Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da Deputada Hennis-Plasschaert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (05305/2010 - C7-0004/2010 - 2009/0190(NLE)).
Como saberão, o Parlamento Europeu tem estado muito activo nesta matéria. O nosso Parlamento é constituído por Deputados eleitos directamente pelos cidadãos da Europa. A nossa principal responsabilidade é relativamente aos direitos dos cidadãos, e temos de ser guardiães destes direitos. Estamos plenamente cientes disso. Esta é a nossa principal e maior responsabilidade. Ao mesmo tempo, temos noção do quão importante é o acordo SWIFT - por motivos completamente diferentes. Assim, foi importante encontrar, aqui, o meio-termo correcto. Enquanto isto estava a acontecer, nos últimos meses, o Tratado de Lisboa entrou em vigor.
Em Novembro do ano passado, escrevi ao Sr. Reinfeld, então presidente do Conselho Europeu, com um pedido de adiamento da decisão e para que fosse tomada em consideração a decisão do Parlamento Europeu, de acordo com o Tratado de Lisboa. Como é do vosso conhecimento, tal não se verificou e, em 30 de Novembro, o Conselho tomou uma decisão sobre a questão e aprovou o acordo SWIFT. Em 21 de Dezembro, enviei outra carta ao Sr. Reinfeldt. O Parlamento manifestou duas expectativas nesta carta: inclusão da nossa posição no mandato de negociação para um acordo permanente, e também informação integral ao Parlamento no decurso das futuras negociações. Em 21 de Janeiro, escrevi uma carta semelhante ao Sr. Zapatero, que preside actualmente à Presidência rotativa, e enviei a mesma carta novamente em 8 de Fevereiro. Escrevi igualmente uma carta, com o mesmo teor, ao Sr. Barroso. Tenho também estado em contacto com representantes do Governo americano e com a Sr.ª Clinton. Também recebi uma carta sobre esta questão, que define a posição do Governo dos Estados Unidos relativamente ao acordo SWIFT.
Isto será possivelmente do vosso conhecimento, uma vez que todos estes documentos estão disponíveis - enviei todos os documentos aos grupos políticos para que possam utilizá-los em qualquer altura. Isto é importante. Temos de dispor de informação completa para que possamos tomar decisões relativamente a esta questão de uma forma responsável. As medidas que tomámos também beneficiarão da nossa discussão de hoje. É por esse motivo que é tão importante esta discussão sobre o SWIFT. É com grande regozijo que constato a presença de representantes do Conselho e da Comissão Europeia entre nós, que poderão usar da palavra, e depois chegará a vez da nossa discussão e a nossa responsabilidade de tomarmos uma decisão sobre esta questão.
Jeanine Hennis-Plasschaert
Senhor Presidente, começarei por dizer que, também eu, apoio uma UE forte e virada para o exterior que seja capaz de agir lado a lado como uma verdadeira parceira dos EUA e, nesse quadro, penso que é de importância crucial que sejamos abertos, justos e transparentes para podermos resolver a questão do modo como a Europa deve cooperar com os EUA no âmbito da luta contra o terrorismo, incluindo a utilização, por parte das forças da ordem, dos dados compilados para fins comerciais.
Sem dúvida que a troca e a utilização pontuais de dados no âmbito da luta contra o terrorismo são, e continuarão a ser necessárias, mas permitam-me dizer de forma bem clara: os cidadãos europeus têm de poder confiar nos pedidos relacionados com segurança e dados. O objectivo deve ser conseguir o resultado correcto logo à primeira vez e, com o devido respeito, o Conselho não tem sido suficientemente forte para o fazer.
Com efeito, o acordo provisório proposto representa um desvio importante relativamente à legislação europeia sobre a forma como as agências responsáveis pela aplicação da lei obteriam registos financeiros sobre as pessoas, nomeadamente através de mandatos aprovados pelo tribunal, ou de intimações tendo em vista a análise de transacções específicas mas, face ao acordo provisório proposto, confiamos em vez disso em intimações administrativas alargadas relativamente a milhões de registos sobre cidadãos europeus.
Devido à própria natureza do SWIFT, não é possível recorrer aos chamados pedidos "limitados". Por razões técnicas, o SWIFT tem de transferir dados em massa, violando deste modo os princípios básicos da legislação comunitária em matéria de protecção de dados, como a necessidade e a proporcionalidade. Esta situação não pode ser rectificada ex post através de mecanismos de supervisão e controlo.
É necessário que esteja bem claro em todos os momentos que o Parlamento não está aqui apenas para tomar passivamente nota das acções do Conselho e da Comissão. O facto é que estão sempre a prometer a esta Câmara coisas boas para o dia seguinte, bastando para tal que sejamos pacientes. Contudo, não podemos continuar a cair em falsas promessas de coisas boas no dia seguinte. Precisamos de compromissos claros agora, e a bola estava do lado do Conselho. Tornei este aspecto bem claro na semana passada mas, até aqui, o Conselho não agiu em conformidade.
O Conselho afirma que pretende assegurar o máximo respeito pela privacidade e pelos dados, mas não aborda especificamente os direitos de acesso, rectificação, compensação e indemnização fora da UE para as pessoas em causa. O Conselho declara que partilha das preocupações do Parlamento e, consequentemente, apela à Comissão para que adopte um projecto de directrizes de negociação.
Porquê esconder-se atrás da Comissão? No fim, será o Conselho a adoptar as directrizes de negociação; por que motivo é que as linhas de orientação relativas à negociação ainda não foram apresentadas? O Conselho reitera uma vez mais que pretende que o TFTP continue. Contudo, não resolve o facto de, nestes moldes, a UE continuar a terceirizar o seu serviço de informação financeira aos EUA. A falta de reciprocidade não está a ser abordada. Uma verdadeira reciprocidade permitiria às autoridades da UE a obtenção de dados semelhantes armazenados nos EUA e, a longo prazo, considerar a necessidade de fortalecer a nossa própria capacidade na UE.
O Conselho não mostra qualquer compromisso no sentido do alinhamento com a legislação existente, como a directiva relativa à conservação de dados para os prestadores de serviços de telecomunicações, que trata efectivamente de dados específicos e orientados. O Conselho não clarifica o papel exacto da autoridade pública. Um sistema de "exportação" não significa nada se, na prática concreta, o SWIFT tiver de transferir dados em massa. A transferência e o armazenamento são, por outras palavras, desproporcionados por definição nos termos do acordo provisório, e o Conselho não considera uma solução europeia para a supervisão da troca de dados.
Senhor Presidente em exercício, diga-me por favor como hei-de dizer a 500 milhões de cidadãos europeus que estamos a abdicar de salvaguardas e princípios importantes só porque não conseguimos fazer valer o nosso ponto de vista, porque o Conselho não consegue organizar-se. Diga-me, por favor: sou toda ouvidos.
(Aplausos)
Alfredo Pérez Rubalcaba
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar o meu discurso com uma declaração inequívoca: a Espanha demonstrou o seu apoio claro e sem reservas ao Tratado de Lisboa, e tem-no feito desde o início. Fê-lo na certeza de que a implementação do novo tratado significaria, entre outros, uma maior aproximação entre as Instituições europeias e os seus cidadãos.
Este é um objectivo que o Tratado de Lisboa confia totalmente ao Parlamento. Dar ao Parlamento um papel mais importante assim como maior participação em assuntos no âmbito da liberdade, da justiça e da segurança, é a forma pela qual o presente tratado tem tentado aproximar mais os cidadãos das instituições.
Permitam-me então que comece por assegurar aos Senhores Deputados que o Conselho está empenhado em trabalhar de forma estreita e honesta com o Parlamento. Para a Presidência espanhola, esta conclusão é o resultado do nosso compromisso firme para com o Tratado de Lisboa e os seus objectivos.
O Conselho partilha também com o Parlamento a preocupação de garantir a segurança de todos os cidadãos europeus, porque a segurança é a garantia de que podem exercer totalmente a sua liberdade. Esse é o contexto no qual se inscreve a nossa luta comum contra o terrorismo, contra qualquer tipo de terrorismo.
Conforme indicado na resolução aprovada neste Hemiciclo a 17 de Setembro, o Parlamento Europeu "recorda a sua determinação em combater o terrorismo e a sua firme convicção da necessidade de conseguir o justo equilíbrio entre as medidas de segurança e a protecção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais". Estou inteiramente de acordo com esta afirmação.
Este é o enquadramento dentro do qual gostaria que o presente debate decorresse; trata-se de um novo enquadramento no âmbito do Tratado de Lisboa, e assenta na colaboração honesta e interinstitucional, e num desejo partilhado - e este não é um desejo novo - de combater o terrorismo e, ao mesmo tempo, respeitar os princípios da proporcionalidade e necessidade, que são igualmente essenciais se quisermos combater eficazmente o terrorismo.
Senhor Presidente, é do conhecimento geral que o terrorismo internacional trouxe novos desafios para as nossas sociedades. Trata-se de uma forma de terrorismo relativamente nova que não possui uma organização clara, é extremamente letal e opera a um nível global. Por conseguinte, é necessário uma abordagem global para erradicá-la. Não possui uma estrutura hierárquica rígida e como tal, só pode ser combatida com um extraordinário esforço de inteligência. É de tal forma letal que temos de estar em alerta máximo em locais de grande concentração de pessoas.
Prevenção, coordenação e inteligência são as três palavras que resumem a nossa estratégia para resolver esta enorme ameaça.
Todos os países se esforçaram por melhorar a coordenação interna e externa, por estarem mais bem informados e, em última análise, por cooperarem com os outros países envolvidos na mesma luta. A União Europeia aumentou também os seus organismos e equipas de investigação conjuntos, o intercâmbio de informações e as análises partilhadas.
Este é o contexto para o acordo que aqui analisamos hoje entre a União Europeia e os Estados Unidos relativamente à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros. Há vários anos que o intercâmbio de dados tem vindo a funcionar de forma ininterrupta sem a existência de um acordo.
Quando, há duas semanas atrás, compareci perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, vários Membros questionaram-me acerca dos resultados desse intercâmbio de dados. Trata-se de uma questão pertinente, abordada e respondida pelo Juiz Bruguière no segundo relatório, o qual foi encaminhado para o Hemiciclo, e que passo a citar: "durante 2009, o TFTP foi uma ferramenta altamente preciosa utilizada pelas agências de informações e de aplicação da lei para ajudar a detectar redes terroristas, para completar os elos que faltavam nas investigações, para confirmar a identidade de suspeitos, para localizar o paradeiro físico de suspeitos e para identificar novos suspeitos, assim como impedir tentativas de ataques terroristas". Acrescentaria ainda que isto se aplica não só a 2009 mas a períodos anteriores nos Estados Unidos, na Europa e no resto do mundo: em Barcelona, em Janeiro de 2008, na Alemanha, no Verão de 2007, em Londres depois dos ataques de 7 de Julho e nas investigações dos ataques de 11 de Março em Madrid, dos massacres em Banguecoque em Abril de 2005 e dos ataques bombistas em Bali no ano de 2002. Estes são apenas alguns dos exemplos que o Juiz Bruguière cita no seu relatório.
Como tal, o intercâmbio de dados teve resultados positivos. Permitiu-nos investigar e prevenir ataques. Permitiu-nos prender terroristas depois de terem cometido os atentados e ainda mais importante, antes de terem conseguido concretizá-los.
Muito embora o SWIFT tenha anunciado em 2007 a decisão de mudar as suas bases de dados, na verdade só o fez há alguns meses atrás. Tal significou que tivemos de rever os protocolos que, até então, nos tinham permitido trocar dados sobre pagamentos financeiros. Tal teve de ser feito num espaço de tempo muito curto. O mandato foi aprovado pelo Conselho no Verão de 2009 quando ainda havia incertezas sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
A decisão que foi tomada é bem conhecida. Assinámos um acordo provisório de nove meses que deve ser ratificado neste Hemiciclo: um acordo provisório com uma duração de nove meses durante os quais este Parlamento, o Conselho e a Comissão devem estabelecer um novo processo de negociação para elaborarem um acordo definitivo. Essa foi a decisão tomada.
Pode não ter sido a melhor decisão. Contudo, é importante dizer claramente a este Hemiciclo que, em termos de protecção de privacidade, o acordo ad referendum assinado que estamos a debater hoje aqui é uma grande melhoria no que respeita aos protocolos em vigor, anteriores a este acordo.
É uma melhoria porque este acordo provisório tem garantias adicionais, entre outros elementos, que foram recomendadas pelo Parlamento e estipuladas pelo relator no relatório que nos foi hoje aqui apresentado.
Nesta fase, gostaria de dizer que a Presidência espanhola do Conselho teve em total consideração as resoluções adoptadas no Parlamento e as cartas enviadas pelo Presidente do Parlamento, assim como o relatório elaborado pela Senhora Deputada Hennis-Plasschaert e votado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a 4 de Fevereiro. Por este motivo, o Conselho aprovou uma declaração que foi enviada ontem ao Parlamento e cujos pontos essenciais passarei a resumir para as Senhoras e Senhores Deputados.
Em primeiro lugar, o Conselho está empenhado em incorporar num acordo definitivo as garantias sólidas que reforçam a protecção adequada, a eliminação de dados e uma maior precisão no que respeita ao intercâmbio de dados obtidos pelo TFTP junto de autoridades nacionais e países terceiros.
Estamos igualmente empenhados, como é óbvio, em reforçar as garantias contidas no presente acordo; estas permanecerão - e serão reforçadas - no acordo definitivo, como uma estrita limitação da utilização final dos dados e a absoluta proibição de extrair dados e utilizar perfis.
Por último, em resposta ao novo contexto criado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho está empenhado em negociar um acordo interinstitucional para permitir o acesso mais fácil a documentos classificados relacionados com acordos internacionais.
A este respeito, e desejo reiterar este ponto o mais claramente possível, a Presidência espanhola está totalmente empenhada no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no Artigo 8.º, e reconhece integralmente as preocupações legítimas expressas pelo Parlamento.
Sabemos que o compromisso que acabei de delinear é possível. Numa carta enviada ao Presidente do Parlamento pela Secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, e o Secretário do Tesouro, Timothy Geithner, o Governo dos Estados Unidos expressou o seu compromisso de incorporar as garantias necessárias de acordo com a posição assumida pelo Parlamento Europeu.
Senhoras e Senhores Deputados, é possível que no processo de aprovação para o acordo que hoje aqui debatemos, o Conselho pudesse ter feito as coisas de uma forma melhor. Contudo, uma coisa é certa, neste processo o Conselho aprendeu lições e registou devidamente as preocupações do Parlamento. É também certo que o acordo que hoje aqui debatemos contribuiu - e espero que continue a contribuir - para melhorar a segurança dos cidadãos de todo o mundo e, claro, da Europa.
Presidente
Obrigado Senhor Presidente Pérez Rubalcaba. Gostaria de lembrar a todos que, conforme referi anteriormente, recebi uma resposta do Conselho às cartas que enviei. As cartas estão disponíveis nos grupos políticos para poderem consultá-las em qualquer altura. Na sua resposta, o Conselho correspondeu às nossas expectativas, ou seja, às expectativas do Parlamento. Obrigado ao Senhor Presidente Pérez Rubalcaba por ter feito esta declaração e por explicar a posição do Conselho sobre este assunto. É muito importante para nós.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos deputados ao Parlamento Europeu a confiança que depositaram em mim e nos meus colegas ao votarem "sim" à nova Comissão.
É um primeiro dia de trabalho interessante. Estou grata por poder discutir convosco o importante tema da partilha de informações com os EUA no âmbito do combate ao terrorismo. Desta vez, a discussão incide sobre o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP).
Naturalmente, esta é uma matéria de grande interesse para o Parlamento Europeu. E justificadamente, visto que o TFTP nos volta a colocar o desafio da conciliação da partilha com a protecção dos dados. Se o assumirmos, estaremos a contribuir para garantir aos cidadãos a segurança, a privacidade e a protecção dos dados.
Um dos objectivos do acordo provisório foi garantir a aplicação das condições previstas na resolução do Parlamento Europeu de Setembro de 2009. Temos a firme intenção de reforçar ainda mais a componente da protecção de dados quando negociarmos o acordo a longo prazo, nomeadamente o direito de receber informações sobre o respeito ou não dos direitos individuais ao abrigo do acordo e o reforço das garantias quanto à eficácia do recurso, à legalidade do tratamento de dados e à eliminação de dados.
O segundo relatório Bruguière foi entregue aos deputados na segunda-feira da semana passada. Demonstra a importância e a valia do TFTP no contexto da investigação e do combate ao terrorismo, incluindo na União Europeia. O relatório confirma que o TFTP serviu para identificar e deter indivíduos posteriormente condenados por actos de terrorismo nos nossos Estados-Membros. O relatório sublinha igualmente que o TFTP é uma fonte de informação valiosa, fiável e necessária para combater o terrorismo. Há exemplos concretos disso mesmo, tendo o Conselho referido alguns deles.
Sabemos que, em alguns dos nossos Estados-Membros, a ameaça do terrorismo continua a ser maior do que nunca. Estou certa de que compreendem que a rejeição do acordo provisório por este Parlamento representaria um duro golpe para a segurança na UE.
Alguns dos nossos Estados-Membros deixaram bem claro que pretendem a continuidade do TFTP, pois tiraram partido dele no passado e continuarão a fazê-lo. Comunicaram-nos que as informações fiáveis fornecidas pelo TFTP sobre terroristas confirmados e suspeitos de terrorismo são uma importante e legítima fonte de informação, necessária para enfrentar esta ameaça complexa, nomeadamente o terrorismo inspirado pela Al-Qaeda. O acordo provisório não é apenas favorável aos EUA, é também do nosso interesse comum.
Muito se disse sobre o nível de protecção de dados previsto no acordo provisório e esta é, obviamente, uma preocupação essencial. Apelo aos senhores deputados - e estou certa de que a maioria de vós já o fez - para analisarem atentamente o acordo provisório. Verificarão que dele constam compromissos juridicamente vinculativos de grande relevância e pormenor sobre a forma como o Departamento do Tesouro dos EUA pode tratar os dados ao abrigo do acordo. Esses compromissos prevêem, por exemplo, uma estrita limitação da finalidade do tratamento, que fica confinada à investigação, detecção e repressão do terrorismo. De igual modo, o acordo proíbe em absoluto a prospecção de dados, ou seja, só podem ser feitas pesquisas na base de dados se houver razões para crer que a pessoa objecto da pesquisa está envolvida em actividades de terrorismo.
Isto significa que os dados constantes da base de dados do TFTP são, efectivamente, anónimos. Só se houver razões para crer que uma pessoa identificada é terrorista é que os dados dessa pessoa podem ser visualizados e extraídos da base de dados. Este é um aspecto importante. O acordo provisório obriga o Departamento do Tesouro a eliminar os dados num prazo de cinco anos a contar da data da sua recepção, período que está em sintonia com o período de conservação previsto na legislação da UE em matéria de financiamento do terrorismo. O acordo prevê também uma reanálise pormenorizada por parte da UE, na qual participarão algumas das nossas autoridades responsáveis pela protecção de dados, com o intuito de garantir o cumprimento destas e de muitas outras obrigações em matéria de protecção de dados.
O acordo não implica a transferência de praticamente todos os dados SWIFT para o Departamento do Tesouro dos EUA. Posso assegurar-vos que apenas parte dos dados SWIFT será transferida ao abrigo do acordo provisório. Este em nada interfere com as competências das autoridades responsáveis pela protecção de dados no que se refere às actividades de tratamento realizadas na UE ao abrigo do acordo SWIFT ou por instituições financeiras.
A rejeição resultará na resolução do acordo provisório, bem como da importante salvaguarda da protecção de dados nele prevista. Se os EUA puderem aceder aos dados por outra via - por exemplo, através das relações bilaterais com os Países Baixos -, essas salvaguardas deixarão de se aplicar. Se o acordo provisório deixar de vigorar, é provável que demore algum tempo a encontrar uma alternativa. Assim, existe o risco de uma rejeição criar lacunas nos domínios da protecção de dados e da segurança.
Finalmente, o acordo provisório é apenas isso mesmo, um acordo provisório. Pode não ser o melhor acordo do mundo. Pode, e vai ser, melhorado. A Comissão está a ultimar o projecto de mandato e as directrizes para o acordo a longo prazo, que adoptará rapidamente.
Dou-vos a minha palavra de que iremos fazer com que as preocupações do Parlamento Europeu sejam tidas em conta e que procuraremos estabelecer uma forte protecção quer da privacidade quer dos dados no novo acordo. O Parlamento Europeu será plenamente informado ao longo de todas as fases do processo. Espero que isto dê resposta a algumas das vossas perguntas.
Presidente
Senhora Comissária Malmström, obrigado pelas suas explicações, que foram, de facto, bastante importantes para nós. O Conselho e a Comissão Europeia acabam de emitir declarações respeitantes às nossas expectativas quanto ao mandato de negociação e à necessidade de manter o Parlamento informado.
Há também outro elemento importante nesta nossa discussão: o Parlamento Europeu passou a ser solidariamente responsável pela legislação europeia. Somos também responsáveis pelos acordos internacionais, como o acordo SWIFT, e estamos a transmitir um forte sinal de que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a situação mudou. Este é um aspecto importante. Penso que os sinais recentemente emanados do Governo americano mostram ser hoje evidente que o Parlamento Europeu é plenamente responsável pela legislação. Quisemos emitir um sinal forte. No entanto, sabemos que somos responsáveis pelos nossos cidadãos. Somos deputados ao Parlamento Europeu eleitos por sufrágio universal directo. A responsabilidade que temos de defender os direitos dos cidadãos reveste-se de uma importância fundamental, e nunca é demais sublinhá-lo.
Ernst Strasser
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar, gostaríamos de vos saudar neste primeiro dia de trabalho e de vos garantir que terão toda a cooperação do nosso grupo. Para iniciar deste debate, gostaríamos de afirmar que desejamos manter uma boa parceria com os americanos, em especial quando o que está em causa é o combate ao terrorismo. Em segundo lugar, somos fortes defensores da segurança dos nossos cidadãos, bem como da protecção dos seus direitos e dados pessoais. Em terceiro lugar, trabalhámos denodadamente no sentido de garantir que as directrizes de negociação e a nossa posição estivessem definidas em meados de Setembro, pelo que queremos agora vê-las aplicadas. Em quarto lugar, Senhora Comissária Malmström, gostaria de dizer, com todo o respeito, que não é que o Parlamento tivesse um grande interesse nesta matéria. Contudo, como referiu o Senhor Presidente, encaramos o processo legislativo como sendo da nossa responsabilidade, pelo que queremos participar no mesmo em pé de igualdade com o Conselho e a Comissão.
A nossa resposta ao texto a apresentar nas negociações consiste em deixar dois aspectos bem claros. Em primeiro lugar, não podemos aceitar a maneira como este texto foi elaborado. Em segundo lugar, embora o Conselho sustente que "os pontos da resolução do Parlamento foram plenamente tidos em conta", a verdade é que alguns desses pontos não foram incluídos, designadamente o direito de proceder judicialmente, a eliminação de dados e outros. Estas foram as principais razões que nos levaram a afirmar, em sede de Subcomissão da Segurança e da Defesa, que não podíamos aceitar esta situação. Foi também evidente que só depois disso é que as coisas começaram a mudar. O Secretário de Estado dos EUA não reconheceu nada, excepto o facto de o Conselho ter recebido informações diferentes das transmitidas ao Parlamento. Alegadamente, isso aconteceu em várias ocasiões. O Conselho enviou sinais encorajadores esta semana, mas não deu quaisquer garantias. Gostaria de deixar isto bem claro. É por este motivo que declaramos querer continuar a discutir esta matéria, querer um bom acordo e ser claramente favoráveis a mais discussões, caso haja a garantia de estas resultarem num bom acordo.
Martin Schulz
Senhor Presidente, no seu famoso livro As Viagens de Gulliver, o escritor irlandês Jonathan Swift envia o seu herói Gulliver à terra de Lilliput, cujos habitantes têm apenas quinze centímetros de altura. Porém, Gulliver pensava que tinha chegado a uma terra de gigantes. Para mim, parece-me que a diplomacia americana, na esteira de Gulliver, pensa que pode tratar o Parlamento Europeu como uma organização de gente minúscula. Ora, isso é um erro.
Senhora Comissária Malmström, gostaria de felicitá-la pela sua eleição e pelo novo cargo que ocupa. Não obstante, deve estar ciente de que este erro não foi cometido apenas pelos diplomatas americanos, mas também pelos governos da União Europeia, os quais acreditaram que um acordo deste tipo podia ser apressadamente aprovado pelo Parlamento e não perceberam que não podíamos votar a favor de um acordo com tantas deficiências. Este acordo incorpora o espírito da ideologia securitária dos Estados Unidos da América, mas não a protecção dos direitos fundamentais, que nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, temos de assegurar aos cidadãos europeus.
A possibilidade de, em determinados processos, transferir grandes volumes de dados sem especificações nem pormenores específicos colide em absoluto com a legislação de protecção de dados adoptada na Europa, em todos os nossos parlamentos, incluindo os nacionais. Foram assinalados graves problemas em matéria de protecção de dados. A própria Senhora Comissária fê-lo. Quanto tempo serão os dados conservados? Quem é responsável pela sua conservação? Quem pode transmiti-los, e a quem? Que posso eu fazer para tentar saber que tratamento está a ser dado aos meus dados, quem tem acesso a eles e se eles são correctos? De que protecção jurídica disponho eu para me certificar de que, à minha revelia, não são recolhidos nem transmitidos dados incorrectos a terceiros, sejam eles quem forem? Caso tenham sido recolhidos e conservados, quando serão os meus dados eliminados? Nos termos da Homeland Security Act (Lei da Segurança Interna) dos EUA, os dados podem ficar conservados durante 90 anos. Se com isto me garantirem de que vou chegar aos 90 anos de idade, será com todo o agrado que discutirei o assunto. Repito: estes dados podem ser ficar conservados durante 90 anos! Todos estes aspectos representam omissões graves no presente acordo.
Por conseguinte, Sr. Rubalcaba, sinto-me na obrigação de dizer a V. Exa. que este é um mau acordo e não podemos votá-lo favoravelmente. Se o rejeitarmos, será da sua incumbência negociar um novo e melhor acordo com os Estados Unidos, que respeite os interesses da segurança, mas que não deixe de respeitar os interesses da segurança e da liberdade dos cidadãos. Se conseguir fazê-lo, apoiaremos o novo acordo. O objectivo de uma nova ronda de negociações tem de passar por encontrar um compromisso entre estes dois aspectos.
Não posso recomendar aos deputados do meu grupo que votem a favor deste acordo tal como está e desta forma. Esta noite, vou indicar ao meu grupo que vote contra.
Sophia in 't Veld
Senhor Presidente, gostaria de saudar a minha antiga colega de grupo e boa amiga, Cecilia Malmström. É com prazer que a vejo neste Hemiciclo.
Esta é uma das primeira decisões fundamentais que o Parlamento Europeu é instado a tomar ao abrigo das suas novas competências consagradas no Tratado de Lisboa. As expectativas são elevadas, mas precisamos de manter a cabeça fria. O dever que temos para com os nossos cidadãos compele-nos a tomar uma decisão ponderada, livre de pressões externas ou de tácticas de intimidação como as falsamente alegadas lacunas no domínio da segurança, pois, como é sabido, os EUA podem continuar a obter os dados sem discórdias. Convém não esquecermos que a posição dos Estados-Membros relativamente a este acordo não primou pela unanimidade. Só podemos aprovar um acordo que, em termos substanciais e processuais, se alicerce na plena legitimidade democrática. O que está aqui em causa não é uma guerra de vontades entre o Conselho e o Parlamento Europeu, nem tão pouco as relações transatlânticas. O que está em causa são os cidadãos europeus e o seu direito a um processo verdadeiramente democrático e transparente.
Até à data, as respostas do Conselho têm sido absolutamente inadequadas. Os direitos democráticos dos cidadãos europeus não podem ser regateados a troco de promessas de viagens para os EUA ou de promessas vagas do Conselho para futuros acordos. Desde 2007, o Conselho teve um sem número de oportunidades para conduzir este processo de forma adequada e garantir a segurança, a par da protecção dos dados pessoais e das liberdades civis, bem como para assegurar um controlo democrático apropriado por parte dos parlamentos nacionais ou, desde 1 de Dezembro, do Parlamento Europeu. Porém, o Conselho enveredou por uma incrível teimosia. O Parlamento não pode nem deve tomar uma decisão sem ter acesso a todas as informações e documentos pertinentes. Os nossos eleitores têm o direito de saber que fazemos uma apreciação séria de todos os elementos e que não nos limitamos a apor um carimbo nas decisões do Conselho.
Por fim, o Parlamento Europeu foi, durante anos, bastante claro quanto às suas preocupações e expectativas, pelo que, em vez de surgir com mais promessas vagas, o Conselho deve, de uma vez por todas, fornecer-nos o parecer do Serviço Jurídico e as informações solicitadas que comprovem a utilização dos dados para efeitos de combate ao terrorismo. Não penso que o segundo relatório Bruguière seja suficiente. Assim, se o Conselho quiser a aprovação do Parlamento, terá de atender as nossas exigências. Saiba o Conselho que só assim a conseguirá.
(Aplausos)
Rebecca Harms
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me debruçar sobre as reuniões com os peritos e o embaixador dos EUA. Nas duas reuniões a que presidi, não senti de todo que fosse encarada como uma pessoa minúscula da Europa. Muito pelo contrário. Durante estas reuniões com os peritos dos EUA, aprendi muita coisa sobre as muitas diferenças dos sistemas jurídicos dos EUA e da Europa em matéria de protecção dos direitos fundamentais. Estou grata aos responsáveis americanos por participarem neste diálogo de grande amplitude. Fez-se-me luz sobre a natureza da tarefa que temos pela frente. O Conselho não lhe fez justiça no passado. De igual modo, fez-se-me luz sobre a natureza da tarefa que os Europeus têm pela frente, caso queiramos conjugar, no mesmo acordo, uma luta eficaz contra o terrorismo com uma protecção efectiva dos direitos fundamentais.
Na verdade, acho constrangedor que as pessoas tenham tido de atravessar o Atlântico para nos explicarem esta matéria e que o Conselho não tenha, até aqui, sido capaz de manter um debate sincero deste tipo com o Parlamento. A relatora foi absolutamente clara quanto aos domínios em que haverá violação dos direitos fundamentais, que gozam dos mais elevados níveis de protecção na Europa. Gostaria ainda de aludir a um ponto que, se analisado atentamente, considero constituir um problema grave do ponto de vista quer jurídico quer político. Os EUA e a Europa têm definições completamente diferentes de terrorismo, sendo este um problema que perpassa o acordo.
Como se disse anteriormente, e bem, cabe aos deputados deste Parlamento garantir que os direitos dos cidadãos europeus sejam preservados. A meu ver, não devemos votar a favor de um acordo já denunciado, repetida e publicamente, por muitos de nós, entre os quais os senhores deputados Weber, Langen, que não está presente neste momento, e Schulz, como tratando-se de uma violação da legislação vigente. Temos de agir já. Durante a discussão pública, dissemos aos cidadãos europeus que o faríamos. Temos de votar contra o acordo provisório, sem adiamentos.
O Parlamento não pode voltar a demitir-se das suas responsabilidades, como aconteceu em Novembro. Nessa altura, tivemos a possibilidade de interromper este processo, mas a maioria não o quis. Agora, temos de agir, pois - afirmo-o depois das consultas junto dos americanos - isso irá colocar-nos numa melhor posição negocial e em pé de igualdade, o que nos permitirá reforçar a segurança e os direitos dos cidadãos da União Europeia e, porventura, dos próprios EUA.
Timothy Kirkhope
Senhor Presidente, à semelhança dos meus colegas, fiquei extremamente frustrado e irritado com o tratamento dado pelo Conselho ao Parlamento e a forma inadequada como este foi consultado sobre o acordo. As competências de consulta e aprovação do Parlamento não devem ser vistas como instrumentos retrospectivos. A reciprocidade da protecção de dados deve ser irrepreensível e a forma como o acordo foi negociado e celebrado não pode repetir-se.
No entanto, fiquei tranquilo depois de ouvir os responsáveis das autoridades dos Estados Unidos e de ter conhecimento dos vários níveis de sistemas de protecção de dados e de garantias judiciais que são aplicados ao abrigo deste acordo provisório. Assim, o tratamento inaceitável com que o Conselho nos brindou não deve comprometer o acordo da UE com os Estados Unidos, nem quaisquer futuros acordos que respeitem à segurança da Europa. Estamos agora a ser bombardeados com garantias e promessas vindas do Conselho e da Comissão. Não consigo ainda ajuizar se elas respondem a todas as exigências razoáveis que apresentámos, pelo que, na minha opinião, precisamos de algum tempo para prosseguir com a nossa apreciação desta medida fundamental.
Lothar Bisky
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo SWIFT foi negociado com base num processo duvidoso e apressadamente celebrado um dia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de contornar o Parlamento. No entanto, gostaria de me centrar especificamente no teor do acordo. A irmã mais pequena do Grande Irmão espera que o aprovemos. A Senhora Clinton acredita que pode convencer os deputados deste Parlamento a aprovarem algo que nunca consentiriam aos seus próprios governos.
Do meu ponto de vista, é fundamentalmente errado que alegados investigadores do terrorismo tenham um acesso tão alargado a bases de dados, pois isso mina a autodeterminação das pessoas com base nos seus próprios dados pessoais. Os dados pessoais serão conservados durante décadas e ninguém controlará a sua utilização. Além disso, os dados podem ficar conservados após o fim da vigência do acordo. Não será possível recorrer às instâncias judiciais para descobrir o paradeiro dos dados ou pedir indemnizações pela sua utilização ilegal por parte de países terceiros. Tais disposições instituem a precedência do Estado sobre os seus cidadãos, que serão todos reduzidos à condição de suspeitos. Os Estados-Membros estão a permitir que outros governos espiem indirectamente, através da UE, os nossos cidadãos.
Para dar alguns exemplos, na Alemanha, deve a Deutsche Telekom, a Deutsche Bahn ou a cadeia de artigos de drogaria Schlecker preocupar-se ainda com a recolha de informações sobre os seus empregados? Passará o Governo alemão a, por norma, comprar dados de inquéritos fiscais que tenham sido obtidos ilegalmente? Perante esta situação, o Parlamento tem de afirmar as suas convicções e tomar uma decisão. Por que deve o Google poder definir limites de dados no futuro? É importante combater o terrorismo e, em especial, as suas causas, e creio que todos concordamos com isso, mas não à custa dos direitos fundamentais. Neste contexto, ouvi muitos discursos a referirem-se à UE como uma comunidade de valores. Estamos prestes a varrer um desses valores para debaixo do tapete. O meu grupo não pode votar a favor disso.
Simon Busuttil
(MT) Permitam-me deixar claro que o Partido Popular Europeu é a favor deste acordo. Apoia claramente o acordo SWIFT e, amanhã, vota-lo-á favoravelmente. Permitam-me que explique porquê: o Partido Popular Europeu vai dar o seu apoio porque tem como principal preocupação a segurança das pessoas, a segurança dos nossos cidadãos.
A segurança dos nossos cidadãos aumentará em virtude deste acordo, e é por isso que o apoiamos. Não estou a emitir o meu parecer pessoal, mas sim o parecer dos peritos que tiveram a tarefa específica de investigar e avaliar se este acordo reforça ou não a segurança dos cidadãos que todos nós, nesta Assembleia, representamos.
Haverá um acréscimo do nível de segurança em toda a Europa, que se estenderá a outros cidadãos do mundo, incluindo dos Estados Unidos. Concordo com aqueles que afirmaram que o Conselho não agiu como devia com o Parlamento Europeu, mas creio que a mensagem enviada, na semana passada, pela Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos deu ao Conselho uma lição, uma lição que foi claramente compreendida. Faço também minhas as preocupações dos meus colegas deputados sobre a questão da privacidade, mas, quanto a isso, convém relembrar que estamos perante um acordo provisório. Isto significa que será necessário elaborar um novo acordo que dê melhores garantias em matéria de segurança.
Senhor Presidente, na sua introdução, fez menção à responsabilidade. Apelo aos meus colegas que façam uso das competências do Parlamento, das novas competências que temos, com inteira responsabilidade, de modo a podermos encarar 500 milhões de cidadãos e dizer-lhes que estávamos a defender a sua segurança. Se possível, e caso isso permita uma maior unidade nesta Assembleia, a votação de amanhã deve ser adiada. Estamos dispostos a considerar o adiamento da votação mas, se ele não for autorizado, devemos votar a favor.
Claude Moraes
(EN) Senhor Presidente, também nós, socialistas e democratas, queremos lutar em defesa dos cidadãos europeus e contra o terrorismo. Por isso mesmo, recomendaremos, como anunciou o líder do grupo, um voto contra na votação de amanhã, isto para garantir, neste primeiro processo de aprovação que corre ao abrigo do Tratado de Lisboa, a rejeição de um mau acordo para a globalidade do Parlamento.
Esta não é, para nós, uma questão sectária, mas sim uma questão factual. Está em causa determinar se um acordo mal redigido serve os interesses da segurança e do combate ao terrorismo. Como um dos meus assessores disse em certa ocasião (e ele é advogado; eu também era advogado, assim como o senhor deputado Kirkhope), citando Benjamin Franklin: "Aqueles dispostos a abdicar da essencial liberdade em troca de uma segurança temporária, não merecem nem liberdade nem segurança".
Assim, todos concordamos querer um bom acordo para os cidadãos da UE. É um facto que, agora, no Coreper, o Conselho abordou todas as questões que nós, enquanto grupo, víamos como as mais importantes. De igual modo, a senhora Clinton reconhece, na sua carta, que a razão estava do lado do Parlamento. Porém, nenhum destes documentos foi mais longe e nos ajudou a encontrar uma solução para este problema. É por isso que, a nosso ver, um voto contra obrigará à elaboração de um melhor acordo para todo o Parlamento.
Por conseguinte, o nosso grupo apela a todo o Hemiciclo, e não apenas dentro do nosso grupo, que apoie aquilo que a relatora está a tentar conseguir: um melhor acordo para combater o terrorismo. Ninguém aqui é dono da moral. Queremos uma luta eficaz contra o terrorismo. Esta passa por um melhor acordo, e é isso que iremos recomendar, esta noite, no nosso grupo dos socialistas e democratas.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, rejeito os métodos e o momento escolhido para celebrar este acordo. O papel do Parlamento é uma componente essencial do Tratado de Lisboa, pelo que deve ser respeitado por todas as partes envolvidas.
Passando à substância da questão, o maior golpe que uma sociedade democrática pode infligir ao terrorismo é cortar-lhe os recursos financeiros. Por essa razão, o acordo provisório deve permanecer em vigor enquanto o acordo definitivo for negociado com carácter de urgência. Relativamente ao texto do acordo provisório e à protecção de dados, em pelo menos nove vezes confirmadas, o acordo SWIFT e o programa TFTP demonstraram a sua eficácia e valia na prevenção e neutralização de actividades terroristas na Europa, Ásia, África e América.
Que relatório deve prevalecer, Senhoras e Senhores Deputados? O da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ou o do juiz especial, um e outro devidamente fundamentados, mas contraditórios. Não, Senhoras e Senhores Deputados, nem debatemos nem encontrámos uma solução para este problema. A letra do acordo provisório garante direitos. Estabelece que os dados fornecidos serão tratados exclusivamente para efeitos de prevenção do terrorismo ou do seu financiamento, que não será feita nenhuma cópia dos dados fornecidos; que os dados fornecidos não serão interligados com outras bases de dados e que apenas as autoridades de segurança pública terão acesso aos dados.
Confio no governo dos Estados Unidos e na grande democracia que o legitima. Temos a obrigação de reforçar as nossas relações com este país, pois somos parceiros naturais e reciprocamente fiáveis.
Por tudo isto, sou por um voto do Parlamento a favor do acordo provisório e congratulo-me com a forma muito positiva como o Parlamento afirmou a sua autoridade, bem como com o facto de a senhora Clinton e o senhor Geithner reconhecerem essa autoridade como um elemento indispensável, agora e no futuro.
Por fim, Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão sabem o que se espera deles. Há a necessidade premente de um acordo interinstitucional.
Stavros Lambrinidis
(EN) Senhor Presidente, teria bastado uma simples carta do Conselho anunciando que as directrizes de negociação incluiriam integralmente as preocupações do Parlamento, que as negociações com os Estados Unidos iriam começar imediatamente e não algures no futuro e que o Parlamento seria plenamente envolvido nessas negociações para não ser tão difícil ceder e, com isso, aliviar as preocupações deste Parlamento quanto à forma como foi tratado, ignorado e ludibriado.
Mas nem isso hoje fizeram. Segundo a Senhora Comissária, a transferência em bloco de dados não constitui problema. Abrange apenas alguns dados. Ora, o acordo SWIFT diz-nos que não é isso que acontece. O governo dos Estados Unidos diz-nos que não isso que acontece. Ou seja, não há nada que prove aquilo que enunciou na sua declaração.
Mencionou as directrizes de negociação, que disse estarem quase concluídas. Onde estão elas? Dada a pressão que hoje existe, porque não pode V. Exa. dizer-nos exactamente em que pontos é que concorda e discorda do Parlamento, em vez de fazer declarações de carácter geral?
Penso ser extremamente importante combatermos o terrorismo lado a lado com os Estados Unidos. Exorto os Estados Unidos e o Conselho a trabalharem muito seriamente connosco depois da votação de amanhã. Em vez de enveredarem por vias bilaterais ou pensarem em quebras de solidariedade, devem antes trabalhar em conjunto para proteger os direitos fundamentais da mesma maneira que nós protegemos a segurança.
Birgit Sippel
(DE) Senhor Presidente, quem, durante as últimas semanas, seguiu as muitas discussões mantidas sobre o acordo SWIFT poderá ter a impressão de que, sem o acordo SWIFT, cairíamos no caos, e que a rejeição do acordo poria fim à relação transatlântica e à guerra comum contra o terrorismo. Estas tentativas de ameaça sobre o Parlamento Europeu só tem um adjectivo: são ridículas. Os EUA e o Conselho não estão a tentar salvar um instrumento fundamental, estão simplesmente a salvar a face.
Há muitos acordos e medidas em vigor para combater o terrorismo. O acordo SWIFT poderia ser um reforço útil dos mesmo. O ataque falhado de 25 de Dezembro demonstrou claramente de que não é de dados que precisamos, mas sim de capacidade para utilizar com eficácia os dados de que já dispomos. O que se pretende é desviar a atenção deste facto. O acordo provisório não podia, efectivamente, ser pior. Está pejado de contradições e incoerências. Em vez de se tomarem as precauções adequadas para garantir unicamente a transferência de dados de pessoas verdadeiramente suspeitas, serão enviados enormes volumes de dados para os EUA todos os meses. O acordo representa uma flagrante violação dos direitos dos cidadãos, da protecção de dados e dos princípios do Estado de Direito. Se o Conselho e os EUA estivessem realmente dispostos a acatar estas críticas e a incorporar estes aspecto num novo acordo, não haveria necessidade alguma de sermos chamados a aprovar este péssimo acordo. No interesse dos cidadãos, temos de dizer não ao acordo provisório e temos de iniciar novas negociações de imediato, de modo a podermos aplicar um acordo realmente capaz, que constitua um instrumento adicional e eficaz para combater o terrorismo e que preserve os nossos direitos fundamentais.
Juan Fernando López Aguilar
(ES) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa marca o início de um novo capítulo para o Parlamento, mas também para o Conselho e para a Comissão.
No seu discurso, o Presidente em exercício do Conselho referiu que este Parlamento deve ser ouvido e que as suas preocupações e exigências devem ser tidas em consideração.
Observou igualmente que a negociação deste acordo não foi muito, ou suficientemente, bem conduzida. Porém, acima de tudo, assumiu um compromisso para o futuro: negociar urgentemente um acordo definitivo que preencha os requisitos previstos no relatório da relatora, entre os quais estão a exigência da garantia do direito ao recurso, à informação e à posterior alteração ou eliminação de dados pessoais.
Temos, portanto, de encontrar um novo equilíbrio entre privacidade, liberdade dos cidadãos e segurança, a qual constitui também um direito fundamental dos cidadãos que representamos neste Parlamento.
Posto isto, independentemente do resultado do debate, o Parlamento Europeu insta o Senhor Ministro a iniciar essa negociação o mais rapidamente possível e, assim, cumprir com o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e satisfazer os 500 milhões de cidadãos que este Parlamento representa, para os quais a segurança é um direito fundamental.
Axel Voss
(DE) Senhor Presidente, na era da mobilidade, não podemos ter segurança sem um intercâmbio célere e eficaz de dados, e incumbe-nos proteger os nossos cidadãos contra ataques terroristas. Deste modo, temos de encontrar um equilíbrio entre segurança e privacidade, e esse equilíbrio tem de estar contemplado no acordo que estamos a debater.
Contudo, dada a importância desta questão, o Conselho adoptou, neste caso, uma abordagem perfeitamente amadora. Gostaria, pois, que fossem feitas mais concessões à relatora, incluindo alguma ajuda específica, para, eventualmente, conseguirmos uma maioria no Parlamento.
Se não o conseguirmos, o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo continuará a ser um programa central único e importará garantirmos que o sistema SWIFT efectue apenas transferências de dados individuais. Se não o conseguirmos, o acordo total é a solução certa e o acordo actual continua a ser importante. Deste modo, penso que devíamos apontar para um adiamento e, seguidamente...
(O Presidente interrompe o orador)
Presidente
Caros Colegas, esta é uma discussão muito importante. Sem querer perturbá-los, estão todos a intervir mais meio minuto do que deviam. Há 11 pessoas na lista. Se insistirem em prolongar tanto as vossas intervenções, não poderei dar a palavra aos outros oradores.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, ninguém tem grandes dúvidas quanto à necessidade de combater o terrorismo. No entanto, na óptica das democracias avançadas assentes no Estado de Direito, a questão reside sempre no que deve ser feito e como fazê-lo. Neste caso, a questão é de fácil resposta. Não devemos agir de forma a colocar 500 milhões de pessoas sob suspeita e a promover uma intrusão maciça nos seus direitos, sem lhes permitir recorrer à protecção jurídica. Mais especificamente, estas medidas não devem ser aplicadas totalmente ao arrepio das regras democráticas vigentes.
Neste momento, o Parlamento é instado a arcar com o ónus das acções da arrogante Presidência sueca. Não podemos fazê-lo. Assim, sou pela rejeição deste acordo na votação de amanhã.
Carl Schlyter
(SV) Senhor Presidente, afirmo que nada será travado - nenhum acto terrorista será travado - por esta proposta. Nenhum dos quatro ataques mencionados pela Presidência do Conselho teria sido travado. Quando muito, as investigações subsequentes seriam facilitadas. Este acordo reduz a segurança da mesma maneira que qualquer lei que preveja a vigilância total na Internet, porquanto, se a vigilância for total, as pessoas vão tentar evitá-la - mesmo os cidadãos honestos. Seguidamente, são criados serviços de protecção do anonimato na Internet, como já sucede no sector bancário. Se os terroristas puderem esconder-se entre as pessoas comuns, a segurança será menor. Trata-se de um mau acordo.
Como alternativa, apelo a uma revisão completa de todas as leis anti-terrorismo. Qual o seu custo e que efeitos têm, no seu conjunto, para a privacidade e a liberdade dos cidadãos? Só aí ponderarei votar a favor de mais leis anti-terrorismo. Demonstrem-nos a eficácia dessas medidas com documentos de acesso livre, e não secretos.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para duas questões que, a meu ver, são de grande importância. É indiscutível que devemos combater o terrorismo, mas a discussão versa sobre como devemos fazê-lo, e que tipo de acordos devemos celebrar com os Estados Unidos neste domínio. Gostaria, pois, de aludir a dois aspectos. O primeiro é que o acordo afecta apenas uma das partes, sendo, portanto, um acordo parcial. Alguém pensou que os serviços competentes dos países europeus poderiam, de igual modo, obter dados dos EUA, e que isso facilitaria o combate ao terrorismo na Europa? O segundo aspecto reside na objecção básica ao facto de ser possível obter todos os dados financeiros. Sublinho a palavra "todos". Penso que devíamos trabalhar no sentido de autorizar os serviços especiais americanos e europeus a obterem unicamente dados de entidades suspeitas.
Marian-Jean Marinescu
(RO) O Conselho enviou tardiamente o acordo ao Parlamento Europeu, o que é extraordinário. Espero que não se repitam incidentes deste tipo. Por outro lado, fiquei agradavelmente surpreendida com a intensa cooperação entre as autoridades dos EUA e o Parlamento Europeu. Inesperadamente, os responsáveis dos EUA deram ouvidos a esta instituição. Espero que isso se repita no futuro.
Espero das autoridades dos EUA o mesmo grau de interesse em relação à igualdade de tratamento dos Estados-Membros no âmbito do programa de isenção de vistos. Os Estados Unidos têm de definir critérios claros e transparentes para recusarem vistos em certos Estados-Membros. Não obstante, creio que o acordo provisório deve ser apoiado, pois contribuirá para a segurança dos cidadãos europeus. No entanto, a aprovação deste acordo não deve implicar a interrupção das negociações com os Estados Unidos com vista à celebração de um acordo a longo prazo que considere todas as objecções colocadas pelo Parlamento.
Eva Lichtenberger
(DE) Senhor Presidente, o Conselho reconheceu hoje que os resultados das negociações poderão não ter sido tão bons como se pretendia. Devíamos pegar neste reconhecimento e aproveitar o ensejo para melhorar o acordo. Contudo, o simples adiamento dos problemas não nos vai ajudar em nada, dado que o processo de adiamento não se baseia em nenhumas condições. Consequentemente, voltaremos exactamente à mesma situação na próxima sessão plenária. Não creio que isso mude o que quer que seja.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que já nos foram feitas promessas suficientes de que as coisas vão melhorar durante a próxima ronda de negociações, sem a participação do Parlamento. Antes deste acordo, já nos tinha sido prometido que, desta vez, as coisas seriam muito diferentes. Mais uma vez, o adiamento não nos vai ajudar em nada. A única coisa que, neste caso, pode ajudar é enviarmos um sinal claro.
Em terceiro lugar, as tão propaladas lacunas no domínio da segurança que resultarão de uma rejeição do acordo provisório, simplesmente, não existem. Temos pareceres jurídicos que o provam e há acordos celebrados em matéria de auxílio judiciário mútuo.
Sajjad Karim
(EN) Senhor Presidente, a segurança dos nossos cidadãos é fundamental para todos nós, e torna-se demasiado fácil sermos vistos como complacentes na luta contra o terrorismo por defendemos e exigimos que as liberdades civis dos nossos cidadãos sejam protegidas. Vi isto suceder repetidamente com muitos parlamentares nacionais em relação a acções conduzidas por esta Assembleia.
O SWIFT tem, como é evidente, muitos exemplos de sucesso, e nós apoiamos todos esses exemplos, mas é igualmente importante que nos concentremos nas situações em que o SWIFT falhou ou nos desiludiu. Ocorreram várias investigações falhadas ou mal conduzidas na União Europeia. Só na minha circunscrição eleitoral foram detidos 12 indivíduos inocentes contra os quais não foi possível deduzir acusação. Na altura da detenção, fomos informados de que as transacções financeiras eram uma parte substancial das provas que havia contra eles.
O que podemos aprender com estes maus exemplos? Conselho, vamos lá recuar. Temos tempo. Não estamos entre a espada e a parede. Há uma maneira de avançar. Vamos protelar. Conselho, recuem; vamos fazer isto do modo correcto - se não for em nome desta Câmara, então que seja em nome dos nossos cidadãos.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, no meu país, quando um polícia quer ter acesso a uma conta bancária, precisa de um mandato judicial. Não posso aceitar um acordo em que milhares ou milhões de dados bancários são transferidos sem tutela judicial para serem apreciados por um polícia americano. Há um défice de protecção de dados no acordo provisório que foi negociado. A protecção de dados não é um luxo, é uma condição da nossa liberdade. Há um défice de reciprocidade, há um défice de proporcionalidade. Isso não pode ser.
Queremos, com certeza, que o acordo definitivo seja um acordo bem negociado. Como é que ele pode ser negociado? É partindo de uma má base ou de uma base aceitável? Eu creio que é melhor não termos um acordo provisório mau do que termos qualquer tipo de acordo. Recusarmos o acordo provisório é ter uma boa base negocial para o acordo definitivo.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Como diz o ditado, um bom acordo é feito entre iguais. Porém, o acordo que está a ser delineado nesta ocasião não mostra que somos parceiros iguais, mas que os Estados Unidos fazem exigências e esperam que nós cedamos aos seus pontos de vista.
Todavia, desde o Tratado de Lisboa que o Parlamento Europeu tem muito mais poder e a missão dos deputados aqui presentes é, na verdade, defender os interesses e direitos, os direitos fundamentais, de mais de 500 milhões de cidadãos dos Estados-Membros da UE. Como tal, apoio a proposta para que este acordo seja alterado e contemple as sugestões que nós, membros do Parlamento Europeu e únicos representantes directamente eleitos de todas as instituições da UE, esperamos que sejam nele incorporadas.
Sei que há países da União Europeia que têm imensos problemas com o terrorismo. Enfim, a Espanha é um dos países que desde há muito tempo luta contra o terrorismo, e penso que neste caso o Conselho será o parceiro do Parlamento Europeu e não o parceiro dos Estados Unidos da América.
Alfredo Pérez Rubalcaba
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que escutei com grande interesse e apreço todas as intervenções feitas pelos senhores deputados, intervenções tanto de apoio como de crítica. É certo que as últimas estão claramente em maioria, mas são todas bem recebidas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou muito satisfeito por mais uma vez confirmar, durante o debate nesta Câmara, que o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão em plena sintonia quando se trata de defender os nossos valores comuns e, como disse na minha intervenção, quando se trata de assumir uma posição firme contra qualquer tipo de terrorismo. Na minha opinião, este consenso é extremamente importante e não o devemos esquecer.
Gostaria de fazer uma distinção entre as duas posições críticas radicalmente diferentes que temos ouvido em relação ao acordo SWIFT e que foram analisadas esta tarde: críticas quanto à forma e críticas quanto ao fundo.
É verdade que têm sido feitas críticas constantes quanto à substância deste acordo, mesmo por parte de deputados que apoiaram explicitamente um acordo desta natureza. Reitero o que disse na minha intervenção anterior: a situação poderia ter sido melhor resolvida; de facto, eles podiam de certeza ter feito melhor. Porém, eu também disse e volto a repetir que, como os deputados bem sabem, havia prazos a cumprir e o Conselho e a Comissão viram-se forçados a agir num intervalo de tempo muito curto. Seja como for, quero deixar bem claro que, como já referi esta tarde, é vontade do Conselho que a partir de agora as coisas corram de maneira diferente, e não como correram até agora.
Alguns senhores deputados disseram, provavelmente baseando-se na sua experiência, que esta é uma promessa, um compromisso, que foi feito muitas vezes nesta Assembleia e que muitas vezes ficou por cumprir. Gostaria de dizer que, da parte do Conselho, este é um compromisso que decorre de um compromisso de fundo para com o do Tratado de Lisboa, que estabelece como objectivo fundamental que esta Câmara deve desempenhar um papel cada vez mais relevante na actividade institucional da Europa, de modo a que os cidadãos se sintam melhor representados.
Este compromisso por parte do meu país, que é um compromisso de fundo para com o Tratado de Lisboa, é o motivo que me leva a declarar aqui categoricamente que durante a Presidência espanhola, o Conselho actuará de modo diferente.
Àquelas pessoas que não confiam na palavra do Conselho, e estão no seu direito, gostaria de lembrar que o Tratado nos obriga a agir de outra maneira. Como tal, se a vontade política do Conselho não bastar, temos o Tratado, que é uma lei, para assegurar que de futuro as coisas sejam feitas de modo diferente, contando para isso com a cooperação entre esta Câmara e a Comissão, e, naturalmente, com o espírito de união demonstrado aqui pelos nossos deputados, um espírito que procura um equilíbrio entre a defesa da segurança e a manutenção dos nossos valores fundamentais, um espírito plenamente pan-europeu, com o qual o Conselho está também em plena sintonia.
Gostaria de fazer três comentários sobre a questão de fundo. Não vou abordar alguns dos temas mais específicos que têm sido alvo de críticas, algumas das quais considero infundadas. Por exemplo, foi dito em várias ocasiões que o acordo SWIFT, tal como é agora apresentado perante esta Câmara, permite a transferência de dados em bruto. O que não se tem dito, mas devia ser dito com toda a clareza, é que não é essa a lógica subjacente ao acordo, e que a transferência de dados em bruto apenas é permitida pelo acordo SWIFT em casos excepcionais, sempre e apenas quando haja suspeitas legais (artigo 4.º, n.º 6, do acordo). Este é apenas um exemplo. Tem havido outras acusações que a meu ver resultam de uma análise superficial do conteúdo do acordo, mas que mas não vou abordar neste momento.
Gostaria de destacar mais dois pontos sobre este assunto. Em primeiro lugar, tal como a Comissão e alguns dos membros desta Assembleia, gostaria de insistir que o acordo tem sido útil para combater o terrorismo. Já dei alguns exemplos, e há muitos mais no relatório elaborado pelo Juiz Bruguière que foi distribuído aos senhores deputados. Posso dar outro exemplo, ou melhor, dois exemplos ocorridos no meu país e que já referi.
É verdade que o acordo SWIFT foi utilizado para investigar os atentados de 11 de Março em Madrid, com bons resultados. Também vale a pena lembrar que o acordo SWIFT foi utilizado para impedir um atentado na cidade de Barcelona há pouco mais de um ano. Os autores desses atentados encontram-se todos a cumprir pena em presídios espanhóis.
Podemos, portanto, afirmar que sim, funcionou, e sim, deu bons resultados. Assim sendo, os senhores deputados certamente concordarão comigo que a suspensão do acordo implicaria efectivamente pelo menos uma ligeira diminuição das normas de segurança para os cidadãos europeus. Os senhores deputados reconhecem certamente que se o acordo funciona, e tem funcionado para nós, então a sua suspensão poderá deixar-nos numa situação menos segura, e escolho as minhas palavras com cuidado, para que ninguém possa acusar o Conselho de estar a dramatizar. Estaríamos com certeza numa situação um pouco menos segura, tão simples quanto isso.
Por esse motivo, quero insistir em nome do Conselho, e penso que a Comissão também estará de acordo, que é vital não suspender este acordo. É possível que este acordo suscite críticas, e mais uma vez quero realçar que reconhecemos as duras críticas que aqui ouvimos esta tarde. No entanto, certamente que os senhores deputados concordarão comigo quando digo que este acordo é muito melhor do que o protocolo sobre transferência de dados que os Estados Unidos e a UE aplicaram durante anos.
O acordo hoje em debate pode não ser perfeito. Pode com certeza ser melhorado, e concordo com algumas das críticas feitas por alguns quadrantes, mas peço que reconheçam, tal como eu o fiz, que representa um progresso em relação ao que tínhamos anteriormente. A UE, o Conselho e a Comissão introduzam neste acordo alguns mecanismos que estão a causar preocupação entre alguns deputados que - com toda a razão - tentam sobretudo garantir que a segurança não seja alcançada em detrimento dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Por este motivo, quero reiterar o que disse o Comissário: é importante não suspender o acordo. Também quero reiterar ao Parlamento que o Conselho deseja sinceramente negociar um novo acordo - um acordo que seja definitivo -, um acordo que englobe muitas das questões aqui referidas esta tarde, questões com as quais o Conselho concorda e que gostaria de apoiar publicamente. O Conselho está a assumir um compromisso nesse sentido. Na realidade, o Presidente em exercício do Conselho já assumiu este compromisso numa carta dirigida ao Presidente do Parlamento, mas ainda vamos ter de o concretizar quando chegar o momento da negociação.
Portanto, estamos hoje a debater um acordo provisório que melhora a situação actual. Estamos a debater um acordo que deverá durar nove meses, o tempo necessário para a Comissão, o Conselho e o Parlamento chegarem a um novo acordo - que será definitivo - um acordo que irá seguramente ter em conta todas as medidas de precaução bastante razoáveis que foram discutidas no debate desta tarde aqui no Parlamento.
O Conselho não pode ignorar o debate desta tarde. Não pode ignorar o facto de este acordo ter sido alvo de uma grande onda de críticas. Tal como já afirmei, algumas críticas foram certamente mais justificadas do que outras, mas a verdade é que houve críticas e eu penso que tal facto deve ser devidamente tido em consideração. Peço, por isso, em nome do Conselho, que o Parlamento nos dê tempo para uma reflexão.
Tempo para, naturalmente, analisar e debater com os meus colegas do Conselho, tempo para debater com a Comissão e, sobretudo, tempo para explorar a possibilidade de estabelecer um acordo melhor com os Estados Unidos, o que creio ser uma possibilidade real. Pedimos tempo, Senhores e Senhoras Deputados, Senhor Presidente, para podermos regressar ao Parlamento dentro de algumas semanas, alguns meses, com a garantia de que criámos as bases para a assinatura de um acordo definitivo que tem devidamente em conta as preocupações hoje expressas por alguns dos senhores deputados. Preocupações que, repito, em muitos casos coincidem com as do Conselho.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, este debate foi extremamente importante. Isso é absolutamente verdadeiro, porque falamos sobre temas tão importantes como a maneira de manter simultaneamente a segurança dos nossos cidadãos e sistemas de informação e intercâmbio apropriados, com um elevado nível de protecção dos dados.
Penso que, tal como foi referido pelo Presidente do Conselho, foram suscitadas algumas questões e houve alguns mal-entendidos. O relatório Bruguière dá resposta a alguns deles e por isso recomendo a sua leitura. Penso, contudo, que precisamos entender e relembrar o motivo por que temos um acordo provisório. Por que motivo temos este acordo? Bem, porque o SWIFT estava a avançar e vimo-nos numa situação em que não existia regulamentação sobre a transferência de dados, o que levou o Conselho e a Comissão a agir prontamente para criar algo. Conseguimos obter algumas concessões da parte dos Estados Unidos e alguns mecanismos de protecção dos dados muito eficazes. Além disso, dois Estados-Membros interessados pediram a participação da Comissão, de modo a garantir uma abordagem europeia nesta matéria e evitar acordos bilaterais. É importante ter isto em atenção.
Agora temos um acordo provisório, tal como referi, que pode ser e será melhorado. É intenção da Comissão e do Conselho envolver o Parlamento Europeu num acordo permanente, em conformidade com o Tratado de Lisboa. Será necessário esclarecer melhor os conceitos de recurso, processamento lícito de dados e destruição de dados. O acordo permanente também irá incluir garantias no que respeita à rectificação e ao acesso à informação.
O senhor deputado Lambrinidis perguntou por que razão a Comissão não tem mandato para negociar o acordo. Pois bem, Senhor Deputado Lambrinidis, a Comissão assumiu funções há 16 horas e 20 minutos. Este mandato de negociação é extremamente importante. Precisamos de ter uma oportunidade de o discutir em conjunto, no seio da nova Comissão, antes de formularmos o mandato de negociação completo para o discutir no Parlamento Europeu. Dado que só assumimos funções recentemente, não podiam esperar que já o tivéssemos feito. No entanto, podemos garantir - e o Senhor Presidente Barroso expressou-o muito claramente na carta enviada ao Senhor Presidente Buzek - que estamos a trabalhar no mandato de negociação, iremos apresentá-lo ao Parlamento Europeu o mais brevemente possível e iremos zelar por que os senhores deputados sejam plenamente informados sobre este assunto ao longo de todo o processo.
Poderá ser boa ideia adiar a votação, e poderemos precisar de mais tempo para discutir o mandato. Os senhores deputados hão-de ver o mandato e hão-de ter tempo para ler os documentos, os relatórios e tudo o resto, e a Comissão está disposta, como já declarei, a trabalhar em conjunto convosco e com o Conselho para chegar a um bom - e muito melhor - acordo permanente sobre esta matéria.
Presidente
Colegas, a regra do cartão azul não se aplica durante as apresentações do Conselho e da Comissão, mas esta é uma discussão extremamente importante. Amanhã temos de tomar uma decisão.
Embora não esteja de acordo com o Regimento, gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente em exercício, que respondesse a duas perguntas breves - e sublinho breves - do senhor deputado Schulz e do senhor deputado Lambrinidis - e só, pois poderíamos continuar a discutir este assunto durante mais duas horas.
Martin Schulz
Senhor Presidente, Senhor Presidente Rubalcaba, ouvi com atenção a sua intervenção, assim como as dos restantes membros desta Câmara. V. Exa. disse o seguinte: "Dêem-me mais tempo para discutir isto com os outros membros do Conselho. Dêem-me mais tempo para voltar com um acordo melhor." Gostaria então de lhe perguntar muito especificamente se o Conselho deixou de insistir neste acordo e na sua votação e se o Senhor Presidente quer ter mais tempo para negociar com os Estados Unidos um novo acordo melhorado. Percebi bem o que disse?
Stavros Lambrinidis
Senhor Presidente, o Conselho está ciente de que nos últimos anos o SWIFT nunca transmitiu dados específicos porque, não tendo capacidade para proceder à sua extracção, transfere sempre os dados em bruto?
O Conselho está ciente de que, precisamente por esse motivo, existe um acordo entre os Estados Unidos e a sociedade SWIFT para que esta coloque funcionários seus no Departamento do Tesouro, a fim de assegurar que os dados em bruto que este departamento recebe não sejam pesquisados de modo maciço?
O Conselho está ciente de que o acordo provisório não contém a mínima concessão a favor do Parlamento? Se não estou em erro - e espero não estar - o Conselho e a Comissão estão empenhados em levar extremamente a sério a questão dos dados em bruto no mandato de negociações. É verdade?
Alfredo Pérez Rubalcaba
Presidente em exercício do Conselho - (ES) Senhor Presidente, o Conselho gostaria de reiterar mais uma vez a importância de não interrompermos o fluxo de dados financeiros entre a Europa e os Estados Unidos.
Porém, o Conselho também está ciente de que as medidas preventivas, as críticas e as sugestões dos senhores deputados devem ser tidas em devida consideração.
Por esta razão, pedi que me dessem tempo para trabalhar com todos os países da União Europeia, com todos os Estados-Membros, para analisar a necessidade de incorporar este tipo de reflexões no novo acordo. Ainda mais importante, pedi tempo para consultar os Estados Unidos. Penso que os EUA estão dispostos a incluir no novo acordo muitas das medidas preventivas, reservas e restrições que hoje foram aqui expressas pelo Parlamento Europeu. Em suma, estarão disponíveis para procurar assegurar um maior equilíbrio entre segurança e liberdade no acordo definitivo, que é essencialmente aquilo que hoje estamos aqui a debater.
Gostaria de dispor de tempo para explorar esta possibilidade, para poder voltar ao Parlamento e declarar, numa sessão como esta, antes da votação, que a Comissão e o Conselho têm um compromisso dos Estados Unidos para incorporar estas sugestões do Parlamento Europeu no novo acordo.
Penso que nessas condições teríamos um debate muito diferente deste que estamos a ter aqui esta tarde.
Manfred Weber
Senhor Presidente, isto é muito útil. Muito obrigado por nos dar esta possibilidade. Se bem entendi, a grande sensibilidade do assunto em discussão não permite que o Senhor Presidente Rubalcaba nos dê garantias de que o acordo existente não entrará em vigor. Quer isto dizer que, se adiarmos a questão e dispusermos de mais tempo, ele entrará em vigor.
Por isso, a minha próxima pergunta é esta: será que o Senhor Presidente Rubalcaba nos pode assegurar, por exemplo, que dentro de um mês estará em vigor um acordo a longo prazo com normas mais exigentes, ou será que o Conselho está a dizer-nos que vamos ter de esperar mais nove meses até ao fim do período? É muito difícil para o Parlamento aceitar uma garantia incondicional. Por isso, temos de definir condições claras relativamente à garantia do Conselho, de modo a que amanhã possamos decidir sobre um eventual adiamento.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, agradeço a generosidade com que está a aplicar o Regimento do Parlamento, permitindo a intervenção de dois representantes, primeiro do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas, e em seguida do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).
Senhor Presidente Rubalcaba, V. Exa. colocou o dedo na ferida. A maioria dos argumentos apresentados para debate na Casa foram argumentos justos. Tenho um enorme respeito por tudo o que foi dito. Todavia, estas palavras deviam ter uma componente documental e informativa, com total conhecimento dos factos, e, muito sinceramente, fiquei surpreendido por ouvir certas afirmações que sugerem o contrário. Estas afirmações dão a impressão de que muito poucas pessoas leram efectivamente o acordo que criticam, pois se o tivessem lido nunca teriam apresentado alguns desses argumentos.
Por isso, gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente Rubalcaba, sobre o assunto referido pelo meu colega Manfred Weber e pela senhora deputada Hennis-Plasschaert na sua carta (como sabe, sou a favor da manutenção do acordo provisório durante a negociação de um novo acordo). Na sua carta, a senhora deputada Hennis-Plasschaert faz a mesma pergunta que o senhor deputado Manfred Weber. O Conselho pode garantir ao Parlamento que, com a participação desta Assembleia, apresentará o texto final do novo acordo para ser apreciado em comissão em Junho e em plenário em Julho?
Alfredo Pérez Rubalcaba
Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Senhor Presidente, alguns dos senhores deputados pedem um acordo provisório enquanto outros defendem um acordo permanente.
Em termos de calendário, é óbvio que não é a mesma coisa trazer a esta Assembleia as bases de um acordo definitivo, ou seja, trazer um compromisso dos Estados Unidos de que incluirá algumas das medidas preventivas e das sugestões apresentadas por esta Assembleia, e trazer para a mesa um novo acordo.
Se me perguntarem se podemos trazer um novo acordo a esta Assembleia no prazo de um mês, a resposta é negativa. Se me perguntarem se, no prazo de alguns meses, podemos trazer a esta Assembleia os resultados de um diálogo com os Estados Unidos, já com a participação do Parlamento, que é muito importante, para que possamos discutir se há razões para pensar que o acordo definitivo será muito melhor do que o actual, a minha resposta é positiva. Penso que somos capazes de conseguir isso.
É justamente isso que eu peço. Portanto, não me refiro especificamente à proposta da relatora, que na verdade não tive em consideração esta tarde depois de ver o clima geral e a multiplicidade de acções e discursos contra a assinatura do acordo provisório. Gostaria de repetir que, na minha opinião, tal como as coisas estão, é muito mais realista optar por pedir à Assembleia que nos dê uns três meses, por exemplo, para que possamos trazer para debate no Parlamento as bases de um acordo com os Estados Unidos, ou seja, os elementos que no entender da UE (Comissão, Conselho e Parlamento) e dos Estados Unidos devem ser contemplados no acordo definitivo que seria negociado em seguida.
Considero que, nestas circunstâncias, o debate de hoje poderia ser totalmente diferente.
Jeanine Hennis-Plasschaert
Senhor Presidente, muita coisa já foi dita. Permita-me que insista com o senhor deputado Busuttil e com o Senhor Presidente em exercício, em particular, que ao recusarmos dar o nosso parecer favorável sobre o acordo provisório, a segurança dos cidadãos europeus não fica comprometida. Considero muito injusto utilizar isso como uma forma de argumento. Continuam em vigor outros instrumentos jurídicos para a transferência transatlântica de dados específicos e, como referiu Claude Moraes, ninguém aqui tem a superioridade moral.
No que respeita à carta dos EUA, é claro que esta é bem-vinda, disso não restam dúvidas, mas afirmar que as opiniões do Parlamento serão ouvidas, analisadas e respondidas é pouco, não é? Não comporta nenhum compromisso. Além disso, afirma-se que isso só acontecerá se este acordo provisório permanecer em vigor, o que considero pura chantagem. Estou a ficar furiosa e peço desculpa por isso, mas este debate começa a enervar-me.
O PDFT não é, nem se deve pensar que seja, coerente com as tradições europeias mais sólidas em matéria de liberdades cívicas. Tem de ser visto, e quero que seja reconhecido, como uma ruptura com a lei e a prática europeias. Já disse isto antes e quero ouvi-lo de novo com toda a clareza. Quero ainda dizer que ninguém põe em dúvida a necessidade de prosseguir e reforçar a cooperação entre os EUA e a UE, mas a UE e os seus Estados-Membros, no Conselho em particular, têm de ser firmes na definição dos seus próprios objectivos. Nesse aspecto, o Parlamento e o Conselho ainda não estão em sintonia.
Por último, gostaria de salientar que esta é uma questão de responsabilidade europeia que exige uma solução europeia. Os Países Baixos e a Bélgica não podem acabar por ser os bobos em toda esta situação. Senhor Presidente em exercício, ouvi com muita atenção as suas declarações a pedir mais tempo, e estou disposta a transmitir esse seu pedido à Conferência dos Presidentes, mas não me deu as garantias que eu pretendia: foi demasiado vago. Em todo o caso, transmitirei o seu pedido à Conferência dos Presidente que se reúne no final da tarde.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2010.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Bruno Gollnisch  
A cooperação com os Estados Unidos com vista à luta contra o terrorismo é importante, mas não a qualquer preço. O acordo com os Estados Unidos sobre a transferência dos dados financeiros é um pouco a mesma coisa que abrir e ler a correspondência pessoal de todos os cidadãos europeus ou colocar sob controlo todos os seus e-mails, com o pretexto de que os terroristas podem eventualmente enviar entre si cartas ou mensagens electrónicas. O acordo de que estamos a falar não garante o respeito dos dados de carácter pessoal, e menos ainda a utilização que deles pode ser feita. O risco de ingerência na vida privada de milhões de cidadãos inocentes ou nas transacções financeiras absolutamente legais de empresas europeias, por simples injunção de uma administração, é inaceitável. Ainda tenho presente o processo "Echelon", o sistema de escutas pretensamente para fins militares e de segurança e que se revelou um formidável sistema potencial de espionagem comercial e política dirigido contra aliados. Podemos aceitar um intercâmbio, ou seja, uma transferência recíproca de dados específicos a pedido de uma autoridade judiciária num quadro concreto. Temos muito prazer em ajudar o SWIFT a sair do impasse técnico que apenas lhe permite transferências maciças de informações. Não podemos aceitar este acordo.
Indrek Tarand  
Senhor Presidente, recomendamos aos colegas que se pronunciem contra este relatório, dando assim uma oportunidade aos membros do Conselho e da Comissão para corrigirem o tiro e rectificarem a sua posição. Esperamos vivamente que eles aproveitem esta oportunidade! Ceterum censeo: a França acaba de decidir vender um navio de guerra de classe Mistral à Rússia, e pensamos que lamentará fortemente esse gesto.
Zbigniew Ziobro  
A ameaça do terrorismo não está a diminuir. A recente tentativa de um bombista suicida de fazer explodir um avião que voava da Europa para os EUA mostra que há pessoas dispostas a matar centenas de inocentes em nome de convicções fanáticas. Será, contudo, um erro encarar os actos de terrorismo exclusivamente como actos de indivíduos desesperados. A verdade é que todos os terroristas têm atrás de si uma organização que os treinou e lhes deu explosivos e dinheiro. O terrorismo tem de estar bem organizado para sobreviver e para isso precisa de dinheiro acima de tudo. Não devemos parar os nossos esforços para seguir o rasto dos movimentos financeiros e determinar a origem dos fundos utilizados para apoiar o terrorismo. Um bom intercâmbio de informação entre os governos e a assistência mútua na identificação de pessoas e organizações suspeitas são extremamente importantes para garantir a segurança dos nossos cidadãos. Devíamos envidar todos os esforços no sentido de assegurar um acordo final que garanta a necessária protecção dos dados pessoais.
Não devemos, porém, esquecer que o nosso principal objectivo deve ser a limitação do terrorismo, porque este continua a constituir uma ameaça real, inclusive na Europa. Quando falamos de segurança, há que pôr de lado os jogos políticos. O Parlamento Europeu não deve fazer alarde da sua autoridade rejeitando o acordo provisório com os EUA sobre o processamento de dados relativos a mensagens sobre pagamentos financeiros, porque este acordo aumenta a segurança do nosso continente.
