Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B7-0655/2010).
Examinamos agora perguntas dirigidas à Comissão.
Parte um

Assunto: Protecção da saúde das mulheres
A Comissão adoptou uma nova estratégia relativa à igualdade de géneros para o período 2010-2015. Esta estratégia evoca a fractura social que existe entre as mulheres e os homens e assinala que as mulheres continuam mais expostas do que os homens ao risco de pobreza e correm, relativamente a estes últimos, um maior risco de perder mais rapidamente o seu emprego. Muitas mulheres trabalham em sectores do mercado do trabalho caracterizados por salários pouco elevados e pouquíssimas de entre elas acedem a lugares de responsabilidade. A taxa de emprego das mulheres é baixa devido à maternidade, razão pela qual as suas pensões são menos elevadas do que as dos homens. Além disso, não é raro as mulheres não beneficiarem de garantias sociais.
A estratégia em questão não prevê quaisquer medidas ou meios concretos para garantir a protecção da saúde das mulheres. Tenciona a Comissão apresentar orientações ou propostas relativas à protecção da saúde das mulheres?
John Dalli
Membro da Comissão. - (EN) As mulheres e os homens estão expostos a riscos de saúde diferentes, o que leva, por conseguinte, a diferentes situações em termos de saúde. As mulheres vivem, em média, mais seis anos do que os homens mas padecem nestes anos de piores condições de saúde.
Determinadas doenças, como a osteoporose, têm uma incidência muito maior nas mulheres, e é por isso que a Estratégia da UE para a Igualdade Entre Homens e Mulheres (2010-2015), que a Comissão recentemente adoptou, salienta a necessidade de a investigação médica e os cuidados de saúde reflectirem estas diferenças. Esta estratégia salienta que os serviços de saúde devem prosseguir o processo de adaptação a fim de reflectirem devidamente as necessidades específicas das mulheres e dos homens. A estratégia para tais acções, que têm especificamente como alvo a saúde das mulheres, incluem seminários para aumentar a sensibilização sobre a saúde das mulheres e intercâmbio das melhores práticas sobre políticas de saúde específicas para cada género.
Não partimos aqui do zero. A estratégia da UE para a saúde, aprovada há três anos, já assinalava a necessidade de tomar em conta as questões relacionadas com o género nas deliberações da política de saúde. Para isso, o programa de saúde da UE apoiou muitos projectos sobre a saúde da mulher visando promover uma melhor compreensão e reconhecimento das necessidades da mulher em termos de saúde.
Um bom exemplo de como a UE pode ajudar os Estados-Membros a melhorarem a saúde das mulheres é a despistagem do cancro. Estima-se em 32 000 o número de mortes provocadas apenas pelo cancro da mama, que podiam ser evitadas todos os anos na União Europeia se fossem postos em prática programas nacionais de despistagem desta enfermidade. É por isto que a Comissão desenvolveu directrizes europeias para a despistagem do cancro da mama.
Por último, tenho o prazer de informar que no início deste ano a Comissão publicou um relatório sobre a saúde das mulheres que contribui para aumentar a sensibilização para a necessidade de políticas que respondam melhor às preocupações em termos de género.
Vilija Blinkevičiūt
(LT) Gostaria também de me certificar de algo. Dispomos de dados suficientes sobre a protecção da saúde das mulheres nos Estados-Membros? Sabemos qual o impacto que esta grande crise económica e financeira, em especial, tem tido na saúde das mulheres? Não devíamos examinar também o impacto que a pobreza tem na saúde das mulheres, e sobretudo na saúde das mulheres idosas? Existem serviços de saúde de alta qualidade acessíveis para as mulheres que vivem na pobreza?
John Dalli
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão está a tentar recolher um máximo de informações e reacções, assim como a tentar criar uma base estatística sobre todas as questões de saúde. É claro que o nosso grau de exactidão depende em muito da resposta e das reacções que recebemos dos diversos Estados-Membros.
Concordo que devíamos continuar a procurar informação e a estudar a forma como a saúde, sobretudo das mulheres, é afectada pela pobreza, mas a saúde e a pobreza estão inter-relacionadas, e essa relação não se baseia no género. De facto, notamos que a saúde está geralmente em risco em zonas de pobreza.
Estamos também a agir no que respeita aos idosos. Como sabem, a Comissão lançou agora uma iniciativa sobre parcerias inovadoras. O primeiro projecto-piloto nesta parceria inovadora será o envelhecimento saudável e activo, e estou certo que tal afectará a saúde dos nossos cidadãos de ambos os géneros.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) De momento existem 120 milhões de cidadãos na União Europeia expostos ao risco de pobreza. As mulheres foram obviamente atingidas de uma forma muito dura pela crise económica e estão mais expostas ao risco de pobreza, sobretudo no caso das famílias monoparentais.
Os sistemas de saúde estão a ser muito afectados pela crise económica, os orçamentos sofreram cortes e grandes instituições deste sector foram mesmo encerradas. Gostaria de lhe perguntar que medidas está a ponderar para nos assegurarmos de que as medidas para uma despistagem precoce do cancro do colo do útero ou da mama estarão à disposição de todas as mulheres, independentemente da sua situação social ou material, e especialmente para garantir que teremos um sistema de saúde equitativo e que ofereça serviços de boa qualidade em toda a União Europeia.
John Dalli
Membro da Comissão. - (EN) Repetimos de novo aqui que a saúde e a prestação de cuidados de saúde são uma competência dos Estados-Membros. A Comissão emitiu, de facto, as suas directrizes sobre a despistagem do cancro da mama e estamos a incentivar os Estados-Membros a respeitarem estas directrizes e introduzirem programas de despistagem do cancro da mama nos respectivos países tão rapidamente quanto possível. Posso dizer que, na maioria dos países, temos programas de despistagem do cancro da mama que são adequados e de muito boa qualidade, e que estão a ter resultado, ao passo que outros países infelizmente ainda revelam alguma lentidão. Posso assegurar-vos que em todos os contactos que tivemos com os Estados-Membros esta é uma das áreas prioritárias que foram discutidas.
Assunto: Declaração do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2010, sobre a criação de um sistema de alerta rápido europeu contra a pedofilia e os abusos sexuais (SARE)
Em 23 de Junho de 2010, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração de alerta rápido europeu contra a pedofilia e os abusos sexuais (SARE). Em 22 de Maio de 2007, a Comissão havia já publicado uma comunicação intitulada "Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime". O Parlamento convidava o Conselho e a Comissão a dar seguimento à Comunicação da Comissão de Maio de 2007, bem como a aplicar a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, estendendo-a aos motores de pesquisa, a fim de definir outras normas de protecção dos dados para aqueles que tivessem procedido ao telecarregamento de certos conteúdos da Internet, o que seria útil às forças da ordem e às autoridades judiciárias para combater de forma rápida e eficaz a pornografia infantil e o assédio sexual em linha. Pode a Comissão prestar informações sobre o seguimento dado a esta declaração?
László Andor
Membro da Comissão. - (EN) Estou fortemente empenhado em lutar contra o abuso de crianças e, especificamente, o abuso sexual de crianças. Em 29 de Março de 2010 a Comissão aprovou uma proposta de directiva relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Este ambicioso texto contempla o julgamento dos autores das infracções, a protecção das vítimas e a prevenção dos delitos.
Para tomar em consideração os riscos decorrentes da evolução tecnológica, a proposta introduz, em especial, novos crimes como o aliciamento de crianças para fins sexuais, a visualização de pornografia infantil sem proceder ao descarregamento de ficheiros, os abusos sexuais em linha ou publicidade admitindo o abuso de crianças, por exemplo em fóruns da Internet. Deviam ser disponibilizados instrumentos de investigação especiais, tais como operações à paisana para a polícia se infiltrar em círculos de abusadores sexuais, e unidades de investigação especiais deviam analisar material de pornografia infantil para identificar crianças que sejam vítimas.
Os Estados-Membros devem também pôr em funcionamento sistemas nacionais que bloqueiem o acesso a páginas na Internet que contenham pornografia infantil e tomarem medidas para remover esses conteúdos na origem. Analisámos cuidadosamente a declaração do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2010 e eu estava interessado em conhecer a proposta do senhor deputado sobre um sistema de alerta rápido. Tomei também nota da proposta para se alargar o âmbito da Directiva relativa à retenção de dados de forma a conservar dados sobre pesquisas feitas por utilizadores de material de pornografia infantil e conteúdos com abuso sexual de crianças armazenados em servidores da Internet, ou mensagens usadas para aliciar em linha menores para fins sexuais.
A Directiva relativa à retenção de dados obriga os fornecedores de serviços de comunicações e de redes a conservarem dados sobre o tráfego, a localização e os assinantes, mas não alarga essa obrigatoriedade aos conteúdos. Os conteúdos podem ser obtidos e armazenados no contexto de investigações criminais através de um instrumento conhecido como intercepção legal. A intercepção legal é apenas regida pela legislação nacional e diverge de um Estado-Membro para outro, mas em geral apenas pode ser usada se as autoridades encarregadas da aplicação da lei tiverem indicações de que está a ter lugar uma actividade criminal específica que requer mais investigação. Esta ferramenta de investigação está fora do âmbito da Directiva relativa à retenção de dados.
A intercepção legal ocorre no contexto de uma investigação criminal que pressupõe a existência de um suspeito. A Directiva relativa à retenção de dados, pelo contrário, obriga os operadores a conservarem determinadas categorias de dados independentemente de os detentores dos dados serem ou não suspeitos. O alargamento da Directiva relativa à retenção de dados a volumes gigantescos de dados pessoais e relacionados com conteúdos, como as pesquisas na Internet de diferentes palavras em diferentes línguas, conteúdos colocados nos servidores, mensagens trocadas e elementos necessários para identificar todos os utilizadores teria que ser justificado por razões de necessidade e proporcionalidade, o que ainda não aconteceu. Um tal alargamento aplicar-se-ia a conteúdos carregados por qualquer pessoa em qualquer plataforma, em qualquer momento e sobre qualquer tópico.
A proposta apresentada pelo senhor deputado levanta graves preocupações quanto ao cumprimento do princípio da proporcionalidade, mesmo que a finalidade seja legítima e mereça toda a nossa atenção. A Comissão entende que a sua recente proposta de directiva seria um instrumento mais adequado para atingirmos o nosso objectivo comum de protegermos as crianças de pedófilos.
Tiziano Motti
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de usar da palavra alguns segundos para dizer que fiquei satisfeito com a resposta e grato ao Senhor Comissário por a ter dado. Fico contente por estar também a ser desenvolvido um trabalho para atacar a raiz deste problema.
No que se refere à declaração aprovada em 23 de Junho de 2010, gostaria apenas de salientar que foi feita uma referência específica a dados carregados no servidor, e não ao descarregamento de material alojado em sítios da Web, porque de facto acreditamos que o direito à privacidade dos utilizadores de motores de busca devia também ser devidamente tomado em consideração.
No entanto, penso que se pode fazer mais - muito mais ainda - porque, se na questão do princípio da proporcionalidade os cidadãos não têm dúvidas em serem revistados antes de entrarem num avião, uma vez que estão cientes de que prevalece a garantia da protecção da privacidade dos passageiros no momento de serem revistados, temos também todas as possibilidades de alcançar um compromisso satisfatório para a protecção dos menores neste domínio.
Janusz Władysław Zemke
(EN) Gostaria de voltar à declaração que o Parlamento aprovou em 23 de Junho de 2010. Recordar-se-ão que a declaração refere principalmente a criação de um sistema de alerta rápido e eficaz contra os pedófilos. A minha questão nesta matéria diz respeito a outro aspecto: não deviam as diferentes forças policiais criar bases de dados de pedófilos condenados, sob a égide da União Europeia, uma vez que as forças policiais de outros Estados-Membros podiam usar estas bases de dados criadas em cada um dos Estados-Membros?
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Polónia introduziu recentemente a castração farmacológica para pedófilos e violadores, usando um tratamento hormonal para reprimir o seu instinto sexual, na sequência da detenção de um homem de quarenta e cinco anos que tinha tido dois filhos com a sua filha menor. Esta medida, como podem imaginar, provocou um intenso debate e reacções na Polónia sobre quais os direitos que devem prevalecer: os direitos da sociedade, que espera ser protegida de violadores, ou os direitos das pessoas condenadas por crimes sexuais, que podem ser sujeitas a uma punição que muitos consideram desumana. Tomou a Comissão uma posição sobre estas questões e sobre a legalização da castração química no caso de crimes sexuais?
László Andor
Membro da Comissão. - (EN) Tal como disse no início do meu discurso, um dos melhores instrumentos para combater a pornografia infantil e o abuso sexual de menores é a rápida adopção da proposta da Comissão de Março de 2010 sobre a luta contra o abuso sexual de crianças.
A Comissão está ansiosa para ver o projecto de relatório do Parlamento Europeu e para iniciar os trílogos. Espero também que os Estados-Membros e o Parlamento Europeu apresentem um texto final que será essencial para lutar contra estes crimes e gostaria de chamar de novo a vossa atenção para o princípio da proporcionalidade, que eu penso estar relacionado com a última questão sobre este assunto.
Presidente
Passamos agora à pergunta n.º 17, da deputada Matera, que está sentada no lugar 666. Não lhe dá jeito.

Assunto: Os jovens e o mercado de trabalho
Segundo dados do Eurostat, a percentagem de indivíduos em idade activa que residem na Europa e estão desempregados atinge os 9,6%. Todos os anos, cerca de 3 milhões de jovens concluem uma formação universitária na Europa. A população em risco de pobreza na Europa conheceu um aumento de 1,5%, entre 2004 e 2008, passando de 15% para 16,5%.
Tendo em conta o novo documento da Comissão intitulado "Dar um novo impulso à cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020" e considerando que 2010 é o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza.
Tenciona lançar uma intervenção destinada a promover verdadeiras condições de acesso ao mercado de trabalho para os jovens numa idade que lhes permita não serem afectados pelo fenómeno do desemprego, nomeadamente a nível "patológico", depois dos 30 anos, mediante uma disposição que incentive os Estados-Membros a recrutarem pessoas de idades compreendidas entre os 19 e os 35 anos que disponham de qualificações adequadas e de uma situação económica relevante, por períodos de tempo de nível médio ou longo?
László Andor
Membro da Comissão. - (EN) Nos últimos dois anos o número de jovens desempregados na União Europeia aumentou em um milhão e existem agora cinco milhões de jovens com idade inferior a 25 anos que não conseguem encontrar emprego.
A Comissão está perfeitamente consciente das dificuldades que os jovens enfrentam hoje no mercado de trabalho. Muitos têm contratos a curto prazo que oferecem escassas oportunidades de melhoria, por muito bem qualificadas que as pessoas possam ser. Além disso, alguns grupos têm especial dificuldade em obter emprego e em permanecer no mercado de trabalho. É este o caso de jovens com um passado de migração e os que pertencem a minorias étnicas, como os romanichéis.
Simultaneamente, a procura de pessoas altamente qualificadas deverá aumentar em quase 16 milhões e a procura de pessoas com qualificações de nível médio em mais de 3,5 milhões. Ora isto constitui uma grande oportunidade de emprego para os jovens e devemos assegurar-nos de que eles poderão tirar pleno partido disso.
A Estratégia "Europa 2020", que estabelece os planos detalhados da UE para o crescimento e o emprego na próxima década, dá uma ênfase especial aos jovens e define objectivos claros para os resultados escolares. Em Setembro, a Comissão apresentou um conjunto de iniciativas políticas para jovens chamado "Juventude em Movimento" que estabelece uma agenda para se melhorar a educação e o emprego dos jovens na próxima década. A Comissão apresentou recentemente outra iniciativa emblemática, uma "Agenda para novas competências e empregos". A Comissão encoraja a introdução de uma garantia juvenil que assegure a todos os jovens um emprego, mais escolaridade ou medidas de activação no prazo de quatro meses após deixarem a escola.
Outro ponto é a necessidade de reduzir a segmentação do mercado de trabalho de acordo com as políticas comuns em matéria de flexigurança. Propomos que os Estados-Membros com mercados de trabalho segmentados ponderem a introdução de contratos de duração indeterminada com um período de estágio suficientemente longo e um aumento gradual nos direitos à protecção. Precisamos também de promover uma maior mobilidade laboral e encorajar a inovação, e dois instrumentos que nos ajudarão neste campo são o sistema de mobilidade laboral da UE - "O seu primeiro emprego EURES" - e o Observatório Europeu de Ofertas de Emprego. O seu primeiro emprego EURES promoverá a mobilidade laboral dos jovens e o Observatório Europeu de Ofertas de Emprego irá permitir que os jovens e os consultores de emprego vejam onde existem empregos na União e quais as competências exigidas. Entretanto, o Instrumento de Microfinanciamento Europeu "Progress" irá apoiar jovens empresários que não consigam encontrar financiamentos alternativos para criarem os seus negócios.
É claro que não existe uma só solução para os problemas que enfrentamos, mas podemos aprender muito uns com os outros trocando experiências. O Quadro para o Emprego Juvenil que propomos dá uma orientação sobre como os decisores políticos, os interessados e as instituições podem dar uma ajuda. Os serviço de emprego estatais, os parceiros sociais, os empregadores e os serviços de apoio a jovens a nível local têm todos um papel crucial a desempenhar. Iremos trabalhar para fomentar mais intercâmbios de experiências e boas práticas entre eles ao nível da UE. Acredito firmemente que, reunindo os recursos ao nível da UE, poderemos ajudar a desenvolver e promover com êxito políticas de apoio aos jovens.
Barbara Matera
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fiquei satisfeita com a resposta do Senhor Comissário. Tendo em conta a situação económica mundial e a crise que se vive, e que agravou bastante as condições no mercado de trabalho, afectando o grupo mais vulnerável que são os jovens, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário qual é o seu entendimento sobre a necessidade de se dar uma maior ênfase a instrumentos europeus como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, de que necessitamos para dar reciclagem aos trabalhadores tornados redundantes por razões relacionadas com a crise económica e, portanto, também em resultado da globalização.
Nikolaos Chountis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi a resposta que deu ao meu amigo, mas gostaria de chamar a sua atenção para algo que está a acontecer no terreno.
Em 2009 a taxa de desemprego na Grécia era de 20% para os homens jovens e 34% para as mulheres jovens, e esta situação agravou-se com a chegada do Fundo Monetário Internacional. Ora ao mesmo tempo dois programas financiados pela União Europeia através do Quadro de Referência Estratégico Nacional apresentam taxas de utilização de 1,9 e 3,2.
A questão que lhe coloco é esta: porque é que a Grécia apresenta uma taxa de utilização tão baixa? Será culpa do Governo grego? E em segundo lugar, está a Comissão a ponderar quaisquer medidas adicionais para fazer face a este problema no sector do emprego?
Seán Kelly
(EN) Para ser breve direi que este tema é triste mas muito relevante. Tenho conhecimento de que no meu país 20% dos jovens estão desempregados e a emigração, que tinha desaparecido, está a recomeçar de novo com aquilo que se chama "a fuga de cérebros", a que nem a minha própria família escapa.
Ainda na sequência da última pergunta queria saber se alguns países estão mais receptivos do que outros às medidas que a União Europeia está a propor, e quais são as barreiras que estão a ser criadas.
László Andor
Membro da Comissão. - (EN) Queria agradecer-vos as vossas observações e por chamarem a atenção para outros fundos para além daqueles que já referi: o Instrumento de Microfinanciamento, o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Também eles podem ter um papel a desempenhar, sobretudo o último em casos de inesperadas redundâncias em massa, que afectam especialmente os trabalhadores da indústria transformadora, mas que podem também afectar outros sectores.
Acreditamos firmemente que estes fundos são úteis e requerem um financiamento garantido para o próximo período financeiro ou de programação, porque infelizmente, e mesmo que a prosperidade aí venha, teremos de prever significativas redundâncias em determinados casos provocadas por reestruturações e relocalizações transfronteiriças. Temos de estar atentos a casos específicos.
Está a emergir neste momento um fosso na União Europeia - uma espécie de dualismo - com uma região central onde o PIB e o emprego já registam um crescimento e, por outro lado, países como a Grécia e a Irlanda, que continuam a lutar sob o jugo dos mercados financeiros.
Recentemente, em negociações pessoais com o Senhor Ministro Katseli, discutimos de que modo o Fundo Social Europeu podia ser usado com maior eficácia na Grécia. Num passado recente houve várias razões, incluindo a própria crise, dificuldades de co-financiamento e determinadas dificuldades administrativas, para se ter complicado o recurso ao Fundo Social Europeu de uma forma intensa, mas posso garantir que os meus serviços estão a trabalhar de uma forma muito dura e estreita com as autoridades gregas responsáveis pela gestão do processo para encontrarem oportunidades de financiamento pelo FSE neste período. Penso que ajuda realmente gerirmos os financiamentos de forma adequada.
É verdade que, em situações de emergência, isso se torna ainda mais difícil e é necessário, e há margem de manobra para isso, reestruturar os financiamentos que o FSE tem à disposição. A mais longo prazo penso que teremos de ajustar o Fundo Social de forma a ser mais eficaz em situações específicas e quando se tratar de contrabalançar o impacto de uma evolução económica não homogénea no seio da União, que já se manifesta também em termos demográficos, desencadeando fluxos migratórios que podem não ter sido suficientemente considerados no período precedente. Iremos prestar atenção a este facto e estabelecer uma relação entre isto e as tendências do mercado de trabalho.
Presidente
Caros colegas, temos agora 40 minutos até ao encerramento da sessão às 20H30 e por isso proponho que se reparta o tempo entre a Vice-Presidente Reding e o Comissário Füle. A primeira questão é para a Vice-Presidente Reding.
Colegas, peço que calculem se iremos ou não chegar à vossa pergunta. Peço desculpa por termos tão pouco tempo hoje à noite, em virtude do fim tardio do último debate, mas tenciono parar os trabalhos às 20H30 para os intérpretes poderem ir jantar. Pessoalmente estarei aqui até à meia-noite.
Parte dois

Assunto: Igualdade entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão
Partindo da constatação de que as mulheres apenas detêm um em cada quatro mandatos nos parlamentos e nos governos nacionais e apenas representam 10% dos membros dos conselhos de administração das grandes sociedades cotadas na bolsa na União Europeia assim como somente 3% dos dirigentes desses conselhos, a Comissão declara, na sua Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que se propõe equacionar algumas iniciativas, acompanhar os progressos efectuados e apoiar a promoção da igualdade. Porém, para lutar contra estes telhados de vidro, torna-se agora necessário adoptar acções específicas.
Tenciona a Comissão definir quotas a fim de permitir uma maior participação das mulheres nos processos de tomada de decisão? Tenciona a Comissão incitar mais energicamente os Estados-Membros a desenvolverem sistemas de guarda de crianças, a fim de permitir que as mulheres conciliem melhor vida profissional e vida privada? Que outras medidas tenciona adoptar neste domínio, nomeadamente para combater os estereótipos?
Viviane Reding
Este assunto é, a propósito, um dos meus temas favoritos, e é por isso que vou analisar todas as medidas legislativas e não legislativas para minorar as persistentes desigualdades na tomada de decisão. Os últimos dados não são muito positivos e é por isso que realmente precisamos de fazer alguma coisa, sobretudo porque estes dados insistem em manter-se a um nível que não se pode considerar positivo.
Esta é uma das cinco prioridades da Estratégia da Comissão para a igualdade entre mulheres e homens 2010-2015, que já apresentei neste Hemiciclo, e também já disse que seria bom ter mais mulheres como membros dos conselhos de administração e na gestão, e é por isso que precisamos de falar com quem tem responsabilidades. Irei convidar os líderes das grandes sociedades cotadas para participarem numa mesa redonda, em Março, destinada a promover o diálogo com interessados no sector empresarial para pôr o processo em andamento. Se o processo não avançar optarei por realizar iniciativas direccionadas para melhorar a situação.
Relativamente à recolha de dados e disseminação de dados comparáveis sabemos muito bem que existe também uma deficiência nesta matéria. Temos agora a Agência para a Igualdade de Género em Vílnius, e por isso podemos começar a basearmo-nos em dados mais sérios, comparáveis e, sobretudo, temos uma base de dados sobre mulheres e homens que participam na tomada de decisões, assim como relatórios elaborados com regularidade.
É verdade que a falta de infra-estruturas de alta qualidade em matéria de prestação de cuidados é uma das razões, mas não a única, porque tão poucas mulheres estão em cargos que implicam tomar decisões, e por isso teremos que analisar o desempenho dos Estados-Membros neste domínio. No período 2007-2013 ficarão disponíveis 500 milhões de euros dos fundos estruturais para desenvolver instalações de guarda de crianças e mais 2,4 mil milhões para financiar medidas que facilitem o acesso das mulheres ao emprego e permitam conciliar melhor a vida profissional e a vida familiar, incluindo o acesso aos sistemas de guarda de crianças.
Ouvindo-me dizer isto compreenderão que eu não esteja muito impressionada com o que muitos Estados-Membros estão a fazer ao nível da guarda de crianças, e portanto esta matéria ocupa também um lugar de destaque na agenda política. O meu colega, o Senhor Comissário Andor, analisa estes dados e acções na Estratégia Europa 2020 e é minha convicção que os Estados-Membros deviam redobrar os esforços nesta área.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de lhe agradecer a resposta que deu e, sobretudo, o seu empenho. Eu sabia que este era um dos seus temas favoritos. Gostaria, em especial, de salientar a necessidade de se promover um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, tanto no caso dos homens como das mulheres, pois só assim chegaremos a uma igualdade absoluta. Mais de metade dos Estados-Membros não alcançaram ainda o objectivo de criarem instalações para a guarda de pelo menos 90% das crianças entre os 3 anos de idade e a idade escolar, assim como para 33% das crianças com menos de três anos. Queria, por isso, perguntar-lhe se tenciona tomar medidas de retaliação, ou mesmo penalizar os Estados-Membros que não alcancem este objectivo.
Mairead McGuinness
(EN) A palavra "quotas" é referida na pergunta e eu não ouvi, na resposta, uma referência específica a essas quotas. Em segundo lugar, eu acharia lamentável que as crianças fossem vistas como um "problema" para as mulheres fazerem parte da população activa. As crianças só o são durante um período muito curto e as mulheres podem dar o seu contributo em todos os níveis etários, e por isso por favor não se foquem apenas nas crianças como se elas fossem um problema. O problema não são as crianças. Na realidade, o problema é necessitarmos de mais crianças na União Europeia e sabermos como é que as mulheres hão-de furar o tecto de vidro que o deputado que apresentou a pergunta reconheceu que existe.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Embora as mulheres representem mais de 55% dos licenciados, ainda não as encontramos em cargos de chefia em instituições públicas nem, com frequência, também nas empresas. A isso vem ainda somar-se uma disparidade de 17% nos salários pagos a ambos os géneros.
Gostaria de lhe pedir para tomar em consideração alguns programas abrangentes e mesmo a possibilidade de inspecções mais rigorosas aos Estados-Membros no que se refere às instalações para guarda de crianças. Se não criarmos um equilíbrio entre o trabalho e a vida não seremos capazes de incentivar as jovens mães a prosseguirem uma carreira profissional para poderem atingir também uma posição de chefia.
Viviane Reding
Concordo plenamente com a análise de que muitos Estados-Membros não estão a cumprir os objectivos de Barcelona. Apenas oito Estados-Membros cumprem os objectivos de Barcelona para as crianças com 0 a 3 anos de idade e só sete Estados-Membros respeitam os objectivos para as crianças que têm entre 3 anos e a idade escolar.
Como Comissária responsável pela igualdade, os assuntos sociais não fazem parte do meu pelouro, e sei que todas estas questões figuram na agenda para a Estratégia Europa 2020. Iremos certamente analisar todas estas questões porque os problemas se vão agravar com o envelhecimento da população. E quem é que vai também tomar conta dos idosos? As mulheres não só terão de tomar conta dos bebés como também dos idosos, e por isso temos realmente de analisar isso e também a razão pela qual os Estados-Membros não estão a aproveitar as verbas disponíveis para criarem mais instalações para a guarda de crianças.
Quanto às quotas, penso que na minha resposta não usei esse termo, mas disse com toda a clareza que, se não se registarem progressos eu terei de agir, e expliquei de forma clara aquilo que considero como progressos. Progressos são os conselhos de administração das sociedades cotadas publicamente serem compostos por 30% de mulheres até 2015, e por 40% até 2020, e espero que possamos atingir estes objectivos sem ser necessária uma intervenção musculada a nível europeu. Caso contrário, pois bem, as quotas estão na agenda e, apesar de haver muitos que não acreditam que irei fazer o que digo, os que me conhecem sabem que faço normalmente coisas que disse que iria fazer. É também por isso que as empresas têm agora uma grande oportunidade de tornar desnecessária a minha intervenção, porque se fizerem bem as coisas não será precisa a nossa intervenção.
Concordo totalmente com os dados que foram mencionados. 60% dos recém-licenciados são mulheres, o que significa que devíamos também, de algum modo, ocupar 60% das posições de chefia, mas estamos longe de alcançar esse nível, e é por isso que temos de ajudar as mulheres a ocuparem posições de chefia. Há muitas razões para não o conseguirem e uma delas é a cultura, que é a mais difícil de mudar. Esta é também uma das razões pelas quais colocar mulheres em cargos de responsabilidade pela tomada de decisões constitui uma das prioridades da estratégia para a igualdade dos géneros, tal como é a disparidade salarial entre géneros, que se situa em média nos 17% a nível europeu, com alguns países em níveis muito altos e outros em níveis muito baixos.
No próximo ano iremos começar uma campanha para aumentar a consciencialização para estas questões. Existe, por exemplo, um aliciante projecto na Alemanha que podíamos generalizar a outros países e que prevê a colocação, em espaços públicos, de um dispositivo que indica quanto tempo a mais uma mulher tem de trabalhar para obter o mesmo salário médio que um homem. É claro que também temos de trazer para este debate os parceiros sociais e pormos em prática medidas de transparência.
Tudo isto consta da agenda da estratégia para as mulheres e vamos pôr isso em prática passo a passo, para não só discutirmos o assunto mas também mudarmos o estado das coisas.
Assunto: Custo em interpretação, tradução e informação em processos penais para os Estados-Membros
O regulamento relativo ao direito a interpretação e tradução recentemente aprovado pelo Conselho e o direito de informação do acusado, actualmente em apreciação, são duas das medidas básicas do roteiro proposto pela Comissão para reforçar os direitos de defesa dos acusados.
Pergunta-se à Comissão:
Dado que está previsto que os Estados-Membros suportarão a totalidade dos custos da tradução e da interpretação, qual será o impacto orçamental e o encargo resultante da prestação deste tipo de serviços? Estados-Membros como a Grécia ou Malta recebem importantes fluxos de imigrantes ilegais e é de prever que irão ter de suportar encargos financeiros particularmente elevados para prestar serviços de tradução e interpretação ou informação sobre a acusação e para a formação das polícias e magistrados.
Tenciona a Comissão contribuir para apoiar estes países para que não tenham de suportar a totalidade do custo dos imigrantes ilegais envolvidos em processos penais e, em caso afirmativo, com base em que critérios será fixado o montante dessa ajuda assim como que países a ela terão direito?
Viviane Reding
Quando assumi o cargo de Comissária, verifiquei que, no passado, muito tinha sido feito em matéria de segurança e muito pouco em matéria de direitos. Foi por esse motivo que, tendo à minha disposição os instrumentos do Tratado de Lisboa e tendo em consideração a estratégia de Estocolmo, na sequência da qual muitas questões relativas à forma como devemos prosseguir foram delineadas, decidimos agir, e agimos com muita celeridade.
Em primeiro lugar, permitam que agradeça ao Parlamento o excelente trabalho no domínio dos direitos processuais. Já chegámos a acordo relativamente ao direito dos cidadãos à interpretação e tradução em processos penais, perante os tribunais. Estamos a fazer importantes progressos a nível da Directiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal: a célebre carta de direitos. Se quisermos ser o continente dos direitos, teremos de estabelecer os direitos processuais pouco a pouco. Estes têm um preço, mas são indispensáveis para assegurar o direito de defesa dos cidadãos europeus e para que o reconhecimento mútuo possa funcionar de forma adequada.
Antes de apresentarmos uma proposta, efectuamos sempre uma avaliação de impacto exaustiva relativa às consequências financeiras da legislação da UE para os Estados-Membros. Só após essa avaliação é que apresentamos propostas legislativas. Naturalmente, este exercício baseou-se nos valores disponibilizados pela administração dos Estados-Membros. Eles revelam que os custos adicionais suportados pelos Estados-Membros não deverão ser demasiado elevados.
No que respeita ao direito à interpretação e tradução, a directiva reflecte simplesmente uma obrigação actual dos Estados-Membros, consagrada na Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, pelo que não se está a pedir algo de extraordinário. Apenas se está a pedir algo de elementar. É pouco provável que os Estados-Membros - muitos dos quais já cumprem as obrigações do Tribunal de Estrasburgo - venham a ter outros custos além dos que já suportam neste domínio.
Relativamente ao direito à informação, a maior parcela das despesas corresponderá ao custo inicial único relacionado com a redacção de uma carta de direitos. Nesse sentido, a Comissão já apresentou um modelo, sob a forma de anexo à Directiva, em todas as línguas da UE. Os Estados-Membros só têm de copiar este modelo, pelo que os custos que terão de suportar não serão muito elevados. O orçamento da Comissão não inclui qualquer dotação que lhe permita prestar ajuda financeira aos Estados-Membros para compensar esses custos. Se os Estados-Membros fizerem um cálculo que tenha em conta o risco de erros judiciários, os recursos, a repetição dos julgamentos, a perda de reputação do sistema judicial no seu todo e as indemnizações por vezes atribuídas pelo Tribunal de Estrasburgo ou pelos tribunais nacionais, verificarão que é muito mais dispendioso para um Estado responsável não financiar estes direitos fundamentais.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela sua resposta. Tem toda a razão e não posso deixar de concordar consigo.
No entanto, gostaria de clarificar e perguntar mais uma vez: relativamente a Estados-Membros como a Grécia ou Malta, que, como sabe, estão sob enorme pressão, quer devido aos imigrantes ilegais, quer devido às pessoas que podem necessitar de apoio no âmbito de processos penais, se, além do modelo de carta e dos diferentes modelos de documentos à sua disposição, for necessário traduzir quaisquer documentos do processo dos acusados, tendo em conta que, como é do seu conhecimento, se trata de um serviço especializado, que difere de caso para caso, poderemos fazer uma estimativa dos custos, em especial para alguns pequenos países sob tanta pressão e com problemas tão significativos?
Brian Crowley
(EN) Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária pela sua resposta. Tal como o colega deputado que falou antes de mim, considero que uma das maiores dificuldades que devem ser reconhecidas consiste no facto de - embora todos tenhamos consciência da importância de o cidadão poder aceder à justiça de uma forma que seja compreensível para ele - estas novas regras não poderem ser utilizadas como mecanismo jurídico para atrasar a audição de casos importantes, quer se trate de uma deportação ao abrigo da legislação em matéria de imigração, quer o objectivo seja contestar determinados registos criminais, etc.
A legislação ou proposta inclui algum elemento que permita que o tribunal ignore a necessidade de traduzir todos os documentos para a língua em causa?
Viviane Reding
Limito-me a repetir que o preço de um funcionamento inadequado da justiça ou de não se tratar os seres humanos como estes devem ser tratados na Europa dos direitos é muito superior ao custo de investir nos referidos direitos fundamentais.
Para os países que estão muito abaixo do limite mínimo é obviamente muito mais difícil alcançá-lo. Para os países que já consagram um determinado nível de direitos, será muito mais fácil. Será essa uma razão para não agirmos? Pelo contrário. Temos estado a analisar os custos possíveis para os diferentes Estados-Membros, tendo igualmente em conta a pressão a que estão submetidos. Não se trata apenas de asilo. Esta questão diz igualmente respeito aos processos penais como, por exemplo, quando um imigrante ilegal acusado da prática de uma infracção penal é presente a tribunal. Não tornámos obrigatória a tradução de todos os documentos, apenas daqueles que são essenciais para que o acusado entenda o que lhe está a acontecer.
A propósito, a maioria das pessoas afectadas não serão os imigrantes ilegais, mas sim cidadãos que viajam para outro Estado-Membro como, por exemplo, turistas ou cidadãos que vivem noutro Estado-Membro mas não falam a língua local. Por conseguinte, estaremos a proporcionar um benefício fundamental a milhões de cidadãos europeus.
Imaginem que viajam de Estrasburgo para um país vizinho e têm um acidente rodoviário. Nesse acidente, provocam ferimentos a outra pessoa e, por esse motivo, são detidos pela polícia e presentes a tribunal. No entanto, não fazem ideia de qual é a acusação. Numa situação dessas, ficariam muito gratos se pudessem pelo menos saber de que eram acusados, para poderem apresentar uma defesa. Considero que se trata de um direito humano fundamental e que devemos ter em consideração o preço a pagar pela sociedade se esse direito não for consagrado.
Presidente
Lamento, mas estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas dos deputados Harkin, Cashman, Mirsky e Crowley serão dadas respostas por escrito. Como referi anteriormente, registamos um atraso devido ao facto de o anterior debate se ter prolongado.
Examinamos de seguida as perguntas dirigidas ao Senhor Comissário Štefan Füle.

Assunto: Alargamento da UE à Turquia
Poderá a Comissão descrever a situação actual no que diz respeito ao pedido de adesão à UE apresentado pela Turquia?
Štefan Füle
O Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, atribuiu à Turquia o estatuto de país candidato e as negociações de adesão tiveram início em Outubro de 2005. A Comissão tem informado com regularidade o Conselho e o Parlamento relativamente aos progressos da Turquia no que respeita ao cumprimento dos critérios de Copenhaga.
Em 9 de Novembro, a Comissão publicou o Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Turquia. O relatório diz respeito ao período entre as primeiras semanas de Outubro de 2009 e Outubro de 2010, e o progresso é avaliado com base nas decisões tomadas, na legislação aprovada e nas medidas adoptadas.
A Turquia prosseguiu o seu processo de reforma política, nomeadamente através da reforma constitucional e continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. As alterações à Constituição aprovadas através de um referendo em 12 de Setembro criaram condições para o progresso em diversos domínios como, por exemplo, sistema judiciário, direitos fundamentais e administração pública.
A implementação das alterações à Constituição de forma transparente e inclusiva foi essencial para o progresso da Turquia. A abertura democrática destinada a abordar a questão curda em particular ainda não correspondeu às expectativas. A decisão do Tribunal Constitucional de ilegalizar o Partido da Sociedade Democrática e um aumento de ataques terroristas do PKK também comprometeram essa política.
Ainda são necessárias reformas importantes a nível dos direitos fundamentais, nomeadamente no que respeita à liberdade de expressão. O número elevado de acções judiciais contra jornalistas e as pressões inaceitáveis exercidas sobre os meios de comunicação social comprometem, na prática, a liberdade de imprensa.
Relativamente às questões regionais e às obrigações internacionais, é urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação no que respeita à plena implementação não discriminatória dos protocolos adicionais ao acordo de associação. Caso não se verifique qualquer progresso a esse nível, a Comissão recomenda que as medidas aprovadas pela União Europeia em 2006 sejam mantidas, o que afectará o progresso das negociações em geral.
A Turquia tem continuado a manifestar publicamente o seu apoio às negociações entre os líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca, sob os auspícios das Nações Unidas, com o objectivo de alcançar uma solução abrangente para o problema de Chipre. Não obstante, não se tem verificado qualquer progresso no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre.
No que se refere aos critérios económicos de adesão à União Europeia, a Turquia permanece uma economia de mercado que funciona bem e tem capacidade para enfrentar a pressão concorrencial e as forças do mercado no seio da União. A Turquia teve um forte crescimento económico em 2010, tendo recuperado das perdas sofridas durante a crise financeira, mas o processo de privatização e de reformas estruturais deve continuar.
A Turquia tem continuado a melhorar a sua capacidade para cumprir as obrigações decorrentes da adesão, através da harmonização das suas leis e regulamentos com os da União Europeia. Dois capítulos de negociação foram abertos durante o período a que o relatório diz respeito - ambiente e segurança dos alimentos - perfazendo um total de 13 capítulos actualmente abertos. Registaram-se importantes progressos a nível da segurança do abastecimento energético, na sequência da ratificação do acordo intergovernamental de Nabucco, bem como a nível da cooperação no sector da aviação, com o início do acordo aéreo horizontal UE-Turquia. Ainda há muito por fazer em termos de harmonização, nomeadamente no que respeita às pescas, às políticas sociais, à justiça e aos assuntos internos, bem como no que se refere à união aduaneira, a nível da qual algumas questões de longa data relativas ao comércio permanecem por resolver.
Continua a ser crucial que a Turquia melhore a sua capacidade administrativa de modo a implementar e aplicar a legislação relacionada com a UE.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa. Tivemos uma reunião do grupo. O período de perguntas com a Senhora Comissária Reding teve início às 20:00. Verifiquei esse facto no monitor e desloquei-me para cá no momento em que a segunda pergunta foi apresentada - afinal, foram apresentadas seis perguntas à Senhora Comissária. Julguei que demoraria meia hora, conforme previsto. Por esse motivo, perdi por pouco a oportunidade de apresentar a minha pergunta. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente se não se importaria que eu apresentasse a minha pergunta depois do senhor deputado Jim Higgins ter apresentado a sua. Na verdade, cheguei ao Hemiciclo precisamente na altura em que deveria ter a palavra.
Presidente
O problema é que, nos termos do artigo 116.º, em caso de ausência do deputado no momento em que deveria ser dada resposta a uma pergunta, a pergunta caducará. Embora a isso não fossem obrigados, os funcionários tentaram contactar o seu gabinete, mas ninguém atendeu. Sei que se verificaram algumas dificuldades, mas o período de perguntas começou com 20 minutos de atraso. Atribuí 20 minutos a cada um dos senhores comissários. A Senhora Comissária Reding dispôs de 20 minutos e respondeu a duas perguntas. Tínhamos acordado dar a palavra ao Senhor Comissário Füle às 20:10. Lamento muito, Senhor Deputado Posselt.
Vou permitir as duas perguntas complementares e, em seguida, veremos onde conseguimos chegar.
Jim Higgins
(GA) Senhor Presidente, temos de reconhecer que a Turquia, embora seja um Estado muçulmano, é muito útil para o Ocidente, em especial no que respeita ao Kuwait, ao Iraque e à NATO. Embora existam algumas dificuldades, nomeadamente uma população muito numerosa de 74 milhões, bem como dificuldades no que se refere aos direitos humanos, aos assuntos económicos e a Chipre, o Senhor Comissário não poderá admitir que, apesar disso, a situação está a melhorar? Será que poderia definir um calendário, a curto ou longo prazo, para a Turquia se poder tornar membro de pleno direito da União Europeia?
Seán Kelly
(EN) Muito brevemente, não obstante o progresso da Turquia em determinados domínios, o Senhor Comissário referiu que são necessários progressos significativos no que respeita à liberdade de expressão e de imprensa. Se um dia esses progressos tiverem lugar e o país aderir à União Europeia, não existe o risco de se arrependerem e de ocorrer um retrocesso a nível de diversos objectivos que consideramos importantes e que ainda não foram cumpridos?
Štefan Füle
Relativamente à primeira pergunta, sem dúvida que sou daqueles que não estão satisfeitos com o andamento das nossas negociações de adesão. Considero que o facto de se abrir apenas um capítulo por Presidência não reflecte a importância do país ou o empenhamento de ambas as partes, tendo em conta que não fomos capazes de abrir um novo capítulo no decorrer da actual Presidência, embora se tenham verificado muitos progressos, nomeadamente a nível do capítulo 8, relativo à concorrência.
Existem diversas razões para o sucedido. Uma delas diz respeito às questões que permanecem por resolver, devido ao facto de Chipre continuar dividido. O número de capítulos que ainda poderemos abrir através do quadro de negociações de adesão é de facto limitado. Há apenas três capítulos por abrir no tempo que nos resta - relativos à concorrência, contratos e política social - e não são capítulos fáceis. Oito estão suspensos, com base nas recomendações da Comissão, devido ao facto de a Turquia não ter implementado o protocolo adicional e outros capítulos estão bloqueados por Estados-Membros.
Nestas condições, não é fácil para a Comissão apresentar um calendário razoável. Posso dizer que hoje, em Bruxelas, no quadro do primeiro conselho geral, a nível ministerial, mantivemos uma boa discussão sobre a relação Turquia-UE e as negociações de adesão, no que respeita ao acordo relativo ao texto das declarações. Estou igualmente a tentar intensificar este processo de diversas formas. Estou confiante que, após as próximas eleições parlamentares na Turquia, é precisamente isso que ambas as partes estarão prontas a fazer.
A liberdade de imprensa é uma questão que causa alguma preocupação e que a Comissão está a acompanhar com muita atenção. O objectivo do presente exercício é abordar todos os 35 capítulos, todos os marcos de referência de abertura e encerramento e assegurar que a Turquia não só se alinha pelo acervo da União Europeia, mas também apresenta um historial de implementação desse acervo. Esta questão corresponde em grande medida à componente política dos critérios de Copenhaga, que diz especificamente respeito à liberdade de expressão e de imprensa.
Em conjunto com os Estados-Membros e com o apoio do Parlamento Europeu, congratulamo-nos com o facto de o processo de alargamento não consistir apenas num exercício de fazer cruzes em formulários, que poderia mais tarde resultar em problemas a nível da implementação de alguma legislação ou do trabalho das instituições. Trata-se de um processo sério, em que o historial desempenha um papel cada vez mais importante. É precisamente por esse processo que a Turquia tem de passar para que a possibilidade de se tornar membro da União Europeia possa ser encarada. Essa seria a melhor garantia de que todas as liberdades estarão asseguradas, incluindo a que o senhor deputado referiu.
Assunto: Cooperação entre a Voivodina e a Croácia Oriental
Como ajuíza a Comissão das possibilidades de uma cooperação transfronteiriça reforçada entre a província sérvia da Voivodina e a Croácia Oriental (região de Osijek/Eslavónia Oriental), sobretudo no respeitante ao desenvolvimento da infra-estrutura transfronteiriça, incluindo o projecto relativo a uma via rápida entre Sombor e Osijek?
Assunto: Aumento quantitativo e qualitativo do nacionalismo na Albânia e perspectivas de adesão deste país
Há já muito tempo que a principal característica da vida política da Albânia é a extrema fragilidade do Governo. Esta instabilidade tem efeitos negativos sobre o processo de reformas institucionais profundas necessárias para que o país possa ter perspectivas de adesão à UE. Neste clima de incerteza política prolongada, observa-se com particular preocupação o aumento quantitativo e qualitativo de fenómenos de nacionalismo fanático, tanto na comunicação social como na sociedade, em particular entre os jovens. Há exemplos concretos como o assassinato de um cidadão albanês de origem grega em Himara, no passado mês de Agosto, os actos de vandalismo no cemitério de Bobostiticë onde foram queimadas coroas aí colocadas em honra dos defuntos, os ataques repetidos e extremos por parte da imprensa albanesa contra o chefe da Igreja Ortodoxa da Albânia. Perante o exposto, pergunta-se à Comissão:
Está ao corrente destes factos concretos? Preocupa-a o aumento do fanatismo nacionalista? Tenciona intervir junto do Governo albanês para que trate deste problema? Por fim, considera que todos estes factos influenciam os progressos do país com vista à adesão à União Europeia?
Štefan Füle
Responderei de forma concisa a ambas as perguntas.
O principal objectivo dos programas de cooperação transfronteiriça é apoiar o desenvolvimento de um ambiente socioeconómico comum para os cidadãos, as comunidades e as economias, incluindo a disponibilização de assistência técnica. Devem preparar os países para a gestão de futuros programas transfronteiriços no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia e dos fundos estruturais da União Europeia.
Os programas de cooperação transfronteiriça entre os países dos Balcãs Ocidentais têm igualmente por objectivo superar o legado dos antigos conflitos. Os programas transfronteiriços ao abrigo do instrumento de assistência de pré-adesão nos Balcãs Ocidentais tiveram início em 2007. Até à data, os resultados são muito positivos. No quadro dos respectivos programas transfronteiriços, a Croácia e a Sérvia manifestaram disponibilidade para cooperarem nas áreas situadas em ambas as margens do rio Danúbio. A dotação anual para o programa transfronteiriço Croácia-Sérvia é de 1,8 milhões de euros. Os fundos atribuídos são utilizados para a disponibilização de subvenções a projectos conjuntos de pequenas dimensões apresentados por intervenientes locais, em diversos sectores como a economia, cultura, turismo, ambiente e questões sociais.
Os beneficiários incluem municípios, ONG, câmaras de comércio e instituições culturais. Os projectos de infra-estruturas transfronteiriças de grandes dimensões, como o que é referido na pergunta, não estão incluídos no âmbito nem nos objectivos do componente de cooperação transfronteiriça do instrumento de assistência de pré-adesão. Se as autoridades sérvias e croatas o solicitarem, a Comissão poderá ter em consideração o financiamento desses projectos no quadro do componente um, desenvolvimento institucional, relativamente à Sérvia e do componente três, desenvolvimento regional, relativamente à Croácia.
Se me permitem, responderei agora à segunda pergunta. Conforme foi referido na resposta escrita a uma pergunta anterior apresentada pelo senhor deputado, a pergunta n.º, a Comissão Europeia tem conhecimento do incidente deplorável em Himarë e acompanha atentamente o evoluir dos acontecimentos. O alegado responsável entregou-se à polícia e aguarda julgamento. As autoridades albanesas são os únicos responsáveis por uma investigação eficaz dos factos e pelo julgamento equitativo dos arguidos.
A Comissão vai acompanhar a tramitação do caso em conformidade com os princípios dos direitos humanos e do Estado de Direito. Nesta pergunta, o senhor deputado refere igualmente pormenores relativos a outros incidentes. A Albânia e a Grécia têm fortes laços históricos. Ambos os países têm todo o interesse em que a cooperação bilateral continue e em que as ideias extremistas e nacionalistas que estiveram na origem de muitos dos problemas que toda a região enfrentou no passado sejam ultrapassadas.
A Comissão sublinhou repetidamente a necessidade de uma aplicação rigorosa do Estado de Direito e de um total respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela protecção dos direitos de pessoas que pertencem a minorias. Todos os países candidatos conhecem a importância do cumprimento destes critérios para que a sua adesão à União Europeia possa ficar mais próxima.
Num parecer recente, a Comissão teceu comentários positivos relativamente às relações interétnicas na Albânia. No entanto, são necessários esforços adicionais para assegurar o respeito pelas minorias e a sua protecção.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, muito obrigado pela sua generosidade. Serei muito breve, Senhor Comissário. Estaria disposto a observar a ligação entre Sombor, na Sérvia e Osijek, na Croácia? Existe uma ponte de grandes dimensões sobre o Danúbio e, na Croácia, existe um aeroporto. No entanto, não existe uma estrada adequada, a qual seria extremamente importante para toda a região.
Georgios Koumoutsakos
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi a sua resposta com muita atenção e agradeço-lhe, no que respeita a factos concretos. No entanto, por outro lado, a minha pergunta de hoje está principalmente relacionada com o facto de, objectivamente, ter ocorrido um aumento do nacionalismo na Albânia. Esse facto preocupa a Grécia, porque isso não deve acontecer num país com perspectivas de aderir à UE. Estamos confiantes de que estes problemas serão resolvidos.
Presidente
Senhor Deputado Justas Paleckis, gostaria de fazer um comentário sobre a Bielorrússia?
Justas Vincas Paleckis
(EN) Sim, tenho uma pergunta sobre a Bielorrússia. Obrigado pelos vossos presentes nesta época natalícia.
O presidente Lukashenko visitou recentemente Moscovo e assinou acordos muito importantes com o presidente Medvedev. Qual a sua opinião sobre a nova situação, antes das eleições e após a assinatura destes acordos?
Presidente
Senhor Comissário, trata-se de três perguntas. Tem três minutos, no máximo, por favor.
Štefan Füle
Membro da Comissão. - (EN) No que respeita à primeira pergunta, a resposta é sim, com base no pedido, relativamente aos dois países. Estou disposto a observar e avaliar em que medida a Comissão poderá ajudar.
Em segundo lugar, qualquer aumento do nacionalismo é preocupante para a Comissão e é um assunto que tem de ser abordado com toda a seriedade, no quadro das nossas relações com o país em causa. Como sabe, no início de Outubro, apresentámos um parecer sobre a Albânia. Existem diversas prioridades-chave - 12 no total - que constituem pré-requisitos que a Albânia tem de cumprir antes de podermos recomendar o início das negociações de adesão. No âmbito dessas 12 prioridades-chave, eu e os meus colegas vamos assegurar que a questão referida pelo senhor deputado será abordada de forma adequada e que a Comissão não recomendará o início das conversações de adesão enquanto questões como essa não forem resolvidas de forma satisfatória.
Relativamente à terceira pergunta, estou indeciso quanto à melhor forma de apresentar uma resposta sucinta. Creio que pudemos observar alguns progressos limitados no âmbito do actual processo pré-eleitoral. Muito nos congratulamos com o relatório da missão de observação OSCE/ODIHR. Com base no mesmo, estamos preparados para dar passos adicionais no quadro do relacionamento com a Bielorrússia, mas este terá de ser um relacionamento a todos os níveis, tendo em consideração os passos que as autoridades bielorrussas terão de dar a nível das questões essenciais da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais.
Terei de ficar por aqui e disponibilizarei uma resposta escrita sobre o trabalho actualmente desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros relativamente ao plano intercalar conjunto sobre o qual falarei consigo e com os seus colegas da Euronest amanhã, bem como sobre o trabalho relativo ao mandato do acordo de readmissão, ao acordo de facilitação de vistos e também informações adicionais que poderão contribuir para uma resposta à sua pergunta. Também vou incluir o discurso que preparei.
Presidente
Senhor Deputado Justas Paleckis, considerei importante que os seus comentários sobre a Bielorrússia ficassem registados em acta, tendo em conta o processo eleitoral actualmente em curso.
Peço desculpa aos senhores deputados Barry Madlener, Eleni Theocharous e Takis Hadjigeorgiou, que também se encontram no Hemiciclo. Não foi possível abordar as suas perguntas. Serão dadas respostas por escrito.
Senhor Deputado Barry Madlener, não temos realmente tempo.
Barry Madlener
(NL) (sem microfone) ... para apresentar essa pergunta, mas agora estamos, na realidade, pura e simplesmente a ser suprimidos da ordem do dia. Será que esta é uma prática comum? Não nos poderia ter informado antes ou intervindo, para que todos pudéssemos usar a palavra?
Presidente
Senhor Deputado Barry Madlener, sob a minha presidência tentamos sempre terminar às 20:30. Atrasámo-nos sete minutos devido à duração das respostas e ao facto de o debate anterior ter demorado mais 20 minutos do que o previsto. Não é culpa minha, mas considero importante que os senhores funcionários possam comer uma refeição antes de regressarem às 21:00.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 20H40, é reiniciada às 21H00)
