Regime de importação para a UE de produtos da pesca e da aquicultura na perspectiva da futura reforma da PCP (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alain Cadec, em nome da Comissão das Pescas, sobre o regime de importação para a UE de produtos da pesca e da aquicultura na perspectiva da futura reforma da Política Comum das Pescas.
Alain Cadec
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, uma das ideias fortes deste relatório é a necessidade de estabelecer uma ligação essencial entre a política comercial comum e a Política Comum das Pescas.
Nesta perspectiva, só podemos saudar o facto de a senhora Comissária para os Assuntos Marítimos e Pescas, Maria Damanaki, que é a nossa interlocutora habitual, e o Comissário do Comércio, Karel de Gucht, estarem hoje juntos na bancada da Comissão. Dois comissários para um só relatório, quanta honra! Devo dizer que esta dupla representação da Comissão é surpreendente e lisonjeira e, além disso, bastante invulgar.
Voltemos ao relatório. As importações de produtos da pesca e da aquicultura provenientes de países terceiros representam mais de 60% do consumo da União Europeia. Este preocupante nível de dependência da União Europeia em relação às importações resulta de um duplo fenómeno: em primeiro lugar, houve um decréscimo na produção da União Europeia e, em segundo lugar, o mercado da União Europeia tem estado crescentemente aberto às importações, como consequência das políticas comerciais levadas a cabo pela Comissão na última década.
Esta evolução está a dificultar a vida aos pescadores da União Europeia, que, paradoxalmente, estão a encontrar dificuldades para vender as suas capturas a preços suficientemente remuneradores, ainda que para muitas espécies a procura exceda a oferta. Os pescadores europeus aceitam sofrer restrições ambientais, sociais e sanitárias, mas ressentem-se amargamente de estas não se aplicarem em igual medida aos produtos massivamente importados de países terceiros.
O que está aqui em causa é muito simplesmente a sobrevivência de um sector europeu das pescas economicamente viável, que emprega muitas pessoas em toda a indústria, que disponibiliza alimentação segura e de boa qualidade e que contribui para a preservação da identidade cultural das nossas regiões litorais.
Senhoras e Senhores Deputados, a sobrevivência do sector europeu das pescas não é negociável. Essencialmente, pedimos o seguinte. Em primeiro lugar, a manutenção por parte da União Europeia de uma importante protecção pautal para os produtos da pesca e da aquicultura, de forma a que as vantagens concedidas a determinados países terceiros, em particular os países em desenvolvimento, continuem a ter conteúdo e a que os mecanismos da OMC possam continuar a assegurar o abastecimento da nossa indústria transformadora. Temos de manter estes produtos ao abrigo da delicada questão pautal aplicando a fórmula suíça e exigindo que sejam tratados como produtos sensíveis.
Em segundo lugar, as preferências comerciais concedidas a determinados países terceiros devem, no mínimo, depender do respectivo cumprimento em termos estritos das normas ambientais, sociais e sanitárias.
Em terceiro lugar, apelamos a que a responsabilidade pela condução das negociações relativas aos produtos da pesca e da aquicultura seja transferida do Comissário para o Comércio para o Comissário para os Assuntos Marítimos e Pescas. Isso permitiria que as características específicas dos produtos da pesca e da aquicultura fossem melhor consideradas. Penso que esta é a altura certa para rever os termos deste debate fundamental. De facto, estamos à beira de uma importante reforma da Política Comum das Pescas.
Além disso, constatamos que a Ronda de Doha no quadro da OMC está parada, o que nos dá a oportunidade para repensar algumas concessões inoportunas que a Comissão se preparava para fazer em nome da União Europeia. Além disso, por iniciativa do senhor Comissário Karel De Gucht, hoje aqui presente, a Comissão Europeia está a abrir um período de consultas públicas tendo em vista o estabelecimento de novas directrizes para a política comercial comum no quadro da Estratégia "UE 2020”. O Parlamento Europeu dispõe agora de poderes de co-decisão no que respeita quer à política comercial quer à política das pescas e tem a plena intenção de fazer com que a sua voz seja escutada e de assegurar que o seu ponto de vista nestas matérias seja respeitado.
Na minha opinião, a primeira demonstração do que acabo de dizer deveria passar por a Comissão e o Conselho tomarem na devida consideração as recomendações constantes deste relatório. De qualquer modo, estaremos extremamente vigilantes nos próximos meses e pessoalmente pretendo continuar a trabalhar nestas matérias.
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Alain Cadec e às comissões do Parlamento Europeu responsáveis por este relatório de iniciativa parlamentar. O Senhor Deputado lamentou que o Livro Verde sobre a reforma da Política Comum das Pescas não aluda às preocupações de que aqui se fez eco. O meu objectivo hoje é garantir-vos que a Comissão está empenhada no trabalho, levando em plena consideração todas as políticas que possam repercutir-se na reforma da Política Comum das Pescas. Como já disse, o objectivo da reforma é inverter a espiral negativa em que nos encontramos. O nosso sector das pescas não é ecologicamente sustentável nem se está a desempenhar bem do ponto de vista económico. Precisamos de um sector das pescas forte, que garanta uma exploração sustentável dos recursos e permita um nível de vida decente aos nossos pescadores, suas famílias e comunidades envolvidas.
Precisamos de um sector das pescas preparado para enfrentar os desafios do mercado: tanto nacional como internacional e tanto no momento presente como no futuro. Ouço as suas preocupações sobre a concorrência desleal dos países terceiros e a falta de condições equitativas no que respeita a aspectos sociais, requisitos ambientais e de sustentabilidade e a normas de protecção sanitária. Permita-me que lhe diga que esta mesma preocupação foi expressa por todos os Estados-Membros que usaram da palavra no último Conselho da Agricultura e Pescas. Precisamos de uma resposta a este respeito.
Ao alterarmos o quadro normativo das pescas europeias no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas, um dos maiores desafios que se nos colocam é precisamente fazer o nosso melhor para garantir condições de concorrência equitativas para todos os produtos colocados no mercado da União Europeia. A este respeito, por exemplo, deveríamos todos trabalhar em conjunto para pôr em prática, plena e eficazmente, a nossa legislação contra a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada.
Gostaria também de dizer que continuamos empenhados em promover o respeito por todos os princípios e instrumentos internacionais de boa administração marítima e pesqueira por parte dos nossos parceiros, bem como a sua conduta responsável em termos de protecção ambiental e de condições sociais.
Apoio fortemente o seu apelo para um reforço da coerência das nossas políticas. Precisamos de trabalhar em conjunto com uma visão global e integrada. Dois terços do peixe consumido na Europa, como já referimos, já são importados para garantir um fornecimento constante de matéria-prima à nossa indústria transformadora e preços justos aos consumidores. No entanto, um terço do mercado da União Europeia ainda é abastecido por um sector da União que representa empregos e esta parte do tecido social de muitas regiões da Europa. Portanto, embora estejamos a meio de uma importante reforma da nossa Política Comum das Pescas, a política comercial da União Europeia deve continuar a ter em conta a natureza complexa do sector das pescas da União e as suas realidades económicas e sociais. Tenciono colaborar de forma estreita com o meu colega Comissário De Gucht, dedicando o tempo que for preciso para fazer as necessárias adaptações, tendo em conta o ritmo da reforma em curso da Política Comum das Pescas.
No que respeita às negociações da OMC, estamos particularmente atentos às discussões em curso sobre subsídios. Em nosso entender, devemos ser sempre capazes de apoiar as iniciativas amigas do ambiente e orientadas para a inovação empreendidas pelos nossos Estados-Membros. No que respeita à revisão da política de mercado, concordo com o projecto de relatório segundo o qual a nova política de mercado da Política Comum das Pescas deve reformular os instrumentos da actual organização comum de mercado. A revisão deve ter o objectivo de reforçar as organizações de produtores na sua capacidade para fazerem melhor a ligação entre a oferta e a procura em termos de qualidade e quantidades. Deve também apoiar a oferta e a estabilidade de mercado e rever as disposições relativas aos padrões de marketing e à informação a prestar aos consumidores.
Isto leva-nos à rotulagem. Os consumidores querem saber mais sobre os produtos da pesca e da aquicultura que compram. Querem saber onde o peixe foi capturado ou criado; e querem também saber se os produtos respeitam o ambiente e se foram pescados de forma sustentável. A Comissão está pronta a trabalhar em iniciativas legislativas que garantam aos consumidores o acesso à informação de que precisam.
Finalmente, uma palavra sobre a aquicultura. A Comissão está absolutamente empenhada em alcançar os objectivos da estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura, como já se referiu no relatório do Parlamento Europeu. Também partilhamos a opinião de que o desenvolvimento da aquicultura na União Europeia pode levar à redução da dependência em relação às importações e melhorar a resposta ao aumento constante da procura do lado do consumidor.
Antes de terminar, gostaria de sublinhar que o debate de hoje será um importante contributo para a preparação da reforma da Política Comum das Pescas, mas também enviará um importante sinal político - um sinal positivo - aos homens e mulheres do sector europeu das pescas, que estão prontos para uma disciplina mais rigorosa mas também aguardam uma mensagem de esperança para o seu futuro.
Karel De Gucht
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão saúda a decisão do Parlamento Europeu de preparar um relatório de iniciativa própria sobre o regime de importação dos produtos da pesca e da aquicultura. O debate aberto pelo Parlamento Europeu fornece uma boa base para começarmos a reflectir no modo como devemos abordar as negociações relativas ao comércio no contexto da reforma da Política Comum das Pescas.
Gostaria de convidar os deputados ao Parlamento Europeu a terem em conta as seguintes observações sobre as questões levantadas no projecto de relatório do PE.
A Comissão está consciente da natureza particular do sector das pescas e da sua importância, especialmente para as comunidades costeiras. Esta sensibilidade é tomada em consideração na execução da política comercial comum.
Gostaria de destacar que a política comercial da União Europeia tem de harmonizar os diversos interesses das várias partes envolvidas no sector das pescas afectadas pela política, designadamente os produtores, os industriais e os consumidores. O objectivo da Comissão na prossecução da sua política comercial aplicável aos produtos da pesca e da aquicultura é o de obter um resultado equilibrado entre, nomeadamente, uma política de abastecimento adequada, a situação e os interesses dos produtores da União Europeia e a procura dos consumidores, sem esquecer os objectivos potenciais da política de desenvolvimento.
Todos reconhecemos que a União Europeia está fortemente dependente da importação de produtos da pesca e da aquicultura para poder satisfazer a sua procura de mercado, representada não só pelos consumidores mas também pela indústria transformadora. Dadas as tendências existentes e o aumento potencial da dependência, a actual reforma da Política Comum das Pescas é uma boa oportunidade para a União Europeia melhorar o desempenho económico do sector e a sua capacidade para competir globalmente.
Não devemos ignorar a probabilidade de que a globalização continue a ampliar-se no futuro dadas as actuais tendências globais no comércio internacional, tanto a nível multilateral como a nível bilateral ou regional. No contexto das negociações de um acordo de comércio livre, a Comissão teve, está a ter e deverá ter em conta a natureza complexa do sector das pescas da União Europeia durante as negociações de acesso ao mercado e assegurar o equilíbrio entre os diversos interesses afectados pela política comercial, como acabei de referir. No contexto destas tendências globais do comércio internacional, a Comissão esforçar-se-á por assegurar o tempo que for preciso para fazer as necessárias adaptações, tendo em conta o ritmo da reforma em curso da Política Comum das Pescas.
Permitam-me que refira com brevidade uma das principais sugestões contidas no relatório, que é a possibilidade de desligar os produtos da pesca do âmbito das normas NAMA aplicáveis aos produtos industriais no quadro da Ronda de Doha para o Desenvolvimento. Serei muito honesto convosco nesta matéria. Nesta fase das negociações, além de ser muito difícil separar os produtos da pesca das normas NAMA, outras abordagens tais como a criação de um grupo específico de negociação poderiam resultar na sujeição da União Europeia a uma tremenda pressão para liberalizar mais o seu mercado.
A Comissão tomará boa nota da sugestão do projecto de relatório para a transferência da responsabilidade para a negociação dos produtos da pesca e da aquicultura do Comissário do Comércio para o Comissário para os Assuntos Marítimos e Pescas. De acordo com o princípio da colegialidade que rege o trabalho da Comissão, todos os membros da Comissão são solidariamente responsáveis pelas decisões e acções empreendidas. Isso significa igualmente que o Comissário do Comércio e o Director-Geral do Comércio, que são responsáveis pelas negociações dos produtos da pesca e da aquicultura, não actuam sozinhos, mas negociam em estreita cooperação com o Comissário para os Assuntos Marítimos e Pescas e o Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas e com o seu envolvimento directo em todas as fases das negociações.
A Comissão garante ao Parlamento Europeu que as necessidades específicas do sector das pescas são tomadas em consideração no decurso das negociações relativas ao comércio. Com efeito, a Comissão defende os interesses do sector das pescas da União Europeia nas negociações relativas ao comércio, levando em conta as suas sensibilidades tanto quanto possível, mesmo quando enfrenta grande pressão da parte dos nossos parceiros comerciais.
Na defesa dos interesses do sector das pescas da União Europeia nas negociações relativas ao comércio, a Comissão também procura remover qualquer barreira comercial mantida pelos nossos parceiros comerciais que possa ameaçar o potencial de exportação da indústria da União Europeia, com o objectivo de garantir condições equitativas no comércio bilateral e multilateral dos produtos da pesca.
Finalmente, o relatório expressa preocupações das partes interessadas no que respeita à garantia de condições equitativas para os produtos da União Europeia e as importações de países terceiros. A União Europeia está firmemente empenhada na promoção tanto das condições de trabalho como dos padrões ambientais no âmbito das negociações relativas ao comércio com países terceiros em paralelo com a abertura do mercado - por exemplo, no quadro de um capítulo de desenvolvimento sustentável incluído nos nossos acordos de comércio ou em determinados fóruns internacionais onde estas questões são tratadas, tais como a ONU, a FAO e organizações regionais de gestão das pescas, nos quais a União Europeia é um participante activo.
Gostaria de concluir manifestando a minha boa vontade e disponibilidade para voltar a discutir com os ilustres deputados ao Parlamento Europeu o papel da Comissão no contexto das negociações relativas ao comércio na parte que respeita aos produtos da pesca e da aquicultura.
Yannick Jadot
Senhor Presidente, Senhores Comissários, penso que deve ser realçada a convergência entre a Comissão das Pescas e a Comissão do Comércio Internacional deste Parlamento na presente matéria e no que respeita às propostas apresentadas no mesmo âmbito.
Foi dito que as pescas são um sector de extrema importância para o ordenamento do território, o emprego e a identidade cultural na Europa. É também um sector que tem um impacto extremamente forte nos recursos piscícolas e hoje uma grande maioria das unidades populacionais de peixes encontra-se consideravelmente sobreexplorada. Muitas vezes as pessoas quiseram fazer-nos crer que o objectivo último de uma política comum das pescas europeia seria adaptar o sector das pescas ao comércio globalizado em matéria de produtos das pescas, cujos efeitos extremamente cruéis podemos hoje constatar, seja em termos sociais, económicos ou, evidentemente, ambientais.
Por isso, somos defensores activos de uma integração muito mais profunda de critérios sociais e ambientais nos acordos de comércio relativos aos produtos da pesca. Apoiamos a ideia de retirar os produtos da pesca do âmbito das normas de acesso ao mercado não-agrícola (NAMA), porque um peixe não é uma meia ou uma máquina de lavar, e isso é absolutamente crucial para a segurança alimentar e a biodiversidade. No entanto, temos de ser claros. Ao trazermos esta temática para as negociações internacionais, a nossa política europeia tem de ser exemplar e temos de nos esforçar para que haja mais pescadores e para que sejam melhor pagos, que não explorem as populações de peixes acima dos limites, quer nas nossas águas territoriais quer naquelas onde adquirimos direitos de pesca.
Antonello Antinoro
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Alain Cadec pelo trabalho - pelo excelente trabalho - que fez em assunto tão importante como o regime de importação para a União Europeia de produtos da pesca e da aquicultura na perspectiva da futura reforma da Política Comum das Pescas.
Preparei a minha intervenção quanto à necessidade, por exemplo, de garantir que os produtos importados cumpram as mesmas normas sanitárias e as mesmas exigências, mas verifico que isso já foi falado anteriormente e, por isso, seria bastante despropositado e uma perda de tempo para nós insistir em tal assunto. No entanto, tenho de referir um aspecto fundamental, que julguei detectar na intervenção do senhor Comissário De Gucht e que foi abordado pelo colega deputado que falou antes de mim, a saber, que existem alguns conflitos menores entre as competências dos dois Comissários ou entre as competências que os dois Comissários deveriam ter.
Sem hipocrisia, penso que é importante realçar este aspecto, porque, como foi dito, o sector das pescas tem um papel fundamental a desempenhar se queremos que os nossos pescadores não continuem a reduzir a sua capacidade de captura porque os obrigámos a isso em nome dos nossos mares. Se não queremos que as pessoas continuem a olhar os nossos pescadores como as Cinderelas da Europa, por assim dizer, então teremos de dedicar mais atenção a esta matéria.
A senhora Comissária Damanaki e o senhor Comissário De Gucht manifestaram ambos a sua intenção de se dedicarem em pleno a esta questão na sua totalidade, mas considero que é importante possuir uma única linha de abordagem. Penso também que o aspecto relacionado com o Comissário para os Assuntos Marítimos e Pescas, com tudo o que isso implica subsequentemente em sede parlamentar, é crucial para garantir que o problema seja resolvido e que este relatório se torne uma importante perspectiva para o futuro.
Luis Manuel Capoulas Santos
em nome do Grupo S&D. - Senhor Presidente, Senhora e Senhor Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, os produtos da pesca e da aquicultura são um importante complemento da dieta alimentar europeia, como todos sabemos, o que obriga a importar mais de 60 % das nossas necessidades, como já muito bem referiu a Sra. Comissária. Este simples facto ilustra bem a importância do relatório do Deputado Cadec, com quem, enquanto relator sombra, tive o prazer de trabalhar na busca de um consenso tão amplo quanto possível para defesa do sector, do emprego que gera e, sobretudo, dos consumidores europeus.
O Grupo socialista e democrata associa-se, por isso, aos pressupostos e às conclusões essenciais do relatório, em particular no que diz respeito às preocupações e recomendações quanto à necessidade de garantir a qualidade, a sanidade, dos produtos da pesca e da aquicultura importados, e aos critérios ambientais que devem ser exigidos para a captura, produção e transformação desses mesmos produtos.
O relatório aborda, de forma correcta e igualmente merecedora de apoio, outras questões, que não tenho oportunidade agora, por falta de tempo, de explicitar. Por estas razões, obviamente que o meu Grupo votará favoravelmente o relatório. E aproveito para felicitar o colega Cadec pelo excelente trabalho que produziu.
Pat the Cope Gallagher
em nome do grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, para começar queria felicitar o senhor deputado Alain Cadec pelo seu relatório. O decréscimo verificado nos preços do peixe nos últimos anos é directa e substancialmente causado pela concorrência das importações tanto de produtos da pesca como da aquicultura. Os produtores destes produtos não estão sujeitos aos regimes exigentes que se aplicam aos operadores da União Europeia em áreas como a conservação dos recursos e as normas sanitárias. Estes produtos entram no mercado europeu a preços não económicos para os produtores europeus.
Esta questão deve ser examinada no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas e sei que a senhora Comissária Damanaki a abordará. Há uma enorme confiança nos produtos importados, como foi destacado pelos dois Comissários, mas, quando vejo que o meu próprio país importa 46 000 toneladas por ano ao preço de 181 milhões de euros, parece existir aí uma falta de sensibilização entre os consumidores para distinguir entre peixe importado e peixe selvagem.
Se queremos resolver este problema, temos de considerar a redução da taxa de dependência das importações de 66% para 50% ao longo de um período de, digamos, 10 anos, mas para isso é necessário fazer com que a burocracia que actualmente asfixia o sector se simplifique e que todas as direcções-gerais e de facto todos os departamentos governamentais dos vários Estados-Membros colaborem em conjunto na defesa dos melhores interesses deste sector.
Isabella Lövin
em nome do grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo o relatório do senhor deputado Alain Cadec sobre a importação de peixe para a União Europeia. As capturas europeias diminuíram a uma taxa alarmante - em 26% desde 1997. Mais de 60% de todo o peixe hoje consumido na Europa é importado. Não precisa de ser assim. Se explorarmos os nossos próprios recursos piscícolas a um nível compatível com o rendimento máximo sustentável (RMS), as capturas europeias poderão duplicar em comparação com os valores de hoje, ao mesmo tempo que passaríamos a ter unidades populacionais de peixes vigorosas e viáveis.
Com este objectivo presente, temos agora de assegurar que não transferimos os nossos problemas de sobreexploração dos recursos para outros países. O relatório Cadec refere vários instrumentos importantes que a União Europeia pode utilizar. O primeiro é o Regulamento INN. Todo o peixe colocado no mercado da União Europeia tem de estar certificado quanto ao local e ao momento da sua captura e a quem a levou a cabo. Este é um primeiro passo, mas é insuficiente. Em muitas zonas do globo, a pesca ilegal é um problema que os países pobres não têm recursos para enfrentar. Em países onde a corrupção está disseminada, não é difícil obter os documentos de que um exportador de peixe necessita. Por isso, a União Europeia, enquanto principal importador de peixe a nível mundial, tem de chamar a si a responsabilidade de fornecer apoio técnico e financeiro tangível e de contribuir com os recursos necessários para facilitar o cumprimento e o controlo nos países em desenvolvimento.
O segundo instrumento já está pronto na ONU. Temos bons acordos internacionais, mas também precisamos de os executar. Durante o ano de 2006, a União Europeia diligenciou no âmbito da ONU no sentido da realização de um acordo de execução para, entre outras coisas, o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. Continuaremos a acompanhar esta questão.
Marek Józef Gróbarczyk
Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Alain Cadec pelo seu relatório tão corajoso, que é de extrema importância para a Política Comum das Pescas, cuja reforma está em curso. Mesmo quando o relatório estava a ser elaborado, podiam ser observados muitos aspectos da Política Comum das Pescas que, na nossa perspectiva, diferem significativamente da opinião da Comissão e isso, infelizmente, também se exprime na forma final do relatório. Na opinião dos pescadores, este relatório crucial deveria ter uma grande repercussão na estrutura da futura Política Comum das Pescas em termos de organização do mercado.
Senhora Comissária, repetiu em muitas reuniões que em vez de criticarmos quando se discutiam as quotas individuais transferíveis deveríamos apresentar propostas de soluções no âmbito da futura política. Estou convencido que a utilização das ideias contidas neste relatório é uma alternativa ao conceito que a Comissão nos quer impor.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, Senhores Comissários, em primeiro lugar queria agradecer ao relator pelo seu relatório. Em 24 de Julho de 2008, em resposta à crise económica que a frota pesqueira da Europa enfrentava, o Conselho das Pescas da União Europeia aprovou medidas temporárias e específicas destinadas a desenvolver e a reestruturar a frota. No momento em que muitos pescadores tentavam tirar partido destas medidas, foram atingidos pelas consequências da recessão global. O preço dos camarões ou lagostins vendidos pelos meus pescadores na Irlanda do Norte para outras partes da Europa caiu. Isto ocorreu enquanto as importações de marisco e de peixe aumentavam consideravelmente.
A Europa precisa de peixe. Precisamos de importações de peixe, mas eu afirmaria que estas não devem ser feitas a qualquer custo. Por um lado, os meus colegas querem impedir os nossos pescadores de receberem qualquer subsídio. No entanto, a contradição está em que, ao mesmo tempo que procuramos eliminar estes subsídios, a política europeia permite importações de produtos da pesca e da aquicultura não regulamentados que enfraquecem a indústria da pesca sustentável e economicamente viável pela qual lutamos.
A Europa não pode juntar dois mundos. Há aqui uma incoerência e é para mudar esta situação que apoio o relatório do senhor deputado Alain Cadec.
Carmen Fraga Estévez
(ES) Senhor Presidente, este relatório surge em resposta à frustração e à falta de protecção do sector das pescas da União Europeia.
Senhora Comissária, este sector não pede proteccionismo, mas sim, nesta fase, dado o historial de indiferença da parte dos responsáveis da Direcção-Geral do Comércio, que não se afunde ainda mais.
A este respeito, apoiamos em particular o pedido feito no relatório do senhor deputado Alain Cadec para que as negociações relativas aos capítulos das pescas sejam transferidas do âmbito de competências da Direcção-Geral do Comércio para a da Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, como sucede com a agricultura, porque também aqui estamos a tratar de produtos particularmente sensíveis, como é o caso tradicional do atum.
Sobre o tema do atum, temos o exemplo escandaloso da derrogação às regras de origem, sem que as condições tenham sido levadas em conta, nos acordos com a Papua Nova Guiné e as Ilhas Fiji, o que só contribui para favorecer os nossos principais concorrentes: a Tailândia e as Filipinas.
Senhora Comissária, está ciente de que, para além do estrangulamento do sector na União Europeia, graças à sua política, a Papua Nova Guiné está a entrar numa fase de criação de emprego de muito baixa qualidade e de desenvolvimento sustentável nulo? Está ciente dos relatórios das organizações não governamentais que operam na região sobre o trabalho infantil, a insalubridade e a falta de higiene nas fábricas, o desastroso impacto ambiental na costa de Madang e a pesca ilegal? É da sua responsabilidade evitar estas situações?
Pat the Cope Gallagher
(EN) Senhor Presidente, o comportamento dos deputados deste Hemiciclo hoje é vergonhoso. Não aconteceria em qualquer outro parlamento do mundo. Se não há respeito pela presidente da Comissão das Pescas e pelas pescas em geral, proponho que a sessão seja adiada até que as pessoas tenham respeito por esta Casa e deixem de fazer estas reuniões.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado Pat Gallagher, temos de continuar. Gostaria de pedir a todos os colegas o favor de ficarem em silêncio para que possamos trabalhar mais 10 minutos e terminar este importante relatório e importante trabalho.
Ulrike Rodust
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a política europeia das pescas enfrenta enormes desafios. Os nossos pescadores têm de fazer face à diminuição das populações de peixes e ao mesmo tempo de lidar com a concorrência no mercado global que nem sempre é leal. Precisamos de proceder urgentemente a reformas radicais para pôr fim à sobreexploração dos recursos piscícolas nas águas europeias e garantir a sobrevivência das pescas europeias.
Concordo com a senhora Comissária Damanaki em que não deveríamos pedir demais aos nossos pescadores exigindo-lhes por um lado que façam reformas radicais e ao mesmo tempo liberalizando o comércio. Fazer ambas as coisas ao mesmo tempo coloca um fardo muito pesado sobre os nossos pescadores. A melhor maneira de aumentar a competitividade é permitir a recuperação das populações de peixes. Outro modo de permitir a sobrevivência das pescas europeias seria através de um melhor marketing. Em certas circunstâncias, os consumidores europeus estão preparados para pagar mais pelo peixe europeu se estiverem melhor informados sobre a sua origem.
Britta Reimers
(DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de felicitar o senhor deputado Alain Cadec pelo seu relatório bem sucedido e equilibrado. Gostaria também de lhe agradecer pela sua excelente cooperação.
Há grandes desafios envolvidos no regime de importação para a União Europeia de produtos da pesca e da aquicultura. Com um volume de 12 milhões de toneladas e um valor de 55 mil milhões de euros, o mercado das pescas da União Europeia é o maior do mundo. Este mercado está a aumentar rapidamente e é crescentemente dependente das importações provenientes de países terceiros. Por isso, é para nós importante controlar as condições em que os produtos provenientes de países terceiros são produzidos e importados.
Apresentámos agora duas alterações no plenário. Respeitam à necessidade de reconhecermos a situação económica especial das regiões periféricas da Europa. No entanto, não responsabilizamos a liberalização do mercado por todas as dificuldades. A invasão do mercado da União Europeia por produtos da pesca, que foi qualificada de desleal, também não tem um efeito directo...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Jarosław Leszek Wałęsa
(PL) Senhor Presidente, não disponho de muito tempo e, por isso, gostaria apenas de destacar um dos temas do relatório do senhor deputado Alain Cadec. O peixe não deve ser tratado da mesma forma que os outros produtos industriais, mas deve estar sujeito às normas de comércio da OMC que se aplicam aos produtos sensíveis. A política comercial da União Europeia presta pouca atenção à natureza específica deste sector sensível e aos interesses dos produtores da União Europeia. Por isso, é boa ideia avaliar a conveniência da não continuidade da sujeição dos produtos da pesca às normas de acesso ao mercado não agrícola e industrial para facilitar o alinhamento comercial daqueles produtos com os requisitos aplicáveis aos géneros alimentícios e produtos sensíveis.
Catherine Trautmann
(FR) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o nosso colega deputado Alain Cadec pelo seu excelente trabalho.
O texto hoje posto à votação evidencia uma certa mudança na forma como a nossa instituição entende o conceito de comércio livre. Sem ser proteccionista, a linha aqui defendida pode ser considerada menos ingénua.
Todos concordamos em que a produção europeia é insuficiente e, melhor do que recorrer de imediato às importações, temos primeiro de tentar intensificar os nossos esforços para salvaguardar e regenerar as populações de peixes, designadamente através da utilização da aquicultura, de forma a garantir a sustentabilidade do sector e dos seus postos de trabalho na União e tornar a pesca europeia menos dependente de países terceiros.
Quanto às importações, temos de garantir que o mercado europeu de produtos da pesca e da aquicultura não sofra os efeitos da concorrência desleal em consequência de condições sanitárias e sociais menos rigorosas e de tarifas aduaneiras ridiculamente baixas. Por isso, apoio a ideia de um rótulo europeu, que reflicta a conformidade dos produtos com as nossas normas tanto ambientais como sociais.
Maria do Céu Patrão Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Europa é hoje o maior mercado europeu para os produtos da pesca e da aquacultura, importando cerca de 60 % do pescado consumido. A produção comunitária de pescado não é, nem será num futuro próximo, suficiente para satisfazer a procura deste tipo de produto, pelo que o recurso à importação se torna uma necessidade.
Neste contexto, importa salvaguardar dois aspectos fundamentais. Primeiro: a criação de condições indispensáveis para garantir ao consumidor comunitário o acesso aos produtos da pesca e aquacultura importados e de qualidade. Segundo: o estabelecimento de um quadro de concorrência leal, quer para os produtos importados quer para os que são produzidos e capturados pelos sectores da pesca e da aquacultura europeia.
Assim, impõe-se que os produtos da pesca e aquacultura importados pela União Europeia cumpram as mesmas exigências ambientais, sociais, sanitárias e de qualidade impostas à produção comunitária. Impõe-se ainda uma reforma da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e aquacultura, em particular uma revisão dos mecanismos utilizados para contrariar fenómenos como a supressão gradual dos direitos aduaneiros e a concorrência, cada vez maior, das importações.
Este relatório do Parlamento Europeu, exemplarmente conduzido pelo meu colega Alain Cadec, é oportuno e contempla um conjunto de propostas importantes para o desenvolvimento sustentado da pesca e dos sectores a ela conexos, incluindo o da comercialização.
Josefa Andrés Barea
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, Senhor Comissário De Gucht, obrigada por estarem aqui neste debate de um relatório muito importante sobre o regime de importação.
As pescas são um assunto importante, com o qual se relacionam duas questões essenciais que devem ser destacadas: o facto de não sermos auto-suficientes e de a concorrência desleal ser muito actuante, o que nos leva a ter que proteger a pesca na Europa e prevenir a concorrência desleal.
Gostaria de dizer o seguinte ao senhor Comissário do Comércio: não pode continuar a considerar a pesca como um "produto não sensível"; esta não pode continuar a ser enquadrada no âmbito das normas de acesso ao mercado não-agrícola; não pode ser considerada um produto industrial; tem de ser considerada um "produto sensível” e tem de ser enquadrada no âmbito das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) das Nações Unidas.
Não podemos pois ser sustentáveis, não podemos garantir a manutenção das espécies e não podemos participar numa verdadeira actividade de mercado se não considerarmos o peixe como um "produto sensível”.
Robert Atkins
(EN) Senhor Presidente, lembro de novo à Conferência de Presidentes, através da sua pessoa, que há pessoas que precisam de se reunir. Foi-nos dito inicialmente que haveria votações às 12H00. Cada cinco minutos o seu início é adiado por cinco minutos. Há pessoas que têm aviões para apanhar; é desconfortável; faz do Parlamento um objecto de escárnio. Haja mão nisto!
(Aplausos)
Presidente
Informámos que as votações seriam adiadas até às 12H15 ou 12H20 e, por isso, prossigamos por favor com as respostas dos nossos Comissários. Estou certo que poderemos votar às 12H20.
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) Não posso satisfazer o pedido do senhor deputado, mas o que posso fazer é tentar ser muito breve.
Gostaria de dizer que estamos a tomar boa nota de todas as preocupações manifestadas pelos senhores deputados. Como o senhor Comissário De Gucht e eu própria já dissemos, estamos a procurar obter um equilíbrio. Precisamos de um sector das pescas que seja viável e temos, por outro lado, algumas obrigações para com a OMC e outras organizações internacionais. Queria garantir a todos que estamos a fazer o nosso melhor para contribuir para que a reforma da Política Comum das Pescas se faça no sentido de proporcionar o melhor futuro possível aos nossos pescadores.
Alain Cadec
Senhor Presidente, considero o comportamento dos nossos colegas deputados absolutamente desrespeitoso e inaceitável num Parlamento como o nosso. O que estais a fazer aqui é escandaloso. Vós fazeis-me sentir envergonhado. Apenas estais preocupados em votar e ir embora. Estamos a trabalhar num relatório importante e, por isso, tenhais ao menos a decência de escutar as pessoas ou então de deixar a Câmara.
Em todo o caso, Senhoras e Senhores Deputados, passada a minha ligeira explosão, não tenho dúvidas de que dentro de minutos vós ireis votar esmagadoramente a favor deste relatório e queria aproveitar a oportunidade para agradecer aos nossos colegas da Comissão das Pescas e em particular à sua presidente, a senhora deputada Carmen Fraga Estévez, que concordaram em ocupar-se desta matéria e me confiaram a elaboração deste relatório.
Gostaria também de agradecer aos relatores-sombra, os senhores deputados Capoulas Santos, Reimers, Gróbarczyk e Lövin, pelos seus contributos em todas as discussões e alterações.
Gostaria também de agradecer a todos os que contribuíram para este relatório e aos representantes do sector que tornaram possível a realização do meu trabalho de pesquisa, em particular os funcionários da Direcção-Geral do Comércio e da Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Penso em Zoltan Somoguy e Miriam Garcia Ferrer da Direcção-Geral do Comércio e em Pierre Amilhat, Christian Rambeau e Juan Ranco da Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas e gostaria de lhe agradecer a si, Senhora Comissária Damanaki, por estar aqui presente, e também a si, Senhor Comissário De Gucht, ainda que não esteja totalmente satisfeito com as vossas respostas, que não são verdadeiras respostas porque antecederam a minha intervenção.
De qualquer modo, gostaria também de agradecer a Mauro Belardinelli, do nosso grupo, a Ollivier Gimenez e aos meus assistentes Emilie Herrbach e Vincent Guerre, e de fazer uma menção especial a Philippe Musquar, que muito me ajudou neste relatório e me assessorou na sua concepção.
Terminarei a minha intervenção agradecendo-vos antecipadamente pelo vosso voto.
Presidente
Em jeito de explicação, o senhor Comissário De Gucht não respondeu por causa do barulho nesta sala e, por isso, gostaria de pedir desculpa a ambos os nossos Comissários pelo barulho.
Está encerrado o debate.
Segue-se na ordem do dia o período de votação.
