Aplicação da Directiva AIA na Áustria (debate) 
Presidente
O primeiro ponto é a pergunta oral à Comissão (Ο-000084/2011 - Β7-0314/2011) da deputada Erminia Mazzoni, em nome da Comissão das Petições, sobre a aplicação da Directiva AIA na Áustria.
Richard Howitt
(EN) Senhora Presidente, tenho um ponto de ordem, nos termos do artigo 96.º do Regimento, previamente acordado com a Senhora Presidente, a quem gostaria de solicitar que escreva à Associação das Equipas da Fórmula 1 - incluindo a Lotus - no meu próprio círculo eleitoral que ontem, numa carta, deixou claro que tem objecções à realização do Grande Prémio do Bahrain, reorganizado, por motivos logísticos.
Gostaria de solicitar à Senhora Presidente que, nessa carta, recordasse a essas equipas que há uma excelente tradição de desportistas que deixam de participar em eventos por razões que têm a ver com direitos humanos - desde Muhammad Ali e o Vietname até jogadores de críquete que se recusaram a ir à África do Sul no período do apartheid e atletas que não foram aos Jogos Olímpicos de Moscovo.
Gostaria de solicitar também à Senhora Presidente que deixasse claro, em nome do Parlamento Europeu, que se alguma das equipas se retirar por razões que tenham a ver com os direitos humanos, terá o apoio deste Parlamento e que o nome, manchado de sangue, do Bahrain não deverá figurar este ano ao lado dos orgulhosos nomes europeus de Nürburgring, Monza, Mónaco e Silverstone.
Presidente
Registámos a questão que levantou, Senhor Deputado Howitt, e dar-lhe-emos seguimento.
Carl Schlyter
(SV) Senhora Presidente, sou o relator do relatório sobre disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento após o Tratado de Lisboa e, na sequência de uma análise meticulosa da votação do Parlamento e da proposta do Conselho, gostaria de me demitir da posição de relator deste relatório, pois a posição tanto do Conselho como do Parlamento favorece de forma extremamente unilateral os interesses dos investidores e não leva em conta a necessidade de transparência. Para além disso, os antigos Estados-Membros não estão a levar em conta a necessidade que os novos Estados-Membros têm de novos acordos e não há qualquer equilíbrio entre os direitos dos investidores e os requisitos ambientais, sociais e outros requisitos legais. Por isso não me sinto capaz de defender a posição do Parlamento nem capaz de conduzir estas negociações a um resultado coroado de êxito. Solicito portanto que me seja permitido transferir a tarefa de relator para a presidente da comissão parlamentar.
Presidente
Esse é um aspecto processual e o senhor deputado deverá apresentá-lo à comissão competente.
Rainer Wieland
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uso da palavra em nome da senhora deputada Mazzoni, presidente da Comissão das Petições, que infelizmente não pode estar hoje aqui presente. Há, sem dúvida, petições mais importantes do que esta. Esta petição não diz respeito a trinta mil pessoas, como no caso de outras petições pendentes nesta Assembleia. As causas desta pergunta, no entender da Comissão das Petições, são a natureza, que é um assunto polémico a nível local, a forma como se permite que a economia local se desenvolva e, acima de tudo - e vou voltar posteriormente a este assunto - a aplicação uniforme da lei na União Europeia.
Talvez me seja permitido fazer mais uma observação antes de prosseguir. O relatório sobre este caso - sobre este projecto de telesquis - demonstra que os meios de comunicação social locais rejubilam quando vêem alguém no chão. Poderia ser um membro de um grupo de interesse em prol da natureza, um membro de um grupo de interesse em prol da actividade empresarial, as autoridades locais ou o governo nacional. Neste caso, tal não é apropriado. Participámos numa missão de averiguação local - a senhora deputada Lichtenberger acompanhou-me - e é completamente deslocada a impressão de que a União Europeia pode actuar como uma espécie de Supremo Tribunal.
Em certa medida, temos de confiar em que as autoridades locais executam correctamente a lei. Isto leva-nos ao que está no cerne da petição. Os peticionários afirmam que o limiar local para a realização de uma avaliação de impacto ambiental (AIA), que na altura era de 20 hectares, não foi cumprido; que, em vez disso, o projecto foi artificialmente subdividido em partes mais pequenas e que, na realidade, o limiar de 20 hectares foi ultrapassado. Diga-se, a propósito, que desde então já foi introduzido na Áustria um limiar de 10 hectares. Portanto, seja com for, as coisas já mudaram um pouco.
Quando investigámos a situação no local, concluímos que as disposições respeitantes a avaliações de impacto ambiental, aplicáveis na Áustria, foram cumpridas na altura - pelo menos na essência. É possível discutir por causa de mais um metro quadrado ou menos um metro quadrado ou qualquer outra medida, mas, em nosso entender, o litígio não tem a ver com áreas de grande dimensão. Nem achamos que ter em consideração um ou outro aspecto do desenrolar dos acontecimentos conduzisse obviamente a uma conclusão diferente. Isto aplica-se, por exemplo, à questão do lago criado para fornecer água para produzir neve artificial, à questão dos parques de estacionamento ao serviço do projecto, e outros aspectos.
No entanto, chegámos à conclusão de que precisávamos de olhar um pouco melhor para o que estava por trás deste caso. Pusemos em dúvida que o modo como o Governo nacional tinha aplicado a lei sobre a AIA estivesse correcto e fosse conforme ao espírito dos nossos regulamentos europeus. Em breve verificámos que, em certa medida, era possível aplicar as disposições de diferentes maneiras - não apenas na Áustria, mas também em alguns outros Estados-Membros, incluindo o meu próprio país.
A questão que se coloca é a de saber se deveremos permitir sempre que os projectos sejam retalhados a nível local. A questão que se coloca é a de saber se deveremos permitir sempre que os projectos sejam divididos em fases separadas no tempo, se, em retrospectiva, se pode dizer que de facto tudo fazia parte de um plano global e devia ter sido visto como um todo desde o início. Também há casos de projectos que são subdivididos a nível local no que respeita à sua estrutura jurídica, o que suscita a questão de saber até que ponto isso é permitido pela nossa legislação europeia - deliberadamente ou não - e se é necessário tornar as coisas mais rigorosas a este respeito.
Para nós, houve um aspecto particular que se destacou no que respeita às instalações. Podemos realmente permitir que pistas de esqui - novas áreas de esqui de 1, 2, 3 ou 10 hectares que são acrescentadas às áreas de esqui ou que passarão a registar mais movimento em consequência do alargamento das instalações de esqui já existentes - sejam completamente ignoradas nos cálculos? A minha opinião pessoal é que, com base nas regras europeias, todas as áreas a utilizar devem ser incluídas no projecto global; daí a nossa pergunta específica à Comissão sobre se não considera necessário tornarmos mais rigorosos os regulamentos europeus nesta área.
Günther Oettinger
Membro da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é motivo de satisfação para o Senhor Comissário Potočnik e para mim próprio termos um Parlamento que fez do acompanhamento dos regulamentos na área do ambiente um domínio de concentração do seu trabalho, como é o caso no presente exemplo. A Directiva AIA tem grande valor para o desenvolvimento ecológico da União Europeia. Para nós, é um importante instrumento para a consecução de um desenvolvimento sustentável.
Nela se afirma que projectos que exercem um impacto considerável no ambiente têm de ser submetidos a uma avaliação em que todos os seus efeitos, directos e também indirectos, no ambiente sejam avaliados. Trata-se de tipos de projectos em que os Estados-Membros têm de decidir, utilizando valores-limite, se os resultados dessa avaliação significam que deve ser efectuada uma AIA. As circunstâncias na vossa área de esqui pertencem a uma classe de projectos em que os Estados-Membros há muito tiveram de decidir se é ou não necessária uma AIA.
A disposição legal austríaca não era realmente satisfatória no passado. Dizia respeito a uma área de 10 hectares ou de 20 hectares, ou mais. Depois de recebermos a petição, a Comissão perguntou ao Governo austríaco de que modo se tinha assegurado de que a directiva fora devidamente aplicada neste projecto. A Áustria respondeu que não tinha tido de efectuar uma AIA porque não se tinha atingido o limiar de 20 hectares. Nessa altura colocámos, da nossa parte, uma dúvida oficial. Chamámos a atenção para o facto de que na determinação das dimensões da área, e, assim sendo, na decisão da necessidade ou não de uma AIA, deveria ter sido adoptada uma visão global em vez de se olhar para a área no seu sentido mais restrito.
A Áustria reviu então a sua legislação em matéria de AIA, o que me parece ser o resultado mais importante neste caso específico. No nosso parecer jurídico, essa legislação cumpre agora em todos os aspectos os requisitos da Directiva europeia relativa à AIA. A decisão sobre a necessidade de uma AIA quando uma área de esqui é alargada depende agora, em termos gerais, da dimensão do alargamento em termos da superfície do terreno e do facto de estar situada dentro de uma área designada como sendo uma zona de conservação da natureza. Além disso, devem ser agora também incluídos na avaliação alargamentos anteriores.
Os requisitos da Directiva AIA estão de facto declarados de forma clara e rigorosa a este respeito. Não é possível contorná-los pela simples subdivisão de projectos em fases, em secções ou em tranches. Atribuímos grande importância a uma análise global do impacto na natureza. O Tribunal de Justiça Europeu confirmou a nossa interpretação da lei. Deixou claro em mais de uma ocasião que os objectivos da Directiva AIA não podem ser contornados recorrendo à subdivisão de projectos. No que respeita à área-limite, tomar em consideração apenas as superfícies em que vão ser efectivamente realizados trabalhos de construção é uma visão demasiado estreita. Interessam-nos não apenas os trabalhos de construção, mas também a sua integração global na área circundante. Por outras palavras, ao calcular se se atingiu ou não a área-limite, há que incluir áreas em que não decorrem de facto trabalhos de construção, mas que fazem indiscutivelmente parte do projecto e fazem parte do impacto do projecto.
É por isso que achamos que deveria ter sido feita uma análise na área de esqui de Damüls-Mellau antes do alargamento, a fim de determinar se era necessária uma AIA para o projecto. Esta decisão também devia ter sido tornada pública, com a apresentação das razões em que se fundamentava. São estas as obrigações a que as autoridades austríacas não deram cumprimento. Não levaram a efeito essa análise, que, no nosso entender, era um requisito.
O projecto situa-se no passado; foi decidido há cinco anos e aprovado há cinco anos. A construção está quase concluída. Por isso solicitámos às autoridades de Viena mais pormenores sobre os efeitos dos trabalhos e fizemos também inquéritos sobre se são necessárias e podem ainda ser consideradas medidas que minorem as consequências. Uma vez recebidas estas informações, analisaremos a eventual possibilidade de tomar novas medidas para minorar os efeitos exercidos sobre a natureza nesta região como um todo.
Pedimos também às autoridades da Áustria que nos confirmassem que, em caso do futuro alargamento desta ou de outras áreas de esqui que cumpriam os critérios da antiga versão da lei austríaca sobre avaliações do impacto ambiental, será efectuada em primeiro lugar uma análise para averiguar se é necessária uma AIA. O Senhor Comissário Potočnik está actualmente a trabalhar numa revisão da Directiva AIA. Tanto ele como nós tencionamos apresentar um novo texto que reforce ainda mais a protecção ambiental, texto que tome especialmente em consideração os domínios das alterações climáticas, da energia e da biodiversidade, que inclua também importantes decisões pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu e que harmonize e simplifique, na medida do possível, os procedimentos existentes e, além do mais, exclua mais do que anteriormente acontecia, a possibilidade da evasão à lei.
O Senhor Comissário Potočnik está a preparar a reformulação desta directiva e por isso realizou, ao longo do último ano, amplas consultas com o público e os grupos de interesse relevantes. Os resultados estão neste momento a ser avaliados e, nestas circunstâncias, apresentaremos uma proposta em 2012, o mais tardar. A incorrecta execução destes trabalhos de construção terá pelo menos um efeito positivo no futuro, porque a legislação europeia passará a ser formulada com mais clareza e deixará de ser tão fácil de contornar. É para nós motivo de satisfação o facto de a lei austríaca relativa à AIA cumprir agora o disposto na directiva.
A Comissão tomará medidas para assegurar que as autoridades austríacas tenham em conta o impacto ambiental dos trabalhos já realizados a fim de garantir que, em qualquer alargamento futuro da área de esqui na região em redor de Damüls-Mellau, os requisitos da nossa directiva sejam aplicados em conformidade com as regras. Por outras palavras, todos aprendemos com os erros cometidos neste caso individual.
(Aplausos)
Peter Jahr
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Wieland já apresentou os factos com grande clareza. Gostaria, se me é permitido, de acrescentar uma ou duas avaliações políticas.
Em primeiro lugar, o facto de se analisarem os regulamentos ou as directivas existentes para ver se estão realmente a funcionar bem na prática ou a atingir os seus objectivos e de serem posteriormente melhorados ou interpretados de forma mais precisa onde for necessário não é um argumento contra a política europeia, mas sim um argumento a favor dessa política. Haverá sempre concorrência entre as directivas e os regulamentos europeus e a forma que estes assumem a nível local. A Comissão das Petições pode não ser um tribunal de recurso, mas no meu entender daquilo que fazemos nesta comissão - por outras palavras, o que eu entendo ser o meu papel enquanto membro da Comissão das Petições - sinto-me bastante orgulhoso pelo facto de esta petição, na qual constatámos que as coisas estavam a ser interpretadas a nível local de modo diferente daquela que era a nossa intenção a nível europeu, juntamente com o parecer da Comissão das Petições, ter acabado por resultar na modificação da legislação num Estado-Membro. Considero isso um grande êxito, e um êxito da política europeia.
O problema geral, tal como o vejo, é a questão que agora vou colocar ao Senhor Comissário. Muitos cidadãos estão preocupados acerca da maneira como a legislação europeia sobre o ambiente está a ser implementada nos Estados-Membros. Há muitas petições relativas a esta questão. Muitas delas têm a ver com assuntos transfronteiras, mas há também muitas circunstâncias preocupantes nos Estados-Membros. Confrontamo-nos repetidamente com o problema de, quando fazemos perguntas à Comissão enquanto os assuntos em questão estão em desenvolvimento, obtermos uma resposta deste tipo: "Partimos do princípio de que o Estado-Membro X está a executar e aplicar adequadamente as directivas e os regulamentos já existentes na União Europeia. Não vemos necessidade de intervir". Precisamos de um instrumento que possamos utilizar para encetar um diálogo sério com os Estados-Membros enquanto os assuntos em questão estão em desenvolvimento, caso haja indicações de que algo está a decorrer de forma errada; isto para não acabarmos na mesma situação do caso que temos em mãos. As coisas não decorreram optimamente, mas o que está feito está feito e temos uma solução para o futuro - para o passado, não, infelizmente.
Jörg Leichtfried
Senhora Presidente, penso que podemos descrever o que aconteceu aqui como uma lição com a qual aprendemos alguma coisa. Nós, Austríacos, somos grandes entusiastas do esqui. Para a sua prática, precisamos, como é evidente, de pistas. No entanto, como deve ser do nosso conhecimento e devemos tomar em consideração, um ambiente belo e intacto também faz parte da prática do esqui e as pessoas não irão esquiar em locais onde esse tipo de ambiente já não exista.
Vista à luz desta situação, a política austríaca cometeu muitos erros no passado. Foram acrescentadas unilateralmente pistas de esqui sem se considerar se a construção de mais pistas é realmente uma boa ideia, e a prática administrativa e a situação jurídica também se caracterizaram por este tipo de mentalidade. O que aqui aconteceu demonstra o valor acrescentado pela União Europeia e pelo Parlamento Europeu. Neste caso, parece que as coisas correram mal. Em muitos casos, quando as coisas correm mal, não acontece nada. Neste caso, porém, foi apresentada uma petição, as pessoas reagiram em conformidade e a Áustria pôs a casa em ordem. Pela parte que me toca, este caso proporciona um bom exemplo daquilo que deveria acontecer.
Eva Lichtenberger
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estou muito grata pelas informações aqui prestadas. Considero muito importante aquilo que o Senhor Comissário aqui disse. Tenho apenas uma pergunta complementar. O Senhor Comissário disse que a Comissão está inteiramente satisfeita com a forma como a Áustria está a executar neste momento as avaliações de impacto ambiental. No entanto, resta ainda uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu que declara que os cidadãos têm de participar no processo de determinação da necessidade ou não de uma AIA. Isso não foi incorporado na versão revista da lei austríaca e poderia servir como uma espécie de sistema de alerta rápido que assegure que aquilo a que assistimos em Mellau não pode voltar a acontecer.
Gostaria de sublinhar uma vez mais que considero absurdo que as pistas de esqui não sejam incluídas na dimensão de uma área de esqui só pelo motivo de não terem sido feitas escavações na montanha inteira. A meu ver, estas são, em última análise, as áreas em questão e têm de ser incluídas. É perfeitamente evidente que este é um caso em que um projecto foi subdividido em partes mais pequenas com o propósito de se contornar a lei. Espero que tenham este caso presente em processos futuros.
Willy Meyer
Senhora Presidente, temos um caso que nos pode ajudar a resolver uma questão que a Comissão de facto reconheceu, que foi também levantada pelo senhor deputado Jahr e que vamos incluir no relatório anual que será apresentado pela Comissão das Petições nas discussões relativas a 2010.
A situação é a que a seguir se apresenta e temos o exemplo de Damüls, nos Alpes, e também o dos Pirinéus: acontece frequentemente que o tempo que decorre entre o momento em que é apresentada uma queixa por alguns cidadãos europeus e a resolução do problema pode ser demasiado para que a questão seja resolvida sem que dela resultem danos irreversíveis. Refiro-me à capacidade que muitos Estados-Membros têm de se subtrair à directiva europeia que exige uma avaliação do impacto ambiental para projectos públicos ou privados em áreas muito sensíveis do ecossistema europeu, tais como os Alpes neste caso - ou podia ser os Pirinéus, em Espanha. No caso presente, um projecto foi repartido e dividido para iludir a directiva, impedindo assim a realização de qualquer avaliação do impacto ambiental.
Senhoras e Senhores Membros da Comissão, se realmente aceitam que é necessário que as avaliações de impacto ambiental sejam rigorosamente executadas, penso que têm de reagir mais rapidamente para impedir que os projectos avancem apesar da existência de relatórios que indicam que esses projectos necessitam da realização prévia de uma avaliação de impacto ambiental. É, pois, muito importante que alteremos o tempo que demora a resolver uma queixa e que a Comissão das Petições e a Comissão Europeia trabalhem para encurtar esse tempo, a fim de que os Estados-Membros não se subtraiam à necessidade de executar a Directiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental. A Directiva em questão foi iludida em muitos Estados-Membros, como já aqui foi referido, não foi só na Áustria. No meu país, a Espanha, temos agora um projecto pendente nos Pirinéus. Trata-se também de uma estância de esqui, no vale de Castanesa, e o Estado espanhol vai fazer o mesmo. Neste caso, as autoridades responsáveis em Aragão vão dividir o projecto em partes para evitar a realização de uma avaliação de impacto ambiental.
Creio que temos de trabalhar, tanto no Parlamento Europeu como na Comissão Europeia, para acelerar o processo.
Angelika Werthmann
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da avaliação do impacto ambiental é, segundo o princípio da precaução, determinar e avaliar o impacto directo de projectos no ambiente, mas também os seus efeitos indirectos. A exclusão do desenvolvimento previsto que está claramente ligado ao projecto em termos geográficos ou outros só pode fragilizar a situação jurídica. O Tribunal de Justiça Europeu decidiu já em 1996 que os Estados-Membros têm de assegurar que o objectivo da directiva não pode ser contornado através do recurso à subdivisão de projectos.
No seu relatório de 2003 sobre a aplicação e a eficácia da Directiva relativa à AIA, a Comissão considerava que as raízes dos múltiplos problemas que dificultavam a eficácia das disposições relativas à AIA não residiam necessariamente na implementação da directiva a nível nacional, mas antes na sua aplicação prática. Uma das recomendações formuladas na altura visava especificamente aqueles Estados-Membros, como a Áustria, que tinham estabelecido limiares vinculativos. Recomendava-se que nos casos em que os projectos pudessem eventualmente exercer um impacto ambiental considerável, deveria ser realizada uma análise adequada - em particular no que se refere a áreas sensíveis e ao possível impacto cumulativo dos projectos. V. Exa. mencionou o processo de análise na sua introdução; estamos à espera dos resultados.
São cada vez mais os protestos dos cidadãos austríacos no sentido de que é diminuta a consideração atribuída às suas preocupações. O Tribunal de Justiça Europeu decidiu que a lei nacional de cada país tem de ser suficientemente pormenorizada e dispor no sentido de uma participação adequada por parte do público. Qual a avaliação da Comissão relativa a este aspecto na lei austríaca referente a avaliações do impacto ambiental?
Críticas devido à falta de participação por parte do público são algo que se ouve em quase todos os Estados-Membros. A actual revisão da Directiva relativa à AIA deveria incluir também um debate sobre uma revisão do processo uniforme para a participação do público que está de facto previsto na directiva.
Richard Seeber
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, olhando para a lista de oradores, poder-se-á ficar com a impressão de que a Comunidade e também a Comissão das Petições são vistas como uma espécie de tribunal supremo neste processo. Gostaria de dizer também que estes projectos não são algo com que possamos marcar pontos em matéria de política.
Estamos aqui a falar de um projecto em Damüls-Mellau. Trata-se de duas pequenas comunidades. O governo provincial em Vorarlberg e a administração local tentaram aplicar esta lei austríaca sobre o ambiente o melhor que foram capazes. Penso que não há razão nenhuma para censurar estas autoridades. A questão jurídica coloca-se, porém, no que respeita à forma como a República da Áustria transpôs a Directiva relativa à AIA. Aqui, há que ter presente que as tradições em matéria jurídica na Áustria e também na União Europeia variam muitíssimo. Devo chamar a atenção da minha colega deputada para o facto de que considero que a Áustria tentou fazer as coisas correctamente. No decorrer deste processo houve advogados que admitiram que podem ter sido cometidos alguns erros. Gostaria de frisar uma vez mais que estamos a falar agora de uma parcela mínima do problema. Neste projecto, foram tomadas, a título voluntário, medidas de compensação, o que me parece ter sido esquecido. Foram feitos pagamentos consideráveis. Também é preciso dizê-lo.
Por último, talvez devamos proceder também a uma avaliação política. Tendo presente que neste projecto foram tomadas medidas de compensação, que foi feita uma tentativa para corrigir qualquer eventual erro que possa ter sido cometido, então é possível assinar o projecto de cruz. Lamentavelmente, nesta conjuntura, tenho de pedir à Comissão que trate toda agente em pé de igualdade e que olhe para fora das nossas fronteiras, para alguns casos ocorridos noutros Estados-Membros onde estão de facto a ser causados danos muito superiores aos recursos naturais. A Comissão deverá, no entanto, actuar aqui com grande circunspecção, circunspecção que é particularmente importante no domínio da política ambiental para que esta logre obter maior aceitação.
Heinz K. Becker
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de sublinhar o aspecto referido pelo Senhor Comissário ao dizer que "as autoridades nacionais retiraram daqui uma lição", pois considero que a forma como o Governo nacional austríaco - e especificamente o Ministro do Ambiente responsável à data - procederam à alteração da lei austríaca relativa a avaliações do impacto ambiental deve ser considerada muito positiva e poderá ser utilizada como exemplo, como padrão de referência, para muitos outros casos que muitas pessoas não conhecem tão bem.
Por último, gostaria, no entanto, de dar o meu apoio à petição do senhor deputado Jahr, na versão alterada, que solicita instrumentos específicos e eficazes que permitam exercer influência, monitorizar e corrigir mesmo a fase de planeamento e as fases iniciais deste tipo de projectos.
João Ferreira
Senhora Presidente, algumas notas muito breves suscitadas por este processo. A experiência de aplicação prática do procedimento de avaliação de impacto ambiental, não obstante os aspectos positivos que evidencia, demonstra-nos que o mesmo pode e deve ser melhorado. Importa uma outra atenção à análise dos impactos cumulativos de projectos, sejam do mesmo tipo ou de índole diversa. Olha-se demasiadas vezes para a árvore, perdendo-se a perspectiva sobre a floresta. Importa apreender de forma mais completa o carácter dinâmico e cumulativo das acções do Homem sobre a natureza.
Também a fase de pós-avaliação deve merecer uma outra atenção - ela é frequentemente descurada. É importante avaliar em que medida se concretizaram os impactos previstos, qual a eficácia das medidas de minimização ou de compensação, se as houver, e em que medida foram ou não implementadas. As autoridades públicas no domínio do ambiente têm aqui um papel fundamental e devem ser devidamente apetrechadas para o levar a cabo.
Finalmente, a transparência do procedimento, a participação e o escrutínio públicos revestem-se de uma importância decisiva para assegurar, tanto quanto possível, a transparência, a qualidade e a independência do estudo.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhora Presidente, hoje estamos a debater questões muito específicas sobre um país específico, mas as avaliações do impacto ambiental continuam a ser um assunto bastante complicado e difícil, tanto a nível nacional como internacional. Provavelmente o maior problema é uma crise de confiança na sociedade relativamente às análises efectuadas às avaliações do impacto ambiental, ou seja, o facto de serem os operadores dos projectos a efectuar as análises, etc. Por isso o público devia participar de forma mais activa neste processo, mas é claro que temos de estabelecer um equilíbrio de modo a que os projectos não sejam interrompidos sem justificação. Outro problema é o conceito da avaliação pós-projecto, quando determinadas coisas, incluindo a análise do impacto ambiental, não são mencionadas e posteriormente surgem alguns efeitos secundários.
Ontem, votámos a favor do princípio da independência no sistema de avaliação do impacto. Naturalmente, isso também devia ser aplicado no caso da legislação ambiental, e quando da revisão da Directiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental, deveríamos colocar o enfoque precisamente nesta questão.
(A oradora aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)
Jörg Leichtfried
(DE) Senhora Presidente, talvez eu tenha compreendido mal a senhora deputada Morkūnaitė-Mikulėnienė, daí a razão de ser da minha pergunta. Considero que é importante observar as regras que se encontram actualmente em vigor. Não devíamos arranjar sempre maneira de sair das dificuldades dizendo simplesmente que não é necessário cumprir as regras à risca só porque as circunstâncias se alteraram. As regras devem ser sempre seguidas à letra; é assim que deve ser.
Gostaria de saber se a senhora deputada quis dizer que as regras devem ser seguidas seja em que circunstâncias for e que as pessoas não devem deixar que sejam sempre as circunstâncias a orientá-las.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhora Presidente, gostaria de sublinhar que é muito importante respeitar as regras, mas há casos em que determinados grupos de interesses, talvez manipulando a opinião pública, tentam influenciar a execução de determinados projectos. No entanto, como já sublinhei, têm de ser garantidas autonomia, análise adequada e a independência dos peritos e tudo deve ser feito em conformidade com as regras, tal como previsto pela legislação.
Karin Kadenbach
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, esta discussão vem pôr uma vez mais em destaque o facto de que no tocante a toda a área do ambiente, temos um considerável problema de comunicação. O ambiente, a economia e os interesses regionais estão constantemente a ser jogados uns contra os outros. É aqui que reside o grande problema. Necessitamos do apoio da Comissão para assegurar que o ambiente seja visto como um aspecto essencial da economia. De momento, é deveras diminuta a ênfase colocada no facto de que as medidas destinadas a proteger o ambiente e o mundo natural também podem criar e salvaguardar postos de trabalho.
Actualmente, a discussão é sempre polarizada: ou natureza ou postos de trabalho. Nós, políticos, infelizmente temos utilizado também este tipo de argumento. Apelo a todos para que trabalhem com vista a aumentar a sensibilização e reconheçam, de um lado e do outro, que é necessário preservar o ambiente para que a economia continue a funcionar eficazmente no futuro.
Miloslav Ransdorf
(CS) Senhora Presidente, em tempos a Áustria votou contra a central nuclear de Zwentendorf a fim de se ver livre de um chanceler regional, e com isso criou uma estrutura única na Europa - uma central atómica modelo construída numa escala de 1:1. Gostaria de dizer que esta foi uma experiência dispendiosa e que os Austríacos não deveriam obrigar ninguém na Europa a seguir o mesmo rumo.
Rainer Wieland
(DE) Senhora Presidente, estou realmente satisfeito com a resposta, mas gostaria de ver mais clarificado um ponto. Nos termos dos actuais regulamentos, as pistas de esqui só têm de ser incluídas no cálculo dos limiares quando estão planeadas alterações estruturais na construção das instalações. Todas as outras áreas utilizadas por esquiadores, por quem não paga bilhete, ou por outras pessoas não são levadas em consideração. A minha opinião é que os efeitos da utilização de uma área que não foi deixada no seu estado natural deviam ser incluídos.
Um último aspecto, com que termino: numa determinada área de um Estado-Membro que ambos conhecemos muito bem, Senhor Comissário Oettinger, a Comissão das Petições tem a opção, em casos seleccionados, de aplicar um procedimento de bloqueio. Penso que seria bom chegarmos a acordo com a Comissão e o Conselho que é possível, tratando a questão de forma responsável, congelar os trabalhos.
(O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)
Richard Seeber
(DE) Senhora Presidente, gostaria de perguntar uma vez mais ao senhor deputado Wieland, uma vez que é advogado, se agora quer incluir os caminhantes em zonas montanhosas e os alpinistas esquiadores, que usam esquis e por vezes utilizam os telesquis para não terem de cobrir toda a distância a pé, e também as pessoas que utilizam outro equipamento desportivo. Será que toda a região dos Alpes vai ser sujeita a uma avaliação do impacto ambiental? O senhor deputado deveria definir os critérios de forma mais precisa e explicar exactamente o que quer dizer.
Rainer Wieland
(DE) Senhora Presidente, há uma coisa que eu gostaria de deixar clara para contradizer a impressão aqui causada. O mundo natural não é propriedade das organizações de conservação da natureza. A natureza existe para ser utilizada pelas pessoas. Portanto, como aqui acaba de ser aflorado, não sou de opinião que Damüls-Mellau seja um caso em que devesse ter sido aplicado o referido procedimento de bloqueio.
Günther Oettinger
Membro da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, deve ser claro para todos nós que o caso presente não foi tratado de forma correcta. No entanto, a reavaliação do mesmo contribuirá para que façamos progressos na Europa. Estabelecemos que os limiares foram aplicados de forma incorrecta, que não foi levado a efeito um processo de análise e, portanto, o impacto ambiental não foi avaliado de forma suficientemente objectiva.
Em segundo lugar, a lei relativa à Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) na Áustria necessita ser alterada ou alargada para assegurar que corresponda às directivas da União Europeia, ou, por outras palavras, aos vossos requisitos. Em terceiro lugar, consideramos que é importante que, quando forem tomadas outras medidas nesta região, sejam elas novos parques de estacionamento para automóveis ou outras iniciativas, se proceda a uma análise especial da totalidade do projecto que inclua áreas desenvolvidas já existentes e projectos de construção existentes. Poder-se-á dizer que a região está agora a ser analisada mais de perto.
Qualquer pessoa que goste de praticar esqui, como é o meu caso, sabe que nesta região, por volta das 15 horas, a poluição sonora parece ser um problema maior do que os danos causados ao ambiente natural. É claro que não estou a falar inteiramente a sério. A Comissão tem agora a opção de dar início a um processo de infracção. Não estamos a ameaçar que o vamos fazer, mas essa opção continua a estar aberta para nós. Seguidamente precisamos de olhar em termos gerais para a revisão da Directiva AIA. Que pensa fazer o Senhor Comissário Potočnik?
Em primeiro lugar, trata-se aqui sobretudo de incorporar novos objectivos políticos, como sejam as alterações climáticas, a biodiversidade, a energia, as redes transeuropeias e a política de coesão. Em segundo lugar, têm de ser incluídos os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de que resultou uma importante clarificação da questão. Em resposta à pergunta do senhor deputado Lichtenberger, gostaria de dizer que estabelecemos que neste momento a Lei austríaca relativa à AIA cumpre os requisitos em termos de limiares. Estamos actualmente a avaliar se a mesma é satisfatória em termos de transparência, participação cívica e consulta da opinião pública, tanto no que respeita à forma como à substância. Posso confirmar que o Senhor Comissário Potočnik, responsável pelo Ambiente, lhes fará chegar uma resposta escrita abrangente nas próximas semanas sobre se a referida Lei é conforme aos requisitos da nossa directiva em matéria de transparência e participação cívica.
Estou convicto de que este caso e outras conclusões nos permitirão apresentar uma revisão satisfatória da directiva europeia no próximo ano. O senhor deputado Wieland perguntou como deverá ser considerada a definição da área. Dar-lhe-emos uma resposta por escrito sobre esta questão. Considero que quando é construída uma infra-estrutura de transportes, deveremos incluir não apenas a área de terreno por baixo do cabo, por outras palavras, não apenas a rota seguida pelo teleférico, a qual tem um metro de largura e vários milhares de metros de comprimento. Por outro lado, não deverá ser abrangida toda a montanha, embora os esquiadores que não pagam bilhete sejam frequentemente os melhores, se estão nas pistas mais difíceis. No entanto, de uma perspectiva mais pormenorizada, todas as áreas designadas como pistas devem ser incluídas. Por outras palavras, quaisquer pistas exploradas e áreas onde sejam utilizadas máquinas de fazer neve pertencem, na minha opinião, à área desenvolvida da montanha e, por conseguinte, têm de estar incluídas no limiar. Se necessário, isto deverá ficar claramente definido durante a revisão da directiva.
Como é que poderíamos ter influenciado o processo numa fase mais inicial? É evidente que estas discussões ocorrem numa fase já relativamente tardia, cinco anos depois de ter sido concedida a licença de construção. Este é um problema fundamental porque, nos termos do Tratado, aplica-se a subsidiariedade, e a responsabilidade pela execução da legislação europeia incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros, que têm de administrar e fazer cumprir a legislação a nível local. Espero que na Áustria, em particular, tenham sido retiradas lições deste caso no que respeita a abordar e sopesar de uma forma sensível os interesses da economia e do ambiente e, portanto, que o caso tenha um impacto positivo no futuro.
Presidente
Está encerrado o debate.
