Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 23 de Julho de 1999.
Este Verão, exprimi a nossa solidariedade para com os povos turco e grego, por ocasião das tragédias que sofreram com os violentos sismos de Izmit e de Atenas. Como alguns de vós puderam constatar, apresentei-lhes em nosso nome, em vosso nome, as nossas condolências, e apresentei-lhes a nossa mais profunda simpatia na prova que atravessavam. Neste momento, por respeito pela memória das vítimas e o imenso desgosto das suas famílias, peço-lhes que guardem um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)
 Caros colegas, como talvez tenham podido constatar também, logo que tomei conhecimento do falecimento, em condições particularmente trágicas, de Yaguine Koita e de Fodé Tounkara, não quis deixar de exprimir o quanto essas mortes me tinham abalado. Claro que o sentimento foi o mesmo quando foi anunciada a morte de um jovem senegalês nas mesmas condições. A carta que dirigiram aos responsáveis europeus tocou-me evidentemente muitíssimo, enquanto presidente do Parlamento Europeu. Esse gesto, pleno de humanidade, exprime o grito desesperado da juventude de um continente que vê inevitavelmente alargar-se, de ano para ano, o fosso do nível de vida entre o Norte e o Sul.
Neste momento em que estamos em plena negociação da Convenção de Lomé e em que as negociações, como sabem, estão nomeadamente a esbarrar contra a aplicação dos princípios de boa gestão dos dinheiros públicos, pareceu-me indispensável dizer que uma das prioridades da União Europeia deveria ser a da educação.
No que respeita ao recinto do edifício de Estrasburgo, como se recordarão: quantas vezes, durante o período de sessões de Julho, constatámos em conjunto enormes anomalias, disfuncionamentos e problemas relacionados, quer com as condições de acolhimento e de trabalho dos colegas, quer com as dos nossos assistentes e dos meios de comunicação social que acompanham os nossos trabalhos? Recordar-se-ão que me comprometi perante vós, no âmbito deste mesmo hemiciclo, a fazer tudo o que estivesse ao meu alcance para que as coisas pudessem melhorar.
Agradeço ao nosso Secretário-geral a contribuição activa e muito rápida que me deu, pois foi imediatamente constituída uma task-force agrupando o conjunto dos serviços envolvidos e que se debruçou muito activamente sobre toda esta situação. Pela minha parte, estabeleci um certo número de contactos jurídicos e administrativos e decidi efectuar uma visita que não hesito em qualificar de visita de inspecção. Assim, na quarta-feira passada, em companhia dos questores, do senhor Vice-presidente Colom i Naval, precisamente encarregue dos edifícios, do Secretário-geral, do meu chefe de gabinete e dos funcionários mais especificamente envolvidos neste dossier, passámos aqui um dia inteiro, de forma a fazermos um levantamento do que tinha podido ser melhorado e do que faltava ainda fazer.
No seguimento dessa jornada, que acabou numa reunião de trabalho - e repito, de trabalho - com o Presidente da Câmara e também com o director geral da sociedade construtora do imóvel, escrevi-lhes uma carta que espero que tenha chegado às vossas mãos - seja como for, tê-la-ão nos vossos cacifos - e na qual faço um ponto da situação. Anexei a essa carta um certo número de informações sobre o que pôde ser feito e o que falta fazer.
Referirei apenas aquelas questões que, na altura, nos tinham parecido prioritárias, e, antes de mais, o acesso dos deficientes. Pôde ser realizado um certo número de adaptações, a pedido perfeitamente legítimo de um dos nossos colegas. Penso que agora, nessa matéria, as coisas já estão bem. Resta o problema do acesso dos visitantes deficientes, que evidentemente que tencionamos tomar em mãos.
No que respeita à sinalética e ao acesso do edifício, espero que tenham podido constatar alguns melhoramentos. Apreciaram com certeza o acolhimento das jovens hospedeiras que o Presidente da Câmara de Estrasburgo aceitou colocar à nossa disposição, de forma a tornar a recepção mais simpática.
Passámos também muitas horas a verificar os problemas de segurança relativos aos elevadores e todos os gravíssimos disfuncionamentos que ocorreram durante o período de sessões de Julho no que respeita à ventilação e ao seu funcionamento.
Analisámos também com toda a atenção os problemas de condições de trabalho dos meios de comunicação social e debruçámo-nos nomeadamente sobre o arranjo da sala de imprensa e o problema do acesso dos portáteis, e não só. Por fim, os questores tomaram nota, e penso que serão suficientemente criativos nesse domínio, da questão da decoração do edifício, de forma a fazer com que o mesmo passe a ser, em certos aspectos, menos lúgubre. Assim, por exemplo., revestimos um dos elevadores com um protótipo de madeira clara que, se estivermos de acordo, poderá ser utilizado para melhorar outros revestimentos. Evidentemente que analisarei com toda a atenção o problema jurídico que isso possa levantar no que respeita à propriedade artística do construtor deste edifício.
Como vêem, caros colegas, pretendi que toda esta questão fosse levada muito a sério, mas não quero que iniciemos agora um debate. Penso que ele não teria um verdadeiro objecto porque os senhores não puderam ainda observar tudo o que foi feito. Existe também o problema dos gabinetes dos deputados e a necessidade de dispor de cacifos fechados à chave. Fomos de facto muito longe no pormenor e gostaria, se estiverem de acordo, de organizar na sexta-feira de manhã uma espécie de período de perguntas a que eu presidiria e em que os senhores deputados me poderiam comunicar todas as anomalias que puderam constatar durante esta semana, de forma a podermos analisar em conjunto como é que poderemos fazer com que o período de sessões de 4 de Outubro venha a desenrolar-se nas melhores condições. Se esta proposta vos agradar, poderíamos aprová-la, e incluiríamos portanto um período de perguntas na sexta-feira às 9 horas.

Howitt
Senhora Presidente, respeito o que disse acerca de não nos devermos, neste momento, envolver num debate sobre esta questão, e procurarei não o fazer, mas gostaria de um compromisso da sua parte de que vai efectivamente responder à carta que eu e numerosos outros colegas da assembleia lhe dirigimos, concretamente sobre o problema do acesso por parte de pessoas portadoras de deficiência. Seria extremamente útil para a resolução desta questão se nos pudesse enviar a resposta antes de sexta-feira.

Presidente
Com certeza, temos a intenção de analisar essa questão com os colegas, mas também com as associações competentes nesses problemas, para que seja feito tudo o que tem de ser feito. Mas evidentemente que lhe responderei antes de sexta-feira, já que assim o deseja.

Plooij-van Gorsel
Senhora Presidente, no nosso gabinete dispomos de um magnífico televisor que funciona e tudo. A esse respeito, não tenho, pois, quaisquer reclamações. É fantástico! Dispomos de vinte canais. Porém, nas antigas instalações do Parlamento, contava-se igualmente entre eles um canal de língua neerlandesa, para que também nós, enquanto deputados neerlandeses, pudéssemos acompanhar as notícias. Mas, entre todos esses vinte canais, o canal neerlandês já não se encontra disponível. Gostaria de pedir-lhe que esse canal em língua neerlandesa fosse novamente instalado. O meu objectivo não é seguir a sessão plenária, mas sim dispor de um verdadeiro canal televisivo, como o Nederland 1, 2 ou 3, ou o RTL 4, tal como acontecia nas antigas instalações do Parlamento. .

Presidente
Cara colega, como pode imaginar, se previ que pudéssemos fazer esse balanço na sexta-feira de forma a inventariar todos os problemas novos e antigos que não estão corrigidos, é precisamente para que possamos verificar tudo isso. Vou pedir-lhe que guarde para sexta-feira todas as observações relativas aos espaços, de forma a que possamos, nessa altura, proceder a um debate exaustivo sobre o assunto. Em caso de urgência, veremos se o problema pode ser resolvido até sexta-feira, mas não tenho nada a certeza.

Nogueira Román
Senhora Presidente, creio que, da mesma forma que guardámos um minuto de silêncio pelas vítimas dos terramotos na Grécia e na Turquia, seria oportuno - e com mais razão, pois, independentemente do número de mortes, tem um profundíssimo significado político - guardarmos neste momento um minuto de silêncio pelas vítimas da repressão indonésia em Timor Leste.

Presidente
Como sabe, caro colega, inscrevemos essa questão trágica na ordem de trabalhos do nosso próximo período de sessões plenárias. Assim, vamos proceder a um debate extremamente aprofundado sobre a questão com a intervenção da Presidência finlandesa e a aprovação de um texto. Eis a razão pela qual, ao abrir esta sessão, não referi a situação em Timor Leste. Mas posso dizer-lhe que, como sabe, me preocupa muitíssimo. Aliás, já me referi a essa questão de uma forma extremamente forte em nome de todos.
Como talvez saiba também, foi organizada de urgência, durante o Verão, uma pequena missão de observadores pelo presidente Barón Crespo, que veio falar comigo sobre o assunto, e dei de boa vontade seguimento a esse pedido. Assim, caro colega, estamos extremamente solidários com a situação.

Lynne
Senhora Presidente, gostaria de solicitar que as zonas de "não fumadores" fossem respeitadas, o que não se verificou na última sessão aqui em Estrasburgo. Como asmática que sou, sofri dois ataques de asma neste edifício durante a última sessão. Não quero repetir tal actuação. Estou certa de que se encontram aqui presentes outras pessoas que também sofrem de asma e de outros problemas respiratórios, pelo que peço que todas as zonas de "não fumadores" sejam respeitadas.
(Fortes aplausos)

Presidente
Cara colega, ouvi perfeitamente o seu pedido, que considero totalmente legítimo, aliás mesmo que não se sofra de problemas de asma. Com efeito, é muito desagradável e faremos com que essas zonas sejam escrupulosamente respeitadas.

Knörr Borràs
Senhora Presidente, para além de me associar à proposta do meu colega sobre as vítimas em Timor Leste, gostaria de aqui recordar que, há um ano atrás, se iniciou no meu país um processo de paz. Assim, através da senhora Presidente, pediria ao Parlamento Europeu, em primeiro lugar, que apoiasse os esforços de todas as forças políticas para propiciar um diálogo entre todos os representantes políticos; em segundo lugar, que exortasse veementemente a ETA ao abandono definitivo da violência; em terceiro lugar, e último, que acordasse em programas de apoio às vítimas, à reinserção dos presos e à educação para a paz no País Basco e na Irlanda do Norte.

Presidente
Caro colega, ouvi perfeitamente a sua intervenção, que será oportunamente situada no âmbito do debate que organizámos sobre esse tema.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 23 de Julho, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt
Senhora Presidente, algumas palavras sobre a acta. Queria apenas referir que, na acta da última sexta-feira, houve uma intervenção minha que não foi correctamente transcrita. O que eu fiz foi chamar a atenção para o facto de, nos termos do nosso Regimento, as Comissões Parlamentares Mistas terem de eleger as suas Mesas, contrariamente ao que acontece com as delegações interparlamentares, mas à semelhança das comissões parlamentares. O registo em acta não foi efectuado em conformidade, contendo esta apenas o meu protesto pelo facto de a documentação não ter sido atempadamente distribuída. Solicito que fique esclarecido que nós, nas Comissões Parlamentares Mistas, temos de efectuar eleições do mesmo modo que nas nossas comissões do Parlamento.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Posselt. Tomo nota do seu pedido.
Se não houver mais observações sobre a acta, declaro a mesma aprovada.

Perry
Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Verifico que neste momento alguns membros da assembleia arvoram cartazes em apoio de uma causa. Estou certo de que a maioria dos membros da assembleia, incluindo eu próprio, partilham do sentimento aí expresso, mas poderá a senhora Presidente informar-nos sobre quaisquer regras, regulamentos ou orientações que pretenda transmitir à assembleia no tocante a qualquer forma de manifestação não prevista nos termos do Regimento do Parlamento?

Presidente
Caros colegas, como acaba de dizer o senhor deputado Perry, creio poder afirmar que a quase totalidade do nosso Parlamento partilha sem dúvida a emoção dos colegas que exibem os cartazes em questão.
No entanto, esta manifestação cria um precedente perigoso, pois se, neste momento, o consenso é grande sobre a causa de Timor, compreenda-se que poderá nem sempre ser o caso. Além disso, como já disse, já previmos um debate sobre o assunto. Esperamos que seja um debate muito sério, coisa de que não duvido nem um momento, um debate que mostre o papel político que o nosso Parlamento Europeu considera dever desempenhar nesta situação.
Assim, caros colegas, pedir-lhes-ia o favor de recolherem os vossos cartazes. A mensagem já passou. Mas já chega, pois não deveríamos criar um precedente que, noutras circunstâncias, poderia embaraçar consideravelmente o funcionamento da nossa assembleia.
Agradeço-lhes a vossa compreensão e, para lhes agradecer, vou aliás dar seguimento ao vosso pedido e propor-lhes que se levantem e que guardemos um minuto de silêncio pelas vítimas de Timor.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Interpretação do Regimento
Presidente
Recordam-se com certeza que, na sua reunião de 27 e 28 de Julho último, a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisou um pedido de interpretação do nº1 do artigo 29º do Regimento formulado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 21 de Julho.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais concluiu o seguinte: "A declaração de constituição do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, grupo misto, não cumpre os termos do nº 1 do artigo 29º do Regimento do Parlamento Europeu". Com efeito, prossegue a Comissão dos Assuntos Constitucionais: "A declaração de constituição desse grupo, mais concretamente o anexo 2 à carta de constituição dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, exclui qualquer afinidade política. Dá total independência política, no seio do grupo, às diferentes partes signatárias".
A Comissão dos Assuntos Constitucionais pede que seja inserido no nº 1 do artigo 29º do nosso Regimento a seguinte interpretação: "Não pode ser admitida, no sentido deste artigo, a constituição de um grupo que negue abertamente qualquer carácter político e qualquer afinidade política entre os seus componentes".
Esta interpretação figurará, como deve, na acta da sessão deste dia. Será depois inserida no Regimento, mas se, amanhã, antes da aprovação da acta, um grupo político ou pelo menos 32 deputados se opuserem, nos termos do nº 4 do artigo 180º do Regimento, a esta interpretação, a questão será então imediatamente submetida à nossa assembleia, que se pronunciará, como deve, por maioria simples, na presença de pelo menos um terço dos seus membros. Eis o Regimento. Em caso de rejeição, a questão será de novo enviada à comissão competente.

Dell'Alba
Senhora Presidente, como pode imaginar, uma vez que até amanhã de manhã o Grupo Técnico dos Deputados Independentes ainda estará vivo, iremos pedir a votação e pediremos, inclusivamente, que seja anunciado desde já que amanhã de manhã esta assembleia deverá pronunciar-se sobre essa matéria. Os eleitos da Lista Bonino procuraram explicar numa carta aberta a todos os colegas as razões desta constituição, as razões das discriminações que têm como alvo os Não-inscritos neste Parlamento, em suma, as razões desta nossa iniciativa - bem como da outra, que eu espero que seja anunciada em breve, mais concretamente a proposta de modificação do Regimento - e, sobretudo, instando-os a votar connosco contra esta interpretação.

Presidente
Está fora de causa iniciar um debate sobre essa questão. Agradeço-lhe o facto de nos ter anunciado desde já que vai haver uma oposição a esta interpretação e, por conseguinte, que a nossa assembleia será chamada a votar amanhã, às 9 horas, nos termos que recordei há pouco.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto definitivo de ordem do dia, elaborada na Conferência dos Presidentes reunida na quinta-feira, 9 de Setembro.

Chichester
Senhora Presidente, intervenho em relação a um ponto inscrito na ordem do dia de quarta-feira, 15 de Setembro. Surpreende-me bastante ver um processo sem debate relativamente a um relatório da autoria do senhor deputado Westendorp. Tenho o documento deste relatório em que se lê que a comissão procedeu à votação do mesmo. Estive presente na comissão nessa data e não tenho ideia de o relatório ter sido votado. Creio que se tratou de um mal-entendido ou de um erro por parte do secretariado da comissão. Por conseguinte, pela nossa parte, aviso desde já que fica aqui um ponto de interrogação em relação a esta questão e que, eventualmente, nos teremos de opor à inclusão deste ponto na ordem do dia. .

Presidente
Senhor Deputado Chichester, é evidente que, se esse relatório não foi votado pela comissão respectiva, está fora de questão votá-lo em plenário. Por conseguinte, vamos verificar esse aspecto, para o qual lhe agradeço ter chamado a minha atenção.
(A Presidente procede à leitura das modificações da ordem do dia de quarta, quinta e sexta-feira)
(O Parlamento aprova a ordem de trabalhos assim modificada).

Segundo relatório do Comité dos Peritos Independentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os seguimentos a dar ao segundo relatório dos peritos independentes que lhes foi entregue, como tinham pedido, tão rapidamente quanto possível. Fizemos de facto tudo o que pudemos para que os senhores deputados pudessem tomar dele conhecimento suficientemente cedo, nomeadamente no seio dos grupos.
Recordo-lhes que, na sua reunião de quinta-feira, 9 de Setembro, a Conferência dos Presidentes tinha decidido encarregar a Comissão do Controlo Orçamental de elaborar um relatório.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão recebeu na passada sexta-feira o texto do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, que analisa a gestão administrativa da Comissão e formula propostas visando a reforma da mesma.
É escusado referir-me ao significado político do dia de hoje.
Esta Comissão, a Comissão cessante, realizou na quarta-feira o que provavelmente terá sido a sua última reunião e, por conseguinte, não teve ocasião, no curto espaço de tempo decorrido desde a entrega do documento, de analisar em profundidade o seu conteúdo e tomar posições definitivas sobre o mesmo.
Caberá à nova Comissão proceder a uma avaliação mais profunda deste segundo relatório e, a esse respeito, o Vice-presidente responsável pela reforma da Comissão, senhor Comissário Kinnock, responderá no decurso do debate às questões mais concretas que lhe forem colocadas em relação ao futuro.
Feitas estas precisões, permitam-me formular brevemente perante a assembleia, na perspectiva da Comissão cessante, algumas observações sobre o trabalho levado a cabo pelo Comité de Peritos Independentes neste seu segundo relatório.
Em primeiro lugar, desejo sublinhar que a Comissão colaborou de forma leal e construtiva com o trabalho do Comité, tal como se comprometeu com o Parlamento desde o início do referido trabalho. Quando o Parlamento propôs a criação do Comité e elaborou o seu mandato, a Comissão manifestou o seu acordo com o mesmo e com as consequências e responsabilidades que daí pudessem decorrer. Tal foi o caso do primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes e dos acontecimentos que se seguiram à sua apresentação, que conduziram à demissão da Comissão. Não me deterei sobre eles, pois são sobejamente conhecidos deste Parlamento e creio que já passaram à história.
Interessa-me, sim, porém, numa perspectiva de futuro, assinalar que este segundo relatório constitui, em nossa opinião, uma contribuição positiva para o processo de reforma com que terá de se confrontar a próxima Comissão, presidida pelo senhor Professor Prodi. Gostaria de me debruçar sobre este aspecto em particular.
Este é um debate que devemos realizar de olhos postos no futuro, mais concretamente no futuro da União, e que se destina a fortalecer as instituições europeias, sobretudo a Comissão, cujo papel central na construção da Europa ninguém pode pôr em causa.
Da leitura deste segundo relatório pode sem dúvida retirar-se lições. O relatório coloca a tónica nas debilidades de gestão, mas também, pela primeira vez, e em nossa opinião timidamente, se mencionam as causas. Causas estas que se prenderam, nalguns casos, com os limites regulamentares ou as obrigações que, do ponto de vista institucional, a Comissão se viu obrigada a assumir em circunstâncias não previstas ou insuficientemente antecipadas. Mas que se prenderam também, noutros casos, com algo que era focado já no primeiro relatório e que neste é reiterado em diversas ocasiões: a limitação dos meios humanos disponíveis para a realização das tarefas assumidas pela Comissão a pedido da opinião pública ou do Conselho, bem como, por vezes, também do próprio Parlamento.
Considero, pois, que se trata de um relatório basicamente analítico. De um relatório com um conteúdo crítico, sem dúvida, o qual demonstra uma vez mais o que sempre comprovei enquanto Comissário e que desejo declarar perante esta assembleia: a qualidade humana e profissional e a integridade das mulheres e dos homens que integram a função pública europeia, dedicando-lhe não apenas o seu trabalho mas também a sua entrega pessoal.
Casos houve em que se deu o contrário. Houve casos de abusos, mas muito limitados, extraordinariamente limitados. A mim sempre me pareceu injusto que, por casos muito limitados, se tenha caído no passado em generalizações acerca da função pública europeia. Na Comissão, há funcionários honestos e dignos que querem colaborar convosco e superar a crise que teve lugar no último ano.
Não esqueçam que a Comissão Europeia, pela sua natureza, é a soma, a sedimentação, o resumo do bom e também do mau da história da integração europeia.
É verdade que a Comissão representa, enquanto instituição, mais de quarenta anos de história e património da integração europeia. Mas quarenta anos de património são, sem dúvida, também um peso. E, às vezes, um peso negativo.
A Comissão teve de enfrentar, cada dia, novas e mais abundantes tarefas e é certo - quero reconhecê-lo aqui sem qualquer complexo - que tivemos dificuldades em nos adaptar aos novos desafios. Esta foi, sem dúvida, a nossa grande responsabilidade.
A modernização e a reforma são, pois, necessárias e há que levá-las a cabo se queremos que a Comissão possa exercer, não apenas o seu papel básico de guardiã dos tratados, mas também o de impulsionadora do processo de tomada de decisões e o de gestora correcta dos programas e projectos que lhe são confiados.
Nestes últimos meses, todos proclamam - o Parlamento, os Estados-Membros, os meios de comunicação social - que desejam para o futuro uma Comissão forte e independente. Espero que esta proclamação seja sincera, embora tenha de vos dizer que às vezes penso que o não é totalmente.
O relatório preconiza um número importante de mudanças que se resumem em noventa recomendações. Não é este o momento de as analisar em pormenor, mas quero sublinhar que os problemas relativos à afectação dos recursos orçamentais, à protecção dos interesses financeiros da União, à luta contra a fraude, à gestão dos contratos ou à descentralização são questões que implicam soluções e respostas que necessitam da cooperação activa do Parlamento Europeu e também, e sobretudo, dos Estados-Membros reunidos no Conselho de Ministros.
E isto porquê? As recomendações, segundo lemos no relatório, são de natureza muito diversa, Senhora Presidente. Algumas implicam determinadas mudanças de carácter prático. Podem fazer-se, e rapidamente. Outras implicam mudanças nos mecanismos de gestão. Podem fazer-se mas, como explicará o meu colega, senhor Comissário Kinnock, necessitam de um certo tempo.
Noutros casos, trata-se de profundas modificações, algumas delas radicais, do quadro normativo e regulamentar, e isto a Comissão não pode fazer sozinha. Por último, há outras, as de maior conteúdo, as de maior calado, que exigem inclusivamente a reforma dos Tratados e algumas delas provavelmente a reforma da Constituição de alguns Estados-Membros.
Não lhe oculto, Senhora Presidente, que a partir da próxima semana, já como cidadão europeu, seguirei com uma enorme curiosidade de cidadão a atitude dos Estados-Membros, bem como a do Parlamento Europeu, quando tiver início a nova Conferência Intergovernamental, em Helsínquia. Porque é óbvio que se podem aplaudir as conclusões do Comité de Peritos Independentes. Algumas, em minha opinião, são necessárias, muito necessárias, e podem ser levadas a efeito; outras necessitarão de tempo. Mas há ainda outras em relação às quais, das duas uma, ou o Parlamento Europeu empurra onde tem de empurrar, e o peso do empurrão desta vez não estará na Comissão mas essencialmente nos Estados-Membros, ou poderá surgir uma enorme decepção.
Porque, insisto, as reformas mais radicais exigem uma reforma dos Tratados. Em minha modesta opinião, como Comissário com uma vasta experiência, tenho curiosidade em saber qual irá ser, nesse momento preciso, no momento da verdade, o comportamento de todos nós face a um novo modelo de organização da integração europeia.
Outras questões são velhas e recorrentes, não são novidade mas antes produto das realidades, das contradições e também da sedimentação de sucessivos compromissos políticos, que são, afinal, os que formam a fotografia da Comissão Europeia.
Estamos num momento decisivo. Talvez não o tenhamos sabido explicar, talvez não o tenhamos sabido fazer, talvez nos tenha faltado a coragem, mas algo foi iniciado com a Comissão cessante. E quero terminar afirmando que este debate é bom e positivo.
Analisámos no outro dia brevemente o trabalho do Comité de Peritos Independentes, e cremos que se pode fazer muitas coisas. Nós pagámos caro, talvez, o não termos sido capazes de o fazer, mas convidaria este Parlamento a efectuar uma análise serena do segundo relatório do Comité. Pedir-vos-ia igualmente que, após as explicações do senhor Comissário Kinnock, compreendessem que a Comissão necessitará de algum tempo, e ainda que, desta vez, sejam um pouco mais generosos. Dêem tempo à equipa Prodi, que provavelmente tem de fazer um trabalho mais difícil, para levar a cabo a tarefa que nós não soubemos fazer.
Creio que esta é uma forma construtiva de entender, numa perspectiva de futuro e sobretudo perante os cidadãos, o resultado da crise. Talvez a Comissão saia ganhando, tal como o Parlamento. Talvez deste modo não se repita, nas futuras eleições europeias, o comportamento do cidadão, que desta vez se absteve de ir votar provavelmente porque acabou por não compreender o que se passava em Bruxelas.
Permitam-me a franqueza: procurei mostrar-lhes a atitude positiva que mantemos na Comissão cessante e pedir, por favor, sossego, serenidade e um pouco de generosidade para permitir à nova equipa pôr em execução reformas que, em nossa opinião, são absolutamente necessárias.

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente em exercício, caros colegas, o objecto do presente debate é da maior importância. É que não se trata apenas da capacidade de funcionamento da Comissão Europeia, trata-se da credibilidade das instituições europeias, e eu tolero realmente mal uma situação em que o Vice-presidente em exercício vem aqui ao Parlamento censurar-nos por não termos tido a necessária paciência com a Comissão Europeia e dizer-nos que devemos ser mais pacientes com a Comissão Prodi. Ora nós tivemos muitíssima paciência. Pretendemos que haja uma boa colaboração e não queremos andar a repreender-nos e a culpabilizar-nos mutuamente. Encaramos a nossa missão numa perspectiva de as instituições europeias, a Comissão, o Parlamento e também o Conselho de Ministros trabalharem todos para que os cidadãos da Europa levem a sério a União Europeia e lhe dêem o seu apoio. É por esta razão que é totalmente descabido da sua parte, Senhor Comissário Marín, vir dar lições e recados ao Parlamento nesta sua declaração. Não tolero em absoluto este tipo de comportamento.
Nas últimas semanas, surgiu a impressão de que na União Europeia apenas haveria corrupção, nepotismo e escândalos. Esta impressão é, de uma maneira geral, incorrecta e nós rejeitamo-la, mas também dizemos: onde houver corrupção, irregularidades ou criminalidade na União Europeia, terá de haver da nossa parte uma actuação decidida, bem como as necessárias correcções. E também dizemos, nesse ponto concordo consigo, Senhor Comissário, que a esmagadora maioria dos funcionários da Comissão trabalha com competência e empenho e que o seu objectivo é contribuir para a união da Europa. Nós não permitimos que essa esmagadora maioria de funcionários da Comissão seja difamada. Nós, Partido Popular Europeu/Democratas Europeus damos o nosso apoio a esses funcionários.
O que interessa fundamentalmente é que estas irregularidades nos sirvam para tirar as devidas ilações. Na passada quinta-feira, o meu grupo, com o apoio de outros grupos, conseguiu fazer prevalecer que estas questões, bem como as questões relacionadas com o relatório do Comité de Sábios, são da responsabilidade da Comissão do Controlo Orçamental - esta é uma decisão da Conferência dos Presidentes. Há, portanto, a possibilidade de deliberar pormenorizadamente na Comissão do Controlo Orçamental e, dirijo estas palavras ao senhor Comissário Kinnock, é necessário que haja uma agremiação, na qual, com confidencialidade, se possa deliberar sobre medidas concretas. Na quarta-feira, aquando da confirmação nos cargos, estamos disponíveis para trilhar convosco esse caminho.
Mas vão também ser necessárias reformas abrangentes. Basta olhar para o caso van Buitenen. Nas audições, o Comissário responsável referiu que não teria tido absolutamente nada a ver com a transferência do senhor van Buitenen. Mas, então, que administração é esta em que um caso desta gravidade não vai parar acima da mesa de trabalho do Comissário. Trata-se de uma matéria altamente política, é o Comissário que tem de se ocupar de um assunto destes!

Há ainda outro aspecto. O que poderia o pobre Paul van Buitenen fazer, encontrando-se como que num estado de aflição para além do jurídico, o que pode fazer alguém nestas circunstâncias? O senhor Comissário Kinnock sugeriu que este tipo de situações seja canalizado para o OLAF - no que eu estou de acordo -, mas acho que também devia ser criada uma pequena agremiação confidencial com três a cinco deputados, à qual os funcionários da Comissão ou também os funcionários de outras instituições se possam dirigir, sempre que estiver em causa pôr a descoberto irregularidades jurídicas de gravidade. Creio que uma agremiação confidencial deste tipo constituiria um bom contributo para a implementação de correcções.
Estamos perante a questão da responsabilidade da Comissão perante o Parlamento Europeu. Vamos ainda ter de discutir este aspecto com o Presidente indigitado da Comissão, Romano Prodi, e vamos ter de obter resultados. Este já fez inclusive amplas concessões e, neste momento, o que eu peço à Comissão é que, futuramente, ponha de lado qualquer forma de arrogância perante o Parlamento Europeu, fornecendo-nos todas as informações a que temos direito. Que também pode haver documentos confidenciais, é perfeitamente óbvio. Mas também tem de ficar claro quem é que, na Comissão, é responsável pelo quê. Apenas havendo responsabilização pode haver a necessária pressão com vista a um comportamento correcto.
As cidadãs e os cidadãos, não apenas o Parlamento, têm direito, quando se dirigem à Comissão, a receber uma resposta em tempo útil. O meu trabalho enquanto parlamentar permite-me saber que as cidadãs e os cidadãos esperam meses, por vezes anos, por uma resposta e, quando por fim recebem uma informação, esta nem sequer inclui uma justificação. Há que mudar esta situação! Mas é conjuntamente que vamos proceder à sua abordagem.
Neste momento, a União Europeia encontra-se numa fase difícil e é minha convicção que necessitamos de uma Comissão actuante e eficaz. É por isso que dizemos à Comissão ainda em funções, mas também à Comissão que na quarta-feira vai talvez receber o nosso voto de confiança, que estamos disponíveis para uma colaboração alargada e que necessitamos de encontrar soluções convincentes. Se a Comissão for bem sucedida, estaremos em presença do nosso êxito comum e é por isso que desejo à Comissão todo esse êxito. Mas, por favor, não nos censurem por não termos sido suficientemente pacientes ou por termos feito isto e autorizado aquilo. Vamos - Comissão e Parlamento - trabalhar em conjunto, a bem da união do nosso continente. Nós, Partido Popular Europeu / Democratas Europeus estamos decididos, se a Comissão assim também o entender, a trilhar convosco este caminho, a bem da Europa.
(Aplausos)

Swoboda
Senhora Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, fico bastante satisfeito por o colega Poettering ter hoje falado de um modo diferente do que fez quando este relatório ainda não era conhecido. É que muito foi dito acerca deste relatório: que iria inclusive provar como alguns Comissários da antiga Comissão não deveriam poder ter cargos na nova - um novo ajuste de contas com a antiga Comissão e as suas práticas. Na verdade, o que se passou foi algo que eu considero muito importante - e creio que foi nesse sentido que entendi as palavras do orador que me antecedeu: há que tirar as devidas ilações a partir dos erros e das irregularidades de alguns. Nesta perspectiva, há que pôr um ponto final na antiga Comissão, não escondendo os erros praticados, mas olhando sobretudo em direcção ao futuro, de modo a podermos, em conjunto, fazer melhor nos anos vindouros. É esta a nossa missão e, para a levarmos a cabo, existem muitos pontos de referência neste relatório - tanto quanto pude ler - sem com isso, cum grano salis, o subscrevermos.
Gostaria, contudo, de fazer uma observação relativamente ao factor tempo. Não entendi as palavras do senhor Vice-presidente Marín como se nos estivesse a censurar, mas a partir da situação em que se encontra talvez veja as coisas de modo diferente de nós, parlamentares. E porque sou eu a favor de se dar tempo à Comissão - em todo o caso, não demasiado tempo? Tendo como base o raciocínio de que temos finalmente de chegar aos temas importantes: a saber, reforço da União, alargamento da União. Temos, além disso, de abandonar a situação em que demasiadas cidadãs e cidadãos vêem a União Europeia ligada a escândalos, corrupção e fraude. É que não é esta a realidade! Mas isso temos nós de provar, corrigindo os erros, onde quer que eles se encontrem. A minha pergunta ao senhor Comissário Kinnock tem, portanto, a ver com os tempos necessários. Para mim, é Sim a dar tempo suficiente para implementar reformas, mas também Sim a dar sem demora os passos necessários para se abandonar rapidamente a má imagem da Comissão, no fundo, de toda a União Europeia. E aqui urge que tomemos decisões muito claras.
A questão fundamental - também já muitas vezes abordada aquando das audições, inclusive consigo, Senhor Comissário Kinnock - é a questão da responsabilidade. Para o Parlamento e, naturalmente, ainda mais para a população, não estava perfeitamente claro quem é que era, em última análise, responsável por quê. Estes pontos, claramente indicados no primeiro, mas também no segundo relatório, têm de ser corrigidos com a maior rapidez. Pessoalmente, estou inteiramente de acordo com o relatório quando este refere que, em última instância, também as direcções-gerais no seio da Comissão devem deter não só a responsabilidade político-administrativa, mas também a responsabilidade financeira. Neste ponto, há que ser muito claro: quando se toma conta de um pelouro há que assumir toda a responsabilidade a ele inerente.
Neste contexto, apenas uma observação muito importante para o nosso grupo. Nós somos a favor da responsabilidade colegial da Comissão e queremos que esta se mantenha, mas também somos a favor da necessidade de encontrar formas de a complementar com a responsabilidade individual de cada um dos Comissários. A este respeito ouvimos algumas coisas positivas nas audições, algumas das quais talvez ainda algo cautelosas. Achamos que vai ser uma questão complexa. A minha pergunta ao senhor Comissário Kinnock aponta certamente no sentido de este se esforçar por esclarecer que a responsabilidade individual de cada um dos Comissários e a responsabilidade colegial não entram em contradição. Não é nossa intenção alterar ou abolir o princípio da responsabilidade colegial, mas gostaríamos que esta fosse devidamente complementada.
O relatório do Comité de Sábios mostra claramente que a Comissão, também relativamente aos governos, terá de demonstrar mais coragem, precisamente na ocupação de determinados cargos. Dei-me conta dessa situação inclusive na área da política externa, em que foi exercida influência por parte de governos, bem como dos longos adiamentos a que estiveram sujeitas decisões que a Comissão pretendia tomar. Daqui lanço o meu apelo à Comissão, no sentido de adoptar uma posição mais corajosa em relação aos Governos, informando o Parlamento nos casos em que os Governos, por comportamento dilatório, por ausência de decisões ou por inadmissível e inadequado exercício de influência, estejam a bloquear claras actuações e decisões da Comissão. Os Senhores têm-nos do vosso lado se demonstrarem claramente quais as causas dos problemas.
Um importante domínio, de que vamos ter de ocupar nas próximas semanas, é toda a problemática das adjudicações e das subvenções. Também neste ponto dirijo uma pergunta ao senhor Comissário Kinnock: está a Comissão disponível para estabelecer e cumprir regras claras no que se refere às adjudicações e às subvenções, e estou-me a referir a regras transparentes e com possibilidade de comparação? Esta parece-me ser uma importante questão, tanto mais que me parece ser difícil a sua colocação em prática sem perder a flexibilidade. Mas tem de se poder obter uma regulamentação clara e transparente e espero que a Comissão esteja disponível para tal.
Uma regulamentação clara deste tipo é especialmente necessária nos casos em que haja delegação de trabalhos e tarefas para o exterior. Também neste ponto estou de acordo com o relatório: não pode dar-se o caso de a Comissão assumir todas as tarefas, nada delegando para o exterior. Uma situação destas teria como consequência um aumento descomunal do número de funcionários. Mas é precisamente quando há adjudicação de trabalhos para o exterior que tem de haver regras muito claras quanto aos parâmetros por que se rege esta adjudicação. O relatório do Comité de Sábios aborda também de forma muito clara o controlo nos Estados-Membros. Sei perfeitamente que se trata de uma matéria delicada. Regresso assim ao ponto que referi em primeiro lugar. Os Estados-Membros tendem facilmente a empurrar as culpas para as instituições europeias, para Bruxelas. E neste ponto deparamo-nos na realidade com alguns abusos e algumas irregularidades nos próprios Estados-Membros e nas suas próprias instituições. Mas, neste ponto, a Comissão tem-nos do seu lado, desde que implemente os controlos onde eles são necessários, mesmo nos próprios Estados-Membros.
Com o OLAF e com o relatório Bösch demos um importante passo no que se refere ao controlo da fraude. Quanto a mim, temos de deixar de ouvir as palavras-de-ordem: a fraude é um hábito em Bruxelas. Não é, não senhor! Existem casos de fraude e corrupção, como em todas as grandes instituições. O que foi menos habitual foi a clara detecção e perseguição da fraude e da corrupção. E, colega Poettering, o senhor Comissário Kinnock já tinha dito, precisamente no que se refere aos whistleblowers, que vai haver novos processos de promover o necessário acompanhamento e, tenho a certeza, esta câmara vai dar-lhe todo o seu apoio. Nesta perspectiva, Senhor Comissário Kinnock, espero que venhamos a receber essa regulamentação dentro em breve.
O último ponto, que o relatório também aborda com clareza, é a abertura e a transparência. Não é apenas esta câmara que espera da parte da Comissão um maior grau de abertura do que no passado. Circularão menos boatos nos meios de comunicação quando a abertura e a transparência imperarem. A recomendação 85 - para a qual gostaria de chamar a particular atenção do senhor Comissário - refere claramente que as excepções à regra da abertura e da transparência terão de ser muitíssimo restritas e ainda terão de ser acordadas com as instituições. No entanto, a grande maioria - 95% dos casos - deverá caracterizar-se pela abertura e a transparência. Se, nos próximos anos, a Comissão conseguir ser bem sucedida neste intento, os senhores receberão todo o nosso apoio. Nada do que aconteceu no passado tornará a repetir-se, pois não temos qualquer interesse em mandar novamente embora a Comissão. Pretendemos uma Comissão forte para trabalharmos em conjunto.

Mulder
Senhora Presidente, atendendo ao tempo que nos foi concedido para proceder à leitura do relatório, só nos será naturalmente possível retirar conclusões provisórias. A primeira conclusão que podemos retirar é que o presente relatório é um documento construtivo. Não se fala aí tanto de pessoas, mas principalmente de factos. Isso parece-me correcto. A única pessoa mencionada no relatório, o que é legítimo, é o senhor Bösch, associado ao OLAF.
Há duas observações de carácter geral a fazer. A frase mais explosiva do primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes - e não estou certo de a citar de forma totalmente correcta - diz que não existe praticamente ninguém no seio da Comissão que se sinta responsável pelo que quer que seja. Residiu aqui, em meu entender, a fonte do escândalo provocado por todo o anterior relatório do Comité de Peritos Independentes. No presente relatório fica claro que se trata aqui, sobretudo, das estruturas, da forma como as decisões são tomadas, da forma com é exercido o controlo e ainda das diferentes autorizações que são necessárias. Isso torna impossível que quem quer que seja se sinta responsável, uma vez que os controlos são tantos que todos pensam que, seguramente, alguém os efectuará. As recomendações merecem, por isso mesmo, uma atenção séria. Eu próprio li com particular atenção o capítulo 3.13.2, sobre as restituições à exportação. Não é feita aí alusão a qualquer produto, nem é referido o nome da empresa, mas toda esta história me soa bastante familiar. Trata-se, designadamente, da exportação de manteiga para a ex-União Soviética, no início dos anos 90.
O relatório chega à conclusão de que houve claramente fraude e, neste contexto, condena a postura da Comissão. Durante as audições, o Comissário candidato, Pascal Lamy, entendeu que se tratava de um assunto absolutamente normal. Se bem entendi das palavras do Senhor Comissário Kinnock durante as audições, pela parte que toca à Comissão, o caso estaria encerrado. Posso garantir ao Senhor Comissário Kinnock que o caso não está encerrado. Tal só acontecerá quando o Parlamento o entender. Voltaremos seguramente a abordar esse assunto.
Seguidamente, algumas observações de carácter geral a propósito dos contratos. Há demasiados contratos diferentes, que são celebrados com diversos fundos de ajuda da Comissão, o que me parece inteiramente justo. Ao escutar o consultor médio europeu, concluo que o prazo em que efectuamos os pagamentos aos consultores é muito prolongado comparativamente a quaisquer outras instituições de dadores. Quanto mais não seja por estas razões, justificar-se-ia a necessidade de modificar o sistema.
Aquilo que consta do relatório a respeito da política agrícola europeia afigura-se-me também de extrema utilidade. Trata-se de uma política que não é igualmente apreciada por todos. Podemos melhorá-la, para todos os efeitos, mediante a restrição das irregularidades, etc. Penso que o que foi dito a propósito dessa comissão de conciliação merece uma atenção especial. É que, na minha opinião, isso constitui, demasiadas vezes, pretexto para os Estados-Membros não terem de pagar quando há um litígio.
As propostas relativas ao Serviço de Auditoria Interna parecem também ser atraentes, principalmente porque são baseadas numa recomendação formulada por um Instituto de Auditores Internos. A questão de saber se a DG XX terá de ser extinta ou não afigura-se-me, contudo, uma conclusão demasiado prematura. Mas, quem sabe, talvez venha a ser esse o resultado.
Parece-me também útil que o Comité tenha dito algo a respeito do funcionamento do Tribunal de Contas. Ano após ano, o Tribunal de Contas vem recomendando que não se conceda uma DAS positiva. Tal como os Peritos Independentes, também gostaria muito de saber porquê. E talvez o Tribunal de Contas possa também, de futuro, ser mais preciso em relação aos sectores, sistemas e processos e, porventura, até mesmo em relação ao mais sagrado dos sagrados, os próprios Estados-Membros. Quais são os Estados-Membros que possuem bons processos e quais não?
O apelo à nomeação de um Procurador Geral Europeu merece todo o nosso apoio. Esse apelo já havia sido formulado no relatório Wiebenga, em Abril deste ano. As recomendações 85, 86 e 87 são particularmente interessantes. A Comissão é sempre, em última instância, responsável perante o Parlamento Europeu. A responsabilidade individual dos Comissários tem de estar em primeiro plano. Também o que é particularmente importante é que qualquer Comissário que, com conhecimento de causa, induza o Parlamento em erro, deverá apresentar a sua demissão. Isso parece-me excelente. Penso que, à luz do baixo índice de participação eleitoral, estamos perante uma linda tarefa. Conjuntamente com a nova Comissão, teremos de desenvolver estruturas melhores, para que a Europa possa ser mais credível.

Staes
Senhora Presidente, caros colegas, estimados Comissários, o presente estudo constitui, em minha opinião, uma obra impressionante. Na sequência do Primeiro Relatório do Comité de Peritos Independentes, publicado em Março último, trata-se, sem dúvida, de um exercício de reflexão particularmente útil. O relatório demonstra, para todos os efeitos, a necessidade de mais abertura. Ao longo de quase trezentas páginas, os Peritos Independentes arremetem sem piedade sobre os problemas em torno da gestão, dos mecanismos de controlo, do combate à fraude, da gestão do pessoal e da cultura empresarial. Nesse contexto, não hesitam em atacar duramente a Comissão, mas apontam também para a actuação, por vezes fraca, do Parlamento Europeu e do Conselho, o que, a meu ver, apenas beneficia a objectividade deste estudo.
Subscrevo inteiramente as observações feitas pelo colega Mulder referindo-se ao caso Flechard. Seja como for, o nosso grupo entende que este relatório chega, porém, um pouco tarde. Ele já deveria ter chegado no princípio deste mês, aquando do início das audições. Não obstante, o relatório fornece-nos um arsenal de informações, com o qual poderíamos ter enriquecido as nossas audições. Seguramente para o Comissário candidato Kinnock, que será provavelmente o responsável pela reforma da Comissão, o documento fornece elementos que poderiam, realmente, ter contribuído para enriquecer a discussão. Referirei apenas dois exemplos. No ponto 2.3.23. do relatório, o Comité de Peritos Independentes sugere que na adjudicação de tarefas, a Comissão terá recorrido a associações sem fins lucrativos, constituídas por funcionários da Comissão ou por pessoas próximas destes. Até que ponto isso é verdade? Poderia ter sido um bom debate.
O Comité de Peritos faz também referência ao vade-mécum, em matéria dos Gabinetes de Apoio Técnico, elaborado pela demissionária Comissão Santer, o que o Comité de Peritos classifica como um erro de análise. Poderia ter havido um excelente debate com o Comissário Kinnock. Chegamos, portanto, tarde de mais.
Seja como for, o cerne da questão reside agora em saber o que fará a Comissão Prodi com este documento. Foi-me dito, que na Conferência dos Presidentes, o senhor Comissário Prodi afirmou que o presente documento não possui uma base legal. Será que isso é verdade? Para todos os efeitos, o nosso grupo considerou inaceitável que este documento fosse simplesmente varrido da mesa. O nosso Grupo dos Verdes, Regionalistas e Nacionalistas quer que o senhor Comissário Prodi leve a sério este relatório. Os cinco Peritos Independentes foram financiados pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Durante os passados seis meses tiveram ocasião de falar com muitas pessoas que trabalham na Comissão. A sua análise é destruidora e, por vezes, extremamente incisiva. Senhores Comissários Prodi e Kinnock, que tencionam os senhores fazer com este relatório? Aliás, penso que seria bom se a Comissão, que tomará posse em breve, respondesse, ponto por ponto, às propostas e observações formuladas pelo Comité de Peritos Independentes. Para todos os efeitos, deverá ser dado seguimento ao presente documento no Parlamento Europeu.
Congratulo-me particularmente com a proposta da Conferência dos Presidentes, segundo a qual este documento deverá ser remetido à Comissão do Controlo Orçamental, que terá agora realmente de elaborar um relatório de iniciativa. Gostaria, contudo, de fazer um apelo a todas as outras comissões parlamentares para que, com base na sua especialidade, forneçam, cada uma delas, um contributo particularmente relevante. Estou a pensar, por exemplo, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na Comissão da Política Regional e também, muito seguramente, na Comissão dos Assuntos Institucionais, que poderia apresentar na CIG um conjunto de propostas muito concretas.
Por último, temos ainda o seguinte. Reconheçamos com franqueza que durante os últimos cinco anos a Comissão do Controlo Orçamental desenvolveu um grande trabalho neste campo. Mas, em última instância, foi graças a um simples funcionário da categoria B3, que em Dezembro de 1998 apresentou ao Parlamento Europeu um nota de 700 páginas, que o presente documento finalmente nos chegou. A sua acção produziu um efeito catalisador, tendo por fim conduzido à designação do Comité de Peritos Independentes. Apoio inteiramente as propostas formuladas pelo senhor deputado Poettering a esse respeito. Mas gostaria de chamar a atenção do senhor Comissário Kinnock para o facto de o senhor Paul van Buitenen não saber ainda o que o espera. O processo disciplinar contra ele está ainda em curso. Será que o senhor Comissário Kinnock poderá comprometer-se - o mais rapidamente possível após a sua nomeação, em conjunto com Comissão enquanto colégio - a levar a bom termo esse processo disciplinar, por forma a que o senhor Paul van Buitenen possa por fim ser devidamente reconduzido nas suas funções e ver a sua honra finalmente reabilitada?

Wurtz
Senhora Presidente, o meu colega Herman Schmid irá intervir em nome do meu grupo neste debate. Gostaria no entanto de fazer uma observação prévia e de fazer uma pergunta muito concreta ao senhor Comissário Kinnock.
A leitura do segundo relatório do comité de peritos demonstra a razão que tínhamos em pedir aos cinco conselheiros que prosseguissem as suas investigações e a sua reflexão para além deste ou daquele Comissário especificamente, de forma a estabelecer um diagnóstico mais geral sobre a instituição no seu conjunto. E esse diagnóstico é edificante. O título do relatório constitui só por si uma condenação severa da anterior Comissão: acabar com a má gestão, as irregularidades e a fraude. O antigo Colégio tem de se recordar, 42 anos após a criação dessa instituição, da necessidade, e cito: "de responsabilizar os Comissários, desde a elaboração de uma proposta até ela ser posta em prática". Trata-se, de facto, como se pode ler nas conclusões do relatório dos peritos, para além dos próprios disfuncionamentos, de um problema de mentalidade, que evidentemente não põe em causa os funcionários da Comissão, mas sim carências estruturais daquela instituição, não de carácter técnico, mas sim de natureza política.
Já tinha sido elaborado outro documento sobre a matéria, o qual incluía uma análise, em meu entender, lúcida e pertinente. O mais extraordinário é que foi a Comissão que o encomendou à sua própria célula de prospecção, na preparação do Conselho Europeu de Pörtschach, tendo-o classificado posteriormente sem seguimento. Nele se podia ler, por exemplo, uma crítica de fundo à propensão da Comissão - como de outras administrações - a, e cito: "abordar o seu domínio na sua própria lógica, ouvindo um certo tipo de lobbies e tendo insuficientemente em conta consequências fora do seu campo de especialidade". Esta perspectiva interna à crise que atravessa a Comissão e com a qual se encontram confrontadas todas as instituições europeias, contribuiria para situar com utilidade as análises dos peritos independentes no seu contexto político global que se caracteriza, para retomar os termos do documento da célula de prospecção em questão, pelo esgotamento de uma certa forma de organizar a acção pública, por uma crise da governação que apanhou a União Europeia de surpresa.
Assim, a minha pergunta ao senhor Comissário Kinnock é simples: aceita tornar público esse documento da anterior Comissão, de que o nosso debate mostra a escaldante actualidade?

Berthu
Senhora Presidente, o segundo relatório dos peritos independentes que acaba de nos ser entregue é notável pela vastidão e qualidade do trabalho realizado em poucos meses e também pela vontade de descrever com franqueza os disfuncionamentos internos da Comissão. É a primeira vez que leio, vinda de círculos oficiais e autorizados, uma análise tão acutilante, sem subterfúgios nem fingimentos. Com base nele, poderemos trabalhar em reformas a sério.
No relatório, descobre-se nomeadamente que as regras relativas à atribuição dos subsídios são praticamente inexistentes. Que a comissão consultiva dos mercados apenas possui um papel de verificação formal e subalterna. Que a Comissão recorreu ao Gabinete de Assistência Técnica para escapar às obrigações orçamentais. Que, nas despesas de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros se desresponsabilizam mutuamente. Que o controlo financeiro prévio não serve praticamente para nada. Que a auditoria interna é demasiado fraca. Que o regulamento financeiro é desadequado às exigências de uma gestão moderna e de um controlo eficaz, ou ainda que os inquéritos da Unidade de Luta Antifraude têm tendência a prolongar-se demasiado tempo para chegarem a resultados microscópicos. Estas constatações correspondem àquilo que o meu grupo denuncia há muito tempo, tal aliás como as soluções técnicas propostas no que respeita, quer ao reforço da auditoria interna, quer à luta antifraude, quer à transparência e à obrigação da Comissão de prestar contas.
Pensamos no entanto que o Comité de Peritos Independentes não vai suficientemente longe na análise das causas políticas da crise, mas, afinal de contas, talvez não fosse esse o seu papel nesta fase. Por exemplo, quando se lêem frases como esta, na página 64, "Porque é que a Comissão perdeu o controlo da assistência técnica? Porque o regulamento financeiro nunca elaborou suficientemente o direito dos contratos", não podemos impedir-nos de ter a impressão perturbante de que o raciocínio está incompleto. Porque é que o regulamento financeiro estava desadaptado? Porque é que não foi melhorado? Não será porque muita gente tinha vantagens nessas imperfeições? E, no final de contas, será que a teoria da independência da Comissão, cultivada pelos federalistas, mas que conduz a um enfraquecimento dos controlos, não forneceu um terreno propício às irregularidades e às fraudes impunes?
Com efeito, à sua sombra, foram criadas redes organizadas de desvio e branqueamento do dinheiro comunitário, de tal forma que a fraude hoje em dia não decorre essencialmente de derrapagens individuais como as que foram denunciadas no primeiro relatório dos peritos, mas sim sobretudo de mecanismos ocultos e permanentes.
Eis porque é que, na opinião do Grupo União para a Europa das Nações, o verdadeiro problema político que se coloca hoje em dia é o do estatuto da Comissão, instituição supranacional fracamente controlada e coberta de prerrogativas, privilégios e imunidades. Assiste-se nesta matéria a uma evolução inquietante. Enquanto, nestes últimos tempos, o Parlamento Europeu tentou reforçar o seu controlo sobre a Comissão e a teoria da independência deveria por conseguinte recuar, vemo-la ressurgir e afirmar-se com uma força nova, já não ao nível dos Comissários, mas sim ao nível dos serviços. É assim que, nas audições da semana passada, o Comissário designado Kinnock defendeu claramente, tanto nas suas respostas escritas como nas suas respostas orais, dois estranhos princípios que cito textualmente. Em primeiro lugar, o princípio de independência de gestão de que beneficiariam as direcções-gerais face aos Comissários e, corolariamente, o princípio de não interferência a que estariam sujeitos os Comissários relativamente aos serviços. O senhor Comissário Kinnock especificou mesmo que, segundo a sua experiência destes últimos anos, esses princípios funcionavam muito bem.
Evidentemente que não é essa a opinião do nosso grupo e também não é a opinião do comité de peritos que, no seu capítulo 7, declara precisamente que a distinção no interior da Comissão entre política e gestão é indefensável, e cito, quer em direito, quer na prática, permitindo fugir às responsabilidades políticas e devendo logicamente ser eliminada em benefício da subordinação hierárquica para com os Comissários politicamente responsáveis. Trata-se, quanto a nós, de uma contradição total entre aquilo que preconiza o relatório dos peritos e as intenções da nova Comissão. Há que tirar daí as respectivas consequências na votação de quarta-feira sobre a apresentação do Colégio. Cada um deverá assumir as suas responsabilidades.
Quanto aos privilégios e imunidades da Comissão e dos seus funcionários, parecem claramente constituir, para quem lê o relatório, um sério travão à luta antifraude. Trata-se de facto da primeira dificuldade encontrada pela OLAF, a Unidade de Luta Antifraude, quando pretende instaurar processos contra funcionários europeus perante jurisdições nacionais. Com efeito, e cito o relatório, "para instaurar um processo criminal aos funcionários da Comissão, qualquer jurisdição nacional tem de pedir o levantamento da imunidade oficial para os suspeitos, do segredo profissional para as testemunhas e da inviolabilidade dos locais da Comissão para as buscas e o acesso aos documentos".
Tais obstáculos chegam para desencorajar as maiores vontades. É por isso que a prioridade do meu grupo vai para fazê-los desaparecer e submeter a Comissão ao direito comum, antes de procurar outras soluções como a instituição de um procurador europeu que pudesse satisfazer as obsessões federalistas mas que não acrescentasse grande coisa aos poderes da OLAF na luta contra a fraude.
De uma forma mais geral, o controlo sobre a Comissão deveria ser reforçado. O controlo do Parlamento Europeu, evidentemente, e por exemplo a nossa assembleia deveria pedir, depois deste relatório dos peritos, novas auditorias sobre pontos específicos ou mesmo nomear uma ou várias comissões de inquérito destinadas a esclarecer certas questões ainda obscuras, como por exemplo a avaliação do impacto real dos subsídios comunitários. Mas se for único, o controlo do Parlamento Europeu sobre a Comissão será insuficiente por duas razões: em primeiro lugar, porque o Parlamento Europeu partilha os mesmos objectivos da Comissão e, depois, porque não está sujeito à pressão de uma opinião pública. É por isso que esse controlo deve ser completado pelo do Conselho.
O Conselho deve parar de se deixar intoxicar pelos raciocínios sedutores dos federalistas. Tem de restaurar a sua autoridade e de retirar à Comissão os seus privilégios e imunidades ultrapassados. Tem sobretudo de não deixar que lhe retirem a futura Conferência Intergovernamental, aproveitando-a para retomar a iniciativa, reforçar a luta antifraude e submeter a Comissão a uma nova forma de responsabilidade perante os governos.

Farage
Senhor Presidente, é-nos pedido que nos pronunciemos sobre um relatório de 283 páginas, publicado em apenas duas línguas, e que não foi distribuído senão ao fim da manhã de sexta-feira passada. Entretanto, houve um fim-de-semana e, hoje, a maior parte das pessoas passou o dia todo a viajar para Estrasburgo.
Não nos é de modo algum possível pronunciar-nos sobre este relatório num tão curto espaço de tempo. Não nos é possível ter formado verdadeiras opiniões. Certamente que nenhuma empresa jamais funcionaria desta forma. Mas talvez eu não deva ficar surpreendido, pois parece-me que na União Europeia somos submergidos em papel a tal ponto que o Parlamento Europeu - e, estou certo, o Conselho de Ministros - não tem possibilidade de ler o que lhe é pedido que aprove. Neste mundo, o burocrata é certamente rei.
Há, no entanto, dois pontos do relatório que me foi possível reter: primeiro, que os Comissários cessantes se queixaram de que, na prática, não conseguiam controlar as acções dos seus mais altos funcionários, nomeadamente, dos seus Directores-gerais. Considero inadmissível que os Comissários possam deter o poder executivo da UE sem terem a responsabilidade inerente ao mesmo. Mas o essencial aqui é a recomendação nº 59, que apela vivamente à nomeação de um Procurador-geral Europeu e à instituição de um Ministério Público Europeu, com Delegados ao Procurador-geral Europeu nos Estados-Membros, susceptível de criar "um espaço de liberdade, segurança e justiça, tal como disposto nos Tratados".
O Governo britânico afirmou-nos repetidas vezes que o corpus juris era meramente um documento de discussão. No entanto, ao que parece, encontramo-nos neste momento perante um sistema jurídico inteiramente novo unicamente por causa de alguns funcionários fraudulentos. Isto é totalmente inadmissível.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, é claro que o relatório dos peritos independentes é um excelente relatório, é claro que as suas recomendações deverão ser estudadas com grande atenção e eu digo que, tal como aconteceu com o primeiro relatório, dele advieram também consequências importantes para o Colégio dos Comissários; penso que também este segundo relatório, se tal for necessário, poderá ter consequências igualmente importantes e graves, sempre que essa necessidade se fizer sentir, ao nível da estrutura da Comissão.
Mas como toda a gente fala da Comissão, eu gostaria antes de falar do Parlamento Europeu: um pouco de autocrítica de vez em quando não faz mal, mesmo às outras instituições. Em primeiro lugar, gostaria de dizer a todos os colegas que em Janeiro e Fevereiro se insurgiram contra a moção que criou o grupo de peritos independentes, pensando que fosse uma espécie de golpada para abafar tudo através da criação de um comité, que eu penso que deverão estar conscientes de terem errado muito, perspectiva e raciocínio, e que devem retirar quanto antes todas as críticas que então fizeram à dinâmica impressa, em meu entender de uma forma positiva, pelo Parlamento Europeu, por aqueles que votaram a favor da criação do grupo de peritos independentes. E depois gostaria que o nosso Parlamento também tirasse proveito das ideias expressas no relatório dos peritos independentes. O que diz esse relatório? Diz que as instituições e as autoridades orçamentais também não se aperceberam muito rapidamente de uma série de disfunções nem actuaram da maneira melhor e mais prudente para evitar os desvios registados: estou a pensar, por exemplo, na grande política que nos fez retirar os famosos mini-orçamentos. O nosso Parlamento, de lança em riste, criou uma política em virtude da qual temos - o que era para nós motivo de orgulho - a abolição dos mini-orçamentos. Parecia ser a solução universal. Abolição dos mini-orçamentos e congelamento dos recursos humanos: eis a receita com a qual a Comissão deveria executar infinitas políticas suplementares. Naturalmente, a quatro anos de distância, o resultado é que quem se insurgiu contra os mini-orçamentos agora diz: ah, deram os lugares aos BAT, aos Gabinetes de Assistência Técnica! Um pouco de autocrítica, então! Desses mesmos púlpitos chega-nos agora o discurso, por exemplo, sobre os helicópteros: fala-se muito de Agusta mas nunca se fala de Westland, por exemplo. Bom, desses mesmos púlpitos que tanto falam do caso Agusta gostaria de ouvir falar também do caso Westland, uma vez que a Comissão também se interessou por esses casos dos helicópteros.
Isto só para divagar um pouco, mas, voltando à questão, eu digo que o nosso Parlamento deveria...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Kinnock, Neil
. (EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente ao Parlamento a oportunidade concedida à Comissão de fazer algumas intervenções neste debate. O relatório do Comité de Peritos Independentes é obviamente um relatório lato do ponto de vista da sua dimensão, alcance e significado, e estou ciente de que, nesta fase, o Parlamento não pretende que façamos referências pormenorizadas a todas e cada uma das inúmeras observações e válidas conclusões que ele contém. O Parlamento tem todo o direito, porém, de esperar da parte da Comissão respostas eficazes às recomendações do Comité à medida que avançarmos com a reforma. Neste caso, como em tantos outros, os actos falam mais do que as palavras e, para mim, bem como para o Presidente e a Comissão designados, essa é uma máxima e uma realidade que dará forma à missão reformadora da Comissão desde o início, se for esse o sentido da decisão e da votação desta assembleia na próxima quarta-feira.
Senhor Presidente, o Comité de Peritos Independentes forneceu-nos um relatório abrangente e construtivo, que revela uma visão notável e apresenta propostas práticas para a realização de avanços profundos, vastos e verdadeiramente essenciais. O diagnóstico que faz é o de uma instituição confrontada com, e até certo ponto subjugada por, solicitações cada vez maiores e mais diversas a que, ao longo dos anos, se deveria ter dado resposta através de novas normas e métodos de gestão, de actuação e de abertura, o que não se verificou. O relatório afirma que fora da Comissão tudo mudou, ao passo que esta permaneceu em larga medida inalterada. O passado comandava, as convenções paralisavam.
Obviamente que um diagnóstico não é uma desculpa, antes constituindo, na melhor das hipóteses, uma explicação que fornece as bases para a busca de soluções. É sob este prisma que o relatório foi recebido pela Comissão - tanto pela actual Comissão, cujo mandato terminará dentro em breve, como pela Comissão designada. Deverá ser utilizado pela Comissão e, como o Comité salienta, pelos Estados-Membros e por este Parlamento como um contrato de mudança, uma prescrição para a cura. Eis o valor fundamental do relatório do Comité de Peritos Independentes.
Tal como o Comité reconhece em diversas referências que faz no relatório, algumas das mudanças necessárias já foram efectuadas, outras estão previstas. Tal reconhecimento é muito encorajante, já que demonstra uma clara sintonia entre as recomendações do Comité, as reformas já empreendidas e as reformas presentemente planeadas. Mas tal não significa que nos possamos recostar para trás. Para grande frustração daqueles que, na Comissão e neste Parlamento, promoveram as reformas, e acabámos de o ouvir da parte do senhor deputado Dell'Alba, os progressos até agora alcançados foram esporádicos e não foram concebidos nem postos em execução enquanto parte de um programa integrado de gestão da mudança.
Por conseguinte, as reformas até agora realizadas não foram suficientemente abrangentes, nem suficientemente rápidas, nem suficientemente profundas. Foram abordadas de uma forma que levou a que não fossem propostas nem prosseguidas com base na explicação e reorientação necessárias para garantir uma verdadeira compreensão dos objectivos e dos resultados a alcançar. Por conseguinte, não motivaram a vontade das inúmeras pessoas altamente qualificadas que, como o relatório afirma em diversas ocasiões, integram os serviços da Comissão. Mesmo aqueles que estão interessados e empenhados na mudança não foram imbuídos de um sentimento de urgência e, o que é crucial, Senhor Presidente, de um sentimento de pertença, de reforma. Os esforços cumulativos de modernização não foram por conseguinte suficientemente fortes para substituir uma cultura ultrapassada e deficiente pelas práticas e instintos daquilo a que hoje se chama a nova gestão pública, tal como desenvolvida ao longo dos últimos vinte anos em diversas outras administrações modernas. Esta situação tem de mudar - e irá mudar.
Senhor Presidente, registo e compreendo perfeitamente o ponto de vista expresso pelo Comité, nas suas observações finais, de que nenhuma medida poderá, por si só, resolver o problema da mentalidade. Acredito, porém, que uma estratégia de reforma clara e abrangente, a adopção de mecanismos eficazes e vigorosos de avaliação e insistência na consecução de objectivos, um serviço público de qualidade e uma boa utilização dos dinheiros públicos, a formação profissional nas técnicas e na ética de gestão, as promoções com base estritamente no mérito, a adopção de procedimentos disciplinares justos, firmes e credíveis, e o constante reconhecimento da importância do profissionalismo e da honradez no Colégio dos Comissários e nos serviços da Comissão poderão moldar a mentalidade. Isto não é uma lista de desejos, mas antes um esboço das mudanças em perspectiva e que irão ser postas em prática.
Ao empreendermos estas tarefas, temos a vantagem de contar com o empenhamento das numerosas pessoas que integram os serviços da Comissão, as quais, como refere o Comité, desejam sinceramente contribuir para a consecução de melhorias radicais. O esforço de reforma conta, por conseguinte, com a disposição e a atitude positiva de uma grande parte do pessoal da Comissão a todos os níveis, desde os mais veteranos aos recentemente admitidos. Há, no entanto, quem ainda não partilhe inteiramente desta vontade generalizada de melhoria. Seria sensato da parte destes reconhecer o peso da opinião pública e política que induz à mudança e que deu lugar às circunstâncias com que neste momento se encontra severamente confrontada a instituição que eu represento, bem como, aliás, todas as instituições europeias. Espero, também, que aqueles que eventualmente receiam a mudança por nela verem uma fonte de insegurança, de perturbação, acabem por compreender que, afinal, a mudança é a via da segurança. São as instituições, as administrações e as empresas que não prevêem antecipadamente e não respondem produtivamente às novas solicitações que se condenam a si próprias, e a quem para elas trabalha, à insegurança e à perturbação que esta acarreta.
Tomando como pano de fundo todas estas considerações e as declarações hoje aqui proferidas por dirigentes políticos deste Parlamento, assumo, em nome da Comissão designada, o compromisso de que o relatório será tratado como um ingrediente fundamental nas propostas de reforma da Comissão. A estratégia de reforma de Fevereiro irá, pois, abordar todas as questões levantadas, propor as acções pertinentes e definir os meios de empreender tais acções.
Assumo igualmente o compromisso de que toda a inspecção da gestão financeira e dos sistemas de controlo da Comissão será intensificada, tomando plenamente em linha de conta as recomendações específicas formuladas pelo Comité em relação a todas as questões, incluindo as que aqui foram suscitadas pelos oradores que já intervieram neste debate a propósito de subsídios e muitos outros assuntos. Em particular, a Comissão compromete-se a passar, de uma forma sistemática, da tradicional dependência do controlo financeiro ex-ante para um sistema integrado de gestão financeira e auditoria em que as responsabilidades individuais dos altos funcionários sejam claramente definidas, controladas e reforçadas.
Dentro do mesmo espírito, a Comissão responderá ao relatório instituindo um serviço de auditoria interna, tal como recomendado pelo Comité, e reiteramos o nosso compromisso no sentido de reforçar as células financeiras em todas as direcções-gerais. Como medida imediata, o controlo dos gabinetes de assistência técnica está a ser tornado mais rigoroso e específico, e a reforma radical irá assegurar uma clara definição das principais funções de serviço público dos funcionários da Comissão bem como uma gestão devidamente fiscalizada e responsável por parte das agências especializadas. A política de pessoal será inteiramente revista, com particular destaque para as áreas mais débeis identificadas no relatório e noutras fontes, como o rigoroso relatório apresentado pela própria Comissão, e que são, nomeadamente, as áreas do recrutamento, disciplina, desenvolvimento de carreiras e formação.
O Comité de Peritos Independentes apresenta argumentos a favor da criação de um comité para a definição das normas aplicáveis à função pública a nível europeu. Como a assembleia bem sabe, o Conselho e este Parlamento, bem como a Comissão, terão obviamente de deliberar sobre tal proposta. A título pessoal, porém, devo dizer que sou de opinião que as funções enunciadas pelo Comité deveriam ser desempenhadas, quer por um organismo adequado já existente, quer por um novo organismo. Espero, pois, que todas as instituições europeias estejam na disposição de proceder nessa base. Estou certo de que o Comité de Peritos Independentes não está preocupado com o nome de tal organismo. O que realmente se pretende é o desempenho das funções relativas à definição das normas aplicáveis à função pública.
A Comissão do futuro deverá ser um serviço público independente, permanente e capaz, que a todo o tempo exercita os princípios da prestação de contas, da eficiência e da transparência. Os valores por que a instituição se regerá deverão, além disso, assentar numa cultura de boa gestão, boa utilização dos dinheiros públicos, clara comunicação, mérito e dever para com os cidadãos e os contribuintes da União Europeia. Os meus colegas e eu partilhamos um forte empenho na prossecução destes objectivos e na realização das mudanças de carácter prático necessárias para os alcançar. Não prometemos benefícios imediatos. Prometemos, sim, esforços incessantes. Realizaremos os avanços que os cidadãos da União merecem e que têm o direito de esperar ver alcançados. Se nos for dada a oportunidade através do voto da assembleia, prová-lo-emos, não por palavras mas sim por actos.

Theato
Senhor Presidente, caros colegas, foi com impaciência que aguardámos o segundo relatório do Comité de Sábios e não escondo que preferia tê-lo recebido antes das audições dos candidatos à Comissão. Mas agora temo-lo perante nós e o facto de este não ser uma continuação do primeiro relatório, não contendo portanto novas revelações, já tinha sido anunciado. O presente relatório fornece-nos sobretudo uma fasquia para a reforma da Comissão Europeia, já anunciada pelo seu futuro Presidente, Romano Prodi, e, agora, mais uma vez amplamente confirmada pelo senhor Comissário Kinnock.
O relatório deixa clara a necessidade de proceder simultaneamente a uma profunda remodelação e uma profunda reforma, não sendo suficiente proceder apenas a alterações pontuais.
Mesmo que o tema desta segunda produção do Comité de Sábios seja algo teórico "Práticas culturais e procedimentos da Comissão ", o fio condutor que se estende ao longo das matérias analisadas em profundidade representa a demanda de uma melhor aplicação, controlo e, portanto, protecção das finanças comunitárias. São dadas recomendações, recomendações já por sua vez apresentadas pelo Parlamento sob a forma de exigências à anterior Comissão. Será que agora vão ser seguidas? Senhor Comissário Kinnock, não se esqueça que nos deu a sua palavra.
Estou, por exemplo, a pensar na questão do Regulamento Financeiro e sua adaptação, em controlos eficazes, na independência das Auditorias Financeiras, na importância da quitação e sobretudo na questão da clara definição de tarefas e na responsabilização de cada um dos serviços, funcionários e Comissários. Com a clara referência a uma responsabilização de ordem ética, pretende-se promover uma nova cultura, uma cultura que não fique parada à porta do Secretário-geral, dos membros do Governo, nem sequer dos Comissários.
Quando o código de conduta da Comissão é considerado insuficiente, quando os cinco sábios exigem um código mais rigoroso para a administração, quando se pretende reformar a parte disciplinar e aplicar sanções, são as nossas reivindicações que estão a ser atendidas e é pelo seu cumprimento que temos de velar.
No que diz respeito à problemática do combate à fraude e à corrupção, o pedido dos cinco sábios de que seja criado um Ministério Público Europeu chama justificadamente a atenção. A importância deste ponto não é prejudicada pelo facto de não terem sido eles os primeiros a apresentar esta exigência. Basta recordar os relatórios dos colegas Fabra Vallés e Bösch, bem como o meu próprio sobre as acções judiciárias com vista à protecção dos interesses financeiros da União. Esta questão nuclear tem de ser resolvida, se pretendemos defender-nos da fraude e da corrupção, lesivas dos interesses dos contribuintes europeus.
O objectivo que os cinco sábios se propõem - criação de um Ministério Público Europeu dentro de um ano - é ambicioso, mas perfeitamente exequível desde que haja boa vontade. Mediante uma estreita colaboração entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão conseguiu-se criar em três meses o novo gabinete de luta antifraude, o OLAF. Agora tem de se dar o passo seguinte. Também por aí vamos poder medir a disponibilidade da nova Comissão para proceder às reformas exigidas pelo público e pelo Parlamento.
Por muito úteis que consideremos os relatórios dos cinco sábios, futuramente devia ser o Parlamento a retomar a sua função de controlo, não a delegando para o exterior. Pretendemos ter uma Comissão forte, mas também pretendemos que o Parlamento o seja.
A comissão especializada competente ainda vai ter, no entanto, de preparar o segundo relatório do Comité de Sábios para ser examinado pela Assembleia e, para tal, necessitamos de todos os documentos e informações que estiveram à disposição dos cinco sábios. Vou aqui colocar mais uma vez esta questão ao senhor Comissário Kinnock, uma questão que não foi respondida nas audições: a Comissão do Controlo Orçamental também vai ter acesso à documentação e informações, postas à disposição dos peritos? Se assim for, penso que vamos poder trabalhar em conjunto em prol de um futuro positivo para a União Europeia.

Van den Berg
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao senhor Comissário Kinnock pelas acções anunciadas e pelo debate de Fevereiro. A União Europeia encontra-se numa situação paradoxal. Por um lado, o projecto "Europa dos cidadãos" , a alimentação, a qualidade do ar contam com uma ampla base de suporte. Diversos assuntos têm de ser abordados a nível europeu. Os cidadãos apoiam-no e consideram-no importante, mas, por outro lado, não compreendem o modo como as instituições funcionam, de facto. Essa incompreensão reflecte-se na reduzida taxa de participação eleitoral. Em parte, algo poderá, sem dúvida, ser resolvido com o relatório do Comité de Peritos Independentes. Mas em parte, trata-se também, tal como outros oradores já aqui disseram, de um assunto que nos diz respeito enquanto Parlamento. Não nos sentando tanto nas alturas dos hemiciclos, mas mais entre os cidadãos, estando mais tempo entre eles, tornando os debates não tanto debates de peritos e especialistas institucionais, mas sim tornando os debates institucionais uma decorrência da abordagem dos problemas concretos, aproximaria muito mais a Europa desse mesmo cidadão. Não só a Comissão e as instituições merecem críticas, mas também nós, aqui neste Parlamento, nos deparamos com uma pesada tarefa. Se em Fevereiro houver um debate com a Comissão, travaremos também um debate connosco próprios.
Senhor Presidente, no Segundo Relatório dos Peritos Independentes, agora em apreço, temas como a subsidiariedade, a delegação de poderes e a importância de uma luta contra a fraude independente são as palavras-chave. Por detrás disso há uma visão. Menos centralização no estadismo hierárquico, mais delegação nos Estados e nas organizações sociais, para assim se criar espaço e, além disso, uma definição clara das tarefas. Tudo isso exige também uma determinada visão, visão essa que, decididamente, nem sempre tem sempre ocupado um lugar central neste Parlamento. Tenho muita curiosidade em saber se, em Fevereiro, se enveredará, realmente, por esse rumo. Se quisermos fazê-lo, isso implicará uma outra cultura. Tal como o senhor Comissário Kinnock referiu, uma nova cultura de funcionários públicos, de burocracia, uma cultura menos ensimesmada do que a actual, uma cultura de trabalho que se torne mais atractiva, cabendo aí igualmente uma outra estrutura de remuneração. E, pela parte que me toca, acrescento desde já, também a extinção do subsídio de expatriação, pois não é realmente preciso estar-se assim tão expatriado em Bruxelas.
Quanto à questão do Procurador-geral Europeu e da respectiva independência, ela merece o nosso apoio. Poderíamos encará-lo como campo de ensaio para a criação, a mais longo prazo, de um Ministério Público Europeu. Isso implica uma relação clara com o Parlamento, um controlo adequado - e não sob a intendência do Presidente da Comissão -, mas uma relação clara face a este Parlamento.
Senhor Presidente, será que posso também fazer uma sugestão relativamente aos acontecimentos de Fevereiro, a que o senhor Comissário Kinnock fez referência? Se tantas coisas acontecem ao nível dos nossos Estados-Membros, por que razão não pedir também a esses Estados-Membros - no Parlamento, em administrações e conselhos locais - que lancem um debate sobre os resultados e a utilização dos fundos, para que, também nesses países possa ter lugar o debate público e para que ele seja fomentado em relação ao nosso trabalho, no sentido de que esses dois aspectos não estejam dissociados um do outro. Faço um apelo à proclamação de um dia nacional de controlo de resultados em toda a Europa.
Por último, Senhor Presidente, em relação às pessoas que lançam o alerta para irregularidades, espero que seja definida uma data para a chegada do regulamento, e apoio tudo aquilo que foi dito nesta sala a respeito do senhor Paul van Buitenen. .

Van der Laan
Senhor Presidente, na minha qualidade de Vice-presidente da Comissão do Controlo Orçamental, terei ainda muito tempo, durante as próximas semanas, para trocar impressões com o senhor Comissário Kinnock e outros membros da Comissão a respeito do presente relatório. Por ora, quero apenas fazer algumas observações centrais.
Em primeiro lugar, não podemos esquecer a razão pela qual tudo isto começou, nomeadamente, para zelar por que não percamos o apoio dos europeus, enquanto nos consagramos aos grandes desafios do futuro. Este tipo de grandes desafios comporta igualmente grandes ambições. Por isso mesmo, não encaro o presente relatório como uma panaceia, mas apenas como um modesto início das reformas. Por conseguinte, desafio a Comissão a não utilizar o presente relatório como um padrão final, mas apenas como um nível mínimo de ambição. Quando ouço o senhor Comissário Kinnock, faço votos para que possamos também dar-lhe a confiança de que as suas propostas de reformas irão, de facto, ter esse alcance, e que ele fará tudo o que for necessário nesse sentido, não se limitando a elaborar uma pequena lista de desejos como a que aqui temos agora.
Em segundo lugar, este relatório poderá ser utilizado por alguns, quer neste Parlamento, quer fora dele, para atribuir à Comissão o papel do mau da fita, para que lhe sejam imputadas todas as culpas pela crise que a Europa atravessa. Isso já aconteceu no passado e quero deixar um aviso a todos para que zelem por que essa situação não volte a repetir-se no futuro. A Comissão está agora a ser objecto de uma investigação crítica, o que aplaudimos, pois isso representa um primeiro passo para uma melhoria. Porém, as culpas da crise que abala a confiança na Europa não são exclusivamente imputáveis à Comissão. Também o Parlamento Europeu desempenhou aí o seu papel já é altura de metermos a mão na consciência e procedermos igualmente a uma limpeza interna, tal como se estivéssemos também perante um relatório sobre os nossos métodos de trabalho. Não esqueçamos também o papel desempenhado pelos parlamentos e Governos nacionais, pois é aí que ocorre mais de 80% da fraude. Por isso mesmo, é também uma boa ideia chegar-se uma estrutura jurídica que possa viabilizar um controlo adequado da utilização das verbas comunitárias nesses Estados--Membros.
Um último ponto, em relação a Paul van Buitenen, que se tornou, provavelmente contra a sua vontade, o símbolo da luta contra a fraude europeia. O grau de cuidado com que lidarmos com esse símbolo na Europa, poderá determinar, em grande medida, se conseguiremos ou não reconquistar a confiança dos cidadãos. Por isso mesmo, zelaremos por que a Comissão e, mais concretamente, o senhor Comissário Kinnock, cumpram as promessas feitas durante as audições, em relação ao senhor Paul van Buitenen. Mas, provavelmente, a Comissão já terá percebido que nos manteremos aqui muito vigilantes.

Lagendijk
Senhor Presidente, para finalizar este trio neerlandês, não quero abster-me de lhe exprimir os meus sentimentos este fim-de-semana. Devo dizer que dificilmente consegui reprimir uma certa prostração. Lá fora estavam 30 graus e lá dentro eu avançava a custo através de uma enorme, bem documentada, mas simultaneamente sombria análise do funcionamento da Comissão Europeia. Felizmente, essa análise era seguida de muitas recomendações e soluções, bem documentadas e ponderadas. Não vale a pena, neste momento, mencioná-las aqui em pormenor. Gostaria, contudo, de mencionar duas. Uma delas é a proposta de instituição de um serviço de auditoria interno independente, directamente responsável perante o Presidente da Comissão. Congratulo-me, por isso, com o facto de nas suas respostas da primeira volta, o senhor Comissário Kinnock ter prometido que, para todos os efeitos, essa ideia será, já adoptada pela nova Comissão. Essa anuência é também válida para a proposta de instituir
um Procurador-geral Europeu. Um Procurador-geral em Bruxelas e também em cada um dos Estados-Membros, especificamente responsável pela fraude com verbas comunitárias. Quanto ao terceiro passo da proposta do Comité de Peritos Independentes, devo confessar honestamente que sou um pouco mais cauteloso. A terceira proposta engloba um gabinete europeu, um European Prosecution Office, um EPO. Essa cautela não se prende exclusivamente com a sigla EPO, que me faz pensar demasiado em escândalos relacionados com o doping. Em nosso entender, essa terceira instituição - esse terceira fase do processo - é, neste momento, um pouco forte de mais, concluindo-se, de forma algo precipitada, que tudo deveria processar-se a nível europeu.
Voltando agora às grandes linhas da proposta da Comissão, gostaria de dizer o seguinte. Do segundo relatório resulta claramente que os erros pessoais de alguns Comissários, tão cruamente expostos no primeiro relatório, ocorreram no seio de uma organização que apresenta lacunas em alguns aspectos cruciais. Penso que, para todos aqueles que leram 300 páginas, ou até mesmo apenas 100, terá ficado absolutamente claro que é necessária a reforma não só da Comissão Europeia, mas também da União Europeia, se tanto a Comissão como a União Europeia quiserem manter a sua credibilidade. Mas, para tanto, diversas coisas terão de ser feitas. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Kinnock o seguinte: na recomendação nº 36, baseada numa análise, em minha opinião, muito correcta, constante do Capítulo 4, salienta-se uma vez mais que a responsabilidade, não só pelo funcionamento político das respectivas Direcções-Gerais, mas também pela gestão financeira e o controlo financeiro, pertence, em última instância, aos Comissários individuais. Muito apreciaria que o senhor Comissário Kinnock quisesse subscrever essa análise e essas conclusões, pois penso que isso constitui uma das condições mais importantes para o bom funcionamento de uma nova Comissão.
Um segundo ponto que, quanto a mim, não pode deixar de ser assinalado, prende-se com o papel e a influência sobre a CIG, a próxima Conferência Intergovernamental. Julgo ser impossível que, depois do presente relatório, se veja a agenda da CIG dissociada de tudo o que aconteceu no relatório, pois é de facto o papel dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão - por exemplo, quando se trata do orçamento, por exemplo, quando se trata do controlo e da quitação - que está em causa. Como o senhor Comissário Marín já teve também ocasião de afirmar, algumas mudanças que são propostas no relatório não podem ser levadas a cabo sem alterações ao Tratado, e penso que seria muito mau se, em breve, o Parlamento, a Comissão e o Conselho trabalhassem numa CIG sem abordarem aí estes problemas.
Um terceiro ponto digno de atenção é o seguinte: foi com razão que a Comissão do Controlo Orçamental foi designada como a comissão que deverá ocupar-se do presente relatório no seio do Parlamento. Concordo inteiramente com a senhora deputada Theato, quando diz que tal só será possível se todos os documentos de que a Comissão dispunha forem também transmitidos à Comissão do Controlo Orçamental. Será crucial a fundamental e gigantesca reforma da Comissão, na qual a primeira volta resida, naturalmente, na própria comissão. Se a mesma tiver lugar sem que o Parlamento aí seja envolvido, de forma transparente e adequada, receio que não consigamos concretizá-la. Se realmente o quiserem, se quiserem envolver o Parlamento nessa tarefa gigantesca que vos aguarda, poderão contar com o apoio do nosso grupo.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, ao ler este relatório do Comité de Peritos, ficamos perplexos perante o número de irregularidades apontadas - tão perplexos, que nos perguntamos como isto foi possível. Nesse aspecto, o Comité de Peritos não nos ajuda muito. Parece-me que a sua análise não é suficientemente completa e aprofundada, pelo contrário, é demasiado superficial. Tentarei explicar o meu ponto de vista.
O Comité de Peritos recomenda a racionalização, maior profissionalismo na administração, etc., mas ignora aquilo que constitui o principal problema na Comissão, o facto de esta ser uma burocracia política. Na teoria clássica da burocracia, fazia-se uma distinção clara entre o político e o burocrático. A burocracia devia ser uma instância neutral, impulsionada pelo sistema político. Mas a Comissão é uma democracia política. O aspecto fulcral das irregularidades, fraudes e problemas que se verificaram ao longo dos anos é justamente o carácter político, o que significa que a Comissão actua no plano político e é nesse plano que decorre a sua interacção com as outras forças políticas.
Penso também que as recomendações do Comité de Peritos apontam para um reforço da democracia política. Preconiza-se: maior controlo interno, maior responsabilização dos chefes, uma burocracia mais eficiente e mais fechada, mais musculada. É nisto que se resumem, para mim, as noventa recomendações. Teria preferido alguma coisa muito diferente: mais defesa do princípio do acesso aos documentos oficiais, mais defesa da liberdade dos funcionários de divulgar informações. Que acontecerá, no futuro, a pessoas como Paul van Buitenen? Serão presos, serão impedidos de agir, serão silenciados, ou poderão falar livremente? Eu gostaria que se falasse mais de abertura e de transparência. Este é o primeiro problema que, em minha opinião, exigiria uma análise mais aprofundada, incluindo a forma como deverão ser resolvidas as contradições e problemas internos de uma democracia.
O outro problema também fundamental é abordado no relatório, mas de forma demasiado superficial. Diz respeito à contradição entre os Estados-Membros e a comunidade centralizada que é a União Europeia. Todos sabemos que se trata de uma eterna contradição, que marca o dia-a-dia da UE em todos os seus aspectos. São tomadas decisões, a um determinado nível, que depois são executadas por um sistema administrativo que se ramifica por toda a Europa. Os interesses internacionais quase sempre prevalecem. Por isso se verificam irregularidades e deficiências de controlo, e por isso até as instâncias e iniciativas de controlo da UE por vezes são vistas como ingerências inoportunas ou actos desagradáveis e hostis. Este problema não se resolve enviando um número maior de fiscalizadores da UE ou endurecendo as instâncias hierárquicas de controlo. Há que seguir vias bem diferentes. É preciso falar de democracia. É preciso começar a discutir a forma de despolitizar a Comissão, de transferir o poder político para as instâncias políticas. Como proceder? Devemos criar uma relação entre a democracia e a administração, como existe nos Estados democráticos?
Teremos também de desenvolver esforços no sentido da renacionalização. Uma grande parte da actividade da UE teria a ganhar em passar novamente para o plano nacional. Isto reduziria também os problemas de legitimidade. São, portanto, necessárias reformas políticas, e não apenas administrativas.
Termino dirigindo-me ao senhor Comissário Kinnock e ao senhor Prodi, presidente da Comissão, e perguntando-lhes concretamente: Que vai ser feito relativamente à liberdade de os funcionários informarem os meios de comunicação? Vão ser feitas alterações ou dadas garantias nesse domínio? E quanto ao carácter político da Comissão? Há algum aspecto que se pretenda conservar e desenvolver, ou algum outro que se pretenda suprimir? Nós, deputados deste Parlamento, constatamos diariamente até que ponto a Comissão é um poderoso factor político. É esse o caminho que vamos seguir, ou queremos antes seguir em direcção a uma relação clássica entre instâncias políticas e burocráticas?

Van Dam
Senhor Presidente, em relação à gestão financeira, aplica-se a seguinte regra: confiança é bom, mas controlo é melhor. É a essa luz que gostaria de apreciar o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e as recomendações nele contidas. As críticas formuladas pelos Peritos Independentes nada deixam a desejar em termos de clareza. O controlo dos programas comunitários tem de ser muito melhor. O relatório prova, uma vez mais, a importância do controlo ex ante, sendo o controlo ex post a peça final.
A melhoria da gestão financeira e o combate à fraude devem constituir a mais elevada prioridade para a nova Comissão, mas, para isso, muito terá de mudar. Até agora, a maior parte dos Comissários tinha, acima de tudo, os olhos colocados nas novas políticas. Os Peritos Independentes chamam-lhe o expansionismo da era de Delors. A gestão dos programas pouca atenção merecia. Por variadas razões, não temos necessidade dessas tendências expansionistas ao estilo de Delors. A União deve limitar-se às suas tarefas essenciais e executá-las também de forma adequada.
Segundo os Peritos Independentes, o enquadramento jurídico respeitante à luta contra a fraude é incoerente e incompleto. Nesse âmbito, bem como no âmbito da cooperação com as instâncias de controlo nacionais, terá de haver melhorias rápidas. Mais de dois terços do orçamento comunitário são, com efeito, canalizados através dos Estados-Membros. Estará a Comissão disposta a intensificar significativamente os controlos nos Estados-Membros? A actual frequência de 150 visitas de controlo por ano, face a um orçamento de 40 000 milhões de euros para a agricultura, está longe de ser suficiente.
Por último, este Parlamento estabelece requisitos elevados à gestão financeira por parte da Comissão Europeia. Praticamente todos os instrumentos utilizados na luta contra a fraude emanaram da Comissão do Controlo Orçamental. Mas isso significa também que temos de impor a nós próprios requisitos rigorosos. Nesse contexto, agrada-me a ideia formulada pelo Comité de estabelecer uma espécie de código de conduta interinstitucional. O Parlamento deverá aceitar esse desafio.

Hager
Senhor Presidente, o segundo relatório do Comité de Sábios representa um importante contributo, embora não tenha trazido consigo demasiadas surpresas. No seu essencial, vem precisa e forçosamente ao encontro das propostas de reforma por nós hoje consideradas essenciais. Não posso, naturalmente, ocupar-me em detalhe de todas recomendações do relatório, preferindo antes concentrar-me num problema, designadamente o da responsabilidade individual. Quando o relatório dos cinco sábios, que não distingue expressamente entre responsabilidade administrativa e política, exige entre outros que o Presidente da Comissão tenha o poder de exonerar membros da Comissão, esta exigência não está em conformidade com o gentlemen's agreement entre o Presidente Prodi e os Comissários indigitados. De acordo com a exigência do relatório, é em todo o caso necessário uma regulamentação no Tratado sobre esta matéria, no sentido de ser consagrada uma responsabilidade individual, a implementar legalmente em caso de gravidade. O agreement apenas pode ser um regime transitório.
Nada nem ninguém, nem sequer o presente relatório me conseguiu esclarecer até agora em que consistiu o contributo prestado pelos Comissários recandidatados à responsabilidade colectiva exclusiva que, embora por nós criticada, se encontrava estabelecida segundo o Tratado. Perante a negação de facto desta responsabilidade, torna-se realmente difícil levar a sério a declaração dos Comissários em como, futuramente, obedecerão a um pedido do Presidente da Comissão para se demitirem. Existem bons motivos para o relatório exigir - adicionalmente - a responsabilização dos Comissários perante o Parlamento. No entanto, o gentlemen's agreement também acarreta o perigo de a confiança nele depositada impedir os interessados de pôr realmente em prática os necessários passos decisivos. Este tipo de situação não poderá passar-se. Nesta perspectiva, considero imperativo que, independentemente das declarações prestadas pelos Comissários indigitados, as recomendações do Comité de Sábios sobre esta matéria sejam incluídas no programa da próxima conferência intergovernamental e introduzidas no Tratado. Teríamos assim um importante pilar com vista a um encadeamento eficaz entre as instituições numa perspectiva da defesa dos interesses dos cidadãos.

Elles
Senhor Presidente, há que agradecer ao Comité de Peritos Independentes este seu segundo contributo para a definição da forma como os nossos procedimentos, e em particular os da Comissão, deverão funcionar nos próximos anos. Mas há que salientar desde o início, como a senhora deputada Theato claramente aqui referiu na sua qualidade de presidente da Comissão do Controlo Orçamental, que nós, enquanto Parlamento, desde há muitos anos que nos vimos ocupando de muitas destas questões. Este grupo de vários homens e uma mulher apresentara-nos já um importante primeiro relatório dando conta da falta de responsabilidade aos mais elevados níveis da Comissão, como é do conhecimento de todos nós.
Cumpre-me também dizer à partida que gostaríamos de ter recebido o relatório muito antes, por forma a poder tê-lo integrado nas audições por nós realizadas, pois há numerosas questões em relação às quais - como o Comissário Kinnock aqui referiu esta noite - teríamos preferido actos em lugar de palavras. Nesta fase, não estamos a obter senão palavras, e no entanto temos um processo de ratificação por concluir, se possível, até ao final da semana.
Em relação aos pontos críticos propostos, há quatro aspectos a que gostaria de me referir em particular. O primeiro diz respeito ao ambiente de controlo. O relatório chama justificadamente a atenção para o problema da responsabilidade, atribuindo responsabilidade aos níveis inferiores na Comissão e propondo igualmente um serviço profissional e independente de auditoria interna. Ouvimos aqui esta noite que a Comissão está disposta a aceitar esta recomendação. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Kinnock por que razão isto não foi feito antes. Por que razão tivemos de passar por todo este processo para nos darmos conta de que a DG XX não estava a fazer o seu trabalho como deve ser?
Em segundo lugar, no que respeita ao combate à fraude e à corrupção, o relatório do Comité de Peritos Independentes foca alguns aspectos elucidativos acerca do actual quadro jurídico. Têm razão quanto ao OLAF e à necessidade de este organismo ser independente e colaborar com os Estados-Membros e a Europol. Mas considera o senhor Comissário sensata a sugestão de criação de um Ministério Público Europeu? Será que devemos adoptar na íntegra estas propostas de tão largo alcance? Será que, em sua opinião, elas contribuirão efectivamente para melhorar o sistema?
Em terceiro lugar, no tocante à política de pessoal, impõe-se realmente um reforço da natureza europeia da nossa função pública, por forma a que as promoções sejam baseadas no mérito e não nos conhecimentos pessoais de cada um. Esta questão já aqui foi levantada. Considera o senhor Comissário que nos devemos basear no mérito a todos os níveis da função pública? Como vamos conseguir ter maior mobilidade nos casos em que existem alguns peritos que apenas conhecem determinados aspectos desta ou daquela política? Acima de tudo, como já aqui questionado por alguns colegas, o que vamos fazer em relação aos que denunciam as situações de irregularidade? Gostaria de saber se o senhor Comissário está disposto a aceitar as recomendações do Comité de Peritos Independentes, segundo as quais deveríamos dispor de um mecanismo que permita a tais pessoas intervirem perante o Parlamento ou outros organismos externos caso internamente não consigam, como sucedeu ao senhor van Buitenen, fazer valer os seus pontos de vista junto dos seus superiores hierárquicos.
Por último, em termos de integridade, responsabilidade e prestação de contas, pessoalmente considero as observações contidas no relatório muito elucidativas acerca da responsabilidade colectiva. Os Comissários trabalhavam nas suas respectivas áreas de competência, mas na realidade não trabalhavam de forma colectiva. Detinham a responsabilidade colectiva, mas a verdade é que não eram capazes de partilhar a responsabilidade entre si. Estará o Comissário Kinnock na disposição de afirmar que o Parlamento deve ser consultado sobre os códigos de conduta dos Comissários e dos funcionários antes de os mesmos entrarem em vigor?
Qual, então, o seguimento a dar a este relatório? Regozijo-me com o facto de o Parlamento ter decidido proceder a um exame significativo do mesmo. No entanto, tal análise não deveria incidir unicamente sobre este mas também sobre o primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes, que nunca tivemos tempo de analisar em profundidade, e sobre o relatório de screening, que foi distribuído a alguns mas não a todos, indicando como deverá ser a Comissão de amanhã. Tudo isto deverá voltar ao nosso Parlamento em Dezembro, por forma a podermos realizar um grande debate e fazer recomendações relativamente ao processo de reforma. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que prossiga a reforma da cultura da Comissão, mas também a da nossa própria instituição.

Colom i Naval
Senhor Presidente, à semelhança de muitos outros colegas, congratulo-me pelo facto de dispor de um documento sem dúvida útil para o processo de reforma administrativa que a Comissão deverá, incontestavelmente, empreender a curto prazo. O Comissário Kinnock seguramente que também estará encantado por dispor deste guia, porventura coarctado.
No entanto, para além deste sentimento partilhado, também me congratulo por outras razões. Nomeadamente, porque espero que este relatório ponha um ponto final a um clima insano que embarga o debate dos temas comunitários. Demasiadas vezes, a indispensável e louvável preocupação pela boa gestão e pela luta contra a fraude foi manipulada e utilizada em operações demagógicas de farisaísmo, deliberadamente encaminhadas para o desprestígio das instituições europeias e até mesmo do próprio projecto europeu. Colegas bem intencionados caíram ingenuamente nesta armadilha anti-europeia.
Confesso que, ao ver o produto que nos apresenta o Comité de Peritos Independentes, não se dissipam as minhas dúvidas iniciais sobre se a sua nomeação não terá significado, no fundo, um certo reconhecimento de incapacidade das nossas próprias funções de controlo e de orientação política. Espero que os eleitores não nos exijam responsabilidades pelo custo do relatório, uma vez que, a par de observações muito oportunas, constato a presença de declarações óbvias, de várias "descobertas da pólvora" e de uma considerável utilização dos nossos próprios documentos.
Embora as minhas regras de higiene mental para os fins-de-semana me tenham impedido de dedicar à leitura do relatório as horas que sem dúvida merece, creio que o relatório tem uma virtude adicional pouco apreciada pelos que me antecederam no uso da palavra: em muitos pontos, retoma posições do Parlamento e propostas que não foram favoravelmente acolhidas quando foram apresentadas. É de esperar que agora, com o aval de peritos independentes e bem pagos, sejam melhor recebidas.
Alguns colegas dedicaram elogios ditirâmbicos ao relatório, e poderiam tê-los poupado se tivessem seguido mais de perto os trabalhos da Comissão do Controlo Orçamental ou não tivessem votado contra algumas das nossas sugestões. Não me obriguem a recordar aqui os seus nomes, mas não tenho de olhar muito longe para ver nestes mesmos escanhos quem agora aplaude a proposta de criar um serviço de auditoria europeia, mas que não teve problemas em votar contra a mesma quando há um par de anos a senhora deputada Theato e eu próprio a propusemos, antevendo certamente que tal iria obrigar a avançar na via da criação de um espaço judicial europeu e modificar os Tratados.
Um novo regulamento financeiro. Basta de remendos e trens de aggiornamento. Excelente. Estou há catorze anos na Comissão do Controlo Orçamental e, sem procurar nos meus arquivos, recordo quatro resoluções da assembleia em que se pedia isto mesmo. Eu próprio o pedi o ano passado, nesta tribuna, ao Comissário Liikanen, em nome do Grupo PSE.
O tempo não é muito e gostaria ainda de fazer um par de observações importantes, se não fundamentais:
Primeiro, o Comité de Peritos Independentes reconhece que, apesar de a responsabilidade última pela gestão recair sobre a Comissão, não se pode ignorar que as administrações dos Estados-Membros executam pelo menos 80% do orçamento comunitário e que a sua atitude face à fraude nem sempre é diligente, muito embora sejam esses ministros os que depois disparatam contra a gestão comunitária. Leram, certamente, o documento de trabalho do senhor deputado Brinkhorst de Maio do ano passado.
Segundo, na sua observação final 8.1, o Comité sublinha que a Comissão deve ser dotada dos meios adequados ao exercício das suas responsabilidades, e precisa que não se refere unicamente aos meios regulamentares. Está de facto a aludir à possível hipocrisia e incoerência da autoridade orçamental.
E, por último, o capítulo 5º fala dos "denunciantes". Antes que alguém proponha a reintrodução da tortura nos processos de investigação, pediria, por favor, que se atenda também à defesa dos denunciados.

Laguiller
Senhor Presidente, um dos aspectos da discussão relativa ao relatório dos peritos tem a ver com o pessoal comunitário, de que faz parte, penso eu, o pessoal do Parlamento Europeu. É por isso que a minha interpelação se dirige, tanto ao senhor Comissário Kinnock, como à presidência do Parlamento. No seu relatório, os conselheiros realçam a falta de transparência que mancha o recrutamento e recomendam que se apliquem as regras e os princípios ao pessoal comunitário. Tudo muito certo, mas seria também necessário fazê-lo com o pessoal do Parlamento Europeu.
Ora, tivemos conhecimento de muitos casos de irregularidades, de desrespeito da carta dos direitos sociais dos trabalhadores no âmbito do Parlamento Europeu, e nomeadamente das empresas subcontratantes. Houve por exemplo irregularidades tão grosseiras como o pagamento aos seguranças da noite às tarifas do dia. O problema coloca-se também com a protecção social segundo o direito local. Há problemas de salários. E são apenas alguns exemplos.
Assim, a minha pergunta é a seguinte: que disposições conta tomar para, em primeiro lugar, recensear todas essas irregularidades, e, sobretudo, como é óbvio, para lhes pôr fim?

Bigliardo
Senhor Presidente, caros colegas, a partir de um primeiro exame do relatório que recebemos e comparando esse exame com aquilo que os colegas disseram nesta assembleia, não foi possível proceder a uma análise profunda daquilo que nos foi transmitido pelo Comité de Peritos Independentes. Tivemos a impressão, ou pelo menos eu tive a impressão, de estarmos perante uma bela exposição de análises, propostas, normas e recursos jurídicos bastante imponentes em si mesmos, mas que afinal pouco adiantam.
Há 90 recomendações, segundo se dizia. É verdade, Deus fez 10 recomendações mas, principalmente com o sétimo mandamento, não conseguiu deter o grande número de ladrões e delinquentes que enchem o nosso planeta. Espero que estas normas possam de algum modo levar a qualquer coisa, mas penso que, enquanto Parlamento, devemos partir em primeiro lugar de nós mesmos, talvez pedindo, como proposta forte, que os actos de sindicância controladora do Parlamento em relação à Comissão sejam reforçados, dotando-nos também de um método processual.
Tivemos hoje uma comunicação do Presidente do Parlamento que nos anuncia a dissolução do Grupo Técnico dos Deputados Independentes. Também neste caso estamos, em meu entender, perante uma autêntica fraude, já que desprover de autoridade a livre vontade de pessoas que se associam com base num artigo do Regimento não é certamente um belo acto de democracia e de liberdade; pelo contrário, se um deputado pensar que esse acto se inspirou unicamente naquilo que é o orçamento económico dos grupos e dos assistentes, então estaremos perante um verdadeiro caso de fraude.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, muitos de nós, europeus, aguardávamos este relatório para ver quando é que o núcleo duro, a locomotiva que a Comissão tem de ser, se põe a funcionar de vez a uma certa velocidade.
Não é altura de entrar em pormenores, pois, na Comissão do Controlo Orçamental, graças à proposta que apresentámos, teremos oportunidade de seguir de perto a missão do Comissário Kinnock.
Diz-nos este último que irá dar respostas eficazes. Teremos porventura uma primeira oportunidade de o confirmar quando, dentro de um mês, se realizar o Conselho "Justiça e Assuntos Internos".
Não sei se lhe dará tempo, ou não, para inscrever na ordem do dia do referido Conselho algumas das questões que o relatório do Comité de Peritos Independentes avança e que creio gozam já de um consenso generalizado.
Quem duvida de que a luta contra a fraude é um dos objectivos prioritários a prosseguir? Creio que se impõe dotar quanto antes o OLAF dos meios necessários para que possa desenvolver o seu trabalho com eficácia, mas há que ter presente que é imprescindível que o controlo do orçamento vá mais além da sexta parte que é directamente controlada pela Comissão. Haverá que seguir os 1 327 casos detectados no ano de 1997 pela antiga UCLAF.
O actual quadro jurídico é incoerente e incompleto. Devemos trabalhar para afastar quanto antes do nosso horizonte essa permanente suspeita de fraude que, lamentavelmente, envolve a actuação das instituições comunitárias.
Não quero, todavia, deter-me nestes assuntos, pois concordo que a grande maioria das pessoas que trabalham para a Europa são competentes e honestas. Não são, talvez, os recursos perdidos por fraude ou corrupção os que mais nos deveriam preocupar, mas antes os desperdiçados devido à ausência de uma política de pessoal, como denuncia o Comité de Peritos Independentes.
As ineficiências, os equívocos, as desmotivações que incidem sobre a tarefa das pessoas que trabalham para a Comissão deverão, na nossa óptica, ser alvo de uma das principais actuações da reforma da Comissão.
O capítulo 6º do relatório do Comité de Peritos Independentes, que não tivemos tempo de estudar em pormenor, exige que haja uma transparência absoluta. E se o exige é porque talvez essa transparência não tenha existido. Seguramente que não existiu nas políticas de contratação, de promoção, de mobilidade.
Queremos uma Comissão forte e independente. Por conseguinte, queremos que os serviços da Comissão, quando tiverem de assumir tarefas para as quais não dispõem dos necessários meios, saibam dizer que não. Têm de dizer que não aceitam incumbências a que não sejam capazes de responder eficazmente.
Aquando da sua comparência em comissão, Senhor Comissário Kinnock, vimos que ainda havia 500 lugares autorizados pelo Parlamento por preencher. Tratar-se-á de pressões? De partilhas de poder? De falta de transparência nos procedimentos de contratação?
É imprescindível valorizar os méritos do pessoal que trabalha para a Comissão, ter uma verdadeira política de carreira.
Verifiquei que, de entre as 90 recomendações dos peritos independentes, algumas retratam uma certa administração anglo-saxónica, onde a responsabilidade recai em maior medida sobre os gestores.
É necessário descentralizar e clarificar as competências. Nem toda a gente é responsável por tudo, nem na gestão que se faz nos Estados-Membros, nem nas regiões, nem na Comissão.
Assim, Senhor Comissário Kinnock, o tempo esgota-se-nos. Os cidadãos europeus não poderão consentir que, nesta tentativa, não tenhamos êxito. Apliquemo-nos sem mais demoras pois, como digo, não podemos continuar a ser, para muitos cidadãos europeus, motivo de escândalo. Isso não é bom para a Europa nem para nenhum de nós.

Schori
Senhor Presidente, enquanto novo membro do Parlamento, não estava à espera de chegar aqui e começar por dizer " obrigado" . Tenho, porém, que agradecer ao grupo de peritos o trabalho que realizou. Esse trabalho conduziu-nos ao cerne daquilo que tem a ver com a legitimidade e a credibilidade da União, às questões fulcrais, que envolvem os cidadãos da União, da responsabilidade, da abertura, do controlo e da eficácia no que respeita aos recursos da UE. É possível, acrescento, que tudo isto já tenha sido discutido no Parlamento - e foi, seguramente - mas talvez fosse necessário um golpe de Alexandre, vindo do exterior, capaz de desfazer o nó e impulsionar o processo. Quero também agradecer a Paul van Buitenen.
O meu outro agradecimento é dirigido ao senhor Comissário Neil Kinnock, que hoje deu aqui uma importante resposta política. Alegra-me poder dizer que, por esse motivo, não tenho qualquer questão política de relevo a colocar-lhe. Quero apenas dizer o seguinte: Com base nas perspectivas que ele nos apresenta e nas promessas, pledges, que ele fez aqui, podemos voltar junto dos nossos cidadãos, dos nossos eleitores, e dizer-lhes que o processo está em curso. Vamos concluir um pacto sobre formas mais radicais de UE, tal como os nossos eleitores e cidadãos da União esperam - por isso, obrigado!

Böge
Senhor Presidente, o senhor Presidente indigitado da Comissão Romano Prodi falou em Julho de revolução do modo de funcionamento que agora pretendemos colocar em prática. Na realidade, as posições tomadas pelos cinco sábios, deixam clara a necessidade de uma nova cultura de responsabilidade para a Europa. Gostaria inclusive de acrescentar, Senhor Comissário Kinnock, que precisamente em relação a este ponto seria óptimo podermos prosseguir as audições da semana passada, pois ainda poderiam ser explorados alguns aspectos das audições, no que se refere à definição e clareza. Houve pontos que ficaram pouco claros, mas acerca dos quais gostaríamos de saber como vai ser exactamente o seu funcionamento e configuração no futuro.
O segundo relatório do Comité de Sábios contém cerca de 90 recomendações, que temos de analisar e discutir. Vou abordar quatro desses pontos. Temos as recomendações sobre o código de conduta da Comissão e o Comité de Sábios diz que estas ainda não se encontram totalmente integradas nas propostas da Comissão. Quando olho para o que foi formulado pelos peritos, verifico que aí se encontra uma série de auto-evidências e não deixa de não ser espantoso como a Comissão, no passado, nem sequer estas pôs em prática. No que se refere ao OLAF, quanto a mim, o que está em causa é deixar claro que a rigorosa independência do OLAF, que todos desejamos, tem de incluir também a independência e operacionalidade do seu funcionamento. Este aspecto tem a ver com os recursos humanos colocados à sua disposição e tem de acabar por desembocar num Ministério Público europeu. É bastante curioso que o Comité de Peritos Independentes refira nas suas conclusões que a administração da Comunidade tem a tendência para privilegiar as áreas da concepção e negociação em detrimento das áreas de gestão e controlo. Creio que este é precisamente o ponto decisivo: temos de aprender a praticar, ao nível europeu, uma gestão bem sucedida e apenas poderemos fazê-lo - digamo-lo desde já com clareza à Comissão - se conseguirmos obter soluções comuns entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.
Gostaria, neste contexto, de chamar a atenção para um outro ponto: temos, numa série de domínios políticos, comités, nos quais os representantes dos Estados-Membros detêm poderes de administração e controlo, acabando por utilizar estes como meio para impor os seus interesses próprios. Não gostaria de antecipar o debate de quinta-feira, mas gostaria de dizer desde já com clareza que, por exemplo, o debate sobre a criação de uma agência para a reconstrução do Kosovo, quer no que respeita à base jurídica, quer às estruturas administrativas previstas, aponta precisamente neste sentido. Não pode ser assim e daí a minha chamada de atenção para o debate de quinta-feira. Espero que a nova Comissão, precisamente nestes dois pontos, chegue a acordo com o Parlamento relativamente à base jurídica e à questão das futuras estruturas administrativas e responsabilidades desta agência para a reconstrução do Kosovo. Caso contrário, vamos estar a criar novas estruturas que, no fundo, vão ser portadoras dos erros do passado.
Permitam-me uma última nota: o Comité de Peritos queixa-se de que é, de facto, um escândalo a forma displicente como o Conselho, no passado, praticou o processo de quitação. Também aqui é perfeitamente decisivo que o Conselho, inclusive no interesse europeu, adopte uma nova cultura de responsabilização. A Comissão já actuou, finalmente, em muitos pontos, mas no caso da BSE apenas agiu sob pressão. Também nestas questões apenas agiu sob o efeito da pressão da opinião pública. Quanto a mim, seria melhor que, futuramente, escutassem mais o Parlamento do que certos conselheiros, inclusive entre as vossas próprias fileiras. Estaremos assim a beneficiar o empreendimento europeu, em cujo êxito todos acreditamos e cujo êxito pretendemos!

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, estamos a debater um relatório de cerca de 200 páginas que contém uma análise exaustiva do funcionamento estrutural dos serviços da Comissão, e só pudemos contar com 48 horas para o ler e reflectir sobre o mesmo. Ceio que, face à seriedade do tema, teria sido melhor contar com uma declaração do Presidente da Comissão - na perspectiva do documento que esperamos receber do senhor Comissário Kinnock - sobre a reforma institucional, esperar um relatório elaborado pelo órgão competente desta assembleia e, nesse momento, definir a posição do Parlamento sobre o funcionamento futuro da Comissão. Poderíamos então fazê-lo sem os condicionalismos que levaram à inscrição apressada deste relatório na ordem do dia do plenário, antes mesmo de votarmos a investidura da Comissão que terá de propor e aplicar a reforma.
Obviamente, Senhor Presidente, que, no meio da pressa que parece dominar-nos, determinou-se a comissão competente quanto ao fundo antes de se conhecer o conteúdo do relatório.
Para mim, hoje, é um motivo de satisfação - que desejo manifestar publicamente - o facto de ter escutado nesta assembleia o ainda Comissário Manuel Marín referir-se ao futuro da Comissão com a mesma honestidade que demonstrou ao longo dos seus mandatos e com a mesma dignidade com que assumiu os problemas do anterior Colégio dos Comissários.
Também devo chamar a atenção para o facto de ser a Comissão cessante a que apresenta este documento, fazendo participar no debate um membro de ambos os Colégios, sem que saibamos minimamente em qual das suas duas condições se nos dirige.
Os motivos que conduziram a esta situação, contra a qual o presidente do meu grupo vem advertindo desde o mês de Junho, prendem-se com o facto de não se ter sabido pôr limites à responsabilidade institucional dos grupos que pensavam que o conteúdo do relatório poderia condicionar a investidura da nova Comissão e que, por isso, insistiram em que o mesmo fosse debatido agora. Subestimaram a capacidade deste Parlamento para exercer de forma autónoma as competências que lhe conferem os tratados, sendo o resultado a situação actual: a impressão, na opinião pública, de que não nos podemos pronunciar sobre a futura Comissão sem um relatório que, por muito importante que seja e por muito peritos que sejam os seus autores, não é determinante para a nossa decisão política.
Como porta-voz do Grupo PSE na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de aqui fazer algumas considerações na linha da reflexão que nos propõe este relatório sobre o funcionamento futuro da Comissão. Uma das circunstâncias atenuantes sobre as carências da Comissão, que transparece ao longo do relatório, é a falta de meios com que contam os serviços da Comissão para levar a cabo as políticas que nós, deputados, acordamos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, ambas bandeira da acção externa da União.
Não podemos exigir à Comissão uma presença crescente, especializada, visível e eficaz no mundo em desenvolvimento se não a dotarmos dos meios suficientes para tal. Alguns dos problemas que afectaram a anterior Comissão neste sector da cooperação para o desenvolvimento tiveram por vezes mais a ver com o desequilíbrio entre meios e fins do que com a má administração. Por conseguinte, advogo - creio que com o consenso da maioria deste Parlamento - que, no futuro, a par com as nossas exigências parlamentares de eficácia, esteja também a nossa generosidade realista. Podemos começar, como autoridade orçamental, com o orçamento para o ano 2000, que debatemos estes dias na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Senhor Presidente, faço votos para que este relatório constitua um contributo de qualidade para a reforma do funcionamento da Comissão. O Grupo PSE está disposto a contribuir, na base da responsabilidade institucional que compete ao Parlamento, para um melhor funcionamento das instituições comunitárias, tanto do Parlamento como da Comissão, e a exigi-lo ao Conselho.

Medina Ortega
Senhor Presidente, vou referir-me unicamente a um ponto do relatório do Comité de Peritos Independentes, o capítulo 5º, relativo à fraude na União Europeia.
O Comité de Peritos põe o dedo na ferida no sentido em que, neste momento, as fraudes são da competência nacional. Ou seja, teoricamente, poderia acontecer que, se alguém roubasse todo o dinheiro da União Europeia e fosse levado perante um tribunal ou uma jurisdição em que não está tipificada a fraude lesiva do orçamento comunitário, essa pessoa nem sequer poderia ser processada, por falta de fundamento jurídico para tal.
O assunto é bastante grave. Há que recordar, por exemplo, que só quatro Estados-Membros ratificaram a Convenção sobre a cooperação na luta contra a fraude na União Europeia e que, por conseguinte, neste momento, não existe uma base jurídica para lutar contra a fraude.
O relatório do Comité de Peritos Independentes retira algumas conclusões práticas a este respeito. A mais importante é a criação de um Ministério Público Europeu numa série de etapas. Tanto o senhor deputado Colom i Naval como a senhora deputada Theato se referiram a este ponto. Mas creio que o problema vai mais longe que isso. Concretamente, o relatório do Comité de Peritos propõe que os tratados da União sejam modificados por forma a conferir amplas faculdades ao Ministério Público Europeu. Mas a pergunta que haveria que fazer, se a Comunidade Europeia quer efectivamente os seus interesses financeiros protegidos, é se não terá chegado o momento de haver um direito comunitário penal que permita configurar como delito comunitário, com uma jurisdição penal competente, a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade.
Em suma, tenho a impressão de que as propostas são positivas, que devemos apoiá-las, mas que, na perspectiva da Conferência Intergovernamental, haverá provavelmente que ir mais longe.
Gostaria de terminar a minha intervenção agradecendo ao senhor Comissário Marín o grande trabalho que desenvolveu durante todos estes anos nas diferentes áreas de responsabilidade que deteve na Comissão, sobretudo a última, como Presidente em exercício da Comissão, e desejar ao senhor Comissário Kinnock muita sorte, muito tacto e bom tento nas difíceis tarefas que o esperam nos próximos meses e anos.

Morgan
Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Grupo PSE acolhemos com grande satisfação este relatório, que põe em evidência o trabalho por nós realizado na Comissão do Controlo Orçamental, trabalho esse em que, aliás, o presente relatório se fundamentou. O relatório contém diversas recomendações muito radicais, a começar pela que propõe a instituição de um Ministério Público Europeu. Vezes sem conta, inúmeros eurocépticos utilizaram a fraude nas instituições da União Europeia como arma de censura contra nós. Obviamente que a má administração e a fraude, por mais pequenas que sejam, devem ser eliminadas. Todavia, o relatório demonstra que 80% do problema reside nos próprios Estados-Membros.
A recomendação no sentido da instituição de um Ministério Público Europeu, nos moldes propostos, significaria que haveria um mecanismo a nível europeu para a instauração de processos criminais em matéria de fraude comunitária mas que não interferiria na jurisdição dos tribunais nacionais. É assim que a recomendação está formulada, revelando-se sensível às preocupações dos Estados-Membros. O relatório identifica inúmeras deficiências no seio das instituições e apresenta recomendações com vista à correcção dos problemas. Aguardamos com expectativa a possibilidade de, em colaboração com o Comissário responsável, desenvolver o programa de acção para a reforma e, embora não tenhamos ainda tido tempo de analisar o relatório em profundidade, creio que seria justo solicitar ao Comissário uma discussão e uma justificação claras sobre as razões por que algumas recomendações não serão aceites. Estou certa de que não concordaremos com todos os pormenores contidos neste relatório, mas de qualquer forma tratar-se-ia de um exercício útil.
Toda a questão dos organismos externos que executam tarefas para a Comissão terá de ser cuidadosamente analisada. A quem incumbe a responsabilidade pelos gabinetes de assistência técnica? Poderemos tornar mais rigorosos os contratos assinados com estes organismos? Como poderemos simplificar os procedimentos e assegurar que o pessoal da Comissão tenha um melhor conhecimento sobre os processos de adjudicação? As propostas delineadas pelo Comissário Kinnock na sua audição, sobretudo no domínio da formação, requerem uma resposta mais pormenorizada. Ficamos a aguardar com expectativa que, ao longo dos próximos meses, se pronuncie mais aprofundadamente sobre as suas ideias.
Espero que as pessoas dediquem algum tempo à leitura do relatório, que faz uma clara distinção entre fraude e irregularidade. O relatório afirma que, de entre todos os milhares de transacções que têm lugar nas instituições da União Europeia, foram investigados apenas trinta casos de fraude envolvendo funcionários da Comissão. Obviamente que esses trinta casos não se deveriam ter verificado mas, em todo o caso, a principal fonte de preocupação consiste nos inúmeros casos de irregularidade existentes. Trata-se de um problema administrativo, não do foro criminal. No entanto, impõe-se a tomada de medidas para tornar mais rigorosas as práticas administrativas negligentes, reformular os regulamentos insatisfatórios, facilitar os mecanismos de pagamento complexos, e prescindir das excessivas excepções e derrogações que conduzem ao excesso de irregularidades e erros detectados. São estas irregularidades que dão lugar aos títulos de imprensa alarmistas quando nos é apresentado anualmente o relatório do Tribunal de Contas.
O relatório faz também referência, e não sem razão, ao regulamento sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, assinalando que apenas três Estados-Membros o ratificaram. Estou certa de que este relatório dará que pensar aos Estados-Membros que não procederam à ratificação. Será interessante notar como irão reagir, em particular no que se refere à recomendação visando a criação, em cada Estado-Membro, de um ministério público nacional para os delitos de direito comunitário.
Não deixa de ser oportuna a publicação deste relatório esta semana, precisamente quando estamos prestes a decidir sobre o destino de uma nova Comissão. É particularmente interessante, à luz dos acontecimentos recentes, a recomendação do Comité de Peritos Independentes no sentido da atribuição, ao Presidente da Comissão, de poderes legais para destituir um Comissário das suas funções. Esta semana também recebemos da Comissão um pedido, no âmbito do orçamento suplementar e rectificativo, de verbas para a contratação do pessoal necessário ao funcionamento do novo gabinete de luta contra a fraude, OLAF. Concordamos igualmente com o ponto de vista expresso no relatório segundo o qual são necessários conhecimentos especializados para a execução destas funções e se impõe uma utilização mais efectiva da tecnologia da informação na recolha de informações.
O próprio relatório deveria, em si, constituir uma lição para todos nós que trabalhamos ao serviço das instituições da União Europeia. Está redigido de uma forma clara, é realmente muito acessível e evita a utilização do jargão sempre que possível. É verdadeiramente um modelo em termos de redacção de legislação europeia. Dito isto, apoiamos claramente a mudança do controlo ex ante para o controlo ex post contínuo a nível dos mecanismos de controlo orçamental na Comissão. Gostaríamos de ver esta medida posta em execução. Também em relação a este assunto, iremos realizar mais debates em comissão.
Estamos no limiar de uma nova era nas instituições da União Europeia. Aguardamos com expectativa o momento em que os funcionários passarão a ser promovidos unicamente com base no mérito. Aguardamos com expectativa o recrutamento de pessoas dotadas de conhecimentos adequados a sectores específicos. Aguardamos ainda que os compromissos já assumidos em relação àqueles que denunciam as situações irregulares sejam postos em prática. Mas acima de tudo aguardamos o dia em que todos os funcionários das instituições comunitárias e todos os governos dos Estados-Membros adiram a uma nova cultura de responsabilidade. Os próximos meses e anos serão verdadeiramente críticos. Não esqueçamos, porém, que temos bons alicerces à partida. O relatório é bem claro nos elogios que faz ao empenhamento e à experiência da maior parte dos funcionários. A partir desta semana, um novo capítulo irá ser redigido, cujo enredo se encontra delineado neste relatório. Será redigido pela Comissão, mas o Parlamento insistirá num forte controlo editorial. Em parceria, poderemos restabelecer a confiança nas instituições, não apenas junto dos que nelas trabalham mas, mais importante ainda, junto dos que elas servem.

Kinnock, Neil
Intervenho, conforme me compete neste momento, unicamente em nome da actual Comissão. Como já aqui referi, a minha sorte está nas mãos do Parlamento. Consoante o voto de quarta-feira, assim eu terei já despendido demasiado tempo do Parlamento ao apresentar um ponto de vista ou estaremos no início de algo verdadeiramente grande. Cabe, por conseguinte, ao Parlamento decidir em que qualidade aqui intervenho esta noite.

Presidente
Deve realmente ser algo verdadeiramente grande, a avaliar pelo elevado número de perguntas que aguardam a sua resposta. Espero que consiga responder a pelo menos algumas delas.

Kinnock, Neil
Estou certo de que partilha do meu pesar pelo facto de o número de perguntas ser muito superior ao número de presenças no hemiciclo. A verdade é que, mesmo ao cabo de quatro anos e meio, continuo a sentir o choque cultural, pois em Westminster, ao contrário do que se verifica neste Parlamento, a intervenção num debate exige automaticamente que o orador em questão permaneça no hemiciclo desde o início até ao final do mesmo, não podendo ausentar-se a menos e até que tenha autorização da presidência para o fazer, ou os restantes membros da assembleia o aceitem, ou ainda tenha de responder a solicitações tão prementes que à partida lhe seja completamente impossível participar em todo o debate. Todavia, existem diferentes tradições nesta associação democrática de Estados-Membros, e tenho de as respeitar todas.
Se me permitem, começarei por discordar de uma pequena observação aqui proferida pelo meu bom amigo, senhor deputado Colom i Naval, que manifestou a sua esperança de que este relatório viesse pôr um ponto final a um episódio infeliz na história da União. Muito embora possa simpatizar com o seu sentimento, sou de opinião que a publicação do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes constitui, não tanto uma espécie de meta, mas antes uma etapa necessária na via do progresso. Estou certo de que, depois de bem reflectirem, será essa a opinião de um grande número dos membros desta assembleia.
Gostaria em seguida de felicitar o senhor deputado Schori pelo seu discurso de debutante. Como ele já teve ocasião de verificar noutras ocasiões, a política é talvez a única profissão em que é possível ser debutante mais de uma vez! É difícil pensar no senhor deputado Schori como debutante do que quer que seja após a sua longa e louvável carreira como político democrático ao longo de tanto anos. Reitero e apoio firmemente a opinião por ele aqui expressa ao fazer votos para que este seja o ponto de partida para o tipo de reformas que os cidadãos da União desejam. Estou certo de que ao longo da sua carreira parlamentar nesta assembleia, e à semelhança de anteriores ocasiões, o senhor deputado Schori se manterá vigilante quanto aos nossos esforços para alcançar tais objectivos.
A senhora deputada Theato, que não se encontra aqui neste momento, mas que em todo o caso focou alguns pontos importantes, como habitualmente faz, levantou a questão do acesso deste Parlamento a documentos que constituíram parte das provas apresentadas ao Comité de Peritos Independentes. Cumpre-me apenas dizer o que disse nas minhas respostas por escrito ao questionário, e que reiterei na semana passada, ou seja, que tem de haver um máximo de transparência. É importante, no entanto, respeitar os direitos dos indivíduos que apresentam provas confidenciais, pelo que a confidencialidade deve ser observada sempre que necessário. Por conseguinte, sou de parecer que a Comissão e o Parlamento deverão concertar esforços no sentido de assegurar que estes duplos objectivos - transparência e necessidade de honrar os compromissos assumidos perante indivíduos que apresentaram provas confidenciais - sejam satisfeitos aquando da decisão sobre o destino final dos arquivos completos e sobre as regras aplicáveis ao acesso a tais arquivos num ambiente de segurança.
Espero poder afirmar, de forma conclusiva, que em todas as palavras por mim utilizadas, tanto na referida resposta por escrito como nas audições da semana passada, não houve qualquer intenção de escamotear ou de me esquivar aos plenos requisitos da transparência. Creio não poder afirmá-lo de forma mais clara nem mais veemente do que esta, e se acaso algum mal-entendido persistir, farei o que estiver ao meu alcance para o afastar. Existe entre nós um consenso quanto aos objectivos. Estou certo de que ninguém, neste Parlamento, optaria por não honrar os compromissos assumidos perante pessoas que apresentaram provas na condição de gozarem de total confidencialidade. Porém, em relação a todos os outros aspectos, se conseguirmos acordar numa maneira funcional de assegurar o adequado depósito das provas com a concordância do Comité de Peritos Independentes, estou convicto de que o deveríamos fazer. Espero que este ponto esteja perfeitamente esclarecido.
Passaria em seguida à questão da instituição de um Ministério Público Europeu, tal como agora sugerido, se bem que não pela primeira vez. Com efeito, a sugestão surgiu primeiramente deste Parlamento. Tudo o que posso dizer a este respeito é que apenas podemos especular sobre qual a reacção dos Estados-Membros a tal proposta. Todavia, sem entrar na imensa complexidade que acompanhará quaisquer novos avanços na direcção sugerida pelo Comité de Peritos Independentes, gostaria de dizer que a criminalidade está cada vez mais internacionalizada. Por conseguinte, todos os esforços para combater o crime terão igualmente de ser internacionalizados e, independentemente de quaisquer acções adicionais, terá de haver uma coordenação e uma colaboração reforçadas entre as autoridades judiciais e outras autoridades competentes da União Europeia. Estou certo de que nenhuma pessoa responsável, e seguramente que nenhum representante eleito nem nenhum membro da Comissão, desejaria que assim não fosse. Aguardo com expectativa o prosseguimento do debate, em larga medida desencadeado por relatórios emanados deste Parlamento. Estou absolutamente convicto de que, se compreendermos que todos nós partilhamos este objectivo comum de combater e impedir a fraude, quereremos optimizar a forma de o conseguir através de todos e quaisquer meios racionais à disposição das nossas democracias.
Gostaria de dizer a alguns membros da assembleia, nomeadamente à senhora deputada Morgan, que acaba de intervir, e à senhora deputada Van der Laan, que me explicou as razões por que teve de se ausentar durante esta parte do debate, que o Comité de Peritos Independentes é extremamente explícito quanto à forma que deverá assumir uma abordagem comum e de estreita colaboração entre os Estados-Membros, este Parlamento e a Comissão com vista a garantir a realização de reformas com a amplitude e a profundidade que se impõem à União Europeia, nesta quarta década da sua existência. Aliás, foi salientado durante o debate que devemos procurar assegurar esse tipo de associação como um pré-requisito para uma mudança bem sucedida. Compreendo e aceito plenamente essa ideia como um objectivo básico, mas devo dizer que há mudanças que temos de assegurar na Comissão, órgão executivo da União, que simplesmente não poderão esperar pelo que, por definição, constituirá uma actividade prolongada e muito exaustiva.
Estou certo de que o Parlamento nos desculpará se empreendermos por nós próprios alguns avanços inovadores.
Permitam-me que passe rapidamente em revista - pois não quero prender a assembleia demasiado tempo e estou consciente do facto de esta ser a segunda intervenção que fui convidado a fazer pelo Parlamento - que passe rapidamente em revista, dizia, a questão da recomendação 36 e da responsabilidade dos Comissários. Agradeço ao senhor deputado Lagendijk a forma como levantou a questão, não apenas porque tem toda a razão em chamar a nossa atenção para as disposições da recomendação 36, que por sinal merecem a minha aprovação, mas também porque me dá a oportunidade de responder a outro deputado que decidiu retratar as referências que, em resposta ao questionário, eu e alguns dos meus colegas na Comissão designada fizemos à questão da gestão efectiva pelos serviços, nos próprios serviços, como constituindo de certo modo uma abdicação da responsabilidade dos Comissários. Não é disso que se trata. Considero que os Comissários devem ter e assumir a responsabilidade global em matéria de política e gestão. Mas seria absurdo e incoerente da nossa parte, por um lado, defendermos a efectiva descentralização da responsabilidade e o aumento de responsabilização que daí decorre e, por outro, ousarmos assumir uma posição de superioridade em relação a todos os gestores na Comissão. Não é essa a maneira de aumentar a eficiência e a responsabilidade. Isso seria apenas uma forma mais rígida de centralização que não ajudaria ninguém.
O senhor deputado Elles focou algumas questões interessantes. Não poderei, no tempo de que disponho, responder a todas elas mas, se me permitem, gostaria de abordar apenas duas. Já aqui falei sobre a questão por ele levantada relativamente à instituição de um Ministério Público Europeu. Ao procurar assegurar melhorias reais e duradouras no que descreve como o ambiente de controlo financeiro, o senhor deputado Elles tomou certamente conhecimento de que foram envidados esforços para alcançar tal objectivo através de um atribuição mais eficaz das responsabilidades e de uma efectiva coordenação central capaz de suprimir os controlos desnecessários. A ideia constante no relatório do Comité de Peritos Independentes relativa à criação de um serviço de auditoria interna, nos moldes aí descritos, representa, em minha opinião e na dos meus colegas, um importante passo em frente. Suponho que nos poderão censurar por não introduzir esta mudança espontaneamente - trata-se de uma de diversas recomendações contidas no relatório do Comité de Peritos Independentes que deveríamos adoptar, analisar rapidamente e aproveitar na íntegra. Espero que o Parlamento nos dê o seu apoio nesta matéria.
Por último, gostaria apenas de dizer, em relação aos que denunciam situações irregulares - questão esta levantada por muitos oradores, entre os quais o senhor deputado Elles - que espero ter tornado bem claro na semana passada quais as minhas intenções para conseguir introduzir no actual sistema as mudanças necessárias para assegurar, numa palavra, total justiça e segurança para os que exercem o seu dever de denunciar, para os que são alvo de acusações e para a instituição no seu conjunto, bem como, desse modo, para o contribuinte europeu. Sabemos que hoje existem sistemas inovadores nesta matéria em numerosos Estados-Membros. Queremos aprender rapidamente com a experiência dos melhores de entre eles e procurar introduzir uma reforma radical neste domínio. Trata-se de um requisito fundamental de uma administração pública eficaz e responsável. Não posso dar uma data exacta para a introdução das mudanças. Em certa medida, a total introdução destas dependerá do consenso entre as instituições mas, no que diz respeito à definição pormenorizada do que eu e os meus colegas pretendemos, bem como à vigorosa prossecução desses objectivos, assumimos desde já um firme compromisso perante o Parlamento. Em minha opinião, quanto mais depressa forem introduzidas as mudanças que eu pretendo, melhor. Elas actuarão em benefício de toda a União.
Senhor Presidente, espero que a assembleia não leve a mal se eu terminar aqui. Haveria muito mais a dizer. Mas quero aqui deixar garantias quanto a um ponto focado por numerosos oradores. Tal como afirmei, se não estou em erro na minha segunda ou terceira frase desta tarde, a Comissão designada irá, se o Parlamento votar a seu favor na quarta-feira, ter a oportunidade, durante anos, de demonstrar quão seriamente assume as recomendações, bem como as admoestações, do Comité de Peritos Independentes. Esforçar-nos-emos por o fazer da melhor forma possível e de boa fé. Teremos então inúmeras oportunidades de debater em pormenor o que foi apresentado na sexta-feira passada pelo Comité de Peritos Independentes. Tal como já aqui indiquei, não são apenas os debates que são importantes mas também, e sobretudo, as decisões e as acções que daí decorrem. Nisto, como em tantas outras coisas, é o verbo que conta, mais do que o sujeito.
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Presidente
Tal como o senhor Comissário salientou, esta questão será objecto de debate durante semanas, meses, anos e, possivelmente, até mesmo gerações, no futuro. Mas, por agora, muito obrigado.

Poluição marinha acidental
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0003/99) da deputada McKenna, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental (COM(1998)0769 - C4-0075/99 - 1998/0350(COD)) (antigo 1998/0350(SYN)).

McKenna
Senhora Presidente, não posso deixar de manifestar a minha decepção pelo facto de a Comissária Bjerregaard, competente nesta matéria, não se encontrar aqui presente. É deveras decepcionante que o Membro da Comissão responsável por esta questão esteja ausente, encontrando-se aqui presente em sua substituição alguém que não é responsável por este dossier. Isto é troçar dos debates no Parlamento Europeu.
A poluição marinha, acidental ou deliberada, constitui uma das maiores ameaças para o ambiente marinho da Europa Ocidental. Esta região é uma das zonas mais intensamente industrializadas do globo, na qual substâncias químicas, substâncias radioactivas e hidrocarbonetos são descarregados no ambiente marinho e transportados em navios de carga de forma rotineira. Esta região regista igualmente uma das mais elevadas concentrações de navios e compreende algumas das rotas mais transitadas do mundo. São conhecidos alguns casos trágicos de poluição acidental causada por petroleiros e outros navios que transportavam cargas perigosas de natureza diversa. Por razões que se prendem mais com a sorte do que com um adequado planeamento, nunca se verificou, até hoje, um acidente grave com navios transportadores de substâncias radioactivas, se bem que há alguns anos atrás se tenha registado um incidente em que um navio que transportava hidrofluoreto de urânio entre um porto francês e Riga naufragou, tendo no entanto, segundo consta, os contentores sido recuperados sem a ocorrência de qualquer derrame.
Do ponto de vista histórico, o ambiente marinho constituiu sempre o destino final de muitos resíduos industriais. Apesar de se continuar a verificar descargas de resíduos industriais e radioactivos provenientes de diversas fontes, a prática da descarga directa sem ter em atenção as consequências futuras é hoje considerada inaceitável. No entanto, a herança de um passado em que os resíduos eram descarregados sem preocupação constitui um problema com o qual nos confrontamos actualmente e que tem frequentemente graves consequências. É uma lição que nos diz que, quando pensamos em "deitar coisas fora", esse "fora" não existe efectivamente.
O presente relatório reconhece a necessidade de estabelecer uma cooperação no domínio da poluição marinha acidental. Constata igualmente a necessidade de alargar o conceito de poluição marinha acidental por forma a incluir os derrames ocorridos num quadro operacional, os derrames tradicionais e de substâncias radioactivas, bem como de outras substâncias perigosas. Muito embora seja dedicada grande atenção - e não sem razão - ao impacto dos acidentes ocorridos no mar, em termos de poluição crónica são os derrames de hidrocarbonetos, substâncias radioactivas e outras substâncias perigosas ocorridos num quadro operacional que, por não serem na maior parte dos casos notificados, constituem a maior fonte de preocupação. Para efeitos de impacto no ambiente, é indiferente que o derrame seja acidental ou deliberado.
Além disso, apesar de os Estados-Membros terem abandonado em grande medida a prática das descargas directas de resíduos industriais, incluindo material militar obsoleto, os locais em que tais descargas eram efectuadas continuam a constituir uma séria ameaça para a pesca e, nalguns casos, como por exemplo em Beaufort Dyke, não longe da minha própria costa, uma ameaça para a saúde humana - as vidas dos pescadores correm frequentemente perigo, tal como a saúde e o bem-estar dos cidadãos que visitam a orla costeira ou nela vivem. Além disso, uma vez que o mar é o destino final de grande parte dos resíduos industriais das zonas costeiras e dos cursos de água, estas fontes deveriam também ser incluídas na definição.
O carácter transfronteiriço do ambiente marinho, que faz com que a poluição numa determinada zona possa ter um impacto numa região muito mais vasta, coloca a necessidade de um quadro comunitário de cooperação no domínio da poluição marinha acidental. O intercâmbio de informações relativas ao transporte marítimo de hidrocarbonetos, materiais radioactivos e outras substâncias perigosas, ou ao seu derrame no mar, inclusivamente durante os períodos em que tal prática era comum, constitui uma condição vital para a preparação e a coordenação da resposta necessária para mitigar o impacto da poluição acidental no ambiente e na saúde humana.
Uma mitigação eficaz requer uma resposta rápida. Quanto mais tempo um acidente permanecer sem controlo, maior será o seu impacto, como se tem verificado. Por conseguinte, não se deve esperar a ocorrência de um problema grave de poluição para começar a reunir as necessárias informações. Há que actuar com antecedência. A informação sobre o tipo e o alcance dos potenciais problemas de poluição constitui igualmente uma condição essencial para uma correcta preparação dos recursos técnicos, humanos e de equipamentos nos locais adequados. É também necessário fornecer informações precisas sobre os riscos para a população e para o ambiente e mitigar a preocupação da população com uma avaliação exacta dos riscos. A confiança dos cidadãos nas autoridades é fundamental para assegurar respostas adequadas. Além disso, os cidadãos têm o direito de ser informados sobre os preparativos realizados, as substâncias que constituem uma ameaça e os seus possíveis impactos. Nesta óptica, a publicação de informação constitui um elemento crucial da estratégia, já que permite estabelecer canais de obtenção de informação, como, por exemplo, números de telefone e de contacto de emergência. Esta informação pode ser facilmente disponibilizada e actualizada na Internet ou através de outros canais.
Em conclusão, é indiscutível que, uma vez o ambiente marinho poluído, é impossível proceder a uma limpeza total e à completa reparação do dano. No entanto, uma resposta rápida, adequada, eficaz e coordenada a nível transfronteiriço é imprescindível para mitigar o impacto da poluição acidental no ambiente e na saúde pública. Para tal, o intercâmbio de informação entre todas as partes é condição essencial. As bases de dados e a tecnologia da informação permitem estabelecer a necessária comunicação entre as autoridades nacionais e regionais, as equipas de emergência e o público. A divulgação da informação sobre a gama de substâncias susceptíveis de causar poluição - hidrocarbonetos, substâncias radioactivas e outras substâncias perigosas - permitirá assegurar a disponibilização dos meios mais adequados de mitigação dos danos e contar com a confiança dos cidadãos. No que diz respeito às substâncias radioactivas, durante o debate em comissão, o representante da Comissão disse tratar-se de uma questão "implícita", mas nós queremos que ela seja explícita. É óbvio que deveria ser explícita e, mais a mais, se já está implícita, não vejo qual o problema em a tornar explícita. A verdade é que, com o tempo, as substâncias radioactivas irão constituir uma ameaça cada vez maior, sendo já neste momento - como acima referi - uma grande sorte jamais se ter registado um acidente grave neste sector. .

Lund
Senhor Presidente, o termo poluição marinha acidental é, na verdade, uma expressão um pouco estranha. É uma expressão que, na minha opinião, não parece suficientemente alarmista, tendo em conta o problema que representa, e não cobre, de modo algum, a gravidade da questão. Um aspecto são as descargas de petróleo, das quais todos conhecemos graves exemplos. Todos nós já vimos imagens de milhares de aves totalmente cobertas por petróleo. Mas a questão compreende igualmente muitos outros tipos de poluição marinha que apresentam perigos para a saúde e para o ambiente e que, frequentemente, se traduzem em vastos danos e em verdadeiras catástrofes para o ambiente e para a vida animal.
A responsabilidade reside, naturalmente, nos Estados-Membros, mas julgo que seria também correcto afirmar que existem duas razões para a necessidade de cooperação no plano europeu. Em primeiro lugar, trata-se de um problema ambiental e de poluição absolutamente transfronteiriço. E, em segundo lugar, temos toda a vantagem em que haja uma troca de experiências e de conhecimentos, para que possamos utilizar a experiência uns dos outros e apoiar-nos mutuamente no esforço para prevenir e combater os danos daí resultantes. Este aspecto foi reconhecido há 20 anos atrás na UE, quando foram tomadas as primeiras iniciativas de cooperação neste campo, e a proposta em debate é, na realidade, uma proposta que alarga e torna mais eficaz a cooperação anteriormente estabelecida.
Gostaria de destacar quatro áreas nas quais penso terem surgido inovações realmente úteis, particularmente se incluirmos as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A primeira diz respeito a algo que a senhora deputada McKenna referiu insistentemente, a saber, a questão de atribuir uma definição mais alargada, tanto à poluição marinha acidental como às substâncias perigosas. É que não se trata apenas das descargas de petróleo. Importa igualmente referir as emissões provenientes do material de guerra que é lançado no mar. Poderão ainda ser emissões de substâncias radioactivas. Ou poderão ser emissões de substâncias passíveis de causar perturbações endócrinas. Penso que, em vez de fixar limites, importa alargar a definição a estes aspectos. O esforço a desenvolver deverá abranger todas estas substâncias.
O outro aspecto que gostaria de salientar diz respeito ao próprio sistema de informação que, na minha opinião, é fulcral. É simplesmente uma ferramenta-chave para uma cooperação eficaz neste campo, que nos permitirá trocar informações com maior rapidez e, consequentemente, intervir numa fase mais precoce. Mas serve também para ajudar a descobrir o poluidor e, dessa forma, atribuir-lhe as responsabilidades e aplicar-lhe as sanções que se mostrem necessárias.
O terceiro aspecto que gostaria de destacar é a referência aos considerandos da directiva relativos à existência de instalações portuárias para recepção dos resíduos produzidos pelos navios. Considero muito importante a inclusão deste elemento na prevenção contra a poluição marinha. É importante que os navios possam libertar-se facilmente dos resíduos.
O último aspecto que gostaria de destacar diz respeito ao envolvimento dos países terceiros vizinhos da Europa Central e Oriental, dos países mediterrânicos e dos países da região do Báltico. Para que a cooperação possa ser eficaz, é fundamental que estes Estados participem e, neste contexto, penso ser igualmente importante que a proposta saliente a necessidade de apoiarmos economicamente estes países, para que tenham uma possibilidade real de participar.
Tendo salientado estes quatro aspectos, quero dizer que terei muito gosto em apoiar a alteração proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

De Roo
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo político, quero felicitar sinceramente a senhora deputada McKenna por um excelente relatório, dedicado ao tema da poluição do ambiente marinho. A proposta da Comissão Europeia concentra-se, sobretudo, nas manchas de óleo no mar. Trata-se de um problema importante, mas há mais.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acrescentou, com razão, as substâncias químicas perigosas e as substâncias radioactivas. Funcionários da Comissão Europeia afirmam que tais substâncias já se encontram implícitas no texto. Será que a Comissária Europeia, a senhora Comissária Bjerregaard, pode também apoiar explicitamente essa afirmação? Na realidade, por que motivo não se encontra ela presente? O senhor Comissário Kinnock atacou-nos, com razão, enquanto Parlamento, por não estarmos aqui presentes - incluindo os autores das perguntas. Mas nós desejamos receber informação da Comissão Europeia. Com o devido respeito, não creio que o senhor Comissário Marín seja responsável por esta área.
Para que a grande obra, a directiva-quadro sobre a política da água, possa ser coroada de êxito, um boa monitorização da poluição do ambiente marinho reveste-se da maior importância. O presente relatório fornece um enorme contributo nesse sentido.
Até mesmo os defensores da energia nuclear e da química do cloro poderiam votar favoravelmente o presente relatório, uma vez que ele se prende apenas com informação em matéria de radioactividade e de substâncias químicas, e não com a ampliação ou a paralisação de fábricas de produtos químicos ou de centrais nucleares. Por isso, exorto todos os colegas a votarem favoravelmente o presente relatório.

Fitzsimons
Senhor Presidente, concordo com o teor geral do relatório McKenna. Aliás, na minha qualidade de membro do Parlamento Europeu em representação da costa oriental da Irlanda, trata-se aqui de um problema que me toca de forma particular.
Tive conhecimento de que a British Nuclear Fuels Ltd. requereu junto da repartição de Estado britânica responsável pelo Ambiente autorização para descarregar, num futuro próximo, elevadas quantidades de tecnécio 99 no mar da Irlanda. Se a BNFL for bem sucedida neste seu requerimento, se bem que o resultado venha a ser a redução para metade dos níveis de tecnécio 99 descarregados no mar da Irlanda, a verdade é que tais níveis permanecerão 15 vezes acima dos níveis registados em 1992. Se a BNFL tem dificuldades com a eliminação de produtos radioactivos como o tecnécio 99, deveria armazenar tais resíduos em terra, no Reino Unido, em lugar de os descarregar no mar da Irlanda.
Não é por acaso que a BNFL apresentou este requerimento junto do Governo britânico, procurando apurar qual a quantidade de materiais radioactivos que lhe será permitido descarregar no mar da Irlanda. Digo isto porque o dia 15 de Setembro - ou seja, quarta-feira desta semana, em que muita coisa acontecerá - é o prazo-limite fixado pela Comissão das Descargas Radioactivas da Convenção de Otava para o Governo britânico apresentar propostas sobre como tenciona reduzir substancialmente a descarga de substâncias radioactivas no ambiente marinho.
Recorde-se que a Convenção de Otava sobre Poluição Marinha tem como objectivo fundamental a redução substancial da utilização de substâncias radioactivas. Até ao ano 2000, terá de ser posto em execução um plano bem definido nesta matéria. Estamos cientes de que, até à data, o Governo britânico nada fez para levar a efeito as obrigações que assumiu no âmbito da Convenção de Otava. Estou ansioso por ver como é que a referida repartição britânica responsável pelo Ambiente tenciona dar cumprimento às suas obrigações legais nos termos desta importante convenção. Enquanto o Governo britânico trata dos últimos pormenores relativamente a esta questão, conviria recordar que não existe um nível seguro de radiação. O mar da Irlanda não deve ser utilizado como uma alternativa fácil para a descarga de substâncias nucleares radioactivas pela BNFL. Desde que a central nuclear de Thorp foi alvo de objecção em 1993, o nível de descargas radioactivas provenientes de operações nucleares na Cumbria aumentou substancialmente.
A terminar, apoio as propostas contidas no relatório. Do ponto de vista da Irlanda, teremos mais confiança nas autoridades regulamentares britânicas se estas rejeitarem o referido requerimento na sua totalidade. Compete ao Governo britânico obrigar a BNFL a encontrar métodos tecnológicos alternativos para lidar com a descarga de tais substâncias. Felicito a senhora deputada McKenna pelo seu relatório.

Presidente
Colega Fitzsimons, enquanto Presidente concedo sempre um pouco mais de tempo às intervenções. No entanto, sempre que lhe for indicado o fim de uma intervenção com o sinal sonoro, agradeço que, de futuro, o colega cumpra o solicitado. Não nos é possível cumprir os nossos horários com oradores a apropriarem-se do tempo de intervenção que não lhes pertence e foi exactamente isso que o colega fez.

Marín
Senhor Presidente, agradeço à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e em particular à sua relatora, senhora deputada McKenna, bem como aos membros da Comissão dos Orçamentos, o trabalho realizado e o interesse que dedicaram a esta proposta. A assembleia estará certamente de acordo comigo em afirmar a importância deste quadro comunitário de cooperação com o qual se pretende apoiar e completar o trabalho dos Estados-Membros no campo da poluição marinha acidental, precisamente com o objectivo de o tornar mais eficaz. Este quadro demonstrou já ser de grande valor quando, perante casos graves de derrames, foi necessário articular o trabalho de vários Estados-Membros.
A Comissão pode aceitar, no todo ou em parte, 20 das 29 alterações propostas, que melhoram claramente a proposta. As alterações 3, 6, 8, 9 e 13 e parte da alteração 15 são aceitáveis em princípio, embora gostássemos que tivessem outra redacção.
As nove alterações restantes suscitam dificuldades pelas seguintes razões:
a alteração 1 e, em parte, as alterações 5, 15 e 24 introduzem uma referência específica à poluição causada por substâncias radioactivas, as quais já estão regulamentadas de forma implícita na proposta. Além disso, as convenções internacionais em vigor sobre a protecção do mar Mediterrâneo, do mar Báltico e do mar do Norte, em que a Comunidade é parte contratante, seguem todas elas a mesma posição de não mencionar nenhuma substância em concreto;
as alterações 10, 11, 12, 17 e 18 e a primeira parte da alteração 22 têm por objecto estreitar a cooperação com países que participam nos programas PHARE, TACIS e MEDA. Esta inclusão pode dificultar muito a gestão, tendo em conta as diferenças existentes entre os processos decisórios e o quadro comunitário proposto;
a alteração 22, na opinião da Comissão, não é conforme com a recente decisão sobre comitologia;
a alteração 23, em nossa opinião, viola o direito de iniciativa da Comissão.
Apesar destas observações, estou convencido de que a contribuição e o apoio do Parlamento possibilitarão a rápida adopção da presente proposta, de maneira a que fique assegurada a continuidade entre a presente actuação da Comunidade e o programa cuja entrada em vigor se propõe para o dia 1 de Janeiro de 2000.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Inspecções ambientais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0002/99) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros (COM(1998)0772 - C4-0073/1999 - 1998/0358(COD) (anteriormente 1998/0358(SYN)).

Jackson
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de relatora sobre a proposta de recomendação da Comissão relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros. O aspecto mais importante do meu relatório prende-se com o facto de eu ter rejeitado - e a comissão apoiou-me - a ideia de este instrumento dever ser uma recomendação. Quero forçosamente que seja uma directiva. Estou absolutamente certa de que o discurso que o Comissário Marín está neste momento ansiosamente a rever contraria o que em seguida vou dizer.
Trata-se de uma questão muito importante e que está na base de algumas decepções que a opinião pública sente em relação à União Europeia em muitos dos nossos países. Resulta da percepção de que adoptamos legislação comunitária que, em seguida, não é aplicada de forma igual por todos os Estados-Membros da União Europeia. Não sei qual a experiência dos meus colegas da assembleia, mas esta foi certamente uma das críticas feitas à União Europeia durante a versão britânica da campanha para as eleições europeias.
A situação é tal que, neste momento, existem mais de oitenta acções pendentes junto do Tribunal de Justiça contra onze Estados-Membros por infracções à legislação comunitária em matéria de ambiente. Enquanto relatora sobre a recente directiva relativa aos aterros sanitários, sei que o que se verifica é que a Comissão propõe legislação no pressuposto de que esta irá ser adoptada e devidamente aplicada por todos os Estados-Membros, quando na verdade a mesma direcção-geral da Comissão sabe perfeitamente que em determinados sectores, nalguns Estados-Membros, não existem serviços de inspecção capazes de assegurar a aplicação da referida legislação.
A receita da Comissão para lidar com esta situação é organizar, a intervalos regulares, reuniões dos inspectores dos diferentes Estados-Membros para estes melhorarem as suas técnicas, que são depois transformadas numa recomendação. Não há nada de particularmente radical em tudo isto. Eu e os restantes membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor consideramos que este sistema é totalmente inadequado e que, se não for uma directiva, não haverá qualquer incitação dos Estados-Membros que se deixaram ficar para trás para que façam alguma coisa.
A vantagem de transformar a recomendação numa directiva é dupla: em primeiro lugar, cria-se um dinamismo a favor de modificações, dado que existem eventuais sanções financeiras; em segundo lugar, ao tomar como base o texto da recomendação proposta, que temos diante de nós, evita-se criar uma directiva demasiado normativa. A opinião pública quer ver a legislação posta em prática. Não quer burocracia. O presente instrumento, se transformado numa directiva, significaria que poderíamos verificar, através da Comissão e dos deputados ao Parlamento Europeu, se alguém estaria de facto a fazer alguma coisa. Se o deixarmos sob a forma de recomendação, o mais provável é que, dentro de cinco anos ou por aí, alguém se lembrará, ou não, de comunicar ao Parlamento Europeu que em tempos fora passada uma recomendação mas que, entretanto, pouco ou nada se fizera para a cumprir. Uma directiva tem força jurídica e achamos que é isso que se impõe.
Verifico que os Verdes propuseram uma alteração chamando a atenção para o parecer do Parlamento Europeu segundo o qual deveria ser criado um serviço de inspecção ambiental da União Europeia. Temos de ser muito cuidadosos neste aspecto, sob pena de sobrecarregarmos os Estados-Membros com ainda mais burocracia. Em lugar de optarmos por um serviço de inspecção ambiental supranacional, com todas as dificuldades inerentes relativas ao direito de entrada, seria muito melhor que dispuséssemos da legislação necessária para assegurar, em primeiro lugar, que em todos os Estados-Membros existem serviços de inspecção ambiental, e, em segundo lugar, que estes desempenham as suas funções segundo normas sensivelmente idênticas. Isto só se consegue com um directiva. Uma recomendação é totalmente inapropriada.

Davies
Senhor Presidente, a União Europeia tem muitos críticos mas ouvem-se poucas vozes de protesto quando esta instituição toma medidas para proteger o nosso ar, os nossos rios, os nossos mares e a nossa terra, pois é sobejamente reconhecido que a poluição não conhece fronteiras nacionais e só pode ser eficazmente combatida através dos esforços concertados de todos os países. Para seu grande crédito, a Europa foi pioneira na introdução de legislação visando proteger o ambiente. No entanto, as leis que não são aplicadas uniformemente pelos quinze Estados-Membros serão cinicamente ignoradas pelos que procuram vantagens financeiras a qualquer custo e suscitarão um sentimento de injustiça, e eventualmente de hostilidade, em todos aqueles que cumprem a lei.
Obviamente que nenhum de nós tem razões para se sentir superior. Nenhum país tem um historial perfeito quando se trata da aplicação da legislação ambiental. O presente relatório constitui um passo na direcção certa e mostra o Parlamento no seu melhor enquanto defensor do interesse público. Salienta o nosso empenhamento na protecção do nosso ambiente e na aplicação de procedimentos uniformes em todos os Estados-Membros. Reforça consideravelmente as recomendações, bem intencionadas mas muito irreais, da Comissão propondo procedimentos de inspecção insusceptíveis de assegurar a efectiva realização de quaisquer melhoramentos, e estabelece um programa de acção circunstanciado visando assegurar que a regulamentação em vigor seja devidamente aplicada dentro de um calendário realista mas rigoroso.
Considero que existem um ou dois pontos do relatório cuja redacção, na sua versão actual, poderia ser melhorada com algumas pequenas alterações que os tornariam mais rigorosos. Apresentei tais alterações e aproveito para dizer que um dos prazeres de proferir um discurso de estreia neste Parlamento radica no facto de se ter a sensação de que as nossas palavras serão eventualmente acolhidas em função do seu mérito, e não simplesmente avaliadas no seu contexto partidário. A questão fundamental deste relatório, e aquilo que me preocupa, é, como referido pela senhora deputada Jackson, o facto de a Comissão poder não dar o seu apoio a estas propostas. Felicito a relatora pelo trabalho desenvolvido. Estou firmemente convicto de que o presente relatório deveria merecer o apoio incondicional do Parlamento e que deveríamos enviar uma mensagem ao Conselho e à Comissão afirmando a nossa determinação em lutar por que estas medidas essenciais não sejam de forma alguma diluídas nem enfraquecidas.

De Roo
Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Jackson escreveu um bom relatório sobre os problemas relacionados com o cumprimento da legislação ambiental. O meu grupo apoia sinceramente esse relatório. Mas, em última instância, enquanto União Europeia, teremos de caminhar rumo a uma inspecção ambiental independente. Neste momento, os países que não cumprem as leis ambientais têm de controlar-se a si próprios.
O presente relatório procura, com uma abordagem de política real, desbloquear de novo este dossier encalhado, o que é louvável. A longo prazo, porém, será preciso mais. Quando se trata da formação de cartéis e das regras de concorrência, os funcionários europeus, em conjunto com os inspectores nacionais, irrompem sem aviso prévio nas instalações de uma empresa, podendo confiscar a administração da mesma. Quando se trata de inspecções ambientais, porém, isso está ainda bem longe de ser possível. No entanto, se a economia e o ambiente fossem equivalentes, as inspecções ambientais europeias não anunciadas deveriam também passar a ser possíveis.

Papayannakis
Senhor Presidente, apoio o relatório da senhora deputada Jackson, a qual diz coisas muito lógicas, sobretudo quando explica o motivo por que não queremos uma recomendação mas sim uma directiva. Se actualmente existissem inspecções na Grécia, e especialmente em Atenas, mesmo seguindo os critérios propostos pela senhora deputada Jackson, teríamos seguramente protegido, ainda que de forma indirecta, através da protecção da terra e do ambiente urbano, a maior parte dos mortos, dos feridos e dos milhares de desalojados com que hoje se depara a nossa capital.
É por esse motivo que apoiamos a proposta relativa à inspecção das agressões contra o ambiente. Quero apenas acrescentar, Senhor Presidente, duas observações: uma diz respeito a uma pequena divergência com a senhora deputada Jackson. Também eu creio que num certo momento a inspecção tem de se processar também a nível comunitário, pan-europeu. Não é necessário, não é inevitável, como diz a senhora deputada Jackson, que tal conduza a uma burocracia acrescida. Existem maneiras de organizarmos o processo de modo a que seja representativo, talvez num nível superior de recurso, sem que seja burocrático. Por outro lado, unifica as normas e satisfaz, julgo eu, todos os cidadãos da União Europeia que querem que a legislação seja aplicada, mas da mesma forma e ao mesmo nível em todos os países.
A segunda observação - que é certamente inspirada pela minha profunda inquietação e pelo meu grande pesar após os sismos ocorridos em Atenas - é que a nossa legislação ambiental, que deveríamos rever e aplicar, não contém ainda, ou não contém suficientemente, se quiserem, leis, regulamentos relativos à utilização da terra, ao ambiente urbano, às agressões contra o ambiente no espaço urbano.
Com estas duas observações, que espero podermos trazer a debate assim que se desbloquear o tema genérico graças ao relatório da senhora deputada Jackson, quero reiterar o meu apoio ao relatório.

Blokland
Senhor Presidente, no Parlamento Europeu, estamos empenhados na defesa do ambiente. Em princípio, os Estados-Membros dão a devida execução à directivas, aos regulamentos e às recomendações. Para a protecção do ambiente, uma boa implementação e manutenção do direito ambiental são, naturalmente, factores de grande importância.
Não pode acontecer que, num determinado Estado-Membro, um sector da indústria possa emitir mais substâncias poluentes do que noutro Estado-Membro. Isso daria origem a uma deslocação da produção para o país onde vigoram os requisitos ambientais menos rigorosos. Dessa forma, o ambiente seria o grande perdedor e os Estados-Membros, que levam realmente a sério a legislação ambiental, seriam castigados por isso.
Por esse motivo, durante o próximo período teremos de despender muito tempo e energia no sentido de melhorar essa implementação e manutenção, por forma a que possamos obter garantias suficientes de que a nossa política conduz a uma verdadeira melhoria do ambiente. Gostaria de salientar a importância de uma manutenção qualitativamente uniforme da legislação ambiental da UE. A existência do mercado interno constitui a legitimação do desejo de condições de concorrência uniformes.
Qual será a melhor forma de concretizar esse objectivo? Acontece, nomeadamente, que no quadro do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros possuem competências para a implementação de directivas comunitárias. Além disso, os próprios Estados-Membros são inteiramente responsáveis pela execução da legislação ambiental da Comunidade. Após algumas hesitações, deixei-me persuadir pelos argumentos invocados pela senhora deputada Jackson, de estabelecer numa directiva comunitária os critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros, não nos conformando, assim, com uma proposta de recomendação não vinculativa, como a apresentada pela Comissão Europeia. De futuro, esta directiva relativa às inspecções ambientais não deverá, contudo, ser mais agravada.

Marín
Senhor Presidente, na realidade, no relatório apresentado pela senhora deputada Jackson, há um ponto que não se refere tanto ao conteúdo como à forma jurídica que se pode escolher para tentar resolver o problema dos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros. A Comissão propôs, efectivamente, uma recomendação. O Parlamento desejaria - não tanto, insisto, por um problema de conteúdo, pois não existe nenhum tipo de alteração fundamental à recomendação proposta pela Comissão - que se tratasse de uma directiva.
Por que razão a Comissão considerou que neste caso concreto era preferível apresentar uma recomendação e não uma directiva? Em primeiro lugar, Senhor Presidente, porque a Comissão, logicamente, antes de fazer uma proposta legislativa, faz a correspondente consulta aos Estados-Membros. Dos quinze Estados-Membros, só um é a favor de uma directiva.
E uma vez mais nos encontramos face a um dilema que é a autêntica alternativa do diabo: quando a Comissão propõe uma recomendação, o Parlamento quer uma directiva, e quando a Comissão propõe uma directiva, há que fazer recomendações porque há que respeitar o princípio de subsidiariedade.
Por conseguinte, é muito difícil, tendo em conta que, dos quinze Estados-Membros, catorze consideram que é melhor uma recomendação. Em primeiro lugar, porque em certas ocasiões convém respeitar o princípio da subsidiariedade. Em segundo lugar, porque preferimos o conceito de responsabilidade partilhada. Em terceiro lugar, porque neste caso se trata de uma medida dentro de um programa que não exclui, na hipótese de a recomendação não ser suficiente, abordar no futuro a apresentação de uma directiva.
Ou seja, primeiro, trata-se simplesmente de uma aproximação pragmática, sabendo que a maioria dos Estados-Membros não quer uma directiva. Segundo, apelar-se-ia ao princípio da subsidiariedade. E terceiro, a Comissão prefere guardar este programa através de recomendações, ver o resultado que vai dar esta fase de maior cooperação em matéria de inspecções e, no futuro, sendo considerado oportuno, procurar apresentar uma directiva. Estas as explicações que vos posso dar em nome da Comissão Europeia.

Jackson
Senhor Presidente, permita-me, em poucas palavras, retomar essa questão. Tomo nota do ponto de vista do senhor Comissário no respeitante à subsidiariedade mas aquilo por que nos batemos, aqui no Parlamento, é uma directiva-quadro mínima que não colide com a subsidiariedade e que resolve o problema ao criar a obrigação de os Estados-Membros instituírem um serviço de inspecção ambiental segundo determinadas orientações de carácter abrangente.
Em segundo lugar, e já que todos nós iremos pressionar os Estados-Membros para que mudem de ideias, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se, a bem da transparência, estará disposto a revelar-nos um segredo: qual o Estado-Membro que não necessitaremos de pressionar?

Marín
Não tenho qualquer inconveniente, Senhora Deputada Jackson, em termos de transparência. O único país que se manifestou a favor da realização de uma directiva foi a Dinamarca. Os restantes Estados-Membros manifestaram-se contra.
Dir-lhe-ei novamente por que razão não se encontram aqui os meus restantes colegas: é que, estando eu aqui como Presidente em exercício e porque o meu espírito é de ser sempre "o último dos moicanos", tomei a decisão de representar a Comissão durante toda a semana a fim de facilitar aos novos colegas poderem reunir-se na próxima quarta-feira. E isto porque há que reunir o COREPER em Bruxelas. O COREPER tem de tomar uma decisão. A nova decisão terá de ser formalizada no Jornal Oficial das Comunidades às 0H00 do dia 16 e é por isso que há que pôr em andamento a máquina administrativa.
Mas pensem bem. Apresentar uma directiva quando a priori sabem que há catorze Estados-Membros que são contra não deixa de ser uma tarefa própria de heróis. Tentem-no. No Parlamento Europeu, um dos pontos que irão negociar com a "Comissão Prodi" será a partilha, com a Comissão Europeia, da responsabilidade pela iniciativa legislativa. Creio que isto vai ser extremamente útil para o Parlamento Europeu, porque talvez descubram que é muito mais difícil trabalhar com o Conselho de Ministros do que simplesmente fazer um relatório.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H52)

