Impacto dos Acordos de Parceria Económica (APE) no desenvolvimento (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório do deputado Jürgen Schröder, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o impacto dos Acordos de Parceria Económica (APE) no desenvolvimento.
Jürgen Schröder
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar do impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento. "Acordos de Parceria Económica" é algo difícil de pronunciar, sobretudo em alemão. É uma frase horrível, e certamente que muito poucas pessoas na Alemanha se preocuparão com este assunto, apesar de se ir tornar num dos temas mais importantes nos próximos anos. Do que se trata?
O Acordo de Cotonu estabelece que deverão ser concluídos acordos de parceria económica entre a União Europeia e os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico), até final de 2007. Os antecedentes disto foi o facto de alguns países em desenvolvimento que não estavam, e não estão, no Grupo de Países ACP se terem queixado à Organização Mundial do Comércio (OMC) de que a União Europeia estava a conceder privilégios especiais aos países ACP.
Conseguimos agora estabelecer, pelo menos em parte das Caraíbas, um acordo de parceria económica deste tipo, que espero venha a ser um êxito. O meu relatório afirma que este acordo constituirá uma nova base para a cooperação para o desenvolvimento: estamos a ajudá-los a ajudarem-se a si próprios. Estamos a tentar juntar comércio e desenvolvimento, querendo eu significar com isso política comercial e política de desenvolvimento. Tem havido, evidentemente, alguns atritos, em particular aqui, no Parlamento, entre a nossa comissão, a Comissão do Desenvolvimento Regional, e a Comissão do Comércio Internacional, relativos sobretudo à compatibilidade deste acordo com as regras da OMC e especialmente a questão do escrutínio parlamentar.
O meu relatório incluía originalmente dois parágrafos - números 5 e 17 - relativos ao escrutínio parlamentar. A pedido e a conselho do presidente da Comissão do Comércio Internacional, eliminei completamente ambos os parágrafos e apresentei um projecto de relatório alternativo já sem esses parágrafos, relatório este que será posto à votação na quinta-feira. Tirando essas duas supressões, a última versão do projecto de relatório é idêntica à primeira. Ele explicita as oportunidades e os riscos dos acordos de parceria económica, mas sublinha sobretudo os potenciais efeitos positivos destes acordos nas populações desses países.
Antes de terminar, Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer mais uma coisa: alguns dos meus colegas afirmaram repetidas vezes que as pessoas dos países ACP tinham demasiado pouco tempo para concluir estes acordos. Isso não é verdade: tiveram de 2000 a 2007; depois tiveram outro ano até 2008; e ainda temos tempo. Porém, não estamos a dizer às pessoas desses países que o podem fazer quando quiserem: o tempo está a esgotar-se. É do interesse das pessoas nos países ACP, pelo que apelo aos membros deste Parlamento para que votem a favor do meu relatório na Quinta-feira, incluindo aqueles que, inicialmente, tencionavam votar contra. Isto não é uma discussão entre a esquerda e a direita; trata-se de ajudar as pessoas nos países ACP a tornarem-se mais autoconfiantes e, num futuro previsível, a tornarem-se parceiros numa situação de igualdade no comércio internacional.
Viviane Reding
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão acolhe com agrado o relatório do senhor deputado Schroeder, que constitui uma visão equilibrada da diversidade de opiniões sobre o impacto, em termos de desenvolvimento, dos Acordos de Parceria Económica (APE).
É um dossiê que continua em evolução. Assinámos um Acordo de Parceria Económica integral com a região das Caraíbas e negociámos acordos provisórios com países e regiões de África e do Pacífico. Os APE provisórios prevêem um regime de trocas comerciais compatível com as regras da OMC e preservam preferências comerciais importantes para esses países. Os acordos provisórios só são transitórios porque irão ser substituídos por APE regionais integrais. O ritmo das negociações será estabelecido pelas regiões interessadas, de modo a assegurar que esses objectivos e âmbito estejam de acordo com os seus próprios processos de integração, capacidade, necessidades e prioridades políticas.
Paralelamente, a programação do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento avançou. A maior parte dos programas regionais e nacionais foi assinada. Antecipando os APE, estes programas incluem um apoio considerável para ajudar os nossos parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) a aproveitarem ao máximo os acordos: apoio directo à implementação dos acordos e apoio indirecto ao desenvolvimento de estruturas e de capacidade produtiva.
A Comissão reconhece o papel essencial do financiamento do desenvolvimento. Ao mesmo tempo, acolhemos com agrado o facto de o relatório reconhecer que os objectivos e resultados, em termos de desenvolvimento, dos acordos são uma questão que vai muito além do simples apoio financeiro. Reconhecemos também o papel essencial da reforma nas regiões ACP para a consecução dos objectivos de desenvolvimento, tal como se refere no nº 14 do relatório. Essa reforma inclui a reforma fiscal e alterações dos sistemas de rendimento. As reformas compensam as alterações da base de incidência fiscal decorrentes da liberalização e constituem, em si mesmas, medidas válidas para assegurar um financiamento público sustentável nos países ACP.
Outro objectivo essencial é o de apoiar a integração económica regional nos países ACP. Os acordos provisórios ainda não abrangem todos os países ACP. É precisamente por isso que tais acordos são apenas temporários, enquanto se aguardam acordos plenos. Os acordos integrais serão flexíveis e abrangentes.
O desenvolvimento de capacidade do lado da oferta para comercializar bens e serviços está na base do valor económico de um acordo comercial. A perspectiva da Comissão é a de que o proteccionismo nunca constitui uma opção política válida. Reconhecemos, no entanto, que a protecção - a utilização legítima de medidas destinadas a proteger sectores sensíveis e indústrias emergentes - é um instrumento político válido e essencial. É por isso que os APE incluem todo o tipo de flexibilidade, em especial exclusões e compromissos assimétricos em favor do lado ACP, tal como é solicitado no relatório. Do lado da UE, os nossos mercados são completamente abertos aos produtos ACP, com uma cooperação reforçada para satisfazer normas técnicas e sanitárias e facilitar as trocas comerciais. Os países ACP irão abrir os seus mercados de forma gradual, com possibilidade de manter excepções.
A Comissão não considera que o nosso empenhamento no processo APE termine com a assinatura. A assinatura é o início de um processo de diálogo reforçado, de implementação, monitorização e avaliação cuidadosas dos efeitos, em especial no que diz respeito ao impacto no desenvolvimento. Para tudo isto, recorrer-se-á às instituições estabelecidas para implementar o acordo e assegurar transparência e participação dos parlamentares e da sociedade civil.
Por estas razões, a Comissão acolhe com agrado o relatório do senhor deputado Schröder e, oportunamente, apresentará uma reacção pormenorizada aos pontos suscitados.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Kader Arif  
Na quinta-feira, o Parlamento irá dar o seu veredicto sobre o relatório do senhor deputado Schröder relativo aos Acordos de Parceria Económica (APE). Ficaria muito decepcionado se a primeira votação da nossa instituição sobre este tema simultaneamente muito técnico e altamente político (uma vez que todo o futuro das nossas relações com os Estados ACP está em jogo) se saldasse na aprovação do relatório Schröder. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu não votará a favor deste texto, posto que não reflecte em nada as preocupações tanto dos Europeus como dos nossos parceiros ACP sobre os APE e sobre a forma como são negociados.
Ao invés da posição do relator, o Grupo PSE apresentou e votará a favor de uma resolução que repõe o desenvolvimento no centro das prioridades dos APE, que rejeita a liberalização dos serviços públicos, bem como qualquer negociação sobre as questões de Singapura ou sobre os serviços contra a vontade dos países ACP, que promove a integração regional, que exige um apoio financeiro maciço para melhorar as economias dos países ACP e que tem em conta as especificidades e fragilidades destes países, sejam PMD ou não.
Estas são as condições que fariam dos APE acordos aceitáveis. Infelizmente, estamos ainda muito longe desse objectivo.
