Reinício da sessão
Presidente. -
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 7 de Novembro de 2002.

Presidente. -
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida na quinta-feira, 14 de Novembro de 2002, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento.
Segunda-feira:

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é decerto do seu conhecimento que está muito nevoeiro à volta de Estrasburgo, e fui informada de que muitos deputados não estão presentes. Alguns deles lamentam não poder participar no debate sobre o relatório Medina Ortega relativo à publicidade e patrocínio aos produtos de tabaco. Gostaria de lhe pedir que considerasse a possibilidade de adiar esse debate para esta noite. Fui informada de que há um autocarro que irá trazer pessoas de Bruxelas, que deverá chegar por volta das 20H30. A senhora deputada Malliori, relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, encontra-se nesse autocarro e seria lamentável não poder participar no debate.

Presidente. -
Não quero discutir agora a questão das intempéries, mas voltaremos a esse assunto mais tarde.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta questão diz respeito à ordem do dia, em geral. Não sei se afecta a segunda-feira. Como sabe, não conseguindo honrar o seu nome, o Prestige derramou várias toneladas de petróleo bruto ao largo da costa espanhola, o que não só deu origem a uma mancha de petróleo bruto com 200 quilómetros de extensão, como também constitui uma fonte de profunda preocupação ambiental e económica para as famílias atingidas, que ultrapassam as 5 000.
Por esse motivo, Senhor Presidente, e porque entendo que o Parlamento deve ser sensível às preocupações dos nossos cidadãos, queria pedir-lhe que incluísse na ordem do dia dos nossos trabalhos uma declaração da Comissão, seguida de um debate, de molde a podermos examinar as circunstâncias em que ocorreu este incidente, as causas que lhe deram origem, as medidas que a União Europeia tem necessariamente de adoptar para evitar que se repita, bem como os possíveis termos de uma resposta solidária por parte da União Europeia.
Não sei, Senhor Presidente, se seria possível fazê-lo na segunda-feira ou na quinta-feira, a propósito da declaração da Comissão sobre as mudanças climáticas. Queria, porém, deixá-lo ficar bem claro desde já, para que, se os restantes grupos políticos estiverem de acordo, possamos inclui-lo na ordem do dia dos nossos trabalhos.
Presidente. -
Estou a tentar avançar sistematicamente ao longo da semana. O senhor deputado está a antecipar-se e a falar de uma alteração que o seu grupo e outros apresentaram sobre a ordem do dia de quinta-feira. Peço a todos os colegas que desejam falar sobre esse assunto que esperem até nos ocuparmos da ordem do dia de quinta-feira. Mas tomo nota do seu pedido.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, compreendo o ponto de vista da senhora deputada Hautala, e gostaria que no debate participasse o maior número possível de deputados. Todavia, a proposta da senhora deputada Hautala não parece pertinente, uma vez que, ao que parece, neste momento, grande número dos nossos colegas se dirige para aqui de autocarro. Não sabemos a que horas vão chegar e, provavelmente, quando chegarem vão estar absolutamente exaustos. O senhor nem sequer sabe se vão participar neste debate. Se a proposta fosse no sentido de se realizar o debate amanhã, eu estaria de acordo, mas deixá-lo para o fim, hoje, quando esta pobre gente nem sequer sabe o que vai fazer, não me parece oportuno. Assim, creio que ou devíamos realizar agora o debate ou deixá-lo para outro dia desta semana.

Presidente. -
Amanhã será totalmente impossível. Já parece praticamente impossível, mesmo sem acrescentarmos outro relatório. Depois de ouvir o relator, e atendendo a que pedidos deste tipo devem ser apresentados aos serviços pelo menos uma hora antes de se iniciar a sessão, parece-me melhor avançarmos.
No entanto, gostaria de manifestar o meu pesar pelo facto de a senhora deputada Hautala e nós, como Parlamento, nos encontrarmos hoje na posição de não podermos assegurar a participação de colegas que iniciaram a sua viagem para Estrasburgo suficientemente cedo para poderem esperar contribuir para um debate.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, compreendo as razões que o senhor acaba de apresentar, mas, como disse a senhora deputada Hautala, a senhora deputada Malliori é a relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor neste debate tão importante sobre a publicidade do tabaco e, como o senhor muito bem sabe, Senhor Presidente, os assuntos relativos à publicidade do tabaco são sempre controversos, além de existirem divergências de opinião entre a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. É esse o motivo por que a senhora deputada Hautala solicitou que se deixasse o relatório para mais tarde, de molde a permitir que os outros deputados chegassem. Não sei se isto é impossível, mas é claro que se a relatora não estiver de acordo... Compreendo o problema, mas seria importante para o Parlamento que a senhora deputada Malliori se encontrasse presente, uma vez que é a relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor para este assunto.

Presidente. -
Não quero prosseguir o debate desnecessariamente e compreendo inteiramente o problema. O relator principal sugeriu hoje ou amanhã. Mas, quanto a isso, não temos outra alternativa: a única possibilidade é realizarmos o debate hoje. No entanto, reconheço que as várias comissões podem ter pontos de vista diferentes. Dadas as circunstâncias excepcionais e a ausência da relatora, senhora deputada Malliori, convido a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor a assegurar que um deputado que tenha assistido aos debates e votado na comissão esteja disponível para apresentar, tanto quanto possível, a posição da comissão no debate desta noite.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, verifico que, na ordem do dia de hoje, figuram cinco ou seis perguntas orais num debate sobre a concentração dos meios de comunicação social e creio que se encontram aqui presentes quase todos os que nele vão fazer uso da palavra.
Acabo de ver que a Comissão se encontra presente. Se é ao senhor Comissário Byrne que cabe o encargo de responder a esta pergunta, proponho que principiemos por esta questão e apreciemos depois o relatório Medina Ortega. Poderia, talvez, ser uma solução razoável.

Presidente. -
Atendendo às reacções dos colegas, julgo que essa sugestão é aceitável. Por conseguinte, iremos iniciar a sessão de hoje com a discussão conjunta sobre os meios de comunicação social. A seguir a esse debate, passaremos ao relatório Medina Ortega e ao respectivo parecer.
Quarta-feira:
No que se refere à declaração do Conselho sobre a cimeira social tripartida, o Conselho pediu que essa declaração, incluída na ordem do dia de quarta-feira, fosse antecipada e inscrita imediatamente a seguir à declaração sobre o Paquistão.
(O Parlamento aprova o pedido)
Quinta-feira:
Recebi do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia um pedido no sentido de incluir na ordem do dia do presente período de sessões uma declaração da Comissão sobre a aplicação do pacote Erika relativo à segurança marítima ao naufrágio do petroleiro ao largo da costa da Galiza e sobre as medidas a adoptar com vista a atenuar os prejuízos socioeconómicos e ecológicos causados por esse naufrágio.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o nosso grupo requereu a realização do debate sobre a catástrofe ocorrida na Galiza - no litoral europeu - e eu gostaria de defender essa posição. Os presidentes do nosso grupo solicitaram esse debate por escrito. Não quero levantar um ponto de ordem, mas simplesmente expor o assunto antes da votação.

Presidente. -
Já referi que recebemos de dois grupos, incluindo o do senhor deputado, um pedido de uma declaração. Não é necessário realizarmos um debate agora, apenas precisamos de uma votação processual sobre o pedido do Grupo PPE-DE e do Grupo Verts/ALE no sentido da inscrição de uma declaração na quinta-feira.
(O Parlamento aprova o pedido)
No que se refere ao relatório apresentado pelo senhor deputado Maaten em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, neste momento previsto para o período de votação do meio-dia nos termos do artigo 110º bis, recebi, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, uma objecção por escrito manifestando a sua oposição à aplicação daquele procedimento. Este grupo pretende que seja realizado um debate sobre o relatório Maaten, a ser inscrito no fim da ordem do dia de quinta-feira.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Período de sessões Dezembro I (4 e 5 de Dezembro, Bruxelas):
Não foram apresentados pedidos de modificação.

Relativamente à reunião de amanhã com deputados dos países candidatos à adesão, gostaria pedir que, nas reuniões de grupo a realizar esta noite, os presidentes dos vários grupos informem quer os nossos deputados, quer os seus homólogos dos Estados candidatos - caso tenham conseguido cá chegar - que é absolutamente essencial ninguém utilizar ou ligar os seus telemóveis.
A interpretação será um enorme desafio com tantas línguas novas e, portanto, para facilitar o processo, irá utilizar-se um sistema de interpretação à base de infra-vermelhos. Qualquer pessoa que ligue o seu telemóvel para receber mensagens de texto ou fazer ou receber chamadas irá efectivamente causar perturbações de ordem técnica que poderão impedir os nossos convidados de ouvirem o que se está a dizer na tradução. Embora, normalmente, haja um procedimento que convida os colegas a não se servirem dos seus telemóveis, amanhã irá impor-se como necessidade técnica imprescindível que todas as pessoas desliguem os seus telemóveis antes de entrarem no hemiciclo.
Irei repetir esta advertência amanhã, mas agradecia aos grupos políticos que tomassem nota deste assunto. Conto com a vossa colaboração.
Relativamente à dificuldade geral que alguns colegas tiveram hoje para chegar a Estrasburgo, recebi uma série de cartas de várias entidades: das autoridades aeroportuárias, do Presidente da Câmara da cidade e da Air France. Gostaria de vos ler parte de uma carta que recebi da autoridade aeroportuária:

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de lhe perguntar se saberá dizer se, na altura, as renas se encontravam em terra ou no ar.
Presidente. -
Se eu respondesse, estaria a dar um tom demasiado ligeiro à situação.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, pedi que me fosse concedido mais cedo o uso da palavra, porque, esta manhã, o nosso grupo solicitou, por escrito, à Comissão que aplicasse os pacotes legislativos 'Erika? à terrível situação que se vive na Galiza, na sequência do acidente do Prestige.
Não é coincidência, Senhor Presidente, o facto de os acidentes do Erika e do Prestige terem ocorrido, respectivamente, na Bretanha e na Galiza. Temos de proteger estas duas regiões, especialmente na costa atlântica europeia.
A catástrofe do Erika deu azo à promulgação da legislação que hoje conhecemos. A catástrofe da Galiza deveria levar à sua imediata implementação. Não podemos continuar a permitir que bombas-relógio como o Prestige sulquem as nossas águas de modo irresponsável, sendo, como são, vulneráveis à catástrofe. As rotas de todos os outros continentes em direcção à Europa passam pela Galiza. Recentemente, ocorreram quatro acidentes gravíssimos deste tipo ao longo da linha costeira da Galiza, conhecida pelo nome de 'Costa da Morte?, uma zona privilegiada.
As pessoas esperam que se reparem os desastres socioeconómicos e ecológicos, que se dê apoio àqueles que foram afectados, e se impeça que as 77 000 toneladas que ainda restam no Prestige inundem a nossa linha costeira. Esperamos decisões imediatas por parte da Comissão.

Presidente. -
Gostaria de recordar aos colegas que as intervenções não devem ultrapassar um minuto.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Presidente, como galego e coordenador das pescas do grupo maioritário desta assembleia, felicito-me pela decisão que tomámos de fazer com que a Comissão compareça na quinta-feira para nos explicar, com todos os pormenores - porque vamos exigir todos os pormenores -, como foi possível a ocorrência deste gravíssimo acidente.
Senhor Presidente, a Galiza está negra: as praias, a linha costeira, a fauna, os peixes, as aves... e as pessoas enfrentam um futuro negro. Queria solicitar-lhe, Senhor Presidente, que, em nome desta assembleia, declare a sua solidariedade com as autoridades espanholas e galegas e se lhes dirija directamente. Na quinta-feira vamos pedir à Comissão ajuda e a realização de um inquérito.
Queria anunciar também - uma vez que, de acordo com o novo Regimento, esta assembleia nos não permite apresentar propostas de resolução - que irei propor uma resolução através da Comissão das Pescas, no sentido de se estabelecerem zonas pesqueiras marítimas europeias protegidas em áreas sensíveis, que aumentem a distância requerida a ser mantida entre essas zonas e os navios que transportem mercadorias perigosas, bem como a antecipação da aplicação da obrigatoriedade de casco duplo neste tipo de navios, obrigatoriedade que actualmente está prevista para o ano 2015 e que vou solicitar seja antecipada para o ano 2005.
Senhor Presidente, digo-lho, ao senhor, irlandês e homem celta: não podemos permitir que na Europa volte a acontecer mais uma calamidade deste tipo. É imperioso aumentar o controlo e evitar que se destrua o nosso ambiente.
Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, estou a fazer uso da palavra em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, bem como na qualidade de coordenadora socialista da Comissão das Pescas, para chamar a atenção desta câmara para o derrame de petróleo bruto pelo Prestige, a que também se referiram oradores que me precederam, acidente ocorrido na semana passada nas proximidades da linha costeira da minha região, a Galiza.
Na quinta-feira - o acidente ocorreu na quarta-feira -, apresentei uma proposta de resolução a esta câmara, bem como duas propostas de resolução, porque entendo que existem aqui interesses comuns: interesses de natureza ambiental e das pescas - que a Comissão das Pescas terá que acompanhar de perto - e interesses relativos ao transporte marítimo de mercadorias perigosas, que terão que ser acompanhados de perto pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
O petroleiro já deixou uma mancha de petróleo bruto de 37 km de extensão, mancha que está a avançar em direcção à costa. Paradoxalmente, apesar de se chamar Prestige - e podem verificar que se trata, de facto, de um problema europeu -, navega sob o pavilhão das Bahamas, tem tripulação filipino-romena, transporta petróleo da Letónia - país candidato à adesão - para Gibraltar, país da União Europeia, um Estado-Membro, neste caso o Reino Unido, e navega sob o comando de um capitão grego.
Peço que as Instituições comunitárias endureçam a legislação sobre esta matéria, que cumpram a que já se encontra em vigor, e que dediquem a sua atenção a este tipo de catástrofes mediante a solidariedade europeia, tal como a que foi proporcionada, por exemplo, no caso das catástrofes naturais ocorridas em quatro Estados-Membros durante este Verão.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem para falar sobre outra catástrofe. No âmbito da acção que desenvolve a nível mundial, o Comité das Nações Unidas contra a Tortura publica as suas conclusões de quatro em quatro anos, fazendo recomendações aos Estados signatários. Até à data, o Reino de Espanha ainda não deu boas provas. O relatório sobre Espanha referente ao período de 1997-2001 não dá quaisquer garantias sobre a detenção em regime de incomunicabilidade e a detenção em célula disciplinar, que podem levar a maus tratos e à tortura, uma situação que se verifica com frequência em casos relacionados com o País Basco. Mais ainda, o resultado final dos casos de tortura em Espanha tem sido o perdão dos torturadores.
Mesmo assim, a delegação do Ministério do Interior espanhol concluiu - e passo a citar - 'que o número de perdões não se compara com o número de processos criminais por delitos contra os direitos humanos envolvendo agentes da polícia? e que não existia uma política de concessão de perdões, um processo que, nas próprias palavras da delegação, 'não é automático?.
O relatório sobre Espanha vai ser publicado amanhã, às 15H00. Poderá a Conferência dos Presidentes dos grupos políticos dar uma vista de olhos a esse relatório?

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, pensava que iríamos realizar o debate sobre o Prestige na quinta-feira, mas verifico que todos os grupos estão a usar da palavra e não queria que o meu grupo, em cujo nome o meu colega deputado Jové Peres e eu própria iremos falar na quinta-feira, deixasse de dar a sua opinião e dizer aquilo que creio se devia fazer.
Não só devemos criticar o que está a acontecer neste momento, e que é irreparável, porquanto se trata de uma catástrofe económica para todos os pescadores e marisqueiros - como disseram os oradores que me precederam -, como também nos é forçoso verificar que se trata de uma catástrofe ecológica. Quando se apresentar a proposta de se endurecer a legislação, todos devemos votar a favor. Actualmente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor está a debater uma directiva extremamente importante, cujo relator, o senhor deputado Papayannakis, é membro do nosso grupo. Essa directiva refere-se à responsabilidade por prejuízos infligidos ao ambiente, assunto que também considero extremamente importante. Vamos ver como votam os deputados, nos próximos meses.

Kinnock, Glenys (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Como sabe, na próxima segunda-feira, vai iniciar-se no hemiciclo de Bruxelas a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária. Tenho conhecimento de que a Conferência dos Presidentes enviou às autoridades belgas uma carta redigida em termos vigorosos, em que se refere a possibilidade de dois membros da delegação do Zimbabué se encontrarem na lista de pessoas a que está vedada a concessão de visto. Ao que parece, já foram concedidos vistos aos dois ministros da Zanu-PF em causa, que deverão chegar a Bruxelas amanhã.
Senhor Presidente, gostaria que nos desse uma ideia daquilo que o Parlamento Europeu pensa fazer sobre este grave assunto.

Presidente. -
À luz das resoluções do Parlamento, que transmitimos às autoridades belgas imediatamente a seguir à Conferência dos Presidentes - numa altura em que aquelas autoridades já tinham concedido os vistos em causa e não desejavam retirá-los -, proponho que a Conferência dos Presidentes volte a analisar a situação existente. Devemos discutir as opções de que o Parlamento dispõe em conformidade com as suas resoluções e com a necessidade de agir com coerência ao dar seguimento às suas resoluções, considerando a possibilidade de declarar essas duas pessoas personae non gratae no que se refere ao acesso ao Parlamento em si.
Caso a Conferência dos Presidentes tome uma decisão nesse sentido, deverá, em seguida, transmitir a sua decisão às autoridades belgas e às autoridades do Zimbabué. Uma acção desse tipo, seria a que eu preferiria. Em qualquer caso, garanto que o assunto será levantado na Conferência dos Presidentes. Competirá à Conferência determinar, por maioria, a acção apropriada a empreender e, depois, transmitir a sua decisão à senhora deputada e aos colegas, bem como a outras pessoas fora da assembleia.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Subscrevo as observações que acabam de ser apresentadas, mas gostaria, também, de sugerir que, no caso de haver a possibilidade de essa Assembleia Parlamentar Paritária ir para a frente noutro local e de os ministros do Zimbabué em causa participarem na mesma, se recomende que os deputados deste Parlamento não participem nessa Assembleia enquanto os referidos ministros estiverem presentes.

Presidente. -
Peço aos senhores deputados que desejam prosseguir a discussão desse assunto que procurem assegurar que, no trabalho político preparatório que irão realizar nos respectivos grupos esta semana, os vários grupos definam claramente uma preferência política. Depois da reunião da Conferência dos Presidentes a realizar esta semana, na quinta-feira, será apresentada uma declaração sobre essa preferência.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, há quatro semanas, solicitei apoio para a operação de recuperação de centenas de vítimas da maior catástrofe marítima, ocorrida em África, com o navio Joala, afundado ao largo da costa do Senegal. Até à data, nada se fez. Segundo a Comissão, foi comunicado existir oposição religiosa por parte dos Senegaleses a esta operação de recuperação dos corpos, que foi considerada difícil, do ponto de vista técnico, e que o Presidente Wade preferiria um funeral no mar à recuperação dos corpos. Neste momento, porém, estas notícias foram ultrapassadas por factos absolutamente novos. Dos meus contactos com os Senegaleses, conclui-se que o Presidente Wade daria prioridade à recuperação dos corpos, tendo mesmo reservado uma certa soma para o efeito. Mergulhadores locais já recuperaram mais de 200 corpos, donde se infere que, do ponto de vista técnico, a recuperação é, portanto, possível, mas que não existe mais financiamento. As famílias senegalesas, bem como todas as famílias de França, dos Países Baixos e de outros Estados-Membros não conseguem viver com o terrível pensamento de não poderem proporcionar uma despedida condigna aos seus entes queridos. De modo algum se trata de uma questão de oposição por motivos religiosos.
Queria solicitar-lhe, em meu nome, que transmita, uma vez mais, e com a maior urgência possível, esta mensagem à Comissão, porquanto se trata da maior catástrofe marítima ocorrida nas costas de África. Se ela tivesse acontecido ao largo das nossas costas, não teríamos hesitado um só momento em intervir. Estas pessoas merecem uma recuperação condigna.

Presidente. -
Transmitirei essa observação às autoridades competentes da Comissão. Para que conste publicamente, direi que, depois do último debate que realizámos sobre este assunto, transmiti as sinceras condolências do Parlamento às autoridades competentes, que foi aquilo que se pediu, na altura, ao Presidente.

van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, na ordem do dia da mini-sessão de Bruxelas figura agora o estatuto dos membros do Parlamento, uma pergunta oral ao Conselho. Uma minoria no nosso grupo não considerou sensato apresentar nesta fase essa pergunta ao Conselho, uma vez que nós próprios ainda estamos a proceder à sua discussão. Todavia, foi tomada uma decisão democrática. No relatório da Conferência de Presidentes, verifiquei que o senhor manteve conversações com os Primeiros-Ministros dos Estados-Membros. Posso solicitar-lhe, Senhor Presidente, que informe por escrito os membros deste Parlamento que se não assistem à Conferência dos contactos que o senhor manteve e do que o senhor discutiu com os Primeiros-Ministros, de molde a também nós estarmos bem preparados para a tarefa que nos aguarda e sabermos do que estamos a falar na sessão plenária de 4 de Dezembro?

Presidente. -
No que se refere ao seu pedido, o melhor que posso fazer é dizer que irei tomar providências, pessoalmente, e comunicar com os deputados antes de debatermos a questão.
Entretanto, posso dizer-lhe que tive, pela primeira vez, oportunidade de comunicar à Conferência dos Presidentes os resultados das discussões exploratórias sobre o Estatuto dos Deputados que mantive, em nome da Conferência dos Presidentes, com as autoridades competentes do Conselho. Na reunião daquela Conferência realizada na quinta-feira passada, decidiu-se convidar o relator, senhor deputado Rothley, a desenvolver um pouco as nossas ideias e o seu relatório no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, com vista a discutir o assunto e a votar sobre o mesmo em plenário, numa data a determinar. Entretanto, podemos pensar em apresentar uma pergunta oral ou em convidar o Conselho a apresentar uma declaração no primeiro período de sessões de Dezembro.
Depois de eu ter oportunidade de falar sobre o assunto com a Mesa, o órgão que deve ser consultado a seguir, uma vez que já prestei informação à Conferência dos Presidentes, tentarei tomar providências no sentido de assegurar que todos os deputados possam, eles próprios, avaliar em que ponto se encontram as discussões exploratórias que mantivemos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, enquanto os bombeiros de Estrasburgo, imersos no nevoeiro, tentavam apanhar os - creio que eurocépticos - cervos, que julgo pertencerem ao Senhor Roger Helmann, o avião em que eu viajava ia desenhando círculos, dando-me tempo para ler e reler os jornais italianos onde se afirma: "As decisões sobre as pensões cabem à Europa", declaração esta do ministro da economia italiano, Giulio Tremonti.
Será que nós, europeus, somos assim tão poderosos? Não conseguimos apanhar os cervos no nevoeiro, mas temos de tomar decisões sobre as pensões. Em meu entender, trata-se de um princípio da subsidiariedade ao contrário: quando convém aos Estados, são os Estados que decidem quando têm de reduzir o montante das pensões, obrigar os pensionistas a apertar o cinto, então já lhes convém dizer que deve ser a Europa a fazê-lo. Não considera que é caso para intervir, Senhor Presidente?

Presidente. -
A observação que acaba de fazer é muito sensata, Senhor Deputado Fatuzzo.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Devido aos debates históricos que irão ter lugar neste período de sessões, não haverá período de perguntas. Apresentei uma pergunta ao Conselho sobre o processo legislativo e a forma como esta assembleia poderá vir a ser tratada em relação à directiva proposta em matéria de assistência jurídica.
O Conselho tenciona adoptar essa medida no fim do mês com base num texto diferente daquele sobre o qual o Parlamento foi consultado. Isso permitirá evitar o processo de co-decisão, que arrancaria a seguir ao fim do mês, bem como contornar a firme sugestão da Comissão no sentido de o Conselho consultar novamente o Parlamento.
Gostaria de perguntar, em nome desta assembleia, por que razão o Conselho pensa que não tem a obrigação de nos consultar novamente. Não será a atitude do Conselho absolutamente contrária ao princípio do respeito mútuo e da boa fé entre as instituições que deve nortear o processo legislativo, conforme previsto nos Tratados e subscrito pelo Tribunal de Justiça? Senhor Presidente, este assunto é grave e gostaria de lhe pedir que averiguasse esta questão.

Presidente. -
Senhora Deputada Wallis, na ausência de um período de perguntas, tomo nota da questão que levantou. Irei tratar do assunto e tentar saber se o Conselho nos poderá dar uma ideia da resposta sobre a questão de fundo que acaba de levantar.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem no seguimento do que disse o senhor deputado van Hulten sobre quarta-feira, 4 de Dezembro. Na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tenho perfeita consciência da importância constitucional e prática de se avançar com o Estatuto dos Deputados - embora, pessoalmente, não tivesse escolhido essa forma específica de o fazer.
No entanto, constato que, na ordem do dia de quarta-feira, estão previstos debates importantes sobre as pescas - pela primeira vez em dez anos - para se examinar o sector das pescas da Europa numa altura crítica. Deve haver eleitores em toda a Europa a interrogar-se sobre aquilo que o Parlamento Europeu estará a pensar e o que tenciona fazer sobre essa questão. O que os jornais dirão é que o Parlamento decidiu adiar o assunto e discuti-lo depois de ter debatido a questão dos honorários dos próprios deputados. É absolutamente escandaloso. Espero que, no caso de a Conferência dos Presidentes insistir em manter a ordem do dia tal como está, altere a ordem dos assuntos de modo que a questão das pescas - que é da máxima importância - seja examinada antes do debate sobre o Estatuto dos Deputados.
Presidente. -
Se os colegas desejam discutir essa questão, deverão levantá-la na Conferência dos Presidentes, na quinta-feira.
Lembro-vos que acabámos de votar a aprovação da ordem dos trabalhos para o período de sessões de Dezembro, em Bruxelas, sem qualquer debate, contestação ou propostas da assembleia. Tomo nota do que acaba de dizer. Os grupos ainda têm a possibilidade de considerar a ordem dos debates a realizar nesse dia.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Saúdo a recente absolvição dos turistas britânicos e holandeses acusados de espionagem na Grécia por estarem a observar aviões, e o facto de o tribunal de recurso ter tido a integridade de corrigir o erro judiciário que foi a sua condenação há um ano.
Lembro-me de que foram precisos muitos anos para corrigir erros semelhantes no Reino Unido, na década de 1980, por isso congratulo-me pelo facto de não ter levado mais tempo, embora um ano tenha sido muito duro para os réus. Mas a verdade é que nunca deveriam ter sido processados, e a maneira como o caso evoluiu suscitou muitas preocupações sobre o tratamento dos réus e as normas dos processos judiciais. Por conseguinte, é essencial promovermos a adopção de um nível elevado de normas processuais mínimas de justiça para réus em processos-crime, uma questão que será objecto de uma proposta de decisão-quadro a apresentar pela Comissão no ano que vem. Também é necessário conferir mais substância aos compromissos que assumimos em matéria de direitos humanos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, uma vez mais, começam a chegar-nos através dos meios de comunicação social imagens terríveis de uma nova escassez generalizada de alimentos no Corno de África. Uma vez mais, vamos ver-nos inundados pelas imagens de centenas de crianças a morrer de fome, sem que organizemos um debate específico sobre a fome no mundo. Essas imagens também já nos chegam da Argentina, e, tal como da última vez, vamos fazer muito pouco e demasiado tarde.
Pedir-lhe-ia, por isso, Senhor Presidente, que garanta que não vamos fazer como fizemos por ocasião da Cimeira da FAO, em Roma, Cimeira que deixámos passar sem um debate específico sobre a fome. Temos de organizar um debate e adoptar uma resolução concreta, em vez de simplesmente permitirmos que a história se repita.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhor Presidente, apenas umas breves palavras sobre o naufrágio do petroleiro 'Prestige? ao largo da costa da Galiza. Este é mais um terrível e trágico acidente, do qual, infelizmente, vamos com certeza ouvir falar mais vezes. Há alguns dias atrás, um representante da Comissão, falando em Lisboa sobre a EMSA - sigla inglesa da Agência Europeia de Segurança Marítima -, abordou o tema da guarda costeira ambiental europeia. Trata-se de algo que vimos reclamando há anos, sem conseguirmos grandes avanços na matéria. Gostaria igualmente de impedir a ocorrência de algo semelhante ao que se passou recentemente na Alemanha.
Foi há um ano atrás, numa situação idêntica, que criámos uma taskforce para acorrer a situações de naufrágio, a qual ainda não se encontra em condições operacionais. Durante o fim-de-semana foi publicada no jornal a noticie de que se anda à procura de três diferentes locais para a instalação deste serviço, o melhor dos quais será o escolhido. Como sabem, a opinião pública tem uma visão bastante crítica destes episódios e, nesta perspectiva, eu recomendaria que, pelo menos num quadro europeu, não nos permitíssemos este tipo de deslizes.
Frassoni (Verts/ALE).
) Senhor Presidente, desejo apenas chamar a atenção dos colegas para algo que aconteceu na noite de quinta para sexta-feira: a detenção de vinte militantes anti-globalização, que foram presos e mantidos em isolamento com base em acusações do tipo "subversão do sistema económico" ou 'obstrução ao exercício das funções cometidas às instituições e aos representantes do governo ".
Desde os anos trinta que estes crimes se encontram previstos no Código Penal italiano, tendo em vista impedir que tanto anarquistas como socialistas desenvolvessem uma actividade política durante o período do fascismo. Se o corpus jurídico de um país candidato à adesão contivesse disposições deste tipo e estas fossem assinaladas a todas as instituições europeias, o país em causa teria visto goradas as negociações para a adesão
Não se trata, em meu entender, de um problema de carácter europeu; seja como for, este tipo de acontecimentos não deve verificar-se nem numa Europa a 15, nem numa Europa a 25. Cabe-nos igualmente a nós, deputados europeus, estar atentos a este tipo de situações, discutindo-as ou, pelo menos, termos consciência da sua existência.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria também de manifestar a minha solidariedade para com todas as pessoas afectadas pelos acontecimentos na Galiza. Todos nós nos sentimos impotentes. Eu próprio procurei o Prestige no website que, supostamente, apresenta uma lista de todos os navios. Não o encontrei, embora esse navio devesse estar incluído na lista.
Gostaria de lhe pedir que transmitisse à Comissão que o nosso grupo também está interessado em saber qual foi o papel que a Letónia desempenhou no sucedido. Além disso, gostaria que os nossos colegas letões comentassem o assunto, de modo a haver um debate, porque o Prestige partiu da Letónia rumo a Gibraltar. Penso que estes países também deviam cumprir as normas existentes. Ao mesmo tempo, gostaria de pedir à Comissão que descobrisse o nome do fretador, que não consegui encontrar nos jornais. Trata-se de uma informação de que necessitamos se quisermos controlar a evolução dos acontecimentos.
À luz de intervenções anteriores, gostaria de referir que quarta-feira é o dia em que se celebram os direitos da criança. Penso que devemos celebrar a data em conjunto e enviar felicitações a Carol Belami.

Presidente. -
Talvez possamos pedir à Comissão que tome nota da sua pergunta tendo em vista a declaração que aquela instituição irá apresentar na quinta-feira.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, verificámos hoje no aeroporto que, por vezes, a natureza se pode voltar contra a técnica. Para evitarmos perturbar deliberadamente a natureza, impõe-se elaborarmos uma política do clima eficaz. É imperioso reduzir drasticamente as emissões de CO2. Já há anos que a maioria deste Parlamento tem vindo a defender que as despesas efectuadas com o ambiente passem a ser por conta do consumidor. Sobretudo no sector dos transportes aéreos, a taxa ambiental deve estar incluída no preço do bilhete. Até ao momento, porém, a União Europeia encontra-se em falta, uma vez que não existe qualquer taxa em matéria de clima.
Felizmente, há também algumas boas notícias. Em troca de uma certa remuneração, a organização Trees for Travel planta árvores após cada viagem aérea que realizemos. Cada vez que se efectue uma viagem aérea, podemos adquirir um certificado climático destinado a compensar o CO2 emitido em consequência da nossa viagem. Não obstante a falta de legislação, podemos, entretanto, juntar as acções às palavras. A delegação neerlandesa no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus decidiu apoiar esta iniciativa e adquirir, esta semana, certificados climáticos em Estrasburgo para as suas viagens aéreas. Exorto o senhor Presidente e os demais colegas que efectuam viagens aéreas regularmente a fazer o mesmo.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, como deputado de uma região marítima periférica, gostaria de manifestar também a minha solidariedade com os pescadores galegos afectados pela catástrofe ecológica do Prestige.
Em segundo lugar, como membro da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e suplente na Comissão das Pescas, queria dizer que há quatro aspectos afectados de maneira significativa por esta catástrofe. Gostaria, por isso, que a Comissão, e especialmente o relator, senhor deputado Izquierdo Collado, assegurassem que esse Livro Branco dos transportes tenha em conta, para o ano de 2010, uma coisa que me preocupa e que hoje me referiu um colega das Canárias, o senhor deputado Medina: a incapacidade de muitos navios, comunitários e não comunitários, de seguirem rotas que evitem as zonas exclusivas económicas de certas regiões, como a Galiza.

Presidente. -
Está encerrado o debate.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da pergunta oral (B5-0498/02) do deputado Watson à Comissão, em nome do Grupo ELDR, sobre o mercado interno: pluralismo dos meios de comunicação e alargamento
da pergunta oral (B5-0499/02) dos deputados Barón Crespo, Rocard, O'Toole, Paasilinna, Volcic e Junker `Comissão, em nome do grupo PSE, sobre a concentração dos meios de comunicação
da pergunta oral (B5-0500/02) dos deputados Echerer, Cohn-Bendit, Frassoni, Rühle e Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE à Comissão, sobre a concentração dos meios de comunicação
da pergunta oral (B5-0501/02) dos deputados Bertinotti, Manisco e Fraisse, em nome do Grupo GUE/NGL à Comissão, sobre a concentração dos meios de comunicação
da pergunta oral (B5-0502/02) dos deputados Segni, Abitbol, Almeida Garrett, Bodrato, Bayona de Perogordo, Bourlanges, Cocilovo, Collins, Cornillet, Coûteaux, Crowley, De Mita, Deprez, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Martín, Ferrer, Fitzsimons, Hatzidakis, Hyland, Kuntz, Marini, Mastella, Messner, Sanz, Neachtain, Arburúa, Pacheco Pereira, Pisicchio, Avilés Perea, Pomés Ruiz, Pronk e Sacrédeus à Comissão, sobre a concentração e pluralismo dos meios de comunicação
e
da pergunta oral (B5-0503/02) dos deputados van Velzen, Hieronymi, Beazley e Mauro, em nome do Grupo PPE-DE à Comissão, sobre a salvaguarda da liberdade e do pluralismo da comunicação social numa União Europeia alargada.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, em 1997, empregou-se o chavão 'convergência? para designar o processo de aproximação progressiva entre a telefonia fixa e móvel, a televisão e a Internet. A Comissão adoptou um Livro Verde muito publicitado sobre esse assunto, que prometia um maravilhoso mundo novo de regulamentação horizontal abrangendo todas as plataformas. A realidade foi muito mais prosaica. A convergência não foi tão longe como se previra e a Comissão limitou-se, em grande medida, a rever o pacote de regulamentos relativos às telecomunicações de modo a levar em conta as novas tecnologias.
Desde então, porém, temos assistido a uma vaga de fusões e aquisições dos meios de comunicação social, acompanhada do aparecimento de enormes conglomerados tais como a AOL Time Warner, a CBS, a Viacom e a Vivendi Universal. No entanto, a Comissão ainda não examinou, em pormenor, a questão da propriedade de múltiplos meios de comunicação e da concentração dos meios de comunicação social desde a comunicação que apresentou em 1994 sobre o Livro Verde 'Pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social no mercado interno?.
O silêncio da Comissão sobre uma questão tão importante parece ser particularmente estranho porque o Parlamento Europeu tem vindo a pedir uma directiva destinada a criar condições equitativas e o pluralismo dos meios de comunicação social desde a década de 1990. Reconheço que regulamentar os meios de comunicação social é uma questão extremamente sensível. O sector da comunicação social não se assemelha a nenhum outro sector, na medida em que é um elemento fulcral da nossa cultura e do nosso estilo de vida. A diversidade e o pluralismo dos meios de comunicação social são fundamentais para a democracia, a liberdade e a diversidade cultural. Mas, dada a tendência para a concentração dos meios de comunicação social, para a dominação do sector por parte de certos conglomerados, o meu grupo crê que é mais do que tempo de voltarmos a esta questão.
Quais são os princípios em que devemos basear a nossa abordagem? Em primeiro lugar, devemos reconhecer que uma comunicação social florescente é uma das características de uma sociedade livre. Se o controlo dos meios de comunicação social se tornar demasiado restrito e ficar nas mãos de um número reduzido de pessoas, isso irá representar um perigo para a democracia. É necessário que a comunicação social seja suficientemente diversa para poder apresentar efectivamente todos os pontos de vista importantes da sociedade. Caso contrário, há o perigo de os intervenientes no sector da comunicação social restringirem o acesso à informação e influenciaram desse modo a opinião pública.
Evitar a concentração dos meios de comunicação social é também importante para a nossa economia. Há quem argumente que a explosão de diferentes tipos de meios de comunicação social, incluindo a televisão digital, por satélite e por cabo, bem como a Internet, torna impossível um controlo monopolista. No entanto, muitos destes vários canais de comunicação são actualmente controlados pelos mesmos conglomerados, que podem desse modo proceder a uma promoção cruzada daqueles serviços e dar incentivos ou pressionar os anunciantes no sentido de comprarem espaço ou tempo de emissão noutros meios de comunicação social que controlam.
Por último, mas não menos importante, a concentração dos meios de comunicação também tem repercussões ao nível da nossa diversidade cultural. Uma Europa em que a comunicação social é dominada por um número reduzido de intervenientes importantes corre o risco de se tornar uma Europa em que certas regiões, culturas e grupos minoritários têm menos acesso aos meios de comunicação social. A diversidade dos meios de comunicação gera conteúdos de origem local, ao passo os grandes grupos de meios de comunicação poderão não resistir à tentação de preencherem o seu tempo de emissão com programas e repetições importados de baixo custo.
O Grupo ELDR considera haver argumentos válidos para se examinar novamente esta questão. As perguntas que quero fazer hoje à Comissão são as seguintes: que acções se propõe a Comissão empreender? Se o senhor Comissário considerar - como suspeito que irá acontecer - que não há uma base jurídica que lhe permita agir, recordo-lhe os artigos do Tratado que regulam o mercado único. Recordo-lhe que o artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante o pluralismo dos meios de comunicação social, e se a Carta for integrada num novo tratado constitucional, tal como os democratas liberais esperam que aconteça, não será que isso proporcionar a base jurídica necessária para agir? Poderá a Comissão comprometer-se a apresentar um Livro Branco destinado a actualizar a sua comunicação de 1994 à luz das transformações tecnológicas e da evolução do sector?
Julgo que não podemos ignorar os perigos que a concentração dos meios de comunicação social representa para a nossa sociedade. O poder que decorre da propriedade dos meios de comunicação estende-se, frequentemente, além das fronteiras nacionais. Dado que uma comunicação social livre e diversa é essencial para a democracia, prosperidade e vitalidade cultural do nosso continente, é tempo de os políticos assumirem as suas responsabilidades e voltarem a esta questão.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o meu grupo apresentou esta pergunta sobre a concentração de meios de comunicação social, e devo dizer que muito me alegro com o facto de a iniciativa se ter alargado a toda a assembleia, por considerarmos não se tratar de uma questão apenas de um partido ou de um grupo, mas sim de uma preocupação com um assunto de importância constitucional para a União.
Fizemo-lo porque, há dez anos, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre o pluralismo e o mercado interno, tendo proposto - e inclusive, elaborado - um anteprojecto de directiva destinado a harmonizar as legislações nacionais sobre a propriedade dos meios de comunicação social. Desde então, nada aconteceu. A Comissão, que detém o monopólio da iniciativa, devia mostrar também que merece esse direito.
Muitas coisas aconteceram no decurso dos últimos dez anos. Do ponto de vista tecnológico, registaram-se progressos substanciais - a Internet sobre os meios de comunicação escritos, o telegrama por cabo submarino, a televisão via satélite, a tecnologia digital - que transformaram todo o panorama. Registou-se, além disso, um processo de concentração, que ultrapassa as nossas fronteiras o que significa que certos nomes se tenham propalado e representem agora os meios de comunicação social em toda a Europa, como é o caso, por exemplo, dos nomes Murdock e Berlusconi. Outros há, porém, que ficaram pelo caminho, como Messier e Kirsch, e ainda outros que estão a chegar, como é o caso de Bloomberg. Temos também de ter em conta as evoluções que estão a ter lugar nos Estados Unidos, onde as autoridades federais estão a introduzir alterações destinadas a reforçar a capacidade tecnológica dos EUA.
Em qualquer caso, porém, Senhor Presidente, o meu grupo pensa que esta é, sobretudo, uma questão democrática, porque se refere a uma das bases do sistema em que vivemos, isto é, à protecção da liberdade de expressão, uma das pedras angulares de uma sociedade democrática. Não me refiro apenas à liberdade de expressão, que defendemos, como políticos, mas também à liberdade de expressão de todos os cidadãos, bem como à dos trabalhadores da imprensa e dos meios de comunicação social, porquanto não faz qualquer sentido advogarmos continuamente a existência de mais democracia para os trabalhadores de outros sectores e não para os deste. Isto devia alargar-se também aos países candidatos, onde está a aumentar a preocupação com a perda do carácter nacional dos seus meios de comunicação.
Permita-me, portanto, Senhor Comissário, que desempenhe o papel de advogado do diabo. Afirmei que, ao longo de dez anos não se havia registado quaisquer progressos. Os motivos dessa ausência de progressos? Seria interessante analisar a questão. Seria por ser muito complicado? A construção europeia sempre constituiu um desafio, e o que eu diria, portanto, é que se a directiva era necessária, e se era necessário tratar este assunto em 1992, com muito mais razão o é agora.
Em segundo lugar - e esta é outra das questões que apresentámos -, poderia considerar-se que a base legal é insuficiente. Há dez anos atrás, contudo, essa base pareceria suficiente. Seria interessante que a Comissão nos explicasse este facto ou então nos dissesse se não seria conveniente, por exemplo, considerar, na sua proposta à Convenção, este assunto como uma questão de direitos fundamentais.
Por último, Senhor Presidente, estamos conscientes de se tratar de um daqueles assuntos conhecidos como assuntos 'tranversais?. Devo dizer que muito me regozijo com o facto de ser o Comissário responsável pela protecção dos direitos e saúde dos consumidores a responder a esta pergunta, porque sempre nos dizem ser um assunto que diz respeito ao mercado interno ou à concorrência. Todavia, é mais do que isso. É um assunto que diz respeito à concorrência, ao mercado interno, à cultura e aos direitos fundamentais. Havia quatro comissários que eu tinha pensado que poderiam aparecer, tendo constituído uma agradável surpresa deparar-me como o senhor Comissário Byrne, que também tem de nos defender, como consumidores, contra essa invasão sem controlo, não apenas de mensagens audiovisuais, frequentemente subliminais, mas também contra a publicidade sem controlo e contra o monopólio no domínio da publicidade.
Espero, portanto, que este debate de hoje, no qual estão a participar e a mostrar o seu interesse todos os grupos da assembleia, constitua um passo em frente, que rompa com este silêncio de dez anos e permita à Comissão exercer, de maneira responsável, o seu monopólio de iniciativas nesta área fundamental.
Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, desde 1992 que temos estes debates sobre o tema quente da política dos meios de comunicação social e o Parlamento Europeu sempre abordou este tema sob um prisma democrático. Depois de 1997, reinou o silêncio, mas agora parece que podemos felicitar o Parlamento por ter, qual Bela Adormecida, acordado do seu sono.
Gostaria agora de intervir em nome do meu Grupo. Dos oradores que me antecederam - e cuja argumentação apenas me posso limitar a subscrever - gostaria de retomar dois importantes pontos. Deixou de haver uma relação equilibrada entre a actividade empresarial, por um lado, e a actividade jornalística, por outro, bem como em relação à criatividade daqueles que produzem conteúdos. Temos de restabelecer este equilíbrio. A UE, que anunciou a criação do mercado interno como uma das suas prioridades, tem de assumir a sua responsabilidade política neste processo entre consolidação e concentração. Se há alguns anos atrás não liberalizámos, quebrando monopólios de meios de comunicação social, não foi para agora criar novos monopólios de meios de comunicação. A diversidade económica encontra-se tão ameaçada como o pluralismo dos meios de comunicação social. Devemos prestar especial atenção à grande diversidade de concentrações.
O segundo ponto é algo que é muito caro ao meu grupo: um dos pilares da democracia é a separação de poderes. Tendo conseguido separar com êxito o Estado da Igreja, penso que devíamos agora dedicar-nos a separar os meios de comunicação social do poder político. Estamos aqui a falar de uma cultura oficial europeia, especialmente em vésperas do alargamento.
Mais uma pergunta muito concreta à Comissão: em 1997, a directiva sobre a propriedade dos meios de comunicação social foi novamente metida na gaveta - possivelmente devido a pressões políticas, embora não possamos ter a certeza. Precisamos de uma melhor base jurídica ao nível europeu, mas isso já nós sabemos, já ouvimos essa explicação há cinco anos atrás, não é preciso repetir. Gostaria, portanto, de saber por que razão a Comissão só agora começou a fazer alguma coisa. Todos nós temos consciência destes problemas, não são novos, ninguém precisa de inventar a pólvora. Acção precisa-se, caríssima Comissão! Digo-o mais uma vez: apoio todos os argumentos daqueles que usaram da palavra entes de mim. Tal como referiu o senhor deputado Barón Crespo, a política dos meios de comunicação social não é nenhuma questão partidária. Não podemos permitir que isso aconteça.
Presidente.
A senhora deputada Fraisse encontra-se ausente, provavelmente em consequência do problema dos transportes de que hoje todos estamos a ser vítimas. Tem, portanto, a palavra o senhor deputado Segni, durante dois minutos.

Segni (UEN).
Senhor Presidente, sou co-signatário, com mais trinta e dois colegas, de uma pergunta dirigida à Comissão em que, depois de afirmar 'considerando que a informação, em especial a televisiva, é um sector em que o excesso de poder por parte de uma pessoa constitui um grave perigo para o funcionamento da vida civil e democrática e verificando, hoje, uma tendência para fenómenos deste tipo em diversos países europeus ', se solicita que seja retomado o caminho interrompido em 1994 com vista à redacção de uma directiva.
Vinte e dois dos trinta e três signatários pertencem ao Grupo do Partido Popular Europeu, outros ao Grupo UEN, o que atesta, como foi há pouco referido, que esta tema não é uma questão de grupos nem de partidos, mas interessa a todos quantos estão empenhados nos fundamentos do estado liberal.
Nós, italianos, talvez sejamos particularmente sensíveis a este problema, mas peço a compreensão dos colegas. Gostaria de perguntar a qualquer colega alemão, seja qual foi o partido a que pertença, se não ficaria preocupado se o Chanceler Schröder fosse proprietário de todas as televisões privadas, de uma das revistas mais importantes e de um dos jornais de maior difusão. Gostaria de perguntar aos colegas ingleses, caso intervenham neste debate, qual seria a sua reacção se o Primeiro-Ministro Tony Blair tivesse pedido publicamente o afastamento de três jornalistas famosos da BBC e o tivesse conseguido no espaço de poucos meses.
Se disse isto, não foi porque se tratasse de problemas que devam ser resolvidos pela Europa - surgiram em Itália e cabe-nos a nós, italianos, resolvê-los -; disse-o porque, efectivamente, o que se passa em Itália, embora diferente do que acontece noutros países, tem uma coisa em comum: a concentração dos meios de comunicação, que está a ganhar contornos mundiais; o perigo que daí advém para o pluralismo da informação e, consequentemente, para a liberdade; a necessidade de estabelecer fronteiras - como foi justamente referido - entre política e informação. E, muito embora esta matéria não seja juridicamente do foro da Comissão, Senhor Presidente, trata-se de um ponto comum a todas as civilizações europeias. Foi por esse motivo que nos dirigimos à Comissão.

Hieronymi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma preocupação fulcral da União Europeia é a salvaguarda da liberdade de informação e de expressão. Fazem parte dos nossos valores essenciais, a colocar pela Convenção, assim o esperamos, em lugar proeminente da Constituição de todos nós.
Por assim ser, nos últimos anos, o Parlamento tem-se repetidamente dedicado de modo intensivo a estas questões, podendo medir-se a sua concretização pelo desenvolvimento real ao nível da União Europeia e dos Estados-Membros. Não creio que se possa dizer que o Parlamento esteve a dormir. Não é apenas o ano de 1997 que aqui deve ser referido. Já agora, gostaria de recordar aquilo que, no ano 2000, decidimos conjuntamente na nossa posição sobre as questões fundamentais da sociedade da informação e da comunicação na União Europeia. Refira-se igualmente a nossa posição comum sobre a revisão da directiva da televisão, em 2001. Relativamente a este ponto, não houve quaisquer cedências da nossa parte. Temos, no entanto, de ser realistas e fazer o ponto da situação. Até agora, os resultados são claros e inequívocos. Não temos outra alternativa: temos de proceder a diferenciação. Os mercados de meios de comunicação social continuam a ser largamente mercados nacionais. É algo claro e que não deixa dúvidas no caso dos meios de comunicação social escrita.
Em segundo lugar, o que se passa é que, também no domínio dos meios de comunicação electrónica, estamos predominantemente a falar de mercados nacionais.
Em terceiro lugar temos de perceber que o desenvolvimento prosseguiu o seu avanço. Nos meios de comunicação electrónica, em especial nos que utilizam tecnologia digital, existem cada vez mais desenvolvimentos transfronteiriços. É nesta questão que temos de nos concentrar, analisando aprofundadamente as consequências que esta evolução pode ter para a garantia da liberdade de informação e de expressão, bem como do pluralismo dos media na União Europeia e nos seus Estados-Membros.
É por esta razão que o Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou uma pergunta oral à Comissão, pergunta essa direccionada para esta evolução específica. Solicitamos à Comissão que elabore um Livro Verde sobre a situação actual, abarcando o desenvolvimento registado actualmente na estrutura política, económica e jurídica dos media na Europa. Pedimo-vos igualmente que nos apresentem uma proposta sobre o que consideram ser a actuação correcta para garantir a prossecução do nosso objectivo comum - assim o esperamos - de assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão na União Europeia.
Penso que, se avançarmos todos nesta direcção, poderemos dar um importante passo em frente no sentido de garantir a diversidade de opiniões na União Europeia.
Byrne
. (EN) Senhor Presidente, os meios de comunicação social desempenham, sem dúvida, um papel fundamental ao exercerem uma vigilância permanente sobre o exercício dos poderes públicos e privados. O pluralismo dos meios de comunicação é, portanto, da maior importância e é um aspecto fulcral da forma como as nossas sociedades democráticas funcionam. Com efeito, é um dos valores fundamentais subjacentes à União Europeia, tal como se encontra consagrado no nº 2 do artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que menciona explicitamente a protecção do pluralismo dos meios de comunicação social.
Sobre este assunto, apenas posso subscrever o que aqui se disse sobre a situação no sector da comunicação social após a evolução dos últimos dez anos. Gostaria de acrescentar que, embora as audiências se concentrem, talvez, num reduzido número de programas, os cidadãos europeus têm, mesmo assim, uma escolha de programas muito maior, graças à existência de uma série de tecnologias.
Neste novo contexto, a Comissão tem utilizado os instrumentos de que dispõe. Ao aplicar a lei da concorrência, está a defender a liberdade de concorrência entre os meios de comunicação, em particular, no que se refere a serviços como a Internet e o UMTS. Além disso, a Comissão aplica o regulamento relativo às fusões, que permite controlar o fenómeno da concentração dos meios de comunicação de um ponto de vista económico. Por outro lado, o legislador comunitário, com base nas propostas da Comissão, adoptou a directiva relativa à televisão sem fronteiras, a directiva relativa à televisão por satélite e por cabo, e a directiva relativa ao acesso condicional, que se ocupam de vários aspectos relacionados com as emissões de televisão transfronteiriças.
Este quadro legislativo foi ainda complementado pela directiva relativa ao comércio electrónico, adoptada em 2000, cujo objectivo é facilitar a prestação transfronteiriça de novos serviços de comunicação social interactivos, distribuídos numa base ponto a ponto.
Por último, foi adoptada em Março deste ano a proposta da Comissão de um quadro regulamentar comum para a liberalização das redes e serviços de comunicações electrónicas. Um dos seus principais objectivos é abrir o acesso às redes de comunicações electrónicas, incluindo as que prestam serviços de difusão de conteúdos. Para esse efeito, o quadro regulamentar prevê a possibilidade de os operadores identificados como tendo uma forte posição no mercado terem de cumprir obrigações prévias em matéria de transparência, não discriminação, separação contabilística e acesso a, ou utilização de, equipamentos específicos.
A Comissão está a acompanhar atentamente a transposição destas directivas nos países candidatos, bem como nos Estados-Membros, de modo a assegurar que a legislação nacional relativa aos meios de comunicação esteja em conformidade com o direito comunitário.
Embora os instrumentos jurídicos comunitários que existem actualmente contribuam, sem dúvida, para a protecção do pluralismo, há que reconhecer que a sua finalidade é assegurar um certo equilíbrio económico entre os vários intervenientes no contexto do mercado interno. Estes instrumentos afectam directamente o sector da comunicação social como área de actividade económica e não - ou, pelo menos, somente de uma forma muito indirecta - como veículo de prestação de informação aos cidadãos.
Esta situação decorre do facto de embora o pluralismo ser uma liberdade fundamental reconhecida pela UE, garanti-lo não é uma das tarefas cometidas à Comunidade Europeia nos termos do artigo 2º do Tratado CE. Este facto é confirmado pelo artigo 21º do regulamento relativo às fusões, que permite que os Estados-Membros proíbam uma fusão em defesa do pluralismo, mesmo que essa fusão tenha sido aprovada pela Comissão. Por conseguinte, qualquer nova iniciativa baseada nas liberdades do mercado interno ver-se-ia confrontada com a mesma limitação do que os instrumentos que mencionei, e não iria assegurar a protecção do pluralismo em si.
Levanta-se também a questão de saber se tal iniciativa se justificaria com base nas actuais disposições do Tratado. A Comissão não tem conhecimento de que haja actualmente no sector da comunicação social quaisquer obstáculos concretos ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE, em particular, do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestar serviços na acepção dos artigo 43º e 49º, devido a medidas nacionais destinadas a proteger o pluralismo em si. Além disso, na eventualidade de uma iniciativa, esta teria de visar a eliminação de distorções significativas da concorrência. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são estes os testes que se aplicam a acções comunitárias baseadas no artigo 95º que envolvam medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único.
É necessário, também, considerar se tal iniciativa seria conforme ao princípio da subsidiariedade, já que a finalidade das propostas legislativas baseadas nas liberdades do mercado interno deve, em qualquer caso, ser a identificação de obstáculos à prestação de serviços transfronteiras, e não regulamentar situações específicas nos Estados-Membros.
Quanto à questão de saber se é desejável a Convenção Europeia prever a protecção do pluralismo a nível da UE em geral, gostaria de lembrar que a Comissão, tal como o Parlamento, pensa que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser incorporada no Tratado fundamental e ser constitucionalmente consagrada.
Por último, termino recordando que o Conselho da Europa existe, entre outras coisas, para preservar o pluralismo cultural e a diversidade dos meios de comunicação social. Deve considerar-se, também, a possibilidade de manter uma cooperação mais estreita com aquela instituição a fim de reforçar a protecção do pluralismo na Europa.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, na sociedade da informação não é necessária nenhuma ditadura apoiada na força militar, quando nas mesmas mãos se encontra um megapoder que se autoperpetua, um conglomerado poderoso que representa os meios de comunicação, a economia e o controlo político. Isso é uma ditadura do século XXI. Por exemplo, se o líder de um país tem influência sobre dois canais de televisão nacionais e, por conseguinte, sobre praticamente todos os espectadores, e detém o controlo de uma força omnipresente, manipuladora e hipnotizante que escorre desses canais, estamos perante uma oligarquia da sociedade da informação. Essa coisa viscosa também pode acabar com a concorrência. Quando os meios de comunicação que entram em todas as casas alimentam continuamente os feitos de um líder através dos resultados de grandes sondagens Gallup, então estamos perante uma nova máquina, uma espécie de movimento perpétuo que se autoalimenta com um sentido da sua própria legitimidade. Basta olhar para o que se passa em Itália, um país pelo qual tenho uma grande consideração.
Basicamente, o meu ponto de vista é o seguinte: quanto mais concentrados estão os meios de comunicação maior o leque de direitos de que os jornalistas devem gozar no exercício das suas funções. Também é errado afirmar que um serviço público é sempre um monopólio. De forma alguma: ele é controlado por um conjunto variado de forças sociais. Há alguns países candidatos onde existe a possibilidade de uma intervenção do governo, mas nesse caso não se trata de um serviço público, trata-se de uma televisão gerida pelo Governo. A concorrência e os mercados nem sempre geram liberdade nem pluralismo: por vezes acontece o contrário. A concentração pode agravar a situação. Também o comércio livre não será necessariamente uma garantia de diversidade. Os mercados podem ser auto-regulados, mas limitam-se a aplicar outros conjuntos de regras baseadas num entendimento mútuo e não democráticas.
Senhora Comissária Reding, pedimos-lhe que elabore uma directiva sobre a concentração dos meios de comunicação e o seu impacto sobre a cultura, a diversidade, a liberdade de expressão e os direitos dos jornalistas. Senhor Comissário Monti, pedimos-lhe que investigue se as regras da concorrência têm sido violadas e se tem havido abuso de posição dominante no mercado. Ao senhor Comissário Bolkenstein pedimos que esclareça se a concentração, a convergência e os novos meios de comunicação têm um impacto negativo sobre o mercado interno. Por último, Senhor Comissário Vitorino, agradecemos que averigúe se os direitos democráticos e culturais dos nossos cidadãos estão ou não a ser implementados. Gostaríamos ainda de perguntar à Comissão por que razão não elabora a directiva por que todos temos estado à espera. A Convenção Europeia também tem de discutir esta questão.

Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, um dos princípios cruciais de uma sociedade democrática em correcto funcionamento é a liberdade de expressão e o acesso à informação. Nesta casa salientámos inúmeras vezes a importância da abertura e da transparência. Os cidadãos devem ter acesso à informação que afecta as suas vidas, de modo a que possam participar no debate democrático e fazer as suas escolhas.
Os meios de comunicação social desempenham um papel central neste processo. Se não funcionam correctamente, a democracia também não funcionará como deve ser. Registam-se hoje tendências preocupantes no sector da comunicação social. A consolidação que testemunhámos poderá implicar uma redução do pluralismo ao nível dos meios de comunicação social. Combatemos os monopólios porque implicam uma redução da oferta, com a consequente deterioração do bem-estar, e o mesmo se aplica ao mercado dos meios de comunicação social. Os monopólios minam o pluralismo democrático e implicam uma redução do bem-estar democrático. No passado, os meios de comunicação social político-partidários, como, por exemplo, os jornais, apenas conseguiam exercer uma certa censura política no seu próprio seio. Não tinham qualquer controlo sobre o que os outros meios de comunicação social publicavam. A ameaça que hoje enfrentamos é a de uma potencial consolidação poderosa que poderá implicar que certos pontos de vista não estarão representados em nenhum meio de comunicação social.
Enquanto legisladores eleitos pelo povo somos confrontados com a necessidade de alcançar um ponto de equilíbrio sensato. Quais são os meios de que nos podemos socorrer com vista a garantir meios de comunicação social livres e diversificados, sem, ao mesmo tempo, ignorarmos um outro princípio essencial de qualquer sociedade democrática: a distribuição do poder. Queremos criar regras de jogo que garantam um "level playing field", sem interferir com o conteúdo dos meios de comunicação. É necessário que esta assembleia cumpra a sua responsabilidade democrática e garanta que os meios de comunicação social cumpram as responsabilidades que lhes são inerentes.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, como foi reiteradamente afirmado neste debate, há sem dúvida uma relação directa entre liberdade de informação e democracia, pelo que este mesmo debate deve, em meu entender, servir pelo menos para que o Parlamento e as instituições europeias estejam mais atentas do que o têm estado até ao momento à relação entre democracia e falta de liberdade de informação, à forma como os meios de comunicação são usados para suprimir a democracia. É o que se verifica em numerosos países com os quais mantemos relações económicas ou comerciais, países como o Iraque, a China, Cuba, Vietname, etc. Indubitavelmente, a defesa da liberdade de informação como garante de uma verdadeira democracia é um problema de que a Europa também não está isenta.
Neste particular, gostaria de fazer duas ou três observações. Em primeiro lugar, há que usar, em meu entender, da maior prudência quando reclamamos regulamentação europeia, quando solicitamos à Comissão que imponha qualquer tipo de restrições a um mercado - o dos media e das telecomunicações que se encontram em processo de fusão - que, é preciso não esquecê-lo, deverá responder aos desafios dos mercados internacionais, já que as empresas europeias terão que responder aos desafios dos mercados internacionais. Por conseguinte, sobrecarregar um mercado que já tem dificuldades - há barreiras linguísticas e culturais, por exemplo, que dificultam o crescimento das empresas - com pesos adicionais em termos de obrigações e restrições poderá ser perigoso.
Há porém um paradoxo que gostaria de destacar neste debate. É verdadeiramente absurdo que nós que, muito embora não sendo membros dos parlamentos nacionais, somos representantes das instituições europeias, estejamos profundamente atentos à dinâmica do mercado e às concentrações mas não façamos qualquer menção ao poder incomensurável das empresas estatais de comunicação na Europa.
Veja-se, por exemplo, o caso de Itália. É bom que a situação não seja escamoteada e é justo estarmos preocupados, na medida em que é sempre bom estarmos preocupados com a relação existente entre os media e a democracia. O que não foi dito porém é que metade do sector da informação está nas mãos do Estado, ou seja, nas mãos dos partidos. É o que se verifica em quase toda a Europa. Será que acreditamos que os partidos utilizam as suas redes de televisão no devido respeito pelo pluralismo da informação, no devido respeito pelo direito dos cidadãos a serem informados, ou não estarão elas ao serviço dos seus interesses para veicularem informações específicas?
Há ainda outro aspecto, e aqui há que reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Comissário Van Miert enquanto membro da Comissão anterior. A existência das redes de televisão estatais é prejudicial ao mercado dos media e da informação. As redes de televisão estatais ocupam espaço que poderia ser utilizado para a criação de empresas concorrenciais, porventura empresas europeias, e os impostos, licenças e financiamentos associados às mesmas absorvem recursos que poderiam ser redistribuídos no mercado e dar vida a uma multiplicidade de empresas competitivas.
Creio que este aspecto merece reflexão e que sobre tudo isto - ajudas estatais, abuso de posição dominante e outro nos mercados internos - a Comissão terá também uma palavra a dizer.

Presidente.
A senhora deputada Fraisse conseguiu chegar ao Parlamento, vinda de Basileia. Tem a palavra, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é verdade que tivemos de fazer um desvio por Mulhouse e que muitos deputados vieram de autocarro. Peço, pois, desculpa para as eventuais dificuldades que possa sentir nesta minha intervenção.
O que me espanta, em relação à concorrência e ao pluralismo, é o facto de, no fim de contas, estarmos a encarar a questão de pontos de vista completamente distintos e opostos. Por um lado, adoptamos o ponto de vista dos nossos países, isto é, dos Estados-Membros, nos quais a concorrência pode, por vezes, tornar-se muito cerrada, nomeadamente em Itália, como todos sabem. Por outro, podemos também analisar a questão do pluralismo e da concorrência do ponto de vista de certos países candidatos e até considerar a questão da existência de uma fonte de informação única em detrimento do pluralismo reclamado pelo Parlamento, já que se pode pensar que, até à data, a informação nesses países dependia exclusivamente dessa fonte única.
Estes dois aspectos da questão da concorrência são, pois, diametralmente opostos, mas temos de os tomar em consideração para conseguirmos o equilíbrio entre pluralismo, por um lado, e uma certa concentração, por outro. O equilíbrio é, sem dúvida, delicado, e é delicado porque está também em causa o serviço público, aspecto este que, em meu entender, não foi suficientemente referido durante o presente debate. Não se trata, portanto, apenas da concorrência entre os meios de comunicação privados, uma vez que o problema abrange também o serviço público, e é, de facto, necessário chegar a um equilíbrio entre os dois tipos de serviço.
Para alcançar esse equilíbrio, talvez a Comissão devesse reconsiderar a sua posição e decidir da real necessidade de uma directiva, directiva essa que o Parlamento tem vindo a reclamar há já vários anos. A Comissão deve, além disso, voltar a analisar a situação dos meios de comunicação social, que, nos últimos anos, sofreu uma profunda transformação. O último estudo sobre a matéria remonta já a 1994. Pedimos, pois, à Comissão que tenha em conta as novas dificuldades resultantes dessa transformação e proponha uma directiva.
Talvez devêssemos também insistir no facto de o Tratado de Amesterdão incluir um protocolo sobre o sistema público de radiodifusão nos Estados-Membros. O protocolo é uma parte do Tratado de Amesterdão que prevê, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a competência dos Estados-Membros relativamente à definição e à organização dessas missões, bem como ao seu financiamento, desde que este não constitua um entrave à concorrência. É, pois, evidentemente, importante, também neste caso, a ajuda do Estado, ajuda que é necessário salientar e preservar. Eis por que, neste momento, todos nós, e o meu grupo em particular, entendemos oportuno insistir na necessidade de uma directiva.
Quanto à difusão da informação levada a cabo pelos meios de comunicação social, é impossível evitar a questão dos conteúdos. Existe, de facto, uma especificidade do mercado e da concorrência, especificidade não só em termos de conteúdo como de criação e muito particularmente de edição. Veja-se a situação existente em França, situação, aliás, preocupante, de uma concentração do mercado da edição nos novos mercados recentemente criados. Essa especificidade deve ser tida em conta, pois, é importante que se diga, a situação é premente.
Em suma, Senhor Presidente, Senhores Deputados, esperamos que o que a Carta estabelece relativamente à questão do pluralismo seja respeitado pela Convenção e que esta seja capaz de defender esse mesmo pluralismo.

Bodrato (PPE-DE).
Senhor Presidente, muito embora o sistema dos meios de comunicação se tenha desenvolvido a par da democracia, temos a sensação que de há algum tempo a esta parte existe uma um conflito crescente entre ambos e uma tendência para a concentração que, na prática, se traduz em menos democracia.
Os meios de comunicação exercem uma influência extraordinária na sociedade, mas temos que perceber que só há uma forma de resistir à prevalência dos investimentos norte-americanos nos meios de comunicação e na indústria publicitária e que tal não envolve a concentração dos media nos países da União Europeia.
Em Itália, o Presidente da República chegou a enviar uma mensagem ao parlamento sobre o assunto, mas gostaria também de sublinhar que a autoridade moral suprema, o Papa João Paulo II, lançou um apelo para que fossem estabelecidas regras claras e justas que assegurem o pluralismo, a liberdade e a participação, a fim de evitar que a utilização indiscriminada de instrumentos extremamente poderosos tenha efeitos devastadores na consciência das pessoas e na sociedade.
Gostaria porém de sublinhar que este problema afecta outros sectores que não a política. Recentemente, numa audição organizada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus sobre a televisão sem fronteiras, um relator observou que a televisão está a exacerbar a comercialização do desporto e a concentração dos recursos da publicidade. Cava-se, assim, o fosso que separa os raros desportos ricos dos desportos pobres, enquanto as relações entre televisão, publicidade, direitos desportivos e os titulares das maiores equipas de futebol se tornam cada vez mais estreitas. As cadeias de televisão públicas podem facultar alternativas a estas tendências, mas ninguém ignora que, no mundo em que vivemos, numa sociedade liberal, as televisões privadas, as televisões comerciais desempenham um papel fundamental. Não pode permitir-se contudo que este papel se desenvolva de forma a que o extraordinário poder de influenciar a opinião pública fique concentrado nas mãos de uma minoria.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, a liberdade e a independência dos meios de comunicação social não se dão bem com o poderio económico acumulado, já para não falar dos monopólios. Esta afirmação é especialmente verdadeira quando se trata de poder político exercido por alguém de topo num governo. Aqui a palavra-de-ordem é Berlusconi. O magnata italiano da comunicação e simultaneamente chefe de Governo, bem como os senhores Murdock e Kirch, ensinaram o que é ter medo aos defensores da liberdade ilimitada de imprensa.
O colapso do império Kirch não serve de consolo, tendo em conta a pressão exercida sobre os operadores do serviço público de rádio pelas empresas comerciais - aqui a palavra-de-ordem é, entre outros, custos dos direitos de transmissão de eventos desportivos - e tendo em conta a cada vez maior concentração de media a nível regional, nacional e mundial com crescentes implicações transfronteiriças. No n.º 44 da série de estudos 'Investigação sobre media?, publicada recentemente pelo Instituto Regional para a Comunicação Social do estado federado da Renânia do Norte-Vestefália, é-nos dada uma impressionante descrição dos efeitos adversos da concentração de meios de comunicação social sobre as bases democráticas e culturais da sociedade. Além deste aspecto, na Itália - temos de o referir com toda a clareza - acresce o facto de o Estado de direito estar em perigo. Muitos dos seus mecanismos já não funcionam. Por tudo isto, só podemos chegar a uma conclusão: necessitamos de normas europeias para limitar a concentração dos media, dado que o direito nacional não é válido fora das fronteiras dos Estados, ou também devido ao facto de - como na Itália - nem sequer haver esforços nesse sentido. Já foi referido que o Presidente da República italiano manifestou a sua profunda preocupação com este facto, tendo solicitado a criação de uma lei, pela qual seja retirado ao chefe de Governo o controlo político que, na prática, detém sobre a estação televisiva de serviço público RAI, e pela qual seja restringido o seu poder enquanto indivíduo privado sobre os meios de comunicação social. Berlusconi configura, em todos os aspectos, um caso especial que, esperamos, continue a ser caso único, envolvendo uma série de processos legais relativamente a evasão fiscal, falsificação de documentos, perjúrio, pagamento de subornos, corrupção de juízes e outras situações semelhantes, ainda não concluídas. Nesta perspectiva, instamos a Convenção no sentido de impor uma proibição constitucional sobre qualquer concentração de poder deste tipo, pois é algo de indecoroso. O próprio Papa - foi o que ouvimos dizer - advoga a criação de normas para assegurar o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social.
É por isso que digo, Senhor Presidente Prodi e Senhores Comissários, compete-vos agora fazer alguma coisa!
Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, discordo da maior parte dos meus colegas que intervieram até agora no debate no que se refere ao seu desejo de introduzir precipitadamente uma nova directiva ou regulamento indefinidos sobre a chamada concentração e propriedade dos meios de comunicação social. Tal como o senhor Comissário Byrne nos disse numa intervenção de uma clareza admirável, não existe no Tratado qualquer base jurídica que nos permita fazê-lo. Como se poderia definir tal instrumento? Até que ponto se deve intervir politicamente em questões da concentração dos meios de comunicação em áreas que, tal como o senhor Comissário disse muito claramente, dizem respeito a todo um conjunto de outros instrumentos de que a Comissão dispõe para regular o poder monopolista, uma expressão que tem sido usada a torto e a direito neste hemiciclo, esta noite? Se, no plano comercial, estiver a ser exercido um poder monopolista, então já existem os instrumentos necessários para resolver o problema e são esses os instrumentos que se devem utilizar.
Gostaria de saber, de entre os colegas que contribuíram esta noite para o debate, quantos se terão dado ao trabalho de examinar o novo pacote de medidas que regulamentam as comunicações electrónicas. O senhor deputado Watson, que abriu o debate, provavelmente não o fez, porque se examinar aquele regulamento - e eu fui um dos deputados que trabalhei de muito perto na sua preparação - verá que prevê a existência de convergência e que as grandes questões que se levantam no domínio da convergência se relacionam com o controlo do acesso aos canais. Aquele regulamento contém disposições destinadas a abrir o acesso, a disponibilizar o acesso em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, mais uma vez, palavras em que devíamos pensar em qualquer contexto, e, em particular, no dos meios de comunicação. Além disso, prevê o serviço público de radiodifusão, uma questão que devíamos estar a discutir mais neste contexto, de modo a permitir que os governos abram canais nos casos em que considerarem que os canais públicos deviam ser disponibilizados no mercado.
As questões já estão previstas. Não devemos ignorá-las. Concordo com aquilo que disse a senhora deputada Hieronymi. Devemos, sem dúvida, convidar a Comissão a analisar este problema, mas a última coisa que devemos fazer é tentar antecipar os resultados dessa análise.

De Sarnez (PPE-DE).
Senhor Presidente, o pluralismo dos meios de comunicação social é uma questão importante, uma questão que envolve os próprios valores em que assenta a nossa acção na Europa, e isso por razões óbvias, que, aliás, todos bem conhecemos. Sem pluralismo, não há oposição nem liberdade, logo, não há democracia. Sem pluralismo, a liberdade de criação audiovisual e cinematográfica estaria ameaçada, e a identidade cultural da Europa ficaria em perigo. É, pois, fundamental a aplicação efectiva dos princípios de diversidade, de pluralismo e de independência dos meios de comunicação social nos Estados-Membros e bem assim nos países candidatos.
O pluralismo dos meios de comunicação social abrange não só a difusão da informação, a televisão e a Internet mas também a criação audiovisual. Face à situação de constante mutação em que se encontram os meios de comunicação social, a existência de canais televisivos de serviço público e de canais privados, bem como as restrições relativas às fusões e aquisições entre operadores comerciais são fundamentais para a preservação do pluralismo audiovisual e a diversidade cultural. Do mesmo modo, devemos assegurar a necessária diversificação da informação, seja de fonte pública ou privada, em todos os suportes de difusão.
Por conseguinte, a Comissão deveria proceder a um levantamento rigoroso da situação dos meios de comunicação social existente em cada um dos países candidatos e nos diferentes Estados-Membros. Em 1997, foi elaborado um Livro Verde sobre a questão. Neste momento, a evolução das tecnologias no domínio da comunicação, o importante lugar que a Internet ocupa no panorama da informação e a televisão por cabo são fenómenos que nos levam a analisar de novo a questão da concentração dos meios de comunicação social. É muito importante, por exemplo, que a Comissão tente solucionar, o mais rapidamente possível, os problemas decorrentes da falta de transparência na concessão de licenças de televisão nos Estados-Membros e nos países candidatos.
Feito o levantamento da situação, a Comissão Europeia poderá decidir, se tal se revelar necessário, estabelecer regras de concorrência que garantam o pluralismo dos meios de comunicação social. A liberdade de expressão é, sem dúvida, frágil, e só poderá manter-se se houver um verdadeiro pluralismo desses meios de comunicação, pluralismo que deve merecer de todos nós uma atenção constante.
Imbeni (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, necessitamos ou não de regulamentação europeia vinculativa no plano jurídico para garantir o pluralismo dos meios de comunicação? Eis a questão.
Eu digo que sim, necessitamos! E acrescento de imediato que é extremamente importante que, no futuro, ao abrigo da nova Constituição, o poder de iniciativa caiba exclusivamente à Comissão Europeia. Não devemos invadir o terreno alheio. Seja como for, o que está aqui em debate não é forçar a Comissão Europeia a fazer aquilo que não pode e não quer fazer. A verdade é que existe agora, claramente, um vazio jurídico. Há que admiti-lo e assegurar que ele é preenchido. Já existe um vazio jurídico graças às extraordinárias, impressionantes inovações tecnológicas, mas esse vazio será agravado com o alargamento da União a 25 Estados-Membros e, em particular - como dizia há pouco o senhor deputado Watson - mercê do facto de a União contar dentro em breve com uma nova Constituição. A Constituição incluirá artigos que fazem parte da Carta dos Direitos Fundamentais, cujo artigo 11º garante o pluralismo dos meios de comunicação social.
Ora, se não adoptarmos uma nova legislação, nós próprios - Parlamento, Comissão e Conselho - arriscamo-nos a promover a violação dessa Constituição, que todos pretendemos aprovar rapidamente. Por outras palavras, a única coisa que não podemos fazer é ficar de braços cruzados. Se - digo-o com amargura, com muita amargura - um dos Estados-Membros da União é classificado abaixo do Estado do Benim, que ocupa o quadragésimo lugar a nível mundial, em termos de pluralismo dos meios de comunicação, tal não pode ser apenas e sobretudo motivo de conflito político a nível interno do país em causa, ou seja, o meu país, a Itália. Não, em meu entender, isto exige uma análise por parte da União Europeia, seguida da adopção de medidas políticas, institucionais e jurídicas - cuja substância caberá à Comissão decidir oportunamente.

Mauro (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, se fossemos a aceitar as sugestões feitas neste hemiciclo por oradores como o colega Segni, por exemplo, e responsabilizar uma única pessoa por todos os males do sector da comunicação social, teríamos que concluir, de certo modo, que os cervos e os outros animais que invadiram hoje a pista do aeroporto de Estrasburgo, mais não eram que figurantes e comparsas das redes Mediaset, recrutados e pagos para impedir que este debate se realizasse !
Nada disso! A temática que estamos a discutir reveste-se de tamanha complexidade e é tão problemática que, ao invés, devemos ter consciência de que a rapidez do progresso tecnológico está a conduzir, particularmente no campo das comunicações, ao desenvolvimento de novas formas de transmissão do saber, novas formas de coexistência pacífica dos povos e novos estilos de vida e mentalidades. Por outras palavras, as comunicações geram cultura e a cultura transmite-se através das comunicações.
Poderá dizer-se que a vida de cada um de nós está doravante inserida numa engrenagem comunicativa que requer uma revisão total de todos os nossos pontos de referência essenciais. A multiplicação das fontes de informação sem qualquer distinção quanto ao nível de fiabilidade, a progressiva substituição das relações interpessoais com uma abordagem mediatizada e a emissão de juízos com base em sondagens de opinião que não se baseiam em factos, são outros tantos factores que acabam por originar diversas formas de dissociação, que influenciam as nossas convicções e as nossas vidas.
Aquilo que aconteceu recentemente em Itália não resultou desta extrema complexidade da questão dos media. O que efectivamente aconteceu foi que a esquerda, que nos últimos anos controlava a televisão estatal, tentou inclusivamente influenciar as últimas eleições e, numa tentativa de manter sob a espada de Damocles o seu adversário político, adiou indefinidamente a questão da regulação do sector da comunicação social, dificultando a sua resolução.
A ausência de controlo e de supervisão nunca foi um factor de garantia ou de liberdade, como muitos pretendem fazer crer. Antes, acaba por favorecer o uso indiscriminado de instrumentos extremamente poderosos que, se forem mal utilizados, têm efeitos devastadores nas consciências das pessoas e da sociedade.
Por este motivo, solicito à Comissão que seja garante deste princípio de liberdade e proponha uma forma de actuação adequada ao Parlamento e ao Conselho, que poderia, por exemplo, ser o tema de outro Livro Verde.
Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, apesar do orgulho que sentimos pela maneira como o princípio da concorrência contribui para o bom funcionamento do sistema económico, não podemos permitir que ele enfraqueça a componente mais vital da democracia, ou seja, as fontes de informação, e comprometa o princípio da concorrência política. Em segundo lugar, é dever de todos nós, na era da democracia electrónica, investirmos também em garantias que salvaguardem a nossa longa tradição de valores democráticos e, acima de tudo, a separação entre o poder dos meios de comunicação e o poder económico.
Seguidamente, permitam-me que diga que a resolução proposta deve ser aprovada por unanimidade e que saliente que a adopção de medidas legislativas e de outras medidas complementares é da máxima prioridade para o futuro democrático da Europa; que não se justifica o atraso verificado na adopção de medidas após a publicação do Livro Verde; que as medidas necessárias têm de ser integradas na política mais geral relativa aos meios audiovisuais; que temos de aceitar que as regras tradicionais relativas à concorrência do mercado são inadequadas, que é necessária uma rede independente de concorrência tendo em vista assegurar um verdadeiro pluralismo e que, nesse sentido, a imposição de restrições à concentração é compatível com o direito comunitário.

Presidente. -
Está esgotado o tempo de uso da palavra atribuído a todos os oradores presentes neste hemiciclo.
Recebi seis propostas de resolução

Zrihen (PSE)
O nº 2 do artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que, passo a citar, 'a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são respeitados?.
Com efeito, não há nada mais fundamental numa democracia que a liberdade de comunicar e de receber informação.
Todavia, a concentração dos meios de comunicação social a que se assiste, actualmente, na Europa, concentração ainda mais agravada devido a certas transformações tecnológicas, faz que o indispensável pluralismo dos meios de comunicação esteja ameaçado, e talvez já comprometido, em alguns casos.
É tempo de a Comissão se debruçar sobre a questão e de assegurar que haja, nomeadamente no sector da televisão, diversos operadores, como já procedeu em relação a muitos outros sectores. Se os Tratados actuais não oferecem a base jurídica necessária a essa indispensável regulamentação, a Convenção deverá, então, propor numa nova base constitucional para assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social.
Todavia, isso não basta, porque o pluralismo dos operadores privados não pode, só por si, desempenhar o papel primordial da informação numa democracia moderna nem preservar a diversidade cultural.
Devemos, pois, reafirmar, uma vez mais, a importância do serviço público. Estou a pensar não só nos canais nacionais de serviço público de televisão mas também nos canais locais, cuja importância, em termos de interacção social e de restabelecimento de laços sociais, é incontestável.
(Intervenção abreviada nos termos do nº 7 do artigo 120º do Regimento)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório elaborado pelo deputado Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco (COM (2001) 283-C5-0274/2001-2001/0119 (COD)) (A5-0344-2002).
Espero que possam encontrar-se presentes os senhores deputados que ainda vinham a caminho para aqui.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu agrado por estar presente aqui hoje para apresentar a proposta da Comissão relativa a uma directiva em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco.
Há muito que a Comissão adoptou esta proposta - há 18 meses, para ser preciso.
Seria um eufemismo dizer que estou desapontado com o progresso lento desta proposta até à data. Tem havido manobras de diversão, desinformação e, frequentemente, declarações enganadoras.
É profundamente lamentável que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não tenha conseguido trabalhar mais depressa, ao contrário da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que respondeu muito mais depressa e cujos membros são os verdadeiros peritos do Parlamento Europeu em matéria de saúde pública e de defesa do consumidor. Esta última comissão, pelo menos, compreendeu a importância e urgência desta proposta.
Todos os anos, morrem anualmente, em todo o mundo, 5 milhões de pessoas devido a doenças relacionadas com o tabaco. Isto equivale a duas vezes e meia o número de mortes provocadas pela SIDA.
Desses 5 milhões, meio milhão são europeus - o equivalente à população de Copenhaga.
A publicidade desempenha um importante papel na promoção do consumo de tabaco, especialmente entre os jovens. A indústria do tabaco precisa de novos recrutas para substituir aqueles que morreram prematuramente devido ao consumo deste produto mortífero.
É neste contexto que vos convido a examinarem a presente proposta. Esta directiva é importante para o funcionamento do mercado único. Sem ela, não é possível garantir o mercado único da imprensa, rádio e Internet devido às diferenças entre as legislações nacionais em matéria de publicidade ao tabaco nos vários Estados-Membros.
A proposta destina-se a substituir a directiva anterior relativa à publicidade e patrocínio aos produtos de tabaco, anulada há dois anos pelo Tribunal de Justiça Europeu.
A directiva anterior previa a proibição de todas as formas de publicidade e patrocínio ao tabaco. O Tribunal considerou não haver no Tratado fundamento jurídico para essa proibição geral. No entanto, o acórdão do Tribunal não foi inteiramente negativo. Longe disso. Confirmou, construtivamente, que seria possível adoptar uma directiva proibindo determinadas formas de publicidade e patrocínio ao tabaco com base no artigo 95º do Tratado.
Por conseguinte, a nova proposta segue de muito perto as orientações definidas no acórdão do Tribunal.
A lógica por detrás da presente proposta é clara: todos os Estados-Membros adoptaram regras nacionais destinadas a regulamentar a publicidade e o patrocínio aos produtos de tabaco. Esses regulamentos diferem consideravelmente de um Estado-Membro para outro, o que não tem nada de surpreendente. Esta divergência - ironicamente, poderá dizer-se - foi exacerbada pela anulação da directiva anterior, o que fez surgir barreiras crescentes à livre circulação, entre os Estados-Membros, dos produtos e serviços que servem de apoio a essa publicidade e a esse patrocínio. O que pretendemos é eliminar essas barreiras, harmonizando, na medida do possível, as regras relativas à publicidade aos produtos de tabaco e as actividades de patrocínio conexas, à luz do acórdão do Tribunal.
A proposta prevê uma proibição geral da publicidade ao tabaco na imprensa. Este é um importante vector da promoção do tabaco, além de ter fortes implicações transfronteiriças.
A proposta inclui igualmente uma proibição à publicidade ao tabaco na Internet. A publicidade aos produtos de tabaco através da rádio e o patrocínio de programas de rádio pelas tabaqueiras também serão proibidos nos mesmos moldes que a proibição da publicidade através da televisão, prevista na directiva relativa à televisão sem fronteiras.
Por último, a proposta ocupa-se do patrocínio - proibindo-o em eventos ou actividades com repercussões transfronteiriças. Dum modo geral, esta proposta tem um âmbito muito mais limitado do que a directiva anterior. Sei que muitos dos presentes lamentam que assim seja e compreendo a sua posição. Não escondo que teria preferido apresentar uma proposta de uma proibição geral da publicidade aos produtos de tabaco. Mas, infelizmente, o quadro jurídico existente não nos permite ir tão longe. Temos de viver no mundo real. Temos de reconhecer as limitações jurídicas.
A nossa preocupação comum tem de ser assegurar que esta directiva consiga manter-se caso venha a ser futuramente contestada em tribunal, e eliminar as distorções do mercado harmonizando as regras nacionais vigentes, e promovendo, simultaneamente, a saúde pública.
Gostaria de focar um último aspecto. Esta proposta foi elaborada com o máximo cuidado. Qualquer enfraquecimento da sua posição jurídica irá abrir a porta à contestação que, a ser bem-sucedida, irá beneficiar a indústria do tabaco. Não podemos, simplesmente, permitir que isso aconteça.
Medina Ortega (PSE)
. (ES) Senhor Presidente, o senhor Comissário Byrne fez um esforço enorme para apresentar uma proposta de directiva num âmbito em que o Tribunal da Justiça rescindiu a anterior directiva sobre a proibição absoluta da publicidade do tabaco.
Creio que, em matéria de saúde, a Comunidade se encontra numa situação digna de Kafka, porque se bem que tenhamos competência em matéria da saúde animal - desde a estabulação, até à alimentação e ao transporte -, pelo contrário, na prática, as nossas competências em matéria de saúde são mínimas. Por outras palavras, a União Europeia quase não tem competências em matéria de saúde humana: tem possibilidade de adoptar certas medidas, certas recomendações, certas iniciativas a nível de promoção, como por exemplo, a cooperação entre os Estados e com organizações internacionais, mas, quando se trata de harmonização legislativa, encontramo-nos, na prática, perante um beco sem saída.
A Comissão foi suficientemente inteligente para tentar tirar o máximo proveito das conclusões do Tribunal de Justiça, a que eu chamaria obiter dicta do Tribunal de Justiça, na sentença em que anulou a anterior directiva sobre a publicidade do tabaco. Do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o relator viu com a maior simpatia os esforços da Comissão e do Comissário Byrne, em particular, para apresentar esta proposta de directiva que, como afirmou, é muito mais modesta do que a anterior.
Não obstante, o relator tem de reconhecer que se têm verificado dificuldades enormes no seio da própria Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, a fim de tornar possível a negociação desta directiva, viu-se forçado a aceitar uma série de alterações de compromisso que constituem o texto actual, que foi adoptado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Não sabemos ainda qual será o resultado das votações sobre esta questão, na próxima quarta-feira. A minha impressão é que, neste momento, esta câmara se encontra muito dividida, uma vez que, como alegam alguns dos seus membros, determinadas alterações podem, inclusive, enfraquecer a base jurídica proposta pela Comissão. Concretamente, neste momento, a opinião, por exemplo, da relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - que creio vamos escutar a seguir - é evidentemente contrária à introdução de alterações.
Tenho a impressão de que, pelo menos, algumas das alterações se justificam, uma vez que se destinam a corrigir alguns dos aspectos da directiva que beneficiariam com a correcção. Um alargamento generalizado da proibição da utilização de certas marcas registadas, por exemplo, poderia prejudicar empresas que, na realidade, não produzem tabaco. O que acontece é que algumas das suas marcas registadas coincidem com as de outras empresas que o produzem realmente. Creio que cada uma destas alterações terá de ser estudada com todo o cuidado.
Partilho da preocupação do senhor Comissário Byrne com o atraso que se verificou na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Vimo-nos forçados a realizar uma audição, em consequência da enorme disparidade de opiniões manifestadas na comissão competente quanto à matéria de fundo, audição em que, tenho de reconhecer e fazer notar, a maior parte dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos se mostrou bastante crítica em relação às propostas da Comissão.
O relator viu-se, portanto, forçado a levar a cabo um trabalho bastante hábil, tratando de aproximar posições, a fim de elaborar um primeiro texto que chegasse a este plenário. Logo, será esta assembleia que, na próxima quarta-feira, irá decidir, efectivamente, sobre o destino de cada uma dessas alterações.
Subsequentemente, foram apresentadas algumas alterações que, em princípio, o relator considera serem aceitáveis - a alteração proposta pela senhora deputada Hautala, tendente a reforçar, através de um considerando, a base jurídica da Comissão. Espero que, independentemente do que possa acontecer a cada uma das alterações nas diferentes votações, na próxima quarta-feira, o texto da directiva possa ser aprovado na íntegra. Por outras palavras, espero que o relatório seja adoptado, a fim de que as negociações possam prosseguir. Como nos encontramos num processo de co-decisão, todos temos oportunidade de continuar a corrigir as deficiências que possam ser contrárias ao objectivo de ter a certeza de que esta nova proposta de directiva poderá resistir à prova de um novo recurso perante o Tribunal de Justiça, recurso que, indubitavelmente, irá ter lugar, porque quando se trata de tabaco sempre se apresentam recursos perante o Tribunal de Justiça.
A Comissão pode estar certa de que tenho uma abordagem absolutamente construtiva em relação ao objectivo de conseguir um bom resultado final a respeito desta questão. Todavia - repito -, esta assembleia é uma assembleia democrática, sendo as opiniões dos diferentes membros muito diversas. Tenho a impressão, inclusive, de que se registam divergências importantes entre as diversas delegações nacionais dentro dos diferentes grupos políticos. A missão do relator, neste caso, deve ser, portanto, uma missão de coordenação, de boa vontade, se assim quiserem, e, sobretudo, de coordenação dos resultados que se obtenham na próxima quarta-feira, nesta câmara, com as boas intenções da Comissão e do Comissário de adoptarem uma regulamentação comunitária no âmbito da saúde.
Em todo o caso, cumpre recordar que a inclusão de uma cláusula relativa à saúde na próxima Constituição europeia continua a constituir uma tarefa pendente. Tenho, porém, a impressão de que, neste momento, os trabalhos da Convenção não se orientam nesse sentido, o que é bastante preocupante.

?satsos (PSE)
Senhor Presidente, a nossa relatora de parecer, senhora deputada ?alliori, ficou retida no aeroporto de Estrasburgo devido a um nevoeiro e pediu-me que a substituísse, com a permissão do senhor Presidente.
A cada segundo que passa, morre uma pessoa em consequência directa do consumo de tabaco, o que faz ascender a mais de 3 milhões o número de vítimas por ano a nível mundial. De entre essas vítimas, 500 000 são cidadãos europeus. Quarenta e dois por cento da população comunitária consome tabaco e esse consumo começa em idades cada vez mais precoces. Sessenta por cento dos fumadores começam a fumar aos 13 anos de idade e 90% antes dos 18. A diferença entre o número de fumadores e de fumadoras é cada vez menor, o número de raparigas que fumam está a aumentar e ascende a 500 000 o número de bebés que nascem prematuramente e com peso a menos pelo facto de as mães serem fumadoras. Nas casas onde ambos os pais consomem tabaco, as crianças correm um risco 72% maior de contraírem doenças respiratórias como a asma.
Estes são apenas alguns dos motivos que levaram os legisladores nos Estados-Membros da União Europeia a sentirem-se na obrigação de limitar o direito de publicidade aos produtos do tabaco, a fim de proteger os interesses do público em geral e a saúde dos cidadãos europeus e dos jovens em particular.
A Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde actualmente em negociação, que deverá ficar concluída dentro de alguns meses, adopta a mesma abordagem, salientando que a proibição da publicidade e do patrocínio aos produtos do tabaco é uma das regras políticas mais urgentes que tem de ser aplicada a nível internacional.
Com é do conhecimento desta Assembleia, a presente proposta da Comissão vem substituir a Directiva 98/43/CE, a qual, ao fim de dez anos de negociações acabou por ser aprovada pelo Parlamento Europeu e adoptada pelo Conselho em 1998, mas, infelizmente, foi anulada pelo Tribunal de Justiça em Outubro de 2000. O objectivo da directiva hoje em debate, dezoito meses depois de a Comissão ter apresentado a sua proposta, é aproximar as diferentes legislações, regulamentos e disposições administrativas adoptadas pelos Estados-Membros, a fim de eliminar os obstáculos ao mercado interno e garantir a livre circulação de bens e serviços, em conformidade com as regras estabelecidas na directiva.
A presente directiva, que tem em consideração a legislação actualmente em vigor nos Estados-Membros e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, adopta partes da directiva anterior e proíbe a publicidade na imprensa escrita, na Internet e na rádio, bem como o patrocínio de eventos com efeitos transfronteiriços. Proíbe ainda a distribuição gratuita de produtos de tabaco, mas não abrange a publicidade indirecta. Todavia, ao contrário da directiva anterior, não se baseia no princípio da proibição total de qualquer forma de publicidade e de patrocínio. Neste ponto, porém, gostaria de assinalar que a par desta proposta mais limitada, que tem em conta a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça, a Comissão apresentou uma proposta de recomendação que contém os elementos que, como já referi, foram excluídos da presente directiva.
Infelizmente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou 25 alterações que, por um lado, podem conduzir a uma futura anulação por parte do Tribunal de Justiça e, por outro lado, limitam ainda mais o alcance da directiva. Em contrapartida, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor concordou com a minha proposta de não apresentar alterações e votou por unanimidade a favor da proposta da Comissão.
Senhoras e Senhoras, a decisão que vamos tomar na quarta-feira é extremamente importante do ponto de vista político, porque diz respeito a uma questão sobre a qual o Parlamento Europeu e o Conselho já exprimiram uma opinião e já tomaram uma decisão. Por isso, peço que votem contra todas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Esta é a única maneira de garantir um procedimento célere e, acima de tudo, um passo decisivo, firme e juridicamente defensável no sentido da adopção de uma política comunitária de controlo do tabagismo, a qual, de acordo com os dados científicos disponíveis, permitirá promover um nível de saúde mais elevado, especialmente entre os jovens que, além de serem o principal grupo visado, são também o próprio futuro da Europa.

Lechner (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, nos três minutos de que disponho, vou tentar expor, pelo menos fragmentadamente, os meus pontos de vista sobre esta problemática. Não há qualquer dúvida de que a protecção da saúde e a redução do consumo do tabaco constituem importantes tarefas políticas. A sua importância ficou aqui expressa e justificadamente patenteada, mas cada nível político tem a sua própria responsabilidade específica. O que se passa é que, ao nível europeu, não existe uma função legislativa que lhe possa ser especificamente aplicada. Tem de se recorrer ao artigo 95º, como fizemos hoje, significando que tem, em primeiro lugar, de se verificar se o mercado interno é afectado por situações como distorção da concorrência, barreiras ao comércio e outras. Apenas depois desta verificação se pode - e deve - tomar em conta a protecção da saúde neste contexto, o que, dentro destes pressupostos, não dará azo a qualquer discussão.
Como é sabido, foi por causa de infracções a estes princípios que o Tribunal de Justiça anulou a anterior directiva sobre proibição à publicidade do tabaco. Há competição por parte das várias localizações nos grandes eventos com repercussões transfronteiriças. Daí a necessidade de regulamentação e, por isso, e como aí se verificam as maiores distorções, estamos de acordo com esta parte da proposta. Também consideramos aceitáveis as regras relativamente às transmissões radiofónicas com cobertura transfronteiriça. O mesmo se aplica à Internet, embora não esteja clara para mim a forma como tal se poderá implementar na prática nos casos em que o material é transmitido a partir de países terceiros.
Este tipo de proibição não é, no entanto, admissível para os jornais e revistas. Tal como ouvimos nas consultas, a proporção de exemplares vendidos por via transfronteiriça é extremamente diminuta relativamente ao número total de exemplares editados, além de que os exemplares vendidos desta forma não fazem concorrência transfronteiriça. Quer isto dizer que, assim, não existe qualquer conflito a afectar o mercado interno, não podendo proceder-se a este tipo de regulamentação. Assim sendo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que esta parte da proposta da Comissão não deve ser aceite.
É constantemente feita referência - o Comissário acabou de o fazer - aos comentários do Tribunal de Justiça sobre os jornais. Resumidamente, o meu ponto de vista é de que o TJE faz a distinção entre, por um lado, suportes publicitários forçosamente imobilizados - os painéis publicitários são um bom exemplo -, em que a própria natureza do meio exclui a possibilidade de concorrência transfronteiriça, explicando seguidamente que, por outro lado, noutros meios, como por exemplo os jornais, algo de diferente pode ser aplicado e que tal facto não tem, à partida, de ser excluído. Esta explicação está correcta, mas é preciso acrescentar o que o TJE refere noutro ponto do seu acórdão: que as distorções acabam por ter de existir na prática, que têm de ser perceptíveis, só não pode é ser alegada a sua existência - o que não pode ser o caso, tratando-se de jornais.
Dizê-lo não é ter uma abordagem formalista da jurisdição e também não é certamente uma mesquinhez jurídica. Penso que se trata de uma questão jurídica eminentemente política e gostaria de recordar a importância que a Convenção atribui ao tema da divisão de poderes. Gostaria igualmente de recordar os debates sobre a possibilidade de os deputados nacionais terem um fórum especificamente para dar a conhecer os seus pontos de vista sobre estas questões. Deveríamos marcar uma posição neste contexto e, enquanto legisladores, devíamos respeitar os poderes dos nossos congéneres dos parlamentos nacionais, em vez de voltar a entregar o assunto à competência do TJE. Estaremos, assim, também a deitar por terra certos preconceitos contra o centralismo e o dirigismo de Bruxelas. Não quero terminar sem endereçar sinceros agradecimentos ao colega Medina Ortega pelos esforços que desenvolveu para a obtenção de um compromisso, além de o felicitar de modo especial pela qualidade legislativa do seu texto.
Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, são já de longa data as medidas adoptadas pela União Europeia na luta contra a propagação do consumo de tabaco, e o mesmo se pode dizer das disputas legais e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Penso que devemos retirar alguns ensinamentos dessa experiência. A directiva proposta visa assegurar a protecção da saúde pública mas assenta na base jurídica relativa à proibição da distorção da concorrência. Esta situação ambivalente deve ser tida em consideração por todos aqueles que defendem a adopção de medidas mais eficazes de protecção da saúde contra o aumento do consumo de tabaco para as quais, infelizmente, não existe um artigo específico no Tratado. Por isso, é natural que a nova proposta seja mais moderada no que se refere à protecção da saúde pública, quando comparada com a directiva anulada que também abrangia a publicidade indirecta.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos sentiu que a proibição tinha de assumir uma dimensão transfronteiriça, não só em relação ao patrocínio, mas também em relação à imprensa, a fim de reforçar a sua validade. Por definição, a publicidade e o patrocínio a nível nacional não afectam o mercado interno. A base jurídica escolhida apenas permite a regulamentação da publicidade que tem impacto no mercado interno. Consequentemente, o material impresso que apenas circula dentro do território de um Estado-Membro não tem efeitos transfronteiriços e não pode criar obstáculos ao funcionamento do mercado interno nem graves distorções da concorrência. Isso está bem evidente não só nas disposições propostas para o patrocínio de eventos como no facto de a proposta de directiva não fazer qualquer alusão à publicidade a produtos de tabaco no exterior ou nas salas de cinema.
É verdade que o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu manifestou reservas a respeito de determinadas alterações, mas fê-lo de um ponto de vista estritamente jurídico. A senhora deputada Hautala, por outro lado, funciona num outro comprimento de onda e solicitou o reforço das disposições em matéria de protecção da saúde. Dado que ninguém nesta sala é contra as medidas que protegem a saúde, o mais importante é que ambos os lados decidam com ponderação quais são as alterações necessárias para garantir a validade da directiva.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, essencialmente, encontram-se aqui dois elementos importantes: um é o conteúdo e o outro é o procedimento. Em primeiro lugar, vamos concentrar-nos no conteúdo, porquanto é evidente que, numa discussão jurídica deste tipo, é demasiado fácil não prestar atenção a esse aspecto. Será realmente eficaz proibir a publicidade ao tabaco, se o objectivo é combater o seu consumo? É evidente que é eficaz. Quase ninguém se inicia no consumo do tabaco por gostar de o fazer, mas sim por outros motivos. É possível que comecem a fazê-lo em consequência de pressões no pátio do recreio da escola; filhos de pais fumadores começam a fumar, e fazem-no porque o associam a uma certa imagem. Eles pretendem assemelhar-se ao homem que vai através da selva no seu barco a remos, por exemplo, ou àquele outro, cavalgando, algures, no Oeste selvagem, com um belo fundo musical. É por estes motivos que se principia a fumar. É tudo uma questão de imagem. É por esse motivo que é útil uma proibição da publicidade do tabaco. O tabaco é um produto lícito. Então por que proibi-lo? No mês passado, uma maioria esmagadora desta assembleia votou a favor da proibição de publicidade a produtos farmacêuticos. Ao contrário do tabaco, porém, estes são produzidos para melhorar a saúde das pessoas. Pessoalmente, sou adepto da legalização da cannabis, mas não sonharia permitir a publicidade de tal produto. O problema é, portanto, mais complexo do que parece à primeira vista.
Acontece que, de facto, já havia uma posição comum do Parlamento Europeu, como, aliás, também havia uma do Conselho. Em 1998, afirmámos ser a favor de uma proibição da publicidade do tabaco. Nesse contexto, o Tribunal declarou, quanto a mim com muita razão, que tínhamos ido demasiado longe. Isso nada tinha a ver com o tabaco, mas sim com a questão de se saber até que ponto podíamos ir, na nossa qualidade de União, em relação aos Estados-Membros. Creio que a Comissão tinha razão ao afirmar: bom, isso é o que o Parlamento e o Conselho pretendiam, e eles pretendiam ir tão longe quanto possível. Posteriormente, a Comissão consultou o acórdão do Tribunal, como, aliás, a opinião do Procurador-Geral, tendo transcrito quase literalmente o que foi sugerido. Penso, portanto, que a Comissão fez um excelente trabalho, motivo por que vou aconselhar a maior parte do meu grupo a rejeitar as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, porquanto, me não parecem essenciais para tornar a directiva mais aceitável.
Queria fazer ainda duas últimas observações. Antes de mais nada, penso que temos de ter o cuidado de não iniciarmos uma campanha difamatória contra o consumo do tabaco, proibindo, por exemplo, terminantemente, fumar em recintos públicos, ou proibindo brinquedos para crianças, como cigarros de chocolate, cachimbos de alcaçuz, e coisas do género. Isso seria ir demasiado longe, perdendo-se, desse modo, também os nossos aliados na luta contra o tabaco.
Para terminar, aproveito uma vez mais esta oportunidade para chamar a atenção para uma anomalia inadmissível, isto é, para o facto de, por um lado, estarmos a desencorajar o consumo dos produtos do tabaco e, por outro, continuarmos a conceder subsídios consideráveis à cultura do tabaco na Europa.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o problema que temos quando falamos de tabaco é que, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, falamos do ponto de vista da saúde pública e não do ponto de vista das possíveis desvantagens da proibição da publicidade do tabaco para o mercado interno.
Logo, preferimos a directiva aprovada em 1998. Como já disse o senhor Comissário, morrem anualmente cinco milhões de pessoas em consequência de doenças relacionadas com o tabagismo. Outros colegas disseram que milhares de jovens se iniciam todos os anos no consumo do tabaco, com todas as consequências que essa dependência lhes possa reservar.
Diferentes estudos demonstraram à evidência os efeitos desta publicidade e do patrocínio de determinados eventos desportivos em termos de os jovens começarem a fumar mais cedo. De facto, de acordo com as estatísticas, 60% dos fumadores iniciam-se no consumo do tabaco antes dos 13 anos, e cerca de 90% antes dos 18 anos. É por esse motivo que preferimos a Directiva de 1998 que, infelizmente, foi anulada pelo Tribunal Europeu.
Neste caso, vários deputados da Comissão do Meio Ambiente decidiram não apresentar alterações à proposta da Comissão, porquanto, mais vale uma directiva limitada do que nenhuma directiva. Só vamos, portanto, apresentar uma alteração que propõe que, nos termos do Tratado, os Estados-Membros mantenham as competências e possam regulamentar esse tipo de questões e, inclusive, ir mais além do que isso.
Além disso, a relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor faz notar muito claramente que se trata de uma fase, e que, com certeza, no futuro, a Comissão Europeia poderá apresentar propostas sobre a publicidade indirecta, sobre o controlo das despesas com a publicidade e com as máquinas automáticas fornecedoras de tabaco.
Em resumo, Senhor Presidente, é preferível ter uma directiva limitada do que nenhuma directiva.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, foi aqui referido que a anterior tentativa para conseguir uma proibição total da publicidade ao tabaco a nível da União Europeia foi anulada pelo Tribunal de Justiça e é realmente interessante ler que quando esta sentença foi proferida o Procurador-Geral Fenelli afirmou que havia boas razões para supor que uma proibição da publicidade salvaria todos os anos cerca de 38 000 vidas na União Europeia. Também nós poderíamos dizer que existem boas razões para apresentar agora esta directiva, muito embora ela seja bastante menos abrangente no seu alcance jurídico do que a anterior.
Temos de fazer com que a proposta original da Comissão seja aprovada, se possível, na sua globalidade, e fiquei muito contente com o apoio que a Comissão deu à alteração ao Considerando 1 apresentada por diferentes partidos a esta Assembleia. O seu objectivo é deixar bem claro que a publicidade indirecta continua a ser da competência dos Estados-Membros e que estes podem promulgar proibições de publicidade nesta área. De um modo geral, queremos proteger as proibições nacionais relativas à publicidade do tabaco.
Lamento muito que tenha de ser dito que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno retirou toda a força à proposta da Comissão. Também é de esperar que todas as alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos sejam rejeitadas pela Assembleia, porque elas complicam a questão de muitas maneiras: obscurecem a base jurídica da proposta; eliminam por completo a possibilidade de restringir a publicidade ao tabaco na imprensa e na rádio; impedem a realização de esforços a nível global com vista a proibir a publicidade ao tabaco e permitem a publicidade indirecta ao tabaco. Gostaria de chamar a vossa especial atenção para as alterações 17 e 24, que são extremamente perigosas. Esperemos também que o relator retome a sua posição original e rejeite estas alterações que a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou como sendo compromissos, mas que efectivamente o não são, e que só servem para tornar esta directiva completamente inútil.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, esta nova directiva proíbe a publicidade ao tabaco na imprensa e noutras publicações, em toda a Europa, bem como a publicidade aos produtos de tabaco na rádio e na Internet. Do mesmo modo, irá ser proibido o patrocínio de eventos ou actividades envolvendo vários Estados-Membros pelas tabaqueiras. Como legisladores da UE, temos de apresentar propostas que ajudem a proteger a saúde dos nossos cidadãos, e penso que devemos realçar, sempre que temos oportunidade de o fazer, os perigos que fumar representa para a nossa saúde. Com efeito, temos a obrigação moral de fazer mais do que advertir os jovens, em particular, os adolescentes, dos graves perigos que fumar cigarros acarreta para a nossa saúde.
Segundo um estudo recente, só na Alemanha, o tabagismo infantil aumentou cerca de 50%. A indústria do tabaco afirma que os seus produtos de tabaco se destinam a adultos, mas todas as provas concretas que temos sugerem que o marketing e a publicidade inteligentes apenas servem para recrutar a próxima geração de fumadores, que são os adolescentes.
O orçamento de que a Comissão Europeia dispõe para realçar os perigos do tabagismo é apenas de 6 milhões de euros, um montante que se torna insignificante quando pensamos nas verbas impressionantes de que o lobby do tabaco dispõe para lançar campanhas de marketing e publicidade inovadoras para promover o tabaco. Temos de explicar mais claramente aos jovens as consequências brutais do consumo de produtos de tabaco para a saúde; temos de lhes dizer que, todos os dias, morrem três mil pessoas na Europa devido ao tabagismo. Isto significa que meio milhão de cidadãos morre desnecessariamente na Europa, todos os anos, devido ao vício do tabaco. O tabagismo é, por si só, a principal causa de morte prematura e de doenças em toda a União Europeia. Segundo um estudo recente, os indivíduos americanos do sexo masculino que fumam perdem 13 anos de vida devido ao hábito de fumarem, e as mulheres 14 anos e meio.
Se desejamos lançar amplas campanhas de marketing para prevenir os jovens dos perigos de fumar, precisamos dos recursos financeiros necessários para realizar um programa desse tipo. A Comissão, o Parlamento e os governos da UE têm de aumentar substancialmente o orçamento afectado às campanhas de saúde pública destinadas a chamar a atenção dos adolescentes para os perigos reais de fumar. A prevenção das doenças relacionadas com o tabaco ajudaria mais os cidadãos da União do que qualquer outra medida destinada a salvar vidas, e as tabaqueiras estão erradas ao afirmarem que a publicidade não promove o tabagismo, mas apenas a lealdade para com uma marca de um produto que é legal. A publicidade contribui efectivamente para o consumo de produtos de tabaco; é por essa razão que todos os Estados-Membros da Europa têm regras que restringem ou proíbem a publicidade de uma forma ou doutra. A publicidade de outros produtos cuja venda é legal, incluindo as especialidades farmacêuticas e o álcool, também está sujeita a restrições semelhantes.
Esta directiva não significa que os Estados-Membros não possam introduzir medidas mais rigorosas para travar o consumo de tabaco se o desejarem fazer. Os assuntos que não são abrangidos pelas directivas, tais como a publicidade indirecta, os cartazes e a publicidade nos cinemas, continuam a ser da competência de cada Estado-Membro.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, é um facto que a publicidade ao tabaco encoraja os jovens a iniciarem-se no seu consumo e impede as pessoas que já fumam de deixarem de o fazer. Relações deste tipo com os clientes exigem, porém, as suas vítimas. Tendo em conta os efeitos nocivos do consumo do tabaco para a saúde, inclusive, dos não fumadores, que fumam passivamente, o nosso grupo é partidário de uma proibição total da publicidade aos produtos do tabaco. Trata-se de produtos perigosos, que ao serem queimados e inalados, causam doenças graves que, inclusive, podem ser fatais. Estamos, portanto, muito desapontados com a nova proposta da Comissão. Muito embora tenhamos consciência de que, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, as possibilidades da Comissão são muito restritas, esta proposta vai muito além do seu objectivo, que é a protecção da saúde pública. Relutantemente, portanto, vou votar a favor da proposta da Comissão sem quaisquer outras alterações adicionais. Neste momento, essa é a proposta mais viável na luta contra a publicidade ao tabaco. Há seis meses, discutimos este assunto em pormenor na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. É por isso que não compreendo por que motivo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno havia ainda de apresentar todo o tipo de alterações que, em última análise, iriam frustrar a criação desta legislação. Caso estas alterações sejam adoptadas, é grande a possibilidade de o Tribunal voltar a declarar a directiva inválida. Gostaria, contudo, de solicitar insistentemente à Comissão Europeia que continue a procurar processos de reduzir o consumo do tabaco, sobretudo, no que diz respeito aos jovens.
É incompreensível que retiremos do mercado toda a espécie de produtos menos perigosos do que o tabaco, mas não retiremos este. Uma vez mais, o consumo do tabaco constitui um eufemismo para a incineração pouco judiciosa de substâncias cancerígenas. Se se tratasse de outros produtos, há muito já que os teríamos proibido. Não posso imaginar pormos em circulação brinquedos que dão origem, anualmente, a 5 milhões de vitimas, ou que admitíssemos outros produtos na alimentação que causassem 5 milhões de mortes, anualmente, mas que fechemos os olhos, quando se trata de produtos do tabaco. Isto é um exemplo de uma extraordinária incoerência, que nada tem a ver com o princípio de precaução. Sabemos que o consumo do tabaco acarreta consigo este tipo de consequências nocivas, motivo por que deveríamos simplesmente introduzir uma proibição absoluta da sua publicidade.

de La Perriere (NI).
Senhor Presidente, embora insuficiente, o relatório do senhor deputado Manuel Medina Ortega tem o mérito de rever a decisão de anulação da directiva de 1997 sobre o tabaco, pelo que nos congratulamos.
O tabaco, que mata centenas de europeus por dia, é um flagelo que temos de combater para defender a saúde dos nossos concidadãos. Não poderemos contentar-nos com meias medidas. Ou o tabaco é um veneno mortal, e é necessário envidar todos os esforços para diminuir o seu consumo, ou mesmo para o erradicar completamente, ou é considerado, erradamente, um bem de consumo como qualquer outro, e, nesse caso, não há matéria para legislar. Na realidade, perante a persistência de pontos de vista tão opostos, aqui apontada pelo senhor deputado Jules Maaten, há já quem diga que o Parlamento apoia a cultura de um produto que, por outro lado, reprime.
O texto apresentado pelo senhor deputado Manuel Medina Ortega vai na direcção certa, embora as alterações propostas o enfraqueçam visivelmente e mereçam, por isso, a nossa rejeição. E vai na direcção certa porque se provou que a proibição da publicidade era um factor de diminuição do consumo do tabaco e que existe, de facto, uma relação entre publicidade e consumo excessivo. Curiosamente, as alterações dão uma importância excessiva às questões transfronteiriças. Dir-se-ia até que, para alguns deputados, a existência de fronteiras pode ter efeitos económicos positivos, quando, em muitos casos, esses mesmos deputados advogam, sem se preocuparem com as consequências, uma grande abertura dessas mesmas fronteiras.
Hoje, dado o profundo conhecimento que possuímos sobre os malefícios do tabaco, seria criminoso nada tentar para impedir que consumidores cada vez mais jovens caiam na dependência de um produto a que a publicidade atribui benefícios. A negligência, a indiferença e a falta de coragem política em matéria de saúde pública lançam as sementes de crimes contra a humanidade. Foi essa atitude de incúria e de irresponsabilidade que provocou o escândalo do sangue contaminado em França e o da doença das vacas loucas na Grã-Bretanha. Hoje, ninguém pode dizer que não sabia, isto é, todos podem vir a ser considerados responsáveis. Por isso, apoiaremos o relatório do senhor deputado Manuel Medina Ortega.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como vem sendo hábito, quando se fala de tabaco neste hemiciclo, a discórdia instala-se. Há clivagens dentro dos grupos políticos, as relações entre as comissões deterioram-se e os próprios deputados que habitualmente têm relações de amizade olham-se com desconfiança. Em suma, o tabaco é um tema de divisão para o debate em razão dos múltiplos aspectos que o pode suscitar.
Temos a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que, ao que parece, não está particularmente interessada na saúde pública e privilegia as regras do mercado interno, Por outro lado, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor leva a crer que não está ciente da inexistência de uma base jurídica para propor uma política de saúde pública. Nada é mais falso. Na verdade, as duas comissões sabem-no perfeitamente, mas a situação degenerou agora num jogo de forças. De qualquer modo, seja qual for o caminho por que enveredarmos, é preciso não esquecer que a Directiva 98/43 foi anulada pelo Tribunal de Justiça por falta de uma base jurídica adequada. Temos agora a oportunidade de remediar a situação, ainda que apenas em parte.
Efectivamente, como o próprio Comissário admitiu com a maior franqueza há alguns minutos apenas, a última proposta da Comissão é obviamente inadequada para assegurar a forma de protecção da saúde pública que a Comissão do Ambiente reivindica. De qualquer modo, tal como se apresenta, parece ter restringido as suas ambições, contentar-se com pouco, de forma a evitar uma nova rejeição pelo Tribunal de Justiça em virtude das inovações que propõe, muito embora estas sejam muito equilibradas. Como já foi aqui afirmado, reitero que já constituiria um resultado apreciável se fossemos para casa com a proposta da Comissão. Portanto, é melhor pouco que nada, como aconteceu no passado.
Enquanto relator-sombra, também eu propus ao meu grupo que votasse a proposta da Comissão sem alterações. Veremos o que acontece amanhã. O que importa é que não se proponha novamente a supressão das ajudas comunitárias aos produtores de tabaco a pretexto da defesa da saúde ou, agora, com a proibição da publicidade. Devem ser os fumadores - repito, os fumadores - não os produtores, os destinatários destas medidas para persuadir as pessoas a deixar de fumar. Efectivamente, o que é paradoxal é que mesmo que toda a produção comunitária fosse suprimida, o número de fumadores não diminuiria; pelo contrário, os fumadores mudariam simplesmente de marca e passariam a comprar produtos de países terceiros. Esta mudança não implicaria de forma alguma uma melhoria das condições de saúde pública, mas sim um aumento do rendimento das empresas extra-comunitárias e, pior ainda, teria um impacto negativo considerável no nível de emprego nas regiões de produção de tabaco europeu, ou seja, no sul da Europa, onde a redução do emprego seria dramática.
Em suma, é justo opormo-nos à publicidade em nome da saúde pública mas, por favor, não vamos propor uma vez mais a redução das ajudas à produção comunitária.

Berger (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de subscrever tudo o que foi dito para agradecer ao nosso relator, pois este teve de ir contra muitas das suas próprias ideias para poder apresentar-nos este compromisso. Estou-lhe igualmente grata por ter incorporado as alterações de compromisso por mim apresentadas em conjunto com a senhora deputada Roth-Behrendt. Assim sendo, posso apoiar no seu essencial às linhas adoptadas pela comissão especializada.
Talvez devêssemos analisar novamente uma ou outra alteração proposta, não vá dar-se o caso de a base jurídica ser novamente posta em causa. As alterações que propusemos tiveram como base as seguintes considerações: a base jurídica do mercado interno permite-nos produzir regulamentação apenas para a publicidade que tem impacto transfronteiriço bastante substancial. Neste ponto, concordo com o senhor deputado Lechner, quando refere que este não é automaticamente o caso com os jornais e as revistas.
Penso igualmente que devemos insistir em que os contratos de patrocínio, quer na área da cultura, quer do desporto, devem prever prazos de transição razoáveis. Penso também que o direito à liberdade de informação deve ser importante para nós. É que, nela assenta a base económica, quer dos media tradicionais - e importantes jornais diários dizem-nos o que aqui e agora se está a passar -, quer dos novos media.
Manifesto o meu apoio ao colega Medina Ortega e a todos aqueles que lamentam o facto de não termos, para a política de saúde da União Europeia, uma base jurídica melhor do que aquela que actualmente rege o mercado interno. Gostaria igualmente de referir que o grupo de trabalho da Convenção sobre as competências da União Europeia propõe que, futuramente, deixe de ser possível recorrer a medidas relativas à política de saúde na UE, apenas permanecendo exequíveis as chamadas medidas de apoio
Espero, Senhor Comissário, que este facto lhe dê uma razão para convocar o apoio da Comissão a uma nova configuração das propostas da Convenção sobre este tema.
De Clercq (ELDR).
Senhor Presidente, no Parlamento Europeu temos de respeitar os princípios gerais do Direito, o que significa a obrigatoriedade de observar as decisões do nosso Tribunal de Justiça Europeu. Como é de conhecimento geral, no que diz respeito à publicidade do tabaco, este Tribunal anulou uma directiva, em consequência de existir uma base jurídica inadequada. Esse facto não me surpreende, porquanto no decurso do debate dessa primeira directiva, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nessa altura sob a minha presidência, tinha declarado peremptoriamente que a União Europeia não dispunha de qualquer competência para emitir uma directiva desse tipo. Em resumo, a Lei também tem os seus direitos. Queria, por isso, felicitar calorosamente o senhor deputado Medina Ortega, por aquilo que fez nesta conjuntura, na sua qualidade de relator. Gostaria de fazer notar, desde já, que irei apoiá-lo durante a votação. No fim de contas, o relator conseguiu que a directiva a ser agora publicada seja juridicamente estanque. É verdade que a União Europeia pode impor aos Estados-Membros uma proibição de publicidade aos produtos do tabaco, no caso de existir um efeito claramente transfronteiras. Queria, porém, acrescentar que me parece ser necessário que, caso a proibição da publicidade aos produtos do tabaco tenha efeitos transfronteiras, seja tratada de igual modo em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros que, actualmente, tomem as suas próprias iniciativas perturbam a organização do mercado interno, causando, frequentemente, desvantagens para si próprios, em termos de concorrência. Tomemos o exemplo do meu próprio país, a Bélgica, e do patrocínio de acontecimentos desportivos importantes que ali têm lugar. O nosso país já em tempos promulgou uma lei que proíbe todas as formas de publicidade aos produtos do tabaco a partir do ano 2003. Como vêm, isto vai muito mais longe do que a regulamentação europeia proposta actualmente. Será que isso é sensato? Pessoalmente, creio que uma regulamentação europeia global, tal como proposta pelo nosso relator, devia assegurar, mediante a sua aplicação geral, que, de futuro, se evitem medidas unilaterais que frequentemente têm consequências lamentáveis.

Jonckheer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não vou aqui repetir o que a senhora deputada Heidi Hautala já disse. É evidente que eu e o meu grupo concordamos com as suas palavras. Gostaria apenas de reforçar o que a senhora deputada Maria Berger há pouco referiu.
Eu penso que a Comissão deveria apresentar uma proposta à Convenção Europeia para modificar as actuais bases jurídicas do Tratado em matéria de saúde pública. A senhora deputada Maria Berger tem razão em insistir no facto de o grupo de trabalho da Convenção ter apresentado conclusões que foram alvo de sérias críticas na sessão plenária da Convenção. Eu considero absolutamente necessário podermos legislar em matéria de saúde pública, e, em meu entender, os argumentos aqui apresentados relativamente à subsidiariedade não têm qualquer consistência. Por um lado, o Conselho e as instituições comunitárias mantêm os seus poderes de apreciação quanto à oportunidade de legislar ou não. Por outro, se considerarmos os estudos realizados pela Organização Mundial de Saúde, é evidente que, para ser eficaz, a proibição da publicidade tem de ser geral e global. A solução a adoptar é a aplicação de uma legislação mundial neste domínio. Tentemos, pelo menos, estabelecer uma legislação europeia, sem o que - e estou a pensar no anterior debate sobre a concentração dos meios de comunicação social - os operadores económicos vão certamente tentar tirar partido da legislação nacional. Este é mais um argumento a favor de uma legislação europeia.

Fiori (PPE-DE).
) Senhor Presidente, enquanto ouvia o senhor Comissário Byrne com a atenção habitual, pensava que, também neste caso, estamos perante o eterno conflito entre o que se quer e o que se pode efectivamente fazer. Em assuntos deste tipo facilmente nos deixamos levar pelas emoções, mas gostaria de recordar que somos uma assembleia legislativa que, para além de ditar as regras, deveria igualmente respeitá-las. Concordo, portanto, com a posição expressa no final da sua intervenção pelo colega Medina Ortega, segundo a qual, aquando da redacção da nova versão dos Tratados, deveremos reflectir, de uma vez por todas, sobre as competências da União Europeia neste domínio. A longa avaliação em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi um processo muito sério. Após a anulação da primeira directiva em matéria de publicidade, a segunda proposta - se bem que mais redutora - continua a ser uma proposta de grande fôlego que, em nosso entender, ainda deixa espaço para novos recursos junto do Tribunal de Justiça. Se pensarmos no direito primário, o projecto que foi apresentado não responde plenamente às questões suscitadas pela decisão do Tribunal.
Considero que se de facto queremos fazer o nosso trabalho com seriedade, dois minutos não bastam para uma análise minuciosa de toda a complexidade dos problemas jurídicos. Limitar-me-ei a dois pontos muito breves: o primeiro diz respeito à proibição da publicidade na imprensa escrita, pelo que a afirmação geral que decorre das decisões do Tribunal de Justiça sobre a publicidade aos produtos do tabaco e segundo a qual a proibição da publicidade pode ser contemplada, em princípio, com base no artigo 95º, provavelmente deve ser entendida à luz da interpretação bastante restritiva que o Tribunal faz das competências da Comunidade em matéria de mercado interno e não como uma espécie de 'carta branca? para decretar uma proibição geral da publicidade aos produtos do tabaco na imprensa. Isto desde que se mantenha a legislação em vigor.
O segundo ponto é a proibição da publicidade na Internet. No tocante à proibição feita à publicidade ao tabaco através dos serviços da sociedade da informação, dificilmente se divisam eventuais entraves à livre prestação de serviços ou distorções em matéria de concorrência. Quando muito, essa proibição poderá ter como fundamento a necessidade de evitar a possibilidade de uma nova proibição e, neste ponto, tal significa que os princípios de competência e de atribuição da Comunidade são subvertidos, ficando reduzidos a competências de princípio, o que é extremamente perigoso do ponto de vista jurídico.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o facto de se afirmar, por exemplo, que se o tabaco fosse descoberto agora seria liminarmente proibido por causar tantos problemas de saúde pública, permite-nos ajuizar com precisão até que ponto este produto é nocivo. É realmente estranho parecer que estamos à procura de pretextos para decidir como poderemos continuar a fazer publicidade a nível europeu a fim de tornar mais aliciante para as pessoas este produto tão prejudicial para a saúde pública.
Encontramo-nos agora numa situação em que temos de aprovar uma directiva que não é satisfatória, mas já ouvimos essa história. É lamentável que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não tenha avançado mais nesta matéria: tivemos de aceitar um resultado muito pouco satisfatório sob a forma de compromisso. Por outro lado, esta directiva está a ser tratada no âmbito do procedimento Hughes, juntamente com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e do Meio Ambiente, a qual aprovou por unanimidade a proposta da Comissão, o que nos permite afirmar, em consequência, que a maioria dos deputados apoia fortemente a proposta da Comissão. Por isso, estas decisões infelizes tomadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos podem certamente ser alteradas na votação de quarta-feira.
No entanto, como não podemos ficar satisfeitos com esta proposta, apesar de ser tudo o que temos neste momento, é vital que aprovemos a alteração 26 apresentada por Heidi Hautala, que permitiria preservar a legislação naqueles países onde é mais avançada.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Jules Maaten teve razão ao concentrar-se no conteúdo do debate. Neste contexto, lamento que o seu relatório não esteja a ser debatido hoje em conjunto com o do senhor deputado Medina Ortega. Penso que isso teria certamente beneficiado o campo de acção do debate.
O tabaco mata, como fez notar o senhor deputado Tsatsos. Na Europa, faz 548 000 vítimas por ano, o que significa um morto por minuto. O senhor deputado Maaten tinha razão para afirmar que uma proibição da publicidade aos produtos do tabaco é eficaz, além de legal. Permitam-me que acrescente alguns exemplos. A Noruega tem em vigor uma proibição de publicidade de produtos do tabaco desde 1975. Essa proibição levou a uma descida do consumo da ordem dos 31%. Tendência semelhante tem-se registado na Finlândia e na Nova Zelândia, onde, desde 1978 e 1990, respectivamente, a proibição conduziu a uma descida do consumo de produtos do tabaco da ordem, respectivamente, dos 34% e 33%. Devíamos condenar igualmente a anomalia de, não obstante atribuirmos anualmente, aos cultivadores de tabaco mil milhões de euros, considerarmos difícil apresentar uma estratégia global destinada a restringir o consumo do tabaco.
Para terminar, queria chamar igualmente a atenção para o elo de ligação existente entre o lobby do tabaco e os políticos. Queria pedir-lhes que aprovem as alterações propostas pela senhora deputa Stihler e outros, e que eu próprio também subscrevi, que exorta à introdução de um sistema de registo de donativos da indústria do tabaco a partidos políticos e políticos.

Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, digam o que disserem alguns colegas, este debate não trata de emoções, mas sim de saber até que ponto, e de que modo, podemos e queremos suprimir os obstáculos que se põem à organização do mercado interno no domínio da publicidade do tabaco. Quem quer que tenha lido o acórdão de 5 de Outubro de 2000 sabe que o Tribunal de Justiça optou especificamente pela rejeição total da primeira directiva, pelo facto de, por um lado, reconhecer que existe realmente espaço de manobra para o legislador empreender uma acção harmonizadora e, por outro, pelo facto de, como Tribunal, não pretender ocupar o lugar do legislador, o que constituiu uma decisão sensata por parte do Tribunal. Espero que, na nossa qualidade de co-legisladores, nos comportemos de modo tão sensato quanto o Tribunal.
Para mim, isso significa que devíamos aprovar a proposta da Comissão, sem quaisquer alterações, porquanto as alternativas são piores. Se puséssemos limites ainda mais drásticos à publicidade do tabaco do que os propostos pela Comissão, a nossa ambição iria colidir com os limites da nossa autoridade, arriscando-nos nós a um novo acórdão. Se não formos tão longe como propõe a Comissão, fazemos uma viragem política completa, porquanto não é verdade que em 1998 declarámos pretender esforçarmo-nos por conseguir um máximo de protecção da Saúde pública? A proposta de directiva da Comissão respeita os limites da autoridade. Essa não é simplesmente a minha convicção política, mas também a minha convicção jurídica. Talvez seja uma versão light da primeira directiva, mas com ela temos de viver, por motivos jurídicos. Não devemos, porém, ir tão longe que transformemos esta versão light numa versão ultra-light, o que não é necessário e afectaria a nossa credibilidade política. Aprovemos, por isso, a proposta, tal como se encontra. É o que as pessoas esperam de nós, e é também aquilo para o que, sem dúvida, somos realmente competentes.

Karlsson (PSE).
Senhor Presidente, nesta altura do debate já não haverá, talvez, muito que se possa acrescentar de novo, mas mesmo assim vou tentar. É muito importante criar condições e regras de base comuns para a publicidade ao tabaco. Quando elas não existem, há frequentemente margem para cada um agir ao seu critério, para os diferentes actores procederem da forma que julgam melhor. É por essa razão que é positivo termos agora propostas que também são consideradas passíveis de aplicação legal. Há muitos aspectos difíceis a levar em conta se não quisermos acabar na mesma situação em que nos encontrámos no caso da anterior proposta de uma directiva sobre a publicidade ao tabaco.
A questão da saúde pública é muito importante quando se trata da forma como é comercializado o tabaco. Regulando a comercialização do tabaco, é possível proteger a saúde pública. No entanto, simultaneamente, é importante transmitir as mensagens certas, sobretudo às crianças e aos jovens. O tabaco é um produto que vicia e que causa mais de meio milhão de mortes na Comunidade, todos os anos. Impondo severas restrições à publicidade ao tabaco poderemos contribuir para que os jovens não comecem a fumar, impedir doenças e salvar vidas humanas.
Nos termos do nº 3 do artigo 95º do Tratado, a Comissão deve 'tomar por base um elevado nível de protecção? nas suas propostas para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Não há dúvida que a publicidade ao tabaco aumenta o consumo, não só levando crianças e jovens a começarem a fumar, como dissuadindo os que já são fumadores de deixarem de fumar ou de reduzirem o número de cigarros que fumam por dia. Os estudos realizados demonstram, também, que as crianças e os adolescentes são particularmente vulneráveis à publicidade e patrocínio aos produtos de tabaco. A proibição parcial da publicidade não é, portanto, suficiente para proteger a saúde pública.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de contribuir para o debate desta noite em nome do meu colega, Lord Inglewood, que foi vítima do famoso incidente das renas já aqui referido hoje repetidas vezes.
Gostaria de me concentrar nos princípios subjacentes à proposta, e não nos pormenores, que já foram mencionados de uma forma bastante completa por outros colegas. Esta questão mantém-se há muito e suscita emoções compreensíveis. É perfeitamente razoável os Estados-Membros desejarem controlar a publicidade e o patrocínio ao tabaco, e o senhor Comissário falou muito acertadamente na sua intervenção de abertura, em que se debruçou principalmente sobre a publicidade dirigida aos jovens, ao falar da necessidade de se tentar controlar a entrada de novos fumadores no mercado do tabaco. Mas devo argumentar que o interesse em o fazer não deve sobrepor-se aos princípios dos Tratados europeus.
Todos sabemos que a Comissão foi demasiado ambiciosa na sua primeira tentativa. Excedeu os poderes conferidos pelos Tratados e perdeu toda a directiva. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - e lembro aos colegas que esta comissão tinha razão da primeira vez - é da opinião que esta proposta corre o mesmo risco. É por essa razão que vos convidamos a apoiarem as nossas alterações. Se não o fizerem, correrão o risco de fazer cair por terra toda a directiva.
O segundo ponto que gostaria de frisar diz respeito a toda a questão da subsidiariedade. A proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno garante que os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades. Delega esses poderes nos Estados-Membros. O senhor deputado Fiori disse há pouco que não se trata daquilo que desejamos fazer, mas sim daquilo que é correcto fazermos dadas as circunstâncias.
Actualmente, fala-se muito em subsidiariedade. Muitos colegas estão envolvidos em debates sobre a subsidiariedade no âmbito da Convenção. Esta é uma verdadeira prova desse princípio. Poderemos desejar fazer qualquer coisa, mas poderá não ser necessariamente da competência da União Europeia fazê-la. É isso que estamos a dizer neste caso: que não devemos desencorajar os Estados-Membros de o fazerem. Trata-se aqui de um verdadeiro teste da seriedade com que defendemos os princípios da subsidiariedade. É por essa razão que devem apoiar a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno na votação de quarta-feira.

Byrne
. (EN) Gostaria de começar por me debruçar sobre algumas questões técnicas. No que se refere à importante questão da atitude da Comissão em relação às várias alterações, são 26 as alterações propostas. A Comissão pode aceitar as alterações 3, 10, 22 e 26 na íntegra, e as alterações 8, 11 e 17 com algumas pequenas modificações de redacção. A Comissão rejeita todas as outras alterações.
Ao longo do debate, ouvimos muitos oradores, e é nítido que existem opiniões diferentes. Na verdade, há opiniões diferentes ao nível dos Estados-Membros. Os Estados-Membros têm procurado, efectivamente, regulamentar a publicidade aos produtos de tabaco. Estou convencido de que existe uma correlação entre as normas jurídicas em matéria de publicidade dos Estados-Membros e o número de fumadores adultos que existe em cada um deles. Se considerarmos um dos Estados-Membros com o nível mais elevado de consumo de tabaco, a Alemanha, com uma percentagem de 37%, constatamos que a abordagem adoptada na sua legislação nacional em relação à publicidade é bastante tolerante em comparação com a da Suécia, um dos Estados-Membros com a legislação mais restritiva em relação à publicidade. A percentagem de fumadores adultos na Suécia é de 19%. Por conseguinte, na minha opinião, existe uma correlação clara. Houve vários deputados que mencionaram esse aspecto nas suas intervenções. É uma questão de atacar a imagem do tabagismo.
A senhora deputada González Álvarez referiu a divergência de opiniões entre a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mencionando que a primeira deseja que a promoção da saúde pública seja uma importante consideração de base ao tomarem-se decisões sobre estas questões. Os deputados que defenderam o ponto de vista oposto, se é que posso pôr as coisas nestes termos, pretendem segurança jurídica, uma posição que eu, como advogado, não posso de modo algum considerar injustificada. A certeza jurídica é um objectivo que eu próprio gostaria de assegurar, não só como advogado, mas também por ser essa uma das minhas responsabilidades como Comissário.
Foi isso que fizemos. Examinámos muito atentamente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça sobre a primeira directiva relativa à publicidade aos produtos de tabaco. Quando o Tribunal apreciou a matéria de facto e tomou a sua decisão, disse claramente que aquela lei tinha aspectos positivos e negativos. Prosseguiu dizendo que uns e outros estavam tão intimamente ligados que tentar separar os bons aspectos dos maus, conservar os bons e eliminar os maus, acabaria por colocar o poder judicial na posição de estar a legislar, o que não podia ser. Foi por isso que a directiva foi anulada. Trouxe o acórdão comigo de Bruxelas, disse aos meus funcionários que o seguissem rigorosamente, e apresentámos uma nova proposta de regulamento. Reportando-me apenas brevemente a uma parte do acórdão do Tribunal, no nº 98 diz-se que, em princípio, poderia ser adoptada uma directiva destinada a proibir a publicidade aos produtos de tabaco em publicações periódicas, revistas e jornais com base no artigo 100º-A - agora artigo 95º - do Tratado, com vista a assegurar a livre circulação de publicações, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 89/552, a directiva relativa à televisão sem fronteiras, que proíbe a publicidade aos produtos de tabaco na televisão a fim de promover a livre difusão de programas de televisão. O Tribunal falou em termos muito claros sobre o assunto. Seguimos rigorosamente o seu acórdão ao elaborarmos a proposta.
Em resposta ao senhor deputado Lechner, que disse há pouco não haver provas de distorções do mercado, devo dizer que há muitas provas disso. Na Comissão, é frequente recebermos cartas de pessoas de ambos os campos de opinião, e até da própria indústria tabaqueira, queixando-se de distorções no mercado devido aos diferentes regimes adoptados pelos Estados-Membros em relação a esta questão.
O senhor deputado De Clercq mencionou o facto de o campeonato de Fórmula 1 ter deixado de se realizar em Spa. Isso é outra distorção nítida do mercado, porque a Bélgica promulgou uma lei que, segundo dizem, os obriga a saírem da Bélgica. Isso vai ao encontro do meu argumento de que necessitamos de criar condições equitativas na Europa. Precisamos de legislação harmonizada sobre esta matéria em toda a União Europeia, de modo que não seja possível contrapor-se um Estado-Membro a outro.
É esta, também, a resposta que dou ao senhor deputado Harbour. Não se trata de uma questão a que se aplique o princípio da subsidiariedade, precisamente, porque houve um belga que foi especificamente afectado e sofreu um prejuízo.
Por conseguinte, não só o Tribunal diz que é possível fazê-lo, como a Comissão diz que devemos fazê-lo. Mas não é preciso acreditarem apenas no que estou a dizer. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor diz que devemos ter uma lei do tipo que acabo de descrever e estou certo de que aquela comissão concordará com as poucas alterações aceites pela Comissão. Se considerarmos o primeiro relatório apresentado pelo senhor deputado Medina Ortega, o relator, que tanto se esforçou, veremos que foram propostas três alterações, e eu teria aceite qualquer uma delas. Lendo nas entrelinhas do que o senhor deputado disse - e perdoem-me se estiver a interpretar erradamente as suas palavras - fiquei sem dúvida com a impressão, pela referência que fez, às alterações de compromisso, que o senhor deputado não estava a falar com grande entusiasmo, mas sim a reconhecer que a assembleia está dividida. É evidente que está. Talvez possamos, portanto, extrair a conclusão de que as primeiras ideias do relator sobre esta questão, que se aproximam mais das da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e das minhas, são provavelmente aquelas que devemos seguir neste debate.
Mas não fiquemos por aí. Realizámos uma série de discussões sobre o tabaco no Conselho, incluindo discussões preliminares sobre a convenção-quadro sobre o controlo do tabaco, e, naquela instituição, a divisão é de 14 membros contra um. Um Estado-Membro considera que esta lei não deve ser adoptada ou que deve ser adoptada numa forma tal e com tais alterações que, na minha opinião, perde tudo aquilo que tem de essencial, ou, ainda, que lhe devem ser acrescentadas alterações que a irão tornar, mais uma vez, vulnerável a contestação no Tribunal de Justiça.
O que devo dizer, então, aos deputados do Parlamento que estão indecisos em relação a esta questão? Dir-lhes-ei que devem seguir as opiniões expressas pelo Tribunal. Devem seguir o conselho da Comissão. Devem seguir as opiniões dos especialistas desta assembleia, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e devem seguir as primeiras ideias apresentadas pelo relator. Pensem na situação de isolamento em que ficará o Parlamento se votar contra esta lei ou se a adoptar o tipo de alterações que se está a propor. Talvez esse isolamento não fosse total, mas o Parlamento apenas teria do seu lado um Estado-Membro, aquele em que o consumo de tabaco entre os adultos é o maior de toda a União Europeia.
A escolha que têm é essa, e, portanto, vou sugerir àqueles que estão indecisos quanto a esta questão como devem votar. Sugiro que votem esta proposta de uma forma que ponha em primeiro lugar a saúde das pessoas, em vez de se envolverem num debate inútil sobre subtilezas jurídicas quando as questões já foram resolvidas pelo Tribunal de Justiça e pelas pessoas que examinaram atentamente esta questão e estão convencidas de que há certeza jurídica, na medida necessária para servir de base a uma lei que se destina a proteger a saúde pública, tal como se prevê nos artigos 95º e 152º. Neste processo de decisão e legislação, a Comissão e o Parlamento têm ambos um dever e uma obrigação: promover os mais elevados níveis de saúde pública.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia, a recomendação para segunda leitura (A5-0367/2002), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9754/3/2002 - C5-0424/2002 - 2001/0095(COD)) (relator: deputado Alain Lipietz).

Mayol i Raynal (Verts/ALE)
Senhor Presidente, eu estou a substituir o senhor deputado Alain Lipietz, que, com o habitual talento que todos conhecem, deveria estar agora aqui a apresentar o relatório, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas, infelizmente, por razões pessoais inadiáveis, não pôde comparecer. Estou, pois, a substituí-lo enquanto membro da mesma comissão e do mesmo grupo.
Todos nós temos consciência de que os conglomerados financeiros detêm uma parte substancial dos mercados financeiros internos de muitos Estados-Membros. Alguns deles pertencem aos maiores grupos presentes nos mercados financeiros da União. Se as empresas que integram esse tipo de conglomerados viessem a deparar com dificuldades financeiras, essas dificuldades poderiam afectar gravemente o sistema financeiro no seu conjunto. Actualmente, esses grupos financeiros, que englobam diversos sectores, não estão devidamente regulamentados pela legislação em vigor. Assim, não podemos deixar de aprovar o facto de a Comissão, na Primavera de 2001, ter apresentado uma proposta de directiva que estabelece a supervisão específica de tais conglomerados. Os acontecimentos do ano passado, tais como o colapso do comércio electrónico, os inúmeros escândalos financeiros, designadamente o tão falado colapso da Enron, e ainda o aumento da pressão exercida sobre as companhias de seguros na sequência do 11 de Setembro, acabaram por revelar a necessidade de uma melhor regulamentação do sector em causa.
A proposta da Comissão e as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aquando da primeira leitura mereceram o claro apoio do Parlamento Europeu, no início deste ano. O Conselho, por sua vez, avançou rapidamente na análise do dossier, adoptando, pouco tempo depois, uma posição comum. O resultado das deliberações do Conselho é também extremamente animador. O Parlamento pode, pois, com toda a razão, regozijar-se com o facto de o Conselho ter adoptado a maioria dos pontos constantes das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e de a posição comum ter tido devidamente em conta as principais questões suscitadas pelo Parlamento.
Embora haja ainda certos aspectos em que a posição comum poderia ser melhorada, a principal preocupação do relator foi ver aplicado, o mais brevemente possível, este novo quadro regulamentar reforçado, pelo que propõe algo que mereceu já o apoio quase unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a saber, que a posição comum seja aprovada sem alterações, de forma a que, muito em breve, os conglomerados europeus sejam sujeitos a uma regulamentação e a uma supervisão o mais modernas, eficazes e efectivas possível.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por prestar homenagem à rapidez e qualidade do trabalho do Parlamento. Quero, também, felicitar o relator pelo seu excelente trabalho.
Os conglomerados financeiros são importantes intervenientes nos mercados financeiros europeus. Muitos deles são também grupos importantes em termos sistémicos. Se um grupo desses vier a encontrar-se numa situação financeira difícil, poderá afectar gravemente os mercados financeiros e as poupanças dos cidadãos. Neste momento, a supervisão destes grupos não está suficientemente regulamentada na legislação financeira europeia. A directiva irá, portanto, colmatar uma omissão importante da nossa legislação financeira. A sua adopção contribuirá para a estabilidade dos mercados financeiros, uma necessidade que se tornou dramaticamente patente nos últimos meses.
O Conselho também reconheceu a importância desta directiva e acordou, por unanimidade, numa posição comum. Essa posição comum leva em conta as principais preocupações expressas pelo Parlamento em primeira leitura, e corresponde aos objectivos e ao espírito da proposta da Comissão. Por todas estas razões, recomendo ao Parlamento a posição comum do Conselho e exorto-o a adoptá-la rapidamente.

Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero começar por agradecer sinceramente ao relator pelo seu trabalho e pela pronta implementação conjunta desta directiva. Esta tem a maior importância para o mercado financeiro europeu, para o mercado interno, para os serviços financeiros. Temos em particular de estar atentos para que não se repitam na Europa casos da dimensão da Enron ou da World Com. Esta directiva representa um importante contributo para a estabilidade dos mercados financeiros na Europa. A criação de uma regulamentação deste tipo é do próprio interesse das instituições financeiras.
No caso dos conglomerados, estamos a falar de empresas que operam na área dos serviços financeiros, seguros e serviços bancários. Nós, Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus, apresentámos efectivamente algumas alterações que têm sobretudo a ver com a escolha dos métodos de cálculo, mas foram na verdade apenas subtis distinções. Estamos, em última análise, bastante satisfeitos com o projecto no seu todo e achamos que deve ser adoptado nesta forma.
No entanto, gostaria de chamar de modo especial a atenção para uma inovação contida na presente directiva, e que vai ser de extrema importância no futuro em termos de discussão global sobre a supervisão financeira na Europa. Refiro-me ao papel e à estrutura do chamado coordenador, o qual virá a ser futuramente nomeado para um conglomerado financeiro. Vai surgindo um número crescente destes conglomerados. No meu próprio país, a Alemanha, temos por exemplo a 'Allianz Versicherung? que foi adquirida pelo 'Dresdner Bank?, tendo-se tornado num conglomerado clássico igualmente com actividade por toda a Europa. No futuro, o coordenador de que falámos fará previsivelmente parte da própria autoridade supervisora do país, coordenando os trabalhos das diferentes autoridades de supervisão da Europa e valando para que existam as mesmas normas de apresentação de contas. Por um lado, terá de assegurar que a burocracia desnecessária é eliminada, por outro lado, terá de assegurar que há troca de informação sobre o conglomerado, de modo a permitir uma melhor compreensão da sua complexidade.
Creio que estamos assim em presença de um passo importante e positivo no sentido de responder à pergunta sobre como vamos futuramente configurar a supervisão financeira na Europa. Dado que, neste momento, eu próprio me sinto ainda pouco à vontade com a ideia de uma super-autoridade da supervisão financeira, penso que devíamos tornar este conceito extensivo a outras áreas para além dos conglomerados financeiros, ganhando assim uma importante experiência antes de ponderarmos a criação de uma super-autoridade da supervisão financeira. Creio que, neste domínio, a directiva sobre conglomerados pode vir a ter um carácter precursor e constituir um excelente exemplo. Assim sendo, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus, posso referir que vamos votar favoravelmente a presente directiva.
Markov (GUE/NGL).
Senhora Presidente, caros colegas, os conglomerados financeiros podem dar origem a novas combinações de riscos, sendo obviamente necessário reagir a esta situação. Alguns países europeus como a Grã-Bretanha e a Suécia já contam com experiências positivas na supervisão financeira global.
Esta supervisão financeira global permite tratar os mesmos riscos da mesma forma. Trata-se de um progresso no sentido de uma maior neutralidade da concorrência nos mercados financeiros. Este tipo de supervisão garante igualmente uma maior protecção para consumidores e trabalhadores em caso de colapso destes conglomerados.
Por todo o mundo, os mercados financeiros encontram-se cada vez mais próximos uns dos outros. Este facto tornou-se claro quando se verificou que foi através dos mercados financeiros que a baixa da conjuntura foi transportada da América para a Europa, o que aconteceu mais rápida e fortemente do que o calculado pelos peritos.
O que é verdade para as baixas da conjuntura também é verdade para crises do mercado financeiro: neste momento não há um problema que possa manter-se como um problema regional. O objectivo da supervisão dos conglomerados financeiros é aumentar a estabilidade dos mercados financeiros e de capitais a nível internacional. Há, no entanto, que ter em conta que este objectivo não pode ser atingido apenas através de uma regulamentação que cubra unicamente o território da União Europeia. Penso que a directiva irá dar origem a debates nos Estados-Membros acerca do que será a 'transposição correcta?, pois, em muitos pontos, não prevê quaisquer regulamentações concretas, permitindo em vez disso amplas margens de manobra às autoridades nacionais de supervisão. Tratando-se de uma directiva que pretende abranger conglomerados que operam a nível internacional, penso que é decididamente prejudicial se a transposição para o direito nacional for diferente de Estado para Estado. Este facto envolverá as leis nacionais sobre supervisão, impondo responsabilidades aos conglomerados ou retirando-lhas, o que afectará imensamente a competitividade.
Por último, gostaria de manifestar a minha preocupação sobre o facto de o Comité das Autoridades Supervisoras, ao analisar questões em detalhe, poder acabar por deixar uma decisiva marca no conteúdo da lei de supervisão, o que faz com que a vontade do Parlamento perca importância.
Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Conselho Europeu bem pode estar preocupado com o colapso do comércio electrónico, com os escândalos financeiros e com a grave situação daí resultante!
Os que mais razões têm para se preocuparem são, sem dúvida, os trabalhadores das empresas afectadas que já foram ou estão para ser despedidos, sem que tenham qualquer responsabilidade na anarquia da vossa economia, tão injusta quanto irracional. Ora, perante um mal bem real, a única solução proposta é o reforço das normas prudenciais ou a melhoria do controlo, como se os conglomerados financeiros pudessem ser controlados a partir de cima pelos poderes políticos encarregados de os proteger.
Todavia, para evitar que a simples alusão à palavra 'controlo? indisponha os conglomerados financeiros, o relatório promete-lhes que a directiva respeitará o dever de confidencialidade. Votem, pois, a favor do relatório, os que fingem acreditar que umas quantas normas prudenciais e uns quantos coordenadores desprovidos de qualquer poder efectivo podem erradicar a especulação, os escândalos e as crises financeiras da economia capitalista. Nem mesmo a aprovação do Parlamento Europeu pode transformar uma recomendação insípida em poção mágica, capaz de atalhar os males do capitalismo.
Essa vossa economia, baseada na busca de lucros privados e na concorrência, é ainda mais imprevisível que as condições atmosféricas. De facto, as mudanças de tempo, essas podem prever-se com três dias de antecedência, mas quem consegue prever os sobressaltos da bolsa, de um dia para o outro?
Ao votar contra este texto, estamos a manifestar a nossa oposição a uma ordem económica absurda e perigosa para a sociedade.

Kauppi (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, saudações dos Estados Unidos da América, de onde regressei ontem após ter participado numa reunião da delegação responsável pelas relações do Parlamento com aquele país, durante a qual continuámos a discutir em profundidade com representantes do Congresso dos EUA e com a Comissão de Títulos e Câmbios dos EUA especificamente a questão da regulamentação dos mercados financeiros. A directiva relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro reveste-se de enorme interesse também para as empresas dos Estados Unidos. O escândalo da Enron e outros semelhantes no sector financeiro abalaram a confiança dos investidores e dos operadores do mercado na estabilidade dos conglomerados financeiros nos dois lados do Atlântico. Os acontecimentos dos últimos anos demonstraram de forma inegável que é necessário melhorar a regulamentação e supervisão do sector dos serviços financeiros.
Os mercados de capitais e financeiros são mercados globais. Assim, a legislação europeia também tem um impacto óbvio no modo como os conglomerados financeiros operam em países terceiros e vice-versa. Daí a necessidade absoluta de os legisladores e as autoridades reguladoras da União Europeia e dos Estados Unidos manterem conversações permanentes e intensivas uns com os outros sobre a funcionalidade dos regulamentos e das leis e a necessidade de alteração. Por exemplo, muitos de nós, deputados do Parlamento Europeu, adoptámos uma posição crítica face ao pacote legislativo sobre títulos aprovado no fim de Outubro pelo Congresso americano, a Lei Sarbanes-Oxley, e em particular as obrigações adicionais impostas às empresas da UE. Ainda temos de trabalhar muito para tornar possível o reconhecimento mútuo dos sistemas e impedir a proliferação de múltiplos sistemas reguladores. Em contrapartida, as empresas da América do Norte devem divulgar as suas opiniões acerca do modo como a legislação da UE as afecta. Muitas delas opuseram-se a esta proposta de directiva por considerarem que ela iria dificultar-lhes desnecessariamente a vida na UE. O resultado final dificilmente irá satisfazer todas as partes, mas pelo menos podemos ficar satisfeitos porque houve um debate aberto nos dois lados do Atlântico. Também no futuro devemos ter em conta todos os pontos de vista legítimos a fim de garantir um funcionamento harmonioso dos mercados globais.
O Conselho adoptou agora a uma posição comum. O facto de o Conselho ter aceite quase todas as alterações propostas pelo Parlamento na primeira leitura é um sinal positivo. Propus algumas alterações em segunda leitura que permitiam que os valores-limite previstos na directiva reflectissem melhor as realidades do mercado. Porém, o nosso relator, senhor deputado Lipietz, propõe que a posição comum seja aprovada sem alterações, a fim de não atrasar o início dos trabalhos sobre a sua aplicação. Estou disposta a aceitar esta proposta e a apoiar o relator, desde que as disposições da directiva possam ser objecto de avaliações periódicas em termos da sua exequibilidade e possam também ser revistas em caso de necessidade.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0380/2002) do deputado Stevenson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão relativa à reforma da política comum da pesca (guia) (COM(2002) 181 - C5-0330/2002 - 2002/2174(COS)).
do relatório (A5-0360/2002) do deputado Souchet, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão que define um plano de acção comunitário relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca (COM(2002) 186 - C5-0331/2002 - 2002/2175(COS)).

Souchet (NI)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, com a aproximação de datas decisivas para o futuro da política comum da pesca, datas que pressupõem uma redefinição de objectivos e de modalidades, parece-me importante que o Parlamento reafirme claramente os cinco princípios que constituíram o fio condutor do meu relatório, princípios em que a Comissão das Pescas entendeu basear-se com vista a contemplar plenamente as necessidades de protecção do ambiente na nova política comum da pesca.
O primeiro princípio é que nada se fará sem os pescadores. Com efeito, os que trabalham no sector da pesca são os principais interessados na protecção do ambiente marinho e os que mais conscientes estão da necessidade de o preservar. Eles são também as primeiras vítimas da sua degradação, como, infelizmente, veio revelar a nova maré negra que, neste momento, deixa inconformados os pescadores da Galiza. Três anos depois do desastre do Erika, que atingiu a região da Vendée e a Bretanha, nunca um velho e escalavrado navio como o Prestige deveria ter podido penetrar em águas comunitárias. O nosso relatório insiste precisamente na necessidade de aplicar rápida e cabalmente os pacotes de directivas Erika I e Erika II.
Para nós, os pescadores não são predadores, como alguns afirmam, a meu ver, injustamente. Pelo contrário, a comissão reconhece que os pescadores devem intervir de pleno direito na protecção do ambiente e salienta que quaisquer medidas eventualmente tomadas sem a sua participação revelar-se-iam muito provavelmente inadequadas e inoperantes.
O segundo princípio é o da necessidade de tomar decisões sobre a gestão dos recursos da pesca com base em conhecimentos científicos extremamente sólidos e precisos. As consequências económicas e sociais dessas decisões são tais que não podem ser tomadas de ânimo leve.
Por isso, apraz-me ver que a Comissão das Pescas aceitou o pedido que visa instar a Comissão Europeia a elaborar um plano de acção preciso com vista a aperfeiçoar o actual, mas muito deficiente, sistema de avaliação dos recursos, acrescentando-lhe os conhecimentos práticos, empíricos e pragmáticos dos pescadores, assim como o controlo do desembarque de capturas e utilizando o carácter interdisciplinar das ciências biológicas e socioeconómicas como elemento fundamental do processo de elaboração de pareceres científicos.
O terceiro princípio propõe, para ajustar a cada passo o esforço de pesca aos recursos disponíveis, a adopção de instrumentos de gestão flexíveis e reversíveis, tais como os totais autorizados de captura (TAC) e as quotas, em vez de instrumentos rígidos, de consequências irreversíveis e socialmente dramáticas, como é o caso do abate de navios.
O quarto princípio aponta para uma melhoria das artes e técnicas de pesca, com vista a reduzir as devoluções, as capturas acessórias e o impacto nos habitats.
É óbvio que essas medidas não podem ser tomadas de modo uniforme e centralizado, devendo, antes, deixar uma grande margem às iniciativas dos profissionais do sector. Os pescadores, as suas associações profissionais e as comunidades costeiras devem ter direito à experimentação. Quaisquer iniciativas neste domínio devem ser reconhecidas e incentivadas. Na costa atlântica, por exemplo, estão a decorrer experiências muito promissoras que visam concretamente adaptar os navios e as artes de pesca para serem utilizados na recolha de lixo presente nas águas ou de hidrocarbonetos derramados, ou ainda a criação de recifes artificiais com vista a facilitar o desenvolvimento de zonas de reprodução e de repouso para a fauna marinha, bem como técnicas de fecundação artificial em pleno mar para o robalo. O meu relatório propõe que esses projectos-piloto possam ser elegíveis para o financiamento público.
Por último, o quinto princípio estabelece que as ajudas públicas à modernização da frota, cujo fim é melhorar as condições de trabalho, a segurança a bordo, a poupança de energia e a qualidade dos produtos da pesca, são perfeitamente compatíveis com a protecção do ambiente marinho.
Sinto-me satisfeita pelo importante apoio da Comissão das Pescas, que adoptou todo este conjunto de propostas positivas e construtivas, rejeitando assim a visão bastante negativa da actividade da pesca patente na comunicação da Comissão Europeia. Espero que o Parlamento vote em massa a favor do relatório e faça, assim, ver a todos que a protecção do ambiente marinho deve contar com a participação dos pescadores, e não ser feita contra eles. Por conseguinte, em vez de se adoptar posições acusatórias, em vez de falar constantemente em actividade em declínio e de política paliativa, a Comissão das Pescas preferiu enviar aos profissionais do sector uma mensagem de confiança e de esperança, de modo a reforçar o seu crescente respeito pela qualidade do ambiente marinho, qualidade que deve constituir um dos principais objectivos que a nova política comum da pesca deverá alcançar.

Byrne
. (EN) Senhora Presidente, li atentamente o relatório adoptado pela Comissão das Pescas sobre o nosso plano de acção relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca. Congratulamo-nos pelo facto de as nossas opiniões sobre esta questão serem bastante mais semelhantes do que as nossas opiniões sobre a integração de considerações ambientais noutros aspectos da reforma.
Temos, nitidamente, os mesmos objectivos no que se refere a campos de acção mencionados no relatório e tão importantes como a protecção do ambiente, o aperfeiçoamento da investigação, a necessidade de levar em conta a experiência dos pescadores, a adopção de medidas específicas para problemas específicos, a aplicação de uma abordagem ecossistémica, a concessão de ajudas públicas para a modernização, a pesca industrial, a sustentabilidade da aquicultura, etc. Com efeito, a Comissão já iniciou ou planeou várias iniciativas com vista a ir ao encontro destas exigências.
Gostaria de descrever brevemente algumas delas. Pedimos ao CIEM para estudar, em 2003, a possibilidade de se adoptarem procedimentos operacionais destinados a integrar a experiência e conhecimentos dos pescadores no processo de avaliação e aconselhamento. Concordamos que situações específicas exigem medidas específicas. Não utilizamos as mesmas combinações de instrumentos de gestão no Báltico e no mar do Norte ou no Mediterrâneo. Também não tencionamos estabelecer os mesmos objectivos para frotas diferentes.
Com vista a realizarmos os objectivos fixados em Joanesburgo, estamos neste momento a implementar um plano de acção no domínio da biodiversidade destinado a travar o declínio da biodiversidade até 2010, e é através da reforma da PCP que pretendemos reconstituir as unidades populacionais antes de 2015.
Co-financiámos, recentemente, uma reunião de peritos da FAO destinada a definir orientações operacionais com vista à adopção de uma abordagem baseada nos ecossistemas na gestão das pescas. Nas nossas propostas de reforma excluímos o desmantelamento obrigatório de embarcações e demos mais ênfase a planos plurianuais em que se utilizem instrumentos flexíveis tais como os TAC, a regulação do esforço de pesca e medidas técnicas, como principais elementos de regulamentação. Propusemos que se mantenham as ajudas públicas à modernização das embarcações por razões que se prendem com a segurança, as condições de trabalho e a higiene, desde que isso não vá aumentar o rendimento da pesca, de modo a evitar qualquer aumento da pressão exercida pela pesca.
Estamos a promover a elaboração, pelos principais parceiros, de um código de conduta europeu para uma pesca responsável. Os primeiros projectos já estão a ser discutidos no contexto do Comité Consultivo da Pesca.
Pedimos ao CIEM que estudasse as consequências ecológicas da pesca industrial e os seus efeitos em actividades não relacionadas com a pesca, bem como as ameaças que certos fenómenos, incluindo o aquecimento global, representam para as unidades populacionais comerciais.
A Comissão iniciou um debate com vista a promover a protecção coordenada do ambiente marinho. A recente comunicação sobre uma estratégia destinada a proteger e conservar o ambiente marinho contém os principais elementos da política considerada necessária para uma abordagem holística do problema. Procurámos resolver o problema do derramamento de petróleo do Erika concluindo a maior parte dos elementos do pacote, nomeadamente, as regras relativas ao controlo pelo Estado do porto e a certificação e verificação das medidas de segurança, e antecipando a supressão progressiva dos petroleiros de casco simples. Prevê-se que a criação de um fundo de compensação da UE para derramamentos de petróleo fique concluída em 2003. Exercemos, constantemente, a maior pressão possível sobre os Estados-Membros tendo em vista uma melhor aplicação da Directiva Habitats ao ambiente marinho, de modo que essa directiva comece a ser aplicada na íntegra o mais brevemente possível.
Por último, e dado que já deverão ter tido oportunidade de examinar a nossa comunicação sobre a aquicultura sustentável, penso que terão constatado até que ponto a política que nos propomos adoptar leva em conta as exigências da protecção do ambiente.
No que se refere aos acordos de pesca, irão ter em breve oportunidade de confirmar que a Comissão partilha das vossas preocupações quanto ao ambiente. A comunicação sobre os acordos de parceria, que já foi anunciada, será apresentada em breve.
Dum modo geral, a Comissão está do vosso lado no que se refere às principais resoluções do relatório. No entanto, gostaria de comentar algumas afirmações que se fazem na exposição de motivos. Em primeiro lugar, embora reconheça as deficiências dos conhecimentos científicos, discordo inteiramente de que seja esse o principal problema da gestão das pescas. Todos sabemos que o principal problema é haver demasiados pescadores para tão pouco peixe.
Em segundo lugar, o relator diz que é a Comissão que está a seguir uma política de redução de capacidades. Tal como já tive oportunidade de dizer em muitas ocasiões, isso está totalmente errado. Também não é correcto afirmar que a Comissão propôs a abolição das ajudas públicas destinadas à modernização da frota.
Por último, não concordo que a pesca industrial tenha um impacte muito maior no ambiente por cada euro de valor acrescentado do que a pesca de espécies para consumo humano, principalmente porque me parece estranho medir o impacte ambiental em termos de unidades monetárias, mas também porque ainda não se determinou qual é o impacte ambiental desse tipo de pesca.
Resumindo, não concordo inteiramente com a forma, mas irei apoiar o conteúdo do relatório e, em particular, a proposta de resolução.

Busk (ELDR)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar quero felicitar o relator e agradecer o trabalho que realizou. Em seguida gostaria de salientar, de forma muito clara, que a reforma da política comum de pesca deverá basear-se no desenvolvimento sustentável da pesca. A citada sustentabilidade responsável deverá ser defensável, em termos ambientais, e deverá ser concebida numa perspectiva económica e social.
O ELDR apoia o projecto de reforma da Comissão, que encerra um conjunto de elementos que visam a sustentabilidade e, consequentemente, o equilíbrio que é necessário alcançar para ajustar as reservas de peixe ao número de embarcações de pesca existentes. Gostaríamos de relembrar a importância de assegurar a compreensão dos pescadores, pois sem a sua compreensão e cooperação não será possível atingir os resultados necessários. Será necessário, neste contexto, o respeito pelo facto de os pescadores, nas diferentes partes da UE, desenvolverem a sua actividade de variadíssimas formas.
É absolutamente crucial para a política comum de pesca que as decisões se baseiem em fundamentos científicos absolutamente claros. A Comissão deverá recolher estes dados junto dos Estados-Membros e deverá simultaneamente dispor dos recursos técnicos e principalmente dos recursos humanos necessários à gestão e ao controlo do processo.
Gostaria ainda de deixar claro que a UE deverá participar mais na construção da política internacional de pesca. Neste contexto importa atribuir um lugar central aos nossos acordos com países terceiros.

Maat (PPE-DE).
Senhora Presidente, quase poderia fazer-me eco das palavras do relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, senhor deputado Busk, quando ele declara que a política das pescas é, acima de tudo, uma questão de acordos internacionais e de tudo quanto ocorre à margem deles. Se considerarmos o ambiente marinho - e também estou a falar aqui na qualidade de relator-sombra do relatório do senhor deputado Souchet, a quem, em todo o caso, gostaria de felicitar cordialmente pelo seu trabalho, bem como pela maneira equilibrada como o apresentou -, verifica-se que, quando se trata da implementação dos requisitos em matéria ambiental na política das pescas, só uma parte muito reduzida é determinada pela política das pescas. Chamou-me a atenção o facto de o Comissário ter afirmado que, se considerarmos o problema de vários ângulos, tudo se resume em que o peixe é demasiado escasso e os pescadores demasiado numerosos. Pergunto-me se, no que diz respeito à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, esta situação é assim tão simples, particularmente considerada à luz do recente desastre ocorrido com um petroleiro ao largo das costas da Galiza.
Se considerarmos a zona marítima sulcada pelos pescadores europeus, verificamos tratar-se de uma fracção ínfima da área total onde se pesca, a nível mundial. Tal como o senhor deputado Busk declarou, isso também significa que, para nós, é de interesse fundamental concluirmos acordos sólidos, sobretudo no exterior da União Europeia, para encontrarmos a solução adequada. Simultaneamente, tanto a Comissão das Pescas como o meu próprio grupo reconhecem, naturalmente, a enorme importância do ambiente das pescas, especialmente porque o ambiente, inclusive o ambiente marinho, é decisivo para a indústria da pesca, em termos do que é possível capturar. Isso significa que, se o ambiente marinho se encontrar em más condições, será a indústria das pescas, particularmente, a suportar o peso da situação. Simultaneamente, este sector sente-se sob pressão, sendo o problema encontrar o justo equilíbrio entre o aspecto económico e o aspecto ecológico. Seria agradável que as declarações públicas da Comissão Europeia dessem maiores mostras desse mesmo equilíbrio. Um sector das pescas devidamente motivado pode contribuir muito facilmente para um melhor ambiente marinho, o que se aplica igualmente à legislação necessária para o efeito. Regozijo-me, por isso, com o facto de o senhor deputado Souchet - bem como, na realidade, o relatório Stevenson, anterior relatório Noriega - votar particular atenção à aquicultura, onde, provavelmente, também existem boas oportunidades para a Europa, desde que consigamos fazer com que, desde o sinal de partida, a legislação relativa a esse ponto acompanhe, a par e passo, por um lado, a economia e, por outro, a ecologia.
Senhora Presidente, devo dizer que o relatório Souchet foi particularmente bem recebido no nosso grupo. Vamos, por isso, recomendar calorosamente ao Parlamento que vote a favor do relatório, partindo do princípio de que, como observou o relator, é essencial ter suficientemente em conta os aspectos económicos e sociais das pescas, a fim de encorajar a indústria das pescas e a legislação em matéria de ambiente. Por esse facto, gostaria de felicitar o senhor deputado Souchet.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, no quadro da reforma da PCP, que a Comissão decidiu apresentar-nos em pequenas doses, estamos hoje a debater os relatórios relativos ao documento 'directriz? e à protecção do ambiente. Queria felicitar o senhor deputado Souchet pelo seu excelente trabalho, uma vez que, o ambiente constitui um aspecto fundamental da PCP, e o sector das pescas é o principal afectado pelos atentados contra o ambiente marinho, como foi posto em evidência pela mancha de petróleo bruto que neste momento ameaça as costas da minha região, a Galiza.
Pouco sabemos a respeito do mar, e a débil situação dos recursos não se explica, exclusivamente, pela sobrepesca, como muito bem afirmou o senhor deputado Souchet, e, como de modo dramático, demonstra a maré negra provocada nas costas da Galiza pelo petroleiro Prestige.
Gostaria de acreditar que os pescadores e marisqueiros da minha região não irão enfrentar sozinhos esta terrível situação, mas que a Europa irá dar mostras de solidariedade com eles, e que a Comissão Europeia lhes irá dar pleno apoio. Gostaria de dizer à Comissão que, desde de que, em Maio, apresentou estas propostas, já recebeu suficientes mensagens deste Parlamento, do Conselho e do sector, no sentido de reorientar esta reforma de outro modo, tendo em conta que esta sempre deverá ser gradual, dotada de suficientes recursos e em consenso com o sector, com os Estados-Membros e com esta câmara.
Creio que a Comissão está a escutar esta mensagem. É lamentável que, em Maio, ao apresentar as suas propostas de reforma da PCP, a Comissão tenha ignorado a resolução aprovada por este Parlamento, em Janeiro, a respeito do Livro Verde, resolução em que esta câmara a instava a apresentar uma proposta de reforma tendente a elaborar uma PCP sustentável e mais centrada na Comunidade, contrária às tentativas de renacionalização, uma PCP mais justa, e eliminando a discriminação de determinadas frotas, mostrando-se mais solidária e apoiando as regiões dependentes da pesca, basicamente, através do co-financiamento comunitário e da reestruturação da frota.

Vermeer (ELDR).
Senhora Presidente, orientado para a sustentabilidade, esse é o futuro da indústria das pescas. É importante não só elaborar estes relatórios, mas também considerar a aquicultura e as condições de segurança na indústria das pescas. É lamentável que o relatório tenha chegado tarde, muito embora depois se tenha trabalhado a grande velocidade. De uma maneira impressionante. Após a votação nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo, temos agora, perante nós, excelentes relatórios. Não obstante este facto, devíamos considerar igualmente, a par das medidas preventivas que se impõe observar, as situações com que nos defrontamos. O CIEM, Conselho Internacional de Exploração do Mar, está interessado em reduzir ainda mais as quotas de capturas de peixe chato, enquanto a margem de segurança ainda se encontra à vista, coisa que não pode ser absolutamente justificável. Devíamos, porém, garantir que na nova política comum das pescas faremos justiça aos direitos históricos de captura, que não devem ser postos em perigo. Além disso, devíamos ponderar muito cuidadosamente o direito de acesso aos mares. Estou, evidentemente, a pensar no Mar do Norte, ainda que o que estou a tentar demonstrar é que a pesca de espécies não sujeitas a quotas é perigosa, porque, juntamente com estas, são capturadas espécies sujeitas a quotas. Actualmente, é extremamente difícil controlar se as espécies sujeitas a quotas são deixadas tranquilas. Será que se devem deitar pela borda fora ou transferi-las para outros locais? Em qualquer caso, isto tem um enorme impacto sobre aqueles que detêm quotas, além de ser importante para as espécies mais valiosas. A meu ver, esta sobrecarga adicional sobre os recursos haliêuticos é inadmissível, sobretudo se se reduzirem ainda mais as quotas. As pessoas já reduziram essa pressão por iniciativa própria, motivo por que se torna extremamente difícil convencê-los a fazer mais isso. A política e a gestão dependem das bases de apoio dentro do sector. A meu ver, devemos evitar que o sector se extravie demasiado, devendo nós associá-lo à criação e concepção de novas soluções. Este o motivo por que também é extremamente importante a harmonização do controlo e das sanções, a nível internacional. No que diz respeito às pescas internacionais, condeno as medidas unilaterais, porquanto não têm qualquer efeito positivo sobre os recursos haliêuticos sustentáveis.
A minha última observação é: muito obrigado, senhores relatores, que elaboraram os relatórios. Creio termos uma boa base para procedermos à votação deste relatório no Parlamento.

Jové Peres (GUE/NGL).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Souchet o seu excelente relatório que, inclusive, representa uma excelente base para o relatório pelo qual fui responsável posteriormente. Acontecimentos da actualidade, como o acidente ocorrido com o barco Prestige, tornam muito mais relevante o que quero dizer a respeito do relatório do senhor deputado Souchet.
Quanto ao relatório da responsabilidade do senhor deputado Stevenson, creio que foi vítima de vários problemas processuais. Este relatório devia ter constituído um quadro de referência da posição do Parlamento sobre a reforma da política das pescas. É surpreendente, e apenas atribuível a problemas processuais, o facto de, em muitos aspectos, este relatório diferir daquilo que mais tarde fizemos ao aprovar propostas legislativas na Comissão das Pescas.
Não há dúvida de que os problemas tiveram origem numa proposta da Comissão que chegou com atraso e que se revelou ser talvez um pouco imatura, e que, além disso, já desde o início era incompleta. O pacote principal, por exemplo, foi apresentado, embora lhe faltassem partes muito importantes, como a pesca no Mediterrâneo. Além disso, há indícios muito claros de que, em termos estruturais, a proposta da Comissão carece de uma base razoável, quase atingindo, por vezes, o absurdo.
Quanto à política de conservação de recursos, resisto a antecipar um debate que vamos realizar posteriormente. Não obstante, queria manifestar uma certa relutância em relação à forma como abordámos esta questão.
Há algum tempo que a política das pescas estabeleceu uma divisão entre Estados, tendo a proposta da Comissão sido acompanhada por um cenário que acentuou essa separação. É possível que certos ministros tenham participado nesse jogo, mas não é isso o que é relevante. O que é verdadeiramente relevante é o facto de a situação das unidades populacionais do bacalhau, da pescada e de outras espécies quase ter apagado a distinção entre aquilo que tem sido conhecido como 'os amigos da pesca? e 'os amigos dos peixes?.
Creio que, por muitos debates que tenhamos realizado, e por mais questões que possam dividir-nos legitimamente, é óbvio que devemos resolver o problema de garantir uma pesca sustentável. Neste sentido, creio ser necessário abordar questões fundamentais, transcendendo aquilo que eu designaria interesses muito específicos e demasiado nacionais.
É possível que tivéssemos podido fugir às posições rígidas que nos dividiram - como, por exemplo, as repartição de quotas - e tivéssemos podido reformar a política comum, protegendo sectores da frota em que se apoia a maior parte da economia de regiões dependentes da pesca.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhora Presidente, a reforma da PCP não se produz neste ano de 2002 por acaso. Devemos aprová-la agora precisamente porque, de acordo com os seus Tratados de adesão de 1986, expira o período transitório estabelecido para o Estado espanhol e para Portugal. A partir de agora, portanto, estes Estados devem ter nos mares comunitários os mesmos direitos que os nove Estados-Membros que estabeleceram a Política Comum das Pescas no princípio dos anos 80.
Apesar destas evidências, Senhora Presidente, a maioria da Comissão das Pescas negou, numa decisão absolutamente inaceitável, direitos iguais aos espanhóis e portugueses. A nova PCP teria que reconhecer que as frotas dos quinze Estados-Membros têm os mesmos direitos, acabando com os privilégios e as discriminações entre cidadãos, frotas e países da União Europeia.
Esta posição europeísta - e tenho que dizer que é também galega, do meu país - inspirava o relatório que me coube elaborar sobre as intervenções políticas da reforma da PCP. Não negávamos, por outro lado, que nesse tratamento equitativo de acesso às águas comunitárias se estabelecessem ou se mantivessem excepções transitórias baseadas unicamente na necessidade de conservar os recursos piscatórios. Defendemos a necessidade de rever ou, se necessário, substituir o princípio da estabilidade relativa por um princípio mais equitativo e coerente com os Tratados nessa direcção.
Defendemos o reforço da política internacional da pesca e com ela das empresas mistas, bem como que se mantivessem os apoios públicos da União Europeia para investimentos destinados a melhorar as condições de vida a bordo, hoje terrivelmente negativas. Por estes e outros motivos negados pela maioria da comissão não posso aceitar o relatório que agora leva o nome do presidente da Comissão das Pescas. Apesar de tudo, o relatório mantém ainda princípios que partilho, que resistiram à ofensiva destrutiva das alterações apresentadas e aprovadas pela maioria. Significa isto que ainda é possível o diálogo e um novo compromisso de todos sobre a reforma da PCP? Em todo o caso, continuam a ser necessários.

Ó Neachtain (UEN).
Senhora Presidente, discordo inteiramente de muitos dos aspectos das propostas da Comissão Europeia sobre a reforma da política comum da pesca. No entanto, é verdade que é necessária uma abordagem mais equilibrada. O documento COM em debate sobre a política da pesca não tem sido um êxito. Não trouxe vantagens nenhumas - e, em alguns casos, tem sido discriminatório - para os pescadores irlandeses. Não podemos perder a oportunidade que o processo de reforma nos oferece de corrigir o actual desequilíbrio. É isso que os pescadores irlandeses estão a pedir neste momento, e é isso que eu estou a pedir.
Uma das questões que está actualmente a ser discutida relaciona-se com o acesso à zona de pesca irlandesa. O Governo espanhol, por exemplo, afirma que, a partir do próximo mês de Janeiro, terá ainda maior acesso à zona de pesca irlandesa. Não podemos, simplesmente, permitir que isso aconteça. Isso irá ter consequências absolutamente desastrosas para os pescadores irlandeses, as suas famílias e as comunidades irlandesas que vivem da pesca. As unidades populacionais no mar da Irlanda encontram-se, neste momento, a um nível precariamente baixo. Abrir as nossas águas a mais embarcações espanholas do que actualmente é permitido só poderá levar à dizimação das nossas unidades populacionais.
O mar da Irlanda é uma zona muito sensível em termos biológicos. É uma zona de desova para muitas das nossas espécies de peixes. Ainda na semana passada, a Comissão das Pescas do Parlamento aprovou uma alteração afirmando claramente que não se deve perturbar o equilíbrio entre as espécies nas águas ocidentais e, portanto, é neste contexto que deve ser vista a estabilidade relativa.
Temos de proteger as regiões de pesca em que as nossas unidades populacionais estão sob ameaça, e a zona de pesca irlandesa e o mar da Irlanda são uma dessas regiões. A última coisa que queremos é que as nossas águas sejam abertas a um maior esforço de pesca por parte dos pescadores espanhóis, ou, aliás, quaisquer outros.
Devemos proteger as nossas unidades populacionais e não dizimá-las. Todas as medidas de conservação que venham a ser introduzidas ao nível da União Europeia devem ser definidas após consulta a todas as partes interessadas de todos os Estados-Membros, a fim de protegermos algo que é um recurso natural muito valioso para todos nós.

Farage (EDD).
Senhora Presidente, é do conhecimento público que os regulamentos de base relativos à política comum da pesca só foram acordados oito horas depois de a Comunidade ter iniciado as negociações com vista à adesão do Reino Unido, em 1971. O chefe da delegação britânica, Sir Con O'Neil, observou que esses dois acontecimentos não estavam desligados um do outro. Antes, não houvera praticamente qualquer interesse numa política da pesca comunitária, porque os seis Estados-Membros fundadores praticamente não tinham recursos de pesca. A Grã-Bretanha, a Irlanda, a Dinamarca e a Noruega eram países com zonas costeiras ricas em pesca, que se haviam mantido em boas condições graças a medidas de conservação eficazes.
O'Neil apresentou provas disso: peritos do Ministério da Agricultura britânico publicaram um relatório em que se demonstrava que as águas britânicas estavam, literalmente, cheias de peixe, enquanto nas zonas de pesca dos actuais membros da Comunidade havia muito pouco. A principal prova disso é que as águas comunitárias não atraíam pescadores estrangeiros, ao passo que as águas britânicas os atraíam sem dúvida. Após 30 anos de PCP, as águas britânicas deixaram de estar cheias de peixe. Parafraseando Sir Con: 'Estes dois acontecimentos não estão desligados um do outro?. Mesmo assim, os membros da Comissão da Pesca parecem não conseguir estabelecer essa ligação. Continuam a pedir mais recursos técnicos e humanos. Querem mais fundos para investigação. Querem planos de gestão, desenvolvimento sustentável, políticas integradas, planos plurianuais, a aplicação do princípio da precaução e - esperem, porque não é tudo - querem objectivos de referência no que respeita à biomassa e à mortalidade por pesca. Se gíria fosse a solução, as águas dos Estados-Membros continuariam a estar cheias de peixe, e a PCP já teria batido todos os recordes mundiais. Mas a única coisa que a gíria consegue é esconder uma verdade incómoda: a política comum da pesca não resultou, não resulta e não pode resultar, por mais floreados que se usem para enfeitar a linguagem da reforma. Enquanto o peixe for considerado um recurso comum europeu, não haverá qualquer sentido de propriedade ou de responsabilidade. A pesca predatória tornou-se a norma. É uma consequência inevitável da política e leva à destruição das unidades populacionais. A reforma não é solução. Não é possível reformar a PCP. A PCP já deu provas de não ser passível de reforma. Deve ser suprimida e as pescas devem voltar a ser geridas pelos governos nacionais.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhora Presidente, inicio a minha intervenção neste debate sobre as pescas emocionado, como sabem, pelos acontecimentos ocorridos na Galiza.
Recordo que, quando eu era Presidente da Comissão das Pescas, ocorreu o trágico acidente do Erika, tendo a nossa Comissão apresentado uma pergunta oral e tendo nós aprovado uma resolução. Nessa altura, todos estivemos unidos, como espero que estejamos também neste caso. Gostaria de sublinhar - e os senhores sabem isso - que a Galiza é a região mais dependente das pescas de toda a Europa, além de possuir uma extraordinária riqueza marisqueira e pesqueira, que, depois do acidente do Prestige, irá levar muitos anos a recuperar, sobretudo nas zonas mais directamente afectadas pela mancha de petróleo.
Vou preparar uma proposta de resolução, crendo que os grupos políticos devem estar unidos, de molde a que esta assembleia possa emitir uma opinião política, a fim de que acontecimentos deste tipo jamais se repitam. Creio que temos uma responsabilidade política muito importante.
É terrível ver os recursos haliêuticos cobertos de petróleo, as aves marinhas mortas e os pescadores que vivem exclusivamente do mar. Discute-se, por vezes, a sobrepesca, mas nunca se discutem estas questões. Creio que é muito importante ter isto em conta e espero que, como disse, todos os nossos colegas dêem mostras de solidariedade.
Relativamente aos relatórios apresentados ao plenário, não se mencionou o relatório Busk, a quem quero apresentar as minhas felicitações, pelo facto de não haver necessidade nem de um debate, nem de alterações, uma vez que todos estivemos de acordo no que diz respeito à pesca ilegal, bem como à luta contra ela, coisa que é muito importante destacar.
Creio que o relatório do senhor deputado Souchet deu bom resultado. Trata-se de um relatório razoável e positivo, ao qual não foram apresentadas alterações neste plenário.
A respeito do relatório do senhor deputado Stevenson, é do conhecimento de todos o que aconteceu, e não vou entrar em pormenores. Hoje estamos a apreciar o relatório que tem o nome do presidente da nossa comissão. Diria, simplesmente, que o meu grupo político apresentou algumas alterações insignificantes, na tentativa de esclarecer algumas questões. Queria dizer, e digo-o de maneira geral, que nos encontramos perante uma comunicação. Por outras palavras, não nos encontramos perante um documento legislativo, como será o relatório do senhor deputado Jové, relatório que examinaremos no próximo período de sessões. Espero que nos seja possível concentrar todos os nossos esforços e tenhamos a abordagem equilibrada que aqui se assinalou, a fim de adoptarmos os compromissos consignados nesse relatório, que, como disse, terá de ser submetido a debate no próximo período de sessões em Bruxelas.
Em relação às alterações que apresentámos, tentámos suprimir o vocábulo 'permanente? quando se fala das doze milhas, porque os Serviços Jurídicos do Conselho e do Parlamento Europeu, bem como a Comissão, admitem que, tratando-se de uma derrogação do Tratado, não pode ser permanente, porquanto isso pressuporia uma modificação do próprio Tratado. Trata-se, portanto, apenas de uma simples medida que precisa de um prazo. Uma vez que não estamos de acordo sobre se serão cinco, dez, quinze ou vinte anos, solicitámos, simplesmente, que nos seja lícito chegar a acordo sobre esta questão no decurso do debate sobre o relatório Jové.

Lage (PSE).
Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, a reforma da Política Comum das Pescas tem levantado ondas por vezes alterosas de contestação. Algumas contestações são razoáveis e justificadas, outras são precipitadas e desproporcionadas. A reforma da Política Comum das Pescas é necessária. Ninguém de bom senso pode negá-lo.
O esgotamento dos recursos não é uma fantasia ou um exagero dos ecologistas, ou dos defensores da vida marinha, ou de cientistas pessimistas. É uma realidade dramática no que diz respeito a muitas espécies. No passado também houve o colapso de certas unidades populacionais, mas foi possível reconstituí-las transferindo o esforço de pesca para outras espécies e outras latitudes geográficas. Hoje isso é praticamente impossível. O exemplo do colapso dos bancos de bacalhau da Terra Nova onde tanta história, tanta lenda se fez, por exemplo, no meu país, em Portugal, deveria servir-nos como alerta.
Das mais de trinta e cinco mil espécies que povoam os mares só uma centena tem interesse comercial e para os consumidores. É certo! Todavia, verifica-se hoje um empobrecimento da diversidade biológica do meio marinho e a destruição progressiva de habitats e de ecossistemas. Não é somente pela pressão exercida pela pesca que esta situação se revela inquietante, outras causas bem conhecidas contribuem para este fenómeno. A pesca está, doravante, sujeita a uma dupla exigência: exigência ecológica de preservar os recursos haliêuticos e exigência política e social de manter as actividades económicas do sector das pescas marítimas, impondo-se para isso que essas actividades estejam estreitamente ligadas ao estado dos recursos e não assumam um carácter predador ou de simples colecta como se ainda estivéssemos no paleolítico.
Foi assim uma feliz inspiração associar o relatório Souchet, sobre o plano de acção comunitária relativo à integração das exigências de protecção do ambiente na Política Comum de Pescas, o relatório Stevenson, relativo à reforma da Política Comum de Pescas, e o relatório Busk, sobre o controle e sobre a repressão dos actos ilícitos. A reforma da Política Comum de Pescas tem que ser forçosamente um compromisso que equilibre todas as vertentes: a social, a económica, a cultural e a ecológica. Para isso, os senhores deputados que são mais a favor - como dizem - da pesca, têm que considerar esta verdade de La Palice: sem peixe, não há pesca.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhora Presidente, também apoio o relatório do senhor deputado Souchet e lamento o que se passa com a poluição causada pelo petroleiro na Galiza. Quanto ao relatório Stevenson, apesar de contraditório, tem em conta uma parte significativa das propostas e posições que defendemos e que são importantes para Portugal, designadamente a manutenção das doze milhas como um factor permanente da Política Comum de Pescas, a participação das organizações de pescadores no processo de tomada de decisão, medidas socioeconómicas para compensar os efeitos da reforma, a qual deve ter em conta o esforço do passado, um maior investimento na investigação e a não existência de um vazio jurídico.
Foram igualmente aprovadas duas propostas nossas que consideramos da maior importância: a derrogação de livre acesso até às cinquenta milhas no caso das regiões ultraperiféricas, nos termos do Tratado, e o reforço dos mecanismos de apoio à indústria de transformação, nomeadamente a indústria de conservas. Entretanto, discordamos de propostas que pretendem alterar o relatório, retomando algumas que foram rejeitadas na Comissão das Pescas e que vão contra as posições e propostas que apresentámos. Mas votaremos favoravelmente a proposta equivalente a uma alteração nossa, de grande importância para Portugal, que já foi aprovada no outro relatório e que considera que as zonas das seis/doze milhas deveriam ser mantidas e definidas como um elemento da Política Comum de Pescas por um período de tempo ilimitado, de molde a promover a conservação e a encorajar o desenvolvimento local da pequena pesca.

Schörling (Verts/ALE).
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia as propostas apresentadas pela Comissão tendo em vista a reforma da política comum da pesca. Estas medidas e estas propostas já deviam ter sido apresentadas há muito tempo. É por isso que, agora, são absolutamente necessárias. O único aspecto em relação ao qual temos dúvidas e prevemos problemas é a proposta da Comissão sobre a possibilidade de reduzir as frotas de pesca propondo, simplesmente, que por cada navio que entra na frota seja retirado um outro. Não compreendo, realmente, como é que isso poderá funcionar e como é que alguma vez poderá levar a uma redução da frota.
Também compreendo a frustração da Comissão perante as dificuldades em conseguir que o Conselho e os Estados-Membros aceitem as suas responsabilidades. Há muitos anos que os ministros e o Conselho não vêem a ligação que existe entre a política da pesca e um menor acesso ao peixe. Não têm assumido qualquer responsabilidade pelo desenvolvimento sustentável nem por assegurar a preservação das unidades populacionais, que é a única maneira de salvar a indústria da pesca.
Por exemplo, no caso do mar da Irlanda, há dez anos que tem sido permitida uma quota 28% superior àquilo que os cientistas consideram ser aceitável. Neste contexto, pouco importa se as frotas de pesca vêm da Irlanda, de Espanha ou de outro país qualquer.
Penso, portanto, que chegou o momento de enfrentarmos o nosso destino no que se refere às unidades populacionais. O Conselho não tem desejado tomar decisões sobre a restrição das quotas de pesca, que não têm sido nada realistas. Não tem havido programas de vigilância, e não tem havido, também, qualquer desejo de impor limites às frotas de pesca. Já sabemos que são essas as causas de todo o problema. O que devemos, então, fazer? Penso que temos de adoptar as propostas da Comissão.
A Suécia tenciona introduzir uma moratória unilateral relativamente à pesca de bacalhau no Báltico. Trata-se, efectivamente, de uma exigência feita pelo Grupo Verts/ALE quando da formação do governo. O bacalhau está em risco, não só no Báltico, mas também no Kattegat e em todo o mar do Norte. O International Marine Research Council (Conselho Internacional de Investigação Marinha) crê que o plano de reconstituição proposto pela UE é totalmente insatisfatório e que a situação é urgente. É necessário, portanto, adoptarmos medidas tão drásticas como a introdução de uma moratória.
Espero, agora, que a Comissão apoie esta proposta. Suponho, também, que a Comissão irá considerar, o mais brevemente possível, em termos positivos, a possibilidade de se utilizarem os fundos estruturais para pagar compensações, uma medida inteiramente consentânea com a sua própria proposta no sentido de se agir de uma forma responsável com vista a salvaguardar e preservar as unidades populacionais também para o futuro.

Souchet (NI).
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma pequena observação sobre o relatório do senhor deputado Struan Stevenson. Concordo com o seu pedido para que se mantenha o sistema de acesso às águas e aos recursos, bem como com o princípio fundamental da estabilidade relativa. Lamento, no entanto, que a proposta inicialmente apresentada pelo senhor deputado Camilo Nogueira, tendente a dar de novo a primazia à dimensão económica e social da política comum da pesca e, logo, a analisá-la juntamente com a questão do esforço de pesca, não tenha sido aceite.
O que observo é que a proposta da Comissão Europeia sobre o calendário da reforma da política comum da pesca revela o carácter não prioritário que essa política
atribui às consequências sociais do seu projecto, já que, entre as várias medidas propostas, essas consequências aparecem apenas em sétimo lugar.
Quanto à comunicação da Comissão de 6 de Novembro sobre as medidas tendentes a atenuar os efeitos da reforma, ela vem confirmar a projectada supressão de 28 000 empregos em três anos, entre 2003 e 2006, resultante da demolição generalizada de barcos prevista pela Comissão. Nós reservamo-nos o direito de interpelar, a seu tempo, a Comissão, Senhora Presidente, sobre estes dados dramáticos, quando analisarmos essa comunicação.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhora Presidente, lamentavelmente tivemos de proceder a alterações substanciais nos relatórios Souchet e Nogueira. O cenário é, já de si, bastante deprimente: estamos aqui sentados numa sala quente e falamos sem parar, não só uns com os outros, mas também, infelizmente e muitas vezes, uns contra os outros. Lá fora, no entanto, atiramos para estados catástróficos cada vez mais recursos haliêuticos devido a acidentes ecológicos e à pesca excessiva.
Aqui dentro, pelo menos assim parece, preferimos fazer bloqueio em vez de trabalhar numa autêntica reforma, acabando por prejudicar a imagem da União Europeia. Primeiro, deveríamos pôr em ordem o nosso próprio ambiente e devíamos fazê-lo já. É certo que as propostas da Comissão chegaram atrasadas, mas isso foi antes do Verão. Agora que estão quase a cair as primeiras neves, nós falamos. Mas é só hoje que estamos a debater o calendário da reforma, que se pretende entre em vigor dentro de algumas semanas, a 1 de Janeiro do próximo ano, daqui a algumas semanas.
Este calendário começou por ser uma ordem quase impossível de executar em termos linguísticos, e isto independentemente da unilateralidade galesa do seu conteúdo. Depois, a Comissão das Pescas, com grandes esforços e com 258 propostas de alteração, conseguiu tornar o guia legível, no sentido de uma genuína reforma. No entanto, é curioso como a comissão especializada anuiu, por exemplo, à protecção da zona das doze milhas. E, agora, é suposto eu votar contra na quarta-feira! Não vou fazer tal coisa. Sou eu, somos nós, marionetas? Claro, cada um de nós quer voltar a ser eleito. Será por isto que os espíritos invocados pela Comissão das Pescas provaram ser tão volúveis? Todos o sabemos: sem peixe, não há pesca. Relativamente aos princípio essenciais da protecção dos recursos e da protecção das frotas pesqueiras, não pode haver qualquer fuga ou qualquer abrandamento. Eu gostaria que a indústria da pesca fosse economicamente bem sucedida, socialmente equilibrada e ecologicamente correcta. Temos de encarara realidade e não podemos fazer-nos ao mar com cada vez mais barcos, perseguindo a visão dos recursos que duram para sempre.
O meu apelo aos colegas: libertem-se dos vossos interesses nacionais e dêem-me o vosso apoio com vista à manutenção dos recursos haliêuticos!
Poignant (PSE).
Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de apoiar o que disseram os deputados galegos e de afirmar que aprovo todas as suas iniciativas. A minha região foi atingida pelos acidentes do Amoco Cadiz e do Erika; agora, foi a vez da Galiza, com o naufrágio do Prestige, nome que em nada diminui os problemas das populações ribeirinhas e dos pescadores galegos.
Senhor Comissário, o advento da nova política da pesca é um processo moroso, mas terá de ocorrer até 31 de Dezembro, à noite. Eu considero que a Comissão das Pescas desenvolveu grandes esforços para restabelecer o equilíbrio entre a exploração dos recursos da pesca e a protecção desses mesmos recursos para as gerações futuras, sem esquecer a economia das regiões costeiras. Pelo menos, tentamos que haja, entre esses dois aspectos, um equilíbrio superior ao que a Comissão nos propõe, equilíbrio esse que corresponde a uma definição correcta de desenvolvimento sustentado, que abrange não só as unidades populacionais de peixes, obviamente, mas também a economia do litoral. E procurámos chamar a sua atenção, nestes três relatórios, tal como em vários outros, para as consequências das decisões políticas em matéria de emprego, nas regiões dependentes da pesca, bem como para as consequências do abate de barcos, pois, se agora os destruirmos, e se um dia destes a quantidade de peixe vier a aumentar, talvez já não haja nenhum pescador para o pescar. É preciso que o bom senso prevaleça. É também necessário estar atento para que os nossos pescadores não pesquem em barcos demasiado velhos, cuja serventia tentam prolongar e que sobrecarreguem de material, com todos os riscos que daí podem advir.
A nossa comissão procura, em todos os seus debates e através dos seus relatores, influir nas decisões finais da Comissão e do Conselho, e é evidente que devemos salientar as boas decisões, concretamente os controlos e sanções, a participação das partes interessadas nos processos de decisão e a melhoria dos conhecimentos relativos às técnicas de pesca e aos recursos. Em suma, se tudo isso for feito, se o equilíbrio se mantiver, os nossos pescadores poderão manter-se confiantes relativamente ao seu trabalho, à sua actividade, e nós, em relação às nossas regiões.

Hudghton (Verts/ALE).
Senhora Presidente, a gestão das pescas na UE encontra-se numa importante encruzilhada, já que as principais unidades populacionais do mar do Norte e de outras zonas estão em declínio, o que significa que o futuro da pesca e das indústrias de transformação de produtos da pesca correm perigo. Portanto, é essencial que a Comissão encontre a solução certa, propondo um sistema de gestão que assegure a sustentabilidade da pesca e que seja apoiada por conhecimentos científicos actualizados, independentes e verificáveis, uma solução que envolva os parceiros e que gere confiança no sistema.
No entanto, numa altura em que o primeiro conjunto de propostas de reforma da PCP está quase concluído, sinto-me mais céptico do que nunca em relação a todo o processo e menos optimista do que nunca em relação ao futuro das comunidades escocesas que dependem da pesca. Porque será? Será possível conceber uma política de pesca viável para a UE? Sempre acreditei que a única maneira de se conseguir o necessário equilíbrio entre recursos, capturas e conservação e a melhor maneira de promover o cumprimento de qualquer regime de gestão é ter um regime que mereça a confiança de todos os parceiros. Foi por essa razão que saudei o apoio da Comissão aos conselhos consultivos regionais como um primeiro passo na direcção certa - um passo na direcção de uma maneira nova, melhor e muito necessária de agir.
É necessário, porém, que as palavras sejam acompanhadas de acções, e estou chocado com a atitude manifestada recentemente pela Comissão em relação às quotas de bacalhau e de outras espécies de carne branca fixadas para o próximo ano. Anunciar o possível encerramento da indústria de pesca escocesa com afirmações do género 'nós é que sabemos? e 'a culpa é toda vossa? atribuídas ao senhor Comissário Fischler parece ser incompatível com a intenção declarada de assegurar uma maior participação dos parceiros. Esta atitude de 'duro?, que se destina, possivelmente, a tornar relativamente aceitável o resultado real para o próximo ano, não devia ter lugar numa nova PCP. A triste verdade é que, nos últimos seis meses, a Comissão causou danos irreparáveis à confiança dos escoceses em que a Europa seja sequer capaz de gerir as pescas.
Com a reviravolta do senhor Comissário Fischler em relação à gestão das águas profundas, seguida da apresentação insensível dos conselhos do CIEM sobre o bacalhau e as suas repercussões para a Escócia, não é de surpreender que abundem teorias da conspiração. Será que o senhor Comissário Fischler quer ser recordado como o arquitecto de uma política da pesca da UE nova e eficaz? Ou como a pessoa que trouxe desolação às comunidades e destruiu um modo de vida? Neste momento, infelizmente, parece-me mais provável que consiga trazer desolação e destruição.
Eu e os dirigentes da indústria de pesca escocesa temos desempenhado um papel construtivo, trabalhando com organizações ambientais no âmbito do processo de consulta tendo em vista a reforma da PCP.
Gostaria que a Comissão e o Conselho levassem isso devidamente e retribuíssem, em vez de penalizarem os escoceses pelos seus esforços.

Cunha (PPE-DE).
O presente relatório do Parlamento sobre a reforma da PCP corrige algumas das lacunas da proposta da Comissão, mas é omisso quanto a outras.
No que tem de positivo sublinho três aspectos principais:
o primeiro é que a gestão sustentável das pescas tem que assentar num leque equilibrado de medidas, não apenas na solução simplista da redução da frota, mas também numa maior selectividade das artes, no uso adequado dos POP, bem como dos TAC e das quotas. E especialmente a recomendação de que na redução do esforço de pesca seja descontada a redução das frotas, que os Estados-Membros já fizeram anteriormente;
o segundo aspecto é a recomendação clara de que os acordos de pesca com países terceiros devem continuar a constituir uma parte integrante da PCP, os quais, se devidamente aplicados, são de mútua conveniência para as duas partes. Nesse sentido, justifica-se que os navios abatidos à frota comunitária possam continuar a ser incluídos nas frotas das sociedades mistas;
o terceiro aspecto é a vontade de encontrar uma solução específica para o acesso às águas das regiões ultraperiféricas com equilíbrios, com ecossistemas muito sensíveis - o caso dos Açores, da Ilha da Madeira e de outras regiões da União Europeia.
O aspecto que me parece mais negativo é a omissão que faz de toda a componente estrutural. Há duas razões principais para não se alterarem as regras fixadas no Conselho Europeu de Berlim quanto ao financiamento das estruturas das pescas. A primeira é que a modernização das frotas é em si mesma algo de prioritário, sob pena de a frota comunitária perder competitividade: no caso de Portugal, 40% da nossa frota tem mais de 25 anos de vida e, portanto, se não for apoiada, é inviável; e a segunda razão é que, tendo sido fixada uma verba para a modernização da frota em Berlim até 2007 e tendo vários armadores assumido encargos nessa base, é politicamente inaceitável mudar agora as regras a meio do jogo.

Kindermann (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos concordamos certamente em que é necessária uma reforma da Política Comum da Pesca. No entanto, logo que se começa a falar sobre as várias modalidades dessa reforma, começam a ser visíveis as diferenças. Estas não dizem apenas respeito à análise da situação, que, de facto, não é exactamente famosa no momento presente e têm também a ver com as medidas a tomar. Diferimos própria análise que fazemos das investigações científicas realizadas nos nossos recursos, tal como foi demonstrado pelo relatório sobre o calendário, hoje em debate. e creio que no Conselho de Ministros, as discussões são tão acaloradas como aqui no Parlamento Europeu.
Enquanto Parlamento Europeu, devíamos concentrar-nos nas questões objectivas e tentar configurar activamente uma reforma, que asseguraria primeiramente uma manutenção duradoura dos recursos da pesca. Estamos a falar do princípio da precaução, e os cortes, por muito dolorosos que sejam, são provavelmente necessários para assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e, por conseguinte, a sobrevivência a longo prazo da pesca na sua totalidade. É, no entanto, de importância vital a componente social das medidas a tomar.
Nesta perspectiva, exorto todos os colegas, bem como os Ministros das Pescas, no sentido de, aquando da decisão sobre a reforma, fazerem jus às suas responsabilidades relativamente à pesca como um todo na União Europeia, distanciando-se da miopia dos interesses nacionais. Neste momento não podemos desperdiçar a grande oportunidade de tomar decisões sobre uma reforma de fundo da Política Comum da Pesca. Não podemos deixar que esta oportunidade passe por nós, pois, caso contrário, num futuro próximo, as nossas perspectivas de pesca serão bastante negras. Que assim é, já está demonstrado pelo estado actual dos juvenis do bacalhau no Mar do Norte. Espero que possamos aprender a lição.
McCartin (PPE-DE).
Senhora Presidente, falamos deste assunto como se fosse uma coisa muito complicada mas, para mim, resume-se a duas questões: quanto peixe podemos pescar e quem o vai pescar? Se conseguíssemos chegar a acordo sobre estas duas questões, teríamos uma solução amigável para todas as outras questões que surgissem.
Não concordo com aqueles que dizem que a política comum da pesca é responsável pelo actual estado das unidades populacionais. A razão pela qual essas unidades estão no estado em que estão reside no facto de não se ter dado ouvidos aos cientistas. Quando a Comissão levou a mensagem dos cientistas ao Conselho de Ministros, este não lhe deu ouvidos e não a pôs em prática. Não concordo com a política actual, mas, no quadro dessa política, teria sido possível conservar as unidades populacionais se tivéssemos dado ouvidos aos conselhos da Comissão ao longo dos anos.
O outro problema da política comum da pesca é que, por um lado, a Comissão tem a responsabilidade mas, por outro lado, apenas pode aconselhar. Em última análise, a responsabilidade é do Conselho de Ministros e dos vários Estados. Há muitas provas de que, no passado, não cumpriram as suas responsabilidades, sem receio e imparcialmente, de uma forma susceptível de assegurar que todos os pescadores pescassem aquilo a que tinham direito e que cada navio capturasse apenas a sua quota.
A política comum da pesca vai demasiado longe. Nunca houve qualquer necessidade de aplicar ao peixe um regime de propriedade comum. Não faz sentido. Temos uma política agrícola comum. Essa política não me dá a mim ou a um agricultor irlandês o direito de ir apanhar uvas ou azeitonas no Sul de Espanha. Não nos dá o direito de explorar comercialmente as florestas da Finlândia ou da Suécia. A política comum da pesca também não devia prever a propriedade comum das unidades populacionais. Não faz sentido. No entanto, tanto quanto sei, só há um país que fica a perder e que recebe menos do que a sua quota-parte natural. Não encontrarão um integracionista europeu mais convicto do que eu, por isso posso afirmar que há uma região na União, o Oeste da Irlanda, que não recebe a sua quota-parte natural. Não tenho qualquer motivo de queixa especial dos pescadores espanhóis, franceses ou britânicos que entram nas águas que são um recurso natural nosso. No entanto, noutras áreas - petróleo e minerais - e em todos os outros tipos de jurisdição que os Estados-Membros têm sobre os seus mares, os recursos naturais são da competência dos governos nacionais. Isso devia aplicar-se ao peixe. Seria muito mais lógico.

Parish (PPE-DE).
Senhora Presidente, a PCP tem sido um fracasso total. Não permitiu manter as unidades populacionais nem os empregos dos pescadores. Devolver ao mar dois milhões de toneladas de peixe de boa qualidade por ano é totalmente absurdo. As várias espécies de peixe não andam a nadar no mar separadas umas das outras. Nadam juntas, e quanto mais depressa o reconhecermos melhor.
Os limites de 6 e 12 milhas têm de ser confirmados a título permanente. O argumento de que não é possível fazê-lo não me convence, e irei votar firmemente a favor de se estabelecerem esses limites de uma vez por todas. Os limites de 6 e 12 milhas não só devem ser estabelecidos, como devem ser geridos a nível local mediante um processo concreto de descentralização em relação a Bruxelas, e não como um gesto simbólico. Se os pescadores locais se puderem apropriar dessas águas, as medidas de conservação funcionarão.
No mar do Norte, o bacalhau está a desaparecer. Será uma coincidência o bacalhau estar a desaparecer nas zonas em que é praticada a pesca industrial? Pescamos milhões de toneladas de enguias-da-areia e esquadrinhamos o fundo do mar, e é de enguias-da-areia que o bacalhau se alimenta. Não é uma coincidência. Temos de fazer qualquer coisa em relação a esta questão.
A Noruega e a Islândia, que não estão abrangidas pela política comum da pesca, têm as suas unidades populacionais em bom estado. Mais uma vez, será isto uma coincidência? Quanto a este aspecto, concordo com o senhor deputado McCartin. Será necessário incluirmos os recursos de pesca na política comum da pesca? Vou ser muito franco: se a Comissão não consegue gerir convenientemente a política comum da pesca, então que a entregue aos Estados-Membros e que permita que sejam eles a fazê-lo.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considerando a recente tragédia que envolveu o Prestige, creio que estamos a viver tempos preocupantes, quer para os pescadores galegos, que aguardam a resposta da Comissão, e que desejam que estes terríveis acontecimentos não voltem a ocorrer em parte alguma, quer para todas as pessoas de bem que defendem o ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Em primeiro lugar, queria felicitar o senhor deputado Souchet e o senhor deputado Busk pela qualidade dos seus respectivos relatórios. No que diz respeito ao relatório de que, por fim, se encarregou o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, vou referir-me ao considerando K é à alteração 23.
A zona reservada à pesca tradicional de uma faixa de seis milhas - que posteriormente foi alargada para doze e a todos os Estados-Membros - foi alargada, pela última vez, no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas em 1992, por um período de dez anos. Há trinta anos, portanto, que nos encontramos numa situação provisória. Aparentemente, a finalidade era permitir uma adaptação progressiva da frota pesqueira artesanal. E se o não fizeram, não sei quando irão fazê-lo.
A proposta da Comissão Europeia sobre o calendário da reforma da política comum das pescas preconiza a manutenção, de forma permanente, da proibição de pescar dentro do limite das doze milhas - proposta, cuja validade jurídica foi, aliás, contestada. Creio que, numa época em que nos defrontamos com os problemas do alargamento, e em que temos uma Convenção em perspectiva, paradoxalmente, esta proposta iria assinalar o início de um período de renacionalização das águas comunitárias, o que contraria o princípio de igualdade de acesso dos barcos de pesca a todos os recursos haliêuticos da União Europeia, e que implicaria, além disso, o risco acrescido de um possível incremento, no futuro, dessa área restrita, se se adoptar como excepção permanente.
Os Europeus, Senhora Presidente, em geral, e a gente do mar, em particular, não entenderão o motivo por que se não comunitarizam as águas, nem o porquê desta restrição - excepção ao princípio do livre acesso -, o motivo por que se não comunitariza este sector, quando se comunitarizam outros. De um ponto de vista estritamente jurídico, portanto, deve descartar-se para sempre o estabelecimento de uma excepção permanente.
Queria encorajar os colegas a votar contra o considerando K, bem como contra a alteração 23, que, na minha modesta opinião, são contrários ao Direito comunitário e ao senso comum europeu.

Stevenson (PPE-DE)
Senhora Presidente, agradeço-lhe que tenha prolongado o debate de modo a dar-me uma oportunidade de aqui chegar a tempo de participar. Levei 16 horas a chegar a Estrasburgo hoje. Há duas semanas, levei menos tempo a chegar a Hobart, na Tasmânia, do que leva a chegar a Estrasburgo. Soube, entretanto, que o atraso se deveu em parte ao facto de haver renas na pista de aterragem do aeroporto internacional de Estrasburgo, o que me parece absolutamente inacreditável.
Em primeiro lugar, ao que parece, durante o debate foi manifestada grande preocupação quanto ao naufrágio do Prestige ao largo da costa da Galiza. Espero que, à luz daquilo que foi dito neste debate, os meus colegas concordem comigo em que se deve instar a Comissão e as instituições da UE a tomarem todas as providências possíveis com vista a ajudar a Galiza a resolver esse problema tremendo. Os jornais de hoje, na Escócia, estavam a chamar-lhe a "costa de la muerte" e a dizer que já haviam sido derramadas 3 000 toneladas de petróleo. Consta que o petroleiro transportava 70 000 tonelada de petróleo, e a ideia de um derrame dessa ordem de grandeza é absolutamente aterradora.
Estamos aqui a realizar um debate em que ouvimos o senhor deputado Parish manifestar grande indignação. Ouviram, também, o senhor deputado Hudghton expressar indignação do ponto de vista da Escócia. Parte deste debate ocupa-se do 'guia? da Comissão. Devo dizer, desde já que um recente parecer científico do CIEM, que recomenda o encerramento total da zona de pesca de espécies de carne branca do Reino Unido e da Irlanda, refere que é supérfluo haver um guia. No que se refere à política comum da pesca, um guia não nos levará a nada. De que serve debater a futura política da pesca neste hemiciclo, esta noite, se não há qualquer futuro para os pescadores britânicos e irlandeses? De que serve discutir planos de gestão plurianuais se, no mar do Norte, na zona oeste da Escócia, no mar da Irlanda e no Kattegat, se vão fixar em zero os TAC e as quotas, pelo menos, para os próximos cinco anos? Que maior reprovação poderia haver da política comum da pesca?! É absolutamente lamentável que, ao fim de 20 anos de políticas fracassadas, estejamos agora na iminência de destruir uma actividade que é tão antiga como a própria humanidade. Em nome da conservação, os nossos pescadores têm sido obrigados a devolver ao mar milhões de toneladas de peixe de excelente qualidade, já morto, a fim de cumprirem o regime absurdo das quotas. Em nome da conservação, os nossos pescadores têm sido obrigados a aceitar regimes de imobilização, despedimentos, encerramentos de emergência, suspensões de actividade de navios, perdas de postos de trabalhos e uma quebra acentuada dos rendimentos, e, agora, a mensagem dos cientistas parece ser que tudo aquilo que aconselharam no passado fracassou - todas as medidas técnicas de conservação, todos os aumentos de malhagem das redes, os panos de malha quadrada destinados a permitir que os juvenis de bacalhau escapassem, todos os encerramentos de emergência das zonas de desova do bacalhau, as 40 000 milhas quadradas do mar do Norte encerradas durante 12 semanas no ano passado sem que se tivesse pago aos pescadores um cêntimo de compensação, os três anos seguidos que o mar da Irlanda esteve encerrado para a pesca do bacalhau, a enorme quantidade de suspensões que retirou 100 navios de pesca de espécies demersais só da frota escocesa. Ao que parece, todas estas medidas recomendadas pelos cientistas e impostas pela Comissão fracassaram. É inacreditável.
Não há lugar para um guia na nossa política comum da pesca quando há 20 000 pescadores, trabalhadores da indústria de transformação de produtos de peixe e trabalhadores portuários que se vêem perante a possibilidade de a sua indústria vir a ser encerrada e de perderem os seus empregos. Não há razão nenhuma para se encerrar toda a zona de pesca de espécies de carne branca. No ano passado, foram pescadas no Nordeste do Atlântico 700 000 toneladas de bacalhau. Não me parece que isso seja sintomático de uma espécie à beira da rotura. Nas águas em volta das Féroe e da Islândia, onde não há uma PCP, estão a ser pescadas dezenas de milhares de bacalhaus maturos. Se o bacalhau migrou para norte devido ao aquecimento global, à poluição ou à corrente do Atlântico Norte, então, não há medidas nenhumas, por mais draconianas que sejam, que o façam regressar. É verdade que o bacalhau desapareceu da zona central do mar do Norte. Ninguém contesta isso. Mas em vez de bacalhau, passou a haver camarão, que é actualmente um dos principais produtos da pesca nas águas em redor das ilhas Britânicas. Sabemos que o bacalhau é um dos grandes predadores do camarão, pelo que não é de admirar que o camarão se comece a desenvolver quando há menos bacalhau. Mas também é verdade que o camarão se alimenta de larvas de bacalhau, e, por isso, quando o bacalhau desaparecer, é possível que nunca volte. Foi isso, sem dúvida, que aconteceu no Canadá.
Não aceito que a eventual recuperação das unidades populacionais de bacalhau seja de modo algum uma justificação adequada para sacrificar a pesca de camarão, arinca, badejo, solha e peixes chatos. Também não acredito que haja no orçamento nada que se pareça com fundos suficientes para cobrir uma fracção que seja dos custos prováveis do impacte socioeconómico desta proposta catastrófica. Por conseguinte, não vale a pena discutirmos aqui um guia esta noite.

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas desculpas por não ter conseguido chegar mais cedo. Neste espaço de tempo, foram-me dadas três explicações: primeiro haveria cabras na pista de aterragem, depois haveria veados e, por último, seriam renas. Mas também me disseram que havia muito nevoeiro. Portanto, tudo leva a crer que era difícil identificar os animais.
Não gostaria de repetir o que já foi dito pelo meu colega Byrne no contexto do relatório que foi anteriormente debatido. Falou-se daquilo que tem de ser feito na sequência da catástrofe com o derramamento de crude, de que, infelizmente, a Galiza foi mais uma vez vítima. É perfeitamente claro que se trata de um desafio para a Europa. Existe, como sabem, um plano já apresentado pela Comissão há bastante tempo, no contexto da catástrofe do Erika, o qual inclui uma abordagem com vista à implementação, à qual a minha colega, senhora Comissária de Palacio, está a dedicar a maior das atenções. Associado a esta abordagem, existe também um plano de indemnizações, a implementar no próximo ano.
No entanto, permitam-me apresentar em primeiro lugar a minha posição acerca do relatório do senhor deputado Stevenson, ao qual quero começar por agradecer a sua elaboração. De igual modo, os meus agradecimentos à Comissão das Pescas pelos enormes esforços desenvolvidos para cumprir o apertado calendário, permitindo-nos tomar, até ao fim do ano, decisões sobre a reforma da Política Comum da Pesca.
Creio que, nos objectivos de fundo que perseguimos com a reforma das pescas, existe uma grande dose de concordância entre o Parlamento e a Comissão, e congratulo-me por os objectivos primordiais da reforma serem apoiados. Estamos a falar de sustentabilidade, mas também estamos a falar da competitividade do nosso sector. Estamos a falar de condições de vida aceitáveis para todos aqueles que trabalham na pesca e também estamos a falar do enquadramento das preocupações ambientais e sobretudo também de novas formas de gerir os recursos haliêuticos.
Fico satisfeito por ter o vosso apoio nesta abordagem de fundo, embora, sem dúvida, tenhamos opiniões diferentes em diversas questões relacionadas com a escolha dos meios para poder atingir esses fins.
Permitam-me abordar novamente alguns pontos. O Parlamento pede, com razão, melhores informações acerca da situação dos recursos pesqueiros, bem como maiores investimentos na investigação científica da evolução dos recursos. Relativamente à investigação, a Comissão dispõe neste momento de um total de 35 milhões de euros para a investigação no sector da pesca. Lamento, no entanto, ter de comunicar a necessidade de, nos próximos anos, estas dotações virem a diminuir, mas estamos dispostos, em termos da totalidade da investigação sobre pescas, a inscrever mais dotações para este fim específico, designadamente a investigação sobre os recursos, sua situação e evolução.
Para além deste aspecto, pretendemos avançar no sentido de medidas técnicas alternativas, por exemplo, no sentido do desenvolvimento de novas artes de pesca, da prática de mais investigação. Mas, sejamos honestos, a investigação apenas se pode basear em dados cuidadosamente recolhidos e fiáveis. O problema que enfrentamos neste momento com o bacalhau não é alheio ao que nos foi dito pelos cientistas, que foram nomeados pelos Estados-Membros e não pela Comissão. Neste domínio, a Comissão tem meramente o estatuto de observador. Mas os cientistas dizem-nos que, nos últimos anos, os relatórios sobre os desembarques, sobre a composição das capturas não eram, pura e simplesmente, correctos. Havia informações incorrectas, o que deu origem a terem sido tiradas conclusões também incorrectas.
Não quero fazer acusações a ninguém, mas, pelo menos, temos de reconhecer que se trata de um problema e que temos de o solucionar para podermos tirar melhores conclusões.
As resoluções do Parlamento sobre o tema da manutenção de recursos e gestão das pescas vão ao encontro da nossa abordagem. Necessitamos de planos plurianuais e multi-específicos para a gestão das pescas. Estes planos têm de ser adequados, em cada caso, às pescas e operações de captura, bem como aos recursos, havendo igualmente que respeitar o princípio da precaução. Estes planos terão igualmente de reduzir para o mínimo a ocorrência de devoluções.
No entanto, senhor deputado Stevenson, não se pode dizer simplesmente que é a fixação de quotas que tem a culpa da ocorrência de devoluções. Outros países do mundo têm abordagens diferentes que não passam pela fixação de quotas e têm igualmente o problema das devoluções.
O facto de continuar a haver devoluções tem a ver com todos os componentes essenciais das pescas.
Existe certamente um aspecto técnico relacionado com as artes de pesca, que não são suficientemente selectivas. Constitui certamente um problema na pescaria mista o facto de, em determinadas espécies, as quotas serem atingidas mais cedo do que noutras. Este facto pode inclusive dar origem a devoluções das espécies que não queremos. Mas também existe, naturalmente, o problema da limitação do esforço de pesca. Se não conseguirmos colocar num certo equilíbrio estes importantes elementos-chave da gestão das pescas, as coisas nunca irão funcionar.
O senhor deputado também dedica ao Mediterrâneo uma parte bastante detalhada do seu relatório. A este respeito estou totalmente de acordo consigo, quando refere que o Mediterrâneo tem de ser tratado de outra forma; é também a este tipo de situação que os planos multi-específicos se destinam. Não podemos aplicar aqui os mesmos métodos que aplicamos ao Mar do Norte: o Mediterrâneo tem características diferentes devido à sua pesca ser predominantemente artesanal. Também é diferente devido à estreita faixa continental nele existente. É diferente devido a ter maior envolvimento de países terceiros na sua pesca. Daí a necessidade de uma abordagem através de um plano multi-específico.
Foi o que nós fizemos. Pretendemos igualmente cooperar com os países terceiros que operam no Mediterrâneo. Quer isto dizer que temos de preparar cuidadosamente uma cooperação reforçada, encontrando-se planeada neste sentido uma conferência sob Presidência italiana para o segundo semestre do próximo ano. Todos os Estados limítrofes do Mediterrâneo serão convidados para esta conferência e nela apresentaremos ideias para uma gestão comum e sobretudo para uma melhoria da investigação.
Sobre a política de gestão das frotas, permitam-me repetir que, pura e simplesmente, não é verdade, e ninguém pode dizer que está escrito em algum documento, que os pescadores sejam obrigados a mandar abater os navios. Todo e qualquer abate é realizado voluntariamente. O que nós pretendemos é que os pescadores interessados recebam para tal melhor apoio do que o existente no passado. No entanto, a decisão quanto ao abate ou não de um navio, tem forçosamente de ser tomada pelo próprio pescador.
O acesso às águas e recursos envolve duas questões. Considero que o acesso aos recursos e águas das regiões ultraperiféricas constitui um caso especial, que tem de ser tratado nessa perspectiva. Vamos analisar a situação nestas regiões e apresentaremos propostas em conformidade antes do fim do próximo ano. Até lá, manter-se-ão as restrições especiais no acesso a estas regiões.
Quanto à questão do acesso ao Mar do Norte, trata-se em primeira linha de uma questão de natureza jurídica. Também a questão de a zona das doze milhas poder ser estabelecida com carácter permanente ou não, é uma questão jurídica. Previno contra o perigo de se dizer simplesmente que vamos votar. É necessário que haja uma regulamentação sem limite de tempo. Depois, o Tribunal de Justiça Europeu decidirá o que for correcto. Penso que nos devíamos prioritariamente guiar pelo Tratado, tomando uma decisão com base neste, tal como fizemos no passado.
É um facto que as cláusulas relevantes do tratado de adesão de Espanha e Portugal vão expirar, o que, para já, significa apenas que estes Estados também passam a ter acesso às águas nórdicas. Sei muito bem que uma questão que aqui se coloca é a das devoluções. Estamos especificamente a falar do problema de, aquando de uma captura de espécies não sujeitas a TAC ou a quota, poderem ser pescadas juntamente outras espécies sujeitas a quota, havendo, assim, o perigo de pescar peixe que, apesar do seu valor, tem de voltar para o mar. Temos de nos debruçar intensivamente sobre esta questão e estamos dispostos a fazê-lo.
Gostaria igualmente de me pronunciar sobre a questão da monitorização e implementação da legislação sobre pesca. Continua a ser importante salientar que precisamos imprescindivelmente da participação do sector, significando isto que os novos comités consultivos constituem efectivamente a base para, no futuro, termos uma melhor cooperação com o sector. Não há, obviamente, dúvidas de que vamos providenciar para que as sanções, controlos e inspecções, por nós conjuntamente decididas, irão ter efectiva aplicação em toda a UE e da mesma forma.
Há muitas outras questões que gostaria de abordar, mas vou apenas tratar uma delas, nomeadamente a da pesca em águas de países terceiros. Relativamente a este tema, estamos a trabalhar numa comunicação sobre parcerias de pescas com países terceiros, a qual pretendemos adoptar no princípio de Dezembro. Nesta comunicação, vão encontrar muitas das vossas reivindicações, por exemplo, a adesão ao princípio da precaução, ou a justificada exigência dos países em vias de desenvolvimento no sentido da estruturação do seu próprio sector de pescas, bem como de um controlo mais eficaz, etc. É neste domínio que, creio, temos de seguir uma nova via. Não pode haver dúvidas acerca do facto de termos de continuar a luta contra a situação indecorosa da utilização de navios que arvoram pavilhões de conveniência, bem como contra a pesca ilegal.
Concordo plenamente com o que é dito sobre a aquicultura, facto pelo qual gostaria de agradecer. Fica um ponto por esclarecer, designadamente a questão social. Se os senhores virem a quantidade de fundos públicos que foi até à data aplicada em medidas de carácter social e o que pretendemos gastar no futuro, fica perfeitamente claro que esta reforma tem, na verdade, uma dimensão social.
Presidente. -
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0383/2002) do deputado Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
1. sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho sobre o confisco de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (10697/2002 - C5-0375/2002 - 2002/0818(CNS)) e,
2. sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia (10701/2002 - C5-0377/2002 - 2002/0816(CNS).

Di Lello Finuoli (GUE/NGL)
. (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em meu entender e porventura no entender da maioria dos membros da comissão, os dois relatórios apresentados conjuntamente esta tarde foram elaborados de uma forma demasiado expedita e, tecnicamente, não estão à altura da tradição jurídica da Europa ou dos seus Estados-Membros.
O ponto central dos dois relatórios reside, em particular, na aproximação das legislações em matéria de confisco de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime. Contempla, especificamente, a possibilidade de um poder alargado de confisco, ou seja, o confisco não tanto e não só de produtos do crime, mas de todos os outros bens que, muito embora não sejam proventos do crime, são detidos por uma pessoa condenada a uma pesada pena de prisão pela prática de um acto criminoso e que não possa provar a legítima proveniência dos bens.
Esta parte do relatório, Senhor Comissário Vitorino, foi suprimida pela comissão. Consequentemente, o que subsiste é a possibilidade de confisco dos produtos do crime. Todavia, será desnecessária uma decisão-quadro para obter este resultado na Comunidade Europeia, já que a legislação de quase todos os Estados europeus compreende a obrigatoriedade de confisco dos bens relacionados com o crime, ou, pelo menos, a possibilidade de adopção dessa medida.
Precisamente a fim de superar as dificuldades encontradas pela comissão em aceitar a inversão do ónus da prova - alteração 11 ao nº 1 do artigo 3º - sugeri, mediante uma alteração que lembra muito a legislação italiana na matéria, a possibilidade de confisco dos bens adicionais - aqueles bens que são precisamente sujeitos ao confisco 'alargado?- unicamente quando a acusação tiver provado a desproporção existente entre os bens detidos face à actividade exercida pela pessoa em causa ou ao rendimento declarado para efeitos fiscais. Caberia então ao infractor provar a legítima proveniência dos bens. Tratava-se portanto de uma atenuação e não propriamente de uma inversão do ónus da prova. Esta sugestão desconcertou, surpreendeu, suscitou perplexidade na comissão, que rejeitou a minha alteração.
Solicito, por conseguinte, aos colegas, que aprovem esta alteração, uma vez que é a única forma de introduzirmos na legislação o poder alargado de confisco, que constitui não só um dos objectivos da proposta como, em meu entender, um instrumento útil para combater a criminalidade organizada. Baseia-se num duplo princípio: a acusação tem de provar que os bens da pessoa são desproporcionados, ou seja, tem de provar que o valor destes bens é superior à actividade exercida ou ao rendimento declarado para efeitos fiscais, enquanto que o infractor pode, por seu turno, provar a legítima proveniência dos mesmos.
Se, ao invés, o relatório se mantiver tal como foi aprovado em comissão, será absolutamente inútil, pois - permito-me sublinhar - os países europeus já dispõem de legislação análoga e não necessitam de uma decisão-quadro do Parlamento Europeu.

Santini (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, contrariamente ao ilustre relator - cujo trabalho aplaudo no que respeita à abordagem adoptada e à forma como está estruturado - estou convicto de que o nosso trabalho não é supérfluo nem inútil. Trata-se de um apelo, de uma chamada de atenção importante dirigida a todos os Estados-Membros, que são instados a harmonizar a sua legislação e a cooperar no domínio da justiça, neste aspecto particularmente delicado: o confisco de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime.
Estamos obviamente perante um instrumento importante pois, como a experiência diária nos ensina, é esse instrumento que irá atingir as fontes económicas que sustentam a organização criminosa, sobretudo aquelas que possuem uma dimensão internacional. No centro deste combate está o combate ao branqueamento de dinheiro, entre as organizações internacionais que hoje não conhecem fronteiras, nem na Europa nem no mundo. E gostaria de recordar, nesta assembleia, uma frase que considero pertinente a este propósito, pronunciada pelo inesquecível juiz italiano Giovanni Falcone, que, como estareis lembrados, acabou por ser assassinado pela mafia. Há cerca de dez anos, disse ele numa audição: ' A mafia não esperou que o mercado interno fosse concluído para internacionalizar a sua actividade". Eis por que entendo que é fundamental que esta internacionalização da criminalidade encontre uma forma internacional de resposta por parte dos responsáveis pela justiça nos Estados-Membros.
Cumpre recordar que tanto as Nações Unidas quanto o Conselho da Europa nos antecederam neste particular, já que elaboraram convenções que constituem uma referência obrigatória para a decisão que estamos a debater. Cumpre recordar ainda que a verdadeira base jurídica do Plano de Acção decorre do Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada que o Conselho Europeu de Amesterdão adoptou em Junho de 1997 e o Conselho Europeu de Viena retomou em Dezembro de 1998. Nestes documentos indicam-se as modalidades de aplicação da acção internacional no que respeita ao confisco que, indubitavelmente, vem completar as acções tomadas a nível nacional. O Conselho convida os Estados-Membros - cito textualmente o Conselho - "a dispor de legislação ampla e consistente no domínio do confisco dos lucros provenientes da criminalidade, instituindo métodos específicos para a detecção, apreensão e confisco de produtos do crime".
No que respeita ao percurso em comissão do relatório do colega Di Lello, apresentámos algumas alterações que foram todas elas aprovadas pela comissão. Entende o nosso relator que tal vem empobrecer o texto de origem. Cremos, pelo contrário, que o enriquecem e permito-me citar apenas uma alteração: a que inverte o ónus da prova da defesa para a acusação.

Marinho (PSE).
Senhora Presidente, todos conhecem as reservas com que o meu grupo encara as iniciativas dos Estados-Membros em matéria de construção do espaço judicial europeu.
O método eficaz e coerente, na maior parte das matérias que o integram, é a iniciativa comunitária, que esperamos venha a ser, após os trabalhos da Convenção, o método de trabalho por excelência, exactamente porque só a Comissão está em condições de defender e promover o equilíbrio de valores e princípios que não se esgotam na construção securitária da Europa, desgarrada da componente aprofundada dos direitos e das liberdades dos europeus. A história da construção do espaço de liberdade, segurança e justiça é ainda feita muito mais por iniciativas isoladas dos Estados-Membros, que avançam com contributos particulares de natureza securitária que entendem necessários face às incertezas das suas opiniões públicas.
Pelo contrário, vão-se esvaindo, não por culpa da Comissão mas por contradições dos Estados-Membros, iniciativas da Comissão de aproximação das legislações onde se conciliam os rigores da perseguição ao crime com a defesa dos valores individuais. E se não está provado que o espaço nacional seja o mais adequado para o combate ao crime organizado internacional, também nunca se provará que as liberdades melhor se defendem no quadro estrito das fronteiras nacionais. Vejam-se as motivações dos pedidos de adesão e os exemplos da Espanha e de Portugal, que depressa se converteram no quadro europeu, e por causa dele, em democracias estáveis e profundas.
Esta iniciativa e este relatório do senhor deputado Di Lello, que retomam os mecanismos semelhantes sobre o congelamento de bens e provas que eu próprio tratei neste Parlamento e ainda não obtiveram acordo no Conselho, merecem melhor sorte que aquela que passou pelo meu relatório.
Por isso, independentemente do método e de alguns pormenores de relativo desacordo, vai o nosso voto a favor desta iniciativa e deste relatório como sinal de que o Parlamento continua o seu esforço de apoiar o Conselho de Tampere e a interpretação sensata e verdadeiramente europeia que a Comissão faz das promessas do Conselho Europeu.
Porque, Senhora Presidente, os eleitores não querem o crime à solta, designadamente o crime internacional, em nome da soberania judicial própria de cada um dos Estados-Membros.

Angelilli (UEN).
Senhora Presidente, primeiramente desejo felicitar o relator pelo seu trabalho. Efectivamente, a apreensão e confisco dos proventos de actividades ilegais constitui, como o próprio relator salienta, um dos instrumentos mais eficazes de combate à criminalidade organizada.
Gostaria de acrescentar que o confisco de bens é igualmente um instrumento precioso para a constituição de fundos de ressarcimento das vítimas da criminalidade organizada, vítimas de crimes odiosos, frequentemente relacionados com o terrorismo, a pedofilia, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas e de droga; vítimas estas que - recorde-se - as mais das vezes são duplamente vítimas, já que são involuntariamente objecto de um crime e, em seguida, não recebem atempadamente a indemnização devida pelo dano sofrido. Por conseguinte, considero urgente e indispensável proceder a uma aproximação das normas jurídicas e dos procedimentos nesta matéria, sobretudo face a fenómenos criminosos que não conhecem fronteiras.
Quanto ao conteúdo da proposta do Reino da Dinamarca, estou de acordo com o relator quando afirma que a proposta deve ser limitada à criminalidade organizada e subscrevo igualmente o seu propósito de garantir que o ónus da prova da proveniência ilegítima dos bens recaia sobre a acusação e não sobre a defesa.
Por último, muito embora considere indispensável que se possa proceder ao confisco de proventos de actividades ilegais, sempre que os mesmos tenham sido transferidos ficticiamente para o cônjuge, o parceiro ou para uma pessoa colectiva, cumpre demonstrar, por parte da acusação, que os bens do cônjuge ou do parceiro ou da pessoa colectiva pertencem ao infractor e que o cônjuge ou o parceiro ou os representantes da pessoa colectiva detêm, de forma fictícia, a sua titularidade ou deles dispõem ficticiamente.

Vitorino
. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Di Lello Finuoli, o seu relatório muito completo e útil sobre as duas iniciativas dinamarquesas tendo em vista o confisco de produtos.
Em primeiro lugar, irei falar acerca da decisão-quadro sobre o confisco de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime.
Tal como disse o relator, é essencial que todos os Estados-Membros adoptem medidas no domínio do confisco em geral. O valor acrescentado desta iniciativa, porém, consiste no facto de prever poderes alargados para confiscar os bens de uma pessoa condenada por um crime grave, especialmente quando o acto criminoso praticado por essa pessoa está relacionado com a criminalidade organizada.
Tal como disse o relator, os problemas que esta iniciativa levanta relacionam-se, principalmente, com a ideia de introduzir poderes de confisco alargados, poderes esses que consistem essencialmente em aplicar as medidas de confisco a bens que não estão relacionados com o crime pelo qual a pessoa em causa foi condenada, permitindo o confisco de bens pertencentes a uma pessoa condenada se esta não conseguir provar que obteve esses bens por meios legítimos, bem como o confisco de bens pertencentes ao cônjuge da pessoa condenada.
Na minha opinião, deve haver a possibilidade de quebrar o vínculo entre o crime pelo qual a pessoa é condenada e os bens a confiscar, especialmente se a proveniência dos bens for em si mesma ilegítima. Contudo, o âmbito de aplicação deve restringir-se a delitos graves relacionados com a criminalidade organizada.
Por outro lado, não é a relação entre a pessoa condenada e o terceiro que é importante, mas sim o facto de a propriedade dos bens de proveniência ilegítima ter sido transferida para um terceiro.
Por conseguinte, tal como o relator, concordo com a abordagem geral adoptada pela Presidência dinamarquesa. Apoio, também, a maioria das alterações apresentadas pelo relator, em particular, a alteração que introduz o critério de proporcionalidade, destinado a evitar que a perda de propriedade seja excessiva em relação ao crime cometido, bem como a alteração que restringe o âmbito de aplicação dos poderes de confisco alargados à criminalidade organizada.
Tenho algumas dúvidas quanto à alteração que o relator acaba de mencionar, que exige que os Estados-Membros evitem a inversão do ónus da prova na legislação que vierem a introduzir. Não penso, sinceramente, que seja necessário incluir uma disposição desse tipo neste instrumento específico sobre o confisco, uma vez que se poderá considerar que isso é contrário ao princípio da subsidiariedade.
A iniciativa dinamarquesa prevê uma certa flexibilidade no que se refere ao ónus da prova. Tal como referiu o senhor deputado Di Lello Finuoli, nesta área será necessário encontrarmos o equilíbrio certo entre o combate à criminalidade organizada, por um lado, e o respeito pelos direitos fundamentais do acusado, por outro lado. Não é necessário, portanto, inverter o ónus da prova. No entanto, devemos prever a possibilidade de confiscar os bens de uma pessoa condenada por um acto relacionado com a criminalidade organizada que não consiga justificar o seu estilo de vida, a não ser que essa pessoa demonstre ter obtido os bens em causa por meios legítimos.
A segunda iniciativa dinamarquesa, que visa a aprovação de uma decisão-quadro relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia, ocupa-se, tal como acaba de dizer o senhor deputado Marinho, do reconhecimento mútuo e da execução das decisões de confisco na União Europeia. Está intimamente ligada à iniciativa em matéria de congelamento e confisco de bens, de que o senhor deputado Marinho foi relator, e a Comissão tenciona manter a coerência geral entre as duas iniciativas.
Algumas das questões levantadas pela segunda iniciativa estão agora a ser negociadas no Conselho, no que se refere, também, à decisão-quadro sobre o reconhecimento mútuo de penas pecuniárias. Congratulamo-nos, portanto, pelo facto de o relator estar de acordo com a opinião positiva da Comissão sobre a referida decisão-quadro. A maior parte das alterações que o relator apresentou visam assegurar que as decisões apenas sejam reconhecidas quando forem proferidas por um juiz. Concordamos que é importante definir claramente o estatuto da autoridade de emissão. Tal como o relator referiu, o texto inicial confundia autoridades judiciárias, tribunais e juízes. Há que aprovar estas alterações.
Concordamos com o relator em que não é apropriado as decisões emitidas por juízes de instrução e pelo Ministério Público ficarem abrangidas por estes instrumentos.
O relator sugere, também, que fique vedada ao Estado de emissão a possibilidade de impor uma pena privativa de liberdade como sanção alternativa ao confisco. Embora concordemos com o objectivo da alteração proposta, pensamos que se trata de uma questão que se insere melhor no âmbito de aplicação da primeira decisão-quadro sobre a aproximação das regras nacionais em matéria de confisco.
Gostaria de concluir agradecendo ao relator, bem como à assembleia, a paciência que manifestaram durante este debate, realizado a uma hora tão tardia.

Presidente. -
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 22H10)

