Gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão: Seguimento da resolução do PE sobre a gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor (relatório Levai (B6-0381/2007).
Cristian Dumitrescu  
autor. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, na sua sessão plenária de 13 de Março de 2007, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a recomendação da Comissão de 18 de Outubro de 2005 relativa à gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor e direitos conexos no domínio dos serviços lícitos de música em linha.
Nessa resolução, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a referir claramente que a recomendação de 2005 se aplica exclusivamente às vendas em linha de gravações musicais, e a apresentar o mais rapidamente possível - após consulta desenvolvida das partes interessadas - uma proposta de directiva-quadro flexível, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no termos do processo de co-decisão, com vista a regulamentar essa matéria tendo simultaneamente em conta a especificidade da era digital e salvaguardando a diversidade cultural europeia.
O Parlamento Europeu frisou também que a proposta de directiva não deveria em caso algum minar a competitividade das empresas criativas, a eficácia dos serviços prestados pelos gestores colectivos de direitos ou a competitividade das empresas utilizadoras - nomeadamente os pequenos titulares dos direitos e os utilizadores - e que deveria, além disso, garantir aos titulares de direitos um alto grau de protecção e de igualdade de tratamento, zelar por que as disposições na matéria exerçam uma influência real, significativa e adequada, privilegiar a utilização da resolução alternativa de conflitos, garantir uma governação democrática, transparente e responsável no seio dos gestores colectivos dos direitos, promover a criatividade e a diversidade cultural, apenas permitir uma concorrência justa e controlada, sem restrições territoriais, mas com os necessários critérios qualitativos, ter em conta os interesses dos utilizadores e do mercado, satisfazer as futuras necessidades de um mercado em linha, e favorecer o desenvolvimento de formas de serviços de música em linha legítimos.
O Parlamento Europeu pergunta agora à Comissão que iniciativas empreendeu tendo em vista responder à expectativas da referida resolução.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo interesse mostrado na gestão transfronteiriça dos direitos musicais e na recomendação de 2005 sobre a música em linha. A recomendação de 2005 da Comissão sobre a música em linha visa a permitir o desenvolvimento do mercado musical na Europa no ambiente digital. Visa criar um quadro no qual possa emergir o melhor novo modelo de licença em linha, por acordo entre os agentes do mercado. Isto deverá permitir aos autores, compositores e editores de música ficar com uma parte justa da distribuição em linha das suas obras.
A recomendação não prescreve um modelo particular de licença da UE, e deixa a implementação dos seus princípios ao mercado. Precisamente dois anos depois da adopção da recomendação, a Comissão está a avaliar o desenvolvimento de práticas de licenças em linha no sector da música na Europa. As partes interessadas foram convidadas a comentar as tendências emergentes no licenciamento em linha, até 1 de Julho de 2007. A Comissão recebeu 88 respostas de partes interessadas, tais como entidades de gestão, autores, criadores e utilizadores de música nos Estados-Membros. O processo de apreciação dos contributos ainda está em curso. Só após um exame exaustivo é que a Comissão irá avaliar outras medidas em relação às operações em linha de entidades de gestão. Os contributos analisados até agora mostram que a maior parte dos interessados não vê necessidade de uma directiva-quadro, e prefere soluções baseadas no mercado a uma intervenção reguladora.
Sobre a questão de saber se a recomendação de 2005 se limita às vendas em linha de algumas gravações, a Comissão gostaria de realçar que os princípios de transparência e governação definidos na recomendação não deveriam limitar-se às vendas de música em linha e deveriam aplicar-se a todas as actividades das entidades de gestão.
Para concluir, embora o mercado em linha para a música ainda esteja em movimento, legislar a favor de um modelo de licença particular pareceria prematuro. A Comissão irá monitorizar os desenvolvimentos, que relatará ao Parlamento e ao Conselho, como previsto na recomendação. Qualquer seguimento, se necessário, será coordenado de perto com o Parlamento Europeu e o Conselho.
Manolis Mavrommatis
Senhor Presidente, em 13 de Março de 2007 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor.
Na sua resolução, o Parlamento urgiu a Comissão a apresentar uma proposta de directiva-quadro que regulamentasse a gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor e dos associados direitos de propriedade intelectual para serviços musicais em linha legais. Além disso, exortou a Comissão a tornar claro que a recomendação em 2005 nesta área se aplica exclusivamente às vendas em linha de gravações musicais.
Pode a Comissão manter o Parlamento informado sobre as medidas que tomou até à data, em resposta às solicitações do Parlamento Europeu?
Pode a Comissão informar o Parlamento se está a seguir as mesmas orientações e instruções emitidas pelo Presidente Durão Barroso sobre o desenvolvimento unificado, democrático e rápido de uma Europa unida? Quando irá a Comissão respeitar as regras processuais do Parlamento e a posição adoptada pela maioria dos seus 785 deputados?
A resolução de 13 de Março reflecte a clara posição do Parlamento Europeu sobre a gestão colectiva transfronteiriça dos direitos de autor. A recomendação da Comissão foi o primeiro passo para a convergência futura das diversas práticas existentes nos 27 Estados-Membros. Em nome da Comissão da Cultura e da Educação, eu mesmo me manifestei, na opinião que dei ao comité competente, a favor da importância de garantir a igualdade de tratamento de todos os titulares de direitos, independentemente de serem escritores, compositores, editores, produtores discográficos ou artistas.
Noutras palavras, esta é uma questão que concerne milhões de titulares de direito em toda a Europa. A situação actual, no que diz respeito a serviços em linha, não é considerada suficientemente eficaz, quer para os utilizadores dos direitos, quer para os titulares de direitos. Por isso, todos nós trabalhámos para apresentar à Comissão e ao Conselho propostas que pensamos poderão trazer uma mudança para melhor na gestão colectiva do direitos de autor.
A estreita colaboração entre os gestores de direitos deve ser mantida para benefício de todas as partes. A pirataria continua a ser o maior problema enfrentado pela indústria musical hoje em dia. Três das razões para a propagação da pirataria a nível internacional são as facilidades tecnológicas de reprodução ilegal a baixo custo, condições económicas desfavoráveis e a expansão da Internet.
Temos de ter em conta que a propagação da pirataria musical tem o seu maior impacto nos países pequenos onde a indústria da música é essencialmente de natureza local e regional. Em termos concretos, a pirataria implica uma retracção no mercado da música legal e resulta numa diminuição de vendas legais; por conseguinte, afecta a viabilidade da indústria fonográfica nacional.
A pirataria certamente acarreta prejuízos para os direitos autorais de compositores e autores musicais, mas também priva o Estado de imposto de rendimento e de IVA. Por isso, a luta contra a pirataria deve ser incluída entre os objectivos iniciais da Comissão, na eventual proposta legislativa sobre a gestão colectiva dos direitos de autor.
Assim, gostaria de apelar à Comissão que tome medidas, o mais rapidamente possível, no sentido de satisfazer os pedidos do Parlamento e apresentar uma proposta de directiva-quadro com vista a regulamentar a gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor.
Finalmente, como eu sempre disse, a música não é uma mercadoria, e é o dever de todos nós proteger e reforçar a criatividade na Europa. Uma directiva que, muito provavelmente, não entrará em vigor até 2010, é uma tragédia para milhões de artistas na UE.
Katalin Lévai
em nome do Grupo PSE. - (HU) Muito obrigada. Gostaria de salientar que este é um domínio da maior importância, já que os rendimentos provenientes de bens e serviços protegidos por direitos de autor e direitos conexos representam 5 a 7% do PIB da União Europeia. Isso sublinha a importância de uma gestão adequada de tais direitos.
Como sabem, em 2005 a Comissão Europeia aprovou uma Recomendação sobre a gestão transfronteiriça no domínio dos serviços legítimos de música em rede. Na altura, o Senhor Comissário McCreevy descreveu a Recomendação como sendo "um mecanismo não vinculativo criado para dar ao mercado uma oportunidade de avançar na direcção certa".
A Recomendação traz consequências de longo alcance para o mercado dos direitos de autor e os principais intervenientes nesse mercado já seguem as suas orientações. A Recomendação é mais do que apenas uma interpretação e um complemento das leis existentes, sendo que o seu impacto tem todas as características de uma iniciativa regulamentar na plena acessão do termo.
Na altura, temeu-se muito essa Recomendação, pensou-se até que, como resultado, haveria uma concorrência incontrolável e que as forças de mercado ficariam concentradas nas mãos de um reduzido número de sociedades gestoras de grande dimensão, levando à criação de monopólios. Foi justamente por isso que pensei dever fazer, num relatório de iniciativa, uma recomendação a favor de uma regulamentação diferente do mercado de música em rede.
De referir também que a Recomendação - aprovada pela Comissão - não permitiu que o Parlamento Europeu e os Estados-Membros tivessem a oportunidade de exercer uma influência decisiva nas mudanças que estão a afectar a concorrência e a diversidade cultural na Europa.
É justamente por essa razão que consegui o apoio de todo o Parlamento e de todos os partidos políticos para o meu relatório, fazendo prevalecer um triângulo decisório, para que o Parlamento não deixe de legislar nesse domínio tão importante; recomendei também que a Comissão elaborasse uma directiva-quadro.
Em minha opinião, essa directiva deve cumprir os seguintes requisitos: deve garantir um elevado grau de protecção e tratamento igual aos detentores de direitos de autor; deve basear-se na solidariedade entre detentores de direitos e num adequado e justo equilíbrio entre as sociedades gestoras; deve assegurar uma gestão democrática, transparente e responsável nas sociedades gestoras, incluindo a estruturação organizacional, a transparência, a representação e regras em matéria de direitos de autor e produção, e contabilidade, através de um mínimo de normas.
Importa assegurar a total transparência das sociedades de gestão colectiva. Devemos promover a criatividade e a diversidade cultural. A concorrência justa e controlada deve ser permitida, sem restrições territoriais, mas com os necessários critérios qualitativos adequados à gestão colectiva dos direitos de autor e à preservação do valor desses direitos.
Os utilizadores devem poder contar com um elevado grau de certeza jurídica e devemos preservar a disponibilidade de um repertório global. Assim, nós, ou melhor, eu peço-vos para reflectirem sobre a necessidade de uma directiva para regulamentar este importante domínio.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, a resposta do Comissário Borg à questão colocada pelo senhor deputado Dumitrescu inquieta-me profundamente: o Comissário falou em deixar este assunto nas mãos do mercado? Mas de que estamos nós a falar?
Estamos a falar de direitos que levaram dois séculos a desenvolver: os direitos dos criadores, dos autores, dos compositores, dos intérpretes. E agora dizem-nos que esses direitos vão ser regulados pelo mercado: que mercado? O mercado dos ladrões, o mercado daqueles que despojaram os produtores e os criadores da sua propriedade intelectual, socorrendo-se dos novos meios de comunicação? De que género de direitos estamos a falar?
Os direitos são regulados por organismos públicos; mais concretamente, no contexto europeu, temos instituições, nomeadamente a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento: a Comissão com o seu poder de iniciativa, o Conselho e o Parlamento com o procedimento de co-decisão.
Não me parece que este seja o momento de enveredarmos por um caminho que conduzirá ao desaparecimento da propriedade intelectual. E se a propriedade intelectual desaparecer, a criação intelectual desaparecerá também.
Alguns dos sábios que hoje nos falam das vantagens da sociedade da informação, dizem: bom, sim, os compositores e os autores podem vaguear pelas ruas dando concertos, como faziam na Idade Média. Será que vamos reduzir os nossos autores à condição de trovadores medievais que podem tocar no meio da rua com um gorro no chão, esperando que alguém lhes dê esmola?
Penso que é chegada a hora de as Instituições da União Europeia reagirem energicamente para defender esta tradição europeia; a sua essência política é muito importante e é vital para a manutenção da criatividade intelectual. Só através de sociedades de autores, da gestão colectiva dessas sociedades, é que é possível defender hoje, agora, os direitos de propriedade intelectual e a criação de propriedade intelectual dos verdadeiros ladrões que são as empresas de difusão, que se aproveitam da criação intelectual em seu próprio benefício.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, em resposta à Recomendação da Comissão relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor no domínio dos serviços musicais em linha legais, o Parlamento propõe na sua resolução a introdução de uma directiva-quadro flexível para resolver esta questão. No entanto, a Comissão não efectuou a necessária consulta exaustiva das partes interessadas, entre as quais se inclui o Parlamento, desrespeitando o processo democrático. É totalmente inaceitável que a Comissão tenha ignorado o triângulo institucional e optado nesta matéria pela chamada abordagem de "soft law", sem consulta prévia nem envolvimento formal do Parlamento e do Conselho.
A recomendação, que visa, na prática, dar aos titulares de direitos maior liberdade na escolha da organização responsável pela gestão colectiva de direitos, em função das suas necessidades, teria consequências de grande alcance para o direito de autor e os mercados conexos, e significaria uma potencial ameaça não só para as leis da concorrência como também para a diversidade cultural. Com efeito, o mercado ficaria concentrado nas mãos de um punhado de entidades mais poderosas, o que lhes permitiria contornar a rede dos acordos bilaterais e conceder licenças para todo o mercado europeu.
Importa lembrar que cerca de 5 a 7% do PIB comunitário é gerado pela venda de bens e serviços que se encontram protegidos pela legislação do direito de autor e direitos conexos. Este facto sublinha a importância de uma boa gestão destes direitos, bem como a necessidade de fortalecer tais direitos nesta era digital. Dentro do respeito dos princípios da concorrência, devemos evitar reduzir o rendimento dos compositores e, ao mesmo tempo, facultar aos utilizadores de obras musicais uma licença pan-europeia que corresponda ao modelo empresarial do futuro. Com este objectivo em vista, a Comissão deve apresentar, assim que possível, a proposta de um instrumento adequado, juridicamente vinculativo, para todas as entidades que trabalham neste domínio.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que apresentaram os seus comentários, que transmitirei seguramente ao meu colega, o Senhor Comissário McCreevy.
Se me é permitido retomar uma série de questões que foram levantadas, em relação à necessidade de intervenção legislativa, deixem-me dizer que a Recomendação de 2005 da Comissão sobre as licenças de música em linha já trouxe um progresso importante para o mercado. A recomendação deu às entidades de gestão da Europa um incentivo para definir plataformas de licenças à escala da UE que tornam os seus reportórios disponíveis para as lojas de música em linha em toda a Europa.
Cito três exemplos relevantes. As sociedades de gestão alemãs e britânicas definiram uma plataforma à escala da UE para o licenciamento do reportório da EMI, CELAS. As entidades espanholas e britânicas estão a cooperar sobre uma plataforma que irá gerir o reportório anglo-hispânico a nível da UE, e as entidades francesas e espanholas anunciaram uma plataforma conjunta de licenciamento que dá um acesso à escala europeia ao reportório franco-hispânico. Nestas circunstâncias, a Comissão não vê necessidade de qualquer intervenção legislativa prematura.
Gostaria também de dizer que a Recomendação de 2005 da Comissão sobre as licenças em linha já trouxe um progresso importante para o mercado. A recomendação incentivou as entidades de gestão da Europa a definir plataformas de licenciamento à escala europeia que tornam os seus reportórios disponíveis para lojas de música em linha em toda a Europa. Refiro-me aos três exemplos que acabei de mencionar. Com efeito, só a joint venture CELAS está em condições de licenciar aproximadamente 25% de todas as obras musicais a qualquer retalhista de música em linha europeu, tal como o iTunes, o CONNECT da Sony ou o eMusic, numa única transacção.
Sobre a questão da diversidade cultural, deixem-me dizer que a nossa recomendação não é nociva para a diversidade cultural. Há indicações claras de que as novas plataformas para música anglo-americana, francesa ou espanhola são plataformas abertas. Estas plataformas podem incluir reportórios de outros editores de música ou o reportório inteiro das entidades existentes.
As entidades de gestão nacionais não desapareceriam; os autores continuariam a ser membros de entidades de gestão locais e as receitas continuariam a ser distribuídas através das entidades de gestão filiadas nas novas plataformas de licenciamento.
Em relação à questão dos direitos, gostaria de sublinhar que não há razão para pensar que este modelo de licença multiterritorial é mau, quer para a diversidade cultural, quer para os direitos dos artistas, enquanto é bom para os detentores dos direitos, que ganham mais dinheiro do que no antigo modelo territorial. A diversidade cultural e os direitos dos artistas significam também dar aos autores mais dinheiro para que possam continuar a criar.
Permitam-me que refira uma última questão. A Comissão incentiva activamente o desenvolvimento de um mercado próprio de licenciamento para a música. Nesta linha, a Comissão irá monitorizar de perto os desenvolvimentos neste mercado emergente e, ao fazê-lo, a Comissão considerará cuidadosamente as questões levantadas no relatório Lévai de 5 de Março de 2007.
Se, entre agora e 2010, observarmos, por exemplo, que estão a emergir na Internet estruturas de licenciamento monopolísticas, que o reportório disponível na Internet não reflecte adequadamente a diversidade cultural da Europa e que o mercado por si só não está a fornecer estruturas de licenciamento da UE adaptadas à era da Internet, então a Comissão considerará meios alternativos apropriados para alcançar esses objectivos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 29 de Novembro de 2007, em Bruxelas.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Jacques Toubon  
por escrito. - (FR) O propósito da pergunta do senhor deputado Dumitrescu é colocar a Comissão perante as suas responsabilidades: através da sua Recomendação de Setembro de 2005 e da sua decisão de pôr em causa a competência territorial das sociedades de gestão colectiva, a Comissão provocou uma reviravolta nas relações entre os detentores de direitos e as sociedades nacionais; e isso independentemente de qualquer medida legislativa ou de harmonização.
A pretexto de se adaptar ao ambiente digital, a Comissão introduz na prática a confusão no sistema europeu dos direitos de autor e direitos conexos. Confusão essa que conduz à concentração e à formatação, em detrimento dos artistas e em benefício dos industriais e dos operadores.
É urgente a Comissão parar de tomar iniciativas dispersas, sem estudos de impacto sérios, analisar a situação de todos os sectores da arte e da cultura com todas as partes interessadas e adoptar uma política global que cumpra as exigências da diversidade cultural, os valores da Europa e os objectivos da Estratégia de Lisboa, baseada na economia do conhecimento e da inovação, e propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho projectos de directivas coerentes e respeitadores dos princípios atrás recordados.
