Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Thors
Senhor Presidente, permita-me que, apesar de hoje ser quinta-feira - um jogo de palavras que talvez só nós escandinavos compreendamos - peça uma correcção à acta. Na de ontem, o meu nome não é mencionado, apesar de eu estar comprovadamente presente nas votações. Peço, pois, que isso seja corrigido.
(O Parlamento aprova a acta)

Killilea
Senhor Presidente, gostaria de lhe fazer, a si e ao Parlamento, uma observação que fiz na acta de terça-feira, no que diz respeito à sua decisão de retirar os estandartes e os símbolos que estavam nesta assembleia. Registei na acta que o senhor não recebeu o mesmo tratamento que outros deputados receberam - aplausos e comentário.
Considerei que a acta era bastante injusta pois vi em si, quando estava na presidência, um presidente de grande autoridade. Penso que a acta devia ter registado isso mesmo.

Presidente
Senhor Deputado Killilea, a sua observação constitui, naturalmente, uma cortesia que sou obrigado a agradecer, mas não creio que a acta tenha de dar uma imagem fiel das observações ou do modo como são ou não orientadas as sessões.

Melhoramento do funcionamento das Instituições
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0117/98) do deputado Herman, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a melhoria do funcionamento das Instituições sem a modificação dos Tratados - tornar as políticas da UE mais abertas e democráticas.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, a experiência do passado demonstrou que as melhorias institucionais resultantes das sucessivas revisões dos Tratados foram, na sua maior parte, mais o resultado das negociações havidas no âmbito da Conferência Intergovernamental do que a consagração de práticas pré-estabelecidas, quer através de acordos institucionais, quer de sentenças do Tribunal de Justiça (por exemplo, na sequência da sentença «isoglucose»), quer ainda da utilização extensiva dos procedimentos em vigor para alargar brechas abertas, como aconteceu no âmbito do processo orçamental.
Pudemos igualmente constatar que a aquisição de novos poderes por parte do Parlamento se fez mais através de etapas sucessivas do que de avanços rápidos, de grandes saltos em frente. Em diversas matérias, passámos do estádio da informação ao da consulta, da consulta à cooperação, da cooperação à co-decisão, da co-decisão à co-decisão simplificada e, nalguns casos, mesmo ao parecer favorável. As propostas que vos são apresentadas inspiram-se fortemente nesta abordagem, de forma sem dúvida mais modesta e menos espectacular, mas, à primeira vista, mais eficaz a longo prazo.
As propostas do vosso relator inscrevem-se, aliás, numa orientação seguida com continuidade e preserverança pela Comissão dos Assuntos Institucionais. Refiro-me, nomeadamente, ao relatório da senhora deputada Aglietta sobre a comitologia, ao relatório do senhor deputado Anastassopoulos sobre o sistema eleitoral comum, ao relatório da senhora deputada Theato sobre a melhoria do controlo orçamental e ao relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre o controlo democrático do BCE, propostas estas que se inscrevem na mesma linha de conduta, que tem por objectivo melhorar o funcionamento das instituições sem obrigar a uma alteração dos Tratados.
As exigências do calendário da realização da União Económica e Monetária, por um lado, e a necessidade de aprofundar a análise de outros problemas, por outro lado, levaram-me a dividir este relatório em duas partes. De momento, estamos a tratar apenas da primeira parte, por razões de urgência, uma vez que devemos aproveitar a ocasião que nos é dada pela União Monetária para fazer o que o Tratado de Amesterdão não conseguiu fazer. Com efeito, no âmbito da elaboração do Tratado de Amesterdão, fora decidido não mexer em nada que dissesse respeito à União Monetária. A convicção geral consistia em que, se se abrisse esta caixa de Pandora, isso criaria uma série de problemas. É verdade que, na época da preparação do Tratado de Amesterdão, os problemas da crise e do desemprego eram prioritários, o que tornava perigoso tratar dos problemas monetários, muito contestados nalguns países. Foi por este motivo que se ignorou este bloco, embora se tivesse reconhecido que o objectivo do Tratado de Amesterdão consistia em melhorar o controlo democrático e a transparência. No entanto, o Parlamento não mexeu no bloco da União Monetária. Admitiu-se, contudo, que, sempre que fosse necessário reforçar a coordenação das políticas económicas, por exemplo, no âmbito da problemática do desemprego, o Parlamento deveria ser envolvido através do processo de consulta, mas isto não se passou com o bloco monetário. Por conseguinte, é esta lacuna que temos de preencher urgentemente, o que estamos a fazer através do presente relatório.
Propomos que se consagre o que já temos vindo a fazer com a Comissão mas ainda não com o Conselho. Com efeito, a Comissão tomou a iniciativa de nos consultar. Consultou-nos, continua a fazê-lo, fê-lo ainda ontem. No âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, fomos consultados sobre as recomendações relativas às grandes orientações de política económica, aquilo que se designa correntemente por GOPES. Somos, pois, consultados sobre estas orientações, mas esta consulta é informal. O que pedimos é que o Conselho e a Comissão, juntamente com o Parlamento, criem um processo, através de um acordo interinstitucional, a fim de institucionalizar esta prática actual.
No essencial, é disto que trata o relatório de hoje, que será seguido, na sua segunda parte, de outras propostas, o que me leva a apelar para a vossa indulgência sobre a natureza parcial do relatório. O assunto era urgente e foi preciso tratar dos aspectos mais imperiosos.
Gostaria de dizer à colega Randzio-Plath que as alusões que constam do relatório sobre o controlo do Banco Central não faziam, na época em que o mesmo foi redigido, referência ao seu próprio relatório. Está fora de questão ficarmos aquém deste último e irei solicitar, na altura da discussão sobre as alterações, que se introduza uma referência a este relatório, a fim de demonstrar que partilhamos as mesmas ideias.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, este relatório é de grande importância, pois desde o início da segunda fase da União Monetária que o Parlamento Europeu reclama a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, com o objectivo de superar o défice democrático visível no procedimento em matéria de défices excessivos e, sobretudo, nas orientações gerais da política económica e sua supervisão.
Não só precisamos de uma participação clara do Parlamento Europeu em decisões noutros domínios, mas também, justamente, no domínio da União Económica e Monetária. Em 1 de Janeiro de 1999 inicia-se não só a União Monetária, mas também a União Económica. Não se pode aceitar que a participação do Parlamento Europeu seja constantemente posta em causa apenas devido ao princípio da unanimidade e, por isso, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sublinhou a necessidade de avançarmos para um acordo interinstitucional neste domínio.
Temos igualmente de ponderar até que ponto será possível, através desse acordo, conseguir uma coordenação ainda melhor das políticas económicas na União Europeia, pois um desequilíbrio como o que existe actualmente entre a União Económica e a União Monetária só prejudica a União Europeia, quando importa erradicar o desemprego em massa, estimular os investimentos e, também, criar postos de trabalho. É com razão que se chama a atenção para o facto de a falta de coordenação económica na União Europeia levar a perdas no crescimento que não nos podemos permitir.
Solicita-se, pois, ao Conselho Europeu que tome a iniciativa neste domínio e que responda de forma positiva aos esforços desenvolvidos desde há muitos anos pelo Parlamento Europeu com a celebração de um acordo ou, pelo menos, com o compromisso quanto a um processo concreto de cooperação.

Barros Moura
Senhor Presidente, a recente decisão de passagem à terceira fase da União Económica e Monetária e o pacto de estabilidade, com a criação do euro, traduzem um avanço qualitativo na criação de um poder político supra-nacional, mas ao qual falta uma consistente institucionalização e legitimação democráticas.
Estas, depois de transferidos os poderes dos Estados para a União Europeia, só podem residir no Parlamento Europeu, por manifesta insuficiência e impotência do controlo dos parlamentos nacionais. Todos os observadores, sejam eles favoráveis sejam eles críticos da União Europeia, assinalam, por outro lado, que a unificação monetária sem efectiva coordenação das políticas económicas no interior da União, e sem um orçamento apto a promover a coesão económica e social e uma fiscalidade europeia, representa um perigo ou, em todo o caso, impede que sejam extraídas todas as virtualidades da moeda única.
Além disso, todos estão preocupados com um modo de garantir a responsabilidade política e a accountability das instituições da União Económica e Monetária, sem prejuízo da independência técnica do Banco Central Europeu.
É para este conjunto de preocupações que o relatório Herman constitui uma excelente primeira resposta que consiste em dizer que frustrada a expectativa da reforma institucional do Tratado de Amesterdão, há que seguir a via de aplicar os Tratados, todos os Tratados, explorando a fundo as possibilidades que eles já conferem, de melhorar a eficácia da acção da União Europeia e o controlo democrático a cargo do parlamento eleito por sufrágio directo e universal.
É assim, sê-lo-á, se houver vontade política, tanto do Parlamento Europeu cujo trabalho terá que ser melhorado e cujas responsabilidade aumentou já, como dos governos e forças políticas nacionais que não deverão permanecer no nacionalismo estreito que ensombrou o Conselho Europeu fundador do euro.
Um dos métodos a seguir é o dos acordos interinstitucionais propostos desde logo para garantir o controlo e a intervenção efectiva do Parlamento Europeu nos mecanismos já previstos no Tratado, que permitirão, se houver vontade política, lançar as bases de um verdadeiro «governo económico». A isto, por questão de reequilíbrio do económico pelo social, haverá que acrescentar os mecanismos que, em paralelo, o Tratado e os acordos já obtidos introduziram em matéria de emprego.
Vários outros domínios importantes escapam a um efectivo controlo democrático do Parlamento Europeu. É preciso pôr em prática as propostas do relatório Herman, que correspondem à vontade de superar as graves lacunas de controlo democrático que subsistem em muitas áreas da política económica e social a nível europeu. Estas lacunas são tanto mais graves quanto nas condições institucionais da União Europeia se agrava a tendência conhecida a nível nacional para esvaziar o poder efectivo dos parlamentos em benefício dos executivos ou de meros poderes fácticos da economia, dos lobbies , das corporações profissionais, do capital financeiro trans-nacional, etc, no que respeita à programação económica e social, ao acompanhamento e controlo democrático das decisões e à avaliação periódica do seu impacto.
É no caminho de uma influência real do Parlamento Europeu que o relatório Herman se orienta, e eu quero apoiar e saudar esse caminho, assinalando que é também nossa responsabilidade promover a participação dos cidadãos, dos parceiros sociais e dos actores sociais e associativos no processo de decisão na União Europeia.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, a jornada do dia 2 de Maio foi uma jornada histórica. Se não fosse o facto de o termo «histórico» ter sido utilizado em numerosas ocasiões, poderíamos sem dúvida utilizá-lo também neste caso. Considero que se tratou de uma jornada comparável apenas à que vivemos há muitos anos, em Roma, quando foi assinado o tratado CEE. Dentro de alguns anos dar-nos-emos conta do passo gigantesco que o lançamento do euro representou para a construção europeia.
A verdade é que, em relação a essa noite de 2 de Maio, o menos que se pode dizer dos Chefes de Estado e de Governo é que não estiveram à altura das circunstâncias, mas creio que não merece a pena darmos demasiada importância ao assunto. Considero, por outro lado, que o Parlamento Europeu deu provas de uma enorme responsabilidade na forma como contribuiu para o lançamento do euro. Neste momento, é chegada a altura de pormos mãos à obra.
Ora, é precisamente isso que faz o relatório do nosso colega Herman, pôr mãos à obra.
Senhoras e Senhores Deputados, desde há muito tempo, quase desde o tempo dos antepassados do nosso colega Anastassopoulos, que todas as ideias da ciência política e da sociologia política se encaminham numa mesma direcção, visando, nas palavras de Montesquieu, »criar uma disposição de coisas tal que o poder trave o poder», ou seja, que não exista nenhum poder autónomo absolutamente independente e que não responda perante ninguém.
O sistema que criámos, ou que o Tratado de Maastricht criou ao estabelecer um Banco Central Europeu, é um sistema que não responde perante ninguém e, precisamente para garantir a sua liberdade e a sua independência, não foi previsto no Tratado qualquer contrapeso de poder.
O que pretende o relatório do senhor deputado Herman é que, salvaguardando embora a autonomia do Banco Central Europeu, nós, os representantes das populações europeias, sejamos mantidos devidamente informados sobre o que se passa e possamos transmitir aos responsáveis do BCE as nossas impressões.
Este aspecto reveste-se da maior importância, pois, na resolução que aprovámos neste Parlamento no passado dia 20 de Novembro, reafirmámos a União Europeia como uma união de Estados e de povos. Afigura-se, pois, fundamental, para garantir a responsabilidade democrática, que este Parlamento esteja devidamente informado, seja consultado e transmita a sua opinião.
É este o objectivo preconizado pelo senhor deputado Herman no seu relatório e em especial no projecto de acordo interinstitucional. Daí que o relator mereça o apoio do Grupo PPE, que está convicto, além do mais, de que esse acordo será bom para que o Banco Central Europeu e o Parlamento, a Comissão e o Conselho possam colaborar eficazmente entre si. Apoiaremos, pois, o relatório em apreciação bem como algumas das alterações apresentadas, que, a nosso ver, contribuem para melhorar o texto.
Como referi no início da minha intervenção, Senhor Presidente, trata-se de um bom documento para pôr mãos à obra.

Cardona
Senhor Presidente, caros colegas, aplaudo convictamente e em todas as ocasiões os princípios da abertura e da democraticidade no funcionamento das instituições democráticas. Todavia, de cada vez que se fala destas questões, fala-se também, no essencial, em dois aspectos ou duas vertentes: o processo de decisão comunitária e as formas de controlo e de informação das instituições comunitárias, nomeadamente do Parlamento Europeu, quanto às questões que estão em aberto.
Quanto à primeira, não queria deixar de salientar que no dia 2 de Maio ocorreram factos que considero históricos. Eu própria votei a recomendação do Parlamento Europeu da criação do euro. Mas, sobre essa matéria, discute-se e abordam-se as questões do processo de tomada de decisão, estou a referir-me às questões da unanimidade versus maioria. Um dos aspectos que mais chocou alguma opinião pública, e mesmo alguns políticos, foi a demora na tomada da decisão. Como se usa dizer no meu país «Ah que d'El Rei, foram onze horas»! Pois foram! Poderiam ter sido mais! Como poderiam ter sido menos! O que é importante, do meu ponto de vista, é que os países tenham concertado as suas opiniões e tenham chegado a uma decisão final. Há áreas, caros colegas, em que, em minha opinião, deve ser preservada esta regra na tomada de decisão.
No que diz respeito à participação democrática das instituições comunitárias, aplaudo o relatório do nosso colega Herman e considero-o como um passo importante no que diz respeito à consciencialização, não só dos deputados ao Parlamento Europeu, mas também, gostaria de aproveitar para o salientar, dos parlamentos nacionais. Considero, na verdade, que os parlamentos nacionais devem ter um papel importante no que diz respeito ao controlo das decisões, ao seu acompanhamento, bem como às informações que se consideram adequadas para uma correcta participação de todos em decisões que a todos dizem respeito.
Eu sou dos que acreditam que a Europa será tanto mais rica, será tanto melhor, será tanto mais adequada para todos os cidadãos, se todos, sem excepção, os que têm responsabilidades políticas e foram eleitos pelos respectivos cidadãos tiverem acesso à participação e à informação em decisões, repito, que a todos dizem respeito.
Julgo, em consequência e para finalizar, que o relatório é um bom passo, é um bom meio, é um bom mecanismo para se iniciar este caminho da democraticidade das instituições comunitárias.

Spaak
Senhor Presidente, a parte do relatório do senhor deputado Alban - que, aliás, gostaria de felicitar - consagrada à União Económica e Monetária adquiriu uma nova dimensão após a designação dos onze países que dela fazem parte e do parecer favorável do Parlamento Europeu sobre a composição do Conselho de Administração do Banco Central Europeu. Pessoalmente, e gostaria de o afirmar perante esta assembleia, lamento a importância que foi dada às peripécias que rodearam a designação do presidente Duisenberg. Os meios de comunicação social e alguns deputados fizeram uma avaliação incorrecta, não distinguindo o essencial, ou seja, o lançamento de uma etapa decisiva da construção europeia, do acessório, a saber, a insuficiente preparação do Conselho para resolver um problema que estava em cima da mesa há mais de um ano.
Voltemos justamente ao essencial. Pela primeira vez na sua história, o Parlamento Europeu tornou-se o interlocutor exclusivo de uma instituição tão poderosa como o Banco Central Europeu, o que constitui um enorme progresso para a sua legitimidade. Interlocutor exclusivo relativamente ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Falta agora, e isso constituirá o objecto do próximo relatório do senhor deputado Herman, que o Parlamento Europeu demonstre a sua capacidade para fazer face a esta nova responsabilidade, por exemplo, a capacidade para se transformar, ao longo dos contactos com o Banco Central Europeu, num ponto de ligação com os cidadãos e com as tendências expressas.
Foi o próprio senhor Schioppa que afirmou, no decurso da sua excelente apresentação, que o Banco Central Europeu deverá saber explicar as suas acções não só aos operadores do mercado, mas também às instituições comunitárias, à opinião pública e aos órgãos de informação. Através das suas comissões competentes, o Parlamento Europeu deverá organizar estas relações. Por último, alegramo-nos muito com a convicção reafirmada com determinação por vários administradores segundo a qual a necessidade da União Económica e Monetária dependerá dos progressos institucionais da União Europeia e da existência de instituições mais fortes e mais integradas, o que deveria levar-nos a clarificar os objectivos da União.

Herzog
Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz à de quantos felicitaram o senhor deputado Herman, cujas propostas são extremamente úteis. Aponta para a necessidade do reforço do controlo por parte do Parlamento Europeu sobre assuntos fundamentais como a União Económica e Monetária e, em particular, a coordenação das políticas económicas, mas também as políticas de concorrência, as políticas comerciais externas e, mesmo, uma certa reabilitação da política social. Trata-se, pois, de um relatório extremamente útil e que se enquadra muito bem na actualidade que vivemos.
Aliás, gostaria de dizer que a importância da questão da coordenação das políticas económicas foi eclipsada pelos problemas relacionados com o controlo stricto sensu do Banco Central Europeu, parecendo-me surpreendente que confiramos uma aura espectacular a um parecer sobre a designação dos membros do Conselho de Administração desta instituição, parecer este que não aborda as questões de fundo, quando não expressamos, de momento, o nosso parecer sobre as opções a tomar em matéria de coordenação. Talvez a actual conjuntura económica favorável dissimule a importância deste assunto.
Só haverá controlo democrático do Banco Central Europeu se, do outro lado, existir, no âmbito de uma concepção equilibrada das instituições e do funcionamento destas, uma capacidade de cooperação das políticas económicas nacionais. Isto implica a existência de um poder capaz de dialogar com o Banco Central Europeu. Deste ponto de vista, estou de acordo com o pedido que é feito, no relatório, ao Banco Central Europeu no sentido de este anunciar claramente os seus objectivos, incluindo os que não sejam da sua responsabilidade em sentido estrito, como o do crescimento e, acrescentarei, o do emprego, de forma a que o diálogo entre o Parlamento Europeu e esta instituição possa ser fecundo e a que possamos julgá-la com conhecimento de causa.
Dito isto, permitam-me que saliente duas limitações da vossa abordagem. Em primeiro lugar, esta exige do Parlamento Europeu uma capacidade para desempenhar um papel político no âmbito do debate sobre o conteúdo das opções políticas e económicas. Em segundo lugar, não são tratadas as relações com a sociedade civil e com os actores sociais, encerrando-se o relatório num processo interno às instituições.
Lamento que a proposta que aprovámos na sequência do meu relatório de 1996 não esteja a ser aplicada. No entanto, aprovámos por uma ampla maioria esta proposta, que previa que o Parlamento Europeu se deveria pronunciar sobre as opções em matéria de política económica antes da recomendação da Comissão e da decisão do Conselho. Propus, então, a realização de uma conferência anual com a participação do nosso Parlamento e da sociedade civil.
O vosso texto propõe a adopção de uma resolução interna, após a recomendação da Comissão. Por que razão não deseja o Parlamento Europeu assumir de uma forma mais plena o papel político que lhe cabe? Esta é uma boa pergunta. Gostaria de afirmar, e com isto termino, que, para podermos reflectir a coerência entre os objectivos sociais da União e as opções de política monetária e financeira, será absolutamente necessário reforçarmos o diálogo com os actores sociais, com os representantes da sociedade civil. Esta é a principal limitação do vosso relatório, que é, apesar disso, um excelente relatório.

Voggenhuber
Senhor Presidente, o relator, sendo meu colega na Comissão dos Assuntos Institucionais, sabe que não sou daqueles que, segundo o velho ritual do Parlamento, agradecem a todos os relatores e lhes dirigem elogios. Assim, não é pela tradição que o faço em relação ao senhor deputado Herman, mas sim pelo respeito muito pessoal que nutro pela voz importante que tem na discussão sobre a democratização da União Europeia. Considero muito importante este relatório.
O mérito deste relatório consiste, por um lado, no facto de fazer um diagnóstico muito claro - o que se tornou um tanto raro - sobre o défice democrático na União Europeia e em apresentar, numa estratégia bem delineada, uma série de propostas que posso subscrever. Contudo, gostaria de dizer algumas palavras sobre a estratégia fundamental do relator. No diagnóstico, lamentavelmente, falta a segunda parte do relatório. Inicialmente, isso foi justificado com o facto de este ter de estar pronto no dia 2 de Maio. Já há muito que passámos o dia 2 de Maio. Talvez essa decisão não tenha sido totalmente correcta, mas, como já disse, ainda teremos de debruçar-nos sobre essa segunda parte do relatório.
O aspecto fundamental desse diagnóstico consiste, em meu entender, no facto de o relator mostrar, de forma muito clara, que existem cada vez mais domínios políticos em que o controlo parlamentar é retirado aos parlamentos nacionais, sem que seja transferido para o Parlamento Europeu. Penso que essa é uma conclusão extremamente relevante, pois isto ainda não se tornou suficientemente claro para a opinião pública. Significa, designadamente, que a cadeia de legitimação da União Europeia há muito que se quebrou. Significa que a opinião pública já deixou de ter qualquer percepção da ordem institucional, significa que o direito dos cidadãos ao controlo parlamentar e, consequentemente, ao controlo público do executivo foi defraudado. Isso leva-me também a criticar a prática, a estratégia pragmática que o relator propõe para ampliar os direitos parlamentares e para eliminar o défice democrático.
A estratégia seguida até agora do abrir de atalhos, da negociação permanente, da reinterpretação, certamente que deu bons resultados na história da União Europeia, mas o relator esquece, em minha opinião, que essa estratégia não conseguiu impedir que o fosso entre a centralização na Europa e a democratização da União Europeia se abra cada vez mais, que a cadeia de legitimação se quebre cada vez com maior frequência, que graves inseguranças jurídicas tenham surgido na estrutura das Instituições da União Europeia, que a ordem institucional se ensombre cada vez mais perante a opinião pública, e esquece que, com essa estratégia, não se instituiu nenhuma ordem republicana e que nenhuma ...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Dell'Alba
Senhor Presidente, o senhor deputado Herman, relator em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, salienta, e felicito-o por isso, alguns dos aspectos seguramente mais importantes que contribuem para a insatisfação do Parlamento Europeu com o Tratado de Amesterdão, propondo soluções para preencher as lacunas en causa.
Sem querer recusar o meu apoio ao relatório, longe disso, a questão que coloco a mim mesmo é a seguinte: o que podemos fazer? Pedia-se muito em Amesterdão, esperava-se que Amesterdão elaborasse respostas mais adequadas para as questões que a Europa enfrenta. Estas respostas não foram dadas... e penso que devemos dá-las porque, se não o fizermos, será impossível construir a Europa a vinte ou a vinte e cinco países.
Dito isto, as duas perguntas que gostaria de colocar neste debate, directamente ao senhor deputado Herman, que conhece bem a minha posição sobre estes assuntos, são as seguintes: em primeiro lugar, será que poderemos continuar a enumerar sistematicamente a litania dos temas relativamente aos quais não estamos satisfeitos e que deveriam ter-nos levado a tomar uma posição mais vigorosa no momento da adopção do Tratado de Amesterdão? Em segundo lugar, será que os acordos interinstitucionais constituem a fórmula adequada, quando não existe uma vontade de resposta da outra parte? Vimos bem o que se passou com o Banco Central... No entanto, tínhamo-nos empenhado na conclusão de um acordo interinstitucional. Seguramente que não obtivemos a satisfação das nossas pretensões! Por conseguinte, será que é esta a boa fórmula quando a outra parte não mostra vontade de chegar a um acordo?
São estas as duas perguntas que desejaria colocar ao senhor relator, que gostaria, contudo, de felicitar.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Herman lamenta o facto de continuarem a existir, nas políticas europeias, domínios sobre os quais os parlamentos nacionais não exercem qualquer controlo democrático e que o Parlamento Europeu também não controla, propondo, para remediar esta situação sem ser necessário alterar o Tratado, que se concluam acordos entre as instituições europeias em diversos sectores, que permitam alargar os poderes deste último.
Esta abordagem suscita-nos diversas observações. Em primeiro lugar, a ausência de controlo democrático é, evidentemente, condenável, mas, se nos queixamos legitimamente sobre esta situação, não podemos, simultaneamente, reclamar a extensão da mesma. Ora, é precisamente isto que se irá passar com o projecto de Tratado de Amesterdão que é apoiado por uma maioria dos deputados desta assembleia, apesar de o mesmo ir contribuir para fazer recuar a democracia na Europa, despojando os parlamentos nacionais dos seus poderes, sem criar outras formas equivalente de controlo democrático.
Por exemplo, permitam-me que relembre o facto de o título IV do projecto de Tratado de Amesterdão retirar o poder de decisão aos parlamentos nacionais em matéria de imigração, sem prever qualquer outro tipo de controlo durante pelo menos cinco anos e prevendo, ulteriormente, um controlo insuficiente por parte do Parlamento Europeu.
Estas lacunas não poderão ser preenchidas através de simples acordos interinstitucionais, que têm, precisamente, a particularidade de serem preparados em segredo, de ignorarem os parlamentos nacionais e de não serem ratificados pelos povos. Devemos mudar de métodos e de objectivos. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações considera que, para podermos ultrapassar o défice democrático da Europa, será necessário um novo tratado - e não acordos interinstitucionais - que volte a conferir aos parlamentos nacionais um lugar no centro do processo de decisão europeia. Lamento, a este propósito, que os deputados europeus tenham, mais uma vez, dado provas de ostracismo, há poucos dias, ao excluírem os parlamentos nacionais do controlo sobre o euro.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas, o Tratado de Amesterdão constitui um progresso significativo na via da democratização da União Europeia, uma via que temos de continuar a seguir. A Conferência Intergovernamental foi unânime em considerar que as instituições comuns devem utilizar todas as possibilidades que têm à disposição para melhorar o seu funcionamento sem alterar os Tratados. Existem margens de manobra e o relatório Herman refere, como exemplo, alguns temas que são prioritários para nós.
Primeiro: a União Económica e Monetária. O futuro presidente do Banco Central Europeu assegurou-nos que está disponível para uma troca de impressões trimestral regular. Acolhemos com muito agrado essa disponibilidade para o diálogo, mas ela não deve ficar dependente apenas da boa vontade do respectivo presidente do Banco. É por isso que queremos um acordo interinstitucional, o qual deverá contemplar também a participação do Parlamento no processo de coordenação da política económica.
Segundo: tal como antes, continua a ser fraco o papel do Parlamento, tanto na política económica externa, como na política de concorrência. Os processos de informação existentes carecem de melhoramento. Os aspectos de pormenor deveriam igualmente ser definidos através de acordos interinstitucionais.
Terceiro: o emprego e a política social. O combate ao desemprego e o desenvolvimento do modelo social europeu têm prioridade absoluta. Esta é também confirmada pelo Tratado de Amesterdão, que torna o Parlamento um co-legislador em pé de igualdade em vastos domínios da política social. Contudo, existe uma lacuna democrática em situações em que acordos dos parceiros sociais a nível europeu são transpostos mediante decisões do Conselho. O facto de não se prever a consulta do Parlamento Europeu está em flagrante contradição com o princípio de que os actos legislativos necessitam da legitimação parlamentar. Essa legitimação tem agora de ser instituída, pelo menos a nível informal, o que também torna necessário um acordo interinstitucional. Aliás, sabemos ser verdade que uma maior democratização na Europa significa também mais reformas, realizadas de forma consequente.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a tomada de decisão em torno do euro veio demonstrar claramente, uma vez mais, que a União Europeia carece ainda de melhorias urgentes do ponto de vista da democracia. Não há dúvida de que, com o Tratado de Amesterdão, foram dados passos importantes. Penso que, em breve, cerca de 80 % da legislação e do orçamento da Comunidade passarão a ser abrangidos pelo controlo do Parlamento Europeu. No entanto - como o colega Herman descreve no seu relatório -, há importantes domínios que não são ainda abrangidos por esse controlo. Por exemplo, a política da pesca, a política do comércio e da concorrência e a política de cooperação para o desenvolvimento são domínios que ainda não são objecto de controlo democrático. Só por ocasião da próxima revisão do Tratado teremos oportunidade de fazer algo a esse respeito. O colega Herman apresentou uma excelente proposta no sentido de que, entretanto, procuremos melhorar esse controlo através da celebração de acordos interinstitucionais. Penso tratar-se de uma excelente proposta, que, em meu entender, devíamos aplicar, não só nos domínios agora referidos no relatório, mas também noutros domínios. Isto não quer dizer, contudo, que não tenhamos de zelar para que os Tratados sejam modificados antes de outros Estados candidatos aderirem à União.
Senhor Presidente, nesse contexto, penso que, entretanto, devemos - e podemos fazê-lo através dos nossos pareceres - deixar de apoiar decisões que não sejam sujeitas a um controlo democrático, nem por parte dos parlamentos nacionais nem do Parlamento Europeu.
Por último, gostaria também de frisar a necessidade de melhorar a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Muitos parlamentos conhecem as chamadas comissões mistas. Nos Países Baixos isso ainda não acontece mas espero que, a breve trecho, a Câmara dos Deputados dos Países Baixos - recém-eleita - crie também uma comissão semelhante, para que o incerto domínio da cooperação possa ser alvo de um controlo mais adequado, tanto por parte dos parlamentos nacionais como do Parlamento Europeu. Gostaria de declarar aqui o meu sincero apoio à proposta do senhor deputado Herman e penso que o seu relatório merece também um amplo apoio por parte deste Parlamento.

Neyts-Uyttebroeck
Os meus parabéns, Senhor Presidente, o seu neerlandês progride a olhos vistos. Senhor Presidente, caros colegas, este Parlamento lamenta-se, frequentemente, da lentidão do processo decisório da União e, como é nosso dever, enveredamos por caminhos prospectivos e gostamos de balizar o caminho do futuro. Porém, a realidade europeia avança com maior rapidez do que se espera. As promessas de um diálogo permanente entre o conselho de administração do Banco Central Europeu e este Parlamento parecem-me ser disso um bom e feliz exemplo. Tal como temos vindo a fazer até agora, o meu grupo e eu próprio continuaremos, sem dúvida, a contribuir para promover a abertura, a transparência e a responsabilidade democrática no seio de todas as instituições da União Europeia. Algumas instituições começam agora a capacitar-se de que os povos só continuarão a aceitar a União se esse requisito da responsabilidade - aquilo que em inglês se designa por accountability - tiver sido observado. A Comissão tem consciência desse facto e o mesmo parece acontecer com o conselho de administração do BCE.
Caros colegas, gostaria de terminar expressando-vos a minha convicção de que falamos do Conselho e, por conseguinte, de uma emanação de um documento dos Governos dos Estados-Membros, que têm grande dificuldade em determinar com exactidão quais são os seus deveres no que se prende com a garantia da qualidade da democracia em toda a União Europeia. Com o relator e os colegas, empenhar-nos-emos em que, de futuro, eles o façam cada vez melhor.

Miranda
Senhor Presidente, a sensível transferência de competências do plano nacional para o plano comunitário e a quase total ausência de mecanismos de controlo das decisões aí adoptadas gerou uma situação incomportável que podemos caracterizar como de triplo défice democrático:
no domínio das instituições da União, nomeadamente com a concentração da iniciativa legislativa na instituição com particulares competências executivas, e do poder legislativo nas instituições que no plano nacional detêm o poder executivo e, agora, com o Banco Central Europeu criando um órgão sem o mínimo de controlo; -no contexto nacional, com particular esvaziamento das competências tradicionais dos parlamentos nacionais; -e, acima de tudo, ao nível dos cidadãos, afastando-os das decisões, particularmente das de maior alcance.Não se estranhará, assim, que as reservas e as críticas surjam de um número cada vez maior de pessoas em todos os países. O relator teve pela frente, assim, um trabalho simultaneamente meritório e, convenhamos, de limitado alcance. Meritório, porque reconhece o nível global das deficiências, mas tenta, ainda assim, minorar o seu alcance ao nível comunitário. De limitado alcance, exactamente pela profundidade e globalidade das mesmas e pelo seu carácter estrutural.
Consciente destas limitações, também eu avanço, entretanto, com três aspectos que me parecem insuficientemente abordados no relatório.
Em primeiro lugar, a necessidade de uma mais estreita articulação com os parlamentos nacionais, nomeadamente por parte do Parlamento Europeu. Segundo aspecto: a indispensabilidade do abandono pelo Parlamento Europeu de uma certa perspectiva corporativista no contexto do seu relacionamento com as restantes instituições comunitárias. Finalmente, e em conjugação com os dois aspectos anteriores, a urgência de uma maior e mais efectiva associação dos cidadãos aos processos de decisão, particularmente dos que têm normalmente menor capacidade de os influenciar.

Schörling
Senhor Presidente, considero digno de louvor este relatório do senhor deputado Herman, que salienta o défice democrático na União. O relatório demonstra com toda a clareza aquilo que nós já sabíamos, nomeadamente tudo quanto prejudica o controlo democrático, a legitimidade democrática, a abertura e a transparência. Trata-se de um problema democrático sério , nomeadamente no que se refere à UEM, ao euro e à política económica. Tentar corrigir ou compensar as falhas democráticas posteriormente, através de arranjos ocasionais, talvez seja como «gritar no meio do deserto».
O acordo interinstitucional proposto no relatório merece, contudo, o meu apoio, porque contribui, de algum modo, para reduzir o défice democrático. Votarei também a favor da proposta de alteração do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, em que se afirma que um acordo deste tipo exige uma concertação com os Estados-Membros, bem como uma maior influência dos parlamentos nacionais e uma concertação com estes. O verdadeiro défice, porém, é a falta de apoio dos cidadãos, por exemplo à UEM, assim como a falta de diálogo.

Corbett
Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem ao relator, que segue uma linha que este Parlamento sempre seguiu, nomeadamente pegando nos Tratados como eles são, reconhecendo as suas insuficiências mas tentando interpretá-los da forma mais criativa possível, tentando pegar nos Tratados e, digamos assim, esticá-los como um pedaço de elástico, de modo a tentar conseguir tirar deles o máximo que é razoavelmente possível. O senhor deputado Herman é um veterano da Comissão dos Assuntos Institucionais. Tem perfeita consciência do que é ou não possível a este respeito. Apresentou-nos hoje outro trabalho admirável.
O nosso colega do Grupo da Europa das Nações, no entanto, afirma que isto não é democrático e que altera a Constituição através de acordos de bastidores, em salas fechadas, entre as instituições. Peço licença para discordar desse ponto de vista. Afinal, o que é feito só pode ser feito no contexto dos Tratados. Eu não posso alterar os Tratados. Portanto, os Tratados ratificados por todos os nossos parlamentos nacionais não serão alterados nos bastidores.
Mas existe sempre espaço para interpretar os Tratados e para optar por uma interpretação em vez de outra. É perfeitamente legítimo que o façamos. É algo que o Parlamento fez no passado com grande perícia e estamos a fazê-lo de novo. Longe de ser antidemocrático, qualquer acordo interinstitucional é feito entre, por um lado, os governos eleitos reunidos no Conselho e, por outro, o Parlamento directamente eleito. É um acordo alcançado em público cujo texto é votado por voto público no Parlamento eleito. Não é antidemocrático.
Lamento muito que o Grupo I/EDN - que julgo que, oficialmente, significa Grupo dos Independentes pela Europa das Nações mas que deveria, na realidade, significar Grupo dos Independentes Doidos Eurocépticos (Eurosceptic Nutcases ) - tenha este ponto de vista. Estou certo de que a esmagadora maioria do Parlamento Europeu apoiará a resolução que temos na nossa frente.

Lucas Pires
Senhor Presidente, o relatório Herman vem a propósito e tem a pertinência a que nos habituou este inteligente e incansável colega. Primeiro, porque depois da entrada na terceira fase da União Monetária a democratização da política económica europeia é ainda mais necessária. Depois, porque Amesterdão só não resolveu este problema porque o domínio económico e monetário ficara fora da negociação.
Sabemos, porém, como é cada vez mais difícil extrair sumo das conferências inter-governamentais, mesmo espremendo-as ao máximo. Um acordo interinstitucional para fazer intervir, na cadeia de legitimação das decisões, o Parlamento Europeu está, em crescendo, a par com o advento de uma política económica que, na esteira da moeda única, será forçosamente cada vez mais comum.
Uma moeda única independente é o próprio sinal da emancipação de uma sociedade civil europeia, que tal moeda exprime mais do qualquer poder político. Mais uma razão para que o único representante dessa sociedade civil - o Parlamento Europeu - seja chamado à primeira linha da participação política. Assim, um acordo interinstitucional pode ser o meio adequado para colmatar as brechas dos Tratados.
De resto, em alguns dos casos descritos, a intervenção do Parlamento Europeu já se fez de modo informal. E a institucionalização da participação do Parlamento Europeu ainda na semana passada foi admitida pelo Conselho, nomeadamente a respeito da Agenda 2000. Todos têm consciência, portanto, de que há necessidade de que a mais importante tarefa futura seja, em primeiro lugar, a democratização. Obrigado ao colega Herman pelo seu trabalho.

Brinkhorst
Senhor Presidente, gostaria de me concentrar na falta de controlo democrático em conformidade com o Tratado Euratom.
Este não é um assunto abstracto, mas sim um assunto bastante específico. Os assuntos nucleares são uma parte importante das actividades europeias, e os poderes da Comissão, nos termos do Tratado, especialmente no contexto dos acordos internacionais, são bastante amplos.
A presente questão da não proliferação na Índia é um caso relevante. Paradoxalmente, o papel do Parlamento Europeu é mínimo, ou melhor, inexistente nesta área. Isto já não é aceitável em 1998-40 anos depois da assinatura do Tratado Euratom. Estou, por esse motivo, bastante satisfeito por o senhor deputado Herman ter abordado este assunto nos nºs 15 e 16.
Somos agora confrontados com o assunto específico da ODEC (Organização para o Desenvolvimento da Energia da Coreia), que levanta questões geopolíticas e questões de não-proliferação nuclear, segurança e energia, mas o Parlamento Europeu está a assumir um papel muito marginal.
Estou muito satisfeito por ouvir aqui o senhor comissário Oreja e peço-lhe que tome a iniciativa de concordar em instituir um procedimento de consulta formal sobre a importante questão da ODEC.
Espero, ainda, contar com o apoio desta assembleia para a alteração 3, que pede à Comissão informações sobre as consequências financeiras desta importante questão antes da assinatura do acordo.
Creio ter coberto este assunto em menos de um minuto e meio.

Svensson
Senhor Presidente, na minha opinião, o procedimento do acordo interinstitucional é muito duvidoso do ponto do vista democrático. Em primeiro lugar, em nenhum país democrático é possível alterar as leis fundamentais do país deste modo. As alterações deste tipo devem verificar-se de forma aberta e controlável pelos cidadãos.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu não pode substituir a influência dos parlamentos nacionais. Os parlamentos nacionais assentam naquilo a que chamamos os princípios da soberania popular, ou seja, são a principal instituição legislativa na vida do Estado. O Parlamento Europeu, pelo contrário, está preso e amarrado numa estrutura complicada em que os cidadãos não têm verdadeira influência e em que não existe a abertura que vigora nos sistemas nacionais. Além disso, os parlamentos nacionais foram historicamente criados pelos partidos e pelos movimentos na luta pelos direitos democráticos e civis. O Parlamento Europeu, pelo contrário, foi criado a partir de cima, e a sua tragédia reside, de facto, na ausência de uma base civil.
Em terceiro lugar, uma verdadeira democratização da União exige, efectivamente, uma reforma radical de toda a sua estrutura. Os poderes da Comissão devem ser reduzidos, pois os funcionários não devem ter poder político, nem ter equivalência aos representantes politicamente eleitos. Os poderes dos parlamentos nacionais devem ser reforçados. Os poderes do Conselho também devem aumentar, dado que este é composto por representantes dos governos que são responsáveis perante os parlamentos dos seus países.
Por último, toda a organização da União deve ser fortemente reduzida em dimensão. É errado e improdutivo que nos sentemos aqui, nas instituições comunitárias, inclusivamente no Parlamento, e decidamos sobre uma quantidade de pormenores e de normas. Em vez disso, devíamos concentrar-nos com toda a força nos grandes problemas e questões pan-europeus.

Spiers
Senhor Presidente, também eu me congratulo com o relatório do senhor deputado Herman, particularmente com algumas partes que quase não foram referidas por anteriores oradores: a necessidade de controlar o poder a nível europeu nos casos em que o mesmo foi perdido pelos parlamentos nacionais, a necessidade de um maior controlo parlamentar sobre as políticas agrícola e comercial e, em particular, o reconhecimento de que o próprio Parlamento Europeu tem de tornar-se mais aberto e mais eficaz.
Muitas vezes criticamos o défice democrático e as insuficiências de outras instituições, mas somos menos críticos relativamente à nossa própria instituição. Inevitavelmente, no entanto, as nossas mentes estão concentradas sobre a União Económica e Monetária, e eu congratulo-me até mesmo com os comentários do senhor deputado Herman sobre a responsabilidade democrática do Banco Central. Preferia que o Banco estivesse submetido a um controlo político digno desse nome, mas parece que agora estamos todos, ou a maioria, dominados pela nova religião do "banquismo central» e o melhor que podemos esperar é que, quando o Banco «tramar» os cidadãos da Europa, tenha que vir prestar contas dos seus actos ao Parlamento Europeu.
No entanto, existe uma grande falha em qualquer tipo de controlo que este Parlamento possa exercer sobre o Banco Central e na responsabilidade deste último perante a nossa instituição: a afirmação feita por Wim Duisenberg nas audições de que as actas apenas devem ser publicadas ao fim de 16 anos. Penso que isto é completamente inaceitável. Os governadores do Banco Central são nomeados por um período fixo e não nos podemos ver livres deles nem que se tornem completamente insuportáveis. Têm isso, pelo menos, em comum com os deputados do Parlamento Europeu. São intocáveis, e por essa razão é inaceitável que eles continuem a comportar-se como se fossem membros de alguma célula religiosa que responde, apenas, perante o Deus do Mercado.
Creio que as actas do Banco Central devem estar disponíveis para este Parlamento numa questão de semanas - não após um período de 16 anos, e, a não ser que possamos saber como é que as deliberações se processam num período muito mais curto, penso que a noção de responsabilização é algo ilusória.

Rack
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem de lutar pelos seus direitos democráticos. Foi assim no passado e certamente que também não será diferente no futuro. Os acordos interinstitucionais são um meio excelente para, em domínios importantes, conseguirmos para o Parlamento Europeu os direitos adequados a uma União Europeia democrática. No seu excelente relatório, o colega Fernand Herman mostrou onde existem possibilidades nalguns domínios importantes e, também, aquilo a que devemos aspirar nos próximos tempos. Gostaria de dirigir a nossa atenção para algumas outras grandes questões dos próximos meses e anos, nas quais o Parlamento Europeu quer e deve ter um maior envolvimento do que o previsto nas actuais disposições do Tratado.
Encontramo-nos perante importantes reformas nos domínios da política agrícola comum e da política estrutural. Há novas perspectivas financeiras a negociar para os próximos anos e, para todos esses domínios, afigura-se importante que o Parlamento Europeu seja envolvido no processo de decisão de uma forma adequada, à altura de uma União democrática. Vamos ter de lutar por esses direitos.
Num domínio muito importante, ou seja, na estratégia e nos acordos de pré-adesão, a Presidência britânica, generosamente, já se disponibilizou para conceder ao Parlamento Europeu os direitos e possibilidades que, na realidade, segundo as actuais disposições do Tratado, ainda não possuímos. Espero que, analogamente, a Presidência austríaca venha a facultar ao Parlamento Europeu a possibilidade de participar no processo de tomada de decisão nas grandes questões do futuro.

Blak
Senhor Presidente, faltam apenas duas semanas para a votação na Dinamarca do Tratado de Amesterdão. Uma das razões pelas quais muitos dinamarqueses, nos dias de hoje, se interrogam e consideram a hipótese de votar um "não» prende-se com o facto de sentirem o sistema como burocrático, hermético e não democrático. Penso, no entanto, que o sistema da UE, em muitas áreas, é bastante melhor do que a fama que tem. O Parlamento é uma instituição com um grau de abertura muito superior à maior parte dos parlamentos nacionais. A Comissão é um tudo nada mais burocrática do que as burocracias em outros países. Mas tal não significa, evidentemente, que não devamos fazer mais do que fazemos actualmente. Há muitos problemas a considerar, e devemos estar sempre alerta para ver onde podemos fazer mais e melhor, com um maior grau de abertura e de democracia.
Quando temos como objectivo criar mais abertura e democracia na UE, é, por vezes, uma boa ideia fazer acordos interinstitucionais. Há, no entanto, pelo menos uma área mencionada no excelente relatório em apreço, onde eu não desejaria acordos interinstitucionais que possam aumentar a influência do Parlamento Europeu. Refiro-me ao diálogo social. O diálogo social está agora a dar os primeiros passos, sendo importante que o deixemos nas mãos dos parceiros sociais com o objectivo de chegarem a um acordo entre eles e conseguirem estabelecer um processo de cooperação. De preferência, não nos devíamos imiscuir nesta área. Agora que até o Reino Unido se vê abrangido pelo protocolo social, há ainda mais razões para que nos mantenhamos em expectativa. Actualmente, há uma esperança, nomeadamente, de que se acelerem as negociações. Já não me parece que muitos possam tirar vantagens concorrenciais pelo facto de se manterem de fora. Em suma, voto a favor do excelente relatório elaborado pelo relator, porque o mesmo inclui elementos extremamente positivos e porque nunca poderemos pôr um ponto final nas nossas tentativas de tornar a UE mais aberta e democrática. Mas não estou minimamente interessado em envolver-me no diálogo social, por isso é bom que mantenhamos as nossas distâncias!

Piha
Senhor Presidente, quero também agradecer ao senhor deputado Herman pelo seu excelente relatório. Os novos e enormes desafios do processo de integração, como são, por exemplo, o alargamento a Leste e uma moeda comum, exigem um longo trabalho para mudar as atitudes, onde a informação dos cidadãos deve ocupar absolutamente o primeiro lugar. É indispensável observar as instituições deste ângulo.
A transparência e a democracia são termos muito difíceis de definir, quando falamos da Europa dos cidadãos. São as pessoas que fazem a Europa, não as instituições da UE nem os Estados-Membros. Apesar disso, nos chamados grandes projectos da UE, o papel dos cidadãos enquanto factor que lhes dá legitimidade continua a ser muito pouco claro.
No contexto da UEM, o poder de decisão nacional tem sido transferido para os agentes do Banco Central, que não estão sob controlo de nenhuma entidade democrática. Um exemplo disso, um pouco triste mas ao mesmo tempo cómico, foi o debate sobre a UEM, realizado nos órgãos comunitários, atrás de obstáculos de arame farpado e de portas fechadas, às escondidas das pessoas. Durante o fim de semana dedicado à UEM, os órgãos de comunicação social seguiram com especial atenção a discussão do tema, no Parlamento Europeu, porque este foi a única instituição comunitária que o tratou de portas abertas.
Para corrigir a falta de democracia, seria muito importante que a cooperação entre o Parlamento da UE e os parlamentos nacionais pudesse tornar-se mais eficaz de modo a salvaguardar os interesses da representação parlamentar.
O aumento da transparência que se registou também não pode criar uma pedra de alvenaria credível para a Europa dos cidadãos, se as instituições não se renovarem perante os grandes desafios. A decisão dramática da Cimeira de Amesterdão sobre o controlo geral democrático da renovação das instituições tem, sem dúvida, influência nos prazos de alargamento. Como é que os cidadãos podem dar o seu apoio ao alargamento da Comunidade, quando, apesar dos panfletos multicolores divulgados, todos podem ver que as instituições da União e os governos nacionais não têm vontade política para efectuar uma mudança real e que, desta forma, até a transparência não parece ser outra coisa senão umas palavras ocas?

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar o senhor deputado Herman pelo seu excelente relatório, que se situa na linha das iniciativas do Parlamento para que o sistema europeu seja cada vez mais democrático e responsável, sobretudo quando as disposições do Tratado deixam espaços de incerteza quanto à quantidade ou à qualidade do controlo democrático.
O Tratado de Amesterdão permitiu realizar importantes progressos em matéria de co-decisão - tal como o sublinhou ainda esta manhã o relator -, tanto no que se refere ao âmbito de aplicação como aos procedimentos, à nomeação da Comissão, ao controlo parlamentar na execução do orçamento e à actividade executiva em geral. Recordo, a este respeito, que a Comissão está a preparar o projecto de revisão da decisão sobre comitologia, datada de 13 de Julho de 1987.
Não quero deixar de aqui evocar o crescente papel dos parlamentos nacionais e, concretamente, da COSAC, Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários. Para o desenvolvimento deste processo de participação dos parlamentos nacionais e o estreitamento da cooperação entre os representantes democraticamente eleitos aos níveis europeu e nacional contribuiu, sem sombra de dúvida, o clima de colaboração muito positivo que se estabeleceu entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Neste sentido, pareceu-me igualmente muito positiva a menção feita pelo senhor deputado Herzog ao papel que deve desempenhar a sociedade civil, bem como a proposta de realização de encontros periódicos.
O objectivo preconizado pelo relator é o de reforçar os poderes do Parlamento ou, nas palavras do texto proposto, assegurar a sua maior participação nos sectores essenciais da política da União, através de medidas que não modifiquem os Tratados em vigor mas que garantam, pelo menos até à nova Conferência Intergovernamental, o controlo democrático.
Em minha opinião, a maior parte das medidas propostas são de grande utilidade e abrem perspectivas para acordos que devem ser negociados a nível institucional. Neste sentido, aguardamos com muito interesse a segunda parte do relatório, que já nos foi anunciada pelo senhor deputado Herman. Creio, por exemplo, que, em matéria de política monetária ou de política externa, sem pôr em questão as disposições do Tratado até à próxima Conferência Intergovernamental, o Parlamento Europeu deve poder exercer plenamente o seu direito de controlo.
Trata-se de sectores demasiado importantes para o futuro da União para se poder prescindir de um eficaz controlo democrático. Naturalmente que não se trata nem de forçar as disposições do Tratado, nem de criar obstáculos que atrasem as decisões, já que estas devem ser adoptadas com rapidez. Seria, porém, fundamental eliminar os obstáculos que, na prática, impedem que o Parlamento Europeu expresse plenamente o seu ponto de vista, que deverá ser tido em conta, como é lógico, pelas demais instituições. Torna-se, pois, necessário procurar criar esse espaço de interpretação, como disse o senhor deputado Corbett, sendo esse também, julgo eu, o propósito do relator.
Por outro lado, creio que se deve evitar a fragmentação excessiva dos acordos interinstitucionais. O relatório propõe uma série de sectores em que os acordos deveriam, por assim dizer, acompanhar os Tratados. Estes sectores foram bem identificados pelo relator, mas pergunto-me se será indispensável fazer um acordo específico para cada um deles ou se não será melhor definir, conjuntamente, um princípio que possa ser de aplicação geral, em lugar de negociar normas concretas sector por sector. Limito-me, porém, a formular uma pergunta. Não tenho a resposta. Mas creio que se trata de uma questão que poderemos tomar em consideração.
Sou igualmente de parecer que os acordos interinstitucionais não deveriam desvirtuar certas disposições dos Tratados. Refiro-me, por exemplo, ao problema da aprovação dos acordos pelos parceiros sociais. Não me parece que haja que complicar o procedimento de aprovação que, como se sabe, tem um carácter que eu consideraria quase notarial. As instituições podem decidir aprovar ou não este tipo de acordo mas, desde logo, o que não podem é decidir a sua modificação. Pergunto-me se o Parlamento Europeu - que tem de avaliar se quer ou não tais acordos - não dispõe já de suficientes poderes para se expressar politicamente, tanto durante a negociação como no final da mesma. E, além do mais, temos de ter presente que, no essencial, a política social não é levada a cabo através deste tipo de acordos, mas sim através dos outros procedimentos do Tratado. Recordo-lhes que o Presidente Santer se viu obrigado a convocar uma cimeira dos parceiros sociais para comprovar a disponibilidade destes para utilizar, em questões específicas, os acordos sociais.
Não vou insistir nos pormenores deste excelente relatório. Quero, com estas observações, mostrar-lhes que estudei a fundo o relatório Herman, que em minha opinião merece ser analisado com toda a atenção. De referir, também, que o mesmo se inscreve no âmbito das iniciativas tomadas pela Comissão dos Assuntos Institucionais para assegurar que o Tratado de Amesterdão seja aplicado da forma mais adequada e, sobretudo, para garantir a democracia nas decisões da União, preocupação esta que o relator sempre manifestou, não apenas neste relatório mas desde há muitos anos, tendo, invariavelmente, dado pistas importantes para se poder continuar a avançar na direcção certa.
A Comissão segue com a maior atenção e a mais completa disponibilidade este processo, continuador das orientações já defendidas por este Parlamento em Janeiro de 1986. Na resolução de aprovação do Acto Único Europeu, como o senhor deputado Herman certamente recordará, o Parlamento Europeu assumiu um compromisso, cheio de realismo, ao acolher os novos Tratados e contribuir para melhorar a construção europeia, tanto através de reformas como mediante uma aplicação inteligente e com visão de futuro das normas existentes.
Senhor Presidente, constato que hoje o Parlamento prossegue nesta mesma linha. Vimos como as intervenções aqui proferidas evidenciaram uma ampla maioria a favor desta tese e, por conseguinte, desejo reiterar as minhas felicitações ao relator. Não quero, porém, concluir sem aqui evocar - falou-se muito do dia 2 de Maio - os dias 8 e 9 de Maio, durante os quais teve lugar o congresso do Movimento Europeu, cinquenta anos depois do Congresso da Europa, realizado em Haia em 1948. E chamaria a atenção para a necessidade, ali focada em numerosas intervenções, nomeadamente na do Presidente deste Parlamento, de, antes do final do século, lançar uma iniciativa de envergadura tendente a criar um quadro institucional capaz de responder aos assinaláveis progressos realizados na Europa no decurso dos últimos anos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Política de informação e de comunicação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0115/98) do deputado Pex, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a política de informação e de comunicação na União Europeia.
Caros colegas, gostaria de vos relembrar que o nosso debate está um pouco atrasado. Ora, desejamos proceder à votação do relatório do senhor deputado Pex às 12H00. Peço, pois, a todos os colegas que respeitem de forma estrita o seu tempo de uso da palavra e não deixarei, se necessário, de lhes chamar a atenção para tal.
Senhor Deputado Pex, tem a palavra por seis minutos e espero que dê o exemplo.

Pex
Senhor Presidente, a União Europeia reservou, por cada cidadão europeu, 27 eurocent do seu orçamento para informar o cidadão acerca de tudo o que acontece em Bruxelas e em Estrasburgo. Com efeito, isso não é muito, o que quer dizer que precisamos de lidar cuidadosamente com esse pequeno orçamento e de envidar todos os esforços no sentido de que as actividades de informação e comunicação surtam o maior efeito possível.
Nos últimos anos, primeiro a Comissão dos Orçamentos deste Parlamento e posteriormente também a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social empenharam-se no sentido de melhorar a política de informação. Estes esforços estiveram na origem do relatório de iniciativa que hoje vos apresento. Apesar de o meu nome figurar como autor do relatório, o seu texto é, no entanto, o fruto da boa cooperação entre todos os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Institucionais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Quero agradecer por isso a todos os colegas essa boa cooperação e, acima de tudo, o contributo por eles fornecido.
O meu relatório visa, resumidamente, o seguinte. Em primeiro lugar, uma melhoria efectiva da coordenação das actividades no domínio da informação.
Em segundo lugar, a melhoria efectiva da coordenação das actividades entre as diferentes instituições da União Europeia, designadamente a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. O facto de as restantes instituições comunitárias poderem ser envolvidas nesse processo suscitou algumas dificuldades no passado. Em minha opinião, a política orientava-se - e orienta-se ainda, por vezes - mais para exaltar os méritos da instituição em causa do que para satisfazer a necessidade de informação por parte do cidadão.
Em terceiro lugar, a descentralização das actividades a nível dos Estados-Membros e das respectivas regiões. A mensagem de Bruxelas não chega a todo o lado. A tradução dessa mensagem para a cultura e as convicções locais é necessária se quisermos que essa mensagem produza efeitos. Isso significa que temos de fazer mais através dos gabinetes, tanto da Comissão como do Parlamento, nos Estados-Membros, importando, por isso, que os mesmos sejam objecto de uma reorganização.
Em quarto lugar, a criação das chamadas «Casas Europeias», que consistem numa fusão entre os gabinetes do Parlamento e da Comissão nos Estados-Membros, para que o cidadão possa receber toda a informação num mesmo local. Nesse sentido, é da maior importância que, para a construção destas Casas, sejam escolhidos locais facilmente identificáveis e acessíveis ao cidadão e onde ele possa entrar, tal como entra numa loja. Caso necessite de informação, o cidadão deverá encontrar aí gabinetes separados, do Parlamento e da Comissão. Com efeito, no âmbito de toda essa cooperação, importa que cada uma das instituições comunitárias possa manter e assumir a responsabilidade que lhe compete.
Em quinto lugar, a melhoria da qualidade da informação, através da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, de melhores serviços audiovisuais e de uma utilização adequada da tecnologia da informação.
A política de informação não é um objectivo em si. Ela visa atrair o interesse do cidadão para aquilo que a Europa faz e significa para ele. Nos Países Baixos é costume dizer-se que o agricultor não come o que desconhece e também que a ignorância suscita a rejeição. Todas as sondagens neste domínio revelam que o cidadão não deposita grande interesse na causa europeia e pouco sabe acerca das instituições europeias. Isto resulta, sobretudo, da mais importante dessas sondagens, as eleições europeias. Em 1994, o nível de participação eleitoral foi apenas de 35 %. Se a política se mantiver inalterada, o que acontecerá, então, em 1999? O que está em causa é, antes de mais, despertar o interesse do cidadão pela Europa e, seguidamente, satisfazer de forma adequada a sua necessidade de informação.
A organização das actividades comuns a ambas as instituições requer uma atenção especial. Referi há pouco a necessidade de uma coordenação efectiva, o que significa que não podemos ficar por palavras de boa cooperação, como até há pouco vinha acontecendo, havendo, por isso, que zelar para que a organização, a gestão e o controlo sejam estruturados de molde a podermos realmente falar de acções coordenadas. Para isso é preciso estabelecer uma diferenciação entre administração política e execução. Segundo as regras do Parlamento, a responsabilidade política pela política de informação pertence à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. A execução das actividades de informação específicas do Parlamento é da competência da respectiva Mesa. As acções gerais de informação, desenvolvidas em parceria com a Comissão Europeia, são da competência do Grupo de Trabalho para as Acções Permanentes de Informação, a instituir.
Trata-se aqui de uma estrutura que, na realidade, já funciona, sob a boa coordenação do senhor deputado Anastassopoulos, mas que tem de ser utilizada de forma mais específica, no sentido de viabilizar um estabelecimento e uma execução mais eficazes da política de informação. A vantagem desta abordagem é podermos amanhã dar início à implementação da nova política.
Um elemento prático da cooperação entre a Comissão e o Parlamento reside na utilização comum da infra-estrutura da comunicação. Penso aqui, nomeadamente, nos serviços audiovisuais e nos centros de imprensa. Neste caso, cooperação significa contenção financeira, maior eficácia e oferta de mais serviços à imprensa. Precisamos de bons canais de comunicação. Procurei que a relação com o Euronews fosse dotada de numa nova base e fosse intensificada. O mesmo pode, naturalmente, acontecer com outros canais de difusão, sobretudo aqueles que operam a nível regional ou local. Neste contexto, o Europe by Satelite pode desempenhar um papel especial. Também neste domínio é necessária uma política orientada para o cliente.
Para terminar, quero agradecer ao secretariado da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e aos meus colaboradores o muito trabalho realizado. Faço votos para que todos os envolvidos nesta política - e em particular os membros deste Parlamento - queiram contribuir para essa linha de pensamento orientado para o cliente, em que o interesse dos cidadãos ocupe um lugar central e seja secundado por instituições verdadeiramente orientadas para servi-los.

De Clercq
Senhor Presidente, no presente relatório a atenção da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos incidiu, sobretudo, sobre o aspecto interinstitucional de uma política de informação moderna e eficiente. Na realidade, a questão é simples. A União Europeia tem o dever de prestar ao cidadão a informação que os Tratados consignam e que é inerente às suas competências e aos seus objectivos. O cidadão tem direito a ser correctamente informado sobre aquilo que fazemos por ele. Com efeito, não existe no mundo nenhuma outra instituição internacional que exerça uma influencia tão directa sobre o quotidiano do cidadão.
Já em 1993, um grupo de trabalho por mim presidido teve ocasião de apontar a falta de uma orientação estratégica para a política de informação. Carecemos de uma mensagem geral, comum a todas as instituições europeias, com a qual todos os cidadãos possam identificar-se. Se quisermos que essa mensagem seja transmitida com êxito, ela terá de ser formulada de forma simples e clara. Se, além disso, quisermos também que ela seja entendida, ela deverá ao mesmo tempo traduzir a realidade, o que significa que a mensagem deve oferecer ao cidadão uma imagem correcta e inequívoca da União Europeia. Quem deverá, então, ser o portador dessa mensagem? Neste contexto, tanto a Comissão como Parlamento desempenham, indubitavelmente, um papel. Em matéria de comunicação, a Comissão Europeia, na sua qualidade de instituição supranacional e de guardiã dos Tratados, tem um papel preponderante. Mas também o Parlamento Europeu, cujo impacto e protagonismo são cada vez maiores, tem de poder desempenhar o seu papel no que respeita à informação do cidadão. Deve fazê-lo não só quanto à política da União Europeia no seu conjunto mas, ao mesmo tempo e acima de tudo, tem de dar o seu próprio contributo no tocante ao processo de integração europeia e ao impacto sobre a vida na União que dele resulta. Em suma, enquanto Parlamento Europeu, temos de mostrar ao cidadão que a política existe para o servir, e não o contrário.

De Coene
Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhor deputado Pex, em nome do Grupo do PSE gostaria de felicitá-lo sinceramente pelo seu relatório. Isto não são apenas palavras formais ou gratuitas, pois o senhor deputado sabe, melhor do que ninguém, que a preparação do presente relatório não decorreu sem dificuldades. O senhor deputado traçou-nos um excelente panorama do conteúdo deste relatório, cujo ponto crítico se centrou, obviamente, na cooperação entre a Comissão e o Parlamento em matéria das suas actividades comuns no domínio da comunicação e da informação. É óbvio que, no momento em que começarmos a imaginar isto de forma muito concreta e quisermos dar-lhe forma estrutural, isso poderá ferir algumas susceptibilidades e daí, pois, que esses modelos de cooperação suscitem desconfiança a muitos. No entanto, tais modelos são bastante correctos, pois visam uma utilização particularmente eficaz de um conjunto de meios a favor da comunicação com o público e - como aliás o senhor presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos já teve também oportunidade de observar - tendo em conta a sua escassez, importa realmente que procuremos optimizar o mais possível a sua utilização. Finalmente, na sequência de uma intervenção por parte do nosso estimado presidente, pudemos apresentar uma proposta à Comissão - que é também preconizada nos Tratados - na qual pugnamos pela instituição, por via de uma proposta da Comissão, de um grupo de trabalho para as acções permanentes de informação. Isto é, em si, bastante positivo. No seio do Grupo do PSE, porém, sempre nos surpreendeu um pouco que os aspectos estruturais e organizativos tenham estado na origem de tanta disputa, ao passo que, acerca dos aspectos da comunicação e dos desafios propriamente ditos, na realidade, muito pouco tenhamos falado. É que o que hoje constatamos em relação à Europa é a existência de muitos sentimentos negativos em relação às instituições europeias, em relação a este Parlamento, nomeadamente que a informação é incompleta, que a linguagem que utilizamos não é compreendida e que temos de fazer algo a esse respeito. Daí, pois, Senhor Deputado Pex, que a dado momento tenhamos, de facto, alterado substancialmente o relatório. Mas o senhor deputado foi tão correcto e tão desportivo, dando expressão e adoptando estas ideias na sua íntegra, que, para o nosso grupo, esse facto se revestiu, pelo menos, de igual importância, pelo que queremos reagir à administração deste Parlamento e a algumas pessoas que consideram ser necessário agir defensivamente, por exemplo face à informação negativa e incompleta deste Parlamento - através de um sistema de fiche d'alerte ou algo semelhante. Porém, há uma coisa que todos sabemos: se os órgãos de comunicação social difundirem informações incompletas ou, lamentavelmente, negativas, não devemos procurar anulá-las através de medidas defensivas mas sim, muito pelo contrário, apenas poderemos antecipar-nos ao darmos mostras de maior transparência e abertura, por via de estruturas e de uma tomada de decisão simples. De contrário, tudo o resto falhará, sendo essa, na realidade, um pouco a postura do Grupo do PSE. Procurámos, pois, dar-lhe expressão através do relatório do senhor deputado Pex e conseguimos fazê-lo.
Por último, pensamos ter agora um relatório equilibrado e que as alterações apresentadas, ou vão contra ele ou são desnecessárias.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, no relatório que eu apresentara à Mesa sobre uma política de informação sobre o Parlamento Europeu, em 21 de Março de 1995, eu recomendara, entre outras coisas, a elaboração de um relatório pela Comissão para a Cultura, a Educação, a Juventude e os Meios de Comunicação Social, competente quanto à matéria de fundo, e um debate anual em plenário sobre este importante tema. Todavia, foram precisos três anos completos para chegarmos ao debate de hoje.
Nesse período, a questão da informação não deixou de nos ocupar vivamente e a Mesa avançou com uma série de acções que traçaram uma nova política. O nosso ponto de partida foi a constatação do grande défice de comunicação que separa a União Europeia dos seus cidadãos. Não sou um cego adepto das sondagens, mas quando em todas as sondagens, ao longo dos anos, 60 a 70 % dos cidadãos declaram desconhecer ou ter pouca informação sobre o devir europeu, não podemos deixar de considerar que este é um problema crucial para a democracia na Europa. Nestas condições, de que Europa dos cidadãos e de que participação dos cidadãos é que se pode falar seriamente?
Para começarmos a reduzir um pouco este importante défice de comunicação, atribuímos primordial importância ao desenvolvimento da cooperação com a Comissão Europeia, que tem a responsabilidade geral da informação sobre os feitos europeus. A Comissão correspondeu e constituiu um grupo de trabalho interinstitucional presidido pelo senhor comissário Oreja e pelo vosso orador. Este grupo trabalhou arduamente durante os últimos anos e lançou as bases para uma coordenação mais metódica, para uma política mais sistemática. Termos como parceira, descentralização, diálogo com os cidadãos e uma comunicação sem cariz propagandístico adquiriram um novo sentido. O programa Prince para as três acções capitais no sector serviu de instrumento para pôr em prática as nossas novas ideias e os nossos novos métodos, num esforço para aproveitar a nova tecnologia que evolui muito rapidamente. E tivemos a satisfação de ver a nossa cooperação inicial com a Comissão acabar por adquirir uma dimensão trilateral, já que os governos de 11 Estados-Membros celebraram acordos connosco e participam já nesse esforço comum. Graças ao espírito de cooperação sempre demonstrado pelo senhor comissário Oreja, bem como pelos seus colegas, o que lhes agradecemos, o âmbito dos nossos movimentos foi assim traçado basicamente e experimentado na prática. E nesse quadro geral se insere também o relatório que com tão grande atraso hoje debatemos.
O problema da nossa comunicação com os cidadãos, certamente, persiste ainda, Senhor Presidente. É enorme. E os poucos progressos que se registaram não bastam para reduzir o défice de forma sensível. Precisamos de mais meios. Os cerca de 100 milhões de ecus por ano correspondem apenas ao orçamento de uma empresa europeia de média dimensão que publicita habitualmente um produto. Precisamos de uma cooperação ainda melhor com a Comissão, de uma coordenação ainda melhor. Precisamos de uma cooperação ainda melhor com os governos e estes devem deixar de reivindicar como seus todos os êxitos, e de apresentar a União Europeia como o bode expiatório de todos os fracassos. Precisamos ainda de um melhor aproveitamento das novas tecnologias e de um acesso muito melhor à televisão, que constitui para 70 % dos cidadãos a principal ou a única fonte de informação. O mais importante, julgo eu, é que não devemos deixar-nos desencorajar pelas dificuldades e precisamos de insistir.

Guinebertière
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os cidadãos da União Europeia irão confrontar-se proximamente com um acto eleitoral importante para a Europa, a renovação do Parlamento Europeu, sem esquecer, evidentemente, a renovação da Comissão.
Infelizmente, não estou segura de que a política de comunicação posta em prática actualmente tenha atingido os seus alvos, quer se trate da comunicação especializada, quer se trate da dirigida à população em geral. Quantas pessoas conhecem o funcionamento das instituições? Quantas conhecem o conteúdo dos Tratados? Quantas compreendem os desafios do alargamento? Quantas conhecem as decisões que tomamos? Os agricultores sãos os únicos a conhecerem os projectos que existem para a PAC, que são preocupantes, uma vez que as suas organizações são pontos de divulgação excelentes. Por conseguinte, a informação adequada é possível. Tentemos, pois, consciencializar a população em geral das conquistas e das vantagens da União Europeia, a fim de contribuirmos para escolhas esclarecidas e de suscitarmos a adesão da sua parte à construção europeia.
Em todas as assembleias, os desafios da comunicação são desafios políticos, tendo, pois, a ver com a democracia e com a autoridade do poder executivo. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social é, como a sua designação indica, a comissão para os meios de comunicação, estando, pois, obrigada a reflectir e a emitir um parecer sobre esta política.
O nosso grupo empenhou-se a fundo neste trabalho e, embora tenhamos desde sempre apoiado as teses do relator, senhor deputado Pex, que consistem em optimizar os meios partilhados a nível institucional, defendemos contudo a ideia de que o Parlamento não tem forçosamente, no plano político, as mesmas necessidades da Comissão em termos de mensagem a transmitir. Com efeito, a diversidade de opiniões contribui para a compreensão dos desafios que se colocam por parte da população. O relator propunha a criação de um comité para a informação europeia, uma espécie de executivo da política de informação. Pessoalmente, nunca apoiei esta ideia e é hoje evidente que a sua adopção não teria valor jurídico vinculativo.
Nestas circunstâncias, o nosso grupo reconhece a relevância da reflexão global que foi levada a cabo sobre este tema importante e deseja, aliás, felicitar o relator, senhor deputado Pex, pelo trabalho que realizou. O nosso grupo partilha os principais objectivos que foram identificados: a descentralização, a cooperação interinstitucional, a intensificação dos contactos com os cidadãos, a utilização eficaz dos recursos, a busca da transparência. Tudo isto é extremamente importante para nós.
A mensagem mais importante do Tratado de Amesterdão consistiu em obrigar a União Europeia a comunicar de uma forma mais intensa com os cidadãos. Tentemos aplicar, nós próprios, o Tratado e ajudar os cidadãos a compreenderem o que se decide em seu nome. Não gostaria de terminar sem felicitar de novo o senhor relator.

Monfils
Senhor Presidente, este relatório criou, desde o início, um certo mal-estar, como o demonstrou, aliás, a intervenção, raríssima, em sessão pública, do senhor Presidente Gil-Robles, que considerou o texto contrário ao Tratado e ao Regimento do Parlamento.
Depois das alterações introduzidas no relatório, as ambiguidades subsistem. Se se trata de reforçar a eficácia da política de informação, então basta analisarmos, de acordo com o Regimento do Parlamento, as melhorias que podem ser introduzidas no funcionamento das direcções-gerais competentes, em cooperação, evidentemente, com a Mesa do Parlamento. Aliás, muitas das sugestões formuladas a este propósito pelo senhor deputado Pex são interessantes.
No entanto, o relatório vai mais longe, pretendendo conferir, no nº 16, algum poder a um grupo ad hoc , devendo, contudo, apresentar garantias de objectividade. Isto não acontece. A composição do grupo de trabalho, composto sobretudo por representantes políticos e não por representantes dos funcionários, reflecte uma presença exclusiva dos dois grandes grupos políticos desta assembleia. Esta situação é inaceitável no que se refere a um órgão cujas atribuições vão mais além da análise e da identificação de melhores vias de comunicação, que era, contudo, a única missão que tinha sido sugerida pelo Presidente do Parlamento, senhor Gil-Robles, sugestão esta que não foi aceite pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
Tal como é apresentado no nº 16 do relatório, com as competências que se pretendem atribuir-lhe, este grupo de trabalho cuja institucionalização é proposta poderia vir a transformar-se em Ministério da Informação da União Europeia, um ministério que, além do mais, não estaria sujeito a qualquer controlo democrático. Caros colegas, recusamos formalmente esta ideia! O pluralismo é essencial na sociedade da informação, mas esta não é uma noção a duas velocidades, abrangendo, por um lado, o controlo directo por parte do PSE e do PPE e, por outro lado, um vago relatório mensal sobre as actividades levadas a cabo por este organismo, destinado aos outros grupos políticos. Por conseguinte, se a maioria dos deputados não votar a favor da alteração sobre o pluralismo que propomos, serei, evidentemente, obrigado, contra a minha vontade, a votar contra este relatório.

Voggenhuber
Senhor Presidente, a política de informação é um elemento essencial da cultura democrática, mas é também uma questão de poder. A forma como uma instituição se comporta nesse campo de forças dá-nos a percepção da sua qualidade democrática. Os antecedentes deste relatório, as insuficientes directrizes, a composição do grupo de trabalho, demonstram claramente que a maioria desta assembleia considera a política de informação uma pura questão de poder. O resultado é a tendência para confundir a informação com a propaganda. O resultado é que a imagem do Parlamento é confundida com a auto-imagem do grupo maioritário.
Senhor Presidente, é preciso saborear lentamente a afirmação, contida no nº 6 do relatório, de que a política de informação deve "garantir aos cidadãos europeus uma informação de qualidade, eventualmente orientada para determinado objectivo, susceptível de responder às suas preocupações e de lhes transmitir uma imagem positiva da União Europeia».
Será missão da política de informação do Parlamento Europeu transmitir aos cidadãos uma imagem positiva, ou antes o conhecimento que lhes possibilite formarem o seu próprio juízo, independente e crítico? A mentalidade vigente nesta assembleia relativamente a esta questão fica patente nos acontecimentos dos últimos dias, durante os quais o grupo maioritário aproveitou a ocorrência de manifestações de protesto - na verdade perfeitamente habituais, que já se verificaram centenas de vezes na história dos parlamentos e que estão sempre a repetir-se -, para conjurar o colapso da democracia. Vedar às estações de televisão as imagens dessas manifestações de protesto e expulsar os fotógrafos das galerias revela uma mentalidade que nem sequer se coíbe de utilizar a censura e que, no fundo, não pretende informar os cidadãos, mas sim manipulá-los. Creio que o Parlamento Europeu não está a prestar um bom serviço a si próprio com este tipo de procedimento.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, ao tomar a iniciativa de tratar do problema da política de informação das instituições europeias, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social prestou uma contribuição muito útil.
No entanto, embora todas reconheçamos a necessidade deste trabalho, a realização concreta deste projecto não é fácil. Devemos estar agradecidos ao senhor deputado Pex, por se ter empenhado nesta tarefa e aos colegas da Comissão para a Cultura e da Comissão dos Assuntos Institucionais, por terem sabido evitar, conjuntamente com ele, determinados problemas.
Sejam quais forem as distorções de imagem de que são vítimas a Europa e as suas instituições, devemos distinguir claramente a informação dos cidadãos e a política de comunicação propriamente dita. Ajudar os cidadãos a terem uma percepção mais clara das instituições europeias e um melhor conhecimento sobre as decisões que são tomadas releva da informação, ao passo que a comunicação, em termos políticos, incumbe aos grupos políticos e aos próprios deputados.
O nosso mandato impõe-nos que façamos passar a mensagem e que expliquemos as opções que fazemos. Isto nunca poderá ser substituído por nenhum tipo de política de comunicação institucionalizada. Por outro lado, a existência de instituições mais simples e mais compreensíveis para o cidadão facilitaria as relações, por vezes difíceis, que este mantém com a Europa. Trata-se de uma questão que não podemos eludir, mas que extravasa do âmbito do presente debate.
No que se refere, especificamente, ao problema do grupo de trabalho permanente, o meu grupo tem reservas sobre a sua criação. No entanto, de qualquer forma, um grupo deste tipo seria inconcebível se nele não estivessem representados todos os grupos políticos. Por conseguinte, iremos votar a favor das alterações que apontam neste sentido. Esta é uma condição sine qua non de uma verdadeira política de informação.

Blokland
Senhor Presidente, uma vez que pretende votar às 12H00, gostaria de pedir-lhe que explicasse claramente por que motivo o relatório Pex ainda não se encontrava disponível no local de distribuição, na passada sexta-feira, e as alterações também não estiveram disponíveis até ao dia de ontem. Quais serão as forças, Senhor Presidente, que pretendem estorvar um debate parlamentar normal?
De uma forma geral, o cidadão encara a progressiva integração da Europa com criticismo. Se o poder administrativo dos Estados-Membros se encontra, muitas vezes, longe do quotidiano do cidadão, o fosso entre esse cidadão e as instituições europeias é ainda maior. Um vez que a Europa adquire cada vez mais competências, é necessário procurar reduzir essa distância. Daí o meu apreço pelo claro relatório do senhor deputado Pex. Nomeadamente na perspectiva das eleições europeias de 1999, importa que o cidadão saiba que o seu voto terá valor real. A par disso, o cidadão tem de ser alertado para o facto de essa progressiva integração europeia não ser ainda um facto consumado, em que ele não tem outra alternativa senão seguir as orientações traçadas pelos arquitectos da política.
No que se prende com o conteúdo do relatório, tenho algumas perguntas e observações a fazer. O relatório aponta, com razão, para a deficiente informação ao cidadão sobre a política da União Europeia, facto esse que o relatório atribui à falta de uma base de suporte, bem sucedida, da política europeia. Em certa medida, isso é verdade. Com efeito, se o cidadão desconhece aquilo que é decidido a nível europeu, o seu entusiasmo a esse respeito não poderá ser grande. Aqui cabe, contudo, alguma relativização. O relatório diz, repetidas vezes, que uma informação melhorada poderá persuadir os cidadãos das vantagens da União e que, através de uma política de informação mais clara, o cidadão reconhecerá "automaticamente» as vantagens da integração europeia.
Assim sendo, pergunto-me que tipo de informação é dada ao cidadão. Será que a informação melhorada irá contribuir para que o cidadão receba, de facto, uma informação objectiva, ou será que essa informação consistirá apenas em propaganda tendente a estimular ainda mais a integração europeia? A questão de saber se, através da transparência do processo decisório da União, os cidadãos irão realmente ser persuadidos das vantagens da União Europeia continua, naturalmente, a levantar-se. Na realidade, essa abertura permite-lhes, por outro lado, ver com maior nitidez as suas desvantagens.
O cerne da resolução consiste numa proposta do Parlamento à Comissão Europeia tendente a que a mesma apresente uma proposta legislativa visando a anexação dos serviços de informação da Comissão e do Parlamento. Em si, isto parece ser um passo positivo, já que, dessa forma, o cidadão pode ser informado de forma consistente. A maneira pela qual o cidadão pode tomar consciência das diferenças entre as instituições parece-me, contudo, ser uma tarefa difícil. Por isso, penso que este ponto merece ser tido em conta na mencionada avaliação contínua.

Vanhecke
Senhor Presidente, já no primeiro ponto da exposição de motivos do relatório do colega Pex se revela a mentalidade que emana do presente documento e, por vezes, também deste Parlamento, e passo a citar: "Os cidadãos europeus não se mostram geralmente muito entusiastas com o processo de integração europeia. Uma das principais razões parece ser a falta de comunicação com Bruxelas e Estrasburgo e a falta de informação acerca dos objectivos a atingir e dos meios à disposição das instituições europeias».
Ora, se bem entendo o relatório, quem encara com criticismo o desenrolar dos acontecimentos na actual Europa oficial, ou é burro ou está mal informado. Isto revela - com o devido respeito - uma certa euro-auto-satisfação .
Por exemplo, no meu próprio país, na Flandres, durante muitos anos existiu um preconceito positivo, bastante generalizado e por mim compartilhado, contra a construção europeia. Se esse preconceito positivo se desintegra agora, tal não se deve ao facto de as pessoas estarem mal informadas, mas sim ao facto de elas começarem, justamente, a estar mais bem informadas e de, não obstante toda essa incessante propaganda europeia unilateral, elas constatarem, através de factos muito concretos, que, por exemplo, o tão famoso princípio da subsidiariedade é constantemente espezinhado de forma recorrente e deliberada. Por exemplo, o facto de a Europa ir impor ao meu país quem deve ou não ter direito ao voto revela que as instituições europeias não respeitam minimamente as leis linguísticas da Flandres, que a Europa foge aos referendos como quem foge da peste e que o tão gabado aumento de escala está longe de conduzir sempre a uma maior eficiência.
Aqueles que quiserem incutir na população europeia maior entusiasmo pelo projecto europeu não devem, por isso, gastar milhares de milhões, mas sim começar por respeitar os povos europeus, que, na realidade, desejam cooperar de forma intensa mas rejeitam essa uniformidade exacerbada da União.

Morgan
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Pex por introduzir este item na ordem do dia da assembleia. É uma área crítica que vem sendo negligenciada há alguns anos, porque a falta de visibilidade dentro da UE, particularmente dentro dos Estados-Membros, tem sido lamentável e houve, e ainda existe, a necessidade de uma melhor orientação dentro da DG X e na nossa própria política de informação dentro do Parlamento.
Existe uma quantidade enorme de trabalho a fazer, o que não é surpresa tendo em conta o modo como alguns dos gabinetes da Comissão trabalham no âmbito dos Estados-Membros.
Desejo falar especificamente acerca do desastre do gabinete da Comissão em Cardiff, no País de Gales. Durante anos este edifício ergueu-se orgulhosamente naquele local. Há 15 anos que não nos chega de lá o mínimo sinal de vida. Como pôde a Comissão permitir que esta situação se arrastasse por tanto tempo? Como pôde a Comissão aceitar tal inactividade? Custou milhares de libras em dinheiro dos contribuintes manter tal edifício, um edifício silencioso que não disse nada ao povo de Gales sobre a UE.
E não é apenas isso: o gabinete teve a audácia de transmitir para os gabinetes dos eurodeputados pedidos de informação feitos à Comissão. Na passada quinta-feira descobri o que o gabinete está a preparar para o Dia da Europa: nada, absolutamente nada! O que eu quero saber é o seguinte: até que ponto é que isto é típico dos outros gabinetes dos Estados-Membros?
Finalmente, a Comissão começa a apontar o dedo e brevemente nomeará alguém. Mas levou quase um ano a nomear alguém para o gabinete de Cardiff. Quando a substituição estiver feita, a oportunidade de aproveitar a boleia da Presidência britânica estará perdida e a Cimeira de Cardiff terá terminado. O relatório do senhor deputado Pex fará com que esta situação não volte a surgir.
A DG X está a mudar e a melhorar e existem alguns grandes exemplos de comunicação directa, especialmente utilizando a Internet.
Apenas gostaria de perspectivar isto: a UE gastou 10 % do que a Pepsi Cola gastou para nos dizer qual a diferença de mudar as latas de cola de vermelho para azul - portanto, temos de ter isto em conta.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, a proposta sobre o futuro da política de informação e comunicação da União Europeia, que o Parlamento é chamado a votar, contém alguns pontos importantes que quero pôr em destaque. Mas, antes, tenho que saudar o relator Peter Pex pela sua audácia inicial, mas também pela flexibilidade que demonstrou neste longo e complicado processo.
Foi ela, a flexibilidade, que permitiu fazer chegar ao fim este relatório que versa um tema de grande importância para o conjunto das instituições da União. O texto que vamos votar é o texto possível. Mas, se a vontade política das instituições não faltar - e esse é um ponto crítico -, ele pode ser um excelente instrumento para reforçar nos cidadãos uma vivência europeia.
Os pontos essenciais que quero destacar são os seguintes: o lançar de uma cooperação habitual entre a Comissão e o Parlamento, e, também, destes com as outras instituições; o controlo acrescido do Parlamento sobre a definição e a execução destas políticas; a maior transparência perante o cidadão; e, finalmente, a melhoria da eficiência da política de informação e da relação custos/resultados.
Mas eu queria destacar, Senhor Presidente, um aspecto que o relatório não refere, que é o papel insubstituível dos órgãos de informação regionais e locais na mediação entre as instituições e os cidadãos. Ao identificar-se a imprensa como um dos grupos alvo, deve abrir-se um espaço específico para aqueles meios de informação mais próximos dos cidadãos, porque são os que transmitem às instituições o pulsar da vida local e os que sabem traduzir em linguagem concreta as mensagens políticas da União. Se o não fizermos, estaremos a desperdiçar um precioso aliado.
A atenção que o relatório propõe prestar às estações de televisão regionais deve passar pela utilização das iniciativas que existem no terreno, nomeadamente a CIRCOM regional, que congrega 376 estações regionais de 38 países da Europa. As eleições europeias de 1999 serão o próximo grande teste à seriedade do nosso esforço para melhorar a ideia que os europeus têm da Europa.

Baldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por felicitar o senhor presidente Pex pelo excelente trabalho e, em especial, pela delicada obra de mediação que levou à elaboração deste relatório de iniciativa.
Uma política de informação eficaz e orgânica representa um instrumento fundamental para garantir a compreensão, por parte dos cidadãos, dos valores sobre os quais assenta a União Europeia, dos objectivos que se propõe alcançar e dos esforços exigidos pela consecução desses objectivos.
Na verdade, só com uma informação clara, contínua e transparente é possível tornar os cidadãos conhecedores, conscientes e participantes nos mecanismos e na complexidade da construção europeia e é possível obter resultados e contributos por vezes inesperados.
Deste modo, há que pôr o cidadão em condições de poder aceder com facilidade às fontes de informação, por forma a incentivá-lo a saber mais, a aprofundar, a aproximar-se das instituições e a não encará-las como inacessíveis e incompreensíveis. Por isso, é importante identificar, por um lado, os melhores sistemas para comunicar e, por outro lado, os conteúdos a transmitir.
Penso que os sistemas de transmissão da informação devem ter sempre em linha de conta o princípio da facilidade de acesso, sendo desejável uma coordenação das estruturas em que o Parlamento e a Comissão possam pôr materialmente em comum os seus recursos técnicos e as suas infra-estruturas.
É também nesse sentido que aponta a ideia, expressa pelo relator, da descentralização dos centros de informação, a fim de facilitar também os contactos com os habitantes de regiões distantes das capitais.
No que respeita aos conteúdos, é importante ter em conta, antes de mais, os objectivos das grandes questões, a direcção segundo a qual se processa o desenvolvimento da União Europeia e o papel fundamental dos cidadãos nessa evolução. Em segundo lugar, há que considerar a função que cada uma das instituições - Comissão e Parlamento - desempenha, quais os objectivos comuns e quais os objectivos específicos desses dois órgãos e também quais as diferentes responsabilidades que lhes cabem.
A cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão é muito importante, principalmente para definir as acções de informação sobre as grandes questões e para coordenar o contributo específico de cada uma dessas duas instituições. No entanto, o eventual reforço das acções de coordenação deve deixar a cada instituição uma autonomia suficiente e salvaguardar a visibilidade das funções e das responsabilidades próprias de cada uma delas. Com efeito, se se receia que o cidadão tenha dificuldade em distinguir entre o Parlamento e a Comissão, a solução não reside em unificar a imagem mas, pelo contrário, em salientar claramente as suas diferentes funções. A propósito deste ponto, convém salientar que compete ao Parlamento - mais do que a qualquer outra instituição -, na sua qualidade de assembleia de representantes directamente eleitos pelos cidadãos, pôr em evidência as decisões tomadas por essa mesma assembleia e pelos diferentes órgãos que a constituem, respeitando e reflectindo a diversidade de opiniões expressas no seu seio. Uma informação viva e pluralista é o elemento fundamental do debate democrático. O Parlamento deve funcionar como seu garante.

Ryynänen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero afirmar que o grupo liberal vai votar a favor deste relatório.
O futuro da União Europeia depende do apoio dos seus cidadãos. No entanto, uma política de informação, por muito boa que seja, não é capaz de corrigir uma estrutura confusa ou decisões más, se a insatisfação dos cidadãos vem, em grande parte, do distanciamento da UE. É difícil que a tomada de decisões burocráticas de Bruxelas tenha algo a ver com o dia-a-dia dos cidadãos. O grande desafio da política de informação e de comunicação da UE reside na possibilidade de ultrapassar o abismo entre as instituições comunitárias e os cidadãos. Isso pressupõe que a informação passe a ser comunicação nos dois sentidos. A ponte sobre este abismo só se constrói através da cooperação entre as entidades comunitárias e entre os Estados-Membros.
As modernas tecnologias da comunicação permitem novas possibilidades de comunicação interactiva. Ao mesmo tempo, a comunicação da UE deve começar a funcionar numa base regional, isto é, deve aproximar-se dos cidadãos, através dos pontos de informação regionais e também através dos meios de comunicação locais. Por exemplo, as bibliotecas são um óptimo local para esse efeito. Importa também que a linguagem de informação da UE em toda a sua comunicação seja tão clara e perceptível quanto possível.

Van Dijk
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu não tem, na realidade, obtido grande sucesso com a sua política de informação. Quanto a esse ponto, poucas dúvidas restam neste Parlamento. Porém, sobre a questão de saber porquê, as opiniões dividem-se bastante, infelizmente. No entanto, posso assegurar-lhe que o facto de os serviços do Parlamento Europeu removerem as câmaras quando ocorrem coisas que não agradam a uma grande parte deste Parlamento, ou tomarem outras medidas tendentes a evitar que a imprensa se aperceba delas, não contribui para a credibilidade da nossa política de informação. Na realidade, isso não aconteceu apenas esta semana, mas verifica-se aqui com bastante frequência. Isto não contribui para credibilidade da política de informação da União Europeia.
Este Parlamento é também perfeitamente capaz de se abster de olhar para si próprio quando critica a política de informação, remetendo com demasiada facilidade as culpas para terceiros, muito embora pudesse ser bom para a sua credibilidade se, de vez em quando, nos momentos em que pode fazê-lo, ele mostrasse os dentes - e penso aqui na investidura da Comissão ou na união aduaneira com a Turquia, para citar apenas alguns exemplos.
Se olharmos para a política imobiliária do Parlamento Europeu e para o facto de sermos obrigados a reunir em locais diversos, posso garantir-lhe, Senhor Presidente, que isso também não contribui para a credibilidade deste Parlamento face ao exterior. Por conseguinte, é praticamente impossível resolver certas questões com uma política de informação, ainda que procuremos conduzi-la em conjunto com a Comissão Europeia. Isso só poderá realmente ser útil se este Parlamento fizer uso da sua capacidade de auto-saneamento e restaurar a sua credibilidade face ao exterior. Essa será, efectivamente, a melhor maneira de sensibilizar os eleitores para a causa europeia.

Elchlepp
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu gostaria de dar os parabéns ao senhor deputado Pex por este relatório, há muito esperado. A Europa, as suas vantagens evidentes, os seus objectivos e perspectivas têm de tornar-se muito mais familiares aos cidadãos, se pretendemos que esta se torne na sua Europa.
Trata-se, pois, muito simplesmente, da democracia e do direito à informação. Todos nós sabemos, através das organizações em que participamos nos nossos países, quanta insegurança e ignorância reina ainda hoje a propósito do tema «Europa». Existe um grande défice de informação, de resto também nos governos nacionais, e existe uma discrepância evidente entre os êxitos da União Europeia e a sua imagem. Daqui resulta o facto lamentável de o interesse pela Europa se ter concentrado durante tanto tempo nos acontecimentos negativos da Europa e de os cépticos terem ganhado terreno.
Na verdade, tal como aqui foi dito, os direitos de co-decisão do Parlamento Europeu no pós-Amesterdão, por exemplo, não se tornaram conhecidos. Quem, entre os cidadãos europeus, já conhece quais os direitos legislativos de que o Parlamento dispõe? Será que sabemos, de facto, como é que as grandes campanhas do euro penetraram até às bases? Será que foram mesmo feitas avaliações dos resultados dessas campanhas e discutidas connosco?
Afinal, como é que se pôde chegar a uma tal desconfiança relativamente à legitimidade democrática das decisões a nível europeu? Creio que necessitamos de uma estrutura mais eficaz de medianeiros no terreno e as informações sobre as deliberações do Parlamento Europeu têm de ser divulgadas com maior celeridade. Temos também de tomar em atenção o alcance e a linguagem dos nossos veículos de informação, em particular no que respeita aos segmentos-alvo, que têm absoluta necessidade da nossa informação.
Queria ainda dizer claramente o seguinte: não consigo imaginar que a eficiência possa ainda ser substancialmente melhorada através de mais «Casas da União Europeia», bonitas mas muito caras, ou de mais organismos em Bruxelas, mas antes através de uma maior descentralização dos trabalhos de informação. Para isso, são especialmente adequados os bem sucedidos Euro Info Points , cujo número tem de ser ampliado. São centros que estão próximos do cidadão, que encurtam o caminho dos cidadãos até à informação. Os municípios estão dispostos a colaborar. Aproveitemos a oportunidade proporcionada pelos poderes locais e regionais e iniciemos, finalmente, uma ofensiva consciente e determinada em prol da causa europeia.

Kristoffersen
 Senhor Presidente, fala-se tanto em aproximar as populações da UE e respectivas instituições, mas de igual importância é levarem-se as instituições, incluindo o Parlamento Europeu, para junto do cidadão, estabelecendo uma hierarquização de interesses, tornando-as mais compreensíveis e transparentes, eventualmente menos enfadonhas. Dever-se-á despertar o interesse do cidadão pelos temas europeus, dar-lhe uma maior vontade de actuar e, por conseguinte, motivá-lo para que tenha uma opinião e para que sinta o interesse de a ter. Tudo isto também tem um interesse para a democracia, tema, de resto, já hoje aqui antes debatido. E, precisamente, a posição dos parlamentos nacionais e o contributo a nível europeu não poderão deixar de ajudar a tornar mais concreta a percepção dos temas europeus por parte da população europeia. Há necessidade de um diálogo com as populações. O diálogo não se traduz apenas em campanhas, pois, na minha opinião, este termo "campanha» tem conotações de violência psicológica. A futura política no campo da informação poderá significar que se tomem as populações em séria consideração e que se actue com cuidados redobrados junto de cada um dos Estados-Membros.

Raschhofer
Senhor Presidente, o relator verifica, com razão, que a política de comunicação da União Europeia pode ser organizada de forma mais eficaz. Mas o que é que ele tem em mente, ao afirmá-lo? Conclui que, aumentando a eficácia, o clima negativo na opinião pública sobre a União Europeia seria afastado e, assim, poder-se-ia acelerar o processo de integração europeia. Não concordo com esta análise. Não é o fracasso da política de informação que faz aumentar permanentemente o fosso entre os cidadãos europeus e as instituições, mas sim as respostas insuficientes às questões mais prementes da Europa, como, por exemplo, a dos 18 milhões de desempregados.
Enquanto o relator salienta a multiplicidade linguística dos cidadãos da União Europeia, já se discute na Comissão dos Assuntos Institucionais se o esperanto poderá vir a ser a futura língua única da Europa. Enquanto o relator realça a importância da imagem em movimento, há deputados que requerem a retirada das câmaras de televisão do hemiciclo. Enquanto o relator sublinha a importância de termos textos jurídicos compreensíveis, há deputados que declaram que lhes é impossível compreender, em termos linguísticos, os textos dos regulamentos apresentados relativos à reforma agrícola.
É que o direito reivindicado não tem em conta a realidade, como provam os exemplos. Não é a embalagem que tem de luzir, mas sim o conteúdo que tem de ser adequado. Se a política de comunicação das instituições é entendida como algo que ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Kirsten Jensen
Senhor Presidente, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social irá coordenar as políticas de visitas e informação do Parlamento Europeu. Poderá parecer entusiasmante, mas não o é, necessariamente. Uma certa coordenação e um intercâmbio de ideias poderão ser aspectos bastante positivos, mas não nos devemos esquecer de que as instituições são entidades autónomas. Deverá ser dada uma oportunidade às pessoas de poderem estabelecer a diferença entre Tribunal, Parlamento, Comissão e Conselho. Quando os visitantes viajam até cá, dizem, normalmente, » vamos à UE», mas também não vejo razão nenhuma para confirmar que afinal é tudo o mesmo.
Neste caso, só somos responsáveis pelo Parlamento Europeu. As restantes instituições deverão, por sua vez, desenvencilhar-se. Devemos deixar os visitantes entrar no Parlamento, para que possam constatar o grau de abertura com que trabalhamos. Por exemplo, a abertura com que se realizam as nossas reuniões de comissão é totalmente diferente da forma como as mesmas se processam nos parlamentos nacionais. Os visitantes deverão ter acesso aos nossos locais de trabalho, para que possam perceber o que é uma instituição aberta e democrática. Várias vezes pedi à direcção dos administrativos do Parlamento que disponibilizasse locais adequados para os visitantes. Só os sociais-democratas chegam a receber, anualmente, cerca de 3 000 visitantes e isto apenas para quatro deputados. Devemos encontrar um local adequado para esses visitantes, que dê aos partidos a possibilidade de instalarem os seus stands e computadores. A nossa política de informação comporta dois elementos centrais: por um lado, devemos fornecer informações sobre nós próprios, e, para tal, deverão ser disponibilizados fundos, mas, para além disso, devemos estar acessíveis para os representantes do público, incluindo a imprensa. Fiquei chocada ao ouvir colegas, durante os dois últimos dias, queixarem-se de que outros colegas se teriam vestido duma forma espalhafatosa e de que os meios de comunicação se teriam interessado em saber o que pretenderiam dizer com tais atitudes. Parece-me totalmente idiota que um Parlamento democraticamente eleito tenha interesse em limitar o acesso da imprensa às nossas reuniões oficiais.

Paasilinna
Senhor Presidente, este relatório reúne amplamente toda a colaboração de diferentes grupos na questão da informação e, ao mesmo tempo, o documento é uma importante demonstração da capacidade de cooperação no seio do Parlamento.
Quando recordamos que, na sociedade da informação, o acto de comunicar é a questão fundamental e que isso se realiza, em primeiro lugar, através dos meios de comunicação social, não podemos estar a tratar um assunto de maior importância. E isto provém do facto de toda a legitimidade da União se basear muito profundamente nessa imagem que as pessoas recebem da nossa actividade, e de nós termos sido eleitos directamente por essas pessoas. Nós lutamos com profissionais que transmitem a informação, nós lutamos com sistemas de publicidade de empresas poderosas, e às vezes é até desconcertante pensar como será possível espalhar a ideia da democracia de modo a ganhar a atenção das pessoas, nomeadamente daquelas que, de alguma forma, ainda dependem das decisões democráticas tomadas a nível nacional e a nível europeu.
Julgo que devemos continuar a desenvolver a nossa actividade de informação, porque o dinheiro que gastamos é muito reduzido quando comparado com as quantias gastas para publicitar todo o tipo de bebidas fortificantes ou para lançar a marca de um produto a nível mundial. Isto significa que a democracia, de certo modo, ficou fora da corrente dominante, ao mesmo tempo que as empresas que actuam a nível de todo o globo atraem o interesse em todas as partes do mundo e em alguns países até entram nas nossas escolas básicas. Se tivermos isto em mente, estaremos no caminho certo.

Howitt
Senhor Presidente, o meu condado, o Essex, é a porta para a Europa, a região dos grandes portos de Tilbury e Harwich, com aeroportos em Stansted e Southend, um grande beneficiário da conversão de defesa europeia, da adaptação industrial, da pesca e dos fundos sociais. E, no entanto, continua a ser conhecido erradamente pelos seus notáveis eurocépticos. Esta é a razão pela qual gostaria de anunciar duas boas notícias no debate desta manhã.
Em primeiro lugar, o anúncio feito esta semana pela UE de um novo Centro de Informação Europeia para servir a comunidade empresarial em conjugação com o Conselho do Condado de Essex. O Essex tem sido um buraco negro na rede de Bruxelas, com muitas pequenas empresas locais a fecharem antes de terem dado início a programas, concursos ou exportações europeias. Este novo Centro de Informação Europeia dar-lhes-á acesso livre e directo a toda a documentação europeia. Tornará facilmente compreensíveis para elas os requisitos da legislação europeia e as oportunidades de angariação de financiamentos europeus. Oferecerá oportunidades a outras empresas através da rede de 232 centros espalhados por todos os países europeus.
Em segundo lugar, a 28 de Abril, tivemos uma reunião do governo local, de representantes da educação e das empresas de todo o Este de Inglaterra. Concordaram em melhorar a coordenação da informação europeia. Isto são muito boas notícias, que gostaria de transmitir hoje aos colegas.

Darras
Senhor Presidente, para resumir, direi que já era tempo de o relatório do senhor deputado Pex ser apresentado ao plenário. O compromisso apresentado obteve a unanimidade da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, na presença do relator de parecer da Comissão dos Orçamentos e dos serviços da DG III e da DG X, respectivamente do Parlamento e da Comissão. Também apoio este relatório.
Gostaria simplesmente de chamar a atenção do nosso Parlamento para a necessidade de assegurar que este órgão europeu que estamos a criar possa, para além das tarefas de coordenação dos temas de informação comuns, exercer um controlo sobre a política de informação e de comunicação que tanto desejamos. Não seria aceitável que, com o pretexto de uma descentralização - que é, aliás, desejável - este sector viesse a ser privatizado e confiado a gabinetes externos, compostos por peritos não pertencentes à Comissão e ao Parlamento e, logo, fora de qualquer controlo. Se o permitíssemos, estaríamos a abrir uma via para um sem número de abusos prejudiciais.
Por conseguinte, mantenhamo-nos atentos e asseguremo-nos de que os deputados que irão integrar este órgão exercem o seu mandato político com independência e com firmeza.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhores Deputados, serei telegráfico na minha intervenção, embora confesse que o importante relatório do senhor deputado Pex mereceria uma longa reflexão.
Felicito o relator pela sua iniciativa. Partilho a sua preocupação quanto à necessidade de as instituições europeias promoverem e desenvolverem uma política de informação activa e eficaz. Não é uma tarefa fácil, tendo em conta não apenas a própria complexidade técnica das decisões adoptadas a nível comunitário, mas também a presença de um factor estrutural, designadamente o facto de, na Europa, ser difícil falar de uma opinião pública a nível europeu. Existem opiniões públicas nacionais, mas é difícil poder transmitir, a nível comunitário e para uma opinião pública comunitária, o conteúdo das decisões das nossas instituições.
A principal mensagem a retirar do relatório do senhor deputado Pex é que deveria existir uma maior coordenação entre as actividades de informação do Parlamento e da Comissão. Assim, o relator sublinha, e com razão, que a Comissão e o Parlamento têm objectivos comuns, mas também diferenciados, e que, por conseguinte, a política de comunicação deve ser desenvolvida ora em comum, ora de uma forma diferenciada, por cada Instituição.
Partilho plenamente do ponto de vista do relator de que é necessário coordenar e colaborar melhor nos casos em que essa coordenação e essa colaboração sejam possíveis, e isto no respeito de uma autonomia institucional que permita a cada um desenvolver eficazmente a sua missão.
Dos dois capítulos que o senhor deputado Pex nos apresenta no seu relatório, não farei qualquer observação sobre o que trata da política de informação da Comissão, pois não só estou de acordo com o relator como se trata, em parte, de políticas que já estão a ser postas em prática.
Centrar-me-ei, pois, na segunda parte do relatório e nos mecanismos tendentes a assegurar a colaboração entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Devo confessar-lhes, a este respeito, que temos algumas reservas em relação a determinados aspectos do nº 16 da proposta de resolução. Em primeiro lugar, a Comissão é convidada a apresentar, até 30 de Setembro de 1998, uma proposta legislativa tendo em vista a instituição de um grupo de trabalho interinstitucional. Confesso que me parece difícil a Comissão poder adoptar uma proposta de natureza legislativa sobre esta matéria dentro do referido prazo. Há que examinar todo um conjunto de questões prévias de índole jurídica, técnica e institucional antes de poder estar em condições de formular uma proposta dessa natureza. Por outro lado, constato que o próprio relator tão-pouco solicita no seu relatório que a proposta seja apresentada nos termos do artigo 138º-B, ou seja, segundo o procedimento previsto no Tratado para solicitar à Comissão a apresentação de propostas relativas a actos comunitários.
Em terceiro lugar, sou de parecer que a instituição de um grupo de trabalho nos moldes propostos no relatório pode ser uma ideia correcta e da qual partilho inteiramente, mas entendo que para a levar à prática não se justifica a criação de um novo organismo. O grupo de trabalho para as acções permanentes de informação está a funcionar bem e a dar os seus frutos, e é necessário que funcione cada vez melhor. Em minha opinião, não é necessário, neste momento, criar novas estruturas institucionais para desenvolver eficazmente uma melhor coordenação a nível da política comunitária de informação.
No que diz respeito às Casas da União Europeia, quero apenas dizer que, efectivamente, o Parlamento e a Comissão podem ter a sua sede num mesmo edifício ou em edifícios próximos, e que se trata de um bom critério. Partilho deste objectivo, que corresponde exactamente à política que tenho vindo a desenvolver desde que assumi a responsabilidade por esta área. O que importa fazer é evitar a duplicação de esforços e estou seguro de que, juntos, conseguiremos estabelecer e partilhar arquivos, bibliotecas e salas de conferência.
No que se refere às restantes questões mencionadas no nº 16, estou de acordo com o conjunto de iniciativas Euronews, »Europa via Satélite», União Europeia de Radiodifusão, e CD-ROM. Em todos estes aspectos, partilho plenamente da posição do relator.
Termino, dizendo que são estas as reflexões que me merece o importante relatório do senhor deputado Pex, que tem o enorme valor de chamar a atenção para questões importantes e urgentes que afectam a política de informação e de comunicação das Instituições europeias com os cidadãos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Boas-vindas
Presidente
É com grande prazer que dou as boas-vindas à tribuna oficial ao senhor Dan Tichon, Presidente do Parlamento do Estado de Israel, a Knesset, que nos honra com a sua visita ao Parlamento Europeu.

Votações
Falconer
Senhora Presidente, os senhores deputados lembrar-se-ão da pergunta que fiz ontem ao senhor presidente neste Parlamento: ele informou-nos de que seria a Mesa, e apenas a Mesa que poderia rever e tomar decisões relacionadas com os 50 % de presenças na assembleia durante as votações nominais. Isto foi o que o senhor presidente nos disse. Como deputados deste Parlamento, consideramos que isto não é democrático. Pensamos que a Mesa está a tomar decisões que poderão ter um efeito de carambola no futuro, pois está-se a abrir um precedente. Decidimos então protestar deste modo. Esta é a única via de protesto que temos relativamente à forma como a Mesa está a lidar com esta crise em particular. Portanto, a minha presença na assembleia é registada para esta votação nominal. Poderei desejar votar em algumas ocasiões, mas nesta ocasião apenas desejo que a minha presença seja registada. Peço aos outros deputados que façam o mesmo.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Falconer, muito obrigada.
Antes da votação da alteração 17:

Falconer
Senhora Presidente, a minha presença na assembleia deverá ser registada.

Presidente
Caros colegas, uma presidência de sessão não seria a mesma sem uma intervenção do senhor deputado Falconer. Temos agora este costume simpático, que encaramos com humor.
Senhor Deputado Falconer, registamos o facto de não participar na votação, embora se encontre presente.
(O deputado Falconer volta a pedir a palavra) Senhor Deputado Falconer, não posso dar-lhe a palavra, isso seria excessivo.
Após a aprovação da alteração 18:
Presidente
Sim, Senhor Deputado Falconer, vejo que continua presente.
Insiste, Senhor Deputado Falconer? Se se trata, verdadeiramente, de um ponto de ordem, seja, mas é a última vez que lhe dou a palavra.

Falconer
Senhora Presidente, não é isso que dizem as instruções da Mesa. As instruções da Mesa dizem que a senhora o referirá no momento da votação. Desejo que a minha presença seja conhecida no momento da votação e, portanto, gostaria de ser registado antes de a votação ter lugar. É isso que está nas instruções, portanto, por favor, obedeça às suas próprias instruções.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, para ganharmos tempo, prometo-lhe que vou verificar sempre se está presente, mas compreenda que não posso aceitar este jogo. Temos muitas alterações a votar. Vejo que está presente. Quer vote quer não, sei que está presente e registei este facto.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente
Senhor Deputado Falconer, dou-lhe a palavra com a condição de se tratar do seu último ponto de ordem.

Falconer
Senhora Presidente, se o sector aqui da frente e outros deputados desta assembleia desejam balir como ovelhas e actuar como ovelhas quando alguém lhes diz o que fazer, e depois seguir cegamente as instruções, como pode o seu eleitorado esperar que eles o representem? Como pode o eleitorado fazer qualquer tipo de fé neste Parlamento quando os seus próprios representantes têm que acatar ordens e calar?
Senhora Presidente, a senhora disse: »Não estou disposta a participar no seu jogo». Não foi o deputado Falconer que iniciou este jogo! O jogo foi iniciado pela Mesa. Foi a Mesa que reteve estas instruções, não o deputado Falconer. Por esse motivo, peço-lhe que retire essas palavras! Peço aos deputados desta assembleia que deixem de comportar-se como ovelhas!

Blak
 Senhora Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de dizer que há, de facto, bastantes deputados que estão fartos do comportamento de uma determinada bancada. Peço, por conseguinte, que prossiga. Não queremos ser, sistematicamente, interrompidos. O que está a ser debatido é demasiado sério para estarmos a perder tempo com "parvoíces».
Aplausos

Lenz
Senhor Presidente, uma vez que as propostas de alteração dos Grupos PPE e PSE se aproximam bastante quanto aos objectivos, aprovamos a proposta do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, desde que este concorde em acrescentar o termo «democrática» após o termo «Rússia». A frase ficaria, então: »considera necessário que entre a União Europeia e uma Rússia democrática ...»
(O presidente constata que ninguém se opõe à apresentação da alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, trata-se de uma alteração oral que apresenta duas partes. Tenho na minha frente o texto francês.
O considerando G começa assim: "Inquiet du non respect par Israël des engagements...». A primeira parte da alteração oral consiste em substituir esta frase pela seguinte: "Convaincu qu'Israël doit respecter ses engagements...».
A segunda parte da alteração consiste em acrescentar no final, a seguir à expressão "novembre 1995», a expressão: "et ses accords d'Oslo».

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Dimitrakopoulos.
Há objecções à apresentação desta alteração oral?

Swoboda
Senhora Presidente, queria apenas, em nome do meu grupo, declarar a nossa concordância e total apoio a esta alteração oral.
(O presidente constata que ninguém se opõe à apresentação da alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Sarlis
Senhora Presidente, todos sabemos que ontem foi decidido iniciar um diálogo entre a população do Kosovo e a República Federal da Jugoslávia. No nº 3, pedimos-lhes que iniciem este diálogo. Recomendo, portanto, as seguintes alterações ao nº 3. Este número iniciar-se-á com as seguintes palavras: »Congratula-se com a abertura do diálogo entre...» E continua: »sem qualquer condições prévias quanto ao futuro estatuto do Kosovo». Isto é tudo o que surge no nº 3.
(O presidente constata que mais de doze deputados se opõem à apresentação da alteração oral)

Cohn-Bendit
Caros colegas, há qualquer coisa que não compreendo. Foi apresentada uma alteração oral, contra a qual não se opuseram no início. Posteriormente, são livres de votar contra. A vossa atitude é completamente idiota. No início, ouvem e depois dizem; »Ah, não, não queria ouvir». É completamente contraditório. Tudo se passou de acordo com o procedimento previsto. Não podem pretender recomeçar desde o princípio.

Presidente
Vai ser preciso explicar-lhe bem o Regimento um dia destes.

Cars
Quando a resolução foi redigida, não sabíamos o que estava a acontecer em Belgrado. Não tínhamos conhecimento dos factos como são agora apresentados pelo orador. Devia ter-nos sido dada a oportunidade, pelo menos, de argumentar a favor da proposta antes de esta ser rejeitada. Lamento não termos tido essa oportunidade.

Presidente
O que é certo é que não iremos, seguramente, iniciar um debate sobre este ponto. Todos sabemos que o Regimento foi plenamente respeitado. Fomos confrontados com uma alteração oral de cujo conteúdo os colegas, pela natureza das coisas, não tiveram conhecimento antecipadamente. É isto que se passa em casos como este.
Dou a palavra à senhora deputada Pack, uma vez que ela pretende explicar-nos as razões que a levaram a opor-se à alteração oral.

Pack
Queria apenas assinalar que não há nenhum facto novo desde ontem. Ontem ao meio-dia já sabíamos que os senhores Rugova e Milosevic se querem encontrar amanhã. Mais não sabemos. Por isso, também não precisamos de acrescentar nada de novo. Esperamos que este diálogo comece sem condições prévias, conforme referimos na nossa resolução.
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Caudron
Senhora Presidente, gostaria de dizer, a propósito da alteração 4, sobre a redução do tempo de trabalho, que, tendo em conta os debates em curso nalguns países da União Europeia e a votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, não posso, como relator, pedir que a apoiem. No entanto, na minha qualidade de autor do relatório, apoio esta alteração.

Presidente
Bom, penso que a assembleia está esclarecida.
(O Parlamento aprova a resolução)

Herman
Senhora Presidente, uma palavras breves. O terceiro visto faz referência a um documento de trabalho que foi, entretanto, substituído pela resolução da senhora deputada Randzio-Plath, pelo que deve ser actualizado. Peço autorização à assembleia para proceder à modificação necessária, devendo o texto passar a referir «Tendo em conta a sua resolução de 2 de Abril de 1998 (A4-0110/98)». Pedirei a palavra dentro de momentos, a propósito do nº 9, para uma alteração oral mínima.
(Durante a votação das alterações, o deputado Falconer manifesta-se por diversas vezes para pedir a palavra)

Presidente
Não, Senhor Deputado Falconer, tínhamos combinado que seria o seu último ponto de ordem. Mantenho esta decisão e creio que tive muita paciência consigo.
(O deputado Falconer insiste - Protestos da assembleia) Senhor Deputado Falconer, com franqueza, a sua atitude é muito desagradável. Peço-lhe que não insista.
Todos os presidentes de sessão que se sucederam nesta tribuna deram provas de muita paciência, mas agora, acabou. Continuaremos a votação.
Relativamente ao nº 9:
Herman
Senhora Presidente, proponho que se substituam duas palavras por uma, não por motivos de economia, mas para evitar eventuais divergências de interpretação entre o relatório da senhora deputada Randzio-Plath e o meu. Proponho que se substitua «e de» por «para».
(O presidente constata que ninguém se opõe à apresentação da alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
As minhas felicitações ao senhor deputado Herman. Peço-lhe desculpa, Senhor Deputado Pex, mas o adiantado da hora impede-nos de procedermos agora à votação do seu relatório, que será feita esta noite, após o debate sobre as questões actuais, urgentes e muito importantes. Bom apetite a todos e dou a palavra ao senhor deputado Falconer.
(Reacções diversas)

Falconer
Senhora Presidente, espero e acredito que respeite os meus direitos. O senhor deputado Blak, obviamente, não quer respeitá-los, mas isso cabe ao seu eleitorado julgar. A minha questão era esta: quantas pessoas recorreram aos seus serviços para os informar de que estarão presentes no hemiciclo mas não votarão? Esta é a primeira questão. A segunda seria perguntar o seguinte: os seus serviços podem identificar se essas pessoas ainda estavam no hemiciclo? Acredito que este é um verdadeiro ponto de ordem. Faz parte do processo adoptado por nós. Sei que uma pessoa me procurou e disse-me que tinha registado que iria estar na assembleia. Não vi essa pessoa na assembleia durante a votação e estou apenas a indagar quantas mais pessoas fizeram o mesmo para registar o seu protesto.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, respondo-lhe imediatamente. A presença dos deputados é verificada ao longo de todo o período de votação. Posso garantir-lhe que é isso que se passa.

Green
Senhora Presidente, em nome de 99, 9 % do meu grupo, estou certa, gostaria de agradecer-lhe a sua paciência, bom humor e dignidade na condução desta votação.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Green. Fico muito sensibilizada com as suas palavras.

Smith
Senhora Presidente, também gostaria de lhe agradecer a sua paciência. Também agradeço ao senhor deputado Falconer por lutar pelos direitos dos deputados.

Deprez
Congratulo-me, como o faz o nosso relator, com a posição comum do Conselho sobre a introdução da portabilidade dos números entre operadores de telecomunicações e da pré-selecção do operador. Trata-se de duas medidas importantes para garantir o bom funcionamento da concorrência neste sector e, logo, para promover os interesses dos consumidores. A data-limite de 1 de Janeiro de 2000 para a maioria dos Estados-Membros parece-me igualmente adequada.
No entanto, lamento, como o faz o nosso relator, que a Comissão não apresente nenhuma proposta com o objectivo de introduzir a portabilidade do número no sector das telecomunicações móveis.
Estou também de acordo com o relator quando insiste sobre a necessidade de tornar operacional em todos os Estados-Membros o número das emergências 112. Penso que a Europa dos cidadãos se realiza melhor através de medidas práticas deste tipo do que da multiplicação de declarações de intenções.
Relatório K. Collins (A4-0181/98)
Deprez
Tendo em conta a complexidade da designação da proposta de regulamento do Conselho que nos é apresentada, parece-me que não será inútil relembrar que o texto que vamos votar tem por objectivo definir com precisão quais os produtos à base de soja ou de milho geneticamente modificados que deverão ser rotulados como tal e qual a forma precisa de o fazer.
A meu ver, afigura-se essencial que tomemos hoje uma posição firme a favor de termos claros relativamente a estes produtos, tanto mais que o presente regulamento servirá provavelmente de referência para as medidas precisas que aguardamos igualmente há muito tempo sobre a rotulagem dos novos produtos e ingredientes alimentares. Tendo em conta os esforços que tivemos de desenvolver para conseguirmos impor o princípio de uma rotulagem específica suplementar tão completa quanto possível no âmbito da adopção do regulamento novel food , não podemos baixar a guarda neste momento.
Assim sendo, apoio com firmeza as alterações que têm por objectivo reforçar a justificação das informações prestadas ao consumidor e clarificar o respectivo conteúdo, em particular as seguintes: a introdução de uma avaliação científica mais profunda da presença de OGM, a supressão da possibilidade de uma rotulagem do tipo «pode conter», em favor de uma menção clara, »contém um produto OGM», e a possibilidade, sempre que necessário, de uma rotulagem abreviada, »geneticamente modificado», que tem a vantagem de não ser excessivamente longa ou complexa e de ser, ao mesmo tempo, suficientemente clara.

Ford
Voto a favor deste relatório que forçará a rotulagem de certos alimentos que contêm organismos geneticamente modificados (OGM). Gostaria que se tivesse ido um pouco mais longe. No entanto, deixem-me esclarecer que, como cientista, a minha opinião é que os OGM são seguros para consumo público. No entanto, como tem sido provado em várias ocasiões, a ciência e os cientistas não são infalíveis. Desejo que a lei comunitária permita que os consumidores que têm uma opinião diferente da minha possam exercer essa opção nas lojas e supermercados europeus. É para isso que é necessária a rotulagem, na medida em que sem proibir os OGM, mantém o direito de escolha do indivíduo.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses não estão de acordo com o relatório, uma vez que o mesmo restringe a obrigatoriedade de rotulagem nos produtos OGM. Com a retirada da possibilidade de se rotular um alimento com a expressão: »pode conter», acabamos por ignorar o desejo de informação por parte do consumidor. A proposta inicial do Parlamento era, precisamente, de que, em caso de dúvida, tal menção devia constar no rótulo. Com isto, teria sido possível garantir uma verdadeira escolha junto daqueles consumidores que, realmente, não desejam alimentos OGM.
Relatório Tindemans (A4-0171/98)
Schroedter
Senhora Presidente, esta declaração de voto, que faço em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, refere-se a um relatório que veio, sem dúvida, alterar de forma significativa a política desta assembleia. Os Verdes, contudo, fazem parte dos poucos grupos políticos que não consideram necessário estar armado até aos dentes para concretizar uma Europa democrática, ecológica e social. Nesta medida, condenamos que um relatório como este seja inscrito na ordem do dia, apesar dos enérgicos protestos de uma minoria nesta assembleia durante o processo de ratificação de Amesterdão e apesar do facto de existirem Estados neutrais na União Europeia. Isto significa que esta iniciativa do Parlamento Europeu antecipa coisas que transcendem em muito o Tratado de Amesterdão, perturbando, assim, fortemente o processo de ratificação nos Estados neutrais, e que, acima de tudo, não se enquadram no espírito de liberdade de decisão dos cidadãos europeus. Não recebemos um mandato dos cidadãos para isso.
No meio desta imensa confusão existe uma alteração grave. No final não ficou bem claro que a denominação da nossa Subcomissão da Segurança e do Desarmamento tenha sido alterada para «Subcomissão da Segurança e da Defesa». Também isto transcende, em muito, o Tratado de Amesterdão. Em nome dos Verdes, protesto energicamente contra a tentativa de alterar os processos na União Europeia através deste tipo de iniciativas, que vão contra a vontade dos cidadãos europeus!

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
A política externa e de segurança comum tem vários componentes: política externa, ajuda, comércio, resolução de conflitos e promoção da paz, política de desarmamento, política de refugiados e defesa militar. A política de segurança não é, pois, sinónimo de defesa militar.
Numa perspectiva moderna de segurança, no centro está a segurança das pessoas. As ameaças às pessoas vão desde as catástrofes ambientais até à exclusão social. Os conflitos entre Estados são cada vez mais raros. Em seu lugar, são cada vez mais comuns os conflitos internos. Esses conflitos radicam principalmente nas contradições sociais resultantes de problemas étnicos e/ou religiosos. Tais conflitos não podem ser resolvidos através de métodos militares.
Muitos Estados-Membros não aceitam uma defesa comum. Na Suécia, 70 % da população é contrária a essa ideia.
A realização de uma defesa comum foi afastada da ordem de trabalhos, por muito tempo, com a celebração do Tratado de Amesterdão. O Parlamento não tem direito de co-decisão em matéria de defesa comum. Para decidir nesta matéria, exige-se unanimidade no Conselho de Ministros. Nós não podemos apoiar o relatório em apreço.

Crampton
Votei contra este relatório porque embora deseje que a UE caminhe para uma política externa e de defesa comum como parte de uma Europa federal, não posso apoiar que a base dessa política seja a da dissuasão nuclear. As armas nucleares britânicas e francesas deviam ser desmanteladas de acordo com o artigo 6º do Tratado da Não Proliferação e em conformidade com o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça em 1966. Só assim poderemos desenvolver uma política de defesa comum.

Cushnahan
Apoio o desenvolvimento de uma política de defesa da UE. Considero ser parte indispensável da integração europeia. Por esse motivo, apoio totalmente as propostas contidas no relatório do senhor deputado Tindemans.
No entanto, gostaria de discordar das afirmações feitas pela senhora deputada McKenna durante a sua contribuição para o debate. Ela afirmou, erradamente, mais uma vez que o Tratado de Amesterdão estabelece uma política de defesa europeia, minando assim a neutralidade irlandesa.
Não faz tal coisa. O Tratado de Amesterdão respeita, especificamente, as actuais políticas de defesa e segurança de cada Estado-Membro. Este é um compromisso específico do Tratado para respeitar a neutralidade irlandesa.
Uma política de defesa da UE só pode ser estabelecida se for acordada unanimemente numa próxima reunião do Conselho. Além disso, seriam necessárias alterações aos Tratados da UE e seriam, portanto, sujeitas a um referendo na Irlanda. A senhora deputada devia desistir de fazer estas afirmações fraudulentas que ela e os colegas fizeram durante todos os referendos irlandeses. O facto de se ter provado sempre que elas não têm fundamento não evita, infelizmente, a repetição desses erros.
Sinto-me também ofendido com as afirmações pessoais que a senhora deputada fez sobre o senhor deputado Tindemans. São imoderadas, ofensivas e imprudentes. O senhor deputado Tindemans é o pai espiritual da União Europeia e ninguém nesta assembleia tem feito mais para garantir a paz e a reconciliação na Europa do que ele. A senhora deputada McKenna e os seus colegas fariam bem em seguir o exemplo dele em vez de criticá-lo.

Deprez
O drama jugoslavo demonstrou até que ponto a União Europeia, incapaz de impor a sua autoridade junto às suas próprias fronteiras, continua a ser um anão político e a depender, para a sua própria segurança, do aliado americano. Após o Tratado de Maastricht e apesar do Tratado de Amesterdão, a política externa e de segurança comum continua ainda, em grande medida, em estado embrionário. A última crise do golfo Pérsico, durante a qual os Estados-Membros da União Europeia mais uma vez falaram e agiram de forma dispersa e mesmo contraditória, constitui apenas o exemplo mais recente deste estado de coisas.
A Europa da defesa não se encontra em melhor forma. Como poderiam as coisas ser diferentes se, efectivamente a política de defesa apenas tem interesse e sentido como complemento de uma política externa digna desse nome?
Após a adopção do euro, que confirma a União Europeia como primeira potência comercial do mundo, esta avança demasiado lentamente na via de uma verdadeira política externa e de segurança comum. É verdade que o Tratado de Amesterdão permitiu alguns avanços neste domínio, mas, mesmo descontando o nacionalismo tenebroso e os interesses contraditórios de determinados Estados, ainda não existe nem uma doutrina nem um programa comum.
Quanto tempo será ainda necessário a determinados Estados-Membros para compreenderem que as suas posições serão mais escutadas, os seus interesses melhor defendidos e a sua contribuição para a paz e a democracia no mundo mais eficaz quando falarem a uma só voz, uma voz forte, em nome da União Europeia, quando conduzirem uma política externa e de segurança comum e quando dispuserem de forças armadas integradas para apoiarem a sua diplomacia?
Neste contexto, é forçoso constatar, como o faz o nosso relator, que, nas vésperas do seu quinquagésimo aniversário e por muitos mais anos ainda, a União da Europa Ocidental está vocacionada para desempenhar um papel-charneira como elemento integrante do desenvolvimento da União Europeia. Partilho a sua opinião segundo a qual não existe, neste momento, qualquer outro meio de progredirmos na via da edificação de uma política de defesa comum, a não ser o desenvolvimento de programas comuns e a adopção de medidas de cooperação concretas, utilizando ao máximo as oportunidades previstas nos Tratados.

Donner, Paasilinna, Myller e Paasio
O relatório Tindemans, na forma como foi aprovado, representa um pensamento que, pelo menos em parte, reflecte as atitudes da Guerra Fria. É pura ilusão, tendo em conta o Tratado de Amesterdão e os quatro países não alinhados militarmente, falar de integrar a UEO na União. A Finlândia é, presentemente, o único Estado-Membro que tem fronteira comum com a Rússia. Não vemos a Rússia como um inimigo e esperamos que os laços entre a União e a Rússia se fortaleçam, criando uma área de paz, estabilidade e prosperidade ainda maior.
Não encaramos os meios militares como a primeira resposta aos problemas que se nos colocam na vizinhança imediata da União. Foi este o raciocínio que esteve por detrás da iniciativa finlandesa e sueca de incluir as missões de Petersberg no âmbito da União. O relatório Tindemans não se baseia em pensamentos claros sobre as necessidades da defesa e da segurança europeias. Tivemos, portanto, de votar contra o relatório.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses optaram por votar contra o relatório. O relatório Tindemans toma como ponto de partida o facto de considerar a UE como uma potência militar e, nas suas recomendações, envida esforços suplementares no sentido de transformar todo o território da Europa numa superpotência.
O relatório chega à conclusão de que as iniciativas com vista à resolução dos problemas que surgiram no Médio Oriente e nos Balcãs foram demasiado fracas e postas tardiamente em vigor e de que o papel esperado do Parlamento Europeu como actuante co-responsável não foi tão evidente para a Comissão e para o Conselho. Como sociais-democratas europeus não podemos deixar de estar de acordo. Mas a solução proposta com o relatório para este problema é, entre outras, a rápida integração da União da Europa Ocidental na União Europeia. Uma UE transformada, eventualmente, numa superpotência militar constituiria um passo numa direcção errada, tendo em conta o objectivo de uma Europa una e pacífica.
Para além disso, o relatório põe em evidência uma série de pontos que irão acelerar a integração da UEO na UE e reforçar um perfil comum de defesa, posição fortemente defendida pelo senhor deputado Tindemans. O relator não avança com qualquer solução para as explicações que a UE terá de dar aos países vizinhos, que irão ter problemas com uma UE que procede a um armamento militar. Paralelamente, uma política comum de defesa, em última análise, terá como consequência o facto de as forças nucleares militares inglesas e francesas virem a ser abrangidas pela jurisdição comunitária. Por conseguinte, nós - e outros no grupo dos sociais-democratas - decidimos votar contra o relatório. Uma identidade de segurança comum europeia já existe sob a forma da NATO e da OSCE. A Europa não tem necessidade de uma outra identidade.

Lindqvist (ELDR) Eriksson, Seppänen e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V)
Nós votámos contra o relatório do senhor deputado Tindemans, pois ele significa um passo importante na direcção da militarização da UE, o que, infelizmente, confirma os receios que muitos de nós, desde há muito, temos vindo a exprimir sobre a orientação da cooperação europeia. Através do relatório do senhor deputado Tindemans, o Parlamento Europeu apoia a concepção de que a UE deve evoluir para uma superpotência militar, adoptando, de um modo geral, os mesmos objectivos que a maioria das superpotências da história, designadamente a defesa unilateral dos seus próprios interesses, incluindo interesses de abastecimento, através do recurso à força. O relatório significa também que se considera que a UE deve ter o direito de actuar como «polícia do mundo» e de intervir discricionária e militarmente nos assuntos dos outros países.
Somos adeptos de uma ordem internacional que inclua acções de promoção da paz, de carácter militar, do tipo das que a ONU e a OSCE há muito levam a cabo. Podemos também aceitar várias formas de reforço do papel das Nações Unidas e da OSCE neste contexto, no quadro dos estatutos das Nações Unidas. Pelo contrário, opomo-nos a que superpotências ou blocos regionais, fora do quadro das Nações Unidas, se entreguem, por iniciativa própria, a intervenções militares como aquelas a que o relatório do senhor deputado Tindemans, infelizmente, abre caminho.
É também evidente que a perspectiva de base em matéria de política de segurança contida no relatório do senhor deputado Tindemans não deixa espaço, a prazo, para uma posição de neutralidade segundo o modelo sueco, no quadro da UE. Também isto constitui, infelizmente, uma confirmação dos receios que já anteriormente manifestámos.
Por último, queremos assinalar a estranheza do título da versão sueca do relatório do senhor deputado Tindemans, em que se traduz política de segurança por política de defesa . Uma distorção grave que dá uma ideia errada do objecto do relatório.
Resolução comum sobre a cooperação euro-mediterrânica
Caudron
Será necessário repeti-lo? O mar Mediterrâneo é, para nós, um mar interior.
As nossas relações com todos os países ribeirinhos e a qualidade das mesmas são vitais para nós e para eles!
Isto exige parcerias e acções voluntaristas, no respeito pelas nossas diferenças, pelas nossas limitações, pelas nossas Histórias...
Desde há alguns anos, esta tendência tem vindo a melhorar, mas com demasiados atrasos, »misturas de géneros» e, por vezes, com um espírito de superioridade da nossa parte, sem esquecer alguns «laivos» de neo-colonialismo.
Ninguém detém a «verdade revelada» sobre a Argélia, Marrocos ou o Próximo-Oriente.
É verdade que estamos todos de acordo para afirmar que é necessário erradicar o terrorismo, instaurar a democracia e relançar o processo de paz.
Podemos ter ideias e sugestões a fazer e defendê-las com vigor, mas devemos igualmente saber ouvir os que estão em contacto com estes problemas graves e dramáticos.
Nem laxismo, nem renegação, nem espírito de superioridade, estas devem ser as linhas directrizes europeias!
Sem nos esquecermos de exigir aos Estados-Membros da União Europeia a ratificação rápida dos acordos concluídos, disponibilizando os recursos financeiros necessários, ajudando os países do Sul, abrindo os nossos mercados, mas também exigindo que o nosso peso político seja reconhecido no âmbito da procura conjunta de soluções.
Acredito no nosso sucesso se, e apenas se, soubermos dotar-nos dos instrumentos políticos necessários.

Cellai
A cooperação euro-mediterrânica, lançada pela Conferência de Barcelona em Novembro de 1995, é um elemento de estabilidade sustentável e de desenvolvimento económico de toda essa região.
Na verdade, para a União Europeia, trata-se de promover o crescimento com vista a reduzir o desemprego nessa zona e a aliviar a pressão migratória, contribuindo, em geral, para a estabilidade e para a segurança dos países do Mediterrâneo.
Esta estratégia terá, consequentemente, repercussões positivas ao nível da segurança europeia. A Europa está a descobrir uma ideia basilar: um ecu investido na Ásia cria emprego, riqueza e segurança na Ásia, ao passo que um ecu investido no Mediterrâneo cria segurança para toda a Europa.
Por isso, a Comissão Europeia deverá relançar o mais rapidamente possível a cooperação descentralizada, que tem estado paralisada há muito tempo.
Quando tenciona a Comissão Europeia reactivar a aplicação dos programas MED?
Esses programas não funcionam por intermédio dos governos nacionais, mas sim graças a uma cooperação multilateral descentralizada a nível regional e local. Por outras palavras, são extremamente importantes, uma vez que tornam possível o estabelecimento de relações directas entre as pessoas, entre os grupos e as organizações que partilham os mesmos interesses e que têm os mesmos objectivos, quer no seio da UE e dos parceiros mediterrânicos, quer entre estes últimos.
É assim que poderá ser incentivado o desenvolvimento económico, através da formação de uma classe dirigente e empresarial que represente as diferentes camadas da sociedade e não apenas as posições da elite.
E isso será bom, não só para a região mediterrânica, mas para a Europa no seu conjunto.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor da proposta de resolução comum sobre os acordos euro-mediterrânicos. Fizemo-lo partindo do princípio de que é importante apoiar os projectos da UE nesta área. Devemos ser parte integrante de um processo que garanta um desenvolvimento pacífico em países cujas fronteiras confinam com o Mediterrâneo, tanto no que se refere ao comércio como à democracia e aos direitos humanos.
Uma lacuna a salientar na proposta de resolução é o facto de não se valorizar suficientemente a questão dos direitos humanos. Os sociais-democratas dinamarqueses irão pedir à Comissão que, tão rapidamente quanto possível, apresente uma proposta que preconize uma estratégia para incentivar o respeito pelos direitos humanos nos países do Mediterrâneo. Adicionalmente, é importante para os sociais-democratas dinamarqueses que seja exercida pressão sobre a Comissão para que se aumentem as dotações com o objectivo de fomentar a manutenção dos direitos humanos na região. Não são suficientes os 9 mil milhões de ecus para tais acções. Os meios financeiros deverão ser de ordem a permitir o alargamento do âmbito das actividades e a tornar os programas mais abrangentes.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, apesar de toda a consideração pelos esforços da Comissão para pôr em marcha o programa MEDA e os programas MED, tenho, contudo, em nome do meu grupo, de fazer referência a uma crítica específica.
Embora não houvesse qualquer crítica em particular a apontar-lhes, os programas MED foram suspensos pelo senhor comissário Marín, somente como forma de reagir às diversas irregularidades. Deste modo, foram congelados bons projectos devido a uma falha da Comissão. Este procedimento é profundamente antipolítico e revela a incompetência do comissário. A sua intervenção no debate de ontem foi também, infelizmente, um enorme lamento.
Queria, assim, solicitar à Comissão que, em casos análogos, impeça este tipo de atitudes. Suspender bons programas não ajuda, infelizmente, a resolver o problema da sua má gestão; pelo contrário, os prejuízos só aumentam. Só me resta esperar que a Comissão ponha agora em execução, com maior celeridade, os programas MED.

Wolf
Como é costume dizer, o Mediterrâneo é algo «mais do que um simples mar». A Europa está ligada a toda a região mediterrânica, incluindo o antigo Pontos Euxenios , pelo menos sob três pontos de vista: do ponto de vista económico, através dos fluxos comerciais em ambos os sentidos; do ponto de vista geográfico, devido à filiação da margem norte da bacia do Mediterrâneo, constituída maioritariamente por Estados-Membros da União Europeia, mas, sobretudo, do ponto de vista histórico, devido a uma longa história de interacção e interdependência, na qual a Europa Ocidental desempenhou, durante muito tempo, o papel de «parente pobre» até ter formulado, a partir do Renascimento, um «direito de representação exclusiva» e ter conseguido, no século XIX, uma supremacia graças a práticas coloniais e semi-coloniais. As rivalidades entre as grandes potências europeias contribuíram fortemente para a destruição das estruturas políticas e sociais nas margens sul e oriental do Mediterrâneo (bem como na região do mar Negro). Finalmente, os crimes do holocausto levado a cabo pela Alemanha de Hitler contribuíram de forma decisiva para impor a Israel e à Palestina uma luta pela existência política praticamente insolúvel.
A União Europeia não pode remeter-se ao papel de observador na região mediterrânica. Tão-pouco pode facilitar a sua tarefa, limitando-se aos «problemas mais fáceis» e deixando os «mais difíceis» para os EUA. Isto não é um apelo a iniciativas individuais, mas a que façamos o que nos compete, numa cooperação e diálogo abertos.
Resolução comum sobre o Kosovo
Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, quero salientar que votei a favor do relatório sobre o Kosovo, ainda que me tenha irritado imenso a forma como o debate foi ontem conduzido. Não creio que faça sentido realizar um debate destes sem a presença dos representantes do Conselho e da Comissão, e estes já não se encontravam presentes à noite.
Creio também que o debate foi algo difícil, porque nem o Conselho nem a Comissão tinham, aparentemente, conhecimento dos últimos desenvolvimentos nesta questão, pois estes nem sequer foram abordados. Sobretudo, é discutível a forma como o adiamento do debate foi feito, dando-se prioridade ao debate sobre a Índia, apesar de este ser também, sem dúvida, importante e interessante.
Apesar de tudo, estou convicto de que é neste sentido que temos de continuar a discussão, não perdendo de vista o verdadeiro responsável, que está em Belgrado e não em Pristina. Milosevic pôs fim, inconstitucionalmente, à autonomia do Kosovo em 1989 e tem também, sem dúvida alguma, culpas nos crimes contra a humanidade cometidos na altura no Kosovo, pelo que, em minha opinião, não deve ter assento à mesa das negociações, mas no Tribunal da Haia.

Eriksson e Svensson
Abstivemo-nos na votação da resolução sobre o Kosovo. Não podemos votar a favor da resolução devido ao seu nº 6, em que se exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas, a OSCE, a NATO e a UEO a adoptarem todas as medidas necessárias para impedir o alastramento do conflito. Consideramos que uma exortação deste tipo apenas deve ser dirigida ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e à OSCE, que, com base numa análise política, podem decidir sobre a adopção de medidas. A resolução do conflito no Kosovo não é uma questão militar, mas sim política e diplomática. Consideramos, contudo, que a resolução corresponde, quanto ao resto, a uma análise correcta da situação política actual.

Müller
Nas nossas resoluções estamos constantemente a reafirmar a necessidade de apoiar as forças democráticas no Kosovo. Por isso, é tanto mais lamentável que este ano, segundo sei, nenhum projecto tenha sido apoiado até à data no âmbito do programa PHARE-Democracia. Gostaria, assim, em nome do meu grupo, de perguntar à Comissão o que tenciona fazer proximamente, no âmbito do programa para a democracia, a favor da sociedade civil no Kosovo.
Caso a Comissão necessite de propostas, o nosso grupo está em condições de as apresentar de imediato.
Relatório Caudron (A4-0138/98)
Deprez
O relatório do senhor deputado Caudron salienta, com razão, a qualidade do documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão sobre «A competitividade da indústria europeia». Este tipo de trabalho deveria, seguramente, ser realizado periodicamente, utilizando-se sempre os mesmos critérios de referência e as mesmas grelhas de análise, de forma a podermos dispor de um mapa da evolução da indústria europeia e da eficácia real das medidas tomadas a fim de a promover.
Pondo em causa algumas ideias feitas sobre o declínio da indústria europeia, tantas vezes anunciado, este documento traça um quadro das qualidades e das fraquezas da mesma: empresas ainda demasiado nacionais e fragmentadas, fiscalidade inadequada, um mercado único que ainda não o é verdadeiramente, excessiva rigidez do mercado de trabalho e um enquadramento administrativo demasiado pesado. O documento salienta, igualmente, as nossas responsabilidades neste estado de coisas.
A adopção do euro, cuja entrada em vigor constituirá seguramente um trunfo para as empresas europeias, enfim libertadas dos encargos administrativos e financeiros inerentes aos câmbios, contribuirá para a melhoria do enquadramento financeiro das mesmas. Compete-nos agora relançar os investimentos, públicos e privados, que negligenciámos ao longo da década que está a terminar, e levar à prática o Livro Branco de 1993 sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, nomeadamente em matéria de financiamento das infra-estruturas de transportes e de telecomunicações. É igualmente necessário coordenar e harmonizar as políticas fiscais.
Com efeito, é indispensável que os Estados-Membros se defendam da concorrência fiscal selvagem e reorientem a política fiscal em benefício das empresas, aliviando os encargos que pesam sobre o trabalho. A fim de permitir às nossas empresas enfrentarem melhor os desafios da abertura dos mercados e da mundialização das trocas comerciais, devemos adoptar, o mais rapidamente possível, o Estatuto da Sociedade Europeia. Tal como o relator, considero, com efeito, que a adopção deste estatuto contribuirá para marcar os espíritos, sublinhando a dimensão europeia das empresas.
Por conseguinte, voto incondicionalmente a favor do relatório que nos é apresentado.

Kirsten Jensen e Blak
Os sociais-democratas do Parlamento Europeu votaram hoje favoravelmente o relatório Caudron sobre a capacidade concorrencial da indústria europeia. Somos de opinião que, no relatório, estão incluídas algumas boas considerações sobre a forma como se poderá assegurar uma maior capacidade concorrencial por parte da indústria europeia.
No entanto, não nos é possível apoiar a opinião do relator de que todos os Estados devam ter encargos iguais a nível das suas empresas, no que se refere aos requisitos ambientais. Em conformidade com o estipulado no nº 4 do artigo 100º-A, é atribuída ao Estado-Membro a possibilidade de criar a legislação ambiental que ache necessária no que se refere à sustentabilidade, saúde e bem-estar e as políticas de ambiente irão, cada vez mais, no futuro, basear-se no artigo 130º, o que significa que os Estados-Membros poderão tomar como fundamento as regras mínimas comunitárias. Temos também posição contrária à do relator no que se refere à harmonização da política fiscal (nº 15). Somos totalmente contra toda e qualquer forma de harmonização de impostos sobre o rendimento.
Relatório E. Mann (A4-0173/98)
Cushnahan
Senhora Presidente, dado o rápido crescimento das tele-vendas a nível europeu, apoio a proposta do relator de que elas deveriam ser regulamentadas a nível internacional pela Organização Mundial do Comércio. É também de importância vital que sejam tomadas medidas para garantir que o negócio das tele-vendas seja sujeito às mais elevadas normas de consumo. Os consumidores têm de ser protegidos da compra de produtos defeituosos ou perigosos.
Anotei a sugestão do relator de que a Comissão investigue se é viável cobrar impostos sobre as vendas pela Internet. No entanto, eu chamaria a atenção para o facto de que qualquer decisão não deveria ser tomada simplesmente para dissuadir os consumidores da UE de comprar artigos mais baratos cobrando impostos sobre os mesmos. As nossas energias deviam ser sobretudo canalizadas para assegurar preços mais baixos e mais transparentes dentro da própria União, para que os produtos externos à União não se apresentem como uma alternativa mais apelativa. Esperemos que a introdução da moeda única vá contribuir significativamente para o conseguirmos. No entanto, a harmonização dos vários IVA e outros impostos também tem um papel importante a desempenhar.
Relatório Herman (A4-0117/98)
Berthu
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Herman sobre a reforma das instituições sem alteração dos Tratados constitui uma iniciativa surpreendente contra a qual, lamentavelmente, ninguém reage neste hemiciclo.
No que se refere ao tema principal do relatório, o do controlo da União Económica e Monetária, explicam-nos beatamente que a fraqueza deste controlo democrático é insuportável, que se sabia isso desde o início, mas que os negociadores do Tratado de Maastricht não queriam carregar o barco e que os do Tratado de Amesterdão também não quiseram fazer nada, com medo de abrirem a caixa de Pandora.
Por outras palavras, a fim de evitar abrir outro debate, aceitou-se tolerar uma situação indefensável. O resultado é que, hoje, nas vésperas da entrada em vigor da moeda única, toda a gente está preocupada com a fraqueza do controlo democrático e o Parlamento está condenado a inventar à pressa medidas suplementares para fazer crer que os cidadãos terão uma palavra a dizer.
O relatório Herman propõe, nomeadamente, que se proceda a reformas através dos acordos ditos «interinstitucionais», concluídos entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. Estes acordos não têm, de forma alguma, o valor de tratado, mas permitem aos partidários da integração entenderem-se entre si e alargarem progressivamente os poderes do Parlamento Europeu, de forma a criarem uma situação que será mais tarde apresentada como um facto consumado.
Evidentemente, não estamos de acordo com esta iniciativa. O relatório Herman mais não faz do que exibir à luz do dia a manipulação permanente dos últimos anos, destinada a impor debates apenas superficiais, a adiar constantemente um debate profundo e a impedir os povos de se pronunciarem com conhecimento de causa sobre o processo de unificação monetária. Se são necessárias medidas complementares relativamente a esta, discutamo-las e submetamo-las claramente ao sufrágio universal.

Ahlqvist e Wibe
Não podemos votar a favor deste relatório, porque este defende que o Parlamento deve ser a via através da qual se poderá exercer o controlo democrático sobre o Banco Central Europeu e outros domínios políticos. No fundo, esta orientação significa um enfraquecimento dos parlamentos nacionais. Em muitos Estados-Membros os parlamentos nacionais têm o dobro da legitimidade democrática do Parlamento Europeu. A participação eleitoral nas diversas eleições, nos Estados-Membros, demonstra-o claramente.
Para que a responsabilidade democrática funcione melhor na UE, é preferível que os deputados do Parlamento Europeu sejam nomeados pelos parlamentos nacionais. É nas eleições para os parlamentos nacionais que se fazem os debates políticos e democráticos na Europa actual.

Deprez
Desde a sua primeira eleição por sufrágio directo, em 1979, o Parlamento Europeu constitui verdadeiramente a emanação e o representante dos povos da União. Empenhados em ultrapassar o défice democrático das instituições europeias, a nossa ambição constante tem consistido em dotarmos a nossa assembleia de todas as atribuições que são próprias de um verdadeiro Parlamento num Estado de direito democrático. Com as conferências intergovernamentais e com as revisões dos Tratados, a construção europeia avança pouco a pouco nesta via. No entanto, somos obrigados a constatar que os Tratados de Maastricht e de Amesterdão, embora apontem na boa direcção, continuam a ser muito insuficientes neste domínio.
Os povos da União europeia impacientam-se. Alguns deles, tendo já perdido a esperança de verem reforçado o controlo democrático sobre o funcionamento das instituições europeias, muitas vezes apreendidas como uma máquina tecnocrática insensível às suas legítimas aspirações, deixaram-se tentar pelo isolamento. Depois do Conselho Extraordinário de Bruxelas e da adopção da moeda única, o relatório que analisamos hoje é muito oportuno, propondo algumas medidas que, embora sejam inevitavelmente transitórias, não deixam de constituir um paliativo necessário para compensar o défice democrático que subsiste.
Enquanto esperamos por um nova Conferência Intergovernamental, impõe-se a conclusão de acordos interinstitucionais nos domínios de competências relativamente aos quais o desaparecimento do controlo por parte dos parlamentos nacionais não foi compensado por um controlo por parte do Parlamento Europeu.
Com efeito, todos devemos estar conscientes de que os povos da União não aceitarão que escapem ao controlo por parte dos deputados europeus que elegeram temas tão essenciais como o da União Económica e Monetária, o Pacto de Estabilidade e de Crescimento ou a política económica externa, cujo impacto sobre o emprego e sobre os aspectos sociais nos Estados-Membros todos conhecemos.
Ao levarem à prática as diversas propostas de acordos interinstitucionais contidas na presente resolução, as instituições europeias contribuirão de forma significativa para reduzir a incompreensão que separa muitos cidadãos de uma construção europeia que, no entanto, muitos deles desejam.

Kirsten Jensen e Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se na votação do relatório Herman, embora seja importante considerar-se a forma como a UE poderá tornar-se mais aberta e mais democrática sem a modificação dos Tratados. É, igualmente, correcto recorrer aos acordos interinstitucionais como um meio importante para se alcançar esse objectivo.
O relatório inclui propostas bastante positivas. Apoiamos a ideia de uma maior abertura e de um controlo democrático do Banco Central Europeu e concordamos, em termos genéricos, com uma política económica na zona do euro. Embora a Dinamarca tenha uma reserva vinculativa sob o ponto de vista jurídico no que se refere à participação na terceira fase da UEM, temos, no entanto, um grande interesse em que tudo o que é decidido nesta área o seja com o maior grau possível de abertura e de democracia.
A redacção do nº 6 do relatório pode levar a uma interpretação segundo a qual os compromissos assumidos em Amesterdão e no Luxemburgo no que se refere ao sector do emprego teriam falta de conteúdo concreto. Não é essa a nossa opinião. Os compromissos acima mencionados constituem um importante contributo para o reforço da política de emprego na Europa e os resultados, pouco a pouco, já se começaram a fazer sentir.
Para além disso, gostaríamos de salientar o facto de não podermos apoiar a ideia do envolvimento do Parlamento Europeu no diálogo social. O diálogo social deverá ser apoiado e alargado, e tal objectivo será, na nossa opinião, mais facilmente alcançado se dermos liberdade aos parceiros sociais para que, de uma forma satisfatória, procedam a negociações uns com os outros, com o objectivo de chegarem a um acordo.

Lindqvist
Para reforçar a democracia, melhorar a abertura, aumentar a participação popular e reduzir as críticas à UE, é necessária uma reforma a partir da base. Este relatório não contribui nesse sentido.
O poder dos parlamentos nacionais deve ser reforçado, tanto no que se refere a propostas, como a trabalhos correntes e a controlo. O poder do Conselho também deve aumentar. Os poderes da Comissão devem, pelo contrário, ser fortemente reduzidos. O seu direito unilateral de apresentar propostas é totalmente inaceitável. É como se apenas o Conselho Municipal tivesse direito a apresentar propostas numa Câmara Municipal - uma ideia absurda.
Os poderes do Parlamento Europeu não devem aumentar, pois isso conduziria a um sistema federal. Os métodos de trabalho do Parlamento Europeu devem, porém, ser melhorados tendo em vista um maior contacto com os cidadãos, menos tempo despendido em Bruxelas, mais tempo nos Estados de origem, mais contacto directo com os parlamentos nacionais, mais questões de princípio, concentração nas grandes questões políticas e rejeição de todas as questões de pormenor.
O sistema antidemocrático de repartição do tempo de uso da palavra pelos líderes dos grupos parlamentares deve ser abolido. Deve ser criado um modelo mais democrático que dê a todos os representantes eleitos a possibilidade de usarem da palavra em questões em que estejam empenhados. Os tempos de uso da palavra também devem ser adaptados à importância dos assuntos. Dedicar duas semanas a questões de pormenor e duas horas e meia à questão mais importante de todo o mandato - refiro-me ao debate sobre a UEM - é um exemplo do actual desequilíbrio.

Verwaerde
Gostaria de agradecer ao nosso colega Fernand Herman o relatório de iniciativa que realizou sobre os melhoramentos que podem ser introduzidos no funcionamento das instituições comunitárias sem alterar os Tratados.
O défice democrático de que sofrem as instituições da União Europeia e as soluções para este problema são explicados de forma perfeita neste relatório.
Tal como o nosso relator, penso que as melhorias institucionais mais importantes resultaram quer de acordos interinstitucionais, quer da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, quer ainda de uma utilização extensiva dos procedimentos em vigor, tendo as alterações formais dos Tratados sido menos determinantes.
O papel do Parlamento Europeu deve ser urgentemente reforçado em dois domínios: a política social, que é particularmente importante para os cidadãos, e a União Económica e Monetária. Insisto sobre o problema da responsabilidade democrática nos domínios económico e monetário, nos quais o Parlamento Europeu não desempenha, de acordo com os Tratados, nenhum papel formal.
Não podemos, igualmente, negligenciar os domínios da política comercial comum, dos acordos internacionais e da política de concorrência. No futuro, devemos mesmo alargar a nossa reflexão à política externa e à cooperação policial e judiciária.
O nosso relator preconiza a conclusão de um acordo interinstitucional. Estou inteiramente de acordo com esta sugestão.
(A sessão, suspensa às 13H27, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0498/98, da deputada Günther e outros, em nome do Grupo PPE, sobre a situação no Sudão; -B4-0506/98, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo V, sobre a situação no Sudão; -B4-0523/98, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a crise política no Sudão e a grave crise humanitária no Sul do país; -B4-0534/98, dos deputados Bertens e Fassa, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Sudão; -B4-0539/98, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a situação no Sudão; -B4-0541/98, do deputado Newens, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Sudão; -B4-0552/98, dos deputados Pasty e Andrews, em nome do Grupo UPE, sobre a situação no Sudão.
Günther
Senhora Presidente, o Sudão encontra-se no meio de uma região onde frequentemente reina a instabilidade. Aparentemente, trata-se de uma luta de culturas: aqui o Norte árabe-muçulmano, ali o Sul não muçulmano. Por esta razão, o Estado Islâmico do Irão apoia Cartum, tal como a China - provavelmente mais para irritar os EUA -, enquanto os Estados vizinhos, pelo seu lado, têm um certo receio, por se lhes afigurar perigoso um Sudão fundamentalista, dado que esta fagulha religiosa, por assim dizer, poderia saltar para a população muçulmana nos Estados vizinhos.
A esperança depositada nas negociações de Nairobi é que, desta vez, talvez se consiga um compromisso, a partir de uma posição de fraqueza de ambas as partes, uma vez que praticamente o mesmo plano já se encontrava sobre a mesa nas infrutíferas e adiadas conversações de paz de há seis meses.
Pretende-se agora, durante um período de transição, unir Norte e Sul numa federação não formal, para mais tarde, passados alguns anos, perguntar às pessoas, mediante um referendo, de que forma desejam ser governadas. No entanto, o facto de estarmos gratos apenas por termos permissão de ajudar a população carenciada - por cuja situação são responsáveis os dirigentes do país - deve ser visto como um sinal de impotência por parte da União Europeia e da restante comunidade internacional.

Bertens
Senhora Presidente, quando fala do Sudão, fala da minha família. Com efeito, os meus dois filhos nasceram no Sudão e sinto uma ligação especial com aquele país. Assim, o facto de ver, mais uma vez, que 400 000 pessoas estão aí prestes a morrer de fome, atinge-me profundamente - como, aliás, atinge qualquer um - sobretudo sabendo que tal se deve ao facto de o cessar-fogo não ter sido declarado, nem pelo partido do Governo, nem, muito menos, pelas forças da resistência no Sul do país.
A União tem de aumentar ao máximo a pressão e de ser induzida a retomar as suas iniciativas de paz, que são bastantes. Em minha opinião, todos os meios de pressão são legítimos, incluindo o congelamento da ajuda financeira por parte do FMI e do Banco Mundial, pois 400 a 500 000 vidas humanas correm perigo. Entretanto, a União não pode também demitir-se do seu papel na frente humanitária. Por isso, quero agradecer ao senhor comissário Marín - e à Comissão Europeia - a recente atribuição de 8, 8 milhões de ecus à operação «Echo-Flight», que assegurará a ajuda humanitária até Março de 1999. A nossa atenção à população sudanesa inerme não pode abrandar.

Macartney
Senhora Presidente, por vezes, quando avançamos com tópicos para discussão assinalados como "urgentes», as pessoas perguntam: »Onde está a urgência?» Não pode existir qualquer dúvida de que a situação no Sudão é uma situação urgente, embora tenhamos discutido essa trágica situação em várias ocasiões.
Imagens nos ecrãs de televisão da Europa são, por vezes, o necessário para alertar as pessoas para as tragédias humanas, tais como a crise que continua a verificar-se no Sudão, e temos toda a razão em voltar a ela.
Não estamos sós, no entanto, porque, recentemente, na reunião da Assembleia Paritária ACP-UE nas Maurícias, para agradável surpresa de todos, houve uma sólida maioria dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico a votar, por seu pedido, separadamente da UE, condenando os sudaneses.
No entanto, isto não é suficiente. Temos de procurar uma solução a longo prazo e permanente. É aqui que o exemplo da Etiópia e da Eritreia, que estavam em situação semelhante não há muito tempo, se mostra instrutivo, e, assim, deveríamos congratular-nos com a perspectiva de um referendo e reforçar o direito à autodeterminação do Sul do Sudão.

Newens
Senhora Presidente, nos últimos 15 anos estima-se que um milhão de pessoas morreram na guerra civil entre o Norte e o Sul do Sudão, e outras centenas de milhares estão agora ameaçadas pela fome iminente, em parte devida a uma seca de dois anos mas, principalmente, ao conflito armado. Na região mais duramente atingida, Bahr-al-Ghazal, as forças apoiadas pelo Norte queimaram, ao que se diz, colheitas e armazéns de cereais, e por todo o lado têm sido impedidas as entregas de ajuda alimentar de emergência, enquanto as pessoas comem sementes e folhas e morrem em massa. Neste conflito impiedoso, os direitos humanos têm sido totalmente ignorados e a acção da comunidade internacional tem de ser intensificada para tentar prevenir uma tragédia humana maior do que a que já ocorreu.
O Governo sudanês tem um historial aterrador de repressão implacável quer no Norte, quer no Sul, para além das suas operações militares: prisão, tortura, execução e a utilização do terrorismo contra o seu povo e contra os povos vizinhos. O Governo sudanês tem ignorado as resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre os direitos humanos. Nestas circunstâncias, as sanções à ajuda ao desenvolvimento, mas não à ajuda humanitária, terão de ser mantidas.
A paz é urgentemente necessária e, assim, é triste que se tenham interrompido as conversações em Nairobi, esta semana. A paz, no entanto, só é possível na base da aceitação do direito dos povos do Sudão à democracia e à autodeterminação democrática. Temos de nos congratular com o facto de ter sido alcançado um acordo para levantar algumas restrições à ajuda alimentar aos que estão em grande necessidade, mas há que manter toda a pressão possível para assegurar que a ajuda humanitária chegue a todo o lado. A União Europeia já deu uma grande contribuição, mas temos de pedir que se intensifiquem os esforços de modo a acudir a esta assustadora catástrofe humana. É este o objectivo desta proposta.

Aelvoet
Senhora Presidente, todos sabem que a seca dos últimos anos só veio evidenciar ainda mais o problema da guerra civil no Sudão. A única forma de combater a fome e de promover a paz naquele país será através da organização de negociações de paz. Sabemos que o resultado das negociações, realizadas sob a égide do IGAD, foi insuficiente e que ambas as partes em conflito têm ainda um longo caminho a percorrer. No entanto, penso ser importante que, a partir da União Europeia, demos sinais de que esperamos uma melhoria dos resultados no quadro do IGAD. Em segundo lugar, importa que reconheçamos também o problema urgente da escassez alimentar no Sudão e, agora que o acesso ao país voltou a ser possível, a União Europeia tome a iniciativa de zelar por que os alimentos cheguem atempadamente à população com fome.

Schiedermeier
Senhora Presidente, desde há cinco anos que me ocupo desta questão na Assembleia Paritária ACP-UE. Infelizmente, até agora, nada de positivo se conseguiu para a população sudanesa. Impõe-se urgentemente um cessar-fogo, impõe-se a realização de negociações entre todas as partes envolvidas, pois, de contrário, nada se conseguirá, uma vez que as negociações parciais não obtiveram qualquer êxito até agora. Os direitos humanos e a democracia, o direito à autodeterminação da população do sul do Sudão têm de ser respeitados e impõe-se urgentemente uma ajuda humanitária antes que morram à fome mais cem mil pessoas, expostas, sem qualquer defesa, a estas pressões.
São necessárias sanções contra o Governo do Sudão, não apenas por parte da UE, mas também por parte da comunidade internacional, a fim de exercer uma maior pressão e proteger os Estados vizinhos.

Marín
Senhora Presidente, como é do conhecimento da assembleia, desde 1989 que a Comissão cessou toda a ajuda ao desenvolvimento ao Sudão, devido à persistente violação dos direitos do Homem, à ausência de democracia e a uma significativa falta de esforços para negociar um final pacífico para a guerra civil que assola o país. Perante a falta de sinais de verdadeira mudança, e a menos que sejam realizados progressos substanciais a nível do processo de paz e do respeito dos direitos humanos, não existem fundamentos para que a Comissão modifique a sua posição.
Não obstante, a Comissão acompanha de muito perto o desenvolvimento da situação humanitária no Sul do Sudão. Em 1997, a Comissão foi o maior doador de fundos a este país, tendo concedido uma ajuda de 23 milhões de ecus, que, somada às ajudas bilaterais enviadas pelos Estados-Membros, representou 65 % do total da ajuda humanitária recebida pelo Sudão. Em Novembro de 1977, foi tomada a decisão de canalizar para o Sudão 6, 7 milhões de ecus, dos 23 milhões que acabo de referir, a favor do programa alimentar mundial. De assinalar que uma boa parte dos alimentos que estão presentemente a ser distribuídos à região de Bahr-al-Ghazal, no Sul do Sudão, fazem parte dessa contribuição.
Em 23 de Março do corrente ano, a Comissão aprovou uma decisão com vista à concessão de 11, 8 milhões de ecus sob a forma de um plano global de ajuda humanitária para responder às necessidades das populações vítimas da guerra no Sudão. Esta ajuda, concedida neste ano de 1998, está a ser posta em prática por 35 organizações não governamentais e cobre, desta vez, tanto o Sul como o Norte do país, concentrando-se fundamentalmente nos sectores médico, de segurança alimentar e sanitário, e, neste último caso, concretamente no abastecimento de água potável. Esta decisão engloba igualmente uma reserva de um milhão de ecus, que está a ser utilizada para financiar adicionalmente algumas actividades na região de Bahr-al-Ghazal, situada, como referi, no Sul do Sudão.
A situação mantém-se, todavia, muito preocupante na parte norte desta mesma região, podendo mesmo agravar-se com a chegada da estação das chuvas, que poderá dificultar o envio de ajuda humanitária, como aconteceu no ano transacto.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0504/98, dos deputados Macartney e Weber, em nome do Grupo ARE, sobre a possibilidade de reatamento da actividade da central nuclear eslovaca de Mochovce; -B4-0509/98, dos deputados Bloch von Blottnitz e Voggenhuber, em nome do Grupo V, sobre a possibilidade de reatamento da actividade da central nuclear eslovaca de Mochovce; -B4-0515/98, da deputada Flemming e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o reatamento da actividade da central nuclear de Mochovce; -B4-0524/98, do deputado Papayannakis e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a central nuclear de Mochovce; -B4-0536/98, do deputado Eisma, em nome do Grupo ELDR, sobre o funcionamento da central nuclear de Mochovce; -B4-0542/98, da deputada Graenitz, em nome do Grupo PSE, sobre a possibilidade de reatamento da actividade da central nuclear de Mochovce.
Macartney
Senhora Presidente, a resolução sobre a Eslováquia é uma resolução comum. Penso que todos temos reservas em relação a alguns pontos. Por exemplo, tenho reservas quanto ao considerando F. Uma observação que devemos fazer aos nossos colegas eslovacos, se eles nos estiverem a ouvir, como creio que estarão, é que não escolhemos a Eslováquia em particular para a criticarmos. Nesta assembleia, o meu grupo avançou uma proposta para incluir também Dounreay, na Escócia - portanto não escolhemos especialmente a Eslováquia -, porque a situação lá, em certos aspectos, é tão séria como na Eslováquia. Quando afirmamos que as autoridades eslovacas não conseguiram dar respostas claras ao problema do armazenamento de resíduos nucleares, como no nº 5 da resolução, isso também se aplica a vários outros países.
O que gostaria de dizer é que a resolução é um pacote. Se tomarmos o considerando H, que exprime dúvidas sobre a segurança da central de Mochovce, juntamente com os nºs 2 e 3, estes resultam num pedido razoável para que o estudo de avaliação que será publicado, segundo cremos, dentro de duas ou três semanas, tenha em consideração todas as críticas e todos os problemas. Tudo isto conduz a um pacote responsável, equilibrado e justo e deve, por esse motivo, ser apoiado.

Voggenhuber
Senhora Presidente, a tradição da energia nuclear na Europa Oriental configura um perigo extraordinário, independentemente de se tratar dos reactores obsoletos de Bohunice ou Chernobyl, ou da central nuclear de Mochovce ou qualquer outra. Este perigo tem sido desde há anos acompanhado por resoluções do Parlamento Europeu, onde está espelhada a sua apreensão, resoluções que, fundamentalmente, não conseguem mais do que seguir de longe os desenvolvimentos e tentar, timidamente, limitar os riscos.
Com pouco êxito, aliás, como se pode ver pelos antecedentes da central nuclear eslovaca. Uma central nuclear que é construída sem containment , que apresenta inúmeras falhas e possui um reactor nuclear russo que nunca foi testado até à data. Mesmo o mais imparcial dos observadores já deve ter entendido que a estratégia da União Europeia para readaptar as centrais nucleares da Europa Central e Oriental de forma a aproximá-las das normas de segurança ocidentais está a falhar, e creio que a causa devia ser clara para toda a gente.
Enquanto não prevalecer na União Europeia a consciência de que a energia nuclear não pode ser tornada mais segura e de que é fundamental, para o futuro, desenvolver uma política energética que exclua a energia nuclear, continuaremos apenas a seguir de longe estes desenvolvimentos. As nossas principais exigências, até que esta consciência finalmente prevaleça, são as seguintes: não à entrada em funcionamento da central nuclear eslovaca, desactivação do reactor obsoleto de Bohunice e não à redução das normas de segurança nuclear na Europa na sequência do alargamento a Leste.

Flemming
Senhora Presidente, antes de mais queria agradecer a todos os colegas que participaram na elaboração desta resolução comum e agradecer também à entidade exploradora da central nuclear de Mochovce e a todas as ONG pela sua disponibilidade para nos darem as mais completas informações nesta matéria. Naturalmente que qualquer Estado tem o direito de decidir ele próprio sobre a utilização de energia primária, mas, pelo menos desde Chernobyl, sabemos que todos somos vizinhos de todas as centrais nucleares europeias e, como tal, temos o direito de exigir que, na utilização de uma tecnologia tão perigosa como esta, se apliquem as normas de segurança que na Alemanha, em França ou na Grã-Bretanha são já um dado adquirido. Isso faz parte do acervo comunitário. Sem o cumprimento das mais rigorosas normas de segurança, não poderá, seguramente, haver qualquer adesão à União Europeia.
Duas comissões internacionais de peritos tiveram, nas últimas semanas, oportunidade de avaliar Mochovce. Estava implícito que se aguardariam os resultados desta avaliação antes de se iniciar a exploração de Mochovce e que eventuais deficiências detectadas seriam resolvidas antes da sua entrada em funcionamento. Contudo, a entidade exploradora da central nuclear comunicou à estupefacta opinião pública ser sua intenção, em qualquer caso, começar com o funcionamento experimental em 21 de Julho. Não podemos aceitar isto!
Também não nos foi dada ainda qualquer resposta relativamente ao problema da armazenagem dos resíduos nucleares, pois a sua venda à Rússia está, seguramente, fora de questão. Existe ali uma lei muito rigorosa. Nem a Áustria, nem a UE podem forçar a Eslováquia ou qualquer outro país a cooperar connosco, mas a tomada em consideração pela Eslováquia dos resultados da avaliação das duas comissões de peritos poderia ser o início da criação de estruturas internacionais visando uma maior transparência no domínio nuclear e, por esse facto, a Eslováquia mereceria o agradecimento não só da Áustria, mas também de toda a União Europeia.

Papayannakis
Senhora Presidente, o nosso projecto de resolução pede à Eslováquia as coisas minimamente lógicas: uma avaliação e a promessa de que os resultados da mesma serão respeitados.
Recordo, porém, que em Mochovce foram já assinalados, numa avaliação anterior, 201 pontos de falta de segurança, alguns deles extravagantes, como a falta de isolamentos, material antiquado, insuficiente protecção contra os incêndios. Penso, portanto, que temos o direito de intervir e de pedir à Eslováquia que não ponha em funcionamento aquela fábrica, pois não diz respeito apenas a ela, todos sabemos muito bem que é um problema pan-europeu, diria mesmo que é um problema mundial. E seríamos mais convincentes, Senhora Presidente, se também nós anunciássemos um programa de substituição da energia nuclear em toda a Europa e, evidentemente, se prometêssemos uma ajuda credível à Eslováquia, para ultrapassar mais facilmente o período durante o qual irá precisar de energia até abandonar a energia atómica.

Eisma
Senhora Presidente, não é a primeira vez que aqui falamos da central nuclear de Mochovce. Com efeito, já há mais de três anos que tivemos oportunidade de formar aqui a nossa opinião a esse respeito e penso que o problema da segurança das centrais nucleares da Europa Central e de Leste nos ocupará ainda durante muito mais tempo. Ao olharmos para o problema da central nuclear de Mochovce podemos concluir que a situação na Eslováquia tende apenas a agravar-se, pois as autoridades eslovacas tencionam activá-la dentro de algumas semanas. O facto de persistirem ainda sérias dúvidas no que diz respeito à armazenagem de resíduos nucleares e à segurança da instalação propriamente dita, causa-nos sérias preocupações. Quero por isso lançar um apelo explícito às autoridades eslovacas para que protelem a activação da central de Mochovce, enquanto tais dúvidas persistirem. Daí a importância de, enquanto Parlamento, nos pronunciarmos hoje sobre esta questão. Dentro de algumas semanas teremos uma comissão parlamentar mista Parlamento Europeu/Eslováquia, à qual todo este Parlamento tem de conferir uma missão concreta.
Senhor Presidente, faço votos de que a presente resolução mereça o apoio unânime de todos nós, para que essa delegação do Parlamento, que em breve se deslocará à Eslováquia, para abordar este assunto com as autoridades eslovacas, conheça a nossa postura e também a postura que as autoridades eslovacas terão de assumir.

Graenitz
Senhora Presidente, muita gente me perguntou por que razão foi apresentada agora uma resolução urgente sobre Mochovce. Penso que esta resolução se impõe neste momento pelas seguintes razões: as inspecções, as verificações efectuadas nas últimas semanas por peritos internacionais independentes mostraram que foram feitos progressos, muito especialmente também graças aos fundos disponibilizados para o efeito pelo programa PHARE. Mas mostraram também que nem todas as questões ficaram esclarecidas. E, sobretudo, a avaliação ainda não está concluída.
As verificações mostraram que ainda há problemas por resolver - não existe, nomeadamente, um containment no sentido clássico - e que as instalações não foram examinadas no sentido de apurar a sua capacidade de garantir segurança em caso de acidente grave, como nos casos de Three Mile Island ou Chernobyl. Permitam-me que relembre que nas regiões alpinas ainda se fazem sentir os efeitos das emissões radioactivas de Chernobyl.
Por outro lado, considero necessário que os resultados de todas estas inspecções sejam apresentados antes de se iniciar o funcionamento experimental, de modo a permitir a realização prévia de eventuais melhoramentos. A este propósito, quero referir também que me parece estranho que um perito tenha sido excluído da avaliação. Este perito esteve presente na avaliação do reactor nuclear de Greifswald, trazendo consigo experiências valiosas.
Queria ainda assinalar que, no último Conselho de Ministros que se ocupou de questões ligadas à integração e ao alargamento, foi debatido o tema de Mochovce e também a desactivação de Bohunice, no caso de ser possível a utilização de outras fontes de energia. Nessa ocasião todos foram unânimes quanto à necessidade de desactivar centrais nucleares que não sejam seguras. A segurança da população da Eslováquia, dos Estados em processo de reformas, da União Europeia, de todos os cidadãos da Europa é uma das nossas preocupações. Desejo - e penso que todos o desejamos - que não se dêem na Eslováquia passos irreversíveis que possam pôr em risco esta segurança.

Adam
Senhora Presidente, este Parlamento deve respeitar o direito da Eslováquia, como país soberano que é, de decidir sobre a sua própria política energética e de ter em funcionamento uma central nuclear, se assim o desejar. Devemos notar que a Eslováquia assinou todas as convenções internacionais, que foi membro do Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia Atómica entre 1993 e 1996 e que o Sr. Lipar, o líder da autoridade reguladora, é vice-presidente do Comité Coordenador da Assistência à Segurança Nuclear, que funciona no âmbito da DG XI na Comissão Europeia.
Devido a uma resolução tomada anteriormente neste Parlamento, a conclusão do reactor nuclear de Mochovce avançou sem a assistência financeira da União Europeia. Como resultado, não existe nenhum acordo internacional que obrigue legalmente a encerrar o reactor número 1 de Bohunice quando Mochovce estiver em funcionamento. Este Parlamento é o principal responsável por esta situação. Cabe à Eslováquia o mérito de a conclusão ter ido por diante não apenas com os engenheiros nacionais e com a assistência dos desenhadores de projectos russos, mas também com a participação da Siemens, da EDF, da Westinghouse e da Framatome, tudo especialistas ocidentais no campo nuclear. A conclusão foi realizada segundo as normas estabelecidas pela Risk-Audit, uma organização fundada por autoridades alemãs e francesas no domínio da segurança.
Foi efectuado um estudo. As indicações que possuo dizem que é um estudo favorável, mas devemos aguardar esse estudo antes de tirarmos conclusões precipitadas. É esperado em Junho, e a data que tenho para o projectado arranque de Mochovce é Julho. A maior parte desta resolução é irrelevante para as circunstâncias de Mochovce. Do que precisamos, a nível europeu, e ainda não temos, é de padrões que todos os países tenham de aplicar à segurança dos seus reactores nucleares.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, todos desejamos que os países da Europa Central e Oriental vão progredindo no plano económico e possuam centrais nucleares seguras. E isto do mesmo modo que desejamos que sejam seguras todas as centrais nucleares do mundo, bem como as minas de carvão, as fábricas e todas as instalações.
Escutei aqui numerosas frivolidades e surpreende-me, Senhora Presidente, constatar até que ponto as pessoas falam sem conhecimento de causa. Sou membro da Delegação PE/Eslováquia. As autoridades deste país deram-nos muitas explicações. Creio que são soberanas para fazerem o que entenderem pertinente e que são elas as responsáveis por proteger os eslovacos, os seus vizinhos e toda a Europa. Este Parlamento negou toda e qualquer ajuda em 1995. Foi um grande erro, mas não há o direito de se dizerem as coisas que agora estão a ser ditas.
Por conseguinte, Senhora Presidente, não apoiarei alguns pontos da proposta de resolução. Senhor Deputado Eisma, não haverá, por parte da assembleia, uma aprovação total da proposta de resolução, pois esta enferma de algumas incorrecções. A Eslováquia é um país que importa 15 % do seu consumo total de electricidade, que se encontra em franco crescimento e que necessita de ajuda. Desejo-lhes muito êxito e que a sua central de Mochovce funcione bem e em segurança.

Pompidou
Senhora Presidente, caros colegas, numa carta dirigida ao Governo eslovaco e aos deputados do Parlamento Europeu, os deputados austríacos dão conta dos eventuais perigos inerentes à entrada em serviço dos reactores nucleares de segunda geração da central de Mochovce, na Eslováquia.
Em nome do Grupo UPE, gostaria de relembrar, em primeiro lugar, que a República da Eslováquia ratificou em 1995 a Convenção sobre a Segurança Nuclear adoptada pela AIEA em 1994 e que entrou em vigor em 1996. Em segundo lugar, embora a modernização das partes 1 e 2 da central nuclear de Mochovce não tenha sido financiada pelo BERD e não tenha, pois, beneficiado directamente de subvenções europeias, foi objecto de um financiamento que diz respeito a toda a Europa. Estes trabalhos foram confiados a um consórcio composto por checos, franceses, alemães e russos. O nível de segurança prescrito é, agora, idêntico ao das centrais ocidentais que utilizam a mesma tecnologia, respeitando os critérios da AIEA.
Alguns peritos internacionais confirmaram recentemente que foram tomadas todas as precauções em matéria de segurança das instalações modernizadas.
Neste contexto, os termos da carta dirigida ao primeiro-ministro eslovaco parecem-me surpreendentes. A Eslováquia tem de assegurar a produção da energia necessária para o consumo por parte da sua população, não podendo prescindir da central de Mochovce. Já não tem, aliás, razões para o fazer, na medida em que foram tomadas todas as precauções em matéria de segurança nuclear antes da entrada em serviço dos reactores de segunda geração, que são, agora, tão seguros como os utilizados na União Europeia.
Por conseguinte, aguardemos os resultados do inquérito em curso, previstos para Junho, e deixemos os eslovacos, que são soberanos neste domínio, procederem ao arranque de uma central que respeita todas as normas de segurança necessárias, para benefício da sua população.

Kronberger
Senhora Presidente, a entrada em funcionamento do reactor nuclear de Mochovce representa uma decisão de grande alcance para o futuro da produção de energia nuclear. Do ponto de vista da segurança, este reactor não seria autorizado em nenhum Estado-Membro da União Europeia, nem nos EUA. A indústria nuclear coloca as suas centrais de risco junto das fronteiras da UE. Este é um jogo cínico com a segurança de toda a Europa!
Além disso, somos pela primeira vez directamente confrontados com o facto de a entrada em funcionamento de uma central nuclear problemática parecer ter como pano de fundo uma estratégia eleitoral. O Primeiro-Ministro eslovaco Vladimir Meciar quer mostrar ao mundo força e determinação antes das eleições no Outono. A central nuclear deverá entrar em funcionamento, apesar de peritos reconhecidos internacionalmente serem de opinião que uma instalação nova teria custos mais reduzidos do que a readaptação às normas de segurança internacionais.
Nos últimos dias, uma comissão de peritos fez uma avaliação da central nuclear, cujos resultados serão apresentados em breve. Proponho que o Parlamento Europeu convide estes peritos para uma audição sobre normas de segurança. A política de energia eslovaca não é credível. Recordo que o Governo eslovaco prometeu inicialmente o encerramento dos dois perigosos reactores de Bohunice, caso a central nuclear de Mochovce entrasse em funcionamento. Isto esteve na base da concessão de uma garantia de crédito dada pelo Hermesbank alemão para o fornecimento de equipamentos da Siemens-KWU destinados à conclusão da central de Mochovce.
Contrariamente a todas as promessas, Bohunice está a ser recuperada com mais de 150 milhões de ecus, em vez de ter sido encerrada. Nas últimas semanas, a Eslováquia declarou que iria manter Bohunice em funcionamento, mesmo em caso de início de exploração de Mochovce. Isto é um logro ao Parlamento Europeu e ao Hermesbank. Face a estes acontecimentos, a presente resolução até é muito moderada, mas deve ser aceite como bitola mínima.

Perry
Senhora Presidente, serei breve e farei apenas duas observações. Gostaria de dizer ao povo da Eslováquia que a energia nuclear pode, em muitos aspectos, ser uma forma limpa de energia, mas não permite a ocorrência de nenhum erro. É por essa razão que os vizinhos se preocupam e eu percebo a posição da Áustria quanto a este ponto. Sou do sul de Inglaterra e tive de levar assistentes de higiene social a França, onde queríamos observar centrais nucleares francesas. Estas são preocupações que as pessoas têm em relação a qualquer tipo de energia nuclear.
No entanto, gostaria de dizer a este Parlamento que, como vice-presidente da comissão parlamentar mista com a Eslováquia, avistei-me ontem com funcionários superiores da Eslováquia no domínio da segurança e com a autoridade responsável pela Electricidade Eslovaca. Não duvido que levem as suas responsabilidades muito a sério, e devemos saudar a acção do Governo eslovaco ao convidar um painel independente de especialistas para inspeccionar a referida central. Se esses especialistas independentes a considerarem segura, devemos respeitar essa opinião e, do mesmo modo que, frequentemente, aprovamos propostas de resolução condenando a Eslováquia, devemos, também, respeitar as boas notícias quando estas vêm daquele país.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, estarão certamente recordados de que, após a independência, as autoridades eslovacas decidiram concluir a instalação dos dois primeiros reactores com ajuda do Ocidente, para o que solicitaram um empréstimo à Euratom e outro ao BERD. Na sequência destes pedidos, a Comissão impulsionou, em 1994 e 1995, um importante programa de modernização destes reactores. O programa constava de um grande número de medidas que, uma vez postas em prática, garantiriam um nível de segurança perfeitamente idêntico ao do Ocidente. No entanto, antes de a Comissão e o BERD se terem pronunciado acerca dos referidos empréstimos, o Governo eslovaco decidiu retirar os seus pedidos e financiar a instalação dos reactores com outros recursos.
O projecto foi, efectivamente, levado a cabo, principalmente com a ajuda da República Checa e da Rússia, tendo nele participado igualmente algumas empresas ocidentais através de créditos bilaterais à exportação. Por conseguinte, a Comissão deixou de participar na gestão do projecto e na definição do programa de melhoramento das respectivas condições de segurança.
No parecer sobre a República Eslovaca, emitido no âmbito da Agenda 2000, e em sede da Associação para a adesão da Eslováquia, a Comissão chamou a atenção para a necessidade, por um lado, de a central nuclear de Mochovce funcionar em conformidade com as normas internacionais de segurança e, por outro, de aquele país empreender um programa realista visando o encerramento da central de Bohunice. A participação da Comunidade neste projecto limita-se, actualmente, ao apoio concedido às autoridades eslovacas. O programa PHARE está a financiar um projecto destinado à revisão das unidades de Mochovce por peritos da União Europeia, sob a supervisão da empresa Risk Audit, constituída por organizações independentes de técnicos na área da segurança, de nacionalidade francesa e alemã.
No respeitante à avaliação da segurança da central de Mochovce, a Comissão concorda com o Parlamento Europeu quanto à importância de assegurar que os referidos peritos tenham acesso a toda a documentação relacionada com o programa de modernização e outros aspectos relevantes daquela central. Esta avaliação, levada a cabo pelas organizações independentes que acabo de referir, poderá estar disponível em finais de 1998.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Guatemala -B4-0493/98, dos deputados Bertens e Gasòliba i Böhm, em nome do Grupo ELDR, sobre o assassínio por motivos políticos do bispo Juan José Gerardi, na Guatemala; -B4-0516/98, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra e outros, em nome do Grupo PPE, sobre o assassínio de Monsenhor Juan Gerardi, bispo auxiliar da arquidiocese da Guatemala; -B4-0525/98, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o assassínio de Monsenhor Gerardi, na Guatemala; -B4-0544/98, do deputado Cabezón Alonso, em nome do Grupo PSE, sobre o assassínio de Monsenhor Gerardi na Guatemala; -B4-0555/98, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo V, sobre o assassínio de Monsenhor Juan Gerardi na Guatemala;
Colômbia -B4-0513/98, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo V, sobre o assassínio de Eduardo Umana Mendoza na Colômbia; -B4-0526/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os assassínios na Colômbia; -B4-0550/98, da deputada Miranda de Lage, em nome do Grupo PSE, sobre os assassínios na Colômbia; -B4-0553/98, das deputadas Estevan Bolea e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre o assassínio de Eduardo Umana Mendoza na Colômbia; 
Turquia -B4-0507/98, das deputadas Roth e Aelvoet, em nome do Grupo V, sobre a condenação pelo Tribunal de Segurança do Estado de Diyarbakir do Presidente da Câmara Municipal de Istambul; - B4-0517/98, dos deputados Langen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a situação na Turquia; -B4-0532/98, do deputado Eisma, em nome do Grupo ELDR, sobre a sentença proferida contra o Presidente da Câmara de Istambul; -B4-0543/98, das deputadas Karamanou e d'Ancona, em nome do Grupo PSE, sobre o respeito dos direitos humanos e políticos na Turquia; 
Malásia/Indonésia -B4-0514/98, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre os Direitos do Homem na Malásia; -B4-0533/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação de intranquilidade na Indonésia; -B4-0545/98, dos deputados Titley e Harrison, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos na Malásia; 
Tibete -B4-0511/98, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre o Tibete; -B4-0537/98, dos deputados Bertens e Larive, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política no Tibete após a morte de um grevista da fome tibetano em Nova Delhi; -B4-0538/98, dos deputados Dupuis e dell'Alba, em nome do Grupo ARE, sobre o Tibete; 
Venda de órgãos na China -B4-0496/98, dos deputados Bertens e André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre a venda de órgãos de prisioneiros executados na China; -B4-0500/98, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo ARE, sobre a venda de órgãos de condenados à morte na China; -B4-0510/98, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo V, sobre a pena de morte na China e o tráfico de órgãos de condenados à morte; -B4-0519/98, dos deputados Habsburg-Lothringen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre o comércio de órgãos humanos na China; 
Condenação à morte em Myanmar (Birmânia) -B4-0557/98, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo V, sobre as condenações à morte na Birmânia.
Guatemala
Bertens
Senhora Presidente, o assassínio do bispo Juan José Gerardi é considerado por muitos como um atentado ao processo de paz. Monsenhor Gerardi desempenhou um papel importante na abertura dos dossiers sobre os homicídios e atentados cometidos durante a guerra civil. Para a consolidação do processo de paz é, por isso, fundamental pôr termo à impunidade dos responsáveis deste assassínio, devendo por isso os seus autores ser encontrados e punidos o mais rapidamente possível.
A chamada comissão de alto nível, criada sob proposta do Governo da Guatemala, terá, pois, de desempenhar a sua missão de forma rápida e credível. Essa credibilidade é um factor fundamental para o progresso desse mesmo processo de paz. Suspeitamos de que o intuito visado pelo assassino ou assassinos foi o de inverter os efeitos positivos do processo de paz. Eles não poderão, contudo, levar a melhor.
A União tem de chamar e apoiar as partes na Guatemala a prosseguirem pelo caminho de uma paz difícil e sustentável. Se a União esteve presente para condenar a guerra civil na Guatemala, tem agora também de estar presente para promover e manter a paz naquele país.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, também eu desejo expressar a mais enérgica condenação pelo assassínio de Monsenhor Gerardi e manifestar, em nome do meu grupo político, a nossa solidariedade para com a comunidade católica e toda a população de Guatemala.
Creio que a proposta de resolução comum retrata de forma satisfatória não apenas a meritória acção pastoral de Monsenhor Gerardi mas também o seu firme e decidido compromisso em prol da democracia, dos direitos humanos e do processo de paz na Guatemala, cujo Governo manifestou já a sua firme vontade de identificar os culpados deste odioso crime e de os entregar à justiça. Para este efeito criou, como referido pelo senhor deputado Bertens, uma comissão de alto nível que esperamos possa actuar da forma mais rápida e mais diligente possível.
Creio, Senhora Presidente, que, se nos interrogássemos sobre quem beneficia e a quem prejudica este assassinato, ninguém duvidaria do duro golpe que o mesmo representou para todos aqueles que se empenharam e se comprometeram com o processo de paz na Guatemala, que tão difícil foi de alcançar.
Por conseguinte, Senhora Presidente, considero que a melhor forma de prestar homenagem de admiração e respeito à memória de Monsenhor Gerardi, bem como aos ideais pelos quais ele deu a vida, seria que a União Europeia não cessasse o seu empenhamento - e dirijo-me, neste momento, à Comissão e ao seu representante, senhor comissário Marín - no sentido de continuar a mobilizar, como sempre fez, os seus melhores esforços em apoio deste processo de paz na Guatemala.

González Álvarez
Senhora Presidente, falou-se reiteradamente, nesta sessão, sobre a impunidade e sobre como, por vezes, os crimes de assassínio são cometidos contra os defensores da causa dos direitos do Homem. Creio que o relatório elaborado por Monsenhor Gerardi, que contém mais de cinco mil expressões dos que viram violados os seus direitos na época anterior, é, precisamente, um relatório contra a impunidade. O que o seu autor pretendeu, ao compilá-lo, foi que, na Guatemala, não voltassem a ocorrer e a ser cometidos determinados actos. Com efeito, ao terminar o seu relatório, Monsenhor Gerardi disse: »Já posso morrer tranquilo. Que jamais volte a ocorrer algo assim na Guatemala». Por conseguinte, têm razão outros colegas que aqui intervieram afirmando que o importante é que subsista o acordo de paz, mas impõe-se que subsista sem impunidade.
No decurso desta tarde, iremos debater igualmente a situação dos direitos do Homem na Colômbia. Mais de três defensores dos direitos humanos naquele país foram assassinados, dois deles depois de terem tido contacto com os deputados europeus. Consideramos gravíssimo que exista esta impunidade, que permite que desapareçam continuamente os que defendem os direitos do Homem em qualquer destes países. A Comissão, como dizia o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, tem de empreender quantos esforços estiverem ao seu alcance para evitar que isto suceda.

Cabezón Alonso
Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, como já foi dito, na noite do passado dia 26 de Abril, na cidade de Guatemala, morria assassinado Monsenhor Gerardi, bispo auxiliar da diocese de Guatemala.
Ao deplorar e condenar este crime, não podemos deixar de expressar a nossa solidariedade aos familiares e colaboradores de Juan José Gerardi, bem como ao povo de Guatemala em geral.
Monsenhor Gerardi havia coordenado, como foi dito, os documentos que retratavam as violações dos direitos humanos naquele país durante os anos de conflito armado, e as conclusões desse trabalho acabam de ser divulgadas junto da opinião pública.
Importa que sejamos prudentes e não especulemos nesta altura, antes exigindo ao Governo da Guatemala e à justiça daquele país que concluam as suas investigações. Como é evidente, aguardamos com grande expectativa as conclusões destas investigações.
Actos violentos desta natureza não podem ficar impunes, nem ser utilizados oportunisticamente por quem quer que seja para os instrumentalizar contra os acordos de paz, acordos estes com que estão comprometidos o Governo da Guatemala, a maioria dos partidos e organizações civis daquele país, e o grupo de países amigos que apoiaram o diálogo que culminou com os acordos de paz.
Também a União Europeia deverá continuar a prestar o seu apoio político e económico a estes conteúdos do processo de paz na Guatemala.
Um acto tão doloroso e condenável não pode pôr em causa a imagem de um país, mas preocupa-nos enquanto expressão de uma violência ainda demasiado presente na sociedade guatemalteca. O povo da Guatemala merece o melhor futuro possível, após dezenas de anos de confrontos armados e violência.
Com a paz na Guatemala culminava também um processo de pacificação em toda a região centro-americana. O povo guatemalteco merece todo o nosso apoio pela sua aposta na resolução dos conflitos com instrumentos de diálogo e não com o recurso à violência.
Confiamos em que o processo de esclarecimento do crime cometido na pessoa de Monsenhor Gerardi seja concluído de forma mais satisfatória que a de outros processos abertos, como foi o do assassínio do político Jorge Carpio ou o do jurista González Dubón.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, os governos e o exército da Guatemala deviam assumir a responsabilidade pelas graves e sistemáticas violações dos direitos humanos. Era esse um dos principais objectivos do relatório do REMHI, um documento de cerca de mil páginas, elaborado sob a direcção do bispo Juan Gerardi. Isso não agradou a muitos, que pretendiam passar uma esponja no passado, conforme afirmou o bispo Gerardi numa das últimas entrevistas que concedeu. O brutal assassínio de Monsenhor Gerardi ocorre num quadro de persistente impunidade. Nem as forças armadas, nem os serviços secretos foram saneados após os acordos de paz. O relatório chama os criminosos pelos nomes e exige a tomada de medidas, nomeadamente a imediata dissolução do aparelho de repressão civil e militar, o procedimento judicial contra os paramilitares, o fim da impunidade e indemnizações para as vítimas. O projecto REMHI devolve às pessoas a sua dignidade. Os colaboradores deste projecto têm de ser apoiados nessa tarefa, também nas regiões rurais.
A UE está a apoiar muitos projectos na Guatemala, nomeadamente no que se refere à constituição de novas forças de segurança. Neste contexto, tem de assegurar que nenhum apoio será dado a quem tenha violado os direitos humanos no passado. Devíamos apoiar a criação de uma comissão a nível internacional que contribua para o total esclarecimento do destino dado às pessoas desaparecidas.

von Habsburg
Senhora Presidente, todos nós lamentámos a morte do bispo Gerardi, que constitui uma grande perda para o povo guatemalteco. Penso, porém, que, justamente num momento como este, devíamos pensar na necessidade de dar continuidade ao seu trabalho. A ingerência internacional, contudo, não conseguirá nada. O Governo guatemalteco tem demonstrado, nos últimos tempos, o seu empenhamento na consecução da ordem e da paz. Mas, após 30 anos de guerra civil, é pura e simplesmente impensável que isso possa acontecer de um dia para o outro. Por não ter, inegavelmente, um conhecimento tão profundo do povo guatemalteco como o meu amigo Kreissl-Dörfler, receio apenas que, se nos imiscuirmos demasiado, os guatemaltecos sejam tão orgulhosos ao ponto de fazerem o contrário daquilo que desejamos. Devíamos, antes, fazer tudo para gerir a herança deixada por este bispo e tentar tudo o que estiver ao nosso alcance para que os seus objectivos sejam atingidos.
Colômbia

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, o assassínio de Eduardo Umaña consternou-nos profundamente. Este inesperado crime político constitui o mais rude golpe perpetrado até hoje contra o movimento dos direitos do Homem e toda a oposição na Colômbia. Alguns de nós conhecíamos pessoalmente este advogado. Por causa dos últimos casos que defendeu - e isso mesmo lhe foi anunciado -, teve de pagar com a vida. Com efeito, o advogado porventura mais marcante da Colômbia defendia de forma consequente e intransigente, desde há 20 anos, vítimas de violações dos direitos humanos. Não é segredo para ninguém quais as forças estatais e militares que estão por detrás do assassínio. Quem, apesar disso, continua a promover a cooperação económica com a Colômbia e a conceder reduções aduaneiras está a tornar-se cúmplice numa absurda espiral de violência, cujos beneficiários continuam a fazer girar.
Ontem à tarde, 30 soldados entraram nas instalações do movimento Justicia y Paz e noutras instalações de organizações dos direitos humanos com ordens de busca, alegadamente para procurar autores de atentados. Este tipo de intimidações a defensores dos direitos humanos são absolutamente inaceitáveis e o Conselho devia distanciar-se claramente desta política praticada pela Colômbia. É preciso que a Comissão reveja e condicione toda a sua cooperação com a Colômbia, caso contrário os defensores dos direitos humanos neste país estarão mortos e não apenas amordaçados! Sei, Senhor Comissário, que é um mestre em diplomacia, mas uma resposta teria total cabimento.

Marset Campos
Senhora Presidente, como médico, não posso deixar de lamentar que se tenha desenvolvido na América Latina uma vertente da epidemiologia denominada epidemia da violência.
Não se trata de um facto natural. Esta epidemia não é como o resto das doenças, que têm o seu estudo epidemiológico, sendo antes causada pelo apoio da América do Norte às ditaduras que estes países sofreram.
A Europa, pelo contrário, distingue-se por estar continuamente a defender os direitos humanos, a justiça e a igualdade, pelo que creio ser da nossa responsabilidade o facto de se notar claramente a diferença entre a influência norte-americana, que semeia cadáveres, e a influência da União Europeia, que semeia a paz e a concórdia.
Por conseguinte, a Comissão deveria actuar energicamente para esclarecer esta situação e aplicar as necessárias consequências.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, com tristeza, pesar e raiva, e também com um sentimento de frustração, intervenho uma vez mais nesta assembleia para condenar toda a violência praticada na Colômbia, bem como no resto do mundo.
Trata-se de uma violência terrorista, alimentada à custa das vidas dos defensores dos direitos humanos; uma violência que assassinou Eduardo Umaa Mendoza, dois dias após ter ceifado a vida a María Arango Fonnegra, e antes a Jesús Maria Valle Jaramillo, bem como a um número infindável de outras vítimas. Uma violência terrorista que assassinou igualmente o ex-ministro da Defesa, deputados, modestos vereadores, jornalistas, camponeses, mulheres e crianças. Isto é, elementos de todas as camadas da população.
É uma violência ironicamente praticada em nome da justiça, ou para pedir justiça; uma violência que faz chantagem e sequestra, uma violência que é fascista, narcoterrorista e mafiosa, que ameaça os que crêem na democracia e no Estado de direito e não se resignam perante este estado de coisas, pois acreditam que existem vias para a paz e são tão generosos que actuam como escudos humanos para lutar pela democracia, pela paz e pela liberdade, recorrendo unicamente à via do diálogo.
Senhora Presidente, quero aqui destacar, como contraponto e sinal de esperança, o esforço de milhares de colombianas e colombianos que, com profundas convicções democráticas e partindo de opções ideológicas diferentes, estão a dar uma autêntica lição de dignidade humana e de heroísmo cívico numa situação difícil e complexa.
Dentro de poucos dias, serão realizadas eleições presidenciais. É importante, necessário e imprescindível que o processo eleitoral se desenrole com tranquilidade. A paz não pode esperar muito mais. Devemos estar vigilantes e apoiar os esforços positivos que estão a ser empreendidos. Acima de tudo, temos de pedir aos grupos violentos que abandonem a violência, que aceitem que os seus métodos pertencem ao passado e que, a menos que queiram matar todos, terão de entender que com a democracia se ganha e com a violência se perde sempre.

Lenz
Senhora Presidente, tal como a oradora anterior, também eu não posso deixar de salientar o facto de termos com frequência de chamar a atenção - apesar de já o termos feito tantas vezes - para os crimes cometidos na Colômbia, um país de violência, como infelizmente temos de o qualificar. Eduardo Umaña Mendoza é a terceira pessoa activamente ligada à defesa dos direitos humanos a ser assassinada num curto espaço de tempo. Temos de exigir com firmeza que estes defensores dos direitos humanos gozem de uma maior protecção no seu trabalho.
Aparentemente o governo não consegue impor-se, mas a violência não é solução, em especial para a população, que, não tendo culpa nenhuma, é quem mais sofre com a situação, pois a Colômbia passa, muito simplesmente, por ser um país de violência.
Mesmo as eleições de 31 de Maio não irão pôr termo aos crimes, como o demonstra a o assassínio do antigo general Fernando Landazabal, que aconselhava o candidato à presidência, Andrès Pastrana, nomeadamente no que se refere a uma futura estratégia de paz. Outros candidatos encontram-se nas listas de morte, tanto de um como de outro lado. Deste modo não se constrói a democracia, assim não há solução. Exortamos os governos, os candidatos e todos os partidos a finalmente encontrarem soluções políticas pacíficas e a proporcionarem à população um clima de paz e democracia.

Bertens
Senhora Presidente, na sua recente comunicação sobre os direitos humanos, o U.S. State Department referiu-se de forma negativa à situação na Colômbia. Isso é significativo. Nomeadamente a cultura da impunidade é aí referida como tratando-se de um agravamento da situação naquele país e já tivemos, infelizmente, ocasião de ver ao que isso pode levar. Também na Colômbia os activistas dos direitos humanos desenvolvem um trabalho importante. O Estado colombiano tem todo o interesse nisso. Penso que a Comissão e o Conselho devem transmitir uma vez mais à Colômbia um sinal claro de que agora falamos a sério. É, pois, com razão que a presente proposta de resolução solicita à Comissão Europeia que elabore um relatório reflectindo a situação dos direitos humanos na Colômbia. Não é em vão que o acordo entre a União Europeia e aquele país consagra uma cláusula em matéria de direitos humanos. Quero ainda pedir ao Conselho - que reunirá em 18 de Maio próximo - que se debruce sobre esta questão. Precisamos de estar alerta.
Turquia:

Langen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu volta a ter, uma vez mais, motivos para exprimir a sua preocupação a respeito da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão na Turquia. Fazemo-lo sem qualquer sobrestimação arbitrária das nossas possibilidades e sem querer minimizar os nossos próprios problemas, que também existem na União Europeia. Mas o cobarde atentado contra Akin Birdal, presidente da Associação dos Direitos do Homem da Turquia, e os processos instaurados contra membros do antigo Partido Refah pelo facto de terem expressado opiniões políticas são, de facto, um procedimento monstruoso.
Os Estados democráticos estão convictos de que a proibição de partidos dificilmente consegue resolver os problemas. Sobretudo, essa proibição não pode substituir o debate interno na Turquia com posições políticas diferentes, nomeadamente com o Partido Erbakan e o Partido Fazilet. É por boas razões que os Estados democráticos mostram grandes reservas em relação à proibição de partidos políticos, pois tais proibições ganham facilmente a fama de serem antidemocráticas e de impedirem a actividade política e a liberdade de expressão.
A própria Turquia está a passar por um processo de normalização, ao qual a Constituição laica de Kemal Atatürk não consegue corresponder, pois esta constituição, em minha opinião, não deixa margem suficiente para a actividade e para a liberdade religiosa. Não é com proibições de partidos, nem com penas de prisão que se pode impedir que este processo de normalização comece e é à sociedade turca e aos partidos políticos que compete solucionar este problema.
Nos últimos anos, a prática do respeito dos direitos do Homem melhorou indubitavelmente em determinados domínios. Não queremos omitir aqui este aspecto. Apesar disso, não deixa de causar consternação que os atentados dirigidos contra jornalistas e activistas dos direitos humanos não sejam perseguidos com a firmeza necessária e devidamente esclarecidos. O primeiro-ministro Yilmaz prometeu esclarecimentos na sequência do cobarde atentado contra Akin Birdal. Resta-nos esperar que isso aconteça de facto.
O mesmo se aplica a Recep Erdogan, o presidente da Câmara de Istambul, que foi condenado a dez meses de prisão pelo facto de ter expressado opiniões políticas. Em nossa opinião, isto não é aceitável por muito tempo. Por isso, solicitamos ao Governo e ao Parlamento turcos que implementem finalmente a liberdade de expressão e de consciência.

André-Léonard
Senhora Presidente, tive ocasião de reunir, como muitos de vós, penso, com o senhor Akin Birdal, presidente da Associação Turca dos Direitos do Homem. Tinha sempre a tristeza no seu olhar, uma tristeza compreensível uma vez que, num país como a Turquia, é necessário não só ser-se corajoso ou mesmo temerário, mas também obstinado, para dedicar a vida à defesa da vida dos outros. O atentado de que foi vítima não me surpreende. Julgo que o senhor Birdal também o esperava. Tinham-lhe sido dirigidas inúmeras ameaças e nunca conseguiu beneficiar de qualquer tipo de protecção policial.
Desejo ardentemente que o senhor Birdal sobreviva e possa prosseguir as suas actividades. Apelo às autoridades turcas no sentido de assegurarem que os autores deste atentado sejam perseguidos e levados a tribunal.
A Turquia, país signatário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, não pode continuar a sua política de repressão e de perseguição a jornalistas, magistrados, deputados, defensores dos direitos do Homem, curdos ou simples cidadãos. A sentença proferida contra o senhor Erdogan, presidente da Câmara de Istambul, constitui mais um triste exemplo desta situação. A Turquia deve compreender que haverá sempre pessoas como Birdal, Erdogan e Leïla Zanna para gritarem bem alto que não se pode matar a liberdade.

Karamanou
Senhora Presidente, as tentativas de assassinato, as detenções de intelectuais, de políticos e de jornalistas, a imunidade do sistema paraestatal e das organizações paramilitares, o policiamento e a penalização da vida política, as perseguições políticas, os incidentes montados, o aviltamento da política e da democracia, tal é, infelizmente, a realidade política que hoje se vive na Turquia. O atentado contra o Presidente da Associação dos Direitos do Homem Akin Birdal é o produto de um clima político doentio que favorece e alimenta a violência e a acção do sistema paraestatal contra os direitos democráticos e humanos do povo turco. Além do mais, sob o pretexto do perigo islâmico existente ou inexistente, tem lançado campanhas de perseguição contra os opositores políticos do regime, o qual não hesitou em eliminar todo um partido, e não hesita em fabricar até decisões judiciais a fim de afastar da vida pública personalidades políticas como o Presidente da Câmara de Istambul, Erdogan. Aguardamos para ver qual será a sorte de Recai Kutan, que hoje de manhã foi eleito para presidente do Partido Fazilet.
O Parlamento Europeu deve tomar medidas urgentes para obrigar o Governo turco a respeitar os direitos do povo turco e a cumprir as suas obrigações decorrentes tanto da união aduaneira como de outros compromissos internacionais que assumiu. Exigimos a denúncia imediata dos responsáveis pela tentativa de assassinato perpetrada contra Akin Birdal. Exigimos também a revogação da decisão do Tribunal de Segurança do Estado contra o Presidente da Câmara de Istambul e contra os 16 homens de negócios. Exigimos a libertação de todos os presos políticos da Turquia. Os direitos humanos não são apenas um assunto interno de um qualquer Estado.

Roth
Senhora Presidente, caros colegas, caro Akin Birdal, estamos consternados, indignados, tristes e irritados com o brutal atentado de que foste vítima. Esperamos, Akin, que te restabeleças. Esperamos que hoje e sempre continues a ser o velho Akin Birdal, sempre corajoso, sempre determinado, sempre optimista e que se manteve solidário, jovial e que, acima de tudo, não se deixava vergar.
Este atentado de que foste vítima, Akin, foi um atentado à democracia na Turquia, aos direitos do Homem, foi um atentado contra todas as pessoas que lutam por uma Turquia democrática e que defendem a via da solução política para a questão curda, e a verdade é que a democratização da Turquia está directamente ligada à solução política da questão curda.
Solicitamos ao Governo turco que leve finalmente a sério a defesa dos direitos humanos, não se limitando a anunciá-lo como se fosse um relógio de repetição, mas proporcionando realmente uma base estável aos direitos cívicos, aos direitos humanos, aos direitos fundamentais na Turquia - liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade para criar partidos políticos -, e isto tem de ser válido para todos, inclusive para os membros do Partido Fazilet.
Solicitamos que se dê finalmente início ao diálogo, pois só este pode levar a uma solução política. A solução militar não é solução! Aquilo que aconteceu a Akin acontece todos os dias a muitas, muitas pessoas. A violência tem de acabar. Por favor, Akin, restabelece-te rapidamente!

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o motivo subjacente a este debate e à nossa resolução foi a condenação de alguns políticos do extinto Partido Refah. Já é suficientemente grave que as divergências políticas com o Islão político, com o Islão fundamentalista tenham de ser tratadas nos tribunais. Mas o que é ainda mais grave é o facto de o atentado contra Akin Birdal ter vindo acrescentar um motivo ainda mais inconcebível.
Como vários oradores já referiram, Birdal era - e esperamos que continue a ser - um incansável e corajoso lutador pelos dos direitos humanos, não só dentro mas também fora das fronteiras da Turquia, pois ele é um exemplo brilhante. Apesar de ter percebido e sentido que algo deste tipo lhe poderia acontecer, não desistiu de lutar pelos direitos humanos. Daí, o nosso apelo à Turquia.
A Turquia deseja aderir à União Europeia e é verdade que talvez nem tudo tenha corrido da melhor forma - em minha opinião, não correu de certeza - nas conversações conduzidas pelo Conselho no Outono do ano passado. Independentemente disso, importa declarar, clara e inequivocamente, que só poderemos integrar na União Europeia uma Turquia que, para além de muitas outras coisas, respeite sobretudo os direitos humanos.
Há um aspecto que a Turquia deve também ter presente: o respeito dos direitos humanos passa também pela protecção daqueles que defendem e lutam pelos direitos humanos. Estou convencido - pois sou optimista - de que nenhum membro do governo e nenhum membro do exército se sente feliz por este atentado contra Bridal. Mas isso é muito pouco! Não basta não sentir regozijo, é preciso fazer tudo para impedir tais atentados. Essa é a função da Turquia e é também a condição para que possamos acolher a Turquia no seio da União Europeia. Isto tem de ficar claro para o Governo turco!

Hatzidakis
Senhora Presidente, as duas questões que hoje debatemos, a tentativa de assassinato de Akin Birdal, Presidente da Associação Turca dos Direitos do Homem, e a condenação do Presidente da Câmara de Istambul, Erdogan, têm uma ilegitimidade comum: a concepção muito própria do poder instituído turco, especialmente do exército turco, no que se refere aos direitos humanos. O atentado contra Birdal é o culminar de agressões e de perseguições que este tem vindo a sofrer, muitas vezes incentivadas e instigadas pelas autoridades, por causa da sua sensibilidade em matéria de direitos humanos. O poder instituído da Turquia não pode tolerar o descontentamento, o protesto, as ideias diferentes.
A condenação do Presidente da Câmara de Istambul, por outro lado, mostra o esforço para impor o Estado laico por via da força. O fundamentalismo constitui, indubitavelmente, um perigo para a democracia; todavia, a verdadeira democracia não se defende com condenações e violência. Defende-se com argumentos. Excessos como a condenação à cadeia do Presidente da Câmara por ter lido uma poesia, em vez de enfraquecerem, reforçam as suas posições junto do grande público, na medida em que, sendo essas posições efectivamente fundamentalistas, devem ser clarificadas. O caminho da Turquia para a Europa passa, de qualquer forma, pelo respeito pelos direitos humanos. Esperemos que o Governo turco possa orientar-se nesse sentido.

Eisma
Senhora Presidente, por mais justas que possam ser as críticas - da Turquia em relação à União Europeia - de que, no quadro do MEDA, no quadro da união aduaneira e no quadro da adesão, ela se sente defraudada, não podemos demitir-nos do nosso dever de continuarmos a chamar a atenção daquele país para o respeito dos direitos humanos. Neste contexto, vemo-nos confrontados com acontecimentos como o atentado dirigido contra Akin Birdal e a condenação do presidente da Câmara de Istambul, Recep Erdogan, a dez meses de prisão, alegadamente em virtude de, no âmbito de um discurso político, ter posto em causa o Estado secular. É inacreditável que, por esse motivo, alguém possa ser condenado a uma pena semelhante e esperamos que as autoridades turcas envidem, por isso, todos os esforços no sentido de julgar o responsável pelo atentado contra Akin Birdal. Esperamos igualmente que o Supremo Tribunal turco anule a sentença proferida pelo tribunal de segurança contra Recep Erdogan.
Por último, Senhora Presidente, fazemos questão de que o Governo da Turquia implemente a legislação necessária à democratização, com base na liberdade de expressão e na liberdade de opinião. Neste contexto, nada me ocorre acrescentar àquilo que a senhora deputada Claudia Roth teve já ocasião de observar.

Vanhecke
Senhora Presidente, é óbvio que subscrevo a presente resolução, que põe legitimamente em causa as preocupantes violações dos direitos humanos mais elementares e do princípio da liberdade de expressão cometidas pela nossa vizinha Turquia. No entanto, gostaria de acrescentar que, também nos nossos países europeus, essa liberdade de expressão já nem sempre é garantida por exemplo, quando alguém defende as convicções políticas que eu professo. Permita-me dizer, contudo, que a presente resolução se esquiva cuidadosamente a abordar o cerne da questão - à semelhança, aliás, do que acontece quando se trata do outro violador sistemático dos direitos humanos, mais concretamente a República Popular da China.
O cerne da questão é que a União Europeia em geral, e os Estados-Membros em particular, nunca falaram uma linguagem clara com a Turquia, caso essa linguagem clara fosse além de um protesto no papel. Há alguns anos, este mesmo Parlamento aprovou a união aduaneira com a Turquia, tendo, para mais, sido disponibilizado um montante equivalente a 14 ou 15 mil milhões de francos a título de ajuda financeira à Turquia até ao ano 2000, sem que, nesse âmbito, tivessem sido estabelecidas quaisquer condições suspensivas. No entanto, tal como hoje, já então se sabia muito bem a forma como a Turquia lidava com os direitos humanos, que o exército turco ocupa uma parte do território de Chipre e que a Turquia conduz uma política de genocídio - pelo menos cultural - contra o povo curdo, e isto para citar apenas estes exemplos.
Gostaria ainda de acrescentar que, com a presente resolução, perdemos mais uma oportunidade de dizer à Turquia e ao povo turco que queremos manter com eles o melhor dos relacionamentos mas que a Turquia jamais poderá aderir à União Europeia, pelo simples facto de, sob os pontos de vista cultural, histórico, antropológico e mesmo geográfico, a Turquia não ser um país europeu. Se não tivermos a coragem de o dizer, futuramente os problemas tenderão apenas a aumentar, e penso aqui - e seguramente não em último lugar - no problema dos milhões de trabalhadores turcos e dos imigrantes temporários na Europa.
Malásia/Indonésia:

Van Dijk
Senhora Presidente, nas últimas semanas - e nomeadamente nos últimos dias - a situação na Indonésia descontrolou-se em absoluto. O regime carrega com extrema violência sobre os manifestantes. Nos confrontos entre as forças de segurança e os manifestantes houve já dezenas de mortos. Isto é absolutamente inaceitável.
O Presidente Suharto declarou ontem, pela primeira vez, que, se a confiança do povo indonésio na sua liderança deixasse de existir, ele consideraria a hipótese de se demitir. Na realidade, já é tempo de que isso aconteça, pois não restam dúvidas de que essa confiança já não existe. O peso da crise económica, pela qual este regime é responsável, recai sobre a população indonésia. Devo dizer, com franqueza, que as medidas exigidas à Indonésia por parte do FMI não contribuem, realmente, para melhorar a situação da sua população, dando mesmo origem a um aumento da pobreza naquele país.
Ninguém aponta a responsabilidade por esta situação ao regime de Suharto e respectivo círculo de amigos, que, durante as últimas décadas, tem vindo a enriquecer de forma gravosa.
Ao mesmo tempo, olhamos para a Malásia, onde permanecem milhares e milhares de cidadãos da Indonésia. Alguns deles, que, recentemente, procuraram refúgio naquele país, e outros que já aí permanecem há mais tempo, são agora - sem contemplações de ordem pessoal ou dos motivos que estiveram na origem da sua fuga - repatriados em massa para a Indonésia, onde, seguramente, alguns deles correm grandes perigos. Por isso, há realmente que pôr um fim a esta situação.

Bertens
Senhora Presidente, décadas de omnipotência política, de enriquecimento familiar e de absoluto desprezo pelo destino dos cidadãos indonésios tornaram este povo indefeso e desesperado. Estas pessoas já nada têm a perder, à excepção, naturalmente, de um presidente... Por isso façamos votos para que - como diz a senhora deputada Van Dijk - o Presidente Suharto retire, de facto, determinadas conclusões. A sua recondução, montada de forma totalmente antidemocrática, prenunciou já uma era de absoluto terror. Os problemas financeiros agravaram-se ainda mais e, face à intranquilidade política que se vive naquele país e à actuação das forças de Suharto, julgo que o FMI e o Banco Mundial terão de rever as suas ideias.
O Parlamento Europeu tem, como habitualmente, de lançar aos dirigentes indonésios - e porventura também aos sucessores de Suharto - um apelo claro à democratização, devendo a Comissão e o Conselho cessar todo o apoio à Indonésia - à excepção, naturalmente, da ajuda humanitária -, postura essa que Governo norte-americano deverá também adoptar de forma inequívoca. Uma abordagem objectiva desta crise é, seguramente, a que melhores resultados poderá produzir. Falamos aqui de um país gigantesco e julgo que, ao fazê-lo, poderemos evitar problemas igualmente gigantescos.

Harrison
Senhora Presidente, em Janeiro deste ano fiz parte da delegação do Parlamento Europeu que efectuou uma visita de apuramento de factos à Malásia. Estivemos lá no auge das crises financeira e do mercado de títulos. Solidarizámo-nos com as autoridades da Malásia na sua luta com as consequências destas dificuldades, de que fazem parte as provações por que passam os trabalhadores imigrantes, que são cerca de 1 milhão numa população de 22 milhões.
Imagine a nossa tristeza ao sermos informados da repatriação inaceitável de dezenas de milhares de trabalhadores estrangeiros, maioritariamente indonésios, como resposta à crise económica, e ao tomarmos conhecimento da morte de oito indonésios que se encontravam detidos em centros para imigrantes ilegais. Ficámos ainda mais desiludidos ao saber da ameaça de prisão de Lim Guan Eng, cujo pai conhecemos no papel de líder da oposição, pela simples razão de ter dado expressão à preocupação da opinião pública pelo tratamento de uma vítima de um célebre caso de violação. É uma violação dos alicerces da liberdade democrática privar Lim Guan Eng do seu lugar no parlamento apenas pelo facto de criticar levemente o Governo da Malásia.
Também parece discriminatório que a filha do Primeiro-Ministro, Marina Mahathir, não tenha, por outro lado, sido escolhida como alvo pelas autoridades, embora ela também critique o Governo de tempos a tempos. De passagem, gostaria de dizer que a nossa delegação ficou muito favoravelmente impressionada com ela e com o trabalho da sua fundação no combate à epidemia de sida na Malásia.
Concluindo: deve ser correcto sublinhar que o comércio, o investimento e o desenvolvimento económico sustentáveis não são possíveis na ausência do desenvolvimento da democracia, do Estado de direito, da sociedade civil e dos direitos humanos. Nós estaremos sempre prontos a ser amigos da Malásia para tentar concretizar estas ambições e estes objectivos meritórios.

Jarzembowski
Senhora Presidente, caros colegas, a situação política e económica na Indonésia está, infelizmente, a ficar totalmente fora de controlo. O Grupo PPE apela ao Governo indonésio para que, por um lado, ponha imediatamente termo aos actos de violência praticados pelas forças policiais e pelo exército contra manifestantes pacíficos e, por outro, proteja a minoria chinesa residente no país contra actos de violência praticados por desordeiros. Vários elementos da minoria chinesa já foram assassinados. A função da polícia é pôr termos a estes assassínios.
Receio, porém, que a situação na Indonésia só possa ser finalmente controlada, quando os dirigentes políticos abrirem caminho a uma verdadeira democratização e para isso não basta que o Presidente se retire, é preciso também que todo o governo se demita.
Permitam-me, para terminar, que faça ainda um apelo às autoridades da Malásia e, nomeadamente, ao Supremo Tribunal para que respeitem o direito à liberdade de expressão, designadamente o direito dos deputados a exprimirem livremente a sua opinião. Temos confiança no Tribunal. Esperamos que ela seja justificada.
Tibete:

Tamino
Senhora Presidente, não podemos deixar de ficar profundamente abalados com o facto de um número sempre crescente de activistas tibetanos ter decidido recorrer a uma opção extrema como é a de se deixarem morrer numa greve da fome. Não podemos deixar de nos aperceber de que tudo isso é a consequência do desespero do povo tibetano, após 40 anos de ocupação chinesa e de luta não violenta.
Perante esta situação e perante os seus pedidos - que, queremos lembrar, são pedidos dirigidos sobretudo às Nações Unidas - de reinício da discussão sobre o Tibete com base nas resoluções nºs 59, 61 e 65 - nomeação de um relator especial para investigar a situação no Tibete e realização, por parte da China, de um referendo sob a égide da ONU para determinar a vontade do povo tibetano -, penso que não podemos deixar de compreender que é necessário ter a capacidade de dar um sinal de solidariedade com o povo tibetano e, por conseguinte, exigir com convicção que, o mais rapidamente possível, a questão do Tibete seja inscrita na ordem do dia da próxima Assembleia-Geral das Nações Unidas e que se possa dar seguimento aos outros pedidos dos militantes tibetanos.

Fassa
Senhora Presidente, caros colegas, a questão do Tibete é hoje, mais do que nunca, uma questão da actualidade. Sobre essa matéria a Organização das Nações Unidas, como já foi recordado antes, pode e deve adoptar pelo menos três medidas: primeiro, retomar a discussão sobre o Tibete com base nas suas resoluções do passado; segundo, nomear um relator especial para essa região; terceiro, pedir à China que efectue um referendo para determinar o direito à autodeterminação do povo tibetano.
Era isso que pediam, e continuam a pedir - e com eles todo o povo tibetano - os seis grevistas da fome, a quem a polícia indiana, um tanto ou quanto falaciosamente, impediu de continuarem o seu protesto.
É particularmente importante a segunda medida por eles pedida: a nomeação do relator da ONU, a que deverá juntar-se - é lamentável que, apesar do anterior pedido do Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ainda não tenham agido nesse sentido - a nomeação de um representante da União Europeia para o Tibete. Em suma, a União Europeia não pode continuar a ser forte com os fracos e fraca com os fortes.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, o nosso Parlamento é obrigado a constatar que a sua política e as suas propostas são sistematicamente rejeitadas pelo Conselho e pela Comissão, à excepção das medidas e das iniciativas colaterais tomadas pelo comissário Marín, que são positivas.
Não encontrámos qualquer tipo de receptividade no que se refere ao nosso pedido de libertação de todos os prisioneiros políticos no Tibete, à libertação do pan chen lama , ao respeito pelos direitos do Homem, à criação de uma comissão de inquérito, à designação de um alto-representante da União para o Tibete e às negociações entre o Tibete e a China.
Não conseguimos mesmo obter, como os nossos amigos americanos, a libertação, ou melhor, a expulsão de alguns dissidentes famosos, como os senhores Wei Jingsheng e Wang Dan. A União Europeia nada consegue e, passados vários meses, ou mesmo anos, constatamos que existe, pelo menos por parte do comissário Brittan e de inúmeros membros do Conselho, uma verdadeira obstrução aos pedidos do Parlamento.
Creio que poderíamos tranquilamente colocar na boca do comissário Brittan, parafraseando-as um pouco, as palavras de Churchill na época do fascismo em Itália: »Se fosse italiano hoje, era fascista». O senhor comissário Brittan poderia afirmar, como o seu famoso colega Churchill: »Se fosse chinês hoje, seria comunista ou nacional-fascista», o que vem a dar no mesmo.

Colajanni
Senhora Presidente, compreendo as razões que levaram os proponentes a preparar este texto e concordo com uma parte, com grande parte mesmo, daquilo que propõem. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de, neste momento - pela primeira vez -, a troika estar presente no Tibete para uma visita, inclusivamente de uma certa duração. Pensamos que, para já, seria mais oportuno aguardar a conclusão desta visita, e, em seguida, pedir ao Conselho que nos comunique os respectivos resultados - que penso que poderão acrescentar alguns elementos à posição do Parlamento -, após o que o nosso grupo está pronto para um debate com o Conselho e para preparar uma resolução que tenha em conta todos estes elementos: uma resolução global, que volte a propor o ponto essencial, ou seja, o pedido do Dalai Lama de negociações directas e incondicionais, bem como muitos dos pontos referidos pelos intervenientes que me precederam.
Penso que é importante a transmissão das conclusões a que a troika chegou nesta visita, precisamente por ser a primeira vez que a troika se desloca a essa zona.
Este é o primeiro ponto. Naturalmente, o nosso grupo está solidário com os activistas empenhados, neste momento, numa dramática greve da fome e quer testemunhar e assegurar o seu empenhamento em levar por diante a questão do Tibete com uma discussão política e uma resolução mais completa.
Gostaria também de dizer alguma coisa acerca do texto seguinte, que se refere aos órgãos. Pensamos que não existem elementos para uma avaliação da nossa parte. Sobre este assunto, gostaríamos também de recordar que, dentro de poucas semanas, a delegação do Parlamento se deslocará à China. Mais do que votar uma resolução relativamente à qual não temos certeza de informações, talvez seja mais oportuno encarregar a delegação do Parlamento de colocar esta questão e de tentar conseguir elementos durante a sua visita. Senão, não percebo o que mandamos estas delegações lá fazer! Quando regressar, se se confirmarem estes elementos, faremos uma resolução sobre esta matéria. Esta é a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.

Moreau
Senhora Presidente, as duas resoluções apreciadas hoje pelo Parlamento Europeu vêm juntar-se às cinco dezenas de resoluções acusando a China que foram adoptadas desde 1994. Nenhum outro país do mundo tem recebido tal tratamento.
A Comissão e os Estados-Membros preocupam-se em desenvolver boas relações com a China, o que não exclui, aliás, alguns pontos de desacordo, nomeadamente em matéria de direitos do Homem.
Infelizmente, o Parlamento Europeu, sob a pressão de alguns deputados, vai a contra-corrente desta tendência, aliás perante a indiferença da maior parte dos deputados, uma vez que não há mais de vinte deputados presentes.
A resolução sobre o Tibete baseia-se em factos ocorridos na Índia. No que se refere à resolução sobre a venda de órgãos, a mesma faz-se eco de uma campanha desprovida de provas, orquestrada a partir dos Estados Unidos e da Alemanha.
O encorajamento às tendências separatistas que consta da resolução sobre o Tibete, nomeadamente através da referência ao Governo tibetano no exílio, põe em causa uma regra internacional elementar: a do respeito pela integridade territorial de cada país. Trata-se de uma atitude perigosa, que em nada contribuirá para melhorar a situação.
A paz, tal como o diálogo sobre os direitos do Homem, implica o respeito mútuo, em particular quando se trata de um país como a China, com mais de mil milhões de habitantes.
Por estes motivos, apelo aos meus colegas no sentido de rejeitarem estas duas resoluções relativas à China.
Venda de órgãos na China:

André-Léonard
Senhora Presidente, prisões arbitrárias, condenações à morte, execuções, extracção de órgãos, eis o cenário aterrador ao qual deve urgentemente pôr-se termo na China. As execuções de prisioneiros têm vindo a aumentar constantemente: 2 100 em 1995, segundo a Amnistia Internacional.
Com medo de perder os seus investimentos, a comunidade internacional abstém-se de condenar estas violações dos direitos fundamentais ou fá-lo muito baixinho.
Todos sabemos que o sistema prisional chinês continua a ser, hoje em dia, praticamente impenetrável. São extraídos órgãos aos prisioneiros, para serem depois vendidos e transplantados sem o consentimento da pessoa em causa ou da sua família.
Já que a União é incapaz de tomar medidas sobre estas violações, a delegação parlamentar que se deslocará proximamente a este país deverá usar de todo o seu poder de convicção para pôr termo a estas práticas infames. Entretanto, a Comissão deverá analisar a questão da eventual adopção de legislação europeia sobre o comércio de órgãos.
Solicitamos à Comissão e ao Conselho que tomem, a nível internacional, todas as iniciativas necessárias para pôr termo a este comércio odioso.

Dupuis
Senhora Presidente, uma vez que o colega Colajanni trouxe à baila a questão da visita da delegação do Parlamento Europeu à China, gostaria de perguntar aos colegas quantas semanas tem um ano. Ora bem, tem 53. E quando é que a nossa delegação se deslocou à China? Na semana do aniversário de Tiananmen. Isso ficou a dever-se ao nosso secretariado, à nossa Delegação para as Relações com a República Popular da China. É assim o nosso Parlamento, é esta a sua maneira de dar seguimento ao nosso pedido, à denúncia que fazemos das violações dos direitos humanos, à denúncia que fazemos, neste momento, de um facto abominável - que não se pode classificar de outra maneira - respeitante ao Tibete: é esta a resposta para o Tibete, para o Turquestão, para a Mongólia interior, para o destino de um bilião e trezentos milhões de chineses que - até prova em contrário - não vivem em democracia.
Chegou a altura de deixarmos de dizer que ficamos à espera de alguma coisa. Os tibetanos estão à espera há quarenta anos e nunca tiveram nenhuma resposta; os chineses estão à espera há cinquenta anos, desde a longa marcha, e ainda não viram nenhum progresso em matéria de direitos humanos. Também podemos continuar a lamentar-nos a respeito da Índia e das suas experiências nucleares. Ninguém é a favor das experiências nucleares, mas, à semelhança da França ou do Reino Unido, que se viram confrontadas com um regime nazi nos anos 30, a Índia - que é uma democracia imperfeita, ninguém o nega - vê-se confrontada com o maior império totalitário do mundo, e ainda há quem pretenda que renunciasse à possibilidade de se defender! Gostava que também se começasse a reflectir um pouco sobre isto!

Tamino
Senhora Presidente, penso que estamos perante dois factos muito graves, que se registam em diferentes zonas do mundo: em primeiro lugar, a constante utilização da pena de morte como método, desumano, de fazer face aos crimes que se cometem; em segundo lugar, o comércio internacional de órgãos. São dois factos que existem em diferentes zonas do mundo, mas que se concentram no mesmo país quando se fala da China. Se alguém tem dúvidas quanto ao facto de a pena de morte existir na China - mas como pode negá-lo? -, evidentemente, para essa pessoa, presente nesta assembleia, a China continua a representar um farol de democracia e de comunismo.
A outra questão que é importante salientar é que a lógica mercantilista, que caracteriza todo o mundo, está também, obviamente, a caracterizar a China. Os dados são suficientemente válidos para demonstrar que, na China, a uma lógica de repressão se associa uma lógica de transformação do corpo humano em mercadoria: uma lógica que se está a generalizar a todo o território mundial e que também facilitámos no interior dos nossos países, com a lógica das patentes relativas aos organismos vivos.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, espero que não me confunda com o senhor deputado Falconer, pelo facto de querer dizer uma palavra a respeito da questão das presenças. Contudo, queria antes de mais assinalar a ausência do colega Avgerinos. Acontece que foi ele a quem ficou cometida a tarefa de reapreciar o desenrolar dos debates sobre questões actuais. A verdade é que estou sempre presente neste debate, mas raramente o vi aqui. Não me surpreende que as suas propostas contenham algumas ideias bizarras.
Mas passando ao tema em debate: ao olharmos para o que está a suceder na China, ao ouvir os relatos dos oradores precedentes sobre o que aparentemente ali se está a passar no que se refere ao tráfico de órgãos, sobre o qual várias organizações, como a China Watch ou a sociedade Fresenius já apresentaram relatórios, sentimos, de certo modo, que estamos perante um cenário de horror. Condenações à morte são efectuadas por encomenda e os condenados são executados de modo a que determinados órgãos permaneçam intactos, para serem posteriormente vendidos. O número de condenações à morte, de execuções e os métodos utilizados são tratados como segredo de Estado. O novo código do processo penal está concebido de forma a que os processos sejam conduzidos sem a possibilidade de uma defesa legal dos acusados e sem que algo de tão normal como a observação dos processo esteja sequer em discussão.
O Parlamento Europeu sempre se empenhou a favor dos condenados à morte e sempre se pronunciou contra a pena capital. Não podemos, evidentemente, ficar calados perante tão terríveis consequências dessas penas capitais! Temos de tomar uma posição clara. Creio, pois, que é absolutamente natural impormos estas exigências mínimas, nomeadamente a abolição deste tipo de práticas. As Nações Unidas, que este ano irão finalmente ocupar-se do tráfico de escravos - pelo menos é o que consta -, e isto graças a uma resolução do Parlamento Europeu, deviam igualmente criar uma comissão internacional de inquérito. Do mesmo modo, o Conselho e a Comissão deviam fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pelo menos travar as empresas europeias implicadas neste tráfico. Finalmente, a nossa delegação parlamentar competente deveria levantar esta questão durante a visita que deverá efectuar à China.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado. Gostaria apenas de lhe dizer que, ontem, o senhor deputado Avgerinos e eu estivemos presentes, como convidados, numa reunião e que, nessa ocasião, ele me pediu para o justificar. Penso que, nos últimos dias, deve ter tido qualquer problema.

Manisco
Senhor Presidente, no que diz respeito à questão da pena de morte e à sua exploração macabra na República da China, somos agora confrontados com uma fase extraordinária de horror rotineiro.
No que diz respeito a esta questão, pelo menos, pedimos a esta assembleia que abandone a sua tradição de não deixar que os factos impeçam o caminho das conveniências políticas e económicas. Os factos - não a propaganda, que presentemente vai na direcção oposta - são esmagadores. Mostram que milhares de pessoas executadas na República Popular da China são exploradas de um modo extremamente cruel para responder à procura crescente de órgãos para transplante por parte de indivíduos ricos do Japão e do Ocidente.
No mês passado, pedimos em vão aos representantes diplomáticos da China em Bruxelas, Huang Daosheng, Wang Wen e Wei Min, que nos fornecessem provas documentais que refutassem tal horror. Continuamos à espera! Para nós, chegou o momento de agir. Ou devemos concluir que, nesta assembleia, agir de forma moralmente equilibrada significa que os nossos valores mais sagrados nunca deverão ser postos à prova?
Pena capital na Birmânia

Van Dijk
Senhora Presidente, também na Birmânia são executadas penas de morte. Na passada semana, seis prisioneiros, que a Amnistia Internacional considerou claramente estarem detidos por razões políticas, foram condenados à morte mas, já antes, outros vinte prisioneiros - que devem igualmente ser considerados prisioneiros políticos - morreram na prisão. Pelos vistos, isto constitui outra forma de condenação à morte ou de execução, mas não restam dúvidas de que isso acontece realmente.
Além disso, o exército da Birmânia carrega duramente sobre as minorias étnicas, executando pessoas sem qualquer forma de processo judicial. Queremos instar o Governo birmanês a abolir a pena de morte e, para todos os efeitos, a pôr fim às execuções, tenham elas sido ou não decretadas judicialmente. As pessoas têm direito a um processo justo e os prisioneiros políticos devem, por isso, ser postos em liberdade. Já é, realmente, chegada a hora de pressionarmos o mundo empresarial na União Europeia para que suspenda e retire os investimentos financeiros na Birmânia.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, o Governo militar da Birmânia continua, sem qualquer parcimónia, a perseguir os seus opositores políticos. Em finais de Abril último, dois estudantes foram condenados à morte. Ambos faziam parte de um grupo de quarenta pessoas que foram detidas pela prática alegada de actividades contra o regime. As restantes trinta e oito foram, entretanto, condenadas a penas de prisão, variando entre os três e os quatro anos. Durante os últimos anos, mais de vinte pessoas morreram na prisão. Estamos, portanto, cientes do significado que isso pode ter.
Na passada semana foram de novo pronunciadas penas de morte contra seis pessoas, todas elas cidadãs da Birmânia, que a Amnistia Internacional considerou estarem detidas por motivos políticos. Tudo somado, apenas no espaço de alguns meses foram pronunciadas, na Birmânia, oito condenações à morte e trinta e oito pesadas penas de prisão - com todos os perigos que estas últimas encerram.
É bom que o senhor comissário Marín se encontre entre nós. Em 1996 abolimos o regime preferencial de comércio com a Birmânia, na sequência de uma série de graves actos de violência por parte do Governo militar daquele país. Os Estados Unidos da América, e também o respectivo Congresso, tencionam decretar a suspensão dos investimentos na Birmânia. Em Fevereiro último, perguntámos neste Parlamento se devíamos implementar novas medidas, entre as quais a suspensão dos investimentos financeiros. Pergunto-me, por isso, se não será chegada a hora de, em conjunto com os Estados Unidos da América, decretarmos um embargo aos investimentos, por forma a coagir o Governo militar da Birmânia a respeitar a democracia e os direitos humanos e, sobretudo, a conferir à senhora Aung San Suu Kye - que, na sua qualidade de presidente eleita, se encontra sob prisão domiciliária, há já seis anos - o direito a exercer o cargo que lhe foi conferido, a presidência do seu país.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, mais de uma vez este Parlamento se tem debruçado sobre o dramático problema da pena de morte. Sempre fomos inflexíveis com os Estados Unidos da América, somo-lo em relação à República Popular da China, embora isso pareça não ser do agrado de algumas pessoas, e mais ainda, se possível, devemos sê-lo em relação à Birmânia. Por muitas razões: a primeira é a falta de respeito pelas garantias processuais mínimas reconhecidas em todos os Estados de direito; a segunda é o carácter puramente político e de opinião dos crimes imputados aos condenados; a terceira é o carácter sistemático desse instrumento, não de pena mas de pura e simples repressão da divergência, tanto assim que é o exército que funciona como acusador, juiz e carrasco, simultaneamente.
A União Europeia não pode deixar de efectuar todos os actos necessários, úteis e oportunos, incluindo o recurso às mais duras sanções económicas, para pôr termo a esta situação intolerável.

Marín
Senhor Presidente, responderei em bloco às diferentes resoluções sobre as diferentes questões aqui abordadas pelos senhores deputados. No que diz respeito à Guatemala, a Comissão partilha da dor e indignação do Parlamento Europeu pelo assassínio de Monsenhor Juan Gerardi, prelado que, como muitos de entre vós, tive a oportunidade de conhecer pessoalmente, pois, como sabem, a União Europeia esteve fortemente implicada no processo de pacificação da Guatemala, e agora, mais recentemente, no processo de paz propriamente dito. Este é um crime que, à semelhança de outros cometidos contra a causa da defesa dos direitos humanos, constitui um atentado frontal contra o próprio processo de paz, sobretudo atendendo ao simbolismo associado ao assassínio de Monsenhor Gerardi, justamente quando este acabara de apresentar o seu relatório retratando a verdade dos factos da terrível guerra civil que assolou o país durante o últimos trinta anos.
Como deve a União Europeia actuar? Neste momento, a União já realizou as devidas intervenções em matéria de cooperação política com este país, sendo evidente, porém, que teremos de reexaminar em termos gerais - para o que constituirá uma boa oportunidade a reunião, no próximo mês de Junho, do novo comité consultivo que acompanha o processo de paz, reunião que, desta vez, terá lugar, seguramente, em Washington e contará com a participação do Banco Ibero-americano de Desenvolvimento - por que razão estão a ocorrer estes acontecimentos e, sobretudo, de convidar o Governo da Guatemala, as forças políticas e a opinião pública a fazerem um esforço no sentido de uma verdadeira definição e desenvolvimento dos acordos de paz, que, nalguns dos seus aspectos, estão a registar um atraso deveras preocupante.
Por conseguinte, continuaremos a insistir junto do Governo guatemalteco sobre a necessidade de, antes de mais, identificar os autores do crime e, em seguida, procurar que gradualmente se vá restabelecendo o espírito dos acordos de paz e não se voltem a repetir assassinatos como este.
Que dizer da situação na Colômbia e dos assassínios de Umaa, Arango e Fernando Landazábal? Concordo com a descrição feita pelos oradores, e, em especial, pela senhora deputada Miranda de Lage, sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia. O problema na Colômbia é bastante simples. Neste momento, estamos em vésperas de eleições - que terão lugar no próximo dia 26 de Maio - e estão a acontecer coisas realmente graves no país. O respeito dos direitos do Homem na Colômbia terá de ser uma consequência directa da paz. Se não houver paz, receio bem que persista esta situação de desarticulação interna no país.
Assim, a primeira obrigação do próximo presidente, não perante a comunidade internacional, mas sim, e acima de tudo, perante o próprio povo colombiano, é procurar resolutamente instaurar a paz e pôr fim a todas as causas que estão a provocar este tipo de atrocidades. A verdade é que há atrocidades dos grupos paramilitares, atrocidades da guerrilha, e atrocidades, creio eu, inerentes a uma situação em que se tornou muito difícil definir quem é o responsável, o que dá azo a este espírito de impunidade que cria este tipo de situações.
Em todo o caso, como sabem, as autoridades colombianas responsáveis pela Justiça criaram um comité especial encarregado de investigar estes assassinatos. Ficaremos a aguardar com expectativa as suas conclusões.
Entretanto, como actuar? Neste momento, o máximo que poderemos fazer - e que queremos fazer, pois a isso nos comprometemos, inclusivamente por nossa própria conta e sem aguardar a posição das Nações Unidas - é manter, em Bogotá, o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos, que se encarrega de acompanhar a situação. Embora isto não altere radicalmente a situação interna no país, não deixa de ser útil manter um gabinete que faz o acompanhamento da situação. Para tal, como sabem, tomámos a decisão - que não tínhamos obrigação de tomar pois o nosso compromisso era apenas por um ano - de renovar por mais um ano a participação da União Europeia neste gabinete que depende da relatora especial das Nações Unidas, a senhora Robinson.
Por outro lado, teremos, futuramente, de nos debruçar sobre qual a melhor forma de reforçarmos a nossa cooperação com a Colômbia no domínio judicial. Trata-se, é certo, de um pedido que já nos foi dirigido pelas autoridades colombianas, mas não deixaria de ser bastante interessante ver até que ponto poderemos, no domínio da cooperação judicial, ir avançando gradualmente numa perspectiva de futuro.
Mas - insisto - seja qual for o resultado das eleições, ganhe quem ganhar as eleições na Colômbia, a primeira prioridade é a busca da paz, o que irá pressupor importantes negociações, sendo então possível que, a partir daí, se vá reduzindo a tensão que existe neste país e que produz situações tão difíceis de compreender como as que ocorreram nos últimos tempos.
No que se refere à Turquia, a Comissão condena igualmente o atentado contra o senhor Akin Birdal, defensor da causa dos direitos do Homem na Turquia, e obviamente que deseja, juntamente com o Parlamento Europeu, que os autores deste acto sejam rapidamente identificados e entregues à justiça.
Como é do conhecimento da assembleia, o primeiro-ministro, senhor Yilmaz, o vice-primeiro-ministro e numerosos ministros e deputados condenaram igualmente este atentado. Por outro lado, a Comissão partilha da inquietação do Parlamento Europeu em relação às repercussões da sentença proferida contra o Presidente da Câmara de Istambul a propósito da liberdade de expressão na Turquia.
De igual modo, estamos preocupados com as manifestações que tiveram lugar no passado mês de Janeiro devido à decisão tomada pelo Tribunal Constitucional da Turquia de ordenar a dissolução do Partido da Prosperidade, a que pertencia o senhor Recep Erdogan. Naturalmente que preocupa a Comissão o facto de este tipo de decisões poderem ter repercussões negativas a nível do pluralismo democrático e da liberdade de expressão na Turquia.
No tocante ao contexto mais geral das nossas relações com este país, obviamente que a Comissão adere plenamente às conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, onde foi tornado claro que a consolidação dos vínculos da Turquia com a União Europeia depende também da prossecução das reformas políticas iniciadas naquele país, com particular destaque para o alinhamento das normas e práticas em matéria de direitos humanos com as da União Europeia. De referir que, apesar da decisão de Ancara de suspender, em princípio, qualquer diálogo político com a União Europeia, a Comissão tem a intenção de continuar a comunicar aos seus interlocutores turcos as preocupações que a UE nutre a este respeito.
Em relação à Malásia, a crise económica no Sudeste asiático tem consequências sociais graves para a população dos países afectados, sendo de destacar o aumento do desemprego e da emigração. Nos últimos meses, a Comissão tem estado plenamente comprometida num diálogo contínuo com os beneficiários e outros doadores sobre possíveis formas de aumentar o nosso apoio à região. Actualmente, e após a reunião da ASEM, Conferência Euro-Asiática, em Londres, estamos a reconsiderar, a nível da Comissão, os nossos programas de cooperação com esta região e este país, com o objectivo de destinar fundos adicionais para os países mais gravemente afectados.
No que se refere à condenação do membro do Parlamento Lim Guan Eng, a delegação da Comissão na Malásia acompanhará de perto este caso bem como o seguimento dado ao recurso recentemente interposto perante o Tribunal Federal.
Relativamente à situação nos campos de detenção malásios, totalmente saturados, a Comissão partilha igualmente da preocupação dos membros deste Parlamento perante os relatos de maus tratos e violações dos direitos humanos.
Posso, pois, garantir à assembleia que a Comissão está a assegurar que as nossas preocupações sobre os campos de refugiados sejam transmitidas às autoridades malásias, e que exortaremos o Governo daquele país a continuar a colaborar com o Alto Comissariado para os Refugiados e as diferentes ONG na assistência aos refugiados.
No que diz respeito à Indonésia, obviamente que a Comissão também está inquieta e preocupada com a situação que o país atravessa e com o recurso à violência por parte das forças de segurança para reprimir as recentes manifestações ali ocorridas, que, como sabem, causaram já a morte de alguns estudantes em Jacarta.
A Comissão mantém-se em contacto com o Governo indonésio sobre a questão dos direitos humanos, e devo dizer-lhes que, finalmente, conseguimos o co-financiamento de um seminário sobre os direitos do Homem a realizar em Jacarta no próximo mês de Junho, e que será organizado pela actual Presidência do Conselho de Ministros e pela Comissão nacional indonésia dos direitos humanos. Será a primeira vez que é realizado, na Indonésia, um debate aberto sobre os direitos do Homem com a participação da União Europeia e da Comissão nacional indonésia dos direitos humanos. Trata-se apenas de um passo, mas de um passo importante.
No que se refere às ajudas directas ao povo indonésio devido à situação económica que o país atravessa, foi já realizada uma missão no terreno para verificar a realidade da situação.
A primeira avaliação feita por esta equipa no terreno corresponde ao que é, não raras vezes, a diferença entre o que nos é transmitido mediaticamente pelos meios de comunicação e o estudo profundo da realidade feito ulteriormente. Assim, e apesar das imagens a que assistimos de numerosas pessoas a acercarem-se dos camiões para receber arroz e outros alimentos de primeira necessidade, não existe verdadeiramente uma escassez generalizada de alimentos.
Existem, sim, algumas bolsas de penúria em alimentos, água potável, logística e distribuição, sobretudo nas regiões mais vulneráveis do país e entre as camadas mais vulneráveis da população, e aí já estamos a começar a trabalhar concedendo a necessária ajuda de emergência. Mas repito que, em princípio, a situação não parece tão dramática como a que nos foi apresentada pelas imagens a que nos foi dado assistir.
Em relação ao Tibete, a questão da ocupação chinesa é abordada regularmente pela União Europeia e a dimensão religiosa da identidade tibetana é um assunto permanente no diálogo com a China sobre os direitos humanos, e continuará a sê-lo. A Comissão vai avaliar cuidadosamente os resultados da recente visita da tróica de embaixadores da União Europeia ao Tibete, e naturalmente que informará o Parlamento com a possível brevidade sobre as respectivas conclusões.
No que diz respeito à venda de órgãos na China, vejamos primeiro os antecedentes. Desde 1997 que existe, entre a União Europeia e a China, um diálogo específico sobre os direitos humanos. Este diálogo contribuiu para se obterem alguns resultados concretos, nomeadamente no tocante à participação da China nos instrumentos de defesa dos direitos do Homem consagrados pelas Nações Unidas. A questão da pena de morte, e, em particular, as condições jurídicas e administrativas que regem as execuções, foi tratada no âmbito deste diálogo e continuará a ser abordada no futuro.
Quanto ao tráfico de órgãos humanos, de que fomos informados pelos meios de comunicação internacionais, a Comissão levantará o problema junto das autoridades chinesas no quadro do diálogo sobre direitos humanos e com base numa análise circunstanciada dos factos.
A Comissão recorda, porém - não querendo isto dizer em absoluto que a questão não nos preocupe -, que as intervenções neste domínio são da competência dos Estados-Membros, já que, como sabem, o artigo 129º do Tratado não confere à Comunidade Europeia faculdades legislativas nesta matéria.
Todavia, independentemente de a Comissão não ter competências institucionais neste campo, volto a frisar que estamos a seguir de perto o trabalho das organizações internacionais competentes. O Conselho da Europa está a trabalhar, a nível europeu, sobre o assunto e apoia a colaboração entre os Estados-Membros neste ponto.
Como é do conhecimento da assembleia, o grupo europeu sobre a ética na ciência e nas novas tecnologias - que substitui o grupo sobre as implicações éticas da biotecnologia - emitirá em 1998 um parecer sobre os aspectos éticos do funcionamento dos bancos de tecidos humanos.
Por último, uma vez ratificado o Tratado de Amesterdão, a Comissão poderá estudar as possibilidades de trabalhar neste campo, nomeadamente no que se refere às normas a adoptar em matéria de circulação ou transferência de órgãos. Será essa, porventura, a ocasião para abordar de uma forma genérica o problema da circulação ou transferência ilegais de órgãos procedentes não apenas da China, no pressuposto de se vir a confirmar a existência deste tipo de comércio, mas de qualquer outro país do mundo.
No que diz respeito à Birmânia, a assembleia sabe que a Comissão tem deplorado continuamente as violações generalizadas dos direitos humanos neste país, e estamos conscientes das recentes sentenças de pena de morte proferidas contra seis detidos. No entanto, pensamos que pode haver uma esperança para estas condenações à morte, porquanto desde o início de 1998 que nenhuma sentença de morte foi executada. Esperamos que a Junta Militar prossiga nesta linha e que, pelo menos, revogue a sua decisão de executar estes seis prisioneiros.
Quanto à possibilidade de proibir os investimentos, como assinalava a senhora deputada Maij-Weggen, a União Europeia não dispõe de qualquer meio que lhe permita proibir os investimentos privados por parte das empresas europeias. Para além do juízo moral ou ético que qualquer um de nós possa emitir, não existe, presentemente, qualquer instrumento que nos permita actuar a este nível.
Em todo o caso, as nossas relações com a Birmânia encontram-se na situação que a assembleia conhece: são inexistentes.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0502/98, dos deputados Macartney e Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o código de conduta para as exportações de armas; -B4-0505/98, dos deputados McKenna, Schroedter, Gahrton, Hautala, Telkaemper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Código de Conduta Europeu para as Exportações de Armas; -B4-0520/98, dos deputados Oostlander e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre um código de conduta para a exportação de armas; -B4-0522/98, dos deputados Bertens e Frischenschlager, em nome do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre um código de conduta para a exportação de armas; -B4-0529/98, dos deputados González Álvarez, Wurtz, Papayiannakis e Carnero González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre um código de conduta para a exportação de armas; -B4-0546/98, dos deputados Titley e Wiersma, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o código de conduta para a exportação de armas da UE.
Macartney
Senhor Presidente, muitas vezes, nestes ditos processos de urgência, tratamos de coisas que poderíamos afirmar que não são urgentes. No entanto, temos aqui uma oportunidade de manifestar o nosso ponto de vista e dar um contributo decisivo a uma decisão urgente que será tomada daqui a dez dias, quando for pedido ao Conselho «Assuntos Gerais» da União Europeia que aprove uma iniciativa franco-britânica para o estabelecimento de um código de conduta adequado para a exportação de armamento.
É difícil imaginar algo que seja mais importante para o futuro, a longo prazo, de um mundo acossado por conflitos de todos os tipos. As armas europeias são responsáveis pela morte e mutilação de inúmeras pessoas. Portanto, temos de pedir ao Conselho que aprove essa iniciativa e que a torne extensiva a todos os Estados-Membros, não apenas os Estados-Membros que a propõem. De igual modo, temos de dizer que a União Europeia não pode resolver todos estes problemas sozinha, e temos de procurar o apoio dos Estados Unidos, da Rússia e da China.
Está longe de ser um gesto fútil da nossa parte avançar com um código de conduta europeu. Pelo contrário, trata-se de algo em que a União Europeia pode liderar o mundo.

Aelvoet
Senhor Presidente, desde a tomada de posse da Presidência britânica que Tony Blair vem proclamando que o Reino Unido se empenhará na criação de um código de conduta europeu para a exportação de armas, facto esse que nós, Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, saudámos vivamente, pois, finalmente, seria tomada uma iniciativa a nível europeu quanto a essa matéria. Quando a Bélgica criou a sua lei em matéria de exportação de armas, em 1991, o eterno argumento invocado por esse país foi de que não seria conveniente avançar muito no sentido de esta questão passar a ser regulada a nível europeu, sob pena de, em termos comparativos, isso ser susceptível de colocar a Bélgica numa posição de desvantagem. Assim, existia agora, realmente, a expectativa de que a Europa aproveitasse essa oportunidade. Infelizmente, porém, temos de constatar que as propostas até agora elaboradas pela Presidência britânica, em parceria com a França, são uma completa desilusão.
Na reunião da Assembleia Paritária ACP-UE que teve lugar na Maurícia, entre 20 e 23 de Abril último, verificámos que, tanto a maioria dos europeus como dos países ACP colocaram também esta questão. Estes países condenaram explicitamente o facto de, na sua actual redacção, o código de conduta não ir produzir impacto nas regiões instáveis, nos países que afectam uma parcela exorbitante do seu orçamento à aquisição de armamento, nem naqueles que violam os direitos humanos. Profundamente lamentado é também o facto de o projecto não incluir, explicitamente, na regulamentação o comércio de armas ligeiras - precisamente o tipo de armamento que provoca verdadeiros desastres em África. Em termos de procedimento, persistem também algumas dificuldades, já que um Estado-Membro que recusa uma licença de exportação de armas é obrigado a informar o outro Estado-Membro da sua intenção. Porém, não se fala das circunstâncias em que essa comunicação deve ser feita. Não existe um sistema comum de certificação e controlo das disposições relativas à utilização final, pelo que a grande diversidade de certificados, que desde sempre gerou enorme confusão, continuará a existir, não tendo assim, em absoluto, sido contemplado o problema dos produtores de armas de países terceiros, que trabalham sob licença de uma empresa de um Estado-Membro. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu quer, por isso, deixar aqui um apelo, realmente sentido, para que este código de conduta possa ser ainda tornado vinculativo e significante.

Oostlander
Senhor Presidente, quando tomámos conhecimento da iniciativa dos governos do Reino Unido e da França, tendo em vista a criação de um código europeu para a venda de armas, pensei que quando a raposa prega a paixão é bom que o dono das galinhas esteja atento à sua capoeira. Julgo que a resolução do Parlamento indica, de facto, que estamos dispostos a manter-nos vigilantes e a reforçar esta iniciativa franco-britânica nos pontos em que isso for possível. É óbvio que não está certo que, no que se prende com a exportação de armas, alguns países assumam uma postura correcta - isto é, se abstenham de o fazer - enquanto outros se aproveitam dessa situação para preencherem o seu lugar. Desta forma, do ponto de vista moral, o resultado é nulo. Esta hipocrisia tem de ser combatida a todo o custo.
Gerar lucros à custa da desgraça é algo de muito grave, que este Parlamento tem de condenar. Por conseguinte, é muito positivo que, neste Parlamento, haja um consenso tão amplo em relação à presente resolução, para que o Conselho, mas também outros, saibam que os representantes dos cidadãos europeus não têm dúvidas quanto àquilo que é preciso fazer neste domínio. Até hoje, as acções empreendidas, por exemplo contra a Sérvia - onde a produção de armas no próprio país atinge já proporções desmesuradas - foram sempre muito frouxas. Um embargo à exportação de armas para a Sérvia é, por conseguinte, uma medida tão vã que, na realidade, de nada nos serve. Nesse contexto, será muito mais eficaz que definamos um conjunto de critérios a observar, inclusivamente quando, do ponto de vista económico, uma conduta correcta for menos atraente.
Senhor Presidente, todo este género de propostas tende, frequentemente, a assumir um carácter simbólico, pelo que gostaria de salientar o facto de, num dos seus últimos pontos, a resolução apontar para a necessidade de combater o tráfico de armas ilícitas. É que, Senhor Presidente, podemos organizar tudo muito bem sob o ponto de vista legal mas se, ao mesmo tempo, não zelarmos para que essas transferências ilícitas sejam combatidas de forma efectiva, todos os nossos esforços serão inúteis. Por isso, penso ser particularmente positivo que a presente resolução termine com este ponto.

Bertens
Senhora Presidente, os três oradores precedentes já tiveram ocasião de dizer, em parte, aquilo que eu queria dizer. Os Liberais estão desapontados com aquilo que, finalmente, se revelou na prática: os países não são obrigados a aceitar o vínculo e a resolução fica-se por declarações políticas, continuando a não haver sanções. Os países são apenas obrigados a informarem-se mutuamente.
O que ganhamos com isto? Nada! O Parlamento tem de deixar aqui bem claro que isto é insuficiente e que a presente proposta não merece o nome de política ética, como a Presidência britânica lhe chamou no início deste ano.
O escândalo em torno da Serra Leoa e - note-se bem - a recusa, por parte dos Estados Unidos da América, de fornecer armas ao Reino Unido, em virtude do deficiente controlo das exportações, deviam constituir sinais claros para a Europa - e, aliás, também para os britânicos.
Por isso, importa que nos empenhemos agora, realmente, numa legislação europeia estrita e vinculativa em matéria de exportação de armas. Assim, o Grupo ELDR regista com agrado o facto de a presente resolução marcar uma posição clara, pedindo também ao Conselho que suprima os pontos fracos da presente proposta. Senhor Presidente, a transparência e a informação e consulta multilateral entre todos os Estados-Membros são factores essenciais para uma política comum. Neste contexto, qualquer concessão à dita soberania dos Estados-Membros torna irrisórias as regras europeias. Por isso, insto a Comissão Europeia e a próxima Presidência austríaca a prosseguirem o trabalho iniciado pelos britânicos, caso terminemos esta Presidência com um compromisso frouxo. Nesse âmbito, a Comissão Europeia tem também, naturalmente, um papel a desempenhar e aguardamos, pois, com grande interesse, aquilo que a Comissão vai fazer.
Para terminar, faço votos para que, na sua próxima reunião, os países do G-8 estabeleçam, neste domínio, acordos a nível internacional e seguramente também que os Estados-Membros da União, aí presentes, subscrevam as propostas tendentes à adopção do código da OEA.

Truscott
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus gostaria de saudar a iniciativa da Presidência britânica de estabelecer um novo código de conduta para o comércio de armamentos.
Não há dúvida de que o código de conduta que regula a venda de armas, de modo a que armas da UE não sejam usadas para repressão interna ou agressão externa, já há muito tempo que devia ter surgido. É importante, não só em termos de reforçar os direitos humanos fora da União mas também de dar às empresas de defesa europeias condições iguais e justas na esfera da exportação de armas. A venda por preço inferior, quando o sector de defesa de um país entra em cena para fornecer armas recusadas por outro Estado-Membro, tem de tornar-se um fenómeno do passado.
O último projecto do código, para além de definir circunstâncias de repressão interna ou agressão externa que levariam a recusas de exportação, estabelece que deverá ser tido em consideração se «a exportação proposta poria seriamente em risco o desenvolvimento económico e social do país receptor». Além disso, os Estados-Membros reservar-se-iam o direito de operar políticas nacionais de exportação mais restritivas ao mesmo tempo que se esforçavam por adoptar a lista comum de equipamento militar coberta pelo código.
É, no entanto, desejável que os relatórios anuais ao Conselho que estão previstos sejam usados como base de discussão e exame detalhado no Parlamento Europeu. É preciso fazer mais para contrariar a exportação ilegal de armas. Há que exercer um controlo mais apertado sobre negociantes de armas e sobre o uso final das mesmas.
O próximo passo será alargar os princípios do código a países como a Rússia, a China e os Estados Unidos. Contudo, o facto de estarmos prestes a aprovar um código de conduta histórico sobre a exportação de armas, que espero seja aprovado a 25 de Maio, é um sinal de esperança para todos aqueles que lutam por um mundo mais seguro.

Schroedter
Senhor Presidente, à excepção do senhor deputado Truscott, parece que todos nesta assembleia perceberam que este código de conduta para a exportação de armas, tão solenemente proclamado pela Presidência britânica, não passa, no fundo, de uma carta branca à indústria de armamento. Não se trata aqui de evitar e impedir as exportações de armas, mas sim de melhorar a cooperação europeia em matéria de armamento, reforçando em especial a posição da indústria de armamento britânica no âmbito desta cooperação.
Mesmo a prioridade da Presidência britânica, designadamente a implementação da protecção de direitos humanos a nível internacional, pára exactamente no ponto onde começam os interesses das exportações de armas. É assim que o código proposto continua a permitir exportações para a Turquia, permitindo também ao Governo britânico enviar armas para a Indonésia e para a Serra Leoa, apesar do embargo.
Perante esta nova situação, o Parlamento federal alemão está presentemente a analisar uma redução das regras nacionais aplicáveis às exportações de armas, a fim de melhorar a posição da Alemanha como país exportador. A Presidência britânica defraudou todos os que defendem uma contenção eficaz das exportações de armas. Solicitamos, assim, à Comissão que apresente um projecto que contenha exigências claras, já por várias vezes referidas nesta assembleia e constantemente reafirmadas pelas organizações não governamentais.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tanto dentro como fora da União Europeia se tem vindo, nos últimos anos, a reclamar insistentemente uma maior transparência nas exportações de armas convencionais. Neste sentido, a União Europeia tomou a iniciativa ao estabelecer normas comuns de comportamento num código de conduta europeu para a transferência de armas convencionais.
Este projecto de código de conduta visa definir um conjunto de princípios que deverão reger todas as decisões relativas à exportação de armas, bem como estabelecer um quadro de acção bem definido no âmbito do qual se possa discutir cada caso de transferência de armas. O projecto de código de conduta estabelece também os critérios que deverão ser utilizados na avaliação de toda e qualquer exportação de armas. No entanto, deve ficar bem claro que a responsabilidade final pelas exportações de armas pertence aos governos nacionais.
A União Europeia tem grande interesse em que estes princípios sejam amplamente aceites, inclusivamente pelos principais exportadores de armas a nível mundial. Afigura-se, pois, importante contar com um acordo que abranja toda a União Europeia e que se paute por uma abordagem interna coerente no momento de exercer pressão sobre terceiros para que adoptem práticas semelhantes.
Foram realizados progressos na formulação do projecto de código de conduta, especialmente no concernente aos instrumentos jurídicos apropriados para a adopção do mesmo e à definição de outros critérios a instituir futuramente.
Subsistem - não podemos negá-lo - importantes obstáculos, tendo, no entanto, a Presidência oferecido a possibilidade de serem celebradas consultas adicionais limitadas entre capitais durante os próximos dias, após o que, no próximo dia 25 ou 26 de Maio, será apresentado ao Conselho um relatório contendo um balanço da situação, com base no qual creio que será apresentado pela Presidência um conjunto de soluções de compromisso.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Parque Nacional de Doñana -B4-0492/98, dos deputados Eisma, Gasòliba i Böhm e Vallvé, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o desastre ecológico de Doñana; -B4-0508/98, dos deputados Roth, Aelvoet, Schörling, Gahrton, Lannoye, Holm e Lindholm, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o grave derramamento de efluentes tóxicos ocorrido no Parque Nacional de Doñana, em Espanha; -B4-0521/98, dos deputados Valverde López, Arias Cañete, Galeote Quecedo, Hernández Mollar e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a catástrofe ambiental provocada pela ruptura da barragem de decantação de lodos nas minas de Aznalcollar (Sevilha), nas proximidades do Parque Nacional de Doñana; -B4-0531/98, dos deputados González Álvarez, Marset Campos, Puerta, Sierra González, Mohamed Alí, Jové Peres, Sjöstedt, Eriksson, Svensson, Papayiannakis e Moreau, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a catástrofe ambiental ocorrida nas proximidades do Parque de Doñana; -B4-0548/98, dos deputados Aparicio Sánchez, Izquierdo Rojo, Pérez Royo e Díez de Rivera Icaza, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o derrame de substâncias tóxicas nas proximidades de Doñana e as graves consequências ambientais e sociais do mesmo;
Itália -B4-0497/98, dos deputados Bianco, D'Andrea, Castagnetti, Burtone, Carlo Casini, Graziani, Colombo Svevo, Ebner, Filippi, Poggiolini, Secchi e Viola, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a catástrofe hidrogeológica ocorrida nas províncias italianas de Salerno, Avellino e Caserta; -B4-0530/98, dos deputados Vinci, Pettinari, Bertinotti, Manisco, Castellina, Puerta e Moreau, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as enxurradas verificadas na Campânia (Itália); -B4-0535/98, do deputado Fassa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a tragédia ocorrida na região da Campânia, em Itália; -B4-0549/98, dos deputados Colajanni, Occhetto, De Giovanni e Augias, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as enxurradas de lama na Campânia; -B4-0551/98, dos deputados Azzolini, Pasty, Caccavale, Marra e Viceconte, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a enxurrada de lama ocorrida na Campânia (Itália) em 5 de Maio de 1998; -B4-0559/98, dos deputados Tamino, Aglietta, Orlando e Ripa di Meana, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as enxurradas de lama na Campânia (Itália).
Parque Nacional de Doñana
Vallvé
Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente de um parque nacional no Estado espanhol, mais concretamente o Parque de Aigüestortes y Estany de Sant Maurici, não posso deixar de lamentar o desastre que afectou, ou poderá vir a afectar, uma parte considerável do Parque Nacional de Doñana, o mais importante e extenso da Europa, declarado património da Humanidade.
Perante esta circunstância, creio ser necessário, em primeiro lugar, reafirmar a necessidade de uma estreita coordenação entre todas as administrações afectadas na região, tanto as que têm competências no domínio do sector industrial e das minas - já que a origem da catástrofe está, precisamente, na armazenagem de águas residuais da purificação de minerais -, como as que têm competências em matéria de protecção directa do espaço natural.
Chamaria também a atenção para a necessidade de reforçar a nossa solidariedade para com todos aqueles que foram prejudicados pelas águas contaminadas que inundaram a região. Neste sentido, considero que, futuramente, haverá que prever este tipo de situações e evitar o armazenamento de substâncias perigosas que possam danificar espaços naturais como o de Doñana.

Schörling
Senhor Presidente, voltou a ocorrer uma catástrofe ambiental impensável; desta vez numa região sensível e valiosa do sul da Espanha, na Andaluzia. O Parque Nacional de Doñana, declarado pela UNESCO património da humanidade, encontra-se agora gravemente atingido. Mais de cinco milhões de metros cúbicos de águas residuais perigosamente poluídas, com origem numa exploração mineira, inundaram extensas zonas, após a ruptura de um dique. Mais de dois mil hectares de terrenos cultivados foram igualmente destruídos.
O facto de as minas em causa, na Andaluzia, serem exploradas por uma empresa sueca constitui motivo de tristeza, mas representa também um apelo para nós. Políticos ecologistas suecos participaram, no domingo passado, numa grande manifestação na Andaluzia, com mais de dez mil manifestantes. A manifestação foi organizada por organizações de defesa do ambiente e da paz. Juntamente com os ecologistas da Andaluzia, o Partido Ecologista sueco exigiu que a empresa Boliden assuma a responsabilidade económica e jurídica, indemnize as pessoas afectadas e financie o saneamento e a recuperação da região.
Todavia, a responsabilidade não cabe apenas à Boliden, estando muita gente envolvida naquela que é uma das piores catástrofes ambientais ocorridas na Europa. Em 1996, uma organização local obteve um relatório, transmitido clandestinamente por um técnico despedido, sobre o problema dos diques. Em 27 de Fevereiro de 1996 participou-se desta empresa à Comissão, que considerou não existirem riscos. O inquérito foi encerrado, após terem sido ouvidas apenas as autoridades locais responsáveis pelo ambiente. A Boliden construiu os diques sem autorização. Detectaram-se também fendas, cuja existência, apesar de ter sido comunicada, não conduziu a qualquer medida. Agora devemos assumir uma responsabilidade comum. A Comissão deve agir e ajudar as pessoas afectadas.

Valverde López
Senhor Presidente, antes de mais, desejo, por um lado, expressar a minha solidariedade para com as vítimas das inundações em Itália e, por outro, associar-me ao apoio manifestado por todos os grupos políticos aquando da elaboração desta proposta de resolução comum sobre o Parque de Doñana. É importante que a Comissão Europeia encontre os meios necessários para conceder uma ajuda de emergência e que trabalhe em estreita colaboração com o Governo espanhol e a Junta de Andaluzia, por forma a reprogramar os fundos com finalidade estrutural e de coesão em apoio do plano actualmente em vias de elaboração destinado a despoluir, restaurar e reforçar a protecção do meio ambiente nas imediações do Parque de Doñana. É tempo, creio, de seguir o conselho da comissão científica especificamente nomeada para este efeito e de acelerar ao máximo os trabalhos de extracção das lamas tóxicas, de modo a evitar que a contaminação provocada pelas mesmas alastre de forma irreversível.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como referiu a minha colega Carmen Díez de Rivera no início da sessão, e como acaba de afirmar o senhor deputado José Luis Valverde López, deploramos profundamente a catástrofe ocorrida em Itália, até porque, de todos os bens, o mais precioso é a vida humana, e isso está fora de qualquer dúvida.
No entanto, a senhora deputada Carmen Díez de Rivera apelou a que fosse também prestada atenção à catástrofe de Doñana, e é lógico que o tenha feito.
Em nome do Grupo GUE/NGL, quero, desde já, afirmar que votaremos a favor da proposta de resolução comum, já que esta remete para o direito comunitário, manifesta solidariedade com as pessoas afectadas, solicita a concessão de ajuda comunitária de carácter económico e pericial, e defende que todas as administrações afectadas devem congregar os seus esforços para melhor enfrentar o problema.
Ora bem, há três alterações que foram apresentadas pelo nosso grupo, juntamente com colegas do Grupo V e do Grupo ELDR, a senhora deputada Díez de Rivera e o senhor deputado Collins, presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Trata-se de três alterações que entendemos seria muito útil que constassem na resolução comum, mas que não constam. Vou, pois, defendê-las, embora não disponha de muito tempo. Em primeiro lugar, considero que os grupos defensores do meio ambiente devem integrar a comissão de coordenação formada por representantes das autarquias locais, peritos e outras entidades, pois desde há muitos anos que defendem o Parque Natural de Doñana dos perigos susceptíveis de afectar o seu ecossistema e possuem um profundo conhecimento deste parque ecológico.
Em segundo lugar, deve ser criada uma comissão de investigação que proceda ao apuramento das responsabilidades. A verdade é que ninguém foi declarado responsável, mas nós identificamos uns quantos responsáveis. Consideramos responsável a Confederação Hidrográfica, que hoje é mencionada na imprensa como tendo afirmado, num estudo, que os cursos de água que alimentam Doñana correm grave perigo, e consideramos responsáveis a Junta de Andaluzia e o Governo da nação. Na terceira alteração, consideramos igualmente responsável a Comissão Europeia.
No ano de 1996, foi apresentada uma queixa pela CEPA à Comissão Europeia, após o que esta solicitou informações ao Governo espanhol, tendo-se fiado no que este último disse e arquivado a queixa. Por conseguinte, a Comissão também tem a sua quota-parte de responsabilidade pelo que se está a passar em Doñana.
Termino, dizendo que, provavelmente, aprendemos algo com esta catástrofe, nomeadamente que custa muito mais devolver a integridade ao que se destruiu do que teria custado tomar medidas preventivas. E obviamente que a empresa mineira implicada era a primeira a quem incumbia a tomada de medidas preventivas.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, a Comissão deve contribuir, com os seus melhores esforços, não apenas para reparar uma situação que hoje continua a ameaçar o Parque de Doñana - uma das mais importantes jóias do património ecológico do território da União -, mas também para evitar que, futuramente, se venham a repetir desastres semelhantes.
Ao ser chamado a pronunciar-se sobre esta resolução comum que, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, tenho a honra de propor, o Parlamento deve estar ciente de três coisas. Primeiro, que a rotura do depósito de depuração de lamas da empresa Boliden-Apirsa, nos arredores de Doñana, e o consequente derrame de lamas tóxicas constituem factos tão graves e supõem riscos tão elevados que não apenas a Comissão deve pôr em prática o máximo apoio técnico e económico possível como também este apoio não deve ser suspendido no momento em que cesse o perigo para o Parque, antes devendo ser prolongado a médio prazo até à total recuperação económica dos sectores afectados.
Segundo, que até agora não se produziram danos no território do Parque propriamente dito e que os danos causados ao ecossistema não têm, por enquanto, carácter de irreparáveis.
Terceiro, que, no entanto, é da máxima urgência a extracção e eliminação dos produtos tóxicos derramados, pois cada dia que passe sem que tal operação seja levada a cabo constituirá um risco altíssimo e crescente.
Senhor Presidente, as administrações espanholas estão a colaborar mutuamente na resolução do problema, para o que contam com uma eficaz assessoria científica, mas assume uma importância capital que o apoio da Comissão - já anunciado em Espanha pela senhora comissária responsável por este pelouro - seja reforçado e se prolongue nas linhas apontadas na nossa proposta de resolução.
Itália

Bianco
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de fazer votos de que a tragédia ocorrida em 5 de Maio, com uma enxurrada de lama que destruiu algumas aldeias e provocou centenas de vítimas e milhares de desalojados, sirva de aviso para que se dê início a uma nova política do território, não só em Itália mas também a nível europeu.
Estou informado de que a Comissão tomou já algumas medidas que podem ser importantes; gostaria de fazer votos de que os fundos estruturais pudessem ser utilizados para se proceder a uma recuperação e a um relançamento dessas comunidades, mas o meu maior desejo - repito - é que a União Europeia e a Comissão possam levar por diante, de uma forma global, em toda a Europa, atingida por estas tragédias - falámos há pouco do Parque de Doñana - uma política adequada que evite semelhantes catástrofes, que causam, precisamente, dor e vítimas.

Manisco
Senhor Presidente, 145 mortos e 135 desaparecidos, com o número inicial a aumentar de dia para dia e a aproximar-se de um balanço cada vez mais trágico. Não cabe, evidentemente, a este Parlamento apurar as responsabilidades mais imediatas dos lutos que atingiram nada menos de três províncias italianas: desorganização dos primeiros socorros, inadequação dos meios utilizados, comportamentos em última análise criminosos das administrações locais e das administrações estatais. Isso está a ser feito pela magistratura italiana.
Ao Parlamento Europeu cabe a função mais alargada e importante de mobilizar recursos e tecnologias comunitários num plano preventivo de saneamento hidrogeológico de um território devastado, num quarto de século, por comportamentos abusivos, corrupção e incúria ambiental. Mas não é um problema dramático só para a Itália; tal como ficou demonstrado pela recente catástrofe ecológica ocorrida em Espanha, outros países da Comunidade estão também expostos a idênticas e funestas calamidades, provocadas unicamente por uma desenfreada e criminosa exploração do território. Que o alerta para uma região italiana se converta num alerta para toda a Europa, que as instituições desta Europa, a par dos auto-elogios triunfalistas pela moeda única, se encarreguem desde já - não amanhã - da defesa dos direitos mais elementares das suas populações, ameaçadas pela lógica do lucro e da rapina ambiental.

Fassa
Senhor Presidente, é para dar os meus sentidos pêsames que intervenho hoje nesta assembleia, para recordar a terrível catástrofe que atingiu profundamente a comunidade não só italiana mas também europeia.
Os acontecimentos naturais que atingiram recentemente a região da Campânia foram, sem dúvida, excepcionais mas, ao mesmo tempo, não podemos afirmar com segurança que fossem imprevisíveis. Há anos e anos que vinha sendo denunciado às, e pelas, autoridades locais o completo descalabro hidrogeológico das zonas atingidas pelas catástrofes que hoje estamos aqui a recordar.
O que causou maior surpresa foram dois factos, para os quais chamou justamente a atenção o senhor Presidente da República Italiana: o primeiro foi a tentativa imediata de apurar responsabilidades políticas, mais do que jurídicas, que, por vezes, pareceu mais instrumental do que ditada por uma verdadeira vontade de esclarecer completamente os factos; o segundo foi a tentativa de aproveitar a tragédia da Campânia como pretexto para satisfazer interesses político-partidários nacionais, que correm o risco de ter muito pouco a ver com uma efectiva reordenação das competências na gestão do território.
Já tenho defendido mais vezes que o problema do Sul de Itália não é tanto uma questão nacional como uma questão de toda a União Europeia. A Comissão deve, portanto, ponderar a possibilidade de destinar recursos comunitários ao financiamento de programas, tanto de reconstrução como de reinício das actividades de produção dessa zona. Mas, simultaneamente, não nos podemos esquecer de que a Itália, que há pouco tempo entrou de pleno direito, e com grande ênfase, para a moeda única - como lembrou há pouco o colega Manisco - deve demonstrar que é capaz, efectivamente, de merecer a ajuda que, estou certo, lhe será dada pela União Europeia.

De Giovanni
Senhor Presidente, já foi recordada a terrível natureza da tragédia da Campânia: 150 mortos, 150 desaparecidos, que é difícil imaginar que ainda possam vir a ser encontrados com vida, quatro aldeias assoladas e destruídas, duas províncias - Avellino e Salerno - gravemente atingidas e destruições do território.
É claro que as responsabilidades existem e que terão de ser apuradas. É agora altura, antes dos pêsames - que o Parlamento Europeu já deu no dia da abertura deste período de sessões - e da solidariedade, portanto, imediatamente a seguir, da solidariedade concreta. Gostaria de chamar a atenção, essencialmente, para esta última, até por me ter impressionado de uma forma muito positiva a intervenção do senhor comissário Monti, no dia da abertura desta sessão da nossa assembleia, em que se referiu à possibilidade de intervenções concretas. É esse aspecto que eu gostaria de salientar, é em relação a esse relação que gostaria de ter uma resposta do senhor comissário Marín, ou seja, acerca da possibilidade de recorrer a fundos regionais não utilizados para os seus objectivos iniciais. Será possível uma decisão da Comissão sobre essa matéria? Naturalmente, deverão ser estabelecidas finalidades concretas, controlos, bem como uma concertação extremamente clara entre as autoridades nacionais, as autoridades regionais e as autoridades comunitárias, mas na esperança de uma gestão dinâmica, que não esteja excessivamente enredada em entraves burocráticos.
Isso representaria, naturalmente, a solidariedade concreta da Europa para com as localidades que sofreram a catástrofe que acabámos de recordar. Tentemos fornecer esse elemento e contribuir para o renascer da vida nessas regiões tão amenas, tão belas e também tão infelizes, em virtude dos acontecimentos que, ao longo de tantos anos, as têm afectado.

Azzolini
Senhor Presidente, penso que, depois de ter ouvido as intervenções dos colegas naturais da Campânia, que me precederam, é forçoso não repetir as mesmas observações e as mesmas considerações, que surgem, naturalmente, para quem, como eles, como eu, esteve nesses locais e é oriundo desses locais, que viveu com essa gente o drama do desespero e da dor profunda, e também a grande dignidade que essas populações souberam patentear. Quem acompanhou a situação através dos serviços televisivos - imensos, para dizer a verdade -, não só nacionais mas de toda a Europa, pôde ver nos olhos dessa gente um grande desespero mas também uma grande dignidade, que talvez fosse aquilo que mais impressionou o cronista, habituado às lamentações, ainda que condicionadas pela dor profunda.
Pois bem, é a essa dignidade que devemos dar resposta, porque aos mortos é difícil dar respostas neste momento; é preciso dar respostas aos sobreviventes, aos quais é agora oportuno, ou melhor, sem eufemismos, teria sido forçoso que o Estado italiano, como de resto toda a colectividade comunitária, tivesse dado respostas a seu tempo, para não os contarmos agora entre os desaparecidos como futuros mortos ou entre os falecidos como vítimas confirmadas.
O meu pedido aponta no mesmo sentido há pouco expresso pelo colega De Giovanni, ou seja, ajudar essa gente a compreender quais poderão ser os instrumentos adequados para relançar a economia dessas regiões. Quero apenas citar um exemplo: Sarno, onde o hospital, neste momento destruído, não é apenas um ponto nevrálgico para a saúde do território, mas um ponto de economia desse mesmo território, já que aí vivem e trabalham 400 pessoas. Isso significa que se irá asfixiar a economia de uma zona, se não for imediatamente relançada.
Sendo assim, readaptar, graças à disponibilidade manifestada pelo senhor comissário Monti, os recursos, os fundos estruturais previstos para o objectivo nº 1 que, por diversas vezes, foram apontados como carentes em termos de capacidade de despesas, mas não de programação; por conseguinte, ajudar a região, ajudar o território e as entidades locais a reprogramar esses recursos através de um processo flexível, que permita a utilização imediata, inclusivamente com uma optimização dos investimentos, uma vez que não se deve apenas suprir as necessidades imediatas, mas conceber uma programação significativa que afaste dessa zona a angústia do futuro e dê mais certeza e esperança à vida e a uma socialidade que deve constituir motivo de satisfação para todos nós no dia em que constatarmos a sua aplicação efectiva.
É este o esforço que eu peço, em nome do meu grupo e dos colegas da Campânia, para que possa traduzir-se em realidade concreta, e não numa solidariedade de meras palavras.

Tamino
Senhor Presidente, não há dúvida de que estamos todos profundamente abalados e todos queremos dar as nossas condolências às famílias das vítimas, já que são quase 300, entre mortos e desaparecidos, um grande número de feridos e milhares de desalojados. Mas, uma vez mais, perante causas naturais, somos forçados a dizer que a desgraça nada tem de natural, porque a tragédia é a consequência de uma acção humana e política que provocou o descalabro hidrogeológico em Itália e, neste momento, pequenos acontecimentos de natureza normal podem provocar desastres. Estamos, pois, perante uma situação em que há necessidade de saber prevenir semelhantes acontecimentos naturais através de uma séria política de prevenção.
Por este motivo, devemos solicitar às autoridades italianas que, em primeiro lugar, procedam a uma instalação estável e definitiva das pessoas que, neste momento, estão desalojadas, e, logo a seguir, a uma acção de prevenção através de um mapa actualizado dos riscos de todas as zonas de risco hidrogeológico em Itália e, sobretudo, devemos instar o Governo a proceder à necessária reestruturação das competências de gestão do território. Por este motivo, solicitamos também à Comissão que pondere a possibilidade de se utilizarem fundos comunitários, a par dos fundos nacionais e regionais, a fim de fazer face a estes problemas.

Pettinari
Senhor Presidente, penso que a terrível tragédia ocorrida na Campânia deve servir de aviso e também de sinal de alerta para as instituições comunitárias e para todos os governos dos Estados-Membros. De aviso, porque penso que é urgente definir instrumentos de protecção civil comunitários capazes de intervir com uma rapidez que, infelizmente, ainda não fomos capazes, sozinhos, de assegurar no nosso país.
Nesse sentido, quero associar-me ao apelo do colega De Giovanni e pedir à Comissão que dê uma resposta sobre este assunto: houve um acontecimento trágico na Campânia, há um pedido para a utilização de fundos, há necessidade desses fundos para fazer renascer a vida numa zona da Comunidade Europeia.
Penso que é necessário, efectivamente, ultrapassar formas burocráticas e tentar resolver este problema. É também um sinal de alerta, porque é evidente - os acontecimentos ocorridos em Itália vieram demonstrá-lo - que, sem uma séria política de protecção do território, pelo contrário, com uma obra desvairada de desequilíbrio desse mesmo território, se criam as condições necessárias para estas tragédias.
Peço que a Comissão exerça uma função de mediação para que se possa fazer prontamente aquilo que não se fez em muitos países da Comunidade Europeia. Conhecer e controlar bem os perigos num território devastado, para que não voltem a acontecer tragédias tão graves como a que aconteceu na minha terra.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, devido a um lapso burocrático, o nosso grupo não apresentou nenhuma resolução sobre este assunto mas, como é óbvio, associou-se ao compromisso que iremos votar dentro em breve e que considero importante para testemunhar, não só a solidariedade mas também a necessidade de sermos nós a tratar destas questões - que, sem sombra de dúvida, fazem, cada vez mais, parte do tecido comum europeu que estamos a tentar construir - a nível europeu.
Deste ponto de vista, penso que há dois casos a considerar: ou estas nossas manifestações se tornam puramente rituais, como muitas vezes acontece, ou a União Europeia deve, efectivamente, demonstrar não solidariedade, mas sim que em determinados domínios, em especial na gestão do território europeu, é capaz de elaborar uma política à altura da situação.
Nos últimos anos, destruímos a rubrica orçamental que se aplicava às catástrofes e que permitia um contributo imediato e concreto em casos como este ou outros semelhantes que, infelizmente, têm lugar.
Penso que estas catástrofes devem fazer-nos reflectir, não só a breve prazo, no sentido de podermos activar esses instrumentos que também demonstram aos cidadãos que a Europa não é uma entidade abstracta mas é capaz de ir ao encontro destes pedidos, destas necessidades objectivas, mas também a médio e a longo prazo, por forma a pôr em movimento operações concretas de planificação, por exemplo de defesa e de gestão rigorosa do território. Por vezes, também seria bom para os países membros terem medidas a nível europeu.

Amadeo
Senhor Presidente, uma vez mais somos chamados a chorar as vítimas de catástrofes naturais. No caso da recente enxurrada que se abateu sobre alguns centros da Campânia, a comoção é maior devido ao elevado número de vítimas e também por entre elas haver diversos jovens e crianças.
A delegação da Aliança Nacional apoia o conteúdo da resolução comum e junta-se às condolências às famílias das vítimas, embora imaginando de antemão o que irá responder o senhor comissário competente relativamente ao pedido de ajuda por parte da Comissão, ou seja, que não existe nenhuma rubrica no orçamento da União Europeia que, justamente, preveja ajudas imediatas e visíveis às populações atingidas.
Deste modo, a Aliança Nacional faz votos de que, no próximo orçamento da União, de resto já em fase de avançada previsão, volte a ser inserida essa rubrica.
Além disso, ao lamentarmos o carácter incompleto da resolução comum - que, se os colegas italianos dos outros grupos tivessem tido a sensibilidade de nos consultar a nível informal, teríamos podido ultrapassar - pedimos que seja permitido ao governo e à região da Campânia desviar uma parte dos fundos estruturais previstos para essa região para a sua utilização na reconstrução e no saneamento do território. Infelizmente, o território italiano é, em grande parte, violentado por especulações no domínio da construção civil e por planos reguladores municipais, provinciais e regionais, elaborados, em muitos casos, segundo lógicas clientelistas e partidocráticas e pelo gradual abandono das zonas de colina e de montanha por parte das populações impossibilitadas de aí fixaram residência, quer por não serem suficientemente apoiadas por programas governamentais, quer por serem reabsorvidas pelas periferias urbanas anónimas, graças aos apelos, por vezes enganadores, provenientes de estratégias mediáticas comerciais, tendentes a valorizar a tese segundo a qual o nível de vida nas cidades é infinitamente melhor do que o do campo.
Para terminar, Senhor Presidente, como podemos nós não detectar, nesta negligência e violência votadas à terra, um sinal típico da nossa civilização, que tudo dessacralizou e tudo tende a englobar em lógicas racionais e científicas?

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por responder à resolução comum sobre as inundações na Campânia, tendo em conta que, em relação ao outro desastre ecológico, houve neste caso perda de vidas humanas, que naturalmente lamentamos, desejando a Comissão apresentar às famílias das vítimas os seus mais sinceros pêsames.
Neste sentido, e dito isto, passaria a explicar exactamente o que é possível fazer em ambas as situações. Em primeiro lugar, por circunstâncias que não vêm ao caso, mas é essa a realidade, no debate sobre o orçamento do ano passado foi tomada a decisão de suspender a rubrica orçamental que se ocupava precisamente das ajudas de emergência em casos de catástrofe. Em consequência, é esta a situação e, a menos que a assembleia decida reintegrar essa rubrica orçamental, neste momento não é possível actuar recorrendo ao procedimento de emergência.
Em segundo lugar, é possível uma actuação da UE, sim, através do procedimento relativo às políticas com finalidade estrutural. Neste caso, e no tocante à região de Campânia, posso informar a assembleia de que efectivamente a Comissão esteve a analisar o que será possível fazer em apoio das zonas afectadas, tendo concluído que se trata de uma região que satisfaz plenamente os requisitos de elegibilidade do Objectivo nº 1 dos Fundos Estruturais. Por conseguinte, as zonas afectadas poderão beneficiar das medidas de reabilitação previstas no programa operacional multifundos do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Por outro lado, também o FEOGA, secção Garantia, poderá contribuir com medidas a favor do desenvolvimento rural e contra o abandono de terras aráveis, bem como ocupar-se do repovoamento florestal. E por último, também é possível que o Fundo Social Europeu possa financiar actividades de formação profissional, sobretudo no domínio da prevenção.
No que diz respeito ao Parque Nacional de Doñana, naturalmente que a Comissão está, de momento, a ser devidamente informada sobre a situação pelas autoridades espanholas e as autoridades autónomas competentes na matéria. Neste sentido, foi recentemente efectuado, em Nova Iorque, um primeiro contacto oficial entre a minha colega Ritt Bjerregaard, enquanto comissária responsável, e a ministra espanhola do Ambiente, senhora Tocino, aproveitando a ocasião da reunião sobre desenvolvimento sustentável. A resposta que lhes posso dar relativamente ao que é possível fazer é que, efectivamente, a zona circundante do Parque Nacional de Doñana afectada pelo desastre ecológico também se inscreve no Objectivo nº 1 do FEDER. No entanto, há que ter em conta - e gostaríamos que este ponto ficasse bem claro tanto no caso de Campânia como no caso de Doñana - que devido à ausência de uma rubrica orçamental destinada às catástrofes naturais poderá surgir a tentação permanente de, sempre que ocorra uma catástrofe, recorrer ao FEDER, que no entanto não está preparado do ponto de vista regulamentar para a concessão de ajudas de emergência. Insisto em que este ponto deve ficar bem claro. No entanto, é possível, sim, como assinalou o senhor deputado Valverde López, proceder a um exercício imediato de reprogramação no âmbito dos Fundos Estruturais, de modo a dar prioridade aos desastres ocorridos nos arredores do Parque Nacional de Doñana. É possível fazê-lo, sim, e com efeito a Comissão já se encontra em contacto com as autoridades espanholas e as autoridades da Junta de Andaluzia para levar a efeito este exercício, tendo já sido realizada na última semana uma troca de correspondência para o efeito. Por conseguinte, será possível também dar resposta a esta situação.
No que se refere a uma das alterações aqui defendidas pela senhora deputada González Álvarez, gostaria de lhe dizer o seguinte: o processo de queixa é sempre um procedimento contraditório, e isto não apenas no caso de Doñana ou de Campânia. Por conseguinte, no caso de Doñana, como no de qualquer outro processo de queixa aberto no âmbito do procedimento comunitário, a Comissão nunca o pode arquivar unilateralmente. É sempre através de um procedimento contraditório. A senhora deputada tem razão na sua observação. Foi efectivamente depositada uma queixa pela entidade que mencionou. A Comissão transmitiu ao Governo espanhol esta queixa, e o Governo espanhol respondeu em 31 de Janeiro de 1997 descrevendo as medidas que havia tomado. A Comissão transmitiu a resposta do Governo espanhol ao demandante. O demandante deu-se por inteirado e, de acordo com o procedimento comunitário, antes de a Comissão proceder ao arquivo definitivo, que teve lugar em 25 de Março de 1997, dispôs ainda de dois meses para solicitar a reabertura do expediente. Todavia, nunca o fez. Fiz questão em lhe dizer isto não apenas a título informativo, mas também para assinalar que, no procedimento comunitário, não se pode arquivar nenhuma queixa sem que haja previamente um procedimento contraditório, o que é perfeitamente lógico.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Vamos agora proceder à votação sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Votações (continuação)
Falconer
Senhor Presidente, apenas um pedido de informação: pode dizer-me se, de acordo com a regra respeitante aos 50 % de presenças nas votações, as chamadas para as votações urgentes e as chamadas para o relatório Pex contam para esses 50 %?

Presidente
Sim.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Berthu
O relatório PEX sobre a política de comunicação da União Europeia proclama com uma tranquilidade de consciência surpreendente que esta política tem por objectivo «sensibilizar os cidadãos europeus para a causa da integração europeia» (considerando A), que a eficácia desta política constitui «uma condição sine qua non da adesão da maioria dos cidadãos europeus ao processo de integração» (considerando B) e que é essencial, »face aos grandes desafios que a União Europeia irá enfrentar nos próximos meses, (...) intensificá(-la)» (considerando C).
Pelo que nos toca, consideramos que estes constituem os fundamentos, não de uma política de informação honesta, mas de campanhas de propaganda com o objectivo de convencer os cidadãos de que não existem outras opções senão as estabelecidas para eles pelos eurocratas.
Através das alterações a este relatório que apresentámos e que foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu, pedíamos que fosse, enfim, elaborado um código de conduta que definisse, relativamente às despesas com a informação, princípios de transparência, de neutralidade, de respeito pelo pluralismo e de associação dos parceiros. Este código deveria ter quatro capítulos.
Em primeiro lugar, as campanhas de informação europeia não deveriam interferir com as campanhas eleitorais nacionais. Nenhuma campanha de informação financiada pela União ou pelos organismos por esta subvencionados deveria poder ser organizada num Estado-Membro durante os seis meses anteriores a referendos ou a eleições legislativas, europeias ou presidenciais.
Em segundo lugar, as campanhas de informação não deveriam consistir em promover de forma unilateral uma opinião específica sobre uma tese não unânime. As campanhas deveriam permitir a expressão de todos os pontos de vista e reflectir as tendências políticas representadas no Parlamento Europeu. As instituições da União, as suas administrações e delegações e os seus agentes no exercício das suas funções deveriam sempre proceder a apresentações neutras e objectivas. Não deveriam nunca interferir, directa ou indirectamente, num debate nacional. Enfim, deveria ser criado um comité de deontologia, constituído por representantes de todos os grupos políticos representados no Parlamento Europeu e por representantes dos parlamentos nacionais, o qual deveria emitir um parecer prévio sobre as campanhas de informação europeias. Este comité deveria, nomeadamente, ter conhecimento das mensagens informáticas, das comunicações radiofónicas e da publicidade televisiva antes da sua difusão.
Em terceiro lugar, as campanhas de informação deveriam ser conduzidas em estreita cooperação com todos os parceiros. Nenhuma acção deveria poder ser levada a cabo num Estado-Membro sem o acordo prévio das respectivas autoridades e sem a associação das mesmas à sua execução. Nenhuma reunião pública realizada no âmbito de uma acção de informação da União Europeia deveria ter lugar num Estado-Membro sem que fossem convidados a participar na mesma políticos eleitos de todas as tendências. Os livros, os jornais e outros documentos de todos os tipos publicados pelas instituições europeias ou por organismos a estas ligados por contrato deveriam, no caso de neles se fazer referência a determinadas opiniões, conferir um espaço equitativo às diferentes tendências representadas no Parlamento Europeu.
Em quarto lugar, as campanhas de informação deveriam reger-se por regras de financiamento transparentes. As instituições europeias deveriam publicar, no final de cada ano, em documentos separados e colocados gratuitamente à disposição do público, as seguintes informações: uma lista exaustiva das acções de informação levadas a cabo com as respectivas referências e custos; uma lista exaustiva das organizações subvencionadas no âmbito de acções de informação, de comunicação ou de educação ou beneficiárias de subvenções susceptíveis de serem utilizadas para estes fins; uma lista exaustiva dos peritos remunerados de diversas formas e que participem em campanhas de informação, sempre que os mesmos não se apresentassem publicamente como funcionários europeus.
Para terminar, as instituições europeias deveriam abster-se de financiar partidos políticos, a nível nacional ou europeu, bem como associações a eles ligadas, ainda que para acções alegadamente de informação. Deveriam igualmente abster-se de financiar ou de subvencionar acções susceptíveis de serem aproveitadas por determinados partidos. O comité de deontologia acima referido deveria velar com uma vigilância particular pelo respeito destes princípios de transparência.

Holm
Se o relatório tivesse abordado o problema principal do défice de abertura na UE, poderia ter sido um relatório muito útil e valioso sobre a política de informação e comunicação na União Europeia.
Porém, é possível abusar da informação como instrumento de poder numa sociedade, através da sua substituição e utilização como propaganda. Entre linhas, depreende-se que é desse modo que se pretende que a informação e a comunicação sejam emanadas das instituições comunitárias. Pretende-se, simplesmente, transmitir uma visão da infalibilidade da UE.
Estou, evidentemente, de acordo em que as instituições comunitárias devem ser mais abertas e menos burocráticas. O início desta orientação poderia ter sido a inclusão do princípio do acesso público aos documentos e a adopção de rotinas rigorosas de arquivo e de registo diário da correspondência entrada. Estes aspectos não constam, porém, do relatório.
Considerando a situação verificada esta semana, no plenário do Parlamento Europeu, onde surgem propostas no sentido de proibir equipas de televisão de filmar durante as votações, é evidente que muitos desejam impedir através da censura que o debate político no Parlamento Europeu chegue aos cidadãos. Em vez disso, parece que se quer que a comunicação com os cidadãos da UE se processe através de campanhas de informação previamente organizadas. Eu considero que este é um caminho errado.
Em vários pontos do relatório, refere-se que os cidadãos estão mal informados sobre os métodos de trabalho da UE e que, por isso, têm uma atitude negativa em relação a ela. O que gera críticas à UE não são tanto as instituições em si, como a política que elas defendem. São duas coisas distintas.

Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses abstêm-se de votar.
1.A abertura ao público e à imprensa é muito mais importante do que as brochuras publicadas pelas instituições da UE.2.As instituições da UE são unidades autónomas. As pessoas devem ter possibilidade de distinguir entre o Tribunal, o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Não devemos confirmar os preconceitos partilhados por muitos de que é tudo o mesmo.3.Não deve ser feito mais material informativo comum para a Comissão e para o Parlamento Europeu, e existem no seio do Parlamento diferentes pontos de vista políticos que devem ser sublinhados perante o mundo e perante os visitantes.4.Também não somos a favor da proposta que vai no sentido da institucionalização do grupo de trabalho informal sobre a política de informação entre o Parlamento e a Comissão.
Lindqvist
O relatório formula uma política de informação para a UE. A primeira questão que se coloca é: para que serve isso? Os cidadãos não estão satisfeitos com a União?
O relatório é totalmente inaceitável. Mistura informação, comunicação e propaganda. As asserções de que grandes grupos da população que «registam sentimentos negativos em relação à Europa» devem ser informados suscitam recordações incómodas da propaganda política de regimes passados.
Evidentemente que há necessidade de informação, mas esta deve ter pontos de partida totalmente diversos dos que são apresentados neste relatório, para que seja possível transformar a desconfiança em confiança. Por estes motivos, votei contra o relatório em apreço.

Muscardini
O debate sobre a política de informação regressa pontualmente, como acontece em todas as legislaturas de há quarenta anos a esta parte, sem nunca ter conseguido - excepto num caso - modificar substancialmente a relação entre os cidadãos e as instituições comunitárias ou sensibilizar de uma forma mais intensa a opinião pública sobre a actividade da nossa assembleia. O único caso que teve resultados práticos foi o da campanha publicitária multimédia, organizada conjuntamente pelo Parlamento e pela Comissão, para preparar as primeiras eleições por sufrágio universal directo da nossa instituição. Com isto não pretendo afirmar que as várias acções efectuadas de tempos a tempos tenham sido negativas.
Gostaria, no entanto, de fazer duas observações:
1.A actividade de rotina das duas instituições aumentou imenso. As acções específicas foram certamente úteis, no sentido de que forneceram mais informação. Contudo, considero que o cerne da questão não reside tanto na quantidade de informação como na sua qualidade e na sua capacidade intrínseca de se converter em comunicação, ou seja, de transmitir uma mensagem ao «grande público», de apresentar a imagem positiva da instituição, ou ainda de ilustrar, em termos metafóricos, uma acção ou uma tomada de posição. Um exemplo emblemático daquilo que acabei de afirmar é-nos oferecido pelo programa de informação do cidadão europeu (PRINCE).Na minha região, que observo sempre com grande atenção, o cidadão comum, o administrador local ou o mundo feminino, por exemplo, não se aperceberam da existência deste programa, muito embora os dados informáticos fornecidos pelos gestores desse mesmo programa fossem satisfatórios. Mas se a mensagem não foi entendida pelo grande público, isso significa que não houve comunicação, mas apenas informação, talvez perfeita, bem seleccionada, especificamente orientada, mas sem a participação do cidadão comum.
2.A segunda observação diz respeito ao problema das sinergias a realizar entre a Comissão e o Parlamento e, no seio dessa mesma Comissão, entre as diversas direcções-gerais e os diversos serviços. No que respeita ao primeiro aspecto, é necessário que as acções de comunicação sejam levadas a cabo conjuntamente pelas duas instituições, a fim de maximizar os esforços com vista à transmissão de mensagens visando objectivos comuns, tais como o euro, o alargamento, Schengen, etc. As consequências do segundo aspecto estão à vista de todos. Quase todas as direcções-gerais da Comissão, assim como a Presidência, publicam e difundem informação. Provavelmente, seria mais útil uma coordenação, a fim de evitar a dispersão ou a distorção das notícias. O cidadão perde-se por entre os meandros das informações transmitidas e já não sabe a quem se dirigir para aprofundar esta ou aquela questão.Para terminar, gostaria de dizer que a melhor informação, a mensagem mais explícita, a comunicação mais perceptível são oferecidas pela melhor política, pelo melhor funcionamento, pela melhor eficiência e transparência. Desemprego e alargamento transmitem desconfiança e mal-estar. Estes são os problemas em torno dos quais devemos concentrar intensamente não só a comunicação mas, sobretudo, a nossa vontade política com vista à sua solução.

Nicholson
Sou certamente a favor de qualquer proposta que estabeleça uma política educativa e não de propaganda. Na sociedade da informação em que vivemos presentemente, a propaganda é contraproducente. As pessoas querem factos, não opiniões. Infelizmente, a Comissão Europeia não parece ainda ter reconhecido isto.
Recentemente, um cidadão do meu círculo eleitoral chamou-me a atenção para uma publicação da Comissão para utilização nas escolas intitulada "O que é exactamente a Europa?». Segundo esta publicação, o Reino Unido não tem nenhuns protestantes. Resolvi investigar e descobri que esta informação tinha sido obtida no Guinness European Data Book . Os protestantes do meu círculo eleitoral ficaram ofendidas com a publicação "O que é exactamente a Europa?», e isto apenas serviu para minar a credibilidade da UE.
Não só precisamos de uma cooperação melhorada entre as instituições na nossa política de informação, como precisamos de garantir que a informação que é fornecida aos cidadãos seja correcta e não ofensiva.

Raschhofer
Dado que o presidente me retirou a palavra no final da minha intervenção, gostaria de concluir a exposição da minha posição por escrito.
Como referi, não é a "embalagem» que tem de luzir, mas sim o «conteúdo» que tem de ser adequado. Se a política de comunicação das instituições é entendida como algo cujo conteúdo se altera com uma embalagem reluzente, então não merece a designação de informação, pois é de manipulação que se trata.

Wibe
Saúdo com satisfação a opinião do relator, senhor deputado Pex, de que o Parlamento Europeu deve ter uma abertura completa e transparência no seu funcionamento (considerando E). Além disso, o relator tem toda a razão quando afirma que as campanhas de informação não podem consistir na divulgação unilateral e exclusiva de uma opinião específica sobre uma proposta que não reúna um acordo unânime (considerando H).
Seria bom que as instituições da UE aplicassem estes princípios. O mero desenvolvimento de propaganda no sentido de obter mais poder para a UE, de promover os Estados Unidos da Europa e o reforço do federalismo, a adesão à UEM, etc., por parte das instituições comunitárias e com o dinheiro dos contribuintes, não revela humildade nem é democrático. Desenvolver uma campanha, por exemplo, com a figura de banda desenhada do «capitão Euro» para convencer os cidadãos do mérito do euro é subestimar a sua inteligência e o modo como eles elaboram uma opinião política.
Muitos cidadãos manifestam uma clara suspeição em relação à UE. O aumento da burocracia e do fosso entre cidadãos e representantes eleitos, assim como o esbanjamento de dinheiro dos contribuintes leva muitos cidadãos a suspeitarem justificadamente do projecto da UE. O cepticismo dos cidadãos em relação à UE não resulta da falta de conhecimento. Resulta, pelo contrário, do facto de considerarem que não podem influenciar as organizações, e de recearem que uma UE federal se torne perfeitamente antidemocrática, burocrática e dirigida pelas forças de mercado. É uma questão de avaliação política e não de desconhecimento da parte das pessoas que têm atitudes negativas em relação à UE.
Se os responsáveis políticos nas instituições comunitárias não compreenderem isto, nunca será possível elaborar uma estratégia de informação e de comunicação visando obter uma comunicação de dois sentidos com os nossos cidadãos.
Na minha opinião, faltam ao relatório do senhor deputado Pex os dois pontos de vista acima referidos.

Concorrência no sector dos transportes aéreos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0141/98)do deputado Scarbonchi, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo,
I.sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas no sector dos transportes aéreos (COM(97)0218 - C4-0258/97-97/0137(CNS)); II.sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(97)0218 - C4-0259/97-97/0138(CNS)). Relator de parecer: deputado Ribeiro, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ( Procedimento Hughes).
Scarbonchi
Nos seus artigos 85º e 86º, o Tratado de Roma fornece à Comunidade a base jurídica para avaliar as alianças e as fusões. O artigo 87º prevê a adopção dos regulamentos de aplicação «conducentes à aplicação dos princípios» enunciados nestes artigos. A legislação secundária aprovada desde então confere à Comissão competência e poderes para analisar os casos de violação das regras de concorrência, tendo inicialmente sido excluído o sector dos transportes.
Entre as medidas adoptadas em Dezembro de 1987 no âmbito do primeiro pacote de liberalização, figuram os regulamentos nºs 3975 e 3976, que têm, contudo, um alcance limitado. O primeiro confere à Comissão o poder de aplicar as regras de concorrência no sector dos transportes aéreos, de aplicar sanções e de conceder isenções, mas apenas no que se refere às rotas entre os Estados-Membros. O segundo autoriza a Comissão a aprovar isenções por categorias no que se refere a determinadas práticas, isenções estas que deverão, contudo, respeitar as condições estabelecidas no artigo 85º do Tratado.
Qual a justificação da proposta da Comissão? A Comissão considera que ocorreram, depois de 1989, alguns factos novos: a liberalização do mercado aéreo desde 1997, a fragilidade da componente externa, que se baseia apenas em acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os países terceiros, e o desenvolvimento futuro dos acordos com os Estados Unidos e com os países da Europa Central e Oriental, factores estes que exigem, mais do que nunca, o estabelecimento de uma enquadramento preciso que corrija as incoerências e as lacunas do sistema actual.
Estes factos vêm juntar-se às razões já apresentadas em 1989 relativas à insegurança jurídica que afecta as companhias aéreas. A fim de poder enfrentar melhor o novo contexto regulamentar liberalizado, de proteger os interesses dos consumidores, de proteger as companhias aéreas de pequena e média dimensão e de garantir uma concorrência equilibrada entre os diferentes operadores europeus e não europeus, a Comissão solicita que lhe sejam conferidos poderes para intervir no domínio dos transportes entre a Comunidade e os países terceiros idênticos aos que detém relativamente às rotas intra-comunitárias.
A primeira proposta de regulamento alargará o âmbito de aplicação a todos os serviços de transportes aéreos, incluindo às rotas internacionais. Foi introduzido um novo artigo 18º-A, cuja finalidade consiste em resolver os conflitos jurídicos com os Estados-Membros ou com os países terceiros, obrigando a Comissão a proceder a consultas com as autoridades competentes antes de decidir anular uma isenção.
No entanto, a rede de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros, os países terceiros e os respectivos transportadores representa um problema jurídico importante em termos de homogeneidade e de compatibilidade das regras de concorrência no sector dos transportes aéreos. Falta saber de que forma estas competências contraditórias irão coexistir na prática.
Em segundo lugar, a Comissão propõe um regulamento que permite a não aplicação temporária do artigo 85º a determinadas categorias de acordos entre empresas, a decisões de associação entre as mesmas e a práticas concertadas sobre as rotas aéreas internacionais. As decisões da Comissão poderão incidir sobre o planeamento conjunto, a coordenação das capacidades e dos horários, a partilha de receitas, as consultas mútuas sobre os preços dos bilhetes, a repartição dos horários e a exploração de serviços em comum.
Estas duas propostas alteram substancialmente a aplicação das regras comunitárias de concorrência no sector dos transportes aéreos, em particular no que se refere à dimensão internacional dos mesmos. Reforçam igualmente os poderes da Comissão no âmbito das alianças concluídas entre companhias aéreas. Apesar das reservas expressas por diversas companhias, a Comissão pode já actualmente invocar a sua competência ao abrigo do artigo 89º do Tratado de Roma, devendo mesmo fazê-lo, enquanto guardiã dos Tratados encarregada de fazer aplicar o direito comunitário. A principal vantagem das nossas propostas para todas as partes interessadas (empresas aéreas, governos, gabinetes de advogados, Comissão Europeia e, evidentemente, consumidores) consiste em que as mesmas constituirão um quadro homogéneo com garantias jurídicas seguras, aplicável em toda a União Europeia. Por outro lado, elas favorecerão a posição das empresas de transportes civis no seio da União Europeia.
Entre as alterações propostas, as três principais que foram aceites pela Comissão dos Transportes, as alterações 4, 5 e 6, têm por objectivo reforçar a coerência da regulamentação comunitária, através da reprodução do conteúdo e do âmbito de aplicação do regulamento sobre a aplicação das regras de concorrência no sector marítimo.
A alteração 4 limita a competência da Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência apenas às rotas que dependem de um aeroporto comunitário. Esta disposição clarifica o âmbito da competência da Comissão, que é excluída no caso de uma aliança ou de um acordo comercial entre duas companhias aéreas não europeias e que não afecte o tráfego aéreo comunitário.
A quarta e a quinta alterações têm por objectivo clarificar o processo aplicável no caso de acordos bilaterais entre duas companhias, uma da União e outra de um país terceiro, contrários às regras de concorrência da Comunidade Europeia. A presente proposta de regulamento limita-se a precisar que, em caso de conflito, a Comissão deverá consultar as autoridades competentes do país em causa.
No que se refere às alterações 1 e 3, que propõem novos considerandos com referências à segurança aérea, aos serviços públicos e ao duty-free , não irei opor-me aos mesmos no decurso da votação. Aceito-os uma vez que as ideias expressas são partilhadas por todos nós, ainda que estes considerandos não me pareçam, em termos jurídicos, adequados no contexto destes dois regulamentos.
Para concluir, uma palavra sobre as três alterações apresentadas pelo Grupo do PPE. Não estou de acordo com estas alterações, uma vez que as mesmas não servem o interesse europeu, os interesses dos consumidores e a preocupação de concorrência leal que nos deve animar, pelo menos no domínio do tráfego aéreo. As companhias aéreas estão contra este regulamento, que consideram contrário aos seus interesses, uma vez que permitirá aos serviços anti-trust da Comissão Europeia perseguir juridicamente os acordos entre companhias aéreas da Comunidade Europeia e de países terceiros se os mesmos forem incompatíveis com as regras da concorrência.
Por conseguinte, apelo aos meus colegas no sentido de não desperdiçarem mais uma ocasião de dotarem a Comissão de processos e de poderes claros e inequívocos com o objectivo de assegurar a aplicação uniforme das regras de concorrência em toda a Europa, qualquer que seja a companhia aérea ou a aliança em causa.
Eis, caros amigos, as razões pelas quais apresentamos estas propostas, que foram votadas e aprovadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo.

Ribeiro
Senhor Presidente, como responsável pelo parecer da Comissão dos Assuntos Económicos, tenho a satisfação de ter participado neste trabalho, pelo qual cumprimento o colega Scarbonchi.
Essa satisfação resulta de termos podido contribuir para se incluírem ou reforçarem na proposta que se apresenta a plenário alguns aspectos dos transportes aéreos que reputamos da maior importância e que são sempre de pertinente referência quando se projectam alterações aos regulamentos relativos a regras de concorrência e a acordos e práticas concertadas.
Referimo-nos à questão da segurança que, neste tipo de transporte, deve ser considerada prioritária no quadro das normas comunitárias e internacionais de concorrência.
Referimo-nos, também, aos chamados serviços de interesse geral, socorrendo-nos do artigo 7º D do Tratado em processo de ratificação, considerando que os serviços de transporte aéreo devem ser encarados como serviço público no caso de regiões periféricas e insulares, nomeadamente Açores, Canárias, Madeira.
Referimo-nos, ainda, às preocupações e prevenção dos efeitos que as transformações em curso e a liberalização no mercado comunitário de aviação possam trazer no plano do emprego e dos direitos dos trabalhadores do sector, assim como dos utilizadores, com particular atenção para a situação das companhias de pequena e média dimensão.
Referimo-nos, ainda e por último, ao âmbito dos regulamentos que se propõem, devendo eles ser aplicáveis aos transportes com origem ou destino em um ou mais aeroportos do espaço comunitário, bem como aos processos de consulta e resolução de eventuais conflitos de normas, que não deverão excluir da participação representantes dos Estados-Membros em causa.

Watts
Senhor Presidente, o transporte aéreo é um sector vital em expansão, dado o número crescente de pessoas que fazem viagens aéreas em cada ano que passa. Graças ao aumento da concorrência, o nível dos preços dos bilhetes na UE - pelo menos em algumas rotas - continua a decrescer e cada vez mais passageiros podem voar.
É nosso dever proteger os interesses dos passageiros encorajando a criação e expansão de mais companhias aéreas de pequenas dimensões e não deixando que as grandes companhias aéreas dominem completamente o mercado, eliminando toda a concorrência. Temos, por isso, de assegurar que, em áreas em que o transporte aéreo é um meio de transporte essencial, este não seja destruído ou prejudicado pelo excesso de concorrência.
No meu ponto de vista, há que felicitar a Comissão pelos seus esforços para persuadir os Estados-Membros a desistirem dos seus acordos bilaterais e a permitirem que seja a Comissão a negociar pela Comunidade como um todo.
Consequentemente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, estou satisfeito por dar hoje o nosso apoio ao relator.
A Comissão tem poderes nestas áreas que, quanto a nós, deveriam ser alargados - e terão de o ser.
As alterações do senhor deputado Jarzembowski, em nome do PPE, parecem apoiar a abordagem da Comunidade mais do que a dos Estados-Membros, mas achamos que terão o efeito oposto. O objectivo das alterações, no nosso ponto de vista, seria limitar a competência da Comunidade em matéria de aplicação de regras de concorrência ao seu direito de negociar acordos. Consideramos que tal é inaceitável. Um efeito, por exemplo, seria a omissão das rotas atlânticas.
De facto, no seu relatório sobre o efeito do terceiro pacote de liberalização, o meu amigo e colega senhor deputado Seale chamou a atenção para o facto de que existiam ainda vários obstáculos que impediriam a entrada de novas companhias aéreas. Tais obstáculos situar-se-iam em áreas como a distribuição de horários e certas alianças em rede. Por esse motivo, não podemos concordar com o senhor deputado Jarzembowski quando pretende limitar a aplicação de regras de concorrência por parte da Comissão ao seu presente mandato. Como o senhor deputado bem sabe, isso limitaria a possibilidade de fazer progressos apenas à Suíça e aos países da Europa Central e Oriental, o que seria algo de lamentável.
Portanto, apoiamos as exigências da Comissão de mais direitos para negociar, por exemplo, os acordos «a céu aberto». Qualquer limitação ao presente mandato da Comissão está em contradição com o nosso pedido de incentivo do alargamento do mandato.
Concluindo, acreditamos que o relator - e mesmo a Comissão - merecem o nosso apoio na melhoria do sector da aviação na União Europeia e fora dela, pois acreditamos que as suas propostas assegurarão uma concorrência leal, serão benéficas para o consumidor e serão benéficas para as companhias aéreas competitivas. Recomendo-as à assembleia.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu considera que as propostas da Comissão no sentido de alargar as regras de concorrência aplicáveis aos transportes aéreos também às relações com países terceiros são, em princípio, consequentes, Senhor Comissário, uma vez que as regulamentações interna e externa estão objectivamente interligadas, sendo, por isso, necessária uma regulamentação uniforme.
Contudo, a Comissão está, em parte, a tentar dar o segundo passo antes do primeiro, pois só quando o Conselho tiver transferido para a Comunidade, de forma abrangente, a competência para a conclusão de acordos no domínio dos transportes aéreos com países terceiros, o que é apoiado pelo Grupo do Partido Popular Europeu, é que fará sentido transferir para a Comunidade a competência exclusiva pelas regras de concorrência nas relações com os países terceiros. Não se pode dar o segundo passo antes do primeiro! Porém, será que o Conselho está mesmo disposto - e posso perguntá-lo já ao Governo britânico, ou pedir ao senhor deputado Watts que fale com o senhor ministro Prescott -, será que o Governo britânico está disposto a transferir a competência para a Comunidade?
Somos de opinião que faria sentido, na situação complicada em que se encontram os transportes internacionais, que a Comunidade regulamentasse os acordos no domínio dos transportes aéreos para todos os Estados-Membros. Mas o Conselho não está disposto a fazê-lo e também não vi a Presidência britânica entregar nenhuma proposta nesse sentido no Conselho dos Ministros dos Transportes. Desde há anos que a Comissão pede que lhe seja atribuída essa competência, mas a Presidência britânica também não se deixou demover. Contudo, recusando isso à Comissão, também não se podem alargar completamente as regras da competência às relações com os países terceiros, sob pena de se agravar ainda mais a sobreposição de competências da Comunidade e dos Estados-Membros, em detrimento das transportadoras aéreas. Não é isso que pretendemos.
Senhor Deputado Scarbonchi, se a AEA apoia estas propostas de alteração, tal como nós, então é porque isso é mesmo do interesse das transportadoras aéreas, pois sabe como é difícil chegar a um entendimento na AEA, dado que a British Airways, a KLM, a Sabena e a Lufthansa preferem, naturalmente, digladiar-se. Porém, se a AEA chegar a uma opinião comum, então é muito provável que isso seja correcto. Assim sendo, pedimos aos outros grupos que apoiem as nossas três propostas.
A este propósito, Senhor Comissário, pedia-lhe que nos desse informações mais pormenorizadas sobre as decisões que tenciona tomar relativamente ao acordo de cooperação entre a British Airways e a American Airlines. Apoiamo-lo nos seus esforços para que isso seja feito apenas sob determinadas condições, nomeadamente na condição de se reduzir a posição de domínio de mercado detida por ambas as empresas nos transportes transatlânticos, de e para o aeroporto londrino de Heathrow, e de se zelar por condições de concorrência leais nas rotas transatlânticas.
Senhor Comissário, decidiu-se agora, repentinamente, a reexaminar as alianças já existentes e também a examinar as novas alianças, para verificar até que ponto são admissíveis à luz do direito da concorrência. Achamos que faz bem. Isso não nos preocupa, muito pelo contrário, entendemos que se devem examinar as alianças segundo um critério uniforme. Contudo, o senhor comissário devia apresentar as suas directrizes para a avaliação e para a abordagem das alianças entre as transportadoras aéreas e discuti-las connosco, hoje ou dentro das próximas semanas - tal como anunciou, aliás, na Comissão dos Transportes e do Turismo.
Sabemos que o direito da concorrência é o seu domínio. Mas creio que seria importante que abordássemos as directrizes em conjunto. Por muitos esforços que desenvolva para reduzir ou evitar distorções da concorrência, tenho um certo receio, Senhor Comissário: é que queremos abrir o mercado à concorrência entre as transportadoras aéreas. Não pretendemos, de forma alguma, substituir a concorrência - ainda que possa ser deficiente - pela intervenção do Estado. Sobretudo, não devemos distorcer a concorrência com intervenções estatais ou mesmo com disposições em matéria de repartição dos mercados. Assim, Senhor Comissário, ficamos na expectativa do que nos possa dizer sobre o modo como vai formular as suas directrizes. De resto, nós apoiamo-lo a maior parte das vezes, ao contrário do Conselho!

Lukas
Senhor Presidente, ao examinar as alianças entre companhias aéreas, a Comissão Europeia não deve perder de vista a competitividade dessas empresas europeias a nível mundial. As alianças estratégicas representam hoje em dia um meio essencial para o reforço da competitividade global dos transportes aéreos europeus. Por isso, as nossas linhas aéreas deveriam ser apoiadas pelos seus organismos oficiais nesse processo de reestruturação.
Infelizmente, muitas vezes não se pode falar de um apoio, antes lhes são impostas condições prévias muito onerosas para a aprovação de alianças, tais como o abandono de faixas horárias ou a limitação das frequências. A Comissão só deverá intervir nos casos em que se tiver verificado, de facto, uma violação do direito da concorrência. Na sua política de concorrência, não deve promover acções cujos efeitos possam vir a prejudicar o sector dos transportes aéreos europeus e colocar em dificuldades, em especial, as pequenas companhias europeias.

Correia
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a liberalização dos transportes aéreos, concluída em Abril de 1997 com a introdução do direito de cabotagem provocou uma profunda alteração, passando este sector também a funcionar de acordo com as regras do mercado.
Ressalve-se, no entanto, que na legislação comunitária existe um conjunto de cláusulas que garantem aos Estados-Membros e à Comissão intervir para fazer face a determinadas situações e necessidades. Neste sentido, e tendo em conta a importância do sector para a economia europeia, para o emprego, para as ligações internas e intra-europeias, e desempenhando o transporte aéreo um papel relevante no reforço da coesão económica e social, permitindo ligações rápidas entre as regiões e, muito particularmente, o acesso às regiões periféricas insulares, a legislação comunitária consagrou a possibilidade de serem impostas obrigações de serviço público e a possibilidade de acordos de exploração conjunta entre companhias aéreas para assegurar tais ligações.
Apesar do acima exposto, nalguns casos estas obrigações não têm sido cumpridas devido a conflitos laborais, entre outros, pondo em causa a liberdade de circulação de e para estas regiões e a coesão económica e social. Refiro-me, concretamente, aos acontecimentos que frequentemente, e ainda há bem poucos dias, atingiram as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores.
Penso, assim, que uma companhia aérea que tem a exclusividade de uma determinada rota em resultado de um serviço público, e que está para isso a ser financeiramente compensada pelo Estado, em obediência ao interesse da coesão económica e social e da acessibilidade de tal região, tem de prestar esses serviços e servir tais regiões de uma forma correcta e profissional.
Penso, em todo o caso, que independentemente da atitude egoísta e inqualificável os pilotos que põem os interesses privilegiados à frente dos interesses das populações e dos restantes trabalhadores da empresa, o governo deveria abrir o sector à concorrência entre as companhias aéreas, com os mesmos requisitos de qualidade e de segurança e os mesmos apoios financeiros, de modo a compensar os habitantes das ilhas do isolamento e da distância.

Van Miert
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, é sempre com o maior prazer que me apresento perante vós. Hoje, a minha intervenção diz respeito a duas propostas legislativas que a Comissão vos apresentou há cerca de um ano, bem como, evidentemente, ao Conselho de Ministros. A nossa intenção consiste em aplicar directamente as regras de concorrência, ou seja, os artigos 85º e 86º do Tratado, aos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros.
Antes de vos fornecer algumas precisões, gostaria de agradecer e de felicitar calorosamente o relator, não só porque realizou um excelente trabalho, mas também porque apresentou algumas propostas de alteração que a Comissão aceitará de bom grado, uma vez que contribuem para a melhoria do texto da nossa proposta. Para além do relator, gostaria, evidentemente, de felicitar igualmente os membros da Comissão dos Transportes e do Turismo.
Já tive oportunidade de apresentar em pormenor, nas intervenções que fiz perante a Comissão dos Transportes e do Turismo no passado mês de Dezembro e em 20 de Abril último, o conteúdo da nossa proposta. Por conseguinte, não irei repeti-lo. Entretanto, o Comité Económico e Social pronunciou-se quase por unanimidade em favor da proposta. Aliás, alegro-me muito com o facto de o projecto de parecer que a Comissão dos Transportes e do Turismo aprovou por uma grande maioria se pronunciar muito claramente a favor da nossa proposta. Mais uma vez, agradeço sinceramente ao senhor relator. Os meus agradecimentos também para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, pelo parecer que emitiu, bem como ao senhor deputado Ribeiro, pelo trabalho realizado.
Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, actualmente, o Regulamento nº 3975 de 1987 define as modalidades de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado às companhias aéreas, mas apenas no interior da União Europeia. Quando se trata de acordos celebrados entre companhias aéreas da União Europeia e companhias americanas ou de outros países terceiros, nada podemos fazer, uma vez que, embora a Comissão seja competente, ao abrigo do artigo 89º, para tratar também destes casos, não dispõe de instrumentos adequados para tal.
Consequências imediatas desta situação: processos longos, difíceis e complexos, uma vez que os mesmos têm de ser tratados com as autoridades nacionais. Por exemplo, estamos a tratar do caso British Airways-American Airlines com as autoridades britânicas, para além das norte-americanas, evidentemente. O mesmo se passa com o caso Lufthansa-United Airlines-SAS , que está a ser tratado pelo Bundeskartelamt , tal como pela Comissão, do lado americano.
Aliás, gostaria de chamar a vossa atenção para a possibilidade de estes casos virem a complicar-se ainda mais. Imaginemos que o acordo entre a Alitália e a KLM se concretiza. Estas duas companhias têm acordos diferentes com companhias americanas. Será então necessário analisar, com base no regulamento de 1987, a aliança entre a Alitália e a KLM e, com base no regulamento de 1995, as duas alianças com as companhias americanas. Imaginam a complexidade destes processos, uma vez que haverá também duas autoridades nacionais que irão ocupar-se dos mesmos casos! Como vê, Senhor Deputado Jarzembowski, é urgente dispormos dos instrumentos adequados, uma vez que estas alianças são muito numerosas, não só as transatlânticas, mas também as celebradas com companhias asiáticas e outras. Por conseguinte, trata-se de um assunto premente, no interesse das próprias companhias.
Se perdermos muito tempo, nada poderemos fazer. Isto é o resultado de um processo demasiado complicado e demasiado longo, e da ausência de instrumentos adequados que permitam tratar destes casos de forma rápida e transparente, como acontece no sector marítimo. Não vejo o que nos impede de chegar a um acordo sobre a criação destes instrumentos. Podemos mesmo interrogar-nos sobre a razão por que ainda não conseguimos fazê-lo. Pois bem, porque algumas companhias aéreas estão contra esta iniciativa e exercem pressões junto dos respectivos governos. É isso que está a acontecer ainda neste momento, o que lamento, porque se trata de uma atitude contrária aos próprios interesses dessas companhias.
Gostaria agora de dizer uma palavra sobre a nossa segunda proposta, sobre a qual o senhor relator já se pronunciou, ou seja, a relativa à isenção dos grupos. Também aqui a necessidade deste instrumento é cada vez mais evidente no que se refere à componente externa. Permitam, pois, que insista no sentido de uma votação amplamente maioritária do relatório do senhor deputado Scarbonchi, a fim de se dar um sinal claro e inequívoco ao Conselho de Ministros, que, até ao momento, se tem recusado a analisar as nossas propostas, seja porque as mesmas estão bloqueadas, seja sob a pressão das companhias aéreas.
Passo a tratar das alterações. Referi há momentos que as três alterações do senhor deputado Scarbonchi podem ser aceites pela Comissão, o que fazemos com prazer, uma vez que as mesmas melhoram o texto. Existem outras alterações, como a que se refere ao serviço público, relativamente às quais considero, como o senhor relator, que traduzem preocupações reais que devemos ter em conta, mas que não se enquadram no âmbito deste debate. Por conseguinte, embora reconheçamos que existem boas razões para termos estas preocupações presentes no espírito, gostaria que estes elementos fossem retirados deste debate.
No que se refere às alterações do senhor deputado Jarzembowsky, à semelhança do senhor relator, não posso aceitá-las, uma vez que contribuiriam para bloquear ainda mais uma situação que já é complicada. Mesmo se realizarmos progressos, deveremos esperar algum tempo antes de o regulamento entrar em vigor. Entretanto, estão a ser tratadas inúmeras alianças e outras virão. Por conseguinte, quanto mais depressa dispusermos destes instrumentos, melhor. Devemos pronunciar-nos neste momento de uma forma muito clara sobre esta necessidade, extrair as respectivas consequências e enviar um sinal forte ao Conselho de Ministros. É isto, precisamente, que esperamos do vosso debate e da posição do Parlamento Europeu.
Eis, Senhor Presidente, o que tinha para vos dizer. Mais uma vez, os meus agradecimentos pelo excelente trabalho do relator e dos seus colegas.

Jarzembowski
Tinha solicitado ao senhor comissário informações mais pormenorizadas sobre o seguimento que irá dar ao processo das alianças entre transportadoras aéreas. Talvez possa fazê-lo por escrito, ou falar comigo sobre isso proximamente. Temos já pouco tempo, mas considero as directrizes para os acordos no domínio dos transportes aéreos uma questão central, pelo que teremos de nos manter ainda mais em contacto!

Van Miert
Senhor Presidente, desculpe-me, mas reparei que o tempo passava e resolvi terminar a minha intervenção.
Seguramente, Senhor Deputado Jarzembowski, mas será melhor, sem dúvida, que eu volte a ir à vossa comissão para vos explicar em pormenor. Como é hábito, estou à vossa inteira disposição. Aliás, posso informar-vos de que a Comissão irá provavelmente tomar uma posição oficial sobre estas duas alianças em meados de Junho.
Se desejam que vos forneça mais informações antes dessa data, estou à vossa disposição.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Código de conduta para os sistemas informatizados de reserva  (SIR)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0089/98) do deputado Van Dam, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2299/89 do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva(SIR)(COM(97)0246 - C4-0418/97-97/0148(SYN)).

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apesar de relativamente desconhecidos, os Sistemas Informatizados de Reserva - que doravante designarei por SIR - são parceiros muito poderosos no mundo do transporte aéreo. Estas gigantescas e rápidas redes são responsáveis pela maior parcela das receitas das transportadoras aéreas. Com efeito, 85 % das vendas de bilhetes para os voos de linha, a nível mundial, são processadas através dos cinco SIR independentes! O mais antigo destes sistemas, o SABRE - em tempos criado pela American Airlines - gera actualmente mais lucros do que a própria American Airlines .
As transportadoras aéreas que não participam no SIR vêem fortemente limitadas as suas possibilidades de venda de bilhetes. Além disso, os SIR proporcionam aos seus assinantes - as agências de viagens - e aos passageiros a vantagem de uma informação e reserva rápidas. No entanto, são necessárias garantias de que, ao consultar uma agência de viagens sobre as opções disponíveis, o consumidor obtenha informações objectivas. Desde 1989 que existem regras de conduta tendentes a garantir a objectividade dessa informação. Os SIR e as transportadoras aéreas são obrigados a assegurar a todas as partes envolvidas um tratamento idêntico.
A proposta da Comissão Europeia, que agora debatemos, visa melhorar a aplicação desses códigos de conduta. Nesse sentido, a proposta incorpora os assinantes, ou seja, as transportadoras aéreas, no sentido de promover a objectividade da informação e de combater as reservas incorrectas. Um novo elemento de valor consiste na possibilidade de integrar nos SIR produtos relacionados com o transporte ferroviário, nomeadamente de alta velocidade.
Penso que o facto de os viajantes poderem considerar explicitamente a utilização do transporte ferroviário em alternativa ao transporte aéreo para os trajectos de curta e média distância se reveste da maior importância. Com efeito, voar custa muita energia e causa muita poluição atmosférica, havendo, por isso, todas as razões para considerar a utilização do comboio se, em termos de tempo, a diferença não for muito significativa. A integração nos SIR de produtos relacionados com o transporte ferroviário tem, contudo, de depender de determinadas condições. As alterações 2, 4, 6 e 10, nesse domínio, visam evitar qualquer discriminação entre os produtos relacionados com o transporte aéreo e o transporte ferroviário de alta velocidade.
Uma transportadora aérea - ou um grupo de transportadoras aéreas - pode continuar a vender os seus bilhetes, sem fornecer ao consumidor uma informação neutra. O passageiro deverá, contudo, poder identificar claramente o operador que lhe fornece um determinado serviço, sendo esse o intuito visado pela alteração 1. Na alteração 9, este princípio é alargado à Internet. As possibilidades de reservar lugares através dessa rede mundial aumentam com rapidez. Ao folhear as páginas da Internet, o utilizador tem de poder visualizar claramente quem lhe fornece a informação.
Os SIR dispõem de uma prodigiosa quantidade de informação de mercado - inclusive sobre o volume de vendas das agências de viagens. Os SIR comercializam essa informação por via electrónica, mas, uma vez que só oferecem o pacote na sua íntegra, apenas as transportadoras aéreas com maior poder económico podem permitir-se adquiri-la. Desta forma, as agências de viagens ficam numa posição de inferioridade nas suas negociações com as transportadoras aéreas. Elas gostariam de dispor de determinadas partes dessa informação, por exemplo as respeitantes ao mercado onde operam. A alteração 7 abre a possibilidade de aquisição selectiva desses dados, que passarão assim a ser acessíveis ao sector das agências de viagens.
Um ponto crítico, no que se prende com a actual imputação de custos, é o facto de qualquer reserva implicar custos para as transportadoras aéreas. A alteração 8 limita essa imputação aos trajectos para os quais o bilhete foi realmente emitido. A alteração 13 visa assegurar que a relação entre o bilhete e o trajecto se mantenha.
Na sua alteração 11, a Comissão dos Transportes e do Turismo diz que continuará a fazer uma diferenciação entre os voos em que o viajante tem de mudar de aeronave - eventualmente com algum tempo de espera - e os voos directos, que fazem apenas escala em pontos intermédios. Ponderando todos estes aspectos, quero retirar as seguintes conclusões. Desde 1989 que o código de conduta tem vindo a desempenhar uma função importante, verificando-se, contudo, a necessidade de o aperfeiçoar e actualizar. A proposta da Comissão contém algumas melhorias importantes, que podem ser vantajosas para os passageiros mas também para as agências de viagem. A proposta contempla, com razão, a possibilidade de opção das ligações ferroviárias em alternativa às aéreas para os trajectos menos longos. Para tornar a alternativa do transporte ferroviário exequível, há que observar um conjunto de condições, por exemplo um contrato entre o SIR e o operador de transporte ferroviário. Para prevenir que o cliente possa injustamente pensar que recebe uma oferta neutra, ele tem de poder visualizar o nome da transportadora aérea ou do grupo de transportadoras aéreas que lhe fornece a informação. A Internet tem vindo a tornar-se num novo canal para a comercialização de bilhetes de avião. Também aí tem de permanecer visível o nome do operador que o cliente consulta. Os SIR ocupam um lugar importante, tanto em termos de marketing como em termos do marketing da informação. Isso não pode, contudo, conduzir a uma situação de monopólio factual, em virtude de só as transportadoras aéreas economicamente mais poderosas poderem adquirir essa informação. A minha última conclusão é que, no plano da integridade da informação ao cliente e do combate às reservas duplas ou fictícias, será ainda possível introduzir algumas melhorias.
Estou grato à Comissão dos Transportes e do Turismo pela boa cooperação. Em virtude da hora agendada para este debate, o senhor comissário Kinnock não pôde, infelizmente, estar presente, mas teve a amabilidade de me escrever elogiando a excelente qualidade do meu relatório.
De todas as formas, procurei tratar este dossier com o maior rigor possível. Nesse contexto, penso ser muito importante que, de futuro, o viajante passe a ter possibilidade de fazer uma opção ponderada entre o avião e o comboio, o que não promove apenas uma concorrência leal, beneficiando também a natureza e o ambiente.

Rehder
Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, dantes, quando se queria fazer uma viagem, era preciso ir a um guiché. Aí, tinha-se o trabalho de folhear enormes calhamaços, com maior ou menor dificuldade, com maior ou menor sucesso, para se chegar realmente ao destino pretendido. Entretanto, o computador veio assumir essa tarefa, tornando-a substancialmente mais fácil. Com esta nova facilidade técnica, temos a possibilidade de obter uma quantidade extraordinária de informações, bem como uma selecção que vai, de facto, ao encontro dos consumidores, acrescendo que essa selecção é também mais barata.
Contudo, ao utilizarmos o computador, temos de dizer adeus à esperança ou à convicção de que o computador é sempre objectivo. Não, estes computadores são verdadeiras caixas cheias de truques e há, entretanto, muitos milhares de pessoas que têm como única função manipulá-los a favor de um ou de outro dos fornecedores. Assim, não só as transportadoras aéreas, mas também as agências de viagens tentaram simular aos clientes uma objectividade por trás da qual apenas se escondia a sua própria ambição de lucros. Essa ambição de lucros não tem, naturalmente, nada de mal, mas, no fundo, em nada beneficiou os consumidores.
As propostas apresentadas, incluindo as do colega Van Dam, são muito oportunas. Representam um progresso no sentido da defesa do consumidor. Vejo também que, com o modal split do viajante nos transportes ferroviários, precisamos desta ligação, para sabermos, carregando apenas num botão, o que é mais favorável, o que é mais barato e também o que é mais ecológico. Aliás, penso que também os deputados do Parlamento Europeu saem beneficiados - isto só como observação à margem.
Um último ponto: a revisão desses sistemas não ficará concluída hoje. Tem de ser retomada com uma periodicidade regular, pois haverá, seguramente, este ou aquele especialista que tentará iludir também esta regulamentação.

Jarzembowski
Senhor Presidente, tentarei ser breve. O que mais importa é, no fundo, agradecer ao relator, pois apresentou um relatório excelente, que foi aprovado na comissão por unanimidade. E como alguns países estão em período de pré-campanha eleitoral, também é muito agradável poder-se dizer que um relatório passou por unanimidade pelo facto de ser verdadeiramente objectivo. Muito obrigado, Senhor Deputado van Dam, pelo seu relatório.
A presente revisão do Código de Conduta faz muito sentido, pois vem reforçar a objectividade das informações. O mais importante é que, agora, foram incorporados também os comboios de alta velocidade, para que o cidadão possa reconhecer mais facilmente em que rotas é mais adequado preferir o comboio ao avião. E é isso mesmo que pretendemos para as curtas distâncias: apostar mais nos comboios do que nos aviões, para aliviar o espaço aéreo e melhorar a protecção do ambiente. Nessa medida, representa uma grande vantagem.
Contrariamente à Comissão, considero útil a indicação dos voos com code sharing . Neste ponto sou da mesma opinião do relator. É algo que se tem revelado vantajoso.
Finalmente, creio que é correcto reunir os três actos jurídicos, para que se tornem mais claros e compreensíveis para o consumidor. Assim sendo, a codificação é uma pretensão à qual a Comissão deve dar seguimento. Penso que todos somos de opinião que temos uma boa proposta, melhorada pelas alterações do relator. Espero que a Comissão aprove estas alterações, o que nos deixaria a todos muito satisfeitos.

Stenmarck
Senhor Presidente, para principiar, gostaria de acentuar que tenho uma posição algo céptica em relação a este tipo de regulamentação. Penso que, na UE, devemos evitar regulamentar excessivamente, ao pormenor. Podemos, inadvertidamente, criar uma situação no mercado caracterizada pela ausência de ideias novas, e manter uma situação estagnada através da legislação. Estou bastante convencido de que, se a UE não se tivesse intrometido na problemática dos sistemas de reserva, o mercado teria resolvido automaticamente esta questão. As agências de viagem e as transportadoras aéreas estão bem cientes de que o serviço prestado aos clientes é um dos seus instrumentos de concorrência mais importantes. Esta é a minha posição de princípio. Ao mesmo tempo, pode constatar-se que esta questão não é nova, dado que existem códigos desde 1989.
A minha atitude mais pragmática em relação ao relatório em apreço leva-me a começar por felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. Apesar da minha posição de princípio, considero que tanto a Comissão como o senhor deputado Van Dam conseguiram encontrar um equilíbrio muitíssimo importante nesta matéria.
Considero que um aspecto positivo deste relatório é o facto de integrar o transporte ferroviário nos sistemas de reserva. Talvez neste contexto isso não seja tido em especial consideração, mas pode constituir, de facto, um dos passos mais importantes no sentido da liberalização do sector do transporte rodoviário. O transporte ferroviário poderá, no futuro, concorrer a par do transporte aéreo, e os consumidores poderão, com muita clareza, escolher entre o comboio e o avião. Isto está de acordo com a evolução previsível de que as transportadoras ferroviárias passarão a desenvolver a sua actividade num mercado muito mais exposto à concorrência do que hoje.
Uma questão essencial deste relatório deve ser, também, a questão das taxas. Gostaria de sublinhar que o transporte ferroviário deve suportar os seus custos de participação nos sistemas informatizados de reserva. Não podemos, mais uma vez, subsidiar o transporte ferroviário e não os outros modos de transporte.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de, em nome do meu colega Neil Kinnock, felicitar o senhor deputado Van Dam pelo seu relatório. O relator conseguiu não apenas introduzir-se nos misteriosos tecnicismos da linguagem dos SIR, sistemas informatizados de reserva, como também propor um conjunto de alterações que contribuem para melhorar substancialmente a proposta da Comissão.
Os sistemas informatizados de reserva são bases de dados de grande complexidade, destinadas a oferecer a uma ampla gama de assinantes - agências de viagem, operadores turísticos, hotéis, empresas de transportes de ligação e de aluguer de automóveis - os meios necessários para acederem à informação sobre companhias de aviação e outros serviços e, simultaneamente, facilitar a reserva e a emissão de bilhetes.
A assembleia terá, certamente, interesse em saber que os sistemas informatizados de reserva são considerados os maiores utilizadores mundiais de serviços informatizados, oferecendo acesso instantâneo aos serviços de mais de 140 000 agências de viagem em todo o mundo. Na União Europeia, existem quatro SIR importantes, um dos quais possui uma quota de mercado de mais de 70 % em 10 dos 15 Estados-Membros. Obviamente que foi esta elevada concentração que causou a inquietação da autoridade legislativa. No entanto, as normas comunitárias também permitiram tratar a questão com base no direito de concorrência. Embora o código de conduta para os SIR tenha funcionado de forma muito satisfatória, a revisão que efectuámos recentemente leva-nos a pensar que este código necessita de algumas melhorias, tendo em conta os últimos progressos propiciados pela Internet a nível do sector dos transportes ferroviários, e atendendo, sobretudo, à utilização dos comboios de alta velocidade. Este o argumento da proposta da Comissão para modificar o código de conduta, e que o senhor deputado Van Dam corroborou no seu relatório.
Como referi no início, a maioria das alterações propostas irão modificar o texto em vigor de uma forma muito construtiva. Por conseguinte, a Comissão está disposta a aceitar as alterações apresentadas pelo senhor deputado Van Dam em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, salvo nos dois pontos a seguir enunciados.
Primeiro, a segunda parte da alteração 8, que trata da informação de facturação em suporte magnético, não pode, na opinião da Comissão, ser aceite. Somos de parecer que, no que se refere à informação e às taxas cobradas, todos os suportes de facturação devem receber o mesmo tratamento, e a alteração proposta iria conferir um tratamento diferente ao suporte magnético. Além disso, consideramos supérfluo propor que às transportadoras aéreas participantes não sejam cobradas taxas por reservas que rejeitaram.
Segundo, a alteração 11, relativa à classificação dos voos, também não pode, na opinião da Comissão, ser aceite. A Comissão propunha uma nova classificação, a fim de ter em conta os progressos recentemente realizados no sector da aviação. Somos de parecer que o senhor deputado Van Dam e a sua comissão, ao pretenderem retomar o antigo sistema de classificação, não tiveram em conta estes progressos registados no sector da aviação.
Para além destes dois pontos, e como já referi, a Comissão considera que o senhor deputado Van Dam fez um excelente trabalho, pelo que gostaria de o felicitar, aproveitando igualmente a oportunidade para agradecer à Comissão dos Transportes e do Turismo a grande utilidade dos seus trabalhos sobre esta matéria.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Comercialização de sementes - Aplicação do Regulamento (CE)  1467/94
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios, do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:
A4-0128/98, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batata de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e de sementes de produtos hortícolas bem como ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (COM(97)0403 - C4-0459/97-97/0217(CNS)); -A4-0129/98, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho de 20 de Junho de 1994 (COM(97)0327 - C4-0492/97).
Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, no âmbito do primeiro relatório sobre a directiva relativa à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de produtos hortícolas - ou, de forma abreviada, a directiva relativa à comercialização de sementes -, conseguimos, não há muito tempo, introduzir já uma alteração e tivemos oportunidade de manter uma discussão positiva com a Comissão. Nessa altura, tratava-se de levar a cabo uma simplificação do processo de certificação das «sementes de conservação» que, pelo menos, procurasse limitar a erosão genética de variedades ameaçadas de plantas utilitárias.
Com sabem, estas directivas do domínio agrícola são tratadas ao abrigo do artigo 43º, nos termos do qual o Parlamento Europeu é apenas um órgão consultivo. Se, quando tivermos apresentado as nossas alterações a estas directivas, a Comissão, após ter tomado conhecimento das mesmas, vier dizer que lamenta não poder aceitar as alterações do Parlamento e nós depois, na votação final, aprovarmos a nossa proposta, ficaremos fora do barco.
O Conselho, na sua deliberação, pode, então, ignorar o conteúdo das propostas do Parlamento. Ao invés, se conseguirmos adiar a votação final, através de um procedimento adequado, e chegarmos a um compromisso com a Comissão de forma a estabelecer uma posição comum da Comissão e do Parlamento, então teremos - ainda ao abrigo do artigo 43º - uma posição relativamente forte no domínio agrícola, pois, nesse caso, essa posição comum só poderá ser rejeitada pelo Conselho por unanimidade. A unanimidade do Conselho é um caso raro. Ocorreu apenas uma vez, quando pretendemos alterar a base jurídica - Senhor Comissário Fischler, como decerto se recordará, tratava-se da identificação da carne de bovino; nessa altura concedeu-nos a possibilidade de recorrer ao artigo 100º-A, mas o Conselho voltou a impor o artigo 43º, por unanimidade, tendo, no entanto, de recorrer a sucessivos compromissos quanto à matéria de fundo -, apenas para conseguir a unanimidade perante a Comissão e o Parlamento.
Espero que também consigamos chegar agora a consenso quanto a esta pequena alteração e que consigamos assim um bom resultado, pois desta vez não se trata da simplificação do processo de certificação das sementes de conservação, isto é, de espécies antigas, de espécies regionais, mas sim de uma simplificação do processo de reconhecimento de sementes certificadas e de sementes de base destinadas à multiplicação. A Comissão efectuou experiências durante algum tempo, tendo chegado à conclusão positiva de que também é possível recorrer a fiscais ou inspectores externos na certificação oficial, que uma fiscalização a nível superior, efectuada pelas instâncias estatais, apenas se torna necessária num determinado quadro pré-definido e que a certificação das sementes e a qualidade assim atestada não se ressentem desse facto.
No essencial, seguimos esse ponto de vista. Apenas procedemos a pequenas alterações. Por um lado, propomos que estes inspectores sejam obrigados a prestar juramento. Dever-se-á, assim, assegurar a responsabilidade pessoal mediante um mais forte envolvimento. Apresentámos propostas que referiam a necessidade de uma parte das culturas ser, de facto, controlada por inspectores oficiais, bem como as medidas a tomar em caso de infracção. Suponho que podemos chegar a acordo com a Comissão.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou uma proposta de alteração relativa à prestação de juramento por parte dos inspectores, mas prefiro as alterações que aprovámos por unanimidade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O segundo relatório que aqui apresento está relacionado com esta directiva sobre a comercialização de sementes. Neste caso, num processo negocial com a Comissão que durou dois anos, conseguimos obter bons resultados, sobretudo na questão da certificação de sementes fortemente ameaçadas pela erosão genética.
Trata-se de um programa comunitário em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos na agricultura. Esse programa foi proposto pelo Parlamento à Comissão em 1993, depois de se ter verificado no Rio de Janeiro que a diversidade das espécies representa uma das bases essenciais do potencial civilizacional da Humanidade no nosso planeta. Pusemos, assim, em execução um programa, dotado de uma rubrica orçamental própria, que deverá dar resposta no que se refere à diversidade genética das plantas e animais utilitários na agricultura. Neste contexto, há também que envidar esforços para garantir essa segurança e essa preservação da diversidade genética não só com bancos de dados e de genes, mas também, na medida do possível, através da prática agrícola.
Infelizmente, esse programa foi iniciado pela Comissão de uma forma algo tímida. Dos 20 milhões de ecus disponibilizados para um período de cinco anos, a rubrica orçamental foi mesmo integralmente abolida em 1997. Aparentemente, as dificuldades decorrem da insuficiência de pessoal. Isso não se compreende, pois é evidente que há pessoal afectado a outros sectores que poderia ser transferido, mas, pelos vistos - e decerto que serei informado já em seguida pelo senhor comissário -, esse programa não é, afinal, um dos cartazes de apresentação da DG VI. Ficaria satisfeito se me corrigisse.
No plano internacional, o programa goza de considerável reputação. Quando em 1996 se realizou em Leipzig uma conferência da OMS sobre a diversidade genética, a União Europeia foi a única região do mundo em condições de apresentar um programa deste género. Foi interessante ver como a Comissão brilhou com isso, e com toda a razão, perante o exterior. Apoiei isso nesta conferência. Penso, no entanto, que também se devem retirar as necessárias consequências quanto à prossecução e à execução desse programa.
Permitam-me que acrescente ainda uma consideração: temos de articular mais fortemente este programa com os programas que decorrem do Regulamento nº 2078, ou com programas que visem a utilização ecológica do espaço rural, a fim de obtermos efeitos de complementaridade e para que, desse modo, fique assegurada a conservação e o apoio in situ da diversidade genética. E quando viermos então a dotar estes programas de um efeito económico na acepção de um apoio estrutural, tal como a Comissão preconizou na Agenda 2000, e assegurarmos que os produtos obtidos a partir da particular variedade desses animais e dessas plantas sejam procurados nos mercados regionais pela sua especial qualidade, só então haverá uma estabilidade que - dito de forma drástica - não se limita à conservação «em museu» da diversidade genética ou a um jardim botânico na paisagem, mas que representa, de facto, uma base de sustentação económica para as explorações agrícolas. Não obstante todas as medidas de compensação possíveis e necessárias, estou convencido de que o cerne dos nossos esforços deve passar pelo assegurar da base económica da actividade agrícola, também através da utilização de variedades animais e vegetais especiais. Só assim conseguiremos a estabilidade, tão necessária a prazo.

Hardstaff
Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de felicitar o senhor deputado Graefe zu Baringdorf pelos seus dois excelentes relatórios. Há imensas coisas que irritam os nossos cidadãos com a UE quando percebem que ela está a impor novas regras ou a retirar direitos antigos sem justificação. Normalmente, estas ideias não são fundamentadas, sendo o resultado de uma distorção grosseira dos factos por parte dos tablóides. No entanto, a proposta de limitar a disponibilidade de variedades tradicionais de sementes, particularmente de frutos e produtos hortícolas, utilizadas por hortifruticultores amadores, assim como das que são utilizadas comercialmente por pequenas explorações agrícolas, conduziu à manifestação de uma forte oposição por parte de organizações tão famosas e respeitadas como a Associação de Investigação Henry Doubleday.
Foram expressas muitas preocupações de que a grande riqueza de variedades que ainda existe nos países da União Europeia pudesse ser reduzida a um pequeno número de tipos-padrão de sementes em toda a Europa, como resultado de uma política oficial comunitária. Assim, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus saúda a proposta da Comissão no sentido de facilitar a adição de novas espécies à lista de espécies reconhecidas. Os agricultores comerciais têm igualmente estado preocupados com o facto de também eles poderem ficar a perder e ser forçados a comprar sempre um número limitado de qualidades caras de sementes a grandes empresas produtoras.
Represento várias empresas desse tipo no meu círculo eleitoral e reconheço o valor do seu trabalho no desenvolvimento de colheitas resistentes às pestes e de variedades de sementes que se adequam, especialmente, a climas e terrenos específicos. No entanto, é necessário estabelecer um equilíbrio entre os seus interesses, os dos agricultores comerciais e dos não comerciais e a necessidade de certificar sementes de conservação, ou seja, sementes de plantas úteis à biodiversidade. As propostas da Comissão para simplificar o processo de inspecção dessas sementes deverão ser, em princípio, bem-vindas, mas o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus partilha das preocupações do relator e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural como um todo no sentido de que deveriam existir salvaguardas adicionais para assegurar que as inspecções serão levadas a cabo por pessoal objectivo e qualificado.

Mayer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados que ainda se encontram presentes, o colega Graefe zu Baringdorf já disse algumas palavras a respeito dos trâmites decisórios. Gostaria de me limitar às questões relativas às sementes e à sua comercialização. Todos sabemos que as sementes são uma matéria-prima importante para a agricultura e que constituem, na verdade, a base da produção alimentar. Afinal de contas, o abastecimento de boas sementes é, justamente, a condição prévia para assegurar a alimentação. A qualidade das sementes, por seu lado, determina também - e de forma essencial - a qualidade dos alimentos que depois serão produzidos, talvez mesmo independentemente de etapas da transformação. Por essas razões, reveste-se, naturalmente, de grande importância o controlo das plantas e das sementes. Ora, estamos habituados hoje em dia, na maioria dos países, a que a certificação das sementes seja efectuada principalmente pela administração pública. Contudo, dessa forma, o controlo tornou-se algo pesado.
É perante este cenário que a Comissão apresenta esta proposta, tendo em vista a simplificação desses controlos. O reforço da responsabilidade individual neste sector reveste-se já de grande importância. Os produtores e multiplicadores de sementes devem mesmo ser mais intensamente envolvidos nesse sistema de certificação. É desejável a simplificação. A simplificação significa também que as inspecções obrigatórias possam ser realizadas por inspectores não oficiais. Neste contexto, os colaboradores das empresas produtoras de sementes têm um papel especial - e o senhor deputado Graefe zu Baringdorf salientou esse aspecto reiteradamente. Eles estão previamente vocacionados para aplicar o seu know-how especialmente nos controlos. Existe, no entanto, o perigo de surgirem conflitos de interesses que, consequentemente, importa prevenir.
De um modo global, o Grupo PPE pode aceitar o relatório. Ele contém os aditamentos necessários. Muito obrigado, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, em especial pela sua persistência!

Kofoed
Senhora Presidente, permita que, em primeiro lugar, felicite a senhora deputada Graefe zu Baringdorf pelo primeiro relatório que considero excelente. Estou de acordo quanto à existência de um controlo que garanta a qualidade adequada e respeite os requisitos necessários em relação às sementes a comercializar. A pergunta que eu faço ao senhor comissário é a seguinte: será que, actualmente, é possível que uma empresa de sementes possa levar a cabo as suas análises em qualquer ponto da Europa, desde que as mesmas sejam efectuadas por um laboratório reconhecido, e que não serão apenas os laboratórios controlados pelo Estado que as poderão efectuar, tal como afirmam alguns Estados?
Algumas considerações sobre a diversidade das nossas sementes. Tomo uma certa distância do parecer da senhora deputada Graefe zu Baringdorf, porque se desejamos a existência de um mercado de sementes, torna-se necessário ter uma certa qualidade, devendo esta ser garantida nas sementes comercializadas. Por conseguinte, deve haver um cuidado face à diversidade existente. Deve-se providenciar para que todas as sementes existentes em bancos de genes não cheguem a ser comercializadas, arruinando o nosso mercado, tanto o mercado mundial como o mercado europeu.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, um dos regulamentos que discutimos hoje no âmbito do relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf tem por objectivo coordenar, apoiar e promover a nível comunitário os trabalhos de conservação, de caracterização, de recolha e de utilização dos recursos genéticos na agricultura.
Estes recursos genéticos são constituídos pelo conjunto das espécies vegetais e animais tradicionais que correspondem, normalmente, a zonas geográficas ou regiões bem precisas. Representam uma grande variedade e uma grande diversidade de patrimónios genéticos, de plantas e de animais rústicos e robustos. São, pelo menos, muito mais adaptados ao desenvolvimento duradouro da agricultura no qual muitos de nós estamos empenhados do que algumas novas criações (penso, nomeadamente, nos organismos geneticamente modificados), que se justificam apenas por objectivos de aumento constante da rentabilidade e, não nos iludamos, de aumento dos lucros de um pequeno número de grandes grupos industriais.
O relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, que aprovamos e a quem gostaria de agradecer em nome do meu grupo, salienta, a justo título, que devemos preservar as variedades de espécies vegetais e animais a fim de conservar os seus genes, que podem ainda vir a ser úteis para a agricultura no futuro.
O relatório salienta igualmente, embora de uma forma mais indirecta, o papel de serviço público comunitário destes bancos e destas redes de conservação, o que é, a priori , positivo.
Dito isto, não posso impedir-me de pensar que, com a protecção jurídica das invenções biotecnológicas que o Parlamento aprovou na terça-feira passada, iremos assistir, paradoxalmente, à comunitarização dos encargos financeiros inerentes à conservação dos genes e, através das patentes tecnológicas, à privatização dos lucros extraídos desses mesmos genes, que terão sido conservados graças ao dinheiro dos contribuintes europeus. Mas pensarão sem dúvida, que sou mal intencionado.

Nicholson
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pelos dois relatórios. Deram-nos, certamente, muito sobre que pensar.
Alguma experiência do assunto no meu próprio círculo eleitoral leva-me a afirmar, relativamente à produção de semente, que temos de produzir sementes da melhor qualidade. Para o conseguirmos, temos de pôr em prática fortes medidas de inspecção. Embora ninguém goste de ser objecto de medidas de inspecção, elas são a única maneira de aplicar o controlo com precisão.
Mas o que eu peço é que, já que temos de ter as medidas de inspecção, elas não sejam demasiadamente burocráticas, porque esse é um dos problemas que mais exaspera os agricultores. As medidas têm de ser estruturadas de forma a ganharem a confiança não apenas do produtor mas de todos os que estão ligados a esse sector de actividade. E temos de assegurar que exista um equilíbrio entre o produtor comercial e o não comercial. Penso, certamente, que a colheita aleatória de amostras é algo com que teremos de aprender a viver. Não será agradável; não será fácil; alguns opor-se-lhe-ão; alguns não gostarão; mas isso faz parte da vida, é assim que as coisas, por vezes, funcionam.
Temos, também, de ser sensíveis às necessidades dos produtores de sementes, portanto apelaria à aplicação cuidadosa e sensata deste regulamento específico.

Happart
Senhora Presidente, alegro-me com o facto de a Comissão pretender simplificar o processo de certificação das sementes destinadas à multiplicação. Será necessário que cada Estado-Membro se mostre digno da confiança que nele é depositada pelos outros Estados-Membros e pela Comissão, guardiã dos Tratados, levando à prática controlos sérios. A correcção absoluta dos diversos controlos deverá, de uma vez por todas, libertar-nos da fobia das fraudes de todos os tipos que, como um cancro, minam a confiança na nossa Europa em construção.
Ouve-se dizer com frequência que a Europa se ocupa demasiadamente de tudo. Pelo que me toca, considero que a Europa exerce um papel responsável ao assegurar o controlo da conservação e da salvaguarda do património mundial comum constituído pelas sementes. Além disso, estas sementes servirão, nas décadas e séculos futuros, de referências para remediar determinadas desnaturações de espécies vegetais que terão sido submetidas a manipulações genéticas que nem sempre são necessárias para melhorar o nosso bem-estar e cujos efeitos nefastos ou perversos não podemos prever.
Mais uma vez devemos estar e continuar vigilantes a fim de impedir que os erros se tornem irreparáveis por falta de precauções. Por conseguinte, devemos ser precisos nos inventários e na gestão das colecções, a fim de não esquecermos nenhuma espécie de base nem nenhuma variedade primária das mesmas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, creio que, com este excelente relatório, nos encontramos na boa direcção.

Gillis
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator e também à Comissão por levantar de novo esta questão.
É muito importante que preparemos um inventário actualizado do estado e da natureza da base de recursos genéticos na agricultura. É também necessário conservar e proteger estes valiosos recursos, quer de sementes quer de animais. Muitas variedades de sementes, tanto de cereais como de produtos hortícolas, já não são usadas no dia-a-dia. Temos de fazer todos os esforços para as proteger e poupar para termos a possibilidade de as utilizar no futuro. Dou-vos o exemplo do agora famoso Banco Internacional do Arroz, onde a investigação no domínio da criação cruzada de muitos tipos de arroz fora de uso e locais conduziu ao desenvolvimento de uma nova variedade que aparece agora com uma produção sete vezes maior que as anteriores.
Aos animais aplicam-se possibilidades semelhantes. Por exemplo, algumas raças raras de gado, agora quase extintas, podem fornecer características resistentes à doença e melhorias na produção alimentar quando cruzadas com raças convencionais.
Portanto, temos de fazer o investimento, não apenas em registos e inventários, mas também em bancos de genes e conservação do que ainda resta. Será também necessário incentivar as pessoas interessadas a continuarem a criar estes animais raros. Isso vai exigir apoio financeiro, pois esta actividade é fruto do amor, não tem valor económico.
Concluindo: na minha opinião, um dos aspectos mais importantes da conservação das sementes e dos animais são as crescentes possibilidades na área da biotecnologia que estas fontes genéticas podem fornecer para benefício absoluto de uma população mundial em rápido crescimento, grande parte da qual já se encontra subalimentada em muitas regiões do hemisfério sul.
A abordagem da investigação através da biotecnologia também nos dará sementes e plantas com a capacidade de sobreviverem e produzirem em regiões áridas e estéreis, com temperaturas acima do normal e solos pobres. A investigação biotecnológica tem de continuar e tem de ser devidamente financiada.

Iversen
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo seu excelente relatório. É importante que se estabeleçam regras comuns no campo da certificação, tanto no que se refere a tipos de sementes como a organismos de controlo. Deverá assegurar-se que não venha a perder-se a confiança no sistema ao permitir-se a certificação de tudo e todos. Por um lado, tal prática, a verificar-se seria demasiado cara, uma vez que o processo de certificação de novos tipos de sementes é tão lento quanto oneroso. Os tipos de semente a certificar só deverão ser utilizados como sementes de cultivo. Por outro lado, o tempo de tramitação de um processo de certificação tornar-se-á, desnecessariamente, demasiado longo se todos os tipos de milho de crescimento rápido tiverem de ser certificados. O objectivo de uma certificação tem a ver, entre outros, com o ensaio de novos tipos de sementes, resistentes a doenças nas plantas, para que se consiga diminuir a necessidade de se utilizarem produtos tóxicos.
Um outro aspecto importante para mim prende-se com o facto de se poder assegurar um controlo em condições fiáveis. Deverá ser assegurado um controlo estatal através de inspectores. Temos de garantir que os agricultores dos diferentes Estados-Membros recebam o mesmo tipo de tratamento por parte dos inspectores. É legítima alguma preocupação com a possibilidade de se evoluir para uma determinada forma de concursos para o exercício de controlo. Tal prática não será nem do interesse do agricultor nem do interesse do consumidor.

Wibe
Senhora Presidente, na alteração 1 propõe-se que os novos inspectores passem a prestar juramento antes de serem oficialmente licenciados. Pessoalmente, não posso apoiar esta proposta.
Não sei exactamente o se passa nos outros países, mas pelo menos nos países nórdicos apenas uma classe profissional presta juramento, designadamente os juízes. Infelizmente, seria ridículo se obrigássemos os inspectores de batatas e de sementes de flores a prestar juramento. Além disso, não teria qualquer efeito no que se refere à aplicação de uma sanção em caso, por exemplo, de inspecção errada ou fraudulenta. Exigir juramento aos inspectores é, a meu ver, complicar demasiado esta questão.

Fischler
Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e em especial a si, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, na sua qualidade de relator, pela abordagem verdadeiramente construtiva que fez da proposta da Comissão. Estava em causa assegurar a adaptação de sete directivas sobre a comercialização de sementes, do final dos anos sessenta e princípio dos anos setenta, a fim de organizar de forma mais clara, de simplificar e também de facilitar a comercialização de sementes no seio da União Europeia.
Ora, existem três objectivos subjacentes à proposta. Primeiro, alargar o âmbito de aplicação das disposições em vigor relativas à realização de experiências limitadas no tempo, através das quais se investigam alternativas para o melhoramento das disposições constantes dessas directivas. Segundo, facilitar a inclusão de novas plantas no catálogo das variedades de plantas abrangidas pela directiva e, terceiro, definir as disposições sobre a adequação da nomenclatura das espécies.
Além disso, a proposta da Comissão permite simplificar os procedimentos relativos à certificação oficial, no que respeita à cláusula segundo a qual as culturas destinadas à produção de sementes não têm necessariamente de ser controladas pelos representantes oficiais dos organismos de certificação de sementes, podendo sê-lo também por outros inspectores. Como inspectores de sementes, podem também intervir no futuro pessoas independentes que disso sejam incumbidas pelos produtores, multiplicadores, transformadores e comerciantes de sementes. A este propósito, gostaria de referir que a resposta à questão colocada pelo senhor deputado Kofoed é "sim».
O amplo consenso que a proposta obteve no Parlamento é uma demonstração clara de que estamos no caminho certo. Por isso, gostaria de referir o único aspecto sobre o qual houve uma ligeira controvérsia, mais precisamente, a inspecção no terreno. Ora, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf chamou a atenção para o processo nos termos do artigo 43º. Cada instituição deve assumir integralmente a sua função. Contudo, não é meu objectivo pessoal, nem dos meus colegas, menosprezar o processo de consulta apenas porque se trata só de um parecer. Pelo contrário, sempre que for possível, e se justifique objectivamente, é óbvio que consideraremos em conformidade as propostas aqui apresentadas pelo Parlamento.
Assim, é com satisfação que vos posso comunicar que a Comissão aceitou sem reservas a alteração 4, sobre a avaliação dos novos processos no prazo de quatro anos. Também a alteração 1, sobre a prestação de juramento por parte dos inspectores para a sua actividade, pode ser aceite pela Comissão na forma proposta pelo relator, aliás tal como a alteração 5, com uma pequena modificação. Contudo, somos de opinião que as duas propostas em simultâneo não fazem muito sentido.
A alteração 2 é aceitável para a Comissão, desde que seja completada por forma a ter em conta a decisão modificada de 1995, a qual prevê, além disso, uma redução das inspecções oficiais a 5 % ou a 15 % em determinados casos.
Também a alteração 3, que propõe a tomada de medidas, em caso de infracção por parte dos inspectores oficialmente habilitados às regras que regem as inspecções oficiais, pode, em princípio, ser aceite pela Comissão. Contudo, uma vez que as medidas previstas na alteração podem, no entender da Comissão, ser desproporcionadas, deveriam ser ainda examinadas no âmbito de um estudo pormenorizado. Além disso, por razões de segurança jurídica, essa alteração deveria ser revista quanto à sua redacção e ajustada a uma terminologia apropriada.
Permitam-me que passe agora ao segundo ponto desta discussão conjunta. Agradeço também ao relator pelo forte interesse que manifestou pelo Regulamento nº 1467, de 1994, e posso garantir-vos que o parecer do Parlamento Europeu será de grande valia para a Comissão nas suas reflexões sobre o seguimento a dar a este regulamento.
Além disso, gostaria de agradecer aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo acolhimento globalmente positivo que dispensaram ao relatório da Comissão. Este relatório demonstra que o referido regulamento já está a possibilitar trabalhos importantes nos Estados-Membros, que podem contribuir para os objectivos da política agrícola comum, em especial no que respeita às relações entre a agricultura e a protecção do ambiente. Graças a esse regulamento, a Europa pode agora concertar esforços com vista à preservação e à utilização ecológica dos recursos genéticos da agricultura. Os resultados estão já a ser divulgados, sobretudo através da Internet. Isso é reconhecido a nível mundial - o senhor deputado Graefe zu Baringdorf já o referiu.
Os importantes trabalhos em matéria de conservação, caracterização, utilização e recolha dos recursos genéticos na agricultura europeia, financiados no âmbito do Regulamento nº 1467, reforçaram substancialmente a nossa posição nas negociações internacionais sobre a diversidade das espécies na agricultura e sobre os recursos genéticos para a agricultura. No seu relatório, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf chamou a atenção para a necessidade de aumentar as dotações orçamentais para o Regulamento nº 1467 e de reforçar o quadro de pessoal que se ocupa da sua execução.
Esses problemas são bem conhecidos da Comissão e, no que respeita ao pessoal, apenas posso voltar a referir aqui que continuamos a ter grandes dificuldades, na Direcção-Geral VI, em responder de forma adequada a todas essas tarefas. Quanto à afirmação, aqui várias vezes reiterada, de que seria possível, procedendo a transferências, assegurar todas essas tarefas, gostaria apenas de deixar registado que mantenho a palavra que dei já uma vez de que estamos disponíveis para sujeitar toda a DG VI a um screening público em qualquer altura. Então, podem dizer-nos que postos devemos eliminar ou transferir. Temos um problema aqui e, por isso, só posso apelar à autoridade orçamental para que, face à reconhecida importância do regulamento, apoie em conformidade a proposta da Comissão.
Gostaria, contudo, de agradecer mais uma vez ao Parlamento pelo seu interesse e pelo acolhimento positivo deste relatório.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Fischler. O relator pede a palavra.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, queria referir sucintamente dois aspectos. Por um lado, a questão da prestação de juramento. No nosso país, é habitual que as pessoas que assumem funções de soberania estatais tenham de prestar juramento. É talvez uma particularidade. Não se trata aí apenas de um compromisso, mas também de assegurar a independência relativamente a possíveis conflitos de interesses. Afinal, são inspectores que também trabalham nas empresas produtoras de sementes. Foi chamada a atenção para esse facto no relatório e o que se pretendia era, justamente, reforçar essa independência relativamente a possíveis pressões.
Em segundo lugar, tenho ainda uma questão a colocar-lhe, Senhor Comissário Fischler. No segundo relatório, é dito que consideramos oportuno que este programa - e agora generalizo também aos programas do Regulamento nº 2078 - esteja à disposição dos países que já se encontram na fase de transição, na fase de pré-adesão. Não pretendo que faça agora nenhuma promessa que não possa, de todo, fazer. Trata-se apenas de nos aproximarmos desse problema, pois acontece que, nesses países, em parte devido a uma alteração no tipo de agricultura, poderiam perder-se recursos que teríamos penosamente de reconstituir depois. Por isso, parece-me inteiramente oportuno fazer uma proposta desse tipo a esses países que já estão na fase de transição, em conformidade com o objectivo desse e de outros programas que pretendem promover uma agricultura compatível com o ambiente.

Fischler
Senhora Presidente, gostaria ainda de abordar estas questões, porque me parecem importantes. No âmbito do processo de pré-adesão e das novas possibilidades de apoio que deverão estar disponíveis a partir do ano 2000, está previsto considerar como principais prioridades o reforço do sector transformador, o reforço das administrações e as acções no domínio da agricultura e do ambiente, estando previstos, para os dez países candidatos, 500 milhões de ecus para fins agrícolas. Estou inteiramente disponível, sobretudo agora, que importa definir os programas nas negociações com esses países, para pelo menos trazer à discussão esse tema e chamar a atenção desses países para a importância deste ponto.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H40)

