
Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, tenho um ponto de ordem. Na sessão de 12 de Maio último, fiz-lhe aqui uma pergunta sobre o procedimento relativo a uma adjudicação pública. O Senhor Presidente respondeu-me, então, que a sessão plenária não era a sede indicada para tal e que eu teria por isso de apresentá-la por escrito, o que eu fiz nesse mesmo dia. Ora, entretanto, já decorreram mais de seis semanas - mais precisamente sete -, pelo que o prazo máximo estabelecido já foi ultrapassado. Fiz-lhe essa pergunta de novo em Estrasburgo, mas até agora o Senhor Presidente ainda não me respondeu, e por isso gostaria de ter agora uma resposta.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Plooij-Van Gorsel. A resposta à sua pergunta está a ser preparada pelos serviços. Como sabe, as respostas têm de receber a aprovação da Mesa.
A resposta à sua pergunta será submetida à Mesa na primeira oportunidade. Espero que no próximo dia 10 de Julho seja submetida a aprovação e que a senhora deputada receba a sua resposta antes do próximo período de sessões de Estrasburgo.

Boas-vindas
Presidente
Encontra-se hoje na tribuna oficial uma delegação do Grupo do Partido DemocrataCristão flamengo (CVP) com assento na Câmara dos Representantes belga. Permitam-me que lhe dê, em nome do Parlamento, as boas-vindas e que saúde mais esta manifestação da colaboração entre parlamentos.

Conselho Europeu de 16/17 de Junho - Presidência
neerlandesa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório do Conselho e declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 16/17 de Junho, em Amesterdão; -declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência neerlandesa.
Kok
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é com grande prazer que estou hoje entre vós para vos informar dos resultados do Conselho Europeu de Amesterdão e da forma pela qual, durante o período da nossa Presidência, foi dado conteúdo a outros pontos principais inscritos na agenda que, há seis meses atrás, aqui foi apresentada e debatida convosco. Trata-se, com efeito, de algo mais do que da Cimeira de Amesterdão, por mais importante e decisiva em termos de imagem que esta possa ser.
Senhor Presidente, os desafios que se colocam à nossa Europa no limiar do novo século, constituíram a base da nossa tarefa, enquanto Presidência do Conselho. Refiro-me aqui à consecução atempada e sólida da União Económica e Monetária e ao alargamento da União Europeia. A adaptação do Tratado de Maastricht era também necessária por outro motivo. A União Europeia é, com efeito, dos cidadãos e para os cidadãos. As suas expectativas, as suas preocupações, foram, por isso, o alvo das conversações recentemente concluídas em Amesterdão.
Permitam-me que consubstancie o resultado do Conselho Europeu de Amesterdão, dizendo que aí foi dado um passo positivo para uma Europa em que as pessoas, o mercado, a moeda e o ambiente são levados em consideração, um passo irreversível para uma Europa una, para a qual, em 1989, já se haviam aberto novas possibilidades. A par da preparação de «Amesterdão», a nossa atenção foi chamada para muitas outras tarefas, externas e internas, que a Presidência assumiu com agrado.
A nossa Presidência não podia ter sido eficaz sem a excelente colaboração de todos os parceiros, no âmbito do processo de integração europeu. Em primeiro lugar, Senhor Presidente, quero destacar a cooperação com este Parlamento, cujo substancial e activo contributo para a concretização do Tratado de Amesterdão pode ser considerado como um dos seus fundamentos.
A cooperação com a Comissão Europeia foi excelente. O construtivo e assíduo apoio que o Secretariado do Conselho ofereceu à Presidência, merece também ser destacado. E, como é óbvio, um Presidente do Conselho depende daquilo que herdou dos seus antecessores. Com efeito, no prolongamento dos trabalhos desenvolvidos pela Presidência italiana, os irlandeses forneceram-nos um excelente trampolim para começar, sob a forma do anteprojecto do tratado Dublim II. Foi sobre esses sólidos alicerces que os irlandeses nos deixaram, que pudemos prosseguir a nossa obra.
Permitam-me que vos trace agora, um pouco mais detalhadamente, um panorama retrospectivo dos resultados da Conferência Intergovernamental. O texto que assinaremos em Outubro, não corresponde integralmente ao projecto inicial da Presidência neerlandesa. Porém, feitas as contas, e face a tudo o que efectivamente alcançámos, penso que não haverá motivos para insatisfação. Congratulo-me pelo facto de, em muitos aspectos, este Tratado avançar um passo no caminho de uma Europa melhor, mais democrática, mais dinâmica e, acima de tudo, também mais humana. Neste contexto, gostaria de destacar alguns pontos.
De uma forma geral, a qualidade da administração europeia melhorou; sob o ponto de vista material, em virtude da inclusão de novos artigos no Tratado tendentes a reforçar a política, mas também institucionalmente. As palavras-chave foram aqui a democracia e a transparência.
Gostaria também de realçar o reforço substancial da competência legislativa do Parlamento Europeu. Neste contexto, passarei a referir três aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, o - democraticamente insatisfatório - processo de cooperação foi eliminado praticamente na sua íntegra - excepto no caso da UEM - e substituído pela co-decisão. Daqui para a frente, no processo legislativo comunitário, o Parlamento Europeu e o Conselho serão co-legisladores e passarão a funcionar em verdadeiro pé de igualdade. Em segundo lugar, o processo de conciliação foi significativamente simplificado, sobretudo mediante a supressão da terceira leitura - que o Parlamento Europeu tanto odiava. Em terceiro lugar, a co-decisão vigora agora também para a maior parte das novas disposições do Tratado da CE, ou seja para as disposições introduzidas por «Amesterdão».
Em relação às matérias até agora abrangidas pelo terceiro pilar, o papel do Parlamento Europeu foi também significativamente aumentado. No que se prende com a livre circulação de pessoas, segue-se agora o rumo da abordagem comunitária. Neste âmbito, o Parlamento Europeu não tinha até agora um papel significativo. No novo Tratado ficou cimentado o primeiro passo para a mudança, mediante a concessão ao Parlamento Europeu de um direito formal de consulta e um direito a informação adequada, tendo o seu actual direito em termos orçamentais sido conservado.
O tema da «transparência administrativa» a nível europeu obteve também mais corpo, em primeiro lugar através da já referida racionalização do processo de decisão e, em segundo lugar, mediante a decisão de tornar os Tratados da CE mais compreensíveis para os leigos. Algumas disposições obsoletas serão suprimidas e, o mais rapidamente possível após a conclusão da CIG, será publicado um texto mais legível e fortalecedor. A transparência baseia-se sobretudo na informação ao público e numa maior acessibilidade dos cidadãos aos documentos das Instituições, um princípio que foi agora consagrado no Tratado, para posterior desenvolvimento por parte das instituições, em regime de co-decisão.
Trata-se aqui de assuntos que dizem directamente respeito ao cidadão, enquanto trabalhador, consumidor ou ambientalista. Há também um reforço da CE em alguns domínios políticos importantes, com especial destaque para a incorporação no Tratado do Pacto Social, reparando-se assim uma grave anomalia do passado e criando-se uma base de suporte sólida para o desenvolvimento sócio-económico da Europa. Isto não fica contudo apenas pela incorporação, pois em vários pontos o Tratado foi mesmo substancialmente reforçado. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a nova base de intervenção da União nos domínios da não discriminação e da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, e ainda para a nova disposição em matéria do combate à exclusão social, bem como para a remissão para os direitos sócio-económicos fundamentais.
Na sequência disto, gostaria também de pedir especialmente a vossa atenção para o lugar proeminente que foi dado à política do emprego. A elevadíssima taxa de desemprego é o problema sócio-económico mais confrangedor com que a Europa se debate. O Tratado integra um novo Título que deverá oferecer uma base para a acção da União no âmbito da consolidação e complementção da política dos Estados-membros. A União e os Estados-membros terão, em conjunto, de conduzir uma política mais dinâmica e sobretudo mais coordenada. Haverá também recomendações tendentes a melhorar o desempenho dos Estados-membros individuais neste domínio político, tendo, além disso, sido prevista a possibilidade de implementação de medidas de estímulo, em observância das condições orçamentais, e mais adiante voltarei a dedicar algumas palavras a esta questão.
Já falei da abordagem comunitária da livre circulação de pessoas. As ambições da Presidência centravam-se numa abordagem mais rápida e incondicional desta matéria. No entanto, também aqui se aplica a divisa count your blessings . A travessia para o pilar comunitário, ainda inviável em Maastricht, pôde, desta feita, ser concretizada. Isto traz vantagens directas, tais como a utilização do instrumental da CE, a publicação de propostas, o reforço do papel do Tribunal de Justiça, do Parlamento Europeu e da Comissão e o restauro da relação entre as quatro liberdades fundamentais, mas também indirectas, nomeadamente sob a forma da possibilidade de uma evolução a prazo. Além disso, o acquis de Shengen foi também incorporado, tendo com isto sido lançadas as bases para a continuação desta fértil cooperação no quadro da União Europeia.
No que diz respeito à Política Externa e de Segurança Comum, o Tratado oferece um conjunto de instrumentos para o seu desenvolvimento. Não sob a forma de uma comunitarização radical, mas sim de factores que podem contribuir para uma melhoria, mais concretamente em três aspectos: em primeiro lugar, uma melhor preparação política, em segundo lugar a tomada de decisão e, em terceiro lugar, uma execução mais uniforme.
A preparação política beneficiará também, em termos de aprofundamento e de qualidade, através da criação de uma unidade de planificação e análise. O processo de decisão no quadro da PESC é dinamizado por via da possibilidade da abstenção construtiva e, além disso, através da viabilização - sob determinadas condições - da tomada de decisão por maioria. O Alto Representante para a PESC deverá, por fim, reforçar a execução.
Relativamente ao orçamento da PESC, gostaria finalmente de expressar a minha satisfação relativamente ao Acordo Interinstiucional atingido com o Parlamento. Estou-lhe por isso muito reconhecido, a si, Senhor Presidente e também aos membros deste Parlamento mais directamente envolvidos neste processo. O Acordo Interinstitucional constitui uma boa base de suporte para uma cooperação frutuosa entre o Conselho e o Parlamento.
No importante domínio da reforma institucional, e remeto aqui para as decisões em matéria das reformas na Comissão, a posição do respectivo Presidente é reforçada, em articulação com a ratificação da candidatura por parte do Parlamento. Em concertação com os Estados-membros, o Presidente pode constituir o seu próprio colégio e definir linhas de orientação para o mesmo durante o seu mandato. Lamento que a CIG não tenha ainda chegado a uma decisão clara sobre a futura ponderação dos votos no Conselho em articulação com a composição da Comissão, relativamente à qual já foram tomadas algumas decisões de princípio. Quanto à ponderação de votos no Conselho, terão ainda de ser tomadas algumas decisões importantes antes do próximo alargamento. Seguidamente, a propósito dos assuntos institucionais, gostaria de chamar a vossa atenção para o aumento das competências do Tribunal de Contas Europeu, no âmbito da luta contra a fraude e de uma melhor administração dos fundos comunitários por parte das Instituições e dos Estados-membros. O Tribunal de Justiça obtém também mais competências. Gostaria também de pedir a vossa particular atenção para a possibilidade de avaliar a acção das Instituições quanto aos direitos fundamentais.
Finalmente, neste contexto, uma palavra ainda sobre a questão da maior flexibilidade no processo de cooperação. A sua estrutura é, quanto a mim, bastante equilibrada, assegurando por um lado uma tomada de decisão mais dinâmica, em princípio por maioria qualificada e, por outro, boas garantias contra uma utilização demasiado irreflectida. Neste contexto, a Comissão obteve um papel central na avaliação da flexibilidade no âmbito do pilar comunitário - como aliás lhe compete, pois é ela a guardiã do Tratado, a pedra angular da ordem jurídica comunitária.
Considerando tudo isto, penso que, apesar das cedências feitas face aos objectivos iniciais da revisão do Tratado da União, que «Amesterdão» valeu seguramente a pena.
Os mais importantes preparativos para a UEM já foram concluídos. Refiro-me aqui, mais concretamente à consecução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ao acordo sobre o regime cambial, SME II, que entrará em vigor a partir da terceira fase, e ao quadro jurídico do euro. Com isto, foram realmente dados passos fundamentais para a concretização da UEM, em 1 de Janeiro de 1999. Muito do trabalho prático terá ainda de ser feito, sendo, neste contexto, o fornecimento de informação clara um factor da maior importância, mas, com base nestas decisões e à luz dos grandes esforços feitos no sentido de atingir uma convergência duradoura, estou plenamente confiante de que estamos no caminho da introdução atempada de um euro estável. A moeda única é, sem dúvida, um factor da maior importância, mas não é, naturalmente, um fim em si. A UEM é uma articulação entre pessoas, moeda e mercado. Quanto a este ponto pudemos tomar decisões importantes em Amesterdão, nomeadamente ao aprovarmos também - em conjugação com a decisão relativa Pacto de Estabilidade e Crescimento - uma resolução sobre o emprego.
O bom funcionamento do mercado interno, aliado a uma situação macroeconómica saudável, são condições essenciais para a situação do emprego. Nesse sentido, a moeda única e o mercado único formam um conjunto crucial. Isto tem, contudo, de ser visto no contexto de um bom equilíbrio entre a Europa monetária, económica e social. Foi no encontro desse equilíbrio que residiu o fulcro do nosso processo de decisão em Amesterdão.
Os Estados-membros são, e continuarão a ser, os primeiros responsáveis pela política do emprego, mas podem aprender muito mais uns com os outros e cooperar muito mais intensamente entre si. Assim, em combinação com uma política monetária e macro-económica saudável, podem ser dados impulsos efectivos a nível europeu para a criação de mais postos de trabalho. Não com mais dinheiro, mas sim através de uma melhor aplicação de alguns instrumentos existentes e, como já foi dito, através de uma maior atenção, aprendizagem e cooperação mútuas. O novo capítulo sobre o emprego, agora incluído no Tratado de Amesterdão, a já referida resolução sobre o emprego e o crescimento e a definição de uma verdadeira política social à escala europeia, constituem, no seu todo, um bom complemento para a UEM.
A par da CIG e da UEM, a preparação para a alargamento da União aos países da Europa Central, Oriental e da região mediterrânica, foi um ponto importante da nossa agenda. O alargamento requer uma boa preparação, tanto por parte dos países em causa, como da nossa. Entre países e pessoas terão para isso de ser lançadas pontes sólidas que possam dar corpo à nossa Europa unida. Procurámos fazê-lo dando o maior relevo possível ao diálogo estruturado com os Estados candidatos à adesão. Neste contexto, após concertações preliminares com estes países, e em estreito diálogo com a Comissão, foram sempre escolhidos e abordados apenas um ou dois temas por reunião, no sentido de não dispersar demasiado a atenção. Um verdadeiro intercâmbio de ideias sobre uma enorme variedade de assuntos - desde os preparativos para o mercado interno, até ao tema do Estado de direito - foi assim implementado. Foi também lançada uma discussão mais livre e aprofundada. Entendemos que um diálogo aprofundado com os países candidatos é, não só da maior importância para a qualidade técnica da adesão, mas também para a consolidação da base de suporte nos países em causa, tanto cá como lá. Cremos que esta abordagem foi bem acolhida pelos nossos parceiros e associados. Na nossa reunião de amanhã com os Estados candidatos, informá-los-emos, por um lado, acerca dos resultados da Cimeira de Amesterdão e, por outro, procuraremos também fortalecer a confiança num futuro, em que, conjuntamente, daremos forma a essa Europa unida.
O bom funcionamento do mercado interno é e continuará a ser um factor determinante para a competitividade, o crescimento económico e o emprego e, com isto, também um factor crucial para a integração europeia no seu sentido mais lato. Este ponto foi por isso inscrito no cimo da nossa agenda. Com base nas conversações a nível Conselho do Mercado Interno e do ECOFIN, a Comissão elaborou um plano de acção com três objectivos estratégicos: a implementação de normas mais efectivas, uma abordagem das distorções do mercado e a supressão dos entraves sectoriais e, por fim, fazer com que o mercado interno possa oferecer mais benefícios aos cidadãos. Este plano mereceu o inteiro apoio do Conselho Europeu e esperamos uma rápida aprovação das propostas legislativas que terão de ser adoptadas neste âmbito.
O objectivo de criar um maior equilíbrio entre o mercado e o ambiente continua a exigir um forte empenhamento de todos nós. Por isso, é para nós motivo de satisfação verificar que, a par do maior reforço e integração da política ambiental no quadro europeu, conseguidos no Tratado de Amesterdão, foram também dados alguns passos importantes no âmbito da política vigente. Assim, a Presidência atribui a maior das prioridades à problemática da mudança climática. A União Europeia concordou em envidar esforços conjuntos no sentido de promover conversações tendentes à concretização da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que deverá ser celebrada em Kyoto, em Dezembro próximo, e que tem por objectivo central atingir, até 2010, uma redução de 15 % das emissões de gases que provocam o efeito de estufa, tendo a União Europeia começado já a desenvolver medidas nesse sentido.
Outros importantes passos no plano ambiental, avançados durante o último semestre, prendemse, nomeadamente, com a promoção de uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos e a redução das emissões poluentes provenientes do tráfego rodoviário.
No domínio da segurança interna da União, houve também progressos importantes. O Conselho Europeu de Dublim já havia apelado para a elaboração de um plano de acção global contra o crime organizado, com recomendações específicas e um calendário definido, tarefa essa que foi desempenhada com grande dinamismo por um grupo de alto nível, tendo o respectivo relatório sido aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, que seguidamente incumbiu o mesmo grupo da sua implementação, que incluirá uma vasta gama de medidas contra o crime organizado e a criminalidade, designadamente nos domínios da prevenção, instrumentação jurídica, melhoria da cooperação prática, com um determinado alargamento do mandato da Europol, aspectos fiscais e financeiros e ainda a cooperação a nível internacional. Também no âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes foram feitos alguns progressos. Neste quadro foi aprovado um early warning system para as drogas sintéticas. A par disso, foram ainda desenvolvidas diversas formas de cooperação prática, tanto a nível interno da União Europeia, como a nível externo.
Neste ano europeu contra o racismo foi também possível concretizar o objectivo da criação de um Centro de Observação do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena. Faço votos para que este centro possa ter um papel efectivo na luta contra as acções e as ideias racistas e ainda contra a discriminação, a exclusão social e o sofrimento humano que daí derivam.
A política externa da União exigiu grande atenção da nossa parte. A nível internacional, a União mantém, com efeito, um padrão de relações cada vez mais intenso e diversificado. Além disso, no âmbito das relações internacionais, a relação entre a política e a economia tornou-se mais complexa. Enquanto Presidência, procurámos dar o maior relevo possível aos inúmeros processos de diálogo que a União mantém com os seus parceiros.
Farei aqui apenas uma breve referência a alguns dossiers externos que considero mais importantes.
A Presidência neerlandesa procurou estimular fortemente a cooperação transatlântica, por um lado através da consecução de resultados concretos a curto prazo, no sentido de demonstrar a utilidade da cooperação intensificada por via da Nova Agenda Transatlântica e, por outro, através da introdução de melhorias estruturais que deverão servir de base à consecução de resultados a mais longo prazo.
A Cimeira entre a Rússia e a União Europeia veio reforçar e intensificar as relações com aquele país. O diálogo político foi alargado e as trocas comerciais mútuas têm também vindo a aumentar nos últimos tempos, mas em virtude da insegurança do clima jurídico e económico, o volume de investimento europeu na Rússia é ainda demasiado reduzido.
O Conselho Europeu saudou também a nova Carta que institui a cooperação entre a OTAN e a Rússia, enquanto contributo fundamental para a nova estrutura de segurança europeia.
Também ontem teve lugar um encontro particularmente construtivo entre a União e o Japão, do qual resultaram importantes acordos tendentes à continuação do diálogo, designadamente nos domínios da desregulamentação e da distribuição.
A Presidência empenhou-se fortemente no processo de Barcelona, na convicção de que a estabilidade euromediterrânica diz respeito a todos nós no seio União Europeia. Em 15 e 16 de Abril de 1997, em Malta, teve lugar a Conferência Euromediterrânica, que reflectiu o interesse que todos depositam no processo euromediterrânico. O diálogo político e sobre a segurança será, gradualmente, intensificado.
As possibilidades em matéria do estabelecimento de uma zona de comércio livre euromediterrânica, prevista para o ano 2010, continuarão a ser analisadas, ao mesmo tempo que se continuará a trabalhar com vista a simplificar as trocas comerciais mútuas e a promover os investimentos.
Os aspectos culturais e humanos da cooperação, serão também alvo de maior atenção, e penso aqui igualmente nos direitos humanos e no papel da sociedade civil.
A União desempenha um importante papel de apoio no âmbito do processo de paz no Médio Oriente. Em boa articulação com os Estados Unidos e através da substancial ajuda económica a esta região, a União desempenhou - e continuará a desempenhar - um papel político activo neste processo. Neste âmbito, quero salientar o importante contributo do senhor Moratinos, o nosso representante especial na região.
As relações entre a União e a Turquia obtiveram um novo impulso, mercê de um conjunto de desenvolvimentos ocorridos durante a nossa Presidência. Por ocasião da reunião informal do Conselho «Assuntos Gerais», que teve lugar no mês de Março último, em Apeldoorn, foi dada particular atenção ao desenvolvimento das nossas relações a longo prazo com a Turquia. Pela primeira vez, desde Outubro de 1995, o Conselho de Associação voltou a reunir em 29 de Abril último.
Segundo se espera, a instituição de uma comissão composta por altos representantes, que se debruçará sobre os conflitos territoriais entre Ancara e Atenas, poderá contribuir de forma construtiva para melhorar o relacionamento entre a Turquia e a Grécia e, consequentemente também, do relacionamento entre a Turquia e a União, bem como para a resolução do problema de Chipre.
O relacionamento entre a União e Chipre foi também mais dinamizado por via das reuniões no âmbito do diálogo estruturado. No que diz respeito à questão de Chipre, os nossos esforços, enquanto Presidência, destinaram-se sobretudo a apoiar os esforços das Nações Unidas, a instância a quem cabe a principal responsabilidade pelo encontro de uma solução neste domínio.
Em complemento do parecer político do Conselho, formulado nas conclusões relativas aos desenvolvimentos em diversos Estados da antiga Jugoslávia, gostaria de chamar a vossa atenção para a estratégia comum estabelecida para a esta região. Durante a nossa Presidência, trabalhouse no desenvolvimento de uma estratégia para as relações com os Estados da antiga Jugoslávia, com excepção da Eslovénia, que já tem um acordo com a Europa, esforço esse que resultou num documento, que consagra uma relação rigorosa das condições sob as quais a União Europeia estará disposta a estreitar relações com a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a República Federal da Jugoslávia, a ex-República Jugoslava da Macedónia e a Albânia.
A Comissão Europeia fornecerá regularmente informações sobre a medida em que este países satisfazem as condições estabelecidas.
Foi também com grande atenção que, desde a primeira hora, acompanhámos os preocupantes desenvolvimentos na Albânia. Quando este país mergulhou numa enorme crise, a Presidência abriu o caminho à OSCE, com vista à criação de um «Coordinating Framework», sob a liderança do antigo Chanceler Vranitzky, sendo por isso, naturalmente, do maior interesse que as próximas eleições - que a União apoia, não só financeiramente mas também enquanto observadora - propiciem uma situação de maior estabilidade, com um mínimo de teor democrático, pluralismo e vontade de mudar.
Senhor Presidente, estou prestes a terminar. A agenda europeia, que tantas vezes é acusada de ser fria e tecnocrata, está, na realidade, profundamente envolvida na realidade política que nos rodeia. Essa realidade é fortemente influenciada pelo clima político que se vive nos quinze Estados-membros e pelas expectativas e preocupações dos seus cidadãos. A interacção entre as quinze agendas políticas nacionais e a agenda de Bruxelas é cada vez mais penetrante. É nesse encadeamento - nomeadamente no facto de a «Europa» fazer aparentemente cada vez mais sentido, de a «Europa» desempenhar também um papel cada vez maior, por exemplo no âmbito das eleições nacionais - que reside o desafio, também para a Presidência. Foi esse desafio que aceitámos com agrado no caminho para «Amesterdão».
Se considerarmos o contexto político um pouco mais amplo destes últimos seis meses, verificamos que, ao fim deste período, não há, quanto a nós, razões para descontentamento, nem quanto aos resultados concretos atingidos, nem quanto à vontade política de, passo a passo, irmos avançando com a «Europa». Passo a passo, é certo, mas progredindo, de facto, e no bom caminho.
Esperamos que estes resultados possam constituir uma base útil para a próxima Presidência luxemburguesa, a quem desejamos o maior dos êxitos! Também então poderão naturalmente contar com o nosso apoio.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Permita-me que mencione publicamente neste momento o espírito de colaboração e a forma como a Presidência holandesa facilitou a este Parlamento o desenvolvimento de um trabalho construtivo no quadro da Conferência Intergovernamental. Dirijo-lhe os meus especiais agradecimentos.

Santer
Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Amesterdão concluiu com êxito o trabalho da Presidência neerlandesa, à qual gostaria de prestar uma sentida homenagem pelo seu espírito de dinamismo, de empenhamento e de determinação, que prevaleceu ao longo destes últimos seis meses.
Desde Maastricht que a minha prioridade foi aproximar a União Europeia dos cidadãos. Este Conselho fez aquilo que devia. As conclusões sobre o emprego, a liberdade, a segurança e a justiça, e sobre o ambiente, bem como o Tratado de Amesterdão, mostram que as preocupações dos cidadãos estão na ordem do dia das nossas reuniões.
As conclusões mostram igualmente que entrámos numa nova etapa da história comunitária. É também esse o motivo por que se torna difícil dar qualquer passo suplementar, pois vai mexer nos dossiers mais sensíveis. Avançamos lentamente, é certo, mas avançamos. É o essencial.
Começo pelo emprego, principal preocupação dos nossos cidadãos. Ele esteve sem dúvida no centro dos debates, tanto da Conferência Intergovernamental, de que voltarei a falar mais tarde, como da maior parte dos outros temas abordados pelos Chefes de Estado e de Governo.
Ao decidir os últimos preparativos de ordem técnica, o Conselho Europeu deu definitivamente luz verde ao lançamento da moeda única, em 1 de Janeiro de 1999, reforçando simultaneamente a coordenação das políticas económicas ao serviço do emprego. Os Quinze confirmaram, assim, claramente a sua determinação em lançar o euro nas condições previstas. Todos conhecemos agora a face comum das moedas: o euro já possui um rosto! Como sabeis, o pacto de estabilidade e de crescimento foi adoptado em todos os seus componentes. Acompanham-no duas resoluções. A respeitante ao crescimento e ao emprego coloca este último de forma concreta e operacional no centro das prioridades da União.
A isto vem somar-se o novo capítulo sobre o emprego, que será aplicado de forma antecipada, e o reforço das disposições em matéria social, no Tratado.
Daqui até ao Conselho Europeu extraordinário, sob a Presidência luxemburguesa, devemos fazer todos os possíveis por que se tomem iniciativas concretas visando promover a criação de postos de trabalho. É muito bom falar-se disso a nível dos chefes de Estado e de Governo, mas é necessário que as palavras se traduzam em actos. É essa luta que esta Comissão trava há mais de dois anos, com o apoio do Parlamento Europeu.
Congratulo-me também com o sinal positivo emitido pelo Conselho Europeu relativamente à conclusão do mercado interno, cujo efeito sobre a competitividade, o crescimento económico e o emprego é essencial. A Comissão velará por que os quatro objectivos do plano de acção sejam eficazmente levados à prática, e dentro dos prazos devidos. Todas as nossas instituições se devem mobilizar, relativamente às suas incumbências respectivas. Por último, saúdo o lançamento dos cerca de noventa pactos territoriais de emprego, que constituem outros tantos laboratórios para o emprego na União inteira.
Senhor Presidente, debruçar-me-ei agora sobre a Conferência Intergovernamental. É a terceira vez que participo numa revisão do Tratado de Roma. Todas as reuniões terminaram de madrugada. O facto de ter trabalhado dezoito horas seguidas não é, portanto, em si mesmo, excepcional. As próprias negociações nunca foram fáceis. E desta vez posso dizer que foram especialmente difíceis, por vezes frustrantes, até. Constatei por diversas vezes uma certa falta de vontade política e uma tendência inquietante para privilegiar pontos de vista exclusivamente nacionais. Além disso, houve uma ou outra tentativa isolada de pôr novamente em causa os elementos fundamentais do sistema comunitário. Felizmente foi-nos possível repeli-las.
A negociação é uma coisa, o resultado é outra. Teremos atingido os objectivos que nos tínhamos fixado no momento da abertura da Conferência Intergovernamental? Será que conseguimos reforçar a União para realizar o alargamento em boas condições?
Há quinze dias, usei da palavra perante vós com base num texto da Presidência, que representava um ponto de equilíbrio. Para mim, esse texto conciliava a ambição com o realismo e eu esperava que se fizesse um esforço suplementar a nível dos chefes de Estado e de Governo de modo a reforçá-lo e melhorá-lo. Os receios que expressei perante vós, Senhor Presidente, no dia 11 de Junho, revelaram-se em parte fundamentados. Num ou noutro ponto, houve recuo. E que dizer da inflação de protocolos e declarações, 14 protocolos, 46 declarações? Trata-se de um recorde que em nada contribui para a legibilidade do Tratado.
Contudo, mantenhamos a lucidez. Relativamente ao Tratado de Maastricht, os progressos realizados são importantes. O resultado final vai ao encontro do parecer que a Comissão apresentou em Fevereiro de 1996. Uma rápida análise do resultado demonstra isso mesmo. Uma das nossas ambições era aproximar a União dos seus cidadãos para que estes pudessem encontrar uma resposta para as suas preocupações e dar o seu apoio ao novo tratado, por ocasião dos processos de ratificação. O balanço sobre este ponto é positivo.
O novo tratado, tal como desejavam a Comissão e o Parlamento Europeu, comunitariza grande parte do terceiro pilar e integra Schengen. Eu desejaria que os chefes de Estado e de Governo avançassem desde já para a maioria qualificada e para o processo de co-decisão, em lugar de terem concedido a si próprios um período de reflexão. É claro que reconheço o carácter sensível destes domínios, mas, ao mesmo tempo, digo àqueles que hesitam em avançar para a maioria qualificada: é justamente por esse domínio ser tão sensível e crucial que a União Europeia deve ser capaz de tomar as medidas que se impõem.
Registo com satisfação que, no final do período de transição, se aplicarão as regras normais do Tratado em matéria de direito de iniciativa exclusivo da Comissão. É uma coisa muito boa. No que se refere à integração do acervo de Schengen, espero que, em conformidade com o desejo do Conselho Europeu, as medidas de aplicação do protocolo sejam adoptadas logo que possível. Foi possível encontrar uma solução para o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca.
Em matéria de emprego, temos um novo capítulo e uma base jurídica para as medidas de incentivo. O protocolo social foi integrado. Trata-se, neste caso, de um progresso considerável. O novo texto inclui também aspectos positivos sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e uma base jurídica para ajudar as pessoas atingidas pela exclusão social. O Parlamento Europeu será associado a estas decisões, que interessam especialmente aos cidadãos, mediante a aplicação do processo de co-decisão.
O reforço das disposições em matéria de saúde e de protecção dos consumidores não foi posto em causa em Amesterdão. Alegro-me particularmente por o Parlamento Europeu também ter sido estreitamente associado à adopção das medidas veterinárias e fitossanitárias.
Quanto ao nº4 do artigo 100º-A, a nova redacção permite aos Estados-membros responder melhor às preocupações dos seus cidadãos em matéria de protecção do ambiente. Velámos, todavia, por que fosse afastado qualquer risco de desmantelamento do mercado interno, graças ao papel determinante atribuído à Comissão nesse processo.
A consolidação dos direitos fundamentais, o reconhecimento do lugar ocupado pelos serviços de interesse geral, que é um componente essencial do nosso modelo europeu de sociedade, e o reforço da luta contra a fraude, são outros tantos aspectos positivos que devem ser saudados.
Uma palavra agora sobre a subsidiariedade. A Comissão não tem objecções ao conteúdo do protocolo adoptado em si mesmo, uma vez que age, desde o início do meu mandato, dentro desse espírito. Contudo, o princípio de subsidiariedade não deve servir de pretexto para impedir a acção comunitária nos casos em que esta é indispensável. Além disso, os Estados-membros fariam bem em olhar para as suas próprias insuficiências, pois somos inundados de pedidos para elaborar propostas ou estudos nos domínios mais diversos. Para não falar dos entraves burocráticos nacionais, que tanto dificultam a vida das pequenas e médias empresas na União.
A nossa segunda ambição era dotar a União dos instrumentos de uma política externa e de segurança digna desse nome. Neste domínio, o texto corresponde em grande medida às expectativas da Comissão. Os instrumentos foram clarificados, a maioria qualificada amplamente introduzida. É evidente que existem cintos ou travões de segurança: abstenção construtiva, invocação de interesses nacionais importantes. Tudo dependerá da utilização que deles se fizer. Também as estruturas foram melhoradas: o secretário-geral do Conselho, agindo na qualidade de alto representante da Política Externa e de Segurança Comum, a nova troika , a célula de análise. Fizemos, por conseguinte, progressos apreciáveis, mas que deverão ser valorizados na prática. Será tudo uma questão de vontade política. Em compensação, em matéria de defesa, não houve qualquer progresso efectivo.
As negociações foram particularmente difíceis no que se refere à política comercial. Alguns Estados-membros não estavam dispostos a dar um grande passo em frente e isto por diversas razões que, receio bem, traduzem uma certa miopia. Em vez de deixar que se debilitasse o texto da Presidência, preferi preservar o futuro. Fiz acrescentar ao actual artigo 113º uma cláusula que permite que o Conselho, por proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, estenda as disposições desse artigo à propriedade intelectual e aos serviços. Estou convencido de que, mais cedo ou mais tarde, a razão e o consenso prevalecerão e esta cláusula será utilizada.
Falarei agora das questões institucionais, que suscitaram muitos comentários. Dois domínios, que interessam directamente ao Parlamento Europeu, foram objecto de avanços muito significativos. Trata-se, em primeiro lugar, do processo de co-decisão: realizou-se um progresso em matéria de democratização, com uma extensão muito ampla da co-decisão e uma simplificação do processo que colocará os co-legisladores em pé de igualdade. Creio que se trata de um verdadeiro sinal de confiança para com a instituição que representa os cidadãos. Por conseguinte, o Parlamento Europeu saiu, sem qualquer dúvida, vencedor desta conferência. Trata-se, em segundo lugar, de um triplo reforço do papel do Presidente da Comissão. Além do mais, o presidente designado será doravante aprovado formalmente pelo Parlamento Europeu.
Em contrapartida, o resultado em matéria de extensão do voto por maioria qualificada é medíocre. O pacote da Presidência era ambicioso e lamento que essa ambição não possa ter sido mantida ao nível do Conselho Europeu. Existem, certamente, algumas zonas de luz, em matéria de investigação e de Política Externa e de Segurança Comum, por exemplo, ou no domínio do emprego, da exclusão social, da igualdade entre homens e mulheres, da protecção da saúde. Contudo, muitas outras disposições foram postas de parte. Isso não é de muito bom augúrio para o alargamento, mas conservo a esperança de que ainda possamos emendar a mão a tempo.
Uma palavra sobre as cooperações reforçadas. Estas deverão permitir que os Estados-membros que o desejarem possam avançar mais e ser um instrumento muito útil numa Europa alargada. No primeiro pilar, o seu início far-se-á por maioria qualificada e por proposta da Comissão. Congratulo-me por isso.
Por último, gostaria de referir a composição da Comissão e a reponderação dos votos. No que se refere à Comissão, o reforço do papel do seu presidente é um ponto extremamente positivo para o seu funcionamento futuro. Ele participará na nomeação dos restantes comissários e o seu papel determinante na definição das orientações políticas estará fixado no Tratado.
A declaração relativa à organização interna da nossa instituição é igualmente bem-vinda. Anunciei por diversas vezes a nossa intenção de empreender reformas internas, e fá-lo-emos. A importância da questão do número dos comissários foi provavelmente exagerada no decurso das negociações. Contudo, todos aceitam actualmente que não deve ultrapassar-se um determinado número. Foi-me possível constatar que os grandes Estados-membros estão dispostos, mediante certas condições, a renunciar ao seu segundo comissário. Isto não foi fácil. A possibilidade de acordo está, evidentemente, ligada à reponderação dos votos. Não tenho qualquer dúvida de que se encontrará uma solução a este respeito. Porém sejamos honestos: esta questão interessa mais aos Estados-membros do que à Comissão ou ao Parlamento Europeu. Por mim, posso contentarme com o sistema de ponderação actual.
A solução sobre o número de comissários, decidida pelos chefes de Estado e de Governo, não é afinal muito diferente do parecer da Comissão. Sempre considerámos que o número de comissários devia ser reduzido a um por Estado-membro e que a Conferência devia prever o processo adequado para alterar o sistema a partir de um número superior a vinte Estadosmembros. A redução do número de comissários far-se-á, quando chegar o momento, no âmbito de um compromisso global que englobe a reponderação dos votos e que deverá entrar em vigor à data do primeiro alargamento. Por outro lado, uma nova Conferência Intergovernamental deverá proceder a um reexame completo da composição e do funcionamento das instituições - digo bem, das instituições, não apenas da Comissão - um ano antes de a União contar com mais de vinte membros.
Quanto ao pacote institucional, é verdade que será necessário, quando chegar o momento, de dar provas de mais vontade política. Não desejo que na véspera do alargamento sejamos obrigados a dizer aos futuros Estados-membros: »Tudo fizestes para estardes prontos para entrar na União, mas infelizmente a União não foi capaz de se preparar para vos receber».
(Aplausos) Senhor Presidente, a União enfrenta actualmente momentos políticos cruciais para o seu futuro. A Comissão apresentará, dentro de algumas semanas, o seu parecer sobre os países candidatos à adesão. Apresentará também as suas propostas para a agenda 2000: o futuro das nossas políticas, incluindo a Política Agrícola Comum e os fundos estruturais, o alargamento, o futuro quadro financeiro. Será preciso determinação e vontade política. Comecemos por fazer viver o Tratado de Amesterdão explorando todas as suas potencialidades.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Santer.
Tem agora a palavra a senhora deputada Green.

Green
Senhor Presidente, começo por expressar as minhas calorosas felicitações à Presidência neerlandesa pelos esforços desenvolvidos ao longo do último semestre. Qualquer que seja a nossa apreciação dos resultados da Conferência Intergovernamental, não podemos deixar de reconhecer o rigor e o vigor que o primeiro-ministro Wim Kok imprimiu pessoalmente a todo o processo. O Grupo do Partido Socialista Europeu gostaria de manifestar expressamente o seu agradecimento ao senhor primeiro-ministro, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Hans Van Mierlo, ao secretário de Estado dos Assuntos Europeus, senhor Michiel Patijn, e a todos os restantes membros do Governo neerlandês que tão firmemente apoiaram o Parlamento Europeu.
Somos hoje chamados a dar uma primeira resposta política ao Tratado de Amesterdão. Na óptica do Grupo PSE, este Tratado será julgado em relação a duas questões fundamentais. A primeira consiste em saber se responderá às aspirações, esperanças e expectativas dos cidadãos europeus. A segunda, se preparará efectivamente a União para o alargamento a Chipre, aos Estados Bálticos e à Europa Central e Oriental. Desejo tornar bem claro que o Grupo PSE reconhece e se congratula com o avanço que o Tratado de Amesterdão representa na via da construção da Europa dos Cidadãos.
Neste contexto, é de saudar, antes de mais, a decisão do Conselho de colocar o emprego no topo da sua lista de prioridades. O Grupo PSE apoia a inclusão, no Tratado, do novo capítulo sobre o emprego e o protocolo social, bem como a referência aos direitos sociais fundamentais. Estamos cientes de que a mera inclusão de palavras num tratado nunca criou postos de trabalho. No entanto, também reconhecemos que a nova competência nos permite, pela primeira vez, criar um enquadramento em que será possível dar início a uma séria coordenação das políticas económicas e de emprego dos Estados-membros. Eis o que certamente poderemos fazer, a nível europeu, para assegurar que as acções empreendidas pelos diferentes Estados-membros para lidar com o espectro do desemprego sejam sustentáveis, e que as políticas económicas e de emprego prosseguidas por quinze dos mais ricos países do mundo, actuando em estreita colaboração, contribuam efectivamente para o crescimento económico e para a criação de emprego.
Ciente do empenho do Presidente em exercício do Conselho na luta contra o desemprego, gostaria de lhe deixar uma mensagem do Grupo do Partido Socialista Europeu. Se o Conselho está realmente empenhado na criação de emprego, tem neste momento uma excelente oportunidade para o provar. Com efeito, as directrizes económicas fundamentais da União Europeia ainda estão por adoptar plenamente pelo Conselho. A resolução sobre o crescimento e o emprego inclui o compromisso expresso de que a situação do emprego será tomada mais em consideração aquando da definição das directrizes económicas fundamentais. Sabemos como os ministros das Finanças reunidos no Conselho ECOFIN são reputados por ignorarem completamente os pedidos do Conselho Europeu. Impõe-se, pois, que os primeiros-ministros dos Estados-membros exerçam a sua autoridade e insistam na imediata revisão das directrizes económicas fundamentais. Seria o mais forte sinal de boas intenções que poderiam enviar. Nada silenciaria os cínicos mais rapidamente. E, Senhor Presidente Santer, nada daria tão fortes provas do compromisso político da Comissão como a sua insistência na referida revisão.
Tal posição constituiria igualmente um claro sinal de que a cimeira sobre o emprego, a realizar em Outubro próximo sob a Presidência luxemburguesa, teria uma verdadeira força política a apoiá-la e se destinaria a avançar propostas válidas e concretas, em lugar do habitual arrazoado de palavras sem conteúdo. É tempo de as promessas sobre o emprego serem traduzidas em factos. A adopção das directrizes económicas fundamentais constitui a primeira oportunidade para o fazer, e a cimeira sobre o emprego, a segunda.
Em nome do Grupo PSE, não quero deixar de assinalar outros aspectos positivos do Tratado de Amesterdão, de que destacaria a consolidação do respeito pelos direitos do Homem; a nova cláusula de não discriminação - sendo embora de lamentar que, no Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia, o Conselho não tenha adoptado esta competência mediante o voto da maioria qualificada; os inequívocos progressos nos domínios da igualdade de oportunidades, do ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor; o reforço da transparência e da abertura nas relações interinstitucionais, bem como a redução do número de procedimentos deliberativos, e ainda a simplificação e a extensão do processo de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento.
Consta que ainda agora alguns governos continuam a questionar a ampliação da lista dos assuntos abrangidos pelo processo de co-decisão, argumentando que as decisões tomadas por unanimidade no Conselho não podem ser sujeitas ao procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu. Convidaria o senhor primeiro-ministro a chamar a atenção dos Estadosmembros em questão para as competências existentes, designadamente nos domínios da cultura e da investigação, ao abrigo, respectivamente, dos artigos 128º e 130º do Tratado de Maastricht, que prevêem, ambos, a co-decisão com o Parlamento Europeu ainda que o assunto em questão tenha sido aprovado por unanimidade no Conselho. O senhor primeiro-ministro pode contar com o total apoio da assembleia na sua determinação em manter a lista de artigos a tratar pelo procedimento de co-decisão, tal como publicada no projecto do Tratado de Amesterdão e amplamente difundida desde então.
O Grupo PSE não pode deixar de manifestar a sua profunda decepção quanto aos tímidos progressos registados no âmbito do segundo e terceiro pilares do Tratado. Desde o início que apoiámos claramente os esforços da Presidência neerlandesa para comunitarizar determinados aspectos do pilar da justiça e dos assuntos internos. Respeitamos o facto de terem sido efectuadas algumas transferências mas não podemos deixar de manifestar a nossa profunda inquietação face à ausência de controlo parlamentar que agora se verifica nalguns domínios cruciais, como a política de imigração, o controlo de vistos e a política de asilo. A decisão de manter a unanimidade no Conselho, limitando o papel do Parlamento Europeu à formulação de pareceres, significa que a democracia nestes domínios se encontra seriamente deturpada.
No que respeita à política externa e de segurança comum, o Grupo PSE tinha consciência, desde o início, das dificuldades que se colocavam à realização de verdadeiros progressos, sobretudo no domínio da defesa. Acolhemos, pois, com satisfação a inclusão das missões de tipo Petersberg no Tratado, mas não podemos deixar de lamentar a ausência de uma voz coerente para a Europa no tocante à sua política externa. Conhecemos o que o Tratado diz acerca de um tal senhor ou senhora PESC, mas, com a unanimidade no Conselho, como saberá o dito senhor ou senhora PESC com que voz se deve pronunciar?
Diria que porventura o maior desapontamento do nosso grupo em relação ao Tratado de Amesterdão se prende com a questão do alargamento. Causa-nos uma profunda apreensão a manifesta incapacidade do Conselho para chegar a acordo quanto à extensão do voto por maioria qualificada. Mais do que qualquer outra, esta questão põe seriamente em risco o alargamento. Dentro de alguns anos, com um ainda maior número de Estados-membros sentados à mesa das negociações, como poderemos esperar que sejam estabelecidos, no quadro normativo europeu, elevados níveis de protecção das condições de vida e trabalho dos cidadãos europeus? O Grupo PSE considera pois fundamental que, antes do alargamento, o Conselho se reúna novamente em torno da questão do voto por maioria qualificada, bem como das questões da composição da Comissão e da ponderação dos votos.
Resta-me afirmar que, na opinião do Grupo PSE, não se pode rejeitar um Tratado que, pesem embora as nossas apreensões, consegue registar razoáveis progressos em domínios deveras importantes para os cidadãos europeus.

Martens
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, em primeiro lugar gostaria de felicitar o Primeiro-Ministro Kok e os seus colaboradores pelo excepcional trabalho que desenvolveram. A Cimeira Europeia de Amesterdão foi, Senhor Primeiro-Ministro, seguramente um grande êxito para o euro. Esperamos que o último obstáculo tenha agora sido transposto, pois penso que o euro pode despertar forças que contribuam para imprimir novo ímpeto à Europa. Além disso, Amesterdão conseguiu concretizar aquilo que em Maastricht nos faltou. Antes do mais, o protocolo social. Faço votos para que Reino Unido dê agora execução à legislação que entretanto foi aprovada a nível europeu. Mas, além disso, o emprego torna-se agora o objectivo central da União Europeia.
Já há dez anos atrás, quando ocupávamos a Presidência, procurámos concretizar uma dimensão social através do lançamento do diálogo entre os parceiros sociais, de acordos colectivos de trabalho a nível europeu e de uma base social comum. Foi muito tempo perdido. A Europa tem, de facto, de ser dotada de uma face social e humana. Temos de poder responder aos problemas existentes na sociedade europeia, o mais importante dos quais é o desemprego. Esperamos que, nesse sentido, a Cimeira do Luxemburgo produza realmente resultados válidos.
Aparentemente, caros colegas, a União Europeia retirou uma lição da crise da BSE. A política comunitária é agora vivamente reforçada nos aspectos do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor. Também no plano da defesa dos direitos humanos foram atingidos verdadeiros progressos, nomeadamente com a abolição das discriminações no plano da igualdade entre mulheres e homens e com a exclusão da exclusão social, por exemplo com base na orientação sexual. Protocolos, ou declarações da maior importância, foram também a abolição da pena de morte e o voluntariado, enquanto expressão de solidariedade social.
Por isso, a criação de uma zona de liberdade, segurança e justiça é tão prioritária para os povos europeus. Os dirigentes governamentais estavam manifestamente convencidos de que a cooperação intergovernamental não pode conduzir a soluções eficazes, pois comunitarizaram a livre circulação de pessoas, o asilo e a imigração. Tal decisão não será, porém, automaticamente executada. Daqui a cinco anos será requerida a unanimidade para que o Conselho possa deliberar por maioria e para conferir ao Parlamento Europeu o direito de co-decisão.
Estamos, sim, satisfeitos pelo facto de, a prazo, a Europol ficar operacional e de o acquis de Schengen ser incorporado no Tratado. Porém, estes acordos são extremamente complexos, em particular os protocolos com o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca, tendentes a desobrigar estes países no que se prende com a livre circulação de pessoas.
O progresso registado no âmbito PESC foi, porém, muito mais modesto. Esperamos que a abstenção construtiva possa promover o processo de decisão. Neste contexto importa referir as chamadas missões do tipo Petersberg, a unidade de planificação e prevenção, que pode mesmo ser constituída antes da ratificação do Tratado. Os altos representantes estão favoráveis.
Porém foi mais uma vez impossível integrar a UEO na União Europeia e realizar um maior alargamento da política comercial.
Antes de Amesterdão, houve quem afirmasse que o Parlamento Europeu seria o grande derrotado. Revelou-se precisamente o contrário. Segundo o nosso observador, Elmar Brok, a codecisão no Parlamento Europeu teria sido alargada, passando de 15 para 38 domínios, mais 23, e de 8 para 11 no processo de parecer comum. Poderá o Senhor Presidente do Conselho Europeu confirmar-nos que, principalmente nos domínios em que o Conselho continuará a deliberar por unanimidade, o Parlamento Europeu manterá a co-decisão, como resulta do documento oficial que nos foi entregue?
Além disso, o processo de co-decisão foi substancialmente simplificado Isto são reformas muito positivas. Quero aqui homenagear o Presidente do Parlamento Europeu e os nossos dois observadores, cuja influência neste domínio foi decisiva.
Mas o Parlamento Europeu tem também de assumir a sua própria responsabilidade. Ao contrário do que muitos esperavam, o Parlamento tem agora a possibilidade de estabelecer o estatuto dos seus membros. Isto é um desafio crucial para o nosso Parlamento, que espero possamos assumir e levar a bom termo antes do final da presente legislatura. Entretanto, teremos de pôr fim a todos os abusos. O Conselho terá de aprovar este estatuto por unanimidade. Veremos então se o Conselho quer realmente viabilizar que o nosso Parlamento desempenhe a sua missão de uma forma credível. As reformas da Comissão, com a competência política que é conferida ao seu Presidente, são muito positivas.
A conclusão do Grupo do PPE é que Amesterdão está em linha com as grandes reformas que durante os últimos quinze anos têm vindo a ser introduzidas desde a Declaração de Estugarda, em 1983: o mercado interno, a UEM, a moeda única, a união política. Em Amesterdão registaram-se de novo progressos nestes domínios. Estamos por isso positivos em relação ao Tratado de Amesterdão. O Grupo do PPE está positivo. Por outro lado, contudo, estamos bem cientes de que um problema fundamental ficou por resolver, foi adiado. Durante os próximos anos, a União Europeia tem de assumir uma responsabilidade histórica e de congregar na União todos países democráticos do continente europeu. Isto será impossível sem a reforma das instituições e, mais concretamente, sem que as decisões no Conselho sejam tomadas por maioria. Por isso, a nossa resolução prevê que as questões que devem ser resolvidas antes de facultarmos a adesão a novos membros, não sejam de forma alguma postas em causa. Sem estas reformas a União diluir-se-á. Se a União for despojada de estruturas sólidas e coerentes, receio que ela acabe por soçobrar sob o peso da histórica missão do alargamento.
Estimados colegas, com maior apreço pela Presidência, que conseguiu os positivos resultados que acabei de destacar, não somos cegos, e temos por isso de reconhecer que há ainda uma questão crucial que tem de ser resolvida. Interrogo-me muitas vezes quando leio as declarações do Conselho Europeu, em que os Primeiros-Ministros dizem sempre: consegui defender os nossos interesses nacionais. A Senhora Thatcher é disto um bom exemplo. Quando ia à Câmara dos Comuns dizia sempre: conseguir defender os nossos interesses nacionais. A grande questão é, pois, a de saber quem defende os interesses da comunidade. Quem defende os interesses europeus? Helmut Kohl fê-lo, durante muitos anos.
(Aplausos) O Primeiro-Ministro belga fê-lo. O Senhor também, Senhor Primeiro Ministro. É este o novo espírito que temos de promover, pois de contrário temo que a missão histórica que temos, nomeadamente de congregar na União Europeia todos os países demcráticos da Europa, será, de facto, demasiado pesada se não dispusermos das estruturas sólidas e coesas e da vontade política necessárias para construir uma verdadeira União, uma autêntica zona de comércio livre, uma verdadeira União que possa também desempenhar o seu papel no palco mundial.
(Aplausos)
Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, os resultados da Cimeira de Amesterdão, apesar dos esforços envidados pela Presidência neerlandesa, que saudamos, parecem ser, do ponto de vista estritamente institucional, muito insuficientes, quando comparados com os objectivos ambiciosos que os Quinze declararam no momento da abertura da Conferência Intergovernamental.
A reforma das instituições, visando torná-las mais eficazes e transparentes, foi pura e simplesmente adiada, quer no que se refere à extensão do voto por maioria qualificada, que não poderá ser concebida sem uma nova ponderação que tenha em conta o peso demográfico e económico dos Estados, quer no que diz respeito à estrutura da Comissão, para que esta possa desempenhar plenamente o papel que lhe é conferido pelos tratados e garantir, ao mesmo tempo, os direitos legítimos dos Estados pequenos, que são membros de pleno direito da União.
Quanto à Política Externa e de Segurança Comum, os poucos retoques úteis dados ao dispositivo actual, com vista a extrair as lições da experiência, não permitem divisar uma verdadeira vontade política dos Quinze no sentido de dotar a União das instituições e dos processos que lhe permitam desempenhar um papel activo, à altura do seu peso económico, na cena internacional. Não podemos deixar de deplorá-lo, de tal modo grande é a expectativa relativamente à Europa por parte de muitos países terceiros que suportam com cada vez maior dificuldade a hegemonia de uma só potência mundial.
Esta impressão de trabalho inacabado, que as conclusões da Conferência Intergovernamental nos deixam, teve o efeito de ocultar os progressos significativos e substanciais obtidos noutros aspectos. A inclusão no Tratado do protocolo social e de um capítulo sobre o emprego e, sobretudo, a integração do acervo de Schengen no dispositivo comunitário constituem avanços não desprezíveis que devem ser saudados como tais. Estes progressos realçam, se tal ainda fosse necessário, o interesse da fórmula de cooperação reforçada, agora reconhecida no Tratado, que num passado recente permitiu que se avançasse, contornando o obstáculo da regra da unanimidade.
Congratulamo-nos igualmente com a simplificação ocorrida no processo legislativo utilizado pelo Parlamento Europeu e com a inclusão no Tratado de uma base jurídica que permite progressos na via do estatuto do deputado europeu e de um processo eleitoral uniforme. Permitame a este propósito, Senhor Presidente, que o felicite muito calorosamente pelo papel decisivo que desempenhou nesta matéria.
Em conclusão, Amesterdão não foi uma construção acabada, como se podia esperar em Turim, mas é uma etapa não desprezível no caminho longo e difícil da unificação política da Europa. Talvez a aposta aparentemente feita de que a instauração do euro será um poderoso factor de integração política seja arriscada, uma vez que as difíceis discussões sobre a aplicação de uma política comum de crescimento e de emprego demonstraram os limites do exercício. Desde a sua origem que a Europa está confrontada com a escolha entre uma mera zona de livre-câmbio, eventualmente dotada de uma moeda única, e a construção de uma verdadeira união de Estados independentes, decididos a fazer ouvir a sua voz no mundo e não apenas um simples murmúrio quase inaudível, como em Denver.
Façamos votos para que, nas etapas seguintes, os desafios da mundialização e da organização do nosso planeta em grandes conjuntos regionais, susceptíveis de assegurar o crescimento e o pleno emprego, possam ditar-nos a escolha da orientação correcta para a Europa.

De Vries
Senhor Presidente, a queda do Muro de Berlim e o desmoronamento do regime comunista marcam uma viragem na história da Europa. Também para a União Europeia estes acontecimentos históricos anunciaram uma nova fase de desenvolvimento. A integração da Europa Ocidental deixou de ser o objectivo da União. Desde 1989 que a nossa principal razão de viver passou a ser integração, tanto da Europa de Leste como da Europa Ocidental, congregando num quadro jurídico comum todos os povos que desejem assim partilhar o seu destino. A União só poderá cumprir esta missão histórica se não soçobrar ao seu peso. Quanto maior for o número de Estados-membros, maior será também a diversidade de interesses no seio da União. Para que a União possa ser bem sucedida no alargamento, teremos em primeiro lugar de a reforçar. Isto foi, sem dúvida, o que aconteceu na Cimeira de Amesterdão. A mais importante conquista em todo o processo de integração europeia desde 1957, a introdução do euro, ficou agora mais próxima com o estabelecimento do Pacto de Estabilidade. Também a França se vinculou agora explicitamente a uma saudável - e consequentemente austera - política orçamental. A união monetária preocupa-me, contudo. Países como a Alemanha, a França e a Itália precisam ainda de, pelo menos, cinco anos para sanearem as suas finanças e o seu poder de concorrência. No entanto, estes países não se esforçam o suficiente para conquistarem o apoio das suas populações para esta política. Se em breve estes três grandes Estados-membros não cumprirem os critérios de forma sustentada, o BCE não terá outra alternativa senão a de aumentar os juros, com todos os prejuízos políticos para a União Europeia que daí derivam. A Irlanda e os Países Baixos demonstraram que a redução dos défices públicos é perfeitamente compatível com o aumento do emprego, um exemplo que a Alemanha a França e a Itália deviam seguir. De contrário, receio que, em vez de um factor de coesão política, o euro possa vir a transformar-se num factor de divisão. A Cimeira de Amesterdão tinha também por missão reforçar institucionalmente a União e congratulo-me, por isso, com o facto de o Tratado ter consolidado o seu carácter jurídico. As novas disposições em matéria de direitos humanos, a igualdade de tratamento entre mulheres e homens, a proibição da discriminação, bem como o alargamento das competências do Tribunal de Justiça, constituem melhorias significativas. O poder legislativo do Parlamento Europeu foi de novo aumentado, e quero agradecer aos senhores deputados Elmar Brok e Elisabeth Guigou, e em especial ao Presidente do Conselho, Wim Kok, o seu empenhamento pessoal nesta matéria.
Infelizmente, para além destes pontos o Tratado de Amesterdão oferece-nos poucos motivos de regozijo. A Cimeira deixou apenas meio trabalho feito. Com efeito, as mais importantes decisões que aí deviam ter sido tomadas foram adiadas. O dinamismo da política de asilo, da luta contra o crime e da política externa, pouco ou nada foi aumentado. Aparentemente, os Estados-membros preferem a fachada da soberania à realidade da interdependência. O erro de Maastricht, de atribuir missões à União sem a dotar dos necessários meios, não foi reparado. Uma União assim não convence nem inspira. É impossível construir uma Europa forte com instituições fracas. Agora que os resultados do Tratado se revelaram tão magros, em muitas capitais dos Estadosmembros fala-se já em adiar por dois anos - para 2005 ou mais tarde - a adesão de novos Estados-membros. Terá sido esse, porventura, o objectivo de alguns países em Amesterdão? Isto seria um erro grave. É certo que as decisões relativas ao euro e ao Tratado da UE legitimam apenas uma União de um número limitado de países. Com efeito, dos doze países candidatos só alguns poderão fazê-lo em 2002. O importante é que esta primeira vaga inclua um dos países do Báltico - e penso aqui nomeadamente na Estónia. A União poderá assim contribuir para a necessária estabilidade política na Europa, numa região em que a OTAN não pode por enquanto fazê-lo. É nesse contributo para estabilidade política da Europa que reside a missão principal da União durante as décadas mais próximas. As negociações sobre o alargamento têm, por isso, de ser iniciadas de acordo com o calendário previsto, mas só poderão ser coroadas de êxito se, em 1999, o euro for uma moeda estável e o espírito de decisão da União for ainda aumentado em tempo útil. Façamos votos para que assim seja.

Puerta
Senhor Presidente, agradecemos à Presidência holandesa o bom trabalho que realizou, mas gostaríamos de passar em revista os resultados do Conselho Europeu.
Somos obrigados a dizer que começámos por sentir, à semelhança de todos os membros deste Parlamento, uma grande preocupação. A Comissão exprimiu-a já, e hoje o senhor presidente Santer recordou-a, ao afirmar que estiveram ameaçados elementos fundamentais do sistema comunitário. Depois, sentimos decepção nos últimos dias, quando nos chegaram as notícias alarmantes de Amesterdão e, por último, quando foram divulgados os seus resultados, sentimos consternação. Não queremos dramatizar, mas esta descrição corresponde, com efeito, ao nosso estado de espírito. Sentimos consternação, Senhor Presidente em exercício do Conselho, porque os resultados do Conselho Europeu revelam um fracasso do plano de reforma das instituições europeias na perspectiva do próximo alargamento, e porque, na nossa óptica, cometeu-se o erro de ratificar o pacto de estabilidade.
E passarei a abordar - muito sucintamente - estes dois temas, insistindo mais nos aspectos negativos do que nos positivos, não por ser catastrofista, mas porque disponho de menos tempo do que os grupos maioritários, e julgo que é mais proveitoso tecer as críticas do que fazer os elogios. Em nosso entender, trata-se de um erro, e estamos conscientes de que representamos um minoria no Parlamento, não prever margem alguma nos orçamentos nacionais para políticas sociais, bem como penalizar os défices excessivos com sanções, que não deixam de ser curiosas, contrárias ao conceito clássico de redistribuição dos rendimentos. Estas medidas agravarão o estado deficitário dos países obrigatoriamente deficitários e facilitarão a solvência dos países mais solventes. Reconhecemos, porém, um aspecto muito curioso: sob proposta do Governo francês, irá realizar-se, por fim, um debate institucional importante sobre o emprego que concluirá no Luxemburgo, no qual não se privilegiará a retórica, mas - espero - as decisões alcançadas.
Quanto aos três objectivos definidos em Turim para a CIG, e que reúnem uma unanimidade considerável do Parlamento, consideramos que existe um problema que reveste uma enorme gravidade.
Quanto ao primeiro objectivo - aproximar a Europa dos seus cidadãos, superar o défice democrático -, deram-se passos tímidos que ficaram muito aquém das expectativas criadas. Incorporou-se um protocolo social, cujo alcance é, porém, muito limitado. As medidas em matéria de protecção social requererão a regra da unanimidade. A «comunitarização» do pilar da justiça e dos assuntos internos será muito limitada, e não se conseguiu um verdadeiro reequilíbrio entre as instituições europeias.
Em relação ao segundo objectivo - dotar a União dos meios adequados para desenvolver uma política externa mais eficaz -, pensamos que faltou vontade política relativamente a este pilar; o debate sobre a política comercial revelou-se um verdadeiro desastre, na medida em que o artigo 113º, dedicado à política comercial, permaneceu imutável.
Em relação ao terceiro objectivo - tornar mais eficaz o funcionamento das instituições na perspectiva do alargamento -, o fracasso foi tão grande que teria sido preferível ter preterido o fim da conferência. E também não se pode, para terminar, considerar um resultado muito positivo a supressão da terceira leitura no processo de co-decisão. Do atrás exposto, inferem-se os poucos objectivos que foram preenchidos no decurso da CIG.
Amesterdão não passou de uma segunda versão de Maastricht, não representa nenhuma mudança substancial na senda que nos levará à união política - já irreversível em termos democráticos ao concluir-se a União Económica e Monetária - e não prepara o alargamento. Solicitamos uma revisão do Tratado mais séria, tendo em mente o próximo alargamento, e o Parlamento, sem qualquer postura corporativa, não pode aceitar que lhe seja recusado o parecer favorável nos momentos da constituição dessa união política europeia reclamada por todos os cidadãos.

Aelvoet
Senhor Presidente, estimados colegas, a questão sobre a qual temos hoje de pronunciar-nos é a de saber o estado em que o navio da União deixou o porto de Amesterdão, se ele está apetrechado para enfrentar tormentas inesperadas e evitar os perigosos escolhos que sabemos encontrarem-se no nosso rumo. Afigura-se-me por isso totalmente inútil munirmo-nos de uma lupa para tentar encontrar os pontos positivos, os tais ditos pequenos passos em frente. O que temos de fazer, é olhar para a construção no seu todo e verificar se ela é sólida. Se uma casa estiver torta de raiz e os seus alicerces se revelarem deficientes, não é contemplando descontraidamente o novo equipamento de cozinha ou os móveis da sala de estar que o problema se resolve...Não, caros colegas, nesse momento, o que temos de fazer é inventariar objectivamente os danos e pensar na forma de os reparar.
Em tempos, viveu neste Parlamento a convicção de que após Amesterdão a União estaria preparada para enfrentar três grandes reptos. A par da união monetária, a união política teria de sair do tablado que lhe fornecia o necessário apoio para suportar a abordagem monetária unilateral que levou a que, mesmo antes da sua introdução, milhões de europeus já associassem o euro à desintegração social e à perda de postos de trabalho. Ora, essa união política com mecanismos de manobra europeus não existe. Amesterdão aprimorou de certa forma o Tratado no que diz respeito ao emprego, mas, na realidade, o «calcanhar de Aquiles» sempre foi o de haver dinheiro europeu na mesa para se poder realizar isto ou aquilo. Foi por isso que, em determinada altura, tivemos de desenvolver acções conjuntas com o senhor deputado Willockx, pois os Ministros da Finanças recusavam-se sistematicamente a abrir a bolsa e, nesse aspecto, nem os textos do Tratado, nem a resolução sobre o crescimento e o emprego, avançaram fosse o que fosse no que diz respeito a garantias concretas.
Em segundo lugar, o processo de decisão na Europa tinha de ser mais rápido, mais transparente e mais democrático, por forma a que a acção do alargamento pudesse decorrer num clima de confiança e sem pressões. Essas supostas reformas institucionais tinham como ingredientes principais a maioria qualificada para o Conselho, o direito de co-decisão para o Parlamento e um papel mais alargado para o Tribunal de Justiça. Ora, em relação a este último ponto já se registam problemas e controvérsias, já aqui aflorados por alguns colegas, e gostaria também de pedir ao Conselho uma resposta definitiva quanto a esta matéria.
O Primeiro-Ministro belga disse que a «escotilha» institucional foi um verdadeiro fracasso. Porém, aqui no Parlamento - pelo menos em maioria - somos muito educados... Somos tão afáveis, Senhor, sofremos de um sentido de Estado tal, que já não chamamos as coisas pelos seus nomes, mas dentro de alguns meses queixamo-nos uma vez mais de que não somos levados a sério. Se começássemos por nos levarmos a sério a nós próprios, precisamente pelas palavras que ontem dissemos mas hoje já engolimos...
Em terceiro lugar, a União teve de dar passos decisivos no caminho de uma opção clara por um desenvolvimento sustentável. Há de facto melhorias no texto do Tratado, mas o principal instrumento, a eco-fiscalidade , continua bloqueado em consequência da unanimidade no Conselho. Após o fracasso de Maastricht II, ouço cada vez mais diferentes Grupos dizerem que devemos tirar ensinamentos do modelo da CIG. Neste contexto, a questão política que se coloca é, naturalmente, a de saber que caminho devemos tomar. Quem irá de facto reclamar o interesse geral europeu? Penso que para isso o constituinte será o caminho mais indicado e que o Parlamento Europeu deverá aí desempenhar um papel precursor. Porém, não é expondo-se primeiro ao ridículo através de uma resolução comum que, contra a opinião pública, contra as análises dos meios de comunicação social e contra a sua própria consciência acaba por fazer um balanço que o eleitor não pode reconhecer como um balanço político fiável.

Lalumière
Senhor Presidente, tinham sido depositadas muitas esperanças no Conselho de Amesterdão. Dizer que essas esperanças foram defraudadas é pouco. É inútil dissimular a verdade numa resolução como a que nos é proposta, e que é exageradamente optimista.
A verdade é mais triste, e como já aqui foi dito, infelizmente Amesterdão não foi um êxito. É certo que, em determinados pontos, e presto homenagem à Presidência neerlandesa, o balanço não é totalmente negativo. Assim acontece, por exemplo, no caso da moeda única. Seja como for, o euro transpôs o obstáculo e nós congratulamo-nos com isso, bem como com o facto de a vertente económica e social tomar, finalmente, em consideração as preocupações em matéria de crescimento e de emprego. Contudo, mesmo nestes domínios, os avanços são incompletos, pois não há praticamente nenhuma dotação suplementar prevista para essas acções. Quanto às instituições para conduzir tais políticas, não foram de modo algum especificadas.
É, aliás, em matéria institucional que o balanço de Amesterdão é mais negativo. Ora, esse deveria ter sido o ponto central dessa cimeira, preparada durante meses por uma Conferência Intergovernamental a que o Parlamento fora parcialmente associado. Os optimistas dirão que o Parlamento Europeu sai reforçado, graças à extensão da co-decisão. É verdade que o novo tratado reforça, aparentemente, os nossos poderes legislativos, ainda que, relativamente a esta questão, o texto de Amesterdão seja suficientemente ambíguo para se prestar a interpretações restritivas. Espero que não haja problema, mas estamos vigilantes.
Todavia, se déssemos hoje a nossa caução ao conjunto da reforma institucional, tal como nos é proposta, não prestaríamos seguramente um bom serviço ao prestígio da nossa instituição. Durante meses, repetimos que queríamos o reforço das instituições, quanto mais não fosse para permitir os próximos alargamentos. Ora, as insuficiências são evidentes. O abandono da regra da unanimidade está longe de ter sido realizado. Muitos factores escapam ainda à maioria qualificada: os assuntos sociais, a fiscalidade, os assuntos internos e judiciais, agora comunitarizados, etc.. Mesmo a adopção de um futuro estatuto do deputado europeu necessitará da unanimidade do Conselho.
O Conselho Europeu também não resolveu o problema da ponderação dos votos, nem o do número de comissários. Desistiu de reconhecer a personalidade jurídica da União. Previu um processo de revisão dos tratados muito ambígua, antes dos próximos alargamentos. Sobre todos estes pontos, e outros ainda, os textos que aprovámos desde há dois anos eram muito mais ambiciosos do que o texto destinado a tornar-se no Tratado de Amesterdão.
É por isso que desejamos que se organize uma nova conferência intergovernamental o mais depressa possível, a fim de preparar eficaz e sinceramente os próximos alargamentos, ou, pelo menos, para que se realize uma nova reforma dos tratados. Se os chefes de Estado e de governo apenas sabem avançar por pequenos passos, ofereçamos-lhes a possibilidade de darem muitos passos pequenos. Com o tempo, talvez cheguem a um resultado que seja, finalmente, satisfatório.

Van der Waal
Senhor Presidente, foi em circunstâncias particularmente difíceis que a Presidência neerlandesa conseguiu concluir a Conferência Intergovernamental na Cimeira de Amesterdão.
Em relação ao conteúdo do Tratado, o meu entusiasmo é porém menor. Abster-me-ei de comentar individualmente as disposições nele contidas, pois se o fizesse, o número de pontos negativos ultrapassaria largamente o de pontos positivos. Porém, gostaria de observar que valorizo muito o desenvolvimento do princípio da subsidiariedade e o papel desempenhado pelos Parlamentos nacionais em dois protocolos diferentes anexos ao Tratado, Vejo aí um reconhecimento do interesse que os Estados nacionais depositam no bom funcionamento da União e em aproximar o processo de decisão o mais possível do cidadão.
Atreve-mo, contudo, a pôr em dúvida que os redactores do texto do Tratado comunguem desta opinião, uma vez que - e aí reside precisamente a essência das minhas objecções -, o Tratado de Amesterdão continua a basear-se na velha ideia de uma Europa unida. Por mais pequeno que este possa ser, isto significa no entanto um novo passo para uma maior centralização, ignorando-se assim o facto de que o mapa da Europa sofreu um alteração fundamental desde a queda do Muro de Berlim.
Parece lógico que as Instituições europeias sejam fortalecidas no sentido de evitar que a União perca o seu dinamismo em virtude do alargamento. Porém, uma União que futuramente integrará 24 Estados não pode naturalmente continuar a guiar-se por um modelo inicialmente concebido para seis Estados-membros. Um alargamento com mais de dois ou três Estados é, segundo o Tratado de Amesterdão, ainda viável, mas para uma cooperação efectiva entre 24 países é imprescindível que a União Europeia seja dotada de uma estrutura diferente. Para isso, a forma e o conteúdo actuais da União Europeia, assim como o papel do Parlamento Europeu, terão de ser fundamentalmente postas em discussão.
Para a Presidência neerlandesa, a CIG constituiu uma excelente oportunidade para encetar esta discussão. Porém, essa possibilidade não foi utilizada. No entanto, o ideal que anima Tratado é a consecução do aumento da democracia e do poder administrativo, mediante uma maior concentração de competências a nível europeu.
Além de um artigo relativo ao emprego foram incorporados um protocolo social; a política de asilo, de vistos, e de imigração será, a prazo, comunitarizada e a decisão por maioria, bem como as competências do Parlamento Europeu, foram alargadas.
Em minha opinião, a longo prazo, esta centralização conduzirá a um resultado inverso do pretendido, nomeadamente à obstrução do alargamento, a uma diminuição do poder administrativo e do teor democrático. Já na actual União dos Quinze, se revelam graves deficiências nos domínios da cooperação e do cumprimento da legislação europeia. Como será isso então numa União alargada, com uma maior diversidade de culturas, regimes jurídicos, tradições políticas e níveis de bem-estar? E será que os países que acabaram de conquistar a sua soberania estarão dispostos a entregar a Bruxelas grande parte dela? Com efeito, em Amsterdão, revelou-se que o processo de integração já era retardado pelas fronteiras.
Outra questão importante é a de saber se os cidadãos podem rever-se numa União Europeia em que as decisões são tomadas a grande distância. Será que eles se sentem democraticamente representados por um Parlamento que poderá ser alargado até 700 membros, no máximo, com 24 nacionalidades diferentes e um grande número de línguas, e no qual, ainda para mais, a diversidade política já quase não tem cabimento? Parte-se, com demasiada facilidade, do princípio de que podemos vencer os males do mundo e construir uma sociedade melhor através de uma estrutura institucional substancialmente ampliada.
Em suma, o alargamento da União, enquanto necessidade política e dever moral, merece grande prioridade. O primeiro passo para a sua preparação devia, em minha opinião, ter sido dado no Tratado de Amesterdão, através da conversão da União para um contexto de cooperação mais descentralizado, com um número de missões mais reduzido e um menor grau de ambição.
O Presidente De Gaulle disse uma vez que é difícil preparar uma omelete com 6 ovos, quanto mais com 15 em breve com 24. Uma condição determinante para a estabilidade de uma União alargada não reside, por isso, numa forte administração central, mas sim na existência de democracias parlamentares eficazes, dentro de Estados nacionais que conservem a sua independência. Espero que antes do alargamento da União, tenha ainda lugar um debate aprofundado sobre a futura estrutura da Europa.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do artigo 37º do Regimento, oito propostas de resolução para encerrar o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
Tem agora a palavra o senhor deputado Hänsch.

Hänsch
Senhor Presidente, o Tratado de Amsterdão não é nenhuma obra-prima e não há motivo para jubilar. Mas também não merece a rejeição, o escárnio e o desprezo que muitos comentários lançam sobre ele. Vai seguramente revelar-se melhor que a fama que o precede. É certo, comparado com os problemas gigantescos que hoje se deparam à Europa, os Chefes de Estado e de Governo comportaram-se de um modo geral como anões. Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu, por motivos evidentes isto não se aplica a V.Exa.!
O novo Tratado mantém-se confuso como o anterior, sem vestígios de simplificação e transparência! Mas, mais importante ainda, o Tratado ainda não confere à União Europeia poderes de alargamento. Vai ser necessária uma nova reforma das instituições antes da primeira adesão.
É mais importante alargar o campo das decisões por maioria no Conselho do que reduzir o número de comissários. Comparado com as medidas que seria necessário tomar na União, o Tratado é insuficiente. Comparado com o Tratado de Maastricht em vigor, o novo documento representa um progresso considerável. O Parlamento foi substancialmente reforçado. Somos co-legisladores equitativos. Existem lacunas, é certo, mas elas podem ser corrigidas. Quem, há dois anos atrás, teria sido levado a sério se tivesse ousado profetizar que o processo de cooperação iria ser substituído pelo processo da co-decisão?
A estratégia de nos concentrarmos sobre a co-decisão foi bem sucedida. Os nossos dois representantes, Elmar Brok e Elisabeth Guigou, foram bem-sucedidos, eles que durante um ano participaram na revisão do Tratado em condições difíceis. Gostaria de agradecer expressamente aos deputados Elisabeth Guigou e Elmar Brok o notável trabalho desempenhado!
(Aplausos) Agora chegam-me aos ouvidos notícias de que existem tentativas de manipular o Tratado a posteriori , porque nalguns casos o direito de co-decisão não foi aplicado sistematicamente, que existem tentativas nos casos em que o Conselho tem de decidir por unanimidade, de retirar o direito de co-decisão. Recomendo que nem sequer tentem! O Parlamento Europeu não pode subscrever modificações que sejam introduzidas no Tratado de Amsterdão depois de concluído!
(Aplausos) Foram alcançados progressos. Eu também desejava um Tratado melhor, mas ele de nada serviria se faltasse a vontade de o executar e cumprir. Há um retrocesso claro em termos de livre circulação, porque o Tratado exige decisões unânimes para os próximos cinco anos. Mas durante dez anos houve a possibilidade de decidir por maioria, e apesar disso os Governos não o fizeram! Nós criticamos as decisões da política externa e de segurança comum, que consideramos totalmente insatisfatórias. No entanto, elas permitem tomar algumas decisões se existir vontade política. Se, por exemplo, se quiser dar uma nova missão à SFOR na Jugoslávia e prorrogar o seu mandato, essa decisão pode ser tomada, independentemente das disposições da nova política externa e de segurança comum.
Ainda muito há a fazer para que um capítulo sobre o emprego se transforme numa política sobre o emprego. Enquanto os Governos não concretizarem as suas próprias decisões, designadamente, o Livro Branco de Delors e traduzirem o Pacto de Emprego em acções políticas, podem inscrever no Tratado os capítulos sobre emprego que quiserem. Aliás, o Parlamento Europeu também tem de cumprir o Tratado. Temos de mudar a nossa forma de trabalhar, se quisermos aproveitar com eficácia os novos direitos que queremos exercer.
(Aplausos) Nós precisamos do Tratado de Amsterdão, não vamos ficar por aqui mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o método actual para rever o Tratado esgotou-se. Se prosseguirem por esta via, teremos no futuro resultados cada vez menores até chegar a um ponto em que serão nulos. A União será forçada a novas reformas mais depressa do que imagina. Nós, no Parlamento Europeu, cuidaremos no sentido de salvaguardar a visão da Europa como uma entidade actuante, justa, democrática e unida, que cria trabalho e garante a paz!
(Aplausos)
Maij-Weggen
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, também da nossa parte, os nossos sinceros votos de boas-vindas do Primeiro-Ministro Kok a esta Casa do Parlamento Europeu, aqui em Bruxelas. Terá talvez reparado que está aqui a ser construído um enorme complexo para assegurar as nossas instalações em Bruxelas, mesmo após o alargamento. A esta luz, a decisão do Conselho, de nos fazer reunir em Estrasburgo doze vezes por ano, foi recebida com um misto de sentimentos neste Parlamento. Porque razão entende o Conselho que é necessário tomar essa decisão por nós? Não será essa uma decisão que cabe ao próprio Parlamento?
No presente debate sobre os resultados da Cimeira de Amesterdão, uma mistura de sentimentos parece também dominar, e isto porque estamos satisfeitos em relação àquilo que foi atingido mas, por outro lado, porque temos de criticar aquilo que não foi atingido - ou só o foi em parte. Estamos satisfeitos em relação à forma como a posição dos cidadãos foi reforçada nos Tratados. O texto do artigo relativo à não-discriminação foi quase literalmente adoptado do da resolução que este Parlamento Europeu aprovou em Março de 1996 e constitui uma boa barreira contra as tendências racistas e negativas que se manifestam na sociedade. Estamos também satisfeitos em relação às melhorias dos artigos em matéria de igualdade de tratamento entre mulheres e homens, mas lamentamos que estes não tenham efeito imediato. Abordaremos, por isso, a Comissão para que ela apresente sem demora directivas tendentes a dotar este artigos de verdadeiros braços e pernas, para que os mesmos possam realmente significar algo para os cidadãos.
Estamos também satisfeitos em relação aos passos avançados nos domínios da transparência e do teor democrático da União. No que diz respeito aos novos artigos sobre a transparência, precisamos igualmente de directivas de execução para que possamos dar-lhes verdadeiro conteúdo. Mas uma lei europeia em matéria de transparência administrativa podia constituir um bom remédio para o problema da burocracia em Bruxelas, e talvez uma parte do exército de representantes dos grupos de pressão que aqui opera pudesse fazer um trabalho mais útil, deixando de gastar tanto dinheiro com o fornecimento dessa informação aos cidadãos, informação essa que, na realidade, os próprios cidadãos devem, muito simplesmente, poder ir buscar. Estamos também satisfeitos no que se prende com o reforço parcial do teor democrático da União. Se não estou em erro, em função da lista do senhor deputado Elmar Brok o Parlamento Europeu terá em breve a ultima palavra a dizer em relação a cerca de 80 % da legislação europeia. Apoio a observação do Presidente da nossa bancada quando diz que, neste aspecto, o Parlamento Europeu saiu como vencedor absoluto neste Tratado.
Estamos porém menos satisfeitos com a falta de resultados no que se prende com a competência orçamental. Não é bom que mais de 50 mil milhões de ecus sejam gastos, nomeadamente no sector agrícola, sem que haja qualquer espécie de controlo parlamentar.
Infelizmente há também outros pontos negativos, principalmente no âmbito da política. A política europeia para o emprego ganha novos impulsos, o que é naturalmente uma boa causa e apoiamos a iniciativa de Jean Claude Junker, de organizar uma conferência sobre o emprego, no sentido de fazer realmente algo neste domínio. Mesmo no domínio da política ambiental foram avançados alguns passos. Porém, o problema reside, sobretudo, nos dossiers relativos à segurança interna, à política externa, e à política de imigração e asilo. Apesar de se tratar de uma política particularmente importante para os nossos cidadãos, poucos progressos foram feitos nestes três domínios. O facto de a abordagem da criminalidade internacional e da cooperação transfronteiriça no plano judicial e policial não ter sido ainda concretizada é grave e mesmo inconcebível se pensarmos que as actividades da mafia aumentam cada vez mais na Europa Central e Oriental. Isto representa um enorme perigo para o alargamento e para o papel da União Europeia. Também no âmbito da política externa continuaremos a confrontar-nos com o problema da falta de decisão. Isto é, de facto, inaceitável. Não acuso aqui a Presidência neerlandesa. Com efeito, com o claro suporte da moção apresentada da Câmara dos Deputados dos Países Baixos foram avançadas propostas construtivas neste domínio. Contudo, devo remeter essa culpa para alguns dos Primeiros-Ministros que não quiseram avançar neste domínio. Também no que se prende com a política de asilo e dos refugiados não fomos realmente ao encontro dos apelos dos nossos cidadãos para uma política melhor, melhor coordenação e adaptação da mesma. Neste aspecto os resultados deixam, de facto, a desejar.
Para concluir, gostaria ainda de observar que o alargamento é demasiado importante para que o deixemos estagnar em virtude da má vontade em torno da CIG. Gostaria porém de recomendar que dentro de três ou quatro anos, os dossier relativos à política externa de asilo e dos refugiados, a ponderação de votos e o processo de decisão fossem de novo abordados, para que tenhamos acabado os nossos deveres domésticos antes do alargamento. Na perspectiva do alargamento, talvez isto seja possível, pois é, afinal, quando se encontra sob grande pressão que a União muitas vezes atinge as suas melhores prestações.
Para terminar, gostaria ainda de dizer algo a propósito do desempenho da Presidência na sua globalidade. A infeliz actuação inicial por parte de alguns Ministros neerlandeses - mais concretamente a senhora Sorgdrager e o senhor Zalm - foi reparada mediante o bom trabalho apresentado por outros dos seus colegas, como o Ministro Van Mierlo, nomeadamente no domínio dos direitos humanos - a quem endereçamos os nossos cumprimentos -, De Boer, no domínio da política de CO2, Melkert, que deu um importante impulso no domínio do emprego, Pronk, que procurou fazer algo em prol da África. Entre os actuais Primeiros-Ministros não se contam muitos verdadeiros «europeus». O Presidente da bancada parlamentar do PPE tem razão quando diz que os interesses europeus são muitas vezes preteridos face à mesquinhez dos interesses nacionais. O Primeiro-Ministro Kok pertence aos «europeus» e raramente faz parte desse grupo. Desejo-lhe, pois, as maiores felicidades, fazendo votos para que continue por muito tempo a empenhar-se no progresso da cooperação europeia.

Azzolini
Senhora Presidente, caros colegas, o projecto de tratado de Amesterdão é o resultado de cerca de quinze meses de conferência, durante os quais foram analisadas as propostas apresentadas pelos diferentes interlocutores, institucionais e não institucionais, empenhados na revisão do Tratado. As nem sempre fáceis negociações levaram ao compromisso, assinado com a aprovação dos Estados-membros, do actual projecto de tratado.
Eram muitas as expectativas desta reforma, e muitos são os resultados obtidos, mas desilusões também não faltam. Disse-se que o Acto Único forjou o mercado único, que o Tratado de Maastricht instaurou a união económica e monetária e que o futuro Tratado de Amesterdão inserirá o capítulo social no centro das prioridades da Europa, daí resultando todo um equilíbrio entre factores macroeconómicos e políticas de emprego dos Estados-membros.
Aprovamos, sem dúvida, este impulso positivo, e apoiá-lo-emos, mas não só. Consideramos também positivo o avanço verificado no domínio de uma integração mais real e efectiva, como, por exemplo, o compromisso que levou ao acordo sobre o pacto de estabilidade orçamental, a inclusão do protocolo social no Tratado, o novo capítulo sobre o emprego, o reforço de algumas políticas comuns tais como a do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, a inclusão no Tratado dos contributos de Schengen, os resultados obtidos pela Europol, a criação de uma célula de programação e de rápido alerta a nível da PESC, o alargamento e a simplificação do processo de co-decisão.
A lista não é, de modo algum, exaustiva, e poderia continuar, mas, infelizmente, tenho de falar dos aspectos negativos. Com efeito, consideramos que, em termos institucionais, os resultados ainda são insuficientes. Há algumas questões prioritárias que, em nosso entender, deveriam ter sido abordadas antes do alargamento previsto, de modo a facilitar os processos de adesão e a evitar juntar a negociações importantes o apêndice de problemas institucionais ainda não resolvidos. Estou-me a referir, evidentemente, ao protelamento da decisão relativa à nova ponderação dos votos no Conselho e ao problema político da composição e funcionamento da Comissão Europeia. Além disso, o insuficiente avanço verificado no alargamento da votação por maioria, a nível do Conselho, mina gravemente o processo de integração da União, constituindo uma séria ameaça à capacidade de decisão da própria União Europeia.
Seria necessário também rever o mais rapidamente possível o actual sistema de revisão dos tratados, ultrapassando o âmbito estritamente intergovernamental e permitindo assim a redução do défice democrático, bem como uma participação mais directa dos cidadãos, através dos seus representantes eleitos, no processo de unificação europeia.
Como vêem, o caminho a percorrer ainda é longo, mas estamos optimistas e procederemos a uma primeira análise nos próximos meses, quando, depois da necessária harmonização dos textos e da abordagem das questões de ordem jurídica, se chegar à assinatura do Tratado e o Parlamento Europeu então se pronunciar definitivamente sobre o seu conteúdo.
Esperamos, pois, que, para bem da União Europeia, dos seus Estados-membros actuais e futuros e das suas populações, se possa chegar, depois deste período de aperfeiçoamento e de necessária reflexão, a uma aprovação mais clara do Tratado do século XXI, na expectativa de uma futura e mais profícua conferência intergovernamental.

Spaak
Senhora Presidente, a ligação entre uma reforma audaciosa das instituições e a abertura das negociações de adesão nunca foi contestada nem pelos Estadosmembros, nem pelo Parlamento Europeu, pelo motivo irrefutável de que essa ligação era evidente. Necessária para quinze Estados, esta reforma tornava-se imperativa no interesse dos candidatos à adesão, para que as negociações fossem conduzidas sobre uma base institucional consolidada.
É com decepção que devemos constatar o insucesso no tocante ao objectivo institucional. Por essa razão, Senhor Primeiro-ministro, teria sido mais conforme com a realidade reconhecer-se que o resultado esperado não fora atingido, que isso seria remediado através da clara fixação de um novo calendário e que as negociações de adesão podiam começar, tendo em conta esses constrangimentos. A responsabilidade dos deputados europeus é avaliar o conteúdo do Tratado, dar o seu parecer e justificar a sua posição perante os eleitores. Temos o dever de sermos exigentes. Como dar a nossa aprovação a um projecto onde não se encontra nada, ou tão pouco, daquilo que era considerado essencial nas resoluções assinadas por alguns e aprovadas pela grande maioria do Parlamento Europeu?
A Comissão Europeia tem, por seu turno, a responsabilidade de defender o interesse superior da União. O senhor comissário Oreja fez, nesse sentido, uma análise corajosa e sem complacência perante a Comissão dos Assuntos Institucionais e dos Direitos dos Cidadãos. Será necessário, Senhor Presidente Santer, que tenham de ser os deputados a defender a autoridade da Comissão, nomeadamente no que se refere à visibilidade da política externa e de segurança comum? Essa responsabilidade da Comissão implica uma atitude rigorosa, um julgamento independente e um dever de avaliação escrupulosa. Ela poderá mostrar o que vale no seu relatório de meados de Julho.
Subsiste por fim, e talvez isso seja o mais importante, que o malogro desta conferência é também o malogro do método intergovernamental. Há agora que relançar a máquina. A imaginação e a coragem nunca faltaram aos europeus. É essa vontade que deve animar-nos, e estou convencida, Senhor Primeiro-ministro, de que amanhã o Senhor Primeiro-ministro estará entre os melhores.

Elmalan
Senhora Presidente, a ordem do dia do Conselho Europeu de Amesterdão foi perturbada pela irrupção da questão do emprego, a pedido do Governo francês, e sob pressão do movimento social. É certo que a aceitação do pacto de estabilidade me parece um acto grave, mas há um ponto que fica adquirido: o debate sobre o emprego está aberto. Trata-se de um resultado apreciável, fruto das múltiplas mobilizações que tiveram lugar ultimamente na Europa, com Vilvorde, por exemplo, e do debate político iniciado em França e noutros sítios.
Os deputados franceses do meu grupo reafirmam a sua total oposição ao pacto de estabilidade, que enquadra as políticas orçamentais de forma constrangedora, impondo-lhes critérios de austeridade acompanhados de sanções para satisfazer as exigências dos mercados financeiros. Este pacto, que rebaixa a soberania dos povos da Europa, constitui um obstáculo a uma solução efectiva e duradoura do problema do desemprego.
A resolução sobre o emprego e o crescimento, aprovada em Amesterdão, abre algumas pistas a explorar, que poderão permitir a criação de postos de trabalho, mas continua a evidenciar fortemente a marca do Conselho Europeu de Essen, dando ênfase à competitividade, à flexibilidade e à diminuição do custo do trabalho.
O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, no Outono, será a oportunidade de os povos da Europa fazerem ouvir as suas exigências, expressas pelo movimento social em toda a Europa. Vamos esforçar-nos por assumir cabalmente o nosso papel na continuação e na intensificação da mobilização do movimento social dos cidadãos com vista a uma reorientação da construção europeia, para que se faça do progresso social e do emprego os motores de um novo desenvolvimento económico na Europa.

Van Dijk
Senhor Presidente, estamos prestes a entrar no século XXI, mas a democracia na Europa assemelha-se à do século XIX. Se virmos os non-papers e os projectos de texto do Tratado produzidos nos últimos seis meses, concluímos que a CIG deambulou por abismos democráticos e que o facto de aí não nos termos despenhado não tem, ironicamente, a ver com a consciência dos dirigentes governamentais de que a integração europeia tem de ser mais democrática, mas sim com a ficção da soberania nacional. É óbvio que foram dados alguns passos em frente no Tratado de Amesterdão. Mas o mais marcante - e não vou comentar tudo isto, pois já todos os colegas o fizeram - é o tema escaldante no domínio do ambiente, nomeadamente o da chamada garantia ambiental. Os Estados-membros que se empenham a favor do ambiente tiveram de lutar duramente para conseguirem fazer nos próprios países aquilo que a Europa não faz. No caso do emprego, temos, na realidade, de saber se, neste domínio, a Europa será dotada de instrumentos tendentes a viabilizar uma deslocação dos impostos sobre o trabalho para o consumo ambiental e para o capital e ainda uma melhor divisão do trabalho. No sentido de uma tal abordagem do problema do emprego, não foi infelizmente dado qualquer passo. O Tratado não cria postos de trabalho, mas sim falsas expectativas.
A rígida manutenção do calendário da UEM, apesar de todos os problemas, está em violento contraste com a negligência com que o alargamento da União foi adiado para as calendas em Amesterdão. As próximas conversações serão conversações sobre más notícias; a Europa Ocidental está ainda demasiado virada para si própria, será aí a mensagem. Uma União maior requer uma bitola maior e, de acordo com essa bitola, este Tratado é medíocre.
É preocupante que a comunitarização da política de imigração e asilo não seja acompanhada da introdução dos cheks and balances democráticos normais. É suposto que os Parlamentos nacionais deixem de intervir nestas questões e o Parlamento Europeu passe a ter o direito de parecer.
Mais marcante ainda é naturalmente o facto de os dirigentes governamentais europeus terem deliberado que devemos estar estabelecidos em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo e reunir doze vezes por ano nesta última cidade. Se este Parlamento aceitar tal decisão, então é óbvio que este Parlamento nada vale.

Hager
Senhora Presidente, a minha conclusão pessoal provisória depois de Amsterdão, é que de facto entraram em vigor as barreiras à integração. O denominador comum acabou por ser ainda menor do que se supunha em Maastricht. Creio que se deveria ter tomado em conta que o processo de integração só pode ser gradual, que a comunitarização não pode ser imposta por decreto e só se consegue alcançar passo a passo, na base de uma vontade política comum.
Terá de se admitir também que determinados sectores são totalmente inadequados, pelo menos por enquanto. Só quando se admitirem estes factos e se conceder um espaço de manobra nacional aos Estados-membros, será possível avançar. A esperança manifestada pela Comissão dos Assuntos Institucionais, de que será possível aperfeiçoar o Tratado por via da interpretação, também me parece extremamente enganadora. Penso que não se pode substituir a falta de consenso político por interpretações subtis, sem gerar de novo mal-estar nos cidadãos, quando um dos objectivos principais da revisão do Tratado era precisamente a sua eliminação.

dʼAncona
Senhora Presidente, se tivermos em mente os problemas ocorridos antes e durante a Cimeira de Amesterdão poderemos, sem mais, concluir que a Presidência neerlandesa foi bastante bem sucedida, nomeadamente ao conseguir reunir quinze assinaturas no Tratado de Amesterdão. Daí o meu grande louvor e apreço pela aptidão demonstrada por esta Presidência.
Porém, nos poucos minutos de uso da palavra de que disponho, não poderei continuar a tecer elogios, pois finalmente o papel de um parlamentar é o de avaliar friamente se os resultados da CIG vão ao encontro das nossas ideias e objectivos iniciais. Relativamente a alguns assuntos isso acontece, de facto, e se bem que passo a passo, vamos avançando no bom caminho. Infelizmente, o mesmo não se poderá dizer em relação aos assuntos necessários para viabilizar o alargamento. Nesta área teremos de nos munir de uma lupa, para detectar algum progresso. O mesmo acontece em relação à tão necessária mudança nos domínios da cooperação judicial e policial, em que as respectivas decisões foram adiadas. Que pensar, por exemplo, do novo capítulo que passará a abranger a livre circulação de pessoas, o asilo e a imigração? Que pensar, também de uma livre circulação de pessoas, que é feita depender de tantas condições, que já não merece tal nome? Teremos também de ver se a tomada de decisão por maioria será finalmente concretizada e se esta será acompanhada da co-decisão no Parlamento. Ao certo, sabemos já que o desejo do Parlamento, no que se prende com a atribuição de competências normais ao Tribunal de Justiça, não foi concretizado.
Alargar é impossível sem aprofundar. Daí, pois, o respectivo parágrafo na nossa resolução. Mais uma vez, portanto, haverá que retomar a mesa das negociações. Aqueles que depois de tantos esforços, agora se levantaram, devem estar horrorizados. No entanto, será indispensável avançar em breve com o processo de reforma.

Brok
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por lhes agradecer, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros van Mierlo e Senhor Patijn e respectiva equipa, o espírito de verdadeira cooperação de que Elisabeth Guigou e eu próprio fomos alvo nos últimos meses. Estou convicto que ele prosseguirá nos próximos dias e semanas em relação a diversas matérias de natureza prática.
Creio que devemos analisar grande parte deste texto na perspectiva de que o óptimo é inimigo do bom. De facto, comparado com as expectativas que depositamos na futura Constituição Europeia, não é um progresso imponente. Por outro lado, sou membro do Parlamento Europeu desde 1980; com as três Conferências Intergovernamentais de 1985, 1991 e 1997, a União Europeia sofreu uma transformação dramática de sentido positivo, e entre 1985 e 1997 fez-se mais pelo desenvolvimento da UE do que entre 1958 e 1985. Creio que não devemos esquecer este desenvolvimento e a situação de que se partiu inicialmente. Penso que temos de ser justos.
Este Tratado trouxe um equilíbrio no domínio social. O Acto Único foi o Tratado do Mercado Interno. O Tratado de Maastricht foi o Tratado da União Monetária, e agora introduzimos o capítulo social. Neste Tratado incluiu-se a Carta Social de 1961 e de 1989 e um capítulo sobre o emprego, reforçou-se o Tribunal de Justiça Europeu e adoptou-se uma série de direitos cívicos adicionais. Tentou-se estabelecer um equilíbrio, talvez ainda insuficiente, mas que merece ser reconhecido.
Entendo que é melhor comunitarizar os sectores no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no primeiro pilar e trabalhar ainda por uns tempos com o princípio da unanimidade, do que deixá-los no terceiro pilar para avançar já com as decisões por maioria. Porquê? Porque a transição para a estrutura comunitária significa que os Chefes de Estado e de Governo reconheceram que a abordagem correcta não é a intergovernamental, mas a abordagem de integração clássica de Monnet, e as decisões por maioria acabarão por se impor. Esta é a decisão estratégica que não devemos perder de vista e que discutimos no passado.
Em matéria de política externa e de segurança comum foi possível, em particular devido aos esforços do Parlamento, incluir a Comissão ao nível do planeamento, da análise e de outros aspectos ainda, impedindo-se assim que os Governos e o Conselho decidam sozinhos. Há alguns meses atrás, o quadro ainda era bem diferente! É uma abordagem importante para que se possa transferir gradualmente esta matéria para o domínio comunitário. Que a missão de Petersberg tenha sido incluída, que a União Europeia disponha agora de uma função em matéria de directrizes no domínio da UEO, que a União também tenha capacidade de concluir acordos com países terceiros nos domínios do segundo e do terceiro pilares, são conquistas notáveis que merecem o devido reconhecimento!
Quanto à flexibilidade, Schengen, etc., isso significa que os sectores inscritos no primeiro pilar de acordo com o Tratado normal, também foram decididos neste sector pelos métodos do primeiro pilar; não se introduziram portanto os pilares 3a ou 3b, por exemplo. Convém anotar igualmente este facto.
Mas temos de reconhecer que este Tratado tem uma lacuna crucial. Os casos de decisão por maioria são insuficientes para nos permitir manter a capacidade de actuação. Os Chefes de Estado e de Governo admitiram o facto, lembrando que antes da adesão do décimo-sexto Estado-membro terá lugar uma nova Conferência Intergovernamental. Creio que se podem tirar amplas consequências desta revelação. Passados cinco anos, competirá ao Conselho deliberar se as decisões no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos passam a ser tomadas por maioria e pelo processo da co-decisão, mas eu acredito, por exemplo, que esta decisão pode ser modificada e que o prazo poderá ser antecipado para, digamos, antes da primeira ronda de alargamento. Então, já poderíamos alcançar progressos substanciais neste domínio sem precisarmos de uma Conferência Intergovernamental. Talvez esta hipótese possa ser discutida pelo Conselho.
Hoje em dia o Parlamento Europeu é, em regra, co-decisor no plano legislativo. O Presidente da Comissão só é empossado no seu cargo se o Parlamento Europeu o desejar. O colégio de comissários é investido pelo Parlamento Europeu. O Orçamento tem de ser aprovado pelo Parlamento Europeu. Não se podem celebrar tratados de alargamento, acordos de associação e muitos outros, com países terceiros, sem o voto favorável do Parlamento Europeu.
É nossa obrigação criticar, ainda temos muito que lutar e muito por conquistar no futuro; temos de tornar claro que este método de realizar as Conferências Intergovernamentais talvez já não seja o mais conveniente e que, no longo prazo, precisamos de uma Assembleia constitucional que inclua os Governos nacionais, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, para superar desta forma obstáculos burocráticos. Mas devíamos deixar de dizer que este Parlamento Europeu não tem influência! Em 1999 teremos eleições, e nessa altura devemos dizer abertamente aos cidadãos que o PE é um factor decisivo na política europeia, que já só muito pouco pode acontecer na Europa contra a vontade do Parlamento Europeu! Só então conseguiremos motivar os cidadãos a participar activamente nas eleições e só elas nos permitirão reunir as forças de que precisamos para disputar mais poderes ao Conselho na ronda seguinte. Peço-vos, pois, que não minimizem os resultados alcançados para o Parlamento, pelo contrário, devemos ter consciência do nosso valor e avançar com os instrumentos de que dispomos!

Van Bladel
Senhora Presidente, do diálogo que este Parlamento manteve consigo próprio durante dois anos, resultou numa extensa lista de ambições que nem de longe foram concretizadas. Estará a Europa perdida? De forma alguma. Foi por um triz que a introdução da UEM - uma medida aparentemente técnica, mas que a longo prazo poderá de facto criar uma sensação de unidade política - se tornou realidade. No entanto, o facto de a barreira constituída pela estrutura das Instituições continuar a obstruir o caminho para o alargamento, continua a ser preocupante. É por isso verdadeiramente lamentável que nem mesmo o Benelux tenha tido a dignidade de propor o seu próprio comissário interpolar. Também a permanente inacção do Conselho constitui um sinal errado para as jovens democracias da Europa de Leste. Isto continua a ser um défice democrático. É pena também que o número de deputados deste Parlamento seja aumentado para 700, o que torna o trabalho absolutamente impossível! Por que razão não temos a dignidade de estabelecer um limite de 400 a 500 deputados? Será que o cidadão europeu se sente agora mais seguro? O Presidente do Conselho anunciou uma pacote de medidas, mas infelizmente, na prática ele próprio age de forma contrária. O mandato de captura do traficante internacional de droga, Bouterse, continua por emitir, ao passo que o promotor do MP é suspenso sem razão. A verificação da conformidade das novas disposições legais em Bruxelas ficou também por fazer. Os motoristas alcoolizados ficam agora impunes, o que não vem de modo algum promover a segurança dos cidadãos. Segundo me foi dado entender, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento, o senhor De Clercq, pede que o Ministro da Justiça venha ao Parlamento fornecer explicações quanto a esta matéria. Face às expectativas, Amesterdão não foi seguramente um sucesso, mas os dirigentes europeus, que constituem um reflexo directo do eleitorado nos quinze Estados-membros, decidiram o contrário. Isto é um instantâneo da Europa do final do século XX. A Presidência neerlandesa desempenhou o melhor que pôde a sua missão, sendo por isso digna de louvor, quanto mais não seja pelo facto de, enquanto primus inter pares , ter conseguido manter a coesão entre quinze Estados-membros com uma grande diversidade de problemas. Amesterdão não foi um fracasso, mas apenas um pequeno passo em frente. Mais do que esta Bruxelas burocrática, Estrasburgo é, e continuará portanto a ser, o símbolo da paz na Europa.

Frischenschlager
Senhora Presidente, por muito respeito que nos mereçam os aspectos positivos, temos de nos concentrar nos objectivos que a Conferência de Amsterdão não conseguiu realizar. Em primeiro lugar, por falta de uma reforma institucional vemo-nos agora perante o seguinte dilema: ou as estruturas de decisão da União, que já são muito más, pioram ainda mais com a adesão de novos Estados-membros, ou nós adiamos o alargamento. Ambas as alternativas são inaceitáveis, por isso temos de exercer pressão para que as reformas das instituições sejam antecipadas, para que os prazos previstos em Amsterdão para o efeito sejam claramente reduzidos.
Em segundo lugar: os resultados em matéria de política externa e de segurança comum são extremamente modestos e a Cimeira de Denver mostrou bem os desafios que se colocam à Europa, porque os Estados Unidos querem impor o seu modelo de política económica rapace ao resto do mundo! Penso que temos de debater estes aspectos e ponho claramente em dúvida que a Conferência Intergovernamental de Amsterdão tenha tomado as necessárias medidas nesse sentido!

Papayannakis
Senhor Presidente em exercício, em Amsterdão, foram dados passos importantes, mas fragmentados e descoordenados. Uma coisa é certa, mantivestes o rumo para a moeda única. Não é pouco mas, de momento, não me parece bastante.
Além da união monetária está também por decidir a união económica, o Governo económico, como dizem alguns. Além das declarações muito positivas, está por decidir uma política séria contra o desemprego e uma verdadeira política social comum. Todas estas coisas estão por esclarecer e estão dependentes de outras decisões que não foram tomadas em Amsterdão. O que é que ireis decidir no Outono? Que propostas sobre o orçamento ireis trazer-nos no futuro? Ou será que ides executar todas essas políticas sem orçamento - ou com o orçamento actual? Coisas engraçadas e sem credibilidade! E evidentemente está por decidir uma perspectiva clara quanto à unificação política. Nenhum país irá ceder verbas e poderes a outros países, a não ser a um conjunto político.
Portanto, tereis que tentar uma nova Conferência Intergovernamental ou adiar o alargamento. Até lá, procurai ao menos reforçar a credibilidade política da União. Não faremos acções de política externa e de segurança comum se não condenarmos seriamente todas as vilanias e horrores praticados na Somália por «pacificadores» de países que pertencem à União Europeia.

Medina Ortega
Senhora Presidente, quero começar a minha intervenção felicitando a presidência em exercício do Conselho pelo bom trabalho realizado em relação a uma tarefa tão difícil. Ninguém pensava, há duas ou três semanas, que fosse possível, em Amesterdão, concluir o projecto de novo Tratado.
E no entanto, penso que foram abordados muitos aspectos e que se registou uma grande evolução e progressos substanciais; contudo, gostaria de referir uma deficiência importante do ponto de vista jurídico. Estamos empenhados na construção de um ordenamento jurídico comunitário no âmbito do qual as decisões sejam tomadas em nome do interesse general e não em benefício de um determinado Estado ou de um determinado grupo de pessoas, e considero que a maior preocupação se prende, concretamente, com as cláusulas de flexibilidade. A flexibilidade implica a introdução no ordenamento comunitário dos princípios aplicáveis às relações entre Estados, próprios do direito internacional.
E existe o perigo de, em Amesterdão, os Estados terem descoberto de novo o direito internacional. Gostaria de relembrar que o direito internacional foi criado há 500 anos por outro holandês - que não é o presidente em exercício do Conselho -, Hugo Grócio. Não sei se presentemente seria necessário recriar esse direito internacional que o ilustre jurista holandês concebeu há 500 anos.
Somos agora chamados a criar algo diferente: pretende-se a criação de uma unidade supranacional, e julgo que existem deficiências em matéria de espaço judicial europeu.
Este aspecto foi já referido pela presidente do Grupo do Partido Socialista; penso que se deveria ter avançado mais no domínio da criação de um espaço judicial europeu, porque, ao incorporar-se o acervo de Schengen na União Europeia, podemos deparar com uma situação na qual uma pessoa, devido à inexistência de fronteiras nacionais, pode cometer um delito num país e, sem estar sujeita a qualquer tipo de controlo fronteiriço, passar para outro país. Ou seja, concretamente na Comunidade, não faz sentido algum falar em termos de asilo político, na medida em que as relações entre os Estados-membros não se inscrevem no capítulo das relações do direito internacional; antes, são relações comunitárias. As cláusulas relativas ao direito de asilo político podem, inclusivamente, redundar num retrocesso, uma vez que julgo não ser possível que um Estado-membro da União Europeia possa conceder asilo a uma pessoa que alegadamente cometeu um delito noutro país comunitário, e não vejo o sentido de se invocar a figura do asilo político quando vivemos inseridos numa Comunidade formada por Estados democráticos.
Numa Comunidade formada por Estados democráticos, o asilo político é destituído de qualquer sentido. Um Estado que não cumpra as exigências democráticas não deveria integrar a Comunidade. Existem, com efeito, determinadas disposições, em virtude das quais é possível a situação de expulsão, mas não sei como é possível que as autoridades de um Estado, uma autoridade judicial ou uma autoridade administrativa, se recusem a entregar uma pessoa que alegadamente tenha cometido um delito noutro país membro da Comunidade - que respeita os direitos do Homem, que assenta nas garantias constitucionais dos tratados comunitários -, invocando as disposições do direito de asilo. As convenções internacionais em matéria de asilo não se aplicam neste caso; apenas são aplicáveis numa situação regida pelas normas do direito internacional.
Se queremos garantir a existência de um espaço judicial europeu livre, em conformidade com os princípios constitucionais, a figura do asilo deve ser considerada como o maior defeito que o Tratado de Amesterdão encerra presentemente, já que não foi capaz de estabelecer um espaço judicial europeu que proporcione, ao mesmo tempo, garantias de liberdade e de segurança.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Medina Ortega. O seu discurso foi tão interessante que o relógio da sala parou. Mas felizmente, desta vez, dispomos de mais tempo do que na última para este importante debate.

Fraga Estévez
Senhora Presidente, no primeiro período de sessões que tem lugar após o Conselho Europeu de Amesterdão, gostaria de me congratular com os seus resultados, nomeadamente no que diz respeito ao Parlamento Europeu, que viu as suas responsabilidades inegavelmente reforçadas. Estou convencida de que a atribuição de mais poderes à nossa instituição constitui a melhor forma de garantir a subsistência do conceito de Europa, consagrada pela primeira vez no Tratado de Roma.
No entanto, e directamente relacionado com os resultados desta cimeira, verificou-se um facto que é motivo para nós de grande preocupação, já que, de alguma maneira, entra em contradição com as bases dessa Europa unida igualitária à qual me referi antes. Durante a cimeira, o Reino Unido tudo fez para que o direito que assiste aos países comunitários de nos seus navios arvorarem o pavilhão de qualquer um dos Estados-membros - o que eles designam quota hopping - ficasse limitado no texto adoptado. A iniciativa de introduzir modificações no Tratado não foi avante devido à impossibilidade de incluir as referidas limitações, contrárias ao acervo legislativo da Comunidade, embora se tenha tentado levar a Comissão a apresentar uma declaração que facilitasse o caminho às reivindicações britânicas, que foi bloqueada, por fim, pelo Conselho.
Perante a impossibilidade de a CIG concluir com um texto oficial sobre essa matéria, o Presidente Santer, a título pessoal e numa decisão surpreendente e sem precedentes, enviou uma carta pessoal ao primeiro-ministro britânico, na qual, unilateralmente, coloca à disposição deste os serviços da DG XIV para ajudar um país - a Grã-Bretanha - a conseguir os seus intuitos em detrimento dos interesses de outros Estados-membros, chegando a incluir na citada carta sugestões que são nitidamente contrárias ao direito comunitário e, inclusivamente, a três decisões do Tribunal de Justiça Europeu.
Esta atitude adoptada unilateralmente, quando o presidente da Comissão decide pessoalmente assumir a defesa de um determinado país em detrimento do interesse comunitário, à revelia dos restantes Estados-membros e das instituições comunitárias, como o próprio Parlamento, coloca em xeque a suposta imparcialidade e a necessária transparência, o que compromete toda a Comissão, apesar das declarações da senhora comissária Bonino, que tentou suavizar o tom da citada carta, o que, como a senhora presidente compreenderá, não contribui precisamente para o prestígio da União Europeia.
Penso que o dever mais elementar da Comissão é assumir posições pautadas pela transparência perante os Estados-membros, e se a instituição presidida pelo senhor Santer era de opinião que as leis comunitárias - incluindo os acórdãos do Tribunal do Luxemburgo - permitiam interpretações como a que o senhor presidente Santer fez, esta opinião deveria ter sido transmitida a todos os Estados-membros e não só a um deles, e no quadro no qual o problema fora suscitado.
O senhor presidente Santer abriu um precedente antidemocrático gravíssimo, que nem os Estados-membros nem o Parlamento devem tolerar, pelo que, no mínimo, deverão exigir-lhe as respectivas explicações públicas.

Sjöstedt
Senhora Presidente, em um minuto não é possível fazer uma análise profunda ao Tratado de Amesterdão, mas concentrar-me-ei numa questão. No protocolo relativo à política de asilo existe um artigo que impede, na prática, que seja concedido asilo a cidadãos da UE noutros Estados-membros. Na prática, isto constitui uma limitação ao direito de asilo, contrária à Convenção de Genebra. Esta decisão é negativa, não só por este motivo como também porque constitui um exemplo muito perigoso susceptível de ser seguido noutras partes do mundo. Os países de uma dada região podem deixar de aceitar pedidos de asilo de cidadãos de outros países que integram a mesma região. Esta decisão adoptada em Amesterdão é, pois, muito negativa.
Depois da adopção desta decisão procurou-se reduzir o seu significado. É, porém, evidente que ela está em contradição com a Convenção de Genebra, como foi também confirmado pelo Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. O facto de a Bélgica numa declaração especial se ter demarcado indirectamente dessa decisão só prestigia aquele país. É de lamentar que mais Estados-membros não tenham assumido essa posição.

Avgerinos
Senhora Presidente, eu não esperava mais de Amsterdão e, como julgaram muito bem, em Amsterdão não nasceu nem montanha nem rato.
Evidentemente, como qualquer Tratado, tem que ser julgado em função da dinâmica que pode imprimir e das perspectivas que traça. Deste ponto de vista, penso que os resultados da Cimeira não foram maus.
Começando pelo capítulo do emprego, há que salientar o equilíbrio que se seguiu neste Tratado, embora as novas disposições sobre o emprego pudessem ter sido mais ambiciosas. Mas muita coisa dependerá do modo como essas disposições vierem a ser aplicadas.
Igualmente importante é a incorporação do Protocolo Social no Tratado. Desta forma, elimina-se uma das fraquezas mais importantes de Maastricht sobre a qual fizemos repetidamente fortes críticas. O Acordo de Amsterdão não conseguiu resolver o problema institucional, que é deferido para uma nova negociação no início do novo milénio, e espero que essas alterações tenham por base as ideias em que assenta a construção europeia e que sejam evitadas as discriminações estéreis e técnicas entre os membros.
Não deverão ser desvalorizadas determinadas disposições do novo Tratado que apontaram no sentido certo. Refiro-me especialmente ao processo da co-decisão e à eliminação da terceira leitura que permitiu equilibrar o papel do Parlamento com o do Conselho.
As conclusões do Acordo de Amsterdão no capítulo da acção externa da União são limitada e estão aquém das nossas ambições. Em Amsterdão funcionaram uma vez mais reflexos tradicionais. Não foram adoptadas disposições que permitissem à União melhorar o seu próprio papel.
Conforme já referi, muitas coisas estão dependentes do modo como o Tratado vier a ser aplicado. As insuficiências que todos constatámos, podem ser compensadas na justa medida pela valorização dinâmica dos novos rumos que se abrem.

Berès
Senhora Presidente, hoje, quem poderá dizer que a Conferência Intergovernamental cumpriu o seu mandato? O balanço positivo de dois anos de negociações mantém-se em alguns pontos. Em primeiro lugar, na entrada em força do emprego no Tratado, um compromisso em cujo sentido deverão ser dados sinais concretos no Conselho extraordinário do Luxemburgo; em segundo lugar, na integração do protocolo social no Tratado, essencialmente devido à vitória dos trabalhistas na Grã-Bretanha; no avanço em matéria de serviços de interesse geral, reconhecidos como parte integrante dos valores comuns da União e desempenhando nela um papel de promoção da coesão social e territorial; no alargamento quase inesperado do âmbito da co-decisão, fundamentalmente nos domínios ligados à conclusão do mercado interno, nas áreas legislativas, quase terminadas.
Fora do mandato da Conferência Intergovernamental, e fruto do êxito eleitoral dos socialistas em França, Amesterdão traz-nos finalmente a boa nova de uma resolução sobre o crescimento e o emprego, que veio dar o equilíbrio indispensável à resolução sobre o pacto de estabilidade, sem no entanto podermos falar da instituição de um verdadeiro governo económico.
Quanto ao resto, porém, o saldo é negativo. Amesterdão devia trazer democracia, eficácia e transparência às nossas instituições. Em vez da extensão da maioria qualificada, da supressão do direito de veto, começo e fim de qualquer aprofundamento comunitário, oferecem-nos uma cooperação reforçada, difícil de pôr em prática, máquina destruidora da dinâmica comunitária, no momento em que tal cooperação existirá de facto em torno do euro.
Depois dos três pilares de Maastricht, verme no fruto da integração europeia, eis-nos perante quatro pilares. Do ponto de vista institucional, o Tratado de Amesterdão é uma etapa para a governação não democrática.
Amesterdão deveria permitir que a Europa dos Quinze funcionasse melhor e se alargasse. Em Madrid, os chefes de Estado e de governo tinham-se comprometido a iniciar as negociações de alargamento seis meses depois das conclusões da CIG, tendo em conta esses resultados. É manifesto que eles não existem. Os chefes de Estado e de governo devem tirar as conclusões deste facto, coisa que não fizeram em Amesterdão.
O Tratado de Amesterdão não é um resultado satisfatório da Conferência Intergovernamental. Amanhã, a Europa, para ser forte, tem necessidade das vertentes política e social. Relativamente à social assinalamos uma etapa, mas no que respeita à política está tudo por fazer. Isso implica uma superação dos egoísmos nacionais, um esforço colectivo. Com o projecto Spinelli, o nosso parlamento soube dar um fôlego à Europa. Agora, deve reencontrá-lo.

Lööw
Senhora Presidente, considero igualmente que existem motivos para nos congratularmos com o Tratado de Amesterdão e para felicitarmos a Presidência neerlandesa.
Desde que a Suécia aderiu há dois anos e meio à UE, temos trabalhado para que a luta contra o desemprego seja uma preocupação comum na União. Muitos pensavam que tal não seria possível, mas os dezoito milhões de desempregados da Europa são uma realidade que obrigou os governos mais renitentes a aceitar a inclusão deste aspecto no Tratado. É preciso agora pôr em prática o artigo do Tratado relativo ao emprego, devendo nomeadamente a cimeira extraordinária sobre o emprego assumir grandes responsabilidades nesta matéria.
Outra proposta que acabou por ser aceite foi a de uma maior abertura no seio da União Europeia, o que constitui motivo de grande regozijo na Suécia. No meu país, esta questão é consensual, porque vigora uma grande abertura e transparência. Entre os Estados-membros existem grandes diferenças nesta matéria. Agora é preciso dar um conteúdo claro e concreto a esse artigo do Tratado e que as instituições comunitárias o apliquem. Na perspectiva da Suécia, penso que o resultado deste Tratado demonstra que, ao contrário do que por vezes se diz, os pequenos países têm de facto a possibilidade de influenciar a orientação principal da política na União Europeia.
O Senhor Presidente Santer lamentou que tantos interesses nacionais se tenham feito sentir neste ponto. Quero salientar que, ainda que eu tenha falado sobre questões suecas, considero que esta é uma matéria de interesse europeu. O emprego é um problema europeu, a transparência é de interesse europeu, a igualdade de oportunidades é um direito europeu e o ambiente é uma responsabilidade europeia.

Kirsten Jensen
Senhora Presidente, apesar das probabilidades foi possível transformar a agenda da Conferência Intergovernamental numa agenda bastante alargada, abrangendo as áreas que as pessoas consideram mais relevantes. Em toda a Europa as pessoas falam do desemprego como sendo o problema sobre o qual os sistemas políticos se devem ocupar prioritariamente. No início da Conferência Intergovernamental poucas pessoas acreditavam que a UE tivesse um capítulo relativo ao emprego mas, afinal, isso veio a acontecer. Naturalmente que ventos mais brandos sopraram nessa direcção, por causa dos recentes resultados eleitorais na Grã-Bretanha e na França. Neste momento a UE tem por obrigação começar a lutar contra o desemprego. Na Dinamarca uma nova política económica fez-nos baixar muito em relação à criação de novos postos de trabalho. Mas, o efeito dessa política teria sido muito maior se se tratasse de uma política comunitária. Há enormes expectativas ligadas à cimeira do emprego que terá lugar no Luxemburgo, no Outono.
Foi importantíssimo terem sido alcançados resultados em Amesterdão, o que significa que se pode dar início às negociações com os países Bálticos e da Europa Central e Oriental. Estes países têm o direito de requerer a sua adesão à UE, e a cooperação civil, entre países que, no passado, lutavam entre si, ou que estiveram separadas por um muro de betão, representa a contribuição da UE para a paz e para a estabilidade na Europa. No início das negociações foi expresso um desejo, no sentido de ficarem estabelecidos, na introdução do Tratado da UE, os valores principais em que assenta a cooperação, designadamente, o respeito pelos direitos humanos, os direitos elementares e a não discriminação, esse era um desejo piedoso que acabou por se realizar. O Tratado de Amesterdão representa um verdadeiro melhoramento da UE em direcção a uma cooperação que não só dá prioridade, mas também trata dos problemas que são realmente importantes para as pessoas.

Kok
Permita-me, antes do mais, que agradeça as intervenções dos senhores deputados e as palavras de louvor que endereçaram à Presidência e que transmitirei também aos colegas do governo dos Países Baixos, pois apesar da minha gratidão por alguns elogios pessoais que me foram dirigidos, o mérito reside única e exclusivamente no trabalho de equipa e quero, por isso, compartilhá-lo com os meus colegas.
Gostaria agora de dirigir uma palavra explícita de agradecimento aos senhores deputados Brok e Guigou - também extensiva, aliás, ao Presidente desta Instituição - pelo contributo que forneceram em nome do Parlamento Europeu e ao qual atribuímos particular valor. Faço-o também, muito principalmente, em nome do governo dos Países Baixos, uma vez que, já antes de termos assumido a Presidência, nos havíamos empenhado fortemente para que este Parlamento pudesse participar de forma activa nos trabalhos. Em virtude da divisão de tarefas que ficou estabelecida entre mim e o Secretário de Estado Patijn, limitar-me-ei a abordar alguns assuntos, e em breve ouviremos a sua reacção com respeito a outros. Foi naturalmente com grande atenção que ouvi as intervenções dos senhores deputados e constato que - tal como, aliás, acontece com a opinião pública - as opiniões sobre os resultados do Tratado de Amesterdão divergem. Há naturalmente aspectos positivos e negativos a que são associadas consequências e retiradas conclusões. Os resultados ficaram aquém do que muitos desejaram, esperaram, imaginaram - como aliás acontece também com a Presidência - mas, feitas as contas, foi dado um passo em frente. Um passo em frente que não deve ser menosprezado; e será essa, pois, a minha recomendação a todos vós. É que, ao fazê-lo, estaríamos, por um lado, a contribuir para desanimar de algum modo o cidadão, causando-lhe porventura a impressão de que já nada há a fazer em termos de progresso, e por outro lado estaríamos a subestimar as nossas próprias capacidades de, cada um na sua área, darmos agora um forte conteúdo e uma continuidade aos resultados atingidos. Isto vigora também para os Governos nacionais, para a Comissão Europeia, para os Parlamentos nacionais e também para o Parlamento Europeu. Existem, de facto, bastantes possibilidades para consolidar os alicerces agora implantados, mas a construção da Casa europeia é, naturalmente, um processo gradual. Sempre foi e continuará a ser assim. A questão que se coloca é naturalmente a de saber se, com fé nas nossas próprias capacidades e com a sinceridade dos nossos ideais, queremos efectivamente dar-lhe conteúdo. Eu, pelo menos, quero-o de todo o coração, não só nestes últimos dias da nossa Presidência, mas também depois.
O emprego e todos os aspectos sociais a ele inerentes obtiveram um lugar muito mais relevante na Europa dos próximos anos. Isto constitui uma vitória, que era aliás fundamental, pois queremos naturalmente em breve introduzir o euro - em 1999 -, mas esse euro tem de ser secundado por uma política social, económica e de emprego mais visível - e dirijo-me aqui também aos presidentes dos Grupos Parlamentares que esta manhã abordaram esta questão - aliás todos eles o fizeram. A introdução de euro, a concretização da última fase da UEM, é um factor de grande relevo económico e político, pois trata-se da última componente do mercado interno e da base para uma cooperação política reforçada nos anos que estão para vir, e ainda da consolidação do poder económico da Europa a nível mundial. Tendemos por vezes a subestimar o caminho que ainda tem de ser percorrido para manter e reforçar a posição estrutural da Europa, após a acelerada recuperação que temos vindo a fazer desde meados dos anos 80, altura em que o mercado interno foi na realidade inscrito na agenda política europeia. O que está em causa é, portanto, a introdução da UEM dentro dos parâmetros temporais previstos e de acordo com as linhas e os critérios definidos no Tratado, mas temos também de zelar para que, então, a Europa esteja não só monetária e economicamente sólida, mas tenha também um elevado teor social. Acabámos de concluir os trabalhos da Cimeira de Denver, onde mais uma vez os americanos fizeram todos os possíveis por nos demonstrar claramente que o seu modelo económico é o melhor. Quero também aproveitar esta oportunidade para dizer que a Europa pode, e deve, orgulhar-se do seu próprio modelo de dinâmica económica, mas por outro lado também da sua justiça social, e penso que muitos americanos e cidadãos de outros grandes Estados no mundo olham para a Europa com uma certa admiração, em virtude de ela procurar esse equilíbrio. Nesse ponto, a estrutura da Europa social e a mais fortalecida política do emprego foram agora alvo das necessárias melhorias. Gostaria de dizer à senhora presidente do Grupo socialista e socialdemocrata, a senhora deputada Green, que todos os Governos se obrigaram a levar avante a missão que em Amesterdão nos propusemos cumprir. O mesmo vigora para os Ministros das Finanças e da Economia e também para os Primeiros-Ministros - ou seja, sem qualquer excepção. Não tenho motivos para pôr em dúvida os contributos dos Ministros das Finanças para este processo, pois também eles trabalharam com grande vigor nos últimos dias, não só no Pacto de Estabilidade, mas também nos acordos e na resolução sobre o crescimento e o emprego.
Muitos dos senhores deputados falaram da Cimeira extraordinária do Luxemburgo, que será dedicada ao emprego. Em primeiro lugar, a data para esta reunião terá ainda de ser estabelecida pela nova Presidência luxemburguesa. Em segundo lugar, esta Cimeira terá de ser muito bem preparada, em primeira instância pelo próprio Luxemburgo, mas todos teremos também de contribuir. Em terceiro lugar, a agenda terá de ser sobretudo composta por questões de natureza prática, um conjunto de pontos concretos para que se saiba do que vamos falar. Em quarto lugar, e acima de tudo, não devemos acalentar expectativas exageradas. Não devem pensar que, se houver uma Cimeira no Luxemburgo - seja em que altura for desse segundo semestre - milhares de empregos serão criados, pois não é ao cabo de umas escassas horas de conversações que conseguiremos produzir soluções milagrosas. Será, porém, um momento muito importante para concentramos, por assim dizer, todo o potencial de ideias e de reflexão de que dispomos na Europa, e podermos assim demonstrar que, a par da solidez monetária, a coordenação da política económica e a consolidação da política de emprego irão obter maior relevo. Ouvi esta manhã um dos senhores deputados dizer que é preciso mais dinheiro europeu. O que é na realidade dinheiro europeu, àparte do euro que em breve introduziremos? Face às limitações económicas dos Estados-membros nacionais para implementarem uma política de emprego, é naturalmente impossível dizer que bastará premir o botão do dinheiro europeu e, com esse simples gesto, os postos de trabalho cairão do céu. Isso não é assim tão simples. O que podemos fazer - e com grande esforço - será, por um lado, zelar para que, dentro dos orçamentos europeus, os meios disponíveis sejam afectados de forma compatível com o emprego. Por outro lado, temos de aprender a aprender uns com os outros, a aprender a cooperar, a ouvirmo-nos uns aos outros no que diz respeito à política de emprego. Nos últimos anos - e não o censuro a ninguém, já que também eu próprio fui responsável - dedicámos de longe mais tempo aos assuntos monetários e a reunir especialistas no âmbito da UEM, do que a essa componente social. É, pois, na reparação dessa lacuna que estamos e continuaremos a estar apostados nos próximos tempos, mesmo após o exercício desta Presidência, dentro de alguns dias.
Gostaria de lançar um forte apelo para que os progressos feitos no âmbito da PESC e da abordagem comunitária da livre circulação de pessoas não sejam totalmente varridos, não sejam totalmente subestimados. Fala-se agora das missões do tipo Petersberg e naturalmente também dos magros progressos feitos em matéria da incorporação da UEO na União Europeia. Tudo isto resulta, nomeadamente, do facto de, no seio da Europa dos Quinze, os Estados-membros terem um conjunto de opiniões diametralmente opostas neste domínio. O que agora fizemos, pelo menos em alguns textos, foi definir uma perspectiva de evolução em que essa abordagem seja salientada.
Quanto ao aspecto institucional, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que concordo com todos aqueles que aqui teceram críticas a esse respeito. Senhora Presidente, talvez ache isto um pouco insípido da minha parte, uma vez que afirma defender o resultado final, na sua globalidade. Eu também. Se não tivéssemos encontrado uma base para concluir o Tratado de Amesterdão, tê-loíamos reconhecido honestamente e portanto encaro os resultados tal como eles se nos apresentam - sem fugirmos mas também sem assumirmos a sua inteira responsabilidade - mas penso que, no que diz respeito à tomada de decisão por maioria, devia, de facto, ter havido coragem para se ir mais longe. Sabemos também que a Presidência se empenhou fortemente nesse sentido, não só durante a fase de preparação, mas também durante a própria Cimeira de Amesterdão. Finalmente, tivemos de aceitar que a - já de si pouco extensa - lista de alargamentos neste domínio, fosse ainda mais reduzida por influência de alguns Estados-membros. Isto será porventura o suficiente para o justificar, mas neste ponto os resultados ficaram efectivamente aquém das nossas expectativas.
Seguidamente, o ponto da ponderação de votos. Na última noite da Cimeira de Amesterdão vimo-nos, em dado momento, confrontados com algumas posições inconciliáveis assumidas pelos Estados-membros. Enquanto alguns defendiam, única e exclusivamente, uma segunda chave em função do número de habitantes, rejeitando uma ponderação de votos conforme as linhas definidas na proposta neerlandesa e considerando mesmo inabordável qualquer outra alternativa, outros assumiam uma posição diametralmente oposta. Assim, face às circunstâncias com que nos deparámos na última noite da Cimeira de Amesterdão, a escolha foi a de aceitar esse conflito e não terminar, ou repetir, a tentativa que agora fizemos, isto é, pelo menos combinar que, por ocasião do primeiro alargamento, os Estados-membros prescindirão de um segundo comissário - um evento político da maior relevância - estabelecendo em contrapartida que, antes do primeiro alargamento, e partindo do princípio que esse alargamento integre menos de seis novos Estados-membros, chegaremos a uma nova chave para o número de votos no Conselho. Este acordo vem naturalmente condicionar o futuro, pois não podemos excluir que os problemas que tivemos neste âmbito durante a última Cimeira de Amesterdão venham a repetirse quando houver que tomar decisões sobre o alargamento e, consequentemente, que estabelecer conjuntamente essa nova ponderação de votos. Porém, nesse caso, - e faço agora uma observação política - eu diria que os Estados-membros que então quiserem bloquear o alargamento com base nesta questão, estarão a assumir uma responsabilidade particularmente pesada. É que, posso garantir-lhes, eu defendo e continuarei a defender um alargamento da União, e de preferência o mais rápido possível. Todos sabemos, naturalmente, que isto exige preparação. Sabemos também que os Estados-membros têm de satisfazer um conjunto de critérios e que a sua capacidade económica é ainda insuficiente. Conhecemos também os critérios de Copenhaga, nomeadamente em matéria de democracia, minorias e direitos humanos. Mas se os Estados candidatos à adesão se empenharem no cumprimento destes critérios e tiverem capacidade para se qualificarem, a actual Europa dos Quinze não pode entravar o ritmo desse alargamento, nem mesmo com base na ponderação do poder inerente à ponderação de votos. Não podemos esquecer que, quando em 1989, todos nós - e parto do princípio de que isso aconteceu com todos nós - ficámos eufóricos com a queda do Muro de Berlim, com o fim da repressão, da ditadura e do comunismo, sabíamos que queríamos oferecer uma nova perspectiva de vida às populações destes países, numa nova Europa reunificada. Não podemos por isso permitir que certos entraves, como a ponderação de votos, venham comprometer a dinâmica e o bom ritmo do alargamento da União. Por isso, temos alguma dificuldade com uma ideia aqui expressa por muitos, designadamente a de se iniciar um processo de negociações, totalmente novo, antes do primeiro alargamento. Isto é muito perigoso. Com isso, arriscamo-nos seriamente a aflorar novamente uma diversidade de assuntos por forma a que - deliberada ou não - isso venha comprometer a dinâmica e o ritmo dos preparativos para o alargamento. Com efeito, na Cimeira de Amesterdão ficou acordado que, em dado momento, se procederá a uma nova revisão institucional, mais concretamente quando o parâmetro dos vinte Estados-membros for ultrapassado. Partindo do princípio que a primeira volta integrará menos de seis países, essa primeira vaga terá, consequentemente, de ser apoiada por um compromisso já assumido em matéria da ponderação de votos, mas ao ultrapassamos o marco dos vinte, novas revisões institucionais serão necessárias, em nosso entender, não só no que se prende com o número de membros da Comissão ou com a proporção dos votos, mas também com o processo de tomada de decisão. Todo o conjunto de instituições será então contemplado. Isto valerá seguramente a pena, mas a dúvida é se com isso teremos, por assim dizer, de sacrificar o ritmo da primeira vaga do alargamento, o que - face à minha posição sobre a matéria - e para todos os efeitos, desaconselharia.
Para terminar, o senhor deputado Martens colocou na balança - com um brilhante discurso - os interesses nacionais face aos interesses europeus, uma vez que este problema foi muitas vezes equacionado durante ou à margem da Cimeira de Amesterdão. Porém, a questão é por vezes um pouco mais complicada. Não é raro que esse interesse nacional seja, por sua vez, o fruto das relações políticas e institucionais no seio dos Estados-membros, como aliás tivemos oportunidade de constatar. Pergunto-me também se esse contraste - nacional versus Europa -, que efectivamente se verifica em algumas capitais, é realmente tão puro, uma vez que é também do interesse nacional que façamos progressos a nível europeu. O que é que, numa perspectiva de interesse nacional, os Estados-membros nacionais poderão realmente pretender da Europa nos próximos quinze a vinte anos, senão que se continue a dar forma e a construir a Casa Europeia? Todos sabemos que em determinados períodos temporais, temos por vezes de nos conformar com um progresso mais lento do que quando o vento está de feição. Há naturalmente também um conjunto de situações no seio dos Estados-membros que estorvam esses processos. Porém, a título de conclusão, e termino assim também, de certa forma, com um apelo, diria que não devemos deixar que a desilusão, que poderá haver quanto a alguns aspectos, que há efectivamente quanto a alguns aspectos - e isto aplica-se tanto aos membros de Parlamento, como aos membros de Governos, como também à Presidência - não devemos deixar, dizia, que essa desilusão, que se verifica em relação a alguns pontos, predomine sobre a nossa firme vontade de prosseguir nesse caminho e - se bem que, por vezes, a um ritmo mais lento do que desejaríamos - de avançarmos incansável e irreversivelmente no bom caminho, para que mais tarde possamos deixar aos nossos filhos e netos essa pacífica e próspera Europa unida, pois se agora descurássemos o reforço fundamental que o Tratado de Amesterdão nos forneceu, estaríamos sem dúvida a incorrer num erro histórico.

Santer
Senhor Presidente, na sequência da intervenção do senhor presidente em exercício do Conselho, gostaria de ser relativamente breve e não voltar a evocar o conjunto das considerações feitas nas vossas intervenções, que reflectem, aliás, de forma geral, as preocupações que nós próprios manifestáramos na nossa introdução.
De facto, nesta apreciação do futuro Tratado de Amesterdão, trata-se um pouco da história do copo meio vazio ou do copo meio cheio. É uma questão de perspectiva, consoante se tem uma atitude optimista ou uma atitude mais pessimista em relação ao Tratado de Amesterdão. Todos sabem muito bem quais foram os progressos feitos em Amesterdão. O senhor presidente em exercício acaba igualmente de explicar quais são as suas próprias decepções e as inquietações que tem quanto ao futuro.
Por outro lado, todavia, há que recordar o que estava em causa no Conselho Europeu de Amesterdão. É que estou intimamente convencido de que, se não se tivesse podido chegar a acordo sobre a moeda europeia ou sobre o pacto de estabilidade, de crescimento e de emprego, também não teria podido haver qualquer acordo sobre a Conferência Intergovernamental, e vice versa. Era isso que estava em jogo em Amesterdão, e a Presidência neerlandesa evitou esse perigo. O facto de ter sabido encontrar um acordo sobre os preparativos para a moeda única não é, aliás, o menor dos méritos da Presidência, visto que agora é bem sabido que o euro está em condições de avançar, que se encontra no bom caminho; são-no também o ter conseguido fazer a integração dos artigos 102º-A e 103º do Tratado, pela formulação das orientações económicas e a inclusão do objectivo do emprego; e o ter concluído as negociações no seio da Conferência Intergovernamental.
Claro que, na Conferência Intergovernamental, foi necessário aceitar compromissos para obter a unanimidade dos quinze Estados-membros, mas, para avaliar os compromissos, é preciso saber se são compromissos de progresso. Ora neste caso houve, efectivamente, compromissos de progresso, que vão na direcção correcta. Em nenhum ponto se registou qualquer recuo. Isso é o essencial para todos nós, quer se trate do Parlamento Europeu, da Comissão ou do Conselho, a fim de valorizar todas as potencialidades inerentes ao novo tratado para o futuro da Europa.
Se mo permite, Senhor Presidente, gostaria de voltar a debruçar-me sobre uma questão há pouco levantada pela senhora deputada Fraga Estévez e que visava directamente o Presidente da Comissão. Nada tem a ver com o Conselho Europeu de Amesterdão, não tendo lá sido, aliás, abordada, e diz respeito ao quota-hopping (cedência de quotas). Responderei à senhora deputada Fraga Estévez dizendo-lhe claramente que é muito normal que a Comissão responda a um Estado-membro, quando é questionada. É da mais elementar cortesia que um presidente da Comissão responda a um primeiro-ministro a respeito de um problema de aplicação do direito comunitário, pois é precisamente disso que se trata no caso do quota-hopping .
Sabendo que esta questão é muito sensível, não somente para os britânicos, mas também para os espanhóis, a senhora comissária Bonino, que é a comissária responsável, e eu próprio, fizemos questão de que as autoridades espanholas fossem sempre mantidas ao corrente dos contactos com as autoridades britânicas. A Comissão, enquanto guardiã dos tratados, sempre respeitou a jurisprudência do Tribunal de Justiça e, no que se refere à questão do quota-hopping , é forçoso constatar que o Tribunal admitiu que possa exigir-se um laço económico real entre a embarcação do Estado e o Estado-membro a quem foi atribuída a quota em matéria de pesca.
No que se refere concretamente ao modo como esse laço pode ser demonstrado, limitei-me a enumerar, na minha carta ao senhor primeiro-ministro britânico, uma série de alternativas possíveis - desembarque de uma percentagem mínima de peixe num porto do Estado-membro titular da quota, residência de parte da tripulação nesse mesmo Estado-membro, maioria das viagens da embarcação com partida desse Estado-membro - sendo todas estas alternativas compatíveis com a jurisprudência do Tribunal, na medida em que são aplicadas de modo proporcional, não discriminatório e não cumulativo, ou seja, deixando ao armador da embarcação a possibilidade de optar entre as várias maneiras de demonstrar esse laço económico.

Patijn
Tenho ainda de responder a uma questão - ou na realidade talvez mais a uma preocupação - formulada por alguns dos senhores deputados e que se prende com a amplitude da co-decisão. No Tratado de Amesterdão ficou efectivamente estabelecido que haveria um amplo alargamento do âmbito de aplicação do direito de co-decisão, com o maior envolvimento por parte do Parlamento Europeu que daí resulta. Alguns Estadosmembros assinalaram que, ao tranferirmos de novo para a unanimidade as matérias constantes da lista dos assuntos decididos por maioria, os assuntos constantes dessa mesma lista de co-desisão têm de ser transferidos para o processo de consulta. A Presidência pensa que tal não faz sentido, em primeiro lugar porque isto não foi explicitamente decidido em Amesterdão e em segundo lugar porque existem precedentes, já desde o Tratado de Masstricht, de que os assuntos que são deliberados por unanimidade no Conselho podem, apesar disso, ser deliberados por co-decisão no Parlamento Europeu, como por exemplo as matérias respeitantes aos Fundos Estruturais ou ao Fundo de Coesão. Por conseguinte, a Presidência neerlandesa não vê qualquer razão para revogar o processo de decisão definido em Amesterdão.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Votações
Proposta de resolução (B4-0581/97) do deputado Berthu e outros, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sobre o Tratado de Amesterdão
: rejeitada
Proposta de resolução comum sobre a reunião do Conselho Europeu de 16/17 de Junho, em Amesterdão
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Como é certamente do conhecimento do senhor deputado, o Tratado de Amesterdão ainda terá de ser ratificado, pelo que não tem qualquer efeito sobre os trabalhos da assembleia.

Tomlinson
Senhor Presidente, tem toda a razão. A intervenção do senhor deputado Fabre-Aubrespy foi nitidamente uma das menos ingénuas até hoje por ele proferidas neste hemiciclo. Tratando-se de um homem que se diz tão preocupado com estes assuntos, o senhor deputado Fabre-Aubrespy teria certamente compreendido, se tivesse participado no debate de ontem, que hoje estamos apenas a estabelecer a previsão de receitas e despesas. A votação do projecto de orçamento será realizada em Outubro, e terá lugar em Estrasburgo.
(O Parlamento aprova a resolução)

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, desejo intervir por assunto de natureza pessoal. Com efeito, o senhor deputado Tomlinson, que, infelizmente, parece não se encontrar no hemiciclo neste momento, atacou-me há pouco, não só ao dizer que eu estava enganado quanto ao fundo, esquecendo assim que antes do Tratado de Amesterdão já havia o compromisso de Edimburgo, cuja existência recordo, mas também ao salientar a minha ausência do hemiciclo, ontem à tarde.
Eu poderia ficar satisfeito com o facto de o senhor deputado ter notado a minha ausência, mas gostaria apenas de lhe lembrar que me encontrava na Comissão dos Orçamentos quando esta analisou o seu relatório, que participei na sua discussão, e que se não pude estar ontem presente na assembleia plenária foi muito simplesmente porque tive um conselho municipal e o tempo de uso da palavra atribuído ao meu grupo não me permitia estar presente nesse dia.

Berthu
Senhor Presidente, ouvimos dizer, muitas vezes, neste debate, que o projecto de tratado de Amesterdão não prepara as instituições da União para o alargamento.
O meu grupo subscreve esta afirmação, mas, seguramente, não pelas mesmas razões que os federalistas. Para eles, a adaptação das instituições para o alargamento significa muito simplesmente que é necessário acelerar a aplicação do seu eterno programa, começando por generalizar as votações por maioria no Conselho. Pretendiam compensar o risco de dispersão que crêem detectar na perspectiva do alargamento com uma intensificação dos processos centralizados.
Mas, para nós, esse reforço de uma Europa monolítica, num quadro institucional único, seria um erro que levaria à imposição de uma maior rigidez, quando seria, pelo contrário, necessária uma maior flexibilidade e capacidade de adaptação às exigências de diversos povos. Nestas condições, o alargamento não implica a aceleração do programa federalista. Exige, pelo contrário, que se repense a Europa e se faça prevalecer instituições mais diferenciadas.
No Conselho de Amesterdão, tudo se passou como se os chefes de Estado e de governo, tendo recebido da Presidência neerlandesa um texto preparatório em grande medida inspirado nas teses antigas, tivessem tido dúvidas e acabassem por preferir esperar por uma perspectiva mais clara sobre os alargamentos, antes de decidirem determinadas reformas. Daí a nossa opinião.
É certo que a direcção tomada é má, mas, na verdade, o barco deixa-se levar pela corrente, com os motores desligados. Uma conversão intelectual como a que se espera da Europa não se faz num dia e o facto de a ideia de cooperação reforçada ter adquirido direito de cidadania, na expectativa futura das cooperações diferenciadas, não é destituído de significado. Deixemos as ideias germinarem.

Nordmann
Senhor Presidente, ao contrário da maioria do meu grupo, refreado pelo peso da influência neerlandesa, e não obstante a aprovação da alteração nº 7, não votei a favor da resolução, que me pareceu demasiado fraca. Há que saber chamar as coisas pelos nomes e dizer que um insucesso é um insucesso. O contrato não foi cumprido. A União não está institucionalmente preparada para os alargamentos. E isso coloca o problema da ratificação.
Por ocasião das fases precedentes, o Acto Único, Maastricht, as desilusões eram apagadas pelo sentimento de que, mesmo com passos pequenos, a Europa estava a avançar e de que era necessário encorajar essa progressão. Hoje, será a ratificação o caminho mais curto para a verdadeira reforma, para o indispensável reforço institucional? Francamente, não estou certo disso.

Corbett
Senhor Presidente, por um lado, o Tratado de Amesterdão contém numerosas melhorias em relação aos Tratados existentes. Por outro, não conseguiu introduzir as necessárias alterações para tornar possível o funcionamento de uma União de mais de trinta Estados-membros. As melhorias, como referi, são inúmeras, sendo de destacar, entre outras, as que incidem nos domínios do emprego e da exclusão social, na reformulação dos textos relativos ao ambiente, à saúde pública e à defesa do consumidor, e ainda as respeitantes ao alargamento do procedimento de co-decisão e às alterações processuais ao mesmo, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu.
O Tratado de Amesterdão deve, pois, ser ratificado, constituindo um passo em frente na via da construção europeia. Trata-se, porém, de um passo em frente insuficiente, sobretudo porque não capacita a União para funcionar com mais de vinte Estados-membros. O próprio Conselho Europeu reconheceu a necessidade de se debruçar novamente sobre esta questão, pelo menos no tocante à ponderação dos votos e à composição da Comissão. Importa assegurar que se debruce igualmente sobre a questão da extensão do voto por maioria qualificada, pois qualquer assunto que requeira a unanimidade numa União de mais de vinte Estados-membros está à partida condenado à estagnação. Eis, pois, o desafio que neste momento se coloca ao Parlamento Europeu: assegurar que o alargamento envolva as necessárias modificações institucionais.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Regozijamo-nos pelo facto de o emprego passar a ter um capítulo próprio no Tratado. Muitos governos dos Estados-membros não estão preparados para mobilizar recursos públicos para a criação de emprego. Enquanto não existir vontade política, principalmente por parte dos partidos cristãos democratas/conservadores e liberais, não se verificará uma melhoria significativa em matéria de emprego na Europa. No que se refere ao novo Tratado, opomo-nos nomeadamente a que um número cada vez maior de domínios seja centralizado a nível da UE. O Parlamento Europeu passará também a ter maior influência, através do alargamento do âmbito do processo de co-decisão a uma parte significativa da legislação comunitária, passando também a exercer influência sobre o financiamento da política externa. O aumento do poder do Parlamento Europeu constitui um passo no sentido de um aumento do federalismo da Europa. Além disso, existem motivos para nos interrogarmos se o Parlamento Europeu está maduro para essa tarefa. Por outro lado, o papel dos parlamentos nacionais foi esquecido, embora estas sejam as instituições de maior legitimidade democrática em cada um dos países da Europa. A única coisa oferecida aos parlamentos nacionais foi a possibilidade de acederem em tempo útil aos Livros Verdes e Brancos da Comissão.
Foi decidido, com carácter definitivo, que as sessões do Parlamento Europeu passariam a realizar-se em Estrasburgo, que a actividade das comissões parlamentares passaria a desenrolarse em Bruxelas e que a administração permanecerá no Luxemburgo. Este esbanjamento de recursos, em consequência da dispersão geográfica, implica viagens e transportes desnecessários e é inaceitável.
O alargamento da UE aos Estados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão corre também o risco de se atrasar, se tiver de realizar-se uma nova conferência intergovernamental após a adesão dos cinco novos países. E sabemos que existem onze países interessados na adesão.
A posição final a que se chegou no domínio da política externa e de segurança comum baseia-se, nos seus aspectos mais importantes, na iniciativa comum tomada pela Suécia e pela Finlândia para a Conferência Intergovernamental. Essa posição merece o nosso apoio. Não apoiamos, porém, a redacção do ponto 10 da proposta de resolução comum, em que se lamenta a não integração da UEO na UE. Consideramos que estas duas organizações devem ser distintas. Também não podemos apoiar os pontos 8 e 12.
A proposta de resolução comum defende a continuação da UEM e a aplicação do Pacto de Estabilidade. Não acreditamos que essas duas políticas contribuam para aumentar o emprego e o crescimento ou para defender a paz na Europa. Infelizmente, as consequências poderão ser opostas.
A nossa posição de fundo é que a UE deve ser uma forma de cooperação entre estados independentes. Queremos uma Europa em que as democracias cooperam e não a criação de um «superestado». É um mito que uma federação europeia possa proporcionar as melhores condições de crescimento e de emprego.

Berès
Votei contra a resolução final, devido à aprovação da alteração nº 12, apresentada pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que rejeita o protocolo sobre a sede das instituições.

Bonde
O Tratado de Amesterdão é composto por um conjunto de passos curtos e de alguns grandes saltos em direcção a MAIS UNIÃO. Não existe uma única decisão que seja devolvida por Bruxelas aos Estados-membros ou às regiões. Pelo contrário, foram feitas muitas cessões de competências e foi introduzido o voto por maioria em novas áreas. Estas duas questões garantem uma maior centralização das decisões na UE. O Tratado de Amsterdão é, na sua forma, um acordo internacional mas, no conteúdo, uma constituição de um estado novo que possui direitos, liberdades e cidadania da união. As decisões relevantes continuam a exigir o acordo entre os governos - mas, enquanto eleitores, já não é preciso sermos consultados. Perdemos a nossa soberania enquanto eleitores.
Os parlamentos nacionais eleitos pelo povo perdem poder legislativo. O Parlamento da UE obtém mais poder para apresentar propostas de alteração e para vetar novas leis. Porém, o direito de veto não é democracia, e mesmo que o Parlamento Europeu tomasse o poder legislativo, seria um fraco substituto da democracia que possa vir a existir nos Estados-membros e nas regiões. Não existe ainda um povo europeu disposto a ter um governo europeu comum. Democracia sem povo é apenas governo. Este é o infortúnio da democracia da União, e o motivo pelo qual todos os democratas devem votar contra o Tratado de Amesterdão.
Nós, que preferimos a Europa das Nações em vez dos Estados Unidos da Europa, temos ainda outros motivos para votar contra. Não queremos uma política externa comum com decisões por maioria, um ministério dos Negócios Estrangeiros comum nem um ministro dos Negócios Estrangeiros comum. Não desejamos, na UE, o lado militar misturado com o lado civil. Não queremos uma política de direito comum nem uma polícia federal. Queremos, antes, fronteiras suaves e aprazíveis em torno de nações livres e democráticas, e queremos uma cooperação vinculativa em todas as questões transfronteiriças.
Num ponto o Tratado de Amesterdão é melhor do que o seu antecessor. Contém algumas palavras agradáveis relativas ao emprego. No entanto é difícil perspectivar novos empregos em substituição dos que irão desaparecer em consequência da adaptação aos critérios de convergência da moeda única. A abertura poderá agora ser bloqueada por três países, tais como a Espanha, a França e a Alemanha. A garantia de protecção do ambiente é reduzida, em termos de conteúdo, de temas e de geografia. O alargamento à Europa Central e Oriental é protelada.
Queremos juntar e não dividir a Europa, e solicitamos a todos que exijam a realização de um referendo.

Caudron
As conclusões da cimeira de Amesterdão têm um gosto amargo e dão o sentimento de algo inacabado, ou mesmo de uma oportunidade perdida. É verdade, e nós não o negamos, que é muito melhor do que Maastricht! Em todos os planos, os progressos são reais e devemos dizê-lo aos negociadores e felicitar a Presidência neerlandesa por esse facto. É certo que em matéria de emprego, de luta contra o desemprego e de Europa social, graças às mudanças políticas na Grã-Bretanha e sobretudo em França, os avanços são reais, as perspectivas claras e o calendário preciso.
O quadro já está fixado e permite agir. Reforça em grande parte a Comissão e coloca o Parlamento Europeu perante as suas responsabilidades. A cimeira de Luxemburgo a favor do emprego está próxima. Os governos, a Comissão e o Parlamento já não têm «direito ao malogro», às propostas vagas e às incertezas nos prazos. Os cidadãos europeus aguardam medidas e um calendário preciso... pelo menos tão preciso como o calendário monetário, financeiro e bancário.
No plano institucional, o balanço é muito mais negativo. O Parlamento adquiriu mais poderes com o alargamento da co-decisão, mas a incapacidade da Cimeira em decidir as medidas a tomar para tornar o Conselho e a Comissão pura e simplesmente «geríveis» em caso de alargamento é uma falha grave.
Racionalmente, não podemos iniciar as negociações nesta base, pois condenaríamos a União Europeia à ineficácia completa e à paralisia.
É, pois, necessário que a União Europeia aprofunde muito em breve as suas propostas em matéria de crescimento, para o sector social e de combate ao desemprego, relançando simultaneamente o debate sobre as instituições comunitárias, que devem ser muito rapidamente adaptadas e reformadas, sob pena de haver uma crise.
O espírito deste parecer figurava na resolução comum e eu estava pronto a votar a seu favor. Contudo, a rejeição do protocolo que confirma Estrasburgo como sede do Parlamento Europeu levou-me, juntamente com os meus colegas franceses, a votar contra.

Cushnahan
À semelhança de muitos outros colegas no Parlamento Europeu, também eu aspirei a que, em Amesterdão, se desse um grande passo em frente na via da integração europeia. Infelizmente, tal não se verificou. O que presenciámos, sim, foi uma série de pequenos passos cautelosos susceptíveis de melhorarem e a aprofundarem a integração.
Tais passos, significativos ainda que pequenos, não deixam de ser bem-vindos: o poder e a influência do Parlamento Europeu foram reforçados nalguns domínios; o meu país, a Irlanda, não obstante o seu estatuto de pequeno Estado-membro, manteve a possibilidade de nomear um comissário; e foi incluído no Tratado um novo capítulo sobre o emprego. Mais importante ainda, a Europol, órgão coordenador dos serviços policiais a nível europeu, será dotada de capacidade operacional, tendo os Quinze assumido o compromisso de reforçar a sua luta contra o tráfico de estupefacientes e a criminalidade que lhe está associada.
No plano da política externa da União Europeia, porém, pouco se avançou. A nossa impotência no cenário da política mundial persistirá até termos a coragem de desenvolver uma política externa forte. Sempre fui favorável a um alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental, contanto que devidamente negociado. A incapacidade da Cimeira de Amesterdão para chegar a um acordo sobre a reforma institucional veio complicar de forma incalculável estas negociações, já que todas as decisões não tomadas em Amesterdão terão agora de ser negociadas com os países candidatos.

Duhamel
Uso hoje da palavra com plena consciência das nossas, das minhas responsabilidades. Deputado recente, permiti-me, em primeiro lugar, que vos agradeça pela qualidade do vosso acolhimento. Prerrogativa do principiante, sejamos tanto quanto possível breves, simples e directos.
Amesterdão traz resultados e decepções. Mas, na última linha do balanço, há que dizê-lo, Amesterdão é um desaire para a Europa, um desaire de hoje, que poderá ser portador, se não for corrigido, de desaires mais pesados amanhã. Não insisto nos elementos positivos, outros fizeramno já, por vezes com excesso.
Quais são então as insuficiências e os malogros? Enumeremos rapidamente os principais de entre eles:
1.a vertente social não dispõe nem de formulação jurídica adequada, nem dos meios financeiros necessários; 2. a União não recebe a personalidade jurídica de que necessita; 3. a perspectiva de uma defesa europeia fica um pouco mais distante; 4. faltam os meios para políticas externas comuns; 5. a cooperação reforçada é quase bloqueada à partida pelas condições da sua aplicação: os Estados que quiserem ir mais longe não poderão fazê-lo; 6. os cidadãos são uma vez mais esquecidos: os textos tornam-se ainda mais incompreensíveis, os debates mais opacos e os seus direitos continuam a não estar claramente consagrados. Como poderão eles dar-se verdadeiramente conta, no seu quotidiano, de que esta Europa, cujos méritos lhes elogiaram, é benéfica?Last but not least,
7.a reforma das instituições é, quanto ao essencial, remetida para o terceiro milénio.Permiti-me que insista por instantes neste ponto fundamental, dado que assisti às reuniões da Comissão dos Assuntos Institucionais e dos Direitos dos Cidadãos, desde 18 de Junho passado. Não se trata aqui de manias jurídicas, mas sim do futuro da União alargada. Esta não avançará sobre uma única perna monetária. Não avançará com duas pernas, uma monetária e a outra social. É que as pernas não se mexem, nem gesticulam, sem um cérebro que lhes dê ordens. E o cérebro é o político, e portanto o institucional, que o permite. É a tomada de decisão por maioria, não por unanimidade. Mais precisamente ainda: a tomada de verdadeiras decisões europeias, e logo por maioria, em vez da paralisia, ou da associação de microdecisões nacionalistas.
Se estamos de acordo relativamente a este balanço, procuremos os meios para curar o doente e, sobretudo, para impedir que o seu mal se torne crónico. A medicação é conhecida: é a reforma das instituições e, principalmente, a extensão da tomada de decisões por maioria. É ainda necessário que o doente aceite tomar o medicamento. Actualmente, recusa-se a fazê-lo. Devemos explicar-lhe que tem necessidade disso e incitá-lo vivamente a aceitá-lo.
Para tal, não sejamos hoje excessivamente diplomáticos. Não é essa a nossa função. Digamos clara e francamente aquilo que está mal. E exijamos, antes de qualquer alargamento, uma nova reforma dos tratados, isto é, no fundo, da constituição da Europa. Tomemos medidas para que esta reforma se faça de maneira mais democrática e transparente, para que os povos tenham uma oportunidade de compreender qualquer coisa dela e, por conseguinte, de aderirem a ela.
No Parlamento, elevam-se muitas vozes nesse sentido. Uma alteração apresentada por membros de diferentes grupos, no nº 1 da moção de compromisso, afirma-o energicamente. O Grupo do Partido Socialista Europeu, instado pela delegação socialista francesa, inspirou-se nela e apoia a exigência essencial: a reforma das instituições sem tardar. Congratulamo-nos por isso.
Se formos firmes nas nossas críticas e propostas, enervaremos um pouco hoje, mas seremos úteis amanhã. Espero não vos ter enervado excessivamente e ser útil amanhã.

Gasòliba i Böhm
O meu voto é favorável à proposta de resolução comum que aceita globalmente o resultado do Conselho Europeu realizado em Amesterdão e, particularmente, o novo Tratado que ficará conhecido por Tratado de Amesterdão.
No entanto, não posso apoiá-lo com plena satisfação. O aspecto mais positivo dos resultados de Amesterdão é o facto de se ter chegado a acordo em relação ao pacto de estabilidade e crescimento, reforçando, desta forma, o compromisso para a realização da União Económica e Monetária e a entrada em vigor do euro nos prazos e condições previstos, e que formalmente exista um novo Tratado, embora este novo Tratado não possa esconder as grandes carências e os preocupantes adiamentos de que algumas questões fundamentais são alvo.
A União Europeia revela há anos uma preocupante falta de liderança e de ambição. Não dá resposta aos reptos da situação mundial actual nem aproveita as extraordinárias possibilidades que se abrem à UE na sequência do desmantelamento da União Soviética e da libertação das sociedades da Europa central e oriental, que devem ser acolhidas pela União Europeia com uma generosa solidariedade.
Reitero a minha preocupação pelo excessivo peso e reserva dos Estados-membros no processo de tomada de decisões, pelos modestos progressos registados quanto ao papel atribuído ao Comité das Regiões e pelas limitações que se deparam agora ao desenvolvimento das políticas europeias no domínio da segurança, das relações externas, da justiça e dos assuntos internos e, inclusivamente, no domínio de uma política económica e monetária, absolutamente necessária e imprescindível, que conta já com um mercado interno europeu e com a perspectiva de uma UEM e de uma moeda única europeia.
Reitero, igualmente, a denúncia da grave incerteza criada por não se ter acordado o necessário reforço institucional em matéria de direcção política, exigida pela União Europeia do século XXI.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses têm algumas objecções a apresentar à resolução. O ponto 10, relativo à integração da UEO na UE, não pode ser apoiado, devido a uma derrogação dinamarquesa. Além disso, também não podemos apoiar, a introdução do Acordo de Schengen no Tratado, assim como também não consideramos que o alargamento se tenha tornado mais complicado após a conclusão da Conferência Intergovernamental. Por esse motivo, não votamos a favor do ponto 5. Não obstante, votamos a favor da resolução, visto a mesma salientar que as áreas que se revestem de maior importância para nós, como a abertura, a democracia, os direitos do homem, o ambiente, a defesa dos consumidores e o emprego, merecem uma maior prioridade no âmbito do novo Tratado.
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde (I-EDN), por escrito. (SV) O Tratado de Amesterdão talvez não tenha ido tão longe quanto muitos desejaram ou recearam. Porém, o poder da UE aumentou significativamente e foram os órgãos supraestatais, designadamente o Parlamento Europeu, a Comissão e o Tribunal de Justiça que viram os seus poderes aumentados. O âmbito do processo de co-decisão do Parlamento Europeu passa a abranger cerca de 75 % da legislação comunitária e este órgão passa a exercer influência sobre o financiamento da política externa. A Comissão e o Tribunal de Justiça passam a ter mais poderes, nomeadamente em questões que anteriormente eram do domínio da cooperação interestatal, ou seja, questões relativas à política externa e de segurança e aos assuntos jurídicos e internos.
Num protocolo especial, a pretexto do alargamento previsto, promete-se um maior número de votos aos Estados-membros que actualmente têm dois comissários, ou seja aos grandes Estados. A única coisa substancial oferecida aos parlamentos nacionais é o acesso em tempo útil aos Livros Verdes e Brancos da Comissão.
O desenvolvimento da União deve também ser considerado num contexto mais amplo. Ao longo dos últimos onze anos, as leis fundamentais da UE foram verdadeiramente alteradas em três ocasiões. Na década de 80, através do Acto Único foi adoptado em larga escala o processo de decisão por maioria, especialmente para promover a livre circulação de mercadorias, da força de trabalho e do capital, limitando radicalmente a soberania dos Estados-membros.
Em 1991, com o Tratado de Maastricht, foram adoptadas novas disposições em matéria de política externa, de assuntos internos e de assuntos jurídicos. Porém, o aspecto principal do Tratado de Maastricht foi a criação da União Económica e Monetária. Na prática, a União Monetária conduz a um aprofundamento da integração e à diminuição real da autodeterminação dos Estados-membros.
O Tratado de Amesterdão é a confirmação de que a União se orientou sempre no sentido de uma união mais estreita, de uma federação, apesar de o ritmo e intensidade desse processo variarem ao longo do tempo.

McKenna
O Tratado de Amesterdão é um ultraje à democracia. Em minha opinião, a proposta de resolução apresentada pelos principais grupos políticos não reflecte adequadamente a gravidade das consequências do mesmo. Eis a razão por que votei contra a referida proposta. A democracia foi totalmente ignorada pelos dirigentes da União nas decisões subjacentes a alguns dos mais importantes progressos alcançados no Tratado, com particular destaque para a área da justiça e dos assuntos internos. O Parlamento Europeu ficou incumbido de funções meramente consultivas em relação à maioria dos assuntos de justiça, não tendo sequer uma palavra a dizer no respeitante à Europol, a nova força policial federal. O papel do Tribunal de Justiça permanece indefinido em relação à maioria das questões que foram objecto de melhoramento ao abrigo do novo Tratado.
No que se refere à política do ambiente, o Tratado de Amesterdão é uma garantia de estagnação. Os Estados-membros ficarão impedidos de levar a cabo quaisquer ambiciosas estratégias de defesa do ambiente que excedam a legislação europeia na matéria. Determinadas medidas com vista a uma eficaz gestão dos resíduos, nomeadamente, a proibição imposta pela Dinamarca de utilização de latas em alumínio para bebidas, ficarão ameaçadas de impossibilidade de execução. Quanto ao objectivo de intensificar a criação de emprego, expresso no Tratado, trata-se de uma medida incompatível com os esforços tendentes à realização da União Económica e Monetária.
É fundamental que o Tratado de Amesterdão seja objecto de referendo em todos os Estadosmembros que dispõem de tal instrumento. Caso contrário, será vedada aos cidadãos europeus a possibilidade de se pronunciarem sobre a futura evolução da União, o que se traduzirá num considerável agravamento do défice democrático.
Rejeito quaisquer sugestões de que os receios em relação à neutralidade irlandesa tenham sido atenuados em Amesterdão. Embora a proposta integração da União Europeia com a União Europeia Ocidental, organização dotada de capacidade nuclear, tenha sido adiada, o Tratado não deixa de prever que «a progressiva estruturação de uma política de defesa comum será apoiada, da forma que os Estados-membros entenderem adequada, mediante a cooperação entre eles no domínio dos armamentos».
Não restam dúvidas de que a Irlanda está a ser sugada para o seio de uma união militar, que aliás pretende o apoio da sua indústria de armamentos.

Miranda
A Cimeira de Amesterdão constituiu uma profunda decepção e mesmo um sério fracasso. Não se esperava muito dela. Mas os resultados ficaram ainda aquém das fracas expectativas que sobre ela existiam.
Em primeiro lugar, e no que às questões institucionais respeita, uma conclusão fundamental importa reter: as modificações que se querem introduzir no Tratado inserem-se integralmente no espírito de Maastricht e não têm minimamente em conta as profundas reservas e as crescentes oposições que ele suscitou e continua a suscitar, um tanto por todo o lado.
É certo que algumas das propostas negativas que estavam em cima da mesa não foram ainda, pelo menos explicitamente, contempladas. Mas insiste-se, sem a assumir, numa marca federal: concentram-se poderes de decisão ao nível comunitário, afastam-se cada vez mais os cidadãos das decisões e, consequentemente, resultam acrescidos os défices democráticos.
Entretanto, e nos planos económico e social, alguns aspectos há que ressaltar. Em primeiro lugar, é de salientar o facto de o desemprego, a sua ligação inevitável com a marcha forçada para a moeda única e o pacto de estabilidade - questões fundamentais no momento actual - terem acabado por ser inscritos na ordem do dia da Cimeira, como sempre havíamos defendido.
Apesar disso, são decepcionantes, em termos objectivos, as decisões do Conselho neste domínio. O que sobra em intenções falta em medidas e meios para as levar à prática. É dada continuidade, no essencial, à política restritiva actual, com incidências negativas inevitáveis no domínio do emprego e verifica-se, simultaneamente, uma total ausência de medidas efectivas e de meios orientados para o combate ao desemprego; o que contradiz e contraria, completamente, as intenções anunciadas no domínio social.
Uma maioria no Parlamento Europeu, entretanto, continua afastada da realidade e dos anseios e preocupações dos cidadãos e manifesta, uma vez mais, o seu pendor para um cego seguidismo relativamente às mais relevantes decisões do Conselho. Tal resulta evidente da proposta de resolução em discussão. A qual, por isso mesmo, não subscrevemos nem votamos.

Valverde López
Depois dos dias em que a opinião pública europeia foi assediada, com grandes títulos dos meios da comunicação social, que exprimiam os preconceitos e as visões nacionalistas da construção europeia, é positivo que seja no Parlamento Europeu que se manifestem as posições institucionais do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu.
Mais do que qualquer análise minuciosa, a mensagem que deveria chegar à opinião pública é que o Tratado de Amesterdão constitui um novo passo positivo em direcção à construção política europeia. Depois do exposto, impõe-se ainda destacar, enquanto aspecto negativo, a insuficiente vontade política para avançar em domínios que foram perfeitamente definidos nos trabalhos preparatórios. É preciso denunciar a atitude nacionalista adoptada por grande parte dos chefes de Estado e de governo, esquecendo-se que a melhor defesa dos interesses nacionais é aquela que é feita no seio da UE. A existência de 14 protocolos e de outras tantas declarações significa, por si só, um fracasso do Conselho Europeu, que não teve a capacidade que o momento histórico lhe exigia para avançar na unidade preservando a diversidade. Os particularismos míopes predominaram. Também não foi um sinal positivo a incorporação de longos textos no articulado, o que se traduz, igualmente, numa desnaturalização do Tratado, agora invadido por cláusulas regulamentaristas.
Outro motivo de preocupação é a acção de alguns governos, recém-nomeados, que não souberam respeitar o princípio da lealdade institucional que deve obrigar os governos a reafirmar os compromissos contraídos. Os cidadãos deveriam exigir que a política europeia seja uma questão de Estado, alheia às veleidades do último governo.
Defendi sempre que a prova de fogo na avaliação dos progressos era perfeitamente mensurável. A «comunitarização» do segundo e do terceiro pilares constituiria um sinal inequívoco da existência de uma verdadeira vontade de prosseguir a integração europeia. Registaram-se progressos razoáveis em relação aos temas do terceiro pilar, e no domínio da política externa e de segurança tudo dependerá da vontade política que os chefes de governo vierem a demonstrar. Os cidadãos não devem culpar a Europa dos eventuais fracassos registados neste domínio. A nãoEuropa é a única responsável.
A extensão do voto por maioria qualificada a mais decisões e o aumento das políticas sujeitas ao processo de co-decisão constituem outro termómetro político fundamental. Importa reconhecer a existência de progressos significativos: Parlamento e Conselho, em relação a determinados domínios, continuam a reequilibrar o seu poder, em benefício da unidade europeia.
A reforma institucional continua por realizar. Mas é preferível que assim seja. Algumas das propostas debatidas representavam uma desnaturalização do espírito dos tratados. O Conselho apega-se aos vetos, à unanimidade e às maiorias de bloqueio. Proporcionam-lhe um ilusório poder de decisão. No entanto, todos sabem que as votações individuais a nada conduzem, apenas ao isolamento político. A famosa minoria de bloqueio, como o seu próprio nome indica, apenas serve para adiar a construção europeia.
O alcance do Tratado de Amesterdão seria incompreensível se não se mencionasse que foi precedido pela ratificação da irreversível entrada em vigor da moeda única. O euro disciplinará todas as correntes mais nacionalistas e particularistas. Devemos congratular-nos: a Europa prossegue a sua inexorável construção política.
Relatório Fontaine (A4-0204/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Wibe e Waidelich
A senhora deputada Fontaine apresentou um relatório que constitui uma proposta de directiva significativamente melhor do que a apresentada pela Comissão. Sublinhamos, principalmente, as propostas do relatório relativas aos direitos dos trabalhadores. É importante neste contexto proteger os trabalhadores e os pequenos accionistas. Estas posições aplicam-se apenas se partirmos do princípio que será adoptada uma directiva a nível comunitário. Consideramos, porém, que a necessidade de uma directiva a nível comunitário é questionável.
Relatório Tomlinson (A4-0178/97)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do senhor deputado Tomlinson não recolheu a aprovação do meu grupo. Ele é, com efeito, inaceitável por cinco razões.
Este relatório é inaceitável, em primeiro lugar, porque, como disse há pouco, é apresentado num período de sessões adicional em Bruxelas, quando a sessão orçamental se realiza e continuará a realizar-se em Estrasburgo.
Este relatório é inaceitável na medida em que prevê onze períodos de sessões de cinco dias em Estrasburgo e sete períodos de sessões adicionais em Bruxelas, ao arrepio e contra os tratados, quer se trate do compromisso de Edimburgo, quer daquilo que em breve ficará inscrito no direito comunitário, na sequência do Conselho Europeu de Amesterdão.
O relatório é igualmente inaceitável por aquilo que diz sobre os subsídios, os encargos e despesas dos deputados do Parlamento Europeu. Como podemos, na verdade, ignorar a hipocrisia de que dão provas os nossos colegas ao adoptarem a alteração que lhes é proposta, quando é sabido, e eu estou particularmente bem colocado para o saber pois faço parte dele, que o grupo de trabalho constituído pela Mesa não levará a parte alguma. Nada foi alterado no que diz respeito a este ponto tão importante.
O relatório é igualmente inaceitável no que diz respeito às instalações do Parlamento. O relator, senhor deputado Tomlinson, inquieta-se por haver um recurso excessivo às contribuições dos contribuintes europeus. É verdade, basta olhar à nossa volta, aqui e no exterior deste hemiciclo, para ver que não se poderia construir ou comprar muito mais do que já se comprou aqui, em Bruxelas.
Por último, o relatório é inaceitável na medida em que trata do financiamento dos partidos políticos europeus. Verifica-se uma vontade orçamental ainda maior de responder ao objectivo fixado pelo artigo 138º-A do Tratado, adaptando para isso a nomenclatura do capítulo 37, embora essa criação não corresponda a qualquer necessidade.
Tudo isto não prenuncia nada de bom para o orçamento de 1998. Aguardamos esse orçamento, participaremos na sua discussão, mas as decisões que foram tomadas, pois de verdadeiras decisões se trata, não orientam este orçamento para o bom caminho.

Ojala
Senhor Presidente, é verdade que votei a favor do relatório do deputado Tomlinson, mas gostaria de fazer uma declaração de voto em relação à alteração número 15, apresentada pelo deputado De Coene e outros. Relativamente a esse ponto votei em branco, porque considero que não é inteligente o Parlamento já nesta fase, ter que dar instruções de carácter vinculativo ao grupo de trabalho que criou e que tem como objectivo ponderar sobre as despesas de viagem dos deputados e outros subsídios semelhantes. Embora, em princípio, apoie a proposta sobre o pagamento das despesas de viagem com base nos custos reais, considero que deveríamos, porém, esperar pelos resultados do grupo de trabalho antes de tomarmos quaisquer decisões. Considero correcta a parte final em que se exige que o grupo de trabalho tome decisões rápidas.

Ahlqvist, Andersson, Theorin e Waidelich
Embora votemos a favor do relatório em apreço, temos de expor alguns pontos de vista sobre este orçamento.
1.Quanto aos custos, a dispersão do Parlamento por três locais de trabalho constitui uma das maiores incongruências, pois dá origem a custos administrativos elevados e desnecessários. Esta situação não pode, porém, ser resolvida apenas pelo Parlamento.2.Não é razoável que os reembolsos das despesas de viagem se processem de acordo com um cálculo fixo de quilómetros. Os reembolsos das despesas de viagem podem ser geridos facilmente através da atribuição de um cartão de viagem aos deputados.
De Coene
Os nossos eleitores questionam-se, com razão, quanto à forma como lidamos com o seu dinheiro e ficam nomeadamente escandalizados com os avultados montantes que nos são pagos a título de reembolso de despesas. Perto de 2 mil milhões de FB em despesas de viagem e estadia de 626 Membros do Parlamento é, de facto, uma enorme quantia.
Em finais do ano passado, na sequência de mais um dos inúmeros incidentes divulgados na imprensa, o Presidente do Parlamento Europeu prometeu melhorias neste domínio. Entretanto, para além do estabelecimento de um grupo de trabalho a nível da Mesa, nada mais foi feito. No entanto, o relator, o senhor deputado Tomlinson, dá alguns passos no bom caminho, pelos quais quero felicitá-lo. Penso, porém, que os nossos eleitores esperam um sinal mais claro da nossa parte.
Por esse motivo, em conjunto alguns colegas, apresentei uma alteração que diz que o reembolso das despesas de viagem e de estadia só pode ter lugar com base nas despesas reais, as quais deverão, além disso, ser demonstradas mediante a apresentação dos respectivos documentos justificativos. Para a opinião pública, a aprovação desta alteração teria constituído um sinal de que realmente levamos a peito esta questão.
A abertura e a transparência pressupõem também que todos os cidadãos da União possam tomar conhecimento, na sua própria língua, das actividades desenvolvidas pelo Parlamento Europeu. Queremos cimentar bem este princípio de «igualdade», tal como, aliás, o Conselho Europeu de Amesterdão fez recentemente no Tratado.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
De um modo geral, estamos de acordo com o que o relator, senhor deputado Tomlinson, propôs em matéria de orçamento. É, por exemplo, positivo que seja feita finalmente uma avaliação das condições ambientais dos edifícios do Parlamento, bem como dos seus métodos de trabalho, o que deverá conduzir a uma melhor utilização das tecnologias da informação por esta instituição.
No que se refere à proposta de alteração nº 3, relativa ao fundo de pensões dos deputados, optámos evidentemente por votar a seu favor. É uma questão de ordem moral e ética de grande valor simbólico. Devem ser os deputados a pagar o seu próprio fundo de pensões, o que significa que terão de tomar a iniciativa de efectuar esse pagamento, em vez de o montante ser deduzido sob a forma de reembolso.
Votamos contra as propostas que visam o estabelecimento de uma loja para o pessoal nas novas instalações do Parlamento Europeu. É inaceitável que existam lojas especiais para venda de artigos isentos de impostos à «elite da UE», que já beneficia de vencimentos com baixa tributação.
Temos dúvidas sobre a atribuição de dotações aos partidos políticos europeus, na medida em que em determinados casos eles poderão ser criados artificialmente para beneficiar dos subsídios, e não produto da vontade dos cidadãos.
Por outro lado, apoiamos a proposta de igualdade de tratamento para todas as línguas oficiais e de tradução de todos os documentos em todas essas línguas.
Finalmente, apoiamos a proposta de alteração nº 15, no sentido de que os reembolsos das despesas de viagem dos deputados passem a efectuar-se pelo seu custo real, e não, como sucede actualmente, sob a forma de um reembolso geral elevado, em que não se exige a demonstração do custo efectivo.

Haarder
Votei hoje a favor da proposta de alteração nºs 15 a 10 do deputado De Coene, independentemente de eu fazer parte do grupo de trabalho que está encarregue de elaborar as proposta de alteração às condições de trabalho dos membros do Parlamento. Concordo que as disposições relativas às viagens devam ser alteradas, com vista a que os membros sejam reembolsados das despesas factuais de viagem mediante a apresentação de justificativos. Em contrapartida, poderá tornar-se excessivamente burocrático as despesas de estadia, refeições, etc., terem de ser reembolsadas mediante a apresentação de justificativos. Para este efeito tanto o sector público como as empresas privadas recorrem a um sistema de atribuição de um per diem .

Hulthén e Wibe
Embora votemos a favor do relatório em apreço temos de expor alguns pontos de vista sobre este orçamento.
1.Quanto aos custos, a dispersão do Parlamento por três locais de trabalho constitui uma das maiores incongruências, pois dá origem a custos administrativos elevados e desnecessários. Esta situação não pode, porém, ser resolvida apenas pelo Parlamento.2.Não é razoável que os reembolsos das despesas de viagem se processem de acordo com um cálculo fixo de quilómetros. Os reembolsos das despesas de viagem podem ser geridos facilmente através da atribuição de um cartão de viagem aos deputados.3.Consideramos, além disso, que o fundo de pensões dos deputados do Parlamento Europeu deve ser auto-sustentado e não subvencionado através de recursos públicos comunitários. As subvenções anteriormente atribuídas devem ser devolvidas.
Lindqvist
Os reembolsos das despesas de viagem e os vencimentos devem ser alterados de modo a estarem de acordo com o que é geralmente aceite. O sistema de reembolsos deve ser aberto, fácil de cumprir e de controlar. Os reembolsos devem efectuar-se contra a apresentação de facturas. Os grupos político-partidários europeus não devem ser financiados através do orçamento comunitário. Deve realizar-se uma revisão das despesas efectuadas em ligação com todos os edifícios construídos ou em construção nos três locais de trabalho do Parlamento, com vista a verificar se os recursos foram utilizados eficazmente.
O Parlamento deve envidar todos os esforços no sentido de evitar que os edifícios construídos, por exemplo os edifícios administrativos em Bruxelas, sejam utilizados erradamente e com custos desnecessários para os cidadãos.

Pompidou
O STOA é o organismo de avaliação das opções científicas e técnicas do Parlamento Europeu. Situado administrativamente na Direcção de Estudos (DG IV) do Parlamento, continua a ser um organismo de avaliação independente da nossa instituição. É liderado por um grupo de deputados pertencentes a cada uma das comissões especializadas: o painel STOA. O STOA apoia essas comissões nos domínios onde a ciência e a tecnologia desempenham um papel preponderante.
O plano de trabalho do STOA é definido, no fim de cada ano, para o ano seguinte, por proposta dos membros das diferentes comissões e tendo em conta o calendário do Parlamento. Ele é adoptado pelo painel STOA e pela Mesa do Parlamento. Os relatórios elaborados pelos contratantes externos, escolhidos por convite à apresentação de propostas, dão lugar a documentos de trabalho que são apresentados ao painel STOA antes de serem considerados como documentos definitivos do STOA.
Graças a esta reorientação, o STOA é um organismo de avaliação ao serviço das actividades do Parlamento, prioritariamente coordenado com os trabalhos das comissões, e que conserva, ao mesmo tempo, a sua independência pericial.
Nestas condições, é manifesto que a fusão das duas rubricas orçamentais nºs 260 e 261 é incompatível com os esforços permanentes do STOA no sentido de garantir uma gestão baseada numa maior transparência orçamental: as dotações inscritas na rubrica nº 261 são especificamente destinadas ao financiamento do STOA, cujo mandato foi confirmado pela Mesa, na sua reunião de 17 de Fevereiro de 1997. A Comissão do Controlo Orçamental recebe, aliás, trimestralmente um relatório sobre a execução do orçamento.
Assim, a aprovação do ponto nº 37, e nomeadamente a redução em um terço dos montantes previamente atribuídos, levaria a que se transformasse a responsabilidade política exercida pela Mesa do Parlamento e pelo painel STOA numa gestão meramente administrativa implicando pelo menos três gestores orçamentais. Além de pôr em causa uma gestão democrática, tal disposição prolongaria o prazo de entrega dos relatórios e ameaçaria a coordenação encontrada entre os trabalhos do programa STOA e os das comissões.
Por todos estes motivos, de acordo com os membros do painel STOA, peço-vos que voteis contra o ponto nº 37 da resolução do relatório Tomlinson, de modo a permitir que o STOA prossiga as suas actividades de assistência às comissões nas actividades legislativas que envolvem a ciência e a tecnologia, as quais condicionam, em parte, o futuro da economia da União Europeia.

Van der Waal
A entrega dos nossos edifícios em Estrasburgo e Bruxelas coloca o Parlamento Europeu perante enormes problemas orçamentais. Poupanças noutras rubricas serão por isso necessárias no sentido de financiar estes complexos. O relatório Tomlinson fornece um primeiro impulso nesse sentido, nomeadamente através da proposta tendente ao estabelecimento do organigrama. Antes do estabelecimento definitivo do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 1998, terão porém de ser procuradas outras possibilidades de gerar poupanças. Com o actual pacote Tomlinson, excederemos ainda, em mais de 4 milhões de ecus, o montante máximo estabelecido na recomendação dos Presidentes dos Grupos Políticos, de 1988, que fixa o orçamento do Parlamento Europeu num montante máximo equivalente a 20 % do total das despesas administrativas. Além disso, para o cálculo das dotações a Mesa partiu de uma taxa de conversão FB/ECU muito vantajosa. Se em 1998 se alterar a actual tendência positiva no que diz respeito a esta paridade, a Mesa enfrentará graves problemas.
Haverá, pois, que fazer algo, nomeadamente em relação às elevadas despesas inerentes ao regime voluntário de pensões dos Membros do Parlamento. Muito embora os custos diminuam, de facto, 28 % em relação a 1997, este número dá-nos uma ideia equívoca, já que nos anos anteriores se verificou um enorme défice que foi coberto pelo Parlamento Europeu em cerca de 2/3. Também no plano das dotações relativas às indemnizações das despesas de viagem e de estadia, o Parlamento terá de introduzir as necessárias poupanças. É da maior importância que, a breve trecho, o Grupo de Trabalho que se ocupa desta problemática apresente propostas neste domínio, para que estas possam ainda ser contempladas no procedimento orçamental para o exercício de 1998. A proposta do relator, que visa manter ao nível de 1997 os montantes relativos aos subsídios e reembolsos das despesas de viagem e estadia, até que sejam conhecidas as conclusões do Grupo de Trabalho, merece o meu inteiro apoio.
Apoio igualmente a supressão da rubrica orçamental a favor dos grupos políticos europeus, mas oponho-me à introdução de uma remissão, nomeadamente na nomenclatura das rubricas orçamentais nº 3705, 3706 e 3707, para o artigo 138º-A do Tratado. Com isto, abre-se o caminho ao finaciamento das estruturas políticas internacionais, que são totalmente independentes do Parlamento Europeu. O orçamento desta Instituição deve, em minha opinião, prever apenas o financiamento das despesas inerentes às suas próprias actividades.
Além disso, oponho-me à criação de um nova rubrica A-7 no orçamento do Provedor de Justiça. A ampliação desta instituição parece não ter fim. Seguramente agora, que as margens orçamentais são reduzidas, as restrições no âmbito do recrutamento de pessoal defendidas pela Mesa devem ser igualmente aplicáveis ao Provedor de Justiça.
Resumindo, em grandes linhas, o relatório do senhor deputado Tomlinson merece o meu apoio. No entanto, antes da primeira leitura deverão ser realizadas poupanças complementares em alguns pontos, no sentido de evitar que em 1998 o Parlamento reclame mais de 20 % das dotações previstas para a categoria 5.
Relatório Hendrick (A4-0163/97)
Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo à instauração da sociedade da informação na Europa. O desenvolvimento da sociedade da informação tem um impacto dramático sobre o modo de vida, a aprendizagem e o trabalho das pessoas. A marginalização e a exclusão representam riscos muito concretos, associados ao desenvolvimento das novas tecnologias da informação e da comunicação.
Os sociais-democratas dinamarqueses querem evitar que se dê uma nova divisão de classes na sociedade em consequência do desenvolvimento da sociedade da informação, estando, por isso, muito positivos em relação às iniciativas em que o legislador desempenha um papel activo, com vista a poder influenciar a evolução. Foi por essa razão que os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor. Porém, os sociais-democratas dinamarqueses são contra a base legal proposta para o caso em apreço. É absolutamente fundamental a aplicação da base legal mais específica possível. Entendemos que poderiam ter sido utilizadas outras bases legais como, por exemplo, as disposições em que assentam as iniciativas para o mercado interno, o TEN, a educação, o ambiente e o transporte.

Wolf
Divulgar «informações» sobre a sociedade da informação - quem poderá estar contra? Os trabalhadores, a população profissional, cultural e socialmente activa, todos vão precisar de informações em muito maior número do que aquelas que actualmente circulam, para poderem superar as transformações abrangidas pelo conceito «Sociedade da Informação».
Mas isso não chega, e mesmo as «informações» não podem ser pura e simplesmente aceites passivamente! Precisamos, de uma vez por todas, de um discurso social alargado, de um debate democrático sobre a estruturação da «Sociedade da Informação». Não nos podemos limitar a tentar saber como vamos adaptar-nos à nova situação, temos também de saber que Sociedade da Informação queremos e como vamos estruturá-la.
Gostaria de arriscar aqui um prognóstico: se a UE não abrir esse espaço político para o discurso democrático sobre a Sociedade da Informação na Europa, as próprias pessoas lutarão por criar esse espaço. Se a Comissão e o Conselho continuarem a fracassar nesta tarefa, as forças políticas da União têm de começar desde já a pôr em marcha o discurso social.
Relatório Boogerd-Quaak (A4-0208/97)
Wolf
Gostaria simplesmente de lembrar aqui que o comissário Bangemann, que há anos nos tortura com a sua táctica do pouco a pouco (inevitável, como alega, por razões técnicas) nesta questão, já prometeu ao PE apresentar uma Directiva-quadro relativa aos preparativos da sociedade da informação. Estamos à espera!
No entanto, não se pode permitir que ela eleve a desregulamentação e a privatização a princípio fundamental da transmissão técnica dos nossos processos de comunicação sociais e culturais, como o comissário Bangemann continua a fazer (compare-se o debate sobre a «convergência»). Pelo contrário, está antes em causa definir de novo fronteiras e condições claras da apropriação privada - e abrir de novo a esfera da comunicação através dos media à auto-organização e à configuração democrática e retirá-la da esfera dos monopólios poderosos que tentam apropriar-se do «imaginário colectivo» da «aldeia global» como nova fonte de enriquecimento privado.
Relatório Ahlqvist (A4-0200/97)
Titley
Votei hoje a favor do relatório Ahlqvist, pois partilho da favorável opinião da relatora em relação à comunicação da Comissão intitulada «Aprender na Sociedade da Informação: Plano de acção para uma iniciativa europeia na educação».
Fico positivamente surpreendido, enquanto ex-docente, com a quantidade de oportunidades, e desafios, que as novas tecnologias de informação oferecem aos serviços pedagógicos.
As propostas da Comissão tendentes a encorajar a utilização dos meios de ensino multimédia devem, pois, ser apoiadas. Uma das melhores formas de as crianças aprenderem é executando tarefas, o que pode ser grandemente simplificado se a criança, ou o aluno, tiver acesso a um computador multimédia. As novas tecnologias de informação são frequentemente mais familiares aos jovens do que aos adultos, pelo que a Comissão tem razão ao encorajar os professores a aprenderem a utilizá-las como forma de melhorarem a qualidade e a eficácia do seu ensino.
Apesar do acima exposto, partilho da preocupação do relator em relação à necessidade de inscrever um objectivo adicional no plano de acção da Comissão. Com efeito, existe o risco de as novas tecnologias serem utilizadas simplesmente pelo que representam isoladamente, sem se ter em conta o seu impacto em todos os aspectos da nossa vida. As crianças devem ser encorajadas a associar a tecnologia de informação a algo que não apenas utilizam na escola para aprender, ou em casa para jogar, mas que afectará toda a sua vida. Quanto mais as crianças forem familiarizadas, desde tenra idade, com as novas tecnologias, mais probabilidades terão de saber pôr o sistema ao seu serviço - em lugar de prevalecer a situação contrária.

Vaz da Silva
Na sociedade de informação globalizada, não andar para a frente é andar para trás. Por isso assume grande importância uma acção urgente, persistente e coordenada dos estados membros para criar uma boa indústria europeia de conteúdo e novas gerações capazes, generalizadamente, de utilizar as tecnologias de informação e comunicação a seu favor, isto é, a favor de uma melhor qualidade de vida.
Para que essa educação se possa fazer com a eficácia e a rapidez que se impõem é preciso dar apoio à tradução para outras línguas europeias dos melhores suportes lógicos e produtos multimédia educativos produzidos na Europa, nomeadamente os que promovam uma educação para a cidadania.
Finalmente, sugere-se um levantamento das entidades culturais não governamentais existentes em cada estado membro que poderão dar apoio activo às escolas para o desenvolvimento de projectos no terreno, só assim se conseguindo evitar a fractura social, o maior perigo a evitar.
Relatório Chesa (A4-0032/97)
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos a favor do relatório do senhor deputado Raymond Chesa sobre a cooperação com o Quirguizistão, porque estamos naturalmente de acordo em que sejam instauradas relações económicas e comerciais com todos os novos estados que emergiram após o colapso da União Soviética. Somos, porém, críticos em relação à forma do relatório, que incide demasiadamente na liberalização económica e na privatização.
Num país em que, segundo o relatório, 70 % da população vive na pobreza, deveria dar-se maior atenção ao modo como se poderá gerar um desenvolvimento real associado à justiça na distribuição.
Carne tratada com hormonas
Berthu
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu insurge-se com razão contra o relatório preliminar da Organização Mundial do Comércio que, por queixa dos Estados Unidos e do Canadá, tende a condenar a proibição europeia de importar carnes com hormonas.
O que é triste, nesta questão, é que a argumentação do relatório se baseia em especial numa disposição dos acordos do Uruguay-round, aprovada pela nossa assembleia em 1994. Com efeito, o artigo 2º do acordo sobre as medidas sanitárias e fito-sanitárias não prevê a possibilidade de restrições ao comércio internacional para proteger a saúde das pessoas, a não ser que essas restrições se baseiem em provas científicas. Ora, no caso das hormonas do crescimento, temos, na verdade, indícios muito sérios da sua nocividade, mas não temos provas absolutas.
Claro está que, com toda a lógica, o princípio da prudência deveria ser suficiente para justificar a nossa proibição. Mas desgraçadamente o princípio da prudência não figura, precisamente, no artigo 2º do acordo que mencionei. Nem nele figura também o direito fundamental dos povos a escolher a sua agricultura, os seus alimentos, o seu modo de vida, a sua sociedade.
Por ocasião do caso das vacas loucas, muitos deputados acusaram a Comissão Europeia de ter feito passar as considerações da livre circulação de mercadorias à frente da preocupação prioritária da saúde dos consumidores. Aqui estamos precisamente perante o mesmo problema, com a circunstância agravante de essa política desastrosa estar gravada no mármore de um tratado internacional. Bruxelas é hoje perseguida pelas consequências dos seus actos passados.
É por isso que pedimos às instituições da União Europeia não só que não cedam nesta questão da carne tratada com hormonas, mas que apresentem também um pedido oficial de renegociação do GATT. O caso da carne com hormonas mostra, mais uma vez, todos os defeitos e injustiças desse tratado. Contestá-los não é proteccionismo, é a justa defesa dos direitos dos nossos povos.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o painel da OMC, que tem estado a tratar as queixas dos EUA contra o embargo da UE à importação de carne de bovino tratada com hormonas, não analisou devidamente esta questão. O painel abre caminho para que a questão dependa de em que medida a UE apresenta uma política coerente neste campo, quanto a resíduos de hormonas na carne de vaca. Referem três áreas: a UE não tem limites para o teor de hormonas naturais na carne, a UE não tem limites para as concentrações residuais de hormonas administradas por veterinários no tratamento dos animais e, finalmente, a UE autorize a utilização do Carbadox como factor de crescimento na produção de suínos.
Em nossa opinião as coisas não podem ser vistas assim, ou seja, o facto de aprovar um implica também a aprovação do outro. As medidas sanitárias devem naturalmente basear-se em princípios científicos, porém, raramente existe consenso total no que respeita à segurança científica. Se existir uma insegurança científica relativamente à perigosidade de uma substância, o governo deve poder permitir que a aplicação do princípio da cautela beneficie os consumidores. Entendemos que a política de consumo da UE deve ser baseada nesta forma de pensar e é aqui que reside a grande diferença entre a OMC e a UE. O comércio internacional deve assentar no reconhecimento dos direitos dos consumidores e no respeito pela saúde pública, e não apenas no respeito pelo mercado.

Novo
A recente decisão arbitral da Organização Mundial do Comércio relativamente ao mercado da banana tinha já revelado a crescente e visível subordinação desta organização aos interesses e desejos da economia americana.
Desta vez, a decisão da OMC que considera injustificável as medidas de proibição de importação de carne tratada com hormonas ultrapassa tudo o que seria admissível, pois que desrespeita pareceres científicos e veterinários, despreza a saúde pública, esquece as regras mínimas de sanidade e bem-estar animal, e pretende comprometer a confiança da generalidade dos consumidores na qualidade da carne que é transaccionada na União Europeia.
Há que recorrer daquela decisão arbitral da OMC; mas há, também, que assumir com firmeza a continuidade da proibição actualmente em vigor e que impede que a carne de animais cujo crescimento e engorda são obtidos à custa de hormonas venha ser importada dos EUA e do Canadá, designadamente através do incremento dos controles externos e internos que tornem aquela decisão eficaz. E, igualmente, insistir para que a utilização de hormonas seja totalmente interditada a nível mundial. É prosseguindo neste caminho que se defende a saúde pública e a sanidade animal, e se poderá impedir o aparecimento e disseminação de novas doenças do tipo da BSE.
Por este conjunto de razões, votamos favoravelmente a resolução política que hoje foi aprovada pelo Parlamento.
Relatório Novo Belenguer (A4-0210/97)
Bernardini
Um ano depois da reforma dos fundos estruturais para o período de 1994-1999, a Comissão propõe-nos o seu relatório de execução. Infelizmente, a apreciação continua a ser extremamente negativa. Negativa quanto à lentidão dos procedimentos administrativos; negativa quanto à sub-execução das dotações financeiras por parte dos Estadosmembros; negativa, enfim, quanto ao respeito do princípio da adicionalidade.
Felicito o meu colega da Comissão da Política Regional pelo seu trabalho. Felicito-o por ter reunido todas estas críticas.
Na minha qualidade de representante de um cantão elegível para o Objectivo 2, estou confrontado, juntamente com todos os actores locais (autoridades competentes ou parceiros sociais), com essas dificuldades de organização de projectos geradores de postos de trabalho. Temos o dever de criar um sistema flexível que resulte numa simplificação dos processos de decisão e numa maior complementaridade com as restantes políticas comunitárias (luta contra a exclusão, emprego e Pequenas e Médias Empresas).
Considero que o relatório do nosso colega constituirá uma boa base de discussão, no momento em que se aproxima a proposta oficial da Comissão sobre a próxima reforma dos fundos estruturais.

Donnay
Os fundos estruturais são, como todos sabeis, um dos elementos essenciais da política de coesão económica e social da União Europeia. É, pois, extremamente importante que estejamos vigilantes relativamente à sua aplicação, a fim de lhes ser assegurada a maior eficácia possível.
O relatório do senhor deputado Novo Belenguer tem o mérito de apontar a dedo as dificuldades que persistem na gestão e execução dos fundos estruturais e propor pistas de acção para remediar estas falhas. Foi por isso que votei a favor da sua aprovação. Desejo apenas insistir sobre duas questões referidas nesse relatório e que me são caras.
A primeira diz respeito à sub-execução dos fundos estruturais. O problema é considerável, apesar de actualmente os números serem menos alarmantes do que em 1995, primeiro ano do período de programação. É igualmente na qualidade de eleito de um departamento francês que aqui uso da palavra. Este subconsumo encontra-se em grande medida ligado ao peso da burocracia que os actores do desenvolvimento local têm de enfrentar.
Parece necessário considerar-se, quer a nível da Comissão Europeia, quer dos Estados-membros, uma simplificação dos processos de execução. Esta simplificação também passa, sem qualquer dúvida, por uma diminuição do número de programas de iniciativa comunitária, a fim de evitar uma pulverização dos financiamentos e oferecer uma maior legibilidade aos actores locais.
Insistirei igualmente, com brevidade, na importância da parceria, sublinhada pelo senhor deputado Novo Belenguer no seu relatório. Grandes progressos foram já realizados, mas é indispensável prosseguir por esta via. Só assim conseguiremos obter uma maior adequação entre as necessidades no terreno e a utilização dos fundos estruturais.
Por último, não concluirei sem expressar a minha desilusão perante as recentes decisões tomadas na cimeira de Amesterdão. O relatório do senhor deputado Novo Belenguer mostra a necessidade de o Parlamento Europeu ser co-legislador nas questões ligadas aos fundos estruturais. Partilho dessa opinião. Ora, contrariamente ao que foi proposto pela Presidência neerlandesa, o processo de co-decisão não foi adoptado para as disposições do artigo 130º-D, referentes aos fundos estruturais e de coesão. O processo em vigor continua a ser o do parecer favorável.
Lamento-o muito vivamente e espero que, daqui até à assinatura do Tratado, em Outubro de 1997, o Parlamento Europeu possa exprimir o seu desacordo relativamente a esta questão.

Titley
Acolho com satisfação o relatório Novo Belenguer. Creio que os cidadãos em toda a União Europeia partilham do desejo do relator de ver instituído um sistema mais eficaz de distribuição dos recursos comunitários às nossas regiões. Os que concorrem aos fundos europeus bem sabem que as verbas disponíveis são limitadas, e que têm de apresentar projectos de elevada qualidade para a sua candidatura ser aceite. Afigura-se, pois, inaceitável que tantos recursos afectados a projectos regionais e sociais fiquem por utilizar. É deveras injusto que determinados projectos não recebam quaisquer fundos ou apenas recebam um montante limitado, enquanto que noutras partes do orçamento haja preciosos recursos que ficam no banco por gastar. Surpreende-me verdadeiramente o facto de a Alemanha, que tanto contribui para o orçamento comunitário, ser tão lenta a retirar o seu quinhão: dois terços das verbas atribuídas à Alemanha a título do Fundo Social Europeu não puderam ser afectadas a projectos. Concordo com a opinião do relator de que haveria que proceder a uma descentralização do processo de tomada de decisões sobre a repartição dos fundos comunitários, passando as autarquias locais a ter um maior envolvimento no referido processo e a Comissão a actuar como órgão regulador responsável por assegurar a adequada utilização dos fundos.
Caso haja países que não queiram ou não possam despender a fatia de fundos monetários que lhes está reservada, asseguro-lhes que existem, na minha circunscrição, numerosos grupos e indivíduos de mérito que de bom grado dariam uma adequada utilização a tais fundos. Há que pôr termo a este desperdício de recursos preciosos. Faço votos para que o presente relatório incite a Comissão e o Conselho a tomar, com a possível brevidade, as necessárias medidas para solucionar este problema.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 13H20)

