Declarações de voto
Carlos Coelho  
por escrito. - Estamos perante uma iniciativa da República da Finlândia que visa adaptar o regulamento aplicável aos ficheiros de análise à legislação que está agora em vigor.
De facto, o Protocolo de 2003 que entrou em vigor em Abril deste ano veio alterar o Título III da Convenção Europol e, nomeadamente, a parte relativa à criação dos ficheiros de análise e a recolha, o tratamento, a utilização e a eliminação dos dados pessoais que constem desses ficheiros.
Desta forma, as regras de execução que foram adoptadas terão que ser consequentemente alteradas em conformidade.
Trata-se, assim, de uma medida que, apesar de temporária, é necessária e oportuna.
Na realidade, esta medida deverá ter um período de aplicação curto, uma vez que todos os actos precedentes deverão ser revogados na data em que a Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia entrar em vigor.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, eu votei a favor desta resolução, mas gostaria de chamar a atenção para um ponto - a referência que é feita à criação de uma Força Europeia. Aqui no Parlamento Europeu, temos tendência a reagir a determinados eventos exigindo imediatamente a criação de uma nova instituição ou a adopção de uma nova posição.
Neste caso, importa esclarecer, uma vez mais, que não podemos nem devemos simplesmente isentar os Estados-Membros da responsabilidade de reagir às catástrofes naturais: pelo contrário, é em primeira linha da sua responsabilidade e da sua competência tomar medidas preventivas e proporcionar o melhor equipamento e formação possíveis aos serviços de bombeiros para que possam combater eficazmente as catástrofes. Só em casos excepcionais, em situações extremas de catástrofe, é que a União Europeia será naturalmente chamada a intervir, prestando apoio e solidariedade. Mas a principal responsabilidade tem de permanecer nas mãos dos Estados-Membros.
Agnes Schierhuber
(DE) Senhor Presidente, eu votei a favor da resolução sobre as catástrofes naturais porque, uma vez mais, ficou demonstrado que a Europa não é imune a estas situações extremas e que necessita da solidariedade da UE. Mas uma coisa tem de ficar bem clara: precisamos de melhorar significativamente a cooperação e não podemos admitir situações em que os Estados-Membros da UE têm de recorrer à assistência adicional de países terceiros, porque nós não temos condições para lhes prestar a ajuda necessária. O desafio para os Estados-Membros consiste em desenvolver estruturas de apoio mais bem organizadas, sobretudo ao nível do voluntariado, por exemplo, dotando os corpos de bombeiros do melhor equipamento e formação possíveis.
A recolha de cadáveres de animais domésticos e selvagens constitui um grande problema que tem de ser resolvido com a maior brevidade possível, tanto para prevenir o risco de epidemias como para reduzir os danos ambientais.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, também eu votei a favor da resolução apesar de defender a opinião de que não devemos permitir que os devastadores incêndios florestais causem uma nova dilatação das instituições da UE. A meu ver, não é uma agência europeia de protecção civil nem uma força europeia de intervenção em caso de catástrofe que será capaz de prestar uma protecção eficaz contra as catástrofes naturais na União Europeia. O mais provável é que aumentem ainda mais a burocracia e os custos.
Por isso, o que temos de fazer é melhorar a cooperação internacional de modo a estarmos preparados para futuras catástrofes naturais, e também precisamos de manter os nossos serviços de bombeiros e as nossas florestas em boas condições para que, no futuro, pura e simplesmente não possam ocorrer catástrofes naturais em semelhante escala.
Glyn Ford
(EN) Senhor Presidente, cumpre-me salientar que, na lista de votação do meu grupo, esta proposta de resolução sobre catástrofes naturais figura como sendo relativa aos incêndios florestais, mas a verdade é que as catástrofes naturais na Europa durante o Verão foram muito mais do que isso, e aproveito para chamar a atenção para o facto de na minha região se terem registado as mais graves inundações desde há mais de um século. Um terço da população, de um milhão de pessoas, ficou sem água potável durante mais de uma semana. 4 000 casas ficaram seriamente danificadas e dezenas de milhares de pessoas tiveram de ser deslocadas, com prejuízos totais estimados em 150 milhões de euros.
Espero que o meu governo apresente um pedido de ajuda à Comissão Europeia, a fim de que o condado e as vilas da minha região e noutras regiões do Reino Unido possam efectivamente ser de algum modo recompensados pelos custos que vão inevitavelmente recair sobre segmentos muito estreitos da população.
Presidente
O título da proposta de resolução é "catástrofes naturais" e já foi corrigido.
Linda McAvan
(EN) Senhor Presidente, faço minhas as palavras do senhor deputado Ford acerca das catástrofes naturais no Reino Unido. Muitos poderão não ter consciência disso, mas a verdade é que 40 000 propriedades residenciais ficaram inundadas. Novecentas escolas foram afectadas. Há linhas principais dos caminhos-de-ferro que permanecem encerradas. Foram afectados terrenos agrícolas, incluindo 75% da produção de ervilhas no Reino Unido. Na minha região de Yorkshire e Humber, muitos milhares de pessoas foram afectadas e um grande número delas continua impossibilitado de regressar às suas propriedades.
O que pretendemos da Comissão, agora que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido de intervenção do Fundo de Solidariedade, é uma resposta rápida a esse pedido, mas ao mesmo tempo precisamos que todas as Instituições da UE façam do combate às alterações climáticas uma das suas principais prioridades. Quando nos próximos meses formos chamados a pronunciar-nos nesta Câmara sobre uma importante peça legislativa nesta matéria, espero que os colegas tenham presentes as catástrofes naturais deste Verão e tratem de assegurar que este Parlamento dê o seu contributo para a resolução a longo prazo do problema das alterações climáticas. Faço votos de que não ocorram mais catástrofes naturais à escala a que assistimos este Verão.
Nirj Deva
(EN) Senhor Presidente, também eu quero apoiar o pedido de fundos à Comissão Europeia. A minha região, o Sudeste de Inglaterra, foi igualmente severamente atingida, especialmente em Oxfordshire e partes de Berkshire, e o meu colega, senhor deputado Hannan, e eu próprio apresentámos à Comissão Europeia um pedido de ajuda financeira de emergência. A razão por que neste momento intervenho é para solicitar à Comissão que acelere a concessão dos fundos de auxílio de emergência e o regresso à normalidade da minha região, o Sudeste de Inglaterra.
Françoise Castex  
por escrito. - (FR) Ao votar favoravelmente a resolução legislativa relativa às catástrofes naturais ocorridas este Verão, pretendi manifestar a minha solidariedade com as famílias das vítimas e com os habitantes das regiões devastadas. Trata-se também de uma mensagem de agradecimento dirigida a todos aqueles - profissionais, voluntários e autoridades - que participaram na luta contra os incêndios e no socorro às vítimas das inundações.
Para mim, é agora urgente tomar medidas de ajuda comunitárias extraordinárias, nomeadamente de natureza financeira, destinadas a auxiliar a recuperação das regiões que sofreram graves prejuízos. E é também urgente restabelecer o potencial produtivo das zonas afectadas, avançar no relançamento da criação de empregos e tomar medidas adequadas para compensar os custos sociais ligados à perda de empregos e de outras fontes de rendimento.
Continuo preocupada com a multiplicação das catástrofes provocadas por fenómenos climáticos extremos, que os especialistas consideram dever-se, em grande parte, às alterações climáticas provocadas pelo aquecimento do planeta. A este respeito, peço à Comissão que tome iniciativas com vista a garantir o respeito dos compromissos de Quioto e seus seguimentos.
Den Dover  
por escrito. - (EN) Muito embora apoiem e votem favoravelmente a proposta de resolução comum sobre as catástrofes naturais, os Conservadores britânicos mantêm reservas quanto à criação de uma "Força Europeia" (n.º 9), pois a nosso ver tanto os meios de prevenção como os de reacção rápida devem fazer parte essencialmente dos recursos dos Estados-Membros.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Embora consideremos esta resolução positiva, pelo que a votámos favoravelmente, sublinhamos a falta de algumas propostas importantes (já por mais de uma vez referenciadas em anteriores resoluções do PE) e a insistência noutras sobre as quais temos as maiores dúvidas.
Assim, insistimos na necessidade de rever o regulamento do Fundo de Solidariedade para contemplar catástrofes de âmbito regional, de criar mecanismos de apoio às populações afectadas e à reflorestação, que contenham uma vertente de prevenção de catástrofes em larga escala resultantes das alterações climáticas. Importa estabelecer um regime público de seguro agrícola, financiado pela União Europeia, para garantir aos agricultores um rendimento mínimo em situações de calamidade pública tais como secas, incêndios e inundações.
É necessário apostar numa cultura de prevenção que tenha em conta as catástrofes naturais de índole mediterrânica e uma profunda alteração da PAC visando combater o abandono produtivo de muitos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, estimulando a produção agrícola, a biodiversidade e a ocupação do território.
Temos dúvidas sobre o mecanismo comunitário de protecção civil, desde logo porque pode ser mais uma forma de subtrair aspectos importantes da soberania nacional, como a gestão dos recursos naturais, nomeadamente das florestas.
Genowefa Grabowska  
por escrito. - (PL) De há alguns anos a esta parte, o início das sessões de Outono do Parlamento tem sido pontuado por debates sobre as trágicas consequências das catástrofes naturais que afectam a Europa durante o Verão. As secas, as ondas de calor, as inundações e os incêndios estão a assolar a Europa. Se a isto juntarmos as catástrofes industriais causadas pelas forças da natureza, completamos o quadro de uma Europa cujos cidadãos permanecem desamparados face ao poder destrutivo da natureza.
Em consequência dos incêndios registados este ano na Grécia, mais de 60 pessoas morreram, muitas famílias perderam tudo o que tinham e milhares de hectares de florestas e olivais ficaram reduzidos a cinzas. É um cenário verdadeiramente trágico. Sei bem do que falo. No meu país também se têm registado inundações, e são numerosas as vítimas de alguns trágicos acidentes em minas. Desejo, por isso, apresentar as minhas condolências e manifestar a minha solidariedade enquanto europeia às famílias e amigos das vítimas da catástrofe na Grécia e aos habitantes das regiões atingidas pelos incêndios.
Penso, também, que a Europa não pode manter-se alheada face a estes acontecimentos. Não se trata apenas de auxiliar financeiramente a recuperação das regiões afectadas pelas catástrofes. Importa sobretudo organizar um sistema de prevenção e alerta precoce mais eficaz, o qual, mesmo que não permita evitar as catástrofes, contribuirá certamente para reduzir os seus efeitos. Embora a protecção das populações contra catástrofes seja da responsabilidade de cada Estado, poder-se-ia encarar a hipótese de um acompanhamento mais eficiente das políticas nacionais de gestão de crises e, eventualmente, a própria criação de uma força conjunta de reacção rápida para acorrer a essas situações.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Gostaria de manifestar a mais profunda tristeza pelas vítimas dos graves incêndios florestais ocorridos durante o Verão - nomeadamente na Grécia - e a solidariedade para com as suas famílias e todas as populações atingidas.
Urge passar da retórica aos actos. A UE deve activar os instrumentos e meios financeiros que permitam assegurar a satisfação das necessidades materiais das populações atingidas e promover a recuperação sócio-económica e ambiental das regiões afectadas.
Face ao debate realizado, recordo algumas das propostas que apresentámos em 2003 e 2005 e que mantêm toda a pertinência:
A manutenção da elegibilidade de catástrofes de índole regional no Fundo de Solidariedade;
O reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, onde se registam mais de 90% dos incêndios florestais e a seca;
A criação de um programa comunitário de protecção da floresta face aos incêndios;
A avaliação da possibilidade da criação de um fundo de calamidades agrícolas;
A concessão de especial atenção às regiões mais desfavorecidas em caso de catástrofes naturais.
Por fim gostaria de salientar que, se em vez do crescente aumento das verbas para despesas militares, estas fossem canalizadas para a prevenção, o combate e a recuperação das zonas atingidas por catástrofes naturais, a sua incidência e consequências seriam minimizadas de forma significativa.
Carl Lang  
por escrito. - (FR) A Grécia viveu, neste final de Agosto, a pior tragédia natural que jamais enfrentou. O primeiro balanço parcial destes fogos tremendos que arrasaram uma grande parte do Peloponeso constata 63 mortos, mais de 40 000 cabeças de gado carbonizadas, 250 000 oliveiras queimadas e centenas de milhares de hectares de floresta que desapareceram em fumo.
Não são os três dias de luto nacional decretados pelo Primeiro-Ministro Costas Caramanlis que esconderão a incúria total do Estado em proteger os seus habitantes e em vir em socorro dos aldeãos cercados pelas chamas, num país em que os verões de canícula e os riscos de incêndio são moeda corrente.
Com efeito, por todo o lado se assistiu à falta de efectivos e de material, mas também de preparação e de coordenação das operações. Este governo oriundo da Nova Democracia, tal como os anteriores com o PASOK, nada fez para prevenir a amplitude e o horror destes incêndios. Foi sem escrúpulos e por razões puramente políticas que o Primeiro-Ministro anunciou, exactamente na altura em que o fogo fazia razias um pouco em toda a Grécia, a realização de eleições gerais antecipadas. Em apoio do povo grego sinistrado, vítima da sua classe política, formulamos o voto de que, no futuro, aos governos irresponsáveis sucedam governos responsáveis.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre as catástrofes naturais ocorridas no Verão e regozijo-me de modo particular com a existência do Fundo de Solidariedade da UE, destinado a ajudar os Estados-Membros a lidar com o rescaldo destas catástrofes. Estamos perante uma expressão de solidariedade muito útil, que concede uma verdadeira ajuda aos países e aos cidadãos da União Europeia em momentos de grande necessidade.
Sebastiano 
por escrito. - (IT). Os terríveis incêndios que este Verão atingiram principalmente a Grécia e o Sul de Itália, semeando vítimas e destruindo milhares de hectares de floresta e terrenos agrícolas, chamam uma vez mais a atenção para a necessidade urgente de maior coordenação das medidas de pronta intervenção por partes das forças de protecção civil dos Estados-Membros.
Tendo em vista esse objectivo, torna-se evidente a necessidade de se criar uma Agência Europeia de Protecção Civil, que assuma a coordenação e gestão das medidas destinadas a eliminar ou a prevenir as causas das catástrofes.
Essa Agência - cuja criação já foi diversas vezes sugerida à Comissão por parte do autor deste texto, com base na experiência positiva da Agência Federal da Gestão de Emergências (Federal Emergency Management Agency) dos Estados Unidos - não seria apenas responsável pelo combate aos incêndios devastadores que, todos os anos, provocam enormes prejuízos nos países do Mediterrâneo, mas tomaria prontas medidas para fazer face às situações de emergência resultantes de todo o tipo de calamidades provocadas quer por causas naturais, como foi o caso das inundações que a Bulgária sofreu recentemente, quer por causas imputáveis ao homem.
Importa salientar que as calamidades podem revestir-se de um carácter supranacional e que a Europa não deve contar unicamente com a generosidade dos voluntários nem com as competências e os recursos do Estado que foi atingido especificamente, devendo dispor de recursos humanos e financeiros suficientes, bem como dos meios adequados para poder actuar prontamente.
Luís Queiró  
por escrito. - Por uma questão de coerência, tendo em conta o que no passado dissemos e esperámos do Fundo Europeu de Solidariedade, é evidente que o meu voto aqui teria de ser favorável. Mas há mais do que simples coerência neste voto.
A integração europeia tem, entre outras inúmeras vantagens, a vantagem da escala e, consequentemente, a vantagem da economia de escala da solidariedade também. Sem que os Estados-Membros e os seus governos se tornem minimamente menos responsáveis, é possível e desejável que um esforço de solidariedade a nível europeu permita fazer face a catástrofes que resultam mais da natureza e da sua crescente imprevisibilidade do que de erros cometidos na administração do território.
Insistindo neste ponto, não podemos, ainda assim, desconsiderar a relevância do factor humano, seja quando mão criminosa provoca um incêndio seja quando uma má estratégia para o território facilita a ocorrência ou a amplificação das consequências destas catástrofes. Assim, creio ser tempo de revermos muitas das nossas políticas, nomeadamente no domínio das florestas e do desenvolvimento rural, mas não só, também no que diz respeito a regras ambientais, por forma a evitarmos que o Homem torne ainda mais destrutiva a força destruidora da Natureza.
Frédérique Ries  
por escrito. - (FR) Mais de 60 mortos, 184 000 hectares de terreno que desapareceram em fumo, eis o balanço dos incêndios que arrasaram a Grécia neste final de Agosto.
A Europa não ficou parada. A solidariedade desempenhou todo o seu papel graças ao "instrumento europeu de reacção rápida" que aprovámos no passado mês de Março. Um mecanismo comum de protecção civil, que prevê que 30 Estados coloquem recursos (tais como Canadairs, camiões-cisterna, pessoal qualificado ("capacetes verdes")) à disposição de países que sofreram catástrofes de origem humana ou natural.
Não sou fundamentalista de uma transferência sistemática das competências para a Europa, mas estou convencida - e já o repeti diversas vezes neste recinto, nomeadamente na altura dos dramáticos incêndios ocorridos em Portugal em 2003 - da utilidade de um mecanismo comunitário de protecção civil. Porque as catástrofes naturais não conhecem fronteiras!
O projecto europeu deve provar urgentemente o seu valor acrescentado. Cabe-lhe servir de exemplo, para que, para além desta catástrofe específica, todos os cidadãos europeus se sintam solidários uns com os outros.
Gilles Savary  
por escrito. - (FR) Tempestade catastrófica de Dezembro de 1999, inundações de 2002 na Europa Central, incêndios de 2004 em Portugal e em Espanha, agora incêndios assassinos na Grécia, e também na Roménia e na Bulgária: de cada vez a emoção é forte, de cada vez a Europa se compadece, de cada vez a Comissão promete reforçar a sua solidariedade e os seus dispositivos de ajuda.
Aqui mesmo, mais concretamente em 18 de Janeiro de 2000, apelei à constituição de um Eurocorpo de Segurança Civil, ideia retomada pelo Comissário Barnier no seu relatório de Maio de 2006.
Aqui mesmo, neste Parlamento, reclamámos em vão a recondução de um regulamento de 1992 que permitia financiar equipamentos de prevenção contra incêndios: guarda-fogos, pistas de acesso, sistemas de vigilância...
Agora não esperemos pela próxima catástrofe, não esperemos por novas vítimas: ponhamos em prática a proposta Barnier. Existe um Eurocorpo militar. Então porquê pensar que a Europa não poderia dotar-se de um Eurocorpo de Segurança Civil destinado a proteger as suas populações dos riscos naturais e acidentais?
E depois exijamos dos Estados-Membros planos de prevenção contra os incêndios florestais e ajudemo-los, incitemo-los a financiá-los através de um instrumento específico de financiamento da mesma ordem que o ex-regulamento de 1992.
Face às alterações climáticas, é do interesse de toda a Europa pôr em prática políticas de prevenção ambiciosas!
Miroslav Mikolášik
(SK) No que se refere às regiões, tendo em conta que o seu papel no processo legislativo significa que são frequentemente responsáveis pela implementação e aplicação do direito da UE, os esforços para a consecução de melhor legislação são extremamente importantes. As diversas entidades, aos diferentes níveis do governo nacional e local, os parceiros económicos e sociais, os representantes da sociedade civil e as organização não governamentais deverão - tanto quanto possível - participar activamente no processo de consulta no âmbito do processo legislativo europeu.
Igualmente importante é o seu papel na aferição da influência e efeito desta legislação nos Estados-Membros. Isso aumentará a qualidade, clareza e transparência dos regulamentos a elaborar, tendo simultaneamente em conta as condições e diferenças locais e regionais. Desta forma, evitaremos igualmente interpretações erróneas, bem como atrasos na transposição e aplicação da legislação.
Zita Pleštinská
(SK) No âmbito do meu mandato parlamentar, chegam ao meu conhecimento queixas de cidadãos no sentido de que, durante a transposição da legislação da UE, alguns Estados-Membros lhes impõem obrigações que ultrapassam os requisitos da legislação em causa. Os cidadãos são prejudicados por encargos administrativos desnecessários que provocam a sua antipatia face à legislação europeia que está a ser aprovada.
Votei favoravelmente o relatório sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador na União Europeia, que incorpora as minhas alterações, pois representa uma enorme oportunidade para abordar a legislação comunitária de um prisma diferente. A legislação europeia é elaborada com o objectivo de simplificar a vida aos cidadão da UE e não para os sobrecarregar, razão por que terá de ser reelaborada de forma simples e inteligente, com ênfase na qualidade e não na quantidade. Ao mesmo tempo, se as partes interessadas, aos diversos níveis, forem informadas sobre a transposição da legislação da UE de forma eficaz e atempada, isso assegurará uma maior confiança dos cidadãos no projecto europeu.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório sobre o programa "Legislar Melhor" na União Europeia. Apoio convictamente o objectivo de optimizar os benefícios e minimizar os custos do processo de regulamentação, por forma a contribuir para o desenvolvimento de uma economia europeia mais competitiva, ao mesmo tempo que se obtêm melhores resultados nos planos socioeconómico e ambiental.
Jonathan Evans  
por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos lamentam o tom vago utilizado no n.º 3 para dissimular o apoio a "todas" as iniciativas na aplicação da legislação comunitária.
Os Conservadores britânicos apoiam o reforço da aplicação da legislação comunitária mas pretendem analisar e ponderar qualquer iniciativa proposta pela Comissão. À parte este ponto, consideramos excelente toda a exposição contida no relatório em apreço.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente este relatório que versa sobre formas de melhorar a legislação e a regulamentação da UE. Uma maior eficácia e simplificação dos quadros legislativo e regulador surtirá resultados positivos no plano socioeconómico em toda a União, contribuirá para a criação de mais postos de trabalho e melhorará a nossa qualidade de vida.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - No relatório afirma-se que a simplificação do quadro regulador com vista a assegurar a clareza, a eficácia e a qualidade da legislação é uma condição indispensável para a consecução do objectivo de legislar melhor constituindo uma acção prioritária da União Europeia. Entretanto, afirma-se que há cerca de 500 novas iniciativas legislativas (200 das quais só para 2007) contidas num programa continuado distinto, visando especificamente as codificações, o que demonstra a complexidade burocrática da União Europeia.
Chama também a atenção para que a simplificação promovida a nível europeu seja acompanhada por uma simplificação adequada a nível nacional visando garantir que as vantagens da simplificação comunitária não sejam comprometidas por regulamentações nacionais ou por entraves de natureza técnica.
Só que é necessário ter em conta o que é puramente burocrático e o que são direitos que se pretendem pôr em causa.
Concordamos que se proponha à Comissão que opte definitivamente pela reformulação como técnica legislativa ordinária, a fim de permitir dispor, para cada iniciativa, do texto integral, mesmo que haja modificações pontuais, com a indicação clara das partes novas e das que não sofrem alterações, o que permitiria dar mais legibilidade e mais transparência à legislação comunitária.
Glyn Ford  
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador. Como socialista que sou, não tenho dificuldade em aceitar a imposição de novos encargos aos operadores económicos com vista a proteger a saúde, a segurança e o ambiente ou elevar o salário mínimo. No entanto, há que assegurar que o dinheiro é bem empregue. Segundo as estimativas dos serviços oficiais britânicos competentes, os custos económicos da Directiva sobre os veículos em fim de vida, que entrou em vigor há uns anos, elevam-se a 400 milhões de libras esterlinas (590 milhões de euros) anuais, enquanto os benefícios ambientais e sociais decorrentes da mesma se ficam pelos 100 milhões de libras esterlinas (150 milhões de euros) por ano. Se estes valores estão minimamente correctos, esta directiva foi um malogro do ponto de vista político e ambiental. Queremos que os custos impostos ao sector económico (e à sociedade) tenham um considerável efeito multiplicador ao nível dos benefícios, com custos de 100 milhões de libras esterlinas a renderem 500 milhões de euros em benefícios. É exactamente isso que se conseguirá se, de futuro, as recomendações em matéria de análise custo-benefício de toda a legislação proposta forem postas em prática.
Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Consideramos que a legislação tradicional e o método aberto de coordenação podem conviver e que ambos continuam a ser necessários. Por conseguinte, não partilhamos da opinião de que o método aberto de coordenação só deva ser utilizado em casos excepcionais. Deverá igualmente continuar a ser utilizado sempre que a harmonização não seja desejável ou praticável.
No entanto, partilhamos da opinião de que o Parlamento Europeu deve participar mais activamente sempre que se recorre ao método aberto de coordenação.
Jonathan Evans  
por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos apoiam nas suas linhas gerais o relatório Medina Ortega, que traça claramente os limites aplicáveis à promoção e utilização de instrumentos jurídicos comunitários.
Relativamente ao n.º 18, queremos deixar claro que os Conservadores não apoiam o reforço da integração europeia mas partilham o ponto de vista de que, actualmente, reina uma desconfiança em relação às Instituições da UE que as propostas contidas no relatório poderão ajudar a minorar.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Concordamos com o relator que a noção de instrumento jurídico não vinculativo (soft law), baseada na prática comum, é ambígua e perniciosa, não devendo ser usada permanentemente nos documentos das instituições comunitárias, embora tenhamos discordâncias relativamente a outros pontos do relatório.
Mas são legítimos os instrumentos de soft law quando podem ser usados como utensílios interpretativos ou preparatórios de actos legislativos de carácter vinculativo, só que não devem ser tratados como legislação, nem lhes deve ser atribuída qualquer eficácia normativa, cabendo a cada país decidir da sua utilização, nomeadamente quando estas auxiliem a interpretação de disposições nacionais adoptadas com a finalidade de assegurar a respectiva execução, ou, ainda, quando se destinam a completar disposições comunitárias com carácter vinculativo.
É evidente que os chamados instrumentos jurídicos não vinculativos não podem substituir os actos e os instrumentos jurídicos existentes para assegurar a continuidade do processo legislativo. Por isso, a Comissão deve dar especial atenção aos efeitos da soft law sobre os consumidores e suas eventuais vias de recurso, antes de propor quaisquer medidas que envolvam instrumentos de soft law.
Daniel Strož  
Este relatório é muito importante no contexto da melhoria e simplificação do ambiente jurídico da Comunidade. Gostaria de sublinhar particularmente a sua importância no que diz respeito à necessidade de reforçar o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo, bem como a sua importância para a eliminação do défice democrático. Também apoio plenamente o desejo de estabelecer métodos de consulta do Parlamento Europeu sobre a adopção dos chamados actos jurídicos não vinculativos, especialmente, porque estes actos são bastante comuns: eles recebem frequentemente atributos de "falta de clareza” ou "ineficácia”, e o seu uso excessivo pode ser uma manifestação de extravasamento das competências da Comissão. Além disso, a opinião pública pode identificar estes actos com a imagem da "superburocracia” europeia.
Embora o relatório recomende que os instrumentos jurídicos não vinculativos não sejam utilizados em documentos oficiais da Comunidade e que não seja adoptada a distinção entre "dura lex” e "mollis lex”, não me parece que isto constitua uma questão relevante. A diferença entre actos comunitários vinculativos e não vinculativos é um facto, e esta recomendação não altera em nada, nem a realidade da existência dos mesmos, nem a sua essência. Além disso, o facto de as normas não vinculativas da legislação comunitária secundária não serem vinculativas não significa que não possuam qualquer valor jurídico. Pensem, por exemplo, na sua importância na interpretação dos actos jurídicos. Além disso, se um organismo comunitário não emitir uma recomendação ou não expressar uma opinião em casos em que é obrigado a fazê-lo, pode ser acusado de passividade. Mas este último comentário é técnico e não diminui o valor do relatório como tal.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, aprovámos hoje um relatório em que analisamos o funcionamento do mercado comum da União Europeia. O mercado comum, que consiste na livre circulação de pessoas, serviços, capitais e mercadorias, estimulou um significativo crescimento económico, criou mais emprego e melhorou a competitividade da economia europeia.
No entanto, para que seja possível melhorar o seu funcionamento, devem ser abolidas as barreiras existentes e os regulamentos supérfluos. Infelizmente, alguns países restringem ainda a circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros. É também importante informar os nossos cidadãos, investidores e empresários acerca dos benefícios e oportunidades criados pelo mercado interno comum.
Um mercado unificado, sem fronteiras ou restrições, é o pilar fundamental da União Europeia. O mercado comum aproxima e compromete toda a nossa comunidade, introduzindo princípios transparentes na concorrência e estimulando o crescimento do espírito empresarial. Todavia, o mercado comum tem de ter em conta a coesão social, questões relacionadas com o desemprego, bem como a protecção do ambiente e dos consumidores. É particularmente relevante abordar medidas para a redução do fardo administrativo da União Europeia.
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, no n.º 16 do relatório Toubon, lamenta-se o facto de, nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, não ter sido devidamente realçado o potencial contributo da energia nuclear. O meu voto contra essa frase baseia-se no pressuposto de que tal referência se prende concretamente com a fissão nuclear, em relação à qual eu e inúmeros colegas temos um problema no que respeita à eliminação dos resíduos e ao legado da desactivação das instalações nucleares. Já se a tónica fosse no potencial contributo da fusão nuclear, se bem que esta seja uma realidade ainda distante, aí contaria com o nosso apoio.
No n.º 32 faz-se referência à harmonização na área da tributação, entre outras, e incentiva-se também a Comissão a avançar com as suas propostas para uma base comum consolidada em matéria de imposto sobre as sociedades. A delegação irlandesa do Grupo PPE-DE opõe-se firmemente a qualquer harmonização da tributação directa, incluindo os impostos sobre as sociedades, e continuaremos a rejeitar quaisquer propostas que tendam a debilitar tal posição. Assim, não obstante o grande número de excelentes pontos contidos no relatório Toubon, os meus colegas e eu tivemos de nos abster na votação do mesmo.
Jan Andersson, Göran Färm e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Consideramos que o relatório perfilha uma perspectiva equilibrada sobre o mercado interno e acolhemos com especial agrado as disposições relativas às avaliações de impacto social e ambiental que devem fundamentar quaisquer novas iniciativas políticas. No entanto, não partilhamos o ponto de vista sobre o contributo da energia nuclear e pensamos que o relatório é pouco claro em matéria de impostos. Por exemplo, não se percebe bem o que se pretende que a Comissão faça no que respeita aos impostos especiais sobre o consumo e ao IVA, sendo certo que a fixação das taxas compete aos Estados-Membros. Também não sabemos exactamente a que medidas de defesa comercial se refere o relatório. Embora desejássemos disposições mais vigorosas quanto aos aspectos sociais, votámos a favor do relatório na generalidade, porque nos congratulamos com a revisão do mercado interno e com o teor geral do próprio relatório.
Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan  
por escrito. - (EN) Os primeiros dez anos do mercado interno trouxeram 877 mil milhões de euros à economia da UE e contribuíram para a criação de 2,5 milhões de postos de trabalho. Estes factos falam por si e são a prova de que o mercado interno está a resultar.
Como nação mercantil, a Irlanda só tem a ganhar com um mercado interno plenamente operacional. Assegurar a competitividade é uma componente vital do conjunto de políticas que enformam um mercado único plenamente funcional. Não concordo com o ponto de vista, defendido no relatório Toubon, de que a introdução de uma base tributária consolidada comum (CCCTB) não prejudicará a competitividade da UE. A CCCTB é a via dissimulada para a harmonização fiscal. É fundamental os Estados-Membros disporem da necessária flexibilidade para utilizarem a tributação de diferentes formas, e com taxas diferentes, para alcançarem os seus objectivos socioeconómicos. A harmonização fiscal impedi-lo-ia.
O relatório Toubon contém inúmeros pontos positivos no que respeita à sociedade do conhecimento na perspectiva de uma União Europeia sustentável, aberta ao exterior e dotada de uma adequada regulamentação. Contudo, abstive-me na votação final, pois é minha firme convicção que a UE fica melhor servida se, no plano fiscal, promovermos a concorrência e não a harmonização.
Françoise Castex  
por escrito. - (FR) Votei contra o relatório sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação.
Desaprovo a abordagem do relator, o senhor deputado Toubon, segundo a qual a abertura à concorrência no mercado único não conheceria limites nem regulações sociais. Assim, votei contra o prosseguimento da liberalização do serviço postal defendido no relatório e lamento que as alterações relativas à harmonização social e fiscal tenham sido rejeitadas.
Por outro lado, denuncio mais esta referência à criação de um mercado interno transatlântico sem entraves e saliento a prioridade da salvaguarda e da promoção do modelo social europeu.
Para mim, a conclusão do mercado interno deve ser regulada por garantias de protecção social destinadas aos cidadãos europeus - questão não proposta no relatório do deputado Toubon -, única contribuição do Parlamento Europeu para a revisão do mercado único.
Brigitte Douay  
por escrito. - (FR) Os socialistas franceses votaram favoravelmente o relatório Toubon sobre a revisão do mercado único e sua adaptação ao séc. XXI, pois ele recorda elementos importantes por vezes ignorados quando falamos da conclusão do mercado interno. Assim, a coesão social e territorial e dos serviços de interesse geral modernos vão a par com a conclusão do mercado interno; no entanto, votámos contra o n.º 24 relativo à liberalização dos serviços postais. O relatório insiste também na protecção dos consumidores, estreitamente ligada à conclusão do mercado interno europeu, que tem de ser garantida. Por fim, a dimensão ambiental deve ser integrada nas exigências do mercado interno, constituindo um trunfo para a União Europeia desde que estes grandes princípios sejam respeitados.
Um ponto importante do relatório diz respeito às PME e à facilitação do seu acesso ao grande mercado interno europeu devido ao seu papel essencial e ao do artesanato para o emprego e a inovação na Europa.
Apoio em particular a vontade manifestada pelo relator de lutar activa e eficazmente contra a contrafacção, verdadeiro flagelo para a economia europeia.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Este é um relatório elaborado numa perspectiva extremamente neoliberal, demonstrando mais uma vez que este Parlamento Europeu quer sempre mais liberalizações, mais benesses para o capital, para os grupos económicos e financeiros que já estão com lucros na ordem dos 35% ou mais.
Assim, além da apologia aos grandes benefícios que o mercado único proporciona (aos grandes grupos económico-financeiros) é salientado que persistem atitudes proteccionistas, que é necessário combater, e avançar em outras áreas ainda não totalmente liberalizadas e integradas, como, por exemplo, os serviços financeiros e fiscais, além dos transportes, dos serviços postais e da energia.
Distorcendo a realidade tentam escamotear os reais efeitos do mercado único, como o aumento dos custos, a redução dos serviços prestados e da sua qualidade, a perda de postos de trabalho, entre muitos outros.
Sendo este relatório uma tentativa de impulsionar, ainda mais, a liberalização de serviços públicos, a transferência do poder político do nível nacional para o nível transnacional e o ataque aos direitos de consumidores e trabalhadores, só poderia merecer o nosso voto contra.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) A Lista de Junho partilha a posição de fundo do relator, ou seja, a de que o mercado interno é um dos maiores êxitos da Europa e deve continuar a ser desenvolvido e melhorado.
Contudo, estamos em desacordo com muitas das propostas específicas apresentadas no relatório. Opomo-nos veementemente às recomendações relativas à harmonização fiscal, à apreciação positiva quanto ao papel do euro e à alegada necessidade de os Estados-Membros liberalizarem os serviços postais, que constituem um serviço público cuja regulação deve ser primordialmente assegurada por cada Estado-Membro.
Finalmente, também nós consideramos que o quadro legal no que respeita aos serviços de interesse geral é pouco claro. Não obstante, optámos por votar contra as alterações 12/rev e 4, propostas pelos grupos PPE-DE e PSE, respectivamente, porque o que nelas se prevê redundará, a longo prazo, no acréscimo do poder do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Pelas razões expostas, optámos por votar contra o relatório na votação final.
Malcolm Harbour  
por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos estiveram na linha da frente da campanha com vista à criação de um mercado único plenamente operacional e eficaz. Saudamos o relatório Toubon e o seu enérgico apoio à prossecução de acções tendentes a imprimir ao mercado único dinamismo, abertura ao exterior e flexibilidade, sem deixar de assegurar que este se traduza em verdadeiros benefícios para os cidadãos.
Nessa perspectiva, os Conservadores britânicos argumentaram que a política fiscal deve permanecer inteiramente sob o controlo dos Estados-Membros e que as políticas de "tamanho único para todos" a nível da UE comprometem o dinamismo económico e a competitividade global, tão importantes para o futuro da Europa. Votámos, pois, contra os apelos à introdução de uma base comum consolidada em matéria de imposto sobre as sociedades.
Anna Hedh  
por escrito. - (SV) Embora reconheça que contém algumas considerações positivas, decidi votar contra o relatório. Para além das observações sobre a energia nuclear, que rejeito, o relatório adopta um tom crítico em relação aos impostos especiais sobre o consumo e à harmonização mínima nos assuntos relativos aos consumidores, o que poderia, no futuro, repercutir-se negativamente na política respeitante ao álcool e no regime de protecção dos consumidores em vigor na Suécia. Congratulo-me com a revisão, mas gostaria que as disposições sobre os aspectos sociais fossem mais vigorosas, e creio que o relatório não é tão equilibrado quanto deveria ser.
Astrid Lulling
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega Jacques Toubon sobre a revisão do mercado único e apoio a abordagem positiva do relator relativamente a um dos mais importantes pilares da União Europeia. As quatro liberdades constitutivas do mercado único, a saber a livre circulação das mercadorias, dos serviços, das pessoas e dos capitais, devem ser mais encorajadas e desenvolvidas a fim de permitir que todos aproveitam integralmente os benefícios do mercado único.
No que respeita à livre circulação dos serviços, lamento muito que o princípio do país de origem, já gravemente mutilado na Directiva "Serviços", não tenha sido posto mais em evidência como algo vital para a conclusão do verdadeiro mercado único e para a criação de empregos.
Considero também o respeito do princípio do país de origem relativamente ao IVA sobre os serviços de venda por correspondência e o comércio na Internet como a única base viável para assegurar um quadro fiscal coerente e transparente com vista a permitir a livre circulação das mercadorias.
Em minha opinião, a concorrência fiscal não constitui em caso algum um obstáculo à conclusão do mercado único, antes pelo contrário, incentiva os actores económicos a fazerem valer as suas liberdades em matéria de livre circulação no seio do mercado único.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório sobre a revisão do mercado único, um trabalho que a Comissão tem em mãos. Saúdo de modo particular a ênfase colocada na melhoria da regulamentação a nível da UE e na necessidade de dotar de segurança jurídica os serviços de interesse geral.
Christel Schaldemose  
Os deputados dinamarqueses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o senhor deputado Rasmussen, as senhoras deputadas Thomsen e Schaldemose e os senhores deputados Jørgensen e Christensen, votaram contra o artigo 18.º que se prende com revisão pela Comissão do acervo relativo à defesa do consumidor. É convicção desta delegação que é necessária uma harmonização mínima enquanto existir uma disparidade tão grande entre os Estados-Membros em matéria de protecção do consumidor.
A delegação também discorda do artigo 26.º, que refere que os actuais regimes de IVA e de imposto especial sobre o consumo constituem um entrave à realização do mercado único. A delegação considera que a formulação actual é, entre outros aspectos, incompatível com o regime dinamarquês de imposto especial sobre o consumo.
Entretanto, a delegação deseja salientar que é a favor de uma melhor implementação do mercado único.
Brian Simpson  
por escrito. - (EN) Pretendo deixar claro que não apoio o n.º 32 do relatório, onde se defende uma ampla harmonização tributária, ou a harmonização dos impostos sobre as sociedades, nem o Considerando O, que critica os Estados-Membros que conservam as suas prerrogativas no que respeita às questões fiscais. Os Estados-Membros devem ser livres de decidir a sua própria política tributária enquanto parte da política fiscal nacional. Quanto ao n.º 40, segunda parte, votarei a favor da recomendação aí contida, pois preocupa-me o facto de, em determinadas matérias, os Estados-Membros utilizarem a legislação comunitária para proceder a uma regulamentação excessiva a nível nacional ("gold-plating"), mas depois culpam a UE por quaisquer críticas que lhes sejam dirigidas.
Votarei igualmente a favor do n.º 16, segunda parte, onde se afirma que nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas não foi dada a devida atenção à energia nuclear enquanto instrumento para combater as alterações climáticas de uma forma equilibrada, e faço votos de que, nessa perspectiva, seja encetado um debate baseado em factos, não em receios, sobre o contributo que a energia nuclear pode dar para combater as alterações climáticas, enquanto parte de uma política energética equilibrada.
Kathy Sinnott  
por escrito. - (EN) Votei contra este relatório, pois houve alterações a favor da harmonização tributária que foram aprovadas e incluídas no mesmo. Oponho-me terminantemente a qualquer medida favorável à harmonização dos impostos a nível da UE. Assiste-se constantemente à tentativa velada de introduzir estas medidas sob a forma de alterações, até mesmo na parte dispositiva dos relatórios, mas sempre me hei-de opor a elas. Na perspectiva do referendo ao Tratado Reformador, a Comissão deveria ser mais explícita acerca das suas intenções nesta matéria.
