19. Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação) 
- Relatório Robert Sturdy
- Antes da votação
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão deseja agradecer ao Parlamento Europeu o seu apoio construtivo e saudar o excelente acordo alcançado. No quadro deste acordo, a Comissão fez a seguinte declaração:
"Os prazos normais do procedimento de regulamentação com controlo estão fixados nos n.ºs 3 e 4 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. A derrogação prevista nos n.ºs 3 e 4 é aplicável em casos excepcionais devidamente fundamentados. O objectivo da redução dos prazos estabelecidos para o procedimento de regulamentação com controlo inserta na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, é o de concluir em menos de um ano todo o processo, desde o pedido de um nível máximo de resíduos até à adopção do mesmo. Estas adaptações são necessárias para assegurar a coerência com o prazo de um ano estabelecido para o procedimento de autorização de produtos fitofarmacêuticos previsto na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação desse tipo de produtos no mercado.
A Comissão Europeia analisará a adequabilidade da redução dos prazos estabelecidos para o procedimento de regulamentação com controlo dois anos após a entrada em vigor das disposições respeitantes ao procedimento de autorização previsto na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação desse procedimento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.”
