Reinício da sessão
Presidente. -
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2003.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, depois de lhe ter apresentado este pedido, falo agora não só em nome de 36 deputados, mas também em nome do meu grupo. Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para notícias publicadas este fim-de-semana nos jornais belgas, alemães e do Reino Unido, que se referem a acusações muito graves no sentido de que o Parlamento Europeu, mas também os membros da Comissão, podem ter sido enganados relativamente a elementos de prova do caso Andreasen. Esta questão surge no contexto de um relatório que teria sido encomendado pelo Comissário Kinnock, antes da suspensão da contabilista da Comissão. Tanto a imprensa como fontes da Comissão citaram amplamente esse relatório. É essencial que o relatório seja publicado na íntegra, para que a assembleia tenha pleno conhecimento dos factos em questão. E isto é importante não só no contexto de todo o caso Andreasen, mas também no contexto do processo de quitação orçamental que deverá ter lugar nas próximas semanas.
A Comissão não pode optar por divulgar extractos seleccionados dos documentos da Comissão e depois declarar que os mesmos documentos em geral são confidenciais, no contexto do acordo-quadro. Por esta razão, proponho à assembleia que amanhã às 17H00, quando a Comissão estiver aqui presente, a Comissão explique em pormenor a sua posição relativamente a este documento, que seria um relatório do director da auditoria interna onde se fazem essas graves acusações. Esse documento deverá ser tornado público e a assembleia deverá estar em posição de formar a sua opinião sobre o mesmo. Portanto, peço o acordo da assembleia para a minha proposta no sentido de que a Comissão seja solicitada a comparecer nesta assembleia amanhã, às 17H00, para responder a estas graves acusações.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, eu achava que o monstro de Loch Ness aparecia no Verão, mas agora tudo indica que, relativamente a esta questão, ele aparece ao longo de todo o ano.
Esta é a quinta ou sexta ocasião em que o Parlamento não segue o seu Regimento. O senhor deputado Evans disse, com razão, que estas questões devem ser tratadas no âmbito do processo de quitação e que devem ser debatidas na Comissão do Controlo Orçamental.
Por conseguinte, o meu grupo considera que, ao abordar estas questões, mais do que aproveitar certas fugas de informação que surgiram num fim-de-semana na imprensa de alguns países, das quais julgo que a maior parte dos membros da Câmara não tem conhecimento, e com todo o meu respeito pela liberdade de expressão, devemos respeitar as nossas normas processuais e ater-nos ao nosso Regimento, bem como respeitar os Tratados e uma Instituição específica que é a Comissão.
Neste contexto, Senhor Presidente, opomo-nos a esta proposta absolutamente extemporânea e somos de opinião que o Parlamento deve prosseguir o seu trabalho de acordo com os procedimentos estabelecidos.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, é importante que nós, nesta assembleia, não tomemos decisões precipitadas, com base nas actividades de alguns jornalistas. Tanto quanto sei, esta suposta notícia relaciona-se com um memorando de 21 de Maio de 2002. Entretanto o processo de reforma já avançou muito, sob o olhar atento da nossa Comissão do Controlo Orçamental, a quem o senhor Comissário Kinnock se dirigirá certamente no que se refere a esta questão.
Entendemos que, tendo em conta o relatório Casaca, em que foram abordadas muitas destas questões, e as contribuições para esse relatório, a questão está a ser convenientemente tratada. Tenho conhecimento de que o autor do referido memorando, o senhor Muis, estará presente esta semana numa reunião da Comissão do Controlo Orçamental e sugiro que os membros da comissão lhe perguntem se escreveria hoje um memorando semelhante ao de Maio do ano passado. O processo parece ter avançado muito e tudo isto não passa, provavelmente, de uma tempestade num copo de água.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de agir com a máxima cautela. Se a carta que acabamos de receber, ou memorando, dêem-lhe o nome que quiserem, fala verdade, então deparam-se-nos verdadeiros problemas, da maior gravidade. Primeiro, a comissão competente terá de os discutir e, consoante as conclusões a que chegue, o Parlamento terá de elaborar uma proposta de relatório, tanto mais que, para a próxima sessão de Bruxelas, está inscrito um debate sobre a quitação
Não vejo razão para debatermos uma questão sem que tenha sido previamente abordada na comissão competente e, sinceramente, parece-me que já chega de andar ao ritmo das pretensas descobertas dos jornalistas. O Parlamento não está às ordens dos jornalistas e tem de possuir uma dinâmica própria, ou acabaremos por inscrever pontos sem qualquer interesse na ordem do dia.
Theato (PPE-DE)
Senhor Presidente, o facto é que só no fim-de-semana me chegou uma nota; data do ano passado e deixa-me estupefacta. A razão do meu espanto é que essa nota nunca tinha aparecido antes, na sequência das muitas perguntas que dirigimos à Comissão, em especial sobre contabilidade, e que, obviamente, não foi através da Comissão que esta nota me chegou às mãos. Não sei se há outros deputados que tenham obtido uma cópia e que ainda não tenham tido oportunidade de procurar mais informações sobre o assunto. De momento, no entanto, isso é secundário.
O que é importante, porém, é o facto - que registo com espanto - de que está previsto que o Director-Geral de Auditoria Interna se junte a nós para a reunião marcada para hoje às 19 horas. Ora, não sei nada sobre isto, e o senhor Director-Geral nem sequer foi convidado. Tentei contactá-lo por telefone a fim de obter algumas informações sobre a nota, mas, até agora, foi impossível contactá-lo, por se encontrar em reunião.
Evidentemente, a quitação não vai estar em discussão nesta mini-conferência - é um assunto que será tratado em sessão plenária em Abril - mas é claro que é de importância vital neste momento. Dentro de oito dias, a comissão parlamentar vai ter de votar sobre o que vamos fazer em matéria de quitação e sobre as propostas que vamos submeter ao plenário.
Por estas razões, é urgente dispormos de informações sobre a questão. Já não sei quando é que isso será possível, se quisermos tratar devidamente o assunto em comissão. Ainda que, naturalmente, vamos discutir o assunto hoje ao fim do dia, em meu entender deveríamos saber o que se passa, quando um assunto destes vem para cima da mesa, e deveríamos discuti-lo entre nós.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a situação é muito simples. Ou o Conselho de Segurança vota na terça-feira à noite, ou na quarta-feira, ou, ainda, na quinta. Quer dizer que ou vota antes de nós ou vota depois de nós. Se votar depois de nós, parece-me importante que haja um texto do Parlamento Europeu a solicitar aos Estados representados no Conselho de Segurança que recusem a resolução apresentada pelo Reino Unido, a Espanha e os Estados Unidos. Por outras palavras, considero importante que os representantes das opiniões públicas e dos povos europeus aprovem um voto instando os Estados em questão a usarem o seu voto no Conselho de Segurança para rejeitar a própria ideia de guerra.
(Dirigindo-se ao deputado Marco Panella, que tentava interrompê-lo: Panella, francamente! Tu, pelo menos, já tinhas nascido em 1938, eu ainda não. É essa a diferença, e atribuo essas ideias à tua idade, pois não posso considerar a tua observação muito inteligente. Não é mesmo nada inteligente!)
Por outro lado, se o Conselho de Segurança votar antes de nós, julgo que o Parlamento Europeu deverá tomar posição sobre essa votação. Ou seja, de qualquer modo, enquanto expressão dos povos europeus, na quarta-feira teremos de tomar posição sobre aquilo que vier a ser decidido ou aquilo que tiver sido decidido.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sem prejuízo da admiração que tenho sempre pelo empenho que o estimado colega Cohn-Bendit põe naquilo que tem a dizer, não posso deixar de pedir que não nos afastemos da lógica e que tenhamos presente o modo como esta questão evoluiu historicamente nesta assembleia. Afinal, o debate de quarta-feira, que será um debate exaustivo, não será o primeiro que realizamos sobre a terrível evolução da crise do Iraque, e o nosso grupo político sempre se mostrou favorável a uma acção dentro de parâmetros determinados pela comunidade internacional. Digo isto para que não haja dúvidas.
O senhor deputado Cohn-Bendit, no entanto, sabe tão bem quanto qualquer outro deputado que tivemos uma votação sobre este assunto em Dezembro. Ora, não é possível procedermos a uma nova votação de cada vez que reunimos aqui, para introduzir novas tónicas; pelo contrário, a posição do Parlamento é inequívoca, tal como o é a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e julgo que os outros grupos políticos - pelo menos a maior parte deles - querem que esta posição do Parlamento, uma vez aprovada, seja vinculativa e que não tenhamos que perder muito tempo com novas trocas de pontos de vista em cada sessão. Quarta-feira, todos terão oportunidade de dar a sua opinião, e recomendo que o façamos com a gravidade e a seriedade que esta crise impõe. É por isso que nos opomos a uma nova resolução.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, por motivos provavelmente um pouco diferentes dos do senhor deputado Poettering, também o meu grupo é contra uma resolução porque, não em Dezembro, Senhor Deputado Poettering, mas no dia 30 de Janeiro, já aprovámos uma resolução que afirmava, muito claramente, que a maioria do Parlamento se opõe a uma acção armada sem uma resolução da ONU. Essa resolução ainda é válida. Se a situação mudasse, é evidente que também a nossa posição mudaria.
Acresce que, segundo as informações de que dispomos, a votação no Conselho de Segurança terá lugar, de qualquer modo, antes de podermos ter tempo de intervir a esse propósito.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, encontramo-nos numa situação particularmente delicada, porque um minuto pode durar para sempre, e estão a registar-se acontecimentos que nos permitem continuar a acalentar a esperança de que a resolução aprovada por maioria pelo Parlamento em Janeiro - não em Dezembro - mantenha a sua validade.
Não farei muitas especulações sobre o que poderá acontecer no Conselho de Segurança. Temos um debate com o Presidente do Conselho, senhor Papandreou, na quarta-feira de manhã, e penso que, nestas circunstâncias, o Parlamento pode perfeitamente reconsiderar a questão da resolução nessa ocasião. Estamos dentro do prazo, e isso afigura-se-me muito mais razoável do que tomar uma posição definitiva neste momento.

Hernández Mollar (PPE-DE)
Senhor Presidente, solicitei, em nome da comissão, o adiamento da votação da resolução para a sessão de Março II, em Bruxelas.
Tratando-se de um tema complexo e delicado, realizaremos esta tarde um debate em comissão, em reunião extraordinária, e na quarta-feira travaremos outro, na sequência da declaração da Comissão. Sou de opinião que, por se tratar de um tema, como disse, delicado e relativamente ao qual importa actuar com prudência, é preferível adiar a votação da resolução para a sessão deste mês de Bruxelas, com a apresentação, obviamente, das respectivas alterações por parte dos grupos políticos.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, lamento ter de falar contra o meu sucessor relativamente a uma questão como esta, mas parece-me que, tal como pedimos justificadamente à Comissão do Controlo Orçamental que se debruçasse sobre as acusações relativas ao processo de reforma que surgiram este fim-de-semana em alguns jornais, temos de pedir também à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos que analise urgentemente esta questão. O que está aqui em causa é a possibilidade de os norte-americanos nos virem pedir acesso às bases de dados de passageiros das companhias aéreas europeias, o que vai completamente contra a nossa legislação de protecção dos dados e que pode constituir um grave atentado às liberdades civis dos cidadãos europeus. Julgo que caso a assembleia não tome posição esta semana, ficamos impotentes. Temos de manifestar enfaticamente a nossa oposição ao pedido dos norte-americanos e a nossa oposição a uma potencial aceitação desse pedido pela Comissão.
Buitenweg (Verts/ALE).
Muito obrigada, Senhor Presidente. Na realidade, só queria um esclarecimento. Estou muito satisfeita por irmos submeter este assunto a votação no decurso desta semana, uma vez que é evidente que já estão a ser transmitidas informações aos Estados Unidos. Precisamos, portanto, de pôr urgentemente termo a esta questão durante esta semana. Todavia, ainda não está claro para mim quem é aqui responsável. É verdade que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos se vai debruçar esta noite sobre o assunto? Eu acolheria com prazer esse facto. Nesse caso, porém, teríamos de redigir esta noite uma resolução que teria de ser posta a votação na quinta-feira, o que eu certamente aplaudiria. O mais importante é chegarmos a uma resolução esta semana, e a segunda coisa mais importante é deixá-la nas mãos da Comissão das Liberdades dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Se não nos for possível fazê-lo esta noite, seria bom que se realizasse uma outra reunião urgente amanhã, para assegurar que a comissão competente quanto à matéria de fundo mantenha o controlo deste assunto.

Presidente.
A minha interpretação da questão em causa é que os grupos preferiram que a comissão elaborasse a resolução. A menos que haja indicações em contrário, assim será. O único problema é quando será colocada à votação. A decisão clara da assembleia foi que deverá ser colocada à votação na quinta-feira desta semana, tal como está previsto no projecto de ordem do dia.
(A ordem dos trabalhos é assim estabelecida)

Presidente. -
Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de lhe transmitir uma mensagem que recebi quando estava em Nova Iorque, na semana passada. Encontrei-me com um grupo chamado 'Famílias do 11 de Setembro para um Futuro de Paz?. São familiares de algumas das vítimas da atrocidade de 11 de Setembro que me pediram para lhe transmitir, a si e a esta assembleia, que não querem vingança. Não querem uma guerra no Iraque em seu nome. Querem um futuro de paz para os seus filhos, para as crianças do Iraque e para as crianças de todo o mundo.
Esperam o apoio da Europa e, por isso mesmo, queria pedir-lhe que entre em contacto com o Presidente Bush e com os dirigentes de todos os Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança, para lhes transmitir a decisão muito clara tomada há algumas semanas por este Parlamento no sentido de que não há razões para uma guerra unilateral ou preventiva e que deve ser dado tempo suficiente aos inspectores para completarem o desarmamento pacífico do Iraque.
Presidente.
Transmitirei com todo o gosto às autoridades americanas o ponto de vista desta assembleia, tal como o transmiti há algumas semanas ao Conselho.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, queria aqui denunciar vigorosamente, em nome do meu Grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, o tratamento indigno de que foram alvo há pouco os trabalhadores portuários, mesmo à frente do nosso Parlamento. O seu protesto é, a nosso ver, legítimo, e apoiamo-lo. Saiba-se que o projecto de directiva contra o qual se insurgem visa, muito simplesmente, diminuir os salários e, logo, autorizar a contratação de pessoal exterior aos portos para fazer o trabalho em seu lugar. Isto quer dizer que se vai destruir o seu estatuto, a sua profissão, o seu posto de trabalho, e ainda querem que eles venham manifestar-se perante as Instituições europeias com flores na mão! Considero inaceitável esta repressão policial. É preciso escutá-los, é preciso ouvir aquilo que têm a dizer e rever em consonância o projecto de directiva.
Helmer (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero também queixar-me da repressão policial no exterior deste edifício, mas contra os deputados a este Parlamento, e não contra os trabalhadores portuários. Vim de Basileia de autocarro, com vários colegas de vários países, e encontrei os portões fechados. Não havia nenhum problema de segurança imediato, não se viam manifestantes, mas a polícia francesa recusou-se a deixar-nos entrar no edifício. Quando tentei exercer os meus direitos de deputado e entrar no edifício, fui impedido pela força de o fazer e seguiu-se um confronto pouco edificante, com gritaria e empurrões.
Entendo que o facto de a polícia de um Estado-Membro barrar a entrada a deputados no exercício dos seus deveres é contrário aos Tratados, e sem dúvida que é uma afronta a esta assembleia. Agradecia, portanto, que entrasse em contacto com as autoridades competentes e que se certificasse, em primeiro lugar, de que isto não torna a acontecer e, em segundo lugar, de que a polícia francesa que interveio receba formação adequada em matéria dos direitos e responsabilidades dos deputados.
Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhor Presidente, deve compreender que de modo algum sou contra a liberalização dos serviços portuários. Todavia, também eu quero apresentar queixa do modo paranóico como neste momento o exército francês insiste em proteger o edifício do nosso Parlamento contra possíveis manifestantes. No fim de contas, isto não é um quartel, nem uma academia militar: isto é uma câmara legislativa. Não obstante, é recusado aos deputados o acesso ao seu próprio Parlamento, e de maneira extremamente arrogante e grosseira, por verdadeiros machos.
Primeiro, fazem-nos apear do táxi, ou do carro, ou do autocarro, no local errado. Depois de o táxi ter partido, comunicam-nos que temos de fazer uma caminhada de 400 metros. Nas imediações, não se avistava um único manifestante, apenas soldados a protegerem um edifício, que não os membros do Parlamento. Esta foi a enésima vez que a cidade de Estrasburgo e o Governo francês tornaram impossível achar agradável trabalhar aqui, em Estrasburgo. Ou os nossos voos são cancelados, ou os nossos carros nos são retirados; e agora até nos é recusado o acesso ao nosso próprio Parlamento. Acho que o senhor tem de tomar alguma medida a este respeito.
Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria apenas dizer aos meus colegas que estou um tanto surpreendida. Por um lado, queixam-se de, em Bruxelas, não dispor de qualquer segurança e de chegar a ser agredidos. Aqui, onde são tomadas todas as medidas para garantir a vossa segurança, não estão satisfeitos. Ao menos, podiam ser coerentes!
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de falar novamente do caso dos observadores de aviões que estavam a observar aviões na Grécia. Deve lembrar-se de que foram presos a 8 de Novembro de 2001. Quando foram julgados, a 26 de Abril de 2002, muitos deles foram condenados a penas de prisão, mas quando recorreram da sentença, a 6 de Novembro de 2002, foram absolvidos de todas as acusações.
Essa é a boa notícia. A má notícia é que, mais de quatro meses depois de terem sido absolvidos, o dinheiro da caução ainda não foi devolvido. Atendendo a que cada um deles pagou 9 000 dracmas, é uma soma considerável e peço-lhe que chame a atenção da Presidência grega para esta questão e que lhe solicite que tome medidas urgentes para corrigir esta situação lamentável, que está a causar problemas financeiros a essas pessoas e às suas famílias.
Presidente.
Vamos dar seguimento a esse assunto.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte: há alguns dias, visitei a Turquia, juntamente com uma representação de seis eurodeputados, e gostaria de dizer desde já que foi para nós um grato prazer verificar que, nestes últimos meses, a Turquia realizou verdadeiros progressos no sentido do cumprimento dos critérios de Copenhaga.
Queria, no entanto, salientar que Leyla Zana, antiga deputada ao Parlamento turco, permanece na prisão há cerca de dez anos. Na altura em que foram violadas as liberdades políticas e os direitos do Sr. Erdogan, então Presidente da Câmara de Istambul, nós, nesta sala, defendemos os seus direitos humanos e as suas liberdades políticas. Esperamos, portanto, que o novo governo seja sensível à necessidade de respeitar os direitos humanos; em todo o caso, considero intolerável que uma pessoa que foi galardoada com o prémio Sakharov esteja a definhar numa prisão turca há dez anos.
Gostaria de lhe pedir que diligencie directamente junto do Governo turco a favor da libertação de Leyla Zana, a favor da sua libertação imediata e incondicional.

Presidente.
Como sabe, essa é uma posição que o Parlamento sempre tem defendido. Terei todo o prazer em corresponder a essa questão, uma vez que está a levantá-la novamente, na sequência da sua visita.

Guy-Quint (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de o informar, assim como a todo o Parlamento, da situação em que se encontram duas mulheres, Maria e Natacha Illiasova, que desde o Verão de 2001 estão detidas em Taline, na Estónia. Muitos de nós apresentaram queixa à Estónia, à delegação da Comissão, em Taline, pois estas mulheres estão presas por um homem de negócios ter sido assassinado por dois assassinos profissionais. Foram ambas acusadas de serem as mandantes do crime. A única testemunha é um agente da polícia estónio que recusou prestar testemunho. Há mais de dezoito meses que essas mulheres estão detidas sem julgamento, ou seja, nunca foram ouvidas em audiência pública. Todas as suas audiências decorreram à porta fechada. Os advogados oficiosos não lhes facultaram qualquer peça do processo e nada lhes comunicaram quanto à sua situação ou ao processo que está em curso.
Senhor Presidente, poderia recomeçar as suas diligências para que o direito, tal como o entendemos aqui, neste Parlamento, - os direitos humanos, os direitos das pessoas - seja respeitado, na Estónia, em relação a Natacha e a Maria Illiasova?

Presidente.
Tomo nota disso. Tentarei dar seguimento a esse assunto, tal como me pede.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a presença da senhora Comissária Reding para lhe fazer uma pergunta muito precisa. Refiro-me à decisão da Comissão, certamente um pouco embaraçosa, de suprimir a rubrica orçamental B3-1026 no domínio do desporto, que apoiava o programa intitulado 'Desporto: medidas preparatórias para uma política comunitária?, com base no aviso nº 33 de 2002, publicado pela DG responsável pela cultura e pelo desporto. Os temas a tratar eram dois: o desporto como instrumento de educação para os jovens e a luta contra o flagelo da dopagem. Inesperadamente, a Comissão disse que não havia mais dinheiro, pois os financiamentos tinham sido absorvidos pelo alargamento, explicação claramente inaceitável, sobretudo porque muitos projectos tinham já sido executados e tendo também em conta o facto de o próximo ano - como sabe, Senhor Presidente - ser o Ano Europeu da Educação pelo Desporto. Tratava-se de um programa de preparação para este ano, e foi abolido: gostaria de saber porquê.

Presidente.
Em vez de lhe responder agora, talvez a senhora Comissária possa tomar nota do assunto e transmitir depois ao senhor deputado a posição da Comissão nessa matéria.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, intervenho para lhe pedir informações sobre a participação do Parlamento Europeu na sessão ministerial da reunião do Comité dos Narcóticos, que terá lugar em Viena nos dias 16 e 17 de Abril de 2003, para, após o desastre dos cinco primeiros anos, fazer o ponto da situação relativamente ao plano decenal de luta contra as drogas lançado pela ONU, plano que, em teoria, deveria conduzir, até 2008, à erradicação das drogas da face da terra, mas que, em contrapartida, mais não faz do que levar a um recrudescimento da repressão e da supressão dos direitos e das liberdades individuais nesse domínio.
Acabo de chegar de uma viagem à América do Sul, ao Peru, concretamente, onde a guerra pela erradicação das culturas de coca está a desestabilizar a região e a fazer o jogo do terrorismo. Há, pois, uma outra guerra a que é preciso pôr fim. A reunião de Abril oferece-nos essa oportunidade: espero que o Parlamento participe da maneira mais conveniente e também que os colegas se mobilizem junto dos governos dos seus países no sentido de serem apresentadas formalmente propostas de revisão e de avaliação das convenções internacionais e das políticas internacionais em matéria de drogas.

Presidente.
Temos uma delegação que vai participar nessa reunião. O senhor deputado Cappato talvez se pudesse informar e entrar depois directamente em contacto com os colegas que nos vão representar.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, fiquei muito desiludido com o facto de a iniciativa de criação de uma comissão de inquérito parlamentar às acusações de utilização abusiva dos fundos da UE pela Autoridade Palestiniana nem sequer ter sido discutida na quinta-feira passada, na Conferência dos Presidentes. Mais de um quarto dos deputados a esta assembleia assinaram uma petição nesse sentido e esta questão controversa, que tem suscitado muita atenção na imprensa e que tem despertado o interesse dos nossos eleitores, merecia mais do que ser varrida para debaixo do tapete, sem sequer ter sido autorizado um debate democrático sobre o assunto.
A intenção do artigo 151º não é certamente a de dar aos grupos políticos o direito de decidir se a questão nem sequer deve ser discutida em plenário, quando tantos deputados consideram que se trata de um assunto muito grave. Gostaria de saber a sua opinião sobre os procedimentos correctos, nos termos do nº 3 do artigo 151º, pois, a meu ver, é a própria credibilidade democrática desta assembleia que está agora em causa.

Presidente.
A questão foi discutida com alguma minúcia na penúltima Conferência dos Presidentes, em Estrasburgo. Recebeu um tratamento correcto, em conformidade com as disposições do Regimento. Se os colegas têm problemas com o Regimento, isso é já uma outra questão. Vou mandar-lhe uma nota sobre o procedimento adoptado e a interpretação dos artigos relevantes.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de intervir nos termos do artigo 8º do Regimento. A lei francesa em vigor estabelece que qualquer membro do Parlamento Europeu eleito para uma função de onde decorra uma situação de incompatibilidade, entre as quais se encontra a de Presidente de Conselho de Departamento, cessa, automaticamente, de exercer o seu mandato. A intenção do legislador de não permitir prazo de recurso ou de opção é manifesta, pois prevê ainda o caso em que o deputado europeu se coloque numa situação de incompatibilidade com o exercício de um mandato e não já de uma função.
No caso de incompatibilidade com um mandato, prevê o legislador as consequências de uma contestação da eleição, o que já não acontece no caso de incompatibilidade com uma função. A letra e o espírito da lei são claros e o deputado Charles Pasqua, ao apresentar-se a esta eleição, conhecia decerto as suas consequências imediatas.
Contudo, já depois da nossa última sessão plenária, precisamente no dia 27 de Fevereiro, Charles Pasqua, membro do nosso Parlamento, foi reeleito presidente do conselho do departamento de Hauts de Seine. Parece que as autoridades competentes do meu país não o notificaram da cessação do mandato do deputado Charles Pasqua.
Senhor Presidente, na qualidade de garante desta Instituição, compete-lhe informar-se junto das autoridades competentes do meu país das consequências desta nova situação, pois Charles Pasqua, nos termos da lei francesa, já não é deputado europeu e cabe-nos constatar a abertura de vaga.

Presidente.
Tenho de me informar sobre a questão, mas, como o observou o senhor deputado, nos termos do nº 4 do artigo 8º, as incompatibilidades, normalmente, devem ser notificadas ao Presidente do Parlamento pelas autoridades do Estado-Membro em questão. Só posso confirmar que até à data nem os serviços da assembleia nem eu recebemos ainda uma tal notificação relativamente à pessoa indicada.

Sumberg (PPE-DE).
Senhor Presidente, no que se refere à questão colocada pelo meu amigo, o senhor deputado Tannock, a saber, o facto de não ter tido lugar um debate adequado sobre a proposta de resolução relativa à forma como a Autoridade Palestiniana despende os fundos da UE, o que está em causa não é a legalidade. Tenho a certeza de que o Regimento foi respeitado. Não o contesto.
O que me preocupa é o aspecto político. 170 deputados a esta assembleia pediram muito simplesmente que fosse travado um debate e um pequeno grupo de pessoas decidiu à porta fechada que não haveria debate. Se somos democratas e acreditamos que este Parlamento tem algum significado, temos de deixar que o debate seja livre. Foi um erro e foi enviada a mensagem errada, não só aos deputados, mas também ao público em geral, que sabe agora que, apesar de ter sido feita muita força a favor dessa resolução, um pequeno grupo de pessoas negou aos deputados o direito a serem ouvidos. Foi um erro de discernimento, e não de legalidade.

Presidente.
Tomo nota da sua observação. Vou-lhe mandar uma resposta, tal como ao senhor deputado Tannock.
O que os 170 deputados pediram foi que fosse constituída uma comissão de inquérito. Não foi um pedido de realização de um debate. O Regimento, na sua versão actual, confere à Conferência dos Presidentes a autoridade de decidir se deve ou não ser constituída uma comissão de inquérito. Neste caso o procedimento foi respeitado.
No entanto, vou enviar-lhe uma nota escrita sobre os pormenores e as interpretações. Poderemos voltar a esta questão, se os colegas considerarem que não estão satisfeitos.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, há cerca de duas semanas, as autoridades britânicas detiveram um estudante grego porque, segundo relatos veiculados na imprensa, ele estava a coligir material para uma dissertação sobre o terrorismo. Compreendo que compete às autoridades britânicas decidir dos critérios que devem presidir à detenção de cidadãos, mas era seu dever comunicar o sucedido às autoridades da Grécia, um outro Estado-Membro da União Europeia, e não o fizeram.
Esta situação é inaceitável e não pode voltar a acontecer. Não vivemos numa época de regimes autocráticos. Vivemos numa época de cooperação e cada país tem o dever de informar os outros países se, por algum motivo, detiver cidadãos seus.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, congratulo-me particularmente pela vossa presença. A Carta dos Direitos Fundamentais, aprovada por este Parlamento, proíbe toda e qualquer discriminação em razão da língua ou pertença a uma minoria nacional e consagra a liberdade de expressão e de informação sem a ingerência por parte das autoridades públicas.
Ora, Senhor Presidente, Senhora Comissária, o povo basco foi novamente espezinhado e discriminado por parte das instituições espanholas. Por razões de natureza preventiva - o mesmo argumento avançado por José María Aznar para justificar a guerra contra o Iraque -, foi fechado o jornal Egunkaria - tenho um exemplar na minha mão -, o único jornal diário publicado integralmente em euskera, a língua não só dos bascos, como - de acordo com os mais prestigiados especialistas - a primitiva língua dos europeus.
Para justificar o injustificável, o Ministro do Interior do Governo de José María Aznar emitiu uma nota conjunta com o Juiz da Relação. Este facto insólito põe em xeque a existência em Espanha do princípio democrático de separação dos poderes públicos.
O jornal foi encerrado por razões preventivas, deixando na rua todos os seus trabalhadores, sem cumprir sequer as disposições do artigo 129º do Código Penal espanhol, no qual baseiam a sua decisão, na medida em que não realizaram a audiência prévia, prevista na lei, dos representantes legais da empresa. Isto significa que não houve defesa, e significa também a ilegalidade desta resolução judicial.
Não foi apresentada uma única prova incriminatória sobre o conteúdo do jornal, dado tratar-se de um meio plural, objectivo e democrático. Foi encerrado simplesmente por defender o direito dos bascos à sua própria identidade e a usar a sua própria língua.
Além disso, o director do jornal foi detido e, posteriormente, posto em liberdade. Mas denunciou torturas por parte da Guarda Civil, o que nos remete ainda mais, se isso é possível, para os tempos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente.
Lamento interrompê-lo. Estamos a ultrapassar o tempo previsto. A sua observação é correcta, mas peço-lhe que respeite as nossas limitações de tempo.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Juiz da Relação proferiu uma sentença numa providência cautelar decretando que as empresas Egunkaria Sortzen e Egunkaria, bem como o jornal que esta última edita, integram a rede da ETA e, após esse encerramento, o mesmo juiz ouviu as declarações dos directores da empresa e declarou prisão efectiva a cinco dos dez detidos, aos quais é imputada pertença a uma organização terrorista.
Senhor Presidente, este facto não deve surpreender ninguém, dado que, em 1992, o ex-Ministro do Interior do Governo basco, e actual Presidente do Parlamento basco, disse que a Egunkaria fazia parte da ETA e, em 1993, o porta-voz do Partido Nacionalista Basco declarou publicamente a participação da ETA na nomeação da direcção do jornal. Não está aqui em causa uma questão de língua, mas sim a manipulação que algumas pessoas pretendem exercer para aceder ao voto radical no próximo dia 25 de Maio, e isso, Senhor Presidente, é simplesmente repugnante.
Presidente.
Peço desculpa aos colegas que queriam ainda usar da palavra, mas já excedemos o tempo que nos foi concedido.
(Protestos da senhora deputada Laguiller, alegando que o Presidente ignorou a esquerda da assembleia)
Presidente.
Temos regras e tento respeitá-las.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS) no âmbito da OMC, incluindo a diversidade cultural.

Lamy
Senhor Presidente, os serviços são uma das novas áreas do comércio internacional que afectam directamente as preferências sociais e os modos de vida e que, consequentemente, suscitam, mais ainda do que as mercadorias, preocupação nos cidadãos e nos seus representantes. Tais preocupações têm a ver, sobretudo, com a transparência das negociações internacionais, a manutenção dos nossos serviços públicos e a atitude em relação aos países em desenvolvimento, a acreditar nas perguntas formuladas por alguns de vós. Elas reflectem-se, aliás, nas propostas de resolução que foram apresentadas à vossa assembleia. Antes de vos apresentar as ofertas da União Europeia para a abertura dos mercados de serviços, gostaria de, rapidamente, recordar de forma resumida o que está em jogo nestas negociações.
Recordemos, primeiro, o espírito com que a União conduz estas negociações: pretendemos perseguir os nossos interesses económicos ofensivos defendendo, ao mesmo tempo, o nosso modelo europeu de sociedade e permitindo aos países em desenvolvimento integrarem-se melhor na economia mundial. Foi este equilíbrio que inspirou as propostas da Comissão.
Recordemos igualmente, a fim de dissipar alguns mal-entendidos, que os nossos objectivos em termos de abertura do comércio de serviços nada têm a ver com a liberalização que parece estar a instalar-se por toda a parte. Aquilo que pretendemos discutir é uma combinação do acesso ao mercado e de regras. Não é possível dissociar estes dois aspectos se queremos atingir os nossos objectivos nestas negociações internacionais, objectivos esses que consistem em relançar o crescimento, integrar os países em desenvolvimento no comércio mundial e garantir que, abrindo o mercado, respeitamos as diversas preferências e valores das nossas sociedades.
Na Comissão pensamos que as negociações sobre os serviços são do interesse quer dos países industrializados quer dos países em desenvolvimento, por várias razões: primeiro, em termos gerais, já não é possível separar o comércio de mercadorias do comércio de serviços. Sem acesso aos sistemas de alta qualidade proporcionados pelos seguros, pelos serviços financeiros, pelos serviços contabilísticos, pelas telecomunicações, pelos transportes e pela distribuição, uma economia não pode hoje ser competitiva. Esta asserção é válida tanto para os países desenvolvidos como para os países em desenvolvimento. Depois, a União Europeia tem muito a ganhar nestas negociações. Os serviços são o sector mais dinâmico da economia europeia. Representam dois terços do nosso produto interno bruto e do nosso emprego. Finalmente, os serviços são, muitas vezes, o calcanhar de Aquiles dos países em desenvolvimento, cuja capacidade de exportação se vê limitada por fracos níveis de produtividade e pela falta de concorrência nas suas indústrias dos serviços. Aliás, quase todos os países em questão estão bem conscientes desse facto, como demonstra o facto de mais de metade dos pedidos recebidos pela União relativamente à abertura do comércio de serviços serem provenientes, justamente, de países em desenvolvimento: Quénia, Índia, Mali, Gâmbia, Egipto, Ilha Maurícia e Brasil, entre outros.
Será que estes argumentos vão a favor de uma liberalização total e, mesmo, de uma desregulamentação ou de uma privatização dos serviços? Decerto que não: numerosos serviços entram já num sistema de trocas estritamente regulado e o encorajamento ao comércio de serviços deve respeitar o enquadramento regulamentar fixado pelas autoridades públicas competentes. Por esta razão a União, a nosso ver, fez bem em escolher a OMC como principal enquadramento para a abertura dos mercados de serviços. Ao contrário de uma opinião por vezes veiculada, as negociações multilaterais garantem mais transparência e melhor conduta por parte dos Estados, pois baseiam-se em regras claras, conhecidas e aceites por todas as partes das negociações. Sem organização do comércio a nível mundial, as negociações sobre os serviços desenrolar-se-iam de uma forma totalmente bilateral, sem regras do jogo comuns, o que, sem dúvida, iria favorecer pressões sobre os países em desenvolvimento. Desta perspectiva, a Organização Mundial do Comércio, organização multilateral como não conhecemos outra, constitui uma garantia útil e necessária contra uma liberalização selvagem.
Feito este enquadramento, as negociações obedecem a alguns princípios que convém recordar, em traços gerais, nesta assembleia, para que o debate prossiga sobre bases claras e exactas.
Primeiro princípio: as negociações referem-se ao comércio de serviços e não à forma como estes são regulamentados em cada país. Os Estados mantêm toda a liberdade de impor as regras que desejam e de confiar a gestão desses serviços a empresas públicas ou privadas. As negociações na OMC nada têm a ver, directa ou indirectamente, com as decisões de privatização que cada Estado possa tomar.
Segundo princípio: cada país é livre de decidir os sectores que pretende abrir à concorrência internacional e os que pretende manter fechados. Recordo que, na OMC, as decisões são tomadas por consenso - um Estado, um voto. Não é possível chegar a acordo sem o anuência, nomeadamente, dos países em desenvolvimento, os mais avançados dos quais, como a China, a Índia e o Brasil, são perfeitamente capazes de fazer ouvir a sua voz.
Terceiro princípio: não existe reciprocidade sectorial nestas negociações. Os Estados Unidos, por exemplo, poderiam decidir abrir o sector do ensino sem que tal obrigasse outros Estados a seguirem essa decisão.
Quarto princípio: os serviços públicos soberanos estão excluídos do âmbito da discussão. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços não cobre os serviços que não são fornecidos nem numa base comercial nem em concorrência com outros fornecedores. Só quando um Estado decide submeter os seus serviços públicos às leis do mercado eles ficam sujeitos às regras desse mercado e podem entrar nas negociações.
Quinto e último princípio: no que se refere aos principais serviços de interesse público - a educação, a saúde, a cultura, a água, a energia, os transportes públicos -, cada país pode escolher livremente entre várias fórmulas. Pode organizar o serviço como um monopólio, público ou privado; pode abrir o mercado dos serviços a fornecedores concorrentes, embora limitando o acesso às empresas nacionais. Pode ainda, por exemplo, abrir o mercado dos serviços aos fornecedores nacionais e estrangeiros, embora sem assumir nenhum compromisso multilateral a título do Acordo sobre os Serviços. Pode também, por exemplo, assumir compromissos a título do Acordo Geral sobre os Serviços que incluam o direito de empresas estrangeiras fornecerem serviços a par dos fornecedores nacionais, mas manter a opção de os fazer beneficiar ou não do mesmo tratamento que os fornecedores nacionais. Em qualquer caso, a abertura, quando aceite, apenas se refere à não-discriminação e não implica, de modo algum, uma renúncia a exercer o poder de regulação.
O Acordo Geral sobre os Serviços não interfere, portanto, na definição de missões de serviço público, na sua organização ou no seu financiamento. Deste ponto de vista, os Estados membros da OMC mantêm toda a liberdade. Estas protecções são, em nossa opinião, as melhores garantias para que a Europa, embora beneficiando das vantagens ligadas à abertura do comércio de serviços, possa continuar a desenvolver o seu próprio modelo de serviços de interesse público. Desta forma preserva-se melhor o modelo europeu do que excluindo os serviços de interesse público do campo de aplicação do Acordo Geral sobre os Serviços, sugestão que tive ocasião de discutir em diversas instâncias. Parece-me que uma exclusão desse tipo seria contraproducente, pois levaria a definir de forma multilateral uma lista exaustiva de serviços considerados de interesse público e abriria um debate multilateral sobre o conteúdo desejável dessa lista, questão a propósito da qual cada Estado membro da OMC pode ter uma concepção diferente. Julgo que correríamos o risco de, afinal, obter uma lista mais limitada do que a desejada pela própria União.
Passemos agora às negociações em si. Quais são os nossos objectivos? Eliminar ou reduzir um conjunto de barreiras ao acesso a sectores onde a União dispõe de empresas de nível mundial - telecomunicações, serviços às empresas, serviços profissionais, serviços financeiros, construção, distribuição, transportes, energia e turismo. A fim de conseguir realizar estes objectivos ofensivos, a União tem de apresentar uma oferta substancial.
Os nossos pedidos e ofertas não foram, como é evidente, fruto de improvisação. Traduzem, em documentos de negociação concretos, orientações políticas decididas em Dezembro de 2000, após discussão com as outras Instituições europeias - Conselho e Parlamento. Desde então, os documentos que expõem a nossa abordagem das negociações foram levados claramente ao domínio público, nomeadamente na nossa página da Internet.
Os pedidos aos parceiros da OMC, que foram apresentados em Julho passado, cobrem uma série de sectores que foram tornados públicos. Poderei voltar a referi-los. Gostaria de precisar que esses pedidos não pretendem nem desmantelar os serviços públicos nem privatizar as empresas públicas. Não apresentámos qualquer pedido para os serviços de saúde ou os audiovisuais a nenhum país, e apenas os Estados Unidos receberam, da nossa parte, um pedido limitado para o ensino superior privado.
Quanto às ofertas, a Comissão transmitiu, no início de Fevereiro, a proposta de oferta ao Conselho e ao Parlamento, tentando responder aos pedidos quer dos países desenvolvidos quer dos países em desenvolvimento, mas colocando uma tónica particular nos pedidos que nos chegaram dos países em desenvolvimento. Em termos de sectores, propomos responder aos pedidos que recebemos para os serviços financeiros, os serviços informáticos, as telecomunicações, os transportes, a distribuição, os serviços postais e de transporte urgente, os serviços profissionais e o turismo. Deste modo, esperamos desenvolver esforços especiais para tomar em consideração os pedidos dos países em desenvolvimento, propondo melhorar os compromissos da União no que se refere ao movimento temporário de pessoas. Esta oferta foi concebida de forma a salvaguardar integralmente os serviços públicos na União, e voltarei a este assunto antes de terminar. Não foi proposto nenhum compromisso novo nas áreas do ensino e da saúde e não propomos qualquer compromisso na área dos serviços audiovisuais. Voltarei a este assunto com a minha colega Viviane Reding.
A Comissão inspirou-se em grande parte, para os seus trabalhos, nos comentários recebidos em resposta a uma consulta pública que foi lançada no fim do Outono passado. Posso precisar que a nossa proposta de oferta é, por enquanto, ainda confidencial quanto aos pormenores, de modo a que os Estados-Membros disponham da margem de manobra necessária e a que aqueles de vós que têm acesso aos pormenores desta oferta possam trabalhar sobre eles. Estou ciente de que a classificação de informação confidencial sob a qual vos foi comunicado este texto não vos satisfaz totalmente, pelo menos, não satisfaz alguns de vós, e por essa razão demos o nosso melhor para contribuir para um debate parlamentar informado. A sessão de hoje é disso testemunho, e vem acrescentar-se às minhas comparências na comissão a que tenho de prestar contas.
Uma última observação sobre a transparência: tomei a decisão de, quando as nossas propostas estiverem finalizadas, as tornar públicas. A União Europeia será o primeiro membro da Organização Mundial do Comércio a tomar esta medida. Fi-lo a fim de dar resposta a vários pedidos, grande parte dos quais provêm desta assembleia. Só não o fiz para os pedidos dirigidos aos países terceiros. Com efeito, se tornasse públicos esses pedidos, alguns dos nossos parceiros nas negociações veriam essa publicidade como uma tentativa de exercer pressão sobre eles, o que não seria positivo para a nossa posição negocial.
Uma rápida referência a dois sectores para os quais a proposta actual não contém ofertas: primeiro, os serviços de energia. Não propomos qualquer melhoria dos nossos compromissos nesta fase, enquanto aguardamos a conclusão dos trabalhos em curso na OMC sobre a classificação dos serviços de energia no âmbito do Acordo sobre os Serviços.
Nesta fase, também não propomos qualquer compromisso quanto ao comércio dos serviços de captação, tratamento e distribuição da água, por um lado, porque apenas recebemos um pedido neste sector e, por outro, porque gostaríamos igualmente de esclarecer, com os nossos parceiros da OMC, aquilo que, neste sector, se inscreve no fornecimento de serviços. Posto isto, trata-se de um sector onde temos importantes interesses activos e alguns dos nossos Estados-Membros já nos chamaram a atenção para isso.
Último ponto antes de passar à diversidade cultural e ao audiovisual: encontramo-nos, neste momento, na fase de ofertas. Trata-se do início das negociações e a nossa oferta de abertura apenas se tornará um compromisso se, durante as negociações, outras partes se mostrarem dispostas a melhorar também o acesso ao seu mercado de serviços para os nossos operadores europeus.
Passemos agora, para terminar, ao comércio dos serviços culturais e audiovisuais e à diversidade cultural. A cultura e, especialmente, o sector audiovisual não são excluídos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Simplesmente, no fim da Ronda do Uruguai, a União preservou a sua liberdade de movimentação, presente e futura, não assumindo qualquer compromisso em termos de acesso ao mercado e de tratamento nacional nesse sector. Para além disso, na altura mantivemos uma longa lista de isenções à cláusula de nação mais favorecida, que nos permite proceder a discriminação entre os países terceiros no que se refere ao tratamento concedido, dentro da União, às suas obras audiovisuais. Esta liberdade de manobra, a que comummente se chamava 'excepção cultural?, foi rebaptizada como 'preservação da diversidade cultural?.
O mandato da Comissão para as negociações em curso consiste em preservar os pedidos políticos relativos à preservação e à promoção da diversidade cultural. Naturalmente, respeitamos o nosso mandato e não propomos compromissos no domínio dos serviços audiovisuais nestas negociações. Estando a promoção da diversidade cultural incluída no Tratado CE, faz parte, naturalmente, da nossa política comercial. Alguns Estados membros da OMC como os Estados Unidos, o Brasil ou o Japão deram a conhecer as suas expectativas na área do audiovisual. Outros, como a Índia, anunciaram interesses activos sem, contudo, terem apresentado pedidos específicos. É muito claro, portanto, que os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento partilham os mesmos interesses e temos de estar conscientes - é esta a posição que Viviane Reding e eu vos queremos propor, hoje, - de que a promoção da diversidade cultural não deve resumir-se à defesa, por cada Estado-Membro, da sua indústria nacional. Não se pretende fabricar um novo proteccionismo disfarçado que não convenceria ninguém. Pensamos que poderemos melhor persuadir os outros países, sobretudo os países em desenvolvimento, da legitimidade do nosso discurso se soubermos demonstrar a nossa verdadeira abertura à diversidade e, para isso, impõe-se uma abordagem ofensiva. Cabe-me o papel defensivo. A minha colega Viviane Reding tem a seu cargo a parte ofensiva e dir-vos-á qual é a nossa situação.

Reding
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é do vosso conhecimento, a União Europeia sempre afirmou o seu empenhamento a favor da diversidade cultural, empenhamento esse que é também uma obrigação decorrente do artigo 151º do Tratado. É nossa ambição, mais do que construir uma zona de comércio livre, unir os povos. Nesta ordem de ideias, o respeito pela diversidade cultural e linguística dentro da União é um princípio fundamental, que a União tem a obrigação de defender nas negociações comerciais internacionais, como acaba de referir o meu colega Pascal Lamy, mas também mediante políticas activas e ofensivas que possam influenciar as nossas políticas culturais.
É vocação da União, do mesmo modo, promover, a nível internacional, a preservação e o respeito desta diversidade, princípios que constituem a base necessária para um diálogo intercultural e para as trocas culturais a nível mundial. Neste sentido, a União é um dos principais actores de uma globalização controlada que dá resposta às aspirações dos povos. Especialmente a nível cultural, o projecto europeu é incompatível com uma forma de globalização que tendesse a esbater as identidades nacionais, regionais ou locais e a ameaçar a diversidade das línguas e das culturas. Aliás, os debates a decorrer em diversas instâncias internacionais sobre a diversidade cultural mostram claramente que a Europa não está isolada. Neste campo, temos aliados.
Tal como a concebo, a resposta da Comissão e da União Europeia à questão da diversidade cultural articula-se em redor de três eixos principais. Primeiro, como explicou Pascal Lamy, uma posição firme na OMC, que se traduz na ausência de compromissos relativos à liberalização dos serviços audiovisuais e culturais, a fim de preservar a liberdade necessária à manutenção e ao desenvolvimento dos instrumentos nacionais e comunitários que visam os objectivos de diversidade cultural. Segundo, a promoção de trocas culturais dentro do respeito pela diversidade cultural a nível mundial, nomeadamente através de uma reflexão sobre as políticas de cooperação. A este título, a valorização ou reforço do papel da União na cooperação cultural com os países terceiros parece-me da maior importância, pois a União é um dos principais actores da solidariedade entre o Norte e o Sul. Terceiro, uma participação activa da União no debate internacional sobre a diversidade cultural.
Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente, estou convencida da oportunidade e da necessidade de tal reflexão, pois a globalização gera numerosas perguntas a que a liberalização das trocas comerciais não pode, por si só, responder. Convém, então, que estejamos presentes nas instâncias internacionais, como é o caso da UNESCO, para debater a diversidade cultural e para a defendermos. Neste momento, a Comissão não se pronunciou ainda quanto ao fundo e à forma de um eventual instrumento internacional sobre a diversidade cultural, mas parece-me importante que saibam que a Comissão está presente nas instâncias onde decorrem esses debates. Apraz-me, aliás, que a Presidência grega tenha manifestado o desejo de aprofundar a discussão, a nível comunitário, sobre a diversidade cultural em geral, inclusive nos seus aspectos normativos internacionais, com vista ao Conselho informal 'Cultura? do fim do mês de Maio. Conto contribuir para a coordenação da reflexão dos Estados-Membros desejada pela Presidência transmitindo aos ministros informação, nomeadamente sobre o processo em curso na UNESCO, a fim de alimentar o debate sobre este tema entre nações europeias.
Outro aspecto, a educação. O ponto principal a reter é que os serviços públicos não são ameaçados pelo AGCS. Primeiro, o acordo prevê uma disposição geral que protege uma série de serviços públicos, isto é, serviços fornecidos numa base que não é nem comercial nem de concorrência. Depois, mesmo para os serviços que eventualmente não estejam cobertos por esta exclusão, os Estados têm o direito de decidir, de uma forma que pode ser muito pormenorizada, numa abordagem bottom up, da base para o topo, quais os sectores e subsectores para os quais concederão o acesso ao seu mercado ou o tratamento nacional. Em terceiro lugar, mesmo depois de terem escolhido entre acesso ao mercado ou tratamento nacional, podem acrescentar aos seus compromissos condições que precisem as restrições que aplicam em função da legislação nacional. Finalmente, o AGCS reconhece aos Estados o direito de manterem ou de introduzirem disposições regulamentares, legislativas ou outras que visem o acesso a serviços de qualidade a tarifas razoáveis. É o caso das obrigações de serviço universal.
Tomemos como exemplo um sector que nos é particularmente próximo a todos, a educação. Os compromissos assumidos pela Comunidade e os seus Estados-Membros na Ronda do Uruguai dizem respeito apenas à educação com financiamento privado. Os serviços públicos de educação não são, de modo algum, afectados por esses compromissos e o objectivo dos compromissos que assumimos é garantir que, na medida em que existe um mercado de serviços privado, os cidadãos e operadores dos países parceiros possam a ele ter acesso, nas mesmas condições que os cidadãos dos países em questão. E, mesmo para o sector privado coberto pelos compromissos, os Estados-Membros tiveram ocasião de precisar o seu teor através de uma série de condições que já aplicam e que podem continuar a aplicar. Assim, determinado país exige que os professores sejam recrutados entre os seus cidadãos, outro, que a maioria dos membros do conselho de administração seja composta por cidadãos do próprio país, outro ainda, que seja exigida aos indivíduos que não sejam cidadãos do país autorização do ministério antes de abrirem um estabelecimento de ensino.
Quanto à negociação actual, a Ronda de Doha, não temos intenção de modificar os compromissos assumidos no sector da educação de forma a incluir quaisquer aspectos que se refiram aos sistemas públicos. O sistema público da educação mantém-se, portanto, intacto. Examinámos os pedidos apresentados pelos diversos países com o objectivo de modificar os nossos compromissos relativos aos serviços privados da educação. Depois de consulta aos Estados-Membros e às partes interessadas, concluímos que, também neste sector, não se justifica assumir novos compromissos que alarguem o acesso ao mercado comunitário.
Senhoras e Senhores Deputados, a nossa posição é clara e precisa. Gostaria, ainda assim, de acrescentar algo. Embora não vamos abrir o nosso mercado no sentido que acabo de referir, iremos fazê-lo para a oferta de ensino aos estudantes dos países terceiros. É este o sentido do projecto Erasmus World. Na verdade, embora estejamos a proteger o nosso sistema europeu dentro da Europa, o sistema europeu é aberto aos estudantes de todo o mundo.

Van Velzen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, caros colegas, estamos hoje a discutir as ofertas da Comissão Europeia relativas ao AGCS. Trata-se de ofertas muito importantes, já que não podemos perder de vista que, na União Europeia, o sector da prestação de serviços constitui um sector-chave da nossa economia. É com razão que a senhora Comissária chama a atenção para o facto de este ser o sector mais dinâmico de todos. A União Europeia também é um dos maiores exportadores de serviços do mundo, motivo por que também se trata de uma importante questão de interesse próprio. Não só no nosso próprio interesse, mas também no interesse dos países em desenvolvimento temos de proporcionar acesso aos mercados de serviços. No fim de contas, o centro da Ronda Doha-OMC é a agenda do desenvolvimento. Penso que devemos considerar os resultados práticos à luz das economias dos países em desenvolvimento, motivo por que estou muito satisfeito com o facto de 50% dos pedidos provirem desses países.
A nossa experiência na UE também nos ensina que a liberalização de serviços, quer no sector da energia e das telecomunicações, quer no sector da prestação de serviços financeiros, deverá, normalmente, proporcionar um mercado de serviços de melhor qualidade e mais eficazes, com uma gama mais ampla de produtos e melhores preços, desde que acompanhada de regras devidamente estabelecidas e de garantias para os cidadãos. Penso, portanto, que a Comissão está a dar grande valor ao conceito de serviços de interesse geral. Pessoalmente, queria exortá-la a considerar melhor a chamada prestação obrigatória de serviços públicos, que também podem ser proporcionados por prestadores de serviços privados, em vez de serem prestados única e exclusivamente pelo sector público.
O meu grupo apoia a proposta da Comissão de excluir das propostas o sector da saúde, o sector social e o sector da educação. Gostaria, porém, de ver esclarecida a situação relativa às universidades. A senhora Comissária fez referência ao projecto Erasmus. Significa isso que só a título individual os Estados-Membros podem apresentar uma proposta no que se refere a este ponto e que, no domínio das universidades, nada acontece em toda a UE? A senhora Comissária Reding aduziu um argumento muito convincente para não apresentar uma nova proposta relativamente ao sector audiovisual. Não tenho necessidade de entrar em mais pormenores no que diz respeito a nesse assunto.
Gostaria, contudo, de dizer ainda umas palavras sobre os computer-related services. É evidente que, por um lado, temos de zelar por não provocarmos um braindrain maciço de países como a Índia em direcção ao Ocidente. Inclusive nós temos de zelar pela nossa própria formação profissional. Por outro lado, temos também de evitar uma situação em que, na União Europeia, as pessoas trabalhem noutras condições, porquanto isso poderia resultar num dumping social. Penso, portanto, que é importante criar um bom equilíbrio. Depois do 11 de Setembro, temos, obviamente, de considerar também os aspectos da segurança.
Naturalmente que é positivo estarmos a esforçar-nos mais para envolvermos o ambiente no processo. A sustentabilidade não é apenas uma questão para o Ocidente; a sustentabilidade é uma questão para todo o mundo. Penso, portanto, que também devia beneficiar os países em desenvolvimento. A exclusão, provisória, do tratamento das águas e da sua distribuição parece-me uma política sensata. O AGCS afecta directamente os interesses de um grande número de cidadãos da UE, pelo que aprecio os esforços envidados pelo Comissário Lamy no sentido de incrementar a comunicação e de proporcionar mais informações. Esta questão continua a envolver embaixadores, portas fechadas e falta de transparência. Pessoalmente, sou de opinião de que nesse ponto devia haver uma representação parlamentar muito mais forte. Tendo em mente Cancun, também espero, portanto, que a senhora Comissária apresente novas propostas tendentes a tornar esse processo ainda mais transparente.
Não podemos também ignorar os acontecimentos actuais, e o Iraque coloca-nos, evidentemente, numa situação em que a comunidade mundial se encontra dividida absolutamente a meio. Como podemos evitar agora que a questão do Iraque conduza a graves conflitos comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos, conflitos que poderão bloquear os resultados de Cancun? Gostaria de perguntar à senhora Comissária que iniciativas tomou neste domínio e quais foram os resultados. Nesse contexto, existem, evidentemente, com os Estados Unidos, dois problemas de fundo que ainda não foram solucionados. Por um lado, o chamado acordo FSC, a legislação fiscal favorável destinada aos exportadores americanos, que agora tem de ser revista, graças à declaração da OMC; por outro lado, as notícias alarmantes de uma proposta de legislação americana que se encontra em preparação e que restringe os benefícios fiscais das sucursais de empresas não americanas. Gostaria de perguntar à senhora Comissária qual é a situação relativamente a este ponto. Será que podemos esperar tal coisa por parte dos Americanos?
Depois, há, naturalmente, também a pressão exercida sobre nós para concordarmos com as propostas norte-americanas em matéria de alimentos geneticamente modificados. Penso que é muito importante pôr ordem no que diz respeito a esse assunto e prestar atenção aos acontecimentos. Numa entrevista dada ao The Wall Street Journal, o senhor Comissário Lamy fala do facto de o ano de 2003 vir a ser o ano observância da OMC. Que quer ele dizer com isto e que podemos esperar a este respeito?

McNally (PSE).
Senhor Comissário, adoptou, desde a sua nomeação, o excelente hábito de consultar e informar o Parlamento Europeu, pelo que lhe estamos gratos. Estamos também gratos pelo seu apoio às alterações do Tratado necessárias para nos conferir os poderes de que necessitamos na área do comércio.
Tal como o senhor Comissário nos tem prestado contas, também nós temos de prestar contas aos nossos eleitores. Sabe tão bem como nós que o AGCS suscita preocupações genuínas e muito generalizadas. Referiu-se já a algumas delas: a transparência, a sensação de que estão a ser feitas secretamente muitas coisas condenáveis; as ameaças ao emprego na UE, que, ao que suponho, estão na origem da manifestação de trabalhadores portuários a que assistimos hoje; as ameaças aos serviços públicos, com perigos especialmente graves para os países em desenvolvimento; as ameaças à capacidade de regulação dos Estados-Membros e receios específicos na área da cultura, que serão abordados por outros oradores. Por outro lado, a população europeia (60% da qual, ou mais, trabalha no sector dos serviços) está perfeitamente consciente de que as empresas europeias têm grandes oportunidades no comércio global de serviços. Portanto, estão em jogo interesses contraditórios, como o referiu o senhor Comissário.
Os países em desenvolvimento não recusaram completamente o AGCS. Porém, os receios relacionados com os serviços públicos, a regulação e a abertura dos mercados e o facto de os países em desenvolvimento não terem a capacidade administrativa exigida pela abertura dos mercados de serviços significam que as implicações da abertura do comércio de serviços deverão ser muito cuidadosamente avaliadas. Insistiria mais nesse ponto do que em qualquer outro da nossa resolução. Antes de avançarmos, temos de saber bem quais serão essas implicações, para o que não bastará uma análise feita pela rama - será necessário proceder a uma avaliação exaustiva e detalhada.

Clegg (ELDR).
Senhor Presidente, o que é mais curioso na posição da UE sobre o AGCS é que é hoje uma posição muito defensiva, não em relação a outros países exteriores à Europa, mas no sentido de que no debate interno que está a ter lugar a Comissão, e talvez a UE em geral, adoptaram uma posição defensiva em relação a grupos de pressão da União Europeia que decidiram, com base nalgumas boas razões, mas também em muitas razões erradas, criticar tanto o acordo AGCS, como a posição da UE.
É este aspecto que o meu grupo gostaria de focar. Queremos que, no futuro, a política comercial deixe de ser definida, por vezes de forma arbitrária, pela imprensa e por grupos de pressão específicos; temos de impor as nossas prerrogativas parlamentares nesse domínio e de abrir o debate a uma fiscalização pública correcta e responsável. É por isso que exortamos os nossos colegas dos outros grupos não só a apoiarem uma maior transparência na condução destas negociações, mas também, como o disse já a senhora deputada McNally, a prestarem um apoio firme à correcção de uma lacuna actual, no âmbito da Convenção, e a assegurarem que o Parlamento Europeu conquiste o direito geral de aprovar todos os futuros acordos AGCS e da OMC.

Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos e gostaria de retomar aquilo que o senhor Comissário Lamy afirmou há pouco. Declarou ser responsável pelas medidas defensivas, enquanto a senhora Comissária Reding se ocupa das medidas ofensivas. No entanto, julgo recordar-me de que o vosso mandato para Seattle, em 1999, incluía não só a promoção, mas também a preservação da diversidade cultural. Ora, relativamente à promoção da diversidade cultural, que é a tarefa mais difícil, embora vos fique grata pelos esforços de preservação, surpreende-me que, afinal de contas, se tenham considerado apenas os serviços audiovisuais. Que medidas estão a ser tomadas para preservar os serviços culturais, recreativos, desportivos? Eis a minha primeira pergunta.
A segunda é directamente dirigida à senhora Comissária Reding. Já que o senhor Comissário que está ao seu lado a encarregou da parte ofensiva, como é que o Tratado lida com este assunto? Estamos preocupados com o futuro Tratado e com o tratamento que reserva para a cultura. Os senhores afirmam, ambos, que a promoção da diversidade cultural é, pelo Tratado, uma obrigação. Gostaríamos, contudo, que a obrigação fosse mais clara, como a senhora sabe melhor do que ninguém. Gostaríamos que o nº4 do artigo 151º fosse respeitado e lhe fosse dada a devida importância no futuro Tratado.
Vejamos, agora, outra fonte de preocupação do lado ofensivo e que se insere, porventura, nos deveres do senhor Comissário Lamy - o instrumento internacional. Os senhores estiveram os dois presentes, tal como eu própria, no encontro profissional que teve lugar sobre o instrumento para a diversidade cultural em França, há cerca de um mês. Sei que se interessam pelo assunto e agradeço-lhes o facto de apoiarem o projecto. Mas lamento verificar que a maior parte dos meus colegas abandonaram, nas resoluções hoje propostas, o instrumento internacional, que é apoiado por cerca de cinquenta países e que foi proposto pelo Presidente Chirac, entre outros, na UNESCO. O estudo de viabilidade foi feito por um grupo franco-canadiano. O processo é bastante importante e encontra-se numa fase avançada. Surpreende-me que os meus colegas se interessem tão pouco por ele.

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, vou tentar não atribuir a ninguém motivos políticos sinistros.
Senhor Comissário Lamy, diz que debates em plenário como este se destinam a informar detalhadamente o Parlamento sobre os progressos das negociações do AGCS, mas, na ausência de um documento que nos diga exactamente o que é que se pretende e de quem, esta troca de pontos de vista é quase exclusivamente académica. Se para obter essa informação a maioria dos deputados tem de recorrer a fugas de informação em sítios Internet das ONG, estamos muito longe de exercer a fiscalização parlamentar. Por isso, se bem que lhe esteja grata por nos vir aqui falar hoje, gostaria de deixar bem claro que isto não tem nada a ver com a fiscalização parlamentar.
O senhor deixou bem claro que, na sua qualidade de Comissário, acha que fez tudo o que podia para nos disponibilizar os textos do AGCS. Diz-nos que está a tentar ser aberto, mas que tem pouco espaço de manobra. Pois bem, os deputados estão a fazer tudo o que podem para alargar esse espaço de manobra, mas posso perguntar-lhe especificamente o que é que está a fazer também para o alargar?
Na sua carta do passado mês de Outubro ao presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, acusava os deputados de fazerem falsas afirmações sobre aquilo a que chamava a suposta falta de transparência do processo de decisão da UE. Dizia ainda (e cito as suas palavras) que 'as regras de acesso actuais permitem que o Parlamento Europeu exerça plenamente a sua tarefa de controlo político?. Posso perguntar-lhe se continua mesmo a achar que as regras actuais são suficientes?
Em segundo lugar, no que se refere ao mandato. Dado que o nível de sensibilização da opinião pública para as implicações e complexidades do processo de negociação do AGCS aumentou muitíssimo nestes últimos anos, pode dizer-nos se acha adequado que as negociações na OMC se baseiem num mandato do Conselho concedido em 1999? Não seria mais correcto aprovar um novo mandato e especificar nesse mandato os direitos das autoridades públicas e das instituições, a todos os níveis, no domínio da regulação dos serviços públicos, com vista a preservar as normas sociais e ambientais das pressões do AGCS?
Finalmente, no que se refere ao desenvolvimento. O comunicado de imprensa da DG Comércio anunciando as propostas da UE para o AGCS diz que essas propostas se destinam todas a ajudar os países em desenvolvimento. Mas analisemos os números. A UE fez 109 propostas e recebeu apenas 27 propostas. Só metade dessas propostas eram de países em desenvolvimento e só uma provinha de um país menos avançado. Não nos deixemos enganar pela retórica de que tudo isto é a favor dos mais pobres, pois os números demonstram claramente que não é assim.

Abitbol (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em matéria de comércio internacional, como em matéria de guerra e paz, existe uma opinião pública europeia. Aliás, existe, a nível mais geral, uma opinião pública universal e essa opinião não quer, muito claramente, que os serviços - a cultura, a educação, a saúde - sejam incluídos na máquina infernal da Organização Mundial do Comércio. Se esta opinião existe, por que razão não é tomada em consideração? Por que razão, para satisfazer que prazer - no fundo, um prazer algo egoísta, o interesse da Comissão -, vão abrir essa caixa de Pandora da qual só pode sair, bem o sabemos, a desagregação do modelo social europeu e do modo de vida que, de há século, século e meio a esta parte, as nossas nações vêm construindo para os seus cidadãos? Nestes sectores, não é o comércio internacional que cria a riqueza, é a força dos mercados internos, a força das cidadanias nacionais, a força criativa dos próprios povos. Porquê então, repito, abrir essa caixa de Pandora?

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi dizer que o comércio internacional não cria riqueza. Dois grandes europeus, Adam Smith e David Ricardo, explicaram-nos que a riqueza das nações tem muito a ganhar, precisamente, com o comércio internacional, e foi assim que cresceu a riqueza da Europa.
Como o senhor Comissário Lamy teve já ocasião de referir várias vezes, uma maior liberalização do comércio internacional de serviços é crucial para a economia europeia, que, é fundamental tê-lo presente, vive de serviços e pode exportá-los. É por isso que considero que se deve fazer um juízo bastante crítico quanto ao facto de a União Europeia, como disse há pouco o colega Clegg, se encontrar numa atitude defensiva, não só no que respeita à agricultura, mas também nas negociações internacionais em matéria de serviços.
Quando diz que o objectivo da União Europeia é defender e promover mais eficazmente o modelo social europeu, a Comissão quase pede desculpa por oferecer aos consumidores mais oportunidades de escolha. Senhor Comissário, o senhor disse que o vosso objectivo é conseguir negociações no âmbito das quais sejam respeitadas as preferências colectivas e os valores da nossa sociedade. Penso que a melhor maneira de respeitar as preferências dos cidadãos é abrir também o comércio internacional no sector do audiovisual. Que sejam os cidadãos a decidir se os produtos audiovisuais, do cinema ou outros, são melhores na Europa, se preferem os que são produzidos na Europa ou os que vêm de fora; sem referir que a difusão em larga escala da música e de filmes através da Internet corre o risco de gerar um debate que nasce já ultrapassado: o da protecção, no âmbito dos serviços audiovisuais, de uma pressuposta diversidade cultural. Deixemos que sejam os cidadãos a escolher, tal como no domínio da educação.
Concluo, Senhor Presidente, dizendo que, em matéria de serviços públicos, em matéria de abastecimento de água e de outros serviços, se está a fazer muito pouco. A Europa demonstrou que a liberalização não é incompatível com um quadro de regulamentação e de garantia da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Hieronymi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhor Comissário Lamy, em nome do meu grupo político e, estou certa, em nome da totalidade da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, saúdo a decisão da Comissão de não efectuar qualquer oferta no sentido da desregulação dos serviços educativos, culturais e audiovisuais na presente ronda de negociações no âmbito do AGCS. Apesar de desejarmos empenhadamente que as fronteiras se abram às trocas comerciais internacionais, há uma distinção fundamental a fazer entre serviços culturais e outros serviços, como os serviços de telecomunicações, transportes ou até os serviços financeiros. Assim, é necessário consagrar esse papel especial desempenhado pelos serviços culturais e audiovisuais na coesão social e política dos povos no direito contratual relevante. A cultura não pode estar submetida às regras do mercado ou do direito comercial; em vez disso, precisamos de regulamentação que tenha em consideração aquilo que for apropriado em cada domínio, pelo que temos de encontrar uma solução global para permitir que o nº 4 do artigo 151º do Tratado constitua o meio de assegurar e apoiar a longo prazo e de modo sustentável a diversidade cultural europeia e mundial.
É por esta razão que, no futuro, precisamos de um processo em duas fases. Temos de agradecer à Comissão o facto de ter estabelecido a primeira fase na sua proposta de hoje, segundo a qual o AGCS não deve abranger a oferta de serviços culturais e audiovisuais. A segunda fase vai além disso, e queria dizer que estou extremamente grata à senhora Comissária Reding, que, tendo isto presente, representa os pontos de vista da Comissão e do Parlamento - e, espero eu, do Conselho - nas discussões e grupos de trabalho internacionais sobre este assunto.
É necessário concebermos a nossa própria convenção internacional, um instrumento internacional nosso, se queremos assegurar o futuro da diversidade cultural. Foi já desenvolvido um trabalho notável neste domínio pelo Conselho da Europa, pela UNESCO e, especialmente, pela Conferência da Francofonia.
Tenho a certeza de que, se reforçarmos, deste modo, a diversidade cultural em todo o mundo, poderemos, efectivamente, atenuar os receios das pessoas quanto à globalização, ao mesmo tempo que reforçamos e fazemos progredir o diálogo intercultural mundial - de cuja necessidade estamos agora mais cientes do que nunca.
Désir (PSE).
Senhor Comissário Lamy, Senhora Comissária Reding, como verificaram, as negociações relativas ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços suscitam bastante preocupação nos países da União Europeia e esta tendência faz lembrar, em muitos aspectos, a movimentação que se verificou no momento do Acordo Multilateral sobre os Investimentos, o AMI. Aliás, o próprio AGCS contém disposições sobre os investimentos. No entanto, de uma forma mais geral, a preocupação nasce do facto de as negociações e resultados subsequentes terem um impacto que vai muito além das regras comerciais, vai influenciar também as regras internas dos países membros da OMC. Quando se fala, por exemplo, do fornecimento de água ou do sector postal - não me refiro ao correio transfronteiriço, mas à organização interna do sector postal - é bem patente que se está além dos limites do mero comércio internacional. Daqui decorre a questão de saber se a OMC não estará a exceder os limites da sua legitimidade, quer para este acordo quer para o acordo TRIPS, sobre a propriedade intelectual..
O problema deste acordo é que, precisamente, mete tudo no mesmo saco: serviços bancários, serviços de seguros, fornecimento de água, de energia, serviços postais e, potencialmente, educação e saúde. Neste ponto, será a linha de negociação da Europa que nos permitirá estabelecer distinções e que garantirá que determinados sectores não recairão sob a alçada da OMC e do seu órgão de resolução de litígios.
A primeira questão para a qual gostaria de chamar a atenção é a da protecção dos serviços públicos europeus, pois, nos últimos meses, assistimos a uma perigosa deriva. Inicialmente, a posição e as declarações da Comissão consistiam em afirmar que os serviços públicos europeus não seriam sujeitos a ofertas de liberalização. Depois, assegurou-se que a saúde, a educação e os serviços audiovisuais não seriam sujeitos a ofertas de liberalização. Todavia, os serviços europeus, os serviços públicos, são muito mais vastos. Na verdade, vemos que há ofertas no sector postal e que, sob reserva de esclarecimento e de classificação na OMC, poderia haver ofertas nos sectores da energia e da água. Exigimos que a Comissão tenha uma atitude inequívoca e que exclua os serviços públicos europeus de qualquer oferta de liberalização, a qual se deve incluir nas competências dos Estados-Membros, do Conselho e do Parlamento Europeu, mas nunca nas competências da OMC.
Segundo ponto: não há reciprocidade automática mas deve haver coerência, e a União não pode, por um lado, pedir a terceiros que liberalizem sectores do serviço público e, por outro lado, pensar que não vão pedir-lhe o mesmo. Já apresentámos pedidos de liberalização, por exemplo, do fornecimento de água, a países como a Tanzânia, Moçambique ou o Bangladesh. Entendo que não devemos exercer esse tipo de pressão sobre os países em desenvolvimento. Pelo contrário, devemos favorecer a cooperação e os investimentos nos sectores em que esses países estejam necessitados, mas num quadro de cooperação, permitindo que sejam eles a decidir as regras para o ambiente, o sector social ou outros a impor aos investidores estrangeiros.
Em terceiro lugar, Senhor Comissário Lamy, e para terminar, creio que o que o senhor afirmou sobre a exclusão dos serviços públicos através de uma revisão do acordo e do nº3 do seu artigo 1º não é correcto. Bastaria modificar a parte que restringe a definição dos serviços governamentais àqueles que não são oferecidos numa base comercial ou de concorrência e dizer que os Estados membros da OMC são livres de excluir os seus serviços públicos desta negociação.

De Clercq (ELDR).
Senhor Presidente, a União Europeia deve, de facto, tomar a dianteira nas negociações da OMC sobre a liberalização do comércio de serviços e a realização de um acordo geral - AGCS. Estas negociações são, sem dúvida, mais do que cruciais para a Europa. Antes de mais nada, acontece que os serviços constituem uma parte cada vez mais importante do comércio mundial, de que, como sabemos, a União Europeia representa 24%. Além disso, a União Europeia é, actualmente, o maior importador e o maior exportador de serviços do mundo. Outra razão para tomarmos em mãos estas negociações do AGCS é, naturalmente - ou infelizmente, diria eu -, o abrandamento contínuo do crescimento económico. Mais do que nunca, temos, portanto, de nos concentrar no comércio de serviços, o que, uma vez mais e particularmente, se aplica à União Europeia, onde os serviços constituem mais de dois terços da totalidade do produto interno bruto.
Não obstante, não devemos efectuar negociações tendo apenas em conta o nosso próprio interesse, mas também o interesse de outros países e de outras partes do mundo. Liberalização significa que também devemos abrir as nossas fronteiras aos serviços de países terceiros, contribuindo, desse modo, para o seu maior desenvolvimento.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que a avaliação dos impactos da liberalização é indispensável ao nível da OMC e da União Europeia e não apenas ao nível dos Estados-Membros. Uma moratória não é boa ideia, pois a liberalização funciona bastante bem de uma forma bilateral e, sobretudo, é frequente os países em desenvolvimento pedirem-na. Foram conseguidos progressos em matéria de transparência, mas falta um fórum à OMC e o Parlamento Europeu dispõe de um poder consultivo bastante fraco. A batalha para defender os serviços públicos não está a atingir o alvo. As ameaças de desintegração estão dentro da própria União Europeia, onde a política de concorrência é aplicada de forma desadequada e os regulamentos específicos são demasiado fracos. Se analisarmos as ofertas de Pascal Lamy verificaremos que se atêm estritamente à escolha interna dos Estados-Membros e da União.
Não esqueçamos que a prioridade cabe ao desenvolvimento e não falemos em nome do Sul. Posto isto, gostaria de saber se os nossos pedidos de liberalização tomam em consideração as necessidades dos países do hemisfério sul no que toca a serviços de interesse geral e realço que a actividade das empresas multinacionais não está enquadrada. Finalmente, nota-se uma terrível assimetria entre a célere liberalização e a carência de bens públicos a nível regional e mundial. Quando disporemos de uma estratégia de acção para a União Europeia?

Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, posso concordar com as críticas e os receios manifestados, entre outros o que diz respeito à falta de controlo parlamentar, e com a necessidade de melhorias na política de informação e de transparência. Com todo o respeito, Senhor Comissário, entre a confidencialidade e a transparência absoluta continua a haver muitas vias praticáveis. Esta é uma crítica dirigida aos Estados-Membros e também à Comissão.
Mais do que elucidar sobre os vários pedidos ou sobre o grau de disponibilidade para liberalizar, os documentos existentes tendem a ser, sobretudo, um domínio reservado aos que interpretam estas coisas.
Senhor Comissário Lamy, o senhor começou com um relatório cheio de ambiente, propagandeando o modelo europeu e referindo-se ao interesse dos países em desenvolvimento. Por mim, gostaria que o Parlamento, na sua resolução, tivesse mais a dizer sobre os países em desenvolvimento.
No entanto, o que o senhor Comissário começou por dizer sobre privatização não é algo que esta assembleia possa aceitar sem reservas. Se se der às pessoas tudo o que pretendem, resulta daí toda uma série de consequências. Não quero que Bruxelas seja a sede de um debate sobre uma liberalização introduzida na Europa através de um porta das traseiras chamada AGCS.
As minhas estimadas colegas Fraisse e Hieronymi já tiveram oportunidade de referir os aspectos mais importantes sobre arte e cultura, assuntos que politicamente também me preocupam. Talvez me baste dizer que é às senhoras deputadas que devemos a distinção entre trabalhar defensivamente e trabalhar ofensivamente.
Muito obrigado pelo relatório que hoje nos é submetido. Cabe-nos agora passar à segunda fase, assumindo a ofensiva do mesmo modo e participando a uma voz no debate, recorrendo a todos os meios de acção possíveis por forma a criar um instrumento internacional vinculativo que proteja e promova a diversidade cultural.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, este debate sobre a abertura de negociações no âmbito da OMC para liberalizar o comércio de serviços parece-nos muito mal preparado. Não temos todos os dados sobre a mesa e os primeiros contactos foram, em grande parte, pouco transparentes. A Comissão vale-se de um mandato de negociação de 1999, antes de Seattle, que já está totalmente ultrapassado. Os parlamentos nacionais não deliberaram de uma forma transparente e o Parlamento Europeu é instado a tudo aceitar depois de ter ouvido uma breve declaração da Comissão.
Não somos, em princípio, contra toda a liberalização mas entendemos que deve ser sempre controlada pelas populações interessadas. As populações não devem sentir as mãos atadas. Porém, se seguirmos a Comissão, ver-nos-emos envolvidos numa negociação de contornos imprecisos que poderá afectar gravemente o poder das populações quer sobre os serviços públicos, quer sobre as regras de protecção das respectivas sociedades.
É certo que a Comissão garante que a União não fará qualquer oferta de liberalização para os sectores da saúde, do ensino ou do audiovisual e que negociará para manter a diversidade cultural, mas estas declarações não nos bastam. Porquê estes sectores e não outros? Conhecemos bem de mais, por experiência própria, as engrenagens e as armadilhas que se escondem por detrás deste tipo de acordo e que só aparecem depois, quando o mesmo já está assinado.
Senhor Comissário, na próxima quinta-feira vamos debater, neste hemiciclo, o encerramento de grandes empresas devido a deslocalizações e os dramas que daí decorrem. Se, de futuro, queremos evitar outros dramas humanos, temos de tratar os problemas mais a montante. Temos de começar por evitar assinar, hoje, tratados como o AGCS, que nos limitariam o campo de acção futuro. Eis a razão pela qual pedimos que estas negociações sejam suspensas, até que haja um debate público e democrático digno destes nomes, até termos avaliado claramente todas as implicações do AGCS.
Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero apoiar o senhor Comissário Lamy e este programa, importante e de grande alcance, que o senhor Comissário está a defender.
Toda esta questão da importância dos serviços e da abertura dos mercados de serviços terá de ser abordada a sério no nosso próprio mercado interno. Ainda não temos um mercado interno de serviços. Provavelmente vamos ouvir falar de alguns desses problemas nos debates de hoje, quando analisarmos o nosso próprio mercado interno. Porém, é absolutamente correcto abordar questões mais globais. Ao fim e ao cabo, como o disse já várias vezes o senhor Comissário Lamy, nós, na União Europeia, temos as tecnologias de mercado único mais desenvolvidas de qualquer bloco comercial mundial e é normal que sejamos os líderes nesse domínio.
Uma das propostas mais importantes em que trabalhámos aqui foi a da liberalização das comunicações electrónicas, um quadro único para um sector convergente. São essas comunicações electrónicas que estão a abrir caminho a um comércio global de serviços como nunca tinha existido antes. É o que nos aguarda no futuro. A liberalização vai ser sempre difícil. Se aceitarmos as disciplinas de mercado e a abertura do mercado, temos de contar com a reconstrução, temos de contar com o encerramento de empresas e será necessário estudar novas possibilidades. De certeza que não estamos aqui a dizer que queremos regressar aos tempos do proteccionismo? Nem pensar! Queremos ver como é que evoluirão os mercados.
E isto aplica-se também ao mundo em desenvolvimento. Participei há meses numa importante reunião, em Bruxelas, juntamente com representantes do mundo em desenvolvimento, em que foi tratado o tema das comunicações electrónicas e de como pretendem construir as suas infra-estruturas. Compreendem que o facto de disporem dessas infra-estruturas proporcionará grandes oportunidades às suas próprias economias e ao comércio global. É isso que queremos incentivar. Sejamos positivos! Senhor Comissário, exorto-o a continuar o seu trabalho neste domínio e a não escutar as vozes das sereias deste hemiciclo, que estão a pressioná-lo esta noite para parar ou para abrandar. Sigamos em frente!

Prets (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não é só na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e aqui na sessão plenária que o AGCS e a cultura são objecto de discussão muito aprofundada; estão também a ser discutidos em todos os âmbitos em que as pessoas se empenham na arte e na cultura, e há uma grande inquietação quanto a esta matéria - resultado de falta de informação, de insuficiente transparência e de preocupação quanto à influência excessiva exercida pelas forças do mercado sobre a cultura e o sector audiovisual. Poderia acrescentar que o grau de inquietação e a dimensão do défice de informação são também evidenciados pela jornada de acção e protesto contra o AGCS que será levada a cabo na próxima quinta-feira em muitas capitais europeias - em Roma, Paris, Londres e Viena - por estudantes do ensino secundário e superior e por sindicalistas, e que será uma jornada de educação e acção europeia.
O conceito de indústria cultural torna esta evolução mais acentuada. Os críticos estão preocupados com o facto de que, neste domínio, os países são vistos como áreas de desenvolvimento sujeitas a mecanismos de mercado e susceptíveis de desenvolver a sua própria dinâmica muito para além do originalmente estabelecido. Exemplo disto é a proposta norte-americana em favor da promoção da importação de bens virtuais, ao mesmo tempo que subtrai coisas como os programas audiovisuais através da Internet às cláusulas de salvaguarda do AGCS, algo que temos de rejeitar com firmeza.
A diversidade cultural não tem apenas de ser respeitada; tem também de ser salvaguardada. Apesar de aquilo a que se chama excepção cultural nas negociações do AGCS ser supostamente uma excepção às regras normais da concorrência, o facto de esse conceito nunca ter adquirido força jurídica justifica as questões que são colocadas e a preocupação que se sente quanto ao facto de ser ou não suficiente para preservar os nossos valores. Ou não será que precisamos de um instrumento jurídico internacional em que se reconheça que os Estados têm o direito de determinar a política cultural com base nas suas necessidades e de tomar medidas próprias para promover a criação artística e os serviços audiovisuais públicos?
Diversidade cultural não significa fecharmo-nos nas nossas fronteiras e restringirmos a indústria; tem a ver com estar aberto à diversidade, e isso significa dar-lhe uma oportunidade de sobreviver.
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, o sector dos serviços é, de longe, o sector mais importante da economia europeia. Do mesmo modo, a União Europeia é o exportador mais importante de serviços comerciais a nível mundial, responsável por 26% dos serviços comerciais em todo o mundo, contra 22% dos Estados Unidos e 7% do Japão. Na União Europeia, o comércio de serviços tem, por isso, à sua conta mais de dois terços do nosso produto externo bruto e do emprego, ultrapassando, portanto, de longe o comércio de mercadorias. Uma maior liberalização também beneficia os países em desenvolvimento, uma vez que o comércio de serviços promove infra-estruturas como, por exemplo, as telecomunicações, bem como as infra-estruturas financeiras necessárias para o comércio de mercadorias. Desse modo, o AGCS também contribui para a Ronda de Doha. Do meu ponto de vista, devemos, portanto, apoiar plenamente a liberalização e, sobretudo, evitar concentrarmo-nos demasiado nas excepções que alguns Estados-Membros desejam implementar. Os sectores mais importantes em matéria de prestação de serviços são os transportes, o turismo, as finanças e os serviços de telecomunicações. Os serviços audiovisuais constituem uma parte relativamente pequena da proposta. É, portanto, ridículo que Estados-Membros que o não desejam recusem a este Parlamento o direito de co-decisão, por recearem mudanças no sector audiovisual. Por esse motivo, apoio a proposta do meu colega Nicholas Clegg de que se proceda ao ajustamento durante a Convenção.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, crescem por todo o lado as preocupações com a vaga de liberalizações e, também, de privatizações de serviços, que as negociações no quadro do Acordo Geral sobre comércio e serviços podem desencadear, por muito que o senhor comissário diga o contrário. Existe o perigo de se pôr em causa o direito de acesso das populações da União Europeia e de países terceiros, incluindo os países em desenvolvimento, a bens e serviços essenciais, como a água, a educação, a saúde, a cultura, a energia, os transportes e as telecomunicações. São conhecidos exemplos desastrosos de privatizações de serviços em numerosos países, incluindo dos transportes na Grã-Bretanha, da electricidade nos Estados Unidos e em Portugal, da distribuição da água e dos serviços de saúde em numerosos países em desenvolvimento.
É, pois, com preocupação que tomamos conhecimento das propostas da Comissão que esquecem a importância de serviços públicos, em áreas como a energia, os transportes, os correios e as telecomunicações, para a coesão social, o bem-estar das populações e a inclusão social e não tomam em devida conta a forte mobilização do movimento social em defesa de serviços públicos de qualidade. Impõe-se, pois, que se declare uma moratória sobre a liberalização dos serviços e que a Comissão elabore um relatório circunstanciado sobre as previsíveis consequências económicas, sociais e ambientais das políticas de liberalização no âmbito da Organização Mundial de Comércio, tanto na União Europeia como nos países em desenvolvimento. Igualmente é fundamental que respeite o papel essencial dos serviços públicos no desenvolvimento e na coesão social de cada país, abstendo-se de apresentar propostas que prevejam a existência de novas liberalizações em países terceiros ou ofertas da União Europeia nesta área de serviços públicos. E que defenda não só a preservação mas também a promoção da diversidade cultural, como já aqui foi bastante salientado. Por outro lado, o aprofundamento da democracia, o maior controlo das multinacionais, a defesa do desenvolvimento dos países e regiões mais carenciadas e o interesse das populações exige que haja um debate democrático, uma consulta aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu e a manutenção da regra da unanimidade nas negociações em todos estes domínios, diminuindo-se igualmente o papel da Organização Mundial do Comércio e remetendo para a Assembleia das Nações Unidas um papel mais activo também neste campo.

Turmes (Verts/ALE).
Senhora Comissária Reding, Senhor Comissário Lamy, intervirei apenas sobre a liberalização do sector da água. Senhor Comissário Lamy, o senhor pensa que mais concorrência trará aos pobres água potável de boa qualidade. Não concordo consigo e creio que os que não concordam são cada vez mais numerosos. Qualquer comercialização da água implicará um aumento do consumo, pois é assim que o sistema funciona.
O senhor afirma que, nos pedidos aos países em desenvolvimento, não há qualquer intenção de liberalizar esse recurso, mas isso não resolve o problema, pois comercializar a distribuição da água tornará impossível garantir o controlo de uma boa gestão da mesma. A experiência demonstra-nos também que não são os pobres que beneficiam da comercialização da água, como provam Bogotá, Buenos Aires ou Jacarta. Tenhamos, então, coragem política para classificar a água como bem público e retiremo-la do AGCS.

De Sarnez (PPE-DE).
Senhora Presidente, a ronda de negociações que vai iniciar-se não devia, a meu ver, pôr em perigo a diversidade cultural. De acordo com a UNESCO, a cultura engloba todos os traços distintivos, espirituais e materiais, intelectuais e emocionais que caracterizam uma sociedade ou um grupo social. Além das artes e da literatura, engloba ainda os modos de vida, os direitos fundamentais do Homem, os sistemas de valores, as tradições e as crenças. O direito à cultura é um direito fundamental do Homem, e como tal se encontra consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A diversidade cultural não só deve ser salvaguardada, como também deve ser promovida e encorajada. É evidente que isto se aplica a todos os Estados-Membros da União, do mesmo modo que se aplica também aos países em desenvolvimento, porquanto a diversidade cultural faz parte integrante do nosso património da Humanidade.
Para se evitar correr o risco de, um dia, no futuro, a cultura ser considerada apenas um produto como qualquer outro, devemos proporcionar-lhe um novo enquadramento jurídico, a fim de que não tenha de fazer parte das negociações relativas ao comércio mundial. A cultura não constitui apenas uma mercadoria como qualquer outra. A OMC não pode, nem deve, ser o fórum de debate sobre a cultura, tanto mais que, como a senhora Comissária Viviane Reding fez notar recentemente, 'temos de nos opor firmemente a travar qualquer discussão conceptual de ordem geral sobre diversidade cultural ou políticas culturais dentro da OMC... A OMC não é a organização competente para abordar este assunto, nem para tal lhe foi atribuído qualquer mandato.?
Precisamos, portanto, de criar um novo instrumento jurídico internacional vinculativo, não só para apoiar e promover a diversidade cultural, mas também para fixar as regras de comércio para os bens e serviços culturais. Vários Ministros da Cultura acordaram em elaborar um projecto deste instrumento, de molde a, no futuro, proporcionar aos Estados os meios necessários para identificar, do ponto de vista cultural e em função da sua situação específica, as políticas de que têm necessidade para assegurar a preservação e a promoção da diversidade cultural. A UNESCO é o organismo mais adequado para assumir essa tarefa. Exijo, portanto, que se leve o mais brevemente possível este processo a bom termo.

Ettl (PSE).
Senhora Presidente, para mim, o AGCS, com a sua criação de uma nova organização internacional dos mercados de serviços, não se limita a reestruturar o mercado de trabalho mundial, mas pressagia igualmente uma nova ordem global e social, susceptível de ter um efeito profundo nos valores políticos, sociais e culturais e nos sistemas de regulação que prevaleceram até agora na maior parte dos Estados-nação e de restringir substancialmente a margem de actuação destes. É por esta razão que apelo ao senhor Comissário Lamy para que não abandone a cláusula de auto-exclusão voluntária relativa à oferta pública de serviços de interesse geral seja em que circunstâncias for.
A menos, porém, que as decisões por maioria sejam legitimadas por uma política democrática, o processo de tomada de decisões nos países - e, acima de tudo, nestes - é posto em causa por esta discussão dos fundamentos. O principal problema do AGCS é que as negociações se concentram nas condições de mercado em que se dá a prestação transfronteiriça de serviços, excluindo as condições sociais em que esses serviços são prestados. Se o resultado for o mesmo que o que se alcançou na OMC em matéria de comércio de mercadorias perigosas para o ambiente, e se o trabalho infantil e de escravos não for razão para proibir a entrada de produtos no mercado, acho que temos pela frente grande problemas.
Enquanto nem sequer as normas laborais fundamentais da Organização Mundial do Trabalho estiverem consagradas no AGCS, enquanto não houver uma clarificação essencial das condições mínimas em matéria de legislação laboral e de segurança social do trabalho temporário dos trabalhadores migrantes, não consigo imaginar que se alcance um consenso social na União Europeia em favor da abertura do nosso mercado aos serviços no que diz respeito ao modo 4. Se isso acontecer, será contra uma fortíssima resistência.
Os défices democráticos não são uma boa base para a reformatação dos mercados.

Graça Moura (PPE-DE).
Senhora Presidente, as questões relativas à cultura e aos serviços culturais estão sensatamente equacionadas na exposição do colega van Velzen, nomeadamente quando prevêem a flexibilidade das posições a tomar por cada um dos Estados-Membros. É exactamente porque no horizonte desta problemática se recorta uma outra, a da chamada excepção cultural, que me parece importante chamar a atenção para que a Comissão não deve deixar-se resvalar para a questão da excepção cultural. A questão é extremamente controversa, desde logo pelos seus próprios pressupostos. Num mundo aberto em que cada vez se aposta mais na livre interacção das culturas, é evidente que a multiplicidade cultural deve ser defendida, preservada e valorizada, mas que isso não pode ser feito à custa do bloqueamento da circulação de valores que têm exactamente a mesma natureza. Faz cada vez menos sentido, tratando-se de certos produtos culturais como produtos industriais, estabelecer protecções de tipo limitador à sua penetração em determinados circuitos, por exemplo as salas de cinema.
Com a televisão, o vídeo, o DVD ou outras novas tecnologias da era digital, online e Internet, cada espectador interessado, cada consumidor interessado pode optar por aquilo que lhe interessa sem poderem ser opostas barreiras eficazes a esse consumo. E eu não penso - ou devo manifestar pelo menos o meu cepticismo - que cinquenta ministros da Cultura possam resolver isto para além do único ponto que se poderá dar então como adquirido, que é o de cada Estado poder fazer aquilo que entende ser mais conveniente para a defesa dos seus interesses e da sua própria especificidade cultural.
Feitas estas reflexões, Senhora Presidente, limito-me a acrescentar que os pontos 7, 8 e 9 do relatório a que me referi equacionam sobriamente o problema em termos de prudência e equilíbrio e merecem o nosso apoio.

Zorba (PSE).
Senhores Comissários, tal como os senhores salientaram desde o início, também eu penso que deveríamos procurar concentrar a nossa atenção mais numa abordagem dinâmica do que em declarações de princípio; uma abordagem que vise não só a protecção mas também o desenvolvimento de um plano agressivo, pois muitas vezes uma abordagem estagnante e defensiva equivale tão-só à negação da diversidade, embora com outro nome.
Temos de reconhecer que existe um défice na balança comercial internacional dos produtos culturais e audiovisuais: eles vêm em grande número da outra margem do Atlântico para a Europa, mas são poucos os que circulam em sentido contrário. Há ainda um outro problema bem mais perto de nós: são poucos os produtos culturais europeus que circulam de um canto para o outro da Europa. Nestas condições, penso que deveríamos aproveitar a Organização Mundial do Comércio para estudar o problema do mercado interno, o qual, para além da sua dimensão económica, é muito importante para os cidadãos europeus e para as suas relações com a cultura europeia.
A música, os filmes, os produtos audiovisuais não circulam pela Europa tanto quanto deveriam.

Rübig (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhor Comissário Lamy, Senhoras e Senhores Deputados, o comércio mundial assegura cerca de 20% dos postos de trabalho na Europa, o que significa que, se conquistarmos mercados maiores, poderemos vender mais e criar mais postos de trabalho. Se, além disso, tivermos possibilidade de comprar a preços vantajosos, tornar-nos-emos mais competitivos, o que está em sintonia com o objectivo da Comissão de nos tornar líderes mundiais dentro de dez anos.
É minha convicção que, quando falamos do AGCS e da OMC, devemos prioritariamente falar das oportunidades em jogo - falar da abertura de mercados, do aumento da prosperidade, da competitividade e da possibilidade de salários mais elevados. Se colocarmos os mercados numa espécie de redoma, se sufocarmos um mercado, o resultado final são falências e desemprego, e permitam-me que diga que, hoje em dia, evidentemente, decisões destas são tomadas principalmente a nível nacional. Tais decisões, naturalmente, são de natureza político-partidária.
Desloquei-me para aqui hoje de comboio, a partir de Wels, na Áustria; foram mais de sete horas só de tempo de viagem, o que me fez chegar aqui muito atrasado. A semana passada, enviei uma carta de Bruxelas para a Áustria que ainda não chegou ao seu destino. Quando regresso a Bruxelas, lembro-me de que a central de tratamento de resíduos continua a não estar em funcionamento, apesar da oferta pública de serviços de interesse geral, e de que Bruxelas está actualmente a lançar resíduos não tratados no mar. Quando penso nas universidades, em que os estudantes têm de se sentar no chão, e em que em boa parte os conhecimentos dos docentes não estão à altura das exigências dos nossos tempos, só posso dizer que se trata de decisões políticas que têm de ser tomadas pelos eleitores nos diversos países.
Deveríamos também, no entanto, pensar no futuro; em vez de vermos apenas a dimensão multilateral da OMC, deveríamos procurar igualmente caminhos bilaterais, em especial com os EUA, com a Rússia e com a China. Penso também que é neste ponto que uma assembleia parlamentar seria extremamente eficaz para se alcançar, no futuro, mais transparência e mais justiça.

Zrihen (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhor Comissário Lamy, caros colegas, creio ser a quarta vez que discutimos esta questão. Será que isso significa que somos estúpidos, surdos ou limitados? Não, apenas creio que chegou o momento de admitir que, muito simplesmente, não queremos o mesmo projecto europeu para os nossos cidadãos. O AGCS é, portanto, o catalisador desta diferença de concepção do mundo que está na origem de um debate, que envolve mais participantes do que o limitado círculo de especialistas e daqueles que tomam as decisões e habitualmente são consultados em matéria de comércio internacional. Podemos dizer que aprendemos com a experiência - e creio que os trabalhadores portuários que estão lá fora podem testemunhá-lo - como é grande o desejo que certos países têm de dominar o mercado, em matéria de produção. Todos os dias somos testemunhas da luta pela preservação dos serviços públicos.
Não, não temos confiança na perspectiva que os senhores nos apresentam e, muito embora a resposta que os senhores dão às nossas preocupações seja dizer, muito simplesmente, que nem o sector audiovisual, nem os serviços públicos ficarão ameaçados, pensamos que os protestos e as reacções vindas das associações e dos sindicatos manifestando preocupações de natureza social constituem prova de que não somos, de modo nenhum, os únicos a ter este ponto de vista.
A excepção cultural será verdadeiramente suficiente se apenas excluirmos o sector audiovisual? Não, porquanto podemos identificar sectores relacionados com a educação e a cultura que podiam demonstrar ser verdadeiros cavalos de Tróia e sabotar os nossos esforços para preservar a educação e a cultura. Apoiamos o instrumento internacional, mas que progressos fizemos com ele? Talvez fosse uma boa indicação das vossas intenções. Devemos admitir também que de modo algum temos os mesmos sistemas de classificações ou as mesmas definições. Os senhores estão a pôr um maquinismo em marcha, mas são incapazes de nos dizer que benefícios qualitativos ele trará. Perdoem-nos o facto de nos interrogarmos sobre qual será a utilidade que ele terá para os senhores no futuro.

Van Lancker (PSE).
Senhora Comissária Reding, Senhor Comissário Lamy, sou de opinião de que tanto a oferta como a procura das Instituições europeias em matéria de liberalização do mercado, dadas a conhecer através do GATSwatch, tornou evidente que no Parlamento Europeu temos motivos sérios para estarmos preocupados. A esse respeito, gostaria de fazer dois comentários. Em primeiro lugar, o senhor diz, Senhor Comissário Lamy, que a saúde, a educação, os meios de comunicação social e a cultura não vão ser liberalizados. Isso é verdade, mas existem outros sectores que são abrangidos pelo sector dos serviços de interesse geral. O senhor não exclui a possibilidade de liberalização da energia e da água, e os serviços postais, o trabalho portuário e os serviços de pilotagem já se encontram prontos para serem liberalizados. O meu grupo pretende, por conseguinte, garantias de que agora os Estados-Membros podem regulamentar a seu modo os respectivos serviços de interesse geral e de que estes serviços não ficarão abrangidos pelo AGCS. É evidente que, para o efeito, não temos necessidade de uma lista da OMC. Como habitualmente, aplica-se o princípio da subsidiariedade.
Em segundo lugar, Senhor Comissário Lamy, estou chocada com um tão grande desequilíbrio existente entre os pedidos dos Estados-Membros do Norte e do Sul relativamente à liberalização do mercado. Em troca de um número limitado de pedidos, sobretudo em benefício da mobilidade do trabalho dos Estados-Membros do Sul, a Europa pretende a liberalização de um certo número de sectores, inclusive de alguns que não desejamos liberalizar. Senhor Comissário Lamy, em minha opinião, a liberalização da água não constitui um processo adequado para alcançar os objectivos do milénio e de reduzir para metade o número de pessoas que não têm acesso à água. Para esse efeito, temos necessidade de fundos de ajuda e de cooperação para o desenvolvimento. Estou, aliás, convencida de que isto nada tem a ver com a verdadeira preocupação com os Estados-Membros do Sul, mas que tem tudo a ver com os interesses da indústria da água. O meu grupo solicita, por isso, que não adoptemos a liberalização de sectores que não queremos liberalizar.

De Rossa (PSE).
Senhora Presidente, temos de assumir que não podemos esperar dos países em desenvolvimento aquilo que nós próprios não estamos dispostos a fazer. Temos de garantir que quando protegemos serviços ou mercados não estamos a obrigar outros países com menos capacidade para concorrer num mercado aberto a iniciar serviços condenados de antemão à falência ou a transformar-se em monopólios privados cuja propriedade é detida por entidades exteriores ao seu próprio Estado.
Parece-me também que há uma necessidade urgente de que este Parlamento seja tratado como um parlamento e de que estas negociações deixem de ser secretas. Se estamos a tentar criar uma organização multinacional a nível europeu que detenha apoio público e legitimidade, não podemos continuar a agir de forma a excluir de domínios políticos importantes os representantes democraticamente eleitos. Finalmente, o que importa no proteccionismo é proteger os direitos dos cidadãos, no interior ou no exterior da União Europeia.

Karlsson (PSE).
Senhora Presidente, o comércio livre é essencialmente uma coisa positiva. Favorece o desenvolvimento e a democracia, assim como o crescimento, que gera uma maior prosperidade. No entanto, as questões do comércio dão sempre origem a amplos debates, e há boas razões para isso.
O mercado não deve interferir na esfera política e a democracia não pode ser restringida. Os requisitos relativos à transparência e ao controlo público da documentação são fundamentais. Nenhum país pode ser forçado a tomar decisões específicas. Nem o mercado nem quaisquer outros interesses podem forçar um país a implementar alterações que entrem em conflito com as suas ambições políticas nacionais.
Os países em desenvolvimento são particularmente vulneráveis, já que precisam do investimento estrangeiro e os operadores do capital internacional sabem disso. Estes países estão assim em risco de ficarem sujeitos a pressões e de serem forçados a ceder a exigências pouco razoáveis. Simultaneamente, temos que ser capazes de exigir que os direitos sindicais fundamentais sejam reconhecidos, que o ambiente não seja destruído e que os direitos humanos não sejam ignorados.

Lange (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, tenho a impressão de que o modo de a União Europeia conduzir as negociações é unilateral. É unilateral ao orientar-se por interesses económicos, o que, na verdade, está fora de questão. Os Tratados exigem que façamos do desenvolvimento sustentável o modelo de todas as nossas políticas, o que significa que não podemos levar a cabo a liberalização sem, ao mesmo tempo, negociar normas sociais e normas ambientais. Isto leva-me a pensar que, na verdade, se está a violar o artigo 6º do Tratado.
Em especial quando se fazem pedidos de liberalização da água a setenta e dois Estados do nosso planeta, estão-se a negar as próprias condições sociais e ecológicas que prevalecem localmente. É aqui que o princípio do desenvolvimento sustentável deve predominar, em vez das considerações de ordem económica inerentes à capacidade de fornecer água, se possível, no interesse dos accionistas. As decisões relativas ao modo de organizar o aprovisionamento de água devem ser tomadas a nível local; têm de continuar nas mãos dos políticos locais e não devem ser tomadas em resposta a pressões externas. A União Europeia não deve estimular a luta pelo ouro azul.

Lamy
. (FR) Senhora Presidente, vou responder a algumas das intervenções efectuadas no decurso deste debate. A minha colega Viviane Reding tratará dos assuntos relacionados mais especificamente com a diversidade cultural.
Vou dar uma resposta breve à pergunta do senhor deputado van Velzen sobre as universidades. Neste momento, não assumiremos quaisquer compromissos que digam respeito a este assunto. Já o fizemos, muito precipitadamente, há dez anos, no decurso da Ronda do Uruguai, sobre a abertura de universidades privadas em certos Estados-Membros. Desta vez, vamos manter-nos firmes.
Gostaria de considerar agora a questão das relações bilaterais com os Estados Unidos, que discuti com os meus interlocutores de Washington, na segunda e terça-feira da semana passada. Existem, de facto, alguns problemas, no que diz respeito à implementação de decisões da OMC, relativamente à solução de diferendos. Os Estados Unidos não estão a ser muito rápidos a implementar essas decisões. Fui lá para acelerar o processo e procurei deixar bem claro o nosso ponto de vista sobre o assunto, particularmente ao Congresso, de molde a que este avance com os necessários actos legislativos. Nesta fase, o problema reside no Congresso, e não na Administração. Contudo, caso o Congresso não venha a agir como desejamos - e não disse que não o faria -, a OMC proporcionou-nos os meios de 'focar a nossa atenção?, para usar uma expressão decalcada do inglês.
Senhora Deputada McNally, no que diz respeito à parte das negociações relativa ao acesso ao comércio de serviços públicos na União Europeia, fui particularmente claro quanto ao fundo: nada do que oferecemos nestas negociações porá em causa o actual estatuto dos serviços públicos no interior da União Europeia.
Gostaria agora de regressar à outra questão, esboçada pela senhora deputada van Lancker. Trata-se da questão de saber se não estaremos a pedir demasiado a um certo número de países em desenvolvimento, em matéria de abertura do sector dos serviços. Em primeiro lugar, dou-me conta de que muitos desses países em desenvolvimento têm necessidade de um sector de serviços competitivo. Bem sei que, enquanto na nossa parte do mundo o sector dos serviços é responsável por 60% da economia, na maior parte dos países em desenvolvimento ele constitui entre 40% e 50% da economia, o que é uma percentagem considerável. Tenho consciência de que eles próprios pedem a liberalização do sector dos serviços, sobretudo em relação à União Europeia. Finalmente, no que diz respeito à questão dos serviços públicos, não quero que caiamos sistematicamente na armadilha daquilo a que chamaria 'euromorfismo?. Na Europa, dispomos de um modelo de serviço público extremamente bem desenvolvido. Faço parte do número daqueles que o apreciam muito, embora haja quem discorde de mim. Devo afirmar claramente que outros países há em todo o mundo, especialmente alguns países em desenvolvimento, que não dispõem do mesmo tipo de serviços públicos. Presentemente, esses países em desenvolvimento não têm qualquer intenção de criar - e, frequentemente, não têm os meios para os pagar - serviços públicos à imagem dos nossos , se assim me é lícito dizê-lo. Em tal caso, a abertura do mercado de serviços é a melhor maneira de melhorar a gestão das economias dos países em desenvolvimento, de as tornar mais competitivas e mais eficazes no comércio mundial.
Vou deixar à minha colega, senhora Comissária Reding, a tarefa de responder aos comentários da senhora deputada Fraisse. Gostaria, porém, de recordar à senhora deputada Fraisse que o segredo de uma boa equipa, especialmente quando se trata de uma equipa desportiva, reside numa defesa forte e num ataque igualmente forte. Quanto a isso, a repartição dos papéis parece-me adequada.
Gostaria de responder especificamente à questão relativa aos desportos, apresentada pela senhora deputada Fraisse. Nesta fase, não há oferta da União Europeia relacionada, seja como for, com o desporto ou o lazer, pela muito simples razão de, para o efeito, não termos recebido quaisquer pedidos.
Na sua intervenção, a senhora deputada Lucas concentrou-se nas questões da transparência. Sejamos muito claros sobre este assunto. Toda a assembleia escutou a descrição dos princípios em que se baseia a abordagem da Comissão nestas negociações. Várias vezes expliquei estes princípios. Alguns deputados (um deputado em cada grupo e especialmente os coordenadores) tiveram oportunidade de estudar os pormenores da minha proposta, em virtude do acordo entre as Instituições. Posso muito bem compreender que os senhores possam ter dúvidas sobre o conteúdo pormenorizado das minhas propostas, em relação às grandes linhas anunciadas. Posso igualmente compreender que desejem questionar-me quanto às minhas intenções. É perfeitamente normal. Cada um dos senhores pode perguntar ao seu coordenador se os pormenores das minhas propostas correspondem ou não àquilo que anunciei previamente. Tanto quanto sei, os coordenadores tiveram essas informações à sua disposição durante quase três semanas. Todavia, ninguém se aproximou de mim para me dizer que as propostas pormenorizadas não correspondem àquilo que eu tinha anunciado previamente. Estou à vontade, porque não é hábito meu agir de outro modo. Sobre este ponto, Senhora Deputada Lucas, há, de facto, transparência. Se não torno todas as ofertas absolutamente públicas, é porque é melhor, por vezes, manter os assuntos confidenciais, quer no interesse da consulta, quer no das negociações. Além disso, trata-se de uma coisa que o próprio Parlamento Europeu compreende bem. Por exemplo, o Parlamento reserva-se o direito de confidencialidade no caso de um processo de conciliação, quando as negociações poderiam correr risco. Creio que é correcto por parte do Parlamento manter esta opção. Como acontece em todas as negociações, há um momento para informar o público e um momento para ser discreto.
Quanto ao fundo, gostaria de remeter para os comentários do senhor deputado Clegg, no que diz respeito aos pontos principais. Ele tem absolutamente razão naquilo que diz. A não ser que a Convenção conceda ao Parlamento Europeu verdadeiro poder constitucional em questões comerciais, poder constitucional que lhe foi recusado anteriormente pela Conferência Intergovernamental precedente, e até que o faça, quando se trate deste tipo de procedimento - que tento gerir o melhor que posso -, os senhores não disporão, de facto, teoricamente, de qualquer poder neste domínio. Ultrapassámos muito o que, em termos de informação e de transparência, se encontra actualmente previsto no Tratado CE. Se desejam ir mais longe, o que é a posição da Comissão, apoiem-nos, por favor. Confio em que as intervenções dos senhores deputados na Convenção sejam tão vigorosas quanto as que, por vezes, são dirigidas contra a Comissão.
Senhor Deputado Abitbol e Senhor Deputado Berthu, desejaria que, no fundo, se não grite tantas vezes 'lobo!?. Se gritarmos 'lobo!? quando não há 'lobo?, só acabamos por assustar as pessoas. Ora, neste caso, não há 'lobo?. Sejam quais forem os pontos de vista que os senhores deputados tenham a respeito desta questão, e seja o que for que os senhores possam verificar a esse respeito, os senhores deputados que compreendem a questão e têm acesso às informações sabem que não há realmente 'lobo?. Não se trata de abrir uma caixa de Pandora de qualquer tipo. Ninguém a abriu e ela mantém-se fechada.
Senhor Deputado Désir, compreendo perfeitamente todas as suas reservas e partilho de algumas delas. Uma vez mais, porém, não devíamos proceder como se alguém tivesse aberto a caixa de Pandora da desregulação. Ela mantém-se fechada. Não estamos a considerar a possibilidade de liberalização dos serviços, mas sim a possibilidade de abrirmos o comércio de serviços, coisa que nada tem a ver com a desregulação, com a liberalização ou com a privatização. Não devíamos confundir dois debates absolutamente diferentes. Por um lado, temos o debate entre nós, no interior da União Europeia, sobre a extensão da liberalização de certos sectores que, até ao presente, têm sido protegidos, sectores em que se incluem a energia, os transportes e os serviços postais. Este debate diz respeito ao modo como organizamos a nossa sociedade, e envolve um certo número dos meus colegas da Comissão, bem como o Parlamento e o Conselho. Por outro lado, temos o debate sobre as questões relativas às negociações com o exterior. Por favor, não metam nisso os trabalhadores portuários. Tanto quanto eu sei, e a não ser que esteja muito enganado, a presença dos trabalhadores portuários está relacionada com uma proposta de directiva que diz respeito ao mercado interno. O sector dos trabalhadores portuários não se encontra na lista. A questão que os trouxe cá respeita ao mercado interno, e se abrirmos, ou pedirmos a outros que o façam, os serviços dos transportes, o nosso controlo desses serviços, bem como o daqueles a quem estamos a pedir que abram os seus mercados, de forma alguma - repito, de forma alguma - será afectado por estas negociações. Manteremos o nosso direito soberano de regular estes sectores como muito bem entendermos. Esta questão nada tem a ver, portanto, com a proposta de directiva em questão.
Gostaria de fazer um breve comentário às palavras do senhor deputado Herzog. De modo geral, estou de acordo com ele. O verdadeiro debate, subjacente a este, a ansiedade, os temores e as reservas, têm a ver com o que está a acontecer na União Europeia, ou que irá acontecer nos anos vindouros. Compreendo todos esses sentimentos que se manifestaram. Estou, por conseguinte, de acordo com o senhor deputado Herzog, quando diz que neste debate, no trabalho da Comissão e nos futuros debates com o Conselho e o Parlamento devíamos concentrar-nos sobre a organização do serviço público, dos serviços universais, do serviço de interesse geral, no interior da União Europeia. Se as nossas ideias fossem mais claras, e se o acordo entre nós sobre o que constitui exactamente o serviço de interesse público fosse definido mais claramente, dissipar-se-iam alguns dos temores justificadamente manifestados neste debate.
Gostaria, agora, de me voltar para as questões relativas ao sector da água, que reconheço serem questões muito sensíveis. Aprecio o facto de o senhor deputado Turmes, a senhora deputada Figueiredo e o senhor deputado Karlsson desejarem fazer-me notar que, até ao presente, o AGCS não conseguiu dar resultados dignos de nota no que diz respeito à água. A isto respondo simplesmente que a água se encontra fora do contexto do AGCS. Até este momento, nenhum país assumiu, a título do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, o menor compromisso no domínio do sector da distribuição da água. Nenhum! Não há, portanto, qualquer compromisso que tenha sido tomado por qualquer país. O que aconteceu, ou o que está a acontecer num certo número de países, decorre de decisões soberanas que alguns Estados tomaram em matéria de liberalização ou em matéria de privatização, o que nada tem a ver com as negociações a nível internacional relativas aos serviços. Se muitos países, e designadamente os países em desenvolvimento, procederam a liberalizações ou a privatizações autónomas, foi, na maior parte dos casos, por terem necessidade de investimentos directos estrangeiros. Em minha opinião, quer o AGCS, quer outras negociações semelhantes, permitiriam a esses países atrair investimentos sem renunciarem ao seu direito de regulação. Houve ocasiões em que foram forçados a fazê-lo, em consequência de uma abordagem irreflectida. Num certo sentido, portanto, isto equivale a uma certa forma de protecção. Devo recordar à assembleia que, uma vez mais, as nossas propostas neste domínio apenas dizem respeito à distribuição, e que, tal como o senhor deputado Turmes reconheceu, não dizem respeito ao acesso aos recursos.
Enfim, antes de dar a palavra à senhora Comissária Viviane Reding, gostaria de responder aos senhores deputados que me instigaram a ser mais pró-activo, designadamente o senhor deputado De Clercq, o senhor deputado Harbour, a senhora deputada Plooij-van Gorsel e o senhor deputado Rübig. Não estou surpreendido com as suas declarações. É minha intenção adoptar uma linha mais dura nesta questão, mas creio que devo fazê-lo tendo em conta os temores que foram manifestados em diferentes sectores, temores que, em geral, são fruto de confundir a negociação internacional sobre o comércio de serviços, por um lado, com as atitudes e negociações no interior da União Europeia sobre o controlo, a regulação e a desregulação dos serviços, por outro. Em minha opinião, trata-se de dois debates absolutamente diferentes. Tendo, porém, em conta que estes temores e estas preocupações existem, devemos responder-lhes com paciência e o mais claramente possível. Isso é precisamente o que a Comissão está pronta a fazer.

Reding
. (FR) Senhora Presidente, o meu colega Comissário Pascal Lamy já explicou muito claramente que, no que diz respeito à cultura, a caixa de Pandora está fechada e ninguém tem intenção de a abrir, para o que existem várias razões. Em primeiro lugar, porque pretendemos preservar a nossa capacidade de proteger a criatividade cultural a nível regional, nacional e internacional. Para o efeito, temos de ter liberdade de apoiar toda a espécie de produtos culturais, se assim quisermos chamar-lhes. Em segundo lugar, um produto cultural não é a mesma coisa que um produto comercial. A cultura tem outra dimensão, está ligada às nossas raízes, à nossa diversidade. Tal como disse, e com razão, a senhora deputada De Sarnez, eu afirmei inequivocamente que nem o AGCS nem a OMC são fóruns adequados para debater a cultura. É por esse motivo que estou de acordo com todos aqueles que, neste hemiciclo, declararam termos necessidade de um organismo internacional como a UNESCO.
Senhora Presidente, temos de ter consciência de que, actualmente, não existe critério jurídico internacional de referência em matéria de cultura. Concordo com todos os senhores deputados que declararam ser necessário um tal critério, para dispensar esta série interminável de debates sobre a cultura. Mesmo que o senhor Comissário Pascal Lamy e eu própria não abramos a caixa de Pandora deste assunto, há nos nossos Estados-Membros e entre os povos da Europa um medo profundamente enraizado de que, não obstante, isso possa acontecer um dia. Precisamos, por isso, de uma referência jurídica internacional, no interesse da diversidade cultural e do intercâmbio cultural. É uma ideia que devíamos estudar, já que dá seguimento lógico à declaração da UNESCO, motivo por que estamos a debruçar-nos sobre ela com interesse.
O meu sentimento pessoal é que a viabilidade de um instrumento internacional dependerá, especialmente, da sua capacidade de desenvolver, a nível internacional, os critérios de referência da diversidade cultural e que, em princípio, deveria encorajar a reflexão sobre os indicadores de diversidade cultural.
Dito isto, a preservação da nossa capacidade de apoiar a diversidade cultural implica, antes de mais nada, acção a nível interno da União Europeia. Não obstante, têm razão muitos dos membros desta assembleia que declararam que se impõe irmos mais além. Temos uma responsabilidade internacional que ultrapassa os limites da Europa dos Quinze ou dos Vinte e Cinco. Hoje em dia, o Tratado permite-nos fazê-lo. O nº 4 do artigo 151º autoriza-nos a pôr em prática acções internacionais em matéria de cultura, coisa que fazemos sistematicamente. Posso afiançar-lhes que um - ou uma - cineasta de um país terceiro não poderia exibir o seu filme na Europa se não fosse convidado - ou convidada - para um festival europeu de cinema. Não existe qualquer dúvida de que estamos a abrirmo-nos aos outros. Queria dizer ao senhor deputado van Velzen que o nosso projecto Erasmus World só é possível porque o Tratado nos autoriza a ultrapassar as fronteiras da União Europeia.
Senhores Deputados, isto tem, sem dúvida, de ser preservado, tanto na Convenção Europeia, como no próximo Tratado. Impõe-se que no próximo Tratado nos seja permitido manter a nossa capacidade interna de proteger na União a diversidade cultural em todos os domínios. Temos, além disso, de poder também reter a nossa capacidade de actuar a nível mundial, para além das fronteiras da União Europeia, o que poderia envolver a criação de um acordo internacional, do tipo da UNESCO, seja para proteger a cultura, seja para proteger projectos como o Erasmus World. Além disso, poderia ainda ajudar pessoas criativas dos países terceiros a expressarem-se nos fóruns postos à sua disposição.
Como vêem, portanto, a cultura implica forçosamente abertura. É evidente que a abertura não redunda apenas em benefício dos Europeus. Implica também dar as boas-vindas a artistas criativos e outros, oriundos de países terceiros.

Presidente.
 Agradeço à Comissão a sua contribuição.
Relativamente a este debate, recebi seis propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento

Boudjenah (GUE/NGL)
Não obstante estas belas palavras, o Parlamento Europeu continua a ser mal informado e, sobretudo, pouco consultado. Não podemos exercer controlo parlamentar. Que valor têm reuniões envolvendo documentos confidenciais, efectuadas à porta fechada? Como podemos admitir esta ausência de debate democrático, em que nem os parlamentos nacionais, nem o Parlamento Europeu são envolvidos? A Comissão apoia-se num mandato geral anterior a Seattle, que foi declarado nulo e se encontra caduco, motivo por que não goza de qualquer legitimidade para impor as suas opções. Mediante exigências agressivas dirigidas aos países terceiros, respeitantes, particularmente, ao sector da água, a Comissão está a minar todos os esforços genuínos para consignar as necessidades dos povos dos países envolvidos. Acima dos lucros das multinacionais, do comércio propriamente dito e da lógica da privatização, é preciso promover outros valores, particularmente a necessidade de serviços públicos fortes, essenciais à coesão e à igualdade social. Devemos interrogar-nos sobre o motivo por que continua tão difícil a avaliação das consequências da liberalização. A modernidade reside na capacidade dos governos de garantirem os direitos fundamentais e não na obstinação em satisfazer os mercados financeiros. A fim de evitar a irreversibilidade do AGCS, associo-me a mais de 150 deputados franceses eleitos que exigem transparência e a suspensão das negociações.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0050/2003), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (11146/2002 - C5-0533/2002 - 2001/0047(COD)) (Relator: Deputado Jarzembowski).

Jarzembowski (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar das pedras lançadas contra este Parlamento esta tarde, tratemos de debater, desapaixonada e calmamente, uma questão de que tivemos de nos ocupar durante meses, ou até anos - a questão da regulação europeia dos portos marítimos. O Conselho, finalmente, adoptou a sua posição comum em 5 de Novembro, pelo que agora estamos na segunda leitura.
Há uma coisa que acho que deveria ser manifesta mesmo para aqueles que lançaram pedras esta tarde, e que é o facto de que os portos marítimos têm de ser regulados do mesmo modo em toda a UE, já que os portos marítimos, por serem nós de transporte intermodal, têm um papel central a desempenhar na política europeia de transportes na sua globalidade. É necessário um melhoramento dos portos marítimos europeus e este objectivo tem de ser alcançado, por um lado, mediante regras claras em matéria de concorrência entre portos e dentro de cada porto e, em segundo lugar, através de um acesso ao mercado de serviços portuários que seja transparente.
O Conselho adoptou a sua posição e agora, com base na primeira posição, temos, mais uma vez, de dar a nossa opinião. Há quatro aspectos que gostaria de referir acerca das 34 alterações que a comissão parlamentar propôs. Em primeiro lugar, a comissão considera que precisamos de disposições inequívocas no sentido de estabelecer condições justas de concorrência entre portos. Apesar de o Conselho e a Comissão terem inscrito declarações na acta do Conselho afirmando que também essas instituições estão cientes da necessidade de condições-quadro justas em matéria de concorrência, tais declarações de intenções não bastam, já que, ainda que a Comissão alargasse a directiva relativa à transparência aos portos, tal medida não proporcionaria o resultado que queremos: em primeiro lugar, que sejam as próprias empresas que operam fora dos portos e as empresas portuárias a fornecer aos Estados-Membros e à Comissão informações pormenorizadas sobre as ligações financeiras que têm com os Estados, as regiões e os municípios; em segundo lugar, que a Comissão actue com base nessa informação; em terceiro lugar, que proíba medidas que distorçam a concorrência; e, finalmente, que nos apresente um relatório de transparência que nos permita ver em que pontos precisamos de trabalhar mais.
Senhora Presidente, a regulação das ajudas de Estado que a Comissão propôs à última hora também não é adequada.
Tem de haver certeza jurídica para os portos e as empresas portuárias. Temos de saber quais são os regimes financeiros relativos a infra-estruturas portuárias que não constituem subsídios e que não exigem modificação e quais é que, na verdade, são subsídios e carecem de aprovação. Resulta daqui que precisamos de directrizes claras e vinculativas.
Em segundo lugar, estamos de acordo - pelo menos a nível da comissão parlamentar - quanto ao facto de que os serviços de pilotagem devem ser retirados do âmbito de aplicação da directiva. A abordagem do Conselho vai no sentido da manutenção dos serviços de pilotagem no âmbito de aplicação da directiva, mas para a seguir afirmar que todos são livres de proceder como quiserem. Contrariamente a esta posição, preferimos regras claras e abertas. Queremos que os serviços de pilotagem nos Estados-Membros sejam regulados no interesse público e em conformidade com os requisitos de segurança em vigor nos respectivos Estados-Membros, quer esses serviços de pilotagem sejam privados quer sejam prestados pelo Estado. É um aspecto que os Estados-Membros devem regular por si próprios.
Tanto a manifestação como várias greves em portos europeus foram contra a movimentação própria, e é isso que me espanta muito. Afinal, passámos a semana passada em discussões com os sindicalistas. Foi o Parlamento Europeu que, em primeira leitura, restringiu a movimentação própria ao pessoal e ao equipamento de cada porto. O relatório da comissão parlamentar introduz mais uma restrição - à tripulação de cada navio. Não percebo por que razão os sindicatos estão a promover greves. Se se opõem de um modo geral à regulação europeia dos portos, que o digam. Até agora, não o disseram.
Partilho a ideia de que há uma competição feroz entre portos e que deve haver abertura e um equilíbrio justo entre os interesses das empresas de transporte marítimo e as empresas portuárias. Um porto não pertence nem às pessoas que nele trabalham nem a qualquer monopólio portuário operado pelo Estado, nem tampouco às empresas portuárias. Há que encontrar um equilíbrio entre a concorrência leal e a liberdade empresarial, pelo que só posso dizer que a nossa proposta relativa à movimentação própria é a proposta correcta. Também não consigo compreender por que razão algumas pessoas afirmam agora que temos de subordinar todos os serviços portuários a um acordo condicional. A Comissão declarou que os Estados-Membros podem exigir que tais serviços sejam submetidos a aprovação. Em primeira leitura, o Parlamento adoptou exactamente a mesma perspectiva, tal como o Conselho na sua posição comum.
Não há qualquer razão - nem, Senhora Presidente, considero isso admissível - para votarmos amanhã alterações que impõem, no nº 1 do artigo 6º, uma aprovação obrigatória em todos os Estados-Membros ao mesmo tempo. Os belgas podem proceder como quiserem, mas não tem sentido impor determinada forma de actuar aos finlandeses, pelo que, amanhã, não deveria haver mal-entendidos nesta assembleia nem deveria haver referências a campanhas eleitorais, onde quer que seja que estas estejam a ser travadas. Queremos, é claro, que sejam previstos pagamentos compensatórios numa base obrigatória, com critérios inequívocos, pelo que não temos grandes problemas nesta matéria.
Sei, Senhora Vice-Presidente, que temos um excelente relacionamento, mas, infelizmente, quanto a este ponto estamos em desacordo, e gostaria, mais uma vez, de lhe pedir que se debruçasse mais sobre esta questão. O que o Parlamento Europeu está a pedir são regras que assegurem equilíbrio entre os interesses das empresas de transporte marítimo, das empresas portuárias e dos trabalhadores, quer dos embarcados, quer do pessoal de terra. A proposta que apresentamos é uma proposta excelente, uma proposta que todas essas partes deveriam estudar com muita atenção, e, no processo de conciliação, deveriam também apoiar as disposições em matéria de transparência. Ambos queremos - e o Conselho também, espero eu - que os portos marítimos sejam eficientes e tenham um bom desempenho e que sejam locais onde trabalhadores e empresários possam coexistir amigavelmente.

De Palacio
Senhora Presidente, em primeiro lugar, Senhoras e Senhores Deputados, desejo exprimir o meu agradecimento ao Parlamento pelo trabalho realizado até hoje relativamente a esta directiva da máxima importância e gostaria, muito em particular, de agradecer ao relator, senhor deputado Jarzembowski, pelo trabalho que realizou no âmbito desta questão, de grande importância para que a União Europeia possa dispor de um sistema de transportes competitivo.
Lamentamo-nos frequentemente porque a Europa poderia utilizar o transporte marítimo como alternativa ao transporte rodoviário e ao transporte terrestre em geral. Todavia, constatamos que, por vezes, aqueles que dizem que temos de promover o transporte marítimo levantam mais dificuldades à criação de um sistema de transporte marítimo mais competitivo e mais adequado às novas circunstâncias.
Necessitamos claramente de melhorar a eficácia dos serviços portuários, e é isso que se procura com esta iniciativa. Necessitamos de melhorar a eficácia desses serviços, de pôr um ponto final a situações de monopólio que, por vezes, implicam que os mesmos serviços custem três ou quatro vezes mais num porto do que noutro dentro da União Europeia, o que é sintomático de que algo não está a funcionar, e - insisto - devemos garantir, excluindo ou impondo restrições e garantias, que os aspectos relacionados com a segurança marítima continuam a ter o mais alto nível possível.
A Comissão considera que a posição comum do Conselho tem em conta, em grande medida, as alterações que este Parlamento aprovou em primeira leitura e que constituem uma solução equilibrada para alcançar esses objectivos, e penso que seria um verdadeiro erro não manter esse equilíbrio e alterar as grandes linhas de equilíbrio estabelecidas no âmbito do Conselho.
Neste sentido, Senhoras e Senhores Deputados, passo a explicar-lhes a posição da Comissão relativamente às alterações apresentadas. Algumas delas melhoram claramente a posição comum do Conselho e, nesse sentido, a Comissão aceita-as na sua totalidade, em princípio, ou em parte. Ou seja, mais uma vez, a Comissão faz um esforço para garantir que o sistema de co-decisão funcione o melhor possível.
Neste âmbito, gostaria de me referir, em primeiro lugar, às alterações que salientam as disposições da directiva da Comissão sobre transparência relativamente aos portos aos quais a presente directiva é aplicável. Desta forma alcança-se o objectivo por todos partilhado desde o início, e lamento, nesse sentido, que o relator, senhor deputado Jarzembowski, considere que é insuficiente o que aqui se propõe. De todas as formas, referir-me-ei em particular, mais adiante, a algumas das alterações que incidem sobres estes aspectos.
Em segundo lugar, podemos aceitar a alteração 11 - que se refere a uma periodicidade inferior da revisão da lista dos portos com elevado carácter sazonal - e as alterações 5 e 27 - que proporcionam exemplos de activos mobiliários onerosos que poderiam ser comparáveis aos activos imobiliários ao contemplar-se as amortizações ou os custos residuais. Além disso, podemos apoiar todas as alterações que, sem pormenorizar, consideramos que constituem contribuições adequadas à posição comum ou as que esclarecem, de alguma forma, o texto definitivo.
Desejo felicitar mais uma vez tanto o senhor deputado Jarzembowski como a Comissão dos Transportes, em geral, pelo trabalho que realizaram.
Todavia, algumas alterações parecem procurar desacelerar, e até mesmo paralisar, os esforços envidados para promover esta dinamização dos portos europeus, para melhorar, como afirmei antes, o potencial do transporte marítimo de longo curso, favorecendo as nossas exportações a nível mundial, mas também o transporte marítimo de curta distância, constituindo uma alternativa ao transporte terrestre. Fica, assim, claro que não podemos apoiar as alterações 36 e 66, nas quais se solicita que se rejeite a posição comum do Conselho.
Posto isto, gostaria de fazer algumas breves observações sobre outras questões a que o senhor deputado Jarzembowski aludiu.
Em primeiro lugar, a questão da concorrência entre portos. Estou consciente de que é uma questão que preocupa muito o relator e outros deputados, para além de entender que é preciso avançar neste domínio. É por esta razão que pretendo aceitar as alterações que propõem a inclusão dos portos na directiva da Comissão sobre transparência. A Comissão entende a preocupação que existe. Com efeito, o nosso recente documento sobre este tema é prova da nossa vontade de solucionar o problema, no respeito, porém, das disposições do Tratado, Senhor Deputado Jarzembowski. Por outras palavras, os auxílios estatais têm um quadro, que é o que propusemos, mas não podem simplesmente regular-se, dado que o próprio Tratado estipula o quadro legislativo. Devemos esclarecer isto, por forma a evitar, como disse já, dúvidas e inseguranças jurídicas. Daí que, Senhor Deputado Jarzembowski, deva dizer que a alteração 15 vai mais além destas disposições, motivo pelo qual não podemos aceitá-la.
Todavia, estamos dispostos a tentar encontrar, conjuntamente com este Parlamento, uma via aceitável para todos. Nesse sentido, a alteração 10, devidamente reformulada, com alguns ajustamentos importantes consentâneos com a solução que possamos encontrar, poderia permitir-nos encontrar essa fórmula de compromisso. Pedir-lhes-ia que envidássemos todos os esforços possíveis para a encontrar o mais brevemente possível.
No que diz respeito à alteração 16, devo recordá-los de que a Comissão, no contexto do denominado "conjunto de medidas portuárias", levou já a cabo um estudo como o que é agora solicitado e, lamentavelmente, a cooperação por parte dos portos foi escassa.
Segundo: o senhor deputado Jarzembowski falou da prática da movimentação própria. Esta prática deveria ser permitida em todos os portos modernos, sempre que possível, tanto em relação a operações a bordo como em terra. A posição comum reflecte este desejo de transmitir uma mensagem de progresso e de visão de futuro, em vez de rigidez. Uma mensagem de progresso, mas com todas as garantias. Nesse sentido, fica claramente expresso que este tipo de acções deve respeitar as normas sociais, ambientais e de segurança exigíveis em todos os portos e que essa exigência é essencial para que a movimentação própria seja possível.
As alterações que restringem seriamente esta abordagem - dado que, de formas diferentes, circunscrevem as operações de movimentação própria -, limitando-as exclusivamente aos trabalhadores do mar, não podem ser aceites. Entre outras razões - estamos a falar de navios de países terceiros e de países da União Europeia -, porque essas tripulações estão sujeitas às mesmas exigências que os profissionais que trabalham nos nossos portos, e o que propomos na posição comum do Conselho é que, para levar a cabo estas acções, se respeitem normas sociais e de segurança consentâneas com a legislação de cada porto. Porque a limitação adicional relativa aos navios que arvoram pavilhão da União confrontaria a Comunidade com os seus parceiros no mundo, o que também deve ser evitado.
Por último - brevemente -, considerámos sempre que a pilotagem é um serviço comercial. Por conseguinte, o acesso a esse serviço deveria estar regulado pelo Tratado e por esta directiva. Razão pela qual apoiamos o consenso alcançado na posição comum no sentido de que as autorizações devem estar condicionadas ao cumprimento de critérios particularmente estritos em relação às obrigações de serviço público e à segurança marítima - e voltamos novamente à realidade de cada porto. Mas esta abordagem pode adaptar-se através de soluções específicas para cada porto, que permitam a movimentação própria, no âmbito da pilotagem, em forma de certificados de isenção, sob determinadas condições.
À guisa de conclusão, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a votação de amanhã terá grandes repercussões sobre o processo legislativo. A Comissão mostrou-se sempre disposta a procurar soluções construtivas com o Parlamento Europeu. Gostaria de lhes recordar, mais uma vez, que o nosso objectivo geral é garantir que a indústria dos serviços portuários, em plena expansão, esteja preparada para fazer frente aos reptos que temos pela frente. Mais, o futuro sistema de transportes europeu só será bem sucedido com portos eficazes e com visão de futuro.
Por conseguinte, volto a apelar ao vosso apoio para esta proposta da Comissão e felicito o relator, senhor deputado Jarzembowski, e toda a equipa que trabalhou neste texto, e agradeço a atenção dos senhores deputados.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, chegamos hoje à nossa segunda leitura, que representa um marco na longa e difícil caminhada para a liberalização dos serviços portuários, e penso que, para começar, todos deveríamos agradecer e felicitar o nosso relator, senhor deputado Jarzembowski, pelo trabalho que realizou.
Dito isto, sei que mal eu me sente, alguns dos meus colegas irão com certeza levantar-se para se manifestarem contra a liberalização ou, pelo menos, para fazerem comentários a favor de uma limitação substancial da liberalização dos serviços portuários. O que quero dizer a todos esses colegas, cuja opinião obviamente respeito, é que não consigo entender como é possível sermos a favor da liberalização dos caminhos-de-ferro, a favor da liberalização dos transportes aéreos, a favor da liberalização das telecomunicações, e sermos contra a liberalização dos serviços portuários. Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Pelo menos para mim isso é absolutamente incompreensível.
Em segundo lugar, gostaria de dizer a todos aqueles que hoje protestam, aos trabalhadores portuários, que, na minha opinião pessoal, a longo e médio prazo, eles vão ser beneficiados pela liberalização dos serviços portuários, graças à criação de novos postos de trabalho. Não temos nada contra essas pessoas. Pelo contrário, reconhecemos que o seu trabalho contribui para fomentar o crescimento económico, mas elas não devem impedir a continuação do processo de liberalização e, por extensão, o crescimento da economia europeia. O Parlamento Europeu, pelo menos a maioria da comissão, tem seguido até este momento um conjunto de princípios firmes, um dos quais consiste em apoiar a liberalização de serviços, não como um fim em si mesma, mas como um meio para alcançar o crescimento económico. E porque apoiamos este princípio, Senhora Comissária, aprovámos uma alteração, que foi aqui referida pelo relator e que visa evitar tratamentos discriminatórios por parte das autoridades portuárias, a fim de que os portos da União Europeia possam competir entre si. Ao fazê-lo, ouvimos, evidentemente, com muita atenção aquilo que a indústria e as partes interessadas tinham para nos dizer. É por isso que insistimos na nossa posição sobre a pilotagem, uma área onde é necessário ter em conta as especificidades, as diferentes abordagens e os factores de segurança. É por isso que temos uma opinião diferente da do Conselho, uma opinião mais amigável, por assim dizer, relativamente aos pedidos dos trabalhadores e à questão da movimentação própria. Insistimos particularmente numa formação adequada do pessoal e por isso considero que, neste momento, os pedidos dos trabalhadores portuários no que se refere à movimentação própria são um tanto ou quanto exagerados. Sendo esta a nossa posição e tendo em conta a posição adoptada pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ao votar a favor do relatório, penso que estamos no caminho certo para conseguirmos, juntamente com o Conselho, aprovar o mais rapidamente possível uma legislação que seja aceite por todas as partes.

Piecyk (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, acho bem que, naquilo que achou por bem dizer, tenha enfrentado a questão sem ambiguidades, mas deveria perceber que as alterações apresentadas pela comissão parlamentar, acerca das quais fez comentários críticos, são produto de amplas maiorias nessa comissão, pelo que queria manifestar a minha gratidão ao senhor deputado Jarzembowski. Aprovámos essas alterações com um grande grau de unanimidade e creio que, na votação de amanhã, vamos alcançar uma maioria absoluta de 314 votos nos pontos capitais.
Ao debater, hoje, o pacote parcial e ao votar, amanhã, esse pacote, sabemos que em muitas cidades portuárias europeias - e saliento 'cidades' - os trabalhadores têm vindo para a rua manifestar-se, receando pelos seus postos de trabalho, com medo do dumping social, e afirmo, em meu nome pessoal e em nome do meu grupo político, que estamos solidários com os trabalhadores dos portos marítimos quando estes chamam a atenção para as suas preocupações e necessidades. Têm todo o direito de o fazer, mas não têm o direito, em meu entender, de atirar pedras nem de entrar em confronto físico com a polícia. Considero que as manifestações nas cidades portuárias apoiam o que estamos a fazer, já que a posição comum inclui, na verdade, diversos aspectos odiosos que não podemos aceitar; são esses aspectos da posição comum que queremos alterar hoje e amanhã.
O ponto mais odioso é a definição de movimentação própria, que inclui também o que se faz em terra. Permitam-me que diga muito claramente que isso, para nós, é inaceitável. Consideramos que a movimentação própria só pode designar aquilo que pode ser feito por um navio e pela sua tripulação por si sós. Tudo quanto ultrapasse isso não é abrangido, tal como é evidente pela própria expressão 'movimentação própria?; tudo o mais é movimentação por outrem.
Permitam-me que diga, a bem da Comissão e do Conselho, que nós, Social-democratas, não pensamos que esta definição de movimentação própria seja susceptível de ser negociada em processo de conciliação. Não está em causa ceder mais, nem aqui, nem em processo de conciliação. Gostaria de salientar que a directiva inclui uma série de disposições que se reflectem - em benefício dos trabalhadores - na protecção social, em questões de segurança social e em matéria de qualificações dos trabalhadores. Penso que a comissão parlamentar trabalhou muito bem sobre estes pontos, e os Social-democratas apresentaram alterações no sentido de introduzir melhoramentos gerais. Estamos em condições de votar a favor de todas essas alterações amanhã, e, a partir daí, tudo ficará um pouquinho melhor para os trabalhadores
Finalmente, passo à questão dos serviços de pilotagem, domínio em que a Comissão se empenhou muito - e o Conselho bastante menos - no sentido da introdução da concorrência. Achamos que isso é errado. Enquanto transportadores, os navios estão sujeitos a tantos condicionalismos e enfrentam tanta concorrência que, muitas vezes, a segurança fica para trás. Como vimos a partir do que aconteceu ao Prestige e ao Erika, os pilotos têm de responder pela segurança dos navios. Não têm, por isso, nada a ver com esta directiva.
De um modo geral - e tal como foi referido pelo senhor deputado Jarzembowski - dedicámos muita atenção à concorrência nos portos. A minha principal dificuldade continua a ser a concorrência entre diferentes portos, e foi neste ponto que a Comissão não trabalhou suficientemente. Esperamos que a Comissão nos apresente agora algo de positivo neste domínio, por forma a podermos enfrentar verdadeiramente o problema da concorrência entre portos.

Sterckx (ELDR).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Comissária, o acesso aos serviços portuários deve ser o mais aberto possível, do mesmo modo que um porto deve poder funcionar o melhor possível. Esta directiva constitui apenas um contributo, mas também temos necessidade de directrizes em matéria de ajuda estatal, bem como de uma directiva relativa a relações financeiras transparentes entre o sector portuário e o governo. Com razão, também, estamos a elaborar normas que criam um enquadramento para a livre circulação de serviços, tendo também em conta certos aspectos específicos dos portos. Os sindicatos também têm razão em nos apontar os riscos que constituem os ports of convenience, portos onde todas as normas sociais vão pela borda fora, do mesmo modo que para os navios existem igualmente flags of convenience, pavilhões baratos.
É por esse motivo que temos de fazer exigências - exigências também de carácter social - a todos quantos pretendam oferecer os seus serviços num porto. É também por esse motivo que propomos a introdução de autorizações obrigatórias para a prestação de serviços nos portos. Isso irá permitir ter em conta aspectos como a segurança e o ambiente, bem como normas sociais e o emprego. Por ocasião da nossa primeira leitura, ainda, felizmente, não tinha ocorrido o acidente com o Prestige, acidente que, mais uma vez, chamou a nossa atenção para a formação profissional e a qualidade das tripulações dos navios, assunto de que também estamos a falar aqui. Desde então, também recebemos uma proposta da Organização Marítima Internacional, relativa à segurança nos navios e nos portos - a senhora está, aliás, a trabalhar actualmente em legislação relativa ao assunto. Devemos, portanto, saber quem trabalha nos nossos portos e em que condições o faz. Com uma boa política em matéria de autorizações, as autoridades competentes devem poder assegurar que um porto não seja um local onde se assumem riscos em matéria de segurança ou de ambiente, que um porto não seja, de modo algum, um local onde se permita o dumping social, e sim que um porto seja, de facto, um elo vital numa política europeia de transportes eficaz e sustentável. É disso que precisamos urgentemente.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, esta directiva, relativa à abertura do conjunto de serviços portuários à concorrência, já aqui foi objecto de debate, em primeira leitura. Todos lhe fizeram comentários, tendo o Conselho, mais tarde, dado a conhecer a sua posição. Encontramo-nos perante uma directiva liberal, que, como habitualmente, procura apenas reduzir custos, em detrimento de todos os outros factores. Mesmo que o relator, o nosso colega senhor deputado Jarzembowski, se tenha encontrado com um grande número de pessoas, e tenha incluído algumas propostas de melhoramento, a situação, o problema de fundo, mantém-se. Não houve verdadeiramente consulta dos interessados, nem das organizações sindicais, não obstante o facto de essas pessoas conhecerem bem os requisitos exigidos pela segurança das pessoas e do ambiente, e de possuírem conhecimentos inestimáveis. Além disso, ficou demonstrado esta tarde, com a imponente manifestação dos trabalhadores portuários, que continuamos a legislar contra as pessoas que trabalham neste sector,. A este respeito, apoio os protestos do senhor deputado Francis Wurtz, presidente do meu grupo, que considerou inadmissível a atitude da polícia para com os manifestantes. Como ele disse, o seu protesto é legítimo. Considerando que o seu ofício e os seus empregos estão a ser destruídos, não podemos esperar que venham com flores para diante das Instituições europeias.
Além disso, não se efectuou qualquer estudo preliminar sobre os efeitos desta liberalização, especialmente sobre questões tão importantes como o emprego, a segurança e o ambiente. Segundo o meu colega, senhor deputado Hatzidakis, a liberalização não é um fim em si mesma, mas sim um meio de desenvolvimento económico. Bom, eu estou à espera da avaliação, pois quero saber qual será o impacto que a liberalização terá sobre outros sectores! Já há algum tempo que aguardamos. Sejam quais forem as alterações que foram incluídas, o texto continua a ser um texto liberal. Quer se goste, quer não, a movimentação própria nos portos equivale a permitir o dumping social, apesar da inclusão de algumas cláusulas de salvaguarda, relativas à segurança, à qualificação do pessoal e mesmo à especificidade do pessoal de bordo. Esta directiva permite a contratação de pessoal exterior ao porto para fazer o trabalho dos trabalhadores qualificados habitualmente empregues. O conceito de movimentação própria terá como resultado insegurança, degradação das condições de trabalho e de emprego, e piores critérios de segurança ambiental. Trata-se de uma medida particularmente retrógrada, à luz das actuais práticas das frotas comerciais, que nos demonstraram que as consequências podem ser muito graves para a União Europeia.
Profissionais como os trabalhadores portuários desempenham, em condições difíceis, um papel económico muito importante, ao mesmo tempo que mantêm elevados critérios de segurança. Serviços como a pilotagem e a pilotagem de barra não se encontram abrangidos por esta directiva, muito embora sejam universalmente reconhecidos como serviços de interesse geral. Penso que todos estes sectores deveriam ser considerados como parceiros na busca do desenvolvimento sustentável.
Enfim, na sequência dos prejuízos causados pelo Prestige, mantive encontros com profissionais do sector marítimo, em França, para discutir questões relacionadas com a segurança. Todos eles insistiram em que a segurança marítima começa nos portos. Sinto, por isso, que as medidas aqui adoptadas após o naufrágio do Prestige e a decisão hoje aqui tomada, de impor a movimentação própria, são absolutamente contraditórias. Estas são as razões por que o meu grupo continuará a preconizar a rejeição da posição comum.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhor relator, a abertura de mercados, a liberalização e os serviços portuários são os assuntos fulcrais. Hoje, porém, temos estado a falar, naturalmente, de elementos específicos desses assuntos, de dois deles, para sermos mais exactos: a autorização para a prestação desses serviços e a nova prestação de serviços, e a movimentação própria. Em ambos os casos, a posição dos trabalhadores pode ser afectada. Gostaria, por isso, de dizer à senhora Comissária que, do meu ponto de vista, sou partidário de mais transportes marítimos, em substituição, por exemplo, de outras formas de transporte, mas que não sou a favor de que os direitos sociais sejam afectados. Gostaria, portanto, de manifestar a minha inquietação face ao que está a acontecer aqui, e não apenas como relator-sombra, para este assunto, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, mas também como presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Quando verificamos o que as organizações sindicais - e outras, aliás - propõem actualmente, que é algo sobre que eu gostaria de que a senhora Comissária me dissesse mais alguma coisa, isto é, que existe incongruência entre as Convenções 137 - que diz respeito às actividades portuárias - e 152 - que diz respeito às condições laborais desses portos - da OIT - Organização Internacional do Trabalho - e a directiva da UE na sua presente forma, pergunto-me se não falámos antes de tempo. Aparentemente, trata-se de um problema grave e gostaria de saber se realmente o é, porque ainda não chegámos ao fim do percurso. Após a votação, amanhã, passamos à mediação, a seguir à qual temos nova votação. Depois disso, espera-nos o Tribunal de Justiça. Garanto-lhes!
Em segundo lugar, uma das razões da irritação das pessoas que neste momento estão a protestar é o facto de algumas alterações que estamos a tentar incluir, relativas, entre outras coisas, a autorizações, licenciamentos e ao artigo 13º, sobre movimentação própria, terem sido declaradas inadmissíveis.
As coisas estão a mudar no mundo, as pessoas surgem com novos argumentos, e eu espero que, amanhã, o senhor Presidente nos permita fazer qualquer coisa a este respeito. Quanto ao resto, estou de acordo com o senhor deputado Jarzembowski e outros, quanto ao facto de que esta directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários é absolutamente inadmissível se, simultaneamente, não tivermos um convénio, uma regulamentação sobre a concorrência entre portos, coisa de que continuamos à espera. Por favor, permitam-nos acoplar estes dois assuntos!

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quando aqui há algum tempo apreciámos o Livro Verde sobre portos e infra-estruturas marítimas o Parlamento pronunciou-se claramente sobre o âmbito do trabalho que a Comissão, no nosso entender, devia desenvolver. Primeiro, o inventário sobre o financiamento e o sistema tarifário dos portos, regras claras sobre as ajudas estatais aos portos e, finalmente, a adopção de medidas que assegurassem o acesso ao mercado dos serviços portuários através de instrumentos legislativos da iniciativa e no âmbito das atribuições da Comissão.
A Comissão, porém, decidiu, diversamente do que lhe fora solicitado, propor uma directiva sobre serviços portuários e omitir aquilo de que o Parlamento lhe incumbira, isto é as regras claras sobre as ajudas estatais. Talvez seja este um dos motivos por que a directiva, não obstante a evolução que já sofreu, tem merecido uma contestação tão intensa a vários níveis, incluindo aqui no Parlamento, onde subsiste ainda um número apreciável de alterações nesta segunda leitura.
Não se descortinam, na verdade, na directiva quaisquer medidas que venham a favorecer o funcionamento e a eficácia nos portos nacionais no tocante a Portugal, antes introduzindo burocracia desnecessária e constituindo um factor potencialmente desestabilizador da paz social que tem pautado as relações entre os parceiros sociais em todos os portos portugueses.
Não podemos esquecer que, nomeadamente em Portugal, houve empresas que não há muito tempo assumiram obrigações resultantes de imposições legislativas, como foi o caso da absorção de todos os trabalhadores que exerciam a qualquer título funções nos portos e cujos interesses importa agora acautelar. Assim, não podemos aceitar, que através da directiva, seja permitido que um utente portuário, que pode ou não ser licenciado, exerça a actividade de movimentação de cargas ao arrepio da legislação nacional sobre o trabalho e a operação portuária, a que todos os operadores portuários estão vinculados, em condições diferentes das exigidas, designadamente a nível da utilização de equipamentos e trabalhadores próprios e eventualmente em cais que foram objecto de concessão de serviço público.
Conforme já referi, a obrigatoriedade que coube aos actuais operadores portuários de absorverem a mão-de-obra adstrita aos portos com salários cerca de três vezes superiores à média dos praticados nos sectores com idêntica exigência funcional fundamenta que se rejeite a possibilidade que a directiva prevê de um utente portuário poder exercer a actividade de movimentação de cargas sem para tanto necessitar de estar licenciado, utilizando trabalhadores em condições mais favoráveis do que aquelas a que estão sujeitos por via da lei e da contratação colectiva os actuais operadores portuários.
Neste particular, sustentamos de uma forma muito clara que o self handling deve confinar-se apenas ao trabalho da tripulação do próprio navio, como a própria designação self handling diz, e como complemento e em sintonia com o operador portuário. A problemática do self handling é a matéria mais controversa da directiva e aquela que mais implicações terá a nível dos agentes económicos, nomeadamente no meu país, nomeadamente dos agentes económicos portugueses, caso a redacção que venha a ser aprovada não salvaguarde os princípios anteriormente enunciados.

Esclopé (EDD).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, se bem que objecto de um considerável número de alterações, esta proposta de directiva não me parece mais oportuna agora do que era por ocasião da primeira leitura. Tal como vejo as coisas, as razões que motivaram a exclusão dos serviços de pilotagem do âmbito de competência desta directiva aplicam-se a todos os serviços técnicos náuticos, a que são inerentes a qualidade do serviço e a segurança das operações.
Esta directiva tem um único objectivo: o de estabelecer uma concorrência equitativa, o que parece resumir-se à abertura dos mercados considerados suficientemente rentáveis à concorrência. Muito embora se reconheça a eficácia e a fiabilidade dos serviços públicos, os interesses, ou antes, os interesses gerados pelo processo, prevalecem sobre isso. A movimentação própria ilustra esta visão liberal, que, apesar de agora ter um enquadramento mais bem definido, ignora, na sua maior parte, os elevados critérios de segurança que actualmente são asseguradas.
Com efeito, é realista imaginar que os dois papéis actualmente desempenhados por profissionais qualificados podem, de futuro, ser assumidos por trabalhadores não especializados, de uma maneira totalmente fragmentada? Os trabalhadores portuários demonstraram claramente o seu descontentamento através das suas manifestações, em Bruxelas na sexta-feira e esta tarde em Estrasburgo. As manifestações dão a medida do seu desespero por verem as Instituições europeias tão afastadas das realidades e das preocupações do povo da Europa. Eles podem ver que as autoridades continuam obstinadamente agarradas às suas posições dogmáticas, o que é tão mais inadmissível quanto a segurança se encontra em perigo.
Não vou repetir as observações de alguns dos meus colegas, no decurso da discussão do documento anterior, quando fizeram notar as repercussões negativas de anteriores liberalizações, que se tornaram impopulares, por estarem mal preparadas e terem sido impostas. Após os acidentes ocorridos com o Erika e com o Prestige, não é possível invocar ignorância ou defender a ideia de que tais incidentes eram altamente improváveis. Em caso de acidente, a Europa e as suas Instituições devem actuar de acordo com a sua responsabilidade perante os cidadãos europeus.

Vanhecke (NI).
Senhor Presidente, é evidente que me oponho terminantemente à directiva que temos perante nós e, mais especialmente, ao dossier da movimentação própria. Desejo manifestar expressamente a minha total solidariedade com os trabalhadores que hoje vieram manifestar-se em Estrasburgo. No fim de contas, da prática no meu próprio país, a Flandres, sabemos que o sistema de equipas constituídas por trabalhadores portuários reconhecidos faz com que nos nossos portos tenhamos a trabalhar pessoas habilitadas e motivadas, que podem ser consideradas entre os mais eficientes profissionais a nível mundial. São o seu empenhamento e os seus conhecimentos profissionais que tornam os nossos portos organizações de manobras rápidas, competitivas e sobretudo seguras. Gostaria de saber por que motivo qualquer coisa que é realmente perfeita tem de ser mudada ou desmantelada.
Acabar com este sistema de equipas e de monopólio dos trabalhadores portuários não só irá resultar no enésimo cemitério social, como também irá minar a segurança nos nossos portos, perturbar a paz social de que desfrutamos, destruir a capacidade dos nossos portos e, inclusive, reforçar sentimentos antieuropeus. No fim de contas, o cidadão comum acabará por dar-se conta de que dossiers europeus importantes ou dossiers com uma forte dimensão europeia que têm de ser desbloqueados para assegurar a nossa prosperidade não nos levarão, de facto, a parte alguma. Vejam, por exemplo, a ligação ferroviária do Reno, onde não tem sido registado qualquer progresso. A Europa, porém, parece considerar prioritárias medidas que nós sabemos só poderem resultar em desintegração social e em mais desemprego. A Europa dá a impressão de dar maior prioridade aos interesses de certas companhias de navegação - companhias que, inclusive, em muitos casos, praticam uma forma de escravatura dos tempos modernos - do que à sobrevivência dos seus melhores trabalhadores portuários. A tanta arrogância cega europeia só pode opor-se um inequívoco 'não? ou 'nunca?. Tanto mais claramente temos de dizer hoje aos trabalhadores portuários flamengos: trabalhar em primeiro lugar para o próprio povo é garantia de segurança e qualidade.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não é para um ponto de ordem, mas sim para um facto de natureza pessoal. Aquilo que acabamos de ouvir ao senhor deputado Vanhecke é uma afronta pessoal, não apenas uma afronta pessoal dirigida a mim, mas uma afronta a todos os deputados flamengos do Parlamento, que ao longo de meses trabalharam, em colaboração com os dirigentes portuários e os sindicatos, com o objectivo de ainda fazerem qualquer coisa de bom desta directiva. O senhor deputado Vanhecke vem agora aqui com ar triunfal. Pessoalmente, não tomou uma única iniciativa. Por ocasião da primeira leitura, até se absteve relativamente à movimentação própria; e agora vem aqui tentar marcar alguns pontos, coisa que é inadmissível para todos os deputados que trabalharam duramente, como é o caso, por exemplo, da senhora deputada Smet, do senhor deputado Sterckx, das senhoras deputadas Maes e Van Brempt e do senhor deputado Dhaene. E o meu próprio caso. É inadmissível.

Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, o livre acesso aos serviços portuários é muito importante para garantir uma concorrência honesta nos portos. A concorrência entre os portos é também importante, motivo por que a Comissão deve assegurar maior transparência nos investimentos públicos que os beneficiem. A presente directiva teve um princípio bastante complicado, mas, finalmente, temos agora um bom documento em cima da mesa.
Queria dizer umas palavras sobre dois assuntos. Em primeiro lugar, sobre a movimentação própria. Na semana passada e hoje, trabalhadores portuários efectuaram manifestações no exterior dos edifícios do Parlamento. Têm pleno direito de o fazer, mas se há uma directiva que tenha em conta os direitos e interesses dos trabalhadores portuários, é, de facto, esta directiva, em que a posição destes trabalhadores e o seu estatuto social se encontra muito bem protegido por diversos artigos, que contemplam, inclusivamente, a sua formação e qualificações profissionais. Mesmo que os empregadores portuários o pretendam, não será possível trabalhar com trabalhadores com formação deficiente e sem qualificações profissionais, o que poderia constituir uma ameaça para a segurança dos portos.
O que pretendemos deixar claro, porém - e todos falam continuamente dos direitos dos trabalhadores, Senhor Deputado Bouwman -, é que também os empregadores têm direitos, muito embora ninguém se levante em sua defesa. O direito do empregador a saber com quem vai trabalhar é, penso eu, um direito que lhe cabe. Não apoio, portanto, a alteração 13, em que - numa definição, note-se! - a movimentação própria é novamente enfraquecida. A fim de garantir que todos os Estados-Membros disponham de normas em que tudo esteja garantido, apresentei a alteração 28, como tínhamos prometido, em consulta com a FNV.
O segundo ponto importante é constituído pelos serviços de pilotagem. No que diz respeito a este ponto, apoio vivamente o ponto de vista do Conselho neste assunto. Na formulação do Conselho, os Estados-Membros podem, se assim o desejarem, liberalizar os seus serviços de pilotagem, mas têm de o fazer ao abrigo da directiva. Por outras palavras, com todas as protecções e qualificações profissionais que isso implica. Não sou a favor de excluir os serviços de pilotagem da directiva. Além disso, Senhor Presidente, de que mais trata esta directiva?
A posição comum constitui um texto equilibrado, que não devia ser objecto de demasiados remendos. Pontos importantes, como as disposições sobre a transparência, tempo de vigência das licenças, novos portos e normas relativas às compensações que os prestadores de serviços têm de pagar em caso de denúncia de um contrato são, em minha opinião, claras e inequívocas. Quanto a mim, é preferível resolver o caso da compensação entre as partes do mercado envolvidas e sem ingerência externa. O texto da posição comum faz muito mais justiça à grande diversidade de situações e legislação relativa a este ponto do que as alterações apresentadas.

Savary (PSE).
Senhora Comissária, devo fazer-me eco da posição dos Socialistas franceses a respeito deste documento, cujo exame se iniciou na confusão, durante a primeira leitura. Opomo-nos a este relatório, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos que, se pretendermos procurar atingir o objectivo da mobilidade a nível portuário, como parte da nossa política portuária, tal como proposto no Livro Branco, o problema da concorrência nos portos não é, certamente, a maneira mais adequada e oportuna de abordar a questão. Estão em jogo problemas relativos ao desenvolvimento dos territórios, ao equilíbrio entre o Norte e o Sul, bem como, particularmente, os problemas de congestionamento da zona de Pas-de-Calais. Parece-nos que a Comissão foi incapaz de dar qualquer resposta a este assunto, e está a dar mostras de pressa na liberalização dos serviços portuários, que não nos parece que venha a ter verdadeiro impacto.
Em segundo lugar, embora sejamos a favor da concorrência, ela deve ter uma base equitativa. A senhora Comissária disse há alguns momentos que existe uma relação de um para três entre os preços praticados em diferentes portos Europeus. Se bem que talvez seja verdade, a principal explicação reside nas condições radicalmente diferentes prevalecentes nos diferentes países. À falta de directivas sociais, de acordos colectivos e de estatutos harmonizados, aquilo que aconteceu no caso dos transportes rodoviários, por exemplo, irá acontecer igualmente no caso dos portos. Por outras palavras, a concorrência não será leal, mas irá implicar um nivelamento por baixo das condições sociais. Os trabalhadores portuários compreendem perfeitamente que não estamos a implementar a concorrência, mas sim um terrível mecanismo destinado a fazer baixar os preços e os salários.
Em terceiro lugar, opomo-nos absolutamente à maneira como a movimentação própria foi introduzida. Porquê? O senhor deputado Hatzidakis perguntava por que motivo não devíamos liberalizar tudo, agora que liberalizámos um sector. Ele está perfeitamente ciente de que a maior parte da pirataria social tem, provavelmente, lugar no sector marítimo. Receamos que a movimentação própria constitua simplesmente uma desculpa para um considerável dumping social e gostaríamos de perguntar o seguinte: como podemos garantir o respeito dos critérios sociais nacionais? Como podemos garantir que as tripulações multinacionais, incluindo filipinos e malaios, por exemplo, respeitem os critérios sociais? Como podemos garantir uma concorrência equitativa entre eles e os trabalhadores portuários locais? É por todas estas razões que propomos a rejeição da posição comum, como é por essas razões, sem dúvida, que os trabalhadores das docas estão a manifestar o seu descontentamento.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, com todo o reboliço que há lá fora, talvez a directiva relativa ao acesso aos serviços portuários seja ainda mais controversa na segunda leitura do que foi no decurso do primeiro debate. Se amanhã vamos realmente submeter a votação os serviços de pilotagem, isso significa que ainda não estamos prontos. A conciliação com o Conselho está, portanto, à vista. Como Liberal, estou longe de me sentir feliz com o seu alcance. Sobretudo no que diz respeito ao ponto da movimentação própria, gostaria de mais espaço de manobra. Apresentei algumas alterações que permitem a movimentação própria nas operações de descarga, tanto a bordo como no cais. Considero um disparate o receio dos sindicatos de que se registe um dumping social. É possível incluir suficientes garantias. Acho sobretudo lamentável que os responsáveis comuniquem tão mal com as bases. Não há qualquer ameaça, há apenas oportunidades: oportunidades de demonstrar que têm mais experiência e que podem trabalhar descontraída e eficazmente, motivo por que podem oferecer um preço mais competitivo. No fim de contas, do que estamos a falar é de melhor qualidade e prestação de mais serviços, ainda que se não possa permitir a constituição de um monopólio. Cerrar fileiras e impedir a modernização redundará, em última análise, em prejuízo das condições de trabalho dos próprios trabalhadores portuários.

Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, uma vez mais, ficou hoje demonstrada à evidência a distância que separa o processo de tomada de decisão na União Europeia da realidade das pessoas a quem se refere. Essas pessoas são, neste caso, os trabalhadores portuários. Tempos houve em que eram muitos, em que o seu trabalho era sujo, perigoso e mal remunerado. Organizando-se, conseguiram melhorar a situação e proteger-se contra a contratação no exterior de mão-de-obra não qualificada e mal remunerada por contratantes ilegais. Há alguns anos, o Parlamento Europeu exigiu normas para regular a concorrência entre portos, particularmente entre portos que servem as mesmas zonas do interior, como é o caso do mar do Norte. Muito dinheiro público tem sido esbanjado em tarifas excessivamente baixas e instalações excessivamente generosas, para agradar às companhias de navegação.
A Comissão Europeia atacou agora esta questão, não tendo em vista, porém, restringir a concorrência entre os portos, mas antes promovê-la dentro deles. Essa concorrência está a recair sobre os trabalhadores portuários, o que significa um regresso a antigas situações. O objectivo principal continua a ser cortes ainda maiores no custo do trabalho. Muito trabalho já passou a ser mecanizado, constituindo actualmente os custos do trabalho portuário apenas uma parte insignificante do custo das mercadorias. Todavia, mesmo nisso, ainda há quem queira fazer cortes. É verdade que a alteração limita as oportunidades de tripulações extremamente mal pagas, provenientes de países em desenvolvimento se encarregarem da carga e da descarga nos cais, anteriormente efectuadas por trabalhadores portuários locais registados, o que, no entanto, é difícil de controlar. Nos próximos anos, podemos esperar grande número de conflitos a propósito de fuga às regras e de distorção da concorrência. Isso não ficou suficientemente claro para os sindicatos, por ocasião da primeira leitura, em Novembro de 2001. Entretanto, chegaram a acordo sobre a sua total rejeição, à escala europeia, mas muitos dos elementos relevantes para eles foram agora declarados impróprios para a segunda leitura, sendo os manifestantes mantidos à distância deste edifício. Fazer greve contra esse absurdo é a única arma que ainda resta às pessoas. Para evitar esta situação, é necessário retirar a totalidade da proposta, como foi preconizado por mais de 40% dos deputados, na votação realizada na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Organização Internacional do Trabalho considerou necessário actuar de forma reguladora no que diz respeito ao trabalho portuário, precisamente porque este tem tanto a ver com a segurança e porque se trata de uma área onde se tem registado dumping social. Muitos países subscreveram estas convenções e os senhores dirão, naturalmente: 'Também nós nos não opomos a isso, e deixamos que esses países se organizem melhor?. O meu país também pretende poder manter a sua 'Lei Fundamental?, mas é evidente que não é isso que está em causa. O que os trabalhadores portuários receiam - e trata-se de uma área em que compartilho da sua ansiedade - é o facto de a segurança nos portos poder ser deitada pela borda fora em benefício de preços baixos.
O acidente do Prestige já foi referido por muitos colegas. Iremos nós assistir no futuro a acidentes tão graves como este, por ocasião das cargas e descargas? O outro grande risco é o do dumping social, em consequência da movimentação própria.
Senhora Comissária, é a isso que a senhora realmente aspira, a concorrência em troca de dumping social? Acho que não devemos enveredar por esse caminho. Temos de nos assegurar de que sejam introduzidas as autorizações obrigatórias. Não estou, portanto, realmente de acordo com aquilo que a senhora preconiza, porquanto tenho a certeza de que aqueles que tiverem uma lei rigorosa em matéria de autorizações não deixarão de ter distorção de concorrência. Eles serão postos fora do mercado pelos preços, e surgirão portos sem rei nem roque, como já vemos navios que navegam à sombra de um pavilhão de conveniência e são o terror dos mares.
Booth (EDD).
Senhor Presidente, os trabalhadores portuários manifestaram-se hoje contra esta medida, em frente do Parlamento. Tive de abrir caminho através do gás lacrimogéneo para ter acesso ao edifício. Dado que sou novo no Parlamento, pensei que talvez fosse um acontecimento normal. Já houve uma manifestação em Bruxelas e vai haver certamente muitas mais.
Porém, esta directiva não só vai contra as expectativas dos trabalhadores portuários, como também contra as dos operadores portuários, que fizeram grandes investimentos em instalações e em infra-estruturas. As regras propostas estão a desorganizar as suas empresas. Por essa razão, votámos contra esta medida em primeira leitura. Agora aparece-nos uma série de alterações que são típicas da atitude deste Parlamento: tentar melhorar ligeiramente algo que está intrinsecamente errado. Se este Parlamento defendesse realmente a posição dos cidadãos, rejeitava esta directiva, mas não o faz. Isso em si mesmo demonstra algo que já sabíamos: que este Parlamento não tem nada a ver com representar a posição dos cidadãos; tem a seu própria agenda, que não tem nada a ver com a democracia.

Cocilovo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não concordo com a ideia de que, no seu trabalho sobre esta directiva, o Parlamento tenha traído as expectativas dos eleitores. Estou de acordo com a proposta de directiva e com o equilíbrio alcançado graças, especialmente, ao contributo do Parlamento.
Penso que a abertura ao mercado pode ser positiva, particularmente no que respeita ao acesso aos serviços portuários, mas só nas condições que foram especificadas e introduzidas através das alterações do Parlamento: só se estiverem rigorosamente salvaguardadas a segurança, a qualificação profissional, as regras contratuais e sociais e a protecção do ambiente relativamente a todas as empresas e a todos os tipos de serviços associados às características dos vários serviços portuários.
O mesmo deveria acontecer com a movimentação própria. Não sou, em princípio, contrário à movimentação própria, mas ela não pode tornar-se um álibi para a ocorrência de formas de dumping social e de poupança na qualificação profissional e na segurança. É isso a concorrência na transparência.
Este princípio aplica-se também aos novos portos, a fim de assegurar a disponibilidade dos investimentos privados. Deve ser possível - e é altamente desejável - o controlo directo dos serviços e dos fornecedores, mas no respeito das condições referidas: qualificação profissional, regras contratuais e sociais, protecção do ambiente e segurança. Sem o respeito de tais condições, estaremos a pôr no mesmo saco realidades de tal modo diferentes que não será bom o serviço que estaremos a prestar, nem do ponto de vista dos interesses que representamos, nem dos objectivos que queremos alcançar com esta directiva. Espero que o equilíbrio encontrado pelo Parlamento possa ser preservado.

Van Brempt (PSE).
Muito obrigada, Senhor Presidente. Caros colegas, Senhora Comissária, esta tarde tivemos oportunidade de verificar que as nossas directivas exercem algum efeito sobre os cidadãos da Europa. Tivemos, especialmente, oportunidade de verificar que os trabalhadores portuários estão irritados, muito irritados, e também desesperados. Porquê? Muito provavelmente porque são demasiado pouco ouvidos neste Parlamento. Mais provavelmente, porém, porque se vêem confrontados com uma Europa fria e liberal, que subordina a segurança, a segurança no trabalho e na saúde, os assuntos sociais e o emprego ao dogma cego da liberalização. Estão também irritados, Senhora Comissária, com a proposta que a senhora apresentou em Fevereiro de 2001, em que, com uma penada, lhes retirou o seu estatuto social de debaixo dos pés. Não será surpresa para a senhora o facto de ser pouco popular na Bélgica. Pessoalmente, continuo a lamentar que a senhora não tenha tido a coragem de travar um debate directo com os trabalhadores portuários de Antuérpia, por exemplo. Poderia ter sido um debate muito esclarecedor. No Parlamento, devíamos ter abandonado imediatamente esta proposta logo na primeira leitura, não devíamos tê-la submetido a alterações. Vários colegas já me disseram que ela não é aquilo que desejávamos. Por que motivo, então, não votámos contra ela? Pessoalmente, vou continuar a lutar contra esta directiva: vou votar contra ela amanhã, e vou continuar a fazê-lo depois. Porque continuo a não compreender onde reside a sua mais-valia, nem mesmo sob a forma alterada, muito embora admita que está muito melhorada.
Senhor relator Jarzembowski, vou dizer-lhe por que motivo estão em greve os trabalhadores portuários. É evidente que estão em greve porque se o senhor permite a movimentação própria noutro país, também deve permiti-la imediatamente no seu próprio país, em nome das santas normas da concorrência, e é por esse motivo que eu continuarei a ser contra a movimentação própria. Espero que, na votação, consigamos votar contra a proposta, de molde a eliminá-la, mas temo que não consigamos fazê-lo. Espero, portanto, que haja um grande número de alterações: fora com a movimentação própria e venham as autorizações obrigatórias! Senhor Presidente, hoje aprendi que somos melhores a defender este Parlamento através de uma força policial do que a manter o sistema social na Europa.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, é preciso lembrar aos presentes neste debate que os portos, enquanto nós centrais de transporte intermodal, desempenham um papel fundamental no conjunto da política de transportes europeia. Os seus níveis de eficiência têm que ser melhorados em toda a União, através da criação de condições básicas de concorrência leal entre os portos e no seu interior. A proposta da Comissão e o compromisso que estamos a debater constituem uma introdução cautelosa a este trabalho.
Gostaria de fazer algumas observações relativamente ao conteúdo da proposta. Na minha opinião, a duração das autorizações é demasiado longa e o resultado final, no que se refere à questão da movimentação própria, representará apenas um pequeno passo em frente. Podíamos ter ido mais longe, tendo em conta a insistência da nossa comissão na prevenção do dumping social. No entanto, esta directiva é um passo na direcção certa e o senhor deputado Jarzembowski merece os nossos agradecimentos por ter trabalhado com tanta perseverança numa questão tão difícil.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a concorrência e a corrida aos lucros que os senhores pretendem introduzir na administração das instalações portuárias já são praticadas no transporte marítimo. Isso levou a catástrofes ecológicas, como no caso do Erika e do Prestige, traduzindo-se na contratação de marinheiros a troco de salários dez vezes inferiores aos salários europeus. Quando os senhores falam em reduzir os custos dos serviços portuários, estão a falar claramente em termos de redução de salários, de supressão de postos de trabalho, de agravamento do ritmo de trabalho e de supressão das formas de protecção social e salarial contidas nos contratos colectivos.
Opomo-nos, portanto, a esta directiva europeia e pedimos que os portos e as instalações portuárias, úteis à sociedade como um todo, passem a constituir um serviço público. Rejeitamos a ideia de concorrência mútua entre trabalhadores das docas, em função do seu estatuto ou da sua origem, porquanto tal redundaria em detrimento de todos. Todos quantos trabalham nos portos devem beneficiar das mesmas condições de salário e de protecção social, tendo como modelo a situação mais vantajosa.
A propósito dos trabalhadores portuários que se manifestaram diante do Parlamento, que se transformou num Parlamento sitiado, e foram acolhidos por canhões de água e gás lacrimogéneo, gostaria, Senhor Presidente e Senhora Comissária, que nos garantissem que o manifestante que esta tarde foi detido, depois de se ter acorrentado no pátio do Parlamento Europeu, foi libertado definitivamente.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero saudar também na tribuna alguns representantes dos trabalhadores portuários que conseguiram entrar. Hoje sinto-me um pouco como se estivesse na Idade Média, num castelo fortificado. Que posso ainda acrescentar num minuto? Já se disse tanto! Esta tarde, porém, ainda tive um encontro com alguns membros dos sindicatos portuários e fiquei impressionado com a sua mensagem. Esta directiva aproxima mais de nós os ports of convenience. Esta directiva organiza a concorrência social entre os portos europeus, o que irá conduzir ao dumping social e, a longo prazo, também à eliminação do estatuto de trabalhador portuário, tal como o conhecemos na Bélgica. Ninguém pede isto. A Europa é manifestamente o quebra-gelo para fazer frente aos problemas de alguns países. A permissão da movimentação própria sem uma licença prévia obrigatória ainda tem outras consequências negativas, como aqui já se mencionou: falta de segurança e problemas com catástrofes ambientais no mar. É mesmo disso que precisamos! O meu grupo e eu vamos, portanto, votar contra a movimentação própria e a favor da segurança social dos trabalhadores portuários, na esperança de que alguns membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus, com alguma sensibilidade social, façam o mesmo.

Smet (PPE-DE).
Senhor Presidente, sinto, evidentemente, que o apelo dirigido pelo senhor deputado Dhaene a alguns colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus com sensibilidade social me foi dirigido pessoalmente a mim, uma vez que também sou um deles. Queria tratar apenas de um ponto: as autorizações obrigatórias. Tal como neste momento figura na directiva, cabe aos Estados-Membros decidir se concedem, ou não, uma autorização. Logo, a escolha cabe-lhes a eles próprios. Por outras palavras, os Estados-Membros e as autoridades portuárias têm a liberdade de decidir se pretendem ou não usar um sistema obrigatório deste tipo. Ao mesmo tempo, contudo, estamos a criar na própria directiva - e isso é coisa que não entendo, Senhora Comissária - um elemento adicional de distorção da concorrência. O que irá acontecer é que um porto irá cumprir as regras relativas às autorizações obrigatórias, podendo impor condições rigorosas em termos de qualificações dos trabalhadores, de condições sociais, de segurança, de desenvolvimento económico do porto, etc., e outro porto não fará o mesmo, o que, em última análise, irá distorcer a concorrência mútua entre os portos.
Está, portanto, a ser deixada a cargo dos Estados-Membros a decisão de o fazer ou não fazer. A alteração que apresentei, bem como uma alteração também apresentada por outras pessoas, alterações que dizem respeito à introdução de autorizações obrigatórias, foram declaradas inadmissíveis na comissão competente quanto à matéria de fundo, com base no artigo 80º do Regimento. Acabo de ser informada de que é possível que, no fim de contas, o Presidente deste Parlamento declare agora estas alterações admissíveis, tendo em conta alguns novos elementos a que o senhor deputado Bouwman se referiu. Se assim for, darei o meu voto favorável. Apoio as autorizações obrigatórias, porque defendo que em todos os portos devem existir as mesmas condições, em matéria de concorrência.

Izquierdo Collado (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta directiva e esta proposta têm personalidade própria. Começámos com posições do relator, que foram mudando gradualmente e que, neste momento, estão transformadas pela votação do Parlamento. Devo felicitar, em primeiro lugar, o relator por fazer o seu trabalho, que é defender a posição do Parlamento e não a sua posição inicial.
Além disso, estas negociações ajudaram-nos a entender que o Parlamento deve respeitar os poderes de iniciativa legislativa exclusivos da Comissão. Alguns deputados tentaram introduzir propostas, mas tal não foi possível, o que considero positivo, porque todos temos de respeitar o papel dos outros.
Esta directiva visa a abertura de um espaço europeu dos transportes, que é absolutamente essencial, na medida em que no momento actual os espaços estatais não têm qualquer validade. Esta directiva, com a sua proposta de abertura do mercado, procura dinamizar um modo de transporte muito positivo em matéria de relação com o ambiente. Até agora, o transporte marítimo, à excepção do petróleo e das mercadorias perigosas, foi secundário, mas existe uma possibilidade de melhorar o transporte europeu do ponto de vista ambiental, do congestionamento e da segurança.
Tivemos já experiência do acesso ao mercado de outros meios de transporte e não houve dramas nem traumas; pelo contrário, assistiu-se a um aumento da sua capacidade de gestão. É verdade que, actualmente, com o que se propõe na directiva, não se fala em reduzir o número de postos de trabalho nos portos. Está a falar-se de aumentar o número de trabalhadores nos portos ao tornar os portos mais eficientes. É preciso também esquecer a ideia de que liberalização e insegurança andam de mãos dadas. A aviação é um modo de transporte em que a segurança é vital e ninguém pode dizer que a sua liberalização reduza a segurança.
Não esqueçamos, Senhor Presidente, que o Parlamento empreendeu grandes esforços para aproximar a sua posição relativamente à da Comissão. Na conciliação, as posições relativas à movimentação própria e à pilotagem devem também aproximar-se.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, trago-lhe as saudações dos estivadores finlandeses, que sabem carregar e descarregar navios com profissionalismo e competência. Enviam-lhe as suas saudações e afirmam que a proposta que está agora perante nós deve ser rejeitada. A ser aprovada, a estiva tornar-se-ia 'trabalho de bandeira de conveniência?. Seria um trabalho efectuado pelas tripulações dos navios com 'bandeira de conveniência?, que não possuem as competências profissionais necessárias para trabalharem nas difíceis condições de neve e gelo que existem no Norte, de forma a garantirem a segurança no trabalho dos outros estivadores.
Já tivemos muito más experiências com navios com bandeira de conveniência que menosprezam as condições de trabalho e as normas de saúde e segurança e de protecção ambiental. A coberto da concorrência, os armadores estão a tentar alargar a exploração dos marinheiros do contexto marítimo para o portuário. Isto não é aceitável, dado que está a ser feito a pretexto de um aumento da concorrência. Tanto os organismos de gestão dos portos como as organizações de trabalhadores estão inteiramente de acordo em que a concorrência não irá aumentar com esta directiva. Aquilo que aumentará, será apenas o dumping económico e social.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o livre acesso ao mercado dos serviços portuários e a igualdade de oportunidades são uma exigência dos Tratados da União e, neste sentido, é urgente dispor de informação fiável para regular e zelar por que nenhum Estado conceda auxílios aos seus portos, dado que isso atenta contra a livre concorrência entre os diferentes portos comunitários.
Todavia, existem aspectos que não devem ser exclusivamente regulados pela União. Os Estados-Membros e as suas entidades constitucionais com competências na matéria devem manter a sua capacidade para incluir normas específicas na adjudicação dos contratos de prestação de serviços e para a protecção dos trabalhadores afectados. Além disso, actividades como a pilotagem, a amarração e a estiva, devido à sua condição de serviços obrigatórios, não devem ser incluídas na directiva comunitária, devendo a sua regulamentação ser da responsabilidade das respectivas autoridades portuárias, no respeito das condições sociais europeias.
Tal como um aeroporto seria um caos se tivesse várias empresas de controladores aéreos, num porto só deverá haver um serviço de pilotagem e um de amarração e não deverá permitir-se a movimentação própria, que só seria aceitável se fosse efectuada por pessoal regular embarcado e, além disso, comprovadamente qualificado e conhecedor do porto, para não pôr em risco a segurança.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Jarzembowski, a indústria europeia precisa de transportes marítimos eficientes. E isso é algo que a proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, sob a forma em que surge na posição comum do Conselho, está em boa posição para promover. Infelizmente, se forem adoptadas, muitas das alterações agora propostas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo em segunda leitura, irão afectar de forma essencial precisamente essa sua capacidade de contribuir para uma maior eficiência dos transportes marítimos.
Isto aplica-se especialmente à alteração ao nº 9 do artigo 4º, através da qual a disposição que daria à indústria a opção de movimentação própria utilizando pessoal de terra desapareceria da directiva. Se esta alteração fosse adoptada, os proprietários das mercadorias ver-se-iam impedidos de carregar os seus navios utilizando o seu próprio pessoal especializado e autorizado, assim como os seus próprios recursos. Se esta e outras alterações desnecessárias, e desnecessariamente detalhadas, fossem adoptadas, as estruturas portuárias obsoletas manter-se-iam, infelizmente, em detrimento da competitividade dos transportes marítimos.
Além disso, nós, suecos moderados, acreditamos que todos os serviços portuários, incluindo os serviços de pilotagem, deveriam ser abrangidos pela directiva, já que este poderia ser um passo positivo para desenvolver o comércio europeu, para conseguir uma indústria naval competitiva, segura e eficiente e para obter melhores opções em termos de transferência de carga da estrada para o mar. Muitos querem conseguir isso, mas muito poucos estão a trabalhar nesse sentido. Um passo na direcção certa seria rejeitar todas as alterações que restringem a concorrência e apoiar aquelas que de facto se destinam a promovê-la. Espero que o Parlamento faça isso mesmo.

Vlasto (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Comissão propôs-nos um quadro jurídico que garante o respeito das regras de concorrência e das liberdades económicas, de molde a permitir liberdade de acesso ao mercado dos serviços portuários. Em princípio, a iniciativa pode ser considerada construtiva, mas, tendo em conta as catástrofes marítimas que assolaram a Europa nestes últimos anos, os senhores estarão de acordo em que se impõe assegurar que os regulamentos que foram submetidos a voto satisfaçam os imperativos da segurança marítima.
É por esse motivo que é importante que o texto adoptado considere cada um dos serviços portuários em particular, em função da sua própria especificidade. Em primeira leitura, apresentei duas alterações, visando excluir os serviços de pilotagem e de pilotagem de barra da esfera de acção da directiva. Estas duas alterações foram votadas favoravelmente pela nossa assembleia, facto com que me regozijo. Em segunda leitura, o nosso relator, senhor deputado Jarzembowski, propôs, uma vez mais, a exclusão do serviço de pilotagem da esfera de acção da directiva, proposta que não foi adoptada pelo Conselho. No interesse da coerência com o nosso voto em primeira leitura, e a fim de permitir aos pilotos que continuem a contribuir para a protecção ambiental e para a segurança dos portos da Comunidade, peço, portanto, um voto a favor da exclusão dos serviços de pilotagem do âmbito de aplicação da directiva.
No que diz respeito à questão da exclusão da pilotagem de barra, penso que seria preferível não liberalizar este serviço, que constitui igualmente um dos principais factores da segurança portuária. A abertura à concorrência seria ligeiramente mais aceitável para os serviços competentes, se se reformulassem certos pontos da directiva, como é o caso da movimentação própria. Uma vez escolhida a movimentação própria, o armador deve assegurar-se de que ela seja mantida durante toda a operação. Temos de evitar o estabelecimento de normas que permitam um sistema à la carte. É por esse motivo que os incito, caros colegas, a votar a favor da alteração 13, que visa limitar a movimentação própria ao pessoal de bordo.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer todos os pontos de vista e todas as observações, inclusivamente aqueles que rejeitam a proposta da Comissão. Considero importante que seja possível realizar um debate e que possam apresentar os vossos argumentos. Acontece que existem muitas questões que gostaria de clarificar, dado que, à luz de algumas coisas que foram aqui ditas, poderia parecer que estamos a falar de textos diferentes.
Em primeiro lugar, a questão genérica de saber se queremos ou não um sistema de transportes marítimos competitivo que possa ser incorporado numa rede intermodal e que possa constituir uma alternativa ao transporte rodoviário: sim ou não?
Em segundo lugar, temos uma questão inteiramente ideológica. Alguns dos senhores pensam que o monopólio é a situação ideal. Senhoras e Senhores Deputados, penso que, em princípio, a opção de uma concorrência sã é muito preferível a uma situação de monopólio. Isto é, fundamentalmente, uma questão de ideologia. Posto isto, os factos parecem apontar mais para um lado do que para outro. É verdade que existem elementos, zonas, segmentos de mercado que, por falta de dimensão, não permitem a existência de vários operadores. Mas quando há concorrência, as coisas funcionam melhor. Há mais qualidade de serviço, melhores preços e melhores custos, e mais competitividade.
Senhoras e Senhores Deputados, o nosso sector aéreo, como foi dito há instantes, não deu mostras de qualquer enfraquecimento na sequência da introdução da concorrência. O próprio Parlamento pretende introduzir a concorrência no sector dos transportes ferroviários e votou nesse sentido por maioria. No caso vertente, trata-se de introduzir também a concorrência nos serviços portuários nos grandes portos.
Senhoras e Senhores Deputados, alegam que desta forma se põe termo à segurança e associam tudo isto ao Prestige. O que tem isto a ver com o Prestige? Absolutamente nada, Senhoras e Senhores Deputados. Não tem qualquer relação. Lamento, mas são questões diferentes. Aliás, ninguém está a propor que se reduzam os elementos de segurança. É por essa razão que no domínio da pilotagem, da amarração, em todos estes domínios, se prevêem precauções específicas e especiais, inclusivamente na estiva. Diz-se que as autoridades portuárias, as que melhor conhecimento têm, podem regular as condições nos seus próprios casos - que podem assumir a forma de um certificado ou de conhecimentos comprovados. Permitimos que as autoridades portuárias desenvolvam este aspecto de acordo com o seu melhor conhecimento da situação em cada porto europeu.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que esta é uma proposta a favor dos transportes em geral e também a favor da criação de mais emprego nos nossos portos e de ter portos mais competitivos, com mais actividade e que possam cooperar no desenvolvimento económico da União Europeia. É isto que estou a fazer, efectivamente, nos transportes, nos portos, nos restantes sectores do transporte e na energia. É isto que está subjacente ao espírito de Lisboa.
Com efeito, o que está aqui em causa é uma proposta fundamental e o que estamos a propor é o modelo europeu.
Passo agora ao segundo ponto aqui suscitado, o dumping social. Senhoras e Senhores Deputados, ninguém quer dumping social. Ninguém. Queremos mais trabalho para mais actividade nos portos e, além disso, com garantias e condições sociais adequadas. Porque, de acordo com o modelo europeu, a concorrência é introduzida mantendo os níveis e as garantias sociais. É esse o modelo europeu, uma liberalização regulada, que não é uma autêntica liberalização. Porque liberalização e regulação, em princípio, parecem contradizer-se e, no entanto, na Europa conseguimos combinar os dois elementos: as vantagens do mercado com as garantias de um sistema de solidariedade. É isso que estamos a fazer, Senhoras e Senhores Deputados.
Passaria a ler-lhes duas coisas. Uma, o que significa self-handling (movimentação própria, ou auto-assistência)? O artigo 9º estabelece que movimentação própria é a situação em que uma empresa que normalmente poderia comprar serviços portuários presta a si própria esses serviços, utilizando pessoal regular, e não pessoal temporário nem contratado especificamente para essa função, mas "pessoal regular sediado em terra e/ou tripulação".
O ponto fundamental é que estamos a falar de pessoal regular. Além de pessoal regular, recordo-lhes que o artigo 13º, no seu nº 2, estabelece que as regras nacionais em matéria de emprego e de normas sociais serão obrigatórias e que não poderá haver situações de dumping social. Senhoras e Senhores Deputados, leiam o texto final, porque acho o texto claro e inequívoco.
Penso que temos de considerar o que estamos a fazer. Não pretendemos baixar os níveis de segurança nem fazer dumping social, nem nada do género. Se nos ativéssemos aos receios que os senhores deputados têm relativamente às liberalizações, a Ryan Air ou a Virgin não funcionariam, por exemplo, estaríamos todos em sistema de monopólio estatal, e penso que alguns dos senhores deputados utilizam a Ryan Air e a Virgin. Eu também. Vamos ver se chegamos a acordo. Não reduzimos o nível de segurança nos transportes aéreos na Europa. Não digamos o que não é, por favor. Sei que houve um protesto diante deste Parlamento. Os senhores deputados são políticos. Eu também. Temos de ouvir toda a gente, mas digamos a verdade. Ninguém está a propor dumping social. Estamos a falar, pelo contrário, em garantir as normas sociais e as exigências no que diz respeito ao emprego, e a pessoal regular, e não a pessoal eventual. Se o restringirmos ao pessoal embarcado, penso que estaríamos a fazer a abordagem errada. Penso que importa considerar igualmente o pessoal regular em terra.
O terceiro elemento sobre o qual voltaram a insistir é o da concorrência entre portos. Está aqui em causa, naturalmente, a concorrência entre portos. O que importa garantir é que essa concorrência não seja desleal. Quanto a este ponto, concordo com os senhores deputados e em particular com o relator, senhor deputado Jarzembowski,. No tocante à alteração 10, tentemos encontrar uma fórmula que possa clarificar ainda mais o texto, dentro dos limites e das margens previstas no Tratado, que, evidentemente, não podemos alterar através deste texto.
Por último, a questão da oportunidade, mencionada pelo senhor deputado Savary. Dizia o senhor deputado que devíamos fazer tudo menos isto. Senhor Deputado Savary, os problemas do sector marítimo, a segurança marítima... esta Câmara trabalhou muito, tal como a Comissão e o Conselho, para melhorar a segurança marítima e sabemos, e os senhores deputados estão perfeitamente conscientes disso, que se estivessem em vigor as normas que propusemos, muito provavelmente teríamos podido evitar o último acidente. Ainda é possível fazer mais e vamos fazê-lo. Mas que não se diga que começámos pelos portos, porque isso não é verdade. Pelo contrário: praticamente concluímos com os portos.
Deparamo-nos com um problema gravíssimo de transporte na Europa e é preciso encontrar soluções alternativas para o transporte rodoviário e para o transporte ferroviário, ou seja, para o transporte terrestre. Numa Europa alargada, em que as distâncias se tornarão maiores, o sector marítimo tem muito mais possibilidades e faz muito mais sentido criar a cabotagem europeia. Mas para criar a cabotagem europeia e para que esta possa, efectivamente, competir com os outros sistemas de transporte, designadamente os terrestres, necessitamos de serviços portuários eficientes. É isso que pretendemos, mais uma vez: introduzir concorrência nos grandes portos - insisto - de forma regulada, dando garantias sociais e de segurança. Isso é, simplesmente, o modelo europeu.
Presidente. -
Muito obrigado, senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Miranda (GUE/NGL)
Lamento profundamente que o Conselho e este Parlamento não tenham sabido ouvir os protestos das dezenas de milhar de trabalhadores que, em toda a Europa, se têm levantado contra esta proposta de directiva e que hoje mesmo se manifestam em Estrasburgo.
A posição comum aprovada pelo Conselho sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários merece-nos os seguintes comentários:
A "movimentação própria" porá em causa o emprego mas também as condições sociais dos trabalhadores portuários, uma vez que não consagra o respeito da legislação e das convenções colectivas vigentes no Estado-membro,
viola a Convenção 137 da OIT em matéria de estabilidade do emprego no sector; de estabilidade de rendimentos do trabalho obtidos do emprego dos trabalhadores adstritos ao sector; e em matéria de direito de prioridade na obtenção de trabalho nos portos,
viola princípios constitucionalmente consagrados em Portugal que impõem, no mínimo, a auscultação prévia das organizações representativas dos trabalhadores,
contradiz objectivos anunciados de reforço da segurança marítima, ao permitir a utilização de serviços náuticos e a movimentação de cargas por entidades exteriores aos portos e que, portanto, não dispõem de conhecimentos aprofundados das suas características.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0057/2003), em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes (12695/1/2002 - C5-0585/2002 - 2001/0265(COD)) (Relatora: deputada Ayuso González).

Ayuso González (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, finalmente, chegámos a acordo sobre a aprovação desta directiva e, consequentemente, podemos oferecer um enquadramento estável às companhias que estão a investir nestes combustíveis.
Queria realçar e agradecer a colaboração dos diversos relatores - da senhora deputada Rothe e dos senhores deputados Kronberger e Clegg -, que foi excelente. Espero que, na quarta-feira, todos demos o nosso apoio a esta directiva.
O texto final não é aquele que o Parlamento teria desejado, já que, desde a primeira leitura, se manifestou em prol de objectivos vinculativos. Não obstante, demos mostras de um grau significativo de flexibilidade para nos aproximarmos mais da posição do Conselho, o que assumiu a forma de nove alterações, de entre as quais gostaria de destacar a que se refere às razões por que um Estado-Membro pode ter objectivos diferentes dos objectivos em questão. Queria pedir respeitosamente à Comissão que controle o cumprimento deste artigo 4º da directiva.
Senhora Comissária, felicito-a por esta segunda directiva, destinada a fomentar energias alternativas, renováveis e respeitadoras do ambiente. Todavia, lamento sinceramente não poder tornar essas felicitações extensivas a outros membros da Comissão, que oferecem resistência a propor medidas coerentes que, do ponto de vista de outras políticas, deviam facilitar o cumprimento desta directiva.
Refiro-me, especificamente, à Direcção-Geral do Ambiente, que, de acordo com a Directiva 98/70/CE, desde 1998, devia ter estabelecido especificações técnicas para biocombustíveis e frotas cativas. É urgente estabelecer estas especificações, tendo-se perdido, inexplicavelmente, a oportunidade de o fazer por ocasião da recente revisão da referida Directiva 98/70/CE.
Tudo aponta para que tenhamos de aguardar até 2005, quando se irá proceder à revisão desta directiva, para dispormos de especificações claras. Espero que assim não seja e que o problema possa ser resolvido mais cedo, já que, enquanto não dispusermos dessas especificações, não haverá critérios de qualidade para aplicar aos biocombustíveis. Trata-se de uma lacuna importante no que diz respeito à qualidade dos combustíveis comercializados.
É paradoxal que a Direcção-Geral do Ambiente proponha a redução do teor de enxofre de todos os tipos de combustíveis e não faça o menor esforço para promover a comercialização de combustíveis alternativos, que reduzem significativamente as emissões e não contêm enxofre.
Quanto à Direcção-Geral da Agricultura - que posso eu dizer? -, apresentou recentemente uma revisão intercalar da política agrícola comum, em que se estabelece uma ajuda de 45 euros por hectare para as culturas energéticas, ajuda consideravelmente inferior à concedida para as restantes culturas, bem como uma mais que insuficiente superfície máxima garantida de milhão e meio de hectares para a totalidade da União Europeia. Além disso, propõe-se que 10% do solo seja deixado em pousio permanente e que nele não seja possível produzir culturas energéticas, como se tem feito até agora.
Não devia ser admissível que, num assunto como este que estamos a tratar, que acarreta benefícios para sectores tão diversos como, por exemplo, o das emissões, o da substituição do petróleo e o do desenvolvimento rural, as políticas comunitárias demonstrem uma tão flagrante falta de coordenação. Entretanto, nos Estados Unidos, no Brasil ou na América do Sul, os biocombustíveis estão a receber um apoio decisivo e coordenado por parte dos respectivos governos.
Os objectivos estabelecidos na directiva são ambiciosos, mas realizáveis. O plano de acção proposto pela Comissão estabelece um objectivo de 20% de combustíveis alternativos em 2020. Haverá quem acredite que isso é irrealista, mas também pensavam o mesmo a respeito da directiva relativa ao fomento de energias renováveis, que foi aprovada há dois anos, e em que se estabeleciam prazos e objectivos bem definidos e se dava continuidade aos sistemas de apoio. Apesar de opiniões em contrário, o crescimento dessas formas de energia tem sido espantoso.
Esta directiva está virada para o futuro e irá abrir as portas ao desenvolvimento de outros combustíveis e a outras tecnologias. Não tenho a menor dúvida de que, com vontade e solidariedade, podemos criar para os biocombustíveis um mercado que assegure a sua competitividade no futuro. Queria, portanto, pedir a este Parlamento que dê o seu apoio à aprovação do relatório na próxima quarta-feira, confiando eu em que o Conselho chegue o mais depressa possível a um acordo sobre a directiva relativa à tributação da energia.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer à relatora, senhora deputada Ayuso, o extremo rigor e cuidado com que efectuou este relatório. Queria agradecer também aos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia a seriedade com que procederam à análise deste relatório. Além disso, queria ainda agradecer a este Parlamento o apoio que, desde o início, está a dar a esta questão.
Com a adopção desta directiva, passaremos a dispor de uma legislação específica para lutar contra as emissões de gases com efeito de estufa também no sector dos transportes.
Do mesmo modo, a directiva pressupõe benefícios do ponto de vista da segurança do abastecimento energético, podendo, eventualmente, levar à criação de emprego nas zonas rurais.
Um acordo sobre esta proposta, sem processo de conciliação, eliminaria quaisquer possíveis últimas reservas por parte dos membros do Conselho relativamente às propostas da Comissão sobre a redução da carga fiscal que pesa sobre os biocombustíveis. Como devem saber, esta proposta faz agora parte da directiva-quadro sobre a tributação da energia, e considero que, recentemente, se registaram francos progressos; esperamos que em breve o Conselho a adopte e a faça entrar em vigor.
A Comissão pode aceitar todas as alterações propostas, se bem que eu gostasse de comentar a alteração 2 um pouco mais tarde.
Em primeiro lugar, vou abordar a alteração 8, que é a alteração-chave. Ao longo de todo este processo, a Comissão promoveu a inclusão de metas obrigatórias. Cremos que este facto devia transmitir uma mensagem muito clara à indústria quanto à seriedade da nossa proposta sobre os biocombustíveis.
Não obstante, reconheço que o procedimento cuidadosamente elaborado na posição comum do Conselho e as alterações propostas pela relatora proporcionam uma base sólida de actuação e podem ser um sistema para se chegar a um acordo entre o Conselho e o Parlamento.
Pela primeira vez, os Estados terão de estabelecer objectivos para os biocombustíveis. Esses objectivos terão de basear-se no que está estipulado na directiva, ou seja, 2% em 2005 e 5,75% em 2010, o que constitui um incremento da utilização generalizada dos combustíveis em cada um dos países. Isto representa claramente um incremento muito significativo, mas realista - como disse antes a senhora relatora. Os Estados que, por alguma razão, queiram estabelecer objectivos inferiores terão de o justificar, havendo uma série de critérios com base nos quais será necessário fundamentar essa justificação.
Cabe assinalar que, tal como o Parlamento, a Comissão teria preferido que a lista de critérios se limitasse aos pontos estabelecidos na alteração 8. Não obstante, aceitamos que ainda possam surgir razões igualmente válidas para estabelecer objectivos inferiores. Reconhecemos também que, para a maioria dos Estados, a utilização de biocombustíveis nos transportes resultará numa nova área de actividade. Não podemos, por esse motivo, fazer um julgamento definitivo a priori dos obstáculos que possam surgir.
A Comissão está firmemente convicta de que qualquer outro critério usado pelos Estados-Membros para justificar objectivos diferentes tem de ser equivalente aos estabelecidos na directiva.
Finalmente, vou referir-me à alteração 2. O considerando 13 sublinha a importância da harmonização dos combustíveis, propondo que a Comissão e os organismos de normalização supervisionem e implementem essas normas para garantir que os biocombustíveis conquistem a confiança de consumidores e de fabricantes. Neste contexto, a alteração 2 propõe que se sublinhem, em particular, os parâmetros de volatilidade. Não obstante, existem diversos parâmetros em relação com as normas relativas aos combustíveis e, nesse sentido, acreditamos que a alteração talvez devesse dizer: 'incluídos os parâmetros de volatilidade?. Em princípio, podemos, portanto, admitir esta alteração, mas com essa modificação.
Queria, uma vez mais, agradecer à senhora relatora, a todos os membros da comissão e ao Parlamento o apoio que prestaram. É evidente que posso garantir-lhes, uma vez mais, que, como me foi solicitado, a Comissão zelará pelo cumprimento rigoroso das disposições relativas a esta directiva. Espero que o Conselho aprove brevemente os elementos relativos à tributação, que são essenciais para lhe dar um conteúdo real.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de felicitar a senhora deputada Ayuso González pelos esforços que fez para obter um resultado favorável, sob a forma de um compromisso. Mesmo que a senhora deputada não esteja totalmente satisfeita com esse compromisso, na minha opinião fez um excelente trabalho.
Talvez seja bom que não haja metas obrigatórias, pois julgo que, atendendo à boa vontade demonstrada por todas as partes, vamos testemunhar alguns progressos na utilização dos biocombustíveis. Dado que a União Europeia já importa 50% dos seus produtos energéticos e que essa percentagem deverá aumentar para 70% até 2030, é importante que exploremos todos os nossos recursos energéticos próprios e que promovamos uma maior diversificação das fontes de energia. Através do desenvolvimento dos biocombustíveis e de outras energias renováveis, estamos a contribuir para reforçar a segurança do abastecimento.
No meu círculo eleitoral, na Escócia, temos os materiais e a tecnologia necessários para desenvolver esta indústria e estamos ansiosos por pôr em prática estas propostas. Esperamos também melhorar o nosso ambiente, através da melhoria da qualidade do ar e de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa. Através da mistura dos biocombustíveis com os combustíveis convencionais utilizados nos transportes, poderemos introduzir essas alterações de uma forma simples, sem necessidade de adaptar os veículos ou as estações de serviço.
Os biocombustíveis prometem também criar mais emprego nas comunidades rurais, através da produção de novas culturas agrícolas e da construção e exploração de indústrias transformadoras. Porém, os biocombustíveis não são competitivos se não forem concedidas isenções fiscais significativas. Uma redução fiscal de 50%, que permitiria igualar os preços dos combustíveis convencionais, equivaleria a privar os Estados-Membros de receitas fiscais importantes. Quantos dos nossos governos estarão dispostos a perder essas receitas?
Receamos também que as propostas, tal como estão, não estejam necessariamente na origem de grandes benefícios ambientais: os métodos de produção da maioria dos biocombustíveis consomem grandes quantidades de energia e produzem emissões elevadas de dióxido de carbono. Poderão também ser utilizadas maiores quantidades de fertilizantes químicos e pesticidas. Os Estados-Membros deverão optar por promover os biocombustíveis que produzam benefícios globais para o ambiente, com uma boa relação custos-eficácia. Mas, principalmente, temos de investir em investigação, para aumentar futuramente a eficácia em termos de custos e os benefícios ambientais das culturas energéticas destinadas à produção de biocombustíveis.

Rothe (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a relatora, senhora deputada Ayuso González, por ter apresentado um relatório verdadeiramente bom e pela sua excelente colaboração.
Penso que também neste caso, no que se refere à questão dos biocombustíveis, o Parlamento continua a honrar o seu compromisso interpartidário de promover as energias renováveis. É bom saber que, ao desenvolvermos esforços nesse sentido, podemos normalmente contar com o apoio da Comissão. Contudo, tenho sérias dúvidas - para não dizer pior - de que o Conselho se sinta tão empenhado como o Parlamento no nosso objectivo comum de duplicar a proporção de energias renováveis no consumo total de energia até 2010.
Em primeira leitura, o Parlamento mostrou-se a favor das metas com carácter obrigatório destinadas a aumentar a utilização de biocombustíveis. À semelhança do que se passou com a directiva relativa à promoção da produção de electricidade a partir de fontes renováveis, esta directiva não tinha a menor probabilidade de merecer o apoio do Conselho. Por conseguinte, tal como no caso da directiva relativa à electricidade, concordámos com as metas indirectas, com a possibilidade de se avançar mais tarde para metas obrigatórias, caso a taxa real de aumento ficasse muito aquém da meta fixada.
É inaceitável a intenção do Conselho de oferecer aos Estados-Membros toda uma série de oportunidades de estabelecerem as respectivas metas nacionais a níveis diferentes do objectivo prescrito de 5,75% até 2010. Espero, sinceramente, que a Comissão examine, com um espírito muito crítico, as razões que levaram a que se pusessem de parte as metas indicativas, metas essas que devem ser indicadas pelos Estados-Membros.
Apesar desta opinião crítica sobre a posição do Conselho, posso dizer, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que iremos cerrar os dentes e votar a favor dos compromissos contidos na posição do Conselho. Porquê? Porque queremos que se promova também uma mudança para as energias renováveis no sector dos combustíveis, para contribuirmos positivamente para a necessária redução das emissões de CO2, reduzirmos a nossa dependência do petróleo e impulsionarmos o desenvolvimento das zonas rurais. Para isso, não necessitamos apenas de metas; é, também, imprescindível que os Estados-Membros possam começar a conceder isenções relativamente aos biocombustíveis.
De momento - e digo isto com a maior franqueza - esta é a nossa única linha de acção possível, porque o Conselho nos encostou efectivamente à parede. Se a directiva relativa à promoção da utilização de biocombustíveis não for aprovada no âmbito do processo de co-decisão nos moldes que o Conselho deseja, então - e isso foi-nos dito muito claramente -, a directiva fiscal não será adoptada.
Espero sinceramente que a nova constituição europeia torne este tipo de situação impossível no futuro.
Apesar das deficiências que apontei, tenho esperança - aliás, estou certa disso - de que esta directiva, juntamente com as isenções fiscais, possa realmente dar um novo impulso à utilização de biocombustíveis.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora, a senhora deputada Ayuso González, o importante trabalho preparatório que efectuou sobre esta questão essencial. Estamos agora a dar o primeiro passo na direcção certa, embora a utilização de biocombustíveis tenha que ser promovida muito mais energicamente a partir de agora. Penso que as metas devem ser coercivas, e foi nisso que o Parlamento insistiu em primeira leitura. A posição do Parlamento teve também em atenção as diferentes circunstâncias que existem nos Estados-Membros, tornando possível a existência de derrogações temporárias. Compreendo bem a vontade da relatora de mostrar flexibilidade no que se refere ao carácter obrigatório das metas, de forma a que possam ser feitos avanços reais nesta importante área. Desta vez, não vamos avançar nada. As alterações de compromisso são satisfatórias.
São múltiplos os factores que recomendam um aumento da utilização dos biocombustíveis. Em primeiro lugar, ao promover a sua utilização, reduzimos a necessidade de importar energia e, consequentemente, a dependência da UE da produção externa de energia e, em particular, das importações de petróleo. Em segundo lugar, os biocombustíveis são uma fonte de energia renovável, constituindo, pois, uma opção muito melhor em termos do ambiente do que os produtos do petróleo. Considero também muito importante o ponto de vista de que os biocombustíveis são um meio de estimular o emprego, já que implicam novas oportunidades para as explorações agrícolas e para as zonas onde a competitividade agrícola está a enfrentar grandes dificuldades nos domínios mais tradicionais.

Fitzsimons (UEN).
Senhor Presidente, apoio o plano de acção da Comissão Europeia, que se propõe promover a utilização de combustíveis alternativos na Europa a partir de agora e até 2010. Em primeiro lugar, os biocombustíveis contribuem para reduzir a dependência excessiva em relação aos combustíveis derivados do petróleo, que é preocupante tanto do ponto de vista do ambiente, como do da segurança do abastecimento. Em segundo lugar, os biocombustíveis são inócuos para o ambiente e produzem menos 40% a 80% de emissões de gases com efeito de estufa do que os combustíveis fósseis.
Estamos todos a par do objectivo que temos de atingir para cumprir as disposições do Acordo de Quioto e para reduzir o excesso de emissões de gases com efeito de estufa, que destroem a camada de ozono.
Os biocombustíveis são produzidos, em muitos casos, a partir de resíduos orgânicos, o que permite que resíduos que seriam normalmente desperdiçados sejam utilizados para produzir energia. Os biocombustíveis proporcionam novas fontes de rendimento às indústrias europeias. Temos também de tirar partido das novas oportunidades de emprego que poderão ser criadas na investigação e nas actividades tecnológicas. É evidente que há uma divergência de pontos de vista entre o Conselho e o Parlamento Europeu no que se refere ao estabelecimento de metas obrigatórias em termos de utilização de biocombustíveis na Europa. Temos de fazer tudo o que for possível para incrementar a utilização dos biocombustíveis, que produzirá benefícios económicos e ambientais evidentes. Será necessário introduzir os biocombustíveis, cumprir as metas e controlar e avaliar de forma rigorosa o trabalho dos governos dos Estados-Membros. Os governos europeus deverão alterar radicalmente os regimes fiscais, para incentivar a indústria europeia a investir mais no sector dos biocombustíveis, pois essas alterações beneficiarão não só a geração actual, como também as gerações futuras. Quero felicitar a senhora deputada Ayuso González pelo seu excelente relatório.

Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Ayuso González o seu trabalho esforçado como relatora desta directiva. Uma directiva destinada a aumentar a utilização de biocombustíveis é uma medida que só posso saudar, mas lamento que a actual situação fique aquém das minhas expectativas. É precisamente aumentando a utilização de biomassa que podemos contribuir para assegurar os rendimentos dos agricultores e criar novos postos de trabalho na Europa actual e alargada, bem como para o reforço do papel multifuncional das zonas rurais. Além disso, uma iniciativa como esta vai ao encontro do princípio da sustentabilidade, que é tão importante do ponto de vista da protecção do ambiente.
À luz de tudo isto, as propostas de compromisso apresentadas são bastante desanimadoras e representam, manifestamente, uma diluição das exigências iniciais, porque a única coisa que resta da obrigação em matéria de misturas - como seria de esperar - são valores de referência. Teria sido, efectivamente, muito satisfatório se o modelo austríaco, em que a utilização de mais biomassa é obrigatória, pudesse ter servido de modelo para toda a Europa.
Por último, não posso deixar de referir que, infelizmente, o documento final contém muito poucos incentivos para uma utilização mais eficiente dos biocombustíveis. Mais uma vez, as discrepâncias entre os interesses da indústria de combustíveis fósseis e a agricultura são bem evidentes. Dada a natureza finita das jazidas de petróleo e tendo em conta os objectivos de Quioto, resta-nos esperar, em relação ao futuro, que esta questão não seja dada por encerrada, que sejam desenvolvidos novos esforços no sentido de aumentar a utilização de biocombustíveis e que este seja, efectivamente, apenas um primeiro passo na direcção certa, se todos sentimos, verdadeiramente, uma responsabilidade credível e séria no que se refere a garantir que a vida das gerações futuras assente em alicerces sólidos.

Karlsson (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a energia e o ambiente são dois dos mais importantes desafios que a UE tem que enfrentar. Ambos se colocam perante nós quando falamos de biocombustíveis e de alternativas. As medidas para reduzir o impacto sobre o clima e para aumentar a segurança do abastecimento são importantes. O sector dos transportes é uma das mais importantes áreas no que se refere à segurança do abastecimento a longo prazo. Isto está estreitamente relacionado com o trabalho na área ambiental, mas o sector dos transportes é também importante para o desenvolvimento económico e para a capacidade de crescimento.
Os combustíveis alternativos são extremamente bem-vindos. A utilização de biocombustíveis poderá contribuir para a redução da utilização dos combustíveis fósseis e para que o desenvolvimento se oriente na direcção certa. A 'direcção certa? significa reduzir o impacto sobre o ambiente. Os combustíveis alternativos, incluindo os biocombustíveis, devem ser introduzidos de uma forma economicamente compensadora. O objectivo do desenvolvimento sustentável deve ser a nossa primeira preocupação e temos que actuar numa perspectiva de longo prazo.
Estão constantemente a ser desenvolvidas novas tecnologias. As novas tecnologias de hoje serão antiquadas e ineficazes amanhã. Através da decisão que tomarmos hoje, temos que evitar tornar o futuro desenvolvimento tecnológico mais difícil do que o necessário. Temos, isso sim, que actuar de forma a facilitar futuros saltos tecnológicos, sem, contudo, ignorar a segurança nem o desenvolvimento sustentável. Como disse, a decisão que tomarmos tem que reflectir uma abordagem de longo prazo. Assim, temos que nos centrar na promoção dos biocombustíveis que, dados os seus ciclos de vida, possuem características particularmente boas em termos de clima, de impacto ambiental e de relação custo-eficácia.
O comércio e a indústria precisam de condições básicas estáveis para que os gestores se possam sentir confiantes nas suas avaliações relativamente aos objectivos de investimento. Deverá ser possível amortizar as novas instalações de uma forma proporcional aos períodos de tempo do desenvolvimento tecnológico e aos custos dessas novas instalações. Não deverá ser mais difícil utilizar biocombustíveis nas suas formas puras, ou quase puras, do que utilizar combustíveis obtidos a partir da mistura de combustíveis fósseis com uma pequena porção de biocombustíveis. É também importante que cada Estado-Membro individualmente possa decidir qual a forma de biocombustível mais adequada, com base nas condições básicas dominantes.
Tendo em conta este quadro e a posição adoptada há algum tempo pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, estamos em vias de adoptar uma posição construtiva de longo prazo no Parlamento Europeu, que tem realmente por objectivo o desenvolvimento sustentável.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, a directiva que se encontra agora perante nós faz parte de toda uma área de legislação destinada a promover a utilização de fontes de energia renováveis em diferentes sectores e representa, pois, algumas das diversas e variadas medidas criadas para implementar a estratégia comunitária para o desenvolvimento sustentável, adoptada no Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001. Esta directiva é especialmente importante porque os progressos feitos nesta área dos transportes foram, até agora, absolutamente deploráveis. A minha colega Ayuso González fez, de facto, um excelente trabalho.
Os transportes representam mais de 30% da utilização final da energia na Comunidade e este número não pára de aumentar. Esta tendência vai acentuar-se ainda mais e haverá, consequentemente, um aumento das emissões de dióxido de carbono, aumento esse que será ainda maior, em termos relativos, nos países candidatos.
De acordo com o Livro Branco da Comissão, prevê-se que as emissões de dióxido de carbono associadas aos transportes aumentem 50% durante o período 1990-2010, e a principal fonte de emissões é o tráfego rodoviário, que representa 84% das emissões de dióxido de carbono relacionadas com os transportes. É por isso que o Livro Branco apela a uma menor dependência do petróleo no sector dos transportes, por razões ecológicas. Esta dependência é actualmente de 98% e seria reduzida através da utilização de combustíveis alternativos do tipo dos biocombustíveis.
A promoção da utilização de biocombustíveis na manutenção de práticas agrícolas e florestais sustentáveis irá criar novas oportunidades para o desenvolvimento rural sustentável, podendo, assim, desempenhar um papel na criação de novos postos de trabalho em zonas rurais. Além disso, será possível obter produtos secundários que, graças à sua riqueza em proteínas vegetais, podem ser utilizados na alimentação animal.
O cultivo de plantas para produção de biocombustíveis teria que estar associado aos actuais programas de cultivo, aderindo ao princípio da rotação das culturas. No entanto, para garantir a existência de práticas de cultivo sustentáveis, deveríamos estabelecer um conjunto de critérios ambientais claros, de forma a que, por exemplo, a utilização posterior da mesma superfície cultivada para produção alimentar não coloque quaisquer riscos.
O calendário aprovado pelo Conselho inclui apenas duas metas com datas coercivas. Estas não podem ser esquecidas.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me associar às numerosas palavras de agradecimento dirigidas à relatora, senhora deputada Ayuso González. A senhora deputada negociou, efectivamente, com grande vigor, mostrando grande competência nesta matéria. Gostaria de agradecer, também, mais uma vez, à senhora Comissária, o facto de ter apresentado uma proposta ambiciosa. Todos lamentamos que a proposta apresentada pela Comissão, com as melhorias introduzidas pelo Parlamento em primeira leitura, não tenha sido adoptada, mas já estamos a fazer progressos.
As vantagens de alargar a utilização de matérias-primas renováveis ao sector dos transportes já foram referidas muitas vezes. Entre elas incluem-se a redução das emissões, uma menor dependência do petróleo e, sobretudo, a criação de mais postos de trabalho na agricultura e nas zonas rurais. Lamento - e tenho de o dizer aqui abertamente - que nenhum deputado do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tenha usado da palavra, porque, afinal, os Verdes manifestaram opiniões bastante críticas durante o debate e pensei que talvez pudéssemos voltar hoje a discutir aqui este assunto.
Concordo que é necessário levarmos em conta o impacte ambiental dos biocombustíveis, mas há que encarar a questão com imparcialidade. Gostaria apenas de vos recordar os acidentes com petroleiros verificados nos últimos anos. Se esses petroleiros estivessem a transportar biocombustíveis, os danos não teriam sido, provavelmente, tão devastadores, e, aliás, os biocombustíveis não necessitam de ser transportados através dos oceanos.
Queremos promover a inovação neste sector. É por isso que o senhor deputado Purvis tem razão ao dizer que é necessário apoiar os combustíveis eficientes e favoráveis ao ambiente. Gostaria de acrescentar que o primeiro passo é, sem dúvida, começar a promovê-los. Subscrevo, inteiramente, as críticas dirigidas ao Conselho e manifestadas pela senhora deputada Rothe, entre outros. Considero lamentável que não possamos ir mais longe, e vou dizer muito explicitamente uma coisa que talvez a senhora deputada Rothe não possa dizer tão claramente: também eu me sinto particularmente desapontado com o Governo alemão. Os alemães não foram os únicos a levantar entraves, mas também tinham muito boas razões para assumirem uma atitude bastante mais construtiva em relação à proposta da Comissão e à posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura.

De Palacio
. (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais à senhora relatora, senhora deputada Ayuso González, o seu trabalho, bem como à comissão competente quanto à matéria de fundo e a todos os parlamentares, e de dizer que hoje estamos a discutir um texto que é muito importante e que espero que seja apoiado pelo Parlamento, quando este proceder à sua votação.
É um texto importante, porque, como disse a senhora deputada Rothe, não é suficiente fazer simplesmente declarações de princípios, não é suficiente dizer que 12% das nossas energias têm de ser renováveis. É preciso tomar as medidas necessárias para que isso se torne verdadeiro.
Confesso que, quando faço uma promessa, gosto de a cumprir. A promessa foi feita por outros. Eu estou a tentar tomar as medidas adequadas para que, na verdade, esta promessa, este acordo, este compromisso assumido por todos os países neste Parlamento e no Conselho, de 12% de energias renováveis, seja verdadeiramente atingido. Creio tratar-se de uma medida importantíssima, juntamente com a provisão relativa à electricidade verde. Não é perfeita. Todos teríamos gostado de ter metas obrigatórias. Todavia, creio que o compromisso contido nesta proposta é razoável e exerce uma pressão importante sobre todos os Estados da União, para que, finalmente, se cumpra aquilo que aqui se disse.
No sector dos transportes, são muito poucas as mediadas que podemos adoptar para reduzir as emissões de CO2, mas esta é uma delas, e, apoiando-a, espero que possamos implementá-la rapidamente, juntamente com a questão dos impostos, que é essencial para a fazer funcionar de verdade.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0084/2003) dirigida à Comissão, do deputado Stevenson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a crise socioeconómica no sector dos peixes brancos.
(Por não se encontrar presente o autor da pergunta, o Presidente dá a palavra à Comissão)

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma pena que o senhor deputado Stevenson não esteja presente. Como sabem, há várias zonas em que as unidades populacionais de bacalhau estão num estado calamitoso. A situação tem-se vindo a agravar drasticamente desde 2000, e as unidades populacionais estão em risco de ruptura. A ISIS, um organismo científico internacional, aconselhou que a pesca do bacalhau, do badejo e da arinca fosse suspensa durante o resto do ano em curso. Pensa-se que esta seria a forma mais segura de salvar as nossas unidades populacionais de bacalhau. No entanto, uma medida tão drástica não leva em conta as tremendas consequências económicas e sociais que isso teria em todo o sector. É por essa razão que um plano sustentável deve incorporar as três dimensões da sustentabilidade, que incluem, principalmente, as consequências económicas e sociais.
Apresentámos, portanto, um plano de recuperação aperfeiçoado ao nosso comité científico, técnico e económico da pesca, em alternativa a uma moratória. O comité emitiu um parecer favorável. Em seguida, apresentámos esse plano aperfeiçoado ao Conselho. No entanto, em Dezembro de 2002, o Conselho apenas conseguiu chegar a acordo sobre um plano de recuperação transitório. Gostaria, contudo, de sublinhar que esse plano transitório é muito positivo, na medida em que já prevê reduções substanciais das quotas, um baixo nível de esforço de pesca e melhores mecanismos de controlo.
Ao mesmo tempo, foi acordado que a Comissão apresentasse, na Primavera, duas novas propostas tendo em vista a recuperação a longo prazo das unidades de bacalhau e de pescada. Iremos apresentar essas propostas em Abril, e está a decorrer, esta semana, uma audiência com o sector da pesca e com cientistas de todos os Estados-Membros. Eu próprio abri a audiência esta manhã.
O plano a longo prazo destinado a salvar o bacalhau irá, evidentemente, ser concebido de modo a também contribuir de uma forma adequada para a recuperação das unidades populacionais. Estou ciente de que esse plano irá ter, a curto prazo, duras consequências para os pescadores. No entanto, trata-se de um aspecto em que também podemos intervir com a ajuda do instrumento estrutural financeiro do sector da pesca e com medidas sociais de co-financiamento, como, por exemplo, o pagamento de compensações pela cessação temporária de actividade ou medidas de reciclagem dos trabalhadores. Só posso pedir, urgentemente, aos Estados-Membros que assumam as suas responsabilidades com seriedade e que concedam mais fundos para medidas deste tipo no âmbito dos seus programas. Até ao momento, já foram programados os seguintes fundos para o pagamento de compensações no âmbito dos fundos estruturais: a Bélgica reservou 800 000 euros, a Dinamarca 1,6 milhões de euros, os Países Baixos 1,3 milhões de euros e a França 3,5 milhões de euros. Por outro lado, o Reino Unido, a Irlanda e a Alemanha não programaram quaisquer medidas deste tipo.
No que se refere ao financiamento suplementar de 150 milhões de euros para compensações destinadas a atenuar as consequências socioeconómicas nas regiões afectadas, gostaria de tornar bem claro que não compete à Comissão tomar essa decisão, mas sim à autoridade orçamental. Infelizmente, porém, a Comissão ainda não recebeu do Conselho nem do Parlamento nenhum sinal concreto de que a autoridade orçamental aceita tal proposta.
Passando agora ao vosso pedido relativo à criação de comités de gestão regionais, concordo plenamente com essa sugestão. Exorto, explicitamente, os Estados-Membros a tomarem a iniciativa nessa matéria, de modo a que sejam criados o mais brevemente possível organismos regionais dessa natureza. Esses comités constituiriam, além do mais, uma instância em que os cientistas, os pescadores e todas as outras partes interessadas, incluindo as autoridades regionais, poderiam fazer, precisamente, aquilo que solicitam na vossa proposta de resolução, nomeadamente, realizar consultas com carácter regular.
No que se refere ao alargamento dos poderes de co-decisão, já sabem qual é a posição da Comissão: a Comissão apoia plenamente esse pedido.

Stevenson (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, como o senhor Comissário acaba de referir, no passado mês de Dezembro, na sequência de uma reunião de cinco dias do Conselho de Ministros, foi aprovado um novo plano transitório de recuperação das unidades populacionais de bacalhau que teve um impacto devastador em grande parte do sector da pesca de peixes brancos da UE. Nos termos destes novos regulamentos, que entraram em vigor a 1 de Fevereiro deste ano, foram decretadas reduções drásticas das quotas, ligadas a uma limitação draconiana do esforço de pesca. Os navios de pesca de peixes brancos só podem pescar agora durante 15 dias por mês, que incluem o tempo de deslocação até aos pesqueiros, e esses 15 dias serão reduzidos para 12 a menos que sejam abatidos mais 20% da frota. Estamos a pedir literalmente aos nossos pescadores que queimem as suas embarcações.
A Escócia, onde só há já 162 navios especializados, numa frota de pesca de peixes brancos que era a maior da Europa, será muito afectada por estas reduções. Se abatermos mais 20% da frota, esta deixará de ter a massa crítica necessária para manter os postos de trabalho nos nossos portos e nas indústrias transformadoras. O sector entrará em queda livre. Por outro lado, a maior parte dos navios que restam têm menos de 10 anos de idade, pelo que não são elegíveis para o subsídio ao abate. É destes navios que depende o futuro da nossa frota de pesca de peixes brancos. São estes os navios de que dependemos para pescar bacalhau, arinca, solha e outros peixes brancos, quando as unidades populacionais recuperarem e os limites do total admissível de capturas aumentarem novamente. Porém, infelizmente, esses são também os navios que têm maiores dívidas a pagar aos bancos, e não ficaria surpreendido se muitos deles fossem obrigados a falir. Os mestres e os tripulantes, muitos dos quais hipotecaram as suas casas para obter fundos para a construção desses navios, perderão não só o emprego e o navio, como também a casa.
Porém, a Escócia não é o único país afectado por estas medidas draconianas. A Irlanda, a Dinamarca, a Bélgica, os Países Baixos e a França sofreram todos reduções. Foi por isso que a Comissão das Pescas votou unanimemente (ou, pelo menos, só com uma abstenção) a favor desta resolução de emergência, cujo principal objectivo consiste em apelar para a Comissão, solicitando-lhe que adopte medidas menos drásticas de recuperação a longo prazo das unidades populacionais de bacalhau, que permitam conservar o maior número possível de postos de trabalho no sector dos peixes brancos da UE.
A resolução apela também para a atribuição de um financiamento suplementar de 150 milhões de euros para compensar os pescadores, as indústrias transformadoras e os trabalhadores dos serviços auxiliares afectados por estas medidas de conservação. Sugeriria que 48 milhões de euros fossem utilizados para um financiamento provisório destinado a compensar os pescadores e os trabalhadores dos serviços auxiliares afectados pelo limite dos 15 dias de pesca no mar. Espero que seja possível ir buscar esta ajuda ao instrumento de flexibilidade.
O saldo de 102 milhões de euros seria reprogramado a partir dos fundos do IFOP para o orçamento de 2004 e utilizado para financiar incentivos ao abandono da actividade por parte dos pescadores e dos trabalhadores dos serviços auxiliares, reformas antecipadas e a reconversão desses trabalhadores, tal como já foi dito pelo senhor Comissário Fischler.
Na semana passada, na Escócia, toda a frota de pesca de peixes brancos desligou os seus sistemas de posicionamento por satélite durante 24 horas, num protesto silencioso contra esta catástrofe que se abateu sobre as comunidades em causa. No principal centro de inspecção da pesca há um grande ecrã onde dezenas de luzinhas indicam a posição de todos os navios de pesca que se encontram no mar do Norte e ao largo da costa escocesa. Estas luzes, que representam a informação transmitida pelos sistemas de posicionamento por satélite, apagaram-se uma a uma, simbolizando de forma dramática o destino que aguarda os navios de pesca de peixes brancos da Escócia.
Espero que a assembleia concorde em prestar este apoio urgente e desesperadamente necessário. As nossas comunidades de pescadores bradam por socorro, e peço-vos que oiçam os seus apelos.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus, e em nome do meu grupo, gostaria de expressar o meu pleno apoio à pergunta oral e à resolução apresentadas pelo senhor deputado Stevenson, em nome da Comissão das Pescas, onde, como acaba de dizer, foram aprovadas praticamente por unanimidade.
A pesca é uma actividade económica. Por vezes, preocupamo-nos mais com os peixes do que com os pescadores e necessário se torna preocuparmo-nos com os dois. É certo que se trata de uma actividade económica que envolve um recurso natural que cumpre proteger. Esta protecção, porém, devia realizar-se por meio de medidas razoáveis, a longo prazo, com apoio científico de especialistas - uma das tarefas marcantes da União Europeia - e com o apoio do sector em questão. Quando estas medidas forem adoptadas deste modo, terão melhor aceitação por parte do próprio sector. Além disso, temos de prever medidas socioeconómicas de acompanhamento, tendentes a atenuar as consequências que daí possam advir.
A proposta de resolução que hoje se apresenta no plenário em nome da Comissão das Pescas foi perfeitamente aceite, movendo-se no sentido que discutimos na comissão, não apenas no que diz respeito ao bacalhau e às outras espécies brancas, mas a todas as espécies em geral. Hoje estamos a falar do bacalhau e de todas as espécies brancas; amanhã, porém, podemos falar de outras e creio ser absolutamente louvável a solidariedade com as pessoas afectadas - neste caso, os pescadores nórdicos - e, fundamentalmente, com os países aqui mencionados, bem como com a Escócia, onde todos os deputados fizeram um bom trabalho conjunto.
Gostei de ouvir as palavras do senhor Comissário em defesa das medidas propostas na comissão competente quanto à matéria de fundo, e gostaria, Senhor Presidente, de dizer, a nível pessoal, e como galego, que, tal como esta câmara se solidarizou com a Galiza no caso do fracasso em conseguir um acordo com Marrocos ou na sequência do acidente do Prestige, chegou agora a vez dos países nórdicos e dos Escoceses, e todos, em uníssono, estaremos a apoiá-los solidariamente.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, em Dezembro de 2002 o Conselho de Ministros das Pescas aprovou um compromisso que reduzia para metade as capturas das frotas de pesca de peixes brancos da Escócia e do Reino Unido e que impedia os navios de andarem no mar durante mais de 15 dias por mês. São medidas drásticas, mas que, mesmo assim, ficaram muito aquém da moratória total recomendada à Comissão pelos seus consultores científicos do ISIS em matéria das unidades populacionais de peixes.
Os ministros do Reino Unido e da Escócia foram atacados por terem concordado com esse compromisso duramente discutido. Um dos dirigentes do sector da pesca comentou à data que, nas mesmas circunstâncias, nem o arcanjo Gabriel teria conseguido um acordo mais favorável. Essas medidas terão um impacto socioeconómico inevitável para as comunidades que dependem da pesca de peixes brancos, nomeadamente de bacalhau. Temos de reconhecer essa evidência.
Pessoalmente, apoio a resolução que nos foi aqui apresentada hoje. Congratulo-me também com o pacote de compensação de 50 milhões de libras esterlinas aprovado na semana passada pelo Parlamento escocês e com os pacotes de compensação semelhantes aprovados para a Inglaterra, o País de Gales e a Irlanda do Norte.
É significativo que estejamos a discutir esta questão ao mesmo tempo que estão a ter lugar conversações muito importantes em Bruxelas, hoje e amanhã. Os pescadores escoceses e do Reino Unido estão reunidos com os seus colegas pescadores e com funcionários públicos dos outros países da UE, no âmbito do Comité Consultivo das Pescas da Comissão Europeia. As conversações centrar-se-ão num plano de longo prazo de recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Congratulo-me com o facto de o senhor Comissário Fischler, o Comissário das Pescas, ir apresentar alterações às restrições actuais, que provaram ser 'demasiado rígidas?. Porém, as negociações do plano de recuperação de longo prazo serão duras, e temos de pensar bem qual será o melhor caminho a seguir. Dizer 'o bacalhau que se lixe? e continuar a pescar, esperando que corra tudo pelo melhor, não é uma opção viável, como também o não é a renacionalização da PCP, que equivale a fugir à questão difícil da necessidade de recuperação das unidades populacionais.
Temos realmente de racionalizar a PCP e a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Temos de cooperar construtivamente com o sector, os ministros e outras organizações, para encontrar uma solução comum. Temos também de criar comités regionais, para permitir que as decisões sejam tomadas o mais perto possível dos que por elas são afectados. Não fazer nada perante a redução das unidades populacionais não é alternativa: temos de fazer face à tarefa difícil de determinar valores para as quotas que sejam sustentáveis e cientificamente credíveis.

Attwooll (ELDR).
Senhor Presidente, ao apoiar esta proposta de resolução, referir-me-ei em especial à necessidade de prestar assistência financeira, tanto para atenuar os efeitos socioeconómicos das medidas tomadas, como para ajudar o sector a sobreviver até à recuperação das unidades populacionais.
Para os colegas que representam círculos eleitorais interiores, farei a seguinte analogia: suponhamos que, por razões ambientais muito válidas, por exemplo, uma redução drástica das emissões de CO2, a UE dizia aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias que só podiam utilizar os seus camiões duas semanas em cada quatro e só na condição de uma percentagem significativa de veículos serem retirados permanentemente da circulação. Imaginem quais seriam as consequências orçamentais para as empresas em causa, e depois imaginem que essas empresas estavam na base do modo de vida de cidades e aldeias com economias frágeis e vejam quais seriam os resultados para o comércio, as escolas e outros serviços locais.
Infelizmente, nós, os representantes de comunidades de pescadores do mar do Norte, e sem dúvida os deputados escoceses, não precisamos de usar a nossa imaginação. Já estamos a sofrer esses efeitos. Claro que pode ser prestada assistência à restruturação pelos próprios Estados-Membros. Como disse já a senhora deputada Stihler, o executivo escocês conseguiu disponibilizar 50 milhões de libras esterlinas de um orçamento apertado, o que demonstra bem a gravidade da situação. Mas julgo que a UE deve arcar também com uma parte da responsabilidade financeira, até porque foram até certo ponto as deficiências da PCP que contribuíram para esta crise. E, de um modo mais geral, porque, numa democracia, deve ser respeitado o princípio moral de que quando a legislação tem o efeito directo de destruir o modo de vida honesto de um grupo da população, essas pessoas devem, pelo menos, ser devidamente compensadas.
Espero que a UE se considere como uma democracia e que este princípio seja plenamente ratificado na próxima votação.
Hudghton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, excepcionalmente não resisto a recriminar a Comissão e o Conselho pelo seu contributo para a crise com que se confronta o sector dos peixes brancos da Escócia. Posso garantir aos meus colegas deputados que há certamente uma grande crise de confiança na capacidade da União Europeia para gerir o sector da pesca em geral. Porém, restringirei as minhas observações de hoje ao principal e mais importante objectivo da resolução que acompanha esta questão, ou seja, as consequências económicas e sociais das decisões tomadas no Conselho das Pescas de Dezembro.
As empresas estão já a ressentir-se dos efeitos das medidas provisórias de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, e não só o sector da pesca, como também as comunidades na sua totalidade. Prevê-se que o plano de recuperação a longo prazo continuará a criar grandes problemas económicos e sociais. Espero, portanto, que a assembleia apoie unanimemente esta resolução em que se apela para a atribuição de um financiamento suplementar da UE no montante de 150 milhões de euros - e 'suplementar? é a palavra mais importante. Esse montante acrescentar-se-á às autorizações dos Estados-Membros, para constituir um fundo que contribuirá para compensar o leque muito amplo de consequências económicas e sociais que esta decisão de gestão das pescas na União Europeia acarretará.
Pessoalmente, preferiria que fosse utilizado para este efeito o instrumento de flexibilidade. Como já aqui foi dito, a vontade desta assembleia e do Conselho e a perda dos direitos de pesca nas águas marroquinas estiveram recentemente na origem de um decréscimo muito semelhante e muito concentrado da actividade de pesca. Os planos e prioridades de utilização desse fundo deverão ser discutidos em pormenor, mas espero que seja dado esta semana o primeiro passo nesse sentido. Apelo, portanto, para o Governo do Reino Unido, convidando-o a abandonar a sua posição anterior de resistência a participar nesse processo.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, não deve haver qualquer dúvida a respeito do objectivo das medidas brutais propostas pela Comissão e endossadas pelo Conselho relativas aos recursos do bacalhau do mar do Norte. O objectivo é, de facto, o repovoamento, a longo prazo, das unidades populacionais, tendo em vista a preservação do máximo de emprego nas comunidades de pescadores que há muito praticam a pesca de peixe branco e que devem ser temporária e justamente compensadas, e a quem se não deve exigir uma diversificação definitiva das suas áreas de actividade. Para alcançar este objectivo, porém, não precisamos de nos restringir a estas medidas draconianas de limitação dos dias em que se pratica a pesca. É imperioso retirarmos algumas lições da experiência do Canadá, experiência que devemos examinar, de facto, com todo o cuidado.
Lamento dizer que a moratória introduzida no Atlântico Norte há 12 anos não produziu os efeitos esperados. A interrupção da pesca não teve qualquer influência sobre a situação das unidades populacionais do bacalhau na Terra Nova e na Nova Escócia, bem como na Baía de São Lourenço. Destruíram-se quarenta postos de trabalho, sem que, não obstante, tenha havido qualquer repovoamento. Actualmente, os Canadianos reconhecem que a pesca é apenas um factor, entre outros, do desenvolvimento das unidades populacionais do bacalhau. Outros factores há que desempenham um papel determinante, e devem ser estudados muito mais minuciosamente e tomados tanto em conta como a pesca: factores climáticos, alterações da temperatura das águas, a importância da mortalidade natural, e a caça significativa do bacalhau pelas focas, que têm registado uma explosão demográfica, bem como pela sarda e pelo arenque, que se revelam grandes consumidores de ovos de bacalhau. Aparentemente, também no Canadá os pescadores não foram suficientemente envolvidos na preparação e gestão dos planos de repovoamento das unidades populacionais.
Se pretendermos que o nosso plano de jogo nos proporcione todas as oportunidades de êxito, é essencial definirmos rapidamente um quadro em que seja possível cotejar, numa base permanente, a experiência local com os conhecimentos científicos, e não nos limitarmos a interditar a pesca e a manter as embarcações no porto, como se só dessas medidas resultasse automaticamente a reconstituição das unidades populacionais. Este meio de acção rudimentar deve ser imperiosa e rapidamente completado por análises aprofundadas - impondo-se, para o efeito, libertar recursos financeiros - de uma ampla gama de factores, em que estão incluídos os efeitos da pesca destinada à produção da farinha de peixe. Isto permitiria implementar uma política de gestão muito mais elaborada e preservar, na medida do possível, o que deve continuar a constituir o nosso principal objectivo: um futuro para as comunidades de pescadores em questão.

Parish (PPE-DE).
Senhor Presidente, é muito triste que estejamos a travar hoje este debate e que tenhamos de conceder um financiamento de 150 milhões de euros para ajudar o sector da pesca. É devido ao fracasso da política comum da pesca que temos de disponibilizar agora este dinheiro.
Devíamos analisar também a questão da pesca industrial (e sei que nem toda a gente está de acordo neste ponto), que extrai as galeotas do fundo do mar. As galeotas são um dos elementos da cadeia alimentar do bacalhau e estas coisas estão todas ligadas. O processo das quotas e o facto de o peixe capturado ter sido atirado borda fora ao longo de muitos anos contribuíram também grandemente para a situação em que nos encontramos. Mas agora temos de encarar a realidade de que as unidades populacionais de bacalhau estão depauperadas e de que as famílias e comunidades que trabalham no sector da pesca e que precisam de apoio o devem receber.
Apoio decididamente a resolução de disponibilizar um financiamento suplementar no montante de 150 milhões de euros e exorto o Governo do Reino Unido a aceitá-lo e a utilizá-lo eficientemente. Um dos problemas deste tipo de financiamentos é que, tal como se verificou quando foi utilizado em águas espanholas, os navios de pesca ligados à indústria transformadora e outros têm grande dificuldade em concorrer a esses fundos. Convido, portanto, o senhor Comissário Fischler a estudar bem como é que este dinheiro deve ser despendido. Se disponibilizamos dinheiro para pessoas que depois não o conseguem obter, essas pessoas ficam ainda mais frustradas do que já estavam antes. Convido todos os deputados a apoiarem esta resolução.

Busk (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, posso, desde já, referir que apoio a resolução. A resolução diz respeito aos aspectos que estamos a discutir aqui no Parlamento e, de um modo mais geral, àquilo que dá origem a problemas que afectam as regiões em resultado da execução de decisões tão dramáticas como aquelas que dizem respeito a uma parte dos recursos de pesca, no caso vertente especialmente ao bacalhau. É inquestionável que tem de existir um equilíbrio no ambiente marinho. É necessário que se verifique um equilíbrio ao nível dos recursos. Contudo, é óbvio que essas decisões dramáticas podem ter um impacto negativo ao nível das regiões e das populações que vivem da pesca e da indústria em torno da pesca. Torna-se, pois, necessária a intervenção da União, com vista à resolução de alguns desses problemas.
Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de a indústria da pesca e as empresas de transformação de pescado disporem de matéria-prima, pelo que importa agora analisar as barreiras alfandegárias que constituem um obstáculo à chegada da matéria-prima às nossas empresas na UE. Os mecanismos dos preços e as barreiras alfandegárias implicam que os preços destas matérias-primas sejam muito superiores aos preços das mesmas matérias-primas no mercado mundial.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me que deixe claro desde o início que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia está muito preocupado com a crise sócio-económica que grassa no sector dos peixes brancos e que somos também a favor de proporcionar compensações financeiras aos pescadores afectados pelas medidas necessárias para proteger e conservar as reservas de bacalhau.
Esta crise não nos deve impedir de tomar as medidas necessárias para conservar os peixes brancos e as reservas de bacalhau a longo prazo, e o nº 2 da resolução é, pois, muito importante. Nesse ponto, o Parlamento Europeu apela à Comissão e ao Conselho para que garantam que as alterações às medidas tomadas para conservar as reservas de bacalhau sejam efectuadas de forma a não conduzirem a mais reduções dessas reservas mas que, pelo contrário, maximizem as suas possibilidades de recuperação.
Os Verdes apresentaram também uma nova alteração, na qual solicitam à Comissão e ao Conselho que tenham em conta o facto de os investigadores do ISIS considerarem que muitas das reservas de bacalhau em águas da UE estão agora reduzidas a um nível crítico. Não me parece que nenhum dos elaborados argumentos que aqui ouvimos possa servir de ajuda. Claramente, é o esforço de pesca que interessa. Novos testes de arrasto na costa ocidental da Suécia revelam também que as reservas de bacalhau estão ao seu nível mais baixo dos últimos 23 anos e que o número de peixes desta espécie com um ano de idade totaliza apenas um décimo do número de há um ano atrás.
A situação é pior do que imaginávamos. Assim, é também um escândalo sem precedentes que a UE nos esteja a impedir de suspendermos a pesca de bacalhau nestas águas, o que poderíamos fazer através duma moratória. Isto é, sem sombra de dúvida, um desastre. Temos as mãos atadas, o que é extremamente frustrante, e não posso deixar de questionar a forma como a Comissão está a actuar nesta matéria.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, como um aparte, gostaria de dizer com o devido respeito que não se pode culpar o clima por tudo. Afinal, também nós contribuímos para o facto de as unidades populacionais de bacalhau se encontrarem agora reduzidas a este nível mínimo catastrófico de um terço, ou seja, 50 000 toneladas. Não esqueçamos isso!
No entanto, a principal observação que tenho a apresentar é a seguinte: assumi a função - quase me sinto tentado a acrescentar, insensatamente - de relatora da Comissão das Pescas para o orçamento de 2004. Esse trabalho irá basear-se, evidentemente, no actual orçamento de 2003, em que se destaca a reforma da PCP e o que ela irá exigir. No entanto, as várias rubricas não contêm qualquer provisão para catástrofes, o que significa que não estamos preparados para elas, seja nos Estados-Membros, seja no Parlamento Europeu. A interpretação generosa das regras relativas à flexibilidade e à reserva, que foi ainda possível no caso de Marrocos, deixou de ser uma opção possível. São, principalmente, os Estados-Membros que estão a ser obrigados a suportar os encargos das consequências do naufrágio do Prestige ao largo da costa da Galiza e da redução de 45% da quota de captura do bacalhau. A sua política, isto é, a política dos Estados-Membros, também necessita de uma reforma. No entanto, neste Parlamento, temos de ajudar os pescadores desde já.
Continua a ser verdade que as acções deste Parlamento não são motivadas pela compaixão nem pela ganância, mas sim pelo facto de estarmos cientes das dificuldades com que se debatem as nossas comunidades costeiras, que, além do mais, têm de ganhar o pão de cada dia em condições extremamente duras. Todos sabemos que, nas zonas periféricas da nossa próspera UE, não existem, normalmente, empregos alternativos. Nós, a UE, somos uma comunidade baseada na solidariedade, e temos de ajudar. Mas como? Em alturas como esta, é necessária muita boa-vontade e determinação por parte desta assembleia, em particular, na Comissão dos Orçamentos, mas também por parte da Comissão e, fundamentalmente, tal como disse há pouco, por parte dos Estados-Membros. Por favor, tomem nota do que vos estou a dizer!

Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, o sector da pesca está em crise, como já ouvimos dizer muitas vezes. Mas desta vez a situação é muito grave. Na minha região da Irlanda do Norte foram já impostas aos pescadores grandes restrições e reduções das quotas e foram respeitados, nestes últimos três ou quatro anos, períodos de defeso de seis semanas na época da desova. Os pescadores tiveram sempre uma atitude de cooperação e sem dúvida que cooperarão novamente no futuro, caso sejam impostos novos períodos de defeso.
Mas como é que vai ser esse futuro? Neste momento afigura-se muito negro para as comunidades de pescadores. É por isso que entendo que esta proposta, que tem o meu apoio, dá alguma esperança às pessoas que vivem nessas comunidades periféricas, onde não há outras esperanças, e que ninguém parece estar disposto a ajudar. Assumindo este compromisso para com essas zonas, demonstrar-lhes-íamos que estamos a fazer alguma coisa para que tenham um futuro e que não foram esquecidas.
No que se refere a esse futuro, não tenho dúvidas de que o sector deve participar no processo de decisão. Essa tem sido uma das falhas verificadas ao longo de todos estes anos, tanto quanto me lembro. Os cientistas culpam os pescadores, os pescadores culpam os cientistas e nós temos de arranjar uma solução. As negociações ao mais alto nível suscitam sempre desconfiança. Estava em Bruxelas, com o senhor deputado Stevenson, quando se realizaram essas negociações, no passado mês de Dezembro. E negociações importantes como essas nunca deviam ter sido conduzidas daquela forma. Espero que se lembrem disto e que se certifiquem de que tal não volte a acontecer.
Apelo para que os agentes do sector sejam consultados de uma forma significativa, e não só como um pró-forma. Os seus pontos de vista não podem ser de modo algum ignorados. Estamos a falar dos modos de subsistência das pessoas, do seu modo de vida, da sua própria vida. Apelo para a Comissão e para o Governo do Reino Unido, que no passado se mostraram pouco dispostos a contribuir com os fundos de contrapartida, exortando-os a cumprir as suas promessas e a prestar apoio a essas comunidades.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no seguimento deste debate, gostaria, em primeiro lugar, de fazer algumas correcções e apresentar alguns esclarecimentos: o senhor deputado Stevenson disse que o problema era que, depois de 20% da frota do Reino Unido ter suspendido a sua actividade, o número de dias no mar iria ser reduzido para 12. É precisamente o inverso. Prevíamos a suspensão de actividade de 20% da frota ainda antes de se ter dado, e fizemos os nossos cálculos como se já tivesse tido lugar. Assim, fixámos o número de dias no mar em 15, pelo que não irá haver agora novas reduções.
Em segundo lugar, é novidade para mim que a maioria da frota de pesca do Reino Unido é actualmente constituída por navios que têm menos de dez anos. Por conseguinte, não concordo que se diga que o processo de abate de navios de pesca - que, aliás, não foi prescrito por nós mas sim algo que o Reino Unido decidiu fazer por si - vá agora obrigar ao abate de navios que não satisfazem as condições necessárias para receberem o subsídio de abate.
Em terceiro lugar, a meu ver, há que estabelecer uma distinção. Por um lado, há as medidas que é necessário tomar para salvar o bacalhau, o plano de recuperação terá de se basear nessas medidas. Não há forma de o evitar. Por outro lado, temos de nos mostrar solidários em relação às consequências sociais que essas medidas irão ter durante um determinado período, que é temporário. Teremos, também, de nos mostrar compreensivos e de ajudar os pescadores quanto a esse aspecto. Será totalmente contraproducente mostrarmo-nos pouco determinados em relação a estes dois aspectos. Se apenas tomarmos medidas tímidas, então não conseguiremos garantir a regeneração das unidades populacionais, o que, a longo prazo, irá causar enormes danos aos nossos pescadores. Haverá muitos mais pescadores que se verão obrigados a suspender a actividade dos seus navios, por já não poderem pescar.
No entanto, por outro lado, também é, evidentemente, justo que ofereçamos ajuda com vista a atenuar o impacte das medidas que temos de tomar no âmbito do plano de recuperação.
Gostaria, também, de dizer que a Comissão está a acompanhar muito atentamente a questão da galeota, ou da pesca industrial. No passado, solicitámos à ISIS que investigasse minuciosamente este assunto. Até à data, em qualquer caso, não temos qualquer informação de que a pesca industrial - quando praticada dentro dos limites legais - tenha um impacte negativo nas unidades populacionais de bacalhau.
Penso que também é inteiramente justo apresentar alguns esclarecimentos sobre as observações da senhora deputada Stihler. A senhora deputada tem toda a razão em dizer que a Escócia, ou o Reino Unido, disponibilizou 50 milhões de libras - e trata-se de libras, não de euros - para assegurar o financiamento adequado das medidas sociais. Esses fundos, porém, provêm inteiramente de fontes nacionais e foram declarados como uma subvenção nacional. Isso significa que não estão a ser solicitados fundos comunitários para esse efeito, o que representa também uma vantagem para os restantes Estados-Membros, na medida em que restarão mais fundos comunitários para eles.
Mais uma vez: se exigirem aqui mais fundos, então esta decisão terá de ser tomada, fundamentalmente, se não inteiramente, pela autoridade orçamental. Também não compete à Comissão decidir sobre o plano de recuperação; é o Conselho que decide sobre essa matéria, e o Conselho 'Pescas? também se irá debruçar sobre este assunto, mais uma vez, na sua próxima reunião.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta. Senhor Comissário Fischler, à luz de todas estas catástrofes - e estou certa de que esta não será a última -, não deveríamos considerar a possibilidade de introduzir uma espécie de fundo para catástrofes - não sei que outro nome lhe hei-de dar - de cerca de um cêntimo por cada barbatana de peixe, de modo a podermos, efectivamente, prestar ajuda nos casos em que isso seja realmente necessário? É que também é necessário podermos conceder ajuda espontaneamente.
Foi, recentemente, sugerido que distribuíssemos os fundos por vários anos, no caso de não conseguirmos o dinheiro agora, mas é evidente que isso também não ajudará os pescadores. Poderá a Comissão considerar a possibilidade que referi?

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada Langenhagen, terei todo o prazer em reflectir sobre esses assuntos em mais pormenor juntamente com a Comissão das Pescas. Gostaria, porém, de dizer desde já que teremos de ponderar esse assunto muito cuidadosamente, porque, tal como a senhora deputada bem sabe, os fundos de que o instrumento estrutural financeiro do sector da pesca dispõe são muito limitados. Se formos agora criar uma reserva para emergências logo à partida, então, é evidente que não haverá dinheiro para o programa normal, o que, em última análise, significa que algum dinheiro ficará por utilizar, já que é de esperar que, de futuro, não tenhamos de fazer face a uma série de catástrofes e que, pelo contrário, graças a estes planos de recuperação, estaremos já numa posição que nos permitirá controlar este tipo de situações. Iremos examinar, muito minuciosamente, esta questão ao longo deste ano; serão igualmente apresentadas propostas ao Parlamento sobre outros planos de recuperação. Mas, tal como disse há pouco, trata-se, sem dúvida, de um assunto que valerá a pena discutir em mais pormenor e terei todo o prazer em o fazer. Talvez possamos, também, realizar um debate informal sobre o assunto na Comissão das Pescas, por exemplo, com base num documento informal qualquer.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário, por este complemento de resposta.
Para concluir este debate, recebi uma proposta de resolução, apresentada em nome da Comissão das Pescas.
A votação da proposta de resolução terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Presidente.
A sessão 2002-2003 do Parlamento Europeu está encerrada. Gostaria de recordar que, em virtude do disposto no Tratado, o Parlamento reunirá amanhã, terça-feira, 11 de Março de 2003, às 9H00.
(A sessão é encerrada às 10H29)2

