Ratificação e aplicação das convenções actualizadas da OIT (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelos deputados Alejandro Cercas, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, Marian Harkin, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Jean Lambert, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, Gabriele Zimmer e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre a ratificação e aplicação das convenções actualizadas da OIT (B7-0228/2009).
Alejandro Cercas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Representantes da Comissão que nos acompanham, todos nós sabemos que a globalização económica, a crise financeira internacional e todos os desafios do futuro exigem um tratamento global. Já não podemos resolver estes problemas a nível nacional ou mesmo regional. A cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) passa a ser um ponto fundamental na nossa agenda.
A OIT, com o seu método tripartido, está a fazer um trabalho inestimável para conferir coerência e racionalidade ao nosso mundo. Os nossos valores são os da OIT desde que foi fundada. Eles e nós trabalhamos num modelo social que respeite a dignidade das pessoas, e cremos que podemos trabalhar em colaboração. É evidente que a Europa precisa da OIT para manter esse modelo social - não poderíamos fazê-lo num mundo injusto - e que a OIT nos dá também a oportunidade de sermos um actor global nas relações internacionais.
A União Europeia e os seus Estados-Membros afirmam que estão a trabalhar muito estreitamente com a OIT e que estão a promover o programa sobre o trabalho digno para todos e a favor do Pacto Global para o emprego, liderado pela OIT. No entanto, Senhoras e Senhores Representantes da Comissão, há uma falta de coerência entre o que todos dizem e o que fazemos. Assim, é importantíssimo discutir esta noite - e amanhã aprovar uma resolução - sobre a ratificação das convenções da OIT, a fim de dar determinadas garantias à OIT e também ao nosso próprio projecto.
Na vossa comunicação sobre a Nova Agenda Social, V. Exas. apelaram uma vez mais aos Estados-Membros, mas os Estados-Membros não responderam a esse apelo. Apelaram à ratificação e à aplicação das convenções, mas com pouco êxito. Parece agora que temos de tomar medidas muito mais ambiciosas. Não vale apenas dizer que os Estados-Membros já ratificaram as convenções fundamentais da OIT. A OIT actualizou 70 das suas convenções, e mesmo alguns países do terceiro mundo e as economias em desenvolvimento estão a avançar mais rapidamente do que a União Europeia. O que é difícil de entender pelo resto do mundo. A Europa está a perder credibilidade, está a perder oportunidades.
Portanto, Senhoras e Senhores Representantes da Comissão, é um tanto escandaloso que a Europa fale a favor do trabalho digno, a favor da OIT, e por outro lado não ratifiquemos as convenções da OIT e nos simplesmente nos demos por satisfeitos com declarações retóricas.
Daí esta pergunta. E, por isso, amanhã, todos os Grupos desta Assembleia quererão que V. Exas. digam algo mais; que façam uma comunicação exigindo aos Estados-Membros a ratificação das convenções, para que haja coerência entre o que dizemos e o que fazemos. Porque na política falta essa coerência, e essa é uma das razões pelas quais perdemos credibilidade perante os cidadãos e por que a Europa também está a perder credibilidade perante o resto do mundo.
Marian Harkin
Senhora Presidente, congratulo-me por poder apoiar o apelo à ratificação e aplicação das Convenções actualizadas da OIT por parte dos Estados-Membros da UE. Vale certamente a pena referir que, quanto a OIT foi criada, em 1919, depois do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial, visava reflectir a crença de que a paz universal e duradoura só poderia ser conseguida com base na justiça social. Nos 80 anos seguintes, a OIT respondeu às necessidades das populações de todo o mundo no que respeita a um trabalho e vida condignos e à dignidade.
Esta noite, instamos a totalidade dos Estados-Membros da UE a ratificarem e aplicarem as convenções actualizadas da OIT; mas não são só os autores desta pergunta que o solicitam - são também muitas outras agências. Se analisarmos o Código de Conduta do Fornecedor das Nações Unidas, verificamos que grande parte do seu texto tem por base as Convenções da OIT, e a expectativa da ONU é que qualquer fornecedor de bens e serviços da ONU adira aos princípios do Código de Conduta. Por conseguinte, é preciso que estas Convenções sejam ratificadas e aplicadas em todo o mundo, de modo a que os fornecedores possam respeitá-las. Conseguiremos certamente concretizar isso na UE.
A Comissão Europeia, na sua comunicação sobre a agenda social renovada, refere: "Comissão apelará ainda aos Estados-Membros que dêem o exemplo, ratificando e aplicando as Convenções da OIT que esta organização considera actualizadas”. Numa resolução sobre a agenda social renovada, aprovada na última legislatura do Parlamento Europeu, em Maio passado, voltámos a reiterar que consideramos uma prioridade para as Instituições da UE e os nossos Estados-Membros o reforço da implementação e da aplicação da legislação laboral existente, a nível nacional e comunitário, ao abrigo das Convenções da OIT. Por isso, hoje, nós, aqui no Parlamento, reforçamos todos esses apelos. Solicitamos à Presidência em exercício que seja tão ambiciosa quanto possível a este respeito, exortamos os Estados-Membros a estudarem os fortes argumentos sociais em favor da ratificação e aplicação destas Convenções e instamos a Comissão a ponderar na adopção de uma recomendação aos Estados-Membros com vista a encorajar a ratificação das Convenções actualizadas.
Consideramos igualmente que a UE deve assegurar a coerência entre as suas políticas internas e externas. Neste Parlamento ouvimos recorrentemente falar do intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros. Seguramente, este é um exemplo eloquente das áreas em que conseguimos boas práticas entre nós, mediante a ratificação, pela totalidade dos Estados-Membros, das convenções pertinentes, bem como a promoção dessas boas práticas a nível externo, ou em todo o mundo, dando, como a própria Comissão o sugere, o exemplo com a ratificação das convenções actualizadas. Hoje, 25 de Novembro, estão ratificadas 7 650 Convenções da OIT em todo mundo, 47 delas ratificadas nos últimos 12 meses. Esperamos que a Europa assuma a liderança em matéria de alterações climáticas em Copenhaga; poderíamos fazer um trabalho igualmente positivo com a ratificação das Convenções da OIT.
Emilie Turunen
Senhora Presidente, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de salientar que consideramos que as mensagens desta decisão sobre a ratificação e aplicação das convenções da OIT são muito necessárias e se revestem de grande urgência. Porquê? Por duas razões. Em primeiro lugar, a UE deve dar o exemplo na luta em prol de trabalho digno. Devemos ser pioneiros mundiais quando se trata de promover boas condições de trabalho e trabalho digno.
Em segundo lugar, tal como já aqui foi mencionado hoje, está a surgir um fosso entre aquilo que dizemos e aquilo que fazemos ou, por outras palavras, um fosso entre as respostas internas e externas da UE. Se a UE ou os Estados-Membros se esquecerem de ratificar e aplicar as convenções actualizadas, ou se decidirem não o fazer, isso não é mau apenas para os trabalhadores da Europa. É também um sinal muito negativo para os países terceiros aos quais estamos a exigir que ratifiquem essas mesmas convenções. Devemos fazer o que pregamos.
É crucial que a UE dê o exemplo a nível mundial, que mostremos que somos uma região que consegue conjugar boas condições de trabalho com um elevado nível de competitividade. A OIT é o nosso parceiro mundial quando se trata de regulamentar a nível internacional. É essencial que a UE apoie a OIT como instituição e que leve a sério as suas convenções. Por conseguinte, o Grupo dos Verdes subscreve inteiramente as mensagens desta decisão e instamos os organismos competentes da UE a fazer os Estados-Membros compreender que as devem levar tão a sério como o estamos a fazer aqui esta noite.
Ilda Figueiredo
Autora. - Senhora Presidente, apoiamos a solicitação que é feita aos Estados-Membros para que tenham em conta os fortes argumentos sociais a favor da ratificação das Convenções que a OIT considerou actualizadas.
Sabemos que, desde 1919, a Organização Internacional do Trabalho manteve e desenvolveu um sistema de normas internacionais laborais, abrangendo uma vasta gama de temas que inclui o trabalho, o emprego, a segurança social, a política social e os direitos humanos correlacionados.
Por isso, também demos acordo à primeira versão da resolução conjunta aqui apresentada. Mas, lamentavelmente, por pressão do PPE, os outros signatários aceitaram diluir a importância da resolução e enfraquecer o seu alcance, com a inclusão de uma referência à Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego.
Ora, todos sabemos, foi em nome da Estratégia de Lisboa que a Comissão Europeia aqui apresentou algumas das piores propostas contra os direitos laborais e sociais, insistindo na flexibilidade e na desregulamentação laboral.
Quem se esqueceu da proposta de alteração da directiva do tempo de trabalho, visando desvalorizar o trabalho e torná-lo ainda mais precário, prolongar a jornada de trabalho, pôr em causa a contratação colectiva e o papel dos sindicatos, exactamente ao contrário do que defendem as Convenções da OIT?
É sobretudo por causa desta lamentável referência à dita Estratégia de Lisboa que retirámos o nosso apoio à resolução.
Mas, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, apelamos aos Estados-Membros para que ratifiquem as Convenções da OIT e solicitamos à Comissão Europeia que as tenha em conta nas suas propostas.
Karel De Gucht
Senhora Presidente, ao longo dos últimos anos, a Comissão tem repetidamente salientado o seu compromisso com a Agenda "Trabalho Decente para Todos” acordada a nível internacional, incluindo a promoção das convenções da OIT.
A Comissão apoiou empenhadamente os Estados-Membros e estabeleceu uma estreita colaboração com a OIT com vista a adoptar normas jurídicas ambiciosas que respondam aos desafios de uma economia globalizada e contribuam para a implementação da Agenda "Trabalho Decente” da OIT. O Conselho e o Parlamento Europeu sublinharam a importância da Agenda "Trabalho Decente” e as actividades da Comissão a este respeito.
Os Estados-Membros da UE já ratificaram todas as convenções da OIT que dizem respeito a normas laborais fundamentais e a uma grande variedade de outras Convenções da OIT. A Comissão reafirmou o compromisso com a Agenda "Trabalho Decente” no quadro da agenda social renovada. Concretamente, a Comissão exortou todos os Estados-Membros a darem o exemplo ratificando e aplicando as Convenções da OIT que esta organização considera actualizadas. Ao fazê-lo, a Comissão sublinha a dimensão externa e interna da Agenda "Trabalho Decente”. Para além disso, sempre que as convenções da OIT envolveram competências exclusivas a nível comunitário, a Comissão tem emitido atempadamente propostas de decisão do Conselho autorizando os Estados-Membros a ratificar as respectivas convenções a par de um apelo no sentido de ratificar as normas tão depressa quanto possível, nomeadamente a Convenção do Trabalho Marítimo e a Convenção relativa ao trabalho no sector das pescas.
Por último, o Relatório "Trabalho Decente” de 2008 prevê o acompanhamento dos desenvolvimentos políticos com respeito ao processo de ratificação. O resultado desta análise deverá reflectir-se no Relatório de acompanhamento "Trabalho Decente” a publicar em 2011.
Csaba Őry
Em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de os grupos terem conseguido chegar a um consenso sobre o texto da resolução relativa à ratificação e aplicação das convenções actualizadas da Organização Internacional do Trabalho. Iremos, por conseguinte, dar também o nosso apoio ao texto.
Como é sabido, a Organização Internacional do Trabalho é uma das organizações internacionais mais antigas. Foi fundada em 1919 com o objectivo fundamental de estabelecer normas no âmbito do trabalho para pautar o desenvolvimento das condições de trabalho e para pôr termo à exploração. O âmbito das suas competências alargou-se posteriormente passando a incluir também o desenvolvimento de políticas sociais e de um sistema de cooperação técnica.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) é de opinião que as normas de trabalho estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho contribuem para mitigar os efeitos nocivos decorrentes da concorrência no mercado internacional, aumentando, dessa forma, as possibilidades de conseguir um crescimento económico equilibrado. Isto é particularmente significativo numa época em que talvez estejamos a sair da actual crise, e reforça sem dúvida a legitimidade dessas normas e o facto de terem sido estabelecidas através de um processo tripartido com base num processo democrático próprio que conta com a cooperação de governos, empregadores e sindicatos. Estamos, por conseguinte, a abordar neste caso direitos e deveres próprios do local de trabalho e o sistema em que se inserem, que os países que aceitam e ratificam as convenções devem observar. Simultaneamente, não podemos ignorar o facto de que a União Europeia, enquanto comunidade, não pode ratificar acordos. Apenas os Estados-Membros, individualmente, o podem fazer, o que levanta a questão, de qualquer modo, da aplicação adequada da jurisdição e subsidiariedade da Comunidade. É por esta razão que o texto dirige, muito correctamente, um convite à UE para que defina com precisão as convenções que recaem no âmbito da competência exclusiva da Comunidade e as que são abrangidas pelo princípio da subsidiariedade. Isto significa que, se o princípio da subsidiariedade for respeitado, daremos o nosso apoio à proposta, facilitando, dessa forma, a ratificação da convenção o mais brevemente possível.
Ole Christensen
Senhora Presidente, temos um mercado interno na UE em que podemos vender produtos uns aos outros num mercado livre. Garantimos a livre concorrência e produtos baratos, e tudo isso está muito bem. No entanto, é necessário incluir outras áreas. Os direitos fundamentais dos trabalhadores devem ser garantidos e respeitados em toda a UE. Os Estados-Membros da UE não devem competir com base em condições de trabalho insatisfatórias e os trabalhadores de todos os Estados-Membros devem obter remuneração igual por trabalho igual. O direito à greve é também um direito fundamental.
Por conseguinte, é importante que haja uma estreita cooperação entre a UE e a Organização Internacional do Trabalho, a OIT. Partilhamos alguns valores comuns e podemos utilizar as convenções da OIT como base para continuar a desenvolver o modelo social europeu. Infelizmente, isso não é possível neste momento, uma vez que a Comissão apenas considera as convenções vinculativas se tiverem sido ratificadas por mais de metade dos Estados-Membros. Poderíamos começar por assegurar que todos os Estados-Membros da UE, no mínimo, ratifiquem e apliquem as convenções que a OIT classificou como actualizadas. Não necessitamos de mais conversa; do que necessitamos é de acção. Caso contrário, como poderemos nós pedir a outros países do mundo que ratifiquem e apliquem as convenções da OIT e pedir à OMC que inclua os direitos fundamentais dos trabalhadores em todos os acordos comerciais?
A UE tem de dar o exemplo. Só então poderemos dizer aos outros países que devem todos ratificar e aplicar estas convenções. Temos de promover o trabalho digno na UE e no mundo como uma resposta vigorosa e sustentável à crise mundial que enfrentamos.
Elisabeth Schroedter
Senhora Presidente, é verdade, Senhoras e Senhores Deputados, que, em tempo de crise, as normas mínimas protegem, a nível mundial, os trabalhadores de condições de trabalho desumanas. A UE manifesta sempre o seu apoio às normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em discursos de circunstância e nos seus contactos que mantém com países terceiros, e muito bem, porque aquelas protegem os trabalhadores contra a discriminação e o dumping social.
Infelizmente, no seio da União Europeia, a realidade não vai muito para além desses discursos de circunstância. Os Estados-Membros da UE e a própria UE ignoram as convenções da OIT. Não as ratificam e não as aplicam. Isso permite que os Estados-Membros e a UE evitem as suas responsabilidades. Por exemplo, o Tribunal de Justiça da União Europeia aboliu o direito à greve, e a Comissão aplaudiu a decisão. Por exemplo, a Convenção sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias foi ratificada apenas por três dos vinte e sete Estados-Membros. É escandaloso, e é preciso que esta situação mude 90 anos depois da fundação da OIT.
Elisabeth Morin-Chartier
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero agradecer aos meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e aos demais grupos políticos do nosso Parlamento Europeu, pois em relação a esta questão do trabalho digno todos quisemos alinhar as nossas posições e apresentar um resolução comum, sendo que as negociações dos últimos dias foram extremamente positivas.
Desde 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) conseguiu garantir e desenvolver um sistema de normas laborais internacionais que cobre um vasto leque de questões, entre as quais o trabalho, o emprego, a política social e os direitos humanos. Isto é algo que não podemos perder de vista, em particular neste tempo de crise.
Essa a razão por que é extremamente importante que as convenções tenham sido classificadas pela OIT como estando actualizadas na sequência de um processo tripartido, que congrega empregadores, trabalhadores e governos. Essa a razão pela qual dirigimos esta recomendação aos Estados-Membros encorajando-os a ratificar as convenções que foram classificadas pela OIT e pedindo-lhes que contribuam activamente para a sua aplicação efectiva em prol da evolução e do progresso da Europa social. Esperamos que tal aconteça tão depressa quanto possível. Estaremos atentos aos prazos de aplicação destas convenções, respeitando, obviamente, o princípio da subsidiariedade.
O Grupo PPE estará particularmente vigilante no que respeita à aplicação destas convenções nos Estados-Membros. A luta contra o trabalho ilegal, a modernidade do progresso social, a construção de uma verdadeira Europa social que indique o caminho ao mundo, é isso que está em jogo, e nós queremos realmente ajudar a fazer com que ela avance.
Sylvana Rapti
(EL) Senhora Presidente, um das particularidades importantes da União Europeia é a importância que atribui à política social e aos direitos fundamentais. Sabemos perfeitamente que a aplicação desses direitos é um requisito indispensável para um país se tornar Estado-Membro da União Europeia. Sabemos igualmente que sempre que esses direitos são violados, a União Europeia tem a obrigação de impor sanções.
Os direitos estabelecidos a par da criação e do funcionamento da União também se estendem ao local de trabalho. A importância que a União atribui à defesa dos direitos laborais está patente não só na legislação interna que produz mas também na sua política externa. Sabemos perfeitamente que, quando se celebram acordos com países terceiros, um dos pré-requisitos é o respeito pelos direitos laborais fundamentais. É por essa a razão que a União não poderia deixar de ser um dos primeiros a apoiar a necessária actualização sistemática das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A OIT actualizou recentemente as suas convenções na sequência de negociações com trabalhadores, empregadores e governos. Embora os governos dos Estados-Membros e a União estejam entre as entidades que participaram na referida actualização, deparamo-nos com um paradoxo. Esse paradoxo é que, apesar de muitos Estados-Membros da União Europeia terem adoptado directivas da UE que impõem direitos laborais mais avançados do que os previstos das convenções da OIT, subestimam a importância da questão formal da ratificação dessas convenções a nível nacional.
Atendendo a que esta situação transmite aos países terceiros, especialmente os países em desenvolvimento, uma imagem distorcida, seria razoável alterarmos a nossa atitude e os Estados-Membros que não o fizeram deveriam proceder às ratificações necessárias. Seja como for, a Comissão Europeia não deve hesitar em ser mais pró-activa e deve pedir aos Estados-Membros que cumpram as suas obrigações, a fim de aumentar a credibilidade da União através da promoção de condições de trabalho condignas, especialmente na actual crise financeira.
Patrick Le Hyaric
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é evidente que temos de realçar a importância da aplicação das convenções da Organização Internacional do Trabalho, mas, infelizmente, receio que sistema que nos rege, designadamente o da livre concorrência, faça do próprio trabalho um mercado, e, por consequência, uma mercadoria. Isso gera ameaças aos códigos laborais em todo o lado, ameaças às planeadas reduções do tempo de trabalho e pressões descendentes sobre o custo do trabalho, o que é muito prejudicial.
Em França temos o exemplo de uma empresa fabricante de rolamentos de esfera que foi agora encerrada a fim de ser deslocalizada para a Bulgária, e pede-se aos seus trabalhadores dessa empresa que vão dar formação aos trabalhadores búlgaros. Como podem ver claramente, esta pressão descendente sobre os custos do trabalho dá azo a deslocalizações, a pressões descendentes e ao declínio dos direitos sociais em todo o lado. Por conseguinte, deveríamos conceber um sistema de harmonização por cima dos direitos sociais e dos níveis de protecção social, para que esta concorrência feroz entre trabalhadores, engendrada pelas empresas e pelas nossas próprias instituições, deixe de existir.
De igual modo, não deveríamos continuar a avançar para aquilo a que nesta Câmara e na Comissão se chama de "flexigurança", mas, pelo contrário, deveríamos avançar para um sistema de segurança social profissional do trabalho e do emprego, associado a períodos de formação, que são necessários. É isso que nos permitiria sair da crise, dar formação aos trabalhadores a fim de os ajudar a orientarem-se para profissões que vão terão de ser inventadas para o futuro.
Olle Ludvigsson
(SV) Senhora Presidente; agora que o Tratado de Lisboa foi adoptado e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE passou a ter força vinculativa, temos uma nova oportunidade de reforçar a dimensão social da cooperação europeia. Para isso, precisamos de concretizar essas oportunidades na prática, também. Um bom ponto para se começar seria a ratificação, no mais breve prazo possível, pelos Estados-Membros da UE de todas as convenções actualizadas da OIT.
Esta questão tem também uma dimensão externa. Se a UE quer participar de forma séria no trabalho internacional de elevação das condições de trabalho e de vida, é imperioso que os seus Estados-Membros adoptem também a convenção da OIT. Se queremos influenciar a situação em países terceiros, temos de começar por dar o exemplo nós próprios. Assim, quero exortar a Comissão e a Presidência sueca a agirem de forma progressista e a fazerem tudo o que está ao seu alcance para que todos os Estados-Membros adoptem todas as convenções actualizadas da OIT.
Pessoalmente, considero que é um pouco desanimador que o meu próprio Estado-Membro, a Suécia, não tenha ratificado convenções fundamentais da OIT como a Convenção n.º 94, relativa às cláusulas de trabalho no âmbito de contratos públicos. Como tal, gostaria de instar a Presidência a tomar medidas a nível nacional, também, com vista à sua ratificação. Isso, conjugado com a aquisição de força vinculativa por parte da Carta dos Direitos Fundamentai, deve reduzir o risco de o Tribunal Europeu de Justiça proferir mais acórdãos como o do caso Rüffert. Não podemos aceitar que haja legislação da UE que infringe convenções fundamentais da OIT.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, a OIT, como alguns colegas afirmaram, há muito que foi constituída - desde 1919: 90 anos de actividade e ainda a trabalhar na Agenda "Trabalho Decente”. É importante que os Estados-Membros, como também houve quem tivesse dito, ratifiquem todas as Convenções, em especial num momento de crise económica em que os trabalhadores estão sob pressão. Creio, no entanto, que importa também reconhecer neste debate o papel da OIT no mundo em desenvolvimento e as suas ligações com organizações não governamentais, bem como os vários programas que lança com vista, em especial, aos mais vulneráveis, trabalhando, por exemplo, com pessoas portadoras de deficiência que nunca teriam tido qualquer oportunidade se não fossem estes programas. Há também dois domínios extremamente importantes que abordámos nesta Assembleia: trabalho forçado e trabalho infantil. Por conseguinte, se entendemos que a OIT faz um bom trabalho, como de facto faz, no mundo em desenvolvimento, creio que o mínimo que os Estados-Membros da União poderão fazer é ratificar na íntegra as convenções, sendo os primeiros a dar o exemplo.
Czesław Adam Siekierski
- (PL) Senhor Presidente, ao longo dos seus muitos anos de actividade, a Organização Internacional do Trabalho adoptou e apresentou para ratificação pelos Estados-Membros uma série de convenções internacionais e directivas em matéria de emprego, liberdade sindical, política social e segurança social e também contratos colectivos de trabalho e condições nos locais de trabalho. Os Estados-Membros devem ratificar e aplicar as convenções que a OIT considera actualmente em vigor. A União Europeia deve resoluta e activamente dar o seu contributo para a questão extremamente importante da protecção dos direitos das pessoas que trabalham num mundo globalizado.
Deve salientar-se que todos os cidadãos, independentemente da sua origem, fé ou raça, têm o direito de melhorar a sua prosperidade material e o seu desenvolvimento espiritual num contexto de liberdade e de dignidade, segurança económica e igualdade de oportunidades. Devemos ter presente que a pobreza, independentemente do local onde esta se encontre, representa uma séria ameaça para todos nós.
Karel De Gucht
Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma forte convergência de opinião entre os intervenientes do Parlamento Europeu e a Comissão no que se refere à utilidade e à necessidade de ratificação das convenções da OIT. No entanto, tal como o senhor deputado Őry observou, a Comissão só pode impor-se nas áreas em que possui competências exclusivas e, como eu referi, foi isso que a Comissão fez.
No que diz respeito ao papel dos sindicatos, no seu recente acórdão, o Tribunal de Justiça Europeu reconhece a acção colectiva como um direito fundamental. Contudo, esse direito pode ser regulamentado, o que é conforme com outros instrumentos internacionais. No entanto, transmitirei as vossas preocupações ao meu colega responsável pela política social, no sentido de que esta matéria possa ser investigada em profundidade.
Presidente
Declaro que recebi três propostas resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 26 de Novembro de 2009.
