Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

McNally
Senhor Presidente, desejo apresentar uma objecção à acta de ontem. Como poderá ver, no ponto 7 o meu nome aparece indicado como Senhor Deputado e não Senhora Deputada McNally.

Presidente
Cara colega, pode ficar certa que a acta será corrigida de acordo com a realidade!

Needle
Muito obrigado, Senhor Presidente, uso da palavra para me referir ao simpático ritual registado na acta de ontem como ponto 16, a páginas 17: Perguntas à Comissão. Solicito-lhe que corrija uma imprecisão: aparece lá a indicação de que a pergunta nº 51, do meu colega, o senhor deputado Bowe, caducou pelo facto de o seu autor se encontrar ausente. Não se encontrava nada ausente, é claro, estava sentado à minha frente à espera de uma resposta.
A pergunta caducou por falta de tempo para a apresentar, como aconteceu a 105 das 120 perguntas até agora agendadas pelos deputados este mês. Mas se fizer a conta ao número de perguntas complementares apresentadas por outros deputados no hemiciclo, verificará que houve nove perguntas adicionais. Algumas foram relevantes, outras, pode-se dizer que nem por isso.
As 120 perguntas referidas representam muitas vezes as verdadeiras preocupações da opinião pública, mais do que dos políticos, como é o caso das minhas comunidades de Norfolk que se dedicam à pesca do camarão. É preciso tratar dessas perguntas com concisão e rapidez. Há outros mecanismos para obter respostas longas dos senhores comissários sobre complexas questões de política. Por isso, solicite por favor à Mesa que reaprecie o funcionamento do período de perguntas, pois algumas modificações simples do número de perguntas complementares e da extensão das respostas dos senhores comissários contribuiriam em muito para que esta assembleia desse a muito mais pessoas a impressão de ser um lugar muito menos afastado de tudo e de todos.

Bowe
Senhor Presidente, desejo apenas deixar registado o meu agradecimento ao meu colega por defender a minha honra, e agradecer também à Comissão. Recebi prontamente uma resposta escrita no fim do referido período de perguntas.

Presidente
Este caso também ficou esclarecido. Passaremos mais tarde aos recursos.
(O Parlamento aprova a acta)

Teverson
Ainda sobre a acta, Senhor Presidente: reparo que a senhora comissária Bonino se encontrava presente para responder a várias perguntas sobre pescas e questões relativas ao consumo, mas o que me preocupa grandemente é que na sexta-feira temos três importantes relatórios sobre o sector das pescas e uma pergunta oral, e no entanto, segundo julgo saber, a senhora comissária não vai estar presente. Isto é extremamente lamentável, e peço ao senhor presidente que solicite à senhora comissária que assista à sessão em causa para poder ouvir as opiniões e os pareceres deste Parlamento.

Presidente
Caro colega, já tinha dito que iremos examinar a questão!

Reunião de 5 de Outubro de 1996 em Dublim
Presidente
Seguem-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão relativos à reunião de 5 de Outubro de 1996 em Dublim. Tenho o prazer de saudar o Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, o ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês Dick Spring. Bem-vindo!
Senhor Presidente, tem a palavra.

Spring
Senhor Presidente, é sem dúvida uma honra para mim ter esta oportunidade de apresentar um relatório a esta assembleia sobre a reunião extraordinária do Conselho Europeu que se realizou no dia 5 de Outubro em Dublim.
A decisão de realizar uma reunião extraordinária foi tomada no Conselho Europeu de Florença em Junho passado. O Conselho Europeu decidiu que seria útil realizar uma reunião extraordinária para debater uma série de questões que se colocam à União nesta fase e para manter o ímpeto das negociações relativas à Conferência Intergovernamental. A reunião de Dublim de 5 de Outubro permitiu aos membros do Conselho Europeu efectuarem uma troca geral de pontos de vista sobre uma série de questões. Fizeram-no sem terem de se debruçar sobre textos ou conclusões específicos - essa tarefa ficará para o segundo Conselho Europeu de Dublim, nos dias 13 e 14 de Dezembro.
É com grande prazer que comunico que no dia 5 de Outubro reiterámos o calendário fixado no Conselho Europeu de Florença para a conclusão da Conferência Intergovernamental. A Conferência dará por concluídos os seus trabalhos em meados do próximo ano - ou seja, com o Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997.
Confirmámos também a necessidade de manter o nível de ambição da Conferência. Temos de garantir que o resultado será de molde a equipar e reforçar a União para enfrentar os desafios internos e externos que hoje se lhe colocam e se lhe colocarão no início do novo século.
Também foram discutidas na reunião de Dublim questões que se prendem com as relações externas. As atenções concentraram-se especialmente no processo de paz no Médio Oriente, e imediatamente a seguir a esta reunião desloquei-me ao Médio Oriente para discutir a necessidade de acelerar esse processo.
Proponho-me apresentar-lhes hoje um relatório de certo modo pormenorizado sobre as duas principais questões debatidas em Dublim: a Conferência Intergovernamental e o processo de paz no Médio Oriente.
Desde o início da Presidência irlandesa do Conselho, o trabalho da Conferência Intergovernamental tem-se concentrado sobre documentos da Presidência. Estes documentos apresentam na sua maioria textos do projecto de Tratado que cobrem todas as principais questões em apreciação na Conferência. Este processo de negociação com base em textos específicos tem contribuído para clarificar as posições das delegações e tem permitido à Presidência melhorar a redacção inicial dos seus textos no sentido de uma abordagem sugerida relativamente à maior parte das principais áreas de trabalho.
A abordagem é o que se poderia chamar uma abordagem de aproximações sucessivas aos textos. Em breves palavras, avançamos de forma consistente para o nosso objectivo de apresentarmos, conforme foi solicitado pelo Conselho Europeu de Florença, as linhas gerais de um projecto de revisão dos tratados para ser apresentado na segunda reunião de Dublim, em Dezembro.
A nossa reunião de 5 de Outubro foi muito útil para fazer avançar este processo. Tratou-se, é claro, de uma reunião extraordinária. Como referi, não houve conclusões escritas nem foram tomadas decisões sobre as questões substantivas específicas em apreciação na CIG - não era essa a finalidade da reunião de Dublim.
Apesar da natureza informal da reunião, foi firme propósito da Presidência garantir que o Parlamento continuasse a dar o seu valioso contributo para o processo em curso a nível ministerial e preparatório através da sua intervenção, Senhor Presidente, e das intervenções dos senhores deputados Elisabeth Guigou e Elmar Brok. As vossas palavras, quando discutimos a Conferência Intergovernamental em Dublim, foram ao encontro do quadro traçado pelo Taoiseach na carta que dirigiu aos colegas antes da reunião.
Sublinhamos em primeiro lugar que as estruturas da União têm de ser adaptadas de uma forma equilibrada para que a União continue a funcionar com eficácia e firmemente ancorada na aceitação da opinião pública, e, em segundo lugar, que a União tem de estar preparada para o futuro alargamento e para os muitos outros desafios com que será confrontada nos próximos anos.
A reunião de Dublim I deu ao Conselho Europeu a oportunidade de efectuar uma troca de impressões útil e aberta acerca das principais questões, as quais terão, como é evidente, de continuar a ser discutidas na reunião do Conselho Europeu de Dezembro e durante a Presidência holandesa. A mim, enquanto presidente da Conferência Intergovernamental, permitiu-me fazer um relatório oral sobre os progressos realizados na Conferência.
Confirmando que o calendário está a ser respeitado e que existe entre todos os Estados-membros a vontade política de cumprir o prazo de conclusão da CIG até à data do Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho do próximo ano, o Conselho Europeu deu resposta ao crescente sentimento de urgência que se observa em todas as instituições: o processo não deve sofrer atrasos.
Neste contexto, o Conselho Europeu envia em especial uma mensagem clara aos países candidatos à adesão que aguardam a conclusão da Conferência para poderem dar início ao processo de negociação da adesão.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar a prioridade que a Presidência irlandesa atribui ao alargamento. Estou firmemente convencido de que um dos principais contributos que podemos dar ao processo de adesão é garantir que até ao fim deste ano se farão progressos consideráveis na Conferência Intergovernamental.
A reunião de Dublim I também reafirmou a disposição geral dos Estados-membros para prosseguir objectivos ambiciosos no que respeita ao conteúdo do Tratado. Na perspectiva da Presidência irlandesa, a reunião foi útil para fazer avançar o trabalho da CIG que é realmente substancial.
Verificou-se um amplo acordo entre os chefes de Estado e de Governo relativamente a que um dos principais objectivos da reforma da União em apreço na Conferência é dar respostas concretas às preocupações e expectativas reais dos nossos cidadãos. Por exemplo, por parte de muitos dos participantes, a ênfase recaiu fortemente na necessidade de demonstrar que podemos reforçar as disposições do Tratado relativas ao emprego a nível da União. Além disso, verificou-se um amplo consenso acerca da necessidade de demonstrar que, a nível da União, podemos desempenhar um importante papel num combate mais eficaz contra os problemas do crime internacional e do tráfico de droga.
É cada vez maior o reconhecimento de que a CIG deverá realizar as modificações necessárias para garantir que a União é capaz de assegurar uma maior coerência da sua acção internacional nos domínios político e económico e de exercer uma influência política internacional construtiva, em especial no que diz respeito a contribuir para a resolução de conflitos e para a promoção da resolução pacífica de disputas.
Ainda por cima, começa a surgir acordo acerca do facto de que é preciso proceder às adaptações institucionais na estrutura da União e nos processos de tomada de decisão que tornem a União mais eficiente, eficaz, visivelmente democrática e com raízes bem firmes em matéria de aceitação por parte do público, para que a União possa fazer face a um novo alargamento. Sem dúvida - é este o modelo de todas as conferências intergovernamentais do passado - algumas das questões institucionais mais sensíveis resolver-se-ão provavelmente no fim das negociações. A questão da flexibilidade será uma das principais preocupações. A este respeito, gostaria de fazer referência ao contributo interessantíssimo que os meus colegas do Conselho, Klaus Kinkel e Hervé de Charette, deram a este debate. A reunião de Dublim I desempenhou um papel construtivo no avanço dos trabalhos da CIG. A Presidência irlandesa mantém a intenção de cumprir integralmente o nosso mandato de apresentarmos as linhas gerais de um projecto de revisão do Tratado para apreciação no Conselho Europeu de Dezembro.
Como é do conhecimento de todos, a reunião extraordinária do Conselho Europeu teve lugar num momento de grande tensão no Médio Oriente, na sequência do surto de violência naquela região. Consequentemente, o Conselho Europeu dedicou uma grande parte das suas deliberações a analisar os meios através dos quais a União poderá contribuir para a revitalização do processo de paz no Médio Oriente. A União respondeu de forma pronta e clara à escalada das tensões que culminaram com confrontos violentos em Jerusalém e em toda a Margem Ocidental em finais de Setembro. Tomámos uma série de medidas para tentar ajudar o processo de paz a recuperar o ímpeto perdido.
Nos dias 1 e 2 de Outubro, o Conselho «Assuntos Gerais» aprovou uma declaração sobre o processo de paz no Médio Oriente que explicitava a posição da União nesta conjuntura crítica. Num momento de crise cada vez mais profunda, apelámos a ambas as partes para que evitassem recorrer ao uso exagerado da força e praticassem a contenção. A declaração do Conselho «Assuntos Gerais» também referia claramente as áreas em que considerava que era crucial para o processo de paz que se registassem progressos. Sublinhava em especial a importância da execução atempada e plena de acordos já existentes e a necessidade de se prosseguir as negociações com base nos princípios da Conferência de Madrid de 1991, que estabeleceram o processo de paz no Médio Oriente, e nos termos da declaração de princípios de 1993 sobre a autonomia palestiniana.
A reunião extraordinária do Conselho Europeu decidiu que eu deveria deslocar-me de imediato àquela região para transmitir uma mensagem ao primeiro-ministro Netanyahu e ao presidente Arafat, para indicar qual a posição da União, e para discutir como é que será possível avançar com vista ao restabelecimento do clima de confiança necessário para pôr de novo em marcha o processo de paz. A mensagem do Conselho Europeu saudava o reinício das negociações no dia 6 de Outubro, a seguir à Cimeira de Washington, reiterava a convicção da União de que só a plena execução dos termos dos acordos existentes pode garantir a segurança tanto de Israelitas como de Palestinianos, e oferecia o total apoio da União aos esforços para dinamizar o processo de paz. Foi enviada uma cópia desta mensagem ao Presidente Clinton, registando o apreço da UE pelos esforços envidados pelos EUA para diminuir a tensão e pôr de novo em marcha o processo de paz, e garantindo aos EUA que a União Europeia continua empenhada no desenvolvimento de esforços comuns em apoio deste objectivo.
Nos meus encontros com dirigentes da região sublinhei a importância que a União Europeia atribui à urgente dinamização do processo de paz. Salientei também a intenção da UE de reforçar o seu empenhamento na procura de progressos no Médio Oriente em termos compatíveis com o contributo económico da União e o seu envolvimento no processo de paz até este momento. Os meus encontros com o primeiro-ministro Netanyahu e com o ministro dos Negócios Estrangeiros Levi foram amistosos e construtivos, e o primeiro-ministro manifestou claramente o seu apreço pelos esforços da União em apoio do processo de paz. Os nossos contactos ininterruptos com os dirigentes do Governo israelita, que reflectem a relação estreita e de longa data da União com Israel, permitiram-me transmitir claramente as preocupações da UE acerca da necessidade de restabelecer o dinamismo do processo de paz. Avistei-me com o presidente Arafat em Gaza no dia 6 de Outubro, no que foi o nosso segundo encontro no espaço de uma semana. Discutimos amplamente a situação que se vive na região e as questões fundamentais que estão a ser objecto de discussão nas actuais negociações entre Israelitas e Palestinianos. O presidente Arafat congratulou-se com o apoio económico ininterrupto da União ao povo palestiniano bem como com o seu apoio ininterrupto ao processo de paz.
A pedido do Governo egípcio, desloquei-me ao Cairo a 7 de Outubro para me encontrar com o presidente Mubarak e com o ministro dos Negócios Estrangeiros Amr Moussa. Ambos sublinharam que a União se encontra bem colocada para desempenhar um papel positivo, exercendo influência sobre ambas as partes e apoiando o processo de paz. Estes encontros realçam a preocupação que o Egipto e a União partilham perante os recentes acontecimentos ocorridos na região, e também o nosso empenhamento comum no avanço do processo de paz através da implementação dos acordos existentes. Os encontros realizaram-se num clima de grande cordialidade, que é reflexo de que continua a ser excelente a qualidade das relações entre a União Europeia e o Egipto.
Para além destes amplos contactos com dirigentes regionais, avistei-me com o secretário de Estado norteamericano Warren Christopher. Na sequência deste encontro, a União Europeia prosseguiu o contacto e a colaboração estreitos que já mantinha com os Estados Unidos em apoio das negociações de paz em curso.
Na sequência da minha visita à região, continuo convencido de que a União Europeia tem um papel importante e positivo a desempenhar em apoio do processo de paz no Médio Oriente. Continuaremos a manter-nos em estreito contacto com todas as partes na região na prossecução do nosso objectivo comum de uma paz justa, abrangente e duradoura.
O Conselho Europeu extraordinário também solicitou ao Conselho «Assuntos Gerais» que considerasse a hipótese de um mandato para o cargo de enviado da União Europeia ao Médio Oriente. A ideia de nomear um enviado da UE ao Médio Oriente reflecte uma forte vontade da parte da União de participar mais activamente nos esforços desenvolvidos para contribuir para a revitalização do processo de paz no Médio Oriente com base na importante contribuição que tem estado a dar para o processo e no seu já amplo empenhamento na região. Estão em curso os trabalhos preparatórios do mandato para o cargo de enviado e o assunto será apreciado pelo Conselho na nossa próxima reunião, a 28 e 29 de Outubro.
Na nossa reunião de 5 de Outubro, em Dublim, os ministros dos Negócios Estrangeiros também debateram a situação na ex-Jugoslávia, tendo como pano de fundo as recentes eleições na Bósnia. A União concentra-se agora sobre o seu contributo para os esforços da comunidade internacional em apoio do processo de consolidação da paz. Neste contexto ouvimos uma comunicação preliminar do senhor comissário van den Broek acerca das propostas da Comissão para a abordagem regional da UE aos países da zona. Esta proposta será apreciada em pormenor no Conselho «Assuntos Gerais» da próxima semana.
Os chefes de Estado e de Governo efectuaram uma troca de opiniões sobre desenvolvimentos nas relações entre a UE e a Rússia. Esta foi a primeira oportunidade que tiveram de discutir estes assuntos desde a conclusão coroada de êxito das eleições presidenciais russas, em Julho, que constituíram um marco histórico na consolidação da democracia na Rússia e um sinal evidente dado pelo próprio povo russo de que deseja que a Rússia prossiga a via das reformas. Foi sublinhada a necessidade de a UE aprofundar as suas relações com a Rússia, e bem assim a necessidade do apoio continuado ao processo de reformas. Foi realçada a importância de que todos os Estados-membros concluam a breve prazo os processos de ratificação do acordo de parceria e cooperação. Também se discutiu a questão dos desenvolvimentos relativamente à Chechénia.
O Conselho Europeu debateu igualmente maneiras de reforçar as relações da UE com a Ucrânia e de ajudar o processo de reformas naquele país. Os ministros dos Negócios Estrangeiros debateram a actual situação na Bielorrússia no que se refere ao projectado referendo sobre alteração constitucional e manifestaram preocupação com as divergências existentes entre o presidente Lukashenka e o parlamento. Concordaram em que um referendo só verá os seus resultados respeitados dentro e fora da Bielorrússia se for realizado após um debate amplo e aberto em que todas as partes possam participar, e com cobertura livre da imprensa e dos outros meios de comunicação social que tenha por base o livre acesso de todas as partes. Os ministros decidiram que estas preocupações devem ser transmitidas às autoridades da Bielorrússia.
A Presidência irlandesa está apenas a meio do seu mandato. Seis meses é simultaneamente muito tempo e muito pouco tempo. São muitas as questões na agenda da União Europeia, e uma exigência fulcral de qualquer Presidência é que se façam progressos nestas questões. Esta reunião extraordinária ofereceu-nos uma oportunidade muito útil de fazer avançar a agenda da União e de preparar o terreno para um Conselho Europeu ambicioso mas realista em Dublim, no próximo mês de Dezembro.

Santer
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do Conselho Europeu extraordinário de Dublim não era tomar decisões, mas sim imprimir dinamismo às negociações da Conferência Intergovernamental. Esse objectivo foi atingido graças à determinação e eficácia da Presidência irlandesa. Era importante que os chefes de Estado e de governo pudessem manter debates abertos e francos sem terem de negociar conclusões precisas, nesta fase.
Guardo, das conversações muito construtivas que tivemos, uma tripla mensagem. Em primeiro lugar, houve uma confirmação muito nítida do calendário previsto. A Conferência Intergovernamental deve concluir-se por ocasião do Conselho Europeu de Amsterdão, em Junho de 1997. Isso é extremamente importante, na perspectiva do alargamento. Como já ontem disse, perante este Parlamento, 1997 será assim um ano de charneira, com a conclusão dos trabalhos sobre a reforma do Tratado e o lançamento dos debates sobre a Agenda 2000.
Se a União quiser controlar os desafios do ano 2000, em vez de ser dominada por eles, deverá cumprir imperiosamente um calendário coerente e lógico. E, para respeitar o prazo de Junho de 1997, o Conselho Europeu de Dublim terá de dispor de um projecto de tratado global que sirva de base às negociações ulteriores. Todos os chefes de Estado e de governo compartilham desta opinião.
A segunda mensagem que decorre da Cimeira de Dublim diz respeito à vontade muito clara dos chefes de Estado e de governo de se concentrarem no que é essencial, e creio que isso constitui um primeiro factor de estímulo para o prosseguimento dos trabalhos. Mas em que consiste o essencial? Consiste, primeiramente, em dar resposta às verdadeiras preocupações dos cidadãos: a segurança interna e o emprego. Devo dizer que, sobre estes dois temas cruciais, estou mais optimista hoje do que há algumas semanas.
Consiste, em segundo lugar, na definição de uma verdadeira política externa. Aproveitei o encontro de Dublim para insistir, mais uma vez, na necessidade de reforçar os instrumentos à nossa disposição, tanto comunitários como intergovernamentais e de inseri-los, simultaneamente, numa visão global e coerente das relações externas. Tenho a impressão de que o ponto de vista da Comissão começa a ser mais bem compreendido, sobretudo no que diz respeito ao reforço da política comercial comum.
Consiste, por último, na realização de uma reforma institucional séria, nomeadamente na perspectiva do alargamento. Esta é, sem qualquer dúvida, a matéria em que mais progressos continuam por concretizar, permanecendo as reacções das delegações muito aquém do indispensável. Mas, também nesta matéria, se verifica uma crescente tomada de consciência daquilo que está em jogo, embora seja normal que, nesta fase dos trabalhos, os jogadores não revelem totalmente as suas cartas.
A terceira mensagem está ligada à segunda. Ao assinalarem a sua vontade de se concentrar no essencial, os chefes de Estado e de governo deram um claro sinal dos níveis de ambição a atingir. Não querem uma Conferência Intergovernamental que trate de tudo indiscriminadamente, ocultando os verdadeiros problemas por detrás de uma infinidade de pequenas reformas superficiais, para não dizer inúteis. Considero que isso é encorajador, apesar de estar bem ciente das divergências de opinião, por vezes importantes, que subsistem. Quanto à Comissão, continuará a preconizar uma abordagem tão ambiciosa quanto possível, embora sem deixar de ser realista.
Para concluir esta breve intervenção, direi que regressei de Dublim bastante mais tranquilo. A fórmula escolhida de conversações abertas, sem conclusões, foi a melhor, apesar de poder ser frustrante, bem sei, em muitos aspectos, devido à ausência de uma tomada de decisões precisas. O facto de envolver os membros do Conselho Europeu confere de imediato um carácter mais político aos trabalhos. Acrescentarei, aliás, neste contexto, que a sua intervenção no início da reunião, Senhor Presidente Hänsch, foi notável e incutiu um pouco da visão de que necessitamos. Temos, na Europa, excelentes técnicos cujo papel é evidentemente indispensável, mas deverá ser exercido no quadro de uma visão política clara, e esta visão tem de ser definida ao mais alto nível. Entretanto, os técnicos regressaram ao trabalho, com um ardor renovado, segundo espero, e constato que progridem bastante bem, neste momento.
A Presidência irlandesa tem a felicidade de contar com peritos notáveis, sob a direcção do senhor Noel Dorr, e com políticos que exercem uma liderança esclarecida, como o senhor primeiro-ministro John Bruton e o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros, Dick Spring. Com esta mistura feliz, cumprirá com distinção o mandato que lhe foi conferido e, com a ajuda dos seus parceiros, do Parlamento Europeu e da Comissão, fará progredir a nossa causa comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão!
Vamos dar início ao debate. Começa a deputada Green, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu.

Green
Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho o facto de ter vindo aqui hoje fazer uma declaração sobre a cimeira informal de Dublim, e felicito a Presidência irlandesa por ter efectivamente insistido na realização daquela reunião a despeito da oposição de pelo menos um Estado-membro.
Devo dizer que, no meu grupo, julgaremos a CIG pela ênfase que a mesma colocar nas questões que consideramos importantes para os cidadãos da Europa. O meu grupo é ambicioso relativamente à Europa. Temos expectativas relativamente à Europa. A Europa tem realmente de avançar para se preparar para o alargamento - o senhor presidente em exercício deixou isto bem claro. Nós, neste meu grupo, estamos firmemente empenhados no princípio do alargamento, mas o Conselho tem de compreender que neste Parlamento o nosso círculo eleitoral é constituído pelo eleitorado da União Europeia e que é a esse eleitorado que em primeiro lugar devemos fidelidade. Um alargamento que seja mal planificado, que desestabilize a segurança da presente União, ou que paralise a União mais do que ela pode ser paralisada nas condições actuais não é pura e simplesmente aceitável.
Senhor Presidente em exercício, os cidadãos da União querem paz na Europa. O papel da Europa na resolução de conflitos é algo que eu sei que tem particular ressonância na Irlanda e em que sei que o senhor presidente está profundamente empenhado.
Na sua presença, Senhor Presidente Spring, gostaria de deixar claro que foi o meu grupo o promotor da ideia do apoio europeu à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte. Estamos totalmente empenhados nesse apoio, e apesar do fogo de barragem da imprensa que ultimamente se tem verificado na Irlanda, dou-lhe a minha palavra que nada faremos em seu prejuízo.
Os cidadãos da União também desejam que a segurança do seu futuro seja considerada como verdadeira prioridade política. Trate de garantir, por favor, Senhor Presidente em exercício, que os dirigentes dos nossos países farão realmente progressos na criação de postos de trabalho dentro da União. Aplaudimos o apoio crescente à secção do Tratado relativa ao emprego, e exorto-o, Senhor Presidente, a garantir que ela seja realmente eficaz e não se limite a conter súplicas piedosas.
Talvez que um dos aspectos mais deprimentes dos últimos meses tenha sido o ataque lançado pelo Conselho ou por alguns Estados-membros ao sector de actividades da União que tem a ver com os que são vítimas da exclusão social. Naquilo que não passa de um ataque mesquinho a quem é mais vulnerável, vimos serem movidas acções no Tribunal de Justiça para impedir a Comissão de gastar uma soma relativamente insignificante com os idosos, os deficientes, as vítimas da exclusão social. É este tipo de acção que, na opinião do meu grupo, contribui mais do que qualquer outro para demonstrar aos cidadãos da Europa que os governos, quando se reúnem, apenas se preocupam em lançar-se numa correria desenfreada em que cada um procura fazer mais que os outros e demonstrar assim a sua força e eficácia. Precisamos que a CIG encontre uma resposta para o problema da base jurídica para as despesas com os excluídos sociais. Precisamos de um sinal claro de que a Europa compreende que compete aos governos nacionais liderar a luta contra a pobreza e a exclusão em cada um dos nossos Estados-membros, mas que a União Europeia pode acrescentar valor a essa luta através da sua acção legítima e concertada.
Os cidadãos da Europa não conhecem nem se preocupam muito com os complicados pormenores do trabalho que fazemos aqui, mas a verdade é que eles agora compreendem os sinais indicativos do tipo de Europa que estamos a desenvolver. Fazem uso do sistema democrático para nos darem sinal da sua preocupação, e se nos recusarmos a compreender ou a responder a esses sinais, estamos a incentivar o desenvolvimento daqueles que pretendem desfazer a integração europeia.
O meu grupo reafirma que acredita numa integração mais profunda da Europa, e queremos ver a CIG avançar rapidamente na preparação para o alargamento num ambiente de calma, paz, prosperidade e esperança no futuro.

Martens
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, em primeiro lugar e acima de tudo quero apresentar as minhas felicitações à Presidência Irlandesa. Penso que, mais uma vez, ficou provado que também um pequeno país da União pode desempenhar uma papel de grande criatividade quando no exercício da Presidência, ao contrário do que, por vezes, aconteceu com o exercício da Presidência de alguns países de maior dimensão.
Em Setembro último insisti aqui, em nome do Grupo do PPE, para que a CIG finalmente despertasse. Coloquei então duas questões, a primeira das quais, nomeadamente, se o calendário previsto seria respeitado. Penso agora que, face à declaração do Presidente do Conselho, ficámos elucidados a esse respeito e podemos constatar com satisfação que a CIG será concluída no mês de Junho do próximo ano.
A minha segunda questão foi se o Conselho se teria conformado em limitar a um mínimo os seus objectivos e a adiar as reformas fundamentais. Neste contexto, tivemos também, na minha opinião, uma resposta positiva. A Presidência Irlandesa apresentará um projecto de tratado à Cimeira de Dublim, no mês de Dezembro próximo.
Senhor Presidente do Conselho, penso que temos hoje de constatar que a União Europeia se vê confrontada com tudo aquilo que o senhor presidente da Comissão referiu, nomeadamente com três grandes metas: o alargamento da União Europeia, a resolução de algumas questões de âmbito social na União Europeia - onde os nossos concidadãos se mostram inquietos com o seu futuro e a sua segurança - e a política externa comum.
O alargamento da União Europeia é, sem dúvida, um grande projecto geopolítico para a paz e a cultura, que visa congregar, na União Europeia, todos os países democráticos da Europa. Contudo, será conveniente sublinhar uma vez mais que esta União Europeia - que evoluiria de 15 para 25 ou 30 Estados-membros - não pode trabalhar com as instituições, tal como hoje são entendidas; e, para todos os efeitos, por mais que a atenção dos nossos concidadãos se dirija para problemas com que o Conselho se vê diariamente confrontado, temos o dever de frisar e de insistir, vez após vez, que na CIG sejam tomadas decisões, face às quais o Conselho possa ainda deliberar por maioria qualificada, e que o Parlamento seja também o seu homólogo democrático, no quadro da co-decisão no âmbito dos actos legislativos. Não podemos deixar de reconhecer que este ponto tem de ser resolvido, sob pena de a União Europeia vir, inevitavelmente, a transformar-se numa associação de países onde apenas as questões de mero carácter intergovernamental desempenham um papel, o que seria fatal para a construção europeia.
Contudo, há uma segunda questão importante. Quisemos um mercado interno; quisemos também uma união económica e monetária. Temos consciência de que são estas as bases económicas fundamentais para podermos voltar a criar emprego. O mercado interno e o alargamento da União Europeia de 15 para 20 ou 25 Estados-membros colocam-nos perante grandes questões sociais. Mesmo que os próprios Estados-membros continuassem a desempenhar um papel importante, era impossível que em matéria da política de emprego a União Europeia não desse também uma resposta, não tomasse, também ela própria, iniciativas. Era impossível que neste período de tempo apenas os Estados-membros passassem a assumir a responsabilidade pela segurança interna, isto é pela segurança dos nossos concidadãos, que se sentem inseguros. Quero, por isso, perguntar-lhe, Senhor Presidente do Conselho, se não terá chegado a hora de os Governos e dos responsáveis governamentais dos Estados-membros que apresentam constantes objecções, entravando assim o progresso e as negociações da CIG, se limitarem, também eles, finalmente, à essência das questões, e de esses Governos, em conjunto com a Comissão e o Parlamento, dizerem aos nossos concidadão que as questões fundamentais, tais como a sua segurança e protecção, não poderão ser resolvidas se cada um dos Estados-membros continuar a agir unilateralmente nos casos em que é necessária uma acção comum. O Primeiro-Ministro do meu país disse, na segunda-feira passada, em Madrid, que alguns Governos estão efectivamente a travar. Quando é que, finalmente, passaremos a abordar o essencial? Peço-lhe que - com a mesma criatividade com que a Irlanda exerceu esta presidência - transmita esta mensagem aos seus colegas, e lhes pergunte se, finalmente, estarão também dispostos a abordar conjuntamente as verdadeiras grandes questões da sociedade europeia.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, ba mhaith liomsa i dtosac céad míle fáilte a chuir roimh Aire Gnóthai Eachtracha na hEireann chuig Parlaimint na hEorpa i maidin .
Senhor Presidente, dou as mais sinceras boas-vindas ao Parlamento Europeu, esta manhã, ao senhor presidente em exercício do Conselho e ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda e agradeço reconhecidamente o seu relatório acerca da recente cimeira realizada em Dublim.
Muito embora da cimeira não tenham resultado quaisquer decisões significativas, ela constituiu decerto uma preciosa oportunidade para os chefes de Estado ou de Governo debaterem o progresso das negociações no âmbito da Conferência Intergovernamental.
Na minha opinião, o projecto de Tratado que vai ser apresentado na cimeira de Dezembro em Dublim deve dar prioridade a questões que interessam à generalidade das pessoas, como é o caso da política de emprego e da luta contra o crime.
Fiquei decepcionado ao reparar que determinados Estados-membros continuam a opor-se à inclusão no novo Tratado de um capítulo sobre política de emprego. Não concordo com a opinião do primeiro-ministro britânico de que este problema deveria ser tratado a nível nacional.
Ao longo da última década, os governos nacionais de muitos Estados-membros dedicaram grande parte da sua energia à criação de novas oportunidades de emprego, na maioria dos casos sem qualquer êxito significativo. É sem dúvida chegada a altura de os governos europeus colaborarem entre si para tentarem resolver este enorme problema social, económico e político.
A luta contra o crime também exige grande cooperação entre Estados-membros, se quisermos que as actividades de contrabandistas de droga, branqueadores de capitais e sindicatos do crime organizado - que operam todos eles a nível internacional - possam ser atacadas de forma eficaz e global pelas forças da lei e da ordem em cada um dos nossos Estados. Os países periféricos, como a Irlanda, com extensas costas marítimas, têm de receber apoio a nível da UE nos seus esforços para localizar e interceptar o contrabando de droga.
Congratulo-me com os esforços que estão a ser envidados para reformar as estruturas institucionais da União, o que, segundo espero, irá simplificar os sistemas de tomada de decisão e administrativo da União antes do alargamento a Leste.
Contudo, estou firmemente convencido de que é mais importante avaliar o impacto do alargamento sobre políticas europeias já existentes e, se necessário, reformar essas mesmas políticas, do que concentrarmo-nos sobre a reforma administrativa e institucional.
O acréscimo de dez ou mais países beneficiários líquidos terá um importante impacto sobre o orçamento. A chegada de novos Estados-membros altamente dependentes da agricultura terá, como é natural, implicações da maior importância para a política agrícola comum. A manifesta necessidade de estes países elevarem o nível da sua indústria, das redes de transportes e dos sistemas de protecção ambiental, terá um grande impacto sobre a actual política dos fundos estruturais. Fiquei verdadeiramente desapontado pelo facto de estas questões não terem sido abordadas durante a Cimeira de Dublim.
O futuro da política agrícola comum e dos fundos estruturais, juntamente com a evidente necessidade de um orçamento maior numa União alargada, são tudo questões políticas difíceis que deverão ser tratadas em paralelo com a Conferência Intergovernamental.
O acordo sobre o conteúdo final do novo Tratado revisto deve ser acompanhado por um acordo sobre a orientação futura das principais políticas comuns e sobre o quadro para as negociações de alargamento.
Todas estas questões estão intimamente interligadas, em especial no caso dos países beneficiários líquidos já existentes, como a Espanha, Portugal, a Grécia e a Irlanda, e dos países com sectores agrícolas significativos, como a França.
Na sequência da Cimeira de Dublim parece existir um consenso a favor de que se chegue a acordo sobre uma revisão do Tratado na reunião de Amsterdão em Junho do próximo ano. Trata-se de uma meta ambiciosa. Não é, contudo, essencial que a CIG fique concluída na primeira metade do próximo ano: é muito mais importante que os Estados-membros utilizem a CIG para enfrentarem as questões que preocupam a generalidade dos nossos eleitores e para lançarem os alicerces de um alargamento bem sucedido da União para Leste, ainda que isto exija mais seis ou doze meses.
Em alguns dos Estados-membros, pelo menos, os eleitores serão chamados a formular um juízo acerca dos resultados da CIG, e o seu veredicto dependerá do grau em que o novo Tratado for ao encontro das suas preocupações, preocupações cujo âmbito ultrapassa em muito a simples reforma institucional.

De Clercq
Senhor Presidente, como poderemos realmente avaliar o Conselho Europeu informal de Dublim, especialmente convocado por insistência do Presidente francês, Jacques Chirac. Será que a CIG, finalmente despertou? Por um lado, o presidente do Conselho declarou - passo a citar: I think we have had a very succesful Summit to have been able to give the very strong unanimous impulse to the Intergovernmental Conference . Por outro lado, por exemplo o The European mostrou-se bem menos positivo na sua análise dos resultados desta Cimeira - passo a citar: The Dublin Summit ranked among the lamest gatherings the European Union has ever staged. Far from kick-starting the IGC into live it publicly demonstrated that the original Maastricht Treaty has left Europe confused about what to do next . Porventura será no meio que está a verdade.
Os resultados de Dublim não foram, efectivamente, espectaculares - mas o contrário também não seria de esperar. Em primeiro lugar, tratou-se de uma reunião informal, cujo objectivo era mais o de corroborar as ambições políticas do que propriamente o de fazer grandes progressos - isso esperamos nós que ainda venha a acontecer. Em segundo lugar, não foi ainda possível resolver verdadeiros problemas, face ao lento progresso das negociações da CIG. Em terceiro lugar, em vésperas do congresso do Partido Conservador britânico, não podíamos também, seguramente, esperar muito do governo do Reino-Unido.
Quero, contudo, manifestar a minha esperança de que esta Cimeira - que, na realidade, me desapontou - possa contribuir para que, na próxima reunião formal de Dublim, no final deste ano, possamos chegar a decisões concretas e significativas e que os cidadãos aí sejam estreitamente envolvidos, para que o senhor Presidente possa explicar-lhes o objectivo e a importância de tal reunião, inspirando-lhes de novo fé e confiança na Europa. A resposta que o Primeiro-Ministro britânico, John Major, deu à questão do porquê de Dublim - passo a citar: we are here because we are here , já não poderá ser aceitável; os cidadãos europeus têm direito a respostas mais cabais.

Sjöstedt
Senhor Presidente, para o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, o desemprego é o problema mais relevante da Europa Ocidental. Receamos que as propostas apresentadas na Conferência Intergovernamental sejam insuficientes, porque não se estabelece uma relação directa entre elas e a União Monetária e a política de convergência. Actualmente, a política de convergência conduz a taxas de desemprego elevadas, à diminuição da procura na economia e à acentuada degradação do bem-estar social nos Estados-membros. A política de convergência deve, pois, ser abordada e reexaminada na Conferência Intergovernamental.
Na proposta de resolução do Parlamento refere-se a necessidade de uma política comum no domínio da defesa. Consideramos que isso não é relevante na situação política actual na Europa Ocidental, tratando-se de uma remanescência de um pensamento ultrapassado. O que precisamos é de estruturas pan-europeias e mundiais de prevenção de conflitos e de gestão de crises.
A União deve também respeitar a neutralidade de determinados Estados-membros. Ficámos, pois, surpreendidos ao ler no documento do Grupo Dorr, datado de 8 de Outubro, que esses Estados são designados como exneutrais. Saliento que a política de neutralidade goza de grande apoio popular nesses Estados-membros.
Há muitos aspectos poucos claros no que respeita à Conferência Intergovernamental e aos seus resultados, mas já podemos constatar grande oposição relativamente a pontos importantes. Verificamos que continua a haver uma grande resistência em tornar públicas as reuniões do Conselho de Ministros. A nossa posição é a de que todo o processo legislativo no seio da União, bem como no Conselho de Ministros, deve ser totalmente público, e temos o direito de exigir que isso seja aprovado pela Conferência Intergovernamental.
No domínio do ambiente, verifica-se grande resistência contra um maior rigor na formulação do nº 4 do artigo 100º-A, concedendo aos Estados-membros o legítimo direito de dispor de legislação mais rigorosa em matéria de normas ambientais. Consideraríamos muito negativa a rejeição dessas exigências que vão no sentido da introdução de melhorias no domínio da defesa do ambiente. O resultado da Conferência Intergovernamental deve corresponder à vontade dos cidadãos. O nosso grupo parlamentar defende, pois, referendos nacionais após a conclusão da Conferência Intergovernamental. Pessoalmente, estou convencido de que, em vários países, esses referendos demonstrarão que a intensificação do carácter supra-estatal da União Europeia não goza de qualquer apoio nos Estados-membros.

Roth
Senhor Presidente! Não nos esqueçamos: a Cimeira tinha por objectivo dar novos impulsos à Conferência Intergovernamental, que se arrasta penosamente. Entretanto, o Conselho, com ele não há surpresas, agiu segundo o velho lema: nada de novo. Também o modo de lidar com a Cimeira segue o velho padrão: quando uma Cimeira ameaça fracassar, ou quando dela nada, mas rigorosamente nada, resulta, há duas formas de esconder o insucesso. Ou se cria um novo grupo de trabalho para prosseguir as negociações, o que é celebrado como um êxito, ou reafirma-se convictamente aquilo que já todos conhecem e não oferece controvérsia. Tudo leva a crer que em Dublim se usou a segunda variante.
Mas será que corroborar com determinação obstinada o calendário para Maastricht II, dadas as grandes especulações que envolvem Maastricht III, pode já ser considerado um êxito? Hans Christian Andersen escreveu contos maravilhosos. Ver e ouvir-vos hoje, Senhores Santer e Spring, fez-me lembrar um deles: »O fato novo do Imperador». O imperador deixa-se admirar e lisonjear até que uma criança simplesmente diz a verdade e exclama: »O Imperador vai nu!».
Assim acontece hoje com o Conselho: está nu. Não desenvolve verdadeiras iniciativas tendentes a uma política de emprego consequente, à urgente democratização da União Europeia, à criação de um fundamento de cidadania, a um desenvolvimento europeu global, a uma mudança no sentido da ecologia social. Que tem de acontecer ainda para que o Conselho entenda finalmente onde leva o desconhecimento dos cidadãos? Os resultados das eleições na Áustria e na Finlândia não são suficientemente claros? Manter critérios rígidos irrealistas sem sequer os questionar, especular com cenários de uma Europa reduzida a um núcleo, tentar impor a Europa de cima, em vez de a deixar crescer a partir da base - são atitudes que encerram matéria explosiva para a verdadeira política de integração e geram eurocepticismo em vez de aceitação.
Quem não escuta as vozes críticas da UE está a dar força aos seus opositores, a torná-los fortes. Mas como se transmite esta mensagem ao Conselho? Penso que a Conferência Intergovernamental deveria ser, acima de tudo, um grande projecto contra o absolutismo europeu, o que me traz de novo a Hans Christian Andersen.
Permitam-me que me dirija ainda directamente ao senhor Spring na sua qualidade de ministro do Governo irlandês. Quero corroborar a sua posição; quero dizer-lhe que o nosso grupo político subscreve plenamente o processo de paz na Irlanda do Norte. Isto não tem directamente a ver com a chamada Cimeira de Dublim, mas era algo que desejava comunicar-lhe.

Presidente
Senhora Deputada Roth, por enfermar de sexismo especulativo, rejeito a sua alegação de que o senhor presidente em exercício do Conselho está nu!

Saint-Pierre
Senhor Presidente, foi uma sorte, para os nossos quinze chefes de Estado e de governo, que o Conselho Europeu de Dublim tenha tido apenas um carácter informal. Caso contrário, na verdade, que teriam podido pôr no papel, a não ser alguns progressos no domínio da administração interna e da justiça? Posto que, se houver progresso, será apenas entre treze ou catorze Estados-membros, no máximo, quando a ratificação das alterações ao Tratado necessita da unanimidade.
Todavia, sejamos positivos. Confirmou-se a data de Junho de 1997 para a conclusão das negociações, e a Presidência irlandesa foi mandatada para apresentar em Dublim, no mês de Dezembro, um primeiro projecto de alteração do Tratado. Isso é positivo. Conservemo-nos, porém, vigilantes para que a observância do calendário não seja dissociada da conclusão de uma reforma ambiciosa do Tratado e para que o projecto da Presidência irlandesa esteja à altura dos desafios, não se limitando a relatar as negociações e a apresentar opções nos domínios mais sensíveis. Para o conseguirmos, necessitaremos de um pouco mais de presença e até de coragem.
É lamentável que, no próprio seio do Parlamento, tenha sido possível considerar-se que efectuar um julgamento político sobre a reunião de Dublim era algo inútil e supérfluo, no momento em que é, mais do que nunca, necessário estimular uma aceleração da dinâmica das negociações. Não terá chegado o momento de dizer claramente que o alargamento não será possível sem uma vasta reforma institucional da União, que seria para nós inaceitável adiar os verdadeiros problemas da Conferência Intergovernamental para uma reforma posterior e que a União Monetária tem de ser completada por avanços consideráveis no sentido da União Política? E, além disso, como enfrentar futuramente o risco evidente de paralisia, nomeadamente se não se fizerem progressos consideráveis em matéria de alargamento da votação por maioria?
Consideramos que são necessários mecanismos de reforço da cooperação no âmbito do Tratado, que permitam que aqueles que o desejem possam avançar na via da União e garantam, ao mesmo tempo, que essa cooperação estará permanentemente aberta a todos os Estados-membros.
Para concluir, como é possível não nos inquietarmos com o triste espectáculo que a Europa está a dar na cena internacional? Não sejamos ingénuos. Se a Conferência Intergovernamental não conseguir criar mecanismos institucionais capazes de viabilizar uma verdadeira política externa e de defesa comum, perpetuaremos a lamentável imagem que a União está a dar no Próximo Oriente. Daí a minha interpelação à Presidência irlandesa em exercício: que fareis concretamente em relação à crise do Próximo Oriente, uma vez que aquilo que até agora tem sido dito é bastante convencional?
Eis, em nome do meu grupo, algumas considerações políticas que eu desejava exprimir perante esta assembleia.

Berthu
Senhor Presidente, a cimeira informal de Dublim não produziu conclusões precisas, a não ser uma confirmação oficial: a Conferência Intergovernamental deverá concluir os seus trabalhos no próximo mês de Junho, no Conselho de Amsterdão.
Esta data-limite concede, afinal de contas, à Conferência um prazo bastante curto para completar a vasta reforma de adaptação das instituições europeias tendo em vista o alargamento, reforma essa que todos esperamos mas que, não obstante um ano e meio de discussões diversas, não parece estar ainda verdadeiramente delineada. Foi isso que o senhor presidente Santer referiu há pouco delicadamente, quando salientou que essa é a matéria, passo a citar, »em que mais progressos continuam por concretizar».
É certo que, sob o impulso da cimeira de Dublim, o Governo francês e o Governo alemão publicaram uma carta comum relativa ao reforço das cooperações, mas essa não é a flexibilidade de que necessitamos para o alargamento. Ser-nos-ia mais útil uma simplificação das cláusulas de cooperação com o Leste. Contudo, essa orientação necessária parece estar bloqueada pelo dogma da intangibilidade do acervo comunitário. Um dia, teremos forçosamente de destruir esse obstáculo.
O senhor presidente Santer deu, ontem, uma indicação sobre essa mesma questão da adaptação institucional com vista ao alargamento, quando salientou que não lhe parecia possível manter a unanimidade com 27 membros. Nós consideramos, pelo contrário, que a votação por maioria é que seria impossível, tão divergentes seriam os interesses e as realidades nacionais numa Europa com 27 membros. Só a geometria variável seria susceptível de reconciliar estas duas posições, mas uma verdadeira geometria variável, sem um objectivo federalista pré-estabelecido, sem respeito obrigatório pelo acervo comunitário e reconhecendo aos membros o direito de saírem quando quiserem!

Amadeo
Senhor Presidente, lembro que faz hoje quarenta anos que o povo húngaro se rebelou contra o regime comunista soviético, pagando com mais de 200 000 vítimas o seu anseio de liberdade. Os chefes de Estado e de governo reunidos em Dublim, no passado dia 5 de Outubro, confirmaram que respeitarão o calendário estabelecido em Florença, apresentando, na próxima cimeira de Dezembro, um projecto completo de revisão do Tratado de Maastricht. Não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade perante o facto de, uma vez mais, a cimeira ter brilhado pela sua estreiteza de vistas. Actualmente, a prioridade apontada é sempre a criação de postos de trabalho, a luta contra o crime organizado e a necessidade, sem dúvida premente, de adoptar reformas institucionais para responder aos urgentes pedidos de alargamento.
Muita conversa e poucos factos. Vejamos a criação de postos de trabalho: o desemprego atingiu níveis assustadores que se agravarão com o espasmódico esforço de adaptação aos critérios estabelecidos por Maastricht. Mas, apesar das nefastas repercussões das políticas monetárias da União Europeia, que obrigam à aplicação de altas taxas de juro precisamente para impedir a fuga de capitais para o estrangeiro, continua-se a apregoar a prioridade do emprego. Para limitar o aumento das taxas de juro, os governos são, de facto, obrigados a realizar uma política de controlo e de estabilização das finanças públicas, pouco propícia à criação de emprego. O jogo das flutuações monetárias pode, pelo contrário, originar, com a desagregação industrial, a perda de postos de trabalho. Um exemplo concreto disso é a transferência operada pelos grupos multinacionais de partes de produção para as fábricas dos países que desvalorizaram a moeda. A redistribuição da produção entre empresas e parceiros destrói o bem-estar colectivo e leva à perda de postos de trabalho.
Um recente estudo de 1995 revela que o custo global das flutuações monetárias, no conjunto dos países da União Europeia, se traduziu numa redução do crescimento de 2 % e na perda de um milhão e quinhentos mil postos de trabalho.
Quanto à prioridade da luta contra o crime, ela não terá qualquer sentido se for levada a cabo isoladamente e se não se implementar uma verdadeira política interna comum. Basta pensar na impossibilidade dos magistrados de perseguirem um criminoso que se mude para outro Estado-membro; nesse caso, só é possível proceder através de uma rogatória, demorada e pouco cómoda, que deixa à pessoa perseguida tempo suficiente para se pôr em regra.
No que respeita à reforma institucional, a tarefa principal da CIG, cuja conclusão será confirmada em Junho de 1997, consistirá em proceder às necessárias adaptações para o alargamento, alargamento que se pode traduzir no slogan «Europa, custe o que custar». É uma loucura! Dizemos que não se deve começar pelo tecto, mas pela base, para construir uma Europa unida que agrade aos cidadãos.

Di Giovanni
Senhor Presidente, é difícil pronunciarmo-nos sobre uma cimeira informal antes da sua conclusão. Aguardemos, pois, os resultados; com a realização da conferência intergovernamental veremos se houve algum impulso político e se se elaborou algum projecto de tratado. No entanto, o Parlamento Europeu está seriamente preocupado porque vê que a situação não tem saída. Na realidade, a conferência intergovernamental parece estar bastante paralisada devido a opções antagónicas. É mesmo caso para duvidar se as negociações começaram de facto. Diz-se que os resultados se verão no fim, mas até agora nada parece indicar que se caminhe nesse sentido, se bem que o tema da conferência intergovernamental seja o aprofundamento da União para o futuro alargamento.
Como explicar esta situação de impasse? É possível que alguns pensem tratar-se de uma conferência intergovernamental de somenos importância sob o ponto de vista institucional, uma conferência fundamentalmente técnica, com resultados pouco concretos. Os que assim pensam, na realidade, consideram que deve ser a união monetária a aprofundar e a redefinir as instituições. Quem participar já na futura união monetária é quem abrirá o caminho à Europa, que conta com o apoio absoluto à monetarização da União. Talvez haja, em seguida, uma terceira conferência intergovernamental sobre as instituições, como já alguém deixou entrever. Se isso acontecer, ficará posta em causa a própria construção da União. Nesse caso, será, de facto, a união monetária que criará as suas instituições, deixando como pano de fundo a união política. A integração diferenciada poderá quebrar a unidade do sistema institucional e o acervo comunitário. Houve já alguém que falou em Parlamento Europeu de geometria variável, e já alguém pôs em causa o papel de iniciativa da Comissão.
Tudo isto será, evidentemente, um factor de crise para a construção europeia. Embora duvide, desejo, no entanto, que haja outras alternativas. Sinto que é necessário apontar os perigos que ameaçam, contrapondo-lhes uma política. A conferência intergovernamental torna-se, assim, importantíssima; é necessário um claro paralelismo com a união monetária; é necessário dar de novo a palavra à política e reforçar a união política, o que só é possível se se iniciarem as reformas institucionais no âmbito da unidade da construção europeia.
Para concluir, Senhor Presidente, direi que, sem grandes modificações nesse sentido, sem uma democracia renovada, sem transparência, sem eficácia e sem capacidade de decisão, o perigo que ameaça a construção europeia pode tornar-se iminente.

Brok
Senhor Presidente, colegas! Gostaria de manifestar à presidência irlandesa os meus agradecimentos pela forma como a Conferência Intergovernamental tem decorrido. Quanto à avaliação de Dublim I, entendo que temos de ver Dublim I e Dublim II em conjunto. Penso, também, que foi alcançado o objectivo de Dublim I: garantir o calendário e gerar um impulso político.
Impõe-se gerar este impulso político para evitarmos uma excessiva tecnocratização das negociações; louvavelmente a presidência irlandesa do Conselho tornou claro com o seu questionário sobre a decisão por maioria que a tecnocratização não é a via correcta. O procedimento case by case e a decisão por maioria mostram que isso não pode ser a solução, que, pelo contrário, a decisão tem de ser política se quisermos conseguir os necessários progressos e assegurar a capacidade de actuação da União Europeia.
Há muitos exemplos disso, por exemplo, no comércio externo. Se não formos capazes, aquando da atribuição de mandatos, digamos, no sector dos serviços, de tomar decisões por maioria, em virtude da solução de pacote tomada para a próxima atribuição de mandatos, passaremos a ter uma União Europeia menos forte; do mesmo modo, a Comissão terá menos capacidade de actuação nas negociações que no Uruguay Round .
Este é apenas um exemplo de que devemos falar menos de progressos e preocupar-nos mais em estabelecer o status quo ; mas este só pode ser alcançado se obtivermos progressos em determinadas questões institucionais.
Gostaria de advertir, no entanto, que se deve evitar a desparlamentarização de alguns sectores. Estou a falar de reflexões em torno do Terceiro Pilar: alguns factores que desempenham um papel nas relações externas, em virtude das iniciativas oriundas de ministérios técnicos em capitais nacionais, apontam para a eventualidade de virmos a ter uma desparlamentarização. Se não estivermos atentos nesta Conferência Intergovernamental, é o que se passará, para mal do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Não podemos permitir que isso aconteça.
Também as propostas de introduzir um novo pilar 1a no domínio do Terceiro Pilar não tornam o Tratado mais transparente ou compreensível para os cidadãos. Relativamente a questões no domínio do primeiro pilar impõese reforçar as suas instituições, isto é, também a Comissão e o Parlamento. De modo algum, como o pretende o Conselho, podem ser estabelecidas condições especiais para as suas instituições nacionais. Aí se insere igualmente a protecção do monopólio de iniciativa da Comissão, em todos os sentidos. O caminho a seguir deve ser o reforço das instituições nos domínios em que temos sucesso.
De modo algum devemos pegar no capítulo sobre a União Monetária e introduzir modificações. Mas queremos impor um capítulo sobre emprego que não seja mera política social. Por isso, esse capítulo não pode ser inserido no domínio da política social, o seu lugar é entre a União Económica e Monetária e a Política Social. Esta pode ser, julgo eu, uma via moderada que nos fará avançar a todos.

Teverson
Foi com muito prazer que ouvi a avaliação optimista que tanto o senhor presidente da Comissão como o senhor presidente em exercício do Conselho fizeram da cimeira informal. Tenho, porém, de dizer, como cidadão e como parlamentar, que até agora o debate me pareceu verboso, vago e demonstrativo de falta de vontade e de motivação políticas. Potencialmente isto é uma grande tragédia para o futuro do nosso continente.
Desejo fazer duas perguntas ao senhor presidente em exercício. Em primeiro lugar, foi largamente noticiado na imprensa britânica que uma das maneiras de avançar agora, será avançarem os Estados-membros que constituem o «núcleo duro», deixando outros para trás, a fim de que a integração europeia possa acontecer onde a situação o exigir, sem ser atrasada por outros. Isto é verdade? Em segundo lugar, há alguma probabilidade de haver uma segunda CIG? Seria totalmente errado.
Mas o que eu gostaria de fazer agora era de lançar um apelo, como cidadão. Neste momento temos uma situação talvez sem paralelo no nosso continente ao longo dos últimos 200 anos, uma situação em que podemos estabilizar a segurança e a democracia da Europa Central e Oriental. Tenho duas filhas, uma de cinco anos e outra de nove. Para mim, a sua segurança futura e a segurança dos seus filhos está dependente de se conseguir um acordo adequado para podermos alargar a União Europeia a esses Estados da Europa Central e Oriental. Se falharmos este ano e no próximo, perderemos uma oportunidade que pode não voltar a surgir até ao fim das nossas vidas e que ameaçará a segurança das minhas filhas e a segurança dos filhos delas durante muito tempo.
Esse é o desafio que agora enfrentamos, e solicito ao senhor presidente em exercício do Conselho que prossiga o seu bom trabalho para garantir que a Cimeira de Dublim apresentará uma agenda que possa ser aceite pelos outros Estados-membros, a fim de chegarmos a uma conclusão coroada de êxito em Amesterdão. Isto é que é importante.

Wurtz
Senhor Presidente, acabo de escutar a intervenção do senhor presidente do Conselho sobre a situação no Médio Oriente. A meu ver, não adianta nada. Seria dramático se a União Europeia permanecesse numa atitude passiva perante uma situação tão crítica. Todos nós vimos as imagens do incidente muito significativo que marcou a passagem do senhor presidente Jacques Chirac por Jerusalém Oriental. Se um Presidente francês é tratado daquela forma, imagine-se a sorte que o Governo do senhor Netanyahu reserva ao palestiniano comum. Isto não pode continuar.
Quanto a mim, estou de regresso de uma visita a Jerusalém, Ramallah e Gaza. Encontrei-me, em Israel, com o movimento «Peace now» e com os representantes de todos os grupos parlamentares de esquerda, e também do Likud. Tive oportunidade de participar no primeiro e muito comovente encontro entre parlamentares israelitas e palestinianos no Knesset, o parlamento israelita. Na Palestina, tive nomeadamente uma longa entrevista com o presidente Arafat, depois de uma visita apaixonante à Orient House , em Jerusalém Oriental.
Aquilo que vi e ouvi nessas ocasiões não deixa qualquer dúvida no meu espírito. Quem quiser salvar o processo de paz, tem de assumir as suas responsabilidades desde já. A União Europeia pode fazê-lo. A sua presença à mesa das negociações foi recusada por Telavive e por Washington, mas ninguém pode impedi-la de fazer um gesto político vigoroso suspendendo a aplicação do acordo comercial provisório Europa-Israel, enquanto o Governo do senhor Nétanyahou não respeitar os acordos assinados e não encetar negociações efectivas com a Autoridades Palestiniana.
O Conselho reúne-se esta segunda-feira para debater esta questão. A sua decisão será muito esperada. Há três semanas, publicou uma declaração muito clara, salientando nomeadamente a ligação existente entre o acordo Europa-Israel e o processo de paz. Entretanto, não se verificou qualquer alteração por parte do Governo israelita. O bloqueio é total. Chegou pois o momento, penso eu, de passar das palavras aos actos. Idêntico apelo pode ser lançado aos parlamentos nacionais dos Estados-membros: não ratifiquem esse acordo enquanto o processo de paz não voltar ao bom caminho. A paz está em perigo, Senhor Presidente. Não percamos uma oportunidade de contribuir para salvá-la.

Gahrton
Senhor Presidente, até eu estou preocupado com a súbita passividade que caracteriza a actuação da União na questão do Próximo Oriente. Até aqui, a UE tinha desempenhado um papel bastante positivo através do apoio aos palestinianos e de declarações bastante duras.
Há pouco tempo, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa recebeu a visita da Presidência irlandesa, que tinha então um discurso significativamente mais duro do que o que temos ouvido ultimamente. É preciso, pois, que o Parlamento adopte agora uma resolução forte. Espero que os rumores que se ouvem nos corredores, de que uma resolução não obteria apoio por aguardar o relatório sobre esta matéria a apresentar no próximo período de sessões, sejam totalmente infundados. As considerações internas do Parlamento não devem influenciar as posições da Assembleia nas questões políticas actuais. Além disso, os Verdes têm salientado constantemente que ao mesmo tempo que criticam fortemente o Governo israelita, recordam aos seus amigos palestinianos que a instauração da democracia e da liberdade de expressão nos territórios sob administração palestiniana é também fundamental para a aplicação do processo de paz.

Bonde
Senhor Presidente, na Reunião de Dublim foi aberto caminho para que mais decisões sejam tomadas por maioria, pondo assim em causa a vontade dos parlamentos nacionais. Por que razão devem as leis e normas comunitárias ser absolutamente iguais em toda a União? Por que motivo não pode, por exemplo, um Estado-membro ter regras mais restritivas relativas aos aditivos para produtos alimentares que são encaminhados do fabricante para o consumidor em transportes frigoríficos, quando é autorizada, a pedido de regiões da UE, a utilização de conservantes artificiais, na forma de medicamentos, no queijo e nas salsichas? Como justifica o senhor presidente Santer o facto de na Dinamarca sermos obrigados a autorizar a utilização da natamicina e da micina no queijo e nas salsichas? A natamicina pode ser adquirida nas farmácias para tratamento de inflamações no aparelho genital feminino ou nos olhos. Com que justificação é que nos obrigam a receber tratamento para as inflamações do aparelho genital feminino ou da vista quando comemos uma sandes de queijo? Qual a razão de já não podermos proibir a utilização de corantes que podem provocar alergias? Qual a razão de já não podermos decidir o que comer no dia-a-dia? Por que motivo devem as regras ser forçosamente iguais? Existe apenas uma justificação lógica para uma legislação uniforme: o desejo de criar um estado comum sem fronteiras internas. É esta obsessão sem limites sobre os Estados Unidos da Europa que, na prática, tem tornado impopular uma cooperação internacional, que se afigura como útil. Não é falta de senso haver regras uniformes para descrever a curvatura dos pepinos e o tamanho dos morangos. A falta de senso existe quando se pretende conceder a estas regras carácter obrigatório, quando não deveriam passar de meras indicações para quem pretende realizar transacções transfronteiras.
Gostaríamos, mais uma vez, de instar a Comissão a analisar as 21.000 normas da UE, que revelam um centralismo exagerado, e a permitir que os Estados-membros possam agir com mais liberdade.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, a conferência intergovernamental de Dublim preocupouse essencialmente, ao que parece, com a luta contra a criminalidade, com o emprego e com a questão palestiniana. Relativamente à luta contra a criminalidade, o verdadeiro espaço de segurança interna que o Parlamento Europeu e a cimeira desejam esconde mal a vontade de comunitarizar o domínio da cooperação em matéria de segurança e de justiça, bem como um certo número de políticas, a começar pela política de imigração.
Convém recordar sistematicamente que a criminalidade internacional ou transnacional, seja qual for a forma de que se reveste - terrorismo, tráfico de droga - é, na realidade, uma consequência directa da abolição dos controlos nas fronteiras internas da União e da incapacidade dos Estados, ou da má vontade de alguns deles, como é o caso dos Países Baixos, em assegurar um verdadeiro controlo nas suas fronteiras externas. A existência e o funcionamento actual da União geram problemas dramáticos, que se procura em seguida, paradoxalmente, transformar no fundamento de novas competências comunitárias.
Quanto ao emprego, Senhor Presidente, em nenhum momento se abordaram as duas principais causas deste flagelo na Europa: por um lado, a moeda única e as políticas deflacionistas que ela implica e por outro, o livrecâmbio. Com efeito, de simples instrumento ao serviço de um melhor funcionamento do mercado único, a União Económica e Monetária tornou-se um dogma intangível, um mito fundador da Europa que está fora de questão pôr em causa.
Muitos Estados-membros corresponderão, sem dúvida, aos critérios de Maastricht em 1998, ano em que serão escolhidos os eleitos que participarão na terceira fase. Isso far-se-á, contudo, à custa de vários artifícios contabilísticos, do sacrifício dos sistemas de protecção social e do rigor orçamental que, na melhor das hipóteses, segundo determinados países, terá reconduzido os défices para níveis inferiores aos exigidos e, na pior, terá pelo menos demonstrado a boa vontade dos Estados em respeitarem estes critérios, tudo isto em detrimento da prosperidade geral.
Quanto à questão palestiniana, o presidente francês esforçou-se por obter uma posição política sobre esta matéria. A Alemanha não desejava que se falasse das questões que interessavam a Israel, sempre receosa de que lhe atribuam segundas intenções, independentemente da opinião professa. Na realidade, tudo não passa de veleidades de libertação relativamente ao jugo americano, no qual esbarrou, ao que se afigura, uma intensa actividade diplomática. A representação israelita junto da Comunidade teria pedido aos parlamentares europeus que não encorajassem a política da União. É razão para dizer que, quando não se fez tudo por Israel, nada se fez por ele.

Colajanni
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, este ano, a Comissão Europeia realizou um grande trabalho no Médio Oriente: ajudas económicas massivas aos palestinos, acordos bilaterais com os países da região, ajuda decisiva para as eleições na Palestina, conferência de Barcelona e apoio ao processo de paz. Nada disto é reconhecido politicamente. Não há dúvida de que o processo de paz atravessa actualmente uma crise muito grave. A União Europeia assumiu uma posição que apoiamos, a mesma que a do Conselho, que nos parece bastante clara. Devo dizer ainda que apoio também o trabalho desenvolvido na região pelo presidente em exercício do Conselho, durante as últimas semanas.
O ponto ainda não resolvido diz respeito ao papel político da União. O Conselho pensa num enviado especial, mas parece-me que esse enviado deve ser um dos dirigentes máximos, da política ou do governo, de que dispomos na Europa, caso contrário, não serve. Já cometemos um erro quando confiámos a um funcionário o acompanhamento das eleições na Palestina. Mas, antes de mais, é necessário conseguir que o papel político da União seja aceite, o que Israel recusa. O ministro Levy afirmou que esse papel é inconcebível nas conversações de paz, mas devemos, apesar disso, tentar que a União Europeia participe nas negociações juntamente com o enviado dos Estados Unidos.
Até agora, o pedido sempre foi formulado discretamente, mas, neste momento, passámos a apresentá-lo publicamente. Fê-lo o presidente Dick Spring a nível do Conselho, fê-lo, em Damasco, o presidente Jacques Chirac, aliás, tratado de forma vergonhosa em Israel. Fê-lo ainda o primeiro-ministro italiano Romano Prodi, no Cairo. Agora que apresentámos o pedido publicamente, devemos tentar que seja satisfeito. Por enquanto, estamos perante uma recusa. Como reagir? Este é, actualmente, um problema político fundamental para a União, e gostaríamos de saber se o Conselho está a definir uma estratégia capaz de obviar à situação.
Penso que na resolução sobre o Conselho Europeu de Dublim, tanto os socialistas como o Partido Popular Europeu, pedem ao Conselho e à Comissão que elaborem um relatório exaustivo e aprofundado sobre o Médio Oriente para o mês de Novembro, razão pela qual consideramos não ser, neste momento, oportuna uma resolução do Parlamento Europeu, apressada e parcial.

Gil-Robles Gil-Delgado
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, Senhores Deputados, a cimeira de Dublim representou, de acordo com o que nos foi aqui dito, o impulso político que a Conferência Intergovernamental tanto necessitava. Congratulamo-nos com o facto e aguardamos por esse primeiro projecto de revisão do Tratado ao qual a Presidência irlandesa saberá certamente dar um conteúdo significativo. O calendário é importante; o conteúdo, muito mais. O Parlamento Europeu, representante legítimo dos cidadãos da União, definiu claramente qual deverá ser esse conteúdo.
Não irei relembrar resoluções que todos conhecem; apenas referirei alguns pontos essenciais. Primeiro, dotar a União dos instrumentos e processos necessários para que este espaço sem fronteiras seja um espaço para o trabalho, o comércio, o turismo e a cultura, mas não um espaço para o terrorismo, o tráfico de drogas, o tráfico e abuso de mulheres e de menores, os grupos ilegais da imigração e do trabalho clandestino e todas as restantes formas que o crime organizado assume.
Segundo, importa organizar a cooperação entre os Estados-membros com vista a combater eficazmente o desemprego e a exclusão, sem comprometer a estabilidade económica e monetária que tão penosamente se vai conquistando, bem como traçar a via para que o saneamento das economias não deite por terra o modelo social europeu que o nosso grupo está empenhado em preservar. Atar as mãos da União no tocante à luta contra a pobreza e a exclusão social seria, precisamente neste ano internacional para a erradicação da pobreza, inadmissível.
Terceiro, devemos transformar a nossa ineficaz e insipiente PESC numa política externa e de defesa credível e efectiva. O senhor presidente em exercício do Conselho e o senhor presidente da Comissão já disseram tudo neste sentido e julgo que não será necessário insistir no tema.
Nada disto, Senhores Presidentes, se alcançará sem a reforma das nossas instituições com o intuito de as dotar de um maior nível de transparência, de eficácia e democracia, mais democracia que exige o reforço da união do Parlamento na sua tripla vertente legislativa, orçamental e de controlo. O reforço da democracia e da transparência não pode obter-se à margem do reforço do regime parlamentar. Nos últimos dois séculos têm andado de mãos dadas no nosso continente. Não existe verdadeira democracia se não houver um Parlamento dotado de poderes e da independência necessários para realizar essa tripla função. Parece mentira que, em 1996, seja ainda necessário relembrar essa verdade de La Palice.
Senhores Presidentes, num momento em que os nossos concidadãos olham para o futuro com ansiedade, o nosso dever é recordar quantas vezes for necessário que importa que a paz e a prosperidade da nossa União encontrem todos os dias o maior interesse comum, o que só se alcançará com um Parlamento respeitado, forte e democrático.

Morán López
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a Presidência irlandesa e o Conselho de Dublim abordaram os temas da União num momento preciso, num momento importante da vida comunitária, da vida da União.
Detecta-se, por um lado, um processo de identificação dos grandes temas. Por outro lado, aumenta uma certa indiferença pela vida comunitária, que ganha, por vezes, dimensões consideráveis, como ocorreu nas eleições europeias na Áustria e na Finlândia. Com efeito, uma visão «panglossiana» da União muito dificilmente seria sustentável e quase suicida. Uma visão trágica das tensões que nos esperam seria exagerada. Penso que a Presidência irlandesa revelou uma capacidade de iniciativa importante em relação ao tema do Médio Oriente e gostaria de salientar aqui, à semelhança do que fez o colega que me antecedeu, que a fronteira da dignidade europeia não passa exclusivamente pela Bósnia, mas também pelo relançamento do processo de paz no Médio Oriente. E que, uma vez que os Estados Unidos atravessam uma campanha eleitoral, só a Europa pode, enquanto elemento externo, viabilizar a continuação do processo de paz na região.
Neste sentido, permita-me, Senhor Presidente, que felicite os membros da delegação francesa e os diferentes partidos pela postura muito digna e inequívoca que o presidente francês, o senhor Chirac, adoptou ontem em Israel e em Jerusalém.
A Presidência irlandesa, independentemente desta acção externa e desta visão, teve a sensatez - julgo eu - de insistir no tema essencial do modelo social europeu e de trazer para primeiro plano o tema do emprego. Penso que uma sociedade sem emprego - uma sociedade que «mata» o emprego, uma sociedade que não tem esperança de emprego - é uma sociedade débil, e, com efeito, o bem-estar material de que gozamos presentemente pode estar muito ameaçado.
Por outro lado, definiu-se o calendário da Conferência Intergovernamental. O calendário é importante; o conteúdo ainda mais. E esse conteúdo passa, com efeito, por um reforço das competências comunitárias, por que a União assuma o terceiro pilar e passa, igualmente, por alguns processos em relação aos quais já não podemos ser tão optimistas.
Algumas tendências: julgamos que a passagem para a regra da maioria qualificada não está a registar uma avanço suficiente e julgamos que aos processos de co-decisão, essenciais para vitalizar este Parlamento - para lhe dar sentido, para que esta instituição não se transforme numa assembleia que se limita a legislar o que é legislado noutros foros -, também não se imprimiu o ritmo de que gostaríamos. No entanto, mantenhamos a esperança, felicitemos a Presidência irlandesa, e esperemos que nos meses que faltam se confira um impulso renovado desta acção da Presidência irlandesa, que conduzirá ao texto que deverá ser apresentado em Dezembro no próximo Conselho de Dublim.

Nassauer PPE)
Senhor Presidente! O tratamento dado pela Cimeira de Dublim a áreas no domínio do Terceiro Pilar, da luta contra a criminalidade e do tráfico de droga mostrou claramente que é cada vez maior a lacuna entre aquilo que os cidadãos esperam e o que foi efectivamente alcançado. Os prezados membros do nosso Conselho têm-se comportado nesta matéria bastante desajeitadamente, com extrema prudência, fazendo coisas aqui e ali, mas sem a menor vontade de avançar com determinação.
Diz-se que é preciso aguardar as eleições britânicas para então se avançar. É uma quimera. A falta de vontade de resolver estes problemas em conjunto, não só no Reino Unido como noutros países, impede o progresso na luta contra a criminalidade europeia, não as eleições britânicas. Diz-se que uma solução comunitária viola a soberania nacional. Isso é um papão do século passado que alguns governos arvoram como um ídolo da era de antes de Cristo. A soberania, correctamente entendida, é a expressão da independência nacional. Garante a concretização de interesses nacionais. Hoje em dia a soberania é desvirtuada como pretexto para impedir a solução de problemas importantes. Não era esse o objectivo da soberania nacional. Esta soberania desvirtuada vai contra os interesses dos cidadãos e não a seu favor. A criminalidade organizada, a regulamentação da imigração e da emigração na Europa são questões que hoje já só podem ser resolvidas comunitariamente. É mentira que a criminalidade organizada transfronteiriça na Europa tenha sido viabilizada pelo desaparecimento das fronteiras internas. Pelo contrário, a sua supressão é uma consequência da mobilidade dos nossos tempos, porque já não viajamos de diligência mas em aviões a jacto. A política moderna tem de responder a estas questões. Só o pode fazer de forma europeia, para toda a Europa. O Conselho tem de se decidir finalmente a encontrar essas soluções.

Guigou
Senhor Presidente, pessoalmente não esperava muito desta cimeira extraordinária de Dublim. Ao contrário de quantos nela depositaram grandes esperanças, não estou, portanto, decepcionada com os seus resultados.
No fundo, a cimeira mais não foi do que o reflexo dos trabalhos dos representantes, que toda a gente sabe estarem a marcar passo, o que não é muito de espantar, uma vez que não existe qualquer incentivo político, nem por parte dos ministros dos Negócios Estrangeiros, nem dos chefes de Estado e de governo. A minha inquietação continua a ser, por conseguinte, tão grande como à saída do Conselho Europeu de Florença, e é conveniente, creio eu, alertar todos os europeus para o que se passa. Todavia, apesar do seu baixo perfil, o primeiro Conselho Europeu de Dublim não terá sido inútil. Os chefes de Estado e de governo tomaram finalmente a Conferência Intergovernamental nas suas próprias mãos. Manifestaram a intenção de fazer progressos concretos em Dublim II. Oxalá isso se verifique. É preciso que assim seja, se o Conselho Europeu quiser cumprir o calendário que estabeleceu para si próprio: a conclusão da Conferência em Junho de 1997, em Amsterdão.
Contudo, é necessário que o cumprimento do calendário não se faça em detrimento do conteúdo do Tratado. É preferível concedermo-nos mais algumas semanas ou meses e garantirmos que o resultado esteja à altura do desafio, que relembro: permitir que a União se aproxime dos seus cidadãos e enfrente o alargamento.
Gostaria de prestar aqui homenagem à Presidência irlandesa, que não poupou esforços para manter o nível da conferência. Incito-a a conservar esse entusiasmo na preparação do texto que servirá de base aos debates de Dublim II, pois é necessário reafirmar a ambição dessa conferência. Faço votos que a Presidência irlandesa integre nas suas propostas todos os elementos que sabemos serem indispensáveis para enfrentar os próximos desafios. Mais do que a questão das instituições, da reforma do segundo e do terceiro pilares, que são muito importantes, é o modelo de sociedade da Europa que está em jogo. Espero não me enganar.
Volto a ter um pouco de esperança no capítulo «emprego», que o Parlamento chamou a si, uma vez que constato que hoje, além da proposta do Parlamento Europeu, cinco países, entre os quais a Presidência, colocaram um texto na mesa e que a maioria dos Estados-membros está de acordo em integrar o capítulo «emprego» nos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Poderemos, na verdade, pretender aproximar a Europa dos cidadãos se não tratarmos deste problema e também da dramática questão da exclusão social? Na mesma ordem de ideias, necessitamos de conquistar a confiança na reforma das instituições e enquadrar o mercado único com regras do jogo e políticas comuns que funcionem por maioria qualificada e instaurem uma concorrência equilibrada em benefício do interesse geral.
É preciso não corrermos o risco de menosprezar esta conferência. Iludir-nos-íamos se acreditássemos que a moeda única seria, só por si, capaz de induzir uma reforma política. Pelo contrário, um insucesso ou um resultado insignificante desta conferência levaria a Europa a um spillover no sentido contrário, em que a introdução da moeda única se faria nas piores condições psicológicas e em completo desfazamento com a expectativa dos cidadãos.
Por conseguinte, creio que nos é necessária uma conferência muito ambiciosa e que só uma reforma também ambiciosa poderá ser aceite por este Parlamento, mesmo com o risco de a conclusão ser adiada para depois da cimeira de Amsterdão.

Cushnahan
Senhor Presidente, Senhor Ministro Spring, na sua qualidade de presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar gostaria de lhe dar sinceras boas-vindas à nossa sessão e em segundo lugar, em nome do presidente do nosso grupo parlamentar, o senhor deputado Wilfried Martens, e do nosso grupo, gostaria de lhe assegurar o nosso apoio sem reservas ao processo de paz na Irlanda do Norte e à actuação do Governo irlandês nesse processo, e bem assim o nosso total apoio à concessão de qualquer financiamento europeu que seja necessário para auxiliar esse processo.
O processo de ratificação de Maastricht tornou-se mais difícil porque os cidadãos europeus não estavam convencidos de que a União Europeia tivesse a capacidade ou a vontade para resolver os seus problemas. Corremos o risco de voltar a cometer o mesmo erro, especialmente no domínio da segurança interna e em particular no que se refere à luta contra a droga. Há que felicitar a Presidência irlandesa por fazer desta questão uma das suas principais prioridades. Lamentavelmente, porém, não nos chega, nem do Conselho de Dublim nem de outras reuniões do Conselho, a mínima prova de que todos os Estados-membros partilham do mesmo sentimento de urgência. O comércio internacional de droga é um negócio de milhares de milhões de dólares. Estes recursos permitem-lhe corromper a própria integridade da nossa sociedade e das suas instituições, porque os que estão metidos neste negócio têm a possibilidade de comprar protecção jurídica e política e de corromper aspectos dos nossos sistemas judicial e de aplicação da lei.
Face a um inimigo tão temível, a resposta da Europa é fragmentada e totalmente inadequada. A melhor prova de que assim é, é o facto de que esta semana discutimos o orçamento da União Europeia para 1997, o qual afecta uns míseros 25 milhões de ecus ao combate contra este problema em todas as frentes a nível europeu. No entanto, recursos inadequados são apenas uma parte do problema. Lamentavelmente, os Estados-membros têm opiniões divergentes e muitas vezes antagónicas sobre o modo de tratar do problema da droga, seja nos domínios da legalização, atribuição de penas, prevenção ou reabilitação.
Se queremos tratar do problema a sério, temos de aprender a falar com uma só voz e a agir de forma unânime. Neste contexto, fiquei horrorizado com os recentes comentários da senhora comissária Bonino, que há pouco tempo advogou a legalização das chamadas drogas leves. Este não é o seu pelouro e os seus comentários minam a abordagem da Comissão, do Conselho e do Parlamento nesta área, que é uma área sensível. Se a senhora comissária quer continuar a promover estas opiniões, deverá demitir-se das suas funções de comissária.
Se quisermos garantir o êxito da actual CIG, a União Europeia tem de demonstrar aos nossos cidadãos que podemos resolver os seus problemas. Não há domínio em que isto seja mais visível do que a questão da droga, que traz preocupados os pais em todos os Estados-membros. Temos de ser capazes de lhes garantir que podemos ganhar a batalha contra as forças do mal que se abatem sobre os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade.
Antes de solicitarmos poderes novos e acrescidos na actual CIG, temos de ser capazes de demonstrar aos nossos cidadãos que estamos a utilizar até ao limite, na defesa dos seus interesses, os poderes de que presentemente dispomos.

Dury
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a Presidência irlandesa, visto que, tal como a Bélgica, demonstra que não é preciso ser um país grande, nem pelo número de habitantes, nem pela superfície, para desempenhar um papel importante a nível europeu.
Contudo, digo de mim para mim que, no vosso lugar, perguntar-me-ia que peça estamos nós a representar, em que teatro nos encontramos, que papel desempenhamos. Ouvi o senhor deputado Martens, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, dizer, com toda a razão, que era necessário democratizarmos a Europa, preocuparmo-nos com os cidadãos e resolvermos o problema do emprego. Não tenho qualquer dúvida sobre a sua sinceridade, aprecio-a muito, mas, afinal de contas, os conservadores britânicos pertencem ao seu grupo! Eles poderiam persuadir o senhor primeiro-ministro Major de que é preciso conceder a maioria qualificada ao Conselho e democratizar a Europa!
Quanto ao problema do emprego, foi o próprio senhor chanceler Helmut Kohl a dizer que este não era uma questão europeia e que teriam de ser os países a promover o emprego! Pelo que me toca, sei perfeitamente que, no meu país, onde se vai realizar um dia de greve na próxima semana, nada podemos fazer sozinhos. Seria conveniente persuadir o senhor chanceler Kohl a agir em prol do emprego! Foi dito que devíamos preocupar-nos com os cidadãos. Mas os cidadãos também se perguntam porque é que os exasperam desta maneira! Os chefes de Estado e de governo decidiram financiar as grandes obras europeias, e depois o senhor Théo Waigel, ministro das finanças alemão, foi o primeiro a dizer: não, não queremos financiá-las! Mas, com os diabos, é preciso convencê-lo de que o Parlamento Europeu quer financiá-las!
Falarei agora, brevemente, para nós próprios. Devemos - é a vós que irei pôr em causa, mais uma vez - discutir o orçamento e verificamos que o Conselho nos apresenta um orçamento inaceitável. Em vez de nos batermos corpo a corpo, se me é permitida a expressão, contra o orçamento, fazendo uso do nosso poder, que fazemos? Hesitamos, dizendo para connosco que temos de acautelar-nos com os alemães, que é preciso termos cuidado, que devemos tentar conservar a calma e negociar amavelmente.
Que resultado teremos, assim? Somos, nesta assembleia, deputados europeus que não querem lutar: vós não quereis lutar, e creio sinceramente que, em vez de se fazerem belos discursos, seria talvez necessário ter, uma vez por outra, um pouco de vigor, um pouco de actividade, um tudo-nada de dinamismo. Realizou-se uma manifestação, na Bélgica, e eu pergunto: o que é que as pessoas nos mostraram? Que era preciso deixarmos de lhes mentir, que não devíamos fazer-lhes crer que íamos resolver tudo, quando não nos são dados meios para o fazer!

Robles Piquer
Senhores Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, permitam-me que apresente, de forma breve, a posição do Grupo do Partido Popular Europeu sobre a situação no Médio Oriente.
Em primeiro lugar, gostaria de manifestar o nosso regozijo pela viagem efectuada pelo senhor presidente Spring e pelas entrevistas que ali manteve (graças a essa viagem a União Europeia esteve presente onde devia estar), e de exprimir ainda o desejo de que lhes seja dada continuidade em nome da própria União e que o senhor presidente do Conselho tenha a amabilidade de voltar a estar presente nesta câmara para nos apresentar um relatório geral sobre a evolução da situação.
Talvez fosse desejável também, Senhor Presidente do Conselho, pensar na criação de um grupo permanente de trabalho que servisse de ponte entre os serviços do próprio Conselho, da Comissão e do nosso Parlamento, antecipando desta forma, numa ocasião como esta, a criação do centro de análises para a prevenção das crises, sobre o qual este Parlamento já emitiu o seu parecer.
As diferentes instituições devem estabelecer um contacto permanente entre si, com vista a conseguir que esta acção seja verdadeiramente europeia - uma acção europeia de certa forma análoga à levada a efeito, de forma tão mediática, nos últimos dias, pelo presidente da França, a quem devemos felicitar pela atitude que adoptou em condições tão difíceis. Ao mesmo tempo, devemos frisar que também existe uma certa ambivalência em torno dessa viagem, porque foi efectuada na qualidade de chefe de Estado francês, com todo o significado que tal circunstância encerra, mas não representou a voz do conjunto da Comunidade Europeia. Ou seja, tratou-se de uma acção importante, mas de cariz claramente nacional.
Pensamos, Senhor Presidente, que a União não é apenas uma caixa da qual se podem retirar fundos; deve, antes, ter uma presença política conjunta. Tal não aconteceu, infelizmente: exercemos muito mais a função de «caixa» do que representámos uma voz política, apesar do admirável trabalho desenvolvido pelo alto representante para a Bósnia, o senhor Bildt, no caso da Bósnia. E pensamos que é preciso tornar mais efectivos os acordos de Oslo, acordos que incluem um elemento importante: a segurança dos dois povos envolvidos e, naturalmente, a segurança do povo de Israel.
Mas não podemos contentar-nos com as situações de não retirada, como a situação a que se assiste em Hebron. Não é possível - simplesmente não é possível - que, num clima de tensão como o que ali se vive, 400 colonos ali colocados de forma artificial condicionem a vida de 150 000 palestinianos. A paz deve voltar à região com base nos diversos acordos que assinámos - a conferência de Madrid, os acordos de Oslo, o acordo entre a União Europeia e Israel. E termino, Senhor Presidente, para dizer que importa que as nossas reuniões, como a de Barcelona, versem sobre o conjunto da região e esperamos que nas próximas reuniões se considere também a região no seu conjunto, reuniões nas quais teremos a honra de contar com a presença do senhor presidente do Conselho.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero felicitar a Presidência Irlandesa pela forma excelente com que abordou a Conferência Intergovernamental. Uma abordagem construtiva e, quanto mim, bastante bem sucedida, sobretudo se a Presidência irlandesa estiver efectivamente decidida a apresentar um projecto de tratado durante o próximo mês de Dezembro, o que, a meu ver, é muito importante. Isto significa também que os Países Baixos poderão realmente dar início às negociações e procurar encerrar em Junho os trabalhos da CIG, e também que não haverá, mais uma vez, que recomeçar tudo desde o princípio. Por isso, estou grata à Presidência Irlandesa pela sua enérgica abordagem.
Enquanto relatora do Parlamento sobre a CIG, gostaria, contudo, uma vez mais de frisar ainda quais são os pontos, a meu ver, realmente importantes e que são, em primeiro lugar, o de tornar a União Europeia mais transparente face aos cidadãos. Isto reveste-se de particular importância, também para o Conselho. É preciso que as acções e as votações sejam, finalmente, tornadas públicas. Está em causa uma maior democratização da União Europeia, inclusivamente no que diz respeito ao papel do Parlamento Europeu, implicando a eliminação do veto no processo de tomada de decisão. Na minha perspectiva, trata-se aqui de um must absoluto.
A nível político, penso que algo tem de ser feito relativamente à questão do emprego. Isto terá de ser melhor definido no Tratado, o mesmo acontecendo com a segurança interna, o combate à criminalidade internacional e a política externa. São estes, na minha opinião os seis pontos que, finalmente, terão em absoluto de ser positivamente respondidos na CIG.
Seguidamente, no que diz respeito à política externa, foi muito positiva a decisão de enviar o senhor Spring ao Médio Oriente. Contudo, devo dizer que a imagem actualmente resultante da actuação da União é, de facto, bastante difusa. O senhor Spring deslocou-se, em nome da União, ao Médio Oriente, região onde actualmente o Presidente Chirac também viaja, dando o mesmo a entender que aí se encontra igualmente em nome da União Europeia. Além disso, temos o senhor deputado Parodi no Cairo, que profere também um conjunto de declarações que são lançadas na conta da União Europeia. Isto vem comprovar a urgente necessidade de a União se pronunciar com uma só voz e de actuar de forma coordenada, pois tudo isto lhe dá, efectivamente, muito má imagem.
Para terminar, queria ainda fazer uma observação. Ontem à noite realizámos aqui um debate sobre a Birmânia, no âmbito do qual, o Parlamento declarou explicitamente que algo tem de ser feito contra aquele país. Na realidade, concorda-se com a aplicação de uma boicote económico. Poderei apelar à Presidência Irlandesa para que aja, no seguimento dos EUA. Isto é realmente necessário. Podemos, com toda a segurança, afirmar que a actual situação na Birmânia é totalmente comparável à do Chile e da África do Sul, nos anos 80. Passemos, pois, à acção, enquanto é tempo, para evitar que a situação se agrave aí ainda mais.

Presidente
Recebi duas propostas de resolução sobre a reunião do Conselho Europeu de Dublim e quatro propostas de resolução sobre o processo de paz no Médio Oriente, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento .

Spring
Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados do Parlamento Europeu as intervenções que aqui fizeram, as boas-vindas que me deram e o sentido geral das suas intervenções. Considero que esta é uma prática de grande utilidade. Constitui um elo de união muito importante entre o Conselho e o Parlamento eu ter a oportunidade de me deslocar aqui para discursar nesta assembleia a propósito da cimeira de Dublim I juntamente com o senhor presidente da Comissão, e seguidamente ouvir as vossas opiniões. A arte da política é isto mesmo. Tive oportunidade de escutar com muita atenção 25 intervenções de diversos partidos e respectivos líderes e de diversos grupos. É uma prática muito importante, pois é nosso desejo reforçar as relações de trabalho e institucionais entre o Parlamento e o Conselho.
Permitam-me que vos diga, na minha qualidade de ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês, que também me congratulo com o apoio reiterado do Parlamento Europeu ao processo de paz na Irlanda do Norte. É extremamente importante, e sobretudo muito importante para nós, naquele que é um período difícil no processo de paz, receber uma mensagem tão forte de apoio do Parlamento Europeu ao processo em que sei que todos queremos ver concluídas com êxito as nossas negociações.
A reunião extraordinária do Conselho Europeu em Dublim reafirmou o calendário estabelecido em Florença, ou seja, a CIG estaria concluída à data da reunião de Amesterdão, em Junho de 1997. Confirmou igualmente a necessidade de manter o nível de ambição da conferência; os desafios internos e externos que se colocam à União são tais que temos de garantir que a União está convenientemente equipada e reforçada. Esse foi um tema muito comum em muitas das intervenções aqui feitas hoje de manhã. A mensagem que hoje quero transmitir ao Parlamento relativamente à CIG é que vamos ser ambiciosos e vamos concluir os trabalhos a tempo, em conformidade com o mandato que recebemos em Florença.
A reunião de Dublim foi uma reunião extraordinária da União Europeia, não foi uma cimeira informal. A reunião de Dublim foi um Conselho Europeu, estiveram presentes todos os membros do Conselho Europeu, e de acordo com a prática seguida em reuniões do Conselho Europeu, o presidente do Parlamento Europeu fez uma alocução aos membros do Conselho Europeu sobre problemas que preocupam o Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, foi uma reunião extraordinária do Conselho Europeu e caracterizou-se pelo facto de não apresentar conclusões formais escritas. Isso ficou muito claro desde o início, e nunca houve nenhuma expectativa de que houvesse conclusões formais.
As intervenções que hoje aqui foram feitas concentraram-se sobre as principais áreas que preocupam o Parlamento, o Conselho e a Comissão: as referências feitas ao emprego e à exclusão social, que continuam no primeiro lugar da agenda da União Europeia; e também a questão da droga e dos nossos esforços para combater a droga. Enquanto há três ou quatro anos atrás, as pessoas falavam sobre a droga e manifestavam preocupação, nós agora estamos a tratar seriamente da questão da droga e do crime internacional pela primeira vez desde há muitos anos. Estão a ser apresentadas uma série de medidas e esperamos que antes do fim da nossa Presidência sejam apresentadas acções comuns para temos a certeza de que vamos tratar daquela que é uma questão gravíssima para todos nós, como políticos e também como pais - o flagelo da droga. Temos de trabalhar em conjunto. Nenhum país da Europa, nenhum país do mundo, vai tratar sozinho da questão da droga. Isso é agora bem evidente, e nós precisamos de cooperação a nível internacional. Sob esse aspecto, estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance.
A questão do alargamento da União Europeia coloca-se quer seja em termos de estabilidade política quer seja em questões de segurança. Temos de nos preparar para o alargamento. Esta questão ocupa um dos primeiros lugares da nossa agenda, e durante a Presidência irlandesa faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que ela receberá a atenção que merece. Estamos empenhados no alargamento. Seis meses após as conclusões da Conferência Intergovernamental terão início as negociações e, como afirmou um dos senhores deputados, há muitos preparativos a fazer. Esse trabalho está a ser desenvolvido pela Comissão no que respeita aos desafios colocados pelo alargamento. São muitos os desafios que a União enfrenta no contexto do alargamento, mas são também muitas as oportunidades. Temos de ter ambos em mente quando discutimos a questão do alargamento.
Relativamente à União Económica e Monetária, prosseguem os trabalhos a nível técnico e vai ser apresentado na Cimeira de Dublim, em Dezembro, um relatório completo sobre as diversas questões. Em matéria de relações externas, foram levantadas aqui hoje de manhã muitas questões, e, no futuro previsível, as prioridades continuarão a ser o processo de paz no Médio Oriente, a ex-Jugoslávia, as nossas relações com a Rússia e as relações UE-EUA. Também tivemos há algumas semanas a cimeira com o Japão.
No que se refere ao processo de paz no Médio Oriente, sobre o qual muitos dos senhores deputados se pronunciaram aqui hoje de manhã, fiz, no meu relatório sobre o Conselho Europeu extraordinário, uma declaração pormenorizada acerca da nossa abordagem e da acção desenvolvida em apoio do processo de paz no Médio Oriente. Enunciámos de forma muito clara no Conselho Europeu as medidas que consideramos necessárias para dinamizar o processo de paz. Continuaremos a fazer uso activo da nossa influência junto das partes na região com vista a promover progressos com base nos acordos existentes. A União continuará a acompanhar as conversações entre Israel e os Palestinianos, que se encontram numa fase muito complexa e delicada, como vimos ao longo das últimas 24 ou 48 horas. A minha recente visita à região sublinhou o total apoio da União aos esforços desenvolvidos para revitalizar o processo de paz, e outras visitas de dirigentes europeus àquela região, como a do senhor presidente Chirac, são outras tantas expressões concretas do interesse e do empenhamento europeus no Médio Oriente e da nossa preocupação comum em promover o objectivo de uma paz justa, abrangente e duradoura. Foram pedidas informações e feitas perguntas sobre se íamos ou não desenvolver novas iniciativas, e neste momento estamos a traçar os planos para uma visita da tróica à região antes do fim da Presidência irlandesa.
Em resposta ao senhor deputado Teverson, que fez duas perguntas: a flexibilidade faz parte da agenda e terá de ser discutida. A França e a Alemanha deram um contributo para o debate, mas o resultado do mesmo terá de ser considerado aceitável por todos os Estados-membros, dada a natureza da Conferência Intergovernamental, e não vejo que esse processo tenha por objectivo isolar nenhum Estado-membro. Vai haver outra Conferência Intergovernamental? Como presidente da Conferência Intergovernamental, espero bem que não. É esta a oportunidade que a Europa tem de avançar e tomar as decisões. Em Dublim, tudo se concentrou, sem dúvida, na tomada de decisões e na necessidade de o nosso trabalho estar concluído à data do Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997. Isso, segundo creio, é do interesse de todos os Estados-membros e é certamente do interesse da Europa, em virtude daquilo que queremos fazer no futuro.
Congratulo-me com a oportunidade de realizar esta troca de impressões convosco. Congratulo-me com as intervenções que fizeram e o relevo que deram às questões sobre que o Conselho vai ter de se debruçar. Este debate vai decerto ser vantajoso para mim, pois a 28 e 29 de Outubro vai realizar-se o nosso Conselho «Assuntos Gerais». É minha intenção trabalhar em muito estreita colaboração com o Parlamento durante o resto da Presidência irlandesa e partilhar convosco as ambições da Presidência e as energias e esforços que vamos canalizar para a Presidência para termos a certeza de que trataremos das diferentes questões. Há muitas delas de que temos de tratar no dia-a-dia, e é sem dúvida com muito prazer que espero colaborar convosco no futuro.
Gostaria apenas de fazer notar à senhora deputada Roth, que fez algumas referências ao senhor presidente da Comissão e a mim próprio utilizando uma certa expressão de Hans Christian Andersen, que me daria muito prazer ter a oportunidade de lhe explicar muitas das questões que a Presidência irlandesa colocou em agenda. Estou certo de que a conseguiria convencer de que não só estamos bem vestidos como temos a roupa toda de que precisamos!
(Risos e aplausos)

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Erradicação da pobreza
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão relativas à celebração do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.

De Rossa
É para mim um grande prazer ter a oportunidade de me dirigir ao Parlamento para assinalar o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.
Em todo o mundo há variadas definições de pobreza e são diferentes as estimativas do número de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza.. As Nações Unidas calculam que haja 1, 3 mil milhões de pessoas - sobretudo mulheres, crianças, idosos, deficientes e indígenas, migrantes e refugiados - que subsistem com menos do que o equivalente a um dólar por dia e são excluídos da participação plena na vida da sociedade a que pertencem e dos benefícios da cidadania. Seja qual for a forma que assumam, encontra-se pobreza e exclusão social em todos os países, todas as cidades e todas as vilas à face da Terra. A pobreza e a exclusão são fenómenos extremamente perturbadores.
Nós que vivemos nesta parte do mundo relativamente favorecida temos de perguntar a nós próprios porque é que um grupo de países conseguiu erradicar a pobreza absoluta e outros não conseguiram; porque é que o progresso tecnológico e económico apenas conseguiu melhorar a vida de um pequeno grupo de privilegiados, e não do mundo como um todo; porque é que, quando nos anos 60 se tomaram algumas medidas a título experimental no sentido de um crescimento económico assente numa ampla base, essas medidas foram desaparecendo gradualmente deixando muitos países apenas com o fardo mutilador da dívida; e a pergunta que constitui o maior dos desafios: será que os próprios moldes em que se processa a acumulação de riqueza garantem que no mundo em geral e no interior de cada país o enriquecimento de uma pessoa implica o empobrecimento de outra? A cimeira sobre a Pobreza no Mundo, realizada o ano passado em Copenhaga, colocou a todos nós o objectivo ambicioso de erradicarmos a pobreza absoluta em todo o mundo. Colocou-nos também um segundo objectivo importante: a redução substancial da pobreza e das desigualdades em geral em cada país.
Na minha qualidade de ministro da Segurança Social na Irlanda, e como presidente do Conselho dos Assuntos Sociais na Europa, é do que respeita a esta área da pobreza relativa e das desigualdades no seio da União que desejo tratar na parte principal da minha alocução de hoje.
A mensagem muito clara que eu trouxe de Copenhaga foi que o ónus das iniciativas a tomar em países como a Irlanda era da nossa própria responsabilidade, por isso voltei para o meu país decidido a lançar um ataque sério contra a pobreza. Descobri que havia, sem dúvida, medidas práticas a tomar de imediato que tinham pelo menos um impacto parcial sobre a pobreza. Daí que ao longo dos últimos dois anos nós, na Irlanda, tenhamos aumentado em quase 50 % o abono de família a que todas as crianças têm direito. É uma medida positiva, orientada para o combate à pobreza, e foi um primeiro passo importante. Mas achei que precisávamos de algo mais, para além das medidas práticas de carácter imediato, para lutar contra a pobreza: uma modificação considerável das mentalidades e das práticas administrativas, uma modificação do processo de tomada de decisão. Com base numa proposta minha, o Governo irlandês empenhou-se numa estratégia nacional de luta contra a pobreza que tem por objectivo colocar as necessidades dos pobres e dos que são vítimas da exclusão social no cerne do processo de desenvolvimento de políticas por parte do governo. É uma tarefa colossal mas em que vamos avançando por fases, consultando sempre e sobre todos os aspectos o sector das organizações voluntárias e não governamentais da Irlanda.
As áreas fundamentais de política identificadas para o desenvolvimento de iniciativas são as seguintes: carências de natureza educativa, desemprego - em especial o desemprego de longa duração - adequação dos rendimentos, recuperação das zonas desfavorecidas onde existe uma concentração de pobreza e combate à pobreza nas zonas rurais. As propostas de acção que vamos tomar a seguir em cada uma das cinco áreas fundamentais de política serão apresentadas ao governo para deliberação. À medida que a estratégia se for desenvolvendo, espero que possamos partilhar a nossa experiência com outros Estados-membros em qualquer fórum que seja adequado é útil. Tenho grandes esperanças em que todo esta prática venha incentivar uma mudança positiva.
Vejamos a questão das carências de natureza educativa, por exemplo. A investigação efectuada indica que um país aumenta o seu PIB em 9 % por cada ano a mais de educação primária que oferece aos seus cidadãos. A educação também reduz a desigualdade. O Banco Mundial afirma que um aumento de apenas 1 % no número de trabalhadores com frequência do ensino secundário traduz-se num aumento entre os 6 % e os 15 % na quotaparte dos rendimentos recebidos pela metade mais pobre da população. Acresce que os países que dão prioridade às capacidades humanas básicas em matéria de escolaridade, saúde e alimentação não só aumentam directamente o bem-estar como também têm mais probabilidades de melhorar a distribuição do rendimento e de elevar os rendimentos médios no longo prazo.
Muito embora algumas pessoas possam argumentar que isto só se aplica ao mundo em vias de desenvolvimento, o que a OCDE diz é que isto também se verifica no mundo industrializado. Diz aquela organização que se os países não tiverem trabalhadores instruídos em número suficiente, desenvolvem-se a escassez de pessoal especializado e os estrangulamentos inflacionários, há uma grande procura de pessoas com boas habilitações e os respectivos salários sobem, mas todos os outros ficam para trás. Assim, um alargamento da oferta de educação básica pode ser simultaneamente uma medida direccionada para a luta contra a pobreza e um investimento com vista ao crescimento económico geral. Todos ganham com este tipo de ataque desferido contra a pobreza.
Como se diz na resolução que hoje têm na vossa frente, as estimativas apontam para que haja mais de 52 milhões de pessoas a viver abaixo do limiar de pobreza na União Europeia. Neste número estão incluídos 17 milhões de desempregados e três milhões de pessoas sem abrigo. A pobreza é neste momento reconhecida pelas instituições europeias como um problema sério que põe em causa o modo como a Europa se deveria desenvolver no próximo século. O actual consenso a nível europeu sobre a luta contra a pobreza pode resumir-se dizendo que o progresso social e o progresso económico têm de caminhar lado a lado: níveis elevados de desemprego, de pobreza e de exclusão social minam os objectivos da União Europeia que foram acordados conjuntamente e que são objectivos de padrões elevados em matéria de emprego, protecção social e igualdade de oportunidades para as mulheres. O papel da União Europeia tem sido o de incentivar os Estados-membros a adoptarem normas mínimas de protecção social para garantir que os direitos sociais obtidos num Estado poderão ser transferidos para outro Estado, acompanhar os progressos feitos no sentido de níveis mais elevados de protecção social, e financiar uma série de iniciativas e programas de luta contra a pobreza. Tudo isto é altamente meritório, mas a pergunta que fazemos é esta: é suficiente? Penso que todos nós que estamos empenhados na integração europeia confessaremos que neste momento não temos a certeza. Estamos ocupados com os grandes projectos, como a UEM, e ao mesmo tempo preocupa-nos o facto de a Europa não estar a dar resposta às verdadeiras necessidades de tantos dos nossos cidadãos. E, na maior parte dos casos, também não temos uma visão clara da forma de levar a União Europeia a dar essa resposta de uma maneira eficaz no futuro próximo.
É possível fazer críticas válidas ao desequilíbrio que existe no Tratado de Maastricht entre as dimensões económica e social, mas neste momento a questão é a seguinte: como é que vamos modificar Maastricht para que reflicta da melhor forma esse equilíbrio? Consideremos a dimensão social.
A Conferência Intergovernamental que teve o seu início em Turim no passado mês de Março e continua sob a Presidência irlandesa, oferece-nos uma oportunidade de corrigir as deficiências de Maastricht e de começar a criar um quadro no qual haja um equilíbrio entre as considerações em matéria de política social e o mercado. Um dos grandes objectivos da Presidência irlandesa é fazer avançar os trabalhos da CIG neste sentido. O Conselho Europeu de Florença fixou um mandato difícil mas aliciante para a CIG ao preconizar que a Presidência irlandesa deveria ter como objectivo apresentar ao Conselho de Dublim, em Dezembro, o esboço geral de um projecto de revisão dos tratados a fim de que a CIG possa concluir os seus trabalhos, de acordo com o previsto, até meados de 1997. O objectivo preponderante da Presidência irlandesa é que a CIG contribua para o desenvolvimento da União Europeia de uma forma que corresponda às aspirações dos cidadãos europeus, seja relevante para as suas preocupações do dia-a-dia e dê resposta às suas necessidades.
Quer isto dizer que temos de encarar frontalmente a situação actual, nos termos da qual há na União Europeia uma grave falta de equilíbrio entre os sólidos instrumentos jurídicos e financeiros disponíveis para a política económica e os que têm a ver com a pobreza, a desigualdade, o desemprego e o mercado de trabalho. Em termos puramente económicos, o mercado integrado de 350 milhões de pessoas será extremamente ineficaz se 52 milhões de pessoas forem tão pobres que não possam consumir os bens e serviços oferecidos nesse mercado.
Do mesmo modo, o ónus sobre as despesas públicas de apoiar um grande número de idosos, desempregados e pobres em geral poderá representar um pesado encargo para a União, cuja força de trabalho em idade de trabalhar, em número de 133 milhões, já é inferior a metade do total da população. Uma vez mais, se conseguirmos desenvolver estratégias que diminuam o encargo sobre os sistemas de segurança social e possibilitem a esses 52 milhões de pessoas contribuírem e consumirem em pé de igualdade com o resto da sociedade, todos ficam a ganhar.
Tenho procurado utilizar o meu mandato como presidente do Conselho dos Assuntos Sociais para incentivar uma reflexão sobre o modo como os sistemas de protecção social poderão contribuir para essa espiral de benefício social positivo. O ponto de partida tem de ser o reconhecimento de que o contexto económico e do mercado de trabalho em que estes sistemas operam se alterou radicalmente no nosso tempo. Desequilíbrios entre a oferta e a procura de mão-de-obra deram origem a um nível de desemprego elevado e persistente como nunca até agora se tinha registado. O desemprego pode atingir uma concentração elevadíssima em determinadas regiões, em guetos urbanos e entre certos grupos, como sejam os jovens e os que possuem um fraco nível de instrução e não têm especialização. Este é precisamente o tipo de pobreza e de desigualdade que nos coloca o principal desafio a nível europeu, se quisermos cumprir o compromisso assumido em Copenhaga.
No passado, o principal objectivo no domínio da protecção social a nível europeu era dotar as pessoas em situação de desemprego ou doença de um rendimento de substituição adequado. Felizmente, a Europa regista um êxito considerável relativamente a este objectivo. No entanto, é necessário que reexaminemos criticamente esta questão para vermos se esses objectivos iniciais são suficientes nas condições actuais e que reconsideremos se não haverá determinados aspectos das nossas políticas de protecção social que em si mesmos possam ter impacto sobre a incidência do desemprego e, por conseguinte, sobre a pobreza e a desigualdade. Foi com este propósito que presidi a um Conselho informal em Julho passado, em Dublim. Essencialmente, o Conselho chegou a acordo em que o desafio que se coloca aos sistemas de protecção social é o de assumirem novos objectivos que se prendem com a prevenção do desemprego e a reinserção dos desempregados. Tendo em conta os debates que travámos em Julho, gostaria de propor uma resolução para ser acordada no Conselho dos Assuntos Sociais de Dezembro, a qual explicita como é que a União e cada um dos Estados-membros podem implementar esta acção de uma forma complementar.
Dado o grau sem precedentes de atenção prestada à questão do desemprego na União em geral, por meio do processo de Essen e do pacto Santer, é vital que os ministérios responsáveis pela protecção social participem cada vez mais nestes processos e para eles contribuam, em vez de considerarem que o seu papel consiste em lidar de forma passiva com as consequências do desemprego. Acima de tudo, é vital para os interesses dos cidadãos da Europa que as decisões relativas ao mercado de trabalho e à política de emprego não sejam tomadas unicamente com base em prioridades fiscais. Estou, assim, confiante que no final da Presidência irlandesa possamos dar conta de progressos feitos na forma como a Europa está a tratar da questão do desemprego.
Pessoalmente, porém, lamento que não possamos provavelmente registar quaisquer progressos no que se refere a propostas tão simples e limitadas, se bem que meritórias, como o quarto programa de combate à exclusão, geralmente conhecido por «Pobreza IV» e Acções a favor dos Idosos. Vejam mais uma vez como os três programas anteriores da Comissão destinados a combater a pobreza deram bons resultados. Chegaram a grupos locais. Deram origem não a um programa de grandes dimensões muito afastado dos cidadãos mas sim a uma série de pequenas iniciativas locais. Paradoxalmente, a burocracia supostamente muito afastada e não democrática de Bruxelas deu algumas lições à Irlanda, por exemplo, sobre a maneira de estender a mão a alguns dos nossos cidadãos mais marginalizados e de os chamar a participar. Parece-me extremamente lamentável que programas tão meritórios como estes, que em minha opinião não constituíam uma ameaça às competências nacionais, tivessem naufragado nos rochedos da subsidiariedade.
O meu primeiro objectivo relativamente à acção da União na luta contra a exclusão social é de ordem prática. Desejo poder reabrir o caminho que levou a Irlanda a aprender e a racionalizar as lições dos programas «Pobreza I», »Pobreza II» e «Pobreza III», não apenas no interesse da Irlanda, é claro, mas no interesse de toda a União que beneficiou de igual modo dos programas de luta contra a pobreza, e também no interesse daqueles que se juntarão a nós no futuro. Foi por isso que a Irlanda propôs uma alteração específica do Tratado no domínio da exclusão social. Em consequência dessa alteração, três coisas irão acontecer. Em primeiro lugar, ficará clarificada a competência da União Europeia para lançar programas de luta contra a pobreza, de tal forma que essas acções terão uma base jurídica clara. Em segundo lugar, isso permitirá que de futuro haja iniciativas europeias mais significativas no domínio da luta contra a pobreza. Em terceiro lugar - e talvez seja isto o mais importante - manteremos inequivocamente na ordem do dia a ideia de que a Europa tem responsabilidades na luta contra a pobreza.
A Irlanda já apoia a incorporação do capítulo social no Tratado. A nossa proposta à CIG também é consentânea com a opinião da Comissão no seu parecer sobre a CIG, que insistia em que o Tratado dispusesse claramente no sentido da cooperação entre Estados em questões de política social, como seja a luta contra a marginalização e a pobreza. Desde essa altura, a Comissão desenvolveu esse parecer anterior no seu contributo de 23 de Setembro para a CIG, no qual propõe um capítulo social actualizado e plenamente integrado. A meu ver, esta proposta viria complementar a proposta do meu governo.
Em termos mais gerais, desejo ver o objectivo da luta contra a exclusão e contra uma das suas principais causas, o desemprego, ocupar um lugar mais fulcral nas actividades da União. Repito: a CIG actualmente em curso oferece-nos a oportunidade de melhorar Maastricht, de conciliar as pretensões da competitividade e da protecção social na União e de erradicar o potencial de dumping social entre Estados-membros. Devidamente geridos e modificados por forma a reflectirem circunstâncias económicas, demográficas e de mão-de-obra em mudança, os nossos sistemas de protecção social servem-nos muito bem como factor positivo na produtividade da União. Temos de integrar, e não de segregar, políticas sociais e políticas económicas. A alternativa é continuar a condenar milhões de cidadãos europeus a vidas em que a esperança e a oportunidade são reduzidas.
Congratulo-me com esta oportunidade de reflectir sobre o potencial da política social e em especial sobre o potencial de desenvolvimento de políticas de protecção social e de exclusão social num contexto europeu. Gostaria de vos agradecer a oportunidade de partilhar convosco as minhas opiniões acerca daquilo que podemos fazer em conjunto para dar resposta às necessidades e esperanças dos cidadãos da Europa. Pelo meu lado, aguardo com grande expectativa as vossas opiniões e as da Comissão sobre a pobreza, a política social e questões afins. Como antigo deputado deste Parlamento, tenho sempre muito prazer em voltar aqui e em conversar com colegas parlamentares.
(Aplausos)
Presidente
Os meus maiores agradecimentos, Senhor De Rossa, presidente em exercício do Conselho.

Flynn
Senhora Presidente, também eu me congratulo por ter hoje a oportunidade de, falando em nome da Comissão, assinalar o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Apesar das muitas mudanças positivas ocorridas na última década, a pobreza continua a ser o maior problema com que o mundo se confronta.
Como afirmou o senhor presidente em exercício do Conselho, cerca de 1, 2 mil milhões de pessoas vivem em condições de extrema pobreza e mais de metade destas pessoas passam fome todos os dias. A luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento está, evidentemente, consagrada no Tratado de Maastricht e é um dos principais objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia.
Em Dezembro de 1993 o Conselho de Ministros adoptou uma resolução sobre este mesmo assunto, resolução que constitui a base das nossas actividades neste momento. Esta resolução diz claramente que a luta contra a pobreza deve ser parte integrante da preparação e implementação de todas as políticas e de todos os programas de desenvolvimento. Sublinha igualmente que a medida aferidora das intervenções da Comunidade e dos Estados-membros em matéria de desenvolvimento deve ser a melhoria das condições de vida dos pobres e o investimento em recursos humanos.
Hoje em dia a União Europeia oferece cerca de 4 mil milhões de ecus por ano em assistência a cerca de 100 países em vias de desenvolvimento em todo o mundo. Nesta cifra não está incluída a ajuda alimentar nem a ajuda humanitária de emergência. A maior parte da ajuda da União Europeia vai para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, para os quais o Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, que cobriu o período de cinco anos entre 1990 e 1995, atingiu uma verba que rondou os 10, 8 mil milhões de ecus.
O próximo período abrangido pelo FED, entre 1995 e o ano 2000, oferecerá no total cerca de 13 mil milhões de ecus em assistência, tudo isto, é claro, a título de subvenções.
Numa perspectiva global a Europa é uma região do mundo comparativamente rica, e muitos dirão que, em comparação com os países em vias de desenvolvimento, nós não temos problemas sérios de pobreza ou de exclusão social. Desejo, porém, dizer que qualquer atitude de comprazimento na União Europeia estaria, na verdade, deslocada.
A proposta de resolução que os senhores deputados irão debater daqui a pouco sublinha o empenhamento do Parlamento no desenvolvimento de uma estratégia adequada a nível da União Europeia e dos Estados-membros para combater a pobreza e a exclusão social.
A Comissão partilha desse empenhamento. A Comissão está empenhada numa Europa dos cidadãos, e as pessoas que, nos diferentes Estados-membros, vivem abaixo daquilo que é definido como o limiar de pobreza - calcula-se que sejam cerca de 52 milhões de pessoas - correm o risco de se transformar nos cidadãos esquecidos da Europa. Aqui na Europa é importante que se ataque tanto o problema da pobreza relativa como o da pobreza absoluta, porque se não atacarmos a pobreza relativa e a exclusão social corremos o risco de minar a coesão social na Europa. E se não mantivermos a coesão social no seio dos Estados-membros não concretizaremos todo o potencial da União Europeia. Há razões morais e económicas para sermos activos e não passivos. Disse recentemente à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu que vivemos numa época muito inquietante no que respeita à acção social aqui a nível da União Europeia, e temos de insistir em que seja inserida no Tratado uma base jurídica adequada com votação por maioria qualificada para a adopção de programas na esfera social. Se isso não ficar assegurado, o futuro de programas e acções com alguma relevância na área da política social a nível europeu corre sérios riscos.
É preciso fazer muito mais se queremos que todos os Estados-membros se ponham de acordo sobre este aspecto vital. É essencial o envolvimento activo deste Parlamento e de cada um dos seus deputados e a ajuda de todas as ONG relevantes. É necessário que todos exerçam uma pressão intensa para garantir que todos ganharão consciência de como são fortes os sentimentos que este assunto suscita.
Têm-se feito aqui referências à CIG. Não podemos consentir que a CIG ignore este problema. O que está aqui em jogo é precisamente o rosto humano da política social europeia. Na realidade, está igualmente em jogo todo o conceito de uma Europa dos cidadãos direccionada para a melhoria da qualidade de vida de todos os seus cidadãos.
Gostaria de fazer aqui um apelo neste período de sessão de hoje. Dirijo-lhe o meu apelo, Senhor Presidente em exercício, Senhor Ministro Proinsias De Rossa, para que leve esta mensagem ao Conselho e aos seus colegas da Presidência que neste momento são responsáveis pelas negociações da CIG, para que em conjunto asseguremos que a Conferência Intergovernamental nos oferece uma base sólida para a acção social no futuro. Gostaria de incluir também o Parlamento neste apelo. Apelo também ao Parlamento para que dê a sua participação e apoio activos a uma mobilização à escala europeia de todos aqueles que diariamente se esforçam para ir ao encontro das necessidades dos pobres, dos vulneráveis e dos desfavorecidos. Estes problemas deveriam constituir uma preocupação primordial para todos nós.

Hughes
Senhora Presidente, desejo agradecer sinceramente à Presidência irlandesa por ter contribuído para dar início a este debate que assinala o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza e pelo facto de a Presidência irlandesa ter feito da luta contra a exclusão social uma das suas principais prioridades. Também desejo agradecer ao senhor comissário o facto de ter tornado tão clara a sua posição sobre esta questão vital, tanto hoje como há duas semanas, quando compareceu na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego.
A resolução que apresentámos aqui hoje não se ocupa apenas da pobreza no interior das fronteiras da União Europeia mas também à escala global - e estou de acordo com o que tanto o senhor ministro como o senhor comissário disseram a esse respeito. Gostaria que ficasse bem claro que vou aceitar na nossa resolução algumas das alterações propostas pela senhora deputada Schörling, em nome do Grupo dos Verdes.
Embora a nossa resolução não se ocupe apenas da pobreza no interior das fronteiras da União Europeia, alguma coisa terá de estar profundamente errada quando nesta parte do globo, que é uma parte rica, mais de 50 milhões de concidadãos nossos são vítimas da pobreza. O artigo 2º do Tratado - vale a pena relê-lo - promete crescimento sustentável, um elevado nível de emprego e de protecção social e a melhoria do nível de vida e da qualidade de vida. Para muitos milhões de concidadãos nossos essas palavras não passam de retórica sem conteúdo.
Os nossos ministros das Finanças estão na sua maior parte a embrenhar-se na etapa final que conduz à União Económica e Monetária, e eu apoio que caminhemos para a união monetária. Admitamos hoje, porém, que ela não pode nem deve ser alcançada à custa das esperanças, das necessidades e das aspirações de tantos dos nossos cidadãos.
Tem de haver um equilíbrio. Pergunto a mim próprio, porém, onde é que está esse equilíbrio quando, para vergonha minha, o meu próprio governo contribuiu para garantir no Tribunal de Justiça a suspensão do pagamento de 12 milhões de ecus aos idosos e aos pobres - aqueles que são empurrados para as margens da nossa sociedade.
A mensagem tem de chegar a toda a parte - neste aspecto o senhor comissário tem toda a razão - aos cidadãos da Europa, às igrejas e às organizações que trabalham com os excluídos e representam os seus interesses. Têm de exigir que os seus ministros - nem todos os ministros são como o senhor ministro De Rossa - trabalhem no âmbito da Conferência Intergovernamental para concretizarem duas coisas de que realmente necessitamos para cumprirmos a nossa missão a nível europeu. Em primeiro lugar, um capítulo relativo ao emprego que nos dê as ferramentas necessárias para começarmos a atacar o desemprego, e em especial o desemprego de longa duração, de uma forma coordenada em toda a União. Em segundo lugar, uma base sólida no Tratado para programas de acção que ajudem os excluídos e os mais carenciados.
Só com a acção que transforme em realidade as promessas contidas no artigo 2º do Tratado é que esta será uma União digna desse nome. Sem isso, com toda a franqueza, a União não merece ser bem sucedida.
Desejo muito sinceramente agradecer pessoalmente ao senhor ministro De Rossa o seu empenhamento na luta travada neste domínio.

Schiedermeier
Senhora Presidente! Caros colegas! Como podemos ser bem sucedidos na luta contra a pobreza, se nem conseguimos encontrar uma base uniforme na Europa? Um obstáculo decisivo ao desenvolvimento de um programa eficaz de erradicação da pobreza na União Europeia parece ser de facto a base jurídica, porque o Reino Unido e a Alemanha, argumentando que se trata de uma tarefa nacional no quadro da subsidiariedade, se recusam a permitir outros passos no plano da UE. Para já, a queixa ao Tribunal de Justiça Europeu teve êxito. Por isso, é duvidoso que eles subscrevam a aceitação de programas e acções visando reagir às necessidades dos pobres, vulneráveis e desfavorecidos na Europa.
O comissário Flynn propõe que no futuro as decisões no Conselho se processem por maioria qualificada. Duvido que os países interessados subscrevam esta proposta na Conferência Intergovernamental. Acresce que o conceito de pobreza tem diferentes definições no plano nacional. Também há muitas dúvidas no plano nacional sobre as chamadas alternativas ou o segundo mercado de trabalho. Assim sendo, a Comissão pensa que apenas resta ter esperança num acórdão definitivo positivo do Tribunal de Justiça Europeu.
Avaliar os resultados deste programa é com certeza muito difícil. Mas de qualquer modo os objectivos merecem inequivocamente uma avaliação positiva. Reinserir os excluídos na sociedade através de um emprego adequado no quadro de uma actividade social é sem dúvida positivo. Mas o desenvolvimento das capacidades dos indivíduos deverá ser acompanhado por correspondentes acções de formação inicial e contínua.
Merecem avaliação positiva os sectores considerados, empresas de reciclagem autónomas e empresas mais pequenas, de base artesanal, capazes de funcionar posteriormente sem subsídios. A ideia do tandem, em que é atribuído ao indivíduo um assistente social experiente para o acompanhar, está correcta porque permite a reinserção. À semelhança dos EUA, será experimentada uma participação intensiva dos idosos em chamados guetos no domínio da educação.
Os sem-abrigo - são já 3 a 5 milhões na Europa - deverão colaborar na construção das suas futuras habitações. Outra boa ideia, porque neste caso a resocialização dos excluídos coincide com a criação de postos de trabalho. Também é importante o fomento de actividades sociais, que ainda não são equiparáveis a uma ocupação regular.
Resta notar que serão cumpridos critérios claros para os grupos-alvo. A Comissão estabeleceu seis critérios, dos quais os interessados têm de cumprir três. Também concordo com esta medida.
O Conselho e a Comissão têm de chegar em breve a acordo, para que a ajuda se possa processar no futuro com rapidez e sem burocracia. Não importa se as áreas fundamentais são definidas no plano nacional ou europeu, ou se a Europa define o quadro e os países assumem a competência no âmbito das várias iniciativas.
Decisivo é que se aja activamente e com rapidez para o bem das pessoas atingidas pela pobreza. Esta a minha exigência em nome do grupo do PPE no Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Agradeço, de resto, à presidência irlandesa do Conselho e ao senhor Comissário Flynn o seu empenho nesta matéria.

Crowley
Senhora Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas e dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho a esta assembleia e dar também as boas-vindas ao senhor comissário Flynn. Contudo, após estas duas frases feitas, há medidas e questões sérias e muito contundentes que têm de ser discutidas.
Penso que quando olhamos para o que se passa hoje aqui e escutamos os discursos que se fazem, cada um de nós exporá a sua posição, diremos como nos sentimos mal pelo facto de o bloco económico mais poderoso do mundo, a União Europeia, ter tantas pessoas em situação de desemprego de longa duração. Diremos que temos de fazer alguma coisa, que temos de continuar a lutar, que temos de fazer isto, aquilo e aqueloutro, e no fim o que nos espera é uma decisão do tribunal e um governo a dizer que não se pode gastar dinheiro numa coisa dessas.
E o que é que o senhor presidente em exercício do Conselho fez aqui hoje? Mostrou-nos o tipo de medidas que era possível tomar, os passos positivos que era possível dar. Infelizmente, o senhor presidente em exercício não foi capaz de convencer os seus colegas do Conselho do valor e do benefício de tais passos e de tais medidas, e nós temos de exercer maior pressão para garantir que conseguimos que essas mensagens cheguem ao seu destino.
Na sua alocução, o senhor presidente em exercício referiu-se à estratégia do programa nacional de luta contra a pobreza que pôs em prática no Governo irlandês. É algo que poderia servir de plano para um modelo europeu. Por favor, incluam-no na agenda. Para mim, como irlandês - e estou certo que para o senhor comissário Flynn também - ainda é mais horrendo o facto de toda a ideia de uma estratégia de luta contra a pobreza na Europa ter partido de um ex-comissário irlandês, o senhor comissário Hillery. Podemos ver o trabalho imenso que foi feito com as verbas diminutas que foram concedidas em programas anteriores, e tudo aquilo que se alcançou; isso fez com que as pessoas sentissem que tinham de facto algum poder.
O importante na questão da parceria Paul em Limerick ou do Centro Pavee em Dublim, fundados no âmbito do programa de luta contra a pobreza, não era serem orientados por uma agência ou terem por base uma agência mas era o facto de serem dirigidos para as questões concretas pelas pessoas neles directamente envolvidas e pelas pessoas que eram mais afectadas.
Infelizmente, não disponho de tempo suficiente para prosseguir, mas em conclusão - e uma vez que estamos com veia irlandesa - desejo citar George Bernard Shaw, que afirmou: »Odiar o próximo não é o maior dos pecados. A apatia em relação ao próximo é que é a essência da desumanidade».

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, caros colegas a qualidade de uma sociedade pode ser avaliada em função da forma pela qual dos os seus cidadãos mais desfavorecidos são tratados e não em função da sua situação económica. Penso que no dia mundial contra a pobreza temos de sublinhar que a União Europeia tem uma responsabilidade.
Quero agradecer à Presidência Irlandesa a iniciativa que tomou neste âmbito, mas também manifestar a minha preocupação pelo facto de neste debate, no que se prende com o orçamento, depararmos com tantas dificuldades, para em breve, no âmbito do procedimento que ainda se segue com o Conselho, conseguirmos, para, todos os efeitos, que nos seja efectivamente atribuída a tão modesta verba inscrita no orçamento da União, a favor dos programas relacionados com a luta contra a pobreza e com a situação dos idosos na Europa. Penso que isto é uma vergonha e, por consequência, não estou muito optimista relativamente às negociações com o Conselho. Neste âmbito, quero, sim, desejar o maior dos sucessos e um vasto apoio à Presidência Irlandesa.
Não podemos, no entanto, ficar por aí; cabe-nos também a responsabilidade de procurar onde fazer incidir os nossos esforços contra a pobreza. Se, por exemplo, enquanto relator, olhar para os dados demográficos na Europa, verifico que cada vez menos pessoas poderão participar, produtivamente, no mercado de trabalho e que a população de idosos aumenta, enquanto a de jovens diminui. Teremos realmente de conduzir uma política integral no que respeita às contribuições para a segurança social. Temos também, a nível europeu, de ter a coragem de reflectir sobre a possibilidade da transferência, para outros objectivos, dos encargos fiscais sobre o trabalho; e isto se, no futuro, quisermos ser capazes de pagar as pensões de aposentação aos cidadãos da Europa. Teremos de fazê-lo conjuntamente, pois, de contrário, ouviremos sempre dizer que determinados assuntos não podem ser agendados por razões concorrenciais. Teremos também de apresentar toda esta problemática durante as próximas negociações no âmbito da OMC. Se assim o fizermos, poderemos olhar nos olhos os mais desfavorecidos da nossa sociedade; se não, não poderemos fazê-lo.

González Álvarez
Senhora Presidente, penso que se impõe agradecer também ao senhor ministro e ao senhor comissário a sensibilidade demonstrada em relação ao dia internacional para a erradicação da pobreza, porque o senhor ministro tem razão. De acordo com o último relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento humano, existem 1 300 milhões de pessoas que vivem em condições piores do que há 15 anos, e 89 países conhecem uma situação pior do que há 10 anos. Treze milhões de crianças morrem anualmente devido a doenças evitáveis e 200 milhões de crianças sofrem de má nutrição. Entretanto, em todo o mundo gastam-se 800 000 milhões de dólares - nem sequer quero calcular essa verba - em orçamentos militares.
A Comissão apresentou uma grande definição de «pobreza»: as pessoas que se vêem privadas de direitos sociais, económicos e culturais e que estão excluídas da vida normal da comunidade. E, com efeito, na Europa existem 52 milhões de pobres, três milhões de pessoas sem habitação e 17 milhões de desempregados. No meu próprio país - e falo do meu país e também de Portugal, talvez porque são os países mais próximos -, existem sete milhões de pobres e um terço da população portuguesa atinge níveis de pobreza. E tal acontece porque os níveis de desemprego, de emprego precário e da feminização da pobreza e a situação das pessoas idosas, grupo que engrossa a cada dia, contribuem para aumentar a pobreza na Europa, um continente privilegiado, se comparado com o resto do mundo, mas com enormes problemas.
Afigura-se-nos que os cortes propostos pelo Conselho nos orçamentos para o exercício do próximo ano e os cortes propostos pelos países com vista a ajustarem-se a determinados critérios de convergência estão a gerar dados sociais concretos, pelo que se infere que não estamos a enveredar pela direcção correcta. Também deploramos o bloqueio do quarto programa de luta contra a pobreza. Existiram projectos-piloto - o terceiro programa de luta contra a pobreza - que revelaram como é possível actuar de forma integrada numa dada população e registar progressos.
Por conseguinte - têm razão, Senhor Comissário e Senhor Ministro -, é imprescindível a inclusão de um quadro jurídico na revisão do Tratado susceptível de permitir que se registem progressos nessa direcção e, naturalmente, tomar decisões através da regra de uma maioria que possibilite também que programas importantes neste domínio não fiquem bloqueados.

Schörling
Senhora Presidente, caros colegas, não se trata apenas de celebrar o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, como também o Ano Internacional e o Decénio 1997-2006, Para a Erradicação da Pobreza. Trata-se de uma iniciativa da ONU, muito necessária para chamar a atenção para o problema da pobreza no mundo, bem como para o facto de as injustiças e as diferenças entre ricos e pobres e entre Norte e Sul continuarem a aumentar . Devemos recordar que um quinto dos habitantes da Terra, ou seja o mundo rico e industrializado, dispõe presentemente de 85 % dos recursos mundiais, em termos de PNB. Morrem hoje mais pessoas de pobreza e de fome do que de guerra. Segundo as estatísticas da FAO, 800 milhões de pessoas passam fome.
Infelizmente, este ano e este dia talvez não tenham merecido a atenção que deviam. Nós, políticos, temos naturalmente uma responsabilidade especial neste contexto. Regozijo-me, pois, ao ouvir o discurso da Comissão e do Conselho, hoje, nesta assembleia. Regozijo-me também com a resolução elaborada na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, através do seu presidente. A resolução suscita aspectos muito importantes, com incidência especial nos 52 milhões de pobres da Europa. Temos, evidentemente, uma responsabilidade especial no combate à exclusão social e à pobreza na UE e na Europa, mas não devemos esquecer o mundo exterior.
Segundo o «Índice de Desenvolvimento Humano» do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento apenas quatro países da Europa, entre os quais o Arzebeijão e a Arménia, ficam situados na metade inferior da tabela que abrange 174 países. Tendo isto em consideração, Senhora Presidente, é lamentável e chocante que a UE diminua a ajuda ao desenvolvimento aos países mais pobres e às organizações não governamentais. Caros colegas, sejamos solidários não só quando votarmos a resolução, mas também quando votarmos o orçamento amanhã.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente é sem dúvida estimável que, uma vez por ano, pensemos em erradicar essa pobreza que não cessa de alastrar, neste mundo em que prosperidade rima com desigualdade. Pelo menos, permite-nos prestar homenagem ao notável trabalho das ONG.
Todavia, não sejamos hipócritas. Falando apenas da União Europeia, a luta contra a pobreza necessitará de uma combatividade a que as instituições europeias nem sempre nos habituaram, é preciso dizê-lo. Contudo, os factos estão patentes. Actualmente, a pobreza aumenta. Atinge quase 55 milhões de pessoas em toda a União, e nós sabemos até que ponto os jovens, as mulheres e as famílias monoparentais são as suas primeiras vítimas.
Que fazer, então? Foi com muita esperança que o escutei, Senhor Presidente, e considero que, efectivamente, a luta contra o desemprego e a educação são outros tantos elementos neste difícil combate contra a exclusão. Contudo, a União Europeia só será verdadeiramente eficaz se souber renunciar ao ultraliberalismo económico que a caracteriza, se souber colocar no centro da sua acção a construção de uma Europa Social preocupada com a dignidade e o bem-estar dos seus cidadãos.

Vanhecke
Senhora Presidente, não me levará certamente a mal que, no breve minuto de intervenção de que disponho, não vá muito longe buscar a pobreza, mas, pelo contrário, procure chamar a atenção desta Assembleia para a miséria que atinge tão grande número de cidadãos entre a nossa própria população.
Do ponto de vista estrutural, a pobreza nos países da União Europeia é um problema que ameaça, sobretudo, as famílias com filhos. A luta contra a pobreza nos nossos próprios países devia, em primeiro lugar, ser feita através do apoio material e moral a essas famílias, começando obviamente por aquelas que são obrigadas a viver com um rendimento ainda, muitas vezes, extremamente reduzido, bem como através da incorporação de uma prioridade absoluta para a própria população, no que respeita ao emprego e aos encargos sociais.
No meu próprio país, constato que, pelo contrário, o Governo começa também, alegadamente, a gerar poupanças no âmbito das prestações familiares e, a nível europeu, bastará um relance para constatar que - sem exagero - enormes quantidades de dinheiro são literalmente atiradas à rua.
Para terminar, queria dizer que assumo uma posição particularmente crítica relativamente ao Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza - já não sei por quantas vezes celebrado - e à grande abundância de palavras vãs, seguidas de pouca acção.

Waddington
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, ao recomendar esta resolução desejo chamar a vossa atenção para as opiniões dos cidadãos da Europa. O estudo mais recente do Eurobarómetro, de 1994, sobre a percepção da pobreza e da exclusão social na Europa, indica que os Europeus, na sua maioria, estão convencidos de que os níveis de pobreza e de exclusão social aumentaram nos últimos dez anos e que o fosso entre ricos e pobres é cada vez maior.
Os Europeus inquiridos, que constituíam uma amostragem ampla e representativa, atribuem o aumento da pobreza e da desigualdade ao aumento do desemprego de longa duração e ao desaparecimento da solidariedade no seio das sociedades europeias. Os nossos cidadãos consideram que devia haver uma abordagem concertada e integrada das autoridades públicas para combater a pobreza e a exclusão social, e 89 % consideram que a União Europeia devia intervir. Apesar do que foi dito hoje de manhã, pouco se sabe acerca das medidas tomadas pela UE, e entre aqueles que delas têm de facto conhecimento, a maioria considera-as insuficientes.
Considero exactas as percepções dos nossos cidadãos europeus. A União Europeia não tem tomado medidas concertadas para tratar das questões pluridimensionais, das causas e das consequências da pobreza. É por isso que nesta resolução solicitamos que seja criado um grupo de trabalho da Comissão com o objectivo comum de desenvolver estratégias muito mais integradas e de coordenar a utilização dos recursos comunitários para combater a exclusão social na União Europeia.
É por isso que na nossa resolução apelamos à solidariedade e condenamos a actuação de certos Estadosmembros, liderados pelo Reino Unido, da qual resultou a suspensão dos programas de financiamento destinados a apoiar os pobres e os socialmente excluídos, incluindo os idosos. É por isso que apelamos à introdução de alterações no Tratado. Não se trata apenas de uma chamada às armas, Senhor Comissário Flynn, mas de um apelo à compaixão e de um apelo à acção a nível europeu.

Mezzaroma
Senhora Presidente, a pobreza é a maior desgraça que pode atingir o homem além da violação dos seus direitos e da sua dignidade. A pobreza é um atentado contra a família. Só quem é pobre sabe o que é a pobreza. No meu relatório de Março deste ano, referi que existem, na Europa, 52 milhões de pobres, um número de tal modo elevado, se bem que referente a 1988, que não nos deveria deixar dormir. Que fazer para debelar tal flagelo e aliviar os pobres? Ora, uma das soluções seria educar e formar todos os cidadãos europeus no sentido de assumirem melhor a pobreza. Vou ser mais explícito. Cidadãos formados para a poupança, para uma distribuição dos recursos em que a empresa possa crescer, não para si própria, mas para alcançar um objectivo social, em que as energias de cada um de nós sejam utilizadas para o bem comum e em que a política atinja o seu grande objectivo de pensar, em primeiro lugar, no homem abandonado, no desadaptado, no que não tem família, no doente, no deficiente, no desempregado, em quem não tem casa nem o conforto necessário para sobreviver.
O Inverno aproxima-se, e uma grave crise de trabalho impedirá quaisquer perspectivas de desenvolvimento. Uma revolução industrial que não previmos na sua total dimensão arrastará homens e mulheres com filhos, na plenitude da sua vida activa, sem que nenhum de nós possa fazer seja o que for de imediato.
Ao despedir 30 000 trabalhadores na América, a IBM teve de contratar psiquiatras para assistir os que estavam à beira da loucura e da pobreza extrema. Ora, caros colegas, não deixemos que o dia mundial da pobreza seja vão! Façamos algo de concreto, demos a esses pobres, mas directamente a eles, um subsídio para assegurar um mínimo de sobrevivência, e não apenas uma base legislativa. Bastam alguns ecus. Criemos centros de acolhimento directamente ligados à nossa instituição. Devemos convencer-nos de que o princípio de subsidiariedade não nos dará respostas suficientes capazes de tornar a nossa Europa apreciada por aquilo que é, isto é, uma entidade suprema que, para ser unida e unir, precisa, antes de mais, de alcançar o bem-estar primário que é a saúde, a dignidade, o desenvolvimento e a protecção dos seus filhos, cidadãos europeus.

Cox
Senhora Presidente, na passada sexta-feira desloquei-me a uma zona do meu círculo eleitoral onde cerca de 80 % dos agregados familiares recebem subsídios da segurança social, de um ou de outro tipo. É gente que tem muitos problemas, mas apesar deles - ou talvez por causa deles - há uma enorme entrega ao sentido de comunidade para lutar contra esses problemas.
Há algum tempo apresentaram à Comissão uma proposta bem fundamentada, modesta mas de objectivos bem definidos, para obterem financiamento que lhes permitisse atacar o problema da elevada taxa de abandono escolar por parte de alunos muito novos. Este fenómeno é talvez dos que mais contribuem para perpetuar a exclusão social.
Até agora o seu pedido não teve qualquer resultado. Não por causa da qualidade do mesmo, nem por falta de vontade por parte da Comissão para o atender. A culpa é do processo mesquinho e ditado pelo eurocepticismo que o Governo do Reino Unido levantou à Comissão a propósito da questão da competência jurídica no domínio da exclusão social.
Senti-me envergonhado, Senhora Presidente, nesta zona que recusou ser marginalizada, por não haver nada que eu possa fazer neste momento. Contudo, cada vez mais a minha convicção política é que, independentemente do que acontece no Tribunal de Justiça, que devemos respeitar, a Conferência Intergovernamental tem de modificar as normas que regulam a política social para evitar que ela seja refém de um ou outro Estado-membro.
Recuso-me a aceitar que a Europa não tenha que se preocupar com zonas social ou economicamente marginalizadas. Se o debate de hoje, Senhor Presidente em exercício, pode sublinhar uma mensagem, essa mensagem é a seguinte: leve daqui a coragem e a convicção de que as normas têm de ser modificadas.

Ghilardotti
Senhora Presidente, eu também gostaria de agradecer ao presidente do Conselho e ao comissário as declarações aqui feitas. Apesar de não existirem, a nível europeu, dados analíticos relativos à pobreza, as estimativas apresentadas pela Comissão e pelos diferentes Estados-membros mostram que o fenómeno está a aumentar. A pobreza aumenta sobretudo porque aumentou o desemprego e o número de empregos precários e atípicos, sendo cada vez mais forçoso reconhecer que se pode ter um emprego e encontrar-se igualmente num estado de indigência. Além disso, a emergência cada vez mais prepotente do trabalho precário, além de gerar mais pobreza, provoca outros danos, aumentando, por um lado, as desigualdades e, por outro, pondo em perigo os sistemas de protecção social. Todos os governos se vêem confrontados com o problema do orçamento e da absoluta necessidade de reduzir a participação do Estado em matéria de protecção social.
Então, que fazer? Uma proposta à Comissão: assim como existem indicadores económicos relativos à inflação ou ao produto interno bruto capazes de mostrar a performance das economias e os efeitos das políticas económicas e monetárias, é necessário prever, a nível europeu, índices de pobreza enquanto instrumento de verificação da eficácia das políticas sociais postas em prática. Peço, pois, à Comissão que se empenhe eficazmente nesse sentido. Ouvi com toda a atenção as palavras do presidente em exercício do Conselho. Há duas coisas a fazer rapidamente. Uma, a fazer de imediato, será conseguir convencer todos os Estados-membros da necessidade de se chegar a um acordo sobre o problema das bases jurídicas e de se preverem recursos no orçamento comunitário. Penso que nos devemos envergonhar por termos reduzido os recursos.
O segundo aspecto diz respeito à conferência intergovernamental. Gostaria de fazer uma pergunta a mim mesma e aos colegas, bem como à Comissão e ao Conselho. Se a Europa não consegue fomentar a justiça social nem defender o direito ao trabalho e à dignidade do ser humano, parece-me legítimo perguntar qual a utilidade do processo de integração.

Porto
Senhora Presidente, não pode deixar de impressionar que aqui, no Parlamento, um dos espaços mais ricos do mundo, seja urgente dedicar um debate ao problema da pobreza crescente que tem vindo a registar-se. E, por respeito por quem sofre com ele, não podemos ficar pelas boas intenções, surgindo talvez soluções que não resolvem os problemas de raiz.
Com realismo, importa ter bem presente que a pobreza, tal como todos os problemas sociais, não será afastada apenas com aumentos das despesas públicas, as quais, aliás, sendo sem dúvida necessárias, pressupõem uma economia dinâmica de mercado, atractiva do investimento privado criador do emprego.
Por outro lado, é indispensável ter em conta que o aumento da pobreza está a ser, em grande medida, fruto de um ordenamento incorrecto, localizando-se predominantemente nas grandes áreas metropolitanas, onde, num círculo vicioso, são gastas parcelas crescentes do erário público.
Assim acontece no meu país, na região de Lisboa, apesar de, com uma enorme concentração de recursos públicos, ter sido a região de toda a União Europeia que mais cresceu nos últimos anos. Não podem, pois, os políticos, mesmo que não seja esse o seu gosto pessoal, deixar de promover uma rede urbana muito mais equilibrada, só assim sendo possível, por respeito por quem sofre, lutar eficazmente contra esta mazela que tanto nos envergonha.

Weiler
Senhora Presidente! É com certeza por coincidência que discutimos o tema da pobreza depois do debate sobre a Conferência Intergovernamental, mas vem mesmo a propósito! Todos advogamos aqui acções contra a pobreza, mas por outro lado o Conselho de Ministros ata-nos as mãos. A principal causa da pobreza é o desemprego, e não é de certeza por acaso que a queixa contra o programa da pobreza foi apresentada precisamente pelo Reino Unido e pela Alemanha, que também estão contra a inclusão de um capítulo sobre emprego no novo Tratado. Estes dois governos nacionais são responsáveis por que 12 milhões de ecus fiquem agora congelados e por que muitas iniciativas tenham de esperar provavelmente 20 meses até ser tomada uma decisão.
A pobreza de rendimentos está associada em todos os países a menores possibilidades de educação e formação para as crianças, a piores condições de alimentação e acesso à saúde, e ao aumento dos sem-abrigo. Um fenómeno específico: a Federação de Protecção Infantil alemã suspeita da existência de quase 50 000 chamados meninos de rua.
Na Alemanha Ocidental e no Reino Unido, o número de pobres e ricos tem vindo a crescer de modo particular desde os anos oitenta. O Parlamento e a Comissão há muito que propuseram ao Conselho encetar negociações para elaborar bases jurídicas relativas a diferentes programas. Apesar dos esforços da presidência irlandesa nada aconteceu. É imperativo, pois, que de futuro os programas sociais passem a ser votados no Conselho por maioria e não por unanimidade. A pobreza não é uma catástrofe natural. Para lutar contra a pobreza e integrar os pobres na nossa sociedade, precisamos de uma estratégia de longo prazo que coordene com eficácia e continuidade os conceitos nacionais e europeus.

Papakyriazis
Senhora Presidente, não é só o facto de cerca de um sétimo da população da União Europeia estar atormentada pela pobreza. Não é só o facto de o número de pobres corresponder à população de um dos chamados grandes países europeus ou a cerca de metade da população dos quinze ditos pequenos países. O problema é que constituiu um segundo mundo paralelo, o mundo da porta ao lado. O combate à pobreza e a sua erradicação deverão, portanto, ser o objectivo principal, a primeira prioridade na União Europeia. Receio que não seja. Faço votos para que passe a ser e lutamos por isso. Para que finalmente a União Europeia se liberte da tendência para a negar e promova programas para a combater. Aqui não há lugar para esterilidades legislativas ou jurídicas, para tibiezas burocráticas ou contabilísticas.
Senhor De Rossa, gostei do seu discurso. Faço votos, e para si também, Senhor Flynn, para que o seu país, para que Dublim se torne a sede da reforma institucional que leve à criação da nova base jurídica para a política social e a pobreza.

Fouque
Senhora Presidente, as minhas duas propostas de alteração à resolução relativa à pobreza pretendiam introduzir nela o gender mainstreaming , reparando um esquecimento, ao mesmo tempo.
A análise diferencial em função do sexo mostrou, em Copenhaga, ao senhor Boutros Ghali, secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que 70 % dos muito pobres são mulheres. Na Europa, a percentagem é a mesma. A pobreza feminiza-se. Maciçamente entradas no mundo do trabalho, as mulheres ocupam nele, principalmente, os empregos precários ou a tempo parcial. Sofrem discriminações de toda a ordem. Constituem 55 % dos desempregados de longa data e 90 % das chefes de famílias monoparentais. As mulheres continuam portanto a ser, entre nós, as mais excluídas dos excluídos.
Aqui, como em toda a parte, apesar de todos esses obstáculos, efectuam dois terços do trabalho global. São as principais agentes de um desenvolvimento durável e da educação das gerações futuras.
Insisto, por conseguinte, que as nossas comissões apliquem o gender mainstreaming, que todas as instâncias da União e os governos dos Estados-membros integrem as mulheres nos programas de acção de eliminação da pobreza, em paridade com os homens na tomada de decisões políticas, económicas, sociais e culturais. Insisto que a Conferência Intergovernamental inscreva a igualdade entre os homens e as mulheres como um direito fundamental.

De Rossa
Senhora Presidente, agradeço a oportunidade que me é dada de responder ao debate aqui realizado hoje de manhã. É óbvio, a julgar pelas intervenções que foram feitas, que a opinião deste Parlamento é semelhante à minha, ou seja, que o futuro da Europa deve radicar numa visão da sociedade em que os valores do mercado estão enquadrados no contexto dos valores humanos e em que as forças do mercado são orientadas de acordo com os interesses da sociedade no seu todo.
No cerne desta visão está o conceito de solidariedade social, que engloba o direito do indivíduo a beneficiar do apoio não só da família mas também da comunidade e a concomitante responsabilidade do indivíduo de contribuir para a prestação desses apoios sociais.
Há que voltar a sublinhar insistentemente que neste momento treze dos quinze Estados-membros apoiam os programas que actualmente se encontram bloqueados. Uma das questões cruciais que estão a bloquear os programas é o medo de que a subsidiariedade seja de alguma forma ultrapassada ou posta de lado se se prosseguir o tipo de programas propostos nos termos do artigo 235º do Tratado. Temos de encontrar maneiras de reafirmar aos Estados-membros e às autoridades regionais que programas deste tipo não põem em perigo a subsidiariedade. Também temos de encontrar maneira de modificar o Tratado, determinando que a votação por maioria qualificada é suficiente para permitir que estes programas sejam postos em vigor, não apenas os programas que neste momento se encontram bloqueados mas também outros que possam ser igualmente necessários no futuro.
Agradeço a intervenção do senhor comissário e a do senhor presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, o senhor deputado Stephen Hughes, e também de todos os intervenientes que hoje de manhã tanto me apoiaram. Espero que tudo isto seja ouvido pelos Estados-membros que estão a participar na CIG. Vou sem dúvida pôr este assunto à sua atenção e espero que todos os senhores deputados façam o mesmo.

Presidente
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Passamos agora à votação.

Votações
Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, atendendo à muita agitação que se registou aqui nesta sala e às manifestações tão diferentes quanto ao sentido do voto, eu ficaria muito grata se fosse possível repetir a votação para verificar se foi correctamente efectuada. Será isto possível?

Presidente
Tratava-se de uma votação nominal, isso foi claramente dito. O seu voto ficou registado. Se a senhora deputada se enganou a votar pode dizê-lo, e isso ficará exarado na acta. Mas sabe muito bem que não posso repetir a votação.

Barton
Embora aceite que a senhora presidente não pode repetir a votação, pergunto o seguinte: se houver deputados que comuniquem aos serviços que desejam alterar o seu voto e isso nos fizer ultrapassar o limiar dos 313 votos, a senhora presidente poderá informar a assembleia se nessas circunstâncias a posição comum será considerada como aprovada?

Presidente
Sei perfeitamente que talvez tenha havido problema no caso de alguns colegas, mas, muito sinceramente, não posso alterar a votação.

Watts
Senhora Presidente, não seria correcto que os nossos votos fossem decididos com base num equipamento deficiente. Tentei carregar no botão verde para votar «sim» mas a máquina não registou. Não está certo que tomemos decisões neste Parlamento apoiando-nos em equipamento técnico deficiente.

McIntosh
Senhora Presidente, a culpa não é sua, mas não havia nada no ecrã que indicasse qual era o relatório que estávamos a votar. Há muito barulho na assembleia e é impossível acompanhar esta votação. Há um atraso entre o momento em que a senhor presidente anuncia a votação e o que aparece no ecrã. É muito difícil acompanhar esta votação.

Presidente
Caros colegas, mesmo que um momento de distracção possa desviar a nossa atenção da lista de votação, felizmente, temos sempre os nossos presidentes de grupo para nos orientar. Escuto-vos com muito respeito, evidentemente, e tomo nota das vossas observações, mas é tudo o que posso fazer.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor da proposta de alteração da lista dos solventes de extracção, dado a alteração não ter implicações para o nível de protecção em vigor na Dinamarca.
No entanto, vem referido no texto da Comissão, no anexo, que estas alterações devem no futuro ser aprovadas apenas pela Comissão. Estamos a referir-nos ao processo da chamada comitologia, em que não é possível ter acesso aos documentos nem, de qualquer outra forma, acompanhar as decisões que venham a ser tomadas.
É óbvio que muitas das decisões técnicas devem ser tomadas pelos funcionários da Comissão, mas os sociaisdemocratas dinamarqueses consideram preocupante remeter estas questões para o referido processo de comitologia enquanto não se verificar uma maior abertura neste campo.
relatórios Lehne, Ford e LinzerBonde (EDN), Gahrton (V), Holm (V), Lis Jensen (EDN), Krarup (EDN), Lindqvist (ELDR), Sandbæk (EDN), Schörling (V), Sjöstedt (GUE/NGL) e Svensson (GUE/NGL), por escrito. (DA) Os três relatórios sobre a livre circulação de pessoas numa UE sem fronteiras internas constituem um sinal importante da transição de uma situação de cooperação para a criação de um estado, e apesar da proposta do Parlamento conter alguns aspectos bastante atractivos, os opositores dos países nórdicos à União não podem apoiar o derrube das fronteiras internas e a criação de um muro exterior comum.
Numa cooperação internacional livre, cada Estado-membro tem liberdade de decidir quem entra e quem sai do país. É este direito, normalmente inerente às nações, que agora se procura atribuir à UE. É uma função de estado importante. O passo seguinte será, muito naturalmente, a criação de uma cidadania comum com direitos e deveres comuns. Ao Estado são igualmente inerentes outros instrumentos de poder, como a moeda, o exército e a polícia, agora a ser também criados no seio da UE, que deste modo mais se assemelha a um estado do que a uma cooperação internacional entre estados independentes.
Os opositores dos países nórdicos à União são ferverosos adeptos da cooperação internacional e desejam que todas as nações da Europa possam tomar parte nessa cooperação. Mas deverá ser uma cooperação e não a criação de um estado, e alertamos aqueles que defendem este último ponto de vista que assim, com o seu desejo exagerado de centralização, estão a envenenar uma cooperação e um comércio internacional saudáveis.
Somos a favor das trocas comerciais e da cooperação no sentido de promover um desenvolvimento sustentável das economias, fortemente internacionalizadas, mas somos forçados a rejeitar propostas, que até nos merecem simpatia, porque contribuem para a criação de um novo estado que irá esmagar o poder do povo dos Estadosmembros. Sem o poder do povo não haverá progresso. Não se pode eliminar as fronteiras entre os Estadosmembros e transferir as decisões dos parlamentos para as forças do mercado e para comités reservados de funcionários sem que isso conduza a uma situação de revolta e de declínio.
Esperamos que a revolta se desencadeie de forma pacífica quando o segundo Tratado de Maastricht for posto à votação, porque as decisões que estão a ser tomadas aqui no Parlamento nada dizem aos eleitores lá fora.
Apelamos a que renunciem aos planos para a criação de novas fronteiras estaduais. Apelamos a que se atenham ao desejo dos cidadãos de estabelecer uma cooperação, que dê resultados práticos, entre os Estados-membros.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que esta não é a altura certa para suspender o controlo de pessoas nas fronteiras internas da UE. Abstemo-nos, por isso, na votação dos relatórios Lehne, Ford e Linzer relativos a esta questão. Independentemente das considerações relativas à realização do mercado interno, torna-se necessário, em nossa opinião, considerar com extrema seriedade os problemas ligados aos estupefacientes e ao contrabando de armas. Estes problemas não diminuiriam com o mercado interno. Apenas um eficaz controlo de pessoas nas fronteiras nos dará uma hipótese razoável de pôr termo a esta forma de criminalidade, pelo que não podemos dispensar esse controlo enquanto outros problemas não forem resolvidos.
relatório Ford
Ford
Senhora Presidente, falo em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que vai apoiar o meu relatório sobre liberdade de circulação. É uma pena que a Comissão não fique aqui para as declarações de voto, pois poderia aprender alguma coisa sobre as razões que levam este Parlamento a aprovar determinadas posições.
No Tratado de Roma afirma-se que deve haver liberdade de circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Os três primeiros já há algum tempo que andam por aí com botas de sete léguas, ao passo que as últimas só têm avançado de forma muito coxa, sem ajuda da Comissão.
Mesmo agora, a directiva que a Comissão nos deu é de certa forma um cálice envenenado: é liberdade de circulação «se»; liberdade de circulação «se» a Espanha e a Grã-Bretanha assinarem a directiva sobre fronteiras internas; »se» a Espanha e a Grã-Bretanha resolverem os seus problemas relativamente a Gibraltar; »se» a Convenção de Dublim for ratificada. Mas o Parlamento quer que se façam progressos já e o Grupo Socialista quer que se façam progressos já, para que haja liberdade de circulação para os 12 a 14 milhões de nacionais de países terceiros que vivem legalmente na União Europeia; liberdade de circulação para os 4 milhões de europeus negros que temos entre nós; liberdade de circulação para os cegos sem o absurdo dos actuais regulamentos sobre quarentenas para cães que guiam cegos, regulamentos esses que, como sabemos, não funcionam.
A Comissão respondeu recentemente a uma pergunta que lhe coloquei dizendo que nos últimos cinco anos não foi detectado um único caso de raiva nos cães que estiveram de quarentena, e que nos custaram dezenas de milhões de libras.
Liberdade de circulação para os apoiantes do futebol, sem as restrições de um policiamento ultra-zeloso, nos casos em que aqueles apoiantes não tenham sido condenados por vandalismo nem por racismo. Vamos estar muito atentos para ver o que é que o Conselho de Ministros faz agora relativamente a estas propostas. O Parlamento não vai tolerar atrasos.

Andersson, Lööw e Waidelich
Regozijamo-nos com a abertura das fronteiras. Constitui motivo de satisfação que o mercado interno seja realizado de modo a que as pessoas circulem livremente nas fronteiras. Há muito que, no Norte, temos um sistema semelhante, que tem funcionado de forma excelente. Porém, a livre circulação de pessoas implica também um risco, facilitando nomeadamente o tráfico de droga pelas fronteiras.
Para impedir isto, ao mesmo tempo que se mantém a livre circulação, são necessárias medidas de acompanhamento. Essas medidas podem ser aplicadas, nomeadamente, através de uma maior cooperação policial.

Theorin e Wibe
Desde que o considere adequado, um Estado-membro deve poder controlar as pessoas que transponham as suas fronteiras nacionais em caso de suspeita de violação das leis e normas do país. Defender a abolição dos controlos nas fronteiras internas sem a instituição de medidas de acompanhamento é um erro. A abolição dos controlos nas fronteiras internas deve ser associada a medidas de acompanhamento e de substituição. Até ao presente não foram apresentadas quaisquer propostas concretas de medidas de acompanhamento. É preciso, primeiro, esclarecer o que implicam os controlos compensatórios, dado que existe o risco de aumento do tráfico de droga entre os Estados-membros, passando os criminosos a dispor de mais possibilidades para aproveitar a falta de controlo e fugir à acção das autoridades.
Cada Estado-membro deve decidir por si as formas e níveis de controlos fronteiriços entre os Estados-membros que quer introduzir. A livre circulação de pessoas no seio da UE não é ameaçada pela possibilidade de as pessoas serem controladas nas fronteiras internas. Para que a Suécia, por exemplo, possa manter a sua legislação actual em matéria de importação de bebidas alcoólicas, deve ter a possibilidade de controlar as pessoas que transponham as suas fronteiras internas.
relatório Linzer
Berthu
Senhora Presidente, hoje, a Comissão apresentou-nos três propostas de directiva que visam suprimir todos os controlos de pessoas em todas as fronteiras internas da União. Essa orientação parecenos insensata. Não será certamente no momento em que aumentam as pressões migratórias em torno da Europa que se deve pôr em prática uma reforma concebida noutra época, quando o muro de Berlim ainda nos separava do Leste e a economia africana não caíra ainda completamente no abismo em que se encontra hoje.
O Conselho parece ter tido um bom reflexo ao preparar um projecto de acção comum que teria reforçado os controlos dos nacionais de países terceiros em viagem no interior da União, mas que contradizia em larga medida os três projectos de directiva da Comissão. Infelizmente, o Conselho parece ter recuado perante o esbracejar dos extremistas da livre circulação que, todavia, não têm praticamente peso junto da opinião pública. Apelamos a que tome uma atitude corajosa.
Com efeito, nestas três propostas de directiva, não só o princípio é mau, como as suas modalidades não vêm melhorar coisa alguma. As pretensas medidas compensatórias não compensariam absolutamente nada e a pretensa cláusula de salvaguarda é apenas de trinta dias, prazo irrisório à vista da força e da duração das pressões migratórias que se avaliam à escala de uma década. Além disso, as três propostas não fazem qualquer alusão, nem mesmo nos textos anexos, ao direito permanente dos Estados-membros de preservarem a segurança pública no seu território, direito de que dispõem nos termos dos artigos 36º, 48º, 100º-A e outros do Tratado. Esta omissão, que não é certamente fortuita, diz muito sobre a vontade que a Comissão tem de abolir todas as defesas dos Estados neste domínio.
Por último, constatamos onde chega a audácia da Comissão quando a vemos rejeitar sem rebuço a declaração geral dos Estados signatários do Acto Único, segundo a qual nenhuma destas disposições - passo a citar - »afecta o direito dos Estados-membros de tomarem as medidas necessárias em matéria de luta contra a imigração de países terceiros, bem como em matéria de luta contra o terrorismo, a criminalidade, o tráfico de droga e o tráfico de obras de arte e antiguidades». Segundo a Comissão, esta declaração não teria qualquer valor porque privaria o artigo 7º-A do Tratado do seu efeito útil, mas se os Estados adoptaram esta especificação foi justamente por sentirem que o artigo 7º-A tinha uma redacção ambígua e pretendiam clarificá-la. A Comissão não tem o direito de suprimir esses textos de uma penada, a menos que queira dar provas de uma pretensão desmesurada a colocar-se acima da vontade dos povos!

Andersson, Lööw e Waidelich
É evidente que os nacionais de países terceiros devem ter os mesmos direitos que os cidadãos da União à livre circulação nas fronteiras internas. Porém, tal como na livre circulação dos cidadãos da União, o aumento da mobilidade implica também o aumento do risco de tráfico fronteiriço de mercadorias não autorizadas ou de estupefacientes. Por este motivo, é da maior importância que a livre circulação seja completada com medidas compensatórias.

Theorin e Wibe
É evidente que os nacionais de países terceiros que tenham obtido licença de trabalho e de residência num dos Estados-membros devem poder, tal como os cidadãos dos Estadosmembros, circular livremente no seio da União Europeia. Porém, tal como sucedeu no relatório Ford sobre a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas, o presente relatório apresenta, na nossa opinião, exigências erradas.
Defender a abolição dos controlos nas fronteiras internas sem a instituição de medidas de acompanhamento é um erro. A abolição dos controlos nas fronteiras internas deve ser associada a medidas de acompanhamento e de compensação. Até ao presente não foram apresentadas quaisquer propostas concretas de medidas de acompanhamento. É preciso, primeiro, esclarecer o que implicam os controlos compensatórios, dado que existe o risco de aumento do tráfico de droga entre os Estados-membros, passando os criminosos a dispor de mais possibilidades para aproveitar a falta de controlo e fugir à acção das autoridades.
Cada Estado-membro deve decidir por si as formas e níveis de controlos fronteiriços entre os Estados-membros que quer introduzir. A livre circulação de pessoas no seio da UE não é ameaçada pela possibilidade de as pessoas serem controladas nas fronteiras internas. Para que a Suécia, por exemplo, possa manter a sua legislação actual em matéria de importação de bebidas alcoólicas, deve ter a possibilidade de controlar as pessoas que transponham as suas fronteiras internas.
segunda leitura Oomen-Ruijten
Díez de Rivera Icaza
A informação e a educação constituíram sempre as pedras angulares da política para os consumidores. A acção comunitária com vista a reforçar a livre circulação de produtos e a defesa do consumidor não poderia ignorar a necessidade de propiciar a avaliação da qualidade e dos preços. Na situação actual, quando a publicidade comparativa é permitida em determinados Estadosmembros e é proibida noutros, redunda em desvantagem para os consumidores.
Admite-se que a publicidade é um modo de informar adequadamente com vista a que os consumidores possam fazer a melhor escolha. Por conseguinte, é importante que se definam determinados limites em relação à publicidade com o objectivo de reforçar o direito que assiste aos cidadãos europeus à protecção dos seus interesses económicos e o direito a uma informação correcta com vista a fazer a escolha adequada.
A directiva em preço visa a harmonização das condições no exercício da publicidade comparativa, na perspectiva da realização do mercado interno, e visa facilitar, desta forma, a livre circulação dos serviços publicitários no interior da União. Dou o meu voto favorável a esta importante harmonização das diferentes legislações que deverão reger a publicidade comparativa.
segunda leitura Poggiolini
Díez de Rivera Icaza
Este programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde, ao abrigo do artigo 129º do Tratado da União Europeia, tem por objectivo a protecção da saúde dos cidadãos e, por conseguinte, a prevenção de doenças. Neste contexto, o funcionamento correcto do sistema comunitário de vigilância da saúde permitirá a todos os países da União, com base em dados fiáveis e comparáveis do domínio da saúde, estabelecer prioridades na política da saúde, bem como melhorar a rentabilidade e a eficácia da respectiva gestão.
De igual modo, subscrevo plenamente a necessidade de se criar um observatório europeu da saúde que prossiga o estabelecimento de um conjunto de indicadores de saúde e a criação de uma rede de recolha e divulgação dos dados necessários ao estabelecimento dos referidos indicadores e à melhoria da respectiva análise.
Termino incentivando o Parlamento Europeu a mostrar-se irredutível perante o Conselho em relação à dotação orçamental afectada a este programa, que é vital para a União, na medida em que o montante actualmente estabelecido é ridículo e lesivo dos interesses solidários dos cidadãos da União.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que a cooperação entre os Estados-membros da UE em matéria da política de saúde é algo de muito positivo quando se trata da pesquisa e do intercâmbio de dados estatísticos. Muitos países, incluindo a Dinamarca, necessitam certamente de sugestões úteis sobre a forma de organizar os serviços de saúde e entendemos que podem igualmente ser feitos acordos entre os países no tocante a tratamentos especializados. Mas quando a UE começa a interferir no campo dos tratamentos propriamente ditos e dos sistemas de pagamento dos cuidados da saúde, já se está a ir longe demais. Compreendemos que nos Estados-membros em que o sistema de saúde está a aluir, se deposite alguma esperança na UE, mas o pagamento de contribuições e, consequentemente, o financiamento, têm de ser mantidos no âmbito nacional.

Rovsing
O artigo 129º do Tratado de Maastricht refere que a Comunidade - logo os 15 Estados-membros da UE - contribuirá para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, incentivando a cooperação mútua entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção no plano nacional.
O projecto de programa de acção em apreço está totalmente de acordo com o espírito e com a letra do Tratado. Não se trata de nenhuma forma de harmonização mas de medidas que - com base em dados comparáveis relativos à saúde - visam dar a cada Estado-membro a possibilidade de estabelecer uma hierarquia de prioridades para a política da saúde, melhorar a sua rentabilidade e, consequentemente, a sua eficácia.
Não obstante, ao adoptar esta posição comum, relativa à proposta da Comissão para um programa de acção para a área da saúde, a maioria no Conselho de Ministros só chegou a acordo para esvaziar de conteúdo esta proposta, que de resto é correcta em todos os seus aspectos. Isto refere-se tanto ao financiamento como à elaboração dos parâmetros práticos para a concretização do programa.
Por esse motivo, concordo absolutamente com a crítica do relator à posição comum adoptada e com a posição da Comissão do Meio Ambiente.
segunda leitura Riis-Jørgensen
Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor da proposta de alteração do Parlamento Europeu relativa à denominação e ao número de referência E para a carragenina alternativa refinada. O motivo prende-se com o facto de não desejarmos ver aprovado um aditivo susceptível de poder ser confundido com o aditivo carragenina que possui o mesmo número de referência E.
Isto porque, por um lado, se trata de uma substância menos pura do que a carragenina e, por outro lado, porque as substâncias não são iguais. A título de exemplo, a carragenina está aprovada como aditivo para os preparados para lactentes, apesar de várias investigações terem revelado problemas de dores de barriga e, nalguns casos raros, de úlceras em crianças de tenra idade. Consideramos que, se a carragenina alternativa refinada for aprovada sob a mesma denominação e com o mesmo número de referência E, haverá receios justificados de que a substância venha a ser utilizado nos preparados para lactentes.
Além disso, entendemos que se torna necessário, para evitar que os consumidores fiquem confundidos e tendo em vista a utilização futura da carragenina alternativa refinada, clarificar as características deste novo aditivo. Deverá, assim, ser denominado PES (Processed Eucheuma Seaweed) devendo-lhe ser atribuído o número de referência E408 em vez de E 407a.

Rovsing
A recomendação em apreço, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde e da Defesa do Consumidor, deverá merecer o apoio claro de uma maioria aqui no Parlamento. A recomendação visa garantir que não haja confusão entre as algas Eucheuma transformadas (PES) e a carragenina.
De acordo com o relatório aprovado por maioria, em primeira leitura, a Comissão do Meio Ambiente recomenda que os dois produtos (o PES e a carragenina) sejam comercializados sob números de referência E diferentes. A importância da questão para os consumidores e para a sua segurança é evidenciada pelo lobbying que os representantes dos fabricantes de PES têm vindo a exercer nos últimos tempos junto do Parlamento Europeu. Se a questão da escolha do número de referência E não fosse assim tão importante, os fabricantes do PES manter-se-iam passivos em todo este processo.
Tanto o relator como a comissão merecem elogios pela coerência que têm manifestado ao longo do debate da proposta de alteração da Directiva 95/2/CE, e o Parlamento deve, tanto por consideração para com os consumidores como por uma questão de princípio, votar massivamente a favor da recomendação em apreço.
relatório Florenz
Díez de Rivera Icaza
É do conhecimento geral que sem água não há vida e que este bem essencial, devido à sua importância, tem sido objecto de múltiplas interpretações ao longo da história, desde a concepção de Numen na Grécia clássica até motivo central de conflitos regionais no Médio Oriente. A água é um dos elementos vitais na vida do ser humano e, por conseguinte, importa que a União defina uma política clara e coerente em relação a este recurso.
O relator refere, com acerto, que a legislação e a adequação da qualidade da água da União não pode continuar dispersa em mais de 50 directivas que, inclusivamente, por vezes, entram em contradição entre si, e que deve submeter-se com carácter de urgência à apreciação deste Parlamento uma directiva-quadro que contemple, como se refere no quinto programa de acção em matéria de ambiente, uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos da União.
Concluo relembrando, mais uma vez e como sempre, que, sem um controlo rigoroso quer da qualidade quer da exploração das nossas águas comunitárias, dificilmente se poderá manter e inclusivamente melhorar a qualidade da água.

Holm
A Comissão não revela grande entusiasmo nem perspicácia neste domínio tão importante. Se a Comissão tivesse demonstrado a mesma energia que no caso da UEM, sentir-me-ia decerto muito satisfeito.
Infelizmente, a Comissão revela falta de conhecimentos, de consideração pelo ambiente, de perspectiva de conjunto e de propostas de medidas concretas na proposta de política comum no domínio da água.
O que mais se nota é a falta de uma perspectiva de conjunto, pois outros domínios influenciam a política no domínio das águas. Refiro-me principalmente à política agrícola, subvencionada pela UE, em que culturas artificiais com elevadas quantidades de produtos poluentes provocam uma degradação acentuada das águas. O mesmo se aplica à política industrial - onde uma actuação excessivamente desleixada em matéria de defesa do ambiente tem consequências nefastas para as águas - à política dos transportes, da energia, etc..
A Comissão deve adoptar uma visão de conjunto no domínio das águas em que todos esses componentes sejam considerados, pois de contrário as palavras da Comissão só conduzem à produção de maiores quantidades de papel (o que também destrói a qualidade das águas!).
É importante que a UE apresente uma política progressiva neste domínio, embora a sua aplicação deva processar-se a nível nacional, regional ou local.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
A comunicação da Comissão sobre a política da Comunidade no domínio das águas apresenta uma estratégia para uma política coerente nesta área, a qual deverá estabelecer os princípios fundamentais que regulam as águas na Comunidade. Esta estratégia deve resultar numa directiva-quadro relativa às águas.
Infelizmente a comunicação da Comissão não se revela suficientemente adequada ao cumprimento destes objectivos.
Por esse motivo, a Comissão do Meio Ambiente propôs determinadas alterações. A Comissão deverá estabelecer medidas para promover a acção preventiva na fonte, a fixação de valores-limite para a concentração de substâncias no meio aquático e desenvolver a política no domínio das águas com base numa estratégia combinada, através da elaboração de normas relativas às emissões e ao estabelecimento de objectivos da qualidade em matéria de recursos hídricos. A comissária Ritt Bjerregaard prometeu, numa carta que dirigiu à Comissão do Meio Ambiente, que estes requisitos serão cumpridos. Com base nesta carta, o Grupo Socialista irá votar a favor do relatório do Parlamento, confiando que o relatório e a comissária Ritt Bjerregaard serão os garantes de uma futura política no domínio das águas correcta.
resolução relativa ao Conselho Europeu de Dublim
Gahrton
Senhora Presidente, o conflito do Próximo Oriente é gravíssimo. É um dos conflitos mais importantes e perigosos actualmente no mundo. O processo de paz parou e pouco acontece. A União Europeia tem neste contexto uma reputação relativamente boa. A UE tem sido bastante activa, particularmente o Parlamento Europeu, tanto através de resoluções e declarações como de contactos directos através de delegações para a cooperação com o Conselho Legislativo da Palestina. Através de visitas, da observação das eleições e da recepção de uma delegação de palestinianos, temos demonstrado o nosso interesse e diligência.
De vários pontos da UE têm chegado queixas de que a acção da União e a sua ajuda económica ao Médio Oriente têm sido bastante modestas. O conflito está de novo num ponto de ruptura. Sucedem-se acontecimentos graves na zona de conflitos. Neste momento, o Parlamento Europeu não quer pronunciar-se sobre esta questão, só porque nos grandes grupos parlamentares se discute o risco de a apresentação de uma declaração, agora, entrar em concorrência com um eventual relatório a apresentar ao Parlamento dentro de um mês ou talvez mais. Devo dizer que este processo me tem surpreendido muito. A evolução dos acontecimentos no Médio Oriente não pode ficar à espera dos processos de decisão parlamentares. O interesse de podermos fazer declarações rapidamente nesta assembleia é que elas sejam actuais e possam ter alguma influência. Como poderá ser interpretado no Médio Oriente o facto de vários grupos parlamentares terem apresentado uma proposta da qual nada resultou? Apenas pode ser interpretado como uma falta de interesse do Parlamento Europeu ou como a atribuição de prioridade às considerações tácticas partidárias em prejuízo de uma actuação séria em matéria de paz. Senhora Presidente, estou profundamente preocupado. Tenho tido uma boa cooperação com os meus colegas dos grandes grupos parlamentares no tocante à Palestina, e espero que assim continue, mas estou profundamente preocupado com a actuação deles hoje nesta assembleia.

Berthu
Senhora Presidente, para concluir o nosso debate sobre a Cimeira de Dublim, o Grupo Europa das Nações apresentou, face à moção de consenso dos socialistas e dos centristas, uma proposta de resolução exigindo uma reorientação radical da Conferência Intergovernamental.
É evidente que a nossa proposta foi rejeitada pela maioria desta assembleia, mas nós quisemos marcar posição. Parece-nos, com efeito, que se a Conferência está actualmente a marcar passo, é porque enveredou por um mau caminho. Vemo-la, com tristeza, consagrar um tempo precioso a problemas secundários, como o pormenor dos processos de decisão no Parlamento Europeu, a questões não prioritárias como a lista dos direitos do cidadão a incluir no Tratado, direitos esses que já estão bem protegidos a nível nacional, ou ainda a verdadeiros contrasensos, como a extensão da votação por maioria ao Conselho.
Por último, o debate sobre a flexibilidade da União, que talvez seja o debate mais importante da actualidade do ponto de vista estritamente institucional, continua a arrastar-se numa confusão total.
Em todas estas questões, parece-nos que o Conselho é excessivamente vítima do terrorismo intelectual dos federalistas. O debate desta manhã demonstrou-o muito bem. Que veio fazer uma declaração da Comissão depois do relatório do Conselho, quando este era de facto o único órgão competente para dar contas do que se passou numa reunião informal, essencialmente intergovernamental?
O mais triste é que a intervenção da Comissão revelava verdadeira vontade política, ao passo que a do Conselho pouca mostrou. Se quisermos reorientar a Conferência numa direcção útil, como a que era descrita na proposta de resolução que apresentámos, será efectivamente necessário que o Conselho se liberte das utopias do superEstado e aceite instaurar os procedimentos de uma Europa das Nações.

Antony
Senhora Presidente, quando o chefe de Estado francês é aqui apupado, no Parlamento Europeu, nós unimo-nos a ele, porque é a França que recebe a injúria. Quando é injuriado em Jerusalém pela polícia de ocupação israelita, é ainda o nosso país que recebe a afronta. Os dirigentes israelitas deveriam saber, porém, que nenhuma paz duradoura pode ser alicerçada na injustiça e no apartheid .
A primeira injustiça atingiu o povo palestiniano, expulso das suas terras pelos israelitas. Estes últimos reivindicam uma posse histórica exclusiva das suas terras, que remonta a Abraão. Com este tipo de argumento podem desencadear-se mil conflitos no mundo. Além disso, os palestinianos, cristãos ou muçulmanos, também se consideram descendentes de Abraão.
A segunda injustiça atingiu o povo cristão do Líbano, que o senhor Kissinger queria deportar para a América para dar o lugar aos palestinianos. Ora, a paz no Médio Oriente só pode basear-se no respeito pelo direito dos povos a viverem todos nas suas terras, em liberdade. Os palestinianos têm direito à terra da Palestina e a um Estado palestiniano. O Líbano deve ser evacuado não só por Israel e pela Síria, mas também pelas milícias palestinianas e iranianas, e os americanos, que incompreensivelmente, apoiam os talibãs e os curdos pró-iranianos, devem deixar de se intrometer ineptamente na vida de tudo e de todos.

Le Gallou
Senhora Presidente, a reunião de Dublim mostrou de maneira exemplar a inanidade e a impossibilidade de levar a cabo uma Política Externa e de Segurança Comum europeia. Com efeito, quando o senhor Jacques Chirac, presidente francês, propôs uma acção comum no Médio Oriente, de modo a evitar que os palestinianos fiquem sozinhos face aos israelitas e ao árbitro americano, que pende manifestamente para um lado, esse desejo de uma posição comum europeia esbarrou com uma recusa frontal, nomeadamente por parte dos britânicos e dos alemães, cujas diplomacias estão efectivamente em consonância com a americana e a israelita. Aliás, a timidez do Parlamento Europeu em relação aos assuntos do Próximo Oriente também se explica pelas pressões que as diplomacias americana e israelita exercem sobre os deputados desta assembleia.
É de notar também que a posição do Estado de Israel relativamente à União Europeia é particularmente chocante, visto que, no fundo, consiste no seguinte: pagai, mas calai-vos. Isso é, evidentemente, insuportável e indigno.

Lindqvist
A melhor forma de diminuir a desconfiança da opinião pública relativamente à UE não é apresentar mais propostas no sentido da construção da UE «em altura». Todas as propostas no domínio das políticas dos assuntos externos, da segurança, da UEM, etc., apenas contribuem para aumentar a desconfiança. A Conferência Intergovernamental deve ser encarada nesta perspectiva.
resolução relativa à pobreza
Wolf
Vou fazer uma verdadeira declaração oral e não abusar da vossa paciência lendo em voz alta uma declaração escrita.
Queria clarificar dois pontos. Em primeiro lugar, na resolução que acabou por ser aprovada, explica-se bem que seria uma ilusão perigosa acreditar que a pobreza na Europa pode ser erradicada à custa dos países e dos povos pobres do Mundo. É exactamente o contrário. Só num regime de bem-estar mundial, em que a Europa seja um membro útil da comunidade internacional e não uma campeã mundial de exportações que vive à custa de outros, se conseguirá erradicar de forma duradoura a pobreza na Europa. Em segundo lugar, referiu-se por diversas vezes no debate - mas as respectivas alterações acabaram por ser rejeitadas - que os pobres e excluídos são contrapostos a quem está integrado na sociedade, quem tem trabalho, está organizado sindicalmente e é relativamente bem pago.
Oxalá esta tentativa de cisão do trabalho dependente e o desviar a atenção dos grandes problemas de distribuição entre o capital e o trabalho sejam votados ao fracasso. Temos de compreender que a tarefa em questão diz respeito às duas partes. Não está apenas em causa uma redefinição do estatuto do trabalho dependente e a inserção dos que hoje se encontram excluídos, está também em causa o reforço dos direitos, mas não obrigatoriamente do poder de compra individual daqueles que hoje estão integrados na sociedade.

Ephremidis
Chegámos a encarar de forma «mendigante» o peso de um enorme infortúnio internacional, ao ponto de pagarmos tributo de honra ao peso da vergonha que é o facto de na União Europeia haver mais de 50 milhões de concidadãos nossos que vivem no limiar da pobreza, à margem da vida social, económica e cultural.
A vergonha torna-se ainda maior quando há a perspectiva certa de que a situação irá piorar e que, de dia para dia, o nível de vida dos trabalhadores degrada-se e milhares de pessoas são sacrificadas no altar da União Económica e Monetária, da perseguição dos conhecidos índices e dos critérios de convergência, por um lado, e por outro lado, do lucro de um punhado de monopólios multinacionais e de determinadas camadas privilegiadas. No meio da asfixia da grande maioria das camadas populares, com os programas da austeridade selvagem, dos despedimentos em massa, dos cortes nas prestações sociais e do aumento galopante do desemprego. Tudo isto em aplicação do Tratado de Maastricht, do Livro Branco e, ao que parece, da sua reforma no sentido mais antipopular com a alardeada Conferência Intergovernamental.
A protecção e melhoria do rendimento dos trabalhadores constitui o elemento mais importante de uma política de justiça social. Há que reorientar radicalmente os modelos de desenvolvimento que são aplicados e que apresentam importantes défices de perspectiva social, de que resulta um número cada vez maior de empregados que são lançados no caminho da pobreza e da exclusão social. Importa tomar medidas que aumentem e melhorem a participação do factor humano no processo do desenvolvimento e da produção, medidas de estabilidade no emprego que será criado através da redução dos postos de trabalho temporários e provisórios. Em simultâneo com o reforço e com o apoio ao rendimento, é indispensável planear e concretizar programas de formação, programas de orientação e de reorientação profissional, planear programas sociais com a participação de organizações profissionais locais que permitam o melhor enquadramento social, o acesso e a participação de todos nos sectores das novas tecnologia.
Excepcionalmente importante é a intervenção imediata com medidas concretas para que os milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza possam sair o mais depressa possível da situação de exclusão social, para que possam ser reintegradas e para que possam participar de novo no devir social, em condições de igualdade e de dignidade. Impõe-se um esforço coordenado para fazer face às discriminações e aos fenómenos de racismo e xenofobia.
Uma tal saída nem sequer é abordada na declaração do Conselho, a qual se limita a uma ruminação de longamente repetidas proclamações, para desviar das causas essenciais da pobreza, da sua persistência e do seu agravamento. Mas já as revoltas, os protestos e as lutas grevistas na maior parte dos países comunitários mostram a fraude e a ilusão que é o sistema político-social que inspira as políticas comunitárias, assim como as políticas nacionais que os interesses instituídos aplicam, e que a sua destruição é a única saída na colossal contradição da União Europeia que se projecta riquíssima e carrega o peso acabrunhante da pobreza de mais de 50 milhões de cidadãos europeus.

Malone
1996 foi proclamado pelas Nações Unidas como o Ano Internacional para a Erradicação da Pobreza. Tendo isto em conta, era de esperar uma intensificação da actuação da UE nesta área.
Em vez disso, está a acontecer precisamente o contrário. Os Governos conservadores alemão e britânico opõemse energicamente ao Quarto Programa de Luta contra a Pobreza.
A decisão provisória do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro vai de facto impedir a Comissão de apoiar os cerca de 800 pedidos apresentados por organizações de luta contra a pobreza em toda a Europa.
Como o senhor comissário Flynn afirmou recentemente, »estes casos provam uma vez mais que é absolutamente necessário que haja uma base jurídica clara no Tratado que permita a adopção de programas na área social com uma votação por maioria ».
Mas temos de ir mais além. Não temos apenas de tentar reparar os danos causados pela pobreza - o desemprego de longa duração, a degradação urbana, etc. também temos de encontrar maneiras de prevenir a exclusão social. Isto deve bem estar no centro de todas as políticas nacionais e europeias.
Saúdo, portanto, a iniciativa do senhor presidente de Rossa e do Governo irlandês de apresentarem uma Estratégia Nacional contra a Pobreza na sequência da Cimeira para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga. Esta parece ser uma abordagem adequada, não só a nível nacional mas também possivelmente a nível da UE.
Há que estabelecer direitos sociais mínimos em toda a UE, em matéria de direito ao trabalho e em matéria de protecção social, por exemplo.
A luta contra todas as formas de exclusão e pobreza deve passar a ser um objectivo de todos os programas e de todas as políticas da UE.
Antes da aprovação de nova legislação na UE ou da implementação de novos instrumentos na UE é preciso proceder a análises do impacto sobre a pobreza e a exclusão social.
É preciso remediar a escassez de informação comparativa sobre as dimensões da pobreza em toda a União.
Por último, antes do fim do corrente ano, a Comissão e o Conselho de Ministros devem analisar os progressos feitos por cada um dos Estados-membros no cumprimento dos compromissos assumidos em Copenhaga. Esta análise, por sua vez, deverá ser actualizada todos os anos durante a década de luta contra a pobreza proclamada pelas Nações Unidas.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

Acordo Europeu com a Eslovénia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0277/96, da deputada Iivari, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (10587/95 - COM(95)0341 - C4-0419/96-95/0191(AVC)) relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidade Europeias e os seus Estadosmembros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro; -A4-0282/96, do deputado Posselt, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo Europeu entre a União Europeia e a República da Eslovénia.
Iivari
Senhor Presidente, o processo que conduziu à aprovação do Acordo Europeu com a Eslovénia foi particularmente demorado, se o compararmos com os processos decorridos com as outras novas democracias da Europa Central. As negociações em si mesmas foram breves. Tiveram início em 15 de Março de 1995, tendo sido o acordo ratificado em Julho do mesmo ano. A assinatura propriamente dita só teve lugar, no entanto, em Junho de 1996.
O atraso na assinatura explica-se pelo facto de, por efeito da Segunda Guerra Mundial, se ter criado na região uma situação complicada. A região então pertencente à Itália foi anexada à Jugoslávia, tendo os seus habitantes abandonado a região e vindo a estabelecer-se do lado italiano. Com a posterior dissolução da Jugoslávia, a Eslovénia comprometeu-se, em parte, a compensar economicamente a Itália pela perda dos bens imóveis na região, mas a Itália reivindicou, contudo, o direito de os seus cidadãos readquirirem os bens imóveis que anteriormente lhes pertenciam. Simultaneamente, a nova legislação da Eslovénia independente proibia aos estrangeiros a posse de bens imobiliários no país.
O Acordo Europeu em si obriga a que a Eslovénia se comprometa a harmonizar a sua legislação em matéria de bens imobiliários com a que vigora na União, bem como a eliminar as discriminações no que diz respeito aos movimentos de capitais efectuados por cidadãos dos Estados-membros. A questão que se punha dizia respeito à calendarização e ao modo de adaptar a respectiva legislação.
O Governo esloveno fez várias tentativas para adoptar projectos de lei conformes com a declaração do Conselho, não tendo no entanto conseguido a necessária maioria no Parlamento. Porém, após uma extenuante série de negociações, o Parlamento esloveno autorizou o Governo, em 11 de Abril de 1996, a assinar o Acordo Europeu com base no compromisso aprovado durante a presidência espanhola. Nos termos do acordo, a Eslovénia compromete-se a garantir a todos os cidadãos da União o direito de aquisição de bens imóveis, a partir do quarto ano após a entrada em vigor do acordo. Além disso, é reconhecido aos cidadãos da União que tenham residido pelo menos três anos no território da Eslovénia o direito de adquirir bens imóveis a partir da data da entrada em vigor do acordo. Deste modo, é salvaguardado aos italianos que residiram anteriormente na ex-Jugoslávia o direito de readquirir as suas habitações.
O contencioso sobre a posse de bens imobiliários tem constituído um tema escaldante de política interna quer na Eslovénia quer em Itália. É com satisfação que verifico que o assunto ficou resolvido precisamente durante a presidência italiana e que são agora boas as relações entre os governos italiano e esloveno.
Apesar de tudo, o processo foi, de uma forma geral, bastante interessante. A evolução que conduziu à democratização dos países da Europa Central e à independência dos Estados Bálticos tem sido positiva e proporcionou possibilidades reais para a construção de uma Europa comum. No entanto, teve também como consequência o reabrir de feridas históricas que se manifestaram em delicados problemas relacionados com questões de nacionalidade e de fronteiras. A guerra na ex-Jugoslávia é disso o exemplo mais trágico.
Neste momento, é preciso ter o cuidado de não nos apegarmos às injustiças do passado e, pelo contrário, investirmos na construção do futuro. Se, por um lado, a justiça é necessária, a Europa precisa igualmente de determinação e de um domínio sobre si própria, para que a construção de um novo tipo de cooperação seja bem sucedida.
O desenvolvimento económico e político da Eslovénia afigura-se, de todos os pontos de vista, encorajador. Na avaliação das condições de adesão, a Eslovénia encontra-se na linha da frente entre os países do Acordo Europeu. Nesse sentido, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 30 de Novembro de 1995, contribuiu para acelerar a aprovação do Acordo Europeu para a Eslovénia. Espero que o Parlamento possa agora também tomar uma decisão favorável para que a Eslovénia consiga recuperar o avanço que os outros países contratantes têm relativamente à União Europeia.
Senhor Presidente, no passado domingo realizaram-se, na Finlândia, eleições para o Parlamento Europeu. Obtive uma boa votação, mas não a suficiente para preservar o meu lugar. Gostaria, a esse propósito, de agradecer a todos os meus colegas de trabalho e desejar-lhes muito sucesso na construção pacífica de uma Europa comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Iivari. Nós também lhe desejamos as melhores felicidades nas suas novas funções.

Posselt
Senhor Presidente! A Eslovénia apresenta valores económicos notáveis. Mesmo que alguns dados talvez precisem de ser corrigidos para baixo no final do ano, os números macro-económicos são notáveis. O rendimento per capita é de 9 000 dólares, valor corrigido, e dois dos cinco critérios de Maastricht já foram cumpridos, esperando-se que todos estejam cumpridos até ao ano 2 000.
O facto de, apesar disso, a Eslovénia celebrar um acordo de associação muito mais tarde que outros Países da Europa Central e Oriental há muito associados, deve-se à difícil história do país. Foi também esse o motivo por que a Comissão das Relações Económicas Externas teve de analisar no seu relatório as condições de enquadramento político e histórico deste acordo de associação.
Tive a sorte de em 26 de Junho de 1991 ser o único cidadão da União Europeia a participar na festa de independência da Eslovénia. Ainda não era deputado deste Parlamento mas vi in loco como a chamada comunidade internacional abandonou este país de forma quase provocatória e, com o seu silêncio, o deixou praticamente à mercê dos tanques sérvios-jugoslavos comunistas, que interpretaram essa atitude como encorajamento para atacar, o que aconteceu de facto dois dias depois.
Nessa altura, no entanto, um país que está hoje na União Europeia, a Áustria, desempenhou um papel positivo na medida em que a maior parte dos seus políticos de renome, sobretudo a maioria dos seus primeiros-ministros estaduais, marcou presença nesse dia histórico. Nunca esquecerei o que um reputado esloveno então declarou: »Hoje, pela primeira vez na nossa História, somos independentes. Amanhã, podemos estar todos mortos»! Felizmente assim não aconteceu. Mas como é natural, os eslovenos depositaram grandes expectativas no Parlamento Europeu. E aqui encontraram apoio.
Já anos antes de 1991, um activista dos direitos humanos, France Bucar, chamou a atenção para a situação na Jugoslávia nesse campo. Mais tarde, tornou-se o primeiro presidente do primeiro parlamento livremente eleito da Eslovénia. Um jornalista de nome Andrei Novak, que aqui trabalhou em prol do seu povo, tornou-se mais tarde o primeiro embaixador da Eslovénia no Conselho da Europa; também um pioneiro - infelizmente há muito morto - deste acordo de associação. Os eslovenos fazem parte de nós, são um povo profundamente europeu.
Ainda me lembro o que o senhor de Michelis disse então: quando a Eslovénia for independente, vamos isolá-la durante 50 anos. Entretanto quem está isolado é o senhor de Michelis, não a Eslovénia. Também me lembro que então, quando a capital eslovena estava cercada de tropas, um colega italiano deste Parlamento, Marco Pannella, foi o primeiro a conseguir passar e entrar em contacto com as forças democráticas da Eslovénia.
Por isso apelo veementemente a todos os colegas para levarem também em consideração que este Parlamento exigiu o reconhecimento da Eslovénia quando nenhum Estado-membro ainda estava disposto a fazê-lo. Depois de muitas provações e atribulações, uma vez resolvidos os problemas bilaterais, a associação da Eslovénia tornou-se finalmente possível.
É claro que estamos conscientes dos problemas que existem com a reprivatização e a privatização. Estamos conscientes dos problemas das minorias, em parte exemplarmente resolvidos, em parte carecendo ainda de melhores soluções. Mas opomo-nos à definição de critérios para a Eslovénia que não foram impostos a nenhum outro país associado. Não pode haver uma «Lex Eslovenia» e temos de dar à Eslovénia as mesmas oportunidades na nossa comunidade que aos checos, polacos e outros.
Ceio que a Eslovénia, em virtude da sua tradição cultural, do seu pluralismo político e de uma integração no espaço europeu há 1400 anos, é um parceiro valioso que de igual modo será um membro valioso desta União. Saúdo vivamente que a Eslovénia tenha conseguido finalmente apresentar o seu pedido de adesão à União Europeia em 10 de Junho, no mesmo dia em que foi assinado este acordo de associação. Apelamos a todos os Estados-membros que o ratifiquem imediatamente.

Manzella
Senhor Presidente, o acordo de associação com a Eslovénia é o primeiro que a União Europeia concluiu com um dos Estados criados na sequência do desmembramento da ex-Jugoslávia e constitui, portanto, um acto carregado de responsabilidade e de valores que devem ser inseridos numa visão de conjunto. Há a considerar o aspecto geo-económico que permite à Eslovénia ocupar um lugar crucial nas grandes directrizes de expansão do mercado europeu em direcção ao Leste, estando certamente em condições de apoiar um tal desenvolvimento graças à sua boa estrutura económico-financeira. Temos, por outro lado, o aspecto geopolítico e o efeito de contágio benéfico em relação a outras componentes estatais da diáspora jugoslava, contágio que se verificará se a Eslovénia aderir formal e efectivamente aos princípios europeus de democracia supranacional de não discriminação nacionalista, em suma, de cidadania europeia. Por último, o aspecto políticoconstitucional, a ser entendido em termos de constituição europeia, e a vontade da Eslovénia de integrar a Europa numa perspectiva de adaptação total da sua constituição ao direito comum dos países europeus, inclusive no que se refere ao direito de estabelecimento e às aquisições imobiliárias.
Sobre este último ponto, o laborioso anexo ao acordo não se deveu a uma querelle bilateral com a Itália, como alguns erradamente pensam, querelle , aliás, superada precisamente durante a Presidência italiana. Tratava-se, e ainda se trata, de uma grande questão de princípios europeus. Seria certamente paradoxal que, apoiado pela União, um Estado pretendesse, passados cinquenta anos, manter, na sua estrutura constitucional, administrativa e de direito civil, instituições chauvinistas susceptíveis de conduzir a uma guerra para cuja resolução foi precisamente criada a União.
Estas grandes perspectivas justificam que se vote a favor do acordo. No fim de contas, os parlamentos nacionais são a instância decisiva para a ratificação e para as últimas precisões relativas ao futuro processo de adesão.

Ebner
Senhor Presidente, caros colegas! Finalmente chegou o momento: depois que o Conselho formalizou o mandato em 6 de Março de 1995, que, após muitas dificuldades, foi possível assinar o acordo em 10 de Junho de 1996, a primeira das 17 ratificações está prevista para amanhã. É uma ocasião de grande alegria para mim a título político e pessoal!
Merecem um agradecimento especial os colegas Iivari e Posselt, mas também o Presidente do Parlamento Europeu, Klaus Hänsch que, com o seu discurso em Laibach, no princípio de Abril, contribuiu para desanuviar uma situação muito tensa.
A delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Eslovénia também tentou - a última vez ainda há duas semanas, na Eslovénia - dar o seu contributo para resolver as divergências de opinião. Verificámos, em parte até porque vai haver eleições na Eslovénia, que neste momento há de facto algumas divergências de opinião, mas a maioria está firmemente decidida a evoluir cada vez mais na direcção da Europa.
Houve e continuam a haver dificuldades, sem dúvida, mas elas podem ser resolvidas. Há dificuldades nas relações bilaterais, embora tenham sido dados passos positivos. Creio dever salientar, também, que depois de um distanciamento inicial, o governo Dini e o governo Prodi, e sobretudo o ministro dos Negócios Estrangeiros do novo governo, Fassino, mostraram grande empenho em conseguir uma aproximação, desanuviar e melhorar a situação.
A Eslovénia é agora um país associado. A Eslovénia entregou o requerimento de adesão. As conversações sobre a participação na União Europeia Ocidental estão em curso, o mesmo sucede com a filiação na NATO. Este evoluir dos acontecimentos representa uma reaproximação da Eslovénia aos países europeus, mesmo que algumas questões do problema bilateral com a Itália, quer as relacionadas com direitos de propriedade, quer as históricas, tenham de ser resolvidas ainda à luz de um novo espírito.
Ainda existem questões em aberto no domínio da reprivatização e da moratória, mas com certeza os problemas poderão ser resolvidos depois das eleições de 10 de Novembro.
A partir daí, nada impedirá o regresso à Europa deste país há tantos séculos integrado no continente, que evoluiu de forma tão europeia e se sente tão europeu. A Eslovénia estará então numa situação de igualdade, podendo intervir e participar na tomada de decisões.

Caligaris
Senhor Presidente, o Parlamento, ao exercer a co-decisão no momento em que vota o acordo de associação de um país terceiro à União Europeia, assume automaticamente o direito e o dever de verificar, além de todas as questões normais, a sua aplicabilidade em relação aos direitos humanos e das minorias. Um dever que se torna inelutável quando, como no caso da Eslovénia, o acordo representa inevitavelmente um passo em frente rumo à adesão. Parece, de facto, lógico, que quem pretende aderir à União Europeia deva estar em total sintonia com os princípios que a norteiam.
A um Parlamento Europeu que não se limite a subscrever, qual diligente notário, a realpolitik dos governos, devo fazer notar que o acordo que vamos votar não assenta na certeza de que a Eslovénia tenciona resolver, segundo os acordos da Comissão Europeia, o diferendo político relativo à minoria italiana e aos exilados, mas constitui, apesar de tudo, uma generosa abertura da confiança política que a União Europeia e a Itália depositam naquele país.
Daí que o Parlamento Europeu, não podendo contar, antes da votação, com a certeza da determinação da Eslovénia de resolver tais diferendos, assuma naturalmente o compromisso moral e político de verificar se, depois do acordo, a Eslovénia cumpre em tempo útil as suas obrigações. Lembraremos hoje aqui as circunstâncias que provocaram os diferendos, isto é, os enormes sofrimentos impostos, mais por motivos étnicos que políticos, e muito depois de terminada a Segunda Guerra Mundial, a uma minoria com raízes pluriseculares e um alto grau de civilização. Não é por isso que nos vamos opor ao acordo, convictos de que, por muito triste e cruel que seja o passado, o bem-estar, o progresso e a segurança da União Europeia dependem em larga medida de não fazermos depender dele a nossa actuação e de estabelecermos novos e fortes laços de convergência e cooperação.
Seria, no entanto, um erro em relação ao Parlamento, que deve sempre saber o que vai votar, silenciar o facto de a Eslovénia não respeitar o acordo Solana, ao impedir aos estrangeiros a aquisição de bens imobiliários confiscados ao comunismo, bens esses restituídos apenas a cidadãos eslovenos e recusados aos italianos, alemães ou cidadãos de outros países e étnias que foram obrigados a expatriar-se. Do mesmo modo, proíbe a participação nas eleições políticas a um partido, a dieta istriana, que defende o regresso dos istrianos à sua terra de origem.
Estes três pontos do diferendo entre a Itália e a Eslovénia tornar-se-ão, depois do acordo de compromisso Solana, e sobretudo depois da votação, parte integrante do diferendo com a União Europeia. Dentro em pouco tempo realizar-se-ão eleições na Eslovénia. Longe de nós a intenção de exercer qualquer influência. Não podemos, no entanto, deixar de esperar que o futuro Parlamento e Governo da Eslovénia apliquem rapidamente os acordos concluídos com a União Europeia e com a Itália, convictos que estamos de que só assim a Eslovénia poderá aderir plenamente à União Europeia.
O Parlamento já reconheceu, quase unanimemente, o grande equilíbrio político que a Itália revelou na resolução da questão eslovena. E a actual aproximação entre a Itália e a Eslovénia processa-se de modo satisfatório para ambas as partes, sendo cada vez mais evidente a existência de fortes interesses. Além disso, não há dúvida de que uma relação bilateral sólida entre a Itália e a Eslovénia se coaduna com o alargamento da União Europeia em direcção ao Leste e é um elemento importante para a crescente estabilização dos Balcãs.
Esperamos, no entanto, que o Parlamento e o Governo da Eslovénia tomem consciência de que este momento feliz pode bruscamente cessar caso os eslovenos não dêem rapidamente uma resposta satisfatória à legítima reivindicação das minorias de exilados. A Europa e a Itália fizeram tudo o que puderam. É agora a vez de a Eslovénia dar o seu contributo.

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o desempenho do Governo Esloveno é digno de ser assinalado. Em meados de 1991, a Eslovénia foi vítima da intervenção do chamado exército popular jugoslavo e, 5 anos mais tarde, essa Eslovénia independente transformou-se numa democracia sólida, dotada de uma boa legislação para os seus grupos minoritários a qual, apesar de ainda insuficientemente desenvolvida, face às circunstâncias poderá, por enquanto, ser considerada boa. Além disso, a Eslovénia é agora uma economia de mercado com, porventura, um dos maiores índices de crescimento na Europa. Com a resolução do litígio com a Itália, no Acordo de Osimo, foi derrubada a última barreira para que a Eslovénia possa ocupar o lugar que merece na Europa. O Acordo Europeu constitui um bom primeiro passo nesse sentido e é preciso que, não só o Parlamento Europeu mas também os Parlamentos nacionais o subscrevam também sem demora. Esta associação abrange, como se sabe, nomeadamente um diálogo político e a implementação gradual de uma zona de comércio livre, oferecendo horizontes à adesão, devendo por isso o respectivo pedido, apresentado pela Eslovénia, merecer o nosso acolhimento. Esta ex-república da Jugoslávia estará mesmo pronta, quanto a mim, para aderir à UEM, já no ano 2000.
O Acordo Europeu constitui um importante primeiro passo para a adesão da Eslovénia à União Europeia, que contém um conjunto de instrumentos destinados a uma maior intensificação da cooperação das partes, aos quais há que dar utilização activa. Além disso, apoiamos as propostas apresentadas por ambos os relatores - os senhores deputados Iivari e Posselt, a quem dirijo as minhas felicitações - e que visam a intensificação dessa cooperação. Nesse contexto, será lícito pensar na participação da Eslovénia nos programas transfronteiriços, PHARE e INTERREG, e no apoio ao processo de privatização da Eslovénia. É evidente que haverá também muito a fazer no âmbito da estratégia de pré-adesão e do diálogo estruturado, exactamente como acontece com todos os outros países homólogos da Eslovénia, da Europa Central e Oriental.
Senhor Presidente, para terminar, estamos plenamente convictos de que os problemas que ainda restam poderão ser resolvidos no quadro da intensificação das nossas relações. A adesão eslovena poderia, além disso, melhorar o relacionamento entre a UE e a Eslovénia. Estou, mais uma vez, plenamente convicto de que a Eslovénia integrará o primeiro grupo de países a aderir à União Europeia. Caberá, no entanto, à própria Eslovénia - se bem que com a nossa ajuda, isto é, a ajuda da União - preparar-se para essa adesão, para o que o presente Acordo Europeu constitui o primeiro passo.

Tamino
Senhor Presidente, gostaria de frisar o ponto de vista do Grupo dos Verdes, que já no passado apoiaram o acordo de associação bem como a futura adesão da Eslovénia à União Europeia. Os motivos que levaram ao atraso do acordo, isto é, o diferendo com a Itália relacionado com os direitos dos exilados que abandonaram as terras e sobretudo o problema dos bens que lá deixaram, felizmente, parecem neste momento ultrapassados, e, como já várias vezes afirmei, penso que a solução do problema foi facilitada pela posição favorável ao acordo de associação manifestada no passado pelo Parlamento Europeu.
Considero que o acordo, a seu tempo proposto pela Presidência espanhola, embora ainda precise de ser definido e aclarado, contribuiu para as boas relações entre a Itália e a Eslovénia e poderia servir de exemplo às futuras relações entre a União Europeia e os países renascidos das cinzas da ex-Jugoslávia.
A esse respeito, não concordo com os que consideram insuficiente o compromisso espanhol, porque não se pode imputar a um novo Estado as responsabilidades de regimes e Estados anteriores. Digo-o enquanto filho de uma família que teve de abandonar os seus bens na ex-Jugoslávia, na actual República da Croácia. Espero, isso sim, que, também com a Croácia, seja possível concluir em breve um acordo semelhante.
O facto de defender o acordo de associação não me coíbe de levantar alguns problemas que, de qualquer modo, devem ser abordados durante as várias fases de associação. Em primeiro lugar, o problema da transparência. A propósito das eleições políticas a realizar muito em breve na Eslovénia, ficámos confusos, nós, os verdes, ao constatar a exclusão da dieta istriana que, apesar de se encontrar sobretudo em território croata, tem o direito de estar representada no mundo político da Eslovénia, já que a Ístria também se encontra em parte em território esloveno e a dieta istriana é a expressão de uma vontade interétnica que engloba croatas, italianos e eslovenos. As alegadas questões formais para excluir a dieta são talvez reais, de um ponto de vista legislativo, mas politicamente não me convencem.
Existem também problemas de transparência financeira que é preciso verificar e que teremos tempo suficiente de resolver durante a fase de associação. A cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia pode ser posteriormente desenvolvida. Considero, por outro lado, positivo, do ponto de vista económico, iniciar uma cooperação entre os portos de Capodístria e de Trieste. Temos, por outro lado, o problema da central nuclear de Krsko. Muitos partidos eslovenos consideram que a central não oferece qualquer segurança. Penso que a União Europeia deve proceder a um controlo de segurança dessa central, estudando a hipótese da sua substituição por fontes de energia mais eficazes.
Por último, a questão dos transportes. Embora na rede transeuropeia de transportes esteja prevista uma opção que envolve os países do Leste, a verdade é que temos actualmente um excesso de tráfico rodoviário na Eslovénia, mesmo depois da decisão da Áustria de reduzir a passagem dos TIR pelo seu território. É também necessário chegar a um acordo com a Eslovénia no sentido de encaminhar cada vez mais o transporte de mercadorias para o caminho-de-ferro, em vez da estrada.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, é raro não agradecermos aqui aos relatores o trabalho por eles desenvolvido, mas, desta vez, farei uma excepção, e não agradecerei aos relatores que, com os seus textos, quiseram envenenar uma discussão que poderia ter sido amena e pacata. Digo-o consciente de pertencer ao partido radical transnacional de Marco Pannella, citado pelo colega Bernd Posselt, que foi um dos primeiros a lutar com afinco pelo reconhecimento da Eslovénia.
A senhora deputada Ulpu Iivari engana-se, quando, na sua exposição de motivos, falseia a realidade histórica e política, silenciando o facto de o grave atraso do acordo de associação se dever exclusivamente à posição da Eslovénia que não aceita as propostas da União Europeia, nomeadamente a resolução do diferendo bilateral, propostas essas apresentadas no chamado «compromisso Solana» e que depois, infelizmente, a nova Presidência italiana quis remover, obtendo um resultado visível em Florença, mas fazendo assim tábua rasa da possibilidade de se poder finalmente resolver os gravíssimos problemas ligados ao diferendo entre os dois países.
Na realidade, o dever de restituição dos bens abandonados e, em geral, de um apaziguamento, de uma reconciliação sobre a questão, foi, com aquele gesto, afastado para sempre. É verdade que, neste caso, o Governo de Romano Prodi é altamente responsável, mas a reconstituição feita no documento pela deputada Ulpu Iivari é falsa, porque a nossa espera de ano e meio se deveu ao facto de a União se aferrar àquele documento e de a Eslovénia, como sabemos, pretender manter a sua legislação sobre bens imobiliários, legislação essa incompatível com as normas vigentes no resto da União Europeia.
É extremamente grave, Senhor Deputado Bernd Posselt, o que escreveu arbitrariamente na exposição de motivos do seu relatório, pelo que pedi e obtive do presidente Klaus Hänsch que fosse suprimida do documento que vai ser aprovado oficialmente. Reconstituir a História sem fazer a mínima referência às perseguições sofridas pela comunidade italiana, ao isolamento e ao exílio a que foram obrigadas centenas de milhares de pessoas é gravísssimo e inadmissível, pelo que o nosso grupo não votará a favor do relatório, caso se mantenham as enormes falsidades susceptíveis de dar à opinião pública uma imagem absolutamente incorrecta do Parlamento Europeu.

Van der Waal
Senhor Presidente, apesar dos horrores da guerra civil na antiga Jugoslávia, a República da Eslovénia evoluiu para uma democracia estável, que respeita os direitos e as liberdades fundamentais das minorias. Dado que o país só esteve em guerra durante alguns dias, todas as condições para transitar, com êxito, para uma economia de mercado estavam reunidas. Enquanto que os mercados de exportação tradicionais nos antigos países do Pacto de Varsóvia se perderam, a República da Eslovénia conseguiu orientar-se para o Ocidente. Uma política monetária estrita e uma rigorosa disciplina fiscal, constituíram as outras condições para um desenvolvimento económico favorável.
O Acordo Europeu pode fornecer novo impulso à economia eslovena. Neste momento, este impulso é urgentemente necessário em virtude do mais baixo crescimento económico, do aumento do desemprego e do desequilíbrio da balança comercial. As autoridades públicas da República da Eslovénia defrontam-se com os problemas típicos do Ocidente, como a contenção salarial e a prevenção do enfraquecimento das finanças públicas, através da implementação de reformas no âmbito da segurança social. A maior liberalização possível das relações comerciais entre a União e a República da Eslovénia contribuirá fortemente para incentivar o maior desenvolvimento económico desse país.
Nomeadamente na área dos transportes, a relação entre os Estados-membros, a União Europeia e a República da Eslovénia deverá ser alargada. Sob o ponto de vista geográfico, a República da Eslovénia encontra-se na articulação entre a Europa Ocidental e a Região Balcânica. A implementação das infra-estruturas adequadas é, por isso, uma das principais prioridades da Eslovénia. A participação da Eslovénia nas RTE é, consequentemente, um factor da maior importância. Ainda serão, contudo, precisos alguns anos para que a rede viária tenha capacidade para fazer face à crescente procura de transportes. A relações entre a União e a Eslovénia neste âmbito não foram, por isso, ainda totalmente liberalizadas no Acordo Europeu, dado que a Eslovénia precisa de ter oportunidade de preparar a sua adesão ao mercado interno.
Em suma, com a subscrição do Acordo Europeu, a República da Eslovénia será incluída na estratégia de pré-adesão, sendo-lhe assim automaticamente concedida a perspectiva de adesão. Nomeadamente em virtude das suas raízes culturais cristãs-ocidentais, a Eslovénia é, por isso, um lógico candidato. Fazemos votos para que, após as eleições de 10 de Novembro próximo, o Parlamento esloveno proceda à ratificação do Acordo Europeu.

Jung
Senhor Presidente! Nós, austríacos, como vizinhos da Eslovénia, que desde o início seguimos os seus esforços para alcançar a independência, com muita compreensão e participação activa a que demos inclusivamente o nosso apoio, estamos interessados, como é evidente, numa aproximação da Eslovénia à UE. Mas o apoio e a compreensão não podem ser unilaterais. Nós, os Liberais, não compreendemos assim por que motivo a Eslovénia não está disposta a revogar os decretos do governo da Resistência jugoslava de Jajce, declarando-os nulos e írritos à semelhança do que há muito foi feito pela Croácia. Esses decretos causaram muito mal e injustiça, morte e miséria aos austríacos de expressão alemã nesse país.
Além do mais, por motivos insondáveis, a Eslovénia continua a não estar disposta a conceder a este grupo étnico e ao grupo da região de Gottschee um justo estatuto de minoria. Nesse ponto tenho de contradizer com veemência o orador que me precedeu. Ao tempo que a situação foi resolvida relativamente a outros grupos étnicos, como os húngaros. Depois, continuamos com legítimas dúvidas, ainda não desfeitas, sobre a falta de segurança da central nuclear de Krsko, que representou, sobretudo durante as lutas pela independência, uma ameaça real para as zonas fronteiriças da Áustria. Temos igualmente medos fundados que os passos de aproximação previstos no acordo, em parte automáticos, no domínio económico e em termos de livre circulação no mercado de trabalho - incluindo familiares - não tenham sido devidamente ponderados...
(O presidente insta o orador a terminar a sua intervenção) ... É o que acontece quando se concede tão pouco tempo aos grupos pequenos. Repito, pois: temos legítimas dúvidas no domínio económico e relativamente à liberdade de circulação no mercado de trabalho. São problemas que terão de ser superados em primeira linha pela Áustria e em parte também pela Itália. Por isso é fácil para os outros países tomarem decisões de ânimo leve; não são eles a arcar com as consequências.
Estes também alguns dos motivos, certamente, que em 9 de Outubro deste ano levaram o Governo estadual da Caríntia a manifestar as suas dúvidas sobre o acordo. Por fim, também sentimos a falta, como sinal de boa vontade eslovena para com o seu vizinho, de uma aproximação de posições relativamente à política de dumping , tão ruinosa para as pequenas lojas de artesanato na fronteira, praticada pelas lojas eslovenas de isenção de direitos. Por estas razões não podemos subscrever o acordo na sua presente forma.

Konečny
Senhor Presidente, caros colegas! Tarde, mas seguramente não demasiado tarde, também a Eslovénia - um país que atingiu elevados níveis no seu desenvolvimento económico e democrático, se tomarmos em consideração o ponto de que partiu - é agora nossa parceira num acordo de associação europeu. É verdade que a Áustria se contou entre os parceiros desse país que desde muito cedo apoiaram a independência e ofereceram ajuda nas primeiras semanas turbulentas.
Estamos claramente perante um país cujo desenvolvimento acabará por permitir-lhe aceder ao círculo dos Estados-membros da União Europeia. É com certeza muito significativo que, apesar de todas as dificuldades e atrasos ocorridos, fosse possível concluir este acordo sob a presidência italiana. É, em meu entender, um bom augúrio para o seu futuro desenvolvimento, embora ouvisse hoje no debate algumas observações, não só de colegas italianos, mas também de austríacos, que me deixaram perplexo.
É indiscutível que existem muito problemas nacionais e com minorias em países da Europa Central e Oriental; contudo é indiscutível, também, que eles não se resolvem com ajustes de contas, reabertura de feridas antigas e denúncias mútuas, mas olhando em conjunto para o futuro - com objectivos comuns em mira.
Como é evidente, vamos subscrever este acordo, embora tenhamos muito que reclamar do Governo esloveno. Falou-se de Krsko e da política de dumping das lojas de isenção de direitos, mas o elemento crucial é afinal esta parceria comum numa região onde é necessário relançar a economia e um novo humanitarismo.

Linzer
Senhor Presidente! Até ao momento, a União Europeia celebrou nove acordos de associação que encerram a perspectiva da futura adesão desses países. Respondeu-se assim à questão fundamental de um eventual alargamento da União a Leste. Mas as questões do como e quando, ou seja, a data e as condições dessa adesão, continuam em aberto. Se antes das mudanças ocorridas em 1989/90, os Países da Europa Central e Oriental, pelo menos numa perspectiva europeia ocidental, ainda representavam um bloco relativamente homogéneo, hoje verifica-se que os candidatos à adesão têm posições de partida culturais, religiosas, geopolíticas e económicas tão díspares, que é impossível dar um tratamento uniforme a todos. Quer dizer, não só o ponto de partida, também o caminho por que enveredaram os vários países da Europa Central e Oriental - cujo objectivo é tornarem-se membros da União Europeia - é muito diferente.
Com o apelo à ratificação do acordo de associação europeu entre a Eslovénia e a União Europeia no âmbito do debate relativo aos relatórios dos colegas Iivari e Posselt - cujo excelente trabalho aproveito para agradecer - pretendemos dar um sinal a este jovem país. Queremos dizer: estão no bom caminho! Queremos reconhecer desse modo os notáveis esforços do Estado esloveno e da sua população para se reinserirem num conjunto de países europeus que, ao longo do historial da Eslovénia, dela receberam importantes contributos para o seu desenvolvimento económico, político e cultural.
A União Europeia coloca grandes exigências económicas e políticas aos países da Europa Central e Oriental que se candidatam à adesão. Mas creio que a Eslovénia, face aos pressupostos, merece ser integrada com a maior brevidade possível.

Malerba
Senhor Presidente, caros colegas, o assunto em discussão é sumamente importante. Mais uma agitada fronteira europeia começa a recuar, uma fronteira instável ao longo dos tempos, testemunha de grandes tragédias e sofrimentos, não esquecidos e ainda não consignados na serenidade da História. Falo enquanto membro da Comissão REX, detendo-me apenas nos problemas económicos concretos, nomeadamente os da região limítrofe ítalo-eslovena.
Quanto ao Tratado de Osimo e sucessivos acordos bilaterais com a Itália, eles devem ser integralmente respeitados, e o Parlamento Europeu, ao votar o acordo de associação, deve servir de garante. No que respeita à passagem da economia eslovena para a economia de mercado, convém lembrar que, na Eslovénia, as privatizações prosseguem a um ritmo incerto, enquanto no mercado de capitais existem neste momento restrições em relação às transacções com o exterior, e os bancos estrangeiros que desejam abrir agências deparam com dificuldades. Seria conveniente que os peritos da Comissão ajudassem o Governo esloveno a proceder a uma aplicação gradual das novas disposições com vista a uma harmonização europeia.
Em relação aos transportes e infra-estruturas de importância europeia, consideramos que Lubliana deve ser ligada por comboio de alta velocidade à rede europeia seguindo o eixo Este-Oeste Budapeste-Lubliana-TriesteVeneza, enquanto, na direcção Norte-Sul, convém completar tanto a linha de Maribor até Capodístria como o sistema de transporte intermodal que se estende ao longo da actual fronteira ítalo-eslovena. A bacia do Isonzo, situada entre a Eslovénia e a Itália, deverá ser objecto de uma planificação global não só no tocante à utilização dos recursos hídricos mas também no que se refere à gestão das águas provenientes de Nova-Gorica. A região vinícola Collio deve ser protegida por uma denominação de origem.
Quanto ao problema do emprego, convém lembrar que as regiões italianas situadas junto à fronteira com a Eslovénia sofrem de uma situação de marginalidade económica que se resume numa taxa de desemprego de cerca de 15 %, contra uma média de 6, 4 % no Nordeste da Itália. A eliminação da fronteira criará mais desemprego a que se tem de obviar recorrendo a acções de política europeia, sejam intervenções estruturais de política regional, sejam intervenções especiais para o reforço da colaboração transfronteiriça. Por último, Gorízia, a única cidade da Europa que ainda mantém as fronteiras definidas a seguir à Segunda Guerra Mundial. Gorízia e Nova-Gorica podem tornar-se, graças ao empenhamento europeu, um laboratório de ideias e de iniciativas entre culturas e étnias diversas susceptível de transformar o vínculo da fronteira numa oportunidade de colaboração e crescimento.
Para terminar, gostaria de fazer uma observação de ordem técnica sobre o relatório do deputado Bernd Posselt. A parte A da resolução, que é o único texto sobre o qual somos chamados a votar, resultou do trabalho colectivo da Comissão REX, que aprovo e subscrevo. A exposição de motivos (parte B) foi trabalho exclusivo do relator, e sobre essa parte tenho as minhas reservas que, seja como for, não são relevantes para a votação.

Moretti
Senhor Presidente, gostaria de perguntar como e com quem a União deseja tornar-se grande. Se a aproximação da Eslovénia à União tem como objectivo consolidar internamente um regime civilizado e democrático, para além de fomentar o desenvolvimento económico, que seja bem-vinda. Se, pelo contrário, o objectivo desse país é entrar na Europa e colher apenas benefícios económicos, espezinhando os princípios sagrados das liberdades democráticas, discordo totalmente dessa aproximação. A Eslovénia deverá explicar como pensa responder aos pedidos apresentados pela Itália respeitantes à restituição dos bens imobiliários arrebatados a dezenas de milhares de refugiados italianos que abandonaram a ex-Jugoslávia nos anos cinquenta e se tenciona reconhecer aos cidadãos italianos da Eslovénia os direitos fundamentais de liberdade e democracia, língua e cultura de que gozam as minorias eslovenas em Itália.
Concordo com as iniciativas tendentes a fomentar a integração daquele país na União Europeia, mas convido as autoridades a incentivarem iniciativas políticas tendentes a assegurar a todos os povos e étnias residentes na Eslovénia as garantias fundamentais de liberdade, democracia, língua e cultura, antes de fazer parte da União.
Chamo a atenção para o grande esforço desenvolvido e o importante progresso realizado por aquele país rumo à grande mudança democrática a partir de 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia invocou o direito à autodeterminação dos povos. Convém precisar que esse direito à autodeterminação é sufocado por muitos Estados-membros da União em relação a certas regiões e povos que sempre respeitaram os princípios de liberdade acima referidos. A Padânia é disso o exemplo mais recente!
Exorto, pois, os Estados-membros da União a manterem-se vigilantes e a actuarem no sentido de garantir a democracia e o respeito recíproco das especificidades culturais e sociais.

Parigi
Senhor Presidente, os deputados da Aliança Nacional aproveitam esta oportunidade para reafirmar a sua convicção de que, antes de se estender a outros países, a União Europeia deveria consolidar a sua actual situação, realizando igualmente a unidade política que antepomos à unidade meramente económica.
Concretamente, em relação ao acordo com a Eslovénia, é de lamentar o facto de aquele país não ter respondido, com a cumplicidade do Governo de Romano Prodi, às legítimas expectativas dos italianos que, sobreviventes da mortífera e bíblica limpeza étnica levada a cabo há cinquenta anos pelo exército comunista da ex-Jugoslávia - 350 000 italianos em poucos meses escorraçados da Jugoslávia e dezenas de milhares de italianos atirados para os recônditos das montanhas da ex-Jugoslávia - reclamam a restituição dos bens que lhes foram roubados. A restituição desses bens já devia ter sido feita pela Eslovénia, não apenas como dever mas sobretudo como prova de civilização que, não podendo ser avaliada em termos quantitativos, deve ser demonstrada através de actos de alto valor moral, como é precisamente o caso da restituição dos bens aos legítimos proprietários e seus descendentes.
A União Europeia, que constantemente, muitas vezes só por palavras, se arvora em mestra e modelo de justiça para os povos, deve começar a libertar-se de uma mentalidade exclusivamente bancária e mercantil, que leva a ter em conta apenas as garantias materiais e a descurar, infelizmente, os valores morais que são a verdadeira confirmação de uma civilização consumada.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que lamento profundamente o facto de esta ser a última sessão plenária em que a senhora deputada Iivari está presente. No futuro vamos sentir muito a falta do seu trabalho assíduo na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
Gostaria de dizer ainda que me congratulo profundamente com este acordo, que chega na altura certa, e de felicitar todos aqueles que contribuíram para resolver as dificuldades. E há que reconhecer, evidentemente, o mérito da Presidência espanhola por ter quebrado o impasse durante o seu mandato. Este é sem dúvida um acordo importante, importante porque a Eslovénia, como aqui foi dito por vários dos senhores deputados, é manifestamente um forte candidato à adesão à União Europeia no futuro. Espero que alguns dos nossos colegas se recordem de que nesta instituição estamos de facto a tratar de construir uma nova Europa, não de voltar a travar as batalhas da velha Europa.
É claro que a Eslovénia não deverá partir do princípio de que deste acordo resultará automaticamente a adesão à União Europeia. Ainda há muito trabalho a fazer. A Eslovénia deve ter presente, em especial, que a adesão à União Europeia implica a aceitação de todo o acervo comunitário, com a única excepção de algumas derrogações temporárias.
No entanto, não desejo repetir as mesmas coisas que os senhores deputados já focaram neste debate. Desejo pegar numa questão em particular e dirigir a minha intervenção ao senhor comissário van den Broek. A arquitectura europeia consiste actualmente numa série de acordos - o Espaço Económico Europeu, por exemplo, os acordos de associação com os países da Europa Central e Oriental, o CEFTA, os acordos de comércio livre com países da AECL. Só sentiremos os benefícios de tudo isto quando avançarmos para regras de cumulação pan-europeias.
Reconheço o trabalho que a Comissão tem feito neste contexto, e congratulo-me em especial com a decisão tomada em Julho pelo Conselho do Orçamento de introduzir uma comunicação diagonal entre o EEE, a Suíça e os países da Europa Central e Oriental. Ainda assim, precisamos é de envidar esforços no sentido de uma cumulação total das regras de origem se realmente queremos maximizar o potencial económico destes acordos que parcialmente se sobrepõem.
Espero que a Comissão dê grande prioridade a esta questão nos próximos tempos, independentemente das discussões que venham a ter lugar a respeito do futuro alargamento da União Europeia.

Graziani
Senhor Presidente, aos meus ouvidos ressoou um estranho raciocínio: a um relatório falhado corresponderia um acordo falhado. Mas o acordo em si é que é essencial, o relatório é apenas acidental. Não empregarei, no entanto, o adjectivo «histórico» para definir o acordo, por uma razão muito simples. A página que passou à história e que na realidade merece ser definida como tal é a da separação ideológica e política entre a Comunidade, hoje União, e o outro pulmão da Europa.
Hoje estamos numa fase natural de acordo, certamente não fácil, acordo esse que pretende delinear, não tanto uma coabitação, mas algo de mais significativo a nível do continente. Não posso, pois, deixar de o apoiar, o que não significa para ninguém uma absolvição de tudo o que aconteceu no passado, e quando digo «ninguém» quero dizer exactamente «ninguém». Se a Europa se pusesse a procurar erros, sobretudo os erros ligados a regimes totalitários e sistemas ditatoriais, seria uma Europa não de hoje, muito menos de amanhã, mas antes a Europa das guerras civis do passado.
Convém, pois, frisar bem que a Europa que hoje abre as portas à Eslovénia e que futuramente acolherá outros países da Europa Central e Oriental é uma Europa democrática, onde vigora o respeito das minorias e de todos os direitos humanos, respeito esse que dá direito à cidadania. Somos um continente que teve uma história complexa, e complexas foram sempre as fronteiras das diferentes nações. Questões de vizinhança, dizem os americanos, que tiveram uma história diversa. Mas não simples questões de vizinhança, diremos nós, se pensarmos na lógica do nacionalismo com a consequente compartimentação entre Estados nacionais.
A dimensão do acordo é outra, é uma dimensão europeia em que mesmo as complicadas questões de vizinhança podem encontrar uma solução nacional que respeite os direitos de todos. Não gostaria, no entanto, que se esquecesse o facto de uma formação política de língua italiana não ter sido reconhecida como era seu direito. Trata-se de um facto grave, que deve ser esclarecido mas sobretudo reparado. E não se diga que é apenas um pequeno senão num quadro muito diverso. Ainda que fosse apenas um pequeno senão, e talvez o seja, tratar-seia, de qualquer modo, de uma inadmissível violação de um direito civil e político.
Gostaria, no entanto, de manifestar a minha confiança na reparação do erro e de apoiar o acordo, com base numa visão global da realidade eslovena. Com efeito, esse país é, de qualquer modo, um ponto firme no mar agitado da ex-Jugoslávia com as consequentes possibilidades de colaboração cada vez maiores com os países limítrofes, o que constitui nova seiva para a construção europeia. É neste contexto que deveremos resolver os diferendos que actualmente persistem, nomeadamente com a Itália e com os italianos que lá viveram e vivem.

Rack
Senhor Presidente! Escutei com muita atenção o debate anterior, e não pude deixar de notar a visão muito limitada que transparece de algumas intervenções. Neste acordo não estão apenas em causa valores imobiliários ou a Itália, mas o prosseguimento da integração da Eslovénia na nossa Europa comunitária. É um facto positivo, temos de assinalar o nosso acordo.
Algo faltou, porém, neste debate, designadamente mais informação e esclarecimento dos cidadãos da União quanto ao significado real deste acordo. Também neste caso é importante informar os nossos cidadãos, para que eles possam aprovar este acordo. Já se disse que a Eslovénia, a União e, como tal, também o meu país, a Áustria, e a Estíria, podem beneficiar com este acordo do ponto de vista económico. Mas do que não se falou ainda, é que todos nós, não só os eslovenos, todos nós na Europa e em geral neste espaço alargado, podemos esperar vantagens no plano da política externa e de segurança, decorrentes da oportunidade de alargarmos a zona de paz garantida neste espaço tão controverso dos Balcãs e de conseguirmos, assim, resultados positivos para todos. Além disso, ainda não foi referido que, pela primeira vez, neste acordo se acordaram muito mais coisas que em todos os outros acordos anteriores comparáveis, por exemplo, também em questões de segurança nuclear. Também foi referido que existem oportunidades no domínio das infra-estruturas de transportes, se as aproveitarmos.
Neste contexto, o lado austríaco também deve referir, embora num tom diferente do que já se fez ouvir, que jamais podemos perder de vista uma importante condição no sine qua non para este acordo de associação e sobretudo para a futura adesão da Eslovénia à União Europeia. A União Europeia significa para nós e, por conseguinte, também para um futuro Estado-membro Eslovénia, direitos do Homem, Estado de Direito e protecção das minorias. Por isso exortamos prementemente a Eslovénia a ratificar imediatamente a Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das minorias! Desta forma, podemos garantir neste espaço bases protegidas para as minorias de expressão alemã e italiana.
Dadas determinadas circunstâncias, aproveito igualmente para instar a Eslovénia a resolver de forma humana, no espírito da nova cooperação europeia, as expropriações passadas que em dois casos marcaram o século XX neste espaço.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que aproveite esta oportunidade para agradecer à senhora deputada Iivari o seu relatório sobre o Acordo Europeu e, ao senhor deputado Posselt, o seu relatório sobre os aspectos económicos e comerciais a ele inerentes. Gostaria também de subscrever as palavras do senhor deputado Titley e, em nome da Comissão Europeia, desejar as maiores felicidades à senhora deputada Iivari, que participa hoje, pela última vez, na sessão plenária.
Tal como alguns dos muito estimados senhores deputados já tiveram oportunidade de observar, a ratificação deste Acordo pelo Parlamento Europeu constitui um importante primeiro passo para a adesão à União Europeia da República da Eslovénia. Além disso, a ratificação do Acordo constituirá também um claro sinal para os Governos e os Parlamentos dos nossos Estados-membros, da importância destes parlamentos acolherem o Acordo Europeu com a mesma determinação com que o Parlamento Europeu procurou fazê-lo.
Desde a declaração da independência em Junho de 1991, a República da Eslovénia tem manifestado o desejo de aderir à União Europeia. Tenho ainda bem presente os acontecimentos de então e a forma como a Eslovénia se encontrava à beira do colapso, tendo quase sido arrastada para o que mais tarde viria a transformar-se no tremendo drama da Jugoslávia. Isto pôde, felizmente, ser evitado, tendo a União Europeia, pelo menos aí, podido desempenhar uma papel relevante. Gostaria de recordar-lhe o Acordo, celebrado em Brioni, em 1991, sob a liderança da Tróica europeia.
Gostaria de expressar, uma vez mais, o meu apreço pelos esforços então envidados, nomeadamente pela Presidência espanhola, no sentido de eliminar os problemas surgidos em torno da celebração do Acordo Europeu entre a União e a República da Eslovénia. Concordo com todos aqueles que disseram que é tempo de encarar o futuro, de investir no acordo celebrado e de resolver, num clima construtivo, os problemas reais ainda subsistentes.
Gostaria de relembrar ainda o importante contributo dado, em Abril passado, pelo senhor presidente Hänsch. Penso que o discurso que dirigiu ao Parlamento esloveno contribuiu fortemente para que a União Europeia e a República da Eslovénia pudessem subscrever o Acordo de Associação em 10 de Junho do corrente ano. A República da Eslovénia apresentou então o seu pedido de adesão, reafirmando assim a sua solidariedade para com o projecto de integração europeia.
Em resposta às observações aqui colocadas por alguns dos estimados senhores deputados, gostaria de relembrar que a Eslovénia aceitou proceder às reformas legislativas, incluindo as constitucionais, necessárias ao pleno cumprimento das disposições consagradas no Acordo Europeu. Isto tornou-se-me claro na sequência das conversações que, há cerca de três semanas, tive oportunidade de travar com o Presidente, o Governo e alguns membros do Parlamento da Eslovénia. Tal facto, foi, além disso, confirmado pelo Primeiro-Ministro Donovtsjek à delegação do Parlamento Europeu, durante a sua recente visita a Ljubljana.
Após a assinatura do Acordo Europeu, foi rubricado um Acordo de Associação provisório entre a UE e a República da Eslovénia, o qual gostaríamos de ver implementado em 1 de Janeiro próximo. A Comissão procedeu ontem à aprovação da respectiva proposta e, segundo as previsões, a sua assinatura terá lugar em 5 de Novembro próximo. Como sabe, no início do ano que vem - em antecipação à ratificação do Acordo Europeu - será assim possível fazer vigorar todos os aspectos económicos e comerciais nele previstos.
Tenho consciência de que o calendário para a presente decisão e a respectiva consulta do Parlamento é bastante apertado e entendo que isto colocará o Parlamento sob alguma pressão. Providenciei, por isso, no sentido de que o Parlamento e a Comissão das Relações Económicas Externas possam, entretanto, ser cabalmente mantidos ao corrente dos progressos registados e fico-lhes grato pelo apoio e cooperação que possam dar para o accionar do procedimento de urgência, necessário à preparação da assinatura atempada desse Acordo.
A República da Eslovénia já coopera estreitamente com a União Europeia no sentido de preparar convenientemente a sua adesão. Gostaria de homenagear aqui o grande esforço levado a cabo pela República da Eslovénia, no sentido de responder ao questionário da Comissão dentro do prazo expirado em 25 de Julho último. Estas respostas terão grande influência sobre o parecer relativo à adesão da República da Eslovénia à União, parecer que a Comissão Europeia emitirá após a conclusão da CIG. Quando o Acordo for ratificado e implementado, a República da Eslovénia poderá, em pé de igualdade com os outros parceiros da Europa Central e Oriental, participar na política de pré-adesão.
Neste momento, um sinal positivo da nossa parte poderá constituir um maior incentivo para o novo Governo que será formado na sequência das eleições de 10 de Novembro próximo, no sentido de enfrentar, com a mesma determinação e êxito, os novos desafios, mais concretamente no âmbito da estratégia de adesão nacional.
A par da liberalização da sua legislação em matéria de propriedade, a Eslovénia terá de consolidar as suas reformas nos domínios da economia e administração pública, para que possa também gerir eficazmente uma economia de mercado e para que, mais tarde, possa vir a competir no mercado interno.
Gostaria também de destacar as positivas e construtivas relações de trabalho existentes entre a Comissão e as autoridades da Eslovénia. Faço votos para que o seu novo Governo as prossiga dentro do mesmo espírito e é com agrado que encaro o maior alargamento das relações bilaterais, que terão por objectivo último a admissão da Eslovénia como novo membro da União Europeia.
Para terminar, quero declarar que estou convicto de que, tanto a Comissão como o Parlamento Europeu, fornecerão à República da Eslovénia todo o apoio construtivo que lhes for possível, no seu caminho para a União Europeia, mas também, onde tal for necessário, o apoio crítico - e refiro-me aqui, nomeadamente, aos problemas ainda existentes, que poderão ser solucionados mediante um franco diálogo e uma boa cooperação.
Senhor Presidente, é com agrado que veremos implementada uma maior cooperação entre a União e a República da Eslovénia e o seu bem sucedido processo de integração.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria não só de agradecer ao Comissário o brilhante trabalho desenvolvido, e prometer-lhe que nos iremos debruçar intensamente sobre o acordo provisório, mas também de prestar uma breve declaração a propósito da observação do deputado Dell'Alba que me acusou de falsificação. Penso que o Regimento me dá esse direito.

Presidente
Lamento, mas não se referiu qualquer assunto de natureza pessoal; assistiu-se, sim, a um debate político no qual um deputado se mostrou em desacordo com o seu relatório.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Plano de acção para a Rússia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0854/96, da deputada Lalumière, em nome do Grupo Aliança Radical Europeia, ao Conselho, sobre o plano de acção da União Europeia para a Rússia; -B4-0855/96, da deputada Lalumière, em nome do Grupo Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre o plano de acção da União Europeia para a Rússia; -B4-0857/96, da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, ao Conselho, sobre a estratégia da União Europeia relativa à Rússia; -B4-0970/96, da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a estratégia da União Europeia relativa à Rússia; -B4-0972/96, dos deputados Kjer Hansen e Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre a estratégia da União Europeia relativa à Rússia; -B4-0973/96, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre o plano de acção da União Europeia para a Rússia; -B4-0980/96, da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, ao Conselho, sobre o plano de acção da União Europeia para a Rússia; -B4-0981/96, da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre o plano de acção da União Europeia para a Rússia; -B4-0983/96, dos deputados Lehne e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, ao Conselho, sobre as relações entre a União Europeia e a Federação Russa.
Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no passado dia 13 de Maio, o Conselho adoptou o plano de acção para a Rússia.
A iniciativa era louvável. Tinha, nomeadamente, por finalidade apoiar a via das reformas em vésperas de uma eleição presidencial russa, que se anunciava um pouco difícil. Tinha igualmente a finalidade de seleccionar um certo número de acções a empreender, esperando que o acordo de parceria propriamente dito fosse ratificado por todos os países da União e pudesse entrar em vigor.
Mas, por mais justificado que seja este plano, pareceu-me um pouco sumário. Foi por isso que quis interrogar o Conselho e a Comissão, a fim de que possam, num futuro próximo, esclarecer melhor as suas orientações e precisar as suas acções. Com efeito, a Rússia é para nós um parceiro diferente dos outros. Pelas suas dimensões, pela sua posição geo-estratégica, pela sua história, antiga e recente, pelo seu peso político e militar, a Rússia é levada a desempenhar um papel essencial para nós, e connosco.
Contudo, esse país tem imensos problemas. E esse parceiro essencial é também um parceiro imprevisível. Isto requer da nossa parte uma política baseada quer numa visão dos nossos objectivos a longo prazo, quer em muito pragmatismo a curto prazo. Teremos oportunidade de voltar a falar destas questões, quando eu apresentar o relatório que me foi confiado, a respeito das relações entre a União Europeia e a Rússia.
Hoje, a propósito do plano de acção, gostaria simplesmente de salientar o seguinte. No que respeita ao nosso contributo para as reformas democráticas e jurídicas na Rússia, parece-me que o plano enumera acções, sem realçar suficientemente a enorme importância deste trabalho, que condiciona a instituição de um Estado de direito na Rússia, o qual condiciona, por seu turno, o êxito - ou o fracasso - das reformas económicas.
Nesse domínio, gostaria de destacar a importância da reforma fiscal. Se pudéssemos contribuir para a organização de um sistema fiscal digno desse nome na Rússia, faríamos verdadeiramente um trabalho útil, pois um dos males que atormentam esse país é a dramática insuficiência das receitas provenientes dos impostos. Ora não existe democracia nem Estado de direito sem um mínimo de recursos fiscais.
No que se refere à cooperação económica, o plano avança com muitas ideias, inclusive no domínio do nuclear, do ambiente e da modernização do aparelho produtivo. Nesta matéria, devemos insistir não só no facto de a nossa ajuda dever ser maciça, mas também de os nossos programas, como o TACIS, deverem ser mais bem adaptados, controlados e coordenados com os programas conduzidos pelos nossos países membros ou por organismos financeiros como o FMI, o BERD ou o BEI.
Impõe-se igualmente que nos preocupemos com a situação social. Esta é tão grave que pode fazer perigar todo o edifício das reformas. É evidente que a amplitude das necessidades é de tal ordem que a União Europeia nunca poderá ajudar tanto quanto seria necessário. Apesar de tudo, nos nossos programas, essa dimensão social nunca deveria ser esquecida. Deste modo, seria necessário que o programa TACIS concedesse mais importância aos sectores da saúde, da educação e da protecção social.
No que se refere à cooperação política, finalmente, lamento o silêncio do plano de acção. É certo que menciona a cooperação no domínio da justiça e da administração interna ou das questões relativas à segurança na Europa. Mas tudo isso permanece muito superficial, pois nada é dito sobre os meios práticos para lutar contra os diversos tráficos mafiosos que gangrenam a Rússia e os países da União.
Igualmente superficial é o parágrafo sobre a política externa. Esta última deveria ser situada no seu contexto global e, designadamente, no contexto do alargamento da União aos Países da Europa Central e Oriental.
Todas estas questões interpelam o Conselho e a Comissão. No próprio Parlamento, voltaremos a falar delas com mais pormenor, por ocasião do debate sobre as relações entre a União e a Rússia.

Schroedter
Senhor Presidente! Caros colegas! Não nos esqueçamos: a súbita ideia do Conselho em relação a este plano de acção para a Rússia não conseguiu esconder que se tratava de uma ajuda à campanha eleitoral de Ieltsin. E que era uma nova tentativa de demonstrar perante o mundo e, em particular os EUA, que a política externa comum dos países da União Europeia não é apenas fogo fátuo. Abstraindo do facto que este plano de acção em favor da Federação Russa apoia o papel dominante dos Russos no seio da CEI e que existe o perigo de poder ser mal-entendido como apoio às suas pretensões de hegemonia, este plano de acção não passa de poeira nos olhos.
Ele nada prevê para além do que já estava planeado no quadro dos acordos de parceria e de cooperação, do acordo provisório, do regulamento no âmbito do programa TACIS e de outras ajudas de natureza económica. Mas claro que está correcto: a Rússia precisa de amplo apoio para o seu processo de reforma democrático e económico e para superar a catastrófica destruição ambiental do país. A Rússia precisa, sobretudo, de uma Europa aberta, que se disponha a erigir uma estrutura de segurança comum, em vez de, com decisões insensatas, como o alargamento da NATO e uma redefinição de fronteiras através de Schengen, praticar na realidade a sua divisão e fomentar a confrontação.
Mas isso não desculpa a inactividade dos europeus ocidentais quando foi urgente intervir politicamente, como, por exemplo, no caso da Chechénia, onde se verificaram maciças violações dos direitos humanos. Lembro apenas que o silêncio sobre os crimes da guerra da Chechénia, depois de ter sido divulgado que a Rússia aplicara um novo meio de destruição de massas - a bomba de vácuo - ultrapassou os limites do vergonhoso.
Espero respostas concretas da declaração da Comissão, visando saber se no último semestre houve medidas reais para apoiar a evolução democrática na Rússia. Nesse sentido, o plano de acção é um projecto verdadeiramente positivo, mas ainda há perguntas em aberto, entre outras, em que medida a Comissão protestou junto do Governo russo por causa de Alexandre Nikitin. A Comissão já está a utilizar os notáveis resultados do relatório Bellona para preparar programas necessários com urgência no âmbito da iniciativa TACIS. Verifiquei na minha visita a Murmansk que os programas de ajuda já estão a ter efeito.
Mas Alexandre Nikitin ainda está na prisão; nem me foi possível visitá-lo. Pelo contrário: vai ser condenado como espião, embora tenha prestado serviços valiosos a este país e fornecido bases para o nosso trabalho. É acusado de traição à pátria ao abrigo de um decreto secreto. Impõe-se com urgência que a Comissão diga concretamente quando e onde vai intervir e que instrumentos de pressão utilizará.

Cars
Senhor Presidente, foi através da luta contra os opressores soviéticos, contra as injustiças, contra os depredadores do ambiente e contra os administradores da loucura económica que as democracias da Europa Ocidental lograram, no pós-guerra, rechaçar os partidos comunistas e derrubar as ditaduras de direita em Espanha, em Portugal e na Grécia. Isto constituiu um grande êxito. No seu género, é igualmente notável o êxito da democracia na Rússia, que conseguiu libertar-se da camisa de forças soviética. Já se realizaram várias eleições democráticas, presidenciais e parlamentares naquele país. Existem também jornais e outros órgãos de comunicação social com bastante independência, assim como um sistema judicial disposto a zelar pelos direitos humanos dos cidadãos. A consciência ambiental fortaleceu-se, e a economia revela igualmente sinais de começar a funcionar. Esta evolução estava longe de ser evidente num país que desde o princípio dos tempos tem sido governado pelos czares e pelos secretários gerais autocratas do Partido Comunista, constituindo um motivo de satisfação ainda maior.
Alguns, porém, talvez se interroguem: »Será possível que o sujeito ainda não tenha percebido a instabilidade da situação actual na Rússia, onde existe um partido socialista grande e reaccionário, ultranacionalistas de direita desbragados como Zjirinovskij, o problema da Chechénia, centrais nucleares decrépitas, militares sem vencimentos, corrupção, o domínio de gangsters e um presidente cardíaco a caminho da sala de operações?». Sim, claro que estou consciente de tudo isso e de muito mais. Porém, os inúmeros e difíceis problemas da Rússia não devem obscurecer a imagem de que tem evoluído bem, e que queremos apoiar, fortalecer e promover. É basicamente isso que o plano de acções e o nosso debate hoje abordam, ou seja, de que modo pode a União ajudar a desenvolver a Rússia, que é um país são, humano e orientado para a paz e a cooperação com as outras democracias.
O que eu e outros desejamos da União Europeia neste contexto é, nomeadamente, o seguinte:
1.que a União se abra também à intensificação do comércio, ou seja, ao aumento das importações da Rússia, tanto de mercadorias como de serviços; 2.que a União apoie economicamente a construção de instituições russas que promovam o pluralismo, o respeito do indivíduo, do ambiente e do desenvolvimento económico; 3.que a União contribua para o aumento do intercâmbio de estudantes e investigadores com a Rússia; 4.que a União, através de uma melhor coordenação dos programas PHARE e TACIS, promova a cooperação com a Rússia e os seus vizinhos da Europa Central e Oriental; 5.que a União não deixe qualquer margem de dúvida aos líderes soviéticos de que a desintegração da Rússia não é de modo algum do interesse da União, mas que esperamos das autoridades russas que respeitem sempre os direitos humanos do indivíduo e das minorias; 6.que a União, em cooperação com a Rússia e com todos os Estados envolvidos, colabore no sentido de criar uma nova ordem em matéria de segurança na Europa, com vista a assegurar também a liberdade e a paz da Rússia; 7.que a União como objectivo de longo prazo para o desenvolvimento da Europa, mantenha aberta também a possibilidade da adesão da Rússia à União Europeia.Qual é, Senhor Comissário Van Den Broek, a resposta da Comissão aos nossos desejos?

Hoff
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Em 13 de Maio o Conselho Europeu decidiu um programa de acção para a Rússia. Este programa, anunciado no período antes das eleições presidenciais, tinha por objectivo reafirmar a importância de uma verdadeira e real parceria entre a União Europeia e a Rússia e, simultaneamente, manter em aberto a possibilidade de maiores reformas.
Nas últimas semanas ficou mais uma vez claro que a parceria é muito importante para garantir a segurança e a estabilidade em todo o continente europeu. As lutas de poder no Kremlin, em particular, as lutas em torno do cargo de Conselheiro de Segurança do Presidente russo, geraram nos últimos dias insegurança na União Europeia e sobretudo nos países a ela associados.
Estamos satisfeitos por ter sido investido nessa função o senhor Rybkin, ex-presidente da Duma, porque esperamos que a sua experiência anterior nessa qualidade lhe permita reforçar e redefinir o diálogo com as instituições da União Europeia. Mas a estabilidade interna da Rússia não é importante para nós, apenas porque se trata de um vizinho directo, mas também porque os grandes problemas económicos do país só podem ser resolvidos nessas condições.
Mudanças fundamentais bem sucedidas e o saneamento económico da Rússia tornariam esta república num parceiro previsível para nós. A guerra na Chechénia é um pesado ónus em si e, em particular, para o orçamento russo. Esperamos que a paz negociada pelo General Lebed se mantenha no futuro e que se possa começar a reconstruir a região.
Além do mais, impõe-se dar absoluta prioridade às reformas económicas. Nos últimos dias foram-nos apresentados relatórios segundo os quais 75 % da população russa vive abaixo do limiar de pobreza e milhões de trabalhadores russos têm os salários em atraso há alguns meses; esta catástrofe social também pode contribuir para a insegurança e instabilidade da Rússia. O programa de acção em apreço pode contribuir para que a União Europeia apoie a Rússia a superar os seus problemas e a prosseguir o processo de reforma. Mas isso não chega, são precisas medidas de maior alcance.
Esperamos que o Conselho e a Comissão, em conjunto com o Parlamento, preparem um novo catálogo de medidas, onde é necessário integrar instrumentos que já hoje existem. Esperamos poder falar mais sobre a matéria aquando da discussão do próximo relatório da deputada Lalumière no seio da Comissão das Relações Económicas Externas.
Penso que o acordo de parceria continua a ser o elemento central da estratégia ocidental para a parceria com a Rússia. Ambos os lados têm de envidar ainda grandes esforços para dar vida a este acordo. Espero que a União Europeia esteja em condições de contribuir com a sua parte.

Lehne
Senhor Presidente, caros colegas! Também gostaria de começar por destacar a importância da Rússia como parceiro da Europa. Durante os debates muitas vezes nos esquecemos que a Rússia é o país europeu com maior população, que de facto, ainda que já não seja uma potência mundial comparável aos EUA, continua a ser o país mais poderoso da Europa.
Justifica-se assim plenamente o enorme interesse da União Europeia em manter com este parceiro e vizinho, não só as melhores relações como, dentro do possível, contribuir para que este país, alvo de muitas convulsões no passado e ainda no presente, tenha uma situação económica, democrática e política minimamente estável. Justifica-se assim que na situação actual, na perspectiva dos europeus, tudo se faça para a concretizar.
As nossas actividades no âmbito da iniciativa TACIS, mas sobretudo, também, no âmbito do programa de democracia nela inserido, são um sinal muito claro do valor que damos a esta política no seu todo.
Creio ainda, depois das numerosas visitas de delegações que fizemos à Rússia nos últimos anos, podermos afirmar que, de um modo geral, o nosso programa TACIS foi acolhido de forma muito positiva e que já se vêem êxitos muito concretos.
Isso não exclui que não haja necessidade de constantes melhorias pontuais; o Parlamento continuará atento nesse aspecto.
Do mesmo modo, vejo o programa de acção política agora reafirmado como mais um passo de ajuda ao desenvolvimento político na Rússia. Gostaria, por isso, de defender expressamente este programa de acção.
Só gostaria de chamar a atenção para um aspecto: têm sido cada vez mais frequentes as ocasiões, nos últimos meses e anos, em que me dá a impressão, relativamente às actividades europeias não só neste caso, na ajuda à Rússia, portanto, mas também noutros domínios, que muitas vezes existe uma discrepância entre a perspectiva politicamente fundamentada, como por exemplo neste programa de acção, e a ajuda realmente prestada a posteriori .
Quando são tomadas decisões, como este programa de acção, impõe-se de facto colocar em prática o seu conteúdo sob a perspectiva europeia. Não podemos tolerar que por causa de pequenos obstáculos administrativos, como tantas vezes ouvimos, grande parte da mensagem política não seja passada e não chegue ao destinatário.
Em boa verdade, o desenvolvimento político na Rússia ainda nos causa alguma preocupação. Mas, pelo menos do meu ponto de vista, já foram dados grandes passos no sentido da estabilidade. As mudanças agora verificadas em correlação com o Conselheiro de Segurança, ou seja, a decisão em favor do senhor Rybkin, que também saúdo, tornam claro que existe já uma grande dose de estabilidade. Claro que ela causou agitação, como qualquer decisão política de tal peso. Mas o facto de o resultado não ter sido aquele que o Ministro do Interior anunciou na televisão, é um sinal de que hoje em dia essas mudanças de posições políticas importantes podem decorrer na Rússia com uma normalidade semelhante à das outras democracias do mundo.
Gostaria de focar ainda um outro aspecto: durante as muitas missões de observação eleitoral que levámos a efeito nos últimos anos na Rússia, fiquei com a impressão que as pessoas encaram as eleições com maior seriedade e se dirigem às urnas para votar com o objectivo de construir uma verdadeira democracia na Rússia.
Como é evidente, isso nada altera o facto de termos de estar atentos relativamente à evolução de muitos aspectos e, como bom parceiro e amigo que somos, de apontar os erros. Foi precisamente isso que fizemos no quadro da avaliação do conflito na Chechénia, bem como a propósito, aliás, de diversas violações dos direitos humanos. E assim teremos de continuar a proceder no futuro!

Mitchell
Senhor Presidente, nos poucos minutos de que disponho tentarei dar resposta às questões que foram levantadas.
O Conselho Europeu de Florença congratulou-se com a contínua melhoria das relações entre a União Europeia e a Rússia, uma melhoria especialmente assinalada pela entrada em vigor do acordo provisório em Fevereiro de 1996 e a adopção pelo Conselho, a 13 de Maio de 1996, do plano de acção para a Rússia. Este plano de acção, que abrange o apoio ao processo democrático, cooperação económica, aspectos relativos à segurança e às relações externas, e justiça e assuntos internos, será implementado com rapidez e eficiência em plena cooperação com as autoridades russas.
O acordo de parceria e cooperação (APC) prevê o quadro essencial para o desenvolvimento das relações entre a União e a Rússia. Enquanto este acordo não entrar em vigor, as disposições do APC em matéria comercial estão a ser implementadas por meio de um acordo provisório. O Conselho considera o plano de acção como um elemento importante na intensificação das relações entre a UE e a Rússia. O plano cobre um vasto leque de esferas de acção identificadas pelo Conselho no dia 20 de Novembro de 1995 e concentra-se sobre uma série de prioridades. As principais características do plano de acção foram apresentadas à Rússia pela tróica e pela Presidência italiana, tanto em Roma como em Bruxelas, antes de o Conselho adoptar o plano. O plano de acção vai exigir, sem dúvida, uma coordenação estreita e contínua entre as acções da Comunidade Europeia, cujo principal instrumento de apoio continua a ser o programa TACIS, as acções dos Estados-membros e, sempre que tal seja adequado, os outros doadores principais, a fim de se assegurar a máxima eficiência em termos de sinergia e de complementaridade. Cabe à União assegurar que a implementação do plano é o produto de um esforço conjunto com a Rússia e da estreita colaboração entre a União e os seus Estados-membros.
Nas áreas pertencentes ao primeiro pilar, registaram-se progressos na área das relações contratuais no sentido da ratificação do APC com a Rússia. O acordo provisório, que prevê a entrada em vigor das disposições do APC em matéria comercial, está em fase de implementação, ao mesmo tempo que se realizaram negociações sobre a nova agenda de trabalhos de acordo com o previsto no APC.
Na área da cooperação regional, a Comissão apresentou, como é evidente, a sua iniciativa relativa à cooperação no Báltico, e também está a ser prestado apoio à cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS.
As acções iniciadas no âmbito da energia nuclear, da segurança nuclear e do ambiente e os esforços para modernizar o sistema de produção são, sem dúvida, de enorme importância, considerando os danos ambientais que no passado foram provocados na Rússia. Estas acções também estão a ser implementadas ou analisadas no âmbito do programa TACIS.
Na área da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, vai ter lugar no princípio de Dezembro, na Finlândia, um seminário que contará com a presença de peritos da Rússia e dos Estados-membros, no qual se vai tratar da acção a desenvolver para combater o crime organizado. Este seminário vai tratar especificamente do impacto do crime organizado e da droga na Rússia e na União Europeia. Será igualmente abordada a cooperação na tomada de medidas para combater tais actividades.
O que atrás foi dito não é uma lista exaustiva de medidas em curso. No futuro debruçar-nos-emos, como é evidente, sobre mais acções. Há uma série de acções previstas no âmbito do plano de acção que estão abrangidas por procedimentos já existentes, como é o caso do programa TACIS. É claro que a Comissão é quem está em melhores condições para explicar como é que o programa TACIS pode contribuir para a implementação do plano de acção.
No contexto do desenvolvimento das relações globais da União com a Rússia, o Conselho tem o maior apreço pelo valioso contributo do Parlamento Europeu. O presente debate oferece uma oportunidade útil para uma troca de opiniões sobre estas importantes questões, e esperamos ter oportunidades semelhantes no futuro.
Tratando agora de outras áreas mencionadas pelos senhores deputados, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a Rússia poderá, em determinadas condições, participar já em vários projectos no âmbito do quarto programa-quadro. No quadro dos recursos orçamentais disponíveis, deveriam, sem dúvida, ser incentivados, no interesse mútuo das partes envolvidas, programas de cooperação na esfera da investigação e desenvolvimento, desde que seja dispensada protecção eficaz e adequada aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
Já fiz referência à cooperação na esfera da justiça e dos assuntos internos, mas no que diz respeito a problemas de asilo e de readmissão, esta é uma das cinco principais prioridades do plano. Um dos primeiros lugares da lista de áreas onde é preciso actuar é ocupado pela reavaliação dos problemas dos refugiados e dos deslocados na CEI. No que se refere ao combate contra os tráficos e o crime organizados, o plano de acção prevê que a cooperação possa assumir a forma de trocas de informação regulares, com o devido respeito pela legislação nacional e internacional sobre protecção de dados, a criação de uma rede de pontos de contacto e a participação em seminários.
No que respeita à participação do BEI, convém não esquecer que o papel do Banco Europeu de Investimento é financiar o desenvolvimento dos Estados-membros da União Europeia. Só intervém a nível externo com base em decisões unânimes específicas do Conselho de Governadores. No caso da Rússia, é de sublinhar que o BERD, o Banco Mundial e o programa TACIS já financiam operações e as contribuições dos Estados-membros complementam esse financiamento. Consequentemente, o compromisso financeiro dos Estados-membros e das organizações internacionais para com a Federação Russa é já deveras substancial.
Quanto à questão da cooperação em matéria de energia nuclear, o Conselho gostaria de salientar que autorizou a Comissão a concluir, com base no Tratado Euratom, dois acordos de cooperação nos domínios da fusão nuclear controlada e da segurança nuclear, sendo objectivo do último deles contribuir para melhorar a segurança nuclear e, em especial, estabelecer e implementar orientações em matéria de segurança nuclear que sejam científica e internacionalmente acordadas. Neste contexto, o senhor deputado referiu o caso de Alexander Nikitin. O Conselho tem conhecimento do caso e das preocupações do Parlamento. O caso está neste momento sujeito aos procedimentos legais russos e o Conselho segue-o de perto e regista que o Parlamento acompanha igualmente esta questão.
Para além do programa TACIS para a aproximação das leis no contexto da carta da energia, as iniciativas desenvolvidas no âmbito do programa TACIS continuarão a visar o aumento tanto da diversidade como da segurança do fornecimento de hidrocarbonetos na Europa. A 5 de Julho de 1996, a seguir às eleições na Rússia, a presidência fez uma declaração em nome da União Europeia na qual manifestava, entre outras coisas, a determinação da União de continuar a insistir no estreitamento das relações no âmbito de uma parceria substantiva e construtiva com a Federação Russa, assente na democracia, nos direitos humanos e no Estado de direito.
A União acompanha de perto a situação na Chechénia. Congratulou-se, por considerar que se trata de um desenvolvimento positivo, com os recentes acordos celebrados entre as autoridades russas e os separatistas com a ajuda do grupo de auxílio da OSCE na Chechénia. Tanto em declarações públicas como em contactos com as autoridades russas, a UE sublinhou de forma coerente a importância e a utilidade do grupo de auxílio tanto pelo seu contributo para o estabelecimento de um cessar-fogo como na procura de uma mais ampla solução política negociada para o problema.
Concluindo: o Conselho deseja, sem dúvida, sublinhar a grande importância que atribui à entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação logo que seja possível. Esse acordo vai constituir a base de relações entre a União e a Rússia e irá consolidar a nível jurídico e internacional a possibilidade de cooperação em todas as áreas de interesse mútuo. Até à sua entrada em vigor, o plano de acção constitui prova inequívoca da determinação da União de reforçar as suas relações com a Rússia e de se concentrar sobre questões e objectivos específicos de carácter prático.

Van den Broek
Senhor Presidente, visto que o senhor ministro Mitchell já teve oportunidade de referir muitos dos aspectos relativos ao nosso plano de acção para a Rússia, procurarei ser breve. Por meu lado, gostaria de frisar, uma vez mais, à senhora deputada Lalumière, que o objectivo do plano de acção, em si, não visava tanto um maior alargamento da larga escala da nossa cooperação com a Rússia, prevista nomeadamente no Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa e no acordo ad hoc , entretanto entrado em vigor, mas, acima de tudo o de dar um conteúdo mais concreto a um plano de acção concreto, com vista à execução do Acordo-quadro. Isto foi, aliás, formulado numa comunicação que poremos, com prazer, à disposição do Parlamento, visto que aí constam também, por exemplo, as iniciativas empreendidas no âmbito e por conta do actual orçamento do programa TACIS, em todos os seus diferentes aspectos. A questão de saber a forma de podermos também, eventualmente, promover uma maior consolidação da democracia na Rússia, foi aqui, hoje, várias vezes formulada. Grande número de projectos nesse domínio tem vindo a acumular-se. Um deles, que, quanto a mim, se reveste de grande importância, diz respeito ao desenvolvimento, no quadro da nossa cooperação com o Conselho da Europa e em estreito diálogo com a Rússia, de um programa de acção conjunta que tem por objectivo ajudar aquele país a cumprir as condições necessárias à sua adesão ao Conselho da Europa, passando grande parte delas pela adaptação da sua legislação, incluindo a de âmbito constitucional.
Há também outros projectos - que casualmente me vêm agora à memória - e que visam promover a geminação de determinadas cidades. Vemos, assim, portanto, que se procura reforçar as instituições democráticas, também a um nível administrativo mais baixo. O mesmo acontece no domínio do ensino. Gostaria aqui de focar alguns domínios políticos, como o do ambiente - e dirijo-me aqui à senhora deputada Schroedter - e o da segurança nuclear, domínios em que a cooperação com a Rússia se reveste, obviamente, de importância fundamental. Do orçamento global para as iniciativas no âmbito da segurança nuclear, ou melhor, da segurança dos reactores nucleares, de que dispomos, 50 % dos fundos do programa TACIS são aplicados na Rússia, uma vez que aí se encontra a grande maioria das centrais nucleares e é aí, por conseguinte, que se verifica o maior grau de risco. Não aludirei aqui a toda à problemática em torno da central de Chernobil, na Ucrânia, uma vez que se trata, na realidade, de um projecto G7, e não, especificamente, de um projecto no quadro do TACIS. Resumindo, gostaria de terminar esta parte da minha intervenção dizendo que estarei, também com todo o prazer, disposto - obviamente que em fase posterior - a debater, uma vez mais, com o Parlamento Europeu, no âmbito da Comissão, tudo aquilo que for necessário e que, porventura, seja ainda preciso fazer em matéria do acompanhamento da nossa cooperação com a Rússia, visto tratar-se de um assunto que só pode, obviamente, ser tratado de forma gradual. Trata-se aqui, muitas vezes, de projectos bastante complexos, em que temos de lidar com instituições estatais ainda longe de serem completamente transparentes e que se encontram, além do mais, num processo de reforma. Reconheço, por isso, inteiramente, que quando se trata de dar maior conteúdo à nossa cooperação, nos confrontamos, muitas vezes, com um processo de trial and error com o qual, também nós, temos de aprender. Para todos os efeitos, fico reconhecido pelo interesse demonstrado pelo Parlamento no que respeita à concessão de novos impulsos à cooperação com um país que se encontra numa situação particularmente penosa. Penosa sob o ponto de vista político, em virtude dos problemas de saúde que afectam o seu máximo responsável governamental e das mudanças verificadas na respectiva cúpula, e que têm estado na origem de alguma incerteza. A par disso, a situação económica revela algumas melhorias, uma das quais consiste na substancial redução da taxa de inflação relativamente ao ano transacto. Em contrapartida, verificam-se enormes problemas económicos relacionados com os salários em atraso e com uma economia que carece, muito claramente, de novos impulsos vindos do exterior, e que não chegam em virtude de o actual clima de investimento naquele país não ser muito atraente.
Em suma, todos estes factores se conjugam. Gostaria, para todos os efeitos, de assegurar o Parlamento de que - na sequência do que senhor ministro Mitchell disse - a cooperação com a Rússia contribui para a própria estabilidade do país e, tanto no Conselho como na Comissão, é considerada altamente prioritária.

Krehl
Senhora Presidente! Nos últimos anos a Rússia registou alguns êxitos no caminho para a democracia, mas muito há ainda por fazer. O plano de acção da UE com esse objectivo é muito ambicioso, e apoia não só as reformas russas em prol da democracia e da economia, como também a cooperação regional em questões de segurança nuclear, ambiente, ajuda humanitária e medidas para um futuro sistema de segurança europeu.
Senhora Presidente, são tarefas enormes aquelas que a União Europeia se propõe e manifesta neste plano de acção. Infelizmente, isso está muito longe de provar que a UE dispõe de instrumentos suficientes para assumir um papel importante na Rússia.
A União Europeia, para além do apoio no âmbito do programa TACIS, deve desenvolver ainda outros programas para a Rússia e promover acções, se quiser resolver os problemas existentes no país. Também devem ser criados laços institucionais mais estreitos. Lembro apenas de passagem que o acordo de parceria ainda não foi ratificado por todos os Estados-membros.
Resumindo, a União Europeia é apenas um pequeno jogador com influência restrita na grande sociedade russa. O quadro financeiro do programa TACIS, comparado com aquilo que outras organizações oferecem, tem muitas limitações, e Estados-membros da União Europeia como, por exemplo, a República Federal da Alemanha, têm influência política muito maior na Rússia que a União Europeia enquanto instituição internacional.
Para ser levada a sério na Rússia, a União Europeia tem de reforçar o seu perfil e o seu apoio à reforma económica e democrática; o plano de acção só pode ser um primeiro passo. As últimas semanas mostraram que a estabilidade política na Rússia ainda tem pouco tempo de existência. Mesmo o resultado das eleições presidenciais, em que o General Lebed alcançou com 11 milhões de votos o terceiro lugar na primeira volta, tornando assim possível a vitória de Ieltsin, é um sinal de que se trata de uma evolução muito difícil, no decorrer da qual, também na Rússia, o nacionalismo vai ganhando peso.
A destituição do General Lebed, o descontentamento com o ministro do Interior, com o ministro da Defesa, as dificuldades com o exército russo e, não menos importante, a ausência do presidente doente num país com um poder presidencial tão forte como na Rússia, mostram que a Rússia atravessa uma situação política extremamente difícil. A União Europeia não pode permitir-se uma Rússia instável. Temos a oportunidade histórica de fomentar a democracia na Rússia e continuar a ajudar no sentido de uma solução pacífica do conflito na Chechénia.
Uma Rússia introvertida, que desenvolva o seu próprio estilo autoritário de democracia, mais perto dos Romanov que de uma Constituição social moderna, não é uma alternativa para a UE.

Carrère d'Encausse
Senhora Presidente, ao adoptar o plano de acção para a Rússia, o Conselho Europeu afirmou claramente a sua vontade de apoiar as reformas em curso. Mas esse plano não é suficiente. É preciso definir o seu âmbito, as concepções que vão presidir à sua aplicação e os meios que lhe serão outorgados. A Rússia encontra-se presentemente numa situação paradoxal. Haviam-lhe profetizado inúmeras catástrofes - guerras civis, agitação pública, períodos de fome. Nada disso, felizmente, aconteceu. Houve a terrível guerra da Chechénia, mas as armas calaram-se e as negociações estão em curso.
As reformas democráticas tiveram consequências inegáveis. As repetidas eleições - legislativas, presidenciais, locais, regionais - provam a estabilização das instituições e, principalmente, uma crescente consciência democrática na sociedade russa. Contudo, a democracia não pode viver em condições sociais caóticas. Não pode prescindir de um Estado que represente o conjunto dos interesses sociais. É aí que residem as principais debilidades da Rússia, que travam a sua modernização e que poderão, a prazo, pôr em causa os progressos já conseguidos. Enumerarei quatro. A insegurança nuclear, em primeiro lugar. As centrais russas são perigosas. Chernobil é disso exemplo. Existe também o tráfico dos materiais cindíveis.
Ao problema do nuclear deve ligar-se o do ambiente, devastado por três quartos de século de uma política de desenvolvimento que desprezou a natureza a ponto de a destruir. A consequência disso é a degradação geral do estado de saúde da população russa, agravada pelo concomitante desmoronamento de todo o sistema de saúde. Este facto é ilustrado por um trágico dado demográfico: a diminuição da esperança de vida humana nos últimos quinze anos e o crescimento, em paralelo, da mortalidade infantil.
Terceiro problema: a segurança de pessoas e bens, assim como a segurança do Estado, ambas ameaçadas por uma criminalidade galopante, feita de pequena delinquência, é certo, mas sobretudo de uma criminalidade económica cada vez mais associada às redes criminosas internacionais.
O quarto problema, que tem a ver com o processo de transformação económica, é a diferenciação crescente da sociedade. Uma parte importante da sociedade é pobre e sente-o tanto mais porquanto essa pobreza contrapõese ao enriquecimento do resto da sociedade. Para mitigar os sofrimentos sociais, para assegurar a protecção dos mais desfavorecidos, para garantir a segurança de todos, a Rússia necessita de um Estado forte que corresponda ao interesse geral. Ora, o Estado russo é fraco. É fraco face aos poderes locais, fortes e egoístas. É fraco face à criminalidade. É fraco face a uma sociedade desorientada e dividida.
Para que o Estado russo exista realmente, para que desempenhe o seu papel, precisa de ter, acima de tudo, uma base financeira e um direito claro. Para a União Europeia, o mais urgente é ajudar a Rússia a organizar o sistema fiscal que lhe falta, os meios para fazê-lo funcionar e um sistema judicial que confira ao sistema fiscal toda a sua eficácia. A tarefa não é fácil. Só poderá realizar-se se se puser em prática um projecto rigoroso, completo, coerente, acompanhado dos meios necessários e que mobilize todas as instituições europeias - instituições financeiras e programas diversos, como o TACIS - num esforço conjunto, visando solucionar a série de problemas que enumerei. Na ausência de um tal projecto, de uma tal concepção e de uma tal concentração de meios, o plano de acção será meramente teórico. O futuro da Europa vale bem um tal esforço.

Antony
Senhora Presidente, vós, democratas-cristãos, gaulistas, centristas e liberais, quereis ajudar a Rússia a criar um Estado de direito e a respeitar os direitos das pessoas. O objectivo é louvável. Mas pensais que sois credíveis, quando as mafias e os vossos partidos se interpenetram, em Itália, em França, e noutros sítios, quando se exibe em todos os quiosques, quer na Bélgica, quer na França, a literatura pornográfica, torcionária e pedófila pela liberdade da qual certos deputados deste parlamento têm tanta complacência?
Julgais-vos credíveis, quando em França o ministro supostamente da Justiça vai apertar a mão do assassino pedófilo Patrick Henri, quando o mesmo senhor ministro Toubon quer asfixiar a liberdade de imprensa, proibindoa de falar da corrupção e da imigração, e impor uma lei ainda mais totalitária do que a do comunista Gayssot, verdadeira lei liberticida ao serviço da polícia do pensamento e das intenções, a que a grande jornalista Annie Kriegel chamava, recentemente, a intolerável polícia do pensamento?
Vós, marxistas e social-comunistas de toda a espécie, reclamais hoje sem vergonha mais democracia na Rússia, inquietos que estais, segundo dizeis, com as tensões autoritárias nesse país. Até parece um sonho! Outrora não pedíeis isso!
Mas por que não verificar primeiro se, pelo menos, o gulag já não existe, eventualmente ligado ao que resta da nomenclatura comunista? Por que não exigir o recenseamento desses campos, a contabilidade dessas dezenas de milhões de vítimas, o julgamento desses carrascos, muitos deles ainda vivos?
Cinquenta anos depois de Nuremberga, não se cessa de julgar e tornar a julgar o nacional-socialismo. Hoje, que se celebra o 40º aniversário da insurreição de Budapeste, não será ainda tempo de abrir o grande processo necessário do internacional-socialismo, dos seus crimes, nos últimos 80 anos, contra a humanidade, os povos e as nações? É isso que espera, em primeiro lugar, o povo russo, que deve pôr fim ao pior dos passados para reencontrar o caminho do futuro.

Truscott
Senhora Presidente, embora tenha havido alguns progressos na via da democracia na Rússia, muita coisa está ainda por fazer. Como já foi dito, o plano de acção da UE é extremamente ambicioso, propondo-se não apenas apoiar reformas democráticas e económicas russas através do programa TACIS, mas debruçando-se igualmente sobre relações contratuais, cooperação regional, energia nuclear e segurança nuclear, ambiente, recuperação económica, ajuda humanitária e a estrutura futura da segurança europeia.
São tarefas de grande envergadura estas de que a União Europeia procura tratar no seu projectado plano de acção. Infelizmente, não existe ainda a mais pequena prova de que neste momento a UE esteja apetrechada para assumir tal papel. A UE terá sem dúvida de direccionar melhor o apoio do programa TACIS e de considerar a hipótese de abrir à Rússia outros programas da UE, para poder exercer impacto sobre os problemas com que aquele país se confronta. Terá de haver também laços institucionais mais estreitos em vez dos convénios ad hoc que hoje existem.
Para falar francamente, a UE é neste momento um interveniente menor na sociedade russa, com uma influência muito limitada. O apoio dispensado pelo programa TACIS de pouco vale ao lado do apoio financeiro dispensado por instituições internacionais como o FMI, que concedeu à Rússia um empréstimo contingente no valor de 10, 9 mil milhões de libras. Até mesmo Estados-membros individualmente considerados, como a Alemanha, têm maior influência na Rússia do que a UE como instituição. Portanto, para ser levada a sério, a UE tem de marcar melhor a sua presença aumentando o seu apoio à reforma económica e democrática na Rússia.
A democracia e a reforma económica precisam, agora mais do que nunca, do apoio da UE e desta assembleia. Há uma vaga crescente de nacionalismo na Rússia, como ouvimos dizer, e um desencanto crescente com o fracasso reconhecido da reforma e dos valores de inspiração ocidental. O êxito de Alexander Lebed, a que já se fez referência, nas eleições presidenciais do Verão passado, em que ficou no terceiro lugar com 11 milhões de votos, constituiu uma indicação desta tendência política. O facto de um homem que admira o general Pinochet, chamou aos Mormons escumalha nojenta, prometeu fuzilar os criminosos e se descreve a si próprio como semidemocrata, ser considerado como nacionalista moderado no firmamento político russo, demonstra o caminho preocupante por que a política está a enveredar na Rússia.
É fácil agitar espantalhos sobre a situação na Rússia, mas é um facto que mais de um terço da população vive abaixo do limiar de pobreza ao mesmo tempo que a infra-estrutura social se desintegrou no país. É necessário que a UE e o Ocidente apoiem a recuperação social e também económica da Rússia. A UE tem uma oportunidade histórica de incentivar a verdadeira democracia na Rússia e de apoiar a resolução pacífica do conflito na Chechénia. A alternativa é uma Rússia voltada para si própria, a desenvolver o seu próprio estilo autoritário de democracia que tem mais a ver com os Romanov e com a Rússia czarista do que com uma constituição moderna.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã de manhã.

Comité de política do emprego e do mercado de trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0316/96) do deputado Theonas, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a proposta de uma decisão do Conselho (COM(96)0134 - C4-0396/96-96/0097(CNS)) que institui um Comité de Política do Emprego e do Mercado de Trabalho.

Theonas
Senhora Presidente, com a sua proposta de constituição de um comité de política do emprego e do mercado de trabalho, a Comissão Europeia vem colmatar a falta de uma estrutura estável no sector do emprego, equivalente à do Comité da Política Económica que foi criado em 1974 e tem por objectivo promover a coordenação das políticas económicas dos Estados-membros tanto a curto prazo como a longo prazo.
Em Março de 1995, houve uma tentativa para se preencher este vazio com um grupo ad hoc de representantes pessoais dos ministros do Emprego, criado por decisão do Conselho dos Assuntos Sociais. Todavia, esse grupo encontrou muitas dificuldades no desempenho das funções que lhe foram cometidas, principalmente por causa da insuficiência dos meios que tinha à sua disposição, isto é, por lhe faltar uma estrutura oficial e estável, apoiada por um secretariado próprio que dispusesse do pessoal necessário que, no âmbito das competências do comité, assegurasse a análise, acompanhamento e elaboração dos respectivos relatórios e estudos comparativos.
A necessidade da criação de um comité com uma estrutura estável e permanente foi assinalada no relatório conjunto do Conselho e da Comissão Europeia apresentado à Cimeira de Madrid, ao passo que o Parlamento Europeu, nas resoluções que aprovou em Novembro de 1995 e em Junho de 1996, pediu uma coordenação melhorada entre a política macroeconómica e as medidas estruturais no sector do mercado de trabalho, bem como o reforço do grupo ad hoc para o emprego, a fim de lhe permitir assegurar uma melhor cooperação com o Comité de Política Económica na preparação do relatório conjunto sobre a política de emprego que é submetido ao Conselho Europeu.
Senhora Presidente, o relator não crê que a constituição deste comité possa, só por si, resolver o problema mais explosivo do nosso tempo, o desemprego, nem promover de forma decisiva o emprego na Europa. Essa é uma questão que diz respeito às políticas gerais da União Europeia e dos Estados-membros que, no entanto, parecem não contribuir grandemente para esse fim. Todavia, a constituição do comité pode ter um contributo positivo no desenvolvimento e na aplicação da estratégia comum para o emprego e, sobretudo, ajudar na elaboração de indicadores comuns que servem para um acompanhamento mais completo da política de emprego e da execução dos programas plurianuais.
De igual modo, pode contribuir grandemente para uma informação mais completa dos trabalhadores, dos seus representantes, das organizações sociais, bem como do Parlamento Europeu e das restantes instituições da União Europeia, fornecendo dados úteis sobre a evolução do emprego, quadros comparativos desses dados em cada Estado-membro, elementos sobre as novas formas de emprego, elementos sobre o agravamento da situação social nos Estados-membros, bem como eventuais experiências negativas ou outras resultantes da política de promoção de relações laborais mais flexíveis e de redução das intervenções regulamentares no mercado de trabalho.
É precisamente este funcionamento que as três alterações apresentadas em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego procuram reforçar, alterações essas que dizem respeito a um maior esclarecimento do papel do comité - alteração nº 1 - ao reforço das suas competências - alteração nº 2 - e à obrigação de transmitir ao Parlamento os relatórios e recomendações por ele elaborados - alteração nº 3.
Finalmente, gostaria de notar que o papel confiado ao novo comité é distinto do que foi confiado ao Comité Permanente para o Emprego no qual participam o Conselho, a Comissão Europeia e representantes das organizações patronais e dos trabalhadores, e tem por objectivo assegurar o diálogo entre as três partes sobre as questões da política comunitária para o emprego.
Em conclusão, a proposta de decisão apresentada pela Comissão inspira-se em grande parte nas disposições relativas à constituição e funcionamento do Comité da Política Económica e fundamenta-se na mesma base jurídica, o artigo 145º do Tratado. Por outro lado, e uma vez que este comité vai substituir totalmente o grupo ad hoc dos ministros do Emprego, a sobrecarga económica do orçamento da União Europeia será mínima.

Andersson
Senhora Presidente, começo por agradecer ao relator o seu excelente relatório e a boa colaboração prestada à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego na elaboração do relatório agora apresentado.
Reduzir o desemprego e criar novas oportunidades de trabalho constitui uma das tarefas mais importantes da União Europeia. Antes era possível a cada país, através das suas próprias políticas económica e de emprego, reduzir o desemprego. Já vimos que tal deixou de ser possível. Num mundo em que o capital circula livremente pelas fronteiras, isso já não basta. Naturalmente que deverão continuar a ser adoptadas medidas a nível nacional, com vista a diminuir o desemprego. Agora, porém, são também necessárias medidas a nível comunitário. O Conselho está consciente disso e tem-no afirmado em inúmeras cimeiras, em Essen, Cannes, Madrid e Florença. Na realidade, porém, muito pouco de concreto tem sido feito para pôr em prática as inúmeras e grandiloquentes declarações feitas nessas cimeiras.
Além de medidas a nível nacional e comunitário, são necessárias intervenções de carácter macro-económico e no domínio da política de emprego, que deverão completar-se mutuamente. É necessária uma política económica que dê não só prioridade à luta contra a inflação e o défice orçamental, como também à luta contra o desemprego. É necessária uma política de mercado de trabalho que dê prioridade a medidas activas de emprego, principalmente através do pagamento de ajudas passivas ao mercado de trabalho.
Os ministros do Emprego e das Finanças precisam de cooperar em matéria de política de emprego. Necessitam também de conjugar esforços para acompanhar os programas plurianuais que os Estados-membros se comprometeram a executar para criar emprego.
Actualmente existe um Comité para a Política Económica destinado a apoiar os ministros das Finanças no Conselho, através de análises, de propostas e de acompanhamento. Os ministros do Emprego necessitam de um apoio equivalente. No Conselho informal de Córdova houve a percepção desta necessidade, tendo a Comissão sido incumbida de apresentar uma proposta adequada. A proposta agora apresentada pela Comissão é positiva. Ao ser analisada na Comissão dos Orçamentos, levantaram-se dúvidas quanto à instituição de um Comité de Política do Emprego e do Mercado de Trabalho. Deixem-me que os tranquilize. Trata-se de um comité subordinado ao Conselho de Ministros do Emprego, equiparado ao comité já existente, subordinado ao Conselho de Ministros das Finanças. A instituição desse comité não significa um acréscimo de custos. A sua existência implica apenas a instauração de um equilíbrio entre os ministros das Finanças e os ministros do Emprego em matéria de medidas de política de emprego. O Comité fará o acompanhamento dos programas nacionais. Para esse acompanhamento, são necessários indicadores comuns. Já chamámos antes a atenção do Parlamento para isso, e fazemo-lo mais uma vez na nossa proposta. Infelizmente, a proposta da Comissão não contém quaisquer indicadores dessa natureza.
A instituição de um Comité de Política do Emprego e do Mercado de Trabalho não resolve, naturalmente, o problema do desemprego na Europa. Constitui, porém, um primeiro passo para a criação de uma estrutura mais sólida no seio da União com vista a enfrentar seriamente essas questões.
Na Conferência Intergovernamental em curso discute-se presentemente a introdução no Tratado de um capítulo sobre o emprego, que alargue as competências da União no domínio do emprego. A luta contra o desemprego deve merecer, no Tratado, lugar e estatuto idênticos à luta conta a inflação e o défice orçamental. Para isso é necessário um comité de política do emprego com um estatuto idêntico ao Comité Monetário. No Parlamento, apoiamos uma proposta deste tipo. Ela permitiria intensificar as acções contra o desemprego a nível da União, bem como a cooperação entre os Estados-membros nessa matéria
A proposta de hoje, no sentido de instaurar um Comité de Política do Emprego e do Mercado de Trabalho, constitui um passo no sentido de criar, no seio da União, uma estrutura melhor para levar a cabo uma política de mercado de trabalho mais activa. Através da cooperação com o Comité Permanente para o Emprego, o Comité terá contacto com os parceiros no mercado de trabalho e terá, naturalmente, contacto com o Comité de Política do Emprego e do Mercado de Trabalho. Constituirá um apoio excelente ao trabalho dos ministros do Emprego.

Menrad
Senhora Presidente! O problema número um, económico e social, dos Estados-membros da União Europeia e da Comunidade é o desemprego. Um desafio também para a União, enquanto tal. É preciso concretizar as redes transeuropeias, algo que de momento parece muito difícil. Restam assim as possibilidades oferecidas pela política laboral recomendadas na Cimeira de Essen de 1994: sectores prioritários conjuntos, com medidas de política laboral e correspondentes programas plurianuais dos Estados-membros da UE.
O grupo de trabalho ad-hoc «Medidas de seguimento do Conselho Europeu de Essen», criado informalmente na Primavera de 1995, tinha por objectivo manter uma troca de informações e de experiências entre os Estadosmembros e verificar a aplicação dos referidos programas. O documento em apreço verifica que um grupo informal não é suficiente para um trabalho eficiente. O comité de política do emprego e do mercado de trabalho por si proposto proporcionaria um quadro mais estável.
Existe desde 1974 um comité permanente de política económica, que coopera com o Conselho ECOFIN. É necessário um comité semelhante para o Conselho dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais porque o desemprego é de facto um problema económico, mas também um grande problema social.
No bom relatório do deputado Theonas defende-se que a Comissão tem de participar devidamente no trabalho do comité e que o Parlamento também tem de ser considerado. Um comité permanente de política do emprego e do mercado de trabalho pode prestar um importante contributo para coordenar ao nível nacional e dos parceiros sociais a execução dos sectores prioritários decididos em Essen. Estes incluem medidas destinadas a grupos problemáticos do mercado de trabalho, a jovens e mulheres, a redução dos custos não salariais do trabalho e uma moderna política salarial, bem como investimentos no domínio da formação profissional.
Não está apenas em causa uma retoma conjuntural, mas a sua transformação num processo de crescimento que crie postos de trabalho duradouros. Nesse sentido, o grupo político PPE subscreve o relatório Theonas.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, em apreço está a instituição de mais um de um incontável número de comités. No caso vertente, trata-se de um comité destinado a emitir pareceres no domínio da política de emprego e do mercado de trabalho. Na Comissão, mantive-me bastante reservada sobre esta matéria, muito embora, na altura da votação final, tenha dado o meu apoio ao relator. O meu silêncio deveu-se, na realidade, a algumas questões com que fiquei e gostaria agora de ver respondidas pelo senhor comissário.
Como será o Comité exactamente accionado? Será que, como a Comissão dos Orçamentos solicitou, as reuniões das comissões executivas passarão a ser de carácter público? Será também requerido o preenchimento de uma declaração de interesses pelos participantes nas comissões executivas? Será o comité automaticamente consultado sempre que se trate de uma nova política activa no domínio do mercado de trabalho? Qual será a sua actuação em articulação com o Comité Permanente para o Emprego, já existente? Todas estas questões devem, a meu ver, ser cabalmente respondidas; não porque eu tencione propor ao meu Grupo que vote contra a instituição do Comité, mas, sim, porque, na minha opinião, se o Comité for efectivamente instituído, a sua actuação deverá ser particularmente eficaz, uma vez que a sua instituição tem em vista a promoção do funcionamento do mercado de trabalho.
Na realidade, penso ser este um dos incontáveis debates relacionados com a questão do emprego na Europa, aqui realizados durante esta semana. Por ocasião da declaração do presidente da Comissão, falou-se da questão do emprego; por ocasião do debate do orçamento, falámos do emprego; ainda esta manhã, em sede do debate da luta contra a pobreza, falámos do emprego; constato também que, no âmbito do tratamento da instituição deste Comité, alguns dos meus colegas voltam, uma vez mais, a falar do emprego...
Acontece, contudo, que quando abordamos esta questão revelamos sempre, de algum modo, a nossa impotência. A minha pergunta ao senhor comissário vai, por isso, no sentido, de saber se ele espera, por exemplo, que o Comité consiga aquilo que o Conselho, até à data, ainda não conseguiu. Será que a sua instituição levará à implementação de uma política activa no âmbito do mercado de trabalho? Será que, segundo uma das propostas apresentadas pelo senhor presidente Santer, as organizações vocacionadas para o emprego irão cooperar se instituirmos este Comité, do qual deverão fazer parte, pelo menos, quatro representantes dos Estados-membros?
Em suma, muitas questões da minha parte, mais uma vez não porque seja contra o Comité, mas sim porque, a meu ver, este deverá desempenhar um papel de apoio realmente relevante. Quero, por isso, perguntar ao senhor comissário como pensa ele lidar com os pareceres emitidos pelo Comité e por que forma será o Parlamento envolvido na respectiva execução.

Wolf
Senhora Presidente, caros colegas! É a terceira ou quarta vez que falamos de emprego esta semana. E coloca-se a questão de saber como pode esta Comunidade rodear-se dos necessários instrumentos que lhe permitam conseguir coordenar efectivamente as políticas dos Estados-membros e a mais-valia europeia de uma política laboral europeia. Outros oradores já referiram quantas questões permanecem ainda em aberto neste domínio. Gostaria de pressionar igualmente a Comissão a encontrar respostas claras.
Considero essencial - por isso vamos subscrever este relatório -que se parta daqui para criar esse instrumento destinado a melhorar a coordenação - por parte do Conselho dos Assuntos Sociais - e esse é seguramente um aspecto positivo. Mas isso não pode acontecer sob o velho lema: »quem não consegue resolver um problema, cria um comité para o enterrar». Penso que deveríamos ser muito claros com a Comissão nesse ponto. Reforçar o Conselho dos Assuntos Sociais junto do quase todo-poderoso ECOFIN só pode ser o primeiro impulso para o arranque de uma política laboral comunitária, eficaz e autónoma, que se liberte da ilusão de que o emprego surge automaticamente logo que tivermos crescimento, União Monetária, competitividade e rentabilidade do capital.

Lang, Carl
Senhora Presidente, caros colegas, propõem-nos a criação de um novo comité baptizado de política do emprego e do mercado de trabalho. Constato que o cancro da burocracia europeia se generaliza. A criação deste comité é mais um sintoma da desilusão e dos hábitos centralizadores e burocráticos que atingem a classe política europeia. Este comité não poderá mascarar o dramático insucesso da política económica e social da Europa de Maastricht e vai contentar-se em observar e comentar as desastrosas consequências para o emprego da escolha de um livre-cambismo socialmente criminoso.
Enquanto se multiplicam os comités, os observatórios, o desemprego, a precariedade e a pobreza, as deslocalizações de empresas desenvolvem-se a um ritmo desenfreado. Nenhum artifício poderá conter a legítima cólera dos povos da Europa, que estão a sofrer. Não se devem constituir, portanto, novos comités. É preciso mudar de política, garantir a preferência pelas nossas populações em matéria de contratação e proteger o nosso mercado comunitário.

Van Lancker
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como seguramente se recordarão, este Parlamento não deu mostras de grande entusiasmo relativamente aos magros resultados da Cimeira de Essen, muito embora nos tenhamos empenhado no âmbito de um novo processo de acompanhamento. Apesar de este não gerar novos postos de trabalho, estávamos, todavia, convictos de que o processo de acompanhamento constituiria um primeiro pequeno passo para a aplicação de uma estratégia comum para o emprego. A experiência com o mercado único e a política de convergência da UEM ensinou-nos, nomeadamente, que a vontade política, em combinação com um bom calendário e um processo de acompanhamento adequado pode fazer convergir as atenções, e gostaríamos que o mesmo acontecesse com a política de emprego. Estou convicto de que foi também esse o objectivo da Comissão.
No processo de cooperação, o Conselho dos Assuntos Sociais e o ECOFIN lutam em desigualdade de armas. O ECOFIN tem vindo, repetidamente, a demonstrar pouco empenho na questão do emprego. Por isso, é agora chegada a altura de instituir um Comité para o Conselho dos Assuntos Sociais, com vista a equilibrar essa desigualdade no âmbito da política de emprego. Contudo, tenho algumas dúvidas quanto ao facto de a presente proposta poder, efectivamente, contribuir para que isso aconteça em maior medida, e isto por duas razões.
Em primeiro lugar, porque a política de emprego assenta sobre dois pilares inseparáveis: um pilar macro-económico e uma política estrutural do mercado de trabalho. Esta dupla abordagem, Senhor Comissário, não é aplicada de forma consequente ao novo Comité. Onde o Comité da Política Económica pode exercer uma clara influência sobre a política económica e a política de emprego, não está previsto que o Comité para a Política de Emprego imprima o seu necessário cunho, por exemplo, no que respeita às directrizes económicas. Como poderemos então zelar para que também a política económica seja prioritariamente dirigida para o emprego, se o Comité não se puder pronunciar quanto a essa matéria? Estou algo desapontado com a Comissão Europeia pelo facto de não ter contemplado este aspecto, por exemplo no quadro do nº 2 do artigo 103º, uma vez que tanto as propostas da Bélgica como da Suécia para a CIG enveredaram por esse necessário caminho.
Em segundo lugar, gostaria uma vez mais de frisar o que foi dito pelo senhor deputado Andersson, nomeadamente que a sobrevivência do processo de acompanhamento depende da análise comparativa dos dados das políticas dos Estados-membros. Se o Conselho e a Comissão levarem verdadeiramente aux sérieux as acções prioritárias a favor do emprego, terá de haver indicadores para avaliar os esforços envidados pelos Estados-membros, nomeadamente no âmbito da formação. Se a formação é importante, Senhor Comissário, por que razão não se garante então que uma determinada percentagem da população trabalhadora possa participar anualmente em acções de formação? O objectivo último da avaliação reside na redução, para metade, da taxa de desemprego por volta do ano 2000, como pedra de toque concreta para a estratégia comum para o emprego. Estou certo de que se este Comité não dispuser de indicadores poderá, quando muito, ser um tigre de papel, que servirá, quando muito, para preencher papéis. Espero, por isso, que a Comissão apoie a nossa alteração.
Para terminar, Senhora Presidente, gostaria de dizer que, com a instituição deste Comité, se avançou apenas um passo para uma estratégia europeia comum e verdadeiramente coesa para o emprego. Tenho ainda coragem de fazer votos, caros colegas, para que as peças do puzzle que faltam na CIG venham a ser colocadas no seu devido lugar e que o Comité passe a ser uma cláusula vinculativa na política de emprego da União.

Pronk
Senhora Presidente, a proposta que temos sobre a mesa é uma proposta importante pois constitui uma resposta à decisão tomada na Cimeira de Essen em matéria de uma estratégia europeia para o emprego. O emprego é uma das principais prioridades da União Europeia. Por conseguinte, é positivo que seja instituído um novo Comité que se ocupe de uma análise comparativa da política de emprego conduzida pelos Estados-membros. A par disso, o Comité poderá promover uma melhor coordenação da política de emprego entre os Estados-membros. Para a promoção do emprego na Europa é, além disso, importante o envolvimento dos parceiros sociais.
Importante é, também, que o proposto Comité para o Emprego e o Mercado de Trabalho seja financiado pelo orçamento do Conselho, sob pena de nos virmos a deparar com problemas de comitologia, já que o comité proposto não preenche os respectivos requisitos; o Comité é, nomeadamente, um órgão de apoio ao Conselho dos Assuntos Sociais na execução e desenvolvimento de um estratégia europeia para o emprego.
A instituição deste Comité constitui também uma resposta ao pedido formulado pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, no relatório da CIG sobre a política de emprego, da qual fui relator. O comité proposto terá uma papel equivalente ao do Comité da Política Económica. Haverá assim maior equilíbrio entre a política económica e a política social da União Europeia. Está aqui sobretudo em causa a eliminação das diferenças existentes entre a política do mercado interno e a política social, com vista à construção de uma União Económica e Social.
É algo inconveniente o facto de o Comité da Política de Emprego e do Mercado de Trabalho poder ser confundido com o Comité Permanente do Emprego - e já aqui foram referidos bastantes exemplos a este respeito. Teria, por isso, sido melhor escolher outra denominação para o Comité, que terá para todos os efeitos de ser alvo de adaptações, havendo aí que procurar evitar as duplicações desnecessárias e inúteis de trabalho.
Penso, por isso, Senhor Comissário, que é pena que a Comissão não tenha apresentado qualquer proposta para este Comité, e receio que o Senhor Comissário gire efectivamente um pouco em torno desta questão. O senhor comissário não desconhece que este se encontra paralisado devido à questão da representatividade, havendo, por isso, que tomar, o mais rapidamente possível, uma decisão a esse respeito. De contrário, seremos seguramente alvo de críticas supérfluas sobre burocracia. Haverá, pois, que o fazer posteriormente.
O Parlamento Europeu não estará directamente envolvido no Comité em apreço, sendo, de resto, desejável que esta situação se mantenha; com efeito, o Conselho não se envolve no orçamento do Parlamento, nem vice-versa. Esta Assembleia deseja, sim, ser informada das recomendações e dos relatórios emitidos pelo Comité. Quanto aos restantes aspectos, teremos, seguramente, ainda que ouvir algo, nomeadamente no que diz respeito à estratégia global, que não ficou, para mim, ainda inteiramente clara.

Lindqvist
Senhora Presidente, os 20 milhões de desempregados que existem hoje nos Estadosmembros talvez constituam o nosso maior desafio. Uma das razões para este número tão elevado - existem outras - é a União Económica e Monetária (UEM). É evidente que se forem feitos cortes orçamentais e poupanças simultaneamente nos quinze Estados-membros, sem que exista um motor a estimular a economia, o desemprego aumenta. O projecto da UEM constitui um dos motivos para o elevado número de desempregados e deve ser contrariado. Teria sido melhor recusar a UEM. Dado que isso não foi feito, deviam ter sido integrados na UEM critérios que estabelecessem também metas para o emprego, o ambiente e a responsabilidade regional. Nada disso foi feito.
Criar um Comité de Política de Emprego para elaborar estratégias comuns constitui, ainda assim, uma orientação correcta. Considero, porém, que não é solução. Desengane-se quem acredita que o Comité irá resolver o problema do emprego na União Europeia. Cada Estado-membro deve assumir a sua responsabilidade em matéria de emprego; a responsabilidade deve caber aos Estados-membros. O Comité não deve assumir essa responsabilidade criando uma política de emprego ou de conjuntura europeia e supra-nacional. Isso nunca resulta, embora na minha perspectiva não seja essa a intenção da proposta da Comissão. Portanto, sintetizem, apresentem relatórios, apresentem ideias e recomendações, mas não uma política supra-estatal a nível da União. A criação deste comité poderá, pelo menos, constituir um passo positivo no sentido de uma solução para o nosso maior problema.

Mann, Thomas
Senhora Presidente! Entre as expectativas manifestadas no Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego», de criar 15 milhões de postos de trabalho até ao final do milénio, e os dados concretos de hoje, vai uma grande distância. Os cidadãos da União Europeia sem trabalho, que em breve serão 20 milhões, mereciam mais que declarações de intenção e de pesar. Por isso, ao decidir desenvolver uma estratégia abrangente para a cooperação dos Estados-membros no domínio do emprego, a Cimeira do Conselho de Essen deu um sinal europeu de grande significado.
A concentração naqueles que foram particularmente afectados pelo desemprego, mais investimentos no domínio da formação profissional e o aumento da intensidade laboral dão azo a esperar que o combate ao desemprego assuma uma estratégia ofensiva não apenas no papel e em discursos. Uma medida incontroversa é a criação do comité de política do emprego e do mercado de trabalho. Mas para poder trabalhar com sucesso e eficácia, ele precisa de uma estrutura organizativa estável.
Os relatórios previstos sobre progressos e omissões possibilitam debates públicos, até no Parlamento Europeu. Por isso precisamos de dados, análises e conclusões com conteúdo, mas atempadamente, Senhor Comissário. Os resultados permitirão um intercâmbio qualificado de experiências entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais sobre a protecção dos trabalhadores e normas sociais, condições para maior mobilidade e flexibilidade do tempo de trabalho e seguramente, também, sobre as oportunidades dos jovens que, por exemplo, hoje se encontram fortemente representados na tribuna dos espectadores.
Esperamos resultados sobre a exequibilidade e eficácia de muitas políticas e acções hoje, ainda diferentes, mas que de futuro poderão ser praticadas em comum.

Peter
Senhora Presidente, Parlamento, Conselho e Comissão estão de acordo quanto ao objectivo fundamental que constitui o combate ao desemprego na UE. Mas enquanto o Parlamento e a Comissão conseguem chegar a acordo sobre medidas concretas, o Conselho rejeita pontos importantes. O mecanismo de decisão é orientado pela atitude dos ministros da Economia e das Finanças, incluindo expressamente a da República Federal da Alemanha. Conseguem apoiar-se na cooperação de um comité especial, o que não sucede com o Conselho dos ministros dos Assuntos Sociais, que encontra dificuldades em constituir um contrapeso em prol de uma política comunitária laboral activa.
Um grupo ad-hoc, criado provisoriamente, que lhe presta cooperação, mas se encontra insuficientemente equipado, não consegue dar resposta ao que seria efectivamente necessário. A proposta da Comissão de criar um comité de política do emprego e do mercado de trabalho que coopere com o Conselho dos Assuntos Sociais e o Conselho geral vai ao encontro das intenções do Parlamento.
A Comissão não deverá ter dificuldade em aceitar as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. Ninguém vai esperar melhorias no mercado de trabalho só porque se cria um comité. Mas pode esperar-se contributos eficazes e sugestões concretas que ajudem a solucionar o problema do emprego. Quero aproveitar a ocasião para instar a Comissão e, em especial, o comissário aqui presente, a apresentar rapidamente as há muito anunciadas propostas de aumento de eficácia do comité permanente para o emprego, existente desde 1970, onde têm igualmente assento representantes das entidades patronais e dos trabalhadores.

Flynn
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Theonas e também aos outros senhores deputados desta assembleia a grande eficiência e rapidez com que trataram da proposta da Comissão de instituição deste comité de política do emprego e do mercado de trabalho. A importância da proposta foi aqui reconhecida esta tarde pelos senhores deputados, e isso é muito reconfortante para mim e para a Comissão.
É claro que atribuímos uma enorme importância à rápida criação desta estrutura estável de apoio ao desenvolvimento da estratégia europeia para o emprego. O Conselho Europeu solicitou no passado mês de Dezembro, em Madrid, a criação desta estrutura. A Comissão aprovou a proposta em Março do corrente ano e a Presidência irlandesa tem desenvolvido grande actividade procurando que se registem progressos a nível do Conselho. De facto, querem que esta matéria seja adoptada por decisão do Conselho dos Assuntos Sociais de 2 de Dezembro.
Penso que é útil voltarmos por momentos às razões primeiras que levaram o Conselho a mandatar-nos para instituir esta estrutura. Os antecedentes são muito simplesmente estes: acima de tudo, esta iniciativa tem de ser vista no contexto do desenvolvimento de uma estratégia europeia para o emprego mais equilibrada, na qual as políticas estruturais, e em especial as do mercado de trabalho, sejam consideradas tão importantes como as políticas macroeconómicas. Esta é uma trave mestra da abordagem encetada pelo Conselho Europeu de Essen e reforçada pelos Conselhos Europeus que se seguiram. Em termos operacionais, esta conjugação equilibrada de políticas deve reflectir-se num equilíbrio mais justo entre o Conselho dos Assuntos Sociais, por um lado, e o ECOFIN, por outro, na definição da estratégia europeia para o emprego. É esta a base subjacente à proposta.
Em segundo lugar, o Conselho dos Assuntos Sociais tem de poder dispor de uma forte capacidade de análise e de elaboração de propostas para cumprir o mandato de que foi incumbido em Essen juntamente com o ECOFIN e a Comissão, e que é seguir de perto as tendências do emprego na União, acompanhar as políticas relevantes dos Estados-membros e apresentar anualmente um relatório ao Conselho Europeu sobre novos progressos registados no que respeita ao mercado do emprego. Deve estar, em particular, em condições de dar um contributo significativo para a elaboração do relatório conjunto anual sobre o emprego determinado pelo Conselho. O senhor deputado Mann referiu-se à necessidade dessa análise rigorosa. É algo que este comité também fará.
A proposta da Comissão responde fielmente a todas aqueles requisitos. O comité que propusemos tem as seguintes características, que são muito importantes: estabilidade, graças a ter um presidente eleito; uma sólida capacidade de análise e de elaboração de propostas, graças, em especial, à estreita ligação por parte da Comissão; um estatuto que permite uma cooperação frutuosa com o comité de política económica, órgão que dá apoio ao Conselho ECOFIN; e as condições necessárias para uma colaboração efectiva entre o Conselho e a Comissão.
Gostaria de sublinhar que não estamos aqui a falar de comitologia. Sei que esta é uma questão muito sensível para o Parlamento Europeu. A comitologia aplica-se no contexto da delegação na Comissão, por parte do Conselho, de certas competências executivas. Trata-se portanto de uma questão de implementação de decisões tomadas pelo Conselho. Aqui, por outro lado, o objectivo deste Comité para a Política do Emprego e do Mercado de Trabalho é propor ao Conselho e ao Conselho Europeu debates de políticas e recomendações de políticas no domínio do emprego. Portanto, o comité em si não tomará quaisquer decisões cujo cumprimento possa ser imposto. É importante que isto fique entendido.
O comité ajudará as instituições europeias a avançarem na definição e aplicação de uma estratégia comum para o emprego. Comparativamente com a actual situação em que as deliberações do Conselho são preparadas por um órgão informal do Conselho, o grupo «ad hoc», o comité representa um progresso em termos de transparência e de equilíbrio interinstitucional. Penso que o Parlamento Europeu devia congratular-se com isto, pois trata-se de uma coisa que o Parlamento Europeu vem solicitando há algum tempo.
Devo dizer, no entanto, que nesta fase a tendência que decorre das discussões a nível do Conselho aponta para uma certa diminuição do estatuto do comité em comparação com a proposta original. Não vou esconder-vos o facto de que essa tendência me preocupa. Acho que as coisas não deviam ser conduzidas desta forma. Por isso atribuo grande importância à mensagem do Parlamento no seu parecer sobre esta proposta. Sinto-me muito animado com o tipo de resposta que me é dado, porque queremos ver um comité forte e não um comité enfraquecido.
Congratulo-me com a posição geral de apoio à proposta de resolução aqui assumida esta tarde e congratulo-me com várias das alterações propostas, que definem melhor e reforçam mesmo o papel do comité. Vou passá-las rapidamente em revista.
Alteração nº 1: considero de facto muito útil a sugestão de acrescentar aos considerandos uma referência ao contributo do comité para a definição e a aplicação da estratégia europeia para o emprego, e vou sugerir ao Conselho que a aceite.
Alteração nº 2: a frase introdutória. Tal como no caso dos considerandos, tenho muito prazer em apoiar uma alteração do nº 2 do artigo 1º, que define em termos gerais o contributo do comité para a estratégia europeia para o emprego antes da descrição pormenorizada das suas funções.
No primeiro travessão, não me coloca qualquer dificuldade a ideia que está por trás do pedido de que se faça referência ao uso de indicadores comuns, e posso informar-vos que no decorrer dos debates no Conselho já se chegou a acordo sobre uma referência a estes indicadores no artigo 1º.
No que diz respeito às afirmações da senhora deputada Van Lancker acerca dos indicadores, apoio essa opinião e gostaria de vos dizer que se estão a fazer progressos na questão dos indicadores. Ainda não se chegou a acordo. Porém, muitos Estados-membros já estão a aceitar essa ideia, e espero que no relatório conjunto a apresentar em Dublim possamos integrar a referida ideia com muito mais êxito.
No respeitante ao terceiro travessão, espero que o comité contribua para uma melhor coordenação das políticas de emprego dos Estados-membros, como se propõe na alteração. Como sabem, a Comissão propôs, no contexto da CIG, a inclusão de disposições no Tratado para organizar tal coordenação. No entanto, antes da revisão do Tratado, penso que é um tanto prematuro introduzir essa disposição como parte do mandato do comité. Não creio que neste momento possa aceitar tal coisa. Mais tarde, como é óbvio, esperamos que a CIG concorde com isto.
No quarto travessão trata-se realmente de uma questão de estilo relacionada com a modificação proposta na frase introdutória. Não me coloca quaisquer dificuldades.
Quinto travessão: esta alteração em especial visa fazer referência ao papel do comité na elaboração de dois relatórios específicos: o relatório sobre a situação do emprego na Europa e o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre o emprego. O primeiro, o relatório sobre a situação do emprego, é um relatório da Comissão. O relatório de 1996 foi aprovado pela Comissão e creio que muito em breve será discutido no Parlamento. Com efeito, o relatório deverá ser considerado mais como parte do apoio analítico que a Comissão irá fornecer a este comité do que como algo produzido pelo comité.
No que respeita ao relatório conjunto sobre o emprego, consideramos que a referência feita nos considerandos será suficiente para nós aqui. Embora a apresentação de um relatório conjunto ao Conselho Europeu seja de momento um elemento importante do processo da Cimeira de Essen, não podemos prever se, ou quando é que, isso será substituído por outro instrumento, e por esse motivo não gostaríamos de ser demasiado específicos no que respeita a incluí-lo no mandato do comité.
No sexto travessão propõe-se que o comité consulte regularmente os parceiros sociais a nível comunitário. Como sabem - isto foi referido por vários dos intervenientes - o Comité Permanente para o Emprego foi criado especificamente para garantir a existência de um diálogo entre as autoridades públicas e os parceiros sociais no domínio da política de emprego. Com a nossa recente comunicação sobre o futuro desse diálogo apresentámos alternativas para tornar mais eficiente o comité permanente, e é provável que se vá proceder a uma reforma. Estou convencido de que a alteração proposta iria gerar alguma confusão quanto aos papéis respectivos do comité permanente e do comité para a política de emprego, e é por essa razão que não me proponho aceitá-la.
Dito isto, gostaria de sublinhar que a decisão contém uma cláusula sobre coordenação entre os dois comités, o que é importante para garantir que o contributo dos parceiros sociais é ouvido e tomado em consideração. Fez-se referência a isso. É importante que não haja confusão no que respeita ao emprego; já temos comités que cheguem. Este comité é diferente; eu desejo que haja um bom entendimento entre ele e o Comité Permanente para o Emprego.
Por último, a alteração nº 3: diz ela que os relatórios e as recomendações elaborados pelo comité serão transmitidos ao Parlamento. Gostaria de deixar claro que compreendo perfeitamente a preocupação do Parlamento em querer estar informado acerca das actividades do comité. No entanto, tenho a impressão de que esta alteração, tal como se encontra formulada, não será aceite pelo Conselho porque, em rigor, deverá ser o próprio Conselho, e não o comité, a decidir se determinado relatório ou determinada recomendação deverá ser transmitido ao Parlamento. Portanto preferia, como alternativa a esta alteração, uma disposição de carácter geral prevendo e determinando que o Parlamento seria mantido ao corrente das actividades do comité.
Gostaria de dizer à senhora deputada Boogerd-Quaak que não deverá haver confusões quanto ao tipo de comité de que estamos a tratar. Não é um comité legislativo nem é um comité executivo, e por consequência temos de compreender a relação e a cooperação que irá verificar-se entre ele e o comité permanente, sem nunca esquecer que o comité permanente tem a sua base a nível ministerial. Considero, pois, que esta é uma óptima proposta. Estou satisfeito pelo facto de a assembleia a apoiar. É necessário que proporcionemos ao Conselho dos Assuntos Sociais, aos ministros do Trabalho e aos ministros do Emprego o mesmo tipo de influência que o CPE proporciona aos ministros das Finanças do ECOFIN. A tónica da questão é esta e gostaríamos de ter um comité que fosse o mais forte possível para atingir esse objectivo.

Presidente
Os meus agradecimentos, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã de manhã.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a segunda parte do período de perguntas (B4-0971/96). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.

Hardstaff
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Porque é que a minha pergunta dirigida ao Conselho não foi impressa? Foi apresentada a 19 de Setembro, o que a devia ter colocado em sexto lugar na nossa lista. Trata de um assunto muito importante para um dos cidadãos do meu círculo eleitoral, leitor no Instituto de Línguas de Nápoles, que foi tratado de uma maneira vergonhosa num Estado-membro que está a desobedecer e a desrespeitar flagrantemente a lei europeia em matéria de emprego.
Acho que este é um assunto que devia ter sido incluído na ordem do dia. Verificámos que a pergunta foi recebida. Ninguém nos disse que a pergunta era de alguma forma inadmissível, e gostaria de saber porque é que não foi incluída.

Presidente
Tomo nota do que acabou de dizer.

Presidente
Pergunta nº 1, de Hans Lindqvist (H-0716/96):
Objecto: Inclusão do Acordo de Schengen no Tratado da UE
O Acordo de Schengen, sobre a eliminação de controlos nas fronteiras internas e reforço das fronteiras externas, é formalmente um acordo interestatal entre os Estados-membros que o assinaram.
Tenciona o Conselho inserir o Acordo de Schengen no Tratado da UE? Que efeitos terá essa inclusão para a luta contra a droga e para as políticas de asilo, de vistos e de refugiados?
A cooperação no âmbito do Acordo de Schengen implica uma total dispensa de apresentação de passaportes ou será introduzida qualquer outra exigência em matéria de documentos de identificação?

Mitchell
Como o senhor deputado sublinhou na sua pergunta, o Acordo de Schengen é um acordo internacional, celebrado por determinados Estados-membros num contexto inteiramente diferente daquele que é abrangido pelo Tratado da União Europeia. O senhor deputado compreenderá, portanto, que o Conselho, como instituição da União, não está em condições de responder à pergunta sobre se o Acordo de Schengen deverá ser incorporado na União Europeia. A questão, na sua globalidade, está a ser analisada pela Conferência Intergovernamental, que é responsável pela revisão dos Tratados.
No que respeita às possíveis consequências decorrentes da comunitarização do Acordo de Schengen nos domínios da luta contra a droga e das políticas de asilo, vistos e refugiados, é praticamente impossível nesta altura dar início a qualquer coisa que se pareça com uma avaliação credível.
Concordo que este é um assunto muito importante, ao qual o Conselho terá de dedicar especial atenção, consoante as necessidades. Porém, como já referi, seria prematuro tirar neste momento quaisquer ilações.
Por último, no que respeita à política de passaportes no contexto do Acordo de Schengen, o Conselho não tem autoridade para dar uma resposta, uma vez que se trata de um assunto que é da exclusiva responsabilidade das autoridades que são parte no Acordo de Schengen.

Lindqvist
Obrigado pela resposta, ainda que o seu conteúdo seja escasso. Eu próprio tentarei descrever quais serão as consequências da integração da Convenção de Schengen na UE. Sei que decorrem negociações na Conferência Intergovernamental e que existem propostas nesta matéria. Os representantes do Conselho também o sabem.
Na Escandinávia existe há muitos anos um acordo de livre circulação. Isso significa que não é preciso apresentar o passaporte quando se viaja entre os países nórdicos. Mantemos, porém, os nossos postos de controlo fronteiriços e a possibilidade de controlar as pessoas nas fronteiras. A integração da Convenção de Schengen na UE implicaria a supressão dos controlos nas fronteiras, pois essa é uma das razões principais para a cooperação no âmbito da Convenção de Schengen.
Penso, como muita gente, que existe também o risco de virmos a ter uma política mais restritiva em matéria de asilo, de refugiados, de imigração e de vistos, com a instauração de regras comuns que irão provavelmente consagrar as disposições menos generosas na UE. Para muitos Estados-membros, isso significa critérios mais restritivos em matéria de política de refugiados. São estas as consequências de uma eventual transposição da Convenção de Schengen para o plano da União?
Penso igualmente que um dos motivos subjacentes a uma eventual integração da Convenção de Schengen nas leis comunitárias é a tentativa de criar um Estado mais coeso e homogéneo. Gostaria de saber se é esse o objectivo.

Mitchell
Falando a título pessoal, partilho de algumas das preocupações abordadas pelo senhor deputado. De facto, como membro do Grupo de Reflexão, levantei toda a questão da utilização de passaportes no território da União. Fundamentalmente, acho que há um grave conflito na descrição de cidadão europeu que consta do Tratado de Maastricht, se, de alguma forma, somos estranhos uns para os outros e temos de apresentar passaportes quando viajamos no território da União. O meu próprio país tem um problema específico relativamente ao Acordo de Schengen, não no que se refere ao princípio em que ele assenta, mas por causa de um convénio tradicional de longa data com o nosso vizinho mais próximo e por causa de uma situação relativa à fronteira com a Irlanda do Norte. Posso dizer, no entanto, que todo este assunto está a ser discutido na Conferência Intergovernamental. Pessoalmente, acho que se defendêssemos as nossas fronteiras externas na União com o mesmo cuidado com que por vezes vigiamos as fronteiras internas dos Estados-membros, prestaríamos um melhor serviço à União. Tenho esperança que há-de chegar o dia em que os passaportes não serão utilizados em sítio nenhum no território da União Europeia. É uma coisa que defendo.

Sjöstedt
Compreendo muito bem que o Conselho não possa antecipar os resultados da Conferência Intergovernamental e manifestar-se sobre o modo como a Convenção de Schengen será integrada no Tratado da União, mas talvez fosse possível conhecer os objectivos estabelecidos pelo Conselho. Considera a Presidência irlandesa um objectivo que as questões actualmente tratadas no âmbito da Convenção de Schengen sejam, após a Conferência Governamental, tratadas no âmbito do direito comunitário? E, se for esse o caso, serão tratadas no âmbito do terceiro pilar ou do primeiro pilar?

Mitchell
Em primeiro lugar, Schengen não é um acordo baseado no Tratado. Em segundo lugar, o Conselho vai apreciar o relatório da Conferência Intergovernamental como Conselho de Ministros e os diferentes Estados-membros apresentarão as suas opiniões. Não há só uma opinião a nível do Conselho, portanto, como representante da Presidência, não posso falar em nome do Conselho. Alguns Estados-membros, no Conselho, acham que o Acordo de Schengen devia fundamentar-se no Tratado, outros acham que não e não querem assiná-lo. Pessoalmente, não me causaria problema nenhum que ele se fundamentasse no Tratado e, a meu ver, o dia em que os passaportes deixarem de existir será o dia em que passamos de facto a ser uma União. Isto para mim é uma questão que se reveste de grande importância, mas não posso dizer que no Conselho há só uma opinião sobre esta matéria.

Andersson
Sim, naturalmente que é possível ficar intimidado com a Convenção de Schengen. Eu também sou sueco e vivi com o regime de livre circulação nórdico. Tivemos um «Schengen» entre a Suécia, a Dinamarca, a Noruega e a Finlândia. Foi possível instituir o controlo de estupefacientes e, querendo-o, ter diferentes políticas em matéria de refugiados. Ao mesmo tempo, as pessoas puderam circular nas fronteiras sem apresentar passaporte. É, pois, igualmente possível no seio da UE ter isenção de passaporte, deixar as pessoas circular livremente nas fronteiras e simultaneamente ter um controlo rigoroso em matéria de estupefacientes, tráfico de armas, etc.. É perfeitamente possível.

Mitchell
Gostaria de recordar à assembleia que eu também sou oriundo de um acordo do tipo Schengen entre a Grã-Bretanha e a Irlanda, um acordo que existe desde a fundação do Estado irlandês. Não há controlo de passaportes entre a Irlanda e a Grã-Bretanha nem nunca houve desde a fundação daquele Estado.
No entanto, há complicações em todo o processo Schengen. Como cidadão irlandês, seria para mim uma coisa extraordinária que para a Noruega e a Islândia, que não são Estados-membros da União, houvesse disposições vantajosas para deslocações na União de que os cidadãos do meu próprio país não dispõem. Esta é uma implicação que também precisa de ser analisada. Mas espero que no longo prazo todos os Estados-membros tenham o bom senso de assinar o Acordo de Schengen. Posso dizer-lhes que objectivamente isso é algo que o meu país deseja fazer. Repito que, no que me diz respeito, só seremos uma União no dia em que desaparecerem os passaportes. Não faz sentido falar em cidadania da União quando uns para os outros somos estrangeiros e temos de apresentar um documento, em muitos países assinado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, para nos deslocarmos entre os nossos países. Partilho dos sentimentos de alguns dos senhores deputados aqui presentes, mas gostaria de recordar à assembleia que qualquer alteração fundamentada no Tratado só poderá ser introduzida se houver acordo unânime relativamente a essa alteração.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
Pergunta nº 2, de Anne McIntosh (H-0718/96):
Objecto: Medidas contra a pornografia infantil
Face ao número crescente de denúncias de casos de pedofilia na União Europeia, adoptará a Presidência irlandesa do Conselho, como parte da sua campanha «ruas seguras», medidas a nível europeu de prevenção do tráfico de pornografia infantil?
Estudará o Conselho a possibilidade de adoptar medidas legislativas semelhantes às do Reino Unido para pôr termo a este tráfico ilegal, particularmente a criação de uma base de dados de pedófilos condenados e o intercâmbio de informações entre as forças policiais? Pergunta nº 3, de Lyndon Harrison (H-0825/96):
Objecto: Consequências do Mercado Único para as crianças e os jovens
O Tratado da União Europeia reconhece as consequências potencialmente negativas do Mercado Único em muitos domínios, como é o caso da política social, ambiental, da saúde e da segurança. Contudo, nenhuma disposição do Tratado admite que o Mercado Único terá consequências para as crianças e os jovens da União Europeia.
Não considera a Presidência que as crianças têm sido afectadas de modo particular pelo Mercado Único e que poderão sofrer mais do que os adultos devido a consequências como as deslocações transfronteiriças de famílias e a maior liberdade de circulação dos pedófilos?
Não entende, por conseguinte, a Presidência que esta consequência do Mercado Único deveria ser reconhecida no Tratado mediante uma referência específica às crianças e aos jovens?
Mitchell
Em relação a estas duas perguntas que têm a ver com a protecção das crianças, a assembleia deve estar recordada de que na sessão plenária de Setembro do Parlamento Europeu fiz uma alocução sobre a questão do sequestro de crianças para fins de exploração sexual. Hoje gostaria de sublinhar que o Conselho partilha a preocupação dos senhores deputados do Parlamento Europeu acerca da exploração sexual de crianças e dá firmes garantias de que não se pouparão esforços para atacar o mais aterrorizador dos comportamentos criminosos, que é o que está ligado à exploração sexual de crianças. A UE demonstrou esta preocupação quando, na sequência dos trágicos acontecimentos ocorridos na Bélgica, emitiu a 6 de Setembro uma declaração congratulando-se com o resultado do congresso mundial realizado em Estocolmo e afirmando que trabalharia para a aplicação das recomendações saídas do congresso de Estocolmo. Como deverá ser do conhecimento dos senhores deputados, destas recomendações fazia parte um apelo ao compromisso de considerar crime a exploração comercial de crianças. Nelas se apelava também à instauração de acção penal contra os autores do delito, quer sejam nacionais ou estrangeiros, e à criação e aplicação de leis que estabeleçam consequências penais para todos os que estiverem envolvidos na prostituição infantil, no tráfico de crianças e noutras actividades sexuais ilícitas.
No que se refere à questão específica colocada pela senhora deputada McIntosh na sua pergunta, a questão da pornografia infantil, está incluída na declaração a que me referi a criminalização tanto do tráfico como da posse desse material abominável, e posso garantir à senhora deputada que a UE fará tudo o que estiver ao seu alcance para implementar essa criminalização.
A União não perdeu tempo e iniciou de imediato o trabalho de traduzir a declaração que apresentou em medidas positivas. Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, na sua reunião informal de 26 e 27 de Setembro em Dublim, tiveram oportunidade de dedicar grande parte da sua atenção à questão da exploração sexual de crianças e do tráfico de seres humanos. Nesta reunião, os ministros reiteraram o seu compromisso de maximizar a sua cooperação nesta área e chegaram a acordo político sobre três importantes medidas.
A primeira destas medidas foi uma proposta da Presidência irlandesa, apresentada no seguimento das revelações de acontecimentos ocorridos na Bélgica, no sentido de ser alargado o mandato da Unidade «Droga» da Europol a fim de abranger o tráfico de seres humanos. Este instrumento vai abranger as actividades dos pedófilos e daqueles que lhes fornecem as crianças e também o tráfico de crianças para fins de exploração sexual. Se for posta em vigor, esta medida conferirá de imediato poderes à UDE para combater este tipo de actividade. Este trabalho será continuado pela Europol, assim que for ratificada a Convenção Europol. Esta medida virá reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as forças policiais e permitir que a UDE preste toda a ajuda possível relativamente a estas actividades.
A segunda medida foi uma proposta belga relativa ao estabelecimento de um programa de intercâmbio e formação das pessoas responsáveis pela acção contra a exploração sexual de crianças e o tráfico de seres humanos.
Por último, chegou-se a acordo sobre uma proposta conjunta da delegação belga e da Presidência relativa à criação de repertórios de competências e especializações em matéria de luta contra este tipo de crimes de pedofilia.
A execução destas propostas vai contribuir de forma significativa para a cooperação internacional entre as forças operacionais de polícia. Os ministros debateram também toda uma série de outras medidas propostas pela Bélgica para reforçar os instrumentos, a fim de melhor responder, de uma forma concreta e prática, às preocupações dos cidadãos europeus. Neste sentido, encarregaram funcionários superiores de analisar urgentemente as questões que passo a indicar e de lhes apresentar até Novembro o resultado dessa análise: adopção de definições por todos acordadas deste tipo de comportamento, com vista à normalização das sanções em todos os Estados da União Europeia; adopção de medidas que garantam que os processos são realmente instaurados; adopção de medidas que garantam que os interesses das vítimas de exploração sexual são tidos em conta pelo sistema de justiça penal; a eficácia dos instrumentos internacionais existentes para a cooperação na esfera da justiça penal, especialmente no que diz respeito a crianças.
Os ministros sublinharam igualmente a importância de ratificar o mais rapidamente possível a Convenção Europol para combater este tipo de crime organizado, e concordaram em fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para atingir esse objectivo.
O trabalho que delineei representa as medidas concretas já tomadas pelo Conselho para tratar deste problema. O Conselho não vai ficar por aqui; tenciona levar energicamente por diante esta questão até ter feito tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o território dos Estados-membros da UE é uma área onde as nossas crianças estão seguras e onde os pedófilos e os que lucram vergonhosamente com a exploração sexual de crianças não encontrarão refúgio.
O Conselho tem conhecimento da opinião expressa pelo senhor deputado Harrison de que a questão dos direitos dos menores deveria ser apreciada na Conferência Intergovernamental com vista à introdução de disposições no Tratado relativamente a esses direitos. Este é um assunto que está presentemente a ser discutido na CIG, mas os senhores deputados compreenderão que neste momento eu não possa entrar em pormenores sobre tal discussão.

McIntosh
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta muito pormenorizada. Houve, no entanto uma ou duas omissões. Por exemplo, se vamos criar um registo de nomes a nível europeu, que medidas é que nos propomos tomar relativamente aos nomes incluídos nesse registo? Por exemplo, no Reino Unido, vamos revelar aos potenciais empregadores os nomes dos indivíduos cujo cadastro inclui crimes envolvendo crianças. É esse o tipo de acção que podemos coordenar a nível europeu?
Preocupa-me mais o facto de o senhor presidente não ter mencionado como é que vamos controlar os anúncios que actualmente são postos a circular na Internet pela conhecida rede de pedófilos, que é muito difícil de localizar. Esta é uma área onde é útil insistir na tomada de medidas a nível europeu.
Congratulo-me com as palavras do senhor presidente em exercício, mas penso que precisamos de tomar outras medidas para além das que foram sugeridas.

Mitchell
Em primeiro lugar, no que diz respeito a um registo a nível europeu e àquilo que tencionamos fazer em termos da sua utilização - por exemplo, deveremos informar os empregadores? - este é um problema de implementação que precisa de ser analisado com algum pormenor. Não estou em condições de dizer exactamente como é que esse registo irá ser utilizado, mas posso garantir à senhora deputada que se o registo existir também existe a vontade de o utilizar de todas as formas possíveis para impedir os pedófilos de prosseguirem as suas actividades ilícitas e revoltantes.
Relativamente à Internet, os Estados-membros irão, antes de mais, analisar o documento que a Comissão publicou recentemente para discussão. Espero que esse documento venha também suscitar um amplo debate sobre esta questão. Isso será muito importante e o Conselho responderá de forma muito construtiva a propostas futuras da Comissão sobre problemas deste género.
Gostaria de salientar que o Conselho da Indústria, que reuniu a de 8 de Outubro, se debruçou sobre este problema. Na sequência dessa reunião, o problema está a ser analisado pela Comissão a pedido do Conselho da Indústria. Não é fácil tratar desta situação porque, no pé em que as coisas se encontram, é necessária alguma ajuda de carácter voluntário. Não sei se em termos técnicos, por exemplo, é possível exercer controlo sobre a Internet sem exercer controlo sobre as pessoas que põem informação a circular na Internet. Mas posso garantir à senhora deputada que esta questão está a ser estudada activamente tanto pelo Conselho da Indústria como pela Comissão. O Conselho de Ministros fará tudo o que estiver ao seu alcance para prestar ajuda neste âmbito.

Harrison
Lamento desenganar o senhor presidente em exercício do Conselho, mas considero que a resposta que deu à minha pergunta foi inadequada. Tinha-lhe feito uma pergunta sobre o desenvolvimento do mercado único europeu, pois creio que três das quatro liberdades no âmbito desse mercado único são um perigo para as crianças. O senhor presidente em exercício falou da livre circulação de trabalhadores, neste caso, dos pedófilos e daqueles que têm a possibilidade de transpor livremente fronteiras e fazer mal a crianças. Mas eu também falo da livre circulação de serviços, como a difusão de programas de televisão, com implicações para as crianças no que respeita a publicidade ou programas de conteúdo próprio para adultos. Também falo da livre circulação de mercadorias, seja de droga, de produtos alimentares, de brinquedos ou seja lá do que for.
Por outras palavras, Senhor Presidente em exercício Mitchell, temos de nos debruçar sobre a questão do desenvolvimento do mercado único europeu e sobre a questão de saber se ele pode ter efeitos adversos para as crianças, alguns dos quais são totalmente inesperados.
Agradeço imenso a declaração que fez em Setembro, em que reconheceu que é perfeitamente correcto o entendimento de que as crianças e os jovens são legítimos cidadãos da União Europeia, mas nós queremos que seja clarificada esta importante questão do desenvolvimento do mercado único e a questão de se saber se os tais efeitos nocivos para as crianças podem ser mitigados por medidas adequadas a nível europeu.

Mitchell
Não sei dizer se o advento do mercado único contribuiu para a falta de controlo nas áreas referidas, mas posso dizer que, sabendo nós o que se passou, precisamos de ver como é que podemos reforçar os controlos na área específica de que falei. Parece-me, por exemplo, que o problema existe não apenas no território da União Europeia, mas com cidadãos da União Europeia que se dedicam a esta terrível actividade fora da União, em zonas onde não existe um mercado único.
Talvez não seja, portanto, inteiramente correcto atribuir as dimensões do problema que existe à livre circulação de pessoas. Mas posso garantir ao senhor deputado que no que diz respeito ao funcionamento do mercado único e à livre circulação de pessoas, os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos vão apreciar o aspecto que focou.

Waddington
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício as respostas pormenorizadas que deu às questões relativas à violência contra as crianças e à pedofilia. Gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre a última parte da primeira resposta que nos deu, quando nos disse que se estava a pensar em qualquer coisa a propósito das crianças e da CIG.
Nós, como Parlamento, queremos ver os direitos das crianças incluídos no âmbito da Conferência Intergovernamental e a fazer parte do Tratado da União Europeia. Esta questão está a ser apreciada de forma séria e activa pelo senhor presidente em exercício do Conselho? Já foram preparadas propostas neste sentido?

Mitchell
Como dei a entender na minha resposta, não posso falar em nome do Conselho nesta matéria. De uma perspectiva irlandesa, poderei dizer o seguinte:
Está em fase de apreciação na CIG a possibilidade de reforçar o princípio da não discriminação no Tratado. A Presidência irlandesa apresentou um documento sobre esta questão que contempla a possibilidade de uma disposição de carácter geral relativa à não discriminação e também de uma base jurídica adequada para a adopção de medidas legislativas que impeçam essa discriminação. A discriminação com base na idade é um dos aspectos abrangidos neste contexto pelo documento da Presidência irlandesa. Também está a ser ponderada a possibilidade de reforçar as disposições do Tratado nos domínios da justiça e dos assuntos internos como forma de contribuir para a luta contra o crime internacional.
Relativamente às outras disposições do Tratado, foi apresentada com grande insistência a sugestão de que incorporássemos no Tratado referências específicas às crianças e aos seus direitos como cidadãos. O parecer inicial que recebi é que a cidadania, tal como aparece descrita nos tratados da União, se aplica a todos os indivíduos que são cidadãos de um Estado-membro. No entanto, dado que a questão foi levantada aqui nesta assembleia e foi levantada por variadas organizações junto de diferentes ministros nos respectivos Estadosmembros, penso que se trata de um assunto que vale a pena voltar a analisar. Solicitei que isto fosse comunicado ao presidente do Grupo Intergovernamental e o assunto está a ser analisado.
No entanto, para se proceder a uma modificação, será necessário o pleno acordo dos outros Estados-membros, mas isso é algo que estamos a analisar.

Dury
Senhor Presidente, agradeço as respostas que nos deu. Não é a primeira vez que discutimos esta questão.
Gostaria que me desse esclarecimentos sobre o seguinte ponto: o vice-primeiro-ministro belga propôs a criação de um órgão europeu idêntico àquele que existe em Washington para procurar crianças desaparecidas, mas de que não recordo o nome exacto. O Senhor Presidente está de acordo com essa proposta? Ela irá fazer parte do dispositivo que a Presidência irlandesa propõe?

Mitchell
Esta proposta é muito meritória e vamos com certeza estudá-la. Tanto quanto sei, neste momento não há nenhuma proposta específica em apreciação no Conselho de Ministros, mas a proposta do senhor ministro belga é muito meritória e eu gostaria que ela fosse analisada.

Presidente
Pergunta nº 4, de Otto von Habsburg (H-0720/96):
Objecto: Situação política do Principado do Mónaco, do Principado de Andorra e da República de São Marino
O Conselho já reflectiu na possível evolução da situação jurídica e política do Principado do Mónaco, do Principado de Andorra e da República de São Marino que se encontram circundados por territórios da União Europeia?
Estará o Conselho disposto a propor a estes três Estados uma participação mais activa nos objectivos e nas actividades da União que não afecte a sua soberania e independência?

Mitchell
O estatuto político e jurídico dos três Estados em questão não prejudica de forma alguma as políticas prosseguidas pela União Europeia. Andorra e São Marino celebraram com a Comunidade acordos que os tornam parte integrante do seu território aduaneiro e da regulamentação de questões de interesse mútuo. A gestão corrente destes acordos é regulamentada por decisões dos comités mistos instituídos pelos mesmos acordos.
O Mónaco faz igualmente parte, de maneira indirecta, do território aduaneiro comunitário. A sua associação aos objectivos e trabalhos da União faz-se por força do Acordo de Garantia de 1918 e da Convenção Aduaneira de 1963 entre o Principado e a França. Se se vier a verificar que futuros desenvolvimentos que ultrapassem o quadro dos acordos atrás referidos possam eventualmente prejudicar o funcionamento do mercado único ou de outras políticas da União, o Conselho considera que a Comissão e os Estados-membros, no que se refere às questões que se inscrevem no âmbito dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, tomarão todas as medidas necessárias, tanto a nível da Comunidade como da União.

Posselt
Obrigado pela informação rigorosa no plano económico e financeiro. Mas para além disso gostaria de saber ainda se também existe um diálogo estruturado com estes países, ou se ele não seria útil em questões de segurança interna, por exemplo, pois há amplos aspectos neste domínio que dizem precisamente respeito a esses países.

Mitchell
Só existe diálogo estruturado com os Estados associados. Mas posso dizer que há um diálogo regular entre estes Estados e a União Europeia. Encontrei-me pessoalmente com o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros de São Marino nos últimos dez dias e tivemos uma troca de ideias muito proveitosa.
Não tenho conhecimento de que qualquer destes Estados tenha exercido pressões para um aprofundamento do diálogo com a União, e creio que os diálogos actualmente existentes funcionam de forma bastante satisfatória.

Evans
Ouvi com muito interesse a resposta do senhor presidente em exercício. Gostaria apenas de alargar um pouco o âmbito da questão e fazer uma pergunta acerca de uma situação semelhante relativa à ilha de Man e às ilhas do Canal da Mancha. Trata-se, neste caso, de ilhas que fazem integralmente parte do território do Reino Unido, dependem da Europa no que respeita a muitos serviços e infra-estruturas, e têm como chefe de Estado a monarca britânica - é sem dúvida o retrato dela que figura em muitas das notas que lá circulam - mas aparentemente estas ilhas estão fora da União Europeia. Trata-se aqui apenas de uma escapatória e de um paraíso fiscal para que alguns ricaços possam ocultar a sua fortuna e tirar partido do sistema para enriquecer ainda mais num clima fiscal mais favorável, ou há um verdadeiro objectivo para estas ilhas terem uma existência à parte? A sua existência e pseudo-independência não prejudica de certa forma o estatuto da União Europeia? Gostaria de saber se o senhor presidente em exercício tem conhecimento de qualquer diálogo com estas ilhas para pôr fim a esta anomalia bastante elitista.

Mitchell
Não estou em condições de veicular decisões que devem ser antes solicitadas ao Tribunal de Justiça. Não possuo uma definição jurídica de todos os acordos celebrados com a União. Tanto quanto sei, os acordos celebrados com a ilha de Man e as jurisdições semelhantes referidas pelo senhor deputado foram tratados na altura da adesão e não colocam quaisquer dificuldades. Se bem que alguns destes territórios pertençam efectivamente à coroa britânica, não existe a menor dúvida de que a ilha de Man, por exemplo, é o mais irlandesa possível. Que eu saiba, não existe qualquer problema. Os acordos relativos à ilha de Man e a territórios semelhantes dentro das fronteiras do Reino Unido foram devidamente tratados e não colocam quaisquer dificuldades, e encontram-se devidamente tratados desde a data da adesão, em 1973.

McMahon
Dado o problema que o Celtic Football Club de Glasgow teve com o Mónaco por causa da transferência do futebolista John Collins, gostaria que o senhor presidente em exercício nos esclarecesse sobre se a livre circulação de futebolistas e de outros cidadãos comunitários faz parte do acordo com o Mónaco. Se não faz, o senhor presidente em exercício poderá dar-nos garantias sobre a realização de debates urgentes entre a Comunidade e o Mónaco para resolver problemas como os que se colocaram ao Celtic Football Club?

Mitchell
Esta é uma questão à parte, mas posso garantir ao senhor deputado que à Irlanda nunca se colocaram quaisquer dificuldades neste contexto. Já há muitos anos que a equipa de futebol irlandesa goza de livre circulação no que se refere à Grã-Bretanha.

Presidente
Pergunta nº 5, de Michl Ebner (H-0749/96):
Objecto: Programa de acção a favor das línguas minoritárias
Em inícios de 1994, a Comissão apresentou uma comunicação relativa às línguas minoritárias na União Europeia, sob a forma de um relatório de actividades do período entre 1989 e 1993. O documento em causa constitui a primeira comunicação sobre a preservação e a promoção das línguas minoritárias.
Tenciona o Conselho convidar a Comissão a elaborar um programa de acção a favor das línguas minoritárias?
Que tipo de decisões serão futuramente adoptadas, no que diz respeito às nossas minorias, bem como às respectivas línguas e culturas?

Mitchell
O Conselho está plenamente consciente da importância de preservar a diversidade linguística no seio da União. É esta diversidade que confere ao nosso continente o seu património cultural extremamente rico. Tal como foi dito em Novembro do ano passado, em resposta a uma pergunta feita pela senhora deputada Terrón i Cusí, é precisamente com vista a salvaguardar as diferenças existentes entre as línguas e as culturas dos Estados-membros que a orientação política nesta área tem de respeitar o princípio da subsidiariedade.
O Conselho tem de ter o cuidado de garantir que qualquer acção desenvolvida a nível da União acrescente de facto valor às acções desenvolvidas a nível nacional. No que diz respeito à cultura, a acção desenvolvida pela União está subordinada ao artigo 128º do Tratado. A recente reunião dos ministros da Cultura em Galway constituiu uma oportunidade útil para uma troca de impressões sobre as políticas culturais da União. Para além da acção desenvolvida pelo Conselho nos termos do artigo 128º do Tratado, a Comissão, nos termos das prerrogativas conferidas pelos Tratados, leva à prática as suas próprias actividades relacionadas com as línguas minoritárias e dispõe do seu próprio orçamento, que lhe é concedido com esta finalidade. Como o senhor deputado compreenderá, não posso dizer mais nada acerca de um assunto que é essencialmente da competência da Comissão.
Também gostaria de assinalar que o Departamento Europeu de Línguas Regionais e Menos Utilizadas, que tem sede em Dublim e cujo objectivo é a preservação e promoção das línguas autóctones e menos utilizadas da União Europeia, é parcialmente financiado pela Comissão. O Governo irlandês também contribui para as despesas administrativas desse Departamento.
Não recebemos da Comissão nenhumas propostas específicas referentes a línguas minoritárias. No entanto, o Conselho pode garantir ao senhor deputado que dispensará toda a sua atenção a quaisquer propostas que a Comissão venha a apresentar neste contexto.

Ebner
O gabinete de Dublim que acabou de referir, foi forçado a restringir a sua actividade devido à circunstância de as verbas terem cessado de fluir no montante considerado correcto e necessário no orçamento. Grande número de outras iniciativas teve igualmente de sofrer restrições por esse motivo. O último concurso da Comissão gerou mais de 1 000 candidaturas neste domínio, mas os recursos financeiros foram largamente insuficientes.
Salientou a importância das línguas minoritárias e da protecção das minorias, Senhor Presidente. Estou-lhe grato, apenas precisaríamos de acrescentar mais dados. Nós também fazemos imposições, por exemplo, aos candidatos à adesão. Exigimos deles várias medidas que de facto dentro da União Europeia nem sequer são cumpridas por todos os países. Exigimos pois de outros mais do que aquilo que nós próprios estamos em condições de fazer.
Aliás, gostaria de lhe perguntar ainda em que medida é possível satisfazer a exigência do Parlamento Europeu no sentido de introduzir e consagrar na Conferência Intergovernamental a protecção das minorias.

Mitchell
Penso que com o alargamento temos oportunidade de rever toda a questão das línguas minoritárias. A União no seu todo tornar-se-á um lugar impossível se todas as línguas receberem o estatuto de línguas oficiais e forem utilizadas no tratamento de todos os assuntos respeitantes à União. Como as coisas não vão ser assim e já agora não são assim, temos de reflectir um pouco sobre o modo como vamos tratar essas línguas minoritárias que não são utilizadas na actividade diária da União.
Oriundo que sou de um país que tem a sua própria língua minoritária, o irlandês - língua que, a propósito, se encontra em verdadeiro ascenso em Dublim, onde há uma explosão de escolas primárias que só utilizam o irlandês - gostaria sem dúvida de incentivar a linha de argumentação do senhor deputado. O futuro da União ficará assegurado se garantirmos que a diversidade da União é protegida e reconhecida. Aqui incluo o reconhecimento adequado das línguas minoritárias. Não creio que seja justo nem razoável manter a esperança de que todas as línguas da União passarão a ser línguas de trabalho. No entanto, o alargamento que se aproxima dá-nos uma nova oportunidade de voltar a estudar este assunto.

Ewing
Penso que não se tratava aqui de pedir que as mais de trinta línguas minoritárias apoiadas pelo excelente Departamento irlandês passem a ser línguas oficiais. Penso que não se tratava de nada disso. Trata-se é da linha orçamental e de preservar uma parcela preciosa do património europeu garantindo a sobrevivência dessas línguas, que são na sua maioria línguas literárias, com uma enorme quantidade de música e por aí adiante. Gostaria realmente de perguntar se o Conselho, quando receber o orçamento, vai considerar com simpatia a proposta de aumento que gostaríamos que houvesse para termos a certeza de poder preservar estas línguas - não estamos a pedir que elas sejam línguas de trabalho; penso, francamente, que isso é uma manobra de diversão. Gostaria de ver o Conselho apoiar o nosso pedido de mais verbas para estas línguas.

Mitchell
Lamento que a senhora deputada pensasse que eu estava a utilizar aqui uma manobra de diversão. Estava a contextualizar o problema. Garanto-lhe que a Presidência vai dar todo o apoio à posição que a senhora deputada defende. Não posso é garantir-lhe que o Conselho de Ministros esteja de acordo. Nem todos os Estados-membros são da mesma opinião. Podemos informar a assembleia que o Livro Branco sobre política externa que foi publicado pelo Governo irlandês já este ano afirmava que, se surgisse uma oportunidade propícia no decurso da Conferência Intergovernamental, o Governo irlandês tentaria conseguir que houvesse uma melhoria do estatuto do irlandês na União. Pode crer, portanto, que também tentaríamos conseguir uma melhoria para outras línguas minoritárias. É claro que o sentimento manifestado pela senhora deputada é algo que merece o apoio da Presidência, falando como Presidência.

Posselt
Começo por agradecer-lhe, como presidente do grupo de trabalho interparlamentar «Línguas minoritárias», o facto de ter defendido a manutenção da rubrica orçamental e o seu possível reforço.
Apesar disso gostaria de perguntar se, para além dela, não é possível utilizar melhor outros programas. A colega Ahern e eu convidámos esta semana representantes da língua irlandesa da Irlanda do Norte, adeptos das diferentes confissões. Congratulo-me por verificar que a língua irlandesa recebe cada vez maior atenção neste domínio. Pergunto se não poderíamos recorrer com maior frequência a programas transfronteiriços como, por exemplo, o INTERREG e outros, para fins de cooperação cultural e pacificadora e de cultivo das línguas minoritárias. Sei que a comissária Wulf-Mathies encara positivamente essa hipótese.

Mitchell
Eu também assumo uma atitude positiva relativamente a esta questão. Para não se dar o caso de eu ter dificuldades ou problemas no meu país, devo dizer que o irlandês não é considerado como língua minoritária na Irlanda. De facto, é a primeira língua oficial. Quando falei de outras línguas minoritárias, referia-me às que existem no âmbito da União. Portanto, mesmo a definição de língua minoritária é algo que precisa de ser analisado.
Este é um domínio que vai merecer muito mais atenção no contexto do alargamento, porque no contexto da União vai haver muito maior pressão da parte dos Estados-membros para que as línguas minoritárias não sejam ignoradas. Pelo que me diz respeito, o senhor deputado está a querer converter quem já está convertido. Toda esta questão é muito meritória.

Killilea
Fiquei bastante desconcertado por ouvir o senhor presidente em exercício declarar que não tinham sido apresentadas nenhumas propostas ao Conselho. Em Abril de 1994 foram enviadas por este Parlamento sete importantes propostas que constituíram um dos últimos documentos aprovados neste Parlamento relativamente às línguas menos utilizadas; foram enviadas tanto à Comissão como ao Conselho. Até agora não se deu seguimento a nenhuma das sete propostas, que, por acaso, resultaram de um relatório que eu tive o privilégio de apresentar nesta assembleia. Portanto, não é inteiramente verdade dizer que o Conselho não recebeu nada. De facto recebeu, e eu gostaria que agora, já tardiamente, o senhor presidente em exercício fosse procurar nos ficheiros essas recomendações que aqui foram aprovadas por unanimidade. Abrangiam os aspectos físico, financeiro, cultural e todos os outros das línguas menos utilizadas.
Por último, direi que fiquei muito satisfeito pelo facto de o senhor presidente em exercício se ter corrigido a propósito de o irlandês ser uma língua menos utilizada. Não tenho mais nada a dizer.

Mitchell
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão. Era isso essencialmente que eu queria dizer. Em segundo lugar, deixei muito claro que o Livro Branco sobre Política Externa, publicado já este ano pelo Governo irlandês, dizia que se surgisse uma oportunidade propícia no decurso da CIG, o Governo irlandês tentaria conseguir uma melhoria do estatuto do irlandês na União e que portanto os senhores deputados poderiam partir do princípio de que também tomaríamos uma atitude semelhante relativamente a outras línguas.
Não há grande diferença entre as simpatias manifestadas pelos senhores deputados e a resposta da Presidência.

Presidente
Pergunta nº 6, de Hugh McMahon (H-0752/96):
Objecto: Homologação dos produtos farmacêuticos Smoltine e Azamethipos
Poderá o Conselho garantir que, dada a importância dos produtos farmacêuticos Smoltine e Azamethipos para a cultura do salmão na Escócia e na Irlanda, a homologação desses produtos se baseará em critérios científicos objectivos e que, apesar de o Comité Veterinário não ter procedido ainda a essa homologação, achará rapidamente uma solução que satisfaça tanto os interesses dos consumidores como da indústria da aquicultura na União?

Mitchell
Julgo saber que a questão da homologação dos produtos farmacêuticos mencionados pelo senhor deputado ainda está a ser apreciada pela Comissão. O assunto ainda não foi enviado ao Conselho, pelo que não será apropriado eu fazer previsões sobre as opiniões do Conselho nesta matéria.
No entanto, como é sem dúvida do conhecimento do senhor deputado, nos termos da legislação comunitária, a legislação da UE relativa aos produtos medicinais veterinários exige que todos os produtos medicinais veterinários observem determinados critérios científicos objectivos antes de serem colocados no mercado dos Estadosmembros.

McMahon
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Coloca-se aqui uma questão muito interessante e constitucional, porque o senhor comissário Bangemann garantiu-me o mês passado neste hemiciclo que este assunto já tinha sido remetido para o Conselho. O que eu pergunto agora a mim próprio é se o senhor comissário Bangemann estava a mentir e se deverei levantar a questão de haver comissários que vêm a esta assembleia e não nos dão informações exactas. Isto é muito grave para os representantes eleitos da Europa.
Gostaria de pedir ao senhor presidente em exercício que não perca de vista esta questão. Eu vou continuar a insistir junto da Comissão, como é óbvio, para descobrir o que é que aconteceu exactamente. Mas a informação que recebi foi que por ter havido um impasse com o Comité Veterinário o assunto é automaticamente remetido para o Conselho. Esta questão é muito importante para a cultura do salmão na Escócia e na Irlanda. Neste momento, tanto a Escócia como a Irlanda confrontam-se com uma prática predatória por parte da Noruega, prática que vamos debater mais para o fim da semana. É muito importante dispormos deste produto químico para eliminar os piolhos do mar; o produto foi apresentado porque está provado que não é nocivo à vida marinha. Portanto, isto é muito importante para o futuro de determinadas indústrias em regiões que são muito vulneráveis e periféricas.
Agradeço ao senhor presidente em exercício e vou insistir uma vez mais neste assunto junto da Comissão.

Mitchell
Agradeço ao senhor deputado a sua intervenção e vou também verificar este assunto, não vá dar-se o caso de haver algum engano. O que me dizem é que o assunto ainda está em fase de apreciação em sede de Comissão e que a resposta que dei é exacta, mas eu vou verificar a exactidão da mesma e voltarei a entrar em contacto com o senhor deputado.

Presidente
Pergunta nº 7, de Georges Berthu (H-0757/96):
Objecto: Supressão do artigo 235º
Na sua resposta escrita à minha pergunta oral H-0686/96 , o Conselho afirmou que o parecer 2/94 do Tribunal de Justiça relativo à eventual adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais «não incide sobre todo o artigo 235º, antes se limitando ao caso específico da adesão da Comunidade à Convenção».
Qual o raciocínio que permite ao Conselho considerar que, quando o Tribunal declara, por exemplo, que o artigo 235º «não pode constituir um fundamento para alargar o domínio de competência das Comunidade para além do quadro geral que resulta do conjunto das disposições do Tratado», está a emitir uma opinião específica, limitada no caso em apreço, e não a fazer uma apreciação geral do artigo 235º?
Se se tratar na verdade, como o bom senso parece indicar, de uma apreciação geral, estará a presidência disposta a propor à CIG que suprima doravante todas as ambiguidades, e que afirme o carácter democrático e transparente dos processos decisórios europeus, apoiando aqueles que defendem a supressão do artigo 235º?

Mitchell
Na minha qualidade de presidente em exercício do Conselho, não me é possível tomar uma posição sobre as avaliações e as propostas contidas na primeira parte da pergunta do senhor deputado. A única instituição com competência para interpretar a legislação comunitária em geral e as disposições do Tratado é o Tribunal de Justiça.
Respondendo à segunda parte da pergunta do senhor deputado relativa à Conferência Intergovernamental, devo sublinhar que o Conselho como tal não participa na conferência para alteração dos Tratados. Nos termos do artigo N do Tratado da União Europeia, o governo de qualquer Estado-membro ou a Comissão podem apresentar ao Conselho propostas de alteração dos tratados que instituem a União.
Falando como presidente em exercício do Conselho, não estou em condições de fazer referência aos debates ocorridos na Conferência Intergovernamental que sejam relevantes para a pergunta colocada pelo senhor deputado.

Berthu
Senhor Presidente, o Conselho recusa-se a tirar conclusões do parecer do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996, o qual é, todavia, perfeitamente claro, pois diz que o artigo 235º não pode ser utilizado para alargar as competências que o Tratado confere à Comunidade, nem para rever o Tratado. Então o Conselho procura formas de se esquivar - já lhe fiz esta pergunta por diversas vezes - e é compreensível, porque ele próprio utiliza frequentemente esse artigo 235º de uma forma que leva à violação do Tratado. Vou darlhe um exemplo muito recente deste facto.
A Comissão acaba de publicar, com o parecer informal do Conselho, um regulamento jurídico do euro que comporta uma revisão do Tratado, dado que uma das disposições do regulamento consiste em mudar o nome da moeda de ecu para euro. Ora o ecu está efectivamente previsto pelo Tratado. Não é uma sigla, não é um acrónimo, é um nome várias vezes referido no Tratado. O Conselho quer servir-se do artigo 235º para efectuar esta revisão camuflada do Tratado. Isso é absolutamente intolerável. Há não só que suprimir o artigo 235º, como é evidente, mas também abandonar o objectivo de transformação do ecu em euro.

Mitchell
Não partilho das opiniões gerais expressas pelo senhor deputado sobre o artigo 235º. O artigo 235º destina-se claramente a abranger as iniciativas desenvolvidas pela Comunidade para atingir um dos seus objectivo em domínios não expressamente abrangidos por outras disposições específicas do Tratado, e tem-se revelado como sendo a ferramenta mais útil e necessária no desenvolvimento de políticas comunitárias.
O senhor deputado refere-se a um caso específico que tem a ver com a adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, sobre o qual o Tribunal Europeu deliberou. Este foi um caso específico, não foi uma decisão geral. De facto, a questão do artigo 235º foi analisada pelo Grupo de Reflexão, que no seu relatório salientou no nº 125 o seguinte, que passo a citar: »O Grupo de Reflexão não está neste momento a considerar a hipótese de incluir no Tratado uma lista de competências da União e prefere o actual sistema que indica pormenorizadamente em cada caso qual a base jurídica das iniciativas e políticas da União. Por conseguinte, o Grupo de Reflexão é favorável à manutenção do artigo 235º como instrumento capaz de dar resposta ao carácter inerente e evolutivo da interpretação dos objectivos da União.» Esta é uma citação directa do relatório do Grupo de Reflexão elaborado pelos quinze Estados-membros, a Comissão e o Parlamento Europeu.

Presidente
Pergunta nº 8, de Per Gahrton (H-0758/96):
Objecto: Transformação da UE em «Estado» através da UEM
O Primeiro-ministro sueco Göran Persson afirmou, há algum tempo, que a UEM «pode conduzir a que a UE seja transformada num Estado». A razão disto é que a UEM cria a necessidade de reforço da coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, o que implica - na opinião, entre outros, do antigo Presidente da Comissão, Jacques Delors - a existência de um «governo económico» no plano comunitário, dado que a política económica da União não pode, sem grave prejuízo da democracia, ser conduzida à porta fechada pela direcção de um banco central. O Conselho concorda com o ponto de vista de que a realização da UEM exige, por razões de democracia, que se vá mais longe e se dote a UE de um «governo económico», o que implicaria, por sua vez, a transformação da UE, de organização de cooperação em uma espécie de Estado?

Mitchell
Em resposta à pergunta do senhor deputado, devo sublinhar que em conformidade com o dever de reserva que está associado às funções de presidente em exercício do Conselho, sou obrigado a abster-me de fazer apreciações ou comentários acerca de afirmações feitas fora das reuniões formais do Conselho.
Gostaria, ainda assim, de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que as disposições relativas à União Económica e Monetária se encontram explicitadas de forma muito precisa no Título IV do Tratado da União Europeia. Os preparativos para a União Económica e Monetária têm de ser feitos, e estão a ser feitos, em conformidade com as disposições relevantes do Tratado.

Gahrton
É interessante que os representantes do Conselho não neguem as conclusões do Primeiro Ministro sueco, designadamente que a UEM pode conduzir à transformação da UE num Estado. É uma resposta interessante, pois é uma das questões importantes actualmente em debate na Suécia - ou seja, saber se a introdução de uma moeda única, em conformidade com o Tratado de Maastricht, implica uma transformação fundamental da UE da actual organização de cooperação numa espécie de Estado. Penso que é conhecida a forte resistência que existe na Suécia à UEM. Se, além disso, se confirmarem directa ou indirectamente os receios expressos também pelo Primeiro Ministro sueco de que, pela porta das traseiras, sem informar os cidadãos do que se trata, se pretende criar uma super potência europeia, que na fase seguinte precisará, como disse Jacques Delors, de um governo, então está em curso um processo incrível. Penso que teria sido preferível um comentário mais explícito dos representantes do Conselho.

Mitchell
Espero que os senhores deputados não me atribuam afirmações que eu não fiz. O facto de eu não me ter pronunciado sobre o que disse o senhor primeiro-ministro da Suécia não significa que concorde com as suas palavras. Tornei muito claro que tenho a obrigação de me abster de fazer apreciações ou comentários acerca de afirmações feitas fora das reuniões formais do Conselho.
A União Europeia é uma União em evolução que evoluirá apenas até onde os tratados permitirem que evolua. Os tratados só serão acordados se houver unanimidade da parte dos Estados-membros, e o objectivo da União Europeia é garantir que a paz e a estabilidade de que temos usufruído na segunda metade deste século, em comparação com o pandemónio que causou a perda de 60 milhões de vidas só na Europa na primeira metade do século, continuarão a verificar-se.
É nossa obrigação, como políticos, não suscitar receios nem utilizar termos que alarmem as pessoas. Ninguém vai ser coagido a fazer parte de nada. Tudo isso só poderá ocorrer se houver acordo. Com toda a franqueza, penso que a maneira como estamos a tratar dos nossos assuntos neste limiar do século XXI é bastante melhor do que a maneira como tratámos dos nossos assuntos no limiar do século XX. Espero, consequentemente, que perdurem a paz e a estabilidade, e a prosperidade delas decorrente, de que usufruímos na segunda metade deste século. É esta a atitude civilizada de um estadista, a atitude civilizada da diplomacia e a atitude civilizada da política. Ninguém deverá pôr-se a antecipar situações e, de uma forma ou de outra, a fixar prazos. Como disse, toda a situação está em evolução.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
Pergunta nº 9, de Jan Andersson (H-0764/96):
Objecto: Luta contra as drogas sintéticas
A produção, o comércio e a utilização de drogas sintéticas estão a aumentar na Europa. Ao mesmo tempo, criticamos os países da América do Sul e da Ásia que produzem cocaína, ópio, etc. As nossas críticas só terão credibilidade se resolvermos primeiramente os problemas que existem na nossa área do mundo.
A Presidência irlandesa deu grande prioridade à luta contra os estupefacientes.
Que tenciona o Conselho propor para resolver o problema da produção, comércio e utilização das drogas sintéticas? Pergunta nº 10, de Raymonde Dury (H-0816/96):
Objecto: Proibição do Rohypnol
Poderia o Conselho informar se está a par dos efeitos desastrosos de que a utilização do Rohypnol se reveste para a saúde dos seus utilizadores e, designadamente, quando combinado com outras drogas? Poderia o Conselho indicar se se confirma que a multinacional Hoffman Laroche, sediada na Suíça, se recusou a retirar este medicamento da venda no mercado nos Estados Unidos? Poderia o Conselho especificar qual o país da União Europeia em que a venda deste produto nas farmácias é permitida? Conta o Conselho adoptar alguma iniciativa para travar a utilização de um produto cuja periculosidade parece ser idêntica à do LSD? Não considera o Conselho que o Rohypnol deveria ser classificado entre a categoria das «drogas»?
Mitchell
Como a pergunta do senhor deputado Andersson salienta, a luta contra o problema da droga na Europa constitui na realidade uma das principais prioridades da Presidência irlandesa. Até agora temos desenvolvido uma intensa actividade neste domínio durante a nossa Presidência; esperamos ver a breve prazo resultados das medidas tomadas. Compete à Presidência irlandesa preparar um programa de actividades que leve em conta as orientações estabelecidas no Conselho Europeu de Madrid, realizado em Dezembro último. Este trabalho tem avançado a bom ritmo e os progressos feitos serão analisados no Conselho Europeu de Dublim, que terá lugar no mês de Dezembro.
A luta contra o problema das drogas sintéticas é um dos mais importantes elementos deste programa. As chamadas drogas sintéticas podem ser fabricadas a partir de ingredientes que em si próprios são perfeitamente lícitos e correntemente utilizados na indústria, mas que, quando combinados, são letais. A fácil obtenção destas drogas, a variedade de formas com que se apresentam e a facilidade com que são produzidas tornam-nas ainda mais perigosas para os nossos jovens do que as drogas de raiz tradicionais, como a cocaína e a heroína. Como a pergunta do senhor deputado Andersson sublinha, estas drogas sintéticas também são fabricadas em alguns Estados-membros da União e bem assim em países europeus nossos vizinhos.
São necessárias medidas urgentes a nível europeu para pôr cobro ao fabrico dessas drogas. Entre as medidas que estão a ser debatidas em sede de Conselho e que contribuirão para limitar a produção, o tráfico e o uso de drogas sintéticas contam-se as seguintes: uma iniciativa de âmbito comunitário que incentive as administrações aduaneiras dos Estados-membros a celebrar acordos com organismos e empresas relevantes do sector privado, com vista a contar com a sua ajuda na luta contra a droga - os trabalhos relativos a esta medida estão bem encaminhados; medidas que garantam uma intensificação da cooperação entre as autoridades policiais e aduaneiras; o intercâmbio de pessoal e know-how entre as autoridades dos Estados-membros responsáveis pelo cumprimento da lei; a compilação de um manual sobre prevenção e dissuasão da produção ilegal de drogas que ajude as autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei a tratarem deste problema; a criação de uma lista de competências específicas dos Estados-membros para impor o cumprimento da lei, e de conhecimentos e de know-how no domínio da luta contra o tráfico de droga, que venha também a incluir o know-how no domínio das drogas sintéticas; intercâmbio de informações com os países da Europa Central e Oriental sobre rotas utilizadas no tráfico de droga e de drogas sintéticas; este será um dos principais temas do seminário sobre droga que a Presidência irlandesa vai organizar a 23 de Outubro e para o qual todos os países referidos estão convidados a enviar especialistas. Visto que os precursores são um componente essencial das drogas sintéticas, a Presidência considera também prioritário o controlo dos precursores. A Comissão já fez progressos substanciais no estabelecimento de acordos sobre precursores com países terceiros e no incremento da base de dados central, e durante as trocas de informações realizadas em seminários e workshops sobre esta matéria. O Conselho está a estudar a possibilidade de dar respostas práticas no domínio do cumprimento da lei em matéria de controlo dos precursores.
O Conselho apoia igualmente a total implementação das recomendações do grupo de acção sobre os produtos químicos. Como é sem dúvida do conhecimento dos senhores deputados, foi também salientada, no Conselho informal da Justiça e dos Assuntos Internos recentemente realizado em Dublim, a prioridade atribuída às medidas contra as drogas sintéticas.
Passando às questões abordadas na pergunta da senhora deputada Dury, o Conselho tem conhecimento de um problema de utilização ilícita de Rohypnol especialmente entre toxicodependentes que estão a fazer tratamento à base de metadona. Contudo, tanto quanto sei, ainda não foram apresentadas provas convincentes que indiquem que os efeitos nocivos do Rohypnol, isoladamente ou combinado com outras substâncias, sejam piores do que os efeitos de outras substâncias similares que podem ser vendidas com receita médica. Refiro-me concretamente às benzodiazepinas.
A questão de quais os Estados-membros da UE em que este produto está à venda é algo que teria de ser confirmado com o fabricante. O Conselho não tem planos imediatos relativos à interdição desta substância. Ainda não são claras as razões precisas da popularidade do Rohypnol entre os toxicodependentes, e até que as mesmas sejam definidas será imprudente pensar em proibir o seu uso.

Andersson
Quero agradecer ao Conselho a sua resposta exaustiva. Saliento apenas um aspecto da pergunta anterior, porque o Primeiro Ministro sueco é meu camarada de partido. Foi uma citação isolada, que não reflecte de modo algum aquilo que o Primeiro Ministro sueco disse sobre a UEM. Faço questão de afirmá-lo, para que não se pense que ele faz juízos errados.
Considero positivo o que foi dito em matéria de luta contra a droga e considero positivas as medidas adoptadas contra as drogas sintéticas. São medidas orientadas para a limitação da oferta. Sabemos que a oferta, principalmente na Polónia, bem como o tráfico que se verifica a partir desse país, e através das fronteiras, aumenta. Mas isto é apenas um aspecto parcial. O que me preocupa, presentemente, em matéria de luta contra a droga na Europa é o aumento da procura. Nunca conseguiremos acabar com a droga se não combatermos igualmente a procura. Temos também de zelar no sentido de os Estados-membros levarem a cabo uma política que conduza os jovens, e todos os outros, a recusarem os estupefacientes. Trabalhemos também nesse domínio. Espero, pois, que não sejam adoptadas apenas medidas orientadas contra a oferta, mas também contra a procura.

Mitchell
O senhor deputado abordou uma questão muito importante. Sou membro do grupo de acção do Governo irlandês que se debruça sobre a vertente da procura neste problema e que recentemente publicou um relatório intercalar. Uma das razões por que, em especial nas zonas degradadas das nossas cidades e nas regiões mais desfavorecidas, as pessoas começam a consumir droga é que, como diz o velho ditado, »a ociosidade é mãe de todos os vícios». De facto, há tanta gente atingida pelo desemprego de longa duração, a viver em habitações degradadas, sem receber reciclagem para poder voltar a trabalhar e sem ter oportunidades na área da educação! Se não canalizarmos os recursos para a vertente da procura, também não é a atacar simplesmente a vertente da oferta que conseguimos vencer esta luta.
Recomendo ao senhor deputado e aos outros senhores deputados desta assembleia uma análise do programa de desenvolvimento local que está actualmente em curso na Irlanda. Vamos organizar uma conferência sobre este assunto, em Novembro, dirigida à Europa. Ela tem um contributo assinalável para dar acerca da forma de abordar a vertente da procura. Partilho, sem dúvida, das preocupações manifestadas pelo senhor deputado.

Dury
Senhor Presidente, não sei quem preparou a resposta escrita que me foi dada a propósito do Rohypnol, mas francamente! Peça-se então aos funcionários, se for preciso, para se informarem junto dos Estados Unidos, porque nos Estados Unidos existem efectivamente estudos sobre os efeitos desastrosos do Rohypnol. As autoridades americanas pediram à multinacional Hoffman-Laroche que retirasse esse produto, que é um medicamento e que, utilizado com outros produtos, tem efeitos desastrosos.
Se lhe coloco a questão é porque, perto da minha residência, em Bruxelas, assisti a uma troca de Rohypnol entre jovens: bastava ver o estado em que estavam esses jovens para saber, sem sombra de dúvida, que existe ali um verdadeiro problema de droga. Foi isso, aliás, que me levou a fazer-lhe a pergunta.
Creio que seria necessário que, na Comissão ou noutro sítio qualquer, em Lisboa, por exemplo, se verifique, país por país, qual é a situação, no plano legislativo, relativamente ao Rohypnol, que se pergunte aos Estados Unidos se têm estudos sobre o assunto e que se troque também impressões com a multinacional Hoffman-Laroche , porque esta também tem, na verdade, a sua quota-parte de responsabilidade neste tipo de fenómeno. Ela ganha muito dinheiro com os medicamentos: é uma multinacional muito importante! Poderia, de vez em quando, ter uma atitude cívica em relação aos produtos que fabrica, ou seja, uma atitude de reflexão crítica sobre os efeitos não desejados - calculo -, mas apesar de tudo reais, deste género de produto.

Mitchell
Esta é uma questão muito importante e que a Presidência encara muito a sério. Vou solicitar a elaboração de um relatório sobre os efeitos do Rohypnol nos Estados Unidos. Vou prosseguir o meu estudo do problema quando receber o relatório e tratarei de garantir que o senhor ministro competente que é membro do Conselho recebe uma cópia do relatório.

Presidente
Pergunta nº 11, de Winifred Ewing (H-0812/96):
Objecto: Moeda única e emissão de notas bancárias
Considerando que o artigo 105º-A do Tratado da União Europeia estabelece claramente que, em caso de existência de uma moeda única e de introdução de notas e moedas europeias, as notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal,
Considerando que o artigo 16º do Protocolo nº 3 estabelece que «o BCE respeitará, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco»,
Considerando que três bancos comerciais escoceses emitem actualmente as suas próprias notas de banco que não têm curso legal,
Considera o Presidente em exercício que seria possível que os três bancos de compensação escoceses continuassem a emitir as suas próprias notas de banco, respeitando assim práticas existentes, em caso de introdução de uma moeda única?

Mitchell
Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid concordou em que a terceira fase da União Económica e Monetária terá início no dia 1 de Janeiro de 1999. Isto foi confirmado pelo Conselho Europeu de Florença, em Junho de 1996. A moeda única - o euro - passará a existir no início da terceira fase. O cenário de referência adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1995 diz que o mais tardar até ao dia 1 de Janeiro de 2002 serão postas em circulação as notas e moedas em euros.
O Protocolo nº 11 do Tratado da União Europeia diz que o Reino Unido não será obrigado nem estará comprometido a passar à terceira fase da União Económica e Monetária sem que os seus governo e parlamento tomem uma decisão separada nesse sentido. O Governo do Reino Unido deu a entender que só decidirá se o Reino Unido vai participar na terceira fase que tem início a 1 de Janeiro de 1999 mais perto desta data.
Como a senhora deputada afirma na sua pergunta, o artigo 105º-A do Tratado, que não se aplica a Estadosmembros que não participem na União Económica e Monetária, atribui ao Banco Central Europeu o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco no território da Comunidade. O artigo estabelece ainda que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas e que as notas emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais serão as únicas notas a ter curso legal na Comunidade. Como a senhora deputada sublinha, o artigo 16º do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu estabelece que o Banco Central Europeu respeitará, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco. Se o Reino Unido participar na União Económica e Monetária, será o Banco Central Europeu, depois de criado, a decidir se os bancos escoceses serão autorizados a continuar a emitir notas bancárias sem curso legal.

Ewing
Senhor Presidente em exercício, muito obrigada por esta resposta muito clara; o meu partido avistou-se com o senhor Lamfalussy, que confirmou esta situação.
Desejo apenas dizer que, evidentemente, como os bancos escoceses há mais de 200 anos que emitem estas notas que não têm curso legal, nós não estamos sujeitos às regras de Maastricht e portanto não causamos problemas a ninguém. O problema é, como sempre - não apenas para os cidadãos escoceses mas para toda a gente - um problema de aceitação por parte do público. O senhor ministro dos Negócios Estrangeiros alemão deu-me a entender quando levantei esta questão nos debates que a aceitação por parte do público ficaria extremamente reforçada se toda a gente pudesse ter qualquer coisa que lhe fosse familiar num dos lados da nota ou da moeda.
No entanto, no caso da Escócia, como as nossas notas não têm curso legal, temos todo o direito de dizer: deixem-nos prosseguir uma prática excelente que é muito aceitável e já dura há mais de 200 anos.

Presidente
Pergunta nº 12, de Pat Gallagher (H-0801/96):
Objecto: Aumentos de preços e moeda única
A percepção generalizada por parte do público de que muitos retalhistas se serviram das mudanças monetárias para aumentar os preços foi um factor que contribuiu para a impopularidade do processo de passagem para o sistema decimal das moedas irlandesa e britânica há alguns anos atrás. O apoio do público dos países participantes será vital para lançar com êxito a moeda única. Neste contexto, como tenciona o Conselho assegurar que a introdução do euro não seja vista como servindo aos comerciantes para impor aumentos de preços aos consumidores?

Mitchell
O cenário de referência acordado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1995 em Madrid afirma que as notas e moedas na moeda única, o euro, estarão disponíveis, o mais tardar, até ao dia 1 de Janeiro de 2002. A Comissão apresentou propostas ao Conselho de um regulamento que explicitasse as disposições adoptadas para o uso do euro. Destas fazem parte as normas referentes ao arredondamento. Estas normas destinam-se a garantir que as taxas de conversão não serão arredondadas nem truncadas, prevenindo assim a possibilidade de que imprecisões nos arredondamentos pudessem ser exploradas para obtenção de lucros.
Além disso, julgo saber que a Comissão está a estudar maneiras de garantir que o público se familiarizará com a marcação dos preços em euros e de tornar difícil que as empresas dissimulem aumentos de preços. Concorrência saudável e consumidores vigilantes são, como é evidente, as melhores maneiras de garantir que os comerciantes não terão condições para impor dissimuladamente subidas de preços aproveitando a transição para o euro. Se acaso for necessário que o Conselho implemente medidas para combater tal perigo, estou confiante que o Conselho estará em condições de tomar as medidas indicadas.
Por último, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 105º do Tratado da União Europeia, o objectivo primeiro do sistema europeu de bancos centrais, ou seja, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, será o de manter a estabilidade dos preços. Não tenho dúvidas de que na implementação deste objectivo o SEBC terá presente o aspecto referido pelo senhor deputado.

Gallagher
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta exaustiva. Os deputados da Irlanda e do Reino Unido devem conhecer bem o partido que muitos comerciantes tiraram do processo de conversão do antigo sistema para o sistema decimal. Gostaria de pedir ao senhor ministro que fizesse uso dos seus bons ofícios para garantir que serão tomadas as medidas necessárias. Compreendo perfeitamente o que disse o senhor ministro, e disse-o de boa fé, mas a minha preocupação é que sejam tomadas as medidas necessárias contra os transgressores para garantir que não vai ser o consumidor a pagar, como anteriormente aconteceu.

Mitchell
Gostaria de dar ao senhor deputado a garantia de que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que a questão que aqui levantou será tratada e que este problema será analisado com a devida antecedência. Agradeço-lhe que o tenha abordado da forma como o fez. Garanto-lhe que o problema será colocado, como é evidente, à atenção do senhor presidente do ECOFIN. É um aspecto que merece especial atenção muito antes da introdução de facto da moeda.

Presidente
Pergunta nº 13, de Irini Lambraki (H-0771/96):
Objecto: Medidas para fazer frente à situação de tensão em Diyarbakir
Após os dramáticos acontecimentos verificados recentemente em Diyarbakir, é necessário que a comunidade internacional adopte medidas urgentes, porquanto o número de vítimas das violências praticadas pelas tropas turcas tem aumentado em proporções alarmantes.
De que modo pretende o Conselho fazer frente à tensão cada vez maior na região e quais as medidas que se propõe adoptar para proteger, pelo menos, a vida de milhares de cidadãos curdos que habitam na região?

Mitchell
O Conselho continua preocupado com a situação insatisfatória dos direitos humanos na Turquia, o que inclui, naturalmente, os incidentes em Diyarbakir. O Conselho já tornou claro repetidas vezes - e continua a fazê-lo - que o respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais é um elemento essencial para o estreitamento das relações entre a Turquia e a União Europeia. O Conselho insiste em que a luta contra o terrorismo tem de ser conduzida com pleno respeito pelos valores fundamentais da democracia e dos direitos humanos.
A senhora deputada pode estar certa de que a necessidade de progressos nos domínios da reforma democrática e do respeito pelos direitos humanos continuará subjacente à abordagem que o Conselho faz das relações entre a União Europeia e a Turquia.

Lambraki
Senhor Presidente, agradeço ao presidente em exercício a resposta que me deu e a sensibilidade que essa resposta revela.
Tenho apenas três observações a fazer:
Infelizmente, Senhor Presidente em exercício, nem as nossas próprias resoluções nem as vossas boas intenções, enquanto Conselho, têm melhorado as condições dramáticas dos curdos em Diyarbakir. É necessária uma acção concreta e não sei se a tendes.
Tal como vós, também nós no Parlamento Europeu condenamos o terrorismo, mas não devem os Estados constituídos e as sociedades, usando como álibi o terrorismo, proceder ao genocídio de habitantes.
E pedia que vissem o problema dos agricultores curdos em Diyarbakir, já que aí vem o Inverno. A pretexto do combate ao terrorismo, foram devastadas 3 000 aldeias da região e Diyarbakir, uma cidade que há três anos tinha 300 000 habitantes, tem hoje 1, 5 milhões de habitantes que morrem de fome na rua. Não sei que medidas podeis tomar para que deixem de morrer de fome milhares de crianças na cidade de Diyarbakir.

Mitchell
A União Europeia reconhece que é necessário que em toda a área da implementação dos direitos humanos e das liberdades democráticas na Turquia se registem novas melhorias e novos progressos. Temos continuado a fazer sentir muito claramente às autoridades turcas que a observância do Estado de direito e das liberdades fundamentais constitui a base necessária para que prossiga a aproximação entre a União Europeia e a Turquia.
Recebemos garantias das autoridades turcas sobre a sua intenção de levar por diante o processo de reforma constitucional e legislativa. Continuaremos a insistir em que se façam progressos a curto prazo na introdução e implementação das novas reformas necessárias para salvaguardar convenientemente os direitos humanos, os quais não satisfazem os padrões que esperamos ver estabelecidos.
A Comissão, pelo seu lado, apoia há vários anos as ONG e as organizações profissionais turcas que promovem os direitos humanos, entre as quais se contam a Associação para a Defesa dos Direitos Humanos, a Fundação para a Defesa dos Direitos Humanos e a Associação Médica Turca. A Comissão continuará a colaborar e a conceder ajuda a diversos projectos que têm como objectivo a promoção dos direitos humanos na Turquia. Isto é sintomático da preocupação existente na União Europeia acerca dos problemas que a senhora deputada abordou.

Presidente
Pergunta nº 14, de John Cushnahan (H-0774/96):
Objecto: Recursos para a luta contra o tráfico de droga
Com a abolição dos controlos nas fronteiras internas, tem o Conselho consciência da importância de criar uma protecção adequada nos portos marítimos e na orla costeira da União Europeia para impedir o tráfico de droga internacional?
Que medidas tenciona o Conselho tomar neste domínio?

Mitchell
Uma das grandes prioridades da Presidência irlandesa tem sido a de assegurar uma maior coordenação e eficácia das medidas tomadas a nível da União Europeia contra o tráfico de droga e o consumo ilegal de droga.
É exemplo disso o facto de se estar a proceder a uma profunda revisão da adequação da cooperação existente para proteger as fronteiras externas da União Europeia contra a importação de droga por terra, mar e ar.
Como já afirmei numa resposta dada na sessão parlamentar do passado mês de Julho, a Presidência já começou a debater a questão da estratégia aduaneira nas fronteiras externas. Apresentou propostas em matéria de formação, assistência técnica, equipamento de controlo, serviços secretos, análise de risco e melhoria das comunicações. Tenciona propor uma acção comum que sirva de base jurídica para a atribuição de fundos provenientes do orçamento das Comunidades Europeias. Estas propostas têm por objectivo conseguir um nível de cooperação mais eficaz contra o contrabando de droga, e darão cumprimento a um dos pontos da lista de medidas aprovada na reunião do Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995, em matéria de luta contra a droga.
O Conselho também dará prioridade à revisão da Convenção de Nápoles relativa à ajuda mútua entre as administrações aduaneiras, ao programa de estratégia para o terceiro pilar «Alfândega 2000», e à participação da UE no plano estratégico da Organização Aduaneira Mundial com vista à implementação de uma medida operativa relativa à rota balcânica de contrabando de droga.
A Presidência também procederá à análise circunstanciada das actuais disposições respeitantes a operações conjuntas de fiscalização aduaneira na fronteira externa da União. Esta análise terá como objectivo melhorar a eficiência dessas operações. Procurar-se-á obter um mandato global do Conselho para estas operações, a fim de não ser necessário solicitar anualmente a aprovação do Conselho, como acontece neste momento.
A Presidência tentará igualmente incentivar a cooperação entre as autoridades aduaneiras de cada Estadomembro e entidades privadas com interesses nos sectores comercial e de navegação na luta contra o tráfico de droga.

Cushnahan
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Agradeço e presto a minha homenagem à Presidência irlandesa por fazer desta questão uma das principais prioridades do seu mandato. Desejo-lhes os maiores êxitos na tentativa de convencerem os nossos parceiros europeus a atribuir-lhe a mesma prioridade.
Convido o senhor ministro a pronunciar-se sobre a provisão orçamental para o próximo ano, no montante de 24 milhões de ecus, que provocou o meu desânimo. Dificilmente se pode considerar que este montante é indicativo de uma grande prioridade atribuída à luta contra o negócio internacional do tráfico de droga, que neste momento atinge o valor de um milhão de milhões de dólares.
Presto igualmente a minha homenagem ao próprio senhor ministro. Sei muito bem que já estava activamente ligado a esta questão muito antes de ser ministro. Sempre esteve profundamente empenhado no tratamento do problema do consumo ilegal de droga, em particular na sua cidade natal.
Gostaria de lhe recordar, Senhor Presidente em exercício, as recentes descobertas de droga em Moneypoint e Cork, e também as quantidades enormes apreendidas, por exemplo, em portos como Roterdão e Amesterdão, onde o ano passado foram apreendidas 450 toneladas de droga. Recordo-lhe as palavras, que fiz chegar ao seu gabinete, do comandante da Autoridade Policial de Roterdão sobre a falta de cooperação judicial e policial na protecção da orla costeira e das zonas costeiras.
O Conselho está disposto a considerar a solução, no longo prazo, da criação de uma guarda costeira europeia? O Conselho, juntamente com outras instituições europeias, estará disposto, no curto prazo, a prestar ajuda a países como o nosso, que têm o pesado encargo da responsabilidade de policiar mais de 20 % das águas costeiras europeias mas dispõem de recursos inadequados para fazer face a este problema? A UE tem de afectar mais recursos, no curto prazo, aos serviços navais desses países. No entanto, no longo prazo, temos é de estabelecer planos para uma guarda costeira europeia.

Mitchell
Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado no que respeita à questão que levantou. Devo dizer - e não faz sentido nenhum não chamar às coisas o nome que elas têm - que penso que o montante dos recursos que afectámos à luta contra a droga a nível europeu, que é distinta da luta desenvolvida por cada um dos Estados-membros, penso, dizia, que o orçamento da União Europeia é débil em relação às dimensões do problema.
A Presidência irlandesa procurou melhorar esta situação; fizemos dela uma prioridade. A Presidência tenciona propor uma acção comum que sirva de base jurídica para a afectação de fundos provenientes do orçamento da Comunidade Europeia. Tenciona ainda propor a concessão de um mandato global por parte do Conselho para as operações que indiquei, a fim de não ser necessária a obtenção de um mandato anual como neste momento acontece.
Este problema suscita manifestações de grande preocupação nesta assembleia, em reuniões do Conselho de Ministros, em reuniões do Conselho Europeu, e da parte dos senhores comissários. Parece existir a vontade de fazer alguma coisa; temos agora de encontrar a maneira de concretizar essa vontade. No caso da UEM existia a vontade e encontrámos a maneira de a concretizar. Este problema é prioritário. Estamos sempre a perguntar como é que é possível aproximar mais a União dos cidadãos. Esta é uma das maneiras de aproximar mais a União dos cidadãos, mas não podemos fazê-lo com um orçamento que para este ano é de 40 milhões de ecus. Não é possível. Não tenho os números do orçamento para o próximo ano, mas 40 milhões de ecus para este ano não são, pura e simplesmente, suficientes. Não são suficientes nem nada que se pareça, assim não se está a levar o problema a sério.
É claro que faremos tudo o que pudermos para garantir o aumento dos recursos. Penso que a assembleia deverá ser generosa nesta matéria uma vez que a preocupação está aqui a ser expressa. Penso que é tempo de respondermos às preocupações com recursos.
Como já disse, a Presidência e o Conselho terão a preocupação de assegurar a protecção adequada das fronteiras externas da União Europeia contra o contrabando de droga. A droga entra por terra, mar e ar. São diferentes as rotas utilizadas, depende da natureza e da proveniência da droga. A droga é trazida para a União Europeia por vários processos: por pessoas, pessoalmente; como carga não acompanhada; escondida em automóveis, barcos e contentores; e em especial no caso da liamba, em pequenas embarcações. Não há dúvida que é necessário apertar os controlos. Nenhuma medida nem nenhuma abordagem por si só, incluindo o aumento da protecção naval, tem hipóteses de ser eficaz. Será importante assegurar, antes de as aplicar, que as diferentes abordagens possíveis deste problema têm hipótese de contribuir de forma eficaz para a segurança da fronteira externa contra o tráfico de droga, e que são seguidamente aplicadas de forma coordenada.
Penso que a proposta de que haja qualquer tipo de cooperação entre guardas costeiras merece ser analisada de forma mais construtiva e detalhada.
As pessoas falam em defesa e segurança. Segurança é diferente de defesa. A questão da droga é uma questão do âmbito da segurança. Na Irlanda, por exemplo, já existe cooperação entre o Irish Air Corps e a RAF em matéria de busca e salvamento. Poderia ser qualquer coisa tão pouco estruturada como essa ou poderia ser uma coisa mais estruturada no âmbito da União. Mas é necessário - e isto é algo que se insere no âmbito global das missões de Petersberg, que estão a ser analisadas - que examinemos este aspecto. É tempo de estudarmos maneiras de proteger as nossas fronteiras externas, incluindo a costa, contra a droga. Quando esta chega às ruas já é demasiado tarde.
Acho que temos aqui uma proposta muito meritória que deverá ser analisada. Não posso assumir nenhum compromisso nem dar nenhuma resposta, mas penso que a proposta merece ser analisada com algum profissionalismo para podermos dar uma resposta conclusiva.

Crowley
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Gostaria de lhe pedir um esclarecimento a propósito da questão do montante que vai ser afectado este ano. São 40 milhões de ecus, 24 milhões de ecus ou, como crêem alguns dos meus colegas, uma quantia menor? Em segundo lugar, uma vez que o senhor presidente em exercício é tão favorável à ideia do esforço concertado e da acção concertada a nível europeu, seria possível que o senhor presidente em exercício assumisse perante nós o compromisso de que as verbas que neste momento se encontram numa conta bancária em Bruxelas e se destinam a ser atribuídas à marinha de guerra irlandesa para melhorar o equipamento ou para aquisição de mais barcos serão libertadas o mais depressa possível, para permitir que a marinha de guerra irlandesa, que é na realidade a ala ocidental de qualquer serviço europeu de guarda costeira, proteja essa vasta área contra a importação ilegal de droga?
Por último, no que respeita a impedir que haja países da América Latina, em especial, que se vêem na necessidade económica de cultivar a matéria-prima de que é feita a droga, o Conselho vai apresentar algumas novas propostas respeitantes à prestação de ajuda a esses governos da América do Sul?

Mitchell
No que se refere ao dinheiro depositado na conta de Bruxelas, se o senhor deputado apresentar uma pergunta, esforçar-me-ei por lhe responder. Não tenho nos meus apontamentos informações em que me apoie para responder à pergunta.
Julgo saber, sujeito a confirmação, que a cifra disponível que abrange três pilares em 1996 é de 40 milhões de ecus, cerca de 32 milhões de libras. Relativamente à cultura do produto referido, esta é uma questão fulcral a ter em conta em qualquer forma de atacar o problema. A tarefa de atacar o problema da droga compete em grande parte a cada um dos Estados-membros, mas a União também tem um papel a desempenhar. A União Europeia poderá encarregar-se da tarefa de levar o caso a outras regiões onde se cultiva a droga. Há cerca de cinco zonas na Ásia de onde vem qualquer coisa como 80 % da heroína que entra na Europa Ocidental.
Também há indicações claras de que na América do Sul, por exemplo, de onde tradicionalmente era originária a cocaína, está agora a ser produzida heroína. Isso tem implicações horrendas, porque neste caso já há rotas estabelecidas em todo o mundo.
A questão focada pelo senhor deputado é muito meritória. É um assunto que faz parte da agenda de trabalhos. Estamos a debruçar-nos em especial sobre a região das Caraíbas. O assunto foi discutido na reunião ministerial euro-asiática e continua a ser tratado pelos nossos funcionários.

Presidente
Pergunta nº 15, de María Izquierdo Rojo (H-0777/96):
Objecto: A Andaluzia e a OCM do azeite
A oliveira é, na Andaluzia, uma das regiões mais importantes da UE, a cultura de maior peso, não só do ponto de vista económico, mas também social e ambiental. Posto que esta região autónoma é o primeiro produtor europeu e mundial de azeite, produção que assegura 140.000 postos de trabalho em áreas e em terrenos marginais inadequadas para outro tipo de cultura, não considera o Conselho que, antes de qualquer tomada de decisão, deveria ter em conta a opinião da Andaluzia a fim de evitar que a reforma venha a agravar o actual sistema de regulamentação do sector?
Tem o Conselho conhecimento de que o anteprojecto elaborado pela Comissão está a suscitar uma forte contestação na Andaluzia? Não contribuirá essa medida para agravar o descontentamento dos agricultores andaluzes, logo após a crise das «vacas loucas» e a reforma relativa às frutas e produtos hortícolas?

Mitchell
O Conselho partilha do parecer da senhora deputada no que respeita à necessidade de manter condições propícias às circunstâncias económicas, sociais e ambientais da continuação de uma produção com a importância do azeite, em especial nas regiões da Comunidade que se caracterizam tradicional e predominantemente por este tipo de cultura.
É geralmente reconhecido que este é o momento oportuno para se proceder a uma reforma do regime comunitário do azeite. No entanto, o Conselho só pode dar um parecer com base numa proposta formal da Comissão. De momento não foi apresentada nenhuma proposta. Em todo o caso, é evidente que no contexto da análise de qualquer proposta futura, cada Estado-membro terá a possibilidade de pôr em destaque o interesse das suas regiões produtoras.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta, que estimo muito, porque é muito importante afirmar que o Conselho de ministros partilha a opinião da Andaluzia no momento actual e se mostra sensível quanto ao assunto, e percebe que é verdade que estão em jogo 140 000 postos de trabalho - pelo que se trata de uma decisão da máxima importância do ponto de vista não só agrícola, como do emprego, da política social e ambiental.
Tem razão o Conselho de ministros - não vai tomar ainda uma decisão a este respeito -, mas o Conselho de ministros deve trabalhar em coordenação com a Comissão e tem de saber que a Comissão se mostra renitente actualmente em relação ao que lhe é solicitado: que antes de apresentar ao Conselho uma decisão desta envergadura deve abrir um período de reflexão e de consulta para que o próprio sector possa emitir o seu parecer. Seria absurdo que uma decisão desta natureza fosse tomada contra os interesses da Andaluzia, região que é o primeiro produtor europeu e mundial deste produto. E constituiria uma imposição sem precedentes, quando em relação a outros processos de reforma se estabeleceu um período de reflexão e de consulta, se tal prática não fosse seguida neste caso, sem se entenderem as razões desse facto.
Muito obrigada ao presidente em exercício do Conselho por ter entendido a gravidade do problema.

Mitchell
A senhora deputada apreendeu perfeitamente a empatia que, como Presidência, sentimos pela situação que traçou. O Conselho só pode dar um parecer com base numa proposta formal da Comissão, por isso talvez a senhor deputada queira tratar deste problema junto da Comissão. No que respeita ao Conselho, a opinião da Andaluzia será tida em conta através do processo normal de consulta dos Estados-membros.
Desejo, porém, concluir reiterando à senhora deputada a nossa compreensão e simpatia pelos problemas que apresenta.

Presidente
Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício Mitchell em especial algumas respostas de grande qualidade. O senhor presidente preparou muito bem as respostas sobre o problema da droga.
Está encerrado o Período de Perguntas. As perguntas não examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta escrita.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

Protecção dos interesses financeiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0288/96, da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o projecto de regulamento da Comissão (8055/96 - C4-0358/96-95/0358(CNS) - nova consulta) relativo aos controlos e às verificações no local efectuados pela Comissão para detecção das fraudes e irregularidades lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; -A4-0313/96, do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de segundo protocolo (7752/96 - C4-0137/96-95/0360(CNS)), elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, adicional à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Theato
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Talvez estejam admirados por encontrarem novamente dois relatórios sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia na ordem do dia. Será que estamos a avançar tão rapidamente no domínio das regulamentações para combater a fraude e as irregularidades com os dinheiros comunitários? Não! O que se constata é precisamente o contrário!
Apenas conseguimos avançar lentamente e com muito esforço. A temática do meu relatório em nome da Comissão do Controlo Orçamental relativo às inspecções e verificações no local remonta a Março de 1994. Já nessa altura, numa das suas resoluções, o Parlamento solicitava à Comissão que apresentasse propostas no sentido de criar medidas mais eficazes para combater abusos do orçamento comunitário, entre as quais figuravam também as verificações no local. O primeiro passo dado nesse sentido foi o Regulamento nº 2988/95 que entrou em vigor em Dezembro de 1995. A questão das verificações no local efectuadas pela Comissão ficou, no entanto, praticamente por esclarecer. A Comissão, visando completar a legislação, apresentou no princípio deste ano uma segunda proposta de regulamento. Na sua resolução de Maio de 1996, o Parlamento considerou a proposta apresentada pela Comissão globalmente satisfatória. Não obstante, apresentou 13 alterações que, em grande parte, foram adoptadas pela Comissão. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Gradin e ao seus colaboradores estes esforços.
Mas depois veio a oposição do Conselho. É com base nas suas alterações à proposta da Comissão e ao parecer do Parlamento que hoje somos de novo consultados. Apresentei esta cronologia para perguntar até quando a União e os Estados-membros pretendem ainda assistir quase passivamente às actividades fraudulentas, em particular na área transfronteiriça, já que hesitam tanto em adoptar a legislação necessária. De acordo com o relatório da Comissão, no ano passado a Comunidade terá perdido mais de 1, 1 mil milhões de ecus do seu orçamento por causa de actividades ilícitas. E estes são apenas os dados oficiais, pois na realidade o valor é provavelmente muito mais elevado.
Por um lado, diz-se que é preciso economizar e reduzir o orçamento, sendo precisamente isso que estamos a fazer na primeira leitura do orçamento para 1997 que está a decorrer durante esta semana. Por outro lado, há grandes quantidades de dinheiro que desaparecem por via ilegal, por não se adoptarem as respectivas disposições de protecção.
Permitam-me que pegue no conteúdo de alguns dos pontos da proposta apresentada pelo Conselho. Em primeiro lugar, a proposta alerta para o princípio da subsidiariedade. Este princípio nunca foi posto em causa pelo Parlamento. As verificações a efectuar pela Comissão deverão ter lugar em caso de irregularidades transfronteiriças, garantindo assim um nível de protecção equivalente do orçamento comunitário em todos os Estados-membros. Existe também a possibilidade de um Estado-membro solicitar a intervenção comunitária. Os casos em que já estejam em curso inspecções comunitárias previstas pelas regulamentações comunitárias sectoriais ou inspecções nacionais não serão objecto das acções de controlo da Comissão.
Em segundo lugar, estas verificações têm carácter administrativo. Nós não contestamos isso. O importante é que os inspectores da Comissão gozem das mesmas condições que os inspectores administrativos nacionais, nomeadamente que em caso de suspeita tenham acesso a todas as informações e instalações e que os seus relatórios administrativos possam, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos nacionais, constituir elementos de prova nos processos administrativos ou judiciais. É o que vem expresso nos artigos 1º, 7º e 8º.
Em terceiro lugar, das 13 alterações apresentadas pelo Parlamento, 7 foram satisfatoriamente integradas no novo texto e 2 nos considerandos. Não foi tomada em linha de conta a nossa proposta para que as acções de controlo não anunciadas pela Comissão só se realizassem em casos urgentes, a fim de evitar atrasos.
Apesar de tudo, a versão actual é para nós aceitável, desde que a Comunidade e as entidades nacionais manifestem vontade de cooperar e daí resultem efeitos práticos e satisfatórios.
O quarto ponto mantém-se, no entanto, em aberto. Na eventualidade de os operadores económicos beneficiários de financiamentos se oporem a facultar o acesso dos inspectores comunitários às informações, documentação e locais utilizados para fins profissionais, nos termos dos artigos 5º e 7º, não está prevista a aplicação de qualquer sanção como, por exemplo, a suspensão ou o corte dos fundos comunitários de apoio. Neste aspecto, reiteramos o nosso pedido no sentido de se aplicarem sanções administrativas, e apresentamos por isso uma alteração que, por sinal, é a única. Agora depende da disponibilidade da Comissão apresentar uma proposta correspondente, para que esta clara deficiência seja corrigida.
Gostaria de agradecer à Presidência irlandesa do Conselho o interesse que nas diversas conversações e no seio da comissão prestou a esta problemática. Seria desejável que conseguisse resolver ainda este ano a questão das verificações no local.

Bontempi
Senhor Presidente, ao apresentar este relatório sobre o chamado segundo protocolo da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros, que mais correctamente poderia ser definido como protocolo relativo à responsabilidade das pessoas colectivas, incluindo as empresas, não posso deixar de manifestar o sentimento contraditório que neste momento me domina e que penso ser comum aos colegas. É verdade que, por um lado, considero positivo e motivo de natural regozijo o impulso conferido, nos últimos meses, durante as presidências espanhola, italiana e irlandesa, à luta contra a fraude e, consequentemente, à luta contra o crime, graças à adopção ou à proposta de novos instrumentos.
Gostaria de referir, entre esses instrumentos, alguns deles inclusive já aprovados pelo Conselho, a convenção relativa à protecção dos interesses financeiros de há um ano, o primeiro protocolo relativo à corrupção dos funcionários estrangeiros, eleitos ou não, os dois regulamentos, um dos quais em discussão esta noite, graças ao notável trabalho desenvolvido pela Comissão e pela deputada Diemut Theato, relatora, e a convenção relativa à extradição. Refira-se ainda a convenção relativa à corrupção, que deverá substituir o primeiro protocolo. Por um lado, repito, estou satisfeito, já que alguns desses instrumentos, nomeadamente o protocolo relativo à corrupção ou o protocolo relativo à responsabilidade das pessoas colectivas, são altamente inovadores e têm, portanto, um enorme valor político. Para lhes dar um exemplo, a OCDE, o Conselho da Europa e outros organismos internacionais há muito tempo que pedem se proceda a uma regulamentação que permita a aplicação de penas aos funcionários estrangeiros, que, como se sabe, no âmbito das nossas legislações, não podem ser objecto de perseguição, ou se aumente o poder dissuasivo das normas em relação às empresas. Portanto, embora me sinta satisfeito, tenho todavia consciência de que os instrumentos escolhidos são insuficientes, em termos institucionais, e poderão perder a sua eficácia. Gostaria, pois, de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de, não havendo a certeza de que as leis serão respeitadas, ser talvez pior legislar que não legislar pura e simplesmente. Criam-se expectativas, e logo o vazio desfaz as ilusões.
A insuficiência dos instrumentos e das convenções é, pois, enorme. Todos nós já o dissemos várias vezes, tanto a Comissão do Controlo Orçamental como a Comissão das Liberdades Públicas e o conjunto do Parlamento. O estudo comparativo realizado em 1996 por um grupo de peritos sobre o espaço jurídico europeu, sobre o estado de ratificação das convenções e sobre a cooperação judicial apresenta um panorama desolador e preocupante. As convenções criadas a nível do Conselho da Europa foram, na prática, muito pouco aplicadas por falta de ratificação, pelo que consideramos já positiva a convenção sobre a reciclagem, que desde 1990, data da sua aprovação, foi ratificada apenas por cinco países da União Europeia.
Entre as convenções do âmbito da cooperação política, de que existe uma lista impressionante, de 1987 a 1991 foram adoptadas algumas de grande importância relativas, nomeadamente, à transferência de pessoas condenadas, ao ne bis in idem , à simplificação dos processos de extradição, à transmissão de processos penais e à execução das sanções penais estrangeiras; no entanto, nenhuma dessas convenções entrou em vigor. Além disso, em relação à fraude, lembro também, como há pouco fez a deputada Diemut Theato, que, de facto, aprovámos ultimamente convenções importantes, mas, dadas as experiências passadas, temos, infelizmente, fundadas razões para recear que tudo isto levará muito tempo, se é que alguma vez virá a concretizar-se. Por um lado, consideramos positivo, por outro, estamos muito preocupados em relação à escolha do instrumento.
Na realidade, o instrumento que hoje é submetido à votação parece de grande interesse, e isso porque é inovador, dado que é a primeira vez que se introduz numa disposição legislativa o princípio de uma responsabilidade, que é, neste caso, justamente dita penal ou administrativa, porque as disposições são diversas e convém proceder com precaução, já que se trata de pessoas jurídicas, que não apenas singulares. Entre os países europeus, alguns têm legislação sobre a matéria, possuindo formas de previsão penal, outros, como a Itália, a Espanha, a Grécia e a Bélgica, não possuem qualquer legislação nesse sentido. Penso que é uma necessidade real, num sistema de trocas económicas, num sistema de crime organizado, inclusive a nível económico, em que não nos podemos contentar apenas com o efeito da punibilidade da pessoa singular. Segundo o antigo princípio de direito romano, »societas delinquere non potest » não só devido à complexidade mas também ao peso e ao papel que podem ter as empresas. Os que acompanharam os vários casos de corrupção ocorridos na Europa, nomeadamente a Itália, sabem que se trata de um ponto importante. Assim, considero o texto do Conselho equilibrado, como equilibrado tenta ser o nosso parecer. Não se pode transferir, tal e qual, para as empresas o regime de sanções previsto para as pessoas singulares, por razões óbvias. É difícil provar a culpa, e o efeito preventivo desejado é, no caso das empresas, cobertas por seguros, muito reduzido. Que falta, pois, a este instrumento? Falta uma parte importante que é a assistência e cooperação judicial, parte essa que foi suprimida.
Concordo também que este ponto seja tratado em separado, noutro instrumento, desde que se faça, Senhor Comissário Neil Kinnock, de imediato a proposta. Houve um apelo, nos últimos dias, por parte de sete juízes europeus, que se revestiu de grande importância. Foi um apelo claro e profundo a todas as instituições, incluindo as instituições comunitárias, no sentido de se criar um espaço jurídico europeu para lutar contra o crime e a corrupção. Eu estou totalmente de acordo e, aliás, penso que devemos insistir para que o Parlamento, juntamente com a Comissão, ouça esses juízes e lhes conceda esse espaço. Mas a proposta do Parlamento deve ser acompanhada de actos de governo. Com efeito, não gostaria que, depois daquela supressão, a promessa de um futuro instrumento permanecesse vaga. Nós precisamos de lutar contra o crime conferindo aos juízes o poder de circular que actualmente não possuem. Como sabem, em certos casos, é impossível existir uma relação directa entre juízes e, muitas vezes, percorrer as repartições significa perder meses ou anos de trabalho. Penso que, se queremos respeitar as expectativas dos cidadãos e o seu direito à segurança, e uma vez que a Europa ainda é a Europa da legalidade, não podemos ficar calados e sem poder actuar.
Terminarei lembrando que é precisamente nesta base que assentam as propostas de passagem para o primeiro pilar por nós formuladas, as quais constam de muitos actos respeitantes à luta contra a fraude. Considero que, para uma repressão da fraude mais justa e eficaz, é imprescindível desenvolver um esforço político e de imaginação para que a matéria integre o seu âmbito natural, que é o da competência comunitária e de uma acção democrática garantida e eficaz. Pergunto como é possível lançar ideias tão boas como esta e não haver, no fim de contas, uma aplicação prática dessas convenções. Uma tal desilusão poderá diminuir o crédito da Europa que, sem dúvida, atravessa um momento sobremaneira difícil.

Theato
Senhor Presidente! Gostaria de apresentar o parecer aprovado pela Comissão do Controlo Orçamental relativo ao relatório do deputado Bontempi. Mas antes disso permitam-me que apresente as minhas sinceras congratulações ao nosso caro colega pelo relatório muito concreto e corajoso que elaborou com toda a perfeição que lhe é própria.
Como já tive ocasião de dizer anteriormente, o caminho percorrido pela Comissão, o Parlamento e, em especial, pelos Estados-membros, com o objectivo de criar um quadro jurídico concedendo ao orçamento comunitário uma protecção em matéria de direito penal, tem sido muito moroso e marcado por frequentes paralisações.
O Parlamento sempre sublinhou que teria preferido regulamentações relativas a uma directiva, já que as convenções com protocolos adicionais dificilmente proporcionariam um nível de protecção equivalente. Mas tendo-se decidido adoptar o processo de convenções, não queremos deixar de contribuir para que este seja rapidamente concretizado. Faço votos para que a quinta Presidência do Conselho consecutiva, a Presidência irlandesa, consiga levar a bom cabo o segundo protocolo adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias que hoje aqui debatemos. Infelizmente, a data em que o pacote completo será ratificado por todos os Estados-membros ainda está longe de ser fixada.
Apenas podemos aceitar o protocolo relativo à responsabilidade penal das pessoas colectivas enquanto compromisso do Conselho, se não forem feitas quaisquer outras cedências. Quer dizer que tem de haver normas para punir as pessoas singulares que em nome da pessoa colectiva cometam contravenções em detrimento do orçamento comunitário. Os Estados-membros não poderão subtrair-se unilateralmente a esta obrigação. Quanto ao branqueamento do produto da fraude, tratando-se na maior parte dos casos de elevados montantes internacionalmente surripiados, terão de ser aplicadas sanções. As regulamentações em matéria de auxílio mútuo e cooperação judicial são decepcionantes. O deputado Bontempi já o referiu. O objectivo mínimo que temos de exigir para a Comissão é, pelo menos, a salvaguarda jurídica do intercâmbio de informações com as autoridades judiciais nacionais e a criação de um registo relativo aos procedimentos judiciais. Há que esclarecer também a questão da competência de um país e do Tribunal de Justiça nos casos de fraude, impondo-se ainda, e sublinho este aspecto, uma cooperação entre os tribunais nacionais dos Estados-membros.
Se fosse possível adoptar o texto consolidado neste sentido ainda no decurso deste ano, seria mais um pequeno passo em frente no combate à fraude.

Schulz
Senhor Presidente! Excelentíssimos Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de subscrever as palavras da deputada Theato no que toca aos agradecimentos ao colega Bontempi e, ao mesmo tempo, aproveito também para agradecer à própria deputada Theato. É sempre um pouco difícil, porque não nos podemos auto-elogiar. Mas a colega tem demonstrado grande empenho nesta área, que não quero restringir apenas ao texto da convenção em apreço. Uma vez que o colega Bontempi e também a colega Theato apresentaram aqui uma série de afirmações a acrescentar ao texto, gostaria agora de fazer algumas observações fundamentais em nome do nosso grupo político.
Antes de mais, parece-me oportuno, não por causa da hora avançada a que estamos a debater este tema, mas sim por causa da - permitam-me estas palavras delicadas - módica atenção registada nesta assembleia, observar que isso é bastante significativo - e não quero aqui censurar os colegas - quando se trata de um tema que em princípio deveria ser objecto de uma atenção imensamente grande, mas na realidade é abordado como um problema marginal e meramente técnico.
É certo que os deputados não ficam muito impressionados quando tratam de um insípido projecto de texto. Não é das horas mais felizes do Parlamento quando este é chamado a debater sobre o segundo protocolo adicional, mas o conteúdo que nos obriga a debater, normalmente deveria fazer com que os alarmes de todos os campos políticos presentes nesta assembleia, dos parlamentos nacionais e dos governos disparassem!
Em princípio, não deveria ser necessário dizer e sublinhar isto neste hemiciclo, pois todos nós sabemos que a corrupção e a fraude na forma em que nós as conhecemos, na forma cada vez mais requintada em que deparamos com estes dois fenómenos, já não são meros fenómenos criminosos que têm de ser combatidos com os meios do direito penal e comunitário, mas que entretanto se tornaram numa ameaça séria para as estruturas de direito democráticas da União Europeia e dos Estados-membros.
O colega Bontempi acabou de chamar a atenção para a situação da Itália, que é conhecida também pelos esforços maciços envidados pelas autoridades italianas, o Estado italiano e o público italiano, no sentido de impedir que a corrupção e a fraude ganhem terreno em cada vez mais sectores da vida pública. Mas a Itália é apenas um Estado-membro da União Europeia, sendo o facto mais preocupante para mim, já o disse aqui uma vez, que a fraude e a corrupção sistemáticas, que por sinal não só advêm do sector criminal mas também da economia legal e das entidades públicas oficiais, deixou de ser um fenómeno puramente italiano, para se implantar em todos os Estados-membros da União Europeia com a única diferença de aí ser menos perceptível.
Quando num país como o meu os dinheiros pagos para efeitos de suborno são dedutíveis nos impostos, podendo, por assim dizer, ser considerados como despesas da empresa em que o empresário tem de incorrer para concretizar o seu negócio, deve perguntar-se se não estaremos assim a dar azo à corrupção! Temos de perguntar por que razão o maior Estado-membro da União Europeia não pôs ainda termo a isto, pois sendo assim podemos passar o resto da vida a discutir nesta assembleia sobre um direito penal harmonizado que não existe. Enquanto as autoridades penais nacionais, as disposições nacionais em matéria de direito penal e as disposições nacionais em matéria de, por exemplo, direito fiscal se mantiverem no seu estado actual, nada disto adianta! No meu país não será possível combater isto!
Já que estamos a falar sobre pessoas jurídicas gostaria de chamar a atenção dos Senhores Deputados especialmente para o seguinte: o combate à corrupção, o combate à fraude também têm que ver com a consciência pública e com a moralidade pessoal de cada um. Quando, como o Deputado Bontempi referiu no seu parecer, se elogia um empregado de uma empresa por este conseguir a todo o custo um trabalho para a sua empresa, recorrendo para o efeito a todo o tipo de meios, criminosos ou não, compreendo perfeitamente que o empregado da empresa diga: »Para garantir o meu emprego até recorro a este tipo de métodos.» Enquanto a empresa como pessoa jurídica não se submeter, ela própria, a um código moral, não posso censurar o empregado!
Por esta razão, aquilo que se pretende com o segundo protocolo adicional é um aditamento muito importante, independentemente da questão inicial remontando do direito romano e citada pelo deputado Bontempi sobre o que no limiar do século XXI deverá ser acrescentado a um conceito de direito. Trata-se nomeadamente de estipular que já não é apenas a pessoa singular que age incorrectamente, mas que a responsabilidade pertence, no mínimo, em igual medida a toda a estrutura que a incentiva a agir nesse sentido. Portanto, espero que estas reflexões sejam consagradas nas actuais convenções!

Presidente
Tem razão, Senhor Deputado Schulz. O problema não reside apenas no facto de o debate ter lugar a esta hora, mas no facto de se realizar numa sala vazia.

Chanterie
Senhor Presidente, estimados colegas, como os anteriores oradores e ambos os relatores já apontaram, somos hoje, mais uma vez, confrontados com a ambiguidade da luta europeia contra a fraude. Por um lado, tratamos de uma proposta de regulamento, isto é, uma medida no quadro do primeiro pilar. Por outro, pronunciamo-nos acerca de um projecto de protocolo, isto é, de um instrumento jurídico do terceiro pilar. No último período de sessões em Estrasburgo já nos insurgimos contra estas irritantes ambiguidades e também o senhor comissário Gradin subscreveu, então, a nossa posição. Se procedermos a uma análise conjunta de ambos os relatórios que temos sobre a mesa, teremos uma imagem clara do absurdo desta tão híbrida legislação. Suponhamos que o regulamento entra em vigor e que a UCLAF controla e fiscaliza, nos diferentes Estados-membros, isto é, no local, as actividades de um número de empresas. Se, em determinados casos, se verificarem graves negligências ou irregularidades, são os regimes jurídicos dos Estados-membros em causa que determinam a abordagem, as sentenças e as sanções a aplicar. Mas, a questão é, sobretudo, a de saber se são ou não efectivamente instauradas acções judiciais e em que medida são aplicadas penas ou multas. Gostaria de citar dois exemplos.
Primeiro: em certos países, as pessoas colectivas são penalmente responsáveis, enquanto noutros, como no caso da Bélgica, isto ainda não acontece. Nesse caso, segue-se uma acção judicial civil ou administrativa, ou haverá que invocar a responsabilidade penal da pessoa singular.
Segundo exemplo: o branqueamento de capitais resultantes de actividades fraudulentas encontra-se exaustivamente definido, entre outras, na legislação belga. Noutros países, tal não acontece, sendo aí, por isso, autorizadas determinadas actividades que são interditas na Bélgica. Estas actividades não são, pura e simplesmente, consideradas infracções ou violações, não estando consequentemente sujeitas a prossecução judicial ou a qualquer sanção.
Esta discrepância está na origem de alguns problemas, em particular quando se trata da mesma acção lesiva dos interesses da Comunidade Europeia pois, desta forma, aquilo que num determinado país pode ser considerado uma violação do direito penal, não o é noutro país, donde resulta, por sua vez, que os autores de actividades fraudulentas com dinheiros comunitários tenham uma interessante possibilidade de escolha. Este exemplo - que, aliás, não é fictício - aponta para a necessidade de produzirmos melhor legislação. Com isto, não pretendo, obviamente, opor-me ao regulamento ou ao protocolo tal como hoje eles se nos apresentam, pois mais vale que façamos algo do que nada, mesmo não sendo o suficiente.
Ambos os nossos relatores - a senhora deputada Theato e o senhor deputado Bontempi - já tornaram isso bem claro e queria felicitá-los pelo seu trabalho. As alterações apresentadas por ambas as comissões merecem também o meu apoio. Não quero contudo deixar de chamar a atenção para um ponto particularmente crítico - que o relator, o senhor deputado Bontempi, aliás conhece, uma vez que foi debatido na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Aí, não procurámos apenas uma melhor definição da responsabilidade do senhor comissário e da UCLAF, mediante propostas de alterações, mas alargámos e desagravámos uma lista de sanções e incluímos também a questão do branqueamento de capitais com uma determinada intenção que está, segundo creio, efectivamente na origem de alguma controvérsia. Existe uma directiva relativa ao branqueamento de capitais, que contém todos os elementos, inclusivamente no que respeita à aplicação de sanções a pessoas colectivas, isto é das empresas. Receio que, ao inscrevermos agora no protocolo o branqueamento de capitais, estejamos a proceder a um enfraquecimento relativamente à situação da directiva, uma vez que esta é instrumento mais forte, pois pertence ao primeiro pilar.
Tendo em conta todos este factores, penso que a Comissão tem de elucidar-nos melhor em matéria da responsabilidade penal das pessoas colectivas, nomeadamente dos bancos e de outras instituições financeiras e das possíveis consequências também no que respeita aos casos de fraude cometidos por outras pessoas colectivas, em particular, por empresas ou associações.
Gostaria de pedir à Comissão Europeia que esclarecesse este ponto e informasse o Parlamento Europeu, através de uma declaração, sobre qual dos pilares recairá a escolha, o primeiro ou o terceiro.
Para terminar, queria ainda manifestar o meu apreço pelo trabalho de ambas as comissões.

De Luca
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos os dias a actualidade nos traz exemplos do alastramento da fraude na Europa. Nas últimas semanas, tomámos conhecimento da detenção de uma personalidade política de um Estado-membro da União Europeia que tinha falsificado facturas e obtido da Comissão, de modo fraudulento, verbas para contratos fictícios no sector do turismo. Mais recentemente, assistimos a um profundo apelo de uma associação de magistrados de Genebra que reclama uma verdadeira cooperação internacional na luta contra a fraude capaz de vencer a inércia das administrações nacionais. A Itália, por exemplo, contrariamente a outros países, desenvolveu uma luta intensa, sobretudo a nível penal. Tudo isto criou graves disparidades. A situação é, pois, alarmante, e não será por certo o actual regulamento do Conselho que poderá mitigar as nossas preocupações. Antes de mais, será necessário abordar penalmente o problema da fraude de igual modo em todos os países da União.
Como, de facto, muito bem frisou a relatora, Diemut Theato, a posição do Conselho em relação às modalidades de controlo in loco efectuados pela Comissão revela bem as suas hesitações. O Conselho, que rejeitou a alteração mais importante do Parlamento Europeu sobre a questão crucial das sanções, reconhece, sem dúvida, um poder de intervenção à Comissão, se esse poder tiver um carácter meramente administrativo e for rigorosamente enquadrado no princípio de subsidiariedade. O Conselho recusa assim conceder qualquer poder de sanção, senão daria à Comissão um poder de controlo, mas, do modo como procede, reduz toda a eficácia desse controlo.
Quanto a nós, tencionamos pôr à discussão a aplicação do princípio de subsidiariedade, desde que não seja concebido e interpretado como um direito de veto por parte dos Estados-membros. A subsidiariedade deve ser mais um elemento favorável para a Comunidade e não algo contra a Comunidade. Não posso, pois, Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, esconder um certo desânimo e inquietação ao constatar uma vez mais que os Estados-membros concentram os seus esforços em impedir, como bem disse o deputado Rinaldo Bontempi, o reforço dos poderes da Comissão em relação à matéria em questão e, de uma forma mais geral, em relação a tudo o que diz respeito à luta contra a fraude. Todos declaram condenar a fraude, mas poucos são os que procuram concretamente impedi-la. Não se trata de questões de carácter estritamente jurídico ou de rivalidade de prerrogativas, mas de dar mostras de uma real vontade política de levar por diante uma luta eficaz contra a fraude que alastra.
Se jamais rebentasse um escândalo de dimensões europeias relacionado com a deficiente gestão dos fundos da União e o alastramento da fraude, a construção europeia, para a qual paciente e apaixonadamente todos nós trabalhamos, correria um grave risco de naufrágio.

Mulder
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu dedicou, com razão, grande atenção ao ponto da luta contra a fraude. Penso que se há algum domínio político em que devamos realmente empenhar-nos com o máximo dos rigores é precisamente este. Tudo o que se relaciona com a Europa é, demasiadas vezes, associado a uma má gestão de fundos. Esta situação tem, realmente, de mudar. Penso que os assuntos, esta noite em apreço, constituem mais um passo no bom caminho e quero agradecer o trabalho dos relatores. É muito positivo que a UCLAF seja dotada das facilidades necessárias para o exercício da sua missão em todos os Estados-membros e para poder investigar, localmente, uma diversidade de casos suspeitos.
Neste contexto, enquanto Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, aceitamos o princípio da subsidiariedade. Se os Estados-membros puderem, deverão fazê-lo, sendo, além disso, também muito conveniente que os funcionários da Comissão possam apoiar as autoridades públicas nacionais, onde tal for necessário.
Tal como a senhora deputada Theato já teve oportunidade de dizer, é também, a nosso ver, lamentável que os funcionários da Comissão não possam efectuar inspecções independentes. Teria sido melhor se assim fosse. Os Estados-membros nacionais nada devem ocultar neste domínio e, portanto, se um funcionário da Comissão aí desejar proceder a uma investigação independente, deverá poder fazê-lo.
A nosso ver, muito embora isto não seja um factor essencial, não deixa de ser lamentável. O que, realmente, é fundamental é a possibilidade de não estabelecer sanções. De que nos serve estabelecer regras cujo cumprimento não podemos controlar? Se estas não forem observadas, de que nos serve tudo isto se não existirem sanções para punir os autores ou para resolvermos judicialmente as questões?
Infelizmente, esta noite não se encontra aqui nenhum membro do Conselho que nos diga como resolver esta questão, mas talvez a Comissão nos queira elucidar um pouco quanto a esta matéria. Pensamos que é aí que reside o problema das presentes alterações. Não podemos, contudo, ter tudo de uma vez. Trata-se sem dúvida de um passo no bom caminho, ao qual daremos, por isso, o nosso apoio, mas haverá que fazer mais. Esperamos que, durante os próximos anos este Parlamento faça maiores progressos nesta matéria.

Tomlinson
Senhor Presidente, é evidente que felicito ambos os relatores por terem elaborado dois relatórios que têm o apoio generalizado do Parlamento.
Contudo, no contexto deste debate, devemos afirmar muito claramente que o crime e a criminalidade são duas das indústrias fundamentais do crescimento europeu. Há níveis de lucro cada vez mais elevados que se atingem ilegalmente a partir de fundos públicos e há uma taxa de detecção desse tipo de lucros cada vez mais baixa e, em certos casos, corre-se mesmo um certo risco quando se detecta isso. Está a tornar-se tão fácil viver bem a partir do crime e à custa dos contribuintes que quando falamos de uma situação em que reine a igualdade de circunstâncias, em muitas áreas de actividade que envolvam subsídios públicos pode dizer-se que a igualdade de circunstâncias está agora inquinada de desonestidades.
Este relatório é extremamente importante porque, embora o relatório da senhora deputada Theato aceite algumas das alterações do Conselho, devemos afirmar que as aceitamos com um certo grau de relutância porque sabemos de onde provêm.
Subsidiariedade: sim! Porém, se o Conselho quiser usar a subsidiariedade como base sobre a qual reivindique o seu direito de nada fazer, então é claro que a temos de repudiar.
Sanções administrativas: com certeza, podemos dizer que sim! Porém, sanção administrativa sem castigo não é sanção.
O que vemos esta noite - e só quero aproveitar os meus dois minutos para dizer isto - é o desprezo com que o Conselho encara as opiniões deste Parlamento. O Conselho acha claramente que podemos efectuar estes dois importantes debates sem que aqui venha sequer um seu funcionário administrativo de baixa patente para gastar um minuto e fingir pelo menos que dava o recado aos seus patrões políticos. Trata-se de um acto de desprezo em relação a este Parlamento, pelo que deveria esclarecer-se, sem margem para dúvidas, que o Parlamento irá continuar a insistir a fim de ir mais além do que estes relatórios nos consentem. É nessa base que os apoiamos a ambos, esta noite.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já começo a ser um frequentador assíduo de sessões nocturnas que, talvez por simbolicamente a noite estar ligada à fraude e ao roubo, nos fazem vir aqui falar diante de tão pouca gente.
A verdade é que tanto o relatório Bontempi, como o relatório Theato, mostram duas pessoas profundamente interessadas em encontrar uma solução convincente para o combate ao crime organizado. Mas gostava de dizer ao colega Bontempi que, sem ser Gaio ou Justiniano, e depois de ter lido a sua citação segundo a qual «o colectivo não pode fazer fraudes», eu diria que o problema que se põe hoje no direito é que «o estado pode colaborar na fraude».
Neste momento, o grande problema que se põe na Europa é que, apesar de toda a contextura jurídica, de toda a maquinaria que se possa pôr de pé, as administrações públicas, por via da subsidiariedade, não abrem mão da prerrogativa que têm, ou de colaborar, ou de não combater o crime. É exactamente isto, do ponto de vista filosófico e político, o que está a suceder: uma crise brutal do sistema jurídico, uma crise enorme do sistema de justiça, que faz com que, neste momento, devido à falta de justiça noutros campos, se organize a maior manifestação dos últimos tempos depois da guerra.
Estamos todos ligados, agora, nesta luta. Porém, se não houver um código deontológico com base jurídica a que os estados adiram por vontade própria, tal como se na televisão não houver também jornalistas que adiram a um quadro deontológico, não é possível combater nem a má imprensa nem o estado colaborador com a omertá , com o crime organizado.
Esta é uma reflexão que faço e com isto termino, desejando aos dois relatores o maior sucesso no grande esforço que têm feito, e afirmando que têm em mim um grande admirador.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, já se terá apercebido de que estamos perante dois relatórios excelentes que tratam do assunto de importância fundamental que é o saber-se como devemos proteger os interesses dos contribuintes. Infelizmente, esta noite já aqui não há contribuintes mas, mesmo assim, estou certo de que se pode tratar o tema, precisamente quando eles se estão a meter nas suas camas.
Em primeiro lugar, a senhora deputada Theato é merecedora de felicitações devido à clareza e ao espírito construtivo do seu relatório sobre os controlos no local destinados a combater a fraude. O texto sobre o qual, em princípio, se obteve em Junho acordo no Conselho, conforme o Parlamento deve saber, é o resultado de um esforço considerável por parte da Comissão, do Conselho e, especialmente, da presidência italiana, para se conseguir levar este assunto a uma conclusão feliz. Acho que ela responde em grande parte às principais preocupações expressas pelo Parlamento em Maio deste ano, às quais se fez já referência no decurso deste debate.
É óbvio que é importante que este texto seja posto em prática tão rapidamente quanto possível e, logo que o Parlamento se tenha decidido quanto à posição a adoptar, o Conselho deverá poder então adoptar o texto a tempo de o regulamento entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. Este novo regulamento permitirá que os inspectores anti-fraude da Comissão procedam a investigações mais eficazes contra a fraude e conduzirá a um nível equivalente de protecção dos interesses financeiros da Comunidade em todos os países da União. Aquela disposição sobre protecção equivalente do orçamento é um elemento novo da estratégia anti-fraude da União e, com o desenrolar do tempo, irá melhorar muito claramente os controlos.
O regulamento confirma a responsabilidade fundamental dos Estados-membros quanto à prevenção de irregularidades e confere-lhes a possibilidade de prepararem estes controlos, juntamente com a Comissão - uma solução que está obviamente em consonância com a solução da partilha de responsabilidade ínsita na estratégia anti-fraude da Comissão. Os inspectores da Comissão poderão efectuar controlos directamente a operadores económicos e beneficiarão de acesso às informações em grau idêntico ao dos inspectores nacionais, um ponto defendido muito energicamente pela senhora deputada Theato no decurso da sua intervenção. Os relatórios serão assimilados, para efeito da sua admissibilidade como provas nos tribunais, aos relatórios produzidos pelos inspectores nacionais.
Poderia acrescentar, Senhor Presidente, que a Unidade de Coordenação da Luta Anti-fraude (UCLAF) está neste momento a controlar a eficiência de todos os instrumentos e procedimentos disponíveis a nível nacional, destinados a proteger os interesses financeiros da Comunidade. O resultado deste trabalho ficará disponível no próximo ano.
Como deve saber, Senhor Presidente, o Parlamento propõe a introdução de sanções contra os operadores económicos que se recusem a cooperar com os inspectores da Comissão ou que recusem o acesso às informações. É óbvio que simpatizamos com os objectivos dessa alteração. Contudo, visto que os meus colegas e comissários Gradin e Liikanen lançaram o sólido e eficiente projecto 2000 de gestão financeira, é claro que a questão das sanções está agora a ser analisada muito activamente em associação com os Estados-membros e isto, obviamente, está também directamente relacionado com a aceitabilidade do controlo e da audição e com as multas. Estou por isso certo de que seremos capazes de encontrar soluções que se inscrevam no âmbito do SEM 2000, soluções essas que, assim o espero, darão satisfação às preocupações manifestadas pela senhora deputada Theato.
Em resposta ao ponto específico e convincente que a senhora deputada defendeu no decurso da sua intervenção, procurando que a Comissão apresentasse uma proposta sobre sanções penais administrativas, posso dizer definitivamente, Senhor Presidente, que a Comissão irá integrar o conteúdo da alteração proposta pela senhora deputada Theato no seu programa de trabalho de 1997 sobre a luta anti-fraude. A Comissão apoia inteiramente o espírito da alteração, tal como já disse, e a razão porque não a adopta agora resulta simplesmente da necessidade de encontrar respostas, em termos de disposição jurídica, que dêem eficácia total aos seus poderes de efectuar controlos, um objectivo que, estou certo, a senhora deputada Theato e os seus colegas apoiam entusiasticamente.
Passemos agora ao relatório Bontempi sobre o projecto de segundo protocolo sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias. De acordo com as regras, ao abrigo do terceiro pilar, os senhores deputados são consultados pela presidência e não pela Comissão e o texto sobre que este Parlamento foi consultado reflecte um compromisso intermédio a que se chegou no final da presidência italiana, com algumas alterações posteriores. Contudo, no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de Junho, a Comissão insistiu por intermédio da senhora comissária Gradin, em que se devia consultar o Parlamento. Assim, tenho o prazer de vos transmitir os meus comentários ao relatório. É óbvio que a presidência terá de fazer os seus próprios comentários quando tiver a oportunidade para isso.
De uma maneira geral, a Comissão está muito satisfeita com o relatório da senhora deputada Bontempi. Podemos alinhar com a maioria das alterações propostas, embora tenha de fazer algumas observações de menor importância sobre algumas delas. Conforme o Parlamento sabe, o facto de apoiarmos as várias alterações não implica o mesmo peso no terceiro pilar que o peso que implica no primeiro. Não há monopólio de iniciativas. A Comissão só pode prometer argumentar o melhor que souber a favor dos pontos aceites esta noite. Estou certo de que os senhores deputados compreenderão isso.
Quanto ao título, ou seja, a alteração nº 1, é opinião da Comissão que é melhor que nos agarremos aos termos mais gerais da proposta original. Congratulamo-nos com a alteração nº 2, que apela para a existência de um instrumento separado sobre a cooperação judicial. Tratava-se de um elemento importante da proposta original da Comissão, mas foi agora abandonado nas negociações do Conselho. Como os senhores deputados devem saber, um instrumento horizontal que tem por objectivo uma assistência judicial mútua melhorada está actualmente a ser analisado pelo Conselho. Contudo, não posso excluir a possibilidade de ainda vir a ser necessário um instrumento separado, destinado a combater a fraude contra o orçamento da Comunidade, especialmente quando se tratar de definir um papel especial a atribuir à Comissão na esfera da cooperação judicial.
A alteração nº 3 chama devidamente a atenção para a aprovação do protocolo sobre a corrupção como data a ter em conta. A alteração nº 4 satisfaz as nossas preocupações relacionadas com a necessidade de se incluírem todas as formas de pessoas jurídicas envolvidas em fraudes. Este assunto, contudo, e como é óbvio, é amplamente regulamentado pelas legislações nacionais e a fim de respeitar a subsidiariedade não acho que seja área em que a Comissão deva aventurar-se. Sugerimos, portanto, que o texto permaneça como está.
A alteração nº 5 define o âmbito incluído no título e estamos dispostos a concordar com o senhor deputado Bontempi sobre esta questão, bem como sobre as alterações nºs. 6 e 7. Esta última prevê e muito bem, sanções penais e administrativas quando a determinada empresa falte a devida organização, supervisão ou controlo, tornando-se desse modo vulnerável a comportamento fraudulento. A alteração nº 8 não nos levanta qualquer problema, e estamos igualmente dispostos a aceitar, em parte, a alteração nº 9. Congratulamo-nos especialmente com a exclusão das empresas fraudulentas da participação em concursos públicos. Contudo, não vemos qualquer utilidade em se restringir a aplicação de uma ordem de liquidação judicial apenas a empresas que tenham a fraude como objectivo fundamental. Em casos graves poderia ser necessário encerrar e reestruturar qualquer tipo de empresa culpada de fraude. Excluir o comportamento fraudulento importante das ordens de liquidação parece-nos ser uma solução muito débil.
Estamos dispostos a aceitar as alterações nºs. 10 e 11 que eliminam os artigos da proposta que estejam acolhidos noutras passagens do texto. Modificar o Título III, tal como foi sugerido pelo senhor deputado Bontempi na alteração nº 12, clarifica obviamente este ponto, mas não achamos que isto seja absolutamente necessário dado o esclarecimento que se segue no texto. Quanto à alteração nº 13, a Comissão concorda totalmente com a necessidade de se confiscarem os instrumentos e os produtos da fraude e de se adoptarem medidas cautelares. Contudo, a maior parte do problema já está resolvida no texto que está a ser negociado no Conselho.
Também subscrevemos o apelo que se lança a favor da restituição dos produtos da fraude ao orçamento da Comunidade. Contudo, esta questão poderia resolver-se melhor no contexto do processo de liquidação das contas, ao abrigo das regras orçamentais normais, do que ao abrigo do actual instrumento do terceiro pilar. A alteração nº. 14 trata do branqueamento dos procedimentos criminais e do branqueamento de capitais. A alteração sugere na verdade um ligeiro abrandamento ao falar de sanções aplicáveis unicamente em casos de corrupção grave. A Comissão continua a considerar que todos os casos de corrupção são graves e que deviam ser passíveis de sanções. É claro que concordamos com a ideia de que as pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas pelo branqueamento de capitais, mas o texto proposto está ainda a ser analisado pelo nosso serviço jurídico e poderá levantar alguns problemas.
A alteração nº 15 introduz a noção de assistência mútua no que diz respeito à execução das sanções. É claro que a assistência mútua ocorre normalmente antes de os casos chegarem ao tribunal. A execução das sanções é da competência dos Estados-membros pelo que sugerimos que deve manter-se tal como está. Permitam-me os senhores deputados que lhes recorde que o regulamento sobre os controlos no local nos possibilitam agora controlar as medidas introduzidas pelos Estados-membros para protecção do orçamento, de modo a que sejam equivalentes entre si. Significa isso que os Estados-membros devem introduzir medidas preventivas comparáveis e que, em nossa opinião, devem criar uma rede de segurança.
As alterações nºs. 16 e 17 alargaram o âmbito da fraude de modo a incluírem a corrupção e a Comissão aceita-as de boa vontade. As alterações nºs. 18 e 19 regressam ao pedido de cooperação judicial ao abrigo da questão das autoridades competentes. A alteração nº 19 sugere mesmo que se atribua à unidade para a coordenação da prevenção da fraude um papel especial e que se nomeie como mediadora a senhora Gradin, comissária responsável pelas questões da fraude.
Sinto-me à vontade para dizer que é claro que a senhora comissária Gradin se sente muito honrada com a proposta, mas que, simultaneamente, é de opinião que essa proposta é muito pouco realista nesta fase das discussões. Contudo, a sugestão do senhor deputado Bontempi levanta uma verdadeira questão. Os Estados-membros estão a criar com frequência cada vez maior os seus próprios órgãos especializados nacionais a fim de tratarem das fraudes contra o orçamento comunitário. Essas unidades, tais como a Guardia di Finanzia, a OCDE, a DEFO na Bélgica e a ICLAF de França, recentemente criada, necessitariam de um interlocutor privilegiado ao nível da Comissão. Poderia ser útil reflectir sobre de que modo se poderia criar um quadro legal que permitisse contactos rápidos e eficientes entre as unidades anti-fraude dos Estados-membros e a unidade anti-fraude da Comissão. Na prática, o trabalho é desempenhado sem problemas e eficientemente, numa base informal, mas poderá ser necessário a existência de um quadro jurídico para o efeito. Prometo ao Parlamento que a Comissão irá reflectir sobre esta questão de maneira muito construtiva.
É óbvio que os relatores merecem todo o crédito em virtude dos relatórios que elaboraram. A Comissão necessita realmente de apoio nesta área muito difícil e complexa da cooperação judicial e penal. Achamos que, tanto o relatório do senhor deputado Bontempi, como o da senhora deputada Theato, proporcionaram exactamente o tipo de apoio bem informado de que a Comissão necessita. Agradeço-lhes, assim como agradeço ao Parlamento, a sua grande paciência em escutarem o que foi, inevitavelmente, uma declaração muito extensa da Comissão.

Theato
Senhor Presidente! O meu muito obrigado ao Senhor Comissário pela clareza do seu discurso. Um dos pontos que aqui foi repetidamente abordado no contexto do meu relatório - primeiro por mim e em seguida por outros oradores - diz respeito às sanções a aplicar naqueles casos em que aos inspectores comunitários é negado o acesso às instalações e informações.
Não é possível inserir estas sanções na presente proposta de regulamento e também não pretendemos atrasar a sua adopção. Se bem entendi, o Senhor Comissário deixou bem claro que a Comissão irá brevemente implementar essa regulamentação no seio do programa SEM 2000, a fim de criar as respectivas sanções. Creio ter interpretado bem as suas palavras, pois isso terá efeitos sobre a alteração por mim apresentada em relação a esta proposta de regulamento. Seria uma grande ajuda para mim se o Senhor Comissário me pudesse confirmar novamente este facto.

Kinnock
Estou em condições de confirmar que a senhora deputada interpretou correctamente os motivos e, na verdade, os objectivos da Comissão. Em nossa opinião deve ter-se uma visão muito ampla e rigorosa das situações e, dentro dos limites dos poderes que detemos, o que pretendemos é conseguir alcançar objectivos idênticos aos que pretende alcançar a senhora deputada.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Equipamentos marítimos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0294/96) da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0370/96-95/0163(SYN)) com vista à adopção de uma directiva do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (relator: deputado Kaklamanis).

Kaklamanis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o tema em debate é o equipamento marítimo. Um tema relacionado com a segurança no mar, a segurança dos navios, a segurança dos que neles trabalham. Um tema excepcionalmente actual, muitas vezes agudo, diria eu; e refiro-me aos últimos naufrágios sobre os quais temos falado longamente, tanto na comissão como na assembleia. Há decisões sobre a matéria, foram tomadas no âmbito da Organização Marítima Internacional, mas não foram suficientes. Assim, são objectivos da directiva em debate: 1) promover o nível de segurança dos navios que entram e saem dos portos da União Europeia; 2) promover a unificação do mercado interno, garantindo um nível de qualidade elevado e uniforme do equipamento necessário a esses navios; 3) garantir que esse equipamento não prejudica a competitividade dos navios europeus. Finalmente, era nosso desejo, através da renovação e da melhoria do equipamento dos navios, assegurar a protecção do ambiente marinho. Objectivos ambiciosos. Não chegámos a um texto final que respondesse exactamente ao desejo de todos os membros da Comissão dos Transportes. Mas este texto vem, seguramente, colmatar um vazio existente e melhorar em grande medida a situação actual. O texto final é produto da uma conciliação com o Conselho e a Comissão. Na pessoa do comissário presente, senhor Kinnock, um comissário que sabe discutir e ouvir, quero agradecer à direcção competente da Comissão a boa cooperação que tivemos. Todavia, houve três pontos do texto final que a nossa comissão, a Comissão dos Transportes, se recusou a aceitar, porque violavam ou, se quiserem, eram contrários a princípios firmes do Parlamento. Retomámos estes três pontos com alterações do relator, eu próprio, que foram aprovadas por unanimidade por todos os colegas da Comissão dos Transportes; ficaria contente se o mesmo acontecesse amanhã no plenário.
Senhor Presidente, não creio que seja necessário referir pormenores deste relatório, já porque são particularmente técnicos, já porque, pelo que vejo, os colegas que me dão a honra de estar aqui esta noite talvez os conheçam melhor do que eu que sou o relator, pois são membros mais antigos e mais experientes da Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu. Espero que este relatório, com a ajuda da Comissão - e esperamos bastante do senhor comissário Kinnock - venha a ser uma pequena pedrinha no esforço para melhorar a segurança no mar, a segurança nos navios, a segurança dos que trabalham nos navios, para não lamentarmos tantas vezes, como no ano que passou, naufrágios semelhantes àqueles que todos conhecemos.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tivemos hoje novamente o prazer, aqui no Parlamento, de contribuir para a promoção da segurança da navegação nas águas europeias. O Parlamento e a Comissão dos Transportes e do Turismo têm uma parte da responsabilidade por aquilo que foi alcançado nesta matéria e sentem um certo orgulho por terem contribuído com muitos relatórios visando a elaboração de muitas das directivas relativas à segurança no mar. Permitam-me a este propósito recordar o colega que em tempos redigiu o relatório sobre a segurança no mar, que actualmente constitui o manual que deve ser seguido na questão de que nos estamos a ocupar aqui hoje.
Foi conseguido um amplo consenso, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, no sentido de esta directiva proporcionar a obtenção de resultados muito positivos. Alguns Estados-membros continuam a ter uma certa dificuldade em colocar a segurança em lugar cimeiro, estando mais preocupados com as condições concorrenciais. Mas, caros colegas, estamos contudo a progredir, e isso não se deve apenas ao empenhamento deste Parlamento.
Penso não ser necessário, nesta assembleia, referir nomes de navios, nem falar das tragédias que ocorreram, para facilitar a aceitação desta directiva. Em primeiro lugar, temos agora um enquadramento jurídico. Em segundo lugar, temos de levar a cabo uma tarefa de harmonização, de normalização. Para muitas pessoas estas duas questões podem parecer fundamentalmente técnicas e não políticas. Em terceiro lugar, temos de elevar esta tarefa de forma a que sejam aplicados os métodos de teste utilizados a nível internacional. Em quarto lugar, é significativo que a directiva tenha sido aceite a nível internacional, e neste contexto estou a pensar na generalidade da navegação Europeia. Por isso, é relevante que a Comissão assegure - e sei que o fará, e que o comissário Kinnock está a trabalhar nesse sentido - o envolvimento da IMO na evolução futura. Em quinto lugar, é importante que seja incorporada, adoptada, não importa o termo, uma previsão referente aos possíveis melhoramentos, para que não fique excluída a possibilidade de desenvolvimentos futuros.
Para concluir, gostaria de dizer, talvez contrariamente ao relator, que estou muito satisfeito com as propostas de alteração aprovadas no Parlamento, e gostaria de felicitar o relator pela sua colaboração. Creio que se trata de um bom relatório. Espero que, depois de aprovado, possa também ser implementado nos Estados-membros. É frequente suceder que a implementação se processe com algum atraso. Uma última palavra para o comissário e que serve para salientar que, em minha opinião, devemos insistir junto do Conselho para tomar medidas sempre que esteja em causa a segurança no mar ou nos transportes.

Watts
Senhor Presidente, quero manifestar o meu grande apreço por esta proposta de directiva, relativa ao equipamento marítimo, por a considerar um passo em frente essencial na via do melhoramento da segurança marítima na União Europeia. Não é demais sublinhar a necessidade que existe de se dar um passo desta natureza. Na última década, os desastres marítimos causaram uma trágica perda de vidas humanas - mais de 1 200 vidas perdidas no mar. Estes muitos acidentes levaram-nos, na União Europeia, a considerar como prioritária a segurança no mar, a fim de tentar evitar que se percam novamente tantas vidas humanas.
Esta proposta, portanto, é bem-vinda porque é a primeira peça, de entre o acervo de legislação comunitária, a tratar da eficácia do equipamento marítimo. Equipamento seguro e digno de confiança pode ser, sem dúvida, um dos elementos chave que, no futuro, venha a evitar tragédias no mar e, assim, espero que esta directiva contribua exactamente para isso.
A directiva ocupa-se de duas questões chave: uma trata exaustivamente das normas destinadas a todos os equipamentos marítimos e a segunda garante que os organismos designados para a execução de testes possam atingir os elevados padrões que exigimos.
Cito um exemplo recolhido no meu círculo eleitoral porque ele põe nitidamente em evidência a premente necessidade que temos desta directiva. É claro que me refiro ao teste efectuado pelas autoridades marítimas do Reino Unido, em Dover, no princípio deste ano, com o navio ro-ro Stena Invicta . A evacuação dos passageiros, que teve lugar em condições diurnas perfeitas, não teve êxito devido a falha de peças vitais de equipamento marítimo. Para ser mais concreto, uma de cada cinco jangadas salva-vidas existentes naquele ferry ro-ro não conseguiu insuflar-se. Isso fez atrasar de 20 minutos a evacuação, em condições perfeitas, dos passageiros embarcados naquele navio. Imaginem o que podia ter acontecido se aquilo se tivesse passado com mar bravo e à noite! Mas não; foi apenas um exercício. Da próxima vez pode ser real.
Estou, portanto, extremamente satisfeito com o facto de esta proposta, que abrange, por exemplo, as jangadas salva-vidas, ir pôr em vigor normas rigorosas em toda a União Europeia e espero que também no Reino Unido, no meu círculo eleitoral e em Dover.
Na verdade, gostaria de ouvir as opiniões do senhor comissário sobre aquele exercício, no contexto desta proposta em especial, a qual, sem dúvida, introduz normas rigorosas para equipamentos chave, tais como as jangadas salva-vidas.
Não podemos, pura e simplesmente, continuar a tolerar uma atitude desleixada em relação à segurança no mar, por parte de qualquer Estado-membro.
Para concluir, quero agradecer ao relator, senhor deputado Kaklamanis, cujo relatório muito irá contribuir para a segurança em todos os nossos navios.

Sarlis
Senhor Presidente, queria dirigir-me ao senhor presidente para protestar contra a incorrecção da inscrição grega que existe nesta sala, a qual diz «elliníka» e, desta bancada, peço-lhe que tome medidas para que a mesma seja corrigida. Tivemos as incorrecções da sala em Bruxelas, como sabeis, e por isso há que corrigir também os erros ortográficos nesta sala.
Passo agora ao tema que nos ocupa. Devo dizer que concordamos com a posição comum submetida ao debate e votação do Parlamento. Concordamos igualmente com as observações do relator e com as alterações que propõe, e gostaria muito de solicitar à Comissão, e pessoalmente ao comissário Kinnock, o seu contributo para que estas poucas alterações que, segundo espero, o Parlamento votará amanhã, sejam aceites pela Comissão e posteriormente pelo Conselho. Trata-se, efectivamente, de uma posição comum merecedora de atenção, teve o contributo da Comissão, teve o contributo do Parlamento, devo dizer que teve também o contributo do Conselho, para podermos chegar a este resultado feliz.
Aproveito esta oportunidade para recordar que a segurança marítima é uma questão que não pode ser utilizada para atingir outros objectivos. A segurança marítima é em si o objectivo, é autodinâmica, diria eu, é um dever de todos nós garantirmos uma navegação segura, graças à preservação da vida e à preservação dos bens. Todavia, devo salientar que a segurança da navegação não deve servir de pretexto para a instituição de medidas que não têm relação com ela. E, para explicar estas generalidades de que falo neste momento, devo dizer que, na vossa comunicação sobre a «maritime strategy», a necessidade de garantir a segurança da navegação, que ninguém põe em dúvida, é utilizada para promover soluções que, por exemplo, dizem respeito ao registo dos navios. Não há nenhuma ligação entre estas coisas, a não ser o facto de, entre os documentos da Comissão, haver regulamentação, designadamente directivas, que dizem respeito aos registos nacionais e que pode estar relacionada com questões de segurança da navegação. Mas, evidentemente, este não é o momento para discutirmos esta questão. Espero que nas próximas semanas tenhamos a oportunidade de discutirmos esse texto realmente contraditório, diria eu - e perdoe-me a expressão, Senhor Comissário - e espero que o mesmo possa ser melhorado através do debate e do diálogo.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Caros colegas! No fundo, só posso confirmar o que foi dito, e por isso retiro desde já metade do meu discurso. Já aqui foi dito tanta coisa boa e certa que seria errado estar a repetir tudo de novo. Creio que o importante não é apenas todos os Estados-membros da União Europeia subscreverem as normas da OMI, mas estas serem aplicadas uniformemente. Isso é que é decisivo, tanto para a protecção da vida humana, como para a protecção do ambiente e, penso que o meu colega dinamarquês me vai dar razão, também é importante para a criação de condições de concorrência equivalentes em todas as partes da Comunidade. Este é também o desejo da indústria.
Por isso, o relatório do colega Kaklamanis pode ser considerado muito bom e vou, assim, limitar-me a tratar da alteração 1. Na minha modesta opinião, a exposição de motivos relativa à alteração 1 parece um pouco infeliz. Quando exigimos a supressão da frase «o presente número não se aplica aos equipamentos de radiocomunicação», não se trata de excluir a inspecção dos equipamentos de radiocomunicação do campo de aplicação da directiva. Nos anexos está bem patente a obrigatoriedade de submeter também os equipamentos de radiocomunicação à respectiva inspecção. Trata-se antes de uniformizar os processos de inspecção, evitando a existência de diversos processos paralelos, e reduzindo assim as burocracias, de modo a proporcionar tanto aos armadores como às companhias de navegação um processo justo.
Espero então que o Senhor Comissário, independentemente da exposição de motivos relativa à alteração 1, aprove esta alteração pelos motivos correctos que certamente conhecerá. Não gostaria que acontecesse o mesmo que infelizmente aconteceu com os serviços de transporte em terra, quando nos esforçámos por propor alterações razoáveis, que a Comissão pudesse apoiar, tendo esta acabado por não apresentar nem uma única destas alterações ao Conselho. Aliás, apresentou uma que, por sinal, era insignificante.
Posto isto, espero que o Senhor Comissário aprove as três modestas, mas claras, alterações propostas por este hemiciclo e as defenda também perante o Conselho. Precisamente a alteração 1 destina-se a facilitar, uniformizar e criar razoáveis condições de enquadramento para os armadores e as companhias de navegação. Estou curioso por ver se desta vez irá seguir as recomendações do Parlamento.

Kinnock, Neil
É com prazer que verifico o apoio da Comissão dos Transportes e do Turismo à posição comum sobre a directiva relativa ao equipamento marítimo. Concordo com a afirmação de que se trata de um nítido melhoramento em relação à proposta original. Satisfaz-me igualmente poder dar o meu apoio à alteração nº 1 porque, nessa alteração, o que se propõe que a lei tome em consideração são as palavras e não necessariamente a justificação. Assim, apoiamos e aceitamos a alteração, tal como foi proposta pela comissão parlamentar, visto que ela irá evitar a aplicação desnecessária, ao mesmo equipamento de radiocomunicações, de disposições que se sobrepõem, sem, de nenhum modo, pôr em causa o comportamento em relação a aspectos de segurança.
Lamento dizer, contudo, que não podemos aceitar as outras duas alterações, em grande medida por razões processuais que acho que o Parlamento, depois de reflectir sobre elas, não deverá achar merecedoras de contestação.
Na primeira leitura disse que o princípio da independência em relação aos organismos notificados seria definido no Anexo C daquela medida. Foi isso que aconteceu na posição comum, que declara que um organismo notificado deve ser independente e não deve ser controlado por fabricantes ou fornecedores. A alteração nº 2 repete meramente esse apelo e, em nossa opinião, é uma duplicação desnecessária das disposições já contidas no Anexo C. Convido, portanto, o Parlamento, a voltar a analisar a alteração nº 2 e o Anexo C, para ver por si próprio que as suas preocupações foram inteiramente tomadas em consideração.
No que se refere à alteração nº 3, vou modificar o tipo de comissão a que se refere a posição comum. Devo apenas lembrar ao Parlamento que todas as medidas comunitárias sobre segurança marítima criaram comités regulamentadores. A posição comum está simplesmente a manter uma prática padrão que espero que o Parlamento vá igualmente apoiar.
Para concluir, agradeço ao Parlamento o apoio dado a esta medida que representa mais um passo importante na via de uma maior segurança marítima. Tal como disse o senhor deputado Watts na sua intervenção, cada elo de segurança que a legislação produzida por este Parlamento e pela Comunidade feche é um verdadeiro progresso na senda da salvaguarda da vida humana e, até, do meio ambiente.
Repito que estou muito grato à Comissão dos Transportes e do Turismo e, especialmente, ao relator, o senhor deputado Kaklamanis, que voltou a produzir um trabalho muito completo, como é sua característica.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Controlo técnico dos veículos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0295/96) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0369/96-95/0226(SYN)) com vista à adopção de uma directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (relator: deputado Belleré).

Belleré
Senhor Presidente, Senhor Comissário Neil Kinnock, estamos na recta final desta sétima directiva. A primeira é de 1977, e as outras tinham por fim modificar o texto inicial e tornar mais segura a circulação rodoviária de pessoas e veículos, entendidos em sentido lato. A lógica do presente relatório pode parecer um pouco restritiva, mas, de facto, não é, Senhor Comissário. Com efeito, temos de actuar deste modo se queremos alcançar o objectivo de segurança mediante a harmonização do sector nos vários Estadosmembros. Cortemos o caminho ao lobby e aos acordos ditos políticos. Por que razão se haveriam de excluir os veículos de bombeiros e das forças da ordem do âmbito de aplicação da directiva (nº1 do artigo 4º)? Por que razão excluir os veículos de interesse histórico construídos antes de 1 de Janeiro de 1960 (nº 2 do artigo 4º)? Por que adiar a data de aplicação da directiva, que julgo aplicável já em 1997, talvez no segundo semestre (nº1 do artigo 11º)? Por que suprimir a proibição de circulação para os veículos que não satisfazem as disposições mínimas relativas aos sistemas de travagem e às emissões de gás, pedindo aos Estados-membros a adopção de medidas dissuasivas?
Senhor Presidente, Senhor Comissário, volto a propor todas as alterações aprovadas em primeira leitura e que mereceram o consenso da assembleia, salvaguardando a possibilidade de os Estados-membros efectuarem controlos mais rigorosos e frequentes que não se limitem apenas aos sistemas de travagem. Quanto ao controlo dos veículos históricos construídos antes de 1 de Janeiro de 1960 a efectuar pelos Estados-membros, os dispositivos de limitação de velocidade devem ser controlados, de modo a que os valores máximos neles registados não sejam excedidos.
Volto a propor a alteração nº 5 relativa à extensão do controlo técnico aos veículos de duas ou três rodas. Volto igualmente a propor a redução do período de controlo para três e um ano, para os veículos de peso inferior a três toneladas e meia afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, a extensão da categoria 5 aos veículos afectos ao transporte público de passageiros - alteração nº 8 - bem como a medição, com o motor a frio, das emissões de monóxido de carbono para os veículos com motor a gasolina. Esses controlos devem, além disso, ser efectuados em oficinas especializadas, autorizadas ad hoc pelos vários Estados-membros e controladas por amostragem.
Como vê, Senhor Comissário, não estamos longe, estamos convencidos de que, amanhã, a assembleia apoiará a proposta, o que permitirá uma abordagem mais global de toda a problemática. Veremos, como disse a princípio, que forma e conteúdo dar, finalmente, à sétima directiva.

Simpson
Senhor Presidente, quero começar por dizer ao senhor comissário Kinnock - porque sei que o seu coração está sempre no sul do País de Gales e eu próprio sou originário de uma aldeia mineira - que esta semana se cumpre o trigésimo aniversário do desastre de Aberfan e nós recordamo-nos sempre de Aberfan. Espero que o senhor comissário transmita isso ao povo do sul do País de Gales.
Agradeço ao relator o árduo trabalho que desenvolveu sobre esta directiva, mas devo dizer que, após um exame mais atento, o meu grupo tem algumas reservas a colocar às alterações apresentadas pelo relator e subsequentemente votadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo.
O tema dos controlos técnicos de veículos é complexo e ninguém se atreveria a negar que é necessário harmonizar esses controlos em toda a União Europeia a fim de que possamos ter a certeza de que um veículo considerado seguro num Estado-membro seja aceite como tal noutro.
É certo que, neste momento, as normas variam, o que causa uma grande preocupação no que se refere à segurança rodoviária. Contudo, o meu grupo acha que, nalguns casos, o relator exagerou nas medidas destinadas a compensar estas variações e alargou o âmbito da directiva muito para além do que se pretendia ou, mesmo, muito para além do desejado.
Para ilustrar o que acabo de dizer, passo ao considerando 26 da alteração nº 3, que eliminaria a possibilidade de os Estados-membros excluírem da directiva veículos a motor de natureza histórica - veículos veteranos, se assim lhes quiserem chamar. O meu grupo acha que tal atitude não só irá limitar as possibilidades de se conservarem esses veículos históricos, mas também não reconhece os cuidados desvelados que os proprietários de tais veículos lhes prodigalizam. Em minha opinião, estes veículos encontram-se provavelmente entre os melhores conservados das nossas estradas. Na verdade, até na minha qualidade de observador apaixonado da conservação das locomotivas a vapor, sei que elas são as melhor conservadas.
O mesmo se deve dizer do equipamento de combate a incêndios, que o relator acha que devia ser incluído na directiva. Verifico, no seu relatório, que ele se refere a veículos da polícia, mas não vejo lá mencionados esses veículos, mas sim, e apenas, o equipamento de combate a incêndios, que está incluído na alteração nº 6. Segundo a minha experiência, estes veículos são muito bem conservados, obviamente. Seja como for, sendo eles em número tão reduzido, não constituem ameaça para a segurança rodoviária.
Outras áreas em que o meu grupo acha que há problemas, são o artigo 11º e a alteração nº 7, que procura encurtar para seis meses o prazo para a entrada em vigor da directiva. Isto, pura e simplesmente, não é possível na prática.
A alteração nº 5 apela para a realização de um estudo de viabilidade sobre o alargamento do âmbito da directiva, de modo a incluir veículos de duas e de três rodas. A Comissão, segundo julgo saber, possui toda a informação de que precisa sobre esta matéria. Sendo assim, para quê outro estudo?
As alterações nºs 1 e 10 procuram alterar os processos de controlo do teor de monóxido de carbono dos gases de escape com o motor ainda a frio. Embora o meu grupo possa apoiar esta alteração no que se refere aos veículos modernos, dar carta branca para o fazer seria não só injusto para com os proprietários dos veículos mais antigos, mas também discriminatório. Por outro lado, não estamos assim tão seguros de que o controlo com o motor a frio não estivesse, em todo o caso, incluído nesta directiva.
Três alterações em relação às quais podemos concordar com o relator são as nºs 2, 8 e 9, algumas das quais procuram apertar os regulamentos de modo a que eles incluam veículos de transporte de passageiros com tonelagem superior a três toneladas e meia, aumentar a frequência dos controlos e assegurar a exclusão das nossas estradas, de veículos que não respeitem os regulamentos sobre a sua qualificação para nelas circularem. Se bem que o meu grupo compreenda as dificuldades que isto pode causar no Conselho, não podemos aceitar o facto de se atribuir a veículos considerados incapazes de circularem nas estradas, por terem sido reprovados no controlo técnico, qualquer liberdade de circulação, ou prazo adicional para que possam voltar a circular.
Em conclusão, o meu grupo só irá apoiar três alterações e acha que, na globalidade, a directiva da Comissão pode merecer o nosso apoio.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Caros colegas! Depois de já termos superado o processo de primeira leitura conjunta na Comissão dos Transportes e no plenário, estou um pouco surpreendido - devo dizê-lo muito francamente - por constatar que agora, no processo de segunda leitura, os socialistas de repente abandonam o caminho comum. Mas nesta altura, no que toca à política dos socialistas, já nada nos deveria surpreender.
O tema que hoje aqui discutimos constitui um elemento importante da nossa legislação relativa ao mercado comum. Trata-se de harmonizar e integrar a nível europeu não só o processo de aprovação dos modelos de veículos como também o seu controlo técnico. Permitam-me que me oriente um pouco pelas alterações. O ponto fulcral situa-se naturalmente na alteração 8 que prevê a redução da periodicidade dos controlos para três anos após a data da primeira matrícula, passando depois a ser anual para todos os veículos mencionados, incluindo também aqueles afectos ao transporte público de passageiros. Creio que este é um ponto decisivo quando se trata das questões da segurança rodoviária, mais pertinente no caso dos veículos antigos do que nos novos.
Em relação à alteração 10 que é da minha própria iniciativa e trata do arranque do motor a frio, gostaria de observar que são precisamente os socialistas que em todas as ocasiões possíveis e impossíveis exigem este tipo de coisas e nos solicitam constantemente normas sobre o ambiente que a indústria já não pode cumprir. Actualmente, estamos a debater na Comissão do Meio Ambiente o programa relativo aos óleos para automóveis, estando eu encarregue de elaborar o parecer em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.
Este é um aspecto que, por exemplo, nos Estados Unidos já é controlado e faz parte do ciclo de medição. De repente diz-se que aqui não podemos fazer esse tipo de coisas, que seria escandaloso porque nunca esteve incluído na directiva. Se bem que provavelmente não o conseguiremos fazer passar agora, devido à falta de apoio por parte dos socialistas, iremos incluí-lo no programa relativo aos óleos para automóveis ou nas futuras legislações Euro-3-/Euro-4-. Depois estou para ver com que entusiasmo o Grupo do PSE manifestará a sua aprovação.
A alteração 6, estamos de acordo com o colega Brian Simpson, também será rejeitada. Eu próprio sou autarca e no meu município disponho de um corpo de bombeiros, cujos veículos são de facto a coisa mais linda de se ver. Estão sempre impecavelmente limpos, impecavelmente tratados, com o depósito sempre cheio, o óleo é controlado, pelo menos, uma vez por dia - trata-se de veículos que realmente estão num estado impecável, pelo que se justifica plenamente uma excepção. Também considero aceitável que os veículos de interesse histórico gozem de uma protecção especial. Por conseguinte, iremos rejeitar a alteração 6.
Quanto à alteração 7, creio que seria possível transpor todas as disposições no prazo de 6 meses. Neste aspecto, deveríamos ser honestos uns com os outros.
Em relação à alteração 9 posso igualmente apoiar o relator. Também aqui temos de exercer um pouco de pressão para que determinados veículos sejam de facto postos fora da circulação quando não preencham determinados requisitos realmente importantes para a segurança do condutor e dos outros intervenientes no trânsito, tratando-se neste caso particular, por exemplo, dos sistemas de travagem. Outro ponto a controlar são os limitadores de velocidade. Hoje em dia, 50 % do valor de um veículo resume-se à parte electrónica, sendo estes os pontos que nós não controlamos. Há qualquer coisa que aqui já não bate certo. E um limitador de velocidade é o mínimo que se pode exigir. Futuramente, ainda teremos de fazer muito mais no que toca aos controlos regulares no domínio da electrónica.
Também a alteração 5 que trata dos veículos de duas e três rodas será aprovada pelo PPE. Relativamente a este tema, já há muito que aguardamos as conclusões inteligentes da Comissão.
Resumindo, o PPE irá portanto aprovar todas as alterações, à excepção da alteração 6.

Van der Waal
Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques foi apresentada, fundamentalmente, pelas duas razões que passarei a referir. Em primeiro lugar, a inclusão dos dispositivos de limitação de velocidade para os veículos pesados afectos ao transporte rodoviário de mercadorias ou ao transporte público de passageiros, como parte integrante do controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques. Em segundo lugar, a consolidação da antiga directiva de 1977, por diversas vezes alterada após a sua entrada em vigor.
Na sua posição comum, o Conselho adoptou um número de alterações do Parlamento Europeu; contudo, nesta segunda leitura, a Comissão dos Transportes e do Turismo propõe também um conjunto de alterações à resolução comum, o qual não poderemos, todavia, apoiar na sua totalidade. Trata-se, em primeiro lugar, da alteração tendente a autorizar os Estados-membros a aplicar critérios de controlo mais rigorosos no que respeita aos sistemas de travagem. Estes requisitos não são ainda estabelecidos para a aprovação de modelos dos veículos, com vista à sua comercialização, o que constitui um factor de distorção do mercado.
O mesmo acontece com as normas relativas à emissão de CO dos veículos com o motor a frio e o teor de CO da emissão, aí estabelecido. Além disso, e ao contrário do que a Comissão dos Transportes e do Turismo propõe, queremos deixar ao critério dos Estados-membros a decisão de procederem ou não ao controlo do reduzido número de veículos considerados de interesse histórico.
A maior parte das restantes alterações merece o nosso apoio, mas aderiremos estreitamente à proposta da Comissão.

Schlechter
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é chamado a pronunciar-se, em segunda leitura, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos com motor e seus reboques.
O relatório apresentado sobre esta matéria contem, sem dúvida, no essencial, pontos positivos, que deverão ser sublinhados e apoiados. Congratulo-me com o facto de, a partir de agora, todos os Estados-membros deverem passar a reconhecer os meios de prova emitidos noutros Estados-membros sobre o facto de um veículo e um seu reboque ou semi-reboque matriculado num destes últimos ter passado, com sucesso, um controlo técnico efectuado com plena observância das disposições da presente directiva.
No entanto, interrogo-me sobre o que terá querido insinuar o senhor deputado Ferber. Optamos por uma política razoável e praticável, mas isso é outro assunto, que poderemos discutir. Lamento, contudo, que a posição comum não refira a obrigação dos Estados-membros de procederem a um controlo dos veículos antes da primeira matrícula nem a controlos periódicos dos dispositivos de limitação de velocidade. Trata-se de uma faca de dois gumes. Com efeito, é evidente que os dispositivos de limitação de velocidade são aparelhos mecanico-eléctricos, que, teoricamente, podem ser manipulados. Por este motivo, impõe-se o seu controlo.
Mas este tipo de controlos pressupõe a existência de material de controlo extremamente eficiente, capaz de detectar os defeitos, as deficiências ou a manipulação dos dispositivos em causa. Devemos, pois, perguntarmo-nos, e o senhor comissário deverá ter uma palavra a dizer sobre este assunto, se todos os Estados-membros estão dispostos a obrigarem os seus serviços de controlo a equiparem-se com este tipo de material, que é muito caro, devido à sua eficácia.
A posição comum parece-me um passo na boa direcção. Apesar de considerarmos que as disposições legislativas deveriam entrar em vigor o mais rapidamente possível, pensamos que o prazo de seis meses proposto pelo relator é demasiado curto e não permitirá aos Estados-membros adaptarem-se às novas disposições.
No que se refere à periodicidade dos controlos, parece-me que a alteração nº 8, apresentada pelo relator, que prevê a realização de um controlo três anos após a data da primeira utilização e, ulteriormente, todos os anos, é a mais razoável. Creio sinceramente que o objectivo visado com esta directiva constitui um passo na boa direcção. Evidentemente, implicará a realização de controlos muito rigorosos. É evidente que os veículos que não estiverem em conformidade com as normas deverão ser retirados de circulação, tal como prevê a alteração nº 8, apresentada pelo relator.
Para concluir, gostaria de agradecer-lhe, Senhor Comissário, o seu bom trabalho, bem como a si, Senhor Relator, por nos ter ajudado a progredir, o que já não é mau.

McIntosh
Senhor Presidente, permita-me que dê as boas-vindas ao senhor comissário, presente aqui no hemiciclo a horas tão tardias. Espero que o senhor presidente compartilhe comigo a admiração que sinto pela nova imagem do senhor deputado Simpson. Acho que o seu aspecto é extremamente elegante e é um prazer ver que os socialistas copiam o estilo do vestuário dos conservadores.
Seja-me permitido dizer que gostaria de apoiar o que disse o senhor deputado Simpson quanto à posição, como lhe chamou, dos veículos automóveis «veteranos». Ao relator, que produziu um relatório que considero muito bom, salvo as excepções a seguir explícitas, imploro que concorde com o meu pedido de retirar as alterações nºs 3 e 6. A actual situação dos veículos clássicos é que gozam de uma isenção especial desde há muito tempo, nos termos das nossas normas do Reino Unido. Estou certa de que o senhor comissário e o Parlamento estarão de acordo comigo quando afirmo que as normas do Reino Unido são exemplares. Em relação aos carros novos já insistimos pela realização de controlos de qualidade passados os primeiros três anos de uso e, depois disso, anualmente.
Espero que, em relação a esta directiva e aos veículos clássicos, a Comissão e o Parlamento apoiem o nosso desejo de conservarmos uma isenção de que beneficiamos ao abrigo da regra da subsidiariedade. No que diz respeito a outros aspectos, estou certa de que o meu grupo irá apoiar este excelente relatório, pelo que gostaria de felicitar a Comissão por ter apresentado esta directiva. Espero também que, quando a directiva tiver sido aprovada, a Comissão se certifique de que as suas disposições são postas em prática em cada um dos Estados-membros.

Kinnock, Neil
Em primeiro lugar gostaria de responder ao comentário muito sensato feito pelo senhor deputado Simpson, quando se referiu ao aniversário do desastre de Aberfan, de há trinta anos atrás. O que ele disse produz em mim uma ressonância muito particular porque eu dava aulas todas as semanas naquela aldeia, estava lá na manhã do desastre e ainda estive durante algum tempo depois dele - para ser mais preciso, estive lá durante vários meses, lidando com as famílias das vítimas. Acho que ninguém poderá jamais esquecer os horrores dessa época ou tudo o que se lhe seguiu.
A Comissão dos Transportes e do Turismo e o seu relator, senhor deputado Belleré, trabalharam rapidamente para voltarem a trazer esta proposta ao Parlamento, para ser submetido a uma segunda leitura. Dou o devido valor a essa atitude, visto que ela irá, obviamente, facilitar a aprovação definitiva desta medida antes do final do ano.
É lamentável, portanto, que a pressa com que se reviu a posição comum pareça ter tido como resultado algumas alterações que não são aceitáveis. Refiro-me em particular a três das quatro alterações apresentadas anteriormente, na primeira leitura, e que, conforme expliquei na altura, eu não podia apoiar, pura e simplesmente.
A alteração nº 1 refere-se ao método de trabalho acelerado tendo em vista a qualificação oficial de textos legislativos. Isso implica que a proposta é uma mera codificação, o que, pura e simplesmente, não é o caso, visto que no texto básico se introduziram novos elementos significativos. Consequentemente, o processo de cooperação é aplicável integralmente, o que é ilustrado pelo facto de estarmos a ter este debate da segunda leitura.
A alteração nº 5 solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a viabilidade de se alargarem os controlos técnicos aos veículos de duas e três rodas. Gostaria de lembrar ao Parlamento que já comprometi a Comissão a elaborar normas para o controlo técnico destes veículos e a basear uma proposta no esquema de controlos já em vigor e existente nos vários Estados-membros. Nem eu, nem sequer o Parlamento, precisamos de um relatório. Pelo contrário, do que se precisa é de uma proposta. Tenciono apresentar essa proposta de acção à Comissão, antes do final deste ano.
A terceira alteração, que se inclui na categoria repetitiva - alteração nº 10 - apela para a realização de um controlo de arranque com o motor a frio, tendo em vista o teor de monóxido de carbono dos gases de exaustão. Tal como disse aquando da primeira leitura, repito que se as normas do arranque a frio não figuram nas exigências de recepção de um veículo a motor, é injustificável impor um controlo que um veículo, pura e simplesmente, não está em condições de satisfazer por não ter sido concebido para esse efeito. Contudo, eu disse que manteria esta hipótese em estudo e que, com certeza, se as exigências de recepção fossem alteradas de modo a incluírem normas de arranque a frio, então poderia haver campo de acção para se modificarem, em conformidade, as exigências dos controlos.
Compreendo o raciocínio subjacente à quarta alteração, que aqui volta desde a primeira leitura - refiro-me à alteração nº 8 - e que trata da frequência dos controlos técnicos. Admito perfeitamente a declaração política que o Parlamento quer fazer. Na verdade, a proposta original da Comissão, de há muitos anos atrás, baseava-se em três anos para o primeiro controlo, em dois anos para o segundo e, depois, em controlos anuais. Espero que um dia todos os Estados-membros venham a adoptar essa norma, tal como alguns já fizeram, conforme nos recordou a senhora deputada McIntosh. Entretanto, não é prático obrigar os Estados-membros que ainda beneficiam de derrogações às actuais disposições a acelerarem o ritmo. Não obstante isso, repito o compromisso que assumi aquando da primeira leitura, no sentido de incluir no meu relatório ao Parlamento, agendado para 1998, uma avaliação da frequência dos controlos.
Passo agora, muito brevemente, às novas alterações agora apresentadas. As alterações nºs 3 e 6 procuram evitar a possibilidade de um Estado-membro isentar dos controlos os equipamentos de combate a incêndios e certos veículos com interesse histórico. A recomendação para segunda leitura procura justificar estas alterações invocando que elas reintroduzem a possibilidade de os Estados-membros controlarem esses veículos. Porém, a posição comum já prevê esta possibilidade. A alteração do Parlamento, contudo, teria o efeito de impor controlos desnecessários a um número relativamente pequeno de veículos que já são geralmente sujeitos a uma conservação de elevado padrão.
Não posso apoiar a alteração nº 2, que iria alargar a possibilidade de se executarem controlos mais rígidos e mais frequentes a todas as normas e não apenas aos sistemas de travagem, como acontece actualmente. O nosso objectivo de longo prazo é harmonizar as normas de controlo que garantem a segurança e esta alteração é incompatível com esse objectivo.
No que se refere à alteração nº 4 tenho de advertir o Parlamento para o facto de os controlos sobre os dispositivos de limitação de velocidade serem problemáticos. Reconhecemos, por conseguinte, a necessidade de se estudar melhor esta questão e, quando este estudo estiver concluído, apresentaremos propostas que dela se ocupem.
Devo igualmente pedir ao Parlamento que não pense que o que aqui for aprovado hoje pode ser posto em prática amanhã. O prazo de seis meses para a entrada em vigor desta directiva, tal como se sugere na alteração nº 7, é nitidamente inadequado. Por conseguinte, tenho de insistir no prazo de um ano simplesmente por razões práticas.
E assim chego, finalmente, à alteração nº 9. O Parlamento deverá saber que nutro muita simpatia por esta alteração, embora também reconheça que, se se respeitar o espírito da posição comum, se acabará por alcançar, de qualquer modo, o objectivo que lhe está subjacente. Contudo, existe igualmente uma dificuldade prática porque até agora não dispomos de uma resposta comum para se tratar de veículos que não satisfaçam estas normas. Alguns veículos não podem sair do centro de controlo; outros podem ser removidos para serem reparados; noutros casos podem emitir-se certificados de aprovação sob o compromisso de se corrigir o defeito encontrado antes do próximo controlo. Esta situação é claramente insatisfatória pelo que tenciono investigá-la melhor e incluí-la no meu relatório de 1998. Nessa altura poderemos fazer alguma coisa.
Lamento muito não me ser possível aceitar formalmente qualquer das alterações apresentadas conscienciosamente. Espero que o Parlamento compreenda que não estaria a desempenhar convenientemente o meu papel no processo legislativo se, nesta ocasião, procedesse de outro modo.
Agradeço à comissão parlamentar e, especialmente, ao senhor deputado Belleré, a atenção que dispensaram a esta questão. Estou certo de que o meu desacordo com eles nesta ocasião não impedirá a perseguição dos nossos objectivos comuns em muitas outras ocasiões.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

IV Programa-quadro de acções de IDT
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral com debate (B4-0856/96) do deputado Scapagnini, ao Conselho, sobre o refinanciamento do IV programa-quadro de acções na Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) (IDT) (C4-0092/96-96/0034(COD)).

Scapagnini
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Ministro, passaram apenas dois anos e meio depois que, em Abril de 1994, o Parlamento Europeu e o Conselho concluíram o processo de conciliação sobre o IV Programa-Quadro. Essa data, como sabemos, assinalou a primeira verdadeira aplicação do processo de conciliação introduzido pelo Tratado de Maastricht. Nesse acto de co-decisão de 26 de Abril de 1994, as partes decidiram rever o financiamento do programa-quadro, deixando aberta a possibilidade de um reforço financeiro de 700 milhões de ecus tendo em vista a evolução das perspectivas financeiras da Europa. Essa possibilidade de financiamento deveria ter sido adoptada antes de 30 de Junho deste ano. O Parlamento concluiu a primeira leitura em Junho, mas o Conselho «Investigação» condicionou a sua decisão aos resultados do Conselho ECOFIN de 14 de Outubro. Além disso, não tendo seguido a proposta apresentada pela Comissão da Investigação no sentido de se realizar o Conselho «Investigação» depois do Conselho ECOFIN, na realidade, a Presidência em exercício permitiu que os ministros da Investigação ficassem dependentes dos ministros das Finanças.
Até hoje, aparentemente, a Presidência em exercício no âmbito do Conselho «Investigação» não empreendeu qualquer acção para sair do impasse. O Conselho «Investigação» de 7 de Novembro pediu, aliás, à Comissão que previsse recursos financeiros suplementares no âmbito da rubrica III das actuais perspectivas financeiras. Devo acrescentar que a Presidência não aceitou informar a ENER sobre os resultados do Conselho «Investigação», o que sinceramente lamento. Nessa altura, na minha qualidade de presidente, com o acordo de todos os colegas, escrevi ao presidente Klaus Hänsch pedindo-lhe que levantasse a questão no âmbito do encontro entre as três partes previsto para esta semana e providenciasse para que fossem defendidos os direitos do Parlamento em relação ao Conselho. Gostaria de salientar que o Parlamento, através da comissão competente, mostrou-se aberto a um compromisso, como neste momento está a acontecer no âmbito da apreciação do orçamento. O Conselho, no entanto, não parece fazer grandes esforços para encontrar uma forma de diálogo nesse sentido.
Para ter êxito, o processo de co-decisão não pode ter início só depois da adopção da posição comum do Conselho. A Presidência irlandesa deve dizer quais as razões que a impedem de continuar os úteis contactos informais iniciados no passado mês de Julho e que tão prometedores pareciam. No entanto, Senhor Presidente, a questão não é apenas de carácter interinstitucional. O problema de fundo é saber se o Conselho de ministros quer realmente respeitar o compromisso assumido em Abril de 1994. Sem esse compromisso financeiro, temas importantes como a investigação no domínio da aeronáutica ou do espaço, a educação multimédia e a investigação sobre a água e sobre as fontes de energia renováveis não poderão ser desenvolvidas, o que certamente implicará importantes repercussões a nível da competitividade, do emprego e da protecção do ambiente na União Europeia.
Na discussão do balanço de 1997, o Parlamento Europeu está a estudar a possibilidade de pôr 100 mil milhões de ecus na reserva para a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A votação realizar-se-á amanhã. A verba, prevista como um suplemento atribuído à actual realização do IV programa-quadro, não deveria exceder os limites da previsão financeira. Para isso é necessária uma decisão formal sobre a revisão do IV programaquadro. Prevê-se, além disso, acrescentar mais 100 mil milhões de ecus ao orçamento de 1998 e ao de 1999, se o programa abranger o ano de 1999 tal como já aprovado pelo Parlamento em primeira leitura.
Estas considerações deverão ser interpretadas como um claro sinal político do Parlamento Europeu ao Conselho «Investigação» e à Comissão para que precisem que o financiamento suplementar do IV programa-quadro já não depende da revisão das previsões financeiras. Esperamos que o Conselho reaja ao sinal e adopte a sua posição comum sobre o IV programa-quadro em Dezembro. Gostaria, no entanto, de convidar a Presidência irlandesa e nomeadamente o senhor ministro Rabitte, que tão prestável se mostrou connosco, a responder positivamente à oferta da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia no tocante à preparação da posição comum, evitando argumentações formais. Só mediante uma cooperação entre as nossas instituições se poderá alcançar o objectivo comum de uma investigação europeia, contribuindo assim para a criação de novos postos de trabalho e fomentando os investimentos.

Rabitte
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Scapagnini por ter chamado a atenção para este assunto. O Conselho reanalisou a questão da proposta da Comissão sobre um complemento financeiro ao quarto programa-quadro de acções de investigação e desenvolvimento durante a sua última sessão de 7 de Outubro de 1996, mas foi incapaz de chegar a uma posição comum.
Deve lembrar-se de que quando apresentou a sua proposta sobre um complemento ao programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a Comissão indicou na sua exposição de motivos que seria necessário um aumento substancial do presente tecto da categoria 3 da perspectiva financeira. Em 7 de Outubro último, o Conselho tentou identificar um número limitado de temas que se poderiam pôr em prática numa base experimental, mas na falta de qualquer indicação da parte da Comissão quanto à disponibilidade de fundos inscritos no actual tecto financeiro, não foi possível avançar nesta base.
Em consequência disto, o Conselho decidiu esperar por uma possível identificação, por parte da Comissão, de recursos adicionais inscritos no tecto da categoria 3 da actual perspectiva financeira e reanalisar esta questão na sua próxima sessão de Dezembro a fim de tomar então uma decisão à luz da situação orçamental.
Não se deve esquecer que as decisões tomadas quanto ao programa-quadro em 1994, a que se referiu o senhor deputado Scapagnini, comprometeram o Conselho e o Parlamento Europeu a procederem a uma revisão de médio prazo do programa-quadro, constituindo o valor de 700 milhões de ecus uma verba limite máxima para um aumento possível do montante global, dependendo essa verba da situação vigente naquela altura, no que se refere à perspectiva financeira.
No seguimento do resultado do Conselho «Ecofin» de 14 de Outubro de 1996, é agora claro que não vai haver qualquer revisão da perspectiva financeira. Assim, a proposta original da Comissão para um complemento financeiro de 700 milhões de ecus já não é uma hipótese de trabalho realista. O Conselho cumpriu a sua obrigação de efectuar essa revisão de médio prazo e teve de reconhecer que, nas actuais circunstâncias financeiras, não é possível encarar um aumento do programa-quadro segundo as orientações propostas pela Comissão. O Conselho está agora à espera de uma posição clara da Comissão a fim de prosseguir com este dossier.
Quanto à questão que o senhor deputado Scapagnini levantou acerca da minha vontade de manter contactos com o Parlamento e de este assunto ser objecto de uma carta que escreveu ao senhor presidente Hänsch em 10 de Outubro, quero que fique registado que participei em contactos directos com o Parlamento e com a sua Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia em 6 de Março, 26 de Junho, 9 de Julho, 25 de Setembro em Dublim e, na semana passada, na reunião do Grupo Socialista. Em Maio convidei o senhor deputado Linkohr para ir a Dublim, mas, infelizmente, ele teve de cancelar a visita mesmo à última hora. Em 7 de Outubro tive a reunião do Conselho «Investigação» no Luxemburgo, seguida da minha comunicação como presidente do Conselho «Consumidores» para responder ao Parlamento Europeu e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em 8 de Outubro. Apesar daquele calendário, propus uma reunião com a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia novamente, na noite de 8 de Outubro, mas isso não foi possível, o que compreendo perfeitamente.
A nível oficial, os meus colegas e a representação irlandesa em Bruxelas têm estado em contacto regular com o vosso secretariado desde Dezembro do ano passado e, como sabem, os meus funcionários também se reuniram com membros do Parlamento Europeu da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, em 16 de Julho, aqui em Estrasburgo e, por várias vezes, na Irlanda. Assim, eu diria sem qualquer dúvida que o meu comportamento e o da presidência irlandesa no seu todo resiste a qualquer crítica. Da nossa parte não há realmente qualquer relutância em manter contactos com o Parlamento. Desde o princípio que sempre ansiámos por proceder desse modo mas, infelizmente, tivemos de o fazer sujeitos às tensões e fadigas decorrentes das exigências da presidência.

Desama
Senhor Presidente, ouvi com muita atenção a sua resposta à pergunta formulada pelo senhor presidente da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que não me desiludiu, uma vez que não esperava outra resposta da sua parte. No entanto, devo constatar que existe, actualmente, uma carência manifesta do Conselho neste domínio.
Como relembrou, o processo de co-decisão que teve lugar em Abril de 1991, no qual participei de forma muito activa, previa uma decisão do Conselho até 30 de Junho do corrente ano. O Parlamento Europeu tomou precauções duplas, tal como, de resto, a Comissão, ao apresentar uma proposta de acordo com um calendário que permitiria ao Conselho ter-se pronunciado entre de 30 de Junho. O Conselho não o fez, alegando que era necessário aguardar as decisões a tomar por ocasião do Conselho Europeu de Florença, e mais isto e mais aquilo, enfim, o Conselho nada decidiu.
Em Outubro, estava previsto um Conselho «Investigação». Estabelecemos vários contactos consigo, como acabou de relembrar, e, nessa altura, deu, efectivamente, provas de uma grande disponibilidade. Tal como vós, o Parlamento pode constatar, ao longo destes contactos, que a ausência de revisão das perspectivas financeiras alterava os dados do problema e que seria necessário tentar obter um compromisso financeiro. Toda a gente está de acordo com isto mas ninguém faz nada.
Em 7 de Outubro, a inacção do Conselho manteve-se, não tendo este conseguido, independentemente da questão financeira, pôr-se de acordo sobre algumas prioridades. Deste Conselho não sai nada. Dois Conselhos perdidos, quando o Conselho tem na sua mesa a proposta da Comissão e o relatório do Parlamento.
Hoje, vem dizer-nos que é necessário continuar a aguardar. Aguardar o quê? Não creio que no Tratado se refira que o Conselho «ECOFIN» é um «super-Conselho». O Conselho é uma entidade jurídica única e, do ponto de vista jurídico, o Conselho «Investigação» não tem menos valor do que aquele. Na realidade, Senhor Presidente, o Conselho «Investigação» - e a responsabilidade não é apenas sua, longe disso, outros haverá mais com mais responsabilidade - o Conselho «Investigação» pôs-se autenticamente de joelhos perante o Conselho «ECOFIN», esperando que este lhe diga « Toma estas migalhas».
Estamos, presentemente, em pleno processo orçamental e deverá ser votada, amanhã de manhã, pelo Parlamento Europeu, uma proposta com o objectivo de constituir uma reserva de 100 milhões de ecus para 1997, que poderá chegar até 300 milhões de ecus, tendo em vista o refinanciamento do programa-quadro nos três próximos exercícios. Não poderá dizer que o Parlamento Europeu não deu provas de imaginação ou de vontade nesta matéria.
Aguarda agora que a Comissão lhe apresente uma contra-proposta e creio, efectivamente, que uma proposta modificada da Comissão seria benvinda neste momento, de forma a permitir que o Conselho de Dezembro próximo possa tomar uma decisão sobre uma posição comum.
Pois, Senhor Presidente, é no âmbito do processo de co-decisão com o Parlamento Europeu que as decisões devem ser tomadas e não por grupos de alto nível do Conselho «ECOFIN», não nos Conselhos dos ministros das Finanças. É ao seu nível que as coisas devem ser feitas. É ao nível das suas relações com o Parlamento Europeu, com a contribuição da Comissão. Isto é o Tratado, nada mais do que o Tratado, mas todo o Tratado. E digo-lhe, desde já, que se, em Dezembro, o Conselho não assumir as suas responsabilidades, estudaremos, no Parlamento Europeu, todas as vias jurídicas possíveis para denunciar a carência do Conselho.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente em exercício do Conselho! Do ponto de vista formal esta é uma pergunta oral ao Conselho. Mas como também estão presentes representantes da Comissão, gostaria de aprofundar um pouco mais este tema.
Gostaria de repetir novamente aquilo que todos nós sabemos. Em 26 de Abril de 1994 foi alcançado um resultado de conciliação entre o Parlamento e o Conselho. Foi o primeiro resultado de conciliação após Maastricht, tendo ambas as instituições ficado satisfeitas com o procedimento. Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu declararam então estar de acordo com o resultado, e sublinho que o Conselho também concordou. Decorridos quase dois anos e meio, e não obstante o refinanciamento dever ter tido lugar antes do dia 30 de Junho, encontramo-nos no meio de um deserto. Não encontro outra palavra adequada. O Conselho da Investigação não toma qualquer decisão porque aguarda a decisão do Ecofin. O Ecofin solicita à Comissão que apresente uma nova proposta. E eu interrogo-me se as instituições europeias se terão de facto tornado incapazes de agir. O que é que o Parlamento faz? O relatório Linkohr refere-se a uma proposta da Comissão que não só alvitrou o aumento, mas também - e gostaria de o dizer claramente à Comissão - apresenta uma versão completamente nova em termos de conteúdo.
Depois do relatório Linkohr ouvi dizer que a Comissão de alguma forma teria apresentado uma nova proposta que, no entanto, não difere da primeira, não obstante o relatório do nosso colega divergir da proposta da Comissão. Afinal, por que razão estamos nós aqui a trabalhar? Segunda pergunta.
Atendendo à difícil situação financeira em que os Estados-membros se encontram - até o meu próprio Estado, a República Federal da Alemanha, não tem vivido os melhores dias em termos financeiros -, o Parlamento propõe uma reserva de 100 milhões de ecus, como acabaram de ouvir, na perspectiva de este aumento ser prolongado durante os próximos dois anos. Não recebemos qualquer resposta a esta proposta, que até é uma proposta séria. E eu pergunto, por que razão isso é assim?
Nesta altura - retomando o tema da Comissão - a Comissão está toda empenhada na elaboração de um quinto programa-quadro, mas para quê? Ao que parece, são incapazes de levar este quarto programa-quadro a bom fim, quando ainda está a meio. Afinal, o que vai agora fazer a investigação? Que podem os investigadores esperar? Que pode a classe média esperar agora desta Comissão? Resumindo, estamos completamente emaranhados, não encontro outra palavra para descrever esta situação.
Será que o Senhor Presidente em exercício do Conselho nos poderá dar, a nós e aos cidadãos europeus, uma resposta plausível para a seguinte pergunta? Por que razão estão dispostos a investir tanto dinheiro na preservação das estruturas já existentes, em parte, já ultrapassadas, e investem tão pouco naquilo que é o único meio para garantir os postos de trabalho, isto é, a investigação e o desenvolvimento, o reforço da capacidade inovadora da classe média? Vejo aí uma contradição absoluta em relação ao objectivo proclamado pelo Senhor Presidente Santer, de reduzir o desemprego no seio da União Europeia. O quão difícil isso é pode deduzir-se dos esforços que os Estados-membros têm envidado a nível nacional e dos escassos resultados que por enquanto têm obtido. Também aqui não quero excluir o caso do meu próprio país.
De resto, tenho ainda a dizer o seguinte: se bem me recordo, o Senhor Presidente não esteve presente no passado dia 8 de Outubro! O facto de o Senhor Presidente ou um seu representante na passada semana ter visitado o grupo político socialista não constitui uma informação oficial para o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, creio que já é ministro e político há muito tempo para saber que isso tem algo a ver com políticas partidárias! Nós também ainda existimos!

Holm
Senhor Presidente, regozijo-me por o senhor deputado Scapagnini ter colocado esta questão. Os meus colegas da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia já descreveram as circunstâncias técnicas e por isso não tenciono repeti-las. Tenho, no entanto, a sensação de que o Conselho tenta ocultar alguma coisa. Atribuem as responsabilidades a outros, por exemplo, ao Conselho ECOFIN. Esta sensação é uma constante. Por que razão não querem mobilizar os recursos referidos? O que se esconde por detrás disso? Estão em causa formas de investigação importantes necessárias à União Europeia e aos Estadosmembros. É investigação necessária para a renovação das fontes energéticas e para investigação e desenvolvimento tecnológico. É um domínio em que podemos ser competitivos e onde poderão ser criados empregos. É, pois, importante ter acesso a esses recursos. Os verdes apoiam, naturalmente, este tipo de investigação. Por outro lado, não apoiamos a investigação no domínio da fusão. O Conselho reduziu o financiamento dos programas SAVE II e THERMIE, o que lamento profundamente. Assim, é importante obtermos uma resposta do Conselho «Investigação» e do senhor ministro hoje aqui presente, relativamente ao que de facto se passa.

Linkohr
Senhor Presidente! Até que ponto o Conselho ainda tem capacidade de decisão, esta é a questão central que transcende largamente os limites deste tema da investigação. Não é um problema seu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não é um problema do Senhor Rabitte, mas sim do Conselho que na sua globalidade não é capaz de decidir e passa a vida a adiar as decisões. Os colegas que falaram antes de mim já o disseram aqui muito claramente.
Há que interrogar-se também sobre qual será o aspecto da União Europeia e das instituições vistas de fora. A Comissão faz propostas para a criação de Task-forces . Fica-se com a impressão que de repente algo muito especial está a acontecer no plano europeu. São instituídas grandes Task-forces , para as quais a indústria se prepara! E qual é o resultado? Não há decisão, são meras bolhas de ar, ao fim e ao cabo fazemos má figura. Ainda hoje estamos para saber se não iremos receber nada, se iremos receber 100 ou 200 milhões ou se o iremos receber talvez de aqui a dois anos. Nem nós próprios, nem aqueles que nos observam, sabem alguma coisa a este respeito.
Mas este é também um problema que temos em relação à Comissão. É que, vendo bem as coisas, a Comissão teria de rever a sua proposta pelo menos a nível interno, tendo em conta o quadro de 100 milhões de ecus para o próximo ano, que se afigura realista. Fala-se de uma série de Task-forces , facto igualmente mencionado no relatório do Conselho. Também o Parlamento Europeu se pronunciou em relação a uma lista de Task-forces . Mas se no próximo ano só dispusermos de 100 milhões de ecus, teremos de os repartir. Nesse caso, a Comissão será também chamada a apontar quais os pontos que considera prioritários.
Portanto, vendo bem as coisas, este é um problema que nos afecta aos três, podendo certamente ser resolvido através de um trílogo nesse sentido. Mas deverá ser um trílogo organizado, que não se resuma a acções espontâneas. Do meu ponto de vista, deverá ser possível fazê-lo. O problema ainda se agrava pelo facto de já se ter iniciado a discussão sobre o quinto programa-quadro. Este aumento do quarto programa-quadro é como que um precursor do quinto programa-quadro. Estas Task-forces são um teste daquilo que nos poderá aguardar no quinto programa-quadro.
É certo que também foram apresentadas ideias interessantes, mas então têm de se apresentar decisões concretas. O Parlamento já fez uma oferta, apresentada pela Comissão dos Orçamentos, que irá adoptar. Esta oferta constitui uma boa base sobre a qual se poderia trabalhar de forma realista. Espero bem que já não falte muito tempo para conseguirmos de facto chegar a uma base de confiança, de modo a deixarmos de transmitir meras mensagens para o exterior e passaremos a tomar verdadeiras decisões.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de intervir e faço-o fundamentalmente devido às extensas referências feitas à Comissão, especialmente na intervenção da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl.
Acho que devia aproveitar esta oportunidade, não em qualquer sentido defensivo, para responder à questão que a senhora deputada levantou acerca de «que recursos pode a investigação esperar receber da Comissão». Cito exactamente o que disse a senhora deputada e respondo invocando o ponto de vista do bom-senso: apenas os recursos de que dispomos e que estamos autorizados a gastar. Compreendo e compartilho as objecções que colocou às restrições impostas ao financiamento da investigação. Compreendo e compartilho muito sentidamente aquelas objecções, mas, francamente, não acho que sejam questões a colocar perante a Comissão. Talvez a senhora deputada pudesse utilizar o tempo de que dispõe de uma maneira mais rentável se levantasse aquelas objecções perante os membros do Conselho «Ecofin», e principalmente, é claro, perante o representante do seu próprio país no Conselho «Económico e Financeiro». A sua resposta poderia ser muito esclarecedora.
Permita-me que diga também, Senhor Presidente, que no seguimento da incapacidade de o Conselho «Ecofin» chegar a acordo quanto a uma revisão da perspectiva financeira, é claro que o Conselho considera que a proposta da Comissão sobre o complemento financeiro de 700 milhões de ecus é obsoleta e que compete à Comissão identificar recursos financeiros adicionais inseridos no tecto da categoria 3 da actual perspectiva financeira. Mesmo que não prossiga a revisão da perspectiva financeira, a Comissão não desejaria alterar a sua posição sobre a necessidade e a possibilidade da atribuição de um complemento financeiro ao quarto programa-quadro.
É claro que a necessidade desse complemento é demonstrada não apenas pelas propostas da Comissão. Ela foi também justificada pelas urgentes exigências adicionais da investigação resultantes da BSE e da possibilidade de ocorrerem doenças com ela relacionadas em seres humanos e mesmo noutras espécies. É apenas a escala e não o princípio do financiamento complementar que depende da revisão da perspectiva financeira. Por uma questão de esclarecimento, passo a citar com vossa permissão o parágrafo decisivo do memorando explicativo da Comissão. Diz ele: »Mesmo limitando a sua proposta a 700 milhões de ecus, a Comissão sublinha que o actual tecto da categoria 3 da perspectiva financeira deveria ser substancialmente aumentado para permitir um financiamento satisfatório dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico e das redes transeuropeias.» Consequentemente, a Comissão reserva-se o direito de alterar a presente proposta quando apresentar as suas propostas para a revisão das perspectivas financeiras de 1997 e 1998 e de alterar a proposta de acordo com as decisões da autoridade orçamental sobre o assunto. Na ausência de uma revisão da perspectiva financeira não será possível um financiamento satisfatório. Contudo, isto não significa que esteja completamente excluída a possibilidade de um financiamento complementar. A Comissão está portanto a considerar as possíveis formas e meios de quebrar o actual impasse que se verifica no Conselho e está determinada a elaborar uma resposta operacional a tempo do próximo Conselho «Investigação» que está programado para 5 de Dezembro, sob a muito competente presidência do ministro que é com muito prazer que vejo estar aqui connosco esta noite.

Rabitte
Senhor Presidente, em primeiro lugar admito que a questão é importante. Sou também da opinião de que o prazo de 30 de Junho não foi cumprido. Porém, por sua vez, os deputados teriam de admitir que desde 30 de Junho tentei fazer avançar este processo. Trata-se de um processo complexo por razões que todos conhecemos e nós conseguimos fazer progressos muito consideráveis ao voltar a pô-lo no topo da agenda. Isso não deve minimizar a importância que tem o facto de se porem em marcha discussões sobre o quinto programa-quadro. Por conseguinte, é importante que se conclua o referido processo. Gostaria de chamar a vossa atenção para as conclusões da última reunião do Conselho, de 7 de Outubro, ocasião em que se admitiu unanimemente que se deveria tomar uma decisão sobre esta matéria no Conselho de Dezembro. As observações do senhor comissário Kinnock são muito bem-vindas face à situação em que agora nos encontramos.
Não vale muito a pena traçar a história deste processo. Toda a gente aqui presente no Parlamento esta noite já está familiarizada com ela. Deve registar-se que, quando o anteprojecto de orçamento de 1997 estava a ser apresentado, a Comissão tornou muito claro que ele não incluía quaisquer disposições sobre os 700 milhões de ecus a que se referiu o senhor deputado Scapagnini, ou seja, não incluía a proposta da Comissão sobre esse aumento no plano financeiro do quarto programa-quadro. Esse aspecto foi alvo de avaliação e de uma apreciação nas circunstâncias agora vigentes.
Também ouvi o que os senhores deputados disseram acerca da proposta do Parlamento sobre uma reserva de 100 milhões de ecus. Repito que me congratulo inequivocamente com isso. Começa-se a ver tomar forma um possível consenso porque não se pode ignorar o processo orçamental. Admito - e sempre admiti - que o processo orçamental envolve tanto o Conselho como o Parlamento. Porém, vai ser preciso um grande esforço; as informações que o senhor deputado Sacapagnini nos forneceu são úteis e espero que possamos trabalhar com base nelas.
O senhor deputado Linkohr levantou a questão de se saber o que significa isto em termos de o Conselho ter capacidade para chegar a uma decisão. Talvez no início tenha havido algumas manobras dilatórias, mas o Conselho está empenhado em dar por terminado o processo na reunião de Dezembro. Em resposta à outra pergunta quero dizer que há certas prioridades que provavelmente levaram o Conselho a um consenso sobre quais são as áreas prioritárias.
O senhor comissário referiu-se à questão das vacinas e das doenças e, especificamente, à questão da BSE; a aeronáutica surgiu proeminentemente; são igualmente possibilidades a intermodalidade nos meios de transporte e os serviços multimédia.
Eu tenho uma preferência e já antes disse ao Parlamento que, além de se tratar de questões como a do programa de vacinação contra a BSE e a aeronáutica, deveriam também considerar-se as minas terrestres. Nesta questão há uma moralidade compulsiva, aparte quaisquer outras considerações. Os senhores deputados defenderam veementemente os seus pontos de vista perante mim, como presidente em exercício do Conselho. Gostaria, mais uma vez, de que ficasse registado o meu empenhamento sincero quanto a defender aquela posição perante os meus colegas do Conselho.
O processo orçamental tem de prosseguir o seu curso e, portanto, seria uma grande loucura enviar sinais positivos dizendo que este difícil processo está a chegar ao seu termo. Ao mesmo tempo é sem dúvida possível, nesta fase, ver-se uma luz ao fundo do túnel. Congratulo-me com as considerações positivas produzidas pelos senhores deputados e pelo senhor Comissário e quero dizer que, se não conseguirmos levar o barco a bom porto, isso não se deverá a falta de esforços da parte da presidência. Estou determinado a agir desse modo. As questões em causa são importantes e é importante que as resolvamos para que possamos tratar da questão ainda mais importante que é a forma e o conteúdo do quinto programa-quadro.

Desama
Senhor Presidente, gostaria de desfazer o que me parece ser um equívoco, uma vez que ouço o senhor presidente do Conselho dizer que este poderia tomar uma decisão em 5 de Dezembro, mas, por outro lado, seria necessário aguardar o termo do processo orçamental.
O processo orçamental não estará, naturalmente, terminado em 5 de Dezembro, uma vez que estaremos, nessa altura, entre a primeira e a segunda leitura. No entanto, precisamente por este motivo, é absolutamente essencial que o Conselho «Investigação» de 5 de Dezembro tome uma posição clara. Esta seria a melhor maneira que os ministros da Investigação poderiam encontrar para ajudarem o Parlamento Europeu, perante o outro ramo da autoridade orçamental que é o Conselho.

Scapagnini
Senhor Presidente, duas breves perguntas, para terminar. Uma à Comissão, que deixamos em suspenso, sem resposta. Quando pensa a Comissão responder ao pedido formulado pelo Conselho? E, por último, uma pergunta específica ao Conselho na sequência das declarações do senhor ministro: está o Conselho disposto a reatar os encontros informais com a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia o mais rapidamente possível, de modo a tornar o diálogo realmente proveitoso?

Kinnock, Neil
Em resposta a essa pergunta posso dar uma resposta muito breve: esperamos que em meados de Novembro.

Rabitte
Não tenho qualquer objecção a opor ao facto de se voltarem a efectuar essas reuniões informais, com vista a resolver-se toda esta questão o mais cedo possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 23H25)

