Direitos dos passageiros no transporte de autocarro (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Antonio Cancian, em representação da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) No 2006/2004 (00063/2010 - -.
Antonio Cancian
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora e Senhores Deputados, as negociações que conduzi sozinho no primeiro ano e, posteriormente, durante a fase de conciliação - gostaria de chamar a atenção para o facto de ter sido o primeiro processo de conciliação depois do Tratado de Lisboa - sob a orientação da Senhora Vice-Presidente Kratsa-Tsagaropoulou e com o apoio do Senhor Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, o senhor deputado Brian Simpson, foram mais árduas e difíceis do que se esperava.
Com este regulamento, os 70 milhões de passageiros de autocarro europeus passarão também a usufruir de toda uma série de direitos que, até agora, eram muito reduzidos ou quase inexistentes, em comparação com outras modalidades de transporte.
No decorrer das negociações sobre este importante dossier com as três Presidências que se sucederam, os objectivos que estabelecemos foram os seguintes:
um regulamento que protegesse o acesso não-discriminatório ao transporte de autocarro;
um regulamento que tivesse em linha de conta as características específicas deste sector, que envolve pequenas e medias empresas às quais não era possível impor novos e excessivos encargos económicos;
um regulamento que viesse preencher uma lacuna existente em termos de regulamentação que deixava o sector do transporte de autocarro numa situação anómala relativamente a outras modalidades de transporte e que assegurasse, portanto, garantias mínimas a todos os passageiros;
um regulamento que protegesse da melhor forma possível os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, tendo em conta as atitudes intransigentes no seio do Conselho;
um regulamento que tivesse em conta as necessidades de uma população em processo de envelhecimento e para quem os transportes públicos irão representar um recurso essencial nas próximas décadas.
O texto hoje posto a votação é fruto de um compromisso muito disputado, mas que nos satisfaz, dada a direcção assumida pelo debate e pelas próprias negociações.
Os principais problemas verificaram-se sobretudo na definição do âmbito de aplicação. Com efeito, o regulamento aplica-se a todos os serviços regulares: regionais, nacionais ou internacionais, para distâncias superiores a 250 km. Em todo o caso, preparámos uma lista de direitos fundamentais que não podem ser ignorados, independentemente dessa distância. Esses direitos focam-se sobretudo no direito ao transporte, à formação, à informação e à responsabilidade.
Para distâncias superiores a 250 km, o regulamento prevê essencialmente a indemnização e a assistência em caso de acidente, os direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou atraso, e os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, no que respeita às reclamações, as empresas de transporte devem criar e activar um sistema de tratamento das reclamações relacionadas com os direitos e os deveres referidos no presente regulamento. O tempo necessário para fornecer uma resposta definitiva não pode ser superior a três meses a partir da data de recepção da reclamação.
Por último, cada Estado-Membro deve nomear um novo organismo ou, melhor ainda, um organismo já existente, responsável pela aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros poderão evitar a implementação do regulamento durante um período de quatro anos, renovável uma única vez mediante notificação prévia à Comissão das razões desse facto.
Os Estados-Membros são igualmente instados a criar, no futuro, um bilhete único para cada tipo de transporte e um organismo nacional único responsável pelos direitos dos passageiros em todas as modalidades de transporte. O texto final pode ser considerado um compromisso satisfatório e equilibrado. O resultado do processo de conciliação deve ser encarado como uma vitória para o Parlamento.
Enikő Győri
Presidente em Exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, é para mim um prazer participar neste debate sobre a proposta para um regulamento sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Este é um momento muito importante, pois as nossas discussões sobre este acto legislativo estão a chegar ao seu termo, ao fim de dois anos.
Antes de mais, e em nome do Conselho, gostaria de expressar os meus agradecimentos e o meu apreço ao Parlamento Europeu pela sua cooperação e pelo espírito de compromisso que nos permitiram chegar a um acordo no Comité de Conciliação, em benefício dos passageiros de transporte de autocarro da UE, em especial no que respeita a pessoas com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida
As discussões entre as três instituições não foram fáceis, mas foram sempre construtivas e orientadas por um espírito de compromisso. O projecto comum sobre o qual se chegou a acordo na reunião do Comité de Conciliação, e que esperamos que seja adoptado hoje, representa um compromisso transversal aos grupos políticos. Por isso, gostaria de homenagear todos os envolvidos no trabalho sobre esta proposta legislativa e, em especial, o Vice-presidente Kratsa-Tsagaropoulou,o senhor deputado Brian Simpson - Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, o Senhor Deputado Cancian - o relator, e os relatores-sombra, pelo seu trabalho. Juntos, tiveram de trazer o processo legislativo a um resultado auspicioso.
Os meus agradecimentos vão também para o Senhor Comissário Kallas e para a sua equipa, bem como para os seus homólogos dos secretariados no Parlamento e no Conselho. Juntos, trabalharam incansavelmente para que as coisas avançassem. Por fim, gostaria de expressar o meu apreço pelo excelente trabalho da Presidência belga na salvaguarda do apoio necessário dentro do Conselho para o compromisso obtido no Comité de Conciliação.
Tenho a convicção de que o projecto comum que resultou da reunião do Comité de Conciliação representa um equilíbrio justo entre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro e os interesses dos transportadores, que na sua maioria são empresas de pequena e média dimensão.
Na perspective do Conselho, o principal objectivo do regulamento é o reconhecimento de direitos aos passageiros que viajam em serviços regulares em que a distância calculada é igual ou superior a 250 quilómetros. Além disso, aplicar-se-á um número garantido de direitos, independentemente da distância da viagem. As novas regras concentram-se, em especial, no auxílio a pessoas com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida.
Nos debates entre as três instituições, conseguimos encontrar soluções mutuamente aceitáveis numa série de difíceis questões, nomeadamente o âmbito de aplicação, os direitos dos passageiros no caso de cancelamentos ou atrasos, indemnizações e assistência no caso de acidentes, disposições facilitadoras da transição para as novas regras e, finalmente, os direitos de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Como já é do vosso conhecimento, o Conselho aprovou o projecto comum na sua reunião de 31 de Janeiro de 2011. Este acto legislativo será pois assinado amanhã. Podemos esperar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em Março.
(IT) Senhor Presidente, para terminar, gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo seu excelente trabalho.
(EN) Permita-me felicitá-lo por um trabalho bem realizado.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a proposta legislativa sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro que hoje estamos a discutir é o resultado de um processo muito complexo, incluindo a conciliação. Longas negociações na noite de 30 de Novembro de 2010 no Comité de Conciliação levaram a um avanço e a um compromisso. passados mais de dois anos de negociações.
Permitam-me que vos transmita os meus sinceros agradecimentos por tornarem isso possível. Primeiro à Senhora Vice-presidente Kratsa-Tsagaropoulou pela sua hábil liderança, ao Senhor Simpson, Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, ao Senhor Deputado Cancian, relator, e, claro, devemos também mencionar a Presidência belga.
Estou grato ao Parlamento por ter sempre enfatizado um alto nível de protecção dos passageiros. Após o aval do Conselho em 31 de Janeiro, convido-vos a adoptar também este regulamento e concluir formalmente o procedimento.
A proposta sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro completa agora os convénios para a protecção dos viajantes e garantirá aos passageiros o benefício das mesmas normas de qualidade de serviço onde quer que viajem dentro da União.
O texto do compromisso contém importantes conquistas: fornece um conjunto de direitos básicos para todos os passageiros no transporte de autocarro. Como o senhor deputado Cancian já referiu, havia pontos difíceis, sem solução até ao último momento das negociações. Dirão alguns que o âmbito de aplicação do regulamento em serviços de autocarro de 250 km e mais é demasiado limitado e que gostariam de ver os passageiros em transporte local igualmente protegidos. Outros invocarão que o texto contém disposições cuja implementação seria dispendiosa, em especial para os pequenos operadores. Eu sou de opinião que o texto representa um compromisso muito equilibrado.
Não devemos esquecer que muitos direitos básicos se aplicam a serviços de todo o tipo e dispensam uma protecção especial aos passageiros mais vulneráveis. Por outro lado, as potenciais implicações de custos para a indústria foram mantidas num mínimo. Em suma, o texto do compromisso constitui um real progresso para os cidadãos em viagem e para a imagem da indústria.
Mathieu Grosch
Senhor Presidente, Senhora Presidente Győri, Senhor Vice-Presidente Kallas, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cancian em especial pelo seu difícil trabalho, porque este não era um dossier linear, mas chegámos a uma boa conclusão.
Os compromissos têm obviamente as suas vantagens e inconvenientes. Algumas pessoas pensarão que fomos longe demais e outras que não fomos suficientemente longe. O processo no Conselho não foi fácil e, por isso, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao Conselho por nos possibilitar que chegássemos a um compromisso no último momento. Penso que o âmbito de aplicação do relatório está correcto. Dissemos que três países não são directamente afectados. Contudo, como o Luxemburgo está envolvido num contexto transfronteiriço, há realmente apenas dois países que os regulamentos não afectam directamente. No caso dos transportes públicos locais, será fácil incluir disposições no caderno de especificações para concursos que determinem que os direitos dos passageiros devem ser respeitados e reforçados. Por isso, não é realista criticarem-nos por excluirmos os transportes locais. Isso pode ser tratado a nível regional.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) dará o seu apoio global a este compromisso. Vemos os direitos dos passageiros como um pacote e esperamos que seja possível num futuro próximo realizar uma versão consolidada que abranja toda a área, para que em breve possamos estabelecer direitos que beneficiem os cidadãos e não os advogados. Na minha opinião, existe ainda uma série de problemas, especialmente no que respeita à implementação, em que os regulamentos não são úteis aos cidadãos e onde não são suficientemente claros para definir os direitos dos passageiros. Perante isto, gostaria de agradecer a todos os envolvidos pelo seu trabalho. Espero que possamos obter uma larga maioria no plenário em apoio deste saudável compromisso.
Brian Simpson
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de expressar os meus agradecimentos, e os agradecimentos do Grupo S&D, ao senhor deputado Cancian, pelo seu difícil trabalho naquele que era, sem dúvida, um dossier muito difícil e muito complicado.
Duas questões surgem quando olhamos para este acordo específico. A primeira é, "É o ideal?" e a segunda é "Faz-nos progredir?". Em resposta à primeira pergunta, dum ponto de vista parlamentar, penso que temos de dizer que não é o ideal. Pela sua própria natureza de compromisso, existem coisas de que o Parlamento teve de desistir, em especial no âmbito de aplicação, onde gostaríamos de ver uma distância mais pequena antes de o regulamento entrar em vigor.
Mas ele faz-nos progredir? É certo que faz, porque temos agora definido um conjunto de direitos para transporte de autocarro semelhantes aos que temos actualmente para outras modalidades de transporte. Também nos faz progredir no nosso compromisso de melhorar o acesso ao transporte de autocarro para as pessoas com mobilidade reduzida, e sem dúvida pessoas com deficiência, em toda a União Europeia.
Pegaria apenas numa questão, que se prende com o pedido de que o pessoal seja treinado para ajudar as pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, para que possam ter o mesmo acesso aos transportes públicos que nós, pessoas válidas. Sei que existe uma derrogação para os Estados Membros a rejeitarem nesta área durante cinco anos e espero que não a utilizem.
Por ultimo, penso que é importante apoiarmos este acordo final, para que os direitos para todas as modalidades de transporte fiquem agora estabelecidos. Sei que progrediremos para no futuro olharmos para eles outra vez e os revermos outra vez, mas penso que demos um passo em frente nesta área e que o Parlamento deve apoiar o acordo a que o senhor deputado Cancian chegou em conciliação com o Conselho.
Gesine Meissner
Senhor Presidente, chegou agora ao fim um longo processo, o que é uma boa notícia. Há alguns aspectos decisivos nesta questão. Um é o de que os direitos básicos para pessoas com deficiência incluem o direito à informação e o direito de acesso. Outro traço positivo é que as indemnizações pagas pelas pequenas e médias empresas se mantiveram a um nível razoável, o que, originalmente, não era o caso. Também é bom que tenhamos alcançado um acordo, porque, de outro modo, teríamos ficado presos no processo de conciliação e não teria havido quaisquer regulamentos que abrangessem uma área específica dos transportes.
Gostaria, contudo, de ressalvar alguns pontos negativos, uma vez que não fomos capazes de elaborar uma solução europeia genuína. Apesar de dizermos que a livre circulação de pessoas, bens e serviços é um princípio europeu, se três países não estiverem incluídos e outros países não dispuserem de carreiras de autocarros de certa dimensão, então não alcançámos uma solução nesta área. O direito de as pessoas com deficiência serem acompanhadas, que é algo de que precisam frequentemente para poderem viajar, só é garantido para distâncias longas. Além disso, a cláusula sobre as catástrofes naturais graves, que não se aplica ao transporte aéreo, porque teriam de ser pagas indemnizações na eventualidade de nuvens de cinza vulcânica, foi aplicada aos autocarros. Tal significa que os passageiros mais pobres, em particular os que efectuam viagens curtas, não serão compensados, nem terão direitos. Isto, obviamente, não é bom.
Por conseguinte, dada esta mistura de aspectos positivos e negativos, abstivemo-nos na votação durante a sessão nocturna no processo de conciliação e o mesmo faremos hoje.
Eva Lichtenberger
Senhor Presidente, não obstante a UE ser signatária da convenção relevante, os direitos das pessoas com mobilidade reduzida não são tomados em consideração neste processo.
A isto me referi no início dos meus comentários sobre este relatório, porque penso que o seu insucesso mais grave é o facto de termos incluído sempre a restrição "se possível”. Infelizmente, estou suficientemente familiarizada com estas situações para poder dizer que este "se possível” resulta, geralmente, em não ser possível fornecer uma solução eficiente para pessoas com mobilidade reduzida.
Fiquei particularmente decepcionada quando foi aplicada uma restrição aos formatos usados para tornar acessível a informação sobre viagens de autocarro. Este aspecto também foi enfraquecido, de tal modo que as pessoas com mobilidade reduzida não conseguem, sequer, descobrir onde podem obter ajuda e por aí fora.
Há outros problemas resultantes da última ronda de negociações, nos quais o senhor deputado Cancian se empenhou de alma e coração, e gostaria de expressar o meu agradecimento por isso. O senhor deputado envidou todos os esforços no sentido de conseguir um bom resultado, mas as suas tentativas foram bloqueadas pela abordagem insensível do Conselho. Um outro aspecto é a distância de 250 quilómetros já aqui mencionada. Receio que as carreiras mais longas sejam divididas e que carreiras de 500 quilómetros sejam divididas em duas partes, de modo a evitar o risco de ter de garantir aos passageiros os seus direitos. Há que tomar em consideração este aspecto durante o processo de implementação.
Um aspecto positivo foi a introdução de um órgão arbitral, que será útil para os consumidores. Outros aspectos positivos incluem o facto de se aplicar o princípio da melhoria constante e de se dar formação ao pessoal. Contudo, noutros aspectos, Senhoras e Senhores Deputados, estamos longe de estar perante uma obra de arte da legislação europeia.
Roberts Zīle
Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar os meus agradecimentos a todas as partes envolvidas na obtenção deste compromisso, mas gostaria de agradecer especialmente ao senhor deputado Cancian, o qual, creio, encontrou absolutamente as possibilidades correctas de compromisso em nome do Parlamento. Com a inclusão dos direitos dos passageiros que viajam de autocarro, introduzimos agora, em princípio, os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte. É evidente que se poderá dizer que, entre os diferentes modos de transporte, esses direitos variam em larga medida no que toca aos níveis de compensação, dependendo do tempo de atraso ou da supressão remoção de uma ligação servida por esse modo de transporte. No entanto, ainda que os passageiros na União Europeia possam ficar confusos nos primeiros anos, ainda assim esta iniciativa representa um passo em frente no sentido de assegurar direitos dos passageiros, e o facto de os direitos dos passageiros que viajam de autocarro serem precisamente os últimos a ser introduzidos mostra que este era, talvez, o passo mais difícil de todos.
Regozijo-me, particularmente, pelos direitos básicos para pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais, e igualmente, por estes direitos lhes serem aplicados em viagens de autocarro inferiores a 250 km, tendo por única excepção a referida pelo senhor deputado Simpson, a saber, a de os operadores que oferecem estes serviços poderem adiar a formação do pessoal. Espero sinceramente que tal não seja feito de forma maldosa, já que os Estados-Membros não podem adiar a implementação desta directiva mais do que duas vezes, por um período de quatro anos de cada vez, até à última data possível. Muito obrigado.
Jaromír Kohlíček
Senhor Presidente, nos últimos anos, os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte tornaram-se um tema de debate de importância cada vez maior no Parlamento Europeu. Devo dizer que, em muitos casos, assisto a problemas que poderão surgir da aplicação dos direitos dos passageiros, e os seguros relativos a esses problemas serão, certamente, uma área muito lucrativa para muitas instituições financeiras.
Por outro lado, as tarifas irão logicamente aumentar em resultado destes novos custos. Não constitui novidade nenhuma o facto de o Conselho ter tentado alterar os elementos básicos do projecto de regulamento, fundamentalmente no que respeita aos direitos dos passageiros em transportes de autocarro. Somos conhecedores desta posição do Conselho desde anteriores processos de conciliação. Neste contexto, gostaria de agradecer ao senhor vice-presidente da Delegação, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, ao senhor presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, Brian Simpson, e ao relator, o senhor deputado Antonio Cancian, por este trabalho notável. Alcançaram algo que é, genuinamente, um compromisso muito razoável.
Considero particularmente positivos os seguintes elementos:
1. A definição de transporte de longa distância como um transporte em que a distância da totalidade do percurso é superior a 250 km, na condição de a regulamentação se aplicar também a pessoas que usam o percurso de longa distância apenas como parte da sua viagem;
2. A melhoria da posição - mesmo não sendo ideal - das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida relativamente a este modo de transporte;
3. Compensação e assistência em caso de acidente. Gostaria de assinalar, neste ponto, que, em caso de danos em equipamento, tal como cadeiras de rodas, se prevê uma indemnização do montante total, o que implica algum nível de incerteza, sendo certamente necessário clarificar a formulação para efeitos de seguro, por exemplo, através de um limite máximo;
4. Os direitos dos passageiros cujas viagens são canceladas ou sofrem atraso estão estabelecidos de forma relativamente clara. Considero igualmente positivo o facto de haver uma melhor informação para os passageiros;
5. Tal como a maioria dos meus colegas, acolho com agrado o facto de o período de transição para a implementação deste regulamento ser reduzido a um máximo de quatro anos. Por outro lado, não me agrada de forma nenhuma a possibilidade de alargar este período a mais quatro anos.
Acredito que não haverá problemas fundamentais mesmo na definição da aplicação dos direitos dos passageiros em carreiras paralelas com secções de transporte de longa distância num futuro próximo. Mantém-se uma questão relativa à definição de limites financeiros, é claro, com a ausência de um suplemento de inflação para ajustar os limites financeiros em conformidade com a taxa de câmbio do euro, de modo que os limites permaneçam os mesmos em termos reais.
Acredito que se trata de um bom compromisso. O objectivo final é o de um alargamento maior dos direitos dos passageiros em todas as formas de transporte, e este passo adicional nos transportes de autocarro é, definitivamente, um resultado de sucesso para o processo de conciliação. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde apoia este resultado.
Juozas Imbrasas
Senhor Presidente, é motivo de satisfação que no seguimento do debate e coordenação de posições, o texto final possa ser visto como um compromisso muito satisfatório e equilibrado. Consegue assegurar os direitos dos passageiros sem, ao mesmo tempo, impor encargos pesados às transportadoras, que, na sua maioria, são pequenas e médias empresas. Em particular, o resultado do processo de conciliação pode ser encarado como um êxito para o Parlamento Europeu, e congratulo-me com isso.
Tendo em consideração o crescimento constante deste sector dos transportes, o objectivo desta proposta é estabelecer direitos à escala da UE para a protecção dos passageiros comparáveis as que existem para outros modos de transporte e assegurar condições concorrenciais justas entre transportadoras de diferentes Estados-Membros, bem como entre os vários modos de transporte.
O regulamento reforça o direito dos passageiros a indemnização por morte, incluindo despesas funerárias razoáveis, ou por ferimentos, bem como por perda ou danos de bagagens devido a acidentes. Mais ainda, na eventualidade de acidente, os passageiros têm direito a assistência para cobrir as suas necessidades práticas imediatas, incluindo, quando necessário, o fornecimento de alimentos e roupas, transporte, facilitação de assistência inicial e alojamento. Nos casos em que a viagem seja cancelada ou sofra um atraso de mais de 120 minutos, os passageiros terão direito a indemnização, correspondente a 50% do preço do bilhete, para além do reembolso do preço do bilhete.
O regulamento reforça, igualmente, a oferta de assistência a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, o que é muito importante. Os passageiros devem receber informação actualizada em tempo real através de meios electrónicos.
Esta é uma boa decisão, parabéns!
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, melhorar os direitos dos passageiros em serviços regulares de autocarros é um objectivo desejável. No entanto, há alguns pontos da proposta que vão longe demais. Por exemplo, os passageiros têm direito a beneficiar de até duas noites num hotel no caso de a partida de um serviço regular de autocarro ser atrasada por mais de 90 minutos. Contudo, o transporte rodoviário está frequentemente sujeito a factores que estão fora do controlo dos operadores de autocarros, tais como engarrafamentos causados por acidentes, condições meteorológicas adversas e visibilidade inadequada causada pela neve. As consequências disto serão processos dispendiosos de responsabilidade, sempre que não for possível aplicar o princípio de que a parte responsável cobre os danos.
O regulamento mais recente da UE sobre os direitos dos passageiros dos transportes ferroviários está numa posição semelhante. As empresas têm agora de pagar por atrasos que não causaram. Por exemplo, a empresa ferroviária federal da Áustria é responsável pelo número de horas de atraso dos comboios, o que ascendeu a um total de 2 800 no último ano, quando aqueles chegam atrasados da Alemanha. Temos, no futuro, de evitar medidas inadequadas como estas.
Dieter-Lebrecht Koch
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Kallas, Senhoras e Senhores Deputados, acolho com grande agrado o resultado do processo de conciliação. Quando o regulamento for implementado, os passageiros de autocarro, incluindo os que têm mobilidade reduzida, terão o mesmo nível de protecção elevada que é aplicado a outras formas de transporte. Além disso, o regulamento garante um nível em geral elevado de protecção do consumidor, e toma em consideração o facto de este sector dos transportes compreender principalmente pequenas e médias empresas. Foram retirados os requisitos extremos que teriam tornado praticamente impossível o transporte por autocarro, juntamente com aqueles que teriam excluído a maioria dos Estados-Membros do âmbito do regulamento.
Os serviços de autocarro que servem a maioria dos cidadãos têm, igualmente, de fornecer um serviço de alta qualidade para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Estas devem ter direito a receber assistência, que deve ser prestada gratuitamente no interesse da integração social.
Debora Serracchiani
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Cancian os esforços envidados na obtenção deste difícil compromisso. Graças a este regulamento, os passageiros de autocarro podem também usufruir de direitos idênticos aos dos passageiros de outras modalidades de transporte, como o comboio ou o avião.
O regulamento, que se aplica a todos os serviços nacionais ou internacionais sempre que a distância a percorrer seja igual ou superior a 250 km, protege igualmente os passageiros que utilizam serviços regulares em distâncias mais curtas. Refiro-me, em especial, às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida, às quais foi garantido o acesso não-discriminatório ao transporte, o direito a indemnização em caso de extravio ou danificação de cadeiras de rodas e à formação dos funcionários dos autocarros na sua assistência a casos de deficiência.
Fico igualmente satisfeita por se ter conseguido um acordo relativamente à indemnização em caso de morte, incluindo um montante razoável para despesas de funeral ou lesões corporais, e para extravio ou danificação de bagagens em consequência de acidentes. Também considero um factor positivo o facto de os passageiros poderem optar entre a continuação da viagem sem custos adicionais e o reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento da partida, de atraso superior a duas horas ou de sobre-reserva ("overbooking").
Quanto à informação aos passageiros, considero que seria útil facultar-lhes informações sobre ligações com outros meios de transporte, deste modo assegurando também o diálogo entre os serviços de transporte de passageiros por autocarro e por caminho-de-ferro. Por último, fico muito satisfeita pelo facto de, no decorrer das negociações, termos conseguido procurar e garantir a máxima assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, dando-lhes a opção de viajarem acompanhadas sem custos adicionais.
Izaskun Bilbao Barandica
(ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cancian, que trabalhou arduamente para chegar a este acordo, e na sequência negociações complicadas, este documento foi acordado.
Foram feitos progressos no âmbito dos direitos dos passageiros no que se refere à indemnização e à assistência em caso de acidente, de cancelamento ou de atraso, assim como no que respeita ao reconhecimento dos direitos fundamentais dos passageiros, independentemente da distância; o acordo inclui também os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.
No entanto, a definição do âmbito de aplicação, ou seja, distâncias superiores a 250 km, significa que há três países que ficam fora do âmbito desta legislação europeia. Do nosso ponto de visa, isto não é suficiente, embora nós reconheçamos os progressos que foram feitos face ao que existia inicialmente. O meu grupo irá, portanto, abster-se.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu transmite, hoje, uma mensagem muito positiva a passageiros, contribuintes e eleitores europeus que utilizam autocarros, incluindo pessoas com deficiência. Os cidadãos que votaram a nosso favor e que pagam os nossos salários esperam que tomemos decisões concretas, precisamente deste tipo. É claro que tem havido comentários, nesta Assembleia, a respeito de esta matéria não ser uma das mais importantes num âmbito mais alargado e, sobre isto, não há dúvidas. Não obstante, acredito que é um passo em frente muito significativo que tornará a Europa e a União Europeia mais humanas e mais abertas às necessidades, não dos políticos, mas dos consumidores ou, por outras palavras, daqueles que utilizam os diversos meios de transporte. Gostaria de agradecer sinceramente ao meu vizinho, o senhor deputado Cancian, pelo seu trabalho diligente enquanto relator.
Anna Rosbach
(DA) Senhora Presidente, os passageiros de autocarro em viagens de longas distâncias têm mais ou menos os mesmos direitos que os passageiros de avião, comboio e barco no que respeita a atrasos, cancelamentos, bagagem perdida e em numerosos aspectos de outras áreas. Isto, por princípio, é positivo. Contudo, gostaria apesar de tudo de apontar alguns aspectos críticos. As pessoas com mobilidade reduzida ficaram com mais direitos a este respeito. No entanto, nem todos os autocarros podem aceitar passageiros com deficiência e sem deficiência ao mesmo tempo e nem todos os autocarros podem ser convertidos de modo a poderem transportar pessoas com deficiência. Logo, ainda há um longo caminho a percorrer neste domínio, se queremos alcançar o nível mais elevado possível de igualdade. Os preços dos bilhetes de viagens longas são, na maior parte dos casos, mantidos ao nível mais reduzido possível, para poderem concorrer com os transportes aéreos. Considero, por isso, que é impossível que as pequenas transportadoras rodoviárias consigam pagar todos os pedidos de indemnização e os direitos que estão aqui a ser reclamados. A sua capacidade para serem competitivas será gravemente reduzida e rapidamente ficarão em risco de encerrarem. Isso dificilmente poderá ser do interesse da União, porque a UE quer muito apoiar as pequenas e médias empresas.
Georges Bach
(DE) Senhora Presidente, gostaria de felicitar todos os envolvidos, mas em especial o senhor deputado Cancian, por todos os seus esforços durante o processo duro e de grande fôlego que levou à obtenção de um compromisso sobre este difícil assunto.
Alguns dos sucessos já foram referidos, mas também houve decepções, em especial, no que se refere ao âmbito e a outros pequenos pontos que foram mencionados. Com a obtenção deste compromisso sobre os transportes de autocarro, estabelecemos direitos dos passageiros para todos os tipos de transporte. O próximo passo que temos de dar é o de criar um programa-quadro comum, coerente e eficiente para todos os direitos dos passageiros.
É particularmente importante para a credibilidade da UE junto dos cidadãos da Europa que criemos direitos justos e claramente definidos. Para sermos credíveis, temos de assegurar que os direitos referentes a todos os diferentes meios de transporte são coerentes. Os critérios relacionados com os direitos dos passageiros dos transportes aéreos não podem, no essencial, ser diferentes dos dos passageiros dos transportes ferroviários, por exemplo.
Por conseguinte, é particularmente importante não basear o nosso programa-quadro nas normas mais reduzidas e mais fracas. Em vez disso, devemos estabelecer objectivos ambiciosos em favor dos cidadãos da Europa.
Saïd El Khadraoui
(NL) Senhora Presidente, eu gostaria, obviamente, de começar por agradecer ao relator pelos seus esforços, assim como aos relatores-sombra, ao senhor deputado Simpson e a todos aqueles que contribuíram para o resultado alcançado; a Presidência belga também não pode deixar de ser mencionada.
Permitam-me, contudo, que comece com uma crítica, endereçada ao Conselho, em particular. Lamento o facto de o âmbito de aplicação se limitar às distâncias iguais ou superiores 250 km. De uma perspectiva europeia, seria lógico que todas a ligações transfronteiriças fossem abrangidas pelas disposições desta directiva. Mesmo quando limitadas a essas distâncias de 250 km, a directiva quase não recebeu dos Estados-Membros apoio suficiente para ser aprovada.
A julgar não só por este dossiê, mas também por muitos outros dossiês, parece estar a tornar-se cada vez mais difícil encontrar uma maioria de Estados-Membros que pugne pelos interesses do consumidor ou que partam de uma óptica europeia, facto esse que eu considero deveras preocupante.
Posto isto, o presente regulamento vem completar a lista. Dispomos agora de regras europeias sobre os direitos dos passageiros de todos os modos de transporte. O próximo passo - e o Senhor Comissário anunciou que vai agir neste domínio - deverá consistir em aprender com a experiência adquirida nos vários sectores e chegar a uma abordagem mais integrada no que respeita aos direitos dos passageiros. Isto deve ser aplicado no terreno, em particular.
Este regulamento representará um passo em frente, nomeadamente para as pessoas com mobilidade reduzida. Estas pessoas deixarão de ver-lhes negado o acesso aos serviços e poderão contar com assistência, quando necessário. Penso que isto é importante. Tal como sucede com outros modos de transporte, foram previstas compensações para um certo número de casos, e existem disposições para o alojamento dos passeiros em caso de atrasos prolongados.
Pelas razões expostas, queremos apoiar este compromisso. Não é com grande entusiasmo que o fazemos, visto que o regulamento só entrará em vigor daqui a dois anos. No entanto, este é um passo na direcção certa e representa um compromisso entre a posição extrema do Conselho, por um lado, e o nossos objectivos mais ambiciosos, por outro.
Vilja Savisaar-Toomast
(ET) Senhora Presidente, os estonianos têm um provérbio que diz: "a prática faz a perfeição". Infelizmente, não se pode dizer isto da directiva sobre os direitos dos passageiros dos transportes de autocarro, que, na sequência de um longo processo de conciliação, acabou por se distanciar dos princípios que tinham sido reclamados pelo Parlamento Europeu. É bom, sem dúvida, que passemos a ter direitos fundamentais mínimos, mas é inaceitável que o limiar acordado de 250 km negue tais direitos em três Estados-Membros. Além disso, esses direitos são mínimos em três a quatro outros Estados, porque nos mesmos haverá talvez apenas uma ou duas carreiras com essa distância.
Além disso, não é aceitável que os serviços de autocarro transfronteiras tenham sido excluídos, independentemente da distância, do mesmo modo que não podemos apoiar o período de oito anos concedido aos Estados-Membros para os pontos em que a aplicação da directiva não é obrigatória. Infelizmente, o Governo da Estónia apoiou essas mesmas condições e, além disso, pediu uma distância maior. Ora, temos de nos interrogar se estamos na verdade a apoiar os direitos dos passageiros, ou os das transportadoras rodoviárias e os lucros destas. Em qualquer caso, apesar de eu apoiar os cidadãos da União Europeia, não compreendo por que razão uma parte da Europa fica excluída da directiva. Por isso, não me sinto capaz de votar a favor desta directiva nem do relatório.
Philip Bradbourn
(EN) Senhora Presidente, apoio firmemente o princípio dos direitos dos passageiros, e o mínimo que se pode exigir é que os clientes possam contar com padrões de serviço elevados.
No entanto, temos de ter o sentido da proporcionalidade e considerar o efeito que isto efectivamente irá ter. Temos de comparar os benefícios reais para os utilizadores com os custos verdadeiros para as empresas do sector.
Esta Assembleia e a Comissão muitas vezes adoptam uma abordagem única para diferentes situações, mas temos de aceitar que os direitos dos passageiros diferem consoante os modos de transporte. O transporte aéreo não é o mesmo que o transporte rodoviário. E, o que é mais importante, aqui, a diferença está no número de pequenas e médias empresas neste sector. Penso que todos nesta Assembleia sabem da importância que a existência de serviços de transporte de autocarro fiáveis e lucrativos tem para as nossas economias locais, e é por esta razão que apoio fortemente a introdução da regra dos 250km. Pura e simplesmente, não está certo que as pequenas empresas locais que prestam serviços muito locais ou regionais sejam sujeitas a tais ónus.
Dada a introdução de tal protecção, e o valor do princípio subjacente a esta legislação, apoio firmemente o compromisso.
Jim Higgins
(EN) Senhora Presidente, esta iniciativa estava em gestação há quase três anos, e, por uma vez, vejo-me do lado do Conselho e não do lado do Parlamento.
É claro que temos de proteger os direitos dos passageiros, em especial, os dos passageiros com deficiência, mas a proposta inicial - tal como foi dito pelo senhor deputado Philip Bradbourn - se fosse aprovada, teria consequências graves para os pequenos transportadores. Com efeito, levaria ao encerramento de muitas destas empresas. Por esta razão, o processo de conciliação foi essencial e o compromisso alcançado consegue um equilíbrio justo entre os direitos dos passageiros, por um lado, e os direitos dos prestadores de serviços, por outro lado. Concordo inteiramente com o senhor deputado Bradbourn quanto ao facto de não se poder pôr no mesmo saco os direitos dos passageiros dos transportes marítimos, os dos passageiros dos transportes aéreos, os dos passageiros dos transportes ferroviários e os dos passageiros de transportes rodoviários. Por esta razão, um pacote consolidado pura e simplesmente não é viável nem realizável.
Gostaria de cumprimentar o presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Brian Simpson, que fez um excelente trabalho, o relator, senhor deputado Cancian, e o nosso coordenador, senhor deputado Mathieu Grosch. Afinal, temos um pacote justo e equilibrado para benefício mútuo de todos os interessados.
Oldřich Vlasák
(CS) Senhora Presidente, nos últimos anos, o Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho, adoptou leis relativas aos direitos dos passageiros nos transportes aéreos e ferroviários. É, por isso, lógico que adoptemos agora uma medida análoga para o transporte de autocarro, apesar de os viajantes na Europa continuarem a preferir o transporte individual e de as próprias normas do transporte de autocarro estarem a melhorar rapidamente.
No entanto, o nosso esforço e entusiasmo pela regulação devem ter limites claros. É lógico definir normas básicas na União Europeia para viagens transfronteiras, protegendo grupos vulneráveis de passageiros e assegurando os seus direitos. Por outro lado, um esforço para alargar os direitos ao transporte local e tentativas de assegurar a indemnização máxima possível ou de regular tudo até ao último pormenor constituem uma interferência imprópria no mercado interno. É claro que todas as obrigações supérfluas representam os operadores de transportes custos mais elevados que, em última análise, se irão reflectir nos preços dos bilhetes.
Enquanto ex-autarca, segui com preocupação a proposta de incluir o transporte urbano e suburbano no âmbito da directiva. Congratulo-me por o bom senso ter prevalecido neste caso e por o transporte urbano e suburbano ficar a salvo de regulação excessiva.
Ville Itälä
(FI) Senhora Presidente, queria agradecer a todos quantos estiveram envolvidos na formulação do compromisso e, em especial, ao relator e ao senhor deputado Simpson, presidente da comissão parlamentar. Apesar de ser um compromisso, é também um progresso importante na perspectiva do público. Se considerarmos a questão dos atrasos e da perda de bagagem, é extremamente importante para o público saber que criámos legislação para proteger os seus direitos.
Esta distância limitada de 250 km não é a melhor solução, nem foi o êxito que muitos aqui disseram que foi. Penso que é talvez o ponto mais fraco do acto e que teremos de voltar a este ponto no futuro, mas, por outro lado, é um grande passo para melhorar significativamente os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Do ponto de vista do público, representa precisamente o tipo de legislação que devemos introduzir.
Seán Kelly
(EN) Senhora Presidente, esta disposição é um pouco como o ovo do vigário: tem bocados muito bons. Acolho com agrado, em especial, as disposições relativas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mas partilho as preocupações já manifestadas por outros oradores sobre o limiar dos 250 km. Um tamanho único não serve a todos. Na União Europeia, com 27 países de dimensões diferentes, devia ter havido alguma flexibilidade dentro dos países, de modo a que tudo pudesse ser incluído nas disposições.
Eu próprio resido a mais de 300 km da nossa capital. Há uma pequena mas próspera empresa de transporte de autocarro que faz ligações entre áreas rurais da minha circunscrição e a capital, Dublin. Vai agora ficar sujeita a um forte pressão devido às disposições da proposta, em especial o aumento dos custos com seguros, podendo levar a empresa a fechar. Se fechar, perdem-se empregos e os passageiros perdem o serviço que têm. Temos de monitorizar esta questão à medida que avançarmos.
Ádám Kósa
(HU) Senhora Presidente, acolho com agrado o relatório sobre os direitos dos passageiros nos transportes de autocarro. Passará a ser mais fácil, para os cidadãos da UE, incluindo as pessoas com deficiência, utilizarem este tipo de serviço. O compromisso foi antecedido de longas consultas. Durante essas consultas, o Parlamento Europeu e o senhor deputado Cancian ficaram até ao fim do lado das pessoas com deficiência. Infelizmente, o Conselho revelou-se mais míope e inflexível nesta matéria. Lamento profundamente que o Conselho seja incapaz de reconhecer que vivemos numa sociedade em envelhecimento rápido. O número de pessoas com deficiência vai disparar em pouco tempo. Devemos estar cientes de que todos os cidadãos da UE vão sofrer este problema e de que, mais tarde ou mais cedo, todos vão precisar de assistência. Por último, gostaria de salientar que o nosso trabalho ainda não está pronto. Já foi alcançado um compromisso sobre quatro modos de transporte e agora chegou a altura de criar uma carta única dos direitos dos passageiros, susceptível de vir a facilitar a afirmação dos direitos dos passageiros.
Olga Sehnalová
(CS) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu está prestes a votar sobre um compromisso importante que irá melhorar muito os direitos dos passageiros dos transportes de autocarro. Considero significativo que, além da indemnização dos passageiros por perdas ou danos de bagagem ou da devolução de dinheiro em caso de atraso e outras medidas, o compromisso inclua também o reforço dos direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. Apoio em especial o direito das pessoas com deficiência à informação e a serviços de assistência, pelo menos em sintonia com o que acabou por ser acordado no processo de conciliação. O transporte público é uma parte fundamental e importante da vida quotidiana das pessoas com mobilidade reduzida. Não foi fácil alcançar o compromisso, pelo que também gostaria de felicitar o relator e todos os membros da equipa de negociação pelo trabalho efectuado. A aprovação deste regulamento vai viabilizar um quadro de protecção conjunto para todos os tipos de transporte a nível europeu, e, apesar de certamente não ser o ideal no domínio dos direitos dos passageiros, é um progresso muito importante.
Frédérique Ries
(FR) Senhor Presidente, juntamente com os Liberais, eu vou abster-me na votação de hoje sobre o regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Este é o último elo do pacote relativo à protecção dos passageiros, depois do transporte aéreo, ferroviário e marítimo, mas, infelizmente - como foi dito -, este elo é muito menos ambicioso. Isto foi dito, entre outros, pelo senhor deputado Simpson e o senhor deputado El Khadraoui, em nome do Grupo Socialista; foi exactamente isto que eles disseram. Por conseguinte, as pessoas terão de percorrer uma distância superior a 250 km para serem protegidas por este regulamento. Se viajarmos de avião de Bruxelas para Amesterdão, estamos cobertos; se viajarmos de autocarro, não estamos. E isto é ainda mais injusto - poderia eu acrescentar - porque as pessoas que utilizam este modo de transporte são, em muitos casos, as que têm menos posses.
A data de entrada em vigor do regulamento também não faz qualquer sentido, posto que uma série de derrogações poderiam adiá-la até 2011. Haverá, portanto, novos direitos, assim como indemnizações em caso de acidente, de atraso ou de cancelamento. Esta assistência é fundamental para as pessoas com deficiência, mas a realidade é que ela não será introduzida de imediato e, o que é mais importante, nem todas terão direito a recebê-la.
Michael Cramer
(DE) Senhora Presidente, é bom termos agora direitos dos passageiros em todos os meios de transporte, mas esses direitos não podem esconder o facto de que o transporte ferroviário, que é favorável ao ambiente, foi, mais uma vez, colocado em grande desvantagem. As transportadoras ferroviárias pagam taxas de acesso às vias por cada quilómetro percorrido, mas este sistema não se aplica aos autocarros, o que beneficia as empresas de autocarros. Os transportes ferroviários estão incluídos no Sistema de Comércio de Emissões, mas os autocarros não, o que, mais uma vez, põe os autocarros em vantagem e os comboios em desvantagem. Se um comboio sofre um atraso, 25% do bilhete é devolvido como compensação ao fim de uma hora. No caso dos autocarros, só ao fim de duas horas.
Todas estas vantagens são inaceitáveis. É por isso que precisamos de uma abordagem integrada. Precisamos de direitos dos passageiros em todos os diferentes meios de transporte, mas também precisamos de condições básicas justas. Não pode acontecer que um passageiro só receba compensação após três horas ou cinco horas e que outro passageiro a receba ao fim de uma hora. Ainda há muito para fazer neste aspecto e, neste ponto, o compromisso não é bom. Não percebo por que razão o transporte ferroviário, favorável ao ambiente, está constantemente a ser colocado em desvantagem.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, na sequência de negociações complexas no processo de conciliação, foi alcançado um compromisso complexo para a formulação do regulamento sobre direitos dos passageiros nos transportes de autocarro. Apesar de o projecto de regulamento dizer respeito apenas a serviços regulares em trajectos superiores a 250 km, traz novas regras e melhor protecção dos passageiros de autocarros.
Os benefícios mais importantes para os passageiros talvez sejam a definição dos seus direitos em caso de cancelamento ou atraso de serviços, uma vez que penaliza os operadores de transportes por falhas de organização dos transportes, com uma obrigação de reembolsar até ao valor da tarifa inteira, bem como de reembolsar outras perdas, até 50% do valor da tarifa. A única questão que, em meu entender, poderia ter sido mais bem tratada é a das isenções temporais, que permitem que os Estados-Membros adiem a aplicação da directiva por quatro anos, com uma extensão subsequente desse período por mais quatro anos. Um período total de oito anos para implementar esta directiva parece-me excessivamente longo.
Siim Kallas
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelos seus comentários, na sua maior parte, positivos.
Temos agora pela frente o desafio da aplicação. Enfrentamos tal desafio com toda a legislação sobre direitos dos passageiros. Afinar essa legislação será, evidentemente, um processo longo para nós, mas continuo a achar que o compromisso que alcançámos irá provavelmente ser adoptado num documento futuro e constitui um grande começo. Também é uma questão de princípio o facto de termos introduzido determinados princípios sobre direitos dos passageiros no transporte de autocarro, que é um domínio tão vasto. Serão provavelmente necessários pequenos compromissos; tudo tem de ser acertado e aplicado, mas é um começo muito importante e espero que votem a favor deste regulamento.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Cancian, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de acrescentar duas observações e de comentar o debate de grande valia que teve lugar aqui. Este debate ilustrou muito bem as dificuldades que o senhor relator Cancian, bem como nós, no Conselho, o Senhor Comissário e os peritos tivemos de superar. Não penso que este seja o melhor dos mundos possíveis para os viajantes que utilizam transportes de autocarro, mas acho que a principal questão que nos devemos colocar a nós próprios talvez seja a de saber se a situação vai melhorar quando a nova legislação entrar em vigor. Penso que podemos responder a esta pergunta com um "sim” categórico: que os passageiros de transportes de autocarro irão efectivamente gozar de mais direitos no futuro, ainda que este compromisso não seja perfeito.
Um compromisso tem a ver com chegar a entendimento uns com os outros sobre questões difíceis. Isto foi perceptível em quase todas as intervenções, a questão de saber onde está o limite para além do qual estaríamos a garantir direitos em tal grau que poríamos em causa agentes económicos importantes e pequenas e médias empresas, cuja situação estamos a tentar ter em conta. Ao mesmo tempo, porém, tencionávamos verdadeiramente dar direitos adicionais aos passageiros. Posso compreender perfeitamente os que consideram a questão do ponto de vista das pessoas com deficiência. Penso que demos um significativo passo em frente também nesta matéria. Acho que esta é uma parte bem trabalhada do projecto e estou certa de que a legislação vai trazer progressos para essas pessoas, aliás, especialmente para essas pessoas.
Gostaria apenas de recordar aos senhores deputados que a Presidência húngara está a pensar em termos de uma União Europeia forte, uma União Europeia que dê direitos adicionais aos seus cidadãos e que ponha sempre os cidadãos no centro dessas políticas fortes. Além disso, estou convicta de que o presente debate sobre este projecto de legislação serve para dar aos cidadãos da União Europeia direitos adicionais. Gostaria, mais uma vez, de agradecer a todos pelo seu trabalho, e estou certa de que hoje vamos proceder à votação sem quaisquer problemas.
Antonio Cancian
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradecendo a todos os colegas que intervieram, gostaria também de manifestar a minha convicção de que não estamos perante o melhor regulamento possível mas sim perante o único que se podia conseguir tendo em conta a posição do Conselho.
Trata-se de uma questão verdadeiramente importante, pois creio que é realmente crucial, tanto para o sector dos transportes como para o sector do turismo - dois domínios pelos quais a Comissão dos Transportes e do Turismo é responsável - ter-se conseguido um equilíbrio também para esta modalidade de transporte.
Trata-se do equilíbrio entre a necessidade, por um lado, de proteger as pequenas e médias empresas - um tema cerca do qual discutimos longamente no decorrer das últimas horas - envolvidas no sector dos transportes por autocarro e, por outro lado, a necessidade de proteger os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, das pessoas com deficiência, dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida temporária e dos utentes mais vulneráveis em geral, a fim de que se verifiquem também menos contenciosos. Era esse o equilíbrio que procurávamos e, com a ajuda de todos, esperamos tê-lo alcançado.
Quanto à revisão anunciada pelo Senhor Comissário Kallas, penso que ela tem como base a ideia da criação de um regulamento único para todos os tipos de transporte. Com efeito, a criação de um mercado único dos transportes ainda não foi, até agora, acompanhada de medidas adequadas para proteger os direitos dos passageiros. Senhor Comissário, o meu desejo é que, independentemente do regulamento único, possamos chegar também à criação de um organismo único de referência, de uma bilheteira única e de um bilhete único para as diversas modalidades de transporte.
Gostaria de agradecer uma vez mais a todos os colegas que intervieram, àqueles que acompanharam este dossier - principalmente aos relatores-sombra - e àqueles que participaram com entusiasmo nas negociações finais. O meu obrigado à Comissão dos Transportes e do Turismo e aos funcionários do Secretariado, ao Conselho, em especial ao pessoal afecto à Presidência belga e, por último mas nem por isso menos importante, à Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Senhora Ministra Győri, aqui presente.
Se me permitem, gostaria, para terminar, de agradecer à Comissão Europeia, ao Senhor Comissário Kallas e aos seus colaboradores pelo contributo construtivo que nunca deixaram de dar, bem como ao pessoal do Secretariado do Comité de Conciliação do Parlamento Europeu, que demonstrou grande competência e profissionalismo - características indispensáveis quando há que tomar decisões importantes em nome dos nossos cidadãos.
De uma maneira geral, foi um bom texto, que produziu excelentes resultados para o Parlamento.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar ao meio-dia.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Robert Dušek
O relatório sobre os direitos dos passageiros nos transportes de autocarro visa estabelecer direitos de protecção dos passageiros, aplicáveis em toda a União, para todos os passageiros e para várias formas de transporte. O Conselho não concordou com as alterações do Parlamento Europeu, pelo que foi necessário lançar o chamado processo de conciliação. Os principais pontos do acordo alcançado são sobretudo compatíveis com as propostas originais do Parlamento. É particularmente importante que o regulamento se aplique a todos os transportes regulares, nacionais e transfronteiras, e que os Estados-Membros disponham da faculdade de aplicar isenções para serviços regulares e alguns serviços específicos durante um máximo de oito anos. Em caso de acidente, os passageiros terão direito a indemnização até 220 000 euros por pessoa e 1 200 euros pela bagagem. Os transportadores têm, porém, de proporcionar assistência básica em caso de acidente (alimentação, roupas e assistência médica) e alojamento até duas noites. Em caso de atraso superior a 120 minutos ou de cancelamento de uma ligação, os transportadores têm de dar aos passageiros a opção entre prosseguir a viagem, utilizar um trajecto diferente sem custos adicionais para os passageiros ou ser reembolsado do preço do bilhete. Se estas opções não dependerem do transportador, este tem de reembolsar o preço do bilhete e pagar, além disso, 50% deste valor. O acordo protege também os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Por estas razões, apoio inteiramente a aprovação do relatório.
Ian Hudghton
Apoio este compromisso sobre os direitos dos passageiros de autocarro, que garante um direito ao transporte, um direito a informação de viagem acessível, a obrigação de os operadores de transportes de autocarro organizarem acções de formação obrigatórias para os condutores sobre sensibilização para a deficiência, um direito a indemnização por danos em cadeiras de rodas, um mecanismo de reclamações para todos os passageiros, com organismos nacionais independentes para fazer aplicar o regulamento e para aplicar sanções.
Para todas as viagens de autocarro iguais ou superiores a 250 km, haverá assistência específica, sem custos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quer nos terminais, quer a bordo, e, sempre que necessário, transporte gratuito para acompanhantes.
Para cegos e amblíopes, em especial, as disposições sobre informação de viagem acessível e formação dos condutores sobre sensibilização para a deficiência fariam uma diferença enorme.
A igualdade de acesso aos transportes é essencial para a independência. Sem igualdade de acesso aos transportes, as pessoas com deficiência não podem ir trabalhar, ir às compras ou participar em actividades culturais e outras actividades de lazer.
Apesar de o texto não abarcar tudo o que eu gostaria, ao apoiá-lo e ao reforçar os direitos de todos os passageiros com deficiência, penso que estaremos a dar um grande passo em frente no sentido de permitir que os utilizadores de cães-guia na Europa se desloquem por toda a União Europeia em pé de igualdade com os outros cidadãos.
Jarosław Leszek Wałęsa
Apoio a resolução legislativa sobre o texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação relativo a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros nos transportes de autocarro e que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004. Dado o crescimento estável deste segmento dos transportes, penso que é essencial estabelecer direitos de protecção dos passageiros que se apliquem em toda a UE, à semelhança dos direitos de que gozam os passageiros que utilizam outros meios de transporte, bem como assegurar igualdade de condições para os transportadores, independentemente do Estado-Membro de onde sejam e dos meios de transporte que operem. Perante o facto de estes direitos incidirem, em especial, nas necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esta iniciativa merece o nosso apoio. É de significado crucial que a resolução estabeleça direitos de indemnização para os passageiros que sofram ferimentos em acidentes de autocarro. As disposições significam que os passageiros terão direito a indemnização em caso de morte ou ferimentos, ou de perda ou danos de bagagem, causados por um acidente.
Artur Zasada
Gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo seu trabalho. Congratulo-me com o facto de termos acabado por conseguir chegar a acordo no Comité de Conciliação. A nossa principal conquista é, evidentemente, a questão dos direitos dos passageiros a indemnização e assistência em caso de acidente, garantias para os passageiros em caso de cancelamentos ou atrasos e direitos garantidos para pessoas com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida. Agrada-me particularmente que os passageiros com mobilidade reduzida tenham sido incluídos no documento, tal como referi anteriormente, mas, ao mesmo tempo, tenho preocupações justificadas a este respeito: no caso dos passageiros dos transportes aéreos, nem as transportadoras aéreas nem os aeroportos sabem exactamente que passageiros devem ser considerados passageiros com mobilidade reduzida. É comum ser recusada ajuda a mães e pais que viajam sozinhos com crianças pequenas, em consequência dessa falta de conhecimento entre transportadoras e aeroportos. Gostaria, por isso, de fazer o seguinte apelo: o nosso trabalho não estará terminado com a votação do documento em plenária. Temos também o dever de monitorizar a boa aplicação do regulamento.
Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz
Gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos ao relator pelo seu trabalho empenhado, que foi excepcionalmente eficaz. Até agora, não havia garantias de protecção adequada dos passageiros que viajam de autocarro, uma vez que era a única forma de transporte que não estava sujeita a quaisquer regras da UE nesta matéria. Uma das consequências das alterações feitas será a de que os passageiros vão poder exigir indemnização em caso de acidente. O facto de ir ser garantida pelos transportadores assistência a pessoas com deficiência e de uma pessoa acompanhante poder viajar a custas do transportador enquanto parte dessa garantia é também um ponto extremamente significativo.
Não vou esconder que foi um desafio excepcional para mim, pessoalmente, conseguir desempenhar um papel activo no processo de conciliação, pela primeira vez na história, ao abrigo do Tratado de Lisboa. Durante as negociações, que duraram até altas horas da noite, juntamente com o senhor deputado Cancian, conseguimos votar um compromisso que torna as disposições obrigatórias para os trajectos superiores a 250 km. Cabe notar, e este é um ponto muito significativo, que o regulamento garante 12 direitos fundamentais, em especial para as pessoas com deficiência. Deveríamos agora pôr grande ênfase numa campanha de informação apropriada para assegurar que os cidadãos da União Europeia estejam cientes dos direitos de que, a partir de agora, dispõem.
Anneli Jäätteenmäki
A legislação sobre os direitos dos passageiros nos transportes de autocarro, que hoje vamos votar, pode ser considerada pouco ambiciosa. O compromisso alcançado após muita discussão acesa, porém, é melhor do que nada. É lamentável que a proposta de regulamento se aplique unicamente a trajectos de autocarro nacionais e transfronteiras com uma extensão de pelo menos 250 km. A ser assim, o Luxemburgo, Malta e Chipre, por exemplo, não serão afectados de todo. Também é infeliz que a legislação só entre em vigor daqui a anos. Quatro anos, ou até mesmo oito anos, o que é muito tempo à espera de nova legislação em paragens de autocarro.
Evidentemente, há coisas boas no compromisso alcançado. Na posição original do Conselho, só havia três direitos fundamentais dos passageiros, independentemente da distância. Congratulo-me com o facto de, no compromisso final, haver 12 e de se dedicar especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. A entrada em vigor do regulamento fará com que seja mais fácil as pessoas com deficiência viajarem de autocarro. Ao mesmo tempo, coloca-as em pé de igualdade com outros passageiros.
Quando a nova legislação entrar em vigor, os Estados-Membros têm de assegurar que os regulamentos são implementados eficaz e correctamente. É do interesse não só das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, como também dos outros cidadãos que viajam de autocarro.
Marian-Jean Marinescu
O regulamento hoje votado representa um êxito muito significativo, já que é a primeira vez que os direitos dos passageiros que viajam de autocarro vão ser protegidos por lei. Após dois anos de difíceis negociações, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros chegaram a acordo quanto aos pontos-chave que vão consolidar os direitos dos passageiros que utilizam aquele meio de transporte. Entre esses pontos, contam-se a indemnização em caso de atraso ou cancelamento, a indemnização por perda ou danos de bagagem e a responsabilidade das companhias e prestação de assistência em caso de acidente. A não discriminação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a prestação de assistência às mesmas, bem como o direito dos passageiros a ser informados antes e após a sua viagem, foram incorporados no regulamento enquanto direitos fundamentais que serão aplicados independentemente da extensão do trajecto. O regulamento não impõe quaisquer requisites técnicos novos, mas exige que as transportadoras assumam responsabilidade pelos seus passageiros.
Também tivemos em conta o actual ambiente económico e o impacto deste nas empresas visadas pelo regulamento, pelo que oferecemos um período de isenção de quatro anos, podendo ser renovado uma vez.
Penso que, quando este regulamento entrar em vigor, em 2013, irá ajudar a atingir o objectivo de harmonizar e consolidar os direitos dos passageiros a nível da UE, independentemente do meio de transporte utilizado.
