Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelos deputados Malcolm Harbour, Andreas Schwab, Evelyne Gebhardt, Cristian Silviu Buşoi, Heide Rühle, Adam Bielan e Kyriacos Triantaphyllides, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, à Comissão, sobre a transposição da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (O-0108/2009/rev.2 - B7-0217/2009).
Malcolm Harbour
Senhor Presidente, permita-me que proponha que aguardemos uns instantes, porque vamos debater uma pergunta oral dirigida à Comissão e esperávamos que o Senhor Comissário McCreevy estivesse presente, mas vejo que o Senhor Comissário Samecki vai usar da palavra. Não conheço o Senhor Comissário Samecki, pelo que considero interessante que esteja presente para responder a um tema sobre o qual o Senhor Comissário McCreevy e a sua equipa trabalharam. Muito obrigado.
Eu ia felicitar o Senhor Comissário McCreevy e agradecer-lhe o trabalho que realizou no passado, e peço-lhe que lhe transmita os nossos melhores desejos para o que teria porventura sido a sua última comparência aqui. Todavia, congratulo-me particularmente pelo facto de Michel Barnier estar presente, como membro muito activo da nossa comissão, para assistir a este debate, pois trata-se de um dossiê com o qual terá de ocupar-se logo de início, partindo do princípio, obviamente, de que o Parlamento aprova a sua designação e a composição da Comissão é aprovada. A sua presença aqui, no entanto, é muito positiva.
A livre circulação dos profissionais e a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais figuram entre as questões emblemáticas que mais preocupação suscitam na minha comissão relativamente ao processo de construção do mercado único. É muito pertinente o debate desta manhã sobre esta pergunta dirigida à Comissão, que visa essencialmente inquirir sobre o ponto da situação da transposição da directiva revista sobre a qual a minha comissão trabalhou já em 2004-2005, e saber como está a ser implementada actualmente pelos Estados-Membros. É também muito oportuno, já que o Professor Monti compareceu na nossa comissão na segunda-feira para informar sobre a sua missão para o Presidente da Comissão sobre a futura direcção do mercado interno. Deixou muito claro que parte do problema relativo ao mercado interno não se prende efectivamente com a falta de legislação, mas com o cumprimento coerente e a eficácia dos instrumentos de que dispomos para criar o mercado interno.
No caso do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, como aliás o texto da nossa pergunta deixa bem claro, já sabemos que os cidadãos em toda a União Europeia se deparam com inúmeros problemas relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais. Apresenta um dos níveis mais elevados de queixas na rede de resolução de problemas Solvit, que apoiamos plenamente a nível governamental dos Estados-Membros. Muitas pessoas sentem-se frustradas pela falta de decisões claras, bem como pela falta de contacto entre os organismos de autorização dos diferentes Estados-Membros. A nossa própria pesquisa - esta comissão encomendou uma investigação sobre este tema - permitiu demonstrar que não existe uma actividade suficientemente coordenada para ajudar as pessoas a reconhecer os seus direitos ao abrigo do reconhecimento mútuo. O outro aspecto é que também é claro, com base no trabalho que realizámos, bem como no trabalho realizado por outros, que poucas profissões pensam efectivamente em aderir a um quadro europeu de qualificações. Há perguntas importantes que devemos colocar sobre o mecanismo, sobre a simplicidade do acesso e sobre a eficácia em termos práticos. Sabemos, pelas estatísticas e pela informação disponível - e estou certo de que a Comissão no-lo dirá em breve -, que a transposição deste instrumento foi adiada em todos os Estados-Membros. A entrada em funcionamento demorou muito mais tempo do que as pessoas esperavam, o que suscita uma preocupação acerca da complexidade do próprio instrumento.
A fim de reunir todos estes aspectos no contexto do trabalho da Comissão do Mercado Interno para os próximos cinco anos, congratulo-me com o facto de todos os coordenadores da comissão, julgo eu, estarem aqui hoje e desejo agradecer-lhes o trabalho que realizaram, conjuntamente comigo, na elaboração da futura agenda desta comissão. Esta pergunta sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais não é uma pergunta pontual. Consideramos que o papel da nossa comissão é o de continuar a analisar, promover e apresentar recomendações sobre a futura evolução das legislações essenciais, as bases fundamentais do mercado único.
Sabemos que a Comissão deve rever, em 2011, a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações. Prevemos a realização de uma reunião dos parlamentos nacionais e dos deputados dos parlamentos nacionais para debater essa proposta. Já realizámos uma audição sobre este tema e dispomos do nosso relatório de investigação. São estes os instrumentos que a minha comissão pode utilizar e, se os coordenadores estiverem de acordo, estou certo de que elaboraremos um relatório de iniciativa em 2010, que será também abordado no debate que a Comissão irá realizar.
Este é o contexto da pergunta. Aguardamos com interesse a resposta da Comissão para estabelecer o respectivo quadro, mas isto é apenas o início do processo, e não tenho dúvidas de que o novo Comissário conseguirá registar progressos nesta matéria e trabalhar connosco para desenvolver efectivamente este acto legislativo crucial e contribuir para o melhor funcionamento do mercado único.
Paweł Samecki
Senhor Presidente, desejo agradecer aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores por formularem estas perguntas pertinentes.
Antes de passar a responder às perguntas individualmente, permitam-me que apresente uma visão de conjunto. O objectivo da directiva relativa às qualificações profissionais é o de facilitar a livre circulação dos nossos cidadãos no mercado interno. Dois anos após a conclusão do período de transposição, esta está concluída em 22 Estados-Membros, e espera-se que quatro Estados-Membros o façam até ao final do ano. Nesta fase, estou no entanto preocupado com a Grécia, país do qual ainda não recebemos qualquer medida de transposição.
Passo agora à primeira pergunta. A transposição constituiu um desafio para os Estados-Membros, principalmente por afectar mais de 800 profissões diferentes. Muitas vezes, estas profissões foram inclusivamente regulamentadas a nível federal ou regional. Todavia, esse facto não pode servir de pretexto para atrasos, e o Tribunal de Justiça não aceitou, até à data, esses atrasos em seis acórdãos já proferidos.
Em relação à segunda pergunta, os principais problemas estão relacionados com as profissões do sector da saúde e com os arquitectos, em relação aos quais existe um nível de harmonização mais elevado das exigências da formação a nível europeu. Existem também problemas em relação a profissões com níveis mais elevados de mobilidade transfronteiriça de trabalhadores, designadamente professores e guias turísticos.
Sobre a terceira pergunta, a prioridade da Comissão é a de garantir uma aplicação correcta e coerente da directiva. Para isso, desenvolvemos um código de conduta sobre práticas administrativas e um guia do utilizador dirigidos aos cidadãos, que também contribuirão para uma maior coerência.
No que diz respeito aos obstáculos que o Solvit identificou, temos plena consciência dos problemas que se levantam na prática, nomeadamente os atrasos registados nos processos de reconhecimento, a falta de resposta das autoridades nacionais competentes, decisões não fundamentadas, dossiês perdidos, etc. Por vezes, é facultada inclusivamente informação incorrecta aos migrantes e estes são convidados a seguir procedimentos errados. Todavia, a rede Solvit demonstrou ser eficaz na resolução de muitos destes problemas.
Mas não existe apenas o Solvit. Estão agora a funcionar em todos os Estados-Membros pontos de contacto nacionais para informar e prestar assistência aos cidadãos, e a Comissão espera que eles se tornem ainda mais activos futuramente. Além disso, o Sistema de Informação do Mercado Interno criou um meio para dar apoio a mais de 1200 trocas de informação em relação a muitas das profissões regulamentadas este ano, o que contribuiu para melhorar a cooperação administrativa diária entre os Estados-Membros.
Por último, relativamente à última pergunta, queria dizer que a Comissão não está em condições de avaliar se há necessidade de uma reforma de momento. Isso será feito num exercício de avaliação ex post previsto na directiva. A nossa intenção é, obviamente, a de respeitar o calendário estabelecido na directiva. Cumprirá à próxima Comissão decidir como fazer avançar este dossiê.
Kurt Lechner
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 2005 adoptámos esta directiva após vários anos de trabalho e de debate no Parlamento e a mesma entrou em vigor. Em 2007 foi implementada. Chegámos agora a 2009 e é difícil aceitar que a directiva não tenha sido implementada em todos os países, em particular porque não era completamente nova, dado que já existiam propostas no mesmo sentido. Resta-me unicamente instar a Comissão a exercer mais pressão sobre os Estados-Membros.
Esperava que os problemas se prendessem com a gestão prática da directiva. Este é o principal tema das próximas investigações: identificar os problemas locais específicos e descobrir, de facto, a situação actual. Já foi feita uma referência ao facto de 20% das queixas apresentadas junto da rede SOLVIT dizerem respeito a esta questão. Trata-se de uma questão muito grave. O senhor deputado Harbour recordou, e bem - não pretendo repetir as suas palavras -, a importância que este problema tem para o mercado interno de uma perspectiva económica.
Todavia, excluindo as questões económicas, uma das liberdades fundamentais dos cidadãos é também a de poderem exercer a sua profissão e realizar o seu potencial noutro Estado, por exemplo quando casam ou se mudam para outro país por qualquer outra razão. É um problema real para os cidadãos europeus.
É importante que reconheçamos que se colocarão, inevitavelmente, problemas. É uma questão complexa, a implementação é morosa e estão envolvidas diferentes culturas e tradições, em particular no que respeita às profissões e aos conceitos de qualidade e de qualificações destas profissões. Por conseguinte, não é possível um país reconhecer todas as qualificações obtidas noutro país de forma automática. Para mim e para nós, a questão não se prende tanto com a abordagem de casos individuais de dificuldades que serão inevitáveis, e sim com investigar - e é aqui que entra o SOLVIT - se existem falhas nas estruturas ou no sistema e se e como poderão ser introduzidas melhorias.
Gostaria de recordar que este tema jamais estará concluído. É uma questão que se estende no tempo, porque estão sempre a surgir, obviamente, novas profissões e novos tipos de emprego. Por esta razão, trata-se de uma tarefa permanente para a Comissão e para o Parlamento, e também para os Estados-Membros, aos quais lanço um apelo para que demonstrem boa vontade em relação a este tema.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, quero iniciar a minha intervenção dizendo que é perfeitamente escandaloso não se encontrar aqui presente nenhum membro da Comissão, dado estarmos a abordar uma pergunta dirigida à Comissão Europeia. É uma atitude que revela desprezo pelo Parlamento. É simplesmente escandaloso e consideramos que é totalmente inadmissível.
(Protestos)
Sim? Sim, ele não se levantou. Bem, peço desculpa. Não posso aceitá-lo.
Passando para o tema que nos ocupa, Senhoras e Senhores Deputados, está em causa a cidadania da União, as pessoas que têm o direito a circular livremente por toda a União Europeia e de exercer a sua profissão no local onde vivem e onde escolherem trabalhar. Para que isto fosse mais fácil, aprovámos esta legislação, e também para que o processo de reconhecimento das qualificações profissionais possa verdadeiramente ser actualizado. Considero simplesmente deplorável que os Estados-Membros, em muitos casos, não tenham dado os passos necessários para implementar esta legislação e para garantir efectivamente aos cidadãos esta liberdade de circulação. A Comissão Europeia ainda tem muito a fazer neste domínio.
Gostaria de chamar a atenção para um ponto que se reveste de uma enorme importância para mim e que levantámos reiteradamente no Parlamento. Devemos assegurar a introdução da carteira profissional europeia que propusemos. Os cidadãos passarão a dispor de algo que lhes permitirá circular no interior da Europa. Existem organizações que estão a tentar consegui-lo. Todavia, considero importante perguntar à Comissão Europeia se este é um domínio em relação ao qual poderia participar, com vista a agilizar este processo.
Cristian Silviu Buşoi
A livre circulação das pessoas constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia. Direito que inclui também a livre circulação dos profissionais, que é uma condição vital para assegurar o funcionamento o mais eficaz possível do mercado interno.
Como foi referido em todas as intervenções até agora, apesar da adopção em 2005 da directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, os profissionais que desejem exercer o seu direito de livre circulação ainda se vêem confrontados com numerosas dificuldades. Chegaram ao meu conhecimento pessoal vários casos deste tipo, não unicamente por parte de cidadãos romenos, mas também de cidadãos europeus, relativos a uma variedade de profissões.
Tive a honra de ser designado relator pelos meus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para a rede europeia Solvit. Como foi já referido, uma percentagem significativa dos casos que a rede Solvit tem de resolver está associada a falhas do sistema de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.
Penso, Senhoras e Senhores Deputados, que temos de analisar circunstanciadamente os problemas que foram reportados aos centros da rede Solvit para podermos identificar os aspectos que podem ser melhorados.
É igualmente necessária uma melhor comunicação entre os pontos de contacto, a fim de promover a compreensão mútua entre Estados-Membros. Estes devem saber como funcionam os outros sistemas na União Europeia, para que a aplicação da directiva possa assim ser feita com o maior nível de flexibilidade possível, bem como para evitar os obstáculos administrativos que se levantam aos profissionais.
Por último, seria desejável que os cinco Estados-Membros que ainda não concluíram a transposição da directiva, ou qualquer Estado de entre os 22 que já o fizeram mas que ainda se deparam com problemas com a transposição ou que transpuseram a directiva de forma inadequada, rectificassem rapidamente essas situações. O objectivo último é favorecer o bom funcionamento do mercado interno para a prestação de serviços, que é directamente afectada por problemas que se prendem com o reconhecimento das qualificações profissionais.
Heide Rühle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que estamos todos aqui de acordo quanto ao objectivo. Naturalmente, todos queremos que os cidadãos da Europa beneficiem do direito à livre circulação e possam exercer as suas profissões. A pergunta que se coloca é: por que razão esta directiva ainda não foi adequadamente aplicada após quatro anos, quase cinco. Penso que faria sentido se a comissão parlamentar participasse não unicamente na elaboração e na adopção da legislação, mas se fizesse também uma análise posterior das razões do atraso na sua transposição.
A directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais não é a única directiva que está a levantar problemas. Quando há tantos casos no Tribunal de Justiça da União Europeia, quando há tantas queixas e quando a rede SOLVIT está tão envolvida neste tema, isto deveria actuar como um alarme para todos nós. Devemos ver mais de perto as razões que lhe subjazem. Existem numerosos casos. Por um lado, é sempre muito fácil dizer que os Estados-Membros são responsáveis pelo atraso. O proteccionismo é, inquestionavelmente, outra das razões. As diferentes culturas e sistemas jurídicos desempenham inegavelmente também aqui um papel. Que efeito tem a legislação europeia sobre estes diferentes sistemas jurídicos? Esta é outra questão que teremos de abordar.
Devemos ainda considerar se a directiva teve o efeito pretendido ou se foi incapaz de alcançar determinados resultados desde a sua concepção. Penso que é muito importante que voltemos a ocupar-nos deste tema. Este tipo de análise ex ante é uma das questões importantes que esta comissão parlamentar terá de abordar e fazer avançar.
Todavia, também tenho perguntas a colocar à Comissão. Surpreende-me que estas orientações surjam apenas depois de decorridos mais de quatro anos. Isto poderia ter sido feito muito antes. No entanto, congratulo-me pelas orientações. Procedi à sua leitura e são, sem dúvida, úteis. Teria no entanto sido útil dispor das mesmas há mais tempo. Subscrevo a pergunta da senhora deputada Gebhardt sobre o andamento da carteira profissional europeia. Esse constituiria o segundo passo importante.
Adam Bielan
Senhor Presidente, a crise que afectou a União Europeia nos últimos meses revelou de forma inequívoca a importância do mercado interno para o funcionamento de toda a União. Não concluiremos a sua construção sem introduzir uma certa liberdade de migração dos cidadãos, que está consagrada, entre outros actos legislativos, na directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Por conseguinte, é triste e perturbador que, quatro anos após a adopção da directiva, esta ainda não tenha entrado em vigor em quatro países, e que nenhum Estado-Membro a tenha adoptado antes do prazo máximo previsto na directiva, a saber, 20 de Outubro de 2007.
Relativamente a este aspecto, a minha primeira pergunta à Comissão Europeia é a seguinte: não adoptou a Comissão uma posição demasiado passiva nos últimos quatro anos; e o que fez exactamente a Comissão para que todos os países conseguissem transpor a directiva atempadamente? Em segundo lugar, gostaria de saber quando irá a Comissão publicar um relatório de avaliação da transposição da directiva, e o que servirá de base às conclusões do relatório. A Directiva "Serviços" deveria ser implementada no final do ano. Hoje, no Parlamento, já sabemos que muitos países não conseguirão aprovar leis na matéria atempadamente. Gostaria de saber que ligação vê a Comissão entre estes dois documentos.
Por último, uma questão muito importante para o país que represento é a questão da circulação de enfermeiros. A directiva introduz a harmonização das condições relativas à formação para aceder à profissão de enfermeiro. Gostaria de saber que iniciativa específica tomou a Comissão relativamente aos enfermeiros dos países da Europa Central e Oriental, incluindo os da Polónia.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro ligar desejo endereçar os meus sinceros agradecimentos à Comissão por apresentar a sua posição perante o Parlamento. Todavia, gostaria também de recordar que, na sequência do acordo interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento, e vi isto acontecer com a directiva relativa aos serviços, que debatemos em Bruxelas há alguns meses, o Parlamento tem o direito de exigir que o Comissário responsável esteja presente para responder a perguntas complexas. Penso que não podemos resolver esta questão com esta Comissão e não vale a pena tentar fazê-lo.
Em nome do Parlamento, gostaria de explicar ao representante da Comissão que se encontra aqui presente que consideramos que esta parte do acordo interinstitucional é muitíssimo importante. E porquê? Não por questões de mero formalismo, mas porque se trata de uma questão política muito importante para os cidadãos da União Europeia. O senhor deputado Bielan acabou de referir a directiva relativa aos serviços, que só pode funcionar se as qualificações profissionais forem reconhecidas pelas duas partes. Isto reveste-se de uma enorme importância, mas muitas pessoas ainda associam isto a uma sensação de impotência, se ficarem com a impressão que o seu empregador se serve das discrepâncias no reconhecimento transfronteiriço das qualificações profissionais simplesmente com o intuito de reduzir os seus vencimentos.
Estas pessoas sentem-se abandonadas e indefesas. Eu próprio assisti a vários casos destes aqui na fronteira entre a Alemanha e a França. Todavia, esta não é, obviamente, a única área problemática. É verdade que não conseguimos resolver todas as dificuldades de um dia para o outro e que este processo se manterá no futuro, como afirmou o relator, o senhor deputado Lechner. É nosso dever, porém, demonstrar aos cidadãos que levamos a sério as suas preocupações e, em meu entender, isto também implica que a Comissão atribua a devida importância a esta matéria.
Espero que possamos colaborar com a nova Comissão sobre este tema para registarmos progressos. Gostaria de lhe solicitar que o consiga junto da Direcção-Geral responsável por este domínio.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já debatemos os receios associados à transposição da Directiva "Serviços". Neste sentido, o exemplo da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais é simbólico. Alguns Estados não conseguiram respeitar o calendário previsto para a transposição e deparam-se agora com problemas devido às lacunas existentes no texto. Muito embora esta directiva lance bases sólidas para o reconhecimento mútuo, as características específicas de certas profissões não foram tidas em consideração. A verdade é que reconhecer qualificações sem se terem estabelecido níveis comuns para a qualificação e a formação, incluindo o ensino superior, apenas pode originar complicações e criar desconfiança por parte dos Estados-Membros, dos profissionais e dos cidadãos.
O exemplo mais óbvio é o das profissões médicas. Por exemplo, as parteiras francesas podem prescrever medicamentos e recebem formação para o fazer, o que não acontece noutros países. O que acontece quando uma parteira sem essa autorização chega a França sem formação adicional e tem de prescrever medicamentos? De igual modo, algumas especialidades não existem em todos os Estados-Membros.
A presente directiva é crucial para a livre circulação dos trabalhadores, a base sobre a qual assenta o projecto europeu, mas deve ser melhorada e aperfeiçoada, e as dificuldades encontradas devem servir para identificar as profissões para as quais é necessário o ensino de línguas e a formação harmonizada.
Gostaria de mencionar a iniciativa extraordinária, que reúne o apoio de todos os profissionais da saúde, de criação de uma carteira europeia. É uma verdadeira garantia tanto para a carreira como para o cliente ou paciente, e insto a Comissão a alargá-la a outras profissões, uma vez que nos permitirá melhorar o reconhecimento mútuo e granjear a confiança dos cidadãos.
Antonyia Parvanova
(EN) Senhor Presidente, no debate sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e do bom funcionamento do mercado interno, temos de olhar para a situação actual do sector da saúde, em relação ao qual a directiva e a respectiva aplicação podem obrigar a um futuro debate.
Além da plena implementação desta directiva, é crucial introduzir outras medidas aplicáveis ao reconhecimento mútuo, não exclusivamente aos diplomas, mas também às qualificações dos profissionais de saúde. A prestação de serviços de saúde requer competências linguísticas adequadas, o registo em entidades reguladoras nacionais e, mais importante, a capacidade de prestar cuidados em segurança e com qualidade.
Penso que é necessário que haja uma maior partilha de informação entre Estados-Membros no que diz respeito ao registo dos profissionais do sector da saúde, por exemplo através de uma base de dados comunitária comum. Um sistema de garantia de qualidade é também um elemento fundamental de uma prestação de cuidados de saúde com segurança, e deveria ponderar-se a adopção de normas comuns para a avaliação de competências e capacidades.
A mobilidade dos profissionais de saúde é também uma questão de saúde pública e de segurança pública. Com base nisto, o TJ já aprovou salvaguardas nacionais adicionais para a circulação de bens. Há também uma justificação para a existência destas medidas aplicáveis à prestação de serviços de saúde, em especial quando as novas tecnologias de comunicação permitem práticas controversas, como as consultas médicas em linha. Temos de fazer frente ao repto do envelhecimento demográfico, o que exercerá uma maior pressão sobre os profissionais europeus do sector da saúde.
Ao garantir a mobilidade dos profissionais de saúde, devemos também poder garantir a todos os cidadãos europeus serviços de saúde acessíveis, prestados em tempo útil e no respeito de normas da mais alta qualidade. É uma responsabilidade de todos nós. Espero que as instituições europeias e os Estados-Membros considerem esta questão seriamente, dado que alguns sistemas de cuidados de saúde nacionais enfermam de uma enorme falta de profissionais, situação que dificultará grandemente a prestação de cuidados de saúde básicos.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, se queremos que os nossos cidadãos beneficiem do direito à mobilidade - e a economia europeia necessita dessa mobilidade -, estes terão de ter a certeza de que, caso tenham obtido as suas qualificações, por exemplo, na Polónia, não terão problemas com o reconhecimento dessas qualificações em nenhum outro Estado-Membro. Compreendo perfeitamente a dimensão do problema. As 800 profissões regulamentadas a que o Senhor Comissário Samecki aludiu, conjuntamente com inúmeros regulamentos destas profissões a nível nacional e regional, constituem um grande desafio para as administrações dos Estados-Membros. Todavia, o desafio para os nossos cidadãos que se deparam com problemas relativamente ao reconhecimento das suas qualificações é, fundamentalmente, o de tomar conhecimento das complexidades de todo o sistema. Isto é confirmado por dados da rede Solvit, e é por esta razão que o problema relativo à aplicação atempada da directiva é apenas um aspecto do nosso debate.
Não devemos, no entanto, esquecer que estão a levantar-se muitos problemas devido à falta de confiança nos Estados-Membros relativamente aos sistemas de educação e de formação de outros Estados-Membros. Por último, não existe cooperação, recursos nem participação das administrações nacionais. A introdução de uma carteira profissional europeia é uma boa ideia, e tivemos oportunidade de debater este tema durante a anterior legislatura do Parlamento Europeu. Esta carteira deve, porém, facilitar a circulação de pessoas, e não dificultá-la. A introdução desta carteira - e gostaria de insistir neste ponto - não deve constitui outro obstáculo à construção do mercado interno.
Senhoras e Senhores Deputados, dentro de dez dias expira o prazo para a transposição da Directiva "Serviços". Refiro este facto porque se reveste igualmente de importância para o nosso debate de hoje. Estas duas directivas complementam-se em certos aspectos. Não pode dizer-se que a transposição da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais foi um êxito, pelo que tomo a liberdade de lançar um apelo, mais uma vez, deste lugar, no sentido de se intensificar o trabalho em relação às duas directivas, porque sem elas não se registarão progressos a nível do mercado interno.
António Fernando Correia De Campos
Senhor Presidente, para o reconhecimento das qualificações profissionais consolidou-se num único acto legislativo, como se sabe, 15 directivas, o que originou vários problemas de índole prática na aplicação nos diferentes Estados-Membros. As dificuldades são conhecidas e a Comissão deverá inventariar os pontos críticos e fazer uma análise das áreas problemáticas que se apresentam na aplicação deste importante dispositivo do mercado interno.
Os proteccionismos que se manifestam a diversos níveis constituem um entrave não só à livre circulação de pessoas, como também ao mercado interno. Devemos tentar identificar os pontos nebulosos para que a eficácia da directiva não seja desvirtuada pelas desconfianças. Não se pede à União que faça aquilo que os Estados-Membros devem fazer, mas há um esforço de facilitação a realizar, que ajude a derrubar os corporativismos profissionais.
Uma melhoria da aplicação desta directiva deverá passar por uma divulgação do reconhecimento das qualificações na rede Solvit e na rede Eures, pelo incentivo de plataformas comuns, pela implementação de pontos de contacto eficazes e, não menos importante, deverá proporcionar uma articulação desta directiva com a Directiva Serviços.
Louis Grech
(MT) O que mais afecta a aplicação adequada da directiva em apreço é a falta de confiança dos Estados-Membros nos sistemas uns dos outros. O desinteresse dos Estados-Membros em colaborar com os outros reflecte-se também na forma incoerente como vêem o sistema de informação do mercado interno. Todos os Estados-Membros afirmam utilizar o sistema, mas a frequência da utilização varia de acordo com a finalidade para a qual é utilizado. É impossível que um sistema de troca de informação funcione adequadamente quando os Estados-Membros o utilizam de formas diferentes. É necessário dispor de uma compilação completa dos dados, que seja actualizada numa base regular, e é também necessário criar um ponto de referência para todos os Estados-Membros, que conte com os dados necessários de todos os Estados-Membros, o que permitirá a aplicação efectiva da directiva.
Convido a Comissão a informar o Parlamento sobre os planos de acção que pretende adoptar para uma transposição adequada desta directiva, se queremos realmente seguir o conceito de mercado único, e não meramente interpretá-lo como julgamos adequado.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, antes de formular a minha pergunta, devo dizer que se falou muito esta manhã sobre a rede Solvit. Na última reunião da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, fomos informados acerca da falta de financiamento dos centros da rede Solvit. Pode querer tomar nota disto antes da sua audição, Senhor Deputado Barnier, mas há um trabalhador com contrato a prazo à frente da organização num grande Estado-Membro. Não podemos permitir que esta situação se mantenha, porque a rede Solvit presta um excelente serviço.
A minha pergunta à Comissão está ligada aos profissionais dos cuidados de saúde. Um profissional que não reúne as condições necessárias de formação corre o risco de comprometer a saúde dos pacientes e, nos casos mais extremos, poder causar a morte.
Considera a Comissão um dever legal das autoridades competentes partilhar de forma pró-activa e efectiva informação sobre profissionais suspensos para garantir que a mobilidade dos profissionais do sector da saúde não compromete a segurança dos pacientes?
O actual sistema de informação do mercado interno permite a partilha de informação, mas unicamente quando um regulador competente tem uma questão sobre um candidato ao seu registo, pelo que temos de dispor de um melhor intercâmbio para alertar as autoridades quando um indivíduo tenha sido suspenso por incompetência.
Obrigada, Senhor Presidente, por levantar esta questão perante a comissão.
Philippe Juvin
(FR) Senhor Presidente, falou-se muito sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. A pergunta é: por que razão a aplicação desta directiva, que se reveste de tanta importância e que é aguardada há tanto tempo por todo o mundo, é tão difícil? Muito simplesmente porque é difícil e complexa de aplicar no dia-a-dia e em termos operacionais.
Detecto três problemas principais: o primeiro é, obviamente, a língua, um ponto que foi suscitado; o segundo é a complexidade dos procedimentos que devem ser seguidos para que as qualificações de uma pessoa sejam reconhecidas como válidas - por vezes, as pessoas têm de travar uma verdadeira batalha para que os seus diplomas iniciais sejam reconhecidos; e o terceiro é talvez a variedade de tipos de formação inicial.
A este respeito, penso que seria uma boa ideia se a Comissão instasse os Estados-Membros a designar, para cada profissão, um organismo profissional único, competente, que estivesse incumbido da formação contínua - sendo a formação contínua uma das soluções. Estes organismos deveriam ser chamados a reunir, em conselho, a nível europeu, para definir uma forma de certificação comum europeia. Dessa forma, os profissionais passariam gradualmente de um nível de heterogeneidade inicial para um nível comum de formação contínua.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Bélgica é um dos cinco Estados-Membros que ainda não concluiu a transposição da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Todavia, de acordo com as informações de que disponho, a única coisa que lhe falta para cumprir a legislação europeia é resolver o problema dos profissionais do turismo.
À parte das dificuldades inerentes ao sistema institucional belga no que diz respeito à transposição de diferentes directivas europeias, tudo indica que a directiva em apreço é particularmente complexa. Isto já foi mencionado. A Bélgica não é o único país a ser afectado pela não transposição, por uma transposição inadequada ou parcial das directivas. É por esta razão que, no interesse dos profissionais, insto a Comissão Europeia a ajudar aqueles Estados-Membros que se deparam com dificuldades. Os profissionais deveriam poder beneficiar da livre circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento que, recordo, constitui o principal objectivo desta directiva.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, dirijo os meus agradecimentos ao Senhor Comissário Samecki pelo seu bom trabalho. Penso que é consensual entre nós o princípio que estamos a debater aqui esta manhã, mas deveria ser aplicável não exclusivamente no interior da União Europeia como também em todas as partes do mundo.
É um tema que debatemos recentemente com a delegação canadiana, que constitui um passo na direcção certa. Todavia, se pretendemos essa situação utópica, devemos garantir que as qualificações profissionais cumprem uma norma igual em toda a União Europeia e, a ser possível, no mundo inteiro.
Há provas que apontam que, pelo menos em alguns países, quando os estudantes não atingem um nível que lhes permite frequentar um determinado curso, podem ir para outro país e pagar para aí fazer esse curso.
Por conseguinte, é preciso que haja uma prova verificável independente de que as normas são iguais e, caso o sejam, não existe então pretexto algum para justificar a não transposição deste princípio em toda a União Europeia, e, oportunamente, em todo o mundo, para alcançar o que desejamos - a livre circulação dos trabalhadores e dos profissionais.
Alan Kelly
(EN) Senhor Presidente, sejamos directos. O fracasso dos Estados-Membros em actuar conjuntamente em relação ao reconhecimento das qualificações está a custar postos de trabalho. O fracasso dos Estados-Membros em abordar com seriedade esta questão é grave. O nosso nível de comércio transfronteiriço naquele que deveria ser um mercado único está longe de ser o que deveria. Estamos a passar por um processo de reconstrução da economia europeia, o que deve implicar, em parte, formas de melhorar o comércio transfronteiriço e introduzir mais mobilidade no trabalho.
Devemos passar para uma nova área de inovação comercial, na qual, na Europa, estamos a trabalhar conjuntamente para fabricar os produtos de ponta mais avançados do mundo. Dado que a nossa base industrial desapareceu - sendo a Irlanda um exemplo disso -, exportar os nossos serviços representa uma nova forma de intensificar o comércio no interior da Europa. Todavia, para isso, a Europa deve dispor de normas relativamente às qualificações.
Até agora, a falta de acordo dos Estados-Membros sobre as regras na matéria está a limitar a nossa capacidade de vender estes serviços fora do território comunitário. Para as pessoas implicadas, está a restringir a liberdade de circulação do trabalho.
Concordo com o senhor deputado Grech quando este afirma que os Estados-Membros não estão a demonstrar suficiente respeito, nomeadamente, pelo sistema de informação que utilizam, e alguém tem de ser responsável por ele em cada um dos Estados-Membros. Insto a Comissão a identificar e a fazer frente aos obstáculos que entravam a concretização do mercado único neste caso concreto.
Lambert van Nistelrooij
(NL) Senhor Presidente, gostaria de me centrar num aspecto deste debate. Parece haver uma grande falta de profissões especializadas, o que deu origem a um comércio destas qualificações e levou a que as verdadeiras qualificações fossem ignoradas. Isto pode encerrar graves riscos no sector da segurança, por exemplo, e em instalações de grandes dimensões, como as empresas químicas e as refinarias de petróleo. A supervisão nacional a este respeito parece ser inadequada.
Gostaria de colocar três perguntas ao Senhor Comissário. Em primeiro lugar, se ele tem conhecimento disto; em segundo lugar, se a Comissão Europeia nos pode apresentar um relatório sobre esta questão; e, em terceiro lugar, o que podemos fazer a este respeito.
É um fenómeno absolutamente absurdo e indesejável que, em meu entender, deve ser eliminado.
Milan Zver
(SL) Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater aqui uma questão muito importante: o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais na União Europeia. Trata-se de um problema grave, dado que as qualificações são concedidas pelos sistemas educativos dos Estados-Membros da UE, sendo estes, pelo menos, 27.
Alguns de vós estarão provavelmente lembrados de que em Março do ano passado estabelecemos o Quadro Europeu das Qualificações, que é um mecanismo que permite a comparação entre diferentes sistemas de educação. Todavia, um dos problemas deste quadro de qualificações é o facto de não ter sido implementado pelos Estados-Membros. Alguns Estados não o implementaram na íntegra e outros utilizaram-no meramente como um conversor útil de várias qualificações, ocupações, capacidades e níveis do sistema educativo.
Em meu entender, os Estados-Membros têm pela frente uma enorme tarefa neste domínio particular e, ao implementar o Quadro Europeu das Qualificações, que foi previamente adoptado a nível institucional europeu, favoreceriam de forma muito significativa a comparação e o verdadeiro reconhecimento mútuo das qualificações académicas.
Paweł Samecki
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas desculpas por não me ter levantado durante a minha primeira intervenção. Deveu-se à minha inexperiência e ao facto de ser muito cedo.
Gostaria, genericamente, de fazer referência a duas questões específicas. Antes de mais, deveríamos sublinhar que a Comissão tem vindo a apoiar os Estados-Membros na preparação da transposição da directiva. Nos casos em que o período de transposição terminou, pressionámos vigorosamente no sentido da sua efectivação. Em 2007, publicámos um guia de transposição. Depois, desenvolvemos o Sistema de Informação do Mercado Interno, que é hoje utilizado extensivamente por todos os Estados-Membros, e em Junho deste ano também publicámos um código de conduta para as práticas administrativas.
Há um ano, a Comissão intentou acções contra Estados-Membros incumpridores junto do Tribunal de Justiça Europeu, e este proferiu seis acórdãos favoráveis condenando a não transposição pelos Estados-Membros em causa. Muito recentemente, publicámos um painel de avaliação ilustrativo do ponto de situação da transposição nos Estados-Membros, e um guia do utilizador para os cidadãos e para a comunidade empresarial.
Concluindo, gostaria de vos agradecer por todas as perguntas e comentários, em especial ao Presidente, o senhor deputado Malcolm Harbour, pelo seu valioso contributo. Consideramos que cabe agora aos Estados-Membros fazerem a sua parte. A Comissão deseja também desenvolver um relacionamento especial com o Parlamento no que diz respeito a este dossiê. Em particular, estamos prontos para discutir activamente o funcionamento da directiva na prática e a maneira de tirar o melhor partido de um ambiente em rápida mutação nos próximos anos.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Christa Klaß  
Um dos objectivos declarados desta directiva é a plena implementação das disposições jurídicas vigentes em matéria de livre circulação dos profissionais na UE. A livre circulação dos profissionais já foi consagrada na Directiva 2005/36/CE. Porém, verificam-se repetidamente problemas, em particular em regiões próximas de fronteiras nacionais. Muitas pessoas da minha região de origem trabalham no Luxemburgo, na Bélgica ou em França. Recebo numerosos pedidos de informação de cidadãos que trabalham num país vizinho. Estes pedidos de informação prendem-se frequentemente com o reconhecimento das qualificações profissionais. Esta situação tem de mudar. Foram estabelecidos acordos entre as organizações profissionais de profissões específicas mas isto não tem utilidade em todos os casos e com demasiada frequência os cidadãos vêem-se obrigados a lutar pelo reconhecimento das suas qualificações reconhecidas. Isto torna-se particularmente difícil quando num determinado país não existe uma profissão específica ou quando essa profissão está organizada de modo diferente, como sucede, por exemplo, no caso dos fisioterapeutas ou das pessoas com um doutoramento em gestão de empresas. Ao mesmo tempo, há muitas áreas que têm falta de pessoal. Por exemplo, no futuro, os enfermeiros ou os serralheiros mecânicos deverão ter melhores oportunidades nos nossos mercados laborais e, acima de tudo, o mercado interno deverá funcionar eficazmente no que diz respeito ao trabalho. Necessitamos de um processo de reconhecimento transparente, simples e claro.
