Organização do tempo de trabalho (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do presidente da Delegação do parlamento Europeu ao Comité de Conciliação sobre a organização do tempo de trabalho.
Mechtild Rothe
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o processo de conciliação relativo à directiva sobre o tempo de trabalho fracassou. Neste caso, o nº 5 do artigo 69º do Regimento prevê que o presidente da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação faça uma declaração em plenária. Por esta razão, passo agora a fazer uma breve declaração sobre o progresso das negociações sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho.
Após vários trílogos e três sessões do Comité de Conciliação, tornou-se claro na última sessão, pouco depois da meia-noite e pouco antes de o prazo expirar, que não seria possível chegar a acordo. A delegação do Parlamento Europeu tinha previamente aprovado, por uma maioria clara de 15 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções, a sua oposição à tentativa final de conciliação da Comissão. Essa proposta não foi aceite como base para um verdadeiro compromisso. Ao mesmo tempo, foi igualmente rejeitada pelo Comité dos Representantes Permanentes, reunido na sala ao lado. Por carta de 29 de Abril de 2009, os dois co-presidentes do Comité de Conciliação informaram o Parlamento e o Conselho de que não era possível chegar a acordo sobre um texto conjunto dentro do prazo estabelecido no nº 5 do artigo 251º do Tratado CE.
Lamento muito que as duas instituições não tenham conseguido encontrar um terreno comum. No entanto, se considerarmos os três pontos que ficaram em disputa até ao fim - o opt-out do tempo de trabalho semanal, as condições do tempo de permanência e os contratos múltiplos por trabalhador - as diferenças de posição eram tão acentuadas que não havia possibilidade de alcançar um acordo que fosse compatível com a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008.
O Conselho, em especial, não se moveu um centímetro relativamente à questão do opt-out. O Parlamento Europeu ofereceu vários compromissos que teriam dado aos empregadores uma grande flexibilidade em matéria de tempos de trabalho. O Parlamento foi particularmente cooperante na questão das condições do tempo de permanência, porque a maioria dos Estados-Membros, neste caso, nove, usam o opt-out exclusivamente para o tempo de permanência. No entanto, uma minoria de bloqueio no Conselho impediu qualquer tentativa de se introduzir uma derrogação. Nem sequer uma sugestão relativa a um termo do opt-out foi aceite.
Sobre a questão do tempo de permanência, o Tribunal de Justiça Europeu esclareceu que o on-call time é tempo de trabalho. Mesmo a parte inactiva do tempo de permanência não pode ser considerada, nem na totalidade, nem em parte, como um período de repouso, como o Conselho queria. Era óbvio também para a delegação do Parlamento que o tempo de permanência é necessário quando tem de haver continuidade do trabalho. O Conselho não estava disposto a aceitar esta restrição. Qual é o resultado disto? Se um empregado de mesa está sentado num restaurante vazio, isso conta como tempo de permanência inactivo, que, evidentemente, será avaliado de outra maneira. Isto não pode acontecer. Assumindo uma abordagem flexível, o Parlamento apoiou também a proposta de um tempo máximo de trabalho de 48 horas por trabalhador e não por contrato. Neste caso, não conseguimos sequer chegar a acordo quanto à consagração deste princípio num considerando.
Para a delegação do Parlamento era claro que a ausência de compromisso seria melhor do que um mau compromisso às custas dos trabalhadores. O Parlamento apresentou muitas propostas ao Conselho, até ao momento em que sentimos que já não podíamos esticar mais a corda. No entanto, havia um grupo no Conselho que não estava disposto a fazer qualquer tempo de compromisso. Penso ainda que, em alguns pontos, o Conselho poderia ter apresentado propostas que oferecessem um maior equilíbrio entre a posição do Conselho e a do Parlamento.
Ao longo da legislatura, o Parlamento aprovou 389 actos jurídicos em processo de co-decisão. Desse total, 24 foram concluídos em terceira leitura, na sequência de conciliações bem sucedidas. Isto demonstra claramente que há uma cultura de cooperação entre as instituições. No caso da directiva sobre o tempo de trabalho, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Comité de Conciliação não conseguiu alcançar um acordo. Espero que a nova Comissão apresente muito em breve uma nova proposta que conduza, espero, a um acordo.
Por fim, gostaria de agradecer especificamente ao secretariado do Comité de Conciliação pelo seu excelente trabalho de apoio.
Michal SEDLÁČEK
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Presidência checa, gostaria de vos informar sobre a posição do Conselho relativamente à conclusão das negociações sobre a revisão da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho. Como certamente sabem, o Conselho passou quatro longos anos a discutir uma alteração a esta directiva até, finalmente, alcançar uma posição comum sobre o conteúdo - após algumas negociações altamente complexas.
Uma maioria qualificada de Estados-Membros concordou que a questão crucial controversa do opt-out ficasse na directiva, mas com condições estritamente definidas que restringissem consideravelmente a sua aplicação. O Conselho, por exemplo, queria reduzir o tempo de trabalho semanal máximo, quando se recorre a opt-out, de 78 horas para 60 a 65 horas e propôs a proibição da utilização do opt-out quando se assina um contrato de trabalho ou a limitação a um ano do período de consentimento dos trabalhadores para trabalharem num regime de opt-out. O objectivo do Conselho era restringir a utilização do opt-out nos Estados-Membros, mas, principalmente, reforçar a protecção dos empregados que usam o opt-out. O Conselho considerou que o seu projecto de directiva era um documento equilibrado que promovia a protecção dos empregados e teve a esperança de que se revelasse aceitável também para o Parlamento, que se esperava aprovasse a proposta em segunda leitura.
Desde a votação de Dezembro passado, a Presidência checa ficou perfeitamente ciente das diferentes atitudes das duas instituições relativamente à proposta de directiva, mas não encarou o processo negocial como uma luta pelo prestígio entre as duas instituições. Em vez disso, adoptou uma abordagem pragmática, não ideológica e realista, tendo em conta as realidades do mercado de trabalho europeu. É um facto incontestável que o opt-out é hoje em dia utilizado por 15 dos 27 Estados-Membros da UE. Desde Janeiro deste ano, quando a República Checa assumiu a Presidência, levámos a cabo negociações muito intensas a todos os níveis, num esforço para encontrar espaço para um eventual compromisso com o Parlamento. A primeira reunião dos Estados-Membros sobre este assunto teve lugar em Praga, em 13 de Janeiro. Tiveram lugar até agora pelo menos oito rondas de trílogos informais, bem como três rondas do processo negocial propriamente dito. Neste momento, gostaria de agradecer à Comissão, em especial ao Senhor Comissário Špidla, pela sua assistência especializada e abordagem construtiva na procura de um eventual compromisso sobre a formulação da directiva. O Conselho estava disposto a concordar e a aceitar um compromisso sobre a posição comum, mas, apesar disto, não se chegou a acordo. Ao longo dos últimos quatro meses, a Presidência checa esteve muito activa e responsável no que diz respeito à realização de conversações com o Parlamento e à apresentação ao Parlamento de muitas soluções de compromisso sobre várias questões relativas à directiva, num esforço para encontrar uma solução final aceitável para o Conselho e para o Parlamento.
Posso hoje afirmar que o Conselho fez diversas concessões com vista a ir ao encontro dos pedidos do Parlamento, mas, ainda assim, essas concessões não foram suficientes para o Parlamento. Por exemplo, o Conselho estava disposto a abandonar a posição comum e a subscrever a posição do parlamento segundo a qual todo o tempo de permanência é efectivamente tempo de trabalho. O Conselho fez ainda concessões durante o debate sobre a conciliação entre vida profissional e vida familiar no que se refere ao prazo para a atribuição de descanso diurno compensatório e à definição de empregados de topo, e poder-vos-ia dar mais exemplos. O Conselho queria chegar a acordo com o Parlamento sobre a questão crucial do opt-out e estava disposto a aceitar os pedidos do Parlamento e as outras propostas deste, por exemplo, uma interdição de regimes de opt-out durante o período de experiência e a eliminação do tempo de trabalho semanal máximo para o opt-out, apesar de, naturalmente, termos sentido que estávamos a actuar contra os interesses dos trabalhadores. Estávamos até dispostos a aceitar a ideia da introdução o registo de horas de trabalho efectivo no opt-out. No entanto, o Parlamento não se moveu para ir ao encontro da posição do Conselho.
Falando em nome da Presidência checa, lamento sinceramente que o Parlamento não se tenha disposto a aceitar um compromisso e a acordar numa directiva revista, que é aguardada desde há uns longos cinco anos, não só pelos Estados-Membros, como também pelos cidadãos da UE. O acordo quanto a uma directiva revista contribuiria para uma maior protecção dos trabalhadores, ajudaria a resolver o problema do período não activo do tempo de permanência e do repouso e prepararia o caminho para uma redução gradual da utilização de opt-outs nos Estados-Membros. No entanto, os deputados participantes no comité de negociação não quiseram ouvir essas propostas. Recusaram aceitá-las e recusaram aceitar as contrapropostas do Conselho e os compromissos oferecidos pela Comissão, insistindo, em vez disso, na sua própria posição ideológica. Uma vez que o Parlamento não se dispôs a respeitar a situação no Conselho e as realidades da situação actual, a directiva existente vai continuar em vigor. A utilização do opt-out não vai ser restringida, não vai ser introduzida monitorização e os trabalhadores vão ter de continuar a trabalhar até 78 horas por semana. Há todas as probabilidades de que a atitude do Parlamento dê origem a uma maior utilização do opt-out. A Comissão Europeia recebeu hoje sinais de mais dois Estados-Membros que estão a tencionar introduzir o opt-out, pelo que quaisquer esperanças da futura abolição deste ficam ainda mais reduzidas. O Conselho queria evitar isto, mas o Parlamento decidiu noutro sentido.
Vladimír Špidla
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento mesmo muito que o Conselho e o Parlamento não tenham conseguido chegar a acordo na ronda final de negociação sobre a revisão da Directiva relativa ao tempo de trabalho. A Comissão fez tudo quanto estava ao seu alcance para encontrar um compromisso, apresentando uma série de propostas sobre todos os principais pontos, a fim de ajudar ambos os órgãos legislativos a aproximarem-se de uma solução final. No fim, porém, o Conselho e o Parlamento insistiram nas suas posições divergentes relativamente ao futuro das excepções e do opt-out e não foi possível conciliá-las.
Compreendo e respeito o desejo do Parlamento de pôr definitivamente termo à utilização de excepções. Seria a solução ideal também para mim, e incorporámo-la na alteração da Comissão à directiva, em 2005. No entanto, após vários anos de negociações, tornou-se bastante claro que este elemento não iria facilitar um acordo com o Conselho e que não se iria superar a minoria de bloqueio. Demasiados Estados-Membros muito simplesmente insistiram na utilização de excepções individuais e na manutenção desta disposição na directiva. Foi por isso que a Comissão apresentou propostas alternativas para melhorar a protecção jurídica dos empregados que utilizam excepções, enfraquecendo, deste modo, a utilização destas na prática. A Comissão propôs também a introdução de uma monitorização consistente da utilização de excepções a nível nacional e europeu e a imposição de restrições à utilização simultânea de excepções, o que teria reduzido o incentivo dos Estados-Membros para concederem excepções. Acredito firmemente que, na verdade, esta abordagem iria na prática melhorar as condições dos trabalhadores e, o que é mais importante, iria reforçar as perspectivas a longo prazo de os Estados-Membros virem a concordar em suprimir totalmente as excepções. O Parlamento adoptou a perspectiva segundo a qual não há melhor acordo do que a abolição completa do opt-out. Respeito os fundamentos de tal decisão, mas tenho uma opinião diferente.
Tal como referi em muitas ocasiões anteriormente, acredito firmemente que o facto de não se ter conseguido chegar a acordo sobre a alteração é uma má mensagem para os trabalhadores e as empresas europeus, para as instituições europeias e, por extensão, para a Europa no seu todo. Em primeiro lugar, isto significa que o problema das excepções não foi resolvido e que as excepções vão continuar a ser utilizadas ao abrigo da actual directiva, sem data para o seu termo, com um número muito limitado de restrições e sem qualquer exame especial. Sei que muitos dos senhores deputados levantaram a objecção de que os trabalhadores iriam trabalhar 65 horas por semana, e compreendo perfeitamente essas preocupações, mas o facto é que a actual directiva permite uma semana de trabalho de até 70 horas. Em segundo lugar, ainda que o acórdão do Tribunal de Justiça em relação com o tempo de permanência e descanso compensatório não se altere, receio que, em muitos casos, isto não leve, na prática, a uma melhor protecção dos trabalhadores. Muitos Estados-Membros têm domínios com uma taxa elevada de períodos não activos do tempo de permanência e estão a defrontar-se com problemas sérios para aderir às regras resultantes dos acórdãos SIMAP e Jaeger. O resultado até agora é que cada vez mais Estados-Membros começaram entretanto a usar excepções para resolver este problema. Presentemente, há 15 países nessa situação, e receio que agora, uma vez que não há um acordo sobre o tempo de permanência, ainda mais Estados-membros comecem a usar o opt-out para cumprir com o acórdão do Tribunal de Justiça, já que não terão alternativa. Com um número crescente de Estados-Membros a usarem excepções, será muito mais difícil alcançar acordo no Conselho no sentido de pôr termo às excepções. Em terceiro lugar, o fracasso das negociações significa que uma série de garantias especiais muito importantes adoptadas pelo Conselho para os trabalhadores em toda a Europa que estão actualmente a usar excepções não serão válidas e não vão entrar em vigor. Por último, perdemos também uma oportunidade de melhoramento em termos das medidas destinadas a conciliar trabalho e vida familiar e a clarificar a definição das variantes aplicáveis aos trabalhadores independentes. No entanto, ambos os órgãos legislativos tomaram a sua decisão e o resultado imediato é que não haverá revisões especiais das excepções, tal como a directiva actual exige. Respeito essa decisão. Juntamente com os outros membros da Comissão, vamos agora ter de considerar a situação que surgiu em consequência do fracasso dos legisladores em alcançarem um acordo.
No entanto, gostaria também de fazer notar que após cinco anos de negociações, durante as quais foram apresentadas várias propostas parciais e foram feitas muitas tentativas de encontrar uma solução, não se conseguiu chegar a uma solução. Isto significa que não vai ser fácil apresentar uma nova proposta que resolva miraculosamente a situação. Considero, pois, que é necessário examinar a situação muito atentamente com os parceiros sociais. Só então poderá a Comissão avançar para outra decisão e para outro rumo de actuação.
Hartmut Nassauer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de declarar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que o fracasso do processo de conciliação sobre a nova legislação em matéria de tempo de trabalho e o facto de a antiga legislação em matéria de tempo de trabalho continuar em vigor não são do interesse dos trabalhadores europeus.
Gostaria ainda de dizer que é um mito que a culpa tenha sido puramente do Conselho e que a maior parte dos deputados ao Parlamento Europeu, qual cavaleiros com as suas armaduras reluzentes, se tenha sacrificado no interesse dos trabalhadores. A realidade é que ambas as partes têm culpa. É verdade que o Conselho não se moveu um centímetro na questão do opt-out, mas a maioria do Parlamento foi igualmente inflexível ao insistir que só haveria solução se o opt-out fosse abolido. Em consequência, ambas as partes cruzaram-se sem se falar e o resultado era fácil de prever.
É uma oportunidade perdida. Por exemplo, teria sido possível estabelecer uma regulamentação europeia do tempo de permanência que especificasse para toda a Europa que "tempo de permanência é tempo de trabalho", tal como o Tribunal de Justiça Europeu determinou. Para tal, teria sido necessário que a maioria do Parlamento Europeu tivesse cedido um pouco quanto à questão do opt-out, por exemplo, quando estava em causa determinar as condições em que o opt-out é possível, e que deveriam ser tão restritas quanto possível, e quem toma a decisão sobre o opt-out. Os dois lados da indústria deveriam ter sido envolvidos. No entanto, nada disto aconteceu. A insistência na supressão do opt-out a qualquer custo tornou-se uma vaca sagrada. Foi este o outro lado do comportamento irreconciliável que resultou no fracasso da nova solução. É uma situação muito lamentável. Tal como afirmei, não é do interesse dos trabalhadores.
Alejandro Cercas
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhora Presidente, embora o esforço inútil conduza à melancolia, quero repetir que o opt-out deveria terminar, uma vez que foi previsto para um período de dez anos - que terminou em 2003 -, e o fim desse regime é extremamente importante para a saúde das pessoas, para a conciliação da vida familiar e profissional, para nós que tenhamos uma discussão coerente com a que tivemos há meia hora e com a que vamos ter a seguir, para que as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho sejam respeitadas, para que o direito social europeu se torne realidade, para que as organizações de trabalhadores permaneçam intactas e para que os cidadãos continuem a confiar nas Instituições europeias.
Como referiu a nossa Presidente, não se chegou a um acordo porque a proposta do Conselho foi sempre no sentido de andar para trás, para trás do século XIX, no sentido de fazer do direito laboral um relação meramente bilateral entre trabalhador e empregador, sem leis nem normas, sem nada a respeitar para além da chamada "liberdade de escolha", esquecendo que há sempre um desequilíbrio de poder entre o trabalhador e o empregador.
Isso não é verdade; estão a enganar-se a si próprios. O Parlamento entrou em acção, ofereceu todo o tipo de alternativas para solucionar problemas reais, mas este é um problema ideológico. O Conselho não queria pôr fim ao opt-out. Uma minoria no Conselho queria que o opt-out, que era temporário em 1993, passasse a ser permanente e, com o voto do Parlamento, se mantivesse para sempre, deixando-nos a esperança e a dignidade neste combate.
Não o quiseram; quiseram simplesmente submeter o opt-out a uma mera operação cosmética, mas a título permanente, destruindo assim um dos instrumentos fundamentais do direito social europeu. A verdade é essa, e é falso afirmar que se tratava de uma redução do horário laboral; com a proposta da Comissão e do Conselho, a semana de trabalho totalizava 78 horas -, pois eram 60 e 65 em cômputos de três meses.
Por conseguinte, deixem de dizer coisas que não são verdade. Deixem de enganar a opinião pública. Reconheçam que queriam tornar permanente aquilo era temporário em 1993, e admitam que queriam tornar normal o que era excepcional.
Propuseram-nos que fosse uma derrogação, como no artigo 20º; uma derrogação, não uma excepção: que fosse uma coisa normal. Além disso, a proposta constituía, simultaneamente, uma desenfreada agressão à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Suprimia os direitos dos médicos e as suas condições de trabalho. Nunca se aproximaram sequer da nossa ideia ou da ideia do Tribunal de Justiça sobre o descanso compensatório dos médicos. Trata-se aqui de uma agressão desenfreada aos trabalhadores. Para além disso, acusaram-nos de fazer isto durante um período eleitoral. É uma honra escutar os cidadãos e os trabalhadores.
Estamos a viver uma crise social profunda; há uma enorme distância entre os cidadãos e as nossas Instituições. Felizmente, o Parlamento não se curvou perante o Conselho, e felizmente, Senhor Comissário, vai haver aqui um novo Parlamento, um novo Conselho executivo, e provavelmente haverá também mudanças nos governos dos Estados-Membros; os trabalhadores europeus estão esperançados: o mandato de 17 de Dezembro foi mantido e nós, Senhor Comissário, vamos continuar a nossa luta.
(Aplausos)
Elizabeth Lynne
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, sabemos bem que se gerou um impasse, mas, na minha opinião, é preferível não ter acordo a celebrar um mau acordo.
Sempre soubemos que seria inevitável, mas levou muito tempo a reconhecê-lo. Creio que tem mais a ver com o desejo de alguns deputados de serem vistos pelo seu eleitorado como um representante convicto e firme do que com qualquer outra coisa.
Uma vez que uma maioria no Parlamento votou a favor da supressão do opt-out, não podia obviamente haver acordo atendendo a que 15 países o usam, como já ouvimos.
Apoio o opt-out do limite máximo de 48 horas previsto na Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, desde que seja voluntário. Tentei em sede de comissão introduzir maiores restrições e garantir a impossibilidade de se assinar o opt-out em simultâneo com o contrato, bem como a opção de não participação no opt-out em qualquer altura. De facto, foi também isso que o Conselho propôs. É importante para a flexibilidade, para o trabalhador e igualmente para o empregador. Por que razão haverá alguém de não poder ganhar sobre horas extraordinárias se assim o decidir fazer?
O meu receio foi também que as pessoas pudessem ser obrigadas a optar por trabalho ilegal, não sendo assim abrangidas pela legislação relativa à saúde e segurança, incluindo a Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas.
Agora, o que se pode chamar de verdadeiro problema são os múltiplos contractos e a definição de trabalho autónomo. O uso indevido destes é muito maior do que o do opt-out, porém a verdade é que o Conselho não avançou substancialmente nesta matéria e o Parlamento também não exerceu pressão relativamente a essa questão.
No que respeita ao tempo de permanência, creio que todo o tempo de permanência deverá ser classificado como tempo de trabalho. Foi uma satisfação para mim ver que o Conselho fazia progressos nessa matéria.
Como disse no começo deste debate, há cinco anos atrás, deveríamos considerar os acórdãos SIMAP e Jaeger e nada mais. Talvez o façamos no futuro e abordemos simplesmente o sector da saúde.
Por último, devo dizer que vejo com bons olhos o facto de termos mantido o opt-out relativo ao limite máximo de 48 horas, em especial para os bombeiros no Reino Unido que teriam tido imensas dificuldades em garantir a cobertura necessária se o opt-out tivesse sido suprimido, e felicito-os pela sua campanha.
Elisabeth Schroedter
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Špidla, em época de eleições, teríamos gostado de ser capazes de oferecer aos cidadãos da Europa uma Directiva sobre o tempo de trabalho que proporcionasse normas mínimas de saúde e segurança.
Teria sido o nosso contributo para o conceito de melhoramento da qualidade do trabalho. A nossa resolução teria estabelecido normas mínimas e, ao mesmo tempo, teria proporcionado um grau de flexibilidade que constituiria uma solução para os hospitais. No entanto, o Conselho bloqueou isto durante várias semanas e o acordo acabou por fracassar. Infelizmente, a Comissão tem também, em parte, responsabilidades neste caso, porque não contribuiu para o processo de procura de uma solução. As propostas da Comissão espezinharam o direito do trabalho e puseram em questão algo que, de uma maneira geral, teria sido considerado como uma norma jurídica mínima. Nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, juntamente com uma grande maioria do Comité de Conciliação, não estávamos dispostos a votar a favor da exploração legalizada.
É sabido que o ministro alemão do Trabalho, o Social-Democrata Olaf Scholz, foi um dos membros do núcleo duro de opositores no Conselho. Com toda a seriedade, queria introduzir excepções a uma solução a longo prazo que permitiriam que as pessoas trabalhassem até 78 horas por semana. Na Alemanha, diz ser o representante dos trabalhadores, enquanto em Bruxelas actua como porta-voz dos membros do Conselho que se opõem aos interesses dos trabalhadores europeus. Apunhalou os Social-Democratas pelas costas.
Ilda Figueiredo
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Presidente, saudámos a falta de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para uma mudança da directiva sobre a organização do tempo de trabalho, pois o que estava em causa era piorar o que hoje existe, seja no que se refere à jornada média de trabalho, seja quanto ao tempo de permanência.
De facto, o que a Comissão Europeia e o Conselho pretendiam era abrir caminho a uma maior desvalorização do trabalho, a um ataque ao direito de negociação dos sindicatos e à contratação colectiva, admitindo simples disposições administrativas para regular a organização do tempo de trabalho e o seu pagamento, pondo em causa o tempo de permanência e o direito às pausas, num retrocesso de 100 anos nos direitos laborais.
Assim, mantém-se em vigor a obrigatoriedade do pagamento integral do tempo de permanência, incluindo pausas, seja nos serviços de saúde e de urgência, seja nos bombeiros ou qualquer outro sector de actividade, de acordo com a jurisprudência existente.
Iremos continuar a dar voz à luta dos trabalhadores contra o famigerado opt-out e pela valorização do trabalho, na defesa da diminuição da jornada de trabalho sem perda de remuneração, como condição importante em tempo de recessão para a criação de emprego e redução do desemprego, na promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e na conciliação entre trabalho e vida familiar.
Queremos uma verdadeira Europa social que não fique esquecida após as eleições para o Parlamento Europeu.
Derek Roland Clark
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, o Presidente Klaus observou em 18 de Fevereiro que a estrutura da UE é um dogma que contraria a noção de património.
Os Estados-Membros têm um património. Funcionam à sua maneira, incluindo a forma como trabalham. Quando referi esta questão na primeira reunião do Comité de Conciliação e observei que os Estados-Membros não deviam ser obrigados a vestir um colete-de-forças, um colega meu, deputado, perguntou-me se eu havia sido convidado para a reunião. Aí está o que os Senhores consideram democracia!
O documento do Comissário produzido a altas horas nessa noite incluía uma frase que dizia o seguinte: "as preferências e necessidades dos trabalhadores tornam impossível fixar uma data para pôr fim aos opt-out" - é bom ouvir o eco das nossas palavras!
Como o Presidente Klaus disse, há uma grande distância entre o cidadão e os representantes eleitos da UE, mas ela é muito menor no seio dos Estados-Membros, o que faz da UE uma estrutura não democrática. Concordo e insisto, por uma vez, na necessidade de representarmos mais a vontade dos cidadãos. Bem vistas as coisas, em 2004 não havia mais do que quatro Estados-Membros a defender os opt-out, agora há 15. Será que isto não vos diz alguma coisa? E a verdade é que os deputados a este Parlamento têm a desfaçatez de chamar a 15 Estados entre 27 uma minoria de bloqueio - o Parlamento recusa-se a encarar a verdade dos factos!
José Albino Silva Peneda
Nesta negociação dois temas se destacaram: o chamado tempo de permanência e a cláusula do opt-out.
Em relação ao tempo de permanência, quero dizer que estivemos muito perto de um compromisso, mas, na parte final, o Conselho recuou de uma forma inexplicável.
Quanto ao opt-out, o Parlamento nunca poderia aceitar a sua generalização indefinida, porque, em termos práticos, isso significaria, pura e simplesmente, a desregulamentação do mercado de trabalho.
Se hoje há 15 países que utilizam o opt-out, isso acontece pelo facto de o nível de permanência ser inadequado face à realidade. O regime de permanência não é adequado face à realidade actual, especialmente na área da saúde. Na proposta do Parlamento, isso ficava resolvido, e não seria necessário que tantos países utilizassem o opt-out. Isto mesmo foi reconhecido pela Presidência durante as negociações.
Que fique bem claro, o opt-out não tem nada a ver com a flexibilidade. A flexibilidade é plenamente obtida através da anualização do período de referência, proposta pelo Parlamento já em 2005.
O Parlamento sempre se bateu neste processo por que, pelo menos, pudéssemos vislumbrar uma data futura para o fim do opt-out. Mas uma minoria de bloqueio no Conselho não só aceitou isso, como quis fazer da aplicação do opt-out uma regra, e não uma excepção. E quero recordar que o opt-out foi aceite em 1993, mas como uma excepção clara.
Senhores Deputados, um contrato de trabalho não se pode comparar a um outro qualquer contrato no qual as partes estão em situação idêntica. A ciência e o direito de trabalho existe na Europa porque desde há muito se aceitou que uma das partes está em situação de desvantagem e, por isso, tem de ser protegida.
A minoria de bloqueio do Conselho, com a rigidez que evidenciou, quis acabar com esta protecção, o que é para mim totalmente inaceitável para quem defende valores fundamentais que estão na base do modelo social europeu.
Jan Andersson
(SV) Senhora Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos meus colegas da equipa negocial a sua cooperação construtiva. É pena que não se consiga um acordo. Isto deve-se à situação que temos presentemente, que é a de 15 Estados-Membros estarem a usar o opt-out. Certamente pode haver mais alguns, e isto não é uma boa situação.
Posso também dizer-lhe que fizemos alguns progressos durante as negociações. No que diz respeito ao tempo de permanência e ao tempo de descanso compensatório, considero um progresso que todos tenhamos dito que o tempo de permanência contava como horas de trabalho. Penso que podíamos ter chegado a acordo neste aspecto. A razão pela qual isso não aconteceu foi o opt-out. De um lado estava o Conselho, com uma minoria de bloqueio que não queria absolutamente retirar o opt-out, e do outro - e isto é muitas vezes esquecido - uma grande maioria do Parlamento Europeu que tem muita vontade de se livrar do opt-out porque este não tem nada a ver com saúde e segurança. Nós, membros do Parlamento, tentámos, e fizemos a proposta de que o próprio Conselho indicasse uma data para o seu termo. Finalmente, dispusemo-nos mesmo a dizer: vamos simplesmente fixar uma data para prosseguir as negociações e para indicar uma data para o fim do opt-out. O Conselho não aceitou isto, pelo que a coisa se tornou impossível. Não é o caso, Senhor Deputado Sedláĉek, de o Conselho ter aceitado todas as condições estabelecidas pelo Parlamento no que respeita às condições para o opt-out. Quando começámos as negociações no último dia, mais ou menos todas as sugestões foram rejeitadas. Posso confirmar que houve na realidade uma maioria a favor da eliminação do opt-out. Há uma grande maioria no Parlamento e uma maioria no Conselho, mas, infelizmente, uma minoria do Conselho pode decidir que o opt-out deve permanecer. Isto é insatisfatório. Espero que a Comissão volte atrás, que as pessoas assumam a sua responsabilidade e que o ponto de partida de uma nova proposta seja aquilo de que trata a directiva, que é a saúde e a segurança dos trabalhadores, e que então o opt-out tenha de ser suprimido gradualmente.
Bernard Lehideux
(FR) Senhora Presidente, o Parlamento e o seu relator foram obrigados a recusar um mau compromisso, e tiveram toda a razão. A nossa delegação manteve-se fiel à posição largamente aprovada em Plenário que pedia a supressão, a prazo, de qualquer derrogação ao tempo legal de trabalho.
Mas a verdade é que o Parlamento estava sozinho nesse desejo de fazer avançar as coisas. Os representantes do povo europeu tinham ultrapassado claramente as clivagens partidárias para acabar com o arcaísmo chamado opt-out. Fomos os únicos a propor um verdadeiro texto de compromisso que o Conselho de Ministros soberbamente ignorou, aliás como a Comissão. O Conselho e a Comissão alinharam na posição daqueles que se opõem ferozmente a qualquer progresso dos direitos dos trabalhadores na Europa.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, é evidente que alcançou os seus objectivos. O Tribunal de Justiça obriga-o a considerar todo o tempo de guarda como tempo de trabalho; assim, não perdeu nada por esse lado. O opt-out que pretende continua a existir na prática, o imobilismo levou portanto a melhor. Mais do que nunca, os deputados eleitos no próximo mês de Junho terão de bater-se por uma harmonização pelo alto das normas sociais.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhora Presidente, o Conselho é, juntamente com a Comissão, totalmente responsável por não se ter chegado a um compromisso, simplesmente por terem insistido para que aceitássemos um compromisso que manteria o "opt-out" para todo o sempre; os senhores queriam enganar-nos e humilhar-nos, a nós e a milhões de trabalhadores, transformando num regulamento antilaboral permanente uma isenção provisória que tinha sido concedida à Grã-Bretanha em 1993. Felizmente, a grande maioria do Parlamento Europeu disse não. Se dúvidas houvesse quanto aos responsáveis pelo que sucedeu bastava ouvir o discurso do representante da Presidência Checa: neoliberalismo dogmático, ideologia de linha dura, arrogância e uma tentativa barata de enganar os cidadãos europeus.
Senhor Comissário Špidla, V. Exa. não tem o direito de interpretar e aplicar os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu "à la carte"; é sua obrigação aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e intentar processos de infracção contra os Estados-Membros que durante anos não aplicaram os acórdãos do Tribunal. O Senhor Comissário não pode dizer que não fazemos isso porque vamos rever a directiva. Ponha isto na sua cabeça: o Parlamento nunca aceitará um compromisso que não ponha termo ao "opt-out".
Edit Bauer
- (SK) Depois das esperanças iniciais de que estávamos a aproximar-nos de um acordo sobre a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho, é verdadeiramente lamentável que tal não tenha acontecido. Existem pelo menos duas razões pelas quais este não foi o melhor relatório para os nossos eleitores antes das eleições. A primeira tem a ver com um desenvolvimento interessante e inesperado que está a verificar-se nos novos Estados-Membros.
Alguns investidores, especialmente de países da Ásia Oriental, estão a tentar não só introduzir a ética de trabalho da Ásia Oriental, contra a qual os trabalhadores estão a pedir a protecção da lei, mas também a trazer um novo fenómeno para o mercado de trabalho: a tentativa de substituir os trabalhadores domésticos por trabalhadores da Ásia Oriental, que estão habituados a uma cultura de trabalho diferente e a horas de trabalho ilimitadas. Dada a actual situação de crise, com o desemprego a aumentar, torna-se cada vez mais nítida a assimetria da relação entre empregadores e empregados. Por conseguinte, é ainda mais necessário limitar os tempos de trabalho, tendo em conta as liberdades dos trabalhadores.
O segundo problema que continua por resolver e que tem consequências graves para os novos Estados-Membros é o cálculo do tempo de permanência. Dadas as circunstâncias, somos obrigados a optar pelo opt-out, que pretendíamos evitar mas sem o qual não poderíamos garantir cuidados básicos. Senhora Presidente, não quero apontar o dedo a ninguém, mas gostaria de acreditar que na nova legislatura encontraremos uma solução aceitável para estes problemas prementes.
Roberto Musacchio
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o insucesso da Directiva sobre o tempo de trabalho era inevitável. O Conselho manteve uma posição provocatória, como ouvimos nesta Assembleia anteriormente, ignorando a votação parlamentar, que depois foi repetida em segunda leitura, anos mais tarde. É com essa votação que nos apresentamos ao eleitorado - gostaria de dizer isto à senhora deputada Lynne - porque nós temos justamente um mandato dos eleitores.
O que preocupa é a questão desse extremismo. O Conselho quer manter tanto a cláusula de auto-exclusão (opt-out) como o cálculo anual do horário de trabalho. A semana de 78 horas, gostaria de dizer ao Senhor Comissário e ao Conselho, chega com o adiamento dos períodos de repouso, previsto no texto defendido pelo Conselho. Por conseguinte, representa a uma situação pior do que a anterior directiva; para falar com franqueza, é difícil perceber que ideia o Conselho tem de trabalho e de condições de trabalho, e também de sindicatos e contratos.
Se continuarmos com a lógica da auto-exclusão, se não trabalharmos no sentido da harmonização das condições de trabalho, não estaremos a trabalhar para a Europa, mas contra a Europa; por outras palavras, estaremos a criar condições que enfraquecem o tecido social da Europa e que a impedem de enfrentar as verdadeiras razões que estão por trás da actual crise.
A responsabilidade deste insucesso cabe, portanto, clara e inequivocamente, ao Conselho. O Parlamento fez o seu dever.
Juan Andrés Naranjo Escobar
(ES) Senhora Presidente, reconhecer um fracasso é o primeiro passo para se poder alcançar o êxito. A conciliação falhou, de facto, mas não a possibilidade de reconstruir o diálogo, já a partir de hoje.
A dificuldade não residiu em enfrentar, em termos práticos, a realidade da derrogação do limite máximo de 48 horas da semana de trabalho, pois foi justamente para superar essa dificuldade que o Parlamento ofereceu períodos transitórios alargados; o problema resultou da profunda divergência de opiniões quando se tratou de estabelecer uma norma comunitária com o objectivo último de garantir a saúde e a segurança no trabalho. O problema subsequente foi também o de regular o tempo de assistência em sintonia com os acórdãos do Tribunal de Justiça.
Quanto ao principal problema do opt-out, sou de opinião que aquilo que Conselho oferecia era juridicamente contraditório e, acima de tudo, ia contra aquilo que eu considero serem os elementos essenciais de uma Europa que não pode, nem deve, renunciar à sua dimensão social sem perder a sua identidade. Era impensável permitir consagrar no direito comunitário uma regra de carácter geral e permanente que fosse contrária à recomendação da Comissão, que, na sua agenda social, insta os Estados-Membros a respeitarem a convenção da Organização Internacional do Trabalho. Havia ainda a possibilidade de se chegar a acordo actuando sobre o conjunto de excepções e de regras gerais; além disso, poderíamos ter recorrido à contribuição dos interlocutores sociais, que, se a sua autonomia for respeitada, podem propiciar acordos justos e eficazes.
Em suma, as propostas do Parlamento continham soluções passíveis de responder àquilo de que as empresas necessitam, nomeadamente da flexibilidade necessária para adaptarem o horário de trabalho às diferentes cargas de trabalho, pois a verdade é que não há dois sectores iguais nem duas empresas iguais dentro de cada sector, e porque aquilo de que precisamos, e sobretudo aquilo de que o meu país precisa - temos a triste fama de possuirmos a taxa de desemprego mais elevada da União Europeia - é que as empresas contratem mais e despeçam menos.
Senhoras e Senhores Deputados, faço parte daqueles que estão convencidos de que precisamos de reformas urgentes nos nossos sistemas sociais; também eu acredito que é perfeitamente viável conciliar a eficácia económica e o desejo de melhorias sociais e conciliar a liberdade e a justiça, e é justamente por isso que é necessário estabelecer limites e normas sociais mínimas para todos os Estados-Membros.
Philip Bushill-Matthews
(EN) Senhora Presidente, quando futuras gerações quiserem julgar este Parlamento e o seu trabalho sobre o dossiê "organização do tempo de trabalho", dá-me ideia que observarão, absolutamente incrédulos, o comportamento dos eurodeputados durante o trílogo. Verão que se propôs e se trabalhou numa directiva no princípio da década de noventa, quando os socialistas eram o maior partido nesta Assembleia e quando a Esquerda governava na maioria dos Estados-membros; que havia uma directiva que, embora bem intencionada, reflectia o dogma do padrão dos socialistas, a saber, a conveniência de não confiar às pessoas a possibilidade de fazerem as suas próprias escolhas no sentido de conciliar a vida privada e profissional, além da ideia de que os políticos sempre sabem melhor como actuar e que, como não podia deixar de ser, os políticos europeus sabem melhor do que ninguém; e ainda, que existia uma directiva relativa à organização do tempo de trabalho que simplesmente nunca funcionou.
O opt-out, originalmente criado para o Reino Unido, tornou-se uma possibilidade que mais 14 países foram tendo necessidade de utilizar, e ainda hoje ouvimos a Presidência checa dizer que mais dois países, pelo menos, decidiram associar-se a esse grupo. Entretanto, 21 entre 27 países nunca conseguiriam aplicar a directiva no que respeita aos seus serviços nacionais de saúde, pelo que a Comissão optou por apresentar propostas para solucionar a questão.
Diante, portanto, de uma directiva que claramente não pode ser implementada, qual foi a reacção deste Parlamento? Afirmar que as pessoas estão erradas; que os Estados-Membros estão errados; que a Comissão está errada e que todos devemos ser obrigados a usar este colete-de-forças de tamanho único, que manifestamente não serve a ninguém. Compreensivelmente, o Conselho recusou-se a ceder porque, tal como os deputados a este Parlamento, os Governos dos Estados-Membros foram eleitos para criar novas oportunidades aos cidadãos, não para restringir as suas liberdades. Eles lembraram-se, apesar de tudo, do que alguns deputados esqueceram.
Assim sendo, o opt-out mantém-se por agora, mas também se mantêm os problemas, e a questão será pois herdada pela próxima geração de eurodeputados na legislatura seguinte. Só espero que os nossos novos colegas, em toda esta Assembleia, dêem mostras de maior bom senso, de capacidade de escutar os cidadãos e não de os comandar, e que deitem fora a directiva em vez de proibir o opt-out, começando de novo todo o processo.
Jacek Protasiewicz
(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é um facto que, depois de cinco anos de esforços intensivos para alterar a directiva sobre a organização do tempo de trabalho, damos hoje por terminado o fracasso das nossas diligências. O Parlamento não consegue chegar a um entendimento com o Conselho e aprovar uma nova legislação mais adequada que melhorasse a situação dos trabalhadores, nomeadamente reduzindo a duração máxima da semana de trabalho permitida com o consentimento do trabalhador de 78 para 65 horas.
Lamento ter de dizer - e aqui divirjo dos oradores anteriores, especialmente do lado esquerdo da Câmara - que uma parte significativa da responsabilidade por este desfecho cabe ao nosso Parlamento, que adoptou uma estratégia negocial irrealista. Muitos países da Europa têm um provérbio que diz: 'o óptimo é inimigo do bom'. Infelizmente, verifiquei que, durante o período de negociação, este pedaço de sabedoria popular parece ter sido completamente esquecido pela maioria dos meus colegas, em particular os do lado esquerdo da Câmara.
Gostaria de dizer uma coisa, embora isso não me dê qualquer satisfação. Recordo ao Parlamento que, durante a primeira reunião da comissão de conciliação, propus a adopção de uma abordagem de compromisso, juntamente com o reconhecimento de que, uma vez que na maioria dos Estados-Membros são aplicados desde há anos princípios flexíveis de organização do tempo de trabalho com o consentimento do trabalhador, esperar alterações radicais é injustificável e pode dar origem ao bloqueio das negociações. Infelizmente, foi o que se passou, e receio que isto tenha sido feito tendo em mente a pré-campanha eleitoral e não os interesses dos trabalhadores europeus.
Stephen Hughes
(EN) Senhor Presidente, é realmente bizarro que o Conselho venha agora culpar o Parlamento pelo fracasso destas conversações. O Parlamento fez tudo o que podia fazer; elaborou todas as propostas de compromisso. Mais tarde, a Comissão apresentou uma proposta de compromisso, mas o Conselho não se mexeu nem um milímetro, pelo que não lhe fica bem vir atribuir as culpas ao Parlamento por este fracasso.
Ouvimos esta noite o deputado Philip Bushill-Matthews falar sobre liberdade de escolha dos trabalhadores - a liberdade de trabalharem as horas que entenderem. Bem, caro colega, veja a situação no Reino Unido, precisamente o Estado-Membro que utilizou o opt-out geral durante mais tempo. De acordo com o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, há 3,5 milhões de trabalhadores nesse país que trabalham, regularmente, mais de 48 horas por semana. De acordo com o mesmo inquérito, 58% deles - quase 60% - dizem que gostariam de trabalhar menos do que 48 horas por semana. Registe-se ainda que 2,2 milhões destes 3,5 milhões no Reino Unido não recebem pagamento pelas horas extraordinárias que fazem todas as semanas. Ora essas pessoas não estão doidas, estão é, claramente, dependentes da obrigação de trabalhar essas horas e postas numa posição em que têm necessariamente de as fazer. Essa é a realidade do recurso ao opt-out.
Ewa Tomaszewska
(PL) O Conselho estava decidido a manter o procedimento de opt-out definitivamente e, assim, a estabelecer um efectivo prolongamento da semana de trabalho. O Conselho não mostrou qualquer flexibilidade.
O problema do tempo de permanência é um problema sobretudo para aqueles que trabalham nos serviços públicos, e em especial nos serviços de saúde, onde prolongar o tempo de trabalho significa não só condições piores para os médicos e enfermeiros, mas também uma ameaça à segurança e à saúde dos doentes, e, além disso, a responsabilidade civil do médico por erro médico. A liberdade de escolha nesta matéria implicou que, num hospital da cidade de Radom, na Polónia, ninguém foi contratado se não concordasse com o procedimento. Isto quer dizer que, na prática, a liberdade de escolha não existe.
A separação do tempo de permanência em duas partes, activa e inactiva, é uma tentativa de classificar tempo que, na realidade, é dispendido ao serviço do empregador como tempo de repouso - tempo passado no local de trabalho e que não pode ser organizado de modo independente. Por conseguinte, na prática isto é roubar o tempo do empregado. Não há razão para aceitarmos soluções que consideramos prejudiciais.
Jan Cremers
(NL) Senhora Presidente, em 1817, o empresário britânico Robert Owen, de tendência socialista, defendia a introdução da jornada de trabalho de oito horas. A seu ver, se as pessoas trabalhassem durante oito horas e o trabalho fosse bem organizado, a prosperidade era possível para todos. Depois, exactamente há 125 anos, era dado o ímpeto inicial à introdução da jornada de trabalho de oito horas nos Estados Unidos. Uma das convicções democráticas da nossa Comunidade Europeia é que a redução da semana de trabalho contribui para uma vida compatível com a dignidade humana. Felizmente, nas últimas décadas, acrescentou-se a isso maior atenção à partilha das responsabilidades do trabalho e dos cuidados a prestar.
Senhora Presidente, neste contexto, é uma verdadeira vergonha que nós, na Europa, ainda tenhamos de lutar por reduzir a semana máxima de trabalho. Pedir aos trabalhadores que, sistematicamente, façam horas extraordinárias e longas semanas de trabalho é destruir os postos de trabalho. Diversos estudos demonstraram que Robert Owen tinha razão: trabalhar mais de oito horas por dia é contraproducente. Nestes tempos de crescente desemprego, a maioria do Conselho e a Comissão enveredaram pela direcção absolutamente errada.
Michal SEDLÁČEK
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhoras e Senhores Deputados, foi um debate muito interessante para mim. Gostaria de responder rapidamente a algumas das iniciativas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer algo que não foi referido aqui e que deve ser dito com toda a franqueza. Não é verdade que a Europa tem os níveis mais elevados de protecção dos empregados no mundo? Penso que sim, pelo que qualquer discurso sobre esforços destinados a desmantelar esse tipo de protecção ou de regresso ao século XIX pura e simplesmente é falso. Estamos apenas a tentar adaptá-la à economia actual e à situação económica global. Não estamos a viver no século XX. Estamos no século XXI, e trabalhamos - não queria especificar as horas - mas estamos sempre a trabalhar. Vêem este telemóvel, vêem estes computadores? Cada um de nós recebe mensagens de correio electrónico todos os dias e é normal recebê-las 24 horas por dia. Ao mesmo tempo, ninguém nunca calcula quantas horas verdadeiramente trabalha. Assim, a tentativa que aqui foi feita - estamos a falar de alguma forma de flexibilidade - é apenas uma tentativa, por parte da Europa no seu todo, de se adaptar à concorrência global.
Tinha razão, Senhor Deputado Nassauer, quando afirmou que deveríamos estar de acordo quanto às questões, por exemplo a questão do tempo de permanência. Gostaria de dizer que, a este respeito, o Conselho se esforçou muito por ir ao encontro do Parlamento, tendo acordado em que os períodos não activos do tempo de permanência fossem considerados como tempo de trabalho, contrariamente à posição comum, que era muito diferente. O Conselho propôs até ao Parlamento que a directiva regulasse apenas a questão do tempo de permanência e deixasse a questão do opt-out para outra ocasião, mas o Parlamento não respondeu. A senhora deputada Figueiredo afirmou que as propostas do Conselho puseram em causa a posição de quem trabalha, mas eu gostaria de reiterar um ponto essencial. O Conselho propôs que se reduzisse o número de horas nos casos em que se usa o opt-out de 78 para 60 ou 65 horas, mas o senhor deputado Cercas recusou essa proposta. O Conselho propôs restrições quer em ligação com a monitorização, quer na introdução de opt-outs. O Conselho acordou nisto, mas ainda não tinha sido aprovado. O senhor deputado Andersson estará talvez a fazer confusão quando afirma que o Conselho não estava disposto a aceitar as propostas de compromisso da Comissão. Pelo contrário, foi o Conselho - na sessão do COREPER - que adoptou essas propostas. Logo, o compromisso proposto pela Comissão foi aceite pelo Conselho, mas não pelo Parlamento.
Gostaria também de acrescentar que não sei quem é que fala com que membros do público na UE. Nós também falamos com membros do público na UE, mas estes dizem-nos que querem mais liberdade, não querem que ninguém lhes imponha novas obrigações e não querem que os políticos estejam constantemente a interferir na sua vida pessoal. Aproximamo-nos agora do vigésimo aniversário da Revolução de Veludo - que é o aniversário do fim do comunismo na Europa - e as pessoas querem celebrar essa ocasião defendendo efectivamente a sua liberdade. Não querem que lhes sejam impostos cada vez mais regulamentos e obrigações.
Senhor Deputado Hughes, creio que indiquei muito claramente na minha intervenção os pontos em que o Conselho estava disposto a aceitar compromissos, logo é completamente errado dizer que o Conselho não se mexeu um passo. Gostaria de acrescentar, uma vez que o relator manifestou esperanças relativamente a mudanças de governos na Europa, que dificilmente consigo imaginar - se tal mudança viesse a ter lugar no Reino Unido - que um Governo Conservador tivesse opiniões diferentes das do governo do Primeiro-Ministro Gordon Brown.
Gostaria apenas de dizer, a concluir, que estamos extremamente decepcionados por não se ter alcançado um acordo, mas se os senhores deputados persistirem em recusar ver a realidade da vida quotidiana, e essa realidade é que 15 dos 27 Estados-Membros estão a usar o opt-out e que, actualmente, em muitas profissões faltam trabalhadores, em especial nos novos Estados-Membros, então o opt-out simplesmente tem de continuar a ser a realidade presente. Voltemos a esta questão dentro de dez anos, quando a situação dos Estados-Membros for, talvez, muito diferente. Tratemos de criar as condições para que os Estados-Membros não tenham de recorrer ao opt-out, e talvez fiquemos surpreendidos com a rapidez com que conseguimos chegar a um compromisso.
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, o debate envolveu argumentos que foram utilizados muitas vezes anteriormente, e por boas razões. Penso que isto é muito natural, uma vez que o debate tem vindo a decorrer desde há cinco anos e nos afectou a todos, pelo que, aliás, gostaria de agradecer a todos quantos desempenharam um papel sério no mesmo. No entanto, não deixa de ser verdade que não conseguimos um bom resultado nem um resultado estável e que, provavelmente, vamos ter de responder por isso. Gostaria de fazer notar a que ponto é típico que o debate, como aconteceu, praticamente não tenha abrangido nenhum assunto para além do opt-out e, eventualmente em menor grau, do tempo de permanência. Não dedicou atenção ao descanso compensatório, por exemplo, nem teve em conta as mudanças no âmbito do trabalho nocturno, entre outras coisas. Praticamente todas as mudanças, que iam muito além das questões do tempo de permanência e do opt-out, ficaram, em certa medida, reféns das duas questões principais. Em 1993 foi aprovada uma directiva que aceitava a excepção. Essa directiva previa determinados tipos de revisão, mas não uma revisão focada unicamente no opt-out, antes na directiva no seu todo. Em 2003, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que os períodos não activos despendidos no local de trabalho contam como tempo de trabalho. A decisão tem a sua lógica e é perfeitamente compreensível para mim. Desde esse momento, o número de Estados-Membros que usa o opt-out aumentou acentuadamente. A razão disso é muito simples. Na maior parte dos Estados-Membros, as horas de trabalho despendidas no local de trabalho não eram tratadas como verdadeiro tempo de trabalho, pelo que, assim que tiveram de ser contadas como horas de trabalho fixas, os Estados-Membros começaram a usar o opt-out para cumprirem a directiva.
Senhoras e Senhores Deputados, tal como já indiquei, a situação é complexa e tem a sua própria dinâmica interna. Praticamente todas as vias de progresso possíveis foram exploradas ao longo dos cinco anos de debate, nos quais se foi muito longe. Penso, porém, que o nosso debate ainda não acabou e que é vital continuar a procurar outras soluções, porque a situação actual não é satisfatória. Há várias razões pelas quais não é satisfatória, e essas razões vão além do tempo de permanência (que eu próprio considero como sendo o aspecto mais grave) e além do opt-out, que é, sem dúvida, uma questão substancial. Entre as outras razões, incluem-se o trabalho nocturno, a licença adicional e toda uma série de outras questões, que podem - e, em meu entender, gradualmente deveriam - ser exploradas no sentido de melhorar a segurança e a protecção da saúde no trabalho, uma vez que esta directiva em particular trata de saúde e segurança no trabalho. A organização do tempo de trabalho expressa na directiva inclui este aspecto particular, e não apenas o aspecto universal.
Senhoras e Senhores Deputados, os dois órgãos legislativos não conseguiram chegar a acordo na sequência de um sério e longo debate que durou cinco anos. Estamos onde estamos e, por isso, temos de procurar outro caminho para avançar. A Comissão, pelo que lhe toca, está pronta e está à espera.
Mechtild Rothe
Senhora Presidente, pedi para apresentar mais algumas breves observações porque me parece que é necessário fazê-lo.
O Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Ministro Sedláček, disse-nos que o Conselho aceitou a proposta no início da semana passada. Não posso deixar de afirmar, muito claramente, que a informação que nos foi dada no trílogo era muito diferente. Recebemos a informação de que a proposta da Comissão não seria aceite, que não seria possível o opt-out durante o período de experiência e que o período de seis meses não seria aceite. Ficou também esclarecido que o tempo de permanência não seria considerado como uma continuação necessária do tempo de trabalho. Foi-nos também dito exactamente o que foi dito aqui, que havia disponibilidade para fazer o que era esperado. Não era esta a posição do Parlamento. Gostaria de deixar claro que recebemos esta informação. O problema pode estar no facto de ter chegado mais tarde, já depois da meia-noite, mas recebemos a informação.
Em segundo lugar, o senhor deputado Bushill-Matthews deu a impressão de que as negociações foram tendenciosas e parciais. Gostaria de explicar uma coisa. A delegação de negociação era constituída pelo relator, senhor deputado Cercas, pelo presidente da comissão, pelo relator-sombra, senhor deputado Silva Peneda, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e por mim. Estivemos de acordo em todos os pontos. As regras desta Assembleia fazem com que o meu grupo político não tenha maioria na delegação ao Comité de Conciliação. Os resultados foram muito claros: 15 votos a favor, nenhum contra e 5 abstenções. O debate de hoje mostrou de forma clara que uma ampla maioria do Parlamento apoia esta posição. Não gostaria que alguém saísse daqui com essa impressão de negociação tendenciosa.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Csaba Őry  
por escrito. - (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
Lamento que o processo legislativo destinado a alterar a directiva do tempo de trabalho tenha resultado num fracasso. Isto mostra a ausência de consenso entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre uma das questões fundamentais relacionadas com o trabalho. A rejeição pelo Conselho da solução de compromisso, que foi confirmada por duas leituras no Parlamento Europeu e apoiada por grupos que abrangem todo o espectro político desde a esquerda à direita, surge exactamente no momento em que, por toda a Europa, há um número cada vez maior de empregos a serem perdidos, grandes empresas fazem fila para anunciar os seus planos de redução de postos de trabalho e estão a ser usadas quantidades crescentes de dinheiro dos contribuintes para ajudar os bancos que se encontram em terríveis dificuldades e para mitigar os efeitos devastadores da crise económica.
Além disso, a consequência adversa da insistência obstinada do Conselho no opt-out foi que, em resultado do procedimento de conciliação efectuado com o Parlamento Europeu se ter saldado num fracasso, também não se conseguiu chegar a uma resolução proveitosa da questão do tempo de permanência dos médicos, embora os legisladores da UE estivessem já muito perto de um acordo e de aceitar uma solução de compromisso. Chegar a um acordo nesta matéria teria sido muito mais benéfico para cada uma das partes do que continuar a disputa jurídica. Embora ninguém conteste a substância das decisões do Tribunal Europeu, continua a ser uma situação estranha os médicos terem constantemente de intentar acções judiciais contra os defensores das instituições para poderem exercer os seus direitos.
É deprimente que, num ano tão cheio de tensões económicas e sociais como o de 2009, o Conselho não mostre qualquer inclinação para resolver uma das questões essenciais da regulamentação das horas de trabalho na UE.
