Preparação da Cimeira União Europeia/América Latina (Madrid, 17 e 18 de Maio de 2002)
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação da Cimeira União Europeia/América Latina, que terá lugar em Madrid, em 17 e 18 de Maio de 2002.

de Miguel
Senhor Presidente, Senhores Deputados, por iniciativa franco-espanhola, realizou-se em Junho de 1999 no Rio de Janeiro a I Cimeira de Chefes de Estado e de Governo entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. No decurso da mesma, a Espanha ofereceu-se para ser o país anfitrião da II Cimeira então acordada, coincidindo, assim, com a Presidência espanhola da União Europeia.
Assim, e como estava previsto, a Cimeira realizar-se-á em Madrid nos próximos dias 17 e 18, ou seja, na sexta-feira e no sábado desta semana.
As profundas mudanças operadas na Europa e na América Latina na década de 90 e o desejo mútuo de estabelecer um quadro geral para as relações birregionais constituíram os principais motivos que conduziram à realização da Cimeira do Rio. Esta concluiu com dois importantes documentos adoptados pelos Chefes de Estado e de Governo: a Declaração do Rio, que estabeleceu os princípios gerais que devem reger as relações entre a Europa e a América Latina e Caraíbas e um segundo documento, denominado Plano de Acção, no qual se identificavam as 55 áreas prioritárias nos domínios político, económico, cultural, educativo e social, entre outros, que deviam lançar as bases para uma associação estratégica bi-regional entre os dois lados do Atlântico.
Com esta Cimeira de Madrid, a União Europeia e a América Latina e Caraíbas comprometem-se a intensificar esta associação com o objectivo de que as duas regiões unidas possam fazer frente aos reptos e aproveitar melhor as oportunidades trazidas pelo jovem século XXI.
Em Madrid, os Chefes de Estado e de Governo propõem-se adoptar três documentos: um relatório de avaliação que conterá os progressos efectuados desde a Cimeira do Rio, um documento que contemplará as posições e os valores comuns, que são cada vez mais numerosas, que partilhamos e, por último, uma declaração política que, paralelamente a proclamar a consolidação da nossa associação estratégica bi-regional, enumerará os firmes compromissos contraídos pelos mais altos mandatários das duas regiões nos domínios político, económico e de cooperação, que vão mais além do que foi adoptado na I Cimeira.
Até 1999 as relações entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas assentavam numa perspectiva fundamentalmente subregional. O diálogo político e a cooperação foram adaptadas às diferentes realidades subregionais, ou seja, o diálogo estava subdividido. Estabeleceu-se o diálogo de São José para a América Central, o diálogo com a Comunidade Andina, o Mercosul, o Icaricom e, salvo algumas excepções, como o caso do México e do Chile, com relações de certa forma específicas, praticamente todo o diálogo centrava-se em diversas unidades subregionais.
A Cimeira do Rio teve o mérito de introduzir esta nova perspectiva bi-regional que intensificou, sem dúvida, as relações entre a União Europeia e as subregiões e os países considerados individualmente.
A Presidência espanhola desenvolveu, na perspectiva desta II Cimeira, um intenso trabalho para conseguir registar progressos substanciais nas três dimensões estratégicas que referi. Paralelamente, e devemos salientá-lo, pretendeu-se que esta relação estratégica entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas passasse a constituir, a partir de agora, o quadro ou o padrão mínimo de referência sobre o qual deverão construir-se as relações que a União Europeia estabelecerá com cada uma das áreas subregionais ou com os países individualmente considerados da América Latina e Caraíbas.
Do ponto de vista do diálogo político, as prioridades da União Europeia em relação à América Latina e Caraíbas, durante este breve período entre a Cimeira do Rio até ao presente, centraram-se, fundamentalmente, na consolidação da democracia e do Estado de direito, na defesa dos direitos humanos, na luta contra o tráfico de estupefacientes, bem como na promoção da integração regional e na coordenação entre as diferentes posições das duas regiões em relação à agenda internacional no quadro das organizações e conferências internacionais.
Na Cimeira de Madrid, ambas as regiões pretendem dar mais um passo, passo não só quantitativo, mas também qualitativo, que deverá traduzir-se numa melhor estruturação do diálogo político e num leque mais amplo de temas a debater, que abranja, inclusivamente, aqueles temas que não se prendem com as questões regionais. Espera-se que este salto permita o desenvolvimento de uma visão comum das questões mundiais.
Do ponto de vista económico, seria conveniente começar por salientar que a União Europeia e a América Latina e Caraíbas são duas regiões com características económicas e sociais muito díspares.
A população da ALC (América Latina e Caraíbas) é superior à da Europa dos Quinze - não me refiro à Europa alargada, porque o número de habitantes desta excede os da ALC - e é constituída essencialmente por jovens, ou seja, por camadas populacionais com idades muito baixas.
O rendimento médio per capita da América Latina e Caraíbas supera ligeiramente os 3000 euros anuais, enquanto a média da União é sete vezes superior.
O mercado bi-regional continua a proporcionar amplas oportunidades para as trocas comerciais. No período entre 1990 e 2000, as exportações europeias conheceram um aumento de cerca de 17 000 milhões de euros para 54 000, ou seja, praticamente o triplo.
As importações europeias procedentes dos países da América Latina e Caraíbas nesse mesmo período aumentaram de cerca de 27 000 milhões para 58 000 milhões, ou seja, o dobro. Apesar deste aumento espectacular em termos de volume, as importações procedentes da América Latina e Caraíbas representavam, em 1990, 24% do total, passando a representar unicamente 12% da totalidade em 2000. Em termos relativos, as trocas comerciais entre as duas margens do Atlântico diminuíram, mas aumentaram no interior do continente americano.
Registou-se, igualmente, um aumento substancial do investimento directo europeu na América Latina e Caraíbas. A União Europeia é hoje o maior investidor na região. Os investimentos passaram de 66 000 milhões de euros, valor de 1997, para 122 000, em 1999, o que representa quase 11% do total dos investimentos europeus no exterior e representa praticamente dois terços dos investimentos em países que não integram a OCDE. Este investimento, Senhor Presidente, espelha de forma significativa a confiança e o compromisso da União Europeia em relação a toda a região da América Latina e Caraíbas e contribuiu grandemente, sem sombra de dúvidas, para o crescimento da actividade económica e para a criação de emprego naquela região.
Lembre-se que, fundamentalmente, a Europa dos Quinze tem profundas raízes históricas, políticas e culturais com a América Latina e Caraíbas, que favorecem o desenvolvimento de uma verdadeira identidade e de uma verdadeira associação estratégica.
Estas posições e valores comuns estão na origem de importantes laços de identidade e solidariedade e incentivam as duas regiões a uma troca crescente de experiências e a combinar as suas forças para a resolução de problemas comuns.
Dentre os reptos que se deparam à União Europeia e aos países da América Latina e Caraíbas figuram a necessidade de modernizar os sistemas educativos, criar um clima económico e social favorável e um desenvolvimento sustentável e estabelecer mecanismos de boa governabilidade.
A promoção de uma associação estratégica não pode assentar unicamente numa identidade comum, quer esta seja histórica, cultural ou política; deve, pelo contrário, nascer de um interesse partilhado para traduzir princípios, valores e objectivos em mecanismos práticos para o diálogo e a cooperação, por forma a que as duas regiões possam arrostar, em conjunto, todos os grandes desafios desde novo milénio.
Nos dias 17 e 18 em Madrid, os Chefes de Estado e de Governo dos 48 países da América Latina e Caraíbas e da União Europeia que participarão na Cimeira - refira-se que esta Cimeira de Chefes de Estado e de Governo é a mais participada que a União realiza, dado estarem em causa 48 Chefes de Estado e de Governo - tentarão conferir um importante impulso à associação estratégica bi-regional, que, como já referi, teve o seu início no Rio de Janeiro em 1999.
As duas regiões pretendem, relativamente a cada um dos pilares estratégicos em que esta associação assenta - o político, o económico e o da cooperação nos domínios social, educativo e cultural -, dar um passo em frente significativo. Uma menção muito especial merecerá a luta conjunta contra o terrorismo, através da adesão a todas as convenções internacionais na matéria, bem como a aplicação de todas as resoluções das Nações Unidas a este respeito.
Irão prosseguir-se os esforços para reforçar as instituições democráticas e o Estado de direito, dispensando uma atenção particular ao capítulo dos direitos humanos e ao reforço dos sistemas judiciais, com o objectivo de assegurar um tratamento igual de todas as pessoas perante a lei. De igual modo, toma-se nota da entrada em vigor do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional que, como é do conhecimento dos senhores deputados, foi ratificado por um número muito elevado de países da América Latina e Caraíbas.
Está previsto reforçar o diálogo político e a consulta no sistema das Nações Unidas, bem como noutros foros internacionais, acerca dos temas mais importantes da agenda internacional.
No que diz respeito aos domínios económico e comercial, saliente-se que no dia 25 de Abril último foi possível concluir com êxito o processo negocial do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Chile. Trata-se de um acordo de comércio livre celebrado entre as duas partes. É, efectivamente, inovador em matéria económica, o mais avançado, inegavelmente, de todos os que se concluíram entre a União Europeia e outros países terceiros e não se hesitou em designá-lo como acordo de quarta geração. É um acordo de comércio livre que talvez vá mais longe devido ao número de temas tratados e às considerações feitas, que abrem, claramente, a porta a outros acordos deste tipo, tanto na região como noutras partes do mundo, mas recorde-se que tentamos estabelecer nesta região um acordo de comércio livre entre duas zonas de integração económica, a União Europeia e o Mercosul, pelo que o acordo celebrado com o Chile abre já um precedente para o estabelecimento de um acordo histórico, ou seja, um acordo de comércio livre entre dois mercados comuns ou entre duas zonas de integração económica.
Gostaria ainda de mencionar, pela sua relevância, a recente aprovação no Conselho "Assuntos Gerais" de uma proposta para futuras relações da União com a Comunidade Andina e com a América Central, que permite começar a considerar-se a criação de áreas de comércio livre entre a União Europeia e essas duas regiões e para que se reforce não só a cooperação como também o diálogo político, um valor acrescentado inexistente nos anteriores acordos celebrados com estes países.
É sabido que a difícil situação que atravessam alguns países do conjunto da América do Sul dificultou as complexas negociações conducentes ao Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul a que já aludi. A Cimeira pretende tomar nota dos resultados da negociação que permitiram cumprir os capítulos político, institucional e de cooperação e registar os pequenos progressos alcançados nos domínios comercial e de medidas que favoreceram as trocas comerciais, tendo em mente não abandonar esse importante projecto de um futuro acordo de comércio livre entre o Mercosul e a União Europeia.
As duas regiões - refiro-me à União Europeia e à América Latina e Caraíbas em geral - comprometeram-se a trabalhar em conjunto com vista a assegurar o êxito da Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que terá lugar em Joanesburgo no próximo mês de Agosto, bem como a assegurar, mutuamente, o êxito da importante Ronda do Milénio, na qual os países latino-americanos têm muito a dizer, com os temas comerciais recentemente lançados em Doha.
Educação, cultura e acesso ao conhecimento são, irrefutavelmente, elementos fulcrais para o êxito do século XXI. Gostaria de salientar o lançamento do programa @lis de cooperação com a América Latina para a sociedade da informação, recentemente aprovado na reunião dos Ministros da Ciência e Tecnologia realizada em Sevilha, e o programa ALCUE em matéria de cooperação científica e tecnológica e um novo programa de bolsas de estudo de pós-graduação, com o qual se visa propiciar a 4000 estudantes do outro lado do Atlântico as vantagens de estudar em universidades europeias.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de reiterar que nesta Cimeira de Madrid, na qual está prevista a participação - como referi já - de 48 Chefes de Estado e de Governo, irá consolidar-se um processo bi-regional assente numa associação estratégica. Estou convencido de que no final da Cimeira poderemos regozijar-nos pelos progressos alcançados num processo que se iniciou há apenas três anos.

Patten
Senhor Presidente, tal como a Presidência acaba de assinalar, vai realizar-se depois de amanhã em Madrid a segunda cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. Os objectivos fundamentais desta cimeira são os seguintes: reforçar a parceria estratégica bi-regional lançada há quase três anos na primeira cimeira, realizada no Rio de Janeiro, e definir novos objectivos para os próximos dois anos.
Não vou repetir todos os motivos pelos quais esta relação é importante, importante em termos económicos, políticos e culturais, como a Presidência expôs de forma tão convincente, mas todos sabemos que é, e muito. Em vez de repetir o que já foi afirmado de forma tão eloquente, gostaria de responder a duas das principais perguntas relativas à cimeira. Primeira: o que é que a Comissão fez para garantir o êxito da reunião de Madrid? Segunda: que resultados esperamos que saiam desta cimeira?
Escusado será dizer que a Comissão está fortemente empenhada em assegurar o êxito da reunião de Madrid. E estamos igualmente empenhados em garantir o êxito do processo bi-regional iniciado no Rio de Janeiro. Na realidade, o que está em jogo em Madrid é a credibilidade fundamental de todo este processo.
Como o Parlamento sabe, nestes últimos anos a opinião pública tem-se mostrado cada vez mais crítica relativamente às cimeiras. Recordamos a polémica que rodeou as reuniões do G8 o ano passado. Estas cimeiras são frequentemente ridicularizadas como sendo lugares onde a conversa é muita, e ao mais alto nível, mas de onde, as mais das vezes, pouco ou nada sai. As grandíloquas declarações finais das cimeiras são frequentemente contrastadas com a penúria dos resultados realmente obtidos.
Como a Comissão repetidas vezes sublinhou, estamos decididos a que Madrid não seja apenas mais um desses lugares onde tudo não passa de conversa. A Cimeira de Madrid tem de ser credível, e para que o seja, temos de demonstrar claramente que os objectivos ambiciosos definidos no Rio de Janeiro se concretizaram.
Não quero enveredar por uma panorâmica demorada e palavrosa de tudo o que resultou da Cimeira do Rio, nem sou a pessoa indicada para delinear tudo o que outros realizaram de então para cá. Vou concentrar a minha intervenção, em vez disso, naquilo que a Comissão realizou nas áreas de cooperação prioritárias em que se comprometeu a trabalhar.
Estou firmemente convicto de que cumprimos a nossa parte do contrato e podemos ir para Madrid de cabeça bem erguida.
Em primeiro lugar, a Comissão lançou vários programas destinados a apoiar e reforçar as instituições que defendem explicitamente os direitos humanos. Desses programas faz parte um programa regional que apoia a existência de Provedores de Justiça na América Latina e dois programas plurianuais sobre democracia e direitos humanos. Para além disso, a Comissão co-financiou uma conferência bi-regional sobre o trabalho e a cooperação entre Provedores de Justiça e instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, e bem assim uma conferência intercontinental sobre protecção dos direitos humanos.
Passando ao assunto da sociedade da informação, a que a Presidência se referiu, a nossa realização mais notável foi a adopção do programa @LIS. Esse programa, que visa reforçar a cooperação entre a União Europeia e a América Latina, foi oficialmente lançado na reunião ministerial de Sevilha entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, realizada há poucas semanas.
Na esfera social, a Comissão também leva para Madrid um mapa de balanço positivo. Promovemos a participação de diferentes grupos da sociedade civil e financiámos uma série de reuniões cujas conclusões vão ser apresentadas na cimeira. Co-financiámos um seminário académico sobre justiça social, um fórum de ONG e também uma reunião da sociedade civil. Isto a juntar ao recente fórum de empresas realizado o mês passado, no México. Como prova do nosso contínuo empenhamento nesta área, vale a pena registar que na programação da cooperação para o período 2000-2006, a Comissão afectou ao domínio social uma parte substancial dos seus actuais recursos financeiros.
Além disso, a Comissão está neste momento a trabalhar em todas as iniciativas destinadas a aumentar a capacidade da administração pública no domínio das políticas sociais, através de trocas de experiência, de melhores práticas e de know-how.
Por último, no domínio da educação, a Comissão aprovou um ambicioso programa de bolsas de estudo que tem o nome de ALBAN. Ao longo de um período de nove anos, serão concedidas 4 000 bolsas de estudo a licenciados latino-americanos que desejem prosseguir os seus estudos em universidades europeias.
Desejo sublinhar perante este Parlamento a grande importância que, pessoalmente, atribuo a este programa. Como todos sabemos, é muito frequente os estudantes latino-americanos acharem que a única alternativa que têm é rumar directamente para Norte para prosseguirem os seus estudos. Temos de lhes oferecer outra opção: a opção de virem estudar para universidades europeias. Seria bom para nós e, segundo espero, seria bom para a próxima geração de dirigentes da América Latina. Estas serão bolsas de estudo generosas - no valor anual de cerca de 19 000 euros - e serão geridas, espero, por uma rede de instituições do ensino superior. Se conseguirmos que este regime de atribuição de bolsas de estudo tenha êxito, poderemos considerar a hipótese de desenvolver regimes semelhantes noutras áreas, pois estou profundamente convencido - e este é um aspecto focado pelo Senhor Iglesias em diversas ocasiões - de que uma das formas mais importantes de ajudarmos os nossos parceiros em todo o mundo é abrir as nossas universidades ao maior número possível desses parceiros.
Passarei seguidamente à minha segunda pergunta mais importante: o que é que a Comissão espera da cimeira?
Em primeiro lugar, a Cimeira de Madrid deverá constituir uma oportunidade para reforçar a dimensão política da nossa parceria estratégica bi-regional. Essa parceria não tem apenas a ver com o desenvolvimento de projectos de cooperação: de facto, não foi simplesmente para aprovarem uma nova lista de projectos que se reuniram 48 Chefes de Estado ou de Governo. Estou convencido de que o que é realmente importante é a oportunidade que Madrid nos oferece de conferirmos importância política a iniciativas novas e ousadas. É necessário, especificamente, definirmos com maior exactidão o objectivo do nosso diálogo político. Se o fizermos, aproximaremos mais as nossas posições em matérias de interesse comum, como é o caso das alterações climáticas, do desenvolvimento da agenda de trabalhos acordada em Doha, do Tribunal Penal Internacional e dos direitos humanos. Também temos de nos empenhar cada vez mais na afirmação destas posições convergentes em foros internacionais. Essa afirmação traduzir-se-á no reforço do sistema multilateral.
A Europa tem uma responsabilidade específica, que é a de tornar claro, através da nossa actuação e da cooperação com outras partes, que, a nosso ver, a única maneira de tratarmos dos problemas internacionais é através da cooperação internacional. Devemos procurar parceiros, em especial, para fazer funcionar o multilateralismo na América Latina e nas Caraíbas.
Em segundo lugar, a Comissão espera que a cimeira se ocupe de uma das mais importantes questões para os povos da América Latina e das Caraíbas: a luta contra as injustiças sociais e a procura da coesão social. Sabemos - alguns dos números foram-nos fornecidos pela Presidência - que a América Latina se confronta com um problema potencial de instabilidade política devido à injustiça social. Há que tratar desta questão, e a cimeira deverá concentrar-se na procura de soluções para este problema.
Por último, esperamos que Madrid represente um marco numa série de processos de negociação sub-regionais - como a Presidência assinalou, uma vez mais. Talvez o mais significativo seja o facto de a cimeira marcar as conclusões das nossas negociações com o Chile. Este é, na verdade, um êxito considerável. Constitui um importante reforço de relações bilaterais, e eu subscrevo tudo o que a Presidência afirmou acerca da extraordinária profundidade e amplitude do acordo que celebrámos com o Chile. Trata-se de um dos acordos mais importantes que alguma vez celebrámos com qualquer país. Por outro lado, a cimeira deverá congratular-se com o facto de estarem praticamente concluídas as negociações relativas aos capítulos político, institucional e de cooperação com o Mercosul. Faço votos de que incentive também os esforços que estão a ser envidados com vista à conclusão, em tempo oportuno, das negociações ainda em curso.
No que respeita à América Central e à Comunidade Andina, a União Europeia tem sido particularmente sensível aos pedidos dessas duas regiões no sentido de um reforço significativo das relações que mantêm connosco. As conclusões do Conselho 'Assuntos Gerais? de 15 de Abril prepararam o caminho para a negociação de um acordo de diálogo político e de cooperação com ambas as regiões. Esses acordos negociados procurarão reforçar as nossas relações comerciais e no domínio do investimento e preparar o terreno para uma cooperação ainda mais estreita no futuro. Com isso, a União Europeia deu uma resposta satisfatória às legítimas aspirações dos países atrás referidos, e espero que a Cimeira de Madrid apoie sem reservas estes desenvolvimentos.
Antes de terminar, gostaria de apresentar também as minhas felicitações à Presidência espanhola pelo excelente trabalho realizado na preparação da cimeira. Gostaria igualmente de prestar a minha homenagem ao extraordinário empenhamento que o Parlamento Europeu demonstrou no futuro das nossas relações com a América Latina e a um ou dois deputados que, individualmente, desempenharam um papel particularmente construtivo. Um deles vai falar imediatamente a seguir a mim. Gostaria de felicitar especificamente o Parlamento pelas iniciativas ambiciosas e de grande alcance contidas na resolução de 15 de Novembro de 2001.
Nós, na Comissão, temos estado a trabalhar empenhadamente com o Governo espanhol, e não só, para que esta cimeira se salde por um êxito. Há quase 18 meses que trabalhamos com esse objectivo. Conseguimos, não sem algumas dificuldades, concretizar projectos como o programa de bolsas de estudo e o programa sobre a sociedade da informação. Concluímos as negociações com o Chile acerca de um acordo de âmbito extremamente vasto, como dissemos, acordo que muitos, de espírito menos forte, consideravam impossível. Fizemos mais progressos no que respeita ao Mercosul do que muitos poderiam prever. Pretendemos agora elevar o nível das nossas relações também com os outros agrupamentos sub-regionais. Isto constitui a base para uma boa cimeira, que irá reforçar ainda mais a nossa relação bi-regional e preparar-nos para fazermos ainda mais progressos quando nos voltarmos a reunir - daqui a dois anos, provavelmente -, quase de certeza com uma União Europeia de maiores dimensões.
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, ao inscrever este ponto na ordem do dia, tendo como pano de fundo um contexto internacional muito delicado e quando recebemos a visita do Presidente Vicente Fox e de uma importante delegação de parlamentares mexicanos, pretendemos colocar em evidência o interesse que este Parlamento atribui às relações com os países da América Latina nas vésperas da Cimeira.
Subscrevo a observação do senhor Comissário Chris Patten quando diz que este tipo de reuniões foi muitas vezes criticado por as grandes declarações que nelas se fazem não serem, frequentemente, traduzidas em objectivos concretos, e julgo que as cimeiras contribuem, efectivamente, para ser a encenação ritual de uma vontade política subjacente, dirigida a criar a energia política necessária para manter a maquinaria em funcionamento.
Importa agora é dar conteúdo a esse ambicioso objectivo da associação estratégica e regional que os Chefes de Estado e de Governo traçaram no Rio de Janeiro. Concordo com o senhor Comissário Patten em que a União Europeia vai para esta Cimeira com uma série de sinais muito positivos.
Em primeiro lugar - e julgo que se deve ao mérito de todos os grupos políticos deste Parlamento -, com um relatório claro e ambicioso, que prossegue a constituição de uma associação bi-regional que defina uma estratégia comum da União Europeia para a América Latina.
Em segundo lugar, com uma vontade com expressão nos orçamentos que permite que a União Europeia apresente em Madrid montantes dignos inscritos no orçamento para o exercício de 2002.
E em terceiro lugar, com um ambicioso Acordo de Associação, negociado com o Chile - e a Comissão Europeia está de parabéns, pelo seu esforço negociador, bem como a Presidência em exercício, pelo seu impulso -, com negociações com o Mercosul que devem ser também relançadas, na medida em que é nos momentos de crise que este tipo de acordos pode revelar-se mais necessário, e ainda com directivas de negociação, apresentadas pela Comissão, para a celebração de novos acordos com a Comunidade Andina e a América Central que, no parecer deste Parlamento, devem propiciar - não digo que seja neste preciso momento - um horizonte de associação, como discorreu o Presidente do Parlamento Europeu numa carta que remeteu recentemente ao Presidente da Comissão; e ainda com um ambicioso programa da Comissão que inclua um conjunto de iniciativas que, muito embora não representem um só euro adicional, são da máxima relevância na perspectiva da constituição dessa associação bi-regional.
Depois de tantos elogios, permita-me, Senhor Comissário, que faça uma pequena observação crítica: perceberá que consideremos que a redução de 30 milhões de euros, como figura no anteprojecto de orçamento da Comissão para 2003, não constitua, actualmente, a melhor carta de apresentação na Cimeira.
Posto isto, penso que é importante que a Cimeira tome em consideração o facto de as grandes e profundas desigualdades sociais existentes na América Latina poderem comprometer os progressos alcançados com tantos esforços em termos de convivência e de democratização, pelo que devemos enviar uma mensagem muito clara de apoio à normalização e consolidação democrática em países como a Venezuela e a Argentina, defender a inclusão na lista de organizações terroristas das FARC e do LN; há que apoiar, ainda, a tendência de normalização das relações com Cuba, assente nas premissas da cláusula democrática e a sua progressiva integração no Acordo de Cotonu. Sou de opinião que a União Europeia deve enfrentar, sem quaisquer complexos, uma relação global ambiciosa com a América Latina, para não entregar todo o protagonismo neste terreno aos Estados Unidos, que não se interrogam suficientemente sobre o grau de integração regional na América Latina.
Pelo exposto, Senhor Presidente, espero que nesta Cimeira de Madrid se envie uma mensagem clara, bem definida, no sentido de criar um espaço comum que se constitua como um grande eixo transatlântico que proporcione a via para as relações entre a União Europeia e a América Latina para o próximo milénio.
Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, Madrid constitui uma reunião dos Chefes de Estado e de Governo. No entanto, gostaria de chamar aqui a atenção, com toda a modéstia, para o facto de o Parlamento Europeu manter, há muitos anos, relações muito estreitas com os deputados da América Latina - aliás, a relação mais antiga que o Parlamento Europeu mantém com outros parlamentos é com os parlamentos latino-americanos, relação essa que remonta ao início dos anos setenta.
A forma como a América Latina se irá desenvolver nos próximos anos dependerá também muitíssimo das relações com a Europa. Creio que subestimamos as nossas possibilidades. Gostaria de chamar aqui particularmente a atenção para o facto de as relações com a América Latina terem de incluir sobretudo um elemento científico-tecnológico, industrial, tal como acontece com as nossas relações com os Estados Unidos - porque não também com a América Latina?
Recordo que existem duas instituições científicas europeias sediadas na América Latina: o ESO, o Observatório Europeu do Sul, no Chile, que contribuiu, aliás, para o enorme avanço da astrofísica no Chile, ou o nosso centro espacial em Kourou, uma vez que a Guiana francesa também se encontra em solo latino-americano. Defendo igualmente um intenso diálogo industrial que envolva a indústria europeia e latino-americana. O Mercosul deu início a algo deste tipo, que poderia ser alargado a toda a América Latina.
O senhor Comissário Patten mencionou, com razão, Quioto, portanto, a política climática. Se dispusesse de tempo, poderia apresentar-vos o que a transacção de direitos de emissão poderia significar, no futuro, para a América Latina. O Presidente indica-me que não disponho de tempo para tal. Se dispusesse desse tempo, poderia fazer-vos essa apresentação e os senhores deputados ficariam admirados com as oportunidades que tal encerra. Resumidamente, temos muitas oportunidades para estabelecer relações com a América Latina. Temos de as aproveitar, em vez de nos limitarmos a falar sobre isso.
Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, importa reconhecer que o mundo está conturbado e desajustado, não só devido à globalização ou à nova ordem internacional na sequência do 11 de Setembro, mas também devido às exclusões, aos privilégios, à corrupção e ao favoritismo.
Deste estado de coisas não escapam nem a Europa nem a América Latina nem as Caraíbas. É, pois, importante aproveitar a ocasião desta Cimeira que terá lugar em Madrid para fazer uma reflexão franca e alcançar conclusões pragmáticas e convencermo-nos da necessidade de procurar, em conjunto, um correcto funcionamento do conjunto da sociedade e melhorar a sua qualidade de vida, tal como a via para a paz e para a estabilidade no planeta, em particular nestes dois blocos geográficos unidos pela história: a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. Em ambos, o respeito pelos direitos humanos e o repúdio pela impunidade política e pela intolerância, bem como o reforço do exercício da democracia e a participação da sociedade civil na tomada de decisões políticas, devem constituir eixos prioritários da nossa acção conjunta no futuro, no respeito pela soberania e independência dos povos.
Em Madrid deveremos, assim, reforçar o diálogo político interinstitucional com vista a assegurar um clima de confiança e relações adequadas.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a I Cimeira no Rio de Janeiro em Junho de 1999 concluiu com a decisão de estabelecer uma associação estratégica bi-regional, mas as 54 prioridades que constam do plano de acção aprovado no final da Cimeira registam um nível de incumprimento muito elevado.
Mais do que palavras, consideramos que o repto da Cimeira de Madrid e da iniciativa de uma associação estratégica global consiste em facultar uma opção radicalmente diferente da que os Estados Unidos oferecem. Julgo que as nossas ambições serão muito tímidas se nos limitarmos a repetir que a nossa prioridade reside no estabelecimento de zonas de comércio livre em países como o México e o Chile. Ou afirmar que as políticas do Fundo Monetário Internacional em relação à Argentina são correctas, negligenciando dados como o facto de 41% da população da América Latina ainda se encontrar numa situação de pobreza, de 56% das receitas procedentes das suas exportações serem utilizadas para o pagamento de dívidas e de em países com os quais a Europa subscreveu acordos considerados acordos-modelo - como é o caso do México - ainda subsistirem violações dos direitos humanos. Serão também tímidas se permitirmos que as nossas multinacionais dispensem aos seus trabalhadores um tratamento que seria considerado inaceitável na Europa, como acontece com a empresa alemã Continental Tires no México, ou se pretendermos que a nossa intervenção no conflito da Colômbia se restrinja à elaboração de listas de prescrição, numa tentativa de definir quem é terrorista e quem não o é.
Por último, Senhor Presidente, não pretendemos esquecer que a Presidência espanhola foi muito solícita em aceitar a tentativa de golpe de Estado na Venezuela - não tenho outras palavras para definir a sua posição -, e que tal facto teve um impacte muito negativo nos países da América Latina, cujos governos, contrariamente, reconheceram o valor democrático do Governo de Chávez.
No que diz respeito à resolução, solicitamos - e termino, Senhor Presidente - que mantenhamos o compromisso acordado pelos grupos e que não se aprove uma alteração que poderia revelar-se muito negativa para a situação dos reféns na Colômbia, ao introduzir a ideia de que é preciso fechar a porta a qualquer tipo de diálogo. Esperamos, pois, sinceramente que este Parlamento não aprove a alteração proposta pelo Grupo PPE.

Marset Campos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho Ramón de Miguel e ao senhor Comissário Chris Patten as suas tão esclarecedoras intervenções, mas penso que estamos a desperdiçar uma óptima oportunidade para analisar a situação na América Latina e o papel que a Europa pode desempenhar.
Se não percebemos que o projecto ALCA representa uma contra-ofensiva dos Estados Unidos para poder relegar e banir a influência - que, ainda que seja contraditória em princípio, pode dizer-se também que é vantajosa - da União Europeia em relação à América Latina, então não percebemos nada. Esta é, em meu entender, a questão mais importante que deveria ser analisada na Cimeira Ibero-americana da Europa com os Chefes de Estado. É nossa obrigação, por isso mesmo, analisar tanto as consequências do projecto ALCA como as do 11 de Setembro e as mudanças operadas em toda a América Latina. Importa ter em consideração as violações dos direitos humanos na Guatemala e a impunidade destes actos. Devemos considerar a suspensão das negociações na Colômbia, que se revelaram um fracasso, e nós deveríamos, dado que nos comprometemos a favorecer o diálogo e a negociação, insistir nessa política de diálogo e negociação para recuperar a racionalidade.
Não podemos seguir a política militarista agressiva dos Estados Unidos, porque isso retirar-nos-ia toda a credibilidade perante o mundo e perante a América Latina.
O mesmo poderá dizer-se relativamente à Venezuela, à Argentina e ao Brasil, onde se assiste, com incredulidade, à eliminação de candidatos democratas do Partido dos Trabalhadores e de sindicalistas para as próximas eleições, reinando a habitual impunidade.
Na perspectiva da Cimeira, a nossa influência na América Latina deveria ser, tendo em conta o aduzido, decisiva para - tal como disse o senhor Presidente em exercício do Conselho, bem como o Comissário Patten - poder reforçar os direitos humanos, a convivência e a democracia nessa influência que a União Europeia pode exercer e que os Estados Unidos exercem. Penso, por essa razão, que merece a pena aproveitar cabalmente esta oportunidade e que não devemos desviar o nosso olhar desse objectivo.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, realizando-se a segunda Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas no final desta semana em Madrid, justifica-se plenamente que nesta ocasião se actualize a posição do Parlamento Europeu sobre o relacionamento entre estas duas regiões. Com efeito, a América Latina continua a confrontar-se com desafios de índole política, económica e social que requerem que os europeus e os latino-americanos trabalhem em concertação e respeito mútuo. A realização da Cimeira constitui, assim, uma excelente ocasião para definir o enquadramento estratégico que permita à política externa da União Europeia impulsionar e desenvolver relações de associação e cooperação mais equilibradas com os países daquela área. Nesta perspectiva, uma visão comum da União Europeia para o cone Sul do continente americano é não só estrategicamente importante como deve ser politicamente estimulada.
O ponto de partida desta estratégia comum e da política da União Europeia relativamente à América Latina deve repousar no princípio da associação e dispor para o efeito do apoio de ambas as partes. A sua implantação implica a adopção de uma abordagem global que estimule de forma constante e ordenada as relações entre os diversos intervenientes. Isto não significa que a União Europeia não deva estimular uma cooperação cada vez mais estreita com os países individualmente considerados daquela região americana, sobretudo quando alguns deles, como a Argentina e a Venezuela, estão a atravessar, por razões diferentes, uma situação particularmente difícil. Neste contexto, vemos igualmente como muito positivas as parcerias bilaterais, quer da União Europeia quer dos Estados membros, com os diversos países latino-americanos.
Estas cooperações bilaterais representam mesmo a antecâmara do sucesso da aplicação da estratégia comum europeia. O propósito de partilhar a prosperidade através da criação de uma zona de comércio livre até 2010 é muito importante e não pode deixar de ter em conta o diferente peso dos diversos parceiros. No quadro deste diálogo político bi-regional, tanto a União Europeia como os países latino-americanos devem orientar os seus esforços no sentido de identificar iniciativas e acções concretas que confiram às suas relações um enquadramento estratégico com conteúdo real e estrutural. Por exemplo, é necessário definir um plano global de combate ao tráfico de droga, bem como intensificar os acordos em matéria de segurança, cada vez mais urgentes depois dos ataques terroristas de 11 de Setembro. É igualmente indispensável incrementar as trocas comerciais e estimular o investimento em ambas as regiões, o que pressupõe o apoio à iniciativa privada nos países latino-americanos como elemento crucial desta estratégia de desenvolvimento mútuo.
Finalmente, não podemos perder de vista a defesa e o reforço dos direitos humanos e a promoção da democracia em todos os países da região sem qualquer excepção. Apoio, pois, a proposta de resolução comum, apesar de reconhecer que textos de compromisso como o que estamos a debater às vezes perdem em clareza o que procuram ganhar em apoio parlamentar.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, um dos meus antepassados era comandante de um navio que fazia a ligação entre a Escócia e Valparaíso, no Chile. Infelizmente, morreu afogado numa dessas perigosas viagens. Portanto, o comércio com a América Latina há muito que faz parte das relações entre o meu país e este grandioso continente.
Foi por isso que assisti com grande prazer à Conferência Parlamentar UE-América Latina, que se realizou na mesma cidade no passado mês de Abril. Espero que o Chile se transforme dentro em breve no mais recente signatário de um acordo de cooperação de grande amplitude com a UE, tal como aconteceu com o México - cujo Presidente, Vicente Fox, se encontra hoje entre nós nesta assembleia - a seguir à primeira cimeira, que teve lugar no Rio de Janeiro em 1999.
Nestes últimos tempos a América Latina tem sido objecto de um grande número de notícias. Esta semana tivemos a visita de reconciliação do Presidente Carter a Cuba, a única ditadura comunista que ainda resta; a farsa do fugaz golpe de Estado na Venezuela, contra o desalinhado Presidente Chaves; o triste descalabro económico a que agora assistimos na Argentina, um país outrora próspero; e ainda a tragédia que continua a grassar na Colômbia, um país atormentado pela guerrilha, por assassínios políticos e pelo narcotráfico.
Ainda assim, apesar destes problemas, mantenho um certo optimismo e acredito que os países da América Latina acabarão por compreender que para atingirem uma prosperidade e uma segurança de tipo ocidental terão de pôr de lado as divisões mesquinhas que existem entre eles - que são pequenas, comparadas com as diferenças linguísticas e culturais com que nos confrontamos aqui na União Europeia - e unir-se no desenvolvimento de economias de mercado fortes e estáveis que funcionem, assentes no Estado de direito, na boa governação, na democracia e nos direitos humanos.
Numa primeira fase a UE terá de negociar tratados bilaterais, mas estou convencido que, a mais longo prazo, irá surgir, ao longo da próxima década, uma zona de comércio livre latino-americana, com base nas lições retiradas do Mercosul e da experiência dos países do Pacto Andino. Essa zona acabará, também ela, por ficar incluída na zona de comércio livre das Américas, tal como ficou acordado entre os EUA e os Chefes de Estado e de Governo latino--americanos o ano passado, em Quebeque. Também foram estabelecidas pela primeira vez disposições embrionárias relativas aos direitos humanos e à democracia, que todos os Estados subscreveram com a vergonhosa excepção da Venezuela.
Saúdo, pois, a segunda cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia, que vai realizar-se no dia 17 de Maio em Madrid. Desejo que seja bem sucedida no seu projecto arrojado de estreitar muito mais os laços da cooperação entre estas duas importantes regiões do mundo.

Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente, não me pronunciarei sobre as boas notícias relativas à Cimeira de Madrid. Subscrevo as palavras de muitos dos colegas, mas julgo que entre as nossas obrigações está a de apontar os eventuais problemas, e o mais cedo possível. As boas notícias chamam-se México - temos hoje a honra de receber o Presidente Vicente Fox -, chamam-se Chile, entre outras. Mas desejo chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a região mais pobre do continente americano, ou seja, a América Central.
A União Europeia desempenhou, desde 1984, um papel muito positivo no desenvolvimento dos processos de paz na região. Deparamos com mudanças políticas que levaram à paz, à instauração de governos democráticos, mas deparamos, de igual modo, com uma situação na qual se combinam as dificuldades das mudanças a nível económico e social com as catástrofes naturais, e um estado permanente de desigualdade e de pobreza verdadeiramente impressionante.
Penso que a consecução de um acordo de paz deve ser sempre considerado um ponto de partida e não um ponto de chegada. Seria um erro darmo-nos por satisfeitos com a gestão levada a cabo no passado e não compreender que existe na região, como, de resto, no conjunto da América Latina, um risco de falta de perspectivas que pode conduzir a algo que é o mais desastroso que pode acontecer em matéria política e social, a anomia, não o conflito, mas a mais absoluta falta de perspectivas, o desenvolvimento de situações anómicas.
Isto verifica-se, com uma gravidade peculiar, na América Central, e julgo que é imprescindível o apoio da União ao desenvolvimento regional da região a médio e a longo prazo.
Para usar da franqueza, julgo que se está a gerar uma frustração centro-americana na Cimeira de Madrid, e exorto o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços para o evitar ou, pelo menos, para o mitigar, oferecendo perspectivas de futuro imediato.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, o Comissário Patten pôs o dedo na ferida ao afirmar que o perigo destas Cimeiras reside no facto de se converterem em fábricas de palavras. Esperamos que a Cimeira conduza, efectivamente, a acções concretas, mas partilho o parecer do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra segundo o qual a melhor mensagem no momento actual não é a apresentação, por parte da Comissão, de um orçamento no qual se reduz em 30 milhões de euros as dotações afectadas a esta região.
Gostaria, porém, de fazer referência a outro tema: a questão suscitada pela senhora deputada Frassoni, que nos solicitou, em nome do seu grupo, que não se inclua uma alteração que condena o terrorismo. Penso que isso poderia ser negativo para os reféns dos terroristas, e trata-se de um erro do ponto de vista metodológico. Não podemos converter-nos em reféns do terrorismo, porque se cedermos neste momento, estaremos a incitar os terroristas a sequestrar os cidadãos dos nossos países e os nossos representantes.
A polícia espanhola acabou de desmantelar uma operação terrorista que, segundo tudo indica, se destinava a ensombrar a Cimeira de Madrid. Penso que isto deverá levar-nos a reafirmar o nosso propósito de lutar contra o terrorismo, tanto deste lado do Atlântico como do outro, e de colaborar com os governos democráticos da América Latina com o objectivo de consolidar as opções democráticas.

de Miguel
Senhor Presidente, segui muito atentamente a intervenção da Comissão, que considero muito pertinente. Gostaria de fazer constar publicamente que a Presidência do Conselho encontrou uma inestimável ajuda na Comissão para satisfazer o nosso desejo de dotar esta Cimeira de um conteúdo. Não me cabe julgar as questões orçamentais, que, de resto, desconheço; o que posso dizer é que a Comissão terá em conta as intervenções dos deputados, apesar de esta questão não se inserir nas competências do Comissário responsável pelas relações externas. Todavia, tanto este Comissário como o Comissário responsável pelos assuntos comerciais, Pascal Lamy, realizaram um extraordinário esforço para dotar esta Cimeira de um conteúdo que - como é consensual entre nós - não deve ser unicamente uma fábrica de palavras. A Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, teve uma contribuição muito importante nesse sentido.
O panorama da América Latina é, com certeza, um dos mais difíceis dos últimos anos. Depois da chamada "década perdida", tudo parecia indicar, na década de 90, que o continente latino-americano estava a recuperar, que os sistemas democráticos se consolidavam e que se registavam grandes progressos no domínio social, o que é de uma enorme relevância, dado que o grande problema da América Latina reside nas grandes desigualdades sociais, com uma enorme classe sem recursos e sem qualquer esperança. Quando acreditávamos que, através dos nossos foros de diálogo - quer fossem subregionais quer a outros níveis - como o Grupo do Rio, o diálogo de S. José, o diálogo andino, o Mercosul, etc., começávamos a encontrar uma via que nos permitiria melhorar todo o conjunto, deparamos com a actual situação que é muito grave.
Mencionou-se a situação da Argentina, que é realmente dramática. Mencionou-se, igualmente, a situação da Venezuela, a da América Central... não é um só país, mas um conjunto de países que não se encontram em condições de poder registar progressos, e - como referiu o senhor deputado Obiols i Germà - encontram-se praticamente votados ao esquecimento. É como se a América Central tivesse saído da mira das preocupações da comunidade internacional. São estes os dados com os quais temos de nos confrontar, tendo a União Europeia plena consciência do seu compromisso histórico com o outro lado do Atlântico. A dimensão transatlântica das nossas relações é, sem sombra de dúvidas, uma dimensão irrenunciável da política externa da União.
Todo o continente americano, desde o Canadá até ao Estreito de Magalhães, é um continente muito influenciado pela cultura, pela história e pela vida europeias, tendo daí resultado sociedades híbridas, diferentes, que, não sendo europeias, têm por base do seu sistema de valores todo o legado da nossa presença secular em todo esse vastíssimo continente. O que a União Europeia pretende é contribuir para a idiossincrasia e a independência de todos esses países, ao mesmo tempo que pretende reforçar todos esses valores genuinamente europeus que continuam vivos nessas sociedades e que nós, através das nossas políticas, temos a obrigação de manter. Não devemos, obviamente, ficar-nos por aí, o que nos leva a empenharmo-nos nas questões do desenvolvimento económico.
Estamos, porém, conscientes de que as soluções são sempre a longo prazo, porque algumas regiões, como a América Central ou a região andina, ou até mesmo a que regista um maior grau de desenvolvimento, a saber, a região do Cone Sul, devido às circunstâncias em que se encontram, têm os próximos anos hipotecados de uma forma muito grave e com consequências sociais que podem comprometer muito seriamente o futuro desses países. Neste contexto, penso que os exemplos facultados, como o Acordo de Comércio Livre com o México e o que vamos agora concluir com o Chile, estabelecem uma via de intercâmbio mais justa e estreita e ao mais alto nível. A União apenas celebrou acordos de comércio livre com um país latino-americano, o México, e agora vai celebrar com outro, com o Chile; não temos nenhum outro acordo de comércio livre.
O que indicia a nossa vocação de avançarmos para um sistema comercial partilhado e mais equitativo, mas, simultaneamente, não devemos esquecer que, paralelamente a esses dois países, que constituem excepções, existem outros países com gravíssimos problemas, cuja solução não passa unicamente pela celebração de acordos de comércio livre, dado que, como afirmou a senhora deputada Frassoni, nem tudo se resume ao âmbito comercial, é preciso intervir também a outros níveis. Assim, podemos tomar uma iniciativa clara em relação à política dos Estados Unidos que - esta sim - se limita a um grande acordo de comércio livre, o ALCA, não oferecendo nada mais. A mais-valia da nossa cultura europeia e dos nossos laços históricos com aquele continente deve ser esse "mais " que devemos propiciar, em primeiro lugar, através da eliminação das desigualdades de riqueza e da criação de uma sociedade mais equilibrada e mais justa e, fundamentalmente, através da promoção da boa governação, do respeito pelo Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Estas devem ser as mensagens, e penso que os países latino-americanos as entendem. O senhor Presidente Vicente Fox assim o entenderá hoje aqui - porque hoje realizaremos uma reunião com ele -, e penso que todos os Chefes de Estado e de Governo também assim o entenderão no quadro do diálogo com a Europa.
Neste sentido, a Presidência toma muito boa nota de que esse é, precisamente, o sentimento do Parlamento Europeu: ir mais além do âmbito comercial, sem o negligenciar, para conferir às nossas relações com a América Latina esse valor qualitativo de diálogo entre países irmãos, dado que partilhamos cultura, língua, história e valores - fundamentalmente valores - e porque o estabelecimento dos valores que moldaram a sociedade europeia deve contribuir também para tornar a sociedade latino-americana uma sociedade mais próspera, mais igualitária, mais equitativa e mais defensora dos direitos humanos.
É imbuída desse espírito que a Presidência participará nessa Cimeira, contando agora também com o apoio deste Parlamento para registar progressos na via que consideramos adequada.

Presidente.
Obrigado, Senhor Presidente.
Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatórioA5-0148/2002 do deputado Elles, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada: 'Para um reforço da relação transatlântica orientado para a dimensão estratégica e a obtenção de resultados (COM(2001) 154 - C5-0339/2001 - 2001/2139(COS))
e
das declarações do Conselho e da Comissão sobre os resultados da Cimeira UE/Estados Unidos da América de 2 de Maio de 2002 e o ponto da situação das relações transatlânticas.

Elles (PPE-DE)
Senhor Presidente, uso da palavra para apresentar o meu relatório sobre relações transatlânticas. Este é um debate oportuno, atendendo às rápidas transformações que hoje em dia se operam na relação transatlântica.
Como muitos saberão, sempre fui um firme defensor do estreitamento das relações transatlânticas. É lógico que, numa área de globalização, a Europa e a América pensem numa parceria transatlântica reforçada, assente em valores partilhados e interesses comuns. Mas a lógica não é necessariamente suficiente. Há motivos reais para preocupação: os laços transatlânticos tradicionais estão a enfraquecer, sem que sejam construídas novas pontes; um número cada vez maior de pessoas sente que a NATO poderá não existir daqui a cinco anos; e não há dúvida de que o Conselho NATO-Rússia, que hoje vemos publicado, vai modificar fundamentalmente toda a nossa relação em matéria de segurança.
Gostaria de analisar a razão pela qual isto está a acontecer, quais são as preocupações e o que é que deveremos fazer. A NATO está inevitavelmente a mudar, já não é uma organização de defesa contra um país que já não existe. Está a transformar-se numa organização mais política, mais internacional. Depois do 11 de Setembro, é bem claro que um dos parceiros, a América, sente que é uma nação que está a ser alvo de ataques. Nós, na Europa, não temos essa sensação. Ela leva a que se definam com muito maior precisão os objectivos no que respeita ao se deverá fazer em termos militares. Por último, a América é talvez um país que não tem certamente o hábito, nem provavelmente o desejo, de partilhar a soberania e as instituições multinacionais, coisa a que nós, aqui na Europa, já nos habituámos mais. Vê, portanto, as coisas a uma luz muito diferente quando participa em instituições internacionais, muito embora saiba que para o acesso aos mercados são necessárias regras de governação globais.
Quais são, então, as preocupações? Sobre isso, o meu relatório é muito claro. Diversas preocupações diferentes, de natureza política, foram levantadas por vários colegas: a falta da participação dos EUA no Protocolo de Quioto, na Convenção sobre a Biodiversidade, na Convenção de Otava para a proibição das minas terrestres e, mais recentemente, a recusa de assinar o tratado que institui o Tribunal Penal Internacional.
Em segundo lugar, preocupações de natureza económica. Vimos dois exemplos recentes da actuação americana relativamente ao aço e, agora, a actuação americana para aumentar os subsídios agrícolas. Estes exemplos demonstram, de variadas maneiras, que os americanos vivem num mundo só deles, desligados da realidade exterior. Por último, no que respeita à política externa, domínio em que os Estados Unidos parecem desejar levar por diante as suas ideias de tomar medidas contra o Iraque, há muito quem pense que talvez não seja essa a melhor maneira de lidar com o problema.
Que deveremos fazer então? O relatório que estou a apresentar à assembleia, juntamente com a minha colega, a senhora deputada Mann, demonstra que temos muitas ideias boas, mas talvez não tenhamos prestado suficiente atenção ao que deveríamos fazer. O elemento-chave do relatório é que precisamos de continuar a actualizar a NATO, a actualizar a nova agenda transatlântica para desenvolvermos uma parceria transatlântica sustentada e reforçada com base num novo pacto de confiança e num novo conceito de reconhecimento mútuo em que seja possível definir claramente os nossos papéis respectivos. São muitos os exemplos, mas vou apresentar aqui dois ou três à assembleia.
A NATO continua a ser não só a garantia fundamental da estabilidade e da segurança euro-atlântica, mas também o quadro essencial para acções levadas a cabo em coligação. A NATO tem de dar resposta a novos desafios globais, no reconhecimento de que, na forma das estruturas políticas e militares, a segurança colectiva ganha importância em detrimento da defesa colectiva.
É essencial que orçamentos adequados destinados à defesa sejam conjugados com medidas corajosas que visem a coordenação e uma maior racionalização das aquisições no domínio da defesa. A modernização da parceria, em vez da sua marginalização, exige que os EUA abram os seus mercados de fornecimentos de defesa e que nós, na Europa, procedamos de forma coordenada, onde tal for possível. Precisamos de desenvolver uma definição e um conceito comuns e abrangentes de segurança e de riscos para a segurança. Precisamos também de compreender que a NATO e a UE têm de estabelecer uma colaboração mais estreita, reunindo os instrumentos não militares de que a UE dispõe em conjugação com as capacidades militares decisivas a que a NATO tem acesso. Precisamos de um diálogo político reforçado.
A minha colega, a deputada Mann, vai tratar dos aspectos económicos, relativamente aos quais há várias propostas de excelente qualidade. É necessário que estabeleçamos com os EUA um diálogo multilateral construtivo e que reforcemos a participação do Parlamento em todo esse diálogo.
O que é que isso significa? Significa que demos um ou dois pequenos passos na Cimeira UE-EUA no que respeita a esta agenda positiva, mas está a faltar um elemento de grande importância, que é a visão estratégica sobre o destino, a longo prazo, desta parceria transatlântica - sobre isso não temos ideias concretas. Nesta assembleia sempre apoiámos uma parceria transatlântica mais profunda, a mais longo prazo, e é por isso que apelamos à Comissão para que apresente um relatório. Falta raciocínio estratégico à sua comunicação, e nessa matéria precisamos de fazer grandes progressos.

Mann, Erika (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, creio que a última palavra do meu colega se presta excelentemente como introdução à minha intervenção. Precisamos, de facto, de mais reflexões e visões estratégicas. Estamos confrontados com uma situação muitíssimo complexa. Só voltaremos a alcançar uma maior aproximação a longo prazo se tentarmos lançar novas bases para as relações transatlânticas e traduzi-las em reflexões estratégicas.
Concentrei-me numa investigação para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre as consequências económicas e cheguei ao resultado que passo a expor - tive o apoio dos meus colegas e, além disso, gostaria de agradecer ao meu colega James Elles pelo facto de ter incluído os resultados do meu trabalho no relatório. Partimos, essencialmente, do princípio de que o mercado transatlântico já existe. É possível verificá-lo para muitos sectores. No entanto, isto tem consequências porque este facto quase não é registado pela política e pela opinião pública.
Partimos, essencialmente, do princípio de que somos concorrentes. Por outro lado, estamos plenamente conscientes de que temos uma grande proximidade e de que somos parceiros. No entanto, é frequente este facto exprimir-se relativamente pouco em acções políticas. Portanto, será necessário tomar mais fortemente conhecimento da realidade económica e traduzi-la em reflexões políticas. Isto também deveria constituir uma reflexão para planeamentos estratégicos.
As consequências são graves. Constatamos que a frustração entre nós é cada vez maior. O afastamento aumenta. Constatamos isolamentos, o retorno a políticas nacionais - sobretudo, por parte dos americanos, mas deveríamos ser justos, também nós não estamos completamente livres disso -, o reforço dos chamados valores americanos e europeus. Tal leva precisamente também a que surjam cada vez mais conflitos comerciais reveladores destes problemas.
A questão é a seguinte: o que se pode fazer? O meu colega James Elles afirmou correctamente que precisamos de uma actualização da Nova Agenda Transatlântica e da parceria económica transatlântica. Como se faz isto? Sou de opinião de que é necessária uma mudança radical de paradigmas. Temos de abandonar a atitude de observação mútua. Podemos alcançar esta mudança de paradigmas através de três métodos: primeiro, uma análise sectorial das interdependências económicas; segundo, um reforço dos métodos bilaterais que previnem o processo da OMC no domínio da solução de conflitos e do sistema de alerta rápido e, terceiro, uma maior aproximação. A Comissão já determinou isto na Cimeira sob a forma de uma chamada 'agenda positiva? e o Conselho confirmou-o. O Parlamento congratular-se-á com esta iniciativa.
Não vou entrar agora em mais detalhes. Poderão encontrar, depois, os pormenores no relatório. Espero que a Comissão, assim como o Conselho, apoiem isto.

de Miguel
Senhor Presidente, segui muito atentamente tanto a introdução do senhor deputado James Elles ao seu relatório como a intervenção da senhora deputada Erika Mann. Julgo que as suas reflexões sobre a actual situação das relações entre a União e os Estados Unidos e, em particular, sobre a Agenda Transatlântica e o futuro dessas relações merecem uma análise circunstanciada por parte da Comissão e do Conselho.
Registaram-se, evidentemente, como aliás referiu o senhor deputado James Elles, circunstâncias que vieram alterar, nos últimos anos, as nossas relações com os Estados Unidos, como de resto os Estados Unidos adoptaram determinadas atitudes que, de alguma maneira, se demarcam de alguns princípios comuns que se inscreviam na Agenda Transatlântica.
Trata-se, contudo, do meu ponto de vista, de interpretações sobre a dimensão de relações que queremos que se revistam de uma enorme importância. As relações com os Estados Unidos, independentemente de ser necessário reflectir sobre a sua intensificação, são, nos dias de hoje, sem dúvida, uma realidade muito importante. As relações transatlânticas são, no contexto das relações externas da União, certamente o pilar mais sólido das relações entre a União Europeia e um país terceiro.
Há praticamente duas semanas teve lugar em Washington a Cimeira União Europeia/Estados Unidos, que se salda por excelentes resultados. As duas partes assumiram um assinalável espírito construtivo em relação a todo o leque de temas debatidos, o que evidencia o que já referi: independentemente de algumas frustrações que possamos alimentar, geradas pela nossa aspiração de intensificar as nossas relações com os Estados Unidos, a verdade é que a dimensão e a profundidade das relações transatlânticas fazem dos Estados Unidos um parceiro privilegiado da União no momento actual.
A luta contra o terrorismo, os esforços conjuntos para resolver conflitos regionais, nomeadamente no Médio Oriente - não esqueçamos, por exemplo, que é significativo o facto de, imediatamente após a Cimeira, o chamado "Quarteto" ter reunido para resolver o problema do Médio Oriente -; a elaboração e debate de uma agenda positiva sobre temas comerciais, com vista a insistir nos pontos onde há entendimento e para não ficar a remoer nos pontos onde há desentendimento, como alguns, pequenos, em matéria comercial que, refira-se, não chegam sequer a afectar 5% do volume das trocas comerciais entre os Estados Unidos e a Europa, todos eles são bons exemplos desta relação transatlântica assente em valores comuns e na estreita operação que o próprio Presidente George W. Bush qualificou como única e importante.
De uma perspectiva global, e como foi, de resto, exposto na conferência de imprensa que se seguiu à Cimeira, as principais conclusões que podem inferir-se deste encontro são as seguintes, e gostaria de as expor por estar convencido de que espelham efectivamente a situação actual das nossas relações com os Estados Unidos: em primeiro lugar, destaca-se, inegavelmente, a dimensão e importância das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos em termos económicos, na medida em que, em conjunto, perfazem praticamente metade da economia mundial - 40% -, da qual só 5%, como referi antes, é objecto de contencioso, e constituem actualmente a maior relação bilateral no mundo em termos de trocas comerciais e de investimento, bem como a importância destas relações em termos políticos, com o renovado impulso que conferimos conjuntamente à luta contra o terrorismo.
Em segundo lugar, constatou-se, mais uma vez, a existência de reptos e de estratégias comuns que fazem da União Europeia e dos Estados Unidos parceiros estratégicos, salientando-se, obviamente, como já referi, o caso do terrorismo, com o lançamento de negociações para acordos de extradição e de assistência judiciária em matéria penal, mandato que foi aprovado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 25 de Abril, e o reforço da cooperação em matéria de congelamento de bens de organizações terroristas e no âmbito da não proliferação. Mesmo às vésperas da Cimeira, reviu-se a nova lista dessas organizações, mostrando o nosso compromisso e com vista a contribuir para a luta contra essas organizações.
Em terceiro lugar, e do ponto de vista a política externa, salientou-se a estreita cooperação e concertação relativamente a conflitos regionais e a processos de reconstrução. O acordo em matéria de segurança no Médio Oriente sobre os princípios que devem reger o fim da violência, o reconhecimento dos Estados, o reconhecimento da Autoridade Palestiniana enquanto interlocutor legítimo e o apoio aos planos Mitchell e Tenet constituem exemplos claros dessa concertação. Constatou-se, concomitantemente, a melhoria da situação nos Balcãs, designadamente com a cooperação entre os Estados Unidos e a Europa em regiões como a Macedónia, a Bósnia-Herzogovina, a Sérvia e o Montenegro; a eficácia da estreita cooperação na reconstrução do Afeganistão e na consecução de uma solução política no quadro da Conferência de Bona.
Em quarto lugar, as duas partes manifestaram a sua vontade em relação às normas da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito a todos os temas comerciais e apoiaram o princípio inspirador da agenda positiva e o salto qualitativo que representa a identificação de áreas de cooperação para futuras acções concretas.
Em quinto lugar, e no seguimento da linha mencionada, anunciou-se a vontade de colaborar noutros foros e em processos internacionais, designadamente na Agenda de Doha e na via que conduzirá a Joanesburgo, ou seja, a Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável.
Por último, constatou-se que todas estas vias de cooperação foram afectadas pelo impacte das mudanças operadas no interior da União, como sejam o processo de alargamento ou a constituição da política externa de segurança e de defesa, com um inequívoco efeito de irradiação que se traduziu, claramente, numa intensificação das relações com os Estados Unidos.
São estas, Senhor Presidente, as principais conclusões que podem retirar-se do encontro que, como é habitual nestes casos, decorreu de acordo com um dado formato: começou por se fazer uma sessão à porta fechada, seguida da sessão plenária dedicada aos temas de maior conteúdo político, após a qual se realizou um almoço, onde foram abordados os temas comerciais.
Sem perder de vista as ideias que acabei de delinear, permitam-se, Senhores Deputados, analisar pormenorizadamente o conteúdo concreto das negociações em relação aos vários pontos da agenda.
Em primeiro lugar, a luta contra o terrorismo. Como foi já dito noutras ocasiões, este é um tema central e prioritário para as duas partes, em particular depois dos acontecimentos de 11 de Setembro. Abordou-se, neste contexto, o projecto de acordo de extradição e assistência judiciária em matéria penal alcançado na sequência da aprovação do mandato - como já referi - pelo Conselho JAI de 25 de Abril e que foi saudado pela parte norte-americana.
Em segundo lugar, a luta contra o financiamento do terrorismo. Neste capítulo, fez-se referência ao ponto relativo à extensão das listas de organizações terroristas com vista a uniformizar os conteúdos entre a União Europeia e os Estados Unidos, bem como à actualização de medidas da União com o objectivo de aplicar a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Este Parlamento estará, sem dúvida, consciente de que a Presidência desenvolveu esforços consideráveis relativamente a esta questão. Chegou-se a convocar várias reuniões da Clearing House e um COREPER extraordinário, cujo único ponto de debate era esta questão e, por fim, adoptou-se formalmente a extensão da lista da União Europeia no dia da Cimeira. Como se previa, os Estados Unidos mostraram-se receptivos a este novo esforço, embora tivessem demonstrado uma certa decepção perante a não inclusão do Hamas e do Hezbollah nessa lista. Ambas as partes se comprometeram a intensificar os esforços para alcançar uma maior coerência quanto ao tema das listas na perspectiva de futuras modificações.
Por último, a questão da não proliferação. O interesse norte-americano neste âmbito centrou-se no chamado 10+10, ou ten plus ten over ten, programa com uma vigência de dez anos, estimado em dez mil milhões de dólares, cujo objectivo é a redução do material radioactivo e químico da Rússia. Os Estados Unidos insistiram na importância do papel que a União Europeia pode desempenhar neste tema, tendo em conta as relações que mantém com países terceiros, como é o caso do Irão. No quadro do mandato de negociação do acordo de comércio e cooperação que a União pretende celebrar com aquele país, a União Europeia comprometeu-se a incluir a não proliferação como um dos temas a abordar no diálogo político. A União Europeia aproveitou ainda para anunciar medidas dirigidas ao reforço dos instrumentos multilaterais.
Passo a referir-me ao conjunto de temas do domínio da cooperação regional de interesse mútuo que foram objecto de análise na Cimeira. São eles Médio Oriente, Balcãs, Rússia e Afeganistão.
No que diz respeito ao Médio Oriente, o Presidente Aznar recordou a necessidade de uma intervenção quanto antes, não só para que se decrete o cessar-fogo, como, de igual modo, para que se consiga uma projecção política dos esforços para alcançar uma solução. Do lado americano, o Presidente George W. Bush e o Secretário de Estado Colin Powell recordaram que o conteúdo do discurso presidencial de 4 de Abril continua vivo, mas que deveria reconhecer o espírito construtivo que sauditas, jordanos e outros árabes moderados têm revelado. A necessidade de reconstruir as infra-estruturas palestinianas foi reiterada pelo Alto Representante, Javier Solana, e pelo Comissário Chris Patten, que recordou também as conclusões do último Comité de contacto ad hoc em Oslo relativas à necessidade de evitar um vazio de segurança nos territórios palestinianos.
Refira-se também que o Alto Representante, Javier Solana, recordou que eram injustas as acusações de anti-semitismo que a opinião pública norte-americana lançou contra os europeus. O Presidente George W. Bush reconheceu a injustiça de tais acusações.
É ainda conveniente recordar que o "Quarteto", como mencionei já, reuniu-se à margem da Cimeira, numa reunião que foi qualificada de fundamental por parte dos Estados Unidos, reconhecendo-se, dessa forma, a importância da concertação internacional para promover uma solução negociada para o conflito em questão. Alcançou-se um acordo de fundo sobre a importância de desenvolver, paralelamente, as vertentes política, económica e de segurança, e as duas partes mostraram a sua determinação em manter a pressão sobre as duas partes envolvidas. Os Estados Unidos expressaram o seu agradecimento pelos esforços realizados pela União Europeia nesse sentido e manifestou que a sua acção seria sempre pautada pelo princípio da prevenção, por forma a evitar comprometer a credibilidade norte-americana na região. Em síntese, a Declaração de Washington secunda e reforça a Declaração de Madrid de 10 de Abril.
No tocante aos Balcãs, a União Europeia colocou uma ênfase especial na importância da estratégia de associação e estabilização, bem como no interesse comum no lançamento da missão policial APTF na Bósnia-Herzegovina com início em Janeiro de 2003. De igual modo, reiterou a sua disponibilidade para liderar a operação Amberfox na República da Macedónia, e os Estados Unidos elogiaram as iniciativas comuns na região e referiram, por seu turno, o seu interesse em exercer pressão sobre a Sérvia para que este país colabore com o Tribunal de Haia.
A troca de pontos de vista sobre a Rússia realizou-se na perspectiva das Cimeiras Estados Unidos/Rússia, de 24 a 26 de Maio, NATO/Rússia, de 28 de Maio, e União Europeia/Rússia, de 29 de Maio. A União Europeia salientou os aspectos positivos do diálogo político com a Rússia, sem deixar de fazer referência a matérias politicamente delicadas, como a Bielorrússia e a Moldávia, tendo ainda manifestado a sua preocupação relativamente à situação dos direitos humanos na Chechénia. Os Estados Unidos manifestaram-se satisfeitos com a forma como se desenrola a concertação nesta área, dado que permite reforçar a orientação ocidental do Presidente Putin, tendo ainda expressado o seu compromisso de alcançar um acordo com a Rússia até à próxima cimeira sobre a redução de armas nucleares. Sabemos já, através das notícias de ontem, que este acordo foi já concretizado. A União Europeia acrescentou, quanto a este ponto, uma menção à dimensão económica e aos passos que a Rússia está a dar em direcção a uma plena economia de mercado, condição prévia para a sua adesão à Organização Mundial do Comércio, que não se prevê tenha lugar antes de 2004.
No que diz respeito ao Afeganistão, voltou a patentear-se a concertação de posições entre os dois parceiros, salientando-se a importância da cooperação bilateral nos trabalhos de reconstrução do país, tendo os Estados Unidos reconhecido a importante contribuição económica que a União Europeia disponibilizou para esse fim.
Passando agora aos temas dos domínios económico e comercial, pretendeu-se evitar insistir nos contenciosos em fase de tramitação que, frequentemente, apenas ensombram a importância dos fortes laços económicos existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos. Referiu-se, em primeiro lugar, a Agenda de Doha, a Cimeira que teve lugar em Monterrey e, em seguida, a que terá lugar em Joanesburgo. Este ponto foi abordado brevemente para constatar a vontade mútua de concertação de posições no quadro multilateral do Fundo Monetário, seguindo a abordagem da Presidência. Aludiu-se ainda à iniciativa Nepad enquanto tema a abordar no quadro da próxima Cimeira do G8 em Kananaskis, e à possibilidade que constitui Joanesburgo para desenvolver projectos de cooperação em temas como a agricultura e a água potável.
No que diz respeito aos conflitos comerciais, a troca de pontos de vista patenteou uma disposição dos Estados Unidos de negociar que pode traduzir-se, em termos concretos, no seu compromisso de respeitar as normas da Organização Mundial do Comércio, em particular nos contenciosos do Foreign Sales Corporation e das restrições à importação de clementinas.
Quanto ao caso do aço, sabe-se já que relativamente a este contencioso coloca-se a possibilidade de alcançar a médio prazo uma solução negociada em matéria de compensações, independentemente da denúncia que a União Europeia vai apresentar junto da Organização Mundial do Comércio. As duas partes expuseram claramente a sua posição, ao mesmo tempo que voltavam a manifestar a sua vontade de agir dentro das normas da citada organização. De todas as formas, a União Europeia não deixou de defender a sua intenção de enveredar e aprofundar a via das compensações enquanto instrumento fundamental de protecção dos seus direitos.
No tocante ao Foreign Sales Corporation, graças ao clima favorável gerado na sequência do atraso da decisão do painel para o mês de Junho, este ponto foi abordado num tom positivo e George W. Bush comprometeu-se a alterar a legislação fiscal norte-americana para a adaptar à Organização Mundial do Comércio.
De igual modo, quanto à questão das clementinas, os Estados Unidos reafirmaram o seu compromisso de acelerar os procedimentos com o objectivo de evitar, tanto quanto possível, prejudicar a próxima campanha. À época ainda não fora aprovada a nova lei, recentemente aprovada, na qual se prevê o aumento das ajudas aos agricultores norte-americanos, que pode constituir mais um ponto de discórdia entre os Estados Unidos e a Europa. Quando todos estamos comprometidos em reduzir os auxílios à agricultura no quadro da negociação de Doha, os Estados Unidos parecem não enviar um sinal muito positivo, mas julgo que teremos de inferir as nossas próprias conclusões de acordo com a nossa posição negocial na ronda de Doha.
No que diz respeito à agenda positiva, sob este título genérico englobámos todos os temas susceptíveis de dar origem a acordos a médio prazo e sobre os quais existe um acordo de base das duas partes. Incluíram-se, em princípio, os seguintes pontos: acesso mútuo à contratação no mercado de valores, aproximação comum sobre normas e controlos em matéria de agricultura orgânica e desenvolvimento de um protótipo comum para a alfândega electrónica.
Vou concluir, Senhor Presidente, reiterando a aferição significativa e positiva que a Presidência faz da Cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos realizada em Washington no passado dia 2. As relações transatlânticas são importantes, figuram entre as nossas preocupações, mas actualmente - e julgo que também assim será no futuro - ocupam um lugar preeminente no conjunto das relações externas da União.

Patten
Senhor Presidente, faz precisamente um ano que apresentei a este Parlamento a comunicação da Comissão sobre o Reforço da Relação Transatlântica.
Poucas pessoas poderiam imaginar, nessa altura, o horror dos atentados terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos, ataques que desde então dominam os assuntos internacionais e têm influenciado fortemente as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia. Esses atentados revelaram a vulnerabilidade das sociedades abertas e democráticas, mas também vieram sublinhar fortemente a grande capacidade de resistência dessas mesmas sociedades. Os atentados demonstraram até que ponto a Europa e a América estão unidas pelos valores que partilhamos; foi disso prova bem clara a dimensão da consternação e da solidariedade manifestadas nos países europeus nas semanas que se seguiram ao 11 de Setembro.
A Europa demonstrou o seu apoio prático e também a sua solidariedade emocional, como testemunha a nossa cooperação com os EUA, nos meses que se seguiram ao 11 de Setembro, na campanha contra o terrorismo. Fizemos progressos significativos no domínio da cooperação policial e judicial, através do acordo assinado em Setembro passado entre os EUA e a Europol, o mandato para um acordo de protecção de dados entre os EUA e a Europol e para um acordo de assistência mútua/extradição, e através da decisão relativa à aprovação de um mandato de captura europeu. Colaborámos no reforço dos controlos de fronteira e fizemos progressos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional e da Organização Marítima Internacional, a fim de reforçar a segurança da aviação e a segurança marítima. Colaborámos com vista à apreensão dos bens dos terroristas. A União Europeia participou plenamente na constituição de uma coligação contra o terrorismo. As tropas europeias estão em plena actividade no Afeganistão, tanto como a maior componente da Força Internacional de Apoio à Segurança como em operações de combate. E a União Europeia está a prestar um gigantesco contributo para a reconstrução daquele país - algo que anseio ver com os meus próprios olhos quando ali me deslocar na próxima semana.
Estamos a colaborar com os Estados Unidos em todos estes domínios, e a obter bons resultados. Estamos a demonstrar o muito que conseguimos realizar quando actuamos conjuntamente entre nós e em parceria com outras nações.
Estamos a fazer o mesmo nos Balcãs e, mais recentemente, no âmbito do chamado Quarteto, tentando conseguir uma solução pacífica para os conflitos no Médio Oriente.
Tudo isto vem demonstrar que o mundo se transforma num lugar mais seguro e melhor quando a União Europeia e a mais poderosa potência mundial colaboram de forma harmoniosa.
Todavia, como os senhores deputados muito bem sabem, há já algum tempo que se debate em Washington a questão de os EUA - agora tão poderosos - concentrarem a sua atenção nos seus próprios interesses, definidos de forma bastante estreita - a chamada abordagem unilateral - ou então continuarem a ocupar uma posição de vanguarda no desenvolvimento de esforços multilaterais, na liderança do ímpeto concertado da comunidade internacional, tendo em vista a resolução de problemas comuns. Não se trata de um debate novo, embora tenha, talvez, aumentado de intensidade. Desejo dizer apenas isto acerca de um debate cuja existência não é uma invenção exagerada da nossa imaginação europeia. Neste debate, a Europa vai colocar-se necessariamente do lado multilateral. É dessa forma que vemos o mundo, é essa a natureza da nossa experiência. Não há que apresentar desculpas por isso. Mas quando discordamos relativamente ao que nos parecem ser políticas unilaterais, qual é a abordagem correcta da Europa?
Não é ficar calada, julgo eu. Nem é tão-pouco pôr-se de lado, a queixar-se. Quando discordamos dos EUA - por exemplo, no que respeita à sua decisão de não ratificar o Protocolo de Quioto -, devemos assumir nós a liderança e insistir na ratificação, incentivando outros a fazê-lo também. Opomo-nos, de forma semelhante, à recente decisão dos EUA relativa ao Tribunal Penal Internacional. Mas opormo-nos não é suficiente, vamos trabalhar com empenho para o êxito desse tribunal.
Espero que as divergências não assumam proporções exageradas e que possamos caminhar para o estabelecimento de uma relação em que tenhamos mais possibilidades de celebrar as áreas consideráveis em que a União Europeia e os Estados Unidos trabalham em conjunto, que possamos descobrir melhores formas de gerir as nossas divergências e também, nos casos em que acabarmos por concordar em discordar, que o façamos da maneira mais sensata e razoável possível.
Nesse contexto, é útil ter uma perspectiva equilibrada dos acontecimentos. Por exemplo: as nossas divergências em matéria comercial parecem ensombrar por vezes a nossa relação. A Europa e os Estados Unidos são os maiores parceiros comerciais. Os nossos conflitos têm a ver com uma fracção das nossas trocas comerciais totais. O fluxo comercial aumenta, mas o número de conflitos não.
A estreita colaboração que mantemos na protecção e no desenvolvimento do sistema comercial internacional é alvo de muito pouca atenção. A colaboração UE-EUA foi crucial para o êxito alcançado em Doha no lançamento de uma nova ronda de negociações da OMC direccionada para o crescimento nos países em desenvolvimento. A nossa colaboração na ajuda aos países em desenvolvimento vai além do domínio comercial; tanto a União Europeia como os Estados Unidos aumentaram substancialmente a ajuda ao desenvolvimento; concordámos num financiamento da estratégia de desenvolvimento no chamado 'Consenso de Monterrey?; estamos agora a trabalhar em estreita colaboração na preparação da Cimeira de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável. Espero que também nesse contexto possamos colaborar.
Não vou repetir as palavras recentemente pronunciadas pelo Comissário Pascal Lamy neste hemiciclo relativamente a questões comerciais; gostaria somente de recordar à assembleia que a estrutura da Parceria Económica Transatlântica continua a fazer aquilo para que foi criada. Essa parceria visa impedir a escalada de conflitos e acelerar a actividade em áreas de interesse mútuo. São esses precisamente os resultados da nossa colaboração recente, em especial os seguintes: em primeiro lugar, o lançamento de uma Agenda Económica Positiva; em segundo lugar, a gestão e a prevenção razoáveis de conflitos no quadro do Mecanismo de Alerta Rápido (dos casos recentes fazem parte as clementinas espanholas e os 'kits? de insonorização); em terceiro lugar, um forte empenhamento, ao mais elevado nível, nos Estados Unidos, quanto à necessidade de observar a decisão da OMC relativa às Foreign Sales Corporations (FSC).
Vale a pena ter presentes estes aspectos - sem querer com isso dissimular as nossas profundas divergências em questões como a do aço e as nossas recentes preocupações acerca do impacto da New Farm Bill, a nova lei sobre produtos agrícolas. Posso garantir ao Parlamento que continuaremos a ocupar-nos do litígio sobre o aço e de outras divergências em plena conformidade com as regras e os procedimentos da OMC. Não tencionamos perder a nossa superioridade moral no que respeita a estas questões.
Neste cenário, não creio que os terríveis acontecimentos do Outono passado exijam um quadro inteiramente novo para o Diálogo e a Cooperação Transatlânticos. A Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995 ainda é válida. Ofereceu-nos uma estratégia para o alargamento das nossas relações que, em termos gerais, tem sido extremamente bem sucedida.
O que tem faltado é uma estratégia que oriente a nossa cooperação, tanto quanto nós gostaríamos que ela estivesse orientada, para a obtenção de resultados. A criação dessa estratégia e a racionalização de um processo extremamente burocrático foi o objectivo da comunicação do ano passado. A abordagem que sugerimos, que visava uma definição de prioridades mais rigorosa, mereceu o apoio não só dos Estados-Membros, mas também dos nossos homólogos americanos. Acrescentaria - talvez ironicamente - que a luta contra o terrorismo foi uma das prioridades estabelecidas na cimeira do ano passado. Mas esta não é uma estrutura talhada em pedra, as prioridades são revistas periodicamente e a estrutura não limita o alcance global do nosso diálogo. A Agenda Económica Positiva, acordada na Cimeira de Washington no princípio do corrente mês, é outro bom exemplo dessa abordagem.
O relatório que temos na nossa frente solicita o reforço dos diálogos transatlânticos e uma maior participação do Parlamento Europeu e do Congresso dos Estados Unidos no processo da NAT. Acredito firmemente no papel do Parlamento Europeu e da sociedade civil. A Comissão apoia os diálogos transatlânticos e escuta as suas recomendações. Estamos a debater com os nossos colegas dos Estados Unidos a maneira de relançar o Diálogo Transatlântico sobre o Ambiente e a maneira de transmitir maior ímpeto ao Diálogo dos Consumidores e ao Diálogo Empresarial.
Desenvolvemos no passado, e continuaremos a desenvolver no futuro, uma estreita colaboração com o Parlamento Europeu. O Diálogo Transatlântico entre Legisladores e as reuniões interparlamentares são instrumentos importantes e eu gostaria certamente de incentivar uma maior utilização desses instrumentos.
Não vou acrescentar nada ao relatório exaustivo que a Presidência nos apresentou sobre a recente Cimeira UE-EUA; registo apenas, com satisfação, que o Presidente Bush prometeu tentar introduzir na legislação dos Estados Unidos as modificações necessárias à observância da decisão da OMC sobre Foreign Sales Corporation. E sublinho uma vez mais que conseguimos fazer incidir uma parte da discussão sobre as regiões - como é o caso dos Balcãs, do Médio Oriente, do Afeganistão - em que estamos a trabalhar em estreita colaboração para fazermos do mundo um lugar mais seguro.
Gostaria de focar um último aspecto. De vez em quando, quando uma relação importante no domínio dos assuntos internacionais afecta vários problemas, a reacção dos críticos é dizer que o que é necessário é uma nova visão ou uma nova estratégia. Devo dizer que não penso que os problemas com que nos confrontamos na gestão da relação euro-americana resultem de uma falta de visão. Temos uma visão bem clara de que a nossa situação melhora de ambos os lados do Atlântico e o mundo é mais seguro e mais próspero quando colaboramos e oferecemos à comunidade internacional uma clara liderança quanto à forma de responder aos desafios de um novo século. Há sempre a probabilidade de surgirem problemas, mesmo numa parceria importante, quando os interesses nacionais entram em colisão. O interesse nacional não é coisa que pura e simplesmente se tenha apagado no mundo dos nossos dias. Mas essas divergências serão ampliadas se começarmos a discordar com demasiada frequência acerca da verdadeira dimensão nacional do interesse nacional. O juízo profundo que fazemos na Europa, produto da nossa história e da nossa experiência e não de um qualquer preconceito balofo, é que, invariavelmente, a melhor maneira de concretizar o interesse nacional é através da cooperação internacional, e não deveremos envergonhar-nos de expressar esse juízo de forma bem sonora e clara.
Uma última questão: o senhor deputado Elles deu um grande contributo para a promoção, para o aprofundamento, do nosso diálogo transatlântico e da nossa relação transatlântica. Mas vejo na ordem do dia uma alteração da sua autoria que - não posso deixar de o dizer - causa um ligeiro frisson ao Comissário das Relações Externas - e eu não tenho a má reputação de ser um daqueles velhos que se ofendem por tudo e por nada. O senhor deputado lamenta a falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão.
A profundidade do senhor deputado como estratega poderá ser superior à minha e mesmo superior à do Dr. Kissinger,

mas desejo dizer-lhe apenas isto: o litígio com os Estados Unidos por causa da questão do aço não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão Europeia. A ausência de acordo sobre o Protocolo de Quioto não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão Europeia. A Farm Bill, e remeto o senhor deputado para o último número da revista 'The Economist?, não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão. A divergência sobre armas biológicas, a divergência sobre armas de pequeno calibre e armas ligeiras; a divergência sobre o Tribunal Penal Internacional, não são resultado de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão.
Direi ainda mais. A opinião firmemente sustentada nos Estados Unidos de que a Europa não toma medidas suficientes para se defender, não gasta o suficiente com a sua própria segurança - não resulta de uma falta de raciocínio estratégico por parte da Comissão. Estive aqui neste Parlamento há umas semanas e perguntei se algum dos presentes no hemiciclo me poderia dizer que o partido político a que pertence disputaria umas eleições assumindo solenemente o compromisso de aumentar as despesas com a defesa, como o Presidente Bush anunciou recentemente. Nem mesmo o partido a que eu e o senhor deputado Elles temos o orgulho de pertencer se comprometeria a tal. Não é um problema que tenha sido criado pela Comissão Europeia.
O aspecto em que concordo veementemente com o senhor deputado é que a relação entre a União Europeia e os Estados Unidos tem uma profunda importância. Lamento, tal como o senhor deputado, o anti-americanismo. Lamento, tal como o senhor deputado, que haja quem procure definir o seu europeísmo em termos de uma maior ou menor hostilidade aos Estados Unidos. Se o senhor deputado Elles quiser ler um desenvolvimento dessa discussão, recomendo-lhe a edição do próximo sábado do jornal 'The Guardian? e a recensão que o Comissário das Relações Externas faz de um livro recente da autoria de Will Hutton. Lamento igualmente o reflexo dessa imagem: o desprezo visceral que por vezes se lê e se ouve nos Estados Unidos acerca da Europa.
A relação entre a União Europeia e os Estados Unidos é de uma enorme importância para o futuro do mundo. Talvez haja quem argumente que, em termos geoestratégicos, a relação entre a China e os Estados Unidos vai ter maior importância neste século - mais de um quinto da humanidade e a principal potência mundial -, mas a nossa relação também é importante. O que torna esta relação tão difícil é que não estamos apenas a lidar com uma superpotência, estamos a lidar com aquilo a que um recente embaixador dos EUA em Londres, Ray Seitz, chamou 'a super duper power?, ou seja uma ultra superpotência. Uma 'super duper power? que foi responsável por 40% do crescimento mundial entre 1995 e 2000.
Para todos nós, vai ser extremamente importante gerir esta relação com a maior potência mundial. Não creio que nós, na Comissão, demonstremos uma ausência de raciocínio estratégico ao considerarmos a importância dessa relação. O problema que temos hoje em dia, porém, é que estamos em desacordo relativamente a muitas questões, e queremos trabalhar para reduzir o número dessas questões e para garantir que, nos casos em que estivermos mesmo em desacordo, nós, na União Europeia, somos capazes de cumprir as nossas responsabilidades em matéria de liderança internacional sem que isso vá agravar a nossa relação com os nossos amigos nos Estados Unidos.
(Aplausos)

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer sinceramente não apenas aos dois oradores que me antecederam, mas também aos dois relatores, pelo seu trabalho. Gostaria de lhes agradecer porque as relações transatlânticas se encontram numa fase muito difícil. Temos de ver que esta comunidade de valores constituiu a aliança mais bem sucedida na história da humanidade. Ela garantiu e impôs bem-estar, democracia e direitos humanos não apenas na Europa e na América do Norte, mas também em muitas outras partes do mundo e contribuiu para muitas coisas positivas neste mundo.
Temos, agora, no entanto, de constatar que, depois deste triunfo, há algumas coisas que já não funcionam. Por um lado, existe a arrogância do unilateralismo, que causa dificuldades e, por outro lado, isto é, do nosso lado, existe fraqueza, sobretudo a nossa incapacidade de dar um contributo no domínio militar, resultando daí as dificuldades que observamos diariamente e que foram expostas, em parte, também aqui. O Tribunal Penal Internacional, Quioto, questões comerciais ou o facto de, no contexto do combate às consequências do 11 de Setembro, a NATO dar a sensação de constituir uma estrutura esvaziada, tudo isto é motivo para grande preocupação e, além disso, temos de ver que é correcto que se avance no 'quarteto do Médio Oriente?, mas ainda não houve nenhuma intervenção conjunta em Jerusalém e em Ramallah e eu creio que é aqui que se deve situar o ponto de partida necessário.
Penso que a abordagem que visa a solução de questões particulares, como, por exemplo, da questão dos kits de insonorização ou das bananas, não pode constituir o ponto de partida decisivo, visto que isto é uma corrida que nunca pode ser ganha, porque, quando se resolve um problema, aparecem dois novos. Isto significa que este ponto de partida não chega para nos levar mais longe e é por esta razão que estou tão grato ao relator pelo facto de, nas suas propostas, ele apresentar sobretudo melhoramentos estruturais no sentido de abrirmos a discussão numa nova direcção, de desenvolvermos relações estruturais com os Estados Unidos, para além da NATO, como também já estava previsto, em parte, em meados dos anos noventa, no âmbito da agenda transatlântica.
A questão é saber se chegaremos a soluções que estejam associadas a mecanismos bilaterais de solução de conflitos no domínio comercial, sem que o multilateralismo seja perturbado, se discutiremos estas questões no contexto do mercado transatlântico ou se devemos fazer um acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia, um acordo-quadro, sobre a forma como podemos melhorar as relações, porque um acordo deste tipo tem a vantagem inestimável de envolver o Congresso americano. A União Europeia tem acordos com quase todos os países deste mundo, mas com os nossos aliados mais próximos, os Estados Unidos da América, não temos qualquer acordo. Corremos de uma administração para a outra, sabendo bem que isto é apenas metade do jogo e que o Congresso americano desempenha nele um importante papel, pelo que temos de encontrar um enquadramento para podermos envolver a política americana na sua totalidade, um quadro de referência estrutural e eu espero que o Conselho e a Comissão tomem aqui iniciativas mais intensas do que tem sido o caso, provavelmente, nos últimos tempos.
Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente, a posição geral adoptada pela Europa, após os dramáticos atentados de 11 de Setembro, consistiu em colocar em segundo plano - sub-repticiamente - os elementos problemáticos da Agenda Transatlântica. Enganei-me, tal como muitos outros, ao fazer esta previsão. Acontece que, com a eventual excepção do princípio de Arquimedes, as leis da física não costumam reger a política e agora, sem dramatizar, pode dizer-se que a lista dos contenciosos e o tom da controvérsia entre os Estados Unidos - mais concretamente, a sua actual administração - e a União Europeia adquiriram determinados contornos inéditos e preocupantes.
Todos, ou praticamente todos, lamentam o unilateralismo americano, mas não consideram que entre as suas causas esteja o facto de a Europa não ter assumido plenamente as suas responsabilidades globais.
Concordo, Senhor Comissário Patten, que não são necessárias novas ideias, que precisamos é de abandonar as velhas, entre elas a de que os Estados-Membros ou alguns Estados-Membros da União podem desenvolver uma política de potência no mundo.
A melhor maneira de contribuir para um retorno, que não só é desejável, como necessário, do velho multilateralismo norte-americano das décadas de 40 e 50 é unificar a política externa europeia, para contribuir para um reequilíbrio político da Agenda Transatlântica que não deve assentar num reequilíbrio de potência militar, embora neste domínio se coloque também um repto, dado que, se a Europa quiser, pode não só explorar o seu enorme potencial de soft power, como ainda ter, efectivamente, uma política de defesa comum que não passa, em primeiro lugar, por um aumento das dotações orçamentais, mas sim por uma sinergia dessa política, no âmbito da qual ainda há um longo caminho a percorrer.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, desde o 11 de Setembro, todos dizemos que a Europa e os Estados Unidos têm de estar lado a lado, porque partilhamos valores comuns. Temos de apoiar o nosso aliado quando ele necessita do nosso apoio, tal como a América veio em auxílio da Europa por duas vezes, nas horas mais negras do século passado. No entanto, este apoio não tem de ser acrítico. Os amigos e aliados verdadeiros têm de falar uns com os outros e, o que é mais importante, têm de dar ouvidos uns aos outros. Lamentavelmente, como afirmou o Senhor Comissário, tem havido recentemente muitos exemplos de comunicação deficiente e de 'ouvidos de mercador? nas relações transatlânticas.
Como o Senhor Comissário demonstrou, de forma admirável, ao senhor deputado Elles, a franqueza é por vezes uma obrigação da amizade. Temos de dizer francamente que, no que diz respeito a algumas questões, a Europa considera que os EUA estão errados. As afirmações de que o Tribunal Penal Internacional teria plenos poderes para proceder judicialmente contra membros das forças armadas dos Estados Unidos são pura e simplesmente falsas. Renegar aquela Instituição não vai impedir que ela se desenvolva e funcione; os Estados Unidos vão é perder toda a influência sobre o desenvolvimento das normas que a regem.
Os argumentos americanos contra as salvaguardas, na cimeira das Nações Unidas sobre as crianças - porque essas salvaguardas impediriam a execução judicial de menores no Texas - ofendem o conceito europeu de justiça, tal como o tratamento dado pelos EUA aos prisioneiros talibãs no campo de Shibarghan, no norte do Afeganistão, nos parece violar a Convenção de Genebra.
Ficar de fora do acordo de Quioto sobre as alterações climáticas significa que os Estados Unidos tripudiam sobre os esforços que outros desenvolvem para tentar resolver o problema do aquecimento global. Como é que podemos esperar que o mundo em desenvolvimento torne as suas indústrias sustentáveis em termos ambientais, quando a maior economia mundial passa a batata quente para os outros de forma tão descarada?
No que diz respeito às pautas aduaneiras sobre o aço, a política dos EUA também é mal avisada. Em vez de reestruturar a sua indústria siderúrgica, os EUA arriscam-se a perder ascendência em termos morais na campanha global em defesa do comércio livre.
No entanto, o fracasso da comunicação transatlântica não se deve apenas a juízos errados por parte dos EUA. O facto de a União Europeia andar aos esses e erres não ajuda nada. Os Senhores Presidentes Prodi e Aznar mostraram-se bem pouco à vontade um em relação ao outro na cimeira. O facto de os Estados-Membros não apoiarem a Comissão na sua resposta ao conflito sobre pautas aduaneiras para o aço mina a credibilidade da União e fragiliza a nossa posição negocial.
A incapacidade da União de falar a uma só voz, do Iraque à Índia, torna extraordinariamente difícil para os Estados Unidos saberem qual a nossa posição. Para que a União tenha uma política externa credível, precisamos de uma política de segurança comum. Não serve de nada criar uma força de reacção rápida com 60 000 homens se não a podemos pôr em acção na prática nem conseguimos chegar a acordo sobre uma política comum de aquisição de armas. Também noutros domínios, desde o policiamento no terreno até à instauração de um céu único europeu, os Americanos não nos levarão a sério enquanto não nos pusermos de acordo quanto à nossa forma de actuação.
Por último, a União Europeia bem podia seguir o exemplo dos EUA na sua política relativamente à China no que diz respeito a Taiwan. É uma vergonha que Taiwan, uma verdadeira democracia desde 1987, seja votada ao ostracismo por governos da UE que afirmam representar valores democráticos. É tempo de os Estados-Membros se unirem por trás da bandeira da União para estabelecerem relações normais com Taiwan e tomarem uma posição firme na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, contra as violações dos direitos humanos na RPC.
Concluindo: a União Europeia estaria em melhor posição para estabelecer um verdadeiro diálogo entre iguais com os Estados Unidos se exibíssemos mais unidade e demonstrássemos mais firmeza. Os Democratas Liberais esperam que da Convenção sobre o futuro da Europa saia uma União Europeia federal com uma verdadeira política externa e de segurança comum, para que a Europa possa fazer uso de uma diplomacia activa para lutar por uma nova abordagem do desenvolvimento global e convencer os nossos amigos americanos a seguir-lhe o exemplo.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a relação entre os Estados Unidos e a UE não é uma relação de igual para igual. Não estou a referir-me aqui ao poder político, económico ou militar, mas sim ao facto de a UE e os Estados Unidos não serem iguais, não terem a mesma consciência, a mesma noção de segurança e do papel que desempenham no mundo. E gostaria de deixar bem claro que é bom que exista essa diferença, pois o mundo não precisa de dois Estados Unidos da América, de um original e de uma cópia. A União Europeia difere, diverge, e tem também de continuar a fazê-lo. É evidente que temos raízes comuns e objectivos comuns, mas temos também visões diferentes quanto à melhor forma de atingir tais objectivos. Nesse campo, está realmente a desenvolver-se uma espécie de modelo europeu, modelo esse em que os conceitos de supremacia não têm cabimento, e isto é algo que queria também deixar bem claro. A UE nem sempre responde como devia, mas os Estados Unidos também nem sempre apresentam as piores respostas. No entanto, a UE faria bem em abordar com autoconfiança e determinação essa resposta, essa diferença, no quadro de uma discussão, de um debate com os Estados Unidos. É que os Estados Unidos também não são um bloco monolítico; aí há também discussão, e a Europa pode influenciar essa discussão.
O que significa isso em concreto? Do meu ponto de vista, isso significa três coisas. Primeira: a UE tem de agarrar-se de forma consequente aos compromissos multilaterais assumidos no domínio da segurança, do ambiente e do Direito internacional em matéria penal. Isso é diferente da multilateralidade à la carte que os Estados Unidos ostentam por vezes, nomeadamente, na actuação e na atitude que assumem no seio da NATO. Segunda: a UE fará bem em continuar a desenvolver os aspectos em que o seu desempenho é bom, em que já registou progressos no passado. Eles são, como já várias vezes tive ocasião de dizer, o diálogo, a diplomacia, a mediação, a prevenção de conflitos e, quando esses conflitos ocorrem, a reconstrução. Não se trata aqui de um mero enunciado oco, mas sim, cada vez mais, da real thing nas relações internacionais. Terceiro ponto: a UE tem de desenvolver a sua capacidade para resolver problemas na sua própria região, recorrendo, se necessário, a meios militares. Isso não significa, contudo - e dirijo-me aqui, nomeadamente, ao relator -, que a UE tenha de gastar mais dinheiro com a defesa, mas sim que tem de utilizar mais eficientemente os recursos disponíveis. Fico muitas vezes arrepiado quando vejo os erros crassos que os Estados Unidos cometem. Como no Iraque, por exemplo, ou no Irão. Mas sinto igualmente arrepios quando vejo que a UE não é capaz de propor soluções alternativas. Às vezes consegue fazê-lo, como no caso dos Balcãs. Por isso mesmo, devemos seguir este rumo com uma autoconfiança crescente, tecendo críticas aos Estados Unidos, quando isso é necessário. Dessa forma, Senhor Presidente, poderemos ainda fazer alguma coisa deste mundo.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, irei focar igualmente a relação entre a UE e - como refere o senhor Comissário Patten - o 'supra-sumo? do poder, ou seja, os EUA. Quanto a mim não restam quaisquer dúvidas que os EUA pretendem alcançar o domínio militar total e global, o que, provavelmente, já fizeram. A questão que agora se coloca é saber qual é o papel que a UE deve assumir face aos EUA. Se devemos ser uma 'claque?, como se diz em dinamarquês, ou se devemos ser um grupo de claquistas dos EUA, que aplaude cada vez que os EUA assim o querem. Uma segunda hipótese é sermos o concorrente número dois, o que podemos conseguir se nos lançarmos numa corrida ao armamento ou se tentarmos igualar o poder militar dos EUA. A terceira hipótese é escolhermos um papel totalmente diferente, nomeadamente o do poder global civil, com capacidade para intervir em caso de crise antes da crise estalar e antes de ser necessário recorrer às armas. O que podemos observar é que os EUA têm, acima de tudo, capacidade e necessidade de resolver os conflitos através do poder militar. Este aspecto prende-se, em minha opinião, com o facto de serem incapazes de conduzir uma política externa adequada, isto é, uma política externa sustentável que possa prevenir as crises e impedir a guerra. A UE, pelo contrário, demonstrou possuir múltiplos contactos, tendo consequentemente também a capacidade para criar a base de uma política externa mais sustentável. Essa é a melhor condição para uma política de segurança civil e possuímos, assim, as melhores condições para nos tornarmos o factor civil global. O relatório Elles não é propriamente animador e, segundo entendi, recebeu um acolhimento misto por parte da Comissão, todavia não entendo que se pretenda lançar pela borda fora todas as possibilidades a favor da UE e que se opte pela primeira hipótese, nomeadamente a de transformar a UE num fantoche dos EUA.

Belder (EDD).
Os laços entre a Europa e a América são antigos e profundos, comparáveis a uma amizade antiga entre companheiros de escola. No entanto, esses companheiros de escola parecem estar a evoluir em direcções diferentes. Ao longo dos últimos anos, temos vindo a registar uma irritação crescente. Os conflitos entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE aumentam.
O Parlamento Europeu desempenha um papel modesto no quadro das relações transatlânticas. Isso não o impede, contudo, de ter opiniões bem explícitas a esse respeito. A críticas que frequentemente ouvimos tecer aos Estados Unidos, nomeadamente quanto à sua postura unilateral e hegemónica, são também incisivamente formuladas na resolução do colega Elles. A forma como os nossos parceiros do outro lado de Atlântico actuam em certos domínios constitui, de facto, uma fonte de preocupação. No plano do comércio, por exemplo, os Estados Unidos dão azo à censura de que não dão grande importância aos compromissos internacionais. Espero que os Estados Unidos revejam também as suas declarações no âmbito do Protocolo de Quioto. Esse capítulo da resolução merece o meu apoio.
No entanto, as críticas que este Parlamento endereça aos "States" não ficam por aí. Há diversos pontos em que o PE chama à pedra os Estados Unidos, nomeadamente naqueles em que a alegada unilateralidade daquele país é apontada como a raiz de todo o problema.
Mas a UE não pode armar-se em moralista com os Estados Unidos, quando ela própria se revela incapaz de conduzir uma política externa coerente. A UE acalenta, de facto, ambições elevadíssimas, mas, praticamente, continua a não as realizar. O apelos a uma maior integração nunca surtiram efeito. Para tal, os interesses dos Estados-Membros são simplesmente demasiado divergentes. A esta luz, as críticas tecidas na presente resolução assumem, de facto, um carácter algo gratuito. Na realidade, que alternativas reais propõe a União Europeia? E por que razão deveriam essas alternativas agradar aos Estados Unidos? Essas perguntas ficam por responder.
Além disso, coloca-se a questão de saber se, ao quererem sempre dialogar e contornar a verdadeira essência dos conflitos, os Estados-Membros estarão sempre a seguir o rumo certo. Pensemos, por exemplo, no que sucedeu com os actos assassinos de 11 de Setembro do ano transacto: um adiamento até que todas partes pudessem aceitar um compromisso frouxo. Será isso, em todas as circunstâncias, preferível à acção? Essa acusação de unilateralidade não tem em conta o facto de, em muitos casos, os Estados Unidos só poderem optar entre agir sozinhos ou não agir. E isso não obstante o facto de as actuais ameaças poderem requerer uma acção rápida e determinada. Gostaria de remeter aqui para a ameaça constante que é, para todos nós, o regime de Saddam Hussein, do Iraque.
Também numa amizade de longa duração pode ocorrer um afastamento profundo. No caso das relações transatlânticas, isso seria particularmente funesto. Por isso lamento o facto de a presente resolução nada dizer de positivo em relação às diversas formas de diálogo transatlântico. É justamente quando as opiniões divergem que esse diálogo pode promover a compreensão mútua e a busca de soluções. As alterações que atenuam essa crítica merecerão, por isso mesmo, o meu apoio, pois a amizade nunca é um facto óbvio, mas sim algo que tem de ser conservado.

Bonino (NI).
Senhor Presidente, concordo plenamente com a exposição, as análises e a apresentação feitas pelo Conselho e pela Comissão no que respeita ao relatório sobre o diálogo transatlântico. Penso igualmente que, de facto, existem na Europa tentativas de construir uma identidade europeia baseada num anti-americanismo tão oco como simplesmente verbal e, no fundo, irresponsável.
A única maneira de se chegar a uma situação mais equilibrada é fazer com que a Europa, nós europeus, decidamos assumir mais algumas responsabilidades, por exemplo em matéria de política externa e de segurança comum, o que, no entanto, evitamos fazer. Por essa razão, deposito grandes esperanças na Convenção e no novo tratado e penso que se deve trabalhar muito nesse sentido. É muito fácil encontrar sempre um bode expiatório para camuflar as nossas divergências que, no entanto, andando pelo mundo, se mostram tão evidentes.
Por este motivo, gostaria apenas de chamar a atenção para dois pontos: primeiro, penso que a posição assumida pelo Conselho e pela Comissão, por exemplo acerca do Tribunal Penal Internacional, é não só uma posição a apoiar mas também um exemplo de diferenças no respeito recíproco, que não nos impedem, contudo, de continuar com uma posição que tem o nosso acordo. Por isso, Senhor Relator, espero que esteja disposto a aceitar a alteração apresentada pelos colegas socialistas ao nº 14 sobre o Tribunal Penal Internacional, que nos parece muito completa e muito adequada.
Em segundo lugar: o Afeganistão. Penso, Senhor Comissário e Senhor Representante do Conselho, que tanto a Europa como a América estão erradas quanto à respectiva análise da situação; penso que, depois de termos ganho a guerra, corremos o risco de perder a paz; penso que, se não aumentarmos as forças das Nações Unidas com vista à segurança do país, limitando-nos a tornar segura apenas a cidade de Cabul, estamos, francamente, a lançar as bases para uma nova guerra e uma nova instabilidade no Afeganistão.
Faço votos de que, nesta perspectiva, a Europa, no seu diálogo com os amigos americanos, possa fazer valer esta posição e que se chegue a uma situação, no terreno, muito mais consistente.

Oostlander (PPE-DE).
É com razão que o relator assinala o facto de a relação transatlântica ter sido, de facto, a pedra angular da nossa segurança, enquanto a mesma foi ameaçada pelo diferendo entre o Oriente e o Ocidente. Agora que já tanto mudou na nossa relação com a Federação Russa, teremos também de rever a nossa relação com os Estados Unidos. Já há muito que se fala de um pilar europeu, a par do americano. Mas, na Europa, não podemos, infelizmente, falar de um pilar. A exacerbação do significado de soberania nacional e a utilização errática desse mesmo conceito farão com que os Estados-Membros continuem a ser uma espécie de satélites. Porém, as nossas ambições vão mais longe. No presente relatório lamenta-se a tendência para a unilateralidade do Governo norte-americano. O reforço do outro pilar da NATO e da relação euro-atlântica - nomeadamente as estruturas da Comunidade - constituiu praticamente a única forma de inverter essa tendência. Se o não fizermos, continuaremos a ser uma companhia desgarrada. Dessa forma, nunca poderemos cerrar o punho de uma maneira credível.
A ausência de uma abordagem comunitária faz-se sentir em diversos sectores. Nos sectores onde ela existe, como no sector económico, a União Europeia pode ser realmente um parceiro credível, que também estabelece regras e toma iniciativas - como o Senhor Presidente do Conselho teve ocasião de ilustrar há instantes com alguns exemplos. Isso fica a dever-se ao poder dessa abordagem comunitária. No quadro da política europeia de segurança e defesa, ela é ainda insuficiente. Assim, o relatório pede que se dêem passos corajosos para uma PESD fortemente integrada nas estruturas da Comunidade. Essa é uma importante tomada de posição no presente relatório. Como já há pouco foi dito, esses passos são muito mais importantes do que o reforço do orçamento da defesa dos Estados-Membros. Com efeito, enquanto o rendimento actual dos nossos gastos com a defesa representa apenas 15% do dos americanos, uma política totalmente comunitária poderá fazer com que progridamos muito mais. Ao mesmo tempo, gostaria de elogiar aqui o contra-ataque desencadeado pelo Senhor Comissário Patten.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Désir (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as relações transatlânticas atravessam um período difícil. É forçoso salientar, creio, o paradoxo desta situação, pois é um facto, como o referiu o senhor Comissário Patten, que a manifestação da solidariedade europeia, após os atentados de 11 de Setembro, foi total e exemplar, com os meios de que a Europa dispõe. É sempre possível, evidentemente, criticar a Europa pelo fosso existente entre as suas ambições internacionais e os seus meios de defesa, ou criticá-la quanto à coerência da sua política externa comum, mas o facto é que a Europa respondeu afirmativamente quando se tratou de demonstrar solidariedade.
É preciso retirar lições da debilidade dos nossos meios, e associo-me às palavras do senhor deputado Obiols quanto a esta questão. Creio também ser imperioso reconhecer que a tarefa da Comissão e do Conselho colide com a atitude de uma Administração americana que, sendo exigente em matéria de solidariedade, permanece absolutamente indiferente às consequências da sua própria política para os seus parceiros, inclusivamente, aliás, para os países em vias de desenvolvimento, se pensarmos nas consequências que as suas decisões poderão ter nos domínios da agricultura e do aço.
Todos nós desejamos um reforço das relações com os Estados Unidos, mas pretendemos que o reforço desta cooperação não tenha como preço a renúncia às posições europeias. Com efeito, ceio que não devemos criticar a Comissão por falta de visão estratégica - a Comissão defende as posições europeias nesta relação transatlântica -, mas que, face a este bloqueio por parte da Administração americana, a resposta está, seguramente, em não renunciar a sermos nós próprios e, talvez, afirmar, à escala internacional, de forma mais geral, a nossa visão estratégica para fazer face aos grandes problemas de segurança colectiva, de codesenvolvimento, do futuro do planeta e do ambiente. Essa atitude deve incitar-nos a não ficar encerrados no face a face com os Estados Unidos.
Neste momento, a dificuldade advém também do facto de os Estados Unidos terem dificuldade em admitir que a União Europeia aspire a ser um parceiro que trate de igual para igual e a ter uma relação de amizade, é óbvio, mas também de igualdade e de reciprocidade. Cabe-nos, a nós, afirmar a nossa identidade europeia, à qual fazia referência a senhora deputada Bonino. Creio que isso contribuirá decididamente para reequilibrar as relações com o nosso parceiro americano.

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, felicitamos o reforço das relações transatlânticas. No entanto, existem vários aspectos imprescindíveis para a Europa, uma vez que irão afectar directamente o nosso próprio espaço vital. Sem pretender ser exaustivo, estes aspectos são os seguintes: a assinatura do Protocolo de Quioto, a convenção sobre biodiversidade, a participação no Tribunal Penal Internacional e a proibição absoluta de ensaios de armas nucleares. Nem mesmo os crimes terríveis de 11 de Setembro podem constituir um pretexto para um armamento nuclear agressivo por parte dos EUA, os quais planeiam, até, efectuar os primeiros ataques com o chamado armamento nuclear ligeiro.
É extremamente grave que se pretenda retomar a produção de trítio, suspensa em 1988, para a fabricação de bombas de hidrogénio e que se pretenda construir uma nova fábrica para produzir partículas de plutónio com o objectivo de fabricar bombas atómicas. Temos igualmente de chamar a atenção, com a máxima preocupação, para o facto de, embora os EUA tenham subscrito uma ampla proibição de ensaios de armas nucleares, nunca ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo começar por aproveitar esta oportunidade para felicitar o relator pelo seu relatório. Este debate veio decerto estimular o interesse naquilo que o Senhor Comissário descreveu como sendo uma das relações mais importantes que existe: a relação entre a União Europeia e os Estados Unidos.
O relator teve razão quando afirmou que não existia uma visão a longo prazo. Neste momento, temos de compreender como é difícil para os Americanos conseguirem essa visão a longo prazo por causa dos acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos a 11 de Setembro, acontecimentos que, até certo ponto, os levaram a desviar a sua atenção para outras questões, como a da segurança da sua 'terra natal?. Por vezes nós, Europeus, não compreendemos os efeitos que o 11 de Setembro teve sobre os cidadãos dos Estados Unidos. Isso não significa que não possamos avançar na nossa cooperação; na verdade, temos de cooperar e prosseguir o nosso diálogo.
É evidente que há muitas questões sobre as quais estaremos sempre em desacordo. Temos, porém, de prosseguir o nosso diálogo para tentar resolver essas questões. Haverá, sem dúvida, outras questões, como a situação, esta semana, acerca da nova 'Farm Bill?, que trarão problemas tremendos à União Europeia a mais longo prazo. A questão do aço acabará por ser resolvida.
Temos, pois, de prosseguir o diálogo e enfrentar o desafio. Não podemos deixar que as questões, à medida que vão surgindo, desviem de alguma forma a nossa atenção desta relação vital entre a União Europeia e os Estados Unidos. Há aqui um desafio para nós. O Parlamento tem um papel modesto a desempenhar. Apraz-me que o Senhor Comissário o tivesse reconhecido. Temos de aceitar esse desafio e trabalhar conjuntamente com a Comissão e o Conselho para assegurarmos essa visão a longo prazo.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, também gostaria de felicitar os relatores por este relatório. Eles partem, acertadamente, do princípio de que precisamos de uma verdadeira parceria entre a Europa e os EUA. Parceria significa que ambas as partes têm de estar em pé de igualdade. Elas não têm de ser e, talvez, nem sequer devam ser iguais. No que diz respeito à segurança, assim como aos riscos de segurança, por exemplo, temos opiniões diferentes. Nós sublinhamos mais as questões económicas, sociais e ecológicas da segurança e do risco de segurança. Temos de introduzir este aspecto no debate.
Também nós, europeus, temos de reconhecer que a segurança não é gratuita, que talvez até precisemos de fazer mais despesas para alcançar a segurança. No entanto, seria errado pensar que deveríamos ter o mesmo nível de despesas militares que têm os Estados Unidos da América. Não, do que precisamos é sobretudo de uma maior eficiência das nossas despesas. Do que precisamos é também de uma maior eficiência das nossas despesas civis, que constituem uma quota-parte mais elevada e, provavelmente, mais importante - também em termos de conteúdo. Tal só é possível se avançarmos para estruturas de defesa europeia comum.
Espero que também o relator, o senhor deputado Elles, nos possa acompanhar nesta direcção, isto é, na criação gradual de estruturas de defesa europeia comum.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, para que o diálogo União Europeia-Estados Unidos, que reúne dois parceiros muito desiguais em matéria de competências, ganhe alguma substância é preciso centrá-lo nos domínios em que as responsabilidades são de natureza idêntica. Foi aparentemente essa a orientação aprovada, a 3 de Maio, com o programa económico concreto, adoptado aquando da Cimeira de Washington.
A agricultura, colocada muito frequentemente de forma polémica no primeiro plano do palco das negociações comerciais multilaterais, deveria ser objecto, nessa sede, de debates profundos, e não apenas, como previsto, no domínio do reconhecimento mútuo das normas relativas a agricultura biológica. É preciso que os europeus não se limitem a ver na nova lei agrícola (farm bill) um instrumento perturbador em matéria de comércio, pois esta constitui também, pelos seus objectivos, âmbito e duração, o reconhecimento do direito de qualquer país a apoiar a sua agricultura devido a desafios específicos, nomeadamente o desequilíbrio social, territorial e ambiental, que não podem ser deixados apenas ao jogo dos mecanismos do comércio-livre.
Esta aproximação sensível das concepções, de um lado e outro do Atlântico, só pode favorecer o diálogo, Senhor Presidente, nomeadamente no âmbito da OMC.

de Miguel
Senhor Presidente, serei muito breve porque estou consciente da questão de tempo e, fundamentalmente, porque julgo que este debate não levantou qualquer polémica.
Penso que constituiu um grande exercício de exame de consciência do importante tema das relações transatlânticas, na medida em que se trata de relações que, devido à sua dimensão, praticamente relações de família, são, por vezes, de uma enorme complexidade, por sermos muito exigentes connosco e com os nossos parceiros. Pensamos que os Estados Unidos devem adoptar, em relação a nós, o mesmo nível de exigência que nós nos impomos.
Não vamos resolver esta questão: temos carências diferentes. Falámos da tendência dos americanos para o unilateralismo e para não querer assumir compromissos no âmbito dos mecanismos internacionais. Por outro lado, dissemos também que estamos conscientes das nossas carências, de não investirmos suficientemente, de não estarmos à altura, de, muitas vezes, não estarmos, inclusivamente, de acordo quanto à forma de aplicar determinadas políticas.
Foi aqui dito que era evidente que o senhor Presidente Romano Prodi e o senhor Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, não estavam de acordo quando se avistaram com o senhor Presidente George W. Bush. Julgo que é uma afirmação exagerada, dado que sempre houve uma sintonia enorme entre a Comissão e a Presidência: esta Presidência e, certamente, as futuras Presidências. Devo dizer que não conseguiria expressar melhor o sentimento da União relativamente às relações com os Estados Unidos do que o fez o Comissário Chris Patten nesta Câmara.
Mas é óbvio que aqui reside a nossa debilidade. Não dispomos, frequentemente, de políticas comuns e, no âmbito da política externa, ainda subsistem profundas divergências, dado que os Estados soberanos, no seio da União, ainda mantêm as suas opções. Isto faz com que se esteja longe de uma plena harmonização de posições em relação aos grandes temas internacionais.
O que existe é, isso sim, uma grande sintonia entre o Conselho e a Comissão sobre a visão estratégica - que existe - das nossas relações futuras com os Estados Unidos. Existe igualmente uma vontade de privilegiar estas relações; com base nessa vontade, devemos gerir algumas frustrações, mas também essa relação extremamente vital, frutífera e cordial que é a relação transatlântica.

Elles (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho por nos ter apresentado em pormenor as conclusões da cimeira, assim como pela compreensão de que era realmente necessário pensar numa visão estratégica a longo prazo da relação atlântica, tendo em conta a segurança e aspectos políticos e económicos. Foi isso que constituiu o âmago do relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa por 40 votos contra 5.
Gostaria de recordar ao Senhor Comissário que não deve personalizar os debates como personalizou - embora houvesse em tudo isto um certo humor -, porque eu represento a opinião da comissão parlamentar e a alteração a que o Senhor Comissário se referiu foi aprovada por unanimidade pelo meu grupo. Espero que, a seu tempo, a Comissão acabe por ficar em sintonia com a maioria desta assembleia e do Conselho, compreendendo que é necessária uma avaliação a mais longo prazo. Foi isso que solicitámos, e esperamos que até 30 de Setembro de 2003 seja apresentado um relatório estratégico. Faço votos de que o Senhor Comissário no-lo possa apresentar.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.
(A sessão, suspensa às 11H29, é reiniciada às 11H30)

Presidente.
Vamos agora proceder às votações.
Recomendação para segunda leitura sob a forma de carta, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (6661/1/2002 - C5-0149/2002 2002/0013(COD) ) 
Relativamente à alteração nº 1:

Sterckx, (ELDR).
Senhor Presidente, o meu grupo retira a alteração. Apresentámo-la porque entendemos que o actual sistema de atribuição de faixas horárias hipoteca pesadamente a concorrência no sector da aviação. Aceitamos com contrariedade o argumento da Comissão, segundo o qual é necessário accionar agora o travão de emergência, em prol das companhias aéreas europeias. No entanto, mantemos essa nossa convicção e, no seguimento do relatório do senhor deputado Stokmann a este respeito, continuaremos também a defendê-la com fervor.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como referi ontem aquando do debate em sessão plenária, a Comissão congratula-se com o acordo conseguido relativamente ao relatório Caudron sobre o Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação. Faço, uma vez mais, questão de salientar a extraordinária cooperação interinstitucional que esteve na base do procedimento legislativo e que permitiu chegar a este importante acordo. Confirmo que a Comissão pode aceitar as 34 alterações adoptadas na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a 13 de Maio, e apresentadas hoje neste hemiciclo. Faço ainda questão de, uma vez mais, agradecer ao relator, o senhor deputado Caudron, aos relatores sombra, os senhores deputados van Velzen, Plooij-van Gorsel, Piétrasanta e Alyssandrakis, bem como ao Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o senhor deputado Westendorp.

Marimón Suñol
Senhor Presidente, Senhores Deputados, deparamo-nos com a possibilidade de, pela primeira vez, um programa-quadro de investigação ser aprovado sem ser necessário passar por um longo e complicado processo de conciliação. O que se deve ao trabalho realizado com o Conselho, com os relatores da Comissão ITRE e, ainda, com a Comissão e o Conselho. Alcançámos um acordo porque as preocupações manifestadas pelo Parlamento são partilhadas pelo Conselho.
Julgo que é importante enviar a toda a comunidade científica e tecnológica europeia este sinal, o de que o Parlamento apoia esta iniciativa do Sexto Programa-quadro que permitirá desenvolver o espaço europeu de investigação.
Termino agradecendo o trabalho do presidente da comissão e dos relatores que desenvolveram um intenso trabalho com o Conselho.

Caudron (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, pela parte que me toca, de agradecer a todos os colegas que me ajudaram, durante este ano e meio de trabalho, na elaboração do relatório sobre o Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação, investigação que, recordo-o, representa a terceira política europeia, com um orçamento de 17,5 mil milhões de euros. Como há pouco foi recordado pelo senhor Comissário Busquin, a quem agradeço, e pelo Presidente em exercício do Conselho, a quem também agradeço, conseguimos chegar a acordo graças às 34 alterações de compromisso aprovadas, na segunda-feira, pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Na qualidade de relator, peço, portanto, aos meus colegas, obviamente, que aprovem estas alterações, mas que não aprovem mais nenhuma, a fim de que, ainda esta manhã, possamos concluir o nosso programa-quadro e este possa ser aplicado nas melhores condições, a partir de 1 de Janeiro de 2003. Obrigado a todos!

Presidente.
Tenho o prazer de, neste momento, dar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação de 20 parlamentares e senadores do México. A delegação é chefiada pela Senhora Presidente da Câmara dos Deputados, Beatriz Paredes Rangel.
(Vivos aplausos)
Como os nossos visitantes deverão ter ouvido, a assembleia apresenta-lhes os mais cordiais votos de boas--vindas e espera que as reuniões em que vão participar no contexto das relações UE-América Latina sejam frutuosas.
Presidente.
Vamos agora continuar com as votações.
Relatório (A5-0131/2002) do deputado Horst Schnellhardt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (COM(2000) 438 - C5-0377/2000 - 2000/0179(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0119/2002) da deputada Marit Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (COM(2001) 452 - C5-0372/2001 - 2001/0176(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0120/2002) da deputada Marit Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/462/CEE e 90/539/CEE do Conselho (COM(2001) 452 - C5-0373/2001 - 2001/0177(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
(A sessão, suspensa às 11H58 para uma sessão solene, é reiniciada às 12H34)

Presidente.
Senhor Presidente, é para nós uma grande honra e um enorme prazer dar-lhe hoje as boas-vindas ao Parlamento Europeu.
É a primeira vez que o Presidente dos Estados Unidos Mexicanos vai discursar perante a nossa Assembleia, e a sua presença hoje aqui sublinha a qualidade, cada vez mais positiva, das relações entre o México e a União Europeia.
Para mim, pessoalmente, este momento também se reveste de um significado especial: o Senhor é o primeiro Chefe de Estado a discursar perante a nossa Assembleia no período da minha presidência.
Gostaria igualmente de dar as boas-vindas à delegação do Congresso Mexicano à nossa tribuna oficial. Essa delegação veio participar na quarta reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Congresso Mexicano.
Senhor Presidente, a sua eleição, no dia 2 de Julho de 2000, marcou uma nova fase na política mexicana e na consolidação democrática do seu país. As prioridades que estabeleceu para o seu governo - reforçar o Estado de direito, a reforma do sistema de justiça, promover o crescimento económico e as oportunidades, desenvolver os recursos humanos e o diálogo com os Zapatistas - são tudo prioridades que o Parlamento Europeu apoiou e continua a apoiar vigorosamente.

O México demonstra como é que um país com uma cultura secular é capaz de conjugar os seus fortes laços históricos com a Europa com um papel e uma parceria novos e estratégicos na política da América Central.
Os laços entre o México e a União Europeia são fortes: o vosso país foi o primeiro em todas as Américas a assinar um Acordo de Associação e de Comércio Livre com a União Europeia. Esse acordo é um marco nas nossas relações. É importante que se assinale hoje neste Parlamento que esse acordo é mais do que uma simples ligação que tenha a ver com mercados e comércio. É um compromisso político de profundo significado, que abrange questões económicas e também o diálogo político com uma dimensão parlamentar, em cujo âmago estão valores que partilhamos. Visa incluir a promoção de princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos, que, para este Parlamento, são partes indispensáveis dos nossos acordos de associação e conselhos de associação com outros Estados. Como é do vosso conhecimento, o Parlamento Europeu apoia firmemente este acordo desde a primeira hora.
Dentro de dois dias, o Senhor Presidente vai participar, em Madrid, na segunda Cimeira dos Chefes de Estado da União Europeia e dos Países da América Latina e das Caraíbas, que tem por objectivo a renovação e o reforço das relações entre estas duas regiões. O Parlamento Europeu também vai estar presente e já hoje de manhã debateu longamente a cimeira em que o Senhor Presidente também vai participar.
Agradeço-lhe, Senhor Presidente, a sua presença hoje aqui. Estamos gratos pela sua visita. Na qualidade de presidente do Parlamento Europeu, agradeço-lhe, em particular, que na sua deslocação à Europa a caminho de uma cimeira, tenha disposto de tempo para se dirigir aos deputados desta Assembleia e para celebrar a consciencialização da própria democracia parlamentar. Este, para nós, também é um acto político de grande significado e não um simples gesto. É, pois, com enorme prazer que o convido, Senhor Presidente, a usar da palavra perante a nossa Assembleia que é, enquanto Parlamento eleito, o maior Parlamento supranacional democraticamente eleito em todo o mundo.
Tem a palavra, Senhor Presidente.
(Vivos aplausos)

Fox
Senhor Patrick Cox, Presidente do Parlamento Europeu, ilustres membros do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores:
Estou muito grato pelo convite para visitar esta digna Câmara. É para mim uma honra dirigir-me ao plenário do Parlamento Europeu, uma Assembleia na qual está representada a vontade democrática de milhões de cidadãs e cidadãos europeus.
A composição plural desta instituição testemunha a diversidade cultural e política da União Europeia. É, igualmente, um exemplo histórico de quão longe chegou a nossa civilização; uma prova irrefutável de que as instituições democráticas, moldadas no calor da luta dos povos, o esforço constante e o compromisso com visão de futuro permitem a unidade na diversidade e, ainda mais importante, fomentam um verdadeiro sentido de comunidade e um desenvolvimento sólido e partilhado.
Tal como nesta bela cidade europeia, confluem nesta instituição diversos caminhos. A convergência de vontades aqui representadas constitui a base do êxito desse enorme esforço criativo que foi a construção da casa europeia.
A importância deste Parlamento transcende as fronteiras europeias, dado que as suas acções e o seu exemplo ajudaram a promover em grande medida a defesa dos princípios democráticos e dos direitos do Homem em todo o mundo.
No que diz respeito ao México, esta Assembleia foi um elemento-chave para o desenvolvimento e para o reforço das relações entre o meu país e a União Europeia. Desejo, pois, aproveitar esta ocasião para agradecer o apoio que sempre prestaram ao processo que permitiu que milhões de mexicanas e mexicanos conseguissem encetar o caminho para a democracia na nossa nação.
Graças a esse decidido esforço do povo mexicano, o México vive hoje uma liberdade sem precedentes e uma democracia firme e sólida. No México, tal como na Europa, o exercício da democracia requer a convergência de esforços muito diversos; o trabalho conjunto de diferentes forças políticas, de indivíduos e organizações não governamentais, de empresários e de funcionários públicos, visando uma meta comum: o desenvolvimento sustentado e sustentável da nossa nação, num compromisso incondicional pelo direito.
Hoje, o México e a sua democracia são uma árvore frondosa e forte, cuja sombra protege todas e todos, em particular aqueles que tradicionalmente eram marginalizados e excluídos: as crianças, as mulheres, os indígenas.
Assumi, a 2 de Julho de 2000, o compromisso de conduzir o país pelo novo rumo que o povo mexicano elegeu. Um caminho que parte da democracia e do Estado de direito e que segue em direcção a um futuro de prosperidade partilhada, de justiça e de equidade.
Uma das minhas prioridades enquanto governante foi, assim, a de que todos os funcionários do meu governo actuem dentro da mais absoluta honestidade e com total transparência. Hoje, todos os alegados actos de corrupção são investigados e punidos com rigor pela via da legalidade. Consolidámos as instâncias de controlo e supervisão das despesas públicas e estamos empenhados em erradicar a corrupção, que constitui um entrave ao desenvolvimento e à solidez das instituições democráticas.
Não basta, obviamente, ser honesto e prestar contas; exigi igualmente que a função pública responda com eficiência e eficácia às exigências económicas e sociais da sociedade mexicana.
Os primeiros resultados estão à vista: o México tem hoje uma economia estável com uma inflação que se cifrou nos 4,4% em 2001 e que segue essa tendência em baixa, com taxas de juro - as mais baixas de sempre - em torno dos 6%, que permitem empreender, crescer e criar mais empregos; com uma taxa de desemprego, no ano passado, um ano difícil em termos económicos, de 2,5% e com um quadro jurídico que garante amplas seguranças jurídicas ao investimento. Estamos a afectar, também, substanciais recursos à modernização de infra-estruturas e à geração de energia.
No domínio social, o meu governo desenvolveu vastos programas com o objectivo de melhorar a saúde e o nível de educação de vastos sectores da população, em particular nas zonas mais carenciadas do país. Posso citar, a título de exemplo, que no ano passado, para lá do sistema educativo público gratuito, foram concedidos mais de 4 milhões de bolsas de estudo a crianças e a jovens em todo o país. Este ano vamos acrescentar mais um milhão: 5 milhões de bolsas, sendo 300 000 atribuídas directamente a jovens indígenas, a jovens de famílias carenciadas que, assim, poderão aceder ao ensino superior. No ano em curso serão construídas mais de 500 000 novas habitações, um aumento de 50% em relação ao ano transacto.
Existe hoje no México, em termos políticos, um verdadeiro equilíbrio de poderes. O poder legislativo e o judicial gozam de uma autonomia que não é unicamente formal, como acontecia no passado, mas sim efectiva. Cite-se, a comprová-lo, a absoluta independência que o Congresso revelou ter em relação às diferentes iniciativas que o executivo lhe remeteu. Demonstração idêntica foi dada pelo poder judicial, que resolveu controvérsias constitucionais entre o poder legislativo e o poder executivo, um feito inédito.
Outro repto importante é a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico para visar o crescimento económico e social. Efectuaram-se mudanças, conjuntamente com representantes da comunidade científica e com a iniciativa privada, cuja necessidade se fazia sentir; entre estas destacam-se a descentralização, mais investimento com um compromisso de atingir 1% do Produto Interno Bruto, e, fundamentalmente, significativos incentivos para as empresas e os investigadores que invistam nesta empresa estratégica.
Outro repto muito importante diz respeito às populações indígenas. No México há 10 milhões de cidadãs e cidadãos indígenas. Aprovou-se a lei dos direitos e culturas dos povos indígenas que, até à data, é a lei mais avançada e vanguardista na matéria.
Desde o início do conflito de Chiapas, este Parlamento manifestou, de forma muito clara, e em diversas ocasiões, a sua preocupação pela situação nesse Estado mexicano, tendo-se manifestado a favor do respeito pelos direitos das populações indígenas, em particular pelos seus direitos humanos.
O meu governo deu claras mostras da sua vontade política de prosseguir o diálogo com os zapatistas, que se traduziu, por exemplo, na protecção que demos à marcha que efectuaram até à cidade do México. Desde que assumi as minhas funções, tentámos mitigar a situação e implementar programas de investimento, desenvolvimento, bem como dar resposta às necessidades das comunidades indígenas em todo o país. Agradeço o apoio que a União Europeia tem concedido a este processo e, de uma forma muito particular, o facto de ter manifestado, no ano passado, o seu reconhecimento pelos esforços envidados pelo Governo mexicano.
A fim de registar progressos em matéria de protecção dos direitos dessas comunidades, promovi uma reforma constitucional relativa aos direitos e à cultura indígenas; o que é um reflexo da nossa firme vontade de alcançar um respeito incondicional pelos direitos humanos de todas e de todos os mexicanos. Esta iniciativa foi complementada com uma promoção a favor do respeito destes direitos fundamentais em qualquer parte do mundo.
Gostaria de salientar, a propósito deste tema, que, desde o início, nos declarámos um governo humanista e elaborámos uma política inequívoca e firme a favor dos direitos humanos. Política que se desenvolve em torno de dois eixos. O primeiro consiste na promoção do apoio e da cooperação dos organismos internacionais e da comunidade internacional a favor de todas as acções que favoreçam as mudanças necessárias para superar qualquer atraso nesta matéria.
O segundo eixo consiste em reconhecer e promover, a nível internacional, os direitos humanos como valores fundamentais de carácter universal. Neste sentido, o México decidiu desempenhar um papel activo em diversos foros internacionais, em particular em instâncias multilaterais como a Comissão dos Direitos do Homem das NU, onde a voz e o voto do México reforçam a posição internacional na matéria e a vigência desses direitos fundamentais no mundo.
A nossa preocupação com o respeito pelos direitos humanos dentro e fora das nossas fronteiras levou-nos a empreender uma luta sem tréguas em prol da defesa das mexicanas e dos mexicanos que trabalham nos Estados Unidos, independentemente da sua condição de imigrantes. Desenvolvemos ainda uma luta a favor dos direitos dos mexicanos condenados à pena de morte naquele país.
Associamo-nos ao louvável trabalho do Parlamento Europeu em nome da abolição da pena de morte...

... e estamos profundamente gratos pelas mostras de apoio que recebemos no caso de Gerardo Valdés no Estado do Oklahoma, cuja vida foi poupada graças à intervenção desta Câmara e à do nosso país. Os mexicanos partilham com milhões de europeus a ideia de que privar um ser humano da vida - independentemente do erro que tenha cometido - constitui uma violação do mais fundamental dos seus direitos que atenta contra a dignidade da nossa espécie e que coloca os poderes públicos em pé de igualdade com os criminosos ao assumirem uma atitude igualmente violenta.
(Aplausos)
A promoção da democracia enquanto a melhor forma de governo, o respeito pelos direitos humanos e a promoção do desenvolvimento sustentado e sustentável dos povos são elementos essenciais da política externa mexicana impulsionada pelo meu governo. Uma política externa que visa a participação na construção da arquitectura internacional requerida pelas nossas sociedades do novo milénio.
Em Setembro do ano passado, através da adesão à Carta Democrática Inter-americana, o México associou-se às nações do nosso hemisfério decididas a defender a democracia na nossa região.
Com a nossa participação na qualidade de membro não permanente do Conselho de Segurança das NU, contribuímos para a construção de uma nova arquitectura que salvaguarde mais eficazmente a paz e a segurança internacionais.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento para o Desenvolvimento, recentemente realizada na cidade de Monterrey, no México, é mais uma prova da nossa decidida vontade de assumir um papel de liderança na configuração de um sistema internacional mais equitativo, que propicie novas oportunidades às nações menos desenvolvidas.
Num mundo caracterizado pela interdependência, só unindo os nossos esforços é que poderemos ter êxito neste e noutros domínios, como a preservação do ambiente, o combate ao tráfico de estupefacientes e o trafico ilícito de armas, de bens culturais ou de pessoas, a luta contra a pobreza extrema e a plena vigência das normas do direito internacional.
Devemos unir os nossos esforços aos das outras nações, aos de grupos parlamentares, organizações civis, centros de investigação, famílias e indivíduos.
Todas e todos somos co-responsáveis pelo nosso futuro, por um futuro necessariamente partilhado. Por esta razão, como manifestou José Martí, acredito que devemos apostar hoje na "diplomacia dos povos", porque o que prevalecerá para sempre é o sulco deixado na consciência de cada indivíduo pelo conhecimento, pela proximidade humana e pelo interesse permanente pelo próximo.
Senhoras e Senhores Deputados,
O México propôs um novo modelo de desenvolvimento regional, o Plano Puebla-Panamá, que integra sete nações centro-americanas e oito Estados do su-sueste mexicano. Uma região que regista um nível de desenvolvimento muito baixo, uma enorme pobreza e que requer um desenvolvimento urgente. O citado plano espelha o compromisso e o reconhecimento explícito, por parte do meu governo, de que, nas novas condições económicas e políticas do século XXI, não é suficiente modernizar a política de desenvolvimento se não se ultrapassar as fronteiras nacionais.
Endereço, desta tribuna, um convite formal ao Parlamento Europeu para que apoie este esforço de integração regional, que permitirá aos Estados da América Central compreendida em Puebla e o Panamá, onde o continente americano se estreita, registar progressos em direcção a um desenvolvimento firme, combater a pobreza e impulsionar o ensino e o conhecimento.
No que diz respeito à Cimeira União Europeia/América Latina e Caraíbas, que terá lugar proximamente em Madrid, estou certo de que constituirá uma excelente oportunidade para analisar, com uma perspectiva birregional, os diversos problemas que afectam as nossas regiões e debater a melhor forma de os arrostar, de forma conjunta.
Manifesto o meu reconhecimento ao Parlamento Europeu pela aprovação de uma proposta dirigida a estabelecer uma associação global e uma estratégia comum entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. Os Chefes de Estado que se reunirão em Madrid examinarão com todo o interesse o seu conteúdo.
Desejo reiterar, perante todos vós, a determinação do meu país de intensificar os intercâmbios com a Europa, tanto com as suas instituições como com os diversos países, regiões e comunidades.
É com satisfação que informo que os dois primeiros anos de vigência do Acordo de Comércio Livre entre o México e a União Europeia foram bem sucedidos, tendo-se registado níveis de crescimento na balança comercial da ordem dos 18%, ou até mais, quando, por exemplo, no ano passado a recessão global não permitiu que as exportações para outras regiões conhecessem um aumento. Este facto faz-nos alimentar esperanças e enche-nos de optimismo e faz com que vejamos nesta relação um grande potencial.
O México é uma nação que se enriqueceu com o contributo de diferentes civilizações surgidas no nosso território ou que lá se instalaram. À semelhança da Europa, o México foi, e continua a ser, um ponto de encontro e de convergência de culturas diferentes. À semelhança da Europa, o México assenta a sua identidade na diversidade e na multicultura que o fortalece e enriquece.
Convido-os a intensificar os nossos intercâmbios, a prosseguir o impulso conferido às nossas relações, a contribuir para a consolidação de um México comprometido com o seu tempo e de uma Europa vanguardista no mundo.
Façamos do nosso presente democrático a base de um futuro de bem-estar partilhado. Com audácia, com esforço, com a convicção de que o bem-estar do próximo é também o nosso próprio bem-estar, construamos em conjunto o mundo que merecemos.
Muito obrigado pela vossa atenção.
(Vivos aplausos)
(A Assembleia, de pé, aplaude o orador)

Presidente.
Caros colegas, antes de dar por encerrada esta sessão solene, gostaria, Senhor Presidente, de agradecer a presença da minha colega e antecessora, a senhora deputada Nicole Fontaine, que visitou oficialmente o México em Abril de 2001, em representação do Parlamento Europeu. Agradeço-lhe que tenha tomado a iniciativa de o convidar a deslocar-se aqui hoje.
Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de pedir ao Grupo PPE e ao Grupo PSE para retirarem a alteração 1, que se refere a esta resolução. Com esta alteração pretende-se alargar a lista das organizações terroristas a uma série de organizações. Neste momento, em que a União Europeia está empenhada numa série de negociações, sobretudo com a Colômbia, e em que algumas pessoas - entre as quais uma candidata da nossa família política, mas também outras - estão nas mãos dos terroristas, parece-nos que alargar listas que não terão nenhum efeito positivo, antes pelo contrário, terão um efeito negativo nas negociações, não é coisa que se recomende ao nosso Parlamento. É, pois, com o pedido de retirada dessa alteração que nos dirigimos aos dois grupos maioritários.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, no que diz respeito à alteração 40, o que está na lista das votações é que, caso esta seja aprovada, as alterações 1, 2 e os números 16 e 17 ficam sem efeito. Não concordamos com isso. Somos de opinião que a segunda parte da alteração 2 é absolutamente compatível com a alteração 40. É importante que votemos sobre a segunda parte, porque esta diz:

Presidente.
Foi considerado incompatível por ir contra o espírito da alteração 40, se esta fosse aprovada, votar nessa altura as alterações 1 e 2 relativas aos nºs 16 e 17. Mas terei muito prazer em escutar o conselho do relator sobre este aspecto.

Elles (PPE-DE)
Senhor Presidente, fica claro que os Socialistas estão a mudar de terreno à medida que avançamos neste debate. O texto original do nº 16 diz que é inevitável a necessidade de 'um aumento significativo das despesas do sector da defesa a fim de colmatar o défice actual, em termos de capacidade?. Nas discussões com o Grupo Socialista concordei em alterar esse texto para 'um aumento?, partindo do pressuposto de que a nossa alteração nº 40 seria a base para o nosso compromisso. Prosseguimos, e eu concordei em apresentar uma alteração oral dizendo que deveria ser 'despesa adequada do sector da defesa?. Como o Grupo Socialista retirou a sua aprovação à alteração nº 40 na sua forma actual, sugiro que voltemos à formulação original do nº 16 - 'aumento significativo? - e votemos primeiramente esse texto.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Aquilo a que o Conselho e o relator apelidam de "assistência macrofinanceira à Ucrânia" merece mais a designação de chantagem financeira vergonhosa.
As condições draconianas em que o Conselho envolve esta nova ajuda - privatização das grandes empresas, desmantelamento do sector público em beneficio das pequenas empresas, liberalização dos preços, reformas sectoriais - confirmam muito claramente o programa, dito de ajustamento, exigido pelo FMI, cujo inicio de aplicação mais não fez do que agravar a situação da Ucrânia em 2000.
Na altura em que o próprio relator constata um recuo constante do PIB desde há vários anos e, simultaneamente, em que os preços no consumidor não param de aumentar, a retoma destas "reformas" só poderá embrenhar ainda mais este país na crise e precipitar a maioria da sua população numa miséria crescente. O relator não diz uma palavra sobre a sorte dessa população e o seu empobrecimento extraordinário desde o desaparecimento da URSS. O problema não lhe diz respeito. Apenas lhe importa a "transição para uma economia de mercado", a qual mal começou já produziu catástrofes humanas, económicas e sociais, que, sabemo-lo, este relatório imputa cinicamente à conta de ganhos e perdas...
(Declaração de voto abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. Lamentavelmente as alterações que apresentei a este relatório sobre a fécula da batata foram rejeitadas na Comissão da Agricultura. Recordo que essas alterações visavam criar uma organização comum de mercado para a batata de consumo, situação que é particularmente importante para Portugal. Agora, o relatório apenas contempla a proposta da Comissão relativamente à fécula e continua a desprezar a posição que defendemos. Ora, a verdade é que os mecanismos de apoio à produção de fécula de batata custam bastante ao orçamento comunitário e beneficiam apenas alguns países. Daí a importância que tinha rever desde já este apoio de forma a garantir uma maior justiça nos apoios à batata e beneficiar a generalidade dos seus produtores, designadamente os pequenos e a agricultura familiar. Assim, não votámos favoravelmente este relatório.

Alavanos (GUE/NGL)
O Grupo GUE/NGL subscreve e apoia a proposta de resolução comum sobre as relações euromediterrânicas. Todavia, aproveito esta ocasião para destacar a importância da Declaração Final do Grupo de Contacto dos Presidentes dos Parlamentos Euromediterrânicos. Destaco em especial o nº 2 sobre a aplicação das Resoluções nºs 242 e 338 do Conselho de Segurança, a fórmula "pela paz", o direito legítimo dos palestinianos à autodeterminação e à criação de um Estado independente, o nº 6, que condena as acções de ocupação militares por parte de Israel, e ainda o nº 7, que condena todos os actos de violência e de terrorismo praticados contra israelitas inocentes.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O nosso voto não favorável nesta resolução visou, no fundamental, protestar contra a inclusão da alteração apresentada pelos PPE e PSE solicitando ao Conselho que complete a lista das organizações incluindo todos os grupos e organizações que recorram ao assassínio, ao sequestro, à chantagem, à extorsão e a qualquer outro tipo de acções terroristas. É que, desde logo, não se explicita a que outro tipo de acções terroristas se refere e, depois, não se distingue entre acções de organizações que lutam pela democracia nos seus países e as efectivas acções terroristas. O que não é aceitável.
No entanto, a resolução tem diversos aspectos positivos, designadamente no que se refere à intensificação das relações de cooperação e de solidariedade com os países da América Latina de forma a favorecer o seu desenvolvimento económico e a garantir serviços sociais e de combate à pobreza, reiterando a necessidade da União Europeia dispor de recursos suficientes para concretizar esta política. Naturalmente que consideramos fundamental o desenvolvimento de uma verdadeira política de cooperação e não apenas acordos de comércio que beneficiem fundamentalmente as multinacionais, como por vezes tem acontecido.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, trata-se de uma directiva contra o ruído, e eu votei de bom grado a favor porque sou contra o ruído. Sim, mas sou contra todos os tipos de ruído, Senhor Presidente, inclusivamente contra os daqueles que agem contra os idosos e os reformados. Chegou aos meus ouvidos, hoje mesmo, o eco de um facto extremamente grave, ocorrido em Milão, onde a jornalista de uma rede de televisão, Telelombardia, que se dirigia a um lar de idosos e reformados, o lar Pio Albergo Trivulzio, de Milão, a fim de efectuar uma reportagem sobre as condições de vida dos idosos nas casas de repouso - neste caso uma casa de repouso para idosos em Milão - foi maltratada, viu-se impedida de captar imagens para a televisão, com grande alarido, portanto, que chegou aos meus ouvidos e que eu quero denunciar neste momento, nesta assembleia. Na verdade, penso que os idosos e os reformados têm o direito a que se saiba como vivem, em tranquilidade e em serenidade e não em condições que têm qualquer coisa de duvidoso, como eu suspeito que aconteça com esta casa de repouso de Milão.

Presidente.
Foi inventivo como sempre, no que respeita a fazer com que o assunto se adeque ao ponto que consta da ordem do dia.
Relatório Caudron (A5-0153/2002)

Fatuzzo (PPE-DE).
O voo de fantasia para explicar a razão pela qual votei a favor da investigação vai ser ainda mais alto, Senhor Presidente, porque eu sou a favor, absolutamente a favor da investigação, é certo, mas da investigação de quê? Penso que devíamos fazer como faz Orlando na obra de Ludovico Ariosto, Orlando Furioso. Orlando vai à Lua procurar o juízo perdido. Penso que nós também devíamos procurar o juízo, ou seja, o raciocínio, a sabedoria que a humanidade perdeu. Isso também é investigar. É uma investigação difícil, mas é uma investigação que deveria vir em primeiro lugar nas nossas buscas, já que muitos homens perderam a razão, principalmente governantes. O que está a acontecer na Palestina e em Israel, neste momento, e não só lá, é um exemplo de que a primeira investigação que devemos fazer é a do nosso juízo perdido.

Scallon (PPE-DE).
Senhor Presidente, o financiamento da investigação sobre embriões que se destinam a ser destruídos é contrário à posição constitucional da Irlanda, tal como é contrário à posição constitucional, jurídica ou política de outros quatro Estados-Membros.
A União Europeia tem, de facto, competência em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico - Título XVII do Tratado CE. Esta competência tem de ser exercida como acção complementar das acções empreendidas nos Estados-Membros - artigo 164º do Tratado CE - e sempre em conformidade com o princípio da subsidiariedade - artigo 5º do Tratado CE - e respeitando as identidades nacionais dos Estados-Membros - artigo 6º do Tratado da UE. Por conseguinte, contrariamente ao parecer do Senhor Comissário responsável pela Investigação, a UE não tem o direito de ir contra a legislação, os regulamentos e as orientações de natureza ética nacionais nem de insistir em que os Estados-Membros têm o dever de elaborar regulamentos no domínio da investigação sobre embriões.
Lamento o silêncio do Governo irlandês relativamente à situação inaceitável nos termos da qual os contribuintes irlandeses são obrigados a financiar a investigação sobre embriões que se destinam a ser destruídos, no âmbito da participação do nosso governo no financiamento da UE, e rejeito, em sintonia com a opinião maioritária do Grupo PPE-DE, o financiamento da investigação sobre embriões que se destinam a ser destruídos, tal como contido no relatório Caudron.

Belder (EDD)
Os aspectos éticos do programa-quadro são os que mais me preocupam, mais concretamente os que se prendem com a investigação sobre embriões "excedentários". Não podemos deixar de proteger esta vida criada por Deus. O resultado final não tem suficientemente em conta a natureza controversa desse tipo investigação. Partindo de uma perspectiva ética, há três considerações que gostaria de tecer.
Em primeiro lugar, o Conselho não cumpriu a sua promessa de concretizar as orientações mais detalhadas, ficando assim o Parlamento Europeu impossibilitado de se pronunciar sobre as mesmas em segunda leitura. Isso não é justo, tanto mais que se trata aqui de um instrumento legislativo que é decidido pelo processo de co-decisão. 
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu não pode, por uma questão de princípio, deixar que a divisão no Conselho influencie a sua tomada de posição. A necessidade de uma conciliação não ficaria, portanto, a dever-se à actuação do Parlamento Europeu, mas sim à atitude renitente do Conselho face a questões de natureza ética.
Em terceiro lugar, subsiste o problema de os cidadãos serem obrigados a cofinanciar actividades de investigação que constituem um delito em diversos Estados-Membros. O apoio activo a estas actividades de investigação não se coaduna com a declaração do Comissário, segunda a qual as decisões inerentes à autorização deste tipo de investigação devem ser deixadas ao cuidado dos Estados-Membros. Perguntei à Comissão Europeia como tenciona impedir que a ética se transforme num factor de concorrência, mas essa pergunta continua por responder.

Fitzsimons (UEN)
Congratulo-me com o facto de o próximo programa concentrar a sua atenção num número seleccionado de áreas prioritárias. Estou convencido que desta forma a Europa vai conseguir obter um verdadeiro valor acrescentado e caminhar no sentido da consecução dos seus objectivos, tal como definidos no Processo de Lisboa.
Apoio plenamente o reforço dos elos que ligam as iniciativas europeias, nacionais e regionais. A gestão descentralizada é muitíssimo bem-vinda porque todos desejamos que haja uma abordagem menos pesada e burocrática da gestão dos programas europeus e da obtenção de fundos.
Estou consciente da necessidade de continuidade no domínio da investigação, tanto em termos da integridade do trabalho que está em curso como do empenhamento do pessoal em diversos projectos. Temos a responsabilidade de desempenhar o nosso papel para garantir que haja uma transição suave para o Sexto Programa.
Por último, gostaria de me referir de forma breve aos aspectos éticos da investigação. Muito embora a subsidiariedade estipule que cada Estado-Membro pode decidir qual o tipo de investigação que poderá ser efectuado no seu território, não podemos esquecer que estamos aqui a falar do dinheiro dos contribuintes europeus. No meu Estado-Membro, a Irlanda, está claramente interdito qualquer tipo de experimentação que tenha a ver com embriões humanos ou clonagem.

Grossetête (PPE-DE)
Há muito que apoio os esforços de investigação ao nível europeu. As problemáticas relacionadas com a investigação sobre células estaminais e embriões supranumerários não devem ser abordadas de forma emocional e redutora. À luz dos grandes princípios fundamentais e dos valores universais que defendemos, é nosso dever excluir totalmente os riscos de eugenismo, bem como a clonagem com fins reprodutivos.
Não devemos ocultar o facto de numerosos doentes aguardarem o desenvolvimento de novas terapias, que ofereçam uma oportunidade de cura para muitos deles. Se é verdade que o legislador pode ter como missão enquadrar a investigação, é igualmente verdade que existe o risco de esta ficar encerrada numa carapaça demasiado apertada. Assim, a Europa da descoberta também deverá ser favorecida.
A investigação diz igualmente respeito à vida quotidiana de todos os Europeus, e domínios prioritários como os da segurança alimentar, da luta contra os grandes flagelos e da melhoria da saúde pública são testemunhos da vontade de associar a investigação ao bem-estar.
Noto igualmente com satisfação o apoio proposto ao desenvolvimento da investigação sobre doenças raras.

Montfort (NI)
As consequências económicas, para as empresas da União, de uma política europeia de investigação são consideráveis. Por isso, neste domínio, talvez mais do que em qualquer outro, deveremos favorecer o recurso a uma cooperação reforçada entre Estados-Membros, visto que o êxito do espaço de investigação europeu constitui uma das chaves para o nosso crescimento económico de amanhã.
Todavia, a definição e o alcance dos princípios éticos fundamentais, em defesa dos quais a posição comum do Conselho afirma que a investigação deverá ser conduzida, não estão claramente definidos.
Com efeito, nem todos os Estados-Membros seguem a mesma abordagem em matéria de investigação com embriões humanos. Ora, as recentes descobertas científicas oferecem-nos uma alternativa à utilização de células estaminais embrionárias: as células estaminais adultas. Podemos, pois, hoje, conciliar a investigação científica com os princípios éticos.
Por esse motivo, considero lamentável que não tenha existido uma maioria com vontade de reabrir este debate essencial sobre o futuro da investigação. De facto, isso abre as portas ao financiamento, por parte de qualquer Estado-Membro, à investigação que alguns não aprovam no seu próprio território. Trata-se de um atentado ao respeito pelas soberanias nacionais, mas igualmente à soberania moral dos Estados e dos seus cidadãos.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A clonagem terapêutica, que abre novas oportunidades de cura de determinadas doenças, pressupõe a destruição de embriões e, embora seja a técnica mais explorada (e por essa razão mais acessível), não é a única e seguramente não é a ideal. Por isso, no plano jurídico, defendo a proibição, a nível europeu, da criação de embriões humanos por clonagem (para fins terapêuticos como para fins reprodutivos). Contudo, esta proibição deve admitir duas excepções: os embriões supranumerários e as 64 linhas celulares disponíveis.
No entanto, relativamente ao financiamento à investigação, e em particular no âmbito do 6º Programa Quadro (alvo deste relatório Caudron), defendo que deve ser dada prioridade ao financiamento comunitário de projectos de investigação que prevejam o recurso para fins terapêuticos a células germinais adultas.

Mussa (UEN)
O Espaço Europeu da Investigação é uma realidade em evolução: é um ambicioso objectivo da União Europeia que, através do Sexto Programa-Quadro, se propõe coordenar as actividades de investigação por forma a permitir que a Europa possa fazer face à concorrência com as outras grandes nações mundiais no domínio científico e tecnológico.
As acções efectuadas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico 2002-2006 serão, pela primeira vez, realizadas de acordo com os objectivos gerais relativos à investigação, estabelecidos no Tratado que criou a Comunidade Europeia, designadamente:
reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria e da comunidade;
favorecer o desenvolvimento da competitividade da indústria e da comunidade;
promover as acções de investigação coerentes com os princípios do Tratado que criou a União Europeia.
As questões prioritárias de investigação, propostas no Sexto Programa-Quadro, foram definidas com base 'nos critérios de valor acrescentado europeu?, que consistem:
na vontade de reunir e concentrar uma massa crítica de recursos financeiros e humanos, limitando ao máximo as dispersões;
na necessidade de relacionar as diferentes competências complementares presentes nos vários países da União, bem como de recorrer a estudos comparados à escala europeia;
na criação de ligações com as prioridades e os interesses da União;
na exigência de uma investigação necessariamente transnacional.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. Ao fim de largos meses de trabalho e de extensos debates interinstituicionais, públicos e no âmbito interno parlamentar, é perfeitamente lamentável que a maioria da câmara tenha persistido em impor a rejeição de todas as alterações que se inspiravam em imperativos éticos básicos de matriz humanista. A maioria revelou, assim, uma absoluta insensibilidade a valores humanos fundamentais e um espírito nefasto de prevalência absoluta de um tecnicismo sem limites. Refiro-me à rejeição das propostas de alteração nºs 89, 91, 92 e 95, que fica, assim, a manchar negativamente um marco tão importante para a comunidade científica europeia e para as políticas de investigação no quadro da União. Pelo meu lado, lamento nomeadamente a rejeição da alteração nº 89, que eu havia proposto, defendendo o chamado ' princípio da unanimidade legislativa?, a qual oferecia, a meu ver, a única solução sólida e incontrovertível no plano jurídico para aqueles problemas, respeitando por inteiro as decisões legislativas democráticas dos Estados-membros. Assim, o que podemos vir a ter, depois desta obstinada cegueira da maioria, é que, através da UE, dinheiro de contribuintes de um Estado-Membro onde determinado objecto, método ou técnica sejam considerados ilegais venha a ser usado para financiar aquilo que, no seu próprio país, é proibido e ilegal. Ora, como é óbvio, este resultado é não só ofensivo da democracia em sentido verdadeiro e das ordens jurídicas nacionais, como representa um completo absurdo do ponto de vista jurídico e uma violência diante da hierarquia substancial das normas.

Sacrédeus (PPE-DE)
. (SV) Votei contra o relatório. Quatro Estados-Membros da UE consagram nas suas constituições este conceito de protecção da inviolabilidade da vida, pelo que proíbem a investigação em células estaminais colhidas em embriões, crianças não nascidas. No quadro do programa comunitário de investigação, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho não têm em consideração esta protecção constitucional, o que é profundamente lamentável.
Sou um dos subscritores da alteração 92, cujas quatro partes foram rejeitadas (193 votos a favor, 248 contra e 22 abstenções; 183 votos a favor, 293 contra e 21 abstenções; 182 votos a favor, 303 contra e 21 abstenções; 184 votos a favor, 312 contra e 18 abstenções). Está, assim, dada luz verde para que o dinheiro dos contribuintes possa ser gasto numa actividade que é ilegal e anticonstitucional em quatro Estados-Membros, entre os quais a Alemanha.
Por isso, há uma grave omissão de normas éticas no Sexto Programa-Quadro, nomeadamente no que se refere à investigação que envolve embriões humanos. As posições dos Estados-Membros em relação a este tipo de investigação são muito diversificadas e todas têm de ser respeitadas. Por conseguinte, deveria ser óbvio que a investigação em embriões criados para fins de fertilização in vitro, mas não utilizados para esse efeito, bem como a investigação que utilize células estaminais embrionárias não deverão ser financiadas pela UE. Os recursos comunitários devem ser gastos em benefício de todos os países. Nenhum Estado-Membro deve ser obrigado, como está a acontecer, a financiar um tipo de investigação que é ilegal e anticonstitucional no seu próprio território.

Titley (PSE)
Congratulo-me com este relatório que representa um importante passo em frente para fazer da União Europeia a economia mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010. Sem o apoio a este programa a Europa nunca poderá ter a esperança de se transformar num actor a nível mundial no domínio da investigação e da tecnologia, domínios em que estamos a ficar gravemente atrasados em relação aos Estados Unidos.
O Sexto Programa-Quadro respeitará também os princípios éticos defendidos em toda a Europa; será especificamente proibida a actividade no domínio da investigação sobre clonagem humana para fins de reprodução. Acho que as Instituições europeias se podem felicitar por terem chegado a um acordo razoável e efectivo sobre esta questão. As vantagens do Sexto Programa-Quadro a nível global precisam de ser cabalmente traduzidas para chegarem aos nossos cidadãos: todos os sectores da sociedade, dos jovens cientistas aos deficientes e aos idosos têm a ganhar com o conteúdo desse programa-quadro. Na realidade, se alguma vez algum programa defendeu a cooperação europeia, esse programa foi o programa de investigação. E fá-lo de forma vigorosa. Estou encantado pelo facto de os cientistas europeus nas regiões da Europa irem ser recompensados em termos financeiros pela sua inteligência. De uma maneira geral, este facto vai tornar-nos mais competitivos e vai contribuir para a luta contra as doenças graves e os problemas ambientais.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de tomar posição sobretudo em relação a duas alterações no relatório Schnellhardt, assim como confirmar que votei a favor delas, nomeadamente, em relação às alterações 129 e 82. Considero o relatório muito equilibrado na sua globalidade e felicito o colega Schnellhardt pelos seus esforços. Creio que a aprovação de ambas as alterações pelo plenário demonstrou que é possível encontrar um compromisso razoável entre a necessidade de um regime europeu e o recurso à lucidez humana, quando estão em causa pequenas quantidades. Além disso, é razoável aplicar o tema da subsidiariedade também nas regras de higiene no sector da caça. Espero que as disposições correspondentes sejam introduzidas nos regimes nacionais.

Fatuzzo (PPE-DE).
O primeiro relatório Schhnellhardt diz respeito ao regulamento sobre a higiene dos produtos alimentares na Europa. Como sempre e como vê, Senhor Presidente, na sua maior parte, os deputados europeus estão ausentes da assembleia. Porquê? Porque foram almoçar. Certamente muitos deles devem estar a saborear pratos típicos, tradicionais e regionais; os italianos, por exemplo, o queijo gorgonzola, o toucinho de Colonnata, o queijo parmeasão reggiano, o esparguete al pesto, fettuccine com trufas, frango alla diavola e por aí fora, produtos típicos regionais que, felizmente - já sei que ficou com água na boca, mas tenha mais um bocadinho de paciência -, no relatório Schnellhardt estão protegidos. Pois bem, eu gostaria que o estivessem mais ainda e que se dissesse alto e bom som a todos os cidadãos europeus que os seus produtos típicos regionais nunca hão-de faltar nas mesas europeias. Essa é que é a Europa próxima dos cidadãos, Senhor Presidente!

Presidente.
Não foi sobretudo a mim que cresceu água na boca. O secretariado começou a desejar ardentemente que chegasse a hora do almoço.

Hyland (UEN)
Oriundo que sou da Irlanda, a 'Ilha da Comida?, tenho plena consciência da necessidade de convencer os consumidores europeus de que os géneros alimentícios da Europa não ficam atrás de quaisquer outros, em todo o mundo, no que respeita a higiene, segurança e qualidade.
Na sequência de uma série de situações de alarme nos últimos anos, foram tomadas importantíssimas medidas para apurar todo o processo de produção de alimentos, de modo a não deixar nada ao acaso e a que os nossos consumidores possam desfrutar de paz de espírito.
Congratulo-me particularmente com o estabelecimento de regras que têm por objectivo garantir que os géneros alimentícios importados do exterior da União Europeia cumpram as mesmas normas rigorosas que se aplicam aos produtores da UE. Agora que nos aproximamos velozmente do alargamento, este aspecto deve continuar a ser prioritário na agenda de trabalhos, para que seja possível manter os padrões com que os consumidores europeus se habituaram a contar.
A pedra angular da política de segurança alimentar é a criação da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. É motivo de profunda preocupação o facto de, quase meio ano depois da data de arranque, continuar por decidir onde é que essa Autoridade vai ficar permanentemente sediada. Isto envia aos consumidores um sinal muito dúbio sobre a urgência com que as autoridades europeias tratam toda a questão da segurança alimentar.

Fatuzzo (PPE-DE).
É certo que votei a favor deste documento sobre a higiene dos produtos alimentares de origem animal, mas fi-lo contrafeito, Senhor Presidente. Penso que o nosso voto pode ser justificado com qualquer argumento, desde que seja sério e humano. Não devemos nós então propor - e eu proponho-o neste momento - que as pessoas sejam mais humanas com os animais, quer se trate de peixes, bovinos, ovinos ou suínos? Porque haveremos nós sempre de comê-los? Porque haveremos nós de criá-los para os matar e os servir à mesa? Eu não sou vegetariano, Senhor Presidente, mas porque não sair em defesa dos animais que eu não estou certo de que o Padre Eterno tenha criado para acabarem nas nossas mesas? Penso que, um dia, poderemos mesmo vir a decidir não consumir mais carne de animais. Essa, pelo menos, é a minha proposta, Senhor Presidente.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE)
Felicito o procedimento diferenciado da Comissão para garantir um elevado nível de protecção da saúde, através de regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios.
O facto de estas regras se aplicarem igualmente à carne de caça selvagem fornecida aos consumidores por via comercial e em grandes quantidades não pode ser considerado senão coerente. No entanto, é absolutamente necessário distinguir se se trata da comercialização ou do consumo privado de caça abatida em pequenas quantidades. O caçador que, após a caça, oferece pequenas quantidades de carne de caça ou a coloca à venda directa local não pode e não deveria ser obrigado a cumprir as mesmas normas que uma grande empresa de transformação de carnes. É necessário encontrar soluções práticas para a situação especial dos caçadores. Por mais que estas novas regras sejam correctas e louváveis, os caçadores privados têm de ser excluídos deste regime.
Hoje em dia, os nossos caçadores já possuem um vasto conhecimento no domínio da higiene e da patologia da caça selvagem. O caçador informado sempre assumiu e assumirá também no futuro a plena responsabilidade pela segurança sanitária na entrega da caça que abate.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou várias alterações que prevêem a flexibilidade para a comercialização de caça e de carne de caça, sem pôr em perigo a segurança alimentar. Peço insistentemente que estas alterações sejam aprovadas também no plenário.

Nobilia (UEN)
No seu trabalho - em relação ao qual damos o nosso voto positivo - a relatora definiu justamente como inovadora a proposta de regulamento em análise, bem como as propostas posteriores.
Com efeito, ela é inovadora pelo trabalho de reunião e simplificação das várias normas existentes sobre as questões já referidas. No entanto, a relatora interroga-se se a legislação comunitária - definido o nosso sistema de segurança alimentar como um dos mais elevados do mundo - não terá demasiadas lacunas ou, pelo contrário, não será excessivamente regulamentadora.
Na realidade, precisamos de uma legislação comunitária mais conceptual e menos regulamentadora, uma vez que, precisamente por isso, a médio/longo prazo fica com lacunas, se não for, mesmo, contraditória, em virtude do avanço da ciência e da técnica mas também devido à evolução dos cenários de valor das normativas comunitárias e/ou das filosofias de abordagem.
No entanto, há dois aspectos que devem ser salientados tanto no caso de hoje como - é de desejar - nos casos futuros de nova concepção: o primeiro é a definição pontual dos papéis, das competências e das responsabilidades dos empresários, dos Estados-Membros e da Comissão; o segundo é o maior e mais determinante papel da Europa - ou da Comissão, se preferirmos - nos contextos internacionais, a começar pela OMC. Contudo, também é verdade que, para este último aspecto, também há necessidade de uma Europa institucionalmente nova.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. Quanto ao primeiro dos dois relatórios Schnellhardt, sobre a proposta de Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios, apraz-nos registar a adopção pela comissão competente de uma alteração que permitirá aos Estados-membros tomarem medidas específicas que se apliquem aos mercados locais e às empresas alimentares que os abastecem e, bem assim, de protecção dos métodos de produção e dos ingredientes alimentares tradicionais, sob condição de que não representem um risco para a higiene alimentar. Esta é uma vertente, na verdade, que não pode ser ignorada e em que os esforços devem ser canalizados no sentido de melhorar a formulação destas especialidades, já que determinados conceitos podem não estar formulados ainda da forma mais feliz e compreensível. A higiene dos géneros alimentícios é sem dúvida uma exigência fundamental, mas importa resistir a visões fundamentalistas exageradas que, por um lado, sujeitassem a exigências desproporcionadas e a burocracias incomportáveis os mercados locais e, por outro, apagassem do mapa inúmeras produções tradicionais, em homenagem aos lobbies industrialistas, enfraquecendo a diversidade da alimentação dos nossos povos e dando nova machadada na agricultura europeia e nas nossas próprias culturas nacionais e regionais.

Titley (PSE)
Saúdo este relatório que solicita que se proceda a uma consolidação das actuais inspecções europeias realizadas no domínio da higiene dos géneros alimentícios e da saúde animal. A higiene dos géneros alimentícios é algo que afecta a vida quotidiana dos cidadãos europeus e um assunto que suscita grande interesse por parte de muitas pessoas. É, pois, importante que toda a legislação relativa a esta questão seja extremamente clara e acessível.
A exigência de que todas as empresas do sector alimentar estejam registadas também faz sentido. Neste momento esse sistema não existe e é tempo de os produtores de géneros alimentícios passarem a ser os únicos responsáveis pela segurança dos mesmos. Se passar a ser esse o caso, quando surgirem questões relacionadas com a segurança dos géneros alimentícios, os consumidores terão de lidar com menos burocracia e ficarão com uma ideia mais clara sobre a quem devem atribuir a culpa.
Por último, também é de saudar o pedido de que todos os tipos de carne sejam tratados de igual modo ao abrigo das novas regras. Não há nenhuma justificação suficientemente convincente para que a caça seja tratada de modo diferente das outras carnes, como neste momento acontece. Na realidade, se um cidadão europeu tiver problemas com a segurança dos géneros alimentícios e acabar por descobrir que existe uma excepção para o tipo específico de carne em questão, isso poderá retirar todo o sentido a este pacote de medidas.

Kindermann (PSE)
Devido a um lapso, alguns pedidos de uma votação em separado ou de uma votação por partes, que deveriam ser apresentados em nome do meu grupo, não puderam ser apresentados dentro do prazo. O pedido oral de uma votação em separado de três alterações, apresentado pelo nosso coordenador, não foi aceite. Por conseguinte, gostaria de esclarecer que, como relator, rejeito as alterações 4, 5 e 17, assim como, na alteração 11, aprovo apenas a parte final, isto é, as palavras: 'a Comissão informa as autoridades competentes, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu dos resultados das inspecções efectuadas?, como aditamento ao texto original da Comissão. Aprovo a alteração 16 sem as palavras: 'por meio do sistema de alerta rápido?.
No entanto, dado que foram efectuadas ainda outras alterações muito importantes ao relatório, votei, naturalmente, a favor das alterações votadas em bloco, assim como a favor da resolução legislativa, apesar de não concordar com o conteúdo de todas as alterações.

Patakis (GUE/NGL)
Foram os próprios acontecimentos, graves doenças 'sem precedentes? e os seus casos mortais, que nos colocaram diante de perguntas cruciais relativamente à saúde dos animais, à qualidade da nossa alimentação e aos enormes perigos que ameaçam a segurança dos consumidores.
Naturalmente que é indispensável elaborar normas legislativas claras a fim de estabelecer normas de qualidade e assegurar o controlo dos alimentos. No entanto, antes de qualquer intervenção legislativa, há que identificar claramente as causas da degradação e da alteração da cadeia alimentar. A lei inexorável do mercado capitalista que transforma em carnívoros os animais vegetarianos é a primeira que tem de ser denunciada e combatida. De outra forma, limitamo-nos a tratar de aspectos técnicos isolados que enganam os consumidores e se viram contra a saúde pública.
As responsabilidades devem ser procuradas na intensificação da produção, nas pressões exercidas sobre os produtores pelos comerciantes, pelas entidades normalizadoras e pelas grandes empresas multinacionais de alimentos para animais e de produtos alimentares, que exigem a compressão dos custos da produção e o aumento do seu volume a fim de maximizarem os seus enormes lucros.
Enfim, a transferência progressiva de cada vez mais poderes dos serviços veterinários dos Estados-Membros para um super-serviço da Comissão, transformando-os em meros apêndices, serve outros objectivos políticos e suspeitos, aos quais nos opomos categoricamente, mas não assegura de forma alguma a eficácia dos controlos nem a protecção do consumidor.

Ribeiro e Castro (UEN)
. É muito importante esta iniciativa, que visa unificar num único texto as várias directivas em vigor nesta matéria. Na verdade, actualmente são sete as diferentes directivas que regulamentam as normas de higiene específica relativas ao comércio intra-comunitário de produtos de origem animal e à importação de países terceiros com o objectivo de impedir a difusão de epizootias através da comercialização, quadro esse que, como é manifesto, torna pouco transparente o regime global europeu e tem permitido discriminações de tratamento muito negativas. Por outro lado, também acompanho - embora com prudência - o novo modelo de um Regulamento adoptado pela Comissão para conseguir esta unificação e simplificação dos normativos europeus uma vez que a sua aplicabilidade directa permitirá superar outra deficiência actual nesta sede: o da disparidade do quadro sancionatório concreto aplicado nos diferentes Estados-Membros. É com esta visão que votámos e é pelo mesmo espírito que continuaremos a guiar-nos no futuro no acompanhamento desta questão.

Alavanos (GUE/NGL)
O meu Grupo GUE/NGL subscreveu a proposta de resolução comum sobre as relações UE-Rússia. Pela minha parte, gostaria de salientar:
Primeiro: A importância da criação de um sistema pan-europeu de segurança e de diálogo político - sobretudo no seio da OSCE - que amenize as preocupações da Rússia relativamente à adesão dos países bálticos e da Polónia à União Europeia. No entanto, seria um grande erro o alargamento da ???? para leste, pois seria entendido pela Rússia como um cerco.
Segundo: A União Europeia deve encarar de maneira positiva a entrada dos produtos russos nos países candidatos após a sua adesão, tendo em conta os problemas especiais de concorrência com que as empresas russas continuam a defrontar-se.
Terceiro: De um modo geral, a União Europeia deve promover a concepção, as formas institucionais e os mecanismos económicos de um espaço europeu comum com a Rússia e com a Ucrânia. A manutenção, nas condições do pós-guerra fria, das brechas da guerra fria ao nível político ou económico será uma política sem perspectivas, mas também muito perigosa.

Bethell (PPE-DE).
Senhor Presidente, apoiei a resolução da senhora deputada Hoff sobre Kaliningrado. Temos de seguir o exemplo dado pelo Senhor Comissário Patten na sua intervenção de ontem e formular uma resolução clara a favor da cooperação com a Rússia e sobre a questão de Kaliningrado que corresponda aos desejos da população daquele pequeno território.
O Senhor Presidente Putin é nosso amigo e há que incentivá-lo na sua acção. Num período de grande perigo para o sistema económico do seu país, ele trouxe crescimento económico à Rússia. Clarificou o sistema tributário, o que vem provar o aspecto muito válido de que a redução das taxas dos impostos se traduz muitas vezes num aumento das receitas.
A Chechénia é o seu ponto negro - neste aspecto específico não podemos deixar de criticar o Governo russo.
O Senhor Presidente Putin é sensível à crítica, e deste Parlamento Europeu deverá sair uma palavra de prudência, que deverá ser cuidadosamente registada pelos colegas, mesmo por aqueles que neste momento não se encontrem presentes no hemiciclo.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, é claro que eu não podia votar contra este documento do Parlamento Europeu que deseja que se dedique mais atenção ao enclave de Kaliningrado, em breve completamente rodeado por territórios da União Europeia. Falar de Kaliningrado significa falar da Federação Russa e manifestar também a nossa convicção acerca das relações entre ela e a União Europeia. Em Itália, o Senhor Presidente Berlusconi declarou abertamente que deseja a adesão, tão rapidamente quanto possível, da Rússia à União Europeia. Penso, no entanto - e quero declará-lo aqui publicamente - que devemos esperar, antes disso, pelos frutos de um acordo de associação, de um acordo de colaboração, de um acordo de cooperação, e que primeiro devem fazer parte da União Europeia os europeus que há muito tempo têm estado afastados, ou seja os países da Europa Central e Oriental. Muito, muito mais para a frente poder-se-á, eventualmente, falar de uma associação da Rússia à União Europeia: por agora, os tempos não estão de modo nenhum maduros.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Que, após o desmoronamento da União Soviética, a Rússia tenha soçobrado, que a sua economia esteja arruinada pela pilhagem dos novos-ricos e de autoridades corruptas, que a sua população mergulhe na miséria, nada disso comove, habitualmente, os responsáveis europeus. Acontece que, com o alargamento da União Europeia a Leste, um pequeno pedaço dessa Rússia à deriva, a região de Kaliningrado, ficará num enclave entre dois Estados-Membros, com o que isso implica em termos de poluição, tráfico de droga, de armas e de seres humanos, etc. De repente, descobre-se que o "próprio interesse, bem entendido" da UE é preocupar-se com o assunto. De que forma? De facto, a União Europeia não dispõe de qualquer solução, e o relatório reconhece-o. Então, multiplicam-se os votos vãos, propondo-se simultaneamente a organização de patrulhas russo-europeias de ambos os lados da fronteira, a fim de tornar mais difícil do que hoje aos habitantes da região atravessarem a referida fronteira. Quanto aos apoios que a UE está prestes a conceder a Kaliningrado, e que supostamente deverão transformá-la numa "região-piloto", que sirva de ponte entre a UE e o resto da Rússia, todos sabem que apenas servirão para enriquecer as máfias locais que estão no poder.
(Declaração de voto abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
A Prússia Oriental foi, em tempos, um temível enclave alemão embutido no meio da região báltica e eslava. O território de Kaliningrado, situado na metade Norte da antiga Prússia Oriental, passará em breve a ser um enclave russo rodeado por Estados-Membros da UE. Trata-se de uma região cujo nível de bem-estar é muito inferior aos dos seus vizinhos, que é afectada por uma enorme poluição ambiental e que carece de livre acesso à Bielorrússia e à Rússia, através da zona de fronteira entre a Polónia e a Lituânia. Devido à introdução de um regime de vistos para os actuais e futuros Estados-Membros da UE, esta região corre o risco de ficar separada do Estado a que pertence. Ao longo dos últimos dez anos, Na Europa Ocidental, tem sido por vezes alimentada a ideia de destinar Kaliningrado aos alemães do Volga, que perderam a sua própria república soviética durante a Segunda Guerra Mundial, ou a outros grupos da população, como as minorias russas dos Estados do Mar Báltico. Porém, essa ideia não tem em linha de conta o facto de a actual população de Kaliningrado ser composta por pessoas que para aí afluíram entre 1945 e 1991, vindas de todas as regiões da antiga União Soviética. Felizmente, a relatora não procura explicitamente reconquistar essa região para a Alemanha, separando Kaliningrado da Rússia e substituindo a sua população. O rumo agora traçado, que preconiza que Kaliningrado seja tratado como uma parte experimental da Federação Russa e que, com autorização da mesma, seja estreitamente envolvido na vizinha UE e receba auxílio financeiro nesse sentido, merece o meu apoio.

Fatuzzo (PPE-DE).
Os programas de estabilidade e convergência, Senhor Presidente, são aqueles que permitem aos governos esmagar os fracos, os pobres e, entre eles, os idosos e os reformados, dizendo-lhes que não têm dinheiro para lhes prestar assistência nem para lhes pagar as suas pensões de reforma porque têm de respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento. Isso não é verdade, como todos sabemos. É possível respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento pagando todas as pensões de reforma, aumentando-as, dando com que viver aos pobres que nada têm, mas reduzindo, em contrapartida, as despesas menos úteis do Estado. Por conseguinte, quero instar todos os cidadãos idosos europeus, em vez de desperdiçarem os seus votos entre todos os partidos, da esquerda ou da direita, existentes nos seus Estados - subdividindo assim 33% dos votos, uma vez que os idosos são 33% dos cidadãos eleitores -, a constituírem um partido dos reformados, que dessa forma contaria com 33% e traria para aqui 208 representantes seus, que certamente haveriam de fazer melhor do que um só.

Berthu (NI)
O relatório Marinos, que o Parlamento Europeu acaba de aprovar, apresenta uma visão frouxa da aplicação dos programas de estabilidade e de convergência no âmbito da UEM. Não partilhamos dessa visão. Obviamente, o pacto de estabilidade decorre da interdependência que o euro cria entre Estados-Membros - para o melhor e para o pior. Exprime a procura de uma ortodoxia orçamental que, no seu princípio, é sã.
Infelizmente, vemos também que os primeiros meses de aplicação são profícuos em incidentes cada vez mais graves, como nos casos da Irlanda, Itália, Alemanha e Portugal. Hoje é a França que está em causa. Estas divergências expressam, com uma veemência crescente, a necessidade de as economias e as sociedades nacionais evoluírem ao seu próprio ritmo, de acordo com os seus próprios caracteres, sem estarem encerradas numa carapaça rígida e uniformizadora.
Assim, a lógica do euro começa a contrariar - e amanhã vai atingir de frente - a lógica das nações. Qual delas será mais importante para a democracia? A das nações, evidentemente. Mas qual delas é mais poderosa? A resposta é mais difícil, e foi por essa razão que a aventura do euro sempre nos pareceu inquietante.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O nosso voto contra o relatório Marinos justifica-se por este dar suporte, no essencial, ao empenhamento no cumprimento do Pacto de Estabilidade, como, aliás, a Comissão acaba de fazer, através da intervenção do Comissário Pedro Solbes, insistindo na estabilidade e na obtenção de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária o mais tardar em 2004.
Em diversos pontos do relatório, o que ressalta como mais importante é a aposta nas receitas neoliberais de fazer recair sempre sobre os mesmos os problemas orçamentais e económicos - os trabalhadores. Daí a defesa que faz de uma política salarial moderada aliada à contenção do défice orçamental em 3% e a "aplicação das reformas estruturais em sectores da economia, em particular nos mercados de bens e capitais, incluindo o sector das pensões, bem como os transportes, a energia, as comunicações e os mercados de trabalho". Ou seja, mais do mesmo.
Relativamente aos casos português e alemão, faz mesmo uma crítica à não aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade, o que é inadmissível e profundamente injusto, desde logo por comparar situações completamente diferentes e, depois, por não ter em conta a realidade sócio-económica portuguesa onde se mantêm das mais elevadas taxas de pobreza da União Europeia. O que se impõe, como temos defendido, é a suspensão do Pacto de Estabilidade e não as medidas que o governo português acaba de tomar através do orçamento rectificativo.

Markov (GUE/NGL)
O crescimento económico global na UE, em 2001, desceu para 1,6% (em 2000, ascendeu ainda a 3,3%), a taxa de desemprego permaneceu quase constante (7,7%, em Dezembro de 2001, em comparação com 7,9%, em Dezembro de 2000), a taxa de inflação, com a introdução do euro, subiu de 2,1%, em Dezembro de 2001, para 2,5%, em Janeiro de 2002, a percentagem dos investimentos no PIB europeu está muito abaixo do valor que é necessário para um crescimento sustentado.
Em vez de investimentos públicos, de um programa eficaz para uma política de emprego, de conceitos capazes de assegurar o sistema de cuidados de saúde e os sistemas de pensões, o relator exige um cumprimento rigoroso do pacto de estabilidade e convergência como um valor em si. As suas propostas para assegurar o mesmo são tão velhas como erradas: exige uma redução categórica das despesas (naturalmente, deve poupar-se sobretudo nas prestações sociais) em vez de uma melhoria do lado das receitas, exige uma política de contenção salarial, apesar de os salários reais baixarem em geral, enquanto as multinacionais apresentam, simultaneamente, lucros a subir em flecha e, em muitos casos, nem sequer precisam de pagar impostos. Como se há-de incentivar a procura, com estratégias deste tipo?
Não posso aprovar um relatório deste tipo.

Patakis (GUE/NGL)
O relatório insiste na aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade que levou ao agravamento das condições de vida de amplas camadas populares e, apesar das proclamações, não conseguiu fazer com que a economia europeia saísse da crise e atingisse elevados níveis de crescimento. Reforça a política antipopular do aumento constante dos lucros, fazendo propostas que são um álibi para a política económica e social neoliberal desenfreada da UE e para as suas trágicas consequências.
Enquanto a situação socioeconómica se agrava e as desigualdades se multiplicam, promove-se fortemente a política das reformas estruturais, que espalha o desemprego, generaliza as formas de trabalho flexíveis, a incerteza e a insegurança dos trabalhadores, lança na pobreza, na miséria e na marginalidade milhões de cidadãos, reduz os custos salariais, garantindo assim um crescimento constante dos lucros do capital.
Em nome do equilíbrio orçamental, pede-se a aceleração do desmantelamento dos regimes de pensões e da total liberalização dos mercados, assegurando ao mesmo tempo a impunidade dos monopólios. Os apelos à disciplina financeira são tentativas para justificar a diminuição constante das despesas da protecção social, da educação, da saúde e dos serviços de utilidade pública, enquanto que as despesas para reforçar o grande capital permanecem intocadas e as disposições que sobrecarregam os trabalhadores com impostos são reforçadas.
Votamos contra a resolução porque as políticas da UE e dos Estados-Membros são contrárias às necessidades dos trabalhadores, dos agricultores, das camadas baixas e médias da população, e obedecem às opções do grande capital para servirem os seus interesses. Estamos ao lado das camadas sociais que se opõem e combatem esta política económica e social insensível imposta pelo Pacto de Estabilidade.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Para um deputado português do CDS/Partido Popular, partido que se destacou na oposição e na crítica à forma muito negativa como o governo socialista de Portugal derrotado nas eleições de 17 de Março passado conduziu a economia e as finanças públicas do nosso país ao longo dos anos mais recentes - e, portanto, no período sob consideração - foi particularmente difícil posicionar-se diante do importante relatório do nosso colega Marinos. Por um lado, acompanhamo-lo em muitas das denúncias e críticas feitas, chamando a atenção para situações preocupantes em diferentes países. Mas, por outro lado, não o acompanho quando defende que medidas mais severas deveriam ter sido adoptadas pelo Conselho. Todavia, é lamentável, na verdade, que tivéssemos chegado a este ponto. Embora, quanto a Portugal, considere que o mais relevante agora, mais do que lamentos, é dirigir as atenções e as vontades de todos os que seguem estas questões para o apoio vigoroso ao esforço redobrado que, em condições muito difíceis, o novo Governo português já está a empreender para rapidamente reconduzir as coisas a um quadro de evolução positivo, como ontem no final do debate, por mim interpelado, reconheceu expressamente o Comissário Pedro Solbes. Estou certo de que esse esforço das novas autoridades portuguesas será compreendido e devidamente apoiado no plano político por todas as instituições europeias e merecerá a solidariedade da maioria dos colegas neste Parlamento.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, quando fazemos uma análise das nossas relações com os Estados Unidos, temos de perguntar a nós próprios se os Estados Unidos estão dispostos a aderir a acordos multilaterais. Vimos o que aconteceu relativamente a Quioto; assistimos à tentativa de sabotagem da Conferência das Nações Unidas sobre a proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e agora vemos a 'Farm Bill?, que ameaça exceder os limites definidos na OMC em termos de subsídios aos agricultores.
O que é preocupante em tudo isto é que, no acordo de Doha, tanto a UE como os Estados Unidos prometeram aos países mais pequenos que teriam acesso aos nossos mercados têxteis e agrícolas. Agora os EUA parecem estar a voltar atrás nesse ponto, tal como fizeram com os têxteis em relação aos países das Caraíbas.
O verdadeiro perigo não está apenas no recado que a 'Farm Bill? envia aos países mais pobres; está em que esse recado vai incentivar também os Estados-Membros da UE que se opõem à nossa própria reforma da política agrícola. Fizemos enormes progressos na reforma da PAC, mas é preciso fazer muito mais. Espero que a actuação dos Estados Unidos na prossecução da chamada 'pork barrel politics?, ou seja o plano governamental de gastar somas elevadíssimas num determinado sector com o objectivo de obter vantagens eleitorais - isto por causa das eleições em Novembro -, não vá servir de incentivo aos Estados-Membros da UE que são contra a continuação da reforma da política agrícola.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, no relatório anterior falámos das relações entre a União Europeia e a Federação Russa. Ora, neste relatório do senhor deputado Elles fala-se das relações da União Europeia com os Estados Unidos da América. Eu votei a favor porque penso que essas relações devem ser intensificadas. Atrevo-me mesmo a propor a criação de um comité interparlamenter que inclua membros do Congresso dos EUA e membros do Parlamento Europeu e que se reúna várias vezes por ano. Porém, antes de mais, gostaria que os Estados Unidos abolissem a pena de morte e reduzissem a venda indiscriminada de armas em todos os grandes entrepostos, em todos os empórios do país. Isso seria uma grande ajuda para uma nova melhoria das já excelentes relações existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.

Figueiredo (GUE/NGL)
. São inúmeros os aspectos que nos suscitam crítica e profunda discordância no conteúdo desta resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu. Um primeiro aspecto é a valorização da NATO como quadro central definidor da relação entre os países da União Europeia e os EUA, nomeadamente aspirando à concretização de uma parceria para o domínio do Mundo, pelo que coloca como objectivo prioritário a concretização do "exército europeu" e o desenvolvimento da indústria militar.
Apesar de referências tímidas ao não cumprimento pelos EUA de diversos protocolos, convenções e tratados internacionais fundamentais, não critica nem condena os EUA pela sua responsabilidade na degradação actual da situação internacional, pela guerra, pelo crescente intervencionismo militar, pela corrida aos armamentos, pelas suas responsabilidades no apoio à política criminosa do Governo israelita contra o povo palestino.
Sublinhe-se ainda a forma como refere a tímida reacção da UE ao não cumprimento de regras comerciais pelos EUA, nomeadamente no caso do aço e das ajudas à exportação agrícola, e registe-se a ausência de qualquer condenação do embargo dos EUA a Cuba, ou do denominado "Plano Colômbia", entre muitos outros exemplos.

Korakas (GUE/NGL)
A ideia básica do relatório é que a UE não deve ficar atrás dos EUA no planeamento e realização de guerras agressivas, na partilha dos mercados, na campanha para subjugar os movimentos populares que se opõem à "nova ordem ".
A UE considera que a NATO constitui 'não só um garante fundamental da estabilidade e da segurança euro-atlântica, mas também o quadro essencial para as operações da coligação", e reivindica o papel de "parceiro coerente, fiável e em pé de igualdade com os EUA" no contexto da mesma. Assim, o relatório propõe um aumento das despesas militares dos Estados-Membros.
A intervenção imperialista no Afeganistão, a generalização iminente da guerra, a retirada dos EUA do Tratado ABM, os preparativos para a guerra das estrelas, a perspectiva aterradora de uma guerra nuclear, a abolição de direitos democráticos fundamentais, não são de forma alguma aflorados pelo relator nem sequer encarados com "pesar", já que os EUA agiram à revelia da UE, da ???? e da ONU.
No quadro dos antagonismos intra-imperialistas, o relatório solicita aos EUA que respeitem compromissos que assumiram com a OMC, o FMI e o Banco Mundial.
O voto favorável da assembleia a este relatório revela a ambição do Parlamento Europeu de uma UE mais autoritária, militarista e agressiva. Para os comunista isso não é de espantar. É para nós motivo de esperança que os povos da UE e a nível mundial tenham consciência disso e lutem contra isso.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Queiró (UEN)
. O relatório Elles é, na sua generalidade, um relatório bem elaborado. Tem por objectivo essencial enriquecer o debate sobre o reforço das relações num novo contexto global, anunciando uma posição oficial do Parlamento sobre a matéria.
A estratégia utilizada para a redacção deste relatório foi, a nosso ver, bastante eficaz. O relator enfatiza aqui e ali com uma certa regularidade a ideia de 'novos desafios/interesses globais?. E isto tanto no domínio da segurança como no domínio económico, assim justificando a actual necessidade do reforço das relações transatlânticas.
Todavia, o relatório e, consequentemente, a resolução, contém um apelo claro à comunitarização da PESD (n.º 9) com a qual não estou de acordo, tal como considero inadequado um certo criticismo exacerbado relativamente à política externa dos EUA, que não contribui para o clima de confiança necessário à resolução das questões em aberto, nem para o reforço do indiscutível património comum que une e deve continuar a unir a Europa e os EUA. Por isso a minha abstenção.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H19, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Antes de avançarmos com a nossa ordem do dia, gostaria apenas de fazer uma chamada de atenção, para informação dos senhores deputados aqui presentes, para a breve visita de trabalho que fiz a Chipre na semana passada. Como sabem, esta é uma altura muito crucial e decisiva para todo o processo de alargamento e, em especial, para Chipre. Há neste momento um vislumbre de oportunidade sem precedentes para se tentar insistir na necessidade de um acordo abrangente, no qual a iminência da adesão à União Europeia poderá desempenhar um papel de certa relevância. A adesão representa, sem dúvida, um prazo com uma forte componente de persuasão.
Falo disto porque o Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, está hoje em Chipre e eu gostaria de lhe manifestar, em nome do Parlamento Europeu, a nossa esperança de que a sua visita imprima um novo ímpeto ao frente-a-frente negocial que vai decorrer naquele território graças aos seus bons ofícios. Gostaria de pedir à assembleia que me secundasse para enviarmos uma mensagem de apoio e incentivo a ambas as partes, exortando-as a que não deixem fugir este momento de oportunidade.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente.

Solana
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de apresentar as minhas desculpas por não ter estado presente no dia 24 de Abril, em que deveria ter vindo participar no debate com o Senhor Comissário Patten. Nesse dia estive, porém, num lugar muito diferente; estive, concretamente, numa reunião com o Presidente Arafat, que se encontrava ainda no complexo de Mukata, sem liberdade de movimentos. Estou certo que compreenderão que não me era possível estar aqui convosco.

Patten
Senhor Presidente, gostaria de seguir muito de perto o que o Senhor Alto Representante acaba de dizer, mas também de fazer notar desde já que estamos perante uma reciprocidade do terror no Médio Oriente. A semana passada, civis israelitas voltaram a ser brutalmente assassinados, quando um bombista-suicida fez deflagrar consigo um engenho, em Rishon-Le-Zion. Sei que é algo que todos condenamos veementemente. Não há justificação possível para tais actos. Congratulo-me com o facto de os dirigentes árabes agora condenarem publicamente estes terríveis atentados bombistas suicidas. Esses atentados têm de parar, e, tal como dissemos muitas vezes, os dirigentes árabes têm de fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para controlar e prevenir o terrorismo.
A violência contra civis não pode nunca ser justificada como sendo uma expressão de aspirações ou frustrações políticas. Continuamos a pedir que os palestinianos procedam ao desmantelamento das redes terroristas e ponham termo à Intifada armada.
Não haverá solução para o Médio Oriente sem a criação de um Estado palestiniano viável e sem um Estado de Israel capaz de viver em segurança, dentro de fronteiras reconhecidas e com a garantia de que não vai ser submerso com retornados. Deveríamos também ser claros quanto ao facto de que um Estado palestiniano exigirá um regresso às fronteiras de 1967, ou algo muito próximo destas, e que não pode ficar dividido em parcelas de terra separadas por colonatos. Sem a criação desse Estado palestiniano viável e sem um Estado de Israel reconhecido por toda a comunidade internacional, a loucura vai continuar, vão ser mortas crianças, vai correr sangue. A decisão de Domingo do Likud contra a própria ideia de um Estado palestiniano - a que o Senhor Alto Representante se referiu e que também foi condenada por Shimon Peres e outros - se se mantivesse, contra a vontade de toda a comunidade internacional, incluindo a Administração dos Estados Unidos, levar-nos-ia, segundo as palavras de Benjamin Ben-Eliezer, Presidente do Partido Trabalhista de Israel, a 'uma era de confronto permanente e de batalhas sangrentas?.
Permitam-me que me concentre por um instante na Autoridade Palestiniana, tal como fez o Senhor Alto Representante. A Administração palestiniana que nasça das cinzas da anterior terá de ser mais aberta, mais democrática e mais transparente. Há muito tempo que o dizemos e temos vindo a trabalhar activamente nesse sentido com muitos palestinianos e com a comunidade internacional. Chamaria a atenção da assembleia para um artigo publicado hoje no International Herald Tribune por um professor universitário palestiniano, actualmente na Universidade de Cambridge, em que este expõe muito claramente as razões a favor de uma reforma da autoridade palestiniana. Sabemos que a reforma é difícil. Basta pensar nas decisões corajosas e nos períodos difíceis que os países candidatos e os nossos vizinhos dos Balcãs têm suportado. Mas tem de haver reforma. Não duvido de que esta seja possível, se os palestinianos puderem confiar em que os seus esforços de criação de instituições vão ser recompensados com um Estado, e não com destruição.
A Comissão, tal como é do conhecimento do Parlamento, tem vindo a financiar um projecto sobre essas questões de reforma, sob a direcção de Michel Rocard - um distinto deputado a este Parlamento - e tendo Henry Siegman como director de projecto. Esse trabalho já informou os esforços da Comissão no sentido da rigorosa aplicação da condicionalidade ao apoio financeiro da União Europeia. Somos dos únicos doadores que associaram condições claras, concretas e palpáveis à assistência que prestam, obrigando a Autoridade Palestiniana a tomar medidas de reforma concretas. Por exemplo, em primeiro lugar, reforçámos a transparência das finanças públicas da Autoridade Palestiniana. Em segundo lugar, ajudámos a consolidar todas as fontes de receita da Autoridade Palestiniana numa única conta do Tesouro, que foi seguida de perto pelo Fundo Monetário Internacional. Em terceiro lugar, insistimos em que o Ministério das Finanças deveria assumir integralmente a responsabilidade da gestão dos pagamentos aos funcionários da Autoridade Palestiniana. Exigimos igualmente um congelamento das contratações do sector público e uma limitação rigorosa das despesas, no quadro de um orçamento de austeridade.
Por outras palavras, já estamos a fazer muito. Mas temos de redobrar tais esforços, a fim de impulsionar um processo de reforma fundamental. Repito que ninguém fez mais do que nós para tentar estabelecer instituições reformadas, viáveis e transparentes nos territórios palestinianos.
Queremos o estabelecimento rápido de um organismo responsável pelo processo de reforma. Queremos que o mecanismo de controlo financeiro seja reforçado. Queremos auditores da Autoridade Palestiniana que respondam perante o poder legislativo. Queremos informações mais pormenorizadas sobre a execução do orçamento e a dívida pública da Autoridade Palestiniana. Queremos que se desenvolva um sistema unificado de pensões que abranja todos os trabalhadores do Estado e queremos que o orçamento de investimento da Autoridade Palestiniana, financiado por doadores, seja integrado no orçamento geral para 2003, colocando o orçamento de investimento sob o controlo directo do Ministério das Finanças. O que o Senhor Alto Representante disse está absolutamente certo: a Autoridade Palestiniana tem de se assemelhar mais a um governo e tem de actuar mais como um governo, e isto abrange não só as áreas normais da actividade governamental, mas também, em particular, os serviços de segurança.
Queremos também uma reforma do sistema judicial palestiniano. A promulgação, que está atrasada, da lei da independência do poder judicial, é condição de mais apoio financeiro da União Europeia. Se a lei em questão for aprovada, contribuiremos com aconselhamento e apoio técnico para um programa de reforma judicial, contribuindo para incutir boa governação e respeito pelo Estado de direito.
Segundo o Banco Mundial, os danos materiais causados pelas operações militares israelitas nas infra-estruturas e instituições palestinianas ascendem a cerca de 300 milhões de dólares americanos, elevando as necessidades de emergência deste ano para um total de 2 000 milhões de dólares americanos. A lacuna entre o apoio já decidido e as necessidades estimadas é agora de aproximadamente 800 milhões de dólares.
Juntamente com o resto da comunidade internacional de doadores, incluindo os Estados Unidos, estamos empenhados em apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços de reforma e reconstrução.
Uma equipa da Comissão está actualmente a levar a cabo uma avaliação de danos em infra-estruturas e a avaliar a capacidade institucional das autoridades palestinianas e dos municípios. Esse relatório orientar-nos-á nos nossos esforços de reparação e reconstrução. A curto prazo, precisamos de trabalhar num pacote de medidas rápidas para conseguir que os serviços administrativos voltem a funcionar. Há uma razão muito simples para isto: com a destruição de computadores, registos, listas de pessoal e simples informação contabilística, e a menos que consigamos pôr qualquer coisa a funcionar muito rapidamente, não me será possível comparecer perante esta assembleia e assegurar que o dinheiro que investimos no futuro da Palestina é dinheiro que está a ser bem gasto. Assim, precisamos de algo, e rapidamente, para estabelecer simplesmente a ossatura de uma governação decente na Palestina.
Deparamo-nos aqui com um dilema grave. Não só os palestinianos, como também os israelitas, querem que reconstruamos infra-estruturas e instituições que já foram pagas pela comunidade internacional e que foram destruídas pelas forças de defesa israelitas. Como poderemos ter a certeza de que isso não vai voltar a acontecer? A resposta é que não podemos dar essa garantia. No entanto, também é verdade que não acredito que possamos renegar as nossas responsabilidades. Entretanto, os nossos recursos são esticados até ao limite. Já estamos, este ano, a proporcionar 230 milhões de euros aos palestinianos através da Autoridade Palestiniana, através da UNRWA e em ajuda humanitária. Uma vez concluída a avaliação das necessidades, voltaremos para informar o Parlamento e o Conselho sobre todas as implicações financeiras e para pedir a vossa ajuda no sentido de proporcionar uma resposta adequada da União Europeia. Queria salientar o seguinte: a reconstrução não vai ser barata, e também não nos vai sair barato estar à altura da retórica que empregámos com paixão, eloquência e, tenho a certeza, com boas intenções. Se honrarmos o que prometemos, isso vai custar-nos dinheiro.
Nas últimas semanas, houve acusações de utilização incorrecta de dinheiros da União Europeia por parte da Autoridade Palestiniana. O Governo Israelita elaborou um relatório em que sustenta que Iasser Arafat e a Autoridade Palestiniana usaram secretamente o apoio financeiro proporcionado pelos Estados árabes, pela Noruega e pela União Europeia para financiar apoiantes do terrorismo ou até, directamente, para financiar actos terroristas. Foram lançadas acusações semelhantes a respeito da CIA - portanto, estamos em boa companhia. São acusações extremamente graves. É claro que estamos a examiná-las com a maior atenção. Até agora, não encontrámos novos indícios de utilização de fundos da União Europeia para outros fins que não os acordados entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana. Nesta fase, as acusações parecem não ter fundamento - um pouco como as acusações feitas há pouco a propósito dos livros escolares.
Este aspecto teve reflexo no tom da cobertura por parte da imprensa. As manchetes da imprensa europeia e israelita eram 'UE financia terror?. Agora, as notícias dizem apenas 'fundos da UE poderão ter sido mal utilizados inadvertidamente?. Estas acusações devem ser vistas no contexto de esforços no sentido de retirar legitimidade ao Presidente Arafat e à Autoridade Palestiniana e de enfraquecer o apoio dos doadores, num momento em que a comunidade internacional está a exercer pressão sobre Israel para que encete negociações sérias.
Não obstante, consideramos as acusações israelitas com a maior seriedade e, como já tive oportunidade de dizer, vamos continuar a examinar atentamente qualquer indício de utilização abusiva de fundos da União Europeia. Tal utilização abusiva não poderia ser tolerada, do mesmo modo que não podemos tolerar a destruição por parte de Israel de projectos financiados pela União Europeia no valor de 20 milhões de euros.
Vamos pedir à Autoridade Palestiniana que coopere plenamente no esclarecimento de quaisquer acusações relativas à utilização dos fundos da União Europeia. É necessário que possamos confiar na boa utilização dos fundos. Essa é a minha responsabilidade perante esta assembleia, e é minha responsabilidade e nossa responsabilidade perante todos os contribuintes da União Europeia.
O que é necessário agora é um esforço forte e concentrado por parte da comunidade internacional no sentido de reformar e de reconstruir a Autoridade Palestiniana enquanto órgão governativo legítimo nos territórios palestinianos e enquanto único interlocutor válido nas próximas conversações de paz, sobre as quais falou o Senhor Alto Representante.
Houve numerosíssimos debates sobre o Médio Oriente em que todos nós exprimimos o nosso horror perante a descida aos infernos e em que também exprimimos a abordagem que partilhamos da recuperação política e da construção de uma paz duradoura.
Hoje, em vez de repetir o que já foi dito tantas vezes e o que é tão amplamente difundido na comunicação social, achei que era bom concentrar-me num papel prático que a União Europeia pode e deve desempenhar eficazmente ou até mais eficazmente do quaisquer outros na construção de um futuro melhor.
Só espero que tenhamos a oportunidade de responder a esse desafio.
Por fim, gostaria de me associar inteiramente às observações que o Senhor Alto Representante fez no fim da sua intervenção. Qualquer acto de anti-semitismo é intolerável, qualquer acto de anti-semitismo deveria ser imediatamente condenado em sociedades pluralistas, do mesmo modo que qualquer acto de racismo deveria ser condenado em qualquer parte. Mas não é anti-semita estar em desacordo com o Primeiro-Ministro Ariel Sharon ou com resoluções do Partido Likud ou com alguns actos de um governo em funções. Estou certo de que, à semelhança de outros deputados a esta assembleia, todos queremos um estado israelita viável e seguro que viva em paz com os seus vizinhos. Acho que é perverso sugerir que defender isto é uma posição anti-semita.
Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, a situação da região permanece, lamentavelmente, muito crítica. Subsistem restrições muito significativas impostas à população palestiniana, a pressão militar mantém-se também, persistem as acções terroristas e, como foi aqui dito, na semana passada foram assassinados mais quinze civis e mais de cinquenta pessoas ficaram feridas.
É preciso ter muito presente que nenhuma sociedade democrática consegue suportar acções terroristas todas as semanas sem exigir aos seus governantes uma reacção. No plano político, assistimos à lamentável resolução aprovada pelo Likud, cuja importância deve ser relativizada, dado que, felizmente, é minoritária no seio do Knesset, bem como na sociedade israelita, como revelam os inquéritos a que o senhor Alto Representante aludiu, tal como as declarações do líder do movimento radical islâmico Hamas não representam, obviamente, a Autoridade Palestiniana.
Todavia, existem sinais de esperança. A manifestação em Israel na qual um número elevadíssimo de pessoas reclamou o fim da ocupação, as declarações do Presidente Arafat que desmentiam qualquer envolvimento nessas acções terroristas, ordenavam a intervenção policial e revelavam a sua disposição para aceitar a coexistência com um Estado judeu israelita e que coincidem com as que foram proferidas em Sharm el-Sheik pelo Egipto, pela Arábia Saudita e pela Líbia; é também, naturalmente, extremamente positivo o termo do confinamento de Yasser Arafat e do cerco da Basílica de Belém.
Em vários desses sinais de esperança é possível distinguir claramente a influência, a marca da União Europeia - o que importa ter em conta, dado que, frequentemente, tendemos a subestimar as nossas próprias capacidades. A mediação da União Europeia é crucial e, por isso, é preciso desmentir peremptoriamente as injustas e infundadas acusações relativamente ao mau uso das contribuições comunitárias. Congratulo-me com a rápida e contundente explicação dada pelo Comissário Chris Patten, mas, como ele próprio afirmou, temos de ser muito escrupulosos. O meu grupo manifestou já no passado a sua preocupação relativamente ao destino de algumas ajudas afectadas à educação.
As partes em conflito reconhecem que é imprescindível a participação da comunidade internacional. Devemos contribuir para a consolidação da existência do "Quarteto", para que este exerça pressão no sentido de se realizar uma conferência internacional, que integre, obviamente, os países árabes, e que ninguém tenha qualquer dúvida de que a União Europeia desempenhará um papel protagonista nessa conferência.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, Senhores Deputados, as informações que o Alto Representante nos facultou hoje levam-nos a acalentar esperanças, pese embora a gravidade da situação. Continuam a registar-se atentados, continua a proceder-se a execuções sumárias, mas sem dúvida que no último mês houve uma mudança: existe o Acordo sobre o complexo Al Mukata, a questão da solução do problema da igreja da Natividade, para lá de outras questões importantes. Uma, a que o Alto Representante aludiu, é a votação no congresso do Likud. Penso que é pertinente relembrar aqui que Benjamin Netanyahu, que fez com que Ariel Sharon pareça um moderado, e este último assinaram os Acordos de Wye Plantation na qualidade de representantes do Governo do Estado de Israel e que isso implica responsabilidades. Registou-se ainda outro facto, a manifestação que teve lugar em Telavive, que reuniu mais de cem mil pessoas, que pediam paz já e, por último, uma questão que não é hábito mencionar-se, refiro-me ao facto de o Governo israelita ter desmobilizado os reservistas que convocara para procederem a uma incursão em Gaza, o que, do meu ponto de vista, constitui um ponto de inflexão importante.
Estamos conscientes de que à nossa acção, à acção do Alto Representante e dos nossos representantes na região, não é dada a publicidade de acordo com a sua eficácia - os Estados Unidos, em contrapartida, ganham-nos em termos de publicidade -, pelo que penso que devemos incentivá-los a prosseguir por esta via, apesar de não comparecerem no Parlamento Europeu. Penso que a ausência do senhor Alto Representante, Javier Solana, no dia 24 de Abril se justificou plenamente; não lhe pedimos satisfações por isso.
Em segundo lugar, creio que é consensual entre nós que é preciso agilizar a criação do Estado palestiniano, e reporto-me às resoluções que remontam a 1948, no momento da criação do Estado de Israel. O Alto Representante afirmou da última vez que esteve entre nós que, com base nos planos Mitchell e Tenet, era necessário acelerar o processo e criar o Estado palestiniano. Salientou que importa fazer com que o Estado palestiniano - ou o que a Autoridade Palestiniana tem - se pareça cada vez mais com um Estado, pelo que penso que importa acelerar esse processo, na medida em que uma das consequências da situação actual é o facto de se ter consolidado substancialmente a identidade do povo palestiniano e o seu sentido da responsabilidade. Neste contexto, penso que devemos envidar esforços para que esse processo seja o mais célere possível.
Passando para o tema da eventual Conferência Internacional de Paz, Senhor Presidente, penso que esta deverá realizar-se sob a égide das ONU - importa nunca perder de vista que o Estado de Israel nasceu por uma decisão da ONU. Deploro, em nome do meu grupo, que não se tenha dado continuidade e que não se tenha aceite a comissão internacional das Nações Unidas para investigar o que de facto aconteceu em Jenin; se não se registou um genocídio, penso que essa investigação teria, inclusivamente, ajudado Israel a apresentar e justificar a sua acção.
De todas as formas, penso que importa prosseguir os trabalhos com o "Quarteto" e com a Liga Árabe para poder realizar a citada Conferência sem excluir ninguém. Julgo ser absolutamente inadmissível a postura reiteradamente adoptada pelo Primeiro-Ministro de Israel de pretender estabelecer com quem negocia: cada qual deve representar-se a si próprio.
Por último, Senhor Presidente, relativamente às acusações veiculadas por alguns meios de comunicação social norte-americanos e feitas, inclusivamente, no Congresso dos Estados Unidos - aprovámos há instantes a nossa resolução sobre a relação transatlântica -, rotulando-nos de anti-semitas, reporto-me à resolução que aprovámos no mês passado e que reitera a nossa condenação pelos atentados contra bens judaicos na Europa. Mas julgo que seria também conveniente dizer a esses meios de comunicação social e a esses congressistas que deveriam ler a Bíblia e que os dois povos são semitas, descendem de Sem, filho de Noé, e têm também em comum a figura de Abraão; semitas, por conseguinte, são os dois povos, árabes e israelitas. Falo partindo do pressuposto de que também me sinto mais semita do que qualquer outra coisa, já que, como disse no Knesset, os espanhóis dizem que têm costela moura e judia. Os verdadeiros anti-semitas são aqueles que pretendem monopolizar, de facto, esta questão. Pensamos que devemos contribuir para que estes dois povos irmãos há cinco mil anos encontrem uma solução de conveniência, e, neste sentido, penso que fazer este tipo de acusações não só é injustificado, como não contribui, muito pelo contrário, para o necessário processo de paz no Médio Oriente.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Solana, não invejo o seu programa de viagens. Felicito-o pelos progressos alcançados em Reiquejavique. Na minha qualidade de sueca, só posso lamentar que a Rússia tenha hoje mais influência na NATO do que a Suécia. Mas não é disso que interessa falar aqui.
Os meus amigos israelitas e palestinianos e os que desejam a paz não percebem por que razão a Europa se limita a falar e não age. É evidente que nos mostramos impotentes perante a violência e o banho de sangue. Ao mesmo tempo, porém, esta acusação é profundamente injusta. Estou convicta de que o empenhamento, as viagens e os recursos que o Alto Representante, senhor Solana, o senhor comissário Patten e todas as instituições têm investido vão revelando os seus resultados a longo prazo, seja na solução do caso da igreja da Natividade, seja na institucionalização da Autoridade Palestiniana.
As palavras não bastam para acabar com a violência, mas não são muitos os outros meios disponíveis. Negociações, contactos, diálogo, compromissos foram as ferramentas com que construímos a cooperação europeia. Desejo ardentemente acreditar que o mesmo pode acontecer no Médio Oriente. A violência nada resolve. Os terríveis atentados suicidas têm de acabar. Não há justificação possível para matar pessoas inocentes. Não poderá haver paz enquanto não acabarem.
Os ataques israelitas também são indefensáveis. Não fizeram parar os bombistas suicidas. O debate interno em curso no partido Likud, envolvendo uma eventual disputa de liderança, não pode servir de pretexto para matar mais palestinianos inocentes.
É profundamente trágico que não tenha sido efectuado o inquérito independente da ONU aos acontecimentos de Jenin. Se Israel nada tem a esconder, essa seria uma oportunidade para mostrar ao mundo que não tinha havido qualquer massacre. Nenhum observador sério afirmou que houve um massacre. Porém, se houve violações, têm de ser inquiridas.
É óbvio que Israel tem a obrigação, como disse o senhor comissário Patten, de apresentar provas das gravíssimas acusações que fez à UE, de financiar o terrorismo. É claro que no seio da Autoridade Palestiniana há corrupção, e mesmo em enormes proporções. Já por diversas vezes discutimos este tema. Certamente que uma parte dos fundos foram parar a bolsos errados, mas alegar que financiamos o terrorismo constitui uma acusação gravíssima. Temos de agradecer ao senhor Comissário Patten por tomar a sério esta questão e por procurar averiguar e transmitir-nos o que se está a passar.
Algumas palavras sobre a conferência. É positivo que se realize uma conferência. É positivo o envolvimento da comunidade internacional, mas também é necessária a participação da Liga Árabe. Esta não é a primeira conferência. Já há um certo cansaço de conferências mas, apesar de tudo, talvez sirva para desatar alguns nós. Obviamente, é preciso que os palestinianos possam enviar os seus representantes. É inadmissível que Sharon vete a presença de Arafat, que é o representante dos palestinianos.
Na realidade, o que irá estar na ordem de trabalhos? Tentar-se-á resolver todas as questões, ou apenas avançar alguns passos de cada vez? Qual será o ponto de partida? Aqueles com quem falei, tanto do lado israelita como do palestiniano, dão diferentes respostas: Oslo, Camp David, Mitchell, Taba, a proposta saudita ou as várias resoluções da ONU. Não há consenso a este respeito. Todavia, é importante tentar definir uma base comum para uma ordem de trabalhos. Seria óptimo que o senhor Solana nos explicasse melhor o que pensa, numa perspectiva realista, que irá constar dessa ordem de trabalhos.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debruçámo-nos esta manhã sobre as relações transatlânticas. Esquecemo-nos de constatar o seguinte: as armas do exército israelita, armas pagas pelos contribuintes americanos, destruíram os edifícios e as instituições da autonomia palestiniana, financiadas pelos contribuintes europeus. Este é também um reflexo do estado das relações transatlânticas.
Creio que não é o momento de nos lamentarmos e concordo que tentemos determinar de que forma será possível avançar. A Conferência Internacional deverá ter um objectivo: preparar o terreno, de molde a dispor, antes do final do ano em curso, de uma declaração solene da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a criação de um Estado palestiniano, com base no modelo de criação do Estado de Israel. Desta forma, as Nações Unidas assumem essa responsabilidade, como, justamente para uns e injustamente para ouros, o fizeram relativamente ao Estado de Israel. Assim sendo, todos os discursos sobre a necessidade de ajudar a criação de um Governo palestiniano adquirem pleno sentido, pois um Estado necessita de um Governo.
Neste contexto, considero que a declaração do Partido Likud é positiva, pela simples razão de que obriga, finalmente, a sociedade israelita e os responsáveis deste país a assumirem as suas responsabilidades. Há anos que os responsáveis políticos israelitas afirmam incessantemente que são favoráveis a um Estado Palestiniano e, simultaneamente, tudo fazem para se lhe oporem. Com este pano de fundo, creio que a declaração do Likud vai relançar o debate, porque a paz, uma das chaves para a paz, reside na sociedade israelita: que os 70% de Israelitas que são favoráveis ao Estado palestiniano se mobilizem politicamente! Esta mobilização é necessária para que, do lado dos Palestinianos, aqueles que são favoráveis ao reconhecimento do Estado de Israel ponham cobro aos massacres contra nacionais israelitas. Se chegarmos a essa situação, a declaração da ONU terá produzido efeitos, pois terá criado um quadro político que obriga o mundo inteiro a tomar posição.
Gostaria, portanto, que os representantes políticos da União Europeia, pagos pelos contribuintes europeus, afirmem com veemência aos representantes americanos e aos representantes russos que a chave do problema reside na ONU: reside numa declaração solene de criação do Estado palestiniano.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, alguns dos presentes deslocaram-se, no último período de sessões, alguns pela primeira vez, a Israel e aos Territórios palestinianos.
Quando, no terreno, se pôde ouvir o testemunho das populações duramente afectadas, constatar a dimensão da destruição material e adivinhar a profundidade das feridas morais, medimos melhor a amplitude das notícias que, nos últimos dias, nos chegam da região. Isso é verdade no que respeita à imensa manifestação de Telavive, no final da semana passada. Esta reuniu novamente dezenas de milhar de pessoas, o que, relativamente à população total de Israel, representa uma mobilização impressionante. Apresentou exigências muito concretas, que tocaram o essencial, a saber, o fim da ocupação militar, da colonização e dos crimes indignos de um exército num país que pretende ser uma grande democracia.
No final do mês de Abril, tínhamo-nos encontrado com representantes da maioria destes movimentos em Telavive. Hoje eles são, a meu ver, a honra de Israel. Encarnam, tal como os responsáveis políticos israelitas que participam na coligação pela paz, animada conjuntamente pelo antigo primeiro-ministro socialista Beilin e o Ministro palestiniano Rabbo, o espírito das mudanças do futuro de Israel.
A força reencontrada desta corrente é sem dúvida a parte visível de evoluções mais profundas, procuradas por uma parte da sociedade israelita. Uma dúvida salutar parece instalar-se nessa sociedade quanto à política da força como meio de promoção da segurança de Israel. Parecem multiplicar-se as interrogações, sobretudo após as terríveis revelações a respeito de Jenin, quanto às consequências da ofensiva militar contra cidades e campos palestinianos para a imagem de Israel no mundo, ou mesmo, um dia, em matéria de acção judiciária internacional contra os seus dirigentes.
Manifesta-se, finalmente, um enorme interesse pela proposta histórica dos vizinhos árabes com vista à normalização da relação com Israel em troca de uma retirada dos Territórios Ocupados. Foi sem dúvida em reacção a estes movimentos que os 'ultras? da direita israelita redobraram a agressividade, chegando a reiterar, de forma deliberadamente provocatória, a sua oposição a qualquer perspectiva de um Estado palestiniano. Esta política, extremamente perigosa, enunciada pelo Likud nas resoluções, é aplicada pelo Primeiro-Ministro Ariel Sharon no terreno. A sua determinação contra a Autoridade palestiniana e o seu Presidente, a sua decisão de destruir sistematicamente as infra-estruturas e os bens que constituem o embrião do Estado decidido em Oslo, a edificação, de acordo com a Peace Now, de 35 novas colónias e a divisão organizada dos territórios palestinianos não deixam qualquer margem de dúvida sobre a estratégia seguida, infelizmente com toda a impunidade. É neste contexto que se joga a credibilidade da União Europeia.
Convido os Quinze a meditarem nesta interpelação de uma jovem do campo de refugiados de Jenin a um visitante que lhe veio manifestar a sua solidariedade: "Não preciso de ajuda", disse-lhe, "Não pode trazer-me a Justiça?" Sim, a Justiça, ou seja a reconstrução, obviamente, mas também o fim da impunidade do ocupante e o fim da ocupação, o respeito pelo direito internacional, o reconhecimento de ambos os Estados e a garantia da segurança para ambos os povos. É esta a mensagem clara que, em nome dos nossos povos e da maioria da nossa assembleia, uma delegação oficial, ao mais alto nível do nosso Parlamento, deveria levar de imediato a Israel e à Palestina.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, a decisão tomada pelo Likud constitui, na realidade, uma demarcação clara da política que o Primeiro-Ministro Sharon tem vindo a conduzir, nomeadamente uma política que preconiza uma minagem sistemática de qualquer esperança em relação à criação de um estado palestiniano. É por essa razão que se culpa agora a UE de contribuir para o financiamento do terrorismo. É por essa razão que fizeram incursões nos territórios em questão e destruíram as aldeias e todas as estruturas palestinianas. Devemos ter cuidado para não cair na mesma armadilha, ao afirmar que a segurança deve estar nas mãos dos que governam o estado, pois é óbvio que Arafat tudo fará para contrariar o terrorismo, mas não é certo que ele consegue deter o terrorismo. Considero, pois, que não devemos censurá-lo, se continuarem os ataques terroristas.
Quando pretendemos a criação de um estado palestiniano o mais aproximado possível de outras estruturas democráticas, gostaria que me dissessem o que a UE tenciona fazer para garantir que os líderes em questão se possam reunir. Nos últimos 18 meses, a Autoridade Palestiniana não pôde reunir fisicamente. Como tencionam fazer pressão sobre o senhor Sharon para que isso se torne viável? Um governo que não pode reunir, também não consegue funcionar.
Na conferência internacional devemos aproximar-nos, o mais possível, da iniciativa de paz árabe. Essa iniciativa permite garantir a paz em Israel. Garante o reconhecimento de Israel. É para isso que Israel luta há muitos anos. Considero absolutamente crucial que apoiemos a iniciativa com tudo o que estiver ao nosso alcance.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero denunciar o facto de a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com Israel, que teve em Março uma reunião formal para a sua constituição, ver convocada a sua primeira reunião oficial para 12 de Junho.
Temos o máximo respeito pelos problemas pessoais do seu presidente, mas penso que, nestes meses tão difíceis e delicados para Israel e o Médio Oriente, talvez tivesse sido melhor se a delegação se tivesse reunido e tivesse podido discutir.
Senhor Alto Representante, sempre denunciámos, nesta assembleia, a visão unilateral da maioria das forças políticas europeias, incapazes de distinguir entre países democráticos, empenhados, apesar de tudo, no respeito dos direitos humanos e cívicos, e regimes despóticos e corruptos. Da Europa têm saído até agora, de um modo quase unilateral, condenações sem variantes das acções israelitas de repressão e erradicação do terrorismo, e só uma branda e ritual condenação das acções dos kamikazes assassinos que atacavam em Israel com a mesma encenação, lúcida e cínica, que animou os kamikazes que atacaram na América.
Até sobre Jenin, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, se tem alimentado na Europa o linchamento de Israel, com acusações de massacres antes de existirem confrontos objectivos.
Hoje, finalmente, há uma verdade que se vai afirmando: não existe paz sem liberdade e sem democracia. Senhor Alto Representante Solana, o senhor garantiu-nos o empenho europeu numa autoridade palestiniana mais democrática e mais respeitadora dos direitos dos palestinianos. Retiremos, inclusivamente, a palavra 'mais?. No entanto, isso deve significar reconhecer que a tragédia dos meses e dos anos passados foi, em primeiro lugar, determinada pela ausência de liberdade e de democracia para o povo palestiniano e para todos os outros povos que vivem nessa zona sob o jugo de tiranias, satrapias e ditaduras.
Não podemos ser racistas. Temos de ser prudentes, mas não podemos pensar que libaneses, sírios, iraquianos e palestinianos não têm direito à liberdade e à democracia; temos de denunciar que, muitas vezes, os Estados que alimentam o terrorismo são precisamente os Estados que não querem que se discuta acerca da liberdade e da democracia dentro das suas fronteiras.
Senhor Comissário, quando Netanyahu se interroga sobre qual será a nossa opinião acerca da moção do Likud, quando se interroga sobre que Estado palestiniano promover - se um Estado livre e democrático ou um Estado que vive na ilegalidade e no terror e que, portanto, produz terror -, é possível que esteja a fazer uma pergunta útil também para nós e também para si.
Saudamos o início de um processo eleitoral na Palestina, lembrando, porém, que Arafat devia ser reeleito em 1999; as eleições não se realizaram e, nessa altura, ainda não tinha começado a Intifada.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, se uso da palavra neste debate é para fazer, neste hemiciclo, eco do apelo que nos lançaram os participantes na reunião "Promover a Paz", que anteontem se realizou no âmbito da nossa Comissão dos Assuntos Externos.
A senhora Leila Shahid, representante dos Palestinianos, a senhora Dayan e o senhor Vilan, membros do Knesset, vieram juntos, se necessário era, recordar-nos que a União Europeia tinha a obrigação, por um lado, de continuar a denunciar todas as formas de terrorismo, independentemente da sua origem, e, por outro, de encorajar a procura de uma solução que, no seu entender, passa pela aplicação, quer do Plano Mitchell, que continua a não me parecer ultrapassado, quer da iniciativa saudita retomada em Charm el Cheikh.
As discussões em curso no seio do Likud contrariam, visivelmente, a aplicação de qualquer desses planos. Tenho em mãos as breves conclusões adoptadas anteontem pelo Conselho "Assuntos Gerais" da União Europeia. Deploro que os Estados-Membros não tenham ainda conseguindo pronunciar-se sobre a perspectiva da realização da conferência internacional, cuja urgência e importância o senhor, Senhor Alto Representante, acaba de salientar. Lamento, em todo o caso, que nas vésperas da decisão do Likud, o Conselho não tenha recordado as resoluções aprovadas pelas Nações Unidas e solicitado a sua aplicação. Por último, preocupa-me a possibilidade de uma fuga para a frente do Likud, contra o próprio parecer do Primeiro-Ministro Ariel Sharon, e gostaria de saber, Senhor Alto Representante, tendo em conta os seus conhecimentos do terreno, como vê a evolução da situação em Israel, no caso do desmembramento da coligação que hoje governa o país.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, eu também penso que, neste debate, é oportuno avaliarmos os elementos de novidade presentes na dramática situação actual.
Situo entre as novidades positivas a solução da crise da Igreja da Natividade, muito embora pense que deveríamos esclarecer o estatuto e o quadro jurídico do acolhimento europeu dos treze palestinianos. Situo também entre os elementos positivos as declarações de hoje do Presidente Arafat perante o Conselho Legislativo Palestiniano, os compromissos no sentido de uma reforma e de uma renovada legitimação da Autoridade Palestiniana, bem como o início do processo eleitoral, a condenação dos atentados contra a população civil e o combate ao terrorismo. Este desejo de reforma deve, naturalmente, ser verificado e acompanhado. Tudo isso nos encontra de acordo com aquilo que foi dito pelo Senhor Comissário Patten.
Entre as questões negativas, situaria a grave decisão do Likud. Importa recordar, Senhor Deputado Galeote, que o Likud exprime neste momento a posição do Chefe do Governo de Israel, que não é certamente algo que se possa minimizar e que, pelo contrário, se arrisca sem dúvida a alimentar o terrorismo, que não acabou, uma vez que o Hamas continua a manifestar a vontade de continuar com os atentados. De resto, conhecemos nos últimos meses essa sinistra relação entre a direita israelita e o terrorismo, que se auto-alimentam.
Tal como o general Morillon, também gostaria de insistir no vosso juízo acerca do Governo israelita neste momento, porque é importante que Shimon Peres tenha proferido as declarações que o Senhor Alto Representante Solana referiu, mas Shimon Peres também deve dizer-nos qual é a posição do governo de que faz parte neste momento.
Para terminar, gostaria de dizer que a solução do drama da Igreja da Natividade incentiva o papel europeu. Nesta ocasião, a Europa desempenhou um papel negocial. Assim se demonstra, portanto, que, em certas condições, a Europa pode desempenhar um papel. Por conseguinte, apenas podemos pedir ao Conselho que seja mais corajoso e mais coerente, porque a Europa pode desempenhar efectivamente o seu papel e pode fazê-lo com sucesso.
Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Alto Comissário, juntamente com outros colegas deputados, celebrei o Dia da Europa em Jerusalém, para o transformar em Dia de Paz. Encontrámo-nos com responsáveis políticos israelitas e palestinianos, bem como com ONG. Não há, evidentemente, palavras para exprimir a atrocidade dos massacres, mas prefiro, aqui, transmitir-vos a mensagem que deles recebemos.
Se a União Europeia quiser permanecer credível na defesa dos valores que defende, é urgente que exija a retirada dos Territórios Ocupados e que reconheça o Estado palestiniano, reafirmando as suas fronteiras de 1967, o que implica o desmantelamento das colónias, o boicote dos produtos provenientes dessas colónias e o envio de uma força internacional de interposição para assegurar a protecção do povo.
A manifestação pela paz, que reuniu, no sábado, 11 de Maio, mais de setenta mil cidadãos israelitas em Telavive, prova-nos que é necessário passar dos discursos humanitários à acção.
O nosso Parlamento honrou as suas responsabilidades, adoptando resoluções. Não foram aprovadas para nos darem boa consciência e não deverão ficar no fundo da gaveta. Cabe agora ao Conselho, único habilitado a dar força e vigor às nossas resoluções, aceitar pô-las em prática.
Como sabe, a existência de cidadãos europeus activos constitui uma força de paz eficaz. Encontramo-los incessantemente no terreno fazendo voluntariamente de escudos humanos. Peço, aqui, solenemente que sejamos dignos desses cidadãos: não nos daria esta Conferência internacional a possibilidade de reconhecer o Estado Palestiniano ao lado do Estado de Israel? Esse reconhecimento daria confiança aos Palestinianos e poderia gerar uma reforma legítima das instituições da Autoridade Palestiniana.

Souchet (NI).
Não podemos deixar de nos congratular com o levantamento da ocupação e do cerco à Basílica da Natividade em Belém: trata-se de um raio de luz numa paisagem que permanece extremamente sombria. A perspectiva da paz no Médio Oriente esvai-se sempre que é posto em causa um dos dois fundamentos, igualmente necessários, para uma solução política: a legitimidade e a segurança do Estado de Israel e a necessidade de o povo palestiniano ter um Estado.
Ora, estes dois fundamentos acabam de sofrer danos particularmente preocupantes. Ao adoptar, com a segunda Intifada, uma estratégia de terror, na qual são utilizadas bombas humanas para perpetrar hediondos assassinatos de civis, os palestinianos fizeram que a violência anti-israelita desse um verdadeiro salto qualitativo, que doravante implica um salto qualitativo na negação do Estado palestiniano. A maioria do partido maioritário em Israel acaba de se pronunciar contra um Estado Palestiniano, ceifando assim uma das bases para uma solução política. É imperioso sair deste duplo impasse.
Referiu-se, Senhor Alto Representante - e é essa a chave para um regresso ao processo de paz -, à necessária reforma da Autoridade palestiniana. Isso implica o exercício de um verdadeiro sentido de responsabilidade e o abandono do terrorismo. Ninguém poderá realizar essa evolução pelos palestinianos, mas a nossa ajuda deverá ser exclusivamente a essas mudanças. Os contribuintes europeus, Senhor Presidente, já não aceitam continuar a prestar uma ajuda ambígua a uma Autoridade ambígua, apenas uma ajuda justificada a uma Autoridade que se comporte como um Estado em formação.

Poos (PSE).
Senhor Presidente, sem dúvida devido à unanimidade, a atitude do Conselho quanto ao Médio Oriente caracteriza-se por uma frouxidão extrema.
Dia após dia, há várias semanas, a Cruz Vermelha Internacional, a Amnistia Internacional, os Médicos sem Fronteiras, as agências das Nações Unidas, bem como as ONG israelitas e europeias presentes no terreno, assinalam-nos reiteradamente, Senhor Alto Representante, que são cometidas violações graves de direitos humanos na Palestina ocupada e que o exército israelita tem um comportamento inaceitável. Assinatura revoltante desse comportamento de vândalos são os excrementos humanos e a urina espalhados sobre os dossiês rasgados e os gabinetes esventrados do Ministério palestiniano da Cultura, em Ramallah.
Diante deste desfraldar de brutalidades, o Conselho não teve em conta a nossa resolução de 10 de Abril solicitando a suspensão do Acordo de Associação com Israel. O Conselho não decretou, até ao momento, o embargo à exportação de armamento com destino a Israel, em flagrante contradição com o código de conduta de 1998, no qual os Estados-Membros se obrigam a não exportar armamento para regiões em crise.
Pior ainda, ao contrário do Presidente da Comissão, que se pronunciou claramente a este respeito, o Conselho não protestou da forma mais formal contra a retirada, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, da Comissão de Investigação sobre o massacre de Jenin. Trata-se de um momento negro da história das Nações Unidas, inadmissível em direito, inadmissível nos factos. Os deputados europeus teriam preferido ver os seus Ministros na primeira linha, obrigando o Primeiro-Ministro Ariel Sharon a vergar-se às obrigações do direito internacional.
Através do Acordo de Associação, dispõe, Senhor Alto Representante, dos meios para se fazer ouvir. Se permanecer de braços cruzados, não se admire que a violência se imponha ao direito no Médio Oriente e em todo o mundo.

Menéndez del Valle (PSE).
Senhor Presidente, assistimos, nos últimos dias, na sociedade e no Estado israelitas a acontecimentos díspares e contraditórios. As 100 000 pessoas que desfilaram pela paz em Telavive no passado dia 11 fazem renascer, sem dúvida, a esperança de uma reacção social à barbárie de Ariel Sharon. A palavra de ordem desta manifestação era suficientemente significativa: "Para salvar Israel, retiremo-nos dos territórios ocupados".
Todavia, outras forças de natureza diversa trabalham afincadamente para eliminar, não já o processo, mas o próprio espírito de Oslo. Benjamin Netanyahu encarregou-se, é certo, antes de perder o poder em 1999, de fabricar um comité central do Likud à sua maneira. O que, porventura, relativiza o recente sentido de voto deste organismo contra a constituição de um Estado palestiniano, mas a resolução é uma realidade.
Como se isso não bastasse, Netanyahu afirmou que um Estado, com todos os direitos de um Estado [palestiniano, entenda-se], não é possível. Não com Arafat; não com outro líder; nem hoje nem sequer amanhã. O Likud interveio algumas horas após os Chefes de Estado do Egipto, da Jordânia e da Síria - da Síria, e friso-o bem - terem manifestado textualmente: Rejeitamos a violência em todas as suas formas; reafirmamo-nos numa verdadeira paz com Israel.
Ontem, como é sabido, o Parlamento israelita comprometeu-se a que Israel não retome as negociações políticas com os palestinianos até estarem preenchidos dois requisitos: por um lado, a erradicação absoluta da violência - sublinho o adjectivo "absoluta" - e uma profunda reforma da administração palestiniana. Ariel Sharon coloca ainda a cereja para rematar: Não haverá paz com um regime ditatorial, corrupto e tirânico. Tem de haver outra Autoridade Palestiniana.
Há algumas horas, o Presidente Arafat fez prova de excelentes reflexos: enfrentando a ingerência externa, anunciou perante o seu Parlamento que é chegada a hora de mudanças, de reformas e de eleições e condenou os ataques suicidas. Ariel Sharon - naturalmente - acaba de manifestar que Arafat não afirmou nada de novo. Aguardando que invente, a curto trecho, um novo pretexto para impedir a criação do Estado Palestiniano e a vitória da paz, o famoso "Quarteto", na minha opinião, deveria mobilizar-se desde já no sentido exactamente oposto.

Solana
Senhor Presidente, tentarei responder aos senhores deputados que formularam perguntas e que se encontram presentes no hemiciclo e também àqueles que formularam perguntas e, por razões de força maior, foram obrigados a abandoná-lo.
Concordo plenamente com as palavras do senhor deputado Galeote Quecedo e julgo que é absolutamente imprescindível utilizar essa fresta de oportunidade que se nos depara, que não é grande, mas sim pequena. Julgo que todas as intervenções dos ilustres representantes do Parlamento o colocaram em evidência de alguma maneira.
Existem motivos de esperança, mas subsistem enormes motivos de frustração e de desânimo. Devemos aproveitar este momento, esta fresta de oportunidade que se nos depara - e penso que é isso que a comunidade internacional está a tentar fazer - para registar progressos. Circunstâncias como as actuais - referidas pelo senhor Comissário Chris Patten, por mim próprio e por muitos dos senhores deputados - não se repetirão. Por isso, mãos à obra! É isso que tentamos fazer.
Penso que temos de tentar evitar e fazer tudo o que for possível para que não se sequestre o processo de paz. Deixámos passar demasiado tempo, consequência de um grande erro político, dos famosos sete dias de paz absoluta. Essa famosa decisão dos sete dias de paz absoluta levou, sem qualquer sombra de dúvidas, a que o processo se arrastasse e se adiasse a tomada de decisões. Julgo que devemos agora evitar que uma atitude prévia nos impeça de começar rapidamente, e em simultâneo, a trabalhar nas três vertentes: segurança, nova composição da Autoridade Palestiniana e nova legitimação da Autoridade Palestiniana e do processo político. Os três vectores - em meu entender - deveriam avançar em paralelo e nenhum deles deveria comprometer nenhum dos outros.
A terceira questão que gostaria de mencionar - como afirmei frequentemente e reitero hoje, por estar disso convencido, podendo porém estar enganado, embora saiba que, inclusivamente no Parlamento, há quem esteja enganado - é que, em minha opinião, tivemos uma longa experiência, desde a Conferência de Madrid, passando pela Conferência de Oslo, até aos dias de hoje, de processos de paz; não pudemos alcançar porém, lamentavelmente, a própria paz.
Penso que chegou o momento de termos um processo breve e uma paz duradoura. Houve processos de paz longos, mas sem paz. Chegou o momento de fazer um processo breve e rápido que nos conduza o mais rapidamente possível à paz e, com base nele, construir o Médio Oriente, sendo possível concretizar a oferta feita pelos países da região. O que hoje oferecemos é uma mão estendida com compromissos que, pela primeira vez, resultam de acordos.
Gostaria de me referir a um aspecto que não foi referido e que desejo mencionar. Ontem, o Presidente Yasser Arafat fez uma afirmação perante as câmaras de televisão que nunca fizera antes, ou pelo menos eu nunca tinha ouvido: referiu-se ao Estado de Israel como um Estado judaico. Penso que o Presidente Arafat nunca se tinha expressado nestes termos. Essa breve frase, com três palavras, condensa uma parte muito importante da solução de um dos problemas mais difíceis: o problema dos refugiados.
Devemos, pois, medir bem cada palavra, as palavras proferidas por todos, e não só as proferidas por um pessoa, porque, por vezes, deparamos, em certas frases que não analisamos convenientemente, pensamentos que podem ter consequências importantes para a solução do problema e, não há dúvidas, a questão dos refugiados continuará a constituir um problema fundamental para a sua resolução.
Se me perguntarem qual deveria ser a ordem do dia ou a agenda mais realista para a Conferência, diria, com toda a honestidade, que neste momento não sei. Julgo que a agenda deve basear-se nos princípios básicos, a saber, a paz por territórios, as resoluções do Conselho de Segurança e que, como já disse, teria de incluir um elemento fundamental, que é novo: a Iniciativa de Beirute que, como referi antes, não só propicia um quadro para as directrizes clássicas de negociação de Madrid, como introduz, igualmente, um carácter regional que pode revelar-se de uma utilidade crucial para a resolução do problema.
Foi dito que o reconhecimento do Estado Palestiniano deve ter lugar quanto antes. Concordo, mas isso só deve acontecer quando os palestinianos o desejarem. Se os senhores deputados viessem comigo perguntar a Yasser Arafat, neste preciso momento, se ele gostaria que, ainda esta tarde, se proclamasse o Estado Palestiniano, certamente dir-nos-ia para não irmos tão depressa e para esperarmos um pouco mais. Ainda não chegou o momento, devemos respeitar o ritmo desejado pelos próprios palestinianos.
Os palestinianos estão conscientes de que não se encontram em condições de, neste momento, avançar com a constituição do Estado Palestiniano com a eficácia com que nós gostaríamos que o fizessem, pelo que é preciso dar-lhes a possibilidade de se prepararem adequadamente e de reunir as garantias de que esse Estado Palestiniano seja um Estado operacional, viável e que defenda os valores que todos nós e, fundamentalmente, todos eles, ou a maioria deles, querem ver respeitados.
No que diz respeito ao tema do terrorismo, penso que não podemos deixar de dizer, as vezes que forem precisas, que não é possível chegar à paz enquanto houver suicidas que não só se matam a si próprios como os outros. Devemos afirmá-lo e reconhecê-lo, tanto nesta Câmara como em qualquer outra.
Um destes dias disse ao Presidente Arafat que ele necessita "dos melhores", dos seus jovens, para construir o futuro, e o futuro não se construirá se "os melhores" se suicidam e assassinam. Deverá convencer esses jovens a serem partidários e partícipes da construção do Estado palestiniano. Todos eles serão necessários. Aquele professor de matemática ou aquela outra professora de literatura que se assassinam assassinando teriam sido cruciais para ensinar literatura na universidade quando o Estado Palestiniano estiver instituído; o outro jovem poderia ter sido um bom matemático. É isto o que os líderes da Palestina devem dizer, claramente, aos seus cidadãos: todos vós sois necessários! Necessitamos de todos vós para construir um grande país.
O senhor deputado Cohn-Bendit sugeriu que se desse o prazo de um ano para a criação do Estado Palestiniano e para as Nações Unidas declararem a sua existência. Não desejo debater esse prazo: não sei se é preferível um ano a nove meses ou a vinte e dois meses. É uma decisão que não nos incumbe, é uma decisão que incumbe aos palestinianos, mas quanto antes se concretizar ou quanto mais cedo estiverem preparados, melhor. A maneira mais lógica e adequada de reconhecer a existência de um Estado será através de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O senhor deputado Poos fez afirmações muito cordatas, com muitas das quais concordo; quanto a outras, teria de fazer algumas especificações, mas, de uma forma geral, penso que estamos no mesmo cumprimento de onda no que diz respeito às soluções que todos sugerimos.
Dirijo-me agora ao meu bom amigo, o deputado Jacques Poos, para lhe dizer que julgo que alguém pode ter ficado de braços cruzados. Os senhores deputados sabem muito bem que quem lhes fala nunca ficou de braços cruzados, nem quando era Ministro e representava o seu país - quando era seu colega e tivemos muitas oportunidades para falar. Devemos, pois, ter cuidado com as palavras que usamos. Se o senhor deputado pensa que eu fiquei de braços cruzados relativamente a este conflito, julgo que está enganado e, se me permite, poderia até olhar para trás para ver que, em certos momentos, foi o Conselho Europeu que ficou de braços cruzados.
Passo a responder ao senhor deputado Emilio Menéndez del Valle, dizendo-lhe que, mais uma vez, respeito as suas palavras e admiro a paixão com que, há muito tempo, defende o processo de paz, mas julgo que não devemos ser ingénuos - uma ingenuidade que não é sua, mas, em geral, de muita gente -: penso que o Likud continuará com o mesmo tipo de discurso que sempre tem feito e não é de esperar que mude agora de atitude. Não podemos esperar que o Likud aplauda a criação imediata do Estado Palestiniano. Não o fará. Mas já é bem possível que, a curto trecho, a posição deste partido político se demarque da posição mantida pelo seu comité há poucos dias, como assistimos ao longo de muitos anos.
O senhor deputado Emilio Menéndez del Valle, grande sabedor desta questão, conhece muito bem a marca deixada por Benjamin Netanyahu quando assumiu as funções de Primeiro-Ministro, o que o anterior Primeiro-Ministro, de outro partido, foi incapaz de fazer. Assistimos, por conseguinte, a muitas mudanças de posição - não direi oportunismo - ao longo da vida e, no Médio Oriente, ainda teremos de assistir a muitas mais. O importante é que essas mudanças prossigam um futuro de paz e de justiça.
Penso que a União Europeia tem, sinceramente, cumprido com as suas obrigações. Não podemos resolver este problema sozinhos, mas ninguém pode resolver o problema sem nós, e é aqui que reside a nossa força e assenta a via que devemos seguir.
Presidente.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a reforma do Conselho.

Solana
Senhor Presidente, passamos agora a examinar um tema completamente diverso, que nos obriga a adaptar o nosso "chip" mental à nova questão. Gostaria, muito brevemente, de pôr os senhores deputados ao corrente de duas questões.
A primeira refere-se a um relatório que tive a honra de elaborar a pedido do Conselho, com o qual se propunha examinar se, até à conclusão de todo o processo de reformas da União Europeia - designadamente as reformas institucionais -, o Conselho poderia ter um funcionamento mais eficaz, naturalmente dentro dos moldes jurídicos e legais de que dispomos hoje e de acordo com o que a Convenção e, posteriormente, a Conferência Intergovernamental, pudessem vir a deliberar.
As propostas que estiveram sobre a mesa e que estão a ser examinadas neste momento, com vista a que algumas delas possam vir a ser aprovadas no Conselho Europeu de Sevilha, são muito simples e fáceis. A primeira delas implicaria uma mudança no funcionamento do Conselho Europeu. O funcionamento desta Instituição, como é do vosso conhecimento, não é aquele que, em meu entender, seria o mais adequado. O Conselho Europeu foi instituído para funcionar como o motor das grandes estratégias políticas da União Europeia, pelo que deveria dispor de um mecanismo de gestão mais ágil, mais simplificado e mais dirigido a tal objectivo.
As ordens do dia do Conselho Europeu são hoje excessivamente carregadas, de tal forma que os próprios Chefes de Governo não têm tempo de as preparar. Estes dedicam uma parte muito significativa do seu tempo a aprovar conclusões de uma profusão de páginas - por vezes excedem as 60 - com todo o custo que a sua redacção implica e, certamente, o esforço desenvolvido com a sua elaboração não é proporcional ao número de pessoas que as lêem. Face a isto, devemos fazer os possíveis por que o Conselho Europeu funcione de forma mais ágil e mais racional, como funciona um Conselho de Ministros na maioria ou na totalidade dos países da União Europeia, com ordens do dia bem preparadas e orientadas para a decisão, no caso dos Conselhos que assim o requeiram. Ora, isto não implica grandes mudanças institucionais: basta vontade política para o fazer.
Deveria prosseguir-se igualmente - e trata-se de uma sugestão pessoal - que se realizassem Conselhos Europeus de, no mínimo, três modalidades diferentes: um Conselho Europeu destinado a tomar decisões bem preparadas, com uma agenda clara e no qual pudessem ser tomadas decisões, até mesmo, em meu entender, por maioria qualificada futuramente; um segundo tipo de Conselho, com um carácter mais monográfico, por assim dizer, ou seja, no qual os Chefes de Governo se concentrassem numa parte ou num elemento da vasta vida política que é a Europa e no qual não se limitassem a dar orientações, mas também, caso fosse possível, avançassem soluções práticas que pudessem contribuir para o funcionamento da União Europeia; e em terceiro lugar, Conselhos Europeus que tivessem um carácter mais informal, nos quais os líderes da União Europeia pudessem sentar-se à volta da lareira - embora já não exista nenhuma lareira, mas uma enorme mesa - e debater os temas importantes do ponto de vista da actualidade, do futuro próximo e do futuro longínquo da União Europeia. Lamento a ausência de uma reflexão mais profunda sobre determinados temas de enorme relevância que talvez se prendam mais com o futuro do que com a actualidade.
Posto isto, é pertinente passar a fazer uma referência à preparação do Conselho Europeu. A preparação implica a decisão sobre o Conselho que se deve preparar e quais as suas características. Até agora, como sabem, a tradição impunha que o Conselho "Assuntos Gerais", composto pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos diferentes países que configuram a União Europeia, se encarregasse da sua realização. Acontece que estes Ministros têm uma agenda cada vez mais cheia, mais carregada, com os temas que são estritamente do domínio da política externa e de segurança da União Europeia. Se os senhores deputados consultarem as ordens do dia, constatarão que há uma sobrecarga constante e crescente e coloca-se a questão de saber se é possível o Conselho "Assuntos Gerais", na estrutura e na formação actuais, dedicar tempo suficiente aos temas de carácter horizontal que, em suma, são aqueles que são remetidos ao Conselho Europeu.
Existem muitas fórmulas para solucionar esta questão. Não indicarei nenhuma em particular: sugeri três ou quatro, que estão agora em debate, mas julgo que, de uma forma ou de outra, seria conveniente optar quer por separar os Conselhos quer por se separarem por sessões - não poderá ser o mesmo Conselho com sessões diferentes - os temas específicos da política externa e de segurança, que são numerosos, e os temas que se prendem com a preparação da agenda do Conselho Europeu. O que acontece é que estes temas acabam por não ser preparados suficiente e adequadamente como deveria acontecer, por forma a que o Conselho Europeu, enquanto tal, fosse o órgão com a eficácia que todos nós desejamos.
Pode, por conseguinte, haver dois ou três modelos de Conselho: um, no qual haja uma separação do Conselho "Assuntos Gerais", cuja função fundamental seja a preparação do Conselho Europeu, com uma sobrecarga de trabalho cada vez maior; este Conselho "Assuntos Gerais" também poderia ser formado por assuntos gerais propriamente ditos, ao qual cada governo pudesse enviar a pessoa que contribua mais eficazmente para a preparação do Conselho Europeu, em função dos temas, e ter outra composição, aquela que se dedicaria estritamente aos temas do domínio da política externa e de segurança.
O terceiro tema suscitado no relatório é um tema cuja solução cumpre à Convenção e, por fim, à própria Conferência Intergovernamental. Contudo, Senhor Presidente, julgo que se deve começar a reflectir sobre este assunto. Trata-se, sem dúvida, de um tema difícil, que vem alterar um elemento fundamental da tradição na União Europeia, o conceito de Presidência rotativa semestralmente. Ao longo da minha vida política, que é já bastante longa, no seio da União Europeia presidi, em duas ocasiões, na qualidade de Ministro, à União Europeia, e vejo agora a Presidência de outro ângulo.
Estou sinceramente convencido de que, à medida que o número de países aumentar e a vida internacional se tornar mais complexa, será cada vez mais difícil manter uma Presidência rotativa semestralmente. Nos primórdios da União Europeia, quando nos restringíamos fundamentalmente a abordar questões internas que afectavam exclusivamente os países da União Europeia, podíamos ter uma Presidência rotativa, que mudava ao fim de seis meses. À medida que a União vai assumindo mais responsabilidades, que não afectam exclusivamente a Europa - os países da UE -, mas também países terceiros, penso que a agilidade, a manutenção de determinadas posições comuns e a perseverança na defesa de determinados elementos da nossa própria política dificultam, caso não se proceda a uma adaptação do modelo de Presidência, a consecução de todos os resultados que esta Câmara refere insistentemente que é possível alcançar.
Estou consciente de que se trata de um tema muito complexo e que alguns países consideram que a essência ou parte da essência do sentimento de pertença à União reside no facto de, periodicamente, assumirem, durante seis meses, a Presidência. Eu percebo esse sentimento, mas os países deveriam pensar que, quando a União for formada por vinte e tal países, terão de esperar muito tempo para voltar a ter a Presidência. Talvez se passe, então, a atribuir menos valor ao facto de assumir, periodicamente, a Presidência quando os países tiverem de esperar muito tempo até voltarem a assumirem-na de novo.
Todavia, indiquei este tema apenas como tópico de reflexão a título pessoal, porque trata-se de um tema que deverá ser abordado pela Convenção, tal como os restantes temas, tendo todos eles de ser decididos pela Conferência Intergovernamental.
O quarto tema ao qual julgo, pessoalmente, que deveríamos dedicar algum tempo - por isso o apresentei por escrito para que se fizesse uma reflexão sobre o mesmo - é o tema da transparência do Conselho em geral, mas, muito em particular, quando actua como legislador. Julgo que devemos pensar na forma de associar mais a opinião pública nos momentos em que o Conselho actua como legislador; também este é um tema que deve ser tratado unicamente na Convenção e, posteriormente, na Conferência Intergovernamental, mas afigura-se-me importante ir criando um certo clima ou cultura no sentido de, mais cedo ou mais tarde, e é preferível que seja o quanto antes, este tipo de abordagens chegar à vida colectiva da União Europeia.
Voltando aos dois temas fundamentais, que não requerem, em princípio, nem Convenção nem Conferência Intergovernamental, mas unicamente vontade política, vontade de fazer as coisas, penso que se pode desde já prosseguir uma preparação mais eficaz e uma gestão mais eficaz do Conselho Europeu, que incida mais nos temas fundamentais, tentar que as suas análises tenham mais rigor, que a sua preparação seja mais sólida, mais séria e mais eficaz. Se existisse vontade política neste momento, poderia iniciar-se desde já, dado que nada o impede - os Tratados não o impedem - e o funcionamento fundamental da União Europeia não sofreria qualquer alteração.
Senhores Deputados, Senhor Presidente, é sobre tudo isto que nos debruçamos de momento. Apresentei em Barcelona, como já lhes referi, um primeiro relatório, sucinto, no qual assinalava quase de forma esquemática este tipo de temas. Hoje, a Presidência - conjuntamente com a equipa do Secretariado - está a entrar em contacto com as várias capitais para aferir da possibilidade de se alcançar, a partir de agora e até ao final de Junho, quando terá lugar o Conselho Europeu de Sevilha, um consenso sobre alguns destes temas que apenas requerem a vontade política dos quinze Chefes de Governo que se sentam à mesa, juntamente com a da Comissão.
Em síntese, Senhores Deputados, esta é a matéria sobre a qual estamos a trabalhar no momento actual. Há muito mais a fazer no que diz respeito à reforma do Conselho, temas que figurarão, sem sombra de dúvidas, na agenda da Convenção e na agenda da Conferência Intergovernamental. Chegará a altura de as debatermos, se possível para alcançar acordos que contribuam para termos uma instituição mais ágil que trate os temas mais racional e eficazmente numa Europa que, felizmente, é nova porque o mundo é novo; uma Europa melhor, porque o mundo é melhor.

Barnier
Senhor Presidente, Senhor Secretário Geral do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, todos os inquéritos de opinião sobre a Europa que analisamos mostram que, aos olhos dos nossos cidadãos, as nossas Instituições são muito complexas, demasiadamente complexas, que não são transparentes, que são demasiado distantes. Penso que esta complexidade, pelo menos em parte, deve ser assumida e explicada por todas as nossas Instituições, porque essa complexidade é o preço a pagar por uma Europa unida que, simultaneamente, não seja uma Europa uniforme.
Isso não significa que, quanto ao resto, nada haja a fazer, que não haja alterações a efectuar, nomeadamente num momento em que estamos prestes a correr numerosos riscos decorrentes do funcionamento da União Europeia com 30 países em torno de uma mesa - 25 numa primeira fase -, em vez de 15. Sabemos bem, Javier Solana afirmou-o, que as reformas essenciais implicarão uma modificação dos Tratados. Fizeram-se já modificações, que no entanto estavam longe de ser suficientes: é o mínimo que pode dizer-se. Isso implica que, para que desta vez tenhamos êxito, devamos começar por debater as missões da União: é o que estamos a fazer no âmbito da Convenção. Trata-se, pois, do trabalho da Convenção sobre o futuro da Europa.
No entanto, há outras reformas que podem já ser efectuadas no quadro jurídico actual, desde que haja essa vontade, alterando hábitos ou práticas. No que se refere à Comissão Europeia, em nome da qual me expresso, demos início, sob o impulso do Presidente Prodi, a uma série de reformas. Lançámos um programa bastante extenso de reformas administrativas que dizem respeito aos métodos de trabalho de todos os nossos serviços. No que se refere ao Conselho, conduziu a sua própria reflexão, em primeiro lugar com base num relatório, cujas recomendações, formuladas em 1999, ainda não foram passadas à prática. Parece-me que o grande mérito do relatório apresentado por Javier Solana é o de relançar o debate de forma muito concreta, diria mesmo pedagógica, e, como ele mesmo o disse, de fornecer, já em Barcelona e em breve em Sevilha, uma base que permita suscitar a vontade política ao nível dos Chefes de Estado e de Governo.
Estes documentos de base recordam a necessidade de uma programação mais estruturada das iniciativas da União ao nível da Presidência, constatam a necessidade de uma melhor coordenação horizontal das diferentes formações do Conselho, prevêem um Conselho Europeu concentrado no seu papel de impulsionador político e, por último, reconhecem o exercício de uma maior transparência dos trabalhos legislativos.
Este debate é, para a Comissão, muito importante. Senhoras e Senhores Deputados, o contributo da vossa a assembleia é extremamente construtivo e substancial, graças ao trabalho dos vossos relatores, a senhora deputada Maij-Weggen e o Ministro Jacques Poos. Em nome da Comissão, desejo simplesmente dar-vos conta do apoio que damos a quatro aspectos da reflexão iniciada sobre a reforma do Conselho.
Primeiro aspecto: dizemos 'sim? à ideia de introduzir, logo que possível e sempre que possível, melhorias no funcionamento do Conselho. A Comissão apoia a intenção do Conselho de pôr em prática, num futuro próximo, todas as iniciativas possíveis que não impliquem a alteração dos Tratados, deixando à Convenção o cuidado de elaborar propostas mais globais e definitivas para o futuro sistema institucional da União Europeia.
Segundo aspecto: dizemos 'sim? aos princípios de coerência, de eficácia e de transparência nos quais o relatório Solana pretende basear a reforma do Conselho. Como a Comissão teve já ocasião de salientar no Livro Branco sobre a Governança, todas as nossas Instituições deverão, evidentemente, concertar-se nas tarefas essenciais. Mas a reforma do Conselho não é apenas uma necessidade para o próprio Conselho. É também uma necessidade para as restantes Instituições e para a própria União. Quanto à recentragem do Conselho nas suas funções essenciais, registo, de passagem, uma convergência entre as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, as propostas da Comissão e as que o Parlamento exprime no decurso das suas resoluções, incluindo as que adoptarão para conclusão desta discussão. O Conselho deve, por exemplo, organizar-se de forma diferente quando legisla, com debates abertos e votações públicas. Nada tenho, a este respeito, a acrescentar, quanto a um eventual Conselho legislativo, ao que já afirmei perante a vossa assembleia aquando do debate do relatório Poos, em Outubro último.
Terceiro aspecto: gostaria de dizer, em nome da Comissão, 'sim? ao que apelidaria de redescoberta do método comunitário, porque só ele nos dá as oportunidades de resolver desde já algumas dificuldades. Por exemplo, uma das questões objectivamente importantes e delicadas relativas ao funcionamento do Conselho é a da rotação das presidências, de que há pouco falou Javier Solana. Há dois caminhos: um que pressupõe, para estabilizar as Presidências, uma alteração dos Tratados e, depois, um outro caminho, que não exigirá alterações. No que se refere a esta segunda hipótese, observo que a continuidade dos trabalhos do Conselho e a coerência na programação das presidências sucessivas pode obter-se graças à dinâmica clássica: a Comissão propõe, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam. A estratégia política anual, apresentada pela Comissão, permitirá assim, este ano e pela primeira vez, ao Conselho e ao Parlamento encetarem um verdadeiro diálogo estável sobre as prioridades políticas e o programa de trabalho para o ano que vem.
De igual modo, apoiamos a ideia de, sem alterar os Tratados, uma formação do Conselho encarregue das questões horizontais. Apoiamos esta ideia que conduziria a investir uma formação deste tipo de missão inicial do Conselho 'Assuntos Gerais?, ou seja a coordenação das formações especializadas do Conselho e, sobretudo, da preparação do Conselho Europeu. Apoiemo-nos, Senhoras e Senhores Deputados, no COREPER que deverá retomar o trabalho clássico de preparação das reuniões do Conselho.
Por último, e à semelhança de Javier Solana, concluo com o seguinte: dizemos 'sim? a mais transparência. Essa é doravante uma obrigação, graças ao Regulamento 1049/2001 e às medidas que o Parlamento, o Conselho e a Comissão já tomaram e tomarão em breve em matéria de acesso do público aos textos preparatórios. O processo legislativo comunitário tornar-se-á mais legível. Todavia, há um certo número de documentos que estão já disponíveis. Trata-se sobretudo de ajudar os cidadãos a encontrarem facilmente, mais facilmente, a informação que procuram. Uma brochura comum às três Instituições deverá, em breve, ajudá-los nesse sentido. Obteremos, sobretudo, uma transparência ainda maior, dando o máximo de publicidade às deliberações do Conselho, particularmente quando este legisla.
Eis o espírito com que acolhemos o relatório de Javier Solana, com as propostas inovadoras e pragmáticas que contém e, naturalmente, como o referiu por diversas vezes o próprio Javier Solana, sabendo que uma grande parte dos progressos, das reformas e das melhorias dependerá de uma vontade política imediata, ao nível do Conselho Europeu, um pouco mais tarde, da existência de uma vontade política no seio da Convenção e, depois, no seio da futura Conferência Intergovernamental, quando tivermos de falar de reformas mais fundamentais e mais substanciais.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de dirigir uma palavra sincera de agradecimento ao senhor Secretário-Geral, Javier Solana - naturalmente também ao senhor Comissário -, mas, muito particularmente ao senhor Secretário-Geral, porque, seja como for, na maior parte das vezes, estamos bastante de acordo com o senhor Comissário. Gostaria de dirigir uma palavra de agradecimento ao senhor Secretário-Geral pelo facto de ele desencadear, agora, manifestamente, uma dinâmica de processo de reforma no Conselho.
Senhor Secretário-Geral Solana, também gostaria de lhe dirigir uma palavra realmente sincera de reconhecimento, pois o senhor cumpre uma tarefa quase sobre-humana, a nível mundial, como Alto Representante - particularmente empenhado no Médio Oriente - e como Secretário-Geral. Só lhe é possível cumprir esta tarefa por ser esta personalidade extraordinária. Não quero iniciar agora um debate institucional sobre o seu cargo, mas não consigo sequer imaginar que pudesse existir uma outra personalidade além do senhor que pudesse suportar este trabalho redobrado como o senhor tem de o suportar e que o desempenhasse com tanto brilhantismo.

Gostaria de lhe agradecer sinceramente pelo facto de ter apresentado estas propostas. Tal como disse o senhor Comissário Barnier, a reforma das nossas Instituições - neste caso, do Conselho - constitui a nossa tarefa comum. Aqui, é particularmente importante distinguirmos entre o Conselho "Assuntos Gerais", o Conselho como legislador - isto é, na realidade, o mais importante -, depois talvez o Conselho que prepara as reuniões do Conselho Europeu e, além disso, naturalmente, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, para as tarefas da política externa.
Sabemos - e também conhecemos os nomes - quem é que no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, primeiro, chega atrasado, mas, depois, também sai demasiado cedo e, entretanto, - quando se trata da legislação - está presente com cara de quem não está muito interessado. Por esta razão, somos de opinião de que precisamos de um Conselho de Ministros para os Assuntos Europeus que tenha competência para a legislação europeia e, depois, de um Conselho que se ocupe da política externa geral. Este Conselhos de Ministros para os Assuntos Europeus estaria então sempre presente quando se trata de legislação e poderia preparar igualmente as reuniões do Conselho Europeu, sendo que o mais importante é, naturalmente, a legislação.
Um Conselho de Ministros para os Assuntos Europeus deste tipo teria, então, naturalmente, também a tarefa de nomear o representante que desempenharia funções no Comité de Conciliação com o Parlamento, quando se discute a legislação. Sabemos que hoje é frequente estarem presentes, como representantes do Conselho, funcionários - não tenho nada contra os funcionários, mas eles não são políticos - que deliberam então com o Parlamento Europeu sobre estas questões. Deveriam ser políticos que tivessem, então, também a coragem de chegar a resultados com o Parlamento. Apoiamos enfaticamente uma reforma profunda neste sentido.
Além disso, seria também importante para a legislação que o Conselho de Ministros ou, digamos, o Ministro para os Assuntos Europeus que represente a Presidência, esteja também presente aqui no Parlamento quando se trata da legislação, assim como um ou vários representantes do Parlamento Europeu, portanto, deputados europeus, estejam presentes no Conselho de Ministros para os Assuntos Europeus quando este actua como legislador, para que, no Conselho, se possa perguntar ao Parlamento Europeu: 'Qual é a vossa opinião sobre este assunto, qual é a opinião do Parlamento Europeu sobre este assunto??
Precisamos de ter ainda muitos debates sobre este assunto e, excelentíssimo Senhor Secretário-Geral, gostaria de pedir sinceramente que, na preparação do seu documento, volte a falar com a comissão competente quanto à matéria de fundo - o presidente desta comissão está aqui presente - antes de entregar o seu relatório final a Sevilha. Caso não possa fazê-lo pessoalmente, por motivos compreensíveis, tem um representante que pode deliberar depois sobre este assunto na comissão competente.
Referiu-se, com razão, à transparência, a qual constitui igualmente uma preocupação especial da senhora deputada Maij-Weggen, que também elaborou, juntamente com o colega Poos, a resolução em relação à qual apresentamos ainda várias alterações, como grupo. A senhora deputada Maij-Weggen não pode estar agora presente porque hoje, ao meio-dia, depois da votação, viajou para os Países Baixos, para ainda participar nas eleições, cujo resultado todos nós aguardamos com expectativa. Desejamos a maior transparência possível. Por esta razão, as reuniões do Conselho, quando este se reúne como legislador, no final deste processo, também deveriam ser públicas. Os meios de comunicação social - incluindo a televisão - também deveriam dar informações sobre estas reuniões, para que conheçamos as posições de cada governo na votação final. Senhor Secretário-Geral, gostaria de lhe pedir muito sinceramente que, depois do regulamento sobre a transparência, encarreguemos o grupo de trabalho inter-institucional de criar linhas de orientação para uma maior transparência, de modo a que cheguemos melhor aos cidadãos. As suas propostas, as afirmações da Comissão e os nossos contributos, em princípio, vão na direcção correcta. Se continuarmos a trabalhar com empenho, alcançaremos também em conjunto bons resultados para as nossas instituições e não só. Alcançaremos também bons resultados para a União Europeia em geral e para os cidadãos da Europa, pelo que desejo o maior sucesso, tanto ao senhor, como a nós próprios.
(Aplausos)

Poos (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, na sua resolução de 22 de Outubro de 2001 sobre a reforma do Conselho, o Parlamento Europeu considerava que o bom funcionamento do Conselho é indispensável para garantir a democracia, a eficácia e a coerência do processo de tomada de decisões numa União alargada. Essa resolução denunciava também a actual deriva institucional, de que é vítima o método comunitário, bem como os vários disfuncionamentos dos métodos de trabalho e de funcionamento do Conselho.
O Conselho Europeu de Barcelona de Março passado debruçou-se, finalmente, sobre este problema recorrente, mas decidiu, mais uma vez, adiá-lo para o Conselho Europeu de Sevilha, previsto para Junho de 2002. Podemos congratular-nos, todavia, por entretanto a carta Blair-Schröder, assim como o relatório do Secretário-Geral Javier Solana intitulado 'Preparar o Conselho para o alargamento?, terem identificado claramente as questões que exigem resposta antes da próxima reforma do Tratado.
A sugestão de reduzir a ordem do dia e de centrar novamente o Conselho Europeu na sua missão de orientação e de impulso, prevista pelo Tratado, é um primeiro passo na direcção desejada e agradeço ao Secretário-Geral ter insistido neste importante ponto na sua apresentação. A revalorização do Conselho 'Assuntos Gerais? e uma reforma radical do seu modo de funcionamento são, evidentemente, os corolários incontornáveis de uma reforma do Conselho Europeu. Os ministros dos Negócios Estrangeiros e/ou dos Assuntos Europeus, que o compõem, devem trabalhar mais e melhor, ou seja, devem reunir-se com mais frequência e obrigar-se a uma disciplina mais rigorosa. Em vez de se interessarem apenas pela PESC, devem debruçar-se mais sobre os dossiês transversais e voltar a ser o principal órgão de decisão e de preparação do Conselho Europeu.
Se o CAG - e apraz-me que o Presidente do Conselho esteja presente, o que lhe permitirá transmitir esta mensagem aos seus pares - se o Conselho 'Assuntos Gerais?, dizia eu, não assumir o controlo da situação, passará para segundo plano. Os Chefes de Estado e de Governo ocupar-se-ão de tudo, decidirão tudo, por intermédio dos seus secretários de Estado ou outros ministros delegados, e inviabilizarão a vertente de preparação comunitária, incluindo o Coreper.
A ser assim, há que ter bem presente que o método intergovernamental triunfará definitivamente e poderemos fazer um risco sobre o mecanismo comunitário. Tal mecanismo exige que a Comissão proponha e o Parlamento Europeu e o Conselho disponham, tudo isto dentro da maior transparência. Na proposta de resolução que vos é proposta os dois co-relatores recordam os princípios que, segundo o Parlamento Europeu, deveriam inspirar a reforma do Conselho e salientam que, agora, é urgente decidir.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Alto Representante Javier Solana a sua intervenção extremamente interessante. No entanto, se lermos nas entrelinhas, como devemos fazer, é bem claro que não estão a ser conseguidos grandes progressos no sentido da reforma do Conselho. Talvez seja irrealista pensar que são possíveis progressos antes de os problemas se dramatizarem, com a presença de cerca de 25 ministros à mesa. Mas, francamente, acho extraordinário que o Senhor Alto Representante Javier Solana e o Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair e vários outros possam lançar a ideia da criação de um comité executivo formado a partir da Presidência do Conselho sem se referirem ao papel da Comissão Europeia.
Seria melhor sermos francos quanto a isto. A imposição de um conselho directivo do Conselho subtrairia à Comissão o seu direito de iniciativa e destruiria o papel crucial desta na identificação e expressão dos interesses comuns de todos os Estados-Membros. A Comissão é a única a poder assegurar a igualdade entre todos os Estados.
Quanto à questão da Presidência, nenhum debate está completo sem considerarmos se seria correcto, no fim, pormos a Comissão a presidir às reuniões ordinárias do Conselho e o Senhor Alto Representante a presidir às reuniões do Conselho Negócios Estrangeiros, mantendo o habitual circo semestral do Conselho Europeu. Poderia ser a abordagem mais apropriada para assegurar uma coordenação cerrada e a continuidade no Conselho.
Por fim, deveríamos referir-nos ao labirinto que é a comitologia. A União Europeia ganhará muito em eficiência quando for conferida à Comissão suficiente autoridade executiva para agir sem a interferência constante do Conselho. Assim, a reforma tem de progredir ainda muito antes de a Convenção poder achar que enfrentámos satisfatoriamente todas as questões importantes.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Alto Representante Solana, uma das mais curiosas extravagâncias da União Europeia reside no facto de o senhor ter dialogado connosco acerca da crise do Médio Oriente e, logo a seguir, estar de novo aqui, sempre connosco, para discutir uma questão que não poderia ser mais extravagante e distante da sua função de Alto Representante para a Política Externa, designadamente a reforma do Conselho.
Aliás, devo dizer-lhe, a título de introdução desta minha breve intervenção, que, em meu entender e no entender do meu grupo, o seu lugar não é deste lado da assembleia mas sim daquele. E é nesta perspectiva que nós consideramos que o defeito fundamental das suas propostas reside no facto de o senhor ainda considerar, ou parecer considerar, que o papel do Conselho, seja ele Europeu ou normal de Ministros, consiste em governar. Nós achamos que não deve ser assim porque, de um ponto de vista tanto da eficácia como da democracia, o papel do Conselho deve ser o de co-legislador. Por conseguinte, preocupam-nos bastante as discussões que estão a ter lugar, em especial acerca de duas questões: a primeira é a questão da Presidência rotativa. O senhor diz que não é eficiente, que não está bem e que precisa de ser prolongada. Mas então terá de me explicar que tipo de relação se criará entre essa futura Presidência, que durará dois anos ou dois anos e meio, e o Presidente da Comissão. Irá existir certamente um problema de contradição e de possível conflito. Deixemos, portanto, a Presidência tal como está e tentemos antes melhorar o papel de legislador do Conselho, já que esse é que deve ser o aspecto fundamental da reforma a realizar.
De resto, essa reforma do Conselho não poderá realizar-se senão no âmbito de um novo equilíbrio de poderes das diferentes Instituições da União Europeia, que vêem, devem ver, o reforço do poder do Parlamento Europeu enquanto co-legislador.
Agora uma breve observação, uma vez que o Senhor falou de cultura da transparência. Gostaríamos realmente muito que o Conselho, para dar um sinal, não seguisse o parecer do seu próprio Serviço Jurídico, o qual estabeleceu que o Parlamento Europeu não pode ter acesso às posições comuns que dizem respeito às relações exteriores e às negociações de adesão. Penso que isso está em total contradição com as palavras que o senhor pronunciou sobre a questão da transparência. Relativamente a este ponto, gostaríamos de saber se podemos contar com uma posição de independência, sua pessoal e do Conselho, em relação ao seu respeitabilíssimo Serviço Jurídico.

Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral do Conselho, o Conselho é, sem dúvida, a Instituição com maior necessidade de reforma. Há muitas coisas que não podem ser toleradas por mais tempo, sejam elas as estruturas e sub-estruturas excessivas e não transparentes, seja a falta de coordenação do trabalho do Conselho por parte do Conselho "Assuntos Gerais". Desordenamento das estruturas, processos de decisão demasiado complicados, mas, sobretudo, falta de transparência e de abertura, são estas as causas que levam a que, actualmente, muitas coisas sejam incompreensíveis para os cidadãos ou nem sequer sejam conhecidas. Experimentem fazer perguntas a qualquer pessoa sobre conceitos como Conselho Europeu e Conselho da Europa.
Embora seja um facto que as disposições europeias são impossíveis sem aprovação dos governos no Conselho de Ministros, continua a ser um jogo popular dizer ao público que a culpa é de uma Bruxelas imaginária ou atacar a Comissão, só porque tal parece oportuno por motivos da política interna. Infelizmente, nos últimos tempos, o governo do meu país também se distinguiu de forma inglória neste aspecto. Por esta razão, são necessárias reformas realmente profundas, que deixem de permitir a qualquer ministro esconder a própria responsabilidade pelas decisões europeias por detrás da chamada Bruxelas.
Que direcção tem de tomar o desenvolvimento? Precisamos de regras claras para a influência democrática e o controlo da acção europeia dos governos através dos Parlamentos nacionais. Segundo, precisamos de reuniões públicas quando o Conselho se reúne como legislador, naturalmente, com câmaras de televisão que transmitam os debates e as votações e tornem as decisões compreensíveis para o público. Terceiro - e neste ponto concordo com o senhor deputado Poettering - precisamos de criar um conselho de Ministros para os Assuntos Europeus. Far-se-á, assim, jus à dinâmica progressiva da integração europeia, já que a política europeia há muito que deixou de ser uma política externa clássica, sendo, de facto, uma política europeia interna.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, eu começava também por agradecer a Javier Solana, o Secretário-Geral do Conselho, a sua presença neste debate e por felicitá-lo pelo documento que produziu em Março e que esteve já em pré-debate em Barcelona. De resto, tenho dificuldade em compreender críticas de alguns colegas quando se verifica que esse documento é em larga medida convergente com posições também deste Parlamento. Assim como também não me preocupa a crítica que vi feita em alguns meios diplomáticos de que o documento produzido pelo Secretário-Geral do Conselho não teria muitas ideias novas, mas seria um repositório de ideias há muito tempo debatidas no quadro do Conselho. Isso, a meu ver, não é um aspecto negativo, é um aspecto positivo, sobretudo se em Sevilha vierem a ser tomadas decisões efectivas, decisões vigorosas, em caminhos que há muito tempo são procurados, mas que os Chefes de Estado e de Governo têm hesitado ou resistido a tomar.
Na política, por vezes, há matérias em que coincidimos em tudo, há outras em que divergimos em tudo e estas matérias da construção europeia e da reforma institucional não são de uma qualidade nem de outra. Não coincidimos em tudo nem divergimos em tudo. São matérias em que coincidimos em parte. E gostava também de fazer uma precisão: às vezes coincidimos nos objectivos, mas não nos caminhos, outras vezes coincidimos nos caminhos, mas não nos objectivos. Aqui, coincidimos nos caminhos propostos, mas não nos objectivos. Afastamo-nos claramente da proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais quando aponta que a reforma prevista deverá privilegiar o método comunitário ou o método intergovernamental.
A nosso ver, não é esse o rumo que deve ser prosseguido. Mas estamos de acordo com as medidas concretas que são propostas, nomeadamente quanto ao essencial que importa conseguir a curto prazo e que é a chamada transparência do funcionamento do Conselho na sua capacidade legislativa. Creio mesmo que teríamos vantagem em designar esta transparência por uma outra palavra, porque a transparência de que aqui falamos não é a mesma que a transparência no acesso aos documentos. A publicidade do funcionamento do Conselho na sua capacidade legislativa, o funcionamento em reunião de porta aberta é, de facto, a reforma decisiva do seu funcionamento nessa área e uma forma de combater no seu coração o défice democrático da União Europeia.
Pertenço a sectores que reclamam uma maior participação dos parlamentos nacionais na construção europeia. E creio mesmo que isso só poderá acontecer no dia em que o Conselho abrir as suas portas aos debates legislativos. Os nosso colegas nos parlamentos nacionais acompanharão, reagirão de forma diferente ao trabalho legislativo no âmbito da União Europeia a nível do Conselho, se puderem seguir em directo aquilo que os nossos Governos, aquilo que os Governos de cada Estado membro estão a discutir e as posições que estão a tomar no quadro do Conselho.
Assim, neste quadro de secretismo há uma contradição grave, uma contradição radical entre a base democrática do Conselho e o método não democrático do funcionamento do Conselho. E se cremos que isso tem que ser corrigido, não o fazemos porque queiramos enfraquecer o eixo intergovernamental da União Europeia, mas, justamente ao contrário, porque o queremos proteger, porque o queremos afirmar, porque lhe queremos dar mais visibilidade e mais democraticidade e participação.
É neste sentido que gostaria que a reforma caminhasse e que outras matérias fossem deixadas para mais tarde, nomeadamente a questão mais sensível da Presidência da União Europeia. Não estamos preparados para acompanhar qualquer abandono da regra da Presidência rotativa.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, as propostas, subscritas hoje pelo senhor Solana, provavelmente, não foram todas elaboradas por ele. O fim do sistema rotativo faz lembrar o desejo de controlo da EU, de vários presidentes franceses, através do denominado 'directorium?. Será que é o Vice-Secretário-Geral do Conselho, senhor Pierre de Boissieu, que está por trás de tudo isto? O sistema da rotação das presidências é o sistema mais democrático que temos na UE. Aqui todos são iguais. De acordo com este sistema, o Luxemburgo tem a possibilidade de dirigir as reuniões, em igualdade de circunstâncias com a França. O país Liliputiano do Luxemburgo desempenhou, de facto, algumas das melhores presidências que tivemos. O Tratado de Nice apresentado pelo Presidente francês, Jacques Chirac, não honra a França e, provavelmente, não seria aprovado pelos eleitores franceses se houvesse um referendo. A maioria dos franceses é, na generalidade, mais inteligente do que a França.
O Presidente espanhol do Conselho, o senhor Aznar, aproveitou justamente o cargo de Presidente do Conselho Europeu para dar instruções ao Presidente da Comissão no sentido de adiar a reforma da política comum de pescas e despedir o Director-Geral das Pescas da Comissão. Na sexta-feira, o senhor Steffen Smidt era director e não estava na lista das rotações. No domingo 'fizeram-lhe a cama?, por telefone. Na segunda-feira já tinha sido despedido, enquanto a Comissão mentia acerca dos motivos. A ocorrência constitui o maior escândalo a que alguma vez pude assistir nesta casa, nos 23 anos em que cá estou. O Presidente da Comissão das Pescas exige, e muito bem, uma investigação independente. Por aqui se pode concluir que o facto de se ser originário de um país grande não garante uma boa presidência.
Devemos manter a igualdade entre os países e partilhar as tarefas. Não queremos que as presidências fiquem concentradas nos países grandes, sendo atribuídas aos mais pequenos as tarefas menos interessantes. Seria mais sensato a redução do número de Conselhos de Ministros e de grupos de trabalho e concentrarmo-nos nas tarefas transfronteiriças que não conseguimos resolver com a mesma eficácia nos nossos próprios países. Será mais sensato limitar e consolidar a legislação comunitária, para que se torne mais fácil de manusear. Será mais sensato introduzir uma abertura total ao nível do Conselho de Ministros, quando o Conselho surge como legislador, para que todos possamos ver quando é que os funcionários legislam em vez dos representantes do povo, os quais detêm o poder legislativo segundo a Constituição de todos os 15 países membros da UE. Nessa altura seria possível obter mais abertura, proximidade e democracia, em vez de falta de abertura, comando à distância e 'lobbycracia?.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, os federalistas europeus não estão muito satisfeitos com o relatório sobre o funcionamento do Conselho preparado pelo seu Secretário-Geral, Javier Solana. Efectivamente, escreve ele, e cito: 'O Conselho Europeu é a autoridade política suprema da União, é detentor de um poder de decisão legítimo, garante a mais estreita unidade entre a União, por um lado, e os seus Estados-Membros, por outro?.
Esta opinião é, contudo, perfeitamente correcta e poderia aplicar-se também aos diversos Conselhos, nomeadamente no que se refere ao laço essencial e, mesmo, vital que estabelece com os Estados-Membros. Direi mesmo mais. Na perspectiva de uma Europa alargada, que será necessariamente uma Europa flexível, o Conselho desempenhará, naturalmente, um papel charneira, pois é facilmente adaptável à geometria variável, enquanto a Comissão é uma Instituição mais rígida tal como, aliás, o Parlamento Europeu, pelo menos na sua concepção actual.
As reformas futuras devem, portanto, tomar em consideração este lugar central do Conselho de forma a aumentar a sua eficácia, a sua visibilidade e a sua transparência; as propostas do senhor Solana parecem-nos bem orientadas embora sob algumas reservas, como explicarei na minha declaração de voto.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, independentemente dos resultados da próxima Conferência Intergovernamental, um dos principais problemas da União será conseguir manter a sua capacidade de decisão, a sua governabilidade e a coerência das suas políticas.
Na futura arquitectura institucional, o Conselho movimentar-se-á certamente num campo que verá, por um lado, o seu poder de co-legislador, por outro lado, o papel de garante da governabilidade da União no seu conjunto e, por outro ainda, a tentativa de realizar a todos os níveis a coerência das políticas da União.
Somos defensores convictos de um Conselho eficiente e transparente, que exerça o conjunto dos poderes actualmente atribuídos pelos Tratados, mas sem dúvida não podemos negar que, nos últimos tempos, o modelo em que nos temos inspirado nos últimos anos, de papel de orientação política - que é certamente indispensável para o progresso da União - está a coxear e, provavelmente, deva ser remodelado em relação ao crescimento e às transformações globais, próprias das nossas Instituições.
Temos um grande número de exemplos: um colega referiu há pouco a excessiva dilatação das ordens do dia, mas não gostaríamos de entrar em casos específicos. Aquilo que verificamos concretamente é que a situação cria anomalias em detrimento do método comunitário. Por isso chegámos ao pedido de uma reforma urgente do Conselho, tendo em vista precisamente um funcionamento excelente da União. Essa reforma é do interesse dos cidadãos e de todas as outras Instituições e poderá, inclusivamente, ser realizada com brevidade e, provavelmente, sem alterações do Tratado.
Devemos registar que, até agora, a principal vítima deste estado de mal-estar é o método comunitário, já que tanto a Comissão como o Parlamento Europeu se vêem privados de uma parte das funções que lhes foram conferidas pelos Tratados. A reorganização dos mecanismos deverá processar-se na mais absoluta transparência, e deverá ter lugar antes do alargamento da União Europeia.
Agradeço aos colegas os contributos dados para esta resolução, que eu espero que aponte a direcção certa para uma Europa forte, próxima e, sobretudo, aberta aos cidadãos.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, todas as Instituições enfrentam um grande desafio quando o alargamento lhes vai trazer mais membros, mas em nenhuma isso se faz sentir tanto como no Conselho. A Comissão e o Conselho estão mais bem colocados para lidar com estas dificuldades, mas reuniões de ministros que têm de se deslocar a Bruxelas por pouco tempo, quando leva meia manhã só para proceder a um tour de table é algo que realmente coloca o Conselho perante um desafio.
Muitos destes aspectos exigirão modificações do Tratado. É matéria para a Convenção. No futuro imediato, em Sevilha, o Conselho vai estar perante mudanças que podem ser introduzidas no quadro dos Tratados actuais. Também eu saúdo a enumeração, no relatório do Senhor Alto Representante e noutros contextos, das mudanças que poderiam ser introduzidas.
É verdade que deveríamos tentar conseguir que o Conselho Europeu se concentrasse na estratégia e nas questões estratégicas cruciais e deixasse de ser um tribunal de segunda instância sempre que o Conselho ordinário bloqueia. É algo de importância fundamental. Além disso, sempre que sobem ao Conselho Europeu assuntos que seriam objecto de decisão por maioria qualificada no Conselho ordinário, esses devem ser decididos por maioria qualificada no Conselho Europeu. Este ponto também é positivo.
Também seria boa ideia separar o Conselho "Assuntos Gerais" do Conselho Negócios Estrangeiros. Alguns Estados-Membros hão-de querer enviar os mesmos ministros a ambos os Conselhos, por diversas razões internas. Outros não. É algo que compete a cada Estado-Membro, mas as funções deveriam ser separadas, por forma a que ambas fossem bem desempenhadas, e não mal desempenhadas.
Há outras mudanças que podem ser introduzidas sem alterar os Tratados. A reunião do Conselho em público sempre que esta Instituição actua no exercício da sua competência legislativa é uma dessas mudanças possíveis. É certo que realizámos progressos em termos de acesso a documentos e de publicação dos resultados das votações no Conselho. Foi um passo importante, mas temos de ir mais além e de reunir efectivamente em público.
Por fim, os membros do Conselho deveriam estabelecer um melhor relacionamento com os membros dos respectivos parlamentos nacionais. O protocolo previu um período de seis semanas para fazerem isso relativamente a qualquer processo legislativo. Deveriam fazê-lo correctamente. É essa a maneira de envolver os parlamentos nacionais, e não criando uma nova instituição que iria ser uma duplicação do Conselho, uma espécie de terceira câmara. Que os ministros façam bem o seu trabalho, e as coisas serão bem feitas, sem necessidade de novas estruturas.

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhor Comissário, considero positivo o facto de o Conselho reflectir sobre a sua própria reforma. De facto, é possível fazer-se muito mesmo sem alteração do Tratado. É certamente importante que, nesta reforma, pensemos em eficiência e transparência. Creio que, tal como acabou de referir também o colega Corbett, um Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e um Conselho "Assuntos Gerais" próprios constituem seguramente um ponto de partida importante no que diz respeito à administração.
No que diz respeito à legislativa, deve existir, de facto, um acto público, de tal forma que o Conselho, como um todo, assuma a responsabilidade publicamente, para que o cidadão saiba quem é responsável por o quê e para que exista interacção pública entre os legisladores, o Parlamento e o Conselho, de tal forma que o cidadão possa identificar quem tem responsabilidade na Europa. Creio que isto tem também o efeito secundário positivo de melhoria, no sentido em que os Conselhos de Ministros sectoriais, neste contexto, se tornam comissões do Conselho legislativo e não entidades legislativas em si mesmos, com os resultados negativos e desequilibrados que isto pode implicar.
Mas creio que é também extremamente importante que, nos debates até Sevilha, se zele para que estas abordagens correctas não levem a que a Convenção seja parcialmente dispensada das suas tarefas e que se zele para que as funções de controlo sejam definidas de forma adequada e para que a função de co-decisão do Parlamento também não seja desvirtuada. Isto não deve levar a que, na atribuição do procedimento de decisão, o Conselho Europeu se torne o supremo legislador da União Europeia, sem que exista uma relação de co-decisão com o Parlamento Europeu. Só o Conselho pode ser legislador. Gostaria de advertir expressamente - caso se faça tal tentativa - para que não se definam coisas que poderiam levar a um enfraquecimento do Parlamento e da Comissão, antes de a Convenção chegar a conclusões, reduzindo-se, simultaneamente, as possibilidades de controlo, pois, nesse caso, a boa imagem de Sevilha estaria eventualmente bastante ameaçada. Advirto contra ideias deste tipo, que eu oiço, por vezes, vindas de Berlim e de Londres.
Cederschiöld (PPE-DE).
Senhor Presidente, a transparência vai constituir uma das mais importantes referências para os cidadãos avaliarem o resultado do trabalho de reformas para o futuro da UE. As Instituições comunitárias têm de mostrar aos cidadãos que estão prontas a corresponder às suas expectativas. Temos, no Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, um conjunto de disposições específicas que, no artigo 4º, contemplam a necessidade da recusa de acesso a determinados documentos. Estas disposições não podem ser neutralizadas através de normas internas e classificações das instituições.
O Comité Interinstitucional tem uma importante missão e precisa de dar novos passos em frente, aplicando a legislação existente de uma forma mais aberta. Espero que a Presidência espanhola consiga fazer aprovar em Sevilha propostas que correspondam às expectativas. A Espanha tem uma grande responsabilidade em matéria de abertura. Poderá contribuir com o seu impulso para uma atitude mais positiva por parte daqueles que ainda têm dúvidas no tocante à abertura. Até pela sua anterior atitude de contenção, é importante que a Espanha demonstre agora uma posição mais positiva no que toca à abertura.
O facto de as reuniões do Conselho de Ministros com carácter legislativo passarem a ser abertas constitui um passo em frente. Gostaria de acrescentar uma lista de desejos para Sevilha. Todos os documentos, incluindo os dos grupos de trabalho do Conselho, referentes ao processo de co-decisão e ao primeiro pilar deverão ser acessíveis. Será um desenvolvimento natural do que o Conselho anteriormente afirmou. Seguidamente, terá de haver acesso também à informação sobre as tomadas de posição nacionais. Por último, deverá haver acesso democrático aos documentos respeitantes ao segundo e terceiro pilares. Aliás, a estrutura de pilares é uma construção que se presta pessimamente à abertura.

Almeida Garrett (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhor Comissário, há gestos que só por si merecem o nosso aplauso. É o caso da intenção da reforma do Conselho. Alguns dos temas que o senhor secretário-geral referiu, de muita complexidade política, precisam de uma revisão dos Tratados. Seria, por isso, muito útil que o Conselho apresentasse essas propostas à Convenção sobre o futuro da Europa a tempo de elas poderem ser debatidas e incorporadas, se for essa a opção, no resultado dos seus trabalhos a apresentar à Conferência Intergovernamental no próximo ano.
Mas creio que estamos todos de acordo que muitas, talvez a maioria, das reformas necessárias ao bom funcionamento do Conselho não são desse tipo. É quase consensual reconhecer que a realidade actual de um dos órgãos mais importantes da União Europeia se afastou do modelo desenhado nos Tratados. A chamada deriva intergovernamental, na prática, retirou à Comissão e ao Parlamento Europeu parte dos poderes que são seus pelos Tratados, mas também subtraiu aos próprios parlamentos nacionais a possibilidade de fiscalizarem de forma eficaz os seus governos.
Estou, por isso, de acordo com o senhor deputado Poos, co-relator do relatório apresentado pelo Parlamento Europeu sobre a reforma do Conselho, quando diz que do Conselho Europeu o que se espera é uma visão política rasgada, de futuro, opções estratégicas, orientações e não competência de coordenação ou decisões que devem ser tomadas pelo Conselho "Assuntos Gerais".
É fundamental também que, enquanto co-legislador, o Conselho delibere de portas abertas, assumindo as suas responsabilidades políticas. É importante que se saiba identificar quem decide ou quem não decide a nível europeu. Bruxelas, para muitos dos nossos cidadãos, está longe, precisa de passar a ter rostos. O Conselho é muito responsável por esta falta de aproximação das instituições comunitárias aos cidadãos. É, por isso, muito importante a sua missão. Desejo-lhes as maiores felicidades!

Solana
Posso dizer-lhe, de forma muito breve, que, nas 16 intervenções que contei, foram suscitadas questões de todos os tipos. Prevejo que a Convenção terá um árduo trabalho para alcançar um consenso entre todas.
O que pretendia, pessoalmente, expor aos senhores deputados é uma ideia muito menos ambiciosa, muito mais modesta, que possa concretizar-se no imediato, que apenas exija vontade política e que possa ter resultados positivos em prol do bom funcionamento da União Europeia.
A maioria das sugestões apresentadas vão mais longe do que eu pretendia debater com os senhores deputados e não se inscrevem nas minhas competências; cumpre à Convenção analisá-las e, posteriormente, à Conferência Intergovernamental. Todavia, gostaria de lhes dizer que aprendi muito e, se estivessem presentes os 620 deputados, teria aprendido muito mais.

Presidente.
Tenho a certeza e espero bem que sim.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0017/2002).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Presidente.
Pergunta nº 1, do deputado Bart Staes (H-0265/02):

Objecto: Utilização mais proveitosa das dotações orçamentais não utilizadas
O Relatório Anual do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 2000 deixou claro que o montante das dotações não utilizadas ascendeu a mais de 11 mil milhões de euros. O Comissário Schreyer afirmou durante uma recente reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu que o excedente orçamental do ano de 2001 ascende a cerca de 10 mil milhões de euros. Nos termos da regulamentação financeira em vigor, estas dotações não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros. Não obstante, a União Europeia confronta-se com elevadas necessidades financeiras para inter alia fazer face ao alargamento. O Conselho e o Parlamento constituem, em conjunto, a autoridade orçamental.
O que pensa o Conselho da ideia de alterar a regulamentação financeira de modo que as dotações não utilizadas deixem de ser, no futuro, devolvidas aos Estados-Membros e passem a constituir um fundo que poderá ser utilizado para financiar medidas, por exemplo, no quadro do alargamento ou do combate à pobreza?

De Miguel
Senhor Presidente, como fui acusado, da última vez que aqui estive, pela deputada Izquierdo Rojo, de obstrucionismo, de demorar propositadamente muito tempo a examinar as perguntas, começo a responder rapidamente, mas desejo que conste em acta que vou começar com exactamente sete minutos de atraso. Não quero, pois, voltar a ouvir uma acusação desse tipo.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Bart Staes, desejo informar que o Conselho está consciente de que o saldo orçamental da execução dos dois últimos exercícios orçamentais se elevou a montantes muito altos. O senhor deputado estará lembrado de que, na recomendação do Conselho sobre a aprovação do orçamento para o exercício 2000, se exorta a Comissão, com a colaboração dos Estados-Membros, a proceder a previsões orçamentais mais exactas, quer no que diz respeito às fontes de financiamento quer em matéria de despesas, com o objectivo de evitar no futuro excedentes orçamentais excessivos. Quando isto acontece, e como sugere o Tribunal de Contas no seu Relatório Anual, a Comissão deveria efectuar adaptações, por forma a ter em conta as diferentes evoluções, recorrendo aos instrumentos orçamentais existentes.
O Conselho é de opinião de que, no quadro da legislação vigente, deve insistir-se na necessidade de melhorar as previsões orçamentais para que esta situação não volte futuramente a registar-se nestas proporções. No que diz respeito às sugestões do senhor deputado, contrariamente, o Conselho deseja relembrar que não lhe compete proceder a tal revisão na inexistência de uma proposta da Comissão. Ora, na última proposta que apresentou de alteração do Regulamento Financeiro, que está em curso de debate no Conselho, não fez senão insistir no princípio segundo o qual o saldo de cada exercício será inscrito no orçamento do exercício seguinte, como receita ou despesa, conforme se trate de um excedente ou de défice (nos termos do nº 7 do artigo 32º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, agora em processo de revisão), o que deve fazer-se por intermédio de um orçamento rectificativo.
Por conseguinte, e de acordo com o aduzido, o Conselho continua a procurar, por seu turno, à semelhança do que fez em ocasiões anteriores, a forma de manter as dotações para pagamentos inscritas no orçamento.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estou particularmente satisfeito com a sua resposta. Ainda ontem tivemos um pequeno embate relativamente à Chechénia, mas agora estou satisfeito. Como Vossa Excelência vê, as marés podem mudar.
Senhor Ministro De Miguel, concordo inteiramente com Vossa Excelência quando diz que é necessária uma melhor especificação e um melhor planeamento orçamental. Tudo isso tem de acontecer. Porém, quando existe um excedente orçamental, não é muito agradável a ideia de que esse montante seja colocado numa espécie de fundo, quando constatamos que no, ano transacto, o seu valor era de 10 mil milhões, no ano anterior, onze mil milhões e, este ano, talvez de novo alguns milhares de milhões. Um fundo que utilizamos realmente para situações de emergência, com as quais sabemos que iremos deparar-nos. O custos do alargamento irão exceder consideravelmente as previsões actuais. Coloquemos, pois, esse dinheiro num fundo, de molde a evitar que o mesmo reflua para os Estados-Membros. Afinal de contas, no jogo de ping-pong entre o Conselho e o Parlamento - as duas autoridades orçamentais - acordámos que, num determinado ano, é gasto um determinado montante e que o mesmo deverá ser realmente utilizado em prol da Europa, e não refluir para os Estados-Membros.

De Miguel
Estou plenamente de acordo com o senhor deputado. É lamentável que o orçamento não seja executado a 100% e que seja necessário devolver o excedente no final do exercício. É óbvio que não me cabe a mim tomar tais decisões; seria necessário incluir uma provisão no Regulamento Financeiro, cuja aprovação, como é do seu conhecimento, requer a unanimidade dos Estados-Membros. Seria, pois, muito desejável que no novo Regulamento Financeiro que está prestes a ser aprovado se pudesse introduzir e aprovar-se uma provisão deste tipo.
No que diz respeito à Chechénia, lamento que tenha havido um mal-entendido. Reagi, simplesmente porque julgo que temos insistido no tema da Chechénia com verdadeiro empenhamento, na linha das indicações do Parlamento Europeu. Não o referi na minha intervenção, não por o ter esquecido, mas por o termos sempre muito presente.

Presidente.
Pergunta nº 2, do deputado Glyn Ford, substituída pelo deputado Andrew Nicholas (H-0267/02):

Objecto: Banco para o Desenvolvimento do Nordeste Asiático
Tenciona o Conselho apoiar o estabelecimento da instituição bancária referida em epígrafe, de forma a proporcionar à região do Nordeste asiático o investimento de que ela urgentemente carece em matéria de infra-estruturas?

De Miguel
O Conselho não recebeu qualquer pedido no sentido de apoiar a criação do Banco para o Desenvolvimento do Nordeste Asiático e não tem, de resto, conhecimento da existência de tal proposta.

Presidente.
Pergunta nº 3, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0268/02):

Objecto: Apelo do Parlamento Basco ao Conselho a favor de medidas destinadas a promover o diálogo no País Basco
No passado dia 1 de Março, o Parlamento Basco aprovou uma 'proposta de não lei? em que recordava as diferentes posições das instituições europeias relativamente aos conflitos políticos internos da UE como, por exemplo, no relatório Reding, de Novembro de 1996, ou no relatório Watson, de Novembro de 2001, aprovados pelo Parlamento Europeu. Por fim, convidava todas as forças políticas, sem prejuízo da necessidade de perseguir judicialmente todos os delitos cometidos pelos que utilizam a violência com fins políticos, a apoiarem a seguinte resolução:
'O Parlamento Basco manifesta a sua convicção de que é necessário o diálogo político para a resolução dos conflitos.
O Parlamento Basco faz ainda um apelo ao Conselho, à Comissão e à Presidência do Parlamento Europeu para que, com base no anteriormente aduzido e nas distintas posições manifestadas por vários representantes políticos eminentes, a União Europeia mobilize os seus meios políticos para promover medidas a favor do diálogo e da pacificação no País Basco?.
Neste contexto, poderia o Conselho indicar as medidas que poderiam ser tomadas para lançar um processo de diálogo que permita solucionar o conflito histórico no País Basco, tendo particularmente em conta que esta região está situada entre os Estados francês e espanhol e que, portanto, se trata de uma questão interna europeia?

De Miguel
Senhor Presidente, o Conselho nunca debateu a questão que o senhor deputado Josu Ortuondo Larrea coloca, na medida em que não se inscreve nas competências que o Tratado atribui ao Conselho.
Gostaria de relembrar o senhor deputado Ortuondo Larrea que o nosso sistema é um sistema regido por um Tratado de atribuições e que o Conselho não extrapola as atribuições que os Tratados, de forma específica, lhe conferem, e que a matéria sobre a qual incide a sua pergunta não figura nos Tratados.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de citar ao senhor Presidente em exercício do Conselho palavras de Arturo Campión, um ilustre pensador de Navarra, que dizia que há bascos franceses que não são espanhóis, mas que são bascos, e que há bascos espanhóis que não são franceses, mas que são bascos: ambos são bascos e europeus. Como é possível afirmar que uma questão basca não é uma questão europeia?

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, na sequência da pergunta do senhor deputado Ortuondo Larrea e das palavras que acabou de proferir, começaria a minha intervenção com uma aula elementar de geografia. O País Basco não se situa entre a França e a Espanha, não é Andorra. A Comunidade Autónoma do País Basco integra o Estado espanhol e, naturalmente, o País Basco francês, como o seu próprio nome indica, integra o Estado francês, faz parte do Estado francês. Mas passemos à pergunta complementar. Não considera o senhor Presidente que se o Lendakari Ibarretxe - que é o representante máximo do Estado espanhol na Comunidade Autónoma do País Basco, nos termos da Lei Orgânica do Estatuto de Autonomia - dedicasse todos os seus esforços e os do seu governo a perseguir e deter os terroristas e a isolar os seus cúmplices e tivesse vindo aqui, ao Parlamento e às Instituições, para solicitar a nossa ajuda para erradicar a ETA, esta teria perdido já a esperança?
Não é a Presidência de opinião que o problema da política basca não se esgota na falta de liberdade devido ao terrorismo, embora este constitua o problema fundamental, mas também é constituído pela existência de um governo democrático que deslegitima as instituições democráticas que ocupa democraticamente e que inventa conflitos, insisto, inventa conflitos entre o Reino de Espanha e a República Francesa?
De Miguel
Senhor Presidente, não respondo na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, mas na qualidade de representante do Governo espanhol: estou plenamente de acordo com a opinião manifestada pela senhora deputada Díez González.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de saber se a pergunta que coloquei ao senhor Presidente em exercício do Conselho não merece uma resposta, porque não ouvi qualquer resposta. Respondeu-me a senhora deputada Rosa Díez González, que parece representar aqui o Governo espanhol. Tinha muito a dizer-lhe, mas esta interpelação não lhe é dirigida, mas sim ao Presidente em exercício do Conselho.

Presidente.
A senhora deputada Rosa Díez González deseja formular outro ponto de ordem. Peço-lhes que não coloquem mais pontos de ordem, porque temos uma segunda pergunta complementar.

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, julgo ter-me restringido à aplicação do Regimento. Formulei uma pergunta complementar ao Presidente em exercício do Conselho. Como o senhor deputado Ortuondo Larrea sabe, represento aqui o Grupo dos Socialistas Europeus e formulei - insisto - uma nova pergunta ao Presidente, nos termos - penso que de forma correcta - do Regimento.
Senhor Deputado Ortuondo Larrea, penso que se todos aplicassem o Regimento com a correcção com que eu o faço, provavelmente não estaríamos a debater a sua pergunta, porque nela introduz uma falácia. Fala de um Estado, de um País Basco que só existe na mitologia ou na sua cabeça, e colocar uma pergunta ao Conselho sobre uma coisa que não existe, pode ser muito adequado numa conversa à volta de uma lareira, mas...

Evans, Robert (PSE).
Senhor Presidente, não posso deixar de dizer, em primeiro lugar, que ninguém me leva a melhor na minha condenação do terrorismo e de actos terroristas, e esta situação afecta não só a Espanha, como todos os países da União Europeia. O senhor Presidente em exercício, José María Aznar, falou recentemente da necessidade de diálogo entre os palestinianos e o Governo israelita no processo de paz no Médio Oriente.
Poderia o Senhor Presidente em exercício - ou na sua qualidade de representante da Presidência ou enquanto representante do Governo espanhol - dar um exemplo de uma situação anterior na história mundial em que uma política de não-diálogo com quem leva a cabo actos terroristas num país como a Espanha tenha resolvido a situação? Há muito quem pense, neste Parlamento e na Europa, que em determinada fase será fundamental para a Espanha - por muito que o lamente, por muito que a ideia lhe desagrade - encetar um diálogo. A não ser assim, poderia o Senhor Presidente em exercício dar-me um exemplo de uma situação em que o não-diálogo tenha funcionado?

De Miguel
Referi já que me encontro aqui na qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros da União e repito que o Conselho de Ministros nunca debateu a questão suscitada quer pelo senhor deputado Ortuondo Larrea quer pelo último interveniente, e que esta matéria não se inscreve nas competências que o Tratado atribui ao Conselho. Por conseguinte, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, nada tenho a dizer e, na qualidade de representante do Governo espanhol, respondo perante o Parlamento do meu país, e não perante o Parlamento Europeu.

Presidente. -
Naturalmente, na qualidade de Presidente desta sessão, não me compete participar no debate mas moderá-lo. Contudo, para informação dos senhores deputados, devo dizer que o Anexo 2, que trata do período de perguntas previsto no artigo 43º, diz claramente que se consideram admissíveis as perguntas que não contenham afirmações ou opiniões. E há perguntas que contêm afirmações ou opiniões de grande peso e que, por vezes, não estão de acordo com a Constituição dos países.
Tenho a informar que esta pergunta foi considerada admissível, de acordo com o princípio da liberdade de expressão e partindo da tradução francesa, que não seguia a tradução espanhola. Ou seja, uma pergunta semelhante apresentada de futuro não seria considerada admissível. Eu, como Presidente de sessão, devo apenas esclarecer quanto ao Regimento, que se refere ao conteúdo da pergunta.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, agora penso que Vossa Excelência está a fazer realmente uma interpretação muito unilateral do Regimento. Ainda não há muito tempo que sou membro deste Parlamento, mas já estou cá estou há tempo suficiente para saber que já aqui foram debatidos anteriores problemas ocorridos no seio dos Estados-Membros. Estou a pensar, nomeadamente, na questão da Irlanda do Norte, sobre a qual produzimos inúmeros relatórios. Por conseguinte, não é inédito que nesta assembleia se abordem problemas internos dos Estados-Membros no contexto da luta contra o terrorismo. Subscrevo inteiramente a pergunta formulada pelo colega inglês do Grupo PSE. Só um diálogo que envolva também os eventuais terroristas poderá realmente conduzir a uma paz duradoura.

Presidente.
Senhor Deputado, não vou entrar em debate. Estava a falar do Regimento e das afirmações feitas na pergunta. Não se pode fazer afirmações de certa gravidade e que não estão de acordo com a realidade e a actualidade europeias. Eu não estava a entrar em debate. Não concordo consigo, o debate realizou-se dentro do maior respeito pela liberdade de expressão, eu mais não fiz que citar o Regimento.

Presidente.
Pergunta nº 4, do deputado Mihail Papayannakis (H-0272/02):

Objecto: Afluência de imigrantes provenientes do Terceiro Mundo
Em todas as ocasiões em que se tem verificado uma afluência importante de imigrantes às fronteiras, tem-se reavivado o debate público sobre a oportunidade de uma acção comum por parte dos Quinze. Embora seja geralmente reconhecida a necessidade de uma política europeia comum em matéria de asilo e imigração, essa questão tem sido tratada de forma fragmentária e com uma lentidão considerável.
Tendo em conta a insuficiência dos meios existentes para fazer frente a esse problema (Fundo Europeu para os Refugiados, dotado de um orçamento extremamente reduzido para o período 2001-2004, proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, COM(2001)0181/final

De Miguel
As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, cujo objectivo era a aplicação das disposições do Título IV do Tratado que visam atingir progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, afirmavam a necessidade de criar uma política comum em matéria de asilo e imigração.
Essas conclusões indicavam, também, os quatro elementos em que deve basear-se tal política: colaboração com os países de origem, um sistema europeu comum de asilo, gestão dos fluxos migratórios e um tratamento justo para os cidadãos de países terceiros.
No seguimento das conclusões de Tampere, a Comissão adoptou, em Novembro de 2000, duas comunicações, uma, relativa à política comum de imigração e a outra sobre a política comum de asilo, nas quais estabelece as orientações a partir das quais considera que deveria ser definida uma estratégia comum a médio e longo prazo e criado um enquadramento comum.
As conclusões do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, salientavam a necessidade, evocada nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere e em consonância com a criação e aplicação da uma política comum em matéria de asilo e imigração, de dar impulso às propostas em debate no Conselho e de propor, o mais cedo possível, a adopção de outras acções e medidas.
A este respeito os organismos do Conselho estão actualmente a examinar diversas propostas de actos legislativos.
No que diz respeito à imigração legal, os debates versam assuntos muito importantes e delicados como o reagrupamento familiar de cidadãos de países terceiros e a situação dos cidadãos de países terceiros que residem num Estado-Membro há anos e ainda os requisitos exigidos a cidadãos de países terceiros para poderem ser admitidos nos Estados-Membros e aí desenvolver uma actividade económica.
Quanto ao asilo, embora as discussões sobre determinadas propostas de directiva prossigam, no Conselho de 25 e 26 de Abril passado foi possível obter, enquanto se aguarda o relatório do Parlamento Europeu, uma orientação geral sobre um instrumento tão importante como é a directiva relativa a normas mínimas para o acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-Membros.
No que se refere ao reforço dos controlos fronteiriços e à luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, há que assinalar que o Conselho de 27 e 28 de Fevereiro de 2002 adoptou um plano de acção que estabelece as acções e medidas que a União deve adoptar e que fixa os prazos para a sua execução.
Devo referir, igualmente, a actividade do Grupo de Alto Nível Asilo e Migração, encarregado pelo Conselho, em 25 e 26 de Janeiro de 1999, de elaborar planos de acção para os países de origem e de trânsito dos requerentes de asilo e imigrantes através de uma abordagem integrada. Entre outras acções destinadas a favorecer e fomentar o desenvolvimento dos países implicados, esses planos de acção estabelecem medidas concretas para se chegar a uma redução dos fluxos migratórios clandestinos. O Conselho adoptou planos de acção para o Afeganistão, a Albânia - região limítrofe -, Marrocos, a Somália, o Sri Lanka e o Iraque. Recordemos, a propósito, a criação de uma rubrica orçamental, B7-667, destinada ao financiamento de projectos enquadrados na cooperação com países terceiros no âmbito da imigração. As dificuldades encontradas nos domínios da imigração e asilo têm a ver, em grande medida, com diferenças sensíveis entre as legislações nacionais sobre o assunto que, por outro lado, nos últimos anos sofreram profundas modificações. Acresce que, por vezes, a necessidade de prevenir e combater a imigração clandestina se traduziu na adopção de legislações nacionais mais restritivas.
Todavia, apesar das dificuldades e problemas verificados, nos debates sobre instrumentos previstos e propostos para aplicar as disposições do Tratado com base, em particular, nas orientações estabelecidas nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, há a destacar o compromisso e os esforços desenvolvidos a nível do Conselho para acelerar o seu exame e adopção e criar, deste modo, a base de um corpus vinculativo para toda a Comunidade neste domínio.

Papayannakis (GUE/NGL).
Agradeço ao Presidente em exercício a exposição que fez a propósito das intenções dos Estados-Membros, mas trata-se de uma declaração de intenções. A minha pergunta era sobre programação e datas. Quando é que vamos ter uma tal política? A minha pergunta também incluía evidentemente algumas coisas que parecem não preocupar o Conselho, nomeadamente a ajuda aos refugiados e a tentativa para os integrar. Em todo o caso, a minha pergunta é a seguinte:
Senhor Presidente em exercício, no dia 15 de Abril, o Conselho decidiu algumas medidas a favor dos países que não cooperam com a União Europeia e que na prática facilitam, embora não canalizem, o afluxo de imigrantes clandestinos para os Estados-Membros, e decidiu não fornecer a lista desses mesmos países, ao mesmo tempo que declarava que vai tomar medidas contra os países que manifestamente não fazem o seu trabalho e não cooperam com a União Europeia. Isto não é uma contradição, Senhor Presidente em exercício? Que países são esses? Por que razão não dizem os seus nomes? Que medidas tencionam tomar para que eles cooperem com a União Europeia?

De Miguel
Gostaria de recordar ao senhor deputado Papayannakis que precisamente ontem à tarde esteve presente neste Parlamento o Vice-presidente do Governo espanhol e Ministro da Administração Interna para tratar exclusivamente deste tema. Durante horas todos estes assuntos foram abordados. Julgo que ter de repetir tudo o que disse o Ministro Rajoy ontem, após o debate, é redundante. Penso ter respondido de forma longa e completa ao comentário do senhor deputado Papayannakis e parece-me redundante entrar de novo num debate sobre estes assuntos, pois tal debate já teve lugar ontem.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, penso que estamos todos atentos ao facto de estas tarefas estarem muito mal distribuídas entre os Estados-Membros. Sabemos que a Grécia vai ter de carregar um fardo muito pesado, e que a Espanha e a Itália carregam fardos excessivamente pesados em relação ao rendimento médio nesses países. Principalmente quando comparado com um país como a Dinamarca, situada a uma distância confortável destes fluxos de refugiados. Podemos observar como alguns dos países que se encontram justamente a uma distância confortável dos fluxos de refugiados, agravam fortemente as suas políticas de refugiados e de asilo. O Reino Unido está a fazê-lo e a Dinamarca também. Senhor Presidente do Conselho, urge tomar uma decisão comum. Urge desenvolver projectos comuns neste campo. Urge efectuar uma repartição da carga, para evitar que acabemos como inimigos por causa desta questão.

De Miguel
Gostaria de dizer à senhora deputada que é verdade que há uma forte pressão sobre os países do sul da União. Porém, no que respeita ao país que conheço melhor, o meu, posso dizer-lhe que a Espanha é perfeitamente capaz de assumir o esforço de controlar as suas fronteiras do sul e que, neste momento, o seu problema não é o controlo mas o facto de não existirem, na União, convénios de readmissão com a maior parte dos países da África Subsariana. Assim, o nosso problema, como ontem afirmou o Vice-presidente do Governo durante o debate, não é tanto controlar a imigração quanto salvar a vida dos imigrantes que se deslocam em embarcações absolutamente precárias. Realmente, não temos qualquer dificuldade em detê-los, isso é muito fácil, o que é difícil é salvar-lhes a vida. E, uma vez, salvas as vidas dessas pessoas, o problema seguinte é que não há maneira de as devolver aos respectivos países, porque não há convénios de readmissão nem os países as querem. A União poderia exercer uma forte pressão nesse sentido sobre os países que são signatários do Acordo de Cotonou. Poder-se-ia impor-lhes essa obrigação.
Mas gostaria também de dizer para sua informação, Senhora Deputada, que o maior fluxo de imigrantes ilegais que a Espanha recebe não vem do sul. Quase todos os imigrantes ilegais que entram em Espanha passam tranquilamente, sem ninguém os incomodar, pela fronteira entre a França e Espanha e são provenientes dos países de Leste. Estes imigrantes ilegais atravessam as fronteiras da Alemanha, da Áustria, da Itália e de todos os países que têm fronteira com os países de Leste com toda a tranquilidade, passeiam-se calmamente por toda a Europa e instalam-se em Espanha sem que haja maneira de os controlar. É isto que nos preocupa verdadeiramente, porque tanto em Espanha como em Itália, que têm fronteiras comuns com o resto da União, estamos a receber mais imigrantes ilegais através das fronteiras com os nossos parceiros do que pelas incursões procedentes do sul por via marítima.

Presidente.
Pergunta nº 5, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0275/02):

Objecto: Discriminação de trabalhadores marroquinos substituídos por trabalhadores do Leste da Europa
5000 trabalhadores de origem marroquina que já participaram em anos anteriores na colheita de morangos em Huelva, ficaram este ano sem emprego e desamparados ao serem substituídos por trabalhadores procedentes de países do Leste da Europa, numa decisão favorecida ou consentida pelas autoridades do Estado espanhol, dado que os trabalhadores do Leste da Europa chegaram com contratos de trabalho assinados no seu país de origem. Que medidas pensa tomar o Conselho perante esta atitude gravemente discriminatória e contrária aos princípios da UE?

De Miguel
Gostaria que o senhor deputado soubesse que não existem disposições, nem na legislação comunitária nem em nenhum acordo entre a União Europeia e países terceiros - incluindo Marrocos ou os países candidatos ou outros da Europa de Leste - em virtude das quais os trabalhadores de determinado país terceiro possam ter tratamento prioritário no acesso ao emprego num Estado-Membro da União. Não pode, portanto, considerar-se discriminatória a substituição de trabalhadores de um país terceiro pelos de outro país terceiro.
Muitos dos acordos europeus entre a União e os países candidatos incluem, nos seus artigos sobre circulação de trabalhadores e prestação de serviços, referências às condições e modalidades vigentes em cada Estado-Membro.
Assim, embora a situação a que se refere o senhor deputado não deixe de ser lamentável, há que a situar no contexto das relações bilaterais que a Espanha mantém com Marrocos ou com os países da Europa de Leste, cujos termos o Conselho da União não conhece nem me parece que tenha de conhecer.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente do Conselho, perante um problema humano, o senhor responde-me com generalidades inaceitáveis. Suponho que sabe que os jornais espanhóis falavam há pouco tempo de emigrantes que trabalhavam numa empresa em Huelva de produção de morangos e "viviam como animais", cito textualmente, enquanto a dita empresa lhes devia mais de três meses dos seus salários. Se estes emigrantes, que contam com algo a que chamam "trabalho", vivem nessas condições, pode imaginar-se em que condições de miséria devem viver as cinco mil pessoas de origem marroquina que vagueiam, como referi na minha pergunta, sem trabalho por aquelas terras. Estas pessoas, depois de estarem habituadas a participar em anos anteriores na campanha da colheita de morango, foram substituídas este ano por trabalhadores temporários procedentes de Estados do leste da Europa, que paradoxalmente gozam de contratos de trabalho reconhecidos pelo governo do Estado espanhol que são negados aos vizinhos marroquinos. Estes comportamentos, além de serem injustos e desumanos, impedem a convivência com os emigrantes marroquinos, deterioram a situação das comunidades afectadas, provocam atitudes contrárias ao mútuo respeito, e mesmo comportamentos racistas, e cultivam o extremismo político, que condenamos. Que pensa fazer realmente o senhor presidente para erradicar esses comportamentos?

De Miguel
Volto a recordar que nos regemos por um Tratado de atribuições e não me lembro que, entre as atribuições do Tratado, figure a regulação dos mercados de trabalho. O Conselho enquanto tal não tem, portanto, nada a dizer à pergunta do senhor deputado Nogueira.

Presidente.
Vou aceitar o ponto de ordem, Senhor Deputado, mas recordo que o Conselho responde como entende oportuno. Recordo a todos, ainda, que estamos no período de perguntas, não de declarações ou de debate geral. Há que apresentar perguntas concretas. Vou oferecer-lhes um Regimento comentado por mim para que não o esqueçam.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, lamento a resposta dada pelo Presidente do Conselho porque interpelei-o sobre a condição humanitária de cinco mil pessoas que habitam neste momento no Estado espanhol vivendo numa situação de miséria.

Presidente.
Pergunta nº 6, do deputado Alexandros Alavanos (H-0276/02):

Objecto: Diligências da Presidência Espanhola no Cairo sobre o caso Kostas Kastanias
Respondendo com sensibilidade à minha pergunta oral H-0950/01

De Miguel
Em Março passado, no seguimento do debate havido e do compromisso por mim assumido nesta câmara, a Embaixada espanhola no Cairo contactou as autoridades egípcias a propósito do caso de Kostas Kastanias e de outras pessoas na mesma situação.
A Embaixada solicitou às autoridades egípcias que dessem autorização para extraditar essas pessoas para os países de origem, a fim de aí cumprirem as penas respectivas.
Tal como a Presidência indicou em Fevereiro ao senhor deputado Alavanos, a protecção das pessoas detidas ou presas faz parte dos instrumentos universais dos direitos humanos. A Embaixada de Espanha, país que preside à União, não deixou de referir esse facto bem como o acordo de associação assinado em Junho de 2001 embora, recordo, esse acordo não tenha entrado em vigor por falta de ratificação dos parlamentos dos países membros.
Apesar de tudo, a resposta das autoridades egípcias foi negativa, tendo insistido em que o assunto é de competência nacional, os delitos perpetrados pelos condenados a que nos referimos afectam a segurança nacional e os convénios vigentes não permitem a extradição para o país de origem.
O Conselho está consciente da importância destes casos e, como já fez em numerosas ocasiões passadas, continuará a apresentá-los em todos os nossos contactos bilaterais, por todos os meios possíveis e exercendo toda a pressão política que seja necessária sobre os representantes do Governo do Egipto.
Alavanos (GUE/NGL).
Agradeço ao Senhor Presidente em exercício pela sensibilidade que demonstrou, não só na altura em que debatemos a questão, mas também hoje, quando aludiu à intervenção da Embaixada espanhola junto das autoridades egípcias. Quero dizer que dois dos três prisioneiros já faleceram e que o sobrevivente padece de todo o tipo de doenças, é um verdadeiro manual de patologia, e perdeu recentemente o olho esquerdo. Volto a dizer que esta é a "crónica de uma morte anunciada", e gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício o favor de não abandonarem os esforços. Afinal, na nossa carreira política, para além das grandes palavras que todos proferimos, aquilo que vai contar são as nossas possibilidades de salvar ou de melhorar a vida de algumas pessoas.

De Miguel
Responderei dizendo que, como representante do Conselho, sou muitíssimo sensível ao pedido do senhor deputado Alavanos, que no fundo se refere a uma situação verdadeiramente humanitária de um cidadão da União Europeia que sofre, injustamente, uma prisão de uma crueldade extraordinária.
Gostaria de reiterar nesta câmara que o Governo espanhol, que exerce a Presidência da União, fará não só uma nova mas todas as diligências que se revelem necessárias, enquanto tiver esta responsabilidade e mesmo depois dela terminar, para conseguir a libertação deste preso que está, como nos afirmou, numa situação quase terminal de falta de saúde.
Presidente.
Pergunta nº 7, do deputado Andrew Duff (H-0278/02):

Objecto: Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias
O projecto de decisão relativa à criação, organização e funcionamento do Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias viola aparentemente a Carta dos Direitos Fundamentais.
O artigo 21º da Carta proíbe expressamente a discriminação em razão da idade. Nos termos do artigo 51º, as instituições da União Europeia são as destinatárias das disposições da Carta.
Todavia, o projecto de decisão permite que, no âmbito do recrutamento de pessoal, as instituições discriminem em razão da idade. O Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu são solenes signatários da Carta dos Direitos Fundamentais.
De que forma concilia o Conselho a proclamação da Carta com a sua política de recrutamento?

De Miguel
Gostaria de recordar ao senhor deputado Duff que o Conselho já teve ocasião de responder pormenorizadamente à mesma pergunta no período de perguntas do mês de Novembro de 2001 a propósito da pergunta 0795/01 formulada pela senhora deputada Catherine Stihler.
Informo o senhor deputado que, desde então, a posição nesta matéria não mudou, já que o Estado de direito continua a ser o mesmo e, assim sendo, convido-o a procurar a resposta que o Conselho deu na data que referi.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, tenho mais três questões concretas que me intrigam e que gostaria de formular relativamente a esta questão delicada da agência de recrutamento da UE.
Primeiro: que sentido teve a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais, se o Conselho não estiver disposto a implementá-la?
Segundo: que tipo de mensagem julga que tal situação envia aos cidadãos da actual União Europeia e aos dos países candidatos?
Terceiro: Quando espera que o assunto seja finalmente resolvido de maneira satisfatória?

De Miguel
Registo apenas as suas afirmações que, naturalmente, transmitirei às autoridades de recrutamento competentes, mas neste momento não tenho nada a acrescentar ao que já disse.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a escolha do pessoal é tão importante porque também está em causa a objectivação. Em última análise, são necessários critérios para a escolha do pessoal. Sabemos que a idade, a quota das mulheres e a quota dos países representam evidentemente um critério para tal. A minha pergunta é - uma vez que esta qualificação tem de ser formulada - se, no futuro, está previsto pedir um aconselhamento científico, encarregar, eventualmente, também desta questão conselheiros em gestão do pessoal, para que, futuramente, se possa fazer a melhor escolha do pessoal.

Presidente.
De facto, não se tratou de uma pergunta mas de uma opinião do orador.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, é provável que a tradução não lhe tenha transmitido correctamente aquilo que disse, mas a minha pergunta é a seguinte: está previsto o recurso a um acompanhamento científico externo ou a conselheiros em gestão do pessoal, de modo a poder garantir uma escolha ideal do pessoal?

De Miguel
Creio que as Instituições Europeias, Parlamento, Comissão e Conselho, têm experiência bastante em recrutamento de pessoal. E, além do mais, têm uma tradição de admissão de pessoal que lhes permite avaliar as qualidades e aptidões de que necessitam para seleccionar o seu pessoal, sem necessidade de aconselhamento externo. Não foi essa a regra até agora e não creio que o seja de futuro.

Presidente.
Informo que a Presidência do Parlamento está a estudar as modalidades de funcionamento deste serviço de recrutamento - ou, melhor, de selecção de pessoal interinstitucional - e esperemos que funcione, como dizia o senhor Ministro De Miguel, de uma forma bastante competente e a favor das três Instituições de forma equilibrada. Mas, enfim, teremos tempo de o discutir na devida altura.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 8 e 9. Pergunta nº 8, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0281/02):

Objecto: Novas leis dinamarquesas sobre imigração
O governo dinamarquês apresentou diversas propostas visando o reforço das leis nacionais sobre imigração.
Uma das medidas desse programa visa aumentar o limite de idade para o reagrupamento familiar dos cônjuges para os 24 anos, o que significa que, antes dessa idade, os cidadãos dinamarqueses, cujo cônjuge seja originário de um outro país, não poderão estabelecer-se com o mesmo na Dinamarca. Além disso, também os cidadãos de idade superior a 24 anos estão sujeitos a restrições caso o respectivo cônjuge não seja originário de um dos países nórdicos.
Considera o Conselho que a proposta dinamarquesa limita a livre circulação dos cidadãos da União Europeia e que, por conseguinte, é incompatível com o direito comunitário?  Pergunta nº 9, da deputada Pernille Frahm (H-0285/02):

Objecto: Reagrupamento familiar e cidadania da União Europeia
Qual a posição do Conselho face à discriminação contida na proposta apresentada pelo Governo dinamarquês sobre o direito de reagrupamento familiar para casais mistos dinamarqueses-estrangeiros, legalmente casados e pretendendo estabelecer residência na Dinamarca? Na proposta apresentada, só os cidadãos dos Países Nórdicos têm direito a estabelecer imediatamente residência na Dinamarca aquando do casamento com um cidadão dinamarquês.
Pode ser considerado compatível com a cidadania da União, discriminar os cidadãos da UE desta forma?

De Miguel
O Governo da Dinamarca apresentou várias propostas que pretendem tornar mais rígidas as leis dinamarquesas sobre imigração. Uma das propostas deste programa é aumentar o limite de idade para o reagrupamento familiar de um casal para a idade de 24 anos.
Há duas perguntas e tentarei responder às duas. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de que não é o Conselho quem deve apreciar a conformidade da legislação dos Estados-Membros com a legislação comunitária. Esta é uma das competências da Comissão que, como sabem, tem a prerrogativa de ser guardiã dos Tratados.
Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço a resposta, algo sucinta, dada pela Presidência. Contudo, o Governo espanhol deve ter uma opinião sobre a eventualidade de alguém limitar a possibilidade de cidadãos espanhóis viverem noutro país da União Europeia. Ou será que o Governo espanhol não tem qualquer posição sobre este assunto?

De Miguel
Toda a arquitectura política europeia se baseia no respeito de cada país pela legislação interna dos demais mas também existe o acervo comunitário, a cujo respeito todos estamos obrigados. Quem tem de decidir se uma lei interna de um país não está de acordo com o acervo comunitário é a Comissão.
Creio que, se cada país ou cada Presidência fosse julgar os outros, entraríamos numa espiral de recriminações extraordinariamente prejudicial para a boa convivência dentro da União. Por isso contamos com a Comissão Europeia, que é uma instituição com poderes supranacionais que nós lhe outorgámos, e cuja obrigação é fazer os países cumprirem o acervo comunitário e agir como guardiã dos Tratados. Cabe à União Europeia, assim, ser o dedo acusador e dizer a cada país se a respectiva legislação interna é conforme ao acervo comunitário.
Por conseguinte, permita-me que lhe diga que espero que a Comissão cumpra o seu dever e que a Presidência espanhola - como, aliás, as Presidências seguintes - seja extremamente cuidadosa e respeitadora dos outros Estados-Membros da União.
Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, permita-me colocar-lhe uma pergunta na sua qualidade de legislador. No final, cabe ao Conselho o estabelecimento das regras desta cooperação. Se se chegar agora à conclusão de que um Estado Membro, através desta legislação, pode impedir a livre circulação da mão-de-obra e dos cidadãos e criar problemas para a Cidadania da União, estará o Conselho disposto a alterar as regras comuns para que fique totalmente claro que os Estados-Membros não podem introduzir restrições deste tipo no plano nacional?

De Miguel
Como sabe, Senhora Deputada, - e tenho de partir do princípio que o sabe, como membro do Parlamento Europeu - o Conselho só actua e aprova leis por proposta da Comissão Europeia. É à Comissão Europeia que compete apresentar as propostas necessárias e que nós aprovaremos.
Se aquilo que nós tivermos aprovado estiver em contradição com leis internas de algum país, cabe então à Comissão dar início a um processo por infracção e, se necessário, levar esse país ao Tribunal de Justiça. Será esta instituição a resolver o caso. O Conselho não resolve contenciosos entre países e a senhora devia sabê-lo.
Estamos a falar de um delicadíssimo equilíbrio institucional e de uma das regras inscritas nos Tratados, regras essas que fundamentam a nossa convivência desde 1956. Posso dizer-lhe, então, que o que a Presidência vai fazer é zelar por que esse equilíbrio institucional se mantenha e sejam respeitadas as prerrogativas de cada instituição. Assim, se determinado país tiver uma legislação interna que não é conforme ao acervo comunitário ou às regras do Tratado, deve ser a Comissão Europeia a instaurar um processo por infracção e o Tribunal de Justiça a condená-lo.
Presidente.
Pergunta nº 10, da deputada Rosa Díez González (H-0286/02):

Objecto: Criação de um Banco Euromediterrânico para o Desenvolvimento
A Cimeira europeia de Laeken de Dezembro de 2001 convidou o Conselho e a Comissão Europeia a estudarem a possibilidade de criar um Banco Euromediterânico para o Desenvolvimento para travar os maus resultados económicos dos países da margem sul bem como as consequências sociais e políticas decorrentes. A presidência espanhola estabeleceu como prioridade a criação de um Banco Euromediterânico para o Desenvolvimento. No entanto, as conclusões do Conselho de Barcelona adiam por um ano o debate a este respeito.
Poderá o Conselho indicar quais os motivos que levaram à rejeição unânime do projecto da presidência espanhola de estabelecer um banco euromediterrânico para o desenvolvimento independente? Que estratégia pensa a presidência seguir para realizar este objectivo?

De Miguel
A Presidência espanhola teve sucesso quando lançou a ideia de criar um Banco Euromediterrânico, acentuando a consciência da necessidade de aumentar os fluxos de investimento em toda essa região. Daí que o Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 tenha concordado em que, dentro do BEI, fosse criado e lançado o mais cedo possível um Fundo de Investimento Mediterrânico reforçado, complementado com o Acordo de Associação Euromediterrânico e um gabinete de representação do BEI nessa zona.
Há a acrescentar que, com base numa avaliação das prestações do Fundo e tendo em conta o resultado das consultas aos nossos parceiros no processo de Barcelona, um ano após o lançamento do Fundo será estudada e tomada uma decisão sobre a criação de uma filial com participação maioritária do Banco Europeu de Investimento destinada aos países mediterrânicos associados.
A Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 22 e 23 de Abril, em Valência, sobre o diálogo mediterrânico, recebeu com agrado as conclusões do Ecofin e do Conselho Europeu de Barcelona sobre o assunto e consagrou, primeiro, a abertura dessa nova estrutura do BEI e, depois, o facto de após um ano de experiência se começar a estudar a possibilidade de abrir uma filial independente do mesmo Banco Europeu de Investimento especialmente dedicada ao financiamento euromediterrânico.
Díez González (PSE)
Não será necessário recordar, mas foi no Conselho Europeu de Laeken que se recomendou, uma vez mais, a criação de um banco euromediterrânico de desenvolvimento para, precisamente, travar os maus resultados económicos dos países da margem sul, bem como as consequências sociais e políticas daí resultantes.
O crescimento actual desses países, como o Presidente em exercício do Conselho sabe, é muito inferior ao necessário não só para assegurar um desenvolvimento sustentável e reduzir a pobreza mas também para travar a fuga maciça de centenas de cidadãos, de milhares de pessoas que procuram, desesperadamente, uma oportunidade para não morrer no seu país.
Não pensa a Presidência que este instrumento que afinal decidiram vergando-se à posição do Ecofin - que não era a posição da Presidência espanhola nem da maioria dos membros do Conselho - e que parece insuficiente é fruto de uma decisão, a nosso ver, pouco ambiciosa, porventura mal definida e que significa uma travagem e, mesmo, atrevo-me a dizer, um autêntico passo atrás, e que só é explicável pela ausência de ambição ou de uma estratégia clara para o desenvolvimento dos países do sul do Mediterrâneo?

De Miguel
Concordo com a opinião da senhora deputada Díez González no que respeita à desilusão causada pela realidade sobre a ambição que tínhamos demonstrado.
A senhora deputada sabe muito bem que a Espanha, antes de estar na Presidência e quando passou a ocupá-la, ambicionava poder criar um Banco Euromediterrânico e, por esse motivo, incluiu esse desejo nas conclusões do Conselho Europeu de Laeken. Isso não aconteceu por acaso, pois já estávamos a preparar terreno para a reunião ministerial seguinte e para a Presidência espanhola e essa afirmação voltou a surgir no Conselho Europeu de Barcelona, embora num tom muito mais fraco. Não por a nossa ambição ter diminuído, ela mantém-se, mas porque o caminho vai ser mais difícil e, certamente, mais longo.
A verdade é que estes assuntos têm de ser aprovado com o acordo do Conselho competente, neste caso, o Conselho Economia e Finanças, e houve uma série de países que, por razões que só a eles dizem respeito, consideraram arriscado abrir imediatamente um banco. Optou-se por criar primeiro uma estrutura, depois uma filial e, mais tarde, ver se é possível criar o banco, inclusive com contributos não só europeus mas dos próprios parceiros mediterrânicos que estão, certamente, desejosos de contribuir.
Como lhe disse, não posso deixar de partilhar a sua desilusão. Espero que possamos continuar a manter a ambição e o objectivo. O caminho será mais difícil, quem sabe mais tortuoso e mais longo, mas o objectivo continua a ser criar um banco de desenvolvimento mediterrânico em benefício dos países da bacia do Mediterrâneo e, especialmente, para financiar as enormes necessidades de desenvolvimento que são tão palpáveis nos dias de hoje e que, além do mais, provocam o efeito tão dramático da saída dos cidadãos desses países para a Europa com as consequentes tragédias da imigração que todos conhecemos.
Acreditamos, portanto, que este é um instrumento capaz de contribuir para o desenvolvimento desses países e, através do novo método adoptado, esperamos atingir o objectivo declarado de criação do banco.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, na minha opinião, na realidade, o problema consiste menos no facto de nós disponibilizarmos uma quantia insuficiente de dinheiro ou de não termos possibilidade de fazer algo naquela região, do que na capacidade de absorção destes países do Sul do Mediterrâneo e de, até agora, não ter sido possível garantir que também existam ali projectos e que o dinheiro seja aplicado para o fim desejado. Não crê que é mais provável que, se criarmos um Banco Euromediterrânico, o dinheiro fique, então, justamente neste banco e escoe tão pouco para a região como já acontece actualmente? Na realidade, não vejo que um Banco Euromediterrânico leve a que, depois, o dinheiro chegue mais facilmente àquela região.

De Miguel
A sua opinião, decerto muito douta, coincide plenamente com a do Governo da República Federal da Alemanha que, aliás, foi um dos países que apresentaram maiores objecções à criação do Banco. Devo dizer que essas objecções têm fundamento, porque todos sabemos que o dinheiro das doações, como no caso do programa MEDA, frequentemente não é todo utilizado por falta de capacidade de absorção, por falta de capacidade para formular projectos.
Porém, um Banco é também um instrumento para ajudar os países a conhecerem melhor a possibilidade de utilizar os recursos financeiros. Um Banco tem, ainda, a vantagem de conceder empréstimos. Ora todos os empréstimos custam dinheiro e, quando alguém paga por um serviço, tem sempre interesse em que este funcione bem. É este o mérito de um banco de desenvolvimento que, ao mesmo tempo, é uma instituição de assessoria e que, ao cobrar um preço pelo dinheiro, leva os receptores do dinheiro a apreciar melhor os investimentos realizados.
A argumentação que apresentou foi a mesma que o seu país e outros apresentaram no Ecofin. Por isso não avançámos directamente para o banco, por isso optámos por este processo por etapas e esperamos que, com ele, as condições vão melhorando e se vá firmando nos países mediterrânicos uma nova mentalidade para utilizar melhor o dinheiro que, sob a forma quer de doações quer de empréstimos, colocamos à sua disposição.

Presidente.
Pergunta nº 11, do deputado Esko Seppänen (H-0289/02):

Objecto: A natureza e o funcionamento do Programa Galileu
Decidiu lançar-se o projecto Galileu. O que foi acordado no Conselho em relação à utilização do sistema para fins militares e qual é a posição da presidência quanto à necessidade de utilizar Galileu para fins militares?

De Miguel
Gostaria de responder lembrando que o Conselho afirmou, em várias ocasiões, que o Galileu é um programa civil, sob controlo civil. Isto resulta, em particular, da Resolução do Conselho adoptada em 5 de Abril de 2001 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº157/1 de 30 de Maio de 2001, e das conclusões do Conselho adoptadas em 26 de Março de 2002 e publicadas no comunicado de imprensa nº 7282/02. Assim, em todos os documentos citados ficou bem clara a vontade do Conselho de afirmar que o Galileu é um programa civil sob controlo civil.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, tal como as outras Instituições, o Parlamento Europeu exigiu nas suas resoluções que o programa Galileo fosse utilizado também para fins militares. Isto vai contra aquilo que eu defendo, mas é a vontade do Parlamento Europeu. Uma vez que existem problemas com o financiamento deste programa e parece não haver recursos comunitários suficientes e disponíveis para a realização de todo o projecto, pergunto se será possível que o seu financiamento esteja a ser assegurado por alguns Estados-Membros a fim de que o sistema de satélite possa ser utilizado também para espionagem militar. De facto, a União Europeia está a desenvolver uma dimensão de política de defesa e de segurança que comporta a criação de sistemas de espionagem.

De Miguel
Não, decididamente, não.
Afirmámos claramente que se trata de um programa civil sob controlo civil. Esta decisão não foi tomada em cima do joelho. Foi tomada depois de analisar profundamente todas as consequências e situando-a no contexto mais vasto da União Europeia, a saber, o facto da maior parte dos países da União pertencerem também à Aliança Atlântica.
Não queremos entrar em competição com outros sistemas de satélites nem é objectivo da União Europeia entrar em assuntos de inteligência. Assim, a decisão tomada é a seguinte: vai haver um financiamento deste projecto Galileu, que se destina a utilização civil e sob controlo civil, e não se vai recorrer, em momento algum, a financiamento adicional para que possa servir fins militares.

Presidente.
Pergunta nº 12, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0291/02):

Objecto: Escravatura infantil em plantações de cacau na África Ocidental
Segundo o grito de alarme lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF, na África Ocidental o número de vítimas do tráfico de crianças ascende a 200.000, em grande medida imputável aos industriais do cacau. Tem-se assistido a um agravamento do trabalho infantil e do tráfico de seres humanos. As plantações de cacau empregam sobretudo rapazes que têm, com frequência, de efectuar o trabalho pesado da colheita de grãos de cacau. A jornada laboral dessas crianças pode atingir as 15 horas. Não se trata apenas de trabalho infantil, já que os diferentes produtores de cacau traficam entre si estas crianças como se fossem escravos.
Como reagiu o Conselho a estas informações e que iniciativas tenciona adoptar sobre este assunto? Que posição tenciona assumir em relação aos países da África Ocidental implicados e aos industriais do cacau?

De Miguel
A União Europeia manifestou repetidamente a sua profunda preocupação com a incidência do trabalho forçado e do trabalho infantil, bem como com o tráfico de crianças e os casos de escravatura infantil, sobretudo na África Ocidental e Central.
No ano passado a União Europeia fez diligências em vários países da região e instou os governos a cumprirem as obrigações que lhes cabem em virtude dos convénios ou convenções das Nações Unidas assinados e a adoptarem medidas em conformidade com os mesmos; instou-os ainda a facilitar e incentivar a cooperação entre os governos da região e os organismos internacionais, em particular a UNICEF e a OIT.
Alguns governos da África Ocidental comunicaram à União Europeia que tinham ratificado ou tencionavam ratificar a Convenção relativa à Proibição e à Imediata Eliminação das Piores Formas de Trabalho e que estão totalmente empenhados na luta contra o tráfico de crianças. Os países que ainda não ratificaram tão importante convénio foram instados a fazê-lo sem demora.
A União Europeia continuará a salientar, em contactos bilaterais e reuniões internacionais, a importância de levar a cabo, com firmeza, acções contra o trabalho infantil e o tráfico de crianças.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço a resposta do Presidente do Conselho em exercício, senhor de Miguel. Estamos a falar de 200 000 crianças, na maioria rapazes. Trata-se, portanto, de um enorme problema, o dessas crianças da África Ocidental. Na resposta que acabo de ouvir, fala-se muito em declarações. Haverá algo mais que possamos fazer para exigir que as convenções existentes sejam respeitadas? Poderemos ajudar a melhorar o sistema educativo e contribuir para modificar o conceito que se tem do ser humano e da criança, mostrando que as crianças não são mercadorias e que o conceito civilizacional de ser humano que queremos edificar diz que as crianças têm um valor inviolável e devem ser tratadas com toda a dignidade de seres humanos? Há alguma possibilidade de estabelecermos uma coordenação com os EUA e com o Japão para ajudar essas crianças da África Ocidental?

De Miguel
Parece-me óbvio que todos os países da África Ocidental são parceiros da União por intermédio da Convenção ACP e são signatários do Acordo de Cotonou e, consequentemente, não só estão associados de uma forma especial à União Europeia como, para além disso, beneficiam de fundos significativos - estamos a falar de 13 000 milhões de euros - para projectos de cooperação.
Todos dispõem, ainda, do chamado 'programa indicativo nacional? que é acordado com a União Europeia para direccionar os fundos de cooperação para os sectores mais necessitados, pensando no seu desenvolvimento económico e social. Julgo que a promoção da educação, da integração das crianças na sociedade e o reforço da família e ainda a tentativa de evitar marginalizar os mais débeis da sociedade, a saber, as crianças, se inserem nas orientações mais importantes dos programas indicativos estabelecidos com esses países.
Creio saber que a Comissão está profundamente consciente deste problema que afecta não a totalidade mas parte dos países da África Ocidental e que está a utilizar todos os meios ao seu alcance, através do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para promover programas no sentido que o senhor sugeriu.
De qualquer forma, esta sua sugestão será transmitida ao Comissário Nielson, competente na matéria, para que ele tenha conhecimento da preocupação deste Parlamento com a grave situação dessas crianças, a quem deveríamos dedicar atenção preferencial nos nossos programas de desenvolvimento.

Presidente.
Pergunta nº 13, do deputado Alejandro Cercas (H-0296/02):

Objecto: A estratégia de Lisboa e o pleno emprego
Nas conclusões da recente Cimeira do Conselho Europeu, em Barcelona, afirma-se que o pleno emprego na União Europeia é o núcleo da estratégia de Lisboa e o principal objectivo das políticas económicas e sociais, que exige a criação de mais e melhores postos de trabalho. Por conseguinte, acrescenta-se, é necessário continuar a prestar especial atenção às reformas das políticas de emprego e do mercado laboral. Por seu lado, a Presidência do Conselho afirma no seu programa que a criação e a melhoria do emprego é uma das prioridades obrigatórias de toda e qualquer Presidência. Contudo, segundo estimativas oficiais, na UE o desemprego atinge uma percentagem de 7,8%, sendo a Espanha o Estado-Membro onde se regista a taxa de desemprego mais elevada (12,9%, segundo dados publicados pelo EUROSTAT em Fevereiro de 2002) e o emprego mais precário, apesar de se ter passado por uma fase de crescimento económico.
Face a estes resultados, que iniciativas tomará a Presidência do Conselho para que os planos nacionais de emprego reduzam efectivamente o número de desempregados e promovam empregos de qualidade em todos os Estados-Membros?

De Miguel
O Conselho considera que, para alcançar o objectivo do pleno emprego na União Europeia, fixado no Conselho Europeu de Lisboa e reiterado em Barcelona no Conselho da Primavera deste ano, há que continuar a prestar especial atenção às reformas das políticas de emprego e do mercado de trabalho.
Neste sentido, é indispensável eliminar os obstáculos à inserção no mercado de trabalho e promover políticas activas de emprego, mantendo uma perspectiva preventiva e prestando atenção individualizada aos desempregados, a fim de evitar que caiam no desemprego de longa duração e de os ajudar a melhorar as suas capacidades de inserção profissional.
O Conselho salienta também que, para atingir os objectivos estabelecidos em Lisboa, a estratégia de emprego deveria prestar especial atenção aos desafios que a União Europeia se propôs a longo prazo, em especial os que contemplam o envelhecimento progressivo da população.
A estratégia europeia para o emprego deve contribuir para a criação de um mercado de trabalho dinâmico e eficaz, onde os trabalhadores motivados e com formação possam desempenhar tarefas de alta qualidade e alta produtividade. Assim, a estratégia deverá contemplar de forma adequada as políticas que melhorem tanto a oferta como a procura de trabalho.
No âmbito da execução da estratégia para o emprego, as directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002, adoptadas formalmente pelo Conselho no início do corrente ano, reflectem, em grande parte, as novas mensagens políticas subscritas pelos últimos Conselhos Europeus que se debruçaram sobre o tema do pleno emprego na Europa. Cabe agora aos Estados-Membros pôr em prática a política de emprego, de acordo com as directivas para o emprego e respeitando o princípio de subsidiariedade bem como as competências dos Estados-Membros em matéria de emprego.

Cercas (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem toda a razão quando afirma que, agora, cabe aos Estados-Membros - sempre lhes coube, desde o Luxemburgo - tornar realidade a política da estratégia de emprego e tomar iniciativas concretas, não se limitando a reiterar, enfaticamente, objectivos e declarações que, infelizmente, não passam de palavras ou da incorporação burocrática de projectos ou dinâmicas administrativas já existentes, sem uma nova forma de incentivo do conjunto da nação que envolva os agentes sociais, todo o tipo de autoridades administrativas, Parlamentos, etc.
Justamente, Senhor Presidente em exercício, são os Estados-Membros os responsáveis e o Parlamento afirmou, em Novembro, e afirma-o de há cinco anos a esta parte, que os planos nacionais de emprego enfermam de falhas significativas quando chega a altura de programar, avaliar, acompanhar, que não existem objectivos concretos, não existem indicadores, que não se fala de meios financeiros. Dizia o senhor Presidente, com toda a razão, que é necessário fazer programas individualizados. Então, Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu sugeria que, nos 45 dias que restam de Presidência haja, efectivamente, alguma iniciativa importante da Presidência espanhola, porque o problema é que o número de desempregados na Europa está a aumentar e não estamos a criar os postos de trabalho que prometemos em Lisboa. Ora, não podemos continuar a repetir sempre o mesmo, de uma maneira meramente administrativa, perante um problema desta dimensão.

De Miguel
Tenho de concordar com o senhor deputado quando afirma que, frequentemente, quando se apresentam os planos nacionais de emprego, falta a necessária concretização e, sobretudo, um compromisso acompanhado de dados numéricos e com objectivos claros, de como se vai empreender a criação de emprego justamente nos sectores menos favorecidos, como se vão abrir novas oportunidades e que meios e recursos serão adoptados. Todavia, como o senhor sabe, não dispomos de outras formas de obrigar os Estados-Membros a apresentarem planos de emprego substanciais que não sejam exercer esse peso e insistência política, de que faz parte o debate que hoje aqui estamos a ter. Há que levar os países a tomarem consciência de que os compromissos dos Conselhos vinculam de verdade e que, além disso, o tema do emprego é o primeiro objectivo da estratégia de Lisboa. Toda a restante estratégia de Lisboa está condicionada à criação de emprego.
Assim, transmitirei ao Ministro do Trabalho e Assuntos Sociais de Espanha esta preocupação para ver se, numa nova sessão do Conselho Assuntos Sociais - que ainda se reunirá durante esta Presidência - será possível voltar a insistir. Mas a apresentação dos planos nacionais de emprego faz-se no início do ano. Já fizemos um esforço no início do ano, ele já foi apresentado ao Conselho Europeu de Barcelona, em Barcelona houve novas indicações, mas julgo que nunca é de mais recordar, embora num momento em que não haja que apresentar planos mas quando se começa a elaborá-los, que o Conselho Europeu deu orientações muito claras relativamente aos planos nacionais de emprego e que conviria que os países começassem, de uma forma mais concreta, a fazer previsões e pormenorizações mais rigorosas para quando chegar a altura de apresentar os seus planos de emprego, no início do próximo ano.

Presidente.
Pergunta nº 14, do deputado Bernd Posselt (H-0297/02):

Objecto: Academia Europeia de Polícia e protecção fronteiriça comunitária
Qual é o estado actual da implementação de duas das reivindicações fundamentais apresentadas pelo Parlamento Europeu já em 1998: a Academia Europeia de Polícia e os serviços de protecção fronteiriça comunitária e/ou a Polícia Europeia de Fronteiras?

De Miguel
O senhor deputado Posselt certamente se recorda que, com base na Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 que cria a Academia Europeia de Polícia, se constituiu uma rede de escolas de polícia europeias que englobava o conjunto dos Estados-Membros.
As etapas dessa Academia de Polícia, chamada CEPOL, podem sintetizar-se do seguinte modo, numa sequência cronológica:
No ano de 2001 foi lançada a rede. Os membros da academia comprometem-se a organizar 10 acções de formação sobre os temas prioritários definidos na Decisão do Conselho.
Em 2002, na ausência de uma decisão definitiva sobre a localização da sede da academia, a Dinamarca acolhe temporariamente o secretariado da CEPOL. Previamente, tinha sido obtido, para 2002, um orçamento de 2,2 milhões de euros, que servirão para financiar 17 acções de formação. Ao longo de 2002 a actividade da CEPOL irá aumentar. Estão previstas 21 acções de formação, todas claramente relacionadas com as prioridades estabelecidas pelo Conselho.
No que se refere à cooperação entre os serviços de controlo de fronteiras dos Estados-Membros, o Conselho remete para os pontos 24 e 25 das Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, onde se solicita um reforço da cooperação e assistência mútua entre os serviços de controlo fronteiriço dos Estados-Membros, por exemplo, através de programas de intercâmbio e transferência de tecnologia, em especial nas fronteiras marítimas; pede-se ainda aos Estados-Membros que se associem rapidamente a esta cooperação.
Mais tarde, em 6 e 7 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou um documento intitulado 'Conceito de gestão europeia dos controlos de fronteiras?. Prevê este documento, entre outras medidas, que os responsáveis pelos serviços encarregados do controlo nas fronteiras se reúnam pelo menos uma vez por semestre no âmbito do Comité estratégico de imigração, fronteiras e asilo e que seja permitido aos países candidatos participarem nos seus trabalhos, pelo menos, uma vez por ano.
Em 11 de Abril de 2002 realizou-se em Bruxelas a primeira reunião do referido comité, na qual participaram responsáveis dos serviços encarregados do controlo das fronteiras. Esta cooperação constituirá uma primeira etapa da execução de outras formas de cooperação que venham a ser previstas, nomeadamente à luz das deliberações a partir da futura comunicação da Comissão sobre gestão de fronteiras; ter-se-á em conta, também, o resultado do estudo de viabilidade elaborado pelas autoridades italianas relativamente à criação de um serviço europeu de polícia de fronteiras. Este estudo, desenvolvido no âmbito do programa Odysseus, teve início em Outubro de 2001 e consta de quatro fases. Os resultados serão apresentados numa Conferência ministerial em 30 de Maio de 2002, em Roma.
Gostaria, ainda, de chamar a atenção do deputado Posselt para o conteúdo do plano global de luta contra a imigração clandestina e tráfico de seres humanos na União Europeia, que foi adoptado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002. Este plano global propõe definir uma abordagem comum e integrada de todas as questões ligadas à imigração ilegal e tráfico de seres humanos. São nele definidos sete domínios de acção, entre os quais se incluem as medidas relativas à gestão de fronteiras.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, tive a honra de iniciar ambas as coisas, a academia de polícia e os serviços de protecção fronteiriça e esta câmara aprovou quase por unanimidade o meu relatório sobre este assunto, já em 1998. Por esta razão, apraz-me que, passados quatro anos, as coisas comecem a evoluir. No entanto, gostaria de colocar duas questões concretas. Primeiro, no que diz respeito à sede da academia de polícia: quando crê que se possa chegar a uma determinação definitiva da sede da academia e quais os Estados-Membros que se candidataram a ela? A segunda questão diz respeito aos serviços de protecção fronteiriça. O estudo de viabilidade será apresentado ao Parlamento Europeu já em Junho, para que possamos, então, discutir também este estudo de viabilidade?

De Miguel
Senhor Deputado Bernd Posselt, eu gostaria muito de poder dizer-lhe já quando será decidida a localização da sede da Academia Europeia de Polícia, mas a questão não é fácil, porque essa sede está inserida num conjunto de outras agências europeias que tem sido objecto de grande controvérsia a nível da União.
Como certamente estará recordado, já em Gotemburgo, os suecos tentaram chegar a um acordo sobre o problema das sedes, e, em Laeken, a Presidência belga fez nova tentativa nesse sentido, apresentando uma proposta que, entretanto, foi bloqueada não por um, mas por vários países.
Gostaria apenas de dizer, aqui entre nós, que, hoje, somos realmente muito poucos, que a Presidência espanhola está extremamente empenhada em elaborar uma resposta global que permita a todos os países que desejem albergar sedes de agências europeias, visto que conseguir esta ou aquela agência parece ser para todos uma questão de vida ou de morte, que lhes permita, dizia, chegarem a acordo.
Neste momento, estamos a proceder a consultas bilaterais, e o Presidente do Conselho, José María Aznar, na sua visita às capitais dos diferentes Estados, antes da realização do Conselho Europeu, tentará encontrar uma solução que possa ser apresentada ao Conselho.
Devo, no entanto, dizer que, se a proposta não for suficientemente sólida, teremos de evitar o deplorável espectáculo de um Conselho transformado numa feira, em que cada um tenta obter esta ou aquela sede.
No que respeita à Academia de Polícia, existe já uma sede provisória. Como o senhor deputado sabe, segundo a mais pura tradição da União, as sedes provisórias, regra geral, tendem a ser definitivas. Não quero com isto dizer que a Academia de Polícia vá ficar na Dinamarca para sempre, mas a verdade é que há algumas sedes que se mantiveram provisórias durante quarenta anos. De qualquer modo, estão já previstas verbas para formação, e esperamos que o processo se inicie.
Quanto aos países que reivindicam a sede, Senhor Deputado, não vou aqui dizer quais são, porque há vários, e, além disso, muitas vezes, neste complicadíssimo jogo em que cada país tenta obter uma sede, não se sabe se esse é realmente o seu desejo ou se estão astuciosamente a reivindicar esse direito no intuito de, em seguida, o utilizar como moeda de troca para obter outra coisa.
Penso, portanto, que quanto menos falarmos do assunto melhor.
Em relação à sua segunda pergunta, trata-se de uma questão da competência da Comissão, que será apresentada no Parlamento, antes do final de Junho. Gostaria, no entanto, que fosse o senhor Comissário António Vitorino a pronunciar-se sobre essa matéria, que é, de facto, da sua competência.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, eu próprio sou natural de uma das regiões fronteiriças da União Europeia, Dalarna, no centro-oeste da Suécia, junto à fronteira com a Noruega. Será ainda cedo demais para ter uma ideia, ou poderei já perguntar ao Conselho se é possível imaginar soldados estrangeiros a assegurar parte da vigilância de fronteiras? Poderá pensar-se em soldados britânicos, por exemplo, a ajudar a Espanha nas suas fronteiras externas, ou soldados franceses a ajudar a Suécia nas suas fronteiras com a Noruega ou a Rússia, neste caso a fronteira marítima? Poderiam soldados alemães ajudar a Finlândia na vigilância das suas fronteiras com a Rússia? É nestas ideias que se está, eventualmente, a pensar? Nesse caso, qual seria a língua de comando? Haveria uma língua internacional de comando ou utilizar-se-ia a língua do país?

De Miguel
Senhor Deputado Lennart Sacrédeus, eu compreendo, evidentemente, que, como sueco, a proximidade de uma fronteira externa da União lhe cause alguma apreensão. Todavia, como deve calcular, a fronteira externa com a Noruega é o que menos nos preocupa, porque a Noruega é um país com o qual assinámos um acordo, no âmbito da Convenção Schengen, e, praticamente para todos os efeitos, faz parte da família europeia. Se não aderiu à União foi porque não quis, não porque nós quiséssemos. Por conseguinte, não existe qualquer problema, tão-pouco me parece que alguma vez tenham ocorrido quaisquer incidentes na fronteira externa com a Noruega.
Quanto a haver, segundo afirma, soldados de várias nacionalidades no controlo de fronteiras, algumas delas sensíveis como a da Finlândia com a Rússia, dir-lhe-ei que isso é pura ficção.
Começarei por precisar que, na União Europeia, as fronteiras não são vigiadas por soldados, mas por polícia de fronteira. Por outro lado, seria inconcebível haver soldados de várias nacionalidades da União a controlar fronteiras alheias. Mesmo que se optasse por um corpo comum de polícia de fronteira, hipótese essa avançada nos Conselhos de Justiça e dos Assuntos Internos, esse corpo comum seria composto por elementos recrutados, à semelhança do que acontece com o corpo comum de intérpretes ou de funcionários. Ou seja, seriam funcionários comunitários que estariam sujeitos a regras próprias e teriam o seu uniforme e um determinado regime linguístico, obviamente, pois vejo que esse aspecto o preocupa, bem como distintivos próprios e, sobretudo, um código de conduta comum a todos.
Ora, isto é apenas uma hipótese aventada pelos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, hipótese essa ainda não expressamente formulada e que, a meu ver, levará algum tempo a tornar-se realidade.

Presidente.
Pergunta nº 15, da deputada Anne Van Lancker (H-0304/02):

Objecto: Disponibilidade de documentos de reuniões do Conselho e dos Comités
Desde que se iniciou o processo de Lisboa, o Conselho, conjuntamente com a Comissão, constitui a placa giratória de diversos procedimentos de coordenação. No Comité da Política Económica, no Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e no Comité da Protecção Social é realizado um trabalho importante, o qual, sem qualquer contributo do Parlamento, é debatido e aprovado no Conselho: a elaboração de relatórios comunitários do Conselho e da Comissão sobre o emprego, a exclusão, as pensões; sobre os objectivos e indicadores para o combate contra a pobreza, mas também em matéria de pensões. O Conselho Europeu refere-se também, por vezes, a estes documentos, sem que estes sejam publicamente acessíveis. Está o Conselho disposto a enviar também ao Parlamento estes documentos da Comissão e destes Comités? Os documentos aprovados pelo Conselho podem ser tornados públicos no Jornal Oficial e na Internet? Está o Conselho disposto a cooperar na busca de processos para garantir uma melhor participação do Parlamento nos processos decisórios no âmbito destes procedimentos?

De Miguel
Neste momento, além das disposições vigentes em matéria de acesso do público aos documentos das três instituições, Conselho, Parlamento e Comissão, não está previsto qualquer procedimento específico no que respeita à transmissão oficial ao Parlamento Europeu dos documentos relativos aos objectivos de Lisboa.
Dito isto, e numa óptica de transparência, todos os relatórios e demais documentos aprovados pelo Conselho sobre essas questões, sobretudo com vista à coordenação das políticas económicas, são, por via de regra, tornados públicos no sítio internet do Conselho, ficando, assim, acessíveis ao público em geral.

Van Lancker (PSE).
Muito obrigada, Senhor Presidente. Quero também agradecer a reposta do Senhor Presidente em exercício do Conselho. Porém, como Vossa Excelência certamente compreenderá, ela não pode, obviamente satisfazer-nos, enquanto deputados. Damos muita importância à estratégia de Lisboa. O método de coordenação aberto pode, de facto, ser muito eficiente, se for democrático e transparente. Mas ele não é democrático, visto que não envolve suficientemente os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, e também não é transparente, porque até mesmo as avaliações dos planos de acção nacionais, que são financiados com dinheiros comunitários, e os estudos realizados pelo Comité da Política Económica, o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e do Comité da Protecção Social não são acessíveis aos actores a quem, na realidade, compete garantir a legitimidade democrática dessa estratégia. Que medidas tenciona tomar a Presidência do Conselho nesse sentido? Não acha Vossa Excelência que a democracia e a transparência dessa estratégia para o emprego e o método de coordenação aberto têm de ser aumentadas, e para mais quando tudo isso é custeado pela Comunidade?

De Miguel
Senhora Deputada Anne Van Lancker, respeito muito tudo o que disse, e é certo que se pode melhorar substancialmente a transparência e a disponibilização dos documentos do Conselho, em primeiro lugar, em relação ao Parlamento, naturalmente, que, como diz, é o órgão que representa os povos da Europa.
Mas é também verdade que o sistema em que vivemos se rege por normas, tendo o Conselho o dever de enviar os documentos ao Parlamento quando o processo de decisão legislativa assim o exige. Ora, há certos documentos, que são da competência dos Estados-Membros e não implicam qualquer decisão legislativa, em relação aos quais não está estabelecido que devam ser transmitidos.
Ao fim e ao cabo, a União é um mundo com telhados de vidro, porque quase todos os documentos dos Estados-Membros estão publicados na internet. Aliás, muito sinceramente, não consigo recordar nenhum Conselho, inclusive entre os Conselhos mais problemáticos, como os dos Assuntos Externos, por exemplo, em que os documentos tenham sido secretos ou não estejam acessíveis ao público.
Há, de facto, alguns documentos que são automaticamente enviados ao Parlamento, e outros com os quais tal não acontece, bastando muito embora que os deputados interessados os solicitem, porque, regra geral, estão acessíveis. Não se trata, portanto, de documentos secretos, pois estão à disposição em cada Estado-Membro.
Pode crer, Senhora Deputada, actualmente, a internet facilita extremamente as coisas.
De qualquer forma, tomo nota das suas observações, que retomam o desejo já expresso pelo Parlamento noutras ocasiões de se ver mais implicado em tudo o que diz respeito à estratégia de Lisboa. É evidente que, para haver uma maior implicação, é necessária uma maior informação, pelo que providenciarei no sentido de se melhorar a transmissão de documentos ao Parlamento.

Presidente.
Pergunta nº 16, do deputado Richard Howitt (H-0306/02):

Objecto: Dissociação da ajuda ao desenvolvimento e dos interesses comerciais por parte dos Estados-Membros da UE
Pode o Presidente em Exercício confirmar se os Estados-Membros, na Cimeira de Barcelona, rejeitaram a proposta da Comissão de dissociar a ajuda ao desenvolvimento dos interesses comerciais? Além disso, pode indicar as objecções levantadas em relação à proposta? Tendo em conta os compromissos assumidos na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, no sentido de prosseguir os debates sobre esta questão, que medidas adicionais tenciona a Presidência adoptar relativamente a esta matéria?

De Miguel
Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Richard Howitt para o nº 13 do parágrafo relativo às conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, que não refere expressamente a supressão das condições da ajuda ao desenvolvimento. Todavia, o Conselho Europeu acolheu com satisfação o acordo sobre ajuda pública ao desenvolvimento (AOD) a que chegaram os ministros dos Negócios Estrangeiros, na sequência da Conferência de Monterrey, acordo que subscreveu.
Nesse acordo, o Conselho da União Europeia, entre outros compromissos, afirma estar disposto a aplicar a recomendação de supressão das condições da ajuda aos países menos desenvolvidos e a prosseguir o debate com vista à supressão das condições das ajudas bilaterais.
A União Europeia estudará ainda medidas para continuar a suprimir as condições da ajuda comunitária, mantendo, entretanto, o actual sistema de preferências de preços no âmbito do acordo entre a União Europeia e os países ACP.

Howitt (PSE).
Creio que o Senhor Presidente em exercício manifestamente contornou a minha pergunta. É claro que o nº 13 regista aquilo que foi acordado, não aquilo que não foi acordado. Por isso, repito a minha pergunta: o que é que foi discutido? Quais foram os argumentos? Qual foi o equilíbrio de posições nessa ocasião? O Senhor Presidente em exercício decerto poderá partilhar estas informações connosco, nesta nossa sessão.
Mais ainda, tenciona o Senhor Presidente em exercício reportar às próximas discussões no Conselho as vantagens da desagregação da ajuda? Segundo o Banco Mundial, tal medida aumenta entre 12% e 20% a eficácia da ajuda. O Senhor Presidente em exercício certamente concorda que o desenvolvimento tem a ver com ajudar os países em desenvolvimento a ajudarem-se a si próprios. E, se assentarmos em consultores europeus, empresas europeias e assistência técnica europeia, não estaremos apenas a reforçar a dependência que o desenvolvimento visa substituir?
Por fim, não concorda o Senhor Presidente em exercício que a desagregação da ajuda aumenta o papel do sector privado nos países em desenvolvimento? Aumenta as competências e o conhecimento locais. Proporciona projectos de desenvolvimento locais. Se concorda com isto, tenciona fazer alguma coisa?

De Miguel
Como certamente compreenderá, não vou, obviamente, por razões de discrição, decorrentes da minha função de Presidente em exercício do Conselho, não vou, dizia, revelar aqui publicamente quais foram as posições dos diferentes países, se a favor ou contra a necessidade de dissociar a ajuda ao desenvolvimento dos interesses comerciais. Como o senhor deputado sabe, nos mecanismos de ajuda ao desenvolvimento, é frequente existirem verbas especiais para o financiamento de projectos que favoreçam o estabelecimento ou a realização de contactos por parte de empresas dos vários países.
Sem pretender emitir quaisquer juízos de valor, devo dizer que, graças a esse poderosíssimo instrumento, os países acabaram por atribuir quantias importantes à ajuda ao desenvolvimento, permitindo, assim, que muitas empresas, ajudadas por essas verbas específicas, se empenhassem na realização de projectos em países onde, sem essas verbas privilegiadas, teria sido extremamente arriscado desenvolver certas acções.
Em minha opinião, o ideal seria, obviamente, que não existisse este tipo de dependência, tal como defenderam alguns países e, naturalmente, a Comissão, mas a força do hábito e o peso de uma prática de longos anos impediram que houvesse um acordo no sentido de se separar a questão da ajuda ao desenvolvimento da questão comercial. É tudo quanto posso dizer.

Presidente.
Pergunta nº 17, da deputada María Rodríguez Ramos (H-0311/02):

Objecto: Encerramento, pela empresa United Biscuits, da sua fábrica de Fontaneda (Espanha)
A multinacional United Biscuits, proprietária da Fábrica de Biscoitos Fontaneda, em Aguilar de Campo, notificou, no passado dia 4 de Abril, a sua decisão de encerrar esta fábrica sem aviso prévio, nem sequer aos trabalhadores, que tomaram conhecimento da notícia pela Imprensa. A fábrica em causa produziu durante mais de um século uma marca de biscoitos emblemática em Espanha. Com o respectivo encerramento, a comarca e os seus 8.000 habitantes ficam sem alternativas reais de desenvolvimento. O actual Presidente do Conselho, Sr. Aznar, declarou que nada é possível fazer neste aspecto, posto que as multinacionais têm gerado muitos empregos e acções de investigação, ainda que noutras ocasiões causem problemas.
Será que o Conselho crê que, quando as multinacionais actuam com absoluto desprezo pelos direitos sociais dos trabalhadores, a UE não pode realmente fazer nada? Será que pensa que estas declarações do seu Presidente são consonantes com a política da Europa social que pretendemos construir?

De Miguel
Senhora Deputada María Rodríguez Ramos, como sabe, em 1994, o Conselho adoptou a directiva relativa à criação de um comité de empresa europeu, no intuito de reforçar a posição dos empregados das multinacionais que operam a nível europeu, através de mecanismos de participação nos procedimentos de adopção de decisões. Quanto à questão mais específica de minorar as consequências nefastas da supressão em massa de emprego, o Conselho adoptou, em 1975, a directiva relativa aos despedimentos colectivos, modificada em 1992 e consolidada em 1998, que, precisamente, impõe aos empresários determinadas obrigações em matéria de informação e consulta.
De qualquer modo, não cabe ao Conselho, enquanto órgão legislativo, dizer se a multinacional United Biscuits e a fábrica de biscoitos Fontaneda entram ou não no âmbito de aplicação dessas directivas e das respectivas legislações nacionais, ou se, neste caso concreto, se respeitaram ou não os direitos sociais dos trabalhadores. Trata-se, de facto, de questões que devem ser apreciadas pelos sistemas judiciais nacionais, e, ao que parece, o caso está já a ser objecto de uma investigação.
O Conselho considera, naturalmente, que se deveriam aplicar plenamente, em toda a sua dimensão, os instrumentos legais até agora adoptados. No caso de estes se revelarem insuficientes para a defesa dos direitos dos empregados, o Conselho está disposto a estudar eventuais propostas da Comissão tendentes a melhorar tais instrumentos.
Quanto às declarações do Presidente em exercício do Conselho, José María Aznar, que a senhora deputada refere na sua pergunta, a verdade é que não cabe ao Conselho emitir qualquer opinião sobre o facto. Gostaria, no entanto, de frisar que o Governo presidido precisamente por José María Aznar está a apoiar activamente o diálogo com outros investidores, tanto espanhóis como estrangeiros, para tentar manter em actividade essa fábrica de biscoitos de Aguilar de Campoo, e, a avaliar pelos últimos resultados das conversações, tudo leva a crer que será possível a reactivação e viabilização da empresa. Neste momento, como sabe, a única dificuldade que se levanta à manutenção e ao total restabelecimento da actividade da empresa diz respeito à marca, já que foi adquirida pela United Biscuits e ainda existem algumas reticências em cedê-la aos investidores interessados em assegurar a continuidade da empresa.
Seja como for, com ou sem marca, há vários grupos de investidores que revelaram grande interesse no negócio e aos quais se darão todas as facilidades para impedir o encerramento de uma empresa numa povoação tão pequena como Aguilar de Campoo, facto que acarretaria graves consequências para os seus habitantes.

Rodríguez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como sabe, a fábrica e a marca Fontaneda são emblemáticas em Espanha e estão histórica e geograficamente ligadas a Aguilar de Campoo. A fábrica é o factor de desenvolvimento social e económico de toda a região, integrada no Objectivo 1, região que apresenta graves problemas de despovoamento e em que, no ano 2001, se perderam já mil e quinhentos postos de trabalho.
A notícia do encerramento, que a empresa parece ter rectificado hoje, deveu-se apenas a interesses empresariais, que acabariam por desencadear uma clara deslocalização de postos de trabalho, por um lado, com total desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, e, por outro, levariam à transferência fictícia da marca, para continuar a produzir num lugar diferente daquele a que historicamente tem estado ligada.
A situação é de tal modo grave que o Presidente em exercício do Conselho não pode afirmar que não há, como disse, absolutamente nada a fazer. Teria sido mais sensato preocupar-se com as consequências sociais das decisões empresariais e com a necessidade de a União Europeia enfrentar o desafio de estabelecer princípios comunitários que respeitem os direitos sociais dos trabalhadores e dêem respostas eficazes às consequências sociais, económicas e territoriais dessas decisões.
Não considera o senhor Presidente que uma declaração deste teor, por parte de quem ocupa a Presidência da Europa, teria sido realmente muito mais digna e mais consentânea com a Europa social que queremos construir?

De Miguel
 Eu sempre disse que um deputado europeu que se preze devia conhecer o sistema institucional em que estamos a trabalhar. É que não compete ao Conselho nem à Presidência do Conselho formar qualquer juízo sobre as regras adoptadas. O poder de iniciativa cabe à Comissão, e as regras adoptadas pelo Conselho devem ser adoptadas pelos juízes.
No entanto, já que a senhora deputada insiste numa certa afirmação feita pelo Presidente em exercício do Conselho, dir-lhe-ei que essa afirmação não pode ser considerada fora do contexto em que foi proferida. Uma coisa é ter dito que os governos devem respeitar as decisões empresariais das multinacionais, outra é dispensar essas multinacionais do cumprimento da legislação em vigor. Não houve, de facto, qualquer tipo de dispensa, devendo a legislação aplicar-se à United Biscuits, como às demais empresas. Aplique-se, portanto, a legislação. Se esta se revelar insuficiente, a Comissão poderá, então, apresentar nova proposta, e nós apoiá-la-emos, com todo o gosto. Devo dizer, entretanto, que a atitude do Governo de procurar de imediato investidores para resolver o problema, o que, aliás, já conseguiu, revela que o seu desejo vai precisamente ao encontro das preocupações de ordem social, impedindo o encerramento da fábrica de Aguilar de Campoo.
Pode ter a certeza, Senhora Deputada, a fábrica não vai fechar as portas, não só por ser essa a vontade do povo e dos trabalhadores mas também porque é essa a vontade do Governo, que tem plena consciência de que isso seria uma enorme injustiça social.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, existe a possibilidade de esta questão, em vez de ser respondida por escrito, da próxima vez, ser respondida oralmente? É que, nesse caso, seria possível pedir mais informações e, na realidade, eu preferia esta possibilidade.

Presidente.
Senhor Deputado Michael Gahler, às perguntas não abrangidas pelo período de perguntas será dada resposta por escrito. Só ao fim de um determinado período de tempo se pode repetir a pergunta, passados três meses, segundo creio. Eu também vou consultar o Regimento, mas, neste momento, não lhe posso afiançar que no próximo dia poderá fazer a pergunta oral. Segundo o Regimento, isso não é possível.
Uma vez que se esgotou o período de perguntas ao Conselho, às perguntas nºs 18 a 26 será dada resposta por escrito.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0133/2002) do deputado Alain Lamassoure, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros (2001/2024(INI)).

Lamassoure (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este debate é uma estreia. Desde o Tratado de Roma, nunca os governos ou as Instituições europeias tinham considerado útil fazer o ponto da situação sobre a repartição das tarefas na União. O texto que vos é apresentado é fruto de um verdadeiro trabalho colectivo que ultrapassa largamente a pessoa do relator ou a opinião de um grupo político. Trata-se do resultado de quinze meses de trabalho. O projecto aprovado pela vossa Comissão dos Assuntos Constitucionais levou em consideração as principais sugestões do Comité das Regiões e das quatro comissões consultadas para parecer, bem como cento e setenta alterações de cerca de trinta autores diferentes provenientes de todos os grupos.
Não foi nossa intenção reescrever os Tratados mas decidir as linhas directoras para a reescrita, que é necessária. Fizemo-lo a partir de algumas escolhas políticas audaciosas.
Primeira orientação: verifica-se que o texto dos Tratados foi redigido por diplomatas para uso próprio, como um automóvel que tivesse sido construído por mecânicos e apenas para eles. O nosso primeiro objectivo é, então, conseguir que o texto esteja ao alcance de todos os cidadãos, os seja, reescrever os Tratados no espírito de uma constituição mais clara, mais curta e mais coerente. Os parágrafos dos Tratados que não fossem retomados na Constituição continuariam a ser aplicáveis mas já não fariam parte do direito primário.
Segunda orientação, deverá ser criado um quadro geral de competências em redor de três categorias: primeiro, a competência de princípio é devolvida aos Estados-Membros. Não se propõe uma lista de competências exclusivas dos Estados. O enunciado da competência de princípio pareceu-nos mais forte no silêncio da Constituição. Em segundo lugar, a União tem competências específicas. Nos domínios que lhe competem pode agir por si só, como no caso da política aduaneira ou da moeda ou pode ter a responsabilidade principal, como no caso do mercado interno, da concorrência ou das políticas de coesão. Enfim, terceira categoria, parte das competências são partilhadas: esta lista será, sem dúvida, a mais longa. A Constituição deverá precisar, caso a caso, qual é o objectivo e o alcance da acção da União aplicando o princípio da subsidiariedade.
Em termos gerais, propomos retomar a repartição existente entre estas categorias, mas com duas alterações políticas significativas: primeiro, distinguir competência política e competência técnica, segundo aquilo a que se chama a hierarquia das normas; depois, e sobretudo, transferir para a União a primeira responsabilidade pela política externa e de defesa, por um lado, e pelo espaço de liberdade e de segurança, por outro. Quanto a estes dois domínios essenciais, dez anos de aplicação do Tratado de Maastricht confirmaram a necessidade absoluta de agir em conjunto e ao mesmo tempo, infelizmente, a ineficácia dos procedimentos intergovernamentais.
Terceira orientação: revela-se importante salvaguardar a possibilidade de adaptar este quadro sem ter de recorrer à figura, muito pesada e excepcional, da revisão constitucional. Com este objectivo, propomos conservar um dispositivo comparável ao artigo 308º mas deixando-o jogar nos dois sentidos: transferência para a União ou regresso aos Estados de assuntos para os quais a dimensão nacional venha a tornar-se preponderante.
Quarta orientação: para arbitrar os conflitos de competência propomos a fórmula do juiz de preferência à do órgão político. Pretende-se transformar o Tribunal de Justiça em Tribunal Constitucional; seria criado um procedimento de urgência que permitiria a uma minoria qualificada do Conselho, do Parlamento Europeu ou à Comissão recorrer ao Tribunal, entre o momento da adopção definitiva de uma lei europeia e a sua entrada em vigor.
Finalmente, quinta orientação: a Comissão dos Assuntos Constitucionais discutiu profundamente o problema das regiões e das outras colectividades territoriais. O texto de compromisso, finalmente aprovado, convida os Estados-Membros a apresentarem propostas à União para que seja possível associar mais intimamente as suas colectividades territoriais às actividades da União.
Senhor Presidente, o calendário de trabalhos do Parlamento é particularmente bem escolhido: na próxima semana a Convenção europeia vai estudar o assunto. A nossa resolução será, assim, o primeiro documento de trabalho da Convenção sobre esta matéria essencial e até, a falar verdade, o único. Se houver no nosso Parlamento uma larga maioria que represente os principais grupos políticos e todos os países, a nossa resolução será investida de uma autoridade considerável. Muito obrigado desde já.
Randzio-Plath (PSE)
Senhor Presidente, o relatório em apreço constitui tanto um contributo para a revisão dos Tratados, como para uma Constituição europeia. Os projectos de Constituição surgem sempre em contextos políticos e englobam não só objectivos e reflexões estratégicos e tácticos, mas também questões de poder. O projecto Spinelli, em 1984, já se tenha debruçado sobre as competências da União e a repartição do trabalho entre a União e os Estados-Membros, tal como faz hoje, acertadamente, o relatório Lamassoure. No entanto, a importância da questão das competências aumentou. Isto aplica-se sobretudo ao domínio da constituição económica e da legislação económica.
Se se quer que a política económica europeia e o modelo social europeu subsistam, é necessário que se mantenha a competência específica da União para os domínios importantes do Mercado Interno, em sentido amplo, para as 'quatro liberdades?, isto é, serviços financeiros, política de concorrência, política aduaneira e monetária. O relatório sublinha isto acertadamente.
Na opinião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o relatório é insatisfatório em termos democráticos e de legitimação, no que diz respeito às delimitações de competências, concretamente, na coordenação de políticas. A experiência no domínio da coordenação de políticas económicas acentua a necessidade de a União possuir uma competência específica para a coordenação, a fim de atenuar as deficiências actuais. Não se trata apenas do exercício de um controlo democrático por parte do Parlamento Europeu, não, trata-se de passar, finalmente, de uma coordenação negativa das políticas para uma coordenação positiva - concretamente, na coordenação de políticas económicas.
Uma coordenação positiva das políticas exige tanto uma legitimação democrática inequívoca como uma aplicação unilateral. Por conseguinte, os traços fundamentais da política económica, por exemplo, deveriam ser definidos conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, baseando-se numa proposta formal da Comissão. Tal constituiria um exemplo também para outros domínios políticos nos quais é necessária e desejável a prática da coordenação. A competência, se não mesmo a obrigação moral de organizar um quadro tão amplo no interesse do bem-estar económico, está consagrada no capítulo dos princípios da União Europeia, se contarmos entre as actividades da União a introdução de uma política económica baseada na definição de objectivos comuns e no contexto da qual pode e deve ser organizado sobretudo um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado da vida económica, um elevado nível de emprego e um crescimento permanente, não inflacionista, mas também uma protecção social. Defendo veementemente, no sentido do processo de Lisboa, que o Parlamento Europeu se pronuncie a favor de uma coordenação de políticas que mereça, realmente, esse nome e que torne claro que as políticas que perseguem interesses comuns só podem ser bem sucedidas se o espírito comunitário também se tornar visível.
Schroedter (Verts/ALE)
Senhor Presidente, falo aqui como representante da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, a qual há muito que se debruçou sobre as questões das competências. Infelizmente, na última fase, a nossa comissão já não esteve suficientemente envolvida. Vi que o relatório propõe a elaboração de um relatório especial sobre estas questões. Considero isto muito positivo, uma vez que o relatório não se debruçou suficientemente sobre estas questões.
Gostaria de voltar a tornar clara aqui a posição da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Talvez seja possível incluir esta posição já na preparação deste relatório especial. Considero muito importante que este relatório especial não se atrase muito, porque se estas questões não forem esclarecidas na preparação da nova Constituição, penso que será muito difícil para muitos cidadãos, que se identificam com as regiões e com as colectividades territoriais locais, aceitar como sua esta proposta de Constituição.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de a maior parte da leis comunitárias afectar não só competências nacionais e direito nacional, mas influir directamente também em direitos locais. Vemos isto no domínio dos serviços de interesse geral, vemos isto em todo o domínio económico, observamos isto em questões de adjudicação, etc., etc.. Por esta razão, é necessário introduzir aqui um sistema de alerta rápido. Fizemos duas propostas fundamentais neste sentido. Numa das propostas afirma-se que devem existir princípios transversais segundo os quais todas as leis serão elaboradas. Isto vai desde o princípio da subsidiariedade até ao princípio da parceria. O objectivo da outra proposta é que colectividades territoriais regionais e locais já sejam envolvidas na preparação de processos legislativos, uma vez que só isto constitui a garantia de que as suas posições sejam tomadas em conta, já que mesmo os representantes nacionais não o farão frequentemente no final do processo legislativo. Peço ao relator que, no futuro, este tema continue a ser trabalhado neste sentido com a Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta não é, talvez, a melhor altura para debater o relatório Lamassoure, porque, por um lado, já é muito tarde, e, além disso, está a decorrer a final da Taça da Europa, e o Real Madrid, que me desculpem as senhoras deputadas Christa Randzio-Plath e Elisabeth Schroedter, está a ganhar ao Bayer Leverkusen. Ah, não, empataram. Paciência! Estava eu tão contente, e afinal estão empatados um a um!
Esta não será, dizia eu, a melhor altura, mas, em todo o caso, devemos discutir o relatório, porque a questão é extremamente importante, e gostaria, desde já, de felicitar o senhor deputado Alain Lamassoure pela inteligência com que, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, abordou a questão. Embora o senhor deputado não o tenha dito, digo-o eu agora: da proposta apresentada, não existe um único artigo tal como inicialmente o formulara. Isto revela bem a sua flexibilidade e a sua capacidade política. Reparem que, hoje, até está risonho. Poderia estar contrariado, dizendo 'mudaram-me tudo?, mas não, está contente, e pode, de facto, estar contente porque, no fim de contas, o seu relatório traduz uma posição sólida do Parlamento sobre uma questão tremendamente complexa e extremamente controversa.
Eu penso que, além do mérito pessoal do senhor deputado Alain Lamassoure na elaboração do relatório, nós conseguimos algo sobremaneira importante, que é haver uma posição do Parlamento sobre esta questão, e uma posição que reflecte, aliás, o que o Parlamento defendeu durante cinquenta anos, Senhor Presidente, aspecto que, a meu ver, é de sublinhar. Nós defendemos, no relatório Lamassoure, as competências de atribuição. O relator disse-o claramente: nós decidimos que a União apenas tem as competências que lhe conferem os Tratados, e não outras, o que significa que rejeitamos essa ideia de uma lista bem definida de competências, cujo único resultado seria tornar rígidas as competências da União. Nós defendemos, portanto, uma interpretação flexível e, por conseguinte, pretendemos, em cada momento, mediante os mecanismos que o relator manteve, sejam os do artigo 308º ou de outros artigos do Tratado, nomeadamente o artigo 99º, poder conjugar as necessidades da União com os desejos dos cidadãos.
Em segundo lugar, o relatório Lamassoure traduz também, a meu ver, uma posição muito sólida sobre uma das grandes questões da Convenção, a saber, o controlo da subsidiariedade. Eu penso que, na Convenção - e antecipo já o debate - o elemento fundamental da discussão será o controlo da subsidiariedade, porque, como bem disse o relator, a maior parte das competências é partilhada entre a União e os Estados-Membros. Por conseguinte, saber em que momento é aplicável a competência da União ou a competência nacional será determinante para ajustar a Europa ao ritmo que necessitam e exigem os cidadãos.
Eu julgo que, em relação a este ponto, temos também uma posição muito sólida e, como sei que alguns colegas ainda duvidam, tomarei a defesa de Alain Lamassoure: em minha opinião, o controlo da subsidiariedade deve ser exercido por quem tem competência para fazer propostas, ou seja, a Comissão Europeia. A Comissão deve, pois, ter o direito de iniciativa e assumir o controlo da subsidiariedade. Se houver divergências, temos de encontrar forma de as superar, e a melhor forma de as superar não está na criação de um órgão político ou de uma câmara encarregada da subsidiariedade, mas num recurso semelhante ao que estabelece a Constituição francesa, perante o Conselho Constitucional francês, com o prazo de um mês para tomar uma decisão. Parece-me que esta é uma sólida posição de princípio, que devemos defender: controlo pela Comissão e Conselho Constitucional.
Por último, Senhor Presidente, direi que a proposta Lamassoure é bastante ambiciosa. Para citar uma personagem de William Faulkner, que considero especialmente curiosa e cativante, nós devemos criar sonhos muito altos para que, ao tentar realizá-los ao longo da vida, saibamos onde estão. O relatório Lamassoure permite isso mesmo, e, portanto, podemos dar livre curso a todas as nossas esperanças.
Corbett (PSE).
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Lamassoure pelo trabalho que efectuou nestes últimos meses e pelos resultados notáveis que produziu.
O que isto significa é que o Parlamento Europeu vai estar na Convenção com um conjunto de propostas na mesa. Teremos feito o nosso trabalho em termos de contribuição com ideias e propostas para a Convenção, e isso, só por si, é muito importante. É importante especialmente se considerarmos o clima que envolve algumas destas discussões e debates.
Há quem sustente que a União Europeia se tornou uma monstruosidade ultra-centralizada; que precisamos de devolver poderes aos Estados-Membros; que deveríamos definir uma lista de competências que especificasse com grande pormenor o que é que a União Europeia pode fazer e o que é que não pode fazer.
O relatório agora em apreciação refuta tais argumentos. Demonstra muito claramente, constituindo uma reacção muito boa, que as competências da União Europeia não são excessivas: são, na verdade, ajustadas com precisão em função do assunto. Há domínios em que a União Europeia tem algo a que se poderia chamar competência exclusiva - ainda que esta expressão tenha sido evitada na resolução. Essas áreas são limitadas, mas importantes. O grosso das competências da União são o que poderíamos chamar competências partilhadas, em que a intensidade da acção da União varia muito de um assunto para outro. Em determinadas áreas, estabelecemos legislação pormenorizada - que os Estados-Membros têm de cumprir. Em outros domínios, a União assume um papel de coordenação, e em outros domínios, ainda, contribui com acções complementares. É algo de flexível, adaptado às necessidades das diferentes áreas políticas e que deve manter-se assim.
A verdadeira garantia contra a ultra-centralização é e deve ser uma garantia política, sempre que apreciamos propostas nos procedimentos normais das Instituições: da Comissão, como o senhor deputado Méndez de Vigo acaba de dizer, quando esta Instituição nos submete as suas propostas, a nós, enquanto Parlamento, e também do Conselho. Recordemos quem tem assento no Conselho: ministros nacionais, membros dos governos nacionais, responsáveis perante os parlamentos nacionais - e não pessoas predispostas para centralizar tudo na União Europeia. De maneira nenhuma. É preciso convencer uma grande maioria desses membros para conseguir uma maioria qualificada. Estas são as garantias políticas, as garantias processuais contra a ultra-centralização, e os ministros no Conselho podem e devem envolver também os seus parlamentos nacionais. O Tratado de Amsterdão introduziu um protocolo que reserva um período de seis semanas para os ministros discutirem com os respectivos parlamentos nacionais. É deste modo que os parlamentos nacionais devem ser envolvidos, e não através de uma nova câmara da subsidiariedade ou de uma nova instituição.
Todos estes aspectos são bem apresentados no relatório. O ponto relativamente ao qual mantemos, no Grupo Socialista, uma reserva é o do controlo jurídico da subsidiariedade. Esse controlo já existe: o Tribunal é, em muitos aspectos, um tribunal constitucional. Não achamos, porém, que seja necessário mais um procedimento novo - um processo de urgência - e a formulação deveria ser aperfeiçoada, no sentido de mostrar que, em matéria de competências partilhadas, por vezes pode ser estabelecida legislação pormenorizada e ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo Liberal acolhe muito favoravelmente este relatório, por não se limitar a passar em revista as competências actuais com vista a aumentar a clareza, mas procurar, com coragem, ajustar competências por forma a fazer face aos desafios que se colocam à União, especialmente no domínio externo e de segurança.
O relatório constituirá o primeiro contributo para a Convenção sobre a questão das competências. Estou confiante em que a Convenção irá seguir a abordagem sensata que consiste em rejeitar o conceito rígido e enganador de competência exclusiva e, em vez disso, em concentrar-se no desenvolvimento de um sistema mais sofisticado de partilha de competências.
O meu grupo político apoia a ideia de criar um novo procedimento judicial de impugnação constitucional, para violações de competências, o que implica uma evolução rápida do Tribunal de Justiça. Esse procedimento raramente seria aplicado, mas representa uma segurança significativa, para garantir que as autoridades da União não extravasam os seus poderes reforçados.
Outro domínio que merece maior atenção diz respeito às regiões, que podem e devem ser intermediários úteis entre, por um lado, o cidadão, e, por outro lado, as autoridades supranacionais. Propomos alterações que irão reforçar o relatório quanto a este aspecto.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tal como outros oradores, considero que é um grande privilégio participar neste debate - ainda que a horas tardias, como é o caso.
Para o meu grupo político há dois pontos específicos que gostaríamos de pedir aos senhores deputados fosse incorporados no relatório antes de este ser adoptado. Primeiro, uma alusão ao significado do défice democrático e à necessidade de democratizar integralmente as instituições da União. Desde que não lhe chamemos défice democrático 'permanente?, estou certo de que o Grupo PPE-DE se juntará a nós, e espero que o relatório inclua essa referência.
Além disso, sugerimos - e os colegas da esquerda concordam bastante com esta sugestão - que o relatório coloque um pouco mais de ênfase na dimensão social, tal como nas dimensões económica e política. Fora estes dois pontos, estamos muito satisfeitos com a evolução do relatório e esperamos votar a favor do mesmo amanhã.
O argumento fundamental do senhor deputado Lamassoure - em todo o processo - é o de que o que está em causa não é a necessidade de redigir uma nova lista de competências das Instituições, mas a necessidade de chamar a atenção dos cidadãos para o facto de já haver uma definição dos diferentes tipos de competência - as competências próprias da União e as competências partilhadas - e para o facto de que o princípio da subsidiariedade rege o resto. Os Estados são responsáveis pelo que não é atribuído à União. Tudo isto é claro em princípio, mas seria bom que fosse dito, na prática, de forma mais clara, por forma a que os cidadãos compreendessem melhor. Trata-se de um aspecto muito importante.
Nestas condições, levantamos a questão da subsidiariedade. Quando há partilha de competências, é efectivamente importante que, em todos os domínios em que o conhecimento local deve prevalecer, esse conhecimento local prevaleça. Isto é, que as decisões sejam tomadas ao nível mais apropriado. O considerando G dá um contributo muito importante para expandir o conceito de subsidiariedade e para lhe dar maior impacto, o que é de saudar vivamente.
No nosso grupo político, acreditamos muito na subsidiariedade alargada. A subsidiariedade não acaba à porta dos Estados-Membros: vai até às entidades territoriais nos Estados-Membros, até às autarquias locais nos Estados-Membros, o que é de importância crucial para todos nós. Tal como a Comissão da Política Regional, Transportes e Turismo e como o Grupo Liberal, também nós gostaríamos que este ponto fosse reforçado, mas não fazemos questão. O relatório, tal como se apresenta neste momento, representa um progresso enorme a nível das ideias, para os europeus e para o Parlamento.
Repito que é um enorme privilégio participar neste debate e, em especial - e digo-o na sua presença - um privilégio participar num debate conduzido pelo senhor deputado Lamassoure, que realizou um trabalho extraordinário de concepção da arquitectura, mas com disponibilidade para ajustar a escultura, para utilizar uma metáfora que o senhor deputado empregou esta manhã. Fez um trabalho excepcional, todos lhe devemos muito, e espero que o meu Grupo amanhã vote unanimemente a favor do relatório.
Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório do colega Lamassoure trata um tema verdadeiramente complexo. Isto não só se tornou evidente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, como também ficou demonstrado nos primeiros debates na Convenção. O relatório constituirá seguramente um contributo para o prosseguimento do trabalho da Convenção. Por esta razão, é devido aqui o agradecimento ao relator.
Abstive-me na votação em sede de comissão e gostaria de apresentar alguns exemplos que, na minha opinião, ainda não foram abordados de maneira convincente no relatório. É possível que uma definição dos três tipos de competências existentes seja útil, mas não se afirma de um modo suficientemente claro que, em primeira linha, tem de ser resolvido o problema da democracia na Europa.
Quanto aos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade: aqui, na minha opinião, as coisas estão invertidas. Porquê? O relatório cria a impressão de que a observação e aplicação de ambos os princípios exigem decisões judiciais. Mas, não se afirma em parte nenhuma do texto que o problema real não está aí, mas sim nos agentes da política europeia que actuam no concreto. Existem disposições claras dos Tratados, por exemplo, o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Tratado de Amesterdão. Estas disposições são vinculativas para todas as Instituições. Mas do que se trata realmente é de saber como as Instituições cumprem as obrigações daí resultantes para elas, com que seriedade examinam, de facto, se os princípios são desrespeitados, antes de entrarem em acção. É necessário que este exame prévio seja feito finalmente por todos. Nesse caso, não seria necessário recorrer ao TJCE antes da entrada em vigor de uma lei que, maior parte das vezes, só surge após debates que duram anos e após o respectivo processo.
No número 33, diz-se que o quadro das competências deve ser examinado após dez anos da sua adopção. Não compreendo o sentido e o conteúdo desta proposta. Será que isto significa que haverá uma revisão do Tratado de dez em dez anos? Desejamos sinceramente uma regra deste tipo, fixada com rigidez a um ritmo de dez anos e completamente desligada de quaisquer condições gerais e necessidades políticas?
Mas, acima de tudo, o relatório não torna claro que tem de ser criada uma Europa social e que isto faz parte das tarefas urgentes da União, tendo em conta a união económica e monetária. Estabelece-se o objectivo de promover progresso económico e social, assim como um elevado nível de emprego. Pretende-se até alcançar pleno emprego até 2010. Porém, àquilo que, até agora, não passou de palavras bonitas, têm de se seguir actos. O emprego e a segurança social não são variáveis da concorrência, mas um direito fundamental individual de cada cidadão e a União Europeia tem de evoluir neste sentido.

Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, dei uma informação errada. Vou corrigi-la agora: Real Madrid 2, Bayern Leverkusen 1!

Presidente.
Tenho a certeza de que todos nós quantos não somos participantes ficaremos muito contentes ao saber disso.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, sem prejuízo de não podermos apoiar o relatório Lamassoure na votação final, também cumprimento o relator pela extraordinária qualidade dos seus trabalhos. Gostaria de saudar este relatório como um dos documentos mais importantes em debate neste Parlamento. É importante no calendário e no tempo escolhido para a sua apresentação, é importante pelo respectivo objecto, que trata de uma das questões mais controversas, mais delicadas e mais importantes para o futuro da União, é importante não só pela qualidade final do relatório, mas também pelos trabalhos, pelos debates que o precederam; e por tantas alterações, mesmo aquelas que ficaram pelo caminho e, portanto, pela enorme riqueza no plano teórico; por fim, é importante para a compreensão e arrumação do sistema que destes trabalhos resultam no que diz respeito à União Europeia e também à luz dos debates paralelos que decorrem na Convenção.
E temos pena de não votar a favor na votação final porque até estamos de acordo com os dois primeiros parágrafos, estamos de acordo que é chegado o momento de proceder à actualização de uma divisão das competências entre a União e os seus Estados membros à luz da experiência histórica, respeitando a subsidiariedade e a proporcionalidade, e à luz de uma experiência que justamente se tem caracterizado infelizmente por tantos excessos e atropelos do princípio da subsidiariedade. E estamos também de acordo em que é necessária uma melhor repartição das competências e que daí resultará um reforço da democracia na Europa, o que para nós inclui uma revalorização das democracias nacionais e do papel dos parlamentos nacionais e de uma nova linha interparlamentar na construção do futuro da Europa.
Mas, logo no parágrafo terceiro afastamo-nos irreversivelmente e cremos que o relatório faz um desvio do seu objectivo inicial ao enveredar por esta onda em favor de uma constituição europeia, de uma constituição da União, o que nós não podemos apoiar. E cremos, aliás, porque de competência estamos a falar, que não é da competência de nenhuma instituição europeia fazer uma constituição europeia. É da competência dos Estados fazer e rever Tratados, e isso é um mecanismo de tipo contratual completamente diferente dos mecanismos típicos das constituições, os quais assentam na existência de um povo soberano, de um povo que regula uma entidade soberana, e isso é completamente diferente da nossa missão na União Europeia. E, portanto, aí temos uma divergência de princípio que para nós é essencial.
De resto, o colega Méndez de Vigo, quando há instantes falava nas competências de atribuição, pôs u m pouco o dedo no ponto essencial: as competências de atribuição, o facto de as reconhecermos não significa apenas aquilo que o colega Méndez de Vigo referiu, mas significa também que os Estados têm competências de direito comum próprias, ninguém precisa de lhas atribuir, ao passo que a União Europeia só as tem na medida em que os Estados lhas delegam e lhas atribuem, podendo também retirar-lhas, como agora prevê o relatório na nova visão do mecanismo que substituiria o actual artigo 308º. E isso é um aspecto muito importante que tem consequências no desenho institucional e na forma como entendemos as competências da União Europeia.
Há mais algumas observações que gostaríamos de fazer. Por exemplo, nos critérios que estão identificados no considerando g) vem indicado o critério da sinergia, mas este critério só pode ser considerado num quadro muito limitado. O critério da sinergia e da eficácia, em si mesmo, é extremamente perigoso porque é por aí que todos os ataques ao princípio da subsidiariedade podem passar. Isoladamente é fácil sustentar que qualquer acção representa mais eficácia - e a eficácia em si mesma é uma palavra perigosa, serve para tudo - e uma economia de escala, e nós aí estaríamos a dar base a contínuas violações do princípio da subsidiariedade.
Mas, enfim, saudamos o relatório, gostaríamos de votar a favor, mas aquilo que dele nos afasta é esta visão constitucional, esta visão de uma União Europeia que cada vez tem mais um perfil e um desenho estadual, que consideramos que é violadora da natureza profunda da Europa e da visão da União Europeia que temos para o futuro, respeitadora das Nações.

Mathieu (EDD).
Senhor Presidente, mais do que uma delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, o que o cidadão desejava e o princípio de subsidiariedade exige é uma limitação das competências da União. A construção comunitária tornou-se, com o andar dos anos, uma selva de textos e procedimentos onde se perdem os mais avisados.
O meu grupo apresentou várias alterações susceptíveis de paliar essa inflação de textos e de competências. Assim, a alteração 34 sugere que se permita, a pedido de um ou mais Estados e, logo, dos respectivos parlamentos nacionais, revogar um texto se não tiver sido conseguida qualquer maioria para o confirmar.
O meu grupo está muito preocupado por verificar que, sempre que se pretendeu levar a cabo este exercício de esclarecimento, se obteve o resultado contrário. Ora todos concordam em reconhecer que já é mais do que tempo de responder ao ressentimento e ao desinteresse dos cidadãos perante uma Europa que se ocupa de demasiadas coisas e a um nível demasiado pormenorizado.
O relatório vem apenas piorar a situação, ao propor dotar a União Europeia dos últimos poderes que lhe faltam. Enumera os domínios que devem inscrever-se nas competências específicas da União, os que se inscrevem nas competências partilhadas sob rigoroso controlo da Comissão, guardiã dos Tratados, e do Tribunal de Justiça, a que se somam ainda as competências relativas à aplicação da política externa. Última precaução: uma cláusula evolutiva permite, numa base comparável à do artigo 308º, acrescentar competências se tal se revelar necessário. Tendo verificado que não resta muita coisa, compreende-se a prudência expressa no nº 17 que, infelizmente, não considera necessário estabelecer uma lista das competências exclusivas dos Estados.
Creio que, feitas as contas, este relatório não passa de mais uma compilação das reivindicações que o Parlamento Europeu não conseguiu impor em Nice. A Europa torna-se um Estado acima dos Estados, com liberdade para definir as suas prioridades, quando demasiadas regras longínquas e minuciosas pesam já sobre a vida quotidiana dos cidadãos e impedem a gestão dos territórios de acordo com as aspirações locais e nacionais. Continuaremos a defender o lema 'por mais diversidade, mais proximidade e mais transparência?, mesmo que estes 'mais? pareçam dificilmente compatíveis com o 'Mais Europa?, slogan da actual Presidência espanhola.

De Gaulle (NI).
Senhor Presidente, o relatório do deputado Lamassoure recorda-me um filme do canal de televisão 'Arte? sobre a 'bolha europeia? e 'os drogados da Europa?. Nada falta, pois o objectivo proclamado é criar um super-Estado europeu, centralizador e dotado de todos os poderes soberanos, deixando aos Estados apenas umas poucas competências ditas federais, a coberto de um princípio de subsidiariedade que todo o tipo de excepções torna, na prática, inaplicáveis. Eis, assim, que o princípio de subsidiariedade se torna subsidiário, pois não pode constituir obstáculo à aplicação do artigo 308º nem ao acervo comunitário ou ao princípio autoproclamado da União Europeia. Eu julgava os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais capazes de mais habilidade ou prudência pois afinal, independentemente do destino da conferência de Laeken, esta construção europeia surge cada vez mais frágil, artificial e destinada a transformar-se em zona de comércio livre.
Devíamos fazer o exercício inverso, examinando aquilo que cada competência da Europa traz, em concreto, a cada um dos nossos países, e, como Francês que devia ser, o senhor não deixaria de verificar que, para a França, as consequências desta Europa são cada vez mais negativas. A sensatez e o rigor mandam que regressemos ao espírito do Tratado de Roma, ou seja, ao exercício em comum de algumas competências económicas com base num modelo associativo e não supranacional. Mas, por uma questão de método e mesmo por ideologia, os senhores persistem na via das quimeras. Com efeito, depois de ter cometido um erro histórico, a saber, não ter limitado geograficamente a União Europeia ao aceitar o princípio da adesão da Turquia, estão a cometer um segundo erro, fatal, como se diz em espanhol, ao não limitar as competências da União.

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto a senhora deputada Kaufmann estava a falar, a equipa alemã começou a perder.

No entanto, não quero chamar aqui a atenção para a relação entre uma coisa e outra. O que me irritou foi antes aquilo que o colega de Gaulle acabou de afirmar, porque se ele faz aqui discursos que pretendem reconduzir a União Europeia ao tempo anterior ao Mercado Interno, é necessário dizer simplesmente que não pensou nos interesses económicos da França. Por esta razão, estou muito grato pela exposição que o colega Lamassoure fez aqui, porque aquilo que ele apresentou é - creio eu - um modelo equilibrado. Trata-se do equilíbrio adequado entre a clareza das regulamentações de competências e a necessidade de fazermos justiça à expressão de Walter Hallstein, segundo a qual a União Europeia é uma creatio continua. Isto significa que estamos em posição de desenvolver a União Europeia de acordo com as necessidades, sendo que é, naturalmente, evidente que, ao aplicarmos o princípio de subsidiariedade, temos sempre de decidir de tal forma que a decisão seja tomada ao nível ao qual pode ser tomada da melhor maneira. Porém, por outro lado, também temos de tornar manifesto que, no processo destas negociações na Convenção e na Conferência Intergovernamental subsequente, só a necessária delimitação clara nos permitirá encontrar a aprovação para a aplicação da decisão por maioria também nos restantes domínios.
Aqui existe uma estreita relação entre a clareza das competências e a continuação do alargamento da decisão por maioria, porque só assim é possível encontrar a aceitação necessária tanto na política nas capitais nacionais, como também junto da população que deseja esta clareza justamente nesta questão. Mas a clareza, em caso de conflito, não pode ser criada através do plano político. Se fosse constituído um comité de subsidiariedade composto por deputados nacionais e europeus com um mínimo de 100 membros, as decisões seriam tomadas seguindo precisamente os mesmos raciocínios de oportunismo político do Conselho de Ministros ou do Parlamento Europeu. Porém, se o princípio de regionalidade for aplicado, então, até uma minoria terá uma oportunidade de impor a sua ideia, no caso de pensar que uma competência foi ultrapassada. Por esta razão, a abordagem do colega Lamassoure, segundo a qual se deve ir através do Tribunal Europeu, é exactamente a abordagem correcta. Ela permite a salvaguarda de competências - tanto nos processo normais, como também neste processo acelerado, através de uma série de grupos e instituições que possuem o direito de interposição de recurso - quando se pensa que o legislador ultrapassou as suas competências.
Gostaria igualmente de vos propor que os parlamentos nacionais também fossem incluídos na lista daqueles que têm este direito de interposição de recurso. Considero extremamente importante, prudente em termos tácticos, da perspectiva do Parlamento Europeu e tendo em conta os seus interesses, assim como objectivamente necessário e indispensável que se preveja esta possibilidade. Na maioria dos países nos quais existem regiões com competências legislativas, estas possuem, então, também um direito de interposição de recurso deste tipo através de uma câmara nacional. Também este ponto pode, em amplos aspectos, ter esta cobertura. Penso que este é o ponto de partida decisivo para alcançar uma verdadeira capacidade de decisão e uma clara repartição, obtendo-se, assim, aceitação e, simultaneamente, garantia de segurança jurídica. Por esta razão, gostaria de felicitar o colega Lamassoure pelo seu relatório.
(Aplausos)

Napolitano (PSE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha surpresa e o meu desagrado e dirigir-lhe, se me permite, um protesto formal pelo facto de uma questão tão importante e um relatório tão significativo serem debatidos numa reunião nocturna, nas condições deploráveis que podemos ver.
Esta maneira de proceder não responde à necessidade, tantas vezes repetida, de valorizarmos o nosso Parlamento em sessão plenária como sede de debates políticos qualificados.

A resolução que esta noite estamos a debater, retirada do relatório do colega Lamassoure e baseada nas análises pontuais contidas nas exposições de motivos, anuncia o caminho que a Convenção é também solicitada por nós a seguir. Trata-se de um caminho de equilíbrio e rigor, que se situa entre os apelos a que se faça crescer o papel da União - vejam-se as próprias palavras de ordem da Presidência espanhola: 'mais Europa? - e os pedidos de maior clareza, de simplificação e de descentralização no cumprimento das funções da União. Penso que é necessária uma grande determinação na defesa das actuais competências próprias da União e até no seu alargamento, antes de mais, à política externa e de segurança comum - como sugere corajosamente o nº 20 -, até porque isso corresponde a uma aspiração generalizada por parte dos cidadãos, que desejam ver a Europa mais unida e mais forte nas suas intervenções em situações críticas e nas grandes questões de paz e de justiça do mundo.
Simultaneamente, chegou a altura de pôr ordem no quadro institucional, na caracterização das diferentes formas de intervenção e de decisão da União que têm vindo a acumular-se ao longo das décadas, de um tratado para o outro. Devemos reconhecer que existem preocupações no que respeita ao princípio da subsidiariedade e também à distinção, nem sempre clara, entre os poderes ou as funções de carácter legislativo, por um lado, e de carácter executivo, por outro, ou seja, no que respeita à ausência de uma hierarquia das normas.
Pois bem, o relatório Lamassoure sugere respostas que podem garantir maiores consensos em todos os nossos países com vista ao desenvolvimento futuro da construção europeia. Aponto, por exemplo, a nova formulação dos critérios que justificam iniciativas e decisões ao nível da União, os três critérios do espaço pertinente, da sinergia e da solidariedade. Indico ainda, como exemplo, o esforço realizado no que se refere à questão do respeito da subsidiariedade com vista a reforçar a responsabilidade política da Comissão - nº 28 - mas também a abrir um caminho de recurso suplementar no plano jurisdicional.
Senhor Presidente, depois de tantas felicitações dirigidas ao colega Lamassoure, espero que amanhã o Parlamento não aprove alterações que possam comprometer o equilíbrio e o carácter inovador do relatório.

Presidente.
Senhor Deputado Napolitano, posso assegurar-lhe que os seus comentários de abertura serão transmitidos à Conferência dos Presidentes das Comissões, à Conferência de Presidentes e aos serviços.
Para mim, enquanto Presidente desta sessão, é muito mais interessante ouvir um bom debate como este do que muitos outros que se realizam neste Parlamento.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, clareza, precisão, inteligibilidade - estas são as palavras-chave de qualquer regulamentação. Aplicam-se aos jogos de sala, ao desporto, às constituições e à sociedade em geral. Estranhamente, estas palavras-chave não têm verdadeiramente caracterizado a elaboração dos tratados europeus e dos textos legislativos que se lhes têm juntado ao longo dos anos. Acontece que a regulamentação comunitária não é um simples jogo de palavras, ela afecta 370 milhões de pessoas.
O resultado de difíceis negociações sobre a mais pequena vírgula foi o de levar quem pretenda compreender como funciona a UE a dificilmente escolher o Tratado de Amesterdão, e ainda menos o Tratado de Nice, como livro de cabeceira para ficar mais ilustrado. Se é tão difícil perceber as decisões e a delimitação de competências, não é de estranhar que as pessoas não tenham confiança na UE. Até nós, que trabalhamos diariamente com isto, por vezes, ficamos confusos.
É por isso que o relatório do senhor deputado Lamassoure constitui um contributo extremamente importante para a Convenção e para a discussão nos nossos Estados-Membros. O relatório sistematiza, de forma pedagógica e clara, o que a UE faz e o que devia fazer. Será extremamente útil na discussão de uma Constituição, que espero que esteja para breve. É necessária uma delimitação de competências mais clara, talvez não uma lista de competências, mas uma demarcação mais clara do que compete à UE.
A UE tem de reforçar-se em determinados domínios, mas é também necessário que exista um dispositivo que impeça a UE de chamar a si domínios que podem ser melhor geridos pelos próprios cidadãos, nas autarquias, nas regiões e nos parlamentos nacionais. O princípio da subsidiariedade deve, portanto, ser consolidado. Os níveis regionais e locais são extremamente importantes, e eu apoio as alterações que visam reintroduzir as parcerias regionais. Espero que venhamos a ter um relatório específico sobre esta matéria.
Para que seja possível a UE funcionar com 30 Estados-Membros, é necessário que concentre a sua energia e empenhamento nas questões que são genuinamente transnacionais. O trabalho de pôr um pouco de ordem nas tarefas da UE dá hoje um grande passo em frente e quero agradecer ao senhor deputado Lamassoure o seu excelente trabalho.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório do deputado Lamassoure é muito interessante. Concordo com a sua ambição: conferir mais competências à União para que ela possa dar resposta aos seus deveres e às expectativas. Aprovo, em especial, o seu esforço relativo à política externa, à defesa e à segurança.
Tenho, contudo, algumas objecções. Há que reescrever os objectivos, que são os fundamentos da Constituição da União, e essa reescrita justificará plenamente, para os cidadãos, os progressos nas competências. Que objectivos? Mercado, moeda, liberdade de circulação não chegam. Há que ir mais longe. A Europa empenha-se, no mundo, a favor de um multilateralismo efectivo; baseia a sua segurança no diálogo, na erradicação da pobreza e nos laços do desenvolvimento; escolhe o pleno emprego e o progresso das capacidades humanas; combate a exclusão e assenta a sua coesão na partilha dos bens comuns e, finalmente, dota-se de um espaço público que permite o exercício de uma cidadania e de uma democracia comunitárias pluri e transnacionais. Estas escolhas são identitárias. Inscritas na Constituição, deverão ser objecto de uma agenda política anual e plurianual. O equilíbrio das regras e a definição das competências visam, assim, cumprir esses objectivos.
Falta ambição ao relatório quanto à indispensável renovação do modelo social e de crescimento: assunto da maior importância para os cidadãos e que nos divide. As regras da concorrência devem ser equilibradas mediante regras e missões comuns em matéria de segurança, de serviços públicos e de política industrial. A União deve ser dotada de uma competência própria em matéria de política económica, de um quadro redefinido de coordenação das políticas nacionais e de uma harmonização fiscal dos instrumentos orçamentais e fiscais.
Quanto ao exercício das competências, ao desafio democrático e à condição de eficácia, o relatório é muito breve e várias alterações vêm melhorá-lo. No que se refere à natureza dos actos da União, não posso aceitar o postulado do relator, para quem a União só excepcionalmente pode gerir. Uma União política que não gerisse nada seria, na verdade, muitíssimo irresponsável. Finalmente, a distinção e a partilha de competências não deveriam assentar, apenas, no princípio de subsidiariedade. Conjugado com o reino da concorrência não legitima uma comunidade; há que o associar a um segundo princípio, o da solidariedade. Tentemos aplicá-lo. Os actores das sociedades civis devem ser directamente solicitados e devem poder cogerir recursos de forma a levar a cabo projectos de interesse comunitário. Tenhamos, portanto, a audácia de formar uma sociedade na Europa.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, como disponho de apenas um minuto de tempo de palavra serei muito directo. Não votaremos a favor do relatório Lamassoure por duas razões principais. Primeiro, só muito ao de leve trata da questão, para nós primordial, do controlo democrático das competências: nada encontramos sobre o controlo da subsidiariedade pelas democracias nacionais, nada ou quase nada sobre o exercício das competências europeias pelos parlamentos nacionais, nomeadamente através da criação de um pilar interparlamentar. Em segundo lugar, este relatório trata a repartição das competências de um ângulo de técnica abstracta, sem nunca evocar a soberania das democracias nacionais. Este preconceito de técnica abstracta conduz a soluções federalistas erróneas, negativas para a democracia.
Por estas razões os deputados do 'SOS Democracia? apresentaram um parecer minoritário apenso ao relatório. Pelas mesmas razões os deputados franceses MPF ('Mouvement pour la France?) redigiram um contra-relatório sob a forma de respostas ao questionário da Convenção sobre as missões da União, 'A Europa, para quê??. Este contra-relatório será distribuído por correio electrónico a todos os membros do Parlamento, aos membros da Convenção e a todos os que o solicitem.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, junto a minha posição e os meus parabéns àqueles que já foram manifestados por muitos colegas ao amigo Lamassoure. Penso que o seu relatório é um documento político de grande importância, que será um ponto de referência para os trabalhos da Convenção.
Precisamente por esse motivo, irei concentrar a minha intervenção num desejo que eu teria. Penso que esta poderá ser a oportunidade de introduzir a questão das regiões na futura arquitectura europeia de uma forma mais substancial do que na última versão, que iremos votar amanhã. No seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais houve um longo confronto e um longo debate acerca do papel das regiões. Penso que quanto mais crescerem os trabalhos da Convenção e mais numerosos forem os processos de comunicação sobre os seus trabalhos, tanto mais se procederá no sentido de um crescente protagonismo das regiões em relação à Europa.
Um processo diferente traduzir-se-ia numa inversão de marcha e num processo de integração. Neste momento, devemos recear sobretudo as dinâmicas que põem seriamente em perigo a visibilidade política da União e a relação da União com os seus cidadãos, os quais, reflectindo acerca da realidade da União, identificam certamente o momento regional com o momento da gestão das respectivas situações e dos respectivos desejos. Nós, que temos como ideia a vontade de construir uma União ao nível e à medida dos cidadãos, precisamente ao reflectirmos acerca do papel das instituições regionais e de uma arquitectura institucional que vê os momentos legislativos totalmente incluídos no futuro da União, estaremos certamente a prestar um excelente serviço, não só a nós mesmos mas também ao futuro da Europa.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, a possibilidade de a UE se tornar uma espécie de pista ou de escorrega, como aquelas que as crianças utilizam, e nas quais uma vez que se começa a deslizar já não se pode parar, é uma questão que preocupa muitos cidadãos. Os cidadãos têm receio que esteja alguém 'lá na UE?, como dizem, a tentar usurpar mais competências, mais poder, sem ouvir primeiro a sua opinião. Estes mitos são alimentados diariamente pelos opositores organizados, dos quais, naturalmente, temos alguns representantes aqui no Parlamento. Estou, por isso, muito satisfeita com este relatório, na medida em que contribui para dissipar muitos dos mitos existentes. O relatório estabelece, de uma vez por todas, que são os Estados-Membros que detêm essa competência, salvo se ela tiver sido transferida para a UE, e estabelece ainda a UE como uma comunidade dinâmica, onde a partilha de competências é feita com base na razoabilidade. O relatório constitui igualmente uma ruptura com um catálogo de competências, que tornaria a cooperação demasiado rígida.
O relatório é, de facto, muito realista e o Parlamento já não pode ser acusado de ser constituído por fantasistas extremos. Espero que os opositores organizados no meu país, a Dinamarca, tomem este aspecto em consideração. Estou a referir-me, concretamente, ao senhor deputado Bonde, que não está presente, aqui, esta noite.
Alguns comentários específicos: o princípio da subsidiariedade - congratulo-me com o facto de ficar assente que o princípio da subsidiariedade não é apenas um princípio jurídico, mas também um princípio político; importa aumentar a ênfase na subsidiariedade enquanto princípio político, obrigando assim a Comissão a explicar-se melhor perante os cidadãos. Inclusivamente apresentei uma proposta no sentido de se atribuir a responsabilidade pela subsidiariedade a um dos Comissários, o que nos iria permitir, a nós, os representantes do povo, a possibilidade de responsabilizar a Comissão pela questão da subsidiariedade e assim obrigá-la não apenas a justificar-se directamente perante os cidadãos como a legitimar as suas acções perante estes.

Costa, Paolo (ELDR).
Senhor Presidente, a ideia de que as competências próprias da União devem ser limitadas em número, muito mais limitadas do que as actuais, mas importantes, muito mais importantes do que algumas das actuais, merece o nosso acordo e constitui um dado adquirido e digno de mérito do relatório Lamassoure.
Está sem dúvida amadurecida a decisão de alargar as competências próprias à política externa e de defesa comum - só assim se dará à Europa a possibilidade de fazer ouvir a sua voz na manutenção da ordem, da paz, da estabilidade e do desenvolvimento mundial -, bem como à gestão do espaço comum de liberdade e de segurança, porque só assim se poderá lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e contra a droga ou fazer face, de um modo civilizado, ao problema da imigração extra-comunitária.
Se quiséssemos ter em conta o Eurobarómetro, também a questão da luta contra a pobreza e a exclusão deveria arranjar maneira de ser incluída no núcleo duro das competências da União. Dito isto, aceitando e salientando a importância do princípio da subsidiariedade, ao transferirmos, de acordo com esse princípio, todas as outras competências para os corpos soberanos federados, é verdade que é necessário reconhecer de forma realista que, na fase da história europeia que estamos a viver, irrefutavelmente caracterizada pelo processo de alargamento, a União que estamos a construir é uma união de Estados. Isso não elimina o facto de os Estados nacionais serem apenas a resposta do passado a uma necessidade de integração, uma realidade anterior à era da globalização que estamos a viver. É um facto que, nas últimas décadas, os Estados se viram forçados a ceder soberania no sentido ascendente - é o caso da própria União - e, sobretudo, no sentido descendente, no sentido das entidades territoriais, regionais e locais, que, neste momento, em muitas regiões da Europa, representam o verdadeiro local da identidade e do exercício do controlo democrático.
Nesta perspectiva, associando-me a muitas outras observações feitas, penso que é necessário reconhecer que não se pode cristalizar, na relação União/Estados, a aplicação do princípio da subsidiariedade, mas é necessário ir mais longe e há que fazê-lo com a relação que nos esforçámos por construir como mais um contributo para os trabalhos da Convenção.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não sou membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, não acompanhei os debates. No entanto, aquilo que ouvi até este momento fez-me lembrar uma notícia que vi há pouco tempo na televisão. Nos Estados Unidos, os americanos conseguiram separar dois bebés siameses e ambos sobreviveram.
Quero dizer que, se atentarmos nas competências e nos poderes no seio da União Europeia, observamos uma monstruosidade na sua repartição, que não são esquemas geometricamente planos, e vamos fazer votos para que eles se separem de modo a que, ao fim de décadas de revisões, ambos sobrevivam e não precisem dos médicos americanos.
Duas breves observações. A distribuição de competências entre os Estados-Membros e a União não se julga apenas em termos de eficácia mas também em termos de democracia. Os cidadãos têm todo o direito de se preocuparem com a transferência de competências para a União Europeia, ainda que tecnicamente esta possa geri-las melhor, quando existe esse défice democrático. Em segundo lugar, os três níveis. União, Estados-Membros, regiões. Lembremo-nos daquilo que detectam os psicoterapeutas nas famílias com três filhos: o filho sanduíche, o filho do meio, aquele que tem permanentemente um problema de identidade e que se pergunta até ser bem velhinho...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator, não só por ter conseguido uma sala que, apesar das condições em que nos encontramos está, ainda assim, um pouco mais preenchida do que as sessões nocturnas habituais mas, sobretudo, pela excelência do seu relatório, por ter conseguido levar tão difícil exercício a bom porto e, finalmente, por chegar amanhã a uma votação que, creio eu, poderá honrar o Parlamento quanto à qualidade do apoio que o relatório Lamassoure vai receber.
Penso que nos encontramos numa fase constituinte - pelo menos, espero-o. Penso que o contributo do relatório Lamassoure deve ser devidamente tido em conta antes de tudo pela Comissão e, depois, pela Convenção. Os radicais italianos apoiam quase todas as sugestões contidas no relatório. Vêem nelas uma importante alavanca para fazer avançar a reflexão e para que, finalmente, nos dotemos de instituições e de um esquema constitucional que possa permitir-nos realizar um alargamento que, sem essa estrutura, corre o risco de nos transformar numa verdadeira zona de comércio livre sem alma e em cuja participação ninguém estará interessado. Parece-me, portanto, que estamos a erigir marcos significativos e que também os outros relatórios, as outras tomadas de posição do Parlamento, permitirão à delegação desta Instituição fazer ouvir a sua voz. É, em tudo o caso, o que espero. Poderíamos ter feito mais. Julgo que, no espírito do relatório Lamassoure, poderemos avançar noutros contextos para propostas ainda mais concretas, ainda mais no sentido de uma Europa de base federal.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria começar por explicar à assembleia que a delegação dos Conservadores britânicos vai abster-se sobre o relatório do senhor deputado Lamassoure, o qual, se inclui algumas partes excelentes, tem também algumas partes que não podemos aceitar. Permitam-me que insista em que, ao dizer isto, não estou a pôr em causa a qualidade do trabalho do relator nem a subestimar o esforço que desenvolveu.
Para os britânicos, que não têm uma Constituição formal escrita e que foram um país unitário até há pouco tempo, análises sistemáticas do tipo da que estamos a apreciar são particularmente estranhas. Dito isto, e enquanto parte do processo fundamental que é o de tornar as actividades políticas de Europa mais claras, compreensíveis, democráticas e responsáveis e de tornar a Europa adequada a uma União alargada, é necessário que esse trabalho seja feito e que seja feito de forma rigorosa. Mesmo o facto de acharmos que não podemos apoiar algumas das suas conclusões não me parece que invalide o exercício subjacente.
As disposições constitucionais da Europa carecem de melhoramento, clarificação e ordenamento. Mas não se pode permitir que tal processo seja uma desculpa para uma euro-centralização crescente. Em vez disso, deve ser utilizado para o desenvolvimento de uma Europa construída em torno dos seus Estados-Nação, tomando decisões em conjunto, segundo sistemas de tomada de decisões que irão evoluir, por forma a serem adequados a um mundo do século XXI.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, talvez seja particularmente elogioso para o colega Lamassoure - caso esteja a ouvir - se eu lhe disser que um relatório raramente foi discutido com tanta veemência e durante tanto tempo no nosso grupo como o seu relatório, para desgosto do nosso coordenador Richard Corbett, ao qual entregámos muitas tarefas. Porém, permitam-me fazer apenas duas observações sobre o relatório.
Primeiro, no que diz respeito à questão da subsidiariedade e à relação com as regiões. Fui membro de um governo regional na Áustria. Conheço as muitas vantagens, mas também os problemas resultantes das regiões e da subsidiariedade. Sou simplesmente a favor de que - em todos os passos que damos em direcção a uma melhor relação com as regiões - não esqueçamos a coesão política de que precisamos nesta União, pelo que temos de dar estes passos com bom senso. Isto parece-me absolutamente importante.
Segundo: o debate de hoje não se realiza, naturalmente, num espaço asséptico e no vácuo, mas os acontecimentos políticos - sobretudo as eleições, precisamente também as eleições que decorrem hoje nos Países Baixos, de acordo com as informações que possuímos - demonstram que existe uma tendência crescente por parte de um determinado grupo da população para eleger e agir tendo em vista a política europeia. Apesar disso, sou de opinião - e aqui gostaria de chamar a atenção particularmente para o número 20 - de que o relator, assim como nós, nesta câmara temos absolutamente razão se, na votação de amanhã, definirmos - como pressuponho - sobretudo a segurança externa e interna como uma forte competência própria da União, porque os colegas que falaram aqui e que utilizam os medos e a crítica, expressos também nestas eleições, para se pronunciarem contra um reforço da União Europeia nestes domínios, não falam no interesse dos cidadãos, uma vez que o interesse dos cidadãos está precisamente em ter mais segurança externa e interna. Se os questionássemos e esclarecêssemos talvez melhor o assunto, obteríamos mais apoio, mais aprovação precisamente para estas competências da União Europeia. Por conseguinte, também gostaria de dizer claramente que estas competências próprias, que o colega Lamassoure define claramente no seu relatório, têm o nosso apoio, porque - no interesse da segurança dos nossos cidadãos - precisamos de mais actividades da União Europeia com uma fundamentação melhor, tanto na política externa como também em relação ao espaço de liberdade e segurança.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lamassoure é, efectivamente, um contributo muito importante para a clarificação, tão necessária, do nosso quadro jurídico europeu. Só posso fazer minhas as palavras do relator quando este fala da posição dos novos intervenientes no jogo europeu - os países candidatos e aquilo a que o relator chama 'regiões com poderes legislativos?.
O relatório decide confiar as principais orientações à Convenção. Todavia, enquanto cada Estado-Membro se agarrar aos seus interesses egoístas, as regras estabelecidas não permitirão a nações sem Estado, como o País Basco, participar na construção de estruturas democráticas. Sabemos que, no quadro do novo processo de descentralização da República Francesa, muitas coisas vão mudar - até na região basca. No entanto, há muitas coisas que não vão mudar.
A actuação mais apropriada neste momento seria dar atenção àquilo que as nações sem Estado pedem; isto é, o direito à existência com um laço político a uma Europa em que todos os povos estão presentes enquanto tal.
A Convenção deveria ter em conta este aspecto e incluí-lo no texto final em 2003.

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de me associar aos colegas que felicitaram o senhor deputado Lamassoure pelo seu excelente relatório. Se dispuser de tempo suficiente para tal, gostaria de abordar três pontos.
Primeiro, o princípio da subsidiariedade e o controlo da sua observação: gostaria que tivéssemos conferido um direito de interposição de recurso também às regiões que têm um direito de legislar. Não sei se iremos obter uma maioria para tal. No entanto, consideraria correcto que concedêssemos um direito de interposição de recurso pelo menos aos parlamentos nacionais, porque isto seria um passo na direcção correcta.
Segundo, a cláusula evolutiva: considero extremamente importante o facto de Alain Lamassoure esclarecer que aqui são possíveis alterações em ambos os sentidos. Creio que isto constitui um pressuposto muito importante para as negociações futuras.
Terceiro, o melhoramento do processo legislativo abordado no relatório: em primeiro lugar, isto implica que se faça uma distinção mais clara - também no que diz respeito à terminologia - entre a tarefa do legislador e a tarefa executiva, tal como propõe Alain Lamassoure. Para tal é necessário que a legislação da União se liberte de pormenores técnicos. Sobre este assunto, gostaria de dizer que os acordos estabelecidos entre as três Instituições, com base nas propostas no sector dos serviços financeiros, ainda não são suficientes no que diz respeito ao controlo democrático, podendo constituir, no entanto, pelo menos, um indicador no sentido correcto.

Carnero González (PSE).
Senhor Presidente, penso que a melhor resposta que se pode dar à extrema direita e a todo o discurso populista em voga contra a União Europeia é precisamente construir mais e melhor União Europeia, e, nesse sentido, em meu entender, o relatório Lamassoure surge num momento especialmente oportuno. Nós consideramos que, para dar resposta aos problemas dos cidadãos, precisamos de uma Europa que tenha, por um lado, as competências necessárias e, por outro, os instrumentos institucionais para as gerir de forma correcta, bem como recursos suficientes para as exercer.
Ora, isso é o que certamente acontece, até porque a cidadania exige mais Europa. Eu não sou dos que pensam que os cidadãos querem renacionalizar competências nem considero a União Europeia um gigante absolutamente desmedido na sua voracidade. Precisamente por isso, o relatório Lamassoure parece chegar na altura ideal e, sobretudo, tem uma abordagem geral acertada. É preciso rever as competências da União, elevando a fasquia, e recusar toda e qualquer renacionalização, enfraquecimento ou redução das que já existem.
É ainda indispensável que haja uma flexibilidade dinâmica no desenvolvimento do acervo comunitário, e, por isso, entendo que não deve existir uma lista de competências estritas. Considero, além disso, que as três áreas em que as competências da União se devem desenvolver são o regime económico e a Europa social, a política externa e a justiça e os assuntos internos.
Convém, pois, que exista uma cláusula evolutiva, semelhante à do artigo 308º, e que se estabeleça, evidentemente, uma clara hierarquia de normas, para que o que hoje é direito primário continue a ser considerado como tal.
Em relação às regiões, sobretudo as que possuem competências legislativas, essas deverão, a meu ver, desempenhar um maior papel no futuro da União Europeia para aplicar cabalmente as competências comunitárias.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, durante o processo de integração, que se vem desenvolvendo há já meio século, pudemos aprender que a cooperação baseada no método comunitário no seio da UE é mais eficaz do que uma actividade puramente intergovernamental baseada em vagos acordos ad hoc. Que um Estado singular tenha, sozinho, a capacidade de enfrentar os desafios da sociedade moderna é algo em que só os movimentos extremistas, afastados da realidade, acreditam. A época da diplomacia eloquente já passou irreversivelmente.
A Comunidade, cujos objectivos eram, na mente dos seus fundadores, de carácter político, iniciou-se a partir de medidas económicas. Todavia, nos últimos tempos, pudemos verificar que não é possível separar a integração económica da integração política. Por exemplo, não se pode criar um mercado interno plenamente operacional sem o reforço da União política.
Para desenvolver um sistema de competências foi proposta a chamada lista de competências. Tal como vários outros colegas, temo que esta lista seja demasiado rígida num mundo onde a mudança é o único factor permanente. A tomada de decisão comunitária deve manter a flexibilidade que lhe é característica.
No maior parte dos casos, o poder de decisão continua a estar dividido entre a União e os Estados-Membros. Por isso, é evidente que vamos assistir também a disputas sobre questões de competências. Esta é a razão pela qual deveríamos concentrar-nos em mecanismos que permitam solucionar esses conflitos. Devemos criar um sistema que permita uma flexibilidade suficiente, mas que, ao mesmo tempo, ofereça aos representantes eleitos uma via política para superar situações de impasse. O controlo político estabelecido para evitar a concentração de poderes não deve, no entanto, ser confundido com o controlo jurídico exercido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, porque, no fim de contas, a base jurídica que tem os Tratados como ponta de partida continua a ser definida no Tribunal de Justiça.
No debate sobre as competências, alguns procuram aproveitar a oportunidade para voltarem a transferir competências para os Estados-Membros, o que representa um passo atrás no processo da integração. Não podemos cair nesta armadilha, que muitas vezes se esconde atrás do princípio da subsidiariedade. No debate sobre as competências é preciso concentrarmo-nos na questão de os cidadãos saberem quem decide, onde se decide e, em primeiro lugar, por que razão se procede desta ou daquela maneira.

Marinho (PSE).
Senhor Presidente, este relatório do senhor deputado Lamassoure vale por razões de método e por razões substanciais. Razões de método, enuncio três: interpreta as contradições e fragilidades do actual sistema de competências à luz de critérios de honestidade intelectual, assumindo a história das nossas instituições; depois define um modelo de partilha de competências de forma clara, reconhecível pela opinião pública europeia, desfazendo equívocos sobre a absorção de competências por parte das instituições europeias, clarificando uma polémica onde infelizmente campeia a demagogia e a falta de ética quanto à dinâmica da Europa; finalmente, ainda que discutíveis, certas propostas não se afastam do modelo viável de funcionamento da União, sem exageros de ortodoxia federalista nem desvios segundo a moda do revisionismo europeu.
Mas fundamentalmente o que sobressai é o núcleo duro das competências específicas. Aí, nada se perde do modelo original, da sua adaptabilidade às novas circunstâncias do tempo e da coragem de propor novas responsabilidades sobre a definição da política externa e de defesa, sobre o fundamento do espaço de liberdade, de justiça e de segurança e até sobre o financiamento do orçamento. Para não falar que, nesta sede, o seu relatório assume por parte da União as suas responsabilidades próprias quanto à solidariedade entre Estados e cidadãos no seu seio, aí colocando de pleno direito a questão da coesão e a questão da política estrutural.
Não admira, por isso, Senhor Deputado Lamassoure, o elogio que lhe faço e o nosso voto favorável. Assim a Convenção o saiba aproveitar, saiba sobre ele reflectir para que tenhamos a oportunidade de vir a ter um Tratado moderno onde a União seja um quid plus para os cidadãos, as regiões e os Estados.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muitíssimo obrigado, Alain Lamassoure. No meu país, as pessoas tem uma intuição bastante boa, uma vez que 53% delas pensam que a importância da União Europeia aumentará nos próximos anos. No entanto, 7 em cada 10 cidadãos afirmam, simultaneamente, que os interesses dos cidadãos não são suficientemente tidos em conta. Na minha opinião, esta tensão deve-se ao facto de as realidades no processo de decisão e de formação de opinião serem transmitidas com pouca clareza e transparência.
O relatório de Alain Lamassoure demonstra muito claramente - e é por esta razão que é tão útil - a interdependência e a interacção entre cidadãos, municípios, regiões, nações e Europa. A UE não fica num lugar indeterminado, mas todos nós somos Europa. Não existem quaisquer decisões sem a aprovação dos Estados-Membros, por conseguinte, também sem os parlamentos nacionais, se estes se compreenderem a si próprios igualmente como controlo parlamentar da actividade dos representantes dos governos nacionais no Conselho. Competências claras conduzem a responsabilidades e competências claras dos parlamentos e, assim, a uma maior transparência no processo de decisão.
No entanto, penso que também temos de tornar claro que o facto de existirem competências diferentes não deve levar ao bloqueio e atraso de objectivos aprovados em conjunto, tais como, as 'quatro liberdades?, o plano de acção para serviços financeiros ou o Mercado Interno. Competências diferentes não devem conduzir ao esvaziamento das competências da Comissão como guardiã dos Tratados - veja-se o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os problemas das regiões nos países não podem ser todos resolvidos através da Europa. A co-decisão do Parlamento Europeu leva a maior transparência, mais democracia, mais controlo e, por conseguinte, a maior proximidade dos cidadãos.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, alguns dos meus colegas queixaram-se pelo facto de o debate se realizar à noite. Ora, o senhor deputado Alain Lamassoure, como bom conhecedor da história do seu país, sabe certamente que algumas das coisas mais importantes se fizeram de noite. Lembro-lhe o dia 4 de Agosto de 1789, quando a Assembleia Revolucionária francesa aboliu todos os direitos medievais e feudais.
Direi que estamos, neste momento, a meio de um processo revolucionário e que o senhor deputado Alain Lamassoure, talvez sem o saber, está a iniciar uma revolução. Nós estávamos habituados a uma União Europeia que se modificava de forma orgânica, o que talvez explique o desacordo do senhor deputado Inglewood em relação ao novo processo. Ora, neste momento, o senhor deputado Alain Lamassoure coloca-nos perante uma alternativa concreta que aponta para uma Europa federal.
A vantagem dessa Europa federal, como salientaram já alguns oradores, nomeadamente o senhor deputado Othmar Karas, é ser muito mais facilmente compreendida pelos cidadãos, que, neste momento, se sentem perdidos no meio da algaraviada comunitária. Por exemplo, se se estabelecer claramente quais as competências das Instituições europeias e quais as dos Estados-Membros, não será necessário utilizar essa palavra que ninguém entende, que é a palavra 'subsidiariedade?. Bastará dizer simplesmente que a União Europeia não é competente para tratar uma determinada questão porque o assunto é da competência nacional dos Estados-Membros.
Por conseguinte, penso que, em relação a este ponto, eu e os demais membros do Grupo dos Socialistas vamos apoiar a proposta de Alain Lamassoure, porque retoma precisamente o lema da Presidência do Conselho, este ano, que é 'mais Europa?, lema pelo qual fui eleito como deputado socialista num determinado momento. De facto, entendemos ser necessário fazer mais Europa e, para fazer mais e melhor Europa, são necessários certos procedimentos federais, tal como propõe o senhor deputado Alain Lamassoure.
Sei que existem alguns problemas, e um deles é, por exemplo, o recurso especial de constitucionalidade. Por um lado, o Tribunal de Justiça actua já como instância de constitucionalidade, incluindo o célebre recurso de subsidiariedade, e, por outro, causa-me, sobretudo, algum receio esse recurso prévio que parece antever-se. Trata-se de um recurso que já existiu em Espanha e que tivemos de abolir, porque era uma forma de bloquear o processo de desenvolvimento comunitário.
Julgo que, amanhã, em princípio, o Parlamento apoiará em massa a proposta Lamassoure, que espero sirva de base para o trabalho a nível da Convenção e, logo, da Conferência Intergovernamental.

Hannan (PPE-DE)
Senhor Presidente, sinto, por vezes, que esta assembleia está tão preocupada com os seus próprios debates que perde a noção do que se passa fora destas paredes. Em toda a Europa, os eleitores sentem-se ignorados pelos seus políticos; sentem que o seu voto de pouco serve e que estão prestes a perder o controlo sobre o seu próprio futuro. No entanto, a nossa resposta consiste, mais uma vez, em propor-lhes a mesma coisa. Este relatório confirma e reforça a progressiva transferência de competências dos parlamentos nacionais para as Instituições da União Europeia. Estabelece as áreas relativamente às quais a União deveria ter um controlo total ou parcial mas não proporciona nenhuma lista equivalente de matérias a reservar para os Estados. Propõe um mecanismo de alargamento da jurisdição da União Europeia a novas áreas mas não propõe nenhum mecanismo equivalente para a repatriação de competências.
Se bem que respeite inteiramente a sinceridade dos senhores deputados que apoiam o presente relatório, parece-me que a sua posição se baseia em dois pressupostos discutíveis. Primeiramente, está implícita a premissa de que o simples facto de existir uma dimensão internacional para algumas áreas políticas em si mesmas justifica uma abordagem comum europeia. Tal raciocínio poderá ser aparentemente plausível mas considero-o ilusório. Ao fim e ao cabo, a ausência de uma política supranacional não significa que os Estados-Membros sejam incapazes de cooperar entre si. É possível que uma colaboração multilateral produza resultados superiores aos de uma uniformidade imposta.
Em segundo lugar, existe relutância quanto a reconhecer qualquer assunto como sendo exclusivamente nacional. Mas, mais uma vez, o facto de uma nação ter uma jurisdição completa num dado domínio não impede a colaboração com os vizinhos.
Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de definir que determinadas áreas políticas são essencialmente internas, no sentido em que não têm um impacto directo nos assuntos internos de outros Estados-Membros. Deveriam, ainda, ter o direito de garantir essa supremacia jurídica nas suas constituições. Do mesmo modo que os Tratados Europeus definem as competências da União, também as constituições deveriam poder reservar determinados assuntos de índole inteiramente nacional. Não disponho, agora, de tempo para elaborar uma lista completa destas áreas, se bem que o tenha feito num artigo publicado pelo Intergrupo SOS Democracia.
A transferência de poderes deverá poder processar-se em ambos os sentidos: é dogmático e errado considerar que a acção a nível comunitário é, por inerência, preferível à acção nacional. É esta atitude que faz alargar o fosso entre os deputados que integram esta assembleia e os nossos eleitores lá fora.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a repartição actual das competências entre a União e os Estados-Membros é ideal para os populistas, seja de que cor política forem. Sempre que alguém nos Estados-Membros não quer assumir a responsabilidade por algo que é importante e necessário, mas impopular, pode empurrar convictamente a responsabilidade para a União.
'Caros concidadãos, eu gostaria tanto de o fazer de outra maneira, mas Bruxelas não me permite!? É que os cidadãos não compreendem a repartição das competências, portanto, também é possível contar-lhes seja o que for. De qualquer modo, a repartição das competências não é transparente para os cidadãos. Ela nunca foi fácil de compreender nos últimos cinquenta anos e, hoje, tornou-se incompreensível.
O sistema das competências exclusivas limitadas tornou-se um estabelecimento de self-service ilimitado para a política europeia. Com o relatório Lamassoure, queremos alterar radicalmente esta situação insustentável - o lema é o seguinte: ordenar, sistematizar e tornar compreensível. Parece que muitas, se não a maioria das coisas foram bem conseguidas. Há um tema que considero particularmente importante e estou satisfeito pelo facto de o relator ter adoptado uma sugestão minha. Trata-se de proibir, no futuro, o abuso de formas jurídicas. Até agora, quando faltava um regulamento ou uma competência da directiva, as Instituições europeias resolviam o problema com demasiada frequência através de um truque, inventando um programa de acção, uma medida, um projecto-piloto e outras coisas parecidas. A inexistência da competência deixava, então, de ser um problema.
Se fechamos agora esta porta de acesso às competências nacionais, fechamos a 'caixa de Pandora?. Espero que tornemos, assim, a Europa um pouco mais transparente, compreensível e, portanto, também mais aceitável para os seus cidadãos.
Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, de facto, também eu sou de opinião que este relatório constitui um verdadeiro passo em frente no debate sobre as competências europeias e isto não apenas sob o ponto de vista intelectual, mas também político. Agradeço ao colega Lamassoure não só pela intensa reflexão, mas também pela intensa escuta durante os nossos debates. Creio que este relatório contém, antes de mais, duas mensagens. Enquanto deputados europeus, também queremos que nos sejam atribuídas responsabilidades claras. É que, através da definição clara daquilo que faz parte da nossa competência e daquilo que não faz parte dela, protegemo-nos a nós próprios da acusação de intromissão do centralismo.
Segundo, o relatório contém a mensagem de que queremos mais Europa nas relações externas, mais Europa na defesa dos interesses europeus no mundo, mas que também estamos dispostos a renunciar a algumas coisas nos assuntos internos e a deixar as regulamentações pormenorizadas ao cuidado dos Estados-Membros. É interessante que, nos últimos anos, se tenha procedido com êxito a descentralizações em todos os Estados-Membros da UE e também nos países candidatos. As empresas que actuam globalmente também procedem segundo o princípio: 'pequenas unidades e grandes redes?. Por esta razão, como deputados, deveríamos - também no nosso próprio interesse - concentrar-nos nas competências fundamentais que possuímos, assim como deveríamos manifestá-lo claramente.
A Comissão foi muito corajosa neste ponto. O senhor Presidente da Comissão, o Senhor Comissário Barnier, assim como o seu colega António Vitorino, pronunciaram-se neste sentido. Este relatório constitui uma oferta aos cidadãos - também aqueles que são cépticos em relação à Europa - para uma Europa moderna, capaz de agir e transparente.

Tajani (PPE-DE).
Senhor Presidente, considero que o relatório Lamassoure é um contributo de alto nível sobre o futuro da União, um marco importante que permite que o nosso Parlamento possa ser protagonista na elaboração da futura Constituição. Trata-se, certamente, de um passo em frente que contribui para esclarecer a delicada questão das competências, precisamente no momento em que esta questão está no centro do debate da Convenção.
Estamos convictos de que o futuro tratado constituinte, a Grundnorm da nova Europa, deverá favorecer o nascimento de uma União que tenha, finalmente, uma única política externa e de defesa, uma União que possa finalmente desenvolver uma acção de paz na zona do Mediterrâneo e não só aí, uma União que seja altamente competente em matéria de segurança, de controlo da imigração, de mercado interno e de política monetária.
Não me parece que o relatório Lamassoure preveja um super-Estado europeu prisioneiro de uma burocracia invasora; enfim, nenhum centralismo mas sim uma federação de Estados-nação baseada nos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, com uma divisão de competências entre os vários níveis institucionais: Europa, Estados nacionais e regiões. No que respeita a estes últimos, Senhor Deputado Lamassoure, provavelmente será necessária maior clareza. Seria igualmente oportuno aprofundar as competências das outras instituições locais e, neste caso, estou a pensar precisamente nas grandes cidades. O objectivo é construir uma Europa de amanhã que esteja cada vez mais próxima dos cidadãos.
Mas, Senhor Presidente, como podemos nós - e eu associo-me ao protesto do senhor deputado Napolitano - pedir aos europeus para serem participantes e protagonistas na construção da nova Europa se nós mesmos nos resignamos a discutir quase às escondidas questões tão importantes como as que agora estamos a debater nesta assembleia?

Schleicher (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a diversidade cultural da Europa reflecte-se também nas formas que o Estado assume nos Estados-Membros. Assumir a responsabilidade na Europa significa o reconhecimento mútuo das diversas organizações de Estado dos Estados-Membros.
Sou proveniente de um Estado-Membro que possui uma organização federal e vejo uma grande vantagem nesta organização, sobretudo a da maior proximidade da política em relação aos cidadãos. Por esta razão, estou também particularmente grato pelo facto de o nosso relator, Alain Lamassoure, ter abordado o tema das regiões, sobretudo daquelas que possuem competência legislativa. Algumas destas regiões, no que diz respeito à dimensão do território e à população, são maiores do que os pequenos Estados-Membros. Esta discrepância entre várias formas de representatividade política aumentará com a adesão de mais Estados-Membros. O número 34 e a formulação de compromisso do número 39 são muito importantes porque indicam novos trâmites legais em casos de litígio respeitantes à subsidiariedade e ao princípio de proporcionalidade.
Permito-me chamar a atenção dos colegas para o seguinte: com a sua sentença de 3.5.2002, no processo Jégo Quéré, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da primeira instância declarou-se a si próprio como Tribunal Constitucional. A delimitação clara de competências é da máxima importância para a adesão dos cidadãos à continuação da integração interna e para o alargamento.
Na elaboração da sua proposta para um Tratado Constitucional europeu, a Convenção tem de se orientar por uma repartição transparente das tarefas entre a União e os Estados-Membros. É este o desejo dos cidadãos da Europa. Segundo os últimos inquéritos do Eurobarómetro, 60% dos cidadãos da UE tem orgulho em se designar como europeus e dois terços da actual população da UE - em Itália, são mesmo 80% - querem uma Constituição europeia. O relatório de qualidade do colega Lamassoure constitui um contributo importante do Parlamento Europeu no difícil caminho para alcançar este objectivo. Por esta razão, agradeço a todos e espero que sejamos bem sucedidos na Convenção!

Schwaiger (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, o nosso longo debate de hoje demonstrou que assumimos uma atitude muito positiva em relação a um tema, concretamente, em relação ao papel das regiões na União Europeia e que este papel já está reconhecido, naturalmente, também neste relatório Lamassoure. Está prevista a apresentação de um relatório especial sobre o papel da regiões. Penso, no entanto, que o resultado do nosso longo debate também poderia ser voltarmos a pensar em conjunto, amanhã de manhã, se não poderíamos introduzir ainda no relatório, de uma forma um pouco mais clara - e houve vários grupos que apresentaram alterações relativas a este ponto -, aquilo que acabámos de verificar, agora, em conjunto
O segundo aspecto ao qual gostaria de me referir diz respeito às competências próprias. Alain Lamassoure chamou com razão a atenção para o facto de as relações económicas externas - e este é um domínio muito importante - fazerem, certamente, parte destas competências. Aqui, a situação é a seguinte: a Comissão pode exercer regularmente a função executiva, o Conselho de Ministros colabora na orientação, mas o Parlamento Europeu, ao contrário do Congresso americano, não tem quase nenhuma possibilidade de influência. A colaboração prática que mantemos com a Comissão é excelente, mas eu creio que as coisas podem não ficar sempre como estão agora. Na realidade, deveríamos conseguir mais no âmbito desta atribuição de competências - este é um assunto particularmente importante para a nossa Instituição. Talvez a Convenção ainda tenha possibilidade de fazer as reflexões necessárias também sobre este tema. De qualquer modo, penso que as regiões constituem um tema importante. Agradeço muito sinceramente ao senhor deputado Lamassoure pelo seu excelente relatório. Porém, no que diz respeito às regiões, penso que somos demasiado hesitantes. Poderíamos ser um pouco mais exigentes connosco próprios nesta questão.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei utilizar os poucos minutos de interrupção deste debate tão tardio, os quais coincidem, aliás, como afirmei ao senhor deputado Mendez de Vigo, com os dois últimos minutos de interrupção do famoso jogo que evocou. Segundo as informações de que disponho, o Real Madrid continua a ganhar por 2 a 1, tendo o segundo golo sido marcado por Zidane. As informações que vos transmito não me impediram de seguir atentamente o debate, o qual foi de grande qualidade no que se refere a esta questão das competências, que se encontra no centro das declarações de Nice e de Laeken.
A resolução que os senhores vão aprovar constituirá, com efeito, um elemento central do debate que está aberto sobre o futuro da União. E o tema é central porque coloca questões políticas fundamentais. Ao mesmo tempo, porém, coloca, e o vosso relator sabe-o bem, problemas técnicos de grande envergadura. Os debates da última sessão da Convenção, tal como as contribuições já apresentadas com vista à próxima sessão e as numerosas tomadas de posição de peritos são testemunho de tal complexidade.
Senhoras e Senhores Deputados, no início desta minha intervenção gostaria de agradecer em primeiro lugar à vossa Assembleia que, desde o início de 2001, tomou a iniciativa de lançar uma reflexão de certo modo premonitória sobre tão difícil questão. Agradeceria, de seguida, às várias comissões parlamentares e, nomeadamente, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, a qualidade do seu trabalho. A resolução que daí resulta mantém uma grande clareza apesar da densidade e da complexidade do assunto. Seja-me permitido agradecer em particular ao senhor deputado Alain Lamassoure, que não hesitou em proceder a vastas consultas para terminar o seu relatório, quando os prazos a que estava obrigado eram extremamente apertados. Fê-lo com o espírito de abertura e o grande conhecimento dos textos que são nele habituais. Também eu penso que este texto fará lei.
O resultado desta tarefa colectiva é indubitavelmente construtivo pois conduz a três ideias que reputamos importantes, afirmo-o em nome da Comissão, e que gostaria de comentar brevemente.
A primeira ideia é o esclarecimento global de todo o enquadramento jurídico da União Europeia. Tal esclarecimento é indissociável de uma reforma institucional ambiciosa. Assim, propõem-nos adoptar uma verdadeira Constituição da União, 'comunitarizar? os segundo e terceiro pilares, estabelecer uma distinção mais clara entre trabalho legislativo e executivo, estabelecer uma hierarquia das normas e definir melhor os instrumentos pertinentes.
Deste vasto exercício de restabelecimento de um equilíbrio jurídico saliento, naturalmente, a pedra de toque, a constitucionalização da União. A Comissão deseja assim que a União Europeia, com a integração da Carta dos Direitos Fundamentais, disponha um texto de natureza constitucional.
A segunda ideia importante do relatório é a classificação das competências em três categorias: competências de princípio dos Estado-Membros, competências específicas da União e competências partilhadas. Compreendo, naturalmente, esta interessante e útil tentativa de descrever a organização actual das competências. Em minha opinião, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Relator, devemos pesar agora três riscos: a rigidez de classificações estanques, matéria por matéria, que alguns deputados, aliás, evocaram, poderia vir a congelar a repartição de competências além do exigido pela preocupação de clareza. A União deve possuir, no futuro, meios para responder a novos desafios, se tal se revelar necessário. Registo, a propósito, que a resolução reserva alguma atenção à manutenção da flexibilidade do sistema através da proposta de uma cláusula evolutiva inscrita no Tratado.
Vejo um possível segundo risco na supressão de certas bases jurídicas ditas funcionais se ligarmos, obrigatoriamente, as competências a matérias. Por exemplo, queremos verdadeiramente suprimir o artigo 13º do Tratado que permite combater todas as discriminações, por sexo, raça, religião, idade, entre outros? Não me parece e não é essa, decerto, a intenção que subjaz ao relatório. Uma terceira possibilidade de risco seria ignorar as competências negativas, essas regras que impõem directamente restrições ao exercício das competências dos Estados-Membros, por exemplo, a proibição de medidas restritivas das liberdades fundamentais de circulação. Não se trata aqui de um pormenor - é, aliás, nesta matéria que os cidadãos adquirem alguns dos seus direitos essenciais na União Europeia.
Em suma, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há que estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, uma racionalização indispensável das competências e, por outro, o carácter sui generis do sistema da União que não queremos prejudicar.
Há, finalmente, uma terceira ideia fundamental neste relatório: temos de inventar novas maneiras de fazer respeitar as exigências de subsidiariedade e de proporcionalidade. O reforço dos controlos sobre o respeito da repartição das competências entre a União e os Estados-Membros inclui-se entre os problemas mais complexos que nos caberá decidir. Os vivos debates que os senhores já travaram, segundo me foi dito, na comissão, mostram que, a propósito, nenhuma solução ideal, política ou jurídica, se impõe hoje de modo indiscutível.
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, para concluir, gostaria mais uma vez - independentemente destas observações que se impunham - congratular-me sinceramente, como é hábito, com a qualidade do trabalho entre as nossas duas Instituições e saudar o contributo da vossa Assembleia. Ele surge uma semana antes da própria Comissão apresentar uma vasta contribuição sobre o projecto europeu na qual encontrareis, Senhor Deputado Lamassoure, Senhoras e Senhores Deputados, algumas das vossas ideias. Surge, também, na véspera - como os senhores recordaram - de uma sessão da Convenção extremamente nevrálgica, num momento em que passámos muito tempo a discutir de uma forma útil, em debates de carácter geral, as missões da União e antes de entrarmos no assunto propriamente dito. Talvez estejamos a chegar a um momento de verdade.
Eis porque penso, neste momento, uma semana antes da próxima reunião da Convenção, que este contributo da vossa Assembleia é extremamente importante e vai fornecer indicações fulcrais para a questão das competências da União Europeia. Mais uma vez, é absolutamente decisivo e, mesmo, vital que o Parlamento e a Comissão esbocem em conjunto as grandes linhas de uma visão comum ao serviço do seu interesse partilhado para o objectivo de modelo comunitário renovado no qual estamos, uns e outros, a trabalhar - eu diria mesmo no qual estamos a trabalhar uns com os outros.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0157/2002) da deputada Baroness Nicholson of Winterbourne, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a situação no Iraque onze anos após a Guerra do Golfo (2000/2329(INI)).

Nicholson of Winterbourne (ELDR
), relatora - (EN) Senhor Presidente, é uma honra poder apresentar hoje, aqui no Parlamento, este relatório sobre o Iraque. Recomendo o voto favorável no mesmo amanhã, fazendo votos e acreditando que será apoiado pelo maior número possível de colegas.
O Iraque é um país devastado pela tragédia: está totalmente traumatizado e a dor do seu povo estende-se pelo mundo. É governado por um tirano, um predador cuja sede de território conduziu as forças armadas até à República Islâmica do Irão; deu início à guerra entre o Irão e o Iraque, em que morreu um milhão de pessoas. Mais tarde, mudou-se para o Kuwait, com os resultados que todos nós bem conhecemos, e para o Norte do Iraque, onde, com armas químicas, bombardeou os iraquianos da região. No Sul do Iraque, fez drenar as históricas áreas pantanosas iraquianas. A actuação de um só homem e do seu regime destruiu 5000 anos de civilização humana intocada, provocando a maior tragédia humana desde a Segunda Guerra Mundial, de acordo com o relator especial das Nações Unidas sobre os direitos do Homem no Iraque. É um homem de uma profunda crueldade, que dirige um reino de terror e que, segundo o relato de um emigrado recentemente fugido, terá feito do Iraque um campo de concentração moderno.
Face a tal situação, que pode propor o Parlamento Europeu? Há que pensar a que ponto o Iraque podia ser completamente diferente. Pelos seus recursos petrolíferos e outros, o Iraque podia ser a nação mais rica per capita do globo. Tem um exemplo de democracia e de Estado de direito nas três regiões do Norte do Iraque. Os iraquianos são extremamente talentosos, habilidosos e, até à tomada do poder por Saddam Hussein, mantiveram um elevado padrão de educação e saúde bem como algum grau de democracia.
Assim, o que é que o relatório recomenda de diferente, que represente uma mais valia para este debate que já dura desde há muito tempo? Formulamos uma série de propostas que submeto ao Parlamento. Em primeiro lugar, recomendamos o estabelecimento de um tribunal criminal internacional ad hoc. Já anteriormente se apelou nesse sentido - eu própria apelei em 1988. O que há de diferente? Recomendamos que este tribunal seja estabelecido, não apenas para julgar Saddam Hussein, mas todos os oficiais responsáveis pelas gritantes violações dos direitos do Homem, tanto dentro como fora do território iraquiano. Dada a dificuldade inerente a tal estabelecimento, recomendamos, convicta e veementemente, à União Europeia que tome a iniciativa e estabeleça um gabinete de inquérito sobre as imensas violações dos direitos do Homem. Deveríamos ser capazes de recolher e elaborar as provas necessárias para criar um registo oficial das numerosas violações perpetradas pelo regime iraquiano. Queremos que esse registo seja criado o mais rapidamente possível. Instamos a Comissão e o Conselho de Ministros a facilitarem-no e a contribuirem para a sua efectivação. Isso representaria uma mudança enorme para o futuro do povo iraquiano.
Em segundo lugar, apelamos à classificação das áreas pantanosas - drenadas ao ponto de, actualmente, delas subsistirem apenas 10% - como património mundial. Acreditamos que é viável; a sua recuperação é possível. Instamos a República Islâmica do Irão a responsabilizar-se pelas escassas áreas pantanosas ainda não drenadas que restam no país.
Instamos, mais uma vez, a comunidade internacional e a União Europeia a ter particularmente em mente os 3,5 milhões de refugiados que fugiram do Iraque nos últimos onze anos. Estes refugiados não beneficiam de um suficiente apoio. Nenhum dos programas 'petróleo por alimentos? se destina a ajudá-los e poucas mais coisas o fazem. Instamos a União Europeia, em particular a Comissão, a considerar e a rever os seus programas e a dispensar um correcto apoio a estes refugiados por forma a que possam receber uma formação e a ser portadores de democracia no futuro Iraque.
O que recomendamos, assim, é um programa de reabilitação. Ignorei os comentários, as alterações que referem a guerra. Esta assembleia não dispõe de competências sobre a guerra ou as tropas, por conseguinte aquilo que recomendamos é que seja disponibilizado apoio em matéria de formação e aos civis. Deveríamos instar toda a gente a exercer a maior pressão possível sobre o regime do Iraque no sentido de os inspectores militares poderem entrar e de lhes ser dada a possibilidade incondicional de acederem a todo o país. Vislumbramos um futuro para o Iraque e apelo a esta assembleia no sentido de apoiar o presente relatório.

Gomolka (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, infelizmente a posição da União Europeia em relação ao Governo iraquiano é marcada pela atitude chantagista dos dirigentes do país. Saddam Hussein e os seus apoiantes tornaram grande parte da população refém da sua política agressiva. O aspecto mais pérfido desta situação é a instrumentalização política da miséria humana e económica que, sendo uma realidade, muitas vezes é ainda artificialmente reforçada. Na maioria dos casos, as principais vítimas desta miséria são os mais fracos da sociedade. Tal não pode, contudo, servir de justificação para se confundirem as causas e os efeitos.
As causas do sofrimento da esmagadora maioria do povo iraquiano não são as sanções, mas antes a agressividade, a astúcia e a incapacidade do regime totalitário que provocou a imposição dessas mesmas sanções. Devemos rejeitar, com determinação, todas as opiniões e pontos de vista erróneos que defendem o contrário. Quem, nas suas afirmações, se limita a constatar a existência de uma relação directa entre as consequências do embargo e os efeitos provocados na população demonstra uma certa miopia, que pode ser perigosa, mesmo que as suas intenções sejam as melhores. É que, desta forma, está a desviar e a ofuscar a responsabilidade política clara dos governantes iraquianos. Quem fala da ruína das infra-estruturas sociais e técnicas, bem como da falta de alimentos e de medicamentos, excluindo, ignorando ou omitindo a responsabilidade do Governo neste contexto, revela, no mínimo, uma atitude ingénua ou imprudente.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas apontou, na sua reunião de ontem, o caminho certo a seguir, quando decidiu, por unanimidade, reforçar o embargo ao armamento e facilitar, ao mesmo tempo, a importação para o Iraque de bens destinados a satisfazer as necessidades da população civil. Tal medida demonstra, uma vez mais, que existe uma ampla congruência, em termos de conteúdo, entre o relatório em apreço e as resoluções anteriores do Parlamento Europeu, por um lado, e as resoluções do Conselho de Segurança e da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, por outro. Esta congruência deverá ser realçada, aprofundada e ampliada, em vez de ser posta em causa por declarações relativas a um alegado insucesso do embargo.
O relatório da Deputada Baroness Nicholson of Winterbourne retoma e aprofunda igualmente uma proposta já apresentada em Novembro de 2000, que diz respeito à criação de um Tribunal competente para julgar as violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime iraquiano. Estou convencido de que tais julgamentos terão um efeito dissuasivo - senão para todos os ditadores, pelo menos para muitos dos seus solícitos apoiantes - e contribuirão para desestabilizar os regimes. Como tal, subscrevo também incondicionalmente a proposta de estabelecimento de uma comissão de inquérito, encarregada de recolher e avaliar testemunhos e documentos e de reunir provas válidas susceptíveis de serem utilizadas em tribunal.
De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, para nós, o relatório Nicholson não é bom nem mau e gostaríamos de não cair aqui na armadilha dicotómica do eixo do mal, mas é claramente perigoso, pois não podemos ignorar o seu contexto. Os Estados Unidos estão a preparar abertamente uma intervenção militar no Iraque e procuram, na oposição no exílio, sucessores para Saddam Hussein. Não faz parte dos hábitos nem das missões da Europa derrubar regimes e é evidente que só votaremos a favor do relatório Nicholson se não subsistir qualquer ambiguidade a este respeito. É claro que o meu grupo condena, sem reservas, as violações dos direitos humanos relatadas pelo relatório. Mas estranhamos que a senhora deputada Nicholson tenha sido tão pouco eloquente sobre o drama humanitário causado pelo embargo e sobre o milhão e meio de mortos que o mesmo provocou. O meu grupo pensa, também, que o facto do relatório insistir sobre os exilados iraquianos não deve fazer-nos esquecer a existência de uma sociedade civil interna que se mantém e o faz com dignidade. Venho do Iraque e sou disso testemunha. Felizmente, estes desequilíbrios do relatório podem ser corrigidos através das alterações apresentadas. Mas, para mim, não é aqui que reside o mais importante. O mais importante é a resposta à seguinte pergunta: que papel pretende a Europa desempenhar aqui? Um papel pacificador, que abra a via a um diálogo com o Iraque, ou um papel de detonador? Consoante o resultado da votação de amanhã, a resposta será clara. Nós, socialistas, pediremos que a ONU desempenhe um papel primordial na procura de uma solução pacífica regional e que o embargo económico seja levantado urgentemente. A resolução 1409 do Conselho de Segurança das Nações Unidas ontem adoptada continua a ser muito restritiva, apesar de suavizar as sanções. Solicitamos que o Iraque abra a porta, sem restrições, às missões de inspecção das Nações Unidas, mas que estas sirvam, então, de exemplo para Israel. Solicitamos que a Europa se empenhe na reconstrução do país, desde que o Governo iraquiano lance reformas democráticas. Por favor, não isolemos a sociedade iraquiana. Para ela e para toda a região, as consequências de um conflito armado seriam incalculáveis. Pessoalmente, sinto-me chocada com as afirmações de um diplomata britânico na ONU, ontem, afirmações essas que são reproduzidas no Le Monde com data de amanhã, e que rezam assim: 'O Iraque tem de estar consciente que, assim que terminarem as conversações com a ONU, vão cair mísseis, quer Bagdade aceite ou não o regresso dos inspectores...?
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o regime do Saddam Hussein é uma terrível ditadura. Durante anos, ele arrastou o seu povo para guerras que sacrificaram o bem-estar e o progresso social e económico do seu povo. Não podemos esquecer essa realidade. A invasão do Koweit e a guerra que então se seguiu tocaram o fundo. O regime iraquiano sobreviveu a tudo isto, a despeito do sofrimento do seu povo que, para além desse regime desumano, teve que suportar também as consequências das sanções impostas pela comunidade internacional. Mas essas sanções foram habilmente utilizadas por Saddam para aumentar a sua popularidade. Aos olhos de muitos cidadãos árabes comuns, Saddam Hussein tornou-se num símbolo da resistência árabe face à supremacia norte-americana. Não podemos esquecer tudo isto. E na avaliação do relatório Nicholson pugnamos pela manutenção de 4 eixos.
Em primeiro lugar condenação das persistentes violações da democracia e dos direitos humanos pelo regime iraquiano.
Em segundo lugar, a crítica tecida às sanções que não atingem o regime, mas sim o povo iraquiano.
Em terceiro lugar, garantias para as minorias culturais por parte da comunidade internacional.
E, em quarto lugar, a solução do conflito entre o Iraque e a comunidade internacional.
A guerra não implica apenas o perigo de caírem novas vítimas entre a população civil. Essa guerra é também rejeitada pelos curdos. Os Estados árabes receiam uma revolta popular das suas multidões. A Europa tem de assumir uma posição face a tudo isto e de se abster de seguir cegamente a política americana, que implica elevados riscos para a estabilidade mundial e apenas gera ódio e frustração.

Brie (GUE/NGL)
Senhor Presidente, a leitura que eu fiz deste relatório não coincide com a da colega De Keyser, na medida em que é mais positiva. Antes de mais, gostaria, no entanto, de deixar aqui uma observação dirigida ao colega Gomolka: a meu ver, devemos, talvez, ir ainda um pouco mais longe na correcta apresentação das causas e dos efeitos. Participei, em 1985, como conselheiro científico na Conferência de Desarmamento de Genebra, onde tive oportunidade de presenciar como os EUA, as principais potências da Europa ocidental e a União Soviética assistiram, em silêncio, à apresentação do plano de utilização de armas químicas contra o Irão por parte do exército iraquiano. Este tipo de política contribui, naturalmente, para a ascensão de ditadores e para lhes facilitar o acesso a armas de destruição maciça.
Concordo, naturalmente, que o relatório não é consequente, na medida em que contém algumas contradições. Gostaria, no entanto, de realçar três aspectos. Em primeiro lugar, o relatório critica de forma inequívoca a política irresponsável de Saddam Hussein em relação ao seu próprio povo e à comunidade internacional. Além disso, lança os apelos necessários. Em segundo lugar - e é neste aspecto que eu fiz uma leitura diferente do relatório - salienta a questão, a meu ver decisiva, de se encontrar uma solução para o conflito, na medida em que reconhece - e passo a citar - "a importância de uma solução política multilateral na região, sob a égide da ONU, como o único meio de garantir a estabilidade e a paz na região." Não podemos permitir que deflagre uma guerra, já que daí adviriam consequências terríveis, sobretudo para esta região, bem como para todo o nosso relacionamento com o mundo islâmico e árabe.
Em terceiro lugar, o relatório solicita, pelo menos nos casos em que não estão em causa produtos militares, o levantamento das sanções económicas e comerciais. Estas sanções são contraproducentes, além de terem consequências catastróficas para a população civil iraquiana e, sobretudo, para as crianças. Gostaria, pois, de agradecer o seu relatório, excelentíssima Senhora Deputada, e dizer-lhe que o li como um relatório realmente elaborado segundo a boa tradição liberal, mesmo que isso possa soar estranho, vindo desta bancada parlamentar.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, o Iraque tem potencialidades para ser um país rico e próspero. Esse facto é também desde logo assinalado pela Senhora Baronesa Nicholson of Winterbourne no sólido relatório que apresentou. Nesse contexto, ela chama antes de mais a atenção para os cidadãos daquele país. Nesse âmbito, a relatora está bem acompanhada pelo célebre conhecedor do Mundo Árabe, o Professor Bernard Lewis, que, com base na sua própria experiência, exalta o elevado nível dos estudantes iraquianos.
Porém, o regime totalmente desumano de Saddam Hussein lesou terrivelmente a capacidade de desenvolvimento nacional do Iraque. Ao mesmo tempo, o inesgotável desejo de poder e de vingança deste autocrata iraquiano continua a representar uma séria ameaça, não só para a própria região mas também para toda a ordem internacional. Que outro termo haverá para designar os obscuros programas de armamento de destruição maciça deste ditador? O mesmo se aplica ao apoio declarado de Saddam aos atentados cometidos pelos suicidas palestinianos contra cidadãos israelitas? O relatório Nicholson descreve com linguagem clara essa estratégia de desestabilização.
É por isso com veemência, Senhor Presidente, que impugno a alteração 6 apresentada pelo senhor deputado Sakellariou. Em primeiro lugar, porque desvalorizar o relatório Nicholson, designando-o de "mera opinião pessoal da relatora", denota falta de solidariedade. Acresce que essa afirmação é totalmente incorrecta. Com efeito, trata-se de um relatório que foi aprovado por uma larga maioria e sem votos contra na Comissão dos Assuntos Externos deste Parlamento.
Por último, posso também rever-me plenamente na proposta tendente a que, na União Europeia, se encetem preparativos com vista à criação de um Tribunal ad hoc para o Iraque. A efectividade desse tribunal pressupõe, contudo, a queda do regime de terror de Saddam... E será que a Comissão e o Conselho estão igualmente dispostos a reconhecer verdadeiramente essa necessidade, em conjunto com o Governo Bush? E não faltarão por certo alternativas razoáveis e representativas a nível nacional para preencher o lugar de Saddam.
Desse modo, as sanções que impendem agora sobre o Iraque poderiam ser totalmente levantadas com efeitos imediatos. Dessa fora, os largos potenciais daquele país poderiam voltar também a desenvolver-se em pleno. Ao serviço dos cidadãos iraquianos e ao serviço da estabilidade regional e mundial.

Kronberger (NI)
Senhor Presidente, hoje em dia dispomos de informações cientificamente comprovadas e bem documentadas sobre a história e os antecedentes da Guerra do Golfo, que nos permitem concluir que esta guerra foi precedida de uma enorme campanha de desinformação que, aliás, se manteve durante todo o conflito. Não é de excluir que diversas informações sobre o Iraque continuem, ainda hoje, a ser difundidas por razões estratégicas. Não pretendo, de modo algum, acusar a relatora de tal prática, nem tão pouco justificar o comportamento de Saddam Hussein. Contudo, não podemos esquecer que, antes da invasão do Kuwait, Saddam Hussein era um grande amigo do Ocidente. A população iraquiana precisa finalmente de paz. De acordo com recentes declarações de um alto funcionário da ONU, as sanções estão a causar uma espécie de genocídio no país. Ouso duvidar que, na forma como foi apresentado, o relatório possa ajudar a atenuar o sofrimento do povo iraquiano. As alterações dos Deputados Wurtz e Sakellariou merecem, no entanto, o nosso expresso apoio.

Swoboda (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por vezes formam-se coligações algo estranhas nesta assembleia, mas não é só aqui que isso acontece. A situação no Iraque é, naturalmente, difícil de avaliar, nomeadamente por duas razões. A primeira prende-se com a estrutura interna própria das ditaduras que torna uma avaliação sempre difícil e a segunda tem a ver, obviamente, com o comportamento dos EUA. Quanto a este aspecto, não há qualquer dúvida. O mesmo Saddam Hussein, que os EUA combatem agora com todos os meios, já foi por eles apoiado e de forma veemente. Todavia, não nos podemos deixar iludir pelo comportamento dos EUA e devemos ter sempre presente que se trata de um regime que importa condenar com toda a força e firmeza, a começar pelo facto de oprimir, indiscriminadamente, todas as camadas da sua população. Refiro-me, por exemplo, aos curdos. Acabo de chegar de uma visita da delegação à região curda da Turquia, realizada com o objectivo de lutar pelos direitos da população curda. Mas, muito mais do que isso, temos de lutar contra o extermínio dos curdos no Iraque. É aí que reside a diferença entre a Turquia e o Iraque. É que, na Turquia, os curdos podem não ver suficientemente respeitados os seus direitos, nomeadamente no que toca ao uso da sua língua, etc., mas no Iraque eles são alvo de destruição e o mesmo acontece com a comunidade xiita e outros grupos da população. A isto acresce ainda a ameaça que o Iraque representa para os seus vizinhos, não apenas para Israel, mas também para os vizinhos árabes como, por exemplo, o Kuwait ou a Síria. Estes são factos claros que não podemos ignorar.
Há certas coisas que importa, no entanto, mudar. No que se refere às sanções, caro colega Gomolka, estas são, na realidade, tanto uma causa como um efeito. Antes de mais, trata-se de sanções indiferenciadas, ao que importa acrescentar, naturalmente, os abusos cometidos por Saddam Hussein, já que este utiliza, deliberadamente, uma parte dos fundos que recebe para os seus próprios fins e para a sua nomenclatura, em vez de os canalizar para a população que continua a sofrer, cada vez mais, de fome. Temos de limitar as sanções àqueles elementos que são, efectivamente, necessários para obrigar o regime a ceder, e levantar as sanções desnecessárias que atingem e prejudicam sobretudo a população.
Em segundo lugar, devemos apoiar todos os movimentos que lutam, dentro e fora do país, por uma mudança do regime, de modo a tornar a situação sustentável. Por vezes, comparo a situação do Iraque com a da Jugoslávia, embora tenha consciência de que se trata de realidades distintas e não totalmente comparáveis. No caso da Jugoslávia também envidámos todos os esforços para destituir Milosevic do poder e apoiámos as organizações, no país e no exterior, no sentido de se alcançar uma mudança do regime no país.
O terceiro aspecto que se reveste de grande importância para nós social-democratas é o facto de rejeitarmos quaisquer acções militares unilaterais que não sejam sancionadas por uma decisão da ONU. Nós não queremos a guerra. Queremos que a ONU assuma a gestão de todas as actividades, à semelhança do que já acontece com as sanções. É esta a nossa principal preocupação. Queremos que as Nações Unidas voltem a assumir as funções que lhe competem e providenciem para que haja uma mudança do regime.
Gostaria de agradecer à relatora o facto de ter havido uma grande aproximação entre os nossos pontos de vista ao longo dos últimos dias e parto do princípio ou, melhor dizendo, estou firmemente convencido de que amanhã poderemos aprovar, com ampla maioria, o relatório, embora com algumas alterações.

Gahrton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, já visitei o Iraque vezes demais para ainda ter alguma ilusão. Em Bagdade, está instalado um regime ditatorial e de terror, disto não há qualquer dúvida. Ao mesmo tempo, torna-se evidente que as reacções e as sanções do mundo ocidental foram um fracasso total e afectaram apenas a população civil e não o regime ditatorial
Existe uma luz no fundo do túnel, que são as regiões curdas autónomas, no norte. Os curdos não têm qualquer simpatia por Saddam Hussein. Desejam um novo regime. No entanto, desaconselham uma intervenção militar, porque sabem que seria sobre eles que se abateria a vingança de Saddam. Penso que lhes devemos dar ouvidos e, por isso, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, rejeita energicamente qualquer ideia de ataque maciço americano.
Infelizmente, penso que o relatório da senhora deputada Nicholson of Winterbourne está muito imbuído daquele tipo de reacção errada contra a ditadura de Saddam, que tem contribuído para que o mesmo Saddam se prepare para festejar em breve o jubileu dos seus 35 anos de poder como o verdadeiro senhor todo-poderoso do Iraque. Mas não vamos tomar posição sobre a intervenção da senhora deputada Nicholson nem sobre a sua exposição de motivos, mas sim sobre a própria resolução. Com as alterações propostas pelos Verdes, creio que poderemos votar a favor do relatório. Na condição, naturalmente, de que o artigo 7º se mantenha como está no relatório e não seja retirado, como pretendem algumas alterações.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, todos estamos de acordo nas observações sobre o regime de Saddam Hussein. O que está em causa são as políticas seguidas. A União Europeia não concorda com a política "eixo do mal", nem concorda com políticas de crises controladas a quente que, em última análise, são contra os seus interesses.
No entanto, vejamos ao fim de 11 anos de uma política concreta quais são os resultados. Saddam Hussein e o seu regime permanecem inabaláveis, temos um povo infeliz e cidadãos que enfrentam problemas que anteriormente foram descritos com grande elegância. Por outro lado, temos práticas ilícitas que não são aqui debatidas. Nunca se discutiu quantas pessoas beneficiam do embargo, através do contrabando, nunca se discutiu quais são as empresas, nomeadamente dos nossos países, que cooperam com o regime, conseguindo ganhar em condições privilegiadas todos os projectos que existem no Iraque. Deste ponto de vista é bom que, entre os diferentes comités propostos, haja um para investigar who is who de entre aqueles que efectuam transacções económicas e comerciais com o Iraque, a fim de vermos se devem ou não ser impostas sanções e a que regiões.
Além disso, queria assinalar que não é correcto descreverem-se determinadas coisas como sendo globalmente imputáveis a Sadam Hussein. Não está certo imputarmos tudo o que é mau a um dado regime. No caso concreto, gostaria de observar que o célebre problema das desembocaduras do Eufrates e do Tigre, com a questão dos pântanos, não foi causado pela política de Saddam Hussein mas sim pelas barragens Ataturk, pelas 17 barragens que já começaram a funcionar nas nascentes do Eufrates e do Tigre e que estão relacionadas com o controlo estratégico dos recursos hídricos da região. É uma questão que não debatemos e que dentro de 2, 3 ou 5 anos será a principal causa de tensões políticas e de conflitos armados. Esse é que é o problema. O problema não são certas disposições relacionadas com as desembocaduras dos dois rios.

Patten
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Baronesa Nicholson pelo excelente resumo que fez da situação no Iraque decorridos onze anos desde a Guerra do Golfo, bem como do impacto que teve a acção internacional durante a última década. Estamos em boa altura para proceder à avaliação das condições de vida das populações iraquianas, da forma como está a actuar a ditadura de Saddam Hussein e da ameaça constante que faz pesar sobre o seu povo, sobre a região e sobre o mundo em geral.
Concordo largamente com a intenção do relatório. O nosso objectivo deveria consistir em centrar a acção internacional, incluindo as sanções, na maximização do seu impacto sobre Saddam Hussein e seus acólitos e na minimização dos efeitos sobre a população do Iraque. O relatório evidencia problemas extremamente graves registados no país, nomeadamente as vinganças de que são alvo os opositores políticos ao regime, a crise humanitária, a recusa sistemática por parte de Saddam Hussein em cumprir as obrigações das Nações Unidas em matéria de armas de destruição maciça e a influência desestabilizadora do Iraque na região.
É dada, com toda a justiça, uma atenção particular aos direitos do Homem no Iraque. O relatório apresenta um rol tremendo de violações dos direitos do Homem. Existe uma perseguição em larga escala a qualquer tipo de oposição política ao regime e, em particular, aos habitantes xiitas da área pantanosa da Baixa Mesopotâmia, aos Curdos e outras minorias étnicas que vivem nas regiões do Norte.
Saddam Hussein construiu um duplo sistema de poder. A par do exército regular e da administração, existe uma espécie de 'Estado-sombra?, sustentado pela família e por forças militares sob o seu controlo directo, que exerce pressão através do abuso do poder. Tal contribui para um estado permanente de violência e de ilegalidade impune.
Não podemos deixar de reconhecer os parcos resultados alcançados pelas sanções das Nações Unidas ao longo dos últimos onze anos. Saddam Hussein mantém-se, ainda, firmemente no poder. Na verdade, a sua acção abate-se sobre o povo iraquiano de forma mais cruel do que nunca. As inspecções das Nações Unidas foram unilateralmente suspensas pelo Iraque, havendo motivos suficientes para suspeitar que o regime reiniciou os programas de armas químicas e biológicas. A situação económica piorou, não tanto em virtude do embargo internacional, como da não cooperação, por parte das autoridades iraquianas, com o programa 'petróleo por alimentos?.
É fácil ver onde reside a culpa. Saddam Hussein deu mostras de um desrespeito ilimitado, não apenas pelas suas obrigações internacionais, como pelo seu próprio povo. O sofrimento do povo iraquiano poderia terminar amanhã, caso Bagdade cooperasse, de forma credível e construtiva, com a comunidade internacional, autorizando o acesso não condicionado dos inspectores encarregados de verificar a implementação das resoluções das Nações Unidas.
O Iraque tem, igualmente, de respeitar as suas obrigações internacionais relativas à protecção dos direitos humanos. O relatório Nicholson propõe um tribunal internacional ad hoc para o Iraque. Esta é uma ideia que teremos de analisar cuidadosamente, tendo igualmente em linha de conta o trabalho desenvolvido por outros fóruns internacionais relevantes.
Faço votos para que esta iniciativa do Parlamento Europeu ajude a identificar elementos comuns de um política que poderia habilitar a União Europeia a desempenhar um papel mais activo nesta matéria.
No que toca às recomendações específicas, os senhores deputados conhecem os limites do nosso papel e das competências da Comissão, mas posso compreender os argumentos a favor do congelamento efectivo dos activos financeiros do dirigente do Iraque e da proibição de acesso por parte dos dirigentes iraquianos. Existem, igualmente, motivos fortes para uma supervisão reforçada dos direitos do Homem, através de disponibilização ao público de mais informação e do exercício de maior pressão sobre o regime do Iraque no sentido da protecção da população e das minorias que vivem no país, no quadro das Nações Unidas.
No que toca ao reforço das medidas de democratização em cooperação com a comunidade iraquiana no exílio, devo dizer que, nas actuais circunstâncias, não estou certo relativamente à dimensão e impacto que tais medidas possam ter.
O flagelo do povo iraquiano tornou manifesta a dificuldade em lidar com um regime que é tão cruel quanto irresponsável. Tomo nota e acolho favoravelmente o convite expresso no relatório no sentido de serem exploradas todas as vias para iniciativas a favor do povo do Iraque e dos refugiados e de serem reforçadas as actividades actualmente desenvolvidas em matéria de ajuda humanitária. Estamos prontos a examinar outras medidas com vista a minorar o sofrimento do povo iraquiano. Esta acção poderia, igualmente, encorajar a organização de forças da oposição.
Desde a Guerra do Golfo, em 1991, a Comissão Europeia tem sido o principal dador de ajuda humanitária ao Iraque, disponibilizando um montante que ultrapassa os 270 milhões de euros. Ao longo dos últimos três anos, disponibilizou uma ajuda de aproximadamente 10 milhões de euros por ano. Este ano, irá disponibilizar cerca de 13 milhões de euros.
O impacto da nossa ajuda é, contudo, reduzido pelas limitações que são impostas pelo regime de Saddam Hussein. Temos de pensar mais seriamente sobre o modo de ajudar a população através de um levantamento das restrições comerciais a mercadorias não militares e de utilização não dupla, garantindo, ao mesmo tempo que impedimos que o regime desenvolva um potencial de fabrico e enriquecimento de armas. Por esta razão, acolhemos com entusiasmo o acordo alcançado ontem no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre uma resolução com vista a um 'programa de sanções inteligentes?, que dá nova orientação aos esforços actualmente desenvolvidos pela comunidade internacional.
Reconheço que não existem quaisquer hipóteses de verdadeiras melhorias sob o actual regime. Um regime diferente - praticamente qualquer outro regime - seria melhor para a população do Iraque. Não devemos, porém, deixar de visar os nossos próprios valores e princípios fundamentais nesta nossa tentativa de ajuda ao povo iraquiano e na procura de estabilidade para a região. É por esta razão que estou absolutamente convencido de que devemos continuar a trabalhar no âmbito das Nações Unidas.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0118/2002) da deputada Doris Pack, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão ao Conselho relativo às actividades desenvolvidas pelo Grupo de Contacto de Alto Nível UE/Albânia na preparação das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia (COM(2001)300 - C5-0654/2001 - 2001/2277(COS)).

Pack (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, debatemos hoje sobre um relatório que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa aprovou por unanimidade. Isso demonstra que os colegas na comissão consideraram correcta a linha de orientação que propus no meu relatório. Esses colegas tiveram, aliás, a oportunidade de ouvir, em Janeiro último, as declarações de alguns representantes do Parlamento albanês, por ocasião de uma troca de pontos de vista realizada pela comissão. Assim, puderam avaliar, pessoalmente, a maturidade do país e dos seus políticos. Não gostaria de repetir o que os meus colegas disseram durante o debate então realizado em comissão. Mas não fiquei com a impressão de que as observações dos meus colegas, nem as interpelações que eu própria fiz durante o debate, tivessem logrado o objectivo de convencer finalmente todos os políticos da região de que devem fazer política em prol do povo albanês, quer pertençam à oposição ou ao Governo.
Como tal, sou de opinião de que o relatório hoje apresentado é relativamente exigente, mas o facto de ser exigente não significa que nós não estimamos o povo albanês. Muito pelo contrário, significa que talvez o estimemos um pouco mais do que certos políticos do país, que estão mais preocupados em encher os seus próprios bolsos e em manter a sua posição do que em assegurar o bem-estar do povo. Eu digo isto porque conheço não só as pessoas que vivem no país, como também os políticos. Por isso, entendo que não devemos ocultar os factos, mas dizer com toda a franqueza que, no ano passado, se realizaram eleições no país. Os resultados dessas eleições foram falseados. Na altura, consentimos que as eleições não fossem repetidas. Em contrapartida, e em virtude do facto de os resultados das eleições terem sido falseados com o intuito de obter uma ampla maioria no Parlamento que permitisse, agora em Junho, a eleição do presidente, solicitámos que as eleições presidenciais, pelo menos, não se realizassem. Em vez disso, os políticos deveriam chegar a um consenso e tentar encontrar um candidato susceptível de se tornar o presidente de todos os albaneses, em vez de ser eleito presidente mercê de uma maioria roubada. Por isso, estou muito grata que os colegas tenham subscrito os pontos 4 e 5 do meu relatório, no qual solicitamos que a abertura das negociações entre a Comissão e a Albânia não deverá ocorrer enquanto não forem respeitadas, pelo menos, todas as recomendações da comissão de observadores eleitorais da OSCE/ODIHR. Essas recomendações incluem, nomeadamente, o arranque dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, a adopção de uma nova lei eleitoral, bem como a apresentação de um candidato presidencial consensual capaz de restabelecer a unidade do país.
Entretanto, muitos defendem que, uma vez abertas as negociações, toda a situação será bastante mais fácil de controlar. Eu não acredito que assim seja! A União Europeia dedica mais atenções à Albânia do que a qualquer outro país. A Albânia é o único país do mundo que conta com um círculo de amigos constituído por países e organizações que se reúnem várias vezes ao ano para o ajudar. E qual tem sido o resultado? Eu bem sei que a Albânia teve a pior sorte de todos os países da Europa. Sabemos que isso é verdade. Não podemos comparar o ditador Hodja com Tito nem com Honecker. Hodja era terrível! Mas a Albânia deixou, há já algum tempo, de ser governada por Hodja, pelo que poderíamos, em princípio, esperar que a situação tivesse melhorado ligeiramente. Porém, continua ainda imenso por fazer. Tudo aquilo que ainda falta fazer na Albânia não deverá ser feito, simplesmente, pela obrigação de o país se aproximar da Europa, mas terá de ser feito porque a Albânia quer tornar-se uma democracia estável e porque deseja o melhor para o seu povo. É por isso que precisa de uma jurisprudência eficaz, de boas práticas de governação e de medidas a favor da restituição da propriedade expropriada. Para tal necessita também de boas infra-estruturas. Tudo isto é também necessário para atrair os investidores. O país precisa de ganhar a confiança dos investidores estrangeiros, o que só é possível com uma boa política.
Sou de opinião de que o Conselho faria bem em solicitar o nosso parecer, tendo em conta que o acordo final carecerá sempre da nossa aprovação. Creio que a Comissão segue uma abordagem semelhante à nossa: não devemos encetar as negociações enquanto os políticos albaneses não manifestarem um mínimo de vontade de dar um passo em frente. Assim que isso acontecer, estaremos de imediato dispostos a abrir as negociações com o país, no âmbito das quais serão resolvidas todas as questões actualmente pendentes. Gostaria de lembrar que, ao longo do ano, estamos várias vezes presentes no país e envidamos todos os esforços para o ajudar. Além disso, todas as declarações hoje aqui proferidas neste debate visam, realmente, ajudar o povo albanês e não prejudicá-lo. Por isso, estou muito grata pelo voto unânime da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa. Ficaria muito satisfeita se a votação de amanhã tivesse o mesmo resultado!

Swoboda (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, cara colega Pack, caros colegas, posso e devo, uma vez mais, felicitar a colega Pack pelo seu relatório e manifestar também a aprovação do meu grupo político. A relatora conseguiu expor o problema com a precisão e com o rigor a que já nos habituou. Eu conheço a Albânia há muitos anos. Aquando da minha primeira visita, ainda o país se encontrava no processo de viragem política. Adoro o país, estimo muitos os seus habitantes e os seus políticos, como, aliás, todos nós que nos interessamos pelo país. Porém, não posso, nem quero aceitar que as forças políticas dirigentes - refiro-me, sobretudo, a dois líderes políticos, mas não só - não sejam capazes de esquecer as suas divergências, a animosidade e a concorrência e colocar em primeiro plano os interesses do país.
Partilho, pois, plenamente da opinião expressa no relatório da colega Pack de que, antes de mais, é necessário que exista esta disponibilidade básica. Não estão em causa os pormenores das reformas que, certamente, são ainda necessárias no domínio da justiça, da política dos meios de comunicação social, da política de segurança e da luta contra a corrupção. Resta ainda muito que fazer nestes domínios, mas nada disso será feito se as forças políticas não chegarem a um consenso mínimo. Trata-se de uma tarefa difícil, não haja dúvida, mas todos nós vimos de países que, não obstante as guerras civis, conseguiram, especialmente após situações de crise - e refiro-me, por exemplo, ao período a seguir à Segunda Guerra Mundial -, lançar pontes e aproximar-se uns dos outros.
Eu fui relator para o acordo com a Macedónia. Houve muitos críticos que nos acusaram de termos aprovado o acordo demasiado cedo. Não sei se fizemos bem ou mal em lutar tanto pelo acordo. Mas, no caso da Macedónia, estava em causa uma questão muito específica que se prendia, designadamente, com as relações entre os grupos étnicos. Existia até alguma vontade de mudar a situação. Esta poderia não ser suficiente ou ter sido manifestada demasiado tarde, como tantas vezes acontece na vida e sobretudo em política. Mas, no caso concreto da Albânia, não se trata apenas de uma questão específica, mas de uma questão de princípio. Por isso, partilho da opinião que não devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo, enquanto as principais forças políticas do país não se mostrarem dispostas a colocar o futuro do país em primeiro lugar.
Volcic (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Deputada Pack, caros colegas, sobre a questão da Albânia as opiniões não podem deixar de ser transversais. Depois de ter travado batalhas sem exclusão de golpes entre os partidos, entre regiões e entre clãs, neste momento a Albânia parece aperceber-se de que não pode viver fora do contexto europeu e que, para entrar na Europa, deve respeitar os respectivos princípios de fundo.
As eleições de há um ano ainda foram disputadas segundo os piores métodos tradicionais do passado balcânico; dentro de poucas semanas haverá novas eleições para o Presidente da República e, a partir dos colóquios que tivemos justamente aqui, no Parlamento Europeu, ficámos com a impressão de que talvez agora se apercebam de que, no caminho da normalização, se impõe um candidato presidencial de prestígio, que reuna um amplo consenso entre a população. Não é por acaso que, entre os problemas que terá de resolver, encontrará a corrupção generalizada, uma administração estatal largamente insuficiente e a criminalidade organizada. Há que reconstituir a autoridade judiciária, encontrar quadros para a nova administração, e tudo isso na ausência de meios financeiros. A Europa pode ajudar a Albânia com o início das negociações com vista à conclusão de um acordo de associação e de estabilização, possivelmente já este ano.
No entanto, não é necessário esconder o facto de que, no fundo, os albaneses serão obrigados a ajudarem-se a si mesmos sozinhos e que, sem o respeito do Estado de direito, nenhum início de negociações poderá ter uma vida longa. A primeira prova que terão de prestar são, portanto, estas eleições presidenciais. O recém-formado comité bipartido deverá iniciar muito em breve os seus trabalhos e será chamado a analisar precisamente as irregularidades das eleições legislativas do Verão de 2001. Evidentemente, esse comité deverá fazer o possível para que não se repitam os abusos que deixaram perplexos não só os cidadãos mas também os observadores estrangeiros.

Patten
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada o seu excelente relatório sobre a Albânia. Há que dizer que os pontos de vista expressos no relatório são, em larga medida, partilhados pela Comissão.
A grave crise financeira de 1997 colocou a Albânia no limiar de um colapso total enquanto Estado. Contudo, ao ultrapassar a crise, a Albânia entrou num período de relativa estabilidade. Tal permitiu que a Albânia começasse a implementar reformas e abordasse determinado número de questões cruciais. Desde 1998, assistimos à adopção de uma Constituição relativamente moderna e de uma estrutura legislativa, de uma melhoria geral da estabilidade macro-económica e sustentabilidade fiscal, à implementação efectiva do processo de privatização, a um reforço considerável das administrações aduaneira e fiscal e a melhoramentos reais em termos de segurança e ordem pública. A Albânia tem vindo a contribuir positivamente para a frágil estabilidade da região. A sua posição a respeito do recente conflito na Antiga República Jugoslava da Macedónia, por exemplo, foi francamente útil.
Este progresso permitiu que a Comissão, em Junho de 2001, recomendasse, ponderados todos os aspectos, a abertura das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação, na condição, no entanto, de a Albânia prosseguir, de modo consistente, o processo de reforma, nomeadamente o reforço dos padrões democráticos e da capacidade administrativa.
Nem tudo, porém, se passou tão bem quanto gostaríamos desde Junho do ano passado. Apesar de as eleições parlamentares de 2001 terem constituído um progresso relativamente a anteriores eleições, os observadores internacionais identificaram certas irregularidades pontuais, mas nem por isso menos graves. Em resultado de tais irregularidades, a oposição decidiu boicotar o Parlamento. Durante vários meses, essa decisão impediu o adequado funcionamento das instituições democráticas da Albânia. Os conflitos internos a nível do Partido Socialista no poder - muito presentes desde o último Outono na cena política albanesa - acabaram por conduzir, em Fevereiro, à queda do governo Meta. Estes desenvolvimentos não reforçaram a posição da Albânia com vista à negociação rápida de um acordo
Durante meses, a atenção dos políticos albaneses esteve alheada da tarefa essencial: a de fazer face rápida e eficazmente às numerosos insuficiências identificadas no relatório da Comissão de Junho de 2001. O processo de reforma abrandou, houve uma perda de dinamismo, situação que a Albânia não pode permitir-se.
O governo Majko precisa, agora, de voltar muito rapidamente a centrar a sua atenção nas reformas necessárias e de acelerar a sua implementação; de recuperar ímpeto e de garantir um compromisso de reforma a longo prazo. Só deste modo pode a Albânia assegurar que virá a estar em posição de implementar, de forma cabal, um futuro Acordo de Estabilização e de Associação.
O relatório agora submetido ao Parlamento salienta, com grande utilidade, os aspectos que a Comissão tem vindo a apontar aos albaneses. Em resultado das nossas mensagens partilhadas, verificámos recentemente algumas tentativas por parte das autoridades albanesas tendentes a um incremento do processo de reforma: foram aprovadas leis nacionais e leis locais importantes. Foram dados os primeiros passos para a implementação das recomendações do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem, e o ambiente político tornou-se ligeiramente menos conflituoso. Estes passos, contudo, têm de ser consolidados. A Albânia tem de demonstrar de modo inequívoco que está empenhada no objectivo da reforma. Este aspecto será crucial na decisão dos Estados-Membros sobre quando, e a que ritmo, serão conduzidas as negociações do Acordo de Estabilização e de Associação.
A Albânia tem de assegurar uma estabilidade política a longo prazo como condição sine qua non para abordar os difíceis desafios que se lhe deparam. Neste contexto, as próximas eleições presidenciais constituem um teste fundamental. A Comissão partilha a recomendação expressa no relatório segundo a qual a eleição de um novo presidente, num clima de consenso, constituiria, de longe, a melhor forma de preservar - e de reforçar - a estabilidade. Como já referi, a Comissão encara a estabilidade política como condição prévia de uma reforma significativa. É por esta razão que acreditamos que a forma como tais eleições vieram a realizar-se e o impacto potencial dos resultados na estabilidade política da Albânia deverão ser factores a considerar no processo de decisão relativo à abertura de negociações.
O ponto de vista da Comissão coincide com o relatório Pack no que respeita às questões consideradas importantes para a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação. Tais questões incluem: o reforço da capacidade de implementação por parte da administração albanesa; a melhoria substancial do sistema judicial da Albânia e seu distanciamento da corrupção e da interferência política: o combate enérgico ao crime organizado e a todo o tipo de tráfico; uma implementação rigorosa da reforma do sector energético tendo em vista a prevenção de consequências mais graves para a economia albanesa, entre outras. Estou certo de que a assembleia registou o facto de o recente relatório da Comissão sobre o processo de estabilidade e associação levantar questões muito semelhantes.
Gostaria, a finalizar, de me referir às propostas de directrizes de negociação que, como o Parlamento sabe, estão a ser finalizadas no Conselho. Em primeiro lugar, partilho inteiramente o ponto de vista expresso no relatório segundo o qual as directrizes de negociação a transmitir à Comissão devem garantir que a Albânia esteja em posição de implementar a totalidade dos compromissos que assuma durante as negociações. Posso garantir ao Parlamento que a Comissão pretende levar a cabo negociações sérias e que não tenciona concluí-las antes de se assegurar de que a Albânia pode, efectivamente, implementar as suas obrigações nos termos do Acordo de Estabilização e de Associação. Além disso, posso ainda confirmar que as propostas de directrizes de negociação abordam os vários assuntos referidos no nº 10 da resolução do relatório - tais como os direitos humanos e das minorias, o Estado de direito e por aí fora - e de que será dada a devida atenção a estes tópicos ao longo das negociações.
Um último aspecto para terminar: estas negociações, estes acordos, não são uma determinação política, não constituem um gesto político. São acordos contratuais de importância consideravelmente elevada e não podemos permitir que tais negociações sejam determinadas por grupos de interesse políticos. Têm de ser decididas mediante uma acção real, uma reforma real e um empenho real no terreno.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0039/2002) do deputado Willy Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que contém recomendações à Comissão sobre a elaboração de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao preço fixo do livro (2001/2061(INI)).

Rothley (PSE)
Senhor Presidente, o Parlamento apresentará, após a aprovação do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, uma proposta de directiva completa à Comissão, isto é, uma iniciativa legislativa relativa ao preço fixo do livro na União Europeia. Qual é a razão de ser desta iniciativa? Na Primavera de 2000, a Comissão adoptou uma decisão, segundo a qual o regime transfronteiriço de preço fixo do livro acordado entre a Alemanha e a Áustria é incompatível com o direito comunitário. Nós aceitámos essa decisão. A Áustria reagiu, aprovando uma lei sobre a matéria, enquanto a Alemanha começou por celebrar um acordo contratual e se prepara agora para aprovar, ainda antes do Verão, uma lei relativa ao preço fixo do livro.
Qual é, afinal, o objectivo da proposta? Não pretendemos impor um regime de preço fixo do livro aos Estados-Membros que não o desejem. Cada Estado-Membro deverá poder decidir se aceita ou não este regime. Isso é muito importante! Mas o que acontece é que os regimes nacionais de preço fixo do livro autorizados pela Comissão se encontram, de facto, ameaçados pela importação, exportação e reimportação de livros, bem como pelo comércio através da Internet. Assim, é possível conceber múltiplas formas de contornar os regimes de preço fixo por estas vias. Por isso, é necessário incluir na legislação comunitária regras de concorrência que assegurem que os regimes nacionais de preço fixo do livro autorizados não sejam minados.
As regras nacionais encontram-se ainda ameaçadas pelas empresas comerciais que se dedicam igualmente ao comércio do livro e que impugnam incessantemente estes regimes nacionais perante os tribunais nacionais e europeus, na esperança de que, algum dia, venham a desmoronar-se. Por esse motivo, afigura-se necessário adoptar uma directiva que crie um quadro económico e jurídico estável para os regimes nacionais de preço fixo, existentes ou a instituir, que não imponha obrigações suplementares aos Estados-Membros que não pretendam instituir tais regimes. O Senhor Comissário Monti recomendou, aliás, precisamente esta via nos debates que, na altura, tive com ele. Sendo, então, o Comissário responsável por esta matéria declarou: "Quando a Comissão tiver tomado a sua decisão, devemos considerar a adopção de uma directiva que a torne, por assim dizer, sustentável para o futuro."
O que está em causa é o respeito pelos Estados-Membros que decidiram adoptar estes regimes em nome da diversidade cultural. Gostaria apenas de referir um exemplo: na República Federal da Alemanha são publicados mais livros por ano do que nos Estados Unidos. Ora, ninguém nos pode convencer de que esta diversidade cultural poderia ser preservada se não existisse o regime nacional de preço fixo. Assim sendo, compete, em princípio, à Comissão assegurar a criação de um quadro jurídico e económico que permita aos Estados-Membros que possuem estes regimes mantê-los de facto. É este o objectivo da proposta de directiva. Não se trata de impor o regime de preço fixo do livro em toda a União Europeia. Não é isso que está em causa, mas apenas a preocupação de não ameaçar as directivas já existentes.
De resto, expus claramente as razões pelas quais a vigência simultânea de regimes diferentes pode causar distorções da concorrência, exigindo-se, assim, o estabelecimento de uma base jurídica que justifique a actuação da União Europeia.
Inglewood (PPE-DE). -
Senhor Presidente, alguns membros do Grupo PPE-DE apoiam o relatório do senhor deputado Rothley, outros não. Faço parte destes últimos. Gostaria de explicar por que razão.
O raciocínio subjacente à proposta segunda a qual os governos dos Estados-Membros poderão estar dispostos a permitir que os editores mantenham artificialmente o preço da 'literatura?, por oposição - tal como eu entendi - à literatura de quiosque, parece-me tão disparatado quanto errado. No meu país, a abolição do preço fixo dos livros na venda a retalho coincidiu com um aumento do volume de vendas e do número de livros editados. É certo que, em parte, isso resulta do desenvolvimento da tecnologia, mas pretender que tornar a literatura mais cara do que é necessário vai, de algum modo, favorecer o interesse público é algo que me deixa francamente incrédulo. Permito-me dar um exemplo.
Como o Parlamento saberá, o senhor Comissário é autor de vários livros. Entre eles, houve um, em particular, que despertou a minha curiosidade e que pensei gostaria de comprar. O preço de capa não era excessivamente caro, porém achei-o um pouco a puxar para o elevado, pelo que me contive e me abstive de o comprar. Vejo, depois, numa livraria, um exemplar com desconto. Num abrir e fechar de olhos, puxei da carteira, coloquei o dinheiro em cima do balcão e fiquei com um exemplar do livro. Pude, assim, beneficiar do saber do senhor Comissário, a quem coube uma pequena fracção do meu dinheiro, situação que, de outro modo, não se teria proporcionado.
Dito isto, sou um adepto da subsidiariedade. Parece-me que, se os Estados-Membros pretenderem introduzir um determinado tipo de sistema de preço fixo do livro nos seus respectivos países, não me cabe interpor-me. Afirmo-o com uma reserva, aliás muito importante: neste âmbito, as regras do mercado único deverão ser integralmente aplicadas. Os livros publicados na Comunidade, seja em que língua for, deverão poder ser importados e vendidos de acordo com as regras em vigor e o local de publicação. Estes princípios são exactamente os mesmos que se aplicam no caso da radiodifusão por satélite, que é semelhante no essencial.

Echerer (Verts/ALE)
Senhor Presidente, estimados colegas, considero o debate desta noite não apenas quase, mas efectivamente, como uma prenda de aniversário. Quando, em 1999, iniciámos o debate sobre esta temática - o caso Áustria/Alemanha é sobejamente conhecido - tinha eu acabado de chegar a este Parlamento e hoje - três horas antes do meu aniversário - estamos prestes a avançar um passo em frente nesta matéria. Fico, pois, muito agradecida por este debate poder realizar-se, precisamente, neste dia. Agradeço também ao colega Inglewood que, numa única frase, nos deu razão a todos. Dizia ele que respeita a decisão dos outros Estados-Membros e eu agradeço-lhe esse respeito.
Existem muitas diferenças entre o Reino Unido e a Europa continental e são precisamente essas diferenças que contam nesta Europa unida! O respeito que tributamos uns aos outros está bem patente e é, uma vez mais, manifestado neste debate. Por isso, agradeço muito especialmente ao colega Inglewood.
Os meus agradecimentos especiais dirigem-se, naturalmente, também ao colega Rothley e a todos aqueles que colaboraram na elaboração do relatório. A Comissão, que não se tem cansado de defender que esta União é, acima de tudo, uma União Económica e Monetária, tem conseguido mudar muito, mas mesmo muito, nos últimos 20 anos. Começou a notar-se uma grande sensibilidade para os aspectos culturais nos vários debates - embora, em minha opinião, ainda insuficiente -, mas, pelo menos, isso revela que se deram muitos passos em frente. A Comissão tomou, na Primavera de 2000, uma decisão muito sensata em cooperação com o Parlamento Europeu, e se a Comissão deu o primeiro passo com esta sensata decisão deverá também dar o passo seguinte. Num mundo digital as necessidades são, afinal, outras do que há 20 anos atrás.
Gostaria ainda de referir, também em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, e não apenas em nome do meu grupo político, que apoiamos, globalmente, a proposta do colega Rothley. As soluções que, até à data, foram encontradas para os regimes nacionais de preço fixo do livro não devem servir de base para uma harmonização ao nível da União Europeia, mas apenas atestar o nosso respeito mútuo. Temos de responder às necessidades digitais que se nos colocam neste novo mundo. Muito obrigada pela atenção.
Patten
 - (EN) Senhor Presidente, gostaria de transmitir à senhora deputada os melhores votos para o seu aniversário de amanhã. Devo confessar que eu próprio acabei de fazer anos. Comecei a minha intervenção esta manhã, às 9 horas, logo a seguir ao meu aniversário, e regozijo-me - ao cabo de seis debates - por estar prestes a poder dar os parabéns à senhora deputada. Seja como for, foi um prazer ter dado início aos debates e estar prestes a encerrar este estimulante debate, estímulo que, em grande parte, se deveu à descoberta de que o senhor deputado encontrou um exemplar de um dos meus livros vendido como mono. Espero que, além de ser um mono, não se trate de um exemplar assinado. Posso, contudo, garantir-lhe que teria encontrado exemplares muito mais baratos entre os vários que têm sido pirateados ao longo dos últimos três ou quatro anos no continente asiático.
Deixem que me debruce sobre este assunto que sei ser motivo de grandes paixões e que deu azo a grandes esforços intelectuais ao longo dos anos: a questão do sistema de preços fixo do livro nos Estados-Membros, que, como os senhores deputados referiram, foi levantada já há algum tempo.
A Comissão partilha o parecer do Tribunal de Justiça segundo o qual os sistemas verdadeiramente nacionais de preço fixo do livro não são contestáveis na medida em que respeitem os princípios definidos pelo Tribunal e não tenham efeitos restritivos nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.
A Comissão mantém, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a sua posição, nos termos da qual não é necessário harmonizar tais sistemas. Isto está em consonância com os princípios do mercado interno e os objectivos da política cultural.
Além disso, como o Parlamento provavelmente saberá, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento sobre a promoção de vendas que explicitamente autoriza o preço fixo do livro a nível nacional. A proposta determina, ao mesmo tempo, que os Estados-Membros não deverão impor nenhuma limitação sobre o valor da promoção de vendas, excepto em caso de descontos. Este aspecto particular poderá ir ao encontro de algumas das preocupações expressas pelo senhor deputado relativamente a assuntos do âmbito da cultura.
Assinalei o facto de a resolução do senhor deputado contemplar uma definição comunitária do que é 'contornar? o sistema nacional de preço fixo do livro e de a mesma poder ser alargada a editores de outros Estados-Membros.
Essa definição reflecte um entendimento demasiadamente lato da noção de 'contornar?. Pode prejudicar o comércio livre intra-comunitário de livros, em particular via Internet. Assinalei, igualmente, que a proposta do senhor deputado não dá garantias relativamente a quaisquer efeitos nocivos que possa ter sobre o comércio entre os Estados-Membros.
É possível, ainda, levantar a questão da base jurídica. As disposições em matéria de cultura do Artigo 151º do Tratado determinam que a Comunidade pode encorajar a cooperação nesta área mas não pode legislar. Os aspectos ligados à subsidiariedade de quaisquer propostas deste tipo teriam, por conseguinte, de ser examinados com um cuidado extremo.
Outro aspecto é o empenho da Comissão no sentido de uma melhor regulamentação. Qualquer proposta tendente a mudar uma situação jurídica que tenha sido tratada pelo Tribunal deve demonstrar que proporciona benefícios evidentes. Presentemente, não existem indícios de que a jurisprudência do Tribunal deva ser objecto de uma maior clarificação.
A Comissão examinará a proposta de directiva do Parlamento à luz da jurisprudência do Tribunal e pronunciar-se-á, em consulta com os Estados-Membros, quanto à necessidade, ou não, da iniciativa, bem como da forma que deverá revestir. Na actual fase, contudo, não existem indícios, ou estes não são convincentes, que levam a concluir quanto à necessidade de acção legislativa ou, sequer, quanto a esta ser adequada.
A Comissão continuará a observar os mercados e a examinar os seus efeitos sobre um potencial contorno dos sistemas nacionais de preço fixo do livro, tendo em atenção a diversidade cultural do mercado do livro, assim como a existência de uma jurisprudência clara do Tribunal de Justiça.
Trinta segundos antes: Parabéns!

Presidente.
Esses são também os votos de todos nós.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 24H00)

Zrihen (PSE)
Independentemente de considerações de índole filosófica, o Sexto Programa-Quadro de investigação envia à comunidade científica um sinal claro sobre as responsabilidades que o Parlamento Europeu é capaz de assumir.
Na verdade, que seria de uma sociedade onde a ciência não tivesse o devido lugar, o que seria de um território onde o estado do conhecimento e da investigação estivesse estagnado? É evidente que aquilo que rejeitamos quando afirmamos a vontade europeia de criar um espaço de investigação e de inovação é o atraso e o obscurantismo.
O Sexto Programa-Quadro marca, também, o empenhamento claro e decidido da Europa em estar na vanguarda das tecnologias, em ser inovadora, competitiva, dinâmica, em construir o nosso futuro. Para o provar temos os numerosos contributos específicos nele contidos sobre a investigação humana e da sociedade, os princípios de integração do ambiente, do desenvolvimento sustentável, a nova mobilidade, a igualdade de oportunidades, o lugar das universidades, do ensino superior e a abertura ao mundo.
É este o modo como espero que a Europa se construa, no quotidiano e na vida real.

Bonde, Krarup, Okking e Sandbæk (EDD)
Votámos a favor do relatório com o objectivo de garantir que seja encontrada uma solução para os cidadãos de Kaliningrado, muito embora a solução preconizada seja um pouco como curar a varicela raspando as crostas, em vez de ir ao médico. O verdadeiro problema é o encerramento das fronteiras externas por causa da Cooperação de Schengen. O caso de Kaliningrado é apenas um exemplo concreto das consequências que a Fortaleza Europa terá para as populações pobres fora da UE. Ao estabelecermos a Fortaleza Europa estamos a erguer uma nova cortina de ferro através da Europa. O encerramento das fronteiras entre a Rússia e a Polónia e a Lituânia é, precisamente, tão pouco natural para os cidadãos destes países como o Muro de Berlim foi para os berlinenses.

