Custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (debate) 
Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Gomes, e dou o debate por encerrado. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório final do dia, mais concretamente uma pergunta oral dirigida ao Conselho e à Comissão sobre os custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros. Antes de mais, dou a palavra à autora, senhora deputada Nadja Hirsch. Dispõe de dois minutos.
Pergunta oral, apresentada por Nadja Hirsch, Renate Weber, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sonia Alfano, Stanimir Ilchev, Nathalie Griesbeck e Jan Mulder, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, ao Conselho: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0662/2010);
Pergunta oral, apresentada por Nadja Hirsch, Renate Weber, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sonia Alfano, Stanimir Ilchev, Nathalie Griesbeck e Jan Mulder, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, à Comissão: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0663/2010);
Pergunta oral, apresentada por Monika Hohlmeier e Simon Busuttil, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), ao Conselho: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0664/2010);
Pergunta oral, apresentada por Monika Hohlmeier e Simon Busuttil, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), à Comissão: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0665/2010);
Pergunta oral, apresentada por Monika Flašíková Beňová, Claude Moraes, Sylvie Guillaume, Carmen Romero López e Antonio Masip Hidalgo, em nome da Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas pela Europa, ao Conselho: Ponto da situação sobre a proposta de reformulação da Directiva relativa às normas aplicáveis aos procedimentos de asilo (B7-0003/2011);
Pergunta oral, apresentada por Hélène Flautre, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, ao Conselho: Situação da Directiva relativa aos procedimentos de asilo (B7-0004/2011);
Pergunta oral apresentada por Kyriacos Triantaphyllides, Cornelis de Jong, Cornelia Ernst e Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho: Transmissão de informações ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre as questões pendentes no Conselho sobre a Directiva "procedimentos” (B7-0002/2011).
Nadja Hirsch
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu manifestou o desejo de ver implantado um sistema europeu comum de asilo até 2012. Isto implica a adopção de critérios semelhantes por parte de todos os Estados-Membros.
No entanto, a implementação deste sistema tem encontrado resistências, circunstância que fica a dever-se, acima de tudo, ao facto de, durante os debates sobre o pacote de asilo, nos terem sido transmitidas informações desadequadas, chegando a ser, por vezes, inexistente ou até mesmo contraditória. Os cálculos relativos ao impacto e aos custos financeiros da Directiva "procedimentos de asilo” nos Estados-Membros foram efectuados com base em dados manifestamente insuficientes. Pretendemos apelar à Comissão a que faça chegar ao Parlamento um estudo ou as informações necessárias sobre esta matéria. Estas devem contemplar áreas como os serviços de interpretação e de aconselhamento jurídico. Ainda não é possível determinar com clareza os efeitos destas medidas sobre os Estados-Membros.
Por outro lado, durante o processo de revisão da Directiva "procedimentos de asilo”, tornou-se evidente que podemos criar um processo rápido e de alta qualidade que seja benéfico para ambas as partes, na medida em que contribui para a rapidez das tomadas de decisão e para a clarificação das situações, além de diminuir as taxas de erro. Enquanto liberais, pretendemos apoiar sem reservas os planos da Comissão. Contudo, precisamos de argumentos, nomeadamente para os debates com os Estados-Membros, que demonstrem os efeitos da revisão deste pacote de asilo e, em especial, da Directiva "procedimentos de asilo”. Por esta razão, apelamos à Comissão a que nos apoie genuinamente a fim de que possamos garantir que este pacote de asilo seja uma realidade em 2012, para que possamos criar um sistema europeu comum de asilo.
Monika Hohlmeier
Senhor Presidente, é importante que a UE enfrente os problemas da migração e do direito de asilo. A Comissão já apresentou propostas neste domínio. No entanto, não existe actualmente uma análise aprofundada da implementação das disposições legais existentes. Os cálculos e as análises pormenorizados relativos às novas propostas são igualmente escassos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia incondicionalmente a concessão do direito de asilo e do direito de protecção a pessoas que deles necessitem.
Contudo, ao analisarmos a situação actual, chegamos à triste conclusão de que há indivíduos que pedem asilo pelas mais diversas razões ou que abusam sistematicamente do sistema. O direito de asilo e protecções conexas não constituem uma via para a migração generalizada para os 27 Estados-Membros. Temos de garantir que as redes organizadas de tráfico humano deixem de poder obter milhares de milhões de euros de lucro à custa do infortúnio alheio em virtude do direito de asilo que concedemos.
Os procedimentos de asilo têm de ser adequados ao fim a que se destinam e aplicados com o máximo cuidado. As vítimas de perseguição têm de ter a garantia de refúgio na UE. É por esta razão que as obrigações da Comissão nesta matéria estão a ser definidas em novos moldes. Penso que muitas delas são efectivamente apropriadas, nomeadamente a disponibilização de intérpretes, a prestação de cuidados médicos adequados e a ponderação de necessidades especiais de protecção.
No entanto, gostaria de referir alguns pontos que, a meu ver, são problemáticos. As autoridades dos Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra muito reduzida para evitar abusos. Deve-se procurar restringir a opção pelo procedimento acelerado e pelo procedimento de fronteira, mediante a cobrança de taxas. Se um requerente comete uma infracção grave ao dever de cooperação, há muito poucas possibilidades de imposição de sanções. Pelo contrário, se um requerente de asilo desaparecer, o Estado-Membro deixa de poder dar uma conclusão negativa ao procedimento. Se reaparecer, é-lhe oferecido um leque alargado de opções processuais. Mesmo que o requerimento seja obviamente desprovido de fundamento, o recurso ao procedimento acelerado só será possível depois do segundo requerimento subsequente. Esta medida levará a um aumento significativo dos custos.
A actual proposta da Comissão prevê aconselhamento jurídico gratuito por um advogado, o que irá também redundar num aumento considerável dos custos para os Estados-Membros. Peço apenas que a Comissão reavalie as consequências práticas das propostas que apresentou, o respectivo impacto financeiro e os problemas que poderão advir às autoridades dos Estados-Membros. Queremos assistir à implantação de um sistema de alta qualidade, mas que seja exequível e não atribua tarefas completamente impossíveis a Estados-Membros já de si sobrecarregados.
Sylvie Guillaume
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de salientar que penso que um dos pontos centrais deste debate é a criação de um sistema europeu comum de asilo até 2012, que irá permitir-nos finalmente pôr cobro às piores práticas nacionais em matéria de asilo.
Não devemos perder de vista este princípio, dado que significa que temos de seguir rumo a uma maior harmonização, assente em regras comuns. Efectivamente, penso que a cooperação prática não basta para resolver as actuais disparidades entre os diferentes sistemas nacionais de asilo.
Gostaria ainda, se me permite, de exprimir as minhas preocupações relativamente ao estado actual do sistema europeu comum de asilo face aos inúmeros entraves que partem do interior da Comissão. O futuro deste empreendimento complexo não é minimamente claro. Basta que atentemos no esforço da Comissão para salvar a situação através da proposta de reformulação de duas directivas.
Assim, face a esta situação, temos de falar de encargos financeiros, uma vez que o nosso debate de hoje incide sobre este aspecto. Aquilo que vamos ouvindo é que a concessão de garantias processuais mais severas irá onerar substancialmente os encargos financeiros dos Estados-Membros em matéria de análise de pedidos de asilo, dificuldade agravada pelas respectivas situações orçamentais num contexto de crise económica.
Contudo, repito, é a falta de eficácia e qualidade dos procedimentos que implica maiores custos para os Estados-Membros. Penso que uma estratégia de "front loading” - que a Comissão defende, aliás, na proposta de revisão - isto é, uma melhoria a nível dos procedimentos de primeira instância, permitir-nos-á obter economias de escala no médio prazo.
Porquê? Porque, logo à partida, estes procedimentos harmonizados irão contribuir para uma mais fácil identificação de falsos pedidos e fornecer linhas de orientação mais definidas no domínio da fundamentação das decisões. Isto irá permitir que as decisões correctas sejam tomadas mais rapidamente, o que reduz, por seu lado, quer a duração do procedimento quer o número de decisões objecto de recurso e rejeitadas pelos tribunais, reduzindo-se, assim, os custos de detenção e, em última análise, os custos totais.
Além disso, se queremos debater a questão dos custos, porque não debater o sistema Eurodac? Por que razão nenhum dos Estados-Membros tomou a iniciativa de pedir um relatório sobre a viabilidade económica da aplicação deste sistema? Aquilo de que temos a certeza é que se produzem tragédias humanas que não conseguems ser justificadas a partir de uma avaliação sustentada em provas convincentes tanto no que diz respeito à verdadeira proveniência dos indivíduos como à prevenção de movimentos secundários ou de apresentação de múltiplos requerimentos, muito embora estas tenham sido exactamente as razões pelas quais o sistema de Dublin foi criado. Falemos então de custos, já que assim tem de ser, mas olhemos para o sistema como um todo, incluindo os custos daquele sistema.
Do meu ponto de vista, enquanto relatora da Directiva "procedimentos de asilo”, creio que o actual grau de harmonização é insuficiente e prejudicial à qualidade e eficiência do processo. A factura destas deficiências é tão pesada para os orçamentos dos Estados-Membros como para as vítimas de perseguição. Continuamos a apontar para 2012, mas não devemos sentir-nos obrigados a elaborar a toda a pressa um texto assente em mínimos denominadores comuns apenas para cumprir prazos. Precisamos de adoptar procedimentos justos, acessíveis e eficazes, e este vai continuar a ser o meu objectivo e o do meu grupo político durante este debate, haja o que houver.
Hélène Flautre
Senhor Presidente, penso que o objectivo deste debate é fazer com que o Conselho mostre finalmente o jogo, porque - e tenho de o dizer - face a um pacote de reformas tão ambicioso, para não dizer necessário, em matéria de asilo, é incrível que só nos cheguem informações soltas, algumas contraditórias, a respeito dos constrangimentos do Conselho relativamente a estas propostas que se encontram há já tanto tempo em cima da mesa.
Ficamos com a vaga impressão de que o Conselho ou os Estados-Membros podem estar a empatar o processo devido aos custos, mas nem sequer podemos ter a certeza do significado desta expressão. Estão a falar de custos humanos, custos políticos ou custos financeiros? Seja qual for o caso, estes diferentes tipos de custos estão por vezes ligados entre si.
Uma coisa é certa: neste momento, verificam-se na Europa casos de práticas insatisfatórias e de protecções desajustadas. Em primeiro lugar, não é verdade que todos os problemas do mundo estejam nos ombros da Europa. Por exemplo, em 2007, penso que a Europa acolheu apenas 14% dos refugiados a nível mundial. Em segundo lugar, algumas das práticas correntes são absolutamente inaceitáveis. Penso em exemplos como o dos testes falométricos, na República Checa, aqui mesmo, na Europa, ou nos documentos do Comité contra a Tortura, que trouxeram à luz inúmeros casos, como os de repatriamentos forçados sem apelo ou fundamentados em procedimentos apressados.
Penso que podemos efectivamente falar de custos: podíamos falar, por exemplo, do custo com a expulsão de migrantes, que é muito elevado: o Estado francês afirma que os custos por pessoa expulsa ascendem a 20 000 euros. Podíamos, acima de tudo, falar sobre as formas de melhorarmos a situação. Há seguramente muitas perguntas a fazer quanto à forma de melhorar o processo de tomada de decisão em primeira instância, como fez a senhora deputada Guillaume no seu relatório, numa altura em que 50% das decisões de primeira instância são anuladas no recurso. É evidente que há que fazer cortes muito substanciais nos custos financeiros, humanos e políticos.
Podemos voltar a analisar as aberrações da Convenção de Dublin, que, em minha opinião, deviam ser cuidadosamente examinadas pelo Conselho, uma vez que também implicam custos substanciais tanto em termos humanos como financeiros.
Por fim, e termino por aqui, a detenção é um recurso muito dispendioso, como os estudos parlamentares confirmam. O custo da detenção de requerentes de asilo é proibitivo. É algo que tem de ser dito, que as pessoas têm de saber e que tem de ser debatido no Conselho. Isto é absolutamente urgente.
Cornelis de Jong
Senhor Presidnte, por vezes somos vítimas dos nossos próprios métodos de trabalho Se nos tivesse sido apresentada apenas uma proposta de directiva para regulação dos procedimentos, dos critérios de avaliação e do acolhimento, teríamos ficado com apenas duas opções: adoptar a directiva, com ou sem alterações, ou assumir o fracasso das negociações. Se tal se tivesse verificado, nós, no Parlamento Europeu, poderíamos ter dito "não” a uma política comum de asilo e "não” a um sistema decalcado do Regulamento de Dublin.
No entanto, a realidade é diferente. Temos directivas para todos os gostos. O Conselho pode optar por dar prioridade a uma e considerar que uma outra é demasiado controversa. Não tarda que cheguemos ao ponto de conseguirmos negociar um novo Regulamento de Dublin sem termos chegado a acordo sobre os procedimentos relativos a asilo ou acolhimento, por exemplo. Pensemos um pouco nas consequências desta situação. Se tal acontecesse, estaríamos a transferir para os Estados-Membros a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo sem termos a contrapartida da garantia de que os pedidos fossem devidamente avaliados ou de que os requerentes fossem tratados de forma humana. Face ao panorama actual, esta hipótese seria totalmente inaceitável.
Assim, tenho uma pergunta a fazer ao Conselho e à Comissão: que pensam fazer para garantir que a Directiva "procedimentos de asilo” sai do actual impasse sem sacrificarem a qualidade? Vão receber em breve algumas propostas do Parlamento sobre a forma de melhorar a directiva. Estão na disposição de tentar transmitir aos Estados-Membros o mesmo sinal claro que os eurodeputados vos transmitiram e a fazer finca-pé no caso de os Estados-Membros insistirem em adoptar estratégias "à la carte”?
Em jeito de conclusão, gostaria de clarificar um aspecto. Na minha pergunta, não fiz qualquer referência aos custos do procedimento de asilo. Omiti-os, não por inadvertência, mas porque, para mim, a necessidade de darmos aos requerentes de asilo um tratamento humano é de primordial importância. Ora isto exige transparência no processamento dos pedidos e a adopção de medidas adequadas no tocante ao acolhimento. Se falharmos na regulamentação destes aspectos, perderei toda a vontade de trabalhar nas restantes subiniciativas. Espero que a Comissão Europeia me apoie incondicionalmente, em especial neste domínio.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, agradeço-lhe a bondade das suas palavras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que me dá de debater um assunto tão importante como o dos procedimentos relativos à apreciação de pedidos de asilo.
O Parlamento dirigiu cinco perguntas à Comissão e, uma vez que todas elas se referem à proposta apresentada pela Comissão de reformulação da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, sugiro que debatamos as cinco perguntas como uma só.
Nas questões que formularam, os senhores deputados referiram o relatório da Comissão de Setembro de 2010 sobre a aplicação da Directiva "procedimentos de asilo”. Esse relatório confirma a existência de diferenças consideráveis entre os Estados-Membros nos domínios dos procedimentos de asilo e das garantias processuais. O Conselho e o Parlamento Europeu convergem na constatação de que esta situação está em desacordo com o nosso objectivo comum de criação de um sistema europeu comum de asilo. Em Outubro de 2008, o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, que salientou o empenho da UE e dos Estados-Membros na resolução justa, eficaz e coerente dos desafios e oportunidades apresentados pela migração e pelo asilo.
O Pacto contém, entre outros, o compromisso específico de adopção das medidas necessárias à criação de um sistema europeu comum de asilo. Assim, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas para a criação de um procedimento único de concessão de asilo que contivesse um conjunto de normas comuns.
O Programa de Estocolmo previa claramente que, no contexto da criação de um sistema europeu comum de asilo, a procura de uma harmonização crescente entre os diferentes sistemas tem de continuar a ser um dos objectivos da estratégia fundamental da UE. Com o impulso dado pelo Conselho Europeu ao processo político, a Comissão apresentou diversas propostas no campo da política de asilo tanto em 2008 como em 2009: o Eurodac - como referido durante o debate introdutório -, a proposta de alteração do Regulamento de Dublin ou a proposta de alteração da Directiva relativas às condições de acolhimento; a proposta de criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e, por fim, a proposta de alteração à Directiva "procedimentos de asilo”, e a Directiva "qualificação”.
Uma vez recebidas, o Conselho deitou imediatamente mãos à obra. Nesta fase, o Conselho e as respectivas instâncias preparatórias submeteram todas as propostas a um exame intensivo e meticuloso. Até à data, a única proposta que o Parlamento e o Conselho conseguiram adoptar de entre as referidas foi o Regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e é com satisfação que anuncio que este Gabinete irá começar a funcionar em breve. No ano passado, o Parlamento e o Conselho também concordaram na alteração da Directiva "residentes de longa duração”, que, estou convicto, irá dar um impulso significativo ao desenvolvimento de mais trabalho para a criação de um sistema europeu comum de asilo.
Infelizmente, e têm absoluta razão de queixa, verifica-se que, noutras áreas, os progressos têm sido muito mais difíceis. Tenho a certeza de que têm plena consciência da sensibilidade de certos aspectos políticos e das dificuldades técnicas do assunto. Neste domínio, nós - o Conselho, e, creio eu, o Parlamento - vamos precisar de mais tempo. Como muito bem salientaram nas questões apresentadas, a proposta de reformulação da Directiva "procedimentos de asilo” contém um número especialmente elevado de assuntos problemáticos. O próprio Parlamento ainda se encontra em processo de formulação da sua posição, o que constitui um bom indicador da complexidade do processo. É evidente que continua a haver grandes preocupações no seio do Conselho relativamente a diversos problemas relacionados com a proposta de reformulação. Estes dizem respeito de forma particular ao problema dos efeitos potenciais das medidas propostas sobre os custos dos procedimentos de asilo de cada país e à respectiva eficácia. Foram os próprios senhores deputados quem referiu a necessidade que temos de prestar especial atenção à eficácia e aos custos. Os Estados-Membros apoiam firmemente os objectivos de harmonização com vista à obtenção de um acordo sobre certas normas e valores fundamentais comuns, e critérios de protecção uniformes. Assim, os Estados-Membros estão empenhados em garantir o respeito integral dos direitos de protecção dos requerentes de asilo.
Contudo, os Estados-Membros desejam tornar os respectivos sistemas sustentáveis, em especial face à difícil situação económica actual. Para se atingir este objectivo, é necessário conseguir-se um equilíbrio entre as garantias dadas aos requerentes e as regras de concessão de asilo, que têm de ser eficazes e aplicáveis, e não podem implicar um agravamento dos encargos administrativos ou financeiros. O Conselho está, na generalidade, convicto de que, se não formos capazes de gerar um equilíbrio adequado, aqueles que não precisam de protecção sentir-se-ão tentados a abusar do sistema de asilo, como referiu a senhora deputada Hohlmeier. Tais abusos podem prejudicar aqueles que precisam efectivamente de protecção e podem pôr em risco, a longo prazo, a própria questão do asilo a nível da União Europeia. Neste contexto, ao anunciar que pretende apresentar uma proposta alterada, a Comissão conquistou grandes apoios junto do Conselho, facto que, creio, o senhor Comissário terá em breve oportunidade de confirmar.
Estou convicto de que esta nova proposta vai dar um novo impulso ao debate no interior do Conselho, o que fará com que a mesma acabe por reflectir as posições tanto do Conselho como do Parlamento. Ficaremos, assim, aptos a fazer progressos no que respeita à proposta relativa a procedimentos de asilo, que constitui, como correctamente salientado nas perguntas apresentadas, um elemento importante do pacote de asilo. A isto, devo acrescentar que, em resposta ao anúncio feito pela Comissão, os Estados-Membros manifestaram com firmeza a sua prontidão em ajudar a Comissão na elaboração da nova proposta.
Neste contexto, permitam-me chamar a atenção para mais um aspecto. Seria muito mais fácil obter um cálculo mais exacto dos custos relacionados com a avaliação dos pedidos apresentados se dispuséssemos de estimativas neste domínio, o que nos permitiria debater o assunto de forma apropriada a nível do Conselho. Infelizmente, vejo-me obrigado a transmitir que o Conselho não dispõe dessas informações. Nos termos dos Tratados, a avaliação dos pedidos de asilo cai sob a alçada dos Estados-Membros. A recolha e o tratamento de informações relativas aos custos de avaliação de pedidos de asilo não são tarefas do Conselho. Assim, na qualidade de representante do Conselho, não me posso comprometer neste debate, nem em meu nome nem em nome do Conselho, a disponibilizar as informações em causa. No entanto, o Conselho continua naturalmente empenhado em dar continuidade ao trabalho que tem vindo a desenvolver no âmbito da proposta de alteração da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, pelo que gostaria de agradecer aos senhores deputados o trabalho realizado até ao momento, e estou convicto de que a Comissão irá incluir as observações que fizeram até agora a respeito da nova proposta.
Contamos com o empenho e a competência do Parlamento Europeu. A Presidência húngara está confiante de que, através de uma cooperação apropriada, conseguiremos fazer progressos também nesta área. Queiram notar que a Presidência húngara tem como objectivo a preparação do sistema europeu comum de asilo, cuja criação está agendada para 2012. Os senhores deputados fizeram também menção de várias leis relativamente às quais queremos efectivamente fazer progressos. Pretendemos alcançar um acordo político, tanto no âmbito da discussão sobre a Directiva "qualificação” como no que respeita ao Regulamento de Dublin, antes do fim da Presidência húngara. Iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para aumentar a harmonia entre o Parlamento e o Conselho também nos assuntos relacionados com o procedimento de asilo.
Štefan Füle
Senhor Presidente, a Directiva "procedimentos de asilo” é um elemento essencial do sistema europeu comum de asilo. A Comissão tem o objectivo de criar um sistema equilibrado, justo, eficaz e economicamente viável. Sendo um aspecto crucial de todas as propostas da Comissão, o impacto financeiro é objecto de avaliação exaustiva.
Durante a preparação da proposta da Directiva "procedimentos de asilo”, a Comissão levou a cabo uma investigação rigorosa, em linha com as exigências da avaliação do impacto financeiro. Esta avaliação foi feita essencialmente a partir dos dados e informações estatísticos obtidos a partir de inquéritos pormenorizados e abrangentes enviados pela Comissão aos Estados-Membros.
Poucos foram os Estados-Membros que conseguiram quantificar o custo total dos procedimentos de asilo. Outros forneceram alguns elementos, principalmente a nível dos custos com apoio jurídico e serviços de interpretação. A Comissão avaliou as implicações financeiras com base na informação disponível.
A Comissão chegou à conclusão de que, face ao objectivo de redução de custos, entre outros, seria preferível adoptar uma estratégia de "front-loading": isto é, concentrar recursos nas etapas iniciais do procedimento de asilo a fim de torná-lo mais rápido, mais eficiente e mais justo. Investimentos adicionais a nível do procedimento de primeira instância contribuem para a melhoria da eficiência do processo de asilo. O impacto destes investimentos é contrabalançado pelas poupanças obtidas na fase de apelo e por uma redução nos custos totais com o acolhimento.
A opção por esta estratégia foi inteiramente fundamentada nas conclusões de um projecto recentemente desenvolvido no Reino Unido, o denominado "Solihull Pilot” (projecto-piloto de Solihull), apresentado durante a conferência ministerial de 2010 sobre o asilo. Este projecto veio confirmar a tese de que a concentração de recursos na fase inicial do processo de asilo - em especial se os requerentes tiverem acesso a aconselhamento jurídico competente no início do processo e houver a possibilidade de interacção entre representantes legais e decisores - conduz a melhorias significativas da qualidade das decisões em primeira instância.
O resultado foi uma muito maior rapidez nas decisões e uma maior percentagem de decisões positivas em primeira instância, aliado a uma diminuição do número recursos e uma percentagem mais elevada de repatriamentos. Foi possível obter uma redução considerável das despesas com recursos, alojamento e previdência social. Estas poupanças compensaram consideravelmente os custos adicionais com apoio legal.
Gostaria também de trazer à memória dos senhores deputados um estudo recentemente elaborado pelo Parlamento Europeu sobre a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros no domínio do acolhimento a requerentes de asilo, que apresenta uma análise dos custos dos procedimentos de asilo e acolhimento, incluindo apoio legal.
Para concluir, na avaliação do impacto financeiro, o factor custo foi alvo de especial atenção por parte da Comissão. As conclusões foram confirmadas por dados empíricos, e o estudo do Parlamento Europeu veio completar as informações de que a Comissão já dispunha. Assim, a Comissão não tenciona elaborar um novo estudo sobre custos. Contudo, a Comissão continuará a estar atenta aos aspectos relacionados com os custos ao longo das próximas etapas das negociações da Directiva "procedimentos de asilo”.
Simon Busuttil
Senhor Presidente, não há dúvida de que o pacote de asilo se encontra actualmente bloqueado, o que é uma pena. Trata-se de uma situação lamentável e temos de dar o nosso melhor para desfazer o impasse.
Ocorrem-me várias explicações para esta situação. Em primeiro lugar, aparentemente fixámo-nos em novas propostas, quando todos sabemos que os Estados-Membros ainda estão a lutar para implementar a legislação existente, o que criou uma atmosfera de mal-estar entre os Estados-Membros, uma vez que, obviamente, não estão preparados para avançar para novas leis quando ainda sentem dificuldade em lidar com as actuais.
Em segundo lugar, as novas propostas contêm e fazem perspectivar um conjunto de novas obrigações e encargos muito superiores e que são, por vezes, irrealistas, em especial no actual contexto, podendo, como já foi salientado, conduzir a situações de abuso, que têm de ser evitadas.
Em terceiro lugar, há efectivamente falta de avaliação do impacto financeiro, de um estudo que determine os custos, e lamento ter de discordar de si, Senhor Comissário. A meu ver, o estudo do Parlamento Europeu sobre partilha de responsabilidades não tem nada a ver com os custos destas propostas. Seja como for, a Comissão tem a obrigação de estudar as implicações financeiras das propostas que apresenta.
Além disso, não foi apresentada nenhuma proposta para a criação de um mecanismo apropriado e juridicamente vinculativo de partilha de responsabilidades, circunstância que cria também dificuldades a um grande número de Estados-Membros e ate mesmo a este Parlamento.
Por fim, o Conselho continua a fazer obstrução a propostas como a da revisão do Regulamento de Dublin. É com enorme satisfação que ouço o Conselho declarar que a Presidência vai prestar especial atenção a este assunto e aumentar os esforços para encontrar uma solução para o dossiê de Dublin.
É difícil. Encontramo-nos numa situação difícil, da qual temos de sair. O Grupo PPE ainda está disposto a cooperar com o Conselho e, acima de tudo, com outros grupos do Parlamento, para tentar chegar a um compromisso que seja aceitável por todos.
Cecilia Wikström
Senhor Presidente, 2012 é o prazo-limite para a conclusão do sistema europeu comum de asilo, e é igual para todas as instituições da UE. Tenho de admitir que sinto um misto de esperança e desespero. Vamos ou não conseguir? Este nosso objectivo assenta num sistema comum de acolhimento de requerentes de asilo, de apreciação de pedidos e de tomadas de decisão relativo ao futuro destas pessoas. Uma vez criado, este sistema será o mesmo para todos os países, situação que não se verifica actualmente. Há grandes diferenças relativamente à forma como as pessoas são recebidas nos nossos diferentes Estados-Membros.
A partir do relatório que o senhor Comissário Füle acabou de referir, ficámos a saber que há grandes diferenças na forma como os Estados-Membros acolhem os requerentes de asilo. Ficámos também a saber que os custos aumentam na proporção da qualidade das decisões em primeira instância. Estamos a trabalhar actualmente na alteração da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, sendo, por isso, importante que nós, aqui no parlamento, estivéssemos ao corrente dos custos específicos em cada Estado-Membro incorre no âmbito do procedimento de asilo.
Em minha opinião, através de avaliações exaustivas, iremos reduzir o risco de erro e a possibilidade de colocarmos pessoas em situações difíceis. Será interessante ver se a Comissão consegue delinear um procedimento mais minucioso e mostrar de que forma podemos reduzir os custos com o acolhimento de requerentes de asilo.
Em última análise, este talvez venha a ser o argumento decisivo a que o senhor deputado Busuttil se referiu, ou, por outras palavras, a chave para desfazer o impasse provocado pela rigidez do Conselho. Lamento profundamente que o Conselho esteja tão fechado no que diz respeito a este processo.
Recebemos hoje a visita da Primeira-ministra húngara, que assumiu a Presidência do Conselho, e gostaria de pedir agora à Presidência húngara que dê continuidade ao bom trabalho iniciado durante o período em que a Presidência esteve nas mãos da Bélgica. Seria lamentável que este processo terminasse. Juntos, podemos efectivamente desenvolver um sistema de asilo operacional cujos conceitos-chave sejam a humanidade e a consideração pelos nossos semelhantes, e podemos alcançar este objectivo em 2012. Continuemos a ter esperança e a trabalhar para transformar este desejo em realidade.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, eu creio que nestas discussões há sempre um implícito que é o de que o humanitário sai caro, e então não fazemos o humanitário porque sai caro, mas neste implícito há também uma correspondência: se não fosse caro faríamos o humanitário. Ora, acontece que há casos em que uma política humanitária é uma política mais barata. E um estudo recente da Câmara dos Comuns do Parlamento britânico prova exactamente isso. Que um sistema rápido de resposta aos requerentes de asilo sai muito mais barato e que, inclusive, o que é mais caro é a demora e as remoções forçadas de famílias.
Ora, só estamos a falar de custos administrativos, sem contar com os custos para os próprios requerentes de asilo, tanto aqueles que têm direito de asilo como aqueles que depois no fim vêem negadas as suas pretensões por razões correctas ou incorrectas.
E então qual é o problema: se podemos ter uma acção humanitária, cumprir com os nossos deveres morais e fazê-lo mais barato porque é que não o fazemos? A UE não tem uma acção concertada, não tem uma acção comum, e eu aqui permito-me discordar do meu colega Busuttil, não é porque a implementação da legislação actual está a ser custosa para os Estados-Membros, é porque esta implementação é parcial, é incompleta. Nós temos uma política que, neste momento, é apenas repressiva e que acaba por ser injusta para os requerentes de asilo, para as administrações e, em última análise, descobrimos agora até para os contribuintes europeus.
Peço ao Conselho que nos dê informação actualizada e que responda a estas perguntas e que possamos avançar finalmente para uma política consistente e concertada.
Gerard Batten
Senhor Presidente, este debate surge na sequência da implementação do sistema comum de imigração e asilo consagrado no Tratado de Lisboa. Os Estados-Membros perdem ainda mais controlo sobre os respectivos destinos e ainda têm de pagar a factura - ainda desconhecida - desse privilégio.
O sistema de asilo britânico é, já de si, uma trapalhada, com milhares e milhares de casos pendentes e de requerentes aos quais se perdeu o rasto ou que passaram à clandestinidade. O sistema é essencialmente um regabofe para os que não reúnem os requisitos legais de imigração. Sei que estou a perder o meu tempo ao falar sobre este assunto, dado que a maioria dos presentes não está minimamente interessada na preservação dos poderes democráticos do Estado-nação. A maioria dos senhores deputados vive hipnotizada num mundo de fantasia de integração europeia sem fim, como personagens numa espécie de quadro de Jerónimo Bosch; mas um dia o povo britânico vai pedir contas aos políticos britânicos traidores e traiçoeiros que tornaram esta situação possível quando negaram a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, o objectivo é a uniformização do direito de asilo no espaço da UE até 2012. No entanto, ainda não sabemos se vamos ter a possibilidade de recorrer ao mecanismo de deportação rápida, em zonas de trânsito, por exemplo, cujo valor ficou demonstrado na Alemanha.
A Comissão rejeitou, em termos algo obscuros, a proposta de abandono deste regulamento aeroportuário, o que indicia que continuará a ser possível, de futuro, recusar a entrada a requerentes de asilo na fronteira, se forem oriundos de países seguros.
Estamos todos a par do debate em torno do que é considerado um país seguro e sabemos que há opiniões muito divergentes no interior da Europa. O plano consiste em fazer com que os direitos de permanência e assistência médica sejam extensíveis aos irmãos dos requerentes, concessão anteriormente aplicável apenas aos pais e cônjuges. Nem sequer me passa pela cabeça começar a discutir as propostas que defendem que os requerentes de asilo devem ser integrados no sistema de segurança social do país de acolhimento.
Portanto, tenho sérias dúvidas de que estas propostas venham a reduzir os custos do procedimento. Também duvido de que venha a haver menos burocracia. Creio que os encargos dos Estados-Membros vão aumentar e que a lei do asilo vai afrouxar, o que acabará conduzir, em última análise, a um aumento do afluxo de migrantes. Infelizmente, isto não é bom para a Europa.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém duvida de que esta directiva sobre procedimentos é especialmente importante. Uma vez que o estatuto de refugiado tenha sido determinado com rigor, o processo de reconhecimento devia decorrer de forma rápida e suave, mas, muito francamente, não tem sido assim.
O pacote de asilo deveria dar origem a um novo quadro de referência, mais actualizado; no entanto, enquanto o processo permanece atolado no Conselho, os Estados-Membros começaram a desenvolver uma perspectiva diferente relativamente à eficácia dos procedimentos de asilo assentes nas regras actualmente em vigor. Ao senhor Comissário e à senhora Presidente em exercício, digo que não podem invocar a crise para justificar a redução do financiamento necessário ao funcionamento de um procedimento desta importância, nem aduzir outros argumentos, que, a meu ver, não são muito convincentes, para um procedimento que se encontra actualmente num impasse.
É justo que pessoas que não podem permanecer nos respectivos países de origem por razões políticas, religiosas ou de outra natureza, desde que devidamente comprovadas, tenham direito a ser acolhidas nos Estados-Membros, tal como é igualmente importante que esse direito seja negado aos indivíduos que, afirmando ser refugiados, não o sejam efectivamente. É verdade; o Programa de Estocolmo consagra este princípio de forma veemente: no ano passado, foram apresentados 250 000 pedidos - um número elevado, se bem que inferior ao do último ano de referência. Precisamos de aconselhamento jurídico, provavelmente interpretação, redução de custos e de uma partilha equilibrada de responsabilidades.
Precisamos, talvez, de que os gabinetes de apoio trabalhem mais e melhor - dependemos do de Malta - e de que a União Europeia esteja efectivamente disposta a dar um passo em frente, a fim de garantir aos refugiados os respectivos direitos, mas que, simultaneamente, autorize a entrada nos Estados-Membros apenas àqueles que preencham os requisitos que lhes permitam ser classificados como refugiados.
Claude Moraes
(EN) Senhor Presidente, nas palavras da senhora deputada Guillaume, estamos num momento crucial do processo de desenvolvimento do sistema europeu de asilo. Fizemos verdadeiros progressos em alguns domínios - nomeadamente, durante a Presidência belga, o meu relatório sobre beneficiários de protecção internacional; contudo, é evidente que constituem elementos laterais do pacote de asilo. É importante sublinhar, aqui, hoje, que a reformulação dos procedimentos é a espinha dorsal deste conjunto de iniciativas.
É, portanto, essencial, que avencemos com esta reformulação, face à rápida aproximação da meta de 2012 para a criação do sistema europeu comum de asilo. Uma das críticas recorrentes dos Estados-Membros à reformulação de procedimentos proposta é a de que a mesma irá acarretar um encargo financeiro desnecessário, apesar de haver um conjunto significativo de provas - e presto a minha homenagem àquilo que a Comissão disse a propósito do projecto Solihull no Reino Unido - que apontam no sentido de que a concentração de recursos nas fases iniciais do procedimento de asilo leva a que sejam tomadas melhores decisões em primeira instância; a qualidade das tomadas de decisão é um factor-chave que não pode falhar. Precisamos, portanto, de que os Estados-Membros nos forneçam mais informações que suportem as respectivas posições.
No entanto, gostava de de salientar que este debate não pode resumir-se à questão dos custos. Como disse o senhor deputado de Jong, o que está em causa na reformulação da directiva sobre procedimentos é a harmonização de práticas e a elevação dos padrões de qualidade em toda a UE. É evidente que as diferenças entre os Estados-Membros são demasiado acentuadas e que o actual quadro legal precisa de ser revisto. Sabemos que, face à oposição do Conselho, a Comissão vai apresentar, nos próximos meses, uma proposta de reformulação revista. O Parlamento deve avançar com uma posição forte nesta matéria, a fim de evitar que a Comissão retire consistência à sua proposta original.
O direito a apoio jurídico, a garantia de uma entrevista pessoal, a imposição de limitações ao recurso a procedimentos acelerados, todas estas medidas são essenciais para a construção de um sistema de asilo justo e eficaz. O objectivo de criação de um sistema europeu comum de asilo não foi traçado pelo Parlamento; estamos todos recordados de que, em 1999, em Tampere, a proposta partiu do Conselho; estes objectivos foram reafirmados em Haia e Estocolmo, por isso é importante que tenhamos a matéria de História em dia e que percebamos que dependemos do Conselho para que o sistema seja desbloqueado; estamos dispostos a trabalhar em cooperação com a Presidência húngara para tentarmos manter o impulso dado pela Presidência belga.
É isto que muitos Deputados de ambos os lados da barricada partidária desejam ver; podemos desejar assistir a resultados diferentes, mas estamos dispostos a colaborar; esperemos que a Presidência húngara nos permita observar alguns progressos concretos.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, precisamos urgentemente de uma política comum de asilo para 2012. O relatório apresentado pela Comissão em 8 de Setembro destaca os inúmeros obstáculos com que os Estados-Membros se deparam quando procuram atingir os objectivos da Directiva 2005/85/CE.
O direito que os requerentes de asilo têm a aconselhamento jurídico aplica-se a diferentes níveis. Muitos Estados-Membros invocam a directiva ao prestarem este direito durante a fase de recurso, ao passo que outros o fazem tanto durante o processo de pedido como em segunda instância.
Alguns Estados-Membros exigem a que seja feita prova do mérito do pedido para decidirem da concessão, ou não, de apoio jurídico gratuito na fase de recurso. Na maioria dos casos, há diferenças consideráveis entre os prazos de apresentação de recurso; a aplicabilidade da suspensão automática dos efeitos dos indeferimentos também apresenta dificuldades, já que só se verifica em seis Estados-Membros
Estas diferenças provam que a directiva tem de ser revista. Ao fazê-lo, a Comissão chama a atenção para a necessidade de concentração de esforços na fase inicial do procedimento, a fim de que a identificação das pessoas que têm direito a protecção seja feita de forma mais eficaz. Segundo a Comissão, esta medida irá contribuir para a obtenção de poupanças significativas com serviços de interpretação e assistência jurídica em segunda instância.
No entanto, a proposta não vem acompanhada de um estudo pormenorizado com uma previsão dos custos com interpretação e apoio jurídico em primeira instância nem dos encargos efectivamente suportados pelos Estados-Membros com a aplicação da legislação europeia.
É por esta razão que a Comissão tem de fornecer informações quanto aos custos reais relativos à proposta de concentração de recursos; em minha opinião, a recusa que a Comissão acaba de apresentar não é aceitável. Estou sinceramente convicto de que tal atitude é inaceitável e que precisa de ser reconsiderada ou provada.
Carmen Romero López
(ES) Senhor Presidente, Senhora Győri, bem-vinda a esta Casa, que já foi sua; pensamos que, embora estejamos a debater um tema do qual não tem conhecimento, a senhora mostra interesse neste pacote de asilo, que a Presidência belga procurou fazer avançar para que a Presidência húngara fizesse o mesmo. Embora algumas das suas competências não sejam as que foram aqui referidas, a Presidência pode diligenciar para que a Comissão obtenha todas as informações de que necessita nesta matéria.
Temos perfeita consciência das dificuldades que a Comissão e o Conselho têm para coligirem estes dados, dado que alguns Estados-Membros não estão aptos a fornecê-las, talvez por ainda não terem realizado estudos quanto às consequências financeiras do aperfeiçoamento dos procedimentos para a decisão da concessão do estatuo de refugiado ou de protecção internacional. É possível que os Estados-Membros considerem que a normalização destes procedimentos não contribui nem para o aumento da qualidade da primeira fase - como já aqui referido - nem para a redução do número de recursos interpostos e que tem de ser geridos pelos Estados-Membros que recebem actualmente pedidos de asilo.
Talvez não se tenha insistido muito neste ponto. Em resultado desta diversidade de procedimentos, alguns Estados-Membros conseguem lidar melhor do que outros com os pedidos de asilo. Ao introduzir melhorias nestes procedimentos, a proposta da Comissão poderia evitar a utilização de um volume significativo de recursos e movimentos secundários; assim, a harmonização dos procedimentos e a redução dos encargos de acolhimento conduziriam a uma diminuição do custo do sistema comum de asilo.
O que está em debate não é apenas o custo destes procedimentos, mas também um outro aspecto mais importante e essencial, que é o preço a pagar pela falta de um sistema comum de asilo, Actualmente há vários milhares de requerentes de asilo às fronteiras da Europa provenientes das guerras no Afeganistão e no Iraque ou de Estados falhados ou que escapam ao controlo das autoridades, como a Somália ou o Sudão. Quando falamos destes custos, não estamos a levar em linha de conta os custos humanos resultantes da manutenção dos requerentes em centros de detenção durante vários meses sem as devidas garantias, nem mesmo com as garantias que damos aos nossos criminosos, sem qualquer tipo de assistência, enquanto as comissões decidem se devem ou não conceder-lhes um estatuto e de que tipo. Também não levamos em linha de conta os custos humanos com aqueles que usufruem de protecção subsidiária durante anos e que permanecem nos campos, quando o único crime que cometeram foi terem fugido de guerras e chegado de barco, e que são obrigados a tirar impressões digitais. Cometeram o crime de não terem tido dinheiro suficiente para apanharem um avião e de não se terem apresentado num aeroporto.
Será que o Conselho teve em conta que, ao tornar estes procedimentos mais céleres, podia evitar não só estas tragédias mas também o custo em que incorrem alguns Estados-Membros com a manutenção desta situação?
Carlos Coelho
Senhor Presidente, começo por felicitar os autores desta pergunta, e designadamente a colega Monika Hohlmeier, e estou muito na linha daquilo que o Díaz de Mera acabou de dizer. Nós sabemos que este é apenas um dos cinco instrumentos que têm a ver com os alicerces do Sistema Europeu de Asilo. Isto tem a ver com as normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de asilo.
Mas o relatório que a Comissão nos apresentou o ano passado reconhece que os Estados-Membros adoptaram práticas divergentes e que existe uma variação considerável entre as garantias processuais consagradas em cada Estado-Membro. Existem disparidades significativas entre os Estados-Membros que vão desde as disposições relativas aos procedimentos acelerados, até às disposições relativas às entrevistas pessoais, à assistência e ao acesso a um recurso efectivo.
Vamos ser claros: alguns Estados-Membros transpuseram de forma incorrecta ou incompleta esta directiva e outros simplesmente aplicam-na de forma pouco rigorosa. Das duas uma: ou renunciamos a ter um Sistema Europeu de Asilo, ou temos de eliminar estas diferenças processuais. Temos de introduzir melhorias. As melhorias que se afiguram necessárias, designadamente a melhoria da qualidade do exame dos pedidos, o chamado front loading. Portanto, a avaliação que nós pedimos à Comissão é a necessária. É necessário identificar onde é que nós podemos melhorar e pôr cobro a estas divergências. Sabemos que a Comissão precisa da cooperação dos Estados-Membros, designadamente facultando as formações necessárias inclusive, mas não exclusivamente, em termos de custos.
Vamos ser claros. As instituições europeias e os Estados-Membros têm de cooperar neste objectivo. O nosso objectivo deve continuar a ser o mesmo: é que em 2012 o Sistema Comum de Asilo possa ser uma realidade.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, o Governo alemão anunciou, hoje mesmo, a decisão de não devolver refugiados à Grécia ao longo dos próximos doze meses. A Suécia, a Grã-Bretanha, a Islândia e a Noruega tomaram decisões semelhantes. Contudo, há apenas alguns meses, em Novembro último, o Conselho de Ministros da Justiça rejeitou a inclusão no Regulamento de Dublin II revisto de um mecanismo que previa a suspensão da transferência de requerentes de asilo, tal como a Comissão tem vindo a propor desde 2008, por considerar que Dublin II está muito bem assim e que não apresenta problemas.
Por outro lado, esperamos - com inteira razão, e temos de incluir este aspecto na directiva que se encontra hoje em debate - oferecer apoio jurídico gratuito ao requerentes de asilo durante a primeira etapa da avaliação dos respectivos pedidos. No entanto, sabemos muito bem - como a senhora deputada Hohlmeier teve já ocasião de referir - que são frequentes as situações em que os requerentes utilizam estes procedimentos de forma abusiva mediante o recurso a expedientes legais que visam o prolongamento da estadia na Europa, muito embora os autores não reúnam as condições para tal. Tudo isto ocorre sem que haja uma avaliação clara do custo da medida que propomos e da possibilidade de esse custo vir a minar posteriormente a sua implementação.
Por fim, e perante tantas decisões contraditórias, duvido de que consigamos concluir até 2012 a criação de um sistema comum de asilo viável, quando nós próprios tomamos tantas decisões diferentes, apresentamos diferentes propostas e, em última análise, empreendemos acções diferentes e obtemos, na prática, diferentes resultados. Será que isto acontece por fraqueza, por falta de solidariedade ou por qualquer outra razão que o Conselho e a Comissão talvez consigam explicar?
Alfredo Pallone
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não desejo estragar a harmonia que, até mesmo do ponto de vista semântico, se estabeleceu entre os vários grupos políticos, isto é, o estabelecimento de uma relação directa entre poupança e direito de asilo, resulta, a meu ver, de uma correlação negativa.
Permita-me que me explique melhor, muito embora disponha de apenas alguns segundos. É minha firme convicção de que, mesmo que os custos administrativos sejam reduzidos, tais custos serão fictícios. O verdadeiro problema é o da harmonização de processos, que é principalmente um problema cultural, não ideológico. Infelizmente, há estratégias culturais, repito, para a resolução deste problema, não ideológicas. É isso que temos de debater.
Os países mais expostos são os Estados do Mediterrâneo, cuja cultura de acolhimento se encontra muito mais fortemente enraizada do que a de outros países, uma vez que lidam mais de perto com este fenómeno. Enquanto, em Itália, se regista um aumento dos gastos neste domínio, já que ascendem actualmente a 30 milhões de euros, outros países propõem uma redução. Não acredito nisso.
Temos de ter o cuidado de afectar um quinto destes encargos - já que estamos a debater o assunto - a situações de incapacidade, dado que muitos refugiados políticos são portadores de deficiências resultantes de tortura; é importante que também se fale de protecção e de pessoas protegidas, que são outro assunto, mas constituem um grupo que tem de ser acolhido. Não ouvi ninguém falar da protecção das pessoas que temos de acolher.
Termino dizendo que a Europa das liberdades, a Europa da protecção dos direitos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, eu também considero importante a reformulação da Directiva 2005/85/CE, enquanto processo para o estabelecimento de padrões mínimos no domínio dos procedimentos de asilo, que devem ser mais justos e mais eficientes. A proposta de alteração tem como propósito a simplificação e a melhoria dos procedimentos a nível da UE. Os padrões visados têm de assentar nas melhores práticas identificadas em toda a UE.
Embora oficialmente todos os Estados-Membros concedam o direito à apresentação de pedidos de asilo, os sistemas nacionais de acesso a este estatuto causam problemas. Na sua forma actual, apresentam variações significativas de uns países para os outros. Daqui resulta um grande número de problemas administrativos que têm de ser resolvidos através de uma estratégia comum. Peço também ao Conselho que nos transmita o máximo de informação possível sobre a situação actual dos Estados-Membros. É importante que retomemos as negociações sobre este dossiê e que obtenhamos um resultado dentro do prazo previsto.
Monika Hohlmeier
Senhor Presidente, muito obrigada por me permitir voltar a usar da palavra por uns breves instantes. Senhor Comissário Füle, tenho um pedido a fazer-lhe. Gostaria de começar por dizer que se as premissas forem erradas, as estimativas de custos serão também erradas. Neste momento, o número de requerentes de asilo não está a diminuir; pelo contrário, está a aumentar de forma significativa. É o resultado da facilitação na concessão de vistos à Sérvia e à Macedónia, por exemplo. Assistimos também a um aumento drástico do número de utilizações abusivas do sistema de asilo no âmbito de estratégias de tentativa de entrada em países da União Europeia.
Se partir de premissas erradas, ou seja, do princípio de que debater a primeira instância ao pormenor irá evitar custos nas instâncias subsequentes, estará automaticamente a dar a entender que todos os Estados-Membros têm procedimentos de primeira instância de fraca qualidade. Contudo, não é este o caso. Se os padrões gerais forem aperfeiçoados, a consequência será o aumento dos custos. A melhoria do padrão de qualidade em todos os Estados-Membros e o aumento do grau de complexidade dos procedimentos irão implicar, na realidade, um aumento dos custos. Fico extremamente satisfeito por discutir este aspecto. Assim, gostaria de pedir-lhe especificamente que leve a sério as preocupações dos países neste domínio, uma vez que alguns relatórios práticos estão já concluídos e vão começar a ser distribuídos.
Štefan Füle
Senhor Presidente, ouvi com a máxima atenção os pontos de vista expressos pelos senhores deputados desta Câmara.
A Directiva "procedimentos de asilo” constitui um elemento essencial do sistema europeu comum de asilo que tem de ser criado antes do fim de 2012.
A Comissão saúda o empenho do Parlamento Europeu em prosseguir as negociações em torno da Directiva "procedimentos de asilo”. Relativamente às negociações no interior do Conselho, a Comissão reconhece o empenho dos Estados-Membros em discutir a proposta de forma aberta e construtiva.
No entanto, alguns elementos da proposta revelaram-se difíceis. Assim, e a fim de facilitar a adopção da directiva, a Comissão tenciona adoptar uma proposta modificada antes do início da Presidência polaca.
O objectivo global da Comissão relativamente a esta directiva é o de avançar em direcção a um procedimento comum e fomentar uma aplicação mais consistente e eficaz de normas procedimentais. A proposta modificada continuará a promover o respeito pelos direitos fundamentais e o aumento da qualidade da tomada de decisões em primeira instância, resultando em decisões mais consistentes e numa maior rapidez na conclusão dos procedimentos, o que conduzirá a uma redução de custos.
Na proposta modificada, a Comissão apontará para a simplificação de certas disposições com vista à facilitação da respectiva aplicação. A Comissão continuará a envidar todos os esforços para garantir um equilíbrio apropriado entre a justeza e a eficácia dos procedimentos.
No capítulo específico dos impactos financeiros, a Comissão compreende perfeitamente a importância atribuída aos elementos da proposta relativos a custos e vai continuar a estar atenta a estes aspectos durante as próximas etapas das negociações.
Permitam-me que termine por salientar que a opinião do Parlamento Europeu é, naturalmente, uma referência-chave que irá permitir à Comissão levar em linha de conta a posição do Parlamento durante a preparação da proposta modificada. Iremos continuar a trabalhar com o Parlamento e o Conselho no sentido de fazer esta proposta progredir no âmbito mais alargado do pacote de asilo.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada por este debate tão enriquecedor. Agradeço igualmente o facto de nos terem permitido debater factos concretos e estou confiante de que esta circunstância irá contribuir para que a nova proposta da Comissão tenha em conta as considerações aqui apresentadas. Falámos de estabelecer um conjunto mínimo de critérios, da eliminação de más práticas pela adopção de um único sistema, de eficácia e viabilidade económica e da prevenção de oportunidades de abuso. Creio que se trata de ideias extremamente importantes sobre as quais teremos de trabalhar em conjunto.
Permitam-me que apresente uma reflexão final. Todos temos orgulho de pertencer a uma comunidade, aqui na União Europeia, que coloca a dignidade humana entre os seus valores mais importantes. E a política de asilo é uma matéria na qual o primado da dignidade humana é o nosso principal princípio orientador. A Presidência húngara considera que o factor humano é a principal preocupação de todas as políticas da UE. O Primeiro-Ministro Orbán disse, hoje de manhã, que, apesar de a actual situação da Europa exigir clareza de vistas e cabeça fria, também é necessário demonstrarmos que temos coração. Esta afirmação foi feita a propósito da política para os Roma. Creio que temos de dizer o mesmo a propósito da política de asilo: sim, a UE tem de ser capaz de demonstrar que também tem coração.
A Presidência húngara vai dar continuidade à sua predecessora belga. Na página 25 do nosso programa, neste livro verde que todos os senhores deputados receberam ontem por correio electrónico, poderão verificar que o sistema europeu comum de asilo consta das nossas prioridades no âmbito do Conselho Justiça e Assuntos Internos. Durante a minha primeira intervenção desta tarde tive também a oportunidade de explicar, de forma mais pormenorizada do que no livro, que pretendemos alcançar um acordo no seio do Conselho tanto sobre o Regulamento de Dublin como sobre a Directiva "qualificação”. Confio, portanto, que, com base no que ficou dito, os senhores deputados reconheçam que este assunto constitui efectivamente uma prioridade para a Presidência húngara, que ficará a contar com a vossa cooperação.
Presidente
Está encerrado o debate.
