Abertura da sessão anual
Presidente
­ Declaro aberta a sessão 2000­2001 do Parlamento Europeu.

Ordem do dia
Lannoye
Senhor Presidente, o segundo ponto da ordem do dia desta manhã é a recomendação para segunda leitura relativa aos produtos de cacau e de chocolate, para a qual sou relator. Soube ontem, por puro acaso, às 20H30, que a votação teria lugar hoje, ao meio­dia. Ora, esta encontrava­se inicialmente prevista, tanto quanto sei, para amanhã ao meio­dia. Fui, portanto, apanhado desprevenido, e nem sequer tive oportunidade de preparar a lista das votações e de ver se havia votações nominais ou não.
O senhor sabe tão bem como eu que o assunto é bastante controverso e mediatizado. Estou neste Parlamento há dez anos e sempre fui prevenido, na qualidade de relator, de qualquer mudança na ordem das votações. Gostaria que esta votação se realizasse amanhã. Seria conveniente para mim sem, julgo, lesar ninguém, visto tratar­se de uma votação relativamente rápida.

Swoboda
Senhor Presidente, não temos nada a opor quanto ao adiamento dessa votação. Queria apenas chamar a atenção para o facto de as outras votações previstas, nomeadamente a votação sobre a Cimeira de Lisboa, terem também lugar amanhã. Tendo em conta esta circunstância, não temos qualquer objecção quanto ao adiamento.

Presidente
­ Os serviços competentes informam­me de que amanhã teremos uma lista de votações bastante longa.

Blokland
Senhor Presidente, tal como aconteceu ao senhor deputado Lannoye, também eu me vi confrontado, ontem à noite, já tarde, com o facto de a votação do meu relatório, em segunda leitura, estar prevista para as 12H00. Os grupos solicitaram­me encarecidamente que insistisse com o senhor em que não realizasse a votação às 12H00, mas amanhã, uma vez que não tiveram possibilidade de requerer votações por partes e nominais. A verdade é que constituiu uma grande surpresa o facto de a votação estar planeada para as 12H00. Pela minha parte, também, e em nome de muitos outros colegas, solicito­lhe que faça com que a votação tenha lugar amanhã.

Presidente
­ Senhor Deputado Blokland, os funcionários dos serviços competentes dizem­me que, automaticamente, o seu relatório será votado amanhã. Pergunto neste momento à assembleia se está de acordo em adiar para amanhã a votação do relatório Lannoye. Se estivermos de acordo, fica assim estabelecido.

Programa legislativo anual (continuação)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a continuação do debate sobre o programa legislativo anual da Comissão Europeia para 2000.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o ano 2000 deve ser o ano de viragem e vai ser o ano de viragem da Europa. Na nossa discussão do plano para cinco anos já esclarecemos que este ano irá assinalar o início da "década da Europa" e será, portanto, o ano de viragem da Comissão. A explicação do plano para cinco anos deu­nos o quadro de referência geral e já apresentámos o programa da Comissão para os próximos cinco anos. Devemos dizer que, a um mês apenas de distância desse debate, já começámos a actuar em termos concretos, tendo iniciado a longa operação de alargamento aos países seguintes que apresentaram o seu pedido de adesão. É um trabalho de grande dimensão, de grande alcance, de grande significado, e gostaria de insistir, diante desta assembleia, que a Comissão se comprometeu de forma especial com este trabalho. Foi igualmente registada, por parte de vários quadrantes, uma declaração minha de compromisso fortíssimo em relação ao alargamento, mas também de um compromisso sério que a Comissão tenciona respeitar, no sentido de tranquilizar as nossas opiniões públicas em relação a este projecto. Gostaria de repetir diante de todos vós que se trata de um compromisso sério, solene, que não é feito para adiar o alargamento mas sim para que o alargamento possa ser possível em termos realistas, verdadeiros e sérios. Se não fizermos isso, há­de chegar um momento em que esse mesmo alargamento se tornará impossível. No entanto, este é o compromisso fundamental para os cinco anos de legislatura da actual Comissão.
Também demos início ao plano para cinco anos no que respeita aos outros dois pontos relativamente aos quais assumimos compromissos: a modernização da Comissão e a preparação da Conferência Intergovernamental. Hoje apresentamos as questões de maneira diferente e mais analítica e as críticas que me foram feitas no anterior debate, que foi um debate apenas de ordem geral, eram justas, já que se tratava do plano para cinco anos. Hoje os senhores têm à vossa frente um documento analítico e muito específico, porque assim deve ser o plano anual. Trata­se de um plano de acção concreto, de um documento pormenorizado; para cada iniciativa da Comissão são indicados o serviço competente, os procedimentos, as datas de adopção, o instrumento de trabalho, o tipo de documento previsto e a base jurídica proposta. São indicados todos os passos mediante os quais estas decisões se tornam factos concretos. É evidente que demos especial relevo ­ não estou a dizer isto por estarmos aqui, perante o Parlamento, mas por me parecer particularmente importante ­ às competências que comportam um processo de co­decisão do Parlamento. Publicámos todo este programa na Internet, não para seguir uma moda ­ que não é moda nenhuma, mas sim uma grande mudança cultural ­, mas porque, desta forma, todos os cidadãos podem ter esse programa ao seu alcance e consultá­lo. Agora já não existe um plano oculto nem um plano privado. Este é um plano que pode ser consultado.
Vejamos agora, no essencial, as linhas­mestras desse plano. Há um espírito fundamental, um espírito orientador do plano propriamente dito: dar resposta aos problemas concretos dos cidadãos. É um programa anual e, por isso, temos necessidade de ser concretos. Abordámos todas as questões de importância fundamental, algumas das quais gostaria de referir nesta exposição: ambiente, saúde, energia, transportes e defesa dos consumidores, além do grande problema da justiça.
Comecemos por fazer uma pequena reflexão sobre este último ponto. Concretamente, os cidadãos europeus pedem justiça para terem segurança na sua vida quotidiana; quando falei do alargamento, tive estas coisas em linha de conta, porque é muito importante ter presente a perspectiva de conjunto. A Comissão irá apresentar propostas concretas relativamente à segurança, para uma mais estreita coordenação entre as forças da ordem de toda a Europa, com vista a uma acção comum de luta contra a criminalidade e porque temos de fazer face a grandes problemas, entre os quais também alguns problemas novos. Há novas tensões raciais, há problemas de minorias, há problemas fundamentais de convívio; temos de garantir, proteger e disciplinar esse convívio. Este ano iremos, portanto, procurar medidas eficazes respeitantes à emigração e ao direito de asilo. Relativamente a esses domínios, deveremos apresentar, no ano 2000, propostas concretas. A nossa linha de orientação é muito clara. Devemos conjugar abertura, tolerância e hospitalidade com segurança. Assim, iremos propor também medidas tendentes a melhorar o reconhecimento recíproco dos acórdãos de direito civil e de direito comercial.
O espaço de justiça é indispensável para que o mercado único funcione. Se não tivermos um espaço de justiça, o mercado único será um mero projecto teórico e não um instrumento operativo quotidiano. Para avaliar os progressos conseguidos neste domínio, bem como nos outros domínios, iremos apresentar um scoreboard, ou seja, uma verdadeira tabela com os pontos de dificuldade mas também com os resultados alcançados. Isso foi­nos pedido em Tampere; prometemos concretizá­lo e o espaço único de justiça é, pois, um dos objectivos fundamentais.
Quanto ao ambiente, trata­se de um dos problemas mais graves que se nos deparam; com efeito, todos os anos vemos que os novos problemas quase chegam a ultrapassar os resultados alcançados. É uma espécie de esforço de Sísifo. É preciso fazer um esforço muito grande porque, se não recuperarmos de forma dinâmica a política ambiental, depois tornar­se­á praticamente impossível voltar a subir a encosta. Adoptámos um Livro Branco sobre as responsabilidades ambientais e a estratégia para se alcançarem os objectivos de Quioto sobre a redução das emissões; agora temos de trabalhar no quadro jurídico geral para o ambiente e no quadro jurídico respeitante aos organismos geneticamente modificados; além disso, não podemos deixar de apresentar um quadro de conjunto e uma estratégia relativa à indústria química europeia, porque, de outra forma, o nosso esforço torna­se realmente um esforço de Sísifo.
Outro capítulo que gostaria de referir como exemplo do nosso plano concreto é uma questão também muito intimamente ligada ao ambiente: a questão da pesca e da utilização dos recursos naturais. Temos de lançar um programa com vista a reduzir o número de embarcações de pesca, uma vez que existe um desequilíbrio entre o pescado e a reprodução natural. Há que repor esse equilíbrio e proteger o ambiente; simultaneamente, temos uma grande obrigação para com as pessoas que vivem da pesca e que estão concentradas sobretudo nalgumas zonas que não são certamente das mais favorecidas da economia europeia. Esforçar­nos­emos também por concluir o acordo com Marrocos e deveremos simplificar a legislação europeia para a pesca, já que a existência de nada menos de vinte regulamentos não nos permite ter ordem nem garante que o equilíbrio de que há pouco falávamos possa, de alguma forma, ser mantido. No que respeita ao ambiente, o nosso ponto de referência é a Conferência de 2002, que surge passados dez anos depois da Conferência do Rio; para essa conferência deveremos levar já resultados concretos.
Quanto à energia, trata­se de uma questão particularmente importante nos últimos tempos, pois penso que a Europa deve, cada vez mais, ter voz activa relativamente à questão dos problemas energéticos. Uma vez concluído o alargamento, seremos os maiores consumidores de energia do mundo. O nosso compromisso consistirá, portanto, em apresentar um documento acerca das diversas fontes de energia, tendo como objectivo a segurança dos abastecimentos.
No que respeita aos transportes, os nossos esforços vão no sentido da criação de um espaço aéreo europeu único. Esses esforços começaram já a ser envidados em termos concretos pela senhora Vice­Presidente Loyola de Palacio e, dentro de poucos meses, teremos o quadro completo. A esse aspecto há que juntar também o problema da segurança não só dos transportes aéreos mas também dos transportes marítimos. É um problema que está ligado à questão da ecologia e que se reveste de uma importância fundamental.
Por último, temos os direitos dos consumidores e o problema da saúde. Relativamente aos direitos dos consumidores, a prioridade é a segurança dos produtos e dos serviços. É necessária uma legislação mais clara para os cidadãos, para que fiquem defendidos de ratoeiras como a publicidade enganadora. Neste domínio os cidadãos têm, efectivamente, o direito absoluto de serem plenamente informados sobre aquilo que adquirem. No que respeita à saúde, preparámos uma estratégia no domínio sanitário, e sobre essa questão iremos adoptar um programa de acção que, evidentemente, está ligado ao programa da segurança dos alimentos, de que falámos há pouco. 2000 é o ano em que irá concretizar­se a proposta para a autoridade europeia no sector alimentar; já tivemos o Livro Branco e, no Outono, teremos o texto legislativo que levará por diante esta nova iniciativa. A isso deveremos juntar outras propostas, actualmente em fase de elaboração, sobre a questão da defesa dos direitos dos animais, que foi particularmente debatida nos últimos meses.
Estes são os esquemas lógicos de actuação em termos do programa anual; são diferentes do discurso de referência do programa para cinco anos, são muitos específicos e muito concretos. Aos exemplos que dei hoje podemos, evidentemente, juntar outros noutros domínios, mas a metodologia prende­se com a enumeração exacta, os prazos e a seriedade de actuação. Esta é, digamos, a nossa facturação quotidiana, a entrega dos nossos produtos, relativamente aos quais assumimos compromissos perante os cidadãos europeus. Na verdade, estas coisas têm a ver de perto com a vida de todos nós, e é por esse motivo que o Parlamento desempenha um papel absolutamente determinante. Aos senhores cabe o papel de serem o grande elo de ligação com os cidadãos europeus e nós devemos fazer um trabalho em comum para que a resposta aos cidadãos seja clara, concreta e imediata. No outro dia terminámos o nosso debate afirmando que a medida do nosso sucesso será o grau de presença dos cidadãos nas próximas eleições europeias. Penso que estamos a preparar a confiança e a relação com os cidadãos através das medidas concretas hoje referidas.
Agradeço a colaboração que até agora nos tem sido prestada e convido­vos a reforçá­la, por forma a que possamos dar as respostas concretas que todos esperam de nós.

Poettering
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o programa anual e o programa legislativo anual da Comissão para o ano 2000 deveriam constituir para todos nós um ensejo para reflectirmos não só sobre as funções e as tarefas fundamentais da Comissão, mas também sobre as Instituições europeias.
Senhor Presidente da Comissão, o Grupo PPE­DE tem um interesse capital numa Comissão Europeia forte. Não admitiremos - nos pontos em que tivermos influência - que o Conselho de Ministros, de algum modo, retire funções à Comissão, para depois as assumir no Conselho de Ministros. A Comissão é, para todos nós, a guardiã dos Tratados, competindo­lhe o direito de iniciativa no que se refere à legislação europeia. Defenderemos esse direito!
Queremos, no entanto, recordar também que a União Europeia se baseia integralmente em valores e princípios, tal como se baseia integralmente no direito europeu. Dentro de dois meses - no dia 9 de Maio -, teremos oportunidade de relembrar Robert Schuman, que, no dia 9 de Maio de 1950, apresentou a proposta grandiosa de uma Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Na altura, declarou que o importante não era estabelecer um equilíbrio entre os interesses das nações europeias, mas sim unir os interesses das nações europeias. É esse o início da resolução de conflitos com base no direito europeu, bem como o princípio que lhe está subjacente - e também aqui iremos observar atentamente como é que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão assume essa função. Este direito europeu não pode ser desrespeitado por ninguém! Existem limites, nos quais confluem a equidade, a igualdade de tratamento e o direito da União Europeia, da Comunidade Europeia.
Se tivesse usado ontem da palavra, na presença do Presidente do Conselho, teria dito então aquilo que estou a dizer agora. É com grande apreensão que vejo como a Presidência do Conselho, e consequentemente o Conselho, está a adoptar um tratamento diferenciado relativamente a um Estado­Membro da União Europeia. Quando, no âmbito da preparação de uma cimeira, o Presidente do Conselho viaja pelas capitais europeias - o que, de resto, constitui um procedimento habitual desde há muitos anos -, omitindo no entanto uma capital e convocando para Bruxelas o representante desse país, não posso deixar de considerar que essa atitude não é compatível com os princípios da União Europeia e com a noção de Comunidade de direito!
(Aplausos da direita do hemiciclo) Por isso, queria dizer o seguinte, dirigindo­me agora à Comissão: Senhor Presidente, até agora não tivemos qualquer motivo para o criticar. Procedeu ao tratamento dessa questão de forma correcta e adequada - o que é positivo -, mas, no futuro, a avaliação que fizermos da Comissão reger­se­á também em função da capacidade da Comissão de continuar a ser, como até aqui, a guardiã dos Tratados e de garantir, juntamente connosco, a observância do direito europeu. Sempre que o direito europeu e a equidade sejam violados, teremos de erguer distintamente a nossa voz, pois temos o dever de defender os princípios!
(Aplausos da direita do hemiciclo)Gostaria de expor aqui uma ideia relativa ao princípio da subsidiariedade. Há quem entenda o conceito de subsidiariedade como alavanca para transferir as atribuições europeias para o plano local, regional ou nacional. Em casos específicos, isso pode estar correcto e, em todos os processos legislativos, temos de analisar se essas atribuições podem ser exercidas de forma mais eficaz no plano nacional, regional ou local. Temos de o fazer! Mas o conceito de subsidiariedade implica também que a União Europeia deve assumir as atribuições, sempre que estas não possam ser exercidas adequadamente no plano nacional, regional ou local.
Senhor Presidente, o senhor tem o direito de iniciativa. Nos termos dos Tratados, o Parlamento Europeu pode solicitar à Comissão que apresente uma proposta legislativa. Até agora, temos visto que esse pedido nem sempre foi atendido. Existe um acordo com a Comissão, que data de 15 de Setembro do ano passado, no qual esta Instituição se comprometeu genericamente, sempre que seja solicitada por parte do Parlamento a tomar iniciativas legislativas, a corresponder em regra a essa solicitação. Peço­lhe, Senhor Presidente da Comissão, que leve isto muito a sério! Sempre que, de futuro, o Parlamento solicitar à Comissão a apresentação de propostas, esperamos que esta Instituição mantenha a palavra e dê seguimento a esses pedidos.
Nesta base, posso assegurar­lhe, em nome do meu grupo, que ­ sempre que nos for possível ­ daremos o nosso contributo não só para uma Europa forte, mas também para uma Comissão forte, cujos direitos defenderemos também perante o Conselho de Ministros. Neste sentido, e no interesse da Europa, temos necessidade de uma boa cooperação, de um diálogo positivo entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Por isso, sempre que nos for possível, apoiaremos também a sua política para o ano 2000.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, quando os cidadãos da Europa vêm à procura desta Europa, procuram­na sobretudo em Bruxelas e, principalmente, na Comissão Europeia. Como deputado, isso não me deixa satisfeito, mas, pelo menos de momento e até mais ver, tenho de o reconhecer. Mas isso significa também que sobre a Comissão impende um desafio extraordinário. Se quer promover a grande viragem de que falou, Senhor Presidente da Comissão, então tem de começar a fazê­lo muito rapidamente.
Face a essa responsabilidade, Senhor Presidente da Comissão, o senhor mesmo propôs na sua última intervenção, aqui nesta assembleia, concentrar­se mais no cerne do trabalho. Também se pode qualificar isso como aplicação e implementação do princípio da subsidiariedade. No entanto, tem de ficar claro para nós que não se pode tratar de rejeitar funções que são demasiado complicadas e difíceis para a Comissão. Tem também de ficar claro para nós, Senhor Presidente da Comissão, que se começará já, de imediato, com esses critérios e com esse trabalho. Não podemos ficar à espera de um Livro Branco, pois já hoje há demasiadas coisas em fila de espera na Comissão e que talvez tenham de ser repensadas sob prisma, enquanto outras têm de ser implementadas com mais rapidez e maior clareza.
A nós, sociais­democratas, o que nos distingue de outros grupos nesta câmara não é tanto o volume das tarefas, a quantidade das propostas que devem vir, mas sim, como é óbvio, a direcção seguida. Queremos reforçar o papel internacional da Europa de forma clara e visível, bem como aumentar a sua competitividade. A nós, deve interessar­nos principalmente dar à Europa uma configuração mais social, criar a Europa da igualdade de oportunidades, bem como aumentar a segurança e a qualidade de vida. No entanto, não queremos burocratizar a Europa, nem tão­pouco centralizá­la. Não é essa a nossa ideia de Europa! Se trabalhar nesse sentido, Senhor Presidente da Comissão, ter­nos­á absolutamente do seu lado.
Chego agora a um outro ponto. Em nome da Comissão, o senhor Presidente apresentou ao Parlamento uma extensa lista de propósitos. Com o conhecimento de que dispomos, decidimos elaborar uma resolução que talvez não seja tão extensa, mas que lhe contrapõe uma quantidade de propostas e, em parte, de contrapropostas.
Esta troca de listas não é a forma óptima de dialogar. Assim, no futuro, deveríamos lembrar­nos de algo de diferente e melhor. Pedir­lhe­ia, Senhor Presidente da Comissão, que no seu próximo programa apresentasse uma avaliação dos resultados que obteve, tanto positivos como negativos, e que esclarecesse até que ponto conseguiu alcançar os objectivos propostos, para que ambos possamos entabular depois um diálogo mais positivo, optimizado e construtivo. Isso parece­me ser bastante mais sensato do que aquilo que esta semana voltámos afinal a praticar, espero que pela última vez!
Senhor Presidente da Comissão, gostaria de voltar ainda ao seu conceito de "ano da viragem" . Um aspecto que faz parte das tarefas de todos nós é seguirmos os debates sobre a Europa em todos os países, e não apenas nos respectivos países de origem. E, na verdade, assusta­me muitas vezes o facto de, nesse debate, ainda não termos conseguido convencer os cidadãos da necessidade desta Europa e, principalmente, de não termos conseguido transmitir­lhes que a única hipótese de darmos forma à globalização passa por uma Europa forte, que não tem de regulamentar tudo, mas sim aquilo que representa uma mais­valia europeia. Não se trata de impedir a globalização, o que, aliás, não iremos conseguir. Apenas poderá tratar­se de lhe dar forma a partir dos nossos valores, da nossa diversidade. Para tal, temos de conseguir, em conjunto, melhorar claramente a comunicação de que o senhor mesmo também falou.
A Comissão está presentemente a elaborar uma estratégia de comunicação relativa ao alargamento da União Europeia. No entanto, Senhor Presidente da Comissão, a viragem efectiva só poderá ser alcançada se conseguirmos, em conjunto, para cada projecto individual, para cada projecto legislativo, reflectir também sobre o modo de convencer os cidadãos de que esse projecto é necessário. Se não formos bem sucedidos no aperfeiçoamento desta tecnologia da comunicação, o nosso objectivo comum, que é o de conseguir uma maior participação eleitoral nas próximas eleições europeias, não será conseguido. Não seria lamentável apenas para nós, os deputados desta assembleia ­ talvez já nem estaremos aqui nessa altura ­, seria lamentável para a Europa!

Wallis
­ (EN) Senhor Presidente, o meu grupo gostaria de saudar o programa legislativo anual. No entanto, sentimos algumas preocupações quanto a este processo.
Estou a participar neste processo como deputada relativamente recente desta assembleia. Foi com alguma incredulidade que me confrontei com as propostas de resolução apresentadas pelos vários grupos, que se assemelham muito, todas elas, a listas de compras de comprimentos e ingredientes diversos. Na verdade, levando um pouco mais longe esta metáfora e utilizando a língua inglesa, se fôssemos fazer uma refeição com estes ingredientes, ela seria bastante longa e indigesta.
Segundo entendi, tem sido tradição normal apresentar obedientemente este tipo de listas. Ora, eu não sou uma pessoa particularmente radical nem uma revolucionária, mas os meus colegas consideraram que faltava qualquer coisa neste processo, especialmente numa altura em que estamos a tentar restabelecer a ligação entre a Europa e os seus cidadãos, numa altura em que queremos que os cidadãos compreendam claramente o que aqui estamos a fazer.
Tem­se falado muito na necessidade de nos concentrarmos nas tarefas fundamentais e de conseguirmos legislação europeia de melhor qualidade, e não em maior quantidade. Nada disto se conjuga muito bem com listas intermináveis. Tendo isto presente, apresentámos uma proposta de resolução de uma página em que se destacam as áreas principais. No entanto, esta proposta não foi levada em conta na proposta de consenso, por isso, agora, queremos deixar uma indicação clara para o futuro sobre a forma como este processo deve ser conduzido. Atendendo a que se trata de um processo e de um momento muito importantes do nosso ciclo legislativo, e de modo a permitir que a Comissão e o Parlamento os abordem de uma forma construtiva, gostaríamos de sugerir que a comunicação anual sobre o estado da União fosse combinada com uma resolução do Parlamento sobre as principais prioridades políticas, passando depois às comissões para um debate mais pormenorizado. Isto permitiria que nos afastássemos da abordagem das listas de compras e adoptássemos uma óptica mais política. Permitiria que o Parlamento participasse plenamente no processo, não se limitando a trocar listas de compras com a Comissão.
É por desejarmos conferir maior eficácia e destaque a este processo que o Grupo ELDR tenciona não subscrever a actual lista de oito páginas - não por nos opormos aos seu conteúdo, mas por pensarmos que este processo corre o risco de se tornar um ritual anual desprovido de conteúdo e de qualquer significado real. O que gostaríamos de fazer era despertar o interesse dos cidadãos europeus.

Lannoye
Senhor Presidente, não irei repetir a crítica global que fizemos na sessão anterior do Parlamento às orientações do trabalho da Comissão Europeia. O mínimo que se pode dizer é que o programa que este ano nos é apresentado é rico.
Contém aspectos positivos e outros menos positivos. Gostaria de chamar a atenção para um capítulo que me parece conter algumas lacunas, o da política social. Isto não seria muito grave se, nos últimos cinco anos, tivesse havido avanços significativos, mas não é esse o caso. Ora, no que diz respeito à política social, a Comissão e o Parlamento têm possibilidade de promover muitas medidas. No âmbito do capítulo 1 do título XI do Tratado, em particular, preocupam­me nomeadamente os problemas das condições de trabalho e da melhoria do ambiente de trabalho.
No que diz respeito, em particular, à saúde dos trabalhadores, regemo­nos agora por uma directiva que data de 1989. Penso, assim como o meu grupo, que tal directiva deveria ser reavaliada à luz, nomeadamente, de um importante estudo publicado em 1997 pela Fundação de Dublim. Este estudo mostra uma degradação geral das condições de trabalho nalguns sectores importantes. Tal facto merece reflexão e gostaria que a Comissão se debruçasse sobre este dossier de forma séria e avaliasse aquilo que seria necessário modificar nesta directiva para melhorar a situação.
Não vou continuar a analisar o fundo da questão mas gostaria, agora, de examinar um pouco o próprio processo ligado ao programa legislativo, isto é, a entrega do programa e a sua realização. Apresentarei, a propósito, dois firmes pedidos da parte do Grupo dos Verdes, que gostaria que fossem exigências do Parlamento mas, para já, basta que sejam pedidos firmes.
Primeiro, quando uma resolução do Parlamento Europeu é aprovada, nomeadamente no âmbito de uma iniciativa deste Parlamento, parecer­me ia democrático que, dentro de um prazo razoável, a Comissão concedesse um acompanhamento sério a um pedido deste tipo. Por exemplo, no domínio do ambiente, temos um Livro Branco sobre a responsabilidade civil em matéria de ambiente. Trata­se de um avanço importante, mas gostaria de recordar que este Livro Branco vem dar seguimento a uma resolução do Parlamento aprovada em 1994, ou seja, há seis anos. E, depois do Livro Branco, certamente teremos de esperar bastante para chegar a uma directiva. Vemos, portanto, que o processo é muito lento e, para justificar essa lentidão, parece­me que seria importante dispor de um relatório.
Segundo elemento: quando uma proposta legislativa é anunciada no programa legislativo e a sua realização não se verifica durante o mesmo ano, seria conveniente saber porquê. Dou um exemplo: é anunciada hoje uma proposta de directiva sobre os resíduos eléctricos e electrónicos. Esta proposta já foi apresentada várias vezes mas nunca foi entregue. Sabemos que há pressões do Governo americano que ameaça intentar uma acção na OMC, mas seria pertinente, justo, democrático e transparente que a Comissão nos explicasse o que se passa nos bastidores e por que motivo está a deixar passar o tempo antes de apresentar a directiva.

Manisco
­ (IT) Permita­me, Senhor Presidente Prodi, que manifeste a minha preocupação e alarme quanto à orientação dada ao programa para 2000, pelo senhor designado ano de viragem, e que não o faça só devido à carência de propostas verdadeiramente inovadoras. Não, o que nos preocupa é a orientação programática, semi­ideológica, deste plano de trabalho, a sua adopção subordinada e acrítica do modelo americano, desse modelo de desenvolvimento associal e drogado que perturba o sono de personalidades acima de qualquer suspeita, como o presidente da Federal Reserve, Alan Greenspan. A sua orientação está desprovida de uma visão autónoma ­ certamente não antagónica ­ da Europa de hoje e de amanhã, impenetrável, se não cega, perante elementos que têm vindo a despertar a consciência de muitos dos seus colegas europeus: acontecimentos memoráveis, como Seattle, que o senhor Presidente pretende relançar a todo o custo, ou os repetidos e arrogantes vetos de Washington aos candidatos ao Fundo Monetário, só retirados nas últimas horas devido à insistência europeia no nome de Horst Köhler. Perante o cilindro compressor americano, o senhor esforça­se por atenuar ao máximo, por eliminar os conflitos transatlânticos, em nome de uma hipotética parceria entre a superpotência planetária e a impotência programada que atormenta a Europa, graças também ao trabalho incessante de lobbies do tipo RT.
Não tenho tempo para me referir a outros aspectos evasivos e moderados, demasiado moderados, do seu programa: ambiente, saúde, justiça, transportes, segurança, e ainda o alargamento precipitado da União, que levantou críticas ao seu antecessor Jacques Delors, o desenvolvimento da economia on line, que é uma das muitas panaceias para o desemprego, ou a defesa dos consumidores cidadãos e não dos cidadãos consumidores.
Senhor Presidente Prodi, permita­me uma sugestão amigável. Não estamos a viver no melhor dos mundos possíveis: nuvens ameaçadoras com estrelas e riscas pairam sobre os céus da Europa, nas palavras imortais de Charles De Gaulle ao general Leclerc, que acabara de libertar esta bela cidade de Estrasburgo. Monsieur Prodi, préparez votre défense, c'est la défense de l'Europe.

Gallagher
Senhor Presidente, saúdo o teor geral das propostas publicadas pela Comissão no seu programa legislativo anual para o ano 2000. As questões mais importante de que nos iremos ocupar este ano relacionam­se com a reforma dos processos de decisão da UE, de modo que o processo de alargamento possa decorrer de uma forma racional e estruturada. Sou a favor do alargamento da União, mas este processo não pode realizar­se enquanto as principais instituições da UE, nomeadamente, a Comissão, o Conselho e, naturalmente, o Parlamento não reformarem os seus processo internos de tomada de decisões.
Na qualidade de deputado pelo círculo eleitoral de Connaught Ulster, na Irlanda, uma zona periférica da União, acredito firmemente na representação real e palpável dos Estados­Membros mais pequenos ao nível das estruturas da UE. Neste momento, os cinco Estados­Membros maiores estão representados por dois membros na Comissão Europeia, e os Estados­Membros mais pequenos por um membro cada um. Qualquer que seja a reforma, é fundamental que os Estados­Membros mais pequenos mantenham o direito de nomear um membro da Comissão.
Não há dúvida que o Conselho Europeu, que representa quinze governos, terá de reformar as suas estruturas. Do ponto de vista da Irlanda creio firmemente que os governos dos Estados­Membros devem ter o direito de veto em relação a alterações fiscais ao nível da UE. Neste momento, não podem ser acordadas, a nível da UE, quaisquer alterações relativas às políticas fiscais sem o apoio unânime de todos os Estados­Membros da UE. Penso que isto é um direito importante, que deve permanecer no domínio dos Estados­Membros nacionais.
No meu país, o regime fiscal é bastante inovador em muitos aspectos. A carga fiscal dos trabalhadores de rendimento médio e baixo tem vindo a ser sistematicamente reduzida, tendo sido introduzidos benefícios fiscais sensatos para incentivar as empresas. Isto não é uma coisa que se possa dizer acerca de muitos outros Estados­Membros. Qualquer proposta no sentido de dar ao Conselho Europeu a possibilidade de votar por maioria qualificada sobre assuntos internos e de justiça seria, a meu ver, muito insensata.
Para concluir, gostaria de dizer que me congratulo pelo facto de o senhor Presidente, esta manhã, ter mencionado o sector da pesca. Disse estar convencido de que as pescas estão a ficar para trás, de que em 2002 terão de ser feitos progressos reais, porque a actividade da pesca é desenvolvida principalmente em zonas onde não há uma fonte de emprego alternativa. Queremos, naturalmente, assegurar que, em 2002, os países que mais sofreram quando a política comum da pesca foi introduzida em 1985 recebam um quota­parte justa e equitativa dos recursos.
A terminar, gostaria de dizer, num plano mais geral, que é importante que a União Europeia, como entidade económica, não fique para trás na busca global de oportunidades de comércio electrónico. A Comissão tem de apoiar programas de educação e formação, de modo a assegurar que as estruturas empresariais levem em conta as oportunidades que a Internet e o comércio electrónico em geral oferecem. Estamos sem dúvida perante uma revolução da tecnologia da informação. Quando estas mudanças se derem, não nos podemos limitar a ser conduzidos. Temos de conduzir as nossas comunidades empresariais e as nossas instituições educacionais, incorporando iniciativas no domínio da tecnologia da informação em todos os principais sectores sociais e económicos da nossa sociedade.

Bonde
Senhor Presidente, a Comissão do Senhor Presidente Prodi não vai durar 5 anos porque, a longo prazo, as pessoas não irão aceitar ser regulamentadas a partir de Bruxelas. Poderá ser difícil antever quando e quem irá provocar este choque salutar. Frequentemente é assim que acontece com as novidades históricas. É o acaso que intervém, pequenos casos tornam­se, subitamente, grandes, porque o pequeno caso tornou­se símbolo do essencial. A contradição fundamental é que a União se diz cada vez mais democrática, ao mesmo tempo que a democracia nos nossos países é sistematicamente diminuída. Um dia, os eleitores dirão, como o garoto na história de H. C. Andersen O Rei Vai Nu: "Mas, ele vai nu" . No mês passado, o Senhor Comissário Prodi defendia a descentralização da actividade da União. O programa quinquenal implica uma centralização radical, no âmbito da qual novas áreas legislativas ­ muitas novas áreas legislativas ­ serão transferidas dos parlamentos nacionais e regionais nos Estados­Membros para a Comissão Prodi em Bruxelas e para 62 dos 87 votos no Conselho. Isto é "Orwellismo puro" . Centraliza­se sob o título "descentralização" . Sob o título "democracia" , desdemocratiza­se. Sob o título "maior abertura" , a Comissão propõe um regulamento que irá vedar, ao público, documentos que, hoje em dia, são abertos. Quando tomou posse, o Senhor Comissário Prodi prometeu, solenemente, no nosso grupo e também aqui nesta sala, uma atitude completamente nova relativamente à abertura. Ser­nos­iam entregues todos os documentos que a Comissão tivesse entregue a outros. Os eleitos pelo povo deixariam de ser os últimos a ser informados. Deixaríamos de ficar ali, nas salas destinadas às comissões parlamentares, a olhar para os estudantes das representações permanentes, sentados, lá atrás, com documentos a que nós não temos acesso. Não iríamos continuar a aceitar que as entidades patronais do Euro ou da COPA da agricultura detivessem documentos, aos quais nós não temos acesso. É elementar numa democracia que o poder executivo serve os eleitores e os eleitos pelo povo. Na EU, o poder legislativo está entregue ao poder executivo. Os eleitos pelo povo são premiados com privilégios, enquanto documentos elementares, relativos aos processos de decisão são mantidos em segredo. Na Conferência dos Presidentes decidimos convocar o Provedor de Justiça e o Senhor Comissário Prodi para uma conversa sobre a abertura. Espero que o Senhor Comissário Prodi diga: "Peço desculpa, não sabia que os meus serviços estão a fazer o oposto àquilo que prometi. Mantenho a minha palavra, aqui está a minha assinatura sobre a prometida abertura" . Muito obrigado, Senhor Presidente, se é que há alguma coisa a agradecer.

Hager
Senhor Presidente, consternado como estou pela condenação prévia da Áustria por 14 Estados­Membros, gostaria aqui de solicitar à Comissão que alargue o seu ambicioso programa, devido à injustiça no modo como a Áustria está a ser tratada.
A este propósito, quero agradecer especialmente ao senhor deputado Poettering as palavras que proferiu. A operacionalidade da União Europeia, como aliás é especialmente salientado nos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental, é um pressuposto essencial para o êxito do processo de integração europeia. Todavia, é justamente esta operacionalidade que se encontra fortemente ameaçada pela suspensão das conversações - ainda que apenas a nível bilateral - por parte de 14 Estados­Membros da União Europeia e pela falta de comunicação daí resultante. Numa situação destas, a Comissão não pode ficar impassível. A sua função é a de actuar no sentido de salvaguardar a solidariedade consagrada nos Tratados.
Neste sentido, solicito­lhe, Senhor Presidente Prodi, que se empenhe pessoalmente a favor de uma reunião de crise entre as chefias de Governo da Áustria e dos 14 parceiros da União Europeia, a fim de contribuir dessa forma para o desanuviamento da situação e para uma normalização das relações. Eu próprio, assumindo a minha responsabilidade como deputado, dirigi ontem uma carta nesse sentido a todos os Chefes de Governo.

Van Velzen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, pelo seu programa de trabalho. Partilho das observações que foram feitas, de que precisa de um pouco mais de concentração, bem como de que se deve estabelecer uma melhor conexão entre o programa e o plano quinquenal. É como se se tratasse de dois documentos distintos.
O programa de trabalho principia, com razão, com um primeiro capítulo que tem por título: "A Europa, os seus vizinhos e o mundo" . Peço vénia para citar uma das suas primeiras frases: "A União Europeia tem de desempenhar um papel activo no plano regional e mundial." Todavia, para poder desempenhar esse papel, é muito importante que se encontre uma forma prática de cooperação entre Javier Solana, o Alto Representante do Conselho, a Comissão, e o Parlamento Europeu, e que, sobretudo, se reforce o controlo democrático e a accountability democrática.
Consideramos igualmente muito importante que se reforce o papel da Comissão no domínio da política externa. Pretendemos que essa política externa europeia tenha um carácter muito mais acentuado de política comum. Todavia, também o instrumentário está em causa. Trata­se das possibilidades de analisar crises de natureza não militar e de reagir rapidamente. Vejam o caso de Moçambique, por exemplo. Quanto tempo fomos forçados a esperar para podermos empreender efectivamente uma acção? Depois, trata­se de questões muito concretas, como, por exemplo, a capacidade de transporte. É necessário, portanto, que, para o efeito, tenha lugar uma coordenação mais rápida, na União Europeia.
Vejam, por exemplo, a enorme mortandade de gado na Mongólia. Sabemos que há verbas, na União Europeia, nos programas TACIS e ECHO. Por que motivo não ajudamos? Não ajudamos porque existem demasiados entraves burocráticos. A verdade é que será necessário ajustar melhor a representação externa da União Europeia à nossa necessidade de uma futura política externa europeia mais forte. Em resumo, o mais importante é a execução operacional.
A relação com a Rússia é extremamente importante. Quanto a nós, acontece que não podemos ficar atrás na crítica expressa no Conselho da Europa à política da Rússia em relação à Chechénia. Consideramos extraordinariamente triste constatar que, na Rússia, a liberdade de imprensa ainda se não encontra garantida. Tínhamos convidado o jornalista Babitski para estar aqui presente na próxima quinta­feira; todavia, as autoridades russas não lhe permitem vir. Espero que a Comissão Europeia faça ouvir um protesto enérgico às autoridades russas.

Goebbels
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, quando um Parlamento começa a discutir as prioridades legislativas, tudo se torna prioritário. Para mim, as verdadeiras prioridades são: o emprego - e, logo, o crescimento económico - e a qualidade de vida - e, logo, a defesa do ambiente, a segurança alimentar e os direitos dos consumidores.
Permitam­me, agora, que faça algumas observações sobre o domínio económico e social. Uma das iniciativas da Comissão, que merece grande prioridade, é a iniciativa e­Europe. Já ontem discutimos a importância da Cimeira de Lisboa para a renovação económica e social da Europa. Manifestei o meu desejo sincero de estabelecermos objectivos de crescimento comuns que nos permitam atingir o pleno emprego.
Pleno emprego não significa ausência total de qualquer forma de desemprego. Haverá sempre desemprego conjuntural, trabalhadores que pretendem mudar de emprego, jovens que entram no mercado de trabalho. Mas o pleno emprego será restabelecido quando deixar de haver desempregados de longa duração, quando a cada jovem for oferecido, pelo menos, um estágio de formação, o mais tardar, seis meses após a sua entrada no mercado de trabalho. Isto é possível se investirmos mais naquilo a que o Primeiro­ministro Guterres chamou, ontem, "capital humano" , isto é, a educação de base e depois, sobretudo, a formação ao longo da vida.
Neste contexto, a iniciativa e­Europe vem na melhor altura. No futuro, os postos de trabalho terão um conteúdo informático cada vez maior. Ora, temos falta de trabalhadores qualificados neste domínio, os Estados Unidos também. Por este motivo, o Senado americano abriu, para um período de quatro anos, uma quota total de cerca de 500 000 vistos destinados a trabalhadores imigrados altamente qualificados.
Pela nossa parte, temos de formar os nossos próprios cérebros e mantê­los na Europa. Um documento da Comissão acaba de demonstrar que metade dos jovens que efectuam uma pós­graduação nos Estados Unidos ficam lá. Para manter estes cérebros, para atrair os melhores cérebros, para formar mais, temos de investir maciçamente na investigação e desenvolvimento.
Os dois únicos países europeus que investem uma parte mais significativa do seu PIB na investigação e desenvolvimento do que os Estados Unidos, a saber, a Finlândia e a Suécia, são também os únicos países europeus que, em matéria de tecnologias da comunicação, podem competir, em igualdade de circunstâncias, com os Americanos. Não seria um exemplo a seguir pelos outros Europeus? Não deveríamos estabelecer, em Lisboa, uma espécie de critério de convergência tecnológica que exigisse, por exemplo, que os Estados­Membros se aproximassem, dentro de um prazo de cinco anos, de uma taxa de despesas de investigação e desenvolvimento equivalente a, pelo menos, 2,5% do seu PIB, o que nem sequer chega ao nível actual dos Estados Unidos?
Neste contexto, gostaria também de saudar a iniciativa do Comissário Philippe Busquin a favor da criação de um espaço europeu de investigação. Melhores condições de vida, o emprego e a qualidade do emprego estarão intimamente ligado à nossa capacidade de dinamizar a investigação europeia. Dentro desta ordem de ideias, são também de importância crucial uma verdadeira patente europeia, o desenvolvimento do capital de risco, o apoio às jovens empresas.
Ontem, o Presidente Prodi retomou a minha expressão sobre o défice do futuro da Europa. Creio que não me compreendeu bem: não acusei a Presidência portuguesa ou a Comissão de falta de perspicácia, mas insisti no medo do futuro que muitos dos nossos concidadãos experimentam, num mundo em profunda mutação.
Todos sabemos que vivemos uma mudança de paradigma com o aparecimento da sociedade da informação e do desenvolvimento. Mas num mundo onde 1,5 mil milhões de pessoas vivem ainda sem electricidade, permitir a todos os cidadãos do globo acesso à sociedade da Internet não é para já.
O desafio mais importante que se coloca à humanidade é evitar a brecha entre países info­ricos e info­pobres, evitar o aparecimento de sociedades onde, segundo a feliz expressão do meu amigo Claude Desama, a fractura informática será a nova fractura social.

Clegg
­ (EN) O programa legislativo anual é a manifestação mais concreta do principal poder constitucional e político da Comissão Europeia, nomeadamente, o direito exclusivo de iniciativa. Esse poder tem de ser rigorosamente justificado e claramente explicado sempre que é exercido. No entanto, o programa de trabalho deste ano, tal como em todos os anos anteriores, não contém uma justificação pormenorizada de cada uma das numerosas medidas novas que são propostas. Um resumo geral de 15 páginas não faz propriamente justiça às 500 iniciativas mencionadas no anexo.
De futuro, o Grupo ELDR irá, portanto, insistir em que todas as medidas anunciadas no programa de trabalho sejam claramente justificadas e sejam todas objecto de um debate parlamentar na especialidade. Em particular, iremos procurar indícios de que cada nova proposta foi examinada para determinar a sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e iremos querer realizar debates sobre cada sector específico nas comissões especializadas do próprio Parlamento Europeu. Por outras palavras, é mais do que tempo de se rever integralmente a forma um tanto antiquada como este documento de programação crucial irá ser elaborado e debatido no futuro.

Elles
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente da Comissão ter­nos apresentado duas comunicações no espaço de 24 horas. Ontem à noite, o senhor Presidente Prodi disse claramente que temos à nossa frente a perspectiva de uma economia europeia bem sucedida nos próximos dois ou três anos, e é evidente que, se registarmos, inesperadamente, um crescimento superior ao normal, então isso ajudar­nos­á nos esforços que viermos a desenvolver no âmbito deste programa legislativo anual.
A comunicação que o senhor Presidente da Comissão fez esta manhã suscita em mim três preocupações. A primeira relaciona­se com a subsidiariedade, uma matéria relativamente à qual o nosso grupo considera ser absolutamente necessário, tal como acabou de dizer o deputado do Grupo ELDR, examinar cada proposta apresentada a fim de demonstrar que ela é do interesse dos cidadãos europeus. É preciso demonstrar que se está a aplicar o princípio da subsidiariedade: tem de ser claro que não estamos a legislar em casos em que isso não é necessário.
A minha segunda preocupação relaciona­se com os orçamentos. Dado prever­se uma taxa de crescimento superior à que foi prevista nas perspectivas financeiras, que se baseiam numa taxa de 2,5%, antevemos a possibilidade de adoptar, em relação aos orçamentos, medidas ligeiramente diferentes daquelas que teríamos adoptado. Em nome do meu grupo, gostaria de advertir a Comissão no sentido de, nesta altura, não transferir despesas da categoria 1 para a categoria 4. Na Grã­Bretanha, em particular, o nosso sector agrícola está a debater­se com grandes dificuldades e pretende que seja dada ajuda a determinados sectores da agricultura; transferir fundos destinados à agricultura de uma parte do orçamento para outra nesta altura iria transmitir­lhes uma mensagem errada.
Por último, uma advertência em relação à questão da informação. Foi isso que estragou as relações entre o Parlamento e a anterior Comissão: o facto de, nos termos dos Tratados, o Parlamento ter acesso e ter o direito de aceder, em princípio, a toda a informação.
Ao que parece, estão a surgir dificuldades ao nível do nosso acordo­quadro. Por conseguinte, sublinho que, se quisermos que a Comissão e o Parlamento trabalhem juntos, é preciso encontrarmos uma solução para este problema o mais rapidamente possível e não limitarmos os documentos que são disponibilizados aos cidadãos. Tal como disse muito correctamente o senhor deputado Bonde, devemos ter uma União Europeia em que a informação flua livremente das estruturas burocráticas para todos os nossos cidadãos.

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, já antes tivemos esta discussão, há algumas semanas. Também aí afirmou que pretende avaliar o êxito do seu trabalho pela taxa de participação nas eleições europeias de 2004. Também nessa altura eu já afirmara que, para um órgão que não é eleito directamente pela população, esse é um propósito bastante presunçoso. Mas o senhor Presidente mantém esse propósito e, mais adiante, irei ainda referir­me a isso mais em pormenor.
O Parlamento Europeu, todos os meus colegas e eu própria, que todos os dias, nas ruas e nas praças da Europa, fazemos campanha em prol da política da União Europeia, de forma muito directa, e não apenas a nível das altas esferas - digo­o assim, desta forma neutra -, temos necessidade de que as coisas funcionem bem. Por isso, depreendo das suas palavras que a Comissão Europeia irá cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu, de forma ainda mais nítida, e que o fará de forma aberta, transparente e em parceria. Se as tendências das últimas semanas dão lugar à esperança de que essa abertura e transparência se concretizem, efectivamente, é o que ainda iremos ver. E irei avaliá­lo com base nisso.
Senhor Presidente Prodi, disse hoje muita coisa acerca dos domínios pelos quais sou responsável, em representação do meu grupo. São eles os domínios da política ambiental, da protecção do consumidor e da política de saúde. Hoje, pela primeira vez, não assisti a uma aula de economia dada por si, apenas com alguns pequenos salpicos relativos às autoridades responsáveis pelos bens alimentares, ao doping ou aos atrasos dos voos, facto pelo qual gostaria de o louvar. Aliás, raramente o faço e por isso é com satisfação que o afirmo aqui. Contrariamente ao que é costume, esta foi uma intervenção efectivamente mais concreta e que eu pude entender.
Descendo ao pormenor, não o poderei louvar da mesma maneira, como é óbvio. Isso não o irá surpreender, nem a nenhum dos meus colegas. Será que está a ser coerente, Senhor Presidente Prodi? Li o seu programa, que o senhor representa em nome de toda a Comissão. Afirma, por exemplo, que pretende integrar a política ambiental em todas as outras políticas comunitárias. O único sector em que isso sucedeu, foi o sector da responsabilidade da senhora Comissária Palacio, que é o sector dos transportes. Então, onde é que a política ambiental foi integrada nos outros sectores, nomeadamente no alargamento - um problema de enormes dimensões -, na segurança alimentar e na protecção dos consumidores? Onde é que isso vem mencionado no texto? Na política comercial, por exemplo: nada, nem uma palavra, Senhor Presidente Prodi. Na concorrência, na política económica: nem uma palavra. Em parte nenhuma! Isso significa que, mais uma vez, são meras declarações de intenções. No que respeita à política ambiental, é dito, como sempre, que esta deve ser obrigatoriamente integrada, mas, de facto, o senhor não o faz. Terei também de o avaliar por isso.
Não referiu distintamente em parte nenhuma a interligação ou as possíveis interdependências entre as diversas políticas. Não pode deixar passar isso aos outros pelouros. Tem de o criticar. E também não pode publicar isso desta forma. Disse muitas coisas relativamente a projectos concretos e isso também é muito bonito e agrada­me, mas não é suficiente. Com efeito, o controlo do seu êxito, Senhor Presidente Prodi, é efectuado com uma periodicidade semanal, mensal e anual. Semanalmente, é efectuado relativamente ao que sucede na Comissão, e de que forma. Quanto ao que sucede nas comissões e no plenário, é efectuado semanalmente.
Qual é a atitude da Comissão nas comissões e no plenário? Qual é a sua atitude, por exemplo, relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu? Se pretende cooperar connosco e se nós - o senhor, Senhor Presidente Prodi, em representação da Comissão, e nós, o Parlamento Europeu ­ dizemos que o controlo do nosso êxito, do êxito de todos nós, se traduz nas eleições de 2004 e na participação eleitoral, então gostaria de ouvir, da sua parte, que todas as alterações que tenham sido aprovadas por maioria neste Parlamento serão aceites pela Comissão. E, anualmente, o controlo do seu êxito será efectuado quando analisarmos o programa de acção do ano transacto e verificarmos o que o senhor cumpriu e o que executou, e com que qualidade o fez. Como vê, Senhor Presidente Prodi, é muito mais simples do que receia. Não precisa de esperar até ao ano 2004, não precisa de esperar esse tempo todo, pois vai recebendo certificados permanentes todos os anos. E vai recebendo esses certificados nos mesmos termos que, frequentemente, eram aplicados aos resultados escolares: rigorosos, mas justos. E é isso que faremos também com este programa de acção, que é muito ambicioso e do qual espero que, no final do ano, o senhor Presidente tenha executado pelo menos uma parte.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, quando tomou posse, o senhor disse que a Comissão iria caracterizar­se pela transparência. Ainda hoje, muitos disseram aqui o mesmo. Mas qual é a situação actual? Por que motivo as conferências de imprensa da Comissão deixaram de ser transmitidas em directo pela televisão, via satélite, para que possam ser acompanhadas em toda a Europa? Espero que o senhor Presidente Prodi esteja a ouvir.
Senhor Presidente Prodi, a propósito da sua carta à Presidente do PE, senhora Nicole Fontaine, sobre o Provedor de Justiça Europeu: o senhor acha que o Provedor de Justiça está vinculado a algum princípio de cooperação leal entre as instituições? Se acha, onde é que encontra fundamento jurídico para isso e para que tal princípio possa condicionar o direito do Provedor a exprimir­se livremente na comunicação social?
Gostaria ainda de fazer um esclarecimento a propósito da sua declaração ao Wall Street Journal, em que o senhor aponta o exemplo de um seminário sobre transparência, realizado em Abril, como uma prova de que estas disposições foram elaboradas num clima de abertura. De facto, este seminário foi organizado pela European Federation of Journalists, com a participação das deputadas do Parlamento Lööw, Thors e Hautala, entre outros, e a proposta que nele foi discutida não tinha nada a ver com a que hoje está em causa. Esta foi preparada dentro de um enorme secretismo. Mas o mais importante, Senhor Presidente da Comissão, é saber se o princípio de cooperação leal deve prevalecer sobre o princípio do direito à expressão. Qual é o fundamento de um princípio segundo o qual o senhor poderia limitar esse direito e fazer tais exigências ao Provedor de Justiça Europeu?

Fiori
­ (IT) Senhor Presidente, perante uma exposição ambiciosa e complexa como a que nos apresentou, irei referir apenas alguns pontos.
Primeiro: a atenção nova que demonstrou em relação à região do Mediterrâneo não pode deixar de me causar satisfação, tanto como contributo da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente como enquanto recuperação e alargamento de laços históricos e políticos que ligam os países do Sul da Europa. Pensamos que, com os processos geopolíticos em curso, a fronteira do Mediterrâneo tem a mesma importância que o alargamento a Leste, em que estão a trabalhar tanto o Parlamento como a Comissão.
Segundo: o mercado interno. Trabalhando no Parlamento Europeu, consideramos indispensável uma harmonização da legislação existente em matéria de direito civil. Provavelmente, deveríamos começar também a trabalhar na área do direito administrativo. Além disso, em cada dia que passa, sentimos cada vez mais a necessidade de um direito comum coordenado entre as fontes.
Terceiro: os actos preparatórios. Não posso deixar de me associar aos pedidos que visam limitar o respectivo uso, apresentados diversas vezes e por vários quadrantes no Parlamento Europeu. Muito embora tenham o grande mérito de aprofundar o debate, livros verdes, livros brancos e comunicações produzem um efeito colateral complexo e difícil, já que protelam a intervenção legislativa, na maior parte das vezes em matérias para as quais a prontidão é absolutamente necessária.
Último ponto: pela leitura do programa da Comissão pareceu­me que se descuraram dois sectores que necessitam de especial atenção por parte das Instituições europeias, sobretudo à luz dos progressos cada vez maiores do comércio electrónico. Penso que a Comissão deveria apresentar propostas em matéria da resolução extrajudicial dos conflitos em contratos estabelecidos on line e de modificação da directiva respeitante aos contratos à distância, tendo em vista uma protecção cada vez maior do consumidor.

Schulz
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o espaço que o domínio da política interna europeia ocupa naquilo que o senhor Presidente da Comissão apresentou por escrito e também aqui expôs não é muito vasto, mas é muito importante. Não é o volume daquilo que se expõe que importa, mas sim a qualidade.
Ontem à noite, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor Comissário Vitorino, em representação de toda a Comissão, apresentou um denominado scoreboard, isto é, um calendário com a atribuição de competências e a descrição das tarefas relativas à criação do denominado Espaço de Segurança, de Liberdade e de Justiça, facto que agradecemos. Quem olhar com atenção para esse documento, poderá reconhecer sem dificuldade que, no ano 2000, a Comissão, com as ideias que tem para a criação desse Espaço de Segurança, de Liberdade e de Justiça - espera­se que em conjunto com a maioria do Parlamento Europeu -, irá entrar em confrontação aberta com o Conselho, porque a União Europeia está a fazer o seguinte: está a eliminar fronteiras externas e fronteiras internas. Cria a liberdade de circulação, cria a liberdade de estabelecimento, cria um espaço económico que torna possível uma actividade económica sem fronteiras - e, desse modo, também, uma actividade económica ilegal sem fronteiras. Para combater essa situação, por outro lado, cria forças policiais europeias. Cria uma moeda única. Cria todas as instituições possíveis para dotar o espaço económico que é a Europa de um enquadramento jurídico.
Agora coloca­se a questão decisiva: como é que a União Europeia vai conseguir isso? Será que estabelece a economia exclusivamente com base no direito comunitário e o enquadramento regulamentar no domínio da segurança exclusivamente no plano intergovernamental? Uma coisa não é conciliável com a outra. Ter ambas as coisas reflecte um sistema de tal forma contraditório, em termos jurídicos, que, na verdade, só pode levar àquilo a que sempre tem levado até agora, ao imobilismo.
Depende, portanto, da Comissão. Em nome do meu grupo, prometo­lhe total apoio, quando a Comissão vier a enfrentar o Conselho relativamente àquilo que tem necessária e inevitavelmente de ser comunitarizado, o que, no domínio da segurança interna, no domínio das liberdades cívicas fundamentais -, refiro­me aqui para a Carta dos Direitos Fundamentais - está sempre associado também à transferência de direitos de soberania do plano nacional para o plano europeu - é justamente aí que se desenrola a luta entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Se a Comissão tiver a coragem de afirmar que, como guardiã dos Tratados europeus e do futuro da integração da Europa, também poderá entrar em confrontação com o Conselho, então, Senhor Presidente, encontrará também neste Parlamento, como espero, uma maioria que o apoiará. No entanto, o senhor Presidente terá de ter a coragem para o fazer. Espero que reúna essa coragem!

Fraga Estévez
­ (ES) Senhor Presidente, no que diz respeito à pesca, não entrarei na abordagem circunstanciada das propostas legislativas da Comissão. Gostaria, antes, de obter um compromisso claro no sentido de que a Comissão procurará uma solução para transpor rapidamente para a legislação comunitária as recomendações das organizações regionais e internacionais no âmbito da pesca.
Já na última sessão plenária, Senhor Presidente, tivemos oportunidade, por ocasião do debate do relatório Gallagher sobre recomendações do ICCAT sobre a pesca do atum rabilho no Mediterrâneo, de debater este tema dos atrasos por parte da Comissão, que estão a converter­se num problema gravíssimo, na medida em que, muito embora essas recomendações passem a ter carácter vinculativo num determinado prazo, o facto de não estarem incorporadas na legislação comunitária dá azo ao incumprimento das medidas por parte das frotas e pode levar à instauração de processos de infracção contra a União Europeia.
A demora na transposição da legislação é um problema endémico da Comissão. Esperamos, e cito a título de exemplo, desde 1996, a integração na legislação comunitária da proibição de efectuar desembarques das Honduras e do Belize ou, por exemplo, desde 1998, o controlo do esforço da actividade da pesca em águas comunitárias do atum voador.
A Comissão denuncia diariamente os Estados­Membros por não transporem para os seus ordenamentos jurídicos nacionais decisões ou directivas da Comissão, enquanto a Comissão faz exactamente o mesmo em matéria internacional.
A proposta apresentada pela Comissão sobre uma comunicação sobre a reforma das organizações internacionais, em nome de uma maior rapidez, tenta afastar do processo legislativo tanto para o Parlamento como para o Conselho. Esta instituição alimenta sérias dúvidas de que esta seja a melhor maneira de resolver esta questão.
Espero que o Presidente Prodi assuma aqui um compromisso no sentido de que esta questão irá solucionar­se definitivamente e de que o Parlamento, em todo o caso, será sempre associado ao processo legislativo de incorporação na legislação comunitária das recomendações das organizações internacionais de pesca.

Medina Ortega
­ (ES) Senhor Presidente, ontem, após a intervenção do Presidente em exercício do Conselho, que traçou um panorama bastante optimista sobre o desenvolvimento comunitário, o Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, teve a precaução de salientar que esse desenvolvimento económico a que assistimos é dificultado pelo facto de se fazer acompanhar por um aumento da marginalização social no seio da Comunidade Europeia. Trata­se de um fenómeno a que o senhor deputado Schulz acabou de aludir, ao intervir em nome dos socialistas, porque deparamos neste momento com o perigo de, na sequência de uma liberalização da economia comunitária no contexto da globalização da economia mundial, se poder criar uma situação caracterizada por diferenças sociais mais acentuadas e pelo desaparecimento do modelo social europeu, de que tanto nos orgulhamos.
Senhor Presidente, a anterior Comissão estabeleceu para si o lema "fazer menos para fazer melhor", em contraste com o pretenso activismo da Comissão Delors. Como sabemos, não se trata de quantidade, mas de qualidade, aspecto também referido tanto pelo senhor deputado Schulz como pelo senhor deputado Swoboda, ao falar em nome do Grupo PSE. O problema reside em saber em que direcção vai esta Comissão. Espero que a actual Comissão, a Comissão Prodi, não seja aquela que fará menos para fazer melhor, mas a que faça aquilo que deve fazer. Se a Comissão Delors nos conduziu do Acto Único até ao Tratado da União e até um grande alargamento da Comunidade Europeia, espero que a Comissão Prodi seja a Comissão da Europa social, a Comissão que garanta que o desenvolvimento económico não se fará a par de discriminações sociais, mas sim de progresso social. E nesta missão, espero que a Comissão tenha em conta os pontos de vista que o Parlamento Europeu tem manifestado. Como é do conhecimento do Presidente da Comissão, o actual Tratado da União estabelece uma espécie de vínculo entre Parlamento Europeu e Comissão, por forma que, pese embora os poderes de iniciativa legislativa caibam à Comissão, esta instituição deva ter em conta os pontos de vista do Parlamento para cumprir as suas funções legislativas.
Neste contexto, gostaria de fazer referência ao tema da codificação do direito comunitário. Actualmente, o direito comunitário é uma selva impenetrável, absolutamente incompreensível aos olhos dos cidadãos comunitários, incluindo aqueles cuja profissão é o exercício do direito. O direito comunitário tem­se desenvolvido até agora com base numa casuística semelhante à dos legisladores medievais, pelo que carecemos totalmente de um sistema, concretamente nas matérias no âmbito do direito civil, da concorrência, da protecção dos consumidores e da propriedade intelectual.
Por último, Senhor Presidente, desejo recordar um texto contido na comunicação da Comissão. Refiro­me ao ponto 2.3 relativo ao estatuto das regiões ultraperiféricas que deverá ser desenvolvido pela Comissão. Ainda hoje a Comissão deverá pronunciar­se sobre o primeiro documento na matéria e espero que quando o faça tenha em conta as exigências destas regiões ultraperiféricas da Comunidade.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor Presidente da Comissão proclamou o ano da viragem. Gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que, ao abrigo desse conceito, promova também a reorganização das relações entre a Comissão e os Estados­Membros. A Comissão é a guardiã dos Tratados. Isso tem significado até agora que, no desempenho desse papel, dá - e bem ­ especial ênfase aos direitos da Comunidade. Mas, subjacentes aos Tratados, encontram­se os direitos dos Estados­Membros, não escritos, e creio que já é tempo de a Comissão, no seu trabalho, começar a entender­se também como a guardiã dos direitos dos Estados­Membros. Solicito­lhe, Senhor Presidente da Comissão, que se torne também o advogado dos direitos dos Estados­Membros, pois aquilo que por vezes nos incomoda, no trabalho da Comissão, é a tentativa de, sob a pressão das tarefas a realizar, esta Instituição chamar a si todos os direitos. Há que reconhecer que, de futuro, os direitos dos Estados­Membros têm de ser melhor tomados em consideração. Essa é a premissa para a aceitação da Europa.
Disso faz parte, por exemplo, o ordenamento federativo da República Federal da Alemanha, com os direitos originários dos Länder. Estes têm também de ser aceites pela Comissão. É difícil imaginar que possamos alterar o acervo dos Tratados sem que, na Alemanha, por exemplo, os Länder concordem com isso. Portanto, Senhor Presidente, torne­se o advogado dos direitos dos Estados­Membros! E por isso exigimos uma lista de competências que distinga claramente quais são os direitos que competem à Comunidade e quais os que permanecem nos Estados­Membros. A Comissão encontraria muita aceitação na Europa e junto dos cidadãos se seguisse esse rumo, ao qual a exortamos com firmeza.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, na introdução, falou de um programa preciso. Gostaria de completar esse programa relativamente a dois pontos - nomeadamente, à política de segurança e de defesa comum e à questão do alargamento, mais concretamente do alargamento à Turquia - e de solicitar uma maior especificação.
Senhor Presidente da Comissão, sou favorável à criação de uma identidade europeia de defesa, incluindo a respectiva dimensão militar, e saúdo expressamente os resultados da reunião informal dos Ministros da Defesa, em Sintra. Porém, isso não pode ser tudo. Aquilo que, por um lado, é difícil e, por outro lado, é novo e importante é a prevenção de conflitos, ou seja, a vertente não militar da nossa política de segurança. A prevenção de conflitos é difícil, porque não dispomos de exemplos na criação desse tipo de elementos da política de segurança, como por exemplo a NATO, dos quais possamos retirar ou copiar alguma coisa.
Nessa nova área a desenvolver, a Comissão tem de chamar a si a responsabilidade de lançar iniciativas e de apresentar projectos. Necessitamos de propostas concretas para os instrumentos da resolução não militar de conflitos, como o fornecimento e entrega de ajuda humanitária - Moçambique, por exemplo, seria agora um bom exemplo para isso -, ajuda ao desenvolvimento de instituições e processos democráticos, missões de observação de eleições, constituição de um corpo de conselheiros para situações de conflito, de forças policiais e outras coisas afins. Não vou enumerar aqui os instrumentos até ao infinito. Gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente da Comissão, que tome posição quanto a isto.
Relativamente à Turquia, o senhor Presidente afirma, no seu programa, que tenciona iniciar uma estratégia de aproximação. Gostaria muito de concordar, se soubesse o que pretende dizer com isso. Aquilo que, após as decisões de Helsínquia, solicitámos aqui, no Parlamento Europeu, foi a elaboração de uma lista de medidas e de um calendário pormenorizado segundo os quais a Turquia, com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga - em especial, dos critérios políticos de Copenhaga -, será objecto de uma aproximação de forma concreta e estruturada. O meu grupo empenhou­se fortemente para que, na Cimeira de Helsínquia, fosse concedido à Turquia o estatuto de candidato. Congratulámo­nos com essa decisão e desejamos efectivamente que esse país se aproxime da União Europeia. A missão será difícil, tendo em conta os défices políticos da Turquia. Tanto maior é, por conseguinte, a necessidade de uma política muito clara, concreta e pormenorizada, isto é, de uma lista de medidas e de um calendário.
Poderemos contar com a apresentação ao Parlamento, pela Comissão a que preside, nos tempos mais próximos, de propostas em conformidade, tendo em vista a aproximação da Turquia à União Europeia?

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, o senhor Presidente da Comissão não ficará surpreendido se eu abordar o tema do mercado interno. Mas, para não repetir o que já foi dito ­ e, em particular, para não repetir as palavras do meu colega Fiori, que subscrevo ­, passo a referir­me a outro eixo do debate, ou seja, à reforma da Comissão.
O que tem a reforma da Comissão a ver com o mercado interno? Muito.
Senhor Presidente da Comissão, da leitura do seu Livro Branco sobre a reforma da Comissão, percebe­se claramente que a linha directriz, a filosofia que inspira essa reforma, é muito pouco inteligente e não a podemos aceitar neste Parlamento. Essa linha directriz é, fundamentalmente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Trata­se, evidentemente, de uma preocupação comum a todos nós, mas constitui unicamente um ponto de partida. Com base nela, a Comissão deve desenvolver o seu trabalho, deve cumprir com as obrigações que lhe foram incumbidas em conformidade com o disposto no Tratado.
Permita­me que dê um exemplo, já que o tempo de palavra de que disponho não me permite desenvolver muito esta ideia. Tomemos como exemplo a reforma prevista dos processos de infracção. O que se propõe? Simplesmente, administrar os recursos de que se dispõe em cada nível, em vez de dar resposta às exigências deste Parlamento no sentido de criar um autêntico direito processual administrativo para a segurança jurídica, imprescindível do ponto de vista do cidadão europeu, ou seja, do ponto de vista de quem pode apresentar esse processo por infracção. Afirma­se, simplesmente, que não se criará esse direito processual administrativo, que se seleccionarão os pedidos apresentados. Como? Como se seleccionam esse tipo de coisas, com pura arbitrariedade.
Do ponto de vista deste Parlamento, deduções deste tipo são inadmissíveis. Compreendemos a necessidade de proceder a uma reforma da Comissão, partilhamos os objectivos prosseguidos com essa reforma, mas não queremos que se faça à custa de, devido a um interesse importante e que todos partilhamos ­ como é a protecção dos interesses financeiros da Comunidade ­, desperdiçar o grande impulso da construção europeia, que, em primeiro lugar, cumpre à Comissão, nos termos das obrigações que o Tratado lhe impõe.

McNally
­ (EN) Muito obrigado, senhor Presidente Prodi, pela comunicação e documentação que apresentou. Os meus parabéns relativamente à utilização da Internet pelo grande público - é uma excelente ideia.
Irei começar pelo comércio. Concordo com o senhor Presidente da Comissão em que precisamos de um sistema de comércio assente em regras. É essencial. Seattle foi um fracasso porque os Estados Unidos, em particular, parecem não ter conseguido apreender a legitimidade de políticas como a protecção do ambiente, a preservação das comunidades rurais através de uma política agrícola comum, o bem­estar dos animais, as preocupações no domínio da saúde e os direitos sociais. Manifestaram uma insensibilidade inacreditável em relação às preocupações legítimas do mundo em desenvolvimento, e, muito sinceramente, o mundo em desenvolvimento não tem muito a agradecer à OMC até à data. Esperamos que a União Europeia prossiga as negociações, mantendo as posições fortes por nós assumidas em relação a todas estas questões e utilizando os nossos laços com o mundo em desenvolvimento para assegurar que a próxima série de conversações seja justa. Gostaria que, nos próximos três meses, nos fossem apresentadas propostas pormenorizadas no sentido de assegurar que isso aconteça.
Inovação e conhecimento - dois tópicos muito apropriados para um novo século. Pergunto quanta inovação tem havido na Comissão, ou mesmo no Parlamento? Foi­nos apresentado um Livro Branco sobre a inovação há alguns anos - e o que é que aconteceu desde então? Uma coisa que eu gostaria de afirmar em termos muito vigorosos é que estamos muito preocupados com o seguimento dado - não nos interessa que haja simplesmente comunicações excelentes, pelas quais nos congratulamos, mas também seguimento, seguimento, seguimento!!! Está em curso o Quinto Programa­Quadro no domínio da Investigação - o que é que aconteceu ao que aprendemos no Quarto Programa­Quadro? Que tipo de divulgação está a ser feita das novas ideias, dos novos produtos, das novas comparações de sistemas socioeconómicos? Mais uma vez, queremos seguimento.
A propósito, congratulamo­nos pela formação de uma área de investigação europeia, uma proposta apresentada pelo senhor Presidente Prodi e pelo senhor Comissário Busquin. Trata­se de uma maneira excelente de iniciar o século. Saúdo a próxima comunicação sobre as empresas, mas, mais uma vez, espero que o trabalho realizado no passado seja analisado antes de avançarmos com outro trabalho.
Irei agora usar um enorme lugar­comum, dizer uma banalidade - "o maior recurso da União Europeia são os seus cidadãos" . Não será vergonhoso que os grandes Estados­Membros, nomeadamente o meu e a Alemanha, não consigam assegurar o número de pessoas especializadas em tecnologia da informação que é necessário? Não será vergonhoso que se vejam obrigados a recorrer a pessoas de países onde essas competências fazem falta? É uma vergonha, e espero que este assunto seja analisado quando estiverem a considerar legislação.
Um outro desperdício de recursos escandaloso, Senhor Comissário, é que haja mulheres especializadas nos domínios técnico, científico e da tecnologia da informação cujas aptidões estão a ser desperdiçadas. Espero que seja dado seguimento ao Livro Branco sobre as ciências.

Pomés Ruiz
­ (ES) Senhor Presidente da Comissão, a reforma interna da Comissão já se iniciou. Seja bem­vinda!
Não é essa a primeira tentativa de fazer da Comissão um serviço público à escala mundial, mas nós, senhor Presidente Prodi, queremos acreditar na sinceridade e na determinação da sua promessa feita perante esta câmara.
Dispomos já de uma série de medidas e também de um Livro Branco. Está em fase de estudo na Comissão, com a participação dos membros do Conselho, dos sindicatos de funcionários e, na fase final, este Parlamento dará o seu apoio, colaborará para cumprir esse grande objectivo de tornar a Comissão a melhor administração do mundo. Força!
Passo a salientar, em todo o caso, uma lacuna do seu Livro Branco. Falta­lhe uma análise sobre as razões que levaram ao fracasso anterior, e o senhor Comissário Kinnock deveria tê­la feito porque é um especialista na matéria, já que integra a Comissão há cinco anos.
Por exemplo, existiam já anteriormente medidas para sancionar ou medidas para avaliar o mérito dos funcionários, mas, Senhor Prodi, simplesmente não eram utilizadas. Os funcionários responsáveis, inclusivamente os Comissários, não aplicavam essas medidas, esses meios já disponíveis na época. Por que razão neste momento, quando se estabeleceram medidas diferentes, vão ser utilizadas? É um segredo que só o senhor Presidente conhece.
O nível de desmotivação reinante entre funcionários excelentes é grave. Impõe­se intervir nesta questão, e o exemplo deve partir de cima.
A reforma da Comissão, Senhor Prodi, não deve visar unicamente a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Perdem­se muitos mais recursos com uma administração ineficaz e desmotivada. Deveria até mesmo admitir­se que os funcionários que têm responsabilidade e risco pudessem enganar­se. O senhor Presidente afirmou­o no seu discurso; disse que poderia enganar­se, mas que esse risco não o impediria de agir. Avante, Senhor Presidente Prodi. O seu empenho deve ser um empenho histórico. Não é o primeiro que o tenta. Esperamos que o consiga.

Hughes
­ (EN) Senhor Presidente, é interessante que o senhor Presidente Prodi tenha apresentado hoje um programa de trabalho, quando a nossa ordem do dia diz que vamos realizar um debate sobre um programa legislativo. Do ponto de vista da política social e do emprego, o que aqui temos não é de modo algum um programa legislativo. Com efeito, há já vários anos que não temos um programa legislativo. O que temos tido em vez disso é um processo de consolidação e o desenvolvimento de certos processos de convergência, tal como aquele que foi preparado e lançado no Luxemburgo.
Saudamos o processo do Luxemburgo. Esperamos que seja aprofundado, reforçado e alargado a outras áreas, tais como a convergência no domínio da protecção social. Mas será que isso quer dizer que já fizemos o que havia a fazer em termos de legislação no domínio social? Não creio.
Há uma série de áreas em que temos de actualizar e modernizar a legislação social que adoptámos no passado. Com o aprofundamento e reforço do mercado interno e a globalização, estamos a assistir a um número crescente de fusões, aquisições e transferências dentro da União Europeia. Para mim, isso significa que temos de reexaminar todo o quadro legislativo que criámos nesta área, em grande parte durante a década de 1970 - legislação sobre transferências, despedimentos colectivos, insolvência e, mais recentemente, sobre os conselhos de empresa.
Precisamos de modernizar e reforçar essa legislação, não para travar a globalização ou o aprofundamento do mercado interno, claro que não, mas para garantir a gestão que esses processos acarretam, criando um espírito de parceria em todos os nossos locais de trabalho que existem na União Europeia, sejam grandes ou pequenos. Isto significa que temos de levar por diante, vigorosamente, o quadro geral sobre a informação e as consultas no local de trabalho.
No domínio da saúde e segurança verifica­se também a necessidade de actualizar e modernizar a legislação adoptada no passado: a directiva relativa às mulheres grávidas, cuja revisão se espera há cinco anos; a directiva relativa ao ruído, adoptada em 1986, e cuja revisão se espera há dez anos; bem como uma série de directivas que precisam de ser radicalmente actualizadas e modernizadas.
Mas tratar­se­á apenas de uma questão de actualização? Não. Não precisamos de uma grande quantidade de nova legislação social, mas há áreas de que temos de nos ocupar. Estão por cumprir as promessas de legislação sobre o trabalho no domicílio e o tele­trabalho; temos o enorme vazio de segurança social na área do trabalho atípico, vazio esse que se mantém já há quase uma década; temos a promessa de uma directiva específica sobre as lesões musculoesqueléticas, que se faz esperar desde o último Programa de Acção Social intercalar.
Há ainda outras áreas. Há pouco tempo veio falar comigo uma senhora, a Srª Angela Elliot Mathis, que trabalha para a Lucent Technologies. Foi seleccionada para um nível muito alto da empresa, a fim de ocupar o cargo de directora sénior e membro do Conselho de Administração. Já tinha trabalhado em vários países europeus para empresas de alta tecnologia. Treze meses depois de ter sido admitida, foi despedida sem notificação prévia e sem justificação. Continua sem saber a razão pela qual foi despedida. O que é extraordinário, é que a Srª Mathis não está protegida pela legislação belga - era na Bélgica que estava a trabalhar - nem pela legislação europeia. Sem este tipo de protecção, as pessoas não aproveitarão oportunidades de viver, mudarem­se e trabalhar onde quer que o possam fazer dentro da União Europeia.
São estas as lacunas que temos de preencher. Façamo­lo no novo Programa de Acção Social intercalar.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de falar brevemente do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e das suas prioridades e, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus, quero dizer que as prioridades neste domínio foram seleccionadas de forma muito positiva. Efectivamente, os maiores desafios são aí abordados. Mencionou, como uma das prioridades, o domínio do asilo e da imigração. Isso é absolutamente necessário, pois não temos normas mínimas no domínio do asilo, não demos ainda os primeiros passos na concretização das decisões de Dublim, nem avançámos efectivamente no que diz respeito à concretização do EURODAC.
Referiu como uma das prioridades o combate à criminalidade organizada e a prevenção. Também isso é absolutamente indispensável, sabendo­se que 25% a 30% dos crimes são já imputáveis à criminalidade organizada. Também aí seria necessário dar um passo mais além, por exemplo, com a criação célere da Academia Europeia de Polícia, de modo a assegurar um padrão comum de qualidade na formação. Referiu uma outra prioridade: a luta contra o branqueamento de capitais. Também aí dispõe do nosso total apoio, pois o branqueamento de capitais é, praticamente, o motor da criminalidade organizada. Mencionou um quarto ponto, nomeadamente, a cooperação judiciária. Aí, infelizmente, temos um atraso de 10 a 20 anos relativamente à cooperação policial e necessitamos urgentemente de um programa de recuperação. Tem o nosso total apoio, mas a questão é que temos vindo a debater essas questões todos os anos. Em nosso entender, o progresso decisivo é o facto de dispormos agora de um scoreboard que define de facto as responsabilidades, que define de facto os prazos, que nos confere a possibilidade de exercer controlo duas vezes por ano e de reclamar as responsabilidades de execução. Tem o nosso apoio, quando fala de transparência, quando fala do impulso de Tampere, que queremos continuar a manter, e também porque existe a possibilidade de exercer pressão sobre o Conselho. No entanto, tudo isso, juntamente com o scoreboard, só terá hipóteses de ser concretizado se todos os representantes do Conselho respeitarem o espírito dos Tratados e os próprios Tratados. Nesse caso, e em colaboração connosco, conseguir­se­ão implementar de forma positiva os seus projectos, Senhor Presidente. Em todo o caso, tem o nosso apoio!

Simpson
Senhor Presidente, quero focar as áreas do programa de trabalho que afectam directamente o trabalho da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. No que se refere à política regional, o meu grupo gostaria que a Comissão garantisse a plena aplicação do princípio da parceria, a todos os níveis de programação dos fundos estruturais.

Tal como outros grupos deste Parlamento, continuamos à espera que a Comissão apresente uma proposta contendo disposições práticas relativas à aplicação do código de conduta, o que facilitaria a cooperação e um controlo adequado. Pergunto, Senhor Presidente, quando é que a Comissão tenciona prosseguir o ordenamento do território, apresentando novas propostas que dêem continuidade à decisão tomada em reuniões informais do Conselho, nomeadamente em Potsdam e Tampere?
Relativamente aos transportes e ao turismo, eu e o meu grupo saudamos as propostas no sentido de reforçar a segurança dos transportes, embora precisemos de propostas mais concretas sobre a segurança rodoviária e, em particular, a questão dos níveis de alcoolemia e dos limites de velocidade. Saúdo, também, o actual empenho no projecto Galileo e a revisão da estratégia relativa às redes transeuropeias, especialmente devido ao realce dado ao sector dos caminhos de ferro, um sector que consideramos ser muitíssimo importante.
No entanto, devo dizer­lhe que o meu grupo deplora o facto de vários dossiers estarem neste momento bloqueados no Conselho. Também queremos que sejam feitos progressos tanto em relação à directiva relativa ao tempo de trabalho, como à directiva relativa à atribuição de faixas horárias na aviação civil, bem como medidas tendentes a acabar com os problemas que se verificam actualmente na Europa devido aos atrasos do controlo de tráfego aéreo.
Estamos também preocupados, Senhor Presidente Prodi, com a falta de propostas relativas ao sector do turismo, um sector em que trabalham tantos dos nossos cidadãos.
Lamento que as questões de transportes não pareçam ter sido seriamente levadas em conta no capítulo relativo ao alargamento, e exorto a Comissão a apresentar propostas tendentes a assegurar uma melhor coordenação entre as acções e instrumentos estruturais e os programas PHARE e TACIS. Insisto ainda em que as opiniões e desejos do Parlamento sobre os serviços postais, frequentemente manifestados nesta assembleia, sejam plenamente levados em conta em quaisquer novas propostas que venha a ser apresentadas.
Embora agradeça ao senhor Presidente Prodi ter apresentado esta manhã o programa de trabalho da Comissão, devo dizer que nas áreas da política regional, dos transportes e do turismo, o programa ressalta mais por aquilo em que é omisso, do que por aquilo que contém, e espero que ao longo do próximo ano esta situação seja corrigida.

Langenhagen
Senhores Presidentes, estive ainda ontem num encontro da associação de produtores dos pescadores de camarões, na região de onde provenho. Cerca de 100 proprietários de chalupas e pescadores ocuparam­se exclusivamente da política de pescas da União Europeia. A discussão abrangeu a organização do mercado, a regulamentação do controlo, a regulamentação estrutural, medidas técnicas, o FIAF, o MAP IV, a Directiva FFH ­ relativa à flora, fauna e habitats ­ e a sua deficiente transposição e, finalmente, a cooperação trilateral com a Dinamarca e os Países­Baixos, bastante bem sucedida, porque voluntária. Esta exigiu finalmente ao comércio, e com êxito, preços mais elevados. A campanha dos camarões, em 1999, foi muito forte em termos financeiros. As tripulações eram espantosamente jovens. Além disso, três jovens pescadores tinham passado no exame com distinção e não houve assobios à União Europeia, como antes sucedia, assaz frequentemente.
Como é óbvio, deram­me recados para a Comissão e um livro de bordo que, desde o dia 1 de Janeiro de 2000, é imprescindível para qualquer pescador. Nas entrelinhas, naturalmente, havia ironia e o objectivo era claro. Também nós, em Bruxelas e Estrasburgo, deveríamos pôr­nos finalmente a registar minuciosamente, como os pescadores, o resultado diário da nossa pescaria, isto é, os êxito que vamos obtendo. Simultaneamente, uma professora perguntava às crianças, na escola primária: "que profissões há no litoral?" , ao que um rapaz respondeu: "pescadores" . Resposta da professora: "mas esses estão extintos" . O rapaz sabia mais. O seu pai é pescador. E depois, Senhor Presidente Prodi, leio o seu programa da Comissão para 2000 e agora pergunto eu também: será que, para a Comissão, as pescas também já estão extintas uma vez que não são mencionadas?
Ora, as pescas constituem uma das políticas efectivas da União Europeia. Mas há ainda a Conferência Intergovernamental de 2000. Os leftovers do Tratado de Amesterdão. O cumprimento das promessas da Comissão feitas nas audições oportunamente realizadas relativas à co­decisão do Parlamento Europeu. A política comum das pescas a partir de 2002, bem como a inadequada base legislativa negocial de que o Parlamento dispõe nos acordos internacionais. Todavia, hoje mencionou as pescas, Senhor Presidente Prodi. Fico aliviada por o ter feito e, assim, posso dizer aos meus pescadores, lá na região: "afinal, ainda estamos vivos!" E isso, Senhor Presidente Prodi, deveria ser dito também por si à professora, através dos seus actos.

Garot
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir à Comissão e comunicar­lhe o meu desejo de que o ano 2000 nos permita avançar no sentido geral da coerência, em particular no domínio da agricultura. Com efeito, se a União Europeia pretende lutar por outras regras em matéria de comércio internacional, se defende o seu modelo europeu da agricultura, temos no entanto de reconhecer que há ainda muito por fazer para traduzir, na realidade, as suas escolhas políticas. No dossier da banana, por exemplo, não conseguimos, até ao momento, conciliar os interesses dos nossos produtores, os interesses dos ACP, com as exigências da OMC. Porquê? Muito simplesmente porque a OMC, segundo o modelo de Marráquexe não o permite ou só o permite muito dificilmente. Ora, depois de numerosas vezes ter declarado que a OMC deve integrar mecanismos de regulação social e ambiental, que a União Europeia pretende garantir vantagens aos países em vias de desenvolvimento, por que motivo se limita a Comissão a uma única perspectiva de liberalização do mercado neste sector?
Depois de, em Seattle, terem sido postos em causa os acordos existentes, inadequados, da OMC, defendo vigorosamente que a União deve tratar deste dossier em conformidade com as regras que pretendemos que prevaleçam no comércio internacional.
Faço o mesmo apelo à coerência noutro domínio: a gestão da crise suína. Como se sabe, na sequência desta crise que dura há já dois anos, numerosos produtores independentes são agora simples mão­de­obra para firmas ou outros produtores­integradores. Trata­se de uma situação absolutamente contrária ao nosso modelo europeu de agricultura, baseado em explorações familiares numerosas, diversificadas e multifuncionais. Também aqui, Senhor Presidente da Comissão, dou o alarme e convido a Comissão a propor dispositivos novos e realmente adaptados à gestão deste tipo de crise independentemente, é claro, daquilo que já propõe, a saber, um fundo de solidariedade.
Ultimo ponto: a preparação do orçamento para 2001. É certo que as rubricas agrícolas do orçamento podem ser examinadas com vista a participar na solidariedade a favor dos Balcãs. Mas há que respeitar, todavia, os compromissos assumidos em Berlim relativamente à PAC e, sobretudo, manter margens de segurança suficientes para fazer face nomeadamente às crises que deterioram o tecido agrícola e o tecido rural.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, é para a direita que o senhor deve olhar! Ora, poderíamos imaginar que não nos encontramos no Parlamento, mas sim numa reunião do Conselho de Fiscalização de uma grande empresa. O senhor seria, por assim dizer, o presidente do Conselho de Fiscalização, que apresentou um bom relatório de trabalho e um bom projecto. Dito isto, permita­me que lhe dirija, também na sua qualidade, por assim dizer, de presidente do Conselho de Administração, algumas observações para levar aos seus colegas, membros desse Conselho.
Tal como o colega Brian Simpson, penso que a sua vice­presidente, a senhora Comissária Palacio, está a desenvolver um bom trabalho. Em Dezembro, juntamente com a Presidência finlandesa, conseguiu, de forma muito elegante, obter a abertura do sistema ferroviário. Está igualmente a trabalhar com grande empenho naquilo que o senhor mesmo, Senhor Presidente, já tinha iniciado em Julho do ano passado, designadamente a questão de um controlo efectivo dos transportes aéreos a nível europeu. Nessa medida, eu diria: positivo. As propostas do senhor Comissário Barnier são igualmente excelentes, pois este Comissário manteve uma óptima cooperação com o Parlamento nas iniciativas INTERREG e URBAN. No entanto, teremos agora de conversar com ele a respeito do ISPA, o instrumento estrutural de pré­adesão. O colega Simpson já chamou a atenção para a seguinte questão: como vamos interligar a preparação do alargamento com a política de transportes e também com a política estrutural? Esta é uma questão importante.
Assim, Senhor Presidente do Conselho de Administração, transmita os melhores cumprimentos da nossa parte a esses dois colegas seus do Conselho de Administração, bem como o nosso reconhecimento, mas diga por favor a um colega que não estamos satisfeitos com ele. É o seu colega Liikanen. De facto, aquilo que está a fazer em matéria de política de turismo não é aceitável, não corresponde à qualificação de um membro do Conselho de Administração. Se considerar que, hoje em dia, há mais pessoas empregadas no sector do turismo do que em toda a agricultura, que o turismo é responsável por uma quota maior no crescimento do que a agricultura, então a atitude do senhor Comissário Liikanen de não apresentar novas abordagens estratégicas em matéria de política de turismo é uma vergonha.
Senhor Presidente da Comissão, por favor, transmita ao seu colega Liikanen que tem de fazer o trabalho de que lhe compete. Precisamos de uma boa política de turismo da União!

O'Toole
­ (EN) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar o programa no contexto do plano estratégico quinquenal. Quero, especialmente, felicitar o senhor Presidente Prodi por ter frisado a questão da governação no âmbito do processo geral de planeamento. Na semana passada, a revista The Economist tinha um artigo bastante contundente sobre a importância atribuída a esta questão, mas temos à nossa frente o enorme desafio de atacar a tarefa de criar a arquitectura institucional de que precisamos para o século XXI - uma arquitectura que tem de corresponder às nossas responsabilidades e à nossa posição no mundo. Os protestos em Seattle e em Davos, por exemplo, não tiveram apenas a ver com as grandes questões - tiveram muito a ver com o facto de as populações e os cidadãos quererem relacionar­se com um novo conjunto de instituições sem saberem exactamente como o fazer. Por conseguir, é absolutamente indispensável abrir aos cidadãos as cidades invisíveis de tomada de decisões da Europa.
Gostaria de saudar o programa anual, sobretudo porque havia uma omissão no plano quinquenal. Trata­se de toda a área da educação, da juventude e da cultura, que nem sequer aí figurava. O volume de programas dedicados a esta matéria no programa anual confere a necessária importância a essas áreas, porque são elas que nos irão assegurar a base sólida de que precisamos para podermos vencer os desafios que estamos agora a enfrentar.
Ao edificarmos uma Europa maior estamos a propor­nos um desafio significativo, mas a mobilidade na Europa - a mobilidade dos estudantes, por exemplo - continua a ser muito reduzida. Fora do programa Erasmus, que já é antigo, a mobilidade corresponde apenas efectivamente a 2% dos estudantes, o que não é de modo algum um valor com base no qual possamos edificar uma nova economia. Estamos a entrar numa nova era tecnológica, e gostaria, mais uma vez, de felicitar a Comissão, bem como a Presidência portuguesa, pelo trabalho que realizaram para promover a era da tecnologia e da informação. Mais uma vez, precisamos de um programa de educação que esteja à altura das melhores práticas de toda a Europa. Não podemos lançar toda uma série de iniciativas baseadas, por exemplo, em pequenas empresas, ou em serviços de saúde em linha, ou seja o que for, sem darmos às pessoas a formação de que precisam para dominar essas tecnologias. Isto implica, talvez, que voltemos a examinar todos os nossos programas educacionais para ver se estão à altura dos programas que tanto entusiasmo merecem da nossa parte.
Para terminar, gostaria apenas de dizer que, no final deste ano, teremos iniciado quatro novos programas - os programas Media, Cultura 2000, Juventude e Socrates. Espero que venhamos a fazer uma avaliação do trabalho realizado em anteriores programas de modo a assegurar que os novos programas não sejam apenas mais uma série, mas efectivamente um novo começo para os programas susceptíveis de nos vir a dar cidadãos europeus educados.

Stevenson
­ (EN) Senhor Presidente, quero manifestar, nos termos mais vigorosos possível, a minha oposição à proposta incluída neste programa legislativo no sentido de se reduzir em 100 milhões de euros o orçamento agrícola com vista à reconstrução do Kosovo.
Embora me solidarize inteiramente com a necessidade de reconstruir o Kosovo, e embora compreenda perfeitamente que a PAC representa quase metade de todas as despesas da UE, não posso deixar de me opor a que o orçamento agrícola seja considerado um poço do qual se pode tirar água sempre que outro departamento fica com sede. Sei que foi dada a garantia de que ao retirar­se esse montante do orçamento não irão ser afectadas quaisquer obrigações financeiras assumidas pela Comissão no âmbito da PAC, mas não acredito simplesmente nisso. Não acredito que se trate simplesmente de uma medida que não se irá repetir.
Numa altura em que os agricultores do meu círculo eleitoral da Escócia estão a sofrer a maior recessão dos últimos 100 anos, como é que eu lhes poderei explicar que esses 300 milhões de euros serão mais bem gastos no Kosovo? Numa altura em que há agricultores a falirem todos os dias no Reino Unido, em que o número de suicídios entre os agricultores e trabalhadores agrícolas atingiu um nível sem precedentes, como é que eu lhes poderei explicar que esses 300 milhões de euros serão mais bem gastos no Kosovo? Nestas circunstâncias, é uma loucura reduzir o orçamento em tal montante. Devíamos estar a gastar mais para atenuar a crise, em vez de considerarmos a possibilidade de gastarmos menos. Quando chegar o momento de votarmos esta questão, exorto os senhores deputados a votarem contra esta proposta.

Corbett
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de voltar ao tema do programa legislativo anual, depois desta digressão sobre o orçamento europeu. Gostaria de mencionar um assunto específico, nomeadamente, a questão de saber o que aconteceu às iniciativas tomadas pelo Parlamento nos termos do artigo 192º do Tratado CE.
Tal como o senhor Presidente Prodi sabe, este novo artigo acrescentado ao Tratado pelo Tratado de Maastricht conferiu ao Parlamento o direito de solicitar à Comissão que apresentasse propostas legislativas. O Parlamento anterior exerceu essa nova competência em seis ocasiões, mas só num caso é que isso levou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa em resposta ao nosso pedido, nomeadamente, as propostas que decorreram do relatório do meu colega, o deputado Rothley, sobre o seguro para as pessoas que conduzem os seus veículos noutros Estados­Membros. Trata­se de um óptimo exemplo, mas o que é que aconteceu aos outros cinco pedidos? Parece que a Comissão não respondeu.
Não existe, da parte da Comissão, a obrigação de responder, mas seria de esperar que a Comissão, num espírito de cooperação com o Parlamento, examinasse essas propostas atentamente e lhes respondesse na maioria dos casos. Uma vez em seis não é suficiente.
Temos agora uma conferência intergovernamental a examinar novamente os Tratados. Depois de o artigo que referi ter sido acrescentado ao Tratado de Maastricht, não insistimos em que a CIG de Amesterdão concedesse ao Parlamento o pleno direito de iniciativa que nos permitiria apresentar uma proposta ao Conselho sem o fazermos por intermédio da Comissão. Contentámo­nos com a solução de compromisso que o artigo 192º representava, mas se considerarmos que essa solução de compromisso não está a funcionar, e se, do ponto de vista do Parlamento, ela não for considerada satisfatória, serão, inevitavelmente, exercidas pressões no sentido de o Tratado ser alterado com vista a dar ao Parlamento o pleno direito de iniciativa, uma coisa que a Comissão não deseja por atribuir grande importância ao seu monopólio do direito de iniciativa. À Comissão digo que, se não quiser que o artigo sofra novas alterações, então terá de levar mais a sério as responsabilidades que assumiu nos termos do artigo existente.
De futuro, quando o Parlamento apresentar um pedido de proposta legislativa, exorto a Comissão a levá­la em conta, pelo menos na maioria dos casos, se não em todos eles.

Rack
Senhor Presidente, a Comissão apresentou um programa de trabalho ambicioso para o ano 2000. Não podemos deixar de concordar inteiramente com esse programa. Mas esse programa contém também algumas lacunas lamentáveis. Gostaria de chamar a atenção para uma em especial, que acabou de ser agora mencionada também pelo senhor deputado Jarzembowski.
Em meu entender, no programa de trabalho, o turismo está completamente em falta. Trata­se de um dos mais importantes sectores económicos no âmbito da União Europeia e para lá das sua fronteiras. Desde há muito que nos são prometidas acções nessa matéria. É urgentemente necessário melhorar o contexto, mas nada acontece.
No entanto, não é apenas no domínio legislativo que à Comissão são cometidas tarefas importantes. Tem também - e isso já foi mencionado hoje pelo colega Poettering - uma função essencial como guardiã dos Tratados. Aí - e saliento que por boas razões -, a Comissão assumiu a tarefa de fiscalizar particularmente um Estado­Membro. Como cidadão desse país, não tenho quaisquer problemas relativamente a esse procedimento. O meu país de origem também não irá ter quaisquer problemas em colocar­se sob observação europeia no que diz respeito à questão dos direitos humanos, dos direitos dos estrangeiros e da política anti­racial. Muito pelo contrário: demonstrámos no passado que o nosso país apresenta um dos melhores registos em todos esses aspectos. Manteremos isso assim também no futuro.
Se a Comissão é a guardiã dos Tratados, então que o seja de forma global, por favor, Senhor Presidente da Comissão! Também a atitude dos catorze ou, pelo menos, de alguns desse círculo pode violar o direito comunitário e, nos últimos dias e semanas, o direito comunitário foi violado em alguns pontos, nomeadamente na questão da Capital Europeia da Cultura 2000, no programa de intercâmbio escolar da União e noutros domínios. "E assim por diante" , é o que tenho aqui escrito, mas espero que não prossiga "assim por diante" . Daí o meu pedido à Comissão para que exerça, também neste domínio, a sua função de guardiã dos Tratados e para que esteja alerta.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço­vos este debate sério, concreto e simples. Peço­vos apenas que encarem o meu discurso como parte de um discurso mais global que estamos a fazer dia após dia. A técnica dos discursos breves, que o Parlamento Europeu escolheu, obriga­nos a encará­los como um todo com os discursos feitos ontem ou o mês passado e, repito, assim como o mês passado fomos sintéticos ao apresentar as grandes linhas de orientação, hoje fomos analíticos, porque o programa anual deve ser analítico.
Deste debate ressalta, de um modo cada vez mais claro, o papel extraordinariamente importante da nossa colaboração. Efectivamente, todas as questões referidas esta manhã ­ a necessidade de uma grande coordenação a nível orçamental e da acção comum, bem como a necessidade de termos uma posição relativamente à Conferência Intergovernamental e às relações com o Conselho ­ exigem um trabalho comum entre o Parlamento e a Comissão.
Por isso é tão importante o modo como iremos apresentar­nos na próxima Conferência Intergovernamental, precisamente porque nessa ocasião irão ser estabelecidas as regras com que iremos actuar em todo o tempo futuro, uma vez que não haverá outra Conferência Intergovernamental logo a seguir a esta. Não podemos ter Conferências Intergovernamentais constantemente.
Hoje houve alguém que manifestou um certo embaraço em relação à lista tão longa. Bom, eu acho que hoje era a altura da lista e a altura da análise. Não há dúvida de que, nesta lista, faltam determinados capítulos. Muitos de vós apontaram justamente um capítulo em falta: o do turismo que, tal como foi dito, abrange um número de trabalhadores superior ao da agricultura. Devemos certamente concentrar a nossa atenção nesse aspecto, muito embora, como os senhores sabem, os poderes da Comissão nessa matéria sejam bastante limitados.
Seja como for, são muitos os assuntos da lista que deveremos discutir em termos específicos ao nível das comissões. Foram referidos ­ recordo­o concordando com a objecção que me foi feita por um dos senhores deputados presentes ­ a segurança e a saúde dos trabalhadores, a política social, o reforço da política externa, a eliminação dos dramáticos atrasos burocráticos da Comissão, os vários projectos concretos, como o programa GALILEU, a política regional e a educação. Temos, portanto, uma série de questões que deveremos abordar com um trabalho comum no longo deste ano. Mas também temos uma grande oportunidade, que foi, felizmente, referida por muitos de vós, nomeadamente a possibilidade de termos uma boa economia durante um período de, pelo menos, dois ou três anos. Não podemos deixar de aproveitar essa possibilidade, pois os senhores deputados chamaram a atenção para um problema orçamental dramático. Se tomarmos em linha de conta os discursos hoje feitos no Parlamento, daí ressalta uma análise exacta mas impiedosa. No que respeita à agricultura, não podemos renunciar aos recursos existentes, que são considerados prioritários para a manutenção mínima de algumas zonas agrícolas mas, por outro lado, temos os compromissos da política externa, como o Kosovo e outros e, portanto, existem incompatibilidades no nosso orçamento. Essas incompatibilidades serão, em parte, ultrapassadas ­ como foi recordado pelo senhor deputado Elles ­ com uma economia que esperamos se desenvolva acima dos 3% ao ano, criando assim maiores recursos, mas também sabemos perfeitamente que mesmo esses recursos não chegam para garantir a compatibilidade dos programas e dos objectivos referidos no debate desta manhã.
A relação entre o Parlamento e a Comissão é essencial para que possam ser tomadas essas decisões. Este é o momento da verdade, este é o momento em que devemos, todos juntos, ver como é o nosso futuro, ou seja, quais são os limites orçamentais, quais são as decisões fundamentais a tomar e quais são as grandes acções que devemos levar a cabo com vista ao nosso futuro.
Esta é, por um lado, a questão fundamental que deverá ocupar­nos nos próximos meses e, por outro lado, como os senhores referiram, levantar­se­á o problema das competências, da governabilidade, da Constituição Europeia, isto é, os poderes dos países, das regiões, dos Länder. Estou plenamente consciente desse facto. Encontrei­me a semana passada com os representantes oficiais dos Länder alemães para discutir este problema e o discurso não foi de modo algum um discurso de descentralização, mas sim um discurso muito mais profundo. Ou seja, discutimos acerca dos níveis de governabilidade que devemos ter na Europa e não de questões de descentralização.
Esse foi o motivo pelo qual defendi a necessidade de um Livro Branco sobre a governabilidade. Estamos a inventar uma coisa nova. Pode haver críticas, limites às nossas acções, dificuldades de actuação; no entanto, estamos a derrubar a barreira intelectual e experimental da política. Por isso devemos agir em conjunto. O Livro Branco sobre a governabilidade, por um lado, e os problemas da compatibilidade orçamental, por outro, são os dois pilares sobre os quais devemos desenvolver uma acção política comum para o futuro próximo.
Só vos posso garantir uma coisa. O método utilizado pela Comissão é um método que parte, efectivamente, de um quadro branco ­ não de um quadro preto ­, onde devemos escrever aquilo que pensamos que será o bem futuro das Instituições, pelo qual somos responsáveis.
Devemos, naturalmente, ser diligentes em tudo isso, uma vez que não devemos limitar­nos a traçar grandes linhas gerais, e é com esse aspecto que se relaciona a terceira observação que os senhores me fizeram, acerca da prestação de contas das nossas acções. Nós apresentamos um relatório anual sobre as acções efectuadas; em Fevereiro apresentámos o relatório anual sobre as acções realizadas em 1999, que desejamos aprofundar mais, mas esse relatório contém já todas as acções realizadas e propomo­nos proceder também no sentido de uma melhor informação sobre o trabalho corrente.
Este é o projecto de uma grande União Europeia, um projecto que tem um objectivo determinado. Se não realizarmos este projecto, não encontraremos lugar no novo mundo. Foi aqui feita uma crítica à globalização, crítica essa que eu considero inútil, uma vez que a globalização está em curso; o problema consiste antes na forma como pretendemos pô­la em prática. Pretendemos nós ser leaders dessa globalização? Pretendemos nós pô­la em prática de uma forma responsável relativamente aos países subdesenvolvidos e ao Terceiro Mundo? Penso que esta é uma estratégia realmente importante. Sendo assim, não podemos permitir­nos descurar Seattle; pelo contrário, devemos retomar o discurso de Seattle, e devemos fazê­lo de imediato, tentando naturalmente ­ ou melhor, tendo como ponto assente ­ remediar os erros que provocaram o malogro de Seattle. Faz­se sentir a necessidade de uma consciência global em virtude da qual possamos zelar não só pelos nossos interesses particulares mas pelo mundo inteiro. Mal de nós se travarmos a globalização: é a única esperança para a Índia, para a China, para o mundo que deve crescer nesta economia global. Não podemos pensar em estrangular esses países neste momento tão delicado.
Este é, pois, o nosso grande destino, em que a nossa função é criar uma Europa cada vez mais capaz de desempenhar um papel. E o alargamento é parte de tudo isso: não é apenas um instrumento para salvaguardar a nossa paz, é um instrumento para definir o nosso papel.
Para voltar ao alargamento, a posição da Comissão é uma posição forte, corajosa mas também severa e séria, já que as objecções que se ouvem são de natureza dupla: por um lado, o desejo de que o alargamento se faça já, o que é também o nosso desejo mas, por outro lado, a grande necessidade de esclarecermos as consequências desse alargamento e os instrumentos de actuação. Quando disse que devemos realizar o alargamento tranquilizando a opinião pública dos países candidatos e dos nossos países, bem sei que essa minha afirmação foi recebida com desagrado, com perplexidade, nalguns países candidatos à adesão. Mas eu fiz isso para garantia não só nossa mas também desses países, porque se acaso existisse a suspeita de que o alargamento iria ser realizado de uma forma superficial, criar­se­ia uma opinião pública contrária a esse grande movimento histórico e a esse grande acontecimento que deverá caracterizar a nossa acção e que confere um sentido moral à política que estamos a construir.
Portanto, no orçamento, no alargamento e na governabilidade, devemos ter esse grande equilíbrio, esse grande sentido de missão, esse sentido das compatibilidades pelo qual se pautam as acções de todos os parlamentos e de todos os governos.

Thors
Senhor Presidente, eu fiz uma pergunta muito concreta e de grande actualidade ao senhor Presidente da Comissão, sobre o que pensa da relação entre a liberdade de expressão e o dever de cooperação leal entre as instituições. Infelizmente, não obtive resposta à minha pergunta. Trata­se de uma questão que, neste momento, está a ser debatida em toda a Europa, e estamos muitíssimo interessados em ouvir a sua opinião. No, not this time either!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Astrid Thors.
O senhor presidente da Comissão respondeu conforme entendeu e temos que prosseguir com o debate.
Comunico que recebi cinco propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta­feira, às 12H00.

Produtos de cacau e de chocolate
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0047/2000), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (9947/1/1999 ­ C5­0252/1999 ­ 1996/0112(COD)) (Relator: deputado Lannoye).

Lannoye
Senhor Presidente, parece­me útil recordar que votámos em primeira leitura sobre esta proposta de directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate, em Outubro de 1997. Na verdade, o Conselho de Ministros demorou bastante a chegar a um acordo sobre uma posição comum, já que foi necessário aguardar por Outubro de 1999 para dispor desta posição comum. Foram necessários dois anos, e creio que a opinião pública e, em particular, o nosso Parlamento foi tomado de um certo cansaço quanto ao assunto, a tal ponto que alguns deputados - para ser mais correcto, devo dizer que são maioritários na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ­ pensam que este é um compromisso equilibrado. A posição comum é um compromisso equilibrado e não devemos mexer nela.
Pessoalmente, penso que a votação em primeira leitura do Parlamento conduzia a um compromisso equilibrado e lamento profundamente que a Comissão Europeia não tenha apoiado a posição do Parlamento nas negociações no Conselho. Em nenhum momento a Comissão defendeu as alterações do Parlamento e, aliás, durante o debate na Comissão do Meio Ambiente, a Comissão pronunciou­se de novo no sentido de não se tocar nesta posição comum, ou seja, de rejeitar todas as alterações. A Comissão do Meio Ambiente aprovou, todavia, duas importantes alterações. Felicito­me por isso embora, na minha opinião, não seja suficiente.
A falar verdade, penso que este compromisso não é aceitável e que se banalizou a utilização das gorduras vegetais sem fornecer aos consumidores informação suficiente, ignorando o problema da não­fiabilidade do método de análise, suprimindo a subsidiariedade e dando resposta às exigências das multinacionais do chocolate, e ignorando ao mesmo tempo as preocupações dos fabricantes artesanais de chocolate e das PME, o direito dos consumidores e o futuro de milhões de camponeses produtores de cacau. Estou a pensar, em particular, nos produtores de cacau da África ocidental, que são mais de dez milhões e cujo futuro está, manifestamente, comprometido.
Porque é que digo isto, quando um anexo proposto na posição comum parece responder ao problema? Há, com efeito, um anexo que limita a seis substâncias a lista das gorduras vegetais autorizadas, entre as quais a manteiga de karité, um produto da colheita proveniente de alguns países pobres de África, entre os quais o Mali e o Burkina Faso. Infelizmente, esta limitação não oferece todas as garantias para o futuro. Por um lado, é possível fabricar equivalentes de manteiga de cacau sem karité, e não duvido que, por motivos de custo e de fiabilidade do produto, se recorra a essas soluções.
Por outro lado, processos industriais, químicos ou de engenharia genética permitem obter equivalentes da manteiga de cacau a partir de uma substância de base barata que figura entre as seis aceites: o óleo de palma proveniente de culturas industriais e cujo preço no mercado pode ser dez vezes inferior ao da manteiga de cacau. Ao opor os produtores de karité, que merecem a nossa atenção, aos produtores de cacau, os promotores das gorduras vegetais, com o apoio da Comissão Europeia, facto que lamento profundamente, escondem uma realidade que me parece incontestável: os únicos beneficiários da entrada em vigor do texto proposto pelo Conselho na sua forma actual são as multinacionais do chocolate, cujo objectivo é aumentar os próprios lucros privilegiando as gorduras vegetais baratas e acentuando a pressão para descer a cotação do cacau.
Por isso penso que algumas alterações apresentadas por iniciativa de colegas de vários grupos políticos, nomeadamente as senhoras deputadas Thomas­Mauro, Ries ou Isler Béguin, são de molde a restabelecer a posição, adoptada em primeira leitura, do Parlamento e a valorizar mais o texto. Citarei, nomeadamente, a menção obrigatória na face principal do produto da presença de gorduras vegetais; a exigência de uma validação prévia de um método de análise fidedigno; o princípio de subsidiariedade, que foi suprimido pelo Conselho quando, inicialmente, tinha sido proposto pela Comissão; a recusa de métodos de engenharia genética e de métodos químicos - assinalo que a Comissão do Meio Ambiente apoia a recusa da utilização de engenharia genética; e finalmente, última proposta mas não menos importante, um estudo de impacto sério, não muito tempo após a entrada em vigor da directiva, mas no momento da sua entrada em vigor, sobre a situação sócio­económica dos países produtores de cacau susceptíveis de ser as primeiras vítimas deste texto.
Eis, Senhor Presidente, caros colegas, na minha opinião, uma abordagem que corresponde àquela que tínhamos aprovado há dois anos. É certo que vai contra a posição comum do Conselho, mas creio que o papel do Parlamento consiste em marcar presença no processo de co­decisão e não em inclinar­se perante as decisões do Conselho, mesmo que tenham sido obtidas após um longo parto que durou dois anos.

Thyssen
Senhor Presidente, o chocolate constituiu, em primeira leitura, o tema de uma acesa discussão. Justificada e não infrutífera. Justificada, porque a proposta original não tinha olhos senão para o mercado interno. Verificou­se que a qualidade do produto constituía uma preocupação secundária e que a Comissão já não prestava qualquer atenção às obrigações éticas e jurídicas para com os países em vias de desenvolvimento. A discussão não foi infrutífera. Quem analisar seriamente a posição comum tem de conceder que a democracia funciona. Nós não nos sentámos à margem, a resmungar, passivamente, mas lançámo­nos activamente à tarefa de formular alterações. Permitir outras gorduras? Claro, se tiver de ser, mas, nesse caso, dentro das nossas condições. Queríamos apenas gorduras tropicais? A posição comum enumera­as, de modo restritivo. Queríamos dupla rotulagem? A posição comum concede­a, só que preferíamos ver essa menção adicional na face principal da embalagem. Exigimos um estudo do impacto da directiva? Ele vai vir, dois anos e meio após a directiva ter tido resultados efectivos. Exigimos que, se necessário, a Comissão apresente uma proposta de alteração? Pois bem, ela tem de o fazer e, se necessário, nós podemos voltar a proceder a alterações. Não queríamos qualquer comitologia relativa a alterações essenciais? Obtivemos a co­decisão. Além disso, solicitámos métodos de análise mais exactos. Creio que o Centro de Investigação de Ispra não executou mal o seu trabalho.
Tal como muitos outros nesta assembleia, não ficámos felizes com a proposta da Comissão. Não nos foi possível evitar a adição de outras gorduras além da manteiga de cacau, mas conseguimos condicionar de tal modo a sua utilização que os próprios países em vias de desenvolvimento dizem que, na verdade, o texto que neste momento se encontra na mesa é mais aceitável e que há possibilidade de se distinguir dos outros o chocolate de qualidade, que apenas contém manteiga de cacau.
Senhor Presidente, como relatora­sombra em nome do Grupo PPE, orgulho­me do facto de quase todas as alterações provenientes da primeira leitura, e que tão profundamente influenciaram a posição comum, serem produto do nosso trabalho artesanal. Esse o motivo por que não se apresentaram mais alterações em nome do PPE, ainda que alguns colegas vão ainda apoiar, realmente, alterações propostas por outros, tanto mais que se trata de alterações que nós apresentámos em primeira leitura e que foram retomadas. Mesmo que nenhuma alteração consiga passar, o resultado está à vista.
Queria terminar com a seguinte reflexão. No debate sobre o chocolate, surgiu repetidas vezes a palavra "ética" . Para mim, um comportamento ético também implica que, se esta assembleia marcar pontos, também nos seja dado dizê­lo e atrever­nos a sublinhá­lo um pouco exageradamente. Quando se alcançam vitórias, é lícito desfrutar delas. Talvez também devamos aprender isso um dia, caros colegas.

Whitehead
Senhor Presidente, levámos vinte e cinco anos a chegar a uma posição comum que representa verdadeiramente um compromisso.
Gostaria de prestar homenagem ao senhor deputado Lannoye, um deputado muito hábil, que apresentou os seus argumentos ao longo de todo o processo com vigor e convicção. Mas o senhor deputado subestima o seu próprio contributo para este debate, porque foi o seu trabalho e o de outros que nos conduziram a uma posição que, em toda a justiça, pode ser considerada um compromisso. Aqueles que o negam e que dizem que continuamos numa posição de total obstrução estão, na verdade, a admitir - tal como aqueles que querem rejeitar a posição comum na votação de amanhã - que não querem de todo esta directiva. Não querem que seja utilizado qualquer tipo de gordura vegetal em parte nenhuma, em Estado­Membro nenhum, no fabrico de nada a que se possa chamar chocolate. Esta não é uma posição que a maioria dos Estados­Membros, ou a maioria dos consumidores da União Europeia, esteja disposta a aceitar por um minuto que seja, e quero utilizar o pouco tempo de que disponho para apresentar argumentos a favor da posição contrária.
Se pusermos de parte uma harmonização preconizando a utilização de 0% de gorduras vegetais - que foi sempre um argumento utilizado nesta campanha -, passamos para uma posição em que estamos a pedir salvaguardas para os consumidores, para os produtores primários, e, essencialmente, para os níveis de qualidade que nos propusemos na União Europeia.
As alterações que foram apresentadas à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, à excepção do reduzido número que foi aprovado, eram alterações destrutivas. Destinavam­se a adiar, durante o mandato deste Parlamento e durante o mandato desta Comissão, qualquer resolução sobre esta questão, e isso não é aceitável. Pediam que fossem introduzidos estudos de impacte antes de a própria directiva poder entrar em vigor, e toda a espécie de rotulagem adicional para além da dupla rotulagem da embalagem que já se prevê aqui para informação dos consumidores.
O meu grupo apoia a posição comum com algumas excepções, e todas elas serão mencionadas neste debate. Pensamos que esta medida é positiva para os consumidores. Passam a ter uma maior escolha de produtos e uma rotulagem separada e visível. É positiva para todos os fabricantes de todas as gorduras vegetais, e estou a incluir aqui a manteiga de cacau. A manteiga de cacau é o principal ingrediente de todos os tipos de chocolate, e continuará a sê­lo, inclusivamente para aqueles que produzem gorduras vegetais naturais, enumeradas numa lista específica que só pode ser alterada após prévia informação e com o consentimento deste Parlamento.
Se eu fosse originário do Burkina Faso, do Mali ou de um dos países que produzem beurre de karité e me dissessem que as cooperativas de mulheres que se dedicam à apanha de sementes de karité - que representam uma parte substancial das exportações desses países para a Europa - iriam ser proibidas ou ficariam em risco por serem consideradas lacaios das multinacionais, sentir­me­ia mesmo muito indignado.
O último aspecto que tenho tempo para frisar diz respeito aos produtores de chocolate de qualidade fabricado por métodos especializados, tal como acontece na Bélgica e noutros locais. A qualidade fala por si. Podem introduzir rotulagem adicional se quiserem. As pessoas como eu continuarão a consumi­los, mas queremos que os consumidores tenham a maior escolha possível de todos os produtos susceptíveis de aumentar a importação, pela União Europeia, de cacau e de gorduras vegetais utilizadas no fabrico de chocolate.

Maaten
Senhor Presidente, o cidadão médio que oiça falar deste debate sobre a directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate começará logo a lamber­se à ideia de saborear e de se deleitar com todo o tipo de guloseimas. Com efeito, e infelizmente, o chocolate é considerado um estimulante. Inclusive, como novo elemento deste Parlamento, sinto o aborrecimento do tempo considerável que durou a discussão deste assunto, não podendo eximir­me à impressão de que o chocolate trouxe tudo menos deleite a este Parlamento. Chega hoje ao fim, esta via­sacra.
Nesta discussão, há muitas partes interessadas. Há os produtores de cacau, há os produtores de óleos vegetais, as organizações não governamentais, os fabricantes de chocolate e muitos outros. Todos eles são importantes. Quanto a mim, porém, o mais importante é o consumidor. Em minha opinião, o princípio mais importante é o da liberdade de opção do consumidor, com que nós, políticos, temos de ter cuidado. Com efeito, gostos não se discutem.
O Parlamento Europeu não pode nem deve prescrever um sabor europeu harmonizado. No que nos diz respeito, não é necessário, portanto, colocar qualquer texto de advertência, em letras de neon, cintilantes, na face anterior das embalagens de chocolate. Não se trata de cigarros.
É claro que há outros interesses que não se podem perder de vista. Cumpre, por exemplo, termos olhos para a situação precária dos países donde provêm as matérias­primas para o fabrico do chocolate. Todavia, também neste caso é necessário ser prudente, uma vez que estão em causa interesses contrários. Se a Costa do Marfim exporta o cacau, outras matérias­primas concorrentes provêm, entre outros países, do Mali e do Burkina Faso.
A posição comum do Conselho, tal como a temos perante nós, tenta encontrar um equilíbrio entre todos esses interesses. Quanto a nós, tudo podia ser um pouco melhor. Todavia, o melhor que se pode dizer deste compromisso é que nenhum dos interessados obteve tudo quanto queria. Não há vencedores, mas também não há perdedores.
A maior parte do grupo dos Liberais respeita esse equilíbrio instável. Motivo por que apoiamos a posição comum e consideramos que a directiva deve surgir o mais urgentemente possível.
Passemos à ordem do dia e vamos usar o chocolate para o que ele serve, isto é, para com ele nos deleitarmos.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, já que não pode rejeitar a directiva sobre o chocolate que, no estado actual, é inaceitável, o Parlamento tem o dever de, no mínimo, melhorá­la.
Num primeiro momento, devemos interrogar­nos sobre a pertinência desta directiva que vai modificar a definição do chocolate. O Parlamento Europeu deve saber que o codex alimentarius, que estabelece a composição do chocolate a nível internacional, indica que é fabricado a partir de manteiga de cacau. Com que direito então é que a União Europeia, baseando­se nas tradições alimentares de alguns Estados­Membros que chamam, erradamente, "chocolate" a produtos que incorporam gorduras vegetais que não a manteiga de cacau, poderia impor a modificação da própria definição de chocolate?
Se autorizar, hoje, a adição de 5% de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau, o Parlamento Europeu abrirá caminho a muitos outros embustes. Porque que não chamar, de futuro, "azeite" a azeite a que se tenha acrescentado óleo de palma ?
Depois, se o texto da posição comum não for modificado, os consumidores terão de usar lupa para procurar a composição dos produtos achocolatados. Por este motivo, sinceramente peço aos colegas que votem a favor das alterações que permitirão aos consumidores diferenciarem, com uma olhadela, o verdadeiro chocolate e o chocolate enriquecido com gorduras vegetais que não a manteiga de cacau.
Finalmente, nós, países produtores que, já hoje, sabemos que o preço do cacau está ao nível mais baixo, poderemos amanhã, com a nossa posição, fazê­lo afundar­se. Para evitar o caos nos países produtores, o Parlamento Europeu deve impor um estudo de impacto sobre a situação das exportações. Por este motivo vos peço que apoiem todas as alterações apresentadas pelos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Boudjenah
Senhor Presidente, Senhora Comissária, os amantes do chocolate sabem que um bom chocolate é fabricado com manteiga de cacau. Qualquer adição de outras gorduras vegetais deteriora o seu gosto. Era, aliás, para defender esta qualidade que a directiva de 1973 proibia a utilização de gorduras vegetais para além da manteiga de cacau.
Com a entrada de novos países na União Europeia, entraram em vigor derrogações a esta proibição estrita. Em nome da livre circulação de mercadorias, era necessário harmonizar. A Comissão podia, então, optar por alinhar o modelo europeu pelo nível mais elevado e alargar a proibição a todos os Estados­Membros. Mas, sob a pressão das firmas multinacionais que queriam baixar os seus custos de produção, a Comissão propôs, em Abril de 1996, uma directiva que autorizava a adição menos elevada de gorduras vegetais.
Na sua primeira leitura, o Parlamento "meteu um pauzinho" numa engrenagem perigosa que equivale a aceitar a directiva em determinadas condições. O Conselho seguiu esse caminho perigoso ao adoptar a sua posição comum, que reconhece a denominação "chocolate" mesmo com a adição de outras gorduras vegetais. Trata­se, uma vez mais, de uma vitória do lucro de alguns contra a qualidade para todos.
Mas, o Parlamento Europeu, em segunda leitura, pode derrubar esta directiva cuja aplicação teria graves repercussões. Consumidores e fabricantes artesanais de chocolate seriam sujeitos a uma descida da qualidade e a um nivelamento por baixo. Os países ACP produtores da cacau, por sua vez, sofreriam uma descida significativa no escoamento dos produtos e nos rendimentos. Só a Costa do Marfim perderia mais de 300 milhões de dólares. Dizer que esses países estão muito preocupados é pouco.
A grande maioria do meu grupo, preocupada com os interesses dos consumidores e dos países ACP, é portanto a favor da proibição de gorduras vegetais, a fim de defender a autenticidade e a qualidade do verdadeiro chocolate. Por este motivo apresentámos uma moção de rejeição da posição comum do Conselho.
Os fabricantes artesanais de chocolate vieram alertar os deputados no período de sessões de Janeiro, em Estrasburgo. Apelo agora a todas e todos os que se declararam solidários para que apoiem a nossa moção de rejeição.

Thomas­Mauro
Senhor Presidente, a defesa dos consumidores é a nossa primeira preocupação. Aquilo que está em jogo na directiva sobre a produção e comercialização do chocolate preocupa­nos igualmente.
A União deve indicar a via da simplificação, da confiança, da autenticidade e do respeito pelas diferenças. Desde 1973, a legislação europeia determina que a denominação "chocolate" deve ser concedida aos produtos que contêm unicamente cacau ou manteiga de cacau. Alguns Estados beneficiam de uma derrogação desde a sua adesão. Muito bem, cada um mandará na sua tablete de chocolate em sua casa. Eu quero poder comprar no meu fornecedor, em Reims, uma tablete de chocolate segundo as tradições gastronómicas do meu país, sem ter de voltar o produto de um lado para o outro e sem ter de ajustar os óculos para ter a certeza da sua qualidade.
Claro que este frenesim da rotulagem é necessário porque já não há confiança. Mas, caros colegas, se renunciarem a determinada definição do chocolate, ao menos, façam­no com toda a clareza e visibilidade. Por isso vos peço que apoiem as alterações 29 e 18.
É verdade que os gostos são culturais. Se cederem ao compromisso, entrará no nosso território, com a denominação de "chocolate" , um alimento que, para nós, não o é. Defendemos uma concepção autêntica do chocolate. A manteiga de cacau constitui a própria essência do chocolate. Respeitemos a garantia do seu sabor.
Não basta publicar um Livro Branco sobre a segurança alimentar para tranquilizar os consumidores. Não é aos fabricantes artesanais e às pequenas empresas que compete inventarem uma maneira de promover o seu saber­fazer ou marcarem as suas diferenças através de uma indicação do tipo "puro chocolate" ou "pura manteiga de cacau" . É todo o tecido dos fabricantes artesanais e das PME que estaremos a condenar se aceitarmos uma definição diferente de chocolate.
A votação de hoje é simbólica. Temos de privilegiar a informação do consumidor e os interesses dos países africanos produtores de cacau, associados à Europa pela Convenção de Lomé. Não se está a programar, no reino da Absúrdia, um estudo de impacto sobre a sua economia anos após a aplicação desta directiva ?
Para contentar as multinacionais, os consumidores teriam a vida complicada, os rótulos deveriam ser criativos e tranquilizadores, os fabricantes artesanais deveriam criar um selo "qualidade chocolate" , os países exportadores de cacau teriam de se adaptar...E os senhores falam­nos de uma Europa mais perto dos cidadãos, generosa, transparente e respeitadora da diversidade de culturas! Não queremos o vosso chocolate de compromisso, conhecemos bem demais a receita federalista.
O entendimento culinário entre os povos é difícil, reflecte muito bem, muito concretamente, as nossas diferenças, o que não aponta para uma harmonização em todos os sentidos. Saibam, caros colegas, que não é tornando a Europa insípida que ensinaremos a amá­la.

Martinez
Senhor Presidente, durante séculos as vacas comeram erva e o chocolate era feito com cacau. Depois, há alguns anos, a Grã­Bretanha, que deu à humanidade a carne com compota, os hooligans e Adam Smith, começou a alimentar as vacas com cadáveres e a fabricar chocolate sem cacau. Estas aberrações deviam ter ficado confinadas às ilhas Britânicas, mas a supressão das fronteiras deixou que o chocolate adulterado circulasse. A tal ponto que, hoje, em sete países dos quinze, os consumidores engolem, sem o saber, chocolate manipulado, inclusive na Áustria do senhor Haider que, aqui, está de acordo com o Portugal do senhor Guterres. Para nos sossegar, dizem­nos que a contrafacção do cacau será limitada a seis produtos tropicais: ilipé do Bornéu, manteiga de karité - com a qual também se fabrica óleo para motores de avião ­, etc. Mas, de directivas em alterações, os seis produtos tornar­se­ão sete, oito, nove, até integrar a soja, a colza e os OGM.
Dizem­nos, também, que a fraude no cacau se limitará a 5%... para começar, depois a 10%, sem contar com o facto de que não se efectuará qualquer controlo, tal como não se controla, por exemplo, os caixotes de bananas Chiquita que devem pesar dezoito quilos mas que, na verdade, pesam vinte. Aliás, os controlos não servem para nada, pois dizem­nos que a margem de erro é de 1%, quando os cientistas afirmam que, na realidade, essa margem é de 40%. Dizem­nos, sobretudo: "Comam, bebam, engulam sem receio, há um rótulo que nos protege" . Mas o rótulo é uma impostura gráfica, pois na verdade é ilegível, e é uma hipocrisia científica pois, por exemplo, a menção "óleo de palma" ficará escondida numa lista de ingredientes. O mesmo se passa com o vinho do Porto: não nos dizem "contrafacção da África do Sul" ; para o cacau, não nos dirão: "contrafacção" .
Assim, na ausência de argumentos que justifiquem a fraude no chocolate, as multinacionais dizem: "Há que aceitar 5% ou a fraude será integral" . E depois? Basta que o produto se chame "karitélate" se for feito com karité, "sojalate" se for feito com soja, mas não pode chamar­se "chocolate" . As 388 000 toneladas de chocolate francês, por exemplo, têm de ser feitas com cacau, e os 19 mil milhões de francos de volume de negócios francês, por exemplo, têm de ser ganhos honestamente pelos fabricantes artesanais.
Temos uma obrigação jurídica relativamente à Costa do Marfim, aos países africanos. Estamos ligados através da Convenção de Lomé e da convenção sobre produtos de base, a que a União aderiu, no que se refere ao cacau. Temos, também, uma obrigação financeira: se não a respeitarmos, seremos obrigados, pelo mecanismo do Stabex, a indemnizar os prejuízos desses países. Temos uma obrigação em matéria de saúde e de segurança alimentar, pois os produtos de substituição do cacau como a noz do Brasil podem provocar patologias imunológicas.
É, enfim, uma questão de verdade, uma questão de moral. Há que pôr termo à mentira generalizada, porque começamos com chocolate falso e acabamos com uma Comissão falsamente europeia, cujos membros são organismos americanamente modificados e cuja bandeira é um pavilhão de conveniência que esconde uma mercadoria mundial.

Bernié
Senhor Presidente, Senhora Comissária, os organismos geneticamente modificados, as vacas loucas, não bastaram para acalmar os ardores dos manipuladores alimentares.
O homem continua a fazer de aprendiz de feiticeiro, a brincar com a segurança alimentar. Eis, graças aos grupos de pressão industriais, o chocolate com gorduras vegetais. O seu teor em cacau vai baixar em 15%, mas, mesmo assim, beneficiará da denominação "chocolate" . É aqui que reside o problema. É uma falta de transparência evidente; apesar de tudo, distingue­se a manteiga da margarina. Uma inscrição discreta, em letras pequenas, figurará na parte de trás da embalagem, indicando a sua nova composição.
Haverá uma alteração da qualidade, sem dúvida, mas também do sabor, será uma aldrabice manifesta na mercadoria. É uma concorrência desleal, já que este ersatz, este pseudo­chocolate, será vendido mais barato do que o chocolate puro fabricado artesanalmente e respeitando a autenticidade, a ética e a tradição. Mas prevê­se grandes lucros para as multinacionais, que trabalham nos bastidores há uns quinze anos no sentido de tentar obter os seus fins, isto é, de conseguir que as derrogações concedidas à medida das sucessivas adesões à União se tornem regra geral. Em compensação, prevê­se preocupação para os fabricantes artesanais e para os países em vias de desenvolvimento produtores de cacau, que se pensa seriamente em indemnizar.
Finalmente, eis um dos problemas principais: embora saibamos, hoje, detectar as gorduras vegetais no chocolate, continuamos a ser incapazes de as identificar e quantificar. Assim, não há qualquer rastreabilidade e a porta fica aberta a todos os abusos.
Em nossa opinião, há que proibir a denominação de "chocolate" a qualquer produto que contenha outros componentes para além do açúcar e do cacau. Não devemos enganar os consumidores chamando "chocolate" a não importa o quê.
A Europa deve recusar ser cúmplice de uma aldrabice, de uma manipulação alimentar, no momento em que a segurança alimentar se torna uma das suas prioridades. A Europa não deve nivelar por baixo. Deve zelar pela qualidade dos seus produtos e pela saúde do consumidor. Respeitando estes princípios, não podemos caucionar os objectivos desta directiva. Rejeitá­la seria um forte sinal enviado aos cidadãos, uma atitude responsável do Parlamento. É este o sentido da nossa alteração - senão, quando veremos vinho sem uvas e manteiga sem natas?

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de um modo geral, é sabido que ao chocolate se atribui o efeito de trazer momentos de felicidade e de contribuir para o equilíbrio das pessoas. A directiva relativa ao chocolate constitui aqui, neste Parlamento e na União Europeia, uma enorme excepção. É um tema polémico e suscita emoções, que também hoje já pudemos testemunhar. O senhor deputado Maaten falou de calvário; sim senhor, é o que foi. Há que lhe pôr fim agora.
E afinal, na verdade, o assunto é muito simples. Fala­se sempre daquilo que poderia vir a acontecer. No mercado interno europeu, temos dois mercados para o chocolate. Para o dizer claramente uma vez mais: já existe chocolate que contém os polémicos 5% de outras gorduras vegetais e há países nos quais a adição dessas gorduras, além da manteiga de cacau, não é permitida. Para os intervenientes no mercado e, por conseguinte, também para os consumidores reinam neste mercado a confusão e a insegurança jurídica. E isso tem de acabar! Não se trata, Senhor Deputado Lannoye, de estar contra os interesses das multinacionais ou com os interesses das multinacionais. Falei com pequenas e médias empresas. Elas ficam satisfeitas, quando essa directiva entrar finalmente em vigor!
Relativamente às exigências do Parlamento: o Parlamento exigiu a rotulagem. Está prevista a rotulagem, em separado da lista de ingredientes. Trata­se, afinal, de uma exigência que sempre fizemos. O Parlamento insistiu na necessidade de um método de análise. O ISPRA demonstrou que existem métodos de análise. Também não é no mercado que analisamos as maçãs biológicas, mas nos locais de produção. Portanto, também vejo isso da mesma maneira relativamente ao chocolate.
A questão das consequências para os países em vias de desenvolvimento teve um papel importante na discussão, como é óbvio. Existe uma carta aberta na qual é dito que a directiva relativa ao chocolate é o último prego no caixão dos onze milhões de pessoas da África Ocidental. Considero extremamente irresponsável esta distorção da realidade e uma tal emocionalização da discussão! De facto, é bem claro que fomos nós que exigimos a lista, pois ela provém dos países em vias de desenvolvimento. É previsível, por conseguinte, que ainda venham a ser conseguidas vantagens neste domínio para os países em vias de desenvolvimento.
Fico satisfeito pelo facto de a posição comum ter conseguido uma maioria. Concedamos aos consumidores a possibilidade de optarem e ao mercado interno do chocolate uma diversidade maior na unidade, com segurança jurídica, rejeitando as alterações propostas e aprovando a posição comum.

Van Brempt
Senhor Presidente, caros colegas, a posição comum referente à directiva relativa ao chocolate é - e passo a citar literalmente o lobby da indústria do chocolate - "uma directiva que cria um verdadeiro mercado único para os produtos de chocolate, em que se honram as tradições nacionais em matéria de chocolate, que proporciona informação total ao consumidor e salvaguarda os interesses dos países em vias de desenvolvimento" . Será assim, de facto?
Principio pela informação prestada ao consumidor. A própria Comissão concedeu que não existe qualquer processo de detecção conclusivo. Existe uma margem de erro de 2%. Numa percentagem de 5% de gorduras vegetais, essa margem de erro é mesmo superior a 50%. O que me parece inadmissível. Além disso, o controlo depende do tipo de chocolate e da informação que o fabricante deseja proporcionar. Não estamos a levar­nos a sério, e sobretudo ao consumidor, ao introduzir uma directiva que não podemos controlar devidamente.
Os interesses do Terceiro Mundo: inquieta­me, realmente, que tanto os defensores como os opositores da posição comum apresentem constantemente este argumento. Um diz que a posição comum irá ser positiva para os países do Terceiro Mundo; outro diz que mais de um milhão de agricultores da África Ocidental irão sofrer com ela. Como é agora, e como irá ser depois? Têm­se registado assim tantos pedidos de que se proceda previamente a uma averiguação, de que se controle e se verifique o que esta directiva irá fazer, por exemplo, em matéria de exportação e do desenvolvimento sustentável dos países produtores de cacau?
Finalmente, caros colegas, há uma coisa que não posso, de facto, deixar de dizer. Afirma­se, a torto e a direito, que este Parlamento não pode aprovar uma única alteração, porquanto, de outra forma, este delicado compromisso será posto em perigo. Pois, se assim for, e se isso constitui um argumento, proponho que ponhamos desde já ponto final no assunto. Toda e qualquer posição comum constitui sempre um equilíbrio delicado entre os interesses nacionais, as condições ecológicas e as considerações de natureza social. Cumpre que o Parlamento Europeu também desempenhe o seu papel neste dossier e zele por que se introduzam alterações à posição comum, no que se refere a um certo número de pontos, e que a directiva se transforme numa directiva favorável ao consumidor e ao Terceiro Mundo.

Davies
­ (EN) Senhor Presidente, um dos prazeres de se passar algum tempo na Bélgica e em França é comer os chocolates que são produzidos nestes países. São maravilhosos, mas também há milhões de pessoas na Europa que consomem o produto britânico. Isso não traz qualquer mal a nenhuma delas. Quaisquer que sejam os seus ingredientes, essas pessoas não têm qualquer problema em chamar chocolate a esse produto.
É um insulto para nós entregarmo­nos a jogos de semântica sobre a definição desta palavra. Os cidadãos que representamos não são idiotas. Sabem perfeitamente distinguir entre os diversos tipos de chocolate e temos de lhes permitir que decidam por si. Não tenho qualquer dúvida de que este compromisso irá contribuir para o crescimento do mercado em geral. A dura realidade é que nenhum de nós, sejamos belgas, franceses ou britânicos, estamos a pagar aos produtores de cacau o preço justo do seu trabalho, e o contraste entre o prazer que sentimos em consumir este produto de luxo e a sua pobreza é escandaloso.

Sjöstedt
Senhor Presidente, eu represento, nesta questão, uma minoria no seio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Considero, na verdade, que esta directiva é desnecessária e inútil. Acho que não há problema algum em haver normas diferentes em cada Estado­Membro relativamente ao chocolate. Neste caso, não há necessidade alguma de harmonização comunitária, podemos perfeitamente manter o sistema antigo.
Se vamos mesmo harmonizar, como o Conselho está determinado a fazer, então penso que será melhor que se permita a incorporação de até cinco por cento de outras gorduras vegetais, para além da manteiga de cacau. Dessa maneira, poderemos continuar a ter os dois tipos de chocolate, e cada um poderá escolher, de acordo com o seu gosto pessoal ou tradição nacional, aquilo que quer comprar. A alternativa de proibir outras gorduras vegetais significa proibir uma grande variedade de produtos de chocolate de que as pessoas gostam e estão habituadas a comer. Penso que não há razão para isso. O que é importante é que o chocolate seja rotulado de forma clara, o que considero estar contemplado na proposta, para que o consumidor possa escolher, de facto, o produto que quer comprar e consumir.
Nem sequer é seguro que o terceiro mundo, de uma maneira geral, seja beneficiado por se proibir a adição de outras gorduras vegetais. Por um lado, serão prejudicadas algumas gorduras tropicais, como a manteiga de karité, o que vai afectar determinados países. Por outro lado, o mercado total do chocolate irá, provavelmente, diminuir e, com isto, talvez também o consumo de manteiga de cacau.
Em conclusão, eu preferiria que se mantivesse o antigo sistema, com diferentes normas em diferentes países. Porém, já que assim não pode ser, parece­me que a posição comum é aceitável.

Sandbæk
Senhor Presidente, considero que, em muitos aspectos, estamos a alcançar um bom compromisso em relação à directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, graças, especialmente, ao esforço do senhor deputado Poul Lannoye. Concordo que a rotulagem deverá ser clara. Isto implica informações correctas para os consumidores e, dado que um conjunto dos países apenas conhece o chocolate com manteiga de cacau como gordura vegetal, poderá ser importante para os consumidores nestes países saber que se utiliza uma outra gordura vegetal. Entretanto, já não sou de opinião que se indique que o chocolate que utilize, por exemplo, sementes de karité como gordura vegetal, é de qualidade inferior ao chocolate com manteiga de cacau como gordura vegetal. Não existem quaisquer critérios objectivos para que o Conselho, justificadamente, deixe aos consumidores a avaliação da qualidade. Não nos devemos esquecer que as sementes de karité constituem uma base de sustento tão relevante para os países que as exportam, como a manteiga de cacau para os países que exportam estas últimas. Por isso, um futuro estudo do impacto desta directiva na exportação dos países em vias de desenvolvimento deve abranger também o cacau e as sementes de karité. O aspecto que, em minha opinião, assume maior relevância, é que a gordura vegetal contida no chocolate não pode ser alterada, nem através de enzimas, nem através de modificações genéticas. Uma proibição deste tipo é a única forma de podermos dar aos países em vias de desenvolvimento alguma segurança para que possam continuar, de todo, a exportar aqueles produtos que produzem através de métodos naturais.

Grossetête
Senhor Presidente, Senhora Comissária, sabe­se que o chocolate com manteiga pura de cacau provoca euforia. Já o mesmo não acontece com esta directiva, de que não tínhamos necessidade nenhuma. Não acontece também, decerto, com este chocolate falsificado com gorduras vegetais recomendado pelo Conselho que, infelizmente, não seguiu as recomendações do Parlamento Europeu em primeira leitura. Aliás, muito haveria a dizer sobre a atitude de algumas delegações neste Conselho.
Hoje, o consumidor está farto de ser enganado. O que propõe a Comissão para solucionar o caso? Uma informação tímida, pouco legível, escondida na face posterior da embalagem. Não é isto que pedimos. O consumidor não poderá escolher com conhecimento de causa. Queremos uma informação evidente, bem feita, na face principal da embalagem. Era o que tínhamos obtido na primeira leitura do Parlamento Europeu. Sabemos que o preço das gorduras vegetais que podem substituir o cacau é muito menos elevado. É este o motivo por que a grande indústria está a seu favor. Cada vez menos caro: é isto a promoção da Europa? Pouco importa, hoje, o consumidor, pouco importa o gosto, pouco importa a opinião pública que exige cada vez mais transparência!
Hoje, quem pode pretender controlar os famosos 5% de gorduras vegetais que iriam substituir a pura manteiga de cacau? Ninguém. O que podemos, então, fazer? Felizmente, podemos ter confiança nas nossas PME de fabrico artesanal de chocolate que terão de se empenhar num selo de qualidade. É isso que o consumidor exige. E, sobretudo, apoiemos o nosso relator, o senhor deputado Lannoye.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Grossetête.

Boas­vindas
Presidente
Senhores Deputados, antes de prosseguirmos, permitam­me saudar em nome de todos vós a presença entre nós do senhor Herman De Croo, Presidente da Câmara dos Representantes do Parlamento da Bélgica, bem como de uma delegação do Comité Federal Consultivo para as questões europeias, comité a que o senhor Herman De Croo igualmente preside.

Não quero deixar de recordar neste momento a alta qualidade e a constância das relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Bélgica que, graças ao empenhamento maioritário dos nossos colegas belgas em favor da causa europeia, sempre se situaram muito para além das simples relações de boa vizinhança que são um dever comum largamente partilhado. Nas vésperas da Conferência Intergovernamental, bem como por ocasião dos trabalhos da convenção encarregada de elaborar a Carta Europeia dos Direitos do Homem, só podemos desejar que as relações entre o Parlamento da Bélgica e a nossa instituição continuem a ter um valor exemplar. Todos nos esforçaremos por que a visita do senhor Herman De Croo e dos seus colegas tenha o maior dos sucessos.

Produtos de cacau e de chocolate (continuação)
Ries
Senhor Presidente, Senhor De Croo, caros colegas, após 25 anos de debate, eis­nos de novo reunidos para discutir o chocolate, uma denominação tão saborosa e, no entanto, uma questão tão polémica. Tem a ver com harmonização, com gosto, com hábito, quase com cultura. Em resumo, o chocolate divide e as clivagens não são nem ideológicas nem sequer nacionais, independentemente daquilo que algumas pessoas pensam.
O que há de ideológico, pergunto eu, em defender os países produtores de cacau? Encontramo­nos, aqui, no domínio da ética. De um ponto de vista social, falamos de milhões de famílias que vivem da produção de cacau. Temos compromissos formais em relação a elas. Porquê, então, este prazo? Sessenta e seis meses para realizar um estudo de impacto desta directiva: será um período suficiente para causar perdas irreparáveis nas estruturas de exportação destes países. Tal impacto deve ser previamente conhecido, como é evidente.
Por outro lado, a haver harmonização, para um consumidor mais exigente do que nunca quanto à qualidade daquilo que come e que, diga­se de passagem, não pediu nada e nada tem a ganhar neste assunto, o mínimo dos mínimos, a meu ver, seria qualificar como "qualidade" ou qualquer outro selo de excelência apenas o chocolate com 100% de cacau, o verdadeiro chocolate. Qualquer outra harmonização consagrará o nivelamento por baixo e não é essa Europa que o consumidor quer.

Meijer
Senhor Presidente, as regras fazem sentido quando se destinam a proteger as pessoas contra o poder do dinheiro, contra os perigos para a saúde e contra a pobreza. Quando a União Europeia estabelece regras referentes à produção de chocolate, essas regras devem ter em vista a protecção dos produtores de cacau do Terceiro Mundo, sobretudo de África. As regras são igualmente importantes para proteger os consumidores contra a manipulação genética, bem como contra a adição de substâncias imprevistas. Por fim, as regras são importantes para protecção dos profissionais no seio da Europa.
O que neste momento ameaça acontecer está em contradição absoluta com isto. Será que se deve dar primazia absoluta ao comércio livre? Talvez isso se ajuste bem à evolução que a União Europeia está a sofrer neste momento. O desenvolvimento de um projecto dos sociais­democratas e dos democratas­cristãos, visando medidas de protecção no sentido de uma economia tão liberalizada quanto possível, em que é permitido tudo o que promova a concorrência, e em que se declara sagrada a liberdade de opção do consumidor. O preço a pagar por isso, sobretudo pelos agricultores africanos, é demasiado elevado.
Aprecio as tentativas do senhor deputado Lannoye de, na medida do possível, ainda limitar o mal. Todavia, melhor seria ainda manter plenamente em vigor a protecção contra a adição de outros produtos à manteiga de cacau.

Bushill­Matthews
­ (EN) Foram distribuídos aos deputados vários documentos antes deste debate específico, e gostaria apenas de sublinhar um que foi distribuído pelo relator e onde este diz que os únicos beneficiários da entrada em vigor do texto proposto pelo Conselho serão as multinacionais que produzem chocolate. Embora eu respeite o empenho do relator na sua causa, quero dizer à assembleia que isso é um disparate. Não se trata apenas de uma questão que interessa às grandes empresas: a questão é grande motivo de preocupação para os pequenos consumidores, milhões de consumidores de toda a UE, que desejam e merecem ter o direito de poder escolher, sem que seja aposta no produto rotulagem pejorativa.
O senhor deputado Lannoye diz que introduziu novamente algumas das alterações iniciais. Gostaria de dizer à assembleia que não é este o momento para se voltar atrás - é o momento para se avançar, para se andar para a frente. Esta é uma questão que se relaciona com o mercado único; esta assembleia não devia estar a levantar obstáculos à conclusão do mercado único, mas sim a promovê­lo activamente.
Gostaria de partilhar com a assembleia um breve facto histórico relacionado com o meu país: a primeira referência à venda de chocolate sólido no Reino Unido é de 1657, quando um francês abriu uma loja em Londres. Portanto, se em 1657 era legal um francês vender o seu chocolate em Londres, sugiro à assembleia que, volvidos 350 anos, deveria finalmente ser legal um inglês ou, aliás, qualquer outro cidadão nacional da UE, vender o seu chocolate em toda a UE, incluindo o país do relator.

Paulsen
Senhor Presidente, 25 anos de discussão sobre o ser ou o não ser do chocolate e aquilo que o chocolate é ou deixa de ser, cobrem de ridículo a União Europeia. Para mim, que sou filho dos tempos de guerra, este debate talvez me dê uma certa ideia do que foi quando os europeus se mataram uns aos outros em nome de valores simbólicos maiores do que o chocolate. Apesar de tudo, trata­se de um produto que não é perigoso para a saúde. Nem os chocolates escandinavos, nem os belgas nem os ingleses fazem mal à saúde. Não se trata de um produto com impacto significativo no meio ambiente. Portanto, isto é um pouco ridículo.
Quanto aos países em desenvolvimento, gostaria de observar que, se os britânicos, os escandinavos e outros não puderem comer o chocolate que comiam quando eram crianças, comerão, com certeza, nas noites de sábado, marshmallows e tostas com geleia. O que é que o terceiro mundo ganha com isso?

Arvidsson
Senhor Presidente, não podemos ter a pretensão de dizer, no Parlamento Europeu, que há um chocolate que é melhor e outro que é pior. Não podemos, sequer, dizer que há um que sabe melhor e outro que sabe pior. A decisão sobre qual é o chocolate melhor e mais saboroso deve ser deixada ao consumidor individual. A escolha do consumidor é o princípio fundamental da economia de mercado, e nós, políticos, não podemos arrogar­nos o papel de tutores.
Nos anos 70, o antigo primeiro ministro de Malta, Dom Mintoff, tentou reduzir as importações de chocolate e alterar os hábitos de consumo dos malteses e dos turistas. Com ajuda chinesa, foi construída na ilha uma fábrica de chocolate, mas os consumidores não gostaram do chocolate de produção local, e o consumo afundou­se. Se promovermos o desenvolvimento de uma única tradição de chocolate na UE, os países produtores de cacau arriscam­se a ficar a perder, porque é grande o risco de uma redução substancial do consumo total de chocolate na UE. Por isso, não cometamos o mesmo erro de Dom Mintoff.
A proposta de que alguns tipos de chocolate devam ostentar, na frente da embalagem, a informação do seu conteúdo é discriminatória e totalmente injustificada. Pareceria quase um texto de advertência do género daqueles que aparecem nos maços de cigarros.
Senhor Presidente, a guerra do chocolate na União Europeia já dura há 25 anos. Tem servido para nos ridicularizar a nós, como políticos, e à UE, como instituição. É importante que continue a haver na UE espaço para dois tipos tradicionais de chocolate, numa sociedade que se deseja de diversidade. Temos agora a oportunidade de pôr termo a 25 anos de guerra do chocolate, com honra para todas as partes. Por isso, devemos apoiar, ponto por ponto, a posição comum.

Sterckx
Senhor Presidente, sou belga e não sou contra a posição comum. Se o chocolate, que tanto aprecio, estivesse em perigo, se a tradição dos fabricantes de chocolate belgas estivesse em perigo, é evidente que seria contra a posição comum.
Esta manhã, comprei, aqui em Estrasburgo, uma tablette de chocolate e o vendedor francês que me vendeu esse chocolate explicou­me ao pormenor o que eu tinha comprado. Na face anterior do produto, lia­se: "Prestige noir intense; 72 % cacao" , e, em letras douradas, o que em França significa qualquer coisa de especial, "chocolat belge" .
Logo, sei muito bem o que comprei. Com a directiva que vamos ter agora, penso que, se assim o quiserem, os fabricantes de chocolate de qualidade ainda terão mais possibilidade de se distinguir dos outros, de modo positivo.
Um ponto há em que estou realmente de acordo com o relator. Os produtores de cacau, os pequenos agricultores dos países pobres do Terceiro Mundo, são vulneráveis. De forma alguma podemos perder de vista esse facto, motivo por que sou partidário de que, o mais tardar, dois anos após a implementação da directiva, a Comissão nos forneça um estudo sobre as suas repercussões. Vamos, portanto, resolver, finalmente, a questão, uma vez por todas, e zelar por que todos possam comer o chocolate de que gostam e por que haja um verdadeiro mercado interno para o chocolate.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a posição comum relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana é resultado de uma discussão longa e complexa. Constitui um compromisso delicado, que foi difícil de alcançar, mas que resultou bem equilibrado.
A posição comum introduz a livre circulação de produtos de cacau e de chocolate, mas sujeita a normas estritas relativas à produção e à informação do consumidor. É permitida a adição de outras gorduras vegetais, além da manteiga de cacau, à quantidade mínima de cacau exigida pela directiva. No entanto, a presença dessas gorduras não pode ultrapassar os 5%. Só podem ser utilizadas as substâncias que constam no respectivo anexo. Todas elas são originárias dos Trópicos e produzidas nos países ACP. A presença dessas substâncias deve ser assinalada em separado, mas com a mesma visibilidade da designação e da lista de ingredientes. Os consumidores poderão, pois, escolher e distinguir esses produtos daqueles que são fabricados exclusivamente com cacau.
Estas condições e limitações, que não estão associadas a qualquer questão de saúde, constituem o centro de gravidade do equilíbrio da posição comum. Ademais, a posição comum dá uma resposta às dúvidas e preocupações dos consumidores, dos países produtores de cacau e dos países produtores de chocolate, com ou sem gorduras vegetais. Qualquer alteração poderá afectar seriamente o consenso a que o Conselho chegou, e que parecia estar condenado ao fracasso.
A recomendação do Parlamento para a segunda leitura propõe duas alterações. A primeira alteração retoma a política da Comissão e pode ser aceite. A segunda não se enquadra, verdadeiramente, nesta directiva específica, uma vez que a circulação de organismos geneticamente modificados no mercado europeu deve ser abordada de forma autónoma e genérica, designadamente no quadro de disposições relativas à libertação deliberada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, ou em regulamentos relativos a novos géneros alimentícios e novos ingredientes destinados aos géneros alimentícios. No entanto, esta segunda alteração pode ser aceite enquanto princípio. É, porém, necessário analisar mais aprofundadamente os efeitos dessas alterações em relação à Organização Mundial do Comércio e ao Protocolo de Montréal. As outras alterações que foram rejeitadas pela Direcção Geral do Ambiente da Comissão referem­se a questões que são essenciais ao equilíbrio da posição comum e, por esse motivo, não podem ser aceites.
A posição comum constitui um compromisso real e um nítido progresso em relação à legislação actualmente em vigor, que data do princípio dos anos 70 e é muito incompleta, especialmente no que se refere a rotulagem e informação ao consumidor. Em resumo, e pelas razões que referi, só as alterações 1 e 2 podem ser aceites.

Queiró
­ Senhor Presidente, gostaria, em moção de ordem, fazer uso da palavra em nome da defesa da concepção que é devida ao Parlamento Europeu e aos seus deputados. Como todos se recordam, na última sessão plenária realizada aqui em Estrasburgo o Parlamento Europeu debateu e aprovou uma resolução na qual expressava a sua preocupação e condenava as condições difíceis em que os jornalistas exercem a sua actividade em Angola, os julgamentos sucessivos a que estão permanentemente sujeitos e, consequentemente, a ausência de liberdade de expressão e de imprensa livre que tal situação representa.
Neste debate interveio, entre outros, o senhor deputado Mário Soares, que igualmente subscreveu a resolução maioritariamente aprovada. Inusitadamente, o Governo angolano, através de um seu ministro e também de um deputado, reagiu à participação de Mário Soares no referido debate recorrendo à difamação, à calúnia e ao insulto, acusando sem qualquer prova o nosso colega de ser um dos principais beneficiários do tráfico ilícito de diamantes e de marfim levado a cabo alegadamente pela UNITA, principal opositor do MPLA em Angola.
Ora, estas declarações inaceitáveis do Governo angolano atingem não só Mário Soares mas todos aqueles que, como nós, aprovaram a resolução em causa. Nestas circunstâncias, Senhor Presidente, quero aqui expressar a Mário Soares toda a minha solidariedade perante a campanha difamatória de que foi alvo, bem como solicitar à Senhora Presidente do Parlamento Europeu que apresente junto das autoridades angolanas, pelos meios adequados, o mais enérgico e indignado protesto do Parlamento pelo insulto de que igualmente esta Câmara foi alvo e que representa, além do mais, uma intolerável intromissão no princípio de independência de que gozam os deputados no exercício do seu mandato.

Seguro
­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostava de subscrever na íntegra a intervenção que foi feita pelo senhor deputado Luís Queiró a este propósito e de acrescentar mais um elemento para este debate.
Houve na última sessão de Fevereiro um debate sobre a situação em Angola, foi aprovada por este Parlamento Europeu uma resolução e, em resposta a essa resolução, o Senhor Embaixador de Angola em Paris escreveu uma carta ao Parlamento Europeu. Nessa carta, de que tenho aqui uma cópia, insinua­se a dado passo que um colega nosso desta Câmara, o senhor deputado Mário Soares, tem ligações políticas, ideológicas e de "outra natureza" com o criminoso de guerra Jonas Savimbi. Para além desta carta foram feitas declarações posteriores, que são falsas, insultuosas e pretendem atingir a dignidade e a honra de um colega nosso desta Câmara, que foi um excelente Presidente da República de um Estado membro da União Europeia.
Senhor Presidente, todos temos o direito nesta Câmara e em democracia a expressar as nossas opiniões. Podemos concordar ou podemos discordar. O que é inaceitável é que um Estado que tem relações com a União Europeia se permita responder tentando atacar a dignidade e a honra de um colega nosso desta Câmara.
E, por isso, Senhor Presidente, a minha pergunta é a seguinte: a Presidência do Parlamento Europeu já respondeu ao Governo de Angola através do Senhor Embaixador em Paris? Caso tenha já respondido, qual foi o teor dessa resposta? Caso ainda não tenha respondido, é indispensável que esta Câmara possa ser clara e inequívoca no repúdio da atitude do Governo de Angola perante o nosso colega, que é como quem diz perante o Parlamento Europeu, um espaço de liberdade e de democracia onde todos temos o direito à opinião.

Presidente
­ Caros colegas, compreendo as razões políticas, as razões institucionais e também as razões humanas que deram lugar a estas intervenções. Dou agora a palavra também ao senhor deputado Pacheco Pereira, que a pediu, mas depois ficamos por aqui, porque não me parece correcto iniciar um debate sobre uma questão que, embora importante, não estava prevista. Seguidamente, informá­los­ei também acerca das decisões tomadas ou não pela nossa Presidente ou das actividades que serão iniciadas, sempre em vosso nome, pela nossa Presidente.

Pacheco Pereira
­ Senhor Presidente, partilho das objecções dos senhores deputados que falaram anteriormente quanto à inadmissibilidade do facto de que um Governo como o de Angola, que conduz há muitos anos um processo de guerra civil no território e que é internacionalmente acusado por várias organizações de ser um Governo com práticas corruptas, se permita atacar a liberdade de intervenção de um deputado neste Parlamento Europeu que justamente criticava a violação dos direitos humanos em Angola.
Mas queria também dizer com toda a clareza que não se trata apenas, ao nível das instituições europeias, de obter o protesto e o repúdio do Parlamento Europeu. Seria bom que o Conselho, cujo presidente nestas circunstâncias é o Primeiro­Ministro português, respondesse com igual vigor às críticas que foram feitas a um deputado português nesta Câmara e não se mantivesse na posição dúbia que tem mantido em relação à ofensa que o Governo angolano fez a esse deputado deste Parlamento, assim como às instituições da União Europeia. Portanto, este Parlamento repudia sem dúvida a atitude de Angola e espera que a Presidência do Conselho da União também seja capaz de expressar com clareza esse repúdio e não responda com silêncio a estas acusações.

Presidente
­ Agradeço aos colegas Queiró, Seguro e Pacheco Pereira as suas intervenções. A nossa Presidente dará conhecimento deste protesto aos representantes oficiais de Angola e comunicará o pedido agora dirigido ao senhor Presidente do Conselho, a fim de que haja também uma iniciativa por parte do Conselho e do seu Presidente em exercício no sentido de reagir a estes ataques inqualificáveis.
Passamos agora ao período de votação.

VOTAÇÕES
Wijkman
Senhor Presidente, lamento ter causado algumas ligeiras complicações relativamente à ordem dos trabalhos do plenário. Após consulta de outros membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, peço­lhe que adie a votação deste regulamento para amanhã.
As razões deste pedido são, basicamente, duas. Uma delas é que o pedido de votação por partes das alterações devia ter sido apresentado até às 19H00 de ontem. Devido a um mal­entendido, esse pedido não foi apresentado a tempo. Realizar, hoje, a votação em bloco seria, a meu ver, negativo. As consultas informais com o Conselho levaram­me a crer que há grande probabilidade de se poderem conciliar as divergências que tem havido entre o Conselho e o Parlamento, mas se votarmos hoje em bloco é possível que venhamos a perder essa oportunidade.
A outra razão relaciona­se com a comitologia. Seria benéfico realizarmos mais discussões entre os grupos partidários sobre determinados pormenores relacionados com algumas das alterações. Por conseguinte, na minha qualidade de relator, peço­lhe que aceite a minha recomendação de um adiamento.
(A votação é adiada para o período de votação de amanhã)

Recomendação para segunda leitura (A5­0048/2000) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (12487/1/1999 ­ C5­0014/2000 ­ 1999/0015(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (Relator: deputado Fernández Martín)

Wallström
. ­ (EN) Quero apenas repetir o que disse ontem o meu colega, Poul Nielson, sobre a posição da Comissão relativamente às alterações, que é a seguinte.
A Comissão apoia a alteração 11, em princípio, bem como as alterações 4, 7, 9, 10, 13, 14 e 15. A Comissão não apoia as alterações 1, 2, 3, 5, 6, 8 e 12.
(O Parlamento aprova a posição comum assim modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5­0043/2000) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (11195/1/1999 ­ C5­0251/1999 ­ 1998/0249(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (Relator: deputado Bouwman)
Relativamente à alteração 6:

Bouwman
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para as consequências da votação por partes. Normalmente, é habitual nos círculos parlamentares proceder, em primeiro lugar, à votação da proposta de maior alcance e, em seguida, a de menor alcance. Com esta votação por partes, procedemos primeiro à votação da proposta de menor alcance e, em seguida, à de grande alcance. Tendo em conta o facto de ser relativamente novo neste Parlamento, não sei como se pode encontrar aqui solução para este problema. Em todo o caso, queria recomendar a todos quantos sentem apreço pelo ambiente e sejam partidários do "princípio do poluidor­pagador" , que votem a favor das duas partes separadas.
(O Parlamento aprova a posição comum assim modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5­0040/2000) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (111287/1/1999 ­ C5­0323/1999 ­ 1998/0097(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (Relator: deputado Piecyk)
(O Parlamento aprova a posição comum assim modificada)

DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Recomendação para segunda leitura Fernández Martín (A5­0048/2000)

Laguiller
Senhor Presidente, votei a favor das considerações de bom­senso relativas à catástrofe ecológica que ameaça o planeta, caso se mantenha a evolução actual. Mas as preocupações afundam­se numa amálgama de declarações veleidosas.
Nem a Comissão de Bruxelas nem o Parlamento Europeu têm vontade de agir ou, sequer, de designar claramente os responsáveis por uma evolução ecológica desastrosa.
As instituições europeias contentam­se com declarações de boas intenções relativamente à floresta tropical, por exemplo, enquanto as grandes companhias do sector da madeira, que são os algozes industriais da floresta em numerosos países do Sudeste Asiático ou de África, impõem as suas acções às populações locais, e esses algozes são sobejamente conhecidos.
É certo que, em muitos países pobres, é a própria população quem destrói as florestas, quer para, assim, obter um mínimo de rendimento, quer para desbravar e ter acesso a uma terra a que, de outro modo, não pode aceder.
Mas, pretender integrar a dimensão ambiental no processo de desenvolvimento, é pura hipocrisia quando as classes dirigentes dos países ricos, na realidade, fecham a via do desenvolvimento aos países pobres e mantêm a maioria das respectivas populações na pobreza.

Souchet
O texto do relatório que hoje nos é proposto responde a uma necessidade - preservar as florestas tropicais. A União Europeia e os seus Estados­Membros têm, efectivamente, responsabilidade na protecção de um ecossistema necessário ao equilíbrio do ambiente em todo o planeta. Esta responsabilidade decorre, em primeiro lugar, da história e dos compromissos dos Estados­Membros perante países onde se situa a maior parte dessas florestas. Esses laços históricos, essa competência devem ser colocados ao serviço da protecção do ecossistema. Por outro lado, temos também responsabilidades enquanto consumidores: muitos produtos consumidos na Europa provêm dessas regiões e, de modo geral, têm um impacto negativo na floresta.
Finalmente, a União Europeia tem, no território dos seus Estados­Membros, em particular em território francês, importantes zonas de floresta tropical. O departamento da Guiana Francesa, em especial, é quase totalmente coberto por este tipo de vegetação. Convém permitir, em particular, um desenvolvimento real dessas zonas, respeitando a cultura e as tradições dos seus habitantes, sem os limitar a um papel puramente passivo de conservação ecológica.
A União Europeia pode dar algum contributo neste domínio, se souber coordenar esforços e competências, sem tentar controlar e impor uma estratégia única aos Estados­Membros. Por este motivo apoiámos as alterações do PPE­DE que mantêm a flexibilidade necessária a todo o dispositivo.
­ Recomendação para segunda leitura Bouwman (A5­0043/2000)

Berthu
O recente naufrágio do petroleiro Erika ao largo da costa bretã fez o grande público tomar consciência do problema, entre outros, das "desgasificações" , do lançamento selvagem ao mar de óleos usados, detritos ou outros resíduos gerados pela carga dos navios, a que certos capitães sem escrúpulos procedem. Com efeito, quando, oficialmente, as fissuras da carcaça estavam soldadas, continuavam a chegar às praias lençóis de petróleo, o que demonstrava ou que existiam fugas ou que navios que passavam perto do local aproveitavam para limpar os seus tanques ou ambos ao mesmo tempo. Na selva do transporte marítimo estes comportamentos, infelizmente, são frequentes. Contribuem para transformar os nossos mares e as nossas praias em caixotes do lixo e para pôr em perigo o equilíbrio ecológico do meio marinho.
Ora, acontece justamente que o Parlamento está, hoje, a examinar em segunda leitura uma proposta de directiva que se encontra em discussão há dois anos e que, a nível comunitário, impõe as consequências da Convenção internacional Marpol de 1973, ratificada por todos os Estados­Membros. Esta convenção obriga os navios a entregarem os resíduos, durante as escalas, nas instalações de recepção portuárias previstas para o efeito e, em contrapartida, solicita aos Estados que são partes da convenção que providenciem as instalações adequadas. Assim, não podemos senão aplaudir o projecto de directiva europeia que permitirá aplicar esses princípios.
Mas, ao mesmo tempo, gostaríamos de colocar a grande questão: o que acontecerá com os controlos? O projecto prevê que os navios que escalem um porto da Comunidade poderão abandoná­lo apenas contra apresentação de certificados que comprovem que os seus resíduos produzidos a bordo e resíduos gerados pela carga foram, efectivamente, depositados nas instalações adequadas. Mas que acontecerá com os navios provenientes do exterior da Comunidade? Ser­lhes­ão exigidos, também, certificados? E como serão controlados os navios que passam sem fazer escala?
Pensamos, para já, que os portos dos países membros deveriam ser interditos aos navios que não apresentem tais certificados, mesmo que provenham do exterior. Além disso, os Estados­Membros - que, por força da directiva, vão comprometer­se a reforçar os seus controlos nos portos - devem também comprometer­se a reforçar os seus dispositivos de controlo no mar. Conhecemos bem demais a pressão da concorrência no transporte marítimo. Não serve de nada adoptar convenções ou directivas para, depois, serem letra morta, na ausência de meios de controlo.

Caudron
O relatório que hoje será submetido a votação revela bem a posição que o Parlamento Europeu deseja adoptar no debate sobre segurança marítima, relançado pelo dramático naufrágio do Erika.
Recordo que a proposta de directiva, que hoje estamos a debater, tem por objectivo melhorar a disponibilização e a utilização das instalações de recepção portuárias para os resíduos produzidos a bordo e os resíduos gerados pela carga. Descende directamente da Convenção Marpol 73/78 ­ prevenção da poluição causada por navios - e concentra­se, mais especificamente, nos dispositivos de recepção dos resíduos nos portos. Faz parte da estratégia comunitária global de gestão dos resíduos e obriga todos os portos a fornecerem instalações de recepção adequadas, que respondam às necessidades dos navios.
Confrontamo­nos, hoje, com problemas de poluição marítima que devemos enfrentar de modo resoluto, adoptando medidas audaciosas. De facto, como salienta o relator, já existem normas, mas não são respeitadas. O sistema que se aplica geralmente é regido pelo princípio do poluidor­pagador, princípio que se distingue pela sua ineficácia! Por este motivo temos de encontrar uma alternativa, a qual é proposta numa alteração que apoiei.
Tratar­se­ia de aplicar um regime de taxa a pagar, sistematicamente, por todos os navios sempre que escalam um porto, utilizem ou não as instalações de entrega de resíduos. Essa taxa servirá para financiar, em 90%, as instalações em questão. Tal regime incitará, inevitavelmente, os navios a descarregarem os seus resíduos de exploração ou outros nos portos em vez de desgasificar no mar, prática condenável que é, hoje, bastante corrente. Todos sabemos que houve, até, navios que aproveitaram a poluição provocada pelo naufrágio do Erika para descarregar os seus resíduos no mar, atitude absolutamente escandalosa e intolerável. Existem, contudo, exemplos de boas práticas, e os países ribeirinhos do mar Báltico funcionam já desse modo desde 1998.
Estou consciente de que esta exigência provocará modificações na organização dos portos de numerosos Estados­Membros e acarretará custos suplementares para os navios. Mas não será esse o preço a pagar para garantir a limpeza do ambiente marinho, tanto mais que a directiva prevê que os navios menos poluentes possam ser identificados e beneficiar de taxas reduzidas? Este sistema parece­me justo e voto, portanto, a favor.

Darras
Esta proposta de directiva é benvinda na União Europeia. Faz parte da estratégia comunitária global para reduzir a poluição marinha e para gerir os resíduos e obriga todos os portos da União, incluindo os portos de recreio, a fornecerem instalações de recepção adequadas, que respondam às necessidades dos navios.
Já existia uma regulamentação internacional, pois a Convenção Marpol impõe a todos os navios normas internacionais vinculativas nos termos das quais é interdita qualquer descarga de resíduos no mar. Mas o problema consiste, justamente, na aplicação e no respeito por essas normas! O digno princípio do "poluidor­pagador" , a que numerosos Estados­Membros, entre os quais o meu, se obrigaram, está longe de ser respeitado! A catástrofe do Erika é, infelizmente, testemunho desta situação, tal como as trinta e nove desgasificações que se realizaram, impunemente, no espaço de uma semana!
Por esse motivo o Parlamento Europeu e a sua Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, confirmando a primeira leitura da legislatura anterior, propuseram que cada navio que escala um porto de um Estado­Membro suporte 90% dos custos de recepção e gestão dos resíduos, independentemente da utilização real que faz dessas instalações. Parece­nos ser este o único meio real e justo de evitar essas descargas indevidas para o mar. Com efeito, se as instalações portuárias fossem financiadas ­ a uma taxa significativa ­ unicamente pelos navios que as utilizam, poderíamos recear que grande número destes se subtraísse a esse encargo, já que a descarga para o mar é menos onerosa. Para além disso, gostaríamos também de fixar em 25% a proporção das inspecções obrigatórias aos navios.
No dealbar da Presidência francesa da União Europeia, eis a posição que os socialistas franceses se preparam para defender. Não posso senão incitar a nossa assembleia a fazer o mesmo. Trata­se de um combate político; ora não consiste o nosso papel, justamente, em combater, mesmo que isso nos conduza a decisões políticas ambiciosa que, por vezes, vão mais longe do que as decisões dos nossos governos e que são, sempre, de grande alcance e portadoras de esperança?

Savary
Não podemos, hoje, ignorar a coincidência fortuita desta segunda leitura de proposta de directiva contra a poluição marítima com a trágica actualidade do naufrágio do Erika.
É certo que este texto não contempla as causas acidentais de poluição, mas sabemos que não é por serem mais insidiosas que as consequências das práticas piratas de desgasificação no mar são menos graves. Na última semana de Fevereiro, foram identificadas 39 desgasificações apenas na zona onde se encontram os destroços do Erika. Tais práticas são intoleráveis, mas são dificilmente controláveis, nomeadamente de noite ou com nevoeiro.
Esta proposta de directiva e a alteração que visa instaurar uma tributação portuária universal dos navios em todos os portos europeus, para financiar o tratamento dos resíduos, apresentam um interesse duplo: obrigar os portos a equiparem­se ou a organizarem­se para tratar os resíduos gerados pelos navios, sob a sua alçada directa ou em regime de subcontratação de operadores competentes especializados; e, sobretudo, dissuadir os navios de se furtarem às suas obrigações de tratamento dos resíduos, já que, de qualquer modo, terão de o pagar.
Há que zelar, contudo, por que essa medida de tributação universal seja, tanto quanto possível, aplicada numa base de mutualidade e acompanhada de disposições financeiras nacionais ou europeias que permitam aos portos de pequena dimensão acederem a serviços de tratamento dos resíduos sem sobrecarregar demasiado a sua economia e, logo, a sua viabilidade.
Nesta condição, o que esta directiva nos propõe é uma primeira resposta exemplar da Europa à emoção legítima que a poluição causada pelo naufrágio do Erika provocou. Inaugura, de certo modo, o reconhecimento e a constituição de um espaço marítimo europeu sujeito a regras comuns.

Souchet
O Conselho já se tinha debruçado profundamente sobre esta directiva relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, mas o texto a que tinha chegado respeitava os princípios de protecção do ambiente marinho tomando em consideração as realidades de cada Estado­Membro, sem alterar as práticas nacionais, coisa que não acontece com o texto do relatório que acaba de nos ser apresentado.
Com efeito, um Estado como a França já pôs em prática as disposições da Convenção Marpol garantindo, em cada porto, meios de recepção e de tratamento de qualidade, confiados a empresas privadas, que enviam directamente a factura dos seus serviços ao armador consoante o tipo de resíduos e a sua natureza: a redução do custo de utilização para os navios ditos ecológicos é, portanto, "natural" .
Esta solução, que favorece os navios que mais respeitam o ambiente, parece muito mais justa do que uma redução arbitrária de que poderiam beneficiar - com base em que critérios? - os navios rotulados de "ecológicos" e do que uma contribuição independente da utilização daqueles meios aplicada indiscriminadamente: recusamos, portanto, substituir uma tributação que tem em conta a natureza dos resíduos por uma política cega de tributação do fluxo dos navios independentemente do perigo que possam causar ao ambiente.
Há que dizer, igualmente, que a "desbalastragem" no mar é, infelizmente, em larga escala independente do sistema de tributação: apenas controlos no mar e controlos mais frequentes da frota que escala um porto poderiam limitar as descargas no mar.
Por todos os motivos expostos, o Grupo UEN, recordando que está de acordo com a posição comum do Conselho, se opõe ao texto deste relatório que desvirtuou os princípios daquele documento. Convida, energicamente, os Estados­Membros a assumirem as suas responsabilidades, disponibilizando, o mais rapidamente possível, medidas de controlo que, associadas a um dispositivo de sanções que sigam o princípio do "poluidor/pagador/limpador" permitirão, porventura, evitar que voltem a verificar­se catástrofes como a que acaba, de modo recente e tão escandaloso, de desfigurar as costas francesas.
­ Recomendação para segunda leitura Piecyk (A5­0040/2000)

Zimeray
O Parlamento Europeu manifestou­se, hoje, sobre a proposta de directiva relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais pesados.
É indispensável, na verdade, melhorar o nível de segurança e atenuar o impacto sobre o ambiente destes veículos cujo tráfego se encontra em aumento constante. É uma ideia pertinente pôr em prática inspecções aleatórias e obrigatórias na estrada a fim de verificar, ao longo do ano, o nível de manutenção desses veículos, mas há que a concretizar de uma forma eficaz.
Esta proposta de directiva complementaria, de forma muito útil, os esforços levados a cabo nas cidades, nomeadamente graças aos planos de deslocações urbanas, em particular na área de Rouen, que é atravessada, todos os dias, por 5 000 veículos pesados.
É urgente, da mesma forma, pensar em recorrer a modos de transporte alternativos para as mercadorias (via fluvial, caminhos­de­ferro, ...) e em desenvolver veículos limpos.
Pelas razões expostas, claros colegas, apoiei hoje a proposta de directiva relativa às inspecções técnicas na estrada dos veículos comerciais pesados.
(A sessão, suspensa às 12H35, é reiniciada às 15H00)

Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0064/2000) dos deputados Duff e Voggenhuber, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Duff
Senhora Presidente, a nossa comissão propõe que seja colocada, no cerne do sistema da União, uma Carta dos Direitos Fundamentais com carácter vinculativo para a União Europeia, as suas instituições e organismos. Fazemo­lo porque existe uma grande concentração de poder a nível central, na União, e é manifestamente necessário que os cidadãos sejam protegidos contra abusos desse poder.
Pensamos que a Carta produzirá três efeitos principais: em primeiro lugar, irá reforçar o carácter constitucional do Tratado; em segundo lugar, será um ponto de referência para aqueles que, incluindo este Parlamento, querem levar para a frente a integração europeia com um maior grau de legitimidade democrática; em terceiro lugar, uma Carta elegante e enérgica irá reforçar o perfil da União para os seus actuais e os seus futuros cidadãos. Esta resolução atribui um mandato à delegação do Parlamento Europeu à Convenção.
O senhor Presidente Prodi já iniciou o processo de elaboração da Carta de acordo com as nossas principais propostas e com base no pressuposto de que o resultado final será vinculativo. Uma votação francamente favorável a esta resolução ajudará a Convenção a concluir a sua missão e a definir critérios com vista à apreciação final dos resultados por este Parlamento.
Não devemos deixar­nos obcecar pela questão da subsidiariedade. A elaboração da Carta irá decerto levar em conta a aplicação desse princípio, mas é imprescindível que a Carta reflicta a sociedade europeia moderna com todo o seu pluralismo e toda a sua diversidade. O efeito da Carta será progressivo e gradual, e não rápido e revolucionário. Há também uma controvérsia quanto à relação entre a nova Carta da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Propomos que a União adira à CEDH, de modo que os direitos nela consagrados constituam o núcleo duro da Carta.
Senhora Presidente, o que pretendemos é redigir uma Carta de Direitos tão boa que os Estados­Membros sintam vergonha em recusá­la dentro da jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu. A Carta representa uma oportunidade de edificar uma sociedade pós­nacional moderna e constitui um passo ousado que nos afasta do sofrimento e miséria da Europa do século XX. Recomendo vivamente a resolução.

Voggenhuber
Senhora Presidente, caros colegas, se é verdade que só se pode unir aquilo que já de si tem uma unidade intrínseca, que forma um conjunto, então isso faz suscitar a questão de saber o que é, na realidade, a unidade da Europa. Não somos um povo. Não temos a mesma origem étnica. Não falamos a mesma língua. Não temos uma cultura única nem uma só religião. A nossa história está marcada por guerras, guerras de uns contra os outros, e a imprecisão das fronteiras da Europa nem sequer permite que nos reconheçamos como unidade geográfica.
Assim, o que é que nos liga? O que torna possível que vivamos em comum? A resposta pode parecer frágil a alguns. Contudo, creio que é tudo o que temos: a democracia e os direitos do Homem. É essa a unidade da Europa. Seja o que for que de questionável tenha saído deste continente, a democracia e os direitos do Homem são uma mensagem deste continente que, inegavelmente, tem uma validade global. Depois do século XX, do século dos grandes horrores e dos piores crimes, é esse o imperativo moral deste continente. A dignidade humana é inviolável!
Por isso, não podemos dar­nos por satisfeitos pelo facto de todos os Estados­Membros serem membros da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se a União Europeia não o é. Por isso, não deveria continuar a ser entendido como adequado o facto de o direito da UE prevalecer sobre o direito nacional e mesmo sobre o direito constitucional dos Estados­Membros, sem que a própria União disponha de um claro e amplo ordenamento dos direitos fundamentais. Por isso, temos de ficar preocupados quando, no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no domínio da biotecnologia, novos conflitos despontam em matéria dos direitos fundamentais, sem que a Europa encontre uma resposta para eles, através de um consenso relativo a esses mesmos direitos fundamentais.
Por isso, não podemos ficar indiferentes ao facto de, no domínio altamente sensível da União política, por exemplo, em matéria da cooperação entre a polícia e a justiça ou da política externa e de segurança, o controlo parlamentar e judiciário - e, desse modo, a garantia quanto aos direitos fundamentais - permanecerem claramente enfraquecidos. Por isso, a União Europeia continuará incompleta, enquanto, embora ampliando o domínio do direito e o poder das Instituições, os direitos de defesa e de liberdade dos cidadãos não se ampliarem na mesma medida, nem tão­pouco se ampliarem na mesma medida as garantias jurídicas e a protecção jurídica dos cidadãos.
O Parlamento Europeu tem uma longa e ininterrupta tradição em matéria da defesa dos direitos do Homem. Por isso, as decisões das Cimeiras de Colónia e de Tampere podem também ser consideradas como a resposta às exigências do Parlamento desde há muitos anos. Estas exigências do Parlamento enquadram­se nessa tradição e decorrem da natureza da questão, da natureza dos direitos fundamentais, isto é, não se podem prometer direitos que não venham a ter força de lei para os cidadãos. A obrigatoriedade jurídica e o acesso aos tribunais são indissociáveis dos direitos fundamentais e dos direitos do Homem.
O mesmo é válido para a indivisibilidade dos direitos fundamentais. Todas as políticas, todas as Instituições e todos os órgãos da União Europeia têm de ficar sujeitos a essa Carta dos Direitos Fundamentais. De contrário, isso constituiria uma promessa de direitos fundamentais aos cidadãos e à população desta União que não passaria de uma mera proclamação. Significaria dar satisfação às expectativas da população apenas de forma ilusória. E a resolução de hoje, se vier a ser aprovada, retoma uma velha exigência do Parlamento que nunca foi tão importante como hoje. Esta Carta dos Direitos Fundamentais tem de constituir a pedra basilar, o elemento básico no processo necessário de dotar a União Europeia de uma Constituição. Associada a essa Carta dos Direitos Fundamentais, está a construção de uma democracia europeia neste espaço supranacional.
Senhora Presidente, talvez seja uma partida da História o facto de ter nomeado hoje um austríaco como relator, como co­relator desta Carta dos Direitos Fundamentais. Agradeço a sua confiança e talvez não seja habitual, mas, se me permite, gostaria muito de dedicar o meu contributo dos últimos meses para este trabalho à esmagadora maioria da população austríaca, que defende o amplo consenso europeu contra os actos e contra as palavras. A dignidade humana é inviolável!

Paciotti
Senhora Presidente, chega finalmente à votação do Parlamento Europeu o relatório, demoradamente elaborado, sobre a redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e eu espero que o paciente trabalho dos relatores tenha o apoio desta assembleia. Isto é, espero que sejam rejeitadas as alterações destrutivas daqueles que vêem na redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais um verdadeiro atentado à democracia. No entanto, são direitos em grande parte já existentes na União, por se encontrarem presentes aqui e ali nos Tratados, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nas tradições institucionais comuns dos Estados­Membros e nas convenções internacionais subscritas por todos. Como se pode ter medo de uma Carta dos Direitos Fundamentais? Essa carta constitui apenas a confirmação formal, a expressão coerente dos direitos individuais, invioláveis, sem os quais a democracia se converte no simples reino da força dos números, na potencial prevaricação dos poderes constituídos.
A União Europeia é convívio pacífico e solidário de diversos povos, de diversas culturas, graças à sua tradição de respeito pelos direitos individuais. A Carta dos Direitos Fundamentais tornar­se­á um conjunto de princípios partilhados, que definem a identidade da Europa no mundo, uma identidade que não se baseia em laços de sangue, em etnias ou em pertenças territoriais mas sim, precisamente, em valores comuns. Na identificação atenta dos direitos vigentes e partilhados deverão ter lugar os direitos sociais fundamentais que não têm uma natureza intrínseca diferente dos outros direitos: o direito à liberdade de associação sindical, os direitos fundamentais à vida e à segurança nos locais de trabalho, o direito à formação, nunca como hoje essencial para garantir desenvolvimento, emprego e competitividade no mercado global; deverão ter lugar os direitos políticos dos cidadãos e os direitos humanos de cada indivíduo; deverão ser definidos os direitos fundamentais perante os novos riscos. Uma enumeração dos direitos fundamentais, reconhecidos como vinculativos pelas Instituições europeias, aponta também aos cidadãos o dever que eles têm de respeitá­los. Constitui um espaço civil, jurídico, de liberdade não exclusivamente económica, mas também de segurança e justiça, num vasto território que, até agora, foi palco de frequentes conflitos sangrentos. Campo de batalha de exércitos inimigos até ao final da primeira metade deste século, a Europa torna­se agora garantia de paz e de liberdade em relação ao medo e à necessidade. Este é o significado que deve ter para nós a Carta dos Direitos Fundamentais. Ninguém tem razões fundamentadas para ter receio quando se trata de sancionar o predomínio do direito sobre a força.

Cederschiöld
 relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (SV) Senhora Presidente, caros colegas, a Europa assenta em direitos fundamentais. O mesmo acontece com a Constituição americana, que assenta nos direitos fundamentais europeus, nos ideais de John Locke e da Revolução Francesa. Os cidadãos americanos podem invocar os nossos direitos europeus nos seus tribunais, o que constitui, para eles, motivo de orgulho, auto­estima e poder.
Os direitos fundamentais podem criar identidade e cidadania. Podem também ajudar os indivíduos a tirar partido das oportunidades que agora surgem na Europa, com a liberdade de circulação, o euro e as tecnologias da informação, ou seja, as oportunidades que se desenvolvem na nova economia. Os recursos europeus, as nossas diferenças culturais, são mais fáceis de preservar e de aceitar se os cidadãos tiverem consciência de que podem exercer os seus direitos em toda a União. A liberdade de circulação exige, pura e simplesmente, a existência e a garantia dos direitos fundamentais. Um alargamento sem garantia de direitos poderia mesmo vir a ser um fracasso e um factor de atraso do nosso desenvolvimento económico. Uma Carta com natureza vinculativa é uma condição imprescindível e uma exigência de uma tão necessária Constituição.
Gostaria de fazer uma advertência em relação a uma adesão à Convenção Europeia, no caso de tal adesão não ser conjugada com uma Carta de carácter vinculativo. Devem estudar­se mais profundamente as complicações que daí poderão advir. Espero que consigamos formular uma versão modernizada do artigo 6º da Convenção Europeia, em que, de uma forma resumida e concentrada, se enunciem os direitos que já possuímos, acrescidos dos que se relacionam com as modernas biotecnologias e a protecção de dados. A Carta deve ser fácil de explicar aos cidadãos e ser clara para eles. Não deve ser dividida em duas partes nem conter um grande número de remissões. A Carta deve ser vinculativa e englobar as instituições europeias no seu âmbito de aplicação. Não é aceitável que os cidadãos sejam deixados sem protecção contra abusos de instituições de tipo policial, como o OLAF e a Europol! Este projecto destina­se a criar cidadãos europeus mais fortes.

Van den Burg
Senhora Presidente, como relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, vou concentrar­me, sobretudo, sobre o ponto relativo aos direitos sociais fundamentais.
Os direitos sociais fundamentais fazem, indissociavelmente, parte dos direitos fundamentais clássicos. Que serve a uma pessoa, por exemplo, ter direito de se expressar livremente, quando se encontra totalmente excluída da vida social, em consequência da pobreza e do desemprego? Existem direitos fundamentais sociais que, quanto ao seu carácter, são idênticos aos clássicos direitos e liberdades civis, de que, portanto, simplesmente fazem parte. Cito, por exemplo, o direito de organização e associação, que pode ser integrado no direito à liberdade de negociação colectiva das condições laborais, bem como no direito de acção colectiva. Esse o motivo por que estes direitos deviam fazer parte da primeira parte da Carta.
No caso de outros direitos fundamentais, torna­se necessário um elo de ligação entre a formulação do direito fundamental e as suas repercussões sobre o indivíduo. Esse é o motivo por que estes direitos fundamentais são muitas vezes definidos como normas programáticas, que as autoridades desenvolvem, transformando­as em legislação social e que, no entanto, não são de importância menos crucial como elementos básicos da Carta.
Com essa categoria de direitos fundamentais, também surgem, frequentemente, do modo mais agudo, os equívocos sobre o que esta Carta deveria significar a nível europeu. O primeiro equívoco é o de que a Carta da UE vai substituir as garantias nacionais por protecção dos direitos fundamentais, como se, daí em diante, os indivíduos tivessem de se dirigir à União Europeia e ao Tribunal Europeu, em vez de se dirigirem às suas próprias autoridades e aos seus próprios juizes, e como se, em tal caso, os direitos fundamentais relativos ao trabalho, à habitação e à segurança social, passassem, subitamente, a ser competências do domínio europeu. Isso, porém, está absolutamente fora de questão. Como também está fora de questão, aliás, no caso da garantia do direito à liberdade de expressão ou do direito a um processo penal justo. A Carta existe para vincular as instituições europeias e a política europeia a esses direitos fundamentais.
Com isto, também já manifesto uma reacção a um segundo equívoco amplamente difundido. Não é verdade que a Carta apenas devesse conter direitos em relação aos quais a União Europeia seria o primeiro ponto de referência competente indicado. Inclusive, nos aspectos em que a União Europeia não dispõe de qualquer competência, é possível haver medidas estratégicas, adoptadas pela União Europeia ou em virtude dela, que infrinjam os direitos fundamentais. Logo, também se devem incorporar na Carta direitos fundamentais que não podem ser garantidos a nível da União Europeia, mas que têm, realmente, possibilidade de ser infringidos pela União.
Depois, ainda uma observação sobre s convenções internacionais relativas aos direitos fundamentais sociais. O parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais cita algumas: a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa e as principais Convenções da OIT e das Nações Unidas. Na alteração 22, do relatório Duff/Vogenhubber, preconizo que, no artigo 6º do Tratado CE, se chame a atenção não só para a CEDH, mas também para a CSE nas principais Convenções da OIT e das Nações Unidas.
Outra alteração, a alteração 23, relativa à variante de maior alcance, declara que se devia aderir à CEDH, bem como a estes critérios sociais internacionais.
Gostaria de fazer ainda uma última observação sobre a necessidade de uma ampla base de apoio social e de um diálogo com organizações sociais, inclusive depois de termos estabelecido a Carta. Inclusive nessa altura, devemos encetar esse debate alargado.

Swiebel
Senhora Presidente, como relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, queria responder a duas perguntas.
Em primeiro lugar, que interesse tem, sobretudo para as mulheres da Europa, esta Carta que está em causa? Em segundo lugar, que tem a ver com esta Carta o gender mainstreaming, tal como referido no nº 2 do artigo 3º do Tratado CE? A questão da igualdade entre homens e mulheres da Europa ressente­se, forçosamente, no que diz respeito a um normativo jurídico, com a dialéctica do progresso. Sobre a antiga disposição jurídica relativa à igualdade de remunerações, ergueu­se toda uma estrutura legislativa em matéria de igualdade de tratamento que, entretanto, passou a fazer parte do acervo comunitário. Estes instrumentos juridicamente vinculativos estimularam grandemente a igualdade de tratamento de homens e mulheres nos Estados­Membros. Todavia, em consequência da sua radicação na formação do mercado interno, estas directivas e recomendações ficaram, logicamente, limitadas ao âmbito do mercado de trabalho e das condições laborais. Como se verificou recentemente no pacote de projectos de medidas, no domínio da luta contra a discriminação em virtude do artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, continua a reinar grande hesitação em considerar a igualdade de tratamento de homens e mulheres uma questão que requer também a adopção de medidas fora do mercado de trabalho. Em minha opinião, isto constitui um erro. A discriminação da mulher constitui um dado que, infelizmente, é inerente à nossa ordem social, como tal. Esse o motivo por que continua ser necessário em toda a linha a radicação legislativa do princípio de igualdade de tratamento. Um reconhecimento inequívoco na próxima Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de uma proibição geral da discriminação com base no sexo, e desse modo, a sua inclusão nos próprios Tratados iria, por isso, proporcionar o espaço necessário para uma nova política da EU, relativa à promoção da situação da mulher em todos os domínios relevantes da sociedade.
Senhora Presidente, em muitos debates sobre os direitos fundamentais, os direitos das mulheres são frequentemente agrupados sob a designação comum de "direitos específicos." A mulher, como categoria social, é mencionada juntamente com um cortejo de outras categorias, como, por exemplo, deficientes, idosos, imigrantes, etc. Longe de mim defender que uma discriminação é pior do que a outra. Pensar em termos de uma hierarquia de direitos fundamentais constitui uma armadilha que temos de evitar. É precisamente por esse motivo, porém, que temos de acentuar que, no caso dos direitos da mulher, se não trata de direitos de uma espécie particular de seres humanos, que, em consequência do seu desvio à norma masculina, teriam direito a uma protecção especial. Do mesmo modo que, no caso dos direitos da mulher, se não trata de direitos de um grupo, como se elas fossem comparáveis às minorias nacionais.
Os direitos da mulher constituem parte integrante dos direitos universais do Homem, dos direitos fundamentais ou dos direitos civis. Não existem direitos específicos da mulher. Questões como direitos da família requerem gender mainstreaming.
Poderão ler o resto da minha argumentação na versão que ainda irei publicar por escrito.

Fourtou
Senhora Presidente, antes de mais cabe­me felicitar todos os relatores pela riqueza do seu trabalho. Eles souberam afirmar a importância desta matéria para o Parlamento, para a Europa e os seus cidadãos.
O objectivo deste relatório é atribuir aos nossos colegas, membros da Convenção, um mandato claro e preciso que inclua as expectativas do Parlamento Europeu, e transmitir, aos nossos concidadãos, um forte testemunho do nosso empenho no respeito efectivo dos seus direitos fundamentais pelas Instituições da União.
O domínio de competências da Comissão das Petições legitima o seu interesse pela elaboração da Carta. As numerosas petições que lhe chegam permitem determinar a percepção que os cidadãos têm da União e dos direitos que entendem que ela protege. O parecer da Comissão das Petições tem por finalidade pôr em foco as aspirações expressas pelos Europeus que recorrem ao Parlamento para expor casos de desrespeito de determinado direito outorgado pela União Europeia.
Os peticionários que se nos dirigem revelam uma convicção firme e infalível de que são detentores de um conjunto de direitos, o que dá a impressão que o cidadão europeu está persuadido de que existe já uma constituição material da União na qual todos estes direitos estão consignados, antecipando desse modo as decisões da convenção.
Assim, o nosso parecer põe em evidência duas questões essenciais que os relatores, de resto, parecem partilhar. Em primeiro lugar, a necessária visibilidade da Carta como texto de referência para os cidadãos. Este ponto requer uma redacção clara e concisa, num texto único e inteligível.
Em segundo lugar, a força vinculativa desta Carta, que se afirma por uma coercibilidade dos direitos reconhecidos. A consequência natural desta vontade é a inclusão da futura Carta no corpo dos Tratados. Em conclusão, eu diria que é necessário dar um salto qualitativo na defesa dos direitos fundamentais. Este relatório deve constituir uma mensagem unânime do Parlamento para que o Conselho e a Convenção correspondam a esta expectativa dos peticionários.

Méndez de Vigo
­ (ES) Senhora Presidente, o Conselho queria, sem dúvida, ouvir o parecer dos grupos políticos, o que considero saudável.
Desejo, Senhora Presidente, dizer que este debate se realiza num momento excelente. A Convenção incumbida da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais deu início aos trabalhos, e penso que já alcançámos uma velocidade de cruzeiro. Estamos a entrar no conteúdo dos direitos civis e políticos, posteriormente entraremos nos direitos dos cidadãos e nos direitos económicos e sociais.
Por conseguinte, é importante que este Parlamento estabeleça o mandato dos membros da delegação que o representa e que defina igualmente ­ o que se me afigura ainda mais crucial ­ os objectivos políticos que o Parlamento prosseguirá com esta Carta dos Direitos Fundamentais.
Porque, ao fim e ao cabo, muitas vezes ­ a representante da Comissão dos Orçamentos tem razão ­, os cidadãos perguntam­nos: para quê esta Carta dos Direitos Fundamentais? Os direitos fundamentais estão reconhecidos nas nossas constituições. Os Estados­Membros da União Europeia respeitam os direitos fundamentais. Existe uma Convenção de Roma, garantida pelo Tribunal de Estrasburgo, que constitui a garantia última em caso de violação.
Para quê esta Carta? Penso que a mensagem política que este Parlamento deve enviar é muito clara: a Carta dos Direitos Fundamentais é um extra a esses direitos garantidos nas constituições. Ser europeu tem um efeito positivo acrescentado. Com a Carta pretende­se, precisamente, associar as instituições europeias a um catálogo de direitos fundamentais, e que os Estados­Membros tenham esses mesmos direitos fundamentais em consideração quando procederem à transposição ou à aplicação do direito comunitário.
É esta a mensagem política que devemos lançar: ser europeu é positivo; acrescenta algo ao que já temos pela nossa condição de cidadãos nacionais.
Julgo que o relatório a cujo debate procedemos hoje e que será posto à votação no dia de amanhã deixa bem claro também quais são os objectivos políticos deste Parlamento. Queremos que a Carta não se circunscreva unicamente a uma declaração. Somos de opinião que uma declaração é insuficiente. Porque queremos que aos cidadãos sejam reconhecidos mais direitos e mais garantias, queremos que a Carta seja introduzida nos Tratados.
É óbvio que a Carta será ou não introduzida nos Tratados dependendo do trabalho que a Convenção for capaz de realizar. Só será introduzida nos Tratados se os resultados finais se revelarem úteis e puderem ser integrados nos Tratados. Contudo, afigura­se­me crucial que este Parlamento tenha presente esse objectivo político na redacção da Carta. Afigura­se­me também importante afirmar, como se faz no relatório em apreço, que, em caso algum, a protecção dos direitos fundamentais será restringida relativamente ao nível da protecção actualmente existente. Não haverá qualquer duplicação com a Convenção de Estrasburgo: isto deve ficar claro. O que pretendemos ­ insisto ­ é conceder aos cidadãos europeus uma garantia suplementar quando estiver em causa a aplicação do direito comunitário.
Penso que ao afirmar a indivisibilidade dos direitos fundamentais, como se faz nesta nossa resolução, ou ao afirmar o seu carácter inovador, estamos a dar passos positivos em direcção a uma melhoria das condições de vida dos cidadãos europeus.
Pelo aduzido, Senhora Presidente, quero terminar a minha intervenção felicitando sinceramente tanto os relatores quanto à matéria de fundo como os relatores de parecer. É uma formalidade deste Parlamento felicitá­los, mas gostaria de o fazer do ponto de vista político e em nome do meu grupo, porque julgo que os senhores deputados Duff e Voggenhuber, e todos os relatores de parecer, souberam encontrar a resposta política para o que este Parlamento necessita actualmente.
Por isso, espero, Senhora Presidente, que amanhã a votação prove o bom trabalho dos relatores com um voto maciço a favor deste relatório.

Berès
Senhora Presidente, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, creio que o exercício em que estamos, hoje, empenhados chegou no momento oportuno e a actualidade aí está, para nos lembrar todos os dias da urgência desta Carta da União Europeia. É neste quadro que nos situamos.
Uma Carta da União Europeia. Tal significa, claramente, que a Carta será dirigida a cada um dos nossos concidadãos, é verdade, mas também aos residentes, às pessoas que estão de passagem no território da União. Isso conta. Conta no momento em que a União Europeia experimenta sobressaltos internos; conta também ­ e cabe­nos recordá­lo no texto que será votado amanhã - quando conduzimos um processo de alargamento da nossa União a países, para os quais o respeito pelos direitos fundamentais é uma questão que faz sentido. Conta, enfim, num momento em que consideramos - e desejamos precisá­lo no texto que votaremos amanhã - que a União ultrapassou o estádio da integração económica e está nitidamente empenhada num processo de integração política e social. Esta Carta deve contribuir para isso.
A resolução que votaremos amanhã não tem certamente por objectivo conferir um mandato imperativo aos nossos colegas - a começar por mim próprio - na perspectiva da Convenção, dado que já iniciámos o trabalho. Trata­se, antes, de dizer aquilo que o Parlamento espera da Convenção. Sobre isso eu gostaria de insistir em duas questões.
Em primeiro lugar, que esperamos nós do exercício? Francamente, caros colegas, se o objectivo visado fosse o de reunir uma convenção, original na sua forma e composição, tal como a conhecemos hoje, para levar simplesmente à proclamação de um texto autenticado com a assinatura dos presidentes das três Instituições, creio que estaríamos a ir por mau caminho. Queremos mais. É nesse espírito que trabalhamos na convenção, quer seja no plano da calendarização, quer seja na forma.
O meu segundo ponto de reflexão tem a ver com o conteúdo. Neste particular a nossa resolução comporta poucas coisas, mas o Parlamento já teve, pelo menos por três vezes, a ocasião de dizer o que esperava de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Esse não era o objectivo hoje, mas convém, no entanto, recordar três elementos. Um: se reuníssemos uma instância tão original, apenas para codificar, quase literalmente, o direito existente, creio que não valeria a pena conceber este novo organismo. Dois: se a convenção deve contentar­se em copiar toda, ou parte, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para esvaziar de conteúdo a questão de saber se a União deve a ela aderir ou não, creio também que estaríamos a errar. Três: parece­me que, no tocante ao conteúdo, temos o ensejo de reafirmar, à escala da União, um certo número de compromissos que cada Estado­Membro subscreve, mas que devemos confirmar em nome da União Europeia, enquanto tal, o reconhecimento de um certo número de direitos, em particular, nos domínios económico e social.
Avalio aqui a dificuldade do mandato tal como nos foi atribuído em Colónia: reconhecer direitos sociais que não fossem apenas objectivos. Mas justamente é esse também o desafio do trabalho que será conduzido na convenção, e em nome do meu grupo, quero afirmar a importância que daremos ao conteúdo da Carta para estas questões.
Neste espírito, eu defendo inteiramente a proposta que a senhora deputada Ieke van den Burg acaba de apresentar: se a União se questiona sobre a sua adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também se deveria questionar sobre a sua adesão à Carta Social Europeia.
Finalmente, penso que o Parlamento Europeu se empenhará, de forma correcta, para que esta Carta esteja pronta - quer nos seus fundamentos, quer no calendário - para ser integrada durante a Presidência francesa. Ela permitiria o devido reconhecimento dos direitos fundamentais, conferindo­lhes o lugar que merecem na nossa ordem jurídica interna, uma ordem que é hoje observada com muita atenção pelos cidadãos no interior da União Europeia, é verdade, mas também pelos países que aspiram a juntar­se a nós.

Van den Bos
Senhora Presidente, a necessidade de uma Carta vinculativa é mais de natureza política do que jurídica., o que, contudo, a não torna menos importante. Os direitos fundamentais ocupam, nos actuais Tratados, um lugar secundário. Nos locais onde são realmente tratados, são­no de um modo absolutamente confuso, o que é inadmissível, sobretudo se a Europa pretende ser também uma Comunidade de valores. Esse o motivo por que a Carta deve assegurar ao cidadão que ele se encontra protegido contra infracções ao direito supra­nacional, que se encontra em continua expansão. A CEDH deve, neste caso, vigorar como norma mínima, acima da qual se encontram os direitos específicos da União Europeia. É evidente que temos de fazer tudo para, tanto quanto possível, deixar intactas as constituições nacionais. Todavia, não é de excluir a possibilidade de estas serem influenciadas pelos direitos específicos da União Europeia. Com efeito, se a evolução dos acontecimentos a nível social assim o exigir, a Carta deve poder vir a ser a base de novas constituições.
Finalmente, Senhora Presidente, é essencial que a União Europeia adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, cumpre não enfraquecer Estrasburgo, mas sim reforçá­lo.

Boumediene­Thiery
Caros colegas, a Carta dos direitos fundamentais deve constituir uma etapa essencial na construção europeia. Devemos procurar os meios para fazer dela o elemento fundador da identidade europeia, que levaria a Europa a dar o salto qualitativo de que ainda carece para verdadeiramente sentir que existe. Nesta perspectiva, gostaria de me associar aos meus colegas para lembrar a necessidade de conferir a esta Carta um carácter vinculativo. Com efeito, os cidadãos, compreenderiam mal que a União Europeia trabalhasse na definição de direitos fundamentais que não fossem garantidos juridicamente. Direitos fundamentais, e insisto nesta palavra, não podem ser senão obrigatórios, sem o que a própria construção europeia perderia, aos olhos de muitos, o seu carácter fundamental. A futura Carta deve, portanto, ser incluída nos Tratados e isto por ocasião da próxima CIG, provavelmente a última a reunir quinze países. A França que reivindica ser, aos olhos de todos, a pátria dos Direitos Humanos deve com efeito, imperativamente, aproveitar a sua presidência, no segundo semestre de 2000, para inscrever esta modificação dos Tratados na ordem do dia. Este é um apelo solene que lançamos ao Governo francês.
Mas, há dois pontos que eu gostaria de referir aqui. Por um lado, gostaria de afirmar a necessidade de que a Carta desenvolva o conceito de cidadania europeia baseada na residência. É mais do que nunca imperativo evitar que coexistam na Europa, diferentes categorias de pessoas beneficiando de direitos distintos. Por exemplo, como poderia aceitar­se que um argelino que trabalha e paga impostos há trinta anos, em França, não possa votar nas eleições municipais europeias, enquanto um europeu que resida há seis meses num outro país da União Europeia pode participar? Esta Carta deve estruturar­se por forma a fazer evoluir a nossa definição de cidadania europeia, a partir da noção de residência. Os direitos que definimos, sendo fundamentais, devem aplicar­se a todos.
Por outro lado, gostaria de insistir na urgência de que se reveste a introdução, na Carta, de uma protecção eficaz dos dados informatizados de carácter pessoal. Com efeito, o Parlamento Europeu votou, no mês passado, uma alteração solicitando a criação de uma comissão europeia de informática e liberdades. Ora, esta não poderá existir, verdadeiramente, se não assentar numa norma jurídica sólida. A Carta deve portanto, acautelar a definição dos limites do conteúdo dos ficheiros, os meios autorizados para a recolha das informações e as modalidades de acesso. Aliás, no momento em que determinados sistemas de comunicação, de espionagem, são condenados, devemos garantir os direitos do cidadão face às novas instâncias europeias em desenvolvimento, garantir os direitos do cidadão através do controlo parlamentar, mas também os direitos do consumidor face às novas técnicas de marketing através da Internet. Trata­se de um desafio fundamental, para a garantia das liberdades fundamentais no século XXI.

Kaufmann
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Carta dos Direitos Fundamentais é extremamente urgente e politicamente necessária. No decurso do aprofundamento da integração, gerou­se uma lacuna cada vez maior em matéria da protecção dos direitos fundamentais. A mesma decorre do facto de os países terem transferido cada vez mais direitos de soberania e competências para a União, mas a protecção dos direitos fundamentais da população residente na União ter ficado restringida ao enquadramento nacional. Essa lacuna na protecção dos direitos fundamentais tem finalmente de ser colmatada.
A Carta dos Direitos Fundamentais é, simultaneamente, uma grande oportunidade para a Europa. Porquê? Primeiro, porque, depois de muitos anos, é finalmente lançado um projecto que já desde há muito é reclamado por muitos cidadãos empenhados, por organizações não governamentais, por diferentes forças políticas e inclusivamente por esta assembleia.
Segundo, é uma oportunidade, porque pode ser conferido à integração europeia um impulsionar positivo da identidade, por poder, por um lado, reforçar a democracia e por poder, por outro, torná­la visível e tangível individualmente, para todo e cada um nesta Europa, através da codificação, finalmente de uma forma muito concreta, dos direitos que assistem à população residente na União.
Considero isso extraordinariamente importante. Todos nós experimentámos muitas vezes como é grande a incompreensão e mesmo a rejeição face a essa Bruxelas tão distante e imaginária. Reiteradamente perguntam­nos, com razão: "O que é, na realidade, essa Europa? Que significado tem? O que é que eu, pessoalmente, beneficio com isso?" Se queremos que os cidadãos da Europa afirmem: "Sim, essa Europa é também o meu projecto" , então a Carta dos Direitos Fundamentais pode dar um contributo nesse sentido.
No entanto, o que é que a Carta tem de fazer, para que essa oportunidade seja efectivamente aproveitada? Gostaria de mencionar aqui cinco pontos. Primeiro: a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, pelos seus padrões, não deve ficar aquém dos direitos fundamentais em vigor nos nossos países, nem tão­pouco aquém dos que se encontram codificados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Simultaneamente, tem de estar apta para o futuro, para o século XXI, e de ter em conta as novas e modernas evoluções nas nossas sociedades.
Segundo: tem de abranger todas as políticas da União, como é óbvio, tanto o direito comunitário, como também o segundo e o terceiro pilares e, desse modo, vincular todos os órgãos e Instituições a observar os direitos fundamentais nas decisões que tomam e no desenvolvimento e execução da política.
Terceiro, e aqui não posso deixar de concordar com a minha colega do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia: a Carta dos Direitos Fundamentais tem de codificar os direitos que assistem a todos os residentes na União e não apenas de criar direitos de primeira e de segunda classe para pessoas de primeira e de segunda classe.
Quarto, partilho a exigência constante do relatório, no sentido de que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne vinculativa e passe a ser parte integrante do Tratado da UE. Aqui, em meu entender, o Conselho é chamado a rever a sua posição e a revogá­la. Se a Carta não viesse a ser parte integrante dos Tratados e, consequentemente, não pudesse ser invocável por todos e qualquer um em tribunal, os cidadãos, muito justamente, não poderiam deixar de reagir com desilusão e incompreensão e diriam que, em Bruxelas, nada mais aconteceu do que a redacção de mais um papel.
Quinto: para o nosso grupo, é particularmente importante que os direitos sociais não sejam esquecidos nem sejam contemplados apenas de uma forma pouco convicta. Gostaria aqui de expressar a minha concordância com a senhora deputada van den Burg. O direito ao trabalho, à habitação, à saúde, o direito sindical e o direito à greve são inalienáveis. Já temos preocupações nesta matéria, sobretudo ao verificar que praticamente todas as alterações propostas neste domínio foram rejeitadas nas votações na comissão.
Empenhar­nos­emos fortemente pela integração dos direitos sociais. Esperamos também que amanhã, na votação no plenário, este Parlamento dê um sinal político claro nesta questão. A concluir, gostaria ainda de acrescentar que não podemos realizar uma cimeira extraordinária em Lisboa, declarar aí que o pleno emprego deverá ser o objectivo prioritário e, simultaneamente, rejeitar a integração dos direitos sociais na Carta. Penso que essa contradição não é politicamente sustentável.

Berthu
Senhora Presidente, o meu discurso será bastante diferente dos discursos dos oradores precedentes, pois gostaria de demonstrar­lhe que a Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos da União Europeia, tal como foi desenhada pelo relatório Duff/Voggenhuber, do Parlamento Europeu, seria, na realidade, uma carta redutora dos direitos fundamentais. Com efeito, propõem­nos nesse relatório, inscrever os direitos dos cidadãos, até aqui estabelecidos a nível nacional, numa Carta europeia uniforme, detalhada, de carácter vinculativo, cuja aplicação seria controlada, portanto interpretada, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Devo salientar, antes de ir mais longe, que na instância constituída pelo Conselho de Colónia para preparar um anteprojecto de Carta, não fiquei certo se o conjunto dos outros participantes que representavam os chefes de Estado ou de governo e os parlamentos nacionais, está de acordo com esta posição do Parlamento Europeu. Portanto, de momento, o que vou dizer­lhe só se aplica ao relatório Duff/Voggenhuber.
Manifestamente, para os promotores da Carta, a defesa dos direitos fundamentais, que são, de resto, bem protegidos na Europa, actualmente, seja o que for que eles digam, mais não é do que um pretexto para dissimular um outro objectivo puramente ideológico: fornecer as primícias de uma Constituição europeia, coroação de um super­Estado, enquanto os povos da Europa, no seu conjunto, não querem nem uma coisa nem outra. E têm razão porque essa Carta detalhada, obrigatória, consagrando para toda a Europa definições uniformizadas dos direitos dos cidadãos, imporia uma cobertura jurídica rígida, enclausurando cada povo em normas que não seriam inteiramente as suas.
Se afirmamos que a Carta assim prevista reduziria os direitos dos cidadãos, fazemo­lo por três razões. Primeiro, sob o pretexto de melhor defender os cidadãos, esta afastá­los­ia do local onde se define o seu direito. Enfraqueceria a autonomia de que eles dispõem hoje. Acabaria por fazer com que um determinado povo não pudesse modificar os direitos dos seus cidadãos sem o acordo dos restantes catorze, fórmula asfixiante, inadaptada à natureza e aos interesses da Europa, como explicitei na opinião minoritária, anexa ao relatório.
Seguidamente, a Carta forneceria um novo pretexto para uma uniformização delirante dos direitos dos cidadãos na Europa. Admiro­me, de resto, que os governos se deixem assim conduzir. Não terão compreendido as lições do passado? Terão vontade, refiro­me aqui, por exemplo, ao Governo francês, de ter amanhã nos braços vinte problemas simultâneos para resolver, como o dos caçadores?
Enfim, esta Carta tenderia a contornar os direitos das comunidades e, em primeiro lugar, da comunidade nacional, que são direitos muito preciosos para os cidadãos, pois é nesse círculo que se exprime a democracia mais verdadeira e mais legítima. Estamos agora no centro daquilo que designámos por processo de redução dos direitos. Esse processo iria, de resto, bem mais longe do que poderíamos crer, pois toda uma série de pedinchões e de minorias começariam a manifestar­se, compreendendo bem que se a Carta é uniforme e obrigatória, e ainda por cima adoptada em condições duvidosas da desejada democracia europeia, poderia, nos próximos anos, passar a constituir o elo fraco da cadeia democrática.
É por isso que o Grupo União para a Europa das Nações pensa que a Carta, a existir, deveria ser muito breve e apresentar somente os valores essenciais, os princípios fundamentais dos países da Europa, sob forma de declaração política. Poder­se­ia, de resto, imaginar que a partir do fim deste ano, os países candidatos a ela aderissem, para evidenciarem a sua adesão ao círculo dos valores europeus. Nesta hipótese, a proclamação da Carta pelos membros actuais e os membros futuros deveria ser comum.
O que é certo, Senhora Presidente, é que é necessário, em todos os casos, evitar impor aos países da Europa, sob pretexto de construir a sociedade pós­nacional a que o senhor deputado Duff aludia há pouco, um texto uniforme e vinculativo, que seria vivido como uma agressão contra a liberdade de escolha das democracias nacionais. Cada país deve continuar a poder escolher livremente as suas regras, de acordo com a cultura e o seu desenvolvimento. Gostaríamos que a Conferência Intergovernamental, que começa os seus trabalhos, tivesse sempre em mente esta grande regra de respeito pelas democracias nacionais.

Speroni
­ (IT) Senhora Presidente, em nome da Liga Norte, que aqui represento, fico realmente satisfeito por constatar que, finalmente, estamos a proceder à definição de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Compraz­me recordar que foi precisamente aqui, em terras de França, já lá vão dois séculos, que esses direitos começaram a propagar­se e a definir­se, e só na América do Norte, no mesmo período de tempo, esses direitos foram, pela primeira vez, enunciados não só nos livros de filósofos e pensadores mas já em actos formais como as Constituições de Estado.
Neste momento, a União Europeia parece, de facto, estar atrasada, mas o tempo pode ser recuperado com este contentor. Chamo­lhe contentor porque, evidentemente, se trata de um projecto. Ainda não sabemos o que iremos pôr lá dentro. Não há dúvida de que o relatório refere alguns dos pontos principais, mas depois queremos avaliar como ficará o texto definitivo. É importante que haja esta Carta porque, apesar de outras convenções e de outros tratados, os direitos humanos estão sempre ameaçados, mesmo no interior da União; estou a pensar, por exemplo, naqueles que, em Itália, gostariam de eliminar ou reduzir os procedimentos de recurso nos processos penais; estou a pensar, por exemplo, no direito a eleições livres, que é depois esvaziado de conteúdo quando, por exemplo, os cidadãos de um país da União, votando de uma certa maneira e livremente, vêem o seu país posto à margem na sequência do resultado dessas eleições. Penso que deve ser absolutamente respeitado o direito de os cidadãos votarem por quem quiserem, sem depois se fazerem sabotagens políticas em relação aos governos e aos países saídos dessas mesmas eleições.
Também não se trata apenas de direitos dos cidadãos; haverá que esclarecer melhor o direito das colectividades, o direito dos povos, dos povos ameaçados, por um lado, pela globalização, que pretende nivelar tudo, e, por outro lado, pelo regresso a um Estado­nação centralista e opressivo; porém, em nosso entender, devemos antes abrir caminho para uma Europa de povos, povos que tenham o seu reconhecimento para além daquilo que são, neste momento, os Estados actuais. Em especial, deverão ser modificadas algumas normas presentes em determinados códigos penais, como o artigo 141º, presente no Código Penal Italiano, que, justamente, pune com a prisão perpétua quem envidar esforços no sentido de realizar uma secessão. Não quero com isto dizer que a secessão seja necessariamente uma coisa desejável, mas reivindico para quem a exige o direito de poder agir de maneira naturalmente pacífica e não violenta para afirmar, para pôr em prática esse direito sancionado na Carta da ONU, sancionado no Acto Final da Conferência de Helsínquia e ­ segundo espero, apesar justamente de algumas normas penais ­ sancionado também na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Van Dam
Senhora Presidente, tal como demonstrou a baixa afluência às urnas nas passadas eleições, a "Europa" não está viva nos cidadãos. Não podemos melhorar essa situação, dando aos cidadãos uma Carta dos Direitos Fundamentais. Os cidadãos têm necessidade de ver que as instituições actuam realmente no interesse deles e não visam apenas aumentar o próprio poder. Se assim for, a confiança das pessoas crescerá mais do que jamais será possível consegui­lo através de número elevado de belas declarações ou Cartas.
Não compartilhamos da pretensão de que é possível elaborar uma Carta universal, em que possam ter lugar todos os direitos fundamentais em vigor neste momento. Não é, nem jamais será, possível elaborar um tal documento e lutar por consegui­lo não é, certamente, tarefa da competência da União Europeia. O que devemos lutar por conseguir na União é cooperação, com base no respeito pela própria identidade dos povos e dos Estados.
O estabelecimento dos direitos fundamentais deve fazer­se onde possam ser protegidos o mais eficazmente possível e onde tenham uma firme implantação na ordem social. Isto é, nos Estados­Membros.
É igualmente da maior importância que se mantenha intacta a supervisão externa da protecção dos direitos fundamentais, sob a forma da CEDH, bem como o controlo desta pelo Tribunal de Estrasburgo. Uma Carta juridicamente vinculativa afecta, inevitavelmente, a implantação dos direitos fundamentais nos Estados­Membros, minando o papel e a autoridade da CEDH e do Tribunal de Estrasburgo.
Se, não obstante, chegasse a haver uma Carta, queríamos defender energicamente que ela fosse apenas válida para as instituições da União. Só devem ser inseridos nela artigos que contenham uma mensagem que faça sentido para as instituições europeias. Instruções vagas ou direitos no domínio da política comum, em que a União não tenha quaisquer competências, devem ser omitidos.
Finalmente, os direitos fundamentais têm as sua base na dignidade humana. Na realidade, porém, jamais será possível compreender o verdadeiro valor da vida humana, se se perder de vista Deus, o Criador de todas as coisas e, portanto, também do Homem.

Hager
Senhor Presidente, consternado como estou pela condenação prévia da Áustria por 14 Estados­Membros, vejo nesta Carta dos Direitos Fundamentais uma oportunidade de aproximar a Europa dos cidadãos. Tem, por isso, o meu aplauso.
Com a elaboração dessa Carta, a União pretende deixar manifesto que respeita os direitos dos cidadãos e que se preocupa com o bem­estar de cada um. Simultaneamente, porém, gerou­se na opinião pública a impressão de que a União Europeia nem sequer respeita - se assim o quiserem ­ o direito fundamental de um país a constituir governo de forma soberana. E, simultaneamente, gerou­se também na opinião pública a impressão de que 14 Estados­Membros da Comunidade não respeitariam o mecanismo que eles próprios aprovaram e estariam a violar deveres de solidariedade.
Pergunto­vos como é que uma União de Estados­Membros, que determina sanções sem ter ouvido previamente os intervenientes, sem suporte legal, baseando­se em preconceitos, pode tornar credível, perante a opinião pública, que os direitos fundamentais representam para si mais do que uma mera declaração de circunstância!
Graças à decisão dos 14, foi infligido um grande dano à consciência que a população da União Europeia tem da Europa. E julgo mais que questionável que esse dano possa ser compensado por uma Carta dos Direitos Fundamentais.

Maij­Weggen
Senhor Presidente, durante anos, o Parlamento Europeu, e inclusive o nosso grupo, pediu que, nos Tratados europeus, se procedesse a uma boa definição dos direitos fundamentais do cidadão europeu. Pediu­se por ocasião do Tratado de Maastricht, e pediu­se por ocasião do Tratado de Amesterdão. Recordo­me, inclusive, a este propósito, do relatório de preparação para o Tratado de Amesterdão, que me foi dado redigir em conjunto com a senhora deputada Dury. Já nesse relatório se formulava esse pedido. Com ele obtivemos, aliás, o nosso primeiro êxito, já que a nossa formulação de um artigo antidiscriminação foi incluída, quase na íntegra, no Tratado de Amesterdão. Mais tarde, na Cimeira de Colónia, também foi atendido o pedido mais amplo do Parlamento. Propôs­se a realização de uma convenção para se conseguir uma Carta dos Direitos Fundamentais do Cidadão Europeu. A pergunta de hoje é, sobretudo: que deve essa Carta englobar e que força jurídica se lhe deve atribuir? No que diz respeito a este último ponto, quero pronunciar­me inequivocamente a favor da inclusão de uma Carta nos Tratados, e a favor de uma Carta que, para os cidadãos, tenha carácter coercivo junto dos juizes. europeus. Não devemos produzir cartuchos vazios, que, de qualquer modo, os nossos cidadãos se encarregam de os furar. No que diz respeito ao conteúdo, a Carta deve juntar­se aos Tratados em vigor, como, por exemplo, à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do Conselho da Europa. Aliás, também considero que a União deve subscrever o mais rapidamente possível essa Convenção. Em todo o caso, a Carta deve abordar os direitos fundamentais dos cidadãos, os direitos políticos, os direitos sociais e, em minha opinião, inclusive os direitos das minorias, devendo constituir uma complementarização, e não uma repetição, daquilo que já possuímos. Além disso, será necessário, sobretudo, prever novas ameaças, como, por exemplo, no domínio da informação e da biotecnologia, bem como considerar a protecção do ambiente, de que o ser humano também faz parte.
Senhor Presidente, efectivamente, parece que o direito das minorias se está a tornar um dos elementos mais difíceis da Carta, e, como constituiu, no passado, e constituirá, no futuro, um dos maiores problemas da Europa, defendo que os direitos fundamentais das minorias sejam incluídos na Carta. Talvez eu própria vá apresentar ainda um texto sobre o assunto. O mais importante de tudo é, porém, Senhor Presidente, que a Carta obtenha força jurídica, que seja incorporada no Tratado, e que os nossos cidadãos fiquem com a certeza de que também a União Europeia toma a sério os direitos fundamentais deles, e os defenderá até junto do Juiz Supremo.

Napolitano
Senhor Presidente, intervenho apenas em relação à questão da integração da Carta nos Tratados. O Parlamento Europeu pronunciou­se claramente a favor de que haja essa integração, na convicção de que esse é o melhor caminho para garantir o valor jurídico da Carta e para reforçar a protecção dos direitos também no plano jurisdicional, dando competência para esses mesmos direitos ao Tribunal de Justiça da União. Os governos, e através deles o Conselho de Colónia, deixaram essa questão em aberto, não a encerraram. Deixaram em aberto a discussão sobre a possibilidade e a forma de integrar a Carta nos Tratados. Nós entendemos que essa oportunidade é representada pela Conferência Intergovernamental e que não devemos perdê­la.
Podemos dizer que há dois exercícios paralelos. Compete à Convenção elaborar o projecto de Carta em tempo útil para que a Conferência Intergovernamental possa decidir a sua integração nos Tratados; sobre essa questão permito­me dizer ao representante do Conselho, o senhor Secretário de Estado português para os Assuntos Europeus, que a Conferência Intergovernamental deve preparar­se desde já para essa eventualidade. Se a Carta estiver pronta, a Conferência Intergovernamental deve preparar as formas mais convenientes para a sua integração nos Tratados. Como se sabe, na perspectiva do Parlamento Europeu, isso deverá representar um passo para a constitucionalização da União. Sei perfeitamente que, nos últimos tempos, este termo se tornou suspeito; as pessoas têm receio de usá­lo ou, pelo menos, preferem não o usar. Por vezes sinto­me embaraçado porque a comissão parlamentar a que presido mudou de denominação, passando de "Comissão para os Assuntos Institucionais" para "Comissão para os Assuntos Constitucionais". No entanto, penso que se deve avançar neste sentido e que isso não significa de modo algum que se está a valorizar o espectro, o fantasma de um super­Estado europeu; considero que nada põe em causa o valor das Constituições nacionais, assim como, segundo os Tratados, a cidadania europeia também não substitui mas integra as cidadanias nacionais.
Em Colónia os governos realizaram um acto de coragem, lançando a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais; agora não devem arrepender­se, não devem voltar atrás; devem, sim, fazer face a todas as consequências daí resultantes.
Caros colegas, quando se fala de direitos fundamentais, fala­se de um facto constitucional; a integração da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados é a consequência lógica da decisão tomada em Colónia relativamente aos cidadãos, à possibilidade de fazer com que eles participem na construção europeia, à possibilidade de eles se reconhecerem plenamente no projecto da União, nos seus princípios, nos seus valores e nas suas Instituições.

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha concordância com os aspectos essenciais daquilo que acaba de dizer o senhor deputado Napolitano. Vendo bem, é estranho supor que é possível grandes instituições deste tipo existirem sem uma constituição qualquer. É manifesto que existimos e, portanto, já temos manifestamente um tipo de constituição qualquer. A questão que se põe é a seguinte: será que a constituição que temos é suficiente e que tipo de constituição queremos? Dizer que precisamos de uma constituição não é dizer que a União Europeia deve ter a constituição de um Estado, pois a União não é um Estado e não vai tornar­se um Estado. Todos concordamos, portanto, que os direitos devem ser devidamente reconhecidos dentro da União e que esse reconhecimento deve ser vinculativo para os órgãos e instituições da União. Os órgãos e instituições da UE têm demasiado poder para que lhes seja permitido exercerem esse poder sem o controlo adequado que uma Carta de Direitos implicaria.
No entanto, há um perigo. Uma dos grandes êxitos da Europa é a forma como o Tribunal de Justiça Europeu conseguiu edificar o conceito de Europa como uma Comunidade de direito, especialmente quando outras instituições estavam bloqueadas.
Se criarmos uma Carta de Direitos que vá sobrecarregar o Tribunal de Justiça, que ponha toda a gente a trilhar o caminho para o Luxemburgo todas as semanas, estaremos a destruir a finalidade que nos propusemos. Temos de assegurar que o principal meio de protecção dos direitos sejam os tribunais nacionais e uma jurisdição de supervisão exercida a nível europeu. Se não conseguirmos isso, estaremos a fracassar em tudo.

Frahm
A Convenção trata, justamente, da relação entre o Estado e os cidadãos e, visto a UE não ser um Estado, torna­se um problema a UE se comportar, cada vez mais, como um Estado e que lhe sejam atribuídas competências de Estado. Esta situação produz uma brecha na ligação com os direitos fundamentais e esta brecha deve, naturalmente, ser fechada. Mas, na nossa ânsia de fazer bem as coisas, corremos o risco de provocar muitos danos. A UE encontra­se na posição de ter de escolher. Devemos garantir os nossos próprios direitos, devemos fechar­nos em torno de nós próprios e dos nossos, ou devemos reforçar os direitos do homem em toda a Europa? A UE não deve tornar­se uma concorrente às autoridades que decidem como, por exemplo, o Tribunal dos Direitos do Homem aqui, em Estrasburgo. Essa situação iria enfraquecer a instituição referida, com prejuízo para a situação dos direitos do homem em toda a Europa. Por isso, na minha opinião, o Tribunal da CE não deve ser incluído no projecto relativo aos direitos fundamentais. Em vez disso, a UE deverá passar a levar mais a sério as sentenças proferidas pelo Tribunal de Estrasburgo e exigir que os actuais e futuros Estados­Membros ratifiquem a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção da OIT e as Convenções pertinentes da ONU, deixando que os acordos económicos e aduaneiros dependam do cumprimento dessas convenções pelas partes. Desta forma, a UE irá reforçar as convenções existentes e é isso que é necessário.

Crowley
­ (EN) Gostaria de me associar aos meus colegas nas felicitações que dirigiram aos dois relatores, apesar de não concordar com tudo o que estes escreveram e sugeriram. Por outro lado, foi­lhes confiada a tarefa impossível de procurarem a quadratura do círculo, e não é possível reduzir um círculo a um quadrado.
No pouco tempo de que disponho, gostaria de me concentrar num aspecto específico que foi mencionado pelo orador anterior, bem com outros oradores. Refiro­me ao conflito potencial que poderá surgir entre esta Carta e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não devemos esquecer que cada Estado­Membro ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a integrou no seu próprio direito nacional e está vinculado pelas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo. Nos últimos 50 anos, a Convenção Europeia, juntamente com as decisões do Tribunal, tem vindo a crescer e a evoluir de modo a levar em conta os novos direitos, os novos privilégios e as novas liberdades que têm surgido à medida que a sociedade tem vindo a evoluir.
Além disso, caso alguns deputados não o saibam, segundo uma interpretação jurídica rigorosa, qualquer lei da UE prevalece sobre qualquer disposição constitucional ou outra disposição legislativa nacional vigente em qualquer Estado­Membro. Por conseguinte, se esta Carta vier a ser integrada nos Tratados, passará a prevalecer sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, passará a prevalecer sobre quaisquer disposições constitucionais nacionais, bem como quaisquer outras disposições legislativas nacionais. Portanto, embora seja importante que cada um de nós defenda as liberdades e direitos inalienáveis de todos os cidadãos, e de todos os grupos de cidadãos, penso que há uma maneira melhor de resolver este problema do que adoptar uma Carta, nomeadamente, a integração da Convenção no direito da União Europeia e a sua aplicação ao nível nacional dos Estados­Membros.

de Gaulle
Senhor Presidente, caros colegas, com este projecto de Carta e alguns outros relatórios sobre os quais esta assembleia se vai debruçar amanhã de manhã, entrámos num novo período da construção europeia, o período "dadaísta" da construção europeia, o que menospreza as realidades e procura perpetuamente justificações morais. De facto, os senhores recusam o transcendente e o sublime porque misturam o moralismo com a moral - de resto, como sabem, Goethe afirmou que o moralismo é o contrário da moral - e o juridismo com o direito.
Compreendam bem que nós não pomos em causa a existência dos Direitos Humanos, mas que estes devem ser tidos em consideração entre outros direitos, e que é o conjunto de todos eles que deve concorrer para a formação do interesse geral. É na verdade o interesse geral que constitui a regra superior da acção política e não a moda, a sociedade do espectáculo, a "demagogia dos meios de comunicação" ou a fraqueza instalada sob forma de sistema. De resto, os Direitos Humanos mais não são do que um assunto, um pretexto que - tal como o pseudo­artista Duchamp - os oradores aqui presentes geralmente menosprezam.
Um pretexto, quando o próprio título deste projecto de Carta fala de direitos fundamentais "da" União Europeia, em vez de direitos fundamentais "na" União Europeia. Os senhores procuram elaborar um preâmbulo para uma Constituição impossível de imaginar porque, na realidade, estão perante um impasse e sabem bem que a construção europeia se transformou numa incrível lengalenga de textos e de declarações.
Os sociais­democratas, que esquecem o povo, escondem­se, envergonhados, por trás dos Direitos Humanos. E os liberais furtivos tornam­se sociais­democratas. Mas o povo não suporta essas palinódias e rejeitá­las­á mais cedo ou mais tarde, ou então será o Ocidente que desaparecerá.

Garaud
Senhor Presidente, a questão que ouvimos várias vezes no decurso deste debate, é a de saber para que deve servir a Carta dos Direitos do Homem, quando já existe uma e mesmo diversas convenções universais dos Direitos Humanos, uma Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e quando os Direitos Humanos aparecem consagrados nas constituições de todos os Estados­Membros, nas dos países candidatos e, de uma forma geral, nas constituições de todos os países, mesmo daqueles que não os respeitam.
Certamente não será, como foi dito anteriormente, para melhorar ou reforçar os direitos humanos no seio da construção europeia. Não, e devemos prestar homenagem à senhora deputada Berès por ela, há pouco e de uma forma clara, ter imprimido um sentido a este debate que marca uma viragem, absolutamente fundamental, na história da construção europeia: a passagem de uma Europa económica, comercial, mercantil para uma Europa política e institucional.
É certo que a Carta dos Direitos do Homem constitui o primeiro passo nesta direcção mas, como acontece com tudo aquilo que caracteriza a construção europeia, a tentativa é sinuosa, dissimulada, contornada, eu ousaria dizer "jesuítica" . Não se põe o problema de uma Constituição e do seu conteúdo, põe­se o problema de uma Carta de direitos humanos que é evidentemente o preâmbulo de uma Constituição, subentendendo­se que, do preâmbulo da Constituição nasceria, eventualmente, a Constituição e subsequentemente talvez um Estado. O que é interessante nesta tentativa ­ e é preciso prestar uma segunda homenagem à senhora deputada Berès pela sua lucidez e honestidade, embora, como ela sabe, eu esteja em completo desacordo com o objectivo - é que ela tende a determinar os princípios que serão os princípios das colectividades europeias, ou da colectividade de seres humanos que vivem na União Europeia.
Quando a senhora deputada Berès fala dos direitos a aplicar, não somente aos cidadãos, mas também às pessoas que estão de passagem e aos residentes, aborda uma questão que, creio eu, deverá ser desenvolvida nos textos apresentados e a apresentar a este Parlamento, nomeadamente, quais serão os fundamentos dos direitos que irão reger a União Europeia. Será a cidadania no sentido em que a entendemos tradicionalmente, com os direitos que caracterizam de forma particular as pessoas pertencentes a uma dada colectividade? Ou tratar­se­á de direitos que se estendem a outras pessoas que não os cidadãos propriamente ditos, resvalando, ou pelo menos tentando resvalar, entre a democracia fundada com base na cidadania e a democracia fundada com base no tratamento igual de todos os indivíduos que habitam, residem ou transitam nos territórios da União Europeia?.
Creio que estamos em presença de um problema de que só ainda conhecemos as premissas, mas parece­me absolutamente essencial conhecer essas premissas para depois lhe poder seguir o rumo.

Stockton
­ (EN) Senhor Presidente, embora felicite os relatores pelo seu trabalho, receio bem que, tal como o Inferno está cheio de boas intenções, seja esse também o caso desta Carta de Direitos.
As nações da Europa podem orgulhar­se dos seus antecedentes em matéria de direitos humanos, mas será que precisaram de cartas de direitos? A Grã­Bretanha conduziu o mundo na batalha pela abolição da escravatura, mas a única Carta - que efectivamente tem esse nome - que alguma vez tivemos na Grã­Bretanha foi a que o Rei João assinou em Runnymede, em 1215. É evidente que há excepções, excepções tão graves que a Europa tem a responsabilidade de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as desumanidades e atrocidades do passado nunca se voltem a repetir. Mas será que esta Carta traz alguma coisa para além daquilo que já temos? Será que traz alguma coisa de novo ou que vai substituir a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de que são signatários todos os Estados­Membros da UE e todos os países candidatos à adesão, ou será que apenas acrescenta mais uma instância judicial, dando aos advogados a oportunidade feliz e lucrativa de poderem escolher entre o Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal dos Direitos do Homem?
Porque não uma simples declaração dos direitos do homem, nos termos dos artigos 6º e 7º do Tratado, sem a necessidade de uma Carta para servir de base a acções em tribunal? Será que os direitos fundamentais podem ser convenientemente protegidos por um tribunal que já está sobrecarregado e cujas decisões são frequentemente tomadas já muito depois de terem ocorrido os acontecimentos que está a julgar? Será que esta Carta pretende ser, simplesmente, com o decorrer do tempo, um meio dispendioso de distribuição de indemnizações?
Garantir os direitos fundamentais do homem é a melhor das intenções, mas uma Carta para servir de base a acções em tribunal e para aumentar a burocracia é decerto mais um caminho para o inferno.

Martin, David
­ (EN) Senhor Presidente, porque é que precisamos duma Carta deste tipo? Não será decerto, tal como disse o senhor deputado Berthu, para criarmos um super­Estado europeu, mas antes, tal como disse a senhora deputada Berès, para mostrar claramente aos cidadãos de hoje e de amanhã que agora vivemos numa Comunidade de valores: valores baseados na democracia, na liberdade, na igualdade, na solidariedade e no respeito pela diversidade, valores - e sublinho isto à senhora deputada Garaud - que unem os Europeus através das fronteiras, do Norte, do Sul, do Este e do Oeste. A grande questão não consiste em saber se precisamos de uma Carta, mas sim o estatuto que ela deve ter. Algumas pessoas sugeriram que a Carta deve simplesmente reunir, numa forma inteligível, todos os direitos que actualmente existem na União Europeia. Isso seria uma medida valiosa, pois existe, manifestamente, um problema de compreensão dos direitos de que as pessoas usufruem. Muitos cidadãos não sabem quais são os direitos que existem hoje. Um documento estipulando claramente esses direitos, e mostrando claramente onde e como eles podem ser exercidos, seria valioso. Mas se a Convenção se destinasse apenas a isso, então deveríamos deixar essa tarefa ao cuidado de uma equipa de académicos que, sinceramente, o faria melhor do que um grupo de 60 políticos.
Penso que temos uma equipa de 60 políticos a trabalhar na Convenção porque é nosso dever identificar lacunas nos direitos existentes, identificar fragilidades nas estruturas existentes e mostrar vontade política de corrigir essas fragilidades. Por isso, a Carta tem de preencher quaisquer lacunas que existam ao nível dos direitos, e tem de ser vinculativa para as instituições da União Europeia.
No entanto, é evidente que nem todos os direitos serão iguais, pelo menos na forma como serão exercidos. Os direitos precisam de ser agrupados em duas categorias. Tem de haver uma lista dos direitos que serão directamente defendidos pelos tribunais, mas tem de haver, também, uma outra lista de direitos gerais que as instituições comunitárias e outras terão de levar em conta ao formularem políticas; alguns direitos em tribunal, outros simplesmente como um esteio valioso, que sirva de base à tomada de outras decisões. O que é nítido e aquilo que une a maior parte das pessoas desta assembleia que desejam uma Carta, é que esta terá de ser integrada nos Tratados. Se quisermos que produza efeitos ao nível dos cidadãos, a Carta terá de figurar nos Tratados da União Europeia.

Hautala
Senhor Presidente, quero agradecer em especial aos relatores e à Comissão para os Assuntos Constitucionais, por terem conseguido definir uma posição sobre a necessidade da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Desejo que esta posição venha a ser mantida amanhã na votação em plenário, porque esta questão é essencial se se pretende evitar a falta de clareza entre os diferentes sistemas de direitos fundamentais.
Gostaria de levantar a questão do desenvolvimento dos direitos políticos dos cidadãos da UE através desta Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A meu ver, até este momento, tem­se falado de menos sobre esta matéria! Mas se nós examinarmos o que hoje um cidadão pode fazer na União Europeia, por exemplo, o modo como pode influenciar a tomada de decisões, verifica­se que não tem muitas oportunidades de o fazer. O cidadão pode candidatar­se a eleições e pode votar num outro país da UE. Mas, por que não criamos com esta Carta dos Direitos Fundamentais algumas instituições e instrumentos novos, através dos quais os cidadãos possam ter uma influência real? Por que não ponderamos, por exemplo, a possibilidade de um certo número de cidadãos ­ digamos, por exemplo, de três países da UE ­ poderem apresentar uma iniciativa popular, que depois seja canalizada através do Parlamento Europeu? Por que não olhamos para o futuro e consideramos o facto de que é cada vez mais importante que os cidadãos possam participar por outro meios, directamente, na tomada de decisões? Na minha opinião, esta questão poderia ser naturalmente incluída na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, um aspecto de que ainda não se falou muito.

Cossutta
­ (IT) A Europa conheceu, este século, duas guerras terríveis, tragédias imensas, mas, ao mesmo tempo, viu crescer um irresistível movimento de progresso civil, cultural e social. Com as suas batalhas, as massas trabalhadoras conquistaram e consolidaram resultados avançados em defesa dos seus direitos e, simultaneamente, decisivos para o desenvolvimento da democracia. Surpreende e impressiona amargamente que, neste documento, falte uma referência concreta e explícita a esses direitos sociais que constituem, na verdade, a essência mais significativa do vasto processo democrático que se afirmou na Europa no decorrer deste século. Estou a referir­me a direitos essenciais, sem a presença dos quais a democracia deixa de ser democracia: as liberdades de pensamento, de expressão, de imprensa, de associação, etc., são as estruturas sobre as quais assenta a democracia, mas dentro dessas estruturas, graças a essas estruturas, deve surgir um conteúdo vigoroso e essencial, capaz de conjugar integralmente a liberdade e a justiça. Num documento como este não pode faltar, antes de mais, uma referência concreta e incontestável ao direito ao trabalho. Não pode faltar nem deve faltar. Não há dúvida de que os direitos sociais são mencionados neste documento, mas devem ser explicitados, tornados claros e concretos: direito ao trabalho, direito à saúde, direito à educação, direito à habitação, à reforma, ou seja, direito à vida, à vida que cada um deve poder viver em igualdade de oportunidades, de acordo com os princípios de liberté e de égalité que têm animado a nossa história secular. Por isso peço que as poucas alterações explícitas sobre esta matéria, apresentadas pela colega Kaufmann e por mim, sejam aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Ribeiro e Castro
­ Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a única coisa verdadeiramente fundamental nesta ideia de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União é a tentativa de, sob uma capa aparentemente generosa, dar um passo rumo à chamada constitucionalização dos Tratados, ou mesmo, mais directamente, a uma Constituição europeia de um Estado europeu. E, por isso, nós somos contra.
Não está em causa o conteúdo de uma Carta. Vimos de um país cuja Constituição tem uma das mais extensas enumerações de direitos fundamentais existentes. E somos de um partido testado na luta pela democracia, que sempre incluiu a defesa intransigente dos direitos humanos como uma das referências mais altas. Mas opomo­nos porque percebemos na ideia desta Carta uma espécie de "cavalo de Tróia" do federalismo, uma armadilha política que traz sobretudo no seu seio outras pesadas consequências políticas e jurídicas para os Estados e os povos da Europa. Não achamos que seja correcto nem, sobretudo, que seja oportuno ferir e romper o equilíbrio dos Tratados neste momento. Pelo contrário, os tempos e os desafios são de tal ordem que achamos ser mais importante que nunca defender os Tratados e retomar os exactos caminhos seguros desenhados pelos pais fundadores que nos trouxeram até aqui. A União Europeia não precisa de uma Carta de Direitos Fundamentais pela razão mais simples de todas: é que a União Europeia não tem nenhum problema com direitos fundamentais. A Europa de que somos parte é, até, em boa medida, o berço da cultura dos direitos fundamentais. Não havendo um problema, a Carta não é uma solução. E não sendo solução para nada, a Carta é, portanto, um problema. Desde logo porque nos divide numa causa em que devíamos estar unidos e, depois, porque criaria uma sobreposição e potencialmente um conflito perturbador com a tutela da Convenção Europeia no quadro institucional testado e estabilizado do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não é um mais, é um menos.
A sede adequada de consagração dos direitos fundamentais é o direito constitucional de cada Estado­nação. E a sede adequada de concertação jurídica internacional e de avanço sólido na protecção internacional dos direitos humanos são os pactos e as convenções ratificados pelos Estados em âmbito geográfico tão vasto quanto possível. Isto é, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, no quadro europeu, a Convenção Europeia.
É nestes quadros internacionais alargados que devemos trabalhar para tornar realmente mais efectiva no plano internacional a protecção de direitos já reconhecidos pelos Estados, em lugar de enveredarmos por um caminho que será redutor porque contraria o principal traço da cultura dos direitos fundamentais: o seu universalismo.
Se a União Europeia quer efectivamente dar passos emblemáticos nesta matéria, o caminho a seguir é outro: é o de incluir no elenco dos textos internacionais de referência, no artigo 6º do Tratado da União, todos os pactos e convenções sobre matéria de direitos humanos já actualmente ratificados pelos Quinze Estados membros, assim os inscrevendo claramente no acervo comunitário. Isso, sim, é que seria um avanço. Esta Carta é uma falsa resposta a uma pergunta inexistente e, portanto, um problema adicional que pela nossa parte dispensamos.

Sacrédeus
Senhor Presidente, "o processo de criação de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, bem como a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, fundamentam­se no respeito, geral e sem reservas, da dignidade humana, que é única, igual e inviolável". É o que se lê no considerando B da presente proposta de resolução.
Entendo que o facto de o Parlamento Europeu ter definido e estatuído uma visão do Homem que está profundamente enraizada na história, na cultura e nas tradições espirituais dos povos da Europa constitui um grande progresso. Congratulo­me, portanto, por a minha alteração relativa à dignidade humana, única, igual e inviolável ter obtido o apoio da Comissão para os Assuntos Constitucionais. Temos de ter uma visão comum do Homem, que constitua o fundamento motivador da luta, persistente e global, da UE contra a pena de morte, da luta em defesa da vida, e também da luta contra a tortura, o tráfico e a exploração sexual. Na nossa qualidade de cidadãos, temos liberdades e direitos, mas também deveres. Congratulo­me, pois, pela inclusão da referência aos deveres no considerando E, de acordo com a minha proposta.
Gostaria também de lembrar as alterações 24 e 25, apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, que serão votadas amanhã.
Por último, gostaria de referir que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades fez no Parlamento Europeu, em Novembro passado, uma declaração em que se afirmava que a família não goza de quaisquer direitos especiais, mas apenas de direitos individuais. Esta declaração é totalmente contrária às Cartas dos direitos humanos fundamentais das Nações Unidas e do Conselho da Europa relativas aos direitos das famílias.

Martin, Hans­Peter
Senhor Presidente, na tramitação demasiado pesada das coisas no Parlamento Europeu, não é tantas vezes assim que surge a oportunidade de, pura e simplesmente, nos regozijarmos. Contudo, temos hoje uma dessas oportunidades, ao debatermos o relatório dos senhores deputados Duff e Voggenhuber. Neste ponto, gostaria sobretudo de salientar a firmeza dos relatores, com a qual perseguiram o objectivo que se propuseram. Também nesta câmara se faz sentir demasiadas vezes que, ao arrepio de todas as declarações verbais, acabam por prevalecer o predomínio e os ditames do Conselho e da Comissão e, demasiadas vezes também, transparecem aqui os interesses de partidos e de governos nacionais. Opostamente, os senhores deputados Duff e Voggenhuber vêem­se como genuínos deputados europeus, movidos por um interesse europeu global. Assim, estamos em condições de aprovar amanhã um relatório inspirado pela ideia basilar de que os direitos fundamentais da União Europeia devem ser concretizados pelo Parlamento Europeu e não por governos. E só tendo consciência disso é que podemos ser bem sucedidos.
A poderem alguma vez ficar satisfeitos com esta Carta, os cidadãos da Europa só o ficarão sob duas condições: por um lado, a Carta ela tem de conter algo de substancial a nível do conteúdo e, por outro, tem de ser dotada de obrigatoriedade jurídica. Porém, é com uma indescritível desilusão que verificamos que, apesar de na delegação que nós próprios constituímos se encontrar reunida muita competência, a coragem revelada é muito pouca. Por isso, o presente relatório também pode ser entendido como um apelo à Convenção incumbida da elaboração da Carta: tenham, enfim, coragem para alguma coisa! Tenham coragem para dotar a Carta de elementos inovadores, especialmente no domínio das tecnologias da informação e da biotecnologia e também no domínio da igualdade de oportunidades para as mulheres e da defesa do ambiente! Tenham coragem não só para falar na sociedade civil no palácio de cristal do Parlamento, mas também para a envolver, efectivamente. E tenham coragem, por exemplo, para integrar as normas do direito internacional do trabalho na Organização Internacional do Trabalho!
A Carta seria, justamente, o instrumento que moldaria a alma da Europa e que poderia contribuir para uma identidade comum. Então, por que razão são os Governos da UE tão céleres a fazer avançar reformas económicas e tão hesitantes quando se trata de direitos políticos? Não se apercebem de que esta Europa se desintegrará se for apenas a economia, unilateralmente, a ser impulsionada, mas não os direitos políticos fundamentais? Por isso é conscientemente, como austríaco, que gostaria de apelar aos governos: estejam atentos, dêem uma oportunidade aos direitos fundamentais, no vosso próprio interesse! Posto isto, desejo que o relatório em apreço obtenha amanhã uma esmagadora maioria neste plenário!

Alavanos
Uma Carta dos Direitos Fundamentais não só é bem­vinda como é também necessária, desde que enfrente estas três armadilhas que temos diante de nós.
A primeira armadilha é a possibilidade de não passar de um texto de relações públicas ­ temos visto muita coisa da parte da União Europeia, nomeadamente no emprego ­, sem suporte legal nem carácter vinculativo, que não dá ao cidadão a possibilidade de reivindicar nos tribunais a aplicação dos seus direitos.
O segundo perigo reside na eventualidade de o texto constituir o álibi para a União Europeia continuar a não se comprometer com decisões e regulamentos básicos de organismos internacionais como são a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou ainda as diferentes resoluções da Organização Internacional do Trabalho.
E o terceiro perigo reside na possibilidade de uma Carta de carácter genérico, que é um meio termo muito vago, acabar por minar direitos humanos avançados já conquistados em diferentes países. Por exemplo, num país onde existe o direito ao ensino gratuito, uma referência genérica ao direito ao ensino contida numa Carta da União Europeia pode constituir o primeiro passo para minar desse direito.
Se se enfrentarem estas três armadilhas, se nessa Carta houver uma abordagem séria dos direitos sociais, se estiver aberta às questões suscitadas pela Internet, pelas novas tecnologias, etc., se for aplicável a todos os que vivem na Europa, então, poderá constituir um contributo positivo.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos fundamentais, os cidadãos, a liberdade e os direitos do Homem gozam de uma longa tradição na Europa. São considerados como a origem dos direitos fundamentais modernos a Magna Charta Libertatum inglesa de 1215, a Petition of Rights de 1628, o acto Habeas Corpus de 1679, a Bill of Rights de 1689 e, finalmente, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa. Foi especialmente sob a influência desses documentos clássicos dos direitos fundamentais que se impôs, ao longo dos últimos 200 anos, a garantia constitucional dos direitos fundamentais.
Para a Europa do século XXI, importa agora compilar os direitos fundamentais em vigor nos Estados­Membros e as suas componentes relevantes para a Europa. Os direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, a liberdade de reunião e de associação, são direitos invioláveis e inalienáveis, livres da ingerência do Estado. Relativamente à Europa, uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais deve proteger os cidadãos da União Europeia da violação e da ingerência das Instituições europeias nos direitos fundamentais dos cidadãos.
Para além disso, o nosso grupo espera que um catálogo europeu dos direitos fundamentais, sob a forma de Carta, venha a conferir ao valor europeu da integração um fundamento de ética jurídica mais forte e que possa contribuir para uma maior transparência e clareza para os cidadãos. Para o nosso grupo, reveste­se de uma importância muito particular assegurar que a Carta europeia não venha a substituir­se ou a prejudicar os ordenamentos constitucionais dos Estados­Membros.
Foi intensamente debatida a exigência quanto a uma adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, de 1950. A Convenção do Conselho da Europa tem actualmente 50 anos. O nosso grupo é contrário, não apenas porque os Tratados europeus em vigor não o permitem, mas também e sobretudo porque necessitamos para a União Europeia de um catálogo próprio de direitos fundamentais que reflicta o actual estádio das mentalidades. Mas isso implica, simultaneamente, que nos tenhamos de limitar aos direitos fundamentais clássicos e de evitar o alargamento aos direitos sociais e económicos, que não são invocáveis no plano europeu.
Agradeço aos relatores o trabalho exaustivo que realizaram e espero que as considerações do Parlamento Europeu encontrem acolhimento nas deliberações da delegação incumbida da elaboração dos direitos fundamentais.

Rack
Senhor Presidente, tanto os relatores Duff e Voggenhuber como a Comissão para os Assuntos Constitucionais realizaram um bom trabalho. O próprio relatório é bom, porque transmite a mensagem essencial, sem ir tão longe que antecipe o trabalho da Convenção incumbida da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais. Por isso, acalento a esperança de que amanhã, no plenário, esse relatório seja aprovado na versão que foi aprovada na Comissão para os Assuntos Constitucionais. No entanto, gostaria que uma alteração fosse introduzida relativamente a um ponto. Apresentei, em nome do meu grupo, uma alteração a esse respeito. Diz respeito à questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, já hoje abordada por várias vezes. Essa adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem constituiu um objectivo importante no passado. Constituiu um objectivo importante e correcto no passado, enquanto não tínhamos qualquer intenção de criar um catálogo próprio e autónomo de direitos fundamentais, a nível da União Europeia; visto assim, como segunda melhor solução, seria muito melhor do que não termos mesmo nada.
Contudo, esse não é o caminho que queremos e devemos percorrer no futuro europeu. Com todo o respeito pela Convenção dos Direitos do Homem - precisamos de mais! Necessitamos de uma Carta própria, com as nossas respostas às questões da nossa época. Com uma relação equilibrada entre direitos liberais clássicos e soluções apropriadas para as questões dos direitos sociais e da dotação social básica para os cidadãos na União Europeia, passando por um conjunto adequado de direitos económicos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem não cumpre essa função. Não a pode cumprir, porque foi criada nos anos cinquenta, sob um enquadramento político e social inteiramente diferente. Visto desse modo, já é tempo de apelarmos a um trabalho construtivo numa Carta própria. A Convenção incumbida da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais para a União Europeia, esses 62 políticos de que falou o colega David Martin, é chamada a realizar esse trabalho. Apoiemo­la nisso!

Inglewood
Senhor Presidente, o objectivo legal da Carta de Direitos é proteger os direitos, expectativas e aspirações legítimas dos cidadãos contra comportamentos opressivos dos governos, empresas ou outros cidadãos; e é evidentemente correcto que os cidadãos sejam protegidos desta forma em relação às instituições europeias e às suas actividades. No entanto, tendo dito isto, a questão fundamental não é haver ou não uma Carta, mas a correcta protecção dos cidadãos, e a forma como os cidadãos conseguem essa protecção hoje varia de um Estado­Membro para outro. Atendendo á prática legislativa normal da Comissão, surpreende­me um pouco que não se tenha pensado que isso devia ser conseguido seguindo a tendência natural dos mecanismos jurídicos e administrativos estabelecidos de cada Estado­Membro.
Por outras palavras, as políticas devem ser aplicadas de acordo com uma directiva e não um regulamento. Por exemplo, estive a falar recentemente com alguns membros de instâncias muito elevadas da magistratura alemã que, com base na história e tradições do seu país, afirmaram claramente que estes assuntos deviam ser integrados numa Carta que ficasse sob a alçada da justiça. Mas o meu país tem uma tradição muito diferente nesta matéria, tal como o nosso Primeiro­Ministro disse claramente, e não faz parte da tradição do Reino Unido proteger os cidadãos desta maneira. Fazemo­lo duma maneira diferente mas igualmente eficaz. Penso que é muito pertinente que o actual Governo socialista do Reino Unido esteja empenhado em assegurar que a Carta não fique sob a alçada da justiça e não vá além dos direitos existentes, englobando direitos que não estão actualmente consagrados nos Tratados.
Senhor Presidente, para os países que têm uma longa tradição de Cartas juridicamente vinculativas, uma medida do tipo proposto não tem nada de extraordinário. Mas para aqueles que não têm, trata­se de uma medida muito radical; e, entretanto, irei acompanhar muito atentamente o Reino Unido e aquilo que este país poderá dizer e fazer acerca de toda esta questão.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, alguns debates em torno da Carta dos Direitos Fundamentais da UE dão a impressão de que a palavra família está a transformar­se num conceito que não deve ser utilizado na União Europeia. Com tantas diligências, alguns grupos querem eliminar esta palavra. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, na Carta Social Europeia do Conselho da Europa, na resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos e liberdades fundamentais, optou­se por redacções muito claras, em que se afirma a necessidade especial de proteger a família. Infelizmente, nem todos vêem esta matéria nesta perspectiva; em vez disso, alguns consideram que existe uma contradição ­ na minha opinião, desnecessária ­ entre os direitos das mulheres e das famílias e procuram resolver essa contradição pondo de lado a família, enquanto poderiam buscar a solução numa política europeia de família totalmente nova, baseada nos princípios da igualdade. Ao proceder desta forma, os valores na sociedade estão a ficar em mãos alheias ou, pelo menos, unilaterais. A nova direita tenta chamar a si estes valores e atinge por esta via o cúmulo da vaidade moral. Por esta razão, muitos se cansaram deste tema. Mesmo assim, considero que seria um grande erro da parte do Parlamento Europeu aceitar esta tendência. As famílias são parte integrante do que se entende ser a sociedade europeia.
Tal como muitos outros, os democratas­cristãos preconizam uma sociedade onde a liberdade e a responsabilidade se encontrem. Vejo esta sociedade como uma sociedade das famílias, porque a aprendizagem dá o sentido da responsabilidade social e dificilmente haverá solidariedade se não for aprendida num núcleo próximo. A sociedade pode ser justa, mas nunca pode ser amada. O regaço é demasiado frio e o braço é curto para que isso aconteça. Contudo, esse amor é precisamente a condição para um desenvolvimento individual harmonioso. E a Europa não pode obter nenhum benefício dos direitos fundamentais progressistas, se os membros da sociedade não os respeitarem. Esta integração social continua a realizar­se no seio da família.

Scallon
Existe, manifestamente, entre muitas pessoas, nomeadamente as que me elegeram, o receio de que esta Carta prevaleça sobre as constituições nacionais, em particular no que se refere ao apoio a, e protecção de, instituições fundamentais como a família, o casamento e a protecção da vida, antes e depois do nascimento. Convém recordar que a Europa tem mantido, ao longo da sua história, uma posição comum que reconhece a importância de se apoiarem e protegerem a família e o casamento. Trata­se de um princípio que está consagrado em todas as nossas constituições, bem como nas constituições dos países candidatos à adesão à União Europeia. Posso mostrar­vos constituições de Estados ex­comunistas que protegem a família e o casamento.
Congratulo­me pelo facto de a nossa Carta de Direitos fazer referência à família. O nº 1 do artigo 9º afirma: "Todas as pessoas têm o direito de constituir família" . Diz que se inspira no artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que afirma "a partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar­se e de constituir família, segundo as leis nacionais" . A sociedade reconhece o casamento não por razões morais, mas porque a razão a leva a reconhecer a estabilidade que o casamento proporciona à sociedade em termos sociais e económicos, além de assegurar as gerações futuras.
Em prol das boas práticas - e se bem que seja cada vez mais difícil definir o termo "família" e precisemos de grande sensibilidade e compassividade nesta área - não devemos rejeitar o núcleo familiar tradicional como unidade fundamental que nos devemos propor como objectivo, mas sim defendê­la.
O nº 3 do artigo 9º afirma que "a União assegurará a protecção da criança" . Sugere que acrescentemos "em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas" . Apoio esta proposta, mas sugiro vivamente que acrescentemos ao nº 3 que a União apoiará, em primeiro lugar, a família como entidade primeira e natural responsável pela educação e protecção da criança, que é o seu dever. A União só deve assumir o papel principal quando a família não consegue cumprir o seu dever. Tal como se diz na Convenção, "a família, elemento natural e fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem­estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a protecção e a assistência necessárias para desempenhar plenamente o seu papel na comunidade".

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência em exercício do Conselho da União Europeia considera que o projecto de estabelecimento de uma Carta de Direitos Fundamentais é um passo da maior importância para a criação de uma comunidade de valores que sirva de referente à evolução futura do processo da união política. Muitos se interrogam até onde poderemos ir neste exercício de fixação desse mesmo padrão de valores e princípios que possa garantir a todos os cidadãos no espaço da União um conjunto de direitos que reforce a sua pertença a um espaço civilizacional comum. Já hoje aqui foi perguntado o que é que nos faz querer estar juntos e que nos faz querer ultrapassar a nossa grande diversidade pela afirmação de um corpo em que possamos estar todos reunidos. Essa é a grande questão sobre a identidade europeia e que está na essência do facto de estarmos aqui, também conjuntamente, nesta grande casa que a União Europeia constitui.
Ao longo de décadas, e ultrapassando traumas e crises, nós fomos definindo uma forma de estar no mundo assente nos valores da liberdade, da democracia e do respeito pelo Estado de Direito. Durante anos foi mostrado àqueles que viviam numa outra Europa a virtualidade do modelo assente na cultura de liberdades que vivíamos nalguns países europeus e que, aliás, vem na tradição de uma cultura de tolerância que no continente se foi cultivando e que faz hoje parte da matriz do seu próprio projecto enquanto tal. A vitória dessas ideias e o fim do período totalitário que marcou algumas sociedades europeias criou uma nova situação a que é imperativo dar resposta. A nosso ver é uma questão de responsabilidade, mas também uma questão de coerência.
O alargamento da União Europeia a novos países, que é um imperativo ético e estratégico essencial para a estabilidade e para a paz no continente, vai trazer para o nosso seio Estados com culturas políticas muito diversas e, em muitos casos, com instituições e estruturas jovens e pouco consolidadas. Também para esses Estados e para quantos de entre eles se batem por princípios fundamentais que devem estruturar as sociedades contemporâneas se torna importante que estes princípios sejam incluídos num corpo do acervo a que ficarão ligados após a adesão. Mas não se pense que esta ideia de uma Carta ou de um corpo de princípios é apenas uma espécie de mecanismo de salvaguarda face aos novos membros, uma forma de reforço face ao exterior. Não é assim, e não é essa a intenção.
Acontecimentos recentes provam que aquilo que temos por estável e por permanente no âmbito dos nossos próprios países, no âmbito da União a Quinze, pode, em determinadas circunstâncias, revelar­se muito menos do que aquilo que seria desejável para fazer face a problemas que são muitas vezes simples mas, por outras vezes, fazem acordar velhos fantasmas.
Uma Carta dos Direitos Fundamentais não substitui, contudo, as garantias constitucionais de que cada um de nós usufrui no seu próprio país. Este mito, que é um mito utilizado sistematicamente contra a Carta dos Direitos Fundamentais, tem de ser afastado para não servir de alibi a quem se refugia na subsidiariedade para não assumir as suas responsabilidades enquanto cidadão da Europa. Pelo contrário, estamos perante um valor acrescentado, uma espécie de garantia suplementar europeia que vai funcionar como um instrumento da nova cidadania. E aqui, Senhor Presidente, nós temos que conseguir ultrapassar alguns problemas com que a discussão no âmbito da Convenção começa a confrontar­se ­ e julgo que vai confrontar­se ainda mais no futuro ­ , e gostava de sublinhar que, nestas considerações que faço, falo em nome do Conselho e não necessariamente em nome do meu próprio país, que sobre esta matéria tem uma posição, digamos, bastante ambiciosa.
A primeira questão é uma questão de ordem jurisdicional: a necessidade de garantir uma compatibilidade total entre ambas as jurisdições relevantes que podem tornar­se conflituais neste processo. É um problema real e é um problema de que todos temos que estar conscientes. Não podemos correr o risco de ver criar­se, com a introdução desta Carta, uma nova área de incerteza jurídica. Estamos a entrar num exercício para tornar mais transparentes os direitos dos nossos cidadãos, não para os envolver numa teia de contradições jurisdicionais que poderia funcionar como um elemento de confusão. Esta questão leva­nos igualmente ao problema, que renasce uma vez mais depois de Amesterdão, da possível adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Uma segunda questão prende­se com a definição daqueles a quem esta Carta se dirige: falamos dos cidadãos que têm uma nacionalidade da União ou estamos a dirigir­nos a quantos se encontram no espaço comunitário? Esta é uma questão essencial. E da nossa resposta temos de tirar todas as consequências, tanto mais que há muitos de entre nós que entendem mesmo que só as instituições são o verdadeiro objecto desta nova Carta.
Uma terceira e vital questão situa­se no corpo dos direitos. Até onde é que pretendemos ir? Ficamo­nos por um corpo de princípios básicos, numa espécie de denominador comum daquilo que é europeisticamente correcto, ou vamo­nos colocar num terreno mais ambicioso e que tem a ver com dimensões de modernidade daquilo que é hoje a União Europeia? Os nossos cidadãos parece hoje poderem reivindicar a consagração de um espaço no espaço da União, não apenas dos seus direitos económicos e sociais mas igualmente dos novos direitos que têm vindo a apresentar­se como elementos da moderna cidadania. Até onde é que a União está disposta a ir?
Finalmente, uma quarta questão, que é talvez a mais importante: estamos num debate em que há quem manifestamente defenda um texto meramente declaratório, uma espécie de capa política. Mas será que, sem um elemento constrangente, qualquer Carta dos Direitos Fundamentais não passará de uma mera definição de princípios sem qualquer valor? Será que ao fazermos uma Carta dos Direitos Fundamentais meramente declaratória não estaremos pura e simplesmente a refugiar­nos numa questão politicamente correcta, eventualmente, mas que não responde àquilo que constitui hoje a essência da União?
É que há ainda, Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma nova realidade que não podemos ignorar e que, na perspectiva desta Presidência, justifica de forma clara que devemos trabalhar profundamente numa Carta dos Direitos Fundamentais: quero dizer que, no quadro do Tratado de Amesterdão, nós lançámos um ambicioso projecto de criação de um grande Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça. A Comissão Europeia e os Estados membros definiram no Conselho Europeu Extraordinário de Tampere o início de um processo de reforço das estruturas de segurança interna em favor da estabilidade do quotidiano dos nossos cidadãos, garantindo uma luta eficaz contra a criminalidade organizada, contra o tráfico de drogas e outros aspectos da ordem interna. Ora, nesse esforço de natureza europeia torna­se essencial garantir que toda essa acção, a acção futura que nesse quadro vamos realizar, se faz tendo como referencial um corpo de princípios muito claro que possa servir de protecção dos cidadãos sob uma tutela jurisdicional, clara e transparente. É também por essa razão que entendemos ­ e dissemo­lo em Colónia aquando da aprovação em Conselho Europeu da ideia da Carta dos Direitos Fundamentais ­ que esta Carta constitui um elemento essencial, central para o futuro da União. Sem tal reforço de princípios, sem que a União se dote de um pilar ético que a credibilize face aos seus cidadãos ­ e que, aliás, possa também servir de modelo e de referência para o seu quadro de relações externas ­, arriscar­nos­íamos a enveredar por um aprofundamento de políticas e por um enfraquecimento dos nossos valores.
Gostava, a este propósito, de referir a questão da Conferência Intergovernamental. Está claro, no quadro da Conferência Intergovernamental, que a questão da integração da Carta dos Direitos Fundamentais é um elemento essencial para a própria credibilidade da Conferência. Desde o início, a Presidência portuguesa foi muito clara no sentido de considerar que era importante garantir que a agenda da Conferência Intergovernamental se não ficasse por uma espécie de debate sobre a divisão e a gestão do poder numa União alargada. A Carta dos Direitos Fundamentais é, neste contexto, e assim o consideraremos até ao final da Presidência, um elemento essencial para um resultado mais equilibrado desta Conferência, a qual, aliás, deverá cobrir outros aspectos, nomeadamente a questão da defesa e da segurança. É por todo este conjunto de razões, Senhora Presidente, Senhores Deputados, que o Conselho vê com interesse (e não deixará de lhe dar a maior atenção) a resolução que este Parlamento venha a aprovar no que diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais.

Vitorino
. ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão gostaria de começar por felicitar vivamente os senhores deputados Duff e Voggenhuber pelo excelente trabalho que apresentaram e pelo facto do relatório que hoje está a ser discutido sublinhar um facto incontornável: com o exercício da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais abre­se, quer sequeira quer não, uma nova etapa na construção europeia.
Estou convencido que a União, desta forma, assume as suas responsabilidades aos olhos dos cidadãos europeus de praticar um acto de natureza política que visa responder à questão da legitimidade política e moral da própria União Europeia do futuro. A ambição que acabou de ser assinalada, quer pelos senhores deputados quer pelo senhor representante da Presidência do Conselho, exige que desenvolvamos todos os esforços para que os trabalhos da convenção de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais estejam concluídos a tempo de serem tomados em linha de conta, quer pela Conferência Intergovernamental quer pela Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do final deste ano.
A Comissão gostaria de começar por sublinhar a importância da composição da convenção que redige a Carta dos Direitos Fundamentais. Porque, pela primeira vez, estão num mesmo órgão criado pelo Conselho Europeu representantes de instituições comunitárias e representantes de instituições nacionais, tanto do ramo legislativo como do ramo executivo. E decerto que esta composição (que eu diria judiciosa) da esfera comunitária e da esfera nacional contribuirá para reforçar a legitimidade do projecto de Carta aos olhos da opinião pública, bem como para garantir o sucesso do trabalho que está neste momento a ser desenvolvido.
A Comissão gostaria de deixar claro perante o Parlamento, mais uma vez, quatro pontos centrais. O primeiro é que, nas linhas gerais, a Comissão partilha e converge relativamente aos objectivos do Parlamento Europeu quanto à natureza jurídica da Carta, quanto à sua vocação de integração nos Tratados e quanto ao amplo leque de direitos a integrar na Carta dos Direitos Fundamentais. Mas creio que o relatório que hoje está em discussão sublinha também que há questões que se dirigem directamente à Convenção, que interpelam os redactores da Carta dos Direitos Fundamentais, como, por exemplo, a questão do catálogo dos direitos que devem ser incluídos na Carta. Mas há outras questões que estão para além do trabalho da Convenção e que têm sobretudo como destinatários os Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu, como destinatários a própria Conferência Intergovernamental.
Na realidade, para a Comissão, tal como se afirma no ponto 14 da resolução apresentada pelo Parlamento Europeu, entendemos que a natureza jurídica da Carta deve ser definida pelo Conselho Europeu de Nice. Mas a Comissão entende que o exercício de redacção da Carta deve dar origem a um texto claro, a um texto conciso, a um texto facilmente legível pelos cidadãos da União, mas também a um texto rigoroso na sua forma jurídica para que lhe possa ser reconhecido um carácter vinculativo, um carácter constrangente.
Da mesma forma, a Comissão entende que a União deve aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que esta opção não é uma opção a tomar na Convenção que está a trabalhar na Carta dos Direitos Fundamentais, mas que é uma opção que deve ser tomada pelo Conselho Europeu no momento em que decide da natureza jurídica da Carta. A Comissão já o defendeu em 1979. A Comissão voltou a defendê­lo em 1990. A ideia de que a União enquanto tal deve aderir à Convenção Europeia é também largamente partilhada pelo Parlamento Europeu.
É verdade que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estimou em 1996 que a Comunidade não poderia aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas, sublinho, porque lhe faltava nos Tratados uma norma jurídica habilitadora para essa adesão. Pois bem, no momento em que estamos a rever os Tratados e em que em paralelo se está a redigir uma Carta dos Direitos Fundamentais, aí está o bom momento para responder às duas questões: uma Carta com força jurídica e uma decisão política da adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
E gostaria também de deixar aqui uma segunda ideia muito clara. Não há nenhuma contradição genética entre a União ter uma Carta dos Direitos Fundamentais e, em simultâneo, aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Pelo contrário, gostaria de recordar aos senhores deputados que foi a própria assembleia parlamentar do Conselho da Europa que há três semanas votou, por uma larguíssima maioria dos grupos políticos, uma recomendação no sentido de que, não só reconhecia e aplaudia a iniciativa da União Europeia se dotar de uma Carta dos Direitos Fundamentais, mas também via com bons olhos e apoiava que a União Europeia aderisse enquanto tal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
E mais: recomendo que seja lido atentamente o contributo do observador que representa o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na Convenção encarregada da elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da União. Nessa declaração do próprio Tribunal dos Direitos Humanos o representante do Tribunal exprime a sua adesão à ideia de que a União tenha uma Carta de Direitos Fundamentais e, em segundo lugar, que a União possa aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E, quanto à questão do risco de contradição entre a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo e a jurisprudência do Luxemburgo, é bom recordar que já hoje, no quadro do direito comunitário, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias faz sempre referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à própria jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como fonte inspiradora da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diz respeito aos direitos fundamentais. Isto é, não estamos a falar de nenhuma revolução, estamos a falar de consagrar em letra legislativa aquilo que já é hoje a prática do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diz respeito à sua relação com a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo.
Senhor Presidente, duas últimas considerações quanto ao catálogos dos direitos. A Comissão reitera aqui, mais uma vez, que é favorável a que tenhamos uma Carta que englobe tanto direitos civis e políticos como direitos sociais e direitos que decorrem da cidadania europeia. Direitos redigidos com base na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas que, sempre que necessário, tenham um carácter inovador na medida em que actualizem a redacção de 1950 da Convenção de Roma e que respondam aos novos desafios dos direitos humanos como aqueles que decorrem das tecnologias de informação, da bioética, da igualdade entre as mulheres e os homens, na luta contra todas as formas de discriminação e na especial atenção à protecção do ambiente.
Por fim direi que, para nós, a Carta Fundamental da União Europeia não visa substituir nem as constituições nacionais nem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tem um destinatário claro, são as instituições da União e os Estados membros quando actuam na transposição para as respectivas ordens jurídicas internas de regras de direito comunitário. E tem beneficiários claramente identificados: na sequência do que foi decidido em Tampere, os beneficiários dos direitos fundamentais da União são os cidadãos dos Estados membros da União e aqueles cidadãos de países terceiros que residam legalmente de forma permanente nos países da União onde os Chefes de Estado e de Governo disseram claramente que deveriam ter direitos e obrigações tão próximos quanto possível dos direitos e obrigações dos cidadãos dos Estados membros.
Com este quadro de acção, estou convencido que, estreitando a colaboração entre a Comissão e o Parlamento Europeu, teremos um instrumento jurídico que afaste os fantasmas dos medos das contradições, que afaste o fantasma do super­Estado europeu, mas que, sobretudo, garanta uma ordem jurídica baseada nos direitos fundamentais a pensar naqueles em nome dos quais nós todos estamos aqui, que são os cidadãos da nossa União.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Contribuição complementar da Comissão à CIG
Presidente
Segue­se na ordem do dia, a comunicação da Comissão "Contribuição complementar da Comissão à CIG sobre as reformas institucionais: maioria qualificada em relação a aspectos do mercado interno nos domínios da tributação e da segurança social" .

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, junto­me a vós enquanto a Comissão continua os seus trabalhos e acaba, é o mínimo que posso dizer, de chegar a conclusões sobre o assunto que agora vos quero expor. Além disso, Senhor Presidente, para fazer bem o meu trabalho, terei necessidade de às 17H45, como estava previsto no programa, voltar à comissão para apresentar um outro tema de que fui encarregado, e que diz respeito ao quadro comunitário de apoio para Portugal, sabendo no entanto que devo igualmente responder a uma outra pergunta no debate seguinte. Não sei muito bem, tendo em conta a organização comum, ou paralela, dos nossos trabalhos, de que modo poderei fazer as coisas correctamente. Vou esforçar­me nesse sentido e apraz­me dar­lhes uma explicação, sabendo que teremos outras oportunidades de relembrar esta matéria, ligada à negociação da Conferência Intergovernamental e à reforma das instituições, perante as comissões competentes e, em particular, perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Permitir­me­ão dirigir uma palavra de agradecimento a dois dos meus colegas, Frits Bolkestein e Anna Diamantopoulou, pelo apoio que me prestaram na elaboração deste texto, o qual, gostaria de recordar, já tinha anunciado quando a Comissão adoptou, em 26 de Janeiro, o seu parecer formal e as suas propostas para a reforma das instituições. Eu tinha indicado perante o Parlamento a nossa intenção de, ulteriormente, precisar, declinar determinados aspectos deste parecer,. Fizemo­lo há alguns dias sobre o sistema judicial da União, o papel do Tribunal de Justiça e o papel do Tribunal de Primeira Instância. Fazemo­lo hoje, sobre uma matéria extremamente importante, sensível e precisa, a do campo da maioria qualificada em certos domínios da fiscalidade e da segurança social. Senhor Presidente, continuaremos assim a alimentar o debate da negociação, sobretudo quanto às questões que interessam ao seu Parlamento, em particular, a do procurador europeu independente, encarregado da luta contra as fraudes, mas também sobre uma questão extremamente importante, a reorganização dos Tratados.
A propósito do assunto que hoje trato perante vós, segundo o parecer de 26 de Janeiro da Comissão, tratava­se, recordo, de um dos grandes domínios que nós considerávamos dever manter­se no campo da unanimidade. Tínhamos identificado cinco categorias de excepções à regra geral que aprovámos, segundo a qual, na União, as decisões, a partir daí, seriam tomadas por maioria qualificada. Mas tínhamos identificado por razões institucionais, para assuntos extremamente graves ou sensíveis, cinco categorias de excepções que exigiam unanimidade. Esta era uma delas. Tínhamos também excluído as decisões que são incompatíveis com os objectivos do mercado interno ou que podem dar lugar a distorções de concorrência. É pois sobre este ponto que deliberámos hoje para completar o nosso parecer.
Senhoras e Senhores Deputados, queria desde já lembrar que as propostas que vão ter entre mãos dentro de alguns instantes, ou de algumas horas, não comportam transferência de competências e também não consistem num programa de acção de fundo. Essas propostas referem­se aos modos de decisão em matéria de fiscalidade e de segurança social. Dito isto, gostaria de evitar três mal­entendidos que por vezes surgem. Primeiro, a Comissão não pede novas competências para a fiscalidade e a segurança social. Depois do Tratado de Roma, os Tratados prevêem um lugar para a acção comunitária nestas duas matérias. Passar da unanimidade à maioria qualificada não constitui uma transferência de competências. A Comissão cinge­se estritamente às competências de que a Comunidade Europeia já dispõe.
Tomo como exemplo o IVA. Neste ponto estamos perante um acervo importante de legislação comunitária que foi desenvolvida desde os anos 1970. O facto de, doravante, o Conselho poder modernizar esta legislação, decidindo por maioria qualificada para ter em conta, por exemplo, o desenvolvimento do comércio electrónico, não pode certamente ser considerado como uma transferência de competências. A competência existe já a nível comunitário. Somente o modo de decisão poderia mudar. Eis o primeiro ponto que eu desejava precisar.
O segundo é para vos dizer que a Comissão não deseja impor um nivelamento dos sistemas fiscais ou dos sistemas sociais nacionais. A questão que queremos tratar é a de saber como manter o que existe e fazê­lo partilhar por todos os novos Estados­Membros.
Não esqueçamos que se trata, neste exercício, nesta negociação, de saber como funcionará a União Europeia com 18, 20, 25, 27 ou talvez 28 Estados­Membros, a fim de que cada um desses Estados, os actuais e os que se nos juntarem, possa tirar o maior partido do mercado único, um mercado de que os Tratados fizeram motor de desenvolvimento económico e social da Europa. Trata­se, portanto, de introduzir a maioria qualificada onde ela é necessária em nossa opinião e de deixar a unanimidade para onde ela é preferível.
Enfim, a Comissão deve precisar que esta contribuição complementar não representa o seu programa para os anos vindouros em todos estes domínios. Os senhores não encontrarão aí as medidas que a Comissão pode preconizar para o futuro ou as propostas de fundo que ela conta apresentar um dia. Os meus colegas, senhora Comissária Diamantopoulou e senhor Comissário Bolkestein, informá­los­ão, no momento oportuno, sobre os diferentes tópicos do programa da Comissão.
Gostaria agora de aludir aos princípios que nortearam a nossa abordagem, no documento que vão ter entre mãos. Repito, a unanimidade mantém­se como regra. No seu parecer de 26 de Janeiro, a Comissão tinha considerado que, devido ao facto de reflectirem as orientações fundamentais do legislador nacional em matéria de política económica e social e de solidariedade, a fiscalidade e a segurança social determinam fortemente as escolhas políticas nacionais dos cidadãos. Por esta razão, a Comissão considera justificado manter a unanimidade nestes domínios como princípio básico. Confirmamos esta abordagem. De resto, estas escolhas nacionais são geralmente, digo bem, geralmente, neutras, em relação à construção europeia. É o primeiro princípio.
Mas deste primeiro princípio decorre um segundo, que é o seguinte: maioria qualificada para permitir a adopção de medidas que estejam mais directamente ligadas ao bom funcionamento do mercado interno. Nós sabemos, os senhores sabem, que certas disposições nacionais no domínio fiscal e no domínio da segurança social podem ter, pelo seu conteúdo ou natureza, repercussões sobre o funcionamento do mercado interno.
A Comissão entende que a Comunidade deve poder adoptar por maioria qualificada as medidas que estão mais directamente ligadas ao bom funcionamento do mercado interno. Eis o segundo princípio.
Por fim, o terceiro princípio: no futuro devemos escolher o melhor instrumento para respeitar a subsidiariedade. Pode tratar­se simplesmente de coordenação, pode tratar­se do estabelecimento de prescrições mínimas, pode tratar­se também, a um nível superior, de harmonização. Mas esta escolha do melhor instrumento deve ser limitada ao estritamente necessário. Regra geral, o objectivo final das medidas para as quais é proposta a passagem à maioria qualificada, não seria uma harmonização sistemática das legislações nacionais mas simplesmente a sua coordenação. É aliás, Senhoras e Senhores Deputados, o que se passa há quase quarenta anos no domínio da segurança social. Parece­nos importante poder instaurá­lo igualmente no domínio da fiscalidade.
Finalmente, antes de responder às vossas perguntas, gostaria de referir rapidamente o conteúdo das propostas tal como as vão ler. Sobre a fiscalidade directa, propomos a maioria qualificada para coordenar a luta contra a fraude e a evasão fiscal e para assegurar o tratamento das situações que envolvem as legislações de vários Estados­Membros. Para o resto a unanimidade mantém­se a regra.
Relativamente à fiscalidade indirecta, para poder lutar contra a fraude, modernizar e simplificar o acervo face às evoluções económicas e para levar em conta os objectivos do Tratado em matéria de ambiente, propomos agir através de decisões por maioria qualificada. Propomos, por outro lado, manter a unanimidade para as decisões sobre as taxas de fiscalidade e local de tributação do imposto.
Enfim, sempre a propósito da fiscalidade, propomos, tendo em vista a clareza e a legibilidade, reagrupar o conjunto das disposições fiscais num único artigo redefinido e redigido de novo: o artigo 93º. Perseguimos aqui um objectivo de coerência.
Quarto ponto, tratando­se desta vez da coordenação das legislações em matéria de segurança social, propomos a maioria qualificada para modernizar e adaptar as disposições que visam evitar a penalização das pessoas e já não unicamente dos trabalhadores. Para além dos trabalhadores há efectivamente, por exemplo, estudantes que se deslocam na Comunidade. Trata­se, pois, de evitar penalizá­los.
Finalmente, no que se refere às prescrições mínimas em matéria de segurança social, propomos alargar à segurança social uma possibilidade que existe já para outros domínios da política social e que consiste em adoptar prescrições por maioria qualificada.
Senhor Presidente, uma última palavra para dizer do estado de espírito com que continuei a trabalhar, como tínhamos feito sob a autoridade do Presidente Prodi para o nosso parecer de 26 de Janeiro. A Comissão realizou um trabalho lúcido e voluntarista. Afastámos qualquer raciocínio ideológico. Quisemos limitar­nos a factos precisos, a propostas concretas, para evitar abordar os assuntos com slogans ou de forma ideológica.
Confirmo, por fim, que para além desta contribuição complementar, voltarei à vossa presença, para prestar outras contribuições que possam clarificar o parecer da Comissão sobre o conjunto da reforma das Instituições Europeias antes do alargamento, como fizemos em 26 de Janeiro.

Martin, David
­ (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar a abordagem geral adoptada pela Comissão em relação à CIG. Esta apresentação sucessiva de explicações mais pormenorizadas das grandes questões é muito útil para nós. Em segundo lugar, concordo com a Comissão em que se trata aqui de uma questão extremamente delicada. A tributação e a segurança social, como Margaret Thatcher costumava dizer, tocam em todos os aspectos da vida do dia a dia. São algo que afecta os Estados­Membros e os seus cidadãos de uma forma muito sensível, e temos de ter muito cuidado antes de a Comunidade penetrar nesses domínios. Segundo o que ouvi, a Comissão percebe isso mais ou menos bem, e gostaria de fazer duas perguntas para meu esclarecimento.
É correcto dizer­se que nos casos em que os Estados­Membros já aceitaram uma competência comunitária, por outras palavras, nos casos em que já tenhamos aprovado uma medida, se deve aplicar a votação por maioria qualificada quando for necessário adaptar essa medida. Isto faz todo o sentido. O que eu não compreendi, foi quando falou sobre outras medidas que são necessárias para assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Como é que se irá definir isso? Parece uma excelente ideia, mas como é que se define uma medida que é essencial para fazer o mercado único funcionar? Essa é uma questão muito controversa.
Do mesmo modo, a questão da harmonização por oposição à coordenação: aquilo que é coordenação para uma pessoa pode ser harmonização para outra, e precisamos de definições claras daquilo que se entende por coordenação e por harmonização se quisermos que isto funcione. Desejo felicidades ao senhor Comissário, porque se trata de uma área em que precisamos de progressos. Mas não vai ser fácil conseguir um acordo e gostaria de examinar o documento em pormenor antes de fazer juízos sobre aquilo que o senhor Comissário disse esta tarde.

Barnier
Obrigado Senhor Deputado Martin, pela sua apreciação, que eu julgo ligada à análise detalhada que fará do texto da Comissão. Este, logo que tenha sido aprovado - é agora o caso - estará disponível no final da tarde. Fui muito sensível à referência que fez à senhora Thatcher e compreendo bem a preocupação que tem, ao sublinhar que devemos adoptar uma abordagem pragmática, dada a particular sensibilidade desta matéria no seu país,.
Falei­vos há pouco, Senhoras e Senhores Deputados, da minha preocupação em evitar a ideologia, neste documento e nas discussões que teremos, limitando­nos a uma abordagem precisa. Foi o que eu disse, e creio ter sido bastante bem compreendido, no decurso de uma das minhas audições sobre a Conferência Intergovernamental, num dos parlamentos nacionais - o seu, Senhor Deputado Martin, em Westminster, e penso que esta abordagem é, com efeito, a correcta.
Repito que a nossa posição foi dizer que tudo o que se relacionava directamente com o funcionamento do mercado interno, e que podia, numa Europa alargada, comprometer esse bom funcionamento, devia ser submetido à maioria qualificada. Trabalhámos, naturalmente, sobre os três instrumentos que citei ­ coordenação, prescrição mínima e harmonização ­ considerando que a harmonização era, naturalmente, o nível suplementar.
Para além desta resposta geral, e agradecendo a vossa apreciação, estarei atento às vossas críticas e às vossas propostas, quando tiverem a possibilidade de examinar este documento.

Rübig
Senhor Presidente, a afirmação de que não são necessárias competências adicionais no domínio dos impostos é sem dúvida correcta, mas creio que importa também saber de que forma podemos fazer avançar, mais activamente, os vários domínios temáticos. Só para mencionar um exemplo: o princípio do país de origem no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado. Não seria possível, neste domínio, começar com as compensações dos actuais sistemas do imposto sobre o valor acrescentado, por forma a que os sistemas de compensação funcionem de forma mais eficiente a nível europeu? Ou tomemos outro exemplo: a dupla tributação, a qual traz tantos problemas. A minha pergunta é a seguinte: vai o programa de trabalho da Comissão prever um calendário neste domínio, ou como tenciona a Comissão proceder?

Helmer
­ (EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua observações. Não compreendo a sua afirmação de que não haverá uma transferência de competências. Se está a alargar a votação por maioria qualificada e, portanto, a retirar o veto nacional, está efectivamente a transferir competências do Estado­nação as instituições europeias. Também me sinto pouco à vontade com a sua afirmação de que apenas procurará adoptar a harmonização da tributação em áreas "ligadas ao mercado único" , porque sabemos que se essa expressão for interpretada em sentido lato - como as instituições europeias tendem a fazer - se pode dizer que praticamente tudo está ligado ao mercado único.
Tem o senhor Comissário conhecimento de que o líder do Partido Conservador britânico disse que já atingimos o limite da integração europeia? Tem conhecimento de sondagens recentes à opinião pública que revelam que o povo britânico se opõe à transferência de mais competências do Estado­nação para Bruxelas? Gostaria que me dissesse como tenciona levar em conta estes factos.

Tsatsos
Senhor Comissário, gostaria de destacar um ponto do seu discurso. O senhor afirmou que nas questões onde for necessária a unanimidade manteremos a unanimidade e nos casos em que for necessária a maioria qualificada iremos para a maioria qualificada. É certamente sabido que o Parlamento Europeu defende claramente a posição de que a maioria qualificada deverá ser instituída como regra e a unanimidade apenas como excepção.
Se abandonarmos este esquema abandonamos também uma maior valorização do papel Parlamento Europeu enquanto co­legislador em todas as matérias legislativas para as quais futuramente também será prevista a maioria qualificada. Quer isto dizer que onde mantivermos a unanimidade o Parlamento não terá o papel legislativo, democrático, importante que terá em todos aqueles casos em que teremos de aplicar a maioria qualificada, casos esses que, no entender do Parlamento Europeu, deverão ser a regra, atendendo ao carácter democrático do nosso modo de funcionamento.

Barnier
Senhor Deputado Rübig, vou concentrar a minha resposta sobre o ponto que diz respeito ao IVA. O senhor está a interpelar­me sobre o programa de trabalho da Comissão e eu já antes tinha dito que hoje não referimos essa questão, que a Comissão tinha o seu programa de trabalho e que os meus colegas directamente interessados viriam, no momento oportuno, falar­vos desse assunto.
Ainda assim, pergunta­me, em traços gerais, se o grande projecto de modernização do IVA poderia ser adoptado, com as vossas propostas, por maioria qualificada? Responder­lhe­ei o seguinte: depende do que se entende por "grande projecto de modernização do IVA" . Para ser mais preciso, se está a pensar na passagem do regime transitório para o regime final de imposição do IVA, que mudaria o local de tributação do imposto, indicámos claramente, e confirmo, que de qualquer modo este ponto seria decidido por unanimidade. Quanto à modernização do regime perante os novos dados económicos - estou a pensar, nomeadamente, em todas as consequências da globalização, da liberalização, do comércio electrónico - poderá colocar essa pergunta ao senhor Comissário Bolkestein. Estamos a identificar, em conjunto com os Estados­Membros, os elementos que fariam parte desse pacote. No dia 2 de Março teve lugar uma reunião e penso, sinceramente, que é ainda demasiado cedo para poder fornecer outros elementos.
Mas, referi a modernização do IVA, o que permite agora fazer uma transição e dizer ao senhor deputado Helmer: bem sei que se trata de assuntos delicados, conheço a importância que, em nome da soberania nacional, se confere à fiscalidade, ao facto de se submeter o imposto a votação e, nomeadamente, de se submeter as taxas a votação: durante vinte e dois anos tive assento no Parlamento do meu país. Simplesmente, pretendo fazer uso de toda a minha capacidade de convicção convosco, claro, e, se possível, com os negociadores e os senhores deputados Tsatsos e Brok, para dizer aos Estados que estão reticentes e são mais susceptíveis do que outros sobre este assunto: "Prestem muita atenção antes de recusar a extensão da maioria qualificada às propostas que a Comissão apresentou de uma forma razoável."
Referimo­nos ao bom funcionamento do mercado interno, referimo­nos à conclusão desse mercado interno e todos os países estão empenhados nestes pontos, porque todos os países da União têm interesse neles. Mas, que se passará numa Europa muito alargada, onde as disparidades serão ainda mais fortes do que hoje no plano social e dos orçamentos? Eis por que recomendamos uma análise muito lúcida, eu quase diria clínica, destas questões, no interesse do mercado interno.
Finalmente, agradeço ao professor Tsatsos ter recordado o laço existente entre estas propostas e o papel do Parlamento Europeu. Já que tenho ocasião de o fazer, confirmo que, uma das propostas da Comissão, consiste em associar directamente a co­decisão a todas as medidas que venham a ser decididas por maioria qualificada, desde que se trate de medidas legislativas. É bem visível, através destes assuntos que têm a ver com mercado interno - segurança social ou fiscalidade - e com o seu bom funcionamento, que esta seria uma ocasião legítima de expressão, de tomada de posição do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, teremos outras ocasiões de o afirmar e de tentar convencer os outros negociadores durante os próximos meses.

Leinen
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, congratulo­me inequivocamente com a presente iniciativa da Comissão. É evidente que tanto o mercado interno como a União Monetária precisam de uma coordenação. Quem o negar, está a pôr em causa o mercado interno de forma duradoura. O senhor Comissário mencionou agora aspectos específicos relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado. Em minha opinião, faltou mencionar dois outros impostos, que de facto já há muito estão em discussão: o imposto sobre os juros e a tributação das empresas. No entanto, estes são dois impostos fundamentais, que é preciso de algum modo harmonizar. Não sei se o senhor Comissário levou isto em conta na questão da evasão fiscal. Em todo o caso, o seu documento não o refere. Poderá dizer­nos alguma coisa a este respeito?

Thorning­Schmidt
Senhor Presidente, devo confessar que estou muitíssimo impressionada com os princípios apresentados pelo Comissário. Se conseguirmos restringir estas alterações relativas às regras de maioria qualificada ao funcionamento do mercado interno, a uma prática criada através do Tribunal e a disposições mínimas, considero possível as alterações poderem efectuar­se com a aprovação de todos os países, o que é extremamente importante. Ao mesmo tempo, devo concluir que a Comissão irá manter estes três bons princípios, devendo, mais tarde ou mais cedo, discordar com a nota apresentada pela Presidência. A Mesa apresentou uma proposta no sentido de que, também para as áreas citadas no ponto 3 do número 3 do artigo 137º, relativo à protecção dos trabalhadores e dos interesses das entidades patronais, e no ponto dois do número 3 do artigo 137º, relativo à rescisão de um contrato de trabalho, deverá aplicar­se a maioria qualificada. Tenho dificuldade em verificar qual é a justificação, baseada nestes três princípios, que foi destacada pelo Comissário. Será que poderei concluir que o Comissário não irá, consequentemente, seguir a nota da Mesa relativamente a estas propostas?

Jonckheer
Senhor Comissário, está num terreno difícil e apoio­o. No que diz respeito ao argumento sobre a subsidiariedade, gostaria apenas de dizer que, a meu ver, é também importante utilizar, nas questões fiscais, o argumento da cidadania. É inaceitável, após cinquenta anos de construção europeia, que os cidadãos europeus não sejam iguais perante a lei apenas com base em residentes e não­residentes. A noção de cidadania é um bem comum, em relação ao qual há que ultrapassar fracassos como o de Helsínquia.
Gostaria de lhe fazer três perguntas concretas:
Primeira: prevê que o dispositivo que nos propõe possa entrar em vigor, tendo em conta a integração dos mercados financeiros e a sua necessária regulação fiscal?
Segunda: em matéria de fiscalidade ambiental, o dispositivo que propõe prevê a maioria qualificada?
Terceira: o dispositivo que propõe permitiria ao Conselho pôr termo, por maioria qualificada, aos paraísos fiscais que existem no interior da União Europeia?

Balfe
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua declaração. Estou certo de que nenhum dos presentes se oporá a que a fraude e a evasão fiscal sejam combatidas, mas devo dizer que é necessário manter a confiança dos cidadãos em relação à União, e penso que os governos de muitos Estados­Membros irão querer examinar muito atentamente qualquer alargamento da votação por maioria qualificada antes de o aceitarem. Esta matéria está, de facto, intimamente ligada àquilo que se entende ser a capacidade de cada nação para gerir os seus assuntos. Estou a pensar, concretamente, em coisas como os impostos com retenção na fonte, uma matéria que seria totalmente inaceitável submeter­se a votação por maioria qualificada. Espero que estes aspectos sejam levados em conta quando a Comissão examinar os aspectos práticos de conseguir a aprovação do pacote de medidas. Aceitamos inteiramente a ideia de se combater a fraude e a evasão fiscal e de se melhorar a legislação em matéria de segurança social, mas há alguns aspectos para os quais será difícil

Villiers
Senhor Comissário, tenho algumas perguntas muito simples para lhe fazer, que apenas exigem como resposta um "sim" ou um "não" .
Pode garantir­nos que a Comissão não procurará, seja em que circunstâncias for, utilizar a votação por maioria qualificada para impor impostos com retenção na fonte? Poderá dar a mesma garantia em relação à proposta de um imposto sobre o combustível dos aviões, discutida no ECOFIN desta semana, e em relação ao imposto sobre o rendimento das sociedades na União Europeia? Pergunto se há quaisquer circunstâncias em que a Comissão admitiria a possibilidade de se utilizar a votação por maioria qualificada relativamente a qualquer uma das questões referidas. Pode garantir­nos que a Comissão não utilizará a votação por maioria qualificada em relação a nenhuma destas questões?

Van Lancker
Senhor Presidente, posso imaginar que, segundo alguns colegas, os cidadãos sejam sensíveis à ingerência europeia em dossiers de natureza fiscal e social. Posso dizer­lhes que, no meu país, um número elevadíssimo de cidadãos não consegue dormir pelo facto de, em consequência desse princípio da unanimidade, a Europa nada fazer em matéria de dossiers de natureza social e fiscal. Essa a razão de duas perguntas concretas ao senhor Comissário. Antes de mais nada, os cidadãos gravemente afectados pela falta de actuação são sobretudo as pessoas que pretendem usufruir da liberdade de circulação de pessoas, mais particularmente, os trabalhadores fronteiriços. Há anos que dossiers relativos à coordenação da segurança social, ao alargamento a países terceiros e a regimes complementares de segurança social se encontram bloqueados na mesa do Conselho. Será que o senhor Comissário me pode informar se também se refere a este dossier, quando fala de maioria classificada? Em segundo lugar, gostaria de me associar aos colegas que perguntaram se os pacotes que se encontram na mesa do chamado Grupo Prima Rolo deveriam ser abrangidos pelo princípio da maioria classificada, a que o senhor Comissário se refere.

Barnier
Gostaria de responder colectivamente a alguns de vós, nomeadamente sobre aquilo que poderíamos chamar de pacote fiscal. O senhor deputado Leinen falou dele, bem como o senhor deputado Baltas e há pouco também a senhora deputada Van Lancker.
Uma nota prévia: o objectivo desta contribuição repito uma vez mais, não é o de prefigurar as condições de execução do programa de trabalho da Comissão. Para facilitar o trabalho da reforma das Instituições, queremos fazer a distinção entre a gestão quotidiana das políticas (é o trabalho normal da Comissão e temos reuniões regulares sobre esta matéria) e a reforma, na perspectiva da chegada de treze novos Estados­Membros.
É evidente que o pacote Monti está ligado ao bom funcionamento do mercado interno. É por isso que o senhor Monti, há alguns meses, e o meu colega Frits Bolkestein, hoje, continuam a atribuir­lhe prioridade política. Espero que todos estes esforços cheguem a bom porto antes da conclusão desta CIG e da ratificação que terá lugar a seguir ao tratado de Nice, e que possamos dispor desse pacote fiscal no interesse do bom funcionamento do mercado interno, antes que venham a ser ratificadas eventuais modificações do Tratado.
A senhora deputada Thorning­Schmidt e alguns de entre vós, incluindo a senhora deputada Van Lancker, invocaram as questões sociais que são extremamente importantes, no caso, nomeadamente, dos cidadãos oriundos de países terceiros. Sim, queremos inclui­los no campo dos beneficiários da política social (artigos 42º e 137º, que deveriam ser votados por maior qualificada).
Ainda sobre esse aspecto, independentemente de considerações ideológicas, redistribuímos os parágrafos deste novo artigo 137º, de modo a fazer passar para o campo da maioria qualificada tudo o que, objectivamente, nos parece estar relacionado com o bom funcionamento do mercado interno: segurança social e protecção social dos trabalhadores, protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, incluindo a co­gestão, as condições de emprego dos cidadãos de países terceiros em situação regular no território da Comunidade e as contribuições financeiras que visam promover o emprego e a criação de novos empregos sem prejuízo das disposições do Fundo Social.
A história recente da evolução da União Europeia mostra que, em Maastricht, estávamos conscientes de que a criação da moeda única exigiria uma melhor coordenação da vertente social ao nível da Europa, mas não chegámos lá nessa época. Em Amesterdão, recordo­me com precisão por ter sido, quase até ao fim, um dos negociadores desse Tratado, alargámos a definição dos objectivos da política social no Tratado e a Comunidade dotou­se de competências próprias, complementares das dos Estados­Membros. Em Nice, antes do grande alargamento, analisem bem - peço­vos, suplico­vos - este texto de maneira prospectiva. Tal como somos hoje, poderíamos funcionar razoavelmente e continuar a viver juntos. Ora, não é disso que se trata mas sim de uma Comunidade - e não me parece que pudéssemos, depois, voltar a esta matéria muito delicada se não o conseguirmos fazer agora ­. trata­se, dizia eu, de uma Comunidade que engloba 27 ou 28 Estados­Membros e que ostenta disparidades bem mais importantes. Queremos assegurar­nos de que a Comunidade dispõe de meios eficazes para sustentar estas reestruturações ao nível comunitário. Propomos, pois, que estas prescrições mínimas possam ser adoptadas por maioria qualificada, e não por unanimidade, em todos os domínios que referi.
Para finalizar, queria dizer ao senhor deputado Joonckheer que, por todas as razões, me associo a ele inteiramente na questão da cidadania. Quero confirmar­lhe que, no que se refere a disposições fiscais em matéria de ambiente (muitas delas têm uma ligação directa com o funcionamento do mercado interno, para além do bem­estar dos cidadãos e da qualidade de vida), sabemos bem que, por detrás desses assuntos, se perfilam riscos de distorção de concorrência que irão, de resto, agravar­se com o alargamento; propomos, pois, que todas essas medidas de fiscalidade em matéria de ambiente sejam efectivamente resolvidas por maioria qualificada.
Estou consciente de que, dados os prazos atribuídos, as minhas respostas são imperfeitas. O senhor Comissário Bolkestein, a senhora Comissária Diamantopoulou e eu próprio teremos ocasião de voltar à vossa presença. Desejamos lançar este debate, nutri­lo, alimentá­lo com base nestas propostas, de tal forma que, assim como me comprometi, esta negociação difícil no seio da Conferência Intergovernamental seja um pouco facilitada. Mas no fim de contas, será necessária vontade política, sabemo­lo bem.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5­0201/2000).
Primeira parte

Presidente
­

Carlos Carnero González
Pergunta nº 39, do deputado (H­0174/00):
Objecto: Apreciação do estatuto jurídico internacional das águas do Sara Ocidental No passado dia 4 de Novembro, o Chefe de Gabinete do Comissário Fischler enviou uma carta ao Sr. Pierre Galando que se interrogara acerca das repercussões dos Acordos de Pesca UE­Marrocos no processo de autodeterminação do Sara Ocidental.
Tendo em conta o apoio da UE às resoluções da ONU sobre o Sara Ocidental e a preocupação suscitada pelo equívoco constante na carta,
Não considera a Comissão necessário efectuar de imediato e em concertação com o Conselho uma consulta oficial do Secretário­Geral da ONU sobre a definição jurídica das águas do Sara Ocidental de acordo com o direito internacional tendo em conta que o referido território é objecto de um processo de autodeterminação, de forma a que a negociação do referido Acordo não provoque qualquer mal­entendido sobre a posição da UE face ao futuro do território e que não sejam lesados os direitos dos seus habitantes?

Patten
. ­ (EN) A Comissão confirma a posição manifestada em 11 de Janeiro pelo Chefe de Gabinete do Comissário da Agricultura e das Pescas, em resposta a uma carta do Sr. Pierre Galland, em nome do comité de coordenação da organização de apoio ao povo sarauí. A referida posição lembrava que o acordo de pescas que expirou em Novembro de 1999 se aplicava à zona de pesca de Marrocos, que está definida como sendo constituída pelas águas sobre as quais Marrocos exerce a sua soberania ou jurisdição. Esta definição não afecta de modo algum o estatuto do Sara Ocidental nem das suas águas costeiras. Trata­se de um assunto que é regido pelo direito internacional e, em particular, por várias resoluções das Nações Unidas, e que é da responsabilidade do Secretário­Geral das Nações Unidas, cujos esforços no sentido de encontrar uma solução justa, equitativa e duradoura sempre mereceram o apoio da União Europeia.

Carnero González
Quero começar por agradecer ao senhor Comissário a sua amável resposta, embora deva salientar que a considero totalmente insuficiente.
Na carta a que se alude na minha pergunta está pouco claro que conceito tem a Comissão acerca das águas do Sara Ocidental. Todavia, o senhor Comissário disse­o com excessiva clareza.
O Reino de Marrocos ocupa, presentemente, o Sara Ocidental, e este é um território objecto de um processo de autodeterminação.
Em todo o caso, nos termos do direito internacional, pode considerar­se que o Reino de Marrocos exerce o controlo sobre esse território, mas não tem soberania sobre o mesmo. E, não tendo soberania sobre o território, também não tem soberania sobre as suas águas. Considerá­lo equivaleria a fazer um julgamento antecipado do futuro destas águas territoriais, já que existe a possibilidade de o referendo de autodeterminação previsto conduzir à independência daquele território. Em que situação se encontraria, nesse caso, o Governo do Sara Ocidental relativamente às águas territoriais sob a sua administração ­ neste caso, sim ­ soberana?
Sou totalmente a favor da celebração de um acordo de pesca com Marrocos que seja favorável aos interesses do sector da pesca da União Europeia, a começar pelo sector da pesca espanhol. Mas penso que este desejo não entra em contradição, pelo contrário, com uma interpretação legítima do direito internacional, que peço que se faça oficialmente.
Compromete­se a Comissão a fazer essa consulta oficial ao Secretário­Geral das Nações Unidas? Sim ou não, Senhor Comissário?

Patten
. ­ (EN) Há muitas coisas na minha vida que eu lamento, e uma delas é não ser advogado, por isso se o senhor deputado me desculpa uma referência bíblica, isto são águas que eu piso com alguma apreensão! Mas, tanto quanto sei, o direito internacional é bastante claro e a questão das águas territoriais está directamente relacionada com a questão da soberania do território em si. Trata­se de uma questão que está neste momento a ser analisada no contexto do referendo e da iniciativa do Secretário­Geral. Estou certo de que o senhor deputado sabe que apoiamos vigorosamente essa iniciativa, e se houver alguma maneira de ajudarmos o Secretário­Geral das Nações Unidas, decerto que o desejaremos fazer. Isto aplica­se, também, evidentemente, ao seu representante especial.

Presidente
­ Dado referirem­se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto, a pedido da Comissão, as seguintes perguntas:

Bob van den Bos
Pergunta nº 40, do deputado (H­0241/00):
Objecto: Minas terrestres Numa recente declaração perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, a Presidência do Conselho fez notar que a contribuição para os programas de desminagem a nível mundial continua a ser principalmente assegurada pela UE. Isto não impede, no entanto, que haja críticas quanto ao papel limitado desempenhado pela UE e a falta de clareza dos financiamentos comunitários destinados à desminagem.
Pode a Comissão fornecer informações sobre a distribuição dos financiamentos assegurados pela UE no que se refere a todas as actividades relacionadas com os programas de desminagem? Quais são os montantes destinados a esses programas e os destinados à investigação e ao desenvolvimento no domínio da tecnologia relativa à desminagem? Estaria a Comissão disposta a apresentar um relatório anual sobre a sua política em matéria de minas antipessoal, a fim de remediar a falta de clareza actualmente existente?
Pode a Comissão informar quais foram os progressos realizados no que respeita à adopção de disposições relativas às minas antipessoal, que possam servir de base jurídica para as actividades acima referidas e integrar estas últimas num quadro transparente?

Marie­Arlette Carlotti
Pergunta nº 113, da deputada (H­0251/00):
Objecto: Acção da União Europeia contra as minas No domínio orçamental, os programas de acção contra as minas, em toda a sua diversidade, deverão ser financiados exclusivamente através da rubrica orçamental B7­661, cuja legitimidade é reforçada?
Que disposições serão adoptadas para garantir a acessibilidade efectiva das ONG aos financiamentos da União?
No quadro do condicionamento da ajuda à adesão e ao respeito da Convenção de Otava, que critérios e modalidades presidirão ao desenvolvimento das acções da UE a fim de evitar, no terreno, uma "dupla vitimização" de certas comunidades vulneráveis?

Patten
. (EN) Espero que me desculpem, pois, ao responder conjuntamente a estas perguntas, irei levar um pouco mais tempo. É com particular prazer que aproveito a oportunidade que me é dada de responder à pergunta do senhor deputado van den Bos sobre as minas antipessoal. Irei também aproveitar esta oportunidade para responder à pergunta da senhora deputada Carlotti.
Os Comissários adoptaram hoje uma comunicação e um projecto de regulamento sobre a acção da União Europeia contra as minas, com a finalidade de conseguir uma maior coerência, eficácia e visibilidade ao nível das actividades muito consideráveis desenvolvidas nesta área, em que já estamos a participar. Ao fazê­lo, estamos a responder e a dar seguimento à iniciativa do Parlamento no sentido de se criar uma rubrica orçamental específica para a acção antiminas. As minas antipessoal provocam lesões terríveis às vítimas em muitas das regiões mais pobres do mundo. Mas não são apenas uma ameaça constante e traiçoeira à integridade física. São também obstáculos ao desenvolvimento económico e a uma série de programas comunitários de apoio à reconstrução, recuperação económica e desenvolvimento. É por isso que a União já está a ter uma grande participação nas acções antiminas em todo o mundo, e foi por essa razão que participámos tão activamente na negociação e celebração da Convenção de Ottawa sobre a proibição e destruição de minas antipessoal, que entrou em vigor há um ano.
Nos últimos oito anos, o apoio da Comunidade Europeia à acção antiminas ascendeu a mais de 180 milhões de euros. Interviemos em todos os cantos do mundo. Demos apoio a acções promovidas por autoridades nacionais, organizações internacionais e, sobretudo, ONG. Contribuímos para a desminagem e para a destruição de minas, bem como para a assistência às vítimas e a investigação de novas tecnologias de desminagem. Mas, até agora, não tivemos uma abordagem global coerente para a nossa acção antiminas.
Para podermos aproveitar plenamente a diversidade dos nossos instrumentos e mecanismos de financiamento, temos de criar um quadro no âmbito do qual possamos formular as necessárias linhas de orientação horizontais e definir as nossas prioridades, a fim de assegurar que a nossa acção seja eficaz e coerente. O financiamento das acções antiminas no âmbito dos programas geográficos e das respectivas rubricas irá prosseguir. A desminagem e outros tipos de acções antiminas são, muitas vezes, uma medida preliminar de qualquer programa de desenvolvimento sensato. Por conseguinte, devem fazer parte dos planos de reconstrução e recuperação económica nacionais ou regionais.
O novo regulamento e a rubrica especial irão apoiar e complementar a rubrica geográfica, proporcionando um enquadramento político global e funcionando como reserva geral e como fonte de financiamento de programas internacionais. Em termos reais, os recursos disponíveis para acções antiminas por parte da UE devem permanecer a um nível idêntico àquele que conseguimos manter nos últimos anos, ou seja, cerca de 30 milhões de euros por ano.
Os programas regulares de desminagem e destruição de minas no âmbito da nossa nova política devem beneficiar, principalmente, os países que subscreveram a Convenção de Ottawa. Mas devemos, também, estar preparados para prestar assistência extraordinária às vítimas das minas nos locais onde moram ou para onde foram deslocadas, mesmo nos casos em que tenham a infelicidade de se encontrar num país não signatário.
Por último, a União Europeia é reconhecida como um dos principais contribuintes para as acções antiminas ao nível da comunidade internacional. A entrada em vigor da Convenção de Ottawa há um ano representa para nós um instrumento novo e poderoso e um conjunto de metas ambiciosas para os próximos anos. Subscrevemos o objectivo de eliminar todas as minas a nível mundial dentro de um prazo dez ou quinze anos. Isso irá exigir determinação, coerência e perseverança. Com o mecanismo de financiamento e coordenação criado no âmbito do novo regulamento e da comunicação, estamos numa boa posição para enfrentarmos esse desafio.

Van den Bos
Os meus agradecimentos ao senhor Comissário. Achei a sua resposta extraordinariamente satisfatória. Ela revela o grande envolvimento da Comissão neste assunto. Apenas tenho mais uma pergunta complementar, que é se o senhor Comissário não quererá fazer­nos, anualmente, um relato das actividades da Comissão em todo este domínio.

Patten
 ­ (EN) O novo regulamento prevê que a Comissão, até 30 de Abril do ano seguinte, apresente um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento sobre as acções por ela empreendidas no ano anterior. A repartição do financiamento de acções antiminas por país, por parte da União Europeia, entre 1992 e 1999, bem como o financiamento de projectos no último ano, consta de um anexo à comunicação, e continuaremos a prestar também este tipo de informação financeira.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado, bem como a outros deputados desta assembleia, o seu estímulo e apoio, assim como a orientação que têm dado relativamente a esta questão, que se reveste de enorme importância, tal como, infelizmente, continuamos a verificar.

Carlotti
Senhor Comissário, muito obrigada pela sua resposta, tão completa. Gostaria de lhe solicitar um esclarecimento. Caso a rubrica B7/601 veja a sua legitimidade reforçada, que disposições poderão ser tomadas no sentido de garantir que as ONG tenham acesso imediato ao financiamento da União?

Patten
. ­ (EN) Uma coisa que precisamos, nitidamente, de fazer é divulgar muito claramente os recursos de que dispomos. Criámos um website que nos irá permitir, espero, informar mais claramente a comunidade de ONG e outras pessoas sobre aquilo que está disponível. Tencionamos elaborar um plano de trabalho plurianual, que iremos incluir no nosso website. Espero, portanto, que as ONG se sintam ligadas àquilo que estamos a fazer. Dependemos muito do seu apoio activo e da sua compreensão.
Gostaria de mencionar uma outra área que é também motivo de preocupação para as ONG, embora nem sempre participem directamente nela, nomeadamente, toda a área da investigação, em que despendemos 17 milhões de euros de um total de mais de 40 milhões de euros, durante o último período completo de um ano, em 1998. Mas, dum modo geral, posso assegurar à senhora deputada, que iremos procurar levar as ONG a terem a maior participação possível. As ONG têm um grande contributo a dar para este importante trabalho.

Presidente
­

Íñigo Méndez de Vigo
Pergunta nº 41, do deputado (H­0212/00):
Objecto: Iniciativa "Diálogo sobre a Europa" O Presidente da Comissão prevê lançar esta iniciativa no próximo dia 8 de Março.
Segundo a Comunicação da Comissão, o objectivo da iniciativa é explicar à opinião pública dos Quinze os efeitos da CIG 2000.
Tendo em conta que esta iniciativa se enquadra no âmbito do Programa PRINCE de informação do cidadão europeu, pensou a Comissão incluir a Carta dos Direitos Fundamentais como um dos temas de referência desta iniciativa?

Lamy
Senhor Presidente, de acordo com o Parlamento Europeu, a Comissão tomou a iniciativa de desenvolver o que apelidamos de um diálogo sobre a Europa que permita dar a conhecer melhor os desafios da reforma das Instituições na perspectiva do alargamento. A Comissão entende que todas as questões institucionais susceptíveis de ter uma ligação com os trabalhos da Conferência Intergovernamental devem entrar, efectivamente, no campo do debate que foi lançado. Isso é válido, pois, e é também a resposta que eu tenho para a sua pergunta, para a questão da Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos.
De pleno acordo com o senhor Comissário Vitorino, posso assegurar­lhe a vontade da Comissão de desenvolver, em estreita ligação com o Parlamento e com os seus representantes, tanto na Conferência Intergovernamental como na convenção de negociação da Carta, um diálogo sobre o conjunto das reflexões em curso, relativas ao futuro da União. Este diálogo sobre a Europa será desenvolvido com o conjunto das instituições nacionais e regionais mas também com a opinião pública, os meios de comunicação e as organizações da sociedade civil. O objecto da Carta dos Direitos Fundamentais justifica­o plenamente.

Méndez de Vigo
­ (ES) Senhor Presidente, desejo agradecer à Comissão a resposta que facultou, que me agradou por duas razões. Em primeiro lugar, porque associa a Carta dos Direitos Fundamentais à Conferência Intergovernamental ­ e esse é o objectivo político que este Parlamento prossegue e que figura no relatório dos senhores deputados Duff e Voggenhuber. Em segundo lugar, porque irá integrá­la na referida iniciativa.
Além disso, a resposta dada pelo senhor Comissário Lamy satisfez­me bastante ­ nem poderia ser de outra forma, já que o senhor Comissário Lamy é um bom conhecedor destes temas ­ por prever a descentralização da campanha de informação. Penso tratar­se de um objectivo crucial, porque, se queremos chegar à população, só nos resta ir até ela, pelo que a descentralização da campanha se assume como uma tarefa prioritária.
É preciso conceder à Comissão, Senhor Presidente, como noutras ocasiões, como no passado, por ocasião da Conferência Intergovernamental de 1996, o apoio deste Parlamento para levar por diante as campanhas de informação.

Martin, David
­ (EN) Ouvi com prazer as observações do senhor Comissário sobre a Carta. Gostaria de insistir em que nos desse pormenores sobre a natureza da campanha. Na quarta­feira passada, foi lançada com grande êxito a campanha de informação europeia, que conta com a participação de alguns Comissários e de deputados do Parlamento Europeu. Gostaria que o senhor Comissário me garantisse que, quando a campanha for descentralizada, os gabinetes de informação nos Estados­Membros procurem levar os deputados do Parlamento Europeu a participar, normalmente, na campanha de informação. Estamos numa posição pelo menos tão boa como a Comissão para encetar esse diálogo com os cidadãos.

Lamy
A resposta à pergunta do senhor deputado Martin é afirmativa tanto por parte do senhor Comissário Barnier como do senhor Comissário Vitorino. É efectivamente intenção da Comissão envolver, no desenrolar deste diálogo sobre a Europa no terreno, os deputados do Parlamento Europeu. De resto, terá lugar, ainda esta noite, uma reunião de coordenação entre a administração da Comissão e a do Parlamento Europeu para determinar, concretamente, o caminho a seguir. A resposta é, portanto, "sim" , Senhor Presidente.

Presidente


Anna Karamanou
Pergunta nº 42, da deputada (H­0215/00):
Objecto: "Bombas ecológicas" ameaçam a Europa O recente derrame de cianeto para o rio Danúbio veio revelar a existência de "bombas ecológicas" desconhecidas que ameaçam todo o Continente europeu, e um relatório da Agência Europeia do Ambiente prevê que na primeira década de 2000 a produção de resíduos de papel vidro ou plástico sofrerá um aumento de 40 a 60%, que as emissões de cádmio e de mercúrio aumentarão de 20 a 30%, que a gestão dos resíduos irá sobrecarregar o ambiente com metais pesados, gases e outros subprodutos tóxicos que contribuem para o efeito de estufa e são responsáveis pela poluição do ar e da água.
Pergunta­se à Comissão, com base nos dados apresentados no relatório, como tenciona reagir, que políticas tenciona promover e que medidas de segurança irá tomar para proteger a Europa das "bombas ecológicas" que a ameaçam?
O senhor Comissário Fischler responderá à pergunta em substituição da senhora Comissária Wallström.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta da senhora deputada Karamanou não só diz respeito ao premente problema da poluição do rio Danúbio, como também refere de modo geral, na segunda parte, a permanente ameaça que paira sobre o ambiente na UE. Começando pela catástrofe que atingiu os rios Tisza e Danúbio. Na sequência do derrame de cianeto para o Danúbio, a minha colega, a senhora Comissária Wallström, anunciou que a situação irá agora ser analisada em todos os países candidatos, no âmbito do estudo da Comissão, já em curso, sobre as possíveis ameaças para o ambiente resultantes da exploração mineira.
Adicionalmente, a legislação ambiental em vigor na Comunidade deverá ser analisada no sentido de determinar a necessidade de um alargamento aos riscos ambientais causados pela exploração mineira. No que se refere aos problemas globais referidos na pergunta - a segunda parte, portanto ­, a Comissão conhece bastante bem o relatório apresentado pela Agência Europeia do Ambiente. Este relatório serviu de base para a avaliação global do Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente. Desta avaliação resulta que, em consequência da política comunitária praticada nalguns domínios, por exemplo na luta contra a acidificação, no melhoramento da qualidade da água e na protecção da camada de ozono, já é possível registar resultados positivos desde há algum tempo.
Noutros domínios, porém, quer a situação actual quer as perspectivas para o futuro dão lugar a grande preocupação. Tal deve­se, em muitos casos, ao facto de o rápido crescimento nalguns sectores económicos anular os esforços no sentido de diminuir os seus efeitos sobre o ambiente. No seu projecto relativo ao Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente, a Comissão pretende consagrar­se a sua atenção aos problemas mais graves, partindo da ideia já expressa na avaliação global, segundo a qual a estratégia global do Quinto Programa­Quadro deverá, em princípio, ser mantida e consideravelmente reforçada.
Isto aplica­se, sobretudo, a uma transposição mais firme da legislação comunitária nos Estados­Membros e a uma integração mais eficaz dos interesses ambientais noutras políticas, a fim de que os efeitos ambientais possam ser dissociados do crescimento económico. A Comissão aguarda o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua avaliação global e tenciona apresentar, ainda antes do final deste ano, as suas propostas para o Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente, elaboradas com base nos pareceres recebidos.

Karamanou
­ (EL) Agradeço ao senhor Comissário a resposta que deu. Evidentemente, o Parlamento Europeu aprecia os esforços da Comissão Europeia que visam a promoção da política comunitária em matéria de protecção do ambiente e, acima de tudo, a integração da vertente ambiental em todas as políticas, a realização do mainstreaming.
No entanto, Senhor Comissário, aproveitando o facto de ter referido o problema da poluição do Danúbio, gostaria de lhe fazer uma pergunta complementar: seguramente terá conhecimento das recentes denúncias da Ministra do Ambiente da Roménia, Liliane Mara, a qual defende uma posição que é partilhada por muitos de nós, isto é, que a catástrofe ecológica que o Danúbio sofreu devido aos bombardeamentos da NATO é muito maior do que a causada pelo recente derrame de cianeto.
Como é sabido, os bombardeamentos destruíram pontes, refinarias de petróleo e indústrias químicas, provocando estragos ambientais em todas as regiões em torno do Danúbio. Quero ouvir a sua posição, Senhor Comissário: tenciona tomar alguma medida tendo em vista à reabilitação das regiões afectadas, a nível económico, ecológico e cultural?

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, em primeiro lugar, como sabe, a minha colega, a senhora Comissária Wallström, esteve na Roménia e na Hungria, tendo ficado com uma ideia concreta da dimensão da catástrofe. Chegou igualmente a acordo com os ministros competentes desses países no sentido da criação de uma task force com o objectivo de analisar estas questões. Os temas principais que esta task force internacional deverá tratar foram já definidos.
No que respeita às questões financeiras, a Comissão vai analisar que meios poderão ser disponibilizados para uma ajuda de emergência. Além disso, em princípio, estão igualmente à disposição verbas dos programas PHARE e ISPA e, aqui, coloca­se também uma questão, que deverá ser respondida em colaboração com os países afectados, que é a questão de saber que volume de dotações destes dois fundos pode ser mobilizado.

Presidente
Estou certo, Senhor Comissário, de que a Comissão dos Orçamentos lerá com todo o prazer esses dados assim que lhe sejam facultados.

Antonios Trakatellis
Pergunta nº 43, do deputado (H­0242/00):
Objecto: Preocupação acerca do Memorando sobre a segurança nuclear da central nuclear de Kozloduy na Bulgária Apesar do passo positivo dado com a assinatura do Memorando entre a Comissão e a Bulgária sobre a segurança nuclear na Central de Kozloduy e o início de negociações para a adesão com a Bulgária, registam­se preocupações fundamentadas relativamente ao processo acordado de desactivação dos quatro reactores de Kozloduy, dado que este processo não se identifica com a posição da União, bem como com os compromissos assumidos pela Bulgária, no âmbito do acordo celebrado com a conta de Segurança Nuclear.
Que decisões foram tomadas para o encerramento definitivo das unidades 1 e 2 antes do final de 2002 e que passos foram dados para a celebração de um acordo, de modo a que a desactivação definitiva das unidades 3 e 4 se faça antes de 2006, tal como é exigido pelo Memorando acordado?
Irá a Comissão utilizar as possibilidades e os meios de que dispõe no âmbito da relação de parceria para o encerramento definitivo das unidades 1 a 4 de Kozloduy e de que modo?
Constitui uma condição prévia para a concessão da ajuda económica e financeira à Bulgária a fixação da data de desactivação de reactores 3 e 4 como o refere na sua carta de 17 de Fevereiro o Presidente da Comissão Europeia, Sr. Prodi em resposta a uma pergunta?
Quais são os resultados do encontro de 4 de Fevereiro entre a Comissão e as autoridades búlgaras e qual a orientação dos trabalhos do grupo de trabalho misto?
Segunda parte
Verheugen
Senhor Deputado, o acordo assinado em 29 de Novembro de 1999 entre a Comissão e o Governo da Bulgária está em conformidade com a política geralmente seguida pela Comissão. Esta política consiste em levar tão rapidamente quanto possível à desactivação de reactores que não possam ser readaptados segundo os padrões de segurança internacionalmente aceites a custos justificáveis.
O acordo concluído entre o Governo búlgaro e a Comissão prevê o encerramento definitivo das unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy ainda antes de 2003. Está ainda previsto que o Governo da Bulgária, em concertação com a Comissão, tome uma decisão, em 2002, sobre a data de encerramento das unidades 3 e 4 da mesma central. Todas as quatro unidades serão desactivadas antes das datas inicialmente planeadas pelo Governo da Bulgária. O que estava inicialmente previsto para Kozloduy era o encerramento das unidades 1 e 2 entre 2004 e 2005 e das unidades 3 e 4 entre 2008 e 2010.
A Comissão parte do princípio que o encerramento definitivo dos reactores 3 e 4 terá lugar, o mais tardar, em 2006. A fim de ajudar a Bulgária a enfrentar os problemas que possam surgir em resultado do encerramento destes reactores, a Comissão põe à disposição do país um vasto plano de apoio plurianual, no qual se incluem subvenções do programa PHARE no montante de 200 milhões de euros e um empréstimo EURATOM.
Os elementos do já referido acordo constituem um todo indissociável. Com o objectivo de assegurar a execução integral do acordo, a disponibilização da segunda metade das subvenções apenas será aprovada após o acordo definitivo quanto às datas para o encerramento das unidades 3 e 4. Ambos os elementos do pacote de apoio - tanto o empréstimo EURATOM como a subvenção ­ dependerão de a Bulgária honrar o compromisso que assumiu de desactivar as unidades e da forma como o fizer.
Em 4 de Fevereiro de 2000, o grupo de trabalho misto "Kozloduy" , constituído por representantes da Comissão e da Bulgária, reuniu­se em Sófia. Este grupo de trabalho comprometeu­se a elaborar, até Maio/Junho de 2000, um plano para a desactivação das unidades 1 e 2 e apresentar um quadro político bem como possíveis projectos no sector da energia, que deverão ser financiados através do pacote de apoio.
A Comissão chama a atenção para o facto de o encerramento dos reactores não ter sido uma decisão fácil para a Bulgária. No entanto, o facto de ter sido tomada esta decisão demonstra que o Governo búlgaro, no quadro do processo de alargamento, adopta os compromissos da União Europeia no que respeita a padrões de segurança mais elevadas no domínio do nuclear. A Comissão vai continuar a cooperar com o Governo da Bulgária no intuito de implementar o acordo de Novembro último. Esta cooperação acontece também no âmbito da parceria para a adesão, na qual esta tarefa constitui uma das prioridades.

Trakatellis
­ (EL) Senhor Comissário, agradeço a sua resposta. Tenho, no entanto, bastantes dúvidas porque na sua audição perante a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento e ainda hoje o senhor falou na desactivação o mais brevemente possível dos reactores nucleares que, como sabemos, são extremamente perigosos. E não se trata apenas desses mas também dos que existem na Eslováquia e dos que existem na Lituânia.
Compreendo certamente que existem determinadas dificuldades para encerrarem de imediato, mas o tempo de que fala é o mais cedo possível? Tenho alguma dúvida porque, se aponta uma data concreta para os reactores 1 e 2 e diz que encerrarão antes do fim de 2002 ­ um prazo que considero bastante longo, porque não se esqueça de que receamos que possa ocorrer algum acidente com qualquer um dos quatro reactores, o que seria catastrófico não só para a Bulgária e para o povo búlgaro mas também para a Grécia que está ao lado, e para a Europa, porque, como o senhor sabe, estas situações são muito perigosas ­ o que é que o impede de fixar desde já uma data para o encerramento dos reactores 3 e 4 e porque é que aponta para 2006 e eventualmente, em seguida, para uma data ainda mais longínqua?

Verheugen
Senhor Deputado, as opiniões quanto ao grau de insegurança dos reactores 3 e 4 são muito, mas mesmo muito divergentes. Para minha grande surpresa, após a conclusão do acordo na Bulgária, fui publicamente criticado por Estados­Membros, com a alegação de que este acordo é demasiado duro para a Bulgária e vai longe de mais, e ainda que o nível de segurança desta central nuclear não é tão mau como a Comissão afirma. A verdade é que eu posso acreditar em quem quiser. E acredito nos relatórios dos peritos, que foram elaborados no início, e insisto em que, neste domínio, devemos trabalhar segundo o princípio da minimização do risco.
Por outro lado, tenho de vos pedir que tenham também em conta o facto de que a utilização da opção nuclear para a produção de energia é uma decisão soberana de cada Estado. A Comissão tem tão pouca possibilidade como o Parlamento ou o Conselho de proibir um qualquer país do mundo de utilizar energia nuclear, ou de obrigar à imediata desactivação de reactores. A única coisa que é possível fazer é criar um pacote de medidas - como fizemos na Lituânia, na Eslováquia e agora, mais recentemente, também na Bulgária - que permita ao país em causa fazer face não só aos efeitos económicos e financeiros, mas também aos efeitos sociais e infra­estruturais dessa desactivação.
Tem de ser deixado ao critério de cada um a forma como interpreta a definição dos objectivos. Apenas vos posso dizer - com base nas negociações que, em parte, eu próprio conduzi - que isto é o que foi possível obter. Se tivéssemos procurado obter algo mais, o resultado teria sido um não entendimento e não teríamos chegado a acordo quanto às datas de encerramento. Coloca­se­nos aqui sempre o seguinte dilema: aceitar o resultado possível, ou, numa atitude inflexível, chegar ao fim com a nossa consciência ambiental tranquila, é certo, mas sem resultados. Creio que, face à situação extremamente difícil da Bulgária, o resultado ali conseguido foi muito bom.
Quero fazer­vos ainda uma chamada de atenção, formulada talvez de forma um tanto hermética, mas irão já perceber porquê. No que se refere às datas de encerramento das unidades 3 e 4, o texto diz que a decisão será tomada em 2002. Isto já vai, portanto, bastante além da data que tínhamos previsto. O parecer da Comissão de que essa data será, o mais tardar - friso, o mais tardar ­, o ano 2006 consta igualmente do texto. O facto de esse texto ter sido subscrito pelo Governo búlgaro, sem que este parecer da Comissão tenha sido posto em causa, tem um certo significado político. Mais não posso dizer sobre o assunto, mas penso que os senhores deputados compreendem o que esta atitude indicia.
Perguntas dirigidas ao Comissário Lamy

Presidente
­

Richard Howitt
Pergunta nº 44, do deputado (H­0206/00):
Objecto: Preferências comerciais a favor dos países menos desenvolvidos Poderá o Comissário Lamy especificar os danos que pretende evitar em determinados sectores europeus ao comprometer­se a suprimir todas as quotas e direitos pautais comunitários aplicáveis a "fundamentalmente" todos os produtos e serviços dos países menos desenvolvidos, em vez de os suprimir na totalidade? Uma vez que os países em questão são responsáveis por menos de 0,5% do comércio mundial, tencionará o Comissário rever as suas reservas a este respeito? Que calendário propõe para a implementação da medida em causa?

Lamy
A iniciativa da Comunidade Europeia no sentido de oferecer, para parte essencial dos produtos dos países menos avançados, livre acesso aos mercados dos países industrializados e dos países em desenvolvimento mais avançados foi lançada no âmbito do processo que conduziu à conferência de Seattle. Tinha sido formulada imediatamente após a conferência de Singapura, quando o Conselho convidou a Comissão a apresentar­lhe propostas a favor dos países menos avançados, quer para medidas imediatas, quer para medidas adicionais a médio prazo. O Conselho, nas suas conclusões de Junho de 1997, fez referência a esta expressão: "parte essencial dos produtos dos PMA" .
No que se refere às medidas imediatas, através do regulamento sobre o sistema de preferências generalizadas do final de 1998, a Comunidade estabeleceu, para os PMA, um regime equivalente ao da Convenção de Lomé, tal como o Conselho tinha solicitado. Em 1999, no âmbito das negociações pós­Lomé, o Conselho, entre outras medidas, especificou aquilo que pretendia fazer relativamente ao acesso ao mercado para os PMA e decidiu que a Comunidade "começará em 2000 um processo que, no final das negociações comerciais multilaterais e, o mais tardar, em 2005, permitirá o livre acesso, para o essencial dos produtos PMA, partindo do nível do regime comercial existente na Convenção de Lomé" . A diferença entre a totalidade e parte essencial dos produtos cobre, como bem sabemos, determinado número de casos particulares de produtos agrícolas.
Foi este o mandato recebido pela Comissão e, naturalmente, respeitamo­lo. Os meus serviços estão a elaborar as propostas que serão apresentadas ao Conselho assim que estejam totalmente prontas.
Ao mesmo tempo a Comunidade, na sua iniciativa "Países menos avançados" no âmbito da OMC, pretende associar outros parceiros comerciais a esta abordagem de abertura que é a nossa e que consistiria em exonerar os PMA de direitos e quotas para uma parte essencial dos seus produtos. Esta iniciativa destina­se, se assim posso dizer, a exercer um efeito de alavanca na nossa proposta que, combinada com aquilo que podemos fazer com as outras, permitiria aos países menos avançados escoarem os seus produtos num regime de quase­liberdade total para um número considerável de outros mercados para além dos nossos. Estou a pensar, nomeadamente, nos mercados dos países desenvolvidos: Estados Unidos, Japão, Austrália, Nova Zelândia. Estou também a pensar, eventualmente, em vários países emergentes já industrializados. Estou empenhado, agora, em fazer avançar esta iniciativa que inserimos no pacote de relançamento que estamos a trabalhar em Genebra. Eis o que posso dizer para o curto prazo.
Tal como o autor da pergunta indica, há que nos perguntarmos se a restrição ligada à expressão "parte essencial dos produtos" poderá ser mantida por muito tempo, sabendo que pretendemos concretizar o acesso total desses países aos nossos mercados. No que diz respeito à Comunidade, na sequência da conclusão do novo acordo com os países ACP que já não contém uma obrigação de igualdade de acesso para todos os países ACP, poderíamos, de facto, começar a pensar numa liberalização mais avançada do acesso aos nossos mercados a favor dos países menos avançados. Não gostaria, no entanto, de dar início a esta reflexão antes de a nossa iniciativa actual sobre a parte essencial dos produtos ter atingido, após conversações com os nossos parceiros comerciais, um estádio suficientemente avançado e credível para poder passar a um estádio posterior.
Gostaria, finalmente, de precisar que o acesso ao mercado não é tudo para países que, por vezes, não têm capacidade de exportação suficiente por razões internas, quer se trate de capacidades de distribuição, logísticas ou de encaminhamento. Por este motivo há que dirigir o olhar, também, para aquilo a que chamamos capacity building, ou seja, as medidas de assistência técnica a implementar para que esse acesso não seja apenas teórico, mas bem concreto. Eis a resposta que queria dar a essa pergunta relativa ao futuro.

Howitt
­ (EN) Agradeço ao senhor Comissário Lamy a sua resposta, embora pudesse ter ido mais longe. Concordo, sem dúvida, com aquilo que o senhor Comissário disse na última parte da sua resposta sobre a necessidade de reforço de capacidades nos países menos desenvolvidos, bem como, talvez, a necessidade de medidas assimétricas tendentes a assegurar um certo nível de protecção dos seus mercados sem que haja da nossa parte uma exigência de reciprocidade. Mas a minha principal preocupação ao fazer a pergunta - e não me parece que a resposta seja inteiramente satisfatória quanto a este aspecto - relaciona­se com a questão de saber o que se entende exactamente por "produtos essenciais" . O senhor Comissário falou de determinados produtos agrícolas, mas tem sido precisamente o proteccionismo da política agrícola comum que mais tem afectado os países em desenvolvimento e que tem travado o desenvolvimento de muitos desses países em termos de produção agrícola.
Poderá o senhor Comissário dizer algo mais específico sobre os sectores e os produtos que irão ser contemplados e durante quanto tempo? É esse o tipo de resposta que pretendo. Pergunto se não seria melhor, tanto em termos de conquistar a confiança dos países em desenvolvimento, como de servir de exemplo a outros parceiros comerciais, a Europa dizer, por exemplo: "Chegou o momento certo, o que vamos oferecer agora é o seguinte. Não queremos esperar cinco anos; os outros que sigam o nosso exemplo."

Lamy
Dois elementos, em resposta a esta questão. Em primeiro lugar eu creio ter respondido claramente à sua pergunta indicando que a diferença entre "totalidade" e "parte essencial" dizia respeito a um determinado número de produtos agrícolas, na verdade limitado. Penso, sobretudo, no açúcar que, para alguns destes países, pode efectivamente constituir um recurso suplementar. Sabe que a Comunidade, neste caso a Comissão, reflectiu sobre o abandono completo do regime do açúcar. São questões sobre as quais voltaremos a debater, sem dúvida. Isso, pela parte que nos toca, a nós unicamente.
No que se refere à iniciativa mais global que tomámos, gostaria de tentar convencê­lo que neste estádio é mais importante para esses países menos avançados que a Comunidade consiga que os Estados Unidos, o Japão e um determinado número de países desenvolvidos concordem em seguir a nossa iniciativa, porque em termos de capacidades reais de exportação, ela abre­lhes um mercado que, por junto, é duas a três vezes superior ao nosso. Portanto, do ponto de vista das prioridades que são as nossas, Senhor Deputado, e do ponto de vista da eficácia, eu penso que, uma vez confrontados com a necessidade de escolha entre suprimir a diferença entre "parte essencial" e "a totalidade" ­ um problema que, reconheço, será talvez necessário resolver um dia - e aumentar consideravelmente a dimensão do mercado aberto ao duty free, ao quota free para essentially all products, estamos no bom caminho, ao trabalhar, em primeiro lugar, no alargamento do mercado. De seguida, como é seu desejo, poderemos dar início a uma reflexão que terá de ser conduzida com Estados­Membros por vezes um pouco hesitantes e um Parlamento Europeu que, chegado o momento, será necessário também convencer a passar à segunda etapa.

Presidente
­

Nicholas Clegg
Pergunta nº 45, do deputado (H­0208/00):
Objecto: Adesão da China à OMC Em consonância com a sua posição sobre a CIG, entenderá a Comissão que a adesão da China à OMC constitui um acordo suficientemente importante para justificar a aplicação do processo de parecer favorável do Parlamento Europeu?
Aceitará a Comissão que o acordo relativo à adesão da China à OMC seja submetido à aprovação do Parlamento Europeu, ainda que a CIG não tenha ainda sido concluída?

Lamy
Senhor Deputado Clegg, a Comissão reconhece que o acordo de adesão da China à OMC constitui uma decisão de extrema importância. É esse, aliás, o tipo de acordo que seria sujeito ao procedimento de parecer favorável do Parlamento se as propostas da Comissão na Conferência Intergovernamental fossem aceites pelos Estados­Membros.
Acontece no entanto que, para já, trata­se apenas de propostas e que a Comissão não pode contrariar as regras em vigor estabelecidas pelo Tratado que institui as Comunidades nem antecipar as decisões que os Estados­Membros vierem a tomar na Conferência Intergovernamental.
Recordo ao senhor deputado Clegg, caso seja necessário que, tendo em conta os aspectos relativos aos serviços, o acordo de adesão da China seria sujeito, em princípio, ao procedimento de consulta previsto no artigo 300º. Isto implica que o Parlamento, nos termos do artigo 300º, deveria ter ocasião de se pronunciar sobre este acordo. Evidentemente, como de costume, é ao Conselho que cabe consultar o Parlamento Europeu.
Eis a resposta jurídica e institucional à sua pergunta, Senhor Deputado Clegg. Quanto aos aspectos mais práticos, recordo a minha vontade de encontrar, com o Parlamento Europeu, uma maneira de o fazer ouvir a sua voz nestas negociações. Já o afirmei várias vezes, e este aspecto parece­me importante para as relações entre a Comissão e o Parlamento e importante, ainda, para a eficácia e o alcance do negociador num caso destes. Consequentemente, estou disposto, como é habitual, a que este assunto seja sujeito a um debate um pouco mais profundo na comissão competente do Parlamento.

Clegg
­ (EN) Muito obrigado pela resposta que me deu. Gostaria de reiterar o meu agrado pelo facto de a Comissão e o Parlamento estarem, pela primeira vez, a falar a uma só voz sobre a modificação do papel do Parlamento em acordos comerciais importantes.
Quero apenas fazer­lhe uma pergunta sem carácter jurídico, uma pergunta institucional: se considerarmos, por exemplo, a decisão tomada de submeter as conclusões do Uruguay Round ao processo de parecer favorável deste Parlamento, houve algumas perguntas jurídicas relacionadas com as implicações institucionais e orçamentais do Acordo, mas a decisão constituiu fundamentalmente um reconhecimento político de que o acordo em causa era de tal maneira importante que se podiam exceder os limites rigorosos do que era então o artigo 113º, permitindo assim que o Acordo fosse submetido ao processo de parecer favorável do Parlamento. A minha opinião pessoal é que a adesão da China à OMC, que poderá, talvez, não atrair tanto as atenções como um acordo multilateral, é igualmente importante para o futuro regime global de comércio, e que, por conseguinte, tanto o Parlamento como a Comissão poderiam assumir uma posição igualmente política. Exorto as duas instituições a fazerem­no. Pergunto ao senhor Comissário o que pensa que poderemos fazer em conjunto para promover este tipo de acção.

Lamy
Senhor Deputado Clegg, creio, tal como o senhor, que a adesão da China à OMC seria, será, em qualquer momento, de extrema importância.
Posto isto, parece­me que a comparação que está a fazer com a Ronda do Uruguai não é totalmente justificada. Havia na Ronda do Uruguai, nomeadamente quando foi criado o mecanismo de regulação de litígios, um salto institucional na ordem jurídica internacional que justificava, mesmo perante uma leitura não passível de contestação dos Tratados, que se recorresse ao parecer favorável.
Quanto à China, do ponto de vista jurídico trata­se de um processo de adesão de um país à OMC, que segue um percurso relativamente equilibrado, bem conhecido e que, para já, não foi objecto de contestação. Suponho, assim, que o Conselho hesitará em solicitar o parecer favorável, pois não é hábito desta Instituição ir mais longe do que os Tratados lhe pedem que faça quando se trata de consultar o Parlamento.
O que interessa do nosso ponto de vista comum é que, quando chegar o momento certo, possamos, em comissão ou em sessão plenária, discutir as condições que, segundo espero, serão as que tivermos acordado com a República Popular da China, e que o façamos com toda a transparência.
Pela minha parte, estou totalmente preparado e sei que, nesse momento, me serão dirigidas perguntas de natureza um pouco mais política. Julgo que é normal e estou preparado.

Kauppi
­ (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, parece que nós, os membros do Parlamento, devemos nesta fase contentar­nos com o processo de consulta, embora eu partilhe da opinião do senhor deputado Clegg de que teria sido possível utilizar o processo de parecer favorável ­ falando em termos jurídicos ­ já nesta fase.
Porém, a minha pergunta trata da substância e do conteúdo material deste acordo. Quando as negociações entre a UE e a China se iniciaram, nós, os membros do Parlamento, fomos informados de que não iria haver problemas de maior, pois cerca de oitenta por cento dos objectivos da União estavam já incluídos nos resultados das negociações. Agora, porém, parece que afinal os vinte por cento restantes cobrem assuntos tão complicados que o tempo está a passar e as negociações já nos conduziram por várias vezes a um beco sem saída.
Gostaria de perguntar se o problema reside no facto de os chineses não estarem dispostos a dar­nos a mesma posição negocial que dão aos representantes dos EUA, ou se haverá outra razão para não se conseguir chegar a um acordo sobre essa parte que resta, isto é, sobre os vinte por cento.

Lamy
É uma boa pergunta. Eu reivindico a paternidade desta expressão: 80 a 20%. E digo isto, para tentar explicar que efectivamente uma boa parte do caminho já foi percorrida, pois aquilo que obtém quem negociou antes de si, a senhora também obterá, devido à cláusula da nação mais favorecida. Resta, no entanto, 20%, Senhora Deputada, por razões muito simples. Numa negociação bilateral, cada um procura concentrar­se nos pontos onde é o menos competitivo, entendendo­se que se deixa o resto para os outros.
É por isso que, relativamente a um determinado número de assuntos, os Estados Unidos assinaram um acordo bilateral com os Chineses, de que nós beneficiamos mas, num certo número de pontos, não nos é assim tão favorável como se tivéssemos sido nós a negociá­lo. É uma primeira razão. Cabe­nos, na medida do possível - e nisso me empenho - actuar de maneira a conseguir que aquilo que é globalmente um bom negócio entre Americanos e Chineses, seja também um bom negócio para Europeus. E portanto aqueles 20% são somente 20% mas como sabe, numa negociação, são muitas vezes os últimos pontos da percentagem que estabelecem a diferença. É aí que estamos.
Há uma outra razão mais técnica e com alguns cambiantes. Sob designações quase similares podem existir posições pautais muito diferentes. Tomo como exemplo os álcoois: o bourbon e o gin não são tratados da mesma maneira que o whysky e o cognac. Muito embora, na aparência, todos estes álcoois sejam a mesma coisa, há casos em que as posições pautais não são as mesmas. São considerações mais técnicas mas que obrigam a que todos estes aspectos sejam analisados e negociados ao pormenor.
Ainda não é tudo. Eu disse que ia deslocar­me a Pequim, durante a última semana de Março, para tentar solucionar aquilo que considero verdadeiras dificuldades nesta negociação. Trata­se da parte política sobre a qual as autoridades chinesas exprimiram algumas reticências. Tenho a incumbência de tentar ultrapassar essas reticências, e nela me empenharei.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy. Ultrapassámos largamente o tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Lamy, pelo que a pergunta nº 46 receberá resposta escrita.
Perguntas dirigidas ao Comissário Fischler

Presidente
­ Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 47 caduca.

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 48, da deputada (H­0173/00):
Objecto: Custo para a agricultura do alargamento De acordo com os últimos estudos e as últimas estimativas, poderá a Comissão informar qual será o custo para a agricultura do próximo alargamento da União Europeia e como irá repercutir­se o seu impacto?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no presente estádio das negociações, a Comissão não pode dar uma resposta concreta à senhora deputada. Para se poderem estimar e determinar os custos do alargamento no sector agrícola, seria necessário saber mais ou menos o seguinte: a) Em que data terão lugar as adesões? b) Quantos países vão aderir à Comunidade nessa data e por que ordem? c) Em que condições vão esses países aderir? Que regimes transitórios serão previstos, por exemplo?
Dado que, presentemente, nenhum destes três parâmetros está ainda definido ­ eles constituem o verdadeiro objecto das negociações do alargamento ­, neste momento apenas seria possível fazer uma estimativa puramente especulativa, o que, em nosso entender, não faz qualquer sentido.

Izquierdo Rojo
­ (ES) Embora tenha assinado, na qualidade de representante eleita, esta pergunta, devo dizer que não sou, efectivamente, a autora da mesma. Como o senhor Comissário poderá imaginar, a pergunta é formulada pelos agricultores, nos campos europeus, que se interrogam, neste momento, se o alargamento se irá fazer à sua custa, à custa do seu rendimento, das ajudas comunitárias. O senhor Comissário não foi explícito. Todavia, os seus serviços, a Comissão, alguns colegas membros desta câmara, todos sabem que existem estudos e estimativas a este respeito.
O senhor Comissário, por vezes, é mestre em dar uma "longa volta" , em contornar a pergunta para acabar por não responder. Contudo, a Comissão, se quer que os agricultores europeus apoiem as suas posições, deve abandonar a opacidade, deve ser explícita. Daí que peça ao Comissário que, mesmo que não queira referir­se aos dados e aos estudos ­ que, de facto, existem ­, tranquilize, ao menos, os agricultores e diga se o custo do alargamento recairá sobre os seus rendimentos e, principalmente, se pode garantir que não se repercutirá nas ajudas comunitárias.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, creio que também deve ser do seu conhecimento que o rendimento dos agricultores não é composto apenas por subvenções, devendo ser, essencialmente, obtido a partir do mercado. Assim sendo, não me parece adequada a comparação que a senhora deputada está aqui a fazer. Em segundo lugar, as duas questões que me colocou são totalmente distintas. Na sua pergunta, à qual eu já respondi, inquiria sobre os custos do alargamento. Se, na sequência do alargamento, vai ser necessário introduzir quaisquer alterações no domínio da política agrícola comum é uma questão completamente diferente. Neste momento, a única coisa que lhe posso dizer é que está em vigor a política agrícola comum, tal como foi aprovada em Berlim para os próximos sete anos. Para além disso, foi também aprovada em Berlim uma estimativa financeira, ou seja, que montante podemos gastar. A senhora deputada referiu­se a eventuais estudos. Há vários anos já foram feitos os primeiros estudos, de cujos resultados informámos o Parlamento. Estamos agora a efectuar novos estudos. Logo que tivermos os respectivos resultados, teremos todo o gosto em colocá­los à disposição da senhora deputada.

Presidente
­

Emmanouil Bakopoulos, substituído pelo deputado Koulourianos
Pergunta nº 49, do deputado (H­0187/00):
Objecto: Iniciativa comunitária LEADER 2000­2006 A iniciativa comunitária LEADER foi projectada como programa­piloto para permitir à Comissão introduzir inovações nas práticas de desenvolvimento em regiões rurais sensíveis.
De acordo com as conclusões dos dois primeiros programas LEADER, este programa funcionou diferentemente de país para país em função do envolvimento das entidades estatais e regionais.
Uma vez que as administrações estatais e regionais preparam as suas propostas para o período 2000­2006, pergunta­se à Comissão:
Qual foi a taxa de execução dos dois primeiros programas na Grécia e qual foi, segundo a Comissão, o grau de sucesso dos dois anteriores programas LEADER na Grécia?

Fischler
Senhor Presidente, o programa LEADER I para a Grécia, que decorreu entre 1993 e 1996, foi integralmente executado, e os auxílios previstos ao abrigo do programa, no montante total de 104 milhões de euros, com uma participação comunitária de 52 milhões de euros, foram pagos na íntegra.
A taxa de êxito do LEADER I na Grécia, tendo em conta o carácter inovador e a abordagem homogénea do programa, foi igualmente satisfatória.
O programa LEADER II estende­se de 1996 a 2001, se incluirmos a execução dos pagamentos remanescentes. Até ao final do ano passado, i.e. até ao final de 1999, os auxílios previstos ao abrigo do programa, no montante total de 364 milhões de euros, e com uma participação da Comunidade no valor de 168 milhões de euros, foram autorizados na íntegra, mas, logicamente, ainda não pagos na totalidade.
Contudo, e como já referi, dado que os pagamentos podem ser efectuados também no corrente ano e ainda no próximo ano, só no início de 2002 é que será possível ter uma ideia global do impacto e da execução do programa LEADER II na Grécia. Em todo o caso, com base nas informações de que dispomos até à data, a Comissão não tem qualquer motivo para criticar a execução do programa LEADER na Grécia.

Presidente
­

Carmen Fraga Estévez
Pergunta nº 50, da deputada (H­0190/00):
Objecto: Equilíbrio entre os acordos de pesca do Norte e do Sul O Conselho de Ministros da Pesca de Outubro de 1997 analisou o desequilíbrio registado entre os acordos de pesca do Norte e do Sul; com efeito, enquanto que aos armadores que operam ao abrigo de acordos do Sul é solicitado um co­financiamento crescente desses acordos, estes resultam gratuitos para os armadores do Norte. O Conselho analisou igualmente o facto de os acordos do Norte serem subutilizados, não obstante o interesse manifestado por outros Estados­Membros em rentabilizar essas possibilidades de pesca. Por este motivo, o Conselho solicitou à Comissão que considerasse medidas susceptíveis de permitir a transferência de quotas de um Estado­Membro para outro e que examinasse de que modo os custos financeiros dos acordos poderiam ser repartidos "de forma equitativa e numa base não discriminatória" entre a Comunidade e os armadores.
Pode a Comissão comunicar que estudos efectuou sobre a eventual transferência de quotas e quais os resultados desses estudos? Que decisões foram tomadas para equilibrar os custos financeiros dos acordos do Norte e do Sul? Como avalia o Comissário responsável por este sector os supramencionados desequilíbrios entre os acordos do Norte e do Sul?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão é basicamente de opinião que as possibilidades de pesca concedidas por um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca devem ser utilizadas na íntegra, devendo ser estabelecidos mecanismos apropriados de transferência das quotas não esgotadas ou não utilizadas, sem com isso pôr em causa o princípio da estabilidade relativa. A Comissão chama a atenção para o facto de ter sido apenas no acordo com a Gronelândia, o único concluído na região do Norte no qual se verificou um problema de não esgotamento das quotas.
No entanto, a senhora deputada Fraga Estévez saberá certamente que qualquer eventual transferência de quotas será considerada por vários Estados­Membros como uma violação do princípio da estabilidade relativa. É por essa razão que, não obstante todos os esforços desenvolvidos, ainda não foi possível pôr em prática os mecanismos legais previstos no âmbito do direito comunitário, que em princípio permitem essa transferência de quotas. Consequentemente, a Comissão é de opinião que esta delicada questão só poderá ser tratada no âmbito de uma análise mais ampla e global da política comum de pescas. Como se sabe, esta análise deverá ocorrer aquando da reforma da política comum de pescas.
Já que a senhora deputada fala de um desequilíbrio entre os acordos concluídos com países terceiros do hemisfério norte e países terceiros do hemisfério sul, gostaria de chamar a sua atenção para a seguinte situação: a Comunidade e os seus Estados­Membros não pagam qualquer direito de licença nos acordos de pesca do Norte, porque os países terceiros do Norte não o exigem, sendo estes acordos - à excepção do que foi concluído com a Gronelândia - acordos de reciprocidade, que não têm quaisquer repercussões no orçamento comunitário.
Os países terceiros do Sul, pelo contrário, exigem da Comunidade e dos armadores o pagamento de direitos. Aliás, antes da adesão da Espanha à Comunidade, os acordos bilaterais concluídos entre Espanha e países terceiros continham esses direitos de licença. Compreenderá, por isso, que não sejamos nós a propor de motu proprio a introdução de direitos de licença no acordo com a Gronelândia ou com outros países do Norte, quando os nossos parceiros o não exigem. Independentemente desse facto, há outros países terceiros que também pescam nas águas desses países do Norte, também eles sem terem de pagar quaisquer direitos de licença. É evidente que queremos evitar qualquer desigualdade de tratamento entre os nossos pescadores e outros pescadores de países terceiros que pesquem nas mesmas águas. Mas seria isso mesmo que iria suceder se, pela nossa parte, decidíssemos agora propor a introdução de direitos de licença.
Uma outra diferença entre os acordos do Norte e do Sul reside no facto de, nos acordos do Norte, as possibilidades de pesca da Comunidade serem expressas em totais de captura. Nos acordos do Sul a situação é diferente. Neste caso, as nossas possibilidades de pesca são expressas directamente no número de embarcações de pesca ou no número de licenças. Assim sendo, é natural que os acordos prevejam direitos de licença para os armadores. Como a senhora deputada pode verificar, existem boas razões para se proceder de forma distinta nos acordos do Norte e do Sul.

Fraga Estévez
Formulei uma pergunta tendo previamente consultado uma série de decisões tomadas pelo Conselho de Ministros de 1997 sobre determinadas orientações que deveriam introduzir­se nos acordos de pesca que, em meu entender, não foram cumpridas até à data na União Europeia.
Gostaria simplesmente ­ não irei entrar em polémica com o senhor Comissário ­ de saber se, seguindo as directrizes então fixadas, na próxima renovação do acordo de pesca com a Gronelândia ­ onde, como é do conhecimento geral, não se utilizam ou são nitidamente sub­utilizadas as quotas de pesca ­ se irá conceder às frotas que não têm acesso actualmente a este acordo a possibilidade de utilizar as quotas não utilizadas ou sub­utilizadas.

Fischler
Já me referi a essa questão logo no início da minha resposta. De facto, em princípio, a Comissão está basicamente de acordo consigo, Senhora Deputada Fraga Estévez, de que deveria existir a possibilidade de transferir as quotas não utilizadas. O problema é que ainda estão por definir as modalidades que o permitiriam fazer, pois não existe a necessária concordância dos Estados­Membros nesta matéria. A senhora deputada fez referência ao Conselho. É um facto que temos de ultrapassar este problema. Mas não creio que a solução passe pela inclusão, num novo acordo com a Gronelândia, do pagamento de direitos. Não é essa a solução para o problema. É preciso distinguir as coisas. Quanto à distribuição de quotas não utilizadas e à criação de um mecanismo para esse efeito: sim, de acordo. Mas não devemos começar a introduzir direitos de licença nos acordos em que não temos de pagar pelas quotas. No nosso ponto de vista, isso faz pouco sentido.

Presidente
­

Hugues Martin
Pergunta nº 51, do deputado (H­0195/00):
Objecto: Compatibilidade de um auxílio excepcional à exportação com o direito comunitário Na sequência dos prejuízos causados pela tempestade que se abateu sobre a Europa ocidental, em Dezembro de 1999, o sector silvícola encontra­se agora numa situação especialmente crítica.
Face à urgência da gestão dos lotes de madeira tombados por terra, o Governo francês decidiu atribuir um montante de 50 francos franceses por tonelada para o transporte de madeira destinado à exportação para os Estados­Membros da UE.
As regras de concorrência da Comunidade, e especialmente a obrigação da preferência comunitária, proíbem, e bem, a concessão destes auxílios, salvo quando se destinarem a remediar uma situação excepcional. A alínea b) do nº 2 do artigo 92º do Tratado CE prevê o seguinte: "São compatíveis com o mercado comunitário: ... os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários" .
Os auxílios à exportação previstos pelo Governo francês serão compatíveis com o artigo 92º? Em caso afirmativo, poderiam esses auxílios ser alargados às exportações silvícolas destinadas a países terceiros?
Em caso afirmativo, quais os critérios utilizados pela Comissão para determinar as quantidades que poderão ser objecto desses auxílios, a respectiva duração e o custo?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há alguns dias, a Comissão foi notificada pelas autoridades francesas a respeito dos auxílios estatais que a França pretende conceder ao seu sector silvícola a fim de reparar os enormes danos causados pela tempestade que se abateu sobre o país em Dezembro do ano passado. Na notificação das autoridades francesas está prevista uma medida destinada a facilitar o transporte da madeira das regiões afectadas. No entanto, a notificação não faz qualquer referência quanto ao destino dessa madeira, não especificando se será exportada para outros Estados­Membros ou para países terceiros.
A Comissão solicitou, por conseguinte, informações adicionais às autoridades francesas. Dado que a Comissão ainda não está na posse de todas estas informações adicionais, não está em condições de se pronunciar hoje, em termos definitivos, sobre a conformidade das medidas em questão com o direito comunitário.

Martin, Hugues
Gostaria de pedir ao Comissário para precisar a sua resposta. É evidente que este auxílio já está formalmente previsto nos países comunitários. A questão coloca­se mais para os países que estão fora do território da Comunidade e pode ser formulada assim: Teremos nós, ou não, a possibilidade de obter uma derrogação em tonelagem, em custos e em tempo sobre a madeira exportada, tendo em conta o carácter absolutamente excepcional desta tempestade? A minha pergunta referia­se muito claramente às exportações fora do mercado comum, da União.

Fischler
Para que fique aqui bem claro: em conformidade com o direito comunitário a madeira é um produto industrial, e os auxílios à exportação, tal como estão previstos na agricultura, por exemplo, não podem, em circunstância alguma, ser autorizados para a exportação de madeira. No presente caso, apenas podemos aplicar a legislação comunitária em vigor. Esta legislação prevê, no artigo 87º, a possibilidade de indemnizar os prejuízos - repito, prejuízos ­ que tenham sido directamente causados por uma catástrofe. Isso significa, portanto, em primeiro lugar, que tem de existir um prejuízo e, em segundo lugar, que é necessário provar uma causalidade directa. Importa também que tenham em atenção o seguinte: se déssemos seguimento a essa ideia - não é só para os silvicultores franceses que o preço da madeira está em baixa; devido à catástrofe, o preço da madeira está em baixa ­, então todos os Estados­Membros poderiam vir dizer que pretendem um auxílio à exportação, o que constituiria uma clara distorção do mercado.

Presidente
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Werner Langen
Pergunta nº 52, do deputado (H­0202/00):
Objecto: Destilação preventiva ­ aumento dos contingentes A Comissão Europeia abriu a destilação preventiva para a campanha vitícola de 1999/2000, tendo estabelecido um volume de 10 milhões de hectolitros. Os prazos de notificação foram prorrogados. Segundo as informações disponíveis, os contingentes foram já ultrapassados em alguns Estados­Membros.
Estará a Comissão em condições de aumentar o volume da destilação preventiva de 10 para 15 milhões de hectolitros e de satisfazer pedidos especiais de alguns Estados­Membros (por exemplo, Alemanha) que desejam um volume mais elevado?

Fischler
Senhor Presidente, a Comissão recebeu em 24 de Fevereiro as comunicações dos Estados­Membros relativas aos pedidos de destilação preventiva. No mesmo dia, foi proposto ao Comité de Gestão do Vinho o aumento das quantidades de destilação preventiva de 10 para 12 milhões de hectolitros. O Comité de Gestão do Vinho também se pronunciou maioritariamente a favor desta proposta. Deste modo, torna­se possível satisfazer as condições de todos os acordos concluídos nos Estados­Membros. A única excepção aqui é a Espanha, onde, devido ao elevado número de pedidos, a taxa de autorização - se me permitem esta designação - é de 98% em vez de 100%. Para a Alemanha, isso significa que o volume inicialmente atribuído de 148 000 hectolitros pôde ser aumentado para 468 000 hectolitros. Este é o volume total relativamente ao qual foram concluídos acordos na Alemanha. O regulamento modificado relativo à destilação preventiva será publicado no Jornal Oficial e terá efeitos retroactivos a partir de 24 de Fevereiro.

Langen
Senhor Comissário, considerando a enorme vindima de 140 milhões de hectolitros e tendo em conta a organização do mercado do vinho, que entrou em vigor em 2000, procedeu a Comissão a algum estudo no ano passado, que preveja a possibilidade de utilizar a destilação obrigatória como meio de descongestionamento do mercado. Ou não considera a Comissão que esse poderia ser mais um instrumento a ter em conta?

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, em primeiro lugar, penso que se pudermos considerar todos os pedidos apresentados pela Alemanha e quase todos os pedidos apresentados pelos outros Estados­Membros, parece­me que o equilíbrio no mercado vinícola ficará amplamente estabelecido. Se tiver em conta, nomeadamente, que, com a reforma da política do mercado vinícola, queremos reduzir claramente o volume da destilação obrigatória, não devemos dar a impressão de que estamos agora a recuar.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
As perguntas nºs 53 a 60 receberão resposta escrita.
Perguntas dirigidas à Comissária de Palacio

Presidente
­

Marie Anne Isler Béguin
Pergunta nº 61, da deputada (H­0156/00):
Objecto: Reabertura da linha ferroviária Oloron­Canfranc A Comissão declarou à imprensa espanhola (em 9 de Fevereiro de 2000, Agência EFE) que estava consciente da necessidade de uma via férrea no coração dos Pirinéus e de que o Governo espanhol desejava a reabertura da linha ferroviária Oloron­Canfranc (Vale de Aspe) do lado francês. A Comissão confirmou igualmente que, caso os dois Estados chegassem a acordo, apoiaria a inscrição desta linha na rede transeuropeia aquando da próxima revisão das orientações desta rede.
Não cabe, porém, à Comissão a missão de incentivar os dois Estados­Membros interessados a aplicar a política de transição modal para a via férrea e convencê­los a chegar a acordo para a reabertura desta linha? Que iniciativas tenciona a Comissão empreender desde já para acelerar este acordo?

De Palacio
Em resposta à pergunta da senhora deputada sobre a reabertura da linha ferroviária Oloron­Canfranc, devo dizer que é necessário estudar alternativas rodoviárias ou marítimas susceptíveis de descongestionar o tráfico nos dois lados dos Pirenéus, tanto do lado oriental como do lado ocidental.
Com efeito, nestes dois lados dos Pirenéus, vive­se uma situação de saturação, na medida em que por aí passam as únicas ligações terrestres com uma certa capacidade que unem a Península Ibérica ao resto do continente europeu.
A Comissão mostrou­se favorável ao estudo da viabilidade de uma nova via férrea que atravessasse a parte central dos Pirenéus e apoiou várias iniciativas na região, através do financiamento de diversos estudos com o objectivo de analisar as possibilidades existentes.
Além disso ­ como é do conhecimento da senhora deputada ­ a Espanha e a França estabeleceram um observatório do tráfego nos Pirenéus com o fim de encontrar a resposta mais adequada ao problema com que se deparam.
Seja como for, a decisão final cabe aos Estados­Membros. Tudo o que for incluído nas redes transeuropeias tem de ter o apoio dos Estados­Membros.
Entretanto, devo dizer­lhe que a Comissão terá em conta as conclusões do observatório do tráfego dos Pirenéus ao proceder à revisão da rede transeuropeia, revisão que esperamos esteja concluída até ao mês de Agosto.

Isler Béguin
Muito obrigada, Senhora Comissária, mas o que eu queria saber é o que está concretamente a Comissão a fazer para que os Estados­Membros criem uma verdadeira rede de caminhos­de­ferro no vale do Somport. Com efeito, neste momento há obras rodoviárias em curso. É lícito, portanto, interrogarmo­nos sobre o futuro.
Pela parte que me toca, temo que se venha a criar um comboiozinho turístico para, eventualmente, agradar a alguns ecologistas, e que fiquemos por aqui.
Ora, foram efectuados estudos, como o do Gretab, para apenas citar um, que mostra que, efectivamente, a passagem ferroviária da garganta do Somport­Pau­Canfranc­Jaca poderia permitir a circulação de um número de veículos pesados igual ao dos veículos que, hoje, utilizam o túnel do Monte Branco. Portanto, aquilo que desejamos e que eu gostaria de saber na sequência das propostas formuladas pelo senhor deputado Lamoureux na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, segundo o qual a Europa ia, verdadeiramente, dar prioridade ao caminhos­de­ferro, é aquilo que a Comissão vai, de facto, fazer para pedir essa prioridade também aos Estados­Membros.

De Palacio
Senhora Deputada Isler Béguin, devo dizer­lhe que tentamos convencer os Estados­Membros, de acordo com as conversações e com os pareceres que nos apresentam sobre os diferentes assuntos e com os estudos que nos enviam.
Acontece, porém, como é do seu conhecimento, que, relativamente à via férrea Oloron­Canfranc, um dos Estados fronteiriços tem levantado alguns problemas.
A travessia das grandes cordilheiras na União Europeia coloca, sem dúvida, problemas. Nesse sentido, em 1999 a Comissão financiou um estudo sobre a observação dos fluxos do transporte rodoviário de mercadorias e das trocas em zonas sensíveis, concretamente os Pirenéus e os Alpes, já que os problemas existentes se assemelhavam bastante.
Devo dizer­lhe que, além disso, pretendemos apresentar uma comunicação a este respeito ­ sobre os Pirenéus e sobre os Alpes ­ ainda este ano, para propor soluções concretas.
Mas, como é óbvio, as soluções concretas têm de ter a aprovação dos Estados­Membros.
Devo dizer­lhe que as conclusões desse estudo em curso também serão tidas em conta na revisão das orientações da rede transeuropeia e, além disso, que o programa INTERREG II financiou também a elaboração de estudos de carácter geral sobre a pertinência e a viabilidade de uma futura travessia central dos Pirenéus adaptada ao transporte pesado de mercadorias.
Posto isto, Senhora Deputada, e como deixei bem claro numa das minhas comparências no Parlamento, entendo que é preciso fazer um enorme esforço para desenvolver o transporte ferroviário de mercadorias.
Não poderá dar­se resposta à actual procura através de um aumento de estradas, e é preciso estudar a forma de utilizar melhor as infra­estruturas ferroviárias, que constituem uma alternativa que não só é muito mais adequada do ponto de vista ambiental como, além disso, permitirá utilizar algumas das infra­estruturas já existentes.
Noutros casos, tal como no caso concreto a que aludimos, é preciso pôr as infra­estruturas de pé, mas, naturalmente, estamos dispostos a falar com os Estados ­ e, de facto, já estamos a fazê­lo ­ com vista a tentar conseguir que um projecto deste tipo, que permitirá a travessia central dos Pirenéus por via férrea, possa ser aceite pelos dois Estados fronteiriços.

Knörr Borràs
­ (ES) Senhora Vice­presidente da Comissão, gostaria que me confirmasse que um dos Estados está a levantar problemas, que me indicasse que Estado é esse e que tipo de problemas está a colocar. Por outro lado, e uma vez que o referiu, pode especificar quando apresentará a Comissão a sua comunicação sobre esse anunciado relatório Alpes­Pirenéus?

De Palacio
Uma vez que mo pergunta, o Estado que se tem oposto até agora é a França.
É óbvio que os países com mais interesse nesta via férrea são os Estados ibéricos. Não é só o Estado fronteiriço espanhol que é afectado; também o tráfico rodoviário de Portugal é afectado, situação decorrente desse "muro" que os Pirenéus constituem.
A comunicação sobre as zonas sensíveis incide fundamentalmente sobre como tornar compatível dois elementos: as exigências ambientais colocadas tanto pelos Pirenéus como pelos Alpes e a necessidade de viabilizar a circulação de mercadorias e de pessoas.
Pretendemos apresentar a comunicação ainda este ano, como referi já, e analisar também, não só a especificidade dessas zonas sensíveis, como as soluções específicas que poderão considerar­se no âmbito das infra­estruturas mais adequadas, do financiamento, da utilização e da segurança. Existem também aspectos de segurança associados à utilização de grandes túneis, que importa considerar.

Presidente
­

Ewa Hedkvist Petersen
Pergunta nº 62, da deputada (H­0163/00):
Objecto: Limites máximos para a taxa de alcoolemia na estrada Já desde 1988 que a Comissão vem preconizando legislação comunitária sobre limites máximos para a taxa de alcoolemia na estrada e, em 1997, declarou que a mesma é necessária para reduzir o número de mortes e aumentar a segurança rodoviária.
Actualmente, as taxas de alcoolemia em vigor na Europa são variáveis, indo dos 0,2 g/l na Suécia até 0,8 g/l, em alguns países. A experiência da Suécia é bastante positiva. Uma taxa de alcoolemia reduzida fomenta efectivamente a segurança rodoviária.
Actualmente, a UE legisla para promover a circulação e a segurança rodoviária. Por que razão hesita a Comissão em apresentar uma proposta sobre limites máximos para a taxa de alcoolemia na estrada, quando a mesma reduziria o número de mortes?

De Palacio
Como é do conhecimento geral, a ingestão de álcool em excesso está na origem de grande parte dos acidentes que se registam nas nossas estradas. Nesse sentido, a União Europeia apoiou, e a Comissão considerou importante, que os Estados­Membros estabelecesse um limite para a taxa de alcoolemia admissível, precisamente com o fim de garantir que os limites toleráveis não serão excedidos.
A Comissão é de opinião que, em termos gerais, a taxa adequada se situa em redor de 0,5 g/l; inclusivamente, no caso dos condutores recentemente encartados, por exemplo, poderia considerar­se a redução, pelo menos durante um dado período, dessa taxa admissível, tornando­a ainda mais restritiva.
Importa especificar, contudo, que a Comissão apresentará estes critérios sob a fórmula de recomendação. Entendemos que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, não é pertinente adoptar a fórmula de uma directiva para fixar o limite dessa taxa de alcoolemia; uma recomendação nesse sentido aos Estados afigura­se­nos mais adequado.

Hedkvist Petersen
Senhor Presidente, de acordo com um relatório sobre a saúde, elaborado por um grupo de alto nível, o álcool constitui o maior risco para a saúde na UE. O álcool é também o factor que mais contribui para acidentes nas estradas europeias, e um factor que contribui muito para os acidentes graves. Parece­me excelente que a Comissão também considere que o nível de alcoolemia na condução deve ter um limite de tolerância baixo. Álcool e segurança não combinam.
Pela experiência de países que têm um limite de tolerância baixo, sabemos que isto se traduz na redução do número de mortos e do número de acidentes graves. Gostaria mesmo de fazer mais uma pergunta complementar à Comissão. Não seria possível elaborar uma directiva neste domínio, agora que a maior parte dos países têm um limite de tolerância de 0,5 por mil e só uma minoria mantém um limite superior a 0,5 por mil?

De Palacio
Como referiu e muito bem a senhora deputada, ascende a cerca de 10 000 o número de mortes registado todos os anos nas estradas europeias relacionadas com o excesso de consumo de álcool.
A maioria dos países estabeleceu um valor da ordem dos 0,5 g/l. Só a Irlanda, o Luxemburgo, a Itália e o Reino Unido estabeleceram um limite de 0,8 g/l, e só a Suécia fixou um limite inferior a 0,5 g/l.
Vamos apresentar uma comunicação sobre segurança rodoviária, que o Parlamento receberá em breve, e recomendar um limite máximo para a taxa de alcoolemia de 0,5 g/l. Entendemos que a legislação deve ser reservada para os casos em que for absolutamente necessário legislar.
Entendemos que, dado que só um número bastante reduzido de Estados fixou um limite superior a 0,5 g/l, uma recomendação será suficiente para que esses Estados harmonizem as suas próprias legislações. Pensamos que a subsidiariedade e uma recomendação serão suficientes para que a taxa de alcoolemia nos vários Estados seja fixada em 0,5 g/l ou num valor inferior a este.

Taylor
­ (EN) Já que estamos a falar sobre níveis de alcoolemia, pergunto se a senhora Comissária, na sua recomendação, também tenciona levar em conta a questão mais geral da droga. Trata­se de uma questão importante que muitas vezes fica de fora quando falamos sobre a condução de veículos. Será que a questão irá alguma vez ser incluída na recomendação?

De Palacio
O problema reside no facto de, como é óbvio, os efeitos das drogas limitarem claramente os reflexos dos condutores.
O problema colocado pelas drogas é que, enquanto nalguns países o seu consumo é, inclusivamente, susceptível de perseguição penal, noutros não o é e, nesse sentido, face a esta situação e à disparidade do tratamento dado à questão nos vários países, não podemos, pelo menos de momento, avançar nesta matéria.
Trata­se, no entanto, de uma questão que me preocupa, como preocupa a senhora deputada, e gostaria de ver se será possível, nos novos âmbitos de acção e, concretamente, no âmbito de novas áreas de políticas comunitarizadas, avançar neste domínio.
Por último, importa acrescentar que, no caso das drogas, o controlo é dificultado, na medida em que os sistemas de controlo não são tão automáticos nem tão imediatos como no caso da alcoolemia.

Presidente
­

Reinhold Messner
Pergunta nº 63, do deputado (H­0164/00):
Objecto: Ligação ferroviária Verona­Munique O projecto de uma nova ligação ferroviária entre Verona e Munique é objecto de debate desde há vários anos. O tráfego no eixo Verona­Munique tem vindo a aumentar, mas a actual linha ferroviária é apenas utilizada num terço da sua capacidade. Para reduzir a poluição atmosférica e sonora causada pelos TIR, a solução é transferir o tráfego de veículos pesados em trânsito para o caminho­de­ferro. Para tal, é necessário aumentar as portagens das auto­estradas para o transporte de mercadorias e oferecer uma linha ferroviária rápida e eficaz. Caso se opte por uma nova construção, é necessário estudar a solução com o menor impacto ambiental. Uma vez que se trata de uma infra­estrutura que deverá durar centenas de anos, há que encontrar a melhor solução possível. Segundo parece, a Comissão favorece o projecto do túnel através do Brenner.
Pode a Comissão indicar as razões que a levam a não querer apreciar novamente o projecto ATT3 dos engenheiros Trojer e Kauer? Procedeu a Comissão à avaliação do impacto ambiental dos diversos projectos de ligação ferroviária entre Verona e Munique? Está a Comissão disposta a financiar outro estudo sobre a questão dos transportes através do Brenner?

De Palacio
O projecto de ligação ferroviária entre Munique e Verona, acordado entre os Governos italiano, austríaco e alemão já em 1994, está integrado na rede transeuropeia de transportes e prevê a construção de uma rede de alta velocidade para o transporte combinado de mercadorias.
Em princípio, o traçado segue, em grande medida, a linha convencional actual. A proposta do projecto ATT3, bem conhecida da Comissão, desvia­se do traçado estabelecido nas directrizes da rede transeuropeia.
Devo dizer­lhe que as medidas preparatórias e de construção seguiram sempre as linhas acordadas e que o afastamento desse plano inicial conduziria a um atraso na execução do próprio projecto.
A Comissão, além dessa proposta ATT3, que despertou o interesse do senhor deputado, recebeu outra série de propostas alternativas e considera, com base nas avaliações técnicas, económicas e ambientais dos vários Estados­Membros envolvidos, que a denominada opção do túnel de base, a que está em fase de execução, apresenta uma série de vantagens comparativamente aos outros projectos alternativos.
Devo ainda referir que uma parte significativa da ajuda económica já concedida está directamente relacionada com os aspectos ambientais do projecto, que continuaremos a apoiar financeiramente o projecto do Brenner e, em particular, o desenho técnico da secção do túnel de base que irá iniciar­se muito em breve.
Obviamente que em todas estas construções o elemento "impacto ambiental", tendo em conta que se trata de uma zona sensível, como referi há instantes ao abordar a questão dos Pirenéus, é um dos elementos fundamentais na selecção do projecto e no acompanhamento da execução do mesmo.

Messner
Senhor Presidente, a este propósito, peço apenas que se reflicta no facto de que, devido à poluição sonora que provoca, um comboio de alta velocidade representa uma enorme perturbação em todo o lado onde a sua travessia não se efectue na base da montanha. Peço, pois, à senhora Comissária que pense no seguinte: porque é que não há­de ser possível, com um túnel de base no desfiladeiro de Brenner - ou com outro qualquer ­, conseguir abrir o caminho que resolva definitivamente o problema do tráfego entre Munique e Verona? De facto, seria possível, sem grandes problemas, transferir todo o tráfego de veículos pesados em trânsito para o caminho­de­ferro e para a montanha, resolvendo assim o problema de uma vez por todas. Precisamos apenas de proibir o tráfego de veículos pesados em trânsito. Desse modo, a auto­estrada de Brenner - que actualmente está muito sobrecarregada e na qual temos alguns problemas também de carácter sociopolítico ­ seria aliviada e libertada para os transportes individuais e para o trânsito local de veículos pesados.

De Palacio
Para poder proibir o transporte de veículos pesados, é preciso ter, entre outros elementos, um traçado alternativo para esse tipo de transporte.
Acontece que, actualmente, tal alternativa não existe, pelo que será necessário começar por desenvolver adequadamente os eixos possíveis.
Tudo isto está, inegavelmente, associado à nossa sociedade e ao desenvolvimento da mesma. Penso que não podemos limitar esse desenvolvimento, o que não significa, porém, que não haja que envidar todos os esforços necessários para que esse desenvolvimento se faça no pleno respeito ambiental, da forma mais inócua para o ambiente, especialmente nas zonas sensíveis, como os Alpes ou os próprios Pirenéus.

Ebner
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária a grande sensibilidade que tem demonstrado até agora no que se refere à questão do tráfego no desfiladeiro de Brenner e do túnel de base do Brenner e, sobretudo, o reiterado reconhecimento da necessidade de prestar uma atenção muito especial à vertente ambiental.
Gostaria de salientar que o projecto alternativo ATT3 - e, a este propósito, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Kinnock e ao Director­Geral Coleman ­ já foi analisado em pormenor e em profundidade pela Comissão nos últimos dois anos, análise essa de cujos resultados fui informado por escrito.
Queria apenas chamar a atenção para a seguinte frase, que consta da pergunta do colega Messner: "Caso se opte por uma nova construção, é necessário estudar a solução com o menor impacto ambiental" . É para mim absolutamente incompreensível que se faça à Comissão uma exigência em que o impacto ambiental, ainda que baixo, seja provável. Está em causa a população de uma região sensível, população essa que tem de ser protegida. Essa afirmação é tanto mais incompreensível quando vem da ala dos Verdes, sendo por isso de rejeitar.

De Palacio
O projecto do Brenner, concretamente, é um de 14 projectos de ligação de transporte transeuropeu e, naturalmente, a Comissão continuará a apoiar este projecto, embora o desenvolvimento do mesmo cumpra aos Estados­Membros.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 64 a 114 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

Atribuição do rótulo ecológico
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0054/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C5­0223/1999 ­ 1996/0312(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico).

Schnellhardt
Senhor Presidente, como já referiu, esta é a segunda leitura referente ao regulamento relativo à atribuição do rótulo ecológico. É preciso dizer que o rótulo ecológico comunitário é fruto do mercado interno. Tem por função identificar os produtos e serviços que apresentam um elevado nível de compatibilidade com os requisitos ambientais - de certa forma, como resposta ao aumento dos fluxos transfronteiriços de mercadorias.
A sua função consiste assim, por um lado, em transmitir aos consumidores uma informação além­fronteiras e, por outro lado, importa desenvolver na indústria e junto dos cidadãos a consciência do reconhecimento e da criação de interdependências em matéria de política ambiental.
Sou de opinião que nem é necessário discutir o interesse de que se reveste um rótulo europeu que seja ajustado ao mercado interno europeu. Contudo, há frequentemente um longo caminho a percorrer desde o surgimento de uma boa ideia até à sua adequada implementação.
Assim sucede também neste caso, relativamente ao rótulo ecológico. Infelizmente, o rótulo, hoje em dia, sobressai principalmente devido ao facto de ser praticamente desconhecido. Penso que apenas uma pequena minoria de cidadãos já alguma vez teve oportunidade de o ver. Consequentemente, no âmbito do meu relatório, dediquei a maior atenção à total insuficiência da preparação do rótulo.
Quais são os pontos fracos do actual regulamento relativo à atribuição do rótulo ecológico que conduziram à presente situação? Penso que um dos principais problemas reside na estrutura de custos do rótulo. A avaliação a que as empresas se têm de sujeitar com os seus produtos, para que lhes seja atribuído o rótulo, é morosa e dispendiosa. Apelamos assim para que, logo na definição dos critérios de avaliação, seja observado o objectivo de reduzir ao mínimo os custos. Está claro desde logo que isso não deve ser mal interpretado, como uma diluição qualitativa dos critérios de avaliação.
A par dos custos do processo de atribuição, são igualmente relevantes as taxas anuais a pagar ao Sistema Europeu de Atribuição do Rótulo Ecológico. Também nesse ponto preconizamos uma redução de custos para pequenas e médias empresas, para empresas de países em vias de desenvolvimento e para empresas empenhadas noutros domínios da legislação europeia ou internacional. Refiram­se neste contexto as normas EMAS e ISO 14001.
Paralelamente à redução de custos para determinadas empresas, o relatório preconiza igualmente uma taxa máxima. Com este procedimento, estamos a seguir o exemplo de quase todos os sistemas nacionais de rotulagem, que prevêem igualmente um valor máximo dessa natureza. O objectivo desta abordagem consiste em tornar o rótulo ecológico interessante também para os produtores de bens de grande consumo e para os grandes prestadores de serviços. Não se trata aqui de um presente às grandes multinacionais, como em parte é criticado - quero afirmá­lo aqui com toda a clareza ­, mas sim de um passo importante para que o rótulo adquira finalmente uma difusão mais ampla.
Além disso, temos de estar conscientes de que, sem um certo financiamento inicial do rótulo europeu, não conseguimos ganhar terreno. Em meu entender, deveríamos tomar a nosso cargo esse contributo.
Um outro ponto importante desta segunda leitura reside na regulamentação da relação entre o rótulo ecológico nacional e o rótulo europeu. Na primeira leitura, ainda solicitámos a abolição gradual dos rótulos nacionais, em prol do rótulo ecológico; não é sem razão que nos afastámos dessa posição. Em alguns países, os rótulos nacionais estão bem implantados e são reconhecidos socialmente. Isso é válido, por exemplo, para o "cisne" nórdico, na Escandinávia, e para o peixe "anjo azul" , na Alemanha.
Do meu ponto de vista, seria incoerente e não corresponderia ao princípio da subsidiariedade abolir esses rótulos em prol de um rótulo europeu que ainda não goza de implantação. Não, a nossa abordagem deve ser outra. Temos de acautelar a coordenação da coexistência entre os rótulos nacionais e os rótulos europeus. Nesse contexto, assume grande importância o plano de trabalho previsto na posição comum - que completámos em alguns pontos, mas creio que também nisso reunimos consenso.
O regulamento relativo ao rótulo ecológico representa uma charneira entre os interesses económicos e os interesses ecológicos. Assim, um dos grupos pretende sobretudo impor critérios ecológicos rigorosos, enquanto que o outro tem em vista sobretudo a componente de marketing inerente ao rótulo ecológico. Ambos os grupos têm, porém, uma coisa em comum: desejam que o rótulo ecológico seja coroado de êxito. Penso que, através do regulamento, tal como o aprovamos aqui hoje, se conseguiu chegar a um bom compromisso entre os interesses de todos os grupos intervenientes. Estou convencido de que as propostas construtivas desta assembleia encontrarão boa receptividade também no seio do Conselho e zelarão para que o rótulo ecológico europeu obtenha um grande êxito.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ontem, um orador defendeu nesta assembleia que a globalização não seria uma necessidade inevitável, mas sim o efeito da actuação perversa de algumas multinacionais. Primeiramente, achei que essa consideração era tocante, mas naturalmente que também é perigosa e enganadora. Com efeito, nada daquilo que fazemos hoje em dia na Europa, em matéria de política económica ou de política ambiental, pode ser visto de forma dissociada de eventuais desenvolvimentos a nível global. E isso é válido também, naturalmente, para a atribuição de um rótulo ecológico na União Europeia.
O fracasso das negociações no âmbito da OMC, em Seattle, evidenciou­nos justamente como é difícil para a Europa, com normas avançadas que possui em matéria de política social e ambiental, fazer­se compreender junto de países terceiros. Se chegarmos hoje a um consenso relativamente a uma nova atribuição do rótulo ecológico europeu, temos de considerar desde já que isso afinal também irá constituir um sinal de grande amplitude para países terceiros, o qual irá surgir nos nossos produtos nos países em vias de desenvolvimento e que também irá e poderá servir de exemplo.
O rótulo ambiental deve sinalizar e sinalizará toda uma série de conceitos importantes, em matéria de política ambiental. Na produção de determinados grupos de bens, podem reduzir­se os efeitos negativos sobre o ambiente. Devem fomentar­se os objectivos comuns de um consumo que respeite o ambiente e tem de existir compatibilidade com as normas internacionais aplicáveis.
A globalização da economia, no futuro, tem de possibilitar a participação dos países em vias de desenvolvimento na prosperidade dos países ricos e fá­lo­á. Porém, há uma coisa que tem de ficar clara, desde o início - e a posição comum em apreço também deixa isso claro: as regras têm de ser idênticas em todos os países. Se os equipamentos produtivos de um país têm de respeitar os critérios do rótulo ecológico, isso é válido para todos os equipamentos produtivos nos quais se fabrique esse produto. Se conseguirmos isso, teremos globalizado uma ideia importante, em matéria de política ambiental.

Müller, Rosemarie
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ainda não desistimos do objectivo de um rótulo europeu comum. Em todo o caso, é essa a interpretação que faço da posição comum. É que, até agora, o rótulo ecológico tem padecido de falta de aceitação. A aceitação pode aumentar por meio de um programa de trabalho que preveja a coordenação com os rótulos nacionais.
A nossa proposta na comissão, que consistia em atribuir automaticamente o rótulo ecológico aos produtos e serviços que já são portadores de rótulos nacionais e que satisfazem os critérios do rótulo europeu, infelizmente, não obteve maioria. Teria sido a oportunidade para difundir ainda mais rapidamente e melhor o rótulo europeu. Um propósito importante consiste no envolvimento das organizações e associações não governamentais. É indispensável que sejam integradas no processo de atribuição a competência técnica e a defesa dos interesses dos consumidores. Só tem a ganhar com isso a qualidade do teor informativo do rótulo ecológico, em termos ambientais e de informação relevante para os consumidores.
Com as alterações que apresentámos, pretendemos reforçar a participação das associações. Quanto à questão das taxas, apenas o seguinte: é desejável que o sistema a introduzir funcione tendo por base a cobertura dos custos. Por isso, não é correcto estar a prever taxas máximas desde já, uma vez que, sem conhecer os custos reais, a sua fixação seria prematura. Neste ponto, a minha opinião é contrária à do senhor deputado Schnellhardt, porque considero que, nos rótulos nacionais conhecidos, também há custos e os produtores, não obstante, adquirem esses rótulos. Inversamente, é correcto que tenha de haver uma redução de encargos para as PME e para os produtos oriundos de países em vias de desenvolvimento.
Globalmente, tem de nos ser possível estabelecer o rótulo europeu nos Estados­Membros que não tenham rótulo próprio. De facto, se de momento existe uma função que caiba ao rótulo comunitário, essa função consiste em colmatar as lacunas na difusão de rótulos ecológicos na Europa. O caminho iniciado é o correcto, mas ainda não está à vista um rótulo comum europeu que goze de reconhecimento e são necessários grandes esforços.

Schörling
Senhor Presidente, esta proposta reforça, aperfeiçoa e torna mais eficaz o sistema de atribuição do rótulo ecológico que existe na UE desde 1992, e que, infelizmente, não foi tão bem sucedido como se esperava. Pela experiência do Cisne, nos países nórdicos, e do Anjo Azul, na Alemanha, sabemos que a rotulagem ecológica dos produtos constitui um instrumento extremamente importante e poderoso para induzir os consumidores a alterarem os seus hábitos de consumo e a comprarem com consciência ecológica. É isso mesmo que todos desejamos, poder comprar com consciência ecológica para, desse modo, influenciarmos os produtores e a evolução da sociedade num sentido favorável a mais produtos e serviços ecologicamente sustentáveis.
Parece­me que a posição do Conselho é relativamente correcta. Também concordo com as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e pelo senhor deputado Schnellhardt. Considero, no entanto, que precisam de ser reforçadas em alguns aspectos. Refiro­me, em especial, ao papel das associações de consumidores e de defesa do ambiente e à coexistência de diferentes sistemas de rotulagem ecológica. Penso que aqueles que defendem que apenas devemos ter um sistema de rotulagem ecológica estão a incorrer num grande erro. Estou plenamente convencida de que, se existir um sistema de rotulagem ecológica que funcione bem, será muito mais fácil e rápido introduzir a flor da UE. Trata­se de fazer com que os consumidores procurem e escolham os produtos com rótulo ecológico. Se as pessoas já tiverem alterado os seus hábitos de consumo, tudo fica muito mais fácil. A chave do sucesso está, em grande parte, na imagem e credibilidade das associações ambientais e de consumidores. Se a sua intervenção for correcta, esta evolução será também muito mais rápida.
Senhor Presidente, se me permitisse fazer um ponto de ordem.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a proposta que estamos a discutir, relativa à revisão do programa comunitário para atribuição do rótulo ecológico é uma versão bastante alterada da proposta original da Comissão. Foi também muito alterada desde a primeira leitura no Parlamento Europeu Regozijamo­nos muito por ver que todas essas alterações se traduziram em aperfeiçoamentos. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considera que os pontos de vista que defendemos na primeira leitura tiveram um acolhimento relativamente satisfatório.
Durante todo este processo, a nossa avaliação da proposta baseou­se nos seguintes princípios: em primeiro lugar, entendemos que o rótulo ecológico da Comunidade não deve eliminar ou substituir os rótulos ecológicos nacionais que, actualmente, funcionam, de facto, bastante melhor do que a flor da UE, tanto no que toca à quantidade de produtos rotulados como ao grau de notoriedade junto dos consumidores. Por essa razão, é muito importante que se tenha abandonado a ideia de proibir os rótulos ecológicos nacionais. Penso que também é importante perceber que não há razão para impedir a existência paralela de vários rótulos ecológicos. Na Escandinávia, que talvez seja onde, presentemente, o sistema de rótulos ecológicos funciona melhor, já existem vários tipos de rótulos ecológicos que funcionam relativamente bem lado a lado, e que se completam entre si.
Por outro lado, defendemos que os movimentos ambientalistas devem ter uma influência decisiva, tanto na atribuição dos rótulos, como na definição dos critérios dessa atribuição. A nossa experiência diz­nos que isto dará aos rótulos uma maior credibilidade. Além disso, este sistema, onde foi introduzido, tem funcionado muitíssimo bem. Estamos, por isso, especialmente satisfeitos por ter sido abandonada a ideia de uma organização mais comercial. Acho que também foi bom termos afastado a ideia de um rótulo ambiental com vários níveis. É mais fácil termos apenas uma flor. Um sistema com vários níveis, como se pensou inicialmente, iria servir, provavelmente, mais para gerar apreensões do que para contribuir para o esclarecimento. Congratulamo­nos também por a proposta abranger o sector dos serviços.
Em resumo, consideramos que a posição comum e as alterações introduzidas, incluindo as que foram apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, resultaram num relatório bastante bom.

Goodwill
Senhor Presidente, estive aqui há pouco tempo em casa da minha cunhada e reparei que tinha uma embalagem de detergente líquido para a loiça "amigo do ambiente" . Quando a felicitei por isso, fez um ar comprometido e confessou que a embalagem verde continha agora um detergente normal, pois o produto alternativo não só era mais caro, como também era preciso usar quatro vezes mais quantidade, e mesmo assim a loiça não ficava bem lavada; enchendo a mesma embalagem com outro detergente, além de a loiça ficar bem lavada, também causava boa impressão aos seus amigos ecologistas. A moral desta história é evidente: para que possam competir no mercado global, os produtos ecológicos têm de ser pelo menos tão eficientes como os produtos alternativos, pois só assim podem ir além do nicho de mercado que já ocupam e penetrar no mercado global. O rótulo ecológico não pode estar associado à mediocridade.
Os rótulos ecológicos "Anjo Azul" , alemão, e "Cisne" , escandinavo, já se impuseram no mercado. Acabar agora com estes sistemas bem sucedidos seria contraproducente. A longo prazo, posso ver as vantagens de um rótulo ecológico europeu único, mas esse sistema não deve ser imposto à custa dos que já existem. Um sistema único é vantajoso para as empresas: por exemplo, uma única taxa de registo e uma única verificação, embalagens normalizadas; também tem vantagens para os consumidores, que não ficariam confusos com uma superabundância de rótulos.
A rotulagem ecológica está a avançar dos produtos florestais e dos detergentes para os computadores e os electrodomésticos, mas não tem de se ficar por aí. Serviços como o turismo e os impostos "limpos" também se poderiam candidatar a esse rótulo. Além disso, grupos de pequenas empresas semelhantes poderiam também cooperar e candidatar­se ao rótulo ecológico.
No Reino Unido temos um sector florescente de serviços financeiros éticos, que propõem produtos de poupança e fundos de pensões que investem numa perspectiva verde. Esses serviços não só se poderiam candidatar ao rótulo ecológico, como também deveriam ser autorizados a comercializar livremente os seus produtos em toda a UE, num mercado único de serviços financeiros.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar, é claro, por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em particular aos dois relatores, senhores deputados Schnellhardt e Poggiolini, o trabalho muito construtivo que desenvolveram na revisão da regulamentação relativa ao rótulo ecológico.
A proposta de revisão do programa comunitário para a atribuição do rótulo ecológico tem por principais finalidades tornar o programa mais eficaz e transparente e aperfeiçoar os métodos utilizados. A intenção é torná­lo mais atractivo para os produtores, os distribuidores e os consumidores. Nesse sentido, a proposta atribui maior responsabilidade na definição dos critérios ecológicos aos órgãos competentes para a atribuição dos rótulos e aos vários grupos de interesses em presença. A Comissão considera que esses objectivos vão ser atingidos, graças à cooperação e ao interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Considero que a presente proposta define melhor e de forma mais clara a relação entre o rótulo ecológico comunitário e os programas nacionais no mesmo domínio. A proposta reforça também o papel e a participação dos interessados. Refiro­me, concretamente, aos órgãos, aos quais compete a atribuição dos rótulos ecológicos, e aos vários grupos de interesses em presença. A sua participação é decisiva para que este instrumento voluntário seja utilizado e divulgado de forma correcta. Este é um dos poucos instrumentos comunitários que poderão desempenhar, de facto, um papel­chave na promoção de um consumo sustentável.
Quanto às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão considera que elas contribuíram para aperfeiçoar o regulamento. No que se refere às alterações 1, 4 e 8, que propõem a colaboração activa das organizações ambientalistas e de consumidores, a Comissão também considera que o seu apoio e colaboração tem uma importância fundamental para que o sistema do rótulo ecológico seja equilibrado e credível. Podemos, por isso, adoptar essas alterações.
Em relação às alterações 2, 3 e 7, que se referem a determinados aspectos de cooperação e coordenação com os programas nacionais de rotulagem ecológica, a Comissão está convencida de que são importantes as acções comuns de apoio, concretamente para tornar mais conhecido o rótulo ecológico comunitário. Podemos, portanto, aceitar também essas alterações. A alteração 5 propõe quatro maneiras de tornar a estrutura de taxas mais flexível e simples para os que pedem para ser aceites, e a Comissão concorda com este objectivo geral. Apesar de tudo, o rótulo ecológico é, de facto, facultativo, e as taxas não podem ser tão elevadas que impeçam aqueles que investem na qualidade ecológica de o requererem. A alteração 6 refere­se à redução das taxas para pequenas e médias empresas, bem como para os países em desenvolvimento, e sublinha que estes também devem poder requerer o rótulo ecológico. A Comissão apoia também esta alteração. Em resumo, a Comissão pode aceitar todas as alterações propostas.

Schörling
Senhor Presidente, no final da minha anterior intervenção, eu quis apresentar um ponto de ordem, para o qual queria chamar a atenção do senhor Presidente e da Mesa. Sendo a votação amanhã, é preciso notar que algumas das alterações deste relatório não estão traduzidas. Estão apenas em inglês. É o caso, por exemplo, das alterações 7 e 8. Só estão em inglês, o que é totalmente inaceitável. Para podermos votar este relatório, precisamos, pelo menos, de ler essas alterações antes de as votar.
Este era o primeiro ponto. O segundo é, por exemplo, sobre o plano de trabalho para a estratégia ambiental...
(A oradora é interrompida pelo Presidente)

Presidente
Muito obrigado por ter chamado a atenção para a situação no que se refere às alterações. Os serviços estão a estudar o assunto e espero que acabem a tempo para a sessão de amanhã. Não podemos continuar o debate, porque estamos a esgotar o tempo. Obrigado pelo seu contributo, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Incineração de resíduos
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0056/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C5­0274/1999 ­ 1998/0289(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos.

Lund
Nas alterações 36 e 37, figuro como co­autor. Descobri esse aspecto ontem à noite e, esta manhã, chamei a atenção da DG1 para o problema. Na DG1 reconheceram que tinha ocorrido um erro por parte dos serviços de tradução. Solicitei que o erro fosse corrigido. A DG1 recusou fazer essa correcção. Disseram que não havia tempo para o fazer. Considero totalmente inaceitável essa situação. Tiveram mais de 12 horas para corrigir as alterações em causa. Lamento muito que tenham sido distribuídas com indicação errada quanto aos seus autores. Estou a referir­me às alterações números 36 e 37, relativamente às quais não sou co­autor.

Presidente
Muito obrigado por nos ter chamado a atenção. Vamos fazer o possível para que isso seja corrigido até amanhã.

Blokland
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar quero agradecer aos colegas a boa cooperação, graças à qual nos foi possível apresentar conjuntamente diversas alterações e chegar a acordo quanto a alguns assuntos. Estou a pensar, por exemplo, no compromisso sobre o âmbito de aplicação da directiva. Além disso, quero agradecer à Comissão Europeia toda a informação e consultoria técnica fornecida, que se revestiu da maior utilidade.
Numa sociedade civilizada, é suposto que os resíduos sejam tratados de forma responsável sob o ponto de vista ambiental. Na Comunidade Europeia, isso irá ser feito cada vez mais mediante a incineração de resíduos com recuperação de energia. É evidente que este processo exige um controlo adequado da emissão de substâncias perigosas. Se conseguirmos que, sobretudo os resíduos perigosos e os compostos orgânicos, deixem de ser depositados para evitar consequências ecológicas nocivas, esta incineração deverá, naturalmente, gerar benefícios para o ambiente. Mediante o agravamento das normas de emissão, em fase de primeira leitura foi encontrado um equilíbrio entre aquilo que é possível realizar dentro de 5 a 7 anos e aquilo que é necessário fazer sob o ponto de vista ambiental.
Os valores de emissão, agora propostos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, constituem um compromisso razoável. Neste contexto, importa referir que, em diversos Estados­Membros, já estão a ser observadas condições mais rigorosas. O estabelecimento de normas ambientais adequadas é importante, mas tal não significa que as mesmas sejam cumpridas. O cumprimento dessas normas exige um controlo adequado. Imagine­se, por exemplo, que estabelecemos agora normas excelentes para a emissão de substâncias perigosas ­ como as dioxinas ­, mas por outro lado viabilizamos que todo o tipo de obrigações em matéria de controlo sejam contornadas. Dessa forma, estaremos a correr o risco de acabar por não fazer quaisquer progressos e de nada fazermos também em prol da qualidade do ar.
A par disso, temos de evitar que, a longo prazo, sejamos confrontados com efeitos nocivos para a saúde, pela simples razão de a emissão de substâncias nocivas não ter sido medida. Não podemos justificar o surgimento de doenças ­ como o cancro ou doenças sanguíneas ­, que não evitámos em virtude de a medição da emissão de substâncias nocivas por instalações de incineração de resíduos não ter sido efectuada.
Foi com razão que o colega Florenz, entre outros, chamou a atenção para a importância da existência de regras muito claras. Por isso mesmo, espero que, em conjunto, nos empenhemos fortemente numa boa monitorização.
No que diz respeito ao âmbito de aplicação da directiva, registo com satisfação que, mercê da boa cooperação, conseguimos chegar a uma formulação aceitável. Porém, devemos ter consciência de que nos afastámos bastante da postura assumida em primeira leitura, já que então só as madeiras não tratadas foram consideradas como uma derrogação aceitável.
No que diz respeito à definição de instalação de co­incineração, infelizmente não foi possível chegar a um acordo prévio. Após muitas discussões com diversos colegas e com a Comissão Europeia, foi por fim encontrada uma solução simples com a alteração 43, que é possivelmente aceitável. Se os resíduos forem utilizados enquanto matéria­prima alternativa ­ como acontece, por exemplo, na reciclagem do vidro ­ o respectivo processo não é abrangido pela directiva. Contudo, se apenas uma parte dos resíduos for utilizada enquanto matéria­prima alternativa, este processo já é abrangido pela mesma.
No que diz respeito à recuperação de energia, gostaria de chamar a atenção para o facto de, em Novembro do ano transacto, o Parlamento Europeu ter aprovado uma resolução sobre a integração da protecção do ambiente na política energética, na qual se pediu particular atenção para a aplicação e o desenvolvimento dos melhores métodos de recuperação de energia. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor recomenda, por isso mesmo, que a recuperação de energia seja feita segundo o método de produção combinada de calor e energia, inclusivamente para a incineração de resíduos.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor solicitou a realização de medições das emissões de amoníaco. Contudo, por lapso, as normas aplicáveis às emissões de amoníaco vigoram para todas as instalações. Em prol da coerência, propus, pois, uma norma relativa às emissões de amoníaco pelos fornos de cimento e outras instalações normais de incineração de resíduos.
No que diz respeito à amostragem contínua de dioxinas, isso parece ser bastante viável. Nas sequência da crise das dioxinas, ocorrida Bélgica, começou aí a ser utilizada uma técnica de medição dessa natureza. Durante um mês procede­se à recolha de uma amostra cumulativa. Após esse período, essa amostra é medida e o resultado obtido fornece uma boa indicação da quantidade de dioxinas libertada durante o mês anterior. Não restarão seguramente dúvidas quanto ao facto de este processo proporcionar um melhor controlo do que a realização de medições duas vezes por ano ou em momentos escolhidos aleatoriamente. De acordo com os especialistas, os custos não são mais elevados, já que a medição de amostras cumulativas é muito menos onerosa. Os custos de aquisição do equipamento destinado à amostragem contínua podem, portanto, ser recuperados ao fim de alguns anos.
Em fase de primeira leitura, a proposta da Comissão foi consideravelmente melhorada, e com amplo apoio. Nessa altura, foram criadas expectativas junto dos cidadãos, e gostaria por isso de instar os colegas a responderem a essas expectativas. Uma linha de conduta consistente por parte do Parlamento Europeu será benéfica para a confiança dos cidadãos, seguramente daqueles que vivem nas proximidades de instalações que incineram ou co­incineram resíduos.

Grossetête
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta directiva não nos satisfaz, uma vez que conduz à fusão de dois textos, um relativo à incineração de resíduos perigosos e, o outro, respeitante à incineração de resíduos não perigosos. Isso coloca­nos um problema no que se refere a várias etapas da incineração: a recepção dos resíduos, o seu tratamento e a sua manutenção.
Podemos perguntar­nos qual será o interesse dessa fusão. A resposta, encontramo­la no relatório do senhor deputado Blokland, que se opõe veementemente à indústria da co­incineração. No entanto, e é aqui que reside o paradoxo, o relator é, de igual modo, favorável à mistura dos resíduos perigosos e não perigosos. Onde estará, então, o progresso para o ambiente?
O desejo do nosso grupo não é privilegiar um ou outro tipo de indústria, pois ambas são extremamente úteis para a gestão dos resíduos na Europa. É preciso ter em conta as práticas de cada um dos Estados­Membros, preservando o equilíbrio industrial existente, e estudar a melhor forma de proteger o ambiente.
É isso que propõe a posição comum. A prioridade deve ser dada aos limites das emissões, no que se refere às substâncias mais nocivas: os NOx, as dioxinas e os furanos. Aliás, a posição comum propõe, para 2007, um valor­limite para a incineração de resíduos perigosos no caso dos NOx, o que hoje ainda não existe. No que respeita às dioxinas e aos furanos, os valores­limite são tornados obrigatórios para todos os resíduos. Até à data, só existiam valores­limite para os resíduos não perigosos. É, por conseguinte, lamentável que o relatório Blokland proponha soluções irrealistas, quando se sabe que um número considerável de directivas relativas à gestão de resíduos não são ainda aplicadas, ou são mal aplicadas pelos Estados­Membros.
Ao querermos ir longe demais, tornamo­nos contraproducentes. Pretender rever os valores­limite desta directiva de três em três anos é absolutamente irrealista, tendo em conta os investimentos consideráveis que a indústria deverá efectuar. A indústria precisa de dispor de segurança jurídica e de prazos razoáveis.
Na realidade, o problema com que nos deparamos na Europa, prende­se com o facto de não dispormos de uma definição clara de resíduo. Por conseguinte, surge sempre alguma confusão quando há necessidade de rever um texto respeitante aos resíduos ou de apresentar propostas novas.
É, pois, urgente, Senhora Comissária, proceder a uma reforma total da gestão dos resíduos na Europa.

Lund
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Blockland pelo relatório que apresentou. Estamos cientes de que a incineração de resíduos é uma área muito complexa e muito técnica, mas considero que foi realizado um trabalho digno de mérito relativamente a este relatório. Contrariamente à senhora deputada Grossetête, penso que a posição comum e o relatório Blokland irão dar um contributo ambiental muito significativo para a incineração de resíduos, quer se trate de resíduos perigosos ou de resíduos não perigosos. Penso que agora dispomos de uma boa ferramenta para a prevenção e limitação dos danos ambientais resultantes da incineração de resíduos, e que temos uma boa ferramenta para a prevenção e redução dos riscos para a saúde pública que lhes estão associados. Também as medidas postas em prática são igualmente positivas. Apoio, sem dúvida, o requisito no sentido de que, ao fazer­se o planeamento de resíduos, propriamente dito, evolvendo a triagem dos mesmos, a incineração dos resíduos, este seja encadeado na legislação conjunta da UE, relativa aos resíduos, e que o problema da incineração seja correctamente introduzido na hierarquia dos resíduos. Considero igualmente positivo que agora tenha sido indicado com precisão quais são os sistemas e quais são as instalações abrangidas por estas regras e, consequentemente, quais os tipos de resíduos que também ficam dispensados. São perguntas muito complexas que envolvem a definição de instalações combinadas de incineração, incluindo as cimenteiras, que têm desenvolvido uma actividade de lobbying muito agressiva no âmbito da discussão deste caso e posso informar que apoiamos a alteração 43 que, em minha opinião, define com precisão a posição comum.
Existe ainda a questão totalmente central, relativa à definição dos valores limite para as emissões, em relação ao ar e à água ­ tanto para os metais pesados como para o pó, o amoníaco, as dioxinas, o dióxido de enxofre ou para outras substâncias perigosas. Considero que se encontraram aqui níveis responsáveis e que foi criado um equilíbrio razoável entre as instalações incineradoras propriamente ditas e as instalações combinadas. Um equilíbrio que espero possa durar, inclusivamente durante a votação amanhã, aqui, no plenário. E, mais uma vez, contrariamente à opinião da senhora deputada Grossetête, quero dizer que considero realistas os níveis aqui estabelecidos para as emissões, que são tecnicamente viáveis e que estão, de facto, a ser praticados nalguns Estados­Membros. Ao mesmo tempo estão a ser dadas às instalações existentes que, actualmente não cumprem os requisitos, vários anos para se adaptarem aos novos requisitos aqui enunciados. Por isso espero que possamos dar, com a votação de amanhã, o nosso contributo para uma solução dos problemas ambientais e de saúde que estão associados à incineração de resíduos, de modo a que as quantidades incríveis de resíduos que produzimos diariamente, não causem mais danos ao ambiente nem à nossa saúde do que o estritamente necessário.

Paulsen
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Blokland, fez um trabalho extraordinário! Este assunto é mais do que oportuno. Além disso, os grupos de pressão foram inacreditáveis. Nunca pensei que houvesse tanta gente na Europa preocupada com o lixo. Até se podia pensar que estávamos a falar de ouro, em vez de lixo. Talvez seja um bom augúrio para o futuro o facto de estar a desenvolver­se uma indústria de reciclagem com recursos financeiros e humanos tão poderosos e competentes.
É evidente que a UE precisa de ter um sistema sustentável para proteger a sua atmosfera, os seus solos e as suas águas. Trata­se de um compromisso comum, de uma responsabilidade colectiva. É também evidente que isto tem de ser regulamentado no plano comunitário. Mas será o plano comunitário o mais adequado para estabelecer requisitos técnicos tão pormenorizados como se tenta fazer nesta directiva? Não seria melhor limitarmo­nos a tomar decisões relativamente aos níveis de emissões permitidos para as várias substâncias, aos sistemas e aos métodos de medição e, a partir daí, darmos lugar ao princípio da subsidiariedade? Existe, nomeadamente, uma diferença enorme entre as várias formas de tratar os resíduos, entre a co­incineração de resíduos com grandes quantidades de biomassa, como no norte da Escandinávia, onde os transportes têm de vencer grandes distâncias, e as regiões densamente povoadas da Europa Central onde, literalmente, se trata mais de um problema de limpeza, de incineração de resíduos, do que, por exemplo, de produzir energia para aquecimento. Eu gostaria que, numa outra oportunidade, discutíssemos a possibilidade de criar uma legislação­quadro neste domínio.

Evans, Jillian
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o senhor deputado Blokland por este relatório, que estabelecerá a nível europeu normas relativas à incineração que incluirão pela primeira vez normas relativas às emissões de dioxinas e furanos; o facto deverá estar na origem de mais concorrência entre os diferentes métodos de eliminação dos resíduos e, consequentemente, contribuirá para acabar com os transportes de resíduos perigosos, que atravessam a Europa em busca dos operadores de instalações de resíduos mais baratas.
Atendendo a que está previsto um recurso crescente à incineração, é vital que a legislação global da UE relativa à eliminação de resíduos e à qualidade do ar seja coerente e exaustiva. Temos de ter em conta toda a hierarquia. O recurso à incineração poderá aumentar à medida que são impostos controlos mais rigorosos aos aterros, mas não é compatível com a reutilização e com métodos de eliminação dos resíduos menos nocivos para o ambiente. A construção de novas instalações de incineração é um empreendimento caro e de longo prazo, que tem de ser rentável a longo prazo para os investidores, portanto estes terão interesse em que os resíduos continuem a ser incinerados. Ora isto significa que há um risco de sobrecapacidade que terá por consequência que a incineração será promovida por razões de rentabilidade, em vez de se promover a redução, a reciclagem e o tratamento seguro dos resíduos, que é o nosso objectivo.
O Parlamento tem de proteger a saúde e a qualidade de vida das pessoas que representamos. Não há um limite de segurança para as emissões de dioxinas, e está a ser efectuada mais investigação sobre os efeitos das poeiras para a saúde humana e o ambiente. Portanto, temos de assegurar que sejam efectuados controlos e análises frequentes, que sejam prestadas regularmente ao público informações detalhadas e que se actue eficazmente em caso de incumprimento das normas.
A realização de medições duas vezes por ano pode alertar precocemente para o que está a acontecer numa instalação de incineração e ao ar que a comunidade local está a respirar. A realização de medições de dois em dois anos não terá esse efeito. Portanto, temos de estabelecer normas o mais rigorosas possível e não podemos autorizar derrogações que enfraqueçam esta legislação tão importante.

Meijer
Senhor Presidente, não podemos desembaraçar­nos dos resíduos depositando­os no mar, projectando­os para o espaço ou simplesmente incinerando­os. Eles acabam sempre por voltar, e muitas vezes sob uma forma ainda mais perniciosa. A incineração pode contribuir para gerar doenças, poluir a atmosfera, mudar o clima e fazer subir o nível das águas do mar. Actualmente, são incineradas grandes quantidades de resíduos mas, com efeito, não pelas referidas instalações onerosas, equipadas com dispositivos de depuração de gases de escape. Essas instalações já não são modernizadas, sendo mesmo encerradas quando se verifica que é menos oneroso co­incinerar os resíduos na indústria do cimento ou nas centrais eléctricas. Por esse motivo, importa que os custos da incineração sejam iguais em todo o lado e que o processo de incineração satisfaça os mesmos requisitos ambientais elevados em todo o lado. Em relação a muitos assuntos, as opiniões da esquerda e da direita, dentro e fora deste Parlamento, dividem­se, o que é legítimo e compreensível, uma vez que representam interesses e visões opostas de diferentes grupos que integram a nossa sociedade. Porém, em relação a este assunto, deveria ser diferente. Todas as pessoas ­ ricos e pobres ­ têm de poder respirar, manter­se saudáveis e viver em segurança. Só uma visão incauta, orientada para o curto prazo e para a caça aos lucros rápidos, poderá explicar que, apesar de tudo isso, se procure ainda enfraquecer a presente directiva. Tais alterações reduzem­na a meras regras de jogo para envenenadores e agentes do Apocalipse. O Grupo GUE/NGL apoia por isso as propostas do senhor deputado Blokland, e espera que as alterações destrutivas sejam retiradas ou rejeitadas.

Hyland
Senhor Presidente, a gestão dos resíduos é actualmente um aspecto central da aplicação de normas de protecção do ambiente o mais exigentes possível. Infelizmente, a nossa sociedade de consumo está a contribuir para a produção de um volume crescente de resíduos domésticos e as preocupações com os resíduos industriais são também cada vez maiores.
Felizmente que os cidadãos estão agora sensibilizados para a importância da protecção do meio ambiente e, a meu ver, o clima económico e social é favorável à realização deste objectivo. Referi­me já em debates anteriores à necessidade de reduzir os resíduos: no que a este ponto se refere, os produtores dos sectores alimentar e de bens de consumo têm um papel importante a desempenhar, nomeadamente no que se refere às embalagens, nas suas diferentes formas, e à importância da utilização de produtos compatíveis com a reutilização, que é obviamente a opção que prefiro.
Estamos todos conscientes da necessidade de reduzir o volume dos resíduos que são agora depostos em aterros, e temos de envidar todos os esforços no sentido de encontrar alternativas menos nocivas para o ambiente. A meu ver, no futuro próximo não será possível eliminar totalmente os aterros, mas não só deveremos reduzir, numa base contínua, o volume de materiais depositados em aterros, como também teremos de ser mais selectivos no que se refere aos materiais depositados.
Apesar de a incineração estar a ser objecto de muita publicidade negativa e de decisões de planeamento tomadas recentemente na Irlanda terem colocado, efectivamente, a questão crucial da localização das instalações de incineração, é difícil prever um programa completo de eliminação dos resíduos que não recorra à incineração, nomeadamente para o caso dos resíduos tóxicos, e por isso mesmo temos de ter em conta a necessidade de encontrar localizações onde a instalação não tenha um impacto muito negativo no meio ambiente.
Finalmente, senhor Presidente, é evidente que serão necessários outros debates elucidativos como este, que contribuam para acalmar as preocupações dos cidadãos relativamente aos aspectos da incineração relacionados com a saúde, uma questão que tem sido abordada através de investigação exaustiva efectuada em vários Estados­Membros e da experiência obtida em muitas instalações de tecnologia de ponta que estão a funcionar actualmente em toda a Europa.

Liese
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator o trabalho que realizou. A presente recomendação para segunda leitura constitui um acto legislativo muito importante para o ambiente e também para a economia da União Europeia. Vemo­lo pelas muitas cartas que recebemos de associações ambientalistas e também da área da economia, salientando­se a indústria cimenteira, como é óbvio, e também de muitos outros, como por exemplo da indústria transformadora de madeiras, da indústria do papel, da indústria transformadora de metais, etc. Penso que deveríamos considerar que ambas as argumentações são importantes: a das associações ambientalistas e também as da parte da indústria, porque também a indústria não só argumentou em termos de política económica, mas também muito em termos de política ambiental. Penso que deveríamos tomar isso em consideração.
Nem todas as propostas que talvez sejam bem intencionadas em prol do ambiente constituem, no fim de contas, um melhoramento face à situação existente. Penso que isso é visível em algumas alterações na área da co­incineração que foram apresentadas na comissão e que também agora voltam a ser apresentadas ao plenário. Limitando a co­incineração, afinal ainda não fica assegurado com isso que, no fundo, se consegue aquilo que pretendemos, em matéria de política ambiental. Afinal, pretendemos sobretudo poupar também combustíveis fósseis. Ao colocar aqui simplesmente a fasquia a um nível incorrecto, não alcançaremos o objectivo certo, inclusivamente em termos de política ambiental.
Por isso, o nosso grupo rejeita as alterações que voltaram a ser apresentadas pelo senhor deputado Brokland, os Verdes e outros. Mas penso que já existem algumas alterações aprovadas na comissão que podem ser apoiadas de consciência tranquila, no intuito de melhorar a posição comum. Por exemplo, apresentei na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor uma proposta relativa ao NOx na co­incineração que, pelo menos no que se refere a novas unidades, é algo mais ambiciosa do que as ideias do Conselho. Penso que é realista e mesmo a indústria em causa o diz, à boca pequena. Por isso, deveríamos ser um pouco mais ofensivos nessa matéria. Creio assim que estamos no rumo certo se aceitarmos muito daquilo que foi decidido na comissão, mas não, de forma alguma, o que for além disso.

Bowe
Senhor Presidente, ao contrário do que é costume, esta noite não vou intervir em nome do Grupo Socialista, em grande medida porque tenho opiniões muito firmes no que se refere a esta directiva. Estou convencido de que o senhor deputado Blokland elaborou o relatório errado, no momento errado e por razões erradas.
Abordámos esta questão não há muito tempo e elaborámos uma série de normas que se adequavam bem à situação, que à altura o senhor deputado Blokland considerou satisfatórias e contra as quais não levantou objecções. Tendo sido encarregado desta tarefa, o senhor deputado Blokland elaborou um novo relatório revisto que vai sem dúvida além de tudo o que fizemos até agora. Não podemos dizer que não tem razão em nada. Efectivamente, são apresentadas muitas propostas razoáveis, em áreas em que a tecnologia permite fazer progressos. Mas para falar com franqueza, depois de termos apresentado à indústria, há um ano ou dois, uma série de normas a aplicar, não podemos estar à espera de que seja possível apresentar­lhe outra série de normas completamente nova, ao fim de tão pouco tempo.
O senhor deputado Blokland excedeu também sob muitos pontos de vista o mandado que lhe foi cometido. Nomeadamente, o âmbito de aplicação desta proposta legislativa ultrapassa muito o de directivas anteriores, abrangendo numerosos processos que exigem legislação separada e que devem ser regulados separadamente, porque diferem intrinsecamente do simples processo da combustão.
Se quisermos ser benevolentes com esta directiva, poderemos dizer que tem algumas coisas boas, mas infelizmente vai dar má fama à política ambiental. Não podemos estar constantemente a alterar a regulamentação aplicável às instalações de incineração. Antes de mais nada, temos de procurar maneiras de evitar a incineração. O objectivo da estratégia de gestão dos resíduos do Parlamento não consiste em aumentar constantemente o rigor das normas aplicáveis às instalações de incineração, mas antes em alterar as funções de gestão dos resíduos, em alterar o tipo de gestão dos resíduos que praticamos. Seria preferível que, nos próximos anos, concentrássemos os nossos esforços na reciclagem, na reutilização e noutros métodos de redução do volume dos resíduos, pois caso contrário em breve estaremos novamente a braços com este mesmo problema.

Davies
Senhor Presidente, concordo certamente com a síntese final do senhor deputado Bowe. Embora a posição comum imponha controlos firmes às emissões autorizadas das instalações de incineração, sei que sempre que são apresentadas no meu país propostas de construção de uma instalação de incineração as pessoas protestam, põem em dúvida as afirmações do operador, e devo dizer que as compreendo. Portanto, eu e muitos dos meus colegas apoiaremos a maioria das alterações apresentadas pelo senhor deputado Blokland, porque queremos que as normas sejam o mais exigentes possível. Não tenho problemas com o facto de que essas normas sejam comprovadamente de aplicação difícil, do ponto de vista técnico, e não tenho problemas porque a Grã­Bretanha se devia envergonhar da sua prática em matéria de reciclagem dos resíduos domésticos, pois é o país da Europa onde se faz menos reciclagem, e há muita latitude para melhoramentos. Na opinião de muitos de nós, o Governo do nosso país vai promover a construção de instalações de incineração de resíduos em alternativa à promoção de outras alternativas. Quer "atirar o lixo para a fornalha" , para o fazer desaparecer e para o esquecer, o que, a meu ver, é uma má estratégia. Temos de nos concentrar na redução dos resíduos, na reciclagem dos restos, recorrendo à incineração só em último caso.

McKenna
Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Blokland o seu relatório, que procura melhorar a proposta da Comissão, assim como aos autores das outras alterações, que tentam fazer o mesmo. Mas a incineração deve ser considerada como um último recurso e, como já aqui foi dito, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos são os principais objectivos que nos devemos propor. Tenho algumas dúvidas no que se refere à declaração do senhor deputado Bowe sobre a necessidade de reduzir, reciclar e reutilizar. Será que a sua posição continuará a ser a mesma no debate da directiva relativa às embalagens? Será interessante verificar se continuará então a defender os mesmos princípios.
Como o disse a senhora deputada Evans, o único resultado da incineração é promover a produção de mais resíduos. A incineração não será economicamente viável se não houver resíduos em quantidade suficiente para alimentar as instalações de incineração. E também não podemos esquecer que os resíduos não desaparecem. São transformados em dioxinas e em cinzas tóxicas ­ e o que é que vamos fazer depois com essas cinzas? Na Irlanda, alguns operadores propõem que sejam utilizadas como material de construção. Mas quais serão a longo prazo as consequências dessa utilização? Na Irlanda, independentemente do que possa ter dito o meu colega, o senhor deputado Hyland, a nossa gestão dos resíduos é o pior possível. A percentagem de resíduos que depositamos em aterros é a mais elevada da Europa. O nosso Governo parece estar agora a avançar dos aterros para a incineração, que está a ser apresentada como a "opção verde" . Dizem: "Estamos a transformar os resíduos em energia - não é uma maravilha?" , quando o que estão a fazer na realidade é a tentar enganar a opinião pública, apresentando a incineração como uma opção válida do ponto de vista ecológico. Um processo judicial recente instaurado na Irlanda contra a localização de uma instalação de incineração numa zona agrícola foi extremamente importante. É muito importante definir as nossas prioridades, atribuir a prioridade à gestão dos resíduos. Um governo que propõe que os aterros sejam substituídos pela incineração está completamente errado. Temos de analisar as causas que estão na origem da acumulação de resíduos.

Seppänen
­ (FI) Senhor Presidente, na sua generalidade, as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor põem a ênfase num elevado nível de protecção do ambiente e, por isso, muitas delas merecem ser aprovadas. No entanto, as infra­estruturas de tratamento de resíduos e de incineração não são iguais em todos os países, pelo que as mesmas disposições regulamentares acabam por não ter, de facto, os mesmos efeitos em todos eles. Na Finlândia e noutros países, o processo de separação de resíduos no local onde são produzidos está bastante avançado. Desta forma, não incineramos os resíduos misturados, como acontece nalguns países. A incineração mista representa uma má política ambiental. Os resíduos separados podem ser incinerados eficazmente com outros combustíveis através da chamada co­incineração. As alterações da Comissão do Meio Ambiente junta de forma injustificável a incineração mista e a co­incineração. Por via dos impactos económicos indirectos, este facto pode enfraquecer o nível de protecção do ambiente nos países que separam os resíduos. Por esta razão, as alterações 14, 17, 18 e 27 não devem ser aprovadas. Para terminar, assinalo ainda que o lobby da indústria cimenteira não deve ser colocado numa posição concorrencial mais vantajosa do que as incineradoras de resíduos perigosos.

Jackson
­ (EN) Senhor Presidente, estou de acordo com as senhoras deputadas Grossetête e Paulsen e ­ o que é bastante alarmante para nós dois ­ com o senhor deputado Bowe. Mas gostaria de fazer uma observação específica, relacionada com um alarme lançado no Reino Unido pelo sector agrícola, literalmente nestes últimos dias. Vários eurodeputados do Reino Unido foram contactados por representantes dos agricultores, que estão muito preocupados com a possibilidade de a directiva relativa à incineração se aplicar a todas as instalações de incineração das explorações agrícolas do Reino Unido. Essas instalações seriam em número de vários milhares e o efeito da aplicação dos controlos previstos na directiva consistiria, de acordo com as estimativas, em aumentar os custos de funcionamento de cada instalação em 200 000 libras. Essas instalações de incineração, que têm uma capacidade inferior a 50 kg por hora, são normalmente utilizadas para incinerar os resíduos animais do sector agrícola, assim como as embalagens vazias de pesticidas. Os dois processos satisfazem os critérios da melhor opção ambiental praticável e são aceites pelo inspectores do ambiente do Reino Unido.
Não foi proposta uma derrogação para estas instalações, nos termos do nº 2 do artigo 2º, e o encerramento das mesmas na sequência da entrada em vigor da directiva colocaria enormes problemas aos agricultores do Reino Unido, em termos de custos e de eliminação dos resíduos animais.
A minha pergunta à senhora Comissária, a que espero que a senhora Comissária possa dar uma resposta, quando chegar, é a seguinte: uma vez que não foi proposta uma derrogação que tenha em conta estas instalações de incineração das explorações agrícolas, é a primeira vez que a Comissão Europeia ouviu falar desta dificuldade? Receberam alguma exposição dos ministros do Reino Unido? Poderá a senhora Comissária dizer­nos quando é que se proporcionará uma oportunidade de rever a directiva, para introduzir estas derrogações (na hipótese de o Parlamento as aprovar) e considera o Parlamento que uma derrogação aplicável à incineração de resíduos animais e de embalagens vazias de pesticidas nas instalações de incineração das explorações agrícola terá probabilidades de ser aceite?
Dei já notícia destas questões à senhora Comissária.

Myller
­ (FI) Senhor Presidente, o tratamento e toda a política de resíduos estão a tornar­se uma parte cada vez mais importante da política da UE em matéria de ambiente. Para que possamos actuar de forma sensata e correcta, devemos lembrar o que aqui já foi dito, a saber, sobre a hierarquia de resíduos, sobre a prevenção da produção de resíduos e a sua reutilização, sobre a incineração com recuperação de energia e a eliminação definitiva. A proposta da Comissão não corresponde de todo a esta ideia , já que prefere partir do princípio de que tudo pode ser incinerado. Na segunda leitura com vista à adopção da posição comum, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acrescentou algumas alterações necessárias que apontam para uma melhor hierarquização dos resíduos; espero que estes pontos de vista sejam aprovados igualmente na votação de amanhã. Desejo ainda que a proposta relativa à incineração no local de produção de resíduos provenientes da indústria do papel e da celulose, amplamente aceite em comissão, venha também a ter apoio na votação. Estes resíduos são uma fonte de energia importante não só para as próprias instalações industriais, mas também para a comunidade próxima.
Tendo presente que a hierarquia de resíduos está a ser aplicada de diversas formas nos diferentes Estados­Membros e que, na maior parte dos países, se estão a incinerar conjuntamente os resíduos perigosos e os não perigosos, é preciso instituir regras muito rigorosas. Todavia, nos países em que a reutilização está a realizar­se razoavelmente bem, como na Finlândia, sabe­se o que está a ser incinerado e sabe­se onde a imposição de medições mais rigorosas não melhoram o estado do meio ambiente, podendo, pelo contrário, agravá­lo, porque a incineração nas pequenas incineradoras não será possível e as viagens de transporte se tornam mais longas. Porém, em relação à redução da poluição atmosférica, será indispensável que as excepções a estas normas rigorosas só sejam aplicáveis quando o incinerador puder demonstrar efectivamente que as emissões para a atmosfera respeitam os valores­limite permitidos de acordo com as condições estabelecidas na licença.

Pohjamo
­ (FI) Senhor Presidente, o objectivo da directiva da incineração é positivo, mas no trabalho preparatório entrou­se em demasiados pormenores. A mim preocupa­me, antes de mais, a chamada co­incineração. Os resíduos urbanos separados e, inclusive, as lamas que contêm fibras provenientes do processo das indústrias florestais são um bom combustível para muitas centrais de aquecimento, quando acrescentados a outros combustíveis. Porém, na proposta de directiva exige­se para as instalações de co­incineração a realização de medições contínuas, dispendiosas, parcialmente impossíveis e até desnecessárias do ponto de vista ambiental. O resultado final é contrário aos objectivos iniciais: os resíduos não perigosos e separados, que poderiam servir de combustível nas centrais de aquecimento, acabam por ser levados para lixeiras a céu aberto, onde aumentam as emissões de metano, ou transportados para incineradoras situadas a centenas de quilómetros, poluindo, no seu percurso, o meio ambiente.
Este relatório contém muitas alterações problemáticas. Na minha opinião, o relatório deveria ser reenviado à comissão ou acompanhar as linhas gerais da posição comum do Conselho.

Alyssandrakis
­ (EL) Senhor Presidente, caros colegas, é positiva a tentativa de fixar limites para as substâncias poluentes resultantes da incineração de resíduos, bem como processos concretos de controlo. De facto, não é admissível que se transfira a poluição do ar para a água e para o solo. A directiva dá passos positivos nesse sentido.
Apesar de tudo isso, os problemas inerentes à incineração subsistem, já vez que o próprio processo da incineração produz novas substâncias tóxicas, entre as quais as dioxinas. Isso é válido sobretudo para os lixos domésticos que antes da incineração contêm quantidades insignificantes de substâncias tóxicas. Assim, o tratamento uniforme dos resíduos perigosos e não perigosos agrava ainda mais o problema. Além disso, o custo de instalação e operação das incineradoras continua a ser muito superior ao das unidades de reciclagem mecânica e de aterro sanitário. Resumindo, com a proposta legislativa em debate não se resolvem os problemas inerentes à incineração como método de tratamento dos resíduos.

Korhola
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Blokland por este relatório: a sua tarefa era extremamente difícil. Legislar sobre o meio ambiente para toda a Europa é um trabalho muito exigente, porque as condições variam muito de um Estado­Membro para outro. Venho de um país onde se optou já por um cumprimento admiravelmente rigoroso da estratégia da UE em matéria de resíduos. Acontece que só que a Finlândia conseguiu avançar nesta matéria para práticas completamente funcionais, como já ouviram referir esta noite. Por isso, é penoso notar que os mesmos mecanismos, que são necessários para orientar os países que deram menos atenção aos seus problemas de resíduos, obrigam os que avançaram a dar uns passos atrás. Não devia ser assim. A senhora deputada Paulsen disse bem: é exactamente nesta questão que será preciso seguir o princípio de subsidiariedade.
Uma vez que, para os combustíveis que utilizam resíduos, as regras de emissão são muito mais rigorosas do que para outros combustíveis, os combustíveis classificados como resíduos vão deixar de ser utilizados. Não há utilização alternativa para os resíduos separados destinados à incineração, pelo que estes são colocados em lixeiras. Isto vai aumentar a formação de metano em resultado da putrefacção dos resíduos orgânicos e acelerar o efeito de estufa. Esta situação verifica­se, em especial, na queima da lama que resulta da produção da celulose ou do papel e que não é prejudicial para o ambiente. De facto, é importante que o Parlamento corrija esta parte da proposta de directiva em conformidade com a alteração da comissão.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou algumas propostas cuja aplicação dificultaria a co­incineração, o que é justificável sob o ponto de vista ecológico. Exige­se, inclusive, que o valor­limite do combustível propriamente dito da co­incineração ­ não dos resíduos ­ seja o mesmo que o valor­limite da incineração, embora segundo a legislação da UE nas centrais de aquecimento a queima do mesmo material possa produzir emissões mais elevadas. O outro exemplo é a exigência de medições contínuas do amoníaco contido nos gases de escape, que aumenta consideravelmente os custos de medição sem nenhuma vantagem para o meio ambiente, porque esta obrigação de medição não se refere só às unidades que, de um modo geral, podem produzir emissões de amoníaco. Os investimentos que não produzem mais­valias em termos ambientais reduzem a quantidade dos investimentos que favorecem o meio ambiente.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Relator, caros colegas, a gestão dos resíduos é uma tarefa complexa. O debate voltou a demonstrá­lo, e a actividade dos grupos de pressão é particularmente importante.
Por isso, aprovo a atitude da União Europeia, que adopta uma estratégia global relativamente a este importante desafio ambiental e sanitário. Seja como for, pessoalmente, sempre fiquei extremamente inquieto ao ver tratar, no mesmo texto legislativo, a incineração de resíduos perigosos e não perigosos, e já, em primeira leitura, me tinha manifestado a este respeito. Houve uma maioria que se pronunciou pela co­incineração. Creio que, hoje, é preciso lutar para impedir o enfraquecimento das normas de emissão relativas aos resíduos perigosos.
Com efeito, o volume dos resíduos a incinerar vai aumentar consideravelmente. Fala­se de 31 milhões de toneladas em 1990 e, no ano em curso, deveremos ficar próximos de 60 milhões de toneladas. A incineração de resíduos dá lugar, todos o recordaram, à emissão de substâncias particularmente perigosas para a atmosfera e o solo.
O debate cristalizou­se na co­incineração. Considero que a norma, fixada no máximo em 40%, é demasiadamente elevada, mas gostaria, sobretudo, de insistir, brevemente, no facto de a generalização da exploração dos resíduos perigosos para co­incineração encerrar o risco de nos conduzir a aceitar a produção desses resíduos, e é, de facto, particularmente significativo o risco de se vir a ouvir, amanhã, que se investiu na construção de instalações de co­incineração que é preciso rentabilizar, o que levará à multiplicação do volume dos transportes de matérias perigosas, com todos os riscos que isso comporta.
Em conclusão, e para terminar, não deixando de recordar que é necessário sancionar as infracções e, talvez, também ajudar as colectividades cujos incineradores de resíduos domésticos respeitem as normas, considero que é preciso insistir no facto de a nossa prioridade ser, e dever permanecer, tanto quanto possível, a prevenção desses resíduos e a sua reciclagem.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a eliminação dos resíduos respeitando o ambiente e o seu aproveitamento utilizando as tecnologias mais recentes é um tema actual que faz todo o sentido; todos sabemos isso. A directiva relativa à incineração de resíduos consagra objectivos importantes no sentido de introduzir normas ambientais elevadas, de forma vinculativa, no seio de toda a União Europeia, normas essas que, em alguns Estados­Membros, vigoram desde há muitos anos. E isso é importante e necessário.
O objectivo desta directiva consiste na fixação de valores­limite de emissão que assegure a incineração inócua de resíduos perigosos e não perigosos em unidades de incineração e de co­incineração, respeitando o ambiente, por forma a não representar qualquer risco para a saúde humana. As pessoas, hoje em dia, estão sensibilizadas e receiam uma poluição atmosférica elevada e as doenças que daí poderiam advir; por isso, a política tem também de criar condições de enquadramento perfeitamente claras, a fim de delimitar o risco.
Contudo, é preciso dizer que o senhor deputado Brokland propõe algumas normas e condições restritivas para a directiva, as quais transcendem em muito o objectivo. As condições de funcionamento das unidades de incineração, tal como foram propostas na alteração 11, nem conduzem ao objectivo, nem são exequíveis, são pura e simplesmente dispensáveis. A teoria e a prática já desmentiram há muito que uma medida desse tipo impede emissões elevadas de hidrocloretos e dioxinas. De facto, a alteração 11 também significaria que muitos compostos halogenados, incluindo, por exemplo, o PVC, que surge frequentemente em resíduos mistos urbanos, ficariam excluídos da incineração em unidades de incineração de resíduos.
Um outro passa por garantir que não venham a surgir mercados protegidos, em virtude da directiva. As indústrias que utilizam unidades co­incineradoras no processo de produção já desde há muitos anos que têm vindo a desenvolver esforços, com êxito, em prol de padrões elevados relativos à pureza do ar. Muitas das empresas estão também dependentes da utilização dos resíduos para manter a competitividade e os postos de trabalho. Nesse âmbito, já se gastaram milhões em medidas tendentes a reduzir a energia. Em meu entender, deveríamos ter em conta esses esforços ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Goodwill
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas breves observações que podem ser relevantes caso isto vá para conciliação, como me parece que vai acontecer. A primeira é o impacto desta directiva para o sector da incineração especializada de resíduos tóxicos. Essas instalações de incineração têm de observar normas mais rigorosas do que as instalações de co­incineração. O meu receio é que os resíduos de maior poder calorífico sejam seleccionados para co­incineração, o que, por sua vez, aumentará os custos das instalações especializadas de incineração de resíduos tóxicos, com o resultado de que essas instalações serão obrigadas, em muitos casos, a comprar combustível para alcançar as temperaturas elevadas necessárias para destruir substâncias como as dioxinas. Ora as instalações especializadas de incineração de resíduos tóxicos são necessárias. Neste momento só existem três no Reino Unido. Se fossem em menor número, os resíduos tóxicos teriam de ser transportados a grande distância, o que não é admissível, por razões ambientais de ordem política e prática, além do que esse transporte agravaria também os custos da incineração de resíduos tóxicos.
A segunda observação que gostaria de fazer consiste em sublinhar o que já foi dito pela senhora deputada Jackson. Sou oriundo da região do Reino Unido onde a densidade pecuária das explorações de suinicultura é maior. Os animais abatidos costumavam ser enterrados nas explorações, mas nas unidades de produção de grandes dimensões esse processo de eliminação não é praticável, por isso muitas destas unidades criaram as suas próprias instalações de incineração, pequenas instalações com uma capacidade inferior a 50 kg por hora. Se estas instalações não forem utilizadas, os animais terão de recomeçar a ser enterrados.
Julgo que toda esta confusão se deve a um mal­entendido entre o Departamento do Ambiente e o Ministério da Agricultura britânicos, que estavam convencidos de que só existiam sessenta instalações de incineração deste tipo, quando na realidade são em número de vários milhares. O problema coloca­se também às caniculturas que, estranhamente, eliminam os animais mortos e os resíduos animais em crematórios de animais de companhia, se bem que, tanto quanto me parece, os crematórios humanos não sejam abrangidos por esta directiva, pois os cadáveres humanos não são classificados na categoria dos resíduos.
Gostaria de solicitar que, na conciliação, fosse tido em conta o problema dos agricultores que investiram na protecção do ambiente, construindo instalações de incineração cujos custos se tornariam agora excessivos e que não poderiam continuar a funcionar.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, antes de mais, começo por agradecer ao senhor deputado Blokland o seu grande empenhamento e esta bem elaborada recomendação para segunda leitura. Juntamente com a determinação do Conselho em alcançar rapidamente uma posição comum, também isto contribuiu para um tratamento eficaz da proposta da Comissão.
A proposta de directiva relativa à incineração de resíduos tem implicação no fulcro de toda a legislação ambiental - a defesa da saúde pública. A proposta vai contribuir para a redução em 90% das dioxinas libertadas na incineração. A partir de 2005, quando a directiva passar a ser aplicada às instalações actualmente existentes, a emissão de dioxinas na incineração será insignificante. Em conjunto com a directiva relativa ao depósito de resíduos, esta directiva relativa à incineração de resíduos vem pôr fim aos métodos de tratamento de resíduos que não respeitam os interesses e necessidades das próximas gerações. As duas directivas constituem uma base sólida para um tratamento eficaz da hierarquia de resíduos, com melhores medidas preventivas, melhor reciclagem e um depósito de resíduos ecologicamente seguro. Gostaria de recordar que já existe uma directiva relativa à hierarquia de resíduos e, portanto, aquilo que devemos procurar regulamentar é, evidentemente e em primeiro lugar, a reciclagem. Infelizmente, senhor deputado Bowe, foi, de facto, há 11 anos que os critérios técnicos dessa directiva foram revistos pela última vez!
Foram propostas 43 alterações. Destas, a Comissão pode adoptar 8 integralmente, 5 parcialmente e 3 em princípio. As seguintes alterações visam clarificar a proposta da Comissão e podem ser aceites, em parte, em princípio ou na íntegra: a 4, em princípio, com excepção da última parte; 6, 8, 9 e 10; a 11, mas apenas no que diz respeito à clarificação do aspecto dos dois segundos; 12 e 14, segunda parte; a 17, em princípio, mas não a exigência de medição contínua do amoníaco e do mercúrio; a 18, primeira parte; 19, 22 e 24, em princípio; 25: o limite de 500 miligramas de óxidos de azoto por m3 nas novas instalações, bem como o novo parágrafo proposto no final; a 27, em princípio, tal como a 43.
A Comissão não pode aceitar a primeira parte da alteração 14. Se suprimíssemos a expressão não­tratados, deixaria de ser possível utilizar resíduos urbanos mistos nas instalações de co­incineração, e isso aplicar­se­ia também a resíduos que já tenham passado por uma grande processo de pré­tratamento. A segunda parte da alteração, em princípio, pode ser aceite. Se se fizer uma clarificação da expressão não­tratados, o sentido da alteração ficará melhor definido.
As alterações 1, 2 e 7 propostas pelo Parlamento Europeu, que visam a introdução de disposições sobre o tratamento de resíduos, não podem ser aceites, por razões de princípio. A proposta da Comissão visa introduzir valores­limite para as emissões e definir critérios operacionais para todos os resíduos que sejam incinerados ou co­incinerados, e isso não deverá ter influência na legislação sobre tratamento de resíduos. A Comissão não pode aceitar as alterações 5 e 15, que pretendem estabelecer conexões com as normas relativas à qualidade do ar e da água. Essa legislação já existe ou está em preparação, por exemplo, na directiva relativa à qualidade do ar e às medidas coordenadas para prevenir e limitar a poluição, bem como na proposta de directiva­quadro relativa à água. As alterações implicariam uma duplicação desses disposições legislativas, ou torná­las­iam mais confusas. As alterações 3, 16, 30 e 33­35 não são compatíveis com a estrutura da directiva e, portanto, não podem ser aprovadas.
Tem havido uma certa confusão em torno da alteração 13, de que foram modificadas várias versões linguísticas, mas não a inglesa. No entanto, esta alteração não pode ser aceite pela Comissão. Os artigos 12º e 15º da proposta referem­se ao acesso à informação e aos relatórios. A forma como estão agora redigidos garante que todos os intervenientes tenham acesso à informação de que necessitem. Por isso, a Comissão entende que as alterações 20 e 21 não são necessárias. As alterações 36­39 visam tornar mais rigorosos os critérios de medição. Não podem ser aceites pela Comissão, porque implicariam mais um encargo para os responsáveis, sem que o seu real valor o justifique.
Por último, os anexos II, IV e V, que constituem, como sabem, a componente essencial da directiva. Neles se estabelecem os valores­limite das emissões da co­incineração e da incineração. Como já disse, a Comissão aceita o limite proposto de 500 miligramas para os óxidos de azoto nos novos fornos das cimenteiras. Este limite justifica­se, até de um ponto de vista económico. Qualquer outra alteração no sentido de restringir ainda mais os valores­limite ou de recusar a algumas instalações o direito a derrogações colocará em risco o frágil equilíbrio alcançado na posição comum. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar as alterações 23, 26, 28, 29, 31, 32, 40, 41 e 42.
Em relação à questão levantada pela senhora deputada Jackson, sobre a incineração de cadáveres de animais nas explorações rurais, gostaria de esclarecer o seguinte: a incineração de cadáveres de animais não está abrangida pela derrogação prevista no artigo 2º, número 2 da directiva. Como já disse anteriormente, a Comissão aceita determinadas partes da alteração 4, que remete para a Directiva 74/442 que, indirectamente, permite excluir a incineração de animais infectados nas explorações rurais. Por conseguinte, aceitamos este princípio. A Comissão vai analisar a possibilidade de alargar o âmbito da derrogação relativa aos resíduos radioactivos, por forma a abranger também os cadáveres de animais infectados.
Tenho conhecimento de que está em curso no Reino Unido, e talvez também noutros países, uma discussão sobre a incineração de, por exemplo, embalagens vazias de herbicidas e similares. É claro que estas coisas não devem ser queimadas, parece ser perigoso. Mas também não se podem queimar essas embalagens no quintal da casa. Não excluo que tenhamos de rever a formulação da derrogação, quando tivermos mais informações e soubermos exactamente qual é o tipo de instalação que se pretende. Houve alguma confusão porque, inicialmente, pensámos que se tratava de cadáveres de animais e cadáveres de animais infectados, e por isso entendemos que deviam ser objecto de derrogação.

Jackson
Tanto quanto entendi, a interpretação era que a incineração de animais mortos não era abrangida por esta directiva, nos termos do nº 2 do artigo 2º. Mas estou a olhar para o nº 2 do artigo 2º e não estou a ver que preveja uma derrogação. Só fala de resíduos vegetais e mais resíduos vegetais e os resíduos animais não são abrangidos.
No entanto, vou pedir à senhora Comissária que esclareça pessoalmente esta questão.

Wallström
Os resíduos de animais infectados não caem no âmbito de aplicação desta directiva na sua forma de posição comum, porque são abrangidos pela Directiva 90/667. A adopção da alteração 4 ao nº 2 do artigo 2º poderá proporcionar à Comissão a oportunidade de rever o texto, para incluir uma derrogação específica relativa aos resíduos de animais infectados. Na situação actual, todos os outros resíduos animais são abrangidos pelo nº 2, alínea a) v) da presente directiva e pela Directiva 90/667.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Ozono no ar ambiente
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0062/2000) do deputado Davies, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (COM (1999) 125 ­ C5 ­ 0047/1999 ­ 1999/0067 (COD)).

Davies
­ (EN) Senhor Presidente, atendendo à importância da directiva relativa aos valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos para este relatório sobre uma proposta de directiva­filha, é surpreendente que a ordem do dia do debate seja como é, porque sem uma redução das emissões dos principais poluentes a nível transfronteiriço não será possível reduzir o ozono.
O presente relatório estabelece valores­alvo nacionais para os níveis de ozono no ar ambiente e propõe planos de acção destinados a resolver problemas locais de excedência. Para poupar tempo, vou pressupor que os problemas respiratórios e de saúde associados ao ozono são consensuais e que todos os deputados a esta assembleia os querem resolver. O que vai estar aqui em debate são os custos e os calendários, e talvez também a precisão da metodologia da Comissão e a viabilidade dos valores­alvo que estabeleceu nesta directiva.
Vou passar directamente à principal proposta da Comissão, o estabelecimento para o ano de 2010 de um valor­alvo de 120 mg de ozono por metro cúbico, que não deverá ser excedido mais de 20 dias por ano.
As propostas da Comissão em matéria de melhoria do ambiente devem ser simultaneamente ambiciosas e realistas. As presentes propostas são certamente ambiciosas, mas muitos governos contestam que sejam politicamente realistas e, pela parte que me toca, tendo acabado de sair de uma reunião difícil (ainda que finalmente bem sucedida) do meu grupo, sei que muitos deputados também têm dúvidas. Os representantes dos países mediterrânicos, nomeadamente, chamam a atenção para os problemas decorrentes da radiação solar intensa de que usufruem. Devo observar que a metodologia da Comissão tem plenamente em conta esse aspecto, mas quando olho para a cara desses deputados continuo a ver uma expressão que denota algum cepticismo. Aqui há alguns meses atrás estive na dúvida sobre se devia ou não apresentar alterações que apontassem para resultados menos ambiciosos, mas que fossem talvez mais aceitáveis para os Estados­Membros. Porém, o valor­alvo de 120 mg proposto pela Comissão baseia­se nas recomendações da OMS, e quem sou eu para sugerir que essas recomendações sejam postas em causa? O número de dias de excedência poderá facilmente ser ajustado, mas isso será algo a negociar só em caso de necessidade. É um bom valor­alvo e, desde que seja possível observá­lo, deve ser mantido.
A posição que assumi na elaboração do presente relatório é que os pontos de vista daqueles que defenderem valores­alvo mais exigentes do que os que foram propostos pela Comissão deverão ser rejeitados. Mas seria também errado da nossa parte atenuar o rigor desta proposta de directiva. É por isso que lamento que tenham sido apresentadas alterações que reflectem a posição da Comissão da Indústria. Julgo que há muita gente que parece ter ignorado o facto de que, caso muitas dessas alterações sejam aprovadas, a União Europeia adoptará uma posição menos exigente do que a dos Estados Unidos da América no que se refere aos valores­alvo do ozono.
Estamos sensibilizados para os problemas crescentes em matéria de ozono no ar ambiente que se colocam em toda a Europa, mas se não estivermos dispostos nem sequer a adoptar normas equivalentes às que estão a ser estabelecidas pelos EUA, um dos nossos grandes rivais comerciais, isso não só será uma vergonha, como também dará uma ideia muito lamentável do nosso empenho na melhoria do ambiente.
Peço ao Parlamento que apoie as minhas propostas, que dê o seu apoio à Comissária e que a deixe desempenhar o seu papel na negociação de uma posição comum que seja simultaneamente ambiciosa e realista.

Langen
 relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. ­ (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar a proposta da Comissão da Indústria, que foi adoptada com 40 votos a favor e apenas 4 votos contra e que trata em especial dos valores­alvo. Está fora de dúvida que, ao tornarmos mais exigente ou ao aprovarmos a directiva relativa ao ozono, temos de encontrar uma via intermédia sensata entre a exigência legítima de uma melhor qualidade do ar e as possibilidades da economia e da sociedade europeias no sentido de se conseguirem adaptar adequadamente também em zonas especialmente afectadas.
Por isso é que nós - contrariamente à comissão competente quanto à matéria de fundo - não adoptámos as propostas da Comissão, mas modificámo­las. Sei que os peritos da Comissão se pronunciarão decididamente contra isso, mas cremos que podemos propor uma via intermédia, pois o limiar de informação de 180 µg/m3 é irrefutável, o limiar de alerta de 240 também, trata­se apenas do valor­alvo. Gostaríamos de propor aqui um programa a trinta anos, que se orienta pelo valor­guia da OMS de 120 µg/m3, é certo, mas procede a um escalonamento dos dias durante os quais esse valor pode ser ultrapassado: em 2010, 40 dias, em 2020, 20 dias - esse é o valor proposto pela Comissão para 2010 - e em 2030, já não admite que esse valor seja excedido.
Isso é especialmente do interesse das regiões mais quentes da Europa, as regiões que apresentam valores particularmente elevados de afluxo de ozono do exterior: as regiões do litoral. Creio que apresentámos aqui um compromisso razoável. Contudo, estamos disponíveis para um compromisso com a Comissão, tanto mais que partimos do princípio de que apenas um compromisso dessa natureza poderá contar também com o acordo do Conselho. Por isso, atrevemo­nos a apresentar de novo esta proposta como proposta do Grupo PPE, apesar de ter sido rejeitada por pouco, na Comissão do Meio Ambiente. Esperamos vir a obter essa aprovação.

García­Orcoyen Tormo
­ (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, concordo em que a maior dificuldade que a directiva em apreço suscita é a diversidade de critérios quanto ao estabelecimento de valores­alvo e de prazos para a redução das concentrações de ozono na atmosfera: os famosos quadros II e III do Anexo 1.
O nosso grupo, o Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, estima necessário apoiar as principais directrizes delineadas pela proposta da Comissão, designadamente em relação aos valores­alvo, que coincidem com os valores­guia da Organização Mundial da Saúde relativos à qualidade do ar e que estabelecem o valor admissível das concentrações de ozono em 120 µg/m3.
Todavia, afigura­se­nos decididamente desaconselhável aceitar as alterações que estabelecem o ano de 2010 como única data limite para os objectivos a curto prazo e que acrescentam o ano 2020 como data limite para o cumprimento dos objectivos a longo prazo.
Pensamos, neste contexto, ser imprescindível introduzir uma maior flexibilidade relativamente aos períodos de adaptação a esses valores­alvo, tendo em conta a dificuldade real em controlar as concentrações de ozono com base unicamente na existência de precursores do ozono, como se mencionou há instantes, nos países mediterrânicos.
Por conseguinte, o nosso grupo defende decididamente as alterações 26 e 28, que estabelecem o cumprimento faseado e realista dos objectivos propostos, através de uma escala progressiva no tempo, de mais para menos dias ao ano, nos quais podem exceder­se os valores­alvo.
Consideramos, pelo contrário, muito positivas as alterações relativas aos países candidatos à União Europeia, que preconizam que estes participem, o quanto antes, nos objectivos da mesma ­ neste sentido felicitamos o senhor deputado Davies pela sua iniciativa ­ e aferimos ainda como importante o facto de os planos de acção terem um carácter local e o estudo, caso a caso, das possibilidades de redução das concentrações do ozono no ar ambiente.
Penso, colegas, que votar a favor das alterações apresentadas pelo Partido Popular Europeu é votar pelo progresso do controlo e do acompanhamento de uma das substâncias poluentes mais problemáticas até ao momento, fazendo uma abordagem decidida e uniforme, em todos os Estados­Membros, das acções que prosseguem a sua eliminação enquanto ameaça para a saúde humana e para os ecossistemas, sem pretender enganar­nos quanto às possibilidades reais de alcançar a sua erradicação total a breve trecho.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Chris Davies por este relatório. A aprovação da proposta da Comissão e do relatório Davies significa uma melhoria considerável da qualidade do ar para os cidadãos da Europa. Em minha opinião existem dois aspectos fundamentais. O primeiro é o facto de se seguir as linhas de orientação da OMS. Considero que é um passo importante na prevenção de doenças graves e de mortes prematuras, principalmente entre os grupos populacionais mais sensíveis, incluindo as crianças. O outro aspecto que considero muito relevante é o facto de serem estabelecidas algumas datas, tanto em relação à data em que deveremos alcançar os valores provisórios para 2010, mas também para as metas a longo prazo para 2020. Penso que a definição de datas é muito importante com vista a que, de facto, as metas sejam alcançadas. Gostaria ainda de tecer alguns comentários acerca das alterações inspiradas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que se destinam a enfraquecer a iniciativa da Comissão, permitindo uma transgressão muito mais ampla das recomendações da OMS e atrasando, de forma significativa, o esforço que visa alcançar os valores alvo definidos pela OMS. Não se trata apenas de uma diminuição da proposta da Comissão, trata­se igualmente de uma diminuição e de um retrocesso relativamente à situação que conhecemos hoje em dia na Europa e, conforme o senhor deputado Davies também referiu, a norma é, de facto, inferior à que foi apresentada pelos EUA. Não entendo como se pode designar este aspecto como um meio caminho ou um compromisso, conforme foi referido pelo senhor deputado Langen há momentos. Considero as propostas totalmente incompreensíveis, de facto considero­as totalmente irresponsáveis. Terão repercussões graves para a população da Europa ao nível da saúde e do ambiente e irão, de resto, traduzi­se numa factura gigantesca para os organismos de saúde da Europa. Por isso recomendo fortemente que se apoie a proposta da Comissão através do relatório do senhor deputado Davies.

De Roo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as minhas felicitações ao senhor deputado Davies por este excelente relatório. Quero agradecer também à Comissão Europeia as boas propostas verdes que apresentou.
Em Julho de 1995, Estrasburgo suspirava sob o smog de Verão. Por iniciativa do Grupo dos Verdes, o Parlamento Europeu adoptou então uma resolução tendente a reduzir em 50% os valores­alvo aplicáveis ao ozono, consagrados na directiva de 1992. A proposta da Comissão Europeia segue em grande medida essa mesma linha.
O smog continua a aumentar, e agora até mesmo no Sul da Europa, durante os meses de Inverno. Durante as últimas semanas, o tráfego rodoviário foi paralisado no Norte da Itália. Durante os meses de Verão, também países como a Dinamarca e a Suécia sofrem os efeitos do smog. O smog está, pois, actualmente presente em toda a Europa. O ozono sempre foi uma substância agressiva. Quaisquer que sejam as afirmações da Organização Mundial de Saúde, a verdade é que não existem valores seguros para o ozono.
Por esse motivo, o Grupo Verts/ALE propõe que os valores­alvo aplicáveis ao ozono não sejam excedidos em mais de quinze dias por ano civil. Isso é mais rigoroso do que o preconizado na proposta da Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Política do Consumidor. O meu grupo pode apoiar igualmente esta proposta de vinte dias por ano civil, o mesmo já não acontecendo, porém, com a proposta dos democratas­cristãos e da UNICE, a Confederação Europeia de Empresas. Excede, em mais de quarenta dias por ano civil, os valores­alvo aplicáveis ao ozono é exagerado, e um período de trinta anos é grotesco, se tivermos em conta as proporções que o problema assume. Para cumprir esses valores­alvo aplicáveis ao ozono, as emissões de NOx ­ nomeadamente as provocadas pelo tráfego rodoviário ­ e as de compostos orgânicos voláteis, têm de ser drasticamente reduzidas.
É esse o tema do relatório da senhora deputada Myller. Em caso de alarme de ozono, são igualmente necessárias acções de curto prazo. O Governo dos Países Baixos curva­se de tal forma perante o lobby dos transportes, que não vê esta realidade. Para o meu grupo, o automóvel não é uma vaca sagrada.

Hulthén
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Davies o relatório que elaborou. Trata­se de um relatório extremamente importante. Nomeadamente, do ponto de vista da saúde pública. Em matéria ambiental, o tema tratado está intimamente relacionado com o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, nomeadamente com o relatório da senhora deputada Myller. Estou convencida de que estes dois relatórios, em conjunto, nos proporcionam uma excelente base para o desenvolvimento das políticas ambiental e de saúde pública na Europa.
Gostaria de aproveitar os poucos minutos da minha intervenção para desfazer, pelo menos, alguns dos mitos que vão correndo e proliferando a respeito da questão do ozono. Por exemplo, os que se referem à situação na Europa Meridional. Cita­se frequentemente o clima do sul da Europa como uma razão, ou uma explicação, para os elevados teores de ozono que muitas vezes se registam durante o Verão. É verdade que os climas com longos períodos de altas pressões favorecem o aumento dos teores de ozono. Mas a investigação tem demonstrado que são outros os motivos que justificam o aparecimento de valores elevados de ozono em cidades como Barcelona, Atenas ou Milão e em muitas zonas turísticas costeiras. Esses motivos têm de ser procurados no tráfego automóvel, nos processos industriais e de produção de energia. E são esses que nós podemos influenciar com esta directiva. Por isso, não deixo de lamentar que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia tenha uma posição tão insensível em relação a esta directiva e que só a veja na perspectiva dos interesses da indústria.
Em vez disso, devíamos ver o que acontece quando os valores das directrizes traçadas pela OMS são constantemente ultrapassados, quando se expõe permanentemente as pessoas, habitantes e turistas, a um risco para a sua saúde. Sabemos que os riscos são maiores para as pessoas que passam muito tempo ao ar livre, nomeadamente as crianças. Sabemos que os altos teores de ozono afectam a capacidade pulmonar das crianças. É isto que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia deve ter em conta quando esta directiva for votada amanhã.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Davies, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor o apoio que deram à proposta da Comissão e ao projecto de relatório. Já alcançámos, na União Europeia, um certo progresso no tocante à melhoria da qualidade do ar. No entanto, o ozono continua a constituir um dos mais graves problemas ambientais. Quase todos os anos, no Verão, os teores de ozono excedem os limites fixados pela Organização Mundial de Saúde durante mais de 60 dias, em diversos locais da Europa Central e do Sul. O quinto programa de acção ambiental estabelece como objectivo de longo prazo que não se excedam os valores limites da Organização Mundial de Saúde. Para resolvermos este problema, impõe­se que tomemos medidas com objectivos parcelares claramente definidos.
Por isso, a proposta da Comissão estabelece, pela primeira vez, valores­limite claros para o ozono, que devem ser alcançados, o mais tardar, e no mais elevado grau que for possível, até 2010. O objectivo para a protecção da saúde das pessoas implica que não se excedam os limites das directrizes da OMS durante mais de 20 dias por ano. Nos casos em que esse objectivo não seja atingido, será necessário recorrer a programas para a redução de emissões. A directiva relativa a limites nacionais de emissões, que é o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, visa melhorar os teores de ozono, principalmente para se atingirem esses objectivos. A proposta é, no entanto, uma clara demonstração da vontade política de alcançar também os objectivos a longo prazo da directiva. Atingir os valores dos objectivos da Organização Mundial de Saúde constitui apenas o primeiro passo. Na revisão da directiva, em 2004, teremos, portanto, de verificar como e quando poderemos atingir os objectivos a longo prazo.
A Comissão aceita plenamente as alterações 3, 4, 6, 7, 13, 14 e 15. A segunda parte da alteração 5 também é aceitável, no que se refere ao facto de os Estados­Membros terem de preparar programas para a redução das emissões antes de os poderem pôr em prática. Quanto à alteração 9, a Comissão pode aceitar, na íntegra, algumas partes e, em princípio, a maioria das restantes. Aceitamos as alterações referentes às medidas de curto prazo, que devem ser aplicadas nas zonas onde sejam excedidos os valores­limite. Concordamos também que os Estados­Membros devam informar a população sobre se tencionam aplicar planos de acção de curto prazo e como irão fazê­lo, bem como sobre a frequência dessas medidas. Consideramos necessário que essas informações sejam transmitidas à Comissão, mas entendemos que esta questão se enquadra melhor no âmbito do artigo 10º. No entanto, não podemos aceitar que as medidas a curto prazo sejam tomadas apenas a nível local. E também não concordamos que sejam os Estados­Membros a verificar se as medidas a curto prazo são eficazes para cada caso e em cada local onde tenham sido excedidos os valores­limite.
A Comissão concorda com os princípios que orientam as alterações 10 e 11. Vamos reformular a alínea c) do número 1, tendo em consideração a ideia subjacente à última parte da alteração 9 e às alterações 10 e 11. A alteração 12 pode ser aceite, em princípio. A Comissão considera que os progressos feitos pelos Estados­Membros devem ser apresentados de forma a, sempre que possível, serem comparados país a país. A Comissão concorda que se deva dar toda a atenção às alterações climáticas. Mas isso deve ser feito por outras formas, que não apenas as relacionadas com o consumo de combustíveis. A alteração 2 preconiza uma coordenação entre Estados­Membros e países candidatos. Podemos aceitá­la, em princípio, mas é necessário reformular a redacção para evitar más interpretações. Não podemos é aceitar a alteração 1. Embora a Comissão concorde que se deve envolver os países candidatos, não há razão para o inscrever numa directiva que é destinada aos Estados­Membros.
A alteração 8, respeitante à informação do público quando se preveja que vai ser excedido o limiar de informação ou o limiar de alerta, também não pode ser aceite. Esta previsão pressupõe a utilização de modelos de prognóstico. Isto torna­as menos seguras para a informação ou o alerta público. Trata­se de uma questão em que devem ser tidos em conta os aspectos práticos, a possibilidade prática de aplicação de tal medida.
Por último, temos de rejeitar a primeira e a terceira partes da alteração 5, bem como as alterações 17 e 18. Presentemente, não dispomos, pura e simplesmente, de informação suficiente para podermos prever quando poderemos alcançar o objectivo de longo prazo de não exceder os valores das directrizes da Organização Mundial de Saúde. A Comissão também não pode aceitar a alteração 28.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Valores­limite nacionais para determinados poluentes atmosféricos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0063/2000) da deputada Myller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (COM(1999) 125 ­ C5­0047/1999 ­ 1999/0067(COD)).

Myller
Senhor Presidente, a União Europeia tem objectivos ambiciosos para o meio ambiente, que foram apresentados, entre outros, no quinto programa comunitário de acção em matéria de ambiente e na estratégia de combate à acidificação, datados de 1997. Nestes programas, foi estabelecido como objectivo a protecção das pessoas e da natureza contra os riscos de efeitos nocivos decorrentes da poluição atmosférica, de forma a não exceder os níveis críticos para a natureza e os seres humanos. A proposta de directiva da Comissão relativa ao estabelecimento de valores­limite das emissões a nível nacional é um passo importante no sentido de alcançar os objectivos que a União estabeleceu para si própria: proteger os seus cidadãos contra os efeitos nocivos da poluição atmosférica. Em todo o caso, corrigir os erros que foram feitos durante décadas, vai levar tempo. Ainda não há sequer o conhecimento de possibilidades técnicas para a eliminação definitiva das fontes emissoras. Por esta razão, é sensato avançar por fases, conforme proposta da Comissão.
A primeira etapa consiste em estabelecer objectivos ambientais intermédios a concretizar até 2010, o que implica uma redução de dois terços da carga de ozono acima do critério relativo à saúde. Mesmo depois de alcançados estes objectivos, não podemos ficar satisfeitos, porque ficam ainda muitas outras áreas onde as cargas poluentes são excedidas em quantidades perigosas para as pessoas e para a natureza. Por isso, no meu relatório, além dos objectivos intermédios, proponho o objectivo a longo prazo e o objectivo final a concretizar até 2020. Nessa altura poderíamos finalmente alcançar uma situação em que os níveis críticos e as cargas não seriam excedidos e em que todas as pessoas ficariam eficazmente protegidas contra todos os riscos de saúde conhecidos que decorrem da poluição atmosférica.
Nesta altura quero chamar a atenção para a minha alteração sobre esta matéria que, devido a um erro linguístico, nos vossos documentos apresenta uma palavra errada. Em lugar da palavra "alcançada" deve estar a palavra "excedida". Solicito que isto seja tido em conta na votação de amanhã.
Como podemos então chegar a uma situação em que os poluentes atmosféricos não excedam os níveis suportáveis pela natureza e pelo ser humano? Na proposta da Comissão foram estabelecidos para cada Estado­Membro valores­limite para certas emissões interligadas e responsáveis pela acidificação, pela formação do ozono ao nível do solo e pela eutrofização dos solos. A observação conjunta destes problemas e das emissões que os causam revelou ser o caminho mais eficaz, em termos de custos, para se conseguir chegar às fontes dos poluentes atmosféricos e dominá­las. De facto, é a nível dos valores­limite, isto é, dos valores­limite de emissões estabelecidos para cada país, que residem as maiores diferenças de opinião em relação ao cumprimento da directiva.

Purvis
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, depois de ter discutido muito e de ter analisado em profundidade esta questão, opõe­se por uma maioria avassaladora aos valores­limite propostos pela Comissão, e esse consenso abrange todos os grupos e todas as nacionalidades.
Os valores­limite da UNECE foram acordados por todos os Estados­Membros, pelos países candidatos e a nível global, num protocolo assinado muito recentemente em Gotemburgo, em Novembro de 1999. Porque é que a Comissão apresentou agora, menos de um mês depois, estes valores­limite muito mais estritos e consideravelmente mais caros? Sei que os grupos e que o Parlamento em geral estão divididos, no que se refere a esta questão, entre os apoiantes da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e os apoiantes da posição da Comissão da Indústria. Os deputados a este Parlamento devem ser alertados para as consequências graves da aprovação desta proposta da Comissão para as nossas indústrias e a nossa agricultura, a nossa competitividade, os nossos postos de trabalho e também para os cidadãos e para os nossos eleitores. A Comissão da Indústria exorta esta assembleia a votar a favor das alterações que foram apresentadas em meu nome e em nome do senhor deputado Bowe, que são as alterações aprovadas pela Comissão da Indústria. Os valores­limite da ONU são já suficientemente ambiciosos para nos permitir alcançar dentro de um prazo razoável os objectivos acordados a nível internacional. A Comissão da Indústria deseja que estes limites sejam plena e correctamente aplicados em toda a União Europeia e a nível global. A Comissão pode, pois, concentrar os seus esforços com vista a assegurar essa aplicação, a aperfeiçoar os modelos utilizados e talvez a apresentar novas propostas, dentro de dois ou três anos, com base em argumentos muito mais convincentes no que se refere aos custos e benefícios relevantes.
Apoiem as alterações Purvis e a tabela de valores­limite nacionais de emissão do Protocolo de Gotemburgo das Nações Unidas.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, como entretanto supostamente todos saberão, a poluição ambiental, e também seguramente a poluição atmosférica, constituem um problema de âmbito transfronteiriço por excelência. A presente proposta de directiva relativa ao estabelecimento de valores­limite nacionais de emissão, aborda os mais importantes agentes causadores da poluição atmosférica. Trata­se, nomeadamente, dos valores­limite de emissão de substâncias responsáveis pela acidificação, a formação de ozono troposférico e a eutrofização dos solos.
Trata­se de um tema bastante técnico, pelo que passarei a salientar apenas os pontos que para mim ­ para nós - se revestem de maior importância. O objectivo central da directiva consiste na redução da emissão das referidas substâncias para níveis inferiores aos valores críticos e no respectivo impacto socioeconómico. Esses objectivos deverão ser alcançados em 2010, prevendo­se uma avaliação intercalar dos programas nacionais em 2006.
Como tiveram justamente oportunidade de ouvir, a mais importante e mais discutida parte da proposta prende­se, naturalmente, com o quadro de emissões anuais autorizadas, por país e por substância. Nesse contexto, um importante tema da discussão gira em torno do facto de, no quadro das Nações Unidas, 36 países, entre os quais 15 Estados­Membros, terem recentemente acordado outras normas para as mesmas substâncias, que são em geral muito menos rigorosas. Ora, há colegas que pugnam pela substituição do quadro - isto é, o quadro da Comissão Europeia ­ pelo chamado quadro de Gotemburgo das Nações Unidas, que autoriza valores­limite mais elevados.
Senhor Presidente, devo confessar­lhe que a argumentação utilizada não é muito forte. Com efeito, em termos de ambição os acordos no quadro das Nações Unidas são sempre mais baixos, em virtude de a situação nos países mais ricos e prósperos - e, consequente também, muitas vezes, os mais poluídos ­ ser difícil de comparar com a situação nos países em vias de desenvolvimento. Aliás, também não é verdade que os valores­limite tenham sido estabelecidos após a conclusão das negociações das Nações Unidas. Quando olho para a proposta e para a argumentação utilizada - e parto do princípio que os meus colegas também já o fizeram ­, verifico que, na altura em que os valores­limite europeus foram estabelecidos, o protocolo das Nações Unidas estava ainda a ser negociado. Tudo isto aliado ao facto de os efeitos provocados, nomeadamente, pelas emissões de SO2, NOx e compostos orgânicos voláteis afectarem directamente o nosso continente, no que diz respeito a essas substâncias posso concordar com a proposta da Comissão, e julgo que o mesmo acontece com a maioria do nosso grupo.
Senhor Presidente, na realidade tenho ainda um problema, nomeadamente o das emissões de amoníaco. O Grupo PPE­DE quer ajustar os valores­limite que temos agora. Quando olho para a directiva relativa aos nitratos, verifico que praticamente nenhum dos Estados­Membros cumpre a norma aí consagrada. Irmos agora para além dessa norma de Gotemburgo parece­me totalmente inviável. Cumpre acrescentar que os efeitos das emissões de amoníaco são parcialmente locais, o que faz com que um nível de ambição mais baixo seja aceitável. Em nome do Grupo PPE­DE, apresentei uma alteração que parte da norma mais baixa de Gotemburgo para as emissões de amoníaco, deixando além disso em aberto até 2006 o estabelecimento definitivo dos valores­limite. A razão disso é que eu espero que então os efeitos da execução da directiva e também a legislação europeia em matéria de nitratos ­ que agora se encontra na calha ­ possam fornecer­nos indicações mais precisas.
Para finalizar, Senhor Presidente, na realidade a legislação sobre os valores­limite articula­se com a legislação relativa às grandes instalações de combustão, sobre a qual também sou relatora. Já antes das eleições do ano transacto realizámos a primeira leitura. O Conselho de Ministros continua, porém, a bloquear este dossier. Será que poderão informar­nos em que pé está esta questão? Por último, quero expressar a minha gratidão à relatora, a senhora deputada Myller.

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Myller o seu relatório e o seu ambicioso trabalho sobre a directiva proposta pela Comissão. Apesar de parecer que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia foi, de certo modo, apanhada a dormir e acordou de repente, sempre se pode informá­la de que o problema da acidificação não é de hoje nem de ontem, existe há tanto tempo como o industrialismo - há 100 anos. Trata­se de um problema que está a ser estudado há 30 anos. Nenhum de nós devia ter dúvidas sobre quais são as origens da acidificação nem sobre as medidas a tomar a este respeito.
Alguns acusam a proposta da Comissão, e também o relatório, de serem exagerados e implicarem custos excessivos, e de os cálculos feitos serem utópicos. Mas isso é um erro, porque sabemos que foram os próprios Estados­Membros que contribuíram para os relatórios que servem de base a toda a directiva. Mais criticável é o facto de não termos traçado o cenário energético que já apresentámos noutras ocasiões, por exemplo, no Protocolo de Quioto, nomeadamente no que se refere à redução do consumo de combustíveis fósseis, necessária para podermos resolver os problemas climáticos com que nos defrontamos.
Apesar de toda a consideração que tenho pelo Protocolo de Gotemburgo - até por levar o nome da minha cidade natal - devo dizer que não se pode compará­lo com a directiva que vamos votar amanhã. Podemos estranhar que a directiva da Comissão só tenha chegado um mês depois, mais ou menos como um castigo para a directiva da ONU, mas isso deve­se à lentidão com que tratámos o assunto - e a nada mais. Se tivéssemos sido um pouco mais céleres nas discussões, esta directiva estaria pronta e em cima da mesa muito antes do chamado Protocolo de Quioto.
Dizem que a directiva é impossível, mas eu diria antes que impossível é a situação em que nos encontramos. A impossibilidade não reside, portanto, na directiva, mas sim na situação actual.

Davies
Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora deputada Myller, que sei ter reflectido muito sobre este relatório. Parece­me que o debate se reduz ao seguinte: achamos que o Protocolo de Gotemburgo representa o melhor resultado que os Estados­Membros poderão realisticamente atingir? Reconheço que a Comissão e os grupos ecologistas acham que na prática se poderia fazer muito mais, mas mesmo assim alguns Estados­Membros comprometeram­se a levar a cabo reduções significativas da poluição atmosférica ­ se bem que se não possa dizer o mesmo de todos. Alguns Estados­Membros parecem ter levado para as negociações umas contas garatujadas nas costas de um envelope e recusaram­se a fazer compromissos e a estabelecer objectivos realistas. Outros nem sequer utilizaram a mesma metodologia, a mesma base de cálculo comum. Portanto, o protocolo sob muitos pontos de vista é um disparate. Não nos pode inspirar confiança, é um compromisso político confuso, e nada mais.
Não sei até que ponto a senhora Comissária pode ir mais longe, mas temos de tentar obter reduções da poluição atmosférica e devemos dar­lhe o nosso apoio nos seus esforços para as negociar. Devemos apoiar este relatório e dar o nosso apoio à senhora Comissária.

Hautala
­ (FI) Senhor Presidente, a senhora deputada Myller apresentou um excelente relatório, e também o nosso grupo parlamentar considera que se deve avançar nesta questão muito mais do que no protocolo de Gotemburgo. Na preparação desta directiva foi provavelmente realizado um referendo nacional e o resultado final é bastante modesto, se tivermos em conta os desafios reais. Em todo o caso, é importante que o Parlamento Europeu defenda, pelo menos, a linha adoptada pela Comissão.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia propõe que, em relação ao ano 2010, sejam estabelecidos objectivos ainda mais exigentes do que os propostos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Queremos sublinhar que devem ser postos em prática, de forma integrada, os objectivos do Protocolo de Quioto, o que requer que a utilização da energia se torne necessariamente mais eficaz e, pura e simplesmente, que o uso da energia seja reduzido. Por conseguinte, entendemos que há razões para que se considere já nesta directiva que uma estratégia integrada pode vir a dar uma ajuda suplementar à realização dos objectivos da mesma. Estamos bastante satisfeitos pelo facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ter incluído nesta directiva o tráfego marítimo e a aviação e estamos convencidos de que as vantagens de se optar por uma estratégia integrada são muito grandes.

Blokland
Senhor Presidente, para cumprir os objectivos relacionados com as emissões de poluentes atmosféricos consagrados no quinto programa de acção em matéria de ambiente, a directiva relativa ao estabelecimento de valores­limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos é mais do que necessária. O combate à acidificação, à eutrofização e à formação de smog, exige uma redução das emissões de dióxido de enxofre, óxido de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis. As conclusões do Conselho sobre a estratégia da UE em matéria de combate à acidificação suscitaram expectativas que têm agora de assumir uma forma mais sólida. Como resulta da exposição de motivos da proposta da Comissão, isto pode mesmo ser feito de forma rentável em termos de custos e benefícios.
Ora, todos nós sabemos que há seis meses atrás, no âmbito da ONU, em Gotemburgo, foram acordados valores­limite de emissão mais elevados. Estes valores­limite são, no entanto, o resultado de um compromisso político entre os Estados, em que os resultados do modelo utilizado não foram tidos em conta. O modelo que foi utilizado pela Comissão é sólido e os resultados são bem fundamentados. Tendo em conta, nomeadamente, o facto de estes valores­limite de emissão não viabilizarem ainda o cumprimento dos objectivos fixados no quinto programa de acção em matéria de ambiente da UE, um desagravamento dos valores­limite não é responsável.
O primeiro passo que irá ser dado com vista à realização dos valores­limite de emissão proporciona, sem dúvida, uma implementação e manutenção enérgicas das directivas existentes, como o programa Auto­oil. A par disso, há que estabelecer sem demora nova legislação neste domínio. Neste contexto, exorto uma vez mais o Conselho a apresentar uma posição comum sobre as grandes instalações de combustão.
Por último, uma política complementar, por exemplo em matéria de solventes voláteis presentes nas tintas e nos vernizes, bem como no âmbito da pintura de veículos, continuará a ser necessária.

Liese
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, também eu gostaria de começar por agradecer à relatora.
Agora quanto ao tema: como é patente, subsistem nesta câmara opiniões diferentes quanto ao facto de a proposta da Comissão Europeia ser ou não demasiado ambiciosa. Muitos afirmam não ser exequível com as actuais possibilidades técnicas, ou que é demasiado dispendiosa. A própria Comissão afirma que esta proposta deve ser implementada de forma eficiente, em termos de custos. Para mim, é importante o facto de a Comissão, ao apresentá­la, partir do princípio de que, nos próximos anos, o consumo de energia na União Europeia sofrerá um aumento de 8% e de que não haverá alteração no peso relativo das fontes de energia, logo, que também não haverá redução da quota­parte das fontes de energia fósseis. Do meu ponto de vista, isso não é ambicioso! É precisamente o contrário de ambicioso. Com efeito, nós, nesta assembleia, concordámos sempre quanto ao facto de temos de reduzir a quota­parte das fontes de energia fósseis e que temos de poupar energia. Se não conseguirmos esse objectivo, isso será sinónimo de uma declaração de falência em matéria de política ambiental. Se as ideias da Comissão Europeia se vierem a tornar realidade, mantendo essa premissa fundamental, então já não teremos necessidade de falar mais sobre protecção climática nesta assembleia.
Temos de aumentar a eficiência energética! Temos de melhorar a poupança de energia! Temos de promover as energias renováveis e temos também de reconhecer que a energia nuclear não produz CO2, nem SO2, nem NH3, COV ou NOx.
Creio que ambos os aspectos fazem parte da verdade, se discutirmos abertamente. Por isso, gostaria também de me pronunciar muito claramente contra o facto de alguns Estados­Membros estarem a exigir derrogações desta directiva para o caso de abandonarem a energia nuclear. Isso é inadmissível, inclusivamente em prol de uma responsabilidade global em matéria de política do ambiente.
No entanto, gostaria de voltar a acentuar que a proposta da Comissão não é demasiado ambiciosa, talvez seja até um pouco ambiciosa de menos. Amanhã, na votação, irei apoiá­la. Espero que a maioria, no plenário, também o faça!

Bowe
Senhor Presidente, sem dúvida que me congratulo com este relatório, a que prestei grande apoio na Comissão do Ambiente. Cria um quadro adequado, no âmbito do qual podemos trabalhar a longo prazo na redução das emissões. Posso apoiar a grande maioria das alterações. Mas há uma ou duas das que foram aprovadas que me inspiram algumas dúvidas, nomeadamente a alteração 7, que me não parece ser nada ecológica ou contribuir para a tentativa global de redução da quantidade de substâncias que destroem a camada de ozono, a nível do solo e em toda a União.
Gostaria de passar agora à questão abordada pelo senhor deputado Davies, a saber, por onde é que devemos começar? Por que objectivos devemos começar?
Senhor Presidente, pouco antes do Natal, em Gotemburgo, no âmbito do protocolo da UNECE, chegou­se a acordo relativamente a uma série de valores muito pragmáticos, muito discutidos e debatidos, e parece­me lógico começar por aí. A meu ver, não será aí que devemos acabar, mas sem dúvida que é por aí que devemos começar, e é por isso que, quando assisti ao debate na Comissão da Indústria, onde não estiveram presentes nenhuns dos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, fiquei convencido de que era por aí que devíamos começar. Parece­me que os valores da Comissão são apenas uma aspiração. Sim, podemos lá chegar, devemos tentar atingi­los, mas não me parece que seja por aí que devemos começar. Temos de começar pelos valores da UNECE, pelo Protocolo de Gotemburgo, e de rever esses valores, como o propõe a senhora deputada Myller no seu relatório.

Sterckx
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não tenho naturalmente quaisquer problemas com o princípio da directiva. Trata­se de um instrumento importante para a política ambiental durante os próximos anos.
Os Estados­Membros terão assim um objectivo mais concreto e saberão qual o alvo a atingir. Porém, quando olho para o quadro dos valores­limite de emissão por Estado­Membro, tenho a sensação de que não se está a dar um tratamento idêntico a um caso idêntico. Verifico, por exemplo, que o meu país, a Bélgica, tem de realizar o cenário máximo atingível - e, por consequência, não o cenário economicamente atingível ­, enquanto as regiões próximas, que estão tão poluídas quanto o meu país, poderão seguir uma política muito mais indulgente. É que um país grande pode compensar a má qualidade das suas regras com as suas melhores regiões, ao passo que um país pequeno não pode fazê­lo. Dos seus dados e dos seus seis quadros, resulta que no Norte da França ­ que é tão poluidor e está tão poluído como a Bélgica ­ os assuntos podem ser resolvidos a um nível mais baixo. Segundo os seus cálculos, por exemplo, a execução da presente directiva custa 103 euros por ano a cada cidadão belga, enquanto um cidadão francês ­ e portanto também um francês do Norte da França ­ paga apenas quinze euros por ano, um montante oito vezes mais baixo. Isso fica em parte a dever­se ao facto de sermos um país pequeno e estarmos rodeados de poluidores. Para o meu país, 1% do PIB por ano representa um esforço demasiado elevado. Por isso mesmo, peço o vosso apoio para as alterações 16 e 17, nas quais apelo para que seja concedida ao Governo belga a possibilidade de reexaminar a situação em função dos relatórios anuais.

Arvidsson
Senhor Presidente, o maior problema ambiental do meu país é o da acidificação dos solos, das florestas, dos lagos e dos cursos de água. A acidificação leva à morte das florestas, reduz o crescimento das árvores, rarefaz a vegetação e mata os peixes. A natureza dos países nórdicos é especialmente sensível à acidificação porque, na maior parte dos casos, não tem suficiente capacidade de regeneração. Os efeitos da acidificação fazem­se sentir pela ocorrência de chuvas ácidas, causadas pelas emissões atmosféricas da queima de combustíveis fósseis.
Na Suécia e na Finlândia, tomámos um vasto conjunto de medidas para reduzir a poluição atmosférica a nível nacional. Temos feito grandes esforços para adicionar cal nos lagos e nas zonas húmidas. De uma maneira geral, estamos abaixo dos valores­limite de emissões propostos na presente directiva. Porém, mais de 80% das chuvas ácidas que caem nos nossos países têm origem na poluição atmosférica de outros países da Europa Ocidental. É por isso que pedimos ajuda. Muitos europeus do norte já compreenderam que só com a cooperação no plano ambiental com os outros países da UE poderemos resolver os nossos problemas de acidificação.
Aos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de dizer o seguinte: a resolução das Nações Unidas constante do Protocolo de Gotemburgo está longe de ser suficiente. Estou convencido de que a UE tem melhores condições do que a ONU para resolver os problemas ambientais da Europa. A proposta de directiva da UE contra a poluição atmosférica pode, nomeadamente, constituir um avanço significativo no combate à acidificação do ambiente natural, principalmente nas regiões nórdicas da União. Além disso, e ao mesmo tempo, podem reduzir­se significativamente as perigosas concentrações de ozono ao nível do solo, principalmente nas grandes cidades das regiões meridionais da UE. Temos, portanto, um interesse comum na aprovação desta proposta de directiva comunitária.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, os ventos sopram a favor do ambiente na União Europeia e têm bom acolhimento no Parlamento Europeu. Com efeito, na agenda dos trabalhos de hoje associam­se com rara felicidade as directivas sobre a incineração dos resíduos, sobre os valores­limite de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, bem como sobre o controlo do ozono no ar ambiente. A poluição atmosférica significava outrora a rua, confundia­se com a rua; hoje, em grande escala, é todo o planeta e, em pequena escala, é mesmo a nossa casa, isto é, em síntese, é todo o nosso ecossistema. É preciso agir. O estabelecimento de valores­limite para os quatro poluentes é um caminho seguro e uma contribuição para reduzir a poluição, combater a acidificação e os efeitos nocivos daqueles poluentes para a saúde humana e para a vegetação.
Na sua proposta de directiva, a Comissão Europeia propõe plafonds nacionais quantificados a cumprir até 2010 pelas quatro referidas substâncias poluidoras. Mais: estimam­se os custos para cada Estado do cumprimento desses valores. Parece­me uma boa estratégia.
O relatório da Senhora Deputada Myller, excelente, lucidamente considera a proposta da Comissão Europeia equilibrada e procura reforçá­la em alguns pontos. A Comissão Parlamentar aprovou, em particular, a revisão obrigatória da directiva daqui a 2004, o que permitirá rever os valores­limite fixados no texto e as medidas tomadas para respeitar aqueles valores­limite. Tudo isso parece razoável.
Todavia, devo aqui formular uma interrogação. Por que não admitir que um Estado membro possa demonstrar que é especialmente desfavorecido na aplicação da directiva dados, por exemplo, a sua situação geográfica e o seu clima e que daí resultam desvantagens graves para si? Não seria prudente?
O sistema de combate da União Europeia contra a poluição atmosférica vai assim sendo alargado, reforçado e refinado. A política ambiental da União Europeia é cada vez mais a política ambiental de cada Estado, com manifestas vantagens para todos os cidadãos europeus.

Kauppi
­ (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, os valores­limite da proposta da Comissão são bastante ambiciosos, até mais ambiciosos do que os da UNECE, os chamados objectivos do protocolo de Gotemburgo, e isto é correcto. Da minha parte, estou pronta para aprovar, em nome dos membros do Grupo do PPE­DE, o compromisso preparado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que em relação às emissões de amoníaco segue a proposta da Comissão, já que isso não será um grande problema para o meu país, a Finlândia, nem para o país nosso vizinho, a Suécia, como foi várias vezes afirmado durante este debate. Todavia, também entendo as posições dos que defenderam que o nível a adoptar deveria ser o do protocolo de Gotemburgo. Seja qual for o resultado da votação de amanhã, considero que cabe à Comissão observar continuamente a evolução em todos os Estados­Membros e fomentar medidas que permitam ajudar a indústria a realizar as alterações necessárias. É importante alcançar os objectivos ambientais o mais eficazmente possível em termos de custos em todo o espaço da União.
A qualidade do ar europeu melhorou bastante nos últimos anos. Reduziram­se bastante as emissões, pelo menos na área da energia, do tráfego e da indústria. Nos últimos anos, no sector do meio ambiente, surgiram constantemente novas disposições regulamentares da UE e estabeleceram­se novas metas para a indústria. Considero um pouco problemático o facto de os objectivos serem continuamente alterados, antes de se chegar a avaliar bem o efeito das medidas legislativas aprovadas sobre o ambiente e os seus custos para a indústria. Antes que sejam estabelecidas mais obrigações, é importante verificar se as medidas acordadas são integralmente postas em prática nos Estados­Membros. A meu ver, estes dois objectivos não são contraditórios.
Para finalizar, no que toca às emissões do tráfego marítimo e da aviação, sou de opinião que o estabelecimento dos valores­limite deve ser acordado a nível internacional e que nesta fase esses valores devem ficar fora do âmbito de aplicação desta directiva. Quanto aos objectivos a longo prazo, penso que não deve ser estabelecido um prazo rígido e que em vez disso os Estados­Membros devem procurar aplicar as normas no prazo estabelecido, ou mesmo antes dele, no âmbito dos seus próprios objectivos.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, fizemos grandes progressos nestes últimos anos na luta contra a acidificação e a poluição. Espero que esta proposta seja um outro grande passo em frente nesta direcção, e é por isso que quero felicitar muito em especial a relatora, a senhora deputada Myller, pelo seu valioso trabalho.
O Protocolo de Gotemburgo é um passo em frente, mas não é de modo algum suficiente. O protocolo fica a meio caminho da realização do objectivo em matéria de acidificação acordado já pelo Parlamento e pelo Conselho. Vai morrer muita gente prematuramente se não adoptarmos as medidas propostas pela Comissão. O protocolo é o resultado de um processo no âmbito do qual tem sido exercida muito pouca pressão sobre aqueles que se têm mostrado relutantes em fazer o que devem. Não podemos deixar que, por essa razão, a Comunidade se desvie dos objectivos acordados. Os custos da proposta da Comissão devem ser perspectivados, inclusive na estimativa muito pessimista da Comissão, que não tem plenamente em conta o Protocolo de Quioto ou as soluções não técnicas. Esses custos ascenderão apenas a 0,08% do PIB da Comunidade, em 2010.
Os Estados­Membros deverão pôr em prática algumas das medidas que lhes permitirão observar com menores custos os valores­limite de emissão, para respeitar os compromissos assumidos em Quioto. Dizer que os valores­limite são muito difíceis de atingir é uma posição que se aproxima perigosamente do desprezo pelos compromissos de Quioto.
Passarei agora às alterações. A Comissão pode aceitar totalmente as alterações 3, 8, 9, 13, 19 e 21. A Comissão pode aceitar parcialmente o princípio subjacente às alterações 1 e 2. Redigiremos um considerando que não pareça limitar o direito de iniciativa da Comissão, que será incluído na nossa proposta alterada. Incluiremos também uma referência no artigo 9º da directiva, para que o novo considerando possa ser funcional. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar a alteração 27.
O objectivo da proposta da Comissão é proporcionar a maior flexibilidade possível aos Estados­Membros, mas não podemos excluir uma nova intervenção da Comissão, se for necessária para que os Estados­Membros possam observar os valores­limite de emissão com mais eficácia em termos de custos.
A Comissão pode também aceitar em parte a alteração 11, que faria novas alterações ao artigo 9º. Concordamos em que deverão ser tidas em conta na revisão da legislação as emissões dos aviões, as novas reduções das emissões nas regiões vizinhas à Comunidade, as medidas tomadas nos países candidatos à adesão e os factores relacionados com os transportes. Porém, a Comissão não pode concordar com a antecipação das datas de apresentação de relatórios ao Parlamento e ao Conselho. Em 2003 a Comissão quase não disporá de dados fornecidos pelos Estados­Membros em que possa basear os relatórios ou as decisões. Em 2011 a Comissão não saberá se em 2010 os valores­limite foram respeitados, pois é necessário dar tempo aos Estados­Membros para elaborarem inventários.
Aceitamos em parte os princípios subjacentes à alteração 12. Consequentemente, daremos uma nova formulação ao nº 3 do artigo 9º, para integrar grande parte dos elementos da alteração apresentada. A Comissão aceita os princípios da alteração 23. A referência aos países exteriores ao processo UNECE deve ser limitada aos que apresentaram dados e cujas emissões são relevantes para a poluição na Comunidade.
A Comissão aceita as alterações 24, 25 e 26, em princípio, e tê­las­á também em conta quando reformular o artigo 9º, no âmbito da sua proposta alterada. A Comissão é solidária com as preocupações subjacentes às alterações 16 e 17. Deve ser tido em conta o facto de que os Estados­Membros mais pequenos têm menos latitude para repartir os encargos. Porém, o que está aqui em causa é a poluição transfronteiras, portanto a Comissão considera que só poderão ser feitos ajustamentos dos valores­limite aplicáveis ao caso de um Estado­Membro no âmbito de uma revisão geral dos valores­limite. Consequentemente, proporemos um novo considerando e alterações do artigo 9º destinadas a garantir que sejam tidos devidamente em conta os efeitos para os Estados­Membros mais pequenos.
A Comissão pode aceitar a parte da alteração 20 que introduziria a palavra "apropriado" no considerando 9, mas não aceitamos o resto da alteração 20. A Comissão não pode aceitar as alterações 15, 28, 29 e 32, que visam substituir os valores­limite de emissão fixados para atingir os objectivos acordados pela Comunidade em matéria de acidificação e para proteger a saúde dos cidadãos pelos valores­limite de emissão do Protocolo de Gotemburgo. Os valores­limite de Gotemburgo ficam muito aquém do que seria necessário, como já foi dito.
A Comissão considera que, caso os Estados­Membros levem a sério os compromissos de Quioto, não será difícil aplicar os valores­limite de emissão que propôs. Talvez que até seja possível ir mais longe até 2010, mas isso é algo que só poderá ser decidido quando soubermos como é que os Estados­Membros vão atingir os objectivos de Quioto. Consequentemente, não podemos aceitar a alteração 31. A Comissão não pode aceitar as alterações 4 e 14: de acordo com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados­Membros, e não à Comunidade, determinar as sanções aplicáveis às violações da legislação nacional. Além disso, a alteração 14 procura limitar os poderes cometidos à Comissão, nos termos do Tratado, de decidir quando deve iniciar um processo por infracção.
As alterações 5, 18 e 30 também são inaceitáveis. A Comissão está empenhada na prossecução de objectivos de longo prazo em termos de protecção do ambiente e da saúde humana, mas não dispomos hoje, pura e simplesmente, da informação necessária para prever quando é que esses objectivos de longo prazo poderão ser atingidos. A Comissão tem de rejeitar a alteração 6. As emissões do tráfego marítimo internacional e dos aviões durante o voo não podem ser totalmente controladas por um único Estado­Membro ou sequer pela acção comunitária e, portanto, não podem ser incluídos nos valores­limite nacionais de emissão. A intervenção, se for caso disso, deve ser da competência da Organização Marítima Internacional ou da Organização Internacional da Aviação Civil.
Na semana passada a IMO aprovou uma proposta da Comunidade no sentido de que o mar do Norte fosse considerado como uma região de controlo do dióxido de enxofre. A Comissão estudará se deverão ser apresentadas à IMO outras propostas semelhantes e se será também necessária uma intervenção a nível internacional no que se refere às emissões dos aviões.
A Comissão não pode aceitar a alteração 7, que se baseia numa comparação enganosa com a directiva relativa aos solventes, em que os processos podem implicar temperaturas elevadas. Os compostos orgânicos não voláteis são excluídos automaticamente da definição de "compostos orgânicos voláteis" destas propostas, uma vez que não existem no ar ambiente e que não contribuem para a formação de ozono. A definição proposta é idêntica à do Protocolo de Gotemburgo. Temos de manter a coerência técnica.
A Comissão não pode aceitar a alteração 10, que isenta os Estados­Membros da obrigação essencial de actualizarem regularmente os inventários.
Finalmente, Senhor Presidente, não podemos aceitar a alteração 22. A formulação proposta pela Comissão no que se refere a esta questão básica da informação prestada ao público é conforme com o que foi acordado no que diz respeito às duas primeiras directivas­filhas relativas à qualidade do ar.
Finalmente, gostaria de responder à senhora deputada Oomen­Ruijten, que fez uma pergunta sobre as propostas relativas às grandes instalações de combustão. A resposta é que o Conselho não conseguiu chegar a acordo em Dezembro sobre uma posição comum e que a Comissão está a apoiar os esforços da Presidência portuguesa no sentido de fazer progressos no que se refere a essa proposta, em paralelo com os progressos alcançados relativamente à presente proposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Legislação ambiental
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta sobre duas perguntas orais à Comissão sobre os programas dos Fundos Estruturais nos Estados­Membros e a aplicação nacional da legislação da UE em matéria de ambiente (B5 ­0014/2000 e B5 0208/2000).

Jackson
Senhor Presidente, gostaria de propor, em nome da comissão, pelo menos uma das perguntas orais. Antes de mais nada, estou em sintonia com o desejo da senhora Comissária de promover uma aplicação mais correcta da legislação europeia, um desejo que é partilhado por todos os membros da comissão.
Gostaria de citar um artigo publicado no domingo passado num jornal do Reino Unido. No primeiro parágrafo do artigo é feita a seguinte afirmação: "A Comissão Europeia avisou a Grã­Bretanha de que poderá perder subvenções no montante de 200 milhões de libras, destinadas às regiões mais pobres, se não aplicar a legislação europeia de protecção das aves e dos seus habitats" . Gostaria de saber se a Comissão está mesmo a fazer estas ameaças e, se assim for, se julga ter o direito de as fazer. Esta é uma pergunta que os meus colegas alemães que apresentaram a outra pergunta também querem colocar. A Comissão do Ambiente está muito interessada em arranjar maneira de integrar as questões ambientais nas outras políticas. Mas a questão que se coloca é a seguinte: será que esta é uma forma constitucionalmente viável de o fazer?
Aquilo que estamos a analisar aqui esta noite, nesta assembleia repleta, é a questão da ligação. Estabelecer uma ligação, ou seja, recorrer à ameaça da recusa ou da retenção dos fundos para tentar obter uma melhor aplicação da legislação num sector que, por vezes, pode não ter qualquer relação com o primeiro, mas que, neste caso, é um sector estreitamente relacionado, um sector que os deputados ao Parlamento Europeu contemplam por vezes, mas de que desviam os olhos quando percebem que pode afectar as regiões que representam. É um aspecto que se reflecte na posição não só de alguns dos deputados alemães que aqui estão hoje presentes, mas também na de alguns dos meus colegas britânicos.
Temos de nos interrogar sobre a medida em que a Comissão Europeia está disposta a recorrer às disposições dos artigos 12º e 41º do regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais para adiar a concessão dos fundos quando não há informação adequada sobre o impacto ambiental dos projectos que se candidataram aos fundos. Na pior das hipóteses, queremos evitar a possibilidade de os objectivos dos fundos estruturais entrarem em colisão com a preocupação da União Europeia com a protecção dos seus habitats naturais.
Por exemplo, há um projecto de construção de uma auto­estrada numa região da União Europeia, para aplicar os fundos estruturais e para criar emprego nessa região; ora não será necessário ter o cuidado de evitar que essa auto­estrada atravesse locais que foram designados como sítios protegidos pelo governo nacional? Essa possibilidade já se colocou no passado, principalmente em relação a grandes projectos de infra­estruturas. Queremos evitar essas situações, mas entendemos que essas incompatibilidades podem ser consequência do facto de os Estados­Membros não aplicarem a directiva relativa aos habitats e também a directiva relativa às aves e, nomeadamente, de não terem apresentado à Comissão até Junho de 1995 uma lista de sítios de potencial importância comunitária, quer porque contêm tipos de habitats naturais, quer porque são os habitats de espécies animais e vegetais de importância comunitária. Temos de fazer uma pergunta: na ausência desta informação, como é que a Comissão pode estar certa de que certos projectos financiados pelos fundos estruturais, que são geralmente grandes projectos, não danificarão sítios potencialmente importantes para toda a União?
As gerações futuras não nos perdoarão se permitirmos que sejam destruídos habitats insubstituíveis, a favor de cuja preservação votámos há oito anos, quando aprovámos a directiva relativa aos habitats, e depois novamente em 1997, quando o anexo da directiva foi alterado.
A culpa é dos Estados­Membros que não observam a directiva, e o meu é um deles. Caso surjam dúvidas no que se refere à elegibilidade desses Estados para os fundos estruturais, a culpa é dos governos nacionais. E surgiu agora essa dúvida relativamente à posição do Reino Unido e à sua elegibilidade para os fundos estruturais, porque o Governo do Reino Unido não aplicou integralmente nem cumpriu as disposições da directiva relativa aos habitats.
Está nas mãos do Governo do Reino Unido, do Governo alemão e de outros governos evitarem essa ameaça, cumprindo as directivas relativas aos habitats e às aves. No Reino Unido, os fundos estruturais destinados a regiões como a Cornualha, que represento e a que foi concedido recentemente o estatuto de região do objectivo nº 1, estão duplamente ameaçados, devido à indolência do governo no que se refere a esta directiva, mas também à incompetência e à mesquinhez do governo. Mesmo que a Comissão Europeia envide todos os esforços a favor do Reino Unido, não há garantias de que o Chanceler do Tesouro do Reino Unido, na sua avareza, contribua com os necessários fundos de contrapartida.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva FFH - Flora, Fauna e Habitat ­ é um tema que nos tem vindo a ocupar já há muito tempo e, nomeadamente, estamos agora a assistir a um parto difícil.
Contudo, permitam­me ainda dizer o seguinte: a Directiva "Flora, Fauna e Habitat" é uma directiva importante e cria na Europa uma nova atmosfera de protecção da natureza, do ambiente e das aves. No fundo, não gostaria de rectificar nada nem de embelezar nada relativamente a esse objectivo. Também acho bem que a Comissão zele de forma consequente para que a legislação da UE seja aplicada.
Porém, na Directiva "Flora, Fauna e Habitat" , coloca­se a questão se a legislação que aprovámos é mesmo exequível, em termos efectivos. Vejo aí claramente pontos fracos. A Directiva FFH é, para mim, um caso em que a legislação não está adaptada às capacidades das regiões. Vejo um problema nas diferentes interpretações jurídicas nos Estados­Membros, devido à definição, que em parte é pouco clara, existente na legislação da União Europeia; por outro lado, no entanto, também se encontram em falta aspectos e abordagens subsidiárias que sejam fortes. Não deveria excluir­se, penso eu, a análise da Directiva FFH contemplando as dificuldades ao longo da presente implementação. A par desta crítica de carácter geral à directiva FFH, vejo, porém, um problema particular na articulação da política ambiental com a política estrutural da UE.
No artigo 12º do Regulamento dos Fundos Estruturais, de 21 de Junho de 1999, está prevista a possibilidade de sanções, aplicáveis em caso de violações nos seguintes domínios: execução da legislação ambiental, incumprimento de contratos públicos e não observância do princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Até agora, a Comissão só ameaça aplicar sanções no caso da flora, fauna e habitat. Está a planear introduzir mecanismos de sanção também para os outros aspectos? Em minha opinião, essa via é muito problemática. A UE dispõe de um outro meio inteiramente diferente para aplicar sanções, nomeadamente o Tribunal de Justiça Europeu.
O possível corte de dotações ou o diferimento do pagamento de verbas dos Fundos Estruturais constitui uma forma de sanção cujos efeitos sobre as regiões em causa são inteiramente imprevisíveis. O que é que acontece com os projectos iniciados e, sobretudo, o que é que acontece nos casos em que uma região não recebe quaisquer dotações dos Fundos Estruturais? Quais são as sanções que a Comissão aplica então, no caso de não ser transposto a legislação ambiental da UE? Que a Comissão também está muito insegura, demonstra­o o facto de, primeiro, ter pretendido implicar todo o país nas sanções, mas depois, apenas uma região, conforme a senhora Comissária afirmou perante o Ministro do Ambiente Trittin. Peço que deixemos isso aqui expresso, de forma clara e inequívoca.

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, ao observar aqui esta discussão, o círculo de colegas e a hora, não estou certa daquilo que mais desejo presentemente: áreas protegidas para a fauna, a flora e o habitat ou áreas protegidas para deputados interessados na ecologia. Neste momento, o meu interesse vai mais para áreas protegidas para os deputados, mas não falemos nisso.
A questão que lhe colocamos, Senhora Comissária, tem um outro objectivo. Teria desejado ouvir primeiro a sua resposta. Contudo, a senhora Comissária preferiu falar no final do debate. Estamos aqui a falar sobre algo cuja história é conhecida da maior parte de nós. A Directiva FFH, relativa à fauna, à flora e aos habitats, deveria ter sido transposta até 1994 - estamos hoje no ano 2000. A lista da União Europeia sobre as áreas protegidas conexas deveria ter estado concluída em 1998 - estamos hoje no ano 2000. Os Estados­Membros deveriam ter indicado as respectivas áreas à Comissão até 1995 - estamos hoje no ano 2000. Muitos Estados­Membros, incluindo o meu próprio país, não o fizeram. A Alemanha, por exemplo, transpôs a legislação em 1998, em vez de 1994 - foram só quatro anos de atraso. Afinal, não é assim tão mau, poder­se­ia pensar!
Correspondentemente, a lista da União Europeia não está completa, como é óbvio. E, também, como é que poderia estar? Muitos Estados­Membros e muitas regiões não indicaram as respectivas áreas. Agora mesmo, o senhor deputado Schnellhardt acabou de dizer: pois bem, talvez tenhamos feito alguma coisa mal no que respeita à directiva relativa à fauna, à flora e ao habitat. Pode ser, Senhor Deputado Schnellhardt, que tenhamos feito alguma coisa que não é assim tão exequível, que não é assim tão perfeita, que não está assim tão bem. Só que, estupidamente, esse não é o método que seguimos na União Europeia: de certo modo, quando alguém não acha tão boa determinada legislação, não a cumpre.
Se fizéssemos assim, isso envolveria também áreas e domínios que a senhora Comissária e eu não consideramos assim tão adequados. Temos um sistema tão disparatado na União Europeia - dá pelo nome de segurança jurídica. Temos um sistema tão disparatado - dá pelo nome de legislação, aprovada neste Parlamento Europeu com o acordo dos Estados­Membros. Isso tem de se cumprir! É talvez um pouco rígido e um pouco legalista demais, mas, infelizmente, é assim: na União Europeia, vivemos num sistema de Estado de direito. O senhor deputado Jarzembowski é aquele que mais apoia isto, pois é oriundo de Hamburgo e Hamburgo é das poucas regiões da Alemanha que indicaram - juntamente com Berlim, a minha própria zona -, mas com as cidades­Estado é particularmente simples, digo eu, fazer justiça.
Mas também não gostaria de fazer juízos de valor relativamente ao senhor deputado Schnellhardt, que é oriundo dos novos Länder alemães, que não estão particularmente bem. É um problema interno alemão - resolveremos isso mais tarde, num outro ponto e num outro local, em casa. Hoje, estamos a falar sobre o facto de a Europa estar a perder a sua natureza e estamos a falar sobre o facto de a Europa ter de observar a segurança jurídica, Senhor Presidente.
Chego agora ao último ponto: Senhora Comissária, se não conseguir levar o caso ao Tribunal de Justiça Europeu e apresentar queixa contra os Estados­Membros que não transpõem de forma adequada, perde a sua própria autoridade e a sua legitimidade. Tem de o fazer! Se é de opinião que a legislação não serve para nada, apresente­nos a sua revisão. Se é de opinião que é boa, vá para o Tribunal Europeu de Justiça, e faça­o o mais rapidamente possível!

Davies
Senhor Presidente, é um prazer estar aqui hoje pela quinta vez diante da senhora Comissária, a esta hora tardia. Felicito­a pelo seus esforços no sentido de assegurar que a directiva relativa aos habitats e as directivas associadas sejam devidamente aplicadas, e desejo­lhe boa sorte.
Constou­me que há quem diga na Comissão que se conseguiu pressionar mais os Estados­Membros nestes últimos seis meses do que nos seis anos anteriores. Se assim for, é uma boa notícia.
Mas a senhora Comissária está entre dois fogos: por um lado, é preciso proteger as espécies ameaçadas da Europa e, por outro, é preciso ajudar as regiões mais pobres da Europa. Efectivamente, é nessa mesma posição que me encontro também, em certa medida.
Só umas perguntas simples: durante quanto tempo é que a senhora Comissária estará disposta a tentar manter este equilíbrio? E até que ponto é que os Estados­Membros devem ir para satisfazer as condições da senhora Comissária? Estará a senhora Comissária disposta a dizer a pessoas como os que represento, a população de Merseyside e do Noroeste de Inglaterra, que vão perder os fundos estruturais porque os seus governos não cumpriram a directiva relativa aos habitats? Porque me parece que é isso que está em causa. Basicamente e em última análise, estará a senhora Comissária disposta a procurar soluções de compromisso, caso os compromissos assumidos pelo governo ou as medidas que estão a ser tomadas pelo governos levem mais tempo do que o que seria desejável para surtir efeito? Por exemplo, se um ministro se puser de joelhos, cortar os pulsos e escrever em letras de sangue que promete cumprir plenamente a directiva relativa aos habitats, de acordo com o calendário previsto, estará a senhora Comissária disposta a prestar apoio à região e a disponibilizar os fundos estruturais, nessas condições?

Wallström
. (EN) A questão da observância da nossa legislação ambiental na execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais reveste­se de importância crítica, e aprecio o interesse manifestado no que a este ponto se refere pela senhora deputada Jackson, pelo senhor deputado Poettering e pela senhora deputada Schnellhardt. Discutimos essa questão na reunião de hoje da Comissão, nomeadamente no que se refere à ligação com as directivas relativas aos habitats e às aves. O princípio de base é claro: as acções co­financiadas no âmbito dos fundos estruturais devem contribuir para a protecção e a melhoria do ambiente da União Europeia. Este princípio é confirmado pelo novo quadro regulamentar dos fundos estruturais e do fundo de coesão, assim como pelas orientações da Comissão nessa matéria. Não podemos esquecer que tanto o fundo de coesão, como os fundos estruturais financiam investimentos importantes em infra­estruturas ambientais como estações de tratamento de águas residuais e sistemas de gestão dos resíduos.
Começarei por deixar uma coisa bem clara, para evitar os mal­entendidos. O regulamento geral dos fundos estruturais estipula que "as operações objecto de um financiamento pelos Fundos ou de um financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste, bem como com as políticas e acções comunitárias" . Ao contrário do que se sugere numa das perguntas orais, não se trata de uma nova obrigação imposta aos Estados­Membros. Efectivamente, baseia­se de perto no anterior regulamento­quadro relativo aos fundos estruturais para o período de programação de 1994­1999. O regulamento dos fundos estruturais foi aprovado pelos Estados­Membros e pelo Conselho.
No que se refere à protecção dos sítios, nos termos das directivas relativas aos habitats e às aves, é importante que não sejam concedidos fundos a medidas que afectem negativamente os sítios que devem ser protegidos - dar o dinheiro com uma mão e talvez multar um Estado­Membro com a outra mão. Foi o que confirmámos esta manhã com a Comissão, e Michel Barnier vai consignar as nossas decisões numa carta aos Estados­Membros, dentro de alguns dias. No que a este ponto se refere, a Comissão tenciona recorrer a todas as possibilidades proporcionadas pelo novo quadro regulamentar dos fundos estruturais e de coesão.
No seguimento da carta enviada aos Estados­Membros pelas Comissárias Wulf­Mathies e Bjerregaard, a 23 de Junho de 1999, a Comissão insistirá em que seja assumido nos documentos de programação para o período de 2000­2006 um compromisso firme e irrevogável, garantindo que os programas são compatíveis com a protecção dos sítios da rede Natura 2000. Os Estados­Membros deverão notificar os sítios, caso o não tenham já feito de acordo com o calendário acordado, e garantir formalmente que não executarão acções que provoquem a degradação de sítios potenciais da rede Natura 2000. A Comissão recorrerá depois a todos os meios ao seu dispor para assegurar que os compromissos assumidos nos documentos de programação sejam plenamente respeitados.
A Comissão tenciona acompanhar a situação nos Estados­Membros, recorrendo inclusive a controlos no local. O representante da Comissão no comité de acompanhamento de cada programa procurará também assegurar que as obrigações dos Estados­Membros no que se refere à rede Natura 2000 sejam plenamente respeitadas. Além disso, caso um Estado­Membro não cumpra o seu compromisso de apresentar as listas, nos termos das directivas relativas aos habitats e às aves, nos prazos estabelecidos nos documentos de programação, a Comissão actuará imediatamente. Esta intervenção consistirá, nomeadamente (exceptuando situações específicas e respeitando o princípio da proporcionalidade) no possível recurso às disposições dos regulamentos dos fundos estruturais e do fundo de coesão relativas à suspensão dos pagamentos. Tudo isto, é claro, além dos processos por incumprimento que foram já instaurados a vários Estados­Membros, devido ao facto de não terem aplicado estas directivas.
Em suma, o que decidimos hoje na Comissão foi que vamos insistir em que os Estados­Membros nos enviem as suas listas de sítios Natura 2000, que já deviam ter sido enviadas, como se disse há muitos anos. Recorreremos aos meios ao nosso dispor para assegurar que os Estados­Membros honrem os compromissos que assumiram. Sem as listas, nem os Estados­Membros, nem a Comissão podem assegurar que os sítios naturais importantes sejam protegidos quando são executadas as operações financiadas pelo fundos estruturais, pela simples razão de que não sabemos quais são esses sítios.
Só mais uma palavra sobre a directiva relativa aos habitats. A Comissão não concorda em que haja falta de clareza nesta directiva. A directiva destina­se a criar um quadro de referência que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, deixe ao cuidado dos Estados­Membros os pormenores da aplicação. Embora a Comissão não tencione rever a directiva, os serviços da Comissão estão prontos a dar orientações aos Estados­Membros no que se refere à aplicação da mesma, e estamos finalmente a começar a fazer progressos nesta matéria. Os únicos sítios que a Comissão tem em conta nos termos da directiva relativa aos habitats são os que foram indicados pelas autoridades dos Estados­Membros. As chamadas "listas sombra" limitam­se a prestar um contributo para os esforços de identificação dos sítios existentes no território dos Estados­Membros. A nível comunitário, podem também contribuir com material de referência para a elaboração de inventários dos habitats naturais e das espécies existentes.

Isler Béguin
Agradeço os seus esclarecimentos, mas ficámos, na verdade, bastante desiludidos com o que acaba de afirmar, porque tínhamos a impressão de que a Comissão precedente partia de um princípio simples: não há listas, não há fundos. Hoje, a Comissão volta atrás quanto a este princípio, volta a dirigir­se aos Estados­Membros para lhes pedir que forneçam listas. Estes estão verdadeiramente atrasados. Estão em situação de total incumprimento relativamente às directivas europeias.
Continuamos sem saber, hoje, se tenciona recorrer aos meios técnicos, jurídicos e políticos de que dispõe para fazer respeitar as directivas europeias.
Resultado: calculo que os Estados­Membros estejam verdadeiramente satisfeitos com esta nova posição, pois, bem vistas as coisas, voltaram a ganhar tempo, e a protecção do ambiente volta a ser prejudicada. Sabe­se, ao analisar os diferentes relatórios da União Europeia e da Agência Europeia do Ambiente, que a degradação do ambiente prossegue.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: será que, hoje, ao aceitar o projecto de quadro comunitário de apoio para Portugal, exigiu a apresentação da lista das zonas protegidas ao abrigo das directivas?

Hatzidakis
­ (EL) Senhor Presidente, o primeiro relatório que preparei enquanto deputado tratava precisamente do tema hoje em debate: ambiente e Fundos Estruturais. Como é evidente, cheguei à conclusão básica de que as acções financiadas pelos Fundos Estruturais não deverão, em caso algum, afectar o ambiente dos Estados­Membros, para o que será necessário atribuir uma maior importância à dimensão ambiental em todos os níveis de programação e de execução das políticas conexas da União.
Também hoje digo o mesmo. Isto é, digo que o nosso principal objectivo deve ser sempre o desenvolvimento sustentável, isto é, o desenvolvimento que respeita e promove o ambiente. Por esse motivo e nesse sentido, creio que o Parlamento Europeu, na sua resolução, deverá convidar a Comissão a executar os programas dos Fundos Estruturais de modo a ter em conta a legislação comunitária em matéria ambiental e, de um modo especial, as directivas relativas à preservação dos habitats naturais e das aves selvagens. Ao mesmo tempo, porém, deveremos evitar os excessos, ou seja, não devemos parar com todos os programas nem devemos deixar de aprovar aqueles que não dêem garantias relativamente à observância de um ou dois regulamentos. Isto faz­me lembrar de um ditado grego que diz que não podemos cortar a cabeça quando nos dói um dente.
Não estou a propor que violemos a legislação. Em vez disso, proponho que procedamos à execução dos programas controlando ao mesmo tempo a aplicação da legislação, assegurando evidentemente a informação do Parlamento por parte da Comissão. É importante lembrarmos que através dos Fundos Estruturais são promovidas medidas e acções muito importantes que dizem respeito nomeadamente aos países e regiões mais problemáticos da União, os quais têm uma enorme necessidade de ajuda no seu difícil esforço de desenvolvimento e de convergência com os Estados­Membros mais desenvolvidos. Além disso, também precisamos de saber que muitas vezes através dos Fundos Estruturais são apoiadas medidas que promovem o ambiente. Se pararmos todos os programas, sem excepção, pelo motivo aqui invocado por bastantes colegas, em vez de beneficiarmos o ambiente acabaremos por prejudicá­lo.

McCarthy
Senhor Presidente, estamos todos de acordo quanto ao facto de que queremos cumprir esta legislação. Fiquei surpreendido ao ver citadas na imprensa as suas ameaças de corte dos fundos europeus. Considero que é uma medida exagerada em relação ao que pretendemos alcançar. Sabe certamente que, no que se refere ao caso do Reino Unido, a Comissão, num seminário de moderação, aprovou um calendário que autorizava uma revisão e a integração de novos sítios. Em Paris foi estabelecido um calendário que autorizava a apresentação de uma lista revista, em Julho, e que previa uma nova moderação, em Outubro de 2000. Ao fim de muitos anos de atraso, devido à atitude pouco cooperante do anterior governo conservador, do partido da senhora deputada Jackson, estamos decididos de boa fé, no Reino Unido, a respeitar os requisitos estabelecidos, a proceder a uma consulta jurídica adequada, para assegurar que esta directiva seja cumprida. Este processo está em curso e, no estádio actual, não tenho razões para crer que qualquer dos planos de financiamento regional apresentados infrinja as directivas relativas aos habitats e às aves.
Consequentemente, não percebo nem posso aceitar a ligação que se está a querer estabelecer através desta resolução. Mas sejamos bem claros. A recusa de aprovação do programa por parte da Comissão ­ por exemplo, em Merseyside - que comprometeria investimentos no montante de 2 mil milhões de libras, ou em qualquer outra região do objectivo nº 1, incluindo a Cornualha, que afectaria 5 milhões de pessoas no Reino Unido, constituiria uma violação (e foi a senhora Comissária que o disse) do princípio da proporcionalidade, reconhecido pela Comissão, nomeadamente da obrigação de que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir o objectivo do cumprimento da legislação da UE, neste caso as directivas relativas aos habitats e às aves selvagens. Consequentemente, deve haver uma relação equilibrada entre os meios e os fins. Em última análise, uma violação da legislação da UE deve ser submetida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Não posso aceitar que esse equilíbrio implique o corte das linhas vitais que são os fundos da UE destinados às regiões mais pobres e mais necessitadas.
O senhor Comissário Barnier deve­lhe ter dito hoje, senhora Comissária Wallström, que todos os programas europeus deverão poder ser iniciados sem demoras indevidas, pois mais tarde poderá ser muito difícil recuperar o tempo perdido.
Portanto, peço à senhora Comissária que assuma a responsabilidade colectiva de garantir que os programas do âmbito dos fundos estruturais sejam executados a tempo. É a sua responsabilidade, enquanto membro do colégio de Comissários.

McKenna
Ao contrário do último orador, gostaria de a felicitar, Senhora Comissária, pela sua ameaça de cortar os financiamentos europeus. E não deve ser só uma ameaça vã. Deve pô­la em prática, se os Estados­Membros não agirem de uma forma responsável. Sou oriunda de um Estado­Membro que beneficia de financiamentos europeus, mas sinto­me consternada com a actuação do meu país em matéria de aplicação da directiva relativa às aves selvagens, da directiva relativa aos habitats e de muitas outras directivas. Somos o país onde são apresentadas mais queixas per capita.
Está na altura de a Comissão Europeia agir, decidindo que devem ser cortados os financiamentos a quem não estiver disposto a respeitar as regras. E se essa decisão afectar o meu país, paciência. Os Estados­Membros devem cumprir a legislação europeia. Os Comissários anteriores escreveram ao Governo irlandês, dizendo: "Se não tiverem apresentado a vossa lista dos habitats a proteger quando apresentarem o vosso plano nacional, como é que vamos avaliar se esse plano cumpre as directivas europeias?" E a senhora Comissária deve manter a mesma posição. Se os Estados­Membros não estiverem dispostos a cumprir as directivas, corte­lhes os financiamentos. Apoiá­la­ei a cem por cento.

Moreira da Silva
­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, são demasiados os projectos e programas financiados pela União Europeia que não cumprem os objectivos de desenvolvimento sustentável e de preservação da natureza que os Tratados e os Regulamentos exigem. E isso é facilmente comprovável: por um lado, atribuímos quase metade dos nossos recursos à agricultura, mas a verdade é que continuamos a financiar uma agricultura intensiva que busca a produtividade a todo o custo, ignorando o apoio à agricultura biológica e à agricultura extensiva; por outro lado, despendemos um terço dos nossos recursos com os Fundos Estruturais, mas a verdade é que os projectos financiados nesse âmbito são os primeiros a desrespeitarem as directivas dos habitats.
Portugal é um caso exemplar do que acabo de referir. E, sendo um caso exemplar, vale a pena ser bem explicado. Em Portugal, não só não existe uma lista definitiva dos sítios protegidos de importância comunitária para integrar a rede NATURA 2000, como não existe, como é obrigatório, qualquer plano, regras ou mecanismos de gestão e protecção para os sítios já seleccionados. Isto é, os sítios portugueses que neste momento já fazem parte da rede NATURA 2000 estão totalmente à mercê de grupos económicos e de construtores civis sem escrúpulos por falta de instrumentos que garantam a sua protecção.
O caso mais grave é o do empreendimento turístico aprovado para a zona do Abano no parque Sintra­Cascais, para o qual solicito uma intervenção urgente da Comissão. Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados, em Portugal é o próprio Estado que neste momento se prepara para realizar projectos, alguns deles financiados pelos Fundos Estruturais, em sítios classificados ou a classificar pela União Europeia como integrantes da rede NATURA 2000.
Infelizmente, o que se passa em Portugal não é um caso único, é apenas um bom exemplo. Assim, espero que a Comissão, fazendo uso da sua autoridade legal, não aprove qualquer financiamento do terceiro quadro comunitário de apoio enquanto os Estados membros não enviarem as listas relativas à rede NATURA 2000.

Lucas
Senhor Presidente, o que está em causa neste debate é se o compromisso teórico de desenvolvimento sustentável da UE tem algum significado na prática, se quando surge essa necessidade somos capazes de tomar decisões difíceis.
O desenvolvimento sustentável é suposto ser a integração das preocupações ambientais no desenvolvimento económico. Foi aquilo a que a UE se comprometeu em numerosos tratados assinados na sequência da Cimeira do Rio, e é a isso que o artigo 6º do nosso Tratado CE nos obriga ­ a integrar essas políticas.
O que está no centro deste debate é a questão da incompatibilidade entre o desenvolvimento económico e as restrições ambientais. Ora vamos ter de enfrentar um número crescente de decisões difíceis neste domínio. Vai ser um bom teste do verdadeiro significado do nosso compromisso de desenvolvimento sustentável. Numa sessão plenária recente, falámos muito da coerência das políticas da UE. Deputados de todos os grupos desta assembleia sublinharam justificadamente a importância da coerência, mas apesar disso temos aqui um exemplo flagrante de incoerência política. É por isso que os Verdes apoiam decididamente esta resolução da Comissão do Ambiente.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Comissária, ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas não a entendi totalmente. Vou ler muito cuidadosamente a comunicação da Comissão. Talvez me possa dar já uma ajuda para a compreender. É de opinião que a Comissão pode suspender na íntegra autorizações de programações ou trata­se apenas do desembolso de dotações para projectos individuais? Tudo isso não ficou muito claro.
Permita­me que diga duas ou três coisas. Primeiro: acho que o direito comunitário tem de ser visto como um todo. O direito comunitário prevê que, quando um Estado­Membro não transpõe ou transpõe mal, seja apresentada queixa contra esse país. É o que deve fazer! Não deve tentar alcançar pela porta do cavalo, não pagando dotações, aquilo que não consegue com a apresentação de queixa e com um processo adequado. É isso que não considero muito correcto. Se afirma que há Estados­Membros que contrariam o direito comunitário, que violam o direito comunitário, então processe esses Estados­Membros! Mas não se atrever a fazê­lo, tentando antes, pelas traseiras, suspender o pagamento de dotações, a fim de forçar assim os Estados­Membros, de forma indirecta, é uma atitude que considero, primeiro, incorrecta e, segundo, não muito corajosa!
Segundo: Senhora Comissária, as dotações estruturais não são pagas para prejudicar a natureza. São pagas para criar postos de trabalho, para fazer progredir as regiões. Por isso, no intuito de alcançar um outro objectivo, não se pode bloquear ou fazer parar o objectivo inicial, que é o de apoiar regiões desfavorecidas.
Além disso, um Comissário não pode arvorar­se em super­comissário, nem pode vir afirmar que diz o que o outro pode fazer.
Nenhum de nós pretende que alguma coisa deixe de ser feita em prol da defesa do ambiente. Mas não é admissível, Senhor Presidente, Senhora Comissária, que regiões venham a sofrer pelo facto de haver eventualmente alguma coisa que os Estados­Membros não fazem! Também isso tem de ser analisado com rigor!

Nogueira Román
­ Senhor Presidente, depois das palavras das minhas colegas que comprovam a necessidade da resolução em debate, permita­me que dedique a minha intervenção para denunciar dois casos exemplarmente negativos que afectam o meu país, a Galiza, mas que podem também encontrar­se noutros países europeus.
Em Pontevedra, praticamente na cidade e ocupando um espaço especialmente privilegiado à beira do mar, o grande complexo industrial químico formado pelas empresas públicas ENCE­ELNOSA, que produzem pasta celulósica e cloro, contaminam as águas e o ar com a permissividade das autoridades galegas e espanholas e perante os contínuos protestos da população.
Em Vila Garcia de Arousa foram instalados num molhe financiado pelo FEDER depósitos para 80 mil metros cúbicos de hidrocarbonetos, que põem em grave perigo, pela manipulação habitual ou por acidentes com os barcos de transporte, as actividades piscatórias que ocupam 18 mil pessoas.

Trakatellis
­ (EL) Senhor Presidente, considero que a questão de garantir a aplicação integrada e correcta da política comunitária em matéria de ambiente constitui talvez o maior desafio com que hoje se defrontam os Estados­Membros. Infelizmente, porém, as exigências da política ambiental não são respeitadas e não são integradas como deveriam ser na elaboração e aprovação de programas e projectos nos Estados­Membros. Mas o problema é ainda maior porque, para além das violações da legislação ambiental no âmbito dos projectos e dos programas levados a cabo com verbas comunitárias e com aprovação comunitária, também se registam violações dessa legislação durante a execução de projectos e programas levados a cabo com financiamentos particulares e nacionais.
Neste ponto, quero chamar a vossa atenção para o considerando B e para os nºs 3 e 8 da resolução que precisamente têm em conta esta questão. De facto, não se compreende que a aplicação e observação da legislação da União Europeia em matéria ambiental nos Estados­Membros não cubra todos os projectos, sejam eles financiados por verbas comunitárias ou outras. Consequentemente, é preciso enviar aos países que violam a legislação ambiental uma mensagem clara de que a Comissão, enquanto guardiã do direito comunitário primário e derivado, irá garantir que o ambiente não seja destruído pela construção de obras. Não é possível continuar a violação manifesta de prescrições substanciais em matéria ambiental.
Por último, devemos denunciar o que acontece nos Estados­Membros, pois a política correcta exige transparência, coragem e verdade. E a verdade é que a aplicação das directivas relativas à rede NATURA 2000 é deficiente, tanto no meu país como nos restantes Estados­Membros. Por exemplo, apesar de o Golfo de Maliakós e o hidrobiótopo do rio Sperchios terem sido propostos como áreas protegidas ao abrigo do programa "Rede NATURA 2000", propõe­se a atelagem do Golfo de Ìaliakós que viola as normas comunitárias, quando poderia haver uma solução alternativa.
Assim, insisto em que convidemos a Comissão a assegurar a aplicação e observação eficazes da legislação comunitária em matéria ambiental em todos os projectos e, sendo necessário, a recorrer ao Tribunal Europeu, como referiu também outro colega, a propor multas importantes e a ser rigorosa.

Doyle
Senhor Presidente, não posso resistir a começar por dizer que é bem sabido que a minha colega irlandesa que está sentada do outro lado do hemiciclo reside na capital, a cidade de Dublim, onde estes sítios a não devem incomodar muito. Dito isto, apoio o teor da resolução que nos foi aqui apresentada hoje e a capacidade da Comissão para a utilizar numa estratégia em que os fundos estruturais serão usados como recompensa/penalização, para incitar da forma talvez mais eficaz possível Estados­Membros recalcitrantes como a Irlanda a arrumar a casa no que se refere aos sítios da rede Natura 2000.
Nenhum Estado­Membro cumpriu cabalmente os requisitos da directiva relativa aos habitats, por exemplo, e muito menos de acordo com o calendário vinculativo previsto. Estão actualmente em curso processos instaurados pela Comissão a quase todos os Estados­Membros (12, efectivamente) nos termos da directiva relativa aos habitats. Doze Estados­Membros estão a ser julgados no Tribunal de Justiça. E no que se refere à directiva relativa às aves selvagens a situação não é muito melhor, pois foram instauradas acções judiciais a 13 Estados­Membros por incumprimento desta directiva, 20 anos depois de ter sido adoptada.
Seis países estariam em risco de adiamento ou rejeição de propostas de utilização dos fundos estruturais, entre eles o meu, o Reino Unido, alguns Länder alemães, a França, a Suécia e a Bélgica. No passado mês de Dezembro coloquei esta questão no Senado irlandês, citando as várias directivas que não transpusemos de acordo com o calendário previsto ou que ainda não foram transpostas, anos depois da data­limite prevista para essa transposição.
Os problemas constitucionais são citados com frequência na Irlanda como uma das razões deste facto. Efectivamente, a nossa Constituição escrita, que protege os direitos de propriedade, tem dificultado muito a resolução por parte do governo de muitas das questões relacionadas com a designação dos sítios. Mas desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade, as propostas de utilização dos fundos estruturais para este efeito contribuirão para que países como a Irlanda se centrem naquilo que devem realmente fazer.
No que a este ponto se refere, vou propor amanhã duas alterações aos nºs 2 e 3, que consistem em acrescentar uma palavra ( "uanauthorized" ­ de forma não autorizada) à frase "não prejudiquem ou destruam sítios actual ou potencialmente protegidos" . Talvez os colegas estejam dispostos a aprovar esta alteração aos nºs 2 e 3 da proposta de resolução.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a transposição da Directiva flora­fauna­habitat é responsável por que haja agitação em muitas regiões e depara­se também com enormes dificuldades. Critérios de aplicação com uma formulação pouco clara são também uma razão pela qual a transposição se arrastou por nove anos. Na região de que sou oriunda, foi lançado um processo de diálogo antes da classificação das áreas FFH. Esse processo trouxe à luz sobretudo os seguintes problemas: as explorações agrícolas de pequena e média dimensão consideram que há uma limitação da utilização e do aproveitamento das culturas e pastagens em virtude da directiva. Indirectamente, isso é sinónimo de uma desvalorização dos terrenos. A nível das autarquias, a forma actual da directiva conduz ao impedimento de acções infra­estruturais relevantes.
A ameaça de reter dotações da promoção estrutural em caso de não transposição constitui uma tentativa da Comissão para pressionar os Estados­Membros e é, seguramente, a via errada, pois, com a suspensão do pagamento de dotações da promoção estrutural em caso de não transposição, há também o perigo de que sejam postos em causa projectos em curso e de que, com isso, seja bloqueado e posto em causa o desenvolvimento económico de uma região de forma generalizada. Isso, seguramente, também não é do interesse da Comissão.
Faz sentido voltar a analisar e rever a Directiva 9243, no sentido de lhe conferir mais segurança e clareza. Os cidadãos têm o direito de saber quais são as consequências com que têm de contar. O proprietário tem de saber, já na fase que precede a indicação de uma área, quais são os objectivos de preservação que devem ser alcançados com que medidas de preservação. Por essa razão, peço que apoiem a minha alteração, que apresentei juntamente com o senhor deputado Schnellhardt.

Wallström
Minhas senhoras e meus senhores, gostaria de fazer algumas observações finais. O que está aqui em causa não é a aplicação da directiva relativa aos habitats. Recordo que esta directiva não é uma directiva relacionada com objectivos, mas sim com resultados. O que está aqui em causa é o cumprimento das nossas obrigações nos termos do regulamento dos fundos estruturais, e sem estas listas não podemos garantir a protecção de sítios naturais importantes nas operações financiadas pelos fundos estruturais. É isso que está aqui em causa. Por exemplo, se num país que foi aqui falado hoje estão actualmente em curso 40 projectos que poderão afectar sítios a proteger, como é que poderemos exercer um controlo, se não temos as listas? A Comissão tem obrigação de assegurar que esses sítios sejam protegidos.
Portanto, para responder à vossa pergunta, quer isto dizer que não vamos aprovar os programas operacionais? Somos razoáveis. Não queremos atrasar o processo de aprovação dos programas operacionais do âmbito dos fundos estruturais, mas os programas devem incluir um compromisso firme dos Estados­Membros no sentido de que nos enviarão a lista dentro de um certo prazo. O calendário é claro. Se o não fizerem, iniciaremos sem demora o processo de suspensão dos pagamentos. Foi a decisão que tomámos hoje. Para responder claramente à senhora deputada Isler Beguin, isto significa que o que foi escrito na carta comum das Comissárias Bjerregaard e Wulf­Mathies continua a ser válido. Temos de compreender que nos está a ser concedida uma oportunidade de respeitar as nossas obrigações nos termos dos regulamentos dos fundos estruturais. Este será um instrumento importante. Claro que esperamos que não será necessário utilizá­lo, porque os Estados­Membros nos enviarão atempadamente as suas listas. É o que devemos esperar, e talvez rezar para que assim seja.

Presidente
­ Comunico que recebi uma proposta de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 24H09)

