Respeito dos mecanismos nacionais de fixação dos salários e das pensões de reforma (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o respeito dos mecanismos nacionais de fixação dos salários e das pensões de reforma.
Johannes Hahn
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados esta oportunidade para desfazer alguns mal-entendidos generalizados a respeito do programa irlandês.
A pergunta do grupo S&D que deu origem a esta declaração exprime a preocupação dos senhores deputados de que certas condições de política económica estabelecidas no memorando de entendimento relativo ao programa de ajustamento económico para a Irlanda estão em conflito legal com o n.º 5 do artigo 153.º do Tratado. Este número exclui a adopção de disposições no domínio salarial no âmbito de aplicação do artigo 153.º, ou seja, no campo da política social. No entanto, o programa de ajustamento económico para a Irlanda não é um programa de política social e não foi adoptado nos termos do artigo 153.º. É um programa de assistência financeira, elaborado em conjunto com o Governo irlandês, para restabelecer a confiança interna e externa e remover retroacções negativas entre a crise fiscal e a crise financeira. Por conseguinte, é um programa fundamentado no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, que permite a ajuda financeira da União a um Estado-Membro ameaçado de dificuldades graves, causadas por acontecimentos extraordinários alheios ao seu controlo.
O papel do memorando de entendimento é especificar as condições de política económica que servirão de referência para a avaliação do desempenho da política irlandesa durante o programa de assistência financeira. O Estado-Membro tem a responsabilidade exclusiva por essas condições de política económica e pela sua execução. Estas condições são compromissos dos Estados-Membros, assumidos pelo próprio Estado. Não resultam de acções da União Europeia nos respectivos domínios. Na verdade, muitas das condições, tais como a redução no salário mínimo, já estavam incluídas no plano de recuperação nacional do Governo irlandês, que foi publicado em 24 de Novembro de 2010, antes do início do programa.
O objectivo das condições relativas à política do mercado de trabalho é criar emprego e evitar o desemprego de longa duração entre os grupos mais vulneráveis na Irlanda. A redução do salário mínimo faz parte desse pacote mais amplo de medidas e tem de ser considerada em conjunto com as políticas de activação e os esforços para modernizar o sistema de prestações sociais. Ao avaliar a redução de um dos salários mínimos mais altos da União Europeia - é, por exemplo, o segundo maior na zona do euro - e embora tenha havido um reajuste salarial significativo na economia, durante o qual o salário mínimo, à semelhança dos salários em geral na Irlanda, caiu cerca de 3% em termos reais em 2008, seguido de um aumento de 0,3% em 2009, convém referir que a maioria dos ajustamentos no mercado de trabalho assumiu a forma de perdas de emprego. Na verdade, o corte no salário mínimo veio restabelecer o status quo que vigorava antes de 1 de Janeiro de 2007, ou seja, antes da crise.
A outra condição referida na pergunta consiste numa revisão independente do sistema de acordos colectivos sectoriais. A motivação da revisão é analisar a equidade e a eficácia das condições de emprego para ambos, os empregados e as entidades patronais, em todos os sectores. Gostaria de destacar o facto de que a Irlanda tem uma longa tradição de concertação tripartida em matéria de política económica e social e que os pactos sucessivos entre o governo e os parceiros sociais desde os anos 80 têm sido amplamente reconhecidos como factores importantes no sucesso da economia irlandesa.
A revisão é uma oportunidade para os parceiros sociais emitirem as suas opiniões e definirem políticas, e o seu anúncio foi recebido como tal. Estou plenamente confiante de que o Governo irlandês irá levar a revisão a cabo de uma forma que reconhecerá a importância do diálogo social, incluirá todos os parceiros sociais e estará em conformidade com o direito comunitário.
Por último, as condições no memorando de entendimento respeitantes às reformas estruturais não se referem apenas ao mercado de trabalho. Contêm igualmente medidas importantes para abrir os mercados de produtos, tais como os sectores e as profissões excessivamente regulamentados. Estas reformas poderão ter um efeito importante nos preços cobrados aos clientes e na produtividade, favorecendo assim o poder de compra das famílias.
Gay Mitchell
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Senhor Comissário. Ontem foi eleito na Irlanda um novo governo nacional para a recuperação. O Fine Gael e o Partido Trabalhista fazem parte dos grupos PPE e S&D, respectivamente, deste Parlamento. Uma das questões no topo da agenda do novo programa de governo é a renegociação de elementos do programa União Europeia/FMI de apoio à Irlanda.
Actualmente, muitos Irlandeses temem que as condições acordadas pelo governo anterior para o programa de apoio União Europeia/FMI sejam demasiado rigorosas e coloquem um fardo pesado no cidadão comum, que teve de suportar as consequências dos erros dos bancos - tanto irlandeses como europeus - e do governo. Note-se que o novo governo concordou em retroceder na redução do salário mínimo. Sabemos, no entanto, que a recuperação não pode acontecer sem dor. A Irlanda seguiu um caminho semelhante na década de 80. Muitas das condições difíceis previstas no programa União Europeia/FMI são necessárias para poder restabelecer finanças públicas saudáveis. Temos de podar a árvore, a fim de permitir o crescimento.
Congratulo-me com o apoio da Comissão a uma redução da taxa de juros, tal como referido pelo Senhor Comissário Rehn. Esta redução deve acontecer o mais rapidamente possível e exorto a Comissão a avaliá-la seriamente dentro em breve. O Senhor Comissário salientou que todas as medidas são ponderadas em relação aos seus efeitos no crescimento, competitividade e sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Aceito isso, pois não podemos suportar de uma vez toda a carga que nos foi pedida. O povo irlandês assumiu as suas responsabilidades nesta matéria; na verdade, nós também assumimos a responsabilidade de outros, porque não nos foi dada nenhuma alternativa. O que fizemos não foi apenas pela Irlanda, mas também pela Europa e pela zona do euro em especial. Não precisamos da gota que fará transbordar o copo. Dêem, por favor, as ferramentas ao povo irlandês; nós mesmos faremos o trabalho, mas não esperem que carreguemos um fardo que não somos capazes de suportar. Peço, assim, ao Senhor Comissário para ter presente estas observações, especialmente nos próximos dias e semanas.
Stephen Hughes
Senhor Presidente, o presente memorando exige uma redução de um euro por hora no salário mínimo na Irlanda e uma revisão, como foi referido, do sistema de acordos salariais colectivos que protegem os que auferem remunerações mais baixas.
Não creio que esta interferência possa ser justificada. O Tratado prevê que a Comissão promova o diálogo social e não que o ignore. O artigo 152.º exige o respeito pela autonomia dos parceiros sociais e não este tipo de interferência, e o artigo 153.º exclui expressamente a acção da União Europeia no domínio salarial. A Comissão não pode seleccionar uma hierarquia dos artigos nesta matéria.
O memorando continua a insistir em cortes na previdência social, na supressão de serviços públicos fundamentais, bem como em reduções no emprego e nas reformas do sector público. Como podem estas exigências ser justificadas face a um Tratado que exige que a União procure eliminar as desigualdades, promover um elevado nível de emprego, garantir uma protecção social adequada e lutar contra a exclusão social? A única resposta honesta é que estes objectivos não podem ser conciliados e, contudo, tornaram-se agora a regra geral, em consequência da Análise Anual do Crescimento.
O povo rejeitará a ideia de uma Europa baseada apenas em austeridade. Não serão toleradas as implicações de longo alcance das políticas sociais de salários mais baixos, menor protecção do emprego, padrões sociais inferiores, redução dos serviços públicos e aumento da idade de reforma. Se o interesse é reforçar as alas dos eurocépticos, então a Comissão está a ir no bom caminho. Caso contrário, peço que ponha cobro imediato a estes disparates.
Marian Harkin
Senhor Presidente, o Senhor Comissário afirmou que o memorando de entendimento foi elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 122.º. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário o que acontece quando um artigo do Tratado está em contradição directa com outros artigos do Tratado. Tal como Stephen Hughes perguntou, como se decide sobre a sua hierarquia? Note-se que o artigo referido está em contradição com o artigo 153.º.
Está também em contradição com o artigo 9.º, ou seja, a cláusula social citada por mim muitas vezes nesta Assembleia a propósito do pacote de austeridade irlandês, a qual estipula que, ao definir e executar as suas políticas e actividades, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego e com a luta contra a exclusão social, etc. E o que dizer do artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais, nos termos do qual os trabalhadores têm o direito de negociar e celebrar acordos colectivos, assim como têm o direito, em caso de conflitos de interesses, de acção colectiva para defender os seus interesses, incluindo a greve? Muitos trabalhadores irlandeses reconhecer-se-iam actualmente nessa posição. Como podemos lidar com as contradições entre os diversos artigos do Tratado?
Tenho ainda outra pergunta. Diz o Senhor Comissário que o memorando de entendimento foi inteiramente da responsabilidade do Governo irlandês e coube à Comissão apenas aceitar ou concordar?
Vamos supor que a Comissão tem poder para fazer tudo isto, tal como nos diz que tem. Então, por que razão não se fez o esforço de reduzir ou eliminar os prémios bancários? Por que razão não se tentou garantir que aqueles no topo da escala dos salários assumissem a sua quota-parte? Por que foi deduzido um euro do salário mínimo? Concordo inteiramente com Stephen Hughes, que isto alimenta sentimentos antieuropeus. Os cidadãos vêem o que está a acontecer. Vêem a forma como a Comissão está a trabalhar em todo este processo, e o que vêem é que são aqueles com o salário mínimo, aqueles que estão em negociações salariais colectivas, que estão a ser atingidos por estes planos de austeridade.
Por último, a minha pergunta principal, Senhor Comissário, é a seguinte: quem decide? É o Tribunal de Justiça? Quem decide quando os artigos do Tratado estão em contradição ou quando a Comissão age de uma forma em que se constata uma contradição entre os artigos?
Marije Cornelissen
Senhor Presidente, compreendo a urgência da Comissão em tentar resolver a crise económica e os níveis de endividamento elevados, que são uma ameaça para a estabilidade do euro. Aceito que sejam impostas condições aos países que têm de recorrer ao Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira. No entanto, parece-me que a Comissão está a ser bastante selectiva nas medidas e condições que considera aceitáveis nesta crise.
Por um lado, quase todas as medidas parecem legais quando se trata de consolidação orçamental através da redução de despesas. Logo que a Irlanda acedeu ao pacote de resgate, o salário mínimo e as pensões foram os primeiros a ser ajustados, apesar de estas questões não serem explicitamente da competência da União Europeia. Por outro lado, a Comissão utiliza o pretexto de não ter competência para mexer no excepcionalmente baixo imposto irlandês sobre as sociedades, embora o seu aumento possa melhorar substancialmente as receitas públicas da Irlanda. O corte nas despesas não é, afinal, a única maneira de alcançar um orçamento equilibrado.
Compreendo que esta crise exija medidas excepcionais, mas por que razão tem a Comissão tanta pressa em ajustar os salários mínimos, afectando os trabalhadores que ganham o mínimo, mas demora a impor medidas de contenção ao sector bancário e financeiro? Tenho a forte sensação de que a Comissão está a interpretar as competências da União Europeia de uma forma muito unilateral e, ouso dizer, de direita. Esta abordagem cega inspira o eurocepticismo. Parece que a União Europeia actua firmemente no domínio do emprego e da política social apenas em tempos de crise, e que o faz através da imposição de cortes na despesa social e nos salários.
A União Europeia só pode recuperar a confiança se a Comissão mostrar a mesma determinação na criação de normas sociais mínimas apropriadas e garantias sociais para os pesados cortes ​​impostos às pessoas. Sim, queremos uma governação económica, mas tem de ser equilibrada, com sustentabilidade fiscal e garantias sociais. Caso contrário, serão os mais vulneráveis ​a pagar o preço por uma trapalhada pela qual não são responsáveis.
Thomas Händel
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os pacotes de resgate destinam-se a proteger os Estados-Membros contra a insolvência. No entanto, estão a sobrecarregar os cidadãos com programas de austeridade brutais e a permitir que os perpetradores saiam impunes. Além disso, a Comissão está também agora a interferir na política salarial nacional.
Senhor Comissário Hahn, é claramente absurdo e traz-me lágrimas aos olhos o seu argumento formal de que esta medida não pretende de todo ser uma medida sociopolítica. Esta posição é totalmente inaceitável. A política salarial não é da competência da União Europeia. Uma política destas por parte da Comissão está em completo desacordo com a ideia da União Europeia. Nunca se pretendeu que a União Europeia tivesse de fazer face a competição salarial e dumping social. Esta política da Comissão defende que a rigidez dos salários deve ser reduzida e que os salários devem reflectir as condições do mercado. Isto é como um cego a descrever um elefante. As pessoas que escrevem estas coisas não compreendem os sistemas de acordos colectivos. Interferem na negociação colectiva livre e reduzem ao absurdo a apregoada autonomia dos parceiros sociais e o diálogo social.
Gostaria de deixar claro que este Parlamento é chamado a assegurar que a política autónoma de acordos colectivos seja mantida, a proteger o diálogo social e a impedir a continuação do desmantelamento da segurança social. São necessárias medidas para evitar uma política de austeridade contraproducente e não medidas punitivas.
Derek Roland Clark
Senhor Presidente, isto ultrapassa a questão da Irlanda. Há apenas um mês atrás, eu lembrei à Assembleia que as pensões eram da exclusiva competência dos Estados-Membros e aqui vamos nós de novo, com a mesma linguagem sobre os mecanismos de coordenação e de fixação das pensões de reforma. Agora que as pensões são quase sempre em função da remuneração, será isto uma tentativa de harmonizar os salários? Espero que não, porque os Tratados também estipulam que os salários são da competência exclusiva dos Estados-Membros.
É muito fácil dizer que "igual" deve significar igualdade de remuneração, mas deverão todos os trabalhadores que fazem o mesmo trabalho receber o mesmo pagamento em toda a União Europeia? Como exemplo, pensemos no clima. Para manter uma casa quente perto do Círculo Polar Árctico é necessário despender muito mais do que nos países mediterrânicos. Acrescente-se as roupas de inverno, a limpeza da neve e tudo o resto, e é óbvio que se todos os trabalhadores receberem o mesmo, alguns conseguirão poupar mais do que outros. É claro que os salários não podem ser iguais. A intenção da Comissão de elaborar planos para incentivar os Estados-Membros a introduzirem uma política comunitária de salário mínimo e mecanismos de fixação das pensões de reforma vai contra os Tratados. Não me surpreende, já que esta é a forma de a União Europeia trabalhar.
Uma política harmonizada de salários e pensões de reforma não é apenas um sonho, é também ilegal. Deixem este assunto, como mandam os Tratados, para a competência dos governos eleitos, como o meu em Westminster e o da Irlanda.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor Presidente, a Irlanda constitui uma trágica lição de história para nós. No início, era sempre aclamada como o país ideal e um modelo para os novos membros da União, embora já nessa altura fossem permitidas e incentivadas políticas muito erradas. Como resultado destas políticas, bolhas enormes no sector imobiliário tiveram de ser enfrentadas, o sector bancário tornou-se independente e nenhuma atenção foi prestada à prevenção do dumping competitivo na área da tributação.
O Senhor Comissário é da minha nacionalidade. Sabemos quantos escritores austríacos, por exemplo, de repente descobriram que eram Irlandeses porque lá não teriam de pagar quase nenhuns impostos. O que fizeram nessa altura as forças supostamente pró-europeias? Absolutamente nada! Diziam apenas que a Irlanda era um exemplo maravilhoso.
Agora entrou tudo em colapso total. A bolha tornou-se exactamente o que muitas pessoas sempre previram. E uma vez mais estamos perante uma situação em que - e eu não sou o único a pensar assim - o sentimento antieuropeu está a fazer sentir-se porque estamos a permitir que políticas erradas prossigam, como é neste caso a imposição do pacote maciço à Irlanda. O Senhor Comissário afirma que o próprio Estado-Membro se comprometeu com este. No entanto, sabemos da nossa experiência com os programas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional - e o que estamos a presenciar actualmente na Irlanda não é assim tão diferente - que, em última instância, esses países não têm escolha.
Se pudéssemos cruzar os braços e afirmar que era uma pena que a Irlanda não tivesse rejeitado o Tratado de Lisboa pela segunda vez, então poderíamos pensar de uma forma completamente diferente. Veríamos que, com esta construção europeia, estamos a lidar com algo que pode ser comparado a um veículo cuja parte da frente consiste num Porsche, enquanto a parte traseira é uma bicicleta. Estas duas coisas não combinam e nós temos de ser mais fortes.
Se queremos evitar que a Europa entre em ruptura, precisamos deveras de algo semelhante a uma Constituição para a Europa. A seguir, serão necessários valores de referência claros, que possam realmente ser aplicados a todos. Precisamos de governação económica. Esta abordagem fragmentada - para a frente, para trás, para os lados - não funciona e no final é mais provável que acabe num desastre do que naquilo para o qual o Senhor Comissário, eu e a grande maioria desta Assembleia estamos a trabalhar, ou seja, uma Europa pacífica, funcional e também unida.
Philippe Boulland
(FR) Senhor Presidente, gostaria de fazer constar que, com a crise e a explosão da bolha imobiliária e do crédito, o Estado irlandês foi obrigado a intervir para apoiar os bancos. O défice público irlandês, o saldo orçamental acumulado das administrações centrais e locais, e, em particular, da segurança social, foi estimado em 32% do produto interno bruto (PIB) em 2010. Se o Governo irlandês, que está a ter dificuldade em se refinanciar junto dos mercados, quiser aceder a empréstimos a título do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, vai ter de preencher requisitos em matéria de reforma social e fiscal, embora estas sejam matérias que relevam da subsidiariedade. Em nosso entender, há aqui uma contradição. Enquanto médico, eu diria que, em caso de febre, não faz sentido receitar antipiréticos de forma indiscriminada, sem procurar tratar a causa. No que se refere à atribuição destes fundos, o Estado irlandês deverá pôr ordem nas suas finanças, de molde a corrigir o seu défice excessivo e os erros do passado.
O plano de austeridade deveria aumentar o PIB em 10 pontos percentuais nos próximos quatro anos. Tal como no caso de um indivíduo a quem o banco concede um empréstimo pessoal contra uma garantia de solvabilidade, sem se envolver na sua vida e administração privadas, a União Europeia pode emprestar dinheiro à Irlanda com base numa solvência consolidada. Sem se envolver na sua vida privada, o banco encorajará a pessoa a negociar, por exemplo, um aumento salarial, ou a contrair o empréstimo noutro sítio. Assim, respeitando o princípio da subsidiariedade e com base num Memorando de Entendimento elaborado em conjunto com Fundo Monetário Internacional (FMI), a União Europeia considera que esta solvência implica a redução do salário mínimo legal e um ajustamento das pensões, sem no entanto se exonerar de medidas fiscais. Cabe à Irlanda optar por implementar ou não estas medidas. Isto não abre as portas à ingerência da União Europeia em matérias que relevam da subsidiariedade, o que tornaria possível, por exemplo, impor um salário mínimo europeu, uma medida que seria perigosa, mas antes assegura a protecção da estabilidade da zona euro através de um processo de garantia mútua. Claro está que é necessário ajudar a Irlanda, assim como outros países em dificuldades, o que nos protege também, mas não a qualquer preço, nomeadamente o de ver que um Estado não tem capacidade para liquidar as suas dívidas, fragilizando assim os seus próprios cidadãos e os cidadãos de toda a União Europeia.
Presidente
Gostaria de chamar a atenção de todos vós para o facto de que, se acelerarem muito o ritmo das vossas intervenções, os intérpretes terão dificuldade em vos acompanhar. Como responsável pelos assuntos relacionados com multilinguismo, eu gostaria de assinalar que a Mesa do Parlamento Europeu está neste momento a estudar um novo sistema.
Neste momento, os intérpretes indicam ao Presidente que não conseguem acompanhar o ritmo das intervenções, sendo que o Presidente se vê depois a braços com a difícil tarefa de vos interromper. O sistema que estamos a estudar envolve que cada deputado disponha no seu lugar de uma luz que lhe indica que os intérpretes não estão a conseguir acompanhar o discurso, de modo a que o Presidente não tenha necessidade de vos interromper e V. Exas. sejam directamente informados desse facto.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, o memorando de entendimento em relação a questões do mercado de trabalho baseia-se claramente na teoria económica simplista de que os salários mais baixos "desobstruem o mercado" ou, em outras palavras, põem termo ao desemprego. Isso é um disparate completo. Não é suportado pela prática no terreno. Gostaria de chamar a atenção da Comissão para o estudo da agência Forfás sobre a competitividade dos custos laborais na Irlanda, realizado no ano passado, que concluiu que as empresas geralmente preferem despedir do que reduzir os salários porque afecta menos o moral. Foi com base nisso que, na Irlanda, houve mais demissões do que cortes salariais.
Faço um apelo à Comissão para cumprir a legislação europeia e parar de interferir em questões do mercado de trabalho na Irlanda. Como o Senhor Comissário diz, temos uma longa tradição de acordos de parceria social na Irlanda. Na verdade, são estes acordos a razão pela qual não tem havido violência nas ruas da Irlanda. Os parceiros sociais e o governo reuniram-se e tomaram medidas para ajustar o mercado de trabalho e as condições de forma a garantir alguma esperança de recuperação da crise actual.
Essa tradição garantiu progressos à Irlanda, mas o programa em geral não está a ter o resultado que se pretendia, que era ajudar a economia da Irlanda a crescer. A economia não está a crescer. Na verdade, está em declínio e o programa tem de ser renegociado em geral. Sugiro, em especial, que as questões relativas ao mercado de trabalho sejam removidas. Como já foi referido, o Governo irlandês, do qual o meu partido é um membro, já declarou que irá retroceder na redução do salário mínimo que foi acordada no programa.
Pode não ser do agrado da Comissão, mas é o que irá acontecer. Podem também estar certos de que a tentativa de interferir no Registered Employment Agreements Act (lei relativa aos contratos de emprego declarado), que está em vigor há mais de 50 anos, fracassará porque o actual governo está determinado a que a parceria social desempenhe o seu papel tradicional em garantir que tenhamos paz e progresso no sector industrial.
Ilda Figueiredo
É da maior brevidade a tendência que se está a seguir na União Europeia para, como pretexto da crise, aumentar a pressão sobre os Estados-Membros, visando a desvalorização dos salários, o aumento da exploração de quem trabalha, para garantir cada vez maiores lucros e ganhos aos grupos económicos e financeiros revelando toda a crueza anti-social do capitalismo.
Como se já não chegassem os critérios irracionais do Pacto de Estabilidade, com as propostas da dita governação económica e do chamado Pacto de Competitividade, designadamente a tentativa de impedir o aumento dos salários em função da inflação e de aumentar a idade legal para a reforma, teríamos ainda mais graves atentados aos direitos sociais e laborais.
O que nesta área já se está a passar nalguns países, como Portugal, Grécia ou Irlanda, é da maior gravidade, são os cortes salariais e o congelamento das pensões e reformas, mesmo das mais baixas e inferiores ao limiar de pobreza. No caso português, houve também um corte salarial sobre o valor do salário mínimo nacional que estava previsto para o início deste ano. Consideraram que era muito elevado 500 euros mensais e decidiram cortar 15 euros, mesmo sabendo que mais de 13% das mulheres trabalhadoras portuguesas recebe apenas este valor, enquanto nos homens isso acontece com 6% dos trabalhadores. É um exemplo claro da discriminação institucionalizada e o reflexo das políticas ditas de austeridade que a Comissão, em conjunto com o Conselho e os governos dos nossos países, está a aplicar com o consequente agravamento das desigualdades sociais, das discriminações, da desvalorização do trabalho e do aumento da pobreza, enquanto continua o regabofe da especulação financeira e dos paraísos fiscais e é por isso que nós daqui mandamos a solidariedade para os trabalhadores jovens e professores que vão lutar nos próximos fins-de-semana, já neste sábado, 12 de Março, seguindo-se a 19 de Março, a grande manifestação nacional da CGTP em Lisboa. É a luta que vai prosseguir contra estas políticas anti-sociais.
(A oradora aceita responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)
Hans-Peter Martin
(EN) Senhor Presidente, à luz das suas palavras, pode dizer-nos, por favor, se houve alguma mudança de atitude em Portugal em relação à União Europeia? A proporção de pessoas a favor da adesão à União Europeia desceu? Como mudou o sentimento geral em relação à União Europeia? Portugal exibe muitas semelhanças com a Irlanda - inicialmente, na década de 70, houve uma grande euforia com a perspectiva da adesão e, a seguir, com o financiamento correspondente. Há em Portugal bolhas imobiliárias à semelhança do que foi observado na Irlanda?
Ilda Figueiredo
Bom, a questão tem interesse neste sentido: é óbvio que estas políticas da União Europeia estão a criar uma grande revolta também em Portugal e, por isso, no próximo fim-de-semana, jovens e professores vêm para a rua manifestar-se contra esta política e, no dia 19, a CGTP, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, tem uma grande manifestação nacional prevista para Lisboa contra estas políticas anti-sociais. Naturalmente que isto tem reflexo no comportamento da população portuguesa porque o país já entrou em recessão e os trabalhadores e a população vivem cada vez pior, as desigualdades agravam-se e também se agrava a pobreza. A União Europeia, a Comissão Europeia e o Conselho...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Marita Ulvskog
(SV) Senhor Presidente, ao estabelecer requisitos para salários mais baixos, a Comissão comprometeu o direito de negociação dos parceiros sociais e afectou directa e indirectamente a formação de salários, o que está explicitamente excluído da esfera de competências da Comissão. Trata-se, pura e simplesmente, de um ataque frontal à influência dos parceiros sociais, contrário à Carta dos Direitos Fundamentais que contempla o direito de celebrar convenções colectivas.
Não se trata de um incidente isolado que se restringe à Irlanda, mas de algo que se tem repetido inúmeras vezes. Ao falar de custos salariais unitários, em vez de salários, a Comissão está a tentar contornar as limitações estabelecidas pelo Tratado. A Comissão Europeia, pura e simplesmente, redesenhou o mapa. Elaborou um movo mapa e um novo conjunto de normas em que os Estados-Membros e os parceiros sociais já não desempenham um papel e aos quais ficam obrigados, contrariamente a tudo o que está regulamentado. É deste conflito que se trata e que ainda mal começou.
Ao actuar desta forma, a UE está a afastar-se cada vez mais do fundamento e da legitimidade democráticos que, noutros contextos, constituem normalmente as palavras-chave dos nossos debates sobre o futuro da UE. Sabemos que há provocadores - até neste Parlamento - que já começaram a pescar nestas águas tumultuosas. Não é seguramente disso que se trata.
Cornelis de Jong
(NL) Senhor Presidente, nos Países Baixos são muito poucas as pessoas que têm noção de que nós, aqui em Bruxelas, estamos discutir os seus salários e as suas pensões. Neste momento nós vemos o que está a acontecer na Irlanda, mas, ao mesmo tempo, eu ouço também as mais variadas propostas que são apresentadas ao Conselho Europeu sobre a abolição da indexação dos salários e a maximização dos aumentos salariais, com base em aumentos da produtividade laboral, etc.
Infelizmente, quando se fala de acordos sobre as normas europeias relativas ao salário mínimo, nós parecemos deparar-nos sempre com um silêncio ensurdecedor, e não ouvi também quaisquer propostas tendentes a garantir que os trabalhadores tenham acesso a empregos dignamente remunerados ou a empregos a tempo inteiro, em vez de trabalhos à peça ou em regime de disponibilidade. Estou preocupado com o impacto que as discussões em curso têm para a vida dos cidadãos comuns, mas estou preocupado também com a imagem da União Europeia. Com efeito, parece realmente que só prestamos atenção aos interesses das instituições financeiras, aos especuladores e às grandes empresas. Senhor Comissário, irá a Comissão tomar medidas no sentido de alterar essa imagem da UE e zelar por que ela seja vista como uma instituição que representa também os interesses dos cidadãos comuns?
Sylvana Rapti
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a prescrição que nos passou diz duas coisas: que, para além de termos de abolir as contratações colectivas, temos também de reduzir ainda mais o salário mínimo.
É esta a prescrição que tem sido sistematicamente passada a todos os doentes. Um desses doentes é a Grécia. O Senhor Comissário visitou recentemente a Grécia, por ocasião de um evento organizado pelo partido socialista. Observou e viveu a situação predominante e pergunto-lhe o seguinte: sentiu que a prescrição para a Grécia está a funcionar? Estive lá, sou membro do partido socialista que actualmente governa o país, que faz o que pode para o tirar da dificílima situação causada pelos governos de direita e teve de fazer concessões em matéria de contratações colectivas, e asseguro-lhe que ainda não se viram resultados. Afirma que estão a fazer tudo isto em prol dos cidadãos europeus, dos consumidores; porém, se os consumidores recebem salários mínimos, não têm dinheiro para gastar e não podem, consequentemente, ajudar ao crescimento da economia. Sabe melhor do que eu que se trata de um círculo vicioso, uma vez que insistem em passar-nos uma prescrição que nada faz a não ser destruir a dignidade dos trabalhadores, uma prescrição que resulta na falta de empregos dignos e viáveis. Peço-lhe que acrescente indicadores sociais aos indicadores económicos.
Jutta Steinruck
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, por vezes sinto que a Comissão deveria testar todas estas soluções no seu próprio seio para poder verificar o impacto que estão a provocar na Europa. Após a sua intervenção, fico com a impressão de que a Comissão vive, na verdade, numa torre de marfim. São os povos da Europa - os trabalhadores, as pessoas com baixos rendimentos e os reformados - que estão a pagar a factura, enquanto a Comissão interpreta a legislação e as competências a seu bel-prazer.
No dia 19 de Outubro do ano passado, recebi a resposta a uma pergunta que tinha feiro à Comissão em que se confirmava explicitamente que os salários mínimos e os salários em geral são da responsabilidade dos Estados-Membros. A resposta declara-o categoricamente. Queira fazer o favor de a ler. Não é aceitável que me dêem este tipo de resposta quando se trata de algo de bom para os empregadores, mas mudem facilmente de rumo quando pensam que é algo de bom para a outra parte. Os povos da Europa irão sofrer muito com isso. O meu colega deputado acabou de o referir. A Comissão está a pôr em causa o princípio da co-determinação. Está a enfraquecer os sindicatos. Não é assim que saímos da crise e os senhores têm plena consciência disso. Devem ser aqueles que causaram a crise a pagarem por ela.
(Aplausos)
Vilija Blinkevičiūt
(LT) Senhor Presidente, confrontados com as condições da crise económica, os países têm dificuldades financeiras em cumprir os compromissos que assumiram. Não há dúvida de que a sua capacidade para vencer a crise é diferente e que é preciso encontrar formas de equilibrar o orçamento e reduzir o défice orçamental. No entanto, Senhor Comissário, teremos realmente de o fazer à custa daqueles que se encontram em pior situação? Será moralmente correcto que a Comissão Europeia pressione os governos a reduzirem o salário mínimo, as pensões de reforma ou outros benefícios sociais? Senhor Comissário, expressou a sua opinião relativamente ao memorando de entendimento com a Irlanda. Gostaria, porém, de lhe relembrar que foi assinado um memorando semelhante com a Letónia, em que se pressionava o governo a reduzir pensões de reforma que já eram baixas. As pensões de reforma na Letónia foram reduzidas, mas o tribunal constitucional declarou que a lei fundamental do país não o permite, pelo que as pensões foram restabelecidas. Por conseguinte, ao tomar decisões deste tipo e assinar memorandos deste tipo, é necessário avaliar exaustivamente as suas consequências legais e sociais.
Evelyn Regner
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Hahn, as propostas que estão sobre a mesa assemelham-se a colocar mochilas pesadas às costas daqueles que já têm bastantes dificuldades e obrigá-los a correr mais depressa com elas às costas. Como é isso possível? As propostas de negociações salariais descentralizadas são injustas, pouco imaginativas e constituem uma táctica de diversão por ser tão difícil tributar as especulações financeiras e os activos e por os Chefes de Estado ou de Governo não estarem a conseguir desenvolver uma genuína coordenação macroeconómica. A este respeito, nós, no Parlamento, já criámos um parâmetro de referência esta semana ao aprovarmos o imposto sobre transacções financeiras.
Gostaria de recordar a todos o princípio da economia social de mercado tal como vem consagrado no Tratado de Lisboa. O meu conceito de economia social de mercado é bastante diferente - não incluiria negociações salariais descentralizadas; antes pelo contrário, na verdade. Os sistemas de negociações salariais descentralizadas são contrários a uma política salarial baseada na solidariedade e, em vez de reduziram o fosso entre ricos e pobres, tornam-no, pelo contrário, maior. Por outras palavras, deveríamos fazer o oposto.
Gostaria, por conseguinte, de repetir o que a minha colega Jutta Steinruck disse - nunca é demais repeti-lo: temos de procurar mais activamente as causas da crise; fazer com que os que causaram a crise a paguem em maior escala; e centrarmos nelas a resolução destes problemas, nomeadamente através de medidas legislativas.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, no que se refere à concertação de custos unitários com a força de trabalho e os níveis de produtividade, penso que deveríamos concentrar-nos mais nas condições de enquadramento e menos em indicadores. Não é claro que possamos chegar a esta concertação. A produtividade depende principalmente de factores como o capital social acumulado, que é muito variado. Essa disparidade é claramente visível entre a Roménia e a Alemanha e deve-se à diferença na qualidade das políticas económicas ao longo do tempo. Na verdade, discrepâncias destas não acontecem de um dia para o outro. O meu país tem feito esforços no sentido de reformar pensões e a assistência social. Gostaria, por isso, de sugerir a inclusão de algumas disposições deste tipo no pacto de competitividade. Concordo que é necessária uma correlação entre a idade de reforma e as tendências demográficas. Tem de se ter em conta o impacto que uma política coerente e realista de pensões de reforma nas finanças públicas.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhor Presidente, percebo muito bem o princípio da subsidiariedade, mas creio que as pensões de reforma deixaram de ser uma preocupação nacional, uma vez que são hoje tema de debate ao nível da UE. Estamos a debater sistemas de pensões que são insustentáveis, como consequência de desafios comuns como sejam a crise financeira, o envelhecimento da população e o declínio da taxa de natalidade. O princípio da solidariedade intergeracional corre o risco de se tornar obsoleto, com cidadãos a serem forçados a contribuir para regimes privados de pensões. O que acontece, porém, àqueles que já não vão a tempo de contribuir para esses regimes? Os cidadãos europeus dependem também de sistemas públicos de pensões. Na Roménia, o salário mínimo nacional bruto é de cerca de 160 euros. É por essa razão que acredito que investir em regimes privados de pensões ou em poupanças não passa de uma pura fantasia. Penso que a Comissão Europeia tem de se empenhar mais e propor quer um salário mínimo quer um nível de pensões europeus. Um primeiro passo nessa direcção poderia ser o de proceder a uma análise comparativa dos sistemas de pensões.
Marisa Matias
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nós estamos aqui a falar de propostas sobre salários e propostas sobre a idade da reforma e o mínimo que podemos falar em relação a estas propostas é que elas são francamente injustas. São injustas e estão a insistir em receitas que já ficaram provadas, por mais do que uma vez, que são receitas falhadas. O que se passa na Irlanda, na Grécia, em Portugal, em Espanha, na Itália e sabe-se lá em mais quantos países, porque isto é uma cadência sem fim, são situações diferentes entre cada um destes países, mas há algumas coisas em comum. Uma das coisas que temos em comum é uma transferência sem precedentes do valor do trabalho para o capital financeiro. Não podemos aceitar isso. A outra coisa que temos em comum é que quem está a pagar esta crise são os trabalhadores e os reformados e os pensionistas e está também a pagá-la toda uma geração de precários que não tem qualquer garantia nesta sociedade em que vivemos e é por isso que gostaria de terminar dizendo, Senhor Presidente e Senhor Comissário, não podemos continuar a condenar as pessoas à pobreza. Espero sinceramente ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Liisa Jaakonsaari
(FI) Senhor Presidente, uma tendência actual e crescente na Europa é o do populismo de direita, cujo ingrediente crucial é a oposição à União Europeia. De onde surgem estes sentimentos antiUE? Derivam do facto de a Europa social estar a ficar ensombrada por uma "Europa de mercado". Todas as propostas que a Comissão apresenta hoje atacam o sistema salarial ou o sistema de pensões. O sentimento é o de que a flexibilidade salarial poderia ajudar de alguma forma. Não poderá: pelo contrário, resultará em deflação.
É muito importante que toda a legislação esteja vinculada a uma cláusula social permanente para que volte a vigorar o conceito de uma Europa social. É importante perceber que a idade de reforma sobe se houver melhorias na vida profissional, mas não pode subir por legislação vinda de cima.
Alfreds Rubiks
(LV) Senhor Presidente, a Irlanda não é, infelizmente, o único país, nem a Grécia é o único país. A Letónia foi talvez o primeiro a passar por estas dificuldades, geradas pela actividade bancária. O salário mínimo foi reduzido na Letónia, estando abaixo do nível de subsistência. As pensões de reforma foram reduzidas, bem como o limiar de tributação. O povo protesta. Ao longo deste período, a Letónia perdeu um quinto da sua população; um quinto emigrou e está a trabalhar no estrangeiro. O Fundo Monetário Internacional, que está alegadamente a salvar a Letónia, impôs condições draconianas. Permitiu que se usasse dinheiro para salvar os bancos, pôs de lado uma pequena verba para um próximo potencial resgate dos bancos, mas não permitiu...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Frédéric Daerden
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de manifestar o meu apoio ao senhor deputado De Rossa. As recomendações feitas à Irlanda pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) reflectem, infelizmente, uma tendência prevalecente entre os nossos responsáveis políticos ao mais alto nível, a saber a de fazer com que os trabalhadores paguem a factura de uma crise pela qual não são responsáveis.
Outro exemplo é a análise anual do crescimento da Comissão, que recomenda o aumento da idade legal de reforma, associando-a à esperança de vida. A este respeito, o Parlamento exprimiu recentemente a sua desaprovação no seu relatório sobre o Livro Verde relativo às pensões. Outro exemplo ainda é a proposta de pacto de competitividade que apela à abolição da indexação dos salários à inflação, incluindo o meu próprio país, a Bélgica.
Perante esta situação, saúdo o envolvimento das organizações sindicais, ontem, na Hungria, por exemplo, ou em Bruxelas, a 29 de Setembro. É altura de os nossos Comissários compreenderem esta mensagem enviada pelos trabalhadores europeus, se não quiseram alargar o fosso que os separa dos cidadãos, que tenderão a acreditar cada vez menos no projecto europeu.
Johannes Hahn
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer a todos as contribuições que deram. Posso prometer-vos que ponderaremos cada uma delas com seriedade. Permitam-me dizer algumas palavras sobre a importância e a relevância do diálogo social.
Reconhecemos plenamente a importância do diálogo social e de relações industriais construtivas. Temos estado continuamente envolvidos com os parceiros sociais, tanto ao nível da UE como de cada país. O Senhor Comissário Rehn, por exemplo, reuniu pessoalmente com líderes sindicais na Irlanda no início de Novembro, tal como funcionários da Comissão, do BCE e do FMI fizeram aquando da negociação do programa no final de Novembro. Continuarão empenhados na próxima missão em Abril e em ocasiões posteriores. A propósito, ao contrário do que se alega, a Comissão não forçou a Irlanda a reduzir nem o salário mínimo nem as despesas sociais. Estas medidas já tinham sido apresentadas pelo próprio Governo irlandês no seu plano de recuperação nacional, em conjunto com outras medidas fiscais e estruturais visando a estabilidade económica, o crescimento e a criação de empregos.
A base legal das condições de política económica consta do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, que estabelece um mecanismo financeiro europeu, e do n.º 2 do artigo 2.º da aplicação da Decisão do Conselho 2011/77/UE sobre a concessão de ajuda financeira à Irlanda por parte da União Europeia. Mais uma vez, ambos se fundamentam no n.º 2 do artigo n.º 122 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mero facto de as condições específicas de política económica do memorando de entendimento abrangerem uma variedade de matérias associadas à política social não põe em questão a base legal do acto. Não parece haver qualquer contradição com o artigo 152.º nem com o n.º 5 do artigo 153.º. O artigo 152.º é uma disposição geral que não exclui a possível necessidade de medidas específicas com consequências sociais. Além disso, essa disposição não cria direitos subjectivos para os parceiros sociais. O n.º 5 do artigo 153.º é uma limitação no que se refere ao conteúdo das medidas que podem ser adoptadas ao abrigo do artigo 153.º, ou seja, política social. Dado que o memorando de entendimento não é adoptado com base no artigo 153.º, esta limitação não se aplica.
As disposições do Título 10, política social, não podem ser ignoradas. Têm de ser tomadas em consideração, o que não significa, porém, que, nos termos do n.º 5 do artigo 153.º, não se possam adoptar medidas que tenham efeito nos salários com base no artigo 122.º. As medidas adoptadas com base no artigo 122.º para a Irlanda não regulam questões; prevêem condições associadas à concessão de auxílio por parte da União, o que é explicitamente permitido no n.º 2 do artigo 122.º. Não existe, por conseguinte, qualquer problema jurídico no que se refere ao princípio da convergência.
Mais genericamente, a questão das condições da política económica não tem a ver com as competências da UE no domínio salarial ou de política social. As condições incluídas no programa abrangem um vasto número de áreas políticas, sendo que, para a maioria delas, a competência cabe aos Estados-Membros. As condições da política económica do programa constituem compromissos do Estado-Membro acordados com a UE e o FMI sobre medidas que os Estados-Membros tomarão em troca de financiamento da UE/FMI.
Como nota final, a Comissão reconheceu plenamente que qualquer programa de auxílio financeiro tem naturalmente consequências sociais. O principal objectivo das condições específicas da política económica associadas a esse programa é, contudo, o de evitar consequências sociais mais graves e recolocar o país no rumo do crescimento sustentável e da criação de empregos.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, gostaria de pedir a sua ajuda para identificar quando um Comissário vem aqui ao Parlamento dizer, por um lado, que a Irlanda não está a ser forçada a reduzir o seu salário mínimo nem a reduzir a sua protecção social e depois diz que esse acordo é uma condicionante; que se trata de condicionantes para receber ajuda - não será uma contradição e um enganador...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente
Queira desculpar, Senhor Deputado De Rossa, o senhor conhece a grande amizade e respeito que nutro por si, mas nós não podemos reabrir o debate. A sua opinião merece ser respeitada, assim como merece ser respeitada a opinião do Senhor Comissário sobre a matéria, e cada um de nós tem de saber lidar com quaisquer contradições que possam surgir.
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Silvia-Adriana Ţicău
Segundo o Eurostat, em Janeiro de 2011 o rendimento mínimo mensal variava entre 123 euros na Bulgária, 157 na Roménia e 1 758 no Luxemburgo. Em 20 dos 27 Estados-Membros, o rendimento mínimo é estabelecido por lei ou por acordo intersectorial nacional. Em 11 Estados-Membros, o rendimento mínimo situa-se entre os 100 e os 400 euros mensais, em 5 Estados-Membros entre os 550 e os 950 euros, e em 6 Estados-Membros é superior a 1 100 euros por mês.
O desenvolvimento e a consolidação do mercado interno permitem às empresas ter acesso a mais de 500 milhões de consumidores europeus. Contudo, manter a disparidade nos níveis de rendimento mínimo entre Estados-Membros constitui uma barreira que impede as empresas europeias de terem acesso a consumidores europeus e estes de terem acesso a produtos e serviços de alta qualidade. Considero o diálogo social particularmente importante como garante de justiça social e de um padrão de vida satisfatório para todos os cidadãos europeus.
Exortamos a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem pagamento igual para trabalho igual no mercado laboral interno, remoção de obstáculos à livre circulação de trabalhadores e análise da possibilidade de oferecer um salário mínimo acordado por lei ou baseado na negociação colectiva, que garantam a todos os cidadãos europeus um padrão de vida digno.
