Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0161/2008).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Miloslav Ransdorf
(CS) Gostaria de perguntar o seguinte à Comissão: até que ponto é vinculativo... (A Presidente retira a palavra ao orador).
Presidente
Peço desculpa, mas as perguntas são as que estão impressas no papel. Há uma ordem a seguir e não há lugar para perguntas espontâneas.
Primeira parte
Presidente

Assunto: Tarifas da terminação móvel
Em 4 de Abril a justiça belga (no processo 2007/AR/3394) suspendeu uma decisão da entidade reguladora dos serviços postais e de telecomunicações da Bélgica (BIPT) relativa à fixação do montante das tarifas da terminação móvel. Neste contexto, um dos argumentos interessantes é o de que aquando da fixação dessas tarifas é imperativo ter em conta as vantagens de escala dos grandes operadores.
A Comissão considera que os argumentos do tribunal belga podem servir de princípio orientador para a sua comunicação sobre este tema prevista para breve?
A Comissão concorda que as empresas de telecomunicações que agora zelam, em grande medida, pela concorrência nos mercados de comunicações móveis - os chamados "challengers" - têm de obter tempo suficiente, nesta comunicação, para poderem cumprir uma eventual regulamentação nova?
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) A pergunta colocada refere-se à decisão de 4 de Abril de 2008 do Tribunal de 2ª Instância de Bruxelas, de suspender a decisão reguladora de 18 de Dezembro de 2007 do IBPT, relativa às tarifas de terminação móvel na Bélgica. A decisão foi previamente transmitida e analisada pela Comissão com base no artigo 7º da directiva-quadro. A Comissão tem conhecimento da decisão do tribunal e foi informada pela autoridade reguladora nacional, o IBPT, de que após a anulação houve uma consulta nacional sobre uma proposta de restabelecimento das tarifas de terminação, com base nos mesmos níveis assimétricos da decisão reguladora anterior, de 11 de Agosto de 2006.
No contexto do mecanismo de consulta comunitária (o procedimento do artigo 7.º), a Comissão deu a entender em diversas ocasiões que as tarifas de terminação deveriam ser reduzidas para os níveis de custos eficientes. Isso serviria para assegurar iguais condições para todos os operadores, para incentivar os operadores a serem eficientes e para trazer maiores benefícios aos consumidores, incluindo uma redução nos preços. A Comissão reconhece a necessidade de um período de transição para os operadores alcançarem os níveis de custo eficiente. No entanto, a manutenção de uma tarifa de terminação alta não se justifica após um período de adaptação às condições do mercado e de um prazo suficientemente longo para os operadores serem mais eficientes, a menos que existam diferenças de custos objectivas, que ultrapasse o controle dos operadores em questão.
A Comissão tem consciência de que as diferentes maneiras de se regulamentarem as tarifas de terminação poderão atrasar a consolidação do mercado interno e os benefícios para os consumidores relativos à concorrência e serviços transfronteiriços, e é por esta razão que a Comissão considera prioritário dar orientações e mais segurança jurídica aos operadores e às autoridades reguladoras nacionais em relação à regulação dos mercados de terminação. Com este objectivo em mente, a Comissão está a elaborar uma recomendação para uma abordagem comum das taxas de terminação dos serviços móveis e fixos, que visa conferir mais clareza e consistência a este importante sector, mas também bastante complexo, de modo a trazer o máximo de benefícios aos consumidores em termos de preços e desenvolvimento de serviços inovadores. A recomendação poderá também orientar os tribunais de cada país.
A consolidação dos mercados internos também pode ser prejudicada se as decisões dos tribunais dos diferentes Estados-Membros resultarem em interpretações diferentes de como se deve lidar com problemas de concorrência similares. De qualquer forma, a Comissão está a acompanhar de perto todas as decisões e julgamentos dos tribunais, incluindo os do sector dos mercados de terminação, tais como a decisão do Tribunal de 2ª Instância à qual o colega se referiu na sua pergunta.
Lambert van Nistelrooij
(NL) Senhora Presidente, gostaria, sem dúvida, de agradecer à senhora Comissária a resposta que deu, uma vez que fez uma óptima análise da situação. A minha pergunta complementar é: onde vê estas diferenças entre os Estados-Membros? Aparentemente, a decisão judiciária da Bélgica indicaria que ainda não existem condições equitativas (level playing field) entre os grandes operadores e os recém-chegados ao mercado. Poderia isto significar um alargamento do período de transição? Poderia isto significar a concessão de mais tempo para uma adaptação desse tipo por toda a Europa, por assim dizer? No fim de contas, estamos a verificar agora que, neste mercado, as vítimas são os pequenos operadores.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Como já referi, a Comissão reconheceu desde o princípio a necessidade de um período de transição para os operadores alcançarem níveis de custos eficientes.
No entanto, as actuais assimetrias deverão diminuir aos poucos dentro de um período de tempo razoável. A manutenção de tarifas de terminação elevadas não se justifica após um prazo suficientemente amplo de adaptação à condições de mercado, a menos que - como já referi - existam diferenças objectivas de custos que escapam ao controlo dos operadores em causa.
Permitir que se pratiquem preços mais elevados reduz os incentivos dos operadores para inovar e tentar baixar os preços. Além disso, os consumidores acabam por pagar mais caro do que pagariam no caso de haver tarifas de terminação a preço de custo para todos. Assim sendo, as tarifas de terminação devem ser reduzidas para esses níveis o quanto antes e - como já disse - sem prejudicar as empresas ou os consumidores.
Presidente

Assunto: Política de gestão de crises para fazer face à carestia do mercado
A carestia do mercado, que foi influenciada pelo aumento dos preços do petróleo, pela recente crise alimentar, pela especulação assim como pela ineficácia dos controlos, agrava constantemente a inflação e afecta o rendimento dos agregados familiares. É necessária uma resposta global e europeia para fazer face a esta situação crítica.
Como tenciona a Comissão, e com que medidas, fazer face à crise actual que já afecta as economias europeias e reduz o rendimento dos agregados familiares e o público em geral põe em causa o próprio papel do euro em relação ao preço do petróleo?
Que medidas tenciona a UE tomar com vista a conter a vaga de especulação internacional sobre as mercadorias? Tenciona criar um mecanismo de gestão de crises a nível comunitário e nacional? Como irão ser reforçadas as instâncias nacionais e com que medidas para que possam fazer face à especulação, principalmente devida à posição de oligopólio de certas empresas?
A fixação de um preço máximo de venda ao público de certos produtos alimentares de base está nas prioridades da Comissão?
O aumento dos impostos indirectos por certos governos com vista a aumentar as receitas públicas é aceitável neste momento? É oportuna uma redução do IVA e dos impostos indirectos sobre certos alimentos e produtos de base a nível europeu?
Assunto: Aumento dos preços na União Europeia
A procura de biocombustíveis e o aumento da procura de alimentos contam-se entre as causas do aumento significativo do preço dessas mercadorias, que está a afectar de forma particularmente difícil os cidadãos da UE com baixos rendimentos. Simultaneamente, as restrições à produção no que diz respeito a uma gama de produtos não deixa margem para concorrência, o que seria passível de manter os preços baixos. Que medidas foram tomadas para restringir o aumento dos preços dos alimentos no mercado comunitário?
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Como foi dito pelo Presidente, as duas perguntas estão mais ou menos interligadas, de modo que aproveito a oportunidade para responder a ambas em conjunto.
Se olharmos para a zona euro, a inflação caiu dos 8-10% nos anos 70 e 80 para 3% nos anos 90 e tem sido em média um pouco acima dos 2% nesta primeira década da União Monetária Europeia.
No entanto, desde o terceiro trimestre de 2007, o impacto dos preços da energia e da alimentação a nível global tem exercido pressão sobre a taxa de inflação dos países da União Europeia e do mundo.
A força do euro havia atenuado parte do efeito dos aumentos nos preços dos combustíveis e do petróleo. Contudo, temos de encarar a realidade do aumento da inflação de 1,9% em Agosto do ano passado, para 3,6% em Abril de 2008.
A Comissão expôs as suas opiniões em relação aos recentes aumentos nos preços dos alimentos no comunicado "Fazendo face ao desafio do aumento dos preços dos produtos alimentares: Perspectivas de Acção da UE”. Para além de um conjunto de outros factores, o aumento no preço do petróleo levou a uma subida nos preços de mercado dos produtos agrícolas na União Europeia; devido tanto a um aumento nas necessidades da agricultura quanto a custos relacionados com a logística.
Embora a procura de produtos agrícolas seja influenciada pelo mercado dos biocombustíveis, todas as análises da Comissão indicam que o aumento no preço global dos alimentos se deve a vários factores. Há factores estruturais e factores temporários - e a actual produção de biocombustíveis na UE tem actualmente um impacto muito baixo nos preços globais dos alimentos, sendo que, segundo as últimas estimativas, aproximadamente 1% das terras da Europa são usadas na produção de biocombustíveis.
Contudo, não há dúvidas de que os recentes aumentos nos preços dos produtos agrícolas só explicam em parte o aumento dos preços dos alimentos nas vendas ao retalho, de modo que às vezes se nota uma discrepância entre os preços praticados nas unidades de produção agrícola e os preços nos supermercados e nas mercearias.
Como a actual crise tem muitas facetas, a resposta que a Comissão propõe é também abrangente e de molde a fazer face tanto às consequências a curto prazo, como às causas a longo prazo dos aumentos dos preços dos alimentos. Para atenuar a pressão dos preços no sector agrícola, no âmbito da política agrícola comum (PAC) já estabelecemos mais incentivos para melhorar a orientação do mercado e aumentar a produção: com a retirada obrigatória reduzida a zero este ano e um aumento nas quotas do leite em vigor a partir de 1 de Abril de 2008, a nossa reacção foi de facto bastante rápida. Além disso, durante este ano, a União Europeia decidiu suspender as taxas de importação para a maioria dos cereais.
É óbvio que falaremos mais sobre estas questões nas futuras discussões sobre a saúde da política agrícola comum.
Para fazer face às necessidades dos cidadãos mais carentes da UE em particular, estamos a pensar na modernização e melhoria do regime e apresentaremos uma proposta ainda este ano.
Penso que é também importante continuarmos a incentivar e promover os investimentos em investigação agrícola, de modo a fortalecer o crescimento da produtividade sustentável no sector agrícola, não só na Europa, mas também no mundo.
Em relação à formação de preços no mercado agrícola, a Comissão está empenhada em fiscalizar as actividades dos investidores especuladores no mercado financeiro e o impacto dessas actividades nas flutuações dos preços.
Relativamente à questão da posição dominante, qualquer abuso está sujeito ao artigo 82º do Tratado ou o seu equivalente nas legislações nacionais. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência estão atentas às infracções às leis da concorrência na União Europeia.
A Comissão tem especial cuidado em assegurar que a concentração de uma dimensão comunitária não irá travar a concorrência efectiva, em detrimento dos consumidores e das empresas. A Comissão também irá observar o funcionamento da cadeia de fornecimento de alimentos, lado a lado com a fiscalização das vendas ao retalho estabelecida no âmbito da Análise do Mercado Único.
Tal como está previsto no Tratado, as medidas tomadas pelos Estados-Membros e a nível comunitário serão conduzidas de acordo com os princípios do mercado interno e da concorrência transfronteiriça. De momento, não vislumbramos o estabelecimento de preços máximos de venda para determinados alimentos básicos.
A Comissão sabe que os governos estão a aumentar os impostos indirectos, numa tentativa de promover as finanças públicas. A Comissão partilha da opinião dos ministros das Finanças acerca da necessidade de se evitarem medidas de distorção fiscal e outras medidas políticas que travam os ajustes necessários.
Por fim, a Comissão considera justificadas as medidas a curto prazo para aliviar o impacto dos preços mais elevados da energia junto dos sectores mais pobres da população. No entanto, essas medidas não devem, é claro, gerar distorções ou retardar os ajustes estruturais necessários. Acho que estamos todos de acordo que, por definição, uma redução geral dos impostos ou do IVA não tem como alvo os sectores mais pobres da população.
As acções da Comissão não têm a ver apenas com os impactos nacionais. Creio que estamos todos empenhados em assegurar condições igualmente justas também para os países em desenvolvimento e, até ao momento, a Comissão mobilizou mais de 300 milhões de euros em auxílio alimentar de emergência e estamos a promover activamente uma resposta coordenada a nível internacional, em linha de conta com as conclusões da cimeira da FAO de há apenas duas semanas.
Portanto, acho que conseguimos dar uma resposta aos desafios suscitados por esta nova conjuntura.
Katerina Batzeli
(EL) Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Senhora Comissária a resposta exaustiva que deu à minha pergunta. Permita-me, no entanto, sublinhar duas questões que a Comissão deve abordar imediatamente, e não no médio prazo.
A primeira diz respeito ao controlo dos preços, para os produtos alimentares em particular, como muito justamente referiu. Não se trata tanto de fixar um preço de venda máximo, mas antes de fixar os custos de produção e a percentagem de lucro que as empresas devem receber, desde que este limite não constitua um obstáculo ao mercado interno ou às importações.
A segunda questão que gostaria de sublinhar é a seguinte: aumentar a retirada de terras da produção e as quotas leiteiras é uma medida bem-vinda mas, em minha opinião, aumentar o custo de produção dos pesticidas, tendo em conta o aumento dos preços do petróleo, pode ser uma medida que não compensará.
Leopold Józef Rutowicz
(PL) Permitam-me começar por agradecer ao Senhor Comissário por esta resposta muito abrangente nesta matéria.
Há vários problemas que considero interessantes. O primeiro tem a ver com os limites no comércio da produção de açúcar. Sabe-se que o comércio da produção de açúcar limita o uso potencial de algumas capacidades de produção em vários países, e a preocupação com esse facto impõe uma determinada política nesta esfera. Se a produção de açúcar for limitada, a concorrência desaparece automaticamente.
O segundo ponto é o de que se aplicam determinadas taxas a alguns artigos básicos de que os povos mais pobres tiram benefícios, como, por exemplo, as bananas. Tem de se analisar estas taxas. Afinal, são as crianças que comem bananas; as crianças de famílias pobres comem bananas. A imposição de taxas sobre estes bens necessários, que não são bebidas alcoólicas, tem de ser também analisada. Concordo em que o mercado, tal com os preços do mercado, deve ser vigiado e controlado, mas terá a Comissão algum benefício de importações de algum tipo, de forma a baixar os preços de alguns artigos de importação mais baratos (...).
(A Presidente interrompe o orador)
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Deputada Batzeli, penso que é importante termos um sistema de controlo a funcionar, impedindo que disparem os preços, e é precisamente esse o dever das autoridades da concorrência de cada país - ficar de olho nisso. Posso dizer-lhe que, também internamente na Comissão, discutimos esta questão com o Comissário responsável pela concorrência e estamos plenamente conscientes dos problemas em causa.
Senhor deputado Rutowicz: não sei se está a referir-se à reforma do açúcar, quando decidimos reduzir em 6 milhões de toneladas a produção de açúcar na União Europeia, oferecendo a hipótese de boa uma compensação aos agricultores que parassem de produzir açúcar. No entanto, esta decisão foi tomada já há alguns anos.
Relativamente aos preços dos produtos importados: sim, é verdade que dependem das taxas de importação e é exactamente isso que estivemos a discutir no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, na OMC - a possibilidade de chegarmos a um acordo em relação à redução das tarifas em geral.
E, por fim, a questão dos benefícios do consumo de fruta: não discordo de si e é por este motivo que, na próxima reunião aqui em Estrasburgo, iremos apresentar um sistema de distribuição de frutas e vegetais às crianças em idade escolar, que certamente ajudará as crianças a desenvolverem bons hábitos alimentares.
DanutBudreikait
- (LT) A minha pergunta diz respeito ao imposto especial de consumo. Durante os debates sobre o imposto especial de consumo houve quem sugerisse a aplicação da desse imposto à taxa zero. Qual a sua opinião sobre o imposto especial de consumo sobre os combustíveis, uma vez que a situação actual não sugere quaisquer soluções temporárias deste tipo? Seria possível reduzir o imposto especial de consumo sobre os combustíveis, mesmo que apenas temporariamente, para impedir aumentos dos preços no sector dos produtos alimentares e noutros sectores?
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Comissário, o aumento do preço dos géneros alimentícios é um fenómeno à escala comunitária e um problema específico das famílias com baixos rendimentos e das pessoas que auferem salários baixos, o que está a levá-las praticamente à ruína financeira. Até onde se levará o Programa Europeu de Ajuda Alimentar previsto para grupos sociais carenciados, para prestar ajuda rápida às pessoas ameaçadas por estes aumentos dos preços dos géneros alimentícios e que, inclusivamente, passam fome?
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, não creio que a redução do IVA seja uma solução. Hoje em dia os preços do barril de petróleo rondam os 136 ou 137 dólares; se reduzirmos o IVA, qual seria a próxima pergunta se o preço do petróleo chegasse aos 160 dólares - baixaríamos ainda mais o IVA?
Temos de olhar muito mais para a frente para tentarmos encontrar soluções, e aqui o que fizemos foi incentivar os investimentos para reduzir a dependência do petróleo. É possível fazê-lo no sector agrícola e neste momento estamos a debater o assunto também em relação às pescas, porque as pescas são ainda mais dependentes dos preços do petróleo. Desta forma, o investimento em novas tecnologias vai muito mais longe do que uma mera redução do IVA.
Respondendo agora à outra pergunta, este ano apresentaremos uma proposta para a população mais carente na União Europeia. Temos já um regime em funcionamento, mas a sua continuação depende das reservas excedentárias - das reservas de intervenção dos produtos agrícolas - e já não temos mais essas reservas. Assim sendo, precisamos de uma base jurídica para um novo regime e espero que os colegas fiquem satisfeitos quando virem o nosso plano para continuar ou até incrementar a base económica desse regime. Estou totalmente de acordo, temos de encontrar soluções satisfatórias.
Jim Allister
(EN) Senhora Comissária, na sua resposta à pergunta n.º 27, referiu que só 1% dos solos agrícolas da UE estavam a ser utilizados para a produção de biocombustíveis. Talvez fosse mais relevante, dadas as nossas importações de cereais daquela região, saber a percentagem do aumento equivalente na América do Norte, que leva muitos de nós a crer que os biocombustíveis estão de facto a aumentar o preço das rações para animais. Poderia esclarecer esta questão?
Em segundo lugar, um outro factor de aceleração dos preços nesse sentido é a lenta e relutante atitude da Comissão em relação à aprovação dos produtos geneticamente modificados, que seriam muito mais baratos. Poderia dizer em que ponto anda esta questão? Fizemos algum progresso no plano da aprovação sincronizada para os sectores essenciais de fornecimento?
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhora Comissária, gostaria de perguntar se a Comissão tenciona ponderar uma redução no IVA sobre roupa de criança que aliviaria o encargo das famílias numerosas, mas não das famílias com posses.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, quando discutimos os biocombustíveis na União Europeia, penso que é importante não apontar o dedo à maneira europeia de se lidar com a questão. Isso porque, ninguém mais quererá fazer investimentos nessa área se, como consequência disso, o bioetanol ou o biodiesel se tornarem bodes expiatórios. E aí ficaremos completamente para trás e dependentes das importações de biocombustíveis, uma vez que, se não avançarmos com esta produção, não conseguiremos alcançar as metas de redução em 20% das emissões de gases com efeito de estufa até 2020. Portanto, precisamos de encontrar uma solução e a única solução que temos hoje são os biocombustíveis de primeira geração.
Contudo, precisamos - e acho que estamos todos de acordo - de incentivar ao máximo a investigação e o desenvolvimento no campo dos biocombustíveis de segunda e até de terceira geração, produzidos a partir do lixo, dos efluentes, da palha e de outros produtos do sector agrícola - tais como as aparas de madeira - que actualmente não são utilizados para nada. O futuro é este, mas precisamos de apoiar o seu desenvolvimento, e por isso precisamos de começar com os biocombustíveis de primeira geração.
Relativamente aos organismos geneticamente modificados, sei que há opiniões divergentes neste Parlamento, mas é óbvio que precisamos de assegurar condições para a importação de rações para os nossos animais, para a nossa produção de carne, a preços razoáveis. Caso contrário - e refiro-me também aos cereais geneticamente modificados, ao milho, em particular - se não encontrarmos uma solução, assistiremos a um declínio na produção de carne na Europa. Então seremos obrigados a importar carne brasileira - carne ou animais alimentados com os OGM que não apreciamos, ou que os consumidores não querem, mas que vão entrar no mercado pelas traseiras. E aí realmente estaremos a enganar os consumidores.
Portanto, precisamos de estabelecer o nosso próprio sistema de aprovação e acho que estamos a fazer progressos no sentido de agarrar as candidaturas que ainda não foram aprovadas, tornando mais céleres os procedimentos da AESA, sem comprometer a qualidade.
Por fim, Senhora Presidente, posso afirmar sem rodeios que não me considero uma especialista na taxa de IVA aplicada ao vestuário infantil, por isso, em vez de dar uma resposta errada, é melhor submetê-la por escrito.
Segunda parte
Presidente

Assunto: Estratégia para a aquicultura
A agência das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura (FAO) prevê que, até 2030, o consumo de produtos das pescas irá aumentar de 50% e que a maior parte da procura será coberta pela aquicultura. Em número, esta previsão traduz-se por um aumento da produção de 40 milhões de toneladas. Tendo em conta a constante redução das existências e a crescente procura mundial de peixe e marisco, a aquicultura assume ainda maior importância.
Perante o exposto, pergunta-se à Comissão se na revisão da estratégia para a aquicultura na UE prevê linhas de orientação relativas ao ordenamento do espaço marinho para a aquicultura? Que medidas tenciona tomar para tornar os produtos comunitários competitivos em relação aos produtos equivalentes dos países terceiros que são produzidos com padrões inferiores? Que outras medidas inovadoras prevê para o desenvolvimento deste sector?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gklavakis a importância que deu à aquacultura na sua pergunta, e é com satisfação que transmito a opinião da Comissão a esse respeito.
Como bem referiu, e conforme salientou a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas, a indústria global da aquacultura está a ganhar importância e tem um papel fundamental no equilíbrio entre a crescente procura de peixe e marisco e o fornecimento de produtos do mar, especialmente face à diminuição das reservas de peixes selvagens.
A Comissão está a preparar um comunicado sobre uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquacultura na UE, que deverá estar concluído até ao fim de 2008. A estratégia procurará promover o melhor ambiente possível para o crescimento sustentável da aquacultura, assegurando o fornecimento adequado de peixe e marisco para os cidadãos da União Europeia e, ao mesmo tempo, o cumprimento de padrões ambientais e de saúde pública elevados.
O acesso a espaços para a aquacultura é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento da indústria, e o ordenamento territorial do mar tem um papel a desempenhar na resolução desta questão. A futura estratégia sobre a aquacultura irá tratar deste assunto.
A questão da concorrência de outros países, com padrões de produção inferiores, poderá ser resolvida através de regimes de diferenciação de mercado, tais como a certificação. Levaremos isso em consideração na elaboração da estratégia.
Numa perspectiva mais geral, os temas centrais da estratégia serão a competitividade e a inovação.
Ioannis Gklavakis
(EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta.
Permita-me igualmente a seguinte observação. Como o senhor mesmo salientou, Senhor Comissário, os consumidores desejam cada vez mais consumir produtos do mar - peixe, crustáceos e outros. Nos últimos anos, tem-se registado igualmente uma importante transformação no que respeita à popularidade dos produtos biológicos entre os consumidores. Verificamos que muitos dos que operam no sector estão a voltar-se para a piscicultura biológica, que não só fornece produtos mais saudáveis, como é também mais respeitadora do ambiente, e este é um factor muito importante.
Prevê a Comissão Europeia adoptar medidas para promover, reforçar e apoiar a piscicultura biológica e, em caso afirmativo, poderia dizer-nos quais poderão ser essas medidas e de que modo será possível apoiar esta tão importante questão, que desejamos promover?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) No que diz respeito à questão relativa ao aumento da procura, existe indubitavelmente um aumento, um crescimento exponencial em matéria de consumo de produtos de aquicultura, marisco e peixe de piscicultura, o que é naturalmente de saudar porque, como é sabido, os recursos haliêuticos estão afectados pela sobrepesca, quer nas diversas águas comunitárias quer a nível mundial. Chegámos a uma situação em que é impossível de prever, a curto e médio prazo, se haverá um aumento das capturas, devendo, por conseguinte, o crescimento da procura ser coberto através do aumento da produção de peixe de piscicultura.
Posto isto, esta questão pode, por si só, não só criar problemas no que diz respeito a considerações específicas, tal como indiquei na minha resposta, mas também em relação ao fornecimento de farinha de peixe, uma vez que a própria farinha de peixe se baseia especialmente na captura de qualidade inferior, na pesca industrial e nas unidades populacionais que estão também a ser exploradas a níveis significativamente elevados.
No que diz respeito à aquicultura biológica, nós próprios encorajamos o seu desenvolvimento. O exercício que realizámos no decurso do processo de consulta pública referiu a necessidade de prosseguir o desenvolvimento da produção biológica e estamos a estudar meios e modos de assegurar que na comunicação, no pacote que será apresentado mais tarde, será feita uma referência específica à aquicultura biológica: Como contribuir para continuar a promovê-la e que medidas, tal como a da rotulagem ecológica, podem ser adoptadas para incrementar a consciencialização dos consumidores de que faz sentido consumir produtos biológicos. Espero que, desta forma, estejamos a fomentar o desenvolvimento desta importante indústria.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, no final da vossa intervenção referiram indirectamente a eco-rotulagem. A pergunta que também gostaria de colocar, indirectamente, é se temos alguma garantia de que não só a origem do peixe, como também a produção e a descrição da produção serão transparentes para os consumidores, de modo a que estes saibam de onde o peixe vem e onde foi criado. Não se trata de saber se este processo tem mérito biológico, mas sim de saber a sua origem como tal. Há regulamentos coerentes nesta matéria?
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Comissário, sobre a mesma matéria, acrescentaria imediatamente o seguinte: recentemente fui abordado por diversas organizações austríacas de defesa dos consumidores relativamente ao aparente aumento, nomeadamente no que respeita ao marisco importado para a União Europeia, e que também chega à Áustria, no tratamento deste marisco com antibióticos e outra medicação indesejável por razões económicas - talvez porque facilita a sua criação. Estas substâncias são transmitidas aos seres humanos pela cadeia alimentar. A Comissão está a tomar medidas destinadas a limitar ou a impedir que isso aconteça no futuro?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Sobre a questão da proveniência do peixe, gostaria de salientar dois factos. Em primeiro lugar, no que respeita aos peixes capturados em ambiente selvagem que chegam, muitas vezes, à cadeia de transformação - peixe capturado em ambiente selvagem, especialmente por países terceiros, mas também pelos nossos próprios pescadores -, encontramo-nos em processo de adopção de um regulamento para reduzir as actividades de pesca ilegal. Isto, por si só, reforçará consideravelmente o nosso regime, de modo que nenhum peixe capturado ilegalmente será autorizado a entrar no mercado comunitário. Este é um dos aspectos.
No que diz respeito à aquicultura, estamos a procurar meios e modos de assegurar que o peixe da aquicultura, que é importado para a Comunidade, cumpra as normas e os requisitos de saúde exigidos, para que os nossos consumidores possam ter a garantia de que o produto que consomem cumpre os elevados níveis de protecção da saúde, aplicáveis aos nossos próprios produtos. Este é um aspecto que a DG SANCO está a estudar, existindo igualmente um regime de certificação para atestar que os produtos que entram no mercado comunitário estão em conformidade com as normas sanitárias exigidas.
Em relação a uma questão também relacionada com todos estes aspectos, é importante sublinhar que estamos a analisar a possibilidade de rotulagem ecológica para os produtos da aquicultura, como referi anteriormente. Inicialmente, o debate centrava-se apenas na rotulagem ecológica do peixe capturado em ambiente selvagem, porque os parâmetros são diferentes. Neste caso, o âmbito de aplicação principal da rotulagem ecológica consiste em garantir que o peixe seja capturado de forma sustentável e que, caso o peixe comercializado seja sujeito a exploração excessiva, este não possa beneficiar de qualquer rotulagem ecológica.
Na rotulagem ecológica do peixe da aquicultura, os parâmetros são diferentes, devendo a base obedecer a outros critérios, como o facto de o peixe ser criado em condições que cumprem certas normas ambientais, de saúde e sanitárias. Estamos a analisar os parâmetros e obviamente que voltaremos a apresentar, perante o Parlamento, propostas que visam a introdução ou facilitam a introdução, ou que estabelecem critérios mínimos aplicáveis ao funcionamento da rotulagem ecológica voluntária a este respeito.
Presidente

Assunto: Pedidos de aumento dos objectivos de arqueação
Em 13 de Junho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância emitiu um acórdão favorável a 20 pedidos de aumento dos objectivos de arqueação por parte da Irlanda, acórdão esse que anula a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa a 20 pedidos no sentido de aumentar os objectivos de arqueação. O Tribunal concluiu que a Comissão utilizou critérios não previstos nas disposições (ou seja, os navios devem ter uma idade não inferior a cinco anos para que os pedidos de aumento dos objectivos de arqueação sejam elegíveis) e que exorbitou dos seus poderes.
Todos os pedidos de aumento da arqueação foram apresentados à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão 97/413/CE do Conselho (ver artigo 4.º, n.º 2).
O Tribunal concluiu que a Comissão não aplicou este artigo correctamente ao recusar o pedido de aumento da arqueação apresentado por estas pessoas. Pode a Comissão indicar por que motivo esta decisão não foi objecto de recurso e por que razão os requerentes cujos pedidos foram deferidos continuam, quase dois anos depois, a aguardar uma resposta da Comissão sobre a forma como tenciona cumprir o acórdão do Tribunal?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer ao senhor Deputado Crowley pela sua questão que nos permite aproveitar a ocasião para integrar a questão do acompanhamento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006, relativo ao pedido da Irlanda para aumentar a capacidade dos navios de pesca com base em melhorias na segurança.
A Comissão decidiu não interpor recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006. O Tribunal declarou que havia uma análise insuficiente de todos os factos relevantes da decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2003. Na sequência deste acórdão, a Comissão optou por tomar novas decisões baseadas numa análise mais completa que fornece conclusões mais claras para cada um dos casos em questão.
Considero correcto afirmar que os recorrentes ainda estão a aguardar novas decisões por parte da Comissão. É de frisar, no entanto, que os serviços da Comissão solicitaram à Irlanda que enviasse informação adicional específica de cariz técnico para todos os pedidos de aumento de capacidade. Apesar das notificações, a Irlanda, no envio da informação solicitada, contemplou apenas alguns dos pedidos.
A falta de respostas completas por parte da Irlanda atrasou esta nova avaliação. A Comissão está actualmente a terminar uma nova e exaustiva avaliação de cada um destes pedidos e espera poder informar a Irlanda sobre as suas conclusões em Julho do corrente ano.
Brian Crowley
(EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. A sua intervenção levanta, no entanto, algumas dúvidas quanto a saber se a decisão sobre a tonelagem de segurança terá como base a concessão automática da tonelagem de segurança, devido à decisão incorrecta inicialmente tomada pela Comissão, ou se será necessário apresentar um novo pedido. Por essa razão, existem algumas opiniões divergentes quanto à questão de saber se a informação está ou não a ser divulgada.
Talvez a Comissão nos possa esclarecer acerca das probabilidades de um resultado positivo com base nos novos pedidos dos requerentes, a quem a decisão do Tribunal deu razão.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) A decisão do Tribunal de Primeira Instância não decretou, por si mesma, que os requerentes tinham razão na sua essência, mas que a Comissão tomou uma decisão com base numa análise insuficiente dos factos relevantes. Como consequência do facto de a decisão por nós tomada não se basear em razões suficientemente sólidas, ordenámos à Irlanda que fornecesse informações adicionais para que reuníssemos as condições necessárias para fundamentar a nossa decisão numa base mais consistente.
Visto que a primeira decisão foi tomada tendo em conta todos os operadores em geral, solicitámos que nos fornecessem informações individuais sobre cada um dos operadores. A nossa futura decisão será relativa a cada operador individual.
Caso não sejam fornecidas informações complementares relativas a cada operador individual, não prevejo nenhuma alteração na posição da Comissão. Os pedidos que dispõem de informação adicional estão a ser sujeitos a uma apreciação e se, no âmbito da avaliação, verificarmos que esse pedido merece ser defendido, nesse caso, será defendido. Se concluirmos que, apesar da informação adicional, o pedido não merece ser defendido, a nossa decisão manter-se-á negativa.
Presidente

Assunto: Consequências das importações de mariscos da América do Norte para os marisqueiros irlandeses
Os marisqueiros irlandeses estão a ser negativamente afectados por importações a baixo preço de mariscos dos Estados Unidos e do Canadá devido ao baixo valor do dólar. Os preços destes produtos encontram-se em baixa persistente. Que medidas tenciona a Comissão tomar para ajudar estes marisqueiros, que são muito importantes para as economias costeiras locais da Irlanda?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Tenho conhecimento de que o mercado para um determinado tipo de peixes e crustáceos tem diminuído nos últimos tempos na Irlanda e em outras regiões da Comunidade. Segundo as minhas informações, esta questão incide principalmente sobre o preço da lagosta que, na Irlanda, excederia normalmente os 15 euros por quilograma na primeira venda e que, agora, desceu para os 10 euros por quilograma.
No caso específico da lagosta, os dados comerciais apresentam uma tendência ascendente em matéria de importações em 2006 e 2007, em relação aos seis anos anteriores. O total das importações comunitárias oriundas do Canadá aumentou 12% em 2006, comparativamente ao período de referência de 2000 a 2005 e 7% em 2007; no caso dos Estados Unidos, as importações aumentaram 27% em 2006 e 26% em 2007, por oposição ao mesmo período de referência.
Existem, todavia, muito poucas importações directas dos Estados Unidos ou Canadá para a Irlanda, designadamente um total de 2,2 toneladas e 118 toneladas, respectivamente, em 2006. Isto não significa, no entanto, que a lagosta norte-americana não chegue à Irlanda a partir dos outros Estados-Membros.
O preço em euros não diminuiu ao longo dos últimos três anos. O preço de importação médio para os Estados Unidos durante o período entre 2005 e 2007 era de 12,45 euros por quilograma; no primeiro trimestre de 2008, o preço registou efectivamente um ligeiro aumento para 13,6 euros por quilograma.
No caso das importações da lagosta canadiana para a Comunidade, o preço aumentou ligeiramente durante os últimos três anos, sendo o preço médio de 12,12 euros por quilograma, entre 2005 e 2007. Durante o primeiro trimestre de 2008, os preços subiram efectivamente para 12,48 euros, reflectindo a elevada cotação do dólar canadiano.
Tendo em conta os dados indicados, não parece que a descida actualmente verificada no preço da lagosta esteja directamente relacionada com as importações provenientes da América do Norte. A descida pode dever-se à incerteza no mercado gerada pelos protestos das últimas semanas em determinados Estados-Membros.
Na sequência da descida da libra esterlina em relação ao euro, é também possível que os produtores irlandeses estejam a enfrentar a concorrência da lagosta do Reino Unido nos mercados continentais tradicionais.
Não existem nenhumas disposições da organização comum de mercado que compensem os produtores pela queda do preço da lagosta. No entanto, os produtores de lagosta poderiam criar uma organização de produtores com o objectivo de reforçar a sua posição no mercado. O Fundo Europeu das Pescas concede apoio financeiro para a criação destas organizações, bem como para a aplicação de planos que visem melhorar a qualidade dos produtos. Para a realização de outras acções a médio e longo prazo, o Fundo Europeu das Pescas prevê subvenções para as acções colectivas que se destinam a promover os produtos das pescas, tais como a lagosta, e que podem ajudar a atrair uma maior procura, bem como melhores preços.
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário pela sua resposta e gostaria de colocar uma pergunta suplementar.
Como sabe, Senhor Comissário, a indústria pesqueira mudou dramaticamente com o recente aumento massivo no preço do petróleo. Gostaria de perguntar: a Comissão pretende apresentar propostas para apoiar os pescadores nas zonas costeiras, como, por exemplo, os pescadores de lagosta e os pescadores anteriormente referidos que sofreram o impacto da redução do preço dos moluscos?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) O problema relativamente ao considerável aumento do custo do petróleo e aos seus efeitos sobre os pescadores é bastante específico e peculiar - eu diria, quase único - quando se trata das pescas. Isto acontece, porque existe um conjunto de factores que tem um impacto extremamente negativo sobre os pescadores.
Por um lado, o custo do combustível, em termos de percentagem do rendimento total de um pescador, pode subir ao ponto de representar 50 a 60% do seu rendimento total. Esta situação dirá especialmente respeito aos operadores de longa distância devido às longas viagens que têm de empreender, bem como às actividades de pesca específicas como os arrastões de retranca que consomem muito combustível.
Para além disso, há também o facto de os pescadores não poderem, devido a determinadas restrições impostas pelo mercado, transferir os custos crescentes para os outros operadores envolvidos na comercialização dos produtos de pesca. No fundo, isto significa que o aumento dos custos está a ser realmente suportado pelos próprios pescadores.
A juntar a tudo isto, existem várias medidas introduzidas a fim de restabelecer a pesca sustentável, o que significa que os pescadores não podem tentar melhorar o seu desempenho, capturando maior quantidade de peixe, porque, se tal acontecer, estarão a submeter as populações de peixe a maiores pressões, o que será contraproducente a longo prazo. Deste modo, os pescadores são confrontados com este enorme problema.
Na realidade, apresentei, hoje, uma nota informativa ao Colégio sobre o que consideramos ser o caminho a seguir a fim de estabelecer um diálogo com os pescadores a muito curto prazo, de modo a prestar-lhes assistência, com vista a reestruturar o sector inteiro e a dar resposta às preocupações específicas dos diferentes pescadores. Nesta nota informativa, apresentámos uma série de medidas específicas que podemos propor. Os Estados-Membros estarão em condições de decidir com os seus próprios pescadores qual das medidas será a mais adequada para as realidades enfrentadas pelos pescadores, a título individual. Será necessário analisar se esta possibilidade poderá ser extensível aos pescadores da lagosta.
No entanto, fui autorizado pelo Colégio a prosseguir com esta matéria. Apresentarei estes detalhes - as bases daquilo que iremos propor a muito curto prazo - ao Conselho na terça-feira da próxima semana, no Luxemburgo. Voltarei depois ao Colégio com uma descrição pormenorizada das alterações que precisam de ser feitas ao regulamento do Fundo Europeu das Pescas e com outras medidas que estamos a analisar, como por exemplo, a possibilidade relativa a uma regra de minimis. Regressarei seguidamente ao Conselho, possivelmente já em Julho, com as propostas adoptadas pela Comissão, de modo que - dependendo da celeridade com que o Conselho e o Parlamento estejam preparados para adoptar -, possivelmente, iremos dispor das medidas necessárias dentro de poucos meses.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a questão da agricultura desempenhou um papel relativamente importante na campanha irlandesa pelo "Não”. Os problemas relacionados com as pescas que estivemos aqui a discutir também desempenham um papel na referida campanha pelo "Não”? Se assim é, a Comissão tomou algumas iniciativas publicitárias no sentido de atenuar essa situação?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Compreendo que as pescas tenham também desempenhado um papel no "não”, especialmente porque, se analisarmos os resultados nos vários condados irlandeses, estes eram particularmente negativos na zona costeira ocidental, onde se encontra sedeada a maioria dos pescadores na Irlanda.
Tivemos conhecimento de que as medidas da Comunidade destinadas a restabelecer a pesca sustentável estão a afectar os pescadores e a ter impacto sobre a sua subsistência. O preço do combustível não contribuiu certamente para melhorar a situação.
Temos tentado abordar esta questão de várias formas, tentando salientar a utilidade do Fundo Europeu das Pescas a fim de criar uma maior consciencialização da situação. Eu próprio estive na Irlanda em várias ocasiões para dialogar directamente com os pescadores. Formámos conselhos consultivos regionais. Nas áreas circundantes da Irlanda, temos, em particular, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, nos quais os próprios pescadores participam em discussões que conduzirão às decisões que seremos obrigados a tomar em Dezembro.
Não obstante tudo isto, e apesar de todos os esforços envidados, a minha suposição é de que os pescadores irlandeses disseram maioritária e significativamente "não”ao referendo.
Presidente

Assunto: Promoção da protecção ambiental pelas empresas
De que forma promove a Comissão a integração da dimensão ambiental nas políticas relativas às pequenas e médias empresas (PME) e a adaptação das mesmas aos requisitos da nova legislação europeia em matéria de ambiente?
De que margem de manobra disporão as PME para tirar partido das oportunidades criadas pela nova política ambiental de desenvolvimento das suas actividades?
Stavros Dimas
Senhora Presidente, as PME representam 99% das empresas europeias. É evidente, portanto, que sem a sua participação nenhuma política ambiental poderá ser eficaz.
As PME enfrentam grandes dificuldades em cumprir a legislação ambiental e em colher os benefícios de uma melhor performance ambiental. Em muitos casos, não possuem a informação, nem a especialização, nem a mão-de-obra, nem os recursos financeiros necessários para gerir os problemas, os riscos e os impactos ambientais. É precisamente por essa razão que a Comissão desenvolveu o programa destinado a ajudar as PME a cumprir a legislação ambiental. Tendo em conta os problemas complexos que as PME enfrentam, o programa de ajuda ao cumprimento da legislação ambiental propõe um plano de acção múltiplo:
Em primeiro lugar, melhorar e simplificar a legislação e a sua aplicação. O objectivo é reduzir o ónus administrativo e desbloquear fundos de modo a que as PME possam concentrar-se melhor no respeito da legislação ambiental.
Em segundo lugar, criar sistemas de gestão ambiental que sejam mais acessíveis e melhor adaptados às necessidades das PME, de modo a que as preocupações ambientais posam ser integradas economicamente nas principais actividades das empresas.
Em terceiro lugar, prever uma assistência financeira específica destinada a promover as iniciativas lançadas pelas autoridades públicas ou pelas redes de apoio às empresas tendo em vista uma produção sustentável.
Há ainda outras medidas incluídas neste plano de acção. A Comissão tenciona utilizá-las não só para garantir que as PME cumpram a legislação em matéria de produção, mas também para as ajudar a tirar partido das vantagens financeiras de uma melhor performance ambiental, como as economias de energia e uma maior eficácia dos recursos.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhora Presidente, permita-me agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Esta declaração de programa é um bom augúrio para o plano de acção e esperamos que venha a produzir resultados concretos. No entanto, temos uma questão a colocar: que responsabilidade incumbe aos organismos públicos de proporcionar às PME infra-estruturas que respeitem o ambiente e em que medida está esta questão incluída no seu plano?
Stavros Dimas
Senhora Presidente, há muitas linhas de conduta possíveis e cabe aos Estados-Membros pô-las em prática. Um exemplo é criar um comité local de peritos ambientais para as PME em resposta à falta de know-how a nível das empresas. É uma medida que os Estados-Membros podem promover. Uma outra consiste em melhorar a comunicação e focalizar mais eficazmente as informações para colmatar as lacunas específicas neste domínio. Há igualmente disposições especiais para as PME nos diversos tipos de legislação que propomos. Um exemplo é a nova legislação que propomos relativa a uma reforma do sistema de comércio de emissões de CO2: encontramos aqui disposições específicas para as PME, que definimos nessa legislação em particular. As PME, por conseguinte, não ficam sobrecarregadas pela inclusão no sistema de comércio, nos casos em que tal opção exista num Estado-Membro.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa referiu, muito justamente, que as PME são a espinha dorsal da economia europeia. No entanto, como sabemos, as PME europeias estão expostas à concorrência mundial. As PME são sensíveis à concorrência de outras PME de diferentes partes do mundo que praticam o dumping ambiental. Concordaria com a ideia de impor uma fiscalidade "verde" sobre as importações provenientes de países que apanham em andamento o comboio do acordo internacional sobre a protecção ambiental?
Stavros Dimas
Senhora Presidente, trata-se essencialmente de uma questão que diz respeito não apenas às PME, mas a todas as empresas confrontadas com este tipo concorrência. Não se trata apenas de questões puramente ambientais, mas também, como tem sido muito discutido recentemente, das restrições impostas e do ónus que daí decorre para as indústrias europeias no âmbito da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Houve muitos debates nos últimos tempos; vários pontos e vista foram expressos e o meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, manifestou expressamente a sua opinião sobre esta questão.
Presidente

Assunto: Concertação internacional em matéria de ecologia
A que razões atribui a Comissão a ausência de concertação internacional no domínio das alterações climáticas para o período pós-Quioto e a eficácia parcial da governação internacional em matéria de ecologia?
Stavros Dimas
Senhora Presidente, esta pergunta dá-me a oportunidade de explicar exactamente a que a ponto chegámos nas negociações.
O trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) e os relatórios de Novembro de 2007, assim como o facto de os líderes mundiais terem reconhecido a urgente necessidade de uma acção colectiva para combater as alterações climáticas, resultaram na conclusão de um acordo no passado mês de Dezembro em Bali. A UE desempenhou um papel fundamental no acordo sobre a abertura das negociações para o quadro pós-2012 relativo à luta contra as alterações climáticas.
As Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas aprovaram o roteiro de Bali. O roteiro estabelece o tema das negociações, que abordará quatro questões-chave: a limitação das alterações climáticas; a adaptação, atendendo a que as alterações climáticas se têm manifestado em diferentes graus e que serão inevitáveis até 2050; as tecnologias e um financiamento pertinente, ambos ao serviço da adaptação e da redução das emissões de CO2.
As Partes concordaram igualmente na necessidade de as negociações estarem concluídas até ao final de 2009, tendo em vista a prevista Conferência das Partes em Copenhaga. Isto permitirá tempo suficiente para o processo de ratificação do futuro acordo sobre o clima até ao final de 2012, altura em que o primeiro período de observância do Protocolo de Quioto chegará ao seu termo.
O acordo concluído em Bali tem plenamente em conta as conclusões do relatório do IPCC. Reconhece também que será necessária uma redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa no mundo a fim de evitar um amento perigoso da temperatura global. De acordo com o relatório, esta subida não deve exceder os 2ºC em 2050.
O trabalho já começou; para este ano foram programadas quatro sessões de negociação, tendo duas delas já tido lugar em preparação da Conferência das Partes em Poznan. A Conferência das Partes deste ano será particularmente importante para uma avaliação da situação. Com base nesta avaliação, as negociações propriamente ditas poderão iniciar-se no próximo ano.
O processo de negociação será particularmente difícil se tivermos em mente não só a complexidade das questões a debater, mas também o calendário apertado por força da urgência da questão. Até à passada sexta-feira, os peritos de todas as Partes participaram em debates, em Bona, sobre todos os pontos inscritos na ordem do dia. Embora limitados, os progressos registados contribuirão para que a Conferência das Partes de Copenhaga chegue a um bom resultado.
Com também sabem, estão em curso as discussões no quadro do G8 e da iniciativa "grandes economias" (o processo "grandes economias") lançada pelos Estados Unidos. A UE está a participar activamente nessas discussões a fim de exercer uma influência positiva nas negociações relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Ao mesmo tempo, está a enviar uma mensagem clara de que os países desenvolvidos continuarão a dar o exemplo. Comprometem-se a reduzir mais as emissões, em consonância com as suas responsabilidades históricas e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e das respectivas capacidades.
Alcançar um acordo exaustivo e ambicioso sobre as alterações climáticas para o período pós-2012 é, incontestavelmente, um dos maiores desafios para a governação ambiental a nível global. Não estamos, porém, a partir do zero. Devo referir que, há alguns dias, o Ministro francês da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentável descreveu a Conferência de Copenhaga como a melhor ocasião de chegar a um acordo sobre o futuro do planeta.
Devemos fazer uso dos mecanismos de que já dispomos, nomeadamente, a Convenção-Quadro das Nações Unidas e o correspondente Protocolo de Quioto. Ao abrigo deste último, foram criados meios de aplicação modernos, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, concebido a partir de dois mecanismos flexíveis, tendo sido igualmente desenvolvidas as competências científicas do IPCC.
Repito, as negociações serão difíceis, mas, com a vontade política necessária e uma percepção mútua da urgência, poderemos chegar a um acordo em Copenhaga. O bom senso exige um acordo em Copenhaga. O trabalho que a UE está a realizar, o apoio que a opinião pública nos testemunha na Europa, a sensibilização crescente em todo o mundo, o apoio do Parlamento Europeu e a perspectiva de um acordo até ao final do ano sobre o pacote de medidas que propusemos para reforçar o poder de negociação da UE - tudo isto permitir-nos-á chegar a um acordo em Copenhaga a fim de combatermos eficazmente as alterações climáticas.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhora Presidente, permita-me agradecer ao Senhor Comissário Dimas a sua resposta exaustiva e pormenorizada.
Irão os Estados Unidos e a China cooperar? As alterações climáticas reflectem uma situação em que as causas subjacentes se encontram num lado e as consequências noutro. A questão que se coloca, portanto, é a de saber que posição a UE adoptará no caso lamentável de países que tenham uma pesada dívida ambiental ao abrigo do acordo de regulamentação internacional para o período pós-Quioto não chegarem a cooperar. O custo principal é evidente. O custo derivado - e estou a referir-me aqui às avaliações efectuadas pelo senhor Comissário Verheugen - seria a tendência de as empresas europeias se deslocalizarem para países com um quadro de protecção ambiental muito laxista. Concorda com esta avaliação?
Stavros Dimas
Senhora Presidente, antes de mais, além do Senhor Comissário Verheugen, também eu faço absolutamente questão de que não haja qualquer transferência de emissões de carbono. Pela simples razão de que, se as empresas se deslocalizarem para fora da UE, para países sem restrições sobre as emissões de CO2, o resultado ambiental que espero não será alcançado.
O problema das empresas com uma utilização intensiva de energia é, sobretudo, de ordem ambiental, pelo que devemos evitar criar o tipo de problema de concorrência que as force a deslocalizarem-se. É por isso que devemos concentrar todos os nossos esforços na conclusão de um acordo internacional, pois é aí que está a solução. Um elemento-chave do acordo internacional seria a questão de saber o que sucede às empresas com uma utilização intensiva de energia.
Se esse acordo não for concluído - e não posso acreditar que a comunidade internacional se deixe levar a tomar uma decisão tão irracional -, a legislação proposta oferece-nos todas as disposições necessárias para reforçar o sistema de comércio de emissões de CO2 de modo a que as indústrias expostas à concorrência internacional reencontrem a sua capacidade concorrencial. Por conseguinte, sem recorrer a medidas contrárias aos princípios da OMC, ou ao princípio da ONU relativo às alterações climáticas, de um esforço comum mas diferenciado, poderemos fornecer as garantias necessárias de que não haverá qualquer transferência de emissões de carbono e de que este tipo de migração de empresas não se produzirá.
No entanto, repito, o nosso plano de acção deve ser o de trabalhar com vista a um acordo. Creio que podemos juntar-nos aos Estados Unidos - especialmente sob a antecipada nova Administração, que entrará em funções no próximo ano -, tendo em conta que os dois candidatos se comprometeram a introduzir um sistema de comércio de emissões de CO2, a reduzir as emissões de 80% até 2050 e a tomar as medidas que se impõem contra o efeito de estufa em colaboração com a UE. Juntos, creio que conseguimos convencer aqueles que possam ter uma opinião diferente sobre esta questão, também com a colaboração de países como a China. Como referiu, a China compreende perfeitamente os problemas que o efeito de estufa cria para a sua própria população e concordou em fazer um esforço, que não será análogo ao dos países industrializados, mas que será uma redução da taxa de crescimento das emissões de gases com efeito de estufa. Todos, em conjunto, poderemos chegar a um acordo em Copenhaga no final de 2009.
Acredito neste acordo e penso que todos, em conjunto - e o Parlamento Europeu desempenhou um papel fundamental neste contexto -, com o vosso apoio constante, chegaremos a esse acordo.
Presidente
A pergunta n.º 34 é retirada e às perguntas n.°s 33 e 35 serão dadas respostas por escrito.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhora Presidente, tanto quanto sei, atribuímos vinte minutos a cada Comissário. Cronometrei as suas intervenções, sendo que o Senhor Comissário Dimas e os seus colegas não utilizaram sequer metade. Solicito, assim, que a resposta à pergunta 33 seja formulada em conformidade com o procedimento que acordámos. Suponho que o próprio Comissário não terá qualquer objecção.
Presidente
Cronometrámos o tempo até aqui, e o senhor Deputado iniciou a sua intervenção às 18H32. Nestas condições, receio que tenhamos tido os nossos 20 minutos, o que é justo para os colegas que colocaram questões ao senhor Comissário Barrot. Lamento, mas é esta a nossa posição. É sempre uma questão de tentar encontrar um equilíbrio e é isso que devemos fazer hoje.
Presidente

Assunto: Frontex
A gestão das fronteiras externas da União e a cooperação operacional entre os Estados-Membros, a cargo da Agência Frontex, são essenciais à segurança da União, até numa lógica de prevenção de situações.
A Agência tem de ser eficaz na acção e apresentar resultados concretos.
Que projectos-piloto e acções de formação está previsto serem realizados em 2008?
RABIT: até agora, algum Estado-Membro solicitou a intervenção de alguma equipa de intervenção rápida? As equipas RABIT têm equipamento próprio para controlo e vigilância das fronteiras?
Jacques Barrot
Senhora Presidente, gostaria de responder ao senhor deputado França. O programa de trabalho de 2008 da Agência Frontex inclui vários projectos-piloto e acções de formação nos domínios da cooperação operacional e da investigação. Uma vez que esta questão do controlo as fronteiras externas diz respeito aos poderes da Frontex, a Comissão obteve uma resposta detalhada da Agência, que se apresenta em anexo.
Em termos de formação, a Frontex tem três objectivos em 2008. Em primeiro lugar, implementar o currículo comum através da União Europeia; em segundo, proporcionar acções de formação específicas consoante os requisitos operacionais; e, por fim, estabelecer uma rede europeia para a formação para a guarda de fronteiras.
Para 2008, a Frontex tem planos para levar a cabo 13 projectos-piloto nas fronteiras externas: quatro projectos-piloto para as fronteiras terrestres, três para as fronteiras marítimas, três para as fronteiras aéreas e três no contexto de operações de retorno. Estes projectos permitir-nos-ão testar os métodos de trabalho usados durante operações conjuntas e testar relações com países terceiros no que respeita a operações de retorno e à obtenção de documentos de viagem.
Em relação às RABIT - Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras - até agora, Senhor Deputado França, nenhum Estado-Membro pediu o desenvolvimento de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras.
Na sua Comunicação de 13 de Fevereiro, a Comissão realçou que a colocação de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras podia ser acompanhada por assistência técnica, nos termos do artigo 8º do Regulamento Frontex. Por consequente, a Comissão recomendou que a Agência tornasse esta disposição mais operacional, comprando ou fazendo contratos de locação para o seu próprio equipamento, e que pudesse usar o equipamento constante do inventário central de equipamento técnico.
Para concluir, gostaria de dizer que, com a Frontex, temos agora uma ferramenta que parece funcionar. Estudaremos os melhoramentos que possam ser introduzidos na Frontex e nas suas operações à medida que a necessidade dos mesmos surja.
Armando França
Agradeço ao Senhor Comissário Barrot, não só a resposta, mas também a informação detalhada.
Há dois aspectos que eu gostaria que o Sr. Comissário me esclarecesse. É claro que é muito importante a cooperação com países terceiros, e para nós é também muito importante, e sei que está no programa da Comissão, o desenvolvimento de projectos-piloto com países terceiros. Nós gostaríamos de saber se, em relação ao Norte de África, há algum país que está abrangido com projectos-piloto deste tipo, e que o Sr. Comissário referiu. Gostaria também, complementarmente, que o Sr. Comissário nos referisse o anunciado sistema europeu de vigilância de fronteiras, o Eurosur, que é complementar da Frontex, que é importante e necessário, e em que estado de desenvolvimento está este projecto Eurosur.
Jacques Barrot
Senhor Deputado França, para que a Frontex preste assistência técnica a um país terceiro, o seu regulamento tem de ser adaptado nesse sentido. Neste momento, não há qualquer base jurídica. No entanto, acredito que há justificação para tal, uma vez que vamos receber pedidos de países terceiros com os quais trabalhamos. Referiu certos países mediterrânicos; penso que será pedido à Frontex para que forneça a assistência técnica que puder, mas ainda não chegámos a esse ponto.
Quanto ao resto, em termos de vigilância das fronteiras, temos, como sabe, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), que já está em desenvolvimento. Esperamos que esteja operacional pelo Outono de 2009. Continuaremos também atentos a tudo o que possa ser feito para melhorar a vigilância das fronteiras.
Wiesław Stefan Kuc
(PL) Porque a Frontex está na Polónia e sou polaco, a minha atitude para com a Frontex é muito pessoal. Estão a circular muitas opinião não credíveis sobre a Frontex, afirmando-se que por vezes esta Agência está a funcionar e outras vezes não. Gostaria de acrescentar que esta é a Agência com o maior orçamento. Poderia fazer o favor de explicitar em poucas palavras se a Frontex está a funcionar e a corresponder às expectativas ou se ainda há muito a melhorar na forma como funciona?
Jacques Barrot
Julgo poder dizer que as acções iniciais da Frontex parecem satisfatórias, embora reconheça que a Agência depende dos Estados-Membros no que toca ao equipamento técnico necessário para as operações que coordena.
É verdade que isto inclui, muitas vezes, equipamento muito caro que a Agência não é capaz de adquirir, dado o seu orçamento limitado. A aquisição de um helicóptero seria equivalente ao orçamento operacional anual da Frontex, isto é, de 40 a 50 milhões de euros. Por isso, a Frontex assinou acordos técnicos com a maioria dos Estados-Membros sobre o uso do equipamento que lhe é posto à disposição.
Neste relatório de avaliação, a Comissão recomendou que a Frontex tenha a possibilidade de comprar ou de fazer contratos de locação para o seu próprio equipamento, pelo menos para certos itens pequenos.
É tudo o que podemos dizer por agora. Obrigado por relembrar a todos que a Frontex está sedeada em Varsóvia e que nela trabalham pessoas muito motivadas. Gostaria de lhe agradecer por estabelecer um elo com a Frontex. Penso que, perante o que a Frontex faz actualmente, seremos capazes de ver, à medida que as avaliações forem efectuadas, quais os melhoramentos funcionais que podem ser introduzidos.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 46 caduca.
Presidente

Assunto: As medidas de combate ao terrorismo e o direito fundamental à privacidade
Existem alguns receios de que as políticas da União Europeia de combate ao terrorismo, designadamente, as que se relacionam com o armazenamento de dados pessoais, não tenham a devida contrapartida no direito fundamental dos cidadãos comunitários à privacidade. Poderá a Comissão dar a conhecer o modo como tem vindo a tentar manter o equilíbrio devido entre o respeito pelas liberdades fundamentais e as medidas de combate ao terrorismo?
Jacques Barrot
Senhora Presidente, é óbvio que qualquer medida tomada pela União Europeia e os seus Estados-Membros para combater o terrorismo tem de ter em conta os direitos fundamentais. Os instrumentos ou políticas de contra-terrorismo que não respeitam os direitos fundamentais jogam muitas vezes a favor dos próprios terroristas.
A Directiva sobre a Retenção de Dados requer que os Estados-Membros forcem os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas ou de redes de comunicações públicas a reter os dados que digam respeito à troca de comunicações durante um mínimo de 6 meses e um máximo de 2 anos. Esta directiva fornece salvaguardas importantes contra o abuso de dados. A directiva estipula que a retenção do conteúdo das comunicações não está incluída no mandato da directiva. A directiva estipula ainda que o acesso a dados retidos tem de ser definido pelas leis internas de cada Estado-Membro e que estas disposições têm de estar de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, naturalmente, de respeitar os princípios da proporcionalidade e da necessidade.
Isto significa que os dados retidos nos termos da directiva não podem ser usados pelas autoridades de um Estado-Membro para interferir na vida privada de uma pessoa, exceptuando os casos em que isso se justifica para a detecção e perseguição judicial de infracções criminais graves. A directiva estipula que os dados retidos só podem ser acessíveis às autoridades nacionais competentes. Isto significa evidentemente que os dados retidos não podem ser usados por empresas ou indivíduos privados. O facto de que o acesso aos dados retidos é restrito significa, mais uma vez, que não pode ser usado para vigilância pública.
Para mais, a Directiva 95/46/CE das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas aplicam-se também aos dados retidos nos termos da directiva.
Para concluir, a Directiva sobre a Retenção de Dados é essencial para tornar o trabalho da polícia mais eficaz e para vigiar, detectar e investigar terroristas, garantindo ao mesmo tempo o respeito pela vida privada dos indivíduos e a protecção de dados pessoais. A Comissão certificar-se-á de que os Estados-Membros implementem e executem a directiva de acordo com os direitos fundamentais.
Gay Mitchell
(EN) Agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta. O Senhor Comissário terá conhecimento de que o Ministro do Interior Sombra britânico, antigo Ministro dos Assuntos Europeus, David Davis, se demitiu a semana passada do seu cargo no Parlamento, com base no princípio relacionado com a intromissão do Estado na privacidade do indivíduo. Qualquer que seja o motivo da sua demissão, partilho das suas preocupações. O Estado nunca apresentaria, numa determinada medida, a um parlamento ou ao Parlamento Europeu alguns dos propósitos extremos que o Estado ou a União Europeia pretendem levar a cabo, pelo que é feito progressivamente. Quero que haja uma efectiva sanção para todos os terroristas.
Cresci num país onde, há 30 anos, terroristas lançaram o caos no nosso país, mas, em simultâneo, tínhamos também um Estado de Direito que protegia a privacidade dos cidadãos. Gostaria que o senhor Comissário me indicasse que medidas estão a ser proactivamente tomadas para garantir que os direitos do indivíduo estão protegidos em termos de esfera profissional e privada.
Jacques Barrot
Senhora Presidente, devo dizer que 15 Estados-Membros notificaram a Comissão dos seus instrumentos de transposição da Directiva sobre a Retenção de Dados, e que a Comissão lançou procedimentos de infracção contra todos os Estados-Membros que não a tinham notificado destas medidas até ao fim de Novembro de 2007.
Para responder à sua pergunta, a Comissão estabeleceu um grupo de peritos para ajudar a Comissão a analisar a eficácia da directiva e a alcançar o equilíbrio solicitado. A Comissão elaborará um relatório em Setembro de 2010 para examinar a contribuição dada pela directiva para a investigação, detecção e perseguição judicial de infracções criminais graves. Para tal, a Comissão examinará obviamente quaisquer observações que lhe forem submetidas pelos Estados-Membros ou pelo grupo de trabalho criado nos termos da directiva.
Temos mesmo de nos certificar de que isto está de acordo com as directivas relativas à retenção de dados e a directiva relativa à protecção de dados. Penso que, se encontrarmos nem que seja uma infracção da protecção de dados, poderemos imediatamente tirar conclusões daí.
Julgo que tentámos mesmo satisfazer os requisitos da luta contra o terrorismo e conciliá-la com a protecção dos direitos fundamentais. Em todo caso, é a isto que tenho agora de me dedicar e, Senhor Deputado Mitchell, fá-lo-ei com o maior cuidado.
Armando França
Esta é uma área, como sabemos, de potencial conflito entre os direitos fundamentais, o respeito pelos direitos fundamentais e a segurança. Mas parece-me também que esta é uma área em que a cooperação é muito necessária.
Eu perguntaria ao Sr. Comissário qual é o nível de cooperação na aplicação da directiva no que respeita à conservação de dados entre as comissões nacionais de protecção de dados. Em cada Estado-Membro há comissões nacionais especializadas, e a mim parece-me que é papel da Comissão impulsionar e estimular esta cooperação entre as respectivas comissões.
O que é que há sobre isto, Sr. Comissário?
Jacques Barrot
Senhora Presidente, tem razão: temos de garantir o respeito da protecção de dados. Em todos os casos, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados tem a tarefa de controlar tudo isto connosco. Tem razão, precisamos de cooperação: há o grupo de trabalho nos termos do artigo 29.º, que reúne as autoridades dos vários Estados-Membros e que está a trabalhar especificamente para melhorar o respeito da protecção de dados, para o qual o senhor deputado Mitchell chamou a minha atenção.
Penso que esta cooperação está a progredir. Chamamos a este grupo de trabalho o "grupo de trabalho nos termos do artigo 29.º” porque o artigo 29º da Directiva estipula que as autoridades de protecção de dados independentes de cada Estado-Membro devem reunir-se. Penso que esta é uma boa ferramenta e que deve ser usada. É tudo o que lhe posso dizer.
Presidente

Assunto: Mandado de Detenção Europeu
O Mandado de Detenção Europeu (MDE) é agora muito utilizado para assegurar a rendição e a detenção de suspeitos de crimes em toda a União Europeia, tendo um papel fulcral a desempenhar na luta contra o terrorismo e no julgamento dos arguidos em processos ligados à grande criminalidade. Não obstante, e pelo menos na sua fase inicial, o Mandado de Detenção Europeu pareceu, por vezes, rodeado de um certo grau de insegurança jurídica. Um relatório publicado há já algum tempo pela Câmara dos Pares do Reino Unido alertou para o facto de que, até ser resolvida, essa insegurança jurídica poderá fazer com que o Mandado de Detenção Europeu não seja inteiramente eficaz ao nível da cooperação entre os Estados-Membros.
Poderá a Comissão expressar o seu ponto de vista, quer sobre o grau de eficácia com que os problemas iniciais foram superados, quer sobre o grau de eficácia com que o Mandado de Detenção Europeu funciona actualmente? Quais são as questões que a Comissão ainda considera problemáticas, se é que subsiste alguma, e de que forma tenciona solucioná-las?
Jacques Barrot
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Moraes por levantar esta questão importante. O Mandado de Detenção Europeu trouxe mesmo resultados significativos. O desafio principal reside no reconhecimento mútuo de decisões judiciais, sendo que o requisito da dupla incriminação já não está em vigor para 32 crimes graves. Os procedimentos levam portanto muito menos tempo.
Comparado com o longo processo de extradição, que geralmente leva mais de um ano, no âmbito do Mandado de Detenção Europeu um procedimento de entrega leva apenas, em média, 43 dias. Tudo isto é, na verdade, tratado pelos tribunais.
O novo procedimento é largamente utilizado pelos Estados-Membros. Em 2006, foram emitidos 6752 Mandados de Detenção Europeus. No total, 2042 pessoas foram presas com o MDE e 1892 pessoas foram entregues com êxito. Mais de um quinto dos indivíduos entregues de acordo com o procedimento do MDE eram originários do Estado-Membro executor.
Quando se pensa que, em 2006, tivemos praticamente tantos mandados de detenção como procedimentos num período de 10 anos, é evidente que o Mandado de Detenção Europeu tem sido um sucesso. Os problemas constitucionais iniciais de certos Estados-Membros foram vencidos.
Não obstante, Senhor Deputado Moraes, temos de reconhecer que, em termos da entrega de nacionais, estamos a assistir, ocasionalmente, à utilização dos procedimentos de extradição, o que é um sinal da falta de confiança residual em alguns Estados-Membros e em alguns sistemas de justiça criminal. No entanto, pensamos que isto desaparecerá e que o sistema será capaz de funcionar da melhor forma.
Com base numa análise da transposição da decisão-quadro para a legislação dos Estados-Membros, a Comissão apresentou relatórios em 2005 e em 2007 sobre o funcionamento do Mandado de Detenção Europeu, os quais revelaram que certos ajustamentos tinham sido feitos nos Estados-Membros.
Actualmente, está a ser levada a cabo uma série de revisões pelos pares, processo no qual a Comissão está envolvida como observador. Estas revisões estarão concluídas no início de 2009. Será nessa altura que, com base nos resultados das análises, a Comissão apresentará um novo relatório identificando os diferentes práticas, falhas e problemas examinados a nível da União Europeia, de forma a melhorar a forma como funciona o Mandado de Detenção Europeia, embora me pareça que esta continue a ser uma das principais histórias de sucesso no que toca ao princípio do reconhecimento mútuo.
Claude Moraes
(EN) O senhor Comissário tem razão quando afirma que o MDE é o tipo de medida que os cidadãos da União Europeia esperam das pastas da Justiça e dos Assuntos Internos. Faz sentido abandonar os processos de extradição muito morosos.
Posso, no entanto, pedir-lhe que se interesse e se comprometa pessoalmente com este problema, relativamente à forma como a decisão-quadro foi transposta por alguns Estados-Membros? (A Comissão tem tido uma posição crítica em relação a esta matéria.) Posso pedir-lhe que se empenhe individualmente em relação ao facto de alguns Estados-Membros se manterem fiéis aos antigos procedimentos e de, como resultado, o MDE não ser tão eficaz como poderia ser?
Temos acumulado alguns sucessos importantes que, infelizmente, têm sido atenuados pela ausência de uma transposição e implementação correctas daquela que poderia ser uma directiva muito importante para o futuro em matéria de Justiça e de Assuntos Internos.
Jacques Barrot
Senhor Deputado Moraes, queria, antes de mais, lembrar-lhe de que, com base nos Tratados actuais, a Comissão não tem o poder de instaurar processos por infracção contra um Estado-Membro se for constatada uma implementação incorrecta da decisão-quadro no âmbito dos procedimentos de supervisão e revisão. Apesar disso, posso dizer-lhe que estarei muito atento à implementação do Mandado de Detenção Europeu. O Fórum Justiça, que vamos transformar num evento regular, será uma ocasião para incentivarmos magistrados de todos os Estados-Membros a trabalharem juntos. Aproveitaremos também esta oportunidade para promover a devida utilização do Mandado de Detenção Europeu. Gostaria de lhe agradecer por ter colocado esta questão e posso dizer-lhe que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance. Queria acrescentar que o fortalecimento da Eurojust também nos permitirá dar melhor uso ao Mandado de Detenção Europeu.
Armando França
Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu andei pelos tribunais 17 anos como advogado e portanto sei bem qual é a situação da justiça na Europa, que, de uma maneira geral, é caracterizada pela lentidão, pela grande lentidão. Isto é algo que todos temos que vencer.
O mandado de detenção europeu é muito importante, de facto muito importante. E é muito importante que os Estados-Membros percebam e interiorizem essa importância.
Sabemos que a Comissão não tem competência para sancionar, mas pode animar e estimularEcorroboro inteiramente as palavras do meu colega, mas há um aspecto ainda muito importante, Sr. Comissário, que está provavelmente nas vossas mãos, que é fomentar a cooperação entre os órgãos judiciários e os órgãos policiais. É muito importante que, nos Estados-Membros e entre a Comissão e as Instituições europeias, a cooperação judicial e policiária seja verdadeiramente fomentada.
Jacques Barrot
Tem toda a razão - o Mandado de Detenção Europeu tem de ser um êxito, porque significa verdadeiramente adoptar um sistema de reconhecimento mútuo. Quer dizer que, nesta fase, as várias autoridades judiciárias estão mesmo a começar a trabalhar juntas num clima de confiança. É por isso que o uso devido do Mandado de Detenção Europeu - que acelerou e simplificou grandemente os procedimentos - tem de servir de exemplo para esta nova justiça, que se quer muito mais rápida e, claramente, muito mais fácil de usar.
É tudo o que lhe posso dizer. Continuaremos a acompanhar de perto o uso do Mandado de Detenção Europeu que, na minha opinião, é uma das melhores ferramentas que temos actualmente para a cooperação judiciária em termos criminais, que claramente ainda precisa de ser melhorada.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Presidente
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)
