobre as negociações de alargamento. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento apoia expressamente as directrizes estabelecidas pela Comissão no âmbito das negociações com os países candidatos referentes à agricultura. Apelamos ao Conselho e, em particular, a alguns Estados-Membros para que apoiem a Comissão nesta sua directriz adoptada nas negociações no sector agrícola.
Sou, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, como muitos saberão, há muitos anos um empenhado promotor de reformas. Isto manter-se-á e esperamos com uma certa impaciência a apresentação da comunicação da Comissão a este respeito. Contudo, uma questão deverá estar assente: a discussão em torno das reformas não deverá perturbar as negociações de adesão. Não se deverá recorrer agora a soluções precipitadas que eventualmente possam atrasar as negociações de adesão. É evidente que também se aplica o inverso, isto é, as negociações de adesão e as exigências dos países candidatos, que compreensivelmente existem, não deverão perturbar a discussão sobre as reformas. Decorrerão em paralelo, contudo, não deverão bloquear-se mutuamente, o que consideramos um ponto particularmente importante. Naturalmente há uma certa contenda, alguns Estados-Membros não concordam com qualquer pagamento directo, os países candidatos gostariam de obter, de preferência, 100%. Queria dizer aos países candidatos o seguinte: ainda vão ficar gratos à Comissão pelas suas propostas.
Em relação ao SAPARD: enquanto nas negociações de adesão há um litígio sobre o montante de determinados pagamentos, não aproveitamos devidamente as potencialidades da ajuda de pré-adesão SAPARD. Empurramos, como um limpa-neve, importâncias elevadas à nossa frente. É óbvio que isto tem as suas razões. Neste caso não se trata de atribuição de culpas, mas sim de uma análise inequívoca para sabermos as causas e o que ainda é possível fazer. É evidente que a gestão descentralizada do programa, pela qual se optou, é uma gestão exigente. Certamente teria sido canalizado mais dinheiro para determinados projectos, se tivéssemos partido de uma administração central e de uma gestão através da Comissão, o que, por razões óbvias e bem intencionadas, não foi feito. Contudo, temos de reconhecer que deveríamos ter sabido que esta generosa atitude de boa vontade, aliada à responsabilidade própria, descentralizada e reforçada, por parte dos países candidatos, não traz consigo o desejado sucesso rápido.
Esperamos que haja precisamente no ano em curso um avanço visível. Porém, não vamos, infelizmente, recuperar o tempo perdido. Por este motivo, já no ano transacto, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural recomendou à Comissão Europeia a implementação de outros elementos relacionados com as medidas adoptadas com êxito no espaço rural da União dos Quinze, já que organizamos a gestão do programa no sentido de inserir, no fundo, também um efeito didáctico para o período posterior à adesão como membro de pleno direito. Porque é que não havíamos de inserir um programa semelhante ao Leader, designado por INPARD? Em relação a esta pretensão da parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é naturalmente feita a seguinte objecção: caros senhores, em princípio, é muito tarde para a sua realização; não temos a devida base jurídica. Trata-se de uma argumentação, à qual a Comissão recorre sempre quando não quer qualquer coisa!
É possível que, se activarmos agora as organizações e a população com um programa semelhante ao Leader, incentivando-as a desenvolver elas próprias ideias no espaço rural e de forma criativa, o arranque provavelmente só é possível quando forem membros de pleno direito. No entanto, também teríamos ganho tempo tentando interessá-los a eles próprios deste modo. Mas talvez tivéssemos, através de um programa desta índole, a oportunidade de recuperar todo o dinheiro perdido para os cofres dos ministros das Finanças.
Não estamos satisfeitos, ninguém está satisfeito, sabemos isso! Também a Comissão não poderá estar satisfeita pelo facto de as dotações relativas ao SAPARD não se terem escoado da forma como nós, em princípio, o tínhamos desejado. Mas deixem-nos acelerar o passo pelo menos ainda nos últimos metros para que se veja alguma coisa, para que todos os Estados-Membros - existem, sem dúvida, diferenças neste programa SAPARD nos diferentes países candidatos - venham experimentar a UE e para que as verbas, que são muito necessárias, também sejam um auxílio para a reflorestação à volta da agricultura, no âmbito dos matadouros, no âmbito das fábricas de lacticínios com vista à produção de qualidade, para que os produtos sejam competitivos no próprio mercado europeu. Também é preciso demonstrar a estes países candidatos que não está em causa apenas a qualidade que deverão fornecer no mercado comunitário quando forem membros de pleno direito. No caso da produção de produtos agrícolas não é admissível estabelecer diferenças de qualidade consoante se trate de produtos destinados ao mercado interno da UE ou aos mercados de exportação. A desculpa de alguns países candidatos no sentido de alegarem que não nos aflijamos, de momento nem sequer exportam nada para a UE, até compram na Ucrânia e na Rússia, nessa altura já não é válida. Não podemos admitir esta argumentação. Necessitamos de dinheiro e de ajuda rápida. As verbas gastas agora com o SAPARD e com outros programas nos países candidatos poupam-nos dinheiro posteriormente quando forem membros de pleno direito. Vamos tentar fazer o nosso melhor!
Olsson (ELDR)
. (SV) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que, por vezes, precisávamos de parar um pouco, beliscarmo-nos e reflectir sobre o privilégio que representa para nós termos oportunidade de trabalhar nas questões europeias neste preciso momento. Unificar a Europa, integrar na União Europeia os países da Europa Central e Oriental constitui o maior desafio histórico do nosso tempo.
Por vezes, tudo isto me parece irreal, porque me habituei, durante muito tempo, à ideia de que existia na Europa uma linha divisória que estava aí para durar. Felizmente, não foi o que aconteceu. Mas agora, pelo contrário, sinto que tudo está a demorar muito tempo - já passaram muitos anos depois do desaparecimento dessa linha divisória. Como afirmou o senhor deputado Brok, já não há desculpas para retardar o alargamento.
Garantir aos respectivos povos alimentos nutritivos e seguros sempre foi uma importante ambição de todos os Estados. É por isso que as políticas agrícolas e alimentares são tão importantes, tanto nas regiões do mundo onde existem excedentes alimentares como naquelas que são deficitárias nesse domínio.
A política agrícola é uma questão fulcral das negociações de adesão. É natural que a União não possa satisfazer todas as aspirações dos países candidatos. Não obstante, devemos promover nas negociações um clima de compreensão e comunhão de esforços, no quadro dos compromissos económicos e políticos a longo prazo da União Europeia.
O Conselho "Assuntos Gerais" não chegou a um consenso sobre a questão dos pagamentos directos. Quero aproveitar este ensejo para deixar claro que não apoio a posição do Governo sueco e que partilho a opinião da Comissão relativamente à introdução gradual das ajudas directas.
Numa das passagens do nosso relatório, propomos que a Comissão apoie a Bulgária e a Roménia nos seus esforços para levar a bom termo as negociações de adesão. Por isso, agradeço ao senhor comissário por ter declarado, logo na sua intervenção inicial, que era essa a intenção da Comissão. Ainda bem que os nossos esforços são coincidentes.
Referimos ainda alguns aspectos que talvez possam facilitar um pouco as negociações. É possível que algumas dessas ideias já tenham surgido na Comissão. Em relação à fixação de quotas e volumes, consideramos que deve ter-se em conta a situação do país candidato durante o período de referência, o respectivo potencial de produção total e a evolução do seu consumo, dentro do quadro das quotas e volumes que a Comissão propõe.
Entendemos também que não devem ser prejudicados os países que, por diversas razões, deram nos últimos anos uma forte orientação de mercado à sua agricultura. Aos países com reduzidas ajudas directas antes da adesão deve ser mesmo dada a possibilidade de aumentarem o nível de ajudas. Não digo que esta deva ser a regra geral, porque é natural que não se permita qualquer aumento acima dos níveis anteriores. Não obstante, nos casos em que a situação económica o permita e em que não haja o risco de distorções da concorrência, deverá haver uma possibilidade, uma margem para discussão da eventual ultrapassagem desse nível.
Considerando que os países candidatos estão a passar por profundas transformações, será conveniente ter em conta a necessidade de uma revisão futura da aplicação da política agrícola comum nesses países.
O senhor Presidente em exercício do Conselho tem razão quando diz que o alargamento é uma coisa e a política agrícola outra. No entanto, existe uma relação, e pensamos ser desejável que tanto os Estados-Membros da UE como os países candidatos iniciem imediatamente conversações sobre o que deverá ser a futura política agrícola. Todos estamos conscientes de que tem de haver mudanças e essas conversações poderiam, eventualmente, tornar mais fácil a sua aceitação pelos países candidatos.
Considero que a UE está fundamentalmente interessada em poder comercializar os seus produtos alimentares num mercado mundial que funcione bem, em conformidade com as discussões actualmente em curso na Conferência Mundial da Alimentação e com os objectivos da OMC. Espero que, então, seja possível tirar proveito de todo o potencial de produção.
Gostaria de deixar uma recomendação ao Conselho e à Comissão: negoceiem com sabedoria, sensibilidade e afecto, pois, assim, chegaremos a bons resultados.

Karamanou (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades aprovou no dia 18 de Abril de 2002 um parecer redigido pela senhora deputada Dybkjær com base nos relatórios da Comissão apresentados em Novembro de 2001. O relatório do senhor deputado Brok, de resto muito importante, não incluiu infelizmente nenhuma das nossas propostas sobre a posição jurídica e social das mulheres nos países candidatos e, na qualidade de presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, gostaria de manifestar à Assembleia o profundo desagrado da minha comissão. Evidentemente, espero que amanhã sejam aprovadas as alterações apresentadas pela minha comissão relativamente a esta matéria.
A nossa comissão salientava no seu parecer que a adopção do acervo comunitário em matéria de igualdade entre homens e mulheres é um requisito imprescindível para a adesão, uma vez que é basicamente uma questão de direitos humanos. A criação de instituições, o reforço das capacidades institucionais e administrativas neste sector são essenciais para a plena aplicação do acervo comunitário. A igualdade dos sexos é uma parte fundamental e indissociável do desenvolvimento económico, social e democrático e, por essa razão, deverá constituir uma linha directriz do processo de desenvolvimento e de adesão.
Quer isto dizer que os países candidatos deverão assegurar a aplicação integral e efectiva do acervo em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres antes da adesão. Como é sabido, no domínio da igualdade de oportunidades, o acervo comunitário contém nove directivas relativas à igualdade salarial, à igualdade de tratamento no local de trabalho, à segurança e saúde, ao trabalho das grávidas, à licença parental, ao ónus da prova em casos de discriminações e à igualdade de tratamento em questões de política social. Além disso, consideramos que é muito importante que os países candidatos desenvolvam ou renovem as suas estruturas judiciárias e administrativas a fim de criarem as condições necessárias para uma aplicação efectiva do acervo comunitário.
Com é evidente, a Comissão dos Direitos da Mulher teve em conta todos os progressos realizados nos países candidatos e identificou sectores onde é necessário introduzir ainda mais melhorias. Consideramos que a aplicação de medidas efectivas de prevenção e de luta contra o tráfico de mulheres, a pornografia, a exploração sexual de menores e a pornografia infantil devem ser componentes muito importantes de um processo de alargamento integrado nos países candidatos, dado que muitos desses países continuam a ser países de proveniência, de passagem e de destino das redes internacionais de criminalidade organizada do esclavagismo moderno. Além disso, nalguns dos países candidatos, reina uma situação problemática relativamente às crianças, situação essa que é consequência directa da debilidade dos sistemas de protecção social. A Comissão é convidada a intensificar os seus esforços para acabar com todo o tipo de violência contra as mulheres, como parte da estratégia de adesão para garantir o respeito dos direitos individuais e da dignidade das mulheres, e seguramente dar incentivos para uma melhoria dos direitos da criança e da protecção da criança.
Precisamos ainda de um amplo programa de intervenções institucionais e de ajudas económicas, a fim de se incluir a dimensão da igualdade dos sexos nas orientações de política económica do processo de adesão, de modo a contrabalançar os efeitos negativos das privatizações e dos cortes nas despesas sociais públicas sobre a igualdade dos sexos. Como é sabido, a transição para a economia de mercado exerce grandes pressões sobre o emprego em muitos dos países candidatos. Tal facto gera uma inquietação especial relativamente ao impacto negativo desse processo de transição sobre as mulheres, que são as primeiras vítimas dos cortes orçamentais nos sectores da prestação de cuidados às crianças, da educação e dos sistemas de protecção social que suportam a conciliação da vida profissional e familiar.
É preciso que a Comissão promova investimentos públicos e privados adequados em sectores sociais nos países candidatos, a fim de facilitar e reforçar a participação das mulheres nas instituições representativas e nos centros de tomada de decisões. Neste sector existe um grave défice democrático em todos os países candidatos. Nestas condições, pedimos à Comissão que nos informe sobre os resultados alcançados nos países candidatos no sector da adopção do acervo comunitário em matéria de igualdade de oportunidades. Queríamos também que nos informasse em que medida os países candidatos promoveram a criação do respectivo quadro institucional durante o mesmo período.
(A Presidente retira a palavra à oradora)

van der Laan (ELDR).
Muito obrigado, Senhora Presidente, o presente "debate" diz muito sobre o fosso que separa a Europa dos seus cidadãos. Apesar de sabermos que o apoio do público ao alargamento é escasso, quase não ouvimos aqui qualquer declaração crítica. Isso vem corroborar a ideia de que este é apenas mais um de entre inúmeros projectos europeus que a elite europeia empurra, ao invés de encetar um diálogo aberto com cidadãos genuinamente preocupados. Meus caros senhores do Conselho e da Comissão, esses cidadãos não são apenas populistas de direita e anti-europeus, são também simples cidadãos comuns com preocupações legítimas.
É no sentido de promover esse diálogo franco e aberto que o Grupo ELDR pergunta como é possível que a UE conceda asilo a cidadãos de países com quem está a negociar; com efeito, ou esses países são seguros e, nesse caso, não aceitamos requerentes de asilo, ou então não são seguros e deverão ser chamados à pedra, à luz dos critérios políticos. O Grupo ELDR leva particularmente a sério as cláusulas de asilo da Convenção de Genebra. Queremos uma política humana e justa. Como poderemos fazê-lo também depois alargamento? É essa a nossa pergunta.

Oostlander (PPE-DE)
Senhora Presidente, voltamos hoje a falar da próxima concretização de um desejo muito profundo. Muitos têm essa percepção. Outros preferem especular na incerteza, no medo e na chamada insatisfação. Mais do nunca é responsabilidade dos políticos não cederem à tentação do populismo. É nosso dever e dos meios de comunicação social transmitir aos cidadãos uma imagem genuína da realidade, independentemente de isso poder ou não gerar dividendos políticos. Quero agradecer, nomeadamente, ao Comissário Verheugen pelo seu empenhado discurso. Ele sempre abordou este assunto com particular seriedade e elevado sentido de responsabilidade para com a União Europeia e os países candidatos. Era justamente o que gostaríamos de ver neste Parlamento e foi também isso mesmo que aconteceu durante todos esses anos. A avaliação dos progressos e das insuficiências nos países candidatos sempre foi clara e profunda. No interesse do processo de alargamento, indicámos sistematicamente aos nossos amigos dos países candidatos que queremos saber onde residem os seus problemas. Podemos usar esse conhecimento para ajustar eficazmente a nossa política em função do mesmo.
Chamamos a atenção para o facto de haver ainda muito a fazer no capítulo das liberdades públicas. A consequência do legítimo primado do Estado de direito é aqui óbvia. Muito dinheiro foi e continua a ser investido no reforço da capacidade das autoridades públicas para manterem e aplicarem a sua legislação modificada. Uma recente comunicação da Comissão sobre a capacidade administrativa e judiciária aponta para a necessidade de realizar ainda um grande volume de trabalho. Pergunto ao Comissário quais são as perspectivas no que se prende com a realização atempada das necessárias melhorias e com a maior consolidação do Estado de direito nos países candidatos, para que os mesmos estejam aptos a funcionar adequadamente dentro de um ano e meio a dois anos.
Também no futuro haverá uma missão importante a desempenhar pelo Comissário - mais concretamente o Comissário responsável pela Justiça e Assuntos Internos - no plano do controlo e da garantia da correcta aplicação dos critérios. Nesse contexto, é possível que, no futuro, tenhamos de mostrar cartões amarelos com mais frequência do que estávamos habituados.
A ideia de eternizar a política de bastidores, ao designar um novo alto funcionário para esta política no Conselho, parece-me particularmente estranha. Sinto-a como uma bofetada na cara da Comissão e do Parlamento. Que exemplo estaremos a dar assim aos países candidatos? O Conselho parece estar profundamente empenhado em impedir o controlo parlamentar, muito seguramente sob a forma de amovibilidade de um funcionário político.
Por último, Senhor Presidente, em alguns países fala-se frequentemente na hipótese de um referendo, um instrumento que teria, porventura, sido pertinente no início de todo este processo. Porém, na altura, as sondagens eram de tal modo positivas que ninguém pôs em dúvida que os cidadãos europeus desejavam este alargamento, enquanto remissão de uma velha dívida de honra para com a Europa Central. Neste momento, contudo, uma consulta dessa natureza seria realmente muito estranha, pois suscitaria a ideia de que, ao fim de todo este trabalho - que foi também, por vezes, bastante impopular -, depois de preenchidos todos os critérios, a população desses países pudesse uma vez mais vir a ser confrontada com um "não" dos Estados-Membros, resultante de uma consulta popular particularmente difícil de interpretar. Por isso mesmo, penso que na nossa qualidade de políticos temos de saber encontrar o nosso caminho para os cidadãos, como desde sempre fizemos, com o sentido crítico que sempre esteve presente em nós.

Marinho (PSE)
Senhora Presidente, cada linha do importante parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, elaborado corajosamente pelo senhor deputado Oostlander e pela senhora deputada Berger, representa para nós uma preocupação e uma angústia: desde a falta de independência do sistema judicial em relação ao poder até à situação das minorias, do acesso limitado à justiça até à impunidade de crimes e actos de violência, das perseguições religiosas até às discriminações dos homossexuais, do tráfico de seres humanos até ao crime organizado, à corrupção policial, à desorganização das fronteiras, desde a frágil independência dos jornalistas até à debilidade do sistema judicial, tudo são problemas relativamente aos quais os progressos são infeliz e praticamente imperceptíveis.
Não por culpa da Europa, pois, só este ano, gastaremos 1000 milhões de euros na tentativa acelerada de levar a máquina jurídico-administrativa dos países candidatos a melhorar estes índices calamitosos. Como estabeleceu a doutrina de Copenhaga, em matéria de liberdade, democracia e direitos humanos não há excepções, períodos transitórios ou Europa à la carte. Aqui, Senhora Presidente, é pegar ou largar. Esperemos que peguem e que peguem da melhor maneira.

Berès (PSE)
Senhora Presidente, evocarei, num minuto, cinco pontos para recordar a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Antes de mais, a nossa preocupação quanto ao relatório de avaliação que pedimos sobre o estado e as carências dos países candidatos em matéria de serviços de interesse geral. Depois, a ideia de que, no que se refere aos países candidatos, devemos olhar a sua capacidade económica com uma certa flexibilidade, tendo em conta a imperiosidade de neles se criarem as condições necessárias a um crescimento económico simultaneamente sustentável e duradouro. Depois ainda, a nossa preocupação no que toca à luta contra o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais, a qual constitui, a nosso ver, uma verdadeira condição prévia para a adesão, aspecto que alguns oradores frisaram antes de mim.
Para além disso, a necessidade de incitar estes países a procederem a uma maior cooperação regional e, por último, a ideia de que a adesão desses países à União lhes permitirá realizar mais facilmente os objectivos visados pela União Europeia.

Wuermeling (PPE-DE)
Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno regista com agrado que os capítulos referentes ao mercado interno e os capítulos afins já foram negociados com êxito. Nesta conformidade, podemos hoje afirmar que o mercado interno já está instituído. Porém, continuamos a ter preocupações devido a deficiências no sistema administrativo e judicial nos futuros Estados-Membros. Queria transmitir-vos uma informação que obtive neste fim-de-semana em Praga, nomeadamente que o registo de uma sociedade comercial estrangeira no Registo Comercial checo requer cerca de um ano - a não ser que se invista 2.000 euros.
No mercado interno não poderá haver uma clivagem entre direitos e deveres devido à deficiente imposição de padrões ambientais, sociais e no que concerne aos consumidores. Também no mercado interno alargado necessitamos de uma concorrência leal. Os meus agradecimentos à colega Sommer pelo seu relatório. Trata-se de um forte impulso para uma cooperação fértil e para uma junção no ponto de encontro entre Leste e Oeste nas regiões fronteiriças. Apoiamos com convicção a prioridade dada às PME e esperamos que esta orientação se traduza também em concursos a realizar.

Glante (PSE)
Senhora Presidente, Senhores Deputados, tive de elaborar um relatório horizontal relativo à política industrial, à investigação, à energia e à economia externa dos 12 países candidatos, o que foi, sem dúvida, uma tarefa difícil. É impossível voltar a fazer aqui, num minuto, uma exposição circunstanciada. Por esta razão chamo a atenção para a exposição de motivos do meu relatório. Quem estiver interessado poderá consultá-lo.
Permitam-me fazer referência a uma questão, que me é muito cara, e chamar a atenção, com maior ênfase do que fez o meu colega Willi Görlach, para o facto de eu, originário como sou de uma região que pertence desde 1990 à União e que, nos últimos 12 anos, experimentou imensa solidariedade, saber avaliar muito bem os esforços envidados pelos países candidatos, sobretudo pelos países da Europa Central e Oriental, para se tornarem aptos para a adesão. Queria agora pedir que também da nossa parte, da parte da União Europeia, em particular, do Conselho e especialmente de dois países que sempre foram o motor desta União, nomeadamente a Alemanha e a França, se remova o mais rapidamente possível as pedras que se encontram no caminho da unificação com esses países, colocando-nos a nós e a mim na situação de poder fazer, em 2004, para além da linha Óder-Neisse, a campanha eleitoral europeia de ambos os lados.

Smet (PPE-DE)
 - (NL) Muito obrigada, Senhor Presidente, remeto também para o meu relatório, e há dois pontos específicos que gostaria de salientar. O primeiro prende-se com a elevada taxa de desemprego que se regista em alguns dos países candidatos. Na Polónia, por exemplo, essa taxa é de 19%. E não baixa. Isto reclama apoio às regiões mais atingidas e um esforço por parte de investidores privados, que deveriam simultaneamente investir no ensino e na formação contínua. Peço à Comissão que insista também nesta questão.
O segundo ponto é o receio dos nossos cidadãos de virem a perder os seus empregos ou de que haja grandes fluxos migratórios dos países candidatos. Esse receio tem de ser eliminado. Há para isso argumentos quanto baste. Os países candidatos conhecem um forte crescimento económico e poderão garantir o sustento dos seus próprios cidadãos. O rendimento médio mensal nos países do alargamento aumenta mais fortemente do que as importações desses países. Na Bélgica, por exemplo, verifica-se um crescimento anual de 15%. Além disso, todos os números indicam que a imigração para a União Europeia é limitada. O Senhor Comissário desenvolveu um excelente trabalho na cimeira de empresários, e muitos números chegaram aos órgãos de comunicação social. Isso é particularmente importante, pois temos de eliminar o receio dos nossos cidadãos. Senhor Comissário, prossiga por esse caminho, e faça o mesmo em relação a todos os assuntos sociais.

Bowis (PPE-DE)
Senhora Presidente, quando se está numa fábrica de amianto em ruínas na Polónia e se sente na língua o gosto do amianto, quando se ouve um debate em Malta sobre a forma como são eliminados os resíduos numa pequena ilha rochosa, e quando se está num pátio na Bulgária e se vê o local onde os delinquentes que sofrem de perturbações mentais devem fazer, em princípio, exercício físico durante um hora por dia, está-se perante alguns dos desafios a que determinados elementos da nossa família europeia têm de dar resposta quando procuram aderir à União Europeia e adoptar o nosso acervo.
Os relatórios sobre o processo de alargamento elaborados pela nossa Comissão do Meio Ambiente puseram em destaque preocupações em matéria de segurança nuclear, reservas de pesticidas obsoletos, segurança de alimentos para seres humanos e para animais, protecção de habitats e de aves selvagens e direitos humanos em sistemas de saúde mental. Queremos que o acervo comunitário seja observado, mas compreendemos que o acervo tem normas que todos estamos a tentar implementar. Queremos que os países candidatos tenham acesso a aconselhamento e apoio de especialistas e a fundos de que nós, como Estados-Membros, já dispomos para cumprirmos as nossas obrigações, e solicitamos à Comissão que garanta que não vamos pedir aos países candidatos que cumpram normas que os nossos próprios Estados-Membros não estão a cumprir.

Langenhagen (PPE-DE)
Senhora Presidente, queria mesmo impressionar o Comissário Fischler, mas ele, de momento, infelizmente está ausente. Porém, se tudo correr conforme planeado, no fim do ano em curso poderemos pescar excepcionalmente um peixe bem gordo. No que diz respeito ao alargamento, as pescas estão, de igual modo, à frente da agricultura, o que é uma excepção. Já foi possível concluir o capítulo das pescas com todos os candidatos, se bem que tenha havido certas restrições no caso da Polónia e de Malta. Mas também aqui estão a delinear-se evoluções positivas, depois de a Polónia, por exemplo, ter retirado a sua reivindicação para lhe serem concedidos direitos especiais de acesso.
Com o alargamento, a linha costeira e o número de agentes ligados às pescas irão aumentar consideravelmente. De facto, no dia-a-dia, não haverá qualquer problema insolúvel, mas é possível que haja dificuldades que ainda terão de ser lançadas pela borda fora. Faltam sobretudo estruturas administrativas mais eficientes, um registo único, controlos mais eficazes, padrões de higiene e ambientais efectivamente harmonizados, bem como medidas contra bandeiras de conveniência. Porém, vamos ter isto certamente sob controlo. Assim, estou confiante que consigamos, em comum, remover os problemas do caminho, a fim de podermos içar as velas para pescas europeias alargadas.

Beazley (PPE-DE)
Senhora Presidente, o meu parecer tratou em grande parte dos progressos registados nas negociações da Comissão com os países candidatos no que respeita aos capítulos relevantes, mas apelou também ao Conselho e à Comissão para que redobrassem os seus esforços com vista à sensibilização da opinião pública. Será que nas suas respostas de apuramento final dos pontos tratados o Senhor Ministro de Miguel e o Senhor Comissário Verheugen podem fazer referência a esses progressos em matéria de opinião pública e a quaisquer outras iniciativas que projectem tomar? Todos nós falamos muito destes assuntos - tendo em conta os referendos - mas o que é necessário é uma muito maior aplicação prática, em especial por parte dos Estados-Membros e não apenas por parte das Instituições da própria União Europeia.
Relativamente a medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, tenho três ideias. Em primeiro lugar, deveria dar-se mais protagonismo aos líderes dos países candidatos, não apenas líderes políticos mas também culturais - escritores, cineastas e músicos. Em segundo lugar, os vínculos entre as instituições da sociedade civil deveriam ser divulgados junto da opinião pública. Em terceiro lugar, deveria fazer-se algo para levar de vencida a amnésia colectiva imposta à Europa Ocidental pela tirania soviética, que nos permitiu esquecer os mil anos de laços culturais, políticos e comerciais que agora estamos em vias de restabelecer.

Dybkjær (ELDR)
Senhora Presidente, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades gostaria de agradecer ao senhor Comissário Verheugen o esforço que tem desenvolvido em prol da igualdade de oportunidades. Todas as vezes que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades falou com o Comissário, este não hesitou em afirmar que o 'acquis communitaire? também deve aplicar-se neste campo. O facto de, posteriormente, só ter sido executado no último momento por um vasto conjunto de países, não é culpa do Comissário. Entretanto isto significa que gostaria de instar o Senhor Comissário e os seus colaboradores para que continuem a seguir este assunto, para garantir não só que nos sejam facultados os factos necessários, mas também que os Estados-Membros forneçam os mesmos.
Gostaria ainda de dizer ao Senhor Presidente do Conselho que os Estados-Membros, em minha opinião, têm um dever especial para com as mulheres, porque uma coisa é conseguir que o governo aceite a adesão, outra coisa é conseguir a aceitação da população; as mulheres constituem mais de metade da população, e aquilo que se tem registado até aqui, nos Estados-Membros, tem sido uma elevada taxa de desemprego que atinge especialmente as mulheres. Importa, quando chegarmos à fase seguinte, dar especial atenção à área das mulheres: convencer a população de que o alargamento, de facto, é uma boa ideia e, quanto a este ponto, julgo que os Estados-Membros e a Comissão, em conjunto, podem realizar um trabalho importante.

Sbarbati (ELDR)
Senhora Presidente, a Comissão das Petições considera muito importante este relatório. O alargamento é o desafio político mais entusiasmante e difícil deste século e não pode ser enfrentado apenas em termos racionais.
Precisamos de pensar mais em termos políticos e de ter uma visão menos bairrista e mais global da política. A União Europeia deve crescer também em qualidade política, assumindo uma fisionomia que não pode ser a fisionomia redutora de um grande mercado. Só uma maior dimensão política pode tornar-nos interlocutores credíveis, a nível mundial e ocidental, na gestão de difíceis processos de integração cultural, económica e, sobretudo, jurídica. Pequenos e mesquinhos egoísmos não nos ajudam; o conservantismo ameaça tornar-nos auto-referenciais e isolados, com graves consequências a médio e a longo prazo.
O processo de alargamento já se iniciou. As lentas e progressivas adaptações que se registam nos países candidatos, como ouvimos, não devem, porém, ser apenas incentivadas, devem ser apoiadas, não só a nível das elites, mas também com políticas orçamentais adequadas, numa óptica de solidariedade e de rigor, de garantias para o desenvolvimento e para a paz, para não corrermos o risco de recaídas em termos de eurocepticismo.

Katiforis (PSE)
Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos estudou o quadro financeiro comum 2004-2006 para as negociações de adesão proposto pela Comissão e concluiu que, nas suas linhas gerais, a proposta da Comissão é equilibrada e realista. As necessidades dos países candidatos são tidas em consideração, sobretudo tendo em conta que a sua capacidade de absorção será reduzida nos primeiros anos a seguir à sua adesão. Também os Estados-Membros actuais não são chamados a aumentar as suas contribuições. Alguns Estados-Membros entendem que esta proposta é excessivamente generosa para a fase inicial da negociação e contrapropõem que se utilizem no ano de 2004 as verbas que tinham sido previstas em Berlim para 2002.
Esta crítica não tem fundamento porque, em primeiro lugar, qualquer proposta mais limitativa seria liminarmente recusada pelos países candidatos, correndo-se o risco de as negociações desencarrilharem e de não se encontrar uma plataforma comum até ao final do ano. Em segundo lugar, estima-se que em 2004 a capacidade de absorção dos novos Estados-Membros irá permitir que lhes sejam concedidas verbas manifestamente mais elevadas do que as previstas em Berlim para o ano 2002.
A presente negociação para o alargamento não deve estar associada a outras negociações e tentativas para alterar as políticas da União.

Poli Bortone (UEN)
Senhora Presidente, reafirmando que o princípio da solidariedade e da coesão económica e social constitui a orientação fundamental da acção política das Instituições comunitárias com vista ao objectivo de um continente europeu baseado em valores comuns, pretendemos também afirmar a grande atenção que o nosso grupo dedica ao iminente alargamento, ao pilar da coesão económica e social e aos esforços cada vez maiores em matéria de coesão. Considerámos, portanto, muitíssimo oportuna a proposta da introdução gradual dos Fundos Estruturais, que o Parlamento tem defendido, e da introdução do Fundo de Coesão nos novos Estados-Membros, com a percentagem de um terço da dotação para as operações de finalidade estrutural, o que contribuirá significativamente para melhorar a capacidade de absorção por parte destes países, até hoje, objectivamente, sem verdadeira capacidade administrativa.
Noutras ocasiões solicitámos já que a Comissão proceda cada vez mais a uma monitorização atenta da utilização dos recursos autorizados, o que se torna ainda mais urgente e premente se se tiver em conta que o recurso tão alargado ao Fundo de Coesão, para melhorar a execução de intervenções estruturais nos países candidatos ao alargamento, deve ser entendido como uma verdadeira estratégia nova e, como tal, não pode ser entendido sine die, pelo que deve ser apoiada a observação do relator, o senhor deputado Böge, no sentido de se acompanhar com atenção a evolução das melhorias na execução dos Fundos Estruturais, procedendo, em caso positivo, à redução gradual da quota do Fundo de Coesão. Esperamos que os problemas encontrados na execução, por exemplo, dos instrumentos ISPA, SAPARD e PHARE, apesar de os Fundos terem sido triplicados a partir de 2000, possam ser ultrapassados ou, pelo menos, possam diminuir, inclusivamente através do reforço das Instituições.
Para concluir, e manifestando, globalmente, apreço pela acção da Comissão, partilhamos com o senhor deputado Böge preocupações e perplexidades relativamente às perspectivas financeiras, que não têm necessariamente de estar vinculadas ao período de 2007-2013, se se optar pela prorrogação por um curto período do Acordo Interinstitucional e das perspectivas financeiras actualmente em vigor.

Glase (PPE-DE)
Senhora Presidente, as regiões fronteiriças dos futuros Estados-Membros da União Europeia necessitam de toda a nossa atenção, agora e, ainda com maior intensidade, após o alargamento. Em todo o lado, em particular no meu país, as regiões próximas das fronteiras são caracterizadas pela existência de uma taxa de desemprego extremamente elevada e por aldeias e vilas em morte lenta. A geração dos jovens emigra por já não vislumbrar qualquer perspectiva. Só poderemos fazer parar esta evolução negativa apoiando essas regiões, modernizando as infra-estruturas, estabelecendo comunicações e preparando pequenas e médias empresas para este desafio, uma vez que são elas que criam a maior parte dos postos de trabalho.
Se a própria UE e os seus Estados-Membros promoverem e apoiarem as regiões fronteiriças que têm grandes problemas, tendo também em vista evitar o dumping de salários e a concorrência desleal, desenvolver-se-á uma vizinhança nas fronteiras com vantagens para todos. A missão histórica do alargamento terá de ser bem sucedida. Não temos outra alternativa.

Piétrasanta (Verts/ALE)
Senhora Presidente, este relatório, na sua vertente dedicada às pescas, não procede a uma análise pormenorizada das vantagens globais dos Fundos Estruturais e dos montantes afectados por acções, por exemplo, à gestão das frotas, ao abate, à aquacultura, etc.
O Livre Verde coloca a questão de se saber se o IFOP contribuiu para a sustentabilidade as unidades populacionais de peixes ou se conduziu a uma distorção na indústria. Terá a totalidade dos recursos afectados à reestruturação da frota contribuído para a criação de uma frota com métodos de pesca selectiva, produtos de elevada qualidade e uma taxa máxima de emprego, ou para a aceleração do processo de industrialização, eliminando as pequenas embarcações e fomentando os navios de grande porte, com todas as consequências sócio-económicas que isso acarreta?
A Comissão deverá tentar responder a esta questão durante o actual debate sobre a política comum de pescas.
Stockton (PPE-DE)
Senhora Presidente, como muitos colegas assinalaram, o ritmo do alargamento varia de país para país e de um mês para o outro. Não é segredo para ninguém que a modernização do sector agrícola dos países candidatos se está a revelar como uma das questões mais difíceis. É evidente que o apoio prestado no âmbito do programa SAPARD é de uma importância vital para ajudar esse processo. No entanto, a absorção das dotações deste e de outros programas é irregular. As expectativas em todos estes países são elevadas e existe o problema permanente de essas expectativas poderem não ser correspondidas, dando origem aos inevitáveis efeitos secundários de carácter político e social.
Nos últimos meses visitei a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Hungria, e assim que nos afastamos das estradas e das vias férreas principais facilmente compreendemos o muito que está ainda por fazer. Partilho dos receios da senhora deputada Baronesa Nicholson de que os esforços, muitas vezes sobre-humanos, dos governos não sejam correspondidos com flexibilidade da nossa parte. Permitam-me que exorte a UE a que use de flexibilidade e tacto nas suas acções neste contexto e incentive o processo em vez de o inibir.

Schwaiger (PPE-DE
), relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. (DE) Senhora Presidente, na perspectiva da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, é obviamente importante que agora, no momento em que o SAPARD entra na sua fase operacional, em que efectivamente se escoam verbas, as mesmas sejam investidas mais no desenvolvimento do espaço rural e menos nas capacidades de produção agrícola. Queria apenas referir dois números-chave: registam-se 15% da produção agrícola por parte dos países candidatos, 50% da superfície destinada à produção agrícola ainda poderão ser activados adicionalmente. Por conseguinte, seria contra-indicado continuar a apostar nas estruturas de produção com vista à sua melhoria. Seria mais indicado criar, no espaço rural, possibilidades alternativas de emprego, seja no sector do artesanato, seja na pequena indústria.
Em termos globais, seria importante que também o eventual alargamento da produção não viesse sobrecarregar a nossa sobreprodução agrícola já acentuada, mas que, neste caso, venhamos a encontrar os meios adequados para edificar, na agricultura e no espaço rural dos países candidatos, também estruturas para o artesanato e para a pequena indústria.

Pomés Ruiz (PPE-DE).
Senhora Presidente, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o Partido Popular Europeu são de opinião que o alargamento é um objectivo político respeitável em si mesmo. Daí que entendamos que não deve ser utilizado pelo Conselho como moeda de troca para alcançar posições estratégicas alheias ao processo político do alargamento da Europa. Não deve servir de moeda de troca para conseguir determinadas alterações à política agrícola nem para resolver outros problemas, pelo que felicito a Presidência espanhola pela forma positiva como está a desenvolver o seu trabalho e denuncio claramente os governos, talvez de maioria socialista, que estão a utilizar o processo do alargamento, almejado por este Parlamento e pela sociedade europeia, para obter acordos noutros domínios, quando não há, eventualmente, grande conveniência nisso, tentando mostrar firmeza ao condicionar a sua posição.
No que diz respeito ao relatório Turco, no qual se analisa a execução no exercício de 2000 dos Fundos Estruturais, do fundo de coesão, do ISPA, devo voltar a repetir que a política de coesão interna, regional, da União Europeia não deve ser trocada pelo processo de entrada de países mais pobres. Deve manter-se a coesão interna entre as regiões e países mais ricos e os mais pobres, independentemente de estar iminente a entrada de 10 países seguramente mais pobres.
Penso que deverá haver uma maior e melhor execução do orçamento comunitário, por esta ordem, e devemos continuar a envidar esforços para que a execução do orçamento comunitário não seja uma corrida de obstáculos. Devemos simplificar os processos e transmitir confiança aos executores.

Rothe (PSE).
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, estamos na iminência de uma ronda de adesões verdadeiramente histórica. A Casa Europeia poderá alargar-se e alargar-se-á em direcção a Leste. Simultaneamente a União Europeia será enriquecida, com o alargamento a Sul, por dois Estados insulares - Malta e Chipre - culturalmente valiosos e cheios de beleza.
Contudo, não ficarão admirados, se agora fizer referência a um destes dois Estados, nomeadamente o de Chipre. Chipre é o país candidato mais desenvolvido no que diz respeito à adaptação ao acervo comunitário. Já se fez referência a este facto. Por esta razão certamente poderemos partir do princípio de que Chipre pertencerá à primeira ronda de adesões e que as próximas eleições europeias também terão lugar em Chipre.
A questão que se põe é a seguinte: poderão todos os cipriotas, gregos e turcos, participar nestas eleições? Ou seja, conseguir-se-á superar, antes da adesão, a divisão contrária aos princípios do direito internacional? É o que desejamos. É o que esperamos. Já é altura de a última capital europeia dividida voltar a ser finalmente uma capital viva, de os cipriotas de ambos os grupos étnicos poderem viver num ambiente de paz em Chipre. Faço votos para que, o mais tardar até fins de Outubro, seja encontrada uma solução política, como, aliás, também frisou o Presidente do Conselho.
O facto de haver pela primeira vez desde há muito tempo negociações directas, mostra o efeito catalizador do processo de adesão que esperávamos. Espero, de igual modo, que a Turquia, um país candidato, venha a compreender que uma solução para Chipre é do interesse mais genuíno do povo turco e que Denktasch não poderá manter a ideia de um modelo assente na existência de dois Estados.
Não apenas no interesse cipriota, mas também no interesse europeu, a solução deverá residir num Estado actuante e com capacidade de decisão a nível internacional e europeu. Chipre deverá falar com uma só voz. Se não se conseguir uma solução até Outubro, dever-se-á apostar em que a adesão, ou seja, a qualidade de membro, tenha um efeito catalisador para uma solução, uma vez que a grande maioria dos cipriotas turcos querem pertencer à União Europeia, pretendendo viver num país livre, também após a adesão.

Malmström (ELDR).
Senhora Presidente, agora que o alargamento se aproxima, aumentam os suores frios e as apreensões, tanto nos actuais Estados-Membros como nos países candidatos. Aquilo que sonhámos e por que lutámos durante tantos anos - uma Europa unificada - está à porta e não é de estranhar que surjam dúvidas.
Nos países candidatos onde se irão realizar referendos, muitos cidadãos interrogam-se sobre a nova realidade em que vão entrar. Dentro da UE, surgem interrogações sobre os custos do alargamento e o funcionamento da União. Os partidos extremistas invocam o alargamento nos seus discursos políticos para explorarem o receio das pessoas perante o desconhecido.
Por isso, mais do que nunca, é necessária liderança política. Os dirigentes dos países candidatos têm de prosseguir com determinação as reformas exigidas para a conclusão das negociações. Realizaram já um trabalho extraordinário, mas ainda há problemas por resolver. É preciso percorrer todo o caminho, com transparência. Depois da integração, continuará a existir uma série de problemas internos - a vida continua para além da data da adesão.
Também nós, na UE, temos uma grande responsabilidade: explicar aos cidadãos o enorme significado do alargamento e o que efectivamente está em jogo. Alguém pensava que ele não iria ter custos? É claro que o alargamento tem custos mas, a longo prazo, todos saímos a ganhar. Temos também de preparar um plano de recurso, para o caso de o "não" ganhar o referendo na Irlanda.
Penso que o Parlamento Europeu tem assumido as suas responsabilidades. Empenhámo-nos em fazer avançar o processo de alargamento, exigimos uma data e temos analisado atentamente os progressos alcançados. Do relatório que hoje aprovamos consta a afirmação cristalina do nosso apoio ao alargamento, sem deixarmos de levantar uma série de problemas. Cabe-nos também, a nós, conquistar os cidadãos para esta missão histórica.
Trata-se de uma oportunidade histórica de unificar todo o continente. Juntos, poderemos solucionar problemas comuns: destruição do ambiente, criminalidade, crescimento e salvaguarda da democracia e dos valores humanísticos.
Já falta pouco tempo, e estou convicta de que a Cimeira de Copenhaga, em Dezembro, irá constituir um momento histórico e conduzir ao maior e mais importante alargamento da UE até hoje feito. O alargamento é irreversível e absolutamente necessário. A alternativa é o caos, a insegurança e uma perigosa divisão da Europa.

Maes (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, enquanto Aliança Livre Europeia somos a favor do alargamento, não tanto porque queiramos um mercado mais alargado, mas porque a União Europeia parece estar apta a garantir a paz e a estabilidade - pelo menos dentro das suas fronteiras, mas não fora delas, infelizmente. A UE parece, portanto, estar apta a servir de modelo à prevenção de conflitos e desejamos que esse modelo seja também alargado. Através do seu relatório, o senhor deputado Brok e os co-relatores - que queremos felicitar - demonstram que já foram realizados enormes progressos, mas que em alguns países candidatos subsistem, infelizmente, problemas graves no que diz respeito à capacidade administrativa, à independência dos órgãos judiciais, bem como no plano da independência da polícia e dos órgãos de comunicação social independentes. A Máfia e a corrupção continuam a representar uma verdadeira praga. Muitos desses países conhecem assimetrias regionais, mas na realidade não dispõem dos instrumentos necessários para as combater.
Pedimos especial atenção para os direitos humanos e os direitos das minorias. Uma dessas minorias que ainda vive numa grave situação de miséria em vários países candidatos é, naturalmente, a minoria Roma. Estas pessoas vivem frequentemente em circunstâncias lastimosas: habitação deficiente, elevada taxa de desemprego e baixo nível de escolaridade. É certo que na maioria desses países existem já projectos na calha, mas uma integração eficaz deste grupo minoritário continua, em muitos casos, a ser problemática. Uma valorização positiva da cultura dos Roma poderá constituir a chave para a emancipação e a integração dessa comunidade. A sua responsabilização e envolvimento na execução dos projectos elaborados pela própria União Europeia deveria constituir a regra. Além disso, os Roma são naturalmente uma nação europeia sem Estado e, assim sendo, somos conjuntamente responsáveis por ela. Mas há também outras minorias que se deparam regularmente com falta de consideração e de reconhecimento da sua identidade. O seu destino está fortemente marcado pela história. Existem cicatrizes e feridas por sarar. As críticas tecidas relativamente alguns dos efeitos dos decretos de Benes - a que também o Comissário Verheugen já fez referência - são o resultado disso mesmo. A adesão à União poderá oferecer às minorias uma perspectiva de futuro, em que as fronteiras se tornarão menos importantes e os povos poderão cooperar para além delas.
Por último, após o alargamento haverá ainda muitos outros pequenos países, o que implicará a necessidade de desenvolver uma nova visão sobre os povos sem Estado que coloque a participação das regiões numa perspectiva totalmente nova.

Fiebiger (GUE/NGL). -
Senhora Presidente, de acordo com as deliberações de Nice é necessário concluir as negociações de adesão até final do ano em curso, na perspectiva de reservar o ano de 2003 para os parlamentos nacionais aprovarem, ou não, os necessários direitos de co-decisão. No complicado normativo das negociações de adesão foram sobretudo os capítulos da agricultura, das finanças e da política regional que encontraram grande interesse por parte do público. A população está mais atenta do que nunca. Refiro-me expressamente aos cidadãos comunitários. Queria aproveitar a ocasião para pedir à Comissão Europeia que venha a dotar melhor, sob o ponto de vista financeiro, os Europa-points, nos locais onde existem, a fim de poderem cumprir melhor a sua missão actual.
A proposta actual no sentido de adaptar gradualmente as ajudas directas aos agricultores, até ao ano de 2013, não poderá ser a última palavra. Este modelo não convence, uma vez que falta a devida fundamentação. Também a aplicação do rendimento de referência europeu, de apenas 2,96, como por exemplo no caso da Polónia, para servir de base para o pagamento da ajuda directa é, de facto, mais do que apenas um pormenor deselegante. Não é assim que se promove a capacidade de subsistência e a sustentabilidade da agricultura nos países candidatos. O meu grupo político espera, a este respeito, que a política agrícola europeia não opte, a longo prazo, por duas políticas diferentes. O meu grupo político exige igualmente que a integração dos países candidatos na Política Agrícola Comum seja organizada em sintonia com o desenvolvimento macroeconómico específico dos países, sob observância de exigências sociopolíticas.
O alargamento da UE só pode ser obra comum da União, dos Estados-Membros e das respectivas regiões. Neste contexto, o desenvolvimento das regiões fronteiriças desempenha um papel especial. Todos os intervenientes deverão intensificar os seus esforços, sendo, contudo, necessária a atenção centrada por parte da União Europeia e dos Estados nacionais. O actual programa de desenvolvimento económico para as regiões fronteiriças, no valor de 245 milhões de euros, não é suficiente. A disponibilidade está vinculada a outros escoamentos e afluxos nas regiões, continuando assim a onerar as autarquias, já por si com fragilidades. Porém, o orçamento comunitário é pouco onerado. Se, sob a Presidência espanhola, a Presidência do Conselho não conseguir chegar a um consenso em relação a um resultado final sobre as ajudas directas na agricultura - por razões eleitorais, como infelizmente acontece na Alemanha -, os últimos meses irão transformar-se numa corrida para recuperar oportunidades, corrida na qual, a meu ver, só poderá haver perdedores.

Crowley (UEN).
Senhora Presidente, vou tratar de dois aspectos principais nesta questão do alargamento. Em primeiro lugar, gostaria que ficasse registado nesta Assembleia que o Tratado de Nice tem de ser aprovado por todos os actuais Estados-Membros da União Europeia para assim facilitar o alargamento desta União a dez países, algo que desejamos ver concretizado num futuro não muito distante.
Detestaria que alguém compreendesse ou interpretasse mal a decisão do eleitorado irlandês de não aprovar o Tratado de Nice, porque a população irlandesa em geral, mesmo aqueles que se opõem à aprovação do Tratado de Nice, é a favor do alargamento. É necessário que esta Assembleia, como Instituição, e o povo irlandês garantam que podemos concretizar a ratificação do Tratado de Nice a curto prazo. O Governo irlandês vai, por isso, propor que se faça uma declaração em Sevilha sobre a tradicional neutralidade irlandesa em termos militares, o que espero que seja aprovado por outros Estados-Membros.
O último aspecto que vou referir é que nas nossas negociações com os países candidatos à adesão, não deveremos levantar obstáculos ao seu progresso na via da adopção do acervo comunitário. Não deveremos colocar barreiras injustas que dificultem a sua adesão. Quando esses países aderirem à União Europeia, eles trarão consigo um novo ímpeto, uma nova ideologia e uma nova crença na visão dos fundadores da União Europeia - a visão de uma Europa de paz, prosperidade, progresso e respeito pela diversidade da Europa.

Mathieu (EDD).
O alargamento é um grande desafio, que só poderá se enfrentado com êxito se a totalidade dos interessados estiver pronta para o fazer. Infelizmente estamos hoje longe dessa situação, especialmente no domínio agrícola. Pretende integrar-se, na União Europeia, países com uma forte vocação agrícola e exportadora, quando, ainda hoje, não transpuseram o acervo comunitário. Com efeito, o Programa SAPARD malogrou e as suas perspectivas de futuro são fracas, já que diversos países deixarão de poder assumir a sua parte do co-financiamento.
Hoje, os agricultores sentem-se inquietos; alguns deles, oriundos de determinados Estados-Membros e dos países candidatos, vieram, ontem, manifestar-nos essa preocupação, e devemos ouvi-los. Os países candidatos temem que o processo de modernização da agricultura desestabilize o mundo rural. Contestam as propostas da Comissão, quer no que se refere às ajudas directas, quer à fixação do montante das quotas. Os agricultores dos Estados-Membros não podem aceitar que os seus produtos sofram a concorrência de produções que não respondem às mesmas exigências sanitárias ou ambientais.
Ao solicitar períodos de transição, os países candidatos reconhecem as suas dificuldades. Mas, que acontecerá se, às limitações agrícolas, acrescentarmos objectivos de protecção da biodiversidade e da fauna, antes da adesão? Neste contexto, é difícil avaliar o êxito do alargamento. Ultrapassar as Perspectivas Financeiras não será solução. Pergunto-me qual é o verdadeiro objectivo visado ao privilegiar determinado calendário. Então, de forma mais razoável, deixemos tempo para que se criem as condições para uma adesão bem sucedida. A precipitação que pretendem impor-nos corre o risco de, simultaneamente, arruinar a agricultura dos Estados-Membros e a dos países candidatos.
Por último, no relatório do senhor deputado Olsson, não posso apoiar o número 24: com efeito, recuso a ideia de transformar os agricultores em jardineiros ou em monitores de equitação, como se especifica nesse número. As nossas explorações de menor dimensão participam plenamente, e de forma essencial, na diversidade das produções, no abastecimento e no ordenamento do território. Em contrapartida, parece-me importante salientar o número 20, que recorda à Comissão a necessidade de diversificação das actividades das zonas rurais.
Raschhofer (NI).
Senhora Presidente, caros colegas, uma questão é incontestável: não há qualquer dúvida quanto à necessidade histórica do alargamento. O mesmo realizar-se-á, é um dado adquirido e é, de facto, positivo! Contudo, se não se observar rigorosamente a data de adesão, ou seja, o ano de 2004, não será nenhuma tragédia. O que é decisivo é a qualidade do processo e não a celeridade. É preciso ter a certeza quanto ao êxito do projecto. O relatório tem inúmeras vantagens. Porém, o que eu apreciaria era que houvesse mais coragem política para chamar os problemas existentes pelo nome que têm. Vou citar dois exemplos.
Primeiro: no que diz respeito ao financiamento do alargamento não há qualquer segurança quanto ao seu planeamento para além de 2006. Considero perigoso optar pelo método da estratégia da sujeição aos circunstancialismos. Os cidadãos deverão saber o que os espera. É um direito que lhes assiste. Não se trata de um argumento pouco luminoso do ponto de vista intelectual, Senhor Comissário.
Segundo: na discussão em torno dos decretos de Benes, trata-se, na essência, da Lei da Amnistia de 1946. Não deverá estar em causa fazer mau uso da história, utilizando-a como obstáculo ao alargamento. A Lei da Amnistia legitima, no entanto, o recurso à expulsão de territórios como instrumento para a solução de conflitos, despenalizando expressamente actos passíveis de procedimento penal. Existe aqui uma contradição em relação ao fundamento ético da União, aos princípios da comunidade de valores na Europa e, no fim de contas, aos critérios de Copenhaga. Também no conflito nos Balcãs esteve em causa a mesma questão, ou seja, limpezas ético-étnicas. Quem minimiza este conflito entre valores presta um mau serviço à Europa. Não é possível fraccionar nem a justiça, nem a injustiça e nem uma nem outra são negociáveis, seja no passado, no presente ou no futuro.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a meu ver, ainda é preciso realizar muito trabalho de esclarecimento nos Estados-Membros da União Europeia quanto ao assunto do alargamento a Leste. Pelo menos é o que constato junto dos nossos cidadãos nas acções promovidas a nível de círculo eleitoral.
Queria abordar hoje sobretudo o desafio da agricultura e do alargamento a Leste. Felicito o colega Olsson pelo relatório bem sucedido sobre o alargamento da União Europeia e a agricultura. Como é possível uma integração bem sucedida dos novos Estados-Membros na PAC? Trata-se de uma questão crucial para a maioria dos países candidatos, que desempenha um papel decisivo pelo facto de a agricultura, nos países da Europa Central e Oriental, comparativamente com a quota-parte do rendimento nacional, ter maior significado do que na média comunitária. O mesmo se aplica ao emprego no âmbito macroeconómico. Devido à adesão de dez países em 2004, a superfície destinada à agricultura aumentará em 29% e o número de explorações agrícolas em 74%. Contudo, o círculo de consumidores registará um incremento de 24%.
Como é que poderemos estruturar da melhor forma a adesão e a integração a longo prazo? As mudanças estruturais na agricultura avançarão e terão de avançar, a meu ver, nos PECO. O modelo agrícola europeu com a dupla missão que incumbe aos agricultores - por um lado, a produção, e por outro, a preservação da paisagem rural - também deverá passar a ser válido nesses países. As elevadas normas de higiene na produção e na transformação deverão ser aplicadas, em minha opinião, desde o primeiro dia da adesão, caso contrário, a política europeia do consumidor transformar-se-á numa farsa. É preciso financiar, no âmbito do segundo pilar da PAC, os interesses ambientais e postos de trabalho alternativos no espaço rural. Partilhamos a opinião de que a Comissão, em termos globais, também está a actuar devidamente a este respeito, encaminhando nomeadamente uma adaptação gradual dos pagamentos compensatórios. Havendo um afluxo de verbas muito abundante, desde o início, as estruturas agrícolas tornar-se-iam inflexíveis, o que, também na perspectiva dos interessados, não será o caminho certo.
Se defendo, de facto, a posição de que os nossos cidadãos não sabem o suficiente sobre a Europa Oriental, verifiquei também, na audição, que os agricultores em causa nos países candidatos ainda terão de realizar, na sua terra, um considerável trabalho de esclarecimento.
Presidente. -
Senhora Deputada Keppelhoff-Wiechert, ultrapassou em muito o seu tempo de uso da palavra. Espero que os seus colegas não lhe sigam o exemplo.
Titley (PSE).
Senhora Presidente, desejo começar por prestar a minha homenagem ao Senhor Comissário Verheugen, porque é graças ao seu trabalho árduo e à sua determinação que estamos tão perto de ter nas nossas mãos o prémio da reunificação da Europa. Há que reconhecer o mérito dos seus esforços.
Gostaria também de me fazer eco das suas palavras iniciais em relação à Lituânia. A decisão tomada pelo Governo lituano no que se refere ao encerramento da central energética de Ignalina é extremamente corajosa, visto não ser conforme à opinião pública geral do país, e ilustra bem como os Lituanos estão decididos a cumprir os requisitos necessários à adesão à UE. Avançaram a uma velocidade tremenda para recuperar o atraso que os caracterizava, e tiveram grandes dificuldades. No entanto, se acaso a adesão desaparecesse repentinamente do seu horizonte, era bem natural que o Governo lituano e o parlamento apanhassem o ressalto da decisão por eles tomada e veríamos então a adesão ficar cada vez mais longe e não mais perto.
É vital que se mantenha o calendário e o itinerário do alargamento. Não podemos permitir que esse calendário sofra qualquer erosão. Se houver abrandamento da nossa parte, alguns dos países candidatos à adesão - a Hungria, por exemplo - voltar-se-ão para outro lado, talvez para os Estados Unidos e não para a União Europeia. Alguns movimentos políticos a que assistimos no seio da União Europeia podem muito bem querer dizer que não conseguiremos seguir em frente se não cumprirmos o prazo estabelecido na Cimeira de Copenhaga.
Como muito correctamente afirmou o Senhor Comissário Verheugen, temos de tirar partido desta janela de oportunidade antes que ela se feche. Ou como disse o grande Elvis Presley, que já não se encontra entre nós: 'É agora ou nunca, ? .Amanhã já será demasiado tarde?. A história não nos julgará de modo muito favorável se não conseguirmos demonstrar a liderança e a coragem necessárias neste momento. Não desejo com isto sugerir que devamos enfraquecer de alguma forma a nossa posição relativamente às exigências que fazemos aos países candidatos. Cada um dos países deve ser julgado em função do seu mérito e cumprir os critérios, especialmente em matéria de implementação e de capacidade administrativa. Olhemos separadamente para cada um dos países. A República Checa precisa de nos garantir que a política de concorrência se coadunará com a política de concorrência da UE e que haverá uma reforma da administração pública. A Letónia tem de fazer progressos consideráveis na reforma do sistema judicial e na luta contra a corrupção.
Saúdo os planos referidos pelo Senhor Comissário Verheugen em relação à Bulgária e à Roménia, mas também temos de enviar uma mensagem à Roménia dizendo-lhe que tem de se organizar, caso contrário atrasar-se-á perigosamente. O relatório Brok deverá constituir um aviso para os Romenos em relação à corrupção e à reforma da administração pública.
Não esqueçamos que temos de convencer as pessoas de que o alargamento é do seu interesse. É conveniente deixarmos de falar dos problemas do alargamento e recordarmos às pessoas que o alargamento é uma solução para muitos desses problemas.

Virrankoski (ELDR).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores pelos seus bons relatórios. O alargamento é um grande acontecimento histórico e político, mas é ao mesmo tempo o maior projecto de cooperação para o desenvolvimento com o qual os Estados-Membros alguma vez se comprometeram. Por isso, o êxito deste processo exige cooperação e confiança mútuas.
As propostas da Comissão relativas ao financiamento do alargamento são realistas e até muito sensatas. Os novos Estados-Membros necessitam de apoio; o ponto de partida de que estes países sejam beneficiários líquidos é correcto, se tivermos em atenção as suas capacidades financeiras. Do mesmo modo, não se pretende fazer baixar os salários dos agricultores dos novos Estados-Membros mas sim aumentá-los; todavia, está claro que não é possível aumentar de repente os encargos contributivos dos actuais Estados-Membros. Por isso é correcto adoptar uma abordagem gradual.
Quero chamar a atenção para um aspecto. Os novos Estados-Membros têm condições naturais propícias para a agricultura e, além disso, os seus terrenos são baratos. O nível salarial corresponde a 10-20% da média da UE e acresce ainda que a UE pretende apoiar os investimentos até 80% conjuntamente com os Estados-Membros. Por conseguinte, a minha pergunta é sobre as explorações familiares. Será que a UE pensa apoiar essas explorações do mesmo modo que a agricultura industrializada ou será que pensa pôr em prática, de um modo ou de outro, as ajudas decrescentes e as modulações à superfície por hectare?

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por vezes chega a altura de se ir buscar ao armário o modelo mais clássico. Há um fantasma a vaguear pela Europa, mais concretamente o do medo do alargamento, que se vai apoderando de um crescente número de políticos: o medo de que o alargamento acabe por ser demasiado rápido e/ou por implicar custos excessivos. Políticos da mais variada plumagem começam a ficar nervosos. São evocados novos e velhos argumentos, muitas vezes com o pretexto de que é realmente chegada a hora de ouvir a voz do povo. Isso vem corroborar a ideia de que muitos políticos não sabiam ainda muito bem o que estavam a fazer, e agora, em vésperas do exame final, começam a ficar nervosos. A ficar nervosos porque descobriram que, na realidade, não fizeram o suficiente para persuadir os seus eleitores de que o alargamento é realmente benéfico, tanto para os habitantes do Estados-Membros como para os dos países candidatos.
No meio desse coro de hesitantes há algumas vozes que se vão destacando cada vez mais. Uma das objecções é, por exemplo, que a reforma da política agrícola tem ser ultimada antes de podermos avançar com o alargamento. E é bom que não haja mal-entendidos: essa reforma é, de facto, urgente. A política agrícola comum precisa de ser reformada. Isso é algo que o Parlamento Europeu tem de continuar a exigir de forma incondicional. Porém, estimados colegas, se não houver alargamento também não haverá reforma. Estabelecer agora essa reforma como condição para se dar luz verde ao alargamento, significa criar não uma situação de lucro mas uma situação de perda. Quem poderá estar interessado nela à excepção daqueles que se opõem à reforma e ao alargamento?
Outro argumento que vem sendo invocado com progressiva frequência é que a própria União Europeia terá primeiramente de ser reformada a nível interno. Também essa reforma é incontestavelmente necessária, mas também neste caso não pode haver chantagem! Com efeito, não pode acontecer que os países candidatos sejam sequestrados em virtude de não termos posto em ordem os nossos assuntos. Por consequência, também neste caso vigora o princípio de que adiar o alargamento significa adiar as reformas necessárias. E essas reformas nunca foram levadas a efeito sem ser sob extrema pressão.
Outro argumento que vem sendo invocado com progressiva frequência nos últimos tempos é que o problema dos direitos humanos nos países candidatos ainda não foi resolvido. Existem aí, de facto, problemas graves com os direitos das minorias Roma e também, por exemplo, com os direitos dos homossexuais. É fundamental que essa situação seja denunciada. O meu grupo já o vem fazendo há anos; e isso é totalmente diferente de varrer os problemas para debaixo do tapete. Mas também neste caso se aplica, estou convicto, o princípio de que a melhor forma de resolver esses problemas, que seguramente existem, é viabilizando que esses países se tornem membros da União Europeia e não sejam mantidos no isolamento.
Caros colegas, nós não somos burocratas, mas sim políticos. Não se trata aqui, portanto, de picar uma lista e darmos imediatamente uma nota negativa quando deparamos com cinco resultados insuficientes. Temos de fazer uma ponderação: o que é que já foi feito, o que é que será necessário fazer ainda e quais os pontos que pesam mais.
Caros colegas, Senhor Presidente, velemos em conjunto por que a conclusão do dossier do alargamento, durante os próximos meses, não conduza a um grande coitus interruptus europeu, pois isso é que seria verdadeiramente inaceitável.

Papayannakis (GUE/NGL).
Senhora Presidente, três pontos. Primeiro ponto: o alargamento é de facto um empreendimento histórico para se criar uma nova Europa e não para alguns rescreverem a história do pós-guerra. Essas tentativas têm de ser repelidas, consideramo-las detestáveis, venham elas de países candidatos ou de membros da União. Percebi muita preocupação no discurso do Senhor Comissário Verheugen e espero que seja desmentida.
Segundo ponto: estamos a negociar com doze países, Senhora Presidente. A Bulgária e a Roménia vão ficar de fora da perspectiva de adesão? A sua adesão vai ficar dependente do veto de algum país que actualmente é candidato? O Senhor Comissário disse que devíamos dar-lhes um sinal forte, mas que sinal? Lamento a falta de clareza, como lamento também o facto de nada ouvirmos sobre a adesão dos outros países dos Balcãs num futuro mais longínquo.
E por último, a questão de Chipre, Senhora Presidente. O Senhor Comissário pediu à Turquia que exercesse a sua influência para se encontrar uma solução. Sobre quem vai ela exercer essa influência? É pena que o Sr. De Miguel, na sua viagem ao sector ocupado de Chipre, não se tenha encontrado ali com o comandante do exército turco. Talvez tivesse mais informações para nos dar.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, cumprimento o senhor deputado Olsson pelo seu trabalho e gostaria de começar por deixar uma vez mais registado o meu apoio, e dos meus colegas irlandeses, ao alargamento da UE. Para os países candidatos da Europa Central e Oriental, o debate académico já devia, na verdade, ter acabado há muito tempo. Agora temos de avançar com a sua integração de uma forma planificada. Felicito os países candidatos pelos esforços que desenvolveram para corresponderem às rigorosas exigências que lhes foram feitas com vista à adesão. Para alguns deles a situação foi, e continua a ser, difícil.
Do ponto de vista agrícola, o senhor deputado Olsson tratou do desafio do alargamento de uma forma racional e prática. Para mim, a integração está dependente de conseguirmos fundir com êxito as economias agrícolas dos países candidatos com os Estados-Membros actualmente existentes, de uma forma que cause o mínimo de perturbação a ambas as partes e que, a seu tempo, crie as condições para a plena participação desses países na política agrícola comum. Ficar aquém disso significará minar os princípios da PAC que, de uma maneira geral, têm prestado um bom serviço tanto aos agricultores como aos consumidores europeus.
Agora que temos na nossa frente uma avaliação intercalar do acordo de Berlim e a inevitável reforma da PAC a longo prazo, não podemos permitir que a referida avaliação se desvie do que ficou acordado em Berlim nem considerar a hipótese de, na futura reforma, caminharmos no sentido da renacionalização da PAC. A actividade agrícola na Europa continua a ser difícil, como veio provar a manifestação de ontem, em que participaram 15 000 agricultores. Com o benefício da retrospectiva, não proporcionámos, no contexto do comércio mundial, o grau de protecção de que os nossos agricultores precisavam para se defenderem da clara concorrência desleal e da manipulação do mercado por parte dos nossos concorrentes.
Concretizado o alargamento, a Europa tem o potencial necessário para ser um actor dominante no cenário do comércio mundial. No entanto, só seremos bem sucedidos se, no curto prazo, nos empenharmos no apoio ao modelo europeu, que tem por base a exploração agrícola familiar. Alerto a Assembleia - e não é a primeira vez que o faço - para a grave ameaça que se coloca à sobrevivência desse modelo por causa da incerteza a longo prazo e da disponibilidade de empregos alternativos, atraentes e mais compensadores em termos financeiros para jovens que, em circunstâncias normais, enveredariam pela carreira de agricultores.

Titford (EDD).
Senhora Presidente, o facto de ainda haver quem consiga falar de êxito e da PAC na mesma frase, e fazê-lo com um ar sério, revela bem a pobreza ideológica da União Europeia. Toda a gente reconhece que a política comum da pesca foi um desastre, e o mesmo se passa com a PAC.
O principal defeito da PAC é ser uma política comum, e não é possível a mesma política abranger a Finlândia, um país situado na zona subárctica, e as pastagens de clima temperado de Cheshire, os vinicultores de Bordéus, os horticultores da zona árida e quase subtropical da Catalunha, e os criadores de ovinos das montanhas da Grécia, e muito menos um país densamente povoado como a Dinamarca, onde se produzem mais suínos do que pessoas.
Mas o outro grande defeito da PAC é ser uma política agrícola. Tal como a crise de febre aftosa no meu país demonstrou, a agricultura faz parte integrante da economia rural. Existe uma enorme interdependência entre a agricultura e a sua infra-estrutura rural. Ao apoiar-se uma parte sem levar em conta as necessidades da outra podem-se gerar distorções perniciosas, e foi isso precisamente que aconteceu.
O alargamento poderia ter sido uma oportunidade para recomeçar tudo do princípio, mas perdemo-la devido às chamadas reformas da Agenda 2000; e iremos perdê-la novamente. Agora, vamos impor o mesmo desastre aos países candidatos, e hão-de vir a lamentar o que estão a fazer.

Paisley (NI).
Senhora Presidente, é necessário que os países que vão aderir à UE percebam que a sua adesão não irá resolver as grandes dificuldades que já existem nas suas indústrias agrícolas. Os agricultores da própria UE debatem-se com dificuldades aterradoras. Na Irlanda do Norte estamos a atravessar uma grave crise. Em consequência de cinco aumentos, as restituições à exportação aumentaram de 0 euros para 650 euros por tonelada. 55% de todo o nosso leite é transformado em leite desnatado. Os preços do leite baixaram para 14,5 pence por litro, o que representa uma perda de 4 pence por litro para todos os produtores de leite.
A única coisa que nos pode salvar é conseguirmos penetrar o mercado de exportação. A agricultura, na Europa, está à beira de uma catástrofe, dentro e fora da União, e é esse o problema que deveríamos discutir prioritariamente neste debate.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE)
Senhora Presidente, apresento um parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para o relatório Böge, o que me dá, mais uma vez, a possibilidade de me referir à transferência dos pagamentos directos. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural felicita a proposta da Comissão Europeia no sentido da existência, agora, de uma certa modulação dos pagamentos directos, mas afirma também que isto não deve levar, de modo algum, a que impeçamos assim uma reestruturação das ajudas na futura reforma.
Somos, no entanto, de opinião que tal não será o caso, porque os 35% que são estabelecidos deixam espaço de manobra. Quando se diz que se deve atingir a paridade até ao ano de 2013, não se diz qual o nível que ela deverá atingir nesse ano. Se, na última reforma, tivéssemos atingido os 45% da modulação - que chegaram a estar previstos - na margem superior, agora, teríamos uma diferença de 35% para 55%. A diferença não seria muito grande. Portanto, esperamos que a Comissão apresente em breve propostas que vão no sentido da reforma, que - como disse o senhor deputado Cohn-Bendit - tornem, então, o alargamento possível e estável. Somos de opinião que a proposta de conceder pagamentos directos no sector de semi-subsistência também é razoável; propomos, no entanto, que estes sejam aumentados de 750 euros para 1 500 euros. Deste modo, as explorações de 5-6 hectares seriam completamente abrangidas pelo pagamento de compensação. Na Polónia, tal representaria cerca de 50% das explorações. Portanto, também aqui estão incluídos a modulação e os componentes sociais. Vemos que existe aqui espaço de manobra.
Saudamos muito especialmente e exigimos que, na repartição do dinheiro, se invista mais no segundo pilar. Trata-se de dinheiro que é necessário sobretudo nos países candidatos. É mais que óbvio que o espaço rural nestes países necessita de se desenvolver. Senhor Comissário Fischler, refiro-me aqui novamente - o meu colega, Willi Görlach, já o fez - à abordagem a partir da base, assim como ao nosso programa SAPARD sob a forma do LEADER, sendo que, até agora, a Comissão se tem recusado insistentemente a fundamentar este programa também com uma linha legislativa. Afirmamos que é urgentemente necessário que as forças da sociedade civil nos países candidatos sejam envolvidas no trabalho destes projectos, a fim de que o gosto pela União Europeia cresça e nós possamos, então, assistir às votações com um pouco mais de satisfação e de calma.
Portanto, Senhor Comissário Fischler, peço-lhe, mais uma vez, insistentemente, que ponha em marcha o seu aparelho burocrático. Existem exemplos. Basta que o Senhor Comissário os copie. Nós também estamos sempre disponíveis para ajudar.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhora Presidente, primeiramente, queria felicitar os relatores pela apresentação geral sobre o estado das negociações com os países candidatos. Mas temos de felicitar também os países candidatos pelos resultados dos seus esforços, desde Chipre, que se encontra no topo desse esforço, até à Turquia, pelas reformas constitucionais que iniciou. Devemos incentivá-la a prosseguir nessa direcção, que é imprescindível para a resolução do problema cipriota e para a paz na região.
Senhoras e Senhores, as comunicações e as intervenções anteriores exprimem o empenhamento de todos nós neste empreendimento histórico que é o alargamento da União Europeia. Mas é também um sonho nosso que esse empreendimento seja humano, democrático e justo para todos os povos e para todos os cidadãos. Neste contexto, consideramos muito importante e vital estudarmos a questão da igualdade dos sexos nos países candidatos. Devemos comprometer-nos a assegurar que esta questão seja um critério para a adesão e não fique em lista de espera para depois da adesão, e a promovermos todas as políticas e os meios financeiros necessários para incentivarmos e facilitarmos as reformas dos países candidatos neste sector.
No parecer elaborado pela Comissão dos Direitos da Mulher são assinalados os problemas que as mulheres enfrentam actualmente, as políticas que devem ser aplicadas para acabar com as discriminações em todos os sectores com vista à promoção das mulheres na planificação e nas decisões da vida social, política e económica. Devemos assinalar de um modo especial que nos casos em que se realizam as reformas faltam os mecanismos institucionais e administrativos adequados e os meios financeiros necessários, ou então as leis votadas não são imediatamente aplicadas.
A votação de amanhã deve traduzir estas nossas reflexões e o nosso compromisso de promovermos a igualdade dos sexos como um dos critérios para a adesão. Este novo mundo, o mundo europeu, que está a nascer também pertence às mulheres. Têm de lhes ser dadas todas as oportunidades para contribuírem para ele e os benefícios deste esforço comum têm de ser repartidos com equidade.

Paasilinna (PSE).
Senhora Presidente, o alargamento significa o trabalho em prol da paz, da estabilidade e dos direitos cívicos. Se os países candidatos à adesão não forem aceites na UE, poderão ocorrer na Europa Central e Oriental levantamentos populares, ditaduras e migrações incontroláveis. Lembremos só quão insignificantes eram as razões que levantaram uma onda de racismo, xenofobia e discriminação nas eleições democráticas realizadas em Estados democráticos como a Áustria, a Holanda e a França. Se não formos capazes de realizar um alargamento controlado e aceite pelos cidadãos, corremos o perigo de ter de enfrentar atitudes políticas extremistas capazes de fazer estremecer toda a União. Comparativamente com os actuais problemas no domínio da política de imigração ou da segurança, estas ocorrências podem vir a ser bem piores.
Recordo-vos que iremos acolher de uma só vez na União cerca de 100 milhões de pessoas, isto é, quase 30% da nossa população total, que trazem consigo um PIB de 5%. Deste modo, uma população bastante mais pobre vai circular no nosso espaço e concorrer aos postos de trabalho. Para que as ideias populistas de extrema-direita não cresçam ainda mais, é indispensável que a integração na UE seja controlada e benéfica para todos.
Destes novos Estados-Membros vamos receber, por exemplo, cidadãos possuidores de uma boa formação. Vamos enriquecer-nos culturalmente. Estes factores são importantes nestes tempos de produção de conteúdos e de economia baseada na informação. Vamos acolher também tradições negativas: o respeito pela lei não atinge níveis elevados em toda a parte, porque no tempo da União Soviética as leis eram interpretadas de forma arbitrária. Por conseguinte, os Estados candidatos à adesão deveriam apresentar, até ao fim do ano, uma exposição sobre a corrupção e a criminalidade nos seus países. Quanto à legislação da UE, devemos também obter provas bem concretas de que está a ser aplicada.
A finalizar, e para solucionar a situação bastante grave de Kaliningrado, sugiro que os russos passem a viajar para lá de comboio. Já há experiência disso. Além do mais, também é possível controlar os autocarros. Gostaria de ter perguntado ao Comissário Verheugen o que pensa desta sugestão mas, como ele se ausentou agora mesmo para ir à piscina, talvez o seu assistente possa tomar nota. Pode ser? É que há muitos russos que apoiam esta ideia.

Paulsen (ELDR).
Senhora Presidente, gostaria de me referir ao nº 26 do relatório do senhor deputado Karl-Erik Olsson sobre alargamento e agricultura. Nele se exorta a Comissão e o Conselho a empreenderem conversações com os países candidatos sobre a forma que poderá revestir uma reforma da política agrícola comum da UE.
Estando há quase três anos a trabalhar nas questões relacionadas com a segurança dos produtos alimentares, tenho muitas vezes pensado na enorme quantidade de reformas que terão de ser realizadas em cada um dos países candidatos. É importante que eles participem desde já, que possam colaborar na formulação da União Europeia e das políticas com que irão viver.
Estou certa de que todos compreendem que, para esses países, saber qual a política que irá substituir a Agenda 2000 é mais importante do que saber que subsídios irão receber durante um ano ou dois antes da sua entrada em vigor.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhora Presidente, o que se passa com as negociações de adesão respeitantes ao dossier agrícola é o claro exemplo da insistência em prosseguir um processo de alargamento com base num quadro financeiro comunitário que não assegura o princípio da coesão económica e social, dado que o quadro financeiro da Agenda 2000 se destinava apenas a seis candidatos e agora se trata de dez países com um rendimento per capita de cerca de 40% da média da União Europeia.
Esta situação é particularmente sentida no caso agrícola dadas as conhecidas debilidades de um sector importante para o emprego e a economia de diversos países candidatos. O que implica importantes impactos socio-económicos e custos acrescidos, exigindo uma revisão das perspectivas financeiras para evitar que sejam os mais afectados ou de menor desenvolvimento a pagar os custos. Daí que não seja aceitável a divisão entre Estados de segunda e de primeira nas ajudas e o acesso a quotas muito inferiores às suas capacidades e necessidades. As consequências desta situação seriam o agravamento do desemprego e da pobreza, o que é inadmissível. O desenvolvimento rural e a defesa de uma produção agrícola de qualidade exige uma revisão da PAC e não a renacionalização dos seus custos, que prejudicaria os agricultores não só destes países, mas também os agricultores de países, como Portugal, com uma agricultura mais débil.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhora Presidente, concordo inteiramente com o relator em que o pacote de medidas proposto pela Comissão é um primeiro passo no sentido de resolver os problemas específicos das regiões fronteiriças, porque estamos a regressar a um passado em que as fronteiras dos Estados-Membros se situavam, em muitos casos, dentro dos antigos Impérios Austro-Húngaro e Otomano.
Embora os projectos Regio mencionados citados pela relatora como bons exemplos a seguir talvez possam ajudar, é manifestamente necessário adoptar uma abordagem fronteiriça em relação aos problemas específicos de algumas regiões fronteiriças. Não podemos esquecer, tal como frisou há pouco a senhora deputada Maes, que a expressão "região fronteiriça? é muitas vezes um eufemismo utilizado para designar minorias nacionais.

Naranjo Escobar (PPE-DE).
Senhora Presidente, as consequências financeiras e orçamentais do alargamento devem ser debatidas à luz do facto de que estamos confrontados com um imperativo moral e com uma prioridade política irrenunciável, na medida em que o projecto de vivermos juntos extravasa os âmbitos dos negócios e das finanças.
As dificuldades não partem da Presidência espanhola, nem da Comissão, nem deste Parlamento. A Presidência espanhola cumpriu o road map e está a envidar todos os esforços necessários para desbloquear o capítulo agrícola ainda pendente e cumprir o calendário, com vista a cumprir o objectivo proposto em Gotemburgo no tocante aos prazos.
Como foi já salientado, os países que levantam dificuldades ao consenso, para adoptar uma posição comum, terão de explicar as razões por que o alargamento não deve ajustar-se ao calendário estabelecido, mas sim ao ritmo que os seus interesses impõem.
Neste momento, devemos dissipar as dúvidas, ajudar a inverter um sentimento negativo que ganha maior força nos países que, actualmente, bloqueiam o acordo no capítulo agrícola, que questionam as ajudas directas à agricultura, quer através de tentar definir o horizonte financeiro depois de 2006, quer para questionar a sua inserção no acervo comunitário.
A proposta que o Parlamento apoia, que segue a linha da Comissão, e que é contemplada no relatório do nosso colega Böge, é equilibrada, respeita o acervo e é compatível com o respeito dos limites orçamentais fixados em Berlim. Contém aspectos muito positivos como o apoio ao regime de introdução gradual dos novos Estados-Membros nas ajudas directas, recordando que integram o acervo, bem como a introdução gradual das acções estruturais, que deve, porém, ser compatível com uma capacidade efectiva de absorção dos novos Estados.
Há alguns anos, Senhora Presidente, os países de Leste viviam em regimes totalitários com economias planificadas. As mudanças que se operaram desde então são tão profundas que não podemos permitir-nos paralisar esses progressos rumo à liberdade, só porque alguns pretendem assegurar, para depois de 2006, uma redução da sua contribuição para os cofres comunitários.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, considero o alargamento da União Europeia um dos maiores desafios para os próximos anos. Não deveríamos desistir do nosso projecto - neste aspecto, concordo com o Senhor Comissário -, só porque agora é necessário negociar os capítulos difíceis e, naturalmente, todos, entre os Estados-Membros e os países candidatos, defendem com veemência e convicção os seus próprios interesses.
Não deveríamos perder de vista o ano 2004, porque, em 2005, inicia-se o trabalho da nova Comissão e, nessa altura, já teriam de estar aqui representados, naturalmente, os novos Comissários dos novos Estados-Membros. Não sabemos se vai ocorrer um big bang - como se costuma dizer - com os 10 países conhecidos, mas também não deveríamos acalentar esperanças de que, nos próximos anos, possamos fazer várias 'mini-rondas? de alargamento. Em 2004, tem de ser dado um passo corajoso. Isto continua a ser, de qualquer modo, o nosso objectivo.
Naturalmente, a situação seria um pouco mais fácil para nós se já tivéssemos realizado algumas reformas. Porém, não considero isto um grande problema, porque é até possível que a reforma, sobretudo da política agrícola e da política regional, possa ser realizada com maior veemência devido ao facto de termos perante nós também a grande tarefa do alargamento. Não vejo nisto qualquer contradição.
Os países candidatos cumpriram todos os pressupostos? Do nosso ponto de vista, há, seguramente, ainda muita coisa para fazer. A aplicação do acervo comunitário continua a ser muito insuficiente em muitos países. Uma coisa é aprovar as coisas, outra é aplicá-las. Em alguns países, continuam a existir disposições discriminatórias no que diz respeito a origem e sexo, mas isso pode ser resolvido. A utilização dos meios financeiros é por vezes deficiente. Porém, recordo-me também de que, por exemplo, o meu país, após a adesão, também não levantou nem utilizou todos os meios financeiros que poderia ter recebido de Bruxelas. Não deveríamos aplicar aqui critérios demasiado rigorosos. No que diz respeito às promessas relativas ao meio ambiente, sobretudo também à reestruturação e ao encerramento de centrais nucleares, ainda é necessário fazer algumas coisas, mas temos de registar também alguns progressos positivos.
Considero todos estes problemas superáveis nos próximos meses, se existir boa vontade. Também não considero - e gostaria de afirmá-lo expressamente - a história, que, muitas vezes, não foi uma história comum, mas sim de confronto, como uma razão para bloquear o alargamento. Se, por um lado, os nacionalistas - que os há - reconhecerem que as expulsões após 1945 foram precedidas pela terrível ditadura nacional-socialista e se os outros reconhecerem que, actualmente - sublinho, actualmente -, a expulsão de minorias, tal como foi realizada com base no consenso das potências vencedoras, depois da Segunda Guerra Mundial, deixou de corresponder ao nosso entendimento actual dos direitos das minorias, então, esta questão também deixa de ser uma questão que impeça o alargamento.
Para terminar: sem compromissos não será possível atingir este objectivo. Se - o que acontece por vezes - os Estados-Membros da UE exigem que os candidatos cumpram todos os critérios, de modo a atingirem a 100% o nível dos Estados-Membros ou se, por vezes, se exige que os candidatos excedam até o nível destes, então, naturalmente, o alargamento fracassará. Se os candidatos exigem o usufruto imediato e total de todas as medidas de apoio, nesse caso, o alargamento também fracassará. No entanto, nós desejamos que o alargamento seja bem sucedido, mais concretamente, no ano de 2004, e que não ocorra nem um fracasso, nem um adiamento.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, embora seja inteiramente a favor da adesão de Chipre, pergunto se a União se estará a esforçar o suficiente por conseguir a resolução do conflito. O senhor Ministro disse que apoia as Nações Unidas e que está a acompanhar as conversações, mas por que razão não está a oferecer os serviços do Conselho como mediadores na negociação de uma solução? Por que razão estão a Comissão e o Conselho a opor-se à abertura do comércio com o Norte? Só participando de uma forma incisiva é que a Europa poderá assegurar a ambos os lados que a adesão à União irá modificar profunda e radicalmente o contexto das suas relações mútuas. A resolução do conflito devia ser um aspecto fulcral da adesão cipriota, e a União deve mostrar-se muito mais criativa, e mesmo inventiva, do que se tem mostrado até agora.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o alargamento da União é um projecto político. No princípio do Outono, os Estados candidatos à adesão começam a expressar as suas opiniões sobre as condições de adesão e depois disso não será mais possível parar o processo. Nessa altura, a UE deve, por último, dar provas de flexibilidade política e aceitar as condições da Polónia que é o último a resistir às condições propostas.
No que toca ao financiamento do alargamento, muitos países beneficiários líquidos podem sentir que passam a ser financiadores do alargamento. As suas ajudas líquidas da União diminuem. De facto, no contexto das negociações do alargamento, deveria estabelecer-se um quadro orçamental para os anos 2007-2012 de modo a que este seja conhecido antes da tomada de decisões decisivas. O Tratado de Nice dificulta a preparação deste quadro, visto que alguns beneficiários líquidos conseguiram que fosse aprovada em Nice a sua exigência relativamente às decisões por unanimidade.
Por causa do alargamento está-se a pressionar a Irlanda para que realize um novo referendo sobre o Tratado de Nice, mas essa pressão é exagerada e põe a nu o carácter pouco democrático da UE face aos pequenos Estados-Membros. Todas as obrigações podem ficar registadas nos acordos de adesão e endereçamos à Irlanda os nossos cumprimentos solidários: No means no!

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, o alargamento é, julgo eu, uma prova característica da solidariedade para com os povos da Europa Oriental, Malta e Chipre que em breve irão aderir à União Europeia. Relativamente a Chipre e já que o colega que me precedeu lhe fez referência, quero dizer que quanto mais depressa a Turquia compreender qual é a realidade europeia moderna, mais substancial poderá ser o seu contributo não só para a resolução dos problemas relacionados com Chipre, mas também para a sua própria perspectiva europeia. Não é o universo que conjura contra a Turquia, é a própria Turquia que por vezes compromete a sua perspectiva europeia.
Ora, uma política especial da União Europeia que é indicativa da solidariedade dos mais ricos para com os mais pobres é, sem dúvida alguma, a política dos Fundos Estruturais, e diz respeito não só aos Estados-Membros actuais mas também aos futuros. Falando então a propósito do relatório do senhor deputado Turco, a quem eu gostaria de felicitar, quero dizer que é evidente que em 2000 houve um arranque tardio para os actuais Estados-Membros - a responsabilidade cabe sobretudo aos próprios, muito embora eu não deseje desculpar completamente a Comissão Europeia - e que existe um arranque ainda mais tardio nas iniciativas comunitárias.
No que respeita ao instrumento de pré-adesão, o ISPA, também ali temos infelizmente um arranque tardio, mas por outro lado existe um equilíbrio entre as medidas relativas aos transportes e as medidas relativas ao ambiente. Mas o que devemos ter em conta é que o ISPA não é apenas um instrumento financeiro, é também uma maneira de familiarizar aqueles Estados com as lógicas da União Europeia. Assim, quando se trata de financiamento, quer falemos de Fundos Estruturais, quer falemos da agricultura, temos de demonstrar alguma generosidade na ajuda que damos àqueles países que muito em breve vão tornar-se membros da União Europeia, se bem que eles próprios tenham também de se esforçar não só para absorverem o dinheiro mas também para o aproveitarem da melhor maneira.

Lund (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer tanto à Presidência como à Comissão. Em minha opinião ambos têm vindo a fazer um excelente trabalho, já há bastante tempo, e considero muito encorajador o facto de se manter, aparentemente, o programa das negociações com os países candidatos, de modo que as negociações relativas a dez dos países candidatos possam ser concluídas até Dezembro, durante a Presidência dinamarquesa. Os países candidatos fizeram um esforço grande para cumprir os critérios de Copenhaga e implementar o quadro regulamentar da UE. Falta-nos agora apenas um ponto fulcral, nomeadamente um reforço da capacidade administrativa, da estrutura administrativa, para que a legislação possa ser executada de modo responsável. Neste ponto gostaria, mais uma vez, de felicitar a Comissão pelo programa de acção que tem vindo a desenvolver e pela capacidade administrativa que, em minha opinião, tem constituído uma grande ajuda para muitos países candidatos.
Estou certo que os dez países candidatos estarão preparados. Em contrapartida, podemos duvidar do estado de preparação da UE, aspecto que, em minha opinião, é motivo para preocupação. Não no que diz respeito ao modo como a Comissão tem vindo a lidar com o processo nem tão pouco em relação à Presidência espanhola, mas estamos na situação barroca em que os quinze países ainda não chegaram a uma conclusão relativamente a uma posição comum sobre a questão do apoio directo à agricultura - neste ponto os contrastes internos entre os países da UE são bastante óbvios. E enquanto não existir uma posição comum teremos de nos cingir à iniciativa da Comissão para a área da agricultura, iniciativa que gostaria, aliás, de elogiar. Trata-se de uma iniciativa sensata e muito equilibrada, que também permite garantir, tanto aos agricultores polacos como a outros, uma situação concorrencial leal e justa, sem que em poucos anos se 'esvaziem? os cofres da UE. Considero também correcto que se sublinhe, insistentemente, que o alargamento e a futura reforma agrícola devem manter-se separados. Seria, em minha opinião, um erro histórico que os países candidatos se tornassem reféns dos desentendimentos internos entre os Estados-Membros.
Estou confiante que a Presidência dinamarquesa vai ser capaz de resolver este aspecto em conjunto com a Comissão e que juntos irão fazer os seus melhores esforços para eliminar os 'nódulos? difíceis que subsistem, para que o sonho, que todos partilhamos, de uma Europa em estreita colaboração, possa tornar-se uma realidade.

Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, foi realmente gratificante verificar, durante o presente debate, a adesão largamente maioritária do Parlamento ao alargamento da União. O círculo 'de Copenhaga a Copenhaga? está quase fechado. Quando, como é o meu caso, se é oriundo de Copenhaga, a satisfação é, naturalmente, ainda maior, e também não escondo a minha alegria por ser oriundo de um país que, segundo as sondagens de opinião, é o que mais aposta no alargamento. É encorajador ouvir o senhor Presidente de Miguel referir os grandes progressos que se realizaram durante a Presidência espanhola. Devemos agradecer o esforço significativo que foi desenvolvido, assim como agradecer ao senhor Comissário Verheugen o esforço incansável que desenvolveu.
Também ouvimos falar dos obstáculos que ainda existem e que importa ultrapassar: a política agrícola, Kaliningrado, a questão de Chipre e os decretos de Benes. A questão é se devemos acrescentar os Países Baixos, a Suécia, a Alemanha e a Inglaterra. Não devemos permitir que constituam entraves, não devemos perder esta oportunidade histórica de reunificar a Europa, em prol da liberdade, da paz e da segurança.
À semelhança das anteriores Presidências, a dinamarquesa também tem um mote ou slogan: alargamento, alargamento, alargamento. Depois do debate de hoje, esta poderia ser a ordem de trabalhos do Parlamento.

Podestà (PPE-DE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os colegas Böge e Brok e os outros colegas que participaram na elaboração destes relatórios. Trata-se de relatórios importantes, nos quais me revejo. Ouvi também com grande interesse aquilo que o Senhor Ministro de Miguel e o Senhor Comissário Verheugen nos disseram.
Gostaria de me deter nos temas que ficaram, talvez, um pouco esquecidos. Um desses aspectos é a aprovação do referendo na Irlanda; temos, de algum modo, de procurar compreender o que poderá vir a acontecer no futuro. Na hipótese de não aprovação, que penso que ninguém deseja, é impensável dizer aos países do alargamento, depois de tudo o que fizeram, que afinal não estávamos a falar a sério.
É evidente que a reconciliação com a sua própria história constitui, para a Europa, uma oportunidade histórica. É preciso, evidentemente, dar uma resposta, seja qual for a situação, e temos de reflectir sobre isso.
O outro aspecto é o dos custos do alargamento, que deveriam ser comparados com os custos do não alargamento. Se alguém pensa que o alargamento não implica custos superiores, penso, francamente, que as contas não foram bem feitas. É evidente que temos também de fazer perceber à nossa opinião pública o porquê de determinadas opções. Foi referido há pouco, precisamente, um aspecto que os nossos concidadãos pouco conhecem e que, em larga medida, pouco partilham: as opções a montante. Mas, neste ponto, deveria, talvez, haver um esforço maior, não só da parte do Parlamento e da Comissão, mas de todas as Instituições europeias, pois é impensável que o alargamento se reduza apenas à abertura ou ao encerramento de um determinado número de dossiers. Trata-se de uma opção que deve ser partilhada pelos nossos concidadãos, mas à qual não podemos pensar em renunciar se quisermos, efectivamente, que haja desenvolvimentos positivos para o futuro.

Carnero González (PSE).
Senhor Presidente, começarei por dizer que o objectivo do alargamento é tão irrenunciável como o do aprofundamento. Neste sentido, concordo com o conteúdo do relatório redigido pelo senhor deputado Brok, a quem endereço as minhas felicitações.
Desejo, concretamente, centrar a minha intervenção num dos países candidatos: a Bulgária. Na minha óptica, a Bulgária encara o processo de integração na União Europeia com grande seriedade, com base na estabilidade política alcançada com as últimas eleições. Nesse sentido, desejo mencionar que as autoridades búlgaras desenvolvem esforços notáveis para prosseguir na via correcta as negociações do alargamento e as adaptações de que o país necessita para se converter em Estado-Membro da União Europeia no prazo adequado à conveniência da Bulgária e às possibilidades da União. É desejo de todos que este prazo seja o mais curto possível, embora - como é hábito dizer-se - "não é por muito madrugar que o dia começa mais cedo".
Gostaria, contudo, de insistir em determinados aspectos que são motivo de preocupação para nós. Em primeiro lugar, a dimensão social; a economia búlgara terá, logicamente, de sofrer adaptações, mas importa que prevaleçam os princípios básicos de coesão social, como a luta em prol da igualdade e contra o desemprego, contra a pobreza e contra a marginalização, para promover o emprego e aumentar os níveis de prestações e cobertura sociais.
No que diz respeito ao ambiente, salientamos a necessidade de encerrar, nos prazos adequados, todas as unidades da central nuclear de Kozloduy e obter garantias por parte do Governo búlgaro de que adoptará medidas de preservação do ambiente.
Por último, instamos o Governo búlgaro a levantar todos os obstáculos jurídicos que ainda estão na origem da marginalização de pessoas, nomeadamente em razão da sua orientação sexual. Não se pode admitir que o código penal búlgaro mantenha em vigor artigos como o 157º.
Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, considero o ano de 2002 um dos mais decisivos e mais importantes do ponto de vista histórico no desenvolvimento da União Europeia. Nós, como Parlamento Europeu, queremos contribuir plenamente para o alargamento pacífico. As negociações dos vários capítulos avançam bem em alguns domínios e a presidência do Conselho faz, de facto, todos os esforços para que as negociações formais com os países candidatos possam ser concluídas até ao fim do ano.
O capítulo ?Agricultura? constitui um dos temas de negociação mais vastos e, para além da política regional e das questões orçamentais, seguramente um dos domínios mais delicados. Continuo a considerar que um dos aspectos mais importantes consiste na questão veementemente criticada do phasing-in dos países candidatos. No entanto, apoio plenamente a proposta da Comissão no que diz respeito ao phasing-in. É necessário estar particularmente atento à aplicação efectiva do acervo comunitário. Assim, só devem entrar no mercado interno aqueles produtos que cumprem as mesmas exigências dos produtos da União dos Quinze. E o sistema de quotas, como importante instrumento de controlo, tem de ser mantido.
Também gostaria de sublinhar como é lamentável o facto de a criação dos organismos pagadores SAPARD avançar tão lentamente. Assim, até agora, só em sete países candidatos é que foram criados alguns destes organismos e, desde a implementação do SAPARD no exercício de 2000, infelizmente, só foi utilizada uma pequena parte das verbas. Temos de encorajar mais os novos Estados-Membros a criarem as condições administrativas necessárias para uma gestão financeira adequada à administração descentralizada, sem que se perca a orientação das exigências.
Por outro lado, é louvável o facto de a Comissão ter consciência da situação difícil nas regiões fronteiriças e de realizar investigações em relação à situação sócio-económica nestas regiões. Eu, pessoalmente, congratulo-me sinceramente com isto e, para terminar, gostaria de dizer que a Europa comum só se pode tornar realidade numa cooperação intensa e que o modelo europeu da política agrícola tem de ser garantido também no futuro.

Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, falo como especialista em questões orçamentais e, como tal, tenho por vezes a sensação de que, em primeiro lugar, é necessário dizer muito claramente que também nós, que trabalhamos com as finanças no contexto do alargamento, apoiamos incondicionalmente este processo. Sabemos que não se trata apenas de uma questão financeira; o alargamento significa muito mais do que isso. Trata-se da paz neste continente, trata-se de padrões, de segurança para as pessoas que vivem neste continente, mais concretamente, em todas as regiões deste continente.
Para podermos vencer um desafio tão grande como aquele que temos diante de nós, é necessário não só querer algo politicamente, mas também procurar que aqueles para quem fazemos política, isto é, as pessoas, apoiem esta política. Isto significa que as pessoas têm de ter confiança e tê-la-ão quando tiverem a sensação de que, no financiamento destas questões, também se procede regular e metodicamente. Para além disso, é necessário dizer que este alargamento vai ter alguns custos. Quem sonha aqui que se possa alcançar paisagens prósperas sem quaisquer dificuldades não percebe o que está em causa.
Queremos submeter o financiamento do alargamento a um exame muito rigoroso; isto significa que não passamos quaisquer cheques em branco aos países candidatos, mas também não queremos levantar quaisquer obstáculos. Congratulamo-nos com grande parte daquilo que a Comissão propôs. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, um dos domínios mais dispendiosos, estamos satisfeitos com o facto de a Comissão ter seguido a abordagem do Parlamento e de pretender proceder a uma regulação que se orienta por aquilo que fazemos no domínio do Fundo de Coesão, a fim de aumentar a capacidade de absorção das verbas nos países candidatos. No entanto, também afirmamos aqui muito claramente que este modelo é um modelo para a fase de transição. Não vamos criar aqui qualquer Fundo de Coesão, que, depois, no futuro, dê origem a um outro modelo ou a um outro fundo que, então, não tenha fim, mas será necessário passar para os fundos estruturais 'normais? logo que possível.
Apoiamos a Comissão no que diz respeito às ajudas agrícolas. Concordamos que os espaços rurais sejam considerados unidades orientadas . Somos igualmente de opinião que as ajudas directas fazem hoje parte das receitas agrícolas e que existe até ao ano de 2006 um modelo simples que é financiável, claro e que também podemos apoiar. Temos de reflectir sobre os cenários para o período posterior. Neste domínio, não há actualmente quaisquer cheques em branco, porque só conhecemos o quadro financeiro até ao ano de 2006. Podemos garantir o nosso pleno apoio neste momento. Depois, é necessário prosseguir a reflexão. No entanto, isto também exige algo dos negociadores. Iremos acompanhá-los de maneira muito crítica, mas também construtiva.
Temos uma situação semelhante no domínio da política externa. Quem olha para o desenvolvimento futuro no domínio das ajudas externas tem de contar com a existência de coisas que continuam a ser desconhecidas até hoje. Como exemplo, menciono simplesmente Kaliningrado. Naturalmente, vamos submeter também as ajudas externas da União Europeia a uma avaliação muito crítica, mas estamos plenamente convencidos de que tal é possível e de que também aqui podemos alcançar os progressos necessários. Os cidadãos podem saber que, até ao ano de 2006, não existem quaisquer problemas previsíveis. Para o período posterior, é necessário negociar devidamente. Todos os que estão sentados à mesa têm uma grande responsabilidade. Nós, como Parlamento, vamos participar na decisão sobre a evolução neste domínio e vamos proceder a um exame minucioso do assunto. Porém, vamos acompanhar estas questões de maneira muito positiva porque acreditamos que o alargamento da União Europeia constitui a tarefa do futuro, a qual deve ser assumida, na qual todos têm de saber qual é o caminho, na qual é necessário falar antecipadamente sobre os custos; mas, de qualquer modo, vamos acompanhar este processo de maneira construtiva e positiva, tal como temos feito até agora.

Berend (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, a minha intervenção elucida a gestão dos Fundos Estruturais da UE, que está mais do que carecida de melhoramentos, e isto não só tendo em conta o alargamento, porque, no quadro do 12º Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais 2000, do Relatório Anual do Fundo de Coesão e do Relatório Anual do Instrumento de Política Estrutural de Pré-Adesão dos países da Europa Central e Oriental, revela-se, tal como diz correctamente o relator, uma subutilização importante das dotações de autorização e de pagamento.
A adopção das novas formas de intervenção do período de programação dos Fundos Estruturais foi muito mais lenta do que estava previsto e seria desejável, apesar da redução dos objectivos, da concentração e da simplificação da programação. Mesmo que os Ministros das Finanças da UE, actualmente, se congratulem com cada euro não gasto a nível comunitário, uma vez que, a curto prazo, tal alivia os pagamentos líquidos dos Estados-Membros da UE, trata-se de economizar no lugar errado, visto que o dinheiro comunitário é urgentemente necessário precisamente em períodos de desemprego crescente. As razões para as dificuldades devem ser procuradas tanto nos Estados-Membros como na Comissão Europeia.
Em parte, faltam projectos adequados. Muitas vezes, falta o co-financiamento necessário. Mas as grandes dificuldades de gestão constituem igualmente uma razão para que as verbas não possam ser levantadas pelos Estados-Membros. Quanto às novas iniciativas comunitárias, segundo o Relatório Anual 2000, não foi aprovada nenhuma intervenção, pelo que a execução do orçamento neste domínio foi de 0%. Um balanço catastrófico! Por conseguinte, é necessário que a Comissão zele futuramente por um início atempado do novo período de programação e insista numa preparação atempada por parte dos Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão é também obrigada a reforçar o controlo da execução dos programas, assim como a informar atempadamente o Parlamento Europeu sobre todas as irregularidades verificadas.

Duin (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, hoje já foi constatado várias vezes - e eu limito-me a sublinhá-lo - que as vantagens do alargamento da UE a Leste superam, naturalmente, as desvantagens e que muitos irão lucrar com este alargamento. Porém, existem também problemas e nós não devemos ocultá-los, se queremos - tal como o senhor deputado Walter acabou de dizer - envolver os cidadãos neste percurso.
Isto aplica-se especialmente às zonas-charneira do alargamento, isto é, às regiões fronteiriças. Muitas das regiões fronteiriças são já actualmente regiões periféricas com grandes défices estruturais. Por esta razão, não devemos deixá-las abandonadas. Para tal, dispomos, entre outras coisas, da acção comunitária em favor das regiões fronteiriças, que considero um instrumento muito eficaz. A parte principal refere-se aos transportes. Aqui temos de estabelecer uma prioridade para os transportes regionais - deixámos isto claro também no relatório Sommer. Não basta investir apenas nas RTE, porque não estão em causa apenas os percursos entre Varsóvia e Berlim ou entre Viena e Praga, mas também os percursos entre uma pequena cidade do outro lado da fronteira e uma pequena cidade deste lado da fronteira.
Chego, assim, a uma outra prioridade mencionada nesta acção comunitária, isto é, ao apoio às pequenas e médias empresas. O comércio transfronteiriço é um passo necessário. Existe agora, neste domínio, um projecto-piloto que começou, finalmente, e que esperamos que seja um grande êxito. No entanto, só teremos êxito se simplificarmos os processos de candidatura, se conseguirmos uma melhor coordenação dos instrumentos de apoio, como, por exemplo, INTERREG e PHARE-CBC. Gostaria ainda de afirmar aqui que não precisamos de quaisquer novos instrumentos, mas que queremos optimizar os instrumentos existentes.
Para terminar, temos de reflectir também sobre a possibilidade de aumentar a parcela de co-financiamento num ou noutro ponto. Instrumentos, como, por exemplo, a acção comunitária, constituem, realmente, uma mais-valia europeia. As pessoas encontram-se nas regiões fronteiriças. É possível que elas trabalhem de um lado da fronteira e vivam do outro lado. É ali que se podem conhecer, que podem aprender umas com as outras. Por esta razão, deveríamos apoiar este processo tanto quanto possível.

Bradbourn (PPE-DE).
Senhor Presidente, vou falar especificamente sobre os relatórios Turco. Concordo que constituem uma forte condenação da forma como têm sido geridos os fundos estruturais, o Fundo de Coesão e o ISPA. Não é simplesmente aceitável, por exemplo, que ainda haja tantos programas das décadas de 1980 e 1990 que não foram encerrados. Do mesmo modo, no ano em análise, não foram concedidos quaisquer fundos no âmbito de programas como o Urban, o Interreg ou o Leader. Tal como se dá a entender no relatório, têm-se cometido inúmeros erros. Relatórios recentes do Tribunal de Contas Europeu e do OLAF revelam buracos consideráveis nas contas da Comissão. Este ano, foram investigados, só pelo OLAF, casos envolvendo um montante de 144 milhões de euros. Para onde foi todo esse dinheiro?
É essencial que a Comissão comece a agir, desde já, com mais integridade financeira, a fim de conservar a credibilidade de que ainda goza. Atendendo a que há 35 programas de 1989 que continuam a figurar nos livros da Comissão, nove anos depois do prazo em que os pagamentos deveriam ter cessado, é imprescindível que se introduzam agora medidas adequadas tendentes a assegurar que os projectos sejam realizados dentro do prazo e do orçamento fixados. Por conseguinte, o princípio n+2 deve ser aplicado rigorosamente a todos esses fundos, de modo que os contribuintes europeus não tenham de pagar as contas de projectos que se prolongam para além dos respectivos prazos de financiamento. Por outro lado, os Estados-Membros também têm alguma culpa no que se refere a este fiasco dos financiamentos. É extraordinário que, segundo se diz, continuem por gastar 100 mil milhões de euros, em grande medida devido à inacção dos governos nacionais. O Reino Unido é um dos casos mais graves quanto a este aspecto. Considero escandaloso, por exemplo, que no princípio deste ano apenas tivessem sido afectados menos de 5% dos fundos disponíveis na minha própria região. Esses fundos não são e não devem ser infinitos. Se a Comissão e os Estados-Membros não conseguem agir eficazmente, esse dinheiro deve ser devolvido a quem pertence - aos contribuintes europeus.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, é em resposta ao problema dos requerentes de asilo originários dos PECO que me permito intervir aqui. Parece-me que este problema coloca claramente, com efeito, a questão da capacidade da União Europeia para determinar os nossos direitos e estatutos em matéria de direito de asilo, na qualidade de cidadãos ou futuros cidadãos europeus, em vésperas do grande desafio: "que alargamento?".
O facto de se ter anexado ao Tratado de Amesterdão o Protocolo relativo ao direito de asilo exclui a possibilidade de os Estados-Membros da União Europeia serem chamados a analisar um pedido de asilo apresentado por um cidadão de um outro Estado-Membro. Deste modo, o Tratado introduz uma discriminação, em detrimento dos cidadãos europeus, com base na sua nacionalidade, o que é contrário ao artigo 3º da Convenção de Genebra, que define como refugiado qualquer pessoa 'receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas".
A argumentação subjacente à introdução deste Protocolo baseia-se, por um lado, no pressuposto de que os Estados-Membros respeitam o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos e dispõem de meios legais internos e externos para pôr cobro às violações destes princípios e, por outro, que os nacionais dos Estados-Membros dispõem já, nos outros Estados-Membros, de direitos que tornam inúteis o direito de asilo: o direito à livre circulação, ao livre estabelecimento e a residência, bem como outros direitos ligados à cidadania.
No entanto, que dizer das últimas condenações de diversos Estados-Membros por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e dos relatórios da Amnistia Internacional, que, todos os anos, denunciam violações dos direitos fundamentais na maioria dos Estados-Membros? Mais, como poderemos nós antecipar o futuro e afirmar, de forma categórica, que os Estados-Membros ou futuros membros da União Europeia estão ao abrigo de qualquer desvio? A atitude face às minorias é disso bom exemplo.
Pugnemos para que toda e qualquer pessoa possa requerer o direito de asilo no seio da União Europeia. Pugnemos para que todos possam ver analisado o seu pedido de asilo. Não seria esse, porventura, o melhor instrumento de verificação dos nossos compromissos democráticos?
Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, como vice-presidente da delegação para as relações com a Lituânia, gostaria de centrar a minha intervenção neste país e, neste contexto, na central nuclear de Ignalina. Felicito expressamente o facto de, no início da semana, ter sido possível ouvirmos, deste país, também uma declaração oficial do senhor Primeiro-Ministro Brazauskas, segundo a qual, em 2009, se pretende desactivar definitivamente também o segundo reactor desta central nuclear. Isto tornou-se possível porque a União Europeia assumiu obrigações entre 2004 e 2006: ao todo, cerca de 245 milhões euros. Mas digo também: após 2006, teremos de continuar a dar apoio ao país durante todo o processo de desactivação desta central nuclear. Tenho, naturalmente, as minhas dúvidas se os 2,4 mil milhões de euros que a Lituânia quer que sejam ali distribuídos ao longo de 20 anos têm de ser pagos pela União na totalidade, porque qualquer país que explora normalmente uma central nuclear tem de tomar providências para a fase posterior à sua desactivação.
No entanto, considero um aspecto interessante neste contexto o facto de, em relação a Ignalina, exigirmos, acertadamente, pela primeira vez a um país candidato à adesão algo que não se encontra no acervo comunitário, porque, até hoje - infelizmente -, não temos qualquer acervo comunitário sobre a segurança de centrais nucleares. Considero isto, realmente, um escândalo político e espero que, no futuro, alcancemos um padrão comum neste domínio. Oiço dizer que, agora, há até certos círculos no Conselho, os suspeitos do costume, que têm algo contra o facto de se inscrever tão expressamente no Tratado de adesão com a Lituânia que se deve proceder ao encerramento da central nuclear, assim como os motivos para tal, porque existe o medo de poder resultar indirectamente daí um acervo.
Espero que a senhora Comissária Loyola De Palacio consiga cumprir o seu anúncio de que irá apresentar, pela primeira vez, num pacote de medidas, padrões comuns para a segurança de centrais nucleares, no âmbito do EURATOM. No fundo, só se pode tratar do padrão mais elevado possível do ponto de vista técnico, se quisermos continuar a explorar a energia nuclear, mas considero isto uma ocasião para chamar, realmente, a atenção para o seguinte: não vamos ser injustos com os países candidatos, exigindo-lhes algo que não exigimos a nós próprios. No caso em apreço, é correcto que o exijamos, mas, então, também nós próprios temos de tirar consequências dentro da União no que diz respeito ao padrão de segurança das centrais nucleares.

Vairinhos (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu acordo ao relatório do deputado Turco. Os programas de desenvolvimento regional visam promover a competitividade do emprego e a criação de condições para um desenvolvimento sustentável nas regiões europeias mais desfavorecidas, numa União alargada. É necessária eficácia na ajuda comunitária, o que pressupõe uma avaliação não só da análise dos custos e benefícios, mas também dos indicadores quantitativos e qualitativos.
A prioridade dos fundos é o reforço da qualidade dos programas, a interligação destes com a resolução das assimetrias regionais na União e a sua influência na qualidade de vida das populações. É necessário incorporar os programas da Política Agrícola Comum, da Política Comum de Pescas e da sociedade de informação e de investigação na política de coesão económica e social para que as assimetrias não se agravem em relação às regiões mais ricas. A aplicação do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais no desenvolvimento das redes transeuropeias e, em particular, da rede europeia de caminhos-de-ferro de alta velocidade, é necessária para que se estenda aos territórios continentais periféricos na União Europeia alargada.

Stenmarck (PPE-DE).
Senhor Presidente, tal como muitos outros já o fizeram, gostaria de agradecer ao senhor deputado Reimer Böge pelo seu excelente trabalho na elaboração de um relatório tão claramente centrado no alargamento e nas condições económicas que lhe devem ser criadas.
Como deputados ao Parlamento Europeu, temos a capacidade de exercer sobre o Conselho - nomeadamente na perspectiva da próxima Cimeira de Sevilha - a pressão que parece ser necessária para clarificar o que está em causa no que resta das negociações para o alargamento.
O alargamento é, claramente, a primeira prioridade da União Europeia. É inteiramente inaceitável o adiamento de uma clarificação e de uma tomada de posição, agora que o alargamento está mesmo ao virar da esquina. Mais atrasos e sinais contraditórios por parte do Conselho sobre as regras do jogo do mercado comum agrícola para os antigos e novos Estados-Membros numa União alargada fazem-nos correr o risco de não termos o privilégio de dar as boas-vindas a dez novos Estados-Membros no início do próximo ano.
Neste contexto, é importante termos presente que, na realidade, estas decisões não dependem apenas da UE. É também preciso que haja apoio a uma União alargada nos referendos a realizar nos novos Estados-Membros para ratificação dos tratados.
O alargamento aos países da Europa Central e Oriental constitui uma missão histórica, a maior e a mais importante em que cada um de nós alguma vez participará. Quem tentar entravar ou deter este processo assume uma responsabilidade muito grande. Espero que os Chefes de Estado e de Governo que, dentro de dias, se irão reunir na Cimeira de Sevilha também estejam cientes disto.

Fava (PSE).
Senhor Presidente, intervimos sobre o relatório Sommer e sobre o modo como insiste e foca o futuro do alargamento. Desde já declaro que estamos de acordo com as afirmações da Comissão na sua comunicação relativamente ao impacto do alargamento nas regiões directamente confinantes com os países candidatos à adesão e apoiamos convictamente o relatório da colega Sommer, a quem cabe o mérito de identificar com precisão os problemas específicos destas regiões fronteiriças, problemas que terão de enfrentar a curto prazo dada a sua vizinhança com países economicamente ainda muito distantes dos padrões europeus.
Defendemos com igual convicção a alteração que propusemos e que foi aprovada pela Comissão da Política Regional, em que solicitamos à Comissão que se empenhe numa definição mais clara e mais exaustiva das regiões fronteiriças, definição que tenha mais em consideração as fronteiras marítimas, para além das fronteiras terrestres, e que tenha em conta a evolução das prioridades políticas da União.

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, sendo uma realidade incontornável, o alargamento da União Europeia deve também ser uma ocasião para fazer um balanço das suas próprias políticas, tendo em conta que ainda persistem muitas desigualdades no seu seio e que o alargamento não pode ser feito à custa daqueles que são mais pobres na actual União Europeia.
A proposta que a Comissão apresentou para as negociações agrícolas parece-me razoável na sua globalidade. A questão mais polémica é a da aplicação das ajudas directas actuais, criadas pelas reformas da PAC de 1992 e 1999 para compensar as reduções de preços que então foram decididas. Vistas as coisas com objectividade, esses países não têm direito a receber este tipo de ajudas. Elas foram criadas com o exclusivo propósito de compensar as reduções de preços. Ora, nos novos países membros não só não houve redução de preços como até haverá previsivelmente aumentos.
O que tem de errado a proposta da Comissão é que dá um sinal no sentido de que o actual figurino de ajudas directas se irá manter para além de 2006. O actual sistema de ajudas directas da PAC justificou-se no horizonte de médio prazo para evitar descidas no rendimento dos agricultores. Mas é insustentável a longo prazo porque, não sendo extensível a todas as produções agrícolas, é altamente discriminatório. Por isso, precisamos de, em 2006, criar um novo sistema de ajudas à agricultura justificado pela lógica das múltiplas funções que a agricultura desempenha na sociedade. Mas quererá isto dizer que não se deverão aplicar ajudas aos novos países de Leste? Não. Penso que a proposta da Comissão de apresentar desde já 25% das ajudas será aceitável se tais ajudas forem pagas numa base horizontal objectiva - por exemplo, com base nas explorações ou nas áreas -, sem uma ligação com culturas ou produções específicas. Se assim for, então a proposta já terá maior consistência técnica e será mais justa, quer face ao presente quer face ao futuro.

Rodríguez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, o repto do alargamento é um objectivo político irrenunciável e é inadmissível que a negociação do capítulo agrícola possa comprometer o final ou o calendário do alargamento. Daí que seja absolutamente imprescindível que continuemos a trabalhar no sentido de apoiar os esforços envidados pelos países candidatos para a reestruturação e modernização da sua agricultura, no respeito do acervo comunitário, tendo muito presente que também nós, e não só os países candidatos, temos de respeitar este acervo comunitário. Os pagamentos directos fazem parte do acervo comunitário e a proposta da Comissão, à qual damos o nosso apoio, da sua introdução progressiva, deve garantir que, num prazo breve, exista uma única política agrícola para a União Europeia alargada.
As medidas de desenvolvimento rural devem permitir a existência de zonas rurais activas nos países candidatos, com uma produção diversificada, e devem garantir, fundamentalmente, o emprego.
Por último, deve ter-se em conta que o alargamento não pode ser associado à reforma da política agrícola. A reforma da PAC tem o seu ritmo próprio, o seu calendário e depende, em grande medida, do resultado das negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio e respectivas consequências sobre a evolução do mercado mundial.

Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero falar sobre o relatório do senhor deputado Maurizio Turco. Trata-se, com razão, de um documento particularmente crítico, e aquilo que nele mais me desperta a atenção é o facto de as nossas críticas serem as mesmas que já há anos vimos tecendo nos relatórios anuais sobre a execução dos Fundos Estruturais. Já no primeiro ano de avaliação a Comissão havia constatado atrasos graves que deram origem a uma importante subutilização das dotações. O aspecto da adicionalidade - que é realmente um critério fundamental - não é objecto da devida atenção. Os Estados-Membros deveriam controlar os recursos da UE com o mesmo rigor com que controlam os seus próprios recursos. Isso é válido sobretudo para as autoridades públicas do meu país. Neste espaço de tempo nada mudou, mas sobretudo desde os anos 80 a esta parte não se registaram quaisquer melhorias. O volume de dotações não utilizadas continua a ser enorme, tanto no que se refere às dotações destinadas aos objectivos nºs 1, 2 e 3 como as que se destinam a novas iniciativas. Penso que isto representa uma oportunidade perdida para a União e para as regiões. É incompreensível que ao nível dos Estados-Membros não se tenham desenvolvido esforços acrescidos para utilizar os recursos disponíveis. Que sinal estamos nós a dar assim aos países do alargamento? Se nem os actuais Estados-Membros sabem lidar com os nossos fundos, como poderemos esperar que eles o saibam? Não podemos continuar à espera da simplificação dos mecanismos administrativos. Essa simplificação tem de ser operada já. Os países recém-chegados não podem de modo algum satisfazer as nossas exigências no capítulo administrativo. Veja-se o ISPA. Deste modo, o dinheiro não pode ser utilizado e perderemos uma excelente oportunidade de desenvolvimento na Europa Oriental. Se a Comissão não prestar assistência técnica, a apresentação tardia de projectos ao abrigo do ISPA não pode constituir razão para o seu indeferimento.
Para terminar, gostaria de tocar brevemente noutro assunto. Fazemos questão de que a Comissão encerre finalmente os antigos projectos do anos 80 e 90, já que em breve, com a adesão de mais dez novos países, os serviços da Comissão deixarão de poder vigiar o impacto desses projectos. É preciso, pois, sanear agora! Que medidas tenciona tomar a Comissão nesse sentido?

Iivari (PSE).
Senhor Presidente, os cidadãos dos Estados candidatos à adesão têm agora uma oportunidade de participar nos programas plurianuais da União: a participação nos programas como Sócrates, Leonardo e Juventude já está a avançar em muitos Estados. Alguns desses países participam também nos programas Cultura 2000 e Media Plus. Devemos encorajar de todos os modos esta evolução. Por via deste intercâmbio surge entre os Estados-Membros novos e os antigos uma cooperação e um sentimento de verdadeira solidariedade. Os programas oferecem à juventude dos Estados candidatos uma oportunidade de aumentar o seu capital cultural através do conhecimento de novas línguas e de novas culturas.
As ligações entre os cidadãos dos Estados-Membros novos e antigos são necessárias também no domínio da difusão da informação relativa à adesão. Embora a responsabilidade neste campo caiba aos governos dos Estados candidatos e às instituições da UE, seria bom que a sociedade civil pudesse transmitir as suas experiências. Na Finlândia, na Suécia e na Áustria, permanece bem viva a memória dos debates que precederam os referendos. Talvez esta troca de opiniões possa ser útil agora que estamos a aproximar-nos dos objectivos de 2004.

Parish (PPE-DE).
Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia vai ser o maior projecto em que a Europa irá participar nos próximos dez anos e temos de agir com prudência, pois a forma como procedermos ao alargamento irá afectar não só os Estados-Membros, mas também os países que vão aderir à UE. Vou falar sobre a questão da agricultura, porque quero que haja uma reforma adequada da política agrícola comum antes de se dar o alargamento. O que me preocupa é a possibilidade de não o sabermos fazer correctamente. Vamos chegar a uma situação em que o orçamento da política agrícola comum não corresponderá à dimensão da nova União Europeia. Nessa altura ver-nos-emos obrigados a cortar determinadas despesas, e essa não será, talvez, a forma correcta de agir.
Sei que este é um assunto sobre o qual a Comissão tem trabalhado muito, mas também temos de considerar como é que iremos fazer chegar os fundos do programa SAPARD aos países candidatos, para os ajudar a desenvolverem as suas infra-estruturas, nomeadamente, os seus sistemas educacionais. Numa visita recente à Polónia, verifiquei que havia muitos problemas ao nível da educação, especialmente nas zonas rurais, onde muitas vezes as crianças não ingressam no ensino secundário porque ficam em casa a trabalhar no campo. Temos de levar em conta a enorme quantidade de agricultores que existe nos países candidatos, e temos de encontrar uma maneira qualquer de os ajudar a reestruturarem a sua agricultura com vista à sua adesão à União Europeia.
Um outro aspecto que também me preocupa muito, é a necessidade de evitar que comecem a entrar na União Europeia alimentos que não satisfazem os nossos critérios rigorosos de produção. Temos de ser muito claros quanto a esta questão.
Com estas reservas, e embora apoie inteiramente o alargamento, temos de pensar cuidadosamente na forma como iremos proceder.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, o meu elogio ao Conselho e à Comissão, que ouviram agora uma maratona de cinco horas de todos os desejos do Parlamento Europeu relativos ao processo de adesão. Eles verificaram que existem numerosas observações e desejos no que diz respeito a este projecto histórico.
Eu próprio sou membro da delegação para as relações com a Roménia e membro suplente da delegação para as relações com a Bulgária. Por esta razão, gostaria de exprimir apenas uma ideia a este respeito: estes países têm, naturalmente, muito receio de serem esquecidos. Quando, no final deste ano, se abrir a porta para dez países, em Copenhaga, na Bulgária e na Roménia perguntar-se-ão: qual é a nossa situação? Gostaria de perguntar que sinal vamos dar a estes países no final de 2002? Existe um calendário para a segunda ronda? Existem também ajudas de pré-adesão reforçadas, para que possamos melhorar o processo de adaptação? Não precisa ser sempre dinheiro, senhora Comissária Schreyer. Existem outras ajudas. Não devemos esquecer estes países. O primeiro processo de adesão é só a primeira etapa.

Sartori (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu me congratulo com o trabalho realizado pelo colega Brok e por todos os seus co-relatores na apresentação do relatório que hoje debatemos e que foi objecto da intervenção de tantos oradores.
Partilho a posição de muitos colegas que defenderam a necessidade de coragem, mas também de prudência e de rigor, na conclusão do processo de adesão para cada um dos países. A entrada dos países candidatos é uma opção, um objectivo político e uma necessidade para os Estados da União. A decisão de cada um dos países é um evento ligado a questões de mérito, no estrito respeito do Conselho de Helsínquia e dos critérios de Copenhaga.
Apraz-me que os países candidatos participem nos trabalhos da Convenção, pois, sentados a essa mesa de trabalho, poderão compreender bem que, para além da necessidade de uma boa governação, da luta contra a corrupção e contra a criminalidade, para além das reformas económicas, jurídicas e sociais, das políticas agrícolas e da repartição dos fundos, há outro ponto sobre o qual a União não está disposta a transigir: a questão dos direitos civis, a questão da igualdade de oportunidades, que devem ser pontos não negociáveis da adesão.
Na realidade, estamos hoje a viver uma fase do alargamento da Europa. É verdade que o alargamento passado foi um alargamento lento, que viu os países passarem dos seis iniciais aos quinze de hoje. O que nos assusta e que temos diante de nós é um alargamento rápido, sobretudo com a reunião de dez países com uma democracia recente.
É precisamente isso que, se, por um lado, nos faz defender tenazmente a opção política, por outro lado nos faz defender, com prudência, o rigoroso respeito do acervo.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, quero agradecer muito sinceramente a todos os relatores que acompanharam muito intensamente o tema do alargamento a Leste, não só ao longo deste ano, mas também nos últimos anos. Penso que iniciámos aqui, como Parlamento, algo determinante. O apoio político, assim como o apoio às pessoas no processo de alargamento, constituem os pontos decisivos e tal só pode realizar-se, naturalmente, através de forças legitimadas democraticamente, isto é, de deputados na sua função de representantes dos cidadãos da Europa. Neste sentido, assumimos aqui uma tarefa importante.
Quero agradecer especialmente ao relator, senhor deputado Böge, também como membro da Comissão dos Orçamentos, porque penso que o financiamento do alargamento é, naturalmente, a questão mais séria que nos é colocada por todas as partes e que, como é natural, move particularmente também as pessoas na União Europeia - assim como nos países candidatos. Penso que a abordagem encontrada pelo senhor deputado Böge, pela Comissão dos Orçamentos, é uma abordagem séria. As verbas disponíveis através da Agenda 2000 devem ser aplicadas, naturalmente, neste processo de alargamento, mas, simultaneamente, não é admissível que, a estabelecer-se algo para o período posterior, deixe de haver liberdade de decisão a partir do ano 2007. Considero esta abordagem muito prudente.
Agradeço muito sinceramente também à colega Sommer, porque penso que, no seu relatório sobre as regiões fronteiriças, conseguiu apontar os problemas das pessoas que são afectadas directamente pelo alargamento e que já fazem, hoje, experiência quotidiana do que significa viver numa região onde existem fortes disparidades económicas, assim como conseguiu assegurar que o Parlamento envie aqui um forte sinal no sentido de serem prestados apoios adequados, visto que, como Parlamento, podemos disponibilizar meios adequados no âmbito do processo orçamental referente ao ano de 2002. Foi uma luta difícil, mas, ao fim e ao cabo, conseguimos chegar a um resultado satisfatório. Parto do princípio de que, no âmbito do processo referente a 2003, ainda encontraremos alguns euros para podermos disponibilizar verbas adicionais para estes domínios.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, o alargamento da União constitui um passo importante e correcto no caminho para o futuro da Europa. Apesar disso, não é muito recomendável qualquer optimismo exagerado. Pelo contrário, é necessário preparar e negociar cuidadosamente o processo de alargamento na sua totalidade, sobretudo em todos os seus numerosos pormenores, para que também os proverbiais detalhes estejam correctos. Nesta perspectiva, é importante que o Parlamento Europeu aborde o tema do alargamento num debate coeso e abrangente: estado das negociações de adesão, questões financeiras e, last but not least, também a acção comunitária a favor das regiões fronteiriças.
Este tema foi evocado repetidas vezes, desde há cinco anos, com bons argumentos, por vários representantes da Áustria, como medida de acompanhamento imprescindível, tendo eles enfrentado inicialmente a resistência de quase todos. Agora, quando se aproxima uma data de adesão e há cada vez mais pessoas a reflectirem sobre os pormenores concretos deste acontecimento, quase não podemos resistir ao consentimento. Naturalmente, a maioria não quer limitar-se a dar-nos razão, mas quer, sobretudo, participar também nas verbas financeiras e dividi-las connosco. A Comissão, tal como já foi hoje afirmado também no tocante ao tema do apoio às regiões fronteiriças, não se revelou particularmente solícita desde o início. Mesmo agora, continuamos a não estar completamente satisfeitos com a comunicação da Comissão. Como uma primeira medida, consideramos positivo o que está previsto. Mas serão necessários outros passos, isto é, mais verbas, para que o alargamento se torne um êxito completo também do nosso lado da fronteira.
Serão também necessárias algumas outras medidas de acompanhamento. Precisamos sobretudo de uma regra de minimis mais perfeita, para que os nossos Estados-Membros e regiões possam apoiar as medidas de reestruturação com os seus próprios meios, para além dos subsídios europeus. Só assim é que as pessoas na região junto à fronteira também podem aprovar, com boa consciência, o alargamento.

Jeggle (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta tarde decorre sob o grande lema do 'Alargamento da União Europeia?. Penso - e as intervenções dos colegas tornaram-no claro - que estamos todos de acordo num ponto: queremos o alargamento da União Europeia e trabalhamos afincadamente, a todos os níveis, para atingirmos de maneira responsável este grande objectivo político. O calendário é ambicioso. Estamos perto do fim, embora capítulos como a 'Agricultura? e a 'Política Regional? ainda estejam por resolver.
Permitam-me neste contexto uma referência ao dia de ontem. Tivemos em frente ao Parlamento uma manifestação de agricultores provenientes da Comunidade actualmente existente. Eles apresentaram as preocupações que vêem associadas ao seu futuro e manifestaram-se sobre a avaliação intercalar da Agenda 2000. O que estava em causa para eles nesta manifestação era uma oportunidade justa no futuro para as suas explorações e, assim, para as suas famílias. O que me impressionou mais foi a solidariedade existente para com os colegas dos futuros Estados-Membros, apesar da má situação na qual se encontram os nossos agricultores - devido à queda dos preços do leite e dos cereais. Isto constituiu para mim um apelo para fazer tudo a fim de não abandonar nem as pessoas na União actualmente existente, com as suas preocupações e dificuldades, nem as pessoas nos países candidatos. Temos de falar aqui também dos problemas.
Primeiro, o SAPARD, como um exemplo concreto. Aqui a afectação das verbas é completamente insuficiente. Elas deveriam ser preservadas para a agricultura e o espaço rural.
Segundo: as verbas suplementares necessárias para o desenvolvimento do espaço rural devem ser suportadas por todas as medidas políticas estruturais e não só pela política agrícola comum.
Terceiro: é absolutamente necessária a plena harmonização no Mercado Interno. Sou breve e agradeço, porque algumas pessoas já aguentaram bastante tempo aqui.

Pohjamo (ELDR)
Senhor Presidente, concentro esta minha intervenção na realização prática da política regional e estrutural, que é um elemento essencial para o êxito do alargamento e da sua preparação. A Comissão e os Estados candidatos devem preparar o alargamento de modo a que se possa evitar demoras desnecessárias no arranque dos programas e é igualmente importante que os fundos disponibilizados para essa preparação sejam utilizados eficazmente. As práticas usadas na aplicação dos fundos estruturais devem ser também mais simples e o mais eficazes possível. É preciso introduzir muitas melhorias neste domínio, como refere o próprio relatório do senhor deputado Turco.
As ajudas devem ser atribuídas e graduadas de modo a chegarem o mais directamente possível aos agentes locais e, antes de mais, às regiões mais pobres. Em relação às medidas estruturais, é preciso utilizar as ajudas de um modo progressivamente crescente. O aproveitamento do Fundo de Coesão justifica-se numa fase inicial, mas posteriormente deve-se aumentar a parte do financiamento a atribuir através dos programas.
A capacidade de execução, o saber-fazer, as novas tecnologias e redes eficazes das PME e dos agentes locais são essenciais para uma política regional capaz de produzir resultados e para promover os efeitos positivos do alargamento. O desafio especial que se coloca não é tanto a aceitação do acervo comunitário mas sim a sua aplicação e o seu controlo.

de Miguel
Senhor Presidente, como deve supor, depois de cinco horas de debate, não tenho vontade de acrescentar nada de novo, porque julgo que já se disse tudo. Além disso, não desejo cansar esta Câmara; no mínimo, cansavam-se as cadeiras, dado que não está praticamente mais ninguém para além da paciente Comissão que esteve sentada, como a Presidência, durante as cinco horas, sem qualquer pausa.
Gostaria simplesmente de dizer que tomámos muito boa nota, dado que isso faz parte do exercício: a Presidência toma boa nota de tudo o que os ilustres deputados afirmaram; não posso dizer que concordo com todos, mas tomei nota de temas muito importantes.
Em segundo lugar, devo dizer que o alargamento foi uma prioridade para a nossa Presidência, e continuará a sê-lo para o Conselho Europeu de Sevilha, pelo que esperamos poder chegar a conclusões que permitam registar progressos neste processo.
Do road map que nos incumbia, falta-nos alcançar um consenso, que esperamos conseguir, para alcançar uma posição comum em matéria agrícola. Se, por qualquer razão que eu pudesse entender, não fosse possível alcançar esse consenso que iremos prosseguir no Conselho, presumo que os países que não aceitem a posição comum assumirão as suas responsabilidades políticas perante esta Câmara e perante a opinião pública europeia, porque considero que o tema dos pagamentos directos, como se infere da proposta da Comissão, faz parte do acervo e não deve discutir-se e que, por conseguinte, não é desejável que a adesão fique condicionada a uma hipotética ou a uma futura reforma da Política Agrícola Comum.
Não quero emitir quaisquer juízos de valor antes do tempo, há que ter esperança e não desistir de procurar uma fórmula que agrade a todos, e esse é, justamente, o objectivo da Presidência: que todos possam encontrar a sua posição e resolver os seus problemas políticos. Estou convencido de que vamos consegui-lo.

Presidente. -
Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho. Estou certo de que muitos dos colegas ouviram o seu discurso nos seus gabinetes.
Verheugen
Senhor Presidente, serei mesmo muito mais breve. Agradeço ao Parlamento por um debate que considerei extremamente construtivo e útil, por um debate que a Comissão encarou como um encorajamento para prosseguir o seu rumo, sendo que nos ajuda muito termos a certeza do apoio do Parlamento. Foram levantadas muitas questões neste debate. Se quisesse responder-lhes agora, precisaríamos de mais uma hora. Por esta razão, peço - com a sua licença, Senhor Presidente - que me seja possível responder por escrito a todas as questões colocadas no debate.
Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, gostaria de me associar ao agradecimento proferido pelo orador que me antecedeu, o senhor Comissário Günter Verheugen. Também eu gostaria de agradecer pelo facto de as propostas da Comissão encontrarem um apoio tão amplo neste debate. Na realidade, gostaria apenas de dizer algo muito brevemente em relação a duas ou três questões.
Em relação à primeira questão, a do programa SAPARD, que numerosos intervenientes referiram no debate, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, entretanto, estarem em curso sete programas, mas, naturalmente, é muito relevante para a questão saber em que países candidatos estão em curso os programas. Porém, posso dar-vos uma notícia agradável, nomeadamente, que, ainda este mês, irá associar-se um outro país, isto é, a Polónia, e a Polónia receberá mais verbas do que os setes países até agora envolvidos. Isto deve constituir uma pequena indicação de que é demasiado simples ter em conta apenas as percentagens e os montantes. Creio que é necessário incluir nesta perspectiva a diversidade dos candidatos e, naturalmente, também a necessidade de estabelecer um sistema que encontre, depois, nesta Câmara, por exemplo, a aprovação da Comissão do Controlo Orçamental.
É verdade que a introdução deste sistema exigiu muitíssimo esforço, que também surgiram atrasos, mas não é verdade que a Comissão é a única responsável por estes atrasos e por estas demoras.
Gostaria, pelo contrário, de vos advertir um pouco para que não se reinicie agora este debate sobre um programa INRA, ou seja qual for o seu nome, isto é, advertir de que apenas atrasamos ainda mais todo o assunto se começarmos agora, por exemplo, um debate sobre uma alteração da legislação financeira ou até das Perspectivas Financeiras ou se inventarmos novas estruturas burocráticas que tenham de ser desenvolvidas de raiz. No entanto, compreendo muito bem que as preocupações da sociedade civil estejam mais presentes na administração. Vamos pensar em alguma coisa neste âmbito.
Último ponto: muitos referiram-se às reformas agrícolas. Para que fique muito claro: defendo e sempre defendi que necessitamos de reformas agrícolas, que as reformas agrícolas constituem um processo que devemos prosseguir. Só espero que, quando aprovarmos na Comissão as nossas propostas relativas à revisão intercalar no dia 10 de Julho, estas encontrem, então, também uma aprovação ampla nesta Câmara, sobretudo por parte daqueles que exigiram hoje mais passos de reforma.
Gostaria, contudo, de voltar a sublinhar expressamente que qualquer mistura do processo de alargamento com futuras reformas agrícolas ou até a ligação entre estas duas coisas não só representa um problema para o alargamento, como também atrasa ambas as coisas: o alargamento e as reformas futuras. Por conseguinte, insisto em que separemos estas duas coisas e em que as levemos rapidamente por diante.

Schreyer
Senhor Presidente, foram feitas várias observações relativas aos Fundos Estruturais. Visto que participei neste debate quase também com os ouvidos do meu colega Barnier, gostaria de dizer algo brevemente sobre as afirmações relativas aos Fundos Estruturais.
A utilização das verbas é, actualmente, insatisfatória, porém, não é completamente correcto afirmar que existem aqui grandes atrasos, mas o que se passa é que os Estados-Membros esperam quase até à data-limite permitida pelo legislador para a implementação dos programas para os executar. O Parlamento participou nas disposições em causa.
Permitam-me que, como Comissária responsável pelo orçamento, sublinhe novamente, no âmbito do debate sobre o quadro financeiro do alargamento, que, nas suas propostas, a Comissão se orientou pelo princípio segundo o qual deve existir um bom equilíbrio de interesses entre os Estados-Membros actuais e os novos Estados-Membros. Penso que conseguimos de facto este equilíbrio de interesses.
Depois da apresentação das propostas, os novos Estados-Membros queixaram-se inicialmente de que estariam a ser tratados de forma desigual. Embora tenhamos previsto, por um lado, um faseamento dos pagamentos directos, por outro lado, a proposta da Comissão contém também a afirmação de que, já no ano de 2006, as obrigações que serão assumidas perante os novos Estados-Membros serão tão elevadas per capita como nos actuais Estados-Membros, de modo a que já exista, então, um tratamento igual.
A proposta da Comissão sobrecarrega financeiramente os actuais Estados-Membros?
Aqui gostaria de chamar a atenção para o facto de termos respeitado rigorosamente os limites da Agenda 2000. E, para além disso, propusemos, como Comissão - e o Conselho adoptou a nossa proposta -, que os novos Estados-Membros paguem contribuições para o orçamento comunitário desde o início, o que significa que os custos líquidos para os actuais Estados-Membros serão ainda mais baixos do que o aprovado na Agenda 2000 como encargo máximo resultante do alargamento. Considero importante fazer esta referência.
Permitam-me que sublinhe ainda uma outra coisa: nos relatórios em apreço, assim como no debate, dá-se por vezes a impressão de que seriam os contribuintes líquidos a pagar os custos do alargamento. Isto não é verdade. O alargamento é pago por todos os Estados-Membros actuais na mesma proporção, isto é, com excepção do regulamento específico para a Grã-Bretanha. Porém, aqui exige-se o mesmo esforço de solidariedade. Isto significa, naturalmente, em números absolutos - visto que existem diferenças no produto nacional e na dimensão dos Estados-Membros - que, de facto, 80% dos custos do alargamento são suportados pelos 5 Estados-Membros de maior dimensão: Alemanha, Grã-Bretanha, Itália, França e Espanha. Trata-se, porém, de um esforço de solidariedade comum e, naturalmente, o aspecto financeiro é muito importante no debate público, assim como no debate do Parlamento, do Conselho e da Comissão. No entanto, não se deve esquecer que, neste debate, não se trata de construir ou não um troço da auto-estrada, mas sim da questão da unificação da Europa. Trata-se da questão da estabilização da democracia, do Estado de direito e da paz na Europa. Isto são valores inestimáveis.
Presidente.
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissária. Agradeço aliás a todos os oradores.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
(A sessão, suspensa às 20H15, é reiniciada às 21H00)
Presidente. -
Vossa Majestade, é uma grande honra e um prazer recebê-lo hoje no Parlamento Europeu.
Gostaria, também, de saudar Sua Majestade a Rainha Rania Al-Abdullah, que está presente na tribuna oficial. Damos-lhe as nossas sinceras boas-vindas, Vossa Majestade.

A vossa presença aqui, hoje, dá continuidade a uma tradição iniciada pelo vosso respeitado pai, o Rei Hussein, que se dirigiu a esta assembleia em 1983 e, novamente, em 1991. Pensamos que a visita de Vossa Majestade assinala a nova fase das relações entre a Jordânia e a UE, que começou com a assinatura do Acordo de Associação aprovado há alguns anos pelo Parlamento e que entrou em vigor em 1 de Maio deste ano. A vossa visita também reforça o papel da Jordânia no processo de Barcelona da Europa e no diálogo euro-mediterrânico.
Desde que haveis sucedido ao vosso muito respeitado pai, o Rei Hussein, no trono do Reino Hachemita da Jordânia, em 1999, Vossa Majestade tem trabalhado no sentido de dar continuidade à acção que ele desenvolveu com vista a melhorar a vida do seu povo, lançando um amplo programa de reformas económicas, legislativas e sociais no âmbito de um plano quinquenal ambicioso de desenvolvimento. Esse plano, que incide no melhoramento dos serviços públicos e sociais e visa acelerar a reforma económica, tem o apoio desta assembleia. Saudamos, em particular, o forte empenhamento de Vossa Majestade em garantir que as mulheres tenham um papel importante a desempenhar na vossa sociedade.
(Aplausos)
A União Europeia e o Parlamento Europeu irão prestar assistência à Jordânia nessas áreas prioritárias. Atribuímos especial destaque ao reforço do pluralismo político, da sociedade civil, do Estado de direito e dos direitos humanos, prioridades que sabemos serem sinceramente partilhadas por Vossa Majestade.
Em 1994, o vosso pai teve a coragem de assinar um acordo de paz com Israel. Agora é Vossa Majestade que está a desempenhar um importante papel tentando alargar essa paz a toda a região, um papel que esta assembleia respeita e a que atribui grande valor.
O Parlamento Europeu tem insistido, em várias ocasiões, na criação de um Estado da Palestina ao lado do Estado de Israel. É necessário que os dois povos possam viver em paz e em segurança. É necessário que as famílias possam criar os seus filhos em sociedades em que não haja ódio, violência, derramamento de sangue e medo. O Parlamento Europeu crê firmemente que o caminho que levará à paz não é o caminho do terrorismo, dos assassínios e da violência, e que a paz não se pode alicerçar na força.
Reconhecemos o contributo que Vossa Majestade e a Jordânia estão a dar para o processo de paz e de reconciliação.
Agradecemos a Vossa Majestade terdes honrado a nossa assembleia com a vossa visita.
É com grande prazer que convido Vossa Majestade a dirigir a palavra ao Parlamento Europeu.
(Aplausos)

Abdullah II
. (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, é com efeito uma honra usar da palavra perante o Parlamento Europeu. A vossa assembleia está na origem de uma experiência histórica que prova que, até depois dos conflitos mais terríveis, é possível populações de nações diferentes, com culturas únicas, criarem em conjunto a paz para o futuro.
Não preciso de vos dizer que do vosso trabalho se podem extrair lições para o resto do mundo. Jean Monnet disse-o em termos muito simples há 50 anos.

Presidente. -
Vossa Majestade, é sempre um privilégio extraordinário, num contexto parlamentar, ouvir um dirigente que demonstra convicção, sensatez e visão. Vossa Majestade tem todas essas qualidades.

Vossa Majestade tocou a nossa inteligência emocional, bem como a nossa razão. Ao fazê-lo, sensibilizou-nos muito.
Muito obrigado, Vossa Majestade.
Jalàlatu Lmalik , chukran jazìlan lakum.
(A sessão solene é suspensa às 12H28)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0193/2002) do deputado Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (COM(2001) 732 - C5-0691/2001 - 2001/0284(CNS)).

Marques (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, apreciamos uma proposta da Comissão visando a adopção pelo Conselho de uma decisão no contexto da fiscalidade indirecta vigente nas Canárias. Na verdade, pretende-se, no quadro da instauração de um imposto designado "arbitrio sobre las importaciones y entregas de mercancias en las Islas Canarias-AIEM", autorizar Espanha a aplicar taxas reduzidas a determinados produtos fabricados nesta região ultraperiférica. Refira-se, desde já, que o objecto da autorização comunitária não é a criação do AIEM, pois as autoridades espanholas são livres de o fazer, uma vez que nas Canárias não são aplicáveis as directivas comunitárias sobre o IVA e sobre os impostos especiais de consumo. A decisão do Conselho é, assim, necessária, mas para validar derrogações fiscais e a sua extensão a favor dos produtos regionais canários, aspecto que não está devidamente clarificado na proposta da Comissão. A maior parte das alterações que apresentei, e que foram aprovadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, tiveram por objecto proceder a esta clarificação.
A questão central da proposta da Comissão é, portanto, o estabelecimento de derrogações fiscais aos artigos 23º, 25º e 90º do Tratado, na medida em que entre bens industriais importados e determinados bens industriais produzidos nas Canárias se discriminam favoravelmente estes últimos, já que podem ser tributados com taxas reduzidas em 5, 15 ou 25 pontos percentuais, consoante o tipo de produtos. As derrogações fiscais têm justificação e base jurídica no nº 2 do artigo 299º do Tratado. Este artigo reconhece a realidade muito própria das chamadas regiões ultraperiféricas e a correspondente necessidade de um tratamento especial da União Europeia para com estas regiões.
A proposta em apreciação merece o meu total apoio. Visa permitir a uma região como as Canárias, que apresenta no sector industrial graves desvantagens competitivas decorrentes da sua situação ultraperiférica, uma melhor integração e aproveitamento das dinâmicas fortemente competitivas do mercado único europeu, da União Económica e Monetária e da própria globalização. Este tipo de medidas específicas é crucial para garantir a sobrevivência e a modernização das actividades industrias nas Canárias, actualmente já reduzidas a pouco mais de 5% do PIB regional, quando historicamente sempre assumiram uma expressão muito significativa.
Mas a integração das Canárias, em 1991, no território aduaneiro da União Europeia e o progressivo desmantelamento, até 1999, do imposto então vigente, que continha igualmente uma lógica de defesa das produções regionais, veio acentuar a sensibilidade e a vulnerabilidade do sector industrial canário à concorrência externa. Na verdade, como a situação na indústria do tabaco demonstra claramente, o declínio tem sido constante. Entre 1985 e 2000, a indústria tabaqueira perdeu mais de 3300 postos de trabalho, ou seja, cerca de 67% da sua mão-de-obra. Assim, é imperioso que nos questionemos sobre o seguinte: deverá a plena integração das Canárias implicar a redução à insignificância das suas actividades industriais? Deverão as Canárias depender quase exclusivamente das actividades ligadas ao turismo para a criação de emprego e riqueza? Não será esta uma factura demasiado pesada a pagar pelas Canárias pela sua integração plena na União Europeia?
A proposta da Comissão, em análise, representa assim um instrumento legítimo e adequado para garantir, numa região com as especificidades das Canárias, o mínimo de diversificação económica.
Mas a proposta da Comissão justifica-se também à luz de outros considerandos, nomeadamente o da desigualdade concorrencial de que padecem as empresas industriais das regiões ultraperiféricas. É sabido que a situação ultraperiférica impõe custos adicionais ao exercício das actividades industriais nestas regiões e que, no caso concreto das Canárias, estes custos se estimam em cerca de 8 pontos percentuais para as grandes empresas, 9% para as PME, atingindo mesmo os 29% no caso da produção de tabaco. Esta situação impõe que retiremos uma conclusão da máxima importância, a saber: em lugar de ser lesivas da livre concorrência, as medidas fiscais propostas pela Comissão destinam-se, pelo contrário, a igualizar as condições de concorrência. Só assim se garantirá uma efectiva igualdade de oportunidades aos empresários industriais canários ou, melhor, a alguns deles, uma vez que as medidas fiscais propostas não têm um carácter geral e sistemático.
Entendo, assim, que estamos a discutir um instrumento adequado para responder às necessidades específicas das Canárias enquanto região ultraperiférica. O mesmo entendimento foi expresso pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ao aprovar o meu relatório por esmagadora maioria. O Parlamento Europeu, para ser coerente com as suas várias posições anteriores de clara solidariedade e apoio às regiões ultraperiféricas, não poderá deixar de emitir um parecer favorável à proposta da Comissão em debate.

Lulling (PPE-DE)
Senhor Presidente, o relator já referiu o que está em causa, portanto, já não preciso de o fazer, mas tenho de dizer muito claramente que o favorecimento de produtos locais com 15%, 25% é exagerado. No meu parecer - é que não estamos de acordo com a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo - propusemos a redução destas diferenças de tributação, de 25 para 15% e de 15 para 10%. Lamento que a Comissão da Política Regional, dos Transporte e do Turismo, como comissão competente quanto à matéria de fundo, não nos tenha secundado. No que diz respeito às diversas categorias de produtos enumerados, existem várias inconsistências: também recebi muitos comentários de produtores espanhóis, assim como de colegas desta câmara, chamando a atenção para estas e eu, pelo meu lado, gostaria igualmente de chamar a atenção do Senhor Comissário Bolkenstein para este facto, visto que ele é um defensor tão acérrimo do princípio de que não devem existir quaisquer distorções de concorrência no Mercado Comum.
Aqui, tenho de vos relatar o seguinte: da categoria B faz parte, por exemplo, um produto como o rum que, como todos sabem, é produzido a partir da cana-de-açúcar. No entanto, não existem quaisquer plantações de cana-de-açúcar nas Ilhas Canárias. O produto destilado é importado do ultramar. Os dois produtores locais que têm uma posição dominante no mercado, controlando 73% do mesmo, acrescentam aromas e corante à matéria que importam sobretudo da África do Sul e vendem tudo isso como rum das Ilhas Canárias. Por isso, não se pode falar de uma produção de rum nas Ilhas Canárias, a qual, além disso, deve manter os postos de trabalho; embora existam cem postos de trabalho, são duas famílias que tiram imensos lucros disso, uma vez que detêm um oligopólio no mercado canário. Isto deveria ser tido em consideração.
Tenho também de chamar a atenção para o facto de existirem algumas outras inconsistências. Por exemplo: o novo imposto é aplicado ao gin, ao vodka e aos licores, mas não ao whisky e a outras bebidas espirituosas. Compreenda quem possa. Tenho de lhe dizer, Senhor Comissário Bolkenstein: olhe para aquilo que o senhor ou a sua administração fizeram e então verá que iremos recordá-lo disso sempre que venha aqui falar-nos sobre inconsistências!
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Medina Ortega (PSE)
Senhor Presidente, desejo, naturalmente, agradecer e felicitar o senhor deputado Sérgio Marques pelo seu relatório e, também, pela sua exposição.
Talvez devesse começar por tranquilizar a senhora deputada Lulling: tranquilizá-la e esclarecê-la, dado que, na semana passada, estive no Luxemburgo, o país de origem da senhora deputada Lulling, no próprio centro da União Europeia. O problema com que o Luxemburgo se confronta hoje, como pude constatar na semana passada, é o excesso de actividade económica do país, que atrai centenas de milhares de trabalhadores para o seu mercado de trabalho.
A situação das regiões ultraperiféricas da Comunidade é totalmente diferente. Somos, poderíamos dizer, o reverso da moeda daquilo que é o Luxemburgo. Qualquer actividade económica tem, para se realizar ali, de ultrapassar o obstáculo da distância. Por essa razão, não existe, actualmente, qualquer possibilidade de uma empresa industrial se estabelecer nas Canárias para competir no território comunitário.
Desenvolvemos um tecido industrial de reduzidas dimensões assente em normas muito antigas, que remontam à integração das Canárias na Coroa de Castela, antes mesmo da fundação do Estado espanhol. Existe uma Cédula Real dos Reis Católicos, do século XV, que isenta os comerciantes canários do pagamento de uma série de impostos, prática que se manteve durante séculos. Foi reconhecida pela Constituição espanhola. Quando a Espanha aderiu à Comunidade Europeia, o Governo espanhol teve a preocupação de introduzir disposições especiais no Acto de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Europeia com vista a salvaguardar esse regime especial, e existe um protocolo sobre esta matéria, modificado por uma decisão do Conselho em 1991, com o objectivo de o adaptar ao mercado interno. Actualmente, diria que o regime específico canário, comparativamente ao restante território comunitário, nunca foi tão baixo em toda a história do nosso país e da Comunidade Europeia.
Limitámo-nos a substituir velhos regimes fiscais, que eram muito mais restritivos, como a APIM ("Arbítrio sobre a produção e importações") ou a tarifa especial, por regimes fiscais novos, muito mais consentâneos com o funcionamento do mercado interno. Ou seja, o que a Comissão propõe agora, e que espero seja aprovado no Conselho, é a redução do impacte sobre a actividade comercial, pelo que as medidas que agora adoptamos visam favorecer as trocas comerciais entre a União Europeia.
A senhora deputada Lulling terá, porventura, razão relativamente a alguns aspectos, não digo que não. Neste momento fez-se, eu diria, uma primeira prova, uma primeira tentativa de reflexão, em linhas gerais, do que será esse sistema de um imposto neutro, que permite o funcionamento das actividades comerciais, prevendo-se uma pequena preferência, que permitirá manter as actividades tradicionais.
Porém, se a senhora deputada Lulling se detiver nas alterações aprovadas na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo - a alteração nº 10 ao artigo 2º e a alteração nº 11 ao artigo 3º -, constatará que estão previstos mecanismos de adaptação, por forma a que, sob proposta da Comissão, o Conselho possa rever as condições, sendo possível rever as taxas, bem como as demais situações.
As preocupações que a senhora deputada Lulling exprimiu foram manifestadas igualmente pelos sectores económicos e pelas forças políticas locais. Mas, depois de aprovado pelo Conselho, está prevista a possibilidade de proceder a revisões e a adaptações deste sistema, de molde a alcançar o objectivo do funcionamento do mercado interno.
Não se trata de estabelecer barreiras intransponíveis, mas de permitir a manutenção de pequenas actividades, que são tradicionais, o que justifica a existência, se quiser, de uma certa discriminação. Desta forma, os produtos são incluídos neste âmbito em função da existência de actividades económicas que importa manter. Não se pretende desenvolver novas actividades económicas, mas sim manter as existentes. É óbvio, concordo com a senhora deputada Lulling que é possível que haja diferenças, mas estas terão de ser examinadas numa fase posterior.
Penso que, presentemente, o objectivo do Governo espanhol, ao apresentar as propostas, e da Comissão é liberalizar o mercado interno e favorecer a integração desta região, tão afastada e confrontada com tantas dificuldades, comparativamente ao restante mercado interno. Importa ainda ter presente que nem sequer há um mercado canário, porque cada uma das sete ilhas tem um mercado, com obstáculos, pelo que pode ser mais fácil exportar do Luxemburgo para a ilha da Grande Canária do que de Tenerife para essa mesma ilha, a menos que se estabeleçam estas pequenas diferenças.
Espero que a Câmara possa aprovar amanhã a proposta na formulação dada pela Comissão da Política Regional; o Grupo PSE opõe-se, obviamente, às alterações apresentadas pelo senhor deputado Helmer com as quais se visa desmantelar ou debilitar um sistema que, em meu entender, foi calculado, neste momento, ao milímetro para impedir o desaparecimento dessas empresas ou dessas actividades profissionais.
Agradeço à Comissão e aos seus funcionários o seu esforço e agradeço, naturalmente, ao senhor deputado Sérgio Marques o trabalho que realizou ao apresentar-nos este relatório.
Miguélez Ramos (PSE)
Senhor Presidente, a Comissão das Pescas votou favoravelmente a proposta da Comissão em apreço, que segue a linha de resoluções já aprovadas anteriormente por esta Câmara.
No tocante à pesca, a proposta diz respeito a peixes frescos e refrigerados de determinadas espécies, como a dourada, o robalo e a baila. Abrange igualmente peixes fumados e salmonídeos.
As isenções autorizadas - como afirmaram já os oradores que me antecederam no uso da palavra - devem inserir-se numa estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias e contribuir, dessa forma, para a promoção e diversificação das actividades locais. Estas medidas fiscais derrogatórias são medidas específicas destinadas a compensar as desvantagens resultantes da ultraperifericidade, pelo que se inserem plenamente no âmbito do nº 2 do artigo 299º do Tratado. Esta base jurídica favorece a competitividade das actividades económicas locais das regiões ultraperiféricas, não obstante as consideráveis desvantagens decorrentes do seu isolamento, do seu afastamento e das reduzidas dimensões do seu mercado local. É um quadro jurídico que não se esgota neste tipo de medidas fiscais.
No domínio da pesca, a reforma da Política Comum da Pesca deveria ter em consideração as especificidades desta ultraperifericidade, nos termos do nº 2 do artigo 299º do Tratado, como estabelece a proposta que a própria Comissão já adoptou.

Fernández Martín (PPE-DE).
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são de felicitação e agradecimento ao relator, senhor deputado Sérgio Marques.
Felicito-o porque elaborou um excelente relatório, que responde a uma exigência das ilhas Canárias - uma das regiões ultraperiféricas da União que conta com regimes fiscais específicos, ao abrigo de uma base jurídica sólida (o nº 2 do artigo 299º do Tratado) - e agradeço-lhe porque, com o seu excelente trabalho e com a sua flexibilidade, possibilitou reunir em torno do mesmo uma sólida maioria parlamentar que deixa antever a aprovação do seu relatório daqui a algumas horas, o que porá fim a um longo périplo parlamentar iniciado há quase dois anos.
O regime económico e fiscal das Canárias constitui a coluna vertebral do Estatuto da Autonomia e do Governo Autónomo das Canárias, modelo que tem a sua origem no Tratado da União e no próprio Acto relativo à adesão de Espanha às Comunidades Europeias, mas que - ao longo dos séculos, desde a integração do arquipélago na Coroa de Castela, antes de Castela ser Espanha - adquiriu várias formas, adaptando-se às circunstâncias de cada momento.
São, por conseguinte, direitos históricos, cuja categoria não é inferior às especificidades fiscais de que goza o Luxemburgo ou algumas das ilhas britânicas, para citar unicamente o caso de países onde a tramitação deste dossiê deparou com uma oposição até mesmo obstinada, por mais paradoxal que isso possa parecer. Os deputados que pretenderam - e ainda pretendem - modificar o texto do relator com as suas alterações defendem interesses legítimos - inquestionavelmente -, mas associados, principalmente, aos lobbys do tabaco e das bebidas alcoólicas e espirituosas, que não coincidem neste momento com os interesses dos canários, cuja imensa maioria, através dos seus legítimos representantes, se manifestou na linha do relatório do senhor deputado Sérgio Marques. À semelhança do que fez o Governo espanhol, nos termos da sua Constituição, à semelhança do que faz a própria Comissão - que entendeu que este projecto é consentâneo e não contrário ao direito comunitário - e como se depreende do amplo acordo alcançado no seio do Conselho que, tudo indica, o aprovará nos próximos dias, depois de este Parlamento se ter pronunciado.
As ilhas Canárias passarão a contar, assim, com um bom instrumento de política económica, que favorecerá a diversificação dos seus recursos e o reforço do seu desenvolvimento económico e social, permitindo travar o declínio do seu já de si débil sector industrial e, a ser possível, estimular o seu potencial, em particular no sector da transformação agro-alimentar, o que - a verificar-se - permitirá a manutenção e a criação de novos postos de trabalho numa região que conta com uma elevada taxa de desemprego, ao mesmo tempo que abre alternativas a uma perigosa dependência económica do sector turístico.
O crescimento económico das Canárias não pode continuar a depender exclusivamente das centenas de milhares de turistas que recebe por ano. Este ano receberemos doze milhões de visitantes, com os benefícios daí decorrentes, sem dúvida, mas com os efeitos, por vezes devastadores, que isso acarreta para o nosso desenvolvimento sustentável: em determinadas ilhas, o número de turistas que as visitam anualmente ultrapassa largamente o número de residentes permanentes, o que origina actualmente bastantes problemas, que aumentarão no futuro se nada fizermos para corrigir esta tendência, que é o objectivo deste regulamento.
Por todas estas razões, e por outras às quais tanto o relator como alguns dos intervenientes no debate aludiram, este relatório deve ser aprovado, e é isso que eu espero, na qualidade de membro do Partido Popular Europeu.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o nosso colega Sérgio Marques pelo excelente trabalho que ele aqui desenvolveu, nomeadamente no que respeita à separação clara que há entre a existência de um regime fiscal próprio de que as Canárias gozam de direito próprio e a possibilidade de discriminação de alguns produtos locais para o seu desenvolvimento económico. Queria também saudar os nossos colegas das Canárias que aqui estão presentes e dizer-lhes, falando em nome dos Açores, que estamos plenamente convosco e que vos apoiamos totalmente quanto aos vossos objectivos de desenvolvimento o mais equilibrado possível para as Canárias.
Senhor Presidente, caros colegas, penso que é fundamental entendermos uma coisa: não estamos aqui perante propostas de isenção fiscal de alguns países ricos do centro da Europa como, por exemplo, o Luxemburgo, que põem gravemente em causa o equilíbrio do mercado interno, que criam desequilíbrios económicos, que criam inclusivamente concentração da actividade económica que não interessa de facto a ninguém. Estamos perante medidas pontuais que pretendem apoiar indústrias, pequenas actividades que de outra maneira não sobreviveriam. Não podemos comparar a sobrevivência de pequenas manufacturas de rum nas Canárias com o que se passa com o açúcar na União Europeia: um cartel que dá lucros fabulosos a uma indústria superprotegida e à qual a Comissão não é capaz - nem quer - pôr cobro. Bem pelo contrário! Ainda ontem aqui tivemos, aliás, a prova disso. Portanto, gostaria de apelar a todos os colegas para apoiarem sem qualquer equívoco a proposta que nos faz o colega Sérgio Marques.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, o AIEM é um imposto de que se tem falado muito este ano, tanto nas ilhas Canárias como nesta Câmara; veja-se que esta é a segunda vez que é aqui debatido e votado.
Vem substituir outro imposto não menos categórico, o APIM; as Canárias, devido à sua condição de região ultraperiférica da União Europeia, estiveram sujeitas a uma revisão do modelo de integração na Comunidade Europeia, do qual resultou o desmantelamento fiscal do APIM sobre as importações de alguns produtos básicos ou de mercadorias, o que provocou uma diminuição do emprego no sector industrial das Canárias, bem como da exportação de produtos locais.
Neste contexto, a Comissão, em colaboração com as autoridades competentes, apresentou uma proposta de decisão que contempla medidas fiscais específicas destinadas a corrigir os custos da ultraperifericidade.
Mas o mais importante, do ponto de vista político, é, em meu entender, o facto de a Comissão ter adoptado, para o efeito, o nº 2 do artigo 299º do Tratado como base jurídica para fixar uma derrogação temporária e proporcional dos artigos 23º, 25º e 90º na aplicação das disposições comunitárias que permitem às autoridades espanholas discriminar, em matéria fiscal, determinadas produções locais.
O que nos leva a felicitar a Comissão, o relator, senhor deputado Sérgio Marques, e também o senhor deputado Casaca, pelo seu apoio. Esperemos que o Conselho se mostre receptivo a esta proposta, bem como o Parlamento, na medida em que, entre outros aspectos, este imposto constitui o reconhecimento do foro fiscal das Canárias e porque é consentâneo com a estratégia de diversificação económica concebida pela União Europeia para as regiões ultraperiféricas e impede a destruição do emprego.
Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta proposta já havia sido apresentada este ano pela Comissão no âmbito do processo sem debate. Se um dos meus colegas, o senhor deputado Helmer, não se tivesse oposto a esse processo, esta assembleia não teria tido a oportunidade de a discutir.
Gostaria de dizer muito claramente à assembleia desde já que, na medida em que reconheço a situação ultraperiférica das ilhas Canárias, não tenho qualquer problema em que lhes seja concedido um tratamento especial. Só Deus sabe quanto gostaria de um tratamento idêntico para a minha região, mas não é muito provável que isso venha a acontecer. Essa posição foi aceite aquando da adesão de Espanha à União Europeia, altura em que foram introduzidas disposições fiscais especiais para ajudar as indústrias locais. Mas pretendia-se que essas derrogações às regras do mercado único fossem transitórias e que viessem a ser gradualmente suprimidas. Longe de suprimir gradualmente essas medidas, a proposta da Comissão duplica, efectivamente, o nível de protecção de uma grande diversidade de produtos, especialmente no que se refere às bebidas espirituosas e ao tabaco. A grande indústria de turismo das ilhas Canárias representa um importante meio de escoamento desses produtos.
As medidas propostas irão afectar negativamente os fabricantes de bebidas alcoólicas e cigarros de muitos Estados-Membros. Ao aumentarem os preços no consumidor nas Canárias, é possível até que essas medidas venham a prejudicar a indústria do turismo daquelas ilhas. Irão prejudicar, em particular, a Gallaghers, no meu próprio círculo eleitoral, e a Imperial Tobacco de Nottingham, para referir apenas dois fabricantes. Curiosamente, segundo entendi, as propostas irão proteger um fabricante de cigarros americano nas Canárias.
O relator afirma que se perderam empregos nas fábricas de cigarros das Canárias, mas isso também aconteceu em tabaqueiras de toda a União Europeia. Com as mudanças que se deram ao nível do consumo e os aumentos de produtividade, todos nós temos, nas nossas próprias regiões, indústrias que são prejudicadas pela concorrência externa, mas no mercado único não aumentamos impostos proteccionistas. A intenção inicial era suprimir gradualmente as medidas de protecção. A proposta da Comissão irá duplicá-las. Sugiro à Assembleia que um compromisso aceitável será manter os níveis de 2001, e exorto os colegas a apoiarem as alterações nesse sentido e a rejeitarem os aumentos propostos pela Comissão.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra para eu falar sobre este assunto importante. Começarei por dizer que esta proposta da Comissão dá cumprimento, no âmbito fiscal, ao nº 2 do artigo 299º do Tratado. Este artigo reconhece a natureza específica das regiões ultraperiféricas, entre as quais se incluem as ilhas Canárias, e prevê a adopção de medidas específicas, em particular de carácter fiscal, destinadas a levar em conta as características especiais e os condicionamentos dessas regiões.
Com base num protocolo e em notificações das autoridades espanholas, a Comissão propôs um quadro comunitário para um imposto denominado "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canarias", ou imposto AIEM, que se aplicaria às ilhas Canárias a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Tal como já referiram muitos deputados deste Parlamento, foram identificadas várias desvantagens que afectam as empresas fabris locais, o que justifica a introdução de uma medida específica destinada a incentivar a produção industrial e a aumentar a sua contribuição para o produto interno bruto das ilhas Canárias, medida essa que consiste na concessão de isenções ou reduções de impostos a favor de produções locais. Por esta razão, foi proposto um quadro comunitário que autoriza a aplicação selectiva de taxas máximas de 5% e 15% a vários produtos sensíveis, podendo a Espanha conceder isenções consoante a necessidade de promover actividades de produção locais.
A taxa aplicável aos produtos de tabaco é fixada em 25% porque a produção local desses produtos registou uma diminuição significativa nas ilhas Canárias, nos últimos anos. O senhor deputado Nicholson mencionou a isenção, ou melhor, a taxa máxima aplicável aos produtos de tabaco; essa taxa era anteriormente de 15%, e propõe-se agora que passe a ser de 25%. A produção local continua a diminuir, pelo que não parece haver uma ligação entre a taxa mais baixa aplicada no passado e o nível da produção local.
As taxas e isenções previstas no quadro comunitário têm de ser vistas como opções sujeitas a limites máximos, a que as autoridades nacionais e regionais poderão recorrer em conjunto com as medidas necessárias de apoio à produção local. Esta decisão irá aplicar-se durante um período de dez anos. No entanto, será necessário avaliar o sistema proposto ao fim de cinco anos. Proceder-se-á, portanto, a uma avaliação das disposições e, caso necessário, a decisão será alterada com base nessa avaliação.
A Comissão congratula-se pelo facto de esta proposta ter sido acolhida com agrado pelo Parlamento Europeu. Gostaria, em particular, de saudar o contributo positivo do relator da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Marques, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e da Comissão das Pescas. A proposta está neste momento a ser examinada pelo Conselho, e a Comissão está muito interessada em que esta questão seja resolvida brevemente. A linha de acção mais apropriada nesta altura consiste em a Comissão não aceitar formalmente as alterações apresentadas pelo Parlamento, procurando antes levá-las em conta na medida do possível com vista à adopção da proposta pelo Conselho.
Isto aplica-se à alteração nº 1, em que se propõe que seja feita referência ao relatório apresentado pela Comissão em Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º do Tratado.
Aplica-se, igualmente, às alterações nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9, que propõem que se baseie o quadro comunitário relativo ao imposto AIEM na limitação de isenções máximas e não no próprio imposto; à alteração nº 8, que propõe a introdução de um considerando destinado a justificar a data de aplicação das propostas; e às alterações nºs 10, 12, 13 e 14, que são puramente formais.
Por outro lado, a Comissão não concorda com as alterações nºs 7 e 11, que permitiriam que se aumentasse a lista de produtos a que se aplicam as isenções fiscais no âmbito do processo da comitologia. Uma vez que as isenções previstas constituem uma discriminação fiscal, deve ser o próprio Conselho a decidir sobre o conteúdo das disposições em causa.
A Comissão não pode aceitar as alterações nºs 15, 16, 17 e 18, apresentadas já numa fase adiantada do processo, que propõem taxas de 5% e 10% para os produtos e de 15% para o tabaco.
As taxas de 5%, 15% e 25% propostas pela Comissão correspondem, globalmente, às taxas previstas no regime anterior, e o que se pretende é que sejam aplicadas aos produtos que mais necessitam destas medidas.
Gostaria agora de responder a algumas das observações que aqui foram feitas estas noite. Em primeiro lugar, concordo com o senhor deputado Medina Ortega, que disse que o AIEM equivale ao APIM mais a tarifa especial. Estes dois últimos impostos estavam ligados no regulamento de 1991, pelo que, mais uma vez, concordo com a análise, que foi também a que fez o senhor deputado Sánchez García. Estes dois deputados têm a Comissão do seu lado no que se refere à análise que fizeram.
O senhor deputado Fernández Martín disse, depois, que manter a indústria local significa manter o emprego local e outras actividades além do turismo. O senhor deputado tem, evidentemente, razão e a Comissão gostaria de manifestar a sua concordância com essa afirmação.
Já respondi ao senhor deputado Nicholson no que se refere aos produtos de tabaco, ao dizer que a produção local está a diminuir apesar das vantagens fiscais. O que o senhor deputado disse decorre, aparentemente, das alterações nºs 16 a 19 apresentadas pelo senhor deputado Helmer. A Comissão não pode aceitar a redução das isenções, uma vez que isso seria contrário aos objectivos visados.
Por último, fiquei impressionado com a vivacidade dos comentários, perguntas e observações da senhora deputada Lulling. Posso assegurar à senhora deputada que, no caso do rum, existe efectivamente uma produção local tradicional. Posso confirmar isso pessoalmente, pois já estive várias vezes nas Canárias. Se a senhora deputada não acredita no que lhe estou a dizer, sugiro que visitemos juntos as Canárias e que visitemos as fábricas, e, durante a nossa viagem, poderemos discutir também a possibilidade de aplicar impostos sobre o consumo de vinho.

Presidente. -
Vejo-me obrigado a rejeitar a última proposta do senhor Comissário por razões de ordem moral.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, uma vez que fui pessoalmente atacada por alguns oradores, peço para fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal.
Antes de mais, fui atacada na qualidade de deputada luxemburguesa. O senhor deputado Medina criticou-me por termos demasiadas actividades económicas...
(O presidente retira a palavra à oradora)
Presidente.
Não, não, colega Lulling. Assim não pode ser, peço desculpa. Pode-lhe ser concedida a palavra para fazer um ponto de ordem, mas mais nada.

Lulling (PPE-DE).
Não, pour un fait personnel (para um assunto de natureza pessoal). Não sei como se diz isto em alemão, mas o senhor deveria sabê-lo, como vice-presidente. Fui atacada pessoalmente. Senhor Presidente, faz agora 37 anos que estou em parlamentos e sei o que é um ataque pessoal e que se pode responder-lhe. Peço que me conceda a palavra para responder a este ataque pessoal.
Se me tivesse ouvido, a questão já estaria resolvida há muito tempo!

Presidente.
Para que fique claro, colega Lulling, leio-lhe agora o artigo 122º, 'Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal?: 'Qualquer deputado que peça para fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal será ouvido no final da discussão do ponto da ordem do dia em apreciação ou aquando da aprovação da acta da sessão a que se refere o pedido de intervenção. O orador não poderá referir-se à matéria de fundo do debate? - o que a senhora deputada fez agora - 'devendo limitar-se, na sua intervenção, a refutar observações que lhe? - não a mim - 'tenham sido atribuídas ou a rectificar as suas próprias declarações.?
Digo isto só por uma questão de boa ordem . Deixei-a falar, mas, na realidade, não teve razão em pedir a palavra.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0182/2002) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (programa FISCALIS 2007) (COM(2002) 10 - C5-0027/2002 - 2002/0015(COD)).

Karas (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa pelo relator, senhor deputado García-Margallo y Marfil, ao qual foi marcado inesperadamente um encontro na sua região natal e que, por esta razão, teve que se ausentar de Estrasburgo por algumas horas. Ele pediu-me para apresentar o relatório em seu nome e em nome da comissão parlamentar.
O programa FISCALIS revelou-se um instrumento eficaz para promover a compreensão mútua entre os funcionários da administração fiscal na União Europeia, pelo que, na opinião da nossa comissão, assim como de acordo com a proposta da Comissão Europeia, deveria ser prosseguido. No entanto, apresentámos sete alterações complementares. A nossa comissão apoia incondicionalmente a proposta da Comissão Europeia no sentido de prosseguir o programa durante mais cinco anos. Consideramos isso urgentemente necessário, tendo em conta as dificuldades com que a União Europeia se confronta nas suas tentativas de impedir a discriminação e a fraude fiscais no mercado interno, visto que a cooperação reforçada, a compreensão mútua, assim como a cooperação entre as diferentes administrações fiscais têm uma importância crucial, sobretudo também devido à disparidade de situações entre a legislação relativa ao mercado interno e a legislação fiscal no que diz respeito à competência.
Quais são os objectivos deste programa? Primeiro, o funcionamento eficaz do mercado interno que fica bastante prejudicado pela fraude fiscal, visto que esta causa prejuízos ao negócio legítimo, tem efeitos negativos para o emprego e mina a confiança nos sistemas fiscais da Comunidade. Para tal, necessitamos de medidas eficazes de controlo e de combate à fraude. Necessitamos de uma rede de administrações fiscais que cooperem como se se tratasse de uma única administração fiscal europeia; além disso, o programa em apreço também contribui para que os objectivos de Lisboa sejam alcançados. Saudamos igualmente as alterações em relação ao antigo e bem sucedido programa, contidas nas novas propostas da Comissão, sobretudo o aumento das despesas operacionais de 40 milhões de euros para 56 milhões de euros.
Segundo, o alargamento do âmbito de aplicação, deixando este de estar circunscrito ao tratamento da fiscalidade indirecta para se estender também a funcionários do sector da fiscalidade directa. Felicitamos igualmente o facto de o âmbito de aplicação ter sido mais focalizado, assim com alargado através da ligação directa dos objectivos do programa aos objectivos fixados por outras políticas comunitárias no domínio da fiscalidade. Permitam-me também dizer que consideramos correcto o facto de o programa estar aberto aos países candidatos, uma vez que, deste modo, existe já agora a possibilidade de participação em seminários, assim como em intercâmbios, além de que a cooperação administrativa é decisiva também para a preparação do processo de adesão e para a adaptação das disposições necessárias.
As alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários referem-se sobretudo aos seguintes domínios: primeiro, fazemos notar que, depois de 2006, o financiamento fica sujeito à aprovação da autoridade orçamental; segundo, afirmamos que a UE necessita urgentemente de um regime definitivo do IVA, baseado no princípio do país de origem e que, no que diz respeito à fiscalidade directa, é necessária uma sensibilização para as políticas comunitárias neste domínio, bem como para as outras políticas comunitárias e os princípios gerais do direito comunitário com incidência no tratamento fiscal das pessoas singulares e das sociedades.
Para além das sete alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, encontrarão ainda neste debate, como uma base de discussão, uma alteração dos Liberais e uma dos Verdes, além do relatório da Comissão Europeia e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Decisivo é que aprovemos o programa da Comissão com as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, porque se trata de um caminho correcto.

Presidente.
Colega Lulling, gostaria de lhe pedir encarecidamente que faça as suas conversas privadas num tom mais baixo ou fora da sala, porque elas perturbam de facto o debate. A senhora deputada nem sequer precisa de microfone quando fala!

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, não vou falar em nome do meu grupo ou da minha comissão, mas sim em nome da delegação de Conservadores britânicos que integram o pilar dos democratas europeus do Grupo PPE-DE.
Não concordamos com o alargamento do programa FISCALIS aos impostos directos, em particular, ao imposto sobre o rendimento e ao imposto sobre capitais. Trata-se de duas áreas que devem continuar a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros. O direito de cobrar impostos aos cidadãos é uma das prerrogativas do governo. Aumentar a intervenção da UE na área da tributação poderia ser a morte do Estado-nação. Sei que irão responder que se trata aqui, apenas, de um programa técnico destinado à troca de informação e à organização de seminários para funcionários da administração fiscal, mas, na minha opinião, irá ser mais um passo no sentido de aproximar a Comissão Europeia e a União Europeia dos assuntos fiscais dos Estados-Membros.
Tal como afirmou recentemente o próprio Senhor Comissário Prodi, na UE tem acontecido frequentemente as grandes ambições políticas realizarem-se mediante uma série de medidas pequenas, quase técnicas. Penso que é isso que se está a passar relativamente aos impostos, através das numerosas iniciativas de carácter fiscal e das diferentes formas como a Comissão Europeia e a União Europeia estão a procurar alargar a sua competência na área fiscal.
Rejeito as medidas técnicas que aproximam a União Europeia dos assuntos fiscais dos Estados-Membros, tal como rejeito o objectivo último de permitir que a União Europeia tribute os indivíduos na União Europeia. Devem ser os governos democráticos nacionais a lançar impostos. As organizações supranacionais não democráticas não o devem fazer.

Honeyball (PSE).
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Karas disse na primeira intervenção, o programa FISCALIS actualmente em curso trouxe benefícios reais. Permitiu a disseminação de conhecimentos e permitiu que aqueles que participaram no programa adquirissem maior experiência. O programa tem ajudado, sem dúvida, a combater a fraude e, nessa medida, melhorou o funcionamento do mercado interno. Tem permitido que os funcionários adoptem novas práticas administrativas e cooperem mais entre si. Tudo isto se tem revelado muito benéfico desde 1998. Além disso, o programa tem contribuído para uma melhor compreensão mútua do direito fiscal comunitário no domínio da fiscalidade indirecta, no que se refere, por exemplo ao IVA e aos impostos sobre consumos específicos.
O programa tem permitido o intercâmbio de funcionários dos Estados-Membros da UE, a realização de seminários sobre questões de interesse comum relacionadas com a fiscalidade indirecta, o controlo multilateral dos impostos sobre consumos específicos, a realização de acções de formação profissional comuns em toda a União Europeia, incluindo o aperfeiçoamento das competências de auditoria dos funcionários em causa, e - um outro aspecto significativo - o desenvolvimento da formação linguística. O programa tem igualmente financiado a manutenção e desenvolvimento de sistemas e regimes de comunicação e informação.
Em termos globais, sentimo-nos entusiasmados com o programa FISCALIS e consideramos que tem tido um grande êxito e que deve prosseguir, mas apenas na sua forma actual. Deve igualmente ser alargado, mas apenas na sua forma actual, aos países candidatos, que poderão beneficiar grandemente com o programa, em termos dos objectivos e do tipo de actividades que o programa tem promovido. Esses países iriam, decerto, beneficiar com a aplicação das medidas legislativas, organizacionais, administrativas e técnicas previstas no programa, tal como está a ser aplicado neste momento.
Sublinho a ideia do programa tal como está a ser aplicado neste momento, porque concordo com a senhora deputada Villiers em que o programa FISCALIS não deve ser alargado à fiscalidade directa. Ao contrário do que se passa com o imposto sobre o valor acrescentado, não existe verdadeiramente um conjunto comum de conhecimentos em matéria de fiscalidade directa nos Estados-Membros da UE, e os vários Estados-Membros aplicam os impostos directos de formas muito diferentes. É importante não esquecer que o programa FISCALIS, na sua forma actual, não foi ainda devidamente avaliado, pelo que não seria boa ideia alargar o seu âmbito de aplicação nas actuais condições. O programa tal como está a ser aplicado actualmente tem sido um êxito. Deve manter-se na sua forma actual e não devemos alargar o seu actual âmbito de aplicação.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, são poucos os temas que contêm tanta dinamite política e suscitam tantas emoções como o da fiscalidade. Em sueco, há cinco F que são perigosos: Fogden (o beleguim - na idade média, representante dos interesses da coroa, sobretudo para a cobrança de impostos), Fjärdingsman (o guarda-caça), Flaskan (a garrafa), Flickan (a rapariga) e Fan (o diabo). "O primeiro F é de beleguim, duro e autoritário: priva-te do teu bem-estar, da tua herança e das tuas terras? - proclamava o sueco Erik Axel Karlfeldt, galardoado com o prémio Nobel no início do século passado.
Que os impostos têm um papel muito especial no meu país, onde são os mais elevados do mundo, já não surpreende ninguém. Mas não é só na Suécia que os impostos, neste caso os impostos comunitários, são um tema complicado. Existe o receio de que o passo a seguir ao intercâmbio de informação seja o de uma harmonização fiscal, mesmo em relação aos impostos directos, como há pouco referiram a senhora deputada Villiers e a senhora deputada Honeyball.
Nós, os Liberais, não estamos dispostos a permitir que a UE decida sobre impostos directos. No entanto, é claro que também vemos as vantagens e a necessidade de uma maior cooperação neste domínio. Poderá procurar-se dar aos funcionários das Finanças uma maior compreensão dos sistemas fiscais dos Estados-Membros - por exemplo, no caso de um país pretender baixar os impostos mais elevados - , elevar o seu nível de formação e, assim, melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno, combater a fraude e promover o desenvolvimento no domínio informático, bem como facilitar a plena integração dos países candidatos.
Apoiamos, por conseguinte, a proposta da Comissão e o relatório do senhor deputado García Margallo y Marfil, concordamos com os pontos de vista do relator sobre o sistema do IVA e sobre o princípio do país de origem e apoiamos as alterações da Comissão dos Orçamentos.
Gostaria ainda de realçar a importância de que, em todas as questões relacionadas com o direito à privacidade e à utilização de dados pessoais, sejam cumpridas as regras comunitárias e nacionais em vigor. Esta questão também é importante no domínio fiscal.

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, apesar das suas qualidades, parece-me que o programa FISCALIS 2007 da Comissão e o relatório do meu eminente colega, José Manuel García-Margallo y Marfil, enfermam de uma ligeira lacuna. Penso que este relatório, bem como este programa, esquecem as competências fiscais de determinadas regiões, que o relatório Lamassoure, como se recordam, designa por "regiões com competências legislativas ", ou ainda "regiões constitucionais". De facto, trata-se frequentemente de nações já muito limitadas no seu quadro jurídico. É o caso da minha, a Catalunha. No domínio fiscal, as situações podem evidentemente ser diferentes. Assim, as Comunidades Autónomas bascas dispõem de podres reais. Quanto às Comunidades Autónomas catalãs, não dispõem de poderes tão vastos. Seja como for, todas estas entidades políticas desejam poder tecer laços directos com a Comissão. Desejam igualmente poder participar nas reuniões dos Conselhos sempre que as suas competências estejam em causa. A alteração que propomos vai nesse sentido.
Santos (PSE).
Senhor Presidente, a evasão e a fraude são infelizmente elementos comuns nos ordenamentos fiscais de todos os países da Europa. A evasão e a fraude fiscais apresentam uma dimensão nacional específica de cada país que é tributária da sua cultura e dependente do seu grau de cidadania, mas também têm uma dimensão supranacional assente na utilização de técnicas e esquemas sofisticados para a ultrapassagem da legalidade. Compete claramente a cada país desenvolver as medidas adequadas para eliminar a fuga aos impostos, só que parte desse estímulo deve partir também das políticas da União. Em Portugal, por exemplo, sabe-se, através de estudos de inquestionável mérito científico, que todos os anos se perde mais de 25% do potencial das receitas fiscais. Bastaria, assim, recuperar cerca de 1/3 (4.000.000.000 euros) destas receitas fiscais para que não existisse qualquer problema no cumprimento dos objectivos fixados no pacto de estabilidade e crescimento e, nomeadamente, no equilíbrio das finanças públicas em 2004.
Isto, obviamente, sem levar em conta os prejuízos sociais decorrentes das injustiças e desigualdades - ou seja, da iniquidade - que um sistema fiscal tão permissivo permite e potencia. Neste quadro, todas as medidas de natureza comunitária que sejam tomadas a favor deste esforço, e nomeadamente a continuação do programa FISCALIS, actualizado e reforçado no quadro das propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, também aplicável aos países candidatos, são correctas, bem-vindas e apoiáveis.
Contudo, a evasão e a fraude fiscais têm de igual modo uma dimensão supranacional e para a combater não basta - embora seja importante - harmonizar comportamentos técnicos ou homogeneizar procedimentos administrativos. É imprescindível caminhar decididamente ao encontro da própria harmonização legislativa. A União Económica e Monetária implica, mais cedo ou mais tarde, um modelo de impostos semelhante e harmonizado em todos os países. Embora neste domínio os passos e os avanços (suficientemente suportados por políticas comuns, que implicam cedências várias) tenham de ser cuidados e progressivos, esta política não pode deixar de ser concretizada em obediência aos objectivos fixados para a Europa na Cimeira de Lisboa.
Ao aceitar a renovação do programa FISCALIS enquanto instrumento indispensável ao funcionamento eficaz do mercado interno, o Parlamento Europeu deve dar também uma clara indicação neste sentido, que mais não será do que a outra face das exigências de competitividade económica e de consolidação financeira que tantas vezes - e bem - estamos dispostos a reclamar.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, o programa que aqui temos estado a debater esta noite, denominado programa FISCALIS 2007, irá prosseguir e dar continuidade ao actual programa FISCALIS, cuja aplicação se iniciou em 1998.
Antes de decidir propor o programa FISCALIS 2007, a Comissão avaliou as actividades e os resultados do actual programa FISCALIS. Essa avaliação baseou-se nos relatórios que os Estados-Membros apresentaram sobre a sua experiência do programa. A avaliação revelou que os Estados-Membros consideravam o programa um instrumento essencial para promover a cooperação administrativa entre as administrações responsáveis pela tributação indirecta. Assim, a Comissão decidiu que as actividades do actual programa deviam continuar a ser financiadas por um programa comunitário.
A Comissão considerou também, em particular atendendo às conclusões do grupo de trabalho ad hoc do Conselho para a fraude fiscal, que era necessário propor o alargamento do programa à fiscalidade directa. Isso significa que, de futuro, as administrações fiscais no domínio da fiscalidade directa passarão a ter um instrumento que as ajudará a cooperar de uma forma mais estreita, à semelhança do que acontece já, com toda a naturalidade, ao nível das administrações no domínio da fiscalidade indirecta, graças ao programa FISCALIS. A Comissão considera, também, que é importante conceder o maior apoio possível aos países que se estão a preparar para aderir à União Europeia.
Por esta razão, os países candidatos encontram-se em pé de igualdade com os Estados-Membros no novo programa, que contém objectivos especiais destinados a ir ao encontro das necessidades das suas administrações. Gostaria de acrescentar que é muito importante que este programa seja adoptado antes de expirar o programa FISCALIS que está actualmente em curso.
Por conseguinte, a Comissão e eu estamos extremamente satisfeitos pelo facto de esta proposta ter o apoio do Parlamento Europeu. Saúdo, em particular, o contributo positivo do senhor deputado García-Margallo y Marfil, relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Atendendo a que esta proposta está actualmente a ser analisada pelo Conselho e dado o grande desejo da Comissão de que este programa seja adoptado o mais rapidamente possível, penso que a linha de acção que devemos adoptar nesta altura será a Comissão não aceitar as alterações apresentadas pelo Parlamento. Em particular, no que se refere às questões orçamentais levantadas nos relatórios, as alterações nºs 1 e 2 parecem ser contrárias aos acordos em matéria de disciplina orçamental estabelecidos entre a nossas respectivas Instituições, e, quanto à matéria de fundo, não fazem senão repetir o que a proposta já prevê no que se refere ao quadro financeiro do programa.
As alterações nºs 3 e 4 excedem o âmbito do programa FISCALIS 2007, que é uma medida puramente administrativa. A alteração nº 5 é supérflua, porque o Parlamento já tem direito a receber os documentos em causa. A alteração nº 6 iria prejudicar a correcta aplicação do programa. A alteração nº 7 é supérflua porque a decisão já contém disposições destinadas a assegurar o acompanhamento regular da forma como são realizados os objectivos. A alteração nº 8 também é supérflua porque o actual programa não tem quaisquer repercussões directas ao nível das autoridades fiscais locais, e digo isto, em particular, em resposta às observações do senhor deputado Mayol i Raynal.
Gostaria de dizer que, pessoalmente, creio que se irá conseguir um acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativamente a estas questões. O Conselho já começou a discutir a proposta na especialidade, e irá procurar chegar a um acordo o mais rapidamente possível. O vosso apoio à proposta é muito importante para esse efeito. Gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio.
Respondendo mais pormenorizadamente às observações da senhora deputada Villiers, gostaria de dizer que a Comissão crê haver razões válidas para o programa ser alargado à fiscalidade directa, sobretudo porque o próprio Conselho, no relatório do seu grupo de trabalho ad hoc, recomenda explicitamente uma maior cooperação em assuntos relacionados com os impostos directos. Estou plenamente consciente - o que a senhora deputada Villiers provavelmente saberá - de que a fiscalidade directa é fundamentalmente uma questão de preferências políticas nacionais, excepto nos casos em que provoque distorções no mercado interno, como acontece, por exemplo, no caso das contribuições transfronteiriças para fundos de pensões. Esta é uma posição que tenho frequentemente defendido, tanto em discussões ao nível da Comissão como fora dela. Quanto a este aspecto, estou de acordo com a senhora deputada Villiers. Mas, neste caso, estamos a falar de cooperação administrativa, e a questão fundamental é o combate à fraude. Estou certo de que a fraude desagrada tanto à senhora deputada como à Comissão. Sentir desagrado em relação a uma coisa não é o mesmo que fazer qualquer coisa para tentar resolver o problema. Se queremos fazer qualquer coisa em relação à fraude na área da fiscalidade directa, temos de facilitar a cooperação entre as autoridades fiscais. Com todo o respeito pela senhora deputada Villiers, não posso deixar de sentir que está a querer o impossível se se opuser à cooperação entre as autoridades fiscais no domínio da fiscalidade directa.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0219/2002) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (5462/1/2002 - C5-0148/2002 - 2000/0213(COD)).

Berenguer Fuster (PSE)
Senhor Presidente, estamos na recta final de uma iniciativa da Comissão - diria de uma iniciativa positiva da Comissão - dirigida a alcançar um nível de harmonização das diferentes legislações nacionais em matéria de mediação de seguros. É um domínio que ainda não tinha sido harmonizado. Vazio que é agora colmatado, em minha opinião, de forma adequada, dado que, em matéria de seguros, o mercado interno ficaria incompleto sem regras comuns aplicáveis às redes comerciais. Se as companhias de seguros podem actuar dentro do território da União sem fronteiras, é igualmente necessário, obviamente, que quem oferece os seus produtos esteja sujeito a regras comuns, com liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços; em suma, no mercado interno.
Todavia, não é só isso que é necessário; importa harmonizar as legislações nacionais com o objectivo de garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, relativamente a uma matéria em que o desequilíbrio entre a informação de quem vende os produtos e a de quem os adquire é muito significativo. Esse objectivo é prosseguido também na presente proposta de directiva.
O Parlamento, em primeira leitura, aprovou um total de 40 alterações, muito embora algumas delas o tenham sido por uma exígua minoria. A posição comum integrou - quer na totalidade, quer, pelo menos, o espírito - um pouco mais de metade. O Parlamento insiste agora, em segunda leitura, em certas alterações que não foram aprovadas, e tudo leva a crer, em minha opinião, pela forma como o fez, que serão aceites pelas outras instituições.
Gostaria de fazer, neste domínio, um exercício de reflexão sobre o processo de co-decisão, reflexão que nos leva a pensar que a generalização deste processo não deve conduzir ao alargamento desnecessário da tramitação nem a que as instituições co-legisladoras, quando partem de posições diferentes, insistam, cada uma delas por seu lado, na sua posição, sem chegar a acordos razoáveis. É preferível alcançar esse acordo antes de convocar a conciliação, e julgo que isso é possível no caso desta proposta de directiva, dado que o Parlamento mostrou que pode participar plenamente no processo legislativo colaborando com outras instituições, sem, com isso, estender desnecessariamente o processo legislativo.
Mas o processo também tem os seus problemas, sendo, porventura, o mais importante deles o sistema de debates neste Parlamento. Contrariamente ao que acontece noutros parlamentos, aqui não utilizamos o procedimento contraditório ao debater as propostas, pelo que qualquer esforço que possa fazer-se numa tentativa de convencer os senhores deputados sobre a vantagem ou desvantagem de certas alterações é inútil. Não resisto, porém, a, pelo menos, tentar enumerar as razões que me levam a opor-me ou a recomendar o voto contra alguma das alterações que foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Espero que não se revele um esforço inútil, dado que, como dizia um pensador meu conterrâneo, o esforço inútil conduz à melancolia e, a esta hora da noite, não gostaria de ficar melancólico.
Oponho-me à aprovação das alterações nºs 2 e 14, que foram aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos. E oponho-me, o mais veementemente possível, ao conteúdo da alteração nº 2, por diversas razões: em primeiro lugar, por razões técnicas. A alteração pretende excluir do âmbito da proposta determinados casos que, a serem aprovados, entrariam em contradição com outras disposições da directiva. Disposições que foram, Senhores Deputados, note-se, aprovadas pelo Conselho e pela Comissão na sequência das alterações deste Parlamento em primeira leitura. Como poderemos aprovar uma alteração que entra em contradição com a redacção que damos aos nossos próprios textos?
Em segundo lugar, mas não menos importante, se, como se pretende com a alteração nº 2, se excluir do âmbito da proposta determinados casos de mediação, então, uma boa parte da venda dos contratos de seguros ficariam, consequentemente, excluídos dos mecanismos de protecção dos consumidores previstos na directiva, o que não é aceitável.
Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, na qualidade de relator-sombra do Grupo PPE-DE, gostaria de felicitar o meu colega socialista, senhor deputado Berenguer Fuster, por um trabalho excelente, que mereceu um extraordinário consenso entre todos os partidos tanto ao nível do Parlamento como da comissão parlamentar.
Estou muito satisfeito com a posição comum do Conselho, cujo texto é muito melhor e muito mais inteligível do que as propostas iniciais da Comissão. A posição comum é fundamentalmente coerente e leva em conta cerca de 20 alterações apresentadas em primeira leitura pelo Parlamento, incluindo várias que eu próprio apresentei, tais como a necessidade de levar em conta a era electrónica e a Internet permitindo o armazenamento de dados em computador e em disco, isenções para vendas através do telefone, isenções para as agências de viagens no caso de pequenos contratos, e acções destinadas a assegurar que a directiva não se aplique à mera prestação de informação sobre produtos.
Aceito inteiramente a alteração de compromisso nº 15, que propõe disposições transitórias prevendo a isenção dos mediadores existentes, bem como a alteração de compromisso nº 7, que preconiza a revisão regular do registo em vez da revisão de três em três anos que propus inicialmente.
Esta proposta fora inicialmente aprovada pela comissão com vista a assegurar a manutenção de níveis elevados de probidade e profissionalismo por parte dos mediadores, ou brokers, como lhes chamamos no Reino Unido.
Apoio, em particular, a proposta do Conselho no sentido de haver troca de informação entre as autoridades de registo competentes e o facto de o papel da empresa de seguros ficar prescrito no processo de registo dos mediadores, especialmente no que se refere à categoria dos mediadores ligados.
Após muita ponderação, irei também opor-me à alteração nº 2, pois compreendo que aquilo que propõe iria criar problemas para o Conselho, ao reduzir consideravelmente o âmbito de aplicação da directiva. Caso esta alteração fosse aprovada, teria necessariamente de ser apreciada no âmbito do processo de conciliação.
Irei apoiar a alteração de compromisso nº 16 para acabar com o princípio do melhor aconselhamento possível, que iria impor ao sector encargos inaceitáveis. Continuo a apoiar a alteração nº 18, que se destina a reduzir os encargos do sector, assegurando que a obrigação de prestar informação se aplique apenas nos casos em que o consumidor o solicite.
Em resumo, esta proposta tem a possibilidade de se vir a tornar uma lei boa e inovadora, e insere-se inteiramente no plano de acção dos serviços financeiros, sendo ainda a primeira lei que se aplica especificamente aos mediadores de seguros. Servirá de modelo para outros tipos de corretores de produtos financeiros e, poderá também, decerto, vir a servir de modelo noutras áreas.
Esta medida decisiva irá prestar um serviço útil aos consumidores europeus, ao contribuir para a segurança e competitividade de um mercado pan-europeu dos seguros com níveis reconhecidos e aceitáveis de competência profissional, baseado na utilização do passaporte financeiro, e ao estabelecer apenas critérios mínimos, em vez de processos de harmonização prescritivos, que algumas pessoas considerariam necessários para este tipo de empresa.
Felicito o relator e espero que esta lei entre em vigor rapidamente.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, uso da palavra em substituição da senhora deputada Karin Riis-Jørgensen, que esta noite tem outros compromissos importantes.
Para começar, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Bolkestein, que mais uma vez nos apresentou uma proposta muito equilibrada para a realização do mercado interno, desta vez no domínio dos serviços financeiros. Agradeço igualmente ao relator, senhor deputado Berenguer Fuster, o seu excelente trabalho, desde a primeira leitura até à muito rápida segunda leitura de hoje.
Congratulo-me pelo facto de o Conselho ter acolhido, em grande parte, as posições expressas pelo Parlamento na primeira leitura. Esta proposta vem tornar possível a oferta transfronteiras de mediação de seguros, mantendo um nível elevado de protecção do consumidor. Uma maior liberdade de mercado, favorável aos consumidores - maior oferta, melhor concorrência, preços mais baixos - fica bem equilibrada com as exigências da protecção ao consumidor, neste caso, os clientes de seguros.
É extremamente importante para o crescimento do mercado transnacional que este equilíbrio entre o mercado e a protecção do consumidor se mantenha a um nível adequado. No fundo, trata-se de uma questão de confiança, algo que agora podemos encontrar nos mercados financeiros.
A regulamentação deve ser configurada de forma a gerar confiança entre aqueles que constituem o mercado, ou seja, os consumidores. Tal como referiu o senhor deputado Tannock, não se trata de harmonizar todas as disposições, mas sim de encontrar métodos de aceitação mútua das regras em vigor nos vários Estados-Membros. Penso que esta é uma visão correcta.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, concorda, genericamente, com a maior parte das alterações, embora nos interroguemos sobre a oportunidade de aprovar algumas delas. Permitam-me que chame a atenção para a mais significativa das alterações, que poderia desvirtuar a proposta em alguns dos seus aspectos essenciais. Tal como já o fez o senhor deputado Berenguer Fuster, refiro-me à alteração nº 2, que não podemos aceitar. Iria prejudicar os consumidores e a sua exigência de segurança. Além disso, poderia distorcer a concorrência. Votaremos, portanto, contra esta alteração.

Kauppi (PPE-DE).
Senhora Presidente, o projecto de resolução sobre a mediação de seguros em toda a Europa que estamos a debater irá garantir um elevado nível de profissionalismo e competência entre os mediadores de seguros. A nossa finalidade comum é garantir que todas as pessoas, singulares e colectivas, que se dedicam à mediação de seguros sejam registadas por uma autoridade competente com base num conjunto mínimo de requisitos profissionais. A existência de um único sistema de registo para os mediadores irá facilitar as actividades transfronteiriças em termos da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. A proposta garante, também, um elevado nível de protecção dos interesses dos clientes.
Infelizmente, a proposta inicial da Comissão não levava suficientemente em conta a diversidade dos mercados de seguros europeus. Teria imposto encargos burocráticos excessivamente pesados a muitos mediadores, sem assegurar a maior protecção do consumidor. As alterações que apresentámos em primeira leitura referiam-se explicitamente àqueles cuja principal actividade não é vender seguros, mas antes oferecer os contratos de seguros normalizados que estão a ser utilizados há décadas em muitos países, por exemplo, os pacotes de assistência turística ou os seguros de automóveis oferecidos pelas agências de viagens e pelos concessionários do ramo automóvel.
A protecção do consumidor é um valor fundamental da actividade seguradora no meu país, e, sim, as agências de viagens e os concessionários do sector automóvel podem vender produtos normalizados. Anos de experiência sem quaisquer problemas demonstram que a prática actual é do interesse tanto dos mediadores como dos clientes.
Os custos da mediação de seguros não devem aumentar, especialmente quando isso não representa qualquer benefício para os clientes. E também não há qualquer vantagem em determinados Estados-Membros adoptarem disposições mais rigorosas em matéria de prestação de informação, que não representam qualquer valor acrescentado para o cliente e apenas provocam distorções ao nível da concorrência entre as seguradoras europeias. Congratulo-me pelo facto de os meus colegas terem votado favoravelmente, na comissão, as alterações que apresentei, e espero que as apoiem também amanhã.
A directiva, com a redacção que lhe foi dada em segunda leitura, é uma boa proposta, e consegue conciliar de uma forma satisfatória os interesses legítimos dos Estados-Membros, das seguradoras e dos clientes.

Karas (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para completar a minha intervenção do dia 13 de Novembro de 2001, gostaria de me referir aos seguintes aspectos: em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, assim como ao relator-sombra do Grupo PPE-DE, pelo seu excelente trabalho. Creio que tanto a proposta da Comissão, como também o relatório do Parlamento, constituem mais um contributo para o reforço do mercado interno financeiro, para facilitar a actividade transfronteiras e para uma maior harmonização neste sector, o qual depende da confiança dos cidadãos e para o qual é importante a transparência.
Algumas alterações já foram discutidas agora. Partindo da minha perspectiva, gostaria de me referir à alteração nº 6, que garante uma maior transparência, porque queremos assegurar que, para além dos métodos propostos, sejam indicados no registo também o país ou os países em que o mediador opera em regime de estabelecimento ou de livre prestação de serviços.
Por outro lado, queremos assegurar mais possibilidades de controlo, concedendo, na alteração nº 10, a possibilidade de reclamação também às associações de consumidores. Na alteração nº 12, trata-se, então, de resolvermos a questão que tem sido discutida repetidamente, isto é, de saber se a informação constitui um direito do cliente ou um dever do prestador do serviço, dizendo-se que a informação acerca dos direitos do cliente constitui um dever do prestador do serviço e a informação pormenorizada constitui um direito do cliente.
Em relação à alteração nº 2, gostaria de dizer que esta alteração não deveria ser mal interpretada. Ela não se dirige contra a harmonização. No entanto, em muitíssimos países, temos vários regimes agravados. Assim, no sector das instituições de crédito, por exemplo, muitas das exigências que se encontram na directiva já existem. Por conseguinte, estes vários regimes, nos quais já existem exigências mais elevadas, devem ser tidos em conta através da alteração nº 2, oferecendo-se a possibilidade de atitudes diversas em relação à directiva, mas impedindo-se que a tendência fundamental desta seja iludida.

Bolkestein
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, ao relator, senhor deputado Berenguer Fuster, o discernimento e eficiência com que trataram este assunto. Após a segunda leitura na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apenas foram apresentadas ao plenário 18 alterações. Isto é prova do carácter equilibrado do texto da posição comum, tal como disse o senhor deputado Berenguer Fuster na comissão, na semana passada. Não se tratava apenas de um elogio. Com efeito, a posição comum segue em grande medida a posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura. Leva em conta as principais alterações adoptadas, o que melhorou a nossa proposta inicial.
O plano de acção dos serviços financeiros identificava os mediadores de seguros como um objectivo prioritário. Os mediadores de seguros defrontam-se, efectivamente, com obstáculos que os impedem de tirar todo o partido das liberdades previstas no Tratado, o que prejudica o bom funcionamento do mercado interno.
A directiva, ao seguir o texto da posição comum, irá assegurar que, uma vez registado no seu Estado-Membro de origem - que é responsável por verificar os requisitos profissionais e técnicos -, o mediador de seguros possa desenvolver a sua actividade em todo o mercado interno. Isto irá melhorar o funcionamento do mercado interno dos seguros, particularmente no que se refere aos mercados retalhistas. Simultaneamente, a directiva irá garantir a protecção dos consumidores estipulando requisitos de informação adequados.
A posição comum do Conselho agora apresentada ao Parlamento é inteiramente compatível com os objectivos iniciais definidos na proposta da Comissão. A Comissão apoia o texto da posição comum. Mas é imprescindível assegurar que o difícil equilíbrio conseguido na posição comum não seja posto em causa por alterações que não são compatíveis com os seus objectivos fundamentais.
Vou agora falar sobre as alterações apresentadas ao plenário. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15 e 16. A Comissão pode aceitar a alteração nº 17, que se destina a esclarecer o âmbito da directiva, embora considere necessário introduzir pequenas modificações de redacção a fim de evitar eventuais mal-entendidos.
A Comissão não pode, contudo, aceitar as seguintes alterações: nºs 2, 9, 13, 14 e 18, pelas razões que passo a apresentar. Em primeiro lugar, a alteração nº 2, a que acabam de aludir os senhores deputados Berenguer Fuster, Tannock e Schmidt. Esta alteração propõe que sejam excluídos do âmbito de aplicação da proposta um grande número de mediadores, tais como concessionários do sector automóvel que vendem seguros do ramo automóvel, agências de viagens, veterinários, mediadores que trabalhem exclusivamente para empresas industriais e algumas actividades seguradoras da banca.
Estas exclusões iriam afectar a venda de um grande número de produtos de seguros aplicáveis a riscos importantes. Iriam retirar à directiva grande parte do seu conteúdo. Além disso, os mediadores excluídos não poderiam beneficiar das vantagens previstas na directiva. A possibilidade de esses mediadores virem a ser excluídos dos benefícios do mercado interno é algo que me preocupa muito, uma preocupação manifestada também pelo senhor deputado Berenguer Fuster. A Comissão não pode aceitar essa alteração.
A alteração nº 9 introduz uma disposição transitória destinada a facilitar a aplicação da directiva aos mediadores que já estavam a exercer a sua actividade antes da adopção da proposta pela Comissão, ou seja, em Setembro de 2000. A Comissão já aceitara com agrado essa ideia em primeira leitura, mas, dado que a alteração nº 15 vai mais ao encontro das preocupações da directiva, a Comissão prefere que seja adoptada esta alteração, em vez da alteração nº 9.
Embora um aspecto fundamental da proposta e da posição comum seja a necessidade de assegurar um elevado nível de protecção do consumidor prestando aos clientes informação e aconselhamento adequados, a alteração nº 13 iria retirar força a esse requisito. Esta alteração propõe que o mediador preste informação com base no princípio do melhor aconselhamento possível. A Comissão não pode aceitar esta alteração, pois iria traduzir-se em enormes dificuldades para a actividade de qualquer mediador de seguros. Além disso, iria gerar maior incerteza jurídica e poderia vir a ser uma fonte de conflitos legais. Por último, mas não menos importante, esta alteração iria aumentar os custos da mediação de seguros. O texto da posição comum já contém uma disposição equilibrada que obriga à prestação de aconselhamento com base numa análise imparcial dos contratos de seguros disponíveis no mercado. Esta disposição garante inteiramente um elevado nível de protecção do consumidor.
A alteração nº 16, que menciona uma análise objectiva, vai no mesmo sentido que a posição comum e poderá melhorar o texto.
A última alteração que quero referir é a alteração nº 14, que, no caso de cobertura imediata, prevê uma derrogação ao princípio de que a informação exigida pela directiva seja prestada por escrito. Isso iria comprometer o objectivo de um elevado nível de protecção do consumidor. A posição comum já leva em conta o espírito da alteração nº 44, apresentada em primeira leitura. A adopção desta nova alteração iria privar o consumidor de uma confirmação por escrito da informação exigida pela directiva. Este raciocínio aplica-se, também, à alteração nº 18, que reduz a obrigação que incumbe aos mediadores de seguros de especificarem as exigências do cliente.

Presidente. -
Obrigada, Senhor Comissário Frits Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0177/2002) da deputada Catherine Stihler, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada [COM(2002) 724 - C5-0095/2001 - 0299(CNS)].

Stihler (PSE)
Senhora Presidente, os antecedentes deste relatório são bem conhecidos, mas são vitais, pelo que vale a pena repeti-los. Em Novembro de 2000, o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) advertiu que as unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte e das águas a oeste da Escócia e as de pescada do Norte corriam um grave risco de destruição.
O CIEM calcula que as unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte atingiram o seu nível mais baixo desde 1963 e que as medidas técnicas e dos TAC, só por si, não serão suficientes para as repor em limites seguros. As unidades populacionais de bacalhau nas águas do Kattegat, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia encontram-se numa situação semelhante. No caso da pescada, o declínio das unidades populacionais tem sido menos acentuado, mas calcula-se que essas unidades se situam apenas a metade dos seus níveis de 1980.
No Conselho 'Pesca? realizado em Dezembro de 2000, foi acordado que eram necessárias medidas de conservação a mais longo prazo para além da redução dos TAC para 2001. A Comissão foi convidada a apresentar propostas com vista à adopção de um plano de recuperação plurianual. Durante 2001, a Comissão adoptou vários regulamentos de urgência com vista a restringir as capturas destas espécies e, em Junho de 2001, apresentou uma comunicação em que definia a sua estratégia para a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e pescada nas águas comunitárias e nas águas adjacentes.
O programa de recuperação plurianual agora proposto para o bacalhau e a pescada decorre daquela comunicação. Saúdo a abordagem geral, que define objectivos para a recuperação de cada uma das unidades populacionais, estabelece totais admissíveis de capturas que permitem um aumento percentual anual de 30% para o bacalhau e 15% para a pescada, com um limite inferior e superior aplicável à alteração permitida no TAC de um ano para o outro de 50%, um sistema de limitação do esforço de pesca, controlos acrescidos através do sistema de localização por satélite para as embarcações com mais de 50 m de comprimento, informação de posição, condições de desembarque, quantidades retidas a bordo e condições de pesagem e transporte, bem como o encerramento temporário de áreas por um período máximo de 60 dias.
Penso que a recuperação eficaz das unidades populacionais tem de ser uma prioridade. Temos de evitar a todo o custo o desaparecimento do bacalhau e da pesca destas águas do Norte, como aconteceu no Canadá. Este país introduziu uma moratória para o bacalhau em 1992. Cerca de 30 000 pessoas perderam o seu emprego, o maior despedimento de trabalhadores da história do Canadá. O bacalhau desapareceu devido a uma combinação complexa de factores, um dos quais foi a sobrepesca, e, passados dez anos, as unidades populacionais ainda não recuperaram.
Não podemos ignorar os sinais de advertência ecológicos. Na votação em comissão, foram suprimidas deste relatório as referências à pescada. Espero que os colegas me dêem o seu apoio, na minha qualidade de relatora, no sentido de voltar a incluir a pescada no relatório. Embora haja divergências quanto à questão de saber se o bacalhau e a pescada devem ser tratados em conjunto, a abordagem da Comissão parece-me ser aceitável, desde que se leve suficientemente em conta a situação específica de ambas as espécies. Os valores e níveis das unidades populacionais de pescada foram postos em causa, e devemos orientar-nos pela informação que existe. No que se refere à medida proposta para a pescada, é possível que novos dados científicos venham a permitir um abrandamento dos objectivos e do aumento percentual das unidades populacionais fixado.
Necessitamos de um pacote de medidas que, em primeiro lugar, funcionem e, em segundo lugar, minimizem as dificuldades inevitáveis para o sector. Por último, embora o êxito dos planos de recuperação deva ser a prioridade, é necessário proceder a uma avaliação anual dos progressos deles decorrentes e do seu impacte socioeconómico. No entanto, se não conseguirmos a recuperação pretendida, a consequência será um agravamento das dificuldades socioeconómicas. Em qualquer caso, sem peixe não pode haver pesca.
Peço aos colegas que votem favoravelmente as alterações nºs 2, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16, e que rejeitem as alterações nºs 1, 3, 5, 9 e 14.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhora Presidente, começo esta minha intervenção lamentando a ausência do Comissário Fischler. Penso que a importância de que se reveste este debate justificava a sua presença hoje aqui.
Os relatórios científicos, rigorosos, transparentes, credíveis e realizados com a participação do sector deveriam constituir o primeiro pilar da reforma da PCP para serem credíveis no tocante à preservação das espécies que capturamos. Importa diagnosticar o verdadeiro estado dos recursos com precisão, com exactidão, porque, caso contrário, corremos o risco de estar a fazer quimioterapia para tratar um entorse de tornozelo.
A União Europeia deveria destacar-se a nível mundial no âmbito da investigação marinha, mas assim não acontece, nem sequer - e dirijo-me ao Comissário Fischler - o conseguirá com a sua proposta de reforma, que relega a ciência para segundo plano.
Na semana passada, numa reunião de cientistas marinhos, Robin Cook, do laboratório de investigação marinha de Aberdeen e membro assessor do CIES, afirmou que a reforma de pesca ora proposta se baseia em relatórios científicos pouco rigorosos e pouco transparentes.
John Molloy, do Instituto Marinho de Dublin - como pode constatar, não cito nenhum cientista espanhol - disse que "Fishmen are scientists", que é preciso aproveitar a vastíssima informação que possuem em primeira mão e que é agora desprezada.
O cientista canadiano McGuire rejeitou também os relatórios catastrofistas sobre a pescada. O sector rejeita-o taxativamente. Sabemos que o CIES e o Comité Científico e Técnico da Pesca não estão de acordo e pediram em Lisboa e em Copenhaga a revisão dos relatórios existentes sobre a pescada. O Senhor Comissário Fischler, sem um relatório sobre o impacte económico, social e regional, pretende equiparar bacalhau e pescada, espécies bem diferentes, cujas situações são muito distintas; e adopta medidas drásticas e irreversíveis de redução da frota, como se não existissem outras medidas alternativas que respeitem as unidades populacionais enquanto se aguarda por relatórios concludentes. Insto o Senhor Comissário a ponderar por uma vez que seja.
A Comissão das Pescas aprovou a alteração nº 1 - constato que a relatora se opõe a separar as duas espécies -, e eu espero que o plenário a aprove. Caso contrário, espero que o Conselho a possa recuperar.
Preconizamos a preservação dos recursos, mas não a qualquer preço, nem com qualquer medida. Queremos que os relatórios ambientais sejam acompanhados de relatórios económicos e sociais, e que se tenha em conta o sector que opera nos mesmos bancos de pesca há várias gerações, e que não entendem a proposta da Comissão, à luz dos resultados que estão a obter, e que reclamam a escolha de outros pontos biológicos de referência, amplos e mais rigorosos.
Insto a Comissão a aprofundar a reforma da PCP e a investigação marinha, com mais meios humanos e materiais. Solicito a revisão da proposta relativa à pescada, dado que dela depende um sector que exige mais transparência, mais participação, mais diálogo, mais objectividade, mais fiabilidade, para poder aceitar as propostas que a Comissão nos apresenta.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhora Presidente, desejo felicitar muito sinceramente a minha colega Catherine Stihler pelo seu magnífico trabalho, que possibilita que o Conselho aprove um plano muito mais equilibrado para as duas espécies em causa. Todavia, não posso concordar com a sua pretensão, como relatora, de voltar a incluir a pescada neste relatório. Como ela sabe perfeitamente, eu apresentei em comissão 13 alterações com o objectivo de atenuar as medidas destinadas à pescada, tendo mais de metade caducado com a aprovação por parte da Comissão da alteração apresentada pelo senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, com a qual se separam as duas espécies. Por conseguinte, caso se aprovasse agora o relatório para as duas espécies ao mesmo tempo, este seria muito desequilibrado.
A política comunitária da pesca deve encontrar um ponto de equilíbrio entre as medidas dirigidas à preservação dos recursos, o ajustamento razoável da frota a cada Estado e a manutenção da actividade económica nas regiões dependentes da pesca. Trata-se de uma abordagem complexa. Em primeiro lugar, porque a sobrepesca não é a única causa do estado crítico dos recursos: a captura indiscriminada de espécies para o fabrico de farinhas quebra a cadeia trófica do bacalhau e da pescada e é responsável, em grande parte, pelo estado em que estas duas espécies se encontram. Existem diferenças muito significativas no que diz respeito aos níveis de mortalidade e de crescimento das duas espécies, bem como quanto às acções necessárias à sua preservação. A situação do bacalhau do Mar do Norte é diferente do da Escócia, como também a da pescada nórdica do sudoeste da Irlanda difere da situação da das costas de França.
Nem todas as espécies - e isto tem de ser dito bem alto - nem todos os bancos de pesca se encontram no mesmo estado. Assim, a Comissão das Pescas considerou que a situação da pescada é diferente da do bacalhau, e que deverão adoptar-se medidas para a pescada diferentes das aplicáveis ao bacalhau, medidas que deverão adoptar-se com base em relatórios científicos credíveis. Não existe uma base científica indiscutível, unificada e única que indique que as unidades populacionais da pescada do norte se encontram fora do limite biológico de segurança, e não se afigura necessário recorrer a medidas de gestão drásticas para salvar este recurso.
Não podemos esquecer o acentuado impacte económico e social que estas medidas terão nas regiões de pesca. A Comissão não procedeu a qualquer estudo sobre essas consequências nem sobre as que devem ser tidas em conta na execução do plano, como também não nos apresentou uma avaliação das medidas de urgência que adoptou em 2001. Importa referir ainda que o TAC da pescada sofreu uma redução de 51% entre 1999 e 2001.
A frota europeia de pesca precisa de conhecer, de forma razoável, as perspectivas para a sua actividade. Nesta linha, o meu grupo opõe-se a reduções drásticas, que podem ser fixadas com prazos mais alargados. Apoiamos, neste contexto, a alteração nº 8 da relatora a quem, mais uma vez, felicito sinceramente pelo magnífico trabalho que realizou.

McKenna (Verts/ALE).
Senhora Presidente, este relatório é muito importante porque é a primeira vez que a Comunidade Europeia está a discutir planos de recuperação para as unidades populacionais. Como é a primeira vez, é importante que encontremos a solução correcta. Temos de assegurar que as acções que empreendermos invertam o processo de declínio de várias unidades populacionais de bacalhau e de pescada do Norte e permitam a sua recuperação.
As propostas da Comissão são duras e irão, sem dúvida, ter repercussões ao nível das comunidades piscatórias em causa, mas era necessário que fossem duras, devido ao estado lamentável das unidades populacionais. Tal como disse a relatora, se não fizermos qualquer coisa pelas unidades populacionais, não haverá uma indústria da pesca no futuro, porque deixará de haver peixe. O CIEM diz que o bacalhau do mar do Norte atingiu o seu nível mais baixo desde 1963. Embora a situação da pescada talvez não seja tão grave, as unidades populacionais deste peixe continuam a situar-se a um nível muito inferior àquele que seria desejável, e já há algum tempo que soou o alarme.
A Comissão Europeia, a Comissão das Pescas e o Conselho dizem todos concordar com a abordagem de precaução adoptada, segundo a qual a ausência de provas definitivas não deve servir de pretexto para se rejeitarem acções destinadas a impedir o declínio das unidades populacionais. Por outras palavras, a partir do momento em que haja motivos razoáveis para pensar que as unidades populacionais de bacalhau e de pescada precisam de um certo grau de protecção, devemos agir. Foi isso, precisamente, que a Comissão fez. No entanto, o que fez a Comissão das Pescas? Sustentou que não havia qualquer crise no que se refere à pescada, e retirou-a por completo da proposta.
Temos de votar contra essa alteração. Concordo com a relatora quanto a este aspecto. É totalmente inaceitável. Isso não é adoptar uma abordagem de precaução em relação à gestão da pesca. A comissão está simplesmente a dizer que aceita a ideia sem fazer nada para alterar a situação. Não conseguiremos resolver problemas agindo desta maneira. Não podemos continuar a recusar-nos a enfrentar a realidade. Temos de compreender que estas unidades populacionais estão em perigo e temos de proteger a indústria da pesca. Este tipo de abordagem simplista e nacionalista a curto prazo não trará vantagem nenhuma para a indústria a longo prazo. Se o relatório for adoptado em plenário na sua forma actual, o Grupo Verts/ALE terá de votar contra ele.

Van Dam (EDD).
Senhora Presidente, no espaço de vinte anos, as unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte sofreram uma diminuição da ordem dos 75%. Ao mesmo tempo, o número de pescadores de bacalhau no meu país diminuiu também de forma considerável. Enquanto em 1980 havia ainda 310 navios com pavilhão neerlandês que pescavam bacalhau, neste momento a maioria dos pescadores converteu para a pesca de peixe chato e só um número reduzido de pescadores se dedica ainda à pesca de bacalhau. No entanto, esta redução do número de pescadores revela-se insuficiente. É com razão, portanto, que a Comissão avança propostas de planos de recuperação plurianuais para as unidades populacionais de bacalhau e de pescada. Nas propostas da Comissão sobre a reforma da PCP - ainda recentemente apresentadas pelo Senhor Comissário Franz Fischler - sentimos justamente a falta de uma referência a essas reduções em função da situação das unidades populacionais das espécies em causa. No caso do bacalhau essa relação é clara, sendo-o contudo menos no caso da pescada.
Concordo plenamente com a colega Stihler quando diz na exposição de motivos do seu relatório que a recuperação bem sucedida das unidades populacionais deve ser a prioridade. O pacote de medidas tem de ser efectivo, mas tem de contemplar também as dificuldades socioeconómicas que dele resultam para o sector pesqueiro. Se as medidas tomadas não favorecerem as unidades populacionais de peixes, não fará obviamente qualquer sentido colocar este sector sob pressão. Daí, pois, a importância de que se reveste o controlo da eficácia dessas medidas. Assim, caso se venha a verificar que o seu impacto não é positivo, estas medidas deverão ser revogadas de imediato.
Um mau exemplo de uma medida supérflua dessa natureza que quero aqui relembrar à Comissão é o plano de conservação do bacalhau no Mar do Norte, por ela introduzido no Inverno de 2000. Os efeitos desse plano de emergência, por força do qual uma parte do Mar do Norte foi temporariamente encerrada à pesca, revelaram-se contraproducentes. Desta forma, o esforço de pesca nas zonas abertas aumentou exponencialmente, enquanto as concentrações de pescado nas zonas encerradas foram capturadas com grande rapidez quando as mesmas foram reabertas. Segundo os biólogos marinhos, as zonas encerradas não coincidiam inteiramente com as zonas de desova do bacalhau. A concentração da frota nas zonas abertas conduziu à sobre-exploração de determinados fundos marinhos mais sensíveis. Pescadores e biólogos concluíram - e com razão, a meu ver - que, na altura, a Comissão se preocupou menos com a eficácia do que com a viabilidade política dessa medida. Uma repetição deste fracasso e a falta de proporcionalidade têm de ser evitados. Não pode acontecer que os pescadores neerlandeses autorizados a capturar 10% dos Totais Admissíveis de Captura - os TACs para o bacalhau - sejam consideravelmente mais restringidos na sua actividade do que os pescadores britânicos, que absorvem 40% desses totais.
Gostaria de tecer alguns comentários relativamente às medidas enunciadas na proposta da Comissão. Em primeiro lugar, as medidas de encerramento temporário anteriormente tomadas são um exemplo daquilo que não deve ser feito. Os real-time closures, o encerramento temporário das zonas onde se detectam concentrações elevadas de juvenis, podem, pelo contrário, constituir uma medida eficaz. As medidas técnicas podem ser importantes, designadamente para os pescadores que capturam acidentalmente bacalhau.
Em segundo lugar, a redução de TACs para o bacalhau encerra em si mesma o perigo de originar um aumento exponencial do esforço de pesca de espécies não sujeitas a quotas de captura. Uma política pro-activa deveria, pois, estabelecer que as quotas de captura para essas espécies têm ser fixadas com a maior brevidade possível. Isso será ainda mais importante quando, em 2003, os navios pesqueiros espanhóis e portugueses vierem também pescar nas águas do Mar do Norte. Se a Comissão não fixar quotas de captura para estas espécies, poderemos decerto contar com a necessidade de novos planos de recuperação dentro de dez anos.
Em terceiro lugar, o método mais rápido para chegar a uma redução do esforço de pesca consiste na aplicação do regime de dias no mar. Nesse contexto, é animador verificar que um regime aplicado nos Países Baixos, que foi sempre criticado pela Comissão, é agora adoptado por essa mesma Comissão; espero que ela passe a aplicá-lo de forma mais ampla. Os pescadores neerlandeses recomendam a proibição aos fins-de-semana, uma medida bem conhecida no mundo dos transportes.
Em quarto lugar, a Comissão não pode deixar sem mais a aplicação do regime de dias no mar e a compensação financeira ao cuidado dos Estados-Membros. Isso gera distorções da concorrência. A Comissão tem de estabelecer valores de redução para cada um dos Estados-Membros individualmente. Esses valores podem ser calculados em função das quotas e da sobreexploração registada nos últimos anos.
Por último, temos de evitar que as frotas que encontraram uma relação equilibrada entre o esforço de pesca e as quotas de captura continuem a ser saneadas. Quero com isto dizer que, se uma frota conseguir funcionar de forma rentável e eficiente mediante uma gestão adequada das quotas, esse equilíbrio não pode ser perturbado. Mas também na afectação dos recursos do IFOP é necessário velar por que a capacidade de pesca não seja mantida de forma artificial.
É importante que o impacto destes planos seja avaliado em tempo útil, mas importa também que as dificuldades socioeconómicas causadas ao sector sejam aí igualmente tidas em conta. Se o plano de recuperação fracassar, esses prejuízos serão imprevisíveis, tanto para as unidades populacionais de bacalhau e de pescada como para os pescadores.

Stevenson (PPE-DE).
Senhora Presidente, começarei, também, por felicitar a senhora deputada Stihler pelo seu excelente relatório e pela excelente intervenção que fez esta noite na Assembleia.
Todas as pessoas desta Assembleia sabem que as unidades populacionais estão a registar declínios acentuados em toda a UE. É por essa razão que a Comissão nos está a apresentar um novo pacote de propostas radicais de reforma da política comum da pesca. É por essa razão que estamos na iminência de impor uma redução de 18% à tonelagem bruta total da frota da UE, com as enormes repercussões que daí decorrerão para os empregos em muitas zonas periféricas da Comunidade que se encontram numa situação difícil em termos económicos.
No entanto, também compreendemos que as duas espécies que correm maior risco de vir a ser destruídas são o bacalhau e a pescada do Norte. Pelo menos, quanto à situação do bacalhau não há dúvidas. Admito, no entanto, que há algumas dúvidas quanto ao estado das unidades populacionais de pescada. O Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) afirma que as unidades populacionais de pescada estão à beira da destruição. Outros cientistas independentes afirmam que essas unidades se encontram ainda a níveis sustentáveis e contestam as conclusões do CIEM.
Tal como referiu a senhora deputada McKenna na intervenção que aqui fez esta noite, esta Assembleia tem a obrigação de aplicar o princípio da precaução sempre que existam dúvidas. Nestas circunstâncias, apelo à Assembleia para que volte a introduzir a pescada no plano de recuperação da Comissão, até se poderem analisar e verificar os dados científicos, exactamente como aqui sugeriu esta noite o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna.
Ontem, como todos sabemos, houve um número considerável de Estados-Membros que se manifestaram, no Conselho 'Pesca?, contra determinados aspectos das propostas de reforma da PCP apresentadas pela Comissão. Querem ajudas públicas para financiar a construção de novos navios, querem acesso aberto às águas comunitárias, apoiam os lucros a curto prazo em detrimento da sustentabilidade a longo prazo, opõem-se à mudança, apoiam o status quo. A sua política é, manifestamente, uma política de desespero. Não podemos continuar a agir da mesma forma que no passado. Se o fizermos, não será apenas o bacalhau que irá desaparecer - a nossa indústria da pesca também deixará de existir.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a pesca explora recursos naturais renováveis, é certo, mas frágeis e destrutíveis. Durante séculos, sendo os meios de captura de eficácia limitada, forjou-se a ideia de que os recursos disponíveis eram inesgotáveis. Esse sentimento ainda hoje perpassa por algumas reacções contra as políticas de conservação. Todavia, colocados perante uma opinião pública sensível à protecção da natureza e os riscos económicos gerados pelo colapso de algumas espécies piscatórias, os pescadores tomam consciência de que devem ser aliados da vida marinha e não seus inimigos.
É nesta perspectiva que deve ser equacionada qualquer reforma da política de pescas, seja ela geral ou dirigida a situações específicas, como é o caso. A legislação em apreço, objecto do excelente relatório Stihler, tem como objectivo evitar a catástrofe que seria a extinção de peixes tão apreciados como o bacalhau e a pescada. Pode discutir-se a graduação das medidas preconizadas e a eficácia do dispositivo para as executar, pode discutir-se a exactidão dos dados científicos em que assenta, mas aquilo que não se pode subestimar é o perigo que ameaça as unidades populacionais de bacalhau e, em menor escala, as de pescada e a necessidade de inverter a situação e de recuperar essas unidades populacionais.
Por diversas vezes, nos debates sobre as pescas, nos confrontamos com a incerteza e a fiabilidade dos dados científicos. É isto que justifica a opção da Comissão das Pescas de flexibilizar as propostas sobre a pescada. Interrogo-me sobre se estamos a seguir o bom caminho. Tenho dúvidas. Por estas razões, apelo à Comissão para que ponha de pé um sistema de investigação científica e tecnicamente credível em que se baseiem as nossas opções. É imperioso que o faça. Quanto ao bacalhau, ele é um dos elementos da gastronomia portuguesa, todos o sabem. Mas não é só de gastronomia que vive o Homem. A pesca do bacalhau, na Terra Nova, deixou profundas marcas na memória dos pescadores e traços indeléveis na literatura portuguesa. Por isso, é caso para dizer: salvemos o bacalhau!

Hudghton (Verts/ALE).
Senhora Presidente, esta proposta põe em destaque o estado desesperado em que se encontram as nossas unidades populacionais e frisa por que razão é tão importante a Comissão e o Conselho reformarem correctamente a PCP. Não pode haver cedência perante pressões políticas. É necessário que a Comissão e o Conselho garantam que a sustentabilidade da indústria pesqueira seja o objectivo fundamental da gestão das pescas. Embora aceite que a pescada deva ser objecto de planos de recuperação específicos, penso que não se deve excluir a pescada da proposta. Quanto aos pormenores da proposta, gostaria de destacar algumas preocupações.
Em primeiro lugar, a Comissão deve levar mais em conta as pescas mistas que são afectadas pelos planos de recuperação. Fundamentalmente, creio que a Comissão não aprendeu as lições sobre os perigos decorrentes da deslocação do esforço de pesca, que tivemos oportunidade de constatar no Norte da Escócia, no ano passado. A Comissão tem de assegurar que os pareceres científicos sejam fiáveis e comprováveis, não só no que se refere à determinação das zonas que devem ser encerradas, mas também à determinação dos efeitos desses encerramentos. Saudamos a eliminação dos limites máximos das contribuições financeiras no âmbito do IFOP. Mas a Comissão não propôs um sistema que garanta a igualdade de tratamento dos pescadores afectados pelas medidas de recuperação e que não promova a concorrência desleal entre pescadores dos diferentes Estados-Membros. Espero que a Comissão aceite a alteração apresentada pela comissão parlamentar no sentido de o financiamento comunitário destinado a compensar os pescadores afectados pelos planos de recuperação não depender do co-financiamento.
A segurança é de importância primordial. Embora os auxílios públicos para modernização e renovação não devam ser um poço sem fundo, devem ser concedidos para melhorar as condições de segurança. O envelhecimento dos navios aliado a restrições relativas ao número de dias no mar pode ser uma combinação mortífera. É vital que a segurança seja levada em conta ao avaliar-se o impacte dos planos de recuperação e, aliás, da gestão das pescas em geral.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhora Presidente, espero que todos tenham tido a possibilidade de se fortalecer esta noite com a deliciosa salmoura holandesa que nos foi oferecida aqui no Parlamento. Gostaria de agradecer sinceramente ao nosso colega Albert Jan Maat. Foi um acontecimento extraordinário e resta-me confirmar - e penso que as senhoras e os senhores deputados farão o mesmo - que o peixe é uma coisa deliciosa.
Não gostaria de exagerar a importância da votação sobre a recuperação das unidades populacionais, transformando-a numa questão vital na preparação da reforma das pescas, mas espero que aqueles que rejeitam a proposta de regulamento, tal como esta foi apresentada pela Comissão, ainda aprovem, amanhã de manhã, um compromisso, isto é, a renovação da autorização da pescada, a par do bacalhau, tal como a Comissão propôs, justificadamente. Também eu mudei de opinião, entretanto. Espero que os outros também o tenham feito, porque, entretanto, examinei o assunto - não de ânimo leve, mas de uma maneira reflectida, com base em fundamentos científicos, por exemplo, do CIEM. Quem poria seriamente em dúvida os seus dados? A Comissão apresentou uma proposta que contém medidas para recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada? As unidades populacionais das duas espécies estão seriamente ameaçadas. Ninguém o negou esta noite. Por esta razão, se queremos ser consequentes, a pescada não pode ficar de fora. E prevenir é melhor de que remediar! Escrevo isto no diário de bordo para os cépticos.
Temos de nos confrontar com os dados biológicos, assim como com os problemas naturais de uma análise exacta da situação. O peixe nada. Por esta razão, ninguém pode verificar o número exacto. Por conseguinte, também é um jogo popular pôr em dúvida as recomendações do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). Podemos observar há bastante tempo aonde isto conduz, não só no caso do bacalhau e da pescada e não só nas águas europeias.
Gostaria que tivéssemos uma pesca economicamente sustentável, responsável do ponto de vista ecológico e socialmente comportável. Para tal, em primeiro lugar, precisamos de unidades populacionais sãs. Para quebrar o círculo vicioso de um número cada vez maior de navios cada vez melhores na caça a peixe em quantidade cada vez menor, é necessário agir. Agora! Há outros sectores económicos onde as capacidades excessivas são também reduzidas. Infelizmente, a pesca tem de se habituar a isso, porque esta actividade na Europa tem de ser preservada, mas pelos seus próprios meios, não sustentada artificialmente pela Europa e não sem peixe nas próprias águas.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhora Presidente, perante esta proposta de regulamento e este relatório, tenho sentimentos contraditórios. Por um lado, sinto que devo pôr em evidência o meu repúdio quanto ao regulamento, particularmente no que se refere à pescada, que, ao aparecer ligada ao bacalhau, é irracional e injustificadamente prejudicada; mas, por outro lado, penso que isso nos oferece uma valiosa ajuda para pôr em causa a reforma da PCP proposta pelo senhor comissário Franz Fischler e apresentada pela Comissão ao Conselho.
A simples leitura da exposição de motivos do relatório Stihler prova a debilidade dos argumentos da Comissão quando tenta basear o regulamento em estudos científicos de suposta fiabilidade. Como lembra a relatora, a proposta de medidas aprovou-se em 2001, como consequência da informação fornecida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar, quando ainda não tinham começado a ser aplicadas as drásticas reduções dos TAC acordadas para 2001.
Neste quadro, como recorda a relatora, as considerações científicas estão cheias de ambiguidades e incertezas. Cito textualmente: "No que se refere à pescada, a diminuição tem sido menos dramática e, por conseguinte, os dados científicos são menos claros e são mesmo um centro de controvérsia". Continuo citando: "Há desacordos sobre se essas duas espécies, bacalhau e pescada, devem ser tratadas em conjunto e sobre a rapidez com que a recuperação deve ser tentada e ainda sobre a severidade das medidas necessárias e sobre quais devem ser precisamente estas medidas.", etc..
O relatório põe em evidência, ainda e sobretudo, o impacto e os efeitos económicos, que não foram abordados no projecto de regulamento. São estas, Senhora Presidente, as muitas consequências que se anunciam ou que agora ocorrem, numa dimensão muito mais transcendente e perigosa com a injusta e irracional reforma Fischler da Política Comum das Pescas.

Parish (PPE-DE).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório muito corajoso. Estas medidas vão ser muito penosas para todos os pescadores, porque significam que irá haver muitas reduções das capturas e muitas perdas de empregos. A relatora menciona estes aspectos no seu relatório. Mas o relatório também contém medidas destinadas a ajudar os pescadores.
Uma coisa de que podemos ter a certeza é que, para os peixes, não há fronteiras nem limites. Temos de reconhecer, também, que este relatório diz respeito ao bacalhau e à pescada. Gostaria que exortássemos todos os colegas a votarem a favor de a pescada voltar a ser introduzida no relatório. Caso contrário, num futuro não muito distante, estaremos aqui nesta assembleia a dizer que as unidades populacionais de pescada registaram um declínio de tal forma acentuado que será necessário adoptarmos medidas ainda mais draconianas para as reconstituir. A relatora diz que as unidades populacionais de pescada diminuíram 50% desde 1980, por conseguinte, temos de adoptar medidas destinadas a garantir que voltem a aumentar.
Também temos de reconhecer que, quando andam a nadar no mar, os peixes não se agrupam convenientemente por espécies, o que significa que quando se sai para pescar uma determinada espécie, nem sempre se pode ter a certeza de que será essa a única espécie capturada. Temos de considerar as medidas de conservação sob uma perspectiva mais ampla. Em particular, temos de encontrar uma solução para as devoluções ao mar, as quotas negociáveis no momento do desembarque, ou seja o que for. Tem de haver uma maneira de se acabar com a devolução de peixe em boas condições, porque as unidades populacionais estão a ser destruídas e temos de assegurar a sua reconstituição.
Basta ver o que se passou no Canadá para perceber que se continuarmos a pescar não haverá peixe para ninguém. Também é errado um determinado Estado-Membro exercer enorme pressão política para tentar excluir a pescada deste relatório, e, depois, tentar obter quotas maiores. Afinal, não interessa de que nacionalidade somos. Se não houver peixe, não haverá unidades populacionais e ninguém poderá pescar. Temos de assegurar que as medidas agora propostas sejam introduzidas.
Felicito, mais uma vez, a relatora, e peço a todos que votem a favor de um relatório que, inicialmente, incluía o bacalhau e a pescada, a fim de assegurar que o relatório inclua efectivamente o bacalhau e a pescada.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhores Deputados, uso da palavra neste plenário para apoiar a proposta da Comissão das Pescas, fundamentalmente para defender a necessidade de excluir as unidades populacionais de pescada do Norte do âmbito de aplicação da proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada. E faço-o porque o estado das unidades populacionais de pescada é muito diferente do do bacalhau. A não fazer-se tal exclusão, comprometem-se, sem fundamento técnico-científico, irrefutável e comprovado, milhares de postos de trabalho e um sector do qual vivem e dependem várias comunidades costeiras da União Europeia.
Este efeito socioeconómico deveria, por si só, constituir razão suficiente para levar-nos à reflexão, muito embora existam outras razões: a proposta baseia-se num alegado estudo científico, e já em Novembro de 2001 o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca salientava que os pontos de referência de precaução utilizados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar não eram actualmente válidos, recomendando, aliás, a sua imediata revisão. Porque ninguém, nenhuma administração, tem a exclusividade da sensatez e do bem-fazer, coloca-se em evidência a necessidade de se dispor de um mecanismo de apelação de assistência científica, da conveniência de uma revisão paritária e, naturalmente, de ouvir e analisar exaustivamente aquilo que o sector afectado afirmar com seriedade, com os seus argumentos e estudos acreditados. A adopção de decisões que têm profundos efeitos sociais deve ser muito bem fundamentada; os estudos que lhes servem de base deverão ser irrefutáveis.
O até aqui aduzido, Senhores Deputados, não significa opor-se a outras medidas alternativas, sérias e responsáveis para a conservação e melhoria das unidades populacionais de pescada, enquanto não se realizarem, se completarem e se confrontarem os estudos, mas não devemos apoiar medidas que podem vir a ter consequências irreversíveis.
O princípio de precaução deve poder ser aplicado sem originar catástrofes económicas nem terramotos sociais. Um ponto de equilíbrio é possível e a Comissão deve prossegui-lo. Um primeiro passo serão os estudos comprovados e credíveis que fundamentem os nossos argumentos. É preciso agir correctamente, designadamente quando existe um sério risco e perdas inegáveis para os pescadores comunitários.

Bolkestein
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que não irei falar sobre a proposta em si, a não ser para frisar que a Comissão considera que estas medidas são das mais importantes jamais adoptadas no âmbito da política comum da pesca.
Tal como decerto saberão muitas pessoas aqui presentes, esta proposta prefigura muitos dos aspectos que irão futuramente ser discutidos no contexto da reforma geral da política comum da pesca. Se não conseguirmos colaborar com vista a garantir a recuperação das nossas unidades populacionais, não será possível assegurar o futuro da pesca nem dos pescadores.
Gostaria agora de falar sobre as alterações. A alteração nº 1, que iria retirar da proposta qualquer referência à pescada, não pode ser aceite pela Comissão. O CIEM informou que as unidades populacionais de pescada estão em risco de ser destruídas. Se isso é verdade, a Comissão tem de agir no sentido de corrigir a situação. A única outra avaliação que existe sobre o estado das unidades populacionais desta espécie é a que foi preparada, a pedido do Instituto Español de Oceanografía, pelo cientista canadiano especializado em pesca, senhor Maguire. Durante as discussões mantidas nos grupos de trabalho do Conselho, a Espanha não contestou a validade da avaliação do CIEM sobre a evolução histórica das unidades populacionais de pescada ou sobre o estado em que actualmente se encontram essas unidades. A Espanha contestou uma das chamadas referências de precaução com base na qual se avalia o estado das unidades populacionais. Mais especificamente, as autoridades espanholas propuseram que o valor de 165 000 toneladas indicado na proposta da Comissão fosse alterado para 145 000 toneladas. Esta posição não contradiz a ideia de que as unidades populacionais estão em risco de ser destruídas. Significa, talvez, que esse risco é menor, mas não deixa de existir.
No que se refere à alteração nº 2, a Comissão considera que essa alteração é desnecessária, uma vez que os relatórios científicos sobre efeitos ambientais já são sistematicamente levados em conta, na medida em que esses efeitos estejam cientificamente documentados e quantificados. A título de exemplo, refiro o efeito da baixa salinidade registada nos últimos anos na capacidade de reprodução do bacalhau no Báltico. Os outros factores mencionados na alteração excedem o âmbito da política comum da pesca, e não é, portanto, apropriado referi-los nesta proposta. Além disso, a verdade é que no caso do bacalhau, da pescada e de muitas outras espécies, a pesca é a principal causa de mortalidade, e a redução do esforço de pesca é o meio mais provável de se conseguir a reconstituição das unidades populacionais.
Relativamente à alteração nº 3, a Comissão já está a trabalhar no sentido de melhorar todos os aspectos dos pareceres científicos. Este assunto será eventualmente abordado numa comunicação a apresentar no contexto do segundo pacote de propostas de reforma, a apresentar ao Parlamento num futuro próximo. Além disso, não é correcto afirmar que não se procedeu à análise necessária da correlação entre o esforço de pesca e as taxas de mortalidade ou do nível adequado dos TAC para 2002. A Comissão não pode aceitar esta alteração pelas razões que acabo de expor.
No que se refere à alteração nº 4, a Comissão pode aceitar, em princípio, a análise apresentada, uma vez que os TAC não são necessariamente os instrumentos que irão resolver o problema das devoluções. Este problema só se resolverá aumentando a selectividade das artes de pesca ou reduzindo ou proibindo a pesca nas zonas geográficas em que se concentram juvenis. Este aspecto já foi objecto de vários regulamentos da Comissão e do Conselho, introduzidos por virtude da situação de emergência verificada em relação ao bacalhau e à pescada. Por outro lado, a Comissão está actualmente a estudar um plano de acção relativo às devoluções no contexto da reforma da PCP. Por conseguinte, esta alteração não é necessária.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 5 por considerar que os auxílios públicos destinados à modernização dos navios devem ser utilizados apenas para melhorar a segurança das embarcações de pesca, ao passo que a alteração dá a entender que esses auxílios poderão ser utilizados para outros fins. Já não são aceitáveis os auxílios susceptíveis de reforçar a capacidade de pesca das frotas.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 6, uma vez que é necessário introduzir muito rapidamente os encerramentos em tempo real. Incluir o Conselho neste mecanismo iria provocar atrasos. Quando o Conselho tomasse finalmente uma decisão, o encerramento em tempo real deixaria de ser eficiente.
A alteração nº 7 é aceite: tratava-se de um erro tipográfico. No que se refere à alteração nº 8, a Comissão está a analisar o impacte de uma variação anual menor do nível dos TAC na reconstituição das unidades populacionais. Trata-se de um aspecto sobre o qual o Conselho também manifestou algumas reservas.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 9. As medidas técnicas são objecto de uma proposta legislativa diferente. As medidas técnicas que os Estados-Membros considerem aceitáveis contribuirão para melhorar em certa medida a actual situação, mas não vão suficientemente longe. A Comissão já disse, anteriormente, que a sua aplicação apenas permitirá assegurar cerca de 20% da redução pretendida da mortalidade dos peixes. Por conseguinte, é necessário, também, reduzir o esforço de pesca. A proposta não menciona os desmantelamentos obrigatórios, uma medida que não está prevista no âmbito da futura PCP. Os níveis dos TAC serão fixados com base em pareceres científicos.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 10. A pescada não é capturada apenas por navios utilizados na pesca industrial e as quantidades de bacalhau capturadas são muito pequenas. A redução de 5% proposta reflecte as capturas prováveis de bacalhau e é, portanto, compatível com o objectivo pretendido.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 11. Embora seja difícil calcular o montante do prémio suplementar que seria necessário conceder para gerar mais interesse pelo desmantelamento, 20% já representa um aumento significativo e corresponde à prática anterior em situações semelhantes, por exemplo, no caso das medidas estruturais relativas à antiga frota marroquina em Espanha e Portugal.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 12. Não vemos razão nenhuma para se restringir às embarcações mais pequenas, isto é, a embarcações com menos de 12 metros, os auxílios destinados a melhorar as condições de segurança dos navios. As propostas apresentadas recentemente no âmbito da reforma da PCP recomendam que todos os navios possam beneficiar desses auxílios, desde que isso não vá afectar a sua capacidade de pesca.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 13. Trata-se de um tipo de ajuda muito dispendioso que não atenua o problema subjacente do excesso de capacidade. Este tipo de medidas só se justifica a curto prazo. Aceitar que o co-financiamento comunitário se mantenha durante um período mais longo iria reduzir significativamente os fundos comunitários disponíveis para co-financiar os desmantelamentos, que é manifestamente o objectivo prioritário neste caso.
A alteração nº 14 não é aceitável para a Comissão, uma vez que a Comunidade não pode assumir toda a responsabilidade pelo tipo de ajuda em causa. O co-financiamento é um princípio fundamental das ajudas estruturais.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 15. Não é aceitável que se especifique a duração do plano. Considerar-se-á concluído o processo de recuperação das unidades populacionais quando os cientistas informarem, durante dois anos consecutivos, que as quantidades de peixe maturo são superiores aos níveis definidos. No último parágrafo da exposição de motivos, refere-se a intenção de a Comissão realizar um estudo sobre o impacte da proposta dentro de 18 meses a contar da sua adopção. Acrescentar texto a um artigo da proposta poderá reforçar essa ideia, mas a referência contida na exposição de motivos deverá ser suficiente.
Relativamente à alteração nº 16, poder-se-á considerar a possibilidade de realizar um processo de análise, mas não anualmente. As medidas propostas levarão algum tempo a entrar em vigor. O prazo mais curto seria após dois anos completos de aplicação. No último parágrafo da exposição de motivos, refere-se a intenção de a Comissão realizar um estudo sobre o impacte da proposta dentro de 18 meses a contar da sua adopção. Acrescentar texto a um artigo da proposta poderá reforçar essa ideia, mas a referência contida na exposição de motivos deverá ser suficiente.
Gostaria de referir algumas outras observações feitas pelos senhores deputados. Para começar, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna mencionou a informação científica em que baseámos a nossa proposta. A informação em que nos baseámos foi a que nos foi prestada pelo CIEM. Apesar das suas deficiências, que ninguém nega, a informação do CIEM é de longe a melhor informação disponível. Uma das prioridades da reforma da política comum da pesca é melhorar a informação científica. Entretanto, temos de trabalhar com a melhor informação de que dispomos, que é a que nos foi prestada pelo CIEM. Digo isto em resposta, também, à senhora deputada Miguélez Ramos.

Presidente. -
Obrigada, Senhor Comissário Frits Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0198/2002) da deputada María del Pilar Ayuso González, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do álcool etílico de origem agrícola [COM(2001) 101 - C5-0095/2001 - 2001/0055(CNS)].

Ayuso González (PPE-DE)
Senhora Presidente, debatemos há dois meses este mesmo relatório, porque o problema que se coloca relativamente ao álcool de origem agrícola deve-se ao importante volume de produção de álcool de origem agrícola dos países candidatos à adesão, ao facto de a futura negociação com a OMC poder determinar reduções pautais suplementares e ao previsível aumento da procura de bioetanol para combustíveis na União Europeia.
Pelo atrás aduzido, o Conselho de Ministros de 17 de Julho de 2000 convidou a Comissão a apresentar um quadro legislativo para o álcool de origem agrícola, mas o Conselho foi muito mais longe e propôs-nos uma OCM, que não contemplava qualquer medida financeira, mas que admitia a possibilidade de estabelecer contingentes pautais, cláusulas de salvaguarda, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo e uma disposição específica em matéria de ajudas.
Todavia, esta proposta da Comissão não contemplava o álcool de síntese, que representa 70% da utilização industrial de álcool etílico; a indústria de bebidas espirituosas, que representa 30% da utilização de álcool etílico, só pode utilizar álcool de origem agrícola.
Dado que o álcool de síntese não era contemplado e dado que não se encontrou, à época, uma base jurídica para a sua introdução numa OCM, o Parlamento reenviou, há dois meses, o relatório à comissão. O Conselho prosseguiu as deliberações e chegou a um acordo prévio para a introdução do álcool de síntese, e fomos chamados a elaborar um segundo relatório.
O Conselho e o Parlamento estão agora de acordo, e a Comissão deve, em meu entender, ter esse facto em conta. Este relatório propõe, numa das suas alterações, a mais importante, alterar o título; em vez de uma OCM, propõe-se um regulamento que estabelece medidas específicas no domínio do mercado do álcool etílico de origem agrícola na União Europeia.
Propõe-se que o álcool de síntese seja também contemplado nestas medidas, designadamente no que diz respeito às estatísticas. Propõe-se, igualmente, que ao Comité de Gestão "Vinhos" seja atribuída competência para estes temas, mas que se institua um grupo de trabalho específico no seio deste Comité de Gestão dos Vinhos dedicado ao álcool de origem agrícola. Propõe-se ainda a supressão do artigo 10º, na medida em que, dado não estarmos perante uma OCM, não faz qualquer sentido incluir no articulado o tema das ajudas. Tratando-se, ainda por cima, de ajudas nacionais, penso que se inscrevem no capítulo dos auxílios estatais, independentemente de se destinarem ao álcool de origem agrícola ou a outro sector.
Senhor Comissário, insto-o a transmitir todas as nossas alterações - para as quais apelo ao voto favorável desta Câmara na votação de amanhã - ao Comissário competente e a transmitir-lhe também o acordo que existe entre o Conselho e o Parlamento quanto a este aspecto.

Jeggle (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no debate que decorre esta noite, está em causa a questão de saber - e esta foi a única tarefa que recebemos do Conselho Europeu - como introduzir transparência e aspectos estatísticos no sector do álcool agrícola. Agradeço especialmente à relatora do Parlamento Europeu, senhora deputada Ayuso González. Ela aproveitou de uma maneira absolutamente exemplar o reduzido espaço de manobra que o Parlamento Europeu tem nas questões agrícolas. Senhor Comissário, teríamos tido gosto em rejeitar a proposta da Comissão na sua totalidade, porque ela ignorou por completo a tarefa atribuída pelo Conselho. A relatora, em estreita colaboração com todas as partes envolvidas, conseguiu propor um verdadeiro compromisso no qual todos se podem rever.
Após trinta anos de discussão, vamos, agora, dotar este sector de uma regulamentação que prevê os levantamentos estatísticos exigidos, fazendo-o, inicialmente, no quadro de um simples regulamento do Conselho. Segundo, este regulamento não necessita, por princípio, de quaisquer afirmações relativas à legislação em matéria de concessão de ajudas. Terceiro, é incluído o álcool de síntese, concorrente directo do álcool agrícola. O meu apelo urgente à Comissão é o seguinte: desistam da resistência contra esta linha de compromisso! Até agora, era habitual a Comissão não insistir num voto unânime, no caso de existir uma maioria qualificada no Conselho, a não ser que houvesse reservas jurídicas. Mas, neste caso, não existe qualquer motivo razoável para insistir na unanimidade. Os instrumentos da Comissão são absolutamente suficientes para controlar este sector, no qual não existem quaisquer distorções de relevo para a concorrência.
Não existe entre os países candidatos nenhum que queira adoptar ou copiar o modelo alemão, que é objecto de conflito. Se a Comissão insistir na sua posição jurídica, então o meu apelo igualmente urgente dirige-se ao Presidente espanhol do Conselho. No que diz respeito aos interesses dos destiladores alemães, assim como aos interesses da nossa paisagem, o meu apelo dirige-se à senhora ministra Renate Künast: assegure a unanimidade em relação a este dossier, com o seu voto, no dia 27 de Junho. O Parlamento Europeu fez tudo o que estava ao seu alcance, em longas negociações, e agora, contamos com o seu apoio.

Adam (PSE).
Senhora Presidente, devido ao número de discussões realizadas, o período de tempo que a relatora teve para trabalhar neste relatório foi invulgarmente longo, e devemos agradecer-lhe o seu esforço.
Foi curioso para mim constatar que o Reino Unido é, ao que parece, o segundo maior produtor de álcool etílico, e que, tal como outros produtores, está evidentemente preocupado com o aumento das importações, por um lado, e a procura relativamente estática a nível comunitário, por outro lado. Sabemos que as importações provenientes do exterior da Comunidade beneficiam de concessões tarifárias que foram acordadas pelo Conselho de Ministros. O sector diz-me que há regimes de subvenção nos países exportadores que, naturalmente, não vê com bons olhos. Os nossos produtores também estão preocupados com a perspectiva de importações isentas de direitos provenientes dos 48 países menos desenvolvidos.
Compreendemos estas preocupações, mas não me parece que suspender a proibição de ajudas nacionais, tal como se propõe nas alterações nºs 7 e 19, seja a maneira de resolver o problema. Espero sinceramente que as alterações referidas sejam rejeitadas, e irei votar contra elas.
Quanto aos aspectos positivos, considero bem-vindas as medidas específicas propostas pela Comissão. Essas medidas são sem dúvida preferíveis a uma organização intervencionista e saúdo a alteração de nomenclatura introduzida pela relatora. Espero que as disposições não sejam discriminatórias, que assegurem a continuação das trocas comerciais sem grandes obstáculos, e que a nossa competitividade não seja demasiado afectada pelas importações. As propostas obrigam, com efeito, a um grau mínimo de administração e documentação.
Espero que o Parlamento rejeite as alterações nºs 7 e 19, e, se o fizer, poderei dar o meu apoio ao relatório. Não posso afirmar ser esta a posição de todos os deputados do Grupo PSE, mas é decerto a posição de alguns de nós.

Bolkestein
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos deputados deste Parlamento o seu trabalho de análise da proposta de estabelecimento de uma organização comum do mercado para o álcool. Agradeço, em particular, à relatora, senhora deputada Ayuso González, a sua análise da proposta e o relatório que elaborou.
Antes de me debruçar em mais pormenor sobre as alterações apresentadas, gostaria de vos recordar que o documento que aqui estamos a debater é mais uma proposta de estabelecimento de um conjunto de regras comuns para o sector do álcool, depois de várias tentativas feitas no passado terem fracassado por diversas razões.
A Comissão é da opinião que a actual situação do mercado neste sector exige que se proponha, pelo menos, um conjunto mínimo de regras e que, assim sendo, desta vez há uma boa probabilidade de êxito. A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas. Todas as alterações que se relacionam com a alteração do título são aceitáveis. Com efeito, se o título proposto pela Comissão suscita problemas por se referir fundamentalmente a um sistema de intervenção que a proposta não prevê, poderemos considerar um título mais apropriado que reflicta o conteúdo do regulamento, tal como sugere o Parlamento.
A Comissão também pode aceitar as alterações sobre a inclusão do álcool sintético no artigo relativo à informação sobre o mercado. O Parlamento propôs inicialmente que se alargasse a proposta ao álcool sintético, que não é um produto constante do Anexo I e, portanto, não está abrangido pela política agrícola comum. A maior parte das indústrias, excepto a de bebidas espirituosas, podem utilizar tanto álcool de origem agrícola como álcool sintético, o que significa que estes dois produtos competem no mesmo mercado. A Comissão está disposta a considerar a sugestão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido de se incluir o álcool sintético no artigo relativo à recolha de dados com vista à elaboração de um balanço anual do sector, à obtenção de melhor informação sobre o mercado e a uma maior transparência do mercado.
As alterações nºs 7 e 19, que propõem a supressão do artigo relativo às ajudas nacionais, não são aceitáveis. A Comissão considera que todas as disposições propostas são necessárias para estabelecer um conjunto de regras comuns para o sector do álcool, incluindo disposições sobre a aplicação das regras em matéria de ajudas nacionais. Sem uma aplicação imparcial dessas regras, não haveria um verdadeiro conjunto comum de regras para o álcool de origem agrícola, e gostaria de frisar que essas regras já se aplicam ao álcool sintético.
A Comissão está plenamente consciente da preocupação quanto à possibilidade de a aplicação das regras relativas às ajudas nacionais vir a causar problemas ao nível do funcionamento do monopólio alemão do álcool. Repito que a finalidade desta proposta relativa ao álcool de origem agrícola não é acabar com esse monopólio. Se é necessário que a produção de álcool pelos agricultores alemães se reja por regras monopolistas, que prevêem pagamentos federais, a fim de se manterem ecossistemas valiosos ou para cobrir os custos suplementares de métodos de produção ecológicos, as actuais regras em matéria de ajudas nacionais já dão margem suficiente para a concessão de ajudas para esse efeito, ou então poderá recorrer-se aos regimes de ajuda ao desenvolvimento rural. Por outro lado, os pequenos destiladores que, além de álcool, produzem também bebidas espirituosas, poderão beneficiar da regra de minimis relativa às ajudas públicas para produtos não agrícolas.
A Comissão está disposta a tentar encontrar uma solução, mas não pode aceitar a alteração no sentido de se suprimir, simplesmente, do texto da proposta o artigo relativo às ajudas nacionais. Poderia procurar-se uma solução no contexto do referido artigo. A alteração nº 8, que refere a declaração relativa ao rum do acordo de parceria ACP-UE e solicita tratamento especial para os produtores de rum afectados pela aplicação das políticas da UE também é difícil de aceitar.
Por definição, o regulamento proposto deve ser compatível com todos os acordos bilaterais e internacionais, tal como se diz no artigo 14º. Não é necessário, nem apropriado, conceder tratamento especial a uma categoria de parceiros no âmbito de um acordo específico.
A Comissão pode aceitar a alteração nº 13, desde que se exclua a referência ao código NC 3814 0090 na definição de álcool de origem não agrícola, porque esse código abrange misturas de álcool com solventes e não diz respeito apenas ao álcool de origem não agrícola. A adopção do Regulamento nº 142/2002 já resolveu o problema das importações dessas misturas.
As alterações nºs 14, 16, 17 e 18 destinam-se puramente a melhorar aspectos técnicos do texto que já foram também discutidos no Conselho, pelo que a Comissão não tem qualquer problema em as aceitar.
A alteração nº 20, porém, é mais difícil de aceitar. A Comissão não deseja criar um grupo de trabalho específico para o álcool como parte do comité de gestão 'Vinhos?. O que a Comissão pretende é a mesma coisa que se pretende com esta alteração, ou seja, reunir verdadeiros peritos em álcool. Por essa razão, a Comissão já fez uma declaração sobre o comité de gestão 'Vinhos?, cujo trabalho deverá ser organizado de modo que todos os assuntos relacionados com o álcool sejam agrupados, a fim de permitir que os Estados-Membros enviem verdadeiros peritos para participar na reunião.
Embora a alteração nº 21 seja aceitável, é importante referir que o que se propõe limita mais a possibilidade de a Comissão adoptar medidas transitórias do que o texto da proposta original. Como esta redacção é utilizada noutros regulamentos, consideramos a alteração aceitável.
No que se refere às alterações nºs 22 e 24, a Comissão concorda, evidentemente, que as regras em matéria de ajudas nacionais também se devem aplicar a este sector, e não devem, portanto, ser suprimidas. Reconheço, também, o mérito dos regimes de ajudas que existem em alguns Estados-Membros, destinados especialmente a pequenas destilarias agrícolas, e a necessidade de encontrar uma solução para essas destilarias. A ideia de uma medida transitória é uma ideia que devo, sem dúvida, ponderar, mas ainda não estou em posição de dizer qual irá ser a solução específica a adoptar.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 23, tal como foi referido anteriormente. A Comissão pode aceitar as alterações nºs 3, 5, 13 e 15 relativas à inclusão do álcool sintético na proposta, no que respeita ao sistema de recolha de dados. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é possível incluir o álcool sintético sem alterar a base jurídica da proposta, e, por conseguinte, a Comissão considera que a presente proposta trata o mercado do álcool no seu conjunto de uma forma satisfatória.
Espero que as observações que aqui apresentei hoje tenham esclarecido a posição da Comissão sobre esta proposta. Além disso, gostaria de agradecer aos deputados do Parlamento as suas sugestões construtivas, que iremos, evidentemente, considerar, e o tempo que dedicaram a este processo, e gostaria de agradecer, em particular, o contributo da senhora deputada Ayuso González.

Presidente. -
Obrigada, Senhor Comissário Frits Bolkestein.
Está encerrado o debate.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Como é sabido, a proposta de regulamento para a criação da Agência Europeia de Segurança Marítima faz parte do segundo pacote de medidas proposto pela Comissão na sequência do naufrágio do navio petroleiro Erika. Na verdade, a prevista criação da Agência é acompanhada de outras medidas pelas quais a Comissão visa uma protecção mais eficaz da navegação europeia contra os riscos de acidentes e a protecção dos mares contra a poluição. Quanto à nova Agência, consideramo-la de grande importância, uma vez que: irá fornecer aos Estados-Membros e à Comissão o necessário apoio técnico e científico para a aplicação eficaz da legislação comunitária no sector da segurança marítima e da prevenção da poluição proveniente dos navios; acompanhará a aplicação de toda a legislação; e avaliará a eficácia das medidas em vigor. Temos, de resto, a justificada esperança de que Portugal, mercê da sua posição geográfica única e da extensão do nosso território marítimo, venha a ser escolhido para acolher a sede dessa futura Agência europeia.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanhamos a preocupação de adoptar prescrições mais rigorosas em matéria de admissibilidade dos dadores e de instaurar um sistema da qualidade ao nível comunitário para os institutos de sangue. O mesmo quanto a fixar normas comuns para a formação do pessoal e a rastreabilidade do sangue do dador ao doente. Congratulamo-nos também com as alterações aprovadas na Comissão do Ambiente e da Saúde Pública no que se refere à fundamental "dádiva de sangue voluntária, não remunerada", ao princípio da subsidiariedade e às qualificações profissionais dos que trabalham neste sector. A questão da gratuitidade e do carácter voluntário da dádiva de sangue reveste-se, na verdade, de uma importância crucial. Por isso, congratulamo-nos com o facto de a comissão especializada haver retomado a sua definição inicial formulada em primeira leitura (estabelecendo uma distinção muito nítida entre o pagamento do sangue propriamente dito e o reembolso das despesas incorridas pelo dador) e apoiámos essa linha na votação final em plenário. Além disso, os Estados-Membros devem poder estabelecer as suas próprias exigências, mais rigorosas, em matéria de dádivas voluntárias não remuneradas, bem como proibir ou restringir as importações de sangue e de componentes sanguíneos que não satisfaçam a suas próprias exigências.

Coelho (PPE-DE)
. Cumprimento Deputado Gil-Robles pelo relatório relativo eleição representantes Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.
Participação cidadãos União eleições europeias está longe satisfatória. Taxa participação passou 63%, (1979) para 49,7%, (1999), enquanto poderes Parlamento Europeu foram substancialmente aumentados. Parlamento Europeu ganha poder, perde legitimidade.
Constante declínio taxa participação eleições europeias preocupa-nos. Nas próximas eleições europeias 2004, Instituições comunitárias, Estados-Membros, devem adoptar as medidas necessárias permitir maior sensibilização eleitorado relativamente importância escrutínio.
Estados-Membros têm chegar acordo sobre data para realização próximas eleições europeias, não conflitue com tradições nacionais ou feriados legais, para optimizar condições participação escrutínio.
Estados-Membros devem adoptar todas medidas para permitir maior participação eleições europeias, incluindo procedimentos relacionados com inscrição cadernos eleitorais e forma exercício directo voto.
Concordo com definição incompatibilidade entre Deputado europeu e nacional. Lei Portuguesa já era assim. Torna-se agora disposição comunitária.
Constato que Conselho não acolheu proposta Parlamento reservar 10% mandatos para círculo eleitoral europeu. Fez bem. Não iria contribuir para aproximar cidadãos dos eleitores. Serviria apenas para retirar lugares representações nacionais em favor de mais distante conjunto personalidades ditas europeias...
Com vista reforço participação eleitoral essencial colmatar défice informação; trabalhar para desenvolver política informação e comunicação União Europeia, orientada população destino.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Lamentamos o teor claramente federalista do relatório e, bem assim, o inconformismo que o mesmo teimosamente manifesta quanto à não adopção da criação de um novo círculo eleitoral único a nível europeu. É perfeitamente deslocado querer aproveitar esta oportunidade para, de modo enviesado, procurar introduzir alterações no sistema definido e no seu equilíbrio, em domínios ou aspectos que têm o seu lugar apropriado apenas em sede de revisão dos Tratados. Apoiamos antes directamente o projecto de decisão do Conselho, o qual deve, na sua simplicidade, limitar-se àquelas actualizações coerentes com as revisões dos Tratados entretanto ocorridas e, bem assim, a outros melhoramentos de natureza prática resultantes da experiência passada. Exemplo deste último tipo seria o de vir a alargar-se o período--tipo previsto para a realização das eleições directas para o Parlamento Europeu - isto permitiria que alguns Estados-Membros as marquem para Maio, o que, nomeadamente, iria resolver o crónico problema português da absoluta inconveniência de essas eleições haverem de ser marcadas para a época dos feriados de Junho, facto que, segundo os analistas, tem feito aumentar o nível de abstenção.

Ribeiro e Castro (UEN)
. O nosso voto favorável na generalidade não esquece a preocupação que ainda mantemos quanto ao 6º Programa-Quadro de vermos garantidas em tempo útil cláusulas de garantia ética indispensáveis e que cremos oportuno serem estabelecidas e clarificadas em definitivo aquando da aprovação final dos Programas Específicos. Daí a forma como votámos algumas alterações. É tempo de recordar, na verdade, como acompanhamos as preocupações que a este título têm sido manifestadas nomeadamente pelos governos da Alemanha, Áustria, Irlanda, Itália e Portugal, e continuamos a considerar inaceitável que dinheiros de um determinado país (e seus contribuintes) onde determinadas acções são ilegais possam vir, pelo mecanismo europeu, a financiar essas mesmas acções quando se realizam noutro Estado-Membro. Recordamos a defesa que fizemos do princípio da unanimidade legislativa, no quadro dos relatórios Fiori e Caudron, e esperamos que o essencial desta defesa de princípios éticos básicos e de respeito pelas diferentes legislações nacionais venha a prevalecer nas decisões finais do Conselho.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Uma simples nota para assinalar como a forma como votámos este relatório confirma bem que nada nos move contra o Espaço Europeu de Investigação, o seu aprofundamento e desenvolvimento, bem como, em geral, o 6º Programa-Quadro. Na verdade, não estando aqui em causa nem questões de sensível natureza ética, nem o dever (que todos deviam compreender em toda a extensão) de respeitar em absoluto diferentes legislações nacionais, o nosso apoio a este relatório - tal como a outros na mesma área - foi constante, pacífico e sem reservas. É antes àqueles (incluindo o Senhor Comissário Philippe Busquin) que persistem em querer alargar as políticas europeias de investigação a domínios tidos por ilegais nalguns Estados-Membros que deve ser assacada a responsabilidade por demoras que tenha havido e, bem assim, pelo facto de que a definição e entrada em aplicação do 6º Programa-Quadro seja rodeado de uma controvérsia perfeitamente dispensável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Concluída a revisão do Regimento, cujos trabalhos consistiram numa extensa e longa empreitada, prevalece paradoxalmente a enorme frustração de não terem sido introduzidas modificações nos aspectos mais negativos do funcionamento desta instituição, os quais prejudicam gravemente o desempenho autêntico e em plenitude do mandato democrático dos seus membros. Fica, na verdade, um sabor a oportunidade perdida e é quase certo que continuaremos a deparar-nos com uma instituição demasiado pesada em que se vota demasiado, mas verdadeiramente debate-se pouco. Continuaremos infelizmente com um Parlamento Europeu difícil de entender para a generalidade das opiniões públicas e sofrendo daquela inaceitável opacidade que é o efeito indirecto do funcionamento em galope, por atacado e de enxurrada que por aqui prevalece. Em vez de atacar esses aspectos verdadeiramente graves numa casa que reclama ser a sede da democracia europeia, a maioria preferiu mobilizar-se antes para restringir os direitos dos grupos políticos mais pequenos, o que é absolutamente intolerável em termos democráticos e de respeito basilar pelo princípio da igualdade.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoiámos o texto proposto em sessão plenária e as diferentes alterações que lhe foram propostas no espírito de assim irmos ao encontro da necessidade, sentida por todos os grupos políticos, de melhorar a posição híbrida e discriminatória em que se encontram os deputados não inscritos, embora tendo presente que, ao insistir-se no princípio de que a afinidade política permanece o elemento de fundo para a constituição de um grupo no Parlamento, a comissão competente bloqueara de facto a via para a reconstituição, no futuro, de um grupo dito técnico.

