Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0445/2006).
Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.
Assunto: Maioria qualificada para um espaço de liberdade, segurança e justiça e para a imigração
Na sequência do atraso da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e na perspectiva de um novo alargamento que tornará ainda mais difícil a adopção de decisões por unanimidade, tenciona o Conselho incentivar as mudanças jurídicas necessárias para a tomada de decisões por maioria qualificada com vista à consecução do espaço de liberdade, segurança e justiça ou, pelo menos, no domínio da imigração, onde se faz sentir a carência de um desenvolvimento urgente de novas políticas?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu, reunido em Junho, solicitou à Presidência finlandesa que trabalhasse em estreita colaboração com a Comissão para encontrar formas de melhorar o processo legislativo e a acção em matéria de liberdade, segurança e justiça com base nos actuais Tratados. A Comissão apresentou diversas propostas para tal na sua comunicação "Aplicação do Programa da Haia: o rumo a seguir”. As propostas estão a ser consideradas pelo Conselho Europeu, que se espera as retome na sua reunião de Dezembro.
A principal proposta da Comissão no sentido de melhorar o processo legislativo tem a ver com a activação da cláusula passerelle nos termos do artigo 42º do Tratado da União Europeia. A cooperação policial e a justiça penal ficariam assim enquadradas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. A proposta foi discutida na reunião informal dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos, em Setembro, embora não tenha obtido o apoio unânime necessário nos termos do artigo 42º do Tratado da União Europeia. A Presidência apresentará um relatório sobre este tema no Conselho Europeu de Dezembro.
Pediria ao senhor deputado que tivesse em conta a decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 sobre a aplicação do processo de co-decisão em certas áreas, nos termos do disposto no Título IV na Parte III do Tratado da União Europeia, medidas estas referidas nos nºs 1, 2 alínea a) e 3 do artigo 62º e dos nºs 2 alínea b) e 3 alínea b) do artigo 63º, referentes, por exemplo, aos controlos nas fronteiras externas, às condições relacionadas com deslocações, partilha do ónus da responsabilidade em matérias relacionadas com refugiados, imigração e residência ilegais.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhora Presidente em exercício do Conselho, penso que me facultou a informação de que dispõe neste momento. Gostaria, simplesmente, de insistir num ponto: a imigração.
Neste momento, queremos criar um grande mercado da União, um grande espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Teoricamente, existem fronteiras externas e, depois, fronteiras internas, mas as fronteiras externas são diferentes de um Estado para outro e, por isso, se não é possível adoptar decisões no Conselho nesta matéria para que a imigração seja regulada de forma uniforme no conjunto da União Europeia, será impossível criar um grande mercado da União.
É de opinião que será possível, no Conselho de Dezembro, registar progressos, pelo menos em relação a este ponto, para que as decisões relativas à política de imigração europeia não sejam submetidas à regra da unanimidade, mas sim à da maioria, em conformidade com as "cláusulas de passerelle" a que fez referência?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é objectivo da Presidência reforçar especificamente uma política coerente e abrangente da União em matéria de imigrantes, abrangendo quer a imigração legal quer a imigração ilegal. Convém igualmente chamar a atenção para o facto de o segundo ponto do nº 2 do artigo 67º do Tratado que institui a Comunidade Europeia permitir que o Conselho, actuando em unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu, tome uma decisão no sentido de o processo de co-decisão ser aplicado à imigração legal.
Richard Corbett
(EN) Está a Senhora Presidente em exercício do Conselho em condições de confirmar que se trata de matérias que, no que concerne ao Reino Unido e à Irlanda, estão abrangidas pelo protocolo especial anexo ao Tratado, que confere a estes dois países a prerrogativa de optarem por não aplicarem quaisquer medidas que venham a ser adoptadas?
Tendo em conta o mesmo, concorda a Senhora Presidente em exercício do Conselho que não é razoável que algumas pessoas nesses países invoquem a perda de soberania que deles adviria como fundamento para recusarem a adopção do sistema de decisão por maioria qualificada, atendendo a que, em qualquer caso, esta é uma área em que os dois países têm a faculdade de não aplicarem as medidas estabelecidas a nível comunitário, e que não seria razoável que se bloqueasse uma tal decisão com tal fundamento?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, na minha qualidade de representante do Conselho, não pretendo tomar posição sobre debates em curso nos Estados-Membros. Permita-me apenas referir que o uso da cláusula passerelle requer uma decisão unânime dos Estados-Membros do Conselho, mas, até ao momento, tal unanimidade ainda não foi obtida. Este assunto vai, no entanto, continuar a ser objecto de análise, dado que a cooperação em matéria de justiça e assuntos internos é o tipo de cooperação em que os europeus esperam e desejam que haja uma efectiva actuação da parte da União.
DanutBudreikait
- (LT) Senhora Ministra, gostaria de colocar uma pergunta relativa à migração. A Comissão Europeia apresentou o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica. Todos sabemos que o que está em causa é, principalmente, a migração económica. O Livro refere que a entrada num Estado-Membro é uma matéria da competência desse Estado-Membro. Por esse motivo, gostaria de esclarecer até que ponto a discussão relativa à transição para uma votação por maioria qualificada não estará, neste caso, a violar o princípio da subsidiariedade?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, qualquer mudança para uma tomada de decisão por maioria qualificada vai certamente ser decidida com base nos Tratados que instituem a União Europeia. Estas são, portanto, matérias nas quais a União detém competência, e remeto agora para a resposta que dei à pergunta anterior quando referi que ainda não foi obtida unanimidade.
Assunto: Promoção da agenda relativa a um trabalho digno para todos
Nas suas declarações sobre o seu programa de trabalho, a presidência finlandesa indica que prosseguirá o diálogo sobre as vertentes sociais da globalização baseado na comunicação da Comissão "Promover um trabalho digno para todos" final).
Que acções concretas estão previstas pelo Conselho para fazer face aos desafios da globalização?
De que forma tenciona integrar nas acções a promoção da agenda relativa a um trabalho digno para todos, uma vez que a União Europeia poderá contribuir para a implementação dessa agenda?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Setembro, a Presidência finlandesa apresentou algumas propostas de conclusão do Conselho relativamente ao tema do trabalho digno para todos. A proposta já foi debatida por três organismos preparatórios do Conselho, tendo as discussões incidido sobre as questões sociais, as questões relacionadas com o comércio e as questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, pois o tema do trabalho digno constitui um factor vital em todas estas três áreas políticas.
Espera-se que o Conselho adopte as suas conclusões em Dezembro. As propostas de conclusão da Presidência envolvem diversas matérias relativas à Comunicação da Comissão sobre o tema do trabalho digno, à qual a senhora deputada faz menção. Além das propostas de conclusão sobre o tema do trabalho digno, o Conselho, durante a Presidência finlandesa, dedicou bastante tempo e realizou trabalho afincado relativamente à proposta no sentido de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tema que o Parlamento Europeu tem vindo a analisar. A Finlândia espera que este assunto possa ser concluído com a maior brevidade possível, de modo que o Fundo possa ser utilizado para ajudar empregados em situação de sentir o impacto negativo da globalização.
Na reunião informal do Conselho de Ministros do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Saúde, em Helsínquia, em 6-8 de Julho, os Ministros presentes debateram formas de aumentar a produtividade através do desenvolvimento da qualidade da vida laboral. Salientaram a importância, por exemplo, da espiral do crescimento do trabalho digno e da produtividade laboral.
Na 6ª Cimeira ASEM, realizada em Helsínquia em 10 e 11 de Setembro, os Chefes de Estado e de Governo reconheceram a necessidade de reforçar a dimensão social da globalização e salientaram que o emprego produtivo, o trabalho digno, os direitos de todos os empregados, a assistência social e o diálogo no mercado de trabalho constituem factores de importância decisiva para o desenvolvimento socioeconómico sustentável. "Trabalho digno para todos” foi também o tema central do segmento alto nível da sessão do Conselho Económico e Social da ONU, realizada em 3-5 de Julho de 2006. A Comissão está também a organizar uma conferência sobre o trabalho digno em Bruxelas, em 4 e 5 de Dezembro.
O programa de acção para o trabalho digno abrange o emprego produtivo livremente escolhido e o respeito pelos direitos no local de trabalho, bem como as normas laborais, o diálogo entre os parceiros sociais, a segurança social e a igualdade de oportunidades entre géneros. O âmbito do programa representa uma oportunidade para que as Instituições comunitárias, especialmente o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto legisladores, analisem, e incentivem vários organismos a analisar, a noção de trabalho digno em toda a sua dimensão, tanto no seio da Europa como no contexto das relações de cooperação comercial e de desenvolvimento da Europa com países terceiros.
A dimensão social da globalização e o trabalho digno constituem os temas prioritários da UE nos seus esforços para obter coerência na política de desenvolvimento. Quando a verba do Fundo Europeu de Desenvolvimento for atribuída, será necessário prestar especial atenção a diversas questões, incluindo a do trabalho digno. Questões relacionadas com certos desafios colocados pela globalização fizeram igualmente parte da agenda da Cimeira Social Tripartida Informal, realizada em Lahti, em Outubro.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Presidente em exercício do Conselho a resposta que nos deu. Queria ainda perguntar se foi previsto algum financiamento para a agenda do trabalho digno e se existe acordo no Conselho sobre esse financiamento.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, tanto quanto sei, não foram ainda tomadas quaisquer decisões sobre este financiamento. Obviamente que o Parlamento, enquanto autoridade orçamental, pode igualmente influenciar os destinos para onde são canalizados os fundos comuns.
Laima Liucija Andrikien
(EN) Dado que estamos a debater hoje os desafios da globalização, a minha pergunta incide sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o nosso novo fundo anual e instrumento financeiro destinado a responder aos desafios da globalização. Está o Conselho em condições de pôr a funcionar esse fundo o mais depressa possível, e com isto quero dizer em 2007?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, tencionamos tomar o mais rapidamente possível decisões sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, embora tenha havido algumas discussões bastante acaloradas sobre os princípios essenciais nos quais este actuaria - ou seja, o critério para situações em que o fundo tem capacidade para intervir e o valor de ajuda que pode ser atribuído.
Assunto: Acordo de comércio livre entre a UE e a Índia
A resolução do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (P6_TA(2006)0388) recebeu o apoio esmagador de todo o espectro político representado no Parlamento. A resolução deixa claro que, embora a UE não tencione renunciar ao multilateralismo, um acordo de Doha não prejudica os acordos bilaterais "OMC+" que vão além do mínimo denominador comum que a OMC pode oferecer. Não considera o Conselho que só uma maior abertura a parcerias estratégicas permitirá que a UE e a Índia alcancem os seus objectivos comuns em domínios que terão uma importância crucial no século XXI, como a protecção dos direitos de propriedade intelectual, a abertura dos mercados de serviços e investimentos e os instrumentos eficazes de defesa do comércio? Qual é o ponto de vista do Conselho sobre esta resolução e, concretamente, sobre a sua recomendação no sentido de se celebrar um acordo de comércio livre entre a UE e a Índia? Qual foi o conteúdo dos debates sobre esta questão que tiveram lugar durante a Cimeira UE-Índia em Helsínquia?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho tem conhecimento da resolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e a Índia.
A 7ª Cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia em 13 de Outubro, analisou as relações comerciais e económicas entre as partes. Foi em especial analisado o relatório do Grupo de Alto Nível UE-Índia sobre relações comerciais. Este grupo foi criado na cimeira de 2005 de modo a poder a analisar o modo como as relações de comércio bilateral e de investimento poderiam ser desenvolvidas e expandidas.
O grupo recomendou o desenvolvimento de uma parceria comercial em grande escala por meio de conversações sobre um acordo abrangente de comércio e de investimento. O grupo entendeu igualmente que um acordo importante e abrangente traria importantes benefícios quer para a UE, quer para a Índia. O grupo recomendou que as futuras conversações incidissem sobre áreas abordadas no relatório, tais como o comércio de bens e serviços, investimento, promoção do comércio, concursos públicos, regulamentos técnicos, propriedade intelectual e denominações geográficas, política da concorrência e resolução de conflitos.
Os debates da cimeira sobre este tema foram bastante construtivos e reflectiram o apoio ao trabalho do grupo. A Cimeira UE-Índia avaliou positivamente o trabalho do grupo e apoiou a sua proposta de um futuro acordo abrangente sobre comércio e investimento. A opinião prevalecente na cimeira foi de que ambas as partes devem promover o arranque das negociações sobre um acordo deste tipo. Ambas as partes desenvolvem presentemente discussões internas sobre este tema. A cimeira constituiu igualmente a confirmação do espírito empreendedor e do empenhamento das duas partes numa perspectiva de obter uma parceria estratégica e estreita cooperação, algo que ajudou a reforçar as relações entre a UE e a Índia.
Sajjad Karim
(EN) Senhora Presidente em exercício do Conselho, ainda a semana passada Kamal Nath me comunicou que considerava muito útil o relatório por mim elaborado em nome da Comissão do Comércio Internacional e que estava disposto a citá-lo nas negociações.
A ideia de um acordo de comércio livre com a Índia é, claramente, um elemento-chave do programa de revisão da estratégia externa Europa Global, do Comissário Mandelson, que traça uma linha clara de celebração de pactos comerciais bilaterais com as economias emergentes, designadamente da Ásia. Como vê o Conselho esta nova estratégia, considera tais pactos bilaterais o melhor mecanismo para promover o crescimento e a competitividade da Europa, e de que modo se articula esta matéria com o nosso empenhamento na ronda multilateral de Doha?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, ainda ontem, numa reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, o Conselho adoptou as suas conclusões com base na análise "Europa Global”. O Conselho adopta igualmente a opinião de que os acordos bilaterais poderão complementar os acordos de comércio multilaterais baseados na OMC. Portanto, não se excluem mutuamente, complementam-se. Acresce o facto de que essa é uma razão pela qual a União é igualmente pró-activa nas negociações sobre acordos de comércio bilaterais.
O apoio do Parlamento ao acordo entre a UE e a Índia é, obviamente, importante, mas ainda decorre um debate no Conselho relativamente a este mandato.
Assunto: Reunião do Conselho Relações Externas de 15 de Setembro
Dado que a transparência é, de forma louvável, um dos temas da Presidência finlandesa, a Presidência poderá identificar o Estado ou os Estados-Membros que, na reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 15 de Setembro de 2006, bloquearam uma conclusão oficial sobre as actividades ilegais da CIA em resposta às declarações do Presidente Bush de 6 de Setembro em que este admitia a existência de prisões secretas da CIA?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho debateu a questão dos centros de detenção secretos da CIA numa reunião realizada em 15 de Setembro. Os Ministros da UE reafirmaram o seu empenhamento num combate eficaz ao terrorismo, utilizando para tal todos os meios disponíveis.
O terrorismo constitui em si uma ameaça ao sistema de valores que se baseia no primado do Direito. O Conselho reafirmou a sua insistência no respeito pelos direitos humanos e na observância das normas humanitárias na luta contra o terrorismo. Representantes dos Estados-Membros congratularam-se, portanto, com a declaração da Administração dos EUA de que todos os prisioneiros seriam tratados em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra, e com as garantias dadas de que o Comité Internacional da Cruz Vermelha iria ter acesso aos prisioneiros em questão.
A existência de centros de detenção secretos da CIA, nos quais as pessoas mantidas em cativeiro se encontram num vazio jurídico, vai contra o direito humanitário internacional e contra a justiça penal internacional. Os Ministros da UE afirmaram que iriam prosseguir o diálogo com os Estados Unidos da América, centrando-o na noção de que o respeito pelos direitos humanos deve ser garantido mesmo na luta contra o terrorismo. O diálogo tem vindo a prosseguir. As opiniões, energicamente expressas nesta sessão, serão publicadas no boletim referente à reunião.
Sajjad Karim 
em substituição do autor. - (EN) Senhora Presidente em exercício do Conselho, algumas das suas observações são tranquilizadoras para mim, mas isso não invalida que a incerteza quanto ao muito que, realmente, sucedeu ou não sucedeu, inspire grande preocupação e que seja necessário apurar os factos.
De acordo com um artigo publicado no jornal italiano l'Unità, em 7 de Dezembro de 2005 Condoleezza Rice debateu em clima de grande franqueza com Ministros da UE num jantar em que o assunto das transferências extraordinárias foi discutido. Gostaria de saber se esse jantar teve realmente lugar. Se sim, quem participou nele? Discutiram-se as transferências extraordinárias? Se sim, o que é que foi dito?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, o jantar a que o senhor deputado aludiu não foi, no mínimo, organizado pela Presidência da UE. Nada sabemos sobre os jantares organizados pelos Estados-Membros da União Europeia no contexto das suas próprias relações externas, e não temos qualquer possibilidade de comentar.
Sophia in 't Veld
(EN) Perdoe-me, é possível que se trate de um problema de tradução, mas estou bastante surpreendida com a intervenção de V. Ex.ª, porque não creio que tenha respondido a qualquer das perguntas.
Não respondeu à primeira pergunta, que lhe foi submetida por escrito. V. Ex.ª apresenta o jantar de 7 de Dezembro do ano transacto como um evento atinente às relações bilaterais entre os Estados-Membros e os EUA. Se bem entendo, foi uma reunião em que estiveram representados todos os governos dos Estados-Membros e o dos EUA e em que, salvo erro, participaram também o Javier Solana e Gijs de Vries. Entretanto, Senhora Presidente em exercício do Conselho, penso que muita coisa acabou por transpirar no tocante à existência de prisões secretas e aos voos de transferência que foram efectuados na Europa.
Pode confirmar que o jantar se realizou e que essa matéria foi debatida? Quando tenciona o Conselho lançar uma investigação própria e reconhecer o que já é conhecimento do resto do mundo?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, lamentavelmente o alegado jantar organizado em 7 de Setembro deste ano, e a sugestão de que terá sido organizado pela Presidência da UE, não me soa minimamente familiar. Portanto, direi novamente, tal como já referi na resposta à pergunta anterior, que a Presidência finlandesa não organizou qualquer jantar. Talvez devesse verificar no calendário se terá tido efectivamente lugar neste Outono.
Respondi à primeira pergunta e à pergunta colocada por escrito e fi-lo em nome do Conselho e na globalidade, tendo em conta o que foi discutido e debatido na reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, realizada em 15 de Setembro de 2006 e relativamente aos temas sobre os quais foi obtido consenso. Repito mais uma vez que o Conselho não é responsável pela forma como os Estados-Membros gerem as suas relações bilaterais com diferentes países, não estando a par de tudo o que se passa.
Assunto: Genocídio dos arménios
O Presidente francês, Jacques Chirac, declarou em discurso proferido na Arménia em 30 de Setembro que a Turquia terá de reconhecer o genocídio dos arménios para poder tornar-se membro da UE. Jacques Chirac referiu que o reconhecimento do genocídio é uma condição indispensável para uma futura adesão à UE. Em 3 de Outubro, o Comissário Oli Rehn assumiu posição diferente, afirmando que a Turquia não tem de reconhecer o referido genocídio para se tornar membro da UE. Afinal, quem aceita novos Estados-Membros na UE é o Conselho. Considera a Presidência do Conselho que a Turquia tem de reconhecer o genocídio dos arménios? Qual a posição comum do Conselho sobre esta questão política?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações de adesão com a Turquia tiveram início quando se considerou que o país satisfazia os critérios políticos de Copenhaga. Quer isto dizer que se assume que a Turquia está a dar seguimento ao processo de reforma e a tentar aplicar novas reformas. Tal como é referido no quadro negocial adoptado pelo Conselho em Outubro de 2005, a progressão das negociações depende da progressão da Turquia na execução das reformas.
O Conselho da União Europeia não vai adoptar uma opinião sobre o alegado genocídio dos Arménios na Turquia. Fazer julgamentos históricos compete aos historiadores. A União encara como positivas certas iniciativas, tais como a conferência realizada na Turquia sobre a Questão Arménia, bem como a proposta do Primeiro-Ministro Erdogan no sentido de ser criada uma comissão turco-arménia de historiadores para investigar os trágicos acontecimentos de 1915. A União encoraja entusiasticamente a Turquia a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar relações com a vizinha Arménia, especialmente em relação à abertura da fronteira entre os países, algo que constituiria uma atitude muito propícia para toda a região.
Foi neste Verão que o Conselho Europeu confirmou que iria cumprir os seus compromissos em matéria de alargamento. Não deverá haver interposição de quaisquer novos critérios no processo de negociações.
Nils Lundgren
(SV) Senhor Presidente, não é claro para mim se a Senhora Ministra acha que a Turquia tem de reconhecer o genocídio ou se esta é uma questão que deve ser resolvida entre a Turquia e a Arménia. Qual é, afinal, a opinião da Senhora Ministra?
Tal como os outros membros da Lista de Junho sueca, sou favorável à integração da Turquia na União Europeia, na condição de estarem cumpridos os critérios estabelecidos para a adesão. Não será preocupante o facto de a Turquia moderna - um Estado nacional fundado, na realidade, no princípio da década de 1920 - se recusar a reconhecer uma acção cometida pelo Império Otomano muitos anos antes? Que tem a Senhora Ministra a dizer a este respeito?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, tal como referi na resposta anterior, o Conselho da União Europeia não vai tomar posição sobre o alegado genocídio dos arménios na Turquia. Fazer julgamentos históricos compete aos historiadores. Contudo, a União encara positivamente certas iniciativas com vista a lançar uma nova luz sobre os trágicos acontecimentos de 1915. A Presidência finlandesa e também a Comissão têm afirmado que um reconhecimento em relação ao genocídio arménio não constitui critério para a adesão da Turquia à UE.
DanutBudreikait
- (LT) Senhora Ministra, concordo plenamente que os historiadores são as pessoas encarregues de avaliar a história; contudo, têm atitudes diferentes. Um Estado democrático que não se mostra capaz de avaliar o seu próprio passado não poderá ser apelidado de democrático. Duvido que a Turquia cumpra os primeiros critérios de Copenhaga. A Turquia também não cumpre outros requisitos, tais como as especificações do Protocolo de Ancara relativamente à abertura dos portos turcos aos Estados-Membros da União Europeia. Parece que é a Turquia que está a ditar as condições de adesão à UE; assim, preocupam-me as consequências graves que poderão advir se a Turquia começar a ditar outras condições.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, é a própria a União Europeia que dita e impõe a condições de adesão aos novos Estados-Membros, mas é importante que não sejam interpostas novas condições ou critérios a meio do processo de adesão.
A última vez em que a Comissão efectuou uma avaliação da extensão em que as condições de adesão estavam a ser cumpridas, foi no seu relatório de 8 de Novembro. Em última instancia, será igualmente realizada no Conselho Europeu de Dezembro uma análise da problemática, com vista à continuação de conversações com a Turquia.
Piia-Noora Kauppi
- (FI) Senhor Presidente, Senhora Ministra Lehtomäki, já afirmou por duas vezes que a Presidência finlandesa considera que o reconhecimento do genocídio arménio não pode constituir uma nova condição para a adesão da Turquia. A Comissão tem a mesma opinião. É esta a posição comum do Conselho, pela qual entendo que o processo legislativo sobre o genocídio arménio, agora em curso na França, foi discutido, tendo sido adoptadas conclusões comuns?
Também gostaria de saber como tenciona o Conselho abordar o relatório sobre a capacidade de integração, adoptado ontem pela nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais e a ser aprovado na sessão plenária de Dezembro?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, tal como já referi na anterior resposta, foi neste Verão que o Conselho Europeu reafirmou os seus compromissos relativamente ao alargamento. O Conselho está igualmente comprometido com a noção de que não haverá qualquer novo critério a ser aplicado a países candidatos em termos da capacidade de integração ou de absorção. É mais uma questão do processo de reforma que a União tem, em qualquer caso, de ser capaz de fazer a partir do seu interior.
O meu entendimento é de que o Conselho não discutiu capazmente o genocídio arménio, mas haverá um amplo debate sobre o alargamento, os seus critérios e pontos de vista comuns, no Conselho Europeu de Dezembro. Iremos, sem dúvida, saber mais após essa data. O Conselho irá, em todo o caso, tomar em conta a resolução do Parlamento a que a senhora deputada se refere.
Assunto: Homofobia na Polónia
Gostaria de chamar a atenção para o infeliz revés verificado na implementação dos direitos humanos fundamentais na Polónia. O Comité de Selecção Polaco do Programa JUVENTUDE decidiu rejeitar o Projecto de Serviço Voluntário Europeu com base no argumento de que seria favorável à propagação de comportamentos e de atitudes homossexuais entre os jovens. Este tipo de declarações é extremamente discriminatório e viola os direitos fundamentais da União Europeia.
Não é a primeira vez que a Polónia viola o artigo 13° do Tratado de Amesterdão, que garante a igualdade de direitos entre pessoas, independentemente da sua orientação sexual. Como Estado-Membro da União Europeia, cumpre à Polónia respeitar os Tratados e os valores com que manifestou o seu acordo.
Tencionará o Conselho reagir a este tipo de violação dos direitos humanos fundamentais? Que tipo de medidas tencionará o Conselho tomar para garantir que o Tratado é respeitado em toda a União Europeia?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamentavelmente o Conselho não discutiu este tema, dado não se situar na sua esfera de competência. No entanto, a promoção dos direitos humanos constitui uma das principais prioridades da União Europeia. O compromisso dos Estados-Membros da União relativamente ao respeito dos direitos fundamentais encontra-se igualmente inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Os Estados-Membros da UE são igualmente membros do Conselho da Europa, estando, portanto, obrigados ao cumprimento das suas obrigações nos termos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Presume-se que, quando a Agência da UE para os direitos fundamentais estiver instituída e em funcionamento, esta irá reforçar os meios de controlo e informação da UE, assim promovendo a aplicação dos direitos fundamentais ao mais elevado grau possível.
É preciso referir ainda, de uma vez por todas, que compete à Comissão e não ao Conselho controlar a aplicação dos Tratados da União.
Piia-Noora Kauppi
- (FI) Senhor Presidente, Senhora Presidente Lehtomäki, temos, contudo, precedentes para o Conselho incluir na sua agenda supostas ou iminentes violações dos direitos humanos por parte de um Estado-Membro. Quando o novo Governo da Áustria foi eleito, certos Estados-Membros impuseram sanções contra Áustria à luz do seu programa de governo. Esta é, contudo, uma questão de decisões concretas tomadas por organismos oficiais da Polónia, querendo tal dizer que foi por estes completamente rejeitado um pedido perfeitamente razoável de financiamento pelo programa JUVENTUDE, sem qualquer razão válida para tal. Não entende o Conselho que esta seria uma questão pelo menos tão importante como foi a do programa do Governo austríaco, embora essa não tenha levado a quaisquer violações dos direitos humanos?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, na sequência do caso a que julgo que a senhora deputada se está a referir, o estatuto dos direitos fundamentais no trabalho da União Europeia foi, efectivamente, confirmado nos Tratados da UE. Não existe, contudo, qualquer plano com base em qualquer tipo de precedente e a implementação deste programa comunitário e assuntos relacionados com os seus critérios são, obviamente, da responsabilidade da Comissão.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca.

Assunto: Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas
O Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) concluiu o seu segundo período de sessões sem adoptar nenhuma das resoluções que foram propostas. Os debates foram dominados pelos Estados com um historial de atentados contra os direitos humanos que tiraram partido da ausência de liderança por parte dos Estados considerados defensores dos direitos humanos. Por outro lado, embora a reforma lhe confira poderes para agir com celeridade sempre que se verifiquem violações graves dos direitos humanos, o CDHNU não se pronunciou sobre a situação no Darfur, os ataques a civis no Sri Lanka ou as consequências da violência no Líbano e nos territórios ocupados.
Qual é a opinião do Conselho sobre os resultados da segunda sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas? Que papel está disposto a assumir nas deliberações do CDHNU? Que medidas estão previstas para permitir que o CDHNU faça eficazmente face aos desafios com que está confrontado?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia desempenhou um papel activo na primeira e segunda sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU). Convém que o Conselho dos Direitos do Homem esteja à altura das elevadas expectativas que a comunidade internacional nele depositou e que disponha de mecanismos eficazes e produtivos que lhe permitam cumprir as tarefas que lhe são cometidas.
A União Europeia entende que é demasiado cedo para avaliar devidamente o trabalho do Conselho dos Direitos do Homem. Estamos a criar um novo órgão com novos métodos e processos de trabalho, o que exige tempo, paciência e criatividade. O vasto mandato desse órgão abrange a prevenção das violações e o desenvolvimento de cooperação e recursos, mas situações urgentes no domínio dos direitos humanos possuem também um papel fundamental. Igualmente fundamentais para o papel do novo órgão são a cooperação e o diálogo, consagrados na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas com base na qual foi criado o Conselho dos Direitos do Homem. Assim, é intenção da UE continuar a trabalhar de forma determinada com outros países dentro do mesmo espírito, esperando que os outros actores envolvidos demonstrem um empenhamento equivalente.
Sobre a segunda sessão do Conselho dos Direitos do Homem, a UE entende que se tratou de uma forma muito positiva de discutir determinados assuntos a nível quer de situações específicas quer de países, dentro do contexto dos procedimentos especiais e com o órgão das Nações Unidas responsável pelos direitos humanos. Permitir mais tempo aos procedimentos especiais foi uma grande conquista das práticas do Conselho dos Direitos do Homem. A qualidade do diálogo e o elevado número de pessoas presentes constituíram um tributo ao importante papel desempenhado pelos procedimentos especiais e pelo órgão responsável pelos direitos humanos na engrenagem relativa a estes direitos na medida em que, por exemplo, aproximam os debates da realidade prática e actuam como sistema de alerta precoce. É um trabalho que convirá desenvolver em futuras sessões.
A UE saúda a participação activa das ONG no debate, quer sobre assuntos específicos quer sobre as situações nacionais, e continua a apoiar essa proactividade em todo o trabalho do Conselho dos Direitos do Homem. A UE apoiou os esforços desenvolvidos por Alfonso de Alba, Presidente do Conselho dos Direitos do Homem, no sentido de redigir uma resolução "omnibus" bem concreta, baseada no consenso sobre os resultados do Conselho dos Direitos Humanos, e que versasse sobre determinadas matérias e situações urgentes de direitos humanos. A UE lamenta que as conversações sobre o texto não tenham produzido resultado. Defendemos uma abordagem baseada, sempre que possível, no consenso, e trabalhámos arduamente para isso na segunda sessão do Conselho dos Direitos do Homem. De futuro manter-nos-emos nessa via.
Foi, para nós, decepcionante verificar que não se obtiveram resultados palpáveis para as gravíssimas violações dos direitos humanos que ocorreram no Darfur. O Conselho tem de agir também noutras situações urgentes como é o caso do Sri Lanka. A UE pretende manter uma posição activa para que o Conselho dos Direitos do Homem possa desempenhar todas as tarefas abrangidas pelo seu mandato em sessões futuras.
Manuel Medina Ortega 
em substituição do autor. - (ES) Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pela sua resposta. Neste momento, deparamo-nos com o problema de que o Conselho de Direitos do Homem das Nações Unidas enferma dos mesmos defeitos da Comissão dos Direitos do Homem, concretamente a sua incapacidade para adoptar resoluções.
A União Europeia e os seus Estados-Membros, principalmente os que são membros do Conselho dos Direitos do Homem, podem contribuir para superar esta situação. Concretamente, amanhã, dia 15 de Novembro, realiza-se uma reunião especial sobre a violação dos direitos humanos por parte de Israel nos territórios ocupados, e de 27 de Novembro a 8 de Dezembro o Conselho considerará as suas decisões.
É a Presidência em exercício do Conselho de opinião que os Estados da União Europeia poderão contribuir para que se alcancem resultados nestas duas próximas reuniões?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, a União tem um papel de relevo a desempenhar no trabalho do Conselho dos Direitos do Homem e estamos agora a preparar a terceira sessão desse órgão. Tais preparativos centram-se sobretudo na definição das práticas de trabalho do Conselho. A União participa activamente no trabalho preparatório que está a decorrer em Genebra. Estamos a discutir também a futura agenda do Conselho. É nossa intenção tentar impor os nossos objectivos nessas negociações, por exemplo garantir que o sistema de procedimento especial é preservado e reforçado. Além disso a União participará também em negociações sobre a criação de uma nova avaliação periódica.
Laima Liucija Andrikien
- (LT) Senhora Ministra, enquanto membro da delegação da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu, participei na sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e pude observar os Estados-Membros da União Europeia a negociarem a sua posição e a tentarem falar a uma só voz. A minha pergunta é a seguinte: quais são as questões iniciadas pela União Europeia que deverão ser discutidas no Conselho dos Direitos do Homem durante a Presidência finlandesa?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, caso a senhora deputada esteja a fazer referência ao desenvolvimento das práticas de trabalho do Conselho dos Direitos do Homem, como já mencionei será esse o tema principal da terceira sessão, e a União está activamente envolvida nos preparativos. O Conselho dos Direitos do Homem já debateu alguns assuntos que eram iniciativas da UE, mas todas as iniciativas proposta na segunda sessão foram adiadas até ao início da sessão de Novembro-Dezembro e estamos, agora, a preparar o necessário.
Assunto: Acordo de associação UE-Israel
Quando efectuou o Conselho a mais recente avaliação das acções conduzidas por Israel nos territórios palestinos ocupados, no sentido de averiguar a sua conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e, em especial, com o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e da liberdade económica, conforme exigido pelo Acordo de Associação UE-Israel?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho debruça-se regularmente sobre a situação no Médio Oriente, e fê-lo pela última vez nas suas sessões de 17 de Outubro e 13 de Novembro. Nessa ocasião adoptou conclusões sobre os temas em causa, nas quais expunha a sua posição relativamente a diversos assuntos. Aí expressava, ainda, a sua preocupação com Israel e explanava aspectos sobre os quais gostaria que Israel tomasse determinadas formas de acção.
O Conselho discute com Israel estas questões no âmbito do Acordo de Associação UE-Israel em reuniões realizadas regularmente. Surgiu ocasião para tal durante a reunião do Acordo de Associação UE-Israel de 13 de Junho de 2006. Uma reunião do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Humanos realizada em 7 de Junho de 2006 proporcionou oportunidade para um debate mais profundo sobre as preocupações da UE quanto a Israel. Além disso, na sua segunda reunião, em 9 de Dezembro, a Subcomissão para o Diálogo Político e a Cooperação manteve um diálogo dedicado, em grande parte, a esses aspectos.
Chris Davies
(EN) Senhor Presidente, o que está a passar-se em Gaza é, pura e simplesmente, um massacre. Quantos Palestinianos terão de morrer ainda para que o Conselho reconheça que Israel talvez esteja a violar as cláusulas de direitos humanos do Acordo de Associação?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, Gaza e a situação no Médio Oriente foram debatidos pela última vez na reunião do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" que ontem se realizou. Nessa reunião foram adoptadas conclusões sobre a situação.
Uma das grandes preocupações do Conselho tem sido a terrível situação humanitária em Gaza. A União disponibilizou ajuda humanitária e discutiu regularmente com Israel, em diversos contextos, a questão das medidas necessárias para melhorar a situação humanitária.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 11 caduca.

Assunto: Relações UE/Balcãs
Pode o Conselho indicar que medidas concretas foram este ano adoptadas em matéria de estreitamento das relações políticas e económicas entre a União Europeia e os Estados balcânicos?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, o Conselho tem trabalhado ininterruptamente a fim de garantir que a União se empenhará, de futuro, em conseguir estabelecer relações mais estreitas entre os países dos Balcãs Ocidentais e a Europa. Confirmou, na Declaração de Salzburgo de Março de 2006, o seu total apoio ao plano estabelecido na Cimeira de Tessalónica de 2003 e ao reforço do Processo de Estabilização e de Associação.
Um dos grandes desafios, ultimamente, residiu na melhor forma de garantir apoio às negociações a decorrer sobre o estatuto do Kosovo, chefiadas pelo enviado especial Martii Ahtisaari. Nessas negociações foi também abordado um plano para a futura posição e presença da UE, especialmente no que respeita às forças da ordem, ao Estado de direito e à economia.
Desde o referendo no Montenegro e a declaração de independência da República do Montenegro, a União Europeia e seus Estados-Membros concordaram em desenvolver relações com o Montenegro como um Estado soberano e independente e instaram tanto a Sérvia como o Montenegro a manterem o seu diálogo, franco e construtivo, nas relações futuras.
O Conselho saudou o facto de as eleições na República do Montenegro terem decorrido de forma pacífica e sem problemas e o reinício de conversações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação. Salientou que a rapidez no progresso das negociações e a sua conclusão dependiam, em especial, do progresso do Montenegro em aplicar as reformas necessárias.
Os trabalhos continuaram com a conclusão das negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação com a Bósnia-Herzegovina. Após as eleições do início de Outubro, o Conselho salientou que as instituições políticas recentemente eleitas têm de acelerar a aplicação de todas as reformas necessárias para se poder concluir o acordo. O Conselho saudou igualmente o relatório de Javier Solana e Olli Rehn sobre uma presença reforçada da UE na Bósnia-Herzegovina. Pretende-se, com esse reforço, preparar e pôr em prática a passagem do acordo actual para uma situação de maior responsabilidade local.
As conversações com a Sérvia prosseguirão assim que haja sinais de que coopera plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. O Conselho reiterou que uma Sérvia pacífica e próspera, uma Sérvia que seja aliada sem reservas das nações europeias, é da maior importância para a estabilidade de toda a região.
De acordo com os compromissos assumidos na Cimeira de Tessalónica de 2003 e na reunião de Salzburgo de 2006, o Conselho tem tentado tornar mais reais e palpáveis os laços com a UE, por exemplo reforçando o contacto entre os cidadãos através de acordos celebrados com todos os países dos Balcãs Ocidentais no sentido de facilitar a concessão de vistos. Os mandatos de negociação para esses acordos foram ontem adoptados pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas”. Foram, ainda, adoptados os mandatos de negociação para os acordos de readmissão com a Bósnia-Herzegovina, a República da Macedónia na antiga Jugoslávia, o Montenegro e a Sérvia. A Albânia já goza de um acordo de readmissão com a UE.
As negociações com todos os países dos Balcãs Ocidentais deverão ter início em 30 de Novembro, em Bruxelas. Pretendemos que as negociações sejam concluídas o mais rapidamente possível.
Além disso, o Conselho deu o seu apoio à cooperação regional e à responsabilidade local de diversos fóruns regionais, entre os quais caberá referir a reforma do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre e a sua expansão, com o objectivo de incluir todos os países dos Balcãs. O Conselho congratulou-se com o facto de esse acordo ter sido rubricado, no dia 9 de Novembro, em todos os países dos Balcãs, à exclusão da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia. O Conselho pensa que o Acordo de Comércio Livre será assinado, de acordo com o previsto, no dia 19 de Dezembro, durante a cimeira da CEFTA que decorrerá em Bucareste.
Brian Crowley
(EN) Senhora Presidente em exercício do Conselho, obrigado por essa resposta muito completa.
Gostaria de focar duas outras áreas a que V. Ex.ª fez referência na sua resposta. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao papel de Martti Ahtisaari no Kosovo e ao modo como ele se articula com os compromissos da União Europeia no quadro da política externa e de segurança comum, de que ordem de valor são as verbas afectadas ao rejuvenescimento dos efectivos policiais e do judiciário na zona?
Em segundo lugar, a ideia, inicialmente avançada pela Croácia, de criar um novo mercado semi-único nas repúblicas da antiga Jugoslávia, com o propósito de promover a regeneração económica da região, foi objecto de discussão mais aprofundada, e, em caso afirmativo, foi a UE convidada a participar ou a prestar aconselhamento a respeito de alguma parte desse projecto?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, não esqueçamos que o Enviado Especial Martii Ahtisaari desenvolve o seu trabalho de procurar uma solução para o estatuto do Kosovo sob os auspícios da ONU. No entanto, a União apoia convictamente os esforços do Sr. Ahtisaari e espera que ele encontre solução para esse estatuto. É da maior importância manter a estabilidade na região e definir as condições prévias de longo prazo para o desenvolvimento. A União Europeia prepara-se para uma presença e um apoio múltiplos no Kosovo mesmo após a decisão sobre o seu estatuto.
Quanto à segunda pergunta do senhor deputado, remetê-lo-ia para as observações que, na minha resposta inicial, fiz ao Acordo de Comércio Livre. Já estão a avançar projectos relacionados com o Acordo e esperamos que possa ser assinado em Dezembro.
Agnes Schierhuber
(DE) Senhora Presidente em exercício do Conselho, até que ponto as autoridades locais nos países dos Balcãs Ocidentais e também nos países que V. Ex.ª mencionou estão realmente preparadas para colaborar com a União Europeia tendo em vista uma política externa e de segurança comum e, designadamente, a luta contra a criminalidade organizada?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, os assuntos apresentados pela senhora deputada, o combate à criminalidade organizada e a Política Externa e de Segurança Comum são, naturalmente, áreas essenciais de cooperação da União Europeia. É óbvio que, quando o Processo de Estabilização e de Associação ou, mesmo, o processo de negociações tendentes à adesão, é lançado ou está já em movimento, temos de estar plenamente empenhados também nessas áreas de cooperação.
Já que a senhora deputada me pergunta quão forte é o empenhamento das autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais nestas matérias, devo dizer-lhe que existem, de facto, diferenças na atitude de cada país da região.
Assunto: Programas de eficiência energética da União Europeia
O Conselho pode indicar as medidas que prossegue a nível da União Europeia para promover os programas de eficiência energética?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política energética da Comunidade baseia-se no terceiro pilar: segurança do abastecimento, competitividade e protecção ambiental. A eficiência energética é uma forma de promover a consecução desses três grandes objectivos. Tentamos reforçar a segurança do abastecimento, por exemplo, reduzindo a nossa dependência de fontes externas. Ao mesmo tempo, convém aumentar a competitividade na União Europeia, de modo a poder desenvolver novas tecnologias de eficiência energética, reforçar a posição da indústria da União no domínio dos produtos de energia eficientes e reduzir custos para as empresas e as autoridades. Para atingir estes objectivos, há que promover a sustentabilidade ambiental e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros efeitos adversos para o ambiente resultantes da utilização de determinadas formas de energia.
A eficiência energética e a poupança de energia podem ser consideradas pedras basilares da política da energia da Comunidade e constituem objectivo prioritário que o Conselho há muito persegue. Essa prioridade reflecte-se claramente nas medidas legislativas e de outro tipo recentemente adoptadas ou a adoptar nas conclusões do Conselho sobre eficiência energética e poupança de energia e nas conclusões da Presidência adoptadas nas reuniões do Conselho Europeu de Março e Junho de 2006.
No que respeita a investigação e desenvolvimento, o Conselho remeteria o senhor deputado para as propostas do Sétimo Programa-Quadro, a propósito das quais decorreram acesas discussões entre o Parlamento Europeu e o Conselho. A eficiência energética é um dos objectivos que tencionamos promover no domínio da energia. Há que prestar especial atenção à coordenação das perspectivas sobre utilização razoável e eficiente de energia no programa-quadro e noutras políticas e programas comunitários.
Como decerto é do conhecimento dos senhores deputados, o Conselho já aprovou os resultados das negociações tripartidas realizadas em 26 de Outubro, o que significa que, na segunda leitura, serão envidados esforços no sentido de chegar a acordo sobre o Sétimo Programa-Quadro. Acredito que o Conselho e o Parlamento continuarão a cooperar com sucesso e que será possível adoptar esse documento até ao final do corrente ano.
Saberão também que o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação para o período 2007-2013 foi recentemente adoptado e será em breve publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O orçamento para o programa "Energia Inteligente-Europa”, ao abrigo do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, é mais avultado do que anteriormente, pelo que será mais fácil realizar acções concretas no domínio da eficiência energética.
Entre as medidas legislativas e outras recentemente adoptadas ou que deverão sê-lo em breve valerá a pena referir, em especial, a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 2005 relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 2006 relativa a eficiência na utilização final de energia e serviços energéticos. Trata-se de dois ambiciosos instrumentos jurídicos que, conjugados com as medidas contidas no Plano de Acção para a eficiência energética adoptado pela Comissão, contribuirão para atingir, em 2020, a percentagem de 20% de poupança energética proposta pela Comissão.
Na sua reunião de 23 de Novembro o Conselho discutirá o documento da Comissão "Plano de Acção para a eficiência energética: maximizar o potencial” e adoptará conclusões sobre o mesmo. Essas conclusões servirão de base para as instruções do Conselho à Comissão, aos Estados-Membros e a outras partes interessadas que a partir daí poderão aplicar as medidas incluídas no Plano de Acção da Comissão. A aplicação de grande parte dessas medidas será uma das áreas prioritárias do Conselho nos próximos anos.
Brian Crowley 
em substituição do autor. - (EN) Senhora Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela sua resposta à pergunta. Tenho duas perguntas suplementares muito breves a fazer sobre o mesmo tema.
O Presidente Barroso afirmou hoje, aqui no Parlamento, que as alterações climáticas e a energia são dois dos principais desafios que a União Europeia enfrenta no horizonte dos próximos dez anos. Um dos dados ligados à eficiência energética a ter em conta é o facto de, desligando devidamente o televisor em lugar de o deixar em modo de espera, se poupar 25% da electricidade normalmente consumida pelo aparelho. Em sede de concepção e de concepção orientada para a eficiência energética dos aparelhos, talvez fossem de eliminar de televisores, receptores de rádio e computadores essas funções, para deixar de existir modo de espera.
Em segundo lugar, quanto ao relatório Stern sobre o impacto económico das mudanças ambientais, sei que a Senhora Presidente não pode falar em nome da Finlândia, mas sei também que ela é detentora de um dos melhores currículos em matéria de utilização de energias alternativas e de recuperação de energia. O relatório Stern é muito explícito quanto aos ganhos económicos que podem ser conseguidos em matéria de eficiência energética. Ser-nos-á dado ver programas legislativos com esse fim?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, as alterações climáticas vêm assumindo, nos últimos anos, importância crescente, não só em debates internos da União Europeia mas também nas relações da União com países terceiros, e é significativo que, por exemplo, o assunto tenha merecido especial menção na resolução da Cimeira ASEM. A política climática constará, também, da agenda do Conselho Europeu a realizar na próxima Primavera.
A Agência Internacional de Energia previu que, nos últimos 30 anos, o consumo energético a nível mundial teria aumentado cerca de um terço caso não fossem tomadas medidas no sentido de aumentar a eficiência energética. Ou seja, medidas dessas permitiram um crescimento reduzido da utilização de energia, pelo que convém aplicá-las. No que respeita à União devemos, ainda, dizer que se verificam grandes diferenças entre Estados-Membros quanto à forma como foram ou não tomadas medidas para fomentar a eficiência energética.
Assunto: Ajuda da UE a Moçambique
Pode o Conselho informar qual o montante que a União Europeia disponibilizou para ajudar o povo de Moçambique, através dos programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento, no ano de 2006?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o programa de cooperação para o desenvolvimento com Moçambique, à semelhança do que acontece com outros Estados de África, Caraíbas e Pacífico, é concretizado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento. A distribuição do Fundo é da responsabilidade da Comissão, organismo com competência para responder a esta pergunta.
Posso, no entanto, dizer que Moçambique é, dos países ACP, um dos maiores beneficiários da cooperação para o desenvolvimento da UE e que o seu quinhão de financiamento do FED é um das maiores de África. De acordo com a informação que recebemos, as dotações deste ano para Moçambique elevar-se-ão a, aproximadamente, 165 milhões de euros. A Instituição com autoridade para fornecer informação sobre os pagamentos do FED é a Comissão, pelo que sugiro que o senhor deputado consulte também o organismo competente na matéria.
Brian Crowley 
em substituição do autor. - (EN) Quero apenas dizer que compreendo que estamos perante um cruzamento de diferentes normas. No entanto, Moçambique é o maior beneficiário de fundos de ajuda ao desenvolvimento da Irlanda, o que se explica pelo facto de o Governo irlandês trabalhar em cooperação muito estreita com a Fundação Clinton na luta contra a doença, incluindo a SIDA, bem como na promoção da educação no terreno.
Estará o Conselho disposto a ponderar a possibilidade de dar um maior apoio a fundações como a Fundação Clinton, que tanto êxito obteve em vários países?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, a posição de Moçambique como um dos principais beneficiários de cooperação para o desenvolvimento é, obviamente, claro reflexo do desenvolvimento pacífico que ali se tem verificado e da transição que o país vem efectuando com êxito nos últimos 15 anos, após o conflito.
No que respeita à referência que o senhor deputado fez a um financiamento adicional a partir do FED ou do orçamento comunitário para a Fundação Clinton o assunto é, obviamente, da responsabilidade da Comissão. Posso, no entanto, dizer que, tanto quanto sei, diversos Estados-Membros dão apoio a trabalho dessa natureza no contexto dos seus programas nacionais de cooperação para o desenvolvimento e, já que o senhor deputado mencionou o exemplo da Irlanda, na qualidade de Ministra responsável pela cooperação da Finlândia posso acrescentar que Moçambique ocupa também um importante lugar no programa bilateral do meu país de cooperação para o desenvolvimento.
A presença da União Europeia em Moçambique sob a forma de Comunidade e de Estados-Membros é, portanto, bastante significativa no seu todo porque, como já referi, as dotações do orçamento comunitário deste ano para Moçambique elevam-se a 165 milhões de euros e a presença dos Estados-Membros a nível nacional, assim como o seu contributo é, igualmente, considerável.
Presidente
A pergunta nº 15 foi retirada.

Assunto: Islândia
Que negociações teve o Conselho com a República da Islândia no que se refere ao abate de baleias?
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho está ciente de que a Islândia anunciou que vai reiniciar a caça à baleia com fins comerciais apesar da moratória imposta pela Comissão Baleeira Internacional à caça à baleia, em vigor desde 1984. O assunto foi discutido no Conselho "Ambiente” de 23 de Outubro, no ponto "diversos”.
Em 10 de Outubro de 2002 a Islândia subscreveu a Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira de 1946, apesar de ter expressado reservas relativamente à moratória. Como o Senhor Deputado sabe, qualquer país que tenha aderido oficialmente à Convenção de 1946 pode ser membro da Comissão Baleeira Internacional. Cabe a cada Estado-Membro decidir se quer aderir a uma convenção internacional relativa a assuntos que não se inscrevem na competência exclusiva da Comunidade. Até agora, 18 Estados-Membros da União Europeia assinaram a Convenção, sendo também membros da Comissão Baleeira Internacional.
A Comissão comprometeu-se a proteger as baleias, como se pode ler na Directiva "Habitats”. Essa directiva estabelece elevados níveis de protecção para as baleias, proibindo, ao mesmo tempo, a captura e o abate intencionais de baleias nas águas comunitárias. Acresce que a importação de carne de baleia e de produtos derivados de baleia para a Comunidade para fins comerciais é rigorosamente restringida ao abrigo do Regulamento do Conselho (CE) nº 338 de 1997.
Quando a Islândia declarou que iria reiniciar a caça comercial de baleias, 15 Estados-Membros da UE que fazem parte da Comissão Baleeira Internacional e a Comissão Europeia, assim como a Austrália, os Estados Unidos da América e outros oito países com preocupações semelhantes, contactaram oficialmente Reiquiavique, instando a Islândia a cumprir a moratória e a pôr cobro às suas actividades de caça comercial à baleia.
Robert Evans
(EN) Agradeço a resposta da Senhora Presidente em exercício do Conselho. Ela superou talvez as minhas expectativas, razão por que lhe fico muito grato.
A Islândia, como a Senhora Presidente e todos nós sabemos, não é membro da União Europeia; contudo, é membro da EFTA e do espaço Schengen - embora isso não venha, obviamente, ao caso. Contudo, é prova real de que a Islândia tem relações estreitas com a UE. Queria exortar a Senhora Presidente em exercício do Conselho a, no tempo que lhe resta, a ela e aos seus sucessores, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para instar a Islândia a não prosseguir com a escusada e, diria eu, cruel chacina de um dos grandes mamíferos do planeta por razões não comprovadas. Aplaudo a posição expressa pela Senhora Presidente em exercício do Conselho a respeito de não consentir a caça à baleia em águas comunitárias e da interdição da importação de produtos derivados da baleia.
Continuem o bom trabalho e pressionem mais ainda as autoridades islandesas.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. - (FI) Senhor Presidente, trata-se não tanto de uma pergunta mas mais de um comentário, que agradeço sinceramente. Ainda assim, gostaria de referir que estão a ser discutidas, em especial pela Comissão Baleeira Internacional, algumas medidas a aplicar proximamente. A próxima reunião anual dessa comissão realizar-se-á em Maio, nos Estados Unidos, e podemos estar seguros de que pelo menos os países que partilham a forte oposição da União a essas actividades querem que se proceda a um debate sobre as actividades de pesca da Islândia, pelo que o assunto será, decerto, prioritário.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas está encerrado.
