Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Papakyriazis
Senhor Presidente, ontem, nesta sala, todos assistimos ao importantíssimo processo de atribuição do Prémio Sakharov ao senhor Jingsheng. E foi emocionante o momento em que o seu irmão aceitou o prémio, já que o laureado continua na cadeia. Isto lembra-me a mesma experiência que tivemos no ano passado com Leyla Zana que também continua na cadeia. Creio que o Parlamento Europeu deve declarar que não esquece, deve dirigir-se pessoalmente a Leyla Zana e pedir ao regime da Turquia que respeite a posição do Parlamento Europeu.

Presidente
Colega, compreendo a sua preocupação, mas nada tem a ver com a acta!

Martens
Senhor Presidente, ontem esqueci-me de assinar a lista de presenças pelo que apresento as minhas desculpas, mas participei no debate e também na votação.

Presidente
Colega Martens, todos podemos testemunhar, e assim faremos no futuro perante todas as estações de televisão, que esteve presente e fez o seu trabalho.

Falconer
Senhor Presidente, quanto à questão das empresas de televisão, deu-me recentemente para assinar duas listas de presenças, uma do lado direito e outra do lado esquerdo. Devo comunicar ao Parlamento um caso triste de discriminação porque, até agora, nunca fui filmado e lamento situações destas. Será porque os produtores destes filmes só andam a fotografar os bem parecidos deste hemiciclo e rejeitam os que não são fotogénicos?

Presidente
Colegas! Algo me diz que vamos ter uma manhã divertida, mas de facto não posso permitir que prossigamos neste tom, porque hoje temos de efectuar uma série de votações difíceis e morosas. Está na hora de começarmos a trabalhar a sério!
Tem a palavra a deputada Roth para um ponto de ordem.

Roth
Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem nos termos do artigo 127º e exprimir em nome do meu grupo político e de muitos outros colegas a nossa tristeza porque, segundo me foi comunicado, V.Exa. ocupará pela última vez até às 10H00 o lugar onde se encontra. Penso que é necessário manifestar a tristeza e um pouco a dor da despedida, mas também os nossos agradecimentos pelo trabalho aqui desenvolvido.
Nos últimos dias dedicámo-nos um pouco ao «Senhor PESC». Tenho dúvidas sobre o sentido desta proposta, mas creio que V.Exa. conseguiu de facto dar do Parlamento Europeu e do seu presidente uma imagem polémica e inteligente. Os meus maiores agradecimentos em nome do nosso grupo político e, segundo creio, também em nome de muitos colegas da nossa assembleia.
(Aplausos prolongados)
(A deputada Roth entrega um ramo de flores ao Presidente Hänsch)

Presidente
Caros colegas! Estou comovido, como é natural, e muito grato pelas palavras proferidas. Mas devo recordar que ainda vou conduzir as votações durante uma hora e que ainda posso fazer meia dúzia de erros ou mais. Por isso é melhor esperar!

Blak
Senhor Presidente, gostaria de apresentar, ao abrigo do artigo 108º do Regimento, um assunto de natureza pessoal. No passado, o município de Estrasburgo prestou um extraordinário serviço, ao permitir-nos alugar bicicletas aqui no exterior do edifício. Esse serviço foi agora suspenso porque, diz-se, dava mau aspecto. É realmente lamentável os membros do Parlamento não suportarem a visão das bicicletas aqui estacionadas, e insto a que procure assegurar-nos, de novo, a possibilidade de alugar bicicletas no exterior do edifício. Espero, sinceramente, que faça disto o seu derradeiro acto.
(Aplausos )

Presidente
Colega, aceito de bom grado a sua sugestão e será um dos meus últimos actos!

Macartney
Senhor Presidente, queria fazer um comentário sobre a acta. Tenho aqui uma correcção que suponho dizer respeito ao ponto que o senhor presidente queria admitir, ou seja, o ponto 2 da acta de ontem, relatório Izquierdo Collado. Presumo que o que se quer dizer é relatório Izquierdo Rojo. Em segundo lugar, a última frase desse número 2 diz que o relatório estava para ser admitido na sexta-feira. O que gostaria de sugerir era que pegássemos no tempo de uso da palavra de sexta-feira e o adicionássemos ao tempo de uso da palavra do debate de hoje sobre pescas. Trata-se de um assunto extremamente importante e, embora os deputados estejam mais interessados nas festividades do Natal, os pescadores da Europa estão à espera do dia 1 de Janeiro. Solicito assim apoio à ideia de se acrescentar uma hora ao debate sobre pescas a fim de que possamos fazer justiça a este assunto que é extremamente importante.

Presidente
Deputado McCartney, quanto à sua primeira observação, vamos alterar a acta em conformidade. Quanto à segunda, teremos de manter as decisões tomadas!
(O Parlamento aprova a acta)

Boas-vindas
Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores, colegas! Em nome do Parlamento saúdo na tribuna oficial uma delegação da Duma nacional russa e do Conselho Federal sob a chefia de Alexandre Schochin, presidente da delegação da Duma para as relações com o Parlamento Europeu.
Esta visita tem lugar no quadro do quinto encontro interparlamentar no Parlamento Europeu e na Duma nacional russa. O Parlamento Europeu atribui grande importância às relações com a Rússia e esperamos desenvolver uma cooperação construtiva e bem-sucedida. Mais uma vez bem-vindos em nome do nosso Parlamento e desejos de uma boa estada em Estrasburgo, interessante e agradável.

Votações
Brinkhorst
Senhor Presidente, após a reunião da Comissão dos Orçamentos fizeram-se esforços para se encontrar uma solução para esta questão pelo que quero ler a seguinte alteração oral a acrescentar à justificação expressa quanto a esta rubrica orçamental: »A reserva poderá ser libertada no decurso do exercício caso a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho prove à Autoridade Orçamental que os fundos disponíveis foram integralmente utilizados nos termos do programa de trabalho e que, por razões operacionais, são necessários novos fundos. A Agência pode também requerer dotações suplementares no âmbito de um orçamento rectificativo e suplementar, caso tal se justifique e haja fundos disponíveis.»
Espero que esta solução permita que a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, que solicitou que se procedesse a uma votação separada, vote a favor desta alteração.

Presidente
Antes de mais, tenho de perguntar à assembleia se concorda que aceitemos esta alteração adicional e a formulação verbal. Há quem se pronuncie contra? Como não é esse o caso, podemos proceder dessa forma, pelo que submeto à votação a explicação de motivos agora apresentada pelo deputado Brinkhorst.

Green
Senhor Presidente, considero que esta votação é extremamente importante. Espero que o mundo lá fora esteja consciente de que algumas pessoas situadas à direita, neste Parlamento, sob intensa pressão de pessoas de fora desta instituição, especialmente de alguns elementos da Comissão, ...
...voltaram as costas a quem luta pela democracia e pelos direitos humanos na Turquia!
(Vivos aplausos)
Presidente
Colegas! Sabemos que se tratou de uma votação importante. Todos o sabemos. Todos sabem igualmente que foi controversa. Dei a palavra à deputada Green e assim farei com o deputado Martens, mas por favor, não comecemos um debate. Não permitirei mais intervenções a seguir a esta.

Martens
Senhor Presidente, na passada quarta-feira coloquei uma questão muito precisa ao Presidente da Comissão Europeia, que ia nomeadamente no sentido de saber se a Comissão Europeia tencionava dar execução ao espírito e à letra da resolução por nós adoptada no dia 19 de Setembro de 1996 - pergunta à qual ele respondeu afirmativamente. Para nós, isto constitui garantia suficiente de que não colocaremos estes créditos em reserva. Penso ser do interesse geral acreditar em boa fé na execução da nossa resolução de 19 de Setembro, por parte da Comissão.

Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores! Este Parlamento tomou uma decisão que se pode lamentar ou saudar. Não faz o menor sentido - façam o favor de me escutar - iniciar agora um debate sobre a matéria. Qual é a ideia? Mas se quiser intervir para um ponto de ordem, Deputada Roth, é evidente que lhe dou a palavra.

Roth
Senhor Presidente, não se trata de querer um debate, mas de direitos iguais para todos. O Senhor foi o garante de que assim acontecesse. Se dá ao presidente do grupo político socialista e ao colega Martens o direito de comentar esta votação, tem de o conceder a outros presidentes de grupos políticos. Não tem a ver com debate, mas com democracia. Gostaria, por conseguinte, de ter também a oportunidade de comentar este assunto. Foi uma má votação, porque retirou à assembleia grande parte da sua credibilidade. Em 19 de Setembro esclarecemos por 30 votos contra, os pontos de que não abdicamos. Voltámos a confirmar essa votação em Outubro. Dizer agora que confiamos na palavra do Senhor Santer é um pretexto. Aquilo que o Senhor Santer diz, é uma coisa, e aquilo que o comissário van den Broek faz, é outra. E V.Exa. sabe-o!
(Vivos aplausos)

Presidente
Como era de esperar, temos agora uma série de novos pedidos de intervenção. Na tentativa de deixar prevalecer a justiça numa situação difícil, proponho dar a palavra por um minuto a quem pediu agora para intervir - aos deputados Fabre-Aubrespy, Cox, Pasty e Alavanos. Mas depois vamos prosseguir com a votação.

Cox
Senhor Presidente, no que diz respeito à substância dessa votação, em nome do Grupo Liberal quero dizer quanto estamos desapontados pelo facto de não termos deixado nas mãos do Parlamento a possibilidade de exprimir por larga maioria aquilo em que o Parlamento realmente crê.
A Comissão Europeia, com a qual temos um código de conduta e que acreditamos que cumpra esse código de conduta, falou a este Parlamento com duas vozes: a voz da razão do presidente e a determinação de não aceitar as nossas súplicas quanto à Turquia, por parte do senhor comissário van den Broek. Foi por isso que este Parlamento precisou de colocar a questão para além de qualquer possível dúvida ao votar a favor da reserva e hoje lamentamos essa decisão.

Pasty
Senhor Presidente, vou ser muito breve, lembrando apenas que as dotações MEDA não abrangem apenas respeito à Turquia mas ao conjunto dos países mediterrânicos com os quais realizámos a conferência de Barcelona. Foi por não querermos que as dotações MEDA fossem alvo de pressões - trata-se de um problema que diz apenas respeito às relações entre a União Europeia e a Turquia - que nos opusemos ao bloqueio dessas dotações.

Alavanos
Senhor Presidente, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, quero manifestar o meu pesar perante este acontecimento. Em minha opinião, a posição desses grupos vira-se contra os direitos do Parlamento Europeu, e isso tem importância na perspectiva da Conferência Intergovernamental, e vira-se também contra o nosso esforço em defesa dos direitos humanos, na Turquia e em todo o mundo. E quero pedir ao senhor deputado Martens que, para ser consequente com este seu voto, vote contra o relatório Lalumière sobre os direitos humanos.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, antes da votação do bloco 7, gostaria de invocar o artigo 125º, para lhe pedir que considere não admissível uma das alterações do referido bloco, isto é, a alteração nº 253. Com efeito, trata-se de colocar na rubrica «cooperação transfronteiriça no domínio estrutural», cem milhões de ecus no título dos fundos estruturais. Na realidade, a Comissão dos Orçamentos recorreu a um estratagema, dado que não era possível inscrever essas dotações na rubrica III, sem ultrapassar o limite máximo das perspectivas financeiras. Essas dotações passaram para o bloco 4.
Ora, assim, não se estão a respeitar as bases legais. Invoca-se uma decisão de 23 de Julho de 1996 tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, mas essa decisão não teve como finalidade nem poderá ter como efeito modificar a base jurídica. Se aprovarmos a alteração, estaremos, na realidade, a dar à Comissão a possibilidade de não executar o que vamos aprovar. Por conseguinte, trata-se apenas de um processo e de um estratagema político. A maioria do Parlamento pode fazer muitas coisas, mas deve respeitar as regras que nos regem.

Brinkhorst
Senhor Presidente, permita-me que exprima muito claramente neste Parlamento que a votação a que se procedeu sobre este assunto estava em consonância com o acordo interinstitucional e perfeitamente em conformidade com as perspectivas financeiras. Por isso contesto formalmente a afirmação feita pelo senhor deputado Fabre-Aubespry e deixo ao vosso critério decidirem o que fazer quanto a este ponto, mas não temos qualquer razão para crer que algo de ilegal se tenha passado a seu respeito.

Presidente
Colegas! Pedi que o assunto fosse verificado. O Regimento confere-me a última decisão em matéria de admissibilidade. Depois dessa verificação decidi admitir as alterações.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, peço-lhe que comunique ao Parlamento a posição do Conselho relativa aos resultados das votações do orçamento para 1997.

Coveney
O Parlamento acaba de aprovar o orçamento da Comunidade para 1997, pondo assim termo a um processo orçamental que, por vezes, revelou ser particularmente difícil. Suponho que dificilmente poderia ser de outro modo, visto que neste momento as discussões sobre o orçamento são igualmente difíceis na maioria dos nossos Estados-membros.
Sei que este processo orçamental provocou problemas consideráveis ao Parlamento. Posso garantir-vos que o mesmo se passou no Conselho. Devíamos, portanto, concluir que a Comunidade saiu incólume de um exercício que poderia ter posto em conflito os dois ramos da autoridade orçamental, sem benefícios tangíveis para qualquer deles.
Permitam-me que me limite ao essencial e que seja breve. O orçamento da União satisfaz as exigências do rigor orçamental que se aplica a todos os Estados-membros. Ao mesmo tempo foi-nos possível tomar em consideração um certo número de prioridades compartilhadas por ambos os ramos da autoridade orçamental, incluindo, especialmente, a investigação e o processo de paz da Irlanda do Norte.
Encarado no seu conjunto, e no actual clima financeiro, pode considerar-se que este orçamento é satisfatório e, em nome do Conselho, estou disposto a concordar com a nova taxa máxima para despesas não obrigatórias que dela resultam. O orçamento foi aprovado com total respeito pelo Acordo Intergovernamental e pelo tecto definido para os capítulos da perspectiva financeira. É óbvio que ele terá de ser executado da mesma forma.
A vossa resolução exprime desilusão quanto ao processo de diálogo deste ano. Eu seria um pouco menos pessimista quanto a isso. Na verdade, algumas das disposições fundamentais do orçamento que acabam de aprovar foram significativa e directamente influenciadas pelas discussões havidas no Conselho com a vossa delegação antes das duas leituras do orçamento.
Também acabou por ser possível chegar-se a acordo quanto ao processo de informação sobre a pesca, o que não foi fácil. Reconheço que não se resolveu o problema já antigo da base legal, o que lamento. Porém, não há dúvida de que as nossas posições estão um pouco mais próximas do que já estiveram.
Temos de trabalhar em conjunto a fim de melhorarmos o processo de diálogo orçamental que, pela sua própria natureza, continuará a ser tão difícil quanto é essencial. Gostaria apenas de fazer alguns comentários pessoais acerca do processo.
Não acho que o difícil orçamento de 1997 seja um exercício que só acontece uma vez na vida. Com o advento da UME, o pacto de estabilidade e o alargamento futuro, vai ser necessária uma disciplina financeira rigorosa e a norma, e não a excepção, vai ser a existência de orçamentos adaptados a um crescimento muito lento. Nestas circunstâncias é inevitável que cresçam as tensões entre os três ramos da autoridade orçamental, em vez de diminuírem, particularmente entre o Conselho e o Parlamento. Acho que as estruturas e relacionamentos, tal como existem actualmente, poderão não ser capazes de fazer face a essa tensão. Isso, porém, terá de ser tratado pelo futuro e por outros.
Resta-me agradecer-vos, bem como a todos os que, tanto na Comissão, como no Parlamento, deram o melhor de si para levar o processo orçamental da União a bom termo. Em especial, quero prestar homenagem às formidáveis competências negociadoras do senhor deputado Brinkhorst, do senhor deputado Samland e do senhor deputado Fabra Vallés. O Parlamento está bem representado por estes três senhores.
Quero também agradecer ao senhor Comissário. O senhor Liikanen prestou-nos uma ajuda muito e muito significativa, tanto no que se refere à profundidade da sua experiência, quanto à qualidade dos seus conselhos, permitindo desse modo que este processo atingisse com êxito o seu termo em circunstâncias muito difíceis.
(Aplausos) Apenas me resta agora, apesar de todas as dificuldades que subsistem, desejar-vos, e às vossas famílias, um Natal muito feliz e um próspero Ano Novo.
(Vivos aplausos)
Presidente
Senhor Presidente do Conselho, obrigado pela sua intervenção e esclarecimentos; vou estudar os factos com base nas competências que me são delegadas pelo número 7 do artigo 203º.

Samland
Senhor Presidente!. Teria sido preferível a presença do representante da presidência do Conselho na terça-feira durante o debate político, porque então teria podido responder a estas perguntas.
Assim, gostaria de assinalar em nome da Comissão dos Orçamentos que o artigo 203º dá à presidência do Conselho o direito de decidir se foi cumprido o montante máximo no processo orçamental após a segunda leitura do orçamento no Parlamento Europeu. O Presidente do Conselho emitiu uma declaração nesse sentido e confirmou que o montante global decidido pelo Parlamento é aceite pelo Conselho. Mas também declarou que a aplicação do orçamento tem de se processar segundo o acordo interinstitucional. Este direito não assiste ao presidente do Conselho nesta declaração. Por conseguinte, quero assinalar em nome da assembleia que a aplicação do orçamento se processará no quadro do processo orçamental segundo o artigo 203º, à semelhança do que aconteceu nos quase quarenta anos de existência da Comunidade.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, eu tinha pedido a palavra antes da votação.
Eu sei que o Parlamento tem muito poder e competências, que, aliás deseja alargar. Mas não penso que possa, antes da data, pronunciar-se sobre decisões que ainda não foram tomadas.
No considerando D, ao mencionar os resultados do Conselho ECOFIN de 14 de Dezembro, parece-me que se está a utilizar um método demasiado expedito.
(O Parlamento aprova a proposta de decisão)

Desama
Senhor Presidente, antes de passar à resolução do deputado Fabra Vallés, e a respeito do que votámos sobre a resolução do deputado Laurens Jan Brinkhorst e sobre o orçamento, gostaria de precisar um determinado ponto. Nós também votámos, nos comentários do orçamento, a repartição dos cem milhões de ecus da reserva «investigação». Gostaria de salientar que se trata de uma repartição indicativa. Com efeito, essa decisão de refinanciamento entra no âmbito da co-decisão, cabendo ao Parlamento estabelecer, em segunda leitura, a repartição definitiva.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, a alteração nº 2 apresentada pelo senhor deputado Killilea é totalmente supérflua: apenas reproduz o relatório do senhor deputado Anastassopoulos, o documento de trabalho do senhor deputado Miranda sobre o orçamento de 1996 e o documento sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 1997, que eu próprio apresentei. A única coisa que faz agora falta - uma vez que existe vontade e existe decisão - é um relatório do Secretariado-geral no qual se quantifiquem as possibilidades dessa rotação. Por conseguinte, em minha opinião, impõe-se dar o voto negativo.
O Parlamento aprova a proposta de resolução

Presidente
Concluímos assim as votações relativas ao orçamento. O relator, deputado Brinkhorst, pede novamente a palavra.

Brinkhorst
Senhor Presidente, conforme disse o senhor presidente-em-exercício do Conselho, tendo chegado ao fim de um ano difícil mas importante, gostaria em primeiro lugar de agradecer aos colegas das comissões com quem tive a oportunidade de trabalhar. Trabalhámos em conjunto muito estreitamente, pelo que gostaria assim de lhes agradecer. Eles tiveram de fazer, por vezes, escolhas muito difíceis. Gostaria de agradecer especialmente ao secretariado da Comissão dos Orçamentos.

Declaração do Presidente
Presidente
Caros colegas, acabámos! Dentro de alguns minutos vou tomar o avião para Dublim onde vou participar na Cimeira Europeia. Quando me escolheram para vosso presidente há dois anos e meio, prestaram-me a maior honra mas incumbiram-me simultaneamente da maior missão que o nosso Parlamento concede. Hoje deposito-as de novo nas vossas mãos. Tive a oportunidade, enquanto presidente do nosso Parlamento, de colher experiências inestimáveis. Em primeiro lugar: temos um secretariado-geral, funcionários e colaboradores dispostos a pôr as suas elevadas qualificações e todo o seu empenho ao dispor do nosso Parlamento. Esta disponibilidade, caros colegas, é muitas vezes maior do que suspeitamos e estamos a cometer um erro se não a aproveitarmos melhor!
Agradeço ao secretário-geral Vinci e a todos os seus colaboradores dos serviços do Parlamento pela sua grande lealdade pessoal, o seu elevado empenhamento e a convicção com que trabalham pela causa europeia!
No início do exercício do meu cargo - alguns lembrar-se-ão - prometi representar o Parlamento Europeu não apenas nas capitais da União Europeia mas também nas regiões. Ao cumprir essa promessa - ou melhor dizendo - na tentativa de a cumprir - tive oportunidade de conhecer a diversidade da nossa União. Esta diversidade não é a nossa fraqueza, mas a força da nossa Europa!
(Aplausos) Fiz mais de 40 visitas regionais, onde conheci muitos colegas nos seus círculos eleitorais e no seu trabalho em organizações regionais. Tive a oportunidade de falar com centenas e centenas de cidadãos. Uma coisa aprendi: as esperanças que as pessoas associam à Europa e ao Parlamento Europeu são muito maiores que o cepticismo. As pessoas esperam convicções firmes e mensagens claras, e é isso que temos de lhes dar.
(Aplausos) E finalmente nós, o Parlamento Europeu, controlador da Comissão, co-legislador da União, fórum dos povos, representação eleita de 370 milhões de cidadãos, temos motivos para estarmos de consciência mais tranquila. Não se trata de nos lamentarmos e queixarmos da falta de direitos, mas de utilizarmos até à última gota, com coerência e coragem, os direitos existentes, e de nos empenharmos com paixão e bom senso em reforçar a democracia parlamentar na União!
(Aplausos) Não somos um Parlamento nacional no plano europeu, não somos uma cópia de qualquer dos nossos parlamentos nacionais, somos diferentes! E ser diferente não significa ser pior. Temos de ser diferentes! Temos as nossas próprias forças e os nossos próprios erros. Somos únicos! Salvaguardem esta unicidade, ela é a nossa força!
(Aplausos) Durante dois anos e meio depositaram grande confiança em mim. Repetidas vezes me deram esse apoio. A todos agradeço por o terem feito. A vossa confiança deu-me suporte. Deu-me coragem para tomar decisões difíceis, desagradáveis, impopulares. Se por acaso alguma vez tratei alguém com injustiça ou aspereza, peço as minhas desculpas. Naquilo que realizei ao longo de dois anos e meio haverá actos correctos ou errados, mas a intenção foi sempre contribuir para a cooperação dos nossos povos na União Europeia e no nosso Parlamento. Agradeço-vos hoje do fundo do meu coração!
(Aplausos vivos e prolongados)
Presidente
Caros colegas, facilmente compreenderão que, depois desta intervenção do senhor presidente Klaus Hänsch, sinta uma certa emoção ao retomar a presidência da sessão plenária. Vou dar a palavra a todos os presidentes de grupo que desejarem manifestar-se, pedindo-lhes que limitem a sua intervenção a um minuto. Foi, aliás, o que há pouco propôs o senhor presidente, para que não utilizemos o tempo reservado à votação.

Green
Senhora Presidente, é só um minuto para dar testemunho do respeito e estima que o meu grupo dedica a Klaus Hänsch como presidente deste Parlamento não é realmente suficiente. Em primeiro lugar quero dizer que, na noite passada, no Grupo Socialista, um dos seus distintos antecessores, Enrique Baron, disse, em discussão com um dos seus sucessores potenciais, que cada presidência tem o seu estilo próprio. Senhor Presidente, o senhor teve o seu estilo próprio, e teve estilo.
O Grupo Socialista que o nomeou, Senhor Presidente, tem orgulho em si. O Senhor Presidente conferiu muito crédito a este grupo e será com os braços abertos que, dentro de algumas semanas, nos congratularemos com o seu regresso à vice-presidência do nosso grupo. Agradecemos-lhe muito por todo o trabalho que desenvolveu e por tudo o que simbolizou.
Não posso passar em revista tudo o que aconteceu na sua presidência, mas o senhor, Senhor Presidente, nunca teve receio de tomar decisões. Nunca teve receio de apresentar propostas radicais desde que achasse que elas eram de interesse para o Parlamento e que teriam bons reflexos na Europa. O senhor foi um presidente forte, determinado e radical, empenhado em colocar o nosso Parlamento mais próximo dos seus cidadãos. Sabemos que neste hemiciclo isso nem sempre o irá classificar como muito popular, mas respeitamos o facto de ter conseguido muito ao tentar aproximar mais este Parlamento dos seus cidadãos.
Repito que nós, no Grupo Socialista, e estou certa de que toda a gente neste hemiciclo pensa assim, estamos orgulhosos de si. Quero recordar especialmente uma das primeiras inovações da sua presidência: o Período de Perguntas ao estilo Delors com que todos nós agora aqui estamos familiarizados. Aos que, na realidade, acreditam que o presidente tinha uma lista secreta, fosse à sua frente, fosse na sua cabeça, posso dissipar essa crença porque, se isso fosse assim, então estou certa de que o líder do maior grupo, e especialmente o seu grupo, teriam estado nessa lista. Devo dizer-vos, porém, que eu fui vítima por não estar muitas vezes nessa lista. Muitas vezes senti, ao olhar para o sorriso travesso do senhor presidente, quando ele olhava, por sua vez, para o aceno da minha mão, que eu era uma vítima deliberada deste novo sistema. Acho sinceramente, contudo, e penso que os colegas concordarão comigo, que isso trouxe vivacidade a este Parlamento e de uma maneira que muito apreciamos. Agradecemos-lhe por isso.
As sessões em que tratámos da ratificação do presidente da Comissão e as audições públicas sobre os comissários reanimaram politicamente este Parlamento de um modo a que dificilmente se assistiu alguma vez no passado e estabeleceram um óptimo nível para as ratificações futuras da Comissão Europeia.
Estas palavras não se aproximam nada daquilo que eu gostaria de dizer e certamente que, mais tarde e à nossa maneira, no nosso grupo, não deixarei de prestar homenagem ao nosso presidente, Klaus Hänsch, mas quero concluir dizendo que houve alguns momentos muito notáveis neste Parlamento durante os últimos dois anos e meio. Lembro-me particularmente da visita de François Mitterrand, que o senhor presidente recebeu por altura dos últimos meses da sua vida, e daquele momento comovente em que ele disse que era um francês patriota e que a França era o seu país, mas que a Europa era o futuro da França, e do modo como o senhor presidente conseguiu agarrar essa reunião e quanto isso foi comovente.
Lembro-me igualmente das muitas homenagens que prestou e dos muitos discursos que fez, especialmente em sessões solenes, e permita-me que recorde aos deputados deste Parlamento aquele que, para nós, foi mais impressionante, senhor presidente, e que foi aquele em que se levantou e nos falou recordando o bombardeamento de Dresden. Nessa ocasião, que foi um momento que comoveu enormemente este hemiciclo, quando o senhor recordou as suas reminiscências pessoais desse dia, poucos de nós aqui presentes tinham os olhos enxutos e eu, pessoalmente, senti nesse dia um enorme nó na garganta.
O mesmo aconteceu ontem, quando o senhor nos recordou neste hemiciclo - e permitam-nos que o recordemos às pessoas que ali estão - que aquilo por que estamos a lutar e aquilo que o senhor representou e defendeu, foi o papel que o Parlamento e esta Europa podem desempenhar na defesa dos direitos humanos, na defesa da democracia e na defesa da humanidade por esse mundo fora.
Senhor Presidente, o senhor foi brilhante nesse domínio. Estamos orgulhosos por isso. Muito obrigado, Senhor Presidente.
(Aplausos )

Martens
Senhora Presidente, em nome do PPE gostaria de felicitá-la pela forma como, durante cerca de dois anos e meio, com grande autoridade mas também com grande estilo, a senhora soube exercer o cargo de presidente deste Parlamento. Fiquei comovido ao ouvir ontem o seu discurso por ocasião da entrega do prémio Sacharov. A senhora deputada Green relembrou estes discursos, que foram grandes discursos e a Senhora Presidente presidiu e representou este Parlamento com grande estilo. A senhora presidente introduziu também reformas no sentido de restaurar a credibilidade deste Parlamente, que é alvo de fortes ataques. Estas reformas, eram necessárias e têm de prevalecer. Foi a senhora presidente quem tomou a iniciativa e agradeço-lho muito sinceramente. A senhora presidente representa este Parlamento com grande autoridade. Sei que em breve irá para o Conselho Europeu, que não é um meio fácil como a senhora presidente sabe por experiência própria, mas soube aí representar-nos de forma excelente. Espero sinceramente que continue activa neste Parlamento. Precisamos de si. A senhora presidente nunca deixou abalar a sua convicção europeia e soube dar-lhe voz com grande propriedade e, tal como a própria senhora presidente relembrou, também nas regiões, nas circunscrições eleitorais dos membros deste Parlamento, e não só nas capitais. Penso que a senhora foi uma grande presidente deste Parlamento. Muito obrigado!

Cox
Senhora Presidente, em nome do Grupo Liberal, gostaria de dizer a Klaus Hänsch, quando está a chegar ao fim o seu mandato de dois anos e meio, que consideramos que ele conduziu as tarefas deste Parlamento firmemente, mas com grande equidade. Achamos que representou com autoridade e distinção o Parlamento nos Conselhos Europeus e ao longo de todas as regiões desta União.
Klaus - se me permite que o trate assim - o senhor revalorizou a presidência deste Parlamento. Felicitamo-lo por um trabalho muito bem desempenhado. Permita-me que lhe diga que lhe desejamos um bom Natal, mas também um muito próspero e activo ano novo. Muito obrigado por todo o trabalho que desenvolveu em nosso nome.

González Álvarez
Senhora Presidente, caro presidente Hänsch, na ausência do nosso presidente de grupo, o deputado Alonso Puerta, permita-me agradecer o seu trabalho ao longo destes dois anos e meio. Penso, como tantos outros, que, acima das diferenças políticas, devem prevalecer as boas relações pessoais. Desta forma, evitam-se conflitos desnecessários. E nós pensamos que as nossas relações - as do nosso grupo com o senhor presidente - foram cordiais e amigáveis. Por esse motivo também lhe agradecemos. Apresentamos-lhe os nossos votos de um grande futuro, e desejamos também que, conjuntamente com outros deputados desta câmara, possamos continuar a trabalhar em prol de uma Europa diferente, solidária, justa, que seja um reflexo dos anseios de todos os europeus.

Lalumière
Senhora Presidente, Senhor Presidente Klaus Hänsch, o Parlamento Europeu não é fácil de dirigir. O senhor presidente fê-lo com equidade, e estou a falar em nome de um pequeno grupo. É verdade que nem sempre estamos satisfeitos, mas as regras também nem sempre são as melhores. A partir da margem de manobra de que dispunha, o senhor presidente conseguiu, apesar de tudo, que fôssemos ouvidos, o que lhe agradeço.
O senhor foi também um presidente rigoroso, alguns dirão, muito rigoroso, talvez pensando, demasiado rigoroso. Pessoalmente, considero que, neste hemiciclo, é preciso proceder com rigor e que, para representar de forma condigna o Parlamento Europeu, é preciso muita autoridade fora do hemiciclo. São qualidades que o senhor presidente revelou ter. Por isso, em nome do meu grupo, a nossa homenagem e a nossa gratidão.

Roth
Prezado Senhor Hänsch, recebeu as flores logo antes da votação. Apesar de todos os aborrecimentos, voltaria a dá-las agora, mas duas vezes é exagero. Conseguiu politizar o debate nesta assembleia. Penso que esse é o aspecto mais importante. Por isso não gostaria de fazer um discurso de despedida muito solene. O Senhor está aí e comunicamos-lhe que iremos continuar a discutir consigo, seja aqui ou na Renânia do Norte-Vestefália, onde há a necessidade premente de discutirmos em prol do nosso interesse comum.
O que particularmente me agradou em si, se me é permitido dizê-lo, foram os grandes e importantes discursos que proferiu neste plenário. Mas também em ocasiões aparentemente de menor significado proferiu grandes discursos, discursos inteligentes. Esforçou-se por dar grande relevo político a temas menores como, por exemplo nesta semana, por ocasião da abertura de uma exposição neste Parlamento: era uma exposição de quadros sobre o campo de concentração de Auschwitz, pintados por jovens. Uma ocasião de pequenas dimensões que a sua presença transformou num momento importante. Os meus agradecimentos.
Agora já não preciso de tantos rodeios. Pergunto-me apenas: por que motivo não pode o Parlamento seguir esse princípio tão verdadeiro noutras circunstâncias: Never change a winning team ?

Garosci
Senhora Presidente, não quero fazer perder o avião ao senhor presidente Hänsch, nem fazer perder tempo aos nossos colegas que têm de continuar a trabalhar.
Em nome do Grupo União para a Europa, apenas uma palavra: obrigado.

Presidente
Obrigada pela sua mensagem clara e precisa.
Caros colegas, todos compreenderam que se tratava de circunstâncias muito especiais. Vamos agora passar ao ponto seguinte da ordem do dia, as votações, que requerem bastante tempo. Faremos uma interrupção por volta das 12H15 para poder discutir o relatório da deputada Michèle Lindeperg. Hoje à tarde, depois das votações relativas às questões urgentes, que se efectuarão, como, habitualmente, das 17H30 às 18H00, continuaremos a votação dos relatórios que não tiverem sido votados hoje de manhã. Espero ter sido clara.

Votações (continuação)
Berès
Senhora Presidente, o debate sobre o relatório da minha colega Michèle Lindeperg, previsto para as 12H15, é evidentemente bem-vindo. Parece-me, no entanto, que há aqui um problema de organização e que se deveria dar prioridade às votações. Além disso, surpreende-me o facto de os relatórios inscritos para o período de votação de ontem serem adiados, dando-se prioridade a quatro deles, sem que essa inversão da ordem se justifique por uma necessidade de maioria qualificada.

Presidente
Senhora Deputada, responder-lhe-ei duas coisas. Em primeiro lugar, trata-se de processos legislativos, o que nos leva a proceder assim. Em segundo lugar, são 12H15. Lembro que o relatório da deputada Michèle Lindeperg demorará cerca de quarenta minutos e que, se começarmos por volta das 12H40, poderemos terminar às 13H15, o que nos permitirá votar até às 12H40. Temos, portanto, ainda uma boa meia hora e vamos tentar proceder o mais rapidamente possível.

Casini Calo
Senhora Presidente, estão também previstos na ordem de trabalhos o relatório sobre protecção de menores, da senhora deputada Zimmermann, e o relatório sobre adopção, de que sou eu o relator. Parece-me que não é possível proceder esta manhã à sua votação, pois estes relatórios estão, respectivamente, em último e em penúltimo lugar; por outro lado, considero que se trata de relatórios importantes, e tinham sido previstos, precisamente, tendo também em conta o 50º aniversário da UNICEF. Solicito, pois, que a votação seja adiada para o próximo período de sessões, em Janeiro, por forma a que possam estar presentes todos os colegas e para que o debate tenha o peso e a importância que deve ter.

Zimmermann
Senhora Presidente, é uma tristeza não podermos votar este relatório. Tanto a comissão como o plenário procuraram que o Parlamento Europeu votasse estes dois relatórios precisamente na data em que se comemora o 50º aniversário da UNICEF. Foi essa a abordagem e o motivo por que eles foram inscritos na ordem do dia. É lamentável que continuemos a adiá-lo por causa de outros pontos importantes. Era seguramente importante despedirmo-nos esta manhã do senhor Hänsch, mas isso leva a que mais uma vez se protelem relatórios que representam um importante contributo para a política destinada aos cidadãos, sobretudo àqueles que não dispõem de voz própria.
Devo dizer com toda a franqueza que ficarei incomodada se a votação só tiver lugar em Janeiro, porque nessa altura estaremos ainda mais distantes do 50º aniversário e teremos ainda maiores dificuldades em captar o interesse do público. Nós queremos que os temas votados sejam dados a conhecer ao público. Preferiria, portanto, que pudéssemos votar ainda esta semana.

Presidente
Caros colegas, parece-me que estamos a perder tempo. Penso que o deputado Carlo Casini não ouviu o que eu disse quando hoje de manhã frisei que todos os relatórios seriam votados hoje, não amanhã de manhã. Os relatórios que não forem votados agora serão votados hoje à tarde às 18 horas. Proponho, pois, que se mantenham as coisas como estão e que continuemos as votações.

Todini
Senhora Presidente, penso que todos os grupos políticos estão de acordo quanto a considerarem-se os relatórios Zimmermann e Casini extremamente importantes neste momento. Proponho que, caso a Assembleia esteja de acordo, a sua votação seja antecipada para agora, antepondo-os a outros relatórios. Considero que isso será extremamente importante, pois não podemos permitir que se fale de crianças e de adopção ao fim da tarde, às 18H00, sem uma maioria à altura de um tema tão importante.

Presidente
Senhora Deputada, desde já agradeço a todos os colegas que estiverem presentes hoje à tarde para a votação desses relatórios que são, de facto, muito importantes.

Lindholm
Tentei fazer uso da palavra antes de iniciarmos a votação do relatório em apreço, mas não consegui. O problema é que o relatório do senhor deputado Kerr não está traduzido em sueco. Só cerca de 30 % do texto está em sueco. Também as propostas de alteração não estão traduzidas. O documento da Comissão também não está traduzido, e por isso não o posso votar. Penso mesmo que nem sequer devíamos votar hoje o relatório.

Andersson
Quero apenas informar que tenho aqui o relatório em sueco!

Presidente
Trata-se de um problema de distribuição e não de tradução, já que o texto existe em sueco. Dito isto, tenho plena consciência de que a situação é embaraçosa. Foram postos à votação dois relatórios elaborados em alemão. Se, de facto, não houvesse tradução em sueco, perguntar-lhe-ia se desejava o adiamento da votação. Visto não ser esse o caso, penso que podemos continuar a votação.

Lindholm
Uma parte do texto está em sueco, mas a maior parte não está traduzida. Tratando-se de um texto legislativo, deveria estar todo traduzido. Segundo a minha colega de partido, senhora deputada Hautala, verifica-se o mesmo problema com o texto finlandês. Talvez o senhor deputado Andersson também o tenha em finlandês.

Andersson
Senhora Presidente, peço desculpa à senhora deputada Lindholm. Ela tem razão, uma parte do texto está em inglês.

Presidente
Caros colegas, penso que, de facto, não é possível. Não se pode votar um texto que não se compreende suficientemente.

Ojala
Senhora Presidente, este problema deriva do facto de o relatório ter sido originalmente feito antes de a Finlândia e a Suécia terem aderido à União Europeia. O relatório original data de 1994. Também eu sei que não existe uma versão completa em finlandês do relatório, mas estamos, no entanto, disponíveis....

Presidente
Vou submeter a questão à assembleia. Os senhores deputados concordam que se adie a votação até que todas as traduções tenham sido efectuadas?

Kerr
Senhora Presidente, devo dizer que a deputada que acabou de intervir tem toda a razão. Este texto foi redigido em Setembro de 1994, quando a Suécia ainda não era membro da União. É pena que não esteja traduzido para sueco. Contudo, devo dizer que eles levaram dois anos a descobrir isto e que não era nesta altura do debate que o deviam ter descoberto. Este debate é extremamente importante para o futuro da Europa social e por isso devemos prosseguir com a votação, já.

Presidente
Ponho a questão à consideração da assembleia, confiando no bom senso dos senhores deputados. Quem vota pelo prosseguimento da votação, apesar das dificuldades que, infelizmente, nos acabam de ser assinaladas?
(A assembleia decide o adiamento da votação)

Presidente
A votação fica, pois, adiada até que dispunhamos de todas as traduções. Penso, caros colegas, que isto revela o respeito pelo pluralismo linguístico da assembleia. Pessoalmente, entendo que optámos pela melhor solução, lamentando, no entanto, que não se tenha chamado a atenção para o problema, antes da votação. Caso volte a acontecer, será necessário informar os serviços parlamentares na devida altura.

Falconer
Senhora Presidente, apraz-me que o hemiciclo tenha tomado essa decisão, mas a senhora presidente corre o risco de estabelecer precedentes perigosos porque se o Parlamento tivesse votado a favor da continuação do debate sobre o relatório, estaria então a denegar o seu próprio Regimento. O documento devia estar disponível nas línguas dos deputados presentes. Entramos em terreno perigoso quando a senhora presidente utiliza a figura da maioria para reprimir as opiniões de uma minoria.

Presidente
Como vimos, caros colegas, a situação era muito especial. Trata-se de um relatório que foi elaborado numa altura em que a Suécia ainda não era membro da União, e houve um problema técnico. Lamento, evidentemente, que os colegas não tenham chamado a atenção dos serviços parlamentares para o facto, antes da votação, o que teria permitido poupar tempo.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, a senhora levantou uma questão de princípio muito interessante. Disse que este Parlamento nunca devia votar sobre seja o que for que não compreenda. Esse princípio é fascinante. Talvez devesse transmiti-lo ao senhor deputado Fayot, na sua qualidade de presidente da Comissão do Regimento, para ver se ele poderá fazer algo quanto a isso.

Van Velzen, Wim
Senhora Presidente, a minha pergunta vai no sentido de saber o que acontecerá com a realizada votação do presente relatório. A meu ver, se essa votação teve lugar, o seu resultado permanece em vigor e, da próxima vez, voltaremos ao ponto em que ficámos agora, mas é precisamente essa agora a minha questão...

Presidente
Caros colegas, podem crer que lamento profundamente não nos terem alertado antes do período de votação. Ainda há pouco o disse. Em primeiro lugar, perdemos tempo. Por outro lado, isso coloca-nos numa situação incómoda. Uma vez que a assembleia decidiu, por esmagadora maioria, que devíamos adiar a votação, eu proponho que essa decisão abranja a totalidade do relatório. Não faria muito sentido proceder apenas à votação de parte do relatório. Parece-me que o que a assembleia acaba realmente de votar foi o adiamento da votação do relatório na sua totalidade, votação que será efectuada quando todas as traduções tiverem sido feitas.

Pasty
Peço que se proceda imediatamente à votação dos relatórios dos deputados Wilmya Zimmermann e Carlo Casini. Há pouco rejeitou-se o adiamento para Janeiro. Peço agora que se votem imediatamente os dois relatórios em questão.
(A assembleia rejeita o pedido)

Donnelly, Alan John
Senhor Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Parlamento acerca do relatório de Brémond d'Ars porque esta é uma questão em que temos um importante conflito com a Comissão Europeia. Se votarmos esta noite, podemos chegar a um resultado inconclusivo. Poderemos não ter presentes deputados em número suficiente para tomarem uma verdadeira decisão sobre esta questão e precisamos de emitir uma declaração que a Comissão entenda nitidamente. Gostaria de lhe pedir que submetesse à votação se devemos ou não votar o relatório Brémond d'Ars porque se trata de uma questão importante no que diz respeito aos trabalhadores dos correios da União Europeia.

Presidente
Caros colegas, devo dizer-lhes que sinto uma certa perplexidade ao ouvi-los, pois dir-se-ia que o período de sessões termina às 13 horas de quinta-feira. Se assim pensam, a responsabilidade é vossa.

Muscardini
Senhora Presidente, não é verdade que os deputados queiram encerrar o período de sessões às 13H00 de quinta-feira: o que nós queríamos - essa é que é a questão - era que o Governo francês providenciasse no sentido do estabelecimento das ligações entre os Estados-membros e Estrasburgo, pois há um contencioso quanto a esta matéria. Assim, é inútil que relatórios de grande importância sejam agendados para horas menos importantes em função da presença dos deputados, quando outros - de considerável importância ou mesmo mais importantes - são debatidos em presença de toda a Assembleia. Isso é uma manobra política!

Lindeperg
Senhora Presidente, é precisamente isso que queria dizer. Temos de discutir esse relatório, que é um relatório institucional. Trata-se de um debate anual previsto no artigo K.6. A presidência do Conselho está presente, foi convidada a assistir ao debate neste momento da ordem do dia. Já no ano passado tinha havido um problema por não termos respeitado a ordem do dia. Só espero que este ano isso não volte a acontecer.

Alavanos
Tal como todo o meu grupo, voto contra o orçamento de 1997 e a respectiva resolução, pelos seguintes motivos:
Primeiro, porque em relação à primeira leitura recuou na questão dos financiamentos MEDA a favor da Turquia, dando luz verde a esses financiamentos, independentemente da situação dos direitos humanos, dos problemas curdo e cipriota, da sua agressividade contra a Grécia.-Segundo, por se tratar de um orçamento da moeda única e da abordagem financeira unilateral que chegou ao ponto curioso de o Parlamento Europeu apoiar a redução das verbas propostas pela própria Comissão.-Terceiro, porque prossegue uma política restritiva relativamente aos fundos estruturais.-Quarto, porque dá sinais de um abandono substancial das redes transeuropeias e da lógica de desenvolvimento que elas representavam.
Deprez
O relatório do deputado Laurens Jan Brinkhorst sobre o projecto de orçamento apresenta as principais linhas de orientação em relação às quais desejo expressamente manifestar o meu acordo. O princípio do crescimento zero do orçamento parece-me não só oportuno mas sensato.
Oportuno, porque revela a preocupação do Parlamento Europeu em aplicar à União os princípios de rigor orçamental que o Tratado de Maastricht impõe aos Estados-membros para a realização da união económica e monetária. Sensata, porque a análise realista das despesas que serão de facto efectuadas mostra que existe uma margem apreciável de reajustamento.
Em segundo lugar, parece-me que o Parlamento Europeu tem razão em introduzir de novo no orçamento algumas alterações tendentes a reforçar a coesão interna da União: iniciativas a favor dos jovens desempregados, reforço da igualdade entre homens e mulheres, defesa dos direitos do Homem e ajuda aos refugiados, às pessoas deslocadas, etc.
Quanto à aplicação do programa MEDA à Turquia, eu votei a favor da alteração nº 279 proposta pela Comissão dos Orçamentos. A resposta do presidente da Comissão não me convenceu de que tenciona respeitar na íntegra o espírito e a letra da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu no passado dia 19 de Setembro.
Por último, congratulo-me com a aprovação pelo Parlamento da alteração nº 45 relativa às medidas que visam lutar contra a violência exercida em relação às crianças, aos adolescentes e às mulheres. A protecção das crianças e dos mais vulneráveis deve ser uma das prioridades da União, se é que deseja continuar a ser um ponto de referência no mundo civilizado.

Van Lancker
A ala direita deste Parlamento cedeu à pressão política exercida, entre outros, pela Comissão, que relativamente à questão da Turquia, sempre nos falou com duas vozes. A maioria deste Parlamento quis relevar o seu empenho na democracia e o respeito pelos direitos humanos na Turquia, e daí que também eu tenha pugnado para que os meios financeiros a favor da Turquia fossem transferidos para a reserva do MEDA.
A postura da maioria dos membros do PPE - muito embora também aí haja, felizmente, parlamentares sensatos - e do UPE é totalmente inexplicável e exígua, já que tanto o senhor presidente Santer como o senhor comissário Van den Broek deram a entender que se reservam o direito de manter uma opinião diversa da do Parlamento, no que se prende com os programas de apoio à Turquia. O espírito e a letra da resolução de 19 de Setembro foram, por isso, de certa forma salvaguardados.
A ala direita deste Parlamento pôs em causa a sua credibilidade e despedaçou simultaneamente a nossa enérgica estratégia em matéria de direitos humanos na Turquia.

Willockx
A votação do orçamento para 1997 em segunda leitura, leva-me a concluir que o procedimento orçamental só será eficaz e satisfatório se duas condições forem observadas, nomeadamente: - em primeiro lugar, se houver uma cooperação construtiva no âmbito do diálogo com o Conselho. No presente procedimento orçamental, os dois elementos da Autoridade Orçamental trabalharam lado a lado desde a primeira hora e todo o diálogo se resumiu a uma questão estéril e burocrática, despojada de qualquer valor político. -em segundo lugar, se houver destreza política por parte dos Grupos políticos representados no Parlamento Europeu e vontade de honrar os compromissos anteriormente contraídos. Em virtude da actuação do segundo maior Grupo, o PPE não conseguiu fazer prevalecer as suas prioridades políticas sobre as fronteiras partidárias. Para todos os efeitos, nenhuma destas condições foi agora observada. O resultado disto é que hoje: -só conseguiremos salvar o mais pequeno denominador comum; -fornecemos à opinião pública uma pequena amostra de uma total falta de transparência; -sofremos uma derrota absoluta face ao Conselho.
relatório Fabra Vallés (A4-0403/96)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Waidelich
Congratulo-me com a revisão dos procedimentos de reembolso de despesas aos deputados, que se iniciou no grupo de trabalho especial nomeado pelo Parlamento Europeu. Apresentámos anteriormente uma proposta à Mesa no sentido de instituir um cartão de viagem para uso dos deputados. Essa proposta, juntamente com as ideias propostas pelo senhor presidente Klaus Hänsch, serve agora de base à revisão em curso no grupo de trabalho.
Procuramos, agora, no âmbito do sistema, trabalhar no sentido de encontrar soluções eficazes que abranjam todas as situações. Preferimos soluções construtivas, susceptíveis de merecer a aceitação da maioria do Parlamento, e rejeitamos propostas avulsas e mal preparadas.
relatório Eisma
Díez de Rivera Icaza
Começo por felicitar o senhor deputado Eisma pelo seu trabalho e a Comissão por actualizar a Directiva 76/160/CEE nos termos do consagrado no quinto programa de acção em matéria de ambiente.
Os mares, os lagos, os rios e o turismo têm uma dimensão transfronteiriça, embora o Conselho e a Comissão nem sempre tenham presente este aspecto, nomeadamente quando se aborda o turismo e a qualidade das águas balneares, matéria prioritária neste domínio.
Passarei a centrar o meu discurso particularmente nas alterações relativas à avaliação da poluição e da perigosidade de determinados desportos aquáticos, porque de onde procedo, na época balnear, corre-se o risco de perder uma perna, uma mão ou um pé devido às famosas motas aquáticas ou num acidente provocado pelos esquiadores aquáticos que demonstram o mais absoluto desrespeito pela distância regulamentar que devem guardar da costa ou ainda com as lanchas e embarcações que não controlam a qualidade do combustível utilizado nem procedem ao tratamento das descargas de origem fecal. Tudo isto se faz em detrimento da saúde dos pobres banhistas e da população autóctone que durante o resto do ano procede ao tratamento daqueles lugares, que se inserem no âmbito da directiva debatida.
Ruído, perigo, sujidade, gordura, plásticos, lixo e cheiro, já que muitos turistas deixam, infelizmente, as suas preocupações ambientais nos seus países de origem durante as férias.
Pelo atrás exposto, congratulo-me com as alterações, à excepção das relativas à bandeira azul, que não são pertinentes neste debate. Feita esta ressalva, exprimo o meu voto favorável.

Ford
Vou votar a favor do relatório Eisma sobre uma directiva do Conselho respeitante à qualidade das águas balneares. Este relatório faz três coisas. Em primeiro lugar, alarga a definição de águas balneares de modo a que inclua todas as águas utilizadas para efeitos recreativos. Em segundo lugar, faz com que os regulamentos se relacionem directamente com os riscos para a saúde, interligando assim, directamente, a segurança e os níveis de poluição. Em terceiro lugar, irá assim criar um novo recurso de águas de boa qualidade para a indústria turística de toda a Europa, o que irá permitir que as vantagens económicas potenciais decorrentes compensem de longe os custos de implementação, mesmo com base nos valores fantasiosos do Gabinete dos Serviços de Abastecimento de Água. Este relatório abre as portas a oportunidades de investimento e não a encargos financeiros.
Uma das razões fundamentais que levam a que este relatório venha a ser retumbantemente aprovado deve-se aos esforços de organizações tais como a «Surfers Against Sewage», que demonstraram tão exaustivamente que a descuidada implementação desta directiva por parte do Governo britânico custou centenas de milhões de libras em cuidados de saúde e em custos sociais e de perda de produção no Reino Unido. Agradeço os esforços desenvolvidos por aquela organização.
relatório Kenneth D. Collins (A4-0354/96)
Apolinário
Declaro terem os socialistas portugueses ao Parlamento Europeu votado a favor da alteração nº 13, pedindo a fixação de um objectivo 7 nos Fundos Estruturais para comparticipação e assistência financeira à substituição das canalizações e redes prediais, processo indispensável para a redução do teor de chumbo na água de consumo e cujos custos globais são elevadíssimos: um ano de orçamento comunitário ao nível europeu, 200 milhões de contos no caso de Portugal.
Esta alteração foi rejeitada pelo plenário (189 votos contra e 179 a favor), com o voto contrário unânime dos deputados do PPE, facto que não podemos deixar de sublinhar.
No quadro dos trabalhos subsequentes à preparação desta directiva, aguardamos agora a iniciativa da Comissão Europeia e o debate no Conselho, permitindo a correcção desta incongruência.

Bernardini
Já decorreram dezasseis anos após a adopção da última directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
A proposta de directiva que nos é submetida toma em consideração as mudanças ocorridas, sejam de ordem técnica ou científica.
Assim, estou preocupado com a triste constatação da Agência Europeia do Ambiente: aumento dos nitratos em mais de 60 % dos rios, degradação do lençol freático, aumento da quantidade de pesticidas na água, etc.
Será que a primeira directiva foi ineficaz? A resposta é bastante fácil, se considerarmos o respeito da sua transposição para os Estados-membros.
Por último, junto o meu voto ao dos colegas socialistas franceses relativo às canalizações em chumbo, pedindo que haja um período de adaptação.

Darras e Carlotti
A Directiva 80/778/CE relativa à qualidade da água para consumo humano estabeleceu, pela primeira vez, uma série de requisitos de qualidade para a água potável no conjunto da Comunidade. Perante os progressos tecnológicos e científicos conseguidos desde então, e de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas em Dezembro de 1993, impunha-se uma revisão da directiva. Daí a discussão e a votação a que hoje procedemos.
Embora apoiemos totalmente o objectivo do relator de garantia de um nível elevado de protecção da saúde das pessoas, logo, de um abastecimento de água potável de qualidade, não podemos aceitar certas alterações propostas pelo deputado Kenneth Collins e pela Comissão do Meio Ambiente. Trata-se essencialmente das alterações nºs 46 e 47 (anexo I, parte B, nota 3).
Com efeito, embora seja necessário observar as recomendações da OMS sobre a qualidade da água e, logo, ter presente o objectivo de 25 g/l no que respeita à concentração máxima de chumbo permitida na água potável, é inconcebível querer reduzir o prazo que deverá anteceder o cumprimento dessas recomendações, e isso devido nomeadamente aos problemas de ordem financeira que a sua aplicação acarreta. Os quinze anos propostos pela Comissão são uma proposta razoável.
A Comissão declara que a única forma de se chegar aos 10 g de chumbo por litro é eliminar o chumbo das redes de distribuição e das instalações sanitárias domésticas. 75 % a 95 % das despesas a efectuar para o efeito dirão respeito à substituição das canalizações das habitações e serão, por conseguinte, custeadas, pelos proprietários. O resto estará a cargo dos poderes públicos e dos fornecedores de água, logo, em última análise, dos consumidores. Escusado será dizer que, a serem aplicadas, essas disposições provocarão inevitavelmente um aumento do preço da água, aumento que, no caso da França, será evidentemente prejudicial às colectividades locais, já à beira da asfixia financeira.
Por outro lado, actualmente, nada prova que os novos materiais propostos para a substituição das canalizações em chumbo (PVC) sejam de uma total fiabilidade. São necessários estudos científicos mais aprofundados, para não termos que mudar de novo todo o sistema dentro de dez anos, além do mais, à custa do dinheiro e da saúde dos contribuintes europeus.

Díez de Rivera Icaza
É escandaloso que nenhum Estado-membro tenha facultado os dados solicitados sobre as infracções à directiva objecto do debate de ontem à noite, sobretudo quando esta é relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
É inegavelmente difícil determinar o estado da qualidade da água potável na União, embora a obrigação de abastecer os cidadãos de água em boas condições seja um acto primordial dos citados Estados, que não poderão escusar-se ao mesmo.
Na anterior legislatura introduzi já, e foi adoptada, uma alteração que visava substituir as canalizações de chumbo através do instrumento financeiro LIFE, pelo que apoio a alteração nº 13 na qual se solicita a fixação de um novo objectivo nº 7 nos fundos estruturais, tendo em conta o enorme custo desta operação.
Por último, é indispensável adoptar as medidas adequadas por forma a garantir que a água destinada ao consumo humano não tenha qualquer teor de pesticidas.
Concluo, como conclui no debate da comissão parlamentar: que não se considere a água, por favor, uma «mercadoria»; é muito mais do que isso. No mínimo, designemo-la «recurso», se queremos ignorar o debate da Grécia clássica sobre a água como um dos elementos da origem da vida. O meu voto, obviamente, foi favorável.

Grossetête
Lamento profundamente que o relatório sobre a proposta de directiva relativa à qualidade da água para consumo humano tenha sido adoptado nestes termos.
Gostaria de insistir em alguns pontos importantes. Em primeiro lugar, em relação ao chumbo e ao cobre, todos sabem que as situações são muito diversas de um Estado para outro, e friso bem que é indispensável ter em conta essa diversidade.
Além disso, não deixa de ser altamente contraditório a Comissão Europeia propor um texto que prevê, por um lado, um valor paramétrico bastante baixo e, ao mesmo tempo, uma dilação muito grande para a sua aplicação efectiva. O valor apontado é alarmista e o prazo proposto para a sua aplicação revela irresponsabilidade. Em termos de saúde pública, a mensagem traduz falta de seriedade.
Lamento, além disso, que as implicações financeiras da proposta não tenham sido suficientemente tidas em conta. Para respeitar o valor proposto pela Comissão Europeia, os Estados-membros que tenham uma rede de distribuição composta de canalizações em chumbo deverão fazer um esforço financeiro enorme, sem que se saiba, neste momento, quais os melhores materiais alternativos para a saúde a longo prazo. Com efeito, os plásticos mais utilizados levantam graves problemas, nomeadamente no domínio das perturbações endócrinas.
Por todas estas razões, parece aconselhável proceder por etapas. Lamento, pois, profundamente o facto de não ter sido aprovada a alteração que prevê um período de cinco anos, findo o qual os Estados-membros deveriam respeitar um valor paramétrico de chumbo na água potável de 25 g/l.
A Comissão deverá, evidentemente, proceder a estudos científicos, inclusivamente a estudos de toxicologia, necessários à revisão do valor paramétrico estabelecido, findo o período de cinco anos.

Valverde López
Vou referir-me, fundamentalmente, ao relatório sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano. Antes de mais, quero felicitar o senhor deputado Collins pelo trabalho que elaborou.
Impõe-se, no entanto, fazer uma autocrítica ao trabalho realizado no nosso Parlamento. Não é lógico chegarem 50 alterações de uma comissão especializada e depois, em sessão plenária, apresentarem-se outras 100 alterações. Isto dificulta o trabalho em sessão plenária e compromete o resultado final desta votação. Devíamos ter-nos concentrado apenas em algumas alterações fundamentais representativas de uma orientação política clara deste Parlamento.
Também não se pode perder de vista que se trata apenas de uma revisão da directiva existente.
As propostas da Comissão deveriam ter sido muito mais concretas e fundamentadas do ponto de vista técnico e legal. Dispuseram de anos para elaborar um bom texto, com a colaboração dos múltiplos grupos de trabalho. Não se fez assim. Importa interrogar-se com que controlo interno de avaliação dos trabalhos conta a Comissão.-Estas indefinições levaram os membros do Parlamento Europeu a tentar centenas de fórmulas com vista a colmatar as mesmas, sendo o resultado evidente uma muito difícil coordenação. Também não primámos pela disciplina e demos prova de muita imaginação e voluntarismo.-Aos cidadãos deve transmitir-se a segurança de que a União Europeia protege a sua saúde.-Em relação aos diversos materiais que podem ser utilizados nas canalizações não se justifica qualquer tipo de alarmismo. O risco zero não existe. A própria vida é um risco permanente. Compete-nos a obrigação de introduzir gradualmente medidas que visem o aperfeiçoamento. É o que pretende o Grupo do PPE com as alterações que apresenta relativas ao valor paramétrico de chumbo e de cobre. Sobre o cobre existem trabalhos científicos recentes que confirmam que este tipo de material não acarreta riscos para a saúde e que apenas se deve proceder ao controlo do seu uso generalizado, a nível local, quando a qualidade da água não é boa, em termos de pH e de teor elevado de sais.-No que diz respeito às águas balneares, é muito importante assegurar aos nossos cidadãos e aos milhões de turistas que visitam os nossos países que as praias e as restantes águas balneares são, na Europa, de excelente qualidade, garantida por uma legislação comunitária exigente, eficaz e aplicada, escrupulosamente, em todas as nossas regiões.- relatório Wurtz (A4-0387/96)
Girão Pereira
A maioria dos países ACP signatários da Convenção de Lomé são, na quase totalidade, países onde se exerceu durante décadas ou séculos a presença europeia. Aquela Convenção tem sido o instrumento da aproximação e da presença europeia nessas zonas do mundo. Numa altura em que se aproxima o fim da vigência daquele instrumento, parece-me que se deve iniciar o grande debate sobre a cooperação após o ano 2000.
Seria intolerável que a Europa, em nome de meros interesses económicos imediatos, privilegiasse as relações com os grandes mercados do Oriente ou da América Latina esquecendo os países de África ou as pequenas nações do Pacífico, onde muitas vezes as condições de vida se degradam de ano para ano.
A Convenção de Lomé deve ser continuada para que persista uma plataforma de diálogo entre o Norte e o Sul, entre os países ricos e os mais pobres.
Penso que essa será a forma de promover a defesa dos direitos do Homem no mundo.
relatório Christodoulou (A4-0353/96)
Ahlqvist e Wibe
É extraordinariamente importante que os Estados europeus que desejem aderir à União Europeia o consigam fazer, desde que tomem uma decisão democrática nesse sentido. Também a Rússia, a Bielorússia, a Ucrânia e a Moldávia devem, na minha opinião, ter um lugar reservado na UE, desde que queiram aderir.
Por outro lado, os Estados europeus que rejeitem a adesão não devem ser tratados como enteados ou de forma inamistosa, no contexto da cooperação europeia.
Para realizar com êxito o alargamento da UE para Leste deve conceder-se aos novos Estados-membros maior flexibilidade e longos períodos de transição. Devem permitir-se derrogações, nomeadamente no tocante à livre circulação no mercado único. Os Estados candidatos devem obter a adesão formal tão depressa quanto possível. Os problemas práticos inerentes ao alargamento devem ser resolvidos a prazo. Para evitar a divisão da Europa, nenhum Estado candidato à adesão deve ser rejeitado.
Destaco também a necessidade de proceder com rapidez à reforma da política agrícola comum e à alteração da política em matéria de fundos estruturais. A nossa proposta é, como habitualmente, no sentido de transferir a política agrícola comum e a política regional para o nível nacional.

Berès
Os PECO preparam-se para aderir o mais rapidamente possível à União Europeia. Todavia, proceder neste momento a uma abordagem estritamente orçamental significa descurar as condições prévias, que, no entanto, são fundamentais. A União Europeia deve estar a funcionar bem para acolher novos países, de modo a não se transformar numa simples zona de comércio livre, num simples mercado, onde, na pior das hipóteses, prevalecem os interesses financeiros e, na melhor das hipóteses, os económicos, em detrimento do modelo político e social europeu.
O alargamento deve ter como objectivo reforçar a coesão do grupo em torno de valores democráticos comuns e não se resumir à busca de uma união económica cada vez mais alargada e cada vez mais liberal. O alargamento não pode ser concebido apenas em termos de integração dos países candidatos na economia de mercado.
Outra questão previamente a tratar é a do aprofundamento das instituições europeias. A integração dos PECO na UE não depende apenas do sucesso das reformas empreendidas nesses países mas também, e talvez sobretudo, da capacidade dos Quinze de proceder à reforma das instituições durante a CIG. Os ecos que nos chegam, em vésperas do Conselho Europeu de Dublim, são pouco animadores. Certos Estados-membros parecem esquecer que o alargamento está, tal como decidiram, inscrito num calendário preciso. Ora, actualmente, as questões institucionais são adiadas para o fim da negociação. Então, para que serve a CIG? Será este o melhor método?
Por último, a experiência acumulada em matéria de alargamento revela que, para vingar, esse alargamento deve processar-se, se o contexto económico o exigir, durante uma longa transição. Estas precauções são tanto mais necessárias quanto é certo que o acervo comunitário é muito maior que em vésperas dos anteriores alargamentos.
Hoje, a União Europeia não está em condições de dizer sim aos países candidatos, e isso, infelizmente, não apenas por razões estritamente orçamentais. É urgente dar atenção às questões prévias. É uma responsabilidade histórica.

Cushnahan
Na minha qualidade de apoiante entusiástico do alargamento da UE a leste, acho obsceno que o debate se centre fundamentalmente nos seus custos. Se esta tivesse sido a preocupação que vigorava no passado, então, países como a Irlanda, a Grécia, a Espanha e Portugal poderiam não ter sido admitidos.
Estes países beneficiaram muito da sua adesão à UE. Os dinheiros que receberam ajudaram-nos muito a melhorar as suas economias e infra-estruturas. Contudo, deve também dizer-se que, em contrapartida, eles deram muito à UE. Todos eles fizeram sacrifícios e deram contributos significativos para ajudarem o processo de integração europeia. Porém, um debate sobre o alargamento não deve limitar-se simplesmente às finanças. Deve ocupar-se de filosofia, de responsabilidade e, acima de tudo, de uma visão acerca da derradeira forma da arquitectura europeia.
Os países da Europa Central e Oriental são democracias inexperientes. Temos a responsabilidade de os ajudar a realizar uma transição integral. Além disso, se a visão europeia for a de se criar paz e reconciliação na Europa, haverá melhor maneira de se conseguir isso do que proceder-se ao alargamento a leste, pondo-se assim termo ao legado da Guerra Fria e criando-se uma Europa maior, em paz consigo e contribuindo para uma ordem mundial pacífica?

Eriksson e Sjöstedt
O relatório do senhor deputado Christodoulou contém pontos esclarecedores sobre as possibilidades reais do alargamento, algo que até aqui tem faltado no debate sobre as implicações do alargamento para Leste. O alargamento não é possível se a UE não reformar a sua política agrícola e a sua política de fundos estruturais. É impossível continuar a trilhar os velhos caminhos, porque os Estados-membros não estão dispostos a aumentar o seu contributo financeiro e porque assumiram compromissos no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Um dos pontos fracos do relatório é a exigência rigorosa de adaptação ao capitalismo e ao neoliberalismo. A União não deve exigir a adaptação unilateral da política social e económica dos Estados candidatos. A União deve reconhecer aos Estados candidatos a liberdade de optarem pelos seus modelos de sociedade. Por outro lado, a União deve exigir claramente aos Estados candidatos o respeito pelos direitos e liberdades democráticos.

Lindqvist
O relatório expõe os problemas do alargamento. As exigências em matéria de privatização e de adaptação à UEM são demasiado gerais. Porém, a análise que é feita dos vários problemas, nomeadamente os de natureza financeira, que poderão surgir se não se proceder à reforma da política agrícola comum e à política dos fundos estruturais, é positiva. No relatório constata-se que não é possível financiar o alargamento sem reduzir as ajudas no âmbito da política agrícola comum e da política regional, atribuídas actualmente à Suécia e a outros Estados-membros. Estas são informações importantes, tanto para os países candidatos como para os Estados-membros, que não têm sido suficientemente referidas no debate sobre o alargamento. Por estes motivos, voto a favor do relatório.

Schroedter
Permitam-me que esclareça antes do mais que o nosso grupo político teve grandes dificuldades em decidir se devia votar favoravelmente este relatório. O relatório está marcado pelo medo dos países meridionais, que vêem no alargamento a Leste uma ameaça à salvaguarda da coesão social e económica da UE.
Infelizmente, é certo que as condições em que o alargamento a Leste se vai processar fornecem uma base fundamentada para esses medos. Mas o primado da União Económica e Monetária e a submissão de todas as tarefas e objectivos políticos aos chamados imperativos económicos não minam só agora, e não apenas por causa do alargamento da UE a Leste, um dos objectivos políticos mais importantes da UE, o princípio da coesão económica e social.
Também o relator se vê inibido por números, balanços e orçamentos e perde de vista a oportunidade única, histórica em matéria de política para a paz, de um alargamento a Leste. De facto, por detrás esconde-se a vontade de adiar por muito tempo esse alargamento, vindo assim ao encontro dos governos dos Estados-membros que não estão dispostos a atenuar e a suportar as consequências sociais do alargamento do mercado interno.
Creio que ainda não é tarde demais para, através de uma reforma profunda dos fundos estruturais no sentido de uma maior flexibilidade e eficiência, garantir também aos novos Estados-membros a participação no princípio da coesão social e económica, permitindo que assim se revelem as vantagens políticas de uma união de toda a Europa.

Wolf
A criação de uma ordem pan-europeia, a paz e o desenvolvimento sustentável para todas as pessoas desta região do Mundo, é o desafio central que se coloca à política europeia, e não apenas desde o colapso dos regimes do « Realsozialismus» na Europa Central e Oriental. Contudo, tanto o fracasso da Perestroika , em parte também por responsabilidade da política europeia, como o desvanecer das ilusões neoliberais dos tempos da viragem expressos, por exemplo, na declaração de Bona da OSCE de Abril de 1990, devem constituir motivo para que se faça um ponto da situação autocrítico. A destruição de estruturas existentes no regime económico, a abertura do mercado e os investimentos directos não se revelaram afinal a via ideal para a produtividade, o bem-estar e a orientação para o futuro. A Comissão dos Assuntos Económicos para a Europa da ONU alertou recentemente para o perigo de ilusões semelhantes quanto ao alargamento da UE a Leste. No entanto, o apelo do deputado Christodoulou à realidade vai no caminho errado, isto é, não vai suficientemente longe: o problema principal não são as repercussões sobre a actual União, mas os efeitos sobre os países candidatos à adesão (e os efeitos indirectos sobre as relações com outros países vizinhos, que não são candidatos à adesão à UE). Isso é válido, quer em relação ao Leste, quer em relação ao Sul. Se com o seu relatório o deputado Christodoulou der início a uma nova reflexão, é positivo. Mas não seria positivo se ele representasse o início de um processo de introversão da UE.

Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate anual baseado nas perguntas orais (B4-1227/96-0-0217/96), ao Conselho, e (B4-1228/96-0-0218/96), à Comissão, da deputada Lindeperg, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre os progressos realizados na aplicação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (título VI do Tratado da União Europeia).

Lindeperg
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, este terceiro encontro anual para discutir o funcionamento do terceiro pilar tem um carácter sumamente importante, pelo que considero bastante lamentável proceder ao debate nestas condições, mas isto é apenas um parêntesis.
O terceiro pilar está agora organizado, e as anomalias de funcionamento não podem continuar a ser imputadas ao período de rodagem. Por outro lado, a discussão de hoje surge alguns dias antes de uma data importante para a CIG. Este ano, podemos elaborar um balanço mais positivo no respeitante ao número de decisões tomadas e aos instrumentos jurídicos utilizados. Há dossiers relevantes tratados com êxito, ainda que nem sempre segundo os moldes que desejávamos.
Referirei nomeadamente a competência do Tribunal de Justiça em relação a três convenções, entre elas a Europol: a convenção «extradição», a acção comum «racismo e xenofobia», as acções em matéria de luta contra o tráfico de droga e de seres humanos e a exploração sexual de crianças.
Este facto mostra claramente que as possibilidades do título VI não tinham ficado totalmente esgotadas - o que já afirmáramos nos anos anteriores - que, quando a vontade política existe, se podem encontrar, no âmbito das estruturas institucionais actuais, novos recursos e que as presidências implicadas tinham essa vontade política.
Enquanto membro encarregado destas questões, devo referir a atenção que mereceram os meus pedidos de encontros e de informação e gostaria de agradecer em especial à Presidência italiana a diligência com que pôs ao meu dispor todos os documentos que me eram necessários. No entanto, todas essas deferências vêm aumentar o meu pessimismo relativamente ao balanço global do título VI, já que não é a boa vontade das presidências que está em causa. Isso significa que as anomalias que continuamos a denunciar provêm da própria estrutura do terceiro pilar.
Vou referir os principais problemas. O primeiro é a falta de objectivos políticos claros. O programa de trabalho não pode suprir essa falta, porque esse catálogo, elaborado sem a consulta do Parlamento, não aponta nenhuma prioridade. A interessante proposta apresentada, no ano passado, pela Presidência espanhola, no sentido de se prever um espaço jurídico europeu, acabou por abortar.
Outro problema é o da votação por unanimidade, com as consequências nefastas que trouxe ainda este ano, já que, por razões alheias ao terceiro pilar, o Reino Unido bloqueou todas as decisões do Conselho de Junho. Embora essas decisões tenham sido finalmente adoptadas, a possibilidade de chantagem de que dispõem os Estados-membros é perniciosa e inaceitável e, mesmo quando se manifesta menos abertamente, tem efeitos perversos desastrosos.
As decisões, depois de acatadas todas as exigências e recusas de cada Estado-membro, reduzem-se afinal ao mínimo e assemelham-se muitas vezes bastante mais a uma constatação das práticas e disposições comuns do que a avanços dinâmicos e positivos rumo a uma legislação comum que respeite os direitos humanos.
Em terceiro lugar, as convenções previstas no artigo K.3 esgotam a paciência. É caso para se perguntar quando entrará em vigor a Convenção «extradição», adoptada este ano, quando a de Dublim, como se sabe, continua por aplicar.
Em quarto lugar, a controversa e ambígua repartição de competências entre o primeiro e o terceiro pilares voltou a repetir-se este ano, com a iniciativa da presidência de apresentar uma acção comum em matéria de livre circulação, no momento em que o Parlamento estudava as três propostas ditas Monti, no âmbito do terceiro pilar.
Em quinto lugar, o défice democrático, largamente denunciado nos anos anteriores, continua patente: falta de transparência, apesar de ter havido alguma melhoria em matéria de publicidade dos actos relativos ao asilo e à imigração, projectos elaborados no segredo de grupos de trabalho de funcionários nacionais, ciosamente fechados ao controlo do Parlamento Europeu ou dos parlamentos nacionais, falta de consulta do Parlamento Europeu sobre questões primordiais e, de uma maneira geral, interpretação muito restritiva do artigo K.6. Não se pode, pois, deixar de lamentar o facto de o presidente do comité K.4 ter recusado o convite da Comissão das Liberdades Públicas depois da cimeira de Dublim.
A minha última observação vai para a Comissão, mas prende-se com o funcionamento do terceiro pilar. A Comissão só tem poder de iniciativa, aliás não exclusiva, em certos domínios. Este problema jurídico, bem como a questão do baixo nível de efectivos, explica, sem dúvida, em parte o silêncio da Comissão. As principais promessas formuladas pela senhora comissária Anita Gradin, no ano passado, ainda não apareceram, concretamente a iniciativa sobre o agrupamento dos textos relativos à imigração, ao asilo e à protecção temporária. É, pois, de facto, a estrutura institucional de terceiro pilar que deve ser modificada durante a CIG.
Lembramos os votos expressos a esse respeito em Março de 1996 pelo Parlamento. Prestamos homenagem ao trabalho efectuado pela presidência irlandesa, bem como à sua vontade de comunitarizar uma parte do terceiro pilar. No entanto, apesar desses esforços, o documento preparatório do Conselho Europeu parece preparar um certo número de renúncias. O problema do controlo democrático é aí tratado apenas de forma acidental, e as reservas manifestadas por alguns Estados-membros não pressagiam nada de bom. Em nome da defesa de uma falsa soberania nacional, uma vez mais se accionará a alavanca da unanimidade para obrigar a montanha a parir um rato, quando for chegado o momento das decisões.
Se assim for, Senhora Presidente, os nossos próximos encontros anuais sobre o avanço em matéria de justiça e de assuntos internos poderão muito bem transformar-se em sessão ritual de lamentações, sem benefício concreto para o dia-a-dia do cidadão europeu, num domínio que, no entanto, lhe diz muito profundamente respeito.

Owen
Senhora Presidente, muito me apraz que, tal como aconteceu com os meus antecessores, eu tenha sido convidada para o debate anual do Parlamento Europeu previsto no artigo K(6) do Tratado da União Europeia sobre o progresso alcançado no que diz respeito à concretização da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
Tal como fez antes a presidência italiana, a presidência irlandesa também atribuiu e continua a atribuir muita importância às relações com o Parlamento Europeu e congratula-se com o facto de a proposta de resolução apresentada pela senhora deputada Lindeperg em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos reconhecer que a presidência cooperou com o Parlamento durante o ano de 1996 e constatar que, em vários casos, se pediu o parecer do Parlamento Europeu.
Congratulo-me igualmente com o facto de o Parlamento Europeu reconhecer que em 1996 se fizeram progressos em direcção aos processos de tomada de decisões previstos ao abrigo do nº 3 do artigo K e também no que respeita à cooperação com os Estados Unidos, com os Países da Europa Central e Oriental, com os países mediterrânicos e com a Rússia. Contudo, verifico também que o Parlamento Europeu, tal como aconteceu em anos anteriores, critica na sua proposta de resolução alguns aspectos relacionados com o terceiro pilar.
Em parte, esta crítica deve-se às disposições constantes do Tratado e que se referem ao funcionamento do terceiro pilar e relaciona-se com as regras de unanimidade do processo de tomada de decisões, com as estruturas e com outros assuntos. Quem se queixa de que o terceiro pilar não está a funcionar não toma em consideração: (a) as conquistas reais que já se fizeram; e (b) o facto de o terceiro pilar estar em funcionamento apenas desde há três anos, ou seja, o ambiente em que funciona o terceiro pilar.
Acho que as pessoas que criticam o terceiro pilar têm uma visão não realista do que se pode fazer e da rapidez com que o podemos fazer. Não está certo comparar o terceiro pilar com o primeiro. As questões da justiça e dos assuntos internos distinguem-se verdadeiramente de muitas das questões tratadas no âmbito do primeiro pilar. Os assuntos do terceiro pilar possuem um grau de sensibilidade que justifica plenamente que se adopte uma abordagem um tanto diferente.
Quando estamos a tratar de polícia e de cooperação judicial, estamos também no verdadeiro âmago da soberania estatal. Fundamentalmente, os governos querem que estes assuntos estejam a ser tratados de uma maneira que seja compatível com os seus valores constitucionais e com as suas tradições jurídicas. Isto não exclui uma cooperação muito intensa que se pode e deve praticar entre os membros da União Europeia, em especial em áreas que se relacionem com as questões nucleares que estejam próximas dos cidadãos.
Estou a pensar em especial na luta contra os estupefacientes e o crime organizado, na cooperação entre as polícias e na cooperação entre os poderes judiciais em geral. Aqui, os cidadãos têm um legítimo interesse em esperar que os seus governos tomem medidas efectivas destinadas a protegê-los do flagelo do crime e nós, como políticos, temos a responsabilidade de satisfazer estas exigências. Nestas áreas, a União fez progressos consideráveis durante as presidências italiana e irlandesa, pelo que quero reconhecer o enorme trabalho do meu antecessor durante a primeira metade de 1996.
Na sua reunião de Madrid, em 15 e 16 de Dezembro de 1995, o Conselho Europeu pediu que as actividades futuras no domínio da justiça e dos assuntos internos se centrassem num programa de áreas prioritárias. Em 14 de Outubro de 1996, o Conselho aprovou uma resolução que estabelece as prioridades da cooperação para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1998. O trabalho desenvolvido em 1996 fui organizado em torno destas prioridades.
O ano de 1996 foi marcado pela resolução de algumas questões institucionais de natureza fundamental, tais como a decisão sobre os poderes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de modo a que possa aplicar e interpretar três convenções, e a criação de programas plurianuais de financiamento acompanhados de um processo específico de tomada de decisões. O Conselho, preocupado em garantir a transparência dos seus actos, tomou igualmente a decisão de publicar no Jornal Oficial actos e outros textos aprovados sobre matéria de asilo e de imigração.
É preciso que se façam mais progressos nesta área. Reconheço que o Conselho aprovou alguns instrumentos legais não mencionados especificamente no artigo K, tais como resoluções e recomendações. Contudo, o Conselho aprovou este ano várias convenções de importância vital para o cidadão e para a União e algumas acções conjuntas relacionadas com questões referentes à luta contra o crimes graves, tais como o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças e outras formas de crime organizado.
Durante os últimos doze meses aprovaram-se formalmente 23 instrumentos legais, entre os quais cinco convenções, onze acções conjuntas, duas decisões, duas posições comuns e três resoluções. Entre as conquistas mais significativas conta-se a aprovação formal da convenção referente à extradição entre os Estados-membros da União Europeia, o protocolo sobre a interpretação, recorrendo-se a sentenças preliminares, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da convenção sobre a criação de um gabinete europeu de polícia, o protocolo sobre a convenção acerca da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a utilização da tecnologia da informação para fins alfandegários.
Sem me deter em demasia sobre todas as conquistas no domínio da justiça e dos assuntos internos em 1996, gostaria de mencionar algumas. Estupefacientes: em 1996, as actividades referidas no Título VI foram dedicadas a acções incluídas na luta contra os estupefacientes. Estas acções fizeram parte de uma abordagem integrada que abrangeu os três pilares. O acréscimo de importância atribuída a este assunto reflecte o aumento da dimensão do problema em toda a Comunidade e a gravidade reconhecida do problema dos estupefacientes, tal como ficou demonstrado de maneira muito clara pela ênfase com que a questão foi tratada nos sucessivos Conselhos Europeus. Durante o ano de 1996, os órgãos competentes iniciaram a aplicação activa das 66 medidas mencionadas no relatório do Grupo de Peritos sobre Estupefacientes aprovado pelo Conselho Europeu de Madrid. Fizeram-se progressos substanciais, especialmente no Título VI - actividades conexas.
Os estupefacientes foram um assunto de importância prioritária para a presidência irlandesa. Em Julho de 1996 lançou-se um programa ambicioso. Este programa assentou em iniciativas da presidência italiana sobre agentes intermediários e lavagem de dinheiro e sobre o projecto acerca de organizações criminosas turcas, assuntos de que se tratou no Conselho Europeu de Florença. O ponto fulcral do plano consistia de várias acções no domínio da execução da lei: tomaram-se decisões quanto a uma acção conjunta sobre cooperação entre as alfândegas e as organizações empresarias para a protecção das fronteiras externas contra a importação de estupefacientes, bem como quanto a uma resolução acerca da redacção de acordos sobre polícia alfandegária no domínio do combate ao tráfico de estupefacientes. Em breve será aprovada uma acção conjunta sobre a contenção do tráfico de estupefacientes nas rotas dos Balcãs.
Em termos de acções intra UE conseguiram-se progressos através da resolução e do relatório acerca da prevenção e detecção do cultivo e produção ilícitos de estupefacientes e através de uma resolução e de um relatório sobre o turismo relacionado com o consumo de estupefacientes. Incrementou-se também a cooperação operacional.
A luta contra os estupefacientes leva igualmente à tomada de medidas nos domínios da cooperação judicial, incluindo em particular a resolução sobre as sentenças a aplicar ao tráfico grave de estupefacientes. As acções conjuntas sobre que se chegou a acordo incluem também: a cópia química e a troca de informações, bem como um quadro de iniciativas referente a agentes intermediários. O Conselho «Justiça e Assuntos Internos» chegou a um amplo acordo político acerca de um relacionamento para efeitos de acções conjuntas quanto a questões tais como um compromisso destinado a alinhar as nossas leis e práticas de execução das leis até ao limite necessário para se combater o tráfico ilegal de estupefacientes. Está a redigir-se um relatório para se apresentar ao Conselho Europeu de Dublin que, inter alia , irá tratar de definir a medida em que a harmonização da legislação poderia contribuir para uma redução do consumo e do tráfico de estupefacientes e do mandato respeitante à América Latina e às Caraíbas sobre o melhoramento da cooperação na luta contra os estupefacientes.
Na sua reunião de 19 e 20 de Março de 1996, no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» registou-se um acordo de todas as delegações, com excepção de uma que inscreveu uma reserva parlamentar, sobre a proposta de declaração acerca do crime organizado. Além da convenção referente à extradição, a que já me referi, o Conselho aprovou em 22 de Abril de 1996 uma acção conjunta respeitante a um acordo quadro para a troca de magistrados de ligação destinados a melhorar a cooperação judicial entre os Estados-membros da UE. O Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 28 de Novembro de 1996 procedeu a uma discussão aprofundada sobre meios e recursos para se intensificar a luta contra o crime organizado. A presidência vai apresentar um documento de discussão ao Conselho Europeu de Dublin sobre os modos de se aumentar a capacidade da União para resolver a questão do crime organizado.
Passo agora ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual de crianças. Quando tornámos prioritária para a nossa presidência a questão do tráfico de pessoas, não poderíamos ter previsto os acontecimentos trágicos que iam ocorrer na Bélgica em Agosto passado. Contudo, respondemos a esses acontecimentos centrando ainda mais a nossa atenção e a nossa determinação sobre este assunto. Chegou-se a acordo político sobre um certo número de medidas. A primeira medida foi uma proposta da presidência irlandesa destinada a alargar o mandato da Unidade Europeia de Combate aos Estupefacientes de modo a abranger o tráfico de seres humanos. Este instrumento irá conferir imediatamente à Unidade Europeia de Combate aos Estupefacientes responsabilidades em relação ao tráfico de seres humanos e irá facilitar a cooperação e uma troca de informações entre as forças policiais e permitir que a UECE preste a assistência que lhe for possível em relação a estes odiosos crimes.
Também no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de Novembro chegámos a acordo sobre uma abordagem comum quanto à definição de exploração sexual de crianças e delitos de tráfico. Gostaria de sublinhar que se tratou de uma conquista muito significativa obtida sob a presidência irlandesa e gostaria igualmente de elogiar aqui, publicamente, o trabalho desenvolvido pelo meu colega belga, o ministro da justiça De Clerck, que desenvolveu grandes esforços para alcançar um acordo político sobre esta acção tão importante. Em grande medida, esta acção conjunta foi também inspirada pela resolução do Parlamento Europeu sobre a mesma questão, pelo que quero prestar homenagem aos deputados do Parlamento que destacaram tão energicamente esta área do crime e exerceram pressão tão eficazmente para que se passasse das palavras às acções. A acção conjunta irá significar uma grande revisão do direito nesta área. Esta revisão implicará que todos os Estados-membros passarão a considerar como infracções penais o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças e que irão punir esses delitos em conformidade.
De grande importância é o acordo obtido entre os Estados-membros para que se passe a considerar como infracção penal a utilização de crianças em pornografia para efeitos da sua exploração comercial. Essa infracção é considerada de maneira exaustiva e abrangerá a posse de pornografia em que participem crianças, assim como a sua produção, distribuição, venda ou outras formas de tráfico.
Também importante é o compromisso assumido pelos Estados-membros no sentido de punirem estas infracções, seja qual for o local onde ocorram. Isso garantirá uma abordagem uniforme do chamado turismo sexual infantil. Os Estados-membros comprometem-se igualmente a aumentar a cooperação e a dar o apoio adequado às vítimas destes crimes.
Chegámos igualmente a acordo quanto a uma iniciativa conjunta da presidência belga, nomeadamente sobre um directório de competências e de especializações na luta contra determinados crimes desta natureza e contra o tráfico de estupefacientes a que já me referi. Estas propostas irão ajudar de modo significativo a cooperação internacional entre as forças policiais operacionais.
A acção conjunta sobre o racismo e a xenofobia foi aprovada em Julho de 1996. O Conselho irá avaliar no final de Junho de 1998 a forma como os Estados-membros cumpriram as suas obrigações no âmbito desta acção conjunta.
O primeiro protocolo referente à Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias foi redigido pelo Conselho e assinado pelos representantes dos Estados-membros em 27 de Setembro de 1996. O objectivo da convenção está mais especificamente orientado para a luta contra a fraude que prejudique os interesses financeiros das Comunidades Europeias. O protocolo representa uma segunda fase neste processo. Está orientado em particular para a luta contra a corrupção que prejudique, ou possa prejudicar, aqueles interesses, quer ela envolva funcionários comunitários ou nacionais, funcionários de outros Estados-membros, membros da Comissão, deputados do Parlamento Europeu, membros do Tribunal de Justiça ou membros do Tribunal de Contas.
O Grupo de Trabalho sobre Direito Penal e Comunitário está actualmente a analisar um segundo projecto de protocolo anexo à convenção. Este projecto trata em particular da responsabilidade das pessoas jurídicas no que se refere à fraude e à corrupção perpetradas em seu nome, da confiscação e da lavagem de dinheiro no que se refere aos proventos obtidos com a fraude e da ajuda mútua, tudo no contexto da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
O projecto de convenção sobre a luta contra a corrupção que envolva funcionários das Comunidades Europeias ou funcionários dos Estados-membros da União Europeia foi transmitido ao Conselho pela presidência italiana em Janeiro de 1996. O projecto foi redigido com base no primeiro protocolo acima mencionado, anexo à convenção sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Contudo, o projecto de convenção tem um âmbito mais vasto do que o protocolo visto que abrange a corrupção activa e passiva também nos casos em que não estejam em causa os interesses financeiros das Comunidades Europeias. A única questão assinalável acerca do projecto é se, e em que medida, se deve atribuir competência jurisdicional ao Tribunal de Justiça no que se refere à convenção.
Quanto à liberdade de circulação de pessoas, o quadro das actividades exercidas no âmbito do terceiro pilar em 1996 não estaria completo se eu não mencionasse pelo menos as conquistas mais importantes na área das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração. Em Março, através de uma resolução sobre o estatuto daquelas pessoas, deu-se um passo importante no sentido da melhor integração de nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro. Por outro lado, a fim de controlar melhor a imigração ilegal, no Conselho de Março aprovou-se uma acção conjunta sobre disposições quanto ao trânsito nos aeroportos. Em Julho, o Conselho aprovou a recomendação sobre o combate ao emprego ilegal de nacionais de países terceiros.
De importância muito especial é o acordo político a que chegou o Conselho sobre a acção conjunta acerca de uma autorização de residência uniforme. Quanto ao direito de asilo e aos refugiados, gostaria de mencionar, em especial, a posição conjunta sobre a aplicação harmonizada da definição do termo refugiado ao abrigo do artigo 1(A) da Convenção de Genebra, que irá aumentar a segurança jurídica neste difícil domínio. Além disso, sob a presidência italiana, teve início e já avançou consideravelmente sob a presidência irlandesa, o trabalho sobre uma convenção respeitante à criação de um sistema para a recolha, armazenagem, troca e comparação de impressões digitais de candidatos a asilo, o EURODAC. Como sabem, este instrumento irá facilitar significativamente a aplicação da Convenção de Dublin que deverá ser ratificada em breve pelo último Estado-membro.
Finalmente, gostaria de chamar a vossa atenção para a decisão do Conselho, aprovada em Março, sobre um procedimento de alerta e de emergência destinado a uma partilha de encargos no que se refere à admissão e à residência de pessoas deslocadas temporariamente.
Permitam-me apenas dizer rapidamente uma palavra sobre o financiamento de actividades do Título IV em 1996. A fim de responder às críticas expressas pela vossa instituição durante a votação sobre o orçamento de 1996, no sentido de que as dotações disponíveis em 1995 foram espalhadas por um número demasiado grande de projectos de importância muito variável, projectos esses a que faltava consistência e uma orientação política muito clara, o Conselho deu o seu acordo a que as dotações se concentrem num número limitado de programas de cooperação plurianuais correspondentes às prioridades políticas de cooperação do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», constituindo, cada uma, matéria de uma acção conjunta, específica, e definidora dos procedimentos adequados à sua implementação.
O Conselho aprovou três programas: o GROTIUS, que trata do intercâmbio de magistrados, o SHERLOCK, que trata da formação profissional no domínio da identificação de documentos falsos e o STOP, que cria um programa destinado ao combate contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Um quarto, o OISIN, vai ser aprovado antes do final do ano. Este último programa trata da formação profissional e do intercâmbio de funcionários encarregados de fazer cumprir a lei. Se se comparar o novo sistema com o anterior, verifica-se que todas as críticas da vossa instituição mereceram a nossa atenção e deram origem a correcções.
A reunião de amanhã, do Conselho Europeu, irá tratar de questões como a luta contra os estupefacientes e o crime organizado, questões que são de importância vital para o cidadão europeu, com vista à adopção de soluções práticas e exequíveis para o futuro, em cooperação com a Comissão e o Parlamento Europeu. Essa reunião irá debater o modo como se deverá seguir em frente, incluindo a criação de uma área de liberdade, de segurança e de justiça, sobre a qual a presidência irlandesa apresentou propostas.

Gradin
Senhora Presidente, Senhora Ministra Owen, caros colegas, 1996 foi um ano muito estimulante, preenchido por actividades novas e muitas iniciativas. Quero felicitar a minha colega irlandesa pela qualidade da sua presidência. Foi um prazer colaborar com a senhora ministra Nora Owen. Apreciei especialmente o facto de a Presidência irlandesa ter atribuído grande prioridade à questão da luta contra a droga. O trabalho iniciado no ano passado teve, pois, seguimento com uma série de actividades e decisões concretas.
Em 1996, a Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho de Ministros, realizou três importantes reuniões no domínio do combate à droga. Na primeira reunião, em Março passado, foram discutidas questões de natureza legislativa. Os seus resultados estão na base de um relatório sobre a harmonização legislativa, agora submetido à Cimeira de Dublim do Conselho Europeu. Em Outubro, reunimo-nos com os EUA, o Canadá, a Suíça e a Noruega para intercâmbio de informações. Em Novembro, organizámos uma terceira reunião, um grande seminário sobre a criminalidade associada ao consumo de droga, a que chamamos delinquência urbana associada à toxicodependência . Nesta reunião participaram também representantes de Estados da Europa Central e Oriental, países onde se abriram novos mercados que as organizações de tráfico de droga não tardaram em explorar. Na Europa Central e Oriental inicia-se agora a estruturação de uma política eficaz em matéria de luta contra a droga, sendo da maior importância que partilhemos com eles os nossos conhecimentos.
Decorre também no seio da Comissão um trabalho no sentido de encontrar formas de controlo mais eficazes das drogas químicas. Sucede, frequentemente, que o sistema de controlo está construído de tal modo que as novas drogas químicas surgidas não são abrangidas pelas interdições em vigor. Além disso, o processo de registo dos novos preparados na lista de substâncias proibidas é moroso. Deste modo, iniciei um trabalho, juntamente com os Estados-membros, com vista a estudar um sistema mais flexível e eficaz.
Um domínio que consumiu tempo e energia consideráveis foi o do combate ao tráfico de seres humanos. As organizações criminosas que se ocupam do tráfico de droga dedicam-se também, frequentemente, ao tráfico de seres humanos. Em muitos Estados, este é considerado um crime de muito menor importância que o tráfico de droga. Nunca percebi porquê, pois em ambos os casos está em causa a vida de seres humanos. Já no ano passado, decidi desenvolver uma comunicação sobre o tráfico de mulheres. Nessa comunicação foram apresentadas uma série de propostas concretas. Refiro-me, por exemplo, ao programa de intercâmbio de experiências destinado a funcionários de Estados-membros envolvidos nas questões relativas ao controlo das fronteiras, no contexto do sistema judicial. Abordam-se, igualmente, as campanhas de informação nos países de origem. Assinalamos também a necessidade de instituir autorizações de permanência temporária para as mulheres dispostas a testemunhar em tribunal. Sugere-se também a necessidade de ajuda às organizações voluntárias e a elaboração de um registo de pontos de contacto a nível nacional. A comunicação sobre o tráfico de mulheres foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros.
A Comissão participa activamente no trabalho de prevenção da violência sexual contra crianças. Participei no Congresso de Estocolmo contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais. Esta Conferência coincidiu com a revelação dos trágicos acontecimentos da Bélgica. Estou a diligenciar no sentido de que a Comissão assuma a tarefa de zelar pela execução, a nível da EU, do plano de acção adoptado no Congresso de Estocolmo. Esta ideia foi bem recebida pelos meus colegas na Comissão, que me solicitaram que coordenasse todas as actividades da Comissão neste domínio.
Durante o Outono, a Comissão apresentou as seguintes propostas: primeiro, um Livro Verde sobre a protecção da integridade das crianças e dos indivíduos em geral no domínio do audiovisual; segundo, uma comunicação sobre os abusos na Internet; e, terceiro, uma comunicação sobre medidas para combater o turismo sexual com crianças.
No domínio jurídico, foram já dados passos importantes. Penso, em primeiro lugar, na decisão do Conselho com vista à criminalização da exploração sexual de crianças, em todas as suas formas, e da instituição da aplicação extraterritorial da legislação neste domínio.
Se examinarmos retrospectivamente aquilo que já foi feito em matéria de combate ao tráfico de drogas e de seres humanos, verificamos que já foram dados passos significativos. Constitui motivo especial de satisfação a celebração da Convenção Europol. A Europol é necessária para que possamos combater eficazmente o tráfico de droga e de seres humanos. Apoio sem reservas o apelo da Presidência aos Estados-membros, no sentido da ratificação da Convenção Europol durante 1997, e espero que esse apelo mereça o apoio activo dos senhores deputados.
As questões relativas ao asilo mereceram também um lugar na agenda da Comissão. Vários Estados-membros oferecem acolhimento temporário aos requerentes de asilo. A Comissão realizou uma análise pormenorizada das normas existentes no seio da União em matéria de autorização de permanência temporária. Constatámos que os sistemas em vigor diferem significativamente. Com base num documento de trabalho, iniciei uma discussão no Conselho de Ministros sobre a necessidade de um sistema mais harmonizado. Darei agora seguimento a esta iniciativa através da apresentação de uma acção comum em matéria de acolhimento temporário. A intenção é chegar a um modelo através do qual os Estados-membros, no futuro, possam estar melhor preparados para a ocorrência de um fluxo maciço de refugiados.
Estou também a trabalhar numa convenção sobre normas de imigração. É necessário um inventário mais completo dos instrumentos já disponíveis. Neste domínio, é preciso também um trabalho de desenvolvimento, com vista a verificar se os acordos já celebrados em matéria de política de migração são compatíveis. Nos pontos em que os textos existentes sejam imprecisos ou ambíguos, tenciono propor alterações.
A Comissão pôs também em prática, este ano, três projectos-piloto de grande amplitude. Refiro-me ao programa de intercâmbio e de formação destinado a funcionários de Estados-membros envolvidos nas questões relativas ao controlo das fronteiras externas, à migração e ao asilo. As experiências têm sido muito positivas e este trabalho serve agora de base a uma proposta para um programa plurianual nestes domínios.
No domínio da justiça, o trabalho também progrediu. É preciso reforçar verdadeiramente a cooperação neste domínio. O objectivo deve ser o de tornar tão fácil a qualquer cidadão fazer valer os seus direitos noutro Estadomembro como no seu. Os procedimentos devem ser facilitados e o sistema judicial deve tornar-se mais acessível. Tenciono, por isso, durante o próximo ano, tomar uma iniciativa sobre os meios de assistência jurídica, numa perspectiva comunitária.
A Comissão desempenha um papel importante no que se refere aos contactos da União com países terceiros. Por razões evidentes, dedicamos muito trabalho à preparação dos países da Europa Central e Oriental para as negociações de adesão que se aproximam. Uma grande parte deste trabalho diz respeito ao domínio da justiça e dos assuntos internos. Estas questões desempenharão um papel importante no parecer da Comissão e na decisão do Conselho relativa ao início das negociações. Neste contexto, realizámos, durante a Primavera passada, uma série de reuniões com cada um dos Estados candidatos. O seu objectivo era obter o melhor conhecimento das necessidades reais e esclarecer as exigências que serão colocadas aos novos Estadosmembros no contexto da justiça e dos assuntos internos. Os nossos esforços têm produzido bons resultados, começando agora a surgir propostas de projecto em ritmo cada vez mais intenso.
O diálogo estrutural a nível político foi objecto de muitas críticas. Os nossos amigos da Europa Central e Oriental queixaram-se de que os nossos conselhos de ministros não são suficientemente bem organizados. Queixaram-se também de que não se trata, de facto, de um diálogo na verdadeira acepção da palavra. A Presidência irlandesa optou, assim, por limitar a ordem do dia na última reunião a um tema principal, nomeadamente o do combate à droga. Além disso, a Comissão preparou uma base documental exaustiva para as discussões, o que resultou numa melhoria significativa do diálogo.
A Comissão esteve também activa no quadro do diálogo transatlântico. Na semana passada, por exemplo, realizámos uma importante reunião com os americanos sobre questões relativas à migração. Peritos e elementos das autoridades dos dois lados do Atlântico encontraram-se para trocar informações. Cooperamos também intensamente com os nossos vizinhos do Sul, no contexto do terceiro pilar, nomeadamente no domínio da prevenção e luta contra o tráfico de droga e a imigração ilegal. Este trabalho decorre no quadro do Processo de Barcelona e com a ajuda do programa Meda.
No contexto do terceiro pilar, como a senhora ministra Owen referiu anteriormente, a Comissão inaugurou um método totalmente novo, com a instituição de programas plurianuais. Procura-se, assim, produzir trabalho de longo prazo e associar de forma mais estreita a repartição dos meios orçamentais às prioridades políticas estabelecidas para a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. A Comissão assumiu este compromisso, nomeadamente na sequência de críticas do Parlamento Europeu em relação à forma como o orçamento de 1995 foi executado. Este método está a ser aplicado, presentemente, tendo sido decididos três programas plurianuais, nomeadamente em matéria de cooperação nos domínios da justiça - o programa GROTIUS -, da detecção de documentos falsos - programa SHERLOCK -, e da luta contra a violência sexual contra crianças - programa STOP. Estamos, actualmente, a trabalhar em mais dois programas: um deles relativo à intensificação da cooperação entre as autoridades policiais - Oisin; e o outro relativo a medidas em matéria de controlo fronteiriço, de imigração e de asilo.
Senhora Presidente, o ano que vem será decisivo para o futuro do terceiro pilar. As negociações no contexto da Conferência Intergovernamental progridem e começou a discutir-se seriamente o funcionamento da cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos. A Comissão mantém-se firme na sua convicção de que é necessária uma revisão radical do terceiro pilar. Propusemos que todos os domínios, com excepção da cooperação em matéria de polícia e de direito penal, fossem transferidos para o primeiro pilar. Queremos, assim, obter mais eficácia, garantir mais influência ao Parlamento e permitir ao Tribunal de Justiça desempenhar o papel para que foi concebido. Estes objectivos devem também marcar o futuro terceiro pilar, independentemente dos domínios que venha a abranger.
A Conferência Intergovernamental vai agora entrar numa fase decisiva. Surgem sinais positivos em vários aspectos. Por exemplo, a Comissão participou com grande interesse nas iniciativas recentes do senhor chanceler Kohl e do senhor presidente Chirac. Constituem motivo de grande satisfação. Os nossos concidadãos querem ver resultados concretos neste domínio. Para isso, é necessário vontade política e influenciar os Estadosmembros tanto quanto possível. Conto, também, naturalmente, nesta matéria, com a ajuda dos senhores deputados do Parlamento Europeu. Os chefes de Estado e de Governo reúnem-se amanhã em Dublim. Espero que venha a realizar-se uma discussão exaustiva sobre o terceiro pilar. Aconteceram, portanto, muitas coisas positivas, mas vislumbro algumas nuvens no horizonte que me causam apreensão. O que mais me preocupa é a capacidade da Comissão em dar resposta às expectativas que pendem sobre nós no que respeita ao terceiro pilar. As expectativas devem estar em proporção com os recursos de que dispomos, e refiro-me nomeadamente às expectativas por parte do Parlamento. Já no ano passado salientei que os recursos de que dispomos não são suficientes. Tal como receei, esta situação implicou atrasos, como sucedeu com a iniciativa para uma acção comum em matéria de acolhimento temporário e com a convenção sobre normas de imigração. Espero que a mesma situação não se repita no ano que vem.
Quero, finalmente, dirigir um agradecimento caloroso ao Parlamento Europeu pela boa colaboração que existiu durante 1996. Este ano foi marcado por uma parceria valiosa entre o Parlamento Europeu e a Comissão, e antevejo a continuação de uma cooperação com a mesma qualidade.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas! Quando as coisas correm mal, de nada servem os belos discursos das diferentes presidências do Conselho. O terceiro pilar ficou mal consagrado no Tratado de Maastricht e admito que nem o próprio Conselho, nem a Comissão saberão como sair do dilema, correctamente descrito pela deputada Owen, enquanto os governos nacionais da União Europeia continuarem como que imobilizados, tal como o coelho quando vê uma cobra, venerando a soberania nacional como se de uma vaca sagrada se tratasse, sem se disporem a renunciar a um milímetro dela que seja, para resolver problemas europeus. Enquanto assim for, esses problemas não têm solução!
Que se passa então com os progressos na realização da cooperação nos domínios judicial e policial? Esse é o tema do nosso debate. Onde estão os progressos na liberdade de circulação na União Europeia? Nada feito, não existem. Que se passa com o acordo relativo às fronteiras externas? Nada feito, não está ratificado! Que se passa com a harmonização do asilo sobre o menor denominador comum? Nada feito, não existe! Que se passa com a política harmonizada em matéria de estupefacientes na União Europeia? Bom, esqueçamos, a política da UE em matéria de estupefacientes, que é uma verdadeira desgraça. Começou a rolar o comboio da renacionalização. Que se passa com a cooperação em matéria judicial na União Europeia? Ela não existe, nem sequer no plano das intenções. Que se passa afinal com a Europol? Em todas as cimeiras, assim se passará na cimeira de Dublim, se afirma quão importante é a Europol para o combate à criminalidade organizada. É verdade. Há necessidade de criar um organismo policial europeu que trabalhe com eficiência para apoiar as polícias nacionais que operam localmente. Por que não existe esse organismo de polícia? Por que discutimos há mais de cinco anos sobre o tema e nada acontece para além de alguns funcionários em Haia, sentados à frente de computadores e sem autorização de os utilizar? Posso dizer-vos porquê: por causa da falta de disponibilidade dos governos da União Europeia de renunciar a um milímetro que seja das suas soberanias nacionais em prol do combate à criminalidade generalizada na Europa. O colega Lelouca Orlando diz com razão: »Há a União Europeia do crime, mas não há a União Europeia do combate ao crime». Por que motivo não existe? Por causa das reservas em matéria de soberania nacional.
Por isso quero dizer-vos uma coisa: assim não vamos conseguir levar a sério aquilo que o terceiro pilar é suposto representar. Nem vou falar do envolvimento do Parlamento Europeu, a colega Lindeperg já disse o suficiente sobre o tema. O considerando H refere vivamente como somos mantidos fora do processo. O programa do Conselho para os próximos dois anos nem sequer foi comunicado ao Parlamento. Essa é a realidade. Mas se quisermos avançar pelo menos no plano intergovernamental, o princípio da unanimidade tem de desaparecer e é preciso conseguir uma coisa: a séria vontade dos governos em pôr cobro à situação a que assistimos, em que ao domingo se jura a unidade europeia e os discursos vendem a harmonização e na segunda-feira seguinte se pratica o contrário, e se ergue a soberania como uma custódia. Se não alterarmos este facto, não alcançaremos progressos na cooperação no âmbito dos domínios policial e judicial.

Cederschiöld
Senhora Presidente, a situação no domínio da justiça é insustentável. Os cidadãos exigem que a União seja uma região de livre circulação, uma região caracterizada pela liberdade, segurança, justiça e normas próprias de um Estado de direito. As questões da justiça merecem, pois, posição de destaque na agenda europeia, graças, nomeadamente, à senhora ministra Owen. Contudo, o domínio do terceiro pilar não funciona de forma satisfatória, existindo um vácuo propício ao aumento da criminalidade. Os cidadãos aguardam projectos concretos, mas o direito de veto, no Conselho, torna inúteis os meios existentes e dificulta a actividade e o desenvolvimento. A comunicação formal com os representantes eleitos muito frequentemente não existe e o domínio da justiça fica na obscuridade. Verifica-se um défice de protecção jurídica, de controlo democrático e de eficácia. A burocracia floresce, mas também a criminalidade, a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. O Conselho deve organizar-se melhor, com menos burocracia, mais abertura e transparência. Não podemos permitir que o sistema democrático vacile na luta contra o terror e o crime. É chocante que os Estados-membros ainda não tenham ratificado a Convenção Europol. Se o Estado-membro que menos simpatiza com a integração for o primeiro na cooperação em matéria de polícia, será motivo para rir ou para chorar?
A Conferência Intergovernamental deve definir os objectivos e facultar ao Conselho e à Comissão os instrumentos jurídicos necessários. A Comissão deve organizar-se internamente, de modo a que as questões da justiça beneficiem de melhores recursos, inclusivamente no que respeita a pessoal, se tal for necessário para aumentar a eficácia. O presidente da Comissão deve assumir um papel de líder, assumir esse papel a sério e dar um apoio renovado às questões do terceiro pilar e à luta contra o tráfico de droga. O tráfico internacional de droga não é uma brincadeira para comissários ávidos de debate, e de várias tendências. A Comissão deve impulsionar os trabalhos da Conferência Intergovernamental continuando, nomeadamente, a demonstrar a inviabilidade do artigo K.9. O contributo da Comissão e da Presidência no sentido de uma tendência nova na Conferência Intergovernamental, com vista à comunitarização de partes do terceiro pilar, constitui um progresso assinalável, mas provavelmente insuficiente. O controlo democrático nas questões dos assuntos internos deve poder intensificar-se, mesmo com os instrumentos deficientes que existem actualmente, como a Presidência irlandesa demonstrou. O intercâmbio de experiências entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a Comissão Europeia deve ser aprofundado. O debate de hoje demonstra-o.
No Grupo do Partido Popular Europeu, temos procurado o compromisso e equilibrar os nossos pontos de vista para este debate. Infelizmente, o relator actuou de forma inábil ao apresentar em plenário novas propostas de alteração não abordadas na Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Este comportamento não conforme às tradições parlamentares deve cessar, se quisermos que o Parlamento reforce as suas competências democráticas. Encaramos, assim, na votação, as propostas referidas de modo mais crítico do que se estas tivessem sido apresentadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Para terminar, consciente das dificuldades e face ao novo ano que se avizinha, congratulo-me com os resultados alcançados em 1996 e exorto a Comissão e o Conselho a manterem um nível elevado de expectativas em matéria de combate à criminalidade e ao tráfico de droga, para que possamos obter a segurança de que necessitamos na Europa.

Caccavale
Senhora Presidente, caros colegas, é verdade, como disse a senhora deputada Lindeperg, que foram dados alguns pequenos passos em frente no âmbito do terceiro pilar, mas, como disseram, justamente, os colegas que me precederam, faltaram, substancialmente, os objectivos políticos, o que permitiu que os egoísmos nacionais lesassem o próprio cerne da soberania nacional, como referiu o senhor presidente em exercício do Conselho.
Os objectivos políticos são claros, Senhora Presidente, caros colegas: a liberdade, a segurança, a justiça e a legalidade na União Europeia. Por outro lado, é também claro que o Tratado de Maastricht não pode resolver todos os problemas, mas a «passerelle» tem sido, até hoje, utilizada exactamente no sentido oposto ao previsto no Tratado: não do terceiro para o primeiro pilar, mas do primeiro para o terceiro pilar.
É igualmente verdade que a regra da unanimidade tem servido apenas para manter essa ilusória soberania nacional, pois, na realidade, como foi já dito, o crime organizado é, hoje em dia, transnacional e internacional, muito mais do que as nossas obsoletas fronteiras internas; e é também evidente que há ainda uma clara falta de garantias democráticas e jurídicas para os cidadãos, como é demonstrado pelo facto de o Tribunal de Justiça não ter ainda nenhuma função real neste domínio, e de os controlos parlamentares, tanto por parte do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais, serem absolutamente insuficientes.
Continua tudo nas mãos de pequenos funcionários que, obviamente, não podem ter a competência necessária, e a quem não podemos, aliás, pedir garantias de progresso no sentido da cooperação. A comunitarização também não pode, a meu ver, conduzir a verdadeiros passos em frente, mas sim ao risco de um caos jurídico, o que temos de evitar caminhando para um espaço judiciário europeu, para um verdadeiro espaço judiciário europeu.

Wiebenga
Senhora Presidente, apesar de todas as boas palavras do Conselho de Ministros e da Comissão Europeia, não podemos deixar de constatar que, neste campo, a União Europeia é uma espécie de Estado de funcionários públicos. Tal como há pouco foi dito, não há publicidade, os meios políticos são inadequados, havendo apenas recomendações, resoluções, assuntos que, enquanto representantes da população, não podemos controlar.
Senhora Presidente, naturalmente que para nós é óbvio que o problema reside na estrutura do terceiro pilar definida no Tratado de Maastricht, a estrutura do processo de decisão. Contudo, pelo meu lado, devo também constatar que uma importante parte dos domínios políticos não é implementada atempadamente e com a necessária celeridade. Por que razão terão todos os Grupos de o fazer? Todos os Grupos, da esquerda à direita deste Parlamento, têm de fazê-lo no sentido de demonstrar que, na sua esmagadora maioria, estão insatisfeitos com a situação.
A «comunitarização» da política de asilo avança com extrema lentidão e de forma inadequada. A questão da vigilância das fronteiras externas já há muito que se encontra na prateleira. A luta contra a fraude é também demasiado lenta, o combate ao tráfico e consumo de droga tem ainda de ser harmonizado e, enquanto representante dos Países Baixos, queria aliás dizer-lhe também que espero que a acção comum, em apreço em Dublim durante estes dias, venha a ser aprovada.
Senhora Presidente, a Comissão Europeia alega a falta de funcionários. Penso que isto não constitui desculpa. A Comissão Europeia terá, nesse caso, de estabelecer a suas prioridades de outra forma. Devo dizer-lhe com franqueza que finalmente posso rever-me no texto da resolução que agora temos sobre a mesa: se quisermos ser credíveis aos olhos do cidadão, muito terá de acontecer neste domínio.

Pradier
Senhora Presidente, tal como salientou a deputada Michèle Lindeperg no seu relatório, é sem dúvida à conferência intergovernamental que devemos recorrer para que desapareçam as incoerências e as distorções sobre questões relacionadas com a passagem de fronteiras, com o controlo dos fluxos migratórios e o direito de asilo. Mas é preciso que a conferência não esqueça que são precisamente os pequenos, os pobres, os desfavorecidos que pagam, e caro, essa incoerência.
Tudo isso está evidentemente relacionado com a comunitarização. É óbvio que a exigência de unanimidade, bem como a multiplicidade de instrumentos jurídicos que não fazem parte do Tratado da União, são obstáculos importantes ao avanço em matéria de coerência, sobretudo quando esses instrumentos são preparados nos caldeirões da cozinha intergovernamental.
Por último, é preciso que os participantes da conferência compreendam bem que esses assuntos são do domínio da vontade popular, que se exprime através dos parlamentos, seus únicos representantes.

Lööw
Senhora Presidente, quero aproveitar o minuto de que disponho para destacar um componente importante de uma sociedade de direito que hoje foi pouco referido, nomeadamente a abertura e o direito de acesso aos documentos ou à informação.
A corrupção é, evidentemente, condenável, mas, para além disso, a criminalidade organizada tem o caminho facilitado numa sociedade corrupta. O aumento da abertura e do acesso à informação constitui não só uma exigência democrática de carácter geral, como também um meio de dificultar a corrupção na sociedade. Constituirá, pois, uma medida eficaz para atingir uma sociedade mais honesta. Se olharmos para o ano que passou, não sei se poderemos dizer que a abertura e o acesso à informação melhoraram na União ou nos Estados-membros, mas alimento grandes esperanças neste domínio face à Conferência Intergovernamental. Foram só 50 segundos, Senhora Presidente.

Pirker
Senhora Presidente! Perante a ameaça do crime organizado, no fundo os cidadãos avaliam a União Europeia pela capacidade de conseguir ou não e, em caso afirmativo, em que medida, desenvolver instrumentos contra o crime internacional organizado. Nesse sentido, críticas construtivas como as que apresenta o relatório Lindeperg deveriam forçar a que se tirassem as necessárias consequências e a que estas fossem postas em prática pelo Conselho e pela Comissão. Há duas possibilidades fundamentais: ou se optimizam as oportunidades do terceiro pilar nos termos do artigo K.1, e elas são utilizadas de facto para fazer política europeia e passar para um plano secundário os interesses nacionais; ou se cumprem as exigências do Parlamento e se substitui as legislações nacionais pela comunitarização quando necessário como, por exemplo, em matéria de política de asilo e no controlo das fronteiras externas.
Gostaria de destacar três aspectos centrais do grande acervo de medidas: em primeiro lugar, a harmonização da situação jurídica. É um pressuposto absoluto para que haja de facto eficácia na luta contra o abuso sexual, a exploração de crianças e o tráfego humano, porque essa possibilidade não existe nas condições actuais. Em segundo lugar, precisamos de envidar grandes esforços para regulamentar no plano comunitário a imigração de mão-de-obra proveniente de países terceiros e a política de asilo, porque a imigração sem limite nem controlo e as migrações em massa a que assistimos de momento suscitam medos, insegurança quanto ao posto de trabalho e podem, no fundo, traduzir-se na perda de postos de trabalho e em xenofobia. Em terceiro lugar, temos de procurar estabelecer contactos mais intensos com os países de origem do crime organizado - os países de Leste em particular - estabelecer cooperação policial entre a Europol e estes países, por forma a atingirmos maiores níveis de segurança que vão ao encontro dos interesses da União.

Lindqvist
Senhora Presidente, na área da justiça e dos assuntos internos a evolução está a ser difícil. Trata-se, contudo, de uma área que abrange questões relativas às alfândegas, à polícia, ao direito penal, ao controlo nas fronteiras, à droga, ao asilo, aos vistos e à imigração. São domínios sensíveis que, em cada nação, tocam fundo na soberania e no controlo do próprio território. São domínios políticos por vezes decisivos para que um Estado possa ser considerado como tal. Na minha opinião, é extraordinariamente importante que a cooperação nestas áreas se processe predominantemente a nível inter-estatal e que as decisões sejam tomadas por unanimidade. Nada nos diz que a luta contra a criminalidade e a fraude melhore automaticamente apenas pelo facto de as decisões serem tomadas por maioria qualificada.
Deve passar a haver uma repartição mais justa dos refugiados, o combate à criminalidade deve tornar-se mais eficaz e são necessárias acções mais duras contra o tráfico de droga e de seres humanos. Tudo isto deve, contudo, processar-se com os Estados-membros e no quadro do programa de trabalhos que a senhora comissária Gradin referiu há pouco.

Lindeperg
Gostaria de agradecer aos colegas a sua participação no debate, bem como à senhora presidente do Conselho e à senhora comissária Anita Gradin o facto de terem aceite o convite do Parlamento a uma hora que me parece pouco indicada para um assunto tão importante. Permita-me, Senhora Presidente, que chame a sua atenção para este ponto.
No próximo ano não me caberá esta tarefa, já que, a resolução, que preparei durante três anos seguidos, será confiada a outro colega. Pergunto se, desta vez, por ocasião da sua discussão no período de sessões de Dezembro, não se poderia tentar marcar, para um debate tão importante como este, outra hora e outro, por forma a evitar que seja tratado de modo forçosamente um pouco expedito. Se pudesse chamar a atenção da presidência para este ponto, em relação ao próximo ano, ficar-lhe-ia muito grata.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada. Fá-lo-ei, com todo o gosto, se isso me for possível.
Caros colegas, está encerrado o debate.
Para terminar, recebi uma proposta de resolução da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (B4-1333/96) e lembro que a votação está marcada para hoje à tarde, às 18 horas.
Gostaria ainda de agradecer muito sinceramente aos intérpretes que aceitaram permanecer mais tempo connosco e dou a palavra, para uma última intervenção, à senhora ministra.

Owen
Senhora Presidente, quero intervir apenas para agradecer aos deputados que participaram neste debate os comentários que emitiram. Permita-me que apresente igualmente os meus agradecimentos à senhora comissária Gradin, que trabalhou tão estreitamente com a presidência nesta área tão difícil.
É verdade o que disseram os senhores deputados, isto é, que há grandes frustrações no que se refere à inclusão das acções no terceiro pilar, mas foi a grande cientista Marie Curie que disse que ninguém nota o que já foi feito, mas sim o que falta fazer. Por isso, notemos pelo menos o que já foi feito, durante o ano passado, quanto às acções inclusas no terceiro pilar. Fizeram-se grandes progressos. É possível fazê-lo funcionar, mesmo sob a forma como actualmente existe, mas também é necessário, acho eu, analisar no âmbito da CIG os mecanismos que existem, tendo sido por isso que a presidência apresentou propostas no decorrer do debate da CIG. O Conselho Europeu desta semana, em Dublin, irá discutir esses mecanismos.
Permita-me que, para terminar, diga que uma das coisas que descobri no exercício deste cargo e como ministra da Justiça, foi que, se quisermos que haja cooperação entre os países nas áreas da justiça e dos assuntos internos, temos igualmente de trabalhar em cada um dos nossos próprios países para garantirmos que haja cooperação entre as diversas instituições que funcionam nesses países. Devo dizer-vos, a partir da minha experiência, que essa cooperação não existe. Não podemos esperar que a cooperação funcione de país para país, se internamente as forças policiais e os funcionários alfandegários, etc. não estiverem a trabalhar estreitamente em conjunto. Permitam-me, portanto, senhores deputados, que lhes lembre que isso é também um objectivo e um ónus que todos temos de suportar.
Agradeço a todos a vossa presença aqui, hoje, e a vossa atenção.

Presidente
Obrigada, Senhora Ministra. Se os colegas estiverem de acordo, estas não serão as últimas palavras do debate, porque o deputado Michael Elliott fez o grande esforço de comparecer a esta hora tardia. Por conseguinte, vou dar-lhe a palavra.

Elliott
Senhora Presidente, estou-lhe muito grato por isso. Acontece que eu estava a presidir a outra reunião, noutra área do edifício. Olhei para o écrã, mas não fui suficientemente rápido.
Permita-se-me que diga apenas que gostaria de felicitar a senhora deputada Lindeperg pelo seu relatório, que considero muito bom e muito completo. Há nele muito que deveria ser fortemente apoiado por este Parlamento. Devo dizer que vai ser muito difícil para nós, deputados do Partido Trabalhista britânico, apoiarmos este relatório, e provavelmente vamos ter de nos abster devido ao compromisso muito firme inserido em três dos parágrafos, ou seja, os nºs 19 a 21, sobre a comunitarização de matérias do terceiro pilar. O que lá se diz vai muito para além do que poderíamos apoiar.
Recordaria apenas às pessoas presentes o que disse a presidência irlandesa na sua introdução: este assunto não é algo que a maioria dos governos possa apoiar em toda a extensão para que este relatório apela actualmente, embora eu gostasse de dizer à presidência que espero sinceramente que, mesmo que ela não possa concordar com a comunitarização completa do terceiro pilar, acabe por concordar com uma maior abertura nesta matéria, quanto à forma como estes assuntos são tratados no âmbito do terceiro pilar, e com um papel adequado a atribuir ao Parlamento.

Presidente
Uma vez mais, obrigada aos intérpretes.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje à tarde, às 18H00.
(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

Presidente
Senhora Deputada Colombo Svevo, tem a palavra para um ponto de ordem.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, intervenho apenas para denunciar o caso de um condenado à morte, o senhor Joseph O'Dell, cuja situação está a ser objecto de atenção por parte do Parlamento do meu país e de muitas associações humanitárias.
Senhor Presidente, não se trata de debater aqui o problema da pena de morte, sobre o qual podemos, inclusivamente, ter diferentes opiniões, mas apenas de solicitar que, neste caso particular, haja uma revisão da sentença: com efeito, surgiram elementos inteiramente novos, como o facto de uma das testemunhas se ter retractado, e, sobretudo, o facto de alguns exames periciais, como o do DNA, não terem sido tidos em consideração.
Solicitamos que todos estes factos sejam tomados em linha de conta, e que a questão seja, portanto, novamente analisada. Pedimo-lo por razões humanitárias, e solicitamos-lhe, Senhor Presidente, que, em nome do Parlamento, faça tudo o que estiver ao seu alcance com vista à referida revisão do processo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Colombo Svevo. Não foi um ponto de ordem, mas uma vez que se trata de uma questão humanitária, tomaremos nota da mesma e transmiti-la-emos ao presidente para que este, se for o caso, possa intervir através de uma carta oportuna.

Presidente
Senhores Deputados, o Parlamento decidiu que os pontos que não puderam ser votados esta manhã serão inscritos no período de votação das 18H00, após a votação sobre o debate sobre questões actuais e urgentes. Proponho-lhes, por conseguinte, com vista a avançar na ordem de trabalhos, que a sessão desta tarde prossiga até às 21H00. Há alguma objecção? Julgo que não. Dou, por conseguinte, por aprovada a proposta e a sessão desta tarde prosseguirá até às 21H00.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1354/96, do deputado Hallam e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o trabalho ao domingo; -B4-1368/96, do deputado Andrews e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o trabalho ao domingo e a semana de 48 horas; -B4-1395/96, da deputada Elmalan e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o trabalho ao domingo; -B4-1413/96, do deputado Gillis e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o trabalho ao domingo; -B4-1433/96, do deputado Wolf e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o descanso semanal.
Hallam
Senhor Presidente, há quatro semanas atrás ouvimos a notícia de que o Tribunal Europeu de Justiça tinha dito, em resposta a um caso interposto pelo Governo britânico, que não se contasse que o domingo fosse um dia especial por razões de saúde e segurança. Há quatro semanas tive a sensação profunda de que devíamos proceder a um debate urgente precisamente sobre este assunto. Há quatro semanas, muito poucos dos meus colegas admitiam que este debate iria ter lugar. O facto de estar a ter lugar hoje, revela a preocupação que neste Parlamento sentem todos os grupos políticos e todas as nações quanto à forma como o nosso domingo não regulamentado afectou a vida de muitos cidadãos comuns.
Ele, pode ter trazido lucros a muita gente, mas, para muitos outros, trouxe um grande sofrimento. As famílias não podem estar juntas num domingo. Os trabalhadores mal pagos são muitas vezes obrigados a trabalhar longas horas com salários muito baixos, muitas vezes sem receberem qualquer suplemento por trabalharem ao domingo. Há impactos acrescidos sobre o ambiente e os nossos cidadãos suportam um stress maior. Pagamos milhões de libras por terapias de relaxação e, no entanto, uma das melhores técnicas de relaxação consiste simplesmente em gozar um dia de repouso em cada semana.
Esta resolução lembra aos cidadãos da Europa que o domingo ocupa um lugar especial. Reconhece que algumas pessoas não querem trabalhar ao domingo por razões de consciência e reconhece igualmente a posição que ocupam algumas das nossas comunidades minoritárias.
E não falei sobre os aspectos religiosos do domingo. Como leio a minha Bíblia todos os dias, uma das coisas que descobri foi que muito do que aparece na Bíblia coincide com o bom senso. Parece-me incrível que um Governo britânico vá ao Tribunal Europeu de Justiça tentar colocar o domingo na mesma categoria que qualquer outro dia da semana. Descansemos, descansemos bem, pelo menos uma vez por semana, aos domingos.

Gillis
Senhor Presidente, contesto o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu em que este anula o segundo parágrafo do artigo 5º da directiva sobre o horário de trabalho, parágrafo esse que especifica que o domingo é um dia de descanso. Tecnicamente, a identificação de um dia específico não está relacionada com a saúde ou a segurança no trabalho. Contudo, na prática, o domingo é o único dia da semana em que a maioria das pessoas da nossa sociedade não está no seu local de trabalho, ou na escola, ou ocupada de outro modo qualquer.
No Grupo do PPE colocámos a família no fulcro dos nossos pensamentos. Eliminar o domingo como dia de descanso significa colocar mais um obstáculo na via de uma vida familiar feliz. O domingo como dia semanal de descanso é uma tradição a que se sente ligada uma vasta maioria de cidadãos da Europa e a maior parte desses cidadãos considera que esse hábito enaltece os aspectos sociais e culturais da nossa vida.
Além de ser um dia reservado ao culto religioso, o domingo é também um dia dedicado às responsabilidades familiares e ao recreio. É um dia em que os pais gostam de estar com os filhos, um dia em que os filhos já adultos visitam os pais e, nas comunidades muito coesas, é o dia em que as pessoas podem encontrar tempo para visitar os doentes, os idosos e os solitários.
Eliminem o domingo como dia de descanso e perderemos muita da riqueza da vida em comunidade, tal como foi vivida pelos europeus ao longo dos séculos. Há algo de especial com o domingo como dia de descanso que é comum a todas as profissões e a todos os lugares do mundo ocidental. A minha proposta de resolução foi incluída na resolução conjunta pelo que gostaria de pedir ao hemiciclo que lhe desse o seu total apoio.

Ullmann
Muito obrigado, Senhor Presidente! É indiscutível, caros colegas, que o descanso semanal nada tem a ver com a segurança do posto de trabalho. Menos certo é se o mesmo se aplica à saúde. De qualquer das formas, um mundo de trabalho sem um dia inteiro de descanso é desumano. O direito a um dia de descanso deve ser salvaguardado como direito legal que se pode reivindicar.
Em segundo lugar: a definição desse dia de descanso é uma questão de calendário, da estrutura fundamental da nossa cultura, das nossas culturas. Por isso não nos podemos esquecer nunca: vivemos com base numa só contagem do tempo, mas em muitos calendários. O ano religioso, os calendários judeu, islâmico e outros calendários fixos são completamente diferentes e é preciso que eles coexistam e possam ser vividos em comum. Há que garantir a simultaneidade destes calendários, do mesmo modo que o direito ao dia de descanso entre as semanas de trabalho. Clarificar e consagrar estes dois aspectos é a única reacção adequada à situação criada pelo acórdão do Tribunal Europeu de Justiça. Nessa medida, considero que se pode recomendar à assembleia a adopção do texto de compromisso.

González Álvarez
Senhor Presidente, penso não ser necessário ocupar dois minutos da tarde de hoje na defesa desta resolução comum. Por ser, precisamente, oriunda de um país cuja cultura reconhece o domingo como o dia de descanso semanal, e tendo em conta também outras culturas e religiões que consagram igualmente o domingo como dia de descanso, pensamos que esta resolução comum pode ser aceite em sessão plenária por unanimidade.
Por conseguinte, e para ser sucinta, pediria a todos os colegas do hemiciclo que votassem a favor desta resolução comum.

Menrad
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu lamenta o acórdão. Até porque fomos nós, democratas-cristãos, quem conseguiu, no debate parlamentar da directiva, consagrar por regra o domingo como dia livre da semana. O Grupo do Partido Popular Europeu insta agora os Estados-membros a seguir esse princípio e a reconhecer o domingo como dia de descanso quando procederem à transposição da directiva para o direito nacional. Não se trata apenas de uma tradição religiosa; num mundo de trabalho flexível, ele é com frequência o único momento de descanso da família, em termos culturais e sociais, em que é possível reunirem-se e recuperar forças. Nessa medida, tem efectivamente que ver com a saúde dos trabalhadores. O domingo é uma das características fundamentais da Europa. Com a renúncia ao princípio do descanso ao domingo destruir-se-ia um dos fundamentos da cultura europeia.

Van der Waal
Senhor Presidente, estou particularmente agradecido aos senhores deputados Hallam e Pronk pela sua rápida reacção à sentença do Tribunal de Justiça sobre o domingo. Para os cristãos, o domingo tem um significado especial, nomeadamente o de ser o dia de descanso estabelecido por Deus e que se reporta ao dia em que Jesus Cristo ressuscitou. Como tal, este dia está profundamente enraizado na cultura europeia. O seu carácter especial sempre encontrou, por isso, reconhecimento público por parte das autoridades ao longo de toda a história da Europa. Mas não é só por motivos de ordem religiosa que o domingo é importante; também do ponto de vista social ele se reveste de um significado inestimável. A sua abolição enquanto dia de descanso terá consequências profundas. Um dia de descanso em dias alternados não constitui uma alternativa aceitável. Haveria efectivamente um dia de descanso, mas um dia de descanso enquanto mera componente de um padrão, de um horário de trabalho alternado no seio da família e da sociedade. Isto poderá porventura enquadrar-se bem numa economia de 24 horas, mas é socialmente funesto, pois deixa cada vez menos espaço para a vivência comum das coisas, promove a individualização da sociedade, sendo por isso, finalmente, um fenómeno anti-social. O significado da vida é mais do que trabalhar e produzir. Por todos estes motivos, apelo para que o domingo seja mantido como dia público de descanso. Cumpriremos assim o divino mandamento e agiremos de acordo com a melhores tradições culturais e históricas da Europa.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente! No debate de hoje sobre questões actuais, urgentes e muito importantes relativo aos períodos de descanso oficiais está muito mais em causa do que o discreto título leva a crer. Estão a ser feitas tentativas de pôr em causa uma das conquistas da nossa civilização e da nossa cultura. O descanso ao domingo não é apenas um factor essencial e previsível na vida de grande percentagem da nossa população, mas um elemento importante na nossa vida laboral e familiar.
Gostaria de fazer notar, também, que - tanto quanto sei pela última vez em solo europeu - durante o Terceiro Reich as grandes cabeças nazis ponderaram em voz alta da possibilidade de alterar o conteúdo e os efeitos do domingo, e esta não é seguramente uma tradição em que nós na União Europeia gostássemos de nos rever. O domingo, para além do conteúdo familiar e social, tem muito simplesmente que salvaguardar igualmente o seu conteúdo religioso. Por isso, na medida do possível, devemos tomar ainda em consideração os hábitos de outras religiões consagradas na Europa. Afinal de contas, no próximo domingo eu também gostaria de poder cumprir sem entraves os meus deveres de católico.

Thyssen
Senhor Presidente, a posição aqui expressa em nome do PPE merece o meu inteiro apoio. Gostaria apenas de acrescentar algo, nomeadamente que o domingo não deve vigorar apenas como dia de descanso para os trabalhadores, mas também para os empresários independentes e suas famílias. Também eles precisam de tempo para as suas famílias e para desenvolverem outras actividades que não as meramente profissionais. Daí, pois, o apelo que fazemos na alteração nº 1, para que este ponto seja também tomado em consideração no regulamento relativo ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. De acordo com a filosofia mais liberal, estes são inteiramente livres de decidir quando estão abertos. Todavia, pensamos que essa liberdade se trata de uma liberdade relativa. Muitos empresários independentes são obrigados a manter os seus estabelecimentos abertos ao domingo, face à existência ou não de concorrência transfronteiriça. Muito embora a concorrência possa ser um dos alicerces fundamentais do nosso mercado interno, também estes têm limites. Se a legislação laboral e a relativa à abertura dos estabelecimentos comercias for melhor articulada entre si, no que diz respeito ao descanso do domingo, tanto os trabalhadores como os empregadores poderão assim descansar nesse dia, para na segunda-feira retomarem as suas actividades com renovado alento.

Piha
 Senhor Presidente, receio estar a ser, relativamente a este assunto, a ovelha negra do grupo PPE, porque o assunto coloca-se a dois níveis. Em primeiro lugar, a sua dimensão de princípio. Gostaria de recorrer à intervenção de hoje do presidente Klaus Hänsch; o Parlamento da UE e os parlamentos nacionais têm funções distintas. Tal deverá ser lembrado também nas tomadas de decisão concretas. Se a União não respeitar, inteiramente, o princípio da subsidiariedade referido no Tratado, remeterá igualmente a legislação sobre o horário de trabalho, no que diz respeito à regulamentação dos dias de folga, para o âmbito nacional. Não compete, nomeadamente, à União determinar os horários de abertura das lojas na Finlândia.
Em segundo lugar, a dimensão prática da questão. Parece-me hipócrita defender que a aprovação do princípio do trabalho ao domingo prejudicaria a saúde e a vida social das pessoas. Porque não falarmos preferencialmente, nomeadamente, da liberdade de cada um escolher os seus dias de trabalho e os seus dias de folga? Os estudantes, por exemplo, não têm praticamente outra disponibilidade para trabalharem a não ser aos fins-desemana. Num período de desemprego como o actual, qualquer emprego é importante e estes surgem também a partir das horas de abertura ao domingo. Temos que considerar que é antiquado reduzir a vida das pessoas aos mesmos padrões semanais. Que cada um escolha os seus dias de folga e, para isso, não é necessária uma decisão deste parlamento. Não posso aprovar as propostas de resolução e incito os colegas a, independentemente da opinião que tiverem, respeitar o princípio da subsidiariedade quando pensarem na sua decisão de voto.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Piha. Se esta presidência está bem informada, foi a sua primeira intervenção e gostaria de lhe dirigir as minhas saudações, embora não me possa ouvir neste momento por não ter colocado os auscultadores, mas alguém lhe transmitirá estas palavras. Gostaria que, de todas as formas, constasse a saudação desta câmara à sua primeira intervenção.

Flynn
Senhor Presidente, todas estas propostas de resolução se referem ao recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu em que o tribunal rejeitou o desafio do Reino Unido à directiva sobre o horário de trabalho. Os senhores deputados devem lembrar-se de que o Tribunal anulou a disposição que estipulava que o período mínimo e semanal de repouso a que os trabalhadores têm direito ao abrigo da directiva deve incluir, em princípio, o domingo.
Gostaria de explicar brevemente que a inclusão ou a anulação desta disposição no texto da directiva é indiferente. Deve-se isso ao facto de que a própria disposição era essencialmente declaratória e por isso os empregados, nos termos da directiva sobre o horário de trabalho, detêm ainda o direito a um período de descanso mínimo e ininterrupto de 24 horas por cada período de sete dias, além das 11 horas de descanso diário. Porém, assim como a directiva não exige que os Estados-membros tomem disposições especiais quanto ao descanso dominical, também não os impede de o fazer. Contudo, em consequência do acórdão do tribunal, fica agora completamente claro que compete a cada Estado-membro decidir se quer ou não legislar sobre esta matéria de acordo com as circunstâncias que prevaleçam nesse mesmo Estado-membro.
Verifico que todas as propostas de resolução apelam aos Estados-membros para que tomem medidas apropriadas e que não se pede à Comissão que tome medidas. Contudo, a Comissão, na formulação das suas políticas futuras, irá tomar cuidadosamente nota das resoluções que decidam aprovar, e eu gostaria também de me associar às felicitações que lhe foram apresentadas pela sua intervenção inaugural.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, o ELDR não interveio neste debate, precisamente pelas mesmas razões que o senhor comissário Flynn referiu. Convidamos agora os Estado-membros a reagir. Isto não constitui efectivamente uma razão para invocar emergência. Gostaria muito mais que o assunto fosse tratado na Comissão competente quanto à matéria de fundo e, por isso, não participaremos na votação.

Presidente
Senhora Deputada Boogerd-Quaak, não se trata de um ponto de ordem; é uma manifestação de uma posição política que não pode ser apresentada desta forma. O seu grupo poderia ter solicitado o uso da palavra para intervir na altura devida e não utilizar este procedimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1347/96, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-1360/96, da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-1410/96, dos deputados van Habsburg e Cassidy, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Bielorrússia; -B4-1435/96, da deputada Schroedter, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Bielorrússia.
Bertens
Senhor Presidente, depois do descanso ao domingo, a permanente agitação na Bielorrússia. O referendo aí realizado desembocou numa verdadeira farsa e o presidente Lukasjenko foi proclamado vencedor. Mas para algumas pessoas espalhadas pelo mundo, esta vitória teve um sabor amargo. A repressão dos meios de comunicação independentes, o silêncio imposto à oposição e as fraudes ocorridas durante o próprio referendo tinham, obrigatoriamente, que conduzir a este terrível desfecho.
A demissão do presidente da comissão eleitoral e a declaração unilateral proferida por Lukasjenko, de que o resultado do referendo é vinculativo, são factores que vêem agravar ainda mais a situação. Com o enorme aumento de poder do seu autoritário presidente, a perspectiva da instauração da democracia na Bielorrússia tornou-se muito remota. O presidente Lukasjenko terá que perceber que aqui, na Europa, não podemos concordar com uma tão extrema demonstração de prepotência e desrespeito pela democracia.
A violação dos princípios democráticos obriga-nos a congelar o Acordo de parceria com a Bielorrússia, bem como os fundos do programa TACIS, com excepção dos programas a favor da democratização. Por outro lado, devemos continuar a fornecer apoio a favor da democratização da Bielorrússia e, enquanto Parlamento, apelamos, por isso, aos embaixadores da União Europeia naquele país para o estreitamento concertado dos laços com os partidos da oposição.

Hindley
Senhor Presidente, permita-me que faça soar uma nota suavizadora neste debate, não certamente para perdoar de qualquer modo as acções do presidente e ditador da Bielorrússia. O Grupo Socialista apoia totalmente a natureza condenatória dos comentários feitos. Contudo, há mais do que uma sugestão de dureza excessiva neste debate, no que se refere a um país cuja pequena dimensão não é razão suficiente para que não tenha de ser pacificado, lá porque não é, nem política, nem economicamente, importante para a União Europeia. Gostaríamos de que houvesse alguma coerência.
Os poderes que o presidente detém não são assim tão diferentes daqueles de que desfruta o presidente Ieltsin, embora Ieltsin seja a pessoa que tantas vezes tem de ser pacificada. Mais uma vez, esta manhã, este Parlamento votou a favor da atribuição de dotações à Turquia, um país com um historial de décadas de insuficiente respeito pelos direitos humanos. Eu, tal como o meu grupo, exigimos que haja coerência quando se trate da aplicação de juízos de desaprovação moral.
Os telejornais de ontem mostravam imagens de milhares de bielorrussos em fila, do lado de fora de um restaurante MacDonald recentemente aberto em Minsk, sob frio de enregelar. Às primeiras 1000 pessoas que entrassem dava-se-lhes uma refeição grátis. Quando foi entrevistado, um jovem disse que não estava na fila por estar impressionado com a democracia ocidental ou com o estilo de vida ocidental, mas sim porque tinha fome.
A Bielorrússia ficou mais danificada com o acidente de Chernobil do que qualquer outro país. Estamos a falar de um país muito pobre e muito danificado. Exigimos veementemente que haja coerência. Associamo-nos à condenação das ditaduras, seja onde for que elas se encontrem, mas esperamos que a atitude da Comissão para com este país seja também motivada pelo encorajamento e não se baseie simplesmente na punição.

Cassidy
Senhor Presidente, eu fui um dos que foram escolhidos, e avisados disso com muito pouca antecedência, para ir observar, como membro da delegação ad hoc do Parlamento Europeu, o referendo e as eleições parciais que se realizavam simultaneamente para o Parlamento da Bielorrússia. Lá fui com a senhora deputada Schroedter do Grupo dos Verdes e com o senhor deputado Bösch do Grupo Socialista. Achámos que a experiência foi profundamente desanimadora, em primeiro lugar porque foi perfeitamente aparente que o referendo não tinha sido organizado de maneira particularmente democrática. Acrescentaria mesmo, para sublinhar o que disse, que as secções de voto para o referendo tinham sido abertas desde há pelo menos duas semanas antes de 24 de Novembro, data em que teve lugar a votação.
Em segundo lugar, e estranhamente - porque esta foi a terceira vez que estive na Europa Oriental para observar eleições - não nos permitiram presenciar a abertura das urnas de voto e todo o importante processo através do qual se procede a um controlo para ver se o número de boletins de voto na urna corresponde ao número de pessoas que votaram. Trata-se de uma garantia contra aquilo a que, em inglês, designamos por «stuffing», isto é, a fraude eleitoral.
O terceiro facto que me impressionou foi que, embora o presidente Lukashenka pareça estar determinado a reunir o seu país com a Rússia, esta questão da reunificação não fazia parte de qualquer das perguntas colocadas aos eleitores no referendo, visto que não se sabe bem se a população da Bielorrússia irá ser convidada a fazer os seus comentários sobre se quer ou não voltar a ser reunida com a Rússia.
Concordo inteiramente com o que disse o senhor deputado Hindley. A Bielorrússia é um país muito pobre. Infelizmente está localizada, se quiserem, entre o oriente e o ocidente. Ao longo da História esteve directamente no percurso de vários invasores da Europa ocidental e da Rússia. Com efeito, na última guerra, mais de um terço da população da Bielorrússia perdeu a vida. Acho que nos compete a nós, deputados do Parlamento Europeu, revelar a máxima compreensão para com o povo da Bielorrússia devido à condição em que ele se encontra.

Schroedter
Senhor Presidente! Subscrevo os juízos de valor feitos pelo deputado Bertens. Os factos exigem que se tomem medidas. A preparação e a execução do referendo que agora serve de base ao presidente Lukaschenko da Bielorrússia, e a partir do qual ele conferiu uma imagem de Estado ao seu poder, em momento algum correspondeu aos hábitos dos Estados de direito. Foi uma propaganda de voto unilateral, assente numa forte manipulação da imprensa. É o resultado de uma mistura de violação de direitos, doutrinações e manipulações.
Contra a própria constituição, o presidente criou uma outra câmara baixa e dissolveu o parlamento democrático eleito. O nosso colega e o presidente do parlamento, o Senhor Scharetzki, e outros deputados que com grande empenhamento tentaram até ao último minuto salvaguardar o país de uma ditadura, estão agora em casa. Já não têm autorização para utilizar a sua sala de reuniões nem os seus gabinetes, o pessoal que em 24 de Novembro ainda nos ajudou está agora em casa.
Precisamos de demonstrar grande solidariedade aos nossos colegas e por esse motivo estou muito decepcionada por verificar que a Conferência da OSCE já dividiu a Europa em dois campos; de um lado temos um grande número de países que por diversas razões começa a praticar um reconhecimento insidioso destes factos. Não podemos cair nessa ratoeira. Temos de continuar com as nossas críticas, porque o nosso parceiro é o parlamento democraticamente eleito e nenhum outro. Sobretudo não devemos isolar a Bielorrússia e a sua população. Só há uma oportunidade: instam-se os partidos políticos a que mantenham um estreito contacto com os seus colegas e, apesar da dificuldade que representa a eventualidade de já não conseguirem passaporte, que visitem o país e convidem estas pessoas para impedir que seja totalmente destruída a oportunidade de um futuro desenvolvimento democrático.

Marín
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir aos senhores deputados que a Comissão está seriamente preocupada com a grave deterioração da situação política na Bielorrússia e que subscreve a análise dos factos que, em termos gerais, se apresenta nesta questão. E embora o isolamento da Bielorrússia não seja desejável, é legítimo interrogar-se que tipo de medidas poderiam concorrer para a evolução da situação neste país.
É preciso não esquecer que a oposição interna se resume a uma élite política reduzida e que o presidente Lukashenko continua a gozar de uma grande popularidade e conseguiu também captar a simpatia de um grande número de membros do parlamento nacional.
Neste contexto difícil, complicado, a Comissão tomou já medidas no âmbito das suas competências. Quero relembrar-lhes que se procedeu à suspensão do pagamento da segunda prestação de um empréstimo, para a balança de pagamentos, no valor de 25 milhões de ecus.
Por outro lado, suspenderam-se também todas as missões de programação no âmbito do programa TACIS. Simultaneamente, o comissário van der Broek solicitou que a partir de agora se dê efectivamente prioridade aos projectos dirigidos a consolidar a democracia e os que se inscrevem no domínio social.
A presidência em exercício - a Presidência irlandesa -, com o apoio da Comissão, tomou também a iniciativa de enviar uma missão de informação à Bielorrússia. As condições práticas desta missão serão definidas em breve, e a Comissão é de opinião que esta missão deveria ser acompanhada de reuniões políticas a alto nível com a participação de ambas as partes.
Por outro lado, a Comissão foi recentemente associada a uma reunião da tróica, precisamente com o presidente Lukashenko - solicitada por ele próprio - por ocasião da cimeira da OSCE que teve lugar recentemente em Lisboa. Como os senhores deputados podem imaginar, aproveitou-se essa ocasião para transmitir uma mensagem que - como podem calcular - foi muito crítica e muito clara a propósito da situação interna que se está a viver na Bielorrússia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Honduras
B4-1379/96, da deputada Colli Comelli, em nome do Grupo União para a Europa, sobre menores detidos nas Honduras; -B4-1388/96, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a detenção de menores nas Honduras; -B4-1394/96, do deputado Newens, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a detenção de menores nas Honduras; -B4-1401/96, da deputada Sornosa Martínez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a detenção de menores nas Honduras; -B4-1411/96, do deputado Cassidy e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a detenção de menores nas Honduras; -B4-1441/96, dos deputados Kreissl-Dörfler e Orlando, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a detenção de menores nas Honduras; Roménia
B4-1359/96, da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação das crianças na Roménia; -B4-1420/96, dos deputados von Habsburg e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as crianças na Roménia; -B4-1434/96, dos deputados Müller e Orlando, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação das crianças na Roménia; Turquia
B4-1391/96, das deputadas d'Ancona e Kirsten M. Jensen, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos humanos na Turquia; -B4-1398/96, do deputado Alavanos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a liberdade de imprensa na Turquia; Croácia
B4-1349/96, do deputado Cars e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu, dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Croácia; -B4-1397/96, do deputado Theonas e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Rádio 101, na Croácia; -B4-1426/96, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o encerramento da Rádio 101, em Zagreb; -B4-1442/96, dos deputados Dell'Alba e Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a liberdade de imprensa na Croácia; Eslováquia
B4-1389/96, do deputado Eisma e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o caso de Fratisek Gaulieder, membro do Parlamento eslovaco; -B4-1419/96, dos deputados Posselt e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a repressão exercida contra um deputado eslovaco.
Bertens
Senhor Presidente, há cerca de três anos que o presidente Reina, das Honduras, conduz uma política orientada para a democratização, para a redução do papel dos militares e para o incremento da economia, tendo registado incontestáveis sucessos. Contudo, o fosso entre pobres e ricos continua a existir e a criminalidade aumenta rapidamente. Nomeadamente por instigação do complexo militar, defende-se a reintrodução da pena de morte e o agravamento das medidas penais. As ONG opõem-se, com razão, à detenção de menores em centros para adultos. Não obstante a legislação vigente, esta prática continua. O governo das Honduras - que não merece senão louvores - tem de ser apoiado nos seus esforços para pôr termo a esta situação. Os programas conjuntos da Comissão e do governo das Honduras têm de ser rapidamente executados, no sentido de acabar com estes crimes. A luta contra o crime e os barões da droga tem de ser travada com meios democráticos, sob pena de se gerar mais criminalidade, mais comportamentos antidemocráticos, e de se voltar aí aos tempos passados, à revolução, guerra civil e violação dos direitos humanos.

Todini
Senhor Presidente, todos conhecemos, certamente, a situação dos direitos humanos e, em particular, as condições em que se encontram os menores nas prisões das Honduras. Temos de reconhecer que, efectivamente, o Governo hondurenho procurou progredir nos últimos tempos, e para isso contribuiu também o acordo com a Comissão. Com efeito, registaram-se importantes alterações, mas precisamos de sinais ainda mais concretos.
A nossa actual preocupação incide, particularmente - à semelhança do que acontece com a Organização Mundial contra a Tortura e com a Amnistia Internacional -, na situação das crianças que se encontram ainda detidas. É preciso saber o que tem sido feito por elas, o que será feito a favor delas no futuro, se foram libertadas, e, de qualquer modo, se estão a ser feitos todos os esforços necessários para garantir a defesa da sua integridade física e psíquica, prevendo, por exemplo, prisões especiais para menores.
O nosso grupo, o Grupo União para a Europa, manifestou-se várias vezes nesse sentido. Ainda na sessão plenária de Outubro passado, a senhora deputada Colli apresentou uma proposta de resolução, que não foi aprovada; registamos, com agrado, que todos os grupos políticos chegaram hoje a uma proposta de resolução comum.
Queremos acreditar que tudo o que, por várias vezes, tem sido prometido pelo Governo hondurenho poderá vir a encontrar uma real solução concreta. Estamos certos de que, no momento em que se comemora o 50º aniversário da UNICEF, e quando nos encontramos no limiar do ano 2000, mesmo um país pobre e em vias de desenvolvimento como as Honduras não deixará de dar a maior atenção sobretudo à situação dos menores.

Newens
Senhor Presidente, desde há algum tempo que alguns de nós têm estado a receber informações da ONG Casa Alianza, que se ocupa das crianças da rua nas Honduras e que chamou a nossa atenção para o encarceramento, maus tratos e torturas infligidos a jovens em prisões para adultos. Eu, pela minha parte, já pus este assunto à consideração das autoridades das Honduras. Esta resolução é uma indicação da nossa permanente preocupação, mas é claro que o presidente Reina e o governo já fizeram alguns progressos no sentido de tratarem de resolver o problema, o que, na realidade, a Casa Alianza já reconheceu. O Congresso hondurenho aprovou um código de conduta e a lei que autoriza o aprisionamento de menores foi anulada. Além disso, já houve progressos entre a Comissão Europeia e as autoridades hondurenhas no âmbito de um projecto que irá ajudar os jovens em perigo nas Honduras.
Em Outubro, um dos juízes, Vianey Cruz, que foi responsável pelo encarceramento ilícito de menores, foi alvo de acusação, e o director do Centro Penal de Humberto Dominguez, onde se verificou existirem estupefacientes, álcool e corrupção, foi demitido.
Tudo isto são provas de que as autoridades das Honduras estão a procurar pôr termo aos abusos nas prisões e a proteger as crianças e os jovens, mas é muito importante que se mantenha a pressão.
Fundamentalmente, os problemas resultam da extrema pobreza que existe em alguns sectores da população das Honduras e doutros países em desenvolvimento, incluindo numerosos Estados da América Latina. As crianças correm perigos em muitos destes Estados e tudo isto serve para sublinhar a premente necessidade de se porem em prática políticas económicas que aliviem a pobreza em lugar de a aumentarem.

González Álvarez
Senhor Presidente, as várias resoluções apresentadas sobre a detenção de crianças conjuntamente com reclusos adultos nas Honduras fazem referência às diferentes convenções das Nações Unidas que prosseguem o bem-estar das crianças. Todos ouvimos nos últimos dias que quem deveria tratá-las as viola e que, de acordo com relatórios da OIT, aproximadamente 200 milhões de crianças trabalham em todo o mundo. Penso que a detenção de crianças nas Honduras em condições desumanas não é mais do que outra manifestação da pobreza e da exclusão a que se está a assistir no mundo inteiro.
Devemos saudar, em primeiro lugar, o facto de o Governos das Honduras ter revogado a legislação que permitia a detenção de crianças conjuntamente com reclusos adultos. Também temos de saudar o convénio entre a Comissão e o Governo das Honduras no qual se prevê que seja dispensado um tratamento especial a estas crianças. Mas, mesmo com tudo isto, afigura-se-nos que, como afirmava o senhor deputado Newens, se não houver uma mudança a nível da política económica susceptível de permitir a estes rapazes crescer e educar-se num ambiente familiar normal, continuarão a registar-se factos que continuarão a ser alvo das nossas denúncias feitas aqui.
Por conseguinte, penso que devemos aproveitar esta conjuntura para denunciar, mais uma vez, os efeitos negativos da pobreza, da exclusão e da desigualdade no mundo.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, num mundo onde proliferam os abusos perpetrados contra os menores - e é recente a denúncia da UNICEF com o dado arrepiante de que actualmente trabalham em todo o mundo 250 milhões de crianças e, o que é muito pior, a repugnante escalada dos abusos sexuais perpetrados contra menores -, é gratificante analisar exaustivamente o convénio de financiamento entre a Comunidade Europeia e a República Hondurenha relativo ao programa de acompanhamento de menores infractores e em risco social naquele país cento-americano.
Porquê? Porque entre os seus objectivos específicos figura o reforço das instituições públicas directamente ligadas ao acompanhamento das crianças em risco social; porque visa a promoção da aplicação dos princípios do acompanhamento integrado da criança, entre outros aspectos, através da aplicação do código da infância, conferindo um ênfase especial aos menores infractores da lei; e porque visa dar formação aos juízes, ao pessoal das citadas instituições, à polícia e aos educadores no domínio de temas como a protecção integral da criança.
Tenta ainda - e sublinho «tenta» porque desejaríamos que já se tivesse concretizado - que se flexibilizem os processos administrativos relacionados com as crianças e visa alargar o campo de acção das organizações não governamentais, como as que intervieram até aqui, que desenvolvem o seu trabalho na área da prevenção em domínios relacionados com a infância, bem como a sua capacidade de recepção de crianças em situação de risco.
Por tudo o que foi aduzido, e exprimindo o nosso anseio de que se chegue o mais brevemente possível a uma solução para este problema - que ainda faz a actualidade nas Honduras -, apoiamos esta proposta de resolução comum.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, para além da situação totalmente insatisfatória nas Honduras, o tratamento que os menores recebem nas prisões é um caso muito particular. Os colaboradores da Casa Alianza , que condenam a situação destas crianças e jovens detidos, já foram várias vezes alvo de atentados à bomba. Considero a resolução em apreço demasiado fraca e ineficaz, pois não chama a atenção para a relação que existe entre a distribuição da riqueza nas Honduras e uma certa criminalidade que forçosamente daí decorre, levando a que as pessoas, sobretudo as crianças e os jovens, sejam tratadas dessa forma. Nada se diz sobre uma verdadeira resocialização, não se exige que sejam mudadas as condições sociais, no fundo tudo fica na mesma, e ainda que sejam feitas propostas louváveis, não estamos a mudar a política económica e continuamos a pactuar com as oligarquias destes países.
Hoje tivemos um óptimo exemplo em relação à Turquia. Contra aquilo que votámos, são decididas ajudas económicas a um país onde até crianças e jovens são torturados. De nada serve defender que se mantenha o domingo para ir à igreja e rezar, quando nos restantes seis dias não se cumprem as regras.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, ainda ontem à tarde falávamos neste hemiciclo dos menores. Falávamos em equiparar os níveis de educação e de formação, falávamos do acesso à mesma, da sua qualidade e de equiparar esta à qualidade sanitária. Falávamos também da preocupação que suscita o facto de muitos dos nossos menores na Europa viverem abaixo dos limiares de pobreza.
Hoje debatemos outro dossier completamente diferente, mas também relacionado com o debatido ontem.
Devemos tentar que o protesto que hoje, de certa forma, esta câmara está a fazer contra a violação dos direitos dos menores e a enérgica defesa que devemos fazer a favor dos mesmos transcendam as fronteiras europeias.
Ontem à tarde, a Comissão mostrou estar disposta a pôr termo a este tipo de situação e eis hoje uma boa oportunidade para o fazer.
As Honduras propiciam uma boa oportunidade para acabar com a situação que ontem denunciávamos. De igual modo, a Comissão - e logicamente o Governo hondurenho - deve pôr definitivamente termo a esta situação.
A reacção desta câmara e o seguimento desta resolução dada pela sua presidência devem servir para que situações e factos como estes não se registem em lugar algum do mundo.
Termino, manifestando logicamente o nosso mais decidido apoio à resolução, a cuja votação passaremos em seguida.
Roménia
David
Senhor Presidente, neste Natal cumprir-se-ão sete anos desde que foi derrubado o presidente Ceausescu na Roménia. Desde os dias vertiginosos da revolução houve sem dúvida progressos na Roménia, mas esses progressos foram dolorosamente lentos. Um dos legados mais cruéis do regime de Ceausescu foram os terríveis orfanatos que ainda mancham a face da Roménia, e os milhares de crianças da rua que se podem ver nas ruas das cidades e aldeias da Roménia. Ceausescu é responsável por muitos actos horríveis, mas nenhum deles foi pior do que a sua política populacional pró-natalidade.
Com a eleição de um novo governo na Roménia, há agora uma maior esperança de que haja uma mudança radical. Os tentáculos inibidores do aparato estatal de Ceausescu precisam de ser varridos e substituídos por estruturas de apoio modernas que irão ajudar os mais necessitados da sociedade romena.
Hoje, porém, não devemos iludir-nos com a ideia de que os problemas sociais da Roménia se podem resolver da noite para o dia porque, pura e simplesmente, não podem. Pelos padrões da Europa ocidental, a Roménia é um país muitíssimo pobre. Para se conseguir que haja uma verdadeira mudança, os cidadãos romenos precisam da nossa ajuda e os jovens romenos necessitam dela muito especialmente.
Ao abrigo do programa PHARE, a União Europeia está de facto a proporcionar uma ajuda modesta para o desenvolvimento de um programa de protecção à infância. Apesar das barreiras muito reais que ainda impedem a utilização efectiva de recursos, a minha recente visita à Roménia revelou-me muito claramente que esses programas são extremamente valiosos e benéficos.
Este debate de hoje é muito oportuno devido às recentes mudanças políticas na Roménia. Espero que este Parlamento envie hoje uma nítida mensagem de solidariedade aos jovens e às crianças romenas. Espero também que a Comissão Europeia encontre algum modo de aumentar o apoio aos programas que irão ajudar crianças e jovens numa altura em que a Roménia inicia seriamente a sua marcha em direcção a um relacionamento mais estreito com a União Europeia.

von Habsburg
Senhor Presidente, prossigo na linha do que foi dito anteriormente. Estamos agora a braços com a horrível herança dos regimes Ceausescu e Iliescu, que tratavam as crianças de forma verdadeiramente cruel. Mas talvez este seja o momento certo para alimentarmos a esperança de que será a última vez que nos vamos debruçar em pormenor sobre este tema. Há um novo governo e hoje a Roménia encara o futuro com uma nova esperança. Só me resta traduzir por palavras a esperança deste Parlamento em que a Roménia percorra agora um caminho que o leve a um regime humano, a um regime social, um regime, também, que dê ouvidos às suas minorias. Então poderemos de consciência tranquila abrir as portas da Europa à Roménia.

Müller
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Apesar de assistirmos na Eslováquia a um colapso da democracia, é com grande alegria que saudamos a mudança política na Roménia. O novo governo representa precisamente aquilo que a nossa assembleia exigiu durante anos. Pela primeira vez há um representante da minoria húngara no governo, o que testemunha a determinação de atenuar os conflitos entre os romenos e a minoria húngara. Mas sinto uma enorme alegria pela nomeação do meu amigo, o artista Ion Caramitru, para ministro da Educação. Ele que durante anos promoveu de forma notável projectos para órfãos, será, dou essa garantia ao Parlamento, o nosso maior parceiro e aliado na concretização do programa de protecção das crianças. Vamos ajudá-lo com todas as nossas possibilidades e peço ao comissário Marin o favor de transmitir ao senhor van den Broek que espero que trabalhemos de forma mais coerente neste caso do que no caso da Turquia.

Goerens
Senhor Presidente, a situação das crianças e dos adolescentes romenos continua preocupante, apesar dos resultados indiscutíveis obtidos nestes últimos anos.
Serão necessários anos para afastar este legado explosivo do antigo regime. Há demasiadas crianças abandonadas à sua sorte que têm de ser socorridas pela colectividade. Além disso, os processos de adopção, necessariamente lentos e selectivos, não permitem acudir aos casos mais prementes e desdramatizar uma situação bastante crítica. A prioridade deve ser dada às crianças e adolescentes, infelizmente, demasiado numerosos, que não têm qualquer esperança de encontrar um novo lar e permanecem abandonados à sua triste sorte.
A nossa resolução comum, que, aliás se diz construtiva, continua, infelizmente, muito actual, embora nos possamos congratular com o facto de a nova maioria no poder depois das recentes eleições ter como uma das suas principais prioridades a situação das crianças romenas.
As autoridades romenas merecem que as apoiemos e que as ajudemos no cumprimento dessa tarefa tão importante quanto urgente.
Turquia
dʼAncona
Senhor Presidente, foi pena que esta manhã a ala direita deste Parlamento tenha votado contra uma alteração que tinha por objectivo congelar o financiamento à Turquia com fundos do programa MEDA, se aquele país continuar a violar os direitos humanos e a liberdade de expressão.
Foi pena, Senhor Presidente, pois aqui estamos uma vez mais esta tarde...Há visitantes de países europeus que, por via de uma lista negra, são conduzidos à prisão. Tenho em meu poder uma dessas listas onde constam representantes do Parlamento dinamarquês, que poderei mostrar-lhe.
Para além disso, há restrição da liberdade de imprensa. Não vou aqui referir tudo, uma vez que consta da resolução a forma pela qual é cerceado um direito democrático fundamental como a liberdade de imprensa. A maioria dos representantes deste Parlamento mostrar-se-á indignada esta tarde. Teria, quanto a mim, sido mais convincente se esta manhã tivéssemos aproveitado a oportunidade de não nos ficarmos pela indignação verbal.

Alavanos
Senhor Presidente, infelizmente, também eu sou obrigado a continuar a reflexão da senhora deputada d'Ancona porque é uma das poucas vezes em que, ao falar sobre os direitos humanos no Parlamento Europeu, sinto vergonha. Tenho vergonha, enquanto membro deste Parlamento, de falar dos direitos humanos na Turquia, porque considero isso uma hipocrisia, e considero uma grande fraude perante a opinião pública europeia o facto de virmos hoje de tarde votar uma vez mais uma resolução que condena severamente o Governo turco pela violação dos direitos humanos, e concretamente dos direitos da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, quando de manhã, algumas horas antes, votámos contra aquele mecanismo que constituiria uma pressão sobre a Turquia para observar os direitos humanos. Também eu lamento que tenhamos sido levados e obrigados a prosseguir sob a posição tomada pelo Grupo do Partido Popular Europeu e pelo Grupo União para a Europa, ainda que reconheça e veja aqui colegas meus daqueles grupos que, como é sabido, lutam a favor dos direitos humanos.
Infelizmente, na segunda leitura, andámos muito para trás em relação à primeira leitura, já que, além de não existir o congelamento e a colocação, em reserva, das verbas do MEDA destinadas à Turquia, não existe sequer uma observação sobre a questão como existia na primeira leitura. Deste ponto de vista, o Parlamento Europeu funciona como um duche escocês, poderia dizer, em relação aos democratas, aos combatentes, aos jornalistas da Turquia que ou se encontram nas prisões, ou enfrentam um autêntico quadro institucional de censura, ou enfrentam uma série de perseguições.

Moorhouse
Senhor Presidente, não passa qualquer semana sem que o meu gabinete receba notícias da Turquia acerca de violações de direitos humanos ou civis naquele país. É um aspecto triste e perturbador da nossa vida política com que aprendemos a viver. Por isso, seja qual for o grau de ressentimento que o governo da Turquia venha a demonstrar, a resolução que aqui estamos a debater hoje é perfeitamente inevitável.
Há alguns anos não teria sido assim, mas hoje, com a disseminação da televisão e das comunicações instantâneas, estamos a viver num novo mundo. A maneira como um governo trata os seus cidadãos é um motivo de preocupação pública e internacional legítima. Compreendo os argumentos apresentados por outros oradores acerca do resultado da votação anterior e devo dizer, de um ponto de vista estritamente pessoal, que se trata de uma matéria que, para mim, é motivo de mágoa pessoal, mas não há nada a fazer.

Goerens
Senhor Presidente, isto acaba por se tornar exasperante. Todos os meses, a Turquia aparece em destaque nas questões urgentes e, todos os meses, nos debruçamos sobre novos casos de violação, pela Turquia, quer dos direitos do Homem, quer dos seus compromissos internacionais, violações que provocam a nossa indignação, sem que isso mude o que quer que seja.
A nossa paciência começa a esgotar-se e é caso para revermos seriamente as nossas relações com esse país, nomeadamente no que respeita ao carácter institucionalizado e convencional que apresentam.
Com efeito, é forçoso constatar que a indignação que desde há meses vimos manifestando, bem como as sanções mais ou menos claras que adoptamos, não têm qualquer efeito no comportamento das autoridades turcas. Perante o reduzido poder de dissuasão das nossas declarações e das nossas acções e dado que a Turquia não está manifestamente disposta a adoptar um comportamento civilizado, é claro que existe um real problema. É preciso mudar de táctica e retorquir mais severamente, o que pressupõe uma vontade política claramente mais intransigente e adequada do que a que até agora tem manifestado a maior parte dos governos.
Está em jogo a nossa credibilidade e a seriedade do nosso compromisso em relação à causa dos direitos do Homem.

Aelvoet
Há dois dias recebemos neste Parlamento a visita de três editores da Turquia que representam, em conjunto, 65 % da imprensa diária desse país. Tal como consta claramente da resolução, eles expressaram aqui a sua grande preocupação relativamente ao projecto da senhora Ciller e seu marido, tendente a colocar também agora uma mordaça na imprensa tradicional, já que há algum tempo a imprensa de esquerda havia sido posta sob censura total. Estes acontecimentos estão estreitamente ligados com os escândalos que a imprensa turca muito justamente divulgou para o exterior, relacionados com uma fraude perpetrada pela senhora Ciller, e também com os perigosos laços entre a Mafia, os serviços de segurança do Estado e uma determinada classe política, que foram revelados na sequência do incidente em Susuluk. É precisamente isso que se pretende atacar. É da maior importância que este Parlamento, para além de fazer ouvir a sua voz, actue também. Neste contexto, quero aliar-me àqueles que protestaram contra a inacreditável cobardia demonstrada por este Parlamento, ao colocar em reserva os fundos do programa MEDA a favor da Turquia, o único verdadeiro meio de controlo que possuíamos e que deitámos fora.
Croácia
Bertens
Senhor Presidente, não é apenas na Sérvia que centenas de milhar de pessoas saem às ruas, mas também na Croácia, onde no dia 23 de Novembro teve lugar a maior manifestação desde a independência. Centenas de milhar de pessoas saíram às ruas em defesa da liberdade de imprensa da Rádio 101. A reacção de Tudjman pareceu apontar para um regresso à era comunista. Os críticos são por ele apelidados de traidores à pátria e inimigos da nação, alegadamente inspirados por forças secretas e mesquinhas do Ocidente. A pressão exercida pela União Europeia com base nos direitos universais do Homem e na correcta aplicação dos acordos do Conselho da Europa, em matéria da pluralidade dos meios de comunicação, tem de ser prosseguida. O prolongamento temporário da licença de emissão da Rádio 101 tem de ser transposto para uma licença definitiva. A Croácia é obrigada a fazê-lo em prol da sua população e das organizações a que pertence, ou com as quais tem laços.
Se a Croácia realmente pretende ser um Estado democrático, terá também de respeitar os resultados das eleições municipais e eleger um presidente para a Câmara de Zagreb.

Aelvoet
É efectivamente notória a evidência com que se revela o paralelismo existente entre os desenvolvimentos na Croácia e na Sérvia. Não estamos aqui perante democracias, mas, aparentemente, perante claras ditaduras, que poderemos quando muito designar por democraturas . Assim, penso que os acontecimentos em torno da Rádio 101 são bastante ilustrativos. Se os cidadãos não tivessem saído às ruas em massa, não teriam obtido mais tempo de emissão. Não restam por isso dúvidas quanto à extrema importância de a Europa fazer ouvir claramente a sua voz às autoridades croatas.
O Conselho da Europa consentiu na adesão da Croácia, fazendo-a contudo depender de requisitos de pluralismo. Deveríamos ver agora que medidas vai o Conselho da Europa tomar para que esses requisitos sejam observados nos meios de comunicação e, para terminar, queria deixar aqui um apelo para a suspensão do apoio financeiro à Croácia.

Dupuis
Senhor Presidente, não penso ter alguma vez comparado o regime de Belgrado ao de Zagreb. Considero que são duas realidades totalmente diferentes. É indubitável que existe actualmente, em Zagreb, uma dialéctica entre oposição e poder. Dito isto, nunca poderia ter calado as omissões e os erros do regime no poder em Zagreb, e muito menos hoje, já que nenhuma ameaça directa pesa sobre a Croácia.
Precisamente por isso, pedimos à Comissão e ao Conselho que usem do máximo rigor e determinação em relação à Croácia, para que respeite a liberdade de expressão e renove a licença de transmissão da Rádio 101.

Pack
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Foi retirada a decisão contra a Rádio 101, até porque aqueles a quem a frequência tinha sido prometida a devolveram, mas certamente também porque foi visível a grande solidariedade da população para com a Rádio 101, já que os partidos da oposição, sectores do partido do governo e sectores do governo se pronunciaram a seu favor. Não compreendi por que se fez tanto burburinho em torno destas frequências, porque era possível conceder diversas frequências em Zagreb! Podia satisfazer-se a 101 e outros candidatos. Por que motivo isso não está a ser feito? Espero que em breve a situação se modifique.
A composição do Conselho das Telecomunicações, que concede as frequências, não garante, é certo, a representação da sociedade civil da Croácia. Mas infelizmente o parlamento da Croácia aprovou esta proposta governamental com os votos da oposição. Provavelmente assumiu-se por desconhecimento que todos quantos foram propostos, estivessem representados, quer dizer, não estão representados os grupos relevantes na Croácia, mas apenas aqueles que foram propostos. Penso que aconteceu por desconhecimento e creio que podemos contribuir muito para melhorar a situação.
Propriamente no que diz respeito à situação dos meios de Comunicação Social na Croácia, gostaria de dizer apenas que há uma grande diversidade nos órgãos da comunicação escrita mas que tenho grandes preocupações, e sobre ela incide a minha crítica, com a forte influência governamental na televisão croata que se está a tornar intolerável. Embora havendo 11 pequenas estações de televisão no país, só a HTV, a estação estatal croata, tem a possibilidade de emitir para todo o território. Penso, por conseguinte, que a estação devia garantir o pluralismo e cumprir assim o mandato democrático de informar.
Há uma comissão de programas a funcionar junto desta HTV, onde também têm assento representantes da oposição, mas apenas o mesmo número que o Sabor, ou seja um número proporcionalmente baixo. Entendo, pois, que deveríamos intervir no sentido de conseguir que grupos sociais da Croácia também possam fazer-se representar nesta comissão de programas, por forma a assegurar um verdadeiro pluralismo, e a União Europeia pode prestar grande ajuda com a transferência de saber-fazer no quadro do programa PHARE para a democracia.

Belleré
Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional vai votar a favor da proposta de resolução comum sobre a liberdade dos meios de comunicação social na Croácia e exprime a sua solidariedade para com os jornalistas e outros colaboradores da estação radiofónica «Rádio 101», que sofrem as prevaricações e as arrogâncias de um sistema de poder que recorre aos mesmos métodos usados na Jugoslávia de Tito.
É triste ter de verificar que direitos fundamentais como o direito a informar e a ser informado, direitos que, nos nossos países, são um dado adquirido e imprescindível para que uma sociedade possa ser considerada livre e civil, continuam a ser negados num Estado que se encontra junto à fronteira da União Europeia, com o qual temos relações económicas estreitas e que é membro efectivo do Conselho da Europa.
A burocracia estatal e o aparelho governativo croatas julgaram, evidentemente, que um pouco de cosmética, algumas belas frases sonantes e uma aceitação formal do papel da oposição bastariam para que aquele governo e aquele sistema de poder pudessem ser considerados democráticos. Pois bem, Senhor Tudjiman, isso não é suficiente, e o senhor sabe-o muito bem. A oposição e o seu papel não podem ser reconhecidos apenas formalmente, mas sim, e sobretudo, nas situações concretas, permitindo que as eleições sejam um real e leal confronto entre posições que podem até ser antitéticas, e dando à oposição a possibilidade de divulgar e difundir as suas ideias.
Encerrar uma rádio e um jornal, retirar às minorias étnicas e linguísticas a possibilidade de afirmarem os seus direitos e de expressarem a sua identidade, falsear as regras do jogo eleitoral - tudo isso demonstra que o Governo croata tem ainda um longo caminho a percorrer antes de poder ser considerado como verdadeiramente democrático.
Gostaria de recordar, de modo especial, as dificuldades que se deparam aos representantes da Dieta da Ístria, onde existe uma forte minoria italiana, que são alvo de contínuas ameaças e pressões que os impedem de exercer uma acção de defesa dos interesses e da identidade daqueles que os elegeram.
Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional espera que a confiança que a Europa depositou na Croácia, tal como na Eslovénia, não seja traída por atitudes prevaricadoras, inaceitáveis em países que querem ser chamados europeus, e que aspiram a aderir à própria União Europeia.

von Habsburg
Senhor Presidente! Como um dos poucos que de facto visita muitas vezes a Croácia, estou espantado pela enorme ignorância aqui manifestada, com a excepção da deputada Pack! Gostaria de referir apenas um aspecto: sou um colaborador livre - já que menciona a minha coluna - do jornal Globus da Croácia. Consequentemente leio esse jornal e penso que há muitos jornais que não se atrevem a atacar o seu governo da forma como o Globus o faz. No que diz respeito à Rádio 101, a frequência foi atribuída por uma comissão em que o governo não tem qualquer influência a favor do proprietário do Globus, um dos opositores mais incómodos da Croácia. Depois ele devolveu a frequência. Agora com certeza vai haver uma decisão, e só espero que seja uma boa decisão. Mas seria errado condenar a Croácia tal como tem sido feito até agora.
Eslováquia
Frischenschlager
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos colegas a oportunidade de falarmos hoje sobre este ponto como acto de solidariedade para com um parlamentar eleito na Eslováquia, a quem os detentores do poder simplesmente retiraram o seu mandato para demonstrar força política. Ao contrário do deputado von Habsburg entendo que não podemos desviar os olhos dos acontecimentos. Temos de reconhecer e ver que os casos se acumulam.
A Sérvia não é um exemplo crasso. Temos um caso notório na Croácia, com a câmara municipal de Zagreb, e na Eslováquia reinam circunstâncias que por várias vezes suscitaram a atenção do Parlamento Europeu. Considero positivamente insustentável tolerar que se espezinhe desta forma a normal alternância democrática de poder através de eleições. Por isso espero que, no interesse do futuro democrático da Europa, esta resolução vá reforçar as forças democráticas na Eslováquia que lutam pelos seus direitos constitucionais perfeitamente normais.

Posselt
Senhor Presidente, não gostaria de, à semelhança do colega Frischenschlager, misturar alhos com bugalhos, mas de abordar a questão concreta da Eslováquia. O problema neste país é que as presidências das comissões parlamentares e todos os membros das comissões de inquérito estão monopolizados pelo partido do governo, bem ao contrário do que acontece na Croácia. Esta monopolização na Eslováquia levou a que, por exemplo, a comissão de inquérito sobre os serviços secretos fosse completamente manipulada pelo governo, ou seja, o governo controlou-se a si próprio nos negócios do filho do presidente Kovac. Então um membro do partido do governo, o senhor Gaulieder, de forma muito corajosa, abandonou a linha do governo e disse a verdade. Foi punido com a retirada ilícita do seu mandato, embora antes tivesse declarado por escrito saber que iriam subverter a verdade e que não desejava renunciar ao seu mandato. Trata-se de uma manifesta violação dos direitos e da Constituição e põe naturalmente em causa o futuro da adesão da Eslováquia à União Europeia como país associado.
Sou daqueles que nesta assembleia, à semelhança do colega Bösch e outros, sempre argumenta de forma diferenciada relativamente à questão da Eslováquia. Continuo a pensar que a Eslováquia deve estar na primeira linha dos candidatos à adesão, mas a oportunidade diminui de dia para dia e o senhor Meciar ainda vai conseguir deitá-la a perder de vez. Depois de vermos o que se passou ontem no parlamento eslovaco, em que o partido do governo abandonou a sala porque o Chefe de Estado disse que interromperam o seu discurso com uma ameaça de bomba, bem como a bomba que explodiu em frente da casa do senhor Gaulieder, percebemos que este jogo sujo ainda não parou. Assim a Eslováquia não entrará na União Europeia e é preciso dizê-lo com toda a clareza, precisamente por amizade para com o povo eslovaco.

dʼAncona
Apesar de ter ficado naturalmente impressionada com esta ardente argumentação, não me parece, contudo, correcto levantar esta questão por via de uma resolução. E porquê? Não há dúvida de que foram constatadas irregularidades em torno da suspensão do mandato parlamentar do senhor Gaulieder, após a sua demissão do partido do Governo, e que foram utilizadas cartas inexistentes ou falsificadas. Ouvi também dizer que o senhor Gaulieder foi alvo de ameaças anónimas. Tudo isto são acontecimentos estranhos e desagradáveis. Nesse sentido, o senhor Bösch, presidente da delegação da Comissão Parlamentar Mista UE-Eslováquia enviou uma carta aos seus colegas eslovacos na qual esses factos são postos em causa. A forma geral como o problema aqui é abordado, parece-nos incorrecta e, por isso, abster-nos-emos da votação.

Eisma
Senhor Presidente, os mais recentes acontecimentos na República eslovaca continuam a ser motivo da nossa grande preocupação. Apesar de todas as promessas feitas pelo Governo eslovaco de que iria trabalhar agora realmente para uma maior democratização, somos continuamente confrontados com provas do contrário. Além disso, o que aconteceu no Parlamento com o senhor Gaulieder é obviamente inaceitável. Mais grave ainda, como acabou de ser referido, foi o atentado bombista posteriormente perpetrado na sua residência. Tudo isto constava da nossa resolução, que, segundo as expectativas, seria aprovada pelo Parlamento. Contudo, persistem rumores de que o partido do Governo pretende demitir outros parlamentares que discordam da sua linha. Só por via de uma rápida reacção da nossa parte, relativamente ao caso Gaulieder, poderemos pôr termo a estes desenvolvimentos. Isso acontece agora, mediante a intervenção do presidente da Comissão Parlamentar Mista - e queria dizer à senhora deputada d&#x02BC;Ancona que penso ser muito positivo que ele o tenha feito - mas penso também que temos de tomar uma posição enquanto Parlamento na sua globalidade e de solicitar à Comissão e ao Conselho que chamem rapidamente a atenção do Governo eslovaco para esta questão.

Macartney
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Eisma, também eu sou membro da delegação da UE à Eslováquia, a Comissão Parlamentar Conjunta, e acabo de receber uma cópia da carta do nosso presidente, senhor deputado Bösch, ao seu homólogo, senhor Huska, exprimindo grande preocupação perante os acontecimentos que ocorreram. Julgo que ninguém neste hemiciclo pensaria de outro modo.
A questão é saber se apoiamos a posição da senhora deputada d'Ancona e dizemos: sim, investiguemos e exprimamos a nossa opinião veemente, mas não façamos juízos prévios. Por exemplo, o senhor deputado Posselt - que teve toda a razão quando disse que não devíamos misturar maçãs com pêras - fez contudo alegações acerca do facto de todas as comissões do Parlamento eslovaco serem controladas pelo governo, uma vez que não havia nelas deputados da oposição. Trata-se de uma mudança que já conseguimos alcançar: a oposição está agora presente em todas estas comissões. Por conseguinte, é por vezes contraproducente meter toda a gente no mesmo saco, porque então causa-se, e com razão, ressentimento em Bratislava, devido à ignorância em que se baseiam algumas destas afirmações.
Não quero que o Parlamento aprove resoluções baseadas na ignorância ou em afirmações não confirmadas. É por isso que, segundo julgo saber, o Grupo Socialista se vai abster sobre esta matéria e nós também.
Queremos que o diálogo com a Eslováquia seja correcto e positivo porque os queremos na União Europeia e não queremos que eles sejam escorraçados como párias.

Presidente
Senhores Deputados, julgo ter ouvido algumas manifestações vindas das galerias. Se tal se confirma, permitam-me que lhes chame a atenção para o facto de o nosso Regimento proibir taxativamente que o público se manifeste nas galerias. Peço-lhes, pois, que se mantenham em silêncio; caso contrário, serei obrigado a pedir aos camareiros que evacuem as galerias.
Depois disto, Senhores Deputados, devo também chamar-lhes a atenção para o facto de, com a intervenção do senhor deputado Macartney, termos esgotado o tempo atribuído às dezassete propostas de resolução sobre os direitos do Homem. Por conseguinte, convido o senhor comissário Marín a usar da palavra.

Marín
Senhor Presidente, responderei às diferentes resoluções sobre os direitos do Homem seguindo a ordem pela qual foram debatidas no Parlamento. Em primeiro lugar, a resolução relativa às Honduras. A Comissão agradece, obviamente, ao Parlamento a resolução na qual se coloca em evidência os esforços envidados pelas autoridades hondurenhas com vista a garantir que as crianças privadas de liberdade permaneçam separadas dos adultos nos estabelecimentos prisionais daquele país. Pensamos que a reclusão de crianças conjuntamente com adultos constituiu, sem dúvida, um problema naquele país. No entanto, as autoridades hondurenhas, conscientes do problema, solicitaram ajuda à Comissão para poder dar solução a esta situação.
A missão de peritos que visitou o país no início de 1996 com o objectivo de estudar as possibilidades de ajuda pôde comprovar a vontade do governo de tomar as medidas adequadas com vista a separar as crianças dos adultos nas prisões e de dispor de instituições especializadas que permitissem preservar a integridade física dessas crianças. Uma vez obtidas estas garantias, a Comissão aprovou um projecto específico sobre este tema, no qual se prevê um reforço institucional tanto das autoridades responsáveis pelas questões dos menores nas Honduras como das ONG que prosseguem a protecção das crianças, com o objectivo de fazer uma abordagem global deste problema.
A Comissão está confiante em que a administração do presidente Reina prossiga a procura de soluções para esta situação e a adopção das medidas necessárias para evitar que se repitam situações deste tipo, em que menores são detidos juntamente com reclusos adultos. A Comissão continuará, igualmente, a apoiar os esforços e as medidas legais que estão a ser executadas. Quanto a este aspecto, gostaria de referir que o Governo das Honduras aprovou recentemente um código da infância e que este projecto, entre outros aspectos, facilitará de forma directa não só a divulgação como a aplicação deste código de protecção da criança.
No concernente à Roménia, a Comissão está plenamente consciente dos recentes problemas que afectam as crianças da rua romenas. Trata-se de uma situação relativamente nova na Roménia que teve início há quatro ou cinco anos, e que não é, obviamente, exclusiva deste país, como o último relatório da UNICEF revelou esta semana.
A Comissão, para dar resposta a este problema das crianças da rua, incluiu-o já no programa indicativo plurianual para a Roménia e, obviamente, está decidida a conceder uma ajuda específica para esta questão. Continuaremos a apoiar a melhoria e a reforma do sistema de protecção das crianças na Roménia através de fundos, tendo sido já afectados 21 milhões de ecus procedentes da venda de ajuda alimentar entre 1990 e 1996. A Comissão, por seu turno, instou - e era o mínimo que poderia fazer - as autoridades romenas a continuar a destinar os meios financeiros necessários para este fim.
No que diz respeito à Turquia, e como é do conhecimento geral, no relatório da Comissão datado de 9 de Outubro sobre a evolução das relações com a Turquia a partir da entrada em vigor da união aduaneira com aquele país aludiu-se já à deterioração da situação dos direitos do Homem na Turquia ao longo de 1996. Na conclusão deste relatório lança-se um claro apelo às autoridades turcas no sentido de voltarem a tomar medidas positivas que prossigam a melhoria da situação dos direitos do Homem e a consolidação do processo democrático. Por ocasião do seu recente encontro com a primeiro-ministra T. Çiller, o comissário van den Broek reiterou mais uma vez a necessidade de a Turquia registar progressos nesta direcção.
No que diz concretamente respeito à adopção de uma lei de imprensa, importa referir que o governo ainda tem em fase de debate um projecto de lei, pelo que ainda não foi enviado ao Parlamento turco. Segundo consta, foram dadas a conhecer algumas das disposições deste projecto de lei, que estão a suscitar fortes protestos na Turquia, como já foi aqui dito.
Outro problema específico prende-se com a recente expulsão da Turquia de um cidadão dinamarquês, Søren Søndergaard, membro do Folketing . A informação à qual a Comissão teve acesso aponta como razão oficial da expulsão - a que foi invocada pelas autoridades turcas - a falta da documentação exigida por lei. Concretamente, o passaporte do cidadão dinamarquês S. Søndergaard estava caducado, para além de não lhe ter sito concedido visto de entrada em território turco.
Este aspecto formal, que obviamente corresponde à informação facultada pelas autoridades turcas, não nos deve fazer esquecer, porém, o motivo que julgamos estar subjacente à expulsão do senhor Søndergaard da Turquia por parte das autoridades turcas. Temos suspeitas de que esta proibição se ficou a dever à ideia de que este parlamentar dinamarquês mantinha contactos com o chefe do PKK, o senhor Ocanan. Embora a Comissão tenha condenado sempre o PKK, de acordo com a política seguida pela União Europeia e pelos vários Estadosmembros, que proibiram, aliás, no seu território as actividades desta organização, não deixa de ser deplorável que a Turquia se oponha à entrada no seu território de parlamentares dos Estados-membros por razões desta natureza.
No que diz respeito à Croácia, gostaria de reiterar o que foi afirmado recentemente na conferência sobre o papel dos media no processo de paz na ex-Jugoslávia. A estação Rádio 101 esteve representada na citada conferência, que teve lugar em Bruxelas a 29 de Novembro, e esteve representada precisamente pelo seu director. Nos dois últimos anos, a Comissão contribuiu com um montante total de 9 milhões de ecus para diferentes projectos a favor dos meios de comunicação social. Em 1996 foram afectados 200 000 ecus à estação Rádio 101 para a aquisição de novos equipamentos. Esta ajuda aos meios de comunicação social independentes da ex-Jugoslávia estender-se-á também por 1997, com uma dotação de 10 milhões de ecus. Na Croácia criou-se um quadro legislativo em cooperação com o Conselho da Europa, mas as mudanças registadas ultimamente em relação à Rádio 101 revelam que ainda há muito a fazer.
A Croácia - na nossa óptica - terá que cumprir com as obrigações decorrentes da sua adesão ao Conselho da Europa. Faz-se depender o estabelecimento de relações futuras entre a Croácia e a União, entre outras coisas, do respeito da liberdade de imprensa, e agora que a União Europeia envida esforços no sentido de estabelecer relações com os países do sudeste europeu numa perspectiva regional, ter-se-á muito em conta a situação da comunicação social nesses países.
A liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão, constitui um dos elementos fundamentais susceptíveis de permitir o estreitamento ulterior dessas relações. E a este respeito estamos a aguardar a confirmação do licenciamento temporário concedido a esta emissora por parte das autoridades croatas, o que significa, na nossa opinião, que se deveria conceder uma licença de emissão definitiva a esta emissora.
Termino referindo-me à resolução sobre a Eslováquia. A Comissão apoia a iniciativa do Parlamento Europeu de debater as actuais deficiências que o processo de democratização da República eslovaca encerra, condenando particularmente a expulsão de F. Gaulieder do Parlamento eslovaco e solicitando a sua reincorporação imediata. Gostaria de informar o Parlamento Europeu de que durante a reunião do comité de associação com a Eslováquia, que teve lugar precisamente ontem, foi apresentada uma declaração em nome da União Europeia sobre este caso. No texto da declaração emitida ontem pode ler-se que a União Europeia tomou nota dos acontecimentos de 4 de Dezembro no Parlamento da República Eslovaca, que culminaram com a retirada do mandato de um deputado, contra a sua vontade. Este acto afigura-se contrário à constituição eslovaca e entra em contradição com os parlamentos dos países associados. O comité de associação relembra, mais uma vez, os critérios de associação consagrados na declaração de Copenhaga e no acordo europeu entre a União e a República Eslovaca, e espera que o Parlamento da República Eslovaca tome nota das preocupações da União Europeia.
A Comissão foi informada também de que o caso foi enviado ao Tribunal Constitucional eslovaco, que deverá decidir da constitucionalidade da decisão do parlamento eslovaco. A Comissão é de opinião que - enquanto se aguarda pela decisão do Tribunal Constitucional, cuja decisão sobre este caso será soberana e independente - se deveria tomar uma decisão com carácter imediato e voltar a reintegrar F. Gaulieder como parlamentar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1375/96, do deputado Dary e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação na Argélia; -B4-1385/96, da deputada André e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Argélia; -B4-1393/96, dos deputados Colajanni e Pons Grau, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação na Argélia; -B4-1404/96, da deputada Sierra González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Argélia; -B4-1421/96, do deputado Cohn-Bendit, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação política na Argélia.
Hory
Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, venho condenar firmemente o terrorismo a que se assiste na Argélia e que de lá se exporta, especialmente em direcção ao meu país, como uma vez mais lamentavelmente se pôde constatar nestes últimos dias. É preciso que as coisas fiquem bem claras: nada, mas absolutamente nada pode justificar, nem sequer explicar, o terror cego e a violência física e moral exercida contra as pessoas.
Dito isto, não me parece justo falar apenas, como faz a nossa resolução comum, de oposição entre terrorismo e poder, sem imputar responsabilidades a um ou a outro. Deploramos, evidentemente, a falta de democracia, as restrições de certas liberdades ou a organização de um referendo de circunstância, mas, pessoalmente, penso que o drama não poderá ser resolvido, de forma positiva, apenas pela Argélia. Os valores humanistas em que se baseia o nosso direito internacional são quotidianamente desrespeitados. Espero, pois, que os europeus, e com eles todos os que se interessam pelo futuro da Argélia, desenvolvam através da imprensa, das ONG ou inclusive, no que respeita à União Europeia, durante as negociações para o acordo com a Argélia a sua presença física naquele país e se interponham entre o terrorismo e a inevitável repressão que desencadeia.

André-Léonard
Senhor Presidente, todos sabemos que a situação na Argélia é altamente preocupante. Tanto nas cidades como no campo, a violência campeia, com seu cortejo de ajustes de contas e de terror.
Nos últimos meses, os atentados vitimaram centenas de civis, sem poupar as mulheres, as crianças ou os intelectuais. O atentado do RER em Paris foi sem dúvida obra do GIA e atesta a existência de um crescendo da mais horrenda, condenável e abjecta barbaridade.
Com os seus apelos à intolerância, muitos dirigentes fundamentalistas são responsáveis pelo terrorismo argelino. O Governo argelino não deve limitar-se a erradicar a violência através das forças da ordem. Não serão certamente os resultados do referendo que o ajudarão nesse sentido, apesar de o sim ter atingido os 85 %. É preciso ver como se conseguiu tal resultado. E não é com a proibição dos partidos islâmicos e regionalistas nem amordaçando totalmente o parlamento ou estabelecendo condições para manobrar a nomenklatura que se pode esperar uma melhoria da situação.
Com uma participação inferior a 30 % - estamos longe dos 85 % - e um não que atingiu os 70 %, a Cabília constitui, sem dúvida, o exemplo mais flagrante de ruptura étnica e não é, infelizmente, um caso único. A ditatura institucional instaurada por Amin Zéroual corre o risco de provocar o desencanto geral e o desespero, conduzindo inexoravelmente a uma explosão de violência.

Pons Grau
Senhor Presidente, gostaria de exprimir o apoio do Grupo do Partido Socialista à resolução comum relativa a um tema tão complexo como é o tema da Argélia. O tema da Argélia é motivo para todos nós de angústia e de preocupação, porque o integrismo radical está a destruir o tecido social e a convivência nesse país, com níveis de intolerância que empurram o país para um abismo sombrio.
Mas as medidas que as autoridades estão a adoptar com vista a erradicar o terrorismo nacional também constituem motivo de preocupação para nós. Sabemos que a luta contra este terrorismo obcecado é extremamente complicada e difícil, mas isso não nos deve fazer esquecer que certos métodos, que se afastam do respeito pelos direitos humanos mais elementares, não só não levam à erradicação do terrorismo como lhe dão ocasião para se manter e crescer.
Também são motivo de preocupação para nós os termos em que foi aprovado o resultado do último referendo realizado naquele país. Alguns aspectos condicionam determinantemente a vida democrática e a situação dos direitos do Homem. A própria consagração do árabe como única língua oficial, contra uma minoria importante de berberes, ou a concentração de poderes nas mãos do presidente, levam-nos a recear que se instaure uma ditadura no país através de um método pseudodemocrático.
Sabemos que os problemas da Argélia devem ser solucionados pelos próprios argelinos mas, no âmbito das relações que a União Europeia estabelece com a Argélia e no novo quadro dessas relações, a Europa não deve esquecer quais são as bases da sua própria essência, a saber, a democracia e o respeito dos direitos do Homem, e não deve fazer ouvidos moucos perante uma situação que escapa à mais elementar norma da democracia universal.

Ainardi
Senhor Presidente, o referendo sobre a revisão constitucional, que em 28 de Novembro se realizou na Argélia, deve abrir o caminho às eleições legislativas. Sem nos queremos imiscuir nos assuntos internos da Argélia, há, sem dúvida, muitas questões que se levantam a respeito do referendo, que veio reforçar os poderes do presidente, que proíbe a formação de partidos políticos de cariz religioso ou regional e que não traz nenhuma modificação ao código da família, já que mantém as discriminações em relação às mulheres. Os meios de comunicação social oficiais exerceram uma censura deliberada contra os que se opunham ao referendo, e muitos foram os partidos que o boicotaram, tendo denunciado as irregularidades cometidas e contestado os seus resultados.
Infelizmente, o referendo não pôs termo à violência terrorista, que voltou a causar inúmeras vítimas perto de Blida. O meu grupo volta a condenar abertamente os autores e instigadores desses actos terroristas que não poupam o meu país. Perante isto, como aceitar que os responsáveis de movimentos terroristas continuem a encontrar refúgio no território de certos Estados-membros, onde criam redes de apoio logístico e financeiro ao terrorismo?
É urgente adoptar medidas em todos os Estados-membros e reforçar a cooperação para desmantelar essas redes. Embora tenha conseguido certos resultados com as medidas tomadas para lutar contra o terrorismo, o Governo argelino deve evitar cometer quaisquer deslizes e tentar garantir o respeito pelas liberdades democráticas e direitos fundamentais do cidadão. A luta contra o terrorismo levada a cabo pelas forças da ordem deve incluir também iniciativas propícias ao estabelecimento de um verdadeiro diálogo com o conjunto das forças democráticas, de modo a conseguir uma solução política que permita ao povo argelino a construção de um Estado de direito democrático.
O meu grupo congratula-se com a abertura de negociações entre a União Europeia e a Argélia com vista à conclusão de um acordo de associação. Para evitar que o acordo se baseie apenas no livre-câmbio e na concorrência económica, deve, por um lado, respeitar as opções económicas e sociais da Argélia e, por outro, ter em conta o parecer das organizações políticas, sindicais e profissionais.

Van Dijk
Senhor Presidente, tenho a impressão que este Parlamento avalia a situação por forma diversa do que o fez a Comissão. Tive oportunidade de ler num jornal de qualidade holandês que, durante uma visita à Argélia, o senhor comissário Marín não só prometeu muito dinheiro a favor da melhoria da estrutura económica, mas disse também que o referendo constituiu um momento de esperança e que a resposta da população era clara. Pergunto-me, por isso, Senhor Comissário, se não sabe que o índice de participação no referendo foi apenas de 30 % a 35 %, pelo menos de acordo com as diferentes agências noticiosas na Europa Ocidental. Pergunto-me também se o senhor comissário sabe que na Argélia, pelo menos para os cidadãos, não se encontrava disponível um único exemplar da lei constitucional, relativamente à qual estes deviam pronunciar-se no referendo. Pergunto-me também, Senhor Comissário, se ignora o facto de, na Argélia, os partidos da oposição não poderem manifestar-se por qualquer forma sobre o referendo, através dos meios de comunicação.
Penso ser da maior importância que condenemos, não só o terrorismo da FIS, que é obviamente inaceitável, mas também que reconheçamos explicitamente que este referendo só contribui para a consolidação do poder de Zeroual e não abrevia realmente a chegada da democracia. Penso que no seu acordo euro-mediterrânico de associação com aquele país, a Europa e a Comissão têm de zelar pela ractificação da cláusula relativa aos direitos do Homem, para que dela não fique apenas no invólucro. Sabemos que na Argélia o diálogo é extremamente necessário e penso que temos acima de tudo de trabalhar nesse sentido, não podendo todavia excluir a hipótese de, quando este for iniciado e, por exemplo os fundamentalistas passarem a integrar o Governo, os primeiros direitos a ser postos em causa serem os das mulheres. Penso que a União Europeia tem de zelar para que tal não aconteça.

Vanhecke
Senhor Presidente, há cerca de cinco anos, em Janeiro de 1992, as primeiras eleições parlamentares na Argélia foram entravadas por um golpe de Estado militar em nome da democracia. Desde então, o país encontra-se envolvido numa mútua espiral de terror. A proibição dos partidos de cariz religioso e os actos de terror perpetrados contra os povos berberes não virá melhorar a situação e, na minha perspectiva, virá inclusivamente agravá-la. Receio que, nem mesmo a aprovação de um elaborada resolução neste Parlamento, venha solucionar os problemas na Argélia.
Sem querer alimentar a mínima ilusão, gostaria, contudo, de aproveitar a presente ocasião para fazer duas observações. Após a descolonização, a ditadura socialista da FLN na Argélia foi plenamente coberta pelo apoio francês e europeu. Não obstante, a Argélia passou de um país relativamente rico e próspero a um país quase atrasado e subdesenvolvido. O complexo de culpa europeu, após a descolonização, não conduziu ao pior apenas na Argélia, mas - pelo menos de acordo com o meu país - o mesmo se poderá dizer relativamente ao Zaire e ao Ruanda.
Em segundo lugar, constato que aqueles que, no início dos anos 60 colocaram os europeus perante a escolha entre la valise ou le cercueil - ou seja, entre a partida ou a morte - são os mesmos que agora procuram, em massa, asilo na Europa, sendo assim a guerra argelina importada para o território europeu, como entretanto já ficou provado pelos acontecimentos. Contudo, as bombas que deflagram em França, nada são comparadas com a gigantesca bomba-relógio demográfica, cultural e política que os milhões de estrangeiros não europeus representam no nosso continente. Neste Parlamento, não conseguimos, nem mesmo por via de uma resolução, fazer parar a guerra na Argélia. No entanto, devíamos porventura fazer o nosso melhor no sentido de contribuir para desactivar essa bomba-relógio da imigração, enquanto isso for, porventura, possível.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão, à semelhança, aliás, do Parlamento Europeu, acompanha muito atentamente, como é natural, a evolução da situação política na Argélia. Desde as eleições presidenciais de Novembro de 1995, a União Europeia envidou esforços no sentido de motivar as autoridades argelinas para a normalização política, pela via do diálogo entre todos os partidos que hostilizam a violência. Este objectivo de diálogo pacífico continua a constituir a nossa principal prioridade.
As cinco resoluções que o Parlamento apresentou são reveladoras da importância que os membros desta câmara atribuem ao tema do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais na Argélia. É uma preocupação que partilhamos, tanto no quadro geral da nova política mediterrânica como no âmbito das negociações do acordo de associação com a Argélia. Permitam-me, neste sentido, que teça três observações.
No plano multilateral, os compromissos políticos contraídos na conferência de Barcelona incluem, em particular, a vontade de desenvolver o Estado de direito e a democracia, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.
No plano bilateral, a Comissão, quando se iniciarem as próximas negociações com as autoridades argelinas na perspectiva da celebração de um novo acordo de associação com base no mandato conferido pelo Conselho de ministros, terá de abordar também o tema do respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, na medida em que este é um aspecto fundamental da nova política euromediterrânica.
Gostaria de lhes referir que teremos de nos confrontar com uma nova tarefa muito difícil, uma vez que, e como já referiu a maioria dos parlamentares, a situação na Argélia é complicada, é difícil e na nossa óptica - e confirmo o que afirmaram alguns dos parlamentares que intervieram anteriormente -, após o referendo e independentemente dos juízos que possam ser emitidos sobre a sua validade, após as eleições presidenciais e na perspectiva das eleições legislativas a realizar no primeiro semestre e das eleições municipais, no segundo semestre, julgamos que no próximo ano se poderá chegar, pela via do diálogo nacional, a criar um clima de esperança que conduza à normalização definitiva da vida na Argélia.
Pelos comentários tecidos pelos senhores deputados, entendo que reclamem, enquanto Parlamento Europeu, eleições ideais, eleições abertas, eleições participadas, eleições claras e transparentes em todos os lugares do planeta. Mas a situação na Argélia, como disse, é extremamente difícil e complexa. Os direitos democráticos são, neste momento, permanentemente ameaçados pelo terrorismo e, com base nesta realidade, é preciso - julgo eu - demonstrar uma certa compreensão por forma a permitir a evolução da situação e para que, se for possível e na sequência do diálogo nacional, no próximo ano as eleições gerais possam ser e representar um motivo de esperança para a Argélia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Permita-me que lhe diga com a minha convicção laica: »Deus o ouça».
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final do debate.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1346/96, da deputada André e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a crise no Leste do Zaire; -B4-1367/96, da deputada Baldi e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação no Zaire; -B4-1392/96, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Pons Grau, em nome do Grupo Socialista Europeu, sobre o processo de paz entre o Ruanda e o Zaire; -B4-1405/96, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação no Leste do Zaire; -B4-1417/96, da deputada Günther e outros, em nome do Grupo Popular Europeu, sobre a situação no Leste do Zaire; -B4-1428/96, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação no Leste do Zaire.
André-Léonard
Senhor Presidente, a crise no Leste do Zaire está longe de encontrar solução. O mundo inteiro tenta convencer-se de que o regresso de uns quinhentos mil refugiados ruandeses ao seu país de origem porá termo ao conflito. Nada disso. Os combates que decorrem no Kivu e suas redondezas constituem uma tal fonte de anarquia que poderão ter repercussões em toda a região dos Grandes Lagos. Há precisamente um mês, aqui mesmo, referimos a incapacidade da comunidade internacional para impedir a terrível tragédia dos refugiados e das pessoas deslocadas.
Essa incapacidade de actuação revela a crise profunda que domina as Nações Unidas. Dado que só o Conselho de Segurança das Nações Unidas pode decidir o envio de uma força de intervenção, o Conselho Europeu deve continuar a exercer a sua influência para que tal aconteça, sem mais tardar. Qualquer atraso poderá agravar a situação, já de si explosiva. Nesse barril de pólvora que é a região, nem todas as esperanças são vãs. É preciso continuar os esforços de reintegração dos refugiados, restabelecer e reabilitar os sistemas judiciais, tornando-os independentes e equitativos e, por último, intensificar os esforços de um diálogo propício à realização do processo de paz.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a tragédia e a intensificação dos combates na zona da fronteira oriental do Zaire, teatro de contínuos e violentos combates entre rebeldes e exércitos, não dão sinais de abrandamento. É preciso que toda a comunidade internacional actue de forma coordenada e coerente, envolvendo todos aqueles que, neste momento, têm interesses particulares na região dos Grandes Lagos e aspiram à paz.
Os esforços pedidos pela Organização de Unidade Africana devem encontrar na União Europeia um interlocutor activo que permita resolver esta grave crise com meios e acções adequadas. Só uma sinergia nas intervenções da UE, da ONU e da OUA pode permitir chegar a uma solução. A ajuda humanitária deve poder chegar àqueles que dela necessitam, em qualquer parte da região, indiscriminadamente e sem interrupções; é preciso agir rapidamente, particularmente com vista à reinserção dos refugiados no Ruanda, que muito em breve serão cerca de um milhão. Trata-se de um problema extremamente grave: além do mais, temos de ter presente que o processo de reconciliação naquele país é muito difícil devido às óbvias implicações da coabitação de hutus e tutsis, que saem igualmente traumatizados da tragédia que viveram nos últimos anos e que vivem num clima de grande tensão.
É necessário identificar e processar o mais rapidamente possível os responsáveis pelo genocídio de 1994, mas também os responsáveis pelos actuais massacres. A União deve intensificar os seus esforços financeiros e técnicos, sobretudo através do envio de observadores europeus, para promover a reactivação e a reforma do sistema judiciário ruandês. Os processos terão, provavelmente, início muito em breve: mas há falta tanto de magistrados como de pessoal com formação jurídica capaz de trabalhar e de aplicar a nova lei penal, aprovada em 30 de Agosto deste ano pela Assembleia Nacional de transição, lei que introduz vários princípios que deverão - assim o esperamos - garantir o respeito dos direitos humanos e a justiça.
É importante que os 83 mil detidos, actualmente amontoados nas prisões sobrelotadas do Ruanda, tenham um processo regular e justo. Se tal não acontecer, corre-se o risco de instauração de um clima de ódio e de vingança que pode eternizar este conflito. Também o Tribunal Internacional de Arusha deve ser posto em condições de desempenhar as suas funções para que os autores de crimes contra a humanidade prestem contas à justiça.
Com vista à estabilidade do país, é preciso reconstruir, o mais rapidamente possível, as habitações destruídas pela guerra; o sistema de saúde deve ser tornado operacional e eficaz, pois falta pessoal médico e paramédico e os hospitais carecem de uma intervenção imediata em termos de reestruturação e de apoio logístico. Recordo que as epidemias e a sida estão a aumentar naquela parte do mundo. E também as infra-estruturas de base necessitam de uma intervenção imediata.
Esta realidade, que pude verificar pessoalmente in loco na passada semana, exige acções imediatas, com objectivos bem definidos e devidamente coordenadas, para devolver estabilidade e paz àquele país. Faço um apelo aos meus colegas no sentido de se empenharem seriamente na resolução desta crise, que passa também pela promoção de uma conferência internacional na região dos Grandes Lagos que envolva todos os países. Em qualquer caso, deve haver um forte e sincero compromisso no sentido da resolução efectiva deste problema.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, na história do parto da montanha, esta, entre gemidos e movimentos de terra, dá à luz um ratinho. É uma coisa deste género que está a acontecer à comunidade internacional em relação ao conflito da região dos Grandes Lagos.
Deparamos com um ratinho de 300 soldados, sem conseguir dar solução à questão dos refugiados, após o Conselho de Segurança ter autorizado uma intervenção humanitária, após o Conselho de ministros ter dado o seu apoio, através de uma posição comum, a essa intervenção, após, pela primeira vez na história, o serviço ECHO se ter coordenado com a PESC contribuindo com os meios necessários - concretamente, o desbloqueio de 10 milhões de ecus no dia em que foi adoptada a posição comum. Felicito a comissária Bonino por este facto.
Mas gostaria de lhe manifestar também a minha preocupação pelo facto de ainda não se ter executado a decisão de afectar 2, 5 milhões de ecus ao fundo especial das Nações Unidas com vista a financiar a participação dos Estados africanos na força multinacional.
A situação continua a degradar-se com a expansão da guerra para o interior do Zaire, a expulsão de refugiados da Tanzânia e do Uganda, o massacre dos refugiados perdidos nos campos de batalha e as vagas de zairenses deslocados que fogem à guerra. Apesar deste pano de fundo, ontem, o representante do Conselho, o senhor Spring, fazia lembrar a personagem Alice no país das maravilhas, falando do regresso voluntário dos refugiados, da sua reinserção pacífica e da democratização do Zaire, quando, segundo consta, nenhum Estado mostra ter intenção de abordar este tema na cimeira de Dublim.
A realidade é outra. A realidade requer a execução de dois tipos de medidas. Primeiro, as medidas humanitárias com vista a travar a crise humana - para as quais contamos com os meios necessários - traduzem-se em fazer chegar a ajuda à população civil e em definir operações de reconstrução e de reabilitação para os retornados. Posteriormente, executar projectos de desenvolvimento. As ONG estão dispostas a fazer tudo isto; cumpre ao Conselho e à Comissão facilitar o seu trabalho.
Segundo, as medidas políticas que cumpre ao Conselho de ministros levar a efeito: promover uma conferência de paz para a região, apoiar os processos democráticos nos Estados que continuam a contar com um regime antidemocrático...
(O presidente interrompe a oradora)

Presidente
Senhora Deputada Sauquillo, não lhe estou a retirar a palavra; apenas lhe peço que não se precipite. Chamo a atenção para o facto de ter esgotado o tempo de uso da palavra, mas, se se precipitar, porá em perigo a saúde dos intérpretes nas cabinas de interpretação, que poderão morrer sufocados. Termine, Senhora Deputada. Mas termine calmamente.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, espero que o tempo em que interveio me seja concedido para poder continuar.
Repito, as medidas políticas que cumpre ao Conselho de ministros executar: promover uma conferência de paz para a região, apoiar os processos democráticos em todos os países da região - e tal medida significa retirar o apoio aos regimes antidemocráticos que durante anos receberam o apoio dos nossos próprios Estados. Exige igualmente contribuir para lançar as bases de uma repartição equilibrada do poder entre as diferentes etnias, que preveja um sistema de protecção das minorias, o controlo da venda de armas na região, o reforço da cooperação da União Europeia que inclua o exercício do controlo da eficácia das mesmas.
E, para terminar, gostaria de instar o presidente da Comissão e o presidente do Parlamento a incluir este tema nas suas intervenções no Conselho Europeu que terá lugar em Dublim no próximo fim-de-semana.

Presidente
Obrigado, mas permita-me que lhe dê mais um conselho: depois de pedir tanto, peça também ao seu grupo que lhe conceda mais tempo.

Günther
Senhor Presidente! Vou resistir à tentação de enumerar o catálogo de exigências, como a oradora que me precedeu. Até porque muitas vezes deixa uma certa insatisfação quando o fazemos no conjuntivo. No Zaire deparamo-nos com a situação algo estranha de as ajudas humanitárias terem acabado por conduzir a uma catástrofe humanitária. Permitimos enormes concentrações de pessoas, concedemos até 1 milhão de dólares diários para a alimentação mas no fim de contas não se conseguiu o que se pretendia, fazer avançar rapidamente o desarmamento das milícias e dos soldados nestas zonas. Já há um ano lembrámos que o Governo do Zaire não parecia estar disposto a proceder a uma desmilitarização, o que acabou por conduzir à presente catástrofe, até porque os chefes militares não esconderam o seu desejo de recuperar pela força o poder no Ruanda e no Burundi.
Por outro lado, nós - e também este aspecto foi referido aqui - também não reflectimos o suficiente, Senhora Comissária, que entre a alternativa do regresso absolutamente voluntário e a crítica que me fez o mês passado, ao perguntar-me se eu queria que as pessoas morressem à fome nos acampamentos, tem de haver uma possibilidade de descentralizar melhor estas concentrações maciças de refugiados. Pode ser um aviso para o futuro.
Agora também corremos mais uma vez o risco de nos limitarmos a abastecer pessoas reunidas em grandes concentrações com o mínimo dos mínimos. Mas a questão decisiva é: como vamos conseguir que os Hutus e os Tutsis coexistam pacificamente? Temos de gizar esse plano para que no futuro o problema possa ser resolvido em vez de constantemente protelado!

Aelvoet
Senhor Comissário, a resolução hoje em apreço é uma repetição e, por isso, em lugar de falar durante um minuto, preferia guardar um minuto de silêncio em homenagem aos milhares de mortos em Kivu, resultantes da negligência dos Estados Unidos da América, em primeiro lugar, e da União Europeia, em segundo lugar.
(A assembleia observa um minuto de silêncio)

Pons Grau
Senhor Presidente, penso que estamos perante várias evidências. A primeira é a realidade do fracasso em que redundou a política preventiva da União Europeia. Se não me engano, ao longo deste ano adoptámos 23 resoluções com carácter de urgência, anunciando e denunciando o que iria ocorrer no Ruanda e na região dos Grandes Lagos. A situação actual era previsível. Sabia-o quem tinha a obrigação de sabê-lo. No entanto, as medidas adoptadas não surtiram qualquer efeito.
Mas o mais curioso é que também estamos a assistir ao fracasso de um domínio em relação ao qual sempre demonstrámos eficácia: a política de execução. Dispomos dos meios materiais, contamos com as instituições, mas somos incapazes de dar solução ao problema.
Torna-se, assim, evidente a necessidade de se proceder a uma reforma das instituições. Nada se revela tão oneroso como a falta de política. E a falta de política tem de ser colmatada. De igual modo, é necessário solucionar outro aspecto, ao qual aludiram já outros oradores: o sentimento de impunidade. Caso não se ponha termo a esta impunidade, este problema continuará a brotar ano após ano. Existe o Tribunal Internacional de Arusha. É de toda a conveniência que se dote este tribunal dos meios necessários para intervir. Contamos com uma resolução das Nações Unidas e somos incapazes de colocar os 10 000 soldados no terreno, como previsto nesse documento. Em vez disso, fizemos recair sobre as forças de ajuda humanitária a responsabilidade de exercer funções humanitárias e militares. Penso que não se lhes pode exigir tanto.
Impõe-se, pois, definir um plano para a região. Importa saber que, actualmente, a maior parte dos refugiados está no Ruanda, que o Ruanda tem um governo, e que é preciso dialogar e colaborar com esse governo.
Por último, Senhor Presidente, estamos a entrar já no debate de outro problema que já eclodiu: a guerra civil no Zaire. Receio que haja quem sinta outra vez a tentação de desenvolver políticas neocoloniais. Este Parlamento deve estar muito atento para que tal não ocorra.

Tindemans
Senhor Presidente, estimados colegas, de facto, como foi dito, desde há alguns meses a esta data que neste Parlamento temos vindo a alertar para esta situação e a erguer a nossa voz para que a Comissão e o Conselho nos ouçam. Dissemos que, após o genocídio no Ruanda, na África Central, novos gravíssimos conflitos armados estariam para vir. Infelizmente, até à data, as nossas palavras e as nossas intervenções neste Parlamento, pouco resultado tiveram. No entanto, no mês passado aprovámos um excelente texto, que há cerca de um mês, em círculos diplomáticos, foi considerado como o melhor até agora publicado. Contudo, hoje sentimo-nos novamente obrigados a intervir entre as partes, pois o que agora acontece, a guerra e a caça aos refugiados no Leste do Kivu, que alastra ao interior do Zaire, obriga-nos uma vez mais a usar da palavra. Esta guerra assume o perfil de uma empresa imperialista protagonizada por figuras da Guerra Fria, que pensámos já há muito haver esquecido.
Penso que, em 1975, adoptámos na Europa um excelente princípio com a Declaração final de Helsínquia, nomeadamente sobre a não-alteração armada das fronteiras, a não-aceitação de que as fronteiras sejam alteradas ou violadas mediante intervenções armadas ou invasão territorial. Isto é um princípio sagrado que, enquanto União Europeia deveríamos defender em todo o mundo. Ora agora ocorrem invasões territoriais e alterações de fronteiras. Apelo, por isso àqueles que nesta era, de algum modo, ainda acreditam na diplomacia preventiva, para que se esforcem no sentido de criar um programa de acção totalmente novo, para evitar a propagação do conflito do Kivu, no Zaire, para que aí seja proclamado o cessar-fogo, para que os territórios ocupados sejam evacuados, para a constituição de uma força multinacional e a sua mobilização para o local e para que envidemos todos os esforços no sentido de persuadir os países dos Grandes Lagos a aceitarem-na e a convocarem uma conferência para os Grandes Lagos, por forma a estabelecer a responsabilidade de todos, inclusive no tribunal de Arusha, e para que os Estados Unidos da América e a Europa - e dirijo-me aqui em particular aos Estados-membros da União Europeia - façam, finalmente, todos os possíveis para que nessa África sombria reine mais paz, mais tolerância e obviamente também um pouco mais de prosperidade. Senhora Comissária, não é sobretudo a si que me dirijo, mas sim ao Conselho e aos Estados-membros, pois é a esse nível que as decisões têm finalmente de ser tomadas.

Bertens
Senhora Comissária, fico contente com a sua presença aqui. Não temos queixas relativamente a si, pois, muito pelo contrário, nos últimos meses a senhora comissária deu mostras de coragem e competência. A senhora comissária esteve na linha do Parlamento Europeu. Não seria apenas perigoso, mas também ridículo pensar que os problemas não só no Ruanda mas também no Burundi e no Leste do Zaire, se resolveriam por si só. Não restam dúvidas de que a intervenção internacional se tratava de um must absoluto, uma obrigação a que não demos cumprimento. Por isso me congratulo, até agora, com o facto de o Parlamento Europeu voltar neste momento a apelar para o envio de uma força militar multinacional. Temos efectivamente de procurar fazer algo no sentido de encontrar uma solução para os problemas humanitários no Leste do Zaire e levar ao bom caminho o regresso dos refugiados.
Tal como o senhor deputado Pons Grau já teve oportunidade de dizer, o Tribunal Internacional de Arusha tem também de ser fortalecido no sentido de fazer prevalecer uma justiça duradoura na região dos Grandes Lagos. Já há mais de dois anos que apelamos neste Parlamento para uma diplomacia preventiva. Esta palavra tornou-se entretanto tão estranha, que somos obrigados a consultar o dicionário para verificar o seu significado...Diplomacia preventiva e intervenção humanitária na região dos Grandes Lagos. Neste momento, damos porventura provas de sermos bons organizadores no papel, mas, apesar de se ver ainda entravado pelo Conselho, este Parlamento procura sê-lo também na prática. Façamos votos e rezemos para que, por altura do Natal, voltemos a receber uma verdadeiro Menino Jesus, sob a forma de uma intervenção multinacional com uma missão preventiva na região dos Grandes Lagos.

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitá-lo pela tolerância que demonstra para com os oradores, tolerância que espero que venha a caracterizar a segunda parte da nossa legislatura.
Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero associar-me à satisfação do Parlamento pela presença na Assembleia da senhora comissária Bonino, que, com a sua coragem, perseverança e determinação, tem dado à União Europeia um rosto e uma presença que, infelizmente, outras instituições não têm sabido assegurar nesta crise. Assim, congratulo-me, Senhora Comissária, com o facto de ser hoje nossa interlocutora sobre uma questão dramática, politicamente muito grave. Há já um mês que uma decisão política do Parlamento foi, finalmente, e com grande dificuldade, aprovada - graças também ao esforço da Comissão e da sua representante, a senhora comissária Bonino -, mas não é posta em prática. Foi por isso que o nosso grupo apresentou uma alteração pontual - que eu peço instantemente aos colegas que queiram examinar e, se possível, votar favoravelmente - que solicita, muito simplesmente, que amanhã, no Conselho Europeu de Dublim, os nossos chefes de Estado e de Governo possam falar, possam ter tempo de debater politicamente também, ao mais alto nível, sobre a situação no Zaire.
Espero, efectivamente, que esta alteração coroe e complete este excelente relatório, que, naturalmente, irei votar favoravelmente.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas! É muito difícil falar num debate como o de hoje, porque no fundo os argumentos já foram trocados. Peço pois a vossa compreensão para o facto de me permitir aditar dois pontos que não têm directamente a ver com a resolução.
Para já, por várias vezes foram endereçados agradecimentos à comissária Bonino. Quero associar-me a eles e gostaria mesmo de os alargar um pouco. Penso, Senhora Bonino, que a forma como lidou com este tema dá coragem para acreditarmos que ainda há pessoas neste mundo que não capitulam perante situações políticas sem saída, nem perante a táctica diplomática que reina nas capitais e, entretanto, também nas organizações internacionais.
De facto, a degradação a que o debate chegou, é visível no facto que entretanto também em instituições supranacionais como o Conselho de Segurança das Nações Unidas já só elementos tácticos e não considerandos políticos fundamentais desempenham um papel. Mas quem, em vez de diplomacia preventiva, se decide por uma permanente actuação táctica, desce aos meandros mais baixos da política do quotidiano, e revela-se sem a força visionária imprescindível para dar solução a este mundo cada vez mais complexo e aos seus problemas. Penso que esta é uma das grandes dificuldades com que nos defrontamos, quer no Conselho de Segurança das Nações Unidas, quer no Conselho da União Europeia.
Gostaria de aditar um segundo elemento. Podemos conduzir longos debates neste plenário. Mas nós, Europeus, e uma grande parte dos Estados-membros da União Europeia não podemos perder de vista que as causas da situação de que hoje nos queixamos estão bem perto de nós. Na verdade, o drama africano, não só dos Grandes Lagos, como de muitos outros locais, tem a sua origem na política de alguns Estados-membros da UE. Também por esse motivo detemos uma grande responsabilidade e por mais de uma vez o Parlamento Europeu a formulou e exigiu que fosse assumida. A Comissão, representada pela comissária, assume a sua responsabilidade. Que o Conselho de ministros não o faça, mostra afinal como entretanto se tornou deplorável a atitude dos governos da União Europeia. Penso que este Parlamento - e esta resolução é um exemplo - não pode desistir de criticar e de dizer que os governos dos nossos Estados-membros são em parte responsáveis pelo que está a acontecer em África.

Presidente
Senhores Deputados, com a intervenção do senhor deputado Schulz terminámos as intervenções dos deputados e passarei a convidar a senhora comissária Bonino a usar da palavra, não sem antes agradecerlhe o esforço que sei que fez para estar hoje aqui connosco.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, e sem querer, de modo algum, pôr em causa a utilidade do presente debate, devo dizer que se trata de uma repetição dos debates que realizámos há algumas semanas. Não sei se foi no passado dia 8, 10 ou 12 de Novembro, mas a verdade é que, desde então, nada aconteceu. Quero dizer que nada aconteceu aqui.
Infelizmente, no local, muitas coisas aconteceram. Embora várias centenas de milhares de refugiados tenham podido entrar no Ruanda - e é evidente que os vamos ajudar, que vamos estar presentes, aliás, há já dois anos que lá estamos - saibam que há, perdidos no Kivu, algumas centenas de milhares de refugiados, que não podemos socorrer.
Eu diria que a imprensa, e mesmo as intervenções, nos fazem esquecer certas coisas. Concordo que haja artigos sobre a dificuldade de regresso, o que se compreende, dado que, em vinte e quatro horas, foram repatriadas 400 000 a 500 000 pessoas - aliás, ninguém as contou - e dado que se acaba de decidir o regresso de mais 500 000 que se encontravam na Tanzânia. A esse respeito, acabo de ser informada de que vários milhares desses refugiados, que em princípio deveriam regressar ao Ruanda, estão a fugir para o interior da Tanzânia. Compreendo também que o facto de ninguém poder entrar no Kivu, sejam os elementos das organizações humanitárias, sejam os jornalistas, constitui um problema porque, como todos sabem, sem imagens não há notícias, sem notícias, não há grandes títulos nos jornais, e é assim que a opinião pública mergulha lentamente na indiferença.
Os projectores estão, pois, apontados para o Ruanda, o que acho muito bem. Com o que não concordo é que acusem os responsáveis pela acção humanitária, de exagerarem os números. Reparem que existe uma tendência inversa que consiste em minimizar os números para tranquilizar, sem grande dificuldade, a consciência. Mas quem os minimiza? Pessoas muito sérias. Porque, segundo parece, nós não somos pessoas sérias, tanto mais que há só dois anos que estamos no local. Ora, os que fazem tais afirmações não estavam lá para verificar. E, de repente, dizem-nos: »Sabem, afinal, há apenas umas 200 000 pessoas perdidas no Kivu». Será que vigora uma nova regra, um novo critério nas convenções humanitárias que estipula um limite de tolerância de 200 000, 300 000 ou 400 000?
Esta situação preocupa-me. Preocupa-me ver que ninguém discute seriamente a questão, mas, em contrapartida, segundo acabo de ser informada, amanhã, sexta-feira, haverá uma reunião de 14 países que integram, diz-se, uma força multinacional, 14 países que passam o tempo todo a estudar modalidades de participação e que continuam sem fazer nada. De tanto reflectir, acabarão por planear uma expedição perfeita sob todos os aspectos. O meu único receio é que cheguem demasiado tarde.
Em segundo lugar, Senhores Deputados, a Comissão está perfeitamente convencida da necessidade de uma força multinacional, sem a qual não há ajuda possível. Regozijo-me, aliás, com o facto de ouvir um debate sobre problemas de ordem humanitária, em si muito útil, já que pode contribuir para melhorar a nossa acção e a nossa eficácia. Há dois anos que não se fala senão da complexidade da actual crise. Ora, ela mais não é que o reflexo da vontade política dos diferentes protagonistas.
É, no entanto, forçoso constatar que os únicos a intervir no local foram, de facto, os responsáveis pela acção humanitária. Estejam descansados, Senhores Deputados, não fomos nós que desencadeámos a crise, porque a crise já existia. A acção humanitária não pode, evidentemente, resolver as crises de ordem política. Mas salvar vidas nunca foi, Senhora Deputada Maren Günther, uma acção inútil. Outro elemento a não perder de vista é o facto de se ter tentado salvar vidas para que outros pudessem encontrar soluções políticas. Ora, que vemos nós? Salvaram-se, de facto, vidas, mas ninguém teve coragem de procurar soluções políticas.
Feitas estas considerações, surpreende-me, sinceramente, que se acuse a Comunidade de ter permanecido no local, de ter salvo pessoas, e também de ter desencadeado a crise. Trata-se de um debate que se situa ao nível dos valores e não da realpolitik . Que ingratidão em relação às ONG, que, apesar dos seus inegáveis defeitos, tiveram pelo menos a honestidade de estar presentes quando outros - certamente melhores - infelizmente lá não se encontravam e, se bem entendi, ainda lá não estão.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Bonino. Espero que entenda que quando lhe agradeço não o faço como uma mera formalidade.

Günther
Senhor Presidente, Senhora Comissária. creio que nos desentendemos. Não a censurei por ficar no país para conceder ajuda humanitária mas - como se depreende também de uma informação de Oxfam - perguntei se por exemplo a ONU e outros que também deveriam ter actuado nesta matéria se esqueceram de contribuir para fazer avançar o desarmamento. Isso nada tem a ver com a sua actuação, só que nós também fomos arrastados para a catástrofe por existirem grandes concentrações de armas nos acampamentos.

Bonino
Senhor Presidente, o problema é talvez diferente, mas temos, sem dúvida, a mesma opinião. Aliás, penso poder dizer que, há dois anos que vimos denunciando a situação, insistindo precisamente na necessidade de desarmar, de separar, etc. Mas, na realidade, não é às organizações humanitárias que cabe separar ou deter as pessoas.
Em relação à impunidade, saibam que o verdadeiro problema do tribunal ad hoc , cujo mandato, aliás, só é válido para 1994 e não abrange, portanto, os novos massacres, não é a falta de recursos ou de fundos. O verdadeiro problema reside no facto de existirem 21 mandatos de captura emitidos e de não haver ninguém para deter os suspeitos, nem ninguém para extraditar. Certamente compreenderão que é difícil pôr a funcionar um tribunal sem réus.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.
Como faltam 6 minutos para as 17H30 e concluímos o debate, proponho que se suspenda a sessão por 6 minutos.
(A sessão é suspensa por 6 minutos)

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, quero chamar a atenção deste Parlamento para o facto de o tempo para as resoluções sobre questões actuais e urgentes ter de ser utilizado para questões realmente urgentes, que são efectivamente muitas. Tal como seria de prever, o debate de hoje resulta no facto de a resolução urgente sobre o descanso ao domingo não poder, de forma alguma, ser considerada como tal. O meu Grupo não participará, por isso, na respectiva votação.

Presidente
Lembro-lhes, caros colegas que a assembleia assim entendeu. Como sabem, o Regimento prevê um processo de contestação, caso se considere necessário.

VOTAÇÕES
Schulz
Senhora Presidente, caros colegas! É bem sabido que nesta assembleia despendemos mais tempo com as votações do que com os debates, mas aquilo que aqui se passou no último quarto de hora não é digno da eficiência do nosso Parlamento. Por isso gostaria de propor um procedimento que talvez pudéssemos encarar na segunda metade do nosso período de votações. Se imprimirmos no programa de trabalhos de quinta-feira que as votações não concluídas da parte da manhã prosseguirão imediatamente depois das votações relativas ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, todos os colegas ficam a saber que as votações vêm logo a seguir. Então não perderemos tanto tempo como agora.

Presidente
Senhor Deputado Martin Schulz, penso que se trata, de facto, de uma excelente proposta. Na realidade, a minha hesitação deveu-se ao facto de estar escrito claramente na ordem do dia de hoje: »continuação das votações às 18 horas». É evidente que qualquer colega teria o direito de reclamar, caso as votações tivessem continuado antes.
Penso, Senhor Deputado, que tem toda a razão e tomamos em conta a sua observação. Da próxima vez, precisaremos na ordem do dia: »continuação das votações da manhã depois das votações sobre as resoluções relativas a questões urgentes». Evitaremos assim perdas de tempo. Obrigado pela sua sugestão.
Caros colegas, gostaria de lhes dizer, para que tudo fique bem claro, que, logo que terminarmos as votações, continuaremos, sem, no entanto, suspender a sessão, a debater os relatórios dos deputados Thomas Megahy e Mary Banotti.

Valdivielso de Cué
Senhora Presidente, intervenho para me referir à sessão desta manhã, que com efeito não gostaria de qualificar de caótica, mas que causou uma impressão de caos, em primeiro lugar, devido às traduções. Conseguimos perceber a senhora presidente, que dispunha do dossier em alemão. É inadmissível que se imponha a quem assegura a presidência uma língua que não domina. Isto não pode repetirse. Não deve repetir-se nesta assembleia a situação ocorrida, que consistiu, por falta de tradutores ou de tempo, na não distribuição de todas as traduções de todos os relatórios em todas as línguas admitidas nesta câmara.
Dito isto, e uma vez que a votação do relatório foi adiada já que não se encontrava disponível a sua tradução nas línguas finlandesa e sueca, coloco à senhora presidente a seguinte pergunta: é válida a votação realizada esta manhã do relatório citado? Em caso negativo, em que artigo do Regimento se fundamenta tal decisão?

Presidente
Caros colegas, concordo que o dia de hoje foi, de facto, algo caótico. No entanto, penso que é escusado agravar a situação e que devemos passar imediatamente à continuação das votações iniciadas hoje de manhã.
Pessoalmente, devo reconhecer que foi uma situação inédita, mas agradou-me imenso familiarizar-me com a língua alemã, graças à votação deste relatório. Fiquem, no entanto, descansados, sabia muito bem o que estava a fazer.
Relatório (A4-0384/96) do deputado Rehder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o estudo da Comissão (CSE(95)0607 - C4-0023/96) intitulado «as estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão desses países (documento sobre a estratégia agrícola)
Santini
Senhora Presidente, em coerência com a iniciativa aqui adoptada no primeiro dia de reunião do Parlamento Europeu, quando solicitámos que este relatório fosse retirado da ordem do dia, solicitamos agora, e pelas mesmas razões, que ele seja enviado de novo à Comissão, razões que são reforçadas pelo tom do debate que se desenrolou em torno dele. Dissemos que o relatório, por excesso de zelo do seu relator - e não, certamente, por falta de boa vontade -, gerou uma situação de tal modo confusa que não aponta o caminho correcto a percorrer pelos PECO até à União Europeia. Pelo contrário, há riscos para a salvaguarda da preferência comunitária, para a correcta aplicação do princípio da subsidiariedade e ainda para os critérios, que devem ser antecipados, a que tem de obedecer uma reforma global da PAC, que não pode ser considerada nesta sede. Em coerência, pois, com aquela proposta, solicitamos que o relatório seja objecto de um novo envio à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para que possa ser mais aprofundadamente analisado.

Rehder
Senhora Presidente, caros colegas, caro colega Santini! Talvez a confusão dos últimos meses fosse culpada por não ter encontrado a comissão em que deveríamos ter discutido o assunto! Debatemos muito abertamente a questão durante quase um ano, com grande sentido de parceria e de compromisso. Não vejo a menor razão para não formarmos agora a nossa opinião, pelo que proponho que prossigamos o trabalho e sejamos criativos.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente! Prezo o deputado Santini, mas neste caso tenho uma opinião completamente diferente. Discutimos o suficiente, tivemos um bom debate no plenário e temos agora de tomar uma decisão para que possamos agir sobre a Comissão. Impõe-se definir a tempo os parâmetros de adesão dos Países da Europa Central e Oriental. Temos de o fazer agora! Suponho, Senhor Deputado Santini, que tenha medo ver os pontos rejeitados na votação da comissão voltarem a ser incorporados. Mas esse é precisamente um dos motivos para votarmos agora, porque os artigos suprimidos na votação da comissão são muito importantes. Espero que possamos fazer vingar no plenário aquilo que não conseguimos em sede de comissão.
(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)
(O Parlamento aprova a resolução)

Rehder
Senhora Presidente, caros colegas! Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos, primeiro à Senhora Presidente, por ter uma visão muito maior do que eu imaginaria.
Era um cumprimento, não foi dito com segundas intenções. Gostaria ainda de agradecer aos colegas. Conseguimos pôr em marcha uma questão fundamental. Mostrámos, por um lado, que queremos ver prosseguir a política estrutural no espaço rural. Todos saímos dignificados, ainda que possa restar uma ou outra gota de tristeza no cálice. Mas ao mesmo tempo, com o que aqui discutimos mostrámos também - e isso parece-me ser particularmente importante - aos nossos novos parceiros dos Países da Europa Central e Oriental aquilo que podem fazer em conjunto connosco. Sinto que se trata de um presente de Natal muito especial para todos nós. Mais uma vez muito obrigado.
Relatório (A4-0389/96) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0073 - C4-0205/96) sobre o serviço universal das telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado: um elemento essencial da sociedade da informação
(O Parlamento aprova a resolução)
Tomlinson
Senhora Presidente, um ponto de ordem. O lugar nº 425, que está vazio, acaba de votar nesta votação.

Presidente
Está terminada a votação...

Tomlinson
Mas, Senhora Presidente, insisto. O nº 425 acaba de votar. A luz acendeu-se. Há qualquer coisa de errado com o nosso sistema electrónico de votação.

Presidente
Vamos averiguar o que aconteceu.
(O Parlamento aprova a resolução)

McGowan
Senhora Presidente, a senhora disse muito amavelmente que ia analisar a alegação feita de que havia abuso do princípio um homem, um voto. Presumo que já teve tempo de analisar esta questão. Pode dizer-nos a que conclusão chegou? Se não puder, poderá dizer-nos quando é que estará em condições de o fazer porque o cartão que estava na máquina de votação e cujo número foi aqui mencionado, foi retirado pelo senhor deputado Pasty há cerca de dois minutos? Era bom que soubesse exactamente quando é que vai poder comunicar as suas conclusões sobre esta matéria ao plenário porque o que se passou é uma violação muito grave do Regimento e pode levar à expulsão dos deputados por alguns dias. Estou certo de que quererá dar-nos a conhecer as suas conclusões com alguma urgência.

Presidente
Senhor Deputado, dir-lhe-ei que todas as presidências do Parlamento Europeu proibiram essa prática. Sejamos claros! Estamos neste momento a proceder às necessárias verificações com os técnicos, e o senhor deputado será informado antes do final das votações.

McGowan
Senhora Presidente, um dos êxitos da presidência Hänsch foi a eliminação deste abuso que consistia em certos deputados votarem mais de uma vez por meio de um procedimento que já me tem sido descrito como o de «tocar piano». A Senhora Presidente assentiu em proceder a uma análise do que se está a passar. Não serve para nada proceder a essa análise e só apresentar as conclusões em Janeiro ou Fevereiro do ano que vem. O culpado está sentado no seu lugar neste preciso momento e eu gostaria de saber o que é que vai fazer quanto a esta situação.

Presidente
A verificação tem de ser efectuada pelos serviços técnicos. Por outro lado, repito, Senhor Deputado, que os resultados da verificação que está a ser feita serão comunicados ainda hoje.

Howitt
Senhora Presidente, lamento muito, mas o que se está a passar é uma violação das regras. Vi com os meus olhos o senhor deputado Pasty meter um cartão no lugar 493, por trás dele, há um minuto. Presenciei isso e quero que fique na acta agora.

Pasty
Senhora Presidente, lamento, mas não vejo nenhum cartão.

Presidente
O senhor deputado Jean-Claude Pasty deu-lhe agora para ser prestidigitador!
Podem ter a certeza de que estamos a averiguar.

Barton
Senhora Presidente, pode ser que se o deputado aqui ao pé de mim pudesse explicar o que se passou, isso ajudasse a manter a dignidade do Parlamento. Temos direito a algo mais do que uma simples tentativa de jogar à vermelhinha.

Presidente
Caros colegas, temos a possibilidade de efectuar uma verificação técnica para saber se há um cartão que tenha votado sozinho, pois o problema está aí.
Podem ter a certeza de que terão o resultado da verificação técnica antes do final da sessão de hoje. Peço-lhes, pois, encarecidamente que continuemos as votações que faltam.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, penso que os membros não deviam ser tão mesquinhos e felicitar o deputado Pasty por ainda se mexer tanto apesar da sua provecta idade.
Relatório (A4-0392/96) do deputado Casini, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o reforço da legislação e da cooperação entre os Estados-membros em matéria de adopção de menores
(O Parlamento aprova a resolução)

Hardstaff
Senhora Presidente, acabamos de ver um exemplo de uma carta misteriosamente saltadora que voltou agora a saltar para a mão do nosso colega, o senhor deputado Andrews. Para onde ela foi não sei lá muito bem, mas seria interessante saber-se.

Presidente
Dentro em breve poderei dar-lhes os resultados da verificação técnica.

Jacob
Senhora Presidente, gostaria que se verificasse o seguinte: não está ninguém no lugar à direita da deputada Veronica Mary Hardstaff e, no entanto, o dispositivo de votação foi utilizado.

Presidente
Mas a senhora deputada está ali presente.

Howitt
Senhora Presidente, estamos todos a ficar cansados disto, mas será que a Senhora Presidente poderia instruir os serviços para que identifiquem o cartão que está ali em cima da máquina de votação, no lugar 555 e que acaba agora de passar para a mão esquerda do senhor deputado Andrews? Será que podemos verificar já a identidade daquele cartão, completando-se depois as suas investigações?
(O Parlamento aprova a resolução)

Lindeperg
Senhora Presidente, gostaria, antes da votação, de dizer o que penso sobre o conjunto das alterações propostas pelo deputado Ernesto Caccavale, em nome do Grupo UPE.
Se essas alterações tivessem sido propostas antes da votação, a nível da comissão, eu teria tido em conta um certo número delas, isto é, todas as que não modificavam a filosofia do texto, integrando-as nas alterações de compromisso que propus na comissão. Hoje, é-me extremamente difícil fazê-lo, pelo que proponho a rejeição de todas as alterações do deputado Ernesto Caccavale, para assim preservar o equilíbrio conseguido na comissão com os demais grupos.

McGowan
Senhora Presidente, aguardo com expectativa o seu relatório porque o ocupante do lugar 424 está envolvido nas implicações do mesmo. Pode fazer o favor de lhe pedir que não deixe o hemiciclo antes de dispormos desse relatório? Julgo que acabo de o ver a precipitar-se em direcção à porta.

Andrews
Senhora Presidente, pedia-lhe o favor de ler o nome que está no cartão que me acusaram de usar para votar duas vezes e de pedir aos serviços que verifiquem se houve votos emitidos por meio desse cartão. Se a Senhora Presidente ler esse nome ao hemiciclo, então estou confiante e espero que as pessoas que me estão a acusar de votar duas vezes irão pedir desculpa e retirarão a acusação.

Presidente
O cartão que me foi remetido pertence ao senhor deputado Liam Hyland. Talvez eu não tenha pronunciado bem a palavra.
Seja como for, houve, de facto, um problema. Depois da presente votação, darei os resultados da verificação técnica. Houve, de facto, um problema, mas vou aguardar mais um momento.

(O Parlamento aprova a resolução)

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Votaremos a favor do relatório em apreço se as propostas de alteração do senhor deputado Rehder forem aceites. Considero que a política agrícola comum deve ser reformada ainda mais rapidamente do que as propostas de alteração sugerem. O senhor deputado Rehder tem razão, na sua proposta de alteração, quando afirma que 80 % dos fundos europeus para o desenvolvimento e garantia à agricultura são atribuídos a 20 % dos produtores da União. A proposta do senhor deputado Rehder constitui, pelo menos, um pequeno passo na direcção certa em matéria de reforma da PAC. A reforma realizada em 1992 deve prosseguir e desenvolver-se com a maior brevidade.
Agora que a UE será alargada, é preciso realizar uma reforma radical da PAC. A minha proposta principal é no sentido de a política agrícola (tal como a política regional) ser renacionalizada. A política agrícola comum é excessivamente burocrática e dispendiosa.

Eriksson
Voto a favor do relatório do senhor deputado Rehder, pois este destaca analiticamente os problemas associados ao alargamento da UE, em especial no tocante à política agrícola e aos fundos estruturais. É importante que esses aspectos sejam tomados em conta por ocasião da discussão do alargamento a Leste e para que os debates sejam feitos com seriedade e sem fórmulas propagandísticas. O relatório sublinha que as actuais política agrícola e política de fundos estruturais devem ser reformadas, no caso de os Estados da Europa Central e Oriental aderirem à UE, no que estou de acordo.
O relatório salienta também aspectos importantes de natureza ambiental e de emprego, aos quais dou grande valor. Quero, porém, sublinhar a minha posição de princípio de que cabe a cada povo dos Estados da Europa Central e Oriental decidir sobre a respectiva adesão à UE. Neste contexto, o referendo pode desempenhar um papel central.

Funk
O colega Rehder alega no seu relatório que 80 % das subvenções concedidas na UE são encaminhadas para apenas 20 % das explorações agrícolas.
Espero que o deputado Rehder nos apresente provas desta monstruosa alegação. Não é o que se passa no Estado Federado do Baden-Württemberg, de onde sou natural. Acabei de receber os resultados contabilísticos mais recentes dos agricultores de maior dimensão, que foram apurados segundo critérios objectivos. Assim, o rendimento ilíquido por trabalhador na campanha de 1995/96 de 3 000 explorações é em média:
em explorações frutícolas 41 465, - DM - em explorações de cultivo de forragens 30 465, - DM - no apuramento (suínos) 42 359, - DM - em explorações mistas 37 792, - DMNas explorações cerealíferas, 90 % do rendimento provém das prestações de compensação para retirada de terras, cultivo de leguminosas e de oleaginosas condicionadas pelo GATT. Os prémios de superfície foram definidos no acordo Blair-House . Nunca se falou de subvenções. Antes, os preços foram baixados mais de 30 %! Com a queda de preços da carne de bovino (BSE) e os preços do leite a descer, o rendimento das explorações de cultivo de forragens desceu para um nível muito baixo.
O prémio para os bovinos só é pago relativamente a 90 animais, e também aqui a razão foi o considerável abaixamento dos preços de intervenção. Um agricultor que explora 80 hectares , tem de pagar o dobro do seguro de doença de uma exploração de 20 hectares . Sem tomar o rendimento em consideração!
Esta alegação indiferenciada é uma ofensa aos agricultores da minha terra. Exijo que o comissário Fischler procure esclarecer a questão. Não se pode tolerar que um relator lance suspeitas não comprovadas sobre todo um sector profissional.

Novo Belenguer
O relatório do senhor deputado Rehder apresenta, em linhas gerais, diversas propostas com vista a fazer face à reforma da PAC, negligenciando a abordagem de uma verdadeira estratégia e política para a pré-adesão e futura adesão dos PECO.
Não tem em conta as diferenças agrícolas, económicas e sociais existentes entre os diferentes países da Europa central e oriental, nem entre estes e os países membros da UE, diferenças essas que devem ser tidas em conta ao proceder-se à reforma da PAC.
Não define o impacte económico e social, tanto a nível regional como global, decorrente da integração dos PECO e da reforma da PAC, com o valor acrescentado que significa a criação de uma zona de comércio livre com o Magrebe e o Mercosul.
Não basta conceder ajudas aos PECO destinadas à reestruturação, modernização e diversificação da sua produção agrícola; é preciso também avaliar o seu impacte na agricultura interna da UE, que após a integração desses países sofrerá um empobrecimento da respectiva média, afectando desta forma o actual acesso aos fundos comunitários para o desenvolvimento.
Reconhecendo o trabalho realizado pelo senhor deputado Rehder, e em virtude das alterações aprovadas, apoiamos o conteúdo do seu relatório.

Raschhofer
Os meus colegas e eu próprio votamos favoravelmente o pormenorizado relatório do deputado Rehder com as seguintes reservas:
em meu entender não se pode rejeitar exclusiva e categoricamente
uma renacionalização dos mecanismos de intervenção e de apoio da PAC e-uma renacionalização da política de preços e rendimentos.Defendo uma renacionalização sob a condição de que, em contrapartida, sejam reduzidas as contribuições nacionais dos Estados-membros, para assim possibilitar que, localmente e nas respectivas regiões, tomando em consideração as condições básicas naturais, sob o aspecto da sustentabilidade e da eficiência, se pratique uma política de preços e rendimentos e se modifiquem ou prolonguem os mecanismos de apoio e de intervenção.
Desejo aditar ainda que por esta via inúmeros casos de fraude e outras insuficiências poderiam ser objecto de um melhor controlo e, consequentemente, também, de uma luta eficaz.
relatório Berès (A4-0385/96)
Cox
Senhor Presidente, vou ser muito breve. Tinha pedido para fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre dois relatórios.
Quanto ao relatório da senhora deputada Beres acerca do serviço universal de telecomunicações tenho a dizer o seguinte: o Grupo Liberal absteve-se na votação deste relatório porque a definição de serviço universal era demasiado vaga e demasiado ampla, assim como eram demasiado vagas as referências às exigências de financiamento ainda não calculadas.
Quanto ao relatório Brémond d'Ars, votámos contra ele porque, na verdade, ele vai impedir por completo a possibilidade de se liberalizar o serviço postal, o que não é do interesse do consumidor e do mercado interno.
Para não vos tomar mais tempo, não vou insistir em dar uma explicação mais pormenorizada.

Bernardini
O Parlamento, ao pronunciar-se sobre o excelente relatório da minha colega Pervenche Berès, aponta claramente à Comissão Europeia qual deve ser a definição de serviço universal, em especial no domínio das telecomunicações.
Não vou referir novamente os pontos técnicos, que muito bem pôs em destaque a colega.
Compreendo a sua preocupação de uma delimitação justa e equitativa do conteúdo do serviço universal, daí a minha crítica à inércia da Comissão. Temos necessidade de uma definição o mais abrangente possível que possa verdadeiramente reflectir um modelo de sociedade para todos os cidadãos europeus. Isso é uma necessidade premente, agora que a Comissão apresenta a sua comunicação sobre os serviços de interesse geral, ponto de partida para uma reflexão sobre o futuro dos serviços públicos.
A partir de uma definição clara de serviço universal, conseguiremos manter princípios que consideramos importantes, tais como a perequação das tarifas ou o acesso de todos a esse tipo de serviço.
Direi, para terminar, que concordo plenamente com a proposta do relator relativa à criação de um fundo de serviço universal, a mais justa solução para o financiamento das actividades do serviço universal.

Caudron
A liberalização das telecomunicações prevista para 1 de Janeiro de 1998 provoca, como todas as liberalizações empreendidas, dúvidas quanto ao acesso de todos às redes e exige um pedido de garantia de justiça na utilização do serviço, o serviço universal.
A colega Pervenche Berès, a quem dou os parabéns, apresenta aqui uma recomendação fundamental: se tiver que haver liberalização, que haja ao mesmo tempo reforço do serviço universal e uma garantia de financiamento desse mesmo serviço.
Com efeito, a União deve tentar o mais possível garantir, no domínio das telecomunicações, e em todos os outros domínios, que no futuro mercado liberalizado, todos possam, onde quer que estejam, e seja qual for o seu nível de equipamento, beneficiar de condições equitativas de acesso ao serviço de telecomunicação por um preço de compra aceitável, regulado, se preciso for. O progresso assim o exige. Não podemos, em vésperas da sociedade da informação, sacrificar a igualdade de tratamento às telecomunicações. O risco é real, todos temos consciência disso. É indispensável que o Parlamento consiga exprimir claramente a importância que atribui à regulamentação política de um mercado sujeito à concorrência e à liberalização. É fundamental que a Comissão tome em consideração estas observações e proceda à elaboração de propostas de directiva que dêem atenção, em primeiro lugar, não aos industriais ou aos operadores, mas aos consumidores. Isto aplica-se não só ao domínio das telecomunicações mas também a outros domínios.

Pery
O relatório sobre as telecomunicações defende abertamente a necessidade de reforço do serviço de interesse geral a nível europeu para acompanhar a liberalização das telecomunicações na nossa sociedade da informação. Permitam-me que acrescente que a medida será imensamente contestada no que se refere ao financiamento do serviço universal. Pedimos a criação de um fundo para o qual deverão contribuir todos os fornecedores de serviço de telefonia móvel, vocal ou interligada, o suficiente para preocupar muitas capitais europeias e provocar um novo braço-de-ferro com a Comissão e o Conselho!

Wolf
... as telecomunicações são mais que o telefone. Quando tem razão, tem mesmo... Mas o meu velho amigo Bangemann esquece-se de uma coisa decisiva: as telecomunicações não são apenas um factor económico, mas também um factor de cultura e democracia de primeira categoria, quer dizer, nelas está sempre em causa a produção de bens e serviços públicos. Nesse sentido, este sector precisa de uma regulamentação clara que o vincule pelo menos a objectivos como a igualdade, a liberdade e a solidariedade.
Isso não exclui que os promotores privados possam e devam mexer-se. Do mesmo modo, é preciso haver espaço para os promotores públicos capazes de trabalhar de forma produtiva e competitiva sem abandonar esses objectivos vinculativos.
A garantia do serviço universal não pode ser degradada a uma mera grandeza residual em extinção. Consequentemente, impõe-se descrever, não só a sua definição, como o seu financiamento, através de concepções dinâmicas em constante progresso!
O oposto ao serviço público, a eficiência e a flexibilidade constantemente referidas no debate, não assenta, aliás, em nada mais que um a priori doutrinário. Deviam estar ultrapassados os tempos em que simplificávamos tanto as nossas posições: a verdadeira política tem de fazer referência à realidade - e a priori , que em alemão também se pode traduzir por pré-juízo, não chega para lhe conferir fundamento suficiente para uma prática política!
relatório de Brémond d'Ars (A4-0388/96)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Estamos definitivamente de acordo que a Comissão deve retirar a sua proposta. Entretanto, consideramos também que em ligação com o ponto 2 se poderia incluir o conteúdo da proposta de alteração nº 10, nomeadamente a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de que as empresas de interesse público poderão ficar isentas da aplicação das normas do Tratado relativas à política de concorrência.
Como de costume, pensamos que as vantagens da desregulamentação estão a ser fortemente exageradas.

Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
O projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal implica que todos os Estados-membros devem abrir o sector postal à concorrência. Esta é uma política positiva. A situação actual, em que apenas determinados Estados têm o sector postal aberto à concorrência, não é satisfatória.
Contudo, seria preferível aplicar a posição anterior do Conselho, segundo a qual se estabelecia um calendário para a abertura do sector postal à concorrência. Após o parecer do Parlamento emitido em primeira leitura, e não tendo sido possível chegar a consenso no Conselho quanto a uma posição comum, parece difícil chegar a uma solução desse tipo.
Face à situação entretanto criada, e dado que defendemos a abertura do sector postal à concorrência, decidimos abster-nos.

Bernardini
Espero que o Parlamento aproveite o relatório do colega Georges de Brémond d'Ars para se opor à tentativa da Comissão Europeia de utilização do nº 3 do artigo 90º do Tratado no domínio altamente sensível que é a actividade postal.
Que exemplo mais perfeito de linguagem dúplice o da Comissão Europeia! Temos, por um lado, uma proposta de directiva sobre a qual apresentámos alterações, apoiadas por uma larga maioria, no passado mês de Maio, obrigando o Conselho a adoptar uma posição comum equilibrada e, por outro, uma chantagem por parte da Comissão com uma «nota» que a autorizava a proceder de modo unilateral.
Que solução escolher entre a acção concertada e a acção solitária? Os operadores postais, os assalariados do sector em questão, os cidadãos europeus não podem estar satisfeitos com tal método. Pessoalmente, considero o processo um verdadeiro casus belli . Será que a democracia não obriga a respeitar os direitos da assembleia?
A referida nota não agrada a ninguém, nem sequer à Comissão Europeia, já que contradiz os termos da proposta de directiva.
É forçoso constatar que o sector postal irá receber a sua unção de liberalismo, mas isso deve processar-se de forma concertada. Foi iniciado um processo de co-decisão, deixemo-lo terminar. A nota não deve constituir para o Parlamento uma espada de Dâmocles.

Cederschiöld e Stenmarck
As empresas nacionais de serviços postais há muito que desenvolvem a sua actividade numa situação de monopólio. Porém, existe também actualmente neste sector um espírito empresarial que é importante desenvolver.
Actualmente, existem poucas coisas mais importantes do que abrir um sector à concorrência. Todas as experiências nos vários domínios demonstram que esta é a melhor forma de aumentar a eficácia, criar novos empregos e baixar os preços. Foi essa a evolução que se verificou nos domínios em que desregulamentámos e liberalizámos. Foi essa também a evolução nos países em que se promoveu a concorrência, inclusivamente no sector postal. É importante que esta evolução prossiga e que se generalize a todos os Estados-membros.
O relatório em apreço, pelo contrário, dá passos num sentido que pode levar à não promoção da concorrência.

Crowley
O relatório do senhor deputado Bremond D'Ars merece ser apoiado porque põe em destaque a oposição do Parlamento à atitude arbitrária assumida pela Comissão no que se refere aos serviços postais e, especialmente, à continuação do serviço postal universal.
O Parlamento emitiu a sua opinião em diversas ocasiões, depois do que procurou mostrar qual a diferença que existe entre o serviço público e outros serviços, em especial o impacto social e económico que as estações de correio têm nas áreas periféricas, rurais, suburbanas ou urbanas.
Parece-me ridículo que, numa altura em que a UE e a Comissão estão a orientar recursos no sentido do desenvolvimento rural e urbano, apresentando «pactos a favor da promoção do emprego», e outras iniciativas, estejam também a apresentar propostas que conduzirão ao encerramento de serviços fundamentais para as comunidades e a perdas significativas de empregos, tudo isto em nome da concorrência e do mercado único.

Pery
Assiste-se a um novo braço-de-ferro pela defesa dos serviços postais entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho.
Lembrem-se da nossa acção, em 9 de Maio de 1996. Nós alterámos profundamente a directiva proposta, permitindo assim a manutenção do mailing e do correio transfronteiriço sob monopólio dos correios. Os serviços postais, que assumem funções de serviço público, devem manter sectores lucrativos que lhes permitam equilibrar as suas actividades deficitárias. Também rejeitámos a abertura à concorrência depois de 2003, após a adopção de uma nova directiva.
Mas tais decisões desagradaram à maioria dos nossos governos!
Aqui estamos nós hoje perante uma segunda proposta, perante uma «comunicação» que consideramos incompatível com a nossa votação anterior! Pedimos, pois, à Comissão que retire o seu texto.

Reding
As medidas de privatização são adequadas no plano europeu quando se trata de empresas de serviços cujas tarefas podem ser perfeitamente assumidas por promotores privados. Mas os correios de modo algum são um sector económico como os outros: eles prestam serviços específicos, que têm de beneficiar todos os cidadãos, sejam eles rentáveis ou não.
Por isso não me admira que o Conselho de Ministros da UE fracassasse até agora nas modalidades de liberalização do sector postal. Os textos apresentados pela Comissão da UE são de facto tão extremados que foi impossível obter maioria qualificada para a sua aprovação no Conselho.
Em particular os pequenos países opõem-se (com razão!) a tendências de liberalização absoluta, que poriam as pequenas empresas em concorrência com grandes empresas financeiramente poderosas. De facto, a privatização não pode levar a que os negócios lucrativos passem para as mãos dos privados deixando para as empresas postais nacionais a onerosa introdução desses serviços fora dos centros de grande densidade populacional!
Neste sentido coloca-se igualmente a questão de saber se o sector lucrativo das remessas de direct mail deve ser liberalizado ou não. Para os países pequenos é, além do mais, importante saber em que medida as remessas postais transfronteiriças irão ser desregulamentadas. A proposta de compromisso irlandesa no Conselho previa que, se houvesse um volume de mais de 20 % de correio transfronteiriço num determinado Estado-membro, esse sector não devia ser liberalizado de imediato (o que seria importante, entre outros, para o Luxemburgo, a Irlanda e a Grécia).
Consequentemente, é preciso resolver ainda muitos problemas antes de arrancar com a liberalização. Querer estabelecer já nesta altura prazos vinculativos (como o desejam a Comissão da UE, os Países Baixos, a Finlândia e a Suécia) seria prematuro.
Nesse sentido não lamento em absoluto que o processo legislativo tenha parado por enquanto. Não é uma catástrofe mas uma oportunidade para reflectir sobre soluções correctas e que dêem resposta aos problemas dos pequenos países.
relatório Lalumière (A4-0400/96)
Kirsten Jensen, Sindal, Blak e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Lalumière. Partilhamos a preocupação da relatora sobre as imensas violações dos direitos do Homem que ocorrem constantemente a nível global. Partilhamos a frustração da relatora pelo o facto da UE não ter tomado a dianteira, tanto quanto deveria, dando um bom exemplo nesta área. A questão dos direitos do Homem é relevante em qualquer tipo de relação com países terceiros. A questão deve ser levantada e deve ser respondida satisfatoriamente sempre que ocorre . Os auxílios concedidos à Turquia, ao abrigo do programa MEDA, constituem o exemplo mais recente de como o Parlamento teve de actuar com a má consciência da Comunidade. Fazemos isso com muito gosto. Por isso, votámos a favor deste relatório o qual está totalmente em linha com a atitude progressiva que o Parlamento Europeu tem vindo a assumir nas questões ligadas aos direitos do Homem. Entretanto, temos de nos distanciar totalmente da parte do relatório que torna uma política dos direitos do Homem dependente dum amplo desenvolvimento na UE da futura política externa e de segurança comum. Com as atribuições actuais da UE já há muito que corrigir.

Schroedter
Neste relatório central no âmbito do trabalho do Parlamento faz-se uma análise do actividade da Comissão em termos do valor que atribui aos direitos do Homem.
Nela se inclui a questão de saber se em matéria da PESC a Comissão sujeita as relações económicas ao reconhecimento e respeito pelos direitos humanos. O relatório da deputada Lalumière é muito pormenorizado quanto aos acontecimentos do ano passado, mas com a alteração da conclusão nº 12 priva-se o relatório da sua força de impacte que o torna agora menos susceptível de merecer o voto favorável de todos. O primado do respeito pelos direitos do Homem é sujeito a outros considerandos importantes. Esta fórmula mais flexível pode ser agora facilmente utilizada para celebrar acordos económicos e comerciais com países onde há enormes queixas de violações dos direitos do Homem. É precisamente disso que a Comissão necessita para expandir muito rapidamente a zona de livre comércio com os países da CEI, embora um grande número de violações dos direitos humanos em alguns dos países se oponha a este benefício económico. Agora o caminho está livre para ratificar no Parlamento o ACP para os países transcaucasianos, embora saibamos que os arménios e os azerbeijis se encontram em guerra, ainda que de momento haja um cessar-fogo.
Ficou demonstrado em muitas situações que adiar a celebração de acordos económicos tem repercussões internas que num ou noutro caso podem impulsionar progressos em matéria dos direitos do Homem.
Ao aprovar a alteração, metemo-nos numa situação pouco clara e abrimos mão de possibilidades de controlo, pois o projecto de protocolo para a concretização da cláusula dos direitos do Homem permanece desde há um ano nas profundezas das secretárias da Comissão e nunca mais lhe mexeram. Continua a ser uma ilusão pretender influenciar decisivamente, com a ajuda de acordos económicos, a situação dos direitos humanos nos países do Leste que se encontram em processo de transformação, ou nos países da Bacia do Mediterrâneo, enquanto a Comissão temer uma possível suspensão de acordos.
relatório Zimmermann (A4-02353/96)
Alavanos
A Comissão da União Europeia tem sérias responsabilidades pela inércia da União na questão da protecção dos menores porque, até há poucos meses atrás, dizia, em resposta a perguntas de membros do Parlamento Europeu, que o problema ultrapassava as suas competências.
O relatório Zimmermann, depois dos dramáticos acontecimentos na Bélgica, que eventualmente são apenas o topo do iceberg, prevê uma série de importantes acções. Entre outras coisas, é necessário que:
os direitos das crianças sejam incorporados no Tratado revisto, -a Comissão proponha acções específicas para fazer face ao turismo sexual infantil e à pornografia infantil, -seja enfrentado o problema da protecção das crianças contra as tecnologias da informação, -a União Europeia contribua para a criação de um centro europeu para as crianças desaparecidas, -haja uma acção e cuidados específicos a favor das crianças provenientes de países terceiros, -seja tomada uma série de medidas de apoio à família, -às crianças apanhadas em infracção seja proporcionado ensino e reintegração, em vez do encarceramento em cadeias que as transformam em elementos de actividade anti-social, -sejam levantadas as discriminações, nos países onde existem, contra os filhos ilegítimos, os quais devem ser juridicamente equiparados aos outros.
Carlotti
Os recentes acontecimentos, não só na Bélgica mas também em França, vieram reacender o debate, geralmente pouco franco a nível da União Europeia, sobre a pedofilia.
O recrudescimento de redes transnacionais de pedofilia, hoje agravado pelo desenvolvimento das novas tecnologias de informação, representa um verdadeiro perigo para as nossas sociedades. As terríveis atrocidades denunciadas demonstram quase sempre a incapacidade de uma verdadeira cooperação judicial em matéria de luta contra a pedofilia.
Ao instar o Conselho a prever acções de cooperação judicial e a criar um centro europeu de crianças desaparecidas, o relatório está em bom caminho. A violação dos direitos da criança é o mais grave atentado contra a dignidade do ser humano. Tomemos consciência disso agora, porque não nos hão-de desculpar!

Chanterie
A protecção de menores é hoje mais que nunca um tema em destaque, tanto no foro do poder nacional como internacional. Também nós debatemos neste Hemiciclo as medidas tendentes à protecção de menores na União Europeia. No entender dos democrata-cristãos europeus deve ser feita uma clara diferenciação entre o que é desejável e o que é necessário fazer, para não perdermos de vista os objectivos.
O presente projecto de resolução da senhora deputada Zimmerman merece, quanto a mim, uma nota insuficiente. É desequilibrado e, aqui e ali, mesmo descabido, excessivamente reservado quanto à questão clássica da paternidade, dedicando demasiada atenção a aspectos da sexualidade.
Os princípios básicos que deveriam constar da resolução são:
1.Os menores têm direito a protecção e acompanhamento, de preferência pelo pai e pela mãe, em contexto familiar. As mães lésbicas, os pais homossexuais e outras formas de agregado não convencional ou não familiar devem ser tolerados e tratados com zelo, mas continuarão a constituir excepções. Em regra, as crianças têm um pai e uma mãe, devendo ser educadas por ambos. As medidas de protecção de menores abrangem, consequentemente, sobretudo as medidas familiares e em particular uma política familiar orientada para os interesses das crianças.2.As crianças têm direito à sua integridade física. Pela positiva, isto significa que as crianças devem poder dispor de uma alimentação suficiente e saudável, vestuário adequado, e de um tecto condigno, mas também de cuidados de saúde eficazes e de um grau satisfatório de segurança rodoviária. Pela negativa, isto implica que as crianças devem ser isentadas de todas as formas de violência possíveis, desde os maus tratos, ao trabalho infantil, ao abuso, ao rapto, à violação, à amputação e ao assassínio.3.As crianças têm direito à sua integridade espiritual. Pela positiva, isto significa que as crianças devem poder dispor, entre outros, de um nome, de uma identidade, de uma nacionalidade, de um sentimento de segurança e de protecção. Pela negativa, isto implica que as crianças devem ser defendidas e imunizadas contra notícias nocivas e mensagens enganosas em termos de sexo, violência, publicidade comercial, publicidade brutal, propaganda ideológica e imposição de uma doutrina religiosa.4.As crianças têm direito à educação e ao ensino, quer no contexto familiar quer na escola. Uma vez que as oportunidades de desenvolvimento são directamente proporcionais ao conhecimento e às aptidões, estes deverão ser ensinados e exercitados, quer na escola, quer no seio da família. Os pais e os professores não podem fazê-lo independentemente uns dos outros nem sozinhos, mas em conjunto implantam os alicerces para o futuro. Não só a vida nos bairros, a vida associativa, paroquial e familiar, mas também as bibliotecas, o meios de comunicação, o audiovisual, o sector das telecomunicações e o recreativo desempenham um papel muito fundamental e complementar da sinergia ideal entre pais e professores.5.Determinante para a protecção dos menores é também o princípio da não-discriminação, que tem de ser extensivo a todos assuntos relevantes que lhes digam respeito. Assim, não só a discriminação por motivos da cor da pele, sexo e religião precisa de ser evitada, mas também a marginalização por motivos de idade, deficiência, língua, local de residência ou composição do agregado familiar são inaceitáveis.
Deprez
Gostaria, antes de mais, de manifestar o meu regozijo ao ver que a protecção das crianças se torna, pouco a pouco, uma das preocupações prioritárias do conjunto das instituições europeias.
Com efeito, todos sabem até que ponto os belgas ficaram chocados com o calvário de Julie, de Melissa, de Ann e de Eefje, para não falar de muitas outras crianças de que não se têm notícias e para as quais se receia, infelizmente, tenha acontecido o pior.
Entre as muitas recomendações que constam do excelente relatório da deputada Wilmya Zimmermann, há sobretudo quatro que merecem o meu total apoio, a saber:
1 - que o futuro Tratado da União Europeia reconheça expressamente os direitos da criança;
2 - que todos os Estados-membros sejam convidados a lutar contra o turismo sexual, prevendo nomeadamente a aplicação de sanções penais aos nacionais acusados de abuso sexual contra crianças, no estrangeiro;
3 - que se crie na Europa, segundo o modelo do centro de crianças maltratadas ou desaparecidas que funciona com grande eficácia nos Estados Unidos, um centro que terá nomeadamente como missão coordenar as actividades dos centros nacionais; regozijo-me, aliás, com o facto de a Bélgica acabar de decidir a criação de um centro desse tipo;
4 - que seja concedida uma ajuda financeira à criação de serviços de atendimento telefónico permanente «SOS crianças», em todos os países membros.
Em contrapartida, duvido da oportunidade de não se submeter à execução normal da pena os delinquentes com menos de 16 anos. Agora que as armas começam a aparecer nas escolas, que os professores são por vezes agredidos fisicamente pelos alunos e que os dealers utilizam menores para a distribuição da droga, duvido realmente da pertinência de tal sugestão.

Reding
É fácil falar de crianças, mas lidar com elas é bem difícil (no contexto social actual). Em particular porque houve uma transformação profunda no relacionamento entre os adultos e as crianças: desapareceu o respeito automático pelos adultos, a sociedade permissiva rasgou as barreiras da decência e da moral. Faltam directrizes sociais pelas quais adultos e menores possam orientar o seu comportamento; a consequência são descarrilamentos de toda a ordem (por exemplo, jovens violentos, adultos pedófilos).
Poder-se-á ajudar este problema com activismo político, com a tentativa de instrumentalizar as crianças, com a proposta de uma série de instrumentos técnicos (entre outros, a criação de parlamentos infantis e de telefones de assistência), como propõe o relatório Zimmermann?
Penso que não! Não se vai muito longe com activismo político, se o fundamental faltar. O fundamental (de que praticamente não se fala no relatório Zimmermann) é o direito das crianças a terem pais, um ambiente familiar que transmita calor, amor, compreensão, segurança e protecção.
Como todos os seres vivos, as crianças precisam do calor do ninho para desenvolver harmoniosamente a sua personalidade. Fazer política no interesse das crianças significa, portanto, tomar medidas a nível nacional para que o ninho possa nascer e existir. Ajudar os pais nas suas difíceis tarefas como educadores, possibilitar-lhes conceder compreensão e calor - em particular naqueles muitos casos em que a coesão familiar está em perigo ou destruída - essa é a verdadeira política em matéria de crianças!
Infelizmente, o relatório Zimmermann apresenta um amontoado de banalidades e de incoerências. Os parlamentos infantis e os provedores das crianças não se destinam antes a tranquilizar o público e a desviar a sua atenção do essencial (na maior parte das vezes bem mais difícil)?
No que diz respeito ao combate à criminalidade de que são objecto as crianças, apresentam-se análises gerais mas fazem-se poucas propostas concretas. A proposta de criação de um centro europeu independente para procurar crianças desaparecidas é seguramente uma boa abordagem. Mas para além disso é imprescindível
na abordagem do tema turismo sexual com crianças, pornografia e pedofilia, colocar a dignidade das crianças à frente do direito do adulto à liberdade de expressão e à sexualidade, -combater a criminalidade que tem por objecto as crianças com instrumentos ainda a criar, que permitam uma acção eficaz nos domínios policial e judicial no plano europeu.Estas poucas observações mostram como acho decepcionante o relatório Zimmermann. Mas como a sua rejeição também não beneficiará as crianças, vou votá-lo favoravelmente sem o menor entusiasmo.

Seillier
Não nos podemos conformar, como se fosse uma fatalidade da evolução social, com a degradação física, afectiva e moral de muitos menores na Europa.
Na realidade, a inconsciência e o egoísmo dos adultos obrigam as crianças dos diferentes países a viverem situações familiares cada vez mais precárias, privando-as da presença edificante do pai ou da mãe, com todo o sofrimento, angústia e falta de confiança daí advenientes.
Por outro lado, será que as crianças não têm o direito de serem protegidas de um conhecimento prematuro, logo, traumatizante, dos dramas e das violências que afectam o mundo dos adultos, para que estes não lhes imponham o peso dos problemas que devem resolver entre si?
O direito das crianças actualmente mais violado na Europa é sem dúvida o direito à vida. Não será o segundo, muito simplesmente, o direito à infância?

Van der Waal e Blokland
Não foi fácil determinar o sentido de voto relativamente a este relatório. Pois, quem não quer ser a favor de um relatório que pugna por medidas contra a exploração sexual de menores e por um maior grau de protecção das crianças contra os cruéis crimes como os ocorridos na Bélgica, que continuam gravados na nossa memória? Também o perigo que as novas tecnologias da informação e da comunicação (Internet) podem constituir para as crianças, tanto por uso próprio como por parte de terceiros, é com razão focado no relatório.
Nesta problemática transfronteiriça, os Estados-membros têm de cooperar em prol das crianças. Com isso estamos inteiramente de acordo. O problema reside, contudo, no facto de isto ser apenas um dos assuntos abordados. Na nossa opinião parte da mensagem acima referida perde-se na quantidade de assuntos focados pela senhora deputada Zimmerman: livre desenvolvimento sexual, uma direcção-geral separada para as crianças, uma provedoria de justiça europeia para a crianças, a inclusão no Tratado dos direitos das crianças.
Por muito que respeitemos as boas intenções contidas no relatório, pensamos, contudo, que o seu resultado final é decepcionante. O relatório tornou-se num disperso enumerado de ideias coloridas, cuja relevância varia bastante. Termos como: crianças, jovens e menores são misturados de forma não estruturada e alguns pontos do relatório dirigem-se mais aos jovens do que às crianças...O facto de este relatório se dirigir em primeira instância à protecção de menores, não emana suficientemente do seu conteúdo.
O único factor claro e de coesão que encontramos no presente relatório é a comunitarização da «política relativa às crianças», precisamente um ponto a que somos desfavoráveis. Não vemos por que razão a protecção das crianças deva ser separadamente incluída no Tratado e por que motivo deverá haver um Provedor de Justiça Europeu para as crianças. As crianças serão mais beneficiadas por uma protecção que lhes possa ser fornecida directamente em casa. O Estados nacionais têm capacidade plena para garantir a protecção das crianças, se necessário em cooperação com outros Estados-membros. Neste âmbito, a comunitarização seria apenas mais um factor de burocratização, afastando precisamente ainda mais a política da cultura própria, do mundo quotidiano dos menores.
Para terminar, pensamos que é pungente que a família, enquanto factor de protecção dos menores, e por isso com uma instituição a defender, mereça tão escassa atenção no relatório, ao passo que observações como a da necessidade de um Parlamento para as crianças, a nível local, nacional e europeu, e de um Provedor de Justiça Europeu tenham merecido uma atenção tão abundante.
Concluindo, pensamos que a intenção do relatório era obviamente louvável, mas que o resultado final não merece a nossa aprovação. O relatório estabelece as prioridades erradas e em termos de conteúdo não preenche o seu objectivo. O único factor de coesão claro no relatório, a comunitarização, é precisamente um dos aspectos a que somos inteiramente desfavoráveis. Os motivos invocados fizeram com que, finalmente, não tivéssemos dado o nosso apoio ao presente relatório.
relatório Casini (A4-0352/96)
Ahlqvist, Andersson e Waidelich
É após uma profunda reflexão que votamos, hoje, a favor do direito dos homossexuais ao direito de adopção, segundo os mesmos procedimentos e as mesmas condições que os casais heterossexuais. A chamada «família tradicional» - mãe, pai e filhos - não é mais antiga do que a sociedade industrial. Na sociedade rural, a forma familiar mais comum era a grande família. A família divide-se hoje em consequência do número de divórcios, mas também do aumento das deslocações entre a residência e o local de trabalho. Existem, pois, na nossa sociedade, várias famílias «atípicas». Esta situação leva a que novos padrões familiares, por exemplo um casal homossexual com um filho adoptivo, já não estejam sujeitos ao mesmo tipo de discriminação social que anteriormente. Uma criança nestas condições já não corre o risco de ser discriminada pelos colegas devido à sua situação familiar. Estudos realizados por instituições de psicologia de Gotemburgo apontam neste sentido. Estas crianças também não se tornam homossexuais em maior percentagem do que as outras.
Estamos convencidos de que é a qualidade individual de uma pessoa que a torna bom ou mau progenitor e não a sua tendência sexual. Não temos motivos para crer que um casal do mesmo sexo possa prejudicar o desenvolvimento psicológico de um filho. É esta também a opinião do Parlamento da Islândia que, ao contrário de outros países nórdicos, permitiu que a lei que reconhece os casais homossexuais incluísse o direito de tutela conjunta de menores.
A discriminação é negativa. Sempre que possível devemos trabalhar no sentido da sua eliminação.

Carlotti
As transformações sociais ligadas à «modernidade», tais como a procriação artificial e o aumento das famílias monoparentais, obrigam a que se reveja a legislação sobre a adopção de menores.
Este novo quadro da legislação deve colocar a criança no centro do problema da adopção.
Embora haja centenas de milhares de crianças à espera de serem adoptadas, os problemas burocráticos tornam o processo de adopção ineficaz.
Por outro lado, há muitos casais e pessoas sós que não podem adoptar essas crianças.
O relatório Casini sobre o reforço do direito e da cooperação entre os Estados em matéria de adopção de menores preconiza uma simplificação dos processos de adopção.
Com efeito, convém adaptar o quadro jurídico às actuais mutações da nossa sociedade, para que desse modo as crianças possam encontrar um lar e ser protegidas.

Holm
É, naturalmente, importante e correcto defender os interesses dos menores em matéria de adopção. O relatório em apreço é, pois, importante com vista à discussão e à cooperação tendentes a melhorar as condições de adopção de menores. Consideramos, por outro lado, que não deve existir qualquer tipo de legislação comunitária neste domínio. É aos Estados-membros que compete decidir nesta matéria, o que, no entanto, não exclui a cooperação internacional neste domínio. A UE não é, pois, a instância certa para decidir nesta matéria.
Apoiamos totalmente a proposta no sentido de admitir o direito de adopção por parte de pessoas que vivem sós e em união de facto , bem como a proposta de alteração nº 1, segundo a qual os casais homossexuais também devem ter direito à adopção de menores. Nada indica que os casais homossexuais possam ser piores pais do que os outros. O importante para as crianças é crescerem num lar que lhes proporcione carinho e segurança. Isso é possível tanto em lares de pessoas que vivem sós, como em união de facto , heterossexuais ou homossexuais.

Lindholm
No relatório relativo à adopção de menores existem muitos aspectos positivos, principalmente o ponto de vista de que é a situação da criança e o seu futuro que deverão ser determinantes na adopção.
Não posso, contudo, apoiar o relatório em apreço, dado que em vários pontos preconiza uma harmonização, e eu considero que deverão ser os Estados-membros a decidir a legislação em matéria de adopção de menores.

Van der Waal e Blokland
O relatório Casini tornou-se um documento compacto, em que o tema central é a melhoria do direito e da cooperação entre os Estados-membros no domínio da adopção de menores. O seu considerando A diz, com razão, que os direitos e interesses do menor a adoptar devem estar em primeiro plano.
Isto significa que as regras que são elaboradas devem, em primeira instância, ser dirigidas aos direitos e interesses das crianças e, apenas em segundo lugar, aos direitos e interesses dos candidatos à adopção. Assim sendo, os futuros pais devem ser alvo de uma investigação rigorosa, devendo a criança ser, o mais possível, inserida numa família no seu país natal.
O papel que, a nosso ver, cabe à União desempenhar neste domínio, é limitado. A adopção internacional tem, naturalmente, lugar entre fronteiras, tanto a nível internacional como no interior da Europa. Com a livre circulação de pessoas na União, é também importante para os Estados-membros que os mesmos cooperem no plano político. Um certo grau de coordenação é, por isso, necessário. As legislações nacionais têm, assim, de ser adaptadas onde for necessário. A total comunitarização da política é desnecessária e não encontra fundamento no Tratado. Felizmente, o relatório também não a pede. O relatório insiste, sim, na cooperação e coordenação da legislação entre os Estados-membros nos aspectos em que a livre circulação o torne necessário, o que merece o nosso apoio.
Uma questão que foi amplamente discutida é a de saber se a adopção deve apenas estar aberta às famílias ou também às pessoas que vivem sós, em comunhão ou aos casais homossexuais. Na realidade, este é justamente um dos pontos relativamente ao qual o Parlamento é alheio; é a jurisdição nacional que decide sobre esta matéria. O debate desta questão está ainda em pleno curso nos Estados-membros, pelo que o parecer do Parlamento Europeu neste domínio seria muito prematuro. No entanto, queremos aqui manifestar-nos mais aprofundadamente quanto a este ponto, que a nosso ver se reveste da maior importância.
Para nós é determinante a norma bíblica que fala da família, constituída por um homem e uma mulher ligados pelo sacramento do matrimónio. Na nossa perspectiva é essa a norma correcta e correcta também, no que diz respeito à adopção de crianças, justamente porque uma família pode assim oferecer a estabilidade e o amor tão necessários, na medida em que permite que elas cresçam e se transformem em adultos responsáveis. Como acima foi dito, subscrevemos a posição de que a adopção deve ser em prol dos direitos e interesses das crianças, que requerem uma família estável, em que marido e mulher desejem assumir a sua missão de pais, no sentido de lhes proporcionar um novo futuro. Apoiamos, pois, a alteração nº 10 do senhor deputado Casini.
Tendo em conta as considerações acima tecidas e o resultado da votação respeitante às diferentes alterações, votámos a favor do presente relatório.
relatório Kokkola (A4-0238/96)
Barthet-Mayer
As zonas húmidas constituem, indubitavelmente, um dos patrimónios naturais mais ricos e diversificados da União Europeia.
Essas zonas desempenham múltiplas funções ecológicas, sendo nomeadamente uma importante fonte de produção de recursos naturais, em termos de fauna e flora, e de biomassa vegetal, tradicionalmente consumidos pelos animais domésticos.
As zonas húmidas diminuíram muito na União, em parte devido à drenagem e à utilização crescente de terras para a produção intensiva, criando numerosos conflitos entre agricultura e ambiente, que urge ultrapassar. Continuo, de facto, convencida de que uma boa protecção das zonas húmidas exige uma gestão ecológica e agrícola que lhes permita manter as suas características fundamentais.
A boa gestão dos espaços vegetais húmidos pode ser benéfica, tanto para o ambiente como para a criação extensiva, se se apoiar essencialmente no consumo da sua produção vegetal. Perante a actual crise da BSE, é tempo de valorizar as zonas húmidas através da criação de gado, o que permitirá não só uma valorização em termos agrícolas, mas também a defesa da qualidade dos produtos animais e a sua gestão ecológica, acções essas que apontam para uma política global de desenvolvimento sustentado das zonas rurais desfavorecidas.

Girão Pereira
Como deputado oriundo de uma das maiores zonas húmidas da Europa, designada Ria de Aveiro, no litoral português, saúdo a comunicação da Comissão pela sua oportunidade e pela sua importância.
Trata-se de uma vasta área particularmente sensível, quer do ponto de vista paisagístico quer ecológico, sujeita há vários anos a pressões múltiplas, desde a pesca à actividade imobiliária, ao lazer e à produção de sal, e aos efeitos de uma acentuada poluição industrial e agrícola.
Apoio a ideia expressa no relatório de se definir um estatuto jurídico para estas zonas, considerando-as de interesse internacional, e, como tal, de interesse europeu.
Proceder ao levantamento europeu destas zonas e definir programas para a sua manutenção e valorização é também uma forma de construir a Europa e preservar o seu património.

des Places
O relatório da deputada Angela Kokkola contém uma grande parte das conclusões do meu relatório aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Devo salientar que também a Comissão das Pescas, através do colega Dominique Souchet, tinha aprovado as mesmas conclusões. Com efeito, as zonas húmidas foram criadas pelo Homem para as explorar, valorizar e nelas habitar. Elas fazem parte do património rural.
É necessário proteger e preservar as zonas húmidas. A comunicação da Comissão faz uma óptima análise dos problemas ligados a essas zonas ditas sensíveis. Em contrapartida, nenhuma proposta concreta foi feita. É necessário criar um estatuto para as zonas húmidas. A partir daí, é preciso criar uma política realmente adaptada às características específicas dessas zonas.
No relatório da deputada Angela Kokkola, votei contra o ponto 7, que integra as zonas húmidas em directivas controversas tais como a Directiva Habitat ou a Directiva Natura 2000. Votei, como é óbvio, contra a alteração nº 1, apresentada pelos colegas do Grupo UPE, porque vem reforçar essa integração, quando a Directiva Natura 2000 é rejeitada pelos próprios agricultores, pelos piscicultores, pelas colectividades territoriais, pelos proprietários, pelos caçadores, em suma, pelos operadores económicos que valorizam as zonas húmidas.
As propostas que apresentámos não têm o objectivo de dividir mas visam antes permitir um desenvolvimento harmonizado dessas zonas «sensíveis». A sua população é muitas vezes escassa, exceptuando, evidentemente, zonas como os Países Baixos ou a Flandres, e o único tipo de economia duradoura é o de uma actividade agrícola e aquícola e de um turismo rural que integre, evidentemente, actividades de lazer, como, por exemplo, a pesca e a caça.
Deixemos de opor entre si actividade económica e ambiente. As zonas húmidas não perdurarão se não forem habitadas. A falta de manutenção dessas zonas provocará o regresso ao seu estado natural e, logo, uma perda de património rural.

Sornosa Martínez
Felicito a autora deste relatório pela análise exaustiva que realizou sobre a comunicação da Comissão sobre a conservação das zonas húmidas.
O estudo elaborado salienta a importância que reveste a conservação destas zonas enquanto parte integrante da política global para as zonas húmidas. Pensamos que esta política deve ser exercida de uma forma coerente e principalmente dirigida para a obtenção de resultados efectivos, o que não poderá concretizar-se se nos ficarmos pelas recomendações. Só com a elaboração de uma directiva que abranja todos os múltiplos aspectos e domínios relativos às zonas húmidas se poderá falar de eficácia.
A degradação progressiva e rápida que as zonas húmidas experimentam deve-se tanto a uma insuficiente informação e ao desconhecimento sobre a sua importância em termos ambientais como a determinados interesses, nomeadamente em regiões litorais de interesse turístico.
Cumpre aos países membros proceder ao registo das zonas húmidas, nos termos dos princípios consagrados na Convenção de Ramsar. Garantir a sua realização objectiva, preenchendo critérios meramente ambientais, é responsabilidade dos governos, bem como da União Europeia, à qual cumpre zelar pelo cumprimento das suas próprias disposições.
Com as considerações supra citadas, o meu voto é favorável ao relatório Kokkola.

Souchet
Votei a favor do relatório apresentado pela deputada Angela Kokkola, com excepção do ponto 7 relativo à Directiva Natura 2000, ponto ainda agravado pela alteração nº 1, apresentada pelo Grupo UPE, contra a qual votei, evidentemente.
Enquanto relator da Comissão das Pescas, foi com grande satisfação que pude constatar que as minhas principais conclusões constavam tanto do parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, elaborado pelo colega Edouard des Places, como do relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Que deseja a Comissão das Pescas? Em primeiro lugar, é necessário, já que existe um interesse comum, que a Comissão proponha uma verdadeira política comunitária para essas zonas, não um amontoado de medidas provenientes desta ou daquela directiva, deste ou daquele programa europeu já existente. Essa orientação da Comissão não responde cabalmente às necessidades.
As zonas húmidas são zonas transformadas pelo Homem, portanto, zonas frágeis, que devem ser preservadas e habitadas. A actividade agrícola, a actividade piscícola e aquícola, bem como o turismo rural, devem permitir a preservação de uma actividade económica viável nessas zonas ditas sensíveis.
As delimitações geográficas das zonas húmidas nada têm nada a ver com este ou aquele limite administrativo. É, pois, necessário prever uma política específica das zonas húmidas baseada na respectiva área geográfica.
A Comissão das Pescas propôs a criação de uma secção relativa às zonas húmidas no âmbito do Programa Pesca. Com efeito, as exigências ligadas à preservação das zonas húmidas são tais que é necessário compensálas mediante uma política voluntarista.
Apresentámos, juntamente com o colega Edouard des Places, a alteração nº 3, que abrange uma parte das conclusões das comissões da Agricultura e das Pescas. Com efeito, é necessário criar um comité de ligação das zonas húmidas em que estejam representados os agricultores, os piscicultores, os proprietários e o conjunto dos utilizadores. Esse comité deverá ser um órgão de consulta obrigatória na concepção e aplicação de uma política o mais realista possível que conjugue os diversos interesses económicos, turísticos, ambientais e da população que habita e vive nessas zonas e, desse modo, as preserve. Elas só serão preservadas se forem habitadas e só serão habitadas se se deixar de opor artificialmente interesses agrícolas e interesses comunitários. Foi precisamente para conciliar esses interesses que formulámos estas propostas.
resolução Lindeperg (B4-1333/96)
Berthu
Nunca até aqui se viu tão claramente quanto a reivindicação de integrar os assuntos intergovernamentais de justiça e de polícia (terceiro pilar) nos mecanismos puramente comunitários (primeiro pilar) poderia, em vez de nos reforçar, desestabilizar as nossas defesas, nomeadamente contra a imigração. Essa orientação parece tanto mais perigosa quanto é certo que se dissimula atrás da ideia de uma maior contribuição para a construção europeia.
A resolução que o Parlamento Europeu acaba de votar critica uma vez mais o processo de decisão por unanimidade no Conselho, por favorecer os entraves, e, por conseguinte, propõe, por alegadas razões de eficácia, que se transfira a maior parte do terceiro pilar para o primeiro, com votação por maioria, controlo do Parlamento Europeu e competência do Tribunal de Justiça. A Comissão, evidentemente, pensa do mesmo modo. Infelizmente, o próprio texto da resolução desmente a constatação pessimista em que baseia a sua lógica, já que há duas páginas inteiras consagradas à lista das decisões tomadas pelo Conselho, em 1996, relativas à cooperação em matéria de polícia e de justiça. É claro que quando o Conselho sente haver uma real necessidade, todos os governos dão o seu assentimento, por vezes, até muito depressa, tal como aconteceu com a assinatura da convenção sobre a extradição. Os governos sentem-se pouco tentados a bloquear esses textos sem uma forte razão, até porque, em geral, são fortemente espicaçados pela opinião pública, sempre muito atenta às questões de segurança.
Na realidade, a falta de unanimidade significa que a sensação de urgência não é sentida por todos e que existe um problema político. Será que se pode, por exemplo, considerar que quando os governos não estão todos de acordo sobre um projecto de texto que proclama a livre circulação na União dos nacionais de países terceiros, esse bloqueio revela um mau funcionamento do terceiro pilar? Eu diria que revela antes o seu bom funcionamento!
Ora, a resolução que o Parlamento Europeu acaba de votar dá precisamente azo a essa crítica, pois que nela se vislumbra, atrás da vontade de tudo comunitarizar, o desejo de utilizar esse futuro poder de forma bastante permissiva. Lemos, por exemplo, no ponto 20 que a assembleia é de opinião que se deve comunitarizar «a política em relação aos nacionais de países terceiros». Mais à frente, acrescenta que deseja aplicar o princípio da livre circulação «aos cidadãos de países terceiros que residam legalmente no território da União». O conjunto das duas orientações mostra bastante claramente como desejaria a Comissão e o Parlamento governar, se se lhes fossem concedidos mais poderes.

Deprez
Os problemas mais graves e mais urgentes que hoje se deparam aos povos europeus são sem dúvida os relacionados com a segurança das pessoas, nomeadamente, o crime organizado, a droga, o tráfico de seres humanos, a violência em relação às crianças, etc.
A resolução que acabámos de votar, e que eu aprovo, põe em destaque, e com razão, a insuficiência do dispositivo previsto, no âmbito do terceiro pilar, para lutar contra as ameaças que pesam sobre a segurança das pessoas.
Apoio abertamente a reivindicação formulada no relatório tendente a comunitarizar pura e simplesmente as políticas tendentes a criar aquilo a que chamo um espaço europeu de liberdade: passagem das fronteiras externas, política de imigração e de asilo.
Para as matérias que, durante algum tempo, ainda continuem a fazer parte sobretudo da cooperação intergovernamental, considero ser essencial, no âmbito da CIG, chegar a acordo sobre duas mudanças importantes:
1 - a criação de um novo instrumento jurídico com um valor equivalente ao da directiva no sistema judicial comunitário;
2 - a aplicação de uma cláusula geral de flexibilidade que deverá permitir aos Estados-membros que assim desejarem avançar em relação às matérias definidas, dando, ao mesmo tempo, aos demais Estados-membros a possibilidade de se juntarem a eles quando se sentirem preparados para aceitar os objectivos e os processos acordados pelos primeiros.

Hager
Votámos por princípio em favor da proposta de resolução da deputada Lindeperg e do seu conteúdo crítico sobre as insuficiências no domínio do terceiro pilar.
Mas os meus colegas e eu rejeitamos os sectores em que a autora relaciona a falta de progressos com o princípio da unanimidade.
De facto não é a exigência de unanimidade mas a falta de propostas de conteúdo a causa dos problemas do terceiro pilar.
Que agora se tente encontrar desta forma uma base para suprimir a unanimidade, é uma manobra que temos de rejeitar com veemência.

Theorin
Congratulo-me pela crítica contida na resolução no tocante à falta de abertura que se verifica nas reuniões informais do Conselho de Ministros.
A proposta principal do relatório em apreço diz respeito, contudo, à elevação das questões da justiça e dos assuntos internos para o nível comunitário, o que não posso apoiar.
Quando decidiu aderir à UE, o compromisso da Suécia foi no plano da cooperação inter-estatal. A proposta sueca de programas de trabalho pluri-anuais no combate à criminalidade e o contributo sueco para o programa de acção na luta contra a droga constituem exemplos excelentes de que é possível resolver as questões da justiça e dos assuntos internos a nível inter-estatal.
Não posso apoiar a intensificação do nível supra-estatal e, por isso, voto contra a resolução em apreço.

Presidente
Terminámos as votações de hoje. Em princípio, o colega Paraskevas Avgerinos deve-me suceder na presidência, mas antes vou-lhes comunicar os resultados da investigação. Segundo me dizem, em relação à alteração nº 13 do relatório da deputada Wilmya Zimmermann, foi introduzido um voto no lugar 425, desocupado, com o cartão 0148, pertencente à deputada Monica Stefania Baldi. Nos termos do artigo 117º, uma infracção deste género é considerada como uma grave perturbação da sessão nos termos do nº 1 do artigo 110º. Mas como estamos em vésperas de Christmas ... Vou, no entanto, ler-lhes o resto do artigo: »O presidente poderá, após intimação solene, imediatamente ou até ao final da sessão seguinte» - a noite sempre foi boa conselheira - »propor ao Parlamento um voto de censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão da sala e a interdição de nela entrar por um período de 2 a 5 dias. O Parlamento decidirá sobre esta medida disciplinar no momento estabelecido pelo presidente, seja no decurso da sessão em que ocorram os factos que se encontram na sua origem, seja durante uma das três sessões seguintes. O deputado em causa tem direito a ser ouvido pelo Parlamento antes da votação. A votação será feita por sistema electrónico e sem debate. Pedido de verificação de quórum e votação nominal não são considerados admissíveis».

Hoff
Senhora Presidente, esta tarde conduziu a sessão com muita segurança ao longo das difíceis votações...
... embora, como me foi relatado, se tenham verificado diversas, e não apenas num caso, violações graves nas votações do plenário. Tomando em conta o artigo 117º e a aplicação do artigo 110º, já citados literalmente por si, penso que devíamos levar muito a e o assunto em questão. É para casos destes que temos um Regimento. Não podemos permitir - nem sequer com o pretexto da festa natalícia que se aproxima - que o assunto seja tratado com leviandade. Na verdade os resultados da votação dos últimos quatro relatórios foram muito à justa; muitas vezes a diferença foi de apenas um ou dois votos. Continuo a pensar que não se pode desistir do assunto. Por isso gostaria de pedir que a nossa comissão competente, ou seja, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, a presidência ou ambas as instâncias se debruçassem sobre a questão e que a retomemos na próxima sessão em Janeiro - antes não tem qualquer sentido, porque sabemos como serão as coisas por aqui amanhã. Causaríamos grande dano à nossa instituição se pura e simplesmente deixássemos acontecer essas coisas e as levássemos de ânimo leve. Se pudéssemos chegar a acordo sobre este assunto, seria uma boa solução!

Presidente
Que tudo fique bem claro, Senhora Deputada Magdalene Hoff. Eu não disse que era um assunto sem importância. Digamos que apelei à vossa clemência lembrando que estamos em vésperas de Natal. Dito isto, sei que é um problema importante, estamos todos de acordo.

Pasty
Senhora Presidente, não se tratava, devo dizer, de uma votação nominal, mas de uma verificação. É possível que tenha, de facto, havido um erro de manipulação, porque votámos muito hoje, votámos imenso, e os dispositivos de votação tiveram dificuldade em funcionar. Eu pensei, muito simplesmente, que não tinha votado da primeira vez, e houve um voto duplo. Mas não tive a intenção de cometer qualquer fraude. Uma vez mais, como puderam constatar, os dispositivos de votação são lentos e julguei, na minha boa fé, que não tinha votado.
Tratava-se, chamo a atenção para o facto, de uma verificação e não de uma votação nominal. Isso não modifica, portanto, o resultado da votação. Reconheço, no entanto, ter cometido um erro de manipulação.

Presidente
Esta é, pois, a situação. O senhor deputado Jean-Claude Pasty declara-se culpado.

Tomlinson
Senhora Presidente, retiro o meu pedido de ponto de ordem. Acho que a Senhora Presidente devia enviar toda esta matéria à Mesa, conforme sugeriu muito sensatamente, para ver o que a Mesa sugere. Talvez tenhamos de alterar o formato do hemiciclo se for assim tão fácil pôr as mãos em duas máquinas de votação. É essa a explicação que dá o senhor deputado Pasty e eu não vou pô-la em dúvida. Porém, essa explicação abusa da nossa credulidade, mesmo nesta altura do ano.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado. No fim de contas, penso que foi bom ter-se levantado o problema, todos temos consciência da sua importância.

Zimmermann
Senhora Presidente, também uma votação relativa ao meu relatório teve um resultado muito à justa - e eu tornei a verificar de propósito. Tinha sido pedido em relação à votação dessa alteração nº 13 em causa, que ela se processasse nominalmente. Portanto, não é como diz o deputado Pasty, que se tratava de uma mera verificação. Foi uma votação nominal. Nos meus apontamentos consta que a alteração nº 13 foi votada nominalmente.
Tratava-se de um relatório muito importante, todos o sabiam, e eu compreendo que as opiniões se dividam. Também o notámos ontem durante o debate. Mas manipular precisamente num momento em que discutimos relatórios sobre crianças e justificá-lo argumentando que estamos próximo do Natal, aí já tenho problemas. Devo dizê-lo com toda a franqueza! Penso que é lamentável que tenhamos de manipular precisamente em relação a um sector em que os interessados não têm a possibilidade de falar nem de intervir! Lamento, acho que é muito, muito triste.

Presidente
Senhora Deputada, eu propus que a questão fosse submetida à Mesa no próximo mês de Janeiro.
Parece-me que a proposta merece o consenso da assembleia. É isso que penso e não posso fazer mais nada neste momento.
Por outro lado, ouvimos as explicações do deputado Jean-Claude Pasty. A Mesa poderá, pois, pronunciar-se com conhecimento de causa sobre o incidente e providenciar para que não volte a acontecer.
Esta é a minha proposta.

Ford
Senhora Presidente, não quero entrar nos pormenores do incidente, mas esta questão tem de ser enviada à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, possivelmente em vez de à Mesa, mas também, e sem dúvida, concomitantemente com o envio à Mesa. Esta matéria é claramente da alçada do Regimento e não deve ser apenas analisada pela Mesa. Proponho formalmente que ela seja enviada, também, à Comissão do Regimento.

Presidente
Penso que é à Mesa que cabe decidir se o assunto deve ou não ser submetido à Comissão do Regimento.

Andrews
Senhora Presidente, lamento que não esteja a respeitar-se o espírito do Natal. Refiro-me ao modo como o senhor deputado Pasty está a ser tratado. Gostaria de pedir às duas pessoas que me acusaram de votar com o cartão do senhor deputado Hyland que retirassem a sua queixa e que pedissem desculpa. Vejo que não o querem fazer. Acho que a questão deve ser enviada à Mesa.

McGowan
Senhora Presidente, a senhora tem conhecimento de que alguns de nós levamos muito a sério este Parlamento e os seus compromissos em relação aos valores e práticas democráticas. Sei que isso é verdade e sei que a vasta maioria das pessoas que aqui se encontram também o sabe. Os valores democráticos englobam, no que se refere às votações e às eleições, um compromisso face ao princípio básico de um voto por pessoa. Esta noite houve um exemplo e eu nomeei a pessoa que violou este princípio, tal como o venho fazendo desde há dez anos. Concordo com a vossa recomendação de que levemos o assunto a sério e de que o aprofundemos ainda mais.
Eu diria também que somos levados tão a sério na comunidade internacional que nos convidam a enviar observadores a muitos locais do mundo para observarmos eleições. Eu e outros colegas fomos convidados a observar eleições em África que se realizam entre este momento e a próxima sessão parcial de Janeiro, a fim de nos certificarmos do respeito pelos princípios da democracia e de um voto por pessoa. É por isso que vos apoio muito determinadamente e que peço que, em vez de sermos frívolos, vigiemos com atenção e tratemos de eliminar com todo o rigor, e de uma vez por todas, a prática de «tocar piano», que é uma prática já antiga neste Parlamento. Essa prática já envolveu destacados deputados deste Parlamento, incluindo um antigo presidente.

Hallam
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Acho que esta discussão é muito desoladora e é uma vergonha que ela tenha estragado o que, sob outros aspectos, foi um dia extremamente bom no Parlamento: toda a gente esteve de bom humor.
Seria contudo útil se fosse possível que, quando investigarmos esta matéria, ficasse definido quando foi que a senhora deputada Baldi deixou de facto o Parlamento, a fim de podermos ter a certeza de que cada um dos votos emitidos aqui hoje, com excepção da votação sobre a alteração nº 13, estão acima de qualquer dúvida.

Presidente
Senhor Deputado, a investigação foi feita e os resultados são claros. Transmiti-los-emos à Mesa, tal como lhes foi proposto. Não tenho mais nada a acrescentar. Vou passar a presidência ao colega Paraskevas Avgerinos. O meu obrigada.

Cartão de estacionamento para deficientes - Direitos dos deficientes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0227/96, do deputado Megahy, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o projecto de recomendação do Conselho (COM(95)0696 - C4-0082/96-95/0353(SYN)) relativa a um Cartão de estacionamento de deficientes; -A4-0391/96, da deputada Banotti, em nome da Comissão das Petições, sobre os direitos das pessoas deficientes.
Megahy
Senhor Presidente, já estou neste hemiciclo há muito tempo e desde há cerca de seis meses que estava à espera de que este relatório fosse apresentado no plenário pelo que, nesta fase, não quero perder a oportunidade de o debater. Ao apresentar este relatório sobre cartões de estacionamento para deficientes, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, quero declarar que possuo um interesse de ordem pessoal nesta matéria. Sou detentor do que se designa por distintivo laranja no Reino Unido e essa qualidade irá ser afectada por quaisquer alterações que se viessem a introduzir como consequência de esta recomendação vir a ser aprovada. O objectivo da recomendação é conseguir um reconhecimento recíproco de cartões de estacionamento para deficientes por toda a União Europeia. Nos Estados-membros já existem cartões de estacionamento especiais, mas a sua falta de uniformidade cria confusão e incerteza, tanto para o utilizador quando viaja noutros países, quanto para os funcionários locais encarregados de fazer cumprir a legislação. A proposta recomenda a introdução de um cartão normalizado que seria reconhecido instantaneamente e válido em todos os países da UE. Deve notar-se, contudo, que esta proposta não se ocupa de qualquer normalização de instalações já existentes para condutores deficientes, mas se concentra, pelo contrário, no reconhecimento mútuo das normas já em vigor nos vários Estados-membros.
Este assunto foi motivo de uma recomendação, já em 1977, da parte da Conferência Europeia de Ministros dos Transportes, pelo que, só por si, o princípio parece contar com um acordo muito vasto, tanto no interior como no exterior dos Estados-membros da União Europeia. Tal como acontece com muitas outras situações, o diabo está nos pormenores. Sou capaz de imaginar a resposta de um arrumador de um parque de automóveis na Bélgica à minha opinião de que todos os Estados-membros estão a reconhecer os cartões de estacionamento dos outros. Não me sentiria muito confiante em deixar ali estacionado o meu automóvel. Por isso regozijo-me muito com as propostas da Comissão que procuram um esquema eficaz que permitiria que muitas pessoas deficientes viajassem livremente para lá das fronteiras, aproveitando-se das instalações de parqueamento para deficientes em Estados-membros que não o seu.
Contudo, em minha opinião e na da Comissão dos Transportes e do Turismo é preciso introduzir algumas alterações nas propostas. Em primeiro lugar, a fim de garantir que todos os Estados-membros concordem com o novo cartão, a comissão parlamentar sugere que ele seja emitido em paralelo com a emissão dos cartões de estacionamento para deficientes já existentes em cada país. Isto porque alguns Estados-membros podem achar que é muito caro substituir, não apenas os cartões, mas também os postes sinalizadores, etc., e poderiam argumentar que seria um desperdício deitar fora cartões de estacionamento que, gradualmente, acabaram por ser reconhecidos e considerados. A proposta da comissão parlamentar é que se use em paralelo o cartão europeu e os cartões nacionais já existentes. Esta solução teria a vantagem adicional de facilitar a tarefa dos arrumadores dos parques de estacionamento que só necessitariam de reconhecer o cartão europeu e os seus cartões nacionais, em vez de terem de se debater com uma miríade de cartões de toda a União.
No que respeita às informações a incluir no cartão, a comissão parlamentar procurou garantir que, para evitar abusos, haja informações suficientes acerca do utilizador, mas, ao mesmo tempo, procurou excluir quaisquer informações desnecessárias que poderiam levar a que um deficiente fosse identificado para efeitos de assalto ou roubo. Por esta razão sugerimos que nele se incluísse uma fotografia para efeitos de controlo, embora não exibida de modo a que pudesse ser vista pelos transeuntes.
Outra modificação que introduzimos, em resposta a críticas maciças que recebemos de grupos de deficientes de toda a UE, foi a de eliminar do documento o endereço do portador, para efeitos de segurança. Também eliminámos do cartão o número de registo do veículo. Fizemos isto para assegurar que o cartão esteja associado firmemente ao portador e não a determinado veículo. Isto é importante para os deficientes que podem ser conduzidos por pessoas diferentes numa variedade de carros diferentes e é particularmente importante quando se estiver noutros países: é razoavelmente comum voar para um destino e, depois, utilizar um automóvel alugado.
Finalmente, a Comissão afirma que tenciona produzir informações sobre as instalações especiais de parqueamento existentes, informações essas a serem exibidas em cada Estado-membro. Nas nossas alterações, a comissão parlamentar sugeriu que estas informações sejam comunicadas aos utilizadores ao mesmo tempo que se lhes entrega o cartão.
Em conclusão, embora isto surja sob a forma de uma recomendação e não de uma directiva, trata-se apesar disso de uma proposta importante que, se for posta em vigor, constituirá mais um passo em direcção ao objectivo de permitir que os deficientes aproveitem a liberdade de movimentação de que já desfrutam outros cidadãos europeus. Espero que a Comissão possa aceitar as propostas do Parlamento destinadas a melhorar uma iniciativa bem-vinda e que, de uma vez por todas, os Estados-membros venham a agir rapidamente, concordando e pondo em prática esta recomendação, a qual será um passo muito útil para o desenvolvimento de uma Europa dos povos.

Banotti
Senhor Presidente, como membro já antigo da Comissão das Petições, senti-me muito honrada ao ser nomeada relatora deste relatório. Desde há muitos anos que as pessoas com deficiências vêm apresentando petições ao Parlamento e este relatório baseia-se nessas petições. Ele é igualmente o resultado directo de um enorme esforço de consultas a colegas do Parlamento, a ONG que trabalham com e a favor de pessoas com deficiências e com as próprias pessoas deficientes, com a Comissão das Petições, com a Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho e com o Inter-Grupo para Pessoas Deficientes. Nesse sentido, não posso designá-lo como um relatório de minha autoria. Sou simplesmente uma mensageira.
Num outro desvio em relação a procedimentos mais regulares, este relatório irá estar disponível - e na realidade já o está pois tenho aqui um exemplar - numa versão impressa em letras de grande dimensão destinada a pessoas com dificuldades de visão, e também em disquete. Gostaria de recomendar que todos os relatórios do Parlamento se pudessem obter neste formato.
As questões da acessibilidade constituem um dos temas principais do relatório: o acesso físico negado a demasiadas pessoas pelas estruturas, edifícios e transportes públicos e que é um facto comum em todos os nossos países; acesso ao mundo do trabalho, ao mundo da actividade política, a uma habitação decente e a cuidados de saúde adequados. Acima de tudo, trata-se de um toque de clarim a favor do acesso ao direito de expressão de ideias ou sentimentos próprios, ao direito de não se ser discriminado e aos direitos humanos fundamentais. A fim de se conseguirem alcançar estas aspirações perfeitamente legítimas, estes direitos terão de ser inseridos no Tratado. No contexto da CIG, o Tratado terá de os reconhecer devidamente.
O enorme orçamento orientado para o problema das deficiências, calculado em cerca de 2, 6 milhares de milhões de ecus, tem tido como resultado, desde há demasiados anos, um enorme número de empregos para pessoas perfeitamente robustas e uma vergonhosa falta de verdadeiro acesso a esses empregos por parte das pessoas deficientes. No contexto do relatório HELIOS discutimos esta questão bem como as estatísticas que revelam que é lamentavelmente baixo o número de pessoas que puseram em prática o HELIOS e que a ele tiveram acesso e que, simultaneamente, são deficientes. Sabemos que da parte da Comissão há um compromisso no sentido de se melhorar esta situação. Aguardamos com esperança, mas também com impaciência, Senhor Comissário.
Há aproximadamente 37 milhões de pessoas deficientes na UE, ou seja, cerca de 10 % da população da União. As pessoas deficientes suportam discriminações directas e indirectas em todas as áreas das suas vidas diárias. Conforme já disse, muitos dos chamados lugares públicos são completamente inacessíveis a pessoas fisicamente diminuídas. Isto apesar do facto de o acesso ser por vezes garantido por lei.
As pessoas com deficiência visual raramente conseguem obter material impresso num formato a que possam ter acesso: quer dizer, ou braille ou fita gravada. Muitas vezes, as pessoas surdas não têm o direito de usar a sua língua materna e de lhes ser proporcionada leitura na sua língua natural, que é a língua dos sinais.
As pessoas com problemas de saúde mental são o único grupo de pessoas deficientes que se pode privar da sua liberdade, i.e., estas pessoas podem ser hospitalizadas contra a sua vontade ou pode-lhes ser administrada terapia electroconvulsiva sem envolvimento dos tribunais.
As pessoas com deficiências de aprendizagem são muitas vezes excluídas dos locais públicos porque os membros do público põem objecções a vê-los. Outras são privadas do seu direito de voto.
É claro que tenho consciência de que a maior parte da responsabilidade pela política destinada às pessoas deficientes compete aos Estados-membros. Contudo, a UE pode melhorá-la através de programas de intercâmbio e tem um papel a desempenhar nos casos em que a competência para legislar se situa a nível da União.
Em teoria, as pessoas deficientes estão cobertas pelas normas gerais de cidadania do Tratado da União Europeia. Contudo, não desfrutam de todos os direitos associados com a cidadania da União. Conforme já disse, esta questão tem de ser resolvida através da inclusão desses direitos no Tratado.
Uma cláusula de não discriminação não iria transferir novas competências para o nível europeu, mas significaria que, nos casos em que a competência para legislar recaísse a nível europeu, se respeitaria integralmente o princípio da não discriminação com fundamento na deficiência.
Actualmente, ao discutir a harmonização e a normalização da legislação na criação do mercado único, não temos qualquer obrigação legal de pensar nas necessidades das pessoas deficientes. É cada vez mais frequente que o processo de liberalização não inclua as pessoas deficientes. Significa isto que muitos projectos de directiva na área da harmonização do mercado único são publicados inicialmente sem que se tome em consideração as necessidades de acesso das pessoas deficientes.
A longo prazo, as normas que levam à concepção de produtos sem acessibilidade irão colocar a UE em desvantagem competitiva internacionalmente e face a países como os EUA, cujos produtos integram normas de acesso mais rigorosas devido a exigências legislativas.
A integração de normas de acesso para pessoas deficientes na fase de concepção dos produtos é uma opção neutra a nível de custos ou acrescenta no máximo 2-5 % aos custos globais, enquanto a criação de um produto especializado distinto e do respectivo mercado é cara. Pudemos verificar isso claramente aquando da introdução no mercado do programa Windows 95: esse programa foi acessível logo de início a pessoas com deficiência visual e isso foi o resultado directo de uma campanha extremamente boa desenvolvida na maioria dos nossos países, mas especialmente nos Estados Unidos.
A alínea b) do Artigo 8º do Tratado da União Europeia define os direitos políticos e eleitorais dos cidadãos da UE. Contudo, muitas pessoas deficientes informam terem sido excluídas do processo político e são privadas dos seus direitos civis no que constitui o aspecto mais fundamental de uma sociedade democrática: o direito de votar pessoalmente com base nas informações comuns.
Nalguns Estados-membros, as leis dificultam ou impossibilitam mesmo que certas pessoas deficientes votem. As secções de voto são frequentemente inacessíveis e não há transportes para essas secções de voto ou, quando os há, eles são inacessíveis. Esta última circunstância priva dos seus direitos civis especialmente as pessoas deficientes das zonas rurais.
As pessoas deficientes com idade para trabalhar estão sujeitas a taxas de desemprego pelo menos três vezes superiores às das pessoas não deficientes. Isto deve-se em parte a atitudes discriminatórias, mas também a incapacidade ou falta de vontade de adaptar práticas de trabalho e instalações às necessidades das pessoas deficientes.
Facto interessante é que a abordagem adoptada na Lei Americana sobre a Deficiência, que exige que os empregadores façam adaptações razoáveis nas suas instalações para os empregados qualificados que sejam deficientes, não resultou onerosa para os empregadores: a maior parte das adaptações faz-se com custos muito baixos.
As exposições que recebi põem em destaque violações e violências contra pessoas deficientes, incluindo crianças deficientes, especialmente em ambientes institucionais. A própria institucionalização é uma violação dos direitos humanos. A violência inclui violações tanto físicas como psicológicas.
Espero que os meus colegas peguem nos restantes e escassos pontos que não tratei e queria tratar.

Ullmann
Senhor Presidente, permita-me que comece com uma observação muito pessoal. Desde que a minha mulher cegou em 1975, conheço sobejamente por experiência própria o dia a dia da discriminação de deficientes. Por aí se pode ver quanto agradeço ao Parlamento Europeu ter inscrito esta questão na ordem do dia e ainda mais pela forma como a relatora, deputada Banotti, tratou o tema. No entanto, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tenho de referir duas dificuldades que nos cumpre superar nesta matéria. Uma é o problema da subsidiariedade. A relatora já referiu que a não discriminação de deficientes é um primado do direito constitucional e da legislação normal dos Estados-membros. Pôr isso em causa não iria seguramente ajudar a causa dos deficientes. Mas os deficientes também são cidadãos da União. Nesse sentido é compreensível que o documento Dublim II proponha um novo artigo 6º-A do Tratado da União, que contém uma proibição geral de discriminação onde se incluem os deficientes. Gostaria de apelar ao Senhor Comissário para que apoie o Parlamento Europeu na defesa da importância deste pedido, inclusive na Conferência Intergovernamental.
Simultaneamente, esta proposta revela as gritantes insuficiências das disposições jurídicas fundamentais do Tratado. Precisamos urgentemente de uma Carta dos direitos fundamentais da União porque só ela permitirá definir o que é a discriminação e por que é imperativo acabar com ela.

Schmidbauer
Senhor Presidente! Temos uma discussão conjunta sobre dois relatórios de duas comissões diferentes, o que faz todo o sentido porque ambos se debruçam sobre os direitos de pessoas deficientes. De resto, os dois relatórios foram aprovados por unanimidade nas respectivas comissões e gostaria de agradecer aos deputados Megahy e Banotti o notável trabalho desenvolvido, porque ambos colheram informações junto das organizações de deficientes para a elaboração dos relatórios, puseram-se em contacto com elas e integraram nos textos as opiniões e desejos das pessoas em questão.
Primeiro o relatório sobre o projecto de recomendação do Conselho relativo a um cartão de estacionamento de deficientes, assim reza o título. Há uma expressão idiomática alemã: quem muito espera sempre alcança. Nem por isso ela se aplica a estas recomendações relativas a cartões de estacionamento. Já em 1977, há vinte anos, os ministros dos Transportes acordaram no reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento. Nada fizeram para o concretizar. Quem sofre as consequências são as pessoas deficientes que, sem uma regulamentação europeia, vêem a sua mobilidade enormemente prejudicada. Depois de vinte anos a Comissão pôs uma recomendação sobre a mesa que não vincula os Estados-membros. Além do mais, apenas se garante essa facilidade de estacionamento para o respectivo parque nacional ou regional requerido pela pessoa deficiente.
Se quisesse ser contundente, diria: tudo não passa de poeira lançada sobre os olhos. Mas prefiro uma formulação mais suave e chamar-lhe um princípio, um primeiro passo na direcção certa. Se a Comissão levar em conta as alterações do Parlamento, que pretendem associar à entrega do cartão uma lista das regulamentações nacionais, não restringir o documento a um veículo apenas, suprimir o endereço e a data de nascimento do titular, que seja aposta uma fotografia no verso, bem como de propor aos Estados-membros que este cartão seja utilizado em paralelo com o nacional, as autoridades habituar-se-ão com o tempo que todos somos cidadãos europeus e devemos ter direitos iguais de acesso em toda a parte.
Agora quanto ao relatório Banotti sobre os direitos das pessoas deficientes. A Comissão das Petições tomou a iniciativa deste relatório na sequência de numerosas petições por causa da violação dos direitos das pessoas deficientes. Aparentemente 37 milhões de pessoas deficientes são discriminadas directa ou indirectamente em todos os sectores da vida quotidiana na União Europeia. É o que se depreende, tanto das petições, como dos casos apresentados a título de exemplo pelas organizações de deficientes. Hoje pode ler-se na imprensa alemã um exemplo de recusa em conceder direitos iguais. Uma criança com síndrome de Down viu recusado seu pedido para frequentar uma escola normal e os pais foram a tribunal. A sentença: a criança não tem o direito de frequentar a escola normal, terá de ser admitida numa escola especial e a pretensão dos pais implicaria uma reestruturação do direito escolar bávaro, algo completamente impossível!
Penso que este caso se enquadra perfeitamente no debate de hoje. Não podemos remeter-nos para a posição de que compete aos países impedir as discriminações. Cabe aos países, mas também à Europa. O mercado interno traz muitos problemas para as pessoas deficientes da Europa, a deputada Banotti já as enumerou antes, e penso que é necessário manter e incentivar o diálogo entre as instituições europeias e as organizações de deficientes precisamente para possibilitar a protecção e a liberdade de circulação.
Exigimos da Comissão e do Conselho medidas activas, projectos-piloto, estudos, estatísticas e programas de apoio às condições de vida e de trabalho das pessoas deficientes, verbas e formas adequadas de consulta para organizações de não deficientes europeias e nacionais representativas, quadros jurídicos para a formação, o emprego, a tecnologia, a prestação de bens e de serviços, normas e concursos públicos que sirvam os deficientes e ainda que sejam tomada em conta as suas necessidades na sociedade da informação. Exigimos que sejam eliminados com a maior rapidez os obstáculos que entravam a liberdade de circulação, a mobilidade e o acesso a edifícios públicos e, como ponto principal, que seja consagrada no Tratado de Maastricht uma cláusula de não discriminação. Esta política deve assentar sobre a co-decisão das pessoas em causa e os direitos do Homem tal como são definidos nas disposições normativas da ONU. As pessoas deficientes não precisam de caridade nem de compaixão, elas precisam de direitos!

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, penso que os meus colegas focaram aqui um ponto importante e avançaram um conjunto de propostas merecedoras de uma atenção mais do que mediana. A senhora deputada Banotti disse que o acesso é importante. Acesso ao emprego, à sociedade da informação, à habitação e aos transportes, sendo aqui um cartão de estacionamento também um factor obviamente importante.
É evidente que muitos destes assuntos se enquadram na subsidiariedade. No entanto, a Comissão Europeia pode levantar algumas questões, particularmente no que diz respeito à garantia da livre circulação. Neste contexto, penso, por isso, nomeadamente, na livre circulação dos subsídios - que as pessoas deficientes muitas vezes recebem.
A senhora deputada Banotti referiu-se ao Americans with Disabilities Act , que penso tratar-se de um exemplo muito relevante da forma pela qual pode ser elaborada legislação em prol das pessoas deficientes.
Os meus colegas mencionaram também o artigo relativo à não discriminação. É claro que todos esperamos que na próxima CIG seja incluído no Tratado um artigo desta natureza, muito embora tenhamos de ter o cuidado de não continuar a classificar e a individualizar as pessoas em todas as frentes. O que realmente precisamos é de um artigo de carácter geral que as contemple.
Não me alargarei mais. Penso que os meus colegas frisaram pontos muito importantes e também que, no relatório da senhora deputada Schmidbauer, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego deverá novamente recorrer a estes importantes relatórios, dedicando também particular atenção a este assunto, por via de uma espécie de processo contínuo. Quero felicitar a senhora deputada Banotti pela forma com abordou este assunto.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo subscreve plenamente os textos dos relatórios Megahy e Banotti sobre as pessoas deficientes. É preciso referir que o contexto sócio-económico actual implica um grave aumento do desemprego e, simultaneamente, uma redução dos recursos públicos com vista a satisfazer as necessidades deste sector da população.
No caso da Espanha, o desemprego, que atinge uma taxa de 24 % da população activa total, eleva-se para cerca de 70 % entre os deficientes. Importa ter em conta que a iniciativa privada assegura apenas cerca de 0, 2 % de postos de trabalho a deficientes, enquanto a função pública se limita a cerca de 2 %. Importa, pois, uma revisão urgente do Tratado de Maastricht para que o modelo neoliberal, que está na origem desta situação tão grave, seja também revisto e se satisfaçam as necessidades da população.

Tamino
Senhor Presidente, creio que a opinião pública espera da Conferência Intergovernamental uma clara afirmação do princípio da cidadania europeia, não certamente apenas baseada na hipótese de uma construção da Europa que tenha como referência a livre circulação de mercadorias ou a liberdade dos mercados, mas sobretudo o reconhecimento dos direitos das pessoas. Esta concepção de cidadania europeia, que deve ser construída para garantir a União Europeia, deve, antes de mais, assentar na garantia, às pessoas que são hoje discriminadas, de idênticos direitos e da plena possibilidade de acederem a essa cidadania. É por isso que, em nome do Grupo dos Verdes, considero necessária uma cláusula de não discriminação por razões de deficiência e considero necessário que ela se concretize aquando da revisão do Tratado da União Europeia, por forma a constituir uma base jurídica para programas sociais e medidas de luta contra a discriminação.
Por isso, em nome dos Verdes, manifesto a nossa satisfação face ao relatório da senhora deputada Banotti, e também face à recomendação apresentada pelo Conselho no tocante ao problema do estacionamento. Congratulamo-nos igualmente com o relatório do senhor deputado Megahy. Penso que este conjunto de propostas poderá, finalmente, dar perspectivas de uma Europa que não seja, repito-o, puramente mercantil, de uma Europa que se preocupa, em primeiro lugar, com os cidadãos e com os seus direitos.

Newman
Senhor Presidente, os deficientes sentem dificuldades para exercerem os seus direitos civis e políticos, tanto ao nível dos Estados-membros quanto ao da União Europeia; são confrontados com barreiras e realidades discriminatórias em todas as actividades e instalações e isto em relação a todos os aspectos da sua vida.
As provas recebidas dos deficientes revelam que lhes são negados direitos que as pessoas não deficientes consideram incontroversos, tais como a liberdade de movimentos, o acesso a bens e serviços e, nalguns casos, até o direito fundamental de votar.
Há muitos exemplos de leis nacionais que são directamente discriminatórias contra as pessoas deficientes. Por exemplo, no Reino Unido, a Lei de 1995 sobre a Discriminação contra Deficientes nem sequer confere a todos os deficientes o direito fundamental à não discriminação no emprego, nos transportes ou no ensino. As disposições que actualmente existem, no domínio do emprego, por exemplo, começam por parecer um tanto ineficazes quando se toma consciência de que elas não se aplicam a 96 % das empresas, ou seja, as que empregam menos de 20 trabalhadores.
Os direitos dos deficientes estão melhor protegidos no contexto europeu pela inclusão de uma cláusula anti-discriminação no Tratado e pelo facto de todas as deliberações e propostas legislativas tratarem especificamente da questão dos direitos dos deficientes.
Ao longo do processo de elaboração das propostas que os afectem, os deficientes deviam ser consultados sobre todas as questões que lhes possam interessar. É importante que esta consulta tenha lugar fundamentalmente através de organizações constituídas e dirigidas por deficientes em vez de por organizações que parecem agir em nome dos deficientes.
Em conclusão, quero felicitar tanto o senhor deputado Megahy como a senhora deputada Banotti, e dizer que me congratulo com o facto de a Comissão das Petições ter podido ser um veículo útil para o Parlamento exprimir as opiniões de muitas pessoas - deficientes e não deficientes - que subscreveram petições sobre esta questão, petições essas que tiveram como resultado o relatório da colega Banotti.

Koch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Actualmente não existe de facto um cartão de estacionamento para deficientes válido em toda a UE. Isso restringe consideravelmente a sua mobilidade. Finalmente chegou o momento: apenas alguns dias após ter sido comemorado este ano o Dia dos Deficientes estamos na recta final deste tema duplamente importante. A introdução de um modelo comunitário de cartões de estacionamento para deficientes tem um lado muito pessoal, com repercussões directas sobre a qualidade de vida dos interessados. Mas também tem um outro lado económico, indirecto, no sentido do apoio a essa indústria com tão grandes potencialidades de emprego que é o turismo, uma das poucas a evidenciar índices de crescimento.
Por essas duas razões se deve saudar por princípio a introdução de um cartão de estacionamento válido em toda a UE. Infelizmente o instrumento jurídico escolhido - a recomendação - não tem efeitos vinculativos sobre os Estados-membros, quer dizer, o modelo comunitário existirá em paralelo, como que complementando os cartões de estacionamento nacionais em vigor. Mas não podemos deixar-nos enganar.
Quando muito, a recomendação em apreço resultará num formato exterior e numa concepção praticamente idênticos, não significando nem de longe que os titulares desses cartões possam socorrer-se ou confiar em direitos iguais em toda a UE. Pelo contrário, os Estados-membros, até mesmo as regiões, podem definir normas específicas relativas a normas que facilitem os titulares dos cartões. No entanto, estas normas têm de ser publicitadas de forma conveniente.
Infelizmente a recomendação também não harmoniza os pressupostos de acesso ao cartão de estacionamento para deficientes. Apesar disso, trata-se de um pequeno passo na direcção certa, pelo que o Grupo do Partido Popular Europeu vota favoravelmente o relatório e todas as suas alterações. Muito obrigado, Deputado Megahy, pelo trabalho efectuado.

Alavanos
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Megahy, a senhora deputada Banotti, a Comissão das Petições e o seu presidente, senhor deputado Newman, pelo trabalho criativo que fizeram.
Já que o relatório refere também as pessoas com problemas psíquicos, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Flynn, pois por vezes há uma certa cooperação entre os Estados-membros e a Comissão na negação e supressão dos direitos dos cidadãos. Existe a carta de condução comunitária; nessa base, há casos de apreensão da carta de condução quando, por exemplo, há epilepsia ou problemas psíquicos graves. Em aplicação desta directiva na Grécia, se alguém é hospitalizado, nem que seja por um dia, numa clínica psiquiátrica, essa clínica é obrigada a informar a polícia, que por sua vez informa o Ministério das Comunicações, de que resulta a apreensão imediata da carta.
Creio que isto é uma espécie de racismo contra pessoas que sofrem, ainda que transitoriamente, de problemas psíquicos e isso não se aplica em parte nenhuma na União. Fiz uma pergunta à Comissão, a qual encobre totalmente esta prática na Grécia. Gostaria de um comentário do senhor Flynn sobre esta questão.

Howitt
Senhor Presidente, o relatório desta noite, elaborado pela Comissão das Petições, responde a nove petições distintas recebidas por este Parlamento e onde estão apostas 43 000 assinaturas, todas elas apelando para a igualdade de direitos dos deficientes.
Aquilo que já é agora conhecido como o movimento a favor dos deficientes está a ganhar corpo em todo o nosso continente a fim de trabalhar para o dia em que 37 milhões de europeus deficientes possam gozar de todos os direitos de cidadania na nossa União Europeia. Nos limites dos poderes de que dispomos, este Parlamento já está a actuar através da criação de novas instalações de acesso, do apoio ao código de conduta a favor do emprego de deficientes e da campanha a favor de um novo programa europeu de apoio aos deficientes que apoie verdadeiramente a igualdade de direitos e a integração. A verdade, porém, é que, nem o Parlamento, nem a União Europeia, podem hoje legislar em prol da igualdade de direitos dos deficientes porque não temos qualquer base legal a partir da qual o possamos fazer.
É por esta razão que a campanha deste movimento a favor de uma cláusula anti-discriminação a incluir no Tratado de Maastricht revisto e de outra que preveja o direito de apelo para o Tribunal de Justiça europeu, representa as nossas exigências mais urgentes e o dever mais importante, ao longo dos próximos seis meses, de todos os que apoiam os direitos humanos dos deficientes.
O conceito de não-discriminação em relação aos deficientes já foi descrito como o último grande movimento a favor dos direitos humanos. Esta noite estamos convosco e continuaremos a estar até que as vossas exigências sejam devidamente satisfeitas.

Flynn
Senhor Presidente, sinceramente, gostaria de agradecer a todas as pessoas que aqui se mantiveram para o debate, bem como os contributos que para ele deram. Gostaria igualmente de agradecer ao relator, o senhor deputado Megahy, o seu relatório. A experiência mostrou que, apesar da recomendação do Conselho de Ministros dos Transportes, emanada da Conferência Europeia de Ministros dos Transportes em Dezembro de 1977, ainda subsistem na prática alguns problemas.
Estes problemas são causados principalmente pelo formato diverso dos cartões de parqueamento de um país para outro - língua - dificuldades com isso relacionadas e incerteza, entre os detentores de cartões, quanto a saberem se os seus cartões são reconhecidos e aceites em cada Estado-membro. Há também falta de conhecimento quanto aos meios postos à disposição por outros Estados-membros no que diz respeito a tais cartões e, portanto, o objectivo do projecto de recomendação é normalizar o formato dos cartões de parqueamento destinados a pessoas com deficiências e fazer com que sejam reconhecidos pelos Estados-membros numa base de reciprocidade, ajudando assim a melhorar a segurança do tráfego rodoviário e facilitando a liberdade de circulação dos deficientes que utilizem um carro particular. Foi este o ponto principal de que tratou aqui esta noite o senhor deputado Megahy.
O modelo comunitário de cartão de parqueamento para deficientes descrito na recomendação toma em consideração os aspectos principais dos cartões nacionais existentes e que estejam de acordo com as linhas de orientação sobre o modelo comunitário de carta de condução. Tal como acontece com a licença de condução, o cartão de parqueamento continuará a ser um cartão nacional ou regional, mas respeitará as linhas de concepção comunitárias. A recomendação não se ocupa dos regulamentos nacionais destinados à emissão de cartões de parqueamento para deficientes nem das instalações de parqueamento a que estes podem dar acesso. Em consequência de um processo de amplas consultas entre os Estados-membros e as ONG das pessoas deficientes e a favor das pessoas deficientes, a ideia de apresentar esta recomendação foi recebida com muito entusiasmo. Numa fase posterior, a Comissão irá elaborar em todas as línguas da Comunidade e recorrendo à ajuda dos Estados-membros e das ONG competentes um manual que descreverá em pormenor as instalações de parqueamento postas à disposição dos interessados nos diversos Estados-membros e irá estimular a sua distribuição simultaneamente com a emissão do cartão de parqueamento.
O folheto deverá estar disponível ao mesmo tempo que os Estados-membros comecem a emitir o cartão de parqueamento de modelo comunitário. É este o tipo de cartão que temos em mente no que diz respeito ao modelo. Acho que o irão achar muito aceitável.
No que se refere às alterações propostas no relatório, a Comissão apoiaria as seis alterações seguintes: nºs 1, 2, 6, 8, 9 e 10. Achamos que, na generalidade, essas alterações irão clarificar e melhorar muito o texto. Não concordamos, porém, com as quatro alterações seguintes: nºs 3, 4, 5 e 7. As razões residem no facto de não estar correcta a expressão «Cartão de parqueamento comunitário», tal como foi proposta na primeira parte, ponto 4 e 7 da mesma alteração nº 3. O cartão não vai ser um cartão comunitário. Vai ser um documento nacional ou regional emitido pelas autoridades nacionais, regionais ou locais, mas concebido de acordo com um modelo comunitário normalizado. É desse modo que se tem procedido até agora no que diz respeito às cartas de condução.
A segunda parte da alteração nº 3 não seria aceitável tal como se encontra redigida. Porém, durante uma fase de transição, poderia ser útil usar em paralelo os cartões novos e os já existentes, tal como sugerido pelo relator. Contudo, não seria útil introduzir uma obrigação ilimitada em relação a tal paralelismo. Pedi assim aos meus serviços que reflectissem sobre o modo de se reformular essa proposta de alteração a fim de se esclarecer o assunto. Em relação a todos estes pontos, o Parlamento e os senhores deputados podem contar com o meu apoio pessoal. Vou tentar mais uma vez que os ministros adquiram a vontade política de proceder ao ajustamento necessário. É tudo o que é preciso. A mim parece-me extraordinário que desde 1977 não possamos juntar-nos e chegar a acordo sobre esta matéria. Podemos ter o euro, podemos ter cartas de condução, passaportes e tantas outras coisas, mas isto ainda nos escapa. Vou portanto ter uma conversa com a presidência holandesa sobre este ponto específico e espero que possamos finalmente avançar com este assunto.
Passo agora ao relatório e resolução Banotti. Quero agradecer à senhora deputada Banotti o seu contributo. Trata-se de um relatório muito recheado de reflexões e bem estruturado e que confirma o que já sabíamos da senhora deputada Banotti: está muito bem informada acerca de todas as matérias relacionadas com deficiências. Estou muito grato pelo contributo que deu esta noite e, evidentemente, pelos contributos de todos os seus colegas.
É claro que chegou a altura de acolher a ideia de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiências. O relatório Banotti e a resolução que o acompanha complementam toda a diversidade de iniciativas que estão agora a vir à superfície tanto nos Estados-membros como em todas as instituições da Comunidade. Quando se junta tudo isso, verifica-se que todas estas iniciativas desempenham o seu papel ao desviarem da caridade o pensamento e a política, orientando-os no sentido da igualdade de direitos. Foi isso que tão bem defendeu a senhora deputada Schmidbauer. Trata-se de uma questão de direitos e não de comiseração. O relatório Banotti é portanto muito especial na medida em que se baseia nas situações da vida real de muitas pessoas que avançam com as suas próprias petições ao Parlamento. Essas petições individuais falam por si e colocam uma face humana na situação que diariamente enfrentam as pessoas deficientes.
Interessou-me muito ver quantas destas petições tratavam dos direitos e liberdades garantidas pela legislação decorrente do Tratado, que muitos de nós geralmente achamos inquestionáveis, incluindo a liberdade de circulação, o acesso a bens e serviços, o acesso ao emprego e, claro, o acesso aos meios de transporte. Deve agradar-vos saber que estamos a fazer verdadeiros progressos nesta área. Falarei mais deste assunto quando tiver a oportunidade de falar da minha comunicação, de que é relatora a senhora deputada Schmidbauer.
É claro que o que isto evidencia é que, embora a responsabilidade recaia essencialmente sobre os Estados-membros, tal como disse a senhora deputada Banotti, a União também tem a sua esfera de preocupações legítimas nesta área e tem de estar activa. Nesta resolução há, portanto, muitas coisas de grande interesse para mim pessoalmente. Ela apela aos Estados-membros para que alterem a disposição sobre anti-discriminação do Tratado para que ela faça referência à deficiência. Trata-se de um apelo que todos agora já aceitámos pelo que aguardo com expectativa uma feliz conclusão no que se refere à revisão do Tratado e à cláusula da não discriminação. Insto todos os que possam exercer influencias sobre esta matéria, tanto os senhores deputados nos seus países, como as ONG, a serem activos para tratarem de que os Estados-membros reconheçam em que medida este Parlamento leva esta matéria a sério.
Reitero a minha opinião e a da Comissão. Esta é uma opção necessária. No seu parecer sobre a revisão do Tratado de Maastricht, a Comissão propô-la especificamente e apoia a marcha em direcção a uma abordagem baseada nos direitos que, conforme eu disse, é realmente a pedra angular do comunicado da Comissão sobre a estratégia de apoio aos deficientes. Se bem que a resolução reconheça que a responsabilidade fundamental compete aos Estados-membros, ela prossegue, contudo, indicando as várias maneiras práticas como a Comunidade podia, dentro dos limites da sua esfera de acção, pôr em prática esta abordagem baseada nos direitos. Acho muito práticas estas sugestões práticas. Garanto-vos que os meus serviços vão estudar cada uma delas.
Para concluir, permitam-me que aproveite esta oportunidade para agradecer à senhora deputada Banotti a sua iniciativa de elaborar este relatório para o Parlamento e de apresentar esta resolução importante, oportuna e muito prática. Olhando para estes dois relatórios em conjunto com a comunicação da Comissão e com a resolução do Conselho, devo dizer que acho que há uma complementaridade cada vez mais forte em todo o pensamento das três instituições principais da União em relação às pessoas portadoras de deficiências. Podemos dizer que estamos todos a caminhar ao som da mesma melodia. Isto só pode ser vantajoso para as próprias pessoas portadoras de deficiências e benéfico para o conceito de uma Europa dos povos que assim oferece a todos os nossos cidadãos honestidade e igualdade de oportunidades.

Alavanos
Senhor Presidente, esperava apenas uma resposta do senhor comissário Flynn, sobre em que medida os princípios que proclamou estão de acordo com a prática segundo a qual um dia de estadia numa clínica psiquiátrica é motivo para a apreensão automática da carta de condução. Se isto pode ser compatível com os princípios que referiu, e com os quais todos nós estamos de acordo, bem como com a directiva da União Europeia relativa à carta de condução.

Schmidbauer
Também tenho ainda uma pergunta a fazer. Relativamente às alterações ao relatório Megahy não aprovadas por si, tenho um pedido adicional a fazer, porque não só o conteúdo foi alterado mas também a redacção, quer dizer, parece que se trata de uma alteração redaccional mas é uma alteração de conteúdo. O texto da Comissão, pelo menos na versão alemã, fala por diversas vezes de deficientes mas não de pessoas com deficiências. Peço por favor que a versão definitiva da Comissão fale de pessoas e não de objectos!

Flynn
Gostaria de tratar do último ponto em primeiro lugar. Já tive esta discussão com muitas ONG e com pessoas que todos os dias estão envolvidas com pessoas portadoras de deficiências. Há uma divergência de opiniões, mas tenho vindo a recomendar que, nesta matéria, devíamos referir-nos a pessoas com deficiências e que toda a documentação devia igualmente ser moldada dessa maneira.
Coloquei a questão a algumas pessoas que estão associadas muito estreitamente a pessoas portadoras de deficiências e elas dizem que isso não tem importância. Porém, se pudéssemos chegar a acordo sobre esta matéria, talvez isso pudesse constituir um bom sinal de como as coisas se vão passar.
Em segundo lugar, senhor deputado Alavanos, gostaria de lhe dizer que eu quis responder-lhe, mas o senhor pediu-me que estudasse a questão. Foi essa a razão porque não respondi esta noite. Pense apenas numa coisa, porém: neste caso está-se perante uma questão de aptidão para conduzir. Eu teria de incluir isso nesse contexto, no que se refere à subsidiariedade.
O senhor deputado pediu-me contudo que verificasse isso junto das autoridades gregas e é isso o que me proponho fazer.

Presidente
Também eu penso, Senhor Deputado Alavanos, que o que está em causa não é o facto de permanecer um dia na clínica psiquiátrica, mas o motivo dessa permanência. A questão é um pouco complexa.

Banotti
Senhor Presidente, apenas uma palavra final. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a resposta do senhor comissário. O senhor comissário felicitou-me pela minha iniciativa, mas gostaria de dizer que, se este relatório foi redigido, isso se deveu muito à iniciativa da Comissão das Petições. Gostaria de prestar homenagem ao apoio dado pelo presidente dessa comissão, o senhor deputado Newman.
No que se refere à redacção e à terminologia, tivemos alguns percalços consideráveis quando mandámos traduzir o relatório para dispormos do título correcto em cada língua. Isto é importante. Algumas pessoas podem dizer que não é importante, mas a maioria das pessoas acha que a língua tem realmente importância nesta área, conforme aliás eu sei, em termos de direitos civis e de terminologia. Em todas as nossas traduções do relatório fomos muito cuidadosos a verificar como ele fora traduzido.
Apresentei ao senhor Comissário um grande exemplar impresso do relatório e gostaria de lembrar aos colegas que ele se encontra disponível sob esta forma em várias línguas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 21H15)

