Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 4 de Julho de 1996.

Declaração do Presidente
Presidente
Caros colegas, exactamente há um ano recebíamos a notícia da queda de Srebrenica. Os habitantes de Srebrenica confiaram no facto de a sua cidade ter sido declarada em Abril de 1993, como se devem lembrar, zona de segurança da ONU. A sua decepção foi terrivelmente dolorosa quando as tropas sérvias, comandadas pelo general Mladic, tomaram a cidade em Julho de 1995.
Perante o olhar dos soldados das Nações Unidas, os homens de confissão muçulmana foram a seguir separados das suas famílias, enquanto as mulheres e as crianças eram expulsas da sua cidade. Desde essa altura, há cerca de 8 000 pessoas consideradas desaparecidas. Provavelmente foram mortas. Cabe agora às investigações em curso esclarecer cabalmente esta questão do horror das chacinas. O massacre de Srebrenica é um dos mais horrendos da guerra da Bósnia, um - infelizmente - entre muitos outros.
A comunidade internacional não poderá descansar enquanto não for esclarecido este massacre, enquanto os culpados não tiverem recebido o castigo que merecem. Devemos isso às vítimas de Srebrenica e às suas famílias. E devemos isso à justiça, que o Tribunal de Haia se esforça por aplicar.
Convido-vos, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, meus caros colegas, a juntarem-se-me para prestar homenagem às vítimas do massacre de Srebrenica, observando um minuto de silêncio.
(A Assembleia, de pé, observa um minuto de silêncio)

Spencer
Senhora Presidente, sobre um ponto de ordem. Ocupo a sala 238 no IPE 2, da qual tenho normalmente o prazer de observar os campos franceses. Contudo, à minha frente, existe agora uma parede de cimento, sobre a qual os questores parecem nada saber. Pode dizer-nos se todos os outros habitantes do segundo andar vão ficar sujeitos a esta situação de forma permanente ou recomenda que nos mudemos para Bruxelas até voltarmos a ter a possibilidade de usufruir de escritórios que nos devolvam a vista dos campos franceses?

Presidente
Senhor Deputado Spencer, eu própria tive oportunidade de visitar um desses gabinetes praticamente emparedados, tal como os descreve. Acho que é absolutamente horroroso. Pergunta-me se há muitos gabinetes parecidos. Os gabinetes situados no primeiro e no segundo andares e por cima têm vista. Creio ser necessário que este problema seja examinado e proponho-me suscitá-lo na reunião da Mesa de hoje à noite.
De momento não lhe posso dizer mais nada, mas partilho absolutamente o sentimento do senhor deputado e dos colegas que se encontram na mesma situação.

Ahern
Senhora Presidente, sobre um ponto de ordem. Apenas desejo dizer que passei pela mesma experiência. Há deputados desta assembleia que são mantidos na escuridão e cobertos de estrume, como cogumelos, e já é tempo de pôr cobro a esta situação! Não tenho luz do dia no meu escritório, o que considero um terrível insulto!

Presidente
Acabo de dizer o que penso e ouviram que partilho esse sentimento. Vamos ver o que é possível fazer.

Crowley
Senhora Presidente, sobre um ponto de ordem. Peço a sua indulgência e a desta assembleia para lhe pedir, Senhora Presidente, em nome deste Parlamento, para expressar o nosso repúdio perante a capitulação do Governo britânico, do Royal Ulster Constabulary e das forças de segurança da Irlanda do Norte, face à oclocracia da Ordem de Orange, e ainda para expressar o nosso repúdio pela primeira explosão, nos últimos dois anos, de uma bomba na Irlanda do Norte, ocorrida no fim de semana. Felizmente, não se registaram vítimas. Desejo ainda expressar o nosso repúdio face ao atropelamento de um católico por um veículo blindado do RUC, durante uma manifestação pacífica na cidade de Derry; condenar a utilização de mais de 4 000 balas de plástico, pelo Royal Ulster Constabulary contra católicos e nacionalistas, bem como as 150 balas de plástico utilizadas pelo RUC contra a Ordem de Orange, quando esta desprezou o cumprimento da lei; exprimir o nosso repúdio perante o incendiamento e expulsão de suas casas, de famílias católicas e nacionalistas em Belfast e Derry, perante o olhar das autoridades; e ainda apelar a todas as partes para retomarem conversações globais, a fim de garantirem a possibilidade de restaurar não só o processo de paz, mas a justiça, a igualdade e um tratamento justo para todos os cidadãos.
É uma desgraça completa a forma como o RUC, o exército e o Governo britânicos e a Ordem de Orange decidiram tornar definitivamente os seis condados do nordeste da Irlanda num Estado Protestante, um Estado de Orange, para uma população de Orange e esquecer os direitos humanos e civis dos nacionalistas e católicos que ali vivem.

Presidente
Senhor Deputado Crowley, tomo nota, evidentemente, da sua declaração. Não podemos, como pode imaginar, dar início agora a um debate. Como sabe, esta situação muito grave será examinada no momento próprio durante o nosso actual período de sessões. Solicito-lhe que tenha a amabilidade de não iniciar, sob a forma de um requerimento, um debate sobre esta matéria. Terá largamente oportunidade de se pronunciar, nomeadamente quarta-feira de manhã, durante a apresentação da Presidência irlandesa.

Ahern
Senhora Presidente, não vou tornar esta questão num debate mas, dado que a mesma foi levantada, gostaria que confirmasse que vai constar da ordem do dia e que teremos uma declaração da Presidência. A Irlanda do Norte encontra-se claramente desgovernada e poderá ser ingovernável sob as actuais estruturas. Os cidadãos desse Estado não gozam da igualdade de direitos.

Presidente
Com certeza, Senhora Deputada Ahern. Foi exactamente isso que propus.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuído o projecto de ordem do dia e foram propostas as seguintes modificações.
(O presidente procede à leitura das modificações da ordem do dia de terça-feira)

Martens
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de sublinhar que me mantenho fiel ao acordo atingido na Conferência dos Presidentes, no que diz respeito às declarações que devem ser apresentadas pelos Deputados na qual, enquanto Conferência de Presidentes, incumbimos um grupo de trabalho de estudar esta questão e de procurar elaborar um texto que suportasse o consenso.
Não foi bem isto que aconteceu. Contudo, os objectivos que perseguimos revestem-se do maior interesse para esta Assembleia, que tem sido alvo de inúmeras agressões, especialmente durante os últimos tempos. Por isso, penso que, em prol da credibilidade deste Parlamento, é da maior importância que atinjamos um acordo ainda esta semana. Quanto a nós existe ainda uma pequena dificuldade, nomeadamente, a necessidade de definir o conceito de ofertas e donativos, tarefa que poderia ficar a cargo da Mesa deste Parlamento. Penso que este Parlamento poderá chegar a um consenso sobre esta matéria. Aliás, constatamos que em diversos Estados-membros, entre os quais o meu próprio país, se atingiu rapidamente um acordo sobre os princípios propriamente ditos, em matéria das declarações patrimoniais; o problema reside, contudo, na sua aplicação. Pensamos que a Mesa deste Parlamento deve desempenhar um papel muito importante nesse domínio, como aliás está previsto in fine do próprio texto.
O mesmo deveria poder acontecer, e mesmo com rapidez, no que diz respeito às ofertas e donativos - quanto a nós ainda antes do fim do corrente ano. Para todos os efeitos, quero aqui reiterar a nossa lealdade face a este acordo e a nossa vontade de chegar a um amplo consenso. Com uma maioria - constituída por mais de 314 votos favoráveis - deveremos poder aprovar o texto durante esta semana. Igualmente desejamos que a Mesa deste Parlamento seja incumbida de estabelecer uma definição de ofertas e donativos, o que nos parece ser importante para efeitos da aplicação. Isto não tem necessariamente de significar que queiramos insistir numa demora; trata-se aqui apenas de uma medida de precaução. Contudo, insistimos fortemente para que, ainda esta semana, possamos tomar uma decisão neste Parlamento. Face às circunstâncias, isto é a nosso ver, um factor da maior importância. Sei que corro um risco ao apresentar tal proposta neste Hemiciclo; faço-o, contudo, na plena convicção de que a credibilidade do Parlamento deve ser bem ressalvada, sobretudo em períodos em que esta é abalada por tão diversas agressões. Algumas personalidades lutaram aqui, ao longo de muitos anos, por um maior poder e influência deste Parlamento e isto merece também ser alicerçado num mais elevado grau de credibilidade. Por isso, acho agora que devemos tomar a decisão de proceder à votação do texto durante esta semana.

Presidente
Caros colegas, lembro, se for necessário, que neste momento estamos a votar a ordem do dia. Não é o momento, preciso bem, de dar início a um debate. Evidentemente, quanto ao fundo, o senhor deputado Martens acaba de nos explicar as razões pelas quais desejava que este ponto fosse reintroduzido na ordem do dia do nosso período de sessões. Foram-me apresentados vários pedidos de intervenção de presidentes de grupo. Considero que é importante que eles se possam exprimir.
Como sabem, os meios de comunicação estão a observar-nos. Trata-se de um ponto extremamente sensível. Vou conceder a palavra, portanto, ao senhor deputado Vries, que a tinha solicitado, depois à senhora deputada Green e a seguir ao senhor deputado Puerta. É evidente que não vamos dar início a nenhum debate, mas creio que antes de votarmos para saber se reintroduzimos ou não este ponto na ordem do dia, é absolutamente essencial que os presidentes de grupo se exprimam.

De Vries
Senhora Presidente, esta Assembleia foi, uma vez mais, porta-voz da vontade da população europeia, de que reinasse maior transparência no funcionamento das instituições europeias. Estas são demasiadas vezes consideradas opacas, obscuras, misteriosas - muitas vezes injustamente, é certo, mas há também, muitas vezes, algum fundamento de verdade nessas críticas. Assim, se quisermos fortalecer a nossa posição - nomeadamente de que na Comissão e no Conselho de Ministros tem de haver maior transparência -, teremos de estar dispostos a fazer tudo para que esta Assembleia funcione também de forma mais transparente. Um elemento essencial dessa transparência reside, precisamente, nos interesses financeiros dos seus Deputados. Na opinião do meu Grupo é por isso fundamental que procedamos, esta semana, não só à votação do relatório Ford, mas também à votação do relatório Nordmann. Daí que queiramos apoiar a proposta do Grupo dos Democratas-Cristãos. No entanto, Senhora Presidente, não o faremos sem deixar aqui um aviso: estamos realmente dispostos a ajudar os Democratas-Cristãos a encontrar - inclusive no seu próprio seio - a maioria necessária para modificar o nosso Regimento, mas não à custa do princípio de que as ofertas ou donativos são - e deverão continuar - a ser proibidas!
Não vejo qualquer razão para que esta Assembleia autorize ofertas ou donativos aos seus Deputados. Assim, se em breve incumbirmos a Mesa de fazer uma declaração sobre o que são ofertas ou donativos, esta declaração deve ter em conta a letra e o espírito do Regimento que iremos adoptar. Uma proibição é uma proibição. Excepções, só poderão ser, quanto a mim, porventura um ramo de flores ou uma chávena de café.
(Aplausos)
Green
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Martens por reiterar o seu empenho pessoal relativamente ao acordo realizado pelos líderes dos grupos, a fim de garantirem a aprovação do relatório Nordmann nesta assembleia, antes das férias parlamentares de verão. Recordo ainda que o acordo entre os líderes dos grupos inclui um compromisso absolutamente claro de que os deputados não podem receber presentes, pagamentos ou benefícios. É importante que a assembleia compreenda isso. É importante que a assembleia compreenda o carácter fundamental do facto de o acordo ser aprovado por esta assembleia, se pretendemos demonstrar a transparência de que o deputado De Vries falava.
O meu grupo apoiará a inclusão do relatório Nordmann na ordem do dia, desde que fique claro que, no que nos diz respeito, esse acordo se mantém. Na semana passada, isso não era muito claro para o Grupo do Partido Popular Europeu. O deputado Martens expressou o seu desejo de que o acordo se mantivesse. Nós apoiamo-lo através dos nossos votos a favor do compromisso claro adoptado pelos líderes dos grupos no início deste ano.

Puerta
Senhora Presidente, com a mesma seriedade e com o mesmo nível de compromisso com que os restantes presidentes o fizeram, desejo exprimir a preocupação sentida no seio do meu grupo pela forma como o relatório Nordmann chega à sessão plenária do Parlamento.
Em nosso entender, não é claro que tenham sido alteradas as condições existentes na semana passada. Gostaria de relembrar aos deputados e deputadas que a Conferência dos Presidentes retirou da ordem do dia, por maioria, o relatório Nordmann na quinta-feira à tarde; e fê-lo porque as alterações que iriam apresentar-se suscitavam um gravíssimo problema no concernente às ofertas e donativos que os deputados poderão receber. Não estávamos já de acordo antes e nas reuniões de presidentes ou delegados de presidentes manifestámos que as fórmulas utilizadas - que permitem, mesmo utilizando um registo e privilegiando a transparência, a existência de ajudas concedidas por terceiros, em recursos humanos ou em material - são muito perigosas, apesar de alguns países terem tradições quanto à regulamentação desta questão. Não mudámos a nossa opinião.
Esta alteração que agora se pretende interpretar, que deixa ao critério da Mesa do Parlamento a distinção entre ofertas e privilégios, afigura-se-nos muito confusa. Estou de acordo com os restantes presidentes: é necessário desvanecer completamente perante a opinião pública a mais mínima ambiguidade, e não se deve permitir que haja lugar à demagogia nem que se comprometa a credibilidade do Parlamento e, exactamente por isso, iremos opor-nos com a mesma lealdade de outros presidentes, mas com uma opinião diferente e com uma decisão diferente, à reinscrição do relatório Nordmann na ordem do dia de terça-feira para a sua eventual aprovação.

Aelvoet
Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu pode, sem dúvida, manifestar a sua concordância no que respeita ao debate do relatório Nordmann, desde que isso seja feito com grande clareza. Essa grande clareza, encontro-a nas palavras do senhor deputado de Vries e porventura menos no discurso do senhor deputado Martens que diz, nomeadamente: »quero manter-me fiel ao acordo atingido na Conferência de Presidentes, um acordo que considerámos «minimalista», mas que agora, com a inclusão de uma alteração dos Democratas-Cristãos será mais completo». Se nos perguntarem, aqui, se concordamos em debater este ponto, poderemos responder que sim, nomeadamente no que se prende com a definição de ofertas etc. Poderemos declarar-nos inteiramente de acordo com isso; contudo, não queremos que a alteração proposta pelo senhor deputado Donnelly em nome do Grupo do PSE - que diz tratar-se de ofertas ou donativos, desde que estes não possam influenciar a posição das pessoas envolvidas - volte a ser apresentada, pois voltamos assim a uma situação de pouca clareza.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, gostaria por meu lado de dizer que, com efeito, somos favoráveis à discussão, durante este período de sessões, do relatório Nordmann. Lembro, no entanto, que se estamos a falar da reinscrição deste relatório na ordem do dia é porque a Conferência dos Presidentes, por maioria, o suprimiu e o nosso grupo não votou a favor dessa supressão, aprovada por maioria simples da Conferência dos Presidentes.
Invoca-se muitas vezes neste hemiciclo - e foi o que aconteceu há pouco - a presumida consciência de um presumido povo europeu. As populações dos diferentes países da Europa esperam dos seus eleitos, e em especial dos seus eleitos no Parlamento Europeu, que adoptem regras claras, de transparência, que lhes dizem respeito.
Na verdade, como deixar de salientar a preocupação de muitos dos nossos colegas perante a adopção de regras simples? Estas regras simples são a publicidade dos patrimónios. Não se trata de remeter - não posso deixar de o salientar - de remeter, dizia, para as legislações nacionais. O Parlamento Europeu pode, nesta matéria, adoptar regras. Os nossos colegas não querem a transparência dos rendimentos, não querem a proibição de dádivas. Nós somos favoráveis, nós, ao máximo de transparência porque os eleitos, para serem intocáveis, devem adoptar regras extremamente claras sobre estas matérias, muito importantes para a opinião pública.

Pasty
Senhora Presidente, o Grupo UPE, tal como o Grupo Europa das Nações e o Grupo PPE, votou em Conferência dos Presidentes a favor da manutenção do relatório Nordmann na ordem do dia. Por conseguinte, manter-nos-emos coerentes com este voto: aprovaremos a reinscrição porque também nós somos favoráveis a uma transparência total nesta matéria, quando a alteração proposta introduzia, de facto, uma dúvida sobre o assunto. Nós somos, portanto, pela transparência, sem qualquer demagogia, direi, e é por isso que me parece correcto que a Mesa possa, efectivamente, exercer uma espécie de magistratura moral sobre aquilo que se deve baptizar de «doação» ou «não doação».
Aliás, a solução proposta pelo senhor deputado Martens só tem por efeito tornar mais explícito o que estava implícito. Lembro-me, na verdade, que quando confiámos uma missão de «boa-vontade» ao senhor deputado Jean-Pierre Cot, ele propôs efectivamente que pudesse ser a Mesa a definir o que constitui uma «dádiva». Portanto, o nosso grupo não tem qualquer problema, bem pelo contrário, em votar a favor da reinscrição do relatório Nordmann na ordem do dia. Desejamos que este relatório consiga os 314 votos necessários e que seja aprovado durante o presente período de sessões.

Lalumière
Senhora Presidente, é evidente que o nosso grupo está preparado para examinar o relatório Nordmann e está disposto a aprová-lo. No entanto, em conformidade com o acordo de procedimento que tinha sido estabelecido entre os presidentes de grupo, queremos que a votação se faça sobre o texto de compromisso, sem alteração. O que perturbou completamente as coisas foi a alteração apresentada pelos membros do Grupo PPE, alteração em que se reconhecia a possibilidade de os deputados receberem ofertas. Esperamos ter compreendido mal.
De qualquer modo, se estamos de acordo para examinar o relatório Nordmann, recusaremos, em contrapartida, que este relatório seja viciado e que as suas conclusões sejam desvirtuadas por alterações que, no fim, reconheceriam a possibilidade de receber ofertas, o que não está de modo nenhum nas intenções do nosso grupo. As coisas devem ser claras e não complicadas por alterações de última hora.

Nordmann
Senhora Presidente, o relator deseja a reinscrição do seu relatório na ordem do dia, não por vaidade pessoal, mas por estar convicto de que se o relatório for de novo reenviado, o que aparecerá é a imagem de um Parlamento Europeu incapaz de reformar o seu regimento no sentido de uma maior transparência.
É por isso que eu gostaria de afirmar, pessoalmente, a minha disponibilidade para trabalhar no sentido de um compromisso. No âmbito da Comissão do Regimento conseguimos avançar para um consenso. Fizemo-lo continuando fiéis às orientações do grupo de trabalho que tinha sido constituído para este efeito.
A alteração, ou o compromisso, evocado pelo senhor deputado Martens pressupõe, quer a apresentação de novas alterações, quer que será proposta à Assembleia, sob a forma de alteração oral, uma fórmula de compromisso no momento da votação de quarta-feira, se o relatório for reinscrito na ordem do dia.
Creio que o procedimento correcto consiste em chegarmos a acordo sobre um texto que possa obter a maioria efectiva de 314 votos. Isto supõe que esse texto se situa no espírito das conclusões do grupo de trabalho, isto é, retoma a proibição das dádivas e liberalidades, remetendo para a Mesa - se for necessário - as precisões de aplicação que este regulamento poderá originar. Mas é preciso que este reenvio para a Mesa não surja como a negação do que teria sido imediatamente antes aprovado.
É este, Senhora Presidente, o espírito com que o relator desejaria prosseguir o seu trabalho, mais uma vez com uma disponibilidade total e lembrando a este propósito a palavra do mais radical-socialista dos reis de França: »Paris vale bem uma missa».
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Novo
Senhora Presidente, eu creio que todos os colegas leram nas respectivas imprensas nacionais a decisão da administração americana de proibir a permanência em solo americano de uma empresa canadiana em virtude da aplicação da lei Helms-Burton que reforça o embargo contra Cuba. Eu penso que esta decisão, para além dos protestos que tem levantado, pode afectar imensas empresas europeias. Basta lembrar que 45 % do comércio com Cuba se realiza a partir de empresas europeias.
Em diversas alturas, neste Parlamento, nos temos manifestado contra o embargo a Cuba e contra as medidas de reforço desse embargo, seja a lei Torriccelli ou a lei Helms-Burton. Não podemos, creio, ficar sem reagir contra esta medida dos Estados Unidos.
Por isso, uma vez que o Conselho se reúne hoje, segunda-feira, e está a proceder a um exame da situação - e eu chamo a atenção para este facto que é novo, digamos assim -, considero, com efeito, em nome do meu grupo, ser importante a introdução de uma declaração do Conselho sobre esta matéria. Eu sei que a nossa ordem de trabalhos de quarta-feira está extremamente sobrecarregada. No entanto, penso que deveríamos fazer todos um esforço, e o Conselho também, para dar uma relevância especial a esta matéria. Se o fizermos mais tarde, em Setembro, estará porventura desfasado da altura em que o Conselho o faz, e fá-lo hoje, neste momento.
Penso que não podemos deixar esta questão para mais tarde.

Presidente
Aceita, Senhor Deputado Novo, que este ponto importante seja evocado na declaração da Presidência ou pretende que seja uma declaração separada?

Novo
Senhora Presidente, eu creio que o nosso grupo poderia aceitar essa sugestão da presidência desde que o Conselho declarasse, desde já, incluir esta matéria na discussão de quarta-feira. Se o fizer, estou inteiramente receptivo; se não o fizer, penso que deveríamos autonomizar a questão.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Novo, daremos conhecimento ao Conselho da vontade da nossa Assembleia. Não há qualquer objecção quanto à forma de tratar este ponto e faremos portanto assim.

Martens
Senhora Presidente, muito sinceramente, isto porque o senhor deputado Galeote aceitou um compromisso muito urgente que não podia prever.

Presidente
Senhor Deputado Martens, como sabe, os relatores podem fazer-se substituir.

Martens
Senhora Presidente, queria, por conseguinte, pedir à nossa prezada assembleia o favor de aceitar as razões invocadas pelo senhor deputado Galeote. Trata-se de um compromisso inesperado que o senhor deputado Galeote não podia prever. Serei por isso muito aberto consigo, pedindo-lhe que este ponto seja suprimido da ordem do dia, ou adiado.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, se o Grupo do Partido Popular Europeu estivesse tão interessado na rejeição ou no adiamento do debate deste relatório, apresentaria os seus argumentos nesta câmara. Como não conhecemos os seus argumentos, o meu grupo votará contra a proposta apresentada pelo PPE.

Ford
Senhora Presidente, sou a favor do adiamento, desde que a questão volte a constar como o último ponto da ordem do dia de uma sexta-feira de manhã!

(O Parlamento decide manter o relatório na ordem do dia)

Green
Senhora Presidente, eu pretendia levantar uma questão relativamente à ordem do dia de terça-feira - não para a alterar, mas para solicitar um esclarecimento. Na terça-feira de manhã temos o debate sobre a política de informação da Comissão relativamente à BSE (doença das vacas loucas). Houve uma grande insistência, por parte da Conferência dos Presidentes, para que fosse o próprio Senhor Santer a falar no plenário sobre esta questão, porque não se trata de um assunto do foro do comissário da agricultura, antes diz respeito à política de informação da Comissão. Pode informar-nos se será o Senhor Santer quem estará presente?

Presidente
Senhora Deputada Green, posso responder-lhe imediatamente que o presidente Santer e o comissário Fischler estarão os dois presentes, tendo em conta a importância desta questão, como todos compreendemos.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, gostaria de desejar as boas-vindas a uma delegação da Dieta japonesa que tomou lugar na tribuna oficial.
(Vivos aplausos) Preciso que esta delegação é composta por membros da Câmara dos Representantes e membros da Câmara dos Conselheiros e que é conduzida pelo antigo primeiro-ministro do Japão Tsutomu Hata.
Os nossos colegas japoneses, que saudamos muito calorosamente, estão hoje em Estrasburgo para participarem no décimo sétimo encontro interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Japão, sob a copresidência do senhor Berdel Haarder, presidente da delegação do Parlamento Europeu.
Senhores Deputados da Dieta, em nome de todos os membros da nossa Assembleia, desejo-vos cordiais boas-vindas ao Parlamento Europeu e desejo o maior sucesso para os nossos trabalhos em comum.
(Aplausos)
Acidentes graves envolvendo substâncias perigosas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0224/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0222/96-94/0014(SYN)) tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (relator: deputado Bowe).

Bowe
Senhora Presidente, antes de começar, gostaria de dizer que me encontro aqui como relator deste relatório, em segunda leitura. Assumi estas funções no início deste Parlamento, quando uma grande parte do trabalho já havia sido feita por um colega meu, o deputado Claude Delacroix. Antes de prosseguir sobre o relatório, gostaria apenas de exprimir os meus agradecimentos pelo trabalho desenvolvido pelo deputado Delacroix no último Parlamento e dizer que grande parte do trabalho que hoje vos apresento aqui, e que o Parlamento efectuou, foi realizada sob a sua orientação. Penso que temos para com ele uma dívida de gratidão.
Temos perante nós uma directiva que vai passar pela sua terceira revisão, a qual foi considerada necessária à luz da experiência, dos progressos técnicos e dos conhecimentos operativos. Não devemos subestimar a importância desta directiva. Acontece com demasiada frequência que muitas das instalações que esta directiva se destina a proteger funcionam normalmente e sem obstruções, sem que as pessoas se apercebam dos grandes perigos que elas colocam. Só quando algo corre extremamente mal - explosões graves ou incêndios e feridos ou mortos - tomamos consciência da importância desta legislação para garantir a segurança dos europeus e que a nossa indústria pode funcionar, não só de forma económica e rentável, mas também com segurança.
A posição comum que temos hoje perante nós é, de uma forma geral, de molde a obter o aval do Parlamento. Não altera as estruturas gerais da proposta e, de facto, foi certamente melhorada através da inclusão de algumas alterações introduzidas pelo Parlamento na primeira leitura. Todavia, existem algumas áreas em que a aceitação de mais algumas alterações do Parlamento poderia contribuir para uma nova melhoria do texto. Assim, oferecemos ao Conselho e à Comissão as alterações resultantes da segunda leitura, destinadas a introduzir melhoramentos nas áreas que a seguir se enumeram. Em primeiro lugar, objectamos à redução do âmbito da directiva, através da concessão de isenções do cumprimento de obrigações, tais como o relatório sobre segurança, os planos de emergência e o fornecimento de informação ao público. Pensamos que esse aspecto enfraquece gravemente a directiva e deve ser melhorado. Em segundo lugar, estamos preocupados com o facto de algumas instalações ficarem excluídas da directiva, particularmente as instalações militares, aterros e algumas áreas de armazenamento intermédio, como as existentes nos depósitos ferroviários, docas e outros locais. Julgamos que é necessário desenvolver um maior trabalho nessa área. Em terceiro lugar, pensamos que existe falta de clareza relativamente aos limites de tempo impostos para a conformidade com as disposições desta directiva e que não são suficientemente compulsórias as obrigações colocadas a determinados operadores, destinadas a garantir a total adesão às disposições desta directiva, dentro de prazos apropriados.
Além disso, põe-se a questão do planeamento da utilização do solo. Em princípio, a sua importância foi reduzida no âmbito desta directiva, em comparação com a primeira leitura, precisamente num momento em que se agudizam os problemas do crescimento urbano e do crescimento das cidades à volta destes locais perigosos. Pensamos ser importante que nós, o Conselho e a Comissão, voltemos atrás e reanalisemos estas questões, a fim de assegurar que o normal desenvolvimento das cidades e zonas urbanas não constitua uma ameaça ou crie novos perigos. É igualmente essencial que exista uma participação pública adequada e que o público receba toda a informação sobre os procedimentos de planeamento e licenciamento desses locais, especialmente em relação às novas instalações. Colocámos particular ênfase neste aspecto, na primeira leitura, e consideramos que a Comissão, até agora, não levou suficientemente em conta as nossas preocupações na proposta.
Existem várias outras questões técnicas relacionadas com a harmonização de determinados critérios de apresentação de relatórios e harmonização de certos aspectos da inspecção destas instalações. Reconhecemos, no entanto, que este tipo de legislação cresce aos poucos, pois está agora a avançar para a sua terceira leitura. Trata-se de uma legislação que cresce à medida que vamos tomando conhecimento dos maiores perigos que ocorrem à nossa volta e que esperamos ver alargada, talvez como resultado de uma revisão futura, nos próximos anos. Todavia, isso não dispensa de forma alguma, quer a Comissão, quer o Conselho, de garantirem a segurança das pessoas que vivem perto destas instalações químicas e outras grandes instalações perigosas que têm potencial para produzirem danos de dimensões cataclísmicas.
Assim, apelamos à Comissão e ao Conselho para que analisem de novo esta proposta e incluam um maior número de alterações propostas pelo Parlamento, de forma a garantir que continuamos a ter uma posição de liderança mundial. Temos sido líderes mundiais e temos orgulho em sê-lo, no que respeita à segurança das indústrias químicas e à protecção da saúde pública e da segurança dos nossos cidadãos. Somos de opinião que é isso que tem de ser feito agora e até ao próximo século.

Schleicher
Senhora Presidente, Senhores Deputados, comemorou-se há alguns dias o vigésimo aniversário de Seveso. Este grave acidente ocorreu em 1976. Desde 1982, existe na União Europeia a legislação sobre os riscos de acidentes graves decorrentes de certas actividades industriais, na qual pequenas alterações foram introduzidas em 1987 e 1989. Como a Comissão comprovou, estas disposições revelaram-se bastante eficazes, especialmente no que diz respeito aos aspectos técnicos, à prevenção e luta contra os acidentes e aos serviços de emergência. Apesar disso, não se conseguiu evitar que, desde 1982, tenham ocorrido cerca de 130 acidentes graves. O regulamento aplicava-se, anteriormente, a 1866 empresas.
Os posteriores desenvolvimentos técnicos e a transposição da experiência adquirida ao longo de dez anos com a legislação existente acabaram por levar, após repetidas instâncias do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, à apresentação do texto que hoje apreciamos em segunda leitura. Não se trata aqui apenas de uma revisão da directiva de 1982, mas também, nalgumas partes fundamentais, de uma directiva e de uma abordagem inteiramente novas. O senhor deputado Bowe, na sua qualidade de relator, já teceu algumas observações a este respeito.
Entendemos que é necessário melhorar ainda mais a protecção das pessoas e do ambiente na proximidade de instalações potencialmente perigosas. O objectivo supremo é evitar a ocorrência de acidentes graves com substâncias perigosas e, no caso de tal acontecer, reduzir os seus efeitos sobre pessoas e ambiente. O nosso grupo apoia totalmente este objectivo. Tenho, porém, algumas dúvidas de que consigamos alcançar este objectivo. Estas dúvidas são fomentadas, por um lado, pela prática seguida até agora nos Estados-membros em matéria de transposição e aplicação e, por outro, por considerações de princípio.
Parece-me igualmente importante a articulação com outras leis que tocam as mesmas questões. Congratulome, por isso, com facto de o Conselho de Ministros ter, finalmente, retirado das repetidas críticas feitas pelo Parlamento Europeu, e especialmente pelo meu grupo, algumas conclusões para a sua posição comum referente a esta directiva, do que resultou, pelo menos nalguns pontos, uma sintonia em termos de conteúdo com directivas existentes. Aqui se inclui a definição respeitante à Directiva IPPC. Igualmente a exemplo da directiva IPPC, foram aqui previstas obrigações em matéria de informação por parte dos operadores. As disposições relativas à prestação de informações foram adaptadas da directiva existente relativa ao livre acesso à informação sobre o ambiente.
O meu grupo é, por conseguinte, contra algumas das alterações propostas, que poderiam comprometer de novo esta consonância. O maior problema, contudo, prende-se com o seguinte: a Comissão ainda não conseguiu, até à data, apresentar-nos projectos correspondentes quanto aos anexos e, de acordo com o artigo 9º sobre os relatórios de segurança a elaborar, há ainda que definir estes critérios. Lamento que eles não tenham sido apresentados a tempo. Submeti esta questão à Comissão, mas esta não deu qualquer resposta. Parlamento e Conselho estão excluídos desta decisão, este é um assunto única e exclusivamente da Comissão. Lamento, pois, profundamente que o Parlamento não tenha aqui sido incluído.

Baldi
Senhora Presidente, caros colegas, passados 17 meses, voltou a esta assembleia, para uma segunda leitura, a proposta de directiva respeitante à revisão da chamada «Directiva Seveso» 82/501, que se refere aos riscos de acidentes graves envolvendo determinadas actividades industriais.
A posição comum, adoptada pelo Conselho, não pode deixar de ser acolhida favoravelmente, uma vez que reflecte o sentido fundamental daquilo que o Parlamento Europeu propôs em primeira leitura, conseguindo um equilíbrio satisfatório. Não há dúvida de que alguns aspectos poderiam ser melhorados, em especial os que dizem respeito tanto à definição, a nível comunitário, das disposições essenciais que devem ser respeitadas pelos sistemas de controlo adoptados pelos Estados-membros, como à adopção, por parte dos Estadosmembros, das medidas necessárias para garantir uma formação adequada àqueles que elaboram os planos de emergência externa, àqueles que tomam as decisões em casos de acidentes graves e aos trabalhadores, empreiteiros e sub-empreiteiros de instalações de alto risco.
Embora concordando com a necessidade de definir a noção de quase acidente grave, que até agora não existe, entendemos no entanto que a proposta do relator não é satisfatória; além disso, somos decididamente contra a inclusão das instalações militares no campo de aplicação desta normativa que, há que recordá-lo, deve respeitar também o princípio da subsidiariedade.
Além disso, no que respeita à rigidez dos prazos propostos nas alterações não aceites pelo Conselho, ela arriscar-se-ia a penalizar mais as actividades industriais e produtivas, sem obter os resultados desejados.
Por último, considero importante que se chegue rapidamente à definição desta directiva e à sua aplicação nos Estados-membros, a fim de melhorar os sistemas à disposição da indústria e das autoridades competentes, limitar os riscos de acidentes graves e simplificar os critérios de aplicação, tornando-a mais flexível em resposta também à evolução da indústria.

Eisma
Senhora Presidente, em tempos, foram necessários grandes desastres, como os ocorridos em Bhopal e Basileia, para se proceder à adaptação da directiva. A presente revisão não resulta, felizmente, de uma série de acidentes graves, pelo que podemos congratular-nos.
Penso que a Comissão Europeia apresentou uma boa proposta, muito embora esta possa ainda ser melhorada. Continuarão, todavia, a ser necessárias algumas alterações do Parlamento Europeu, no sentido de fortalecer esta directiva. Ao ouvir o relator - não só hoje, mas no decorrer dos últimos meses - posso desde já dizer-lhe que o meu Grupo apoiará as alterações por ele propostas. Não as enunciarei todas - sobretudo numa tarde quente como esta - mas gostaria de fazer uma excepção no que respeita às instalações nucleares e às instalações ou áreas de armazenamento militar. Enquanto Grupo Liberal, achamos que o facto de este género de instalações passar também a ser abrangido pela directiva, só poderá vir reforçar a segurança dos cidadãos. Não entendo, por isso, o que leva a senhora deputada Baldi a dizer que, com base no princípio da subsidiariedade as instalações militares não devem ser abrangidas pela presente directiva, uma vez que estão sujeitas aos mesmos riscos que as instalações civis de natureza idêntica. Não consigo, por isso, perceber por que razão devem estas últimas ser contempladas e as primeiras não. Também quando falamos de power plans nucleares, compreendemos perfeitamente que a radioactividade se encontra bem regulamentada no Tratado Euratom, mas as outras substâncias perigosas, inerentes às instalações nucleares, devem ser abrangidas pela directiva, pois isto só aumentará a segurança dos cidadãos. Assim, concordamos com as alterações propostas e solicitamos à Comissão que apoie as alterações do Parlamento Europeu, que visam apenas reforçar a segurança dos cidadãos face aos perigos que a concentração de substâncias perigosas representa, designadamente nas zonas urbanas.

Papayannakis
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero dar os meus parabéns ao deputado Bowe pelo seu relatório e concordar com ele quando diz que estamos no caminho certo.
Todavia, Senhora Presidente, e pela minha experiência na Grécia - recentemente estivemos seriamente em risco de termos em Pérama uma repetição de Seveso - gostaria de fazer três observações:
Primeiro, a directiva em debate baseia-se na ideia da presença de substâncias perigosa resultantes da perda de controlo sobre o processo químico, sobre o tratamento. Todavia, isso não basta. E na simples armazenagem das substâncias perigosas podem ocorrer acidentes tais como, por exemplo, um incêndio, uma fuga - física, não química - e podem surgir problemas a que deveríamos fazer referência e que deveríamos ter em consideração.-Segundo, depois de pressões do Parlamento, a directiva fala, finalmente e muito bem, nas políticas de afectação e de utilização dos solos. Isto em termos de futuro. Todavia, temos casos como o de Pérama a que me referi anteriormente, onde os estabelecimentos e as habitações já se encontram extremamente próximos, estão literalmente misturados. Será que não devemos prever algumas medidas sobre descongestionamento, eventualmente através da deslocação de algumas actividades? Uma coisa a fazer. Porque há regiões que são verdadeiras bombas. Falei de Pérama. Ainda há outras.-Terceiro, penso que também o deputado Bowe concordará que os resíduos, e sobretudo os resíduos tóxicos, não são a mesma coisa que os lixos. Penso que deveríamos fazer uma distinção, de modo a incluir os resíduos na directiva, excluindo os lixos.
McKenna
Senhor Presidente, apoio o deputado Bowe e o seu relatório, bem como as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Discordo totalmente da deputada Baldi. Ela parece ser basicamente uma porta-voz dos militares e industriais. O Parlamento tem o dever de apoiar as propostas da Comissão do Meio Ambiente. Tem o dever de melhorar o nível de segurança dos cidadãos que se encontram expostos aos perigos resultantes da concentração de substâncias perigosas na atmosfera, especialmente nas áreas urbanas. O dever do Parlamento deve ser, em primeiro lugar e acima de tudo, para com os cidadãos e não para com a indústria ou os militares.
Apoio a maior parte do que foi dito por outros oradores sobre os vinte anos que decorreram desde Seveso e sobre as lições retiradas do desastre da Sandoz. É totalmente inaceitável que as instalações militares, aterros ou qualquer instalação desse tipo fiquem isentos. Apoio igualmente o deputado Bowe, relativamente à participação pública, que considero vital.
Sou da Irlanda, onde um relatório recentemente publicado pelo Hospital Universitário de Cork - um dos dois centros designados para o tratamento de vítimas de acidentes nucleares ou químicos - declara que não existem presentemente instalações disponíveis que possibilitem ao hospital cumprir o seu papel. Basicamente, a Irlanda está muito mal equipada para lidar com grandes acidentes na indústria química. A negligência vai ao extremo de o hospital, que se encontra situado perto da maior concentração de fábricas de produtos químicos da Irlanda, não possuir uma unidade de descontaminação para tratamento dos trabalhadores da indústria química ou outras pessoas que sejam vítimas de grandes acidentes. Em 1993, um incêndio na fábrica Hickson, em Cork, despertou a consciência do público sobre a ameaça que a indústria química representa, mas as autoridades irlandesas não retiraram quaisquer ensinamentos desde essa ocorrência. As autoridades foram imprudentes ao permitirem que a multinacional norueguesa Dinochem iniciasse a construção de uma fábrica de cola em Marino Point. Na ilha contígua vivem 14 000 pessoas e, se acontecesse um grande acidente, o seu único ponto de saída seria uma ponte situada apenas a 300 metros da nova fábrica. Perante uma ocorrência desta natureza, é alarmante a possibilidade de tantas pessoas serem abandonadas.
Actualmente já é necessário existir legislação comunitária, que obrigue os Estados-membros a tomarem em consideração a necessidade de as fábricas mais perigosas ficarem separadas dos centros populacionais por distâncias adequadas. As autoridades irlandesas decidiram brincar com o fogo quando começaram a incentivar o desenvolvimento industrial das empresas químicas multinacionais na Irlanda, sem considerarem as consequências a longo prazo. O deputado Bowe afirmou que é essencial que o público participe e também que deverá haver formação adequada. A maioria dos acidentes ocorrem devido a erro humano, pelo que é extremamente importante que seja dada ênfase à formação do público.
O Parlamento deve apoiar a matéria apresentada pela Comissão do Meio Ambiente. É nosso dever colocar em primeiro lugar os interesses dos cidadãos e não os interesses da industrial ou das empresas químicas. As pessoas têm de vir em primeiro lugar! Se olharmos para o que aconteceu em Bhopal, na Índia, vemos que as pessoas ainda hoje estão a sofrer. Não receberam qualquer indemnização. O que aconteceu a essas pessoas?

Ewing
Senhor Presidente, o Parlamento poderá recordar-se de que tentei obter uma isenção para os depósitos de uísque - quase todos situados em áreas afastadas das zonas residenciais, embora existam alguns, mais antigos e de menor dimensão, mais perto de habitações - mas não obtive êxito. Nunca consegui realmente ver o uísque como uma substância química perigosa. Talvez eu esteja um pouco influenciado pelo facto de representar quase todo o uísque escocês do mundo. Mas fico satisfeito por poder dizer que existe uma isenção para alguns dos procedimentos.
Não existe nada mais seguro do que um depósito de uísque, pelo facto de ser guardado pela polícia, devido ao valor fiscal do uísque existente no mesmo. Visitar um depósito de uísque é um pouco como ir a Fort Knox. Por isso, fico satisfeito por haver pelo menos uma isenção parcial.

Blokland
Senhor Presidente, o Conselho aprovou, por unanimidade, a sua posição comum, tendo um grande número de alterações da primeira leitura sido, por isso, adoptado, facto com que todos devemos congratular-nos. Aliás, é curioso que a Comissão Europeia não tenha, em primeira instância, querido apoiar algumas das alterações adoptadas pelo Conselho. Para todos os efeitos, a posição comum que temos sobre a mesa é melhor do que a anterior. Quanto a mim, os restantes pontos já não deverão constituir problemas insuperáveis para a Comissão e para Conselho.
Quero manifestar o meu apreço pela forma como o relator abordou esta questão. As alterações por ele apresentadas, em que a segurança e a abertura foram os pontos de partida, indicaram sempre um rumo bem claro. Pelos vistos, a Directiva Seveso será num instrumento legislativo bem claro e exequível.
A questão da protecção dos trabalhadores e dos cidadãos em geral é suficientemente importante para merecer uma legislação da mais alta qualidade. Estou ciente de que a segurança interna das empresas é, em primeiro lugar, um problema da sua própria responsabilidade. No entanto, um bom quadro legislativo não deixa por isso de ser útil.
Entretanto, não restam dúvidas de que, em 90 % dos casos, os acidentes graves são também devidos a falhas humanas. As medidas internas de segurança e a formação dos trabalhadores são, por isso, factores da maior importância. Em primeira leitura, no Parlamento, havia já sido aprovada uma alteração relativa à informação, formação e aos equipamentos de protecção obrigatórios dos trabalhadores e lamento que esta não tenha sido adoptada na posição comum.
Será que a Comissão pode explicar a razão que presidiu à rejeição dessa alteração? As acções de formação e de actualização e os exercícios de combate a incêndios ocupam já um lugar importante em muitas empresas do sector químico, embora haja ainda demasiadas excepções indesejáveis. Para essas empresas continua, por isso, a ser necessária uma obrigatoriedade de carácter legal. O descurar da vigilância, a gradual indolência e a habituação a situações perigosas, que gradualmente se instalam são, aliás, riscos sempre presentes.
Para terminar, um último ponto. O sector empresarial queixa-se, nomeadamente, de que o agravamento das obrigações decorrente da presente directiva constituirá um encargo demasiado pesado para as empresas. Este agravamento não seria, alegadamente, proporcional ao aumento do nível de segurança pretendido. Gostaria de ouvir uma reacção da Comissão quanto a esta matéria. Qual é, efectivamente, o volume destes encargos suplementares? Será que existem dados quanto a essa matéria?

Trakatellis
Senhor Presidente, os graves acidentes ocorridos nos últimos anos mostraram os perigos que ameaçam a sociedade humana por causa da existência de determinadas unidades industriais necessárias, por um lado, mas perigosas, por outro, se não forem tomadas e previstas medidas draconianas para garantir o seu funcionamento seguro e para fazer face a eventuais acidentes. É inconcebível que no futuro voltem a acontecer acidentes como os de Chernobil e de Seveso.
Um objectivo concreto desta directiva consiste em fazer face aos riscos de ocorrência de acidentes graves relacionados com substâncias perigosas que são produzidas e utilizadas por unidades fabris nas suas instalações. A nova directiva virá substituir a antiga Directiva 82/501 também chamada Directiva Seveso. Esta directiva foi publicada em 1982, na sequência de uma série de acidentes relacionados com substâncias perigosas. Posteriormente, foi alterada após dois graves acidentes, o de Mobal e o da poluição do Reno em Basileia. Catorze anos após a introdução da directiva, a rica experiência entretanto adquirida tinha de ser incorporada na legislação em vigor. Por conseguinte, a presente directiva utiliza esses conhecimentos e experiências recentes para permitir que, no futuro, se possa enfrentar de forma mais eficaz os acidentes graves relacionados com substâncias perigosas.
Nesta minha intervenção, gostaria ainda de salientar a importância do registo e do intercâmbio, a nível europeu, de todas as informações sobre acidentes causados por substâncias perigosas, uma vez que constitui um elemento importante da nova directiva. O intercâmbio de informações, a informação em geral e, eventualmente, a revisão periódica dos relatórios de segurança permitem uma adaptação permanente.
Consideramos igualmente importante a alteração que apresentámos, com a noção de «quase» acidente grave, isto é, aquele acidente que foi evitado por uma intervenção oportuna, programada ou não, ou por uma coincidência fortuita. Em nossa opinião, o registo destes acidentes proporcionará importantes informações que contribuirão para aumentar a segurança. Isto porque os «quase» acidentes graves são em maior número do que aqueles que realmente acontecem.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de enaltecer o importante trabalho do relator, deputado Bowe, e pedir à Comissão que aceite as alterações que foram aprovadas por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente e da Saúde Pública, especialmente as nossas alterações que introduzem a noção de «quase» acidente grave.

Bjerregaard
Senhor Presidente, permita-me, antes do mais, agradecer à Comissão do Meio Ambiente e, em particular, ao relator, o Senhor deputado David Bowe, pelo empenho e atenção que dispensou a esta proposta. Trata-se de uma directiva que possui uma base muito séria e que se reveste de enorme significado não só para os cidadãos, mas também para o ambiente, conforme o relator e a maior parte dos oradores claramente salientaram. Não restam dúvidas que estamos perante uma proposta útil e relevante que confere aos cidadãos da UE a garantia de que a sua segurança é assegurada da melhor forma possível.
A proposta de alteração que estamos a debater aqui hoje, resulta de uma profunda alteração da directiva, conforme a Senhora deputada Schleicher também sublinhou, e assenta nas experiências colhidas através da actual directiva. As alterações assentam nos princípios já contidos na directiva, embora um conjunto de áreas de grande importância tenham sido alargadas e reforçadas. Trata-se do planeamento físico, do sistema de controlo de segurança e, numa larga medida, do livre acesso à informação e à participação, por parte do público, e ainda do melhoramento da continuidade da aplicação da directiva.
No que respeita à Directiva Seveso e à alteração em apreço, parece-me, mesmo depois do debate de hoje, que o Parlamento e a Comissão estão, no essencial, de acordo sobre as obrigações políticas que a directiva exprime, designadamente, de melhorar a segurança dos cidadãos e do ambiente, expostos aos riscos que representam as substâncias perigosas. Neste processo partilhamos os mesmos objectivos. Em seguida, irei abordar as propostas de alteração existentes, e irei, igualmente, dar a conhecer a posição da Comissão relativamente a cada uma delas. Muitas das propostas de alteração melhoram a qualidade e a clareza da proposta, podendo a Comissão aceitar, totalmente ou em princípio, as seguintes propostas de alteração: 1, 4, 5, 10, 11, 13, 25, 27, 33, 37, 39, 40, 42, 44 e 45. As propostas de alteração nº 2, 29, 30 e 32 podem igualmente ser aceites, em parte. Porém, a Comissão não pode aceitar as propostas de alteração nºs 3, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 31, 34, 35, 36, 38, 41 e 43. A Comissão registou que seis das propostas de alteração apresentadas exprimem preocupação quanto à quantidade de exclusões à directiva. Considero que se trata de preocupações absolutamente pertinentes que a Comissão procurará, na medida do possível, atender. Por essa razão, a Comissão atribui prioridade às actividades em curso nesta área. Já foi iniciada uma análise detalhada às condutas, com respeito à proposta de alteração nº 2, e à armazenagem temporária intermédia ligada ao transporte referida na proposta de alteração nº 17, e iremos, se necessário, apresentar uma proposta específica para estas áreas como ficou assente no debate que decorreu em primeira leitura.
A proposta de alteração nº 15 respeita à exclusão das instalações militares, e esta questão foi abordada tanto pelo relator como por vários oradores. Entendo as preocupações do Parlamento, mas esta questão está para além da esfera de competências da Comunidade. As propostas de alteração nº 3 e 18 visam excluir do âmbito de aplicação da directiva as deposições ou, por outras palavras, os depósitos de resíduos. A Comissão concorda, plenamente, que há necessidade, no quadro do direito comunitário, de regulamentar sobre as instalações de armazenamento e, por isso, estamos a elaborar uma nova proposta relativa aos depósitos de resíduos. Ficou ainda registado que sete propostas de alteração respeitam à necessidade de englobar as situações de «quase acidente», os designados near misses . Estas situações já se encontram abrangidas pelo anexo 6 da posição comum mas, mesmo assim, foi aceite um conjunto de propostas de alteração na medida em que proporcionam um melhoramento acrescido, em termos de protecção, para esta área relevante.
Quanto às propostas de alteração nºs 1 e 42, e remetendo para as discussões que tiveram lugar na Comissão do Meio Ambiente sobre a importância de uma cooperação eficaz com países terceiros fora da UE, no que concerne ao intercâmbio de informações e de sistemas de alerta, ou seja, dos warning systems , a Comissão pode, em princípio, aceitar estas propostas de alteração. Reconhece-se, neste contexto, que a Convenção ECE das Nações Unidas sobre os acidentes transfronteiriços se torna particularmente relevante, indo a Comissão procurar propor para a proposta reexaminada um texto mais pormenorizado com vista a demonstrar adequadamente as preocupações manifestadas pelo Parlamento.
Foi-me posta uma questão pela senhora deputada Schleicher relativa ao anexo à directiva, concretamente sobre os critérios harmonizados e neste ponto gostaria de sublinhar que é a concepção da Comissão que se torna necessário criar grupos específicos de peritos com vista a elaborar informações adequadamente pormenorizadas sobre os critérios harmonizados. A melhor forma, e a mais eficaz, de estabelecer tais critérios, será através do processo de comitologia fixado na directiva em questão. Este procedimento já deu prova em diversas áreas, associado à elaboração de linhas de orientação, incluindo na análise dos acidentes, nos relatórios de segurança e no sistema de gestão da segurança.
Concluindo, gostaria de dizer que as propostas de alteração, que foram aceites, concorrem para melhorar ainda mais a actual proposta. E estou convencida de que podemos todos ficar na expectativa de que a proposta irá melhorar a nossa protecção, quer em relação às pessoas, quer ao ambiente, contra os perigos de eventuais acidentes industriais graves que possam vir a ter consequências catastróficas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0022/96) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0107 - C4-0162/95-95/0080 (COD)), que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Langen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento debate hoje pela segunda vez a proposta da Comissão relativa à alteração da directiva sobre os contratos públicos em sectores específicos. O ponto de partida é o primeiro acordo sobre contratos públicos concluído no âmbito do GATT, que a União Europeia assinou aquando da conclusão do Uruguay Round . O objectivo é uma maior liberalização e expansão do comércio mundial.
O novo acordo vai muito além do acordo sobre contratos públicos que tem vigorado até agora e envolve, segundo dados da Comissão, um volume de 350 mil milhões de ecus por ano. O Parlamento acolhe muito favoravelmente este acordo. No entanto, na sua proposta, a própria Comissão tinha salientado não ser absolutamente necessário alterar a legislação comunitária para que o acordo pudesse ser aplicado pela Comunidade. A fim de responder à questão de saber até que ponto será necessário, como consequência do novo acordo OMC, modificar a actual directiva sobre os sectores específicos da União Europeia, desenvolveuse um amplo diálogo entre o Parlamento, por um lado, e os sectores industriais interessados e a Comissão, por outro, na sequência do qual vos apresentamos hoje, como recomendação praticamente unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a rejeição da proposta da Comissão em primeira leitura.
Desde há mais de um ano que o Parlamento, em inúmeros debates realizados com a Comissão e também após consulta das associações económicas envolvidas, tem vindo a tentar alcançar um compromisso razoável. Estou, pessoalmente, muito grato ao senhor comissário Monti pelo facto de, não obstante as diferentes opiniões defendidas pelo Parlamento e pela Comissão, ter constantemente sublinhado a disponibilidade da Comissão para analisar os argumentos de conteúdo do Parlamento. Nós queremos, simplesmente, uma nova regulamentação para as áreas problemáticas urgentes, como sejam os valores-limite que precisam de ser ajustados. Não desejamos qualquer modificação profunda das directivas sobre contratos públicos que ultrapasse o âmbito do acordo OMC, nomeadamente nos sectores que não são abrangidos por este acordo internacional, como as telecomunicações. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial chegou a acordo com o senhor Monti, no sentido de a Comissão tentar retirar a sua proposta e apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma nova proposta.
Na nossa perspectiva, só assim se pode garantir que as propostas do Parlamento serão devidamente tomadas em consideração nas futuras deliberações. O senhor Monti mostrou-se disposto a apoiar as questões de conteúdo essenciais, bem como esta parte da nossa posição. Contudo, por razões processuais, não obteve para tal a necessária maioria na Comissão. Vemo-nos, por conseguinte, mais ou menos obrigados a rejeitar hoje o presente projecto de directiva, para que, depois de concluída esta fase do processo, a Comissão possa apresentar, no Outono, um novo projecto modificado e com a ampla aprovação do Parlamento.
A apreciação efectuada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial nos termos do artigo 59º do Regimento não trouxe quaisquer novas conclusões, de modo que a nossa comissão volta hoje a apresentar o relatório que já é do vosso conhecimento desde Janeiro e que foi aprovado em 24 de Janeiro de 1996 por 47 votos a favor e um voto contra. Existem diferenças e uma necessidade de discussão especialmente no que diz respeito ao chamado diálogo técnico em projectos de contratos públicos complexos e tecnologicamente exigentes. O Parlamento não concorda que as empresas que tenham participado na concepção de um projecto tecnicamente exigente antes de uma adjudicação já não possam, em seguida, participar no respectivo concurso. Em nossa opinião, isto iria prejudicar consideravelmente o progresso tecnológico, implicando assim uma enorme desvantagem concorrencial para a indústria europeia à qual esta directiva se aplica.
Pensamos que o procedimento seguido até agora nesta questão deu bons resultados. A transposição do GPA assume uma importância enorme para a competitividade da economia europeia. Isto aplica-se sobretudo aos domínios das tecnologias de ponta abrangidos pela directiva sobre os sectores específicos. É imperioso que a Comunidade Europeia permaneça competitiva também no contexto da abertura dos mercados, a fim de garantir o seu futuro económico enquanto poderoso actor mundial. Aquando da transposição do GPA para o direito europeu, as considerações de ordem administrativa como, por exemplo, a transposição conforme ao sistema ou outros argumentos de carácter mais ou menos jurídico não poderão desempenhar um papel determinante. Na nossa perspectiva, o que é essencial é a manutenção de uma estrita reciprocidade, tal como o Parlamento Europeu requeria já há alguns meses na sua resolução sobre a Conferência do G7. A fim de assegurar a necessária clareza, a transposição do GPA deverá, assim, ocorrer por via de uma directiva adicional que consigne as excepções e as regulamentações específicas e que se reporte, além disso, às directivas da UE existentes em matéria de contratos públicos.
Ficamos na expectativa da compreensão da Comissão enquanto órgão colegial e das promessas feitas pelo senhor comissário Monti. Aproveito esta oportunidade para agradecer ao senhor comissário a sua permanente disponibilidade para o diálogo e aos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pela positiva discussão desta directiva, numa base de entendimento, e espero que em breve possamos concluir as deliberações e proceder a uma transposição adequada.

Tappin
Gostaria de agradecer ao meu colega Langen todo o esforço que dedicou a esta questão e penso que posso afirmar, em nome do Grupo Socialista, que houve uma verdadeira abordagem bipartidária deste assunto.
Os efeitos da realização das propostas contidas neste documento da Comissão serão muito vastos. Todas as empresas envolvidas na contratação de entidades ligadas a qualquer sector de serviços terão de adaptar as suas práticas de trabalho às regras que lhes impomos. Antes de o fazermos, temos o dever de assegurar que essas regras são necessárias, que funcionarão de forma a melhorar os direitos e as oportunidades de negócio da Europa e terão um papel na abertura de mercados globais, na nossa luta para aumentar o emprego e criar um campo de actuação uniforme.
Apesar de esta ser uma directiva interna, não pode ser considerada isoladamente, da mesma forma que a UE não pode ser considerada isoladamente. O facto de estas propostas serem introduzidas com vista à eliminação das desvantagens criadas pela entrada em funcionamento do GPA demonstra como estamos todos interligados. Assim, para avaliarmos estas propostas como um todo, devemos observar os nossos concorrentes, para ver quais as práticas ou quais as práticas comuns existentes no mercado.
Quando olhamos para os nossos principais rivais - em primeiro lugar, o Japão - verificamos que os japoneses não estão a fazer qualquer tentativa no sentido de elaborar legislação semelhante à apresentada pela Comissão. Os Estados Unidos, não só não introduziram qualquer legislação interna visando a conformidade do seu mercado interno com o GPA, como nem sequer introduziram o próprio GPA e mais, não têm qualquer intenção de o fazer antes das eleições deste ano, se é que chegarão a fazê-lo de todo. Em segundo lugar, ainda em relação aos Estados Unidos: não só não introduziram qualquer legislação interna visando a conformidade do seu mercado com o GPA, como não eliminaram a lei «Buy American» (Compre Produtos Americanos). Prometeram fazê-lo há mais de dois anos mas, no entanto, não houve qualquer acção nesse sentido. Têm-se verificado decisões dos tribunais americanos no sentido de nenhuma legislação estrangeira poder ter precedente sobre a legislação interna, o que legitima o seu regime de proteccionismo comercial. Agora, com a Lei Helms-Burton, até temos o Governo americano a colocar em tribunal empresas não americanas, sobre questões de relacionamento comercial com Cuba. Não perdoamos este facto; apelamos à Comissão para que acompanhe activamente estas questões e insista no total cumprimento de todos os acordos assinados a nível internacional.
Queremos que a legislação interna elimine as desvantagens - apesar de algumas menores serem criadas através dos níveis mínimos introduzidos pelo GPA - e estabeleça meios de controlo destinados a proteger as empresas e os cidadãos da UE da corrupção na adjudicação dos contratos governamentais. Isto é muito importante, porque envolve o dinheiro dos contribuintes.
Precisamos igualmente de assegurar que, quaisquer que sejam as medidas aplicadas, as empresas tornar-se-ão tão competitivas quanto possível, tanto a nível interno como a nível da concorrência intercontinental.
O problema é que, neste momento, simplesmente não sabemos quais são as práticas certas. Representantes de todos os sectores da indústria informaram, numa audiência pública, que vêem grandes problemas nas propostas da Comissão. Ao contrário da Comissão, não consideraram estas propostas como benefícios, mas como uma sobrecarga e foram unânimes na sua oposição. Solicitámos à Comissão, em várias ocasiões, que fornecesse informações sobre os efeitos práticos das suas propostas, mas não o fez. Peço de novo à Comissão que nos forneça um estudo aprofundado sobre os efeitos de cada uma das medidas que pretende instituir; que nos forneça os custos; que nos forneça as justificações. Temos de efectuar consultas sobre este assunto. Todos os anos a União paga uma fortuna pela realização de estudos. Se alguma vez houve um caso que necessitasse claramente de um estudo, é precisamente este, sobre contratos públicos.
Já ouvimos frequentemente a Comissão pronunciar-se sobre as distorções no mercado interno, causadas pelo facto de alguns sectores passarem a estar abrangidos pela directiva e outros ficarem de fora. Essa é uma questão. A outra é a seguinte: ao alterarmos o estatuto dos sectores, não distorceremos o mercado existente?
A Comissão propôs igualmente que o sector privado fosse abrangido pela Directiva 93/38/CEE - efectivamente em conformidade com o GPA, embora o sector privado esteja excluído do GPA. Será que a Comissão espera que as empresas utilizem dois sistemas, um para as transacções internas e outro para as externas, aumentando assim os custos?
Foi-nos dito que a Comissão tem a obrigação legal de avançar com esta legislação. Não sabemos se isso é verdade. Não existe qualquer prova de que este assunto tenha sido apresentado à comissão, apesar de repetidos pedidos da nossa parte. No Parlamento, temos de ser cautelosos. Estamos a lidar com assuntos que podem parecer simples no papel, mas têm importantes implicações nos postos de trabalho. O que realmente precisamos é de tempo. Dispomos de tempo para corrigir esta directiva, porque ela apenas tem de entrar em vigor em 1998. Gostaria de solicitar à Comissão que prestasse atenção às preocupações do Parlamento e da indústria e nos apresentasse uma nova directiva. Poderemos assim estudá-la, dar a nossa resposta e passá-la rapidamente no Parlamento. A Comissão sabe o que pretendemos e podemos agir com justiça e eficácia e o mais rapidamente possível, quando recebermos essa proposta.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo seguirá o senhor deputado Langen, relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Com efeito, o Grupo UPE não pode aceitar o modo como a Comissão interpretou o conteúdo dos acordos do GATT. Do que é que se trata, no fundo?
As negociações sobre o alargamento do código dos contratos públicos do GATT, iniciadas em 1980, foram concluídas em Dezembro de 1993, tendo dado origem ao novo Acordo do GATT relativo aos Contratos Públicos, que faz parte do novo acordo relativo à Organização Mundial do Comércio. A transposição deste acordo reveste-se de primordial importância para a competitividade da economia europeia. Esta asserção aplica-se em especial aos domínios da directiva relacionados com os sectores específicos que relevam das tecnologias de ponta. Neste contexto, a Comunidade Europeia, na abertura dos seus mercados, deve garantir o seu futuro económico preservando o seu estatuto de actor mundial, poderoso e competitivo.
O que é essencial, parece-me, é preservar uma reciprocidade estrita, tal como o nosso Parlamento já exigiu no tocante às relações económicas com os países terceiros, na sua resolução sobre a Conferência do G7 e, por conseguinte, uma identificação clara de todas as especificações nas encomendas oriundas de países terceiros que subscreveram o Acordo relativo aos Contratos Públicos.
Ultrapassando, pelo regime que prevê, o âmbito de aplicação do acordo, a proposta em exame deve ser claramente rejeitada. Na verdade, a Comissão propõe que a Directiva 93/38/CEE seja alterada de maneira que todas as alterações propostas, com excepção das obrigações de carácter estatístico, seriam alargadas aos serviços de investigação e desenvolvimento e às entidades públicas e entidades privadas que beneficiam de direitos especiais e exclusivos como as concessões, a todos os sectores abrangidos pela directiva, incluindo os quatro sectores mencionados: distribuição de gás e de energia, extracção de petróleo e de gás, transporte ferroviário não urbano e telecomunicações, que não são abrangidos pelo Acordo relativo aos Contratos Públicos.
Tal como proposta, a transposição do acordo, por intermédio de uma alteração das directivas existentes, não permite, na prática, identificar de forma suficientemente clara quais os domínios excluídos do âmbito de aplicação, nem as disposições específicas que se aplicam aos contratos que podem ser tornados públicos e adjudicados em conformidade com o acordo. Foi o que demonstrou a audição das sociedades e empresas europeias organizada em 31 de Outubro de 1995 pelo Parlamento Europeu. Se quisermos garantir um grau de precisão suficiente, é conveniente, por conseguinte, completar a transposição do acordo por intermédio de uma directiva adicional que consigne simultaneamente as excepções e os regulamentos específicos e as directivas existentes em matéria de adjudicação de contratos públicos.
Noutros termos, é preciso saber que o texto de directiva proposto pela Comissão se traduziria em conceder aos fornecedores estrangeiros - e sobretudo aos fornecedores americanos - um acesso total ao mercado europeu, enquanto os fornecedores europeus só poderiam operar no mercado público americano. Ora, nos Estados Unidos, o mercado público representa apenas uma parte largamente minoritária do conjunto do mercado.
O senhor deputado Langen, portanto, tem o nosso apoio neste assunto. É preciso que o senhor Monti corrija a sua proposta.

Hautala
Senhor Presidente, ainda bem que a Comissão tem uma atitude construtiva e séria em relação ao facto de o Parlamento Europeu querer clarificar melhor o que a entrada em vigor do Acordo OMC significa na prática. Em geral, o problema reside precisamente no facto de, no momento em que se tomam decisões sobre a liberalização das forças de mercado e da economia, não se conhecerem ainda as suas consequências. É evidente que o Acordo OMC já foi ratificado e já se encontra em vigor, de modo que, no que respeita a isso, não vale a pena alimentar esperanças sobre um proteccionismo como o que existia anteriormente. De qualquer maneira, os cuidados são absolutamente indispensáveis. O Grupo dos Verdes apoia inteiramente a conclusão a que chegou o deputado Langen, segundo a qual a Comissão deve apresentar uma nova proposta ao Parlamento. Seria bom que o Comissário Monti nos pudesse explicar um pouco, nomeadamente aqui, com que base é que tenciona preparar a nova proposta. A esse respeito, as questões que, pelo menos a nós, nos preocupam mais são, por um lado, saber quais os sectores que afinal serão deste Acordo e, por outro, que problemas podem surgir do facto de existirem simultaneamente dois sistemas em vigor: este, do qual estamos agora a falar, e a directiva pela qual já se implementaram anteriormente regulamentações semelhantes na União Europeia. A questão diz, de facto, respeito a enormes montantes financeiros: no âmbito deste acordo, circulam anualmente no mundo 350 mil milhões de ecus, montante que, na verdade, oferece grandes possibilidades à União Europeia. Contudo, deve existir um rigoroso princípio de reciprocidade e, por isso, associo-me ao interveniente anterior no sentido de que necessitamos de um pouco mais de tempo e de clareza.

Katiforis
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, a principal observação que tenho a honra de fazer perante o plenário a propósito do relatório Langen está relacionada com o esclarecimento do âmbito jurídico que é coberto pela proposta da Comissão.
Trata-se de dois textos legislativos diferentes, o acordo internacional sobre os contratos públicos, por um lado, e as directivas comunitárias sobre a mesma matéria, por outro. O acordo internacional regula, como é natural, as relações entre os Estados-membros da União e os outros Estados.
As directivas comunitárias dizem respeito às regras aplicáveis nos Estados-membros. As directivas comunitárias não podem alterar o regime internacional, nem conceder a fornecedores do exterior da União direitos que prejudiquem as empresas fornecedoras pertencentes aos Estados-membros. Aquilo que a Comissão pretendeu obter com as duas directivas em apreciação - e fez muito bem - foi adaptar o direito interno da União aos acordos internacionais e, de um modo especial, fazer com que as empresas fornecedoras dos Estados-membros tivessem pelo menos os mesmos direitos que o regime do acordo internacional garante às empresas não europeias. O argumento de que o regime piora em detrimento das empresas europeias não é correcto nem fundado e o argumento de que o sector dos fornecedores se manifestou contra as propostas da Comissão não deve surpreender-nos. O que esperávamos que dissesse o sector?
É sabido, Senhor Presidente, que o sector das obras públicas e dos contratos públicos apresenta em muitos Estados-membros problemas especiais. A corrupção tem progredido imenso neste sector, basta recordarmos a «Tangentopoli» em Itália ou, duas semanas atrás, a primeira página do «Financial Times» que referia a prisão de 15 funcionários públicos superiores alemães que, juntamente com os empreiteiros, pilharam o erário público alemão na construção do segundo terminal aéreo do aeroporto de Frankfurt. Estas coisas acontecem por toda a Europa - há algum tempo, na Bélgica, um general suicidou-se por motivos semelhantes.
O desejo da Comissão de tornar o regime mais rigoroso é louvável. Evidentemente, desta vez, a sua proposta não vai ser aceite - porque tal foi proposto pelas duas principais alas do Parlamento - mas, pelo menos, deverá saber que, para muitos de nós, é uma excelente proposta que merece o nosso apoio.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Langen, e lembrar o contexto em que estamos a actuar. O acordo sobre os contratos públicos (GPA) constitui parte integrante do sistema jurídico comunitário na sequência da decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos conseguidos no âmbito das negociações do Uruguay Round. Consequentemente, o GPA entrou em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como estava previsto no seu artigo XXIV. A sua aplicação na Comunidade não exige em si mesma nenhuma medida de transposição.
Todavia a Comissão propôs uma série de medidas de alteração à directiva a fim de evitar qualquer discriminação em prejuízo das empresas comunitárias, de lhes conceder as mesmas vantagens de que gozam as empresas de países terceiros graças ao GPA e de garantir a coerência entre os dois regimes jurídicos, simplificando deste modo a sua aplicação prática. Há que dizer claramente que essas alterações não comportam uma abertura unilateral dos contratos comunitários às empresas dos países terceiros. O GPA regulamenta as relações entre a Comunidade e os países terceiros, pelo que os direitos de que gozam as empresas dos países terceiros para poderem participar nos contratos comunitários são estabelecidos e delimitados pelo próprio GPA. Em contrapartida, as directivas comunitárias, alteradas ou não, regulamentam exclusivamente as relações intracomunitárias, isto é, as relações que se estabelecem entre estações adjudicantes e empresas comunitárias: por isso elas não estabelecem direitos a favor das empresas dos países terceiros.
Com a sua proposta, a Comissão tem como objectivo garantir às empresas comunitárias um tratamento igual ao das empresas dos países terceiros. Exceptuando algumas modificações rigorosamente técnicas e de pouca importância, a Comissão limitou-se a propôr alterar as directivas unicamente onde isso se revelasse estritamente necessário para evitar discriminações em detrimento das empresas comunitárias. Na situação actual, as empresas comunitárias, mesmo quando participam juntamente com as empresas de países terceiros no mesmo processo de adjudicação de um contrato, não gozam dos mesmos direitos e vantagens de que gozam as empresas dos países terceiros signatários do GPA a partir de 1 de Janeiro de 1996. Em caso de rejeição da sua proposta, as empresas comunitárias não têm o direito de conhecer os motivos que levaram a essa decisão, nem de obter informações acerca das características e das vantagens da proposta escolhida; não têm o direito de acesso em nenhum momento aos actos de qualificação; não têm direito à igualdade de tratamento em matéria de diálogo técnico; não têm as vantagens respeitantes às modalidades de apresentação das ofertas; não têm as vantagens resultantes das informações suplementares que devem estar contidas nos avisos indicativos periódicos; nem têm as vantagens relativas aos prazos aplicáveis aos processos restritos e aos processos negociados.
Pode acontecer, pelas razões referidas pelo senhor deputado Katiforis, que nem todas estas coisas tenham surgido nas audições efectuadas. Nas actuais circunstâncias, as empresas comunitárias não gozam destes direitos e vantagens. Por conseguinte, as consequências negativas para as empresas comunitárias são evidentes e graves. Tendo isto em conta, lamento que os esforços por nós envidados no sentido de encontrar um compromisso com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não tenham permitido conseguir um relatório que nos permita discutir neste momento o essencial das propostas, bem como eventuais alterações concretas. No entanto, é claro que é necessário modificar o mais brevemente possível esta directiva por forma a restabelecer rapidamente um level playing field entre as empresas dos países terceiros e as empresas europeias. São, pois, estas as razões essenciais pelas quais a Comissão está convencida da necessidade de alterar a directiva.
No decorrer dos debates surgiram também outras preocupações. Como já tive oportunidade de dizer, e como o senhor deputado Langen teve a amabilidade de reconhecer, a Comissão tem a intenção de ter em conta estas preocupações, e para isso já apresentei as propostas concretas de alteração à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Posso, pois, confirmar que a Comissão Executiva se propõe apresentar uma proposta modificada com base nas indicações apresentadas junto dessa instância. Concretamente, trata-se do seguinte: esclarecer melhor que não é em virtude da proposta em análise que as empresas dos países terceiros terão acesso aos contratos públicos da Comunidade; reformular o texto da disposição respeitante ao diálogo técnico por forma a torná-la mais flexível; e analisar de novo algumas alterações para as limitar tanto quanto possível ao campo de aplicação do GPA.
Concluindo, posso resumir a minha posição, dizendo que é minha intenção apresentar uma proposta modificada de directiva que tenha em conta as preocupações expressas ao longo do debate em comissão parlamentar. Faço votos de que deste modo se possa chegar rapidamente a um ponto de encontro com o Parlamento e conseguir assim o resultado - penso que desejado por todos - de restabelecer um level playing field entre as empresas dos países terceiros e as empresas europeias num contexto de suficiente certeza do direito.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar manhã, às 12H00.

Produtos vitivinícolas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0210/96) da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, referente à posição comum adoptada pelo Conselho, tendo em vista a adopção de um Regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu (C4-0288/96-95/0287(COD)) que altera o Regulamento (CEE) Nº 1601/91 que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vinícolas (relator: deputado P. Martin).

Martin, Philippe-Armand
Senhor Presidente, caros colegas, limitar-me-ei a lembrar que as três alterações que foram aprovadas pelo Parlamento Europeu em 14 de Março foram integradas na posição comum adoptada pelo Conselho em 29 de Abril.
Todavia, é conveniente assinalar que esta posição comum incorpora novos elementos relativos ao Regulamento nº 1601/91, nomeadamente: a alteração relativa ao ponto 1, alínea i), do artigo 1º, referente ao nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/91, que consistia numa alteração formal, a fim de a nova redacção do nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2º ser coerente no seu conjunto e evitar qualquer anomalia jurídica prejudicial. A posição comum adoptada pelo Conselho em 29 de Abril de 1996 integra, pois, esta alteração na sua nova redacção.
A alteração relativa ao ponto 1, alínea i), do artigo 1º, referente ao nº 1, alínea a), penúltimo parágrafo, do artigo 2º, foi retomada integralmente na posição comum. Os argumentos expostos pelo Parlamento foram, portanto, aceites.
A alteração relativa ao ponto 3 do artigo 1º, referente ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento nº 1601/91, foi, em grande parte, integrada na nova redacção da posição comum. Lembro que estas alterações comportam três partes diferentes: a substituição de «produtos intermédios» por «produtos em fase de elaboração», a substituição de «podem ser determinados» por «são determinados» e a supressão da frase «os Estados-membros podem aplicar regras específicas nesta matéria, na medida em que sejam compatíveis com o direito comunitário». Esta modificação é importante porque a sua formulação podia dar lugar a que se pensasse que cada Estadomembro podia elaborar a sua própria legislação em matéria de prática e tratamento enológicos. Poderíamos neste caso ter assistido a uma derrapagem e a uma distorção tecnológicas, porque nem todos os Estadosmembros têm uma tradição vitivinícola.
Houve outras alterações, nomeadamente as relativas à definição do «Glühwein», que reforçam, como se pretendia, o aspecto de produto de tradição, tal como defendemos em primeira leitura.
As outras alterações referem-se essencialmente à versão italiana dos nºs 2 e 5 do artigo 2º, do Regulamento 1601/91, através de uma adenda de sinónimos para certas denominações e menções. Estas alterações são, portanto, de aceitar tal como estão.
No que diz respeito à definição do «Kalte Ente», a supressão da referência ao gosto de limão permite dar resposta à realidade do mercado e das empresas interessadas. Esta alteração deve, portanto, ser aceite tal como proposta.
Em conclusão, a posição comum incorpora as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu e desenvolve, como pretendíamos, a noção de produto regional, de produto de tradição, tal como definida na exposição de motivos e durante os debates que decorreram na sessão plenária de 13 de Março de 1996.

Lulling
Senhor Presidente, pelo menos uma vez podemos aprovar com prazer a posição comum do Conselho, porque as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura foram integradas nessa posição comum e felicitamos o Conselho por esta decisão muito inteligente.
Com efeito, o Conselho compreendeu a nossa preocupação de desenvolver a noção de produto de tradição, o que, tanto neste domínio como noutros, tem uma importância fundamental para assegurar aos nossos produtos de qualidade a confiança dos consumidores.
No que diz respeito ao vinho, aromatizado ou não, esperamos que seja cada vez maior o número de consumidores em todos os Estados-membros que, para cuidar da sua saúde, consomem produtos vitivinícolas em relação aos quais se sabe que, consumidos com moderação, têm numerosas propriedades fisiológicas e organolépticas, que se podem resumir do seguinte modo: o vinho é um alimento, é tónico, é um agente do equilíbrio nervoso, um digestivo, um diurético, um remineralizante, um bactericida e um antialérgico. Como podem ver, é importante afirmar neste momento que é preciso incentivar o consumo de vinho nos nossos Estados-membros.
Estou especialmente satisfeita por o Conselho ter partilhado os nossos pontos de vista no que diz respeito à definição do «Glühwein», a que não deve ser acrescentada água quando é vendido em garrafa completamente preparado com as especiarias, o açúcar, etc. Devo dizer que fiquei um pouco surpreendida ao saber que o «Glühwein» é oferecido assim ao consumidor, completamente preparado, com todos estes ingredientes, bastando simplesmente aquecê-lo, quando até aqui só o conhecia e tinha consumido preparado no momento e segundo as boas receitas das nossas avós. Sendo as coisas como são, é conveniente, evidentemente, incluir nas regulamentações comunitárias uma definição do «Glühwein» para evitar que quem o fabrica venda ao consumidor água em vez de vinho.
Queria portanto felicitar o nosso relator, deputado Martin, por ter conseguido levar o barco a bom porto nesta matéria. Uma vez que o senhor comissário nos dá a honra de estar presente, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para lamentar que o Conselho continue sem adoptar a sua posição comum sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola, que tratámos aqui em primeira leitura há catorze meses. Espero que a Presidência irlandesa consiga oferecer-nos uma posição comum, que os franceses, os espanhóis e os italianos, os maiores produtores de vinho da Comunidade, não foram capazes de fazer quando tinham a Presidência.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, queria começar por felicitar muito sinceramente o nosso colega Philippe-Armand Martin pelo magnífico trabalho que fez com este relatório, aliás como tem feito com outros relatórios sempre que há debates sobre o vinho. Na nossa Comissão da Agricultura, é o colega Philippe Martin que se ocupa deste assunto, e de facto é uma autoridade nesta matéria. Mais uma vez demonstrou essa sua autoridade, até porque as suas recomendações e propostas, que foram por nós aprovadas na Comissão da Agricultura, foram aprovadas integralmente pelo Conselho. E, por isso, não é difícil apoiarmos esta posição comum uma vez que ela é cheia de bom senso e razoável.
Penso que os cocktails à base de vinho e os aromatizados a partir do vinho são produtos que reconhecemos como tradicionais nalguns mercados e junto dos consumidores. Penso que este debate é em si mesmo positivo, uma vez que estamos a falar de produtos que asseguram o escoamento do vinho e o valorizam através de vários produtos derivados. Tudo isto é importante desde que fiquem claras as regras do jogo em termos de qualidade e de disciplina.
Queria terminar esta minha intervenção retomando aquilo que disse a nossa colega Lulling. Queria lembrar ao senhor comissário que há precisamente três anos a Comissão - e o Senhor ainda não era comissário nessa altura, era o seu antecessor René Steichen - apresentou um documento de trabalho, de reflexão, sobre a organização comum no mercado do vinho. Há dois anos apareceu a respectiva proposta da Comissão. Entretanto, o Parlamento Europeu, há um ano e meio, aprovou uma proposta de compromisso, um parecer muito interessante, mas não se ouviu falar de mais nada. Pergunto, Senhor Comissário: em que gaveta é que está a OCM do vinho? Era bom, que a discutíssemos.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quer se trate do sector vitivinícola, em especial, ou da agricultura, em geral, esforço-me por defender as regiões e as tradições, sem no entanto cair na armadilha da regressão social ou mesmo da regressão económica.
Tal como sublinhou a senhora deputada Lulling há pouco, temos de regozijar-nos com o facto de as alterações integradas no relatório do senhor deputado Martin pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural terem sido incorporadas na posição comum.
No que se refere aos vinhos aromatizados, como por exemplo os Glühweine , em relação aos quais se elimina a possibilidade de acrescentar água no vinho, os principais pedidos puderam ser tidos em conta, no que diz respeito, nomeadamente, à percentagem mínima de vinho em 75 %, à utilização dos mostos de uva e a uma classificação, bem como uma definição mais clara dos produtos. Estou a pensar, nomeadamente, no Fernet Branca .
Em nome do meu grupo, exorto todos os meus colegas a aprovarem esta posição comum, reflexo de um consenso da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que se situa na lógica do reforço da nossa identidade agrícola europeia.

Schreiner
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar sinceramente o relator, senhor deputado Martin, pelo seu relatório. Tenho contudo uma crítica a fazer no que respeita à segunda leitura desta posição comum.
Estamos a falar de vinhos aromatizados, de bebidas aromatizadas à base de vinho e de cocktails . Tudo isto implicando a palavra «vinho». Segundo todos os códices de géneros alimentícios em vigor na Europa, o vinho é uma bebida obtida a partir da fermentação de uvas frescas. Devemos ter presente que este processo natural, usado na história da humanidade desde há mais de 5 000 anos, apenas fica algo diluído pelo facto de utilizarmos aqui a palavra «vinho» para designar uma bebida mista que apenas contém, no máximo, 75 % de vinho - o vinho aromatizado.
Creio que temos aqui de dar resposta com disposições claras em matéria de designação. Ao adquirir e consumir este produto, o consumidor deve poder distinguir claramente que se trata de uma bebida mista. O consumidor deve poder confiar que não lhe estão a apresentar uma falsificação.
Partilho a opinião do orador anterior de que temos, com a maior brevidade possível, de aprovar uma organização comum no mercado do vinho e de encontrar uma solução comum. Penso que este é um importante contributo para a confiança tanto dos produtores de vinho como dos consumidores, que têm direito a que lhes seja apresentado um produto de qualidade.

Lindqvist
Senhor Presidente, a Suécia não é um país produtor de vinho, mas somos consumidores dos vinhos e de outras bebidas referidas no relatório em apreço. Este diz respeito à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados. A linha principal do relatório é o respeito pelos métodos tradicionais e pelos produtos tradicionais, tal como foram definidos noutros Estados-membros.
O meu contributo para o presente debate visa o respeito pela produção, padrões de consumo e política tradicional em matéria de bebidas alcoólicas - dado que os assuntos estão interrelacionados - de cada Estadomembro. A política em matéria de bebidas alcoólicas difere entre o Norte e o Sul da Europa. Se a Suécia e outros países do Norte respeitam os métodos tradicionais de produção e definição das regiões produtoras, devemos também ver respeitadas a nossa política social em matéria de bebidas alcoólicas e as nossas regras mais rigorosas, quer em matéria de produção e importação, quer de consumo e venda de bebidas alcoólicas.
Penso que, se pedirmos respeito pelas nossas normas de importação mais rigorosas, com volumes de importação limitados, bem como os critérios mais rigorosos para a venda de vinho, bebidas de base vínica e restantes bebidas alcoólicas, assim como a possibilidade de vender bebidas alcoólicas em locais específicos, como temos na Suécia - o chamado Systembolag - não está fora do âmbito do presente relatório. Considero também normal respeitar a produção agrícola e de bebidas alcoólicas dos outros Estados-membros, desde que respeitem também os critérios políticos suecos em matéria de produção, de consumo e de saúde, incluindo as derrogações relativas à importação de vinho e álcool que vigoram actualmente. Esperamos que essas derrogações se mantenham.
Senhor Presidente, esta intervenção pretende recordar à Comissão e ao Conselho que devem ter em consideração os diversos critérios de produção e de política de saúde existentes na Europa e nos Estadosmembros, permitindo que o presente relatório constitua uma orientação em matéria de decisões relativas aos critérios de produção e de consumo de álcool a vigorar também num país como a Suécia.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como certamente se recordarão, quando discutimos a presente proposta em primeira leitura, pude concordar com todas as alterações propostas. Como decerto também saberão, todas elas foram incorporadas na posição comum adoptada pelo Conselho em 29 de Abril de 1996. Fico satisfeito, por isso, por poder hoje constatar que também estamos de acordo na segunda leitura.
A posição comum do Conselho contém poucos aspectos novos e traz somente algumas alterações, sobretudo quanto à redacção. A concordância da Comissão relativamente à posição comum foi, assim, comunicada ao Parlamento em 23 de Maio. Regozijo-me por apreciarmos em segunda leitura a recomendação inalterada da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do seu relator, senhor deputado Martin. Isto deverá permitir a imediata aprovação da proposta no Conselho.
Quero pois, a concluir, agradecer principalmente ao senhor deputado Martin, mas também à comissão pelo trabalho desenvolvido, que agora tornou possível uma solução.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Assistência em escala nos aeroportos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0229/96) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0220/96-94/0325(SYN)), tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (relator: deputado Seal).

Seal
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer, na qualidade de relator, que é inaceitável que nos seja comunicado na sexta-feira, antes de o período de sessões ter início, que a ordem do dia foi alterada em relação a este ponto e que este foi avançado um dia. Não se trata apenas de ser inconveniente para mim, mas muitas pessoas estavam interessadas especificamente neste debate e organizaram-se de forma a estarem presentes amanhã. Afigura-se-me uma atitude muito pouco profissional, por parte do Parlamento, introduzir alterações à ordem do dia no último momento, quando as pessoas não têm conhecimento e não podem alterar os seus compromissos.
Dito isto, é com grande desapontamento, como relator, que tenho de recomendar ao Parlamento a rejeição desta posição comum. Tanto eu próprio, como os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo pretendíamos ser positivos em relação a esta proposta de directiva. Queríamos melhorar o serviço prestado nos aeroportos aos passageiros, às companhias aéreas e a todos os que trabalham em assuntos relacionados com aeroportos. Desejávamos aumentar a possibilidade de escolha. Não somos contra a liberalização. O que pretendíamos era maior possibilidade de escolha, mas uma escolha que mantivesse os níveis de protecção e segurança para os passageiros. Ninguém na comissão ou no Parlamento era a favor de uma completa desregulamentação, com liberdade total para todos os operadores. Foi essa a razão pela qual considerámos que a proposta de directiva da Comissão sobre assistência em escala nos aeroportos era, efectivamente, muito fraca, incompleta. Considerámos que não tinha havido qualquer evolução a partir da discussão com as partes interessadas. De facto, quando comecei a encontrar-me com as partes interessadas, na qualidade de relator, conclui que a discussão com as mesmas havia sido insignificante.
Gostaria de congratular os membros da Comissão dos Transportes que trabalharam neste relatório. Desenvolveram um trabalho apreciável, no sentido de alterarem a proposta de directiva; de a transformarem em algo que fosse aceitável e funcionasse bem. Dedicámos muito tempo a este trabalho. Como relator, senti-me muito orgulhoso com o resultado. A proposta de directiva alterada foi então aceite por todas as partes: companhias aéreas, aeroportos, operadores independentes de assistência em escala, sindicatos. Todos foram de opinião que a directiva alterada se havia tornado aceitável.
Que aconteceu então com o Conselho? O Conselho utilizou uma abordagem que receio estar a tornar-se muito comum: não só rejeitou a maioria das nossas alterações, como a sua abordagem em relação ao Parlamento foi do género «ou aceitam ou rejeitam» - uma abordagem com mão de ferro, que foi igualmente utilizada em relação às redes transeuropeias e que o Conselho pretende utilizar em relação ao ambiente. Não houve discussão. Embora este seja um procedimento de cooperação, o Conselho nem mesmo aceitou conversações informais com o Parlamento.
E assim, como é que ficamos? Por este motivo, temos uma posição comum que é totalmente inaceitável. É totalmente inaceitável para todos, até para o Senhor Deputado Jarzembowski que, no último momento, parece ter dado uma volta de 180 graus em relação a esta questão! Deixe-me sublinhar-lhe, Senhor Deputado Jarzembowski, e a todas as outras pessoas, que os operadores independentes de assistência em escala a consideram inaceitável. Querem que seja rejeitada. Não querem uma mudança radical e não querem a renúncia dos contratos existentes. Porém, é isso que afirma a posição comum. As companhias aéreas não estão satisfeitas e querem que essa posição comum seja rejeitada. Até no Reino Unido, para minha surpresa, tanto a British Airways como a British Midland, são de opinião que esta posição comum deve ser rejeitada e solicitaram aos membros do Parlamento que o fizessem. Os aeroportos não estão satisfeitos com a posição comum. Não só esta lhes retira grande parte da autoridade, como não lhes permitirá administrar devidamente, enquanto aeroportos. Todavia, receio que os aeroportos estejam preocupados com uma tomada de posição muito mais dura, por parte da Comissão, em caso de rejeição. Espero bem - e digo isto ao Comissário que chegou agora - que não tentem ultrapassar o Parlamento, se esta posição comum for rejeitada.
Finalmente, em relação à mão-de-obra. A mão-de-obra sente-se extremamente insatisfeita com esta posição comum. Também ela considera que o Parlamento deve ser a favor da rejeição. Foi retirada força à comissão dos utilizadores e as salvaguardas sociais que o Parlamento considera muito importante inserir na proposta de directiva foram ignoradas, na sua maior parte. Direi ainda que os clientes não estão satisfeitos. Creio que, se tivessem conhecimento da forma como a segurança fica comprometida, os clientes sentir-se-iam mesmo muito infelizes. Também nós no Parlamento nos devemos sentir muito insatisfeitos, não só porque não tiveram lugar quaisquer discussões informais, mas porque o Conselho pretende certamente ultrapassar o Parlamento e instituir um organismo consultivo totalmente diferente. Está a entrar na comitologia e isso é algo que certamente não podemos permitir.
Considero que o Parlamento pretende que haja mais concorrência e está disposto a oferecer maior capacidade de escolha, mas não está disposto a tolerar esta abordagem inaceitável que nos foi apresentada pelo Conselho. Insto o Parlamento para que rejeite esta posição comum.

Simpson
Senhor Presidente, conforme foi afirmado pelo relator, a questão da assistência em escala tem constituído uma longa saga que, de facto, foi iniciada pelas próprias companhias aéreas. Quando o comité de peritos se pronunciou, o relatório que apresentou era de maioria, não havendo unanimidade nesse relatório em particular.
Avalio a dificuldade que se coloca ao Comissário, porque não esteve na origem deste problema, antes o herdou, mas tenho de apoiar o ponto de vista do relator, no que respeita ao facto de haver um grave erro na posição acordada no Conselho de Ministros.
O PSE não coloca objecções à concorrência na área da assistência em escala nos aeroportos, nem pretende impor a liberalização pela liberalização. Mas somos de opinião que, onde há liberalização, têm de ser tomadas em consideração determinadas questões. Neste domínio específico da assistência em escala, ao tomar decisões sobre qualquer legislação, tem de ser dada a maior importância aos aeroportos localizados em áreas periféricas, aeroportos com tráfego sazonal e às consequências sociais para os postos de trabalho, bem como às condições dos serviços e da segurança.
O Parlamento reconheceu estes problemas na primeira leitura e alterou a proposta em conformidade, especialmente no domínio da protecção social. Contudo, o Conselho optou por ignorar a perspectiva do Parlamento e acordou uma posição comum que é inaceitável e não interessa a ninguém. É muito difícil encontrar alguém que efectivamente concorde ou goste desta posição comum em particular, à excepção do grupo em frente. Os Estados-membros, a quem pertence esta posição comum, tiveram até a coragem de abordarem deputados no sentido de estes poderem introduzir alterações para a melhorarem.
Portanto, que temos com esta posição comum? Temos algo que não agrada aos aeroportos; temos algo, como o relator referiu, que não agrada às companhias aéreas - e recorde-se que foram elas que iniciaram todo o processo; temos algo que não agrada aos reabastecedores e aos operadores de assistência em escala; temos algo que não agrada aos sindicatos; e temos até algo que não agrada a alguns Estados-membros.
Por isso, nestas circunstâncias, temos de pôr a questão: se esta posição comum específica sobre assistência em escala não agrada a tanta gente, porque havemos nós, como partido, de votar a seu favor? Afigura-se ao meu grupo que existe apenas uma via de acção, que é a rejeição. Recordo-me, como professor que, se uma criança fazia um trabalho totalmente errado, inadequado ou em desacordo com o objectivo, tentava ajudá-la, mas escrevia ao fundo da página «Faz de novo e tenta responder à pergunta». Julgo que estas são as palavras que deveriam ser colocadas no final da posição comum do Conselho. O meu grupo apoia a recomendação de rejeição apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo, através do seu relator.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, caro Senhor Comissário! Penso que desta vez devia falar com os seus trabalhistas britânicos. Apenas posso constatar que, conforme aspiração unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a posição comum do Conselho propõe uma cautelosa, nalguns domínios mesmo limitada, abertura do acesso ao mercado dos serviços de assistência em escala nos aeroportos, para a auto-assistência a partir de 1998, para a assistência a terceiros a partir de 1999, estando esta última sujeita a disposições transitórias até ao ano 2002. Brian e Barry, não consigo mesmo entender-vos! Naturalmente que esbarrei com os mesmos problemas: os aeroportos não ficaram muito satisfeitos, nem tão-pouco as transportadoras aéreas. Todos reconheceram, contudo, que é melhor ter uma regulamentação do que não ter nenhuma. Por isso, só vos posso dizer: estão a ser completamente irrealistas! É que, não existindo uma directiva comum, tanto os aeroportos como as transportadoras aéreas estariam, de certo modo, totalmente à mercê do meu amigo van Miert e dos seus colaboradores, pois nesse caso apenas existiram queixas individuais, nos termos dos artigos 85º e 86º. Apoio, pois, o desejo do comissário Kinnock de que seja criada uma regulamentação jurídica de base, para que os aeroportos e as transportadoras aéreas se possam preparar para as disposições jurídicas dos próximos anos, para que tenham segurança no planeamento, e isso aplica-se também aos colaboradores, caro Brian, caro Barry: os colaboradores precisam de saber a direcção certa.
Nós, democratas-cristãos, defendemos a liberalização dos serviços de assistência em escala. Senhor Comissário, talvez possa mais uma vez conferenciar em privado com os seus deputados trabalhistas! Gostaria de assinalar que a liberalização ora proposta pelo Conselho é, em minha opinião, um compromisso justo entre vários objectivos, em parte complementares e em parte concorrentes entre si. Trata-se, entre outras coisas, de uma utilização eficaz das infra-estruturas de aeroportos por meio da concorrência em vez de estruturas monopolistas. Trata-se da gestão eficaz e rentável das entidades gestoras dos aeroportos - e aqui partilho a opinião do meu colega Thomas Mann, da Comissão dos Assuntos Sociais -, se necessário com condições de adaptação socialmente compatíveis. Trata-se também de possibilidades justas de acesso ao mercado para novos prestadores de serviços de assistência em escala e trata-se, acima de tudo, da possibilidade de as companhias aéreas optarem por serviços de assistência próprios ou por ter esses serviços fornecidos pelo aeroporto, como até aqui, ou por terceiros. Por fim, trata-se ainda de um maior nível de segurança no aeroporto e eu tenho a impressão, Barry e Brian, que estão a esquecer que isso implica também a prestação do melhor serviço possível aos passageiros, pois os aeroportos não existem para as companhias aéreas, mas sim para os passageiros. É por isso que o nosso propósito deve ser conseguir uma liberalização sensata.
Naturalmente que existem vários pontos que ainda não são do nosso inteiro agrado, esperando eu que a Comissão acolha as nossas alterações, quando amanhã votarmos. A Comissão dos Assuntos Económicos requer, por exemplo, que as derrogações previstas no artigo 9º sejam alargadas a uma situação específica de isenção, no caso de a entidade gestora do aeroporto poder provar ser impossível, por razões pertinentes, objectivas e transparentes, ampliar o aeroporto. Quando se trata da selecção de prestadores de serviços, penso que as grandes companhias aéreas não devem ser prejudicadas; também elas devem ter oportunidades justas de acesso ao mercado. Além disso, é preciso que fique claro - e aqui, Barry, concordo contigo - que a directiva sobre a liberalização não pode dar origem a novas restrições de mercado, nem deve interferir nos acordos já existentes.
Senhoras e Senhores Deputados, colegas, caro Senhor Comissário, Senhor Presidente, creio que este é um compromisso de algum modo equilibrado e se todos têm alguma coisa a apontar e nem todos estão insatisfeitos, então é porque é um bom compromisso, devendo nós aprová-lo!

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, amanhã, ao aprovar, com alterações, a posição comum proposta pelo Conselho, ou ao rejeitá-la, o nosso Parlamento terá de escolher entre assumir as suas responsabilidades políticas ou, mais uma vez, desprestigiar-se.
O desafio desta proposta de directiva relativa à assistência em escala é importante. Estamos todos de acordo em que o texto desta posição comum é pouco satisfatório, porque partilhamos todos a mesma preocupação de garantir a maior segurança possível e o melhor serviço, respeitando ao mesmo tempo os imperativos sociais.
Eu próprio apresentei, em primeira leitura, algumas alterações que exprimiam estas preocupações e lamento, como todos os meus colegas, que o Conselho tenha integrado tão poucas dessas alterações que tínhamos aprovado e que no entanto são fundamentais. A escolha a que estamos confrontados é simples. Primeira opção, adoptamos uma posição de princípio, isto é, vincamos o descontentamento do Parlamento rejeitando a posição comum. Temos então de medir a consequência dos nossos actos. Se não houver unanimidade no Conselho, será preciso recomeçar todo o processo desde o início, o que levará alguns meses, ou mesmo anos. Ficamos, por consequência, perante um vazio jurídico.
Como sabem, caros colegas, a natureza tem aversão ao vazio. Por conseguinte, assistiremos a múltiplos contenciosos jurídicos, complexos e longos. Não esqueçamos também que na falta de directiva, a Comissão recuperará toda a liberdade de apreciação e de regulamentação por força do disposto no nº 3 do artigo 90º do Tratado. É preciso medir todas as consequências.
Segunda opção, alteramos a posição comum. O Parlamento dará assim prova de um espírito crítico construtivo defendendo os pontos essenciais que não foram suficientemente tidos em conta na posição comum.
Pela minha parte, prefiro esta segunda opção. É por isso que votarei contra a rejeição da posição comum e a favor de alterações exigindo maior segurança, maior qualidade do serviço e a defesa dos imperativos sociais.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Comissão. Isto é, já em si, bastante claro: quando ninguém está descontente, é óbvio que houve um compromisso e, nessa altura, poderemos dizer que todos podem ficar satisfeitos, mas, na realidade, acontece que todos estão insatisfeitos. Foram apresentadas muitas alterações. Também já é, só por si, mais que do que óbvio que quando a rejeição de uma posição comum é decidida na Comissão por maioria de um só voto, estamos, na realidade, a lutar por uma causa perdida. Penso que para a dignidade e a posição deste Parlamento, esta é uma missão mortalmente perigosa.
O meu Grupo não apoiará esta rejeição, seja em que circunstâncias for - como, aliás, também não o fez na Comissão. O Grupo a que o senhor deputado Donnay pertence também não o fará e o Grupo a que o senhor Jarzembowski pertence, também não. Ora isto significa, muito simplesmente, que não haverá rejeição, o que, contudo, não quer dizer que o presente compromisso mereça grandes louvores e, na realidade gostaria de saber se agora - que ouviu, tanto à esquerda com à direita, todas as objecções apresentadas, as objecções levantadas no terreno - o senhor comissário estará disposto a reponderar a questão, pois penso que no fundo - e o senhor comissário também o sabe -, os Ministros estavam efectivamente descontentes. Apelo por isso à Comissão para que faça uso do seu direito de iniciativa e quero recomendar ao Parlamento que, como tal, não rejeite a posição comum, pois é melhor do que nada.

Moreau
Senhor Presidente, a directiva relativa à assistência em escala nos aeroportos, proposta em segunda leitura, não tem em conta as principais alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu. Esta directiva tem por objectivo desregulamentar este sector de actividade para o sujeitar à livre concorrência. Assim, agentes externos, a quem não é exigida qualquer garantia, passariam a ter acesso às actividades aeroportuárias.
Algumas companhias americanas, motivadas principalmente pela contabilidade financeira, multiplicam as pressões em todas as instâncias a favor da aprovação desta directiva. Tive ocasião, no nosso debate de Novembro de 1995, de acentuar a gravidade das consequências económicas e sociais desta directiva, consequências que não foram de modo algum avaliadas pela Comissão e que se reflectem no emprego, na flexibilidade, no carácter mais precário do trabalho, no pôr em causa o serviço público, na destruição do estatuto do pessoal, no aumento da subcontratação e no fomento do dumping social.
Estas consequências, inaceitáveis do ponto de vista social, não podem deixar de se repercutir num aspecto essencial dos transportes aéreos: a segurança. A posição comum adoptada pelo Conselho também não teve em conta as análises e propostas das organizações sindicais, que constituíram, em relação a este processo, uma frente unitária. Que desprezo em relação às aspirações das populações e às regras mais elementares da democracia! É esta a face escondida de tantos discursos sobre a Europa social!
A Comissão dos Transportes e do Turismo - felicito-me, porque contribuímos para isso - pronunciou-se pela rejeição pelo Parlamento da posição comum do Conselho. Esta rejeição deve ser confirmada em sessão plenária, para ser enviado um sinal claro ao Conselho e à Comissão: » o vosso projecto é inaceitável, é preciso alterá-lo profundamente».
Antes de mais, qualquer novo projecto deve ser elaborado tendo em conta o parecer dos sindicatos. Deve proceder à avaliação do custo e das consequências sociais da aplicação da directiva, como a Comissão se tinha comprometido perante a nossa Assembleia. Devem ser incluídos neste projecto meios eficazes de luta contra a concorrência desleal e contra o dumping social, do mesmo modo que o respeito das missões de serviço público, a melhoria da segurança e a garantia das conquistas sociais.
O Parlamento, portanto, sairá honrado ao rejeitar esta directiva negativa e ao favorecer a elaboração de um projecto que dê resposta aos interesses comuns dos utilizadores, que querem transportes aéreos seguros e fiáveis em todos os domínios, e do pessoal, que recusa legitimamente a degradação das suas condições de trabalho e de vida, a alguns anos do século XXI!

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório Seal reflecte, mais uma vez, o interesse deste Parlamento pelas questões do sector dos transportes. A votação, realizada na última reunião da Comissão dos Transportes e do Turismo, veio confirmá-lo. Todos os grupos políticos movimentaram os seus peões, os seus exércitos, tanto de deputados como de funcionários, num lobby inusitado. Naquela ocasião, o Grupo ARE defendeu a abstenção porque considerava que seria uma posição muito radical, em termos políticos, rejeitar a posição comum do Conselho sem ter votado as alterações apresentadas pelos diferentes grupos.
Hoje, o Grupo ARE procedeu à análise deste relatório e chegou às seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, deploramos o facto de uma série de alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, nomeadamente as que possuem um conteúdo social mais acentuado, não ter sido aceite pelo Conselho, o que nos leva a denunciar a atitude desta instituição caracterizada por uma certa insensibilidade quanto aos aspectos sociais, talvez decorrente, por seu turno, de um desejo liberalizador excessivo na abordagem do pacote de medidas para o sector dos transportes aéreos.
Em segundo lugar, teríamos preferido apoiar o texto da posição comum, desde que este tivesse incluído as nossas duas alterações relativas aos artigos 4º e 5º, que incidem, respectivamente, sobre a separação de contas na gestão dos aeroportos e sobre o Comité dos Utilizadores.
Perante esta situação tão radical, não resta senão anunciar que rejeitamos a posição comum do Conselho. No entanto, ficamos a aguardar os acontecimentos políticos que possam ocorrer a partir de agora e até ao momento da votação.

Van der Waal
Senhor Presidente, na nossa opinião, a posição comum do Conselho está longe de ser ideal. Contudo, isto não constituirá para nós motivo para rejeitá-la, como o relator Seal recomendou em nome de uma maioria na Comissão dos Transportes e do Turismo. A situação actual, em matéria de assistência em escala nos aeroportos, não observa os requisitos do mercado interno e não permite, além disso, que as transportadoras aéreas recebam um serviço que satisfaça as suas necessidades contra preços razoáveis. Com a rejeição da posição comum, esta situação indesejável prevalecerá. Na eventualidade da ocorrência de litígios entre as transportadoras aéreas e os aeroportos, o juiz terá de pronunciar-se caso a caso, não havendo, por consequência, uma linha de conduta clara e consistente.
A posição comum contém algumas imperfeições - e penso, nomeadamente, na possibilidade de as transportadoras aéreas poderem vir a ser totalmente excluídas do mercado de assistência em escala nos aeroportos. Contudo, há diversos elementos em que o Conselho terá de ir ao encontro do Parlamento. Por exemplo no que diz respeito à protecção dos direitos dos trabalhadores, à extremamente cautelosa liberalização do sector acompanhada, além disso, de um grande número de cláusulas de excepção.
Em suma, um pequeno passo cauteloso no bom sentido. Com a aprovação de um número de alterações, a posição comum poderá ainda ser melhorada e só aqueles que de mudança nada querem saber terão motivos para rejeitá-la.

Belleré
Senhor Presidente, a posição comum definitiva do Conselho respeitante ao acesso ao mercado dos serviços de assistência em escala nos aeroportos da Comunidade corre o risco de não ser aprovada. O colega Seal teve razão em tentar fazer compreender que esta posição não agradou a ninguém, apesar da importância da questão em certos aspectos interessantes; não agradou a várias comissões: em primeiro lugar, à Comissão dos Transportes e do Turismo, encarregada desse domínio, à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, encarregadas de emitir parecer. Concordo em parte com o senhor deputado Seal. A posição comum da Comissão não é aceitável para a Comissão dos Transportes e do Turismo, que trabalhou bem, ao passo que o Conselho não teve em conta os pedidos do Parlamento Europeu. Na verdade, o Parlamento Europeu tentou melhorar a proposta de directiva, apresentando muitas alterações que foram no entanto ignoradas pelo Conselho na sua quase totalidade.
A Comissão deve ter na devida conta o papel das companhias aéreas no que respeita aos serviços de assistência em escala, e reconhecer a atenção demonstrada pelo Parlamento Europeu relativamente aos problemas sociais que devem ser defendidos, sobretudo no que respeita aos serviços de assistência.
Não sendo inaceitável in toto, a posição comum deve ainda ser modificada e certas alterações deverão ser aceites; o Parlamento deve, pois, manifestar-se, relativamente a certos aspectos, em sessão plenária.

Lüttge
Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez estamos a assistir como, a pretexto de uma liberalização ampla e global, supostamente necessária, se estão a pôr em causa importantes estruturas sociais e económicas em aeroportos que funcionam de forma excelente, e isto em prejuízo tanto dos trabalhadores como das empresas que aí operam.
Este processo comporta ainda outros elementos negativos. Ao não se mostrar sequer disposto a discutir com o Parlamento, a título não oficial, os melhoramentos por este insistentemente requeridos, o Conselho está a demonstrar desrespeito pelo Parlamento Europeu. Este é um facto que o Parlamento Europeu, com impotência, apenas pode registar. A grande maioria das nossas propostas de alteração não foi aceite e - caso a nossa proposta de rejeição da posição comum não obtiver aqui a necessária maioria - esse será também certamente o destino das outras alterações propostas.
Daqui resultam algumas modificações e alguns progressos relativamente à insuficiente proposta inicial da Comissão, mas faltam elementos importantes. A componente social, tão desejada pelo Parlamento Europeu, e as propostas mais orientadas para a praticabilidade foram quase totalmente ignoradas. É por isso que nós, Grupo do Partido Socialista Europeu, requeremos que seja limitado o número de prestadores de serviços para uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala em todo o aeroporto ou em parte do mesmo e que aos aeroportos seja assegurada rentabilidade suficiente e possibilidade de amortizar investimentos efectuados e planos de investimento já estabelecidos, sempre que motivos pertinentes, objectivos e transparentes assim o exijam. É preciso, por conseguinte, que os aeroportos possam dirigir a gestão técnica e operacional das infra-estruturas. Requeremos, além disso, a criação de um comité de utilizadores no qual estejam igualmente representados os trabalhadores e, como complemento da posição comum, o desenvolvimento do perfil profissional do prestador de serviços de assistência em escala, contribuindo desse modo para uma maior segurança e qualificação.
Finalmente, requeremos que as organizações de trabalhadores sejam apoiadas no seu empenhamento a favor da segurança social e de normas de participação em caso de transformações estruturais. Tal como já havia ficado bem claro no debate efectuado na Comissão dos Transportes e do Turismo, o Grupo do Partido Socialista Europeu rejeita veementemente a acusação de que os sindicatos teriam agido de má fé; apoia a posição dos sindicatos, pois a realidade e os actuais desenvolvimentos dão-lhes razão, bem como à posição por nós assumida. Criam-se filiais, reduzem-se salários e vencimentos, reduzem-se normas sociais e condições de emprego comprovadas desde há décadas são substituídas por postos de trabalho a tempo parcial. Esta é uma realidade que nós, Grupo do Partido Socialista Europeu, não desejamos.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a concorrência é um elemento incontornável na nossa economia social de mercado. Quem não diz «sim» à liberalização da concorrência? Quem se oporia a que o poder do mercado não extravase? No entanto, o que em princípio pode ser aceite tem também de estar em conformidade nos aspectos concretos. As condições de concorrência têm de ser justas. Há que rejeitar o dumping de preços e condições. Importa definir claramente os critérios tanto para os prestadores de serviços como para esses mesmos serviços. No que respeita aos serviços de assistência em escala dos aeroportos comunitários, é preciso ter em atenção o seguinte: em primeiro lugar, a situação dos aeroportos com as suas diferentes dimensões, que muitas vezes não podem ser alargadas por razões de espaço ou de protecção do ambiente, em segundo lugar, a garantia de qualidade da assistência em escala, no interesse tanto dos passageiros como das companhias aéreas e, em terceiro lugar, as capacidades dos prestadores de serviços. Nem todos estão em condições de garantir a necessária segurança de uma tecnologia precisa, segurança do trabalho na empresa e elevados requisitos em matéria de protecção do ambiente.
A posição comum do Conselho apenas aceitou uma parte das propostas do Parlamento. Aí se inclui o reconhecimento expresso de que os Estados-membros devem assegurar um nível elevado de segurança social. Devem ser tomados em consideração o estatuto dos trabalhadores durante a formação e as normas de segurança relativas ao emprego. Igualmente incluída está a limitação da auto-assistência nos aeroportos por razões de capacidade e espaço disponível. Falta, contudo, a protecção equilibrada dos interesses do consumidor, ou seja, dos passageiros e dos trabalhadores dos aeroportos.
Há, contudo, ainda outros pontos que devem ser incluídos na posição comum. Primeiro: sempre que haja lugar a reestruturações, deverá ser dada prioridade aos postos de trabalho existentes e à protecção social dos trabalhadores.
Segundo: a fim de garantir a qualidade, um elemento essencial da nossa produtividade do trabalho na Europa, deverão envidar-se esforços no sentido de uma formação de nível elevado, conforme à norma ISO 9000. É do interesse dos passageiros que não se verifiquem erros nos serviços de assistência em escala, que a precisão seja a regra, não a excepção. Um bom prestador de serviços de assistência em escala dá um importante contributo para a observância das mais elevadas normas de segurança.
Terceiro: a definição de prestador de serviços de auto-assistência deve ser formulada de forma inequívoca. Se, por exemplo, sociedade-mãe e filiais apenas efectuarem estes serviços entre si, temos de nos interrogar seriamente se a concorrência está, de facto, a ser salvaguardada!
Quarto: com o intuito de defender os interesses dos trabalhadores, o previsto comité de utilizadores deverá incluir igualmente representantes das organizações de viagens e dos trabalhadores dos aeroportos. A fim de garantir a neutralidade do comité, o seu presidente deverá ser independente tanto do aeroporto como dos utilizadores.
Apelo à Comissão Europeia para que faça seus estes pontos de vista. Se amanhã nos apoiar nestas e noutras alterações, deixarão de existir argumentos para rejeitar a posição comum do Conselho. Já aproximámos as nossas posições. Dêem agora o passo decisivo!

Alavanos
Senhor Presidente, quero dizer que, em minha opinião, o trabalho feito pelo relator, deputado Seal, é muito bom, tanto no que respeita à abordagem do problema, como no que se refere à sua proposta de rejeição da posição comum do Conselho.
Penso que se, em tais casos, não rejeitarmos a posição comum e continuarmos a «submeter-nos» a uma posição comum que nenhum de nós aqui considera satisfatória, então, no fundo, o Parlamento estará a abdicar da sua própria função e a ridicularizar-se perante o Conselho. É engraçado o argumento «vamos aceitar isto porque é menos mau do que a situação existente». Nestas condições, creio que seria melhor, numa altura como esta, estarmos todos a banhos nos nossos países.
Deste ponto de vista, também eu gostaria de apoiar a rejeição da posição comum do Conselho e de dizer que isso não significa que estamos contra a competitividade, nem contra a liberalização, nem a favor das situações de monopólio e anacrónicas actualmente existentes em inúmeros aeroportos. Penso, porém, que tudo isso deve ser feito obedecendo a requisitos que muitos colegas referiram e que têm a ver com a segurança, a qualidade dos serviços, a situação periférica de muitos aeroportos e os direitos sociais adquiridos pelos trabalhadores.

Lukas
Senhor Presidente, se esta posição comum fosse adoptada na sua presente forma, as companhias aéreas seriam gravemente discriminadas na sua base de origem. A directiva permite, desde logo, que qualquer entidade gestora de aeroportos preste serviços de assistência em escala sem quaisquer restrições e por tempo indeterminado, sem que para tal tenha de ser submetida a um processo de selecção. Do ponto de vista económico, não existe nenhuma verdadeira justificação para que uma entidade gestora de aeroportos seja melhor tratada do que a companhia aérea que utiliza este aeroporto como base.
Esta companhia aérea possui, na sua base, as instalações necessárias e pessoal qualificado. Deveria, por conseguinte, ser autorizada não só a utilizar esse pessoal, como também a optimizar a utilização de todas as instalações, pois ela pode oferecer, no seu aeroporto, um pacote completo de serviços de assistência a terceiros e de auto-assistência. A destruição destes e de futuros postos de trabalho nas companhias aéreas não pode estar nas intenções do Conselho.

Farthofer
Senhor Presidente, caros colegas, estamos hoje perante um relatório que desde há meses nos preocupa. Por isso, quero hoje mais uma vez salientar que a nossa principal preocupação é a manutenção dos aeroportos como entidade económica autónoma, assim devendo continuar no futuro. Foi assim que apresentámos, em duas leituras, exigências muito rigorosas para a prestação de serviços de autoassistência em escala. Só dessa forma se poderá manter a capacidade de investimento dos aeroportos e salvaguardar a assistência em escala nos aeroportos face à posição dominante no mercado das companhias aéreas nacionais. Além disso, considero igualmente essencial que os trabalhadores estejam representados no comité de utilizadores.
É absolutamente indispensável que o ponto de vista dos parceiros sociais entre em linha de conta em decisões tão importantes. Normas harmonizadas em matéria de formação e segurança poderão beneficiar todos: companhias aéreas, passageiros e trabalhadores. É muito raro uma posição comum ser rejeitada na respectiva comissão parlamentar. Os numerosos pareceres de todas as partes interessadas vieram, porém, corroborar as nossas decisões.
É preciso que fique claro: o Conselho e a Comissão falharam na tentativa de encontrar um compromisso equilibrado entre os interesses das companhias aéreas, dos aeroportos e dos trabalhadores. Caso o senhor comissário não nos garanta hoje o seu apoio às nossas alterações, esta assembleia só terá uma solução: rejeitar!
O Conselho tem finalmente de registar que levamos o nosso trabalho muito a sério e que, como é do conhecimento geral, as considerações do Parlamento tiveram grande aceitação junto das partes interessadas.

McIntosh
Senhor Presidente, congratulo-me com a proposta da Comissão, que tenta introduzir um grau de liberalização e concorrência nos serviços de assistência em escala nos aeroportos, a partir de 1998. Lamentavelmente, a posição comum dilui totalmente a base da proposta da Comissão, atrasando gravemente a introdução da liberalização e da concorrência.
Gostaria que ficasse registada a posição que se verifica hoje no Reino Unido, onde existe liberalização e concorrência nos serviços de assistência em escala nos aeroportos e onde as companhias aéreas podem fazer o seu próprio serviço. Por que razão não podem os viajantes britânicos ter direito ao mesmo nível de serviço de que dispõem actualmente no Reino Unido, quando viajam na França, Alemanha, Itália, Grécia e Espanha? Encontro-me numa posição extremamente desconfortável, uma vez que, apesar de todo o trabalho realizado pela Comissão, pela Comissão dos Transportes e do Turismo (especialmente o nosso relator, o deputado Seal), pelas companhias aéreas, aeroportos e todas as partes interessadas, a posição comum lastimavelmente não consegue atingir os objectivos da proposta inicial da Comissão.
Pessoalmente, temo que os artigos 85º e 86º do Tratado possam conseguir mais, no que respeita à abertura dos serviços de assistência em escala nos aeroportos europeus à concorrência, derrotando os monopólios nacionais e acabando com a posição privilegiada e protegida de que gozam muitas transportadoras aéreas europeias. Quero o melhor para os viajantes europeus, um serviço excelente por um preço razoável. Actualmente, os viajantes dispõem de um serviço medíocre com um custo elevado. Temos de dar aos viajantes a possibilidade de escolha e introduzir a concorrência.
Pretendo que cada um de nós se levante para ser contado e vote a favor da concorrência, da escolha e de preços mais baixos.

Theonas
Senhor Presidente, apoio a proposta da Comissão dos Transportes para que seja rejeitada a posição comum do Conselho e por isso quero felicitar o seu relator, deputado Seal.
Parece que a posição comum do Conselho não pode resolver nenhum dos problemas criados na indústria aeronáutica europeia pela política de liberalização dos transportes aéreos. Essa política está a evoluir já de maneira perigosa e abarca também os aeroportos europeus.
O Conselho ignorou de forma provocatória as propostas e as alterações do Parlamento Europeu. Ignorou as repercussões nos sectores da qualidade dos serviços mas, sobretudo, nos sectores da segurança dos serviços dos transportes aéreos. Ignorou as repercussões a nível social e as propostas que pediam a participação dos representantes dos trabalhadores na comissão de utentes. Finalmente, ignorou os interesses específicos das empresas aéreas que cobrem mais de 25 % do movimento de um aeroporto, assim como as condições especiais dos aeroportos das ilhas.
Depois disto, penso que ao Parlamento Europeu só lhe resta o dever de votar a favor da rejeição da posição comum.

Malone
Senhor Presidente, as propostas do Conselho para uma liberalização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos pode, efectivamente, ter consequências muito graves para os postos de trabalho e para a segurança no aeroporto do meu círculo eleitoral, Dublin, e mesmo noutros grandes aeroportos de toda a Europa, conforme foi mencionado por outros oradores.
Apesar de, tal como a deputada McIntosh, me congratular com o princípio do aumento da concorrência, considero que as propostas que estão actualmente a ser apresentadas pelo Conselho não foram bem ponderadas, nem foram objecto de consideração adequada. Significariam uma perda de milhares de postos de trabalho em toda a Europa, no reabastecimento, manutenção e limpeza de aeronaves, tratamento de passageiros e registo de bagagens. Levariam ainda a uma grave deterioração dos níveis de segurança, uma questão com que todos devemos ter a máxima preocupação.
As sugestões do Conselho foram rejeitadas por todos os sectores directamente envolvidos na indústria - em especial as companhias aéreas e os sindicatos - e isto deve dizer-nos algo. A Aer Lingus calcula que serão colocados directamente em risco cerca de 200 postos de trabalho, se for obrigada a abandonar os serviços de assistência em escala no aeroporto, enquanto que o representante central do Conselho dos Sindicatos no aeroporto de Dublin prevê um grande redução na segurança. Lamento sinceramente a forma como o Conselho se recusou a discutir informalmente o assunto com a Comissão dos Transportes e do Turismo. Estou certo de que o deputado Seal e os seus colegas tomaram nota desta posição.
Apelo aos deputados para que votem contra a posição comum do Conselho e espero que consigamos o número de votos necessário.

Stenmarck
Senhor Presidente, a questão da liberalização do acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos da União pode equiparar-se a várias outras propostas de liberalização que, nos últimos tempos, têm sido apreciadas pelo Parlamento Europeu. Os socialistas e outros deputados da ala esquerda empenham-se repetidamente em impedir o desenvolvimento no sentido de um maior contributo da economia de mercado nos diversos sectores. A liberalização dos serviços postais constitui um exemplo e o mercado de assistência em escala nos aeroportos é outro. Os socialistas, os verdes e outros parecem ter como objectivo conservar-nos numa sociedade cheia de leis e regulamentos desactualizados, uma sociedade em que a liberdade empresarial não é encorajada e onde o Estado regula o acesso aos mercados.
Até ao presente, estava convencido de que o Partido Trabalhista britânico do senhor deputado Barry Seal queria apagar essa imagem, para passar a defender uma política de liberalização de mercados mais actualizada. Lamentavelmente, não é esse o caso.
A tentativa da Comissão no sentido de criar maior concorrência nos aeroportos da União é louvável e muito positiva. Um maior número de operadores no mercado intensifica a concorrência e proporciona preços mais baixos. As companhias de transportes aéreos e, em última instância, os passageiros beneficiam com isso. Até as empresas expostas à concorrência têm a ganhar a longo prazo, na medida em que são obrigadas a desenvolver e a melhorar a sua actividade.
Evidentemente que existem também sectores e domínios em que é difícil abrir os mercados, particularmente quando os serviços exigem infra-estruturas específicas, por exemplo, o expediente das bagagens ou o abastecimento de combustível. Apesar disso, estou convencido de que, através de um tratamento adequado da posição comum do Conselho, devemos demonstrar a nossa disposição de pôr em prática as intenções da Comissão. Creio que uma liberalização gradual nos termos propostos é especialmente positiva.

Sarlis
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, tenho a dizer que a posição comum do Conselho é claramente melhor do que a proposta da Comissão. O Conselho melhorou os pontos de vista e tudo o que foi proposto pela Comissão e devo também referir que foram aceites pelo Conselho determinadas disposições aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.
Mas agora também devo perguntar: se for rejeitada a posição comum, qual vai ser a situação? E parece que os colegas que defendem a posição contrária não pensaram nisso, talvez por sentirem que no final de contas a posição comum não vai ser rejeitada. Porque, se for rejeitada, ninguém garante que a Comissão irá voltar a esta mesma questão e que o Conselho quererá examiná-la de novo. Isto é, teremos uma situação em que as relações dos serviços em terra serão reguladas pelo senhor Van Miert com base nas disposições gerais sobre concorrência e, então, reinará nos transportes aéreos europeus o regime que reinou na América com a liberalização dos transportes aéreos sob a presidência do senhor Reagan.
Tendo em conta estes dados, penso que deveremos apoiar a posição comum depois de modificada da melhor forma possível. Já foram apresentadas alterações por colegas de todos os quadrantes e penso que se a Comissão - e neste momento dirijo-me ao senhor comissário Kinnock - declarar que aceita essas alterações ou nos disser quais são as que aceita, isso irá facilitar muito e será um poderoso meio para pressionar o Conselho a aceitar as alterações por nós votadas.
Queria dizer isto e penso que devemos estar atentos para podermos aprovar aquelas alterações que efectivamente melhoram a posição comum. E será muito útil se, neste esforço, tivermos como ajudante e aliado o senhor comissário.

Cornelissen
Senhor Presidente, constato que foi apresentado um grande número de alterações à posição comum por parte de diversos grupos, incluindo os que apelam para sua a rejeição. Para alguns dos senhores deputados desta Assembleia, a decisão do seu voto de rejeição deverá, em grande parte, depender da postura que a Comissão assumir relativamente às alterações. Queria por isso perguntar ao senhor comissário se, antes do período de votação, poderemos obter da Comissão uma declaração sobre a sua posição face às alterações.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, ao longo dos anos, muitas foram as ocasiões em que concordei com o deputado Seal e encontro-me de novo numa posição semelhante, relativamente aos comentários que fez logo no início da sua intervenção desta tarde.
Até à passada quinta-feira, este debate estava agendado para amanhã. Tal como vários deputados deste Parlamento, aceitei consequentemente compromissos públicos importantes. Todavia, os procedimentos deste Parlamento significam que as actividades importantes podem ser alteradas com muito pouco tempo de antecedência. Assim, para poder estar presente neste importante debate sobre assistência em escala nos aeroportos, tive de cancelar os meus compromissos na passada sexta-feira. Considero importante que o comissário responsável por uma pasta esteja presente no Parlamento para responder sobre os assuntos que são da sua competência. Por isso tive de cancelar as outras actividades. Dizer que fiquei furioso e embaraçado por ser obrigado a cometer uma descortesia para com o enorme número de pessoas que tive de abandonar, é pouco. Não posso deixar de dizer que, apesar de não estar nem um pouco preocupado com as minhas inconveniências pessoais - isso não tem qualquer importância - tenho de solicitar veementemente às autoridades deste Parlamento que reformem os procedimentos, tanto pelo bom nome do Parlamento, como por respeito para com o público em geral, parte do qual, naturalmente, desejava assistir a este debate e, tendo organizado as suas actividades de forma a estar aqui amanhã, não pôde alterá-las para estar aqui hoje.
Senhor Presidente, não é surpreendente que a proposta da Comissão sobre assistência em escala, conforme ouvimos esta tarde, se tenha revelado controversa e isso - naturalmente - ficou demonstrado na recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo para que a posição comum seja rejeitada. Lamento esse facto. Gosto de estar de acordo com a comissão o mais frequentemente possível e certamente compreendo as razões do ponto de vista da comissão.
Contudo, não posso deixar de reconhecer a realidade de que os serviços de assistência em escala, na maior parte dos aeroportos da Comunidade continuam frequentemente a ser monopólio do aeroporto ou da companhia aérea dominante e essa condição certamente não obedece aos requisitos do mercado único. Tão pouco posso ignorar o facto de, nos últimos anos, a Comissão, o Conselho e, precisamente, este Parlamento, terem salientado a necessidade de se proceder à liberalização da assistência em escala na Comunidade.
Assim, o principal objectivo desta proposta é introduzir regras básicas destinadas a garantir que as transportadoras aéreas possam dispor de uma verdadeira escolha de fornecedores, de modo a poderem obter serviços que satisfaçam as suas necessidades, a um preço razoável. A proposta é formulada de uma forma equilibrada, num esforço efectuado no sentido de assegurar que a liberalização tenha lugar da forma mais suave possível e tome em consideração os interesses de todas as partes interessadas, em especial os aeroportos e os seus empregados.
No que respeita ao sector das companhias aéreas, propomos assim disposições que permitam aos interessados dispor de um período de transição razoável. Esta tarde, ouvimos este aspecto ser descrito por alguns sectores como «demasiado razoável» e «um período de tempo demasiado longo» para a transição, mas fazêmo-lo para evitar mudanças abruptas, com consequências sociais significativas. A introdução gradual da nova organização do mercado e a possibilidade de concessão de isenções em casos excepcionais facultarão aos Estados-membros tempo suficiente para se adaptarem à nova situação. Alguns aeroportos poderão obviamente satisfazer os requisitos mais rapidamente do que outros e para alguns serviços a mudança será mais fácil do que para outros. Por esse motivo, a posição comum aprovada pelo Conselho garante o acesso total ao mercado e a liberdade para utilizar serviços próprios no sector terrestre do aeroporto.
No sector aéreo, contudo, onde os serviços se encontram claramente sujeitos a maiores restrições em termos de segurança, espaço e capacidade, será possível limitar o número de fornecedores ou de transportadoras que pretendam utilizar serviços próprios. Além disso, em circunstâncias específicas, os Estados-membros podem conceder isenções, sob supervisão da Comissão. A razão apresentada pelos deputados Seal e Simpson e pelos seus colegas para rejeitarem a posição comum diz respeito à insatisfação dos diferentes interessados. Compreendo o seu ponto de vista, dado que qualquer mudança sempre provocará oposição, por parte dos interesses que procuram defender a sua posição estabelecida, quer estes sejam representantes dos trabalhadores, companhias aéreas ou, em alguns casos, aeroportos ou fornecedores.
Contudo, tenho de dizer que, devido à sua própria natureza, esta proposta não pode satisfazer inteiramente qualquer grupo de interesses, dado que tenta tomar em consideração os problemas de cada grupo em causa. Efectivamente, se eu fosse o professor a que o deputado Simpson se referiu no seu discurso, ao realizar o trabalho teria de considerar dois factores. Antes de tudo, a necessidade de aderir às regras de concorrência da Comunidade e, em segundo lugar, a diversidade de interesses envolvidos na assistência em escala. Ao considerar, enquanto professor, estas duas questões inevitáveis e impossíveis de conciliar, daria, numa escala de 10, pelo menos 8 pelo conteúdo, 9 pelo esforço e 10 pela originalidade.
O problema aqui levantado não diz respeito ao conflito entre companhias aéreas e aeroportos, apesar dos esforços que alguns sectores fizeram para utilizar um vocabulário de batalha; a questão encontra-se directamente relacionada com a aplicação das regras do Tratado sobre actividades comerciais a monopólios ou situações de quase monopólio, quer o detentor do monopólio seja o próprio aeroporto ou a principal transportadora do aeroporto. Diz respeito também à necessidade de assegurar que as nossas companhias aéreas, que têm na Europa o seu principal mercado, não sejam prejudicadas por desvantagens competitivas, por comparação com a concorrência dos Estados Unidos ou do Extremo Oriente.
A Comissão faz questão de assegurar que a abertura do mercado não traz consequências negativas para o emprego. Por essa razão procurámos garantir uma realização faseada, cuidadosamente adaptada às circunstâncias. Além disso, temos em mente que, nos locais onde a assistência em escala foi liberalizada, a consequência foi, em alguns casos, o aumento das oportunidades de emprego. A pedido do Parlamento, a posição comum inclui a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas visando assegurar um nível adequado de protecção social e respeito pela legislação social nacional.
Poderíamos igualmente aceitar a inclusão de algumas referências em relação aos direitos sociais e à sua defesa, especialmente na cláusula sobre aprovação ou nas normas e condições técnicas do processo de selecção.
Evidentemente que é difícil introduzir regras especiais que oferecessem derrogações por motivos de protecção social, apenas para o sector da assistência em escala, ou inserir alterações que limitassem a abertura do mercado, reduzindo assim o âmbito de aplicação da directiva.
Além disso, a Comissão não se encontra em posição de alterar o âmbito da Directiva 77/187 relativa à transferência de empresas, fazendo referência à sua aplicação no texto sobre a assistência em escala. É óbvio que a Directiva 77/187 certamente se aplicará em muitas situações. Mas a sua aplicação em determinadas circunstâncias depende da forma como essas circunstâncias se adaptarem aos princípios gerais estabelecidos pelo Tribunal Europeu de Justiça.
Face a este cenário, desejo responder às alterações à proposta que foram apresentadas por diversos grupos neste Parlamento. Em primeiro lugar, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 1, 8, 9 e 39, parcialmente, e as alterações nºs 27, 31, 34, 37, 38, 40, 42, 43 e 45, integralmente, dado que foram aceites na primeira leitura e contribuem para melhorar o texto.
Em segundo lugar, a Comissão pode aceitar, em princípio, sujeitas a uma nova redacção do texto, as alterações nºs 7, 11, 15, 17, 20 21, 30, 33 e 36. A Comissão não pode, contudo, aceitar partes das alterações nºs 1, 8 e 39, nem as alterações nºs 2, 3, 12, 13, 14, 18, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 32, 35 e 44, quer porque não correspondem ao âmbito de aplicação da directiva, quer porque reduzem demasiado o seu âmbito. Não podemos aceitar parte das alterações nºs 9 e 39, nem as alterações nºs 4, 5, 10, 24, 41, relativas a limites mínimos, datas, subsidiariedade e comitologia.
É muito difícil alcançar um acordo sobre estas questões com os Estados-membros em Conselho, e a Comissão é obrigada a resistir à reabertura de qualquer destes assuntos, dado que isso certamente desviaria e atrasaria de forma muito negativa os progressos realizados em relação à legislação.
Finalmente, a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 6, 16 e 19, que se consideram inadequadas neste contexto ou são contrárias à prática normal do negócio.
Respondendo à questão colocada pelo deputado Cornelissen: certamente que ele pode ter acesso ao resumo das explicações ou razões da aceitação ou rejeição das alterações e estas estarão à sua disposição pouco depois do debate.
Em termos gerais, a posição comum - que foi, a propósito, aprovada por um Conselho de Ministros dos Transportes, incluindo oito ministros socialistas - corresponde à abordagem equilibrada que todos tentámos adoptar, em relação à questão da liberalização da assistência em escala.
Por muitas e variadas razões, a maioria dos aeroportos actualmente apoiam-na e preferem aceitar o texto proposto tal como está, a manterem-se num estado de permanente incerteza. A directiva é necessária para completar o processo de liberalização no sector dos transportes aéreos. Para sublinhar esse aspecto, chamo a atenção para o facto de a Comissão ter recebido, ao longo dos anos, várias queixas sobre os elevados preços e a qualidade dos serviços de assistência em escala em muitos aeroportos, onde esses serviços são fornecidos em condições de monopólio. Torna-se, portanto, necessário melhorar a situação, através de uma medida lata, que garanta um grau de liberalização do mercado em todos os aeroportos da Comunidade, para benefício dos utilizadores e passageiros, ao mesmo tempo que se dá aos Estados-membros meios para assegurar níveis suficientes de segurança e protecção e, naturalmente, de respeito pelos direitos dos trabalhadores.
A posição comum preenche estes requisitos e, por isso, solicito ao Parlamento que a apoie.

Presidente
O debate está concluído. Assegurar-me-ei de que as observações feitas sobre a calendarização das actividades serão levadas à atenção da Conferência dos Presidentes.

Cornelissen
Senhor Presidente, fiquei satisfeito com a sua última observação e subscrevo também inteiramente a observação crítica colocada pelo senhor comissário. Penso que esta situação é extremamente penosa, nomeadamente para as pessoas que procuram seguir os nossos debates. Também só o soube na passada sexta-feira, visto que ninguém se deu ao trabalho de informar o presidente da comissão em causa. Na passada sexta-feira solicitei ao Secretariado que procurasse entrar em contacto telefónico com o maior número de envolvidos possível, no sentido de evitar que estes tivessem de deslocar-se aqui amanhã. Por favor, Senhor Presidente, espero efectivamente que apresente este assunto e que amanhã possamos saber algo sobre os resultados obtidos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00 .
(A sessão é suspensa às 20H09)

