
Berthu
- (FR) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre a ordem do dia desta manhã que, como pode verificar, é particularmente diminuta, num momento em que se registam acontecimentos muito importantes na Europa e, em particular, sobre o facto de termos passado um período de sessões inteiro sem qualquer debate sobre a moeda única.
Na semana passada, a 24 de Setembro, realizou-se um referendo muito importante através do qual os Dinamarqueses recusaram a moeda única. Ontem, o Banco Central Europeu subiu as suas taxas directoras em um quarto de ponto, o que provocou a queda do euro. Há duas conclusões a extrair: primeira, os cidadãos nunca poderão interessar-se pelos nossos debates se o Parlamento Europeu insistir em furtar-se a todas as discussões importantes. E, segunda, o euro é uma moeda artificial. Seria desastroso nas actuais condições passar integralmente ao euro.

Rübig
Senhor Presidente: gostaria apenas de chamar a atenção dos colegas para aquela pilha de papéis, que mostra bem o número de documentos de que necessitámos para realizar as votações esta semana. Saúdo os colegas por este facto. Somos todos muito aplicados!
(Risos, aplausos)

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Rübig.

Extensão da garantia concedida ao BEI a empréstimos destinados a projectos na Croácia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0237/2000) do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (COM(2000) 289 - C5-0336/2000 - 2000/0122(CNS)).

Seppänen
. (FI) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento concede empréstimos a países terceiros garantidos pela União Europeia. O BEI concede empréstimos singulares seguindo livremente os seus próprios critérios, isto é, sem ordens precisas dadas pela UE.
A União estabeleceu, todavia, um limite máximo para os empréstimos garantidos. Os empréstimos não são garantidos a cem por cento, em vez disso, o Conselho decidiu em Dezembro de 1999 garantir, para o período de 2000-2007, 65% do montante global previsto. Para a parte restante, o próprio banco deve procurar obter outras garantias ou cobrir o risco. Na prática, o risco é inexistente e o Banco Europeu de Investimento até estaria disposto a reduzir a percentagem da garantia da União Europeia.
Existe no orçamento da União um fundo de garantia específico para os empréstimos do BEI. Para satisfazer cada garantia, transferir-se-ão para este fundo recursos de uma reserva específica, cujo limite máximo foi decidido no Acordo Interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras. Durante o ano 2000, é possível transferir da reserva para o Fundo de Garantia um montante máximo de 205 milhões de euros. Tecnicamente, são transferidos para os empréstimos do BEI 9% da reserva destinada ao Fundo de Garantia, correspondendo este a 65% do valor nominal dos empréstimos.
O Fundo de Garantia do orçamento é utilizado para a chamada ajuda macroeconómica a países terceiros. Esta é uma forma económica de prestar ajuda ao desenvolvimento. Estes empréstimos são concedidos a parceiros modestos da UE com base em critérios políticos e, ao contrário dos do BEI, são garantidos a 100% pelo Fundo de Garantia.
A ajuda macroeconómica consiste muitas vezes num pacote global que conta com uma participação da UE, sendo os outros doadores o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Na generalidade, a ajuda financeira aos países terceiros é concedida com base em critérios económicos e políticos estabelecidos pelo Fundo Monetário Internacional - quanto mais elevadas são as garantias concedidas aos empréstimos do BEI menor é a ajuda macroeconómica que se pode conceder e vice-versa. O Fundo da Garantia permite garantir também os chamados empréstimos Euratom para apoiar o desenvolvimento da indústria nuclear dos países terceiros, mas para este efeito não foi necessário fazer transferências de reservas para o Fundo da Garantia.
O Conselho decidiu, em Dezembro de 1999, os limites máximos globais das garantias do BEI para o período de 2000-2007 e elaborou uma lista de países terceiros que têm direito a receber este apoio. O Parlamento Europeu tomou posição sobre esta matéria através do relatório Rühle, no Outono de 1999. No que toca às condições de garantia, uma vez consultado o Parlamento, estas condições não voltarão a ser debatidas neste órgão.
Hoje o Parlamento tem de decidir sobre uma matéria bastante simples: a inclusão da Croácia entre os países aos quais o Banco Europeu de Investimento pode conceder empréstimos garantidos pela UE. Na Croácia a guerra terminou e deu-se uma mudança democrática. Desta forma, justifica-se a sua inclusão entre os países que recebem empréstimos, assim como o aumento do limite máximo e o aumento respectivo do limite máximo da autorização de concessão de empréstimos do BEI. Se o Parlamento pudesse alterar as decisões do Conselho, este órgão recordaria certamente o desemprego e os problemas sociais da Croácia, consequências da austeridade a que o país foi forçado, mas neste âmbito não existe base jurídica para estas alterações.
Igual problema de competência jurídica afecta a decisão que será debatida num futuro próximo no Parlamento sobre a extensão da garantia concedida ao BEI a empréstimos destinados à Turquia. O Parlamento teria certamente muitas condições que gostaria de impor aos empréstimos a conceder à Turquia, mas também nessa altura a decisão será tomada só sobre uma palavra. Hoje, será acrescentada a Croácia aos que beneficiam da garantia e, nessa altura, será a Turquia.
Neste contexto, informamos a Comissão que, no próximo ano, os recursos do Fundo de Garantia não serão suficientes para as garantias dos empréstimos previstos.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, esta proposta de decisão do Conselho tendente a aumentar, pela primeira vez, a garantia que a Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento tem, sem dúvida, um alcance absolutamente extraordinário.
Antes de fazer alguns comentários concretos sobre as questões que a proposta de decisão levanta, quero manifestar o nosso apoio à proposta, já que ratifica a posição do Parlamento sobre as relações entre a União Europeia e a Croácia. Gostaria também de salientar, desde já, que comungo das preocupações do relator no referente ao montante da reserva de garantia, cuja estreita margem poderá criar problemas, caso surjam acontecimentos imprevistos.
Trata-se de uma decisão que deve ser encarada sob dois aspectos distintos. De um ponto de vista estritamente político, devemos referir-nos, em primeiro lugar, à situação da Croácia. Devemos apoiar o novo rumo político seguido neste país, após as eleições legislativas e presidenciais. A União Europeia não pode deixar de incentivar a concretização definitiva neste país da democracia e do Estado de direito, e é óbvio que esse impulso se deve traduzir numa acção de apoio financeiro para melhorar a sua situação económica e permitir à população assimilar os sacrifícios necessários ao equilíbrio dos défices das suas contas públicas.
O BEI pode e deve desempenhar um papel importante na região, mas é evidente que este poderoso instrumento financeiro ao serviço da política externa da União, cuja actividade, de acordo com o mandato da decisão de 1999, abrange mais de sessenta países, deve conjugar a sua actividade com as acções da Comissão, e deve ficar claro que a Comissão não se pode afastar do recente acordo resultante do diálogo tripartido de Julho passado, onde assumiu o compromisso de, para cada nova proposta, justificar, na ficha de financiamento, a sua compatibilidade com a programação financeira vigente.
De um ponto de vista funcional, a reserva prevista nas perspectivas financeiras vigentes e o funcionamento do Fundo de Garantia exigem, em meu entender, que se aperfeiçoem os seus mecanismos para alcançar os objectivos de qualidade e eficácia dos empréstimos da União que beneficiam de garantia orçamental. Nesse sentido, a análise então efectuada pelo relator parece-me um óptimo ponto de partida. Não se trata de pôr em causa, nem o objectivo de protecção orçamental, nem o papel do Banco Europeu de Investimento. O acordo interinstitucional prevê, no processo orçamental, uma série de diálogos tripartidos. Neste contexto, e tendo em conta a escassa margem da reserva para a garantia fixada em 200 milhões anuais, nada impede que se analisem as prioridades para a utilização dessa margem nos próximos anos.
O nosso objectivo é, naturalmente, tornar mais eficaz o Banco Europeu de Investimento, e, para isso, necessitamos que a Comissão garanta uma avaliação tão completa quanto possível da sua actividade. Não podemos contentar-nos com a afirmação de que, de facto, dispomos de um sistema de garantia estável. No processo orçamental de 2001, o nosso grupo político apoiou uma estratégia que preconiza uma clara melhoria da qualidade da despesa e um aperfeiçoamento orçamental dos mecanismos de controlo da sua execução. É altura de reivindicar os mesmos objectivos em relação à actividade do BEI. O certo é que o Parlamento não pode limitar o seu papel a assimilar, de forma passiva, a informação que a Comissão e o BEI proporcionam ou a tecer elogios às decisões do Conselho.

Iivari
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório da Comissão dos Orçamentos que está em debate e que recomenda que a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento seja extensível a empréstimos destinados à Croácia, revela dois aspectos importantes.
Em primeiro lugar, a situação política na Croácia melhorou consideravelmente. O novo governo comprometeu-se a fazer reformas políticas e económicas, o que oferece à União Europeia uma oportunidade para continuar a cooperação interrompida em 1995, na sequência do início das operações militares da Croácia, em Krajina.
Outra mensagem refere-se à situação económica da Croácia que continua a ser bastante difícil. Durante vários anos, foi praticada no país uma economia de roubos, que deixou ao novo governo a responsabilidade por um sector empresarial paralisado e uma taxa de desemprego de 20%.
Na sua exposição de motivos, o relator, senhor deputado Seppänen, afirma muito correctamente que as condições sociais na Croácia são muito difíceis e que o apoio da Comunidade ao processo de renovação deveria ter um impacto positivo também ao nível da dimensão social.
Nas eleições parlamentares da Croácia, realizadas no princípio deste ano, registou-se uma mudança política muito importante. A população do país exprimiu através do voto o seu desejo de uma mudança democrática. O novo governo é formado por uma frente de seis partidos, que tem uma maioria estável no Parlamento. O Governo demonstrou rapidamente reconhecer os valores democráticos e o Estado de direito europeus. Nas relações externas, o Governo coloca em primeiro lugar a integração nas estruturas euro-atlânticas. No seu programa, o Governo compromete-se, por exemplo, a respeitar os direitos humanos e os direitos das minorias, a promover o regresso dos refugiados, a melhorar as relações com os seus vizinhos e a realizar reformas económicas muito consideráveis. Foi já aprovada alguma legislação que visa cumprir estes objectivos.
Após um interregno de anos, o desenvolvimento da Croácia conduziu rapidamente ao estreitamento das suas relações com a UE. Entre outras coisas, essas relações desenvolvem-se agora no âmbito da Task Force Consultiva UE-Croácia cujo objectivo é proporcionar à Croácia a consultoria e a assistência técnica da UE nas negociações para o estabelecimento de acordos.
Segundo a Comissão, as negociações sobre o Acordo de Estabilização e Associação com este país deveriam iniciar-se logo que possível. O Conselho decidiu, em Agosto, estender à Croácia o programa Tempus 3 relativo ao ensino superior. Em Julho, a Comissão disponibilizou 10 milhões de euros para apoiar o regresso dos refugiados.
A presente proposta prevê um montante objectivo de 250 milhões de euros a conceder à Croácia, através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento durante o período de 2000-2007. Destina-se a financiar projectos nos sectores das infra-estruturas de base e ambientais, do desenvolvimento industrial e das PME, da reconstrução habitacional e da renovação urbana, bem como do turismo. Estes planos são compatíveis com os projectos apresentados na Conferência de Financiamento Regional relativa à Croácia, organizada em Março.
O Governo da Croácia comprometeu-se a realizar uma reforma económica difícil mas indispensável. São medidas difíceis, mas espera-se que os referidos empréstimos ajudem a suportar os efeitos negativos da reforma económica na vida das pessoas. É preciso lembrar também que a Croácia dispõe de boas unidades industriais e de mão-de-obra qualificada, assim como de excelentes condições, por exemplo, para o desenvolvimento do turismo.
Segundo a avaliação da Comissão, a competitividade do país poderia ser bastante reforçada nos mercados europeus através de uma série de reformas estruturais uniformes e ambiciosas, porém neste momento muitas empresas croatas continuam ainda a sentir dificuldades em competirem numa economia aberta.
Os acontecimentos nos Balcãs e o futuro da região são questões muito actuais. Esta semana, temos seguido com a respiração suspensa a situação posterior às eleições presidenciais da Jugoslávia. Os ventos de mudança sopram também em Belgrado. A comunidade internacional anunciou o seu apoio ao povo sérvio, tendo já dado início ao levantamento das sanções. A União Europeia e o Parlamento Europeu têm todas as razões para apoiar a evolução verificada nos Balcãs. A instabilidade na região representa uma ameaça para toda a Europa. Sabemos que o nacionalismo e a pobreza significam guerra. Pela frente existe uma enorme reconstrução material e intelectual a fazer, e cabe-nos também a nós remover obstáculos e abrir caminho para uma ajuda eficaz.
Infelizmente, neste momento, as negociações interinstitucionais sobre o orçamento da União para o próximo ano - e antes de mais sobre o financiamento da Secção IV - parecem ser ainda bastante difíceis. Esperemos que os sinais de esperança na Croácia e agora também na Jugoslávia nos incentivem a procurar a solução para os problemas do orçamento e perspectivas financeiras.

Lagendijk
Senhor Presidente, na noite de ontem falámos, aqui, da Sérvia e das mudanças revolucionárias que aí estão em curso. De forma um pouco menos dramática, também no ano transacto, na Croácia, subiu ao poder um novo Governo. A vitória eleitoral da oposição foi, para todos os efeitos, reconhecida. Por isso mesmo, será agora possível retomar o curso de 1995. Entretanto, foram investigadas as possibilidades de se vir a celebrar um acordo de estabilização e associação, cujas negociações poderão, segundo se espera, ser encetadas ainda em finais deste ano. O mandato de uma delegação da União Europeia foi reforçado e, como sabe, em finais do mês de Novembro haverá uma Cimeira em Zagreb, com o intuito de transmitir à Croácia um sinal de que será bem­vinda aos círculos da União Europeia.
Por isso mesmo, há que dar início à reconstrução da economia. Antes, houve um período de agravamento dramático da situação, acompanhado de uma corrupção amplamente generalizada. Não esqueçamos que, até há pouco tempo, a Croácia protagonizou o exemplo clássico de um programa de privatizações extremamente mal conduzido, em que só muito poucos beneficiaram daquelas. Todo o processo terá de ser apoiado. Isso requer avultados investimentos no plano das infra­estruturas, do ambiente, bem como noutras áreas, mas também em operações de grande risco.
Como sabemos, a constituição de uma empresa pequena ou média nesses países implica riscos. Há aspectos que podem correr mal, o mesmo se aplicando, nomeadamente, ao acolhimento de refugiados - um objectivo de investimento que infelizmente não vi referido no documento do relator. Também esses investimentos são arriscados. Por isso mesmo, é legítimo que o limite máximo global do mandato do BEI seja reforçado em 250 milhões de euros. A União Europeia é garante desse montante.
No entanto, caros colegas, é aí que está o problema, pois agora voltamos à mesma questão que abordámos também, ontem à noite, no debate sobre a Sérvia, designadamente, a estimativa excessivamente baixa dos custos nos Balcãs feita pelo Conselho, no ano passado, em Berlim. Como membro da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sei que os colegas da Comissão dos Orçamentos nos censuram - a mim e aos meus colegas -, pelo facto de queremos obter sempre mais dinheiro para os Balcãs, cabendo-lhes a eles a negociação com o Conselho, o que nem sempre é fácil.
Mas, de facto, existe um problema real - a que já tive ocasião de aludir ontem, no quadro do debate sobre a Sérvia e que volto a mencionar agora. Não pode realmente acontecer que a clivagem entre, por um lado, os compromissos e as promessas da União Europeia e, por outro, os fundos atribuídos, seja tão profunda como ameaça agora tornar-se. Depois das lindas palavras de ontem e depois de termos concedido essa garantia hoje, a União Europeia não pode permitir-se chegar amanhã a Belgrado de mãos vazias. Quero por isso deixar aqui um apelo premente aos colegas - e, nomeadamente, também ao Conselho - para que durante os próximos meses se atenham tanto quanto possível à proposta da Comissão, que foi, quanto mim, quem conseguiu fazer a estimativa mais correcta da totalidade dos custos, não só na Croácia, mas também noutras regiões dos Balcãs.
Passarei seguidamente ao programa CARDS a favor dos Balcãs Ocidentais. Apoio a alteração da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que diz, com razão, que este empréstimo é importante, mas que, finalmente, o programa CARDS é, juntamente com a revisão das Perspectivas Financeirasum pacote económico mais importante a favor da Croácia.

Markov
Senhor Presidente, caros colegas, o meu muito obrigado ao relator pelo seu trabalho e pelas palavras de esclarecimento. Estamos todos de acordo quanto ao facto de a Croácia ter de ser politicamente ajudada. Mas ajudar politicamente significa também apoiar financeiramente, uma vez que a estabilidade política pressupõe sempre a estabilidade económica e social, e esta só pode ser atingida, como é óbvio, se forem efectuados os investimentos correspondentes nesse domínio. Pede­se que haja rapidez, por forma a estancar, ou mesmo a inverter, a queda do produto interno bruto, verificada na Croácia, ao longo do ano de 1999, bem como o crescente défice orçamental, o que só pode suceder, em última análise, se naquele país forem criados circuitos económicos auto­sustentados.
O contributo que está aqui em discussão, sob a forma de um empréstimo do BEI de mais de 250 milhões de euros, para o período compreendido entre 2000 e 2007, pode não constituir um marco histórico, mas é certamente uma ajuda impulsionadora. Daqui deriva forçosamente o procedimento proposto pela Comissão e apoiado pelo relatório. A problemática hoje abordada e até agora insolúvel é, no entanto, uma outra, completamente diferente. Regra geral, os novos desafios de natureza política requerem também mais meios financeiros, e disponibilizar mais meios financeiros significa não se poder sobrecarregar outros. É por isso que, em termos gerais, se tem de pensar - e também decidir, de um ponto de vista político, espera­se que de forma favorável: primeiro, que se deve aumentar a reserva destinada ao Fundo de Garantia; segundo, que não se pode deixar apenas ao Conselho a decisão sobre a utilização da margem remanescente; e terceiro, que há que estabelecer critérios vinculativos para o uso eficaz do empréstimo do BEI. Só assim, em última análise, se poderá igualmente verificar se este empréstimo corresponde, de facto, aos fins para que foi previsto.

Posselt
Senhor Presidente: nestas horas dramáticas, dirigimos o nosso olhar para Belgrado e temos esperança de que lá se inicie um processo de democratização, capaz de nos brindar com uma democracia autêntica nos anos que se avizinham. Mas sobre tudo isto paira ainda um enorme ponto de interrogação. Queremos saudar e apoiar o evento, mas não podemos estar eufóricos. A Croácia já iniciou há dez anos o processo de democratização. Em 1990, promoveu­se a realização de eleições democráticas, que, de acordo com a avaliação internacional, foram livres e justas. Através delas, foi destituído, num clima de ordem, o anterior governo comunista, sob a direcção do actual ministro­presidente, Racan, e deu­se início a um novo impulso democrático com o governo Tudjman, o qual apresentava, porém, no entendimento internacional, algumas insuficiências, que depois vieram a agravar­se.
Agora há também que olhar para a situação geral do país. Nessa altura, a Croácia não estava apenas empenhada em superar 50 anos de herança comunista, tarefa para a qual todos os outros Estados da Europa Central e Oriental ainda têm que trabalhar denodamente, incluindo os que são hoje candidatos à adesão, estava também ocupada, numa área correspondente a um terço do seu território, pelas tropas do antigo ditador Milosevic, ainda em funções. O país tinha um terço do seu território ocupado e só ao fim de alguns anos conseguiu reunificar­se e instaurar a democracia, a qual desembocou - há que sublinhá­lo uma vez mais - numa mudança pacífica de governo. O actual governo croata não chegou ao poder em circunstâncias idênticas às do governo que se anuncia para breve em Belgrado e que, esperamos, venha a concretizar-se. Ao invés, o anterior governo da Croácia foi destituído, após a realização de eleições livres e justas, e substituído por um novo governo. Não é, por isso, inteiramente exacto, quando neste relatório se fala em democratização. A democratização na Croácia teve lugar há dez anos.
Temos também de reconhecer o que de admirável foi feito ao longo destes dez anos, no que diz respeito à criação da economia de mercado, da democracia e do Estado de Direito. O colega Langendijk tem razão, ao dizer que houve erros tremendos no processo das privatizações. Verificou­se uma enorme corrupção, mas se olharmos em redor para os países com acordos de associação, ou para os países candidatos à adesão, veremos que também aí se produziram acontecimentos do mesmo teor. O actual governo democrático e a actual oposição democrática na Croácia necessitam do nosso apoio sem reservas. Saúdo, por isso, o facto de assumirmos hoje a questão das garantias e de tomarmos uma decisão como esta. Mas temos de ter a noção clara de que não se trata senão de um pequeno passo na direcção certa.
O deputado Markov teve razão em chamar a nossa atenção para o facto de os meios serem escassos e de tudo isto ser apenas um primeiro passo. Os nossos objectivos têm que ser prosseguidos nesta via, não apenas através da disponibilização de mais meios, mas também, e sobretudo, através do envio de sinais de natureza política. Torna­se, assim, importante que se conclua finalmente um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia, que deixe claro que se trata de um país europeu, com uma perspectiva inequívoca de adesão à União Europeia. Por esse motivo, digo sim a esta ajuda financeira, digo sim a esta garantia, embora lance em simultâneo um enérgico desafio à Comissão, para que apoie maciçamente este país profundamente europeu, verdadeiramente democrático e governado como um autêntico Estado de Direito, incluindo­o no grupo de países candidatos à adesão. E digo­o, porque acredito que a Croácia soube merecer o nosso inteiro apoio. Este talvez possa ser um sinal enviado para toda a região, a partir do qual se possa encetar a renovação daquela zona do globo.

Meijer
Senhor Presidente, hoje não podemos falar da Croácia sem a associar ao seu país vizinho, a Sérvia, onde a população se está finalmente a libertar da clique autoritária que a governa. Uma clique que se auto-intitulava socialista, mas que apenas conseguiu manter-se no poder graças à utilização de métodos fascistas. Para além da desigualdade de direitos entre o regime e a oposição e da manifesta violência estatal, propaga-se aí também o medo face ao perverso mundo exterior, acusando-se de traição à pátria todos aqueles que criticam o regime.
A mesma receita já foi também aplicada na Croácia durante dez anos. A Croácia não faz parte dos Estados de que falámos esta semana como possíveis candidatos à adesão. A situação da Croácia é, em muitos aspectos, comparável à da Eslováquia, que - essa sim - já goza do estatuto de país candidato. Até 1918, a Eslováquia e a Croácia foram regiões insubmissas da Hungria, com uma língua, uma cultura e uma identidade próprias, que o poder oficial do Estado combatia. Posteriormente, a pressão internacional iria obrigá-los a renunciar à sua total independência e a integrarem-se nos novos grandes Estados congregados, que se destinavam a servir de crisol para a fusão dos pequenos povos eslavos, fusão essa que nunca foi bem sucedida.
Quando, há meio século atrás, a Croácia e a Eslováquia se tornaram pela primeira vez nominalmente Estados independentes, passaram a ser vassalos do regime de Hitler. Seguidamente, em 1945, o mundo exterior entendeu que esses Estados deviam ser definitivamente extintos. A posteriori, temos de constatar que isso foi um erro grosseiro. A negação do desejo desses povos, de decidirem por eles próprios, fez com que, durante anos, eles constituíssem solo fértil para um nacionalismo agressivo e autoritário que pouco se importa com as tragédias da era nazi, com uma postura hostil face a outros povos e à democracia interna. As pessoas refugiaram-se atrás de Trudjman e de Meciar por julgarem poder encontrar aí alguma perspectiva de poderem vir a ser iguais aos seus vizinhos, que no passado os oprimiam. Só agora, que os seus legítimos anseios foram atendidos e já ninguém contesta o seu direito à independência, o nacionalismo começa a extinguir-se, dando lugar à emergência de relações políticas normais. As forças nacionalistas perderam recentemente o poder político em ambos os países. Isso pode constituir uma lição para outras regiões onde o nacionalismo impera e a única forma de se libertarem dele consiste em ceder a todas a exigências razoáveis dos próprios nacionalistas.
Entretanto, há todos os motivos para não dar à Croácia um tratamento diferente daquele que é dado à Eslováquia e a outros países da Europa Central, que - esses sim - podem aderir à União Europeia se assim o desejarem. Tivemos recentemente ocasião de verificar que os escombros causados pela guerra ainda não foram removidos. As infra-estruturas viárias do país são vulneráveis, pois a Dalmácia e a Eslavónia formam entre si, por assim dizer, as duas pernas de uma tesoura. No meio delas encontra-se a Bósnia, onde sobretudo a Herzegovina Ocidental é habitada por croatas. O ambiente nas zonas mais densamente povoadas, como Zagreb, Rijeka e Osijek, está em perigo. As circunstâncias na região tornam necessários grandes investimentos, que só poderão vir a ser pagos mais tarde pelo turismo e pela indústria. Por isso mesmo, afigura-se-me conveniente que se prepare já um regulamento para esse fim.
Tal como o relator, pergunto-me se os meios para esse efeito irão ser realmente disponibilizados, agora quando, segundo parece, vai ser preciso enviar em breve grandes somas de dinheiro para a Sérvia, sem que o orçamento da União seja reforçado. Por isso mesmo, faz pouco sentido que a União Europeia faça promessas a todas as regiões em crise e a países candidatos, que depois não pode honrar. No que diz respeito à Croácia, há todos o motivos para definir um regulamento financeiro. Aquilo que o meu colega de grupo - o senhor deputado Papayannakis - teve ocasião de dizer ontem, deve ser igualmente aplicável em relação à Croácia.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as últimas intervenções e o debate havido ao longo dos dias de ontem e hoje demonstraram o seguinte: apesar da extensão da garantia e da extensão da garantia concedida ao BEI a empréstimos destinados a projectos na Croácia, indispensável e saudada por todos nós, torna­se igualmente imprescindível, em nosso entender, uma estratégia global para toda a região, ou seja, uma reflexão, uma decisão e um acordo escrito de política económica e de política geral.
Saudamos hoje mais uma medida avulsa. Naturalmente, não podemos conceber a questão das garantias e a questão da Croácia como se estivessem desligadas do debate que tivemos ontem à tarde e dos acontecimentos que estão a ter lugar em Belgrado. É imperioso que hoje voltemos a exortar de forma inequívoca a polícia e os militares a colocarem­se categoricamente do lado da democracia e a tudo fazerem para que esta transferência de poder, propiciada pelo resultado das eleições democráticas, decorra de forma pacífica ao longo das próximas horas. Sobre o reconhecimento destas eleições democráticas, sobre o reconhecimento da vitória eleitoral de Vojislav Kostunica, não restam, em nosso entender, quaisquer dúvidas.
Em conjunto com todos os outros países europeus, e a par da União Europeia, o meu país, a Áustria, terá naturalmente que dar o seu contributo para a reconstrução da Jugoslávia. Tudo faremos para que o anunciado levantamento das sanções contra a ex­Jugoslávia venha a ser, na realidade, o mais abrangente possível.
São verdadeiras as afirmações do nosso amigo deputado Posselt sobre o desenvolvimento da Croácia. Apesar disso, somos unânimes em considerar que as eleições presidenciais e parlamentares de Janeiro de 2000 conduziram à abertura de um novo clima político. O novo governo declarou­se favorável, e com uma ênfase reforçada, à realização de reformas políticas e económicas. Isto terá efeitos positivos nas relações entre a Croácia e a União Europeia. A União Europeia não se limitou a reagir a esta evolução, lançando a Task Force Consultiva UE­Croácia e transformando o gabinete do Enviado Especial em Zagreb numa Delegação Permanente da Comissão Europeia.
O relatório de viabilidade relativo à conclusão de um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia, apresentado em Maio de 2000, permitiu que a Comissão concluísse que as condições para a abertura das negociações com a Croácia estão preenchidas. As delegações do nosso Parlamento e do Parlamento croata exortaram também o Conselho a alargar o mandato do BEI. O Conselho de Junho declarou que os pressupostos gerais para a abertura das negociações relativas a um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia estão preenchidos. Em Julho, a Comissão Europeia enviou a todos os Estados­Membros, para emissão de parecer, o projecto relativo a um mandato para as negociações. O meu país, a Áustria, foi um dos três primeiros Estados­Membros a emitir um parecer favorável.
Faço menção deste desenvolvimento no ano 2000, após o acto eleitoral, porque ele demonstra que o assunto não tem qualquer relação com o aumento de provisões do Fundo de Garantia. Estamos já numa fase muito mais adiantada. Temos de dar continuidade, agindo de forma consequente, àquilo que foi encetado em Maio e em Julho, até chegarmos a um acordo no plano europeu. A Croácia e toda aquela região merecem­no, no interesse da manutenção da paz na Europa.

Purvis
Senhor Presidente, em primeiro lugar devo confessar o meu interesse pessoal neste assunto, dado que tenho um genro que foi, e ainda é, um refugiado da Krajina na Croácia. Mesmo que hoje seja tecnicamente possível regressar, muito há ainda que fazer para que o regresso dos sérvios à Croácia, em especial os oriundos de Krajina, seja de facto bem aceite. Aquela triste região da Croácia carece de uma enorme reconstrução ao nível material. Nós, na União Europeia, devemos insistir para que essa reconstrução seja efectivamente incentivada e para que não se fique por meras palavras. As nossas contribuições financeiras deverão obedecer a essa condição, e gostaria de ver a Comissão dar garantias de que esse aspecto será tomado em conta.
A minha segunda observação refere-se à própria Sérvia. Mesmo que a situação na Sérvia tenha o desfecho feliz e democrático, que esperamos, haverá ainda lugar para profundos ressentimentos causados pelos acontecimentos ocorridos na campanha com o Kosovo e pelas nossas recentes relações com a Sérvia. Esta situação não se supera de um momento para o outro. Nós, na Europa, temos de estar preparados para suplantar quaisquer reacções pouco pacíficas a esses sentimentos.
A prioridade máxima, não apenas para a Sérvia, mas também para todos os Balcãs, incluindo a Bulgária, é a restauração das ligações habituais de transportes em toda a região e trazer a Sérvia de volta, com todas as suas feridas, ao convívio europeu.

Kinnock
Em nome da Comissão, agradeço ao senhor deputado Seppänen o seu relatório sobre a proposta que visa tornar extensível a actual garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimentos para empréstimos realizados fora da União a empréstimos destinados a projectos na Croácia. Como é do conhecimento desta assembleia e tal como foi dito, mais uma vez, esta manhã, as eleições parlamentares e presidenciais no início do corrente ano conduziram a uma mudança de Governo na Croácia e criaram um novo clima político. Saudamos essa mudança e trabalhamos, enquanto Comunidade, no sentido de a apoiar.
Mas não posso deixar que este debate se encerre sem falar numa região da ex-Jugoslávia que está a entrar neste século, animada de esperança e com uma perspectiva da liberdade. Refiro-me à gloriosa revolução que se vive neste momento na Sérvia, graças à coragem do povo sérvio e à sua persistente luta pela democracia.

Como é do conhecimento desta assembleia, a Comissão não deixou quaisquer dúvidas de que as sanções da União Europeia seriam levantadas com a instauração de um governo democrático na Sérvia. Esperemos que leve apenas alguns dias, depois de ficar claro que Milosevic se retirou e que a vontade do povo prevaleceu, a estabelecer relações normais e parcerias entre a Sérvia e esta União de democracias.
Entretanto, o novo Governo na Croácia tem demonstrado claramente o seu empenho em conduzir aquele país por um caminho seguro de democracia e em executar as reformas políticas e económicas necessárias ao cumprimento das condições do processo de estabilização e associação para os Balcãs Ocidentais fomentado pela União Europeia. Tendo em conta os referidos progressos, a Comissão elaborou, no passado mês de Maio, um relatório de viabilidade específico, relativo à abertura das negociações conducentes à realização de um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia e, a 19 de Julho, recomendou a abertura das referidas negociações. Estes passos representam um avanço significativo nas relações bilaterais entre a UE e a Croácia. A Comissão espera que possa ser tomada em Novembro uma decisão com vista a que as negociações possam ter início sem grande demora.
É também fundamental que a Comunidade providencie um apoio financeiro adequado à Croácia. A reabertura dos empréstimos do BEI tem por objectivo apoiar os investimentos do país no que se refere ao desenvolvimento do sector das infra-estruturas e do sector privado. Os novos dirigentes croatas precisam de uma ajuda fiável e consistente que lhes permita levar a cabo as reformas exigidas. A proposta apresentada a esta assembleia cobrirá um empréstimo no valor de 250 milhões de euros, ao longo dos próximos quatro anos. Tal como o senhor deputado Purvis acabou de dizer - e concordo plenamente - esta decisão deve ser encarada como parte integrante de um processo de normalização, estabilização e progresso que se desenrolará ao longo de vários anos.
O relator não propôs quaisquer alterações. Por conseguinte, agradeço ao relator e a esta assembleia o apoio manifestado a esta útil e positiva proposta, como um investimento na estabilidade da democracia em mais uma região do nosso continente.
(Aplausos)

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Vamos proceder imediatamente à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
DECLARAÇÃO DE VOTO

Fatuzzo
Senhor Presidente, quis estar presente não só para apresentar o meu voto favorável a esta ajuda à Croácia mas, sobretudo, para ter a possibilidade de manifestar a minha satisfação, como já foi feito por outras pessoas hoje, pelos acontecimentos democráticos que, neste momento, estão a acontecer na Sérvia. Depois de tantos anos de dificuldades para essa população - dificuldades de todo o tipo -, finalmente, de um modo muito democrático, preparamo-nos para voltar a acolher a Sérvia na comunidade de povos da União Europeia. Espero que rapidamente se estabeleçam contactos e, tal como aconteceu com a Croácia, se concedam ajudas também ao povo sérvio, que merece o nosso maior respeito.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 09H45)

