Provedor de Justiça Europeu (2001) - Deliberações da Comissão das Petições 2001-2002
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0267/2002, do deputado Wyn, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2001 (C5-0296/2002 - 2002/2086(COS))
A5-0271/2002, do deputado Koukiadis, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2001-2002 (2002/2019(INI))
Tem a palavra o Senhor Jacob Söderman, Provedor de Justiça Europeu.

Söderman
Senhora Presidente, o Provedor de Justiça Europeu iniciou o exercício das suas funções no dia 1 de Setembro de 1995. Desde essa data e até ao dia 15 de Setembro de 2002, o departamento recebeu 10 535 queixas, 10 437 das quais foram já examinadas.
Levámos a cabo 1 385 inquéritos completos, 19 dos quais foram de iniciativa própria. 1 149 destes casos diziam respeito à Comissão, 137 implicavam a conduta administrativa do Parlamento Europeu, 53 diziam respeito ao Conselho e 12 envolviam o Banco Europeu de Investimento.
Examinando os resultados, 345 dos casos foram resolvidos pela própria instituição implicada, depois de a mesma ter sido informada da queixa pela Provedoria de Justiça.
Em relação a 206 casos foi feita uma chamada de atenção, para 48 casos o processo terminou com uma proposta de harmonização ou a proposta duma solução amigável, resultando, na maior parte dos casos, a contento do queixoso.
Em seis casos foi enviado um relatório especial para o Parlamento Europeu, tendo o PE confirmado as recomendações do Provedor de Justiça Europeu para quatro das queixas; as outras duas estão ainda pendentes.
Em relação a 659 casos, após minucioso inquérito levado a cabo pela Provedoria de Justiça, apurou-se não ter havido má administração por parte da instituição ou organismo comunitário.
Sempre que um caso não se enquadra nas atribuições da Provedoria de Justiça, tentamos aconselhar o queixoso a dirigir-se a outro organismo que possa tratar do assunto. Em 2 293 casos, aconselhámos os queixosos a dirigirem-se ao Provedor de Justiça nacional ou regional, ou a dirigir uma petição a um parlamento nacional ou regional, em 884 casos a dirigirem uma petição ao Parlamento Europeu e em 913 casos a dirigirem-se à Comissão.
Muitas têm sido as críticas ao longo dos anos, alegando, por um lado, que o Provedor de Justiça Europeu não é suficientemente conhecido, e por outro, que os resultados obtidos pelos cidadãos não são adequados, já que as instituições nem cooperam nem cumprem com a sua obrigação de boa conduta administrativa. Alguns dos críticos também sugeriram que as atribuições do Provedor são muito limitadas e que o Provedor de Justiça Europeu deveria tratar de queixas que refiram infracções ao direito comunitário em qualquer parte da União Europeia ou até ser o tribuno do povo, sempre pronto a condenar a injustiça onde quer que ela ocorra.
A Provedoria de Justiça Europeia é, certamente, uma das mais conhecidas Provedorias de Justiça do Mundo. A nossa campanha de informação é feita em 12 línguas e dirigida a 350 milhões de cidadãos e residentes de 15 Estados-Membros. Visitámos cada um dos Estados-Membros, emitimos comunicados de imprensa, publicámos brochuras de informação e organizámos muitas conferências e seminários para divulgar o nosso trabalho.
Uma das maneiras mais eficazes de comunicar com tão vasta audiência é pela Internet. Existem uns 2 500 websites com ligação ao site do Provedor de Justiça Europeu, e perto de 42% das queixas chegam-nos por via electrónica, tendo muitas delas sido transmitidas utilizando o formulário de queixa existente em linha.
A melhor prova de que o Provedor de Justiça Europeu é cada vez mais conhecido reside no aumento constante do número de queixas que nos chegam. Recebemos cerca de 200 novas queixas por mês, o que representa um aumento de quase 300% em relação a 1996, o primeiro ano em que cooperámos ao longo do ano inteiro.
São também impressionantes os resultados alcançados pelo trabalho da Provedoria de Justiça em prol dos cidadãos europeus. Para além de conseguirmos indemnizações para casos individuais, temos conseguido grandes melhorias no funcionamento global da instituição. Três destas melhorias merecem especial referência.
Primeiro, conseguimos persuadir as Instituições e alguns organismos comunitários, entre os quais o Banco Central Europeu e a Europol, a melhorar o acesso do público aos seus documentos.
Em segundo lugar, um inquérito de iniciativa levou 17 instituições e organismos a adoptarem códigos de boa conduta administrativa, com base num projecto por nós recomendado. Na sequência de um relatório especial, o ano passado, o Parlamento Europeu aprovou uma versão revista do Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia. Distribuímos profusamente esta versão melhorada do Código às instituições e aos cidadãos europeus, cujo direito a uma boa administração o Código contempla. Em conformidade com instruções recebidas do Parlamento Europeu, é com base no Código que decidimos se há ou não má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários.
A terceira melhoria diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice em Dezembro de 2000. O Provedor de Justiça Europeu propôs que a Carta incluísse o direito à boa administração. Este direito foi incluído, figurando como o artigo 41º.
O Provedor de Justiça Europeu promoveu também a aplicação correcta e integral da Carta. As Instituições da União Europeia proclamaram a Carta como sendo o documento que consagra os direitos fundamentais dos cidadãos. O Provedor de Justiça considera, portanto, que se trata de má administração, sempre que uma instituição não respeita tais direitos no exercício das suas actividades.
Além disso, das propostas apresentadas pelo Provedor de Justiça Europeu à Convenção Europeia faz parte a noção de que os princípios consagrados na Carta deverão ser vinculativos sempre que seja aplicado o direito comunitário.
Contrariamente ao que os críticos dizem, as Instituições e os órgãos comunitários são credores da nossa consideração pela atitude, sobretudo, de cooperação para com o Provedor de Justiça. Têm respondido, em geral, de forma correcta, completamente e com prontidão aos inquéritos da Provedoria, e têm aceite de bom grado as soluções de acordo amigável e os projectos de recomendação formulados pelo Provedor de Justiça.
Só num pequeno número de casos houve problemas. Num caso relacionado com o acesso à informação, a Comissão rejeitou o projecto de recomendação do Provedor e não agiu de acordo com uma resolução do Parlamento Europeu de apoio ao Provedor de Justiça Europeu. Lamento que este caso pareça fazer parte de uma tendência mais geral no sentido da má utilização das disposições em matéria de protecção de dados para travar ou inverter o compromisso de abertura e transparência.
A maior parte das Instituições e organismos comunitários adoptaram também um Código de Boa Conduta Administrativa. Continuo sem conseguir perceber porque é que a resolução do Parlamento, de Setembro de 2001, que exigia uma legislação administrativa europeia, ainda não teve seguimento.
Na minha opinião, um conjunto uniforme de normas aplicáveis a todas as instituições e organismos comunitários só iria reforçar as relações da União Europeia com os seus cidadãos.
Lamento igualmente que o Estatuto dos Funcionários mantenha a exigência ultrapassada da aprovação prévia de publicações por parte de funcionários públicos.
Reconheço que o mandato de Provedor de Justiça Europeu é limitado. Defendi sempre de forma coerente a ideia de que é necessário estabelecer uma rede de contacto de Provedores de Justiça regionais e comissões de petições para que a aplicação do direito comunitário por parte dos Estados-Membros possa ser fiscalizada. Temos desenvolvido essa rede com vista a partilhar informações, a podermos aconselhar os cidadãos e a podermos garantir que as queixas sejam apresentadas à instituição mais competente.
Um maior desenvolvimento desta rede de contacto poderá contribuir para que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, concentre as suas competências nas questões de princípio mais importantes.
Os cidadãos não poderão nunca ter completa confiança na União Europeia enquanto a legislação comunitária não for respeitada a todos os níveis da União.
Os Estados-Membros poderiam incluir no futuro direito comunitário a Carta dos Direitos Fundamentais. A rede de contacto dos Provedores de Justiça dos Estados-Membros poderia desempenhar também um papel fundamental na fiscalização da aplicação da Carta.
O Provedor de Justiça Europeu estaria pronto a aceitar a responsabilidade de apresentar casos basilares ao Tribunal de Justiça se, no decurso de um inquérito normal da Provedoria de Justiça, não fosse encontrada nenhuma solução.
Espero, realmente, que os representantes do Parlamento Europeu na Convenção sobre o Futuro da União Europeia possam apoiar estas propostas.
Para finalizar, gostava de agradecer a todas as Instituições e organismos, e acima de tudo, à Comissão Europeia, que colaborou efectivamente com o Provedor de Justiça em benefício dos cidadãos europeus.
Gostaria ainda de agradecer ao Parlamento Europeu e à respectiva Comissão das Petições pelos seus bons conselhos e apoio. Queria ainda agradecer muito especialmente ao senhor deputado Gemelli, presidente da referida comissão, e ao relator que se ocupou da elaboração do Relatório Anual do Provedor de Justiça deste ano, o senhor deputado Wyn. Os meus agradecimentos. Congratulo-me com as propostas que me fizeram no sentido de uma mais estreita colaboração entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, o que espero que venha a traduzir-se em resultados concretos que beneficiem os cidadãos europeus.

Wyn (Verts/ALE)
Senhora Presidente, é com muito agrado que apoio o relatório anual referente a 2001 apresentado pelo Senhor Provedor de Justiça, que constitui uma exposição exaustiva e detalhada das actividades realizadas ao longo do ano e, especialmente, de toda a diversidade de casos tratados.
Após sete anos, o papel do Provedor de Justiça Europeu - em prol do reforço da transparência e da responsabilidade democrática na tomada de decisões e na administração da União Europeia - está bem demonstrado. Pelo facto de atacar o problema da má administração nas Instituições e órgãos comunitários, o papel desempenhado pelo Provedor de Justiça Europeia deu um contributo essencial para uma União na qual as decisões são realmente tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. O facto de o número de queixas continuar a aumentar ainda em 2001 demonstra claramente que o Provedor de Justiça Europeu, no decurso do exercício das suas funções, é conhecido por um número cada vez maior de pessoas. Apesar deste aumento constante das queixas, o relatório congratula-se com a redução do tempo gasto para tratar de cada processo.
O presente Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman, que ouvimos há pouco, tornou-se uma figura reconhecida e respeitada na União Europeia, e o facto de ter recebido o prémio Alexis de Tocqueville, entre outros, só vem confirmar o seu mérito. Visitou até o meu país de origem, o País de Gales, demonstrando um empenhamento e dedicação ao seu trabalho ao visitar alguns dos lugares mais importantes do mundo.
No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça tem acentuado a importância do Estado de direito, da promoção e defesa dos direitos fundamentais e da aplicação dos princípios de boa conduta administrativa, tal como a transparência, a responsabilidade e o respeito pelos cidadãos. Este trabalho foi efectuado em nada menos do que 15 Estados-Membros e utilizando 12 línguas da Comunidade. Não há dúvida de que merece reformar-se!
O relatório verifica com satisfação o empenhamento crescente das autoridades europeias na tomada de medidas para solucionar uma queixa ao tomarem conhecimento do problema em questão e que, noutros casos, foi possível chegar a uma solução amigável.
O Provedor de Justiça merece também especial louvor pelos seus esforços no sentido de informar cada vez mais cidadãos do seu direito de apresentarem queixas, facto que é continuamente constatado pela Comissão das Petições. Significa isto que do trabalho do Provedor de Justiça faz necessariamente parte a actualização permanente do seu site na Internet, tendo em vista dar a conhecer a sua função a um público cada vez mais vasto e estabelecer redes de contacto com Provedores de Justiça regionais.
Quanto a este aspecto, o Provedor de Justiça Europeu tem de fazer face, por um lado, à vontade de informar o maior número possível de pessoas do seu direito a apresentarem queixa, sem esquecer, por outro lado, que o âmbito da sua competência se limita às Instituições comunitárias. A este respeito, nós aqui no Parlamento temos um papel a desempenhar, mantendo-nos conscientes das atribuições do Provedor de Justiça e informando os cidadãos do direito de a ele recorrerem.
O trabalho do Provedor de Justiça não tem decorrido, no entanto, sem obstáculos. No domínio da boa administração, o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade, em Setembro passado, o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia e a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de regulamento para a sua aplicação. Congratulo-me com a decisão do Provedor de Justiça de aplicar os princípios estabelecidos neste código nas suas actividades. Gostaria, no entanto, de expressar aqui o meu desapontamento pelo facto de a Comissão não ter ainda apresentado essa proposta, que tão importante é. O relatório solicita ao Parlamento que considere a possibilidade de elaborar um relatório de iniciativa legislativa, com base neste código modelo, nos termos do artigo 192º e do artigo 59º do Regimento.
Em relação à abertura e transparência e à boa conduta administrativa, este relatório regista as tentativas de certas instituições de utilizarem as normas de protecção de dados recentemente adoptadas para impor a confidencialidade das suas actividades. É preciso tornar claro que as normas de protecção de dados dizem principalmente respeito à protecção da vida privada e familiar e salientar que a sua finalidade não é, de forma alguma, restringir as informações sobre as actividades das Instituições da União Europeia colocadas à disposição dos cidadãos.
No que diz respeito ao procedimento por infracção, o procedimento constante do artigo 226º do Tratado CE, à luz do qual a Comissão investiga as queixas relativas a infracções do direito comunitário cometidas por Estados-Membros, o qual continua a ser objecto de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça - facto que é bem conhecido da Comissão das Petições -, o relatório constata que, apesar de recentes melhorias, esse processo é elaborado com secretismo e o queixoso continua a não ser reconhecido como participante. Ocorrem atrasos porque a Comissão tem muitos casos a que atender.
Ficou registado o facto de o Provedor de Justiça ter criticado a forma como a Comissão recentemente tratou da queixa relativa à infracção cometida pela Grécia em relação ao ambiente. Estavam em causa infracções às disposições do direito comunitário no domínio do ambiente cometidas pelas autoridades gregas. As investigações feitas revelaram que uma série de informações tinham sido ocultadas, que tinha sido aplicada a directiva errada e que não tinham sido dadas garantias de que o caso tivesse sido tratado com a devida imparcialidade. Embora demos o devido valor ao considerável trabalho realizado pela Comissão, tanto o Provedor de Justiça como a nossa Comissão das Petições estão dependentes da eficácia das investigações conduzidas pela Comissão, e precisamos de estar seguros de que estes casos são tratados correctamente.
Para finalizar, congratulo-me com a proposta do Provedor de Justiça de desenvolver acções comuns com a Comissão das Petições no sentido de reforçar os contactos e o intercâmbio de experiências com os Provedores de Justiça e as Comissões das Petições nacionais e regionais. É fundamental que haja uma maior cooperação entre a Provedoria de Justiça Europeia e a Comissão das Petições. O nosso trabalho está muito interligado, e a forma de o levar a cabo foi excelentemente exposta na comunicação que o Provedor de Justiça fez em Abril à Comissão das Petições. Recomendo o relatório ao Parlamento para aprovação e desejo ao Senhor Provedor de Justiça muitas felicidades na sua reforma.

Koukiadis (PSE)
Senhora Presidente, o relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2001-2002, do qual tenho a honra de ser relator, e o relatório anual paralelo sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu, que hoje são objecto de discussão comum, não deveriam ser encarados como dois relatórios de rotina. E há razões muito específicas para tal. Ambos dizem respeito a dois direitos fundamentais dos cidadãos europeus: o direito de petição e o direito de queixa. Estes direitos são indissociáveis da sua nacionalidade e constituem os principais meios para consolidar o controlo político do Parlamento Europeu sobre o lugar onde e o modo como o direito comunitário está a ser aplicado pelas Instituições comunitárias e pelos Estados-Membros.
Estas petições e estas queixas dizem-nos de forma muito concreta até que ponto as expectativas dos cidadãos europeus estão a ser satisfeitas. Através do desenvolvimento adequado das instituições da petição e da queixa, podemos, em grande parte, dar expressão real ao objectivo de aproximar mais a Europa dos seus cidadãos, ao prometido reforço da legitimidade democrática da União Europeia, e do Parlamento Europeu em especial, e ao tão elogiado objectivo de maior transparência.
Posto isto, permita-me que convide os meus estimados amigos a estudarem atentamente estes relatórios e as suas propostas, os quais têm todos como objectivo reforçar a credibilidade das Instituições comunitárias e garantir a aplicação mais eficaz das medidas tomadas. Muitas destas propostas podem ser concretizadas no âmbito dos actuais Tratados. Outras pressupõem uma revisão dos mesmos e, nessa perspectiva, reveste-se de grande interesse o relatório elaborado pelo senhor deputado De Rossa, em nome da Comissão das Petições, para o Presidente da Convenção, sobre o futuro da Europa. Seja como for, estas questões deveriam estar, em ambos os casos, no topo da agenda dos grupos políticos.
Quanto às propostas contidas no meu relatório, que foram aprovadas por unanimidade pela Comissão das Petições, gostaria de começar por comentar uma que considero importante, não só do ponto de vista prático mas também simbólico. O Parlamento examina todos os anos três relatórios. O primeiro é o da Comissão das Petições, no qual é feita uma análise das petições apresentadas por cidadãos europeus sobre a má aplicação do direito comunitário por parte dos Estados-Membros. O segundo, o do Provedor de Justiça, analisa as queixas apresentadas sobre o incumprimento do direito comunitário por parte das Instituições comunitárias. O terceiro, apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, trata da aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros. Por outras palavras, temos três relatórios que estão directamente relacionados, têm objectivos comuns e não justificam uma análise em separado. Deveriam ser tratados conjuntamente, numa mesma sessão e com a maior publicidade possível.
Ao mesmo tempo, tendo em conta que os três relatórios envolvem, de alguma forma, autoridades nacionais, nomeadamente parlamentos nacionais, tribunais nacionais e serviços administrativos nacionais, e que muitas das questões neles afloradas dependem do nível de cooperação e de controlo dessas entidades, penso que se deveria estudar a possibilidade de o seu debate no Parlamento Europeu ser feito na presença de representantes das autoridades nacionais. Isto ajudará a melhorar a cooperação, especialmente com os parlamentos nacionais, e o debate ganhará o máximo de publicidade e despertará o interesse dos cidadãos europeus.
Uma outra questão que ressalta do estudo é o aumento do número de petições e de queixas, o que de certa forma até é positivo, pois revela uma ampla participação dos cidadãos no exercício destes direitos. A partir de certo ponto, porém, levanta problemas de ordem prática que é preciso resolver. Como é óbvio, estes problemas vão aumentar com o alargamento. Assim, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de criar novas bases para estas instituições. Mais concretamente, vamos ter de estudar a possibilidade de descentralizar serviços, com a ajuda dos provedores de justiça ou das comissões das petições nacionais e, eventualmente, dos gabinetes do Parlamento Europeu instalados nas capitais dos diferentes Estados-Membros.
Há outras propostas que merecem ser analisadas mas, infelizmente, não tenho tempo para as comentar. Limitar-me-ei a dizer algumas palavras sobre o conteúdo do relatório. As questões sociais continuam a ser, neste ano em análise, as áreas mais sensíveis. São problemas relacionados com a livre circulação, nomeadamente a violação do direito de residência, a dupla tributação, a não salvaguarda dos direitos à segurança social, as questões ambientais, e o reconhecimento de diplomas e qualificações. É animador verificar que, num grande número de casos, depois de contactadas as autoridades nacionais competentes, foi feita justiça aos peticionários. Igualmente animador é o aumento do número de petições colectivas, ou seja, de petições com mais de mil assinaturas. O potencial deste tipo de petições é algo que deveria merecer a nossa atenção, pois também envolvem organizações não governamentais.
Para terminar, seria uma grave omissão da minha parte, tendo em conta a partida iminente do Provedor de Justiça, Senhor Söderman, se além de não lhe apresentar as minhas felicitações não lhe exprimisse a minha admiração pelo trabalho que realizou, um trabalho que justifica aos olhos dos cidadãos da Europa a instituição do Provedor de Justiça e que deixa atrás de si uma importante herança que terá de ser salvaguardada e reforçada no futuro.

Liikanen
Senhora Presidente, o debate anual das actividades da Comissão das Petições e da Provedoria de Justiça concentra a nossa atenção na relação entre os cidadãos e as Instituições comunitárias. Esta relação é fundamental e constitui a base em que assentam todas as nossas políticas, uma vez que estas se destinam, em última análise, aos cidadãos. É, pois, importante que, uma vez por ano, o Parlamento, o Provedor de Justiça e a Comissão façam o balanço da consideração em que esta dimensão é tida nas suas actividades habituais e do dia-a-dia.
No entanto, este ano o debate é diferente por duas razões.
Em primeiro lugar, os trabalhos na Convenção Europeia decorrem a todo o vapor. Nela se traçará o futuro da Europa, e tanto a Comissão das Petições como o Provedor de Justiça remeteram para esse órgão a questão dos direitos dos cidadãos; fizeram-no através de propostas relacionadas, por um lado, com o direito de petição, e por outro, com a Carta dos Direitos Fundamentais, com legislação administrativa e com meios de recurso.
Em segundo lugar, o Provedor de Justiça, Jacob Söderman, informou o Parlamento do seu desejo de se retirar das suas funções no fim de Março de 2003, sendo esta a última vez que apresenta um relatório anual a este Parlamento. Permitam-me que aproveite este momento para agradecer ao Senhor Provedor Söderman, em nome da Comissão, pelo trabalho que realizou desde que foi nomeado em Julho de 1995.
Como primeiro Provedor de Justiça da União Europeia, desempenhou um papel pioneiro, ajudando a operar uma verdadeira mudança de cultura no seio da Comissão, e estou certo de que isto se aplica igualmente às outras instituições e organismos. Além disso, os seus inquéritos de iniciativa tiveram também consequências directas e originaram reformas administrativas muito positivas.
Gostaria de mencionar algumas delas. Em primeiro lugar, o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia o qual, deve ser frisado, resultou de uma iniciativa do Parlamento ao aprovar o relatório Perry sobre as actividades da Comissão das Petições no ano de 1996. Em seguida, no âmbito do recrutamento de pessoal foi primeiro feita a supressão, em duas fases, do limite de idade para participar em concursos, e depois, devido ao esforço do Provedor de Justiça, foi obtido o direito de qualquer candidato participante num concurso ter acesso às provas que prestou depois de corrigidas. Para conseguir alterar qualquer destas coisas foi necessário operar uma grande mudança nas instituições, tanto a nível administrativo como a nível da tradição. Por último, os seus esforços levaram-nos a organizar de forma mais estruturada as relações dos queixosos com a Comissão nos processos por infracção.
Estas são as áreas em que as relações institucionais entre o Provedor de Justiça - aliás, muitas vezes com o apoio do Parlamento - e a Comissão conduziram a um verdadeiro progresso.
Gostaria de voltar a falar em breves palavras sobre o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia, uma vez que esta matéria foi focada nos relatórios dos senhores deputados Wyn e Koukiadis.
Deve salientar-se que a Comissão se mostrou, desde o início, receptiva em relação ao Parlamento e ao Provedor de Justiça. Elaborou diversos projectos desde 1998 e, agora, a presente Comissão elaborou e adoptou o seu próprio código de conduta em relação aos cidadãos, código esse que tem carácter vinculativo e corresponde a muitos dos pontos do código de conduta administrativa elaborado pelo próprio Provedor de Justiça. Este importante trabalho levou a Comissão a alterar o seu próprio regulamento interno em Outubro de 2000. Nem todas as instituições comunitárias procederam desta forma. Claro que continuam a existir algumas diferenças se o compararmos com o código mais recente, como foi realçado pelo Provedor de Justiça, pelo senhor deputado Perry e, agora, pelos senhores deputados Koukiadis e Wyn.
Seja como for, o código da Comissão já representa um verdadeiro progresso. De todos os códigos adoptados pelas instituições comunitárias, é aquele que está mais próximo das propostas do Provedor de Justiça. Entrou em vigor em Novembro de 2000, e ficou agora concluído um primeiro relatório de avaliação que será divulgado dentro de pouco tempo. A Comissão tem perfeita consciência de que, apesar de todos os seus esforços, o Provedor de Justiça desejaria ir mais longe. Na verdade, fez referência a esta questão num relatório especial que dirigiu ao Parlamento, com base no qual o Parlamento se pronunciou a favor de um só código harmonizado para todas as Instituições comunitárias. Esta é ainda hoje a posição dos relatores, os senhores deputados Wyn e Koukiadis.
A Comissão tem consciência de que a situação que existe não é totalmente satisfatória, uma vez que os cidadãos europeus se vêem confrontados com diferentes normas de boa administração, conforme a instituição com que contactam. No entanto, a Comissão não está neste momento em condições de lançar uma iniciativa legislativa. O primeiro relatório sobre a aplicação do código da Comissão cobre, como sem dúvida verão, apenas alguns casos, e não sabemos nada sobre a maneira como estão a ser aplicados os outros códigos nas outras instituições. Além disso, como acabei de referir, decorrem neste momento discussões na Convenção Europeia sobre a adopção de legislação administrativa e deveríamos, indiscutivelmente, esperar pelos resultados dessas discussões. Reparo, neste contexto, que a proposta feita pelo Provedor de Justiça à Convenção prevê que tal legislação seja adoptada dentro de um ano após a entrada em vigor do Tratado. Parece-me que esse prazo nos deixa algum espaço de manobra.
Por último, embora seja verdade que uma abordagem interinstitucional que tem como objectivo a adopção de um só código e de uma só legislação é, sem dúvida, útil, o facto é que as circunstâncias em cada instituição são específicas, e será necessário um certo grau de flexibilidade.
Não passarei em revista todos os aspectos abordados nos relatórios dos senhores deputados Koukiadis e Wyn, mas devo dizer que as relações entre o Provedor de Justiça e a Comissão, se bem que cordiais e muito produtivas, podem, de tempos a tempos, levar a discordâncias no contexto das relações institucionais. Embora a Comissão preste homenagem ao trabalho realizado pelo Provedor de Justiça, o facto é que continua a haver divergências de opinião em alguns pontos. Primeiro, há a questão da aplicação das cláusulas do Regulamento nº 1049/2001, relevantes para os processos por infracção e a maneira de interpretar a directiva relativa à protecção de dados. No entanto, não vou repetir aqui a posição expressa sobre este último ponto pelo senhor Comissário Bolkestein em nome da Comissão ou a opinião expressa pela Comissão em relação à proposta de alteração das normas que regem o exercício das funções de Provedor de Justiça. Tanto o Parlamento como o Provedor de Justiça têm perfeito conhecimento desses pontos de vista.
Gostaria, no entanto, de voltar por um momento ao relatório do senhor deputado Koukiadis sobre as deliberações da Comissão das Petições. Tal como o relator, a Comissão preocupa-se principalmente com a necessidade de organizar condições de trabalho e de cooperação mais eficientes entre a Comissão Europeia e a Comissão das Petições. A propósito, como a Senhora Presidente e alguns dos senhores deputados saberão, tenho pessoalmente a experiência, num caso específico, de uma cooperação muito bem organizada com a comissão.
Voltando ao texto, a perspectiva de alargamento aos novos países deveria incitar-nos a melhorar ainda mais os nossos procedimentos e, nesse sentido, gostaria de reafirmar a disponibilidade da Comissão para debater com o Conselho e o Parlamento uma revisão do acordo interinstitucional sobre a apreciação das petições. A Comissão concorda também com o relator no que diz respeito à cooperação com os parlamentos nacionais e com as administrações nacionais, como parte do esforço conjunto para encontrar soluções para os problemas colocados pelas petições.
Permitam-me que conclua com referência, que me parece oportuna, a alguns pontos, neste momento de deliberações institucionais. Um dos objectivos da Convenção Europeia é o de aproximar mais as Instituições dos cidadãos. Nesse contexto, está fora de questão reduzir as possibilidades de exercício do direito de petição mas, pelo contrário, há que as consolidar e proporcionar-lhes um enquadramento. Além disso, é com certeza muito importante, como parte da clarificação do sistema institucional, que os cidadãos tenham conhecimento dos vários meios de recurso que têm ao seu dispor nos diversos níveis da máquina institucional. Por esse motivo, a Comissão congratula-se com os contributos do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições, e propõe-se examiná-los de forma construtiva. Além do mais, ao empreender um diálogo construtivo, a Comissão, o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu darão o melhor contributo possível para a defesa dos interesses dos cidadãos europeus.

Perry (PPE-DE).
Senhora Presidente, estamos a debater o último relatório anual que será apresentado ao Parlamento pelo senhor Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman. Não vamos hoje despedir-nos, mas apreciar o trabalho levado a cabo por Jacob Söderman e a sua actuação em nome da Parlamento e muito em prol dos interesses da Europa.
As Instituições da União Europeia constituem, inevitavelmente, uma vasta e complexa burocracia, e é forçoso que ocorram falhas e erros administrativos. As instituições pretendem minimizar esses erros e deverão estar dispostas a ouvir os conselhos que lhes dêem sobre o modo de proceder. O Provedor de Justiça Europeu existe, como todos sabemos, para actuar como árbitro, de uma forma justa e objectiva. Diria à Comissão que esta tem de pensar muito e bem antes da rejeitar quaisquer conclusões do Provedor de Justiça Europeu.
Foi com consternação que me confrontei com exemplos de uma rejeição descarada, pela Comissão, das conclusões do Provedor de Justiça Europeu. Sem entrar em pormenores, trago comigo uma carta do Senhor Presidente Romano Prodi dirigida a um colega deputado. O Provedor de Justiça Europeu entendeu que existia uma administração deficiente, tendo a Comissão calmamente recusado rever a situação. O Senhor Presidente Romano Prodi escreve: 'Estou convencido de que a solução que propomos é a mais adequada tendo em conta a especificidade do caso, e lamento que o seu eleitor não veja o assunto deste modo?. É francamente surpreendente que o deputado do Parlamento Europeu em causa me escreva para a Comissão das Petições a transmitir a sua estranheza face à resposta do Presidente da Comissão. Trata-se de algo indefensável perante os cidadãos.
De algum modo, lamento que seja o Senhor Comissário Liikanen a estar presente esta manhã. Aprecio sempre as suas palavras e é evidente que reconheço o bom relacionamento entre o seu departamento e a Comissão das Petições. Fiquei extremamente grato por ouvir o seu discurso desta manhã sobre a disponibilidade da Comissão para encarar a revisão do acordo interinstitucional. A verdade é que se aproxima rapidamente a altura de o fazer.
Gostaria de formular algumas observações pertinentes sobre o Código de Comportamento Administrativo. Em Dezembro do passado ano, o senhor Comissário Kinnock prometeu transmitir à assembleia um exame dos trabalhos relativos ao Código voluntário. Continuamos a aguardar, se bem que nos tenham informado de que será apresentado muito em breve. Em meu entender, já está atrasado um ano.
Um código tem de ser vinculativo, não deve ser um código voluntário; tem, igualmente, de ser consistente. Os cidadãos europeus não distinguem as diversas Instituições da União Europeia. Do seu ponto de vista, Bruxelas é Bruxelas, Estraburgo é outro sítio. Os cidadãos pretendem um código consistente que abranja todas as Instituições. Analisei o código voluntário proposto pela Comissão e comparei-o com o código proposto pelo Provedor de Justiça Europeu. Há diferenças em mais de 70% dos artigos. Em alguns casos, serão pequenas diferenças, mas há casos de diferenças muito grandes. O Código da Comissão não reconhece explicitamente a necessidade de cortesia. Não contém disposições relativas a pedidos de desculpa ou correcção de erros. O Código da Comissão é muito fraco em matéria de acesso aos documentos e discriminação: não reconhece que a discriminação pode basear-se na linguagem, na pertença a uma minoria nacional, ou até na aparência. O Código da Comissão afirma que o pessoal não deverá guiar-se por interesses pessoais. O Código do Provedor de Justiça Europeu afirma que um funcionário não deve participar em decisões nas quais ele ou qualquer familiar próximo tenham interesses financeiros. Apelaria à Comissão no sentido de ser menos rígida, de atentar no Código proposto pelo Provedor de Justiça Europeu e subscrito pelo Parlamento e de o aceitar. A Comissão deveria estar na vanguarda, em vez de dizer que nenhuma das outras Instituições procedeu assim. Sei que é isso que acontece. Contudo, a Comissão é, aqui, quem conduz o processo e deveria mostrar-se muito mais disposta a aceitar os conselhos amigos que lhe permitirão enfrentar os cidadãos da Europa com muito mais confiança.
Apraz-me transmitir que a Comissão das Petições reuniu recentemente com a Presidência dinamarquesa, reunião na qual a Presidência expressou a sua disponibilidade para apreciar um novo acordo interinstitucional. Temos a comunicação da Comissão sobre queixas e petições, e dispomos agora das propostas do senhor Comissário Liikanen. Chegou o momento de termos um novo acordo interinstitucional.

Bösch (PSE).
Senhora Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, subscrevo as palavras do colega Roy Perry, quando se diz que não podemos desperdiçar esta oportunidade para expressar a nossa gratidão pelo trabalho desenvolvido por Jacob Söderman, o primeiro Provedor de Justiça da União Europeia, e pelo êxito obtido.
Penso que nós próprios estamos de parabéns por, no ano de 1995, termos tido a coragem de confiar esta grande missão a um - se me é permitido dizê-lo - mais ou menos desconhecido representante de um Estado-Membro recente. Gostaria de felicitar Jacob Söderman por ter imediatamente centrado a nossa atenção nos temas essenciais, designadamente a total reforma das instituições europeias, norteada pelo princípio da abertura e da transparência em detrimento de qualquer tipo de secretismo.
Mas o meu agradecimento vai sobretudo para o trabalho calmo, tranquilo, mas determinado, que o nosso Provedor de Justiça prestou. Conhecemos os exemplos - o trabalho para fazer era árduo -, mas, perante os êxitos obtidos pelas administrações dos países do norte da UE - Finlândia, Suécia e Dinamarca -, onde os índices de corrupção são os mais baixos, constatamos que não há alternativa a esta abordagem. Partilho o desapontamento, anteriormente expresso, perante o continuado espectáculo da hesitação manifestada pela chamada burocracia de Bruxelas.
Esta é uma área, na qual temos de prosseguir. O facto de a última Comissão da União Europeia ter falhado, não foi alheio a esta falta de transparência, a esta incapacidade de identificar o que está mal. O senhor Provedor Söderman pôs, e muito bem, o dedo na ferida. Pensemos nos pagamentos em atraso. A Comissão é um dos piores pagadores de toda a Europa, mas veja-se a petulância com que estabelece regras para todos os actores económicos, isto da parte de uma entidade que não consegue fazer um pagamento de forma correcta! Falando com muita simplicidade, o que está em causa é a aproximação entre a administração e o cidadão. Todos nós temos esta experiência quando os nossos concidadãos, nos nossos países, falam da enorme burocracia que temos em Bruxelas. Nós sabemos que se trata de uma burocracia pequena, mas que se comporta como se fosse grande.
Na qualidade de relator para o Orçamento, tenho de referir que tenho alguma vergonha por não conseguirmos dotar o gabinete do Provedor de Justiça Europeu com o pessoal adequado à importância destas funções, embora saiba perfeitamente que a culpa é predominantemente dos Ministros das Finanças dos Quinze. O Parlamento Europeu faz o seu melhor, mas, pelos vistos, os senhores Ministros das Finanças não pensam no alargamento iminente e na consequente necessidade de pessoal adicional para o gabinete do Provedor de Justiça. Lamento profundamente e tenho de o dizer na presença de numerosos cidadãos.
Deu-se ênfase à boa colaboração da Comissão das Petições com o Provedor de Justiça. Foi graças à liderança de Jacob Söderman que obtivemos esta moderna instituição do Provedor de Justiça Europeu. Talvez seja agora da nossa responsabilidade, bem como da Comissão das Petições, colocar as nossas actividades num nível semelhante.
Thors (ELDR).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Provedor de Justiça, é com grande prazer que, em nome do Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas, aproveito este momento histórico para agradecer ao senhor Provedor de Justiça Söderman o seu trabalho na promoção dos valores que nos são caros. Como todos, penso em particular na transparência e na boa conduta administrativa.
Registamos que, ontem, o Provedor de Justiça salientou, uma vez mais, a utilização abusiva da protecção de dados, ou seja, da legislação relativa à protecção de dados pessoais, para impedir a transparência que todos desejamos. Gostaria que os senhores deputados estivessem cientes do facto de, neste caso, o Senhor Provedor de Justiça se estar a referir não apenas à Comissão mas também ao Parlamento. É para nós próprios que temos de olhar quando avaliamos os nossos métodos de trabalho. Verifico também que a senhora deputada Hautala, um dos relatores nesta matéria, está presente na Assembleia. Também hoje, aqui no Parlamento, o nosso discurso é enganoso. É interessante verificar, no processo de consultas em curso sobre a protecção dos dados, que pelo menos quatro Estados-Membros propuseram alterações significativas. Espero que nós, aqui no Parlamento, apoiemos essas alterações quando nos forem apresentadas.
No que se refere ao Código de Boa Conduta Administrativa, tenho de admitir que não compreendo bem a abordagem do Senhor Comissário Liikanen, cuja consequência é a incapacidade actual da Comissão para actuar. Tal como muitos dos Estados-Membros, verificámos que a discussão sobre a boa governança tinha aberto possibilidades. Dedicámos aqui no Parlamento muito tempo ao estudo da base jurídica da proposta apresentada e não nos restam dúvidas de que, nesta matéria, existem possibilidades jurídicas. Porque haveremos de perder tempo quando o que está em causa beneficiará as pessoas?
Embora exista actualmente uma maior cooperação, estou, pessoalmente, extremamente decepcionada com a resposta da Comissão à nossa iniciativa sobre o estatuto do Provedor de Justiça. As alterações que apresentámos foram muito modestas, nada excessivas. Por conseguinte, espero que, ao invés, a Presidência dinamarquesa possa conseguir algum êxito nesta área. É preciso que o Provedor de Justiça possa desempenhar integralmente as suas funções.
Na segunda-feira, a senhora deputada Corbey levantou uma questão no Parlamento que se prendia com a forma como a Comissão ajuda as pessoas a resolverem assuntos e a solucionarem problemas relacionados com a aplicação do direito comunitário. Parece-me que a Comissão está totalmente desnorteada. Foi introduzido o sistema Solvit, que em breve será apresentado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não se mantendo o Eurojust, referido pela senhora deputada Corbey. A iniciativa Citizens Direct está em fase de lançamento, embora sem grande êxito. Há muito por fazer nesta área. Não temos qualquer certeza quanto à forma como a Comissão utilizará os recursos.
Por último, gostaria que o próprio Parlamento reflectisse na forma como trata as queixas que lhe chegam. No final de Outubro, prepararemos legislação sobre o reconhecimento dos exames, área na qual recebemos muitas propostas. Porém, muitos há, ao que parece, que preferem não as ter em conta e cingir-se meramente às legislações nacionais, não aceitando os sinais que chegam dos nossos cidadãos.
Mais gratificante, para mim, neste debate é o facto de a Comissão se ter declarado, ela própria, disponível para estudar o acordo interinstitucional e o método de tratamento das queixas, o que, como o senhor deputado Perry referiu, a Presidência dinamarquesa também está preparada para fazer. Neste Outono, abre-se uma janela de oportunidades. Temos de a aproveitar para melhorar a situação dos nossos cidadãos, sem esperar que a Comissão tome a iniciativa. Deveremos igualmente estudar o projecto de Convenção do Provedor de Justiça, já que diz respeito, por exemplo, ao recurso ao Tribunal de Justiça da UE, pois há alguns assuntos problemáticos relativamente aos quais o conflito entre, por um lado, a Comissão e, por outro, o Provedor de Justiça e o Parlamento não foi solucionado.
Por último, permitam-me que dirija um grande agradecimento ao Senhor Provedor de Justiça Söderman, que fala o mesmo sueco bonito e extremamente compreensível que eu.
González Álvarez (GUE/NGL).
Senhora Presidente, julgo que ninguém duvida hoje, ou não deveria duvidar, que a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça contribuem para dois princípios fundamentais da construção europeia: a aplicação da legislação comunitária e ainda o conhecimento, por parte das instituições, dos cidadãos. Todavia, penso que é preciso melhorar nalgumas questões, por forma a evitar que a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça deparem com dificuldades no exercício das suas actividades diárias.
Em primeiro lugar, a nível prático, penso que deveriam reforçar-se os serviços do Provedor de Justiça, os serviços do nosso próprio Secretariado e os serviços da Comissão Europeia que trabalham numa ligação muito estreita connosco, Senhor Comissário, porque, por vezes, têm dificuldades em facultar-nos informações sobre as petições que lhes remetemos.
Em segundo lugar, a presença do Conselho na nossa Comissão das Petições deveria por vezes ser imprescindível, mas aquela Instituição nunca se faz representar. Sou de opinião que deveriam encurtar-se os prazos, sob pena de perdermos credibilidade. Deveríamos denunciar os Estados-Membros que obstruem o trabalho da Comissão das Petições. Há Estados que o fazem e todos sabem quais são. Deveríamos poder suspender os projectos que desrespeitam o direito comunitário e afectam espaços naturais e espaços culturais da Europa.
Defendo, Senhora Presidente, que o método da apresentação conjunta do relatório da Comissão das Petições e do Provedor de Justiça Europeu deveria aplicar-se também no caso do relatório anual sobre o cumprimento e a aplicação do direito comunitário, dado que dessa forma ficaria evidente que o trabalho do Provedor de Justiça e o trabalho da Comissão das Petições são essenciais para avaliar o estado da aplicação do direito comunitário.
Para terminar, Senhora Presidente, desejo agradecer ao Provedor de Justiça Europeu o seu trabalho em prol da transparência e da eficácia das instituições, bem como a sua independência, que ficou bem patente para todos nós ao longo deste tempo.

Lambert (Verts/ALE). -
Senhora Presidente, gostaria de cumprimentar ambos os relatores pelo seu trabalho consciencioso e, igualmente, o Senhor Provedor de Justiça Europeu e a sua equipa pelo trabalho árduo desenvolvido com vista à garantia da salvaguarda dos direitos dos cidadãos e residentes e da prossecução de uma prática correcta, ainda que tal objectivo nem sempre seja atingido. Apreciamos francamente, também, o trabalho do Provedor de Justiça Europeu no desenvolvimento de uma rede de provedores de justiça na Europa e em outros países. É um legado muito sólido para o seu sucessor, pelo que o meu grupo gostaria também de manifestar o seu reconhecimento pelo trabalho empreendido.
Chamaria a atenção dos senhores deputados para os nºs. 9 e 16 do relatório do senhor deputado Wyn sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu e para a ausência de progressos num aspecto em particular. Já alguns deputados referiram este aspecto e eu própria fui relatora do Parlamento. É um caso que coloca questões graves sobre o que se passa quando o Parlamento subscreve o ponto de vista do Provedor de Justiça sobre determinado assunto, neste caso a protecção de dados e o acesso à informação, e a Comissão não concorda. É algo que levanta questões de equilíbrio institucional, bem como questões relativas à aplicação da própria protecção de dados. A ausência de uma conclusão até agora significa seguramente que o queixoso fica em suspenso, sem perceber exactamente o que significa uma situação em que deputados eleitos podem chegar a uma conclusão e a Comissão a outra conclusão. Qual é a saída?
Temos de enfrentar esta questão e temos de estudar o papel futuro do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições, em especial com o desenvolvimento de competências no domínio da justiça e dos assuntos internos e com o alargamento. Ao considerarmos o papel das Instituições, gostaria também de reforçar o nº 11 do relatório do senhor deputado Koukiadis, que refere o 'pouco entusiasmo? do Conselho - formulação muito diplomática, em meu entender - relativamente à Comissão das Petições.
A senhora deputada Thors teve já oportunidade de referir questões relativas ao reconhecimento mútuo de qualificações. Um dos outros grandes problemas com que nos defrontamos ao tentar avançar em alguns casos, em especial nos que dizem respeito ao ambiente - como sejam os de eliminação de resíduos, de qualidade da água, etc. -, são as demoras a nível nacional na prestação de informações à Comissão. Apesar de algumas críticas da Comissão, a nível da Comissão das Petições em geral trabalhamos muito bem uns com os outros.
Este aspecto conduz-nos ao nº 18 do relatório Koukiadis, que já foi referido pela senhora deputada González Álvarez e que fala da possibilidade de introduzir medidas cautelares provisórias com efeitos suspensivos. Não o afirmamos com ligeireza, mas por vezes temos a impressão de que há Estados-Membros e autoridades que adoptam tácticas assentes na demora para permitir que determinados projectos avancem para além da fase em que poderiam ser travados. É um ponto que tem de ser apreciado atentamente no futuro.

Hyland (UEN).
Senhora Presidente, os órgãos gémeos que são a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu constituem um elemento crucial para aproximar a União Europeia das suas populações. Tem-se escrito muito sobre o défice democrático e sobre o alheamento dos eleitores na União Europeia. Na minha qualidade de representante directamente eleito pelo povo, penso que poderíamos progredir muito no sentido de darmos um rosto mais humano às Instituições da União Europeia, se promovêssemos com êxito, junto dos nossos eleitores, o trabalho desses dois órgãos.
Conseguiram-se muitos resultados ao longo do último ano através da estreita cooperação entre o Provedor de Justiça e a comissão. Gostaria de dirigir ao Senhor Provedor Söderman as minhas maiores felicitações pelo seu excelente desempenho. O Senhor Provedor Söderman veio para Estrasburgo com uma experiência já considerável em matéria de defesa dos direitos dos cidadãos no seu país. Na verdade, o conceito de Provedor de Justiça é, na sua origem, um conceito nórdico. Não há dúvida de que, em domínios como a abertura, a transparência e a criação de um serviço público que realmente sirva as pessoas, a União Europeia beneficiou muito com a perspectiva nórdica.
O Senhor Provedor Söderman assinalou-nos há algum tempo que iria abandonar as suas funções no início do próximo ano. Fez um trabalho excelente ao firmar o papel e a função do Provedor de Justiça, tendo sido a primeira pessoa a desempenhar tão importante cargo. Informar os cidadãos sobre esta importante função é algo que, naturalmente, exige tempo e recursos, e é verdade que ainda há trabalho por fazer no que se refere ao reforço do perfil do Provedor de Justiça.
Quem quer que seja que substitua o Senhor Provedor Söderman, e sabemos que o processo de selecção já está em curso, terá de estar à altura de uma herança de nível muito elevado. O Senhor Provedor Söderman foi incansável no desempenho do seu mandato em favor dos cidadãos da Europa. Não hesitou em enfrentar as Instituições da União Europeia, ao mais alto nível, sempre que achou que se justificava rever decisões resultantes de má administração.
Desejo-lhe o melhor para a sua reforma e gostaria de lhe dizer que, se alguma vez se sentir deprimido durante os longos e frios Invernos finlandeses, será sempre muito bem-vindo, se quiser vir visitar a ensolarada Irlanda.

Kronberger (NI).
Senhora Presidente, o senhor Provedor Söderman, bem como os dois relatores, colegas Wyn e Koukiadis receberam os maiores elogios. Subscrevo-os por uma questão de princípio e por ter lido o enorme volume, que todos os anos é publicado, pelo qual constatei o muito que foi produzido. É lamentável que a Comissão das Petições esteja impedida de desempenhar cabalmente o seu papel devido à enorme escassez de recursos com que foi dotada. A Comissão das Petições terá de ser um verdadeiro interlocutor dos cidadãos, mas também o Conselho devia tê-la em ainda maior conta. O Tratado de Nice estabelece que a União Europeia tem de estar mais próxima dos cidadãos. Esta poderia ser uma oportunidade de o fazer a este nível, sendo extremamente importante a disponibilidade do Provedor de Justiça para desenvolver uma maior colaboração com os provedores de Justiça locais e regionais, bem como com comissões de petições. A União Europeia terá sempre um problema em ser reconhecida nos Estados-Membros por aquilo que é suposto ser, nomeadamente uma entidade ao serviço da população.
Terá, em especial, de ser prestada uma maior atenção aos artigos 41º e 42º da Carta dos Direitos Fundamentais. Seria extremamente importante que esta Carta fosse juridicamente vinculativa e fosse incorporada nos Tratados. Se não o conseguirmos, vamos ter ainda de lutar muito para defender a credibilidade da União Europeia.
Camisón Asensio (PPE-DE).
Senhora Presidente, vou pronunciar-me sobre o relatório Koukiadis.
Ainda mal decorreu um ano desde que se realizou o debate do relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições relativas a 2001 - para o qual fui designado relator - e regozijo-me por constatar que o direito de petição reforça cada vez mais o controlo político que o Parlamento Europeu pode exercer sobre os casos graves de desrespeito do direito comunitário. Permite, igualmente, avaliar o estado de aplicação desse direito no interior da União e o grau de satisfação dos cidadãos relativamente às Instituições comunitárias, aspectos de uma enorme relevância numa União tão ampla, tão multifacetada e, por vezes, tão desligada daquelas Instituições.
Todos estes aspectos estão magistralmente contemplados no relatório do senhor deputado Koukiadis que, de resto, surge no histórico momento da Convenção, que não deveria eludir - seria um grave erro - o reforço do direito de petição e a implementação de um código uniformizado de boa conduta administrativa. Por tudo o que foi aduzido, felicitamos o relator, senhor deputado Koukiadis.
Todavia, lamentamos, de novo - aspecto que também está contido no relatório em análise -, a falta de interesse que o Conselho continua a votar a este inalienável direito dos cidadãos europeus, dado que o Conselho continua ausente em todo o processo, fazendo-o num momento em que tenta reforçar os seus poderes face ao Parlamento e à Comissão.
Por outro lado, afigura-se-nos magnífico que se tente introduzir medidas cautelares com vista a evitar danos ao património cultural e ambiental - que, de resto, são temas que encabeçam as preocupações dos cidadãos europeus.
Termino, insistindo ainda na conveniência de se estudarem os meios para remediar, de forma eficaz, a falta de disponibilidade das autoridades nacionais para cooperarem com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Devemos estudá-los e implementá-los quanto antes. Já chega de posturas tíbias do Conselho e dos governos nacionais. Como sugere o relator e foi já proposto em relatórios referentes a anos transactos, deveríamos até denunciar em conferências de imprensa as manobras de obstrução e as reticências dos governos relativamente às resoluções da Comissão das Petições do Parlamento.
Também eu envio os meus melhores votos a Jacob Söderman no seu retiro ibérico.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório apresentado pelo Provedor de Justiça demonstra que este é um cargo importante e necessário. Devemos salvaguardar os recursos financeiros do gabinete do Provedor de Justiça. Esta é uma questão que nem sempre foi levada suficientemente a sério na Comissão dos Orçamentos do Parlamento. Vou usar a mesma figura de estilo que o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Andrei Gromyko, da ex-União Soviética, utilizava quando se referia ao actual Presidente do Partido Social Democrata e Popular da Rússia, Mikhail Gorbachov: o Provedor de Justiça deve ter dentes de ferro.
No que se refere à gestão dos recursos humanos na UE, os membros da Comissão actuam simultaneamente como promotores de justiça e como juizes. Mais uma vez temos a prova disso no caso de Martha Andreasen. Seria desejável que o Procurador de Justiça imparcial tivesse também por obrigação examinar o castigo dado a essa pessoa. O sistema actual não oferece protecção jurídica. Certamente que também seria meritório se o Provedor de Justiça tomasse a iniciativa de realizar um inquérito e um relatório sobre as práticas administrativas do Banco Central Europeu. A abertura do Banco e a transparência da sua administração registam os piores níveis da UE.
É de lamentar que o Provedor de Justiça se tenha visto obrigado a declarar no seu relatório anual que as Instituições falharam não só na aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE mas também no cumprimento da decisão relativa à boa conduta administrativa do Parlamento Europeu. São particularmente deploráveis as observações sobre a discriminação administrativa com base na idade ou no sexo.
O relatório anual contém 21 fotografias do Provedor de Justiça e, na maior parte delas, ele apresenta uma expressão doce no rosto. Uma vez que se trata do desvio dos princípios da boa governança, não devemos permitir que a aparência amigável nos iluda. O nosso Provedor de Justiça age sem medo, como Jaakko Ilkka na guerra das mocas finlandesa, contra a tirania da nobreza administrativa.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não vou gastar os meus dois minutos a agradecer ao Provedor de Justiça - pois isso seria quase impossível -, vou antes centrar a minha atenção numa questão suscitada no relatório do senhor deputado Wyn. O Provedor de Justiça apelou à Convenção, propondo que lhe fosse permitido remeter para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinados casos de violação dos direitos fundamentais. Esta ideia deveria ser estudada com seriedade, já que o Provedor de Justiça parece ser a única Instituição europeia que tem verdadeiramente por base os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Ao invés, parece que todas as outras Instituições são reincidentes relativamente aos seus pedidos, se bem que esses pedidos devessem constituir uma obrigação para as próprias Instituições.
Em segundo lugar, gostaria de fazer referência a uma questão levantada no relatório do meu colega Koukiadis, que é absolutamente crucial em relação à declaração do senhor deputado Kronberger sobre a necessidade de reforçar os poderes da Comissão das Petições de modo a que esta possa representar e defender os direitos dos cidadãos. No nº 5 do relatório do senhor deputado Koukiadis, considera-se que os Tratados deveriam oferecer aos cidadãos a possibilidade de desencadear uma reforma da legislação comunitária através de petições ao Parlamento Europeu.
Apoio vivamente esta opinião e penso que, estando nós a discutir as oportunidades para os cidadãos poderem exercer uma influência, deveríamos finalmente incluí-los como agentes no processo de tomada de decisões e não como meros sujeitos desse mesmo processo. Poderíamos imitar o exemplo de um país como a Suíça, onde as pessoas podem efectivamente desencadear um processo legislativo. Penso que teremos de adoptar iniciativas como esta, se quisermos que o público aceite que a União Europeia tenha jurisdição sobre as suas vidas.

Gemelli (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao Senhor Provedor de Justiça Söderman, ao Senhor Comissário Liikanen e aos colegas relatores por estes dois importantes relatórios que nos chegam da Comissão das Petições. Em especial, desejo agradecer ao Senhor Provedor de Justiça Europeu, com quem vivemos, no seio da Comissão das Petições, uma proveitosa experiência de encontro entre culturas jurídicas diferentes, fazendo avançar objectivos importantes em termos do desenvolvimento de procedimentos susceptíveis de implementar e concretizar o direito de petição, com uma reflexão sobre o Acordo Interinstitucional e, sobretudo, no que respeita ao Provedor de Justiça Europeu, contribuindo para o desenvolvimento da rede de contactos, com a consciencialização das regiões da Europa quanto à natureza essencial da relação com os cidadãos que se estabelece através dos provedores de justiça regionais.
Penso que este trabalho deve ser prosseguido, já que o direito de petição tem a ver com a consciência dos cidadãos de serem cidadãos europeus, com a sua tomada de consciência da cidadania europeia. Quanto mais os cidadãos se sentirem - e estão a sentir-se - cidadãos europeus, tanto mais entrarão em diálogo como as Instituições Europeias. Enquanto muitos colegas puseram a tónica na forma como as petições podem contribuir para o controlo das Instituições europeias, eu gostaria de salientar precisamente a relação de confiança que se cria com as Instituições europeias através do direito de petição, e portanto o reconhecimento dessas Instituições europeias, cuja competência é mais alargada que a do município, da província, da região ou do Estado. Enquanto Comissão das Petições, nós estamos a continuar esse percurso a fim de tornar eficiente e eficaz o direito de petição, e associamos essa iniciativa ao relatório Perry-Kessler, que para nós foi fundamental e no qual estabelecemos alguns pontos que, pouco a pouco, iremos tentar pôr em prática.
Estamos a tentar criar uma relação entre as comissões deste Parlamento, porque elas devem conhecer aquilo que os cidadãos expõem nas suas petições, a fim de poderem decidir no essencial se é necessário colmatar um vazio legislativo ou antes modificar ou reinterpretar uma directiva. Foi por isso que solicitámos e conseguimos relatórios de iniciativa, destinados precisamente a apresentar os problemas dos cidadãos.
Por último, gostaria de salientar que está em curso a Convenção sobre o Futuro da Europa, que está a trabalhar no sentido de elaborar um tratado constitucional. Tendo isso em conta, estamos perante uma importante oportunidade, sobretudo em termos de garantir que é atribuída a máxima importância às opiniões dos cidadãos europeus.

Krarup (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o cargo de Provedor de Justiça exige não apenas uma grande dose de paciência como um significativo optimismo no sentido de conseguir que as Instituições da UE cumpram os requisitos de base em termos de segurança jurídica e responsabilidade democrática. Jacob Söderman desempenhou o seu cargo com uma incrível paciência, principalmente em relação à Comissão, que não demonstrou qualquer compreensão para com a elementar cultura administrativa. Mas é difícil manter o optimismo. Não estou a insinuar que Jacob Söderman desistiu, mas o facto de o competente e paciente Provedor de Justiça da UE ter decidido retirar-se antes do fim do mandato é um sinal de que o poder absoluto da Comissão é excessivo. O poder absoluto não se manifesta apenas na passividade; revela-se em se contrariar activamente os esforços do Provedor de Justiça no sentido de introduzir, nas Instituições da UE, a cultura administrativa dos países nórdicos. Vejamos alguns exemplos: a liberdade de expressão é praticada como a liberdade de utilizar várias centenas de milhões de euros para divulgar propaganda a favor da UE em paralelo com uma duríssima censura das vozes críticas. Basta ler o que diz respeito à última vítima da arrogância do poder; chama-se Marta Andreasen. A protecção dos dados não é utilizada para proteger a vida privada dos cidadãos, mas para garantir o monopólio do conhecimento da Comissão.
O direito do Provedor de Justiça de recolher informações não censuradas é pura e simplesmente sabotado pela Comissão. Permito-me fazer referência à excelente resposta do Provedor de Justiça à escandalosa afirmação da Comissão de 6 de Março deste ano. Uma afirmação cujo conteúdo é caracterizado pelo Provedor de Justiça nos seguintes termos: pontos de vista negativos e assunções erradas. Ainda há um longo caminho a percorrer. Jacob Söderman merece um grande obrigado pelo seu último relatório, através do qual tentou encurtar caminho, mas a sua saída torna actual esta questão: em que medida vamos alguma vez chegar ao fim do caminho? Ou vamos apenas conseguir iniciar a jornada? Será que o sistema todo-poderoso da UE simplesmente resiste ao Estado de direito e à responsabilidade democrática? Um número assustador de testemunhos aponta no sentido de a resposta poder eventualmente ser afirmativa.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Estrasburgo não representa apenas um símbolo da liberdade, é também um símbolo dos direitos humanos, dos direitos cívicos e da democracia parlamentar. Foi aqui que, há cinquenta e três anos atrás, foi criado o Conselho da Europa, que vela de modo particular pelos direitos humanos. Foi aqui que, há cinquenta e dois anos atrás, foi adoptada a Convenção dos Direitos do Homem, cujo fruto é o vizinho Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Foi aqui que, há cinquenta anos atrás o Parlamento Europeu reuniu pela primeira vez. Ocorreu esta semana o quinquagésimo aniversário. Foi também aqui que realizámos pela primeira vez uma sessão conjunta com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o que talvez tenha sido tecnicamente um pouco complexo, mas, há que dizê-lo, as dificuldades acabaram, no entanto, por ser brilhantemente superadas pelos responsáveis. Esta foi igualmente uma oportunidade longamente aguardada pelas duas instituições - Parlamento Europeu e Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - para finalmente serem estabelecidos laços mais fortes.
Também é aqui, em Estrasburgo, que está sedeado o Provedor de Justiça Europeu, entidade que constitui a expressão da nossa visão de uma Europa dos cidadãos, de uma Europa dos direitos humanos 
Já foi por diversas vezes referido que Bruxelas, enquanto sede da Comissão e do Conselho, se teria tornado cada vez mais um sinónimo de má prática administrativa. Penso que esta afirmação é algo injusta. Há que dizê-lo, em Bruxelas muitas acções exemplares são desenvolvidas. Precisamente a actual Comissão - e eu faço parte, há muitos anos, daqueles que criticam fortemente a Comissão -, incluindo o senhor Comissário Liikanen, muito tem feito no sentido da melhoria sistemática das práticas administrativas da Comissão.
Continua, no entanto, uma imensidade por fazer. Não subscrevo o que foi dito pela colega Hautala, relativamente a, mediante a introdução de mais democracia directa, conseguirmos ganhar os cidadãos para a causa da integração europeia. Aquilo que funciona excepcionalmente bem na pequena estrutura democrática do cantão de Appenzell, não funciona da mesma forma numa comunidade com 500 milhões de habitantes. O resultado final seria uma sociedade marcada pela histeria e cuja política seria regida por demagogos em empresas de televisão. Descentralização é que nos faz falta, bem como o primado do direito.
Hoje falou-se bastante sobre a cultura nórdica, facto com que me congratulo. O Provedor de Justiça (Ombudsman) é uma descoberta nórdica, mas nós não somos a comunidade nórdica, somos a Comunidade Europeia. O conceito de direito supranacional é uma obra do direito romano. Foi por isso que gostei de escutar as palavras do colega Gemelli. 'O que é decisivo?, dizia ele, é que as pessoas tenham consciência da sua cidadania europeia.? Poderíamos dizê-lo também em latim?Civis europaeis sum.? Apenas quando as pessoas estiverem em condições de o dizer, poderemos afirmar que a integração europeia foi bem sucedida. É por esta razão que necessitamos de uma boa administração, de claros princípios de direitos humanos, de uma Europa instituída como uma Comunidade de Direito!
Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria igualmente de congratular o Senhor Jacob Söderman pelo excelente trabalho que realizou durante o período em que ocupou o cargo de Provedor de Justiça Europeu. De resto, gostaria de salientar que o senhor deputado Posselt e o Senhor Comissário Liikanen referiram um aspecto relevante. Precisamos de instituições que lutem pelos direitos dos cidadãos na UE. Precisamos de mais colaboradores que mostrem estar dispostos a garantir os direitos dos cidadãos, mas este aspecto não basta. Compete-nos garantir que os cidadãos consigam obter meios que lhes permitam lutar pelos seus direitos. Compete-nos garantir que o cidadão individual não fique impotente perante as Instituições da UE. E é justamente esta a função do Provedor de Justiça Europeu. Por esse motivo compete-nos igualmente, enquanto Parlamento Europeu, assegurar que sejam dadas ao Provedor de Justiça as possibilidades e as ferramentas de que necessita para ter condições adequadas de trabalho, incluindo o acesso aos documentos e o acesso a falar com os colaboradores e conseguir respostas claras. Insto veementemente a Presidência dinamarquesa a que faça um esforço nesse sentido, de forma a garantir que o Provedor de Justiça europeu possa agir como previsto.

Marinos (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-se que também eu comece por felicitar o Provedor de Justiça Europeu pelo trabalho verdadeiramente excepcional e valioso que realizou, antes de comentar o excelente relatório do meu estimado amigo, senhor deputado Koukiadis, e de chamar especialmente a atenção da Assembleia para dois pontos que, na minha opinião, deveriam ser incluídos nos Tratados por ocasião da Convenção.
Em primeiro lugar, um comentário sobre o nº 17, onde se pede que sejam estudadas maneiras de convencer as autoridades nacionais a responderem às petições dos cidadãos e às perguntas feitas pela Comissão das Petições e pela Comissão. É frequente depararmo-nos com a indiferença ou com o obstrucionismo. O relator e a Comissão das Petições aprovaram por unanimidade uma proposta que tive a honra de apresentar e nos termos da qual, em caso de indiferença ou de obstrucionismo da parte das autoridades nacionais, os meios de comunicação social deveriam ser informados sobre esta atitude negativa e sobre o conteúdo da queixa do peticionário. Como todos sabemos, não há nada que afecte ou que perturbe mais as autoridades nacionais e locais do que a exposição pública dos seus actos ilegais ou das suas omissões, ou até mesmo da sua indiferença para com os seus cidadãos. Esta publicidade poderia ser feita através da publicação de comunicados de imprensa na língua do país em questão e através da organização de conferências de imprensa, nas quais poderiam participar também eurodeputados nacionais, especialmente os membros da Comissão das Petições.
Em segundo lugar, gostaria de assinalar que a Comissão das Petições recebe um avultado número de petições a denunciar obras projectadas ou em curso ou comportamentos de autoridades nacionais que violam regras comunitárias de aplicação obrigatória, causando muitas vezes danos irreparáveis no ambiente ou no património cultural europeu. Os processos que resultam em condenações por parte do Tribunal de Justiça Europeu são tão morosos que acabam por se revelar inúteis, uma vez que o mal já foi feito e não pode ser corrigido.
É por isso que, na minha opinião, temos de encontrar maneira de evitar os danos, enquanto se aguarda a decisão final do Tribunal de Justiça Europeu sobre uma petição que lhe tenha sido remetida. Como sabem, as legislações nacionais permitem a adopção preventiva de medidas temporárias de segurança ou conservação, impedindo assim o início ou o prosseguimento de actividades prejudiciais até que seja apurada a legalidade das mesmas. A presente resolução faz propostas que apontam nesse sentido e por isso deveríamos apoiá-la calorosamente. De outra forma, o que é que acontece se, por exemplo, se destruir um habitat natural? Não pode ser recuperado.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de salientar que a protecção dos cidadãos e dos seus direitos constitui um dos princípios fundamentais das nossas democracias. Penso que, salvaguardando os direitos dos cidadãos e dando-lhes uma protecção adequada, também lhes podemos pedir que assumam as suas responsabilidades. Penso que esse deve ser o critério principal. Por conseguinte, devemos reforçar esses direitos, e a maneira de o fazer é através do direito de petição, que faculta a cada cidadão a possibilidade de se dirigir a uma entidade superior, que pode depois exercer o seu controlo, quer se trate da Comissão das Petições do Parlamento Europeu ou do Provedor de Justiça Europeu.
Estou muito satisfeito com a cooperação entre essas duas instituições que, em meu entender, constituiu uma evolução muito positiva. A rede de contactos funciona e continua a melhorar, pelo que considero que o acesso deve ser mais facilitado. Os progressos têm sido possíveis com o recurso às novas tecnologias, mas penso que o acesso é facilitado quando a informação sobre a acessibilidade se processa de uma forma tão alargada quanto possível. Portanto, no que respeita a divulgar a informação, temos ainda muito para fazer. Seria bom, por exemplo, que em todas as publicações lançadas pelas Instituições europeias e destinadas ao público, futuramente se encontrasse também uma referência sobre a forma de contactar o Provedor de Justiça Europeu ou a Comissão das Petições, a fim de que cada cidadão tenha a possibilidade de ser ajudado nas alturas em que considera que as administrações públicas não estão a cumprir o seu dever e que os seus direitos estão a ser lesados, e também para garantir que cada cidadão esteja ao corrente dessa possibilidade. Desta forma poderemos melhorar as nossas estruturas porque, efectivamente, se tivermos conhecimento dos problemas, reais ou presumíveis, teremos a possibilidade, também enquanto deputados europeus, de tomar medidas adequadas para fazer face a esses problemas.
Por último, gostaria de fazer uma observação muito pessoal. Em 1995, Senhor Söderman, votei no vizinho do gabinete contíguo ao meu, ou seja, não votei em si, mas sim em Siegbert Alber. Por isso, com mais convicção ainda posso dirigir-lhe os meus agradecimentos sinceros pelo seu trabalho e pela actividade que tem vindo a desenvolver no interesse dos cidadãos. Obrigado e boa sorte para a parte restante da sua actividade.

Söderman
Senhor Presidente, pensei concluir, falando a minha própria língua. A Finlândia é um país bilingue, no qual a minoria linguística goza de um elevado nível de protecção, como gostaria de demonstrar. Assegurar a protecção das minorias é algo que poderíamos seguramente exportar para muitas partes do mundo.
Hoje, no debate no Parlamento, quase todos defenderam os mesmos valores. Por conseguinte, não há muito a dizer sobre este debate. Contudo, gostaria de manifestar a minha gratidão por todas as palavras simpáticas que me foram dirigidas. Como compreenderão, essas palavras dirigem-se também a todos quantos estiveram envolvidos no mesmo processo, incluindo evidentemente todos os deputados que se interessaram pelo trabalho do Provedor de Justiça e o encorajaram através dos seus conselhos e críticas. Dirigem-se também evidentemente às Instituições aqui representadas hoje pelo Senhor Comissário Liikanen e pelos Senhores Massangioli e Godts, que muito trabalharam, juntamente com os seus colegas, para elaborar respostas para o Provedor de Justiça e assegurar que todas as questões fossem devidamente tratadas.
Para além disso, o Provedor de Justiça nada mais faz do que encabeçar esse trabalho. Gostaria também de agradecer aos meus colaboradores o trabalho árduo que fizeram e o elevado nível de motivação que demonstraram no seu desejo de ajudar todos os cidadãos europeus. Por último, espero que o meu sucessor - e, como sabem, existem vários e muito bons candidatos - seja acolhido de forma tão estimulante e profissional como eu. Desse modo, penso que depois da minha aposentação, todos os cidadãos da Europa irão prosperar. Aceitarei seguramente o convite para visitar a ensolarada Irlanda.

Presidente.
Desejo também associar-me às palavras de agradecimento dirigidas a Jacob Söderman por todo o seu empenho nestes últimos anos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0278/2002) da deputada Boudjenah, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações de Acordos de Parceria Económica com as regiões e os Estados ACP (2002/2097(INI))

Boudjenah (GUE/NGL)
Senhor Presidente, o principal objectivo de qualquer acordo entre os países ACP e a União Europeia deverá consistir na promoção de formas sustentáveis de desenvolvimento que contribuam para a redução da pobreza e constituam uma base para a integração dos países ACP na economia mundial. Este extracto da Declaração da Cidade do Cabo sintetiza perfeitamente o espírito em que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação elaborou o relatório que hoje vos apresento.

Gostaria desde já de agradecer a todos os colegas que deram o seu contributo apresentando várias alterações ou participando activamente em audições que organizámos, uma com o Senhor Comissário Lamy e outra com o secretariado do grupo ACP e dois representantes de ONG africanas e europeias. Procurei também ouvir e ter em conta os problemas levantados por vários interlocutores, personalidades, ONG e sindicalistas a quem gostaria de agradecer a participação.
Por conseguinte, as negociações para os acordos de parceria económica terão início amanhã, em Bruxelas. Este é um acontecimento importante que marca o fim de uma etapa, mas também o início de uma outra, na qual todos deverão fazer ouvir a sua voz. Sendo que o acordo de Cotonou promete uma nova abordagem participativa, chegou a hora de inovar! Um debate público alargado a par de negociações abertas e transparentes será um bom ponto de partida. O objectivo destas negociações coincide em cheio com o debate já existente sobre a correlação entre comércio e desenvolvimento. A dimensão do desenvolvimento ganha uma importância cada vez maior na nossa política comercial, segundo as palavras do Senhor Comissário. Fica-nos, no entanto, a preocupação de que o desenvolvimento seja, dessa forma, progressivamente reduzido a uma mera dimensão, a um acessório da liberalização do comércio, quando, neste domínio, é de políticas específicas que precisamos. Devemos certamente perguntar-nos quais são os verdadeiros méritos da abertura dos mercados. Esta abertura não irá, por exemplo, impedir a deterioração dos termos das trocas comerciais para os países pobres, ainda que isso constitua um dos principais obstáculos ao seu desenvolvimento e, mais importante ainda, à sua sobrevivência. 
Será que o mundo precisa de uma dose extra de comércio livre ou de uma nova abordagem do desenvolvimento? Será que a erradicação da pobreza nos países ACP pode reduzir-se ao comércio? Não deveria o comércio estar, acima de tudo, ao serviço do desenvolvimento e da satisfação das necessidades das populações? Não se tratará em primeiro lugar de atender às causas estruturais da pobreza? Na nossa opinião, estas residem principalmente nas insuficiências das estruturas de produção e de comercialização orientadas para a exportação imediata de matérias-primas em lugar de favorecer a transformação in loco e o comércio sul-sul. As barreiras não pautais são igualmente entraves significativos ao acesso aos mercados da União Europeia. Quanto aos sistemas de preços garantidos, não deveriam estes assegurar os meios necessários para impedir que os esforços dos países em desenvolvimento se percam em virtude de conjunturas desfavoráveis? Por fim, a introdução de critérios de condicionalidade nos "ajustamentos estruturais" sob a égide do FMI e do Banco Mundial, assim como o peso do reembolso da dívida, inscrevem-se certamente na lista dos fracassos da parceria ACP-UE. Devemos, porém, ouvir os países ACP quando se batem por preservar os melhores aspectos de Lomé, que se prendem fundamentalmente com o princípio da não-reciprocidade.
A proposta de novas relações comerciais poderá, portanto, tornar-se contraproducente se consistir em propor benefícios que, em si mesmo, constituem obstáculos a ultrapassar. Um especialista em assuntos africanos ilustrou a situação com o seguinte exemplo: nós podemos exportar, isentos de direitos aduaneiros, computadores, automóveis desportivos e materiais para centrais nucleares; o único problema é que nós não fabricamos nada disso. É triste saber que podemos exportar para a Europa sorgo, mandioca, só que o consumidor europeu não os quer. Nestas condições, será que precisamos de celebrar novos acordos tendentes à liberalização do comércio, ou, em vez disso, investir em instrumentos de produção e na flexibilização das condições de concessão de patentes de fabrico? Estas são as matérias das negociações paralelas que decorrem no seio da OMC. A União Europeia e os países ACP, juntos, representam uma parte considerável dos membros da OMC, ou seja, uma maioria, uma força que pode e deve influenciar as negociações até 2005, assegurando o reconhecimento dos direitos dos países em desenvolvimento. Estes países dispõem de estruturas económicas débeis que justificam um tratamento especial por forma a combater as causas das desigualdades no mundo. Verifica-se a necessidade de um tratamento especial e diferenciado que possa responder aos novos desafios e englobar, simultaneamente, medidas comerciais, financeiras e tecnológicas de longa duração com o objectivo de criar condições sustentáveis em todos os domínios em que haja desigualdade entre os países.
Por último, permitam-me que coloque algumas questões específicas. Qual será o impacto provável das zonas de comércio livre na situação social, económica e ambiental dos países ACP? O Senhor Comissário Pascal Lamy anunciou-nos que será efectuado um estudo pormenorizado, por um período de quatro anos, a fim de acompanhar o processo. Muito bem! Mas como formular um parecer pertinente sobre as linhas de orientação propostas, sem ter acesso, o mais rapidamente possível, a essa informação fundamental? Além disso, será que a Comissão nos pode dizer quais os critérios adoptados para esse estudo e de que meios dispõem os países ACP para proceder às suas próprias avaliações? Onde está a coerência entre o conjunto dos acordos de comércio livre que a União Europeia está actualmente a assinar com vários parceiros? Que interesse terão então os países ACP em assinar tais acordos?
Passemos à organização das negociações. Será que a Comissão e o Conselho estão dispostos a aceitar a proposta do grupo ACP no sentido de prever uma primeira fase suficientemente longa para clarificar, como o salientou o Senhor Goulongana, Secretário-Geral do grupo, o objectivo dos APE, os princípios, as regras de base, etc.? Estamos convictos da necessidade de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para preservar a coesão do grupo ACP. Isto aplica-se também aos processos de integração e de unidade que estão presentemente em curso em África.
No que respeita aos serviços, consideraremos quaisquer propostas de liberalização, à excepção da educação, saúde, água, energia e transportes. Razão pela qual estou disposta a aceitar a alteração 2 do Grupo PPE-DE, mas como aditamento. Os serviços públicos são elementos essenciais do modelo social ?
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão reconhece e saúda o forte interesse do Parlamento Europeu pelas negociações UE-ACP sobre acordos de parceria económica, interesse testemunhado pelo relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da autoria da senhora deputada Boudjenah e pelo parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da autoria do senhor deputado Titley. Gostaria de agradecer aos senhores deputados pelo seu trabalho. O Parlamento Europeu revelou também um sentido notável de calendarização, ao apresentar o relatório imediatamente antes do início das negociações UE-ACP sobre os acordos de parceria económica, que terá lugar amanhã.
Do ponto de vista da Comissão, o principal ponto forte do relatório está no facto de colocar o desenvolvimento dos países ACP no centro das negociações relativas aos acordos de parceria económica. É exactamente o que a Comissão pretende. Os acordos de parceria económica deveriam ser um instrumento para a integração suave e gradual dos países ACP na economia mundial, promovendo, dessa forma, o desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza.
Para este efeito, os países ACP e a UE decidiram negociar num espírito de parceria a eliminação progressiva de entraves ao comércio entre ambos. Os acordos daí resultantes estender-se-ão a todos os domínios relevantes para o comércio, nomeadamente medidas não directas. Os acordos de parceria económica deverão também ser compatíveis com a OMC e aproveitar iniciativas de integração regional ACP como instrumentos cruciais para a integração dos países ACP na economia mundial. Muito em resumo, foi isto que ficou estabelecido no acordo ACP-UE assinado em Cotonou em Junho de 2000, acordo subscrito pelo Parlamento Europeu.
Em Cotonou, os países ACP e a União Europeia concordaram em encetar negociações sobre acordos de parceria económica e estabeleceram objectivos, princípios e modalidades para esses acordos. Algumas das questões colocadas no relatório já tinham, pois, sido resolvidas por ocasião do Acordo de Cotonou. A Comissão refere-se, por exemplo, às partes do relatório que solicitam a prossecução das preferências comerciais não recíprocas em favor dos países ACP. As preferências não recíprocas não resultaram, nem podem resultar numa maior integração dos países ACP na economia mundial.
É necessária uma abordagem mais abrangente que vise reforçar as capacidades de oferta e de comércio dos países ACP e a sua capacidade de atrair investimento. Foi esta a conclusão conjunta dos Estados ACP e da União Europeia aquando da negociação do Acordo de Cotonou e foi por esta razão que as partes concordaram em celebrar acordos comerciais compatíveis com a OMC no sentido de eliminar progressivamente todos os entraves ao comércio entre si.
A liberalização das trocas comerciais pelas duas partes constitui um elemento indispensável deste propósito, desde que não seja levada a cabo de forma cega, mas sim com flexibilidade. Em resumo, o nosso objectivo comum é o de utilizar o comércio externo em proveito do desenvolvimento. Do mesmo modo, a manutenção, a consolidação e a eventual extensão dos protocolos relativos a matérias-primas não estão em sintonia com o Acordo de Cotonou, que prevê a revisão dos mesmos. A Comissão entende que não deveríamos antecipar-nos a essa revisão. Por último, quaisquer decisões relativas a alternativas aos acordos de parceria económica ao abrigo do Acordo de Cotonou só podem ter lugar em 2004, caso as negociações relativas aos acordos de parceria económica mostrem que estes não proporcionam soluções adequadas para casos específicos nos países em causa.
A Comissão concorda com a necessidade, sublinhada no relatório, de análise e avaliação do impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento sustentável. É algo que exigirá um esforço aturado e constante ao longo das negociações. A avaliação do impacto em termos de sustentabilidade prevista em paralelo com as negociações visa alcançar tal objectivo. Essa avaliação vai permitir uma análise sistemática do impacto das diferentes opções consideradas no âmbito das negociações sobre acordos de parceria económica à medida que estas evoluírem, indo, deste modo, informar a opção dos negociadores. Os respectivos resultados, à medida que forem surgindo, deverão manter as negociações na via de um verdadeiro desenvolvimento sustentável.
A Comissão apoia igualmente os países e regiões ACP que desejam levar a cabo os seus próprios estudos. Assegurámos a disponibilidade de verbas consideráveis no âmbito dos programas nacionais e regionais e de todos os outros programas ACP, não só para estudos, como também, de forma mais geral, para assistência no plano do comércio externo e desenvolvimento de capacidades. Entretanto, a Comissão vai avançar com a avaliação de impacto em termos de sustentabilidade e fá-lo-emos com toda a transparência relativamente ao Parlamento Europeu.

Titley (PSE)
Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia acolhe favoravelmente, na generalidade, a comunicação da Comissão, uma vez que os acordos de parceria económica (APE) entre a União Europeia e diferentes regiões são susceptíveis de reforçar a cooperação económica entre países ACP e de encorajar o desenvolvimento económico destes. Por esta razão, saudamos em especial a proposta da Comissão segundo a qual o tratamento concedido à UE deveria ser alargado a todos os parceiros ACP-APE antes da liberalização das trocas comerciais com a União Europeia. Este aspecto é particularmente importante.
Não vai ser fácil, e algumas das razões dessa dificuldade já foram assinaladas. Temos de avançar com cuidado e com flexibilidade. Não podemos pressionar os países ACP no sentido de estes encetarem negociações que não considerem ser apropriadas e temos de salvaguardar e respeitar o direito dos países menos desenvolvidos a preferências comerciais não recíprocas. Precisamos, porém, em especial, de encorajar a assistência técnica no sentido de conseguir o desenvolvimento institucional, que permitirá obter resultados equilibrados. Temos de assegurar que levamos em consideração os condicionalismos em termos de capacidade dos países ACP e de procurar desenvolver essas capacidades enquanto parte do processo.
Temos de ter presente que a eliminação das pautas aduaneiras pode dar origem a uma perda de recursos públicos e, por conseguinte, gerar problemas orçamentais. Não podemos perder de vista o nosso objectivo, relacionado com o Acordo de Cotonou, de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável.
Assim, a posição da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia vai muito no sentido de apoiar o ponto de vista da Comissão, do mesmo modo que a comissão saúda o facto de as negociações terem início amanhã, mas sem deixar de pedir que actuemos com tacto e com cuidado.

Schwaiger (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os acordos de parceria económica com as regiões ACP representam uma tentativa da parte da União Europeia no sentido de a futura cooperação para o desenvolvimento com estes Estados ser colocada numa nova base, com melhores perspectivas e maiores possibilidades de êxito. Através de um maior intercâmbio económico pretende-se combater a pobreza a longo prazo, acabando por contribuir para melhorar a situação ao nível dos rendimentos da população dos países ACP.
Através de uma cooperação regional da sua parte, os países ACP devem ter a possibilidade de desenvolver e colocar em funcionamento os seus próprios mercados, o que constitui uma condição essencial para um reforço das trocas comerciais connosco, quer no sector dos bens quer dos serviços. A abertura recíproca de mercados, em especial do grande mercado interno europeu, destina-se a possibilitar-lhes a obtenção de melhores vendas neste mercado, quer para os produtos existentes, quer, talvez, para novos produtos de maior qualidade, ainda a desenvolver. Seriam, assim, criadas as bases para o desenvolvimento das economias nacionais destes países.
Neste contexto, a UE pretende disponibilizar apoio técnico em larga escala com vista a proporcionar melhores qualificações aos actores dos sectores económico e administrativo. As negociações, agora em início, deverão, portanto, concentrar-se em transformar os países ACP em parceiros económicos mais eficazes, de modo a permitir que também o desenvolvimento social e cultural possa ser impulsionado. Lamento dizê-lo, mas o relatório de iniciativa elaborado pela senhora deputada Yasmine Boudjenah, teria de ser substancialmente melhorado pela inclusão de várias alterações, de modo a fortalecer a posição negocial da União Europeia e não a enfraquecê-la, como é o caso neste momento.
É imperativo que tentemos, a longo prazo, chegar a um entendimento realista com os interesses dos países ACP. Neste contexto, faz pouco sentido tentar, como transparece por diversas vezes neste relatório, lançar acusações à Comissão, quando esta tem, nos últimos meses, praticado o diálogo em larga escala com os países ACP, tendo-lhes apresentado propostas com vista ao seu desenvolvimento sustentável, incluindo prestação de auxílio técnico. Neste contexto, o que interessa particularmente é que a Comissão, com a nossa ajuda, faça avançar a criação da nova área económica ACP. O ultrapassado e pouco eficaz sistema de preferências generalizadas para determinadas importações tem de ser substituído por um sistema melhor.
Terão de ser aplicadas, quer as regras da OMC, quer as do Acordo de Cotonou, mas terão de o ser de modo flexível e não com os seus objectivos invertidos. Neste contexto, o parecer emitido pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia - relatório Titley - corresponde no seu essencial às nossas ideias. Exigimos, contudo, que a abertura dos mercados - tal como previsto nas regras da OMC e no Acordo de Cotonou - se concentre em bens e serviços. É que não temos, por exemplo, um mercado interno comum à Europa e à África, não podendo, portanto, haver livre circulação de trabalhadores.
Exigimos que a liberalização seja tratada de modo flexível e com períodos de transição, mas que não seja excluída em importantes sectores económicos. Também consideramos que tem de existir uma elevada protecção ao investimento, de modo a impedir a estagnação e a recessão económicas, actualmente patentes nas políticas do Zimbabué e de outros países. Nada temos contra a assistência técnica prestada pela UE para minorar as consequências da criação de zonas económicas de comércio livre em África, mas opomo-nos veementemente a este facto ser condição sine qua non para a abertura das negociações, pois pode-se estar, deste modo, a bloquear por um longo período a reforma das relações entre a UE e os Estados ACP. Não pretendemos criar regras alternativas para as nossas relações com os Estados ACP; devemos seguir as regras da OMC e do nosso Acordo de Cotonou, a aplicar de modo flexível e com períodos de transição.
Assim sendo, propomos alterações que, se aceites, tornarão possível o nosso apoio ao relatório. Caso contrário, votaremos contra ou abster-nos-emos.
Howitt (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Boudjenah por este oportuno relatório. No Grupo PSE, sentimo-nos muito em sintonia com a posição da senhora deputada, segundo a qual o comércio externo é um meio para atingir um fim, e não um fim em si mesmo. A finalidade é o desenvolvimento das economias dos países ACP e a redução da pobreza a nível das populações mais pobres desses países.
Um teste à Comissão - e penso que o Senhor Comissário Liikanen foi hábil na sua intervenção de há pouco - é o de saber se há uma verdadeira abertura a alternativas. Nunca fez parte do Acordo de Cotonou que a proposta de alternativas aos acordos de parceria económica fosse adiada para 2004, e espero que, no termo do debate, esse ponto seja retirado.
Queremos também marcar a nossa forte concordância com o que a senhora deputada Boudjenah afirma em termos da necessidade de fazer progredir as avaliações de impacto, por forma a podermos verdadeiramente ver o impacto das negociações. A Comissão, mais uma vez, em relação com a indústria do açúcar e com as propostas 'tudo menos armas? de há um ano e de há dois anos, não conseguiu um historial particularmente positivo no que se refere à avaliação imparcial de impacto e a questões de comércio externo.
Fui designado para presidir à comissão encarregada do comércio externo na Assembleia Parlamentar Paritária UE-ACP. Ansiamos por desempenhar um papel activo na supervisão dessas negociações comerciais e na promoção da transparência das mesmas. O Senhor Comissário há-de concordar que a declaração da Cidade do Cabo aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária do início do corrente ano oferece uma grande oportunidade para os parlamentares e, de um modo mais geral, a sociedade civil, desempenharem um papel muito maior nas discussões a que essas negociações cruciais dão origem.
Queremos uma discussão da reforma da PAC. Neste ponto, a Comissão está enganada. Há questões que são difíceis para os países ACP e que a Comissão impôs na ordem do dia. Também há questões difíceis para o lado europeu, e que direito temos nós de impedir que estas sejam discutidas?
Por último, e relativamente a questões que se colocam à escala dos países ACP, estes querem que sejam estabelecidos alguns princípios na forma de um bloco completo. Não querem estar sujeitos à regra de dividir para reinar nem limitarem-se a discutir questões com os seus grupos regionais. Se acreditamos na parceria em matéria de desenvolvimento, temos de respeitar a sua vontade.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite a relatora Yasmine Boudjenah pelo aprofundado e atempado trabalho que realizou, o que nos permite dispor hoje, em vésperas do início das negociações sobre os Acordos de Parceria Económica, de um relatório de elevada qualidade sobre um tema de particular importância e actualidade.
De resto, o que se afirma neste relatório - e quero sublinhar que ele foi aprovado por unanimidade na Comissão do Desenvolvimento, ao contrário do que parece depreender-se das palavras do nosso colega Schwaiger - e as próprias palavras introdutórias da relatora facilitam a minha intervenção.
Limitar-me-ei, por isso, a alguns aspectos desta complexa questão. Em primeiro lugar, quero afirmar a necessidade de não se desvirtuar, em nome de uma adequação à OMC, uma parceria que já tem algumas décadas e que julgo deve ser continuada e particularmente orientada para um objectivo central: o desenvolvimento dos mais de 70 países nossos parceiros e a satisfação das necessidades fundamentais por parte das respectivas populações. O que torna evidente uma outra questão: os Acordos de Parceria Económica previstos no Acordo de Cotonu e em geral a dimensão comercial deste não podem prevalecer e menos ainda substituir uma cooperação que deverá englobar diversos outros domínios e que, em meu entender, deverá aprofundar-se e visar melhores resultados do que no passado.
Em segundo lugar, quero sublinhar que considero indispensável que se assegure o total respeito pelas formas, pelos momentos e pelas vias de integração regional assumidas por esses países que, como sabemos, nem sempre se apresentam fáceis ou sequer evidentes; e que é necessário dar uma atenção especial à nova realidade que é a União Africana, recentemente constituída. E, fundamentalmente, apresenta-se-me como indispensável garantir uma não desarticulação da realidade positiva que é o actual grupo ACP.
Em terceiro lugar, e tendo em conta a disparidade de nível de desenvolvimento entre as duas partes das negociações e, em especial, as conhecidas limitações em termos de capacidade dos países ACP, quero referir que considero imprescindíveis a elaboração e, se elaborados, a apresentação de estudos tão breve quanto possível dos previsíveis impactos dos novos acordos nas suas várias opções e aos diversos níveis; para além de que aquelas limitações revelam, por seu lado, a indispensabilidade de assegurar aos mesmos países um tratamento especial e diferenciado que garanta níveis de protecção capazes de proporcionar o respectivo desenvolvimento.
Em quarto lugar, uma questão mais específica mas que reputo importante e que já foi referida pelo nosso colega Titley: refiro-me ao facto de as receitas fiscais alfandegárias representarem para os países ACP um contributo relevante, quando não quase exclusivo, para os respectivos orçamentos, pelo que as medidas a adoptar no sentido da liberalização do comércio não poderão deixar de ter em conta este facto extremamente importante.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, esta votação merece a nossa atenção e inscreve-se perfeitamente no calendário dos nossos trabalhos, pois amanhã têm início as negociações relativas aos acordos de parceria com os países ACP. Por conseguinte, é importante que este Parlamento aproveite as recomendações que vier a formular para enviar uma mensagem clara e forte à Comissão no que respeita às referidas negociações.
Gostaria de agradecer calorosamente à nossa relatora e de felicitá-la. O relatório da senhora deputada Boudjenah foi aprovado por unanimidade em sede de comissão, o que é excelente. Partilhamos inteiramente do seu ponto de vista sobre esta matéria, pelo que lhe damos todo o nosso apoio.
Daí que lamente as declarações do senhor deputado Schwaiger, que podem dividir o Parlamento nesta questão, num momento completamente inoportuno. Enfim, pode ser que o Grupo PPE-DE não partilhe integralmente da posição do senhor deputado Schwaiger.
No que se refere às alterações do Grupo PPE-DE, não creio que possam melhorar o relatório, e sim que visam, antes, enfraquecê-lo ou edulcorá-lo. Não tem qualquer interesse, de um ponto de vista político, apresentar uma posição fraca ou edulcorada à Comissão.
Basicamente, quando se fala de acordos de parceria, a palavra "parceria" tem uma conotação eminentemente simpática, todos estarão de acordo neste aspecto, uma vez que se trata de uma relação de igual para igual, ou de parceria, com os países ACP. Todavia, isso não nos pode levar a esquecer que não estamos em pé de igualdade com os países ACP. Estes últimos têm uma economia débil e vulnerável. Obedecer a uma lógica de total liberalização do comércio, sem primeiro avaliar as consequências para a situação social, ambiental ou económica destes países, equivale a lançarmo-nos num túnel escuro. Como tal, entendemos que, em primeiro lugar, deverá efectuar-se uma avaliação do impacto. Dois anos após Cotonou, seria bem-vinda!
Há também que remover os obstáculos de natureza estrutural e comercial que impedem estes países de beneficiar plenamente das actuais preferências não recíprocas. Mantê-los seria suicida. Quais são estes obstáculos? Muito embora a questão já tenha sido evocada pela relatora, gostaria de insistir num elemento que temos criticado repetidas vezes, a saber o problema das subvenções acordadas pela União Europeia às exportações, em especial no sector agrícola.
Por outro lado, o facto de não existir a possibilidade de proceder à transformação dos produtos in loco é uma grande fraqueza destas economias. Termino aqui a minha intervenção, pois já ultrapassei o meu tempo de palavra e vejo, Senhor Presidente, que hoje não tem havido qualquer flexibilidade. O problema da transformação in loco, que permite criar um valor acrescentado a nível local é, evidentemente, fundamental, pelo que a relatora insistiu, e com razão, neste ponto.
Hyland (UEN).
Senhor Presidente, é com muito prazer que participo neste debate sobre os acordos de parceria económica com as nações de África, das Caraíbas e do Pacífico. Gostaria de felicitar a senhora relatora pelo seu excelente trabalho.
É importante que estes acordos de parceria económica contribuam para que os países ACP se coloquem numa posição que lhes permita integrarem-se progressivamente na economia mundial. O desenvolvimento de capacidades quer no sector público quer no privado, o reforço da produção e a adequação às disposições da OMC deverão conduzir a um aumento do investimento nos países em desenvolvimento, em especial o investimento externo e as economias em expansão. Todos ansiamos por um processo de negociação bem sucedido, processo que será lançado a nível de todos os países ACP nos próximos dias.
Quanto à questão crucial do acesso ao mercado, temos de avançar no sentido de um melhor acesso aos mercados da União Europeia para as exportações dos países em desenvolvimento, por forma a assegurar que as propostas de negociação tenham em conta os interesses económicos de todas as partes. Apelaria à Comissão para que levasse a cabo um estudo de impacto de todas as propostas. Apelaria também à Comissão para que, nas suas negociações, promovesse intensamente a importância de um maior apoio ao desenvolvimento de capacidades no plano do comércio externo.
Gostaria, porém, de contestar a insistência da senhora relatora quanto ao facto de uma reforma da política agrícola comum ser uma parte indispensável do processo de integração dos países em desenvolvimento no sistema comercial mundial. Questões relativas aos efeitos externos da PAC vão ser tratadas no âmbito da ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio em Doha. Os agricultores europeus enfrentaram alguns anos muito difíceis, na sequência das crises da BSE e da febre aftosa. Houve uma reforma importante da PAC com a Agenda 2000 e agora estamos perante propostas de revisão que, a serem levadas a cabo, vão provocar grandes rupturas na nossa produção e nos nossos mercados. É necessária estabilidade, e sugestões no sentido de ser necessária uma nova reforma só vão trazer mais instabilidade.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar a senhora deputada Yasmine Boudjenah pelo excelente relatório que apresentou e que salienta como um aspecto positivo o facto de a Comissão querer introduzir uma zona de comércio livre entre a UE e os países ACP. As barreiras alfandegárias não constituem o principal problema para os países ACP. Pelo contrário, e como outros colegas referiram, o principal problema é a fortemente subsidiada exportação agrícola da UE. Vejamos um exemplo: custa à Europa pouco menos de 700 euros produzir uma tonelada de açúcar, mas custa apenas 300 euros em muitos países africanos. Uma teoria económica simples dir-nos-ia, portanto, que os países africanos teriam uma posição de vantagem no mercado do açúcar e que a abertura dos mercados seria o caminho a seguir com vista ao crescimento. Devido aos subsídios à exportação da UE, a conclusão não é, infelizmente, tão simples quanto isso, porque a UE concede apoios à exportação europeia na ordem de 1 104 milhões de euros, permitindo que os agricultores europeus vendam o açúcar a um preço muito inferior ao preço praticado pelos países em vias de desenvolvimento. Naturalmente que esta situação não se altera pelo facto dos países ACP construírem mercados internos. Já foi referido anteriormente, mas nunca é de mais repeti-lo: a UE não é um parceiro fiável enquanto mantivermos os subsídios à agricultura. São um impedimento a qualquer desenvolvimento e a qualquer tentativa de combate à pobreza.

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório mostrou, e bem, que os resultados da chamada parceria UE-ACP estão profundamente em desacordo com a sua aspiração de promover e acelerar o desenvolvimento económico. Em vez de registar um aumento das suas exportações para a União Europeia, os países ACP assistiram a uma descida, para quase metade, desde a assinatura do acordo. Em vez de melhorarem, os termos das trocas comerciais entre a União Europeia e os países ACP degradaram-se. Em vez de se desenvolverem, estes países ficaram mais pobres. A única conclusão a tirar de tudo isto é que os objectivos anunciados na Comissão de Lomé, no Acordo de Cotonou, etc., estão absolutamente desfasados da realidade. Por detrás das aparências de um sistema de preferências, estes acordos favorecem a pilhagem dos países pobres pelos grandes investidores dos países ricos da Europa. No passado colonial, esta pilhagem fazia-se abertamente e sem qualquer decoro. Hoje, sendo que as ex-colónias se tornaram independentes, não se fala de exigências mas sim de negociações, não se fala de exploração mas sim de parceria; no entanto, o sistema continua a ser o mesmo. As relações comerciais entre países imperialistas e países pobres são estabelecidas de tal forma que os primeiros continuam a enriquecer à custa dos segundos.
Partilhamos a oposição da relatora à proposta da Comissão que visa criar zonas de comércio livre. Esta espécie de liberdade seria o mesmo que pôr a raposa a tomar conta dos gansos! Contudo, será inútil procurar melhorar um sistema que está viciado de base. A única salvação para os países pobres está na transformação radical do sistema económico mundial.
Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, saúdo vivamente este relatório e felicito a senhora relatora pelo seu excelente trabalho, em especial por expressar de forma tão clara o entendimento por parte do Parlamento de que o comércio externo é um meio para atingir um fim, sendo esse fim o desenvolvimento sustentável. É muito frequente haver, nestas Instituições, uma grande incoerência entre a política comercial europeia, por um lado, e, por outro lado, a política europeia de desenvolvimento, sendo que, muitas vezes, as preocupações comerciais prejudicam os objectivos de desenvolvimento.
Com o relatório agora em apreciação, o Parlamento envia uma mensagem muito clara no sentido de que as preocupações com o desenvolvimento devem estar em primeiro lugar. Há alguns pontos fundamentais que gostaria de salientar. Em primeiro lugar, a capacidade. É pura e simplesmente inverosímil que alguns dos países ACP mais pobres possam dispor dos recursos financeiros e técnicos para cumprir a agenda de Doha da OMC, a agenda do GATT, da Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD) ou do Acordo de Comércio Livre das Américas (FTAA), ao mesmo tempo que seguem a agenda das parcerias económicas da União Europeia; e que ainda levem a cabo, ao mesmo tempo e de algum modo, os seus próprios processos de integração regional. No entanto, são precisamente estes processos de integração regional que a Comissão afirma querer apoiar. Temos de abandonar calendários impostos do exterior para os países que têm de adoptar novos acordos e, em vez disso, permitir a estes países adaptarem-se ao seu próprio ritmo, segundo as suas próprias necessidades de desenvolvimento, tal como os países industrializados tiveram possibilidade de fazer.
Por fim, nunca é de mais salientar a importância de aguardarmos até dispormos dos resultados da avaliação do impacto desses acordos económicos propostos. Estes acordos têm de ser obtidos com a plena participação das populações locais e temos de dispor dos resultados das avaliações de impacto antes de as negociações começarem. Se for necessário, devemos estar dispostos a adiar negociações até dispormos desses resultados. Só assim poderemos ter a certeza de que a iniciativa vai contribuir verdadeiramente para a erradicação da pobreza e para o desenvolvimento sustentável.

Farage (EDD).
Senhor Presidente, o relatório agora em apreciação é aparentemente bem intencionado e reconhece a necessidade de os países ACP exportarem as suas mercadorias. Há muitas frases bonitas, tais como 'é necessário corrigir esta desigualdade?. Mas, como sempre, é tudo conversa e idealismo ingénuo. Com efeito, o que verdadeiramente me impressiona aqui é a grande parte que há de pura hipocrisia. Os produtos agrícolas constituem uma grande parte das exportações dos países ACP. No entanto, e apesar de tantas palavras bonitas, o regime pautal torna a União Europeia um mercado difícil, no qual 16% são um preço de entrada típico para mercadorias dos países ACP. Isto significa também que os consumidores na Europa pagam os produtos alimentares a preços demasiadamente elevados. É claro que a solução para tudo isto - a reforma real da política agrícola comum - não passa de uma miragem.
Como podemos sequer falar de acordos de parceria com esses países, quando continua o escândalo dos negócios de pescas da União Europeia? Este Parlamento continua a dar esmagadoramente o seu assentimento a negócios que envolvem grandes montantes de dinheiro dos contribuintes que vão parar directamente às mãos de regimes africanos corruptos, 1 400 milhões de euros só nos últimos anos, quando não vai parar nada às comunidades locais que precisam desse dinheiro. Em consequência de tudo isto, centenas de pescadores africanos negros, locais, continuam a morrer. Já anteriormente levantei esta questão nesta Assembleia, e depara-se-me a agressividade dos espanhóis e a indiferença do Senhor Comissário Fischler. Para satisfazer a ganância de grandes empresas na Europa, esta Assembleia fecha os olhos a uma catástrofe humanitária.
Não espero que muitas pessoas nesta Assembleia concordem com o meu ponto de vista sobre a integração política na União Europeia. Neste domínio de negócios de pescas, surpreendam-me, se fazem favor, façamos alguma reforma e demos alguma oportunidade a essas comunidades costeiras africanas que lutam pela sobrevivência. Desde 1994, houve sistematicamente provas de tudo isto e é mais do que altura de fazer algo.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente. -
Caros colegas, é com enorme prazer que dou as boas-vindas a uma delegação do parlamento moldavo, que toma lugar na tribuna oficial. Os membros desta delegação deslocaram-se a Estrasburgo para um encontro com os seus homólogos do Parlamento Europeu, por ocasião da quinta reunião da Comissão Parlamentar para a Cooperação UE-Moldávia.

Espero, tal como todos meus colegas, que este encontro seja profícuo e que os membros da delegação tenham uma estadia agradável em Estrasburgo.

No quadro das relações interparlamentares, a delegação do parlamento argelino, chefiada por Bouzid Lazhari, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros do Conselho da Nação, efectua a sua sexta visita ao Parlamento Europeu.
(Aplausos)
Ao dar-lhe as boas vindas, Senhor Lazhari, assim como aos membros da sua delegação, gostaria de salientar a importância que atribuímos a estes encontros que proporcionam a oportunidade de reiterar o nosso apreço pelos valores e princípios democráticos e pelo respeito dos direitos fundamentais. O momento é oportuno, uma vez que está em curso a análise do projecto de acordo de associação entre o vosso país e a União Europeia.
Senhor Lazhari, espero que os encontros que tem tido com os membros da delegação se tenham revelado úteis e, mais uma vez, em nome desta Assembleia, as mais cordiais saudações.
Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral ao nº 5, no qual o texto da última frase é o seguinte: 'considers in consequence that signing such an agreement is incompatible with membership of the European Union? (considera, em consequência, incompatível a assinatura de um acordo desse tipo com a qualidade de membro da UE). Gostaria que a palavra 'signing? (assinatura) fosse substituída pela palavra 'ratification? (ratificação). Torna o texto mais claro e significa também que os Estados que assinaram dispõem ainda de uma oportunidade de não ratificarem. Daí que eu preferisse, em vez do termo 'assinatura? o termo 'ratificação?.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, como muito correctamente referiu, a situação que se vive no Médio Oriente levou o meu grupo a retirar as alterações nºs 10 e 11, apresentadas numa base diferente e numa altura em que tínhamos mais esperança. Pretendemos, em contrapartida, propor uma alteração oral para inserir o seguinte texto a seguir ao nº 4:

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, relativamente à alteração do colega von Wogau, gostaria de acrescentar a seguinte alteração oral: 'tal deverá ocorrer sob a forma de um protocolo à constituição, sendo a adesão a este uma competência soberana de cada Estado-Membro.?

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, como o Parlamento Europeu tem menos tendência para o lado intergovernamental, eu substituiria neste caso a palavra 'Conselho? por 'Comissão?. Gostaria, a propósito, de felicitar o colega van Orden pela sua iniciativa, graças à qual o artigo 5º do Tratado da União Europeia será integralmente incorporado na Constituição, sem qualquer derrogação.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório, em primeiro lugar, porque entendo que o papel do Provedor de Justiça Europeu se reveste de enorme importância, considerando especialmente a cada vez maior distância, nos processos decisórios, entre a nomenclatura institucional da UE e os cidadãos dos Estados-Membros. Em segundo lugar, não quis deixar de, por esta forma, prestar homenagem ao destacado trabalho desenvolvido pelo Provedor cessante, Senhor Jacob Söderman. E, em terceiro lugar, por apoiar algumas das suas orientações mais marcantes, nomeadamente a defesa de que os princípios consagrados no Código de Boa Conduta Administrativa da UE devem ser sempre aplicados ou a exortação a que as instituições apliquem cabalmente o Regulamento 1049/2001/CE sobre o acesso aos documentos das Instituições europeias.
Todavia, não posso deixar de reprovar severamente as tentativas feitas, também aqui, uma vez mais, para dotar a chamada Carta dos Direitos Fundamentais de jurisdicidade 'à força?, num movimento que, em bom rigor, não pode deixar de considerar-se como um atentado ao Estado de Direito e à democracia europeia - se a CIG, única entidade com essa competência, o não fez, porque o não quis, não pode qualquer órgão, instância ou entidade comunitária pretender fazê-lo, sob pena de incorrer em seríssima ilegitimidade.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Decidi acompanhar este relatório e apoiar a respectiva resolução tendo presente, nomeadamente, alguns pontos que quero destacar: quando pede que a Convenção Europeia se ocupe também da consolidação do direito de petição; quando exorta à adopção de novos instrumentos de tratamento de dados, de modo a permitir que os peticionários sigam via Internet o tratamento concedido às suas petições e a outras petições; quando critica a falta de entusiasmo do Conselho na colaboração com a Comissão das Petições; e quando defende também uma maior celeridade na apreciação e tratamento das petições. Julgo que as petições poderão vir a tornar-se num importante instrumento de exercício de cidadania e de defesa dos direitos e legítimos interesses de pessoas e instituições e considero muito interessante a hipótese aventada pelo relator de vir a ser possível 'desencadear uma reforma da legislação comunitária através de petições ao Parlamento Europeu?.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, os Conservadores britânicos apoiam o espírito desta directiva. Os novos motores de combustão pobre ou tecnologia common-rail precisam de combustíveis com baixo teor de enxofre como forma tecnológica de permitir o funcionamento de conversores catalíticos avançados. Contudo, seria um erro aplicar tal medida às máquinas móveis não rodoviárias, por exemplo, tractores e equipamento de construção. Estes ainda não estão adaptados a conversores catalíticos e, por conseguinte, não precisam desse tipo de combustível. Na verdade, registar-se-á um aumento da produção de CO2 nas refinarias devido aos processos de transformação adicionais. Os custos com o combustível sofrerão, pelo menos, um aumento de 10% - o que constitui mais um encargo que os agricultores terão de suportar numa altura em que menos podem fazê-lo. Ficámos profundamente decepcionados pelo facto de as alterações nºs 10 e 13 terem sido aprovadas pelo Parlamento.

Bernié (EDD)
. (FR) O relatório da senhora deputada Hautala sobre a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel implica consequências graves paras as explorações agrícolas e florestais.
Em primeiro lugar, estende às máquinas móveis não rodoviárias (tractores agrícolas e florestais) as normas de qualidade em matéria de combustíveis que são aplicáveis ao conjunto dos veículos rodoviários. Consideramos que esta medida releva da directiva MMNR (Máquinas Móveis Não Rodoviárias).
Em seguida, a baixa do teor de enxofre nas máquinas móveis não rodoviárias conduzirá a um aumento de 8 a 10% do preço por litro. Esta medida multiplicará as qualidades do gasóleo no mercado e trará problemas logísticos significativos, sem no entanto representar uma verdadeira mais-valia para o ambiente.
Por último, a obrigação de utilizar uma nova categoria de combustível no sector agrícola implica a necessidade de alterar os depósitos de armazenagem, o que tem um custo médio de 5 000 euros por exploração. Para um sector como o da agricultura, já fragilizado pelas crises na área da saúde e à espera das novas linhas de orientação da PAC, isso representa um custo suplementar significativo.
Para não correr o risco de arruinar este sector, preferimos excluir as máquinas móveis não rodoviárias e limitarmo-nos ao realismo da posição comum do Conselho.
Thomas-Mauro (NI)
. (FR) Gostaríamos de marcar algumas distâncias relativamente ao relatório Hautala. O objectivo de reduzir o teor de enxofre na gasolina e no combustível para motores diesel é obviamente louvável, mas os consideráveis problemas logísticos que esta proposta levanta não parecem trazer benefícios evidentes no domínio ambiental. Quando o relatório foi analisado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, nem a relatora nem a própria Comissão estavam em condições de se pronunciar sobre as várias implicações custo-benefício de semelhante iniciativa.
Não somos a favor da inclusão na directiva, a partir de 2005, de combustíveis destinados a máquinas não rodoviárias. Esta proposta irrealista corre o risco de fragilizar ainda mais o sector agrícola. Deveríamos rever a questão do alinhamento completo de veículos por ocasião da data intermédia de 2005.
Da mesma maneira, opomo-nos à supressão das actuais derrogações relativas ao teor de enxofre na gasolina e nos combustíveis para motores diesel. Esta nossa posição deve-se à necessidade de continuarmos a fazer face às restrições ligadas ao aprovisionamento das regiões ultraperiféricas.
Por fim, lamentamos o facto de não ter sido reconhecida a necessidade de alterar o limite de volatilidade das misturas de etanol e de gasolina. Esta medida visa dar aos Estados-Membros a possibilidade de incluir a gasolina adicionada de etanol com vista à consecução dos objectivos fixados pela proposta de directiva relativa aos biocombustíveis.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Piscarreta (PPE-DE)
. Para Portugal, e mais precisamente para a região turística do Algarve, os barcos de recreio são uma realidade diária. É nesse âmbito que quero manifestar o meu apoio incondicional ao Relator Callanan e à proposta da Comissão que visa tornar as embarcações de recreio mais compatíveis com as normas ambientais em vigor, nomeadamente as emissões de gazes de escape e ruídos dos motores, que prejudicam tanto o ambiente da região como o bem-estar dos seus veraneantes.
A conformidade das embarcações existentes com a legislação implica custos substanciais que não podem ser, nem desproporcionados para os proprietários dos barcos, nem da exclusiva responsabilidade da indústria construtora. Por isso, considero também desnecessária a obrigação de uma inspecção anual para as embarcações.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
Nós, Democratas-Cristãos suecos votámos hoje a favor do relatório que defende a aprovação de limites de emissão de gases de escape e de ruído mais rigorosos para as embarcações de recreio.
No entanto, rejeitamos uma harmonização total das regras, uma vez que as condições de base nos diversos Estados-Membros variam muito. Os níveis fixados deverão, ao invés, ser níveis mínimos para permitirem aos diferentes Estados-Membros impor disposições mais rigorosas por razões ambientais.
Rejeitamos também requisitos comuns mais severos relativamente às emissões no caso dos lagos, pois muitas das embarcações de recreio, especialmente na Suécia e na Finlândia, são utilizadas, quer no mar, quer em lagos. Uma das consequências possíveis de se estabelecer esta distinção é a seguinte: os antigos motores que causam mais poluição não serão substituídos por motores novos pois não estão sujeitos aos requisitos mais rigorosos.
Nos países em que a água potável provém dos lagos, as emissões provocam problemas especialmente graves. Também nestes casos, a existência de normas mínimas daria aos Estados-Membros a liberdade de imporem normas mais rigorosas em matéria de emissões de gases de escape. Os Estados-Membros teriam também a possibilidade de proibir ou limitar o tráfego de embarcações de recreio em determinados lagos.
Por último, entendemos que seria errado introduzir novos e mais rigorosos requisitos em matéria de gases de escape, três anos apenas após a entrada em vigor da directiva. É importante para a indústria que sejam estabelecidas regras básicas. Os requisitos mínimos são um instrumento mais adequado à promoção do desenvolvimento. Proporcionam aos fabricantes a oportunidade de desenvolverem e adaptarem voluntariamente a tecnologia aos mais elevados padrões, a fim de poderem vender para qualquer dos Estados-Membros.

Schleicher (PPE-DE)
Na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu proveniente da Alemanha e da Baviera, manifesto o meu profundo desapontamento pelo resultado desta votação. Em nome dos meus colegas da CSU, juntamente com os quais votei a favor de valores-limite mais rigorosos, quero protestar energicamente pelo facto de se ter desperdiçado uma oportunidade de limitar nos próximos anos a poluição do meio hídrico pelas embarcações de recreio.
Ficamos, lamentavelmente, com a impressão de que os fabricantes dos motores para embarcações de recreio ignoram deliberadamente as modernas técnicas de engenharia - temos um exemplo na Suiça - de modo a poderem argumentar do mesmo modo que o relator fez.
Quem aprecia e apoia a motonáutica e a vela e sabe que há um número crescente de pessoas a praticar estes desportos e actividades de lazer deveria preocupar-se e esforçar-se para que estes sejam praticados de um modo tão ecológico quanto possível.
Este êxito duvidoso obtido hoje no plenário não é certamente nada de que nos possamos orgulhar.

Berthu (NI)
. (FR) Aprovámos a resolução sobre os resultados da Cimeira Mundial de Joanesburgo consagrada ao desenvolvimento sustentável, visto demonstrar, o que é extremamente positivo, que os países europeus partilham largamente de uma visão comum sobre estas questões e que são, aliás, bastante sensíveis às mesmas. Com base nisto, a União Europeia e os seus membros podem avançar com medidas práticas e tornarem-se de futuro, assim o esperamos, nos principais actores, a nível mundial, em termos de respeito pelo ambiente.
Muito embora os resultados efectivos de Joanesburgo não estejam à altura das necessidades (pois a enormidade dos problemas ambientais no mundo só pode ser descrita como algo de medonho), a União teve a capacidade de actuar como catalisador, por exemplo, no estabelecimento de parcerias em domínios como o acesso à água potável, a descontaminação e a energia. 
Entre as reservas que pessoalmente coloco, gostaria de salientar três:
a principal diz respeito ao papel excessivo que a União permitiu que a OMC assumisse na arbitragem entre as regras comerciais e as ambientais;
em segundo lugar, a supressão progressiva das subvenções às exportações agrícolas é um objectivo a considerar, mas não, obviamente, a supressão de todas as ajudas internas;
Por fim, os eurodeputados não foram devidamente envolvidos nos trabalhos preparatórios de coordenação.
Boudjenah (GUE/NGL)
. (FR) "O fosso cada vez maior entre o Norte e o Sul deve constituir a nossa nova fronteira, o nosso novo desafio. Nós derrubámos um muro na Europa. Não podemos agora aceitar um outro muro, um muro que divide o mundo em dois". Estas foram palavras admiráveis de Romano Prodi em Joanesburgo, a 2 de Setembro, que na altura não hesitou em mencionar a necessidade de "medidas concretas" e de "calendários vinculativos"! Infelizmente, os senhores sabem, tão bem como eu, o que aconteceu depois.
Embora não devamos minimizar as vantagens da ratificação do Processo de Quioto e a iniciativa de reduzir para metade, daqui até 2015, o número de pessoas que não têm acesso à água potável e a condições de higiene adequadas, a Cimeira da Terra não foi capaz, independentemente do que o Presidente Romando Prodi possa pensar, " de restituir a esperança aos mais pobres"!
"Asseguremos que o sec. XXI não venha a ser, para as gerações futuras, um crime da humanidade contra a vida"? o desafio da Cimeira Mundial de Joanesburgo não era nem mais nem menos do que esse! Infelizmente, o autor destas palavras, o Presidente francês, como aliás muitos outros Chefes de Estado das maiores potências mundiais, não tiveram muito em conta o desafio lançado: a sobrevivência da terra e da existência humana.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Em 1992, teve lugar no Rio de Janeiro a Cimeira da Terra, para abordar a questão do desenvolvimento sustentável.
Desde então, têm sido realizadas várias conferências. Joanesburgo deveria ter representado a oportunidade de transformar num plano de acção concreto, corajoso e ambicioso, todas as boas intenções formuladas ao longo de dez anos.
Neste momento, sinto-me desapontado com os magros resultados alcançados. Não vale a pena repetir a lista das lacunas do plano de acção adoptado.

Gostaria apenas de dizer mais uma vez que a política de investigação não recebeu a atenção merecida durante os debates sobre o desenvolvimento sustentável.
Na verdade, embora o papel da ciência seja avaliar o estado do meio ambiente e dar conta das suas conclusões aos decisores e ao público, é de esperar que esta formule soluções para os problemas ambientais. 
A Europa, que criou o seu espaço europeu de investigação, um espaço aberto ao mundo, deve estar em posição de partilhar os seus conhecimentos científicos, bem como os benefícios da sua experiência, com os países em desenvolvimento. Estes países são confrontados com um problema difícil de resolver, a saber o de conciliar a necessidade de um crescimento forte e rápido com todos os danos que o mesmo possa gerar em termos sociais e ambientais.
Fiebiger (GUE/NGL)
A abolição dos subsídios às exportações agrícolas e as barreiras à importação de produtos alimentares de países em desenvolvimento possibilitam aos países do Sul uma participação justa no comércio mundial.
No entanto, a relação entre comércio, protecção do ambiente e desenvolvimento, resultante da política agrícola da UE, é frequentemente sobrevalorizada. As perturbações nos mercados agrícolas afectam poucos produtos e deviam, portanto, ser examinadas quanto ao seu efeito sobre o desenvolvimento sustentável.
No entanto, aquando das negociações com a OMC, temos de pressionar mais fortemente o avanço das chamadas preocupações não comerciais. A OMC não pode continuar a iludir questões como defesa do consumidor, ambiente e normas de protecção dos animais. Neste ponto se inclui a implementação do trabalho para o desenvolvimento da parte dos 15 Estados-Membros de UE, tal como formulado em diversas ocasiões.
As decisões tomadas em Doha (parte comercial) e Monterrey (parte financeira) deveriam ser imediata e pormenorizadamente examinadas.

Fitzsimons (UEN)
Agora que terminou a Cimeira, há que prosseguir a tarefa crucial de assegurar um desenvolvimento sustentável. Joanesburgo não realizou tudo, embora tenha registado verdadeiros progressos. Em meu entender, a Cimeira trará diferenças significativas em áreas-chave como os recursos hídricos e a energia.
Estas questões só poderão ser tratadas mediante uma acção comum a nível global. Na União Europeia, estamos cientes de que podemos realizar muito mais se partilharmos os nossos recursos e estabelecermos normas comuns, assim como se enfrentarmos, em conjunto, problemas ambientais com implicações transfronteiriças.
Podemos orgulhar-nos do facto de a União Europeia ter desempenhado um papel crucial na Cimeira de Joanesburgo, apresentando uma agenda extremamente ambiciosa em matéria de desenvolvimento sustentável. Sem os esforços da União Europeia, não creio que a Cimeira pudesse alcançar os resultados que alcançou.
A Cimeira não conseguiu alcançar resultados satisfatórios relativamente ao objectivo de aumentar a quota de energias renováveis na produção energética global. Este é um aspecto fundamental caso pretendamos cumprir os compromissos assumidos nos termos do Protocolo de Quioto. Mesmo na eventualidade de alguns países do mundo desenvolvido não se empenharem a este respeito, penso que a União Europeia e os países com afinidades nesta matéria, deveriam, ainda assim, desenvolver esforços tendentes a uma actuação mais ambiciosa nesta área.

Krivine (GUE/NGL)
. (FR) Longe de aprender com a crise ecológica e social que assola o planeta, a Cimeira de Joanesburgo mostrou até que ponto ia a irresponsabilidade dos Estados. A Administração Bush é grandemente responsável pelo impasse das negociações, mas a verdade é que a União Europeia também não mostrou nenhuma determinação ao limitar-se estritamente às decisões inaceitáveis de Doha e de Monterrey.
Se a UE realmente quisesse contribuir para o desenvolvimento no Sul, deveria suprimir as subvenções às exportações agrícolas que colocam no mercado produtos a preços que desafiam qualquer concorrência. A política agrícola comum continua a funcionar com base numa lógica produtivista ao multiplicar os excedentes. É urgente uma reorientação das ajudas directas a fim de promover uma agricultura sustentável. Para fazer face à abertura generalizada das fronteiras defendida pela OMC, os países pobres têm de poder proteger a sua agricultura instaurando protecções pautais que permitam estabilizar os preços internos. 
As necessidades de financiamento por forma a assegurar o acesso à agua potável, à energia, à saúde e aos transportes são enormes. É preciso acabar com a asfixia dos orçamentos públicos causada pelas políticas de ajustamentos estruturais que o FMI impõe e anular a dívida externa dos países do Sul. Os Estados têm de recuperar a sua soberania na definição das suas prioridades de desenvolvimento. A resolução apresentada ao Parlamento não toma suficientemente em conta estas questões, pelo que me abstive.
Patakis (GUE/NGL)
A UE pode até fazer grandes declarações, mas o magro resultado vem confirmar que Joanesburgo não passou de um encontro mergulhado na hipocrisia e nas lágrimas de crocodilo dos países do chamado mundo desenvolvido sobre a miséria que os seus interesses capitalistas impuseram ao terceiro mundo. Infelizmente, a resolução do Parlamento Europeu, por todas as suas ilusões e pela sua "sensibilidade", é um mero porta-voz dessa mesma hipocrisia.
É exasperante ouvir argumentar que a globalização capitalista vai beneficiar os países pobres, já que as condições implacáveis por que se rege o comércio capitalista internacional não contribuem absolutamente em nada para melhorar a vida dos povos deste planeta. Nem uma palavra sobre a dívida externa que faz vergar os países em desenvolvimento ou sobre as responsabilidades das multinacionais; apenas uma auto-satisfação vergonhosamente hipócrita quando se convidam essas mesmas multinacionais a demonstrarem "sensibilidade"!
O argumento de que os subsídios aos produtos agrícolas na UE são responsáveis pelo subdesenvolvimento do terceiro mundo e por essa razão devem ser gradualmente abolidos, foi totalmente engolido, num frenesim de hipocrisia.
As mesmas ilusões, o mesmo mendigar de "sensibilidade" e nenhuns progressos na aplicação do Protocolo de Quioto, enquanto os países capitalistas, em especial os EUA, fecham provocadoramente os olhos à catástrofe iminente.
Vamos votar contra a resolução, como forma de protesto contra todos aqueles que estão a abrir o caminho a uma maior exploração das massas.

Thomas-Mauro (NI)
. (FR) O conceito de desenvolvimento sustentável provém de uma necessidade: responder, através de uma solidariedade ligada à preocupação com o futuro, ao sentimento de complexidade e de dependência que caracteriza a globalização.
Porém, que espécie de comunidade internacional devemos propor às gerações futuras? "Antídotos terminológicos" são anunciados à laia de panaceia; o conceito de desenvolvimento sustentável é um deles.
Num discurso ambiental em que o princípio de precaução se torna uma política e a boa governança um mito, esta noção facilmente se alimenta de si própria e se autojustifica. A verdade é que este princípio vago, que defende a transparência na tomada de decisões, é por vezes extremamente opaco.
A resolução de hoje é típica dos textos que nos são apresentados sobre esta matéria. Baseados em declarações de intenções que inevitavelmente são objecto de unanimidade, abrem a porta a elementos técnicos que são por vezes discutíveis. Neste momento, trata-se de uma reforma da PAC e da política comercial comunitária e, implicitamente, da política da pesca. 
Não é uma questão de denegrir uma noção forte e mobilizadora, mas sim de estar alerta face ao risco de instrumentalização que pode ameaçá-la. Assim, propomos voltar à interpretação do relatório Brundtland, que definia o desenvolvimento sustentável em termos de orientação a dar à acção. Ora, esta é da responsabilidade dos Estados, no quadro das organizações internacionais ou por meio da cooperação bilateral.
Berthu (NI)
. (FR) É profundamente desagradável ler a resolução do Parlamento Europeu sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e descobrir a cada linha uma certa arrogância da União, que pretende obrigar os Estados-Membros, os Estados candidatos e países terceiros a aderir aos estatutos do Tribunal ou a recusar assinar acordos bilaterais com os não signatários. É como se a União Europeia fosse a única a ter acesso a princípios universais superiores que estabelecem que o Tribunal deve ter competência universal. Ora, não é esse o caso.
O TPI tem por base um tratado que apenas vincula as partes contratantes. Consequentemente, os Estados Unidos estão no direito de estipular que, se não são signatários, os seus cidadãos não podem ser levados a responder neste tribunal sem o seu acordo. Ao pensar, ou ao parecer que pensa, o contrário, a União está a cometer um erro, facto que complica inutilmente as relações transatlânticas.
Além do mais, perante esta arrogância europeia, parece que os Estados Unidos têm razão para desconfiar. Até onde é que a Europa está disposta a ir? Devemos ter presente que pode ser perigoso abandonar as regras tradicionais da ordem internacional em proveito de um sistema de justiça mundial que, sem o consentimento de todas as nações, não disporá de uma base real.
Pasqua (UEN)
. (FR) Quanto ao carácter escandaloso das observações proferidas sobre os Estados Unidos, direi simplesmente que, ao condenar a sua recusa - de resto perfeitamente legal e legítima - em aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em 1998, o Parlamento está a cometer um grave acto de ingerência nos assuntos internos de um Estado soberano.
E isso em nome de quê? De um pretenso direito penal internacional que se impõe, sabe Deus como e porquê, aos membros da "sociedade internacional". Manifestamente os moralistas do "bem-pensar" cosmopolita não aprenderam ou não compreenderam absolutamente nada. 
O TPI estará para os direitos do Homem como a SDN esteve para a manutenção da paz: uma concha vazia!
A eficácia de uma ordem jurídica não depende unicamente da sua produção normativa, mas também da sua capacidade de impor o seu direito graças ao seu "monopólio de violência legítima". A ordem pública requer um poder público, um império que possa exercer a coerção. O juiz não é ninguém sem o gládio.
Se o TPI pretende ser mais qualquer coisa do que mero slogan de última hora, então há que instituir um poder público internacional, e por conseguinte, um governo internacional! Por mais que este pensamento imperialista alegue representar o humanismo universal, nós recusamo-lo.
Patakis (GUE/NGL)
A atitude agressiva adoptada pelos Americanos em relação ao Tribunal Penal Internacional é o produto dos seus planos belicistas e imperialistas. É perfeitamente coerente com a sua atitude geral face à ONU, a quem ignoram por completo, quando têm dificuldade em fazê-la aceitar os seus planos. Assim, tendo adoptado uma lei que concede imunidade ao pessoal americano, mesmo que este cometa crimes de guerra ou genocídio, está agora a coagir vários países a assinarem acordos bilaterais contendo cláusulas de imunidade.
Mas o que faz a chamada comunidade internacional diante desta provocação exasperante? A ONU apressou-se a satisfazer os Americanos, concedendo-lhes imunidade pelos seus crimes durante pelo menos um ano e excluindo da jurisdição do TPI o crime de agressão. A UE continua a defender firmemente as boas relações atlânticas, recusando-se a tomar uma posição sobre os precipitados planos de guerra contra o Iraque, um Estado-Membro (a Inglaterra) participa activamente nos preparativos da guerra, e outros três Estados-Membros manifestaram-se abertamente a favor da guerra, sem qualquer reacção da parte da UE.
Com base no exposto, enquanto membros do Partido Comunista da Grécia, consideramos que o interesse da UE no TPI, tal como foi expresso na resolução posta à votação, é hipócrita e faz parte do jogo dos confrontos entre as potências imperialistas pela partilha dos despojos, razão por que não vamos votar a favor.

Queiró (UEN)
. Votei contra a presente resolução unicamente por considerar que não compete ao Parlamento Europeu, que não é parte signatária do Estatuto de Roma, interpretar qualquer das disposições deste Estatuto, designadamente aquela que tem permitido aos EUA estabelecer negociações e concluir acordos com alguns dos Estados seus signatários.
É ainda profundamente decepcionante a posição aprovada por este Parlamento de ameaça implícita aos países candidatos à adesão, bem como a outros que beneficiam de ajuda financeira em consequência de acordos e parcerias estabelecidos com a UE, no sentido de se absterem de tomarem posições, no âmbito das suas legítimas políticas externas, que não vão ao encontro da interpretação unilateral do PE sobre o Artigo 98.º do Estatuto que criou o TPI.
Esta declaração de voto tem ainda como objectivo alertar para o facto de um dos países visados pela presente resolução ser Timor-Leste, o qual não teria sobrevivido como Estado independente sem uma maciça ajuda militar externa contra o invasor, a qual temos dúvidas que tivesse sido disponibilizada se, ao tempo, vigorasse a posição vertida nesta resolução.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) A resolução comum, que reúne a direita e a esquerda deste Parlamento numa tocante manifestação de unanimidade, e que aborda as relações entre a União Europeia e o Mercosul, este mercado comum que envolve quatro países da América Latina, entre eles o Brasil e a Argentina, pretende, entre outras coisas "rever e solucionar o problema da dívida externa dos quatro países" no momento em que a situação de falência na Argentina se estende ao Uruguai e ameaça, neste momento, o Brasil.
A resolução insta a União Europeia a apoiar financeiramente o Mercosul. Ainda que alterada com vagas promessas de ajudas a favor das várias "iniciativas de economia solidária" que a população se viu obrigada a tomar para sobreviver, a resolução defende antes de mais a possibilidade de o Mercosul continuar a ser uma oportunidade de ouro para as empresas europeias, cujas exportações triplicaram em cinco anos e que são os principais parceiros do Mercosul. As empresas europeias gostariam de manter, desta forma, o seu pequeno lugar no "quintal" dos Estados Unidos.
Contudo, é justamente a implementação desta política feroz, cada vez mais favorável aos grupos capitalistas, quer americanos quer europeus, e da qual as classes abastadas da América Latina beneficiaram, que mergulhou no desemprego e na miséria a maioria da população. Continuar com esta política de pilhagem só poderá agravar a sua pobreza. Razão pela qual votámos contra a presente resolução.
Krivine (GUE/NGL)
. (FR) A resolução comum afirma que a "UE é o principal parceiro comercial e o principal investidor no Mercosul". Vejamos mais uma vez a questão dos investimentos. Estes estão directamente ligados às políticas liberais de ajustamentos estruturais. Por exemplo, empresas francesas como a EDF, a Suez Lyonnaise ou a France Telecom beneficiaram da vaga de privatizações dos serviços públicos para entrar nestes "mercados" com o único objectivo de colher lucros. Esta actuação traduz-se em despedimentos para os trabalhadores e num aumento das tarifas para os utentes. O cúmulo é uma empresa como a Edenor, na Argentina, a principal filial da EDF, solicitar hoje ao governo a possibilidade de renegociar a sua dívida assim como um acordo para aumentar as suas tarifas! Privatizar os benefícios e socializar as perdas é o que representa "o compromisso estratégico e solidário da União com os países do Mercosul e com o seu projecto de integração económica e política", aplaudido por esta política!
Despedimentos em massa, precariedade, desemprego, pobreza, supressão dos serviços públicos, é o que significa a política do FMI que os países do Mercosul implementaram.
Pela nossa parte, reiteramos a nossa total solidariedade para com os movimentos populares que se desenvolvem nestes países, em particular, na Argentina. A anulação total da dívida dos países do Mercosul seria o mínimo que a Europa poderia fazer. Uma vez que nada disso consta da presente resolução, votei contra.
van den Bos (ELDR).
Senhor Presidente, o meu grupo votou, por bons motivos, a favor de toda a alteração nº 3 ao relatório Brok, incluindo a parte em que o Parlamento exorta o Iraque a executar todas as resoluções relevantes do Conselho de Segurança, para evitar que a execução destas resoluções tenha de ser imposta.
A resolução associa isto a uma declaração do Conselho de Segurança sobre o resultado das inspecções. Como já tive ocasião de destacar na minha intervenção no debate de ontem, o Grupo ELDR é também de opinião que uma acção militar exige autorização explícita do Conselho de Segurança. É essa, na realidade, a forma como devia ser interpretada toda a alteração do Grupo ELDR.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Hans Karlsson (PSE)
De um modo geral, consideramos que o relatório do senhor deputado Brok é positivo. No entanto, não concordamos com determinados aspectos do mesmo.
Quanto ao nº 11, por motivos de eficácia e de modo a aumentar a probabilidade de a UE falar a uma só voz, estamos dispostos, como se afirma no relatório, a que se fundam as funções do Alto Representante e do Comissário responsável pelas relações externas. Contudo, não estamos, de momento, preparados para determinar a Instituição sob a alçada da qual deverão ficar reunidas essas funções fundidas. A Política Externa e de Segurança Comum deverá, em qualquer circunstância, permanecer na esfera intergovernamental.
Quanto ao nº 14, somos favoráveis à norma que permite que os Estados-Membros actuem no quadro de uma cooperação reforçada, mas não deveria ser possível aplicar esta regra a questões relacionadas com a política de segurança e defesa.
Nº 20: o relatório não deveria encorajar os Estados-Membros a aumentarem os respectivos orçamentos de defesa.
No que se refere ao nº 23, não concordamos que o artigo 28º do Tratado deva ser alterado para que os custos das operações militares no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa possam ser financiados pelo orçamento comunitário.
Quanto ao nº 26, não nos opomos a relações institucionais mais estreitas entre a NATO e a UE como requisito prévio para que a UE possa efectivamente levar a cabo operações militares relacionadas com a gestão de crises; pretendemos, porém, chamar a atenção para o nosso ponto de vista: qualquer intervenção militar deverá ser precedida por um mandato adequado das Nações Unidas.

Berthu (NI)
. (FR) Em relação à organização institucional da política externa e de segurança comum (PESC), o relatório Brok é típico das posições tradicionais do Parlamento Europeu: este pretende que a PESC avance tanto quanto possível no sentido da comunitarização, solicitando nomeadamente "uma diplomacia europeia comum, se bem que não única" (nº 12), a tomada de decisões no Conselho segundo o princípio da maioria qualificada (nº 14), a transferência do cargo de Alto Representante responsável pela PESC para a Comissão (nº 11).
Estas propostas resultam de um desejo de impor na Europa um conceito abstracto de um Estado federal, e não de uma compreensão amadurecida das realidades concretas. A política externa e de segurança comum não pode ir buscar a sua força a procedimentos comunitários artificiais. Esta só pode ir buscar a sua força, se necessário, ao apoio das nações. Por conseguinte, as nações são necessariamente a sua base, o que implica: a manutenção do papel coordenador do Conselho; a decisão por unanimidade ou, na sua ausência, a geometria variável; e fazer depender os instrumentos do Conselho, e não da Comissão.
Se a Convenção reunida sob a Presidência de Valéry Giscard d'Estaing quer ser eficaz, terá de manter a lucidez e resistir ao bombardeamento federalista.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Em termos gerais, o relatório sobre a PESC insere-se numa lógica de aprofundamento da sua comunitarização e da militarização da União Europeia, implementando uma Política de Segurança e Defesa Comum - como pilar europeu da NATO, no quadro de uma parceria com os EUA.
Entre diversos aspectos gravosos, não poderei deixar de realçar a forma "ambígua" e pretensamente "neutra" como é abordada a actual situação no Médio Oriente, branqueando as gravíssimas responsabilidades do governo de Israel na intolerável situação existente na Palestina, devido à sua política de terror e violência contra o Povo palestiniano e seus representantes, à sua ocupação ilegal dos territórios palestinianos e ao seu não cumprimento das resoluções da ONU.
Igualmente negativa é a posição adoptada pela actual Presidência dinamarquesa que, no debate que se realizou neste plenário, não condenou o governo israelita pelo inadmissível cerco imposto à Autoridade Nacional Palestiniana e as chantagens exercidas contra o Presidente Yasser Arafat, nem exigiu o seu fim e a retirada imediata do exército israelita.
De igual modo, considero negativa a não aprovação de alterações apresentadas pelo meu Grupo no sentido de rejeitar qualquer agressão militar ao Iraque, de levantar o embargo a este país e de promover negociações entre este e a ONU visando uma solução para a actual situação.
Daí o voto contra.

Pasqua (UEN)
. (FR) O presente relatório sobre os progressos realizados na implementação da PESC é elaborado numa altura em que a Europa está totalmente ausente da cena internacional! Que paradoxo!
No entanto, a Europa continua a anunciar teimosamente a sua vontade de ignorar a realidade, a saber, que há um Estado que, actualmente, faz uso, sem cerimónias, do seu poder colossal para impor a sua hegemonia.
Obviamente que a atitude dos Estados Unidos face ao Iraque, por exemplo, é lamentável.
Contudo, é também a expressão de uma constante em geopolítica, segundo a qual as relações internacionais são prioritariamente ditadas por Estados cujo comportamento é o resultado de uma livre apreciação dos seus interesses vitais.
O problema da Europa é confrontar-se com uma nação que, além de ser desmedidamente poderosa, beneficia da omissão das grandes diplomacias europeias. A integração europeia, longe de representar uma mais-valia, conduz a um nivelamento por baixo das diplomacias, o que mantém o desequilíbrio entre as potências.
Por conseguinte, a comunitarização de uma PESC virtual constituiria um grave erro histórico: limitaria ainda mais os Estados-Membros, quando a liberdade das nossas nações, no domínio da política externa e não só, é a condição da independência da Europa; isto não exclui nem a cooperação entre países nem uma coordenação das suas políticas com base numa discussão aberta e livre.
Patakis (GUE/NGL)
O relatório sobre os progressos realizados na execução da PESC está a ser debatido enquanto os tambores de guerra soam com toda a força no outro lado do Atlântico. Os EUA declararam que estão decididos a avançar com esta ofensiva contra o Iraque, com o objectivo de controlar o petróleo da região e impor a sua supremacia.
O relatório aponta a linha de conduta que a UE deve seguir: reforço da colaboração com os EUA e estreitamento das relações transatlânticas. Maior militarização das instituições da UE, aumento das despesas militares dos Estados-Membros, recurso à acção militar para prevenir e gerir as crises. Alianças sob a protecção da ???? e sob as ordens dos EUA, a fim de silenciar os povos e quem se opuser aos seus interesses imperialistas.
A política imperialista da UE já revelou o seu rosto na Bósnia, na Sérvia, no Afeganistão e noutros lugares. As objecções expressas até este momento relativamente a uma nova participação da UE num ataque ao Iraque vêm da parte de interesses imperialistas e, por conseguinte, têm mais a ver com o carácter unilateral da acção dos EUA do que propriamente com a guerra. Preocupa-nos que a UE esteja disposta a participar nesta guerra suja imperialista se lhe prometerem uma parte dos despojos.
Nós dizemos não à guerra. Queremos paz, desanuviamento e desarmamento. Lutamos ao lado dos povos da Europa para acabar com as novas guerras imperialistas. O Partido Comunista da Grécia vai votar contra o relatório Brok.

Sacrédeus (PPE-DE)
No relatório hoje adoptado relativo à Política Externa e de Segurança Comum, o Parlamento expressa uma série de pontos de vista acerca do rumo que gostaria de ver traçado para esta política, no futuro. À luz de muitos desses pontos de vista, senti-me obrigado a votar contra o relatório.
Na actual UE, há uma série de países neutrais, entre os quais a Irlanda e a Suécia. Ao adoptar a alteração nº 2, que defende a introdução da obrigação de assistência mútua, estabelecida no Tratado da União da Europa Ocidental, numa futura Constituição europeia, o Parlamento demonstra não respeitar as posições destes países e desejar forçá-los a renunciar à sua neutralidade. Isso contraria, por exemplo, os acordos de adesão assinados por esses países quando se tornaram Estados-Membros da UE.
A maioria do Parlamento também manifestou essa opinião, no considerando I, no qual se refere que a política externa e de segurança deveria ser uma política comum. À luz de posições anteriores, isso deverá ser visto como uma manifestação do desejo de que o método comunitário seja utilizado e de que seja atribuído ao Parlamento direito de co-decisão. Considero que se trata de um desejo irrealista e indesejável.
Também no nº 19 se faz, a meu ver, um pedido pouco fundamentado para a criação de uma agência europeia de armamento.

Theorin (PSE)
O relatório é dominado pelos acontecimentos que se seguiram ao 11 de Setembro e pelas consequências destes para a política externa e de segurança comum. Congratulo-me evidentemente com a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, na qual manifestam a sua oposição à realização de operações militares no Iraque e corroboro a ideia de que tudo deverá ser feito para permitir o regresso incondicional dos inspectores da ONU.
Considero que o direito internacional deverá ser defendido e que qualquer intervenção militar deverá estar absolutamente ancorada numa decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O relatório contém um certo número de propostas que não posso apoiar, designadamente a proposta constante do nº 11, no sentido de se fundirem as funções do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as do Comissário responsável pelas relações externas e de este novo organismo ser criado no âmbito da Comissão.
Também não posso apoiar a proposta constante do nº 23 sobre o financiamento das despesas conjuntas de intervenções militares realizadas no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa a partir do orçamento comunitário, ou no nº 19, sobre a criação de uma agência europeia de armamento comum.
Não posso ainda apoiar o nº 20 sobre o reforço dos orçamentos da defesa dos Estados-Membros; a proposta constante do nº 14, que visa permitir que a tomada de decisões no Conselho se faça segundo o princípio da maioria qualificada; ou a norma da cooperação reforçada para permitir aos Estados-Membros que o desejem, e o possam fazer, agir sem que tenha sido tomada uma decisão comum. Não apoio a proposta constante do nº 26 sobre o estreitamento das relações institucionais entre a NATO e a União Europeia, nem a constante do nº 12 sobre um corpo diplomático europeu.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Obviamente que votámos contra o presente relatório, que tem a ridícula pretensão de introduzir uma dimensão ética no comércio de armas. Somos contra o comércio de armas, seja ele oficial, oficioso, ou ilegal. Aliás, é extremamente difícil fazer a distinção entre estas três categorias de tráfico, quando se conhece o número de casos ligados ao tráfico de armas que envolvem ministros, ainda em funções ou não, ou personalidades ditas "oficiais".
Seria preferível orientar a capacidade produtiva da sociedade para o fabrico de outros produtos que não armas. É manifestamente criminoso endividar ainda mais os países pobres vendendo, ainda que legalmente, armas aos seus dirigentes, que depois as vão utilizar contra o seu próprio povo.
Ducarme (ELDR)
. (FR) O código de boa conduta da União Europeia é o mais completo sistema internacional de controlo das exportações de armamento.
A União Europeia envolve-se, positivamente, na limitação e controlo das exportações de armas e tenta moralizar o comércio de armas. 
Porém, para além dos procedimentos jurídicos e dos tratados, são necessárias acções complementares para limitar a proliferação de armas. A prevenção de conflitos não se limita simplesmente à limitação das exportações de armamento. Para ser eficaz, tem de ser acompanhada, nos países em desenvolvimento aqui em questão, de um apoio à democracia e ao sistema da democracia liberal (protecção dos civis pelo Estado, educação virada para uma cultura de paz, criação de instituições que permitam encontrar soluções para o conflito pela via da negociação, etc.). Neste contexto, convém salientar que não podemos impedir um regime democrático emergente e frágil de se defender contra uma rebelião que pretende derrubá-lo.
Além disso, os países industrializados devem também apoiar os programas de micro-desarmamento, de desminagem, de formação das forças de segurança e de apoio jurídico no âmbito dos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento.
Meijer (GUE/NGL)
Nos Países Baixos, o meu partido, o Partido Socialista, apoia a iniciativa lançada por um grande número de organizações de promoção da paz e do desenvolvimento, tendente a decretar um embargo de armas contra Israel por via de uma injunção temporária. O motivo desta iniciativa reside na sistemática e progressiva violação dos direitos humanos pelo exército israelita nos territórios palestinianos ocupados, e nos danos aí causados. A resolução do Parlamento Europeu sobre o terceiro relatório anual relativo ao Código de Conduta da UE em matéria de exportação de armas assenta no pressuposto de que a política externa da UE é norteada pelos valores da democracia e dos direitos humanos e de que as exportações de armas não podem agravar a instabilidade naquela região. Além disso, a alteração na qual as relações entre a indústria militar e as partes em conflito no Médio Oriente são condenadas, recolheu hoje uma maioria de votos. Entretanto, o aeroporto neerlandês de Schiphol continua a funcionar como elo e ponto central do comércio de armas entre os EUA e Israel. Isso poderá provocar uma enorme amargura entre as vítimas e um aumento da instabilidade na região. A opressão sistemática dos palestinianos justifica inteiramente a recusa de licenças de exportação no quadro do Código de Conduta. Faço um apelo premente à Comissão para que ajude a travar a escalada de violência e apoie as acções empreendidas por cidadãos contra a violência israelita nos territórios palestinianos.

Poos (PSE)
. (FR) Quatro anos após a adopção do código de conduta da UE em matéria de exportação de armas, já era tempo de o Parlamento Europeu manifestar aos Estados-Membros a sua vontade de tornar vinculativos os critérios comuns relativos à exportação de armas.
Apraz-me que as alterações que vão nesse sentido tenham sido aprovadas.
À semelhança do Governo belga, todos os Estados-Membros deveriam introduzir na sua legislação nacional as disposições do código de conduta da União Europeia em matéria de exportação de armas.
Presidente.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Parlamento está absolutamente siderado com o facto de a Comissão ter apresentado uma proposta para enfraquecer os critérios de estabilidade sem previamente ter efectuado qualquer consulta com as respectivas comissões especializadas do Parlamento Europeu.
Pediria, portanto, que esta proposta da Comissão fosse debatida tão rápida e eficientemente quanto possível aqui no Parlamento, dado que a actual posição, creio eu, não congrega o apoio desta câmara.

Presidente.
Naturalmente, esta sua proposta terá de ser analisada pela Conferência de Presidentes, que infelizmente teve lugar esta manhã, quando habitualmente tem lugar na quinta-feira à tarde. Se esta sua intervenção tivesse sido feita hoje de manhã, talvez pudéssemos ter persuadido a Conferência de Presidentes a analisá-la já na reunião de hoje. Em todo o caso, fica registada em acta e será analisada por forma a que esse ponto possa ser inscrito na ordem do dia de um dos próximos períodos de sessões do Parlamento Europeu.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, saio em defesa do meu colega Rübig. Ter-lhe-ia sido impossível pronunciar-se hoje de manhã, dado que a acta apenas é posta à aprovação na parte da tarde. Mas o que eu pretendia dizer é algo muito diferente. Como se depreende da acta da sessão de ontem, não houve qualquer período de perguntas e a sessão foi concluída às 22H20, portanto, bastante mais cedo do que o previsto. Teria, portanto, sido tempo suficiente para a realização do período de perguntas.
Já sei que me vão provavelmente dizer que quem deveria ter tomado a decisão deveria ter sido a Conferência dos Presidentes, mas a Mesa - pedir-lhe-ia que transmitisse as minhas palavras à Mesa - é responsável pelo cumprimento do Regimento. E o Regimento determina com muita clareza, pelo menos é esta a minha interpretação, que, em cada uma das doze sessões plenárias regulares realizadas em Estrasburgo, tenha de ter lugar um Período de Perguntas. Trata-se de um direito parlamentar e não de uma cláusula flexível. Nesta perspectiva, o cancelamento do período de perguntas ao Conselho e à Comissão foi, quanto a mim, uma dupla infracção, por um lado, aos direitos elementares do Parlamento e, por outro, ao Regimento. Isto embora houvesse tempo suficiente para o fazer.
Hoje à tarde, temos apenas um único debate. Portanto, também hoje à tarde teríamos podido sem dificuldades realizar um debate sobre questões actuais e urgentes, mas também este foi cancelado. Está a haver um golpe de Estado na Costa do Marfim e nós vamos debater este tema no dia 9 de Outubro, quando já tiver passado à história.
É neste sentido que peço encarecidamente uma nova configuração da ordem do dia, de modo diferente daquele em que foi organizada para esta tarde e para esta semana.
Presidente.
Penso que a sua observação deverá ser levada ao conhecimento do nosso Presidente - não a remeto para a Conferência dos Presidentes mas sim, antes de mais, para o nosso Presidente - para que possa haver uma reflexão cuidada. É verdade que, normalmente, seguimos a prática que referiu, ou seja, temos uma sessão por mês; desta vez tivemos duas sessões. Em todo o caso, considero que essa sua crítica tem razão de ser e é bom que se reflicta sobre ela, a começar pelo nosso Presidente.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral O-0040/02 - B5-0254/2002) do deputado Rocard, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, à Comissão, sobre o seguimento dado pela Comissão Europeia aos serviços MHP (Multimedia Home Platform).

Whitehead (PSE). -
Senhor Presidente, o senhor deputado Posselt poderá ter todo o tempo, no entanto eu vou ter de partir, já que tenho voo reservado num avião que parte de Frankfurt às 15H30. Amanhã, justamente, vou participar numa conferência, na Grécia, sobre este assunto. Desde já, as minhas desculpas ao Senhor Comissário. Serei breve, muito mais breve do que seria o presidente da nossa comissão, caso estivesse presente.
Em circunstâncias normais, a nossa colega, a senhora deputada Junker, tê-lo-ia substituído, mas não se encontra bem de saúde e foi hospitalizada. Estou certo de que a assembleia lhe exprime os seus votos de boas melhoras e de rápida recuperação.

Devo declarar um interesse pessoal, na minha qualidade de director de uma empresa de televisão que, certamente, estará implicada na difusão por via digital e na área das comunicações por banda larga - apesar de, na altura, provavelmente eu já não manter quaisquer ligações com a mesma.
O Senhor Comissário deseja que eu repita a pergunta do senhor deputado Rocard? Tenciona o Senhor Comissário responder à totalidade do debate, no final?

Presidente.
A intervenção do Senhor Comissário está prevista para logo depois do final da sua intervenção, Senhor Deputado Whitehead.

Whitehead (PSE). -
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar brevemente sobre a razão e a urgência desta pergunta. No essencial, a questão refere-se ao ritmo que iremos imprimir à abertura de um debate global e adequado a respeito das normas de uma MHP única, caso esta venha a existir. Penso que o Senhor Comissário, na sua resposta de hoje, se pronunciará sobre os prazos de apresentação e publicação das normas necessárias.
A urgência da questão prende-se com o facto de o assunto se relacionar também, em grande medida, com o debate em curso sobre a concentração dos meios de comunicação social e o desenvolvimento no domínio das comunicações por banda larga, em particular à luz do que está a acontecer actualmente em matéria de televisão e difusão. No meu país, temos vindo a desenvolver planos ambiciosos no intuito de, até 2005, dispormos do sistema mais competitivo possível de banda larga no mundo desenvolvido. Contudo, têm vindo a verificar-se entraves ao processo tendente à criação de um mercado verdadeiramente competitivo de radiodifusão digital e no sentido do abandono gradual das emissões analógicas. É algo que serve de aviso a muitos de nós - sem dúvida aos membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que partilham, unanimemente, o meu ponto de vista - no que respeita à necessidade de o consumidor e os cidadãos beneficiarem de um debate alargado e aberto, que, de algum modo, tome em linha de conta os problemas que se nos depararam no passado em situações de tentativa de regulamentação, assim como os que enfrentamos actualmente.
São necessárias referências claras sobre o modo como um sistema de interligação não discriminatória e de supervisão das gateways da difusão por banda larga e outros sistemas podem funcionar a bem do interesse público. Estou, infelizmente, ciente do facto de uma das primeiras tentativas para estabelecer normas de difusão por satélite se ter malogrado em consequência de, na altura, os radiodifusores mais poderosos neste campo - e que se mantêm actualmente, ainda com mais força e mais poder - terem deliberadamente decidido ignorar essas normas e seguirem o seu próprio caminho. Com uma utilização eficaz do mercado e uma tecnologia menos avançada, conseguiram efectivamente acabar com essa primeira tentativa de alcançar normas comuns. Não queremos voltar a cometer o mesmo erro e creio que, nestas circunstâncias, devemos ter conhecimento do modo como estamos a avançar.
Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário de que forma a União Europeia, na sua globalidade, pode desempenhar um papel activo, de modo a encorajar e a contribuir para uma união entre os operadores de API. O Senhor Comissário estará, certamente, a par das suspeitas que rodeiam o assunto e da sua origem exacta. Há o risco de se repetir de algum modo com os API o que se passou no debate sobre o acesso condicionado e as gateways da radiodifusão por satélite. São muitos - em particular no meu país - os que entendem que não é necessária uma norma obrigatória única e que seria preferível encorajar os API a aproximarem-se. Para os cépticos que pensam assim, proceder de tal modo resultaria fortemente contra alguns dos seus interesses, e há que reconhecer que, nessa eventualidade, estaríamos a apostar tudo numa estratégia com a qual, mais uma vez, os grandes operadores não quereriam cooperar.
De que forma conciliaria o Senhor Comissário a necessidade de concorrência, que é garantia de pluralismo, com os avanços técnicos que resultarão de um mercado não regulamentado - segundo os que operam no mercado e que com ele beneficiam? Não acredito que possamos avançar mais com este assunto sem uma adequada consideração, não apenas do debate técnico, como também do modo como os monopólios estão actualmente a desenvolver-se.
Espero que as perguntas do senhor deputado Rocard façam avançar o debate e, no que me toca, poderei, pelo menos, ouvir o Senhor Comissário no tempo de que disponho. Reitero as minhas desculpas pelo facto de ter de partir antes da conclusão deste debate, no qual participo, como os senhores deputados podem verificar, tendo sido avisado à última hora.

Presidente.
Fazemos nossos os votos que o senhor deputado Whitehead dirigiu à nossa colega Karin Junker para que se restabeleça o mais depressa possível.

Liikanen
. (FR) Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado é sobre a interoperabilidade dos serviços interactivos de televisão e sobre o papel da norma MHP. A pergunta compreende cinco pontos aos quais passo a responder separadamente.
Em primeiro lugar, no que se refere ao primeiro ponto, posso reconhecer que a adopção da directiva-quadro no domínio das comunicações constitui um sinal forte, quer para os operadores do mercado da televisão digital quer para os consumidores. As directivas que se integram neste quadro permitir-nos-ão alcançar três objectivos importantes. Em primeiro lugar, dar a possibilidade aos radiofusores de aceder às redes e ao equipamento conexo tal como guias de onda e programas electrónicos. Em seguida, evitar uma regulamentação excessiva através da aplicação de soluções de acesso proporcional e, por último, beneficiar os consumidores, ao contribuir para o fornecimento de uma vasta gama de serviços.
Se se considerar a posição jurídica estabelecida no artigo 18º da directiva-quadro relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, os Estados-Membros devem encorajar a abertura no que se refere ao aprovisionamento de uma interface para o programador de aplicações (API). Não será imposta qualquer tecnologia API específica ou API única. A norma MHP satisfaz as necessidades de interoperabilidade e de abertura neste domínio, razão pela qual instamos à aplicação voluntária desta norma por parte do sector.
O segundo ponto diz respeito à data de publicação das normas aplicáveis em matéria de MHP. A minha resposta é que a lista das normas será publicada após a reunião da comissão responsável pelas comunicações, a 2 de Outubro.
Terceiro ponto, a utilização de uma tecnologia API não normalizada pode fazer com que uma empresa adquira uma posição dominante no mercado. A directiva em questão prevê soluções específicas que podem ser utilizadas pelas instâncias nacionais de regulamentação para controlar o estabelecimento de monopólios no mercado. Uma vez que garante a interoperabilidade e oferece uma maior liberdade de escolha aos utentes, a normalização vai certamente contribuir para impedir o aparecimento de monopólios. No entanto, a concorrência em si não é uma garantia de concorrência leal. Podem aparecer actores dominantes, mesmo na presença de normas abertas.
Quanto ao quarto ponto, como já referi na minha resposta ao primeiro ponto da pergunta, os objectivos da regulamentação são a abertura e a interoperabilidade. A norma MHP responde às necessidade de interoperabilidade e abertura neste domínio, razão pela qual apoiamos politicamente a aplicação voluntária desta norma por parte do sector. No entanto, o sector pretende também entabular um diálogo sobre interoperabilidade, concretamente, sobre a migração. Por conseguinte, demos início a um debate e a um inquérito sectorial sobre interoperabilidade.
Em relação ao quinto ponto, a Comissão, na sua declaração de 12 de Dezembro de 2001, no Parlamento Europeu, comprometeu-se a publicar as normas relevantes em matéria de serviços MHP na lista de normas a publicar no Jornal Oficial, em conformidade com o artigo 17º da directiva-quadro. De acordo com esta directiva, os Estados-Membros devem instar à aplicação das normas contidas na referida lista. Em segundo lugar, a Comissão comprometeu-se a analisar, um ano após a entrada em vigor da directiva, se a interoperabilidade e a liberdade de escolha para os utentes atingiram um nível satisfatório nos Estados-Membros. Se assim não for, a Comissão poderá avançar com a proposta de impor a utilização das normas. Segundo os compromissos que assumimos, forneceremos a lista das normas após a reunião da comissão competente, que terá lugar a 2 de Outubro, como já disse há pouco. A análise destas deverá decorrer até Julho de 2004.
O artigo 18º da directiva-quadro exige que os Estados-Membros incentivem a utilização de uma API aberta. Por conseguinte, a Comissão encetará um diálogo com os Estados-Membros e as instâncias nacionais de regulamentação, através da comissão competente. Obviamente que a MHP figurará entre as matérias debatidas no quadro deste diálogo.
A adopção generalizada da MHP parece ser o meio mais evidente de alcançar a interoperabilidade. As empresas devem tomar a iniciativa de criar estratégias de migração uma vez que a migração em si coloca inúmeros problemas de ordem técnica e comercial. Congratulamo-nos com os contínuos esforços que o sector tem desenvolvido para resolver estes problemas e para alcançar acordos, tanto a nível nacional como europeu, tendo em vista a transição para a MHP.
Hieronymi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pelas suas respostas circunstanciadas à pergunta oral formulada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que se ocupou do tema: na era digital, como podemos encontrar uma forma de garantir aos espectadores a livre circulação da informação e a liberdade de escolha. Como podemos atingir este objectivo? Neste contexto, não necessitamos de efectuar qualquer debate adicional, visto que o nosso debate já foi realizado aquando da resolução sobre o pacote das telecomunicações e, em particular, da directiva-quadro.
Hoje, e é esta a razão pela qual formulámos esta pergunta, pretendemos que a Comissão se pronuncie sobre a forma como pode contribuir para a aplicação das resoluções já aprovadas. Desde já os meus agradecimentos, pois penso que as declarações do senhor Comissário apontam num sentido construtivo.
Gostaria, no entanto, de reiterar que estão envolvidas três resoluções de fundo. Em primeiro lugar, interfaces abertas, as chamadas API, não são suficientes; estas interfaces abertas têm de ser amplamente acessíveis, isto é, tem de haver interoperabilidade. É este o objectivo por nós conjuntamente decidido na directiva-quadro. Em segundo lugar, decidimos que os Estados-Membros devem promover a introdução das tecnologias interoperáveis. Em terceiro lugar, decidimos que este processo voluntário tem tempo até Julho de 2004.
O Parlamento está a exercer pressão no sentido de que se actue para assegurar uma solução voluntária, mas que também garanta efectivamente liberdade de escolha, pluralismo e boa acessibilidade aos consumidores. Para tal é necessário, tal como foi hoje anunciado pelo senhor Comissário, que seja feita a publicação da tecnologia, das normas que satisfazem estes requisitos. Existe uma norma, já licenciada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, entidade responsável pelas normas, designadamente o MHP. É por esta razão que a exigência do Parlamento se encontra tão clara na resolução que hoje votamos. O que pretendemos é promover a tecnologia que incontestavelmente satisfaz os requisitos. Daí que a resolução contenha uma exigência e um apelo aos Estados-Membros, no sentido de, com a maior brevidade possível - preconizamos o final deste ano -, apresentarem um plano de acção sobre a forma como este objectivo pode ser atingido, de modo a dispormos dos resultados reais em Julho de 2004.
Portanto, como vêem - e aproveito para agradecer a todos os colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, bem como da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que connosco colaboraram - reportamo-nos à resolução e implementação voluntária desta resolução, mas no tempo previamente especificado e com o objectivo previamente especificado. É este o ponto de partida da presente resolução.
Contamos com a concordância e o apoio da parte da Comissão e dos Estados-Membros, no sentido da defesa dos interesses dos nossos cidadãos.
Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigada pelas suas declarações de hoje. Trata-se para nós de um importante passo em frente neste processo comum e voluntário, tal como a colega Ruth Hieronymi salientou. A questão da interoperabilidade alargada não foi por nós suscitada na directiva sobre telecomunicações, mas sabemos que se trata de algo de enorme importância para a Europa, também em termos dos parâmetros estabelecidos para a política dos meios de comunicação.
Na fase preliminar, a Comissão e os reguladores, tal como o Parlamento Europeu, não foram talvez suficientemente incisivos nas suas acções. Mas somo-lo agora, pois o tempo urge. O Verão de 2004 vai chegar mais depressa do que pensamos. Chamemos-lhe auxílio para a orientação de que necessitamos neste processo voluntário; aquilo por que as nossas instituições esperam e aquilo que nós exigimos é um sinal claro em termos de política dos media.
Falou-se de uma norma única. Evitámos propositadamente a palavra 'simples?, pois não desejávamos intervir prematuramente. Mas não se trata de intervenção prematura, trata-se de lógica. Temos no MHP uma norma, como foi referido pela colega Hieronymi, uma norma que fala esta linguagem comum, esta linguagem única. Precisamos agora de mais sinais políticos claros. Tal como, no caso dos telemóveis, optámos por um único sistema, deveríamos fazer o mesmo aqui e agora. Inclusive antes de a indústria investir mais, se desenvolver mais e nós termos mais APIs que não conseguem comunicar uns com os outros como seria desejável. É que, quanto mais factos económicos, números e dados estiveram em cima da mesa, tanto mais difícil vai ser para a política intervir de modo activo e directo. Este processo comum e voluntário requer de nós sinais claros. Lisboa recentemente numa publicação especializada mais uma citação sua, na qual chama a atenção para o facto de a Comissão também poder prescrever de modo vinculativo normas europeias neste domínio, se a necessária liberdade de escolha dos cidadãos e a interoperabilidade não estiveram devidamente realizadas até 2004.
Penso que não devemos chegar a uma situação destas. Antes disso, devemos encontrar uma solução conjunta. Temos de nos encontrar uns com os outros a meio do caminho. Existe uma grande maioria de intervenientes no mercado que são favoráveis ao MHP e devemos dizê-lo claramente. Penso ser esta a resposta que se espera de nós.
Harbour (PPE-DE). -
Senhor Presidente, congratulo-me por participar neste debate, não na qualidade de membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, mas enquanto um dos relatores sobre o pacote relativo às comunicações electrónicas e membro quer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia quer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Gostaria de transmitir aos colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos aqui presentes que a questão não implica apenas a sua comissão. Seria bom que fomentassem uma maior participação no seu trabalho no Parlamento. A questão foi inteiramente desenvolvida por essa comissão. Regozijo-me pelo facto de ter tido a oportunidade de trabalhar com um grande número de colegas e por dar o meu contributo.
Está em jogo, contudo, um leque muito mais vasto de questões. Em primeiro lugar, tenho a sensação de que toda a ideia de uma plataforma multimédia doméstica (MHP) é, de algum modo, uma bala de prata, uma cura mágica que, com um só golpe, cria a acessibilidade universal da televisão digital. A senhora deputada Echerer acabou de sugerir isso mesmo. Está longe de ser verdade. Não se assemelha às comunicações móveis; não se assemelha à introdução de uma norma GSM porque já dispomos de sistemas de televisão digital no mercado que oferecem serviços que os clientes pretendem sejam dotados de um alto nível de interactividade. No meu país, nove milhões de pessoas dispõem já de sistemas que funcionam com normas diferentes da MHP. Na verdade, a norma final - a norma inteiramente interactiva - para as MHP não foi sequer ainda publicada e, no entanto, os colegas aqui presentes querem avançar a todo o custo e impô-la. E isto não é realista.
Considero, igualmente, uma falta de realismo toda a ideia de, de alguma forma, pretendermos impor um modelo de negócio particular à radiodifusão. A presente resolução contém um ataque francamente desnecessário à organização vertical e o meu grupo, e, espero, o Parlamento, vai rejeitar esse ponto.
Tal como o Senhor Comissário afirmou anteriormente, esta é uma questão em que eu próprio e outros deputados trabalhámos em ligação com o pacote das comunicações electrónicas. Criámos instrumentos competitivos de modo a impedir que operadores verticais abusassem da sua posição dominante no mercado. Existem, também, obrigações de must-carry que, esperamos, sejam aplicadas pelos governos dos Estados-Membros. A primeira coisa que deveríamos dizer à Comissão é que queremos que sejam cumpridas. São fundamentais. Mas não nos compete impor um determinado modelo de negócio. Não é esse o nosso papel.
Sobre a questão das interfaces de aplicação e da tecnologia, a palavra-chave é 'interoperabilidade?. Não se trata de uma norma única, e, aliás, ter uma norma única não significa que automaticamente se tenha utilização ou interoperabilidade simples. No Reino Unido, dispomos já de três meios - cabo, digital terrestre - acesso fundamental para as pessoas chegarem ao sistema digital - e satélite. Cada um destes sistemas tem uma interface diferente. A Comissão tem de encorajar aquilo a que chamo uma caixa de ferramentas para autores digitais. Tal permitiria aos autores digitais virem e disporem de um conjunto comum de princípios para desenvolverem programas para qualquer plataforma. Este é um exemplo de uma questão prática em que cabe à Comissão trabalhar. A Comissão deve, certamente, monitorizar a forma como a MHP está a desenvolver-se e ver se necessita de mais encorajamento. Contudo, já estamos bem adiantados na via da revolução digital e o tipo de interferência aqui indiciada por alguns colegas - e regozijo-me por poder dizer que isso não se passa na resolução - não vai contribuir para se avançar. Temos de ser realistas a respeito do que se passa no mercado e daquilo que os consumidores compram actualmente.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, na qualidade de representante de um centro de media forte, mas também fortemente em perigo - nomeadamente Munique -, saúdo esta pergunta oral formulada pela Comissão para a Cultura e saúdo também o presente debate .Há um aspecto que tenho de referir com muita clareza: o Parlamento Europeu tem uma longa tradição em política dos media, especialmente em questões relacionadas com televisão na Europa.
Já vem do início dos anos oitenta, com o relatório, extremamente profético, elaborado pelo professor Hahn, deputado europeu de Heidelberg e anterior Ministro da Cultura de Baden-Vurtemberga, sobre o tema da televisão europeia. Tratava-se de um documento à frente do seu tempo, embora, naturalmente, muita das suas propostas tenham sido há muito ultrapassadas pelos acontecimentos. Mas, nas décadas que se seguiram, esta câmara sempre se empenhou de modo coerente em prol da televisão europeia até chegar à directiva sobre as telecomunicações e a à directiva 'Televisão sem fronteiras?.
Quais foram os dois elementos nucleares? Primeiro, afirmámos de modo muito claro que queremos impedir qualquer abuso desta necessária, correcta e importante tecnologia, estabelecendo para tal parâmetros éticos muito claros. Em segundo lugar, reiterámos que se tratava de uma questão de competição, e não apenas da competição dentro da Europa, mas sim de competitividade da Europa de per se. Vemos hoje como este mercado europeu corre cada vez maior perigo devido aos operadores não europeus e aos monopólios não europeus.
Nesta perspectiva, considero que temos realmente de seguir pelo caminho hoje aqui proposto, designadamente a via da convergência voluntária e da harmonização, o que não pode ser confundido com uma desculpa para nada fazer. Daí que eu apoie energicamente as palavras da colega Hieronymi. Precisamos efectivamente de ter uma data-limite. Sabemos como os Estados-Membros - que são presentemente quinze, mas serão dentro em breve vinte e cinco ou trinta - são infelizmente lentos quando se trata de planos de acção.
Depois de temos acordado a favor da acção voluntária, devíamos de facto estabelecer este prazo até ao fim do corrente ano no que se refere à apresentação do plano de acção. Se não o fizermos, no início do ano que vem, vamos estar a pensar em formas de acelerar o processo. Partilho a opinião da colega Echerer, de que é desejável não ser necessário haver intervenção por parte da Comissão, apresentando proposta e normas vinculativas, mas tenho algum receio de que isso possa acontecer.
Por este motivo, gostaria de apelar mais uma vez aos Estados-Membros no sentido de apresentarem o plano de acção efectivamente até ao fim do ano. Temos de deixar muito claro que aquilo que, para nós, está em causa é, não apenas a competitividade da Europa, mas também a diversidade cultural da Europa e que faz parte dela e faz dela o que é. Mas também estão em causa - e trata-se de um importante ponto da presente resolução - as possibilidades e o potencial das pequenas e médias empresas. É que o desafio, neste caso, é precisamente para as pequenas e médias empresas. O Parlamento Europeu vê-se a si próprio como um paladino destas pequenas e médias empresas, as quais possivelmente ainda se retraem perante a dimensão do que temos perante nós.
Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta clara e circunstanciada, mas, permita-me dizer de modo também muito claro o seguinte: se os Estados-Membros não apresentarem os seus planos até ao fim do ano, vamos ter de nos encontrar outra vez em Janeiro para debater quais vão ser os próximos passos a dar pela União Europeia.
Schulz (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, contrariamente ao colega Posselt, não represento o centro de media de Munique, mas sim de Colónia. Se é certo que não sou exactamente de Colónia, também não é menos certo que o colega Posselt também não é exactamente de Colónia. No entanto, sendo da Renânia, tal como a colega Hieronymi, tenho uma certa predisposição regional para o tema, tal como o colega Posselt.
A única razão, pela qual estou a intervir sobre um tema da política cultural, tem a ver com o facto de me cabido substituir a colega Karin Junker, que se encontra doente e com demasiada gravidade para poder estar entre nós. Portanto, Senhor Presidente, se me está a ouvir numa intervenção um pouco descabida, atacando energicamente os meus colegas democratas-cristãos nos termos usuais da luta de princípios entre esquerda e direita, é devido ao facto de, neste tema específico, eu não ser o especialista que me considero noutras áreas.
(Exclamações)
Obrigado por mostrarem simpaticamente a vossa concordância.
A colega Junker pediu-me, portanto, para dizer em seu nome o seguinte: o sector audiovisual é um mercado em crescimento e um poderoso factor económico. O colega Harbour deixou perfeitamente claro na sua intervenção que não é uma questão de configuração do mercado, mas sim uma questão de quem no mercado está a exercer que influência e onde. A este respeito, uma estatística: 65 mil milhões de euros é o volume de negócios estimado para o sector audiovisual, só neste ano e em termos de produto interno bruto. E a indústria audiovisual representa um sector empregador, no qual trabalham 950 000 pessoas. É este o sector que, no futuro, vai regulamentar o acesso à informação por parte da larga maioria das pessoas.
O cidadão médio, pelo que me referiu a colega Karin Junker, vê por dia 206 minutos de televisão e ouve 3 horas e meia de rádio. Eu não faço parte desse grupo de cidadãos médios.

O objectivo que nos propomos e já aqui foi descrito por vários colegas, é o de uma API europeia comum, portanto, uma Application Programming Interface, para lhe dar o seu nome correcto. Do mesmo modo que temos um sistema comum para telemóveis, o chamado sistema GSM, precisamos também de uma única API e não de 15 diferentes na União Europeia. Se pretendemos ter um mercado competitivo, precisamos de um único sistema. É este facto que explica a diferença entre nós e o colega Harbour, pois o que foi por este referido representa a posição de alguém que insiste que o isolacionismo, mesmo que seja de natureza insular, pode travar a criação desta API.
O MHP é a única norma aberta e interoperável que satisfaz os requisitos a impor a este sistema. A União Europeia deveria, tal como o senhor Comissário já explicou circunstanciadamente na sua resposta às cinco perguntas formuladas pelo colega Rocard, tomar rapidamente a iniciativa e introduzir esta norma. Sou da opinião do colega Posselt: se os Estados-Membros não actuarem atempadamente, temos de ser nós a tomar a iniciativa.
O comentário de que a televisão é a fonte de informação número 1 não representa uma constatação apenas para os espectadores das emissões eleitorais do serão na República Federal da Alemanha; o acesso à televisão, o acesso a este sistema de informação democrático e pluralista constitui um direito democrático fundamental de todos os cidadãos europeus, necessitando de ser ancorado no pluralismo da democracia. o acesso tem de ser garantido, independentemente do tipo de televisão que tivermos no futuro. Se o futuro da televisão é digital, então o acesso a esta televisão digital é uma questão de direitos democráticos, de pluralismo e de liberdade em termos de auto-determinação dos nossos cidadãos relativamente a temas de informação.
É esta a única forma de garantir, por um lado, que, no futuro, os operadores do mercado poderão oferecer a todos os consumidores uma gama completa de produtos e que, por outro lado, os consumidores, os nossos cidadãos poderão fazer uso da maior liberdade possível de escolha. Os Socialistas Europeus nesta câmara gostariam de recordar ao senhor Comissário Liikanen que se comprometeu a implementar um mercado único até 2004. se o sector dos media não conseguir chegar a acordo quanto a uma abordagem uniforme, teremos então de ser nós a dar esse passo. Tal como foi referido pelo colega Posselt e pela colega Echerer.
Senhor Comissário, nesta perspectiva, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus neste hemiciclo pede-lhe que actue com a maior brevidade possível, de modo a podermos avançar e progredir numa das principais questões para o futuro da sociedade da informação europeia, mas também lhe pede que o faça de um modo tão pluralista, democrático e, caro colega Harbour, se possível tão uniforme quanto possível.
(Aplausos)
Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, apercebendo-me do grande interesse que a questão suscita, não posso desperdiçar esta oportunidade de comentar a resolução que vai ser votada.
Concordo inteiramente com o Parlamento Europeu no sentido de a televisão digital como tal, incluindo a televisão interactiva, ter um enorme potencial para o alargamento do alcance da sociedade da informação. A Comissão está já activamente implicada na antecipação do papel da televisão digital e na promoção da interoperabilidade. Gostaria, em particular, de referir o plano de acção eEurope 2005. Este programa reconhece inteiramente o papel da televisão digital enquanto contributo para a concretização da agenda de Lisboa, por exemplo, enquanto plataforma alternativa que permite aos cidadãos receberem serviços públicos em linha. Até finais de 2003, os Estados-Membros estão convidados a tornarem públicas as suas intenções em matéria de conversão para o digital.
No próximo ano, a Comissão tenciona igualmente adoptar uma comunicação sobre a conversão para o digital. Outra comunicação, sobre a qual a Comissão trabalha actualmente e que deverá ser discutida no final do ano no Conselho Europeu de Copenhaga, irá analisar os obstáculos que continuam a entravar as plataformas abertas no domínio da televisão digital e das comunicações móveis de terceira geração.
As respostas que acabei de dar às várias perguntas parlamentares referiram todos os passos que a Comissão está a dar no que diz respeito à interoperabilidade em matéria de televisão interactiva. É importante que a televisão evolua a par com o desenvolvimento do mercado da televisão interactiva.
Uma vez que a interoperabilidade no domínio da televisão interactiva é abrangida pela Directiva-Quadro relativa às Comunicações Electrónicas, deveríamos evitar duplicação de regulamentação através da sua inclusão na Directiva Televisão sem Fronteiras. Em conjunto com a minha colega, a Senhora Comissária Viviane Reding, garantiremos a manutenção da complementaridade e da coerência entre o pacote das comunicações electrónicas, que lida com questões de transmissão e de acesso, e a regulação dos conteúdos - tendo em vista objectivos de interesse geral abrangidos pela Directiva Televisão sem Fronteiras, que será objecto de revisão no próximo ano.
A concluir, a Comissão congratula-se com a resolução e apela a que o desenvolvimento da televisão digital e a disponibilidade da televisão digital para o público em geral se tornem uma das principais prioridades da agenda política.

Presidente. -
Vamos agora proceder às votações.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI). -
Senhor Presidente, um ponto de ordem: gostaria de dizer que vou votar contra. Fazia questão de o anunciar publicamente.

Presidente.
É claro que está no seu direito de indicar como pretende votar, mas isso não altera o resultado da votação.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, sei que nada disto modifica os resultados, mas é um facto que um grande número de colegas entrou na sala depois de termos votado. Se me permitem, sugeriria que, nas quintas-feiras à tarde, retomássemos as votações com horário fixo e em que podemos confiar, tanto mais que há diversos locais onde não se consegue ouvir a campainha. Peço, portanto, com a maior urgência, que os horários sejam reformulados de modo que os colegas possam ter a noção de quando há ou não há votações.

Presidente.
Senhor Deputado Posselt, agradeço-lhe sobretudo a primeira coisa que disse, ou seja, que o resultado da votação é aquilo que é e que não podemos mudá-lo.

Sommer (PPE-DE).
Senhor Presidente, vou mais longe do que o colega Posselt. Quero protestar contra o facto de haver votações neste momento. A ordem do dia prevê as votações para as 16H30 e, posso assegurá-lo, a campainha não se ouve nos gabinetes do piso superior. Não sei onde fica o seu gabinete, nem se nele consegue ouvir a campainha. Sei que estávamos preparados para ter votações às 16H30 e é incorrecto votar agora, visto que ainda não chegaram à sala todos os colegas que se encontram no edifício.

Presidente.
Senhora Deputada Sommer, na ordem do dia está escrito claramente que a votação terá lugar às 16H30 ou após a conclusão do debate. O meu gabinete fica no 12º andar e devo dizer que o som da campainha me incomodou bastante, já que hoje a fizeram soar durante 15 minutos seguidos. Acho que é um exagero!

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, antecipou-se ao ponto que eu ia abordar. Embora assim seja, o colega Posselt tem razão. Há que ter uma conversa sobre a ordem do dia de quinta-feira à tarde. Não pretendo contradizer o meu estimado colega Whitehead, que referiu no princípio do debate que apenas tinha tempo para a sua intervenção e sair imediatamente a tempo de apanhar o avião, mas, para mim, é absolutamente inacreditável que um Parlamento organize os seus trabalhos em função dos voos de ligação deste ou daquele deputado.

Nesta perspectiva, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus vai ter de abordar este assunto com os seus especialistas em matéria de Regimento. Os restantes grupos deveriam proceder do mesmo modo, de forma a podermos retomar o anterior horário das quintas-feiras à tarde. Se assim não for, escusamos de nos andar a esforçar. 
(Aplausos)

Harbour (PPE-DE). -
Senhor Presidente, creio que há questões mais fundamentais a colocar na sequência da intervenção do nosso colega. Se considerarmos o tempo total de debate que tivemos na primeira e na segunda sessões de Setembro, a par com o facto de estarmos agora a terminar, por que razão precisámos de duas sessões em Setembro? Nos termos do novo Regimento, tal necessidade deixa pura e simplesmente de existir.
Solicitar-lhe-ia, Senhor Presidente, que transmitisse à Mesa o facto de já se verificar o tão esperado impacto do relatório Corbett relativo à modificação do Regimento. É necessário que avaliemos o número de semanas que necessitamos para trabalhar no Parlamento, já que, Senhor Presidente, nos confrontamos com uma tremenda falta de tempo para reuniões em comissão. Dispomos de um período de tempo ridiculamente pequeno para apreciação em comissão a partir deste momento até ao Natal?
(Protestos do senhor deputado Posselt)
É verdade, Senhor Deputado Posselt, e posso mostrar-lhe a ordem do dia da minha comissão. Dispomos de um tempo para apreciação em comissão inacreditavelmente curto e não deveríamos desperdiçar tempo neste hemiciclo à espera de que aconteça alguma coisa, quando poderíamos estar reunidos em Bruxelas a trabalhar em comissão assuntos politicamente importantes. Contrariamente ao que afirma o senhor deputado Schulz, um Parlamento Europeu verdadeiramente democrático prestaria uma atenção particular à carga de trabalho e - agradeço a sua interrupção, Senhor Deputado Posselt - creio que são muitos os deputados que concordam comigo. A grande maioria dos deputados já se foi embora porque não pretendem desperdiçar a tarde de quinta-feira.

Chichester (PPE-DE). -
Senhor Presidente, gostaria, a um nível mais comezinho, de manifestar o meu apoio a todos os senhores deputados que se queixam da alteração relativa ao tempo de votação no seguinte aspecto. Quando a campainha soou - e eu ouvi do meu gabinete - olhei para o ecrã para ver o que se passava. Vi o meu estimado colega, o senhor deputado Harbour, a falar com grande autoridade sobre a questão em apreciação, sem indicação de que a votação ia ter lugar a seguir. Tanto quanto percebi, poderia tratar-se de uma alarme de incêndio ou de qualquer outra coisa. Talvez os ecrãs pudessem ter-nos transmitido uma informação mais adequada sobre o que se ia passar.

Presidente.
Estava bem indicado no écran, Senhor Deputado Chichester. Não sei se o seu teve alguma avaria, mas no écran estava claramente indicada a altura da votação.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, posso confirmar que de facto as votações estavam correctamente afixadas nos ecrãs de televisão. Foi aliás graças a essas indicações que me apercebi de que chegara a hora de me deslocar até ao hemiciclo para votar.
Posto isso, gostaria de referir que pedi a palavra, muito simplesmente, para dizer aos meus colegas britânicos que se entendem que perdem o seu tempo aqui, não dispondo de tempo suficiente para dedicar aos trabalhos das comissões, sugiro-lhes que aligeirem as sessões de Bruxelas. Assim, disporemos de tempo suficiente, em Bruxelas, para trabalhar nas comissões parlamentares, bem como da possibilidade de dedicar todo o nosso tempo à sessão plenária, aqui, em Estrasburgo, até sexta-feira de manhã. Creio que desta forma os problemas deixariam de se colocar: não perderíamos o nosso tempo e estaríamos a trabalhar em excelentes condições.
Presidente.
Estou a ver que há, justamente, um certo calor no debate. Se não tiverem objecções, dou a palavra também a outros dois colegas que a pediram, e depois ficamos por aqui.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, trata-se de um debate bastante ingénuo da parte daqueles que estão permanentemente contra Estrasburgo. Ficou, então, decidido o quê? Foram agendadas mais mini-sessões plenárias para o próximo período de sessões em Bruxelas. Por outras palavras, há pessoas que não perdem uma oportunidade de atribuir todas as culpas a Estrasburgo.
Existe, no entanto, um outro aspecto que eu considero bastante mais grave: disseram-nos que hoje, quinta-feira, não podíamos ter um debate sobre questões actuais e urgentes, visto já termos tido um na primeira sessão de Setembro. Alguém acreditará verdadeiramente que as questões da história mundial, as questões urgentes se compadecem com o facto de termos ou não a honra de nos pronunciarmos sobre questões actuais? Eu consideraria extremamente importante que pudéssemos utilizar o tempo disponível desta tarde para tratar outros temas importantes e urgentes, aos quais normalmente não damos seguimento por nunca dispormos do necessário. Teríamos hoje tido esse tempo, se fosse aproveitado por alguém com sensibilidade para assumir o que devemos ter. Sempre que se justifica e a ocasião surge, os membros do Parlamento devem poder falar sobre assuntos importantes. Hoje teria sido a oportunidade perfeita para esse efeito.
Lanço, portanto, o meu apelo no sentido de as questões actuais e urgentes receberem realmente o tempo necessário, não sendo sacrificadas apenas porque umas quantas pessoas estão com pressa de regressar aos seus círculos eleitorais. Essas pessoas podem lá passar o tempo que quiserem, mas aqueles que pretendem intervir por entenderem que é correcto fazê-lo, devem ter essa oportunidade, especialmente às quintas-feiras. É que as quintas-feiras não acabam à hora dos voos das 16H00, acabam às 18H30, se não se importam!
Presidente.
A questão que levantou agora, Senhor Deputado Mann, já tinha sido levantada há pouco - e com uma certa energia, igual à sua, aliás - pelo colega Posselt.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de retomar as palavras do colega Harbour. Em primeiro lugar, caro colega, o senhor é daqueles que valorizam enormemente o Tratado, mas, se o ler, verá que temos 12 sessões plenárias normais por ano e que, se necessário, podemos ter sessões plenárias adicionais em Bruxelas. Se retirássemos estes seis dias do Outono, teríamos então tempo para as comissões parlamentares, teríamos semanas inteiras para os círculos eleitorais, tudo e mais alguma coisa, podendo, em vez disso, aproveitar o nosso tempo aqui de forma realmente profícua.
Em segundo lugar, hoje à tarde deveria estar inscrito na ordem do dia um debate sobre questões actuais e urgentes, por exemplo o golpe de Estado na Costa do Marfim. Foi-nos hoje dito que este tema será tratado a 9 de Outubro. Quer isto dizer que a Conferência dos Presidentes decidiu que este tema urgente seria tratado a 9 de Outubro, portanto, duas semanas depois, em vez de o ser hoje à tarde, quando poderia ser agendado sem problemas.
Terceiro: durante esta semana não houve período de perguntas nem ao Conselho nem à Comissão. Trata-se, como já referi, de um direito parlamentar fundamental, e o facto de não ter havido período de perguntas constituiu também uma violação do Regimento. Colega Harbour, tenho o maior orgulho no nosso período de perguntas, pois trata-se de uma conquista trazida pela longa tradição parlamentar britânica.
Presidente.
Esta dialéctica, que parece ser comum aos diferentes grupos, é extremamente interessante!

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, retomo o nosso tema. Ao ouvir os colegas Harbour, Mann, Posselt e Grossetête percebo agora a razão por que o senhor presidente Poettering tem sempre um ar tão pálido.

As discussões internas no seio do Partido Popular Europeu parecem tão animadas que é um prazer ouvi-las. Talvez os colegas possam, um dia destes, convidar-nos para irmos ao vosso grupo partilhar a vossa alegria.
((Aplausos)
Mas há um aspecto que este debate nos deixa como ensinamento e digo-o agora de forma muito directa ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Que a reforma Corbett nos ajudou a avançar é um facto que podemos constatar todos os dias, pelo meio-dia, quando se realizam as votações. Vemos que ganhámos tempo. O que está errado é ganhar tempo e, depois, não o utilizar para os trabalhos parlamentares.
((Aplausos) 
Daí eu pensar - e é o que o Partido dos Socialistas Europeus fará - que tanto o senhor Vice-presidente, na Mesa, como os grupos, na Conferência dos Presidentes, deveriam novamente agendar para debate o tema da gestão da ordem do dia, pois a julgar pela situação que hoje aqui temos, isto não pode continuar assim. 
((Aplausos)
Presidente.
Respondo-lhe a si, colega Schulz, assim como ao colega Harbour e a outros que se referiram à Mesa. A ordem do dia é estabelecida pelos vossos presidentes de grupo, pelos nossos presidentes de grupo, na Conferência dos Presidentes; isso não é feito pela Mesa, que tem outras tarefas menores. Portanto, deverão voltar a introduzir este debate no seio dos vossos grupos, a fim de que os presidentes sejam informados acerca da situação que se criou esta tarde e que, independentemente dos diversos pontos de vista, pareceu a todos um pouco estranha. É claro que o senhor deputado Schulz lançou um desafio e o senhor deputado Elles vai reagir.

Elles (PPE-DE). -
Senhor Presidente, um ponto de ordem: em primeiro lugar, como o senhor deputado Schulz certamente saberá, uma vez que assiste aos vivos debates do nosso grupo que decorrem em público ou em privado, já atraímos um dos membros do seu grupo, o senhor deputado Balfe, que agora é membro do nosso grupo. São bem vindos quaisquer outros senhores deputados que pretendam dar esse passo, uma vez que gostaríamos de ter uma maioria absoluta neste Parlamento, como temos no Colégio dos Questores!
Em segundo lugar, o senhor deputado Schulz tem toda a razão quanto a ser necessário aproveitar o tempo. Talvez seja por isso que o senhor deputado Poettering está com um ar um pouco pálido, provavelmente por excesso de trabalho. No que respeita ao tempo, quando nos encontramos em Estrasburgo temos de o rentabilizar o mais possível, caso contrário interfere com os demais períodos de sessão, nos quais temos, nessas circunstâncias, de fazer coisas que, de outro modo, não faríamos.

Presidente.
Caros colegas, o objectivo que estabeleceram de chegarmos às 16H00 - porque era evidente que era esse o objectivo - foi alcançado.

