Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0017/2010).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Assunto: Cooperação UE-Turquia no domínio da imigração ilegal
O maior número de imigrantes ilegais na UE entra na Grécia proveniente da Turquia pelas fronteiras marítimas. Em seguida dispersam-se por toda a UE.
Dado que a Turquia ambiciona, justificadamente, tornar-se membro da UE, que iniciativas tenciona a Presidência espanhola tomar no sentido de pressionar a Turquia a cooperar, uma vez que essa cooperação é indispensável?
Como avalia a Presidência os progressos registados nas negociações entre a UE e a Turquia sobre o acordo de readmissão e entre a Turquia e o Frontex sobre o acordo de troca d informações e a participação da Turquia em operações conjuntas? A Grécia tem sido informada sobre os progressos dessas negociações?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o reforço da cooperação com países terceiros - com países de origem e de trânsito de migrantes - é, como sabem, um elemento-chave no combate da União Europeia contra a imigração ilegal.
Trata-se de uma das grandes mudanças, evoluções e avanços resultantes da chamada "Abordagem Global das Migrações” e do chamado "Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo”. A cooperação com os países originários da migração é um dos elementos mais importantes da nova política de imigração - uma política praticamente inexistente na União Europeia antes de 2004 -, e um dos elementos primordiais da política que surgiu na sequência da reunião de Hampton Court, em 2004, é a cooperação com os países de origem e de trânsito da migração ilegal.
Como referi, isto faz parte do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo e, a este propósito, nas suas conclusões de Dezembro do ano passado sobre o alargamento, o Conselho saudou o início do diálogo reforçado com a Turquia sobre a migração e solicitou que se adoptassem medidas concretas sobre, designadamente, a readmissão e os controlos de fronteiras.
O Programa de Estocolmo reafirmou a necessidade de se agir contra a imigração ilegal, e também se depreende claramente deste Programa e das conclusões do Conselho de Dezembro de 2009 que temos de concluir os acordos de readmissão com a Turquia e, entretanto, aplicar os acordos bilaterais em vigor.
Posso dizer-vos que a última ronda de negociações sobre o acordo de readmissão apenas teve lugar no dia 19 do passado mês de Fevereiro, em Ancara, e que o Conselho vai continuar a apoiar a Comissão nos seus esforços para conseguir um resultado tão favorável quanto possível destas negociações.
Devo também referir a colaboração e a cooperação entre a Frontex e a Turquia. O Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho facilita a cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, e importa dizer também que estão em curso negociações sobre um acordo do tipo previsto neste regulamento entre a Frontex e a Turquia.
É uma missão operacional que envolve a troca de informações, a análise do risco, a investigação e operações conjuntas coordenadas da Frontex. É neste quadro que se desenvolve, actualmente, a cooperação operacional entre a agência europeia e as autoridades turcas.
Esperamos que as negociações sejam frutíferas e que terminem tão brevemente quanto possível, mas, seja como for, os Estados-Membros serão informados sempre que haja novidades.
Georgios Papanikolaou
(EL) Muito obrigado pela sua resposta. Gostaria de fazer duas observações adicionais.
Em primeiro lugar, quero referir o facto de, no seguimento do debate de hoje, o Parlamento grego ir votar, hoje ou amanhã, uma iniciativa legislativa do Governo grego tendente a facilitar e flexibilizar a aquisição da nacionalidade grega. A Grécia tornar-se-á certamente ainda mais atractiva para os imigrantes, especialmente os ilegais, que passarão a acreditar que, mais cedo ou mais tarde, conseguirão regularizar a sua situação. Gostaria de saber se a Presidência considera estas alterações uma boa medida do ponto de vista estratégico.
Em segundo lugar, lembro que foi anunciado em Fevereiro que a Frontex vai estabelecer o seu primeiro posto avançado no Pireu, para reforçar a presença no mar Egeu. Existe algum calendário específico para esta iniciativa?
Diego López Garrido
Senhor Deputado, não consigo precisar-lhe, neste momento, o calendário das negociações que estão a decorrer. O certo é que existe vontade política para que sejam bem-sucedidas. A informação que refere relativamente à Grécia realça a necessidade e a oportunidade do reforço da luta contra a imigração ilegal através dos acordos de readmissão.
Temos de apoiar estas conversações, estas negociações conduzidas, essencialmente, pela Comissão. Devo recordar que, ainda no ano passado, mais precisamente em 5 de Novembro, o Ministro Billström, em representação da Presidência sueca, e Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão, fizeram uma visita à Turquia.
A esta visita seguiram-se contactos por parte da Comissão. Na nova Comissão, o caso está entregue, no essencial, à senhora Comissária Malmström, que conhece muito bem o Programa de Estocolmo, visto que participou na sua concepção e na sua elaboração. Estou optimista quanto ao facto de as informações a que se refere poderem ser contrabalançadas por uma regulamentação muito mais sólida dos acordos de readmissão, verdadeiros acordos de readmissão com a Turquia. Não posso dar-lhe, neste momento, um calendário exacto dos acordos, mas posso garantir-lhe que a Presidência do Conselho e a Comissão estão determinadas a alcançá-los. E não apenas com a Turquia, mas também com outros países que, em alguns casos, são países de origem ou de trânsito de migração ilegal.
Devo dizer-lhe, ainda, que os acordos da Frontex, neste caso com a Turquia, são negociados directamente pela agência. Trata-se, em muitos casos, de conversações de carácter técnico e operacional, mas, ainda que não esteja institucionalmente envolvido nas negociações, o Conselho é mantido ao corrente e informa os restantes Estados-Membros, incluindo, naturalmente, a Grécia.
Nikolaos Chountis
(EL) O senhor Presidente em exercício do Conselho disse que estão em curso conversações entre a Frontex e a Turquia e que a Comissão informa o Conselho sobre essas conversações. Gostaria, pois, que nos dissesse se essas conversações entre a Turquia e a Frontex assentam no respeito pela fronteira entre a Grécia e a Turquia, ou seja, se são reconhecidas e respeitadas as fronteiras externas da UE. Lembro que, até hoje, a perseguição da Turquia aos aviões da Frontex tem sido justificada por essa controvérsia.
Queria também perguntar se a Turquia impôs quaisquer outras condições para chegar a acordo com a Frontex.
Roger Helmer
(EN) Quero felicitar o senhor Ministro pela sua excelente resposta e pelo esplêndido trabalho que estamos a desenvolver na Europa para proteger os direitos dos imigrantes.
O que me inquieta é o facto de, por vezes, sermos incapazes de proteger os direitos dos nossos próprios concidadãos que se mudam de um país para o outro. Penso, em particular, em alguns eleitores da minha circunscrição, na região de East Midlands, que aplicaram as suas poupanças de reforma na aquisição de uma casa em Espanha e que, depois de aí viverem dois ou três anos, descobrem que têm bulldozers à sua porta e que os seus direitos de propriedade, os seus direitos à execução do contrato são simplesmente ignorados pelos tribunais e autoridades do país.
Ficaria grato se o senhor Ministro nos pudesse esclarecer sobre as razões do sucedido e sobre as medidas que a Espanha vai tomar para resolver este problema de cidadãos europeus que vivem no seu país.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, em relação à pergunta sobre a Grécia, é evidente que as fronteiras dos Estados-Membros da União devem ser respeitadas. É justamente esse o objectivo dos acordos.
Quando existe um acordo com um país terceiro através do qual a imigração ilegal pode passar, e existe também um acordo de readmissão - é esse o objectivo -, que reforça os acordos da União Europeia com esse país terceiro - é essa a abordagem global e a filosofia do Pacto Europeu sobre a Imigração -, o que acontece é que as fronteiras dos Estados-Membros da União são reforçadas. É esse o efeito. Se não controlarmos eficazmente a imigração ilegal, porque a cooperação com os outros países é insuficiente e não existem acordos de readmissão, na prática, essas fronteiras ficam enfraquecidas. Por conseguinte, o objectivo das negociações e dos acordos de readmissão é, naturalmente, o reforço das fronteiras, incluindo, obviamente, as da Grécia.
Quanto à pergunta do senhor deputado sobre os cidadãos britânicos que se mudaram para Espanha e aí investiram parte das suas poupanças, devo dizer que, evidentemente, não estou aqui como representante da Espanha enquanto país em litígios judiciais com cidadãos que aí vivem, mas sim como representante do Conselho da União. Essas relações ou quaisquer problemas que possam existir serão dirimidos pelos tribunais independentes do Estado espanhol. Abster-me-ei, pois, de falar em nome de um determinado país sobre matérias específicas que não são relevantes face ao direito da União Europeia.
Assunto: Violência doméstica
No âmbito da declaração da Presidência espanhola proferida durante a sessão plenária de Janeiro de 2010, a Presidência manifestou a firme intenção de lutar contra a violência exercida sobre as mulheres, de apresentar uma proposta legislativa nesse domínio e de instituir um observatório europeu da violência doméstica. Poderá a Presidência comunicar mais desenvolvidamente as suas intenções nessa matéria e indicar para quando poderá ser esperada a concretização de tais iniciativas?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, é bem sabido que uma das prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União é a luta contra a violência de género, ou melhor, a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, ainda não plenamente conseguida 50 anos após o nascimento da União. A violência contra as mulheres é, acima de tudo, a forma de discriminação mais generalizada, o maior flagelo da sociedade europeia e de outras sociedades em todo o mundo - na verdade, e infelizmente, de praticamente todas.
É um objectivo fundamental da Presidência porque consideramos que é um objectivo fundamental da Europa. Por essa razão, por se tratar de um objectivo da Europa, de um problema de dimensão europeia, para combater esse fenómeno é necessária uma estratégia igualmente europeia. Esta questão foi incluída não apenas no programa da Presidência espanhola, mas também no programa de dezoito meses do Trio de Presidências, que inclui também a belga e a húngara.
Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento Europeu ser uma instituição que sempre desempenhou um papel activo neste domínio e que, repetidas vezes, solicitou que fossem tomadas medidas contra a violência de género. Por exemplo, numa resolução que adoptou em Novembro do ano passado, o Parlamento instou a Comissão a elaborar uma directiva global relativa a medidas de prevenção e de combate contra todas as formas de violência de género. O Parlamento também instou os Estados-Membros a aperfeiçoarem as suas estatísticas sobre este tema.
Fazendo eco da posição do Parlamento, a Presidência espanhola, como já referi, considerou este assunto fundamental. Mais concretamente, deu início à criação de um observatório sobre a violência de género pelo Conselho de Ministros "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores” (EPSCO), que aprovou algumas conclusões sobre este assunto na passada segunda-feira, 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. A directiva relativa à decisão de protecção contra a violência de género está igualmente em fase de elaboração. São duas iniciativas muito importantes e fundamentais que esperamos que possam ser desenvolvidas e ultimadas antes do fim do semestre da Presidência espanhola do Conselho Europeu.
Marian Harkin
(EN) Agradeço-lhe, Senhor Ministro, e felicito a Presidência espanhola pelo destaque que dá à questão da violência de género. É um problema que, demasiadas vezes, é mantido, literalmente, à "porta fechada”, porque é nessas circunstâncias que a maior parte da violência ocorre: no interior da casa da família. Creio que a vossa iniciativa levará seguramente a uma maior sensibilização do cidadão comum em toda a UE.
O senhor Ministro referiu a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em Novembro de 2009. Uma das coisas a que se apelava nessa resolução era a criação de uma base jurídica transparente neste domínio. Gostaria de saber se o senhor Ministro apoiaria a elaboração, pela Comissão, de uma directiva global relativa às medidas a tomar para impedir a violência de género, e qual a sua opinião sobre a criação de uma base jurídica transparente.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, Senhora Deputada Harkin, como sabe, o Tratado de Lisboa altera as bases jurídicas do direito europeu - no que respeita aos regulamentos e directivas -, porque reúne num único pilar, o comunitário, os três pilares anteriores: o pilar comunitário, a política externa e de segurança e a justiça e assuntos internos.
Tudo isto foi reunido num só pilar e numa única personalidade jurídica, o que significa que o método comunitário normal e tradicional está a ser introduzido no âmbito da política externa e nos domínios mais específicos da justiça - cooperação judiciária em matéria civil e penal - e da cooperação policial. Isto traduz-se numa maior presença da Comissão e do Parlamento no Tribunal de Justiça do Luxemburgo.
No domínio da cooperação em matéria penal, há uma hipótese ainda em aberto, que é a de um quarto dos governos da União Europeia poderem tomar iniciativas neste campo. Foi o que aconteceu com a directiva relativa à violência de género: doze governos apresentaram uma iniciativa sobre a qual o Conselho e o Parlamento terão de adoptar uma decisão final, por se tratar de um processo legislativo ordinário.
A directiva já está em fase de preparação e é adequada à possibilidade estabelecida pelo Tratado de os governos tomarem a iniciativa, tendo, em nossa opinião, uma base jurídica correcta e apropriada, porque diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal.
Estamos a falar de crimes que envolvem maus tratos, violência contra pessoas, algo que em todos os países da União constitui um crime. Trata-se, pois, de proteger as vítimas desse crime. A sua base jurídica reside na cooperação em matéria penal e, portanto, entendemos que é perfeitamente possível - como disseram os serviços jurídicos do Conselho - desenvolvê-la através desse texto legal, que terá de ser objecto de análise e debate neste Parlamento.
Espero que o seja em breve, porque penso que é isso que milhões de mulheres e homens da União Europeia esperam. Estão à espera de uma protecção que - como a senhora deputada muito certeiramente disse - não pode continuar "à porta fechada”, tanto a nível nacional como europeu. Tem de fazer parte da agenda europeia. É esse o objectivo da iniciativa apresentada por 12 governos da União Europeia.
David Martin
(EN) Quero associar-me à senhora deputada Harkin nas suas felicitações à Presidência espanhola por esta ter colocado a violência contra as mulheres no topo da sua agenda política.
Não sei se a Presidência quererá analisar uma experiência realizada há 20 anos. O município de Edimburgo, financiado pelo Fundo Social Europeu, levou a cabo uma campanha subordinada ao tema da violência contra as mulheres e denominada "Tolerância Zero”.
A conclusão a que se chegou foi a de que o assunto requer uma abordagem holística. É necessária uma política de informação, é necessária a participação das autoridades competentes em matéria de habitação e é necessário o envolvimento da autoridade policial e das autoridades judiciárias.
Quererá o Conselho estudar este projecto, para apurar que ensinamentos podem ser retirados?
Andreas Mölzer
(DE) O senhor Ministro López Garrido fez uma breve referência ao facto de, como é óbvio, a violência doméstica ser dirigida não apenas contra as mulheres mas também contra as crianças, mas a violência doméstica é também um problema no âmbito dos cuidados aos idosos, em consequência da procura excessiva. Em que medida todos estas facetas da violência doméstica serão tidas em conta pelo projectado Observatório Europeu da Violência Doméstica?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, Senhor Deputado Martin, é claro que a filosofia que subjaz a esta iniciativa - que é apoiada pelo Parlamento Europeu no que respeita ao regulamento, neste caso por vias legais, pelas vias mais eficazes, as vias judiciais de um Estado democrático - é aquilo a que correctamente se chamou "tolerância zero” relativamente à violência de género. Tem a ver com uma visão da violência de género como algo que está entranhado há séculos e muito profundamente, incluindo a nível cultural, nas estruturas das nossas sociedades.
Por conseguinte, só uma abordagem global e ambiciosa ao combate à violência de género pode ser eficaz, porque se trata de uma forma de violência muito difícil de erradicar, extremamente difícil de erradicar. É por isso que, apesar dos progressos feitos na luta contra este tipo de violência a nível nacional, continuamos a enfrentar sistematicamente este flagelo, que, muitas vezes, é apenas a ponta do iceberg, pois só uma pequena percentagem da violência realmente existente é denunciada, e por isso ela continua a existir.
Precisamos, pois, de uma abordagem global e ambiciosa, que recorra a todos os instrumentos legais ao nosso dispor, que sensibilize através dos meios de comunicação e que assegure que os sistemas educativos têm em conta o problema. Na segunda-feira passada, o Conselho de Ministros "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores” (EPSCO) adoptou esta abordagem global e ambiciosa, ou seja, a "tolerância zero”.
Quanto à pergunta do senhor deputado sobre a violência contra as crianças e os idosos, penso que se trata de violência contra os vulneráveis, os mais vulneráveis. Tal como na expressão "sobrevivência dos mais fortes”, que existe em vários países da UE, no meu país ela manifesta-se através da violência que está associada à vulnerabilidade do mais fraco e que demonstra e exprime a cobardia dos que exercem violência sobre os mais vulneráveis, sejam as mulheres, as crianças ou os idosos. É este o fenómeno que se manifesta nesta situação.
De facto, o Conselho e o Parlamento convidaram a Comissão a ponderar a iniciativa de um ano europeu de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. Esta proposta está incluída no Programa Daphne III. Trata-se, Senhor Deputado, de uma forma de exprimir a necessidade de estender a protecção a todas as pessoas vulneráveis, incluindo, naturalmente, as crianças e os idosos, os dois grupos que referiu.
Assunto: Estratégia europeia para a região do Danúbio
Que medidas tenciona o Conselho adoptar, a fim de poder apresentar ainda no corrente ano, conforme previsto, o projecto de estratégia para a região do Danúbio? Qual é o calendário e quais são as prioridades temáticas?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, Senhor Deputado Posselt, a estratégia para a região do Danúbio é um dos elementos do programa do Trio de Presidências de Espanha, Bélgica e Hungria. Como é bom de ver, foi por iniciativa da Hungria que essa estratégia foi introduzida no programa.
Os três países estão, portanto, empenhados em ajudar a desenvolver a estratégia da União Europeia para a região do Danúbio e, nesse sentido, em Junho do ano passado, o Conselho instou a Comissão a apresentá-la antes do final deste ano. Aguardamos que a Comissão o faça.
O que a Comissão fez foi dar início a uma consulta pública. Uma consulta pública que vai durar até Março do corrente ano e, ulteriormente, com base nos resultados da consulta, a Comissão proporá a estratégia, que, esperamos, poderá ser formalmente adoptada em Dezembro deste ano sob a forma de uma comunicação da Comissão. Temos de esperar pela sua elaboração.
Em todo o caso, quero assinalar que houve uma reunião importante em que se avançou quanto a possíveis conteúdos da estratégia e que se realizou em 25 de Fevereiro, em Budapeste, entre os governos da Áustria, Bulgária, República Checa, Alemanha, Hungria, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, na qual foram aprovadas conclusões importantes, que sugerem quais devem ser os elementos fundamentais dessa futura estratégia. Trata-se de unir forças entre estes países, no seio da União Europeia e com a sua cobertura, utilizando fundos europeus, mas de forma financeiramente neutra, para atingir objectivos de progresso e de um significativo desenvolvimento económico, social e turístico.
Estamos, pois - repito -, a aguardar uma comunicação da Comissão sobre este assunto, assim que termine a consulta. Nesse momento, o Conselho adoptará uma posição, logo que receba a referida comunicação.
Bernd Posselt
(DE) Agradeço-lhe a sua resposta sensata e exaustiva, Senhor Ministro. Tenho apenas duas breves perguntas complementares. Primeira: em que medida a estratégia para a região do Danúbio está relacionada com os domínios dos transportes e da cultura? Penso que ambos os domínios são especialmente importantes quando se trata de cooperação transfronteiras. Segunda: já existe uma lista final dos países envolvidos, ou isso ainda está por decidir, uma vez que o Parlamento propôs um alargamento?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, a lista dos países, como se compreende, não é decidida pelo Presidente em exercício do Conselho. Os governos que referi há pouco estão interessados em desenvolver esta estratégia, mas temos de aguardar que a Comissão publique a sua comunicação.
No entanto, quero dizer que estes países consideram que, nesta estratégia, a União Europeia deve ter um papel de liderança, especialmente a Comissão, facilitando a cooperação na região do Danúbio.
A declaração a que já aludi, de 25 de Fevereiro, diz que a estratégia para a região do Danúbio pode servir para aumentar a prosperidade, a segurança e a paz dos povos que vivem na região, através de uma cooperação transregional e transnacional, bem como de uma coordenação a esse nível.
Considera também como domínios políticos estratégicos a incluir na estratégia os seguintes: as infra-estruturas, a inovação, as actividades culturais e artísticas, o desenvolvimento económico sustentável, o turismo, a segurança alimentar, a economia, a cooperação em relação às pequenas e médias empresas, a investigação e o desenvolvimento, a migração, o desporto, a educação, o emprego, a saúde, os assuntos sociais e outros aspectos que o documento cobre de forma extensiva e ambiciosa.
Penso que a estratégia para a região do Danúbio constitui um documento importante, pelo que agradeço a sua pergunta, que me deu oportunidade de a referir. Creio que se trata de um objectivo ambicioso e, neste momento, aguardamos - volto a repetir - que a consulta seja realizada e que a Comissão elabore a sua comunicação, mas a vontade política existe na realidade. Os três membros do Trio de Presidências e a Presidência do Conselho têm vontade política para lançar esta estratégia para a região do Danúbio.
Paul Rübig
(DE) O Danúbio é um rio e, quando se trata de rios, há que prestar atenção ao seu grau de limpeza. Assim, penso que é importante saber que estações de tratamento e que instalações de tratamento de águas residuais estão a ser ponderadas para, de forma adequada, melhorar a qualidade da água do rio. Para nós, o objectivo seria que o Danúbio tivesse a qualidade da água potável desde a nascente até à foz. A minha segunda pergunta é a seguinte: de que forma podemos melhorar a utilização da energia hídrica para a produção de energia eléctrica, mas também, e sobretudo, para a armazenagem de água, de forma a obtermos uma melhoria da segurança de aprovisionamento da Europa em matéria de energia?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) O êxito da estratégia da União Europeia para a região do Danúbio dependerá de um plano de acção ambicioso e da identificação de projectos específicos que melhorem a vida dos cidadãos dessa região.
Gostaria de saber se já se iniciou o processo de identificação de projectos estratégicos de desenvolvimento da região do Danúbio e quais os critérios utilizados na selecção desses projectos.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, naturalmente, estou convencido de que o objectivo referido pelo senhor deputado Rübig será contemplado pela estratégia para a região do Danúbio, de cuja dimensão já vos falei.
Os objectivos da estratégia são realmente importantes e abarcam uma enorme quantidade de questões que afectam a vida quotidiana das pessoas que vivem naquela região. Têm, pois, a ver com a economia, as dimensões culturais e a protecção do ambiente e dos recursos naturais, entre os quais está, evidentemente, a água.
Como foi dito, o ambiente natural está intrinsecamente ligado à região, e estou convencido de que será claramente contemplado na estratégia, que deve ser liderada pelos países que a estão a promover. São os países que referi, que se reuniram há poucos dias em Budapeste para avançarem na definição dos objectivos e na clarificação da estratégia, que ainda não está suficientemente definida.
Penso, portanto, que é prematuro falar - refiro-me à intervenção da senhora deputada - dos critérios de selecção ou da elegibilidade dos projectos, alguns dos quais mencionei. Poderia mencionar outros, como os temas da navegação, da segurança energética, da luta contra as alterações climáticas, dos efeitos das mudanças nos mercados financeiros e, em geral, todos os domínios que esta estratégia e a sua aplicação podem, sem dúvida, melhorar.
Penso que todos devemos trabalhar em conjunto na União Europeia, porque estamos perante algo que tem uma dimensão europeia e que afecta toda a União Europeia e as suas principais políticas. Estou convencido, por exemplo, de que a política de coesão vai ser objecto de atenção, não só a coesão social como também uma vertente contemplada no Tratado de Lisboa, que é a coesão territorial. É uma forma de coesão, uma dimensão da coesão que surge no Tratado de Lisboa e que se encaixa perfeitamente nesta iniciativa relativa à estratégia para a região do Danúbio.
Presidente
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, as perguntas seguintes serão tratadas conjuntamente:
Assunto: Modelo social europeu e luta contra a pobreza
Dado que em período de crise e de recessão económica, os desempregados, bem como os trabalhadores com salários baixos e os pensionistas com pensões modestas deparam-se com as maiores dificuldades para manter um nível de vida digno. A mobilização tanto do Fundo Social Europeu como do Fundo de Adaptação à Mundialização revelou-se insuficiente, uma vez que 80 milhões de cidadãos da UE vivem abaixo do nível de pobreza.
Dado que o modelo social europeu não se baseia apenas no bom desempenho económico mas igualmente no elevado nível de protecção social, como se propõe o Conselho, no âmbito de uma política comum e em cooperação com as próximas presidências, ajudar as camadas sociais mais desfavorecidas a fim de lhes facilitar a vida e, paralelamente, proteger os grupos de concidadãos ameaçados pela pobreza e a exclusão social, a fim de assegurar a essência da Europa social?
Assunto: Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social
Para 2010 está previsto um montante de 17 milhões de euros a título do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Embora este ano europeu se proponha promover uma maior sensibilização para estas questões, é necessário lançar uma eficaz acção conjunta, a fim de introduzir alterações reais nas vidas de milhões de pessoas na União Europeia afectadas pela pobreza e pela exclusão social. Que acções tenciona promover o Conselho conducentes à adopção de medidas concretas durante o presente ano? Poderá o Conselho especificar de que forma este ano europeu - e correspondente orçamento - será utilizado eficazmente para lograr resultados a longo prazo?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, a Presidência concorda com o senhor deputado quanto ao objectivo de garantir um nível elevado de protecção social - em particular no que se refere aos grupos em risco de pobreza e de exclusão social -, objectivo esse que constitui uma das pedras angulares do modelo social europeu. Especialmente num período de recessão económica como o que atravessamos.
Quanto ao desemprego: estima-se que o número de desempregados tenha aumentado mais de cinco milhões desde o início da crise económica. Daí que muitos lares se tenham confrontado com uma quebra de rendimentos e muitos estejam em risco de pobreza e de endividamento excessivo. Também é provável que o desemprego se mantenha em níveis elevados e que, por isso, haja desemprego prolongado, que pode levar à exclusão social.
As consequências sociais da crise económica serão, portanto, um ponto importante da agenda política europeia nos meses mais próximos, e sê-lo-ão, sem dúvida, na agenda europeia do Trio de Presidências.
Contamos com um instrumento, uma ferramenta com este propósito, que é a declaração de 2010 como Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, com quatro objectivos específicos: o reconhecimento do direito das pessoas à dignidade e a um papel activo na sociedade; o comprometimento da opinião pública em relação às políticas de inclusão social; o aumento da coesão social; e, naturalmente, um envolvimento a longo prazo de todos os níveis de governo no combate à pobreza e à exclusão social. Esse envolvimento deve ter como principal objectivo a protecção dos mais vulneráveis - um conceito que já utilizei ao responder a uma pergunta anterior -, que acabam por ser os que mais sofrem com a pobreza e a exclusão social. É o que acontece com as crianças, as mulheres e os idosos.
Por conseguinte, vamos certamente apoiar as diferentes iniciativas que possam surgir relacionadas, directa ou indirectamente, com a luta contra a pobreza e a exclusão social, e devo dizer que espero que isso se converta num objectivo central de toda a estratégia de crescimento e de criação de emprego da União Europeia. Um dos objectivos fixados no documento apresentado pela Comissão em 3 de Março é a redução em 20 milhões do número de pessoas em risco de pobreza.
Konstantinos Poupakis
(EL) Obrigado pela sua resposta, Senhor Ministro.
No entanto, dado que, como afirmou, a taxa de desemprego atingiu os 10% em 2009, 45% dos desempregados europeus permanecem sem trabalho durante mais de um ano e, na ausência de um quadro institucional claro, rapidamente surgiram formas flexíveis de emprego, daí resultando 19 milhões de desempregados pobres, gostaríamos de saber - porque o senhor Ministro foi sempre muito preciso, o que saúdo - que medidas concretas e imediatas e que políticas de emprego activas e passivas tencionam adoptar, a nível europeu e de acordo com os princípios e o espírito do modelo social europeu, tendo em vista a questão dos trabalhadores pobres e dos desempregados, em particular os afectados pelo desemprego prolongado, que enfrentam problemas imediatos de sobrevivência.
Liam Aylward
(EN) Pode o Conselho dizer-nos, em linhas gerais, o que vai fazer para que a recomendação sobre a inclusão activa - um instrumento de combate à pobreza das famílias aprovado pelo Conselho de Ministros "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores” - seja integrada na estratégia "UE 2020” e aplicada de modo a garantir uma redução efectiva da pobreza?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, devo reiterar que foi a primeira vez que houve o propósito de se adoptar uma estratégia europeia tão ambiciosa para este problema. Ou seja, uma estratégia de luta contra a pobreza e a exclusão social e, sobretudo, de inclusão activa tanto das pessoas afectadas pelo desemprego prolongado como dos idosos, e eis-nos de regresso, uma vez mais, ao conceito de "mais vulneráveis” no contexto social.
Para começar, a União Europeia, em resposta à crise económica que estamos a viver, pôs em prática uma política coordenada, um tratamento de choque imediato a curto prazo que envolveu a injecção de dinheiros públicos no sistema financeiro. Consequentemente, foi activado aquilo a que os economistas chamam "estabilizadores automáticos”, ou seja, a protecção social garantida pelos Estados-providência. Houve, pois, uma reacção que teve, no mínimo, um efeito paliativo para as pessoas que ficaram desempregadas e para as que têm dificuldade, pelo menos a curto prazo, em encontrar um novo emprego.
Ou seja, houve uma reacção que importa ter em conta, porque é uma reacção palpável, actual, imediata e a curto prazo da União Europeia. Acresce que a União Europeia está a ponderar uma estratégia de luta contra a pobreza resultante do desemprego prolongado, baseada na formação, especialização, reciclagem ou educação - que não termina quando se é jovem - e tendente à criação de condições de empregabilidade. Esta é uma parte muito importante da estratégia "UE 2020”, a que já aludi anteriormente e que foi incluída nas conclusões da reunião do Conselho de Ministros "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores” realizada esta semana e já aqui referida inúmeras vezes.
É uma estratégia europeia e um dos objectivos a que a União vai dar prioridade, que são os que integram a estratégia "UE 2020”. Um desses objectivos quantificados - veremos se são aprovados no Conselho Europeu de 25 e 26 de Março, que vai analisar a comunicação da Comissão - é a redução em 25% do número de pessoas em risco de pobreza.
Lembremo-nos de que, na Europa, existem 80 milhões de pessoas em risco de pobreza; a redução deste número em 20 milhões e o concomitante aumento da população activa são objectivos a médio prazo que fazem parte da estratégia e que, por conseguinte, vão conformar toda uma série de estratégias europeias coordenadas.
No fim de contas, Senhoras e Senhores Deputados, a solução está na coordenação das políticas sociais e de emprego. O Tratado de Lisboa di-lo claramente: temos de coordenar as nossas políticas sociais e de emprego.
É isso que a União Europeia, pressionada pela crise, está a começar a fazer. É a melhor resposta a esta situação, recorrendo, obviamente, aos instrumentos de que dispomos na União Europeia, que são elementos da União Europeia, como o mercado interno ou os Fundos Estruturais europeus.
Vicky Ford
(EN) As consequências de natureza económica são, naturalmente, mais graves nuns Estados-Membros do que noutros. Agradeço-lhe que tenha falado nos pensionistas. Em meu entender, a Comissão tem competência para reter os Fundos Estruturais no caso de os Estados-Membros não cumprirem a legislação da UE.
Poderá a Presidência diligenciar no sentido de ser averiguado se as recomendações do relatório Auken, aprovado neste Parlamento em Março do ano passado, estão ou não a ser cumpridas? Essas recomendações referem-se aos donos de propriedades em Espanha. As consequências foram devastadoras para muitos pensionistas europeus, levando alguns deles à pobreza e à exclusão.
Ádám Kósa
(HU) Quero fazer apenas uma pergunta. A pobreza afecta principalmente dois grupos sociais: os menos qualificados e as pessoas com deficiência. Na pergunta, é afirmado que os dois instrumentos orçamentais utilizados não foram suficientes para acorrer eficazmente ao problema destes dois grupos. A minha pergunta é a seguinte: tenciona o Conselho Europeu estudar uma forma mais eficaz de ajudar estes dois grupos sociais e de melhorar a sua situação?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, a primeira pergunta, sobre pensionistas que possuem propriedades em Espanha, é muito semelhante a uma outra que me fizeram anteriormente, e a resposta é também muito semelhante à que já dei.
A questão prende-se com a clarificação da aplicação de legislação interna de um Estado-Membro, e isto é tudo o que devo dizer. Não posso falar em nome do Conselho sobre este assunto, para o qual existem vias judiciais no Estado-Membro. Estou certo de que, fosse qual fosse o Estado-Membro em que os factos tivessem ocorrido, teriam sido tratados exactamente da mesma forma, ou seja, através das vias legais internas.
Quanto à pergunta sobre as pessoas vulneráveis, concordo em absoluto com a necessidade de se prestar especial atenção aos dois grupos a que o senhor deputado se referiu. Tanto mais que temos agora um novo instrumento que podemos utilizar: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que refere os direitos das pessoas especialmente vulneráveis - sejam os idosos ou as pessoas com deficiência -, a sua dignidade e a sua participação na vida social e cultural. De qualquer modo, faz referência à sua protecção, à protecção da sua dignidade física e integridade mental contra tratamentos degradantes ou desumanos.
A União Europeia desenvolveu diversos instrumentos para fazer face a este problema, incluindo um estudo detalhado da situação. Gostaria de referir um resultado interessante do Eurobarómetro de 2007 segundo o qual metade dos europeus pensa que todos os idosos, que são as pessoas mais vulneráveis, são tratados de forma inadequada ou mesmo maltratados no que respeita à satisfação das suas necessidades. Quase metade dos europeus considera que a sociedade trata essas pessoas de forma reprovável e que isso se deve precisamente ao facto de serem vulneráveis.
Os Estados-Membros e a União Europeia aplicaram o método aberto de coordenação no intercâmbio de experiências sobre o assunto entre os diferentes Estados-Membros. Importa dizer, a este propósito, que algumas das matérias de que estamos a falar são reguladas por legislação nacional. São matérias da competência nacional e, portanto, é aos Estados-Membros que cabe resolvê-las, de acordo, designadamente, com o princípio da subsidiariedade.
A União Europeia pode apoiar essas políticas, mas não as pode substituir completamente. Pode acompanhá-las, mas penso que isso também tem a ver com a já referida dimensão social. Retomo o tema mais uma vez, porque o considero importante. A dimensão social da estratégia de crescimento e de criação de emprego mereceu um destaque especial no documento apresentado pela Comissão e será debatida pelos Chefes de Estado e de Governo.
Penso que a dimensão social deve abarcar os problemas que referiram e que não tinham igual destaque na estratégia anterior. Uma vez que estamos a viver uma crise com consequências a nível social, julgo que, futuramente, teremos de prestar muita atenção ao impacto social da crise económica.
Robert Atkins
(EN) O que vai o Ministro que representa a Presidência fazer para proteger os grupos de concidadãos nossos que estão em risco de pobreza e exclusão social em consequência directa da política espanhola relativa a residentes britânicos e de outros Estados-Membros em diversas zonas de Espanha, que estão a ser prejudicados e cujas propriedades estão a ser alvo de expropriações ao abrigo de políticas de ordenamento duvidosas? O Ministro que representa a Presidência não pode continuar a evitar este assunto; tem de interpelar o Governo espanhol e convidá-lo a tomar as medidas necessárias.
Daniel Hannan
(ES) Muito obrigado pela sua presença, Senhor Ministro López Garrido. A questão que quero colocar refere-se à pobreza de cidadãos europeus que se encontram em algumas zonas de Espanha. Sei que está aqui em representação do executivo e não das autoridades judiciais espanholas, e que não é porta-voz da Comunidade Valenciana, mas precisamos de uma resposta. Existem abusos que nada têm a ver com o texto da lei, mas sim com o modo como ela é aplicada, e esse problema tem solução. Só lhe peço que o Governo espanhol investigue os abusos já conhecidos.
Presidente
O seu espanhol é impressionante, Senhor Deputado Hannan. Deixo, mais uma vez, ao critério do senhor Ministro a decisão de abordar ou não este assunto.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, não quero abusar da minha posição de Presidente em exercício do Conselho, usando-a para defender um determinado Governo ou uma lei nacional em concreto. Não quero abusar desta posição, porque certamente seria criticado se usasse esta tribuna para defender a actuação de um determinado Estado-Membro ou de um Governo central ou regional deste ou daquele país.
Sabem perfeitamente que este tipo de questões deve ser tratado a nível nacional, através das vias próprias existentes a esse nível. A Espanha não é excepção, já que todos os 27 Estados-Membros da União Europeia são Estados de direito e possuem instâncias judiciais competentes para decidir sobre o tipo de abusos que são alegados.
Essas instâncias judiciais existem em todos os países europeus, e estou certo de que - e não me refiro apenas ao caso de Espanha - outros países europeus, onde decerto também ocorrem abusos ou violações da lei, têm as instâncias próprias do Estado de direito para decidir sobre eles.
É o que se passa em todos os países europeus onde acontecem casos destes. Não quero esquivar-me a uma resposta nem dizer simplesmente que não respondo, mas sabem perfeitamente que, quando me fazem perguntas no Parlamento, é natural que eu não queira usar a minha posição de Presidente em exercício do Conselho para me debruçar sobre uma questão interna de um Estado-Membro da União.
Presidente
A pergunta n.º 6 foi retirada.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, as perguntas seguintes serão tratadas conjuntamente:
Assunto: Regime de vistos entre a União Europeia e a Rússia
A Presidência espanhola do Conselho velará pela supressão de visto obrigatório para os cidadãos europeus e russos. Este processo pode ser demorado e dependerá muito da capacidade da Rússia para executar correctamente o plano de acção elaborado para o efeito.
A abertura da UE à província russa de Kaliningrado, ou o processo inverso, é atestado pelo movimento da UE e da Rússia rumo "à demolição do muro dos vistos". A política anti-isolacionista da região de Kaliningrado e os princípios da cooperação transfronteiriça são do interesse tanto da Rússia como da UE. Nesta óptica, a Polónia e a Lituânia, países vizinhos, negociaram a facilitação da travessia das fronteiras às populações fronteiriças, o que ainda não foi posto em prática.
Como avalia o Conselho a situação específica da província de Kaliningrado no âmbito do diálogo entre a UE e a Rússia em matéria de vistos? De que modo poderia este diálogo ser explorado tendo em vista a assinatura de acordos de trânsito local entre os Estados-Membros da UE (Lituânia, Polónia) e a Federação da Rússia e, consequentemente, a simplificação das formalidades relativas à passagem da fronteira para os residentes nas zonas fronteiriças?
Assunto: Relações UE-Rússia: agenda da Presidência espanhola
A Presidência espanhola da UE definiu uma agenda ambiciosa no que toca às relações UE-Rússia, que prevê a conclusão das negociações com a Rússia sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação (APC), um acordo com a Rússia em matéria de isenção de vistos e progressos relativamente a um acordo de comércio livre entre a UE e a Rússia.
A fim de concluir um acordo de comércio livre com a UE, a Rússia tem de, primeiro, aderir à OMC. Há perspectivas concretas de que a Rússia venha a aderir, em breve, à OMC? Será que o Conselho tem uma estratégia especial sobre a forma de obrigar a Rússia a aderir à OMC?
Será que o Conselho verificou progressos substanciais que se refere às negociações com a Rússia sobre o novo APC?
O Conselho considera oportuna a ideia de um regime de livre comércio com a Rússia, considerando a divergência na própria UE sobre esta matéria? O Conselho considera a Rússia mais preparada para um regime de isenção de vistos do que outros parceiros da UE, como a Ucrânia, a Moldávia ou a Geórgia?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, suponho que se trata de duas perguntas, uma das quais se refere aos vistos obrigatórios para os cidadãos europeus e russos e a outra às relações entre a União Europeia e a Rússia no seguimento da Cimeira de Estocolmo e à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. É assim que interpreto as duas perguntas, Senhora Presidente.
Quanto aos vistos, relembro que o Conselho adoptou, em 2003, os regulamentos que estabelecem um Documento de Trânsito específico e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado. Três anos mais tarde, a Comissão concluiu que a entrada em vigor deste sistema se processava com fluidez e que ambos os parceiros estavam satisfeitos.
A longo prazo - estamos a falar da província de Kalininegrado em relação ao resto da Federação da Rússia -, o regime do chamado "Trânsito Facilitado” dependeria da futura aplicação de acordos sobre políticas de vistos entre a União Europeia e a Federação da Rússia.
Numa declaração conjunta emitida após a reunião do Conselho Permanente da Parceria UE-Rússia sobre justiça e assuntos internos, realizada em 2 de Dezembro do ano passado, os participantes decidiram debater eventuais alterações ao acordo entre a União Europeia e a Rússia sobre a concessão de vistos, a fim de facilitar as viagens dos cidadãos europeus e russos, nomeadamente dos residentes na província de Kalininegrado.
Ainda de acordo com a mesma declaração conjunta, a União Europeia e a Rússia esperavam negociar e celebrar acordos sobre o pequeno tráfego fronteiriço entre a Rússia e os Estados-Membros da União Europeia vizinhos que pudessem estar interessados. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen, autoriza os Estados-Membros a celebrar, com países terceiros, acordos bilaterais sobre a aplicação dessas regras para o pequeno tráfego fronteiriço.
Nestes casos, a negociação dos acordos é da responsabilidade dos Estados-Membros envolvidos e da Federação da Rússia. De qualquer modo, o Conselho regista que também estão em curso negociações entre a Lituânia e a Rússia e entre a Polónia e a Rússia.
Em relação à pergunta sobre as relações estratégicas entre a União Europeia e a Rússia, o Conselho pode informar o Parlamento de que, na sequência da cimeira com a Rússia que teve lugar em Estocolmo, em Novembro, haverá uma outra cimeira durante o semestre da Presidência espanhola. Esta nova cimeira entre a União Europeia e a Rússia realizar-se-á neste país e significa que há um novo impulso nas relações entre ambas as partes.
Como é óbvio, podem surgir, em qualquer altura, obstáculos difíceis de ultrapassar ou divergências, mas as relações entre a União Europeia e a Rússia são amplas e multifacetadas. Temos laços económicos e comerciais cada vez mais estreitos, um nível elevado de interdependência em matéria de energia - temos de o reconhecer -, interesses comuns noutros domínios relacionados com problemas que ultrapassam os nossos países, e desafios, incluindo os desafios globais, que temos de enfrentar e que devemos enfrentar tão solidariamente quanto possível.
Por conseguinte, será sempre vantajoso para nós procurar oportunidades para reforçar as nossas relações com a Rússia, mantendo-nos sempre firmes no que respeita aos nossos princípios e aos valores fundamentais da União Europeia.
Quanto à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, a União Europeia apoia-a, mas cabe à Rússia adoptar as medidas que lhe permitam avançar nesse sentido.
No que se refere ao novo acordo entre a União Europeia e a Rússia, ambas as partes concordam em que seria bom que fosse um acordo amplo. O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia, negociado na década de 1990, está desactualizado em vários aspectos. Muita coisa aconteceu e muita coisa mudou desde então, e temos de avançar para o novo acordo, relativamente ao qual somos ambiciosos. Pusemos a fasquia alta e queremos que, se possível, fiquem cobertos todos os domínios das relações entre a União Europeia e a Rússia.
Tem-se avançado significativamente em alguns domínios das negociações. Noutros, avança-se mais lentamente, designadamente nos do comércio e do investimento. Seja como for, é muito importante para nós que haja cláusulas e acordos sólidos com a Rússia em matéria de comércio, investimento e energia.
Quanto ao regime de livre comércio, concordamos em negociar um acordo de comércio livre logo que a Rússia tenha aderido à Organização Mundial do Comércio, mas só se e quando isso acontecer.
A liberalização dos vistos é um assunto da maior importância política que afecta, muito directamente, cidadãos russos e da União Europeia. Penso que, nesta matéria, é comum a intenção de, logo que possível, facilitar a obtenção de vistos.
O ideal seria a liberalização dos vistos, ou seja, a supressão da obrigatoriedade dos vistos, mas é evidente que ainda há muito a fazer a este respeito. Temos, também, de assegurar o equilíbrio entre os valores em jogo, respeitantes à segurança, e, além disso, tudo isto tem de ser feito numa base de reciprocidade.
Quanto à Ucrânia, à Moldávia e à Geórgia, cada um destes países apresenta uma situação diferente no que se refere à política de vistos e, actualmente, não podemos prever qual será a evolução nesses três países, em comparação com o diálogo sobre vistos que mantemos com a Rússia.
Bernd Posselt
(DE) Gostaria de referir, mais uma vez, os dois pontos mais críticos. O primeiro é sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos. Estas são as maiores falhas. Qual é a intensidade do diálogo sobre estes pontos críticos? Pressentimos que, nesta matéria, se está a retroceder, e não a progredir.
O segundo é sobre a segurança energética. Em que ponto se encontram, exactamente, as negociações sobre a energia?
Diego López Garrido
Senhora Presidente, Senhor Deputado, uma das prioridades ou objectivos estratégicos centrais da União é, como sabe, a segurança energética. Na União Europeia - especialmente desde que, no início de 2009, vários Estados-Membros foram gravemente afectados pela crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia -, damos muito valor à segurança energética e consideramo-la, sem dúvida, um dos nossos principais objectivos, naturalmente associado ao grande objectivo da luta contra as alterações climáticas.
A estratégia do Conselho e da Presidência do Conselho em relação à energia e à segurança energética centra-se na necessidade de se avançar no sentido de uma maior diversificação de fornecedores e de fontes de energia e respectiva distribuição. Temos, pois, de alargar o leque de opções, para evitar oligopólios ou uma dependência excessiva.
Alguns países europeus têm um nível de dependência energética obviamente excessivo em relação à Rússia, que resulta do facto de a Europa ter estado dividida durante grande parte do século XX e, em alguns casos, da inexistência de interligações directas entre países europeus.
Quando aquela crise eclodiu, verificámos que alguns países que não estavam a ser afectados por ela não podiam ajudar os países em dificuldades, porque não existiam interligações. Os objectivos da Europa no domínio da energia são, portanto, de extrema importância a médio e longo prazo, motivo por que defendemos a diversificação das fontes de energia, projectos como o Nabucco ou o Nord Stream e o South Stream, estes últimos relacionados com a Rússia, e a criação de algo que ainda não existe na Europa: um mercado único da energia. Para alcançar estes objectivos, que o Tratado de Lisboa facilita, porque estabelece uma competência em matéria de energia anteriormente inexistente, é imprescindível estabelecer uma relação estratégica com a Rússia em matéria de energia e noutros domínios.
No Tratado de Lisboa, encontramos também novos instrumentos relacionados com a política externa. A política externa europeia foi reforçada: há agora um Presidente do Conselho Europeu e uma Alta Representante, e vai haver um Serviço europeu para a acção externa. Ou seja, a visão exterior da União Europeia foi fortalecida, e isso reforçará a nossa posição nas negociações que mantemos com outros países em todos os domínios - incluindo os da economia e da energia. Esta é, em suma, a perspectiva que lhe posso dar sobre as relações com a Rússia.
Estamos a negociar um acordo em que o tema da energia é fundamental; essas negociações estão a começar, e temos as melhores perspectivas em relação a elas, mas, como é evidente, qualquer acordo depende de negociações muito complexas que, por sua vez, estão inseridas no conjunto das negociações relativas ao acordo de cooperação que, como referi, queremos actualizar, porque muita coisa aconteceu na Europa nos últimos 15 ou 20 anos. Uma delas é a relação especial que iniciámos e devemos manter com a Rússia, que, como todos sabem, foi um dos países que mais mudanças sofreu nos últimos anos.
Bogusław Sonik
(PL) Senhora Presidente, a propósito da pergunta n.º 9, que iria fazer em nome da minha colega, senhora deputada Morkūnaitė-Mikulėnienė, e que está relacionada com a pergunta anterior, lembro que a Rússia tenciona construir uma central nuclear junto à fronteira oriental da União Europeia, na província de Kalininegrado, e que a Bielorrússia tem planos semelhantes. Tendo em conta o que se passou em Chernobyl, esses planos estão a suscitar desconfianças relativamente aos perigos que envolvem. Tenciona o Conselho levantar a questão da segurança ambiental na próxima ronda de conversações com a Rússia? Para nós, esta é uma questão muito importante.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Queria voltar às perguntas n.º 7 e n.º 8 e às relações entre a União Europeia e a Rússia. O senhor Ministro López Garrido afirmou, com razão, que essas relações se devem basear em valores, mas, nesse caso, a União tem obrigações especiais para com os defensores dos direitos humanos na Rússia.
Gostaria de, a este propósito, fazer a seguinte pergunta: a política dos Estados-Membros da UE e da UE no seu todo não deveria prever regras específicas para a concessão de vistos a defensores dos direitos humanos na Rússia? O objectivo seria o de facilitar a obtenção de vistos por parte dessas pessoas.
Diego López Garrido
Em relação à intervenção sobre o tema da segurança nuclear, devo dizer que a responsabilidade, que, neste domínio, é nacional, é regulada pelas convenções internacionais da Agência Internacional da Energia Atómica, ou seja, pela Convenção sobre a Segurança Nuclear, de que são partes a Bielorrússia, a Rússia, a Euratom e a maioria dos Estados-Membros da União Europeia.
O Conselho entende que as partes contratantes situadas próximo de uma instalação nuclear projectada devem ser consultadas, porque podem ser afectadas por ela. Por conseguinte, o acordo entre a Euratom e a Rússia sobre as aplicações pacíficas da energia nuclear, que está em fase de conclusão, deverá incluir disposições relativas aos requisitos comprováveis em matéria de segurança nuclear e de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores. Queria também lembrar que este assunto é analisado periodicamente no âmbito do diálogo sobre energia entre a União Europeia e a Rússia.
Quanto à avaliação das consequências num contexto internacional, o Conselho faz notar que a Bielorrússia é parte da Convenção de Espoo sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, que fixa obrigações vinculativas no que respeita à avaliação das consequências e de eventuais riscos ambientais. Contudo, o Conselho chama a atenção para o facto de, neste caso, a responsabilidade da avaliação ambiental recair, em grande parte, sobre os promotores dos projectos.
A Federação da Rússia não é parte contratante desta Convenção. Em todo o caso, gostaríamos que a Rússia aplicasse voluntariamente a Convenção de Espoo. É, aliás, o que vem fazendo, há já algum tempo, em relação às centrais nucleares existentes.
Por último, no que se refere à pergunta do senhor deputado sobre os direitos humanos na Rússia, já houve um debate em que foram feitas perguntas sobre direitos humanos, e penso que os critérios relativos à defesa desses direitos e à denúncia das violações desses direitos são aplicáveis em qualquer local. Assim, temos o direito e, diria mesmo, a obrigação moral de condenar essas violações seja qual for o país em causa, como condenamos e devemos condenar as violações que ocorrem na União Europeia ou num dos Estados-Membros.
A ligação entre isto e a política de vistos representa um salto que, neste momento, é muito difícil medir ou concretizar. Estão a decorrer negociações gerais sobre vistos. Julgo que é no âmbito dessas negociações gerais que poderá ser sugerido um procedimento específico de facilitação de vistos, mas, como disse, estamos em negociações alargadas sobre vistos com a Rússia, e penso que é nisso - na organização dos vistos em termos gerais - que nos devemos concentrar.
Efectivamente, é daí que poderão advir os melhores resultados em termos de livre circulação de pessoas e, no que aos europeus e à Europa no seu conjunto diz respeito, uma excelente oportunidade para que os seus valores possam ser vividos e partilhados por outros cidadãos e em locais fora da União Europeia.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
