Importações comunitárias de tomate de Marrocos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral apresentada à Comissão pela deputada Erminia Mazzoni, em nome da Comissão das Petições, sobre as importações comunitárias de tomate de Marrocos (Petição n.º 1565/2009 apresentada por José Maria Pozancos (Espanha)) - B7-0211/2011).
Erminia Mazzoni
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta que apresentei na qualidade de presidente da Comissão das Petições demonstra que a nossa comissão não ficou satisfeita com a resposta dada pela Comissão Europeia à questão levantada pela Federação Espanhola das Associações de Produtores e Exportadores de Frutas, Legumes, Flores e Plantas Vivas.
Na realidade, a Comissão concentrou a sua atenção na responsabilidade dos Estados-Membros na fixação dos preços, sem ter em consideração um ponto específico da petição, que denuncia a existência de irregularidades na importação de tomate e de legumes provenientes de Marrocos.
Essas alegadas irregularidades vêm, aliás, sendo registadas há alguns anos pelo OLAF, organismo de controlo, que apontou a aplicação abusiva do método para dedução previsto no Regulamento (CE) N.º 3223/1994, que estabelece três métodos diferentes para calcular o preço de entrada na União Europeia. As consequências desta situação são uma perda de receitas alfandegárias para a UE, a existência de concorrência desleal e a infracção das regras do mercado, bem como o gradual empobrecimento dos produtores e exportadores europeus, tendo sido registadas situações alarmantes, sobretudo em Espanha, na Grécia, em Portugal, em França e em Itália.
A Comissão está a negociar um novo acordo bilateral com Marrocos e, mais uma vez, esse acordo parece não ter em consideração os factos alarmantes que relatei, antes seguindo a via da implementação de um fluxo de exportações de Marrocos para a União Europeia sem qualquer regulamentação e à revelia do direito europeu.
Penso que devemos concentrar-nos nesta matéria. Está relacionada com uma questão muito sensível - a dos fluxos migratórios. Efectivamente, a deslocação de grandes massas de pessoas provenientes dos países da costa norte-africana, designadamente, de Marrocos, para a União Europeia inclui frequentemente trabalhadores agrícolas, tal como demonstraram os recentes acontecimentos de Rosarno.
Temos muitas dificuldades para os receber. Temos sobretudo muita dificuldade, ao nível da União Europeia e, em particular, da Itália, em oferecer-lhes meios de subsistência. Se reduzirmos ainda mais o potencial da produção agrícola nos nossos países, nomeadamente, França, Espanha, Itália e Portugal, que actualmente enfrentam problemas graves, causaremos múltiplos prejuízos. Gostaria de saber o que a Comissão pretende fazer sobre esta matéria.
Maroš Šefčovič
Senhor Presidente, se me permite, tentarei responder a várias perguntas que foram colocadas na petição em apreço. Quero agradecer à senhora deputada Mazzoni por ter levantado esta questão, porque nos permite clarificar a nossa posição sobre o assunto.
Em primeiro lugar, gostaria de garantir ao Parlamento que a Comissão controla rigorosa e atentamente as quantidades de tomate importadas de Marrocos, recorrendo a um sistema de cruzamento dos dados provenientes das autoridades marroquinas com os registos diários de importações das autoridades aduaneiras nacionais. Até ao momento, a Comissão não dispõe de qualquer prova de fraude sistémica ou de falha sistémica do mecanismo posto em prática. Temos informação relativa a um caso, a que me referirei mais à frente. Reporta-se a 2007, altura em que o OLAF de facto salientou que o sistema, tal como se apresenta, pode dar azo a comportamentos oportunistas, mas não obrigatoriamente a irregularidades.
Recordo que a aplicação do regime de preços de entrada e a cobrança de possíveis direitos de importação em ligação com o referido mecanismo são da exclusiva competência das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
Outro aspecto da pergunta, que tem grande importância, é o contexto internacional da matéria em apreço, dominado pela Ronda de Doha, que ainda não foi concluída. Qualquer alteração ao sistema de preços de entrada e ao seu actual mecanismo de aplicação pode ter um impacto negativo sobre os resultados alcançados até aqui. O novo acordo bilateral com Marrocos protege os interesses dos produtores europeus ao manter o sistema de contingentes pautais mensais de tomate e o controlo rigoroso das quantidades importadas.
Além disso, o acordo prevê o reforço da cooperação e mais transparência no que se refere aos dados relativos ao mercado do sector das frutas e produtos hortícolas. O aumento quantitativo da quota de tomate foi limitado a 52 000 toneladas, o que é bastante inferior aos níveis comerciais tradicionais, e o aumento será progressivo e faseado ao longo de quatro campanhas de comercialização, preservando, assim, as actuais quotas de mercado e o abastecimento tradicional à União Europeia. A Comissão considera, portanto, que qualquer alteração ao sistema de preços de entrada em vigor deve respeitar o disposto nos acordos internacionais pertinentes.
A Comissão garante a correcta aplicação do regulamento e, portanto, levou a cabo a referida averiguação por intermédio do OLAF. É provavelmente a este caso que a senhora deputada Mazzoni se refere - a possível existência de irregularidades em resultado de uma interpretação incorrecta do regulamento de execução. Contudo, cabe às autoridades aduaneiras nacionais dar seguimento aos resultados da averiguação. Está em curso a recuperação dos direitos aduaneiros, mas a publicação dos dados é da exclusiva responsabilidade das autoridades aduaneiras competentes.
A organização da vigilância foi outro dos pontos focados pela senhora deputada Mazzoni. A Comissão, tal como referi, vigia as importações de tomate de Marrocos através de um sistema de cruzamento de dados. As quantidades importadas e as quantidades relatadas semanalmente pelas autoridades marroquinas são verificadas. Esses dados são a seguir comparados com os dados fornecidos pelas autoridades aduaneiras, que inspeccionam o sistema, bem como pelo Eurostat. Considero que a informação de que dispomos é muito boa e precisa e, se existisse fraude sistemática ou irregularidades sistemáticas, detectá-las-íamos e agiríamos em conformidade.
Esther Herranz García
Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar os meus agradecimentos à Comissão das Petições pelo trabalho exaustivo que realizou na sequência da queixa apresentada pela Federação Espanhola de Associações de Produtores-Exportadores de Frutas, Hortaliças, Flores e Plantas Vivas, com base no relatório publicado pelo OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, em 2007. Considero que as conclusões do referido relatório são claríssimas e justificam plenamente a adopção de medidas pela Comissão Europeia - que deveria ter tratado esta questão há muito tempo - a fim de esclarecer o funcionamento do sistema de preços de entrada, pelo menos no que se refere ao sector do tomate.
No entanto, para além de não ter agido com vista a prevenir os diversos tipos de fraude possibilitados pelo actual sistema de preços de entrada, a Comissão negociou um novo acordo agrícola com Marrocos sem antes ter solucionado as insuficiências do regime de importação em vigor.
Senhoras e Senhores Deputados, é tempo de a Comissão Europeia encarar as suas responsabilidades com seriedade, de começar a averiguar onde e como as fraudes estão a ser cometidas e, potencialmente, de exigir o pagamento de direitos aduaneiros devidos. Considero que não deve ser ratificado um novo acordo com Marrocos enquanto não forem resolvidos todos os problemas que referimos.
O nosso objectivo não é criar entraves à assinatura de novos acordos internacionais, mas sim garantir que tais acordos não prejudiquem gravemente os interesses dos produtores europeus e que as normas dispostas nesses acordos sejam cumpridas.
No que diz respeito ao acordo com Marrocos, tudo o que o sector das frutas e produtos hortícolas europeu exige é a garantia de que os termos acordados sejam efectivamente cumpridos. Isso só será viável com uma reforma do sistema de preços de entrada. Não podemos firmar um novo acordo com Marrocos enquanto não existir um novo sistema para regular os preços de entrada. Não poderemos ratificar o acordo que a Comissão já concluiu.
Além disso, se está previsto que a função de supervisão cabe aos Estados-Membros, deve ser-lhes exigido que façam uma contribuição financeira significativa. Porém, é igualmente verdade que apelamos há muito tempo para um sistema aduaneiro europeu semelhante ao dos Estados Unidos, a fim de garantir um controlo efectivo.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Segundo os produtores espanhóis que apresentaram a petição ao Parlamento Europeu, tomate importado de Marrocos com preços inferiores aos fixados constitui uma ameaça para os produtores alimentares europeus. Referem-se ao preço mínimo fixado em aproximadamente 46 euros por 100 kg num acordo preferencial de importação-exportação entre a UE e Marrocos. De acordo com o Eurostat, Marrocos exportou mais de 70 000 toneladas de tomate em Dezembro de 2010 - mais do dobro da quota prevista no acordo entre a UE e Marrocos. Foi este facto que causou grandes perdas aos produtores europeus, já para não falar das perdas em direitos aduaneiros. O OLAF já tinha comentado esta questão, declarando no seu relatório de 2007 que poderão ter existido irregularidades na importação de tomate proveniente de Marrocos, com preços abaixo dos acordados pela UE, que, para todos os efeitos permitem aos operadores subtraírem-se ao pagamento de taxas adicionais. Ao juntar a minha voz à de outros membros da Comissão das Petições, gostaria de perguntar se a Comissão pretende rever normas deste tipo e, possivelmente, recuperar direitos aduaneiros que não foram pagos.
Ramon Tremosa i Balcells
Senhor Presidente, em Outubro do ano passado, apresentei uma pergunta escrita à Comissão a respeito das discrepâncias entre os números apresentados pelos diferentes organismos da UE no que se refere às importações para a UE de tomate proveniente de Marrocos.
Em 2008, registou-se uma diferença de cerca de 100 000 toneladas entre os números da DG TAXUD e do Eurostat. A Comissão respondeu que tinha detectado o problema e que estava a resolvê-lo, mas não é claro para mim se a Comissão garantirá o que os cidadãos e os produtores europeus merecem.
Na União Europeia, importamos tomate não só de Marrocos mas também de outros países terceiros. Devemos encontrar forma de as negociações serem justas para todos e não à custa do sector agrícola europeu. Devemos também encontrar uma maneira de controlar o que importamos de países exteriores à UE, especialmente o que transita por alguns portos do norte da Europa. Sem controlos fronteiriços eficazes, o sector agrícola europeu terá um futuro muito difícil.
Se a produção europeia de tomate estiver a ser lesada pelo Acordo UE-Marrocos, muito dificilmente recuperaremos a produção em solo da UE. As normas e as obrigações devem aplicar-se a todos, o que gera concorrência leal. O que não podemos aceitar é a exigência de normas e deveres diferentes a um produtor europeu e a um produtor de fora da UE. Aceitar este estado de coisas significa aceitar a perda de competitividade do nosso sector agrícola e aceitar as enormes repercussões para a força de trabalho europeia. Sou a favor da liberalização do comércio, mas com condições de produção e informação simétricas. Se essas condições não existirem, o comércio livre não é um comércio justo e a concorrência não é uma concorrência justa.
A concluir, considero que o Parlamento não deve ratificar o Acordo UE-Marrocos sem a inclusão de cláusulas relativas ao mercado de trabalho, à dimensão social e ao ambiente em Marrocos. Sem essas cláusulas, a Europa pode perder a sua actividade agrícola e a sua indústria alimentar.
João Ferreira
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, aquando da discussão sobre os acordos comerciais sobre produtos agrícolas com Marrocos ou com outros países mediterrânicos, como o Egipto e também Israel, fizemos aqui vários alertas. Avisámos que a sua assinatura acentuaria ainda mais a pressão para a baixa dos preços na produção com que se confrontam os agricultores na União Europeia, nomeadamente em países como Portugal, e as dificuldades acrescidas de escoamento dos seus produtos. Denunciámos que a liberalização do comércio de frutas e hortícolas, produções tipicamente mediterrânicas lavaria à entrada nas grandes superfícies comerciais de produtos de mais baixo preço, muitas vezes isentos de regras e normas iguais às que são impostas aos agricultores na União Europeia. Chamámos a atenção para o facto da liberalização do comércio de produtos agrícolas promover modelos de produção intensiva de cariz exportador, que favorece a grande agro-indústria em detrimento da pequena e média agricultura, da agricultura familiar e do abastecimento dos mercados locais e regionais, tudo isto com consequências negativas na soberania, na segurança e na qualidade alimentares e também no ambiente.
A realidade dá razão aos alertas que aqui fazemos, alertas que a Comissão lamentavelmente ignorou e ignora. Ignorou a necessidade de defender os interesses dos produtores da União Europeia, garantindo preços justos à produção e a continuidade da actividade, nomeadamente aos pequenos e médios agricultores. E ficamos agora a saber que a Comissão ignorou também o relatório do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude, o OLAF, que denunciou irregularidades na importação do tomate proveniente de Marrocos, relatório que reconhece o impacto destas importações na baixa do preços do tomate no mercado da UE. Não contente com isso, no novo capítulo agrícola do Acordo se Associação com Marrocos, a Comissão decidiu aumentar ainda mais as importações de tomate para a União Europeia.
Para quando um freio neste fundamentalismo liberal que tudo sacrifica aos interesses de alguns grandes grupos económicos europeus e das multinacionais exportadoras? Como pensa a comissão ressarcir os produtores europeus dos prejuízos que manifestamente lhes causou? São estas as questões que aqui deixamos.
Gabriel Mato Adrover
(ES) Senhor Presidente, os produtores de tomate das Ilhas Canárias, de Múrcia, da Andaluzia e da Comunidade de Valência, todos eles produtores da União Europeia, necessitam que a Comissão tome medidas firmes face a uma situação de injustiça que os está a lesar gravemente. Estamos perante a existência de fraudes e os senhores sabem-no.
Graças ao acordo que estabeleceu com a UE, Marrocos beneficia de um preço de entrada que não respeita. E não devemos olhar apenas para 2007, mas também para 2010. A Comissão sabe muito bem que os produtores de tomate espanhóis têm de competir com os produtores marroquinos em condições injustas, pois suportam custos de produção muito mais elevados em virtude de normas europeias rigorosas em matéria de qualidade, segurança alimentar e segurança no local de trabalho, bem como restrições quanto aos pesticidas, que não são exigidas a países terceiros.
Mesmo assim, os nossos produtores, com grande esforço e empenho na qualidade, continuam a trabalhar arduamente para salvar as suas culturas. Portanto, não é aceitável que a Comissão ignore o mau funcionamento do sistema de preços de entrada, cuja complexidade promove a fraude - e o mesmo vale para o Organismo Europeu de Luta Antifraude - e que a Comissão feche os olhos ao incumprimento das quotas de tomate acordadas com Marrocos.
Não é suficiente que a Comissão nos diga que a vigilância é da responsabilidade dos Estados-Membros. Se estes não cumprirem o seu dever, a Comissão deve agir. É intolerável que as quotas de importação de Marrocos sejam violadas e que os direitos aduaneiros devidos não sejam pagos sem que a Comissão tome uma única medida.
A Comissão gostaria que aprovássemos um novo acordo com Marrocos. A menos que nos dê garantias de que o sistema de preços será alterado a fim de impedir a concorrência desleal entre produtores marroquinos e espanhóis, não apoiaremos certamente essa iniciativa.
Temos a obrigação de garantir o cumprimento dos acordos, mas também temos a obrigação de defender os interesses dos produtores das Ilhas Canárias, de Múrcia, de Valência e da Andaluzia. Façamo-lo antes que seja demasiado tarde.
Josefa Andrés Barea
(ES) Senhor Presidente, os apelos à alteração do sistema de preços de entrada começaram em 2003. Isso mesmo foi solicitado por este Parlamento, pelo Estados-Membros, bem como pela Espanha e pela França, com o apoio de Itália, Grécia e Portugal.
O motivo reside no facto de o sistema não estar a ser correctamente aplicado, verificando-se a evasão ao pagamento de taxas e uma aplicação abusiva do método de cálculo. Consequentemente, o sector é penalizado, existe concorrência desleal e os Estados-Membros recebem menos receitas aduaneiras.
O Corpo Especial de Inspectores Hortofrutícolas constatou isso mesmo, salientado que o artigo 5.º do Regulamento permite uma aplicação abusiva e, como já foi afirmado nesta Câmara, o OLAF, Organismo Europeu de Luta Antifraude, declarou que o método de cálculo usado permite a evasão ao pagamento de taxas adicionais.
Cabe à Comissão resolver este problema. Deve apresentar uma solução aos produtores e aos Estados-Membros. Esta situação arrasta-se há 16 anos.
O sector está a ser penalizado. O sector das frutas e produtos hortícolas europeu, bem como o sector das frutas e produtos hortícolas espanhol, em Valência, em Múrcia e na Andaluzia, está a ser penalizado e é necessário uma solução. E lembro que os consumidores também são afectados por esta situação.
Paolo De Castro
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a petição que está a ser debatida numa altura em que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu estão a debater o novo capítulo relativo à agricultura do acordo com Marrocos.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) confirma que existem irregularidades no cálculo dos direitos relativos à importação de tomate e que isso tem lesado os produtores europeus, os mesmos produtores que estão a expressar a sua preocupação relativamente ao aguardado aumento da importação de tomate e de frutas e produtos hortícolas em geral caso o acordo seja assinado.
Somos evidentemente sensíveis às preocupações suscitadas por acordos bilaterais em que o sector agrícola é sacrificado a bem de interesses industriais mais alargados. Não é uma actuação correcta e não nos cansaremos de afirmá-lo à Comissão Europeia. No entanto, gostaria de sublinhar que a actual crise económica e política no Magrebe deve fazer-nos reflectir sobre este acordo com mais cuidado e solidariedade.
Iratxe García Pérez
(ES) Senhor Presidente, tal como é requerido pelos peticionários da Federação Espanhola de Associações de Produtores-Exportadores de Frutas, Hortaliças, Flores e Plantas Vivas, a Comissão deve alterar - e aqui reitero o pedido apresentado pela Espanha e por outros Estados-Membros - alguns dos artigos do regulamento em apreço.
No que se refere ao método de cálculo para a fixação dos preços de entrada, um dos três métodos actualmente utilizados deve ser eliminado, a saber, o chamado método "dedutivo”. Esta é a alteração mais premente, tendo em conta que os importadores optam pelo método que, em determinado momento, lhes permite evitar pagar taxas adicionais.
Agora que o novo acordo com Marrocos aguarda a aprovação deste Parlamento para entrar em vigor, o melhor argumento que a Comissão nos poderia dar seria proceder à correcção do sistema de uma vez por todas. Hoje, insistimos neste ponto uma vez mais porque o bom funcionamento dos preços de entrada é a contrapartida lógica que os nossos agricultores esperam quando se decidir a sua entrada em vigor.
Giovanni La Via
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, considero que o debate de hoje, relativo à petição apresentada pela Federação Espanhola de Associações de Produtores-Exportadores de Frutas, Hortaliças, Flores e Plantas Vivas é oportuno, tendo em conta que o acordo comercial com Marrocos está neste momento a ser debatido no Parlamento.
É evidente que a petição levanta uma questão para a qual a Comissão ainda não parece ter encontrado resposta. Esta Câmara insta a Comissão a encontrar essa resposta antes da assinatura do novo acordo, pois não é aceitável que os agricultores europeus continuem a pagar o preço desta avidez de liberalização do comércio que está a contagiar a Europa.
Devemos defender os nossos agricultores e salvaguardar os seus interesses, não apenas no que se refere à produção de tomate, mas a toda a produção de frutas e produtos hortícolas, que seria gravemente afectada por uma abertura indiscriminada do mercado.
Pier Antonio Panzeri
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as críticas que ouvimos aqui esta manhã relacionadas com a petição são compreensíveis. Penso que há ainda um longo caminho a percorrer até podermos garantir o consenso em torno de um possível acordo geral com Marrocos em matéria de produtos agrícolas. Por um lado, o acordo deve respeitar a necessidade de equilíbrio e não deve criar problemas graves aos produtores agrícolas europeus. Por outro lado, deve respeitar a necessidade de regras claras e transparentes em matéria de concorrência nos mercados agrícolas. É esse o caminho a seguir para garantir uma relação proveitosa entre a União Europeia e Marrocos.
Portanto, convido a Comissão a procurar soluções adequadas que não percam de vista os interesses dos produtores, mas que também não esqueçam uma política de generosidade renovada para com Marrocos, particularmente face aos acontecimentos em marcha no Magrebe.
Seria muito útil que isto fosse entendido - e não quero que acabemos a importar apanhadores de tomate em vez de tomate e outros produtos agrícolas. Logo, é importante que se efectue uma averiguação profunda da situação para que se possa criar uma nova política europeia neste domínio.
Raül Romeva i Rueda
(ES) Senhor Presidente, creio que a política do business as usual já nos causou demasiados dissabores no passado. Portanto, devemos ser muito cautelosos, sobretudo no que se refere ao contexto actual no Norte de África. Precisamente por isso, quero juntar a minha voz à daqueles que afirmaram que, nas circunstâncias actuais, é muito pouco pertinente levar por diante o acordo comercial com Marrocos.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão das Pescas, considero que é necessário esclarecer muito bem que progressos estão a ser alcançados no quadro actual. Devemos também exigir claramente que o tomate - ou qualquer outro produto agrícola - que entre na União Europeia venha nas mesmas condições que são exigidas aos produtores locais. Na ausência desta garantia, deveríamos e devemos - e espero que esta Câmara o faça - repensar o quadro em apreço no seu conjunto.
Estamos perante a necessidade, não de apostar numa política proteccionista, mas sim de apostar num comércio justo. E é necessário que definamos claramente o quadro a adoptar, para conhecermos a situação e actuarmos da forma mais responsável possível.
Cristina Gutiérrez-Cortines
(ES) Senhor Presidente, quero agradecer a todos os meus colegas deputados que compreenderam o problema da região do Mediterrâneo, bem como à delegação espanhola e a todos os que percebem que nós, nas Ilhas Canárias, em Múrcia, em Valência e em Almeria, estamos frustrados por a Comissão não cumprir os seus acordos e por termos visto muitas empresas fecharem as portas, por continuarmos a ser o ponto de entrada de imigrantes da África subsariana, o ponto de entrada de imigrantes marroquinos e o amortecedor da crise. Isto, porque damos apoio, num momento de grandes carências económicas, a pessoas que vêm trabalhar para o nosso território e têm a possibilidade de enviar dinheiro para as suas famílias.
Portanto, considero que a Comissão também deve actuar de forma responsável no que se refere às competências que lhe são conferidas pelos Tratados. Penso que a Comissão não reflectiu sobre a necessidade de defender os interesses dos cidadãos ou sobre a necessidade de evitar uma política indiscriminada que, além do mais, nos obriga a importar alimentos produzidos em condições fitossanitárias extremamente duvidosas.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, um dos motivos da criação do mercado interno foi o de proporcionar aos consumidores europeus uma melhor protecção. Os consumidores têm o direito de comprar, em toda a União Europeia, produtos saudáveis e produzidos de forma justa.
A liberalização do mercado - por outras palavras, a existência de quotas de importação controladas - deve, portanto, estar sujeita ao cumprimento de, pelo menos, três requisitos. Em primeiro lugar, deve existir um controlo claro das quantidades permitidas de produtos importados. Este requisito está sobretudo relacionado com o aspecto quantitativo. Em segundo lugar, a qualidade dos produtos também deve ser controlada. Isto relaciona-se com as normas de produção. Em terceiro lugar, deve ter-se em conta o impacto sobre os agricultores da União Europeia. As relações comerciais que lesam terceiros - e, neste caso, significa as relações comerciais que favorecem a indústria em prejuízo da agricultura - devem ser evitadas.
Portanto, exorto a Comissão a submeter o acordo com Marrocos a um novo escrutínio rigoroso e a não o assinar enquanto não for submetido a uma nova avaliação.
Michel Dantin
(FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos produtores espanhóis que, em boa hora, nos apresentaram esta petição.
Efectivamente, há meses que o Parlamento alerta a Comissão para o perigo que uma série de acordos bilaterais constituem para o nosso mercado interno. Evidentemente, somos sensíveis à questão do desenvolvimento de Marrocos. Para nós, é claro que proporcionar estabilidade ao povo de Marrocos no seu próprio país é a melhor solução e que isso evitará muitos problemas em matéria de imigração. No entanto, quando a Comissão nos diz que um novo acordo se limitará a ratificar a situação existente, também é visível, graças aos relatórios do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que a situação a que a Comissão se refere não é a verdadeira solução.
Além disso, gostaria de alertar a Comissão para outra questão. Dizem-nos que os acordos negociados - renegociados - nos permitirão apoiar os produtores marroquinos. Mas de que produtores estamos a falar? Os exportadores são, sobretudo, grandes empresas agro-alimentares que instalaram explorações de enormes dimensões em Marrocos. Não são os pequenos produtores marroquinos que beneficiam dos nossos acordos, dado que não têm capacidade para produzir em condições aceitáveis para o mercado europeu. Não confundamos as questões, mas também não nos induzam em erro: é este o pedido que faço à Comissão.
Maroš Šefčovič
Senhor Presidente, se me permite, quero começar por apresentar alguns números, dado que vários oradores os referiram nas suas intervenções. Para esse efeito, vou recorrer à base de dados Comext.
As importações para a UE de tomate proveniente de Marrocos aumentaram de 185 000 toneladas na campanha 1999-2000 para 295 000 toneladas na campanha 2009-2010, acompanhando a tendência normal no que respeita às importações de frutas e produtos hortícolas frescos de todo o mundo. Ao mesmo tempo, o total de importações suplementares de tomate para a UE aumentou de 242 000 toneladas para 493 000 toneladas. Devo sublinhar que a quota de Marrocos no total de importações para UE sofreu, na realidade, uma diminuição de 76% para 59%. A produção anual de tomate na UE varia entre 16 e 18 milhões de toneladas, dos quais 6,5 a 7,5 milhões de toneladas se destinam ao mercado de produtos frescos. Penso que é muito importante termos estes números em mente para mantermos o debate e a dimensão do problema na devida proporção.
No que se refere ao novo acordo com Marrocos, na Comissão consideramos que é modesto e equilibrado. Se for aprovado, a Comissão assegurará, naturalmente, que todas as suas condições e normas sejam plenamente respeitadas. As quantidades adicionais ao abrigo do contingente pautal serão mantidas abaixo da média tradicional de fornecimento à UE. A média anual actual é de 300 000 toneladas. Com 52 000 toneladas suplementares, teremos 285 000 toneladas no âmbito do contingente pautal, havendo portanto margem para 15 000 toneladas de importações ao abrigo do habitual regime erga omnes.
Voltando-me para outro problema que foi levantado, designadamente, o argumento de que não actuámos, não o posso aceitar, porque não encontrámos qualquer falha sistemática no sistema. Existe um caso, que também foi referido aqui, no qual o OLAF averiguou o problema e remeteu as conclusões para o Tribunal francês, que não confirmou a totalidade das conclusões do OLAF; no entanto, já foi iniciada a recuperação parcial de direitos aduaneiros devidos.
Gostaria ainda de garantir a esta Câmara que, no que se refere ao controlo das normas fitossanitárias, a Comissão está a assegurar o melhor controlo e as normas mais elevadas possíveis em todas as importações de frutas e produtos hortícolas frescos para a União Europeia. Por outro lado, devo dizer que compreendo a vigilância mantida pelos deputados ao Parlamento Europeu e pelo sector agrícola nestas matérias de grande pertinência. Gostaria de garantir-lhes que, se as organizações tiverem provas concretas da ocorrência de fraudes, podem submetê-las à Comissão, que as analisará meticulosamente e tomará as medidas apropriadas.
Presidente
Está encerrado o debate.
(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às12H00)
