SWIFT (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate relativo à declaração do Conselho sobre o acordo SWIFT.
Diego López Garrido
Senhor Presidente, esta é uma declaração do Conselho sobre um programa que é um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, como é do conhecimento de V. Exa., para monitorizar o financiamento do terrorismo e, deste modo, com o objectivo de troca e transmissão de dados bancários, sobre a qual penso que todos estão de acordo. Este acordo está em vigor há poucos meses. Tem funcionado bem e dá continuidade ao fluxo de informação destinado ao Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.
Formalmente, este acordo termina a 31 de Janeiro. Deste modo, durante a legislatura anterior da Presidência Sueca, o Conselho reflectiu sobre a necessidade de assinar um acordo que permitisse a continuação do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo - TFTP.
Trata-se de um acordo provisório. É deste modo válido por um período curto de tempo, o qual, em principio termina a 31 de Outubro de 2010. Deste modo, o acordo provisório com o qual, tal como foi dito, o Conselho concordou no ano passado, irá expirar de qualquer forma, a não ser que este Parlamento Europeu adopte uma decisão prévia, em 2010.
Esta é a situação actual. Não houve qualquer comunicação entre essa altura e até à presente data por parte da Comissão sobre o conteúdo do referido acordo, que ainda é desconhecido do Parlamento Europeu, mas posso afirmar que tal será feito no decorrer da próxima semana, a 25 de Janeiro. Será dado conhecimento deste acordo ao Parlamento Europeu no dia 25 de Janeiro. O referido acordo irá chegar a esta câmara, devidamente traduzido e será distribuído de forma a obter a aprovação do Parlamento Europeu.
Isto não foi feito anteriormente pela seguinte razão, apresentada pela Comissão: a Comissão não terminou as traduções relevantes e, deste modo, o Conselho não recebeu os documentos provenientes da Comissão. Tal como já os informei, as diversas versões nas várias línguas ainda estão em fase de finalização, e tal como sabem, o Conselho apenas pode distribuir o referido documento, o acordo, ao Parlamento, quando as diversas versões nas várias línguas estiverem disponíveis, o que, nesta altura, é da responsabilidade da Comissão. O resultado deste trabalho será apresentado no dia 25 de Janeiro.
Além disso, para o futuro e tendo em vista um acordo, não provisório, mas definitivo, a Comissão pretende formular recomendações a esse respeito para a constituição de um acordo de longo prazo, não um acordo que termine em Outubro do próximo ano, como o acordo do qual temos estado a falar, mas um acordo a longo prazo. Este acordo de longo prazo tem que ser negociado e celebrado com novas bases legais, de acordo com as disposições do Tratado de Lisboa, acordo no qual o Parlamento Europeu terá envolvimento global. O Parlamento Europeu já tem poderes, nesta fase, para um envolvimento global neste tipo de acordos, e esta é a forma como se procederá para o acordo futuro, sobre o qual a Comissão ainda não apresentou qualquer recomendação.
Para terminar, quero referir que este é um assunto de extrema importância. Trata-se de um procedimento, um programa para combater o terrorismo. O incidente de Detroit demonstrou que existe perigo real, que a ameaça persiste e, deste modo, os Estados Membros não podem permitir que a continuação do fluxo de dados bancários no âmbito do TFTP seja abandonada. O Juiz Bruguière explicou esta realidade na sua intervenção in camera, filmada anteriormente neste Parlamento, em Novembro. Afirmou que, na sua opinião, vários Estados Membros tinham conseguir beneficiar e tirar partido da informação que era fornecida aos Estados Unidos para detectar e evitar actividades terroristas.
Este facto levou a que o Conselho, durante a Presidência Sueca anterior, produzisse uma nova proposta provisória para um novo acordo, de forma a evitar a caducidade do presente acordo a 31 de Janeiro e, deste modo, o cancelamento de qualquer possível fluxo de informação. Foi a única opção de que o Conselho dispôs, e é claro que a posição do Parlamento sobre a obtenção de informação é compreensível. A informação ainda não foi partilhada, tal como já informei V. Exas., devido ao atraso da Comissão Europeia na produção das respectivas traduções.
Manfred Weber
Senhor Presidente, Senhor López Garrido, Senhoras e Senhores Deputados, naturalmente, todo este debate foi, inicialmente, marcado pela frustração e a irritação que muitas pessoas no Parlamento Europeu sentiram por terem a impressão de que, uma vez mais, o Conselho estava a apressar as coisas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por essa razão, congratulo-me com o facto de o Conselho ter percebido que faz bem em consultar o Parlamento, aplicar agora o novo Tratado de Lisboa no processo de ratificação e dar-nos também a oportunidade de avaliar se este acordo deve ser aplicado ou não.
Neste processo legislativo, se agora o iniciarmos, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) irá reger-se por critérios de decisão claros. A moeda tem dois lados. Num dos lados, nós, Grupo PPE, advogamos o princípio claro de que, relativamente aos dados europeus - onde quer que sejam ou estejam armazenados -, devem aplicar-se as normas europeias de protecção de dados. Advogamos o princípio de que deve existir um direito de recurso para as pessoas que se considerem injustamente tratadas ao serem sujeitas a verificações de dados. Advogamos o princípio básico de que os dados devem ser transmitidos unicamente em casos específicos e apenas se a pessoa for suspeita de alguma coisa, e não, simplesmente, como regra geral. Para nós, estes são princípios importantes.
No outro lado da moeda, está o facto de, naturalmente, querermos a cooperação com os Estados Unidos. Queremos colaborar com os nossos parceiros na luta contra o terrorismo. Não queremos uma situação em que um Estado em particular - caso os acordos expirem - fique sob pressão, como a Bélgica, por exemplo, pois, nesse caso, os Estados poderão começar a agir no plano bilateral. Este aspecto requer prudência e ponderação. O Grupo PPE tê-lo-á em consideração quando a proposta legislativa for apresentada.
Mais uma vez, pediria ao Conselho e à Comissão para não jogarem com o tempo, mas sim para enviarem o texto agora, para que nos possamos debruçar sobre ele. No Parlamento, somos capazes de trabalhar com celeridade e seremos capazes de analisar esta matéria rapidamente. Caberá depois aos ministros - e, para que isto fique bem claro, aos ministros do Interior - convencer o Parlamento de que os métodos propostos no presente acordo são realmente necessários para combater o terrorismo.
Estamos abertos a este processo, mas o executivo, por outras palavras, os ministros, tem ainda de nos convencer.
Martin Schulz
Senhor Presidente, estamos a iniciar um processo legislativo importante ao abrigo do Tratado de Lisboa.
Senhor Ministro López Garrido, com todo o respeito, sinto-me na obrigação de declarar que, ao dizer-nos que as traduções, ou a falta delas, numa matéria tão sensível estão a provocar atrasos com os quais teremos de nos conformar, está a utilizar uma mera desculpa para se proteger e nos apaziguar um pouco. No entanto, não podemos esse levar argumento a sério. Limitar-me-ei a tomar nota dele e a ignorá-lo.
Na sua essência, o assunto em apreço é de uma natureza completamente diferente: a falta de envolvimento do Parlamento Europeu. No caso de acordos internacionais de tão grande importância e amplitude, isso é simplesmente inadmissível. Queremos que o Parlamento esteja efectivamente envolvido, desde o primeiro dia, na aplicação deste acordo. E porquê? O Senhor Buzek, o Presidente deste Parlamento, exprimiu-o com grande precisão na sua carta, ao dizer que o acordo SWIFT dá azo a graves violações das liberdades fundamentais dos cidadãos, constitucionalmente garantidas na maioria dos Estados-Membros, assim como na Carta dos Direitos Fundamentais.
Todavia, se, ao abrigo do acordo em causa, houver medidas de execução que prevejam violações das liberdades fundamentais dos cidadãos, a protecção jurídica dos cidadãos contra essas violações tem de ficar absolutamente garantida. Isto significa que importa garantir a protecção dos dados em todos os aspectos e a supressão dos mesmos após um determinado período de tempo razoável, bem como estabelecer de forma precisa meios de recurso que os cidadãos possam utilizar caso sejam violados os seus direitos fundamentais. Um dos elementos constitutivos do princípio do Estado de Direito é a possibilidade de os cidadãos poderem proteger-se contra o tratamento arbitrário por parte do Estado.
A União Europeia não pode passar por cima desta tradição jurídica, que está consagrada nos sistemas dos seus 27 Estados-Membros, referindo-se a traduções indisponíveis. Se estivermos a sério quanto ao desejo de desenvolver o Estado de Direito a nível europeu, teremos de transpor para o nível europeu o modelo da necessidade de intervenção por razões de segurança, mas também a protecção legítima dos cidadãos.
Assim, incumbe ao Conselho explicar-nos onde reside o valor acrescentado do acordo SWIFT, se este entrar agora - como deseja o Conselho - provisoriamente em vigor. Não vou aludir às violações de dados dos numerosos serviços de segurança dos Estados Unidos. Há pessoas que acondicionam explosivos na sua roupa interior e voam sobre o Atlântico. Foi isto que o intenso trabalho de segurança efectuado pelos serviços secretos americanos conseguiu descortinar. Porém, o que está em causa é muito mais do que isso.
Pergunto-me por que razão temos de aplicar este procedimento acelerado quando está em vigor, desde 1 de Fevereiro, um acordo entre a UE e os Estados Unidos em matéria de assistência jurídica provisória, cujo artigo 4.º descreve exactamente como transferir dados bancários em casos fundamentados de suspeição. Isto significa que a entrada em vigor do acordo SWIFT não traria qualquer valor acrescentado em termos de protecção.
Por conseguinte, esta precipitação - ou "galope de porco", como lhe chamamos em alemão -, esta pressa de acelerar as coisas, é incompreensível, pelo que temos de dirigir um pedido unânime e claro ao Conselho: enviem-nos os documentos pertinentes! Debateremos esta matéria e concluiremos o procedimento parlamentar com a rapidez necessária. Queremos segurança, mas não apenas para os organismos por ela responsáveis: queremos também segurança para os cidadãos que estes organismos têm a obrigação de proteger. Creio ser esse o objectivo deste acordo. Assim sendo, queremos que ele seja adoptado como uma lei adequada.
Guy Verhofstadt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece pelas boas notícias: a Presidência espanhola anunciou que o documento deverá ser enviado na segunda-feira, 25 de Janeiro, ou seja, na próxima segunda-feira. Sublinhei a data. Ela significa que temos agora uma semana para discutir o assunto no Parlamento. É esta a realidade.
O meu pedido, Senhor Presidente - pedido que já anunciei e para o qual espero ter o apoio dos restantes grupos - é que a Conferência dos Presidentes tome a decisão de realizar uma reunião em sede de comissão e um período de sessões para examinar este acordo provisório, pois não faria sentido permitir que ele entre em vigor a 1 de Fevereiro sem que o Parlamento o discuta previamente.
Sendo assim, há duas opções, Senhor Primeiro-Ministro Zapatero: sim ou não. Posso dizer-vos que a obtenção de um "sim" vai depender de uma série de condições. Importa sabê-lo desde já, e teremos de ter uma resposta antes de 25 de Janeiro. Não houve qualquer resposta às condições apresentadas pelo Parlamento.
As ditas condições são as seguintes: em primeiro lugar, o Parlamento tem de ser plenamente informado e receber todas as informações necessárias; em segundo lugar, o Parlamento deve ser envolvido nas negociações sobre o acordo definitivo; em terceiro lugar, surgem as condições específicas, nove no total, estabelecidas pela Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, na sua resolução - aprovada pelo Parlamento - relativa ao conteúdo real do acordo.
O pedido que dirigimos ao Conselho é muito simples: não nos enviem apenas o acordo provisório em 25 de Janeiro; deverão também dar uma resposta aos três pedidos do Parlamento. Caso o Conselho responda positivamente aos nossos três pedidos, a aprovação do acordo poderá ser uma realidade. Se a resposta for negativa, penso que o resultado da votação irá também pelo mesmo caminho. Pelo menos, é essa a opinião do meu grupo.
Devo ressalvar que uma eventual rejeição inviabilizará a entrada em vigor do acordo provisório em 1 de Fevereiro. De momento, é este o ponto da situação. De qualquer modo, amanhã, solicitarei à Conferência dos Presidentes a convocação de uma comissão competente na matéria e a realização de um período de sessões para discutir este acordo provisório.
Rebecca Harms
Senhor Presidente, a frustração do Parlamento está agora a recair por inteiro sobre a Presidência espanhola, que acaba de entrar em funções. Aceite-o em nome do Conselho em geral, mas considero também que V. Exa. e os seus pares têm também responsabilidades neste processo. Incomoda-me que não haja representantes da Comissão nos lugares 21 e 22, pois, se bem entendi, a Comissão tinha a obrigação de dar celeridade a todo o processo de aprovação logo que esta fosse pedida ao Parlamento. No entanto, a Comissão exime-se às suas responsabilidades e manteve-se à margem do debate.
Não quero aqui repetir o que os meus colegas deputados já disseram, mas gostaria de dizer que penso que seria extremamente perigoso para o Conselho que este acordo SWIFT provisório entrasse em vigor sem o Parlamento votar previamente aquilo que ele nos propõe. Considero todo este processo - caso teimem em fazê-lo avançar, até 1 de Fevereiro, a uma velocidade vertiginosa, ou a "galope de porco", como oportunamente referiu o senhor deputado Schulz - não apenas uma provocação ao Parlamento, mas também uma violação dos tratados e uma violação do Tratado de Lisboa, pouco tempo depois de este ter entrado em vigor, o que é uma irresponsabilidade.
Em matérias urgentes, é perfeitamente possível, ao abrigo dos acordos jurídicos bilaterais, trocar informações fundamentais com os EUA e com qualquer outro país do mundo com o qual estejam celebrados acordos deste tipo. Não há, portanto, motivo para precipitações.
Mais uma vez, gostaria de realçar que os cidadãos da UE observam com interesse a nossa resposta ao tão saudado Tratado de Lisboa. Se, neste momento, não garantirmos o controlo parlamentar, se aceitarmos esta violação das legislações nacionais em matéria de protecção de dados e violarmos a Carta dos Direitos Fundamentais, tantas vezes citada no debate sobre o Tratado de Lisboa, estaremos, na minha opinião, a ter uma atitude suicidária e completamente injustificável. Não obstante, Senhor López Garrido, o Conselho partilha com a Comissão a responsabilidade por esta situação.
Gostaria de lhe fazer mais um pedido. Acabo de ter a informação, numa mensagem de texto, que algumas versões linguísticas do acordo SWIFT foram já publicadas. Pedia-lhe, deste modo, que nos indicasse quais as versões linguísticas já publicadas no Jornal Oficial, quando é que o foram e por que motivo é que essas versões ainda não foram disponibilizadas ao Parlamento.
Timothy Kirkhope
Senhor Presidente, os acontecimentos recentes vieram, uma vez mais, lembrar-nos a todos a extrema importância da partilha de informações para garantir a segurança dos cidadãos da UE. Neste contexto, o acordo SWIFT tem sido um instrumento valioso. Felizmente, depois de, recentemente, ter reunido em Washington com funcionários do Governo dos EUA, nomeadamente com David Cohen, assistente do secretário do Tesouro para o Financiamento do Terrorismo no Departamento do Tesouro dos EUA, fiquei tranquilo com a supervisão independente e os vários níveis de sistemas de controlo e salvaguardas existentes, os quais, espero, tornarão a aplicação deste novo acordo irrepreensível.
Contudo, à semelhança de outros colegas deputados, não posso deixar de manifestar a minha preocupação para com a insuficiente consulta do Conselho junto do Parlamento e os alegados atrasos da Comissão. É fundamental que o Parlamento e os representantes eleitos desta Câmara sejam frequente e adequadamente informados. A aprovação deste Parlamento não pode ser vista como um instrumento retrospectivo. Ao tratar o Parlamento como tal, o Conselho está a minar os valores e os princípios democráticos que estão no âmago desta Câmara e deste Parlamento. Faço votos para que o Conselho, a par da Presidência, tome em devida consideração estas observações.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, esta câmara tem sido tratada de uma forma insultuosa e praticamente humilhante durante todo este processo. Dizer-nos que temos que esperar pelas versões linguísticas é inaceitável, quando sabemos que há várias versões publicadas na imprensa após fugas de informação para a imprensa.
Foi-nos apresentado, apesar de tudo, um esboço do acordo, a uma sexta-feira em Bruxelas, quando os deputados tinham vindo de Estrasburgo. Havia um deputado só presente em Bruxelas. No caso, era eu.
É também inaceitável que se refira o relatório Bruguière repetidamente, um relatório secreto, como se ele fosse convincente, quando quem lê o relatório Bruguière sabe que ele não tem praticamente nenhuns dados empíricos.
É inaceitável que se diga que este é um acordo provisório, quando os dados recolhidos durante os próximos nove meses ficarão durante cinco anos nas mãos da Administração americana. Não só de uma Administração Obama, mas talvez de uma Administração Sarah Palin. Qual é o cidadão europeu que se sente seguro? Não nos deixam outra hipótese senão rejeitar este acordo, como é evidente, e não nos facilitaram a vida.
No entanto, nós, ao rejeitá-lo, faremos um favor à Comissão, porque entram duas novas Comissárias, a Sra. Malmström e a Sra. Reading, que certamente saberão negociar o melhor acordo desde o zero e que sei estão desejosas de o fazer.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente, nos últimos anos, foram muitas as medidas aprovadas em nome do combate ao terrorismo, inclusive pelo Conselho. No entanto, muitas destas medidas são desproporcionadas face à ameaça real que o terrorismo representa. Ao invés, delas derivaram restrições inaceitáveis dos direitos dos cidadãos. A troca sistemática de dados, sem estar associada a qualquer motivo de suspeita, prevista no acordo SWIFT não é, claramente, excepção. A própria Polícia Criminal Federal alemã, que não é propriamente conhecida por ser um grupo defensor da protecção de dados, teve que admitir o carácter desproporcionado desta medida. Temos de acabar com estas restrições permanentes dos direitos dos cidadãos. Não podemos aprovar o acordo provisório.
No que respeita aos métodos do Conselho, gostaria, uma vez mais, de dizer muito claramente que os EUA analisaram e armazenaram os dados dos utilizadores do SWIFT sem qualquer tipo de restrição. No entanto, o Conselho não sancionou este procedimento, legalizou-o! Obviamente, gostaria de instar o Conselho a transmitir ao Parlamento Europeu todas as informações respeitantes a esta matéria.
Diego López Garrido
Numa das intervenções anteriores, penso que a da senhora deputada Harms, fez-se referência à eventual publicação de uma das versões linguísticas. Obviamente, não tenho essa informação. Vou verificar a situação e, posteriormente, responderei à Senhora Deputada por escrito. Disse aqui que, no dia 25 de Janeiro, o acordo que entrará provisoriamente em vigor a 1 de Fevereiro chegará às mãos do Parlamento Europeu. Em conformidade com o direito comunitário, com o artigo 218.º do Tratado de Lisboa e com a Convenção de Viena, os acordos celebrados podem entrar em vigor a título provisório. Por conseguinte, este procedimento é válido.
Para a União Europeia e, naturalmente, para o Conselho, é importante que este acordo entre em vigor. É importante que estes acordos sobre o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo permaneçam em vigor. Sentimos que este é um passo positivo, que serve a luta contra o terrorismo e envolve a colaboração com os Estados Unidos, que é para nós um país fiável, um parceiro, um vizinho com o qual comungamos do mesmo fim: combater o terrorismo. Senhor Deputado Schulz, isto nada tem a ver com o atraso no recebimento das versões linguísticas, nem é de todo uma desculpa. Senhor Deputado Weber, não se trata aqui de ganhar tempo.
Como sabem, há algumas semanas, ou mesmo meses, a Presidência sueca, o Conselho, sugeriu o envio desta versão num único idioma ao Parlamento Europeu. A Comissão declarou que isso não seria possível, que teria de ser ela a produzir e enviar todas as versões linguísticas. Mau grado as boas intenções do Conselho, por intermédio da Presidência sueca, tal solução não era jurídica nem tecnicamente possível. É por isso que a dita versão só agora está disponível. Compreendo que o Parlamento Europeu tivesse interesse em tê-la antes. Concordo em absoluto. Se fosse deputado neste Parlamento, pensaria exactamente a mesma coisa e desejaria ter essas versões antes. Tal não aconteceu pelo motivo que aqui apresentei. Não se trata de ganhar tempo ou sonegar o que quer que seja, nem é uma desculpa. De modo algum.
Julgo que este é um acordo no qual o Parlamento Europeu terá plena capacidade de participação. Entrou em vigor o Tratado de Lisboa, que nós aprovámos - a grande maioria de nós, pelo menos - e que confere capacidade ao Parlamento Europeu para ser parte no acordo de forma soberana. O Parlamento poderá, se assim o desejar, encurtar a validade deste acordo provisório. O Parlamento vai participar na negociação do posterior acordo a longo prazo. O Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho, naturalmente, terá toda a autoridade para influenciar o acordo SWIFT, o qual acreditamos ser muito importante e dever ser debatido no Parlamento, de uma forma exaustiva, séria e sem precipitações nem pressões, para utilizar uma expressão já aqui enunciada por vós.
Prosseguindo, estamos absolutamente de acordo, Senhor Deputado Verhofstadt e outros oradores, quanto à necessidade de o acordo respeitar os direitos fundamentais das pessoas, o direito à privacidade e a legislação europeia em matéria de protecção de dados. Além disso, dispomos agora de outro instrumento para garantir esses direitos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que acabou de entrar em vigor por ser conexa ao Tratado de Lisboa, e que está plenamente em vigor. Um dos direitos nela garantidos é o direito à privacidade e à protecção de dados. Posto isto, temos todas as condições para celebrar um bom acordo.
Quanto à proposta do senhor deputado Verhofstadt de enviar uma carta ou obter imediatamente uma posição do Conselho sobre as condições apresentadas pelo Parlamento Europeu, penso que o melhor a fazer será, quando o Parlamento tiver esse documento, estarmos aqui à vossa disposição para debatê-lo em todos os aspectos, com todas essas condições e, desse modo, alcançarmos um acordo sério, rigoroso e ponderado.
Sim, naturalmente, neste momento, pensamos ser fundamental que este acordo provisório entre em vigor. De qualquer modo, o Parlamento terá toda a autoridade, nos termos previstos no Tratado de Lisboa, para, em última instância, decidir se o acordo deve ou não avançar. A decisão dependerá de vós. Dependerá do Parlamento no seu conjunto.
Presidente
Está encerrado o debate. Já disse antes que não é possível dar a palavra a mais ninguém. Se houver um pedido para um ponto de ordem, posso dar a palavra. Por favor prossiga.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhor Presidente, gostaria somente de entender uma coisa: se há apenas uma ou algumas versões linguísticas disponíveis, então quais são as competências linguísticas dos membros da Comissão e do Conselho que assinaram o acordo e sobre o qual decidiram em 30 de Novembro - para que isto esteja disponível.
Presidente
Não foi um ponto de ordem, mas autorizámos por a senhora deputada in't Veld ter pedido a palavra de uma forma tão delicada. Faça favor, Senhor Ministro.
Diego López Garrido
Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Repito o que disse. Vou verificar a informação que me foi dada sobre o documento pela Sra. Harms; penso que foi ela. Não tenho a certeza porque não o tenho comigo, evidentemente, e irei pô-la ao corrente do que se passou nesta matéria.
Em todo caso, repito, no dia 25 de Janeiro, a senhora deputada terá o contrato e poderá debatê-lo, tanto quanto quiser. A Presidência espanhola, o Governo e o Conselho estão a sua disposição para falar, o tempo que achar necessário e em profundidade, sobre este acordo, cuja futura entrada em vigor dependerá do Parlamento Europeu.
Presidente
Uma excepção logo se converte em muitas e eu não posso recusar a palavra ao senhor deputado Schulz. Faça favor, Senhor Deputado Schulz.
Martin Schulz
(DE) Senhor Presidente, peço desculpa por tomar a palavra mais uma vez. É um evento raro na minha vida, mas isto aqui não é nenhuma brincadeira. Senhor Ministro López Garrido, o acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 13 de Janeiro. O senhor não é responsável por isso, mas se agora nos vem dizer que "Primeiro, preciso saber que versões linguísticas estão disponíveis", então eu tenho de dizer novamente que isto não é nenhum evento recreativo para o mútuo entretenimento de deputados e ministros. Isto é uma câmara legislativa que requer trabalho sério!
Agora, gostaria de lhe dizer - não à Presidência espanhola, mas ao Conselho - que a maneira como o Conselho tem lidado com estas questões demonstra uma completa falta de respeito pelo Parlamento. Chegou a altura de nós dizermos ao Conselho que estes jogos acabaram. Existe um procedimento legislativo sério - na Europa, claro, isso significa que todos os documentos e processos estão disponíveis em todas as línguas no início do procedimento e nós não temos de ir à procura dos documentos com uma vara de vedor depois de o procedimento estar supostamente terminado. Isso não é um procedimento consistente. Peço-lhe, agora, para nos dizer que versões linguísticas estavam disponíveis quando o acordo foi publicado no Jornal Oficial de 13 de Janeiro. Este é um pedido formal que eu faço em nome do nosso grupo.
Presidente
Por favor, Senhoras e Senhores Deputados, depois de o senhor deputado Schulz ter falado, vamos dar a palavra ao Senhor Ministro para a resposta final e encerrar o debate.
Diego López Garrido
Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Nós iremos informar o Parlamento sobre tudo aquilo que pediu: as versões linguísticas, as que estão disponíveis e assim por diante. Acima de tudo, vamos fazê-lo bem e com seriedade.
Não penso que o Conselho tenha tratado o Parlamento Europeu de uma forma humilhante, nem de modo algum negou informações ao Parlamento. Refiro-me à Presidência sueca, que, na época, fez o possível por apresentar o acordo, mas não foi legalmente possível porque algumas versões linguísticas ainda não tinham sido traduzidas. Agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, o Parlamento Europeu poderá debater o assunto na íntegra e o Conselho está pronto para apresentar ao Parlamento todas as informações de que este necessita, assim como para iniciar o diálogo sobre o assunto.
Não creio que isto signifique tratar mal o Parlamento Europeu e, portanto, não compartilho os sentimentos expressos pelo senhor deputado Schulz sobre o assunto. Os factos assim o demonstrarão. O texto completo será disponibilizado ao Parlamento Europeu, e este poderá debatê-lo com o Conselho durante o tempo e com a profundidade que achar necessários, e o Parlamento Europeu terá a palavra final sobre o assunto.
É tão simples como isso. Portanto, creio não ser fundada a preocupação de que o Conselho está ocultar informações sobre qualquer assunto que seja. O Conselho acredita totalmente na necessidade de se respeitarem os direitos fundamentais da União, assim como na necessidade de se respeitar o Parlamento, que é o representante dos povos da Europa.
Presidente
Está encerrado o debate. Não vou dar a palavra a mais ninguém sobre este tema.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Franz Obermayr  
Aquilo que é denominado acordo SWIFT (Sociedade para a Telecomunicação Financeira Interbancária Mundial), regula a transmissão de dados através da rede bancária global. Diariamente, 8 000 instituições monetárias de 200 países comunicam entre si através dos canais da sociedade, que está baseada na Bélgica e com centros de dados nos Países Baixos e nos EUA. Segundo a Comissão, os pedidos de dados só podem ser relacionados com transferências internacionais e a utilização do serviço é estritamente limitada a investigações no âmbito da luta contra o terrorismo pelos serviços secretos. Porém, tanto políticos de alto escalão como peritos criminais duvidam que nos EUA os dados sejam utilizados apenas para combater actividades terroristas. Abuso de dados, violações dos direitos cívicos e transmissão de dados a terceiros são perigos reais que poderiam resultar do acordo SWIFT. Como membros do Parlamento Europeu, não podemos de maneira nenhuma permitir a entrada em vigor do presente acordo e a inerente transferência de dados para os EUA, e não certamente sem a aprovação do Parlamento Europeu. A entrada em vigor provisória do acordo pendente do debate no Parlamento Europeu em Fevereiro constituiria uma grave violação do princípio fundamental da democracia.
