Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Corbett
Senhor Presidente, o ponto 6 da acta, em que modificámos a ordem de trabalhos para a semana está correcto mas não menciona, talvez comrazão que o período de votação de quinta-feira, 13 de Abril, foi avançado para as 11H30 da manhã, devido ao elevado número de alterações apresentadas a alguns relatórios. Intervenho, por conseguinte, para perguntar se o nº 1 do artigo 139º do nosso Regimento está a ser devidamente respeitado.
Como sabem, durante as horas de almoço de terça, quarta e quinta feiras, despendemos muito tempo a votar. No ano passado, aprovámos um conjunto de alterações ao Regimento no intuito de racionalizar o nosso trabalho. Nessas alterações, concedemos a qualquer deputado o direito de, individualmente, apresentar uma alteração em comissão, mas limitámos o direito de apresentar alterações em sessão plenária a 32 deputados ou a um grupo político.
Porém, se considerarem as alterações apresentadas na Quinta, por exemplo, ao relatório Dimitrakopoulos-Leinen, poderão verificar que existem cerca de 100 alterações que foram apresentadas por deputados individualmente e, presume-se, em nome do seu grupo político, mas pode muito bem não ser o caso.
Reparei que o Grupo PPE-DE propunha cerca de 100 alterações em seu nome, mas assinadas por 18 deputados diferentes, não sendo qualquer deles o dirigente ou o coordenador do grupo. Mais de 20 destas alterações são contraditórias, como tal não poderão representar a posição geral do Grupo PPE-DE. Algumas são idênticas, apresentadas por diferentes deputados; e ainda há o caso de duas alterações idênticas apresentadas pelo mesmo deputado. Seria bom que o Grupo PPE-DE se organizasse melhor!
Risos) Assim, com este procedimento, gasta-se e perde-se muito tempo no período de votações, o que é uma forma de contornar a racionalização que aprovámos, no ano passado, para o Regimento deste Parlamento. As alterações têm de ser apresentadas, ou em nome de 32 deputados ou em nome de um grupo político, representando efectivamente a posição desse grupo político e não a de um indivíduo que decide apresentá-las em nome do grupo, por forma de esquivar-se à limitação, imposta pelo Regimento, relativa à apresentação de propostas em plenário.
Gostaria de solicitar aos serviços de sessão que, de futuro, verificassem se tais alterações são efectivamente apresentadas em nome de um grupo político.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Provan
Senhor Presidente, gostaria apenas de informar o senhor deputado Corbett que no Grupo PPE-DE não podem ser apresentadas alterações no plenário, sem que tenham sido previamente votadas e aprovadasem Grupo. O senhor deputado Corbett deveria conhecer o procedimento do nosso grupo.
Em segundo lugar, tal como saberá, está a decorrer actualmente um processo com vista à reforma do Parlamento. Se o colega pretende fazer algumas propostas sobre o processo de votação, então a forma correcta de o fazer, será apresentá-las à Mesa.

Presidente
Senhor Deputado, no que respeita às observações que fez, irei transmiti-las à senhora Presidente do Parlamento e a Mesa analisará o que diz respeito à globalidade dos nossos trabalhos no mês de Maio.

McNally
Senhor Presidente, estive presente ontem e assinei o registo, mas o meu nome não consta da acta. Gostaria que se procedesse à respectiva correcção.

Presidente
Assim se fará, Senhora Deputada McNally.

Van den Berg
Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a quitação para o exercício de 1998, queria comunicar que, ontem à noite, teve lugar uma reunião parcialmente conjunta da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre o relatório Rühle, reunião em que, em princípio, se chegou a acordo sobre uma abordagem de compromisso, que mais tarde também foi desenvolvida. Na prática, significa que vamos substituir o texto em vigor por uma nova proposta de compromisso que leva a um adiamento de facto, bem como a uma nova análise, em Junho. Este texto vai, certamente, ser apresentado no decorrer da manhã pelos grupos em conjunto, podendo o debate ter lugar como habitualmente. Convém, no entanto, que os deputados saibam que essa reunião teve lugar ontem à noite e que, na verdade, se gerou uma nova situação política, em que os membros da Comissão do Controlo Orçamental e os membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação voltaram a encontrar-se mutuamente naquilo que consideramos uma abordagem mais positiva.

Theato
Senhor Presidente, relativamente à intervenção do senhor deputado van den Berg, queria apenas dizer que o relatório sobre o adiamento da quitação referente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento se encontra à disposição e será posto à votação, tendo em conta que se trata apenas de um adiamento e não de uma rejeição ou de uma aprovação e que todos os pontos por nós ontem acordados, em conjunto, serão incluídos na versão final. Significa isto que iremos, apesar de tudo, debater e votar o relatório da senhora deputada Rühle.

Rübig
Senhor Presidente, tenho um pedido a fazer, isto porque todos os deputados têm uma agenda de trabalhos muito rigorosa. Nós fixamos inúmeras datas tendo em conta o interesse dos cidadãos. Hoje, de novo, volta a ter lugar uma sessão antecipada, pela primeira vez com início às 08H30. Creio que, para a organização do nosso trabalho, seria substancialmente mais vantajoso se mantivéssemos aqui, na assembleia, um plano-tipo de trabalhos e não estivéssemos sempre a alterar os horários à última hora. Agradeço a sua compreensão.

Presidente
Senhor Deputado, tenha em conta que se tratou de uma decisão ad hoc, em função de determinados pedidos apresentados pela Presidência portuguesa.
(O Parlamento aprova a acta)
  

Kirkhope
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Diz respeito à referência feita ontem pelo senhor Presidente à modificação das ordens do dia para esta semana. Estou na realidade muito apreensivo com as palavras do Presidente, ontem, sobre quem representaria o Conselho aquando da visita do Presidente da Republica Austríaca a este Parlamento. A possibilidade de a alteração das ordens do dia significar que o Conselho estará ausente nessa importante ocasião suscitou e ainda suscita alguma preocupação a muitas pessoas. Gostaria de ter algumas garantias de que o Conselho estará representado a um nível suficientemente elevado a fim de manifestar o respeito que este Parlamento sempre manifesta em momentos como este.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Presidente
Transmitirei à senhora Presidente essa sua observação, Senhor Deputado Kirkhope.

Votação do pedido de aplicação do processo de urgência
Wynn
Senhor Presidente, embora o Conselho tenha feito este pedido e tenhamos todo o gosto em fazer o que estiver ao nosso alcance para assegurar um processo mais célere, não há necessidade de votar este pedido de aplicação do processo de urgência, hoje. Está previsto na nossa ordem de trabalhos do mês de Maio. Presentemente as finanças permitem financiar o Alto Representante na Bósnia Herzegovina, cuja verba está garantida até ao final deste ano, assim como o estão os financiamentos substanciais destinados à operação UNMIK no local. Esta questão pode esperar até ao próximo mês.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)
  

Quitações 1998 - Controle orçamental
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0087/2000, da deputada Stauner, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 (SEC(1999) 412 - C5­0006/1999 - 1999/2050(DEC));
A5-0089/2000, da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental,
. sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1998 (COM(1999)227 - C5­0003/1999 - 1999/2004(DEC))
. sobre a concessão de quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) para o exercício de 1998 (C5­0150/2000 - 2000/2094(DEC))
. sobre a concessão de quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Salónica) para o exercício de 1998 (C5­0149/2000 - 2000/2093(DEC))
. sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI, Parte B - Comité das Regiões
(SEC(1999) 414 - C5­0008/1999 - 1999/2166(DEC))
. sobre o adiamento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998
Secção VI, Parte A - Comité Económico e Social
(SEC(1999) 414 - C5­0008/1999 - 1999/2166(DEC))
A5-0092/2000, do deputado Khanbhai, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998 (C5­0153/2000 - 2000/2077(DEC));
A5-0097/2000, do deputado Kuhne, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998
Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça (SEC(1999)414 - C5­0008/1999 - 1999/2051(DEC));
A5-0095/2000, do deputado Mulder, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, Secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995 (C4­0128/1998 - C4­0372/1998 - C5­0167/2000 - 1997/2167(DEC));
A5-0079/2000, do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 723/1997 relativo à realização de programas de acções dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia" (COM(1999) 169 - C4­0225/1999 - 1999/0091(CNS)).

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, a tolerância zero em relação à fraude e a outras formas de conduta dolosa é um dos pré-requisitos para o restabelecimento da confiança na função pública europeia - assim o afirmou o Vice-Presidente da Comissão responsável pela reforma da Comissão, Neil Kinnock, no documento de consulta da Comissão de 18 de Janeiro do corrente ano. A Comissão Prodi tomou posse em Setembro, perfilhando essa ideia e com o nobre desígnio de não repetir os errosdo passado - afinal, foi há pouco mais de um ano que a anterior Comissão se demitiu devido aos casos de fraude e de irregularidades. É à luz desse desígnio e da responsabilidade natural de que está investida, como guardiã dos Tratados, de assegurar a respectiva aplicação em causa própria, que a Comissão tem de ser avaliada.
Aplicando este critério, a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, decidiu recomendar o adiamento da concessão da quitação até 15 de Maio de 2000 e exortar a Comissão a adoptar 17 medidas. Estas medidas dizem respeito, no essencial, a quatro domínios que continuam a aguardar umaclarificação ou a tão apregoada renovação.
Primeiro: é necessário reduzir substancialmente até 2001 a actual taxa de erro, superior a 5%, que tem vindo a ser detectada pelo Tribunal de Contas desde há anos e conseguir uma declaração de fiabilidade positiva até 2003. Segundo: os casos especialmente chocantes de fraude e de irregularidades respeitantes à empresa Fléchard, ao serviço ECHO, ao programa MED e aos contratos celebrados com cientistas convidados têm de ser integralmente esclarecidos e objecto de sanções. Terceiro: há que conceder ao Parlamento o acesso sem restrições às informações e aos documentos necessários ao exercício da sua função de controlo, tal como já havia sido requerido na resolução sobre a quitação relativa a 1997. Quarto: é indispensável prestar uma informação actualizada sobre os respectivos processos disciplinares e promover uma reforma de fundo.
Não foi de ânimo leve que a comissão tomou esta decisão, tendo no entanto acabado por aprovar por larga maioria a proposta ora apresentada, concretamente, por 19 votos a favor e 1 voto contra. O facto de a presente proposta constituir um compromisso entre os quatro grandes grupos revela claramente que o Parlamento Europeu está unido nesta matéria tão importante e emite um sinal de coesão, ultrapassando as barreiras entre os grupos políticos e entre os eventuais interesses e egoísmos nacionais. A Comissão deveria associar-se a isto, de modo a manter a sua credibilidade na forma como lida com as receitas fiscais dos contribuintes europeus e no âmbito das relações democráticas que mantém com os representantes eleitos da Europa.
Perante o cenário do alargamento da União Europeia, atribuo uma importância muito especial à capacidade de funcionamento e à integridade do órgão administrativo que é a Comissão, pois esta Instituição tem de ter liberdade de acção para as tarefas políticas de realização, não podendo estar acorrentada a campanhas de justificação morosas e desgastantes. O Parlamento leva a sério a missão de controlo que lhe é cometida pelos Tratados europeus. Todos os casos de fraude e de conduta dolosa mencionados na resolução reflectem-se directamente no exercício de 1998, ainda que a sua génese remonte em parte a exercícios muito anteriores. Todas as medidas preconizadas são exequíveis no prazo estabelecido. Todos os casos são já passíveis de decisão.
É claro que a nova Comissão não pode ser directamente imputável pela génese dos casos mencionados, ainda que nem todos os seus membros sejam novos. Contudo, é claramente responsável pela forma como lida com esses fardos do passado, pois só através do esclarecimento integral desses casos, sem quaisquer compromissos, é que poderá diferenciar-se positivamente da sua antecessora. A Comissão deveria igualmente analisar com rigor a forma como lida com os seus colaboradores, aos quais não posso deixar de exprimir o meu inteiro respeito pela coragem que têm demonstrado no tratamento das irregularidades.
Apesar das inúmeras declarações, alto e bom som, ainda não se regista uma efectiva renovação. O documento sobre a reforma da Comissão elaborado pelo Comissário Kinnock, documento esse cujo peso advém quando muito da sua extensão, faz tocar todos os sinos a rebate justamente no domínio do controlo financeiro. Uma descentralização de facto não pode conduzir a que o controlo financeiro interno seja inteiramente suprimido, importando sim assegurar que a reforma se concentre no que é essencial; permanece válido o princípio de que a qualidade é preferível à quantidade.
A conclusão que retiro é a seguinte: "Já se falou o suficiente, passemos agora finalmente também aos actos. Enquanto se excedem em cumprimentos, há tarefas úteis que se podem realizar." Como vêem, já o nosso velho amigo Goethe descobrira também as palavras certas. Neste sentido, considero a proposta de resolução como uma oportunidade para que a Comissão justifique a confiança que o Parlamento depositou nela e no seu Presidente em Setembro do ano passado, aquando da respectiva nomeação, confiança essa que reiterou com a decisão de lhe dar quitação relativamente ao exercício de 1997.
Com a proposta de resolução, o Parlamento pretende igualmente dar um sinal claro de apoio ao senhor Presidente da Comissão, que, infelizmente, não se encontra presente. Nem mais, nem menos. Gostaria de fazer aqui um apelo ao senhor Presidente: aproveite esta oportunidade e, se necessário, faça uso da competência que lhe assiste para determinar e conduzir a política europeia!

Rühle
Senhor Presidente, caros colegas, somos esta semana confrontados com decisões difíceis. O controlo do executivo é um direito fundamental do Parlamento, sendo o controlo orçamental o seu aspecto essencial. É difícil, contudo, dar quitação a um exercício de há dois anos e - mais problemático ainda - que não é da responsabilidade da actual Comissão, mas da sua antecessora, uma Comissão que foi forçada a demitir-se pelo facto de não ter assumido satisfatoriamente essa responsabilidade.
O nosso critério teve, assim, de se basear na questão central que é a seguinte: como estão as coisas, actualmente, em matéria de responsabilidade sob a liderança da nova Comissão? Um bom exemplo, em minha opinião, é a quitação relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. À nossa comissão chegaram informações, com carácter confidencial, respeitantes a má gestão, a irregularidades e mesmo a suspeita de corrupção. Durante muito tempo foram-nos dadas respostas insuficientes às nossas perguntas. Nestas circunstâncias, a maioria da nossa comissão decidiu adiar a concessão da quitação, a fim de poder obter mais informações.
Há, no entanto, um aspecto satisfatório a registar. Juntamente com os representantes da Comissão Europeia e com os membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do PE, elaborámos ontem um plano de acção que poderá ser implementado até 15 de Maio. Estou, assim, em condições de corrigir o meu relatório neste ponto. Isto é, vamos substituir o meu relatório por este plano de acção concreto e propor o adiamento da concessão da quitação até 15 de Maio, altura em que, já na posse do relatório da Comissão sobre o plano de acção, poderá ser concedida a quitação. Penso que este desenvolvimento é bem demonstrativo do rumo em que é necessário prosseguir. Comissão e Parlamento têm de cooperar entre si e têm de criar uma maior transparência não só relativamente ao orçamento, mas também à sua execução.
No meu relatório tenho, infelizmente, de referir ainda um outro adiamento, que diz respeito ao Comité Económico e Social. Voltam a verificar-se problemas no Comité Económico e Social no que respeita às despesas de deslocação e à liquidação das despesas. O Comité demorou mais de quinze meses a comunicar ao OLAF casos fundamentados de suspeita de corrupção. A decisão relativa à quitação tem, assim, de ser adiada até que sejam apresentadas as conclusões do inquérito do OLAF.
Existe um outro problema no âmbito do Comité Económico e Social - o dos edifícios. Continuamos ainda a pagar as rendas dos edifícios Ardenne e Ravenstein. Pagamos a renda do edifício Belliard e, além disso, o Parlamento tem de pagar o seu novo edifício, o que significa que o contribuinte europeu tem, presentemente, de pagar a factura das rendas de três edifícios. Desejamos aqui fazer pressão para que a mudança do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões para o edifício Belliard se concretize o mais rapidamente possível. Neste ponto, porém, não requeremos qualquer adiamento, mas esperamos que seja encontrada uma solução satisfatória para esta situação, por forma a que, no exercício de 1999, nos seja possível aprovar a quitação relativa aos edifícios e deixe de haver necessidade de mais pressões.
Gostaria ainda de dizer, a respeito dos edifícios, que é necessária uma melhor gestão a nível europeu. Verificam-se problemas análogos com o Tribunal de Justiça. Existe a este respeito um relatório especial do Tribunal de Contas que terá reflexos no âmbito da quitação relativa ao exercício de 1999. Enquanto relatora, proponho que se tente obter uma melhor cooperação entre as várias Instituições europeias no domínio da gestão dos edifícios e das rendas e que aprendamos com os erros mútuos, por forma a podermos fazer prova, perante o contribuinte europeu, de uma forma mais responsável de lidar com o dinheiro. Sendo eu nova neste Parlamento, creio ser meu dever alertar para as deficiências existentes nesta matéria.
Dado que me resta pouco tempo, irei apresentar o que falta do meu relatório de forma muito rápida e sucinta. Estamos em condições de propor a quitação do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ambas as Instituições responderam de forma muito satisfatória às críticas formuladas no meu relatório, pelo que consideramos as nossas questões e observações respondidas ampla e atempadamente. Estamos igualmente em condições de propor a quitação da Agência de Dublim e da Agência de Salónica. Gostaríamos, contudo, de ver reduzida, de futuro, a duração do processo contraditório no âmbito destas agências. Regozijamo-nos com o facto de estas agências terem decidido proceder a uma avaliação e aguardamos a apresentação dos resultados da mesma até Dezembro de 2000.
Na minha qualidade de nova deputada deste Parlamento, gostaria mais uma vez de dizer que, em minha opinião, a elaboração da quitação relativa ao exercício de 1998 constituiu um importante passo em frente, no intuito de consolidar a confiança dos contribuintes nas Instituições europeias.

Kuhne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dias, pouco antes da discussão deste relatório, em alguns órgãos de comunicação social foi difundida a ideia de que haveria necessidade de uma intervenção do exterior para que fôssemos alertados para as deficiências da nossa própria Instituição, como se o Parlamento utilizasse dois critérios distintos, criticando violentamente a Comissão, por um lado, mas fechando os olhos para as próprias deficiências.
Desejo informar que nada disso é verdade e quero dizê-lo aqui com toda a clareza. O meu projecto de relatório encontrava-se à disposição da comissão no dia 10 de Fevereiro do corrente ano, em todas as línguas, e todas as deficiências de que se falou na imprensa, nomeadamente na European Voice há cerca de 10 dias, eram já mencionadas nesse relatório, abertamente e de forma crítica. Não é verdade que tenha havido qualquer tipo de branqueamento. Nesse relatório, hoje apresentado ao Parlamento, a par da descrição das deficiências, encontram-se também disposições claras, dirigidas à administração do Parlamento, incluindo uma definição de prazos, que esclarecem o que há a fazer para suprimir essas deficiências.
Contrariamente ao processo de quitação relativo à Comissão, não temos a lamentar a falta de apresentação de determinados documentos. Talvez tenhamos recebido alguns deles um pouco tarde, mas recebemo-los todos. Também aí há uma diferença relativamente ao processo de quitação. No Parlamento temos seguramente, em alguns domínios, erros de gestão a criticar e a colmatar, é certo, mas não temos fardos do passado a esclarecer, como os casos de fraude por exemplo.
Digo isto no intuito de salientar uma diferença importante, uma vez que, de parte interessada, se alimentou a insinuação de que o Parlamento, se aplicasse os mesmos critérios, teria de chegar à mesma conclusão e não poderia, por um lado, adiar a concessão da quitação à Comissão e, por outro, estar disposto a conceder a quitação a si próprio. Sou a favor de critérios iguais, mas critérios iguais não têm necessariamente de levar à mesma conclusão. Não deveríamos reduzir a nossa visão estratégica à de figuras liliputianas, prostrando-nos perante os que deixaram a impressão de que nos deveríamos penitenciar para que a nossa decisão de adiar a concessão da quitação à Comissão se tornasse supostamente mais credível. Se o fizéssemos, posso garantir-vos que na quinta-feira, o mais tardar meia hora depois das votações, se ouviria em muitos gabinetes de Bruxelas o estrondo das rolhas das garrafas de espumante a saltarem, de Bruxelas a Estrasburgo. Nesses gabinetes, iria haver quem ficasse satisfeito se este Parlamento, em termos de conteúdo, convertesse a sua própria quitação numa variável dependente da quitação à Comissão. Se o fizéssemos, não iria haver, nos próximos vinte anos, mais nenhuma Comissão que precisasse de ter receio do processo de quitação do Parlamento; quando muito, teria receio do seu inexorável oportunismo!
Vou agora abordar a questão da identificação das nossas deficiências, que temos de solucionar. Temos de corrigir, por exemplo, a tendência para o dramático aumento do número dos contratos adjudicados por ajuste directo em detrimento dos concursos públicos. Isto tem a ver, principalmente, com o equipamento deste edifício. Não se trata de um procedimento que seja ilegal em si. Seria errado supô-lo. Contudo, temos de insistir em que se volte a inverter essa tendência, por razões que se prendem com a transparência da cultura administrativa. Este processo da contratação por ajuste directo não pode ganhar terreno, não pode tornar-se o processo predominante. A prazo, isso iria significar que aceitamos aumentos de custos nas adjudicações, sem termos condições de verificar se não é possível fazer mais barato. Importa, pois, inverter esta tendência.
Segundo ponto: nos últimos anos, o Parlamento perdeu vários processos em matéria de pessoal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e a linguagem do Tribunal de Justiça é dura e clara. É dito, de forma inequívoca, que os próprios critérios dos concursos para determinados postos, antes divulgados publicamente, foram manifestamente desrespeitados de forma a guindar determinadas pessoas a esses postos. Como Parlamento e como deputados, temos de zelar por que este tipo de situações não faça escola no nosso próprio aparelho. Temos de zelar por que a motivação dos nossos colaboradores se mantenha intacta e por que possam ficar seguros de que as promoções e as nomeações para determinados lugares são efectuadas em função do mérito e da qualificação e não por favoritismo.
Um outro ponto importante diz respeito à questão dos edifícios, o que já foi mencionado. Verificámos que nos encontramos numa situação extremamente difícil, que em grande parte temos de agradecer ao Conselho, que financia o seu próprio edifício recorrendo às despesas obrigatórias do orçamento e que, ao Parlamento, vedou o financiamento directo.
Oponho-me - e digo-o com toda a clareza, não obstante todas as dificuldades que temos de superar - a que, ainda por cima, se envie ao Conselho, para o seu edifício, uma caixa de bombons, na qual ainda pomos um laço, dizendo: "sim senhor, reconhecemos que todos esses processos são juridicamente problemáticos" . Discutimo-los em pormenor. Recebemos uma quantidade de documentos a esse respeito. Àqueles que, depois disso, ainda se debaterem com problemas, digo que podem ir para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e aí promover uma clarificação - mas, por favor, não convertam o plenário do Parlamento num substituto de um seminário jurídico. E, em termos políticos, deveriam pensar no significado que reveste o facto de oferecermos ainda mais esse bombom ao Conselho.
Mencionou-se o inventário. Mencionou-o ontem o senhor deputado Seppänen. No próprio relatório são referidas as dificuldades surgidas e o grande número de objectos desaparecidos - digo, claramente, roubados. Entretanto já temos no Parlamento, graças a Deus, um sistema electrónico de inventariação. Esperamos vir a ser esclarecidos sobre a forma de funcionamento desse sistema electrónico.
Volto aos critérios e às conclusões. Se este Parlamento não decidir maioritariamente por razões que tenham a ver com o presente relatório, mas por razões que se prendam com o facto de determinados grupos terem as mãos mais sujas do que outros no que respeita ao modo como lidam com as verbas do respectivo grupo e com o financiamento do seu partido - se houver, portanto, uma maioria que utiliza este relatório como joguete -, então, como Parlamento, teremos de nos interrogar, já na próxima semana, que futuro poderá ter ainda o processo de quitação à Comissão e ao Parlamento, caso esse processo se venha a tornar um joguete para manipulações e manobras político-partidárias. A ser assim, preferiria que este Parlamento não existisse!

Mulder
Senhor Presidente, a quitação, relativa às despesas agrícolas, que hoje estamos a discutir refere-se aos exercícios de 1993, 1994 e 1995. Os senhores perguntar-se-ão, sem dúvida: por que motivo estamos tão atrasados? O motivo é o facto de termos adiado por muito tempo a concessão da quitação relativa ao exercício de 1992, porque tínhamos feito à Comissão certas exigências que ela não satisfez até ao ano passado. Regozijamo-nos com o facto de, entretanto, já o ter feito. Quais eram essas exigências do Parlamento?
Em primeiro lugar, deveriam ser criados 15 lugares suplementares na unidade de apuramento de contas da agricultura, devendo as correcções financeiras, caso alguma coisa corresse mal com as despesas agrícolas, ser incrementadas, no máximo, entre 10 e 25%. Isto aconteceu, entretanto, e estamos gratos por esse facto. Continua a constituir uma fonte de preocupação para o Parlamento o não preenchimento dos lugares e a extrema dificuldade em o fazer.
De modo geral, podemos afirmar que, no que se refere à agricultura, a percentagem de erro se situa abaixo da percentagem comum de erro do orçamento. Se a nível geral é de 5%, como já foi referido, na agricultura é de 3%, estando, portanto, bem encaminhado. Em parte, também talvez isso se fique a dever ao facto de, no decorrer dos anos, se ter mudado a política agrícola. Penso que é mais fácil controlar uma política de rendimentos do que uma política de preços. Entretanto, há mais despesas relativas ao desenvolvimento rural. A esse assunto, porém, ainda irei voltar mais tarde.
Também os rendimentos da Europa têm necessidade de especial atenção. Os recursos próprios estão a diminuir, continuando, porém, a constituir uma fonte importante de rendimentos, além de que, entretanto, se decidiu que certos Estados-Membros podem reter 25%, o que deve ser mais um motivo para a Comissão supervisionar cuidadosamente que entre a totalidade do dinheiro a que a União Europeia tem direito.
Que pretende, sobretudo, a Comissão dos Orçamentos? Em primeiro lugar, pensamos que a Comissão deve trabalhar rapidamente para que a percentagem de erro ainda se torne menor do que é neste momento. Penso que, dentro de alguns anos, devemos ter possibilidade de ter uma percentagem de erro de 1%. Um processo que pode contribuir para isso é estabelecer-se um grau de fiabilidade, fazer-se uma estimativa, por sector. O que é uma coisa que a própria Comissão podia fazer. Qual é a percentagem de erro no sector do leite, qual é a percentagem de erro no sector dos laticínios, qual é no sector dos cereais, etc. Isso poderá suscitar uma saudável rivalidade entre os serviços. Todos querem ser melhor do que os outros, e a agricultura poderia funcionar como "lebre" para os outros sectores do orçamento.
Já durante muitos anos falámos também de um sistema de gestão e controlo integrado para a agricultura, bem como do facto de haver países que ainda não têm possibilidade de agir de acordo com ele. Penso que isso terá de acabar um dia. Deixámos exarado na resolução que a Comissão tem um prazo de dois anos para solucionar esse problema, tendo-me sido afiançado que deveria haver possibilidade de o fazer.

Há uma parte do orçamento da agricultura que é realmente controlada, que é a da secção "Orientação" , da agricultura, sem que, contudo, possa sê-lo da mesma maneira que as despesas da secção "Garantia" . Achamos que a Comissão deve apresentar propostas no sentido de se aplicar também o sistema de correcções financeiras às despesas estruturais da agricultura. Fonte também de preocupação para a Comissão, e nisso temos o apoio do Tribunal de Contas, é o facto de ainda se cometerem grandes erros no sistema de restituições à exportação.
A conclusão da Comissão dos Orçamentos é, portanto, que se recomende a concessão de quitação. Todavia, ainda subsistem alguns problemas. Um deles, que já citei, é o das restituições à exportação. Aguardamos um relatório sobre o assunto, como também aguardamos um relatório do OLAF sobre a fraude ocorrida em certos países, designadamente em Espanha, com o apoio ao linho. Finalmente - é provável que ainda volte mais tarde ao assunto -, aguardamos o relatório do Tribunal de Contas sobre o caso Fléchard. Sem estas três coisas, podemos conceder a quitação à Comissão.
Ainda há outro ponto. Desde 1995 que, no que se refere às despesas agrícolas, existe um comité de conciliação. Caso se verifique diferença de opiniões entre o Estado-Membro e a Comissão, quanto à correcção financeira a aplicar, há um órgão de conciliação. Até ao momento, ainda não estamos plenamente convictos da utilidade deste órgão de conciliação. A Comissão prometeu proceder a uma avaliação dessa utilidade. Aguardamo-la com interesse, uma vez que queremos reduzir consideravelmente o número de processos no Tribunal de Justiça do Luxemburgo.

Casaca
. Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão reforçou consideravelmente o sistema de protecção dos interesses financeiros da União Europeia, reformulando e aprofundando os dispositivos criados pelo Tratado de Maastricht no novo artigo 280º. Assim, para além do princípio introduzido em Maastricht segundo o qual os Estados-Membros são obrigados a tomar medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros, Amesterdão trouxe dois novos elementos: o Parlamento Europeu passou a dispor de um poder de co-decisão, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade terá de ser efectiva e equivalente. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica, portanto, a aplicação do princípio da igualdade de todos os cidadãos e da equivalência de todos os actos perante a lei no domínio da protecção dos interesses financeiros.
Senhor Presidente, estamos agora a apreciar o primeiro acto legislativo relativo à prevenção da fraude e de outras irregularidades depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Trata-se de uma alteração a um regulamento destinado a prevenir a fraude e outras irregularidades no domínio da Política Agrícola Comum. A PAC chegou a representar um máximo de 87% da despesa comunitária em 1970, e o seu peso tem caído lentamente ao longo das últimas três décadas para cerca de 45% da despesa comunitária nos nossos dias. É compreensível, portanto, que a legislação de prevenção e luta contra a fraude se tenha desenvolvido de forma autónoma no contexto da PAC e não de regras gerais aplicáveis a todo o orçamento. Até há poucos anos, a própria repressão da fraude na agricultura, em vez de ser desenvolvida pelo departamento apropriado, a UCLAF, era desenvolvida pelos próprios serviços da Direcção-Geral da Agricultura. Hoje, com o Tratado de Amesterdão em vigor, essa situação deixou de ser aceitável. Não podemos permitir que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade continue a ser feita na base de legislação avulsa, desconexa e contraditória, que trata os vários atentados aos interesses financeiros da Comunidade de acordo com a despesa concreta a que se referem e não de acordo com princípios equitativos.
Em matéria da protecção dos interesses financeiros, temos de acabar com compartimentos estanques entre os vários capítulos da despesa comunitária e assegurar que em todos eles existe um só peso e uma só medida. Reformar a Comissão não pode continuar a ser entendido como a recitação de clichés ocos de sentido e a discussão metafísica das vantagens e desvantagens de vários modelos de controleex ante eex post e de descentralização, mas antes a determinação de acabar com feudos e capelas burocráticas.
Por essa razão propomos que esta Assembleia solicite a mudança de base jurídica da regulamentação de prevenção das fraudes e irregularidades do artigo 37º para o artigo 280º. Da mesma forma que a Comissão e todas as Instituições europeias acabaram por aceitar e compreender que a luta contra a fraude tinha de ser desenvolvida de forma efectiva e equivalente em toda a sua acção, atribuindo essa competência ao OLAF, trata-se agora para a Comissão de aceitar que a legislação de prevenção de fraudes e irregularidades tem, também ela, de ser desenvolvida de forma efectiva e equivalente na estreita observância do Tratado de Amesterdão. Estamos confiantes que a Comissão acabará por estar plenamente de acordo com esse princípio.

Khanbhai
Senhor Presidente, o meu relatório diz respeito à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e às questões em que se articula com o relatório da senhora deputada Stauner e a quitação.
Decidimos conceder quitação sob três condições, e as condições estão claramente definidas. Esperamos que por volta de 15 de Agosto, os envolvidos na questão nos dêem a informação requerida. O que acho extraordinário é que2 mil milhões de euros estejam a ser geridos por este vestígio - o remanescente da Comunidade do Carvão e do Aço, que, como é evidente, foi de grande importância em termos históricos, mas não o é mais nos dias de hoje. Está em fase de encerramento, e é espantoso que um instrumento nestas condições continue com um orçamento desses e com 145 funcionários. Penso que este instrumento deve ser encerrado o mais depressa possível, por forma a ser incorporado talvez no Banco Europeu de Investimento, no âmbito de uma reforma: um Banco Europeu de Investimento, transparente e que responda pelos seus actos. Taisinvestimentos podem e devem ser efectuados por bancos profissionais e não por pequenos operadores como é actualmente o caso. A relação entre o número de funcionários e a verba investida é também bastante desproporcionada. Espero que este seja encerrado rapidamente e que possa ser incorporado no BEI, ou no Fundo Europeu de Investimento, pois essa seria a melhor maneira de utilizar o dinheiro, bem como os recursos.
Este destina-se às ajudas sociais e às ajudas à investigação, mas mais uma vez, estes objectivos poderiam ser mais bem abordados por um banco que solicitasse a outros bancos uma gestão de investimentos tendo em vista o máximo rendimento possível.
Espero que as três condições apresentadas, a quitação condicional e a obrigação das entidades envolvidas de dar resposta às referidas condições sejam encaradas com seriedade. Muitas vezes no passado aconteceu que as promessas foram feitas, mas não cumpridas. Assim, espero que sejam dadas respostas ao Parlamento e à Comissão do Controlo Orçamental.
Penso que é tudo o que tenho a dizer. Com base nisto, recomendo a este Parlamento a concessão de quitação.

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, é com alguma satisfação que faço questão de assinalar que, na nossa área de competência, o Tribunal de Contas não formulou qualquer crítica quanto à execução das dotações para o exercício de 1998. Além do mais, não fui informado de qualquer queixa por parte de um funcionário que fosse. Não tive conhecimento de qualquer artigo vingador de um jornalista de investigação, nem de qualquer inquérito do OLAF, e não descobri, pela minha parte, qualquer caso confirmado de má gestão, de fraude, ou de desvio, dentro da nossa área de competência. Numa palavra, no que se refere ao domínio de competência da nossa comissão, nada se oporá a que a quitação seja concedida à Comissão.
Expressando-me agora a título pessoal, e num plano mais geral, faço questão de dizer que apoio as conclusões do relatório da senhora deputada Stauner, que visa o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998. Os cidadãos têm em primeiro lugar direito a uma gestão e aplicação correcta do seu dinheiro, e enquanto isso não estiver claramente demonstrado, a quitação não deve ser concedida. Todavia, gostaria muito de fazer duas observações. Há que não confundir a luta contra a má gestão, contra as irregularidades e contra as fraudes, com um ajuste de contas político ou com ataques ad hominem. É preciso evitar, neste contexto, que se instale um clima de querela política entre as principais Instituições da União.
Segunda observação: na minha opinião, há que ser tão impiedoso consigo próprio como com os outros e, a este respeito, interrogo-me sobre o efeito, que prevejo desastroso, depor um lado, adiar a concessão de quitação à Comissão, e por outro, o Parlamento conceder a si próprio a quitação, apesar dos problemas de gestão que reconhece ter e de os grupos políticos pretenderem fazer-se inocentes relativamente à sua própria gestão. Pessoalmente, teria tendência a adoptar uma atitude mais crítica em relação a nós mesmos.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, as despesas no domínio da investigação representam cerca de dois terços do orçamento da política interna. Esse o motivo por que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia atribui prioridade máxima a que o Tribunal de Contas proceda a uma investigação aprofundada, tendente a estabelecer a legalidade e legitimidade de pagamentos efectuados no domínio da investigação. A Comissão da Indústria, do Comércio externo, da Investigação e da Energia lamenta as irregularidades identificadas num terço dos pagamentos efectuados.
Na maior parte dos casos, a Comissão Europeia pagou montantes demasiado elevados pelo facto de os beneficiários terem declarado despesas não elegíveis. A insuficiência dos controlos efectuados pelos serviços da Comissão, bem como o facto de os contratos não preverem sanções em caso de declarações excessivas, conduziram, além disso, a facturação deliberada de montantes excessivos em quase dois terços dos pagamentos. Que pensa fazer o senhor Comissário relativamente a este assunto? A Comissão já alguma vez procedeu judicialmente? Ou será que tenciona fazê-lo? Gostaria de obter resposta a esta pergunta.
O êxito e a utilidade dos programas de investigação são inquestionáveis. Todavia, uma execução eficaz exige que diversas direcções-gerais melhorem quer a gestão, quer a coordenação, quer o controlo.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia considera igualmente muito importante que as tarefas em matéria de gestão financeira sejam efectuadas por funcionários que devam ter obrigação absoluta de prestar contas à instituição da execução do seu trabalho. Se o dinheiro é despendido por Bruxelas, a responsabilidade deve ser de Bruxelas e não dos fornecedores de serviços externos. Com essa condição, concedemos a quitação.

Koch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no meu peito há dois corações que batem! Um deles desejaria e deveria recomendar a quitação à Comissão Europeia, certamente também em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, devido à taxa de execução das rubricas orçamentais que nos dizem respeito, que é satisfatória, e isto apesar de haver inúmeras notas críticas. O outro não pode, na verdade, recomendar a quitação devido a ocorrências na Comissão que continuam por esclarecer. Essas ocorrências, por cujo esclarecimento tenho vindo a lutar desde há meses, como representante da região da qual sou oriundo, acarretaram encargos que ameaçam a existência de promotores de projectos regionais.
Não basta que a actual Comissão reconheça os erros da antiga Comissão, se não encontrar soluções. Creio, porém, que experiências pessoais dessa natureza estão deslocadas aqui. Permitam-me antes que, na qualidade de representante e relator de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, saliente os seguintes factos, avaliados numa perspectiva crítica.
Primeiro: continua a permanecer em aberto a conclusão de algumas medidas anteriores a 1989. Segundo: as irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas dizem respeito, em especial, a erros na comprovação das despesas, cuja responsabilidade cabe aos Estados-Membros. Nisso, a Comissão tem culpas menores, de carácter indirecto, na medida em que deveria ter estabelecido regras mais claras para as subvenções e a elegibilidade. Terceiro: o atraso nos pagamentos por parte da Comissão, que traz insegurança aos nossos cidadãos e em parte os está a arruinar, atraso esse que tem origem em falhas, em estruturas burocráticas ineficientes e em manobras de dissimulação, ou em problemas de liquidez causados pelos cortes efectuados pelo Conselho nas dotações para pagamentos.
É de saudar o adiamento da quitação, por tempo limitado, associado a determinadas condições, tal como preconizado pela senhora deputada Stauner. Por mim, pessoalmente, desejo melhores possibilidades de controlo qualitativo da utilização das dotações orçamentais da União Europeia e que isso seja feito no terreno!

Van den Berg
Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação foi extremamente crítica na sua apreciação do que aconteceu com as despesas relativas a 1998, no domínio do desenvolvimento e da cooperação. Convertemos essa crítica numa série de perguntas, respostas e propostas muito concretas, a fim de alterarmos drasticamente a política, tal como irá ser praticada hoje e no ano que vem. Para nossa grande satisfação, encontramo-nos em vésperas de uma reforma drástica da política de desenvolvimento. Uma política como a que a Europa praticou em 1998, como um dos maiores actores do mundo neste domínio, não tinha, na verdade, qualquer focagem nítida da pobreza, nem objectivos bem definidos, orientados para a obtenção de resultados, motivo por que dificilmente se lhe podia pedir contas quanto a saber se conseguimos resultados.
O que agora acordámos foi que o orçamento irá ser reestruturado num certo número de sectores definidos, nos termos de convénios internacionais no domínio do combate à pobreza, e que, consequentemente, haja possibilidade de se apresentar anualmente ao nosso Parlamento um relatório anual sobre os resultados obtidos nesses diversos sectores. Além disso, acordou-se em se formular, nesses sectores, objectivos claros, nos quais se reforcem consideravelmente sobretudo os ramos dos cuidados básicos de saúde e o ensino básico, como parte do desenvolvimento social, e que isso se não limitaria ao orçamento do Parlamento Europeu, nem ao orçamento dos FED, mas sim à totalidade do orçamento. Isso leva-nos também ao desejo, e ao convénio, de que os FED, quanto mais não seja em números, também sejam, pelo menos, integradas no orçamento para 2001, de molde a podermos, na nossa qualidade de Parlamento, verificar realmente para onde vai o nosso dinheiro. Porquanto, no fundo, para o contribuinte europeu, o que está em questão é um montante elevadíssimo, que ele espera que seja utilizado no combate à pobreza. Se, porém, considerarmos, de facto, o que acontece, verificamos que muitas vezes não se trata da criança que vai para a escola, nem de produtos alimentares que é preferível serem cultivados no local, mas de questões que têm mais a ver com os nossos próprios interesses económicos, aqui, nos diversos Estados-Membros da Europa, do que com a pobreza nos países em questão. Talvez que, em termos de controlo, tudo isso se encontre impecavelmente registado em contas, sem que, contudo, esteja correcto, quanto ao conteúdo. Essa focagem na pobreza é essencial para se obter, realmente, value for money. Com esta nova inclusão das dotações dos FED no orçamento para 2001, muito embora, para o efeito, não disponhamos, formalmente, de qualquer competência em matéria orçamental, esperamos poder praticar uma política mais orientada para a obtenção de resultados, classificando-as em sectores bem definidos. Depois, vamos passar também à questão do pessoal. Muitas das deficiências, como a não utilização de dotações, as dotações para autorizações, 80% das quais não são, por vezes, utilizadas, estão relacionadas com uma organização inadequada, que em alguns dos países em questão se encontra demasiado descentralizada, com uma regulamentação que, posteriormente, controla demasiado pouco e previamente dá azo a demasiada burocracia. Há, por conseguinte, grande necessidade de se proceder a uma grande reforma, no que refere a este ponto. Na nossa qualidade de Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, confiamos plenamente em que seremos capazes de o fazer, mediante os acordos com a Comissão. Graças aos acordos feitos com a Comissão do Controlo Orçamental, espero ainda que, em 15 de Maio, o plano de acção nos ajude a percorrer, como Parlamento, um novo caminho juntamente com a Comissão. Queria, também, manifestar expressamente essa confiança na Comissão e em todos os seus Comissários.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pela segunda vez este ano, estamos hoje a discutir a concessão da quitação à Comissão pela execução orçamental de um exercício passado. Há dois meses e meio, os senhores deputados concederam a quitação à Comissão para o exercício de 1997, tendo associado essa quitação a numerosas exigências de grande alcance, que vieram a constituir um impulso e um incentivo muito fortes para a reforma da Comissão e que foram incorporados no Livro Branco da Comissão. Em nome da Comissão, gostaria de voltar a agradecer em particular à relatora de então, a senhora deputada van der Laan, e, neste contexto, também ao relator sobre as questões da reforma, o senhor deputado van Hulten.
Hoje, encontra-se em debate a quitação relativa ao exercício de 1998. Em conformidade com os Tratados europeus, o Parlamento tem o dever de analisar a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas, juntamente com as respostas dos respectivos órgãos controlados. O Tribunal de Contas, no seu relatório relativo ao exercício de 1998, apresentado em Novembro do ano passado, emitira à Comissão uma declaração de fiabilidade para o sector das receitas, bem como para a utilização das dotações para autorizações.
O Tribunal de Contas não emitiu à Comissão uma declaração de fiabilidade relativamente à legalidade e à regularidade da execução dos pagamentos. A taxa de erro ou de deficiências detectada é considerada demasiado elevada pelo Tribunal de Contas. Como Comissária responsável pelas questões orçamentais, partilho inteiramente a opinião de que, em alguns domínios, as deficiências na execução do orçamento são simplesmente inaceitáveis. Essa é a razão pela qual tomei imediatamente a iniciativa, com os meus serviços, de elaborar um plano de acção no qual são apresentadas medidas concretas, sector a sector, tendo por base um calendário concreto, no propósito de reduzir o número de erros detectados.
Quase 90% do total dos erros detectados ou extrapolados pelo Tribunal de Contas dizem respeito aos Estados-Membros. De facto, a grande maioria dos pagamentos do orçamento da UE não é feita directamente pela administração em Bruxelas, mas sim pelas instâncias administrativas dos Estados-Membros. Esta descentralização da execução orçamental tem muitíssimas vantagens, mas, por outro lado, requer evidentemente uma cooperação muito boa e estreita.
O senhor deputado Kuhne ocupou-se dessas questões em pormenor, na qualidade de relator para as medidas do SEM 2000 e da gestão descentralizada, trabalho pelo qual lhe estou grata. O Conselho, nos seus debates sobre a quitação para o exercício de 1998 - o Conselho recomendou que se desse quitação à Comissão -, incluiu as questões da gestão partilhada, shared management, e avançou com a proposta de os Estados-Membros estabelecerem como objectivo para si próprios, eventualmente, a redução dos erros na execução das dotações da União Europeia, o que constitui uma proposta muito interessante.
A Comissão, por seu lado, vai também redobrar esforços para formular a regulamentação financeira em termos mais praticáveis para as administrações nos Estados-Membros e para disponibilizar aconselhamento e informações especialmente sobre os sistemas de controlo ou, quando for necessário, para aproveitar as correcções financeiras nas restituições aos Estados-Membros como uma alavanca monetária, tal como sucede aliás na agricultura. O facto de a taxa de erro nas despesas agrícolas, por exemplo, se situar muito abaixo da taxa de erro nos Fundos Estruturais advém talvez desse instrumento das correcções financeiras. O meu colega Franz Fischler irá já de seguida abordar esta questão mais em pormenor, mas gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Casaca o relatório que elaborou e exprimir ao senhor deputado Mulder a minha elevada consideração pelo seu relatório.
Quanto ao orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tribunal de Contas não fez reparos e quero agradecer ao relator, o senhor deputado Khanbhai, o relatório que acabou de apresentar. O Tribunal de Contas Europeu emitiu também uma declaração de fiabilidade pela execução orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tendo porém encontrado alguns reparos a fazer. Globalmente, em relação ao Fundo, foi detectada uma redução substancial da taxa de erro comparativamente aos anos anteriores.
No entanto, isso de forma alguma faz com que a Comissão se sinta satisfeita consigo própria. Pelo contrário, a Comissão pretende igualmente obter resultados mais satisfatórios com esse instrumento de financiamento que tanta importância tem para a política de desenvolvimento, e isso diz especialmente respeito à questão da celeridade da ajuda. Senhor Deputado van den Berg, o senhor também o mencionou. Esse é também um dos propósitos da relatora responsável por esta questão e aproveito a ocasião para lhe agradecer, Senhora Deputada Rühle, a sua disponibilidade para incorporar no seu relatório os argumentos apresentados pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e também pela Comissão Europeia e para propor um plano de acção. Gostaria, aqui, de agradecer também os trabalhos preparatórios desenvolvidos pelo senhor deputado Blak.
Na União Europeia, as competências legislativas, as competências orçamentais e as competências de controlo das várias Instituições sobrepõem-se mais fortemente do que nos Estados-Membros. Por isso, para o funcionamento da política europeia, é indispensável a cooperação, que tem como pressuposto uma divisão de tarefas clara e fiável. É por isso que são extremamente importantes as conversações e as negociações em curso entre o Parlamento e a Comissão relativas ao acordo, o qual abrange também a questão do acesso e do tratamento das informações confidenciais. Nesse contexto, cabe à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, um papel de grande responsabilidade. É do interesse de todos nós que essas negociações se concluam em breve - como se espera - com um acordo que viabilize uma boa política e uma boa cooperação justamente em matérias tão importantes como o é a quitação.
A Comissão comprometeu-se a praticar a transparência e a abertura. Para a Comissão, não se trata de uma fórmula sem conteúdo. Por isso, no âmbito do processo de quitação, entreguei à Comissão do Controlo Orçamental e à sua relatora todos os relatórios confidenciais de auditoria solicitados. Foi também por isso que a Comissão respondeu pormenorizadamente aos questionários, ainda que este procedimento divirja da prática em vigor até agora na prestação de contas.
A Comissão não tem nada a ocultar e esta Comissão considera que tem por obrigação apoiar totalmente o Parlamento no exercício das suas funções. Contudo, necessitamos de um procedimento que preserve a confidencialidade das informações e, sobretudo, o princípio do Estado de direito e que exclua a condenação prévia de pessoas. Isso tem de ser válido também para os funcionários da Comissão, da mesma forma que para os funcionários das demais Instituições europeias e para todos os cidadãos.
No relatório aprovado pela Comissão dos Orçamentos, a Comissão Europeia é exortada a responder a diversas questões e a tomar medidas imediatas até 15 de Maio. Quero agradecer à Comissão dos Orçamentos esta resolução e, também, a pressão temporal a ela associada. Uma parte dos pontos inclui o tratamento dos chamados "casos antigos" , isto é, dos casos de irregularidades ou de suspeita de fraudes ocorridas em anos anteriores.
Neste ponto, quero dizer aqui, de forma muito clara, que a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para combater a fraude, o que se reporta não só ao futuro, mas também ao esclarecimento de casos passados. Esta Comissão não receia que seja posto a descoberto o que quer que seja. A Comissão demonstrou isso mesmo entregando aos tribunais documentos relativos ao denominado caso Cresson/Barthelot, instruindo processos disciplinares, levantando a imunidade de um antigo membro da Comissão, facultando o acesso do juiz de instrução às instalações da Comissão e requerendo, da parte da Comissão, a restituição das verbas provenientes da UE.
Volto, porém, a dizer: para a Comissão, o mais importante são os princípios do Estado de direito, isto é, o facto de não poder, como é óbvio, influenciar processos judiciais, ainda que possa ser insatisfatório o facto de no caso ECHO, por exemplo, nada ter sido empreendido por enquanto pelos tribunais competentes, aos quais os processos foram entregues já há muito. Contudo, isso significa também que, no caso de virem a verificar-se penalizações e verbas a restituir, o princípio da proporcionalidade também é válido para os pedidos da Comissão ou para as restituições pelos Estados-Membros. Aliás, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias voltou a deixar isso claro no seu recente acórdão, de há poucas semanas, relativo à redução para metade ou mesmo à abolição das multas em dinheiro no caso do "cartel do cimento" .
O meu colega Franz Fischler vai já em seguida abordar mais em pormenor as questões do orçamento agrícola no contexto da quitação. Gostaria, no entanto, de dizer aqui que não entendo como uma tentativa de intervenção ilícita cada carta que chama a atenção da Comissão para a possibilidade de empresas falirem ou de postos de trabalho serem abolidos no âmbito de uma determinada medida da Comissão, independentemente de a proveniência das cartas ser o Parlamento ou um Estado-Membro e independentemente de virem de França, da Irlanda ou da Baviera.
Como é óbvio, onde houver margem de manobra, essas decisões têm de ser tomadas de acordo com determinadas regras e de uma forma transparente. No âmbito do Regulamento Financeiro, irei também empenhar-me para que essas regras sejam claras. Evidentemente, a Comissão irá tomar boa nota, escrupulosamente, daquilo que for recomendado e detectado pelo Tribunal de Contas no âmbito do exame do denominado caso Fléchard e apenas posso dizer que, no que me toca, estou muito grata ao Tribunal de Contas pelo facto de ter assumido essa tarefa.
Neste momento, ainda não estou em condições de abordar individualmente cada um dos pontos da resolução. No entanto, a Comissão vai de imediato dar conhecimento ao OLAF do vosso pedido e, no que diz respeito ao inquérito administrativo, eu própria dei início aos passos conducentes ao esclarecimento da situação.
Na resolução, os senhores deputados começam, antes de mais, por exortar a Comissão a reduzir a taxa de erro na execução orçamental. Posso assegurar aos senhores deputados que a Comissão persegue inteiramente esse objectivo. É por isso que apresentámos o plano de acção, no qual são propostas medidas concretas com prazos concretos. É por isso que estamos a reformular totalmente o Regulamento Financeiro - em breve informarei o Parlamento a esse respeito. É por isso que o Organismo Europeu de Luta Antifraude está a ser reforçado. É por isso que a Comissão encetou a reforma integral da gestão financeira, reforçando a responsabilização daqueles que lidam com o dinheiro dos contribuintes europeus, melhorando a eficiência e tendo por objectivo declarado reconquistar a confiança nas Instituições europeias.
A Comissão envidará todos os esforços para que a reforma venha a constituir um êxito, e seria bom que todas as Instituições europeias mostrassem abertura para promover reformas idênticas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, irei focalizar a minha intervenção nos denominados relatórios Mulder e Casaca. Senhor Deputado Mulder, em nome da Comissão, queria começar por lhe agradecer vivamente o seu relatório sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, Secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995. A ideia transmitida no relatório é a de que do apuramento das contas das despesas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia, resultou um bom trabalho. É isso que se pode concluir das correcções financeiras referidas no nº 1.
Vejo isto como uma certa forma de reconhecimento, mas, simultaneamente, como incumbência para fazer ainda melhor no futuro. Estou também inteiramente de acordo com o nº 4. O prazo fixado, Abril de 2002, é necessário por forma a garantir que o Sistema Integrado de Gestão e Controlo esteja totalmente operacional em todos os Estados-Membros. Essa é também a condição para continuarmos a reduzir a taxa de erro. A respeito da questão da criação de uma base de dados central que contenha os dados sobre todos os pagamentos efectuados aos beneficiários finais, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: a interacção entre a política agrícola comum e os beneficiários finais processa-se actualmente através dos organismos pagadores autorizados nos Estados-Membros. Estes organismos dispõem de todos os dados relativos aos beneficiários finais, dados esses aos quais os serviços da Comissão também têm, obviamente, total acesso. Gostaria de salientar, no entanto, que a Comissão, de per si, não precisa de uma base de dados central para o exercício da sua função de controlo. Ponho, pois, à vossa consideração se não seria de fazer, a este respeito, uma análise custo-benefício.
Está actualmente a ser realizado um estudo com o objectivo de determinar se é tecnicamente viável criar uma base de dados central para registo de todos os pagamentos e, consequentemente, de todos os beneficiários finais. Embora isto não esteja prescrito por lei, é evidente que a existência de uma base de dados desta natureza poderia facilitar a tomada de algumas decisões, não só à Comissão, como também ao Tribunal de Contas e ao OLAF. A Comissão está ciente de que o Parlamento Europeu desejaria conhecer os nomes dos beneficiários das subvenções mais elevadas. No entanto, devo chamar a atenção para o facto de que, por força da legislação em vigor sobre a protecção de dados a nível da União e a nível dos Estados-Membros, a divulgação desse tipo de informações seria interdita, mesmo sendo tecnicamente possível.
No que se refere aos efectivos da unidade de apuramento de contas, posso confirmar-lhe, Senhor Deputado Mulder, que apenas os lugares dos três novos chefes desta unidade têm de ser publicados. Os processos de recrutamento relativos aos restantes seis lugares estarão concluídos em breve, ou terão mesmo sido já concluídos. Relativamente ao órgão de conciliação mencionado no nº 16 do relatório, gostaria de dizer que se trata de uma das medidas destinadas a garantir que os esforços para acelerar o processo não diminuam a qualidade da análise dos dossiers. Mas é apenas um órgão consultivo. As decisões são sempre tomadas pela própria Comissão. Posso assegurar-lhes também que as restituições e o regime de ajudas ao linho e ao cânhamo serão analisados com todo o rigor. Entre outras medidas, proceder-se-á a correcções no montante global de 249,8 milhões de euros relativas às restituições à exportação referentes aos exercícios de 1994 a 1998. Contudo, antes de podermos eventualmente avançar com novas correcções para os exercícios seguintes, teremos primeiro de efectuar as visitas de controlo previstas no programa de trabalho.
Permitam-me que, a concluir, faça ainda algumas observações a respeito da declaração de fiabilidade. A resolução propõe que se verifique a possibilidade de elaborar uma declaração de fiabilidade separada relativa ao FEOGA e seus respectivos sectores. Este pedido, como é natural, dirige-se especialmente ao Tribunal de Contas. A Comissão regista com interesse a proposta. Um primeiro passo neste sentido seria, sem dúvida, uma declaração de fiabilidade relativa às várias políticas, ou seja, uma declaração separada para o FEOGA, para os Fundos Estruturais, etc. Desta forma conseguiríamos já um melhoramento substancial deste instrumento. Para terminar esta parte da minha intervenção, queria dirigir ainda um muito obrigado à Comissão do Controlo Orçamental pela boa colaboração prestada na elaboração do relatório.
Passando agora, muito brevemente, ao relatório do senhor deputado Casaca. Também a si, Senhor Deputado, quero dirigir o meu agradecimento pelo seu relatório. Nos termos do Regulamento 723/97 do Conselho, a Comunidade participa nas despesas "incorridas pelos Estados-Membros com a realização de novos programas de acções aprovados pela Comissão, que decorram de novas obrigações comunitárias e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção Garantia ". A alteração agora proposta tem por objectivo introduzir melhoramentos nos controlos das despesas. Além disso, prevê-se também uma participação financeira da Comunidade nos casos em que a Comissão convide os Estados-Membros a realizarem controlos suplementares, que vão além da taxa mínima de controlo fixada nos regulamentos.
Quanto às alterações propostas, gostaria de dizer o seguinte: infelizmente, a Comissão não pode aceitar a alteração 1, uma vez que o relator propõe que a base jurídica do regulamento seja o artigo 280º em vez do artigo 37º. A Comissão, porém, é de opinião que o artigo 37º do Tratado constitui a base jurídica correcta, tendo em conta que o objectivo primordial da proposta consiste na prevenção de irregularidades no âmbito da execução das despesas do FEOGA, Secção Garantia.
Relativamente à alteração 2, a Comissão não pode aceitar a parte que diz respeito ao segundo parágrafo do artigo 5ºA, que trata dos custos administrativos e de pessoal incorridos pela Comissão na gestão deste regime. Embora partilhe a ideia subjacente a esta alteração, que é a de assegurar que a Comissão disponha de meios suficientes para cumprir as suas funções, a verdade é que nesta alteração se estão a confundir os custos administrativos e de pessoal da Comissão, que são cobertos exclusivamente pela parte A do orçamento, com os custos operacionais da parte B do orçamento. Assim sendo, não me é possível aprovar esta alteração.

Theato
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, gostaria, antes de mais, de esclarecer o seguinte: o adiamento da quitação não é sinónimo de não concessão da quitação, ao contrário do que indevidamente se supõe. Por outro lado, a concessão da quitação é um processo sério, com determinadas implicações, tendo em conta que a entidade controladora assume uma responsabilidade, atestando a correcção de todas as actividades e da gestão financeira das entidades que são objecto do controlo, quer em termos jurídicos, quer em termos económicos e políticos. Esta responsabilidade do Parlamento relativamente ao cidadão e ao contribuinte europeu pesa bastante. Assim sendo, a quitação à Comissão pela execução orçamental não pode ser menosprezada, reduzindo-a a um exercício anual incómodo e obrigatório, e lamento que o Presidente da Comissão não esteja hoje presente.
Necessitamos, acima de tudo, de uma verificação rigorosa, baseada em todas as fontes de informação substanciais e de uma avaliação minuciosa dos resultados. Foi isso que fizemos nas últimas semanas na Comissão do Controlo Orçamental. A relatora, a senhora deputada Stauner, bem como os autores dos restantes relatórios sobre o tema da quitação e dos documentos de trabalho, a quem queria desde já felicitar pelo trabalho desenvolvido, basearam-se, em primeira linha, no relatório anual e nos relatórios especiais do Tribunal de Contas, bem como nas respostas da Comissão.
As fontes de informação necessárias, por um lado, e os documentos provenientes da Comissão, por outro, fornecem pouca ou nenhuma informação, apesar do muito papel envolvido, não dando respostas claras às questões colocadas. Quando, numa carta de reclamação, a Comissão critica os questionários e os documentos de trabalho dos membros da Comissão do Controlo Orçamental, fica bem patente que algo de errado se passa no canal de informação entre a entidade que efectua o controlo e a entidade que é objecto desse controlo. É urgente colmatar esta falha. Estamos a trabalhar nesse sentido, conforme a senhora Comissária Schreyer teve também oportunidade de referir. Alerto, no entanto, para que a Comissão não volte a cair no mesmo erro da sua antecessora.
Nos termos do artigo 276º do Tratado, o Parlamento e, por conseguinte, a comissão por ele designada têm direito ao livre acesso a todas as informações e documentos essenciais e necessários à preparação das quitações. Neste ponto insere-se ainda a análise dos casos antigos. A relatora refere quatro casos, a título de exemplo. É provável que constem mais casos na lista que a Comissão, infelizmente, ainda não nos disponibilizou, apesar do prazo de Março de 2000, fixado na quitação de 97. Também neste contexto a Comissão não compreende o nosso principal objectivo. A relatora e a Comissão do Controlo Orçamental não pretendem, de todo, imputar culpas à actual Comissão, responsabilizando-a pelos lamentáveis erros ocorridos nos anos anteriores.
No entanto, a situação não ficou resolvida com a demissão da anterior Comissão. Pelo contrário. A nova Comissão estava inteiramente informada de todos os problemas antes de assumir funções, tendo-se responsabilizado pela transparência e pela aceitação das responsabilidades. Isto significa, a meu ver, que a Comissão tem a obrigação de esclarecer, na íntegra, todos os casos antigos e, sempre que se justificar, entregá-los aos tribunais.A solução não consiste em escamotear o assunto ou pura e simplesmente varrê-lo para debaixo do tapete. A solução reside sim na disponibilidade para aceitar as consequências resultantes destes acontecimentos lamentáveis, por forma a evitar que eles se possam repetir de futuro. A solução passa por medidas de arquivo rigorosas, para evitar que os documentos pura e simplesmente desapareçam, e por uma reforma de fundo dos processos disciplinares, entre muitas outras medidas.
Neste contexto, também o Livro Branco apresentado pelo Comissário Kinnock sobre a reforma da Comissão será analisado. No relatório da deputada Stauner são enumeradas as nossasreivindicações, a curto prazo, que consideramos serem passíveis de resposta no prazo fixado. A nossa comissão debateu este assunto em várias reuniões, tendo a votação contado apenas com um voto contra. Cumpre agora agradecer à relatora pela sua frontalidade, por um lado, e pela grande disponibilidade de compromisso, por outro. Consideramos que um dos principais objectivos da Comissão deverá ser o de reduzir claramente a taxa de erro nos pagamentos, antes e depois, em mais de 5%. Reconheço, Senhora Comissária Schreyer, que a senhora apresentou um plano de acção. Contudo, há cinco anos que a taxa de erro se mantém igualmente elevada. Ainda teremos que debater a este respeito.
No entanto, também estamos cientes de que a maior parte dos erros ocorre nos Estados-Membros e a nossa comissão está disposta a discutir aqui o assunto consigo. Todavia, em nosso entender, e em conformidade com o Tratado, cabe à Comissão zelar pela execução do orçamental geral. As desculpas e as promessas em nada contribuem para obviar a situação. Necessitamos de provas inequívocas para melhorarmos. Se juntarmos tudo isto chegamos à seguinte conclusão: necessitamos de uma Comissão forte, com capacidade de acção, que colabore abertamente com o Parlamento, disponibilizando-lhe toda a informação necessária e solicitada.
Se queremos evidenciar este facto, pressionando com o adiamento da quitação, trata-se, nesse caso, de uma pressão construtiva. De facto, a Comissão dispõe agora da oportunidade de analisar, com a maior brevidade, os défices resultantes da morosidade, da complexidade ou da má vontade, no sentido de o Parlamento se pronunciar o mais rapidamente possível - e espero que ainda o possa fazer antes das férias de Verão - sobre a quitação relativa a 1998. Penso que caberá ao Presidente Prodi dirigir a sua equipa, com vigor, por forma a aumentar a transparência na Europa.

Morgan
Senhor Presidente, a Comissão do Controlo Orçamental analisou vários relatórios recentemente, a maior parte deles relacionados com o processo de quitação relativo ao exercício de 1998. Para nós, não deixa de ser um momento estranho, este, em que analisamos o trabalho da Comissão após a sua forçada demissão no ano passado, devido às várias questões que vieram a lume aquando da quitação de 1996.
O processo de quitação representa, obviamente, uma oportunidade para o Parlamento Europeu exercer a sua responsabilidade em termos de controlo da Comissão e do desempenho de outras instituições. Verificamos as suas contas. Asseguramos a boa gestão das políticas.
Ao longo do ano passado, a Comissão preparou-se para uma reforma radical, descrita no Livro Branco apresentadoa 1 de Março, e entendemos que uma viragem assim, tão completa, leve mais do que escassos meses a ser realizada. Contudo, o Parlamento e a Comissão do Controlo Orçamental estão interessados em assegurar que a reforma ocorra de forma célere, razão por que decidimos adiar a quitação na esperança de que, dentro de dois meses, a Comissão alcance as metas por nós fixadas.
O relatório tal como se apresenta actualmente é muito diferente do relatório inicial apresentado pela senhora deputada Stauner em nome do Grupo PPE-DE. Esse foi claramente utilizado, ao nível político, como uma abordagem balística. A senhora deputada citou Goethe. Eu citarei Shakespeare. O relatório estava repleto de indignação e fúria, sem qualquer significado. Motivo por que a exposição de motivos deste relatório não recebeu a aprovação da Comissão do Controlo Orçamental. Não faz sentido num contexto de adiamento do relatório, é totalmente absurda e imbuída de um tom histérico.
Contudo, congratulamo-nos profundamente com o consenso quase unânime que se verificou em torno da nova abordagem prática à quitação geral. Gostaríamos de agradecer à relatora pela colaboração prestada. Confiamos que a Comissão responda às expectativas e que a relatora possa talvez ter uma abordagem mais ponderada no seu relatório final. Mas o que ficou manifestamente claro para mim, ao longo deste processo, foi a necessidade de renovar o processo de quitação, por forma a evitar que estes confrontos se repitam.
Este processo de quitação deverá constituir uma oportunidade para analisar as falhas de alguns sistemas no interior da Comissão. Em termos ideais, este deveria ser baseado no relatório do Tribunal de Contas, mas isso significa que ambos, Comissão do Controlo Orçamental e Tribunal de Contas devem desenvolver uma relação muito mais estreita. Existe um profissionalismo sólido no Tribunal de Contas, profissionalismo em que o Parlamento deverá inspirar-se, com vista a tirar as próprias conclusões políticas. O processo de quitação não pode representar um momento para se retirarem dividendos políticos ou perseguir indivíduos, sendo que no entanto, quando os sistemas falham e conduzem à ineficácia ou - pior - à fraude, é dever do Parlamento corrigi-los.
Temos igualmente de assegurar a possibilidade de um mecanismo dentro deste sistema que garanta que não sejam tomados em conta exclusivamente os relatórios apresentados por deputados da Comissão do Controlo Orçamental; os relatórios elaborados por deputados de outras comissões parlamentares deverão igualmente ser considerados.
Ao adiar a quitação, fixámos claramente alguns pontos relativamente aos quais esperamos que a Comissão actue. Nunca mais aceitaremos uma situação em que a análise exaustiva de um caso não possa ser feita porque desapareceram documentos. As responsabilidades devem ser imputadas de forma muito clara, para que, no caso de surgirem problemas, se possa proceder a uma acção disciplinar. Nunca mais aceitaremos a situação em que um administrador com uma actuação obscura ou incorrecta seja julgados pelos seus pares. Esperamos que seja incluído um elemento externo, tal como o Comité de Peritos Independentes o recomenda. Estes são apenas dois exemplos que ilustram a possibilidade de a Comissão melhorar a sua actuação, a curto prazo, sem ter de esperar por implementar todas as recomendações do Livro Branco.
Se a actual Comissão pode ou deve responsabilizar-se pelos erros da anterior, é algo que está ainda por responder. Não esqueçamos que, neste momento, estamos a analisar a quitação para 1998. Logicamente, a conclusão desta premissa, significaria que o Parlamento apenas poderá julgar uma Comissão em exercício durante os três anos da sua actividade. Daí que seja evidente que tenhamos antes de atentar nas falhas dos sistemas em vez de atacar indivíduos ou os Comissários individualmente, que poderão já não estar envolvidos na questão. Não queremos uma caça às bruxas. Queremos saber qual a melhor forma de despender os dinheiros dos contribuintes europeus.

Gostaria de mencionar muito brevemente outros relatórios que analisámos em comissão e, em primeiro lugar, o relatório do senhor deputado Kuhne sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 na parte relativa ao Parlamento Europeu. O senhor deputado Kuhne fez um excelente trabalho como relator sobre a concessão de quitação quanto ao exercício de 1998 na parte relativa ao Parlamento. Não restam dúvidas de que se verificaram grandes melhorias no desempenho do Parlamento. O nosso sistema de controlo financeiro não tem a quantidade de pagamentos da Comissão, o que torna as coisas mais geríveis. Claro que tivemos problemas infindáveis com a questão dos edifícios, muitas das vezes não por culpa nossa, mas devido a decisões que nos foram impostas pelo Conselho. Se o Conselho tivesse alguma preocupação com o controlo orçamental, não estaríamos seguramente aqui sentados, neste momento.
Tem havido grande celeuma à volta de um relatório sobre as despesas dos grupos políticos. O facto é que a nossa comissão ainda não viu esse relatório; oficialmente ainda não foi publicado, o que, consequentemente, não facilita qualquer comentário da nossa parte. No entanto, neste contexto, a transparência é um princípio que nos deve ser caro. Apraz-me o excelente trabalho da senhora deputada Rühle no relatório sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento. O senhor deputado Mulder fez igualmente um grande trabalho, mostrando a sua habitual astúcia ao abordar as contas do FEOGA. Apoiamos a abordagem do relatório do senhor deputado Casaca, embora não esperemos que a Comissão, como é óbvio, apoie a nossa posição relativamente ao mesmo.
Votaremos a favor do adiamento por muitas razões. Os relatórios importantes virão depois, como é óbvio. Espero que consigamos desenvolver uma abordagem mais positiva na próxima parte deste processo de quitação. É importante que encontremos uma nova forma de o fazer.
Obrigada, Senhor Presidente, por todo o apoio que tem manifestado ao longo dos anos à Comissão do Controlo Orçamental. É sempre muito bem-vindo.

Mulder
Senhor Presidente, já outros o disseram: depois dos acontecimentos ocorridos no ano passado, esta Comissão terá de ser de muito boas famílias, se pretender ignorar o que este Parlamento diz nas suas resoluções. No início deste primeiro debate, só posso dizer que a Comissão procede muito sensatamente em estudar minuciosamente todos os pontos e vírgulas das resoluções, porque desta vez as coisas são sérias, para o Parlamento.
Quanto ao relatório Stauner: o Grupo ELDR dá o seu apoio à resolução de compromisso. Apoiamos o facto de a Comissão ter de apresentar, até 15 de Maio, um relatório pormenorizado sobre todos os pontos que solicitarmos. Tal como a senhora deputada Theato, esperamos poder ter tudo organizado ao pormenor antes do Verão. Devo acrescentar que, como grupo, apreciamos menos a exposição de motivos que a relatora apresenta na sua própria resolução. Já ontem à noite se falou no assunto. Achamos que uma exposição de motivos deve reflectir a própria resolução, e que se lhe não deve acrescentar outras questões.
Muito resumidamente, algumas palavras sobre o relatório do senhor deputado Kuhne. Também nós temos grande apreço e admiração pela maneira como o senhor deputado Kuhne elaborou o seu relatório. Se criticamos a Comissão, talvez devamos velar por ter a nossa própria casa em ordem. É difícil controlar os outros, se não zelarmos por, na qualidade de Parlamento, termos uma reputação absolutamente irrepreensível. Penso, além disso, que a administração do Parlamento procederá sensatamente, respeitando com todo o rigor o grande número de datas e prazos citados no relatório Kuhne.
Voltando ao relatório Stauner e a alguns pontos nele referidos. O Tribunal de Justiça irá publicar brevemente um relatório sobre o chamado caso Fléchard, sobre o qual já muito se especulou, na imprensa, neste Parlamento, etc. Não podemos antecipar-nos ao relatório. Já há, porém, algumas coisas que estão claras, independentemente do próprio caso de fraude.
Em primeiro lugar: como é possível os documentos em questão desaparecerem nas quatro direcções-gerais, ou aos quatro directores que os tinham a seu cargo? Os documentos desapareceram de toda a parte ao mesmo tempo. A grande pergunta à Comissão é: que fez ela, desde então, relativamente a este ponto? Em segundo lugar: o princípio da proporcionalidade e a sua explicação. Será que as grandes empresas pagam multas mais elevadas do que as pequenas? Em terceiro lugar: onde está a responsabilidade dos Comissários? Até que ponto os próprios funcionários podem decidir qualquer coisa? Eis um ponto extremamente político.
De modo geral, relativamente a esta Comissão, o que terá de prevalecer é: a margem de erro é demasiado elevada. Não basta dizer que ela tem de descer. Temos necessidade de um plano por fases: o objectivo da Comissão é trazer no ano X a margem de erro para o nível Y. Nesse caso, o Parlamento saberá o que o espera. A Comissão poderá, em tal caso, dedicar-se a outra coisa, e nós poderemos vender-nos melhor ao grande público. Afinal de contas, é isso o que está em questão. É preciso manter o ideal da Europa.

Rühle
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, também eu gostaria uma vez mais de frisar que o adiamento da quitação não deve ser igualado à não concessão da mesma. Muito pelo contrário! A nossa comissão também não tinha em mente nenhum tipo de jogo político-partidário; existiu sim um amplo consenso de todos os partidos, com apenas um voto contra.
A nova Comissão tem feito esforços positivos, mas trata-se da quitação de 1998 e temos de levar o assunto muito a sério. É necessário restabelecer a confiança da opinião pública europeia nas Instituições europeias. Temos de reconquistar a confiança perdida, o que significa que temos, na comissão, de analisar muito friamente o orçamento de 1998. Não se trata de minimizar os problemas nem de os empolar; temos sim de pressionar, de forma positiva, e vemos a decisão como uma oportunidade e não como uma penalização.
Os parâmetros de avaliação centram-se na forma de lidar com a responsabilidade, com a transparência, na forma de lidar abertamente com os défices, com os erros. Esperamos que o plano de acção desenvolvido pela administração possa contribuir para uma gestão mais eficaz. Defendemos, aliás, que os mesmos parâmetros de avaliação sejam utilizados para o Parlamento e, neste aspecto, estamos contra a opinião do deputado Kuhne, a quem congratulamos pelo seu relatório incisivo.
Temos então, por um lado, a crítica e, por outro, a consequência. Esperamos que a maioria do Parlamento vote a favor do adiamento da decisão, com a clara reivindicação de a administração do Parlamento apresentar, também ela, um plano de acção com vista a melhorar a gestão. Refiro-me à questão das adjudicações, à questão dos edifícios e à questão do pessoal. Estamos cientes da enorme pressão, em termos de prazos, que existiu até à quitação. A apresentação do relatório interno do auditor financeiro, por exemplo, foi relativamente tardia. Aparentemente não foi possível apresentar este plano de acção em data anterior à da decisão de hoje. É exactamente por isso que apelamos ao Parlamento no sentido de defender um adiamento, para que possamos definir, em conjunto, um plano de acção até ao dia 15 de Maio. Consideramos que o Parlamento dispõe aqui de uma boa oportunidade de reconquistar a confiança perdida, demonstrando muito claramente que leva muito a sério não só a sua própria administração, como também os défices resultantes da mesma.
Gostaria ainda de salientar um outro aspecto, porque depreendi da intervenção do deputado Kuhne que os grupos políticos teriam interesse num encobrimento. Na qualidade de tesoureira recém-eleita dos Verdes, resta-me dizer que em Novembro/Dezembro me dirigi à administração e ao Tribunal de Contas informando-os do facto de ter detectado algumas falhas na gestão financeira, uma má gestão, logo que assumi funções, e que faria todos os possíveis para ultrapassar esta má gestão no trimestre seguinte. Gostaria ainda de dizer que nesta matéria sou a favor da maior transparência e clareza, e que é urgente debatermos o assunto do financiamento dos partidos políticos europeus, por forma a refutarmos as acusações de financiamento indirecto dos partidos, proferidas contra o Parlamento. Necessitamos de critérios objectivos e de directrizes claras. Temos de acabar com estas questões menos transparentes a nível europeu, porque todos sabemos que acabam sempre por poder ser - e são-no de facto - manipuladas indevidamente. Para obviar esse facto, as palavras de ordem são transparência e clareza.
A transparência e a clareza implicam, e é este o meu apelo inequívoco, que sejam utilizados os mesmos parâmetros de avaliação para todas as Instituições. Sempre que sejamos da opinião que, no prazo de um mês, é possível estruturar um plano de acção capaz de demonstrar à opinião pública que levamos os nossos erros muito a sério e que estamos a tentar proceder às correcções necessárias, deveríamos votar a favor de um adiamento. E saliento uma vez mais que não se trata de desmembrar as Instituições, muito pelo contrário, trata-se sim de as reforçar, de reconquistar a confiança da opinião pública europeia.

Theato
Senhor Presidente, no ecrã está inscrito o tema "Décharge 1998 COBU" . Neste caso trata-se contudo da COCOBU. Talvez fosse possível fazer esta correcção, tendo em conta que o orçamento e o controlo orçamental são constantemente confundidos. Aqui trata-se, efectivamente, do controlo.

Presidente
Dificilmente poderão confundir-se, Senhora Presidente, mas, em todo o caso, tentaremos proceder à respectiva correcção no quadro electrónico. Fui informado de que há um número limitado de dígitos para o inscrever. Tentaremos encontrar uma fórmula para que fique claro que se trata da COCOBU. Talvez CCB, a fórmula que é utilizada noutras instâncias, pudesse ser útil.

Seppänen
Senhor Presidente, falta à União Europeia uma autoridade moral. Isto é especialmente problemático nas questões de dinheiro. O Parlamento poderia ocupar-se desse papel e tem vontade de fazê-lo; isso ressalta claramente destes relatórios em apreciação. Mas falta credibilidade ao Parlamento nesta matéria. Para salvar a sua própria honra, o Parlamento tem de aprovar rapidamente o Estatuto dos membros do Parlamento. O Parlamento deve esclarecer a utilização abusiva do dinheiro dos grupos políticos. O nosso grupo não aprova a concessão de apoio aos partidos políticos com o dinheiro dos contribuintes, para que, assim, se possam camuflar estes abusos. O Parlamento deve investigar o seu controlo deficiente, quando do Parlamento desaparecem bens no valor de milhões de euros. Não entendo muito bem por que motivo o Parlamento deveria conceder a quitação pelo seu exercício exactamente no momento em que o relatório do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que esclarece as questões ligadas ao dinheiro e às finanças do ano de 1998, está quase pronto e prestes a ser publicado.
Relembro a dificuldade que teve o Parlamento Europeu em levantar a questão dos abusos, com base nas contas da Comissão de 1996. Relembro o modo como os sociais-democratas, em especial, defenderam a Comissão Santer e como fomos obrigados a recolher os nomes dos deputados para a apresentação da moção de censura. Esses deputados que recolheram os nomes estavam provavelmente certos. As contas e as informações relativas ao exercício de 1998 confirmam as conclusões anteriores. A Comissão do senhor Santer parece ter aprovado uma disciplina orçamental tal que possibilita os abusos. Em muitos casos não foram os próprios membros da Comissão a cometer uma infracção em proveito próprio, mas sim funcionários que continuam nas suas anteriores funções. Esta Comissão deve impor-lhes disciplina. Para os apoiar, há uma meia centena de funcionários sindicais que recebem salário da UE e que se ocupam da defesa dos que cometeram infracções: estes sindicalistas são as forças de paz domésticas dos que se comportaram mal. A maior parte dos funcionários da UE são pessoas diligentes e dignas. No caso que foi referido, é preciso reforçar o controlo, uma tarefa que a Comissão do senhor Santer não foi capaz de cumprir. Parece que, neste aspecto, a Comissão do senhor Romano Prodi também não começou bem a sua actividade e o Presidente da Comissão, em especial, tem feito declarações que indicam que a publicidade e a abertura não são respeitadas nesta Comissão. Todavia, o adiamento da quitação é uma medida justificada e adequada a esta situação. Pretendemos dar à Comissão uma oportunidade para corrigir o seu comportamento e demonstrar que é capaz de cumprir a tarefa que herdou da Comissão anterior.

Camre
O adiamento da concessão de quitação em si resulta de uma situação absolutamente incrível. Apesar de não se tratar, neste momento, de uma rejeição, o adiamento resulta do facto de a Comissão do Controlo Orçamental não ter conseguido obter informações suficientes em tempo útil, de terem desaparecido documentos e de tantas outras situações relativas à gestão económica e administrativa de tal modo criticáveis que mais parece que estamos perante uma república das bananas de um qualquer país da América do Sul, do que perante uma organização europeia supra-estatal. Estes incríveis resultados de uma cultura de administração decadente datam de 1998 e não são responsabilidade directa da actual Comissão, mas cabe à actual Comissão demonstrar que o abuso, a fraude e a infidelidade que foram cometidos pertencem realmente ao passado. Este aspecto ainda não está patente em todos os campos, na medida em que nos foram dadas explicações atenuantes por parte da Comissão, frequentemente num tom de recusa, como se fosse a Comissão que tinha de dar quitação ao Parlamento e não o contrário. Pudemos constatar uma nítida falta de vontade de responsabilizar os funcionários responsáveis por essas situações censuráveis. O caso não é que não existam regras, pelo contrário, em muitos casos as regras são premeditadamente ignoradas.
Conforme refere o senhor deputado Kuhne, e muito bem, importa igualmente dirigir uma crítica à administração financeira do próprio Parlamento. Gostaria de salientar, a esse respeito, a totalmente inaceitável administração imobiliária e o modo como foram contornadas as regras relativas ao procedimento de concurso público. Não se pode deixar de ficar com a impressão de que a empreitada foi adjudicada a um primo, a outro primo, ao tio e aos amigos, situação que o procedimento através de concurso público deveria, justamente, impedir. Por esse motivo, iremos votar contra a quitação das contas do Parlamento relativas a 1998. Se não se verificarem melhorias dramáticas ao nível da administração financeira, os contribuintes europeus irão saber reagir contra esta irresponsável e deficiente gestão do seu dinheiro. Os Comissários têm de entender que não são os senhores feudais da Europa, mas antes que estão ao serviço dos cidadãos europeus. Gostaria de salientar o amplo acordo que se verificou na Comissão do Controlo Orçamental, no sentido de adiar a quitação relativa às contas mais importantes e gostaria de agradecer aos relatores pelo trabalho muito vultuoso e cuidadoso que realizaram. E gostaria de salientar, particularmente, o trabalho altamente competente realizado pelas senhoras deputadas Stauner e Rühles, e de agradecer à senhora deputada Theato pelo modo sério e eficaz como tem vindo a dirigir a Comissão do Controlo Orçamental. Penso que devemos dizer à senhora deputada Theato que apreciamos a vontade que ela tem demonstrado em chamar as coisas pelos seus nomes.

Vanhecke
Senhor Presidente, antes de passar ao relatório da nossa colega Stauner, quero confirmar o que já aqui se disse, isto é, que, com muita razão, o Parlamento Europeu chama a Comissão à ordem, além de, pelo menos, adiar a quitação relativa à execução do orçamento para o exercício de 1998. Isto acontece num momento em que circula neste hemiciclo um projecto de relatório do Tribunal de Contas, donde se infere que o nosso Parlamento também não gasta devidamente os tostões que os contribuintes ganharam com o suor do seu rosto. É conveniente, portanto, reconhecer, com toda a honestidade, que as acusações que, muito justificadamente, hoje dirigimos à Comissão Europeia muito provavelmente serão dirigidas amanhã, e também justificadamente, a este Parlamento. Porque, se for certo o que consta neste relatório, os grupos gastam, de facto, com extrema despreocupação, e inclusive, fraudulentamente, muitos milhões que, sabe Deus por que motivo, são postos à sua disposição. Inclusive a administração deste Parlamento será tudo menos inocente, para dizer as coisas de maneira suave.
Isto vem precisamente a seguir a situações que já se arrastam há muitos anos, como tratar de forma realmente despreocupada os subsídios que nós, parlamentares, recebemos, em princípio, para contratar colaboradores, ou a política de construção deste Parlamento, que é tão estranha que é difícil não pensar em fraude em grande escala. Em resumo, hoje estamos aqui, justificadamente, como acusação, mas devemos não esquecer que amanhã, nós próprios, como Parlamento, nos sentaremos no banco dos réus. O próprio facto, porém, de o pote acusar a sertã de estar enfarruscada não pode ser motivo, nem, sobretudo, pode servir de álibi para alguns, para suportarem a burla, a fraude, o roubo continuado do dinheiro dos impostos, nem para agora deixarem, simplesmente, ir em liberdade aqueles que durante anos enriqueceram e aqueles que desse crime se tornaram culpados durante anos.
Só quis fazer essa observação por estar firmemente convencido de que, na verdade, fraude e gestão negligente são inerentes, de que, de facto, estão associadas, numa relação de causa e efeito, a sistemas em que quase não é visível uma conexão entre rendimentos e despesas, entre a cobrança de impostos, por um lado, e, por outro, a política financiada com o produto desses impostos. No meu próprio país, por exemplo, conheço projectos financiados com o chamado dinheiro europeu que nunca seriam aprovados, nem desejados, pelos cidadãos, se estes estivessem mais conscientes de que para o efeito era usado o dinheiro dos seus próprios impostos. Acontece continuamente, por toda a parte, ser-se menos poupado com o chamado dinheiro europeu do que com o dinheiro dos impostos que não deu essa volta através da Europa. E isso faz-se à sombra do moto: se não formos nós a acabar com esse dinheiro europeu, alguém há-de fazê-lo. Tudo isto pode parecer duro, pode, inclusive, parecer parvo da minha parte, mas é realmente a verdade.
E já nem falo no facto de em muitíssimas dessas dotações europeias se infiltrarem sub-repticiamente duplicações. Os Estados nacionais participam na ajuda para o desenvolvimento - a Europa também. Os Estados nacionais participam na luta anti-racismo - a Europa também. Os Estados nacionais apoiam os movimentos femininos - a Europa também. Os Estados nacionais apoiam os sindicatos e os partidos - a Europa também. Os Estados nacionais apoiam toda a espécie de movimentos da terceira via - a Europa também. E assim por diante. O maná cai simplesmente do céu e ninguém sabe se tudo isso é despendido de forma realmente útil. Ou melhor: todos sabemos muito bem que muito desse dinheiro não é despendido utilmente, mas disso ninguém se queixa, porque com o dinheiro europeu se compra, por sistema, a toda a espécie de grupos de interesses, uma espécie de boa vontade pró-europeia.
Agora, para entrarmos no assunto de hoje, queria, sobretudo, felicitar a relatora, a colega Stauner, pelo seu relatório. A exposição de motivos da resolução lê-se, de facto, como quem lê uma história policial, com a lista dos escândalos, entretanto conhecidos, esbanjamento, política de compadrio, roubo, casos Fléchard, ECHO e outros do género, para já não falar do envolvimento da senhora Comissária Cresson. Não devemos ficar aqui a ruminar o que se lê, muito claramente, preto no branco, neste relatório. Só quero acrescentar que, como representante de muitas centenas de milhar de contribuintes, me sinto chocado ao ter conhecimento de que inclusive a actual Comissão está a fazer toda a espécie de tentativas de proteger alguns responsáveis por esta péssima administração. Penso que temos, de facto, de usar uma linguagem dura com a Comissão e que temos de impor sanções à sua perseverança no mal, com uma nova crise de confiança, após 15 de Maio, se necessário, ou com outra moção de desconfiança, porque "para grandes males, grandes remédios" .

Bonde
Senhor Presidente, a Comissão do Controlo Orçamental desenvolveu um excelente trabalho sob a direcção competente da senhora deputada Theato e dos senhores deputados Van der Laans, Bösch e Blak. Gostaria igualmente de felicitar a senhora deputada Stauner pelo excelente relatório que elaborou. O meu grupo não quer conceder quitação relativamente a umas contas que escondem mais do que aquilo que revelam e que são apresentadas por uma Comissão que despreza a abertura, a proximidade e a democracia. Em que difere da Comissão que caiu? Será que os nossos relatores, presentemente, conseguem obter respostas cabais às perguntas que fazem? Não. Foi iniciado um procedimento administrativo contra aqueles que tiraram dinheiro da caixa ou contra aqueles que os encobriram? Não. O senhor Paul van Buitenen foi recompensado pela coragem que teve ao querer transformar a Comissão numa administração responsável? Não, foi enviado para o Luxemburgo e teve de aceitar que lhe colocassem um açaime enquanto todos os futuros van Buitenen sabem que serão despedidos se agirem como qualquer cidadão íntegro espera que ajam os funcionários da Comissão. A Comissão do senhor Comissário Prodi não tem culpa dos pecados do passado, mas os vinte Comissários carregam agora a responsabilidade conjunta por não arrumarem e limparem a casa, para assim começarem de novo. São os vinte Comissários que são responsáveis pelo facto de a proposta de regulamento da Comissão relativa à abertura impedir o acesso a documentos que, hoje em dia, são abertos. Cabe aos vinte Comissários a responsabilidade pelo facto de nos continuarem a ser negadas as informações que solicitamos. Os senhores Comissários continuam a agir de acordo com os princípios da autocracia. Saiam do obscurantismo e reconheçam que já não é possível governar através de uma antiquada falta de abertura! Admitam que irão cair, se continuarem a varrer o lixo para baixo do tapete! Estão nos vossos cargos há já quase um ano, pelo que teremos de constatar que também são responsáveis quando falham em matéria de responsabilidade. E a mesma medida crítica deve ser aplicada a nós próprios. Não devemos aprovar as contas do Parlamento enquanto houver assistentes que não pagam impostos e que não estão abrangidos pela segurança social, e enquanto o reembolso das despesas de viagem se processa sem qualquer ligação às despesas factuais.

Elles
Senhor Presidente, há alguns anos atrás, as concessões de quitação nesta Casa costumavam ser debates superficiais, que não se realizavam de certeza às terças de manhã. Mas neste momento temos maiores competências no debate desta matéria e nos últimos anos compreendeu-se que a quitação constitui uma parte muito importante da vida da União Europeia. Ao abrigo do nº 2 do seu artigo 276º, o Tratado CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento, a pedido deste, todas as informações necessárias sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro. O nº 3 do artigo 276º do Tratado requer que a Comissão tome todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações do Parlamento Europeu que acompanham as decisões de quitação.
Não constituirá qualquer surpresa para os observadores externos, ou mesmo para os internos, que o Parlamento, ao ganhar mais competência para assegurar a responsabilização democrática das instituições, não se deixe enganar simplesmente com a ausência de respostas a questões apresentadas, por muito que remontem ao passado.
Felicito todos os relatores que trabalharam sobre as concessões de quitação que temos esta manhã em mãos. Tenho alguns comentários a fazer sobre os relatórios Kuhne eStauner.
Em primeiro lugar, sobre a questão da quitação ao Parlamento. Registou-se um progresso significativo num série de questões proeminentes, mas é óbvio, com base no relatório do senhor deputado Kuhne que há ainda várias questões a esclarecer: a questão dos concursos públicos; a questão do plano de financiamento para os edifícios; a questão do serviço de segurança para esta casa, e sobretudo a questão levantada no nº 15 do relatório do senhor deputado Kuhne sobre a política de pessoal. Diz o seguinte, passo a citar: "lamenta com a maior veemência a impressão que é deixada por estes processos de que o favoritismo parece ser um factor importante nas nomeações para os lugares de grau elevado na administração do Parlamento" . Se tivermos em conta o contexto deste relatório, veremos que vale pelo seu conteúdo. Se acrescentarmos a isso o relatório do Tribunal de Contas sobre o funcionamento dos grupos políticos, chegámos à conclusão no nosso grupo político, de que, precisamente pelo valor do seu conteúdo, há necessidade de adiar a quitação. Não se trata de um brinde de champanhe entre Bruxelas e Estrasburgo; isso é irrelevante, se é que posso pôr a situação de forma delicada. Não se trata de paralelismo, trata-se sim de substância.
Quanto à admissibilidade da alteração, chamo a atenção dos serviços do Parlamento e a sua atenção, Senhor Presidente, para o facto de o Anexo V do nosso Regimento não se aplicar à quitação ao Parlamento, mas sim à concessão de quitação à Comissão, e por conseguinte, as nossas alterações deverão ser consideradas admissíveis.
Em segundo lugar volto aos excelentes relatório e exposição de motivos da senhora deputada Stauner.Lamento que a senhora deputada Morgan já não esteja nesta Câmara, porque penso que a ouvi dizer que não se pode deixar uma quitação depender exclusivamente de sistemas; o que está em causa é que o Parlamento precisa de ter acesso à informação para poder dar quitação. Pode pedir-se o acesso à informação, mas caso não seja obtida, há que fazer uso de uma certa inflexibilidade e adiar a quitação. A exposição de motivos explica muito claramente as razões desta actuação.
Assim, chego a duas conclusões. A primeira prende-se com o acesso à informação. Não dispomos actualmentede um acordo de base entre a Comissão e o Parlamento - essa é ainda uma questão pendente no âmbito do Anexo III. Porquê? Porque o Parlamento e a Comissão não chegam a acordo quanto ao acesso à informação. Fica a impressão de que estamos a arrastar o assunto, mas o que se passa na realidade, é que não são dadas respostas completas às perguntas apresentadas pelos senhores deputados Bösh e Black. O Parlamento não está a obter as respostas que solicitou.
Em segundo lugar, a questão do procedimento disciplinar. Trata-se de um procedimento arbitrário. Parece que os altos funcionários ficam a salvo e ex-deputados, agora nos serviços da Comissão, são despromovidos sem razão aparente e contra a informação disponível. Refiro-me especificamente ao caso Zavvos.

Por conseguinte, como Parlamento, temos de olhar para todos estes casos com olhos de ver. O meu grupo será a favor do adiamento da concessão de quitação, tanto para a Comissão como para o Parlamento, até que toda a informação nos seja disponibilizada.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, até ao momento este tema é provavelmente um dos assuntos mais importantes que esta Comissão debateu com o Parlamento. E não o é somente pelas razões que já foram aqui apontadas. De facto, esquecemo-nos hoje totalmente que os Ministros das Finanças da União - pelo menos que me lembre é a primeira vez que acontece - não se pronunciaram unanimemente no sentido de dar quitação a esta Comissão. Senhora Comissária Schreyer, as coisas não estão a melhorar, parece-me até que estão a caminhar noutro sentido, pelo que penso ser imperioso seguirmos, com o maior rigor, as recomendações apresentadas pela senhora deputada Stauner na Comissão do Controlo Orçamental. Neste ponto, concordo inteiramente com o colega Elles no que diz respeito à política de informação.
Não responsabilizamos a nova Comissão pelos erros do passado mas podemos, de forma muito pragmática, esperar duas coisas. Em primeiro lugar, que seja exigido o reembolso dos montantes pagos indevidamente ou, como no caso Fléchard, dos montantes indevidamente concedidos. Trata-se de anular os prejuízos para o contribuinte, caso ainda estejamos a tempo. Em segundo lugar, assegurar que os responsáveis pelos erros e pela má gestão sejam punidos, pagando do seu próprio bolso, se for necessário, uma parte do prejuízo causado. Estaríamos perante duas novidades desta Comissão, pois não me lembro de nenhum caso em que um funcionário em causa tivesse sido obrigado a reembolsar o orçamento da UE. Não é necessário rectificar as disposições financeiras respectivas. Não precisamos de nenhuma reforma para o efeito. Necessitamos sim da aplicação destas disposições, sob pena de permanecerem letra morta.
Tendo em conta estes aspectos, penso que compreenderão que tenhamos sérias dúvidas quanto a algumas propostas por vós apresentadas à opinião pública aquando do pomposo anúncio da reforma da Comissão. Refiro apenas a intenção de abolir o controlo prévio por parte de um órgão independente de auditoria financeira - e friso independente -, ou ainda a intenção de retirar do regulamento financeiro disposições relativas à responsabilização financeira dos gestores orçamentais.
Isto denota que alguns senhores em Bruxelas estão há demasiado tempo dentro de uma redoma de vidro. Se qualquer um de nós, junto dos seus círculos eleitorais, comunicar aos seus eleitores que o controlo financeiro independente e a responsabilização dos funcionários serão abolidos das respectivas disposições regulamentares, depois de uma Comissão ter sido forçada a demitir-se na sequência de fraudes e irregularidades, então prestámos um mau serviço à Europa! Senhora Comissária Schreyer, estimados membros da Comissão, queiram considerar o adiamento da quitação relativamente ao orçamento de 1998 como uma oportunidade de mostrar que a nova equipa dispõe de capacidade de liderança e capacidade negocial!

Van der Laan
Senhor Presidente, a principal missão deste Parlamento Europeu é, e continuará a ser, restabelecer a confiança do cidadão europeu no projecto europeu. A nossa arma mais poderosa para o efeito é a quitação, motivo por que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia o adiamento da quitação, tal como foi proposto, até a Comissão ter satisfeito as nossas condições concretas. Desse modo, mantemos a pressão na caldeira e podemos realizar verdadeiras reformas.
Infelizmente, mais uma vez, este ano, o Conselho não seguiu o bom exemplo do Parlamento, tendo sido concedida a quitação relativa ao exercício de 1998, como se nada houvesse. Isso é particularmente lamentável porque os governos nacionais são responsáveis por 80% das despesas europeias e, logo, também pela parte proporcional das irregularidades. Já vai sendo realmente tempo de o Conselho seguir o nosso exemplo e meter a mão na consciência.
Que as nossas resoluções têm efeito, verifica-se pelas reformas drásticas que a Comissão agora empreendeu. Gostava de dar um exemplo recente. Graças à nossa pressão, recebemos um primeiro incentivo por parte da Comissão no sentido de procedermos a uma reforma drástica da política externa. Não quero, por isso, deixar de lhe comunicar a minha primeira reacção. Os planos de alteração do project cycle, bem como a transformação do serviço misto RELEX (SRC) em gabinete europeu constituem uma medida positiva. Todavia, continuo a sentir falta de uma verdadeira política de prioridades, de que temos necessidade para o investimento dos nossos escassíssimos recursos.
A preocupação com a quitação a dar à Comissão Europeia é esmagadora. Todavia, penso que a quitação a dar ao Parlamento Europeu deveria receber, pelo menos, igual, se não maior, atenção que a quitação à Comissão. Sob pressão da nossa parte, iniciou-se no seio da Comissão Europeia um programa de reformas dramático. Infelizmente, verificou-se ainda não ser possível adoptar as mesmas medidas dramáticas neste Parlamento.
O relatório Kuhne é o primeiro relatório do Parlamento em que se toma a sério a quitação. Não só o senhor deputado Kuhne conseguiu pôr o dedo na ferida em todos os pontos importantes, como também se acordaram prazos concretos, pelos quais será responsável o Parlamento. Um trabalho pelo qual o senhor deputado Kuhne merece o nosso justo apreço.
Há quem diga que o Parlamento Europeu deveria ser julgado pelos mesmos critérios rigorosos que a Comissão Europeia. Não concordo. Pessoalmente, acho que, em relação a nós próprios, temos de colocar a fasquia mais alto. Nós somos o órgão controlador. Nós temos a ligação directa com o cidadão. Nós somos os principais responsáveis pelo restabelecimento da sua confiança no projecto europeu. Daí não ser suficiente cotejar-nos com os funcionários da Comissão, que não foram eleitos. Nesse ponto, devíamos ir muito mais longe do que eles. Infelizmente, porém, nada é menos verdadeiro.
Queria atribuir aqui, inequivocamente, a responsabilidade da imagem negativa deste Parlamento aos que sempre tiveram a maioria. Os responsáveis pelo ambiente de política de compadrio e de negócios clandestinos arreigado nesta Câmara são os dois grandes grupos parlamentares. Mas também os pequenos partidos que não foramrigorosos no financiamento do partido colocaram, uma vez mais, o nome de todos nós a uma luz desfavorável.
O relatório Kuhn irá constituir uma arma importante que, nas mãos dos elementos adeptos da reforma,pode ser usada neste Parlamento. Todavia, a questão que se põe é saber se, agora, neste momento, irá ser adoptado. Existe, nomeadamente, o perigo de que, se nos concedermos quitação a nós próprios, quando ainda o não fizemos à Comissão, vamos enfraquecer grande parte deste relatório, o que é precisamente o que não queremos fazer. Temos de reflectir muito bem sobre o assunto, para também podermos recuperar realmente a confiança do cidadão.

Staes
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, não se deve endireitar aquilo que nasceu torno. É essa a atitude que devemos adoptar no difícil exercício que, afinal, constitui a quitação anual. Conceder quitação é assunto sério. A senhora deputada Theato já o disse, e com razão. Tudo considerado, conceder quitação é conceder um atestado de boa gestão. Queria agradecer a todos os relatores, mas também aos colegas da Comissão do Controlo Orçamental, o trabalho sério que efectuaram. O relatório Stauner, inclusive a exposição de motivos - que, aliás, apoio totalmente - é muito crítico em relação à Comissão Europeia. Os quatro grandes grupos conseguiram um compromisso, em que se recomenda o adiamento da quitação e no qual a Comissão Europeia recebe um rol com 17 perguntas concretas. Apoio esta abordagem e peço-lhes que, por esse motivo, também aprovem o relatório da senhora deputada Stauner na sua forma integral.
Em segundo lugar, queria abordar o relatório Kuhne. Não se deve endireitar aquilo que nasceu torto! Esse é o meu "Leitmotiv" . Desejava declarar aqui expressamente que isso é coisa que o relatório Kuhne não faz. O senhor deputado Kuhne apresentou um trabalho excelente. O seu relatório constitui um libelo contundente contra aquilo que corre mal nas nossas Instituições. A senhora deputada Morgan acaba de nos dizer que não devemos andar atrás de fantasmas. Senhora Deputada Morgan, não acha que não é isso que estamos a fazer? Aquilo de que nos queixamos está, preto no branco, no corajoso relatório do nosso auditor financeiro, senhor O' Hannarachain. As acusações são esmagadoras. Um inventário deficiente, grande número de roubos. Eu própria já fui, numa vida anterior, vítima deles, quando me roubaram o computador e a impressora.
Em segundo lugar, um número demasiado elevado de contratos de carácter excepcional adjudicados por "ajuste directo" . Esses contratos adjudicados por "ajuste directo" deveriam constituir excepção, e o que verificamos? Em 1998, em 50% dos casos, os contratos foram adjudicados por "ajuste directo" . Isso já deixou de ser excepção.
Em terceiro lugar, a política de construção. Uma política de salami. Uma política em que as decisões são tomadas passinho a passinho. Uma política de factos consumados. Caros colegas, temos necessidade de uma política de construção para longo prazo, de molde não só a ser posta em prática correctamente, mas também a evitar despesas inúteis, como, por exemplo, a construção de um túnel subterrâneo, aqui em Estrasburgo, entre a gráfica no edifício IPE-I e este edifício. Um túnel subterrâneo destinado a ligar a gráfica aos nossos serviços de distribuição. Preço: 27,4 milhões de FFR. Uma loucura! O senhor deputado Kuhne explodiu na imprensa, e hoje aqui também, sobre a atitude do meu Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, acusando-nos de estarmos a fazer um jogo político partidário. Não, Senhor Deputado Kuhne, não estamos a fazer aqui um jogo político partidário. O que fazemos, de facto, é assumir uma atitude coerente. Será, realmente, um joguinho político pedir que ataquemos os nossos próprios serviços do mesmo modo que atacamos a Comissão? Daí a alteração que propusemos, que recomenda o adiamento da quitação pela execução do orçamento do Parlamento e que dá ao Secretário-Geral um rol de compras a que tem de responder até 15 de Maio. Verifico, com prazer, caros colegas, que o senhor deputado Deprez acaba de adoptar a mesma atitude. Verifico, com prazer, que, na pessoa do senhor deputado Elles, o PPE propôs uma alteração semelhante. Espero, portanto, um pouco mais de apoio à nossa alteração. Na Comissão do Controlo Orçamental ainda foi rejeitada em massa. Conto agora com uma maioria na sessão plenária.

Caullery
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada Stauner, que hoje debatemos, é importante por várias razões. Efectivamente, diz directamente respeito aos cidadãos dos nossos respectivos países, uma vez que se refere às finanças da União Europeia, e uma vez que os povos europeus estão no direito de pedir contas e saber onde é gasto o seu dinheiro.
Este relatório é igualmente importante porque se debruça sobre disfuncionamentos sérios, ao nível da Comissão Europeia, no âmbito da execução orçamental, disfuncionamentos esses que incidem sobre montantes significativos.
O nosso grupo é favorável, por definição, a tudo o que possa ser feito em prol da luta contra a fraude e, consequentemente partilha da opinião do relator no que se refere à necessidade imperiosa de tornar a gestão da Comissão Europeia mais sã e eficiente.
Estamos extremamente preocupados, tanto com as irregularidades cometidas no âmbito dos programas MED e ECHO, como com certas informações relativas ao caso Fléchard. O Grupo União para a Europa das Nações está convicto de que tais práticas não podem deixar de atingir a credibilidade e, por conseguinte, a imagem da União Europeia no seu conjunto.
Convém também lembrar, caros colegas, que fomos forçados a constatar insuficiências no processo de diálogo com a Comissão, a qual parece não ter podido, ou não ter querido responder, às expectativas e às perguntas dos membros do órgão de controlo parlamentar.
Devido aos vários casos litigiosos pendentes, quer se trate das irregularidades ou dos montantes orçamentais em jogo, o nosso grupo considera indispensável, neste momento, recusar a quitação para o exercício de 1998. Só nos resta exortar a Comissão Europeia a transmitir, atempadamente, o conjunto das informações solicitadas pela Comissão do Controlo Orçamental quanto às medidas por esta determinadas e que são susceptíveis de vir a eliminar os obstáculos que se colocam à concessão da quitação.
Como é evidente, conceder quitação sem pedir esclarecimentos suplementares à Comissão Europeia, constituiria um sinal de impotência do Parlamento Europeu. Esta assembleia perderia o seu prestígio e ficaria desconsiderada aos olhos da opinião pública dos nossos países: não queremos isso.
A propósito da sugestão da Comissão Europeia, o Grupo União para a Europa das Nações considera que a questão não pode pôr-se ao nível de aceitar partilhar a decisão sobre a quitação. Os Tratados prevêem efectivamente, e de forma muito clara, a competência exclusiva do Parlamento Europeu em matéria de controlo orçamental.

Van Dam
Senhor Presidente, o procedimento de concessão de quitação pela execução do orçamento de 1998 deixa de novo bem claro que a imagem negativa da União Europeia não é absolutamente fantasista, mas que se fundamenta em factos. No seu Relatório Anual de 1998, o Tribunal de Contas refere uma percentagem de erro inadmissivelmente elevada, vendo-se, note-se, forçado a emitir uma declaração de fiabilidade negativa. Enquanto a Comissão não se impuser a obrigação de reduzir drasticamente essa percentagem de erro no início do próximo ano, não podemos conceder-lhe qualquer quitação. No que diz respeito a esse ponto, o relatório Stauner merece-nos todo o apoio.
Como Parlamento, fazemos grandes exigências à Comissão. Será, porém, que também fazemos exigências dessas a nós próprios? Exortamos a Comissão, e justificadamente, a basear o seu orçamento em estimativas acuradas. Mas, até que ponto são acuradas as estimativas dos orçamentos do próprio Parlamento? Todos os anos se registam enormes remanescentes em grande número de rubricas orçamentais, que, depois, mediante uma transferência colectiva, são usados na aquisição de edifícios. Não posso eximir-me à sensação de que grande número de despesas administrativas são orçamentadas de uma forma deliberadamente pródiga para se dispor de dinheiro de reserva para a compra de edifícios. É forçoso pôr imediatamente termo a artimanhas pouco transparentes como essa.
Relativamente ao ponto da adjudicação de contratos públicos, o Parlamento tem de pôr a mão na consciência. É inadmissível que o número de contratos adjudicados por "ajuste directo" tenha subido, em 1998, para metade da totalidade dos contratos. A que se deve esse aumento desmesurado? O Secretário-Geral refere alguns motivos de ordem processual. Será, porém, que com isso fica tudo dito? Torna-se urgentemente necessário esclarecer esse enorme aumento.
O senhor relator Kuhne também põe o dedo na ferida a respeito do problema do financiamento directo do edifício Altiero Spinelli. Trata-se do enésimo caso ocorrido com os novos edifícios. A pouco e pouco, não irá sendo tempo de se proceder a uma investigação independente ao procedimento de tomada de decisão em torno dos projectos em matéria de construção?
Não é lícito continuarmos a cobrir com o manto do amor os casos atrás referidos. Temos de exercer pressão a nível parlamentar, para fazer com que as reformas necessárias se tornem realidade. Esse o motivo por que iremos apoiar as alterações que visem o adiamento da quitação até que o Secretário-Geral apresente planos concretos.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, saúdo os dois Comissários mais envolvidos no processo orçamental, e não tenho qualquer dúvida de que o Presidente Romano Prodi estará presente no debate que se realizará daqui a dois meses.
Começando pela quitação mais importante, a quitação à Comissão - a politicamente mais relevante e quantitativamente mais significativa -, estamos conscientes de que, em matéria de despesas, a Comissão tem uma responsabilidade limitada e que os Estados-Membros são, em grande parte, responsáveis pelas mesmas. Em primeiro lugar, devemos tentar que a Comissão seja um exemplo no qual os Estados se revejam, pelo que os Comissários devem entender que lhes exigimos mais, se é que é possível; e será necessário falar algum dia muito seriamente desses casos que são sempre detectados, não na Comissão, mas no Conselho.
Gostaria, também, que o relatório da nossa colega Stauner fosse visto pela Comissão do ponto de vista mais positivo possível. Todos os grupos chegaram a acordo para apresentar 17 questões relativamente a alguns casos. Não são os únicos. Poderíamos ter referido outros problemas relativos aos programas TACIS e PHARE. Depois da crise da anterior Comissão, que a actual começou já a gerir, o que pretendemos - porque acreditamos nas vossas intenções e desejamos uma Comissão forte e independente e, por essa razão, damos-lhe tempo - é que nos dêem uma resposta positiva relativamente a casos muito concretos. Asseguro-lhes que podem responder afirmativamente a cada um dos casos que lhes colocamos. Por conseguinte, até ao Verão, estaríamos em condições de realizar uma reunião para a concessão de quitação. Não só estamos tão interessados como a Comissão em dar quitação à execução do orçamento, como até mais. Gostaria que contemplassem, neste sentido, o relatório que, reunindo um grande consenso dos grupos, é apresentado por Gabriele Stauner.
Este é um debate político, e devem entender que necessitamos que façam determinadas coisas. Os documentos não podem desaparecer. Têm de fazer alguma coisa, independentemente de eu desejar que alcancemos em breve um acordo sobre o tratamento que devemos dar aos documentos que chamam confidenciais. Na qualidade de relator para a quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício de 1999, adorava poder desempenhar o meu trabalho sabendo exactamente a que documentos temos acesso e a que documentos não temos e porquê.
Avanço um dado adicional. Não devemos centrar-nos excessivamente num debate estritamente contabilístico. Como vê em relação a este orçamento, o debate mantido é um debate político que transcende a análise estrita da execução do orçamento do exercício de 1998. Trata-se de um debate geral. Será necessário chegar também a um acordo-quadro sobre a forma como podemos incluir neste debate - que assume cada vez uma maior importância - não só os temas contabilísticos, como também temas de outros anos que estejam relacionados com as despesas e com a quitação.
Já sabe que desconheço quanto dinheiro se perde por fraude ou por desvio de fundos. A Comissão tem um grande repto, na medida em que há muitos mais recursos que se perdem devido à desmotivação, esse vírus que se infiltrou em toda a administração da Comissão e que os senhores Comissários devem "cortar pela raiz". A desmotivação, mais do que o desvio de fundos, faz com que se percam muitos recursos. Esse é um dado qualitativo que será necessário ter também cada vez mais presente no debate orçamental.
Passarei a referir, por último, o orçamento do Parlamento Europeu, e gostaria de responder a quem diz que, como somos supostamente duros ou exigentes com a Comissão, devemos sê-lo também com a nossa própria casa. Naturalmente. Mas não se deve comparar temas diferentes. Por exemplo, relativamente ao orçamento do Parlamento, o auditor financeiro não detectou qualquer irregularidade. Por conseguinte, devemos ser prudentes e justos, e fazer uma distinção. Devemos exigir ao Parlamento o que exigimos aos outros, mas esta é a nossa casa, dispomos de mais dados e, por conseguinte, podemos ter um critério diferente ao propor, como se faz no relatório Kuhne, uma quitação condicionada e não um adiamento da quitação.
Termino dizendo que podem responder às 17 questões que lhes colocámos. Desejamos que o façam e entendemos que, desta forma, estamos a apoiá-los para que os senhores Comissários, que acabam de formar a actual Comissão, controlem efectivamente a sua casa, "peguem o touro de caras" - como se diz em Espanha - e possamos até ao Verão dar quitação, por maioria dos grupos da assembleia, quanto à execução do orçamento do exercício do ano em análise.

Blak
Senhor Presidente, a nova Comissão não é responsável pelos processos antigos, mas deve ser julgada pela vontade de querer arrumar a casa. Até hoje não manifestou grande vontade nesse sentido. A Comissão tem impedido o acesso às informações, tendo sido impossível conseguir as informações necessárias. A Comissão afirma que as questões não dizem respeito à quitação relativa a 1998. Isso não é verdade. Todos os processos são de 1998, devendo, por isso mesmo, ser tratados no âmbito da quitação relativa a 1998. A Comissão fez, de resto, muitos saltos acrobáticos para não ter de responder às nossas perguntas, o que é totalmente inaceitável. O Tratado é claro quanto a esse aspecto. Nos termos do artigo 276º, o Parlamento tem o direito de obter todas as informações necessárias relativas ao procedimento de quitação. Gostaria de dar um exemplo. De acordo com a prática usual, enviei, na qualidade de relator permanente para a ajuda ao desenvolvimento, um questionário à Comissão relativo ao programa ECHO. O questionário foi enviado à Comissão em Novembro passado. Apenas recebi uma resposta em Março, a qual, de resto, me "manda dar uma curva" . Entretanto, a senhora Presidente Fontaine recebeu uma carta do senhor Comissário Prodi, no sentido de que a Comissão está farta de responder a todas as perguntas tolas que a Comissão do Controlo Orçamental lhe coloca. Eu peço desculpa, mas, ou o Presidente da Comissão apanhou sol a mais, ou então está muito mal assessorado. A Comissão tem a obrigação de responder às nossas perguntas, quer goste, ou não, do conteúdo das mesmas. Enquanto não entender isto, julgo que devemos adiar a quitação. Espero que a Comissão leve as nossas exigências a sério. Caso contrário estaremos prontos, em Maio, a mandar a Comissão para umas férias muito prolongadas.
Gostaria de explicar o conteúdo do caso ECHO. Em primeiro lugar, quero salientar que não se trata de uma caça às bruxas, mas da necessidade de arrumar a casa como deve de ser. Que sinal estaremos a enviar aos actuais e futuros dirigentes da Comissão, quando os responsáveis se safam das acusações? O escândalo do caso ECHO ainda não teve consequências. Corre presentemente no Tribunal do Luxemburgo, que admite a possibilidade de não vir a acontecer nada no processo, o qual, provavelmente, será remetido às autoridades belgas dentro de alguns anos. O problema é que o caso ECHO não envolve corrupção. Trata-se apenas de um caso de negligência grave e de um funcionário que tomou decisões à margem do Regulamento Financeiro. A decisão de ilibar o antigo director foi tomada pela anterior Comissão, o que constituiu uma decisão puramente política. Agora a Comissão tem até ao dia 15 de Maio para resolver o problema. Se não apresentar uma solução satisfatória, irei bater-me pela criação de uma comissão de inquérito parlamentar que possa investigar o caso até às últimas consequências. Penso que seria igualmente uma boa ideia analisar um pouco melhor a quitação relativa ao Fundo de Desenvolvimento. Continuam a existir requisitos não cumpridos, mas, se adiarmos a quitação, o adiamento deverá ser acompanhado de exigências claras para a Comissão. As delegações da Comissão falharam. Existem vários exemplos de como poderia ter sido impedida a fraude se tivessem prestado mais atenção. Infelizmente existe um número excessivo de delegações de "champanhe" . Apresentei, por esse motivo, um pedido de autorização para a elaboração de um relatório de iniciativa destinado a esclarecer estes aspectos. Senhor Presidente, gostaria de referir um último aspecto, nomeadamente, que a Comissão se comprometeu a enviar ao OLAF os processos relativos aos casos de fraude. Recebi 11 relatórios em condições do "estilo Pentágono" , não obstante o OLAF não ter ainda conhecimento de nenhum dos processos. Por esse motivo, penso que está na altura de arrumar este caso, pelo que me congratulo pelo facto de o senhor comissário Nielson mostrar agora uma iniciativa nesse sentido. Aguardo os resultados com expectativa.

Virrankoski
Senhor Presidente, a quitação a dar às diferentes Instituições da UE diz respeito a um conjunto de factos bastante amplo. A sua importância provém do facto de, em muitos casos, se estar agora a propor o adiamento da concessão da mesma. No que toca à Comissão, este é o quinto ano consecutivo em que o Tribunal de Contas não deu um parecer favorável claro. Uma vez que os Estados-Membros, isto é, o Conselho, defenderam a concessão da quitação, estamos perante uma contradição quase estrutural. Provavelmente, o Tribunal de Contas deveria especificar mais detalhadamente as deficiências e as infracções e confiar menos na matemática.
No entanto, o que acabo de dizer não diminui de forma alguma a responsabilidade da Comissão, que é grande. Os relatórios sobre as quitações mostram como é urgente a reforma da administração. O conjunto de reformas proposto pelo Comissário Kinnock deve ser aprovado sem demora. A renovação do controlo interno de cada Instituição é uma prioridade. A administração e o controlo devem estar interligados, de forma a manter e alargar a responsabilidade pessoal. O actual sistema, que exige várias assinaturas para o pagamento das contas, elimina a responsabilidade pessoal. Deste modo, não é possível encontrar os responsáveis. A melhoria da qualidade da administração é a condição básica para uma administração responsável e eficaz. O reforço do controlo é apenas o resultado do fracasso da organização administrativa.
As dificuldades financeiras mais importantes concentram-se na maior rubrica orçamental, a da agricultura. Esta situação advém do facto de os apoios à agricultura se basearem, em grande parte, ou na superfície ou no número de animais e serem pagos pelo Estado-Membro. Esta tendência resulta, em grande parte, do acordo da Organização Mundial do Comércio, em que estão definidas diferentes formas de apoio à agricultura, a sua classificação e a tendência do desenvolvimento pretendido. Este sistema conduziu a uma burocracia gigantesca, a um enorme aumento do controlo e, a longo prazo, é de esperar que leve também à ineficácia e ao desaparecimento do espírito de iniciativa na agricultura. Ao mesmo tempo, os agricultores europeus passaram a ser o sector da população mais controlado deste continente e, por isso, desejo que em futuras negociações da OMC o sistema de apoios à agricultura seja clarificado de forma explícita.
Senhor Presidente, nos últimos dias, lemos nos jornais que o Parlamento Europeu é um paraíso para os ladrões. Isto é uma vergonha e é muito feio. Devemos tomar medidas para que os bens da UE sejam tratados com o mesmo respeito que todos os outros bens. Nesta questão, é preciso procurar o que está mal na administração do Parlamento. No orçamento da UE deste ano, foi inscrita uma dotação de 300 000 euros para a realização de um estudo sobre a administração do Parlamento. De acordo com o orçamento, este estudo deverá ser realizado por um especialista externo. O que é que está a atrasar este estudo, por que motivo não foi iniciado e o que é que se pensa fazer para concretizá-lo?

Nogueira Román
- Senhor Presidente, através dos problemas resultantes das grandes fraudes nas produções de vinho e outras estamos mais conscientes de que as verbas do FEOGA-Garantia são frequentemente utilizadas para a promoção de produções de grandes explorações cujo único objectivo prático é captar subvenções sem sequer se preocuparem em saber se existe o mercado necessário para dar saída a essas mesmas produções. Ocorre isto quando pequenas explorações familiares, como por exemplo as dedicadas à produção de leite, ficam fora do circuito das subvenções e vêem a sua própria sobrevivência posta em causa.
Por isso consideramos muito oportuna a proposta da Comissão de alterar o regulamento nº 723/97 e também de mudar a base jurídica da regulamentação da prevenção das fraudes e irregularidades do artigo 37º para o 280º do Tratado, tal como propõe o relator, o senhor deputado Casaca. Desta maneira as despesas agrícolas serão tratadas como quaisquer outras que utilizem os recursos da União, o que vem fortalecer a intervenção do Parlamento.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no relatório da nossa colega Gabriele Stauner fui responsável pela parte da política interna, no domínio da investigação. Tive plena consciência da responsabilidade desta tarefa. O que não era, contudo, de prever era que a votação do relatório geral seria quase tão explosiva quanto a não concessão da quitação de 1996. Quando me refiro à investigação refiro-me, também, àquilo que de vez em quando é qualificado de caso antigo. Os casos antigos não são, todavia, sinónimo de papelada antiga, mas sim de responsabilidades antigas que a Comissão tem obrigação de finalmente nos retirar de cima dos ombros.
O Tribunal de Contas alertou para uma série de deficiências no âmbito da investigação de 1998. O Tribunal fez reparos à prática de antedatar contratos, bem como a uma taxa de erro global elevada na verificação de pagamentos devido a comprovativos e indicações de despesas incorrectos. A Comissão pode não ser responsável a 100% pela taxa de erro, mas é certamente responsável a 90%. A isso acrescem os referidos encargos antigos, como é o caso do cientista B, bem como a assinatura do seu contrato. Há igualmente que ter em conta o relatório de auditoria interna, datado de 1997, na área de competência da então Comissária responsável pela Investigação, a senhora Cresson. Este relatório ficou desaparecido na gaveta até finais de 1999, princípio de 2000. Este facto coincidiu com o chamado caso nuclear europeu. Quem é que ainda fica admirado pelo facto de, em finais de 1999, se ter vindo a descobrir uma relação entre o desaparecimento do relatório na gaveta do auditor financeiro e o plutónio errante?
Poderíamos dar-nos por satisfeitos com algumas das explicações a que a Comissão recorre para estas ocorrências. Das muitas conversas que tive, e apraz-me dizê-lo, com funcionários credíveis da Comissão, fiquei com a impressão de que estão dispostos a proceder às correcções necessárias. Nós também estamos. Todavia, foram cometidos erros, e a verificação foi já semelhante à de um auditor de visita a uma empresa. No entanto, a verificação foi feita pelo Tribunal de Contas, uma entidade que não tem qualquer tipo de interesse pessoal na matéria. Neste caso, de nada adianta minimizar os erros. Se, apesar de tudo, a relatora continua a ser de opinião que os casos não foram devidamente esclarecidos, concordo inteiramente e sem reservas com a Comissão do Controlo Orçamental, com apenas uma objecção.
Faço um pedido à Comissão. Dêem-nos sem demora as respostas necessárias, respostas essas que tenham credibilidade junto da opinião pública. Assim, todos ficam com uma ideia da realidade. As perguntas podem doer. Foram por nós colocadas, porque a desconfiança e a crítica alastraram desde a não concessão da quitação de 1996. Decisivos serão, todavia, os resultados que irão ser apresentados a 15 de Maio.

Ferreira
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Representantes da Comissão, caros colegas, o processo de quitação constitui um exercício complexo. Temos de avaliar um orçamento dois anos depois de a Comissão o executar, tendo em conta, ao mesmo tempo, o orçamento em fase de elaboração, as melhorias necessárias à execução do orçamento e a concretização dos objectivos políticos da União Europeia.
A esta complexidade acresce hoje a situação, bastante particular, em que nos encontramos desde há um ano, ou seja, um certo descrédito da União Europeia em consequência da demissão da Comissão Santer, no ano transacto; uma nova Comissão, em que a maior parte dos comissários não foram membros da comissão demissionária; um novo Parlamento, com vários deputados que se encontram pela primeira vez confrontados com este processo de quitação; reformas ou propostas de reformas que dizem directamente respeito às finanças da União Europeia. Refiro-me aos Fundos Estruturais, para aquilo que já foi realizado, e ao Regulamento Financeiro para aquilo que ainda está por fazer.
É neste contexto que nos foi apresentado o relatório da senhora deputada Stauner, relatório esse que, infelizmente, avalia de forma muito insuficiente a execução do exercício de 1998, pela Comissão, à luz dos objectivos políticos que a União Europeia se propusera. Se é inconcebível e intolerável que os dinheiros públicos possam ser utilizados em irregularidades e fraudes e se devemos desmontar os mecanismos que permitiram esses abusos e, simultaneamente, denunciar os seus actores, também é nosso dever interrogarmo-nos sobre o método utilizado para a elaboração deste relatório.
Na sua fase inicial, este relatório não era aceitável, pois não permitia que se formasse uma opinião sobre a boa execução, ou não, do orçamento de 1998 pela Comissão. Pode ter-se chegado a um acordo sobre um texto de compromisso, mas a verdade é que não consideramos a exposição de motivos satisfatória. Efectivamente, esta não reflecte a nova orientação do relatório, fixando as relações entre as nossas Instituições numa relação de desconfiança, quando o que nós e os nossos concidadãos desejamos é o desenvolvimento de uma cooperação frutífera, no interesse de uma melhor coesão entre os nossos Estados. O conteúdo e a argumentação de outros relatórios mais específicos tiram a razão de ser ao adiamento da concessão de quitação.

A título de exemplo, remeto para o relatório do senhor deputado Khanbhai que focava, no que respeita às contas da CECA, alguns problemas, quando neste momento a Comissão e a Alta Autoridade estão a resolvê-los na perspectiva da expiração do Tratado CECA em 2002; refiro-me, entre outros, ao rácio de solvabilidade e à transferência dos imóveis. Nesta situação específica, talvez o actual processo de quitação seja um exercício arriscado. Não seria necessário fornecer um quadro mais rigoroso para o trabalho dos deputados no interior da Comissão do Controlo Orçamental?
Terminarei evocando a reforma interna da Comissão. Esta última visa, entre outros objectivos, a melhoria do controlo financeiro através de vários meios: novas estruturas, responsabilidades dos dirigentes, controladores financeiros no interior de cada direcção geral. Temos de zelar por que a reforma permita alcançar o objectivo fixado e se traduza numa responsabilidade concreta dos diferentes actores financeiros no interior das direcções gerais. Parece também essencial que, juntamente com a vontade de reduzir efectivamente as irregularidades e fraudes, a reforma possa debruçar­se sobre a aplicação das nossas políticas nos vários Estados-Membros, em que um dos problemas diz respeito ao prazo de pagamento e à insuficiência de certas dotações para pagamento.

McCartin
Senhor Presidente, este é um processo útil e absolutamente necessário. Um problema que tenho relativamente a esta questão, é que se verifica uma tendência natural para nos concentrarmos muito mais nos 4% do orçamento que poderão ter sido perdidos, ou nos 2% que provavelmente foram perdidos, do que nos 98% do orçamento que foram devidamente aplicados. É necessário reconhecer que 98% foram despendidos correctamente. É igualmente importante tentar corrigir as situações em que ocorreram erros, mas há que o fazer sem exageros, que possam criar no espírito do publico Europeu a imagem de uma União Europeia que está fora de controlo, que é um mar de corrupção e que não é fiável quanto à aplicação do dinheiro dos contribuintes.
Existe fraude a qualquer nível de governo em que tenha servido - local, nacional, europeu, e regional. Existe sempre, mas os órgãos locais ou nacionais talvez possam suportar a critica melhor do que esta instituição mais nova da União Europeia, que é menos aceite. Muito embora seja importante introduzir correcções e oferecer aos cidadãos condições para confiarem, não deixa no entanto de ser desvantajoso para a confiança dos cidadãos, uma atitude de exagero quanto à dimensão dos abusos e das verbas perdidas.
Agradeço à senhora deputada Stauner pelo seu relatório. Algumas pessoas criticaram-no por ser um pouco severo. A senhora deputada Stauner é nova na Comissão do Controlo Orçamental, mas as suas declarações são um reflexo real do sentimento existente e do debate que teve lugar. Não concordo na íntegra com o mesmo, claro, todavia recebeu a aprovação da maioria. Não aceitaria na totalidade a exposição de motivos. Trata-se dos argumentos da senhora deputada Stauner, mas é sobre a proposta de resolução que nós, Parlamento temos de decidir.
Há uma outra questão que gostaria de focar é que ao procurar a responsabilização de todos, sejam funcionários ou membros da Comissão, é preciso, tal como o senhor deputado Deprez disse, evitar esta vingança entre instituições. Temos o dever de, especificamente, evitar vinganças entre uma instituição e os comissários individualmente. Deveríamos ver esta Comissão como um colégio, e embora os comissários tenham de prestar contas, é preciso no entanto ter uma visão objectiva dos acontecimentos e não nos deixarmos influenciar pelas deturpações políticas causadas a nível dos partidos políticos europeus ou a nível internacional.
A última questão que gostaria de referir é que não temos só a obrigação de assegurar um melhor registo das contas e uma melhor aplicação das verbas disponíveis. Temos igualmente a obrigação de assegurar a viabilidade dos regulamentos que elaboramos. Ao longo dos anos, testemunhei a elaboração de todas as regulamentações que neste momento criam problemas e a minha experiência neste Parlamento disse-me que o queríamos era falar ao sentimento do público. Nunca procurámos assegurar que os nossos regulamentos fossem aplicáveis.

Van Hulten
Senhor Presidente, no ano passado, a recusa do Parlamento de conceder quitação pelo exercício de 1996 anunciava a queda da Comissão Santer. Desse modo, o Parlamento fez, em circunstâncias especiais, uso judicioso das suas competências. Entretanto, tomou posse um Colégio de Comissários que apresentou um plano de reformas ambicioso. Ao passo que há um ano atrás ainda se falava de obstrucionismo ao Parlamento por parte da Comissão, neste momento está a desenvolver-se entre ambos uma boa relação de trabalho.
É claro que cumpre que o Parlamento continue a acompanhar, de maneira crítica, a Comissão. Instituir a quitação como arma numa luta motivada por políticas partidárias, porém, é indecoroso, além de, com o tempo, conduzir a um esvaziamento da influência do Parlamento. Nesse aspecto, a proposta de resolução inicial da senhora deputada Stauner era desequilibrada e extremamente simplista, parecendo ter como objectivo único prejudicar a nova Comissão. A sua proposta de resolução continha graves acusações dirigidas à Comissão, que, além disso, não tinham qualquer relação com o exercício de 1998. Entretanto, introduziram-se alterações drásticas à proposta de resolução, havendo uma proposta no sentido de se adiar a decisão sobre a quitação. A Comissão foi posta perante a situação de ter de dar, até 15 de Maio, uma resposta a um certo número de perguntas urgentes e de pedidos do Parlamento.
Há um ponto que gostaria de destacar. No ano passado, tornou-se evidente que o procedimento disciplinar da Comissão não funciona devidamente. Inúmeros casos houve em que não se empreendeu qualquer acção, ou as acções não conduziram a quaisquer resultados. Cumpre introduzir reformas drásticas nesse procedimento. Para o efeito, a Comissão apresentou também propostas no seu Livro Branco. Estas propostas, porém, não vão suficientemente longe. O Comité de Peritos Independentes recomendou que se integrasse no procedimento um elemento externo, de preferência como presidente do Comité Disciplinar. O Parlamento deu o seu apoio a esta proposta em Janeiro, o que faz novamente através desta proposta de resolução. Queria pedir à Comissão que revisse a sua posição.
No decurso das passadas semanas, surgiu nos media grande profusão de notícias sobre as finanças do próprio Parlamento. O colega Kuhne elaborou sobre o assunto um relatório, pelo qual o felicito sinceramente. O senhor deputado Kuhne não se deixou tentar a proceder a um ajustamento da sua equilibrada abordagem, sob a pressão de publicações, por vezes arrebatadas, propondo o seu relatório que se conceda quitação ao Parlamento, não, contudo, sem para o efeito fazer algumas exigências bem definidas. Assim, e com razão, exige-se aos serviços do Parlamento que, de futuro, a grande maioria dos contratos seja adjudicada por concurso público.
Além disso, cumpre que o Parlamento declare quando deverá o processo de reforma que se iniciou na Comissão repercutir-se no Parlamento. Uma das propostas mais importantes é proceder-se à separação das funções de auditoria e de controlo financeiro. A Comissão já declarou que ainda antes do Verão irá apresentar propostas sobre o assunto. Em minha opinião, também no Parlamento deverá ter lugar uma separação desse género. Cumpre que se crie um serviço parlamentar de auditoria, que tenha por funções supervisionar a eficácia da utilização que o Parlamento faz dos dinheiros públicos. Um serviço desse tipo deve apresentar anualmente, e com maior frequência, se necessário, recomendações relativamente aos métodos dos serviços do Parlamento. Quando se trate de avaliar, e por vezes, condenar, a Comissão e os Estados-Membros, o Parlamento só será verdadeiramente credível se tiver em ordem a sua própria gestão financeira.

Bourlanges
Senhor Presidente, não tenho o hábito - a Comissão sabe bem disso - de ser para a Comissão um interlocutor fácil, dócil ou condescendente. Isso permite-me estar mais à vontade para expressar as minhas preocupações relativamente ao processo de quitação, tal como está a ser conduzido.
Não ponho em causa o compromisso, tal como descrito na resolução, negociado entre os grupos políticos e o relator. Este compromisso, em relação ao projecto inicial do relator, apresenta três vantagens decisivas. Em primeiro lugar, abandona o tom inflamado e agressivo do projecto de relatório inicial, o tom - diria eu - à Kenneth Starr, que não me parece estar de acordo com esta assembleia, que é mais próprio da imprensa de tablóides e que, em todo o caso, não deve caracterizar as relações entre uma instituição responsável como é a nossa, e uma Comissão a quem acabámos de dar, há apenas uns meses, um voto de confiança. Deste ponto de vista o projecto de relatório melhorou.
Em segundo lugar, este relatório deixa de pôr em causa, injustificadamente, funcionários que eventualmente tomaram decisões mais ou menos apropriadas, mas que não merecem, de modo algum, ser acusados perante o público, num processo não controlado juridicamente, nem marcados por uma espécie de sentimento de desonra.
Em terceiro lugar, este relatório apresenta questões à Comissão, às quais esta pode responder dentro dos prazos razoáveis fixados, permitindo assim proceder à votação da quitação nos prazos compatíveis com o previsto no Tratado. Tem por conseguinte três méritos.
Mas em contrapartida, a minha preocupação alimenta-se de três sérios desvios. O primeiro desvio: actualmente, estamos a ficar esquecidos do que é o processo de quitação. Temos de nos lembrar que a quitação consiste, exclusivamente, em aprovar as contas do exercício, a regularidade das despesas e não em proceder à exumação post­mortem e repetitiva de todos os esqueletos que apodrecem há anos nos armários das várias instituições. É paradoxal e mesmo anormal que o relatório em questão incida tão pouco sobre o exercício de 1998.
O segundo desvio consiste em esquecer a exposição de motivos, em distingui-la do relatório. Temos, por um lado, um relatório sereno, objectivo, que exerce pressão, sem dúvida, mas fá-lo legitimamente, e por outro lado, temos uma exposição de motivos que é seguramente da responsabilidade exclusiva do relator, mas a que a imprensa "chamará um figo". Ora quem vai saber, entre os jornalistas, que o plenário é apenas responsável pela resolução, enquanto a exposição de motivos é da responsabilidade exclusiva do relator? Por conseguinte, isso constitui para nós um motivo de preocupação.

Terceira e última anomalia: a diferença entre o tratamento que Parlamento dá aos seus problemas e o tratamento que dá aos problemas dos outros. A virtude não é uma exigência com geometria variável, e corremos um risco político grave ao fazer prova de maior indulgência para connosco do que para com os outros.

Senhor President, agradeço-lhe por me deixar concluir, e lembrarei simplesmente uma máxima: "os assassinos em série deixam-se sempre apanhar pela polícia quando aumentam o ritmo dos seus crimes." Nós provocámos a queda da Comissão no ano passado; é tempo de esta assembleia reprimir os seus impulsos homicidas.

Presidente
Senhor Deputado Bourlanges, o seu discurso foi um pouco extenso, mas o senhor é um lutador tão pertinaz que é impossível detê-lo.

McAvan
Senhor Presidente, irei centrar-me apenas numa questão: acesso à informação. Muitos dos meus colegas tocaram neste assunto, esta manhã. Precisamos de um acesso melhor para poder prosseguir. Na minha comissão, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, estamos determinados a assumir muito seriamente as nossas responsabilidades como deputados deste Parlamento. Solicitámos aos deputados deste Parlamento que se voluntariassem para acompanhar as rubricas orçamentais. Estes deputados do Parlamento estão agora a contactar os serviços da Comissão para se encontrarem com os funcionários responsáveis pelas referidas rubricas orçamentais. Estamos a deparar-nos com alguns problemas, como por exemplo, encontrar a pessoa certa; as pessoas com quem falámos não estão devidamente esclarecidas quanto às suas responsabilidades, e quanto à informação que nos poderão disponibilizar. Há serviços que demonstram toda vontade em cooperar; alguns estão mesmo a preparar reuniões de informação para os deputados do Parlamento - mas há outros que não.
Precisamos que a Comissão funcione com um sistema diferente. Precisamos que as comissões parlamentares e outras ligados à aplicação dos dinheiros disponham de um mecanismo melhor, por forma a sabermos qual o tipo de informação que nos será disponibilizada. Para começar, dever-se-ia elaborar uma lista que especificasse quem é responsável e pelo quê nas várias rubricas orçamentais de cada comissão. Só assim podemos fazer o que se presume que façamos, e restaurar a confiança do publico, referida esta manhã pela senhora Comissária Schreyer. Precisamos de saber se o dinheiro está a ser aplicado correctamente. Se tivermos essa confiança, poderemos transmitir essa mensagem aos cidadãos europeus.
A minha colega, a senhor deputada Morgan falou da necessidade de modernizar todo o processo de quitação, e tem razão. Durante demasiado tempo, a quitação foi considerada como algo burocrático e bastante desnecessário - algo a tirar do caminho muito rapidamente. Agora temos de nos afastar dessa perspectiva, temos de a modernizar e, espero, que a criação de mecanismos de informação adequados para as comissões façam parte dessa modernização.

Pronk
Senhor Presidente, estou a falar aqui sobretudo na qualidade de relator da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Em primeiro lugar, queria agradecer sinceramente à senhora relatora o seu relatório. Regozijo-me também com o facto de neste momento, relativamente à questão da quitação, haver um amplo compromisso que permite à Comissão registar progressos e, ao mesmo tempo, solucionar alguns problemas que tivemos no período passado.
Gostaria ainda de chamar a atenção para alguns pontos do relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Em primeiro lugar, partilhamos da crítica do Tribunal de Contas à insuficiente capacidade de avaliação dos efeitos das intervenções das medidas dos Fundos Estruturais no emprego. Gostaria de solicitar à Comissão que preste maior atenção a este assunto. A pouco e pouco, conseguimos progressos neste domínio, progressos que, no entanto, parecem não ter qualquer expressão no modo como o fazemos em relação aos Fundos.
Um segundo ponto é a questão do financiamento. No período passado, registaram-se problemas no que diz respeito à afectação de dotações, nomeadamente do Fundo Social, problemas que, infelizmente, subsistem e a que também cumpre prestar mais atenção.
Finalmente, há ainda o problema do programa LEONARD. Como sabe, o programa LEONARD desempenhou um papel extraordinariamente importante nos acontecimentos que levaram à demissão da Comissão anterior. Desejamos sublinhar que é preciso pôr definitivamente termo a essa questão, bem como prestar atenção suficiente às lições que se aprenderam no domínio dos GAT. Estes são os pontos principais que, na verdade, gostaria de sublinhar aqui. É claro que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não pôde aprová-los todos integralmente, o que também não seria adequado. Todavia, quero aproveitar a oportunidade para acrescentar mais estes pontos específicos à lista que, na realidade, o senhor já tem à sua frente.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos Humanos, da Segurança Comum e da Política de Defesa, debatemos o relatório da deputada Stauner com base no parecer do colega Thielemans, tendo chegado, por unanimidade, a determinadas conclusões, que contemplam uma outra avaliação política da quitação de 98. Relativamente a isto, gostaria de fazer três observações.
Em primeiro lugar, somos de opinião que devemos aprender com os erros do passado e que, obviamente, devemos esclarecer integralmente todas as provas que possam entretanto surgir. No entanto, desejamos que a Comissão se ocupe do futuro e não da resolução de um assunto passado pelo qual não é responsável.
Em segundo lugar, na legislatura anterior remetemos todas as irregularidades à justiça, num acto de firmeza único. Providenciámos para que o OLAF tivesse uma estrutura e dispusesse de meios para investigar todas as suspeitas e todas as irregularidades. Queremos finalmente confiar na justiça, no OLAFe em todas as medidas disciplinares e decisões aprovadas e queremos colaborar com a nova Comissão do Presidente Prodi num clima de confiança e com base, justamente, nas novas regras e obrigações definidas nesta matéria.
Em terceiro lugar, devemos ainda tomar conhecimento destes resultados e aceitá-los - o colega Bourlanges referiu-o há pouco - como é o caso do processo disciplinar concluído no caso ECHO, apesar de o colega Blak querer, como disse há pouco, lutar contra isso com unhas e dentes. É preciso que todos os colegas se consciencializem de que, como parlamentares, temos o dever de cumprir as nossas funções de controlo com o maior rigor possível, mas que não somos nem detectives, nem advogados, e muito menos anjos de vingança, os chamados black vengeance angels.
Exigir uma nova análise dos processos, sem dispor de quaisquer provas ou elementos inéditos, em nada contribui para aumentar a credibilidade no nosso Parlamento!

Heaton-Harris
Saúdo todos os relatórios sobre o processo de quitação, especialmente o relatório da senhora deputada Stauner. Antes de dar início aos meus comentários, gostaria de saudar as palavras da senhora deputada McAvan sobre o acesso à informação da Comissão. Deparei-me, por diversas vezes, com sérias dificuldades para conseguir da Comissão documentos e informação importantes, especialmente no que se refere a algumas rubricas orçamentais ligadas à cultura. Seria de grande utilidade que a Comissão se decidisse a divulgar mais informação e a disponibilizar-nos os relatórios que lhe solicitamos.
Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Stauner por vários motivos. Um deles prende-se com o facto de estarmos a tratar da concessão de quitação para o exercício de 1998, e por conseguinte, ser plausível que tenhamos em conta o passado e tentemos encontrar respostas para as perguntas levantadas sobre os casos Fléchard, ECHO e MED. Todos estes se revestem actualmente de grande importância, pois impõe­se que deles tiremos as devidas lições. Qualquer elemento novo que surja sobre os mesmos, deverá ser investigado. Estas investigações têm de ser rigorosas e devem-nos ser comunicadas. O OLAF tem de ser inflexível.
Os três casos que mencionei são igualmente muito importantes porque se reflectem extraordinariamente sobre quatro comissários actuais. Todos os quatro têm de olhar com toda a atenção para o seu passado, confessar o que houver a confessar e mostrar a esta nova Comissão onde são necessárias reformas. Espero que o senhor Comissário Kinnock oiça este debate e reflicta sobre o mesmo. Há lições a retirar e muitas perguntas por responder, e é ele o homem encarregado de conseguir as respostas para as nossas perguntas.
Gostaria também de fazer algumas observações sobre o relatório Kuhne sobre a concessão de quitação na parte relativa ao Parlamento. Normalmente atiramos pedras à Comissão, mas, quando se trata de olhar para as nossas próprias finanças, somos por vezes um pouco lentos a compreender. Embora desta vez tenhamos recomendado a quitação ao nosso próprio orçamento, há uma série de aspectos no relatório sobre a concessão de quitação sobre as quais deveríamos ponderar, em especial os respeitantes aos serviços de inventário e ao novo sistema. Regozijo-me com o facto de o relatório Kuhne ter solicitado a elaboração de um relatório sobre o novo sistema de inventário do Parlamento.
Espero que a Comissão despenda algum tempo a reflectir com seriedade sobre este debate. Este Parlamento é muito rigoroso na forma como concede a quitação a vários orçamentos. Concordo com a senhora deputada Morgan quando afirma que talvez, de futuro, precisemos de reflectir sobre a forma como concedemos quitação. Contudo, por agora, há um número razoável de perguntas a que a Comissão tem que responder, e espero que o comece a fazer desde já.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é a segunda vez que hoje me é dada a palavra, e gostaria de aproveitar para agradecer este ambiente deveras construtivo neste extenso debate. Por motivos de tempo, não me será possível abordar cada uma das intervenções, pelo que tentarei reunir os vários temas abordados.
A julgar pelas diferentes intervenções, a questão do acesso à informação parece desempenhar um papel importante, de modo a permitir desenvolver o processo de quitação com a seriedade devida, e mediante os documentos necessários ao mesmo.
Neste contexto, permitam-me frisar uma vez mais que a Comissão já entregou aos relatores e à Comissão do Controlo Orçamental todos os relatórios confidenciais que lhe foram pedidos. Caso as alegações de que ainda não foi entregue toda a documentação se mantenham, tenho de pedir-lhes que especifiquem em concreto, pois só nesta base será possível resolver os mal-entendidos ou facultar qualquer informação adicional necessária, tendo em conta que a Comissão não pretende falhar. Existe, de facto, uma questão controversa que deverá ser esclarecida, até em termos futuros, e que consiste na questão dos protocolos dos processos disciplinares e dos inquéritos administrativos. Esta questão continua a não estar contemplada no acordo, devido à salvaguarda do interesse pessoal, e gostaria de salientar que o Parlamento também está sujeito a regras específicas em termos de processos disciplinares.
Gostaria agora de abordar a questão do senhor Blak relativamente aos questionários. Antigamente, existia um procedimento específico para os questionários. Este procedimento foi alterado, digamos que de forma informal, pela Comissão do Controlo Orçamental. E foi isto que estabeleceu a confusão na Comissão, não se sabendo se o questionário redigido pelo senhor Blak, apesar de não ter sido sancionado pela Comissão do Controlo Orçamental, seria ou não um questionário oficial. A Comissão, por sua vez, e apesar desta questão não esclarecida, disponibilizou-se, obviamente, a responder ao questionário. Uma vez mais fica bem patente a necessidade de definir regras de procedimento claras. A Comissão não tem qualquer interesse nestes mal-entendidos e em contendas desta natureza. Deixem-nos sim definir normas claras para que todos possam sentir a colaboração como completa e satisfatória.
Gostaria de retomar um ponto referido pelo presidente da Comissão do Controlo Orçamental, quando perguntou por que razão ainda não foi entregue a lista dos casos antigos. Relativamente a esta questão apenas posso dizer que o procedimento foi alterado por força da base jurídica do OLAF. De acordo com a base jurídica do OLAF, fica bem claro que o seu director é responsável pela informação relativa a eventuais investigações e respectivos resultados. Penso que deveríamos discuti-lo, em conjunto com a Comissão do Controlo Orçamental e o director do OLAF, porque esta é uma competência que está fora da alçada da Comissão. Relativamente à questão sobre o ponto da situação de cada um dos inquéritos, a própria Comissão dispõe exactamente da mesma informação que os senhores deputados, o que considero correcto. Teremos de falar com o director do OLAF a este respeito. Naturalmente que irei transmitir todas as solicitações, mas não poderei substituir o director do OLAF e facultar-lhes a informação necessária.
Uma outra questão importante foi a questão do processo disciplinar. Gostaria de voltar a abordar esta questão. A Comissão demonstrou ao senhor deputado Van Hulten, conforme consta do Livro Branco, que este processo disciplinar, no seu estado actual, será objecto de uma reforma. Temos, contudo, de nos restringir às medidas de reforma contempladas no Tratado europeu. Podemos, todavia, tomar a decisão de englobar entidades externas nos processos disciplinares, por forma a demonstrar que não se trata de uma qualquer forma de closed shops, mas sim de um processo com determinadas regras, que, de formaobjectiva, verifica todas as suspeitas.
Das inúmeras notas, gostaria igualmente de referir a questão do processo de quitação. Senhora Deputada Morgan, gostaria de agradecer as suas propostas com vista a simplificar o processo de quitação, bem como ao senhor deputado Bourlanges, o qual abordou a questão da interpretação do actual acordo.
Senhor Deputado Bösch, o senhor observou que, este ano, o Conselho não aprovou por unanimidade a quitação relativa à Comissão. Na realidade, os Países Baixos não apoiaram esta decisão, com a indicação de que a Comissão deveria definir um calendário rigoroso. O senhor deputado Mulder voltou a referir o assunto. Penso que deveríamos voltar a debater esta questão, mesmo na Comissão do Controlo Orçamental, pois apesar de o procedimento ser obviamente diferente nos Países Baixos, existem indicações preciosas que poderiam, eventualmente, ser extrapoladas para o processo a nível do orçamento europeu.
Relativamente à questão da reforma e do controlo financeiro, em relação ao qual foram feitas diversas observações, críticas e sugestões, a Comissão deixou bem claro no seu Livro Branco que a reforma do sistema de controlo financeiro é um aspecto fulcral. No caso de estar incluída uma proposta tendente a modificar, suprimir ou descentralizar o controlo financeiro ex-ante, um processo até ao momento centralizado, então, Senhor Deputado Bösch, estaremos a adoptar uma proposta que foi repetidamente referida no relatório dos peritos independentes e pelo Tribunal de Contas. Não se trata de diminuir o controlo; trata-se sim de torná-lo mais eficaz. Estou plenamente convencida de que será necessário responsabilizar todos os funcionários que intervenham, de alguma forma, nos dinheiros europeus, pela relação custo/eficácia dos pagamentos. Ninguém se pode esconder por detrás de um controlo financeiro centralizado.
A Comissão tomou a decisão de instituir um serviço de auditoria ex-post, interno e independente, pelo que me parece claro que a Comissão leva bastante a sério esta questão de uma maior eficácia do controlo financeiro.
Foi aqui claramente afirmado que um dos objectivos deverá ser o de baixar a taxa de erro, com o que apenas posso concordar. No entanto, não posso baixar, a posteriori, a taxa de erro relativamente aos orçamentos de 98 e 99. O objectivo consiste antes de mais em atingir, futuramente, melhores resultados, através da adopção de medidas claras. Esse é, de resto, o conteúdo do plano de acção proposto pela Comissão.
Neste contexto, gostaria de retomar as palavras do senhor deputado Pomés Ruiz, quando referiu que a Comissão talvez devesse informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre quais foram os relatórios confidenciais que apresentou para o processo de quitação. É com todo o gosto que respondo a esta solicitação, visto contribuir, uma vez mais, para clarificar esta questão.
A senhora deputada Langenhagen criticou ao longo de toda a sua intervenção a auditora financeira independente da União, no que se refere a um relatório sobre o centro de investigação de Geel. Nesta matéria, cumpre-me dizer o seguinte: a alegação de que a responsável pelo controlo financeiro seria responsável pelo caso do plutónio em Geel é incorrecta, tendo em conta que a mesma não é responsável pela supervisão nuclear nem desempenha qualquer outro cargo de supervisão em Geel. Todavia, tomei conhecimento da alegação e instaurei um processo de inquérito administrativo por forma a clarificar se o dever de informação sobre a discussão do relatório com o centro de investigação e a subsequente transmissão do relatório seria da competência do Tribunal de Contas Europeu.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Ferreira pela sua primeira intervenção neste Parlamento, agradecendo o discurso de defesa da colaboração em prol da política europeia.
Para terminar, permitam-me dizer que não vejo qualquer tipo de controvérsia no adiamento da quitação, vejo sim que o Parlamento Europeu tomou consciência dos seus direitos, tomou consciência do direito de exigir determinada informação, de colocar determinadas condições, exigindo que a Comissão adopte determinadas medidas. É este o direito do Parlamento Europeu. Considero que as solicitações referidas na resolução apoiam também a renovação da política europeia, e posso garantir-lhes que iremos analisar em pormenor cada um dos pontos da resolução, dando-lhes respostas muito rápidas relativamente à informação solicitada e às medidas adoptadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H30.
(A sessão, suspensa às 11H45, é reiniciada às 12H00)

VOTAÇÕES
***

Recomendação para segunda leitura (A5-0080/2000) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial (12004/2/1999 - C5-0306/1999 - 1998/0252(COD)) e
referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (12005/1/1999 - C5-0307/1999 - 1998/0253(COD)) (relatora: deputada Kauppi)
Antes da votação:
Bolkestein, Comissão. (EN) No seguimento do debate que teve lugar ontem à noite e voltando a referir os argumentos que apresentei ontem, resumiria a posição da Comissão da seguinte forma: as duas primeiras alterações centram-se no reembolso pelo valor nominal. A Comissão considera que essa alteração introduz uma incerteza jurídica desnecessária no texto. Motivo por que a Comissão considera não poder concordar com as duas primeiras alterações.
As alterações 3 e 4 propõem limitar substancialmente as circunstâncias em que os Estados-Membros podem derrogar algumas ou todas as disposições da directiva com respeito a certos esquemas limitativos da moeda electrónica. Tal como disse ontem, se existem preocupações legítimas, estas podem ser contempladas aquando da revisão de todo o processo nos próximos anos. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as alterações 3 e 4.
Relativamente à alteração 5, a última alteração, embora a própria Comissão tenha uma visão menos negativa dessa alteração do que a tem relativamente às quatro primeiras, continua a ser de opinião que seria melhor rejeitar as cinco alterações, e deixar a proposta tal como está.
(O Presidente declara aprovada a primeira posição comum assim modificada e declara aprovada a segunda posição comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0084/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho, tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (10804/1/1999 - C5-0273/1999 - 1998/0301(COD)) (relator: deputado Staes)
Antes da votação:

Bolkestein
. (EN) Em nome da Comissão e, em especial, em nome do meu colega, o senhor Comissário Byrne, permitam-me que informe que a Comissão aceita todas as alterações propostas pelo Parlamento. Não preciso de acrescentar seja o que for, uma vez que o Parlamento, estou certo disso, se congratulará com esta posição.

(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0072/2000) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(1999) 329 - C5-0068/1999 - 1999/0158(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0090/2000) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10317/1999 - C5-0318/1999 - 1999/0822(CNS))
Antes da votação final:

Schreyer
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apoia todas as alterações aprovadas.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0091/2000) do deputado Frahm, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (COM(1999) 686 - C5-0120/2000 - 1999/0274(CNS))
Antes da votação das alterações:

Oostlander
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pretende que se proceda à votação separada da alteração 19. Gostaríamos, além disso, de propor, nesse caso, uma votação por partes.

Presidente
Lamento, mas é muito tarde. O pedido não foi feito a tempo. Tem de ser apresentado na tarde que antecede o período de votação. O Regimento é muito claro.
Gostaria de explicar a esta câmara que agimos assim para que todos os grupos possam preparar as suas votações e, por conseguinte, evitar quaisquer confusões durante a votação. Se começarmos a quebrar essa regra, então teremos o caos instalado durante as votações.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Declarações de voto
Relatório Staes (A5-0084/2000)

Caudron
A proposta que debatemos hoje visa alterar a Directiva 95/53/CE, com vista a dispor de um instrumento jurídico mais bem adaptado às necessidades dos controlos no domínio da alimentação animal.
No seguimento da crise da dioxina em Maio de 1999, a adaptação desta legislação torna­se indispensável. A Comissão tinha então anunciado um programa legislativo que visava melhorar a regulamentação relativa à segurança alimentar. O programa foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu; o mesmo inclui uma nova análise da Directiva 95/53/CE.
Na altura foram identificados vários problemas. Assim, surgiram e foram constatados, no quadro de um controlo da Comissão, disfuncionamentos na gestão da crise, em especial, uma má coordenação entre as várias autoridades envolvidas. As informações relativas à contaminação pela dioxina foram fornecidas à Comissão tardiamente e as medidas tomadas ao nível nacional foram insuficientes.
A fim de paliar estas lacunas, a proposta visa prever a possibilidade de os especialistas da Comissão e dos Estados-Membros efectuarem operações de controlo, não apenas na Comunidade, mas também em países terceiros, nomeadamente, após o aparecimento de um fenómeno susceptível de influenciar negativamente o nível de salubridade dos alimentos para animais, postos em circulação na Comunidade; adoptar um regime de salvaguarda e dar à Comissão a possibilidade, se necessário, de destacar especialistas da Comunidade para, in loco, verificarem se a regulamentação comunitária é respeitada e adoptarem, se for caso disso, as medidas apropriadas; confiar à Comissão a adopção, além de outros programas gerais já previstos pela Directiva 95/53/CE, de programas específicos e coordenados de controlo, em caso de contaminação inesperada, que possa constituir um perigo eminente e grave para a saúde humana e animal.
A posição comum não deu o direito à Comissão Europeia de tomar as medidas de salvaguarda adaptadas no contexto da alimentação animal, em caso de urgência. É evidentemente bastante censurável, até irresponsável! Por isso, o relator propõe reintroduzir esta disposição, pelo que me congratulo, pois sem ela, a defesa dos consumidores em situações de crise alimentar não fica assegurada.
Relatório Lannoye (A5-0072/2000)

Caudron
. (FR) Faço questão de felicitar o relator pelo seu trabalho sobre a proposta de alteração da Directiva 95/2/CE. Esta directiva autoriza a utilização de alguns novos aditivos alimentares, actualmente interditos, mas que foram avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CSAH) e considerados próprios para o consumo humano.
O relatório traduz bem as preocupações dos consumidores face à vaga de aditivos e de substâncias químicas na alimentação quotidiana. Esta última está profundamente modificada por força das mudanças no modo de vida e pelo contributo de novas técnicas. O tempo destinado à preparação das refeições está consideravelmente reduzido. Isso leva-nos, muito frequentemente, a comer refeições pré-fabricadas e práticas, mas que não correspondem verdadeiramente aos nossos gostos e sobretudo às nossas necessidades em termos de vitaminas, sais minerais... Com efeito, os alimentos industriais que chegam aos nossos pratos sofreram, frequentemente, grandes transformações conducentes a uma perda de gosto, de textura e de coloração. Para atenuar estes inconvenientes, os químicos agro-alimentares acrescentam-lhes aromas, agentes de gosto, agentes de endurecimento, corantes, etc. Aliás, sendo as cadeias de distribuição alimentar cada vez mais longas, o recurso aos conservantes e antioxidantes tornam-se incontornáveis.
Isso não deixa de causar preocupação aos consumidores que, após as recentes crises alimentares, cada vez mais querem saber o que têm nos seus pratos. Em resposta a estas preocupações, a União Europeia dotou-se de um arsenal legislativo, particularmente complexo, que pretende evitar todo e qualquer risco para o consumidor. Assim, para justificar a incorporação de um aditivo num alimento, têm de ser preenchidos três critérios para os quais a margem de interpretação continua muito grande: a necessidade tecnológica do aditivo a autorizar. É, evidentemente, determinada pela indústria que, em primeiro lugar, raciocina em termos de redução de custos de produção e de conquista de mercados. Este critério tem actualmente grande peso na balança. A utilidade para o consumidor é um conceito particularmente vago. Terá o consumidor vontade de comer um fruto ou um legume que pode permanecer no seu frigorífico durante um mês, sem mudar de aspecto? Por fim, a inocuidade. Antes de qualquer autorização para a utilização de uma substância como aditivo alimentar, esta é, em princípio, submetida a uma avaliação toxicológica. Normalmente, são feitos vários testes em animais de laboratório, a fim de determinar se essa substância é inofensiva e em que dose pode ser consumida, sem perigo.
Subsistem ainda lacunas! Por um lado o ser humano não reage sempre como os animais; por conseguinte, a transposição de resultados obtidos num animal para o homem coloca sempre problemas. Por outro lado, estas experiências avaliam o efeito de cada substância quando ingerida isoladamente. Ora a nossa alimentação contém frequentemente um cocktail de várias substâncias, cujos efeitos ainda desconhecemos! O princípio de precaução deve ser aplicado o mais rigorosamente possível em matéria de géneros alimentares! A proposta da Comissão não teve suficientemente em conta o referido princípio! Por conseguinte, esperamos que esta nos proponha disposições não só orientadas para uma maior defesa dos consumidores, mas também para a promoção de uma alimentação de qualidade!
Relatório Kirkhope (A5-0090/2000)

Blak e Lund
Os sociais-democratas dinamarqueses membros do Parlamento Europeu decidiram votar a favor do relatório e apoiam integralmente as iniciativas tomadas no âmbito do mesmo. A Internet deu origem a uma situação totalmente nova, em torno da reprodução, venda e distribuição de pornografia infantil. A Internet é transfronteiriça, não sendo, por esse motivo, possível aos Estados-Membros individualmente travarem a disseminação da pornografia infantil. Iniciativas como esta, que reforçam a colaboração entre os países no combate à difusão da pornografia infantil, tornam-se imperativas.

Caudron
. (FR) Como já disse no anterior período de sessões, por ocasião de um debate sobre o turismo sexual envolvendo crianças, não há nada que suscite mais horror e repugnância do que a exploração sexual infantil. Ora, temos de admitir que a Internet facilita estas "práticas", quando permite que todo o género de perversos consulte anonimamente sites ilícitos.
Depois de se fazer uma constatação como esta, mais do que alarmante, é indispensável reflectir nos meios de combater este fenómeno, a fim de proteger as nossas crianças. Saúdo aliás o trabalho da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que conseguiu apresentar propostas muito interessantes. Assim, é sugerido que em todos os Estados­Membros da União Europeia, haja unidades especiais de polícia encarregadas de vigiar a Internet, à procura de material pornográfico envolvendo crianças. Efectivamente, se pretendemos actuar eficazmente contra a pornografia infantil exibida na Internet, não basta reagir às já conhecidas violações. Aliás, o relatório fixa os 16 anos como a idade limite de referência para definir o conceito " pornografia infantil".
Concordo também com o relator, quando este insiste na ideia de que a decisão do Conselho deveria ser mais vinculativa e que as medidas propostas não deveriam ser deixadas à discrição dos Estados­Membros.
No mesmo sentido, a noção de "delito no domínio da pornografia infantil" deve ser entendida de forma mais lata! Propôs-se acrescentar que a "produção, a venda edistribuição ou outras formas de tráfico de material de pornografia infantil, assim como a posse de tal material são passíveis de sanções penais". Todavia, a "posse apenas é passível de sanções penais, quando resulta de um acto intencional ou deliberado ou, se tal não for o caso, quando é deliberadamente mantida". Se assim não fosse, os utilizadores da Internet, que ao "navegar" caíssem inadvertidamente num site de pornografia infantil, poderiam estar igualmente sujeitos a sanções penais. A definição de acto delituoso inclui também representações que, embora não tenham em cena crianças, poderiam ou deixariam em crê-lo. As sanções contra os utilizadores de material de pornografia infantil têm de ser exemplares.
Além do mais, é de extrema importância uma melhor organização e cooperação entre as forças de polícia dos Estados-Membros através da Europol.
O Parlamento Europeu deve apresentar propostas audaciosas e mostrar-se muito vigilante. Temos de mobilizar todos os meios preventivos e repressivos possíveis para combater estes fenómenos. Esta proposta aponta nesse sentido; motivo por que não posso deixar de lhe dar o meu apoio.

Darras
. (FR) Esta iniciativa do Conselho é indispensável pois não é admissível que se utilize a infância e a ingenuidade para fins comerciais degradantes e contrários a todos os valores humanos. É fundamental que possamos prevenir estas violações dos direitos da pessoa e da criança e que não nos limitemos a reagir. Partilho do parecer do nosso relator e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que considera a necessidade de tornar a proposta do Conselho mais vinculativa. A definição dos delitos de pornografia infantil deve também ser mais rigorosa, sendo que me regozijo pela definição que a comissão parlamentar apresentou: "a produção, a venda e adistribuição ou qualquer outra forma de tráfico de material pornográfico infantil, bem como a posse de tal material são passíveis de sanções". Todavia, a "posse apenas é passível de sanções penais, quando resulta de um acto intencional ou deliberado".

Precisamos da mobilização e da vigilância de todos os cidadãos, não apenas das forças policiais via Europol e das autoridades públicas, mas também dos utilizadores da Internet e dos produtores económicos da rede, para podermos identificar os utilizadores destas mensagens electrónicas. O desafio é demasiado grande para que não se reivindique uma mobilização geral contra este perigo, razão por que só posso votar a favor deste relatório.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) No que respeita às alterações 22-28, que são objecto de votação conjunta, gostaríamos de observar o seguinte: consideramos extremamente grave o problema da pornografia infantil, tanto na Internet como nos outros média, e concordamos, naturalmente, com o ponto de vista de que tanto os Estados­Membros como os países candidatos devem fazer tudo o que esteja ao seu alcance para a combater. Do mesmo modo, é importante que sejam tomadas medidas comunitárias eficazes e que o Parlamento Europeu seja mantido continuamente informado do desenvolvimento deste trabalho.
Pelas mesmas razões por que recusamos as propostas de criação de registos específicos de pessoas condenadas por crimes sexuais (alterações 21, 30 e 32), também consideramos que a alteração 24 é politicamente indesejável. Registar a identidade das pessoas a quem é atribuído um endereço de e-mail, se tal fosse tecnicamente possível, traduzir-se-ia numa inadmissível violação da privacidade das pessoas e criaria o risco de constituir um obstáculo à utilização legal, e altamente desejável, da Internet.

Montfort
O século XX é o século das comunicações. Paradoxalmente, tornou-se mais frequente contactar amigos ou colegas, algures no fim do mundo, do que conversar com os vizinhos do mesmo andar. Neste vasto mercado da Internet, houve quem encontrasse um meio fácil de fazer dinheiro, à base da miséria humana. Produtores e distribuidores amorais decidiram responder aos desejos anormais de algumas pessoas, difundindo na Internet representações pornográficas envolvendo crianças.
Ninguém se sente chocado por encontrar várias prostitutas nas ruas próximas deste edifício, ou por as ver exibidas nas montras de Bruxelas e ninguém protesta quando os quiosques têm à venda, ainda que expostas nas prateleiras mais altas, revistas exibindo os piores desvios, incluindo os pedófilos. E no entanto, como se tudoisso não estivesse ligado, a nossa assembleia sente-se hoje chocada com a pornografia envolvendo crianças. A permissividade, também aqui faz prova dos seus danos: embora satisfaça os delírios de uns, ela é uma fonte de infelicidade para outros. Por conseguinte, é necessário que os serviços policiais e judiciários dos nossos Estados recebam os meios para combater este flagelo que atinge os mais fracos de entre nós; neste domínio, por natureza transfronteiriço, o contributo da União Europeia pode ser útil.
Mas, ainda que este combate deva fazer-se ao nível da cooperação internacional, é também indispensável que seja travado no quotidiano, e ponha fim à banalização de todas estas práticas. Responder-me-ão, como quase sempre, que tais práticas sempre existiram e existirão. Que fatalismo o deste comentário, que abandono, que desprezo pela condição humana! Regozijo-me pelo facto de as nossas instituições tomarem consciência deste drama vivido por milhares de crianças no mundo, incluindo nos nossos países, e decidirem repará-lo.
Tenho no entanto receio de que o habitual fenómeno de "dois pesos, duas medidas" esvazie estas medidas do seu sentido: com efeito, que credibilidade se poderia dar a políticas que limitassem a luta pela dignidade humana apenas a alguns, deixando outros de fora? Evidentemente, as crianças têm necessidade de uma protecção específica da nossa parte; mas numa sociedade que perdeu as suas referências, sejam elas quais forem, e que em nome da liberdade individual, deixa os feridos da vida nas bermas do caminho, é nosso dever combater para que todos, crianças e adultos, possam viver condignamente.
Espero, sem o crer em demasia, que chegará o dia em que o bem comum se tornará na nossa principal preocupação, já não para responder às piores tentações mas sim às mais altas aspirações.
Relatório Frahm (A5-0091/2000)

Laguiller
Senhor Presidente, a criação deste Fundo Europeu para os Refugiados é o mínimo aceitável para fazer face ao acolhimento dos refugiados e deslocados à força, susceptíveis de vir para o território da União Europeia. Por conseguinte, votamos a favor da criação deste Fundo, embora seja manifestamente insuficiente para assegurar o acolhimento dos refugiados em condições correctas e embora sirva sobretudo de alibi.
Que tenhamos ao menos presente a atitude inqualificável dos países europeus, em especial os responsáveis pelos bombardeamentos na Sérvia e no Kosovo, em relação aos refugiados obrigados ao exílio, muitos deles, precisamente em consequência desses mesmos bombardeamentos. Refugiados que a Europa rica deixou, basicamente a cargo de países vizinhos da região, os quais ainda não estão recuperados da situação.
Além do mais, denunciamos a posição dos Estados-Membros da União Europeia que torna cada vez mais restritiva e mais arbitrária a atribuição do estatuto de refugiado. Denunciamos a existência de mulheres e homens que, ao fugir de uma opressão, vêem esse mesmo estatuto ser-lhes recusado, passando assim à condição de clandestinos, debaixo da permanente ameaça de reenvio para o país de origem, com todos os enormes riscos que frequentemente isso representa.

Berthu
. (FR) A criação de um Fundo europeu para os refugiados, que o Parlamento Europeu acabou de aprovar, apesar do voto negativo do grupo União para a Europa das Nações, constitui um excelente exemplo destas propostas hipócritas que não serão capazes de resolver nada no terreno e que só contribuirão para agravar a situação ao transferirem para a Europa competências custosas e ainda não dominadas.
De acordo com o que já expus na minha intervenção de ontem, este Fundo não é especificamente destinado a fazer face a situações raras, excepcionais e dramáticas de afluxo de refugiados provenientes de países em crise. O seu objectivo é operar, dia a dia, a distribuição das dotações para a gestão do fluxo habitual dos refugiados, de todos os géneros, que se dirigem para os países mais desenvolvidos.
Mas o que é que este Fundo vem acrescentar em relação à situação existente? À semelhança do que se passa com os Fundos Estruturais, vamos dar a impressão aos cidadãos que a Europa anda a distribuir dinheiro caído do céu para os ajudar a gerir a situação dos refugiados. Na verdade, este dinheiro não cai do céu: é cobrado a estes mesmos cidadãos que não se apercebem disso. A Europa dá assim uma boa reputação de si própria com pouca despesa.
O processo é sempre o mesmo: escolhe-se uma situação infeliz (neste caso a dos refugiados) com o objectivo de apelar, não à compreensão racional, mas à compaixão das pessoas. Dá-se a explicação de que a Europa irá proporcionar a criação de sinergias, no sentido de resolver a situação ao mais baixo custo, e para demonstrá-lo diz-se que o novo Fundo será um organismo leve ao qual só serão afectadas as dotações limitadas. Mas, no decorrer dos próximos anos, tornar-se-á perceptível que as competências transferidas para Bruxelas estão a ser exercidas de uma maneira pouco rigorosa, pois estão demasiado afastadas dos cidadãos, e que o Fundo desresponsabilizou os Estados e, por conseguinte, é necessário mais dinheiro, e que também são necessários controladores europeus para supervisionar a utilização das dotações e que é necessária uma administração europeia para gerir aquilo que se tornou um monstro indomável.
Acabámos de assistir, em directo, ao nascimento de uma nova deriva que nos custará bastante a todos, e que terá como único resultado transformar os Estados em Estados assistidos e, para cúmulo, isto será feito à custa do seu próprio dinheiro.

Caudron
. (FR) No final de 1998, a Comissão propôs-nos um programa de acção comunitário, com o objectivo de promover a integração dos refugiados na União. No seguimento do nosso parecer e das reacções do Conselho, a Comissão substituiu este projecto por uma proposta de criação de um Fundo europeu para os refugiados com uma duração, numa primeira fase, de cinco anos (2000-2004) e, devo dizê-lo, fico muito satisfeito com isso!
Ao apresentar um projecto plurianual e com um campo de acção mais vasto, a Comissão baseia-se no Tratado de Amesterdão, para conduzir acções a longo prazo a favor dos refugiados e das pessoas deslocadas e responder aos pedidos formulados pelo Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, relativamente à criação de um dispositivo adaptado às situações de urgência.
Este facto constitui uma nítida melhoria em relação à prática prevalecente até agora.
Este Fundo instaura um sistema de redistribuição financeira, com o objectivo de equilibrar os encargos assumidos pelos Estados-Membros no acolhimento dos refugiados e possibilitar aos Estados-Membros cujo sistema de acolhimento se encontra menos desenvolvido recuperar o seu atraso.
O Fundo deveria integrar num instrumento único os três aspectos da política europeia relativamente aos refugiados: o acolhimento, a integração e o repatriamento dos refugiados e das pessoas deslocadas. Desta forma, seria possível sustentar, nos Estados-Membros, acções como a melhoria das condições de acolhimento e dos procedimentos em termos de infra-estruturas e de serviços (alojamento, ajuda material, assistência social, assistência nas acções administrativas), a integração das pessoas que beneficiam de uma forma de protecção internacional estável, o repatriamento voluntário e a reintegração no respectivo país de origem.
Os grupos-alvo são os refugiados, nos termos da Convenção de Genebra, e as pessoas que requereram este estatuto, bem como as pessoas deslocadas que pediram uma protecção limitada no tempo. Em complemento às medidas estruturais, a Comissão propõe-se financiar, a partir do Fundo, medidas de urgência em caso de afluxo maciço e repentino de refugiados.
A Comissão propõe, para o exercício do ano 2000, uma dotação de 26 milhões de euros, a título de medidas estruturais, e 10 milhões de euros para as medidas de urgência. Esta dotação está, como sucede frequentemente, desadaptada às necessidades. Seria necessário aumentar o orçamento deste Fundo para que se obtivessem resultados. A Comissão Europeia deverá apresentar-nos as projecções financeiras calculadas para todo o período do programa e que deverão decorrer das perspectivas financeiras actuais e, sendo caso disso, apresentar-nos uma proposta de revisão das dotações, sabendo-se de antemão que serão necessários montantes muito superiores para que se realizem os objectivos do Fundo.
Gostaria de terminar, insistindo no facto de que a criação de um Fundo europeu para os refugiados constitui um primeiro passo na direcção de um regime de asilo comum e que é necessário continuarmos a trabalhar neste sentido !

Schröder, Ilka
A criação de um Fundo Europeu para os Refugiados seria de saudar se tivesse como objectivo humanizar e tornar mais aberta a política em matéria de asilo e de refugiados nos Estados-Membros da União. Contudo, o Fundo criado pela simples convergência de três rubricas orçamentais numa única rubrica não irá conseguir tamanho intento. Não foi apenas o debate que veio demonstrar o que está verdadeiramente em causa quando falamos da criação de um Fundo Europeu para os Refugiados, a saber, a "repartição do fardo" .
Considerar que o afluxo à UE de pessoas que vêm em busca de protecção é um "fardo" que deve ser "repartido" é um princípio totalmente errado. Com base neste pressuposto é completamente impossível construir qualquer tipo de política que tenha em conta os anseios dos refugiados e das pessoas deslocadas, à luz dos direitos humanos. A política dos Estados-Membros e da União - e isso ficou bem patente através da adopção de uma "cláusula de readmissão" na Convenção de Lomé - visa uma política de afastamento e de recusa. Se as grandes linhas da política europeia em matéria de asilo e refugiados estão concebidas de modo a considerarem os refugiados como sendo um "fardo" , nesse caso, a criação de um Fundo para os refugiados é apenas uma manobra de cosmética, destinada a camuflar a realidade: a de uma política europeia proteccionista.
O Fundo, na sua presente forma, não implica qualquer mudança política por parte dos Estados, nem uma maior abertura relativamente ao afluxo de refugiados. O Fundo é igualmente incapaz de melhorar a protecção dos direitos das pessoas que são alvo de perseguição e daqueles que carecem de protecção. E é exactamente aí que deveria residir o cerne da questão, no direito de participação dos refugiados!
A União Europeia reclama, a nível mundial,a livre circulação de capitais. Contudo, continua a restringir a liberdade das pessoas, fechando as fronteiras e recusando o acesso dos refugiados e daqueles que pedem asilo. Todos os anos morrem e são assassinados muitos refugiados nas fronteiras externas da União Europeia.
Face a este cenário, é pura ilusão pensar que será possível humanizar ainda mais a política de asilo e dos refugiados através da simples criação de um Fundo para os refugiados! É por esta razão que me abstenho.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 12H25, é reiniciada às 15H00.)

Resultados do Conselho Europeu de 23/24 de Março de 2000, em Lisboa
Presidente
A ordem do dia invoca o debate sobre o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados do Conselho Europeu de Lisboa, a Cimeira dos Assuntos Sociais.

Gama
. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Lisboa veio seguramente dar um novo impulso à agenda europeia, e as senhoras e senhores deputados conhecem certamente os seus resultados, quer pela leitura das conclusões, quer também pela ampla projecção pública que esse Conselho teve na imprensa europeia e internacional. A ideia central de definir uma nova estratégia global para a União Europeia numa economia mundial aberta, competitiva e global foi alcançada: fazer da União Europeia o espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e com maior coesão social. Uma economia baseada no conhecimento, suportada também por uma sociedade da informação e da investigação, é um poderoso factor de desenvolvimento da União Europeia e naturalmente pressupõe a aceleração de um processo consistente de reformas estruturais e a realização plena do mercado interno.
Passa igualmente tal objectivo pela modernização do modelo social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a exclusão social. E passa também pela implementação de políticas macro-económicas sãs e favoráveis ao crescimento económico e ao emprego.
No desenvolvimento da estratégia de Lisboa assume um lugar fundamental o reforço do papel de coordenação e orientação do Conselho Europeu, o qual passará a acompanhar anualmente, através da realização de um Conselho Europeu em cada Primavera, os progressos alcançados e passará também a fixar as grandes linhas de orientação para os Conselhos sectoriais. Foi definido um novo método de coordenação com calendarizações objectivas para o curto, médio e longo prazo, com a indicação de objectivos, de métodos comparativos baseados nas melhores práticas e também de outro tipo de indicadores. É um método de coordenação aberta que esperamos venha a dar os melhores resultados. Essas orientações serão igualmente traduzidas em políticas nacionais, periodicamente acompanhadas e avaliadas num processo de aprendizagem recíproca.
As metas fixadas no Conselho Europeu de Lisboa são muito vastas e implicam mandatos específicos para a Comissão. Ainda ontem o Presidente Romano Prodi apresentou ao Conselho o programa da Comissão neste domínio e também para as várias formações do Conselho, pelo que é fundamental ter em conta a diversidade de plataformas em que se desdobra a estratégia definida em Lisboa, com implicações para as áreas da investigação científica, da educação, do mercado interno, da indústria, etc. O desenvolvimento do comércio electrónico, a liberalização do mercado de telecomunicações e a criação de condições para a redução dos custos de acesso à Internet são, evidentemente, factores fundamentais para o sucesso desta estratégia modernizadora, e o plano de acção e-EUROPE, que será apresentado ao Conselho Europeu da Feira, constituirá também um instrumento decisivo para acelerar a evolução da União Europeia para a sociedade da informação.
Ainda ontem pude anunciar ao Conselho de Assuntos Gerais que a Presidência portuguesa já preparou uma calendarização dos mandatos conferidos pelo Conselho para a realização de medidas concretas nas várias áreas e também visando a preparação adequada do Conselho Europeu da Feira e do Conselho Europeu de Nice. Ao Conselho ECOFIN caberá essencialmente o reforço do processo de Cardiff, o plano de acção dos serviços financeiros, o plano de acção de capital de risco, o pacote fiscal, a revisão intercalar das linhas directrizes para o emprego e a avaliação do contributo das finanças públicas para o crescimento e o emprego.
Ao Conselho do Mercado Interno caberá o comércio electrónico, os direitos de autor e direitos conexos, o controlo da exportação de bens de dupla utilização e a supressão dos obstáculos aos serviços, bem como contratos públicos, aquisições comunitárias e do sector público por via electrónica, o estabelecimento de uma estratégia coordenada com vista à simplificação legislativa e regulamentar e o problema da patente comunitária.
Ao Conselho do Trabalho e Assuntos Sociais caberá proceder à revisão das linhas directrizes para o emprego, mandatar o grupo de alto nível sobre protecção social para preparar um estudo sobre a sustentabilidade do sistema de pensões no horizonte do ano 2020, aplicar às políticas de combate à exclusão social um método aberto de coordenação e reflectir sobre a orientação futura da política social, tendo em vista chegar a acordo sobre a agenda social europeia no Conselho Europeu de Nice.
Ao Conselho de Investigaçãocompetirão o plano de acção e-EUROPE e promover a realização do espaço europeu de investigação.
Ao Conselho de Telecomunicações caberão a conclusão da revisão do enquadramento regulamentar das telecomunicações e a liberalização do mercado nesta área.
Ao Conselho de Consumidores competirão a venda à distância de serviços financeiros - aprovação da legislação pendente - e a resolução extrajudicial dos conflitos do consumo, com a criação de uma rede comunitária.
Ao Conselho de Educação caberão a reflexão sobre os objectivos futuros dos sistemas educativos com vista a contribuir para os processos do Luxemburgo e de Cardiff, a definição, num quadro europeu, das novas competências básicas, a criação de um diploma europeu de competências básicas em tecnologias de informação, a remoção dos obstáculos à mobilidade de professores e o desenvolvimento de uma norma europeia para os curricula vitae, e o acompanhamento das políticas nacionais de implementação dos objectivos, o acesso à Internet nas escolas até 2001 e a formação mínima, até 2002, da rede de professores em tecnologias de informação.
Ao Conselho Indústria caberão a elaboração da carta para as pequenas empresas e a realização de um exercício de aferição sobre práticas relevantes para a criação e desenvolvimento de empresas inovadoras, em especial as pequenas e médias empresas.
Ao ConselhoJustiça e Assuntos Internos caberá a aprovação de legislação pendente relativa à competência judiciária e de execução de decisões. Deve notar-se que a execução destes mandatos, decididos em Lisboa exige uma boa articulação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, na medida em que muitos dos actos a adoptar estão sujeitos ao processo de co-decisão. Como podem verificar as senhoras e os senhores deputados, este esforço de fixação de objectivos no Conselho Europeu de Lisboa desdobra-se num calendário importante de acções a realizar agora pela Comissão e pelas diversas formações do Conselho. A Presidência portuguesa tomou já as medidas adequadas ao nível do Conselho para que as formações específicas comecem a arrancar imediatamente com a execução dos programas previstos para as respectivas áreas e para que se processe neste domínio a uma coordenação adequada, através da apresentação de um relatório de síntese, quer pelo Conselho Europeu da Feira, em Junho deste ano, quer também pelo Conselho Europeu de Nice, durante a Presidência francesa.

Prodi
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, a cimeira recentemente realizada em Lisboa foi - como disse o senhor Ministro Jaime Gama - um grande sucesso para a Europa. Marcou certamente um ponto de viragem.
O Conselho Europeu apontou uma nova estratégia para a União, uma estratégia que fará dessa União uma potência leader na nova economia baseada nos conhecimentos e que permitirá restabelecer as condições propícias ao pleno emprego. Desde já, os dados de que dispomos sobre a revisão das previsões, tanto no que se refere ao crescimento da economia como no que se refere ao emprego, fazem-nos sentir optimistas.
O Conselho Europeu de Lisboa assumiu um firme compromisso político no sentido de levar por diante um ambicioso plano sócioeconómico; acordou objectivos claros para as reformas; reforçou o modelo social europeu; e, sobretudo, organizou as coisas por forma a que os compromissos assumidos possam ser imediatamente seguidos de acções reais. Tudo isso transmite um sinal absolutamente novo de confiança no futuro da Europa, bem como no futuro da nossa economia e da nossa coesão social.
O sucesso de Lisboa deve-se, em grande parte, à excelente qualidade dos trabalhos preparatórios efectuados pela Presidência portuguesa. António Guterres conduziu o debate de maneira exemplar, mas a Comissão também contribuiu de forma determinante para esse sucesso: na verdade, as conclusões retomam, em grande medida, o documento de síntese prévio, por nós redigido como preparação para esse Conselho.
Do debate de Lisboa resultou um notável consenso quanto à maior parte das questões. Os únicos pontos realmente controversos têm a ver com as datas para a liberalização do mercado da energia e dos transportes, com a questão dos serviços públicos, com o pacote fiscal e com as competências das autoridades regionais em matéria de ensino e formação. São pontos importantes mas perfeitamente limitados. Este importante nível de consenso permitiu que a Presidência pudesse fixar uma ordem do dia muito ambiciosa.
Não vou voltar a percorrer analiticamente as conclusões, limitar-me-ei a referir alguns pontos mais relevantes.
O Conselho Europeu insistiu na importância de uma saudável e forte política macroeconómica, da consolidação fiscal e de políticas financeiras sustentáveis, bem como das reformas estruturais.
No que respeita à sociedade da informação, foram postos em prática os principais elementos da iniciativa e-Europe, desejada pela Comissão, em especial o quadro jurídico para o comércio electrónico, a abertura dos mercados das telecomunicações, a ligação das escolas à Internet e a formação de professores. A Comissão foi convidada a elaborar uma estratégia de benchmarking com vista a definir as melhores soluções práticas e a assegurar não só a realização das necessárias infra-estruturas mas também a disponibilização dos capitais necessários.
No que se refere ao mercado interno, o Conselho Europeu adoptou objectivos ambiciosos para os contratos públicos e para a realização dos planos de acção relativos aos serviços financeiros e aos capitais de risco. Além disso, serão tomadas medidas destinadas a acelerar a liberalização dos transportes, da energia e dos serviços postais. Foi dado um grande impulso à investigação, ao ensino e à formação contínua. O Conselho concordou igualmente com a necessidade de um forte aumento das taxas de emprego, em especial no caso das mulheres, e - repito - as previsões de hoje são muito reconfortantes nessa matéria.
Um dos passos em frente mais significativos foi o acordo alcançado entre os Estados-Membros quanto à necessidade de se analisarem as possibilidades de modernização dos regimes de previdência social e de tornar sustentáveis os sistemas de pensões, com base numa iniciativa da Comissão. Até há pouco tempo atrás, um acordo deste tipo seria inimaginável e este pode ser um ponto de extraordinária importância.
A Comissão irá, portanto, desempenhar um papel fulcral no seguimento a dar a esta cimeira.
Permitam-me que recorde, neste momento, algumas das coisas que iremos fazer: em primeiro lugar, redigiremos novas propostas legislativas, em especial para o quadro jurídico do comércio electrónico, que é extremamente urgente - não se pode fazer comércio electrónico com o quadro jurídico que temos - e para os contratos públicos; em segundo lugar, procederemos ao benchmarking para gerir o processo de "coordenação aberta" em todas as suas fases nos domínios da investigação, da política das empresas e da exclusão social; em terceiro lugar, apresentaremos a nossa comunicação subordinada ao título: "Uma nova agenda social europeia", que deverá servir de base à Cimeira de Nice, organizada pela Presidência francesa; por último, prepararemos os Conselhos da Primavera, compilando uma síntese anual dos progressos conseguidos no domínio económico e social, uma espécie de relatório geral sobre a situação económica e social da Europa. Estes Conselhos da Primavera - que serão anuais - serão importantes para fazermos o ponto dos progressos alcançados e para elaborarmos estratégias futuras.
A Comissão deverá, pois, desempenhar um papel crucial ao garantir que os compromissos do Conselho Europeu se traduzam em acções concretas. Só assim Lisboa terá sido efectivamente um sucesso para a Europa. A Comissão deverá funcionar como motor neste processo. Amanhã mesmo irei encontrar-me com os meus colegas Comissários para me certificar de que os trabalhos terão início imediatamente e que irão ser alcançados os vários objectivos estabelecidos. Estou decidido a fazer com que esta Comissão respeite os compromissos assumidos. Neste momento, quero agradecer ao Parlamento o seu estímulo e incentivo, bem como as ideias que nos deu nestes debates.
Em Lisboa abordámos igualmente a questão dos Balcãs: foi uma reunião à hora do jantar, não prevista na agenda dos trabalhos propriamente ditos mas, apesar de tudo, uma reunião de trabalho. Nessa ocasião, levantei o problema da responsabilidade política da União Europeia em relação à região dos Balcãs, chamando a atenção para o facto de estar em jogo toda a nossa credibilidade. O Conselho Europeu subscreveu o relatório conjunto, preparado pela Comissão e pelo Alto Representante, bem como o nosso pedido de uma coordenação mais eficaz entre os vários programas postos em prática pela União Europeia nessa região. Essa coordenação - volto a repeti-lo nesta assembleia - é necessária e urgente, dramaticamente urgente. Por minha iniciativa, os Chefes de Estado e de Governo chegaram a acordo quanto à necessidade de se proceder ao saneamento do Danúbio. Acumulámos os recursos: fico agora à espera que se tomem medidas adequadas. Além disso, também concordámos em simplificar os procedimentos necessários ao fornecimento de ajudas aos Balcãs.
Finalmente, no que respeita à Rússia, o Conselho Europeu reconheceu o carácter estratégico das nossas relações com Moscovo e instou o Presidente Putin a ter em conta a nossa preocupação relativamente à situação na Chechénia. Enviei-lhe uma carta felicitando-o pela sua eleição e salientando o interesse sincero da Comissão numa estreita colaboração com o Governo russo. No entanto, também referimos de forma específica a questão chechena.
Em conclusão, Senhora Presidente, gostaria de agradecer a esta assembleia o precioso contributo dado à cimeira, bem como o trabalho efectuado no sentido de garantir o sucesso do encontro de Lisboa.
Senhores Deputados, considero altamente encorajador o resultado desta cimeira e gostaria de repetir uma vez mais que a Comissão está empenhada em agir por forma a que as decisões do Conselho Europeu sejam, rápida e eficazmente, postas em prática. Para isso conto com o vosso pleno apoio e com a vossa cooperação. Os cidadãos europeus, que os senhores representam, têm os olhos postos em nós e têm grandes expectativas quanto aos resultados de Lisboa: é nosso dever não os desiludirmos.

Suominen
Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, Ministro Jaime Gama, Senhor Presidente Prodi, dado o seu conteúdo político, há boas razões para dizer que a Cimeira de Lisboa foi uma cimeira histórica. Nessa reunião foi definido como objectivo estratégico da União a transformação desta na economia mais dinâmica e competitiva a nível mundial, baseada no conhecimento e capaz de garantir um crescimento sólido com mais e melhores empregos. Todavia, o que torna histórica esta reunião não é apenas o objectivo que nela foi definido, é também o conjunto de meios nela recomendados à União e aos seus Estados-Membros para alcançarem esse objectivo.
Cito as conclusões do Presidente: para alcançar esta meta estratégica é preciso confiar, principalmente, no sector privado, bem como nas parcerias sector público-sector privado. O êxito dependerá da mobilização dos recursos existentes nos mercados, bem como dos esforços próprios dos Estados-Membros. O papel da União é o de actuar como catalisador nesse processo. Em segundo lugar, é necessário reduzir a pressão fiscal sobre o trabalho e, especialmente, nos sectores em que os trabalhadores são pouco qualificados e têm baixos salários. Em terceiro lugar, deve reorientar-se a despesa pública, aumentando a importância relativa da acumulação do capital - tanto físico como humano. E, em quarto lugar, é preciso tomar medidas que acelerem a liberalização em áreas como o gás, a electricidade, os serviços postais e os transportes, com o objectivo de realizar um mercado interno plenamente operacional também nessas áreas.
Apresentei apenas alguns exemplos para poder afirmar que o Conselho dos quinze países da União Europeia, catorze dos quais dirigidos pelos socialistas, optou completamente por uma política económica e de desenvolvimento de centro-direita, na qual acrescenta, em várias partes, a responsabilidade social, tal como faz o Grupo PPE-DE. Ao afirmar isto com grande satisfação, em nome do meu grupo, faço-o sem nenhum sentido sarcástico, porque, na nossa opinião, o essencial não é procurar as contradições existentes na política, mas sim utilizar os meios correctos para corresponder aos interesses dos cidadãos. Nas conclusões da reunião da Lisboa, estes meios foram os meios sociais utilizados pela economia de mercado e isso é correcto.
Vou lançar alguns avisos: no âmbito da liberalização dos mercados e do desenvolvimento de um comércio electrónico que seja económico para os consumidores, a responsabilidade pelo cumprimento do objectivo fixado cabe aos Estados-Membros. Pergunto: será que o preço astronómico dos direitos dos telemóveis da nova geração, neste momento em leilão na Inglaterra, corresponde ao interesse dos consumidores do futuro? Não corresponde. A ganância no acto de venda vinga-se através do encarecimento do sistema e da sua lenta introdução. Utilizo este exemplo por causa da sua actualidade, não para realçar que o Reino Unido esteja a fazer algo que contrarie as decisões da Cimeira de Lisboa.
Outro aviso: estamos perante o alargamento. Ao acelerarmos agora a iniciativa e-Europa no espaço da União, será que não estamos a aumentar as dificuldades de adaptação dos países que vão aderir à União? Decerto que a resposta não pode ser: não vamos acelerar o desenvolvimento rumo à e-Europa da União. A resposta é esta pergunta: será que o alargamento, mesmo quando planeado para ser relativamente lento pode ser conciliado com a economia baseada nos orçamentos de acordo com as decisões da Agenda 2000? Será que o apoio estrutural deve, mesmo assim, ser reforçado para que os Estados candidatos à adesão não fiquem cada vez mais afastados comparativamente ao actual nível de desenvolvimento da União?
Caros colegas, estimados representantes do Conselho e da Comissão, para finalizar, afirmo em nome do Grupo PPE-DE que estamos plenamente confiantes em que o Presidente Romano Prodi e a Comissão que dirige serão, por sua vez, capazes de cumprir os objectivos de Lisboa. O Grupo PPE-DE, e acredito que todo o Parlamento, apoia o trabalho da Comissão através da crítica construtiva. Assim como as deficiências do mercado interno são causadas, também desta vez, pela travagem do processo por parte dos Estados-Membros, também o cumprimento de cada uma das decisões de Lisboa depende, a nível institucional, sobretudo de os Estados-Membros continuarem a defender, nos próximos anos, as teses jubilosas de Lisboa também nos seus actos.

Goebbels
Senhora Presidente, a Cimeira de Lisboa fará história. Após Luxemburgo em 1997, quando a Europa descobriu a sua responsabilidade comum para o emprego, o Conselho Europeu acaba de delinear uma nova estratégia económica que consiste em fazer com que a União seja não apenas um sistema económico baseado no saber mais competitivo e mais dinâmico do mundo, mas igualmente um modelo em matéria de emprego e coesão social.
Citação: "A novidade desta cimeira consiste no facto de ter incidido sobre a globalidade da política económica e social" .Acabei de citar o Primeiro-Ministro liberal da Bélgica. Conjuntamente com este, o Presidente da República Francesa, os Chefes de Governo da Áustria, da Espanha, da Irlanda e do Luxemburgo avalizaram as conclusões de Lisboa. Contudo, certas forças políticas deste Parlamento pretendem transformar a Cimeira de Lisboa numa espécie de happening da Internacional Socialista. Senão, como interpretar a recusa dos Grupos PPE e ELDR em negociar uma resolução comum com as principais forças políticas deste Parlamento? Certos ayatolas conservadores e liberais não querem nem ouvir falar de uma política macro económica e monetária ao serviço do modelo social europeu. O mercado livre e desregulamentado parece ser o seu único deus.
No entanto, a economia de mercado só pode ser social. Adivinha: Quem afirmou, em Lisboa, que os cidadãos esperam que a União manifeste com vigor a sua dimensão social? Quem afirmou que, para os nossos cidadãos, é, e passo a citar, "o desemprego quem arruína as vidas e destrói as nossas sociedades durante gerações e que permanece actualmente a nossa prioridade dominante ainda que já tenha principiado a regredir" ?Que "o regresso geral do crescimento viabiliza hoje aquilo que ontem era impossível" ? Que "o capitalismo desenfreado, através das deslocalizações, pratica o dumping social, explorando as disparidades das nossas legislações sociais e fiscais respectivas (...) e dá prioridade à lei do maior lucro em detrimento da situação dos homens e mulheres no trabalho" ?
Acabo de citar a senhora Nicole Fontaine, Presidente do nosso Parlamento. O Grupo PSE concorda, igualmente, com a senhora Presidente Fontaine quando esta afirmou em Lisboa, e cito, "O Parlamento está ligado ao modelo social europeu em todos os seus aspectos" . A Presidente tem o nosso apoio quando pede ao Conselho Europeu para, e cito, "regulamentar, de maneira equilibrada, as fusões de empresas no seio da União" ; "que sejam interditas as que não respeitem uma legislação europeia vinculativa, em matéria de informação prévia e consulta dos trabalhadores" ; "que estas fusões sejam precedidas por uma avaliação rigorosa do seu impacto social" , e quando constata que "as fusões selvagens, operadas unicamente em virtude de um poder capitalista dominante têm um efeito devastador sobre a coesão socialda União" .
O Grupo PSE apoia a Presidente quando esta reclama um observatório das mutações industriais e a partilha mais equitativa entre o capital que permite e o trabalho que produz. Numa palavra, o Grupo PSE subscreve as conclusões da nossa Presidente, a quem felicitamos pelos seus propósitos justos e corajosos.
Este Parlamento cairia no ridículo se votasse favoravelmente a resolução comum proposta pelo Grupo PPE-DE e pelos liberais que pretendem não só desautorizar a nossa Presidente mas também demarcar-se dela e também do Presidente Prodi e dos primeiros-ministros democratas-cristãos conservadores e liberais, que avalizaram Lisboa.
Desta forma, aconselho a todos os democratas-cristãos, a todos os liberais e a todos os democratas em geral que desejam uma economia social de mercado a votarem favoravelmente a resolução do Grupo PSE. Pretendemos juntar eficácia económica, qualidade de vida e protecção social. Desejamos um desenvolvimento durável em todos os aspectos.
(Aplausos da esquerda)

Jensen
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão Romano Prodi, Senhor Presidente do Conselho Jaime Gama, gostaria, em primeiro lugar, de referir que o Grupo ELDR não concordou particularmente com a senhora Presidente Fontaine quanto às considerações que apresentou aquando da Cimeira de Lisboa. Em contrapartida, gostámos muito das mensagens contidas nas conclusões da cimeira. Gostámos, particularmente, da acentuação que foi dada no sentido de que a Europa deve promover o bem-estar e o emprego através do reforço da economia de mercado e da competitividade, designadamente através de uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e da redução da carga fiscal sobre a mão-de-obra dos trabalhadores com salários mais baixos, entre outros. Gostaria ainda de manifestar o meu agrado pela possibilidade de se realizar uma coordenação aberta, tal como a conhecemos da política de emprego, que possa ser utilizada como uma ferramenta noutros campos, com vista a promover a utilização da tecnologia da informação, o reforço da formação e a investigação. Trabalhar para objectivos comuns desta forma aberta e flexível, em que os países podem fazer comparações entre si e podem aprender uns com os outros, é um bom caminho tanto no que respeita a garantir o progresso como para, ao mesmo tempo, garantir a liberdade de cada país na procura de soluções para os seus próprios problemas.
Gostaria igualmente de manifestar a minha grande satisfação pelo facto de a comunicação estabelecer um quadro temporal para o desenvolvimento do mercado interno em áreas relevantes, principalmente no que diz respeito à promessa da criação de um novo quadro legal para o comércio electrónico. Mas existe igualmente a necessidade de desenvolver a economia tradicional, pelo que me regozijo pelo destaque dado ao reforço da investigação e ao alargamento do mercado financeiro interno e ainda pelo apoio do Conselho à liberalização do sector da energia, dos correios e dos transportes, embora sem que o Conselho tenha estabelecido um quadro temporal para este conjunto de liberalizações. No âmbito do desenvolvimento da política do emprego e da luta contra a exclusão social, é correcto apostar não apenas no crescimento económico, mas também na educação e na inserção na vida activa como uma via para que os excluídos possam ganhar um pé firme no mercado de trabalho e para que se possam ajudar a si próprios. A coordenação baseada no benchmarking apresenta certas vantagens. No entanto, devemos, naturalmente, tomar cuidado para que este aspecto não tome um rumo burocrático nem possa conduzir a uma gestão pelo pormenor. Para concluir, gostaria de fazer uma observação importante, embora, porventura, menos lisonjeadora. O Conselho refere, de forma acentuada, no texto final de Lisboa, o que prevê fazer, eventualmente no seguimento de uma comunicação da Comissão. Espero que não se dê demasiada importância a este aparente destaque a uma colaboração de carácter interestatal no seio da EU.

Jonckheer
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, penso que ficou claro que em Janeiro, na altura em que a Presidência portuguesa apresentou o seu primeiro documento, a intenção inicial era de facto excelente. A difusão maciça das técnicas de comunicação iria provocar mudanças consideráveis - e provoca mudanças consideráveis - no modo de vida e no modo de trabalho dos europeus.
As conclusões da Presidência portuguesa encerram um certo número de objectivos e de compromissos positivos. Dito isto, estes correm agora o risco de se diluírem e a leitura da proposta de resolução apresentada pelo Grupo PPE-DE e pelo Grupo ELDR dá daqueles uma imagem verdadeiramente caricatural que ocasionará que este Parlamente se divida à volta da velha fractura direita-esquerda, o que, efectivamente, não corresponde à observação das políticas concretas conduzidas nos quinze Estados-Membros e que definitivamente também não responde aos desafios do futuro.
Dito isto, o verdadeiro desafio, Senhor Presidente Prodi, seria o senhor não subscrever, nos próximos meses, esta proposta de resolução, caso venha a ser votada amanhã pelo Parlamento. Esta é a razão pela qual lhe pedimos que aprofunde a sua reflexão com o Conselho sobre alguns pontos que nos parecem dramaticamente ausentes das conclusões de Lisboa.
O primeiro ponto refere-se ao objectivo estratégico. Já teremos esquecido o objectivo estratégico do desenvolvimento duradouro que deveria fazer parte integrante de uma economia do século XXI, capaz de dar resposta às necessidades do planeta e dos cidadãos? Nem uma linha sobre os relatórios que a Comissão apresentou em Helsínquia por ocasião do Conselho Europeu. Nem uma linha sobre a implementação concreta do artigo 6º do Tratado da União Europeia. Torna-se necessário estabelecer um elo de ligação entre a difusão das técnicas de comunicação modernas e a implementação do desenvolvimento duradouro.
O segundo ponto incide sobre o emprego. Não se deve esconder aos cidadãos europeus o facto de que a difusão destas técnicas de comunicação irá gerar empregos mas também destrui-los e que a mesma irá colocar no seio das nossas sociedades, tanto no plano macroeconómico como microeconómico, a questão da redistribuição do tempo de trabalho e da redistribuição dos rendimentos. Iludir estas questões significa querer ultrapassar graves crises sociais, apesar do espírito de optimismo que caracteriza actualmente a economia.
O mesmo se aplica em relação à questão da fiscalidade que o senhor Presidente da Comissão mencionou. A própria Comissão já se tinha pronunciado, num dos seus documentos sobre a integração dos mercados financeiros, que esta integração só seria possível através de um mínimo de regulamentação fiscal. Isto é igualmente válido para o pacote Monti. Estes dossiers não avançam e querer integrar os mercados financeiros sem uma regulamentação fiscal, a nível europeu, equivale a querer fazer com que a Europa avance a duas velocidades diferentes.
Por último, em matéria social, creio que não é sensato, Senhor Comissário Monti, que a Comissão abandone qualquer proposta legislativa, em matéria de direito do trabalho. A nova economia consiste igualmente em permitir aos trabalhadores, sempre que hajam reestruturações de empresas ou sempre que seja necessário debater a introdução de inovações tecnológicas na empresa, que o façam em boas condições. Esta questão deverá igualmente figurar na agenda social de Nice e nós exortamo-lo para que obtenha todos os elementos possíveis, e, porque o meu grupo deseja uma Comissão forte e ambiciosa, está disposto a dar-lhe todo o apoio se o senhor tomar em atenção os comentários que acabei de fazer.

Wurtz
Senhora Presidente, muitos observadores já sublinharam o facto deste Conselho extraordinário ter sido marcado pelo triunfo das teses dos senhores Blair e Aznar. Se com isto se pretende afirmar que a Cimeira de Lisboa consagra uma visão liberal da Europa, então subscrevo natural e infelizmente esta análise. Mas não fico satisfeito. Efectivamente, não desejo, de maneira nenhuma, deixar que os Chefes de Governo britânico e espanhol detenham o monopólio de uma postura ofensiva relativamente à revolução da informação. Do meu ponto de vista, trata-se, efectivamente, de um enorme desafio a enfrentar. Do mesmo modo, quando leio, nas conclusões da cimeira, que a Europa estabelece como objectivo promover uma economia do conhecimento dinâmica, "capaz de um crescimento duradouro, acompanhada de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego" , faço o seguinte comentário: "quero ver" . Mas sou decididamente a favor de aumentar todos os anos, e cito, "o investimento nos recursos humanos e a prática de uma política voluntarista visando o pleno emprego" .
O confronto político entre nós não incide sobre a escolha da modernidade mas sim sobre a concepção desta modernidade, nomeadamente, sobre o lugar e o papel que nela devem desempenhar homens e mulheres sem distinção, simultaneamente como trabalhadores e como cidadãos, No entanto, neste quadro, os senhores Blair e Aznar e todos os seus seguidores encontram-se prisioneiros de arcaísmos, banalmente conformistas, do pensamento liberal. Se dermos livre curso ao mercado, especialmente ao mercado financeiro, se flexibilizarmos os salários e diminuirmos o custo do trabalho, corremos o risco de estarmos a acelerar a máquina para fabricar desigualdades, precariedade e exclusão à escala planetária. Aqui é que está o busílis : ter ou não a ousadia de atacar estes tabus, quando aparecem estas premissas tão prometedoras de uma nova etapa da civilização humana. Na minha opinião, deverá ser neste terreno que se deverá medir a ambição real da Europa e também a verdadeira modernidade da esquerda.

Queiró
- Senhora Presidente, caros colegas, em primeiro lugar quero assinalar algumas conclusões positivas que o Conselho Europeu de Lisboa apresentou, aliás vertidas, no essencial, no projecto de resolução comum subscrito, entre outros, pelo meu grupo e já aqui tão atacado pelos socialistas. Estas conclusões foram enunciadas pelos Chefes de Estado e de Governo no quadro de um objectivo estratégico de tornar a União Europeia o espaço mundial mais competitivo dentro de dez anos através do desenvolvimento de uma economia do conhecimento e da adopção de políticas viradas para o crescimento e o pleno emprego.
Mas pergunto: as declarações dos actuais responsáveis europeus, que são na maioria socialistas e há vários anos conduzem os governos dos seus respectivos países, não revelam antes de mais as suas incapacidades e as graves falhas do modelo europeu de desenvolvimento que têm vindo a promover? O que é que há de verdadeiramente novo e original nas conclusões da Cimeira de Lisboa que não tivesse sido diagnosticado e afirmado no Livro Branco para o crescimento, competitividade e emprego de 1993? Na altura apostava-se, e cito, "nas redes de informação"; hoje enfatiza-se a aposta, torno a citar, "na área do conhecimento e acesso à sociedade de informação". Antes, a tónica era colocada no "ensino e formação ao longo de toda a vida", citação. Actualmente, e torno a citar, "a preocupação dirige-se para a formação ao longo da vida".
E podíamos continuar com inúmeras conclusões em tudo idênticas às do Livro Branco de 1993. Há, contudo, um aspecto que merece uma referência particular no domínio das políticas de pleno emprego. Em 1993, o objectivo era reduzir para metade o número de desempregados na União Europeia: de dezassete para oito milhões e meio. A verdade é que estamos em 2000, o desemprego mantêm-se nos quinze milhões e as conclusões da cimeira prometem-nos taxas próximas do pleno emprego para daqui a uma década.
É no mínimo politicamente irresponsável e revela uma mentalidade muito própria dos socialistas, mesmo dos adeptos da terceira via, baseada no desenvolvimento voluntarista de uma estratégia que, todos sabem, é produto de múltiplos factores e centrada, em última análise, no desempenho das empresas. Como disse um conhecido analista, os líderes europeus decidiram o que não têm nenhuma forma de cumprir. Prometer, como fizeram, ambiciosas metas de crescimento e de emprego é o mesmo que anunciar um aumento da população ou do número de dias de sol. Cremos que o papel dos governos deve centrar-se antes no desenvolvimento dos meios que permitam aos agentes sociais e económicos produzir riqueza e apresentarem os resultados positivos naqueles domínios.
Outro aspecto a merecer a nossa atenção centra-se no facto de a cimeira ter aparentemente ignorado que os países da União Europeia têm percursos históricos e estruturas económicas e sociais diferenciadas, disparidades que o alargamento a Leste só virá acentuar, e que subsistem assimetrias que mesmo a apresentação de taxas médias de desenvolvimento não consegue esconder. E isto tanto vale para os aspectos positivos como para os aspectos negativos. Como explicar, por exemplo, que a Suécia e a Finlândia, países que têm modelos de protecção social fortemente desenvolvidos, tenham taxas de penetração na Internet idênticas às dos Estados Unidos, cerca de 50%, enquanto na Inglaterra, país bem mais liberal, estas se fixem nos 29%?
Por outro lado, como é possível que subsistam na União disparidades brutais nos valores dos salários mínimos em alguns Estados-Membros, ou diferenças assinaláveis na qualidade dos sistemas de segurança social e no montante das pensões de reforma, ou ainda nas taxas de desemprego ou do desemprego oculto, para já não falar das bolsas de pobreza e exclusão cada vez mais disseminadas?
A União Europeia bem pode ter iniciado a sua corrida a caminho dos níveis de desenvolvimento de que a economia e as empresas norte-americanas já hoje dispõem. Mas a verdadeira Europa, essa, continua por construir enquanto a convergência das economias nacionais e a coesão económica e social interna não forem a sua primeira prioridade.

Krarup
Segui, com grande interesse, a reunião do Conselho Europeu de Lisboa, o qual se traduziu numa impressionante exibição de retórica, revelando, acima de tudo, uma enorme e crescente impotência. Constitui um objectivo bonito e estrategicamente positivo tornar-se a economia mais competitiva, dinâmica e cognitiva do mundo, com vista a criar um crescimento sustentável. Mas o problema está em que, em primeiro lugar, não foram delineadas quaisquer acções concretas que possam dar a esta ambição alguma ligação à realidade. E, em segundo lugar, foram ignorados os problemas sociais que acarreta e que representam uma parte muito significativa da realidade da União Europeia, para o bem e, principalmente, para o mal. As conclusões da Presidência referem o "modelo social europeu" . Desconheço a existência de um modelo social europeu. Conheço um conjunto de modelos diferentes de bem-estar social, relacionados com determinadas tradições nacionais. No meu país de origem, existe uma tradição que se distingue marcadamente da tradição que predomina na União Europeia. O aspecto que constitui o verdadeiro problema foi totalmente ignorado. Foi levemente mencionado nas negociações que precederam a Conferência Intergovernamental, nomeadamente, a questão da reforma e da criação de um modelo social europeu. Devo advertir, vigorosamente, contra este aspecto. Esta área deveria passar a estar sujeita a decisões por maioria. O governo do meu país opõe-se a este aspecto, assim como nós, que olhamos, com algum cepticismo, este desenvolvimento auto-excitado da União Europeia. O principal contributo da Reunião do Conselho Europeu em Lisboa é todos aqueles problemas que ficaram por resolver.

Raschhofer
Senhora Presidente, caros colegas, sob o signo do emprego, da reforma económica e da abertura, a Cimeira de Lisboa entrou na era digital. No entanto, a Cimeira de Lisboa não foi a primeira cimeira na qual foi debatida a temática do "Emprego" . Desde a Cimeira de Essen existem muitas declarações de intenção e programas de acção bem intencionados. O único meio para aumentar de forma consistente a taxa de emprego consiste em dar às empresas as condições gerais de que necessitam como espaço económico aberto. As medidas propostas para desenvolvimento das PME limitam-se a análises e à elaboração de mais declarações de intenção não vinculativas. O papel pode esperar. Todavia, faltam resultados concretos para complementar o processo. Só é possível melhorar a situação do emprego através de reformas estruturais. A saber: a redução das contribuições, a simplificação do sistema fiscal, a simplificação do processo de criação de empresas. Todos conhecem estas exigências. Todos dizem que estão absolutamente correctas. Mas algo falha na implementação.
Na qualidade de deputada austríaca, tenho de referir as sanções dos 14 países da UE na Cimeira de Lisboa. O conceito de democracia está intimamente ligado à capacidade de diálogo. Fiquei ainda mais pensativa face aos esforços da Presidência para banir o tema "Áustria" da ordem de trabalhos. É também do interesse da União esclarecer a relação entre a Áustria e a UE. Recusar o diálogo nunca foi uma forma de resolução de conflitos. Em casa, muita gente me pergunta "como é possível completar de forma harmoniosa a construção europeia, quando os mais altos representantes não se cumprimentam ou se recusam a dialogar?" Estes gestos simbólicos são propícios para reacender fogos antigos. É por isso que digo a todos aqueles que explicam que as sanções se destinam ao governo e não às pessoas, que não é possível fazer essa distinção! Um governo legítima e democraticamente eleito pelo seu povo não pode ser separado do povo que o elegeu. Os exemplos absurdos do boicote dos táxis de Bruxelas e dos problemas inerentes aos programas de intercâmbio de estudantes, entre outros, comprovam esta teoria.
A desconfiança com que a Áustria é tratada, apesar de, desde 1945, nunca ter violado os princípios da democracia, opõe-se diametralmente ao espírito desta Comunidade. Avaliem o Governo austríaco com base nas suas acções! Não encontrarão qualquer atentado ao espírito da União!
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Cunha
Senhora Presidente, queria saudar o Senhor Presidente do Conselho e desejar-lhe os maiores sucessos no exercício da Presidência portuguesa da União Europeia. Todos nós estaremos globalmente de acordo com o objectivo estratégico da Cimeira de Lisboa de transformar a União Europeia, passo a citar, "no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável". Ninguém duvidará da importância de preparar os nossos cidadãos para as exigências da sociedade da informação, do conhecimento e das novas tecnologias de comunicação como armas estratégicas para vencer no futuro, criando emprego e níveis superiores de qualidade e de remuneração. Estaria tudo bem se a Cimeira de Lisboa tivesse sido convocada para debater especificamente esse tipo de problemas, pelo que se deveria ter chamado Cimeira da Sociedade da Informação, Cimeira da Economia e do Conhecimento ou Cimeira da Nova Economia, conforme os gostos, as sensibilidades ou as pretensões. Mas chamar-lhe Cimeira do Emprego constitui um desvio de objectivo. É como pôr um rótulo falso num produto, já que a etiqueta não corresponde ao conteúdo. Por conveniência política, neste caso.
Porque, na verdade, o objectivo do emprego vai muito para além destas questões. Em primeiro lugar porque a nova economia, sendo um desafio essencialmente geracional, não pode colocar uma bomba sobre a velha economia, que constitui o sustentáculo da realidade que somos e cuja modernização e ajustamento estrutural são uma etapa que não se pode queimar. Ora isso implica, desde já, debater as estratégias de reconversão dos sectores tradicionais da nossa economia, assim como exigiria o repensar das opções que teremos que tomar em matéria dos princípios orientadores da Organização Mundial do Comércio. Em segundo lugar porque um debate estratégico sobre o emprego teria de começar por uma análise substancial dos factores de competitividade da União Europeia, porque é nesse plano que se joga o crescimento sustentado da economia e, daí, o emprego e o bem-estar social.
Na verdade, num debate desta natureza não podemos deixar de nos interrogar sobre as razões que fazem com que a União Europeia tenha crescido nos últimos anos a uma taxa inferior a metade da dos Estados Unidos da América, ou que fazem com que nenhum governo tenha tido a coragem de questionar o chamado "modelo social europeu" nos seus aspectos mais negativos, porque, sem pôr em causa o que ele tem de positivo, esse modelo constitui em alguns aspectos um incentivo à passividade, ao facilitismo e à preguiça em camadas da população que poderiam e deveriam trabalhar. Deveríamos, por isso, interrogar-nos por que é que têm sido tão baixas as taxas de reinserção económica da população activa beneficiada por algumas políticas de solidariedade, como é especialmente o caso dos sistemas do género "rendimento mínimo garantido", ou por que é que temos na Europa uma tradição tão estatizante e tão intervencionista que condiciona negativamente a competitividade da economia e que, a coberto de argumentos sociais e de estabilidade, esconde por vezes estratégias de despesismo e até, frequentemente, de gestão de clientelas políticas. Que, esses sim, afectam negativamente o crescimento económico, a distribuição da riqueza e, consequentemente, o emprego. Um debate profundo da problemática do emprego na União Europeia não poderia, pois, deixar de tratar devidamente estas questões.

Murphy
Senhora Presidente, gostaria de saudar calorosamente a Presidência e felicitá-la pelo êxito da Cimeira de Lisboa. Penso que acabaremos, um dia, por chegar à conclusão de que todas os caminhos iam dar a Lisboa, passando pelo Luxemburgo, Cardiff e Colónia, pois Lisboa deverá ser o culminar de um processo, um processo que possa de facto dar frutos no que se refere ao tipo de prioridades que desejamos ver cumpridas com êxito em toda a Europa.
Como levar à prática as conclusões da Cimeira de Lisboa é a pergunta que se coloca; é preciso garantir que a retórica de Lisboa seja transformada em realidade.
Não me alongarei demasiado em pormenores sobre a Cimeira de Lisboa. Muitos de nós já o fizeram, e congratulo com muitas das conclusões. Gostaria de me debruçar sobre os desafios inerentes ao processo de Lisboaque se colocam ao Parlamento, à Comissão e, na realidade, às três instituições. O Parlamento, em especial, vê-se perante o enorme desafio de elaborar todo o corpo legislativo que implica a conclusão de um mercado único. Pretender explorar todo o potencial da e-economia constitui um desafio. O Parlamento enfrenta também um outro desafio ao contribuir para ajudar a Europa a tornar-se um centro dinâmico de criação de emprego sustentável, de inovação, de competitividade e de segurança social modernizada.
Trata-se de um desafio que o Parlamento Europeu deve abraçar, trabalhando em conjunto com as outras instituições, com o senhor Comissário Prodi e os seus colegas, bem como com o Conselho. Se não o fizermos, ninguém irá compreender ou perdoar­nos por não termos concretizado o nosso objectivo. A razão, tal como mencionei antes da Cimeira de Lisboa, relaciona-se com aqueles que estão hoje connosco, nas galerias, - os cidadãos da Europa. Temos de transformar a Cimeira de Lisboa em algo que tenha significado para todos os Europeus, sem excepção, que tenha significado para as pessoas da minha cidade natal, Wolverhampton.
Para mim, em Lisboa visou-se a criação de uma Europa muito bem paga, altamente qualificada e com empregos de elevado valor acrescentado. Se conseguirmos chegar a essa Europa, a partir do processo de Lisboa, isso será positivo para os nossos cidadãos e para a Europa no seu todo, pois que existirá de socialmente mais justo e abrangente do que uma Europa, que beneficie genuinamente do pleno emprego e proporcione emprego de qualidade para todos? É este o nosso desafio.
Para concluir, o meu muito obrigado à Presidência portuguesa. Agradeço ao Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro, e em especial ao Primeiro-Ministro Guterres por todo o esforço pessoal que pôs neste processo. Em Lisboa, a Presidência portuguesa deu-nos a chave para abrir a porta de uma década de inovação sustentada, de competitividade e de criação de emprego em todo o nosso continente. É agora tempo de nós, Parlamento, Comissão e Conselho, trabalharmos em conjunto para garantir que a chave abra efectivamente a porta.

Nogueira Román
- Senhor Presidente, Senhor Presidente Romano Prodi, Senhor Presidente Jaime Gama, o documento aprovado na Cimeira de Lisboa tem um carácter abstracto que pode tornar injusta a sua aplicação. A política aprovada pode provocar eventualmente um alto crescimento, aproximando-o dos Estados Unidos, mas não evitar a exclusão social nem conseguir a coesão social e o equilíbrio territorial.
Permita-me que fale deste problema que afecta políticas europeias básicas. O Conselho Europeu deveria saber que hoje na Europa coexistem, nos mesmos territórios ou países, o menor rendimento por habitante e o maior desemprego. Isto exige uma política europeia de emprego com orçamento específico associada à política de fundos estruturais que o Conselho Europeu não quer cegamente aceitar. Deveria o Conselho saber também que dentro da Europa há países pouco desenvolvidos mas preparados para a economia do conhecimento, com um sistema de educação técnico, universitário e profissional de qualidade que, não tendo o desenvolvimento económico necessário, vêem de novo emigrar seus filhos e filhas, cumprindo estes, paradoxalmente, o mesmo papel que o dos informáticos formados na Índia e a trabalhar nos Estados Unidos. Deveria o Conselho pensar nisto e trabalhar para uma Europa real.

Figueiredo
- Senhor Presidente, os resultados da Cimeira de Lisboa demonstram que não passou de uma grande mistificação tudo o que foi previamente apresentado pela Presidência portuguesa como prioridade ao emprego e combate à exclusão social. Bem podem os seus apoiantes usar fitas cor-de-rosa no pacote das conclusões, seja falando da chamada modernização do modelo social europeu ou da necessidade de tornar a União Europeia o espaço mais competitivo do mundo, que não conseguem esconder os seus objectivos de conseguir um mercado de trabalho sem os condicionamentos impostos pela legislação protectora dos direitos dos trabalhadores, de colocar a segurança social à inteira disposição dos mercados financeiros, de acelerar o processo de liberalização em sectores fundamentais como o gás, a electricidade, os serviços postais, os transportes e as telecomunicações.
Assim, em vez de mais emprego de qualidade e com direitos, de redução de horário de trabalho com manutenção dos salários e sem flexibilização, o que a cimeira decidiu vai, na prática, contribuir para pior emprego, mais precário, com menos direitos e sem uma protecção social eficaz. Em vez de serviços públicos de qualidade que dêem resposta às carências dos utentes, protejam os sectores mais vulneráveis da população e criem empregos de qualidade, o que o Conselho decidiu foi acelerar as privatizações para satisfazer interesses de grupos económicos e aumentar os seus lucros, com consequências negativas no emprego, na degradação das condições de trabalho, no ambiente e no ordenamento do território.
De positivo registe-se a importante manifestação de dezenas de milhares de trabalhadores que, desfilando frente à Cimeira de Lisboa, denunciaram a crescente precariedade no emprego, o desemprego e a exclusão social, e exigiram mais emprego de qualidade, melhores salários, mais direitos sociais e mudanças de rumo nas orientações das políticas europeias, de forma a que haja coesão económica e social.

Berthu
Senhor Presidente, por ocasião do debate anterior ao Conselho de Lisboa, tive a oportunidade de afirmar que, face aos documentos preparatórios, os Chefes de Estado e do Governo pareciam hesitar, relativamente à abordagem da nova economia, entre uma aproximação burocrática e centralizada e uma aproximação mais livre e simplesmente coordenada.
Na sequência deste Conselho, afigura-se-nos que a balança parece querer inclinar-se para o lado da liberdade. Efectivamente, as conclusões de Lisboa defendem que a questão não é acrescentar novas regulamentações europeias às já existentes, mas que pelo contrário é necessário implementar - e esta expressão aparece várias vezes - um novo método aberto de coordenação.
Desta forma, a economia do conhecimento, na qual entramos agora, já está a retroagir sobre o nosso conceito das Instituições europeias. Este método novo de coordenação deverá significar, e já o sabemos, o abandono da integração autoritária, o abandono das regulamentações uniformizadoras e a sua substituição por um sistema no qual os Estados e as democracias nacionais irão desempenhar um papel muito mais importante, no qual passarão a coordenar-se em rede, precisamente de acordo com o modelo de uma rede informática. A União, como tal, passará então a desempenhar um simples papel de concertação e de catalisador. De resto, esta palavra figura exactamente nas conclusões de Lisboa.
Este novo método implica, igualmente, que o Conselho Europeu redescubra a sua missão fundamental de orientação estratégica, deixando para os diversos Conselhos de Ministros a tarefa de tomar decisões concretas, e à Comissão o trabalho de preparar e de executar. Deste modo obteremos Instituições europeias mais equilibradas e mais democráticas.
Senhor Presidente, as conclusões de Lisboa poderiam, no entanto, a outro nível, suscitar muitas reservas. Como o tempo é escasso, vou mencionar apenas uma: O objectivo voluntarista de fazer passar a proporção das mulheres activas de 51% para 60%, em 2010. Este é justamente o tipo de comportamento autoritário que deveria acabar. Não compete aos poderes públicos dizer quantas mulheres devem trabalhar. Isso compete às próprias interessadas e à sociedade civil. Os poderes públicos deverão, tão somente, assegurar que as mães que ficam em casa são tratadas com igualdade e que as escolhas pessoais são feitas livremente.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, decidi intervir neste debate quando ouvi a análise verdadeiramente excelente da situação actual na Europa, feita pela Comissão Europeia, antes da Cimeira de Lisboa.
É verdade que a Cimeira de Lisboa também representou uma profunda transformação no que se refere às atitudes face à sociedade global e, em especial, às questões relacionadas com o comércio electrónico. Simultaneamente, sentiu-se em Lisboa a tensão entre o velho mundo dos defensores da Internacional Socialista e o novo mundo daqueles que dispõem agora de uma perspectiva ligeiramente mais alargada. Por conseguinte, a cidade de Henrique, o Navegador, pode transformar-se na cidade de Netscape, o navegador, uma nova abordagem que saúdo inteiramente.
A Cimeira foi descrita de diversas formas, como cimeira social ou como e-cimeira, etc. Muito foi dito sobre as políticas sociais e económicas que presumivelmente emanariam da Cimeira de Lisboa. A verdade é que o modelo social europeu está agora a viver em Londres e chama-se Laetitia Casta. Trata-se de Marianne, o símbolo de França, mas como actualmente os impostos em França são elevadíssimos, ela vê-se obrigada a ir viver para Londres, apesar do enorme aumento da tributação decretado pelos Trabalhistas. O Governo está prestes a aumentar o produto nacional bruto em 16 mil milhões através da venda de licenças de telefones móveis de terceira geração, talcomo o senhor deputado Suominen nos lembrou.
Vive-se um clima de tensão na Europa, mas ao mesmo tempo, antevejo uma transformação. Raramente intervenho em debates, a seguir às Cimeiras, mas este é um debate importante. Por conseguinte, aguardo com ansiedade uma acção genuína, por parte da Comissão Europeia. Precisamos de actos e não de palavras. Quando falo de palavras, estou pensar em palavras como "bench-marking" e "peer-review".Tenho a certeza de que não há muita gente neste hemiciclo que compreenda o significado de bench-marking ou peer-review. Não se preocupem, não significam coisa alguma. O que interessa realmente é que se proceda a ligeiras alterações na directiva relativa ao comércio electrónico e na relativa às telecomunicações: oferecer às pessoas a liberdade de tirarem vantagens da Internet, de a utilizarem em benefício próprio, para fins sociais, educacionais ou para os deficientes - todos os benefícios que a Internet nos pode dar. Não precisamos de uma regulamentação pesada, bem característica do passado. Por favor, senhor Presidente Prodi, ignore os seus amigos de esquerda e mantenha-se junto do novo mundo, não do velho mundo.

Katiforis
Senhor Presidente, permita-me que diga ao senhor deputado McMillan-Scott que, neste momento, há um espectro que assombra a Europa, o espectro da eficiência económica; é de perguntar por que razão se mantém ainda tão evasivo, apesar dos enormes esforços que o liberalismo lhe dedicou. Na verdade é uma questão de estratégia.
Qual é a estratégia que Lisboa nos promete para conseguirmos realizar essa incrível metamorfose económica? Trata-se de uma estratégia radical pela sua inovação. Até hoje, todos aqueles que se ocupavam do problema da economia europeia procuravam resolvê-lo no âmbito da velha economia.
Guterres decidiu que nesse contexto o problema é quase insolúvel e, em vez de lutar com os impasses da velha economia, decidiu contorná-los. É isso a sua grande inspiração estratégica. Propõe que a Europa faça cair todo o seu peso na nova economia, na sociedade da informação, nas telecomunicações, com a esperança de que a nova economia, no seu crescimento, arraste consigo a velha economia por novos caminhos. E o exemplo básico é o emprego. A Europa conta actualmente 16 milhões de desempregados que não consegue absorver. Paralelamente, tem hoje 800 000 postos de trabalho altamente qualificados no sector da nova economia, que não pode preencher por falta de pessoal qualificado. Dizem alguns que com o tempo esse número passará a 1 600 000. Se a Europa não obtiver rapidamente uma formação no domínio da informática, o número de lugares vazios multiplicar-se-á e a economia acabará por derrapar. Por outro lado, se preenchermos os 800 000 lugares, continuaremos ainda com 15 milhões de desempregados. Não me parece que tenhamos resolvido qualquer problema.
Todavia, as novas tecnologias, na medida em que as apoiarmos, resultarão em competitividade e em redução dos custos em todos os sectores. Na medida em que graças à influência da nova economia todos os outros sectores se tornam mais produtivos, também eles criam postos de trabalho. Essa é a ideia simples e grande de Lisboa. A pergunta que se coloca é se resultará na prática. E o resultar ou não depende da nossa possibilidade de termos uma nova concepção financeira na Europa.
Ao longo de todos estes anos, a Europa acreditara que não valia a pena perder o dinheiro dos seus contribuintes investindo na velha economia. Daí todos os défices mínimos, todos os planos de estabilidade e tudo o mais. É caso para perguntar até que ponto todo esse conservadorismo excessivo do ECOFIN era absolutamente justificado, mas hoje talvez possamos ultrapassar essa questão. Lisboa oferece-nos porventura a maneira de o fazermos porque, para concretizar os seus objectivos, precisamos de investimentos públicos na nova economia. Precisamos de construir as auto-estradas da informação sobre as quais as empresas privadas podem certamente criar os seu próprios veículos e circular. Contudo, as auto-estradas só podem construí-las os Estados-Membros, pode construí-las o poder público, pode construí-las a União Europeia. É em função desta questão, ou seja, da nossa capacidade para conjugarmos a economia pública com a economia privada de forma original e corajosa, que vai ser julgada a sorte de Lisboa.

Laguiller
Senhor Presidente, para o Conselho Europeu de Lisboa, consagrado ao emprego, o desemprego de dezoito milhões de homens e mulheres da União e o drama humano e social que este facto representa constituem apenas uma zona sombria numa conjuntura económica mais prometedora do que nunca de uma geração. Tanto cinismo ultrapassa os limites! A conjuntura excepcional que vive o grande patronato e a classe dominante advém justamente da dimensão do desemprego, da pressão que este exerce sobre os salários e da generalização da precariedade.
Quanto à promessa de se virem a criar vinte milhões de empregos nos próximos anos, esta é, igualmente, tão enganadora quanto ridícula. O Conselho apresentou a pretendida nova economia como a principal fonte de empregos no futuro. Mas a crise bolsista que surgiu alguns dias após a cimeira demonstrou até que ponto a nova economia era sobretudo o suporte da velha especulação e que os empregos prometidos nas tecnologias de informação e das comunicações eram puramente virtuais.
Na mesma altura, a manifestação dos trabalhadores europeus da Alsthom em Bruxelas recordou que a economia bem real das grandes empresas continua a suprimir milhares de empregos, e a agravar o desemprego, enquanto os governos ajudam estas empresas, suprimindo ajudas e indemnizações aos trabalhadores com o objectivo de os obrigar a aceitar qualquer trabalho, a qualquer preço, e em quaisquer condições.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, de um lado da moeda temos o crescimento económico e a subida dos números relativos ao emprego, a criação do plano de acção e-Europa, a descida lenta da taxa de desemprego e boas perspectivas em termos económicos e de emprego.
Do outro lado da moeda temos ainda 15 milhões de desempregados, um sector de serviços subdesenvolvido na área das telecomunicações e da Internet, um défice de qualificações na área das tecnologias de informação, desemprego estrutural de longa duração, demasiados monopólios e entraves estatais, desvantagens concorrenciais relativamente aos EUA e défices na implementação de inovações europeias.
A Cimeira de Lisboa suscitou grandes expectativas no que diz respeito à eliminação dos défices. E quem suscita expectativas tem de se deixar avaliar pelos seus próprios actos, tem, consequentemente, de instaurar um benchmarking, realizar um follow-up regular, definir objectivos ambiciosos, criar um plano mestre para cada país, definindo a forma como devem ser implementados estes objectivos e, acima de tudo, acompanhar rapidamente o discurso com acções concretas. Caros Estados-Membros com assento no Conselho, iremos avaliá-los, quantificando o tempo que decorre até todas as escolas da Europa terem ligação à Internet, até estar concluído o processo de liberalização dos mercados da energia, do gás, das telecomunicações, dos serviços postais e dos transportes. Iremos igualmente analisar o que consta, de facto, na Carta para as pequenas empresas, e quando será implementada a ofensiva criadora. Iremos avaliá-los, por exemplo, registando até quando ou partir de que altura o mercado interno dos serviços financeiros será uma realidade, e a inovação, em termos quantitativos e qualitativos, bem como a sua implementação, consagrar a Europa como o espaço económico com maior capacidade concorrencial e mais dinâmico do mundo.
Deixem-me ainda referir, apoiando a senhora deputada Raschhofer, que, com base na experiência que temos adquirido convosco, iremos avaliá-los também quanto ao vosso comportamento relativamente ao Parlamento e à Comissão em todo este processo e quanto ao momento a partir do qual o desemprego baixar efectivamente. O nosso modelo de economia social de mercado está na base da nossa conduta, sendo simultaneamente necessário continuar a aperfeiçoá-lo.

Hughes
Senhor Presidente, saúdo as conclusões da Cimeira de Lisboa. De facto, vista da perspectiva do emprego e da política social e em comparação com o longo cortejo de cimeiras que a precederam, a Cimeira de Lisboa sobressai, juntamente com a do Luxemburgo, no que se refere ao potencial que nos oferece. Assinalo a palavra "potencial", porque, tal como outros o disseram, precisamos agora de olhar para o seu seguimento. Este é, em parte, institucional. Estaremos atentos, por exemplo à forma como serão preparadas as grandes linhas de orientação económica, ao desempenho do Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" , no sentido de enfatizar a necessidade da criação da coesão social e de emprego, quando formular as grandes linhas de orientação económica.
Também nos foi dito o Conselho Europeu analisará, todas as Primaveras, um relatório global a elaborar pela Comissão, que incidirá sobre indicadores estruturais a aprovar. Interrogamo-nos sobre quem aprovará esses indicadores estruturais e sobre a consistência do relatório de síntese que a Comissão irá elaborar. Quais serão os papeis da Comissão e do Parlamento? Ou tratar-se-á, na verdade, de uma questão largamente intergovernamental? Se assim for, penso que ficaremos desapontados.

Mas não estamos apenas preocupados o seguimento ao nível institucional. Estamos igualmente preocupados com a substância. Por exemplo, quais as propostas que a Comissão apresentará, até Junho deste ano, relativamente à inclusão social, tal como foi desafiada a fazer nas conclusões da Cimeira de Lisboa? Mais, quando começará o Grupo de Alto Nível para o Futuro da Protecção Social a avançar no domínio da estratégia de convergência para a protecção social, requerida por esta assembleia? Por conseguinte, estamos também preocupados com o seguimento em termos de substância.
Há uma questão que me desilude - é a posição do grupo PPE-DE em tudo isto. Tenta fingir que saúda o resultado por ser amplamente liberal e por se concentrar apenas nos aspectos ligados ao mercado livre. Deveria ser honesto e afirmar, tal como nós, que sempre apoiou uma economia de mercado social. Saudamos a ênfase dada ao funcionamento eficaz e regular dos mercados. Mas, como sempre, queremos que isso seja equilibrado com a solidariedade e inclusão social. Espero que o Grupo tenha a honestidade política de aceitar que continua a apoiar esse ponto de vista.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, permitam-me que destaque de entre as interessantíssimas conclusões de Lisboa uma declaração que, por ser aparentemente técnica - embora entenda que de uma enorme carga política -, não foi até agora abordada por nenhum dos anteriores oradores. Trata-se do pedido dirigido à Comissão no sentido de apresentar até 2001 uma estratégia de acção coordenada para o ambiente regulamentar.
Neste momento dispomos - e para citar apenas algumas - das iniciativas SLIM, Business Test Panel, Regulatory Policy Guidelines, Better Law-Making Report, para não falar já das iniciativas relativas à codificação ou à qualidade da legislação. Importa, evidentemente, desenvolver um trabalho de coordenação em relação a esta matéria e, inclusivamente, é preciso ir mais longe ao elaborar a nova regulamentação ou ao reformular a legislação existente.
A melhoria da qualidade deve aplicar-se não só à legislação comunitária como também à legislação dos Estados-Membros. Toda a nova legislação que for elaborada deve prever um melhor equilíbrio entre a self regulation e a public regulation, na linha do que, nas conclusões de Lisboa, se designa, em relação a algumas iniciativas, co-regulamentação. Deverá submeter-se a iniciativa Best Business Impact a uma revisão. Temos, em todo este exercício, de ter em conta os interesses dos consumidores e os interesses em matéria ambiental, tarefas complexas.
Voltando ao tema da simplificação, a iniciativa SLIM necessita ser totalmente revista. Necessitamos de um programa claro, necessitamos, além disso, que esse programa seja transposto para a dimensão nacional, onde existe ainda muito gold plating das directivas quando são transpostas. Necessitamos de cláusulas de caducidade, necessitamos de melhorar a codificação. A codificação é um instrumento demasiado pesado, muito pouco efectivo, pelo que talvez se justifique rever o Tratado. Necessitamos de abordar essa reforma do Tratado. E, por último, é preciso regulamentar mais rapidamente, sermos mais eficazes. Se estamos na era da Internet, devemos ter consciência de que um ano, em termos de Internet, equivale, quando muito, a três meses. Por conseguinte, é também necessário um aperfeiçoamento neste domínio.

McNally
Senhor Presidente, os meus parabéns a uma Cimeira particularmente bem orientada, no que se refere: à clareza de objectivos; à análise das acções necessárias, com vista ao cumprimento desses objectivos; e à inclusão de um sistema próprio virado para o progresso. Nesta cimeira deu-se particular ênfase ao domínio europeu da investigação e inovação, no seguimento da excelente comunicação do senhor Comissário Busquin. Trata-se de um domínio muito pouco desenvolvido na União Europeia. Precisamos de um conhecimento mais aprofundado em matéria de ciência e tecnologia.
Compreendemos a necessidade de corrigir o nosso défice - por meio de uma protecção às patentes, da identificação de áreas de excelência, de incentivos fiscais para a investigação e desenvolvimento, de uma rede electrónica para os cientistas e de uma mobilidade acrescida para os nossos investigadores. O sexto programa-quadro constituirá um outro instrumento.
Precisamos tanto de aprofundar o conhecimento como precisamos de mais conhecimento. Precisamos que pessoas, que foram relegadas em áreas da ciência e da tecnologia - mulheres, pessoas idosas e particularmente aqueles que sofrem de qualquer tipo de desvantagem - estejam no barco, em busca desse conhecimento mais vasto. Precisamos de encontrar formas de utilizar melhor o conhecimento.
Claro que temos necessidade de novos produtos, de novos processos e de novas ideias para uma melhor gestão da nossa sociedade. Temos igualmente necessidade de novas tecnologias sustentáveis. Os socialistas europeus estão absolutamente prontos a dar o salto em frente, que é possível devido àanálise pertinente feita na Cimeira de Lisboa.

Helmer
Senhor Presidente, muitos são os comentadores que têm feito comparações desfavoráveis entre a União Europeia e a ex-União Soviética. Ambas foram profundamente antidemocráticas, ambas parecem ter-se oposto a uma dinâmica empresarial e à produção de riqueza. Na Cimeira de Lisboa, a UE parece ter redescoberto o compromisso de dinamizar o mundo empresarial. Embora tenha algumas reservas quanto às referências ao mercado social, constantes da resolução do Grupo PPE-DE, regozijo-me por poder dar-lhe o meu apoio. Esperemos que venha a ser posta em prática e a ser mais do que meras palavras ocas e comunicados de imprensa.
Em contraste directo, a Presidente do nosso Parlamento fez um invulgar discurso em Lisboa, que acabou sendo um virulento e vituperioso ataque às empresas multinacionais, às economias liberais, aos mercados livres e ao próprio cerne do capitalismo ocidental. Não tenho qualquer dúvida de que estaria inspirada pelas melhores intenções humanitárias. Mas temos de compreender que, caso as suas propostas fossem levadas por diante, prejudicariam tanto a competitividade como a produtividade, desencorajariamo investimento, lesariam a prosperidade e, acima de tudo, aumentariam o desemprego na Europa. A Presidente do Parlamento estava a atacar nada mais, nada menos, do que o capitalismo ocidental, a máquina que produziu riqueza e sucessos inimagináveis pelas gerações anteriores.
Afirmou que os Europeus estavam bastante escandalizados com o capitalismo desenfreado, cujas deslocalizações, dumping social, exploração impiedosa ... e desumanacorrida ao lucro, à custa dos homens e mulheres que trabalham, têm um efeito directo e traumático nas suas vidas. Isto vai para além do socialismo, isto é puro marxismo. Teria sido apropriado para o Kremlin nos anos sessenta, mas, na Europa do século XXI, está completamente desajustado. É típico deste Parlamento pedir o fim do desemprego e, no entanto, promover acções com o efeito oposto. As suas observações encaixam perfeitamente nesta tradição deprimente. Ignoro se estava a falar em nome do seu partido, deste Parlamento, ou em nome pessoal, mas rejeito, repudio e condeno em absoluto as suas observações, e congratulo-me com esta possibilidade de, publicamente, poder dissociar-me das mesmas.

Seguro
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, tivemos a oportunidade de, em Janeiro e no mês passado, felicitar a Presidência portuguesa pela iniciativa da realização deste Conselho extraordinário e pelo modo profundo e sério como ele foi preparado. E gostávamos de, hoje, aqui, uma vez este realizado, acrescentar as nossas felicitações pelas conclusões desse Conselho e felicitar o Presidente Romano Prodi pelo modo como a Comissão, sob a sua presidência, contribuiu com o documento que em boa hora chegou para a realização desse Conselho.
Mas, Senhor Presidente Jaime Gama, todas as conclusões como esta têm um defeito: é que não mudam a realidade no dia seguinte, e nós assistimos hoje a muitas intervenções de deputados que queriam que a Presidência portuguesa chegasse aqui e dissesse "antes da cimeira tínhamos quinze milhões de desempregados, hoje já só temos dez milhões; antes da cimeira tínhamos quarenta milhões de pobres e hoje já só temos trinta milhões". Nós sabemos quanto a realidade é difícil e quanto é difícil pôr esta União Europeia de acordo sobre um objectivo estratégico. E queria expressar aqui uma profunda preocupação: enquanto a Presidência, os Quinze Estados-Membros, a Presidência da Comissão, a Comissão, a Presidente do Parlamento Europeu e uma parte substancial deste Parlamento Europeu estão de acordo quanto a um objectivo e a um desígnio estratégico, o principal grupo deste Parlamento Europeu está profundamente dividido quanto àquilo que quer e quanto ao caminho que quer seguir nesta União Europeia. Nós reafirmamos que queremos e estamos por trás desse objectivo, mas reafirmamos também que do modelo americano apenas estamos interessados em seguir o objectivo do crescimento, já que não queremos o modelo americano como fotocópia para a Europa, nem queremos, no campo social, referências do modelo americano. Incitamos a Presidência portuguesa e a Comissão a continuarem determinadas a lutar para que das oportunidades que nos oferecem a mundialização e a globalização nós saibamos retirar a criação do nosso próprio modelo, de modo a que a riqueza gerada possa combater a pobreza e possa ser melhor distribuída para que coesão social, pleno emprego e desenvolvimento sustentável possam ser as conclusões - daqui a dez anos e progressivamente até lá - desta reunião de Lisboa. Felicitações, Senhor Presidente.

Pronk
Senhora Presidente, devo dizer que tenho escutado este debate com um espanto crescente, sobretudo quando oiço o Grupo PSE falar da nossa resolução.
É evidente que tudo quanto o grupo Socialista pretende é uma espécie de aplauso e de gritos de "hurra!" , a respeito de tudo quanto teve lugar em Portugal. Também nós lhe apresentamos as nossas felicitações, Senhor Ministro Jaime Gama. Na verdade, o senhor está mais ou menos como o seu distante antepassado Vasco da Gama, ao dobrar o cabo da Boa Esperança. A situação do emprego na Europa parece, finalmente, estar a melhorar um pouco. Nesse aspecto, as felicitações não estão deslocadas, inclusive pelo facto de se ter dito um montão de coisas bonitas. A questão que se põe é apenas saber o que daí irá resultar, na realidade. Coisa que de modo algum está muito clara, porque sobre esse assunto a cimeira é notavelmente vaga. Sobretudo, se considerarmos os três Primeiros-Ministros mais importantes com quem temos relações. Em primeiro lugar, o Primeiro-Ministro Blair. Muito barulho, mas, entretanto, está a destruir a indústria inglesa, devido a uma taxa de câmbio demasiado elevada da libra esterlina. O Governo francês está ocupado com uma definição da política social, que significa que nada se lhe pode mudar, e que, por esse motivo, em última análise, leva, portanto, a problemas com essa política social, o que também é um problema. Finalmente, o senhor Primeiro-Ministro Schröder, que não faz o que quer que seja, motivo por que, a seu respeito, podemos ser muito breves.
Senhora Presidente, numa situação dessas, o Grupo PPE-DE não pode, realmente, esperar que apresentemos uma resolução que mereça qualquer "Hurra!" . Estamos satisfeitos com o que disse a Presidência portuguesa, e com o que realizou, mas temos realmente de esperar para ver se ela irá apresentar acções. Referimos alguns problemas, tanto coisas que foram fornecidas pelo Grupo ELDR como coisas que foram fornecidas pelo nosso grupo, para se lhes porem algumas observações à margem. Todavia, nós, como Grupo PPE-DE - e isso vem muito expressamente na resolução -, partimos do modelo da economia social de mercado, e isso é o que está em questão. Aos Socialistas, levou muitíssimo tempo a lá chegar. Regozijamo-nos com o facto de neste momento quase lá estarem. Esperamos igualmente que eles a implementem de modo eficaz. O que, infelizmente, até ao momento ainda se não verificou.

Ferber
Senhor Presidente, caros colegas, é sempre um acontecimento extraordinário quando o Parlamento Europeu é informado dos resultados das cimeiras. Extraordinário, porque se metade daquilo que nos é regularmente anunciado de facto acontecesse, se a Europa já tivesse atingido esses resultados que agora nos são apresentados como linhas de orientação do Conselho Europeu - combate ao desemprego e posição de liderança da União Europeia nos mercados mundiais -, já seria um êxito. Será que o Conselho ainda não aprendeu que de pouco vale fazer promessas se a seguir não as põe em prática e se questões sem importância ficam bloqueadas no Conselho durante anos? Será que o Conselho não percebeu que não podemos solucionar problemas na Europa, remetendo-os simplesmente para o plano europeu? Pode o Conselho furtar-se tão facilmente à sua responsabilidade nos vários Estados-Membros?
Enquanto Parlamento Europeu não podemos aceitar isso. O melhor método para vencer com êxito os desafios da globalização é competir pelas políticas económica, social, de emprego, de investigação e de educação mais bem sucedidas, e não ambicionar o nivelamento europeu! Quem, senão a Europa com as suas diferentes tradições e culturas, poderia encontrar uma resposta, se não deixarmos a competência para a solução de problemas no seu devido lugar, isto é no plano nacional?
É inútil definir objectivos europeus para o crescimento económico, se não conseguirmos eliminar, ao nível dos Estados-Membros, as barreiras que impedem o crescimento. E inútil harmonizar a política educativa no plano europeu, se ainda temos uma série de problemas, a nível formal, com o reconhecimento de diplomas. Também o desejo de ligar todas as escolas à Internet não pertence ao plano europeu. Isso tem de ser feito localmente. Como membro da Comissão do Orçamento, aconselho a não utilizar recursos europeus provenientes do orçamento europeu para por em prática essa medida.
Em Lisboa perdeu-se uma excelente oportunidade para introduzir melhorias substanciais para as cidadãs e os cidadãos da Europa. Em vez disso, formularam-se utopias cuja concretização nunca poderá ser verificada, e pelas quais o Conselho é responsável ao nível dos Estados-Membros, não no plano europeu. A uma Europa assim as pessoas acabarão por voltar as costas. Não podemos permitir que isto aconteça.

Gama
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi para mim de grande importância a realização deste debate e ter ouvido as vossas opiniões, os vossos contributos, os vossos pontos de vista, as vossas críticas; sem essas críticas a Europa não cresce. Mas terão, porventura, notado que não vim aqui celebrar os êxitos do Conselho Europeu de Lisboa, porque isso já foi feito e seria perder tempo convosco e perder também o vosso tempo, se o tivesse vindo fazer.
O que vim aqui dizer é o que é que a Presidência portuguesa está a fazer para concretizar aquilo que foi definido no Conselho Europeu de Lisboa, o que é que está a fazer em termos de programas concretos para impulsionar o ECOFIN, o Conselho do mercado interno, o Conselho educação, o Conselho telecomunicações, o Conselho investigação; e já temos os programas específicos para os conselhos sectoriais começarem, desde já, a trabalhar. Também o senhor presidente da Comissão, ontem no Conselho e hoje aqui no Parlamento Europeu, já veio apresentar um programa muito calendarizado das acções da Comissão para levar a cabo o programa da Europa electrónica.
Vivemos um período de grande importância para a afirmação da Europa: conseguimos controlar a inflação a nível europeu e nos Estados-Membros, conseguimos estabilizar as despesas públicas, reduzir os défices, conseguimos assegurar algum crescimento, conseguimos reduzir o desemprego, conseguimos lançar a moeda única e estamos a definir políticas consistentes de reforma institucional, reformas do Conselho, reforma da Comissão. Estamos empenhados também no alargamento, na construção de uma política externa de segurança e defesa muito dinâmica e inovadora. Pois bem, não podíamos deixar de aproveitar esta ocasião - e foi isso o que fez o Conselho Europeu de Lisboa - para dar uma coerência à Europa em matéria de estratégia geral sobre a modernização da economia e a modernização do emprego, tendo em conta que o não podíamos fazer de uma maneira autárcica mas apenas tomando em consideração que nos inserimos na globalização, que temos pela frente um desafio de competição e de concorrência à escala global e que tínhamos que reagir a esse desafio com uma resposta europeia. Por isso é que o Conselho Europeu de Lisboa surpreendeu os excessivamente ideológicos, porque não abordou a temática do emprego de acordo com os clichés do passado. Lembram-se? Há dois, três, quatro, cinco anos só se discutia a temática do desemprego e do emprego na base de duas oposições metafísicas: geração de emprego através da sua criação por via do Estado, com o agravamento da despesa pública e dos défices, ou, então, criação de emprego através do desemprego, do lay off das políticas ultrapermissivas no domínio social.
Pois bem, o Conselho Europeu de Lisboa marca uma ruptura de conhecimento em relação à forma de percepcionar, por um lado, os desafios da modernização da economia europeia num quadro global de competição e, por outro lado, os próprios problemas do emprego, mas não deixa de ser um Conselho centrado fortemente na modernização e também no emprego. É a primeira vez que a União Europeia fixa metas para o crescimento económico de uma forma não impositiva mas expressiva, 3%; é a primeira vez que a União Europeia fixa metas no domínio do emprego global procurando fazer subir o emprego global de 61 para 70% e o emprego das mulheres de 51 para 70%; é a primeira vez que a União Europeia fixa metas em relação a segmentos de população com preparação insuficiente, na faixa etária entre os 18 e os 24 anos, e a primeira vez, também, que a União Europeia fixa metas muito claras em relação à formação profissional modernizadora, precisamente uma formação profissional que apetrechará o cidadão para enfrentar os problemas do emprego numa economia de alta competição e não numa economia velha, obsoleta ou numa economia meramente de produção. E quando o Conselho Europeu de Lisboa fixa metas muito claras para as políticas fiscais, para se orientarem no sentido do emprego, ou quando fixa metas para que a Comissão analise a sustentabilidade das políticas de segurança social até ao ano 2020, está também a criar uma agenda social nova na Europa e está até a permitir que o próximo Conselho Europeu venha a ser aquele que tematizará aquilo que durante anos nunca o Conselho Europeu quis tematizar, ou seja uma agenda social europeia. E que isso seja feito sem escândalo, sem grande controvérsia, mas que o seja de uma forma absolutamente consensual, o que tem uma grande importância.
Por isso eu diria, para concluir e agradecendo as vossas intervenções, que não se pode falar sobre a problemática da inovação económica e da inovação social da mesma forma antes e depois do Conselho Europeu de Lisboa. E, naturalmente, nós que fizémos tanto no Conselho Europeu de Lisboa, a prepará-lo com a colaboração de todos, da Comissão, do Parlamento, dos parceiros sociais para não abordar esta temática em termos de caricatura, também agora temos o dever de vos dizer: pois, bem, agora a hora é, para todos, de ficar na fotografia, mas quem quiser voltar atrás para a caricatura não vai seguramente ficar na fotografia.

Prodi
Senhor Presidente, para concluir este debate penso que bastam poucas palavras, já que esse mesmo debate foi extremamente esclarecedor e concreto.
Gostaria de tomar como ponto de partida uma reflexão: a culpa feliz do senhor deputado Martinez, que sobrepôs os dois debates. Digo "culpa feliz" por pensar que o debate que se segue, que diz respeito a África, não poderia pôr em evidência uma atmosfera mais tragicamente diferente da do debate de Lisboa. Os poucos dias - as poucas horas, diria mesmo - que marcaram a diferença de tempo entre Lisboa e o Cairo deixam bem patente um abismo de diferenças: quando falamos de uma Europa inovadora, de uma Europa nova, não podemos esquecer-nos de que temos à nossa frente uma África que se encontra numa situação dramática, fora de controlo.
Voltando a Lisboa, o debate teve intensidade e paixão porque abordou questões reais e fortes. Sobre um ponto devemos, no entanto, ser claros: é verdade que em Lisboa se falou da nova economia, mas não existem duas categorias, uma nova economia e uma velha economia. A Europa é uma grande raiz e a força económica europeia reside precisamente na tradição de actuar em todos os sectores, incluindo os sectores tradicionais, e de se salientar com excelência nesses mesmos sectores tradicionais. Ora bem, a difusão das novas tecnologias - a que se dá o nome de nova economia - torna-se um fermento, um modo de transformação da velha economia que é absolutamente extraordinário: essa é a sua eficácia. O comércio electrónico não é uma coisa à parte, que permanece separada; a Internet ou os novos instrumentos não constituem um facto isolado, traduzem-se num enorme aumento de produtividade dos sectores tradicionais. Quando se transforma o modo de distribuição dos bens mais elementares, mais simples, isso transforma toda a economia: era esse o salto de que precisávamos e este é o salto de que somos capazes, agora, com a grande coordenação de Lisboa.
Há outra observação que se impõe também acerca de Lisboa. Ouvi aqui uma certa contraposição entre aquilo que deve ser feito pela Europa e aquilo que deve ser feito pelos diferentes países. Reparem que isto é uma rede. Lisboa não é importante porque certas coisas têm de ser realizadas a nível europeu; há, evidentemente, algumas grandes coordenações em termos de investimento, que devem ser feitas a nível europeu, mas a maior parte dessas inovações é da responsabilidade dos governos nacionais ou mesmo locais. Quanto a isso não restam quaisquer dúvidas. A grandeza reside no facto de que, agindo todos em conjunto, se dá um impulso à produtividade do sistema, um impulso que, se os diferentes países actuassem separadamente - muito embora sejam sempre eles a actuar -, não seria tão forte ao ponto de conferir um novo vigor à economia europeia. Isto é que é o mais importante destas cimeiras: quando se encontra maneira de lançar uma acção comum, multiplica-se a eficácia da acção que realizamos. Essa é que é, em meu entender, a grandeza potencial de Lisboa.
Por último, o outro aspecto é a insistência nos recursos humanos. Isto também se aplica no caso da velha e da nova economia. A Europa ainda investe pouco nos recursos humanos, e esse é um enorme domínio onde devemos recuperar o terreno perdido. O objectivo de reduzir para metade o número de jovens entre os 18 e os 24 anos que não frequentam uma escola ou um curso de formação parece-me um objectivo realista e formidavelmente importante. É claro que esta é a forma de podermos ultrapassar os problemas que tivemos nos últimos meses, inclusivamente nalguns grandes países europeus, ou seja, o estrangulamento de jovens técnicos e a necessidade de importar técnicos para a Internet do Terceiro Mundo ou problemas deste tipo. Isto demonstra claramente que temos uma barreira ao desenvolvimento, criada precisamente pela fraca utilização do nosso potencial humano.
Em Lisboa, isto concentrou o grande esforço da nossa acção política. Acontece que, em Lisboa, foram tomadas algumas decisões transversais de extrema importância, decisões essas que mobilizam a opinião pública e que mobilizam também a nossa imaginação. Foi aqui recordado - com satisfação da minha parte, já que poucos estarão lembrados - que, em Lisboa, se falou também da mobilidade dos professores e dos investigadores. Bom, a nível europeu, isso é uma revolução: mas agora temos de pôr em prática as normas necessárias para que os professores e os investigadores possam, efectivamente, movimentar-se. É uma coisa tão nova na fermentação do clima intelectual europeu que, se for bem sucedida, constituirá realmente um grande salto em termos da produtividade e da mentalidade europeias. E pronto, na minha opinião, estas foram, efectivamente, as decisões transversais mais importantes de Lisboa.
Por último, também precisamos de um pouco de sorte, no sentido de que toda esta carga de novidade só pode ter eficácia se houver um sentimento de recuperação. A Europa tem-se lamentado nos últimos três anos de uma maneira terrível: ou bem que temos confiança em nós mesmos ou então não conseguimos fazer estas coisas, porque não é só uma questão de dinheiro: é uma questão de acreditarmos que isso é possível. Hoje teve lugar na Comissão a reunião sobre as previsões e devo dizer que, nos últimos meses, há algo de novo na Europa: em termos de emprego, em termos de organização e em termos de decisões de empresa. Dada a estabilização macroeconómica a que se referiu o senhor Ministro Jaime Gama, poderemos ter um longo período de desenvolvimento. Penso que, em Lisboa, estabelecemos as condições necessárias para o seu usufruto: compete-nos a nós agora sermos coerentes com essas condições.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Comunico que recebi oito propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.
Está encerrado o debate.

Cimeira União Europeia - África (Cairo, 3 e 4 de Abril de 2000)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a Cimeira União Europeia - África realizada no Cairo, nos dias 3 e 4 de Abril de 2000.

Gama
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a realização desta Cimeira do Cairo constitui o resultado de quatro anos de esforços diplomáticos que permitiram congregar os países da União Europeia e da África para esta iniciativa, a primeira neste quadro, ultrapassando-se durante todo o processo muitas dificuldades, quer de substância quer de forma. A Cimeira do Cairo veio instituir um mecanismo de diálogo global ao mais alto nível político que permitirá conferir uma nova dimensão às relações euro-africanas que estavam, até agora, circunscritas ou aos quadros bilaterais ou, então, a plataformas regionais de diálogo, fossem elas mecanismo ACP ou o processo de Barcelona. Constitui um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes e irá permitir à União Europeia aprofundar a sua parceria estratégica com África, ao mesmo nível das parcerias que já desenvolve com a Ásia, com os países do Golfo ou com a América Latina.
O primeiro indicador seguro do seu sucesso e da sua importância histórica foi o nível de representação dos países europeus e africanos: cinquenta e oito países - quarenta e cinco africanos e treze europeus - estiveram representados ao nível de chefe de Estado ou de governo. Ela permitiu a abordagem de todos os temas de interesse comum para a União Europeia e para a África, numa base de igualdade, tendo os dois lados tido a oportunidade de expressar as suas preocupações e também os objectivos comuns. Neste contexto foram discutidos de modo franco e descomplexado todos os temas - económicos, políticos e de desenvolvimento - que se inserem no quadro dessas preocupações e objectivos.
Permito-me destacar algumas medidas significativas adoptadas pela cimeira. No plano económico alcançou-se um entendimento na necessidade de definir políticas que permitam aos países africanos beneficiar ao máximo da liberalização do comércio a nível mundial, invertendo assim a actual tendência para a marginalização sistemática e progressiva de África no comércio internacional. Foi reafirmado o compromisso de reduzir o nível mundial de pobreza para metade dos níveis actuais até 2015. Sobre a importante questão da dívida africana, e apesar de um vasto conjunto de países ter ali mesmo anunciado as suas políticas nacionais em relação a este ponto, foi estipulado que o grupo bi-regional de altos funcionários, que assegurará em primeira instância a concretização das decisões da cimeira, irá preparar um relatório sobre a situação do endividamento dos países africanos. Esse relatório será depois analisado a nível ministerial, no âmbito do mecanismo de acompanhamento da cimeira. Por outro lado, os países africanos comprometeram-se a promover e a respeitar os direitos humanos, a eliminar as formas de discriminação da mulher, a apoiar plenamente a criação do Tribunal Criminal Internacional e a combater a discriminação e a intolerância. Na área da boa governação e do Estado de direito, ambas as partes manifestaram o seu empenho em tomar medidas concretas para prevenir e combater o suborno, a corrupção e o nepotismo. Nesse contexto expressaram disponibilidade para tomar as medidas necessárias que garantam que os fundos públicos que foram obtidos ilegalmente e depositados em bancos estrangeiros sejam objecto de investigação e devolvidos aos seus legítimos titulares nos países de origem. Igualmente foi expressa a preocupação pelo impacto negativo sobre o desenvolvimento de despesas militares em aumento constante.
Outros temas importantes como o ensino, a sida e a temática do ambiente foram abordados na área do desenvolvimento, no entendimento de que os mesmos constituem elementos essenciais do desafio ao desenvolvimento sustentável em África e à erradicação da pobreza. Um dos aspectos essenciais do contencioso euro-africano é a questão da restituição dos bens culturais roubados ou exportados ilegalmente. Também aí se deram passos em frente. O grupo bi-regional de altos funcionários preparará um relatório para avaliação, a nível ministerial, da viabilidade de prosseguir uma acção neste domínio.
A última parte do plano de acção diz respeito aos mecanismos de acompanhamento. Esses mecanismos irão garantir a continuidade deste diálogo global euro-africano ao mais alto nível político, ao nível ministerial e de altos funcionários, e já está previsto que a segunda cimeira se venha a realizar na Europa, no ano 2003, assegurando assim a continuidade a este processo agora iniciado com a primeira Cimeira Euro-Africana, Cimeira do Cairo.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, a realização da Cimeira foi, em si, um sucesso, conseguido após consideráveis dificuldades. Estas dificuldades - mais de ordem política - subsistem e precisam de ser resolvidas por África e pela Europa, tanto em separado como em conjunto. Esta Cimeira foi o primeiro encontro, ao mais alto nível político, entre Áfricae os países da União Europeia. Proporcionará uma nova dimensão global e estratégica às relações existentes entre África e a Europa e elevará essa relação ao nível da já estabelecida com a Ásia e a América Latina
A UE tem uma ampla e profunda relação com África, nomeadamente, no campo do desenvolvimento, onde essa relação é única e apoiada por um financiamento substancial. Estamos, actualmente, a despender verbas de ajuda ao desenvolvimento que atingem os 2,5 mil milhões por ano. Pela nossa parte, se olharmos para a iniciativa PPAE, destinada a ajudar os países pobres altamente endividados, fizemos o que devíamos e mais até. Neste contexto, a UE continua a aguardar que um determinado número de países do G7 cumpram a parte que lhes cabe.

Gostaríamos de ver os países africanos como parceiros iguais, no século XXI - o primeiro século em que entram como Estados independentes. A UE tem uma vantagem comparativa em termos de integração regional, da qual África pode beneficiar, e asseguraremos que assim seja nos próximos anos, altura em que a organização da cooperação económica regional dominará a agenda africana.

A Cimeira proporcionou a oportunidade para um diálogo fértil sobre o endividamento e outros problemas bilaterais. Também permitiu que se salientasse a necessidade de que os africanos participem activamente no processo da OMC e de procurar apoio para a abordagem da Comunidade. Nesta Cimeira, a UE teve a possibilidade de tratar, em conjunto com os dirigentes africanos, questões politicamente melindrosas, como a boa governação e os direitos humanos. Outras questões difíceis, como a questão da rentabilidade dos bens culturais, foram igualmente discutidas.

A declaração e o plano de acção adoptados na Cimeira têm em conta as sensibilidades de ambos os lados. Princípios reconhecidos internacionalmente, em especial os direitos humanos, são respeitados e claramente expressos na declaração. É importante referir esta questão, tendo também em conta as raras declarações, feitas durante a cimeira, que se afastaram, de certa forma, do consenso geral em torno de princípios básicos, que nós, e outros, damos por garantidos.
É lamentável que o fórum da sociedade civil não tenha podido realizar-se no Cairo; no entanto, foram recebidos no Cairo, à margem da cimeira, representantes do fórum. O texto adoptado em Lisboa pelo fórum foi amplamente distribuído pelas Presidências argelina e portuguesa.
O mecanismo de acompanhamento da cimeira deverá permitir à UE coroar a sua actual relação com África, com uma relação de alto nível que abranja, em especial, uma abordagem continental das questões políticas e de segurança, bem como das questões económicas.
A Comissão tudo fará para que as reuniões do grupo bi-regional, a realizar ao mais alto nível, sejam um sucesso. A reunião ministerial a realizar entre cimeiras deverá concentrar-se em questões que digam respeito a todo o continente, isto é, deverá adoptar uma abordagem continental das questões políticas e de segurança, bem como das questões não abrangidas pelos mecanismos previstos nos actuais acordos ACP-UE e Mediterrâneo e África do Sul. A nossa opinião é que o acompanhamento da cimeira deveria, sempre que possível, ser processado através dos mecanismos existentes.
A relação de trabalho credível de que já dispomos constitui o pano de fundo. Com o sucesso da nova convenção UE-ACP, concluída há uns meses atrás, e com o acordo de cooperação UE-África do Sul, agora implementado como previsto, dispomos de dois importantes complementos para a cooperação MEDA e o processo de Barcelona. Isto significa que não só dispomos da perspectiva da Cimeira do Cairo, mas igualmente de uma base sólida para prosseguir, alargar e melhorar o nosso trabalho diário.

Corrie
Senhor Presidente, saúdo a realização da cimeira UE-África no Cairo, mas não posso deixar de assinalar a minha decepção ao verificar que nenhum dos deputados deste Parlamento democraticamente eleito teve a oportunidade de intervir na Cimeira e que as ONG também deram o seu contributo. No mínimo, os dois Co­Presidentes da Assembleia Conjunta ACP-UE poderiam ter proferido declarações, o que teria contribuído para um equilíbrio UE-África.
Os deputados deste Parlamento, através da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Assembleia Paritária ACP-UE, lançaram as bases para muitas das políticas nos países em vias de desenvolvimento: em 1997, o relatório Martens, que apontava os benefícios do acordo de Lomé; em 1998, o relatório Rocard, que reforçava os objectivos para o futuro; em 1999, o meu próprio relatório sobre a integração e a cooperação regional, que está no topo da agenda do plano de acção do Cairo; e, por último, em 2000, o excelente relatório da senhora deputada Kinnock sobre o futuro acordo de parceria ACP-UE, que desenha o cenário para os próximos 20 anos. O Plano de acção final do Cairo é um excelente documento, se conseguirmos, agora, passar das palavras e das boas intenções aos actos.

Sei que o alívio da dívida era o ponto prioritário da agenda africana e que tudo deverá ser feito para reduzir a pobreza, mas impõe-se que tenhamos provas de que os fundos atribuídos são aplicados na obtenção de melhores cuidados de saúde, melhor educação e melhor nível de vida para as pessoas e não em armas e material bélico.
Para que estas ideias venham a dar frutos, os próprios países africanos têm de envidar esforços, no sentido de uma boa governação. Já se verificaram alguns resultados eleitorais positivos. Esperemos que o mesmo aconteça no Zimbabwe, na Costa do Marfim e no Togo, aquando das próximas eleições.
A prioridade máxima da integração e cooperação regional deverá trazer, fortes benefícios, querpolíticos, quer comerciais. Uma vez que apenas 6% do comércio africano é efectuado em África, existirá um enorme potencial de incremento do sector comercial, caso sejam removidas as barreiras pautais e comerciais.
Muitos destes países precisarão tanto de tempo como de ajuda financeira para competir no mercado mundial, mas têm de compreender que não existe outra alternativa nesta nova era da globalização. Tudo isto é inatingível sem paz e construção da paz; a prevenção, a gestão e a resolução de conflitos têm de estar no topo da agenda africana.
A OUA deverá receber apoio internacional para continuar o seu trabalho, e as iniciativas de paz têm de partir dos próprios países africanos. Onde a paz vencer, deverá ser prestada ajuda para a desmobilização e a reintegração, e a mobilização de soldados­crianças, com idades inferiores a 18 anos, tem de ser proibida.
A limpeza étnica tem sido o horror dos últimos 25 anos, e as guerras de natureza religiosa corroem o tecido de um país. A paz pode trazer prosperidade. Por conseguinte, a principal vertente do nosso objectivo deverá ser uma educação melhor, conducente a melhores cuidados de saúde. África está perder exactamente a geração de que precisa para construir o seu futuro devido à SIDA e à malária.
Esta cimeira foi um começo, mas há muito para fazer para que as palavras se tornem numa realidade, e nós, deputados deste Parlamento, temos de participar neste novo mundo.

Kinnock
Senhor Presidente, congratulo o senhor deputado Corri pela vasta abrangência das questões que referiu. Gostaria de me concentrar especificamente na minha visão de que a erradicação da pobreza em África deverá começar pelas crianças e pela aplicação dos direitos das crianças.
A Cimeira do Cairo será seguida de um outro fórum em Dakar sobre educação de base. A carência da educação de base é, pura e simplesmente, uma das principais causas da pobreza mundial. Por conseguinte, é preciso garantir que, em especial, as raparigas tenham igual acesso, pelo menos, às vantagens educacionais. Como sabemos, a educação dará os seus frutos, estimulará a economia, oferecerá oportunidades de controlo da população e aumentará a consciencialização relativamente à saúde. Dakar é uma oportunidade para apresentar resultados quanto às metas internacionalmente fixadas.
A EU deverá orientar a sua vontade política, no sentido de se conseguir a educação primária universal até ao ano 2015. Assumiram-se compromissos concretos há uma década, quenão se materializaram. África está cada vez mais a submergir na ignorância maciça e na pobreza e a ser marginalizada do mainstream da evolução verificada nos domínios da economia e da democracia. Na África subsariana, o número de crianças que não frequentam a escola é actualmente inferior ao que se registava há uma década. Hoje, quarenta milhões de crianças africanas não vão à escola. Em África, um terço das salas de aula não têm sequer quadro; não têm casas de banho. Setenta porcento das escolas não têm água potável. Os professores não têm habilitações suficientes, por vezes não têm qualquer habilitação, e trabalham sem lápis, sem manuais e sem quadros, tentando frequentemente ensinar crianças que simplesmente estão demasiado famintas para ouvir ou para se concentrarem.
Julius Nyrere, um dos mais célebres professores africanos, naqueles dias da pós­independência, de optimismo, afirmou que a educação não é uma forma de se fugir à pobreza, é uma forma de a combater. Alguns de vós talvez saibam que Julius Nyrere utilizava os eu tempo livre para traduzir Shakespeare para Swahili. Mas os sonhos maravilhosos deste homem morreram. Viveu para ver um terço dos homens e dois terços das mulheres de África analfabetos.
Insto a Comissão e o Conselho a estabeleceram a relação entre a erradicação da pobreza e a educação de base. Os benefícios para todos nós reflectir-se-á no aumento da esperança de vida para as crianças, na redução do aumento demográfico e nas melhorias da produção agrícola. Temos os projectos, e exorto todos aqueles que dispõem de vontade política para agir, a actuarem em benefício das crianças de África.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente do Conselho e ao senhor Comissário pelo esclarecimento sobre a Cimeira do Cairo e de referir que penso que podemos interrogar-nos acerca do motivo pelo qual nunca se realizou anteriormente uma reunião deste tipo. No entanto, quando depois ouvimos que o evento demorou quatro anos a organizar, já não achamos que seja assim tão estranho. E será que uma reunião deste tipo irá produzir resultados positivos? Bom, isso depende, provavelmente, da perspectiva. Se tomarmos como ponto de partida as catástrofes, a fome, os conflitos e os problemas relacionados com a SIDA com que África se defronta, o problema está, como refere o senhor Comissário Prodi, na distância enorme que vai de Lisboa ao Cairo. De resto, a Cimeira do Cairo não produziu grandes resultados, o que, na minha opinião, também não seria de esperar, pois não era esse o objectivo. O objectivo da cimeira era de iniciar o diálogo entre a UE e os países africanos. Esse diálogo foi iniciado, tendo sido, de vez em quando, relativamente sólido, com algumas manifestações e discussões ou, pelo menos, manifestações de opinião à mistura, julgo poder-se afirmar, e estou em crer que se pode ainda afirmar que ambos os lados, quer o lado africano, quer o lado da UE, aprendem com este tipo de diálogos, que, creio ainda, são uma condição para não corrermos o risco de uma certa amargura por parte de determinados países africanos em relação à história que viveram em conjunto com os países Europeus, entre outros. Julgo que o documento final acabará por se tornar um ponto de referência importante para a continuação da cooperação entre a UE e África. Este aspecto deve-se, em primeiro lugar, ao facto de o documento ser um sinal importante da colaboração acrescida entre a UE e África e de que não nos esquecemos de África e, em segundo lugar, à ênfase dada no documento ao facto de a democracia, a política e a economia estarem relacionadas e que a integração de África e o desenvolvimento devem, por esse motivo, ser vistos numa perspectiva global e não segmentada. Se este aspecto depois pode levar a resultados concretos depende, naturalmente, da vontade política que for exibida daqui para a frente.

Rod
Senhor Presidente, caros colegas, este encontro do Cairo tinha suscitado muitas esperanças entre os países africanos, especialmente entre aqueles que esperavam a anulação da sua dívida. A Europa respondeu a este facto dizendo que a anulação completa da dívida estaria muito para além dos seus próprios meios.
Nós, pelo contrário, afirmamos a necessidade política de reequilibrar as relações entre a África e a União Europeia. Depois de termos amplamente pilhado os recursos naturais africanos, o que de resto continuamos a fazer, devemos anular a nossa dívida em relação à sua história, anulando a sua dívida em relação aos nossos bancos. Isto permitiria prosseguir com as nossas relações em bases mais saudáveis. Para além disso, é necessário que os Estados-Membros da Europa deixem de se enganar.
Exigimos aos países africanos que respeitem os princípios democráticos, mas nós continuamos a perpetuar práticas antidemocráticas com o objectivo de assegurar os nossos ganhos financeiros, à semelhança da Elf ou da Total, em certos países. Exigimos aos países africanos que assegurem a pluralidade dos partidos políticos e que concedam a liberdade de palavra às ONG, mas nós só lidamos com os Chefes de Estado que, na maior parte das vezes, só se representam a si próprios, e esquecemo-nos de convidar as ONG para a Cimeira do Cairo.
Exigimos aos países africanos que concedam à mulher um papel maior na sociedade, mas deveríamos começar por instaurar a paridade entre nós. Será necessário recordar que certos países da União Europeia contam com menos de 10% de mulheres nos seus parlamentos nacionais?
Exigimos aos países africanos o cessar-fogo. Mas somos nós que atiçamos estes fogos com as nossas exportações de armas destinadas aos beligerantes.
Mas o essencial não é isto. Enquanto a União Europeia não fornecer os meios para a aplicação dos acordos relativamente ao fornecimento de licenças obrigatórias para a produção de medicamentos que permitam lutar contra a pandemia da Sida, continuará a ser do forum do voto piedoso esperar uma melhoria da economia africana. Realmente, como é possível querer que um país que vê um quarto dos seus jovens morrer de Sida todos os anos espere vir a ter uma economia florescente?
Mais uma vez, afirmamos que é necessário que a União e os Estados-Membros sejam coerentes nas afirmações e na prática. Enquanto hesitamos, enquanto tergiversamos, enquanto discutimos, é a África que morre.

Miranda
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de sublinhar que considero positivo ter-se realizado esta cimeira. Foi sempre nossa opinião que todos os esforços deveriam ser efectuados com esse objectivo, já que sempre entendemos que seria uma boa oportunidade para lançar uma verdadeira parceria mutuamente vantajosa entre os dois continentes. Mas entendemos igualmente que os seus resultados estiveram longe do que era possível e desejável. Julgo mesmo que as dificuldades de percurso conduziram à ideia de que o essencial era apenas e só a realização do evento ou, se tanto, o encontro formal e a foto de circunstância, e não já o que dele poderia e deveria sair com vista a concretizar em novas bases uma estratégia para a referida parceria.
Com efeito, as conclusões não me parecem à altura das necessidades e das possibilidades do momento. E é óbvio que as questões económicas condicionam uma verdadeira aproximação entre os dois continentes, facto que as posições individualizadas de alguns Estados-Membros não ocultam, já que de alcance restrito, embora de sentido positivo. Refiro-me nomeadamente ao perdão da dívida externa dos PVD. E assim é porque a União Europeia, que vem sistemática e erradamente recuando em matéria de cooperação, é condicionada ou determinada em matéria de cooperação com a África por duas concepções fundamentais: por um lado, pela perspectiva da transferência das relações tradicionais e preferenciais para o estrito âmbito da OMC (o facto ficou patente nas negociações sobre o acordo pós-Lomé); e, por outro lado, porque prevalece a prioridade concedida às relações com o Leste europeu, o que ficou bem evidenciado com os cortes nas despesas de cooperação para o presente exercício orçamental.
É óbvio que, com tais perspectivas e perante os enormes problemas e carências com que se defronta a generalidade dos países africanos aos níveis económico, ambiental, de saúde, das infra-estruturas, da resolução de conflitos, da pobreza, entre outros, é difícil, se não impossível, alicerçar uma verdadeira parceria eficaz e duradoura. E é nesse sentido que teremos que caminhar no futuro. E digo teremos porque, ao contrário do que agora aconteceu, espero que no futuro o Parlamento Europeu e as ONG sejam associados a este processo e, também, porque espero que esta cimeira possa vir a contribuir, pelo menos, para uma maior consciencialização dos reais problemas que se colocam no domínio da cooperação com África e possa representar uma chamada de atenção para a necessidade de mudar de agulha neste domínio.

Martinez
Senhor Presidente, caros colegas, na década de 1960 dizia-se que a África tinha partido mal. No ano 2000 a África ainda não chegou. E porquê? Porque o destino não foi fixado. De facto, partir para onde? E chegar onde? No começo, o objectivo da África foi a independência, tendo os Estados Nações substituído as tribos étnicas e o resultado foi o Ruanda, os Hutus, os Tutsis, a Nigéria, os Ibos, o Biafra. Em seguida, o objectivo foi o socialismo, os camaradas louros. A África negra tinha que se tornar vermelha. O resultado foi a fome na Etiópia, a Algéria ter perdido a sua agricultura, para não mencionarmos a Guiné de Sékou Touré. Depois, o homem branco, Mitterrand, propôs à África a democracia parlamentar dos partidos onde tinham existido as tribos. O resultado foi o golpe de Estado permanente, inclusivamente na Costa do Marfim.
Actualmente, o objectivo será o liberalismo, o mercado, o FMI, a Organização Mundial do Comércio. O resultado é a revolta dos pobres em Tunes, a revolta dos pobres em Casablanca perante a escalada dos preços; e é a carne de vaca europeia que acaba com a criação de gado dos Peuls em África; e é a banana latino-americana que destrói a banana dos Camarões e da Costa do Marfim; e até são as gorduras à base de OGM que irão destruir o cacau da Costa do Marfim. No conjunto, da África socialista à África ultraliberal, do Fundo Europeu de Desenvolvimento ao Banco Mundial, das Cimeiras de Bujumbura, de Adis Abeba, de Nairobi e de Casablanca, até agora, ao 3 de Abril do Cairo, o balanço é sempre o mesmo e com a mesma trilogia: miséria, epidemias e massacres.
Apesar disto, a 4 de Janeiro, a ONU encontrou a solução final ou a solução milagre : a emigração de uma parte dos 800 milhões de africanos. Chegou mesmo a fixar o número: 159 milhões de africanos deveriam afluir à Europa até 2005. Do mesmo modo que não se consegue resolver o problema dos subúrbios através da construção de cidades no campo, não será possível resolver os problemas de África transferindo-os, em parte, para a Europa.
A lógica consiste em aplicar hoje, em África, aquilo que funcionou noutro lado, e que, no passado, funcionou às mil maravilhas aqui, na Europa e nos Estados Unidos, ou seja, a solução que nos possibilitou criar uma indústria pesada, uma agricultura, uma indústria têxtil, a solução que nos permitiu o crescimento, e o desenvolvimento duradouro. Esta solução tem nome: chama-se proteccionismo. Esta solução tem um instrumento: as barreiras alfandegárias. Esta solução foi teorizada com o nome de "desenvolvimento autocentrado" . O novo Presidente do Senegal, aliás, inspira-se neste modelo quando diz à juventude que é preferível mobilizar-se a esperar os milhares de milhão da Europa.
Concretamente, só protegendo a sua agricultura, as suas criações de gado, o seu artesanato e a sua economia emergente, será possível que a África ultrapasse a primeira etapa do crescimento, segundo o modelo de Rostow. Pelo contrário, a abertura ao mercado mundial significa a lei do mais forte e, consequentemente, a pilhagem, pelas multinacionais, dos recursos naturais africanos, como a madeira, o petróleo, os minerais, a flora e até a fauna. De resto, meus caros colegas, já tivemos oportunidade de constatá-lo no caso das privatizações de alguns sectores estratégicos africanos. O resultado foi negativo para os Africanos.
Desta forma, e no que se refere à África, não é necessário nem a economia mundial desenfreada, nem a economia da caridade planetária, com o Santo Padre e o Santo Jacques Chirac, nem o perdão de 300 mil milhões de euros da dívida pública. A palavra-chave da solução é, do lado africano, a protecção alfandegária e do lado europeu a cooperação intergovernamental inteligente, para a qual a Convenção de Lomé forneceu um primeiro modelo. A este respeito, a zona mediterrânica poderia servir como banco de ensaio para uma política euro-africana respeitadora das identidades.
Nós próprios, na Frente nacional, já propusemos um método de trabalho concreto na abordagem de diversos dossiers, como os relativos às reservas de água, à erosão dos solos, à desertificação, à gestão dos recursos da pesca, à criação de gado, à poluição, ao controlo dos fluxos migratórios. É como que um plano Marshall para o Mediterrâneo e para a África que seria financiado pelos direitos alfandegários reembolsáveis aos Estados africanos sob a forma de créditos de compra, abertos nos bancos europeus. Já propusemos uma organização internacional com um alto secretariado intergovernamental do Mediterrâneo que poderia ter a sua sede no Cairo, em Tanger ou em Tunes. Propusemos também uma assembleia interparlamentar à semelhança da Assembleia ACP-UE, cuja sede deveria ser em Atenas. Poder-se-ia até talvez pensar numa universidade em Valência, em Montpellier, em Nice ou em Barcelona. Talvez então se impusesse a palavra de Raymond Loulle. A realização concreta destes projectos euro-mediterrânicos, respeitadores da identidade das duas margens sul e norte, e envolvendo uma vintena de Estados euro-mediterrânicos, abriria o caminho a uma ambição mais vasta. Depois, estender-se-ia às relações euro-subsarianas.
Trata-se de um grande projecto, Senhor Presidente, um projecto com a dimensão da humanidade, e a humanidade precisa dos Africanos e dos Europeus. Esta constitui mais uma razão para não submergirmos os Africanos na onda da economia mundial desenfreada, nem os Europeus na onda demográfica. A humanidade precisa da África, da qual se diz que, lá para os lados do Quénia, pela primeira vez, um homem se levantou para caminhar erecto. A humanidade tem necessidade da Europa, onde, lá para os lados da Grécia, pela primeira vez, um pensamento se ergueu para pensar racionalmente.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, quando, na semana passada, Xavier Solana foi convidado do nosso grupo, respondeu a uma pergunta sobre os resultados da Cimeira do Cairo: "Referíamo-nos a um bom ambiente, e isso é mais importante do que um resultado" . Não estou de acordo. O Comissário Nielson também disse qualquer coisa desse teor. Penso que o ambiente é importante, mas, sobretudo, como base para concluir bons acordos. Se desses acordos não sair grande coisa, também não se tem grande vantagem no ambiente. Não obstante, é bom ter havido uma Cimeira EU-África. Tenho também uma opinião positiva a respeito desta iniciativa da Presidência portuguesa. Este grande continente continua a ser assolado por falta de democracia, pela guerra, por violações dos direitos do Homem, por secas, por inundações e por pobreza crónica de grande parte da população. É certo que há alguns países que se encontram em melhor situação, que têm boas taxas de crescimento, e em que se regista um princípio de prosperidade. Todavia, também há países em que a situação se agravou dramaticamente.
Senhor Presidente, nos últimos 25 anos, a União Europeia fez muitíssimo no domínio da cooperação para o desenvolvimento. É frustrante ser-se forçado a constatar que nem sempre foram positivos os efeitos de toda essa ajuda. Em nossa opinião, torna-se necessário criar uma nova política para África, uma política em que democracia e boa gestão sejam condições absolutas para ajuda e cooperação. Nessa altura, é lícito esperar, ao mesmo tempo, que a União adapte a sua política agrícola e comercial de forma que a África dela retire mais vantagens, e não, como agora acontece frequentemente, tire ainda mais desvantagens. Dos países africanos, por sua vez, é lícito esperar que, a nível regional, cooperem melhor, que abram os seus mercados, e que dêem uma oportunidade justa à economia. Simultaneamente, são necessários em África um bom controlo orçamental, com uma boa política social, uma boa política de educação, bem como bons cuidados de saúde, sendo imperioso evitar despender montantes demasiado elevados com a defesa ou com projectos inúteis.
Senhor Presidente, os países africanos pediram a remissão das respectivas dívidas, o que é imperioso para os países mais pobres, sobretudo quando se trata de um país que tenha uma boa administração e um orçamento equilibrado. Todavia, torna-se, sobretudo, imperioso - coisa que o Comissário Nielson sublinhou - tratarmos com África de uma maneira adulta. Apoiar o que está bem, mas ousar também rejeitar o que não presta. Apoiar os bons dirigentes e os bons governos, mas não dar apoio a ditadores, a más administrações, a países que tenham um elevado índice de corrupção. Se a Cimeira de África, no Cairo, levou a este tipo de realismo, registou-se lá algo mais do que um bom ambiente e, nesse caso, talvez estejamos no bom caminho.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, a recente Cimeira euro-africana encerra elementos de preocupação e ainda de desgosto, mas também de satisfação e de esperança. Preocupação pela forma como a cimeira foi sendo preparada - não figurava nem sequer no programa do actual semestre -, com momentos de confusão, suspense e abundantes rumores, incompatíveis com a seriedade e com o rigor que deveriam esperar-se da União Europeia e da importância deste encontro histórico, o primeiro ao mais alto nível entre os dirigentes máximos da Europa e do continente africano.
Preocupação e desgosto pela forma como o Parlamento Europeu ficou marginalizado do processo da cimeira, em parte devido à nossa indiferença. Esta marginalização, bem como a dos parlamentos africanos, revela uma notável incoerência por parte dos organizadores. É incoerência predicar em todo o mundo o bom governo, a democracia e o Estado de direito e ignorar na prática a instituição parlamentar imprescindível à realização destes postulados.
Desgosto ao comprovar que determinadas reuniões de ONG - o foro da sociedade civil -, que deviam realizar-se no Cairo patrocinadas pela própria Comissão Europeia, não puderam ter lugar devido a deficiências de comunicação ou devido ao veto, ainda não esclarecido, desta ou daquela parte da organização da cimeira.
Mas dizíamos no início que nesta Cimeira do Cairo detectámos também aspectos positivos que geram satisfação e são motivo de esperança. Satisfação pelo facto de a conferência ter podido realizar-se - o que já de si reveste um grande valor -, pelo que é de justiça felicitar a Presidência portuguesa e o Comissário Nielson, cujo empenhamento se sobrepôs aos inconvenientes, às intrigas e ao derrotismo acomodadiço de muitos que já aceitavam a suspensão de uma cimeira que vinha preencher um vazio injustificável nas relações externas da União Europeia.
Satisfação igualmente por alguns dos resultados tangíveis da conferência relativos a temas como o perdão da dívida, a eliminação das minas antipessoais e a devolução dos bens culturais espoliados pelas potências coloniais. A Europa deve agora comprometer-se, além disso, com a prevenção e solução dos conflitos armados, com a ajuda humanitária destinada a dar resposta a situações de fome e com o tratamento de doenças como a SIDA ou a malária que dizimam a população africana.
Mas uma cimeira desta natureza deveria também abrir uma importante via à esperança, principalmente se não constitui um acto isolado, se é, pelo contrário, um primeiro passo dado num processo que é preciso desenvolver desde já, na perspectiva, ainda, de que as relações entre a União Europeia e a África mudem de perfil. Não estou satisfeito com o actual sistema, segundo o qual os interlocutores africanos apresentam as suas reivindicações em matéria de ajudas para resolver os seus problemas, perante o que os interlocutores europeus concedem em parte essas ajudas e pouco mais. É preciso ir muito mais longe, mais além da mera cooperação para o desenvolvimento, que, por definição, é uma cooperação de natureza desigual. Será preciso conceber plataformas de diálogo e de colaboração, nas quais europeus e africanos discutam problemas comuns e articulem em conjunto estratégias visando uma intervenção coordenada numa ordem mundial, da qual ambas as partes devem ser protagonistas, com o mesmo grau de dignidade e de responsabilidade. Desta forma, essa ordem mundial poderá revelar-se mais equitativa, mais solidária, mais coesa, mais democrática e mais coerente com os valores proclamados na União Europeia como sendo os nossos sinais de identidade.
Senhor Presidente, em conformidade com esta abordagem, votaremos a favor da boa resolução com que concluirá este debate.

Van den Bos
Senhor Presidente, a Cimeira de África pouco mais rendeu do que fotografias e belas palavras. A África esperava da Europa maior acesso ao mercado, bem como cancelamento das dívidas, e o que recebeu, em resposta, foram vagas promessas. A Europa esperava de África mais respeito pelos direitos do Homem, combate à corrupção e o fim dos conflitos armados, e o que, por sua vez, recebeu em resposta foram vagas promessas.
A declaração solene do Cairo foi subscrita por governos que são tudo menos generosos, relativamente a remissão de dívidas e à abertura dos respectivos mercados. Na parte inferior do documento, encontram-se também nomes de países em que se violam os direitos do Homem em grande escala, onde as mulheres são discriminadas, em que o pouco dinheiro disponível é aplicado em chacinar outros grupos populacionais e em que a corrupção atingiu, realmente, proporções que tornam quase impossível a sua erradicação.
A Europa rica tem de apoiar as instituições democráticas, o ensino básico e os cuidados de saúde da África, além de lhes aliviar substancialmente a dívida. Os países africanos têm de compreender que, sem uma administração decente, os respectivos desenvolvimentos darão em nada. E ambas terão de compreender que é absolutamente inevitável uma política demográfica rigorosa. Nas fotografias do Cairo, os dirigentes africanos e europeus encontram-se bem juntinho uns dos outros. Na realidade, porém, os continentes ainda se encontram mais do que demasiado afastados um do outro.

Lucas
Senhor Presidente, a primeira Cimeira UE-África foi um acontecimento importante, com um enorme potencial para avançar significativamente com vista à redução da marginalização dos países africanos. Assim, é de lamentar que um determinado número de situações tenha impedido a concretização desse potencial. Em primeiro lugar, nem o Parlamento Europeu, nem a Assembleia Paritária ACP-UE foram convidados a participar na Cimeira. Em segundo lugar, é muito triste que a sociedade civil não tivesse podido dar um maior contributo para a reunião. As ONG da UE e dos países africanos encararam esta Cimeira com grande seriedade, e a ausência de um diálogo mais significativo com as mesmas, representou uma oportunidade perdida. A sociedade civil tem um papel crucial a desempenhar no processo de desenvolvimento de África.
Concluindo, esta reunião poderia ter resultado num plano de acção de grande alcance,com vista ao desenvolvimento de acções concretas. Mas resultou num plano cheio de palavras bonitas e boas intenções, mas insuficiente em termos de compromissos sérios, especialmente nas questões ligadas ao comércio. Embora seja bom lembrar a importante decisão da UE de conceder isenção de direitos a praticamente todos os produtos, teria sido seria ainda mais importante ter ido além do famoso "praticamente todos", por forma a incluir os produtos verdadeiramente importantes para os países mais pobres, como sejam os produtos agrícolas.
Por fim - e refiro isto com tristeza -, os preços das matérias-primas primaram pela ausência da ordem do dia. O grosso das receitas do comércio externo de uma maioria de países africanos está extremamente dependente de apenas uma ou duas matérias-primas. Enquanto não se começar a actuar por forma a inverter a queda dos preços das matérias­primas, a questão da pobreza em África não estará a ser devidamente abordada.

Sylla
Senhor Presidente, o facto de querermos ter relações de partenariado entre o velho continente e a África significa, para começar, pôr cobro ao sistema actual que tem funcionado até aqui para grande lucro das grandes potências e de algumas das elites corruptas do Sul.
O continente africano encontra-se assolado por epidemias como a Sida, por guerras visíveis ou por vezes esquecidas. As minas antipessoais continuam a matar inocentes e proliferam as armas de todas as espécies, que podem ser encontradas nas mãos das crianças-soldados. O número de subalimentados passou, na África negra, de 90 milhões em 1970 para 180 milhões em 1995. Estes números falam por si. Entre a fome que atinge de novo a Etiópia e a que atingiu o Biafra há trinta anos atrás, temos a impressão que o tempo permaneceu imóvel. O analfabetismo e o desemprego atingem a enorme maioria da juventude do continente africano.
Deste modo, hoje em dia, seria ilusório pensar que três quartos do planeta, três quartos da humanidade poderiam continuar a viver nesta miséria sem que fossem geradores de graves destabilizações, à escala mundial. Devemos acabar igualmente com as políticas de ajuda: as mesmas equivalem - como diz o ditado - a dar um peixe aos aldeões na margem do rio, em vez de os ajudar a construir as canas de pesca. E o resultado é que nunca há quantidade suficiente de peixe e cada vez há mais gente a disputar as espinhas.
Além disso, o FMI já ordenou políticas ultraliberais, ditas de ajustamento estrutural. Estas políticas nunca funcionaram em parte alguma. Pelo contrário, não conheço um único exemplo de um país que tenha progredido graças à aplicação das directivas do FMI. Na verdade, é necessário que a luta contra a corrupção e a favor da democracia passem, de facto, a ser igualmente exigências da União Europeia, em todas as suas negociações mas que, reciprocamente, os países africanos possam igualmente exigir que os amigos de Pen, de Haider e de Martinez parem de fazer estragos, regularmente, contra as suas populações aqui estabelecidas.
Estamos de acordo em que não podemos continuar a apoiar estes ditadores, em nome da realpolitik. Devemos apoiar, sem reservas, os democratas: neste ponto de vista, o que se passou no Senegal foi um sinal forte que demonstra que a África não está condenada a suportar os conflitos, os golpes de Estado ou as guerras tribais.
Deve ser imposta uma nova política baseada no co-desenvolvimento, na prevenção dos conflitos e na recusa das imposições dos mercados financeiros. Evidentemente, isto passa pela anulação dos 350 mil milhões de dólares da dívida que estrangula todo o desenvolvimento destes Estados.
Por último, Senhor Presidente, a Europa enriqueceu graças ao colonialismo e à escravatura. Por esse motivo, a Europa tem uma dívida moral para com a África. Uma parte das nossas riquezas adveio da pilhagem colonial de que a África foi vítima. Seria um sinal importante reconhecer que a escravatura foi um crime praticado contra a humanidade.

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, após meses de questiúnculas intermináveis a respeito da agenda de trabalhos e dos participantes, acabou, finalmente, por chegar a Cimeira do Cairo. Para verificar, de forma definitiva, aquilo que todos já há muito sabíamos: que a maioria da população africana continua a viver em extrema pobreza e esmagada por um pesado endividamento. Não há dúvida de que os muitos contactos informais a que a cimeira deu azo tiveram a sua utilidade. Pergunto-me, porém, com toda a franqueza, se é possível falar-se de Cimeira Euro-Africana quando a sociedade civil é deportada para Lisboa e nem o Parlamento Europeu, nem a Assembleia ACP-UE nela são envolvidos, de qualquer forma.
O Conselho Europeu cedeu perante a exigência de ditadores africanos de não se permitir o acesso a quaisquer parlamentos. Quanto mais credíveis não teriam soado palavras como democracia e interesse do povo, se esse povo lá estivesse também representado! Nesse sentido, a Cimeira do Cairo não constituiu uma cimeira euro-africana, mas sim uma cimeira de elites. Com a sua declaração de que África não tem necessidade de democracia, mas sim de bombas de água, o Coronel Khadaffi traduziu, sem dúvida, em palavras aquilo que vai no pensamento de muitos dos seus colegas ditadores.
É evidente que não é possível transplantar simplesmente os nossos esquemas políticos para lá. A África tem de procurar a sua própria interpretação do conceito de democracia. Sobre princípios fundamentais, como boa governação, separação de poderes, eleições livres e honestas e respeito dos direitos do Homem, não há discussão possível. A União Europeia reage, por vezes, frouxamente, e muitas vezes dividida, à violação destes princípios. Vejam agora, no Zimbabué, por exemplo, onde, na corrida para as eleições, se cometem atentados contra adversários políticos, onde agricultores brancos são ameaçados e ilegalmente expropriados, e onde Mugabe incita à violência. Que sinais precisa de receber ainda a Comissão para lhes suspender a ajuda para o desenvolvimento?
Numa entrevista ao Sundy Times, de sábado passado, Kofi Annan recriminou a ambição, a megalomania, a incapacidade de criar melhores condições de vida nos respectivos países, dos dirigentes africanos. Contra o pano de fundo das palavras de Kofi Annan, levanta-se a questão de saber se a celebração de missas solenes, como a que se realizou no Cairo, não é considerado pelas populações uma conjura de elites. A comunidade internacional não pode permitir que os dirigentes africanos, que não dispõem de qualquer legitimidade democrática, instilem nela sentimentos de culpa. Vai sendo mais do que tempo de a União Europeia também chamar a atenção dos ditadores de África para a sua própria responsabilidade.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para muitos europeus, África é um continente perdido e, por isso, a realização desta Cimeira UE/África já tardava há muito. A Cimeira não deve ser um mero pretexto, devendo sim marcar o início de uma verdadeira parceria. Se formos honestos, temos de assumir que estamos em falta: a realização de uma espécie de cimeira africana pelo Parlamento Europeu também seria oportuna, pois em regra o tema África só vem à baila quando acontece alguma coisa, na maioria dos casos, dramática. O resultado é que não há espaço para debates conceptuais e para esforços tendentes a desenvolver perspectivas reais, excepto no caso da Assembleia ACP, onde África é um tema dominante. Mas quem se apercebe disso aqui, no Parlamento?
África é o continente mais afectado pelas injustiças do sistema económico e financeiro internacional e pelos efeitos da globalização. A promessa do Governo alemão e dos governos de outros países europeus, no sentido de obter uma remissão total das dívidas dos países mais pobres, pode ser uma importante ajuda, pois o elevado nível de endividamento destes países dificulta os investimentos em todo o tipo de infra-estruturas, e isso constitui um dos grandes obstáculos no combate à pobreza. Os governos que ainda não se mostraram dispostos a aderir a essa medida deveriam imitar aqueles que já o fizeram.
A prazo, só é possível ter êxito se não procurarmos as diferenças, mas sim aquilo que nos une, e se nos esforçarmos por integrar África na comunidade internacional. Fica porém claro que se podem, ou melhor, devem exigir contrapartidas aos governos africanos em matéria de respeito pelos direitos do Homem, de democracia e de Estado de direito. Não se pode admitir que em África existam regimes ditatoriais que, tal como actualmente acontece no Zimbabwe, promovem o racismo, a expropriação, a repressão violenta e minam o funcionamento do sistema legal. Neste aspecto, a Convenção de Lomé oferece um contexto apropriado para a realização de consultas, para o estabelecimento de um diálogo político e, se necessário, para a suspensão da cooperação.
É ainda mais inadmissível que as ajudas financeiras e alimentares da União Europeia sejam utilizadas indevidamente para comprar armas. Da Etiópia chegam-nos actualmente, através da televisão, imagens lamentáveis de fome, enquanto, ao mesmo tempo, o governo investe milhões em novos armamentos e, segundo informações chegadas até nós, terá mesmo recusado a oferta da Eritreia de, não obstante a persistente situação de conflito, disponibilizar os seus portos e vias de comunicação para as ajudas humanitárias à Etiópia. Isto é imoral, estando assim a ser desperdiçada uma importante oportunidade para avançar na via da reconciliação.
A proibição da realização da conferência das ONG no Cairo foi um pormenor lamentável. Os países africanos terão de habituar-se ao facto de que as organizações não governamentais têm um papel importante enquanto parte da sociedade civil. Podem actuar como mediadoras no processo de desenvolvimento de uma sociedade civil autónoma nesses países frágeis, na via para a estabilidade e a paz.

Marset Campos
Senhor Presidente, a Cimeira do Cairo foi efectivamente importante, um marco histórico. Importante tanto pelo significado como pela insuficiência dos resultados. O significado histórico advém de ser a primeira vez que a Europa colonizadora e responsável pelo atraso e pobreza de África se avista com as suas consequências, com os países africanos mergulhados num atraso gravíssimo. Também foi importante porque as suas conclusões não podiam ser mais débeis.
Era evidente que foi concebida como uma operação de cosmética, apressadamente, sem se assumir responsabilidades pelo passado e sem preparar programas abrangentes e sólidos para o futuro das relações entre a União Europeia e África.
É, sem dúvida, um contra-senso deplorar a instabilidade permanente, as guerras, quando se trava uma luta pelo poder e pelo controlo dos recursos em África que, por seu turno, aumenta o círculo da pobreza e empurra vagas de migrantes para a Europa. É também contraditório lamentarmo-nos pela SIDA quando a sua causa se encontra na instabilidade e na precariedade criada nesses países pelos planos de ajustamento impostos por nós, pelo FMI e pelo Banco Mundial.
Neste contexto, a Europa contraiu uma enorme dívida histórica, de séculos, com a África, que deveria ressarcir através, não só do pedido de perdão, como também do desenvolvimento de vínculos sociais, económicos, políticos e culturais visando demonstrar uma imprescindível solidariedade.

Zimmerling
Senhor Presidente, a notícia que saiu na imprensa sobre a Cimeira UE/África intitulava-se: "Comportem-se como amigos" ! Infelizmente, desperdiçou-se uma oportunidade, até à data única, de aproximar os diferentes pontos de vista sobre os problemas actuais e de os conduzir a uma solução. Antes de mais, é surpreendente e frustrante que o Parlamento Europeu não tenha sido envolvido nessa conferência, cujo objectivo era, alegadamente, traçar linhas de orientação para o futuro. Tenho a impressão de que os membros do Conselho Europeu ainda não perceberam que a população da Europa é representada, em primeira linha, por este Parlamento. Pelos vistos, também não estão interessados em fazer com que os países africanos o percebam.
Uma cimeira de mobilização, como também foi descrita na imprensa, certamente não foi. No que diz respeito ao conteúdo, embora se possa compreender o interesse dos países em desenvolvimento na redução do peso da dívida, um perdão total, sem quaisquer condições, está fora de questão. Aquando da última reunião da nossa Assembleia ACP/UE em Abidjan, viemos a saber que na Nigéria, por exemplo, que agora regressou à democracia, um dos últimos ditadores desviou milhares de milhões de euros para contas privadas. Nesse caso, só podemos insistir com os países em desenvolvimento para que persigam tais actos, que também em África são passíveis de punição, e confisquem o dinheiro.
Dessa forma uma parte do dinheiro, aliás uma parte considerável, estaria de novo disponível para amortizar as dívidas. Os países em desenvolvimento teriam dado provas das suas boas intenções e, em seguida, poder-se-ia negociar a amortização e a remissão das restantes dívidas. Penso que isso também faz parte do princípio da boa governação, que os países africanos se comprometeram a adoptar como condição para que a ajuda ao desenvolvimento possa continuar a fluir.
Por outro lado, parece-me perfeitamente incompreensível que o Chanceler federal alemão, por exemplo, adopte uma linha - contrariamente à posição dos restantes países da UE - segundo a qual primeiro devem ser canceladas todas as dívidas dos mais pobres entre os países pobres. Esta postura arrogante e pouco convincente contradiz as decisões da Cimeira G-8 realizada no ano passado, e condiz com o facto de ter abandonado esta conferência. Não contribui em nada conversar durante 10 minutos com Kadhafi, em vez de participar nas reuniões de trabalho. Sobre o tema da conserva só nos resta especular.
A actuação do Chanceler da comunicação social, como também é conhecido entre nós, ficou-se por aí, e ao que parece pouco se importava com o que ficaria estabelecido, horas depois, aquando da aprovação da declaração final. A meu ver, não é assim que se elabora uma política de desenvolvimento, tampouco se consegue a tão necessária articulação das políticas de desenvolvimento nacionais. Penso que, enquanto Parlamento Europeu, devemos continuar a condenar tais individualismos nacionais e exigir mais responsabilidade dos Governos dos Estados-Membros.

Van den Berg
Senhor Presidente, alguns colegas parecem querer atribuir aqui os problemas de África sobretudo aos Africanos. Outros, pelo contrário, deram uma explicação em que os responsáveis são sobretudo a Europa e os antigos colonizadores. O mesmo parece acontecer também com a imagem da Cimeira do Cairo. Uns consideram-na uma oportunidade perdida, e estão extremamente desapontados, fazendo depender dela muita coisa. Outros, pelo contrário, consideram-na um acontecimento histórico único.
O facto de, pela primeira vez na História, se ter realizado uma reunião entre dirigentes de África e dirigentes da Europa é, realmente, um facto histórico. O facto de, muito antes dela, já terem tido lugar contactos com a América Latina e com a Ásia significa que, obviamente, há qualquer coisa de errado com os contactos normais entre África e a Europa. É claro que isso também é verdade, porque acontece com muita frequência não serem os Ministros dos Negócios Estrangeiros a poder viajar até África, mas sim os Ministros da Ajuda de Emergência quem, a partir de lá, tem possibilidade de pôr em prática a política. Houve demasiado pouca estratégia, com todos aqueles diversos meios, do comércio, da agricultura, dos Negócios Estrangeiros e, naturalmente, também da cooperação para o desenvolvimento, em relação com o continente africano. Isso está, sem dúvida, de certo modo relacionado com a nossa dupla atitude de compaixão, por um lado, e de misericordia, por outro: na realidade, com a nossa incapacidade de abandonar as antigas relações coloniais entre nós, como Europa, e a África. O problema está no lado dos Africanos; o problema está no nosso lado. Nesse sentido, considero-a mais como uma boa oportunidade, e um bom momento, para, mesmo assim, fazer de uma cimeira como essa, com toda a miséria que lá se encontra, naturalmente - naturalmente estão lá ditadores, naturalmente há também do nosso lado política que não presta - um novo começo. Louvo a Presidência portuguesa, porque podia muito facilmente deixar correr, podia muito facilmente levar ainda algum tempo, pelo facto de, em todo ocaso, terem continuado a insistir. Não. Certamente que não irão realizar-se coisas concretas, grandiosas, mas o que está em causa são as coisas que acontecem na retaguarda.
O Parlamento recebeu uma carta de Romano Prodi, em que este declara ter dado ordem, em nome da Comissão, para se apresentarem propostas no sentido de ainda este ano se conceder acesso ao mercado europeu, com taxa zero, a grande quantidade de produtos provenientes de África. Uma medida desse género é muito significativa. Disse-se: "Estamos dispostos a entregar um montante elevado e a colaborar numa iniciativa de muitíssimo grande alcance, em matéria de endividamento, mas associando-a ao desenvolvimento social" . O senhor Comissário Nielson é a favor de uma revisão total da política de desenvolvimento, em que, tanto na Convenção ACP-UE, como na UE, se concentrem muito mais sobre o desenvolvimento social e sobre a pobreza. Não é a partir daqui que se consegue o desenvolvimento dos Africanos. Os Africanos têm os seus próprios planos e pretendem alcançar o desenvolvimento, mas querem que os ajudem a consegui-lo. Um quadro novo desse tipo cria problemas reais. Nesse quadro, também se deve dar uma oportunidade à prevenção dos conflitos. Os contactos habituais, normais, não serão propriamente maravilhosos, nem irão dar azo a coisas novas, fantásticas, mas são necessários. Regozijo-me com o facto de ter ouvido a Presidência portuguesa dizer que também tenciona fazer com que, dentro de algum tempo, tenha de novo lugar uma cimeira como essa. Cumpre que passe a ser uma coisa normal. Numa relação normal podemos inclusive ser duros e objectivos uns com os outros, e podemos esforçar-nos por uma política orientada para os resultados.
Ainda um ponto. Espero que o nosso orçamento para o exercício de 2001 - e a senhora Comissária sabe até que ponto estou envolvido nisto, porque sou relator dessa parte do orçamento - dê também, por assim dizer, expressão a algumas dessas promessas. Se, em África, 45 milhões de crianças jamais viram uma sala de aula, e nós estivermos em situação de duplicar esse orçamento da educação para o próximo ano, então será "manteiga sobre o peixe" , para, uma vez mais, usar um velho ditado clássico holandês. Além disso, falei, aliás, em nome de todo o Grupo do Partido Socialista Europeu.

Mantovani
Agradeço-lhe muito, Senhor Presidente, até porque é a primeira vez que me é concedida a palavra nesta assembleia.
Também encaro favoravelmente a iniciativa de uma primeira Cimeira Europa-África: já se fazia sentir a necessidade dessa cimeira e há talvez 50 anos que se falava desse assunto. Na minha qualidade de membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação Internacional gostaria, no entanto, de manifestar as minhas reservas relativamente à ausência do partido do Parlamento Europeu. Lamento igualmente que a Agenda 2000 não tenha sequer abordado a questão das futuras responsabilidades da União Europeia em relação aos países em desenvolvimento. Deste confronto surgem duas abordagens do problema: por um lado, o pedido europeu no sentido de serem respeitados os direitos humanos, a boa governação e as instituições democráticas e, por outro lado, um forte pedido, por parte dos países africanos, de cancelamento da dívida, à qual se atribui a responsabilidade de sufocar o desenvolvimento, o crescimento e o bem-estar das populações.
Há que encontrar um ponto de equilíbrio, há que encontrar um ponto de encontro. O Parlamento já várias vezes tratou deste problema sem nunca ter chegado, penso eu, a resultados palpáveis. É necessária uma iniciativa forte, sentida e generalizada; vindo de vários quadrantes, inclusive da Santa Sé, por ocasião do ano do Jubileu, chega-nos o pedido de uma importante redução, se não mesmo o perdão total, da dívida internacional, com modalidades susceptíveis de facilitar a integração dos países mais endividados no circuito mundial da produção e das trocas comerciais. Em termos concretos, penso que é necessário criar uma estrutura que analise a situação dos vários países e faça uma avaliação de fundo da situação política, por forma a determinar em que medida se deverá reduzir, ou até mesmo perdoar, a dívida, tendo em conta também o uso correcto dos financiamentos que tem sido feito, envolvendo portanto os governos, a sociedade civil, a Igreja local e as organizações não governamentais.

Khanbhai
Senhor Presidente, hoje em dia, na maioria dos países africanos, as pessoas comuns encontram-se mais pobres do que na altura em que os seus países se tornaram independentes. A pobreza é, assim, uma doença infligida às populações inocentes por ditadores atrozes, por políticos gananciosos e corruptos. O problema viu-se agravado por desastres naturais, incluindo as alterações climáticas. Os tuaregues do deserto no norte da Nigéria, os macondes na Tanzânia, ou em Moçambique, quando pretendem mudar de poiso, levam os seus parcos haveres que cabem num pequeno cesto. São pobres, não têm qualquer segurança e estão à mercê dos elementos. Não dispõem de água, condições sanitárias, energia, assistência médica, educação ou condições mínimas de habitação. Pessoas que se encontram numa situação tão desesperada não conseguem equacionar a democracia e os direitos humanos nos mesmos termos que nós, nas nossas casas, nas áreas florescentes do Ocidente. Não têm qualquer voto na matéria em relação à economia da sua aldeia, à economia regional ou nacional. Estas pessoas, tão desenraizadas, tão desesperadas, são presa fácil de manipulações políticas, e é por essa razão que esses países se defrontam com tantos conflitos e agitação social.
Nesta Assembleia, oferecemos a estas pessoas acesso livre e sem barreiras aos nossos mercados da UE. Convidamo-las a fazerem parte integrante da economia global, para que possam participar nos debates da OMC em Seattle. Para estas pessoas pobres, o que é que isto significa? A maioria delas vive no mato, não tem conhecimentos, não dispõe sequer de meios efectivos para cultivar, colher, processar e embalar o pouco que produz. Elas nem sequer no seu país conseguem vender os seus produtos, quanto mais vendê-los no estrangeiro.
Por isso, sugiro que lhes ensinemos primeiro a serem autónomos e independentes, proporcionando-lhes os meios para produzirem e colherem aquilo que já existe nesses países. Vamos proceder a uma transferência tecnológica que faça sentido, antes de dizermos que os nossos mercados estão abertos aos seus produtos.

Gama
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu queria agradecer as intervenções que foram feitas e que nos estimulam para prosseguirmos esta política da União Europeia em relação a África. Gostava de esclarecer alguns pontos. Primeiro, a questão da associação de instâncias parlamentares, a Assembleia-Paritária União Europeia-ACP e o Parlamento Europeu. Como sabem, esta cimeira foi negociada com uma outra parte, não foi nem podia ser imposta, não era uma cimeira só da União Europeia, tinha um interlocutor que tinha que ser respeitado, porque a consequência de não se respeitar o interlocutor era de não ter diálogo nem cimeira. Pois bem, digamos que até houve dificuldades em incluir referências ao grupo ACP nas conclusões finais. Isto porquê? Primeiro, porque se tinha a noção de que esta era a primeira grande aproximação global de África em relação à Europa e nem todos os países africanos são ACP. Em segundo lugar, o grupo ACP é um grupo que não é só africano, é também caribenho e asiático. Portanto, a percepção em relação à incorporação nesta cimeira do grupo ACP, sobretudo ao nível da Assembleia Paritária, já que também não esteve presente a nenhum outro nível, como podem compreender não era muito fácil.
Em segundo lugar, em relação ao Parlamento Europeu: nós compreendemos a necessidade e a importância do Parlamento Europeu se associar a estas iniciativas e por isso é que nós, Presidência, dialogámos extensamente com o Parlamento Europeu na Comissão de Negócios Estrangeiros e aqui hoje, em plenário. Lamento só que a assistência seja pequena, mas mesmo assim muito qualificada. Dialogámos muito sobre a realização desta cimeira, só que ela teve dois suportes para ser efectiva: um, a União Europeia, o outro, a OUA. E acontece que a OUA, do seu lado, não tem um Parlamento. Portanto havia um problema de acomodar no quadro de uma cimeira, que, repito, é uma cimeira de iguais, não é uma cimeira de diferentes, uma instituição de que a outra organização co-impulsionadora não dispunha. Na preparação da próxima cimeira,a de 2003, poderemos certamente estudar modalidades de reforçar a participação do Parlamento Europeu num quadro que tem de ter em conta a outra parte, visto que a outra parte existe. E ninguém perceberá nada das relações com África se não perceber que a África começa por existir, por ter uma opinião e por ter uma ideia sobre os assuntos. Não queiramos impor que todas as nossas ideias, só porque são nossas, são automaticamente adquiridas e inseridas no contexto das negociações a fazer.
Outro ponto importante é o respeitante à dívida. Eu não seria tão céptico quanto ouvi aqui em algumas das intervenções, e até considero que a reacção dos africanos na cimeira e depois dela à forma como o problema da dívida foi aí tratado foi uma reacção de confiança. Não podemos esquecer que há uma diferença qualitativa. Eu recordo-vos o compromisso dos países membros da União Europeia em relação aos países pobres altamente endividados do mundo no sentido de reduzir e até anular a dívida, sem esquecer a contribuição da União em mil milhões de euros para esse programa. E também chamo a vossa atenção para a circunstância de que a União Europeia, em 2000, se vai comprometer de uma forma clara para, até 2005, realizar um programa de acesso à sua economia, sem direitos alfandegários, das produções dos países menos desenvolvidos, grande contributo para o estímulo das suas economias num quadro de liberalização assimétrica do comércio. Não tem precedentes, não foi feito por nenhum outro grupo de países. É altamente inovador e muito bem-vindo por parte desses países. E a reafirmação destes princípios no contexto da cimeira foi bastante bem acolhida pelos países africanos. A cimeira não é uma organização financeira internacional, não é na cimeira que se pode resolver o problema da redução ou da anulação da dívida. A cimeira contribuiu para afirmar valores e vontades, e foi também altamente importante que muitos dos países da União Europeia aproveitassem a ocasião para anunciar publicamente reduções ou cancelamentos das dívidas em relação aos países mais pobres altamente endividados, com o efeito de exemplo e de sinergia que daí resultou.
Realce-se o que de mais importante se passou, e que aliás foi sublinhado pela parte africana com grande consistência: pela primeira vez a União Europeia admitiu tratar do assunto do endividamento dos países africanos com a globalidade do continente africano através dos mecanismos de follow-up de uma cimeira, porque o grupo bi-regional de alto nível ficou com a incumbência de preparar um relatório sobre o endividamento africano que depois será discutido, a nível ministerial, o que marca uma completa viragem neste domínio. É a primeira vez que a União Europeia, fora do contexto de organizações financeiras internacionais, aceita e admite discutir institucionalizadamente com o conjunto dos países africanos o problema do seu endividamento. Os países africanos consideraram isso um dos marcos mais relevantes da história desta cimeira.
Devia dizer-vos que a Presidência Portuguesa da União Europeia tinha por objectivo fazer algo em relação à África, não só porque já o tínhamos feito em relação a outros continentes e a outras zonas, à América Latina, à Ásia, mas também porque outros países ou grupos de países, os Estado Unidos, o Japão e a própria China o começaram a fazer antes de nós. Era tempo de vencer esse atraso. E, por isso, com a colaboração do Senhor Comissário Poul Nielsen, o Conselho de Desenvolvimento realizado em Janeiro em Lisboa, pela primeira vez na história se dedicou ao tema das relações União Europeia - África. Nunca antes o tinha feito. Foi a primeira vez. Excelente trabalho, que aliás se traduziu, e bem, nos resultados da cimeira.
Também finalizámos a negociação dos acordos ACP para a II Convenção de Lomé e finalizámos o acordo de comércio livre com a África do Sul. E estamos a trabalhar a ritmo muito acelerado no processo de Barcelona, na incidência africana no quadro dos acordos de associação visando a criação de uma zona de comércio livre até ao ano 2010. Estamos a trabalhar para rever a estratégia mediterrânica, estamos a trabalhar para elaborar rigorosamente a Carta de Segurança e Estabilidade para o Mediterrâneo e também para rever o Regulamento MEDA II. Tivemos o Fórum Mediterrânico no Funchal e vamos ter uma reunião ministerial informal em Lisboa sobre o processo de Barcelona, precisamente para ver o que está mal e o que está bem, o que precisa de ser corrigido e para preparar a cimeira que terá lugar no segundo semestre. Quanto à Cimeira do Cairo, ela não constou do nosso programa inicial porque, quando recebemos a Presidência, ela não estava consolidada, mas sempre dissemos que se o problema fosse resolvido nós estaríamos preparados para a realizar. Mais tarde propusemos a cimeira, desbloqueámos os problemas de natureza diplomática e realizámos uma cimeira que teve um resultado muito saudado pelos países africanos. Naturalmente não resolvemos tudo de um dia para o outro em relação ao continente africano, mas era preciso dar um passo, era preciso dar um passo para incluir África na agenda europeia. E era preciso realizar uma cimeira com este porte, esta dimensão e a apontar estes caminhos. Nós demos esse passo. Agora faltará continuar, mas estou seguro e certo que, com a agenda africana mais rigorosamente delimitada no âmbito das políticas europeias, temos condições para prosseguir de forma sustentada e com algum sucesso, porque o continente africano o exige, a situação de conflitos, de miséria e de doenças exige uma responsabilização forte da União Europeia. E é preciso que a União Europeia tenha uma agenda africana. Estamos todos, o Parlamento, a Comissão e o Conselho, a trabalhar nesse sentido.

Nielson
Gostaria de referir algumas questões específicas que foram abordadas no debate. A senhora deputada Kinnock referiu a próxima reunião em Dacar sobre educação básica. No decurso dos trabalhos preparatórios para essa reunião, procedi a uma análise de toda a nossa actividade em África, na área da educação básica. Em relação a tudo o que me apercebi na Comissão, compraz-me poder dizer algo positivo. Estamos a fazer muito mais do que eu imaginava e terei todo o gosto em informar o Parlamento relativamente a todas as actividades em que estamos envolvidos na área da educação básica em África. Não pretendo com isto dizer que não podíamos fazer mais, mas apenas que é bastante melhor que o quadro geral.
Em segundo lugar, fazendo referência ao senhor deputado Rod, que afirmou que quanto mais tempo nós discutirmos, mais pessoas morrerão de Sida em África, quero informar que disponho apenas de cinco minutos. Discuti o problema da Sida em África com o Presidente Mugabe. Foi bastante interessante o facto de ele ter admitido abertamente que estão a conduzir uma política de informação aberta e honesta sobre a Sida e o HIV, muito à semelhança do que o Uganda tem feito, com algum sucesso. Não pretendo com isto significar que o problema está resolvido, mas considero um verdadeiro progresso o facto de um dos estadistas africanos que, neste debate, durante bastante tempo, foi encarado como fazendo parte do problema, e não da solução, venha agora reconhecerabertamente que tem de mudar a sua política. Não pretendo com isto estar a fazer um retrato completo da situação no Zimbabué, mas trata-se de um ponto importante.
O senhor deputado Miranda recordou-nos os efeitos indirectos no orçamento para a África em virtude de estarmos concentrados nos problemas das Balcãs, no Leste europeu. Em termos absolutos, o facto de nos termos concentrado no Kosovo e noutras actividades não significou uma redução das nossas actividades em África. Em termos relativos, a realidade é essa, mas fomos capazes de proteger a África de reduções directas no volume das nossas actividades. Gostaria de manifestar o meu apreço pelo apoio do Parlamento, dado para esse efeito.
A senhora deputada Maij-Weggen mencionou que a ajuda ao desenvolvimento tem progredido com o decorrer dos anos. Quem me dera que isso fosse verdade! Se considerarmos todo o apoio oficial ao desenvolvimento, na realidade, em termos globais, verificou-se um decréscimo. Presentemente estamos em 0,23% e muitos governos deveriam e poderiam fazer mais. Perante este pano de fundo, é um privilégio representar internacionalmente a União Europeia nesta área, pois não temos participado nessa tendência descendente. Em termos numéricos totais, é previsível que venhamos a aumentar nos próximos anos a nossa actividade. Este Parlamento, o nosso orçamento e as nossas actividades sobressaem como uma espécie de medida correctora da tendência global. Deveríamos estar orgulhosos com este facto e também deveríamos explorar ao máximo este aspecto nas relações políticas.
O senhor deputado Van den Bos e outros colegas mencionaram a questão da redução da dívida e estes problemas requerem, certamente, muita atenção. No entanto, gostaria de recordar que a maior parte de 1 bilião de euros que constitui a contribuição da UE para a iniciativa HIPC II (Países Pobres Altamente Endividados) será canalizada para a África. Os 680 milhões de euros, que correspondem à nossa contribuição, como doadores e não como credores, serão canalizados para o Banco de Desenvolvimento Africano, destinando-se ao fundo trust especial da iniciativa HIPC, para se poder dar uma garantia financeira à África e possibilitar ao Banco de Desenvolvimento Africano continuar a prestar serviço aos países pobres em África. Estamos a fazer imensas coisas e o problema agora é definir até que ponto os países do G7 - que lançaram a iniciativa HIPC II, em Colónia, no ano passado - irão cumprir, não apenas como doadores mas também no seu papel, mais reduzido, de credores.
Congratulamo-nos com o cancelamento da dívida bilateral, uma questão relativamente fácil de decidir em termos políticos, já que a dificuldade está precisamente na dívida multilateral. Esta é uma área em que a UE, como doadora - e não estando envolvida directamente como credora - tem sido capaz de dar uma boa ajuda. Não deveríamos esquecer esta questão nas discussões correntes. Isto poderá não ser suficiente, mas é certamente mais do que qualquer outro grupo de doadores já alguma vez fez.
O senhor deputado Zimmerling mencionou o problema da Nigéria e da recuperação do dinheiro. Procedemos a algumas alterações de última hora no texto no Cairo que vieram reforçar os pontos de vista expressados e espero que a Europa possa dar uma ajuda na identificação de algum desse dinheiro e repô-lo onde pertence. Isto deveria fazer parte integrante da administração económica internacional. O dinheiro não deveria poder desaparecer assim.
Foi importante que os Chefes de Estado e de Governo estivessem dois dias juntos. Houve um bom entendimento. Foi muito simpático testemunhar este facto, que assume uma importância considerável, não só para o ambiente entre a Europa e a África, mas também para o tipo de parceria que pretendemos criar e que implica a existência de relações pessoais. Estas processaram-se muito bem nesses dois dias.
Para finalizar, gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar o meu agradecimento pelo ambiente de excelente cooperação que se estabeleceu com a Presidência portuguesa no decorrer deste esforço substancial. Foi um enorme sucesso e foi um prazer trabalhar com a Presidência.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Relações externas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o pacote "relações externas".

Patten
Senhor Presidente, hoje abordámos uma série de questões na Comissão, incluindo as grandes linhas de orientação da política económica, uma questão que mereceu uma declaração no Parlamento, pelo meu Colega, Comissário Solbes, na parte da tarde. Gostaria de me concentrar em duas questões relativas às relações externas e, em particular, numa dessas questões. Embora resumidamente, começarei por mencionar a nossa comunicação sobre a observação e o apoio às eleições, que iremos, agora, publicar e que espero debater com o Parlamento no decurso das próximas semanas e meses.
Tenho que admitir, em modo de confissão, e já que o doutor Paisley não se encontra presente nesta assembleia provavelmente posso fazer uma confissão, que o documento não representa uma nova abordagem radical, mas tenta impor ordem numa actividade que nos últimos anos se transformou numa área de crescimento muito real. Despendemos 150 milhões de euros nesta actividade tão importante. Trata-se claramente de uma actividade na área do primeiro pilar e surge na sequência da aprovação dos regulamentos que proporcionam uma base jurídica para os direitos humanos e para a actividade de democratização.
Os senhores deputados reconhecerão que a comunicação exorta o Parlamento e o Conselho a trabalhar connosco numa base de maior coordenação. Exorta-nos a aprendermos as lições do passado. É um documento muito prático. Sugere a necessidade de uma maior coerência no nosso trabalho e aguardo, com alguma expectativa, as opiniões dos senhores deputados a respeito deste documento, e espero que o encarem como um contributo importante e útil para um debate que, nos próximos anos, se tornará mais importante, e não menos importante.
Permitam-me agora abordar uma questão sobre a qual gostaria de me dirigir ao Parlamento com uma maior profundidade. Trata-se de um tema muito próximo do meu coração - por mais imperfeito que este seja. É a questão da força de reacção rápida, um tema que temos vindo a discutir já há algum tempo e sobre o qual temos que chegar a conclusões.
O meu colega, o Comissário Nielson, há pouco falava sobre a Cimeira UE-África, na cidade do Cairo, há pouco mais de uma semana. É verdade que o Presidente da Comissão, os meus colegas Pascal Lamy e Poul Nielson e eu próprio nos vimos todos confrontados durante a cimeira com uma série de queixas sobre a lentidão com que a União Europeia presta assistência. As pessoas que apresentaram essas queixas tinham muitas vezes razão para o fazerem - nem sempre - mas muitas vezes. Este problema não é uma novidade, como é do conhecimento dos senhores deputados - especialmente os senhores deputados que integraram visitas de delegações a outros países. Desde o momento em que cheguei à Comissão, no Outono passado, tenho-me sentido frustrado com a lentidão e o peso dos nossos procedimentos. Mais uma vez, gostaria de frisar que este problema não foi criado pelo nosso pessoal, que trabalha arduamente, sendo poucos para fazerem o trabalho. Trata-se de um problema que enfrentam já há uma série de anos.
Os problemas com a lentidão na tomada de decisões e na execução são estruturais e culturais. Os nossos procedimentos são antiquados. Conforme referi, são 'pesados' . Mas a abordagem legislativa tradicional aos assuntos comunitários, por vezes, é também pouco adequada à evolução rápida das realidades nas relações externas. Isto aplica-se especialmente na prevenção dos conflitos e tem também uma aplicação particular nos esforços desenvolvidos na gestão de crises.
Hoje em dia, somos criticados por sermos lentos, por sermos ultrapassados com demasiada frequência pelos acontecimentos, e, a este respeito, vem a propósito a frase, "a história não vai esperar mais por nós", tal como não vão esperar os nossos parceiros internacionais, nem o Conselho, e com toda a razão. Temos que nos assegurar de que estamos prontos e que somos capazes de actuar quando a nossa actuação é necessária, e não seis semanas, ou seis meses depois. Temos que fazer melhor que isso e somos capazes de fazê-lo. Acabámos de avançar para uma reforma ambiciosa dos nossos programas de assistência externa, reforma esta que foi concebida para introduzir sérias melhorias nos seus graus de efectividade e na sua rapidez de execução. Nas próximas semanas apresentaremos as nossas propostas. Há questões que poderemos resolver de um modo relativamente rápido, enquanto outras levarão mais tempo se, por exemplo, forem requeridas complexas alterações jurídicas. O mecanismo de reacção rápida é algo que, na nossa opinião, caso disponhamos do apoio do Parlamento e do Conselho Europeu, poderá ser, rapidamente, posto em funcionamento. Espero que o apoio seja imediato, porque não podemos perder tempo. O Conselho Europeu de Helsínquia, no contexto do desenvolvimento das estruturas de gestão de crises da União, no âmbito do ESDP, ou Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, solicitou-nos que estabelecêssemos um mecanismo de reacção rápida. Nos dias que correm, a inércia é apenas uma parte do nosso problema.
Temos que ser capazes de combinar de um modo mais efectivo e mais flexível os diferentes instrumentos numa combinação feita à medida e adaptada às situações particulares. O mecanismo de reacção rápida responde a essas necessidades. Pretende-se possibilitar-nos o acesso, sem demoras, aos recursos e à experiência comunitárias já existentes para abordar situações de crise específicas, complementando o valioso trabalho já levado a cabo pelo serviço ECHO, no campo humanitário. A minha sugestão vai no sentido de um mecanismo com as seguintes características gerais: Em primeiro lugar, estão as operações urgentes, limitadas no tempo, em situações de crise ou de crise emergente. Neste caso, a acção não deverá prolongar-se por mais de nove meses. Em segundo lugar, quando for necessária uma intervenção mais prolongada, as acções no âmbito do mecanismo de reacção rápida deverão antecipar as operações no âmbito dos instrumentos existentes, que poderão assumir posteriormente o comando das operações recorrendo aos procedimentos normais. Em terceiro lugar, à semelhança do serviço ECHO, os procedimentos deverão ter um encadeamento. A Comissão deverá ter a possibilidade de actuar à sua própria responsabilidade e, caso tenha que consultar os Estados-Membros, este processo deverá ocorrer numa base consultiva extremamente simplificada. Em quarto lugar, a gestão do mecanismo de reacção rápida será da responsabilidade de uma equipa reduzida, a unidade de coordenação de crises da Direcção-Geral de Relações Externas. Não quero desenvolver estruturas alargadas em que as pessoas criem trabalho enquanto esperam que surja uma nova crise.
O valor acrescentado do mecanismo de reacção rápida é a velocidade e a flexibilidade na intervenção da Comunidade nas situações de crise. Contribuirá assim para nos ajudar a ultrapassar barreiras processuais que nos atrasaram no passado e potenciará a combinação de vários instrumentos numa única acção, com um propósito único.
Ouvi expressões de preocupação relativamente ao facto de estarmos a assumir novas responsabilidades, quando o que devíamos fazer era concentrar-nos nos nossos esforços. Compreendo essa preocupação, mas o mecanismo de reacção rápida não cria novas responsabilidades. Tenta apenas obter um rendimento superior daquilo que já existe. A partir de instrumentos comunitários já existentes e recorrendo a um novo enquadramento, dá-lhes uma utilização concertada. Deste modo, pode cobrir a actuação em áreas tão diversas como o trabalho no campo dos direitos humanos, monitorização de eleições, mediação, criação de instituições e apoio aos meios de comunicação, gestão alfandegária e das fronteiras, desminagem, assistência em operações de polícia, assistência em casos de emergência civil, imigração e reabilitação.
É inevitável e, de facto, necessária, a existência de uma área de sobreposição com os instrumentos existentes. Volto a repetir: o mecanismo não cria um novo instrumento. Proporciona sim um mecanismo que utiliza de um modo mais efectivo os instrumentos existentes e a sobreposição está limitada pela natureza processual do mecanismo de reacção rápida e o limite no tempo das suas intervenções.
O mecanismo é uma espécie de pacote de arranque rápido. Irá permitir-nos reagir atempadamente e, caso seja necessário, tomar a iniciativa em circunstâncias urgentes. Ao procedermos assim, estaremos melhor posicionados para optimizar a utilização de todo o capital de experiência e de recursos da Comunidade ao serviço dos interesses da União, no seu todo. Todavia, é suposto a actuação do mecanismo de reacção rápida não se prolongar para além do estritamente necessário. Se a situação de crise requerer um prolongamento da actuação para além do quadro de tempo imediato, nessa altura o comando das operações deverá passar tão breve quanto possível para o instrumento comunitário regular, geográfico ou temático, e mais apropriado para gerir a situação no longo prazo. É por este motivo que a Comissão propõe um dotação orçamental bastante modesta para o mecanismo de reacção rápida: cerca de 30 milhões de euros para este ano e 40 milhões de euros para os anos seguintes
Precisamos de dispor de fundos disponíveis suficientes para avançarmos rapidamente com uma acção de crise, mas não pretendemos vincular muitos recursos, que poderiam e deveriam ser melhor aplicados nos programas regulares. Do mesmo modo, não pretendemos criar uma enorme nova burocracia que iria ficar sem fazer nada à espera da próxima crise. Já referi este ponto, anteriormente, nas minhas observações.
Em suma, estou convencido que o mecanismo irá ajudar-nos tanto materialmente - teria adorado tê-lo à disposição quando procedemos ao lançamento, no Outono passado, do plano Energia para a Democracia - como institucionalmente, ao proporcionar uma contribuição concreta da Comissão para os países em vias de desenvolvimento integrados no ESDP. Não é uma solução ideal. A minha economista e guru preferida, Jane Jacobs, costuma dizer que, na prática, tudo é uma desilusão. Raramente existem soluções ideais, mas considero que se trata de uma solução bastante prática e, quando procedermos à revisão do programa daqui a três anos, se descobrirmos que já não é necessário porque integrámos mecanismos de reacção rápida semelhantes nos programas regulares de assistência externa, ninguém ficará mais contente do que eu.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria apresentar os meus melhores agradecimentos ao senhor Comissário Patten pela sua explanação pormenorizada. Tenho uma pergunta a fazer-lhe sobre o seu primeiro ponto. Compreendi, o que me dá grande prazer, que a Comissão Europeia pretende dar mais estrutura à maneira como a União Europeia observa as eleições em países terceiros. A minha pergunta é: irá ser uma estrutura de certo modo comparável com o que fazem os Estados Unidos? É que me dá nas vistas o facto de o Instituto Carter dirigir a observação das eleições e de sempre o fazer de forma muito profissional e, além disso, muito visível. A União Europeia, que se encontra presente com grande número de pessoas, não apresenta, de facto, um aspecto semelhante. Será que o senhor pode explicar se se vê reflectido nesse facto, porque, pessoalmente, considero que é um óptimo exemplo de como se pode muito bem fazer e de quão bem se deve fazer.

Patten
. (EN) A senhora deputada, como sempre, fez uma observação extremamente pertinente. Existe um problema de imagem. Este problema é abordado na comunicação. Queremos assegurar que aquilo que a União faz alcança um maior reconhecimento: não se trata meramente de uma questão de logotipos ou de braçadeiras , trata-se sim da apresentação total daquilo que fazemos.
Penso que os senhores deputados terão por vezes sentido alguma frustração ao descobrirem que, a partir dos fundos da União Europeia, são os cidadãos de outros países, inclusivamente da América do Norte, e de outros países, que estão a receber todo o crédito, e o contribuinte europeu, que é quem paga tudo isso, não recebe nenhum. Não existem fundos europeus. Aquilo que existe são fundos dos contribuintes da União Europeia, e este é um ponto importante a reter. A imagem é importante e nós abordámos essa questão neste documento. Se a senhora deputada considerar que o não fizemos de uma forma adequada, espero que nos dê conta desse facto. Uma parte do propósito deste documento é tentar obter mais ideias dos membros deste Parlamento que, como é óbvio, estão bastante familiarizados com a importante actividade que estamos a abordar.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, associo-me à pergunta da senhora deputada Maij-Weggen. Já participei em várias eleições como observador e, segundo o princípio "pratique o bem e diga que o fez" , apercebemo-nos - não só eu - que em muitos casos a visibilidade era inexistente. Sou a favor de que se continue a trabalhar com a OSCE e com o Conselho da Europa, mas não acho bem que, por um lado, nós, enquanto União Europeia, suportemos todos os custos - como já aconteceu - e, por outro, quase não se note que União Europeia participa na observação das eleições. Penso, portanto, que na medida do razoável seria de dar mais atenção à visibility,.
Segundo: gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, quando pretende activar, pelo menos, o equipamento básico da sua rapid reaction facility, já que isso também é importante para o trabalho do Parlamento. Com que calendário podemos contar? Terceiro, Senhor Comissário: nem todas, mas algumas crises às quais temos de reagir poderiam ser evitadas. Está satisfeito com o estado e o desenvolvimento da prevenção de crises e como pretende combiná-la com a rapid reaction facility?

Patten
. (EN) Em primeiro lugar, relativamente à questão da visibilidade: existe um parágrafo no princípio desta comunicação bastante prolongada que, na minha opinião, resume muito bem o problema. Declara que a visibilidade da UE não é tão presente como gostaríamos que fosse e isso deve-se a uma série de factores. O primeiro é a falta de uma política clara da UE e dos instrumentos necessários para a sua implementação. A adopção de uma acção conjunta da PESC não representa nenhuma garantia de um aumento de visibilidade, tal como se descobriu, o ano passado, na Nigéria.
Outro factor é a participação da União Europeia debaixo do chapéu de chuva de outros actores internacionais. Nos Balcãs, esse foi um problema frequente, e esta é uma questão com a qual o senhor deputado estará familiarizado. Noutros casos, como por exemplo a Palestina, a falta de visibilidade deveu-se a uma insuficiência de esforço junto dos meios de comunicação.
Podemos ainda rematar, num tom algo provocador, que "Contrariamente aos Estados Unidos, a União Europeia não nomeia políticos de alto nível, reformados, para este tipo de trabalho." Temos políticos que ainda estão no activo e sentem as pressões inerentes. Talvez devêssemos aprender algo com isso, apesar de eu concordar que não gostaria de ver alguns políticos de alto nível, reformados, a supervisionar eleições. Acerca deste assunto, o melhor é ser discreto.
Em segundo lugar, no que se refere ao mecanismo de reacção rápida, gostaria de vê-lo estabelecido e a funcionar o mais rapidamente possível. Já há histórias suficientes para justificarem a minha impaciência. Não tenho qualquer dúvida que o nosso programa "Energia para a Democracia" , que mencionei nos meus comentários, tem sido um êxito extraordinário. O Presidente da Câmara de uma das cidades beneficiárias deste programa escreveu, na semana passada, uma carta aos seus colegas na oposição Sérvia explicitando esse ponto. Presentemente, estamos a considerar aquilo que é possível ser feito durante o Verão, agora que terminou a emergência do Inverno, para construirmos a partir da experiência adquirida.
Também não tenho dúvidas de que a verdadeira tortura a que os nossos funcionários foram submetidos para lançar o plano teria sido muito mais fácil de suportar se já dispuséssemos de um mecanismo assim. Qualquer pessoa que pense que o mecanismo não é necessário deveria tentar falar com os nossos funcionários que estiveram a operar o pilar 4 na UNMIK, ou Missão de Administração Provisória das Nações Unidas, no Kosovo. Volto a repetir, são inúmeras as histórias inacreditáveis que acentuam a importância de um mecanismo assim - um mecanismo que não funciona como uma fuga, como um modo de contornar procedimentos orçamentais, mas sim um mecanismo que nos permite ser mais efectivos e flexíveis dentro do orçamento existente.
Evidentemente, se pudermos actuar mais rapidamente, podemos contribuir também para a prevenção das crises. Como diz o velho adágio, é incomparavelmente mais caro fazer a guerra do que manter a paz. Muito frequentemente, para se manter a paz, ou para prevenir uma crise, não basta actuar apenas com generosidade, é fundamental actuar com rapidez e generosidade. O senhor deputado sabe, porque está envolvido nesta actividade há mais tempo do que eu, que estamos empenhados activamente numa tentativa de desenvolver uma base intelectualmente respeitável para a diplomacia preventiva, e para esse efeito estamos a tentar congregar todos os vários objectivos da nossa capacidade não militar, uma questão que consideramos essencial.
Vamos fazer uma série de coisas. No decorrer dos próximos meses, espero voltar ao Parlamento com mais algumas ideias.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fizeram referência à lentidão dos pagamentos, que em diversas acções é prejudicial para a imagem da União Europeia. Relativamente à directiva sobre o late payment, encontramo-nos actualmente no processo de conciliação, ou seja, não é apenas um problema no domínio das relações externas, é também um problema interno da Europa. Penso que seria útil, caso o senhor enquanto Comissário apoiasse a ideia, que a directiva sobre o late payment também fosse aplicável às Instituições europeias, pois nesse caso o pagamento - caso exista uma base jurídica - poderia ser efectuados num prazo determinado, isto é, entre 21 e 30 dias, ou de preferência num prazo mais curto. A ideia é que a directiva sobre o late payment também deve ser aplicada a esses domínios.

Patten
Essa questão é interessante e importante. Dar-lhe-ei seguimento. A sua contribuição foi verdadeiramente valiosa.
Mas eu também estou preocupado com uma questão ainda mais abrangente, designadamente o espaço de tempo que decorre entre os compromissos e as contratações. Esta questão é grave e esperamos poder contribuir com algumas considerações a este respeito, nas próximas semanas e meses.

Titley
Senhor Presidente, queria felicitar o senhor Comissário pelo progresso que conseguiu na unidade de reacção rápida.
Gostaria de colocar algumas questões ao senhor Comissário. Em primeiro lugar, embora reconheça que pretende manter um orçamento reduzido e esteja a considerar o recurso aos instrumentos existentes, gostaria de saber se está de acordo em que o orçamento, na categoria 4, seja suficiente para a unidade especial de reacção rápida poder cumprir os seus objectivos no decurso de um ano fiscal A segunda questão refere-se à coordenação: qual será a relação entre esta unidade e os enviados especiais da União Europeia? Um dos problemas que tivemos de enfrentar no Kosovo não foi só a coordenação dentro da Comissão, foi também a coordenação das acções empreendidas pelos governos dos diversos Estados-Membros, na sua qualidade de governos individuais. Que relação poderá manter com os Estados-Membros para assegurar uma coordenação das suas actividades independentes?

Patten
. (EN) Como é do conhecimento do senhor deputado, porque um documento que o Alto Representante e eu escrevemos para o Conselho Europeu, como por milagre, foi parar aos jornais, a questão de uma melhor coordenação nas acções levadas a cabo pelos Estados-Membros é uma questão sobre a qual tanto Javier Solana como eu temos uma ideia bastante clara. Para começar, seria óptimo sabermos sempre o que os Estados-Membros andam a fazer.
O Alto Representante e os seus colegas no Secretariado estão presentemente a desenvolver todos os esforços no sentido de conseguir alcançar esse objectivo. Estão a tentar explicar, por exemplo, aos Estados Unidos, a dimensão real de tudo o que a Europa está a fazer nos Balcãs. Tivemos problemas que não deveriam ter surgido porque nem sempre tivemos um conhecimento exacto e suficientemente pormenorizado do que os Estados-Membros, assim como a Comissão Europeia, estavam a fazer. Por isso, temos que trabalhar em estreita ligação e com um maior grau de coordenação. Esta é uma questão que o Alto Representante e eu estamos a tentar assumir de uma forma mais positiva. Espero que a Conferência do Pacto de Estabilidade, há poucas semanas atrás, tenha contribuído positivamente nesse sentido, mas, com toda a certeza, vamos continuar a estar atentos a esta questão.
Relativamente à relação entre o mecanismo de reacção rápida e os enviados especiais que, é claro, respondem perante o Conselho, - apesar de a responsabilidade pelo orçamento ser nossa - vamos querer trabalhar em estreita ligação com eles. Há alguns, em particular, cujas actividades incidem sobre o tipo de problemas que queremos apoiar através do mecanismo de reacção rápida, como por exemplo o trabalho que está a ser levado a cabo por um dos nossos enviados especiais na região dos Grandes Lagos, em África. Vamos manter-nos em contacto com eles.
Não penso que os montantes em dinheiro de que estamos a falar possam vir a trazer-nos problemas orçamentais. Somos capazes de resolver 30 ou 40 milhões de euros. Tenho a certeza que terei outras oportunidades de voltar aqui ao Parlamento e explicar algumas das pressões a que estamos sujeitos com itens muito maiores de despesa na categoria 4. Uma das minhas obsessões contínuas é a diferença entre a linguagem dos nossos comunicados e aquilo que é acordado quando os ministros das finanças se reúnem para discutir estas matérias. Aguardo com alguma expectativa aquilo que se designa como uma troca de ideias franca e aberta com o Parlamento em relação a estas questões.

Deva
Gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário pela sua excelente exposição sobre o mecanismo de reacção rápida. Trata-se de um mecanismo muito necessário. Gostaria de lhe perguntar como encara a ajuda à catástrofe que foi recentemente necessária prestar a Moçambique - como funcionaria a ligação e como colaboraria o mecanismo de reacção rápida com as forças armadas e marítimas dos Estados-Membros?
Gostaria também de saber se considera a possibilidade de alargar o pedido de ajuda - caso seja necessário - a outros países fora da União Europeia. Por exemplo, no caso de Moçambique, em que a marinha indiana estava estacionada do outro lado do Oceano Índico, e que poderia ter acorrido rapidamente, achei extraordinário nunca ninguém os ter envolvido na ajuda à catástrofe de Moçambique, quando havia pessoas penduradas nas árvores.

Patten
Há muitas espécies de crises e diferentes tipos de desastres. As cheias terríveis em Moçambique são um caso típico para a intervenção do serviço ECHO, como intervenção humanitária. A crise alimentar crescente no Corno de África é um caso típico para a intervenção da ajuda alimentar tradicional, não obstante os carregamentos de emergência por via marítima e a emergência em movimento com recurso aos camiões, etc.
É muito difícil compartimentar estas crises. Muito frequentemente, temos que utilizar vários instrumentos. Por exemplo, na crise de Moçambique, deparámo-nos, logo de início, com a necessidade dos helicópteros e a importância de utilizarmos alguns meios militares para apoiar operações de protecção civil. Temos que nos assegurar que entre as várias operações não existem "muralhas da China" .
As "muralhas da China" só se justificam em termos orçamentais. Uma questão que tem que ficar absolutamente clara é que não estamos a utilizar o mecanismo de reacção rápida para criar atalhos nas nossas práticas orçamentais que não se justificam perante uma emergência no momento. Mas o senhor deputado tem toda a razão quando diz que Moçambique foi uma demonstração do modo como as várias formas de intervenção estão interligadas e da dificuldade de estabelecer categorias precisas entre as diferentes formas de auxílio.

Van Orden
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua declaração. Saúdo vivamente a criação do mecanismo de reacção rápida. Trata-se de uma resposta a um anseio de longa data para muitos de nós. Devemos felicitá-lo pelo trabalho realizado.
Gostaria de aprofundar a questão que o meu colega Nirj Deva mencionou. Não estamos a falar apenas de urgência, e também não estamos só a falar da efectividade da acção. A questão da coerência é muito importante. Do ponto de vista da Comissão, o senhor é o principal responsável pelas relações externas. Estou de novo a pensar no papel do serviço ECHO. Será que não prevê aqui uma oportunidade para colocar o serviço ECHO debaixo do seu chapéu de chuva legislativo, de forma a obter uma abordagem mais coesiva para as emergências, sempre que estas surjam; e também para que não tenhamos este problema dos instrumentos diferentes; e para podermos abordar os problemas com uma só mentalidade e podermos então funcionar com urgência e eficiência?

Patten
Reconheço a justeza da questão da coerência. Em termos políticos, seria um grande desafio fazer um discurso a favor da incoerência. O senhor deputado tem toda a razão nesse aspecto. No entanto, temos que ter presentes dois factos importantes relativamente ao serviço ECHO. O serviço ECHO, justificadamente, tem motivos para ser cioso da sua reputação de prestar ajuda humanitária, sem estar presa a ligações políticas e sem qualquer inspiração política. Por exemplo, pode-se, facilmente, perceber a diferença entre a ajuda humanitária concedida pelo serviço ECHO na Sérvia e a assistência que demos através do programa Energia para a Democracia. Os dois programas ajudaram a melhorar as condições de vida das pessoas, tão agravadas pelo senhor Milosevic, mas os seus estímulos são diferentes e os objectivos são ligeiramente diferentes.
Em segundo lugar, é muito frequente haver diferenças naquilo que os fanáticos dos marketing chamam os fornecíveis. Muitas vezes, com o serviço ECHO, estamos a falar de comida, medicamentos e cobertores. Com o nosso mecanismo de reacção rápida muitas vezes estaremos a falar de conselheiros, mediadores, observadores, funcionários alfandegários, polícias, etc.
Existem diferenças, mas eu estou inteiramente de acordo que existe uma necessidade de maior coesão. O facto, de nesta Comissão, os Comissários das Relações Externas trabalharem juntos, como uma equipa, é uma vantagem considerável. Estamos prestes a começar um processo de comparticipação em todas as decisões relativas à programação. Tenho esperança que, sem acabarmos com algumas características distintivas importantes, possamos assegurar que os vários instrumentos de que a Comunidade dispõe, e que envolvem um dispêndio de montantes substanciais em assistência, estejam a encaminhar-se conjuntamente na mesma direcção. Nem sempre foi este o caso no passado.

Corrie
Senhor Presidente, tenho a certeza que o senhor Comissário concordaria que a elaboração do relatório é a parte mais fácil. A dificuldade está na implementação prática. Quando esta força de reacção rápida estiver pronta, será que vai funcionar igualmente bem, em certos casos, tanto numa base regional, como numa base nacional individual? Somos confrontados com situações, como por exemplo o caso do Corno de África, que cobrem mais do que um Estado. Os problemas na região dos Grandes Lagos abrangem uma série de países. Seria muito vantajoso se o senhor pudesse associar estes problemas numa base regional e actuar a partir daí. O senhor Comissário estaria de acordo com isto?

Patten
Concordo com o senhor deputado nesse ponto. Penso que deveríamos olhar de uma maneira muito mais construtiva para as soluções regionais em muitas outras áreas, sem esquecer algumas das nossas relações comerciais com os outros países. Este mecanismo deverá ser usado, não só numa base bilateral, mas também na ajuda a grupos de países onde se verifiquem problemas políticos comuns e ainda problemas ambientais ou outro tipo de problemas.

Andrews
Gostaria de felicitar o senhor Comissário pelas suas respostas. Estou um pouco apreensivo e preocupado com o que disse em relação à reacção rápida e à recusa de inspiração política no serviço ECHO. Muito honestamente, o serviço ECHO precisa mais do que inspiração política: aquilo que precisa é de alguém para ver o que por lá se passa.
Quando o senhor deputado Deva colocou ao senhor Comissário Nielson a questão sobre Moçambique e o atraso em fazer lá chegar os helicópteros, o senhor Comissário Nielson rejeitou imediatamente a questão. Isso é inaceitável.
Temos uma situação na Etiópia, em que já tínhamos consciência, nos últimos três anos, de que a fome vinha a caminho. Os armazéns no país estão vazios. Onde é que estava o serviço ECHO? Senhor Comissário, por que razão o serviço ECHO não previu esta situação e por que não previu que a comida era precisa lá, quando tantas pessoas estavam ameaçadas? A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e eu próprio alertámos múltiplas vezes o serviço ECHO e a Comissão para que se fizesse alguma coisa a este respeito. Absolutamente nada foi feito.

Patten
Se o senhor deputado, que já levantou algumas questões importantes, não estiver comprometido amanhã de manhã, poderia vir participar no debate sobre a Etiópia, no qual eu próprio tomarei parte, visto o meu colega ter de estar noutro lado. Irei apresentar os números relativos aos montantes dispendidos na ajuda alimentar na Etiópia e na Eritreia.
Gostaria de acrescentar dois pontos. Em primeiro lugar, não partilho a opinião do senhor deputado no que se refere à iniciativa ECHO: esta está a fazer um bom trabalho em circunstâncias difíceis. Queria frisar este ponto em relação ao Corno de África. Fui Ministro do Desenvolvimento de 1986 a 1989 e passei a maior parte do tempo a tentar lidar com a crise alimentar, existente nessa altura, na Etiópia e na Eritreia.
Estou amplamente convicto de que, apesar de problemas ocasionais, ao longo dos anos conseguimos aumentar a nossa capacidade de levar alimentação e outros tipos de assistência às pessoas em circunstâncias extremamente difíceis. Conseguimos aumentar a nossa capacidade de prestar assistência humanitária. O que ainda não conseguimos foi aumentar a nossa capacidade para conseguirmos que a assistência humanitária não fosse sequer necessária. Existe uma crise alimentar no Corno de África. Temos dois grandes exércitos entrincheirados, que estão a comprar equipamento militar caro a outros países com dinheiro que deveria ser canalizado para a extensão rural, para melhorar os sistemas de irrigação e as condições de vida dos bebés e das mães jovens. Por isso, espero conseguir a sua atenção, amanhã no debate, para debatermos estas questões.
Sinto muito com os problemas enfrentados pela Etiópia e a Eritreia. Contudo, devo dizer que já lidava com estes problemas há 13 ou 14 anos e, infelizmente, de bom muito pouco aconteceu relativamente ao que nós gostaríamos que acontecesse.

Banotti
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Pode informar-nos exactamente como é que vai ser agora organizado o período de perguntas? O período de perguntas à Comissão terá lugar exactamente entre as 18H30 e as 19H00?

Presidente
Posso informá-la de que o período de perguntas terá a duração de uma hora. Por conseguinte, ocupar-nos-emos do mesmo das 19 às 20 horas. A primeira parte, dirigida à Comissão, terá a duração de 30 minutos. Às perguntas dirigidas aos Comissários individualmente dedicaremos 10 minutos a cada um, em vez dos habituais 20 minutos.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0216/2000).
A pedido da Comissão, começaremos por examinar a terceira pergunta para que o senhor Comissário Patten possa responder à mesma.
Primeira parte

Presidente


Richard Graham Corbett
Pergunta nº 34, do deputado (H-0306/00):
Objecto: Participação da Comissão no Comité Militar do Conselho A Comissão concorda com o facto de que a sua participação em reuniões do Conselho e de todos os seus órgãos faz parte do acervo comunitário e constitui um elemento essencial para o equilíbrio institucional da União Europeia?
A Comissão pode comentar os rumores surgidos por nãoparticipar nos trabalhos do novo Comité Militar? Por que motivo não participou nesses trabalhos? Irá a Comissão insistir no seu direito a participar?

Patten
A Comissão partilha a opinião de que a sua participação nas reuniões do Conselho e em todos os seus organismos faz parte do acervo da UE e constitui um elemento essencial do quadro institucional da União Europeia. A participação da Comissão está expressamente prevista nas Regras de Procedimento do Conselho, que estabelecem que a Comissão participe em todas as reuniões do Conselho e nas reuniões preparatórias de todos os seus organismos. Somente em circunstâncias excepcionais e numa base caso-a-caso, poderá a Comissão ser excluída destas reuniões.
Em Helsínquia foi confirmado que o desenvolvimento do ESDP, ou Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário deveria ocorrer dentro do quadro institucional existente. Esta posição reflecte a associação plena da Comissão com a política externa e de segurança comum e a sua responsabilidade, partilhada com o Conselho, de assegurar a consistência nas relações externas da União. A exclusão da Comissão do trabalho nesta área equivaleria a uma aceitação da emergência de um quarto pilar no Tratado, o que seria contrário às conclusões de Helsínquia. No entanto, apesar de a Comissão ter o direito de participara em todas as estruturas de trabalho no Conselho, não é obrigada a fazê-lo. Há instâncias em que a Comissão decide não participar numa determinada reunião, normalmente por considerar que as questões que irão ser abordadas não lhe dizem directamente respeito, nem aos assuntos comunitários.
Não tivemos dificuldades em encontrar soluções para participarmos em todas as estruturas pós-Helsínquia, como, por exemplo, a Comissão interina dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Houve apenas uma excepção. Ainda estamos a discutir soluções para o organismo militar interino. A nossa contribuição no organismo militar interino será nula sempre que este tratar de assuntos exclusivamente militares, mas, esporadicamente, também poderão surgir outras ocasiões, quando este organismo tratar de questões que impliquem cooperação civil e militar. Nestes casos, penso que não só é natural, como é também do interesse de todos, que a Comissão participe nessas reuniões, de maneira a contribuir para a coerência global e a efectividade das políticas e acções da União Europeia.

Corbett
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua excelente resposta, extremamente completa, e que me tranquilizou bastante. Gostaria que ele me confirmasse que a opção da Comissão de não participar em determinadas reuniões será tomada, como ele afirma, numa base de reunião a reunião, e não numa base de estrutura a estrutura, em função daquilo que estiver a ser discutido. A decisão estrutura a estrutura iria criar um precedente lamentável que iria minar o acervo comunitário que estabelece que a Comissão participe em todas as reuniões do Conselho e nas reuniões preparatórias. De facto, isto iria contra o Tratado que estabelece que a Comissão está "totalmente associada" , e não parcialmente associada, com a PESC e que continuará a ser uma opção da Comissão a sua participação ou não.

Patten
Tenho consciência que o senhor deputado é muito mais especializado do que eu nestas questões institucionais. Por isso, não me surpreende que tenha ficado preso numa delas. A questão é saber se a opção é feita reunião a reunião ou estrutura a estrutura. Já revelámos, polida e educadamente, mas também de um modo claro e firme, qual o nosso ponto de vista nesta matéria. Espero que esta questão possa ser resolvida satisfatoriamente durante as próximas semanas.

Titley
Senhor Presidente, se o Conselho não estiver de acordo com a Comissão, será que isso significa que a Comissão terá que levar o Conselho ao Tribunal Europeu, de forma a poder participar na comissão militar? Em segundo lugar, será que a Comissão chegou a algumas conclusões relativamente às implicações em matéria de segurança da sua participação na comissão militar?

Patten
Quanto ao segundo ponto, se me permitir a irrelevância, a história dos últimos cinquenta anos não revela que organismos como a Comissão representem um problema nesta área. É óbvio que não penso que seja esta a questão. Existe uma questão geral sobre a segurança, que sei que está a ser convenientemente tratada pelo Alto Representante.
Relativamente ao primeiro ponto, espero sinceramente que seja possível resolver estas questões amigavelmente e tenho a certeza que, se os dois senhores deputados colocarem a questão que me apresentaram, com igual veemência, aos seus primos direitos no Governo do Reino Unido, isso contribuirá bastante para a resolução destas questões, sem grandes demoras. Espero que não tenhamos que recorrer ao tipo de medidas sugeridas pelo senhor deputado. Espero que possamos resolver este assunto de uma maneira civilizada e razoável.
Volto a repetir, espero que não seja preciso mencionar expressões do tipo, "ideias para além das nossas capacidades" . Estamos a tentar cumprir os termos do Tratado, e procederemos deste modo sempre que seja vantajoso para a implementação global de uma política externa e de segurança comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten. Penso que já lhe colocámos todas as perguntas às quais devia responder hoje. Por conseguinte, despedimo-nos do senhor Comissário.

Presidente


Per-Arne Arvidsson
Pergunta nº 32, do deputado (H-0293/00):
Objecto: Possibilidade de os hemodialisados realizarem viagens na UE Na UE, um dos direitos fundamentais é a livre circulação dos cidadãos dos Estados­Membros. Existe, no entanto, um grupo de cidadãos que não pode desfrutar desta liberdade de circulação, são aqueles que por motivo de mau funcionamento dos seus rins têm que ser regularmente submetidas a hemodiálise. Para empreender uma viagem, estas pessoas estão dependentes de obter o tratamento noutras unidades de diálise. Especialmente durante o período de férias na Europa, isto constitui um grande problema, dado que todas as unidades de diálise diminuem a sua actividade e se recusam frequentemente a receber as pessoas que estão de passagem ou em visita. Nas famílias em que existe um hemodialisado, a possibilidade de realizar viagens fica grandemente limitada.
Tenciona a Comissão, antes do próximo período de férias de Verão, tomar iniciativas com o objectivo de melhorar a possibilidade de os hemodialisados realizarem viagens no interior da UE sem terem que prescindir dos seus necessários tratamentos de rotina?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais desejo chamar a atenção do senhor deputado Per Arne Arvidsson para a legislação comunitária sobre os sistemas nacionais de segurança social. De acordo com essas disposições, todos os indivíduos que se encontrem temporariamente num Estado-Membro que não aquele em que estão segurados têm direito a prestações dos serviços de saúde, caso o seu estado exija cuidados imediatos. Estes indivíduos deveriam requisitar, junto das respectivas seguradoras, o formulário E 111 e apresentá-lo à entidade competente no Estado-Membro no qual se encontram temporariamente, como comprovativo de seguro.
De forma a facilitar a situação dos hemodialisados e eliminar uma eventual imprecisão do conceito de prestação de cuidados imediata, os Estados-Membros acordaram disposições específicas, estipuladas na Decisão nº 163 de 31 de Maio de 1996 da Comissão de Gestão das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes. De acordo com essas disposições, a hemodiálise é considerada uma prestação de cuidados imediata desde que o objectivo da estadia não seja de natureza médica. Visto, porém, que a disponibilidade do tratamento de hemodiálise pode variar de país para país, aconselha-se aos pacientes em causa que consultem o hospital que oferece esse tipo de serviço, para terem a certeza de que, em caso de estadia temporária naquele Estado-Membro, poderão submeter-se a um tratamento de hemodiálise.
Quanto à pergunta se a Comissão tomará iniciativas para aumentar a disponibilidade dos tratamentos de hemodiálise no período de férias, devo dizer que o direito comunitário não prevê um sistema de segurança social harmonizado, e que compete a cada um dos Estados-Membros definir o próprio sistema de segurança social e decidir o tipo de serviços oferecidos, quem tem direito aos mesmos, e qual é o seu âmbito. Assim sendo, não compete à Comissão intervir nesta questão e influenciar as normas nacionais sobre o funcionamento dos hospitais e das clínicas nos Estados-Membros.

Arvidsson
Senhor Presidente, muitos hospitais não consideram o tratamento crónico de diálise como uma urgência e, com essa justificação, podem recusar este tratamento nas suas unidades a pessoas que se encontrem em viagem e que dele sejam dependentes.
As crianças, os pais e os jovens de famílias em que existe uma pessoa dependente de diálise têm, muitas vezes, um grande desejo de viajar. Trabalham, têm férias, mas não podem fazer uma vulgar viagem de férias. Para essas pessoas, a possibilidade de uma viagem ao estrangeiro é uma questão internacional e, quando as autoridades nacionais nada fazem, a sua esperança reside na UE. Ainda que não seja possível uma intervenção no plano puramente jurídico, talvez haja outras possibilidades de chamar a atenção para a necessidade de aumentar a actividade das unidades de diálise nos Estados­Membros durante os períodos de férias. Por exemplo, fazendo uma menção especial aos hospitais que desenvolvem esse esforço ou, talvez, anunciando prémios europeus atraentes para aqueles que tomem as referidas medidas.

Fischler
Senhor Deputado, talvez a minha primeira explicação tenha sido demasiado jurídica; permita-me que me exprima em termos simples. No que diz respeito ao direito comunitário, a comissão competente deixa claro que a hemodiálise durante uma estadia temporária num Estado-Membro constitui uma prestação de cuidados imediata, ou seja, não interessa se o paciente sofre de uma doença crónica ou se se trata de uma situação aguda. Importante é saber se é ou não um caso de prestação de cuidados imediata. A resposta é sim.
Por outro lado, como já referi, a Comissão apenas pode facultar certas informações ou fazer sugestões. E, de facto, os serviços da Comissão facultaram essas informações. No entanto, em casos individuais e relativamente a um destino turístico em particular - provavelmente dar-me-ão razão -, seria sempre aconselhável informar-se antecipadamente se o hospital ou estabelecimento em questão dispõe de uma unidade de hemodiálise.

Presidente


Pasqualina Napoletano
Pergunta nº 33, da deputada (H-0298/00):
Objecto: Medidas de protecção do chocolate No âmbito da política de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a União Europeia criou sistemas de protecção das especificidades tradicionais, nas quais se pode incluir o chocolate. O Regulamento do Conselho 2088/92() prevê que a Comissão criará e gerirá um registo dos certificados de especificidade, com base no qual os produtores de chocolate ao qual não tenham sido adicionadas outras matérias gordas vegetais que não a manteiga de cacau podem solicitar a atribuição de um certificado de especificidade (ETG - especialidade tradicional garantida), para que seja reconhecido como um género alimentício composto por matérias primas tradicionais.
Pergunta-se à Comissão se já recebeu dos Estados-Membros pedidos de produtores para a inscrição do chocolate assim composto no registo dos certificados de especificidade? A Comissão está disposta a facultar todos os instrumentos necessários para concretizar as disposições do regulamento acima referido e incluir o chocolate isento de gorduras vegetais nos alimentos que beneficiam da certificação ETG?

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, até à data a Comissão não tem em mãos quaisquer pedidos de produtores relativos à atribuição de chamados certificados de especificidade para o chocolate que não contém matérias gordas vegetais além da manteiga de cacau. Caso, porém, fosse pedida uma certificação, seria realizada uma análise segundo os procedimentos previstos no Regulamento nº 2082/92 sobre certificados de especificidade de produtos agrícolas e alimentares. As denominações inscritas nos certificados de especificidade podem ser acompanhadas da designação - cito - "especialidade tradicional garantida" , abreviada ETG, e da marca comunitária, ambas reservadas a esses produtos.

Napoletano
Julgo ter compreendido que a Comissão não está a ter em conta essa possibilidade. Gostaria de insistir, pois penso que, entre os consumidores, existe uma preocupação: que a criação do mercado interno signifique uma diminuição da valorização da qualidade dos produtos. Penso que devemos ir ao encontro dessa preocupação e, portanto, também no âmbito do Livro Branco sobre a segurança alimentar, entendo que a Comissão deverá ter em conta - no caso, naturalmente, de um Estado-Membro apresentar uma pergunta nesse sentido por parte dos produtores - a protecção do chocolate, produzido segundo os métodos tradicionais, sem a junção de outras gorduras vegetais, como um produto de qualidade da nossa Europa, e não homologar o gosto pelo nível mais baixo, que é permitido pelo mercado mas talvez não pela qualidade das produções e da vida dos nossos consumidores.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, como já foi dito, até agora nenhum produtor de chocolate se mostrou interessado em tal protecção. Não recebemos qualquer pedido. Para ajudá-la a perceber melhor, conforme pediu, devo mencionar que o regulamento citado prevê basicamente duas possibilidades de protecção legal de denominações.
A primeira é que uma denominação apenas pode ser protegida quando associada à denominação comunitária ETG e ao respectivo símbolo comunitário. Neste caso, seria possível encontrar outros produtos no mercado com um nome idêntico ao do produto registado, porém produzidos segundo processos diferentes e, por conseguinte, sem direito à utilização da denominação comunitária e da marca protegida comunitária. É esta a desvantagem desta variante.
Segunda possibilidade: a denominação propriamente dita pode ser protegida, sempre que esta corresponda a um único processo de fabricação, ou seja, ao processo registado. Neste caso, já não seria possível encontrar no mercado um produto com a mesma denominação, produzido segundo processos diferentes.
Apenas o primeiro método possibilita o registo da denominação "chocolate" através da atribuição de um certificado de especificidade. Um registo ao abrigo do segundo método estaria em contradição com a futura directiva relativa ao chocolate, pois o chocolate está a ser redefinido, e poderá também conter uma certa percentagem de outras matérias gordas vegetais que não a manteiga de cacau.

Banotti
Na verdade, o senhor Comissário respondeu à minha pergunta na segunda parte da sua resposta. Sendo, desde sempre, uma amante apaixonada de chocolate, há mais anos do que quero recordar, tenho a certeza que o senhor Comissário estará de acordo em que, se durante sessenta anos as pessoas comeram um produto chamado "chocolate" , terão o direito de continuar a comer o produto chamado "chocolate" . Estou bastante satisfeita porque, finalmente, conseguimos arrumar de vez essa directiva na última sessão.

Presidente
Tomamos nota da sua declaração a favor do bom chocolate, Senhora Deputada Banotti.

Presidente


Mary Elizabeth Banotti
Pergunta nº 35, da deputada (H-0307/00):
Objecto: Os direitos das crianças Tendo em conta notícias sobre abusos sexuais, prostituição infantil e o elevado número de crianças de tenra idade que vivem nas ruas dos países da Europa Oriental candidatos à adesão, que medidas está a Comissão a tomar para garantir, no contexto das actuais negociações de adesão, que os direitos e a protecção das crianças constituam uma prioridade e o bem-estar das crianças seja tomado em conta na preparação da futura adesão destes países à UE?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhora Deputada, antes de mais quero dizer que partilho a preocupação subjacente à sua pergunta. É deveras preocupante o problema que estamos a presenciar numa série de países da Europa Central e Oriental, ou seja, o facto de serem sobretudo as crianças a sofrer com as consequências da transformação social - melhor dizendo, as consequências incontroladas.
Quero porém - antes de responder à vossa pergunta com os habituais argumentos jurídicos - fazer uma observação de natureza política. Não se trata de um problema específico dos países candidatos à União Europeia. Infelizmente, o problema - como certamente sabem - afecta muitos países do globo, talvez a maioria. É evidente que se trata de um problema de desenvolvimento, de um problema de pobreza, de um problema de abandono social e - penso - também de um problema de desinteresse ou falta de iniciativa das nossas sociedades para combater efectivamente esse fenómeno terrível da exploração de crianças.
Digo-vos o que podemos fazer no âmbito das negociações para a adesão. Começo por dizer que infelizmente não é muito, mas o facto é que os países candidatos, naturalmente, comprometeram-se a adoptar o acervo comunitário, o que também inclui os regulamentos aplicáveis à protecção das crianças.
Entre estes, o principal é a iniciativa comum de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual de crianças, aprovada no dia 24 de Fevereiro de 1997. Além disso, no ano 2000 - ainda este ano, portanto - a Comissão pretende apresentar ao Conselho uma proposta, segundo a qual o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, incluindo designadamente a pornografia infantil na Internet, deveriam passar a constituir crime. Se a proposta for aceite, tornar-se-ia parte do acervo comunitário a ser aplicado igualmente pelos países candidatos.
No âmbito dos acordos de pré-adesão sobre o combate ao crime organizado, celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos da Europa Central e Oriental e o Chipre no dia 28 de Maio de 1998, os Estados-Membros e os países candidatos colaboram extensivamente na luta contra o crime organizado e outras formas de criminalidade. Programas como o PHARE e o MEDA e os programas específicos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, tais como o GROTIUS, o STOP, o ODYSSEUS e o FALCONE também permitem apoiar os países candidatos neste domínio, o que de facto tem acontecido.
Os seguintes programas são relevantes para a protecção das crianças: primeiro, o programa DAPHNE, aprovado em 24 de Janeiro de 2000. Este programa, aplicável ao período compreendido entre 2000 e 2000, inclui medidas preventivas de combate a actos de violência praticados contra crianças, adolescentes e mulheres e permite disponibilizar recursos financeiros para organizações governamentais e não governamentais que actuam nesses domínios. Os países candidatos também podem participar nestes programas.
A par desses há o programa STOP, que cobre o período compreendido entre 1996 e 2000. Trata-se de um programa de apoio e intercâmbio destinado a indivíduos responsáveis por iniciativas contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. O seu objectivo é desenvolver iniciativas coordenadas, com vista a combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Ainda este ano, a Comissão elaborará uma proposta para a reedição do programa STOP, o qual estará também aberto aos países candidatos.

Banotti
O Senhor Comissário revelou-nos para que lado se inclina o seu coração, nos seus comentários iniciais. Gostaria de lhe perguntar se tem consciência de que, apesar da implementação de muitos dos programas da Comunidade, na Roménia existe um programa sistemático de procriação, como ficou claramente demonstrado num programa televisivo recente da BBC, Newsnight, através do qual são criadas crianças para exportação e venda. Foi um programa verdadeiramente horrível, apesar de concordar que a exclusão social é um factor essencial neste tipo de ocorrências dramáticas. Houve crianças que foram criadas especificamente para serem colocadas numa instituição, a partir da qual eram depois vendidas a pessoas que vão a esse país comprar bebés.
Coloca-se também a questão da pornografia na Internet. A Polónia é um dos principais países difusores. Por isso, estes pequenos programas subfinanciados não são de modo algum suficientes. O que é que está a ser feito ao nível das negociações de adesão com estes países para que fique absolutamente claro que consideramos isto inaceitável?

Verheugen
, Comissão. (DE) Senhora Deputada, vou dizer-lhe o que penso sobre esta situação, não apenas no que diz respeito à questão jurídica. O problema poderia não surgir e não existiria, se nas nossas sociedades ricas, entre elas os Estados-Membros da União Europeia, não existisse procura para essa terrível oferta. O problema só existe porque nas nossas sociedades há pessoas dispostas a pagar por isso. Na Roménia não se encontram pessoas dispostas a pagar. Essas pessoas encontram-se aqui, neste país, em todos os países vizinhos, em todos os países da União Europeia.
Ficaria grato à senhora deputada se, antes de citar como exemplo um dos países mais pobres da Europa, sublinhasse também que os verdadeiros responsáveis por esse crime hediondo são aqueles que pagam e procuram.
Passo agora a falar da Roménia. Como sabe, o tema das crianças na Roménia é um dos temas que mais concentra as atenções da Comissão, e também a minha. Não existe outro tema no âmbito das negociações de adesão, excepto talvez a questão da segurança das centrais nucleares, ao qual eu me tivesse dedicado tanto como a situação das crianças na Roménia, incluindo o problema a que se referiu.
Não posso confirmar a veracidade da reportagem televisiva da BBC. O facto de ser uma transmissão da BBC não significa, automaticamente, que seja verdadeira. Também não quero dizer que é falsa. Simplesmente não podemos confirmá-la. Por isso, acho difícil responder à sua pergunta concreta, isto é, se é ou não verdade que naquele país se criam crianças para fins de abuso sexual, com um claro sim ou não. O que posso dizer é que, tal como aconteceu na semana passada em Bruxelas aquando da audição do Parlamento sobre o problema das crianças na Roménia, a Comissão está a fazer todo o possível para melhorar a situação das crianças naquele país.
E quero dizer-lhe, Senhora Deputada, que a Comissão vai muito além daquela que seria a nossa tarefa, na verdade muito além do que seria politicamente admissível no âmbito das negociações de adesão. Não tenho problemas em assumi-lo, porquê a meu ver também se trata de uma questão de direitos do Homem, que deve ser incluída nos critérios políticos aplicáveis à adesão. Mas, repito, não concordo que a questão seja apresentada aqui como um problema - não acredito que fosse essa a sua intenção, Senhora Deputada - um problema específico dos países em processo de adesão ou dos países candidatos. É um problema que diz respeito a todos nós na Europa. Já que se discute o que fazer para combater a oferta na Roménia ou noutros países, porquê não discutir também o que fazer para combater a procura?

Presidente


Anna Karamanou
Pergunta nº 36, da deputada (H-0289/00):
Objecto: Redes de prostituição albanesa na Europa De acordo com informações vindas recentemente a lume no quotidiano "Le Monde" , os traficantes de mulheres albaneses, tirando partido da guerra no Kosovo e das redes de emigração clandestina para a Albânia e a Itália, exploram sexualmente cerca de 300 000 mulheres em França, Alemanha e Bósnia. Estas mulheres são coagidas à prostituição perante ameaças e violência, ao passo que os seus proxenetas albaneses passam por kosovares a fim de adquirirem o estatuto de refugiados.
Que medidas e políticas promove a Comissão para combater este fenómeno? Disporá a Comissão de dados sobre o mecanismo que está na base do aumento do tráfico de mulheres procedentes dos países da Europa Oriental? Quais os resultados obtidos através dos vários programas adoptados? Que medidas desenvolve para lograr a harmonização da legislação penal dos Estados-Membros e para coordenar os seus esforços em matéria de luta contra o tráfico de mulheres?
Segunda parte
Perguntas dirigidas à Comissária Schreyer
Vitorino
. Senhor Presidente, a Comissão tem consciência perfeita da necessidade de uma acção a nível europeu que seja coordenada e que seja também, por natureza, multidisciplinar, quer para efeitos de prevenção quer para efeitos de luta repressiva contra o tráfico de mulheres, como exaustivamente demonstrou nas duas comunicações que dirigiu ao Parlamento Europeu sobre esta matéria, a primeira de Novembro de 1997 e a segunda de Dezembro de 1998.
A Comissão tem vindo a apoiar e continuará a apoiar diversas organizações não governamentais envolvidas neste domínio em vários países candidatos, e financiou recentemente duas campanhas de prevenção que nós consideramos bem sucedidas, uma na Polónia e outra na Hungria, e, em paralelo, o mesmo tipo de campanhas foi financiado pelo governo norte-americano no quadro da agenda transatlântica no que diz respeito à prevenção do tráfico de mulheres para exploração na Ucrânia e na Bulgária.
No domínio da cooperação policial, a Comissão recorda que a EUROPOL recebeu do Conselho em 1996 um mandato para a luta contra o tráfico de seres humanos, com o objectivo fundamental de permitir a repressão das redes de traficantes que actuam na Europa. No que concerne as questões de natureza penal, a Comissão reitera aqui que é sua intenção apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até ao final do corrente semestre, um conjunto de propostas legislativas que tem como objectivo ir mais além do que a acção comum de Fevereiro de 1997 e dar cumprimento ao disposto no parágrafo 48 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, tendo em vista adoptar uma decisão-quadro que proceda à definição, à incriminação e à sanção comum do tráfico de seres humanos.
Finalmente, a Comissão sublinha ainda que, através dos programas STOP e DAPHNE, já financiou inúmeros projectos de cooperação e de formação no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e, designadamente, contra o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, associando nesses programas todos os actores relevantes, sejam autoridades policiais e judiciárias, organizações não governamentais ou serviços sociais. A intenção que a Comissão tem é de, durante o ano de 2000, apresentar ao Parlamento Europeu uma nova base legal para o programa STOP tendo em vista cobrir o período 2001-2005. E nesta nova base legal do programa STOP será possível financiar também projectos de luta contra o tráfico de seres humanos que sejam apresentados por organizações não governamentais e por autoridades públicas dos próprios países candidatos.
Finalmente, no que diz respeito à situação específica na Albânia, a Comissão reconhece que as redes de tráfico de seres humanos oriundos das regiões dos Balcãs constitui uma preocupação séria pelo número crescente de casos que se verificam nos países europeus. E nesse sentido reconhecemos que no quadro do pacto de estabilidade para os Balcãs deve ser dada prioridade à luta contra o tráfico de seres humanos. Posso mesmo dizer à senhora deputada que um grupo de peritos está já a trabalhar na identificação das melhores acções de combate às redes de traficantes de seres humanos e que eu próprio tive ocasião recentemente, numa visita que fiz à Grécia, de trocar impressões com o ministro do interior grego no sentido de poder contar com a colaboração do seu governo na definição destas acções e destas prioridades, atendendo à acção que a Grécia desenvolve já no plano bilateral no que diz respeito ao tráfico de seres humanos nos Balcãs.

Karamanou
Senhor Comissário, agradeço a sua resposta, que me satisfaz parcialmente, pois conheço tanto o seu interesse pessoal como as iniciativas que tem tomado a fim de combater as redes de tráfico de seres humanos. No entanto, há que reconhecer que até este momento não temos sido eficazes, uma vez que essas redes estão a multiplicar-se e ultimamente tivemos testemunhos da prática da exploração que incide especialmente sobre mulheres albanesas e kosovares. Não há dúvida de que o tema em debate está igualmente associado às condições económicas, sociais e políticas que reinam nos Balcãs e que levam ao empobrecimento e à sobreexploração de grupos da população facilmente aliciáveis, designadamente as mulheres. Não obstante, Senhor Comissário, teremos de reconhecer que a intervenção das Instituições da União não é suficiente, nem eficaz. Sabe o senhor Comissário que ainda existem campos de concentração onde as mulheres são violentadas antes de serem lançadas na prostituição? As mulheres europeias perguntam-se de um modo especial se há vontade política para desmantelar os circuitos criminosos de tráfico de seres humanos, se existe cooperação policial e judicial, mas perguntam-se também se existem medidas de apoio às vítimas.

Vitorino
. Eu partilho a ideia da Senhora Deputada de que, neste domínio de combate, há ainda muito que fazer e, por isso, me parece importante a afirmação que eu fiz aqui hoje de que a Comissão reconhece que, no quadro do Pacto de Estabilidade relativo aos Balcãs, é necessário dar prioridade à luta contra o tráfico de seres humanos. Aliás, a criação de condições de normalidade económica e social em toda a região dos Balcãs é um dos instrumentos essenciais para combater a exclusão social e, consequentemente, combater o tráfico de seres humanos. De todo o modo, a Comissão reconhece que não existem estatísticas totalmente fiáveis sobre o volume de tráfico anual de seres humanos, e posso dizer-lhe que temos estado a trabalhar intensamente na necessidade de melhorar a coordenação e a circulação da informação entre as forças policiais dos Estados-membros e a EUROPOL para podermos ter uma fotografia mais real e precisa da dimensão do problema. Existe o compromisso da futura presidência sueca de que, no princípio do ano que vem, proporá ao Conselho de Justiça e Assuntos Internos um conjunto de medidas de harmonização das estatísticas criminais para que possamos ter uma avaliação mais precisa e exacta da dimensão deste movimento.
Quanto às campanhas, devo dizer à senhora deputada que a avaliação que a Comissão faz é a de que as campanhas de prevenção têm tido sucesso, no sentido de que têm elevado significativamente não somente o grau de consciência dos riscos e dos perigos do tráfico de seres humanos nos países de origem, mas têm também contado com a colaboração e com o empenhamento das autoridades policiais e judiciárias dos países candidatos. Há, contudo, um problema difícil de tratar, que eu reconheço: é que muitos desses países hoje já não são países de origem, são países apenas de trânsito de mulheres traficadas e isso pressupõe um desenvolvimento da capacidade de cooperação da EUROPOL com as forças de polícia dos Estados candidatos; e só no mês passado é que o Conselho votou o mandato para que o director da EUROPOL possa desenvolver essa colaboração bilateral entre essa instituição e as forças de polícia dos países candidatos. Creio que estamos, nesse sentido, no bom caminho.

Presidente
Peço-lhes que sejam breves e serei breve. Este é o Regimento da assembleia. Para vossa informação, o Anexo II, parte B, nº 3, do Regimento contém recomendações para casos como este, quando não há tempo para examinar as perguntas. Neste contexto, em aplicação dessas recomendações, permitirei que seja formulada uma única pergunta complementar por tema e concederei apenas 30 segundos, 35 no máximo, mas não mais, para reformular as perguntas.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 37, da deputada (H-0272/00):
Objecto: Pagamento das acções de política externa no Kosovo com fundos provenientes do orçamento agrícola Qual o montante previsto para o pagamento da factura do Kosovo com fundos provenientes do orçamento da agricultura? Serão transferidos 300 milhões de euros das rubricas correspondentes ao financiamento da agricultura para fazer face às necessidades do Kosovo?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Deputada, a reconstrução do Kosovo e a estabilização da Europa do Sudeste são uma das principais tarefas da União Europeia para os próximos anos. Isto foi sublinhado em várias resoluções do Conselho e do Parlamento, por último em Lisboa, e para a Comissão esta tarefa goza sem dúvida de um alto grau de prioridade.
Por conseguinte, os meios necessários para essa tarefa têm de ser inscritos no orçamento. Na decisão do Conselho relativa às perspectivas financeiras para o período compreendido entre 2000 e 2006, adoptada na Cimeira de Berlim na Primavera passada, essa tarefa ainda não estava prevista. A decisão sobre a Agenda 2000 coincidiu, recordo-vos, com a data do início da guerra no Kosovo. Com o Acordo Interinstitucional sobre as perspectivas financeiras, celebrado em Maio de 1999 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, ficou estipulado pelo Parlamento e o Conselho que, face ao desenvolvimento nos Balcãs, solicitariam à Comissão que eventualmente apresentasse, juntamente com as propostas orçamentais necessárias, uma proposta de revisão das previsões financeiras. É precisamente essa solicitação, Senhora Deputada, que a Comissão agora cumpre.
Para esse efeito, a Comissão adoptou as seguintes medidas: primeiro, avaliar o montante da ajuda necessária proveniente do orçamento da UE; segundo: estabelecer novas prioridades no âmbito das actividades de política externa, de forma a disponibilizar recursos mediante redistribuições e, terceiro, no que diz respeito à importância remanescente, propor uma redistribuição entre as categorias, ou seja, entre as várias políticas. A proposta de redistribuir 300 mil milhões de euros das despesas máximas previstas para a agricultura tem, entre outros, o seguinte fundamento: relativamente às despesas agrícolas, as previsões financeiras apontam para um aumento de 2,8 mil milhões de euros entre 2000 e 2001. Dado que para o ano 2000 o Conselho reduziu as linhas orçamentais relativamente ao valor máximo - ou seja, o ceiling, o tecto previsto para o ano 2000 - em 400 milhões, a taxa de aumento máxima para o próximo ano chegaria a atingir os 3,2 mil milhões de euros.
Quanto às ajudas externas, pelo contrário, dos dados das previsões financeiras resulta uma redução das despesas no próximo ano face a este ano, e julgo ser opinião unânime que tal redução não corresponde, de facto, à situação e às necessidades reais. Por conseguinte, a Comissão decidiu propor à autoridade orçamental a redistribuição de 300 mil milhões de euros, de forma a que o crescimento das despesas agrícolas seja menor. Espero que, face a essas realidades, o Parlamento também aprove a proposta da Comissão.

Izquierdo Rojo
A senhora Comissária confirma as nossas suspeitas, que o Comissário Fischler esconde, e se esconde. Não me surpreende que tenha abandonado o hemiciclo há escassos dez minutos porque esta proposta é vergonhosa: retirar dos fundos do orçamento agrícola um montante correspondente ao pagamento de uma missão das Nações Unidas no Kosovo, pagamento que é feito com recursos da União Europeia e com recursos da política agrícola; um Comissário que está a recusar aos agricultores as ajudas aos frutos secos - cuja produção perderão; que está a recusar à agricultura europeia as ajudas para compensar os efeitos da seca.
Isto demonstra que a Agenda 2000 foi fogo de vista. Isto é uma vergonha para a agricultura europeia. Não me surpreende que perante este dislate o Comissário competente... Uma vergonha... Uma vergonha...

Martin, David W
Senhor Presidente, penso poder incorrer no risco de provocar a ira da senhora deputada Izquierdo Rojo se disser que estou de acordo com a senhora Comissária. Queria dizer-lhe que é muito melhor reduzirmos a taxa de crescimento do sector agrícola de forma a protegermos o dinheiro que estamos a canalizar para os mais desfavorecidos deste mundo. A alternativa seria espremer ainda mais as linhas orçamentais na categoria 4. Seria inaceitável arranjar dinheiro para o Kosovo - uma medida que apoio - à custa dos mais desfavorecidos deste mundo. A senhora Comissária está de acordo?

Schreyer
Senhor Deputado, agradeço as suas palavras. Permita-me também que diga que não está na natureza do meu colega Fischler esconder-se. É evidente que existem novas prioridades, novas tarefas, e todos, incluindo os membros deste Parlamento, devem apresentar propostas sobre como garantir o financiamento dessas prioridades. Por sua vez, a Comissão já fez o que está previsto no Acordo Interinstitucional, ou seja analisar até que ponto é possível efectuar redistribuições na categoria em questão e em seguida apresentar uma nova proposta. A questão foi devidamente analisada. Os senhores Comissários Patten e Nielson chegaram à conclusão de que, até 2006, poderá ser redistribuído um montante total de 1,6 mil milhões de euros no âmbito das ajudas externas à Europa do Sudeste, e penso que temos de estar reconhecidos por esse passo ter sido dado.
Além disso, há uma outra necessidade de financiamento, e permitam-me reiterar o seguinte: a taxa de crescimento no sector da política agrícola para o próximo ano é extraordinariamente elevada e é claro que o meu colega Fischler calculou exactamente até que ponto seria viável uma redução das despesas agrícolas num montante que, para o orçamento agrícola, não deixa de ser reduzido. Deixo claro que essa redistribuição não terá qualquer consequência ao nível das ajudas aos rendimentos dos agricultores. Quero sublinhar que a Comissão irá mesmo propor que, no próximo ano, as despesas para o apoio ao desenvolvimento das zonas rurais sejam aumentadas, atingindo mesmo o limite máximo. Penso, contudo, que compete a todos nós encontrar uma solução em conexão com esse importante compromisso assumido pela União Europeia relativamente à Europa do Sudeste, também no domínio financeiro.

Presidente


Göran Färm
Pergunta nº 38, do deputado (H-0287/00):
Objecto: Medidas estruturais da Comissão para corrigir os atrasos nos pagamentos O orçamento da UE funciona mal na medida em que as autorizações de compromisso não são suficientemente seguidas pelos correspondentes pagamentos. Desde há muitos anos que a percentagem de pagamentos em relação aos compromissos assumidos vem diminuindo e, segundo as informações de que disponho, só cerca de 80% dos compromissos são efectivamente pagos. Esta situação é consequência, entre outras coisas, de atrasos na realização dos projectos comunitários. O absurdo deste sistema torna-se cada vez mais claro. Os Estados-Membros da UE comprometem-se a financiar actividades a realizar sob a égide da União, enquanto que a concretização se atrasa em projectos que desde há muito têm falta de legitimidade, mas que com este sistema continuam a ser absurdamente financiados. A situação é insustentável, e ainda mais se tivermos em consideração a atitude negativa da opinião pública em muitos dos Estados­Membros.
Que medidas estruturais entende a Comissão que sejam necessárias para corrigir os atrasos nos pagamentos?
Perguntas dirigidas ao Comissário Kinnock
Schreyer
Senhor Presidente, a Comissão faz todo o possível para regularizar, no prazo de 60 dias, os pedidos de pagamento fundamentados. Conseguimos liquidar a maior parte dessas facturas no referido prazo e, felizmente, o número de casos em que o prazo é excedido tem vindo a diminuir. Pelos vistos, porém, a pergunta do senhor deputado não se refere apenas ao processamento dos pagamentos, mas também à questão de saber quantas autorizações transitadas de exercícios anteriores estão ainda por processar. Concretamente, a questão tem a ver com o período que decorre entre a primeira promessa de atribuição de dotações relativamente a uma acção e a um contrato concreto, e também entre a autorização e o pagamento efectivo das dotações.
No ano passado, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um documento de trabalho, no qual faz uma análise abrangente da evolução - desdobrada em sectores e factores subjacentes - e propõe medidas de correcção. Esta análise está presentemente a ser actualizada pela Comissão. Em termos de volume, a soma das autorizações apuráveis no final de 1999, e que nos anos seguintes terão de ser convertidas em pagamentos, corresponde a cerca de 71 mil milhões de euros no final do ano.
De facto, a evolução das dívidas em aberto é influenciada por diversos factores, e importa sublinhá-lo. O primeiro factor é a relação entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos que a autoridade orçamental inscreve anualmente no orçamento. Por exemplo, para o ano 2000, foram inscritos no orçamento cerca de 4 mil milhões de euros a mais em dotações para autorizações, relativamente às dotações para pagamentos.
O segundo factor refere-se à utilização dessas dotações orçamentais, ou seja, tanto das dotações para autorizações como das dotações para pagamentos. Por fim, o cancelamento das verbas que já não se esperam que venham a ser reclamadas, ou seja dos chamados commitments "adormecidos" - um termo que dá margem a falsas interpretações -, em cujo caso é evidente que já não serão convertidos em autorizações concretas nem em pagamentos concretos.
No entanto, a Comissão não partilha a opinião do senhor deputado, segundo a qual o atraso na execução dos projectos comunitários lhes retira sistematicamente qualquer legitimidade. Pelo contrário, logo que a Comissão conclui, relativamente a um determinado projecto, que não é de esperar que venham a ser apresentados pedidos de pagamento fundamentados, por exemplo em caso de suspensão ou cancelamento do projecto, a Comissão determina a anulação das respectivas autorizações. Foi o que aconteceu, em 1999, relativamente a um montante de cerca de mil milhões de euros.
Devo sublinhar que muitos programas da União se caracterizam por um desfasamento temporal entre as dotações globais para autorizações e a respectiva conversão em projectos concretos. É o que acontece, por exemplo, com os projectos plurianuais, sendo que aqui os Fundos Estruturais são quantitativamente os mais importantes, nos quais existe uma gestão separada, isto é, a Comissão estabelece dotações para autorizações e estas são convertidas em projectos concretos ao nível dos Estados-Membros.
Para reduzir o espaço temporal entre promessas, concretização e pagamentos importa, por um lado, que a autoridade orçamental estabeleça uma relação equilibrada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos e, por outro, que exista, efectivamente, uma pressão no sentido de acelerar a concretização dos programas. A Comissão acaba de discutir este tema no âmbito da revisão do regulamento financeiro, e posso assegurar que vamos alterar as regras de modo a reduzir o processo temporal. Espero poder contar com o vosso apoio!

Färm
Senhor Presidente, agradeço a resposta da senhora Comissária Schreyer. Congratulo-me por ver que a Comissão está atenta ao problema e tenciona fazer o possível para que os pagamentos sejam feitos mais rapidamente.
O senhor Comissário Patten observou, há algum tempo, na Comissão dos Orçamentos, que existem na Categoria 4 autorizações com oito anos e meio, a título das quais não foi ainda feito qualquer pagamento. Isto significa ou que temos grandes problemas de eficiência na execução do orçamento, ou que deveríamos ter, de facto, uma espécie de deadline ou de "cadafalso", a aplicar com grande determinação para anular autorizações antigas. Possivelmente, ambos os problemas são reais e justificam que a Comissão tome as medidas adequadas.

Schreyer
Senhor Deputado, uma análise demonstrou que o processo de conversão de dotações para autorizações em contratos concretos dura cerca de um ano e meio, o que é bom. Contudo, existem ainda commitments antigos, ou seja "adormecidos" , e tenho o prazer de vos comunicar que desde há pouco tempo existem, para além dos 60 postos aprovados em Dezembro último para a SCR, outros 20 destinados a apurar quais os commitments que já não resultarão em autorizações concretas e a, desse modo, pôr em ordem a situação. Agradeço imenso as suas sugestões. É precisamente esta a via que a Comissão irá adoptar na revisão do regulamento financeiro, e quanto a isto tenho certeza de que terei o apoio do Parlamento.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de saber uma coisa: acredita que um pagamento imediato por parte das Instituições europeias, como aliás está previsto na directiva relativa ao late payment, actualmente em preparação, contribuiria também para melhorar substancialmente a imagem da União Europeia? Pretende utilizar métodos de benchmarking ou talvez de best practice?

Schreyer
Comissão. (DE) Senhor Deputado, com efeito, para a melhoria da imagem da União é importante que o referido espaço temporal entre - digamos - as promessas e os contratos concretos sejam reduzidos, como também que os pagamentos sejam efectuados sempre que haja facturas, isto é, pedidos de pagamento fundamentados. O benchmarking consiste, é claro, em não permitir que o prazo de 60 dias seja ultrapassado e, como já disse, o número de pagamentos processados nesse domínio é cada vez maior. Como é evidente, o objectivo consiste em reduzir as excepções ao mínimo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
O tempo atribuído às perguntas dirigidas à senhora Comissária Schreyer esgotou-se, pelo que a pergunta nº 39 receberá resposta escrita.

Presidente


Martin Callanan
Pergunta nº 40, do deputado (H-0332/00):
Objecto: Reforma institucional No Plano de acção sobre a reforma a Comissão afirma que um "perito jurídico externo" com funções consultivas deverá estar presente no Conselho de Disciplina.
Qual é a definição exacta de "perito jurídico externo" e que qualificações jurídicas deverá o indivíduo possuir?

Kinnock
. (EN) A Comissão está neste momento a implementar ou a preparar as bases jurídicas para implementar as diversas acções indicadas no Livro Branco sobre a reforma da Comissão.
Na sua pergunta, o senhor deputado provavelmente está a referir-se às acções 57 e 58 do Plano de Acção da Estratégia de Reforma, onde, entre outros aspectos, se encontra especificado o compromisso de elaborar propostas para o estabelecimento de um Conselho de Disciplina interinstitucional.
Contudo, o plano de acção não especifica a obrigatoriedade da presença no Conselho de um especialista jurídico externo. A Comissão irá apresentar num documento consultivo, cuja publicação está prevista para Outubro, propostas pormenorizadas relativamente à modernização dos procedimentos disciplinares e a outras disposições relacionadas com este tema. O documento incluirá recomendações no sentido do aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e para a introdução das alterações relevantes nos Regulamentos do Pessoal. O processo de consulta em relação a estas propostas é uma exigência legal e os pontos de vista do Parlamento e dos Estados-Membros, bem como do próprio pessoal, serão naturalmente levados em consideração em todas as questões relevantes, incluindo o recurso eventual a especialistas externos no Conselho de Disciplina interinstitucional.

Callanan
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta.
Na sequência do caso Van Buitenen e da lamentável reacção da Comissão, não seria de considerar a hipótese destes conselhos de disciplina, e muito em particular para os denunciantes de disfuncionamentos, serem completamente independentes da Comissão?

Kinnock
. (EN) Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. O caso do senhor van Buitenen foi conduzido inteiramente de acordo com os Regulamentos do Pessoal existentes, e por mais experimentada que seja, qualquer pessoa minimamente justa chegará à mesma conclusão.
No que se refere à denúncia de disfuncionamentos, como será certamente do conhecimento do senhor deputado, iremos apresentar propostas bastante abrangentes no sentido de introduzir alterações radicais nas disposições actuais e esperamos que, quando forem implementadas - temos esperança que com o apoio deste Parlamento, como uma legislatura - venham a proporcionar às Instituições da União Europeia um sistema melhor, mais justo e mais efectivo de assegurar aos funcionários uma acessibilidade e uma total eficácia no cumprimento do seu dever de denunciarem as suas suspeitas relativamente a quaisquer disfuncionamentos.

Presidente


Christopher Heaton-Harris
Pergunta nº 41, do deputado (H-0342/00):
Objecto: Reforma institucional Actualmente, a denúncia de quaisquer factos pelos funcionários ou agentes da Comissão equivale à violação dos artigos 12º e 17º da regulamentação aplicável aos funcionários e aos outros agentes da Comissão. Por conseguinte, é praticamente garantido que o autor da denúncia será punido.
O ponto 47 do plano de acção refere esta situação, mas não apresenta nenhuma solução. Como pensa resolver o problema? Está este a ser examinado pelos serviços e, em caso afirmativo, quem são os membros do gabinete ou da direcção-geral que estão a estudar uma solução para esta contradição?
Perguntas dirigidas ao Comissário Byrne
Kinnock
. (EN) Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado refere-se às propostas da Comissão relativamente à denúncia de disfuncionamentos no documento consultivo sobre a reforma, adoptado pela Comissão a 18 de Janeiro de 2000. Na sequência deste documento, o Livro Branco sobre a reforma da Comissão estabeleceu orientações mais pormenorizadas, tendo sido adoptado, publicado e apresentado ao Parlamento no dia 1 de Março.
Respondendo especificamente à pergunta do senhor deputado, os artigos 12º e 17º do actual Estatuto dos Funcionários não impedem os membros do pessoal de denunciarem quaisquer disfuncionamentos no seio da Comissão, pelo que não está de modo algum em causa ser necessário os funcionários infringirem os regulamentos para poderem denunciar as suas suspeitas ou preocupações.
Acresce ainda o facto de, em Junho passado, a decisão da Comissão de implementar o regulamento que estabelecia o Organismo Europeu de Prevenção da Fraude, OLAF, dispunha explicitamente que os membros do pessoal da Comissão, e passo a citar, "que tomarem conhecimento de dados sugestivos de eventual fraude, corrupção ou qualquer outra actividade ilegal que lese os interesses da Comunidade" estão obrigados a informar os seus superiores hierárquicos, ou o Secretário-Geral, ou o Director do Organismo Europeu de Prevenção da Fraude, OLAF.
Este texto jurídico garante também especificamente que os membros do pessoal da Comissão, passo a citar, "não devem sofrer tratamento injusto ou discriminatório em consequência da comunicação de tal informação" . Os artigos 12º e 17º do Estatuto dos Funcionários não impedem o pessoal de reportar quaisquer disfuncionamento à própria Comissão ou ao OLAF. De qualquer forma, em nenhum dos casos, nunca esse reporte resultará num procedimento disciplinar.
No Livro Branco da Reforma e noutras tomadas de posição, a Comissão assumiu compromissos directos relativamente à introdução de reformas no sentido de aperfeiçoar as regras relacionadas com o reporte da suspeita de disfuncionamentos. São exigidas regras mais precisas relativamente aos direitos e às obrigações dos funcionários em matéria de notificação de suspeitas de disfuncionamentos com recurso aos canais internos e ao OLAF. De igual modo, é exigida a compilação e a apresentação de regras que definam canais externos para denunciar casos de alegados disfuncionamentos, o que será feito.
Estas regras sobre a denúncia de disfuncionamentos serão elaboradas de forma a serem introduzidas no Estatuto dos Funcionários alterado. Os membros do pessoal que cumpram estas regras não estarão sujeitos a procedimentos disciplinares. A Comissão irá apresentar propostas pormenorizadas num documento com data prevista para Outubro deste ano. De acordo com a lei, proceder-se-ão a consultas relativamente a estas propostas junto do pessoal e das outras instituições da União Europeia.
Os trabalhos preparatórios relativamente às propostas estão a decorrer sob a supervisão do Director-Geral da Administração. Um membro do meu gabinete assumiu a responsabilidade específica da reforma da política de recursos humanos, incluindo a área da denúncia de disfuncionamentos, enquanto os outros membros estão naturalmente envolvidos de uma forma activa na globalidade da questão.

Heaton-Harris
Voltando à minha pergunta, como o senhor Comissário acaba de afirmar, a Comissão está agora a preparar a sua carta do "denunciante" . Gostaria de saber se esta terá um enquadramento semelhante às regras do Governo sueco, ou do Governo britânico em relação à notificação. Poderá o senhor Comissário informar o Parlamento sobre as circunstâncias exactas em que se encontra Paul van Buitenen? Será que ele ainda está submetido a um procedimento disciplinar por parte da Comissão? Já lhe terão sido pagos os salários que, a dada altura, lhe foram suspensos?

Kinnock
Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. Em primeiro lugar, o desenvolvimento das propostas relativas à denúncia de disfuncionamentos tomarão inteiramente em consideração as boas práticas dos vários Estados-Membros. A Comissão está plenamente consciente da disposição, já há muito tempo estabelecida, nas democracias nórdicas e, recentemente, desenvolvida no Código de Divulgação Pública, no Reino Unido, assim como de várias outros textos legislativos equiparáveis.
Como será de esperar, senhor deputado, a nossa instituição irá tomar em consideração a amplitude da disposição e irá tentar assegurar o melhor sistema possível, em termos de acessibilidade, utilização e segurança nas carreiras, de forma a garantir efectividade nas denúncias de disfuncionamentos, pois estamos convictos que este é um procedimento adequado para complementar as normas de boa conduta numa administração internacional publicamente responsável.
No que se refere ao senhor van Buitenen, entrou ao serviço, no dia 1 de Abril, na Direcção-Geral de Saúde e Defesa do Consumidor, no Luxemburgo, e para um lugar de elevada responsabilidade, como seria de esperar por esta assembleia. Presentemente, não está sujeito a nenhum procedimento disciplinar e o senhor deputado deveria saber que, imediatamente após o término do período de suspensão, em Abril do ano passado, o senhor. van Buitenen viu restabelecidos o pagamento integral do seu salário, as condições, o estatuto e direitos de pensão, assim como os seus direitos em todos os outros aspectos. Comuniquei, previamente, a esta assembleia, que o senhor van Buitenen tinha sido informado, pouco tempo depois do término do seu período de suspensão, que tinha o direito de procurar emprego em qualquer uma das Instituições da União Europeia, numa posição para a qual estivesse habilitado. Apresentou várias candidaturas, uma das quais para um lugar na Comissão. Essa candidatura teve sucesso, e é com prazer que informo que foi devidamente nomeado para esse cargo.

Presidente
Agradecemos ao senhor Vice-presidente Kinnock as suas respostas.
O tempo atribuído ao período de perguntas dirigidas ao Comissário Kinnock esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 42 e 43 receberão resposta escrita.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 44 a 48 caducam.

Lone Dybkjær
Pergunta nº 49, da deputada (H-0284/00):
Objecto: "Møllergårdens Vivaldi" - um pónei da Shetland Em 15 de Maio de 1997, a Comissão das Petições declarou admissível uma petição relativa a um pónei da Shetland, "Møllergårdens Vivaldi" ´da Dinamarca, que as autoridades suecas recusam registar como cavalo de reprodução. Na sua resposta de 29 de Outubro de 1997, a Comissão conclui que a recusa das autoridades suecas é contrária à decisão 96/78 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996 e à Directiva 90/427, de 26 de Junho de 1990, e desde então a Suécia modificou a sua legislação sobre a matéria. No entanto, a Comissão não estabeleceu ainda se as autoridades suecas respeitam actualmente as disposições comunitárias em vigor.
Segundo informações recebidas este ano da Associação Sueca de Póneis da Shetland indicam que a Suécia não respeita as normas em vigor, na medida em que os cavalos de reprodução devem ser apresentados para apreciação antes de poderem ser utilizados na Suécia. O garanhão, para ser aprovado para reprodução na Suécia, deve ser submetido a um teste de qualidade a fim de ser inscrito no registo genealógico sueco. Este sistema viola necessariamente as normas comunitárias dado que um cavalo de reprodução já aprovado num Estado-Membro, deve ser considerado noutro Estado-Membro como automaticamente aprovado.
Entende a Comissão, que as autoridades suecas estão a cumprir as normas comunitárias? Caso contrário, de que forma tenciona a Comissão garantir que as autoridades suecas cumprem a legislação comunitária nesta matéria?

Byrne
. (EN) Foi negado a um pónei reprodutor de primeira classe, de raça Shetland, dinamarquês, chamado Vivaldi e à sua progenitura, o registo na secção principal do Livro Genealógico dos Póneis Shetland da Suécia. A disputa entre o que eu classificaria como um criador corajoso de um Estado-Membro e uma associação de criadores num outro Estado-Membro reflecte deficiências na aplicação pelos Estados-Membros, tanto no espírito como na letra, da legislação comunitária aplicável, em especial a Directiva 90/427, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.
Gostaria de recordar que é da responsabilidade dos Estados-Membros assegurarem a resolução de qualquer disputa através da intervenção das autoridades competentes, em cooperação com a organização responsável pela manutenção do livro genealógico da mesma raça, ou até do livro genealógico de origem da raça.
Na sequência das consultas efectuadas, a Comissão recebeu garantias oficiais de que as regras que regem os livros genealógicos na Suécia já tinham sido alinhadas com a legislação da CE. No entanto, em função das novas informações, a Comissão compromete-se a analisar de novo este caso e, caso seja necessário, organizar uma missão de inspecção zootécnica.

Dybkjær
Agradeço a resposta. Parto do princípio de que a Comissão irá tomar medidas imediatas relativamente a este caso ou será que, mais uma vez, temos de nos dirigir à Comissão para ver este caso resolvido? Gostaria de referir que o caso diz respeito a um cidadão apenas, que vê o seu ganha-pão posto em causa. Está em causa uma soma muito avultada. Aqueles de nós que estiveram envolvidos no ramo dos cavalos sabem que está muito dinheiro em jogo neste caso. A um cidadão que fez desta actividade a sua profissão, custou-lhe uma soma incrível o facto de as autoridades suecas não terem aprovado o seu garanhão. Gostaria, por isso, de perguntar se é necessário dirigirmo-nos à Comissão relativamente a este assunto, ou se podemos esperar que a Comissão vá tomar uma iniciativa neste campo, tanto mais que a Comissão diz querer fazer algo pelos cidadãos.

Byrne
. (EN) Agradeço à senhora Deputada a sua pergunta suplementar. Conforme indiquei anteriormente, esta é uma questão essencialmente entre dois Estados-Membros. A Associação de Criadores Dinamarquesa, na minha opinião, deveria ter apresentado esta questão à associação sueca. Realmente, não compete à Comissão prosseguir com esta questão; fizemo-lo, do modo como indiquei, no sentido de ajudar um criador privado que - e aqui estou inteiramente de acordo consigo -não deveria ser obrigado a ter que dar todos estes passos para conseguir obter um resultado nesta questão específica. Conforme indiquei, a Comissão compromete-se a voltar a analisar este caso e, caso venha a ser necessário, a organizar uma missão de inspecção zootécnica.

McKenna
O modo como o período de perguntas está a ser conduzido é inaceitável. Em primeiro lugar, não começa à hora marcada. Tivemos reuniões de grupo. Eu estava a olhar para o ecrã e verifiquei que tinham saltado da pergunta 41 para a 49. Isso torna impossível os deputados estarem aqui. Acresce o facto de o período de perguntas não ter começado à hora estabelecida na ordem do dia. Como é suposto funcionarmos assim? Isto torna-se virtualmente impossível para nós e não é um procedimento justo.

Presidente
Senhora Deputada McKenna, o período de perguntas de hoje foi ratificado em sessão plenária do Parlamento. Foi explicado esta manhã no início da sessão, acordámos determinadas regras e não examinámos perguntas quando os seus autores não se encontravam presentes. Por conseguinte, lamentando-o muito, vamos dar por encerrado o período de perguntas. Agradecemos especialmente ao senhor Comissário Byrne, que esteve aqui toda a tarde para poder responder.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 50 a 93 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 20H10, é reiniciada às 21H00)

Situação na Turquia
Presidente
Segue­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Turquia.

Gama
. ­ Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o dia de hoje marca um passo muito importante nas relações entre a Turquia e a União Europeia, sobretudo quanto à concretização das conclusões de Helsínquia. Há três anos que não havia reunião do Conselho de Associação entre a União e a Turquia, e também se não tinha realizado qualquer reunião desta natureza depois das deliberações e dos critérios definidos em Helsínquia. Foi uma reunião importante com uma agenda que incluiu não apenas pontos relevantes de diálogo político, mas também decisões efectivas que se vão traduzir num avanço do processo negocial, designadamente através da criação de oito subcomités que agora permitirão à Comissão, neste caso representada pelo senhor Comissário Günter Verheugen, preparar o exercício do screening de uma forma muito rigorosa e também dar início à negociação sobre serviços e mercados públicos, negociação que irá ampliar o nível actualmente existente de liberalização do comércio entre a União e a Turquia.
A Turquia, com a fixação dos critérios de Helsínquia e com a própria evolução no país, deu passos seguros para esta negociação que importa reter, e tem­se vindo a comprometer gradualmente com a execução ou o compromisso de adopção de uma série vasta de modificações institucionais e legislativas. Trata­se de progressos que estão a ser feitos na direcção certa, progressos que naturalmente ainda deparam com atrasos ou com interrupções, e só a prossecução deste processo poderá vir a garantir que tenham um êxito pleno. Daí a importância da realização do screening que está a ser preparado, a importância do compromisso da Turquia em relação à incorporação do acervo comunitário e também ao respeito dos critérios de Copenhaga. No diálogo político com a delegação turca pudemos não só examinar os progressos feitos, como também formular observações em relação àquilo que consideramos insuficiências no plano institucional, no plano jurídico e no plano da própria realização de políticas económicas.
A reunião de hoje terá sequência na reunião em breve de um comité de associação que irá analisar mais em detalhe esses dossiers. Convém realçar também que houve um espírito muito construtivo quanto à preparação deste Conselho de Associação no que diz respeito à formulação da posição comum assumida pelos quinze no Conselho de Associação. Isso significou naturalmente um trabalho muito profundo realizado também com a delegação grega, a qual segue este assunto com a importância que a diplomacia de Atenas lhe confere, mas agora também norteada pelo espírito de uma aproximação diplomática que se tem vindo a registar em relação ao país vizinho desde o terramoto que assolou a Turquia e a consequente expressão de solidariedade por parte da Grécia. É um progresso na relação bilateral que muito influenciará o desenvolvimento deste dossier no futuro, muito influenciará a relação entre os dois países e que contribuirá decerto, bem como esta negociação entre a União Europeia e a Turquia, para criar um envolvimento e um ambiente favoráveis a uma solução para o problema de Chipre.
Estamos a trabalhar na direcção certa, há insuficiências, mas esta direcção certa e segura é a única que permite também fazer com que o grande país que é a Turquia possa vir a dar os passos adequados para a sua modernização económica e institucional e para a sua plena integração nas sociedades democráticas modernas.

 Verheugen

Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo o debate de hoje como uma oportunidade para proceder a um primeiro balanço, decorridos que são quatro meses desde a Cimeira de Helsínquia, e isto perante o cenário do Conselho de Associação, do qual o senhor Presidente do Conselho já falou. A decisão de Helsínquia veio melhorar inequivocamente, de forma consistente, o clima entre a União Europeia e a Turquia. Finalmente, volta a ser possível falarmos abertamente e de forma crítica sobre todas as matérias. Volta a verificar­se uma intensificação do diálogo político, a todos os níveis.
A reunião de hoje foi marcada por um diálogo construtivo e aberto, pelo que posso afirmar que o balanço global resulta bastante promissor, ainda que haja, como sempre sucede nestes casos, aspectos positivos e negativos.
Em Helsínquia, acima de tudo, foi afirmado que a observância dos critérios políticos de adesão constitui um pressuposto essencial para a abertura de negociações. Os critérios políticos de Copenhaga dizem respeito à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e à protecção das minorias. A Turquia, até agora, não tem cumprido esses critérios. Por conseguinte, as negociações só serão iniciadas quando tal vier a suceder. No entanto, a Turquia, tal como os demais países candidatos, irá beneficiar entretanto de uma estratégia de aproximação e de um reforço do diálogo político. O cerne dos vários elementos que compõem esta estratégia de aproximação será a parceria de adesão, que estamos agora a preparar e na qual são fixadas as prioridades de curto e médio prazo que a Turquia terá de satisfazer nos domínios da política, da economia e do acervo comunitário, em conformidade com os critérios de Copenhaga. Estamos a planear apresentar a primeira parceria de adesão no Outono do corrente ano.
Creio que a parceria de adesão constituirá um instrumento fulcral no acelerar das reformas políticas e económicas na Turquia e, nas conversações em que participámos em Bruxelas, no Luxemburgo e em Ancara, deixámos muito claro que nessa parceria de adesão terão de ser abordadas matérias importantes relacionadas com o processo de democratização e com os direitos humanos.
O senhor Presidente do Conselho já falou sobre o screening. Posso aqui eximir­me de o fazer. Gostaria de dizer ainda uma coisa a respeito da situação política na Turquia. Os senhores deputados concordarão seguramente comigo que, nos últimos meses, houve uma série de ocorrências que deram claramente lugar a preocupações. Assim, 18 membros do partido pró­curdo HADEP, por exemplo, foram condenados a três anos e nove meses de prisão e três dirigentes desse partido foram detidos, tendo contudo sido libertados passado pouco tempo. Os três presidentes de Câmara que são membros do HADEP foram postos em liberdade depois de a Troika da União Europeia ter manifestado ao Governo turco sérias preocupações a esse respeito.
Lamento particularmente que, no dia 28 de Março, o senhor Akin Birdal, cujo estado de saúde continua manifestamente a inspirar preocupação, tenha voltado à prisão, para cumprir a pena de quatro meses e meio a que foi condenado. A Comissão deplora profundamente que Akin Birdal, um defensor da resolução pacífica de conflitos e da defesa dos direitos humanos, tenha sido reencarcerado. Lamento que não se tenha aproveitado a oportunidade para adiar a detenção, por razões humanitárias. Penso que tudo isto sublinha a necessidade urgente de pôr em marcha as reformas, de forma resoluta, e de proteger de forma eficaz o direito à liberdade de expressão.
No entanto, neste contexto, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para algo que traz uma certa esperança para o futuro, nomeadamente o facto de um comité interministerial do Governo turco se estar a debruçar presentemente sobre as reformas que têm de ser empreendidas tendo em vista o cumprimento dos critérios políticos. Esse comité interministerial irá apresentar um relatório - aliás, já foi recentemente publicado na imprensa turca um primeiro projecto e o relatório definitivo irá presumivelmente ser apresentado em Junho. Esse relatório incluirá propostas concretas relativas às reformas políticas e às necessárias alterações legislativas.
Considero importante, Senhoras e Senhores Deputados, que em futuros contactos com a parte turca, especialmente com o Parlamento turco, exerçam a vossa influência no sentido de que as propostas de reforma venham de facto a ser aprovadas. Do ponto de vista económico, a Turquia poderia realizar agora progressos rápidos. Dispõe de uma estratégia clara para as reformas estruturais que são apoiadas pelo FMI e pelo Banco Mundial. Espero que a Turquia possa continuar a reforçar o diálogo social e a política activa do mercado de trabalho, a fim de cimentar o processo de adaptação. O país dispõe de uma economia dinâmica e de muito espírito empresarial que será beneficiado com um modelo de crescimento mais equilibrado e transparente, baseado nas experiências da União Europeia.
Depois de Helsínquia as nossas relações com a Turquia entraram numa nova fase, e fazer avançar os novos e importantes trabalhos constitui um desafio para ambas as partes. Evidentemente, irei continuar a manter os senhores deputados permanentemente informados de todas as vertentes destes novos esforços.

Morillon
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as vossas declarações contribuíram para reforçar, em mim, uma convicção e um sentimento. A minha convicção é a de que o caminho encetado em Helsínquia será longo e que ninguém pode, neste momento, prever exactamente onde ele conduzirá. Certo é, porém, que ele colocará a Turquia numa posição importante, seja no interior ou no exterior da União. Neste ponto, todos os interlocutores públicos e privados que recentemente se reuniram na Turquia são unânimes.
O meu sentimento é o de que determinados representantes do povo turco se aperceberam, na sequência da decisão de Dezembro, que a adesão à União obrigará a profundas reformas das suas instituições, mas também a mudanças radicais de mentalidade. Como o senhor Comissário acaba de referir, isto suscita reacções de desconfiança em relação às instituições europeias no seu conjunto e, em particular, em relação aos representantes do Parlamento Europeu.
Assim, assistimos, sucessivamente, à recusa do pedido de visita a Leyla Zana, que causou o adiamento da reunião da Comissão Parlamentar Mista União Europeia/Turquia, prevista para os passados dias 22 e 23 de Fevereiro; à detenção, precisamente nessa altura, e quando da visita do vosso relator a Ancara, de três presidentes de câmara curdos da região Sudeste da Turquia; e, por fim, à detenção e reencarceramento, em 28 de Março, do senhor Akin Birdal, presidente da Associação Turca dos Direitos Humanos, no momento em que uma delegação deste Parlamento se encontrava de visita ao país.
Pergunto ao Conselho e à Comissão se, nestas condições, não seria de afirmar claramente que a União Europeia não tem lições a dar a ninguém, mas que ela assenta na vontade de promover e defender um determinado número de valores fundamentais, na primeira linha dos quais figuram o respeito dos direitos do Homem e o dos direitos e deveres das minorias.
Eis o que o nosso Parlamento irá relembrar, uma vez mais, na resolução a submeter à aprovação dos seus membros na próxima quinta­feira, a qual convida o Governo e os partidos políticos da Turquia a aproveitarem o processo de revisão constitucional em curso para implementar, no espírito dos acordos de Helsínquia, reformas urgentes susceptíveis de permitirem ao Estado turco garantir os direitos democráticos que consideramos essenciais. A bola está no campo da Turquia. É à Turquia que cabe decidir se os primeiros obstáculos encontrados no seu novo caminho deverão, ou não, ser superados.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, alegra­me ouvir que tanto o senhor Presidente do Conselho como o senhor Comissário, num primeiro balanço, passados quatro meses, chegam à conclusão de que se registou um desanuviar das relações entre a União e a Turquia e que as oportunidades de diálogo melhoraram. A nós, parlamentares, alegra­nos ouvir isso, porque antes da decisão de Helsínquia um grande número de deputados desta assembleia, de todos os grupos políticos, exprimiu o seu cepticismo quanto à oportunidade, naquele momento, dessa decisão.
Ora, o Conselho Europeu de Helsínquia fez aquilo que era seu direito e tomou uma decisão que, logo ali, associou a expectativas depositadas no lado turco - e, neste ponto, existe um grande consenso entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. O senhor Comissário Verheugen voltou a sintetizar essas expectativas. Falou da democracia, do Estado de direito e da protecção das minorias como sendo três elementos fundamentais das expectativas que a União Europeia, a Comissão, o Conselho e também o Parlamento depositam na Turquia.
Senhor Comissário, quatro meses depois de Helsínquia, posso afirmar, em nome do Grupo Socialista, que partilhamos inteiramente a sua opinião de que se verificou um desanuviar das relações, não tendo contudo havido progressos nos três pontos por si mencionados. Dificilmente nos é possível conhecer a evolução democrática nestes primeiros quatro meses. Mesmo os progressos na protecção das minorias deixam a desejar e também a questão do Estado de direito nos deixa algo cépticos.
Temos diante dos olhos o caso Akin Birdal como exemplo. E, precisamente perante esse exemplo, a Turquia tem de questionar­se sobre a forma como pretende apresentar progressos credíveis nos domínios em causa, se no interior do país se verificam situações para as quais o exemplo do senhor Birdal, em meu entender, pode ser considerado muito representativo. O senhor Birdal é um advogado pacífico. O senhor Birdal é um advogado que pretende, justamente, resolver o problema das minorias de forma não violenta. O senhor Birdal é um reputado defensor dos direitos humanos, reconhecido como tal muito para além das fronteiras da Turquia.
O tratamento dado pelo Governo turco ao senhor Birdal, o tratamento dado pela justiça turca a este homem parece­me, assim, representativo da forma como a Turquia tenciona tratar personalidades que defendem justamente aquilo que nós, União Europeia, exigimos da Turquia. Se a política contém mensagens simbólicas, então, em meu entender, foi um grave erro que a justiça turca cometeu, quatro meses depois de Helsínquia, ao tratar o senhor Birdal da forma que se conhece.
Como Parlamento Europeu, estamos à espera, neste processo, de esforços bastante mais evidentes do que aqueles que foram desenvolvidos até agora e partimos do princípio de que as nossas declarações neste debate não vão perder­se, ficando sem eco.

Ludford
­ (EN) Senhor Presidente, a adesão da Turquia à União Europeia terá um impacto considerável e trará consigo importantes benefícios. A UE terá, na altura, de proceder aos necessários ajustamentos, devendo fazê­lo num espírito positivo e construtivo. A curto prazo, porém, é à Turquia que cabe proceder a um maior número de ajustamentos, sobretudo para satisfazer os critérios políticos de Copenhaga. Congratulo­me pelo facto de o senhor Comissário ter colocado a tónica neste aspecto. Não podemos desempenhar o nosso papel de amigo crítico da Turquia minorando a necessidade de aquele país proceder a mudanças drásticas, sobretudo no que diz respeito ao reconhecimento das liberdades individuais e dos direitos legítimos do povo curdo. Na verdade, a chave da reforma está em pôr cobro à guerra contra os Curdos, que constitui um pretexto para manter o estado de emergência e toda a repressão que lhe está associada.
Os Curdos merecem uma resolução pacífica do conflito, que deverá passar pela concessão de um determinado grau de autonomia política e pelo respeito dos seus direitos culturais e linguísticos. Fazer esta afirmação não é ser contra a Turquia. Não será que também outros cidadão turcos beneficiariam?
A detenção e o encarceramento de dirigentes do HADEP, como a galardoada com o prémio Sakharov Leyla Zana e o defensor dos direitos humanos Akin Birdal, constituem obstáculos ao avanço da Turquia na via da adesão à União Europeia. Para que o Parlamento Europeu possa votar favoravelmente a integração da Turquia na UE quando o momento oportuno chegar, os reformadores na Europa e na Turquia terão de trabalhar em estreita colaboração para assegurar a concretização das necessárias mudanças, como o senhor Comissário aqui salientou.

Ceyhun
Senhor Presidente, o meu grupo apoiou maioritariamente a política da Comissão face à Turquia, bem como a decisão do Conselho em Helsínquia. Foi e é para nós muito importante que, através da concessão do estatuto de candidato à Turquia, se modifique radicalmente a situação da democracia e, com ela, também a forma de lidar com os direitos humanos no interior da Turquia.
Foi com regozijo que tomámos conhecimento da declaração do Primeiro­Ministro turco de que a Turquia iria cumprir o mais depressa possível os critérios de Copenhaga. Também a decisão de adiar a sentença de morte pronunciada contra Öçalan constituiu um passo na direcção certa, que tivemos ocasião de saudar.
Depois, porém, tivemos conhecimento de algumas ocorrências que não foram nem são aceitáveis para nós. Os presidentes de Câmara filiados no partido HADEP foram detidos, medida essa que muito justamente criticámos. Regozijamo­nos pelo facto de o Estado turco ter reagido rapidamente e os presidentes de Câmara terem sido postos em liberdade. Iremos seguir o processo judicial que impende contra eles.
O antigo presidente da Associação Turca dos Direitos do Homem, Akin Birdal, está de novo detido, apesar de necessitar de tratamento médico. Infelizmente, ainda tem de cumprir seis meses de uma pena de prisão de um ano.
Estamos cientes de que a introdução de medidas tendentes a uma democratização duradoura da sociedade turca não se pode realizar de um dia para o outro. Contudo, são urgentemente necessários pequenos passos que nos evidenciem que a Turquia se encontra disposta a percorrer o caminho já percorrido pela Espanha, por Portugal e pela Grécia.
Sendo o único caso na Europa, a Turquia tem de abolir finalmente a pena de morte. Uma política de reformas, no que respeita à questão curda, também não pode fazer­se esperar por muito tempo. Regozijamo­nos com o relatório vindo hoje do Luxemburgo, mas, não obstante, temos de dizer que a Turquia tem de saber que a observância dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos das minorias constitui a premissa para todas as negociações de adesão. Estamos dispostos a ser pacientes, no que diz respeito à velocidade da democratização. Contudo, não aceitamos qualquer estagnação, justamente no que toca a esta questão.
Quando o colega Daniel Cohn­Bendit visitou Leyla Zana, esta disse­lhe - e penso que o disse também para nós - que deveríamos apoiar as reformas na Turquia e que a decisão de Helsínquia constituiria a única hipótese para a Turquia. Nesse sentido, continuaremos a acompanhar o processo de Helsínquia.

Uca
Senhor Presidente, caros colegas, quem pretender entrar na União Europeia tem de cumprir os critérios de Copenhaga e de abolir a pena de morte. Mesmo a Turquia! Apesar das frequentes promessas do Governo turco, prosseguem naquele país as violações dos direitos humanos. Gostaria de referir alguns exemplos: desde o dia 20 de Fevereiro que o Movimento Democrático Curdo está a ser sujeito a perseguições. Três presidentes de Câmara membros do HADEP foram detidos recentemente e postos depois em liberdade, mas não têm autorização para sair da Turquia.
Além disso, o antigo presidente do HADEP, Murat Bozlak, e o actual presidente, Ahmet Turan Demir, foram condenados a três anos e nove meses de prisão, juntamente com outros 18 membros do partido. A justificação alegada foi que o HADEP estaria a apoiar e ajudar o PKK, que entretanto optou pela paz, em vez da guerra.
Akin Birdal iniciou o cumprimento da pena remanescente. No início de Abril, as forças militares turcas entraram no norte do Iraque, com milhares de soldados. Há 50 000 soldados estacionados junto à fronteira para combater o PKK, o qual, porém, apelou a uma via pacífica.
Porque é que se fornecem armas à Turquia? Sob o lema "Paz, Fraternidade e Democracia" , mais de 300 000 pessoas reuniram­se em Diyarbakir, para a festa de Nevros. Tendo participado nela e de acordo com a minha impressão pessoal, posso afirmar que as pessoas anseiam pela paz e pela democracia.
O presidente do partido ANAP, o senhor Mesut Jilmaz, afirmou num comício em Diyarbakir que o caminho para a União Europeia passa por Diyarbakir. Solicito, pois, ao Governo turco que respeite os direitos humanos e resolva politicamente a questão curda. É que só o cumprimento dos critérios de Copenhaga conduzirá à Europa.
A missão da Comissão Europeia e do Conselho será a de empenhar­se ainda mais no cumprimento desses critérios. De momento, a missão mais importante é promover a democratização da Turquia. Por isso, apelo a todos para que se unam sem hesitações e reforcem a democracia e a paz.

Schori
­ (EN) Senhor Presidente, todos aqueles de entre nós que recentemente visitaram a Turquia estão cientes de que o panorama é bastante complexo. A primeira impressão é a de que, ao nível dos meios de comunicação social, existe presentemente na Turquia uma espécie de euforia em relação à União Europeia. A UE é o tema de um acalorado debate travado em todo o país. Este aspecto é muito importante.
Em segundo lugar, os sindicatos, os movimentos populares e outros são, todos eles, unânimes em considerar positivo o facto de a Turquia ser um país candidato à adesão à União Europeia. Chegámos mesmo a ouvir Akin Birdal afirmar, na véspera do seu encarceramento, que uma nova Turquia tem vindo a surgir nos últimos cinco meses.
Temos de estar cientes de que a nossa relação com a Turquia terá muitos altos e baixos, e que ora faremos progressos, ora sofreremos revezes. É possível que algo de novo esteja a surgir. Mas o velho sistema jurídico continua lá. E é este que actua contra os defensores da democracia, como Akin Birdal. Por outro lado, os reformistas estão plenamente cientes do que há que fazer para cumprir os critérios de Copenhaga. Um dirigente partidário afirmou­nos que haverá que modificar, pelo menos, 65 artigos da Constituição e do código penal.
Nos contactos que mantivemos durante a visita da delegação do Grupo PSE àquele país, constatámos que existem três diferentes posições em relação à adesão da Turquia à União Europeia. Primeiro, temos os anti­reformistas, os fundamentalistas e outros afins, que são contra a adesão. Depois, há os reformistas ­ no seio do governo, da administração pública, das associações de defesa dos direitos humanos e de outros sectores da sociedade civil ­ que são inteiramente a favor. Estes desejam verdadeiramente a adesão. Por último, há um terceiro grupo, que se afirma favorável a que a Turquia se torne membro da UE contanto que seja segundo condições estabelecidas pela própria Turquia. Neste aspecto, os critérios de Copenhaga e o exercício de screening a efectuar pela Comissão e por este Parlamento assumem uma grande importância. Terão de permitir estabelecer, quase que automaticamente, se a Turquia poderá, um dia, tornar­se membro de pleno direito da União Europeia.
Da nossa visita de dois ou três dias àquele país, há ainda a registar duas impressões ou mensagens finais, que nos foram transmitidas por aqueles que ali contactámos. A primeira é a de que não se chegará a lado nenhum sem uma sociedade civil forte na Turquia. Refira­se, a propósito, que os agentes da sociedade civil com quem mantivemos contactos nos manifestaram o seu apreço pela ajuda que tem sido enviada pela União Europeia, se bem que, segundo eles, uma parte desta ajuda se tem caracterizado por alguma lentidão. Estamos cientes desse problema, e solicitaríamos à Comissão que o procurasse resolver.
A segunda mensagem, e última, foi no sentido de nos afirmarem o seguinte: "Sim, temos o itinerário. Mas este carece de uma maior precisão. Ajudem­nos a definir melhor o itinerário, pois gostaríamos de o seguir."

Maes
Senhor Presidente, saber se a Turquia faz parte da Europa não é, em primeiro lugar, uma questão geográfica, nem, em segundo lugar, uma questão económica. Se a Turquia se inscreve num quadro de valores europeu, em que se garantem os direitos do Homem, a democracia e a protecção das minorias, isso é que será, realmente, determinante. Ao contrário do resto, talvez, isso não exige sacrifícios, mas redunda em benefício de todos os habitantes da própria Turquia. A solução política da questão curda não constituiria uma libertação apenas para os Curdos, libertaria igualmente a Turquia de um fardo pesadíssimo. Penso, aliás, que não devemos tornar esse fardo mais pesado, fornecendo­lhe armamento. Pessoalmente, pertenço ao grupo dos cépticos, no que diz respeito à adesão. Todavia, o processo actual pode redundar em benefício da paz e da estabilidade. Esse o motivo por que queremos dar à Turquia o benefício da dúvida. A Turquia tornar­se ou não membro da UE pode, portanto, depender, em primeiro lugar, do modo como ela própria responder quando lhe perguntarem pelos direitos do Homem, pela democracia e pela protecção das minorias.

Folias
­ (EL) Gostaria de solicitar tanto ao Conselho como à Comissão que vissem as coisas como elas são realmente e não como uma realidade virtual. Assinalo o seguinte: em Helsínquia a Grécia retirou as suas reservas e a Turquia obteve o estatuto de país candidato. A Grécia fez muitos gestos de boa vontade e de boa vizinhança, muitos mesmo. A Turquia não fez nenhum. Ainda hoje, no Conselho de Associação, o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, senhor Çem, afirmou que não existe exército de ocupação em Chipre, existe sim um exército que foi para lá a fim de libertar tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos. Ao fim de 25 anos, pergunto­me quem tentam eles libertar e de quem? Ainda não conseguiram fazê­lo? Faço notar que quando nos deslocámos à Turquia em representação do Parlamento, solicitámos para ver Leyla Zana. Não nos permitiram vê­la porque estava presa. Akin Birdal, que conversou com o senhor deputado Barón Crespo, foi de novo para a prisão quando já se encontrava em liberdade. Pergunto­me, pois, se o pesar expresso pela Comissão irá contribuir para que amanhã Akin Birdal saia da prisão. É assim tão drástica essa medida?
Por último, queria dizer, para cumprir o tempo, que há apenas duas semanas foi publicada em jornais turcos uma lista de cerca de 100 pessoas, incluindo jornalistas, deputados e outras personalidades europeias, entre as quais o Arcebispo da Grécia, Monsenhor Christodoulos, uma lista de pessoas indesejáveis na Turquia, e hoje o senhor Çem disse que essa lista era um exagero jornalístico, mas que em última análise a Turquia conserva o direito de publicar essas listas de pessoas indesejáveis. Para concluir, quero dizer que espero que as minhas declarações de hoje não saiam desta sala e que eu não seja também incluído nessa lista, pois gosto de Istambul e agrada­me ir lá com frequência.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, integrei a delegação do nosso grupo que visitou a Turquia e não queria fazer uma grande introdução, mas sim reproduzir de imediato as minhas impressões, e essas impressões decepcionam. Estou muito decepcionado por, passados quatro meses após a Turquia ter recebido o estatuto de candidato, nada de importante ter sido ainda empreendido que vá no sentido de dar cumprimento aos critérios de Helsínquia, em especial os critérios políticos.
Senhor Comissário, o senhor falou sobre o comité interministerial. É verdade que são criadas muitas estruturas. Já desde 1995 que conheço isso, na Turquia. Quando têm de cumprir alguma coisa, avançam com os comités, as comissões, interministeriais, extraministeriais e tudo o resto. As estruturas são fantásticas, é possível concordar com todas elas. Só que não se faz nada. E, sem qualquer comité, sem qualquer comissão, teria sido muito fácil abolir por exemplo o artigo 312º do Código Penal - apenas teria sido necessária uma votação na grande Assembleia Nacional turca ­, e dessa forma haveria toda uma série de intelectuais, de escritores, de jornalistas e o próprio Akin Birdal que deixariam a prisão e ficariam em liberdade. É tão simples dar os primeiros passos!
Os turcos disseram­nos que necessitam de tempo, que necessitam de muitíssimo tempo, pois essa reforma só pode avançar em várias etapas. Alertei previamente para isso! Salientei­lhes que, nesta assembleia, há muitos colegas que estão dispostos a conceder­lhes tanto tempo quanto o necessário - 200 anos, 400 anos ou ainda mais. Mas eu pertenço a um grupo político que ajudou com entusiasmo a Turquia a obter o estatuto de candidato, não para que seja apenas candidato, mas para que tenha de facto a oportunidade de iniciar as negociações e de vir a tornar­se membro.
Por isso, queremos insistir e queremos pressionar para que a Turquia venha efectivamente a aproximar­se, com um roadmap e um calendário concreto e, naturalmente, com a parceria de adesão de que o senhor Comissário falou anteriormente. Não queremos que permaneça apenas com o estatuto de candidato.

Stenzel
Senhor Presidente, na Cimeira de Helsínquia, foi concedido à Turquia o estatuto de candidato, mas o início das negociações de adesão tem de esperar até que as necessárias reformas internas sejam promovidas e a situação dos direitos humanos seja tornada conforme aos princípios europeus. Na sua última deslocação a Ancara, Senhor Comissário Verheugen, o senhor que é responsável pelas questões do alargamento, chamou também a atenção para o facto de o persistente desrespeito dos direitos humanos, o défice na construção do Estado de direito e a ausência de resolução da questão curda obstarem a uma adesão rápida da Turquia à União Europeia.
Os défices inequívocos neste domínio encontram­se em contradição com as afirmações do Primeiro­Ministro Ecevit, segundo as quais a Turquia poderia estar pronta para as negociações de adesão já no ano 2004. Alguns factos que já foram aqui enumerados por várias vezes fazem parecer prematura uma previsão nesse sentido. A circunstância de o Chefe do Governo Ecevit ter qualificado o curdo como um dialecto da língua turca, apesar de ambos os idiomas terem raízes fundamentalmente distintas, constitui também um indício do endurecimento da situação política na Turquia. Completa esse quadro o facto de tudo isso ser acompanhado de uma nova ofensiva contra o PKK no norte do Iraque. Está fora de questão que a União Europeia tenha interesse numa radicalização do Islão na Turquia, ou que pretenda encorajar o trotskista PKK, que é igualmente responsável por violações maciças dos direitos humanos, a novas acções de combate.
No entanto, fica a impressão de que, por trás das novas detenções e da nova ofensiva contra o PKK no norte do Iraque, se encontram forças antieuropeias no seio do exército e da administração, que têm o intuito de impedir uma aproximação da Turquia à União Europeia. Isso mostra, a posteriori, que a concessão feita em Helsínquia à Turquia terá, eventualmente, sido prematura e que haveria que rever a estratégia face a esse país tão importante para a segurança ocidental.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos seis meses estive na Turquia por três vezes, uma vez antes e duas depois da decisão de Helsínquia. Tive frequentemente surpresas positivas, mas também tive constantes decepções. É exactamente como alguns dos colegas descreveram. Há forças que estão a esforçar­se muito intensamente por uma aproximação à União Europeia e há outras forças que estão constantemente a destruir esse trabalho comatentados, com a nova detenção de Akin Birdal, e que provocam mesmo as forças pró­europeias na Turquia.
É sem dúvida positivo o facto de haver agora um programa do Governo turco já passado para o papel, no qual se fixam os passos que a Turquia tem de dar, de forma a responder às exigências da União Europeia. Só que tem realmente de os dar, pois o papel, por si só, aceita tudo. Tem de haver alterações neste ponto. As alterações dizem respeito também ao Conselho de Segurança Nacional, que agora, de acordo com essa proposta, deve ser remodelado e convertido num conselho consultivo, deixando de constituir a última instância suprema da democracia turca ou das relações turcas.
É sem dúvida negativo o facto de se sucederem situações como a detenção de Akin Birdal, que ­ conforme referiu já o colega Schori ­ tem uma atitude tão positiva relativamente às mudanças na própria Turquia. Outro aspecto negativo é o facto de ainda não se ter conseguido obter uma solução progressiva para a questão curda, apesar de as condições serem muito melhores hoje em dia. A este respeito, tenho de dizer à colega Stenzel que não tenho conhecimento de qualquer afirmação de Ecevit de que o curdo seria um dialecto turco. O que Ecevit nos disse foi que existem vários dialectos curdos e que, sob determinadas condições, poderia mesmo conceber a possibilidade de a língua curda também vir a ser utilizada oficialmente.
Gostaria, Senhor Presidente do Conselho, de lhe pedir instantemente uma coisa: que providencie, juntamente com os outros catorze Estados­Membros da União Europeia, no sentido de que o Banco Europeu de Investimento seja finalmente autorizado, também em termos oficiais, a conceder ajuda financeira à Turquia. Com efeito, no contexto do protocolo financeiro, o facto de não termos cumprido a promessa que fizemos de apoiar financeiramente a modernização e o desenvolvimento estrutural da Turquia constitui sem dúvida um motivo de crítica a que não nos conseguimos eximir assim tão facilmente.
Um último ponto: com certeza que também sabemos, nesta assembleia, que a questão da Turquia depende igualmente da questão de Chipre, através do relacionamento com a Grécia. Se conseguirmos que a Turquia se torne mais aberta e cooperante na questão de Chipre, isso constituirá uma evolução muito positiva. De qualquer modo, porém, em nome do nosso grupo e, segundo creio, também em nome de muitos outros, gostaria de dizer o seguinte nesta assembleia, de forma clara e inequívoca: se a Turquia, por seu lado, não fizer ela própria o que tem a fazer no domínio dos direitos humanos e da democracia, ainda que se comporte de forma cooperante relativamente à questão de Chipre, se a Turquia não demonstrar essa disponibilidade para mudar o sistema democrático interno, não poderá haver nenhum caminho que conduza à Europa.

Souladakis
­ (EL) Senhor Presidente, este debate de hoje é bastante interessante, mas temos de ver que a Turquia deve ser considerada à luz dos critérios europeus claramente definidos e que as relações entre a Turquia e a Grécia não devem ser utilizadas por vezes como uma cortina por detrás da qual se esconde uma outra realidade.
Gostaria de acrescentar duas ou três pequenas observações. A Turquia tem os seus problemas internos mas tem também os que não são internos. Poderia, por exemplo, aceitar a jurisdição do Tribunal de Haia ou do Tribunal dos Direitos do Homem. E isso não acontece.
Em segundo lugar, temos de ver que no nosso esforço para ajudar a Turquia a integrar­se na União Europeia devemos ser rigorosos quanto à observância dos requisitos de ordem política. Nesse sentido, se tentarmos criar uma realidade fictícia, essa realidade será falsa. E em política a realidade falsa produz resultados falsos. Passando agora aos problemas invocados pela Turquia, existe a teoria do kemalismo que diz que "corremos o risco de desintegração da nossa identidade enquanto Estado e devemos deixar de dizer que somos Turcos e passar a dizer que nos chamamos Turcos" . Esta ideia tem uma enorme diferença, pois o facto de alguém dizer que não é Turco mas que se chama Turco, para determinadas pessoas, leva a concluir que todas as etnias devem ser homogeneizadas com base numa pasta, da qual resultará o homem novo. Como sabem, isso é algo que historicamente não acontece.
Nesse sentido, portanto, é evidente que, primeiro, a democratização da Turquia deve ser o máximo que devemos ambicionar, mas ao mesmo tempo também o mínimo, e, segundo, devemos acabar com o medo da Turquia relativamente ao risco de se desintegrar se reconhecer os direitos das minorias, porque não são só os Curdos, são também os Árabes, são também os criptocristãos e alguns outros. Em todo o caso, o certo é que se queremos efectivamente ajudar a Turquia, temos de ser exigentes na observância dos critérios políticos e quero acrescentar o seguinte: até agora pelo menos, tendo em conta aquilo que eu conheço, as únicas forças existentes na Turquia que efectivamente são a favor da estratégia europeia são as forças da economia e esse é um facto que devemos ter em conta.

Gama
. ­ Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer o contributo dado através deste debate pelos senhores deputados ao Parlamento Europeu. Interpretei as suas opiniões e o seus pontos de vista, não como uma luz vermelha a esta política, dizendo "não, esta política está errada, queremos outra, queremos negar à Turquia o direito de acesso, um dia, à União Europeia" . Não! Ninguém disse isso! E isto marca também um ponto de consenso entre nós. Interpretei as intervenções que foram feitas como intervenções exigentes no sentido de que todo este processo seja escrutinado com grande rigor. O Parlamento Europeu tem aqui naturalmente um papel importante. Não haverá admissão da Turquia à União Europeia sem a aprovação do Parlamento Europeu.
Pois bem, aquilo que foi decidido em Helsínquia é um caminho exigente, um caminho com benchmarkings claros, não se está a negociar neste momento a adesão da Turquia à União Europeia. A Turquia foi apenas reconhecida como candidata. Aliás, já em 1963, no Acordo de Ancara, tinha sido admitida a possibilidade de uma adesão da Turquia à União Europeia com o desenvolvimento do acordo de associação na sua fase inicial, na sua fase transitória e na sua fase final. Há os critérios de Copenhaga que são claros, e a Turquia não está a ser discriminada nem negativamente, nem positivamente. De resto, a própria circunstância de estarmos neste momento a avançar muito com os dossiers do alargamento na Europa Central e de Leste permite­nos mostrar como a Turquia não está a ser discriminada. Pelo contrário, ela está a ser igualada, no sentido de que tem que cumprir um acervo, tem que transformar a sua legislação e tem que ter uma conduta neste processo igual à dos outros países que se candidataram à adesão.
Digamos que nem sequer neste momento a Comissão está a proceder a um screening. Este ainda não começou, mas está a Comissão mandatada para o preparar. A Comissão está a dialogar no plano bilateral com a Turquia para lhe transmitir informação sobre o acervo. Não passámos sequer ainda à fase da negociação em que o screening será feito num contexto multilateral em que todos os países participam. Estamos, portanto, numa fase exploratória. Estamos a dar mensagens fortes à Turquia quanto à necessidade que ela tem de se reformar no plano institucional, no plano legal, no plano dos seus procedimentos administrativos. Fomos, neste Conselho de Associação, exigentes com a Turquia, e ela de certa forma reconheceu insuficiências e afirmou a disponibilidade para as melhorar, designadamente no plano da lei da imprensa, no plano do código de processo penal, quanto à forma de reconhecer direitos de cidadania com concretização na dimensão cultural e linguística. Penso que tem havido aí também alguns progressos práticos, que porventura ainda não são progressos com uma configuração juridicamente clara. Também tem havido retrocessos, e nós exprimimos o nosso profundo desapontamento por aquilo que se passou com o dirigente de um dos movimentos mais representativos dos direitos humanos, com alguns presidentes de câmara, com políticos que foram presos nestes últimos tempos.
É óbvio que o processo político turco é um processo complexo. Mas aquilo que também podemos reconhecer hoje é que, contrariamente ao que anteriormente se passava em situações de crise, em que a Turquia era sempre tentada pela ameaça do poder militar ou então pela ameaça de forças extremistas internas, a verdade é que, com a definição e o enquadramento que foi feito em Helsínquia, temos verificado que essa estratégia tem contribuído para fazer com que naquele país se consolidem forças pró­europeias, que naturalmente terão que desenvolver um programa completamente pró­europeu no plano das reformas constitucionais, das emendas políticas e da alteração da legislação. Eles têm que ser criticados, não para os impedir de continuar neste processo, mas têm que ser analisados com exigência no sentido de concretizarem as mudanças necessárias para que este processo prossiga com êxito.

Verheugen
Senhor Presidente, gostaria de secundar a avaliação feita pelo senhor Presidente do Conselho e afirmar também que entendi esta discussão como uma ajuda e um apoio à via pela qual a Comissão enveredou. Não faz mal, contudo, que o Parlamento se pronuncie de forma mais crítica do que me era possível a mim no momento presente, por razões que os senhores deputados compreenderão. Chamei a atenção do Governo turco, dos partidos políticos turcos e do Parlamento turco para o papel do Parlamento Europeu como garante de que, nas negociações de adesão com os candidatos e na preparação da Turquia para as negociações de adesão, não se estabeleçam compromissos políticos à revelia dos critérios de Copenhaga.
Gostaria de frisar aqui muito claramente que não existe para ninguém - logo, também não existe para a Turquia ­ qualquer bónus relativamente às condições de adesão. Gostaria também de repetir aqui aquilo que já afirmei em ocasiões anteriores: temos de ter consciência de que o processo que agora iniciámos não irá decorrer sem alguns retrocessos. Desconheço o que é fácil e o que é difícil na Turquia. Mas uma coisa eu sei, e que é o facto de estar presentemente em curso na Turquia um debate, do qual apenas temos conhecimento em parte, um debate que irá decidir sobre o destino deste país e, em parte, também sobre o destino da Europa. Temos o maior interesse em que nesse debate prevaleçam as forças reformistas, democráticas e pró­europeias.
A concluir, gostaria ainda de dizer que, de facto, estamos mesmo no princípio. Na verdade, estamos no princípio do princípio. Só agora estamos a preparar a estratégia de pré­adesão. Ainda não temos sequer essa estratégia de pré­adesão. Por isso, afigura­se­me um pouco prematuro estarmos já a falar de decepção ou a dizermos que é preciso pensar numa nova estratégia. É característica intrínseca das estratégias que, no fundo, só mereçam essa designação se forem levadas por diante com grande fôlego. Aconselho, por isso, alguma paciência nesta matéria.
Iremos ver de forma um pouco mais precisa que progressos concretos podemos esperar, quando tivermos a estratégia de pré­adesão, no próximo Outono, com todas as suas componentes, e quando obtivermos também a resposta da Turquia. A resposta tem de ser dada ainda este ano, tendo de se referir, de forma clara e inequívoca, àquilo que esperamos da Turquia e de nos dizer o que a Turquia vai efectivamente fazer. Então, talvez seja a altura de dizer um pouco mais do que foi hoje possível, nesta avaliação cautelosa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo período de votação.

Disseminação deliberada de OGM no ambiente
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0083/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (11216/1/1999 ­ C5­0012/2000 ­ 1998/0072(COD)), tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (relator: deputado Bowe).

Bowe
Senhor Presidente, em minha opinião, este é um dos mais importantes debates travados no Parlamento Europeu nos últimos anos, na medida em que tem por objecto analisar os riscos inerentes à libertação de organismos geneticamente modificados no ambiente. A votação da assembleia sobre esta matéria poderá, a meu ver, constituir um verdadeiro ponto de viragem. Poderá, esperançosamente, vir a dotar­nos de um novo conjunto de normas rigorosas, tendentes a assegurar que as espécies vegetais geneticamente modificadas e outros produtos contendo OGM sejam utilizados em toda a União Europeia em moldes seguros e sensatos, susceptíveis de garantirem a defesa da saúde pública e a protecção do meio ambiente.
Há um determinado número de questões cruciais que têm de ser resolvidas. A primeira e mais importante é a questão da responsabilidade do produtor. De há muito que o Parlamento Europeu insiste na necessidade de se adoptar legislação tendente a assegurar que as empresas que pretendem produzir produtos geneticamente modificados sejam totalmente responsáveis pelos produtos que produzem. Por outras palavras, nos termos das alterações apresentadas, as empresas seriam obrigadas a contrair um seguro de responsabilidade civil por todo e qualquer dano causado à saúde humana e ao ambiente pela libertação dos OGM por elas produzidos, podendo ser processadas caso ocorresse uma propagação incontrolada das suas culturas de que resultasse a produção, por exemplo, de super­variedades de trigo ou a contaminação de culturas biológicas, ou caso se chegasse à conclusão de que as culturas geneticamente modificadas são prejudiciais à saúde humana.
Lamentavelmente, em lugar de assumirem plenamente a suaresponsabilidade, algumas empresas do sector têm vindo a lançar campanhas maciças nos bastidores, procurando impedir que esta proposta vá avante.
Não tenho a menor dúvida de que amanhã, quando da votação deste ponto, numerosos membros da assembleia se sentirão confusos e, porventura, divididos quanto ao sentido a dar ao seu voto. Em minha opinião, o compromisso a que chegámos com os Democratas­Cristãos é um compromisso viável e positivo, que espero mereça a aprovação da assembleia. Por sua vez, também a Comissão Europeia, querendo, poderá dar o seu apoio a este compromisso, tranquilizando­nos quanto à proposta que ela própria tenciona apresentar em relação a esta questão da responsabilidade civil.
Gostaria que a Comissão nos assegurasse de que a sua proposta, a submeter à apreciação do Parlamento num futuro não muito distante, será verdadeiramente enérgica e eficaz. Para além deste aspecto crucial, há outras questões importantes a ter em conta. Espero que amanhã os meus colegas reafirmem o seu apoio, já concedido em primeira leitura, à proposta que visa impor novos e rigorosos limites à utilização de OGM contendo genes de resistência aos antibióticos. O Parlamento Europeu apelou, no passado, à proibição de todas e quaisquer espécies vegetais e alimentos geneticamente modificados contendo tais genes de resistência aos antibióticos, incluindo os utilizados para fins de investigação.
Amanhã poderemos, porventura, adoptar uma posição mais branda, mas nem por isso deixaremos de exigir que sejam tomadas medidas a este respeito. Queremos assegurar que os riscos inerentes à utilização destas espécies serão devidamente ponderados.
Outras novas medidas que considero necessárias ­ e em relação às quais solicitaria o apoio da assembleia amanhã ­ são, nomeadamente, as que visam reduzir os riscos de cruzamento de plantas geneticamente modificadas com outras da mesma família e de geração espontânea. Temos de assegurar que, ao serem cultivados, ou criados, consoante sejam plantas ou animais, os produtos geneticamente modificados não se cruzem com outros da mesma espécie, por forma a não destruírem irremediavelmente o equilíbrio existente no ambiente natural em seu redor.
Há ainda uma outra questão sobre a qual nos temos de debruçar, e que foi evitada em primeira leitura. Refiro­me à questão do controlo da importação e exportação de espécies vegetais geneticamente modificadas ou de outros produtos fabricados a partir de OGM. Aqui, teremos de introduzir medidas tão rigorosas, ou mais, quanto as acordadas em Janeiro deste ano, em Montreal, no âmbito do Protocolo sobre a Bio­Segurança. Um grande número de pessoas receia as possíveis consequências da poluição genética, sendo nossa obrigação dar resposta às suas inquietações. Estes receios foram recentemente agravados pela descoberta, na Grécia, de sementes de algodão contaminadas por OGM, que haviam sido importadas dos EUA para fins de produção de algodão naquele país. Trata­se de sementes em relação às quais não existe, para já, qualquer aprovação comunitária para efeitos de cultivo à escala comercial, mas que, não obstante, conseguiram atravessar as nossas fronteiras e ser utilizadas, pelo menos, num Estado­Membro da União.
Durante o processo de desenvolvimento desta legislação, fomos alvo de acções de lobbying por parte de inúmeros grupos. Para além das empresas do sector propriamente ditas, também as organizações Amigos da Terra e Greenpeace nos deram o seu apoio em relação a diversos pontos do relatório do Parlamento. Apoiaram­nos, por exemplo, na nossa intenção de continuarmos a insistir, junto do Conselho de Ministros, na necessidade de definirem, quanto antes, novas normas em matéria de aprovação de OGM, por forma a pôr termo à moratória de facto sobre as novas aprovações comerciais de OGM, em vigor desde que a Comissão publicou a sua proposta, vai para dois anos.
O lobbying tornou­se bastante intenso nas últimas semanas. O resultado da votação no Parlamento, amanhã, causará porventura alguns choques e algumas surpresas. Deverá, contudo, significar que, dentro de aproximadamente seis meses, o Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e a Comissão terão chegado a uma proposta consensual, a uma directiva revista sobre a comercialização de invenções e produtos biotecnológicos. Esta directiva deverá proporcionar às empresas activas no domínio da biotecnologia, e a outras ligadas ao sector, uma ideia clara das normas a que terão de aderir, instituindo assim um regime mais transparente e previsível. Tudo isto não poderá deixar de ser positivo para o futuro desenvolvimento desta nova tecnologia na União Europeia.
Por outro lado, faço votos por que os nossos governos sejam capazes de assegurar aos seus consumidores e à sua população que os OGM libertados no ambiente, em qualquer ponto da Europa, passarão a obedecer aos critérios, bem mais rigorosos, que o Parlamento aqui irá fixar amanhã, e que as preocupações do público em relação à necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente contra os riscos inerentes às invenções que utilizam OGM foram devidamente tidas em conta. Espero, também, que uma das consequências importantes de carácter não legislativo deste processo seja uma mudança, a favor do público, no equilíbrio de forças que preside à aprovação e ao controlo das culturas e alimentos geneticamente modificados. Para o sector da biotecnologia, uma tal mudança será certamente positiva. Contribuirá para criar uma atmosfera e uma situação em que as empresas do sector poderão desenvolver a sua actividade de uma forma cuidadosa, criteriosa e, espero, bem sucedida, dando uma utilização profícua a esta nova e excelente tecnologia, que, com as devidas salvaguardas, todos devemos saudar.

Liese

Aqueles que me conhecem, sabem que não sou um adepto acrítico da tecnologia genética. Há muitas coisas que também a mim me causam preocupação. As notícias que temos ouvido nas últimas semanas, referentes à descodificação quase completa do genoma humano, provocam em mim sentimentos mistos, pois creio que, na União Europeia, ainda não dispomos de normas suficientemente restritivas para esse domínio de aplicação da biotecnologiaao homem.
Contudo, hoje estamos a falar da disseminação de organismos geneticamente modificados, principalmente plantas. E neste ponto o caso é outro, tanto em meu entender como no entender do PPE. A posição comum não é demasiado fraca para garantir a segurança da população, como alguns nos querem fazer crer, é até muito, mesmo muito restritiva. Estão previstas inúmeras normas para o controlo, para a rotulagem e para as informações a fornecer ao público. A posição comum oferece segurança suficiente ao homem e ao ambiente. Por isso, o PPE é contrário a uma maior restritividade da posição comum, principalmente em alguns domínios críticos.
Se forem adoptadas algumas das propostas no sentido de uma maior restritividade, pode­se dizer adeus à biotecnologia no domínio das plantas e, então, pode­se também proibi­la de uma vez por todas, mas não é isso que queremos.
Dou como exemplo a transferência de genes. Nesta área, fala­se sempre de plantas de horror e de super­ervas daninhas. Contudo, apreciando o caso em pormenor, não é verdade que qualquer cruzamento de uma planta geneticamente modificada represente uma catástrofe para o ambiente. Tenho aqui uma testemunha muito importante. O anterior porta­voz dos Verdes no Parlamento federal alemão em matéria de política de investigação afirmou uma vez que não há plantas de horror a crescer nos campos. Infelizmente, os Verdes não voltaram a propô­lo para o Parlamento federal, mas apesar disso não deixa de ter razão. Foi por isso que apresentámos uma proposta no sentido de se terem presentes esses riscos, não devendo embora proibir totalmente a transferência de genes.
Somos também contra uma discriminação da biotecnologia no domínio da responsabilidade civil. Não queremos ter uma responsabilidade civil específica para a tecnologia genética, mas sim uma responsabilidade civil ambiental de carácter geral. Ora, afirma­se com frequência que a Comissão tem finalmente de ser forçada a fazer algo. Partilho também essa opinião, mas deveríamos primeiro elogiar aqui a senhora Comissária Wallström: aquando da audição no Parlamento Europeu, prometeu­nos que apresentaria um Livro Branco relativo à responsabilidade ambiental e cumpriu a promessa. A sua antecessora não conseguiu fazê­lo durante muitos anos. Agora deveríamos prosseguir os trabalhos com base nesse Livro Branco e aprovar aqui as disposições específicas referentes à responsabilidade civil, a constar da directiva.
A posição comum não é demasiado fraca e, em algumas passagens, em nosso entender, é mesmo demasiado restritiva. A limitação generalizada da autorização de libertação a 10 anos é impraticável no que se refere ao cultivo de plantas e, por isso, apoiamos a proposta aqui apresentada pelo colega David Bowe, segundo a qual os 10 anos apenas começam a contar a partir do primeiro registo das plantas.
Creio que, com a posição comum, temos os riscos bastante bem controlados. Não deveríamos cometer o erro de perder as oportunidades conferidas pela biotecnologia, Por isso, não iremos votar a favor de todas as alterações.

Lund
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Bowe pelo trabalho desenvolvido com a recomendação, em segunda leitura, relativa à Directiva da Libertação Deliberada. Considero excelente o trabalho desenvolvido e penso que foram introduzidas melhorias relevantes em relação à posição comum. Irei salientar aqueles aspectos que me parecem mais importantes. Em primeiro lugar, concordo com a proposta agora apresentada relativa à proibição contra a utilização de substâncias que possam ter como consequência a criação de resistência aos antibióticos. Penso que este aspecto é importante por razões de saúde. O outro aspecto que gostaria de apontar é que, contrariamente ao senhor deputado Liese, julgo positiva a introdução de alterações que visam a adopção de medidas tendentes a evitar a transferência de OGM para outros organismos, a denominada poluição por OGM. Parece­me igualmente importante que, relacionada com a análise de risco, não se avalie apenas caso a caso, mas que, ao proceder­se à análise dos requerimentos e das licenças, se procure efectuar uma avaliação do efeito global acumulado das muitas licenças concedidas, tanto ao nível da fertilidade do planeta, da cadeia alimentar, da diversidade biológica como em relação às questões relativas à saúde e que são importantes para nós, os humanos. Penso que se verificou uma grande falha na prática corrente. Neste sentido, considero correcto que as licenças sejam reavaliadas de dez em dez anos, ou seja, que as licenças apenas sejam válidas por um período de dez anos. Desta forma iremos ter uma boa garantia da realização da necessária vigilância.
Penso ser igualmente positiva a obtenção, através desta proposta, de uma legislação que garanta que, quando se legisla verticalmente em áreas especiais, se cumprem os mesmos requisitos, no que diz respeito à análise de risco e à monitorização, aplicáveis à directiva geral. Finalmente, gostaria de apontar para a questão da responsabilidade objectiva. Penso que a proposta inicial, integrada no relatório do senhor deputado Bowe, é a proposta certa, ou seja, que se atribua uma responsabilidade objectiva aos grupos de empresas que pretendam obter uma licença e que, ao mesmo tempo, estes sejam obrigados a fazer um seguro de responsabilidade civil associado à obtenção da licença. Se não for possível fazer um seguro para estas condições, é porque o risco associado à concessão da licença certamente é demasiado elevado. Espero que estes agravamentos possam ser aprovados na posição comum. Em caso afirmativo, julgo que iremos igualmente poder ter uma adequada base legal para a concessão de futuras licenças no campo dos OGM, base legal essa que nos possa assegurar o grau de segurança necessário. Iremos, desta forma, na realidade, obter a base legal que deveria ter existido antes da concessão, em tempos, da primeira licença para novas culturas OGM. Na minha opinião, a base legal actual é demasiado fraca.

Maaten
Senhor Presidente, permita­me que sublinhe que este debate é sobre questões processuais, relativas à introdução deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, OGM. Se bem que, por vezes, se pudesse pensar de maneira diferente, não se trata, portanto, de um debate de fundo sobre os prós e os contras dos OGM, ou sobre aspectos de princípio dos mesmos. O que acontece, é claro, é que o que quer que pensemos dos OGM se reflecte nas posições que tomamos na discussão destes procedimentos, bem como no enquadramento em que eles se ajustam. Por outras palavras: nas alterações, bastante numerosas, a este relatório, aliás, excelente, parece sobressair a questão de se saber se pretendemos facilitar a vida à indústria dos OGM, ou se, pelo contrário, pretendemos tirar­lhe o sono.
A discussão, porém, também mostra à evidência que se levantam bastantes interrogações quanto à produção de produtos alimentares geneticamente modificados: questões de ordem ética e moral, questões relacionadas com a saúde pública e o ambiente, questões sobre as oportunidades concedidas à indústria e à investigação, e questões relativas à liberdade de opção do consumidor.
Para o nosso Grupo dos Liberais, estão em primeiro lugar os seguintes pontos, que também irão ter expressão na votação.
Em primeiro lugar, a liberdade de opção do consumidor. É claro que é demasiado absurdo para se pôr em palavras que quem pretender adquirir produtos alimentares isentos de OGM não vá além de alimentos que se garante não conterem mais de 1% de OGM. A proposta de directiva não aborda este assunto directamente, mas informação do público, rotulagem e transparência, que estão realmente aqui em discussão, aqui absolutamente relevantes neste domínio.
Em segundo lugar, boas possibilidades de participação do público no processo de aprovação dos OGM.
Em terceiro lugar, um procedimento simplificado, que ofereça segurança, quer aos consumidores, quer aos produtores, bem como, no que nos diz respeito, melhor harmonização, portanto, por parte da União Europeia.
Em quarto lugar, promover a investigação no domínio da biotecnologia na Europa, e, logo, consequentemente, tornar claro o é permitido e o que não é.
Um ponto controverso é o que diz respeito à responsabilidade do produtor. Somos grandes defensores da acção auto­reguladora que daí advém. De preferência, gostávamos de ver esta questão da responsabilidade incluída na regulamentação horizontal, que há muito se aguarda, da responsabilidade ambiental. Alguns de nós, porém, já estão cansados de esperar por essa regulamentação horizontal que a Comissão já anda a "conceber" há uns 10 anos, e queremos dar um passo em frente já neste momento. A presente proposta é importante, tanto para produtores, como para consumidores, sendo saudada pelo Grupo dos Liberais. Além disso, também nós gostaríamos de felicitar o relator, que foi incansável, por este seu trabalho.

Breyer
Senhor Presidente, a votação de amanhã será a prova dos nove da responsabilidade e da credibilidade do Parlamento Europeu. O ponto fulcral é, para nós, a responsabilidade civil com seguro obrigatório. Se a tecnologia genética é assim tão desprovida de riscos, como garantem a indústria e o senhor deputado Liese, então levanta­se a questão de saber porque é que há uma resistência tão forte contra uma responsabilidade civil rigorosa. Também nós queremos que a responsabilidade ambiental tenha carácter geral, mas temos conhecimento de que não se encontra prevista na proposta da Comissão uma responsabilidade civil dessa natureza para a tecnologia genética, nem uma ampla responsabilidade civil. Por isso, apresentamos a alteração de compromisso 45, que contempla justamente esse aspecto. Tudo o resto equivaleria a esconder­nos a coberto de uma política dilatória e a adiar para as calendas gregas.
É ridículo afirmar que apenas instamos a Comissão a fazer isso até ao ano 2001. O que sucede então, se não o fizer? O que sucede se a responsabilidade ambiental transversal não cobrir de forma adequada o domínio da tecnologia genética ou, Senhora Comissária Wallström, somente regiões da rede Natura 2000, tal como a senhora fez?
O segundo ponto fundamental para nós é a proibição da resistência aos antibióticos. Necessitamos de uma proibição clara nessa matéria. Senhor Deputado Bowe, não consigo compreender que o senhor diga que vamos ter amanhã uma votação fraca. Representará isso a sua genuflexão perante a indústria da tecnologia genética? Penso que ficou inteiramente claro - e os estudos científicos demonstram­no - que há cada vez mais organismos patogénicos que se tornam resistentes no homem e que seria uma catástrofe se os antibióticos perdessem, de forma persistente, o efeito terapêutico.
Um derradeiro ponto: a poluição genética. Creio que necessitamos aqui de um compromisso inteiramente claro da parte dos Estados­Membros e espero que a votação de amanhã constitua um sinal claro para a protecção ambiental e a defesa do consumidor e que o dia de amanhã não se venha a tornar um dia negro para a protecção ambiental e a defesa dos consumidores.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o princípio da precaução deve ser determinante em relação à libertação de organismos geneticamente modificados. No momento presente, a aplicação deste princípio deve traduzir­se numa moratória contra novas culturas transgénicas. Tanto a falta de certezas científicas, nomeadamente sobre os riscos de disseminação, como as lacunas na legislação e na aplicação de acordos internacionais justificam uma moratória.
Entendemos também que cada país da UE deve ter o direito de adoptar, neste domínio, uma política mais restritiva do que a da União, pelo que votamos contra a alteração 6, que propõe uma regulamentação comum a toda a UE no que se refere à libertação desses organismos.
As propostas que amanhã serão aprovadas não vão, de forma alguma, tão longe como gostaríamos. Por essa razão, iremos votar no sentido de conseguir o melhor resultado possível. Isto significa que votaremos a favor da maior parte, mas não de todas as propostas do relatório do senhor deputado Bowe. Votaremos a favor da plena responsabilização jurídica das pessoas que libertem OGM. Queremos pôr termo à utilização de marcadores resistentes aos antibióticos. Pretendemos a obrigatoriedade de uma rotulagem muito clara e exigimos que todos os requerimentos sejam tratados separadamente, sem recurso a procedimentos simplificados. Somos também favoráveis a um dever de informação claramente estipulado e, quando houver exportação para países terceiros, à autorização do país importador.

Berthu
­ (FR) Senhor Presidente, o projecto de directiva relativo aos procedimentos de autorização aplicáveis aos organismos geneticamente modificados é hoje novamente submetido à apreciação da assembleia, em segunda leitura, quando o que é facto é que os acontecimentos ocorridos desde a primeira leitura mais não fizeram do que reforçar os receios que já então aqui havíamos manifestado.
Em 11 de Fevereiro de 1999, quando da primeira leitura, opusemo­nos efectivamente a este projecto, por considerarmos que os riscos para o ambiente, bem como para a saúde humana e a sanidade animal, inerentes aos OGM não estavam minimamente controlados e que a simples aplicação do princípio cautelar deveria conduzir, se não à proibição definitiva da libertação destes organismos, pelo menos a uma moratória de vários anos. Além disso, criticámos os procedimentos de autorização previstos no projecto de directiva, já que estes nos pareceram, por um lado, pouco severos, e, por outro, demasiado centralizados.
Ora, de há um ano a esta parte que os estudos realizados têm vindo a demonstrar cada vez mais os riscos decorrentes da disseminação de OGM. Ainda a semana passada, uma comissão de inquérito da assembleia nacional francesa chegou à conclusão, e cito, "que considera prematura a colocação no mercado de novos produtos derivados de organismos geneticamente modificados" .
Nestas circunstâncias, o texto que nos é apresentado em segunda leitura parece­nos cada vez mais ultrapassado. As nossas objecções iniciais afiguram­se, todas elas, mais actuais que nunca, como é o caso do pedido que apresentámos no sentido de ser decretada uma moratória formal. Por outro lado, tal como sucedeu no caso das vacas loucas, queremos que qualquer país que esteja convicto de que corre um grave risco tenha o direito de tomar medidas de proibição e salvaguarda, a nível nacional.
Como é possível estarmos hoje reduzidos a reclamar um direito tão evidente?

Van Dam
Senhor Presidente, em Fevereiro de 1999, procedemos a um debate, em primeira leitura, da revisão da Directiva 90/220. Recordo que, na sua intervenção, o colega Blokland chamou, nessa altura, a atenção para a importância do princípio de salvaguarda. Regozijamo­nos, por isso, com o facto de, na sua posição comum, o Conselho ter posto a tónica neste princípio. Tanto no texto da própria directiva, designadamente no artigo 1º, como na sua aplicação, se deu um lugar de destaque ao princípio de salvaguarda nos considerandos contra os interesses económicos. Estou a pensar, sobretudo, na limitação do procedimento simplificado, bem como na atenção dispensada à rastreabilidade dos OGM. De modo geral, como Parlamento, podemos estar satisfeitos com as presentes propostas.
Estamos reconhecidos ao senhor relator Bowe pelo trabalho que elaborou. Uma vez mais, ele apresenta algumas propostas que apoiamos sinceramente. Regozijamo­nos sobretudo com a que diz respeito às reformulações do texto relacionadas com a redução dos riscos para o consumidor.
Comparada com a alteração 32, achámos que a alteração original ao nº 1 do artigo 28º tinha mais força. Nela, expressava­se muito explicitamente a possibilidade de, em questões éticas, se consultar um comité ético. Na presente alteração 32, ainda só se atribui importância fulcral ao interesse da abertura ao público. Lamentamos esse enfraquecimento.
Para terminar, queria fazer notar que não podemos contentar­nos com o levantamento e redução dos riscos decorrentes deste novo método de produção. Nem plantas, nem animais são simples factores de produção manipuláveis. O debate sobre a biotecnologia requer uma abordagem ética integral. Acreditamos que a realidade foi criada por Deus. Partindo desse conhecimento, temos a missão de tratar de forma responsável o nosso ambiente natural.

Bowis
­ (EN) Senhor Presidente, este é um debate sobre a investigação relacionada com as espécies vegetais e sobre a defesa das espécies vegetais em relação à investigação. É um debate sobre os potenciais benefícios dos OGM, sobre os riscos potenciais da sua utilização, e sobre como devemos gerir esses riscos. Não é possível abolir por completo o risco, pois este faz parte do nosso ambiente natural. Não podemos impedir todos os riscos resultantes da acção humana, pois tal poria termo ao progresso da ciência. Devemos, no entanto, dar resposta às preocupações do público em relação aos riscos potenciais e desconhecidos para o nosso ambiente, para a nossa cadeia alimentar e para a nossa saúde.
Em minha opinião, há quatro áreas onde devemos actuar para tranquilizar a opinião pública. Creio que o podemos fazer sem destruir a biotecnologia. Em primeiro lugar, importa proceder à eliminação progressiva dos genes de resistência aos antibióticos. A alteração apresentada propõe para o efeito o prazo­limite, urgente mas realista, de 2005. Em segundo lugar, devemos usar de abertura junto do público sobre quais os locais onde se encontram plantadas as culturas experimentais. Isto é mais que justo. Em contrapartida, porém, devemos solicitar aos movimentos ambientalistas que sejam comedidos e responsáveis no uso que fizerem dessa informação. Em terceiro lugar, devemos inspirar-nos no Protocolo de Montreal no que diz respeito à exportação de OGM, devendo isto ser feito na base do consentimento mútuo e da transparência. Em quarto lugar, como numerosos oradores aqui sublinharam, importa assegurar a responsabilidade do produtor. Interrogo­me, porém, se será necessário assegurar uma responsabilidade maior do que a que é aplicável noutros casos de risco ambiental. Creio que não, contanto que a responsabilidade criminal, civil, ambiental e a relativa à colocação de produtos em circulação já esteja prevista na lei. Isto deve ser suficiente, embora não deixe de ser sensato acrescentar uma disposição relativa à negligência, como algo que pode levar a que o respectivo autor seja chamado a responder perante a justiça.
Poderemos obter verdadeiros benefícios da utilização de OGM, desde que saibamos proceder adequadamente. O menor emprego, por exemplo, de herbicidas e pesticidas beneficiaria o ambiente; poderíamos consegui­lo através da produção de espécies geneticamente modificadas que não carecessem tanto da utilização daqueles produtos. Teremos, no entanto, de ter o público do nosso lado, do lado da ciência. Creio que as medidas agora propostas actuarão precisamente nesse sentido.

McKenna
­ (EN) Senhor Presidente, o ideal seria não haver libertação de OGM no ambiente. Não podendo ser esse o caso, haverá, então, que tomar um determinado número de medidas para assegurar que as empresas que afirmam tratar­se de uma tecnologia segura assumam a responsabilidade por quaisquer danos decorrentes da mesma. Nesta ordem de ideias, não compreendo por que razão as empresas do sector e os grupos de pressão estão tão preocupados com a questão da responsabilidade. Se estão tão convictos de que os seus produtos são seguros, por que razão temem assumir, quer a responsabilidade civil por quaisquer danos resultantes da utilização desses produtos, quer a obrigação de pagar as indemnizações daí decorrentes?
Outra questão que gostaria de aqui abordar é a que se prende com a contaminação resultante da transferência de genes. Pode dar­se o caso de, por exemplo, uma exploração agrícola convencional ser contaminada com OGM. Isto significa que, a longo prazo, não existe liberdade de opção, quer para os próprios agricultores ­ incluindo os que se dedicam à agricultura biológica ­ quer para os consumidores. Se as explorações convencionais e as explorações biológicas forem contaminadas, deixa de haver, pura e simplesmente, liberdade de opção para o consumidor. É uma situação inadmissível. Ao fim e ao cabo, as empresas produtoras de OGM nada têm para oferecer ao consumidor nem ao ambiente, nem sequer em termos da utilização de produtos químicos. É irónico constatar que as empresas que actualmente promovem a chamada agricultura livre de produtos químicos são precisamente as mesmas que, ao longo dos anos, nos bombardearam com produtos químicos e que hoje se preparam para,tornar as culturas modificadas dependentes desses produtos.

González Álvarez
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bowe o seu relatório e, num minuto, apresentar quatro questões fundamentais já aqui referidas.
Em primeiro lugar, a protecção da saúde pública. Defendemos a total proibição da utilização de genes de resistência aos antibióticos. A Alemanha, o Luxemburgo e a Áustria deram um exemplo com a proibição do milho de Novartis, que contém um gene resistente à ampicilina, um antibiótico de largo espectro.
Em segundo lugar, o compromisso assumido com os acordos internacionais. A alteração 1 refere­se ao Protocolo de Montreal e à necessidade da protecção da bio­segurança e da consulta e pedido de autorização para a exportação para países terceiros.
Em terceiro lugar, a cláusula de responsabilidade civil, que é claríssima para os responsáveis pela libertação destes organismos geneticamente modificados que podem ter efeitos na saúde ou no ambiente.
Por último, Senhor Presidente, a prevenção da contaminação genética. Com isto refiro­me a evitar a expansão do pólen transgénico que pode ser transportado e poluir outras plantas e, por conseguinte, afectar gravemente o ambiente.

Hyland
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Bowe pela exposição, objectiva e ponderada, que aqui fez. Já em anteriores debates neste Parlamento, afirmei publicamente as minhas opiniões em relação à biotecnologia. Hoje, no curto espaço de tempo de que disponho, apelo à Comissão, e aliás também ao Parlamento Europeu, para que acelerem ao máximo o processo conducente à obtenção das conclusões necessárias para minorar os receios dos consumidores em relação aos aspectos sanitários, ambientais e éticos de uma tecnologia que tem potencialidades para dar um contributo muito significativo para a produção alimentar e para a saúde humana.
Obviamente que há preocupações por parte dos consumidores. Estes têm direito a uma avaliação em profundidade e independente de uma tecnologia que se encontra em rápido desenvolvimento. Quanto mais tempo deixarmos que a confusão subsista, mais tempo a sociedade tardará em beneficiar do pleno potencial desta nova tecnologia. Neste aspecto, o sector da biotecnologia tem, ele próprio, contribuído, e não pouco, para a insegurança dos consumidores, ao divulgar os seus projectos de introdução de práticas inadmissíveis, como a tecnologia inibidora da germinação nas sementes, e outras questões de natureza ética, como a experimentação com embriões humanos. Foi a vigilância exercida, em particular, por este Parlamento que fez soar um sinal de alarme em relação a numerosos aspectos da aplicação desta investigação.
Hoje, porém, existem claros indícios de que o sector da biotecnologia tomou em linha de conta as preocupações do Parlamento neste domínio. Como prova do potencial contributo que a investigação genética pode dar no plano da produção alimentar, há a registar o recente anúncio, por parte da empresa Monsanto, de uma importante descoberta sobre a estrutura genética do arroz, alimento essencial de que depende a sobrevivência de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento e em relação ao qual existem preocupações assinaláveis quanto à continuidade de abastecimento.
Os requisitos básicos a ter em consideração em relação a todo e qualquer aspecto da aplicação da biotecnologia, sobretudo no domínio da produção alimentar, são a transparência, a informação do consumidor e uma rotulagem adequada. Numa palavra, o consumidor deve dispor sempre do direito de opção.

Bernié
­ (FR) Senhor Presidente, Senhores Deputados, os organismos geneticamente modificados e a sua libertação no ambiente preocupam, e com razão, os consumidores europeus. Em nome do sacrossanto lucro, o lobby industrial continua, sem escrúpulos, a fazer de aprendiz de feiticeiro e a jogar perigosamente com a segurança alimentar e com a saúde do consumidor. A Europa tem a obrigação de introduzir leis enérgicas para responsabilizar os alquimistas, velar pela qualidade dos produtos e informar com clareza o cidadão.
Estamos totalmente de acordo com a filosofia do presente relatório. Convém absolutamente colocar a tónica no requisito da rastreabilidade com base numa informação cabal, inclusive a que se destina aos países terceiros importadores ou exportadores de OGM. A segurança do consumidor exige, com efeito, um tratamento igualitário, a fim de evitar quaisquer desvios comerciais ou a exportação de produtos invendáveis no mercado europeu. Devemos igualmente exigir, antes de quaisquer trocas comerciais, a autorização prévia do país receptor.
Se, por um lado, a responsabilidade do autor de uma libertação de OGM no ambiente deve ser formalmente estabelecida, por outro, convém definir essa responsabilidade com exactidão, sem precipitações, a fim de evitar estabelecer uma responsabilidade ambiental de carácter demasiado genérico. Por último, importa proceder a uma avaliação dos riscos ambientais das libertações de OGM através de uma análise anual dos respectivos custos e vantagens, avaliação essa que deve ser realizada na base da transparência e tornada extensiva à saúde animal e vegetal, bem como aos bens públicos e privados.

Trakatellis
­ (EL) Senhor Presidente, assistimos hoje a um grande aumento das aplicações biotecnológicas e a sua importância torna­se cada vez maior, tanto para a economia como para a sociedade, pois o aproveitamento dessas aplicações para a produção de organismos geneticamente modificados tornar­se­á determinante para a melhoria da qualidade de vida do Homem. Consequentemente, é necessário instituir um quadro moderno que regule o desenvolvimento, a colocação no mercado e a exploração dos organismos geneticamente modificados.
A Europa não pode continuar na retaguarda em relação aos Estados Unidos da América e ao Japão. Tal não significa, porém, que vamos menosprezar a segurança que deve acompanhar todas essas aplicações inovadoras, a segurança em matéria de saúde pública e de protecção do ambiente. Devo assinalar que nos últimos tempos temos vindo a assistir a uma guerra permanente de comunicados sobre a segurança dos organismos geneticamente modificados. Tal facto gera confusão nos consumidores, o que os impede de formarem uma ideia correcta dos benefícios e dos riscos decorrentes das aplicações da biotecnologia. Temos, portanto, de ganhar a confiança dos consumidores e isso acontecerá seguramente se forem tomadas medidas que reforcem a segurança. Por exemplo, a proibição da criação ou utilização de organismos geneticamente modificados com genes que conferem resistência aos antibióticos, bem como a informação objectiva e completa das entidades e do público em geral são medidas que contribuem para gerar confiança.
No que se refere à presente directiva, o Parlamento tinha solicitado em primeira leitura que fossem introduzidas alterações que contemplavam as duas aspirações referidas, isto é, a criação de um conjunto de regras adequadas sobre a libertação deliberada e o comércio de organismos geneticamente modificados, acompanhadas por medidas de segurança destinadas a proteger a saúde pública e o ambiente, bem como a previsão relativa à informação do público e dos consumidores. É ainda importante o facto de se prever a readaptação e a modificação da directiva de acordo com os dados resultantes da evolução muito rápida da tecnologia e das suas aplicações.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de insistir num ponto que foquei na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e que merece particularmente a nossa atenção e diz respeito à segurança. Relativamente a esta questão, aguardamos da Comissão Europeia uma proposta geral sobre a responsabilidade e a segurança que deve acompanhar um produto. É nosso dever evitar os exageros, se queremos que este sector tão promissor seja promovido e apoiado pela directiva que vai ser votada.

De Roo
Senhor Presidente, modificar geneticamente os produtos alimentares significa anular a fronteira entre as diversas espécies, como acontece, por exemplo, quando se introduz um gene de peixe num morango, coisa que não é possível fazer com a agricultura convencional. A esta manipulação dos genes estão associados perigos desconhecidos. Daí a necessidade de medidas tendentes a evitar a transferência de genes, para impedir que este gene de peixe se dissemine, inclusive entre os morangos cultivados por processos biológicos ou convencionais.
A indústria da tecnologia genética garante serem reduzidos os riscos de uma tal disseminação indesejada. Se esses riscos são assim tão reduzidos, não se compreende por que motivo a indústria da tecnologia genética não quer aceitar qualquer responsabilidade jurídica. Todavia, talvez exista, realmente, algum perigo para o ambiente e a saúde dos seres humanos, caso em que se torna duplamente necessária uma cláusula de responsabilidade civil. Os Democratas­Cristãos fazem um jogo muito perigoso. Quando se trata da directiva relativa à descarga de resíduos perigosos no mar, apoiam, de facto, uma cláusula de responsabilidade civil, mas agora, que se trata de tecnologia genética, querem, subitamente, esperar cinco anos. Se neste momento não se regulamentar a responsabilidade em matéria de produtos alimentares produzidos geneticamente, não deixará de aumentar a desconfiança da população neste tipo de alimentos.
A atitude dos Democratas­Cristãos irá atingir, como um perfeito boemerang, a indústria da tecnologia genética.

Sommer
Senhor Presidente, a tecnologia genética e a biotecnologia contam­se entre as tecnologias­chave por excelência do futuro. Se dificultarmos ou mesmo bloquearmos a utilização na União Europeia de organismos geneticamente modificados, estaremos a condenar­nos a ocupar definitivamente uma posição marginal nesse importante domínio. Já hoje nos encontramos muito atrás de outros países. As desvantagens que daí resultariam, em termos de competitividade, seriam imensas, para a investigação, para a agro­pecuária, para a produção de sementes, para os agricultores e também para os consumidores. Contudo, é justamente essa táctica de dificultação que é praticada por muitos grupos no seio da União Europeia. Esta parece ter manifestamente um carácter ideológico, pois, em regra, muitas coisas não são, objectivamente, de modo algum justificáveis.
Numa série de alterações ao relatório Bowe, encontra­se também este tipo de tentativas de dificultação. Caracterizam­se por exigirem o impossível, sabendo bem que essas exigências são inexequíveis, podendo dessa forma bloquear a disseminação dos OGM de forma generalizada. Isso aplica­se em especial à inevitabilidade pura e simples da transferência de genes em campo aberto e ainda à questão da responsabilidade civil. O requisito de uma responsabilidade civil específica leva a que os agricultores não se abalancem a aplicar os OGM. De resto, considero também que é irrealista a manutenção de um registo das áreas de cultivo para além da fase experimental, pois parto do princípio de que, dentro de poucos anos, 80 a 90% da área agrícola útil ficaria inscrita nesse registo.
Ninguém pretende branquear os riscos da tecnologia genética e eu também não o pretendo. Mas também não a podemos denegrir. A agricultura teve desde sempre como propósito desenvolver material pecuário e fitológico eficiente através de intervenções tendentes a melhoramentos selectivos. As técnicas continuam a evoluir - isso sucede também no domínio agro­pecuário - e uma das novas tecnologias é a das modificações genéticas. A nossa missão é zelar no sentido de umaaplicação responsável dessa tecnologia e não impedi­la.

Evans, Jillian
­ (EN) Senhor Presidente, exorto os colegas a dar mais força a este relatório insistindo na questão da responsabilidade ambiental. Os produtores de OGM devem ser obrigados a contrair um seguro de responsabilidade civil por todo e qualquer dano causado à saúde humana e ao ambiente pela libertação dos seus produtos. A Comissão prometeu a introdução de legislação horizontal nesta matéria há mais de dez anos. Apesar de hoje já dispormos de um Livro Branco sobre o assunto, a legislação propriamente dita tardará alguns anos a chegar. Isto significa que, se a proposta acima referida não for incorporada na presente directiva, serão as vítimas a pagar pelos danos, em lugar de as empresas que granjeiam os lucros.
Milhares de pessoas em toda a Europa optaram por não comprar produtos contendo OGM, face às provas evidentes de que estes são prejudiciais à saúde e ao ambiente. Devemos ter em atenção estes aspectos muito reais.
Exorto os colegas a apoiar as alterações apresentadas pelo meu grupo relativamente ao seguro de responsabilidade civil, à contaminação por OGM e à supressão dos genes de resistência aos antibióticos. Os consumidores estão a exigir os mais rigorosos controlos e não aceitarão nada menos que isso. É fundamental que todas as necessárias salvaguardas sejam incluídas na presente directiva.

Rovsing
Senhor Presidente, congratulo­me pelo facto do Parlamento, em cooperação com o Conselho, poder agora dar à Europa uma hipótese de fazer vingar a sua opinião no campo dos OGM. Mas, devemos tomar cuidado para não nos "encostarmos à sombra da bananeira" e pensar que o trabalho está concluído. Escolhemos um procedimento de aprovação mais restritivo do que o americano, o que, naturalmente, terá importância para a capacidade de mantermos as melhores empresas e os melhores investigadores. Por esse motivo, os prazos para debate que vierem a ser aprovados deverão expressar um máximo absoluto, mais do que a regra. Deveremos rejeitar a proposta que vai no sentido de atribuir a responsabilidade integral pelos danos à entidade que procede à libertação dos OGM. Deverá decorrer naturalmente do rigoroso procedimento de aprovação europeu que as autoridades assumam uma parte dessa responsabilidade. Apenas através de uma partilha da responsabilidade entre as autoridades e as empresas, será possível compensar as desvantagens competitivas que resultam do complicado procedimento e apenas desta forma poderemos tornar­nos competitivos face aos americanos.

Wallström
Senhor Presidente, quando, no Outono passado, dei início às minhas funções na Comissão, logo me apercebi de que a directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados seria um dos dossiers mais sensíveis a tratar sob a minha responsabilidade.
Os produtos geneticamente modificados, e a biotecnologia no seu conjunto, suscitam toda uma série de questões e preocupações. De entre estas, as mais importantes são, porventura, as seguintes: Quais os benefícios? Quais os riscos? Qual a melhor maneira de evitar possíveis efeitos negativos? Como assegurar o acesso a toda a informação relevante?
Para tentar resolver todas estas preocupações levantadas pelos nossos cidadãos, haverá que realizar um debate amplo e aberto, que deverá contar com a participação de todos os principais actores, não podendo as discussões ser reservadas apenas aos peritos na matéria. As Instituições Europeias, os Estados­Membros e os agentes económicos e científicos são, todos eles, chamados a assumir as suas responsabilidades neste contexto.
Para ir ao encontro destes novos desafios, o ponto de partida terá de ser necessariamente um quadro legislativo eficaz e transparente.
Cumpre­me agradecer, em particular, ao relator, senhor deputado Bowe, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor o trabalho esforçado que desenvolveram para contribuir, de uma forma rápida e significativa, para a consecução deste objectivo.
Enquanto órgãos de decisão a nível europeu, incumbe­nos proporcionar uma resposta equilibrada a estes novos desafios. Necessitamos de um quadro regulamentar, baseado na segurança e no princípio cautelar, capaz de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. Este quadro deverá, em simultâneo, ser susceptível de permitir à sociedade beneficiar do desenvolvimento da biotecnologia moderna.
A nossa legislação comunitária em matéria de organismos geneticamente modificados garante uma avaliação rigorosa dos riscos inerentes a cada produto geneticamente modificado colocado no mercado europeu.
Estamos hoje aqui reunidos para procurar reforçar e melhorar o quadro regulamentar existente. A delicadeza e a complexidade do assunto contribuem certamente para justificar o facto de sermos confrontados, em segunda leitura, com um total de 52 alterações.
A Comissão está em posição de aceitar, na íntegra, as alterações 9, 17, 19, 29 e 47, que contribuem para melhorar a qualidade e a clareza dos textos. A Comissão pode igualmente aceitar, em princípio, as alterações 1 a 4, 8, 11, 24, 35 a 38, 46, 48, 49 e 52, que tendem a reforçar a intenção da Comissão de estabelecer um quadro regulamentar eficaz e transparente em matéria de OGM.
Permitam­me fazer algumas observações adicionais em relação às alterações 1, 13, 14, e 28, todas elas referentes ao Protocolo relativo à Bio­Segurança e às obrigações inerentes à importação e exportação de OGM. A União Europeia foi uma das forças motoras que contribuíram para o êxito de que se revestiu a adopção, em Janeiro último, do Protocolo de Cartagena relativo à Bio­Segurança. A Comissão acolhe, pois, com agrado o espírito da alteração 1, que se refere, nomeadamente, à necessidade de a Comissão apresentar propostas adequadas com vista à aplicação do protocolo, depois de ratificado. A Comissão já começou a trabalhar nesse sentido. No entanto, não podemos aceitar a inclusão, no texto da directiva, de disposições relativas às obrigações inerentes à importação e exportação de OGM. Somos de parecer que importa ainda proceder a uma avaliação exaustiva das implicações do protocolo sobre o quadro legislativo global da União Europeia. Por esta razão, as alterações 13, 14 e 28 não podem ser aceites no âmbito da actual revisão.
Passaria agora à questão da responsabilidade, que sei constituir um assunto político importante para todos vós. Ao fazer a minha apresentação perante o Parlamento, no Outono, prometi que faria uma especial referência aos OGM no Livro Branco relativo à responsabilidade ambiental. Foi precisamente o que a Comissão fez ao adoptar o referido Livro Branco, este ano. A Comissão é de opinião que uma abordagem horizontal é a forma mais eficaz de garantir um regime de responsabilidade abrangente por danos ambientais. Tal abordagem permitirá assegurar a necessária clareza aos queixosos e evitar as lacunas legislativas. É também a melhor forma de complementar osistema horizontal já existente no que se refere à responsabilidade relativa aos produtos, que já engloba os OGM.
Posso assegurar à assembleia que envidarei os melhores esforços para, até finais de 2001, apresentar uma proposta legislativa em matéria de responsabilidade. Estou, pois, em posição de aceitar, em princípio, as alterações 2, 36 e 46, na medida em que dizem respeito ao Livro Branco da Comissão. Convém não perder de vista, porém, que a incorporação destas propostas na directiva exigirá a criação de normas para assegurar a respectiva clareza jurídica. Quanto tempo necessitaremos para o efeito? Há que ver as coisas por esse prisma.
Não posso, no entanto, aceitar as alterações 33, 40 e 45. Também eu estou plenamente ciente da importância política de determinados outros aspectos evocados nas alterações propostas. É óbvio que os genes marcadores de resistência aos antibióticos terão de ser progressivamente eliminados, impondo­se a sua substituição por soluções alternativas logo que isso for possível na prática. A sua eliminação progressiva já se encontra prevista na posição comum. A Comissão concorda em reforçar esta mensagem política. Não pode, no entanto, concordar com uma proibição total dos OGM contendo marcadores de resistência aos antibióticos. De momento, não existem provas científicas de que todos os OGM deste tipo tenham efeitos adversos na saúde humana e no ambiente. Em lugar disso, devemos continuar a proceder a uma análise abrangente dos riscos, caso a caso.
Dentro destes parâmetros, as alterações 11, 37, 48 e 52 afiguram­se aceitáveis em princípio. A Comissão pode igualmente aceitar, em princípio, as alterações 3, 4, 8, 24 e 35, na medida em que se enquadram na lógica dos textos e são compatíveis com o enquadramento legislativo na sua globalidade. A Comissão concorda, pois, com a introdução de um novo considerando relativo aos aspectos socioeconómicos, que remete para a obrigação da Comissão de apresentar um relatório sobre o assunto. Isto será feito de três em três anos, nos termos do artigo 30º.
A Comissão acolhe de bom grado as alterações 38 e 49, relativas à transferência de genes. Estas alterações representam um ponto de equilíbrio entre a proibição total e uma abordagem permissiva. Todavia, a formulação do texto deverá ser alinhada pelo texto da directiva. Além disso, a referência à Comissão deve ser eliminada, uma vez que a Comissão não desempenha necessariamente um papel a coberto da Parte B, relativa à autorização nacional.
A Comissão não pode, no entanto, aceitar a alteração 12, relativa à prevenção da transferência de genes. A transferência de genes entre organismos é, como sabemos, um fenómeno comum na natureza. O que devemos fazer, sim, é assegurar que os riscos potenciais inerentes à transferência de genes sejam objecto de uma avaliação exaustiva antes de os produtos contendo OGM serem libertados para fins de investigação ou colocados no mercado.
A Comissão também não se encontra em posição de aceitar as alterações 22 e 23 na sua actual formulação, já que as disposições previstas nas mesmas não seriam viáveis à luz do sistema de autorização estabelecido na directiva, e isto por razões tanto administrativas como jurídicas.
A Comissão reconhece, porém, que estas alterações têm por objectivo dar resposta aos problemas eventualmente colocados a determinadas empresas para as quais o prazo­limite concedido é demasiado reduzido. Isto aplica­se, em particular, ao sector das obtenções vegetais. A Comissão irá, pois, ponderar sobre como estas preocupações poderão ser devidamente tidas em conta, sem perder de vista a necessária coerência política, jurídica e administrativa. Nesta perspectiva, a alteração 26 também não é aceitável, na medida em que tenderia a limitar a flexibilidade da redução opcional do período de autorização para efeitos de renovação.
A alteração 25 visa introduzir uma disposição destinada a permitir a aplicação de procedimentos diferenciados ao abrigo da Parte C da directiva. Esta proposta assenta noutra já anteriormente apresentada pelo Parlamento, em primeira leitura. Todavia, esta alteração ultrapassa o âmbito de aplicação da proposta da Comissão, pelo que não a podemos aceitar na sua actual versão. A Comissão está, no entanto, disposta a reconsiderar esta alteração à luz da sua proposta inicial e no contexto de um compromisso global.
Finalmente, gostaria de passar em revista, como um todo, o conjunto das alterações sobre as quais ainda não me pronunciei. A Comissão não pode aceitar a alteração 21, pois a base jurídica de quaisquer futuras medidas legislativas está condicionada ao conteúdo das mesmas, não podendo ser previamente estabelecida por esta directiva.
A alteração 6, que visa a criação de um procedimento centralizado, a nível comunitário, para a libertação de OGM no ambiente, não é aceitável. No entanto, gostaria de salientar que o relatório a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 30º da directiva deverá incluir uma avaliação cuidadosa de um procedimento centralizado.
O acesso ao trabalho e aos pareceres do Grupo Europeu de Ética na Ciência e Novas Tecnologias constitui um aspecto importante da avaliação geral. A Comissão considera, no entanto, que este objectivo já se encontra devidamente contemplado no Regimento do comité. A alteração 32 não é, por conseguinte, aceitável.
As alterações 5, 7, 10, 15, 16, 18, 20, 27, 30, 31, 34, 39, 41 a 44, 50 e 51 também não podem ser aceites pela Comissão, pois tenderiam a introduzir imprecisões jurídicas e técnicas no texto da directiva, ou a comprometer o equilíbrio global alcançado na posição comum.
A terminar, necessitamos urgentemente de uma Directiva 90/220/CEE revista. Esta deverá assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, e, em simultâneo, permitir à sociedade tirar proveito dos benefícios destas novas tecnologias. Para encontrar o meio termo entre estas duas justificadas preocupações, necessitamos de um processo transparente, de um amplo diálogo e de uma forte liderança política. Todos teremos de assumir as nossas responsabilidades na prossecução deste objectivo, sendo esta a única maneira de conquistarmos a confiança dos nossos cidadãos.

Breyer
Senhor Presidente, creio que a votação de amanhã é de tal forma importante que peço à senhora Comissária que proceda ainda a dois esclarecimentos, para que saibamos amanhã o que estamos a votar.
Senhora Comissária, a primeira questão: será que a entendi bem, pode assegurar­nos que defende uma responsabilidade ambiental coberta por um seguro de responsabilidade civil obrigatório, sim ou não? Peço que responda "sim" ou "não" . Ou será que apenas concorda com uma responsabilidade civil tal como está prevista no Livro Branco, isto é, apenas para as zonas da rede Natura 2000, ou seja, sem um seguro obrigatório? Dito de forma clara, isto significa que, caso se verifiquem danos e o seu causador não puder ser responsabilizado, é a comunidade que paga, são os contribuintes. Poderá garantir muito claramente ao Parlamento - e gostaria de ouvir "sim" ou "não" - que, numa directiva transversal, vai haver um seguro obrigatório?
O segundo ponto: a senhora Comissária, infelizmente, não fez referência à alteração 42. Poderá confirmar que não existe qualquer legislação da União Europeia relativa aos OGM em contained use? Sabe que a contained use directive o exclui e, simultaneamente, na posição comum, no nº 4 do artigo 2º, não se estabelece qualquer regulamentação para os OGM destinados ao contained use. Existe assim uma lacuna legislativa nesta matéria e penso que isso é muito importante para a votação de amanhã. Apenas uma nota: o peixe transgénico em contained use, por exemplo, não ficaria assim abrangido por qualquer das duas directivas. Peço­lhe uma clara tomada de posição a este respeito.

Presidente
Não vou reiniciar o debate. Darei a palavra à senhora Comissária Wallström, para o caso de ela pretender responder a estes dois pontos específicos, mas considero que a resposta inicial da senhora Comissária foi muito clara e abrangente.
Senhora Comissária, pretende responder?

Wallström
Senhor Presidente, começarei pela segunda parte da pergunta da senhora deputada Breyer. É verdade que não existe legislação comunitária específica relativa à utilização confinada de plantas e animais geneticamente modificados. No entanto, nos termos do nº 4 do artigo 2º da posição comum, os Estados­Membros são obrigados a assegurar que a entrega destes OGM a terceiros só possa processar­se de acordo com rigorosas normas de confinamento. Caso contrário, é exigida a notificação prevista nos termos da Parte C da directiva. A alteração 42 tenderia a impedir todo e qualquer intercâmbio de plantas e animais geneticamente modificados para fins de investigação, sob condições de utilização confinada, até à entrada em vigor de legislação comunitária na matéria. Daí a razão de não podermos aceitar a alteração 42.
Como é do conhecimento da assembleia, a Comissão já publicou o seu Livro Branco relativo à responsabilidade ambiental. O Livro Branco está neste momento aberto a todas e quaisquer observações e opiniões, e a Comissão está plenamente disposta a debatê­las, sendo nossa intenção assegurar que a questão dos OGM seja devidamente contemplada neste documento sobre a responsabilidade ambiental. As vossas opiniões são igualmente bem­vindas. Quero ter a certeza de que este Livro Branco englobará os OGM. A responsabilidade relativa aos produtos já se encontra abrangida. A questão do seguro exige que analisemos o assunto em maior profundidade e que tenhamos em linha de conta, também, as opiniões de outras partes interessadas no que diz respeito aos aspectos práticos. O Livro Branco constitui, como sabem, um primeiro passo. A questão terá, primeiro, de ser debatida em profundidade, e depois disso apresentarei uma proposta. Estou em crer que será possível instituir um sistema de seguro neste domínio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Identificação, registo e rotulagem da carne de bovino
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0088/2000) do deputado Papayannakis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho (COM(1999) 487 ­ C5­0240/1999 ­ 1999/0204(COD)).

Papayannakis
Senhor Presidente, todos sabemos que a crise provocada pela encefalopatia espongiforme bovina, a crise das vacas loucas, constitui um crime que ainda não foi punido, se é que alguma vez o vai ser. Para além deste grave problema, recebemos igualmente por herança uma crise institucional, uma crise do mercado, a queda das vendas dos produtos de carne de bovino, a queda dos preços e uma crise de confiança dos consumidores, que é também o mais importante.
Na minha opinião, o regulamento em debate vem tarde, muito tarde, mas de qualquer forma vem contribuir para darmos algumas respostas, algumas soluções, para tomarmos algumas medidas, para restabelecermos a confiança dos consumidores em relação a esta matéria. No que se refere a este regulamento, Senhor Presidente, no passado mês de Dezembro, se se recordam, travámos uma luta para salvaguardarmos os direitos do Parlamento Europeu. E travámos também uma luta para acelerarmos o mais possível a aplicação das regras previstas por este regulamento. Em resumo, todos sabemos do que se trata. Com base neste regulamento, muito em breve, em meados do ano 2000, todos os bovinos deverão estar identificados e ser acompanhados até ao abate. A carne de bovino os produtos à base da mesma terão etiquetas, terão rótulos que indicarão a proveniência e o percurso do respectivo animal.
Na análise deste regulamento, Senhor Presidente, procurámos conjugar muitas exigências e muitos pontos de vista. Queríamos que as regras nele contidas fossem o mais simples possível, para poderem ser aplicáveis e para que a sua aplicação pudesse ter lugar tão depressa quanto possível. Não esqueçamos, Senhor Presidente, que o sistema que vamos aplicar é extremamente complexo, extremamente técnico e diz respeito a cerca de 100 milhões de animais em toda a União Europeia. Estamos, portanto, a falar de algo extremamente complexo. Por conseguinte, é necessário que o sistema seja simples e aplicável, seja compreensível para os consumidores, o que é do nosso maior interesse, e sobretudo que não contenha derrogações, que não contenha escapatórias, como dizemos, isto é, possibilidades de violação do regulamento através de formulações complicadas e de excepções e aplicações locais ou especiais. Julgo que conseguimos atingir este nosso objectivo, Senhor Presidente. O sistema, pelo menos com a formulação que o Parlamento procura dar­lhe com as alterações que propõe, pode ser facilmente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2000 e insistimos neste ponto porque é uma exigência de todo o Parlamento a fixação de datas e prazos para finalmente podermos começar.
Quero apenas insistir em duas alterações, em duas categorias de alterações, Senhor Presidente, Em primeiro lugar, o vosso relator solicita, com todo o respeito, que dentro em breve, no prazo de um ano, a Comissão nos apresente um relatório, uma proposta sobre a extensão deste sistema aos produtos à base de carne. Se queremos ser sérios, devemos fazer com que o consumidor confie também nos produtos à base de carne os quais, aliás, como sabemos, são muitíssimos. Em segundo lugar, Senhor Presidente, temos as alterações respeitantes ao método de concessão de licenças às empresas, aos comerciantes, etc., para aplicarem a etiqueta, para rotularem a carne. As regras propostas pela Comissão são, em minha opinião, extremamente flexíveis. O interessado apresenta um pedido, e após um certo período, aplica o sistema que pretende aplicar. Proponho que se altere este sistema. Quem desejar rotular a carne terá de obter uma autorização expressa das autoridades públicas competentes. Parece um pouco mais pesado, mas já temos um sistema pesado e é preciso que haja uma autorização de uma entidade pública para a rotulagem da carne, pois de outra forma, Senhor Presidente, receio que o sistema perca força, para não dizer que receio que ele degenere e, consequentemente, não consiga alcançar o principal objectivo que é ganhar a confiança dos consumidores.

Kindermann
­ (DE) Senhor Presidente, como relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de voltar a aprofundar brevemente alguns objectivos importantes da nossa comissão nesta questão. O principal objectivo da proposta da Comissão ­ e gostaria de o sublinhar, aqui, expressamente, mais uma vez ­ é a rastreabilidade da carne de bovino ou dos bovinos desde o seu nascimento até à transformação e à venda.
Isto é uma das consequências da crise da BSE e, portanto, se nós agora deliberamos sobre as indicações que devem aparecer no rótulo, então, não podemos perder nunca de vista o objectivo desta proposta, portanto, a rastreabilidade. A nossa exigência relativa à rotulagem é que esta tem de ser praticável, simples, segura, económica e fácil de controlar. O rótulo deve ser compreensível para o consumidor e, por isso, as indicações deveriam ser reduzidas ao mínimo. O consumidor quer informações e não um romance.
A indicação do processo de engorda e, eventualmente, dos antibióticos ou dos outros estimulantes ministrados, como se exige na alteração 48, não tem absolutamente nada que aparecer no rótulo. No quadro da rotulagem facultativa, deve continuar a ser possível dar indicações que não fazem parte da rotulagem obrigatória e que são desejadas pelos intervenientes no mercado ou que já se podem encontrar actualmente nos rótulos nos Estados­Membros. Isto aplica­se especialmente também à denominação da região de origem da carne.
No que diz respeito à entrada em vigor do regulamento, em princípio, apoiamos a abordagem da Comissão, uma vez que ela propõe a introdução da rotulagem obrigatória em duas fases, mas não concordamos com a calendarização, na medida em que consideramos a data de 1.1.2003 como um prazo demasiado dilatado.
Não é assim tão fácil explicar isto aos consumidores. Num compromisso relativo à introdução da indicação obrigatória da origem, portanto a fase 2, concordámos, na Comissão da Agricultura, com a formulação "no dia 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar" . Agora, a Comissão do Meio Ambiente adoptou o dia 1 de Setembro de 2001 e eu penso que podemos apoiar esta data. Afinal, trata­se de uma diferença de apenas quatro meses. No entanto, rejeitamos em absoluto que, em vez de um modelo de duas fases, com a entrada em vigor do regulamento ­ portanto, já em Setembro de 2000 ­, todas as indicações, incluindo o local do nascimento, se tornem obrigatórias. Isto não faz sentido nenhum, porque, na maioria dos Estados­Membros, o banco de dados informatizados ­ que é, pois, a base para uma rastreabilidade ­ continua a não estar operacional. O regime de rotulagem obrigatória para a carne de bovino só pode ser tão bom como o regime de identificação de bovinos e o registo de todos os movimentos.

Goodwill
Senhor Presidente, a rotulagem da carne de bovino tem duas funções distintas. Em primeiro lugar, assegurar a rastreabilidade em caso de ocorrência de um incidente no plano da segurança alimentar ­ de que o recente surto de E. coli na Escócia constitui um exemplo ­, e, em segundo lugar, prestar informações ao consumidor, no ponto de venda, sobre a origem da carne de bovino. Estas duas funções não devem ser confundidas. A rastreabilidade exige que as autoridades tenham acesso à máxima informação possível sempre que necessário, ao passo que o rótulo de informação ao consumidor deve ser simples, conciso, e inequívoco.
A necessidade de informação surgiu na sequência da crise da BSE. Os Estados­Membros apresentam diferentes níveis de incidência da BSE, mas também se verificam variações a nível das medidas tomadas por cada um deles para erradicar a doença e proteger a saúde humana. O Reino Unido, por exemplo, sendo embora o Estado­Membro que maior incidência de BSE registou, é também o que adoptou medidas de controlo mais abrangentes. Outros países, com níveis declarados de BSE reconhecidamente mais baixos, aplicam uma política de abate colectivo de toda a manada, o que acarreta o risco de subnotificação dos casos de incidência da doença. Por conseguinte, o consumidor deseja saber qual o país de proveniência da carne de bovino que compra.
A referência à região não deve constituir uma alternativa à referência ao Estado­Membro de proveniência, mas sim um aditamento opcional. Até mesmo uma região como Yorkshire, a mais importante do Reino Unido e, por acaso, a que aqui represento, não é conhecida de todos os cidadãos da UE. Numa óptica promocional e de comercialização, seria porventura vantajoso mencionar as regiões e as localidades de menor âmbito geográfico, bem como as raças regionais, como é o caso da Aberdeen Angus. A descrição, já consagrada, da carne de bovino de proveniência escocesa deveria continuar a ser utilizada.
Os pequenos talhos tradicionais que vendem carne de bovino não embalada devem ser autorizados a expor a informação ao consumidor por escrito em local bem visível, em alternativa à rotulagem individual de cada peça. Um grande número de consumidores ficaria confuso perante informações sobre a suspensão ou a maturação da peça de carne, podendo mentalmente confundir essas informações com as relativas ao prazo de validade daquela.
Gostaria de chamar a atenção, em particular, para a alteração 41, que visa excluir os produtores de gado dos regimes de auxílios comunitários se eles não cumprirem à risca a regulamentação em vigor. Já tive conhecimento de casos relacionados com outros regimes de ajuda comunitários em que, em virtude de erros involuntariamente cometidos por agricultores, que não são burocratas profissionais, lhes foram aplicadas sanções punitivas que, não raras vezes, puseram em risco a sobrevivência da sua exploração agrícola familiar. Não devemos seguir por esta via. Também a proposta no sentido de mencionar os antibióticos e estimulantes que porventura tenham sido administrados tenderia, se fosse adoptada, a criar um mercado de carne de bovino bipartido. O bem­estar animal ficaria comprometido, já que os criadores de gado teriam relutância em tratar os animais com métodos terapêuticos. De igual modo, não deveria ser feita referência aos métodos de engorda.
Faço votos por que, ao alterar esta proposta de regulamento, o Parlamento Europeu possa, de uma vez por todas, não tanto embelezar, mas antes simplificar o regime de rotulagem da carne de bovino, tornando­o mais acessível do ponto de vista do consumidor, do talhante e do produtor.

Whitehead
Senhor Presidente, o meu grupo acolheu com satisfação o relatório do senhor deputado Papayannakis, a quem aproveito para saudar pela sua persistência. Digo isto porque o relator integra um pequeno grupo político ­ o que frequentemente dificulta a possibilidade de fazer valer uma proposta ­ e é oriundo de um dos Estados­Membros do Sul, que, de uma ou outra forma, terá de fazer sacrifícios e introduzir regulamentação para contribuir para um regime eficaz e adequado de rotulagem da carne de bovino, a nível comunitário.
O relator teve igualmente de lidar com as confusões e os atrasos suscitados pelo Conselho. O facto de termos tido de esperar dois anos até esta proposta se tornar uma realidade prática constitui um indício lamentável da pouca urgência que o Conselho lhe atribui, muito embora a situação fosse inegavelmente crítica desde o início da crise da BSE. Todavia, não estamos hoje aqui para recriminar ninguém, mas sim para olharmos o futuro. Esta é a nossa grande oportunidade para corrigirmos todo este deplorável processo de retardamento.
O Parlamento tem a possibilidade, se estiver disposto a agarrá­la, de estabelecer um calendário realista para a aplicação, em duas fases, de um sistema abrangente de rotulagem da carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apoiou a maioria das alterações apresentadas pelo relator e outros, e hoje reitera esse apoio. Fazemo­lo no entendimento de que a proposta fundamental, aqui, tem de ser forçosamente a que se prende com a questão da data de entrada em vigor desta regulamentação. Algumas das versões deste relatório continham, elas próprias, contradições em relação às datas que propunham. Neste momento, propomos a aplicação da primeira fase em Setembro de 2000, e a da segunda fase em Setembro de 2001. Foi com satisfação que ouvi o representante da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural afirmar que estão dispostos a aceitar uma antecipação de quatro meses, o que implica o respectivo adiantamento em relação à data, inicialmente prevista, de Janeiro de 2002. Estamos convictos da necessidade desta medida, pois é tempo de fazer avançar a União Europeia, no seu todo.
Daí a razão por que pretendemos que a segunda fase de aplicação, prevista no nº 5 do artigo 13º, seja diferente da primeira, se bem que com uma antecipação equivalente. Por que defendemos esta posição? Alguns colegas aqui presentes ­ um grande número dos quais oriundos, certamente, de Estados­Membros já dotados de meios muito eficazes de rastreabilidade e rotulagem ­ gostariam que a data de entrada em aplicação desta regulamentação fosse a mesma para todos. Poderiam, então, dizer a outros: "Olha, não consegues, estás em falta" . A nossa função é fazer com que os 15 Estados­Membros, sem excepção, se encontrem ao mesmo nível em termos do cumprimento destas disposições, por forma a que o processo de rastreabilidade ao longo de toda a cadeia alimentar, desde o nascimento do animal até ao seu abate e posterior tratamento, seja universalmente aplicado em toda a União Europeia. Aos que se mostram resistentes a esta proposta, gostaríamos de recordar que o que importa é assegurar que o conjunto da UE satisfaça as necessárias condições. O que todos pretendem ­ quer se trate dos produtores de gado, dos cidadãos ou dos consumidores, no Reino Unido ou em qualquer outro país da União ­ é sentir que, em qualquer ponto da EU, têm o mesmo grau de confiança na segurança do produto que estão a consumir.
No segundo parágrafo do nº 5 do artigo 13º, e noutras partes do articulado, suprimimos todas as referências tendentes a permitir a inclusão de indicações imprecisas ou mistas acerca da proveniência da carne de bovino, ou uma indicação do tipo "Origem: CE" . No futuro, a indicação "Origem: CE" representará, porventura, uma garantia suficiente, mas por enquanto não. Por ora, necessitamos de saber qual o país de proveniência do produto. Estou ciente de que, na Holanda, há quem discorde desta posição, e eu gostaria de saber porquê. Sou de opinião que a indicação "Origem: CE" não é, por enquanto, suficiente do ponto de vista de uma rotulagem eficaz, pelo que nos opomos a tal proposta.
De igual modo nos opomos à derrogação para a carne picada, que incidiria em cerca de 30% da totalidade da produção de carne de bovino comunitária. A carne picada também deve ser objecto de rotulagem, pois está tanto ou mais sujeita a risco que qualquer outra forma de carne de bovino, até porque frequentemente provém de uma diversidade de fontes. No meu país, há registo de um caso em que foi posta à venda carne de bovino picada misturada com carne de ovino e outras carnes picadas. A rastreabilidade e a rotulagem são tão necessárias no caso da carne picada como em qualquer outro.
Concordamos com a intenção do relator de tornar mais rigoroso e célere o cumprimento das disposições do presente regulamento, tal como previsto nas alterações 42 e 43. Também estamos de acordo em que a rotulagem pode, e deve, prestar informações complementares quando tal se afigure necessário para o Estado­Membro em questão, e no caso de determinadas regiões especiais que têm informações importantes a comunicar.
A terminar, voltarei ao meu ponto de partida. Senhor Presidente, o meu país, e seu ­ se me permite considerar a Escócia também como meu país, que certamente considero ­ sofreu os horrores da BSE. Estamos conscientes de que uma grande parte da responsabilidade por essa crise nos é atribuível. Cabia­nos, por esse motivo, introduzir disposições especiais em matéria de segurança alimentar. Após vários anos de esforços nesse sentido, podemos hoje afirmar, com legitimidade, a toda a Comunidade que aquilo que queremos para nós é também o que queremos para todos.

Paulsen
Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhores Deputados, é importante restabelecer a confiança do mercado. Mas é ainda mais importante restabelecer a confiança dos cidadãos nos alimentos que compram e comem ­ na realidade, talvez seja essa a melhor maneira de fortalecer o mercado. O factor decisivo é as pessoas poderem saber, com segurança, a origem daquilo que comem.
A alteração 29 é muito importante para os produtores, talvez sobretudo para os pequenos produtores de regiões menos favorecidas. Esta proposta dá­lhes o direito de ampliar as informações contidas no rótulo, para além da indicação do país de origem. São livres de indicar, por exemplo, que a carne provém de uma determinada região, de animais de uma determinada raça ou que foram utilizados métodos especiais de alimentação. Contudo, não se justifica a regulamentação nesta matéria, para além da proibição de fornecer informações falsas.
Saúdo vivamente as observações do senhor deputado Whitehead sobre a carne picada. Apoio inteiramente a alteração 30 proposta pelo relator. Para mim, o mais importante em toda esta questão é que não seja permitida qualquer excepção para os alimentos mais baratos. A maior parte dos que têm assento nesta câmara são pessoas de meia idade, bem instaladas na vida, mas sabemos muito bem que são as famílias com crianças e os jovens que compram e comem os alimentos mais baratos ­ salsichas, hambúrgueres, etc. Em todos os tempos e em todos os sistemas sociais, os grupos mais vulneráveis são sempre os que têm menor poder de compra. Temos a obrigação moral absoluta de garantir em primeiro lugar a qualidade dos alimentos mais baratos, antes de nos preocuparmos com a dos bifes do lombo.

Graefe zu Baringdorf
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu mostrou­se perspicaz nesta questão e eu gostaria de agradecer muito a ambos os relatores da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão da Agricultura pelo seu trabalho. Eles assumiram isto de uma forma tão consequente quanto a que o Parlamento Europeu demonstrou nesta questão. Recordo, mais uma vez, a história: de facto, a identificação obrigatória já está em vigor há muito tempo, porque o Regulamento 820/97 entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000. O adiamento a que se procedeu não é legal. O Parlamento Europeu apresenta queixa contra o Conselho porque o adiamento não podia ser decidido por este.
A Comissão, aqui, também fez má figura. Com efeito, foi ela que propôs este procedimento, aparentemente elegante, mas duvidoso do ponto de vista legal. Se não se fizer nada, a rotulagem obrigatória entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2000. Por isso, existe uma necessidade urgente de aconselhar a Comissão a aceitar, então, as propostas do Parlamento Europeu neste processo de co­decisão também até ao dia 1 de Setembro. Com a nossa queixa tentámos impedir ­ espero que também consigamos evitá­lo ­ que no dia 1 de Setembro se volte a tentar, de forma semelhante, com elegância, conseguir um prolongamento.
Se não conseguirmos chegar a acordo acerca das propostas do Parlamento até ao dia 1 de Setembro, então entrará mesmo em vigor o regulamento anterior e, então temos o obrigatório. Por isso, espero que as propostas razoáveis do Parlamento prevaleçam agora também junto de vós e que desistais da vossa intenção de voltar a adiar isto até ao ano 2003. Não é possível explicar isto aos cidadãos e essa decisão encontrará também neste Parlamento, com certeza, uma oposição decidida.

Fiebiger
­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as consumidoras e os consumidores recebem em grande parte, e eu sublinho, em grande parte dos alimentos e da carne de bovino, produzida na sua complexidade total, uma indicação segura da origem, caso isso seja desejado. A base era e continua a ser o passaporte de bovinos para cada animal, que informa acerca do local, da origem e do nascimento.
Com a ajuda de amplas verificações, de uma multiplicidade de dados na comercialização dos animais, podem comprovar­se a origem e a criação. Quero dizer com isto que nós não começamos do zero e, como produtor de algumas toneladas de carne de bovino por ano, sei do que estou a falar. A recente crise no sector alimentar pode justificar a introdução de normas rigorosas, na forma como se encontram no relatório; no entanto, a burocracia deve ser reduzida onde for possível.
Independentemente da data de introdução, concordo com todas as alterações que apostam num apoio reforçado à comercialização e à produção regional de produtos agrícolas e que contribuem, assim, para uma maior transparência na criação de mercados regionais.

Souchet
­ (FR) Senhor Presidente, os primeiros a ficarem surpreendidos com o debate desta noite serão certamente os consumidores europeus. Ficarão espantados ao darem­se conta de que, tantos anos decorridos sobre o início da crise das vacas loucas, a União Europeia ainda não dispõe de um sistema fidedigno de rastreabilidade da carne de bovino. No entanto, evidentemente que há muito se impunha restabelecer a confiança do consumidor, assegurando­lhe uma rastreabilidade inequívoca, do estábulo à mesa, de modo a que todo o risco potencial para a saúde humana possa ser afastado numa fase precoce e de forma eficaz.
Esta extraordinária lentidão de reacção por parte do aparelho comunitário foi, felizmente, compensada pelas iniciativas pertinentes dos Estados­Membros mais empreendedores. Isto torna ainda mais lamentável o facto de esta possibilidade lhes ter sido retirada pelo Tratado de Amesterdão. Estou a pensar, em particular, no sistema de rotulagem obrigatória criado em França em articulação com os produtores e os distribuidores, e em vigor desde 1996. Foi um sistema que se revelou extremamente eficaz, e que permitiu reconquistar a confiança dos consumidores.
Foi com vista a preservar essa confiança reconquistada que a França manifestou, com toda a legitimidade, o desejo de não levantar prematuramente o embargo decretado sobre a carne de bovino britânica, que não oferecia as mesmas garantias de rastreabilidade. A França esqueceu­se, simplesmente, de que já não dispunha desse direito. Decididamente, que curiosa Europa esta, que penaliza os Estados­Membros que tomam as necessárias iniciativas e envidam os esforços indispensáveis para suscitar a confiança dos consumidores e preservar a saúde dos cidadãos!
Se já não nos é possível agir legalmente senão no plano comunitário, então, pelo menos, avancemos com celeridade e deixemos de adiar indefinidamente a concretização dos compromissos assumidos em 1997 com vista a pôr à disposição do consumidor uma informação transparente e compreensível.
Convém, pois, aplicar quanto antes a rotulagem obrigatória de origem, e sobretudo não adiar essa aplicação até Janeiro de 2003, como o propõe a Comissão. Nenhuma derrogação deve ser concedida, como propõe uma vez mais a Comissão, para a carne picada e a carne cortada, pois tal equivaleria a exonerar da obrigação de rotulagem 30 a 50% da carne de bovino, consoante os países. De igual modo, não poderemos aceitar, como o propõe ainda a Comissão, uma indicação sobre a proveniência demasiado genérica, do tipo "Origem: CE" . Os consumidores desejam ter garantias quanto à capacidade dos operadores para controlar a proveniência das carnes. Por conseguinte, a indicação do Estado­Membro de origem deve figurar no rótulo. Quanto à carne de bovino importada de países terceiros, deve obedecer às mesmas normas de rotulagem que a carne de bovino comunitária e, no caso de não corresponder às normas da União em matéria de rastreabilidade, este facto deve evidentemente ser claramente mencionado.
Eis o sentido, Senhor Presidente, das alterações por mim apresentadas juntamente com a senhora deputada Thomas­Moreau, em nome do Grupo UEN, alterações essas que esperamos mereçam a aprovação de todos os colegas empenhados em contribuir para a implementação de um verdadeiro sistema de rastreabilidade da carne de bovino.

Martinez
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, catorze anos após o aparecimento da BSE, estamos finalmente a tratar da questão da rotulagem das carnes para proteger os consumidores e assegurar a rastreabilidade.
Trata­se de uma protecção sem dúvida tardia, do ponto de vista do princípio em si, mas sobretudo ilusória na prática. Com efeito, logo para começar, a proposta de regulamento dispõe que 50% da carne de bovino europeia, sob a forma de carne picada e carne cortada, não tem de obedecer às normas de rotulagem obrigatória. Para os restantes 50%, essa obrigação só se verificará a partir de 2003, o que significa que dispomos de três anos para dar vazão aos excedentes britânicos. Acresce que, após 2003, a indicação da proveniência se poderá reduzir à simples expressão "Origem: CE" , sem mencionar o país. Por outro lado, e para complicar ainda mais a questão, o regulamento propõe sobrecarregar o rótulo com a indicação do local de nascimento, de engorda, de abate, e de desossa do animal, mencionando o Estado­Membro de origem, a região de origem, e a exploração de origem. Isto perfaz doze indicações, que, acrescidas às do preço e do peso, somam um total de catorze. É uma situação impraticável!
O senhor deputado Papayanakis propõe, então, melhorar o dispositivo, antecipando de 2003 para 2001, se não para 2000, a data de entrada em vigor do regime de rotulagem obrigatória, simplificando a informação constante do rótulo, e mantendo os sistemas nacionais de rotulagem obrigatória em vigor na França, Bélgica e Finlândia. Está certo. Votaremos a favor das alterações. Mas a verdade é que qualquer um se apercebe ­ perdoe­me o senhor Comissário ­ da má vontade da Comissão. A solução da rotulagem é uma falsa boa ideia. O rótulo não protege nem dos OGM, nem do chocolate com gorduras vegetais, amanhã com gorduras à base de OGM, nem da carne com hormonas americanas, no futuro, nem da carne com priões.
A única protecção eficaz seria o controlo, o que exige Estados­Membros e fronteiras. Mas as fronteiras foram suprimidas. É o preço da Europa. Temos a liberdade de circular, ao preço da insegurança. Caros colegas, faço votos por que, no futuro, ninguém venha a ser castigado. Outrora, apanhava­se com o vergalho; hoje, podemos apanhar com os bifes britânicos.

Esclopé
­ (FR) Senhor Presidente, este debate sobre a rotulagem da carne de bovino vai ao encontro das preocupações que aqui expressámos no debate anterior sobre a questão da segurança alimentar.
O relatório em apreciação e as respectivas conclusões, se favoravelmente votadas, permitirão pôr fim a um determinado número de inquietações vividas pelos consumidores num domínio extremamente delicado, onde o síndroma das vacas gordas continua a ter um efeito predominante.
Para o Grupo EDD, a rastreabilidade dos produtos representa um penhor e uma garantia, tanto do ponto de vista da protecção da saúde dos consumidores, como na perspectiva da promoção dos produtos de qualidade que os respectivos produtores, pequenos e grandes, sabem criar, pondo a qualidade à frente dos interesses basicamente mercantis e financeiros, que pouco olham às exigências de saúde humana. Para nós, é muito importante e indispensável que, no relatório em apreço, todos os produtos da fileira sejam abrangidos por estas obrigações de rotulagem, desde a carne em bruto, saída do matadouro, até aos produtos derivados, como a carne picada, a carne cortada e outros.
De igual modo, é indispensável assegurar a informação completa do consumidor, mencionando no rótulo todas as indicações relativas à vida e ao abate do animal, designadamente, o local de nascimento, de criação e de abate, bem como os métodos de alimentação e engorda, não esquecendo os antibióticos e estimulantes de crescimento eventualmente administrados.
Finalmente, é importante que estas disposições entrem em vigor o mais rapidamente possível, pois são os legítimos direitos dos consumidores que estão em jogo. Não devemos tardar, tanto mais que este assunto já não é recente. Portanto, é tempo de actuar. A confiança do consumidor não se decreta. Tem de ser suscitada.
Por tudo isto, e tal como eu já afirmara quando dos nossos debates em 5 de Outubro do ano transacto, os deputados CPNT do Grupo EDD apoiarão toda e qualquer medida tendente a assegurar a rastreabilidade completa da carne de bovino, o que só poderá beneficiar todas as partes: o consumidor, pelo facto de o saber, e o bom produtor, que assim ficará protegido.

Paisley
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria que ficasse bem assente, esta noite, que os produtores de gado na Irlanda do Norte estão extremamente indignados com o Governo britânico por este não ter recorrido à ajuda financeira comunitária destinada à promoção da rotulagem da carne de bovino. Outros Estados­Membros aproveitaram esta ajuda, absorvendo verbas que atingiram o montante de 4 milhões de libras esterlinas ­ a República da Irlanda absorveu 100 000 libras ­ enquanto a atitude deplorável do Governo de Londres é privar os produtores de gado do Reino Unido desta facilidade.
Quero também aqui dizer que, em qualquer sistema de rotulagem, o local de origem mencionado deve ser o verdadeiro local de origem, sendo totalmente inadmissível qualquer sugestão no sentido de mencionar como local de origem o local onde a carne é transformada. Trata­se aqui de uma questão fundamental, que deve ser inequivocamente clarificada em qualquer legislação promulgada pela UE. Toda a política de rotulagem de produtos alimentares deve ser exacta e fidedigna, tanto do ponto de vista do produtor como do consumidor. Qualquer que seja a política desta União em relação a uma economia de mercado aberta, aqueles que pretendem adquirir carne produzida no seu país devem ter o direito de saber que se trata de carne proveniente da produção interna. Os produtores devem ter a garantia de que é esse o caso, e os consumidores também.

Maat
Senhor Presidente,no debate sobre a rotulagem da carne de bovino, chegámos a um ponto em que é crucial restabelecer a confiança dos produtores e dos consumidores. O relatório visa a rastreabilidade da carne de bovino e o conhecimento exacto da sua proveniência, coisas que, ao mesmo tempo, não podemos, no entanto, considerar separadas da confiança do consumidor, porque esse quer ser informado.
É notório que, ao contrário da Comissão, que põe a tónica no rótulo "Origem:UE" , este Parlamento, e precisamente pelo motivo atrás referido, defenda que também se torne possível, e obrigatório, uma rotulagem nacional. Estou convencido de que um dia virá em que voltaremos a sentir­nos orgulhosos de que se mencione: "produzido na União Europeia" , e em que teremos um Gabinete de Segurança Alimentar na União Europeia, com um forte mandato, que lhe permita passar por cima dos Estados­Membros e actuar rapidamente, caso surjam problemas. Esse deve ser o nosso objectivo final, e assim estaremos onde nos compete. Até lá, temos de poder fazer o rastreio exacto de todas as fases, temos de poder fornecer ao consumidor informações fidedignas, tendo, até esse momento, de nos contentarmos com remendos. Para o efeito, é absolutamente necessário também a utilização do rótulo em que se mencione o Estado­Membro de origem, o que é bom, porquanto esse facto constitui um princípio do restabelecimento da confiança no produtor, sobretudo numa época em que se verifica que a segurança alimentar atingiu um nível muito elevado. Pura e simplesmente, temos necessidade de que assim seja.
É bom que também se declare que pode haver um momento em que se restabeleça essa confiança. Nesse sentido, devo dizer que a minha delegação e parte do meu grupo apoia a alteração proposta pelos colegas Maaten/De Roo, em que se indica se, em determinado momento, se pode ter confiança relativamente ao controlo da BSE, bem como noutras coisas, e que também pode haver um momento em que seja aplicável o rótulo da UE. Considero isso uma medida provisória e como único objectivo importante o restabelecimento da confiança, conseguirmos um rótulo forte da UE, e, finalmente, dispormos de Gabinete de Segurança Alimentar com fortes poderes, porque essas questões se encontram interligadas.

Myller
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a segurança dos produtos alimentares terá talvez suscitado mais debates entre os cidadãos do que nenhum outro assunto e, por isso, é bom que nos faça falar também a nós, aqui no Parlamento Europeu. O mais importante, porém, é que esta matéria não suscite apenas debates, mas que façamos algo em relação a esta questão. Já se agradeceu aqui ao senhor deputado Papayannakis pelo trabalho que realizou. Associo­me a esses agradecimentos. Este trabalho oferece efectivamente uma boa base para uma melhor segurança dos consumidores em toda a Europa. Na verdade, temos muitos exemplos que revelam que os consumidores nem sempre têm sido a parte mais importante na produção alimentar.
O mercado interno e a livre circulação de bens permitem que os cidadãos tenham mais liberdade de escolha e que os produtores encontrem melhores mercados. Mais do que em relação a outros produtos, é importante assegurar no caso dos produtos alimentares que a liberdade também seja limitada pela responsabilidade e que os consumidores sejam protegidos; os consumidores têm direito a saber com o que se alimentam. Neste caso, é especialmente importante que a carne e os produtos à base de carne façam parte dos produtos sobre cuja origem é dada informação ao consumidor. Já muitos oradores aqui afirmaram que não basta incluir a denominação CE na rotulagem, mas que são necessárias informações mais precisas. Concordo com esta opinião. É absolutamente necessário saber qual é o país de origem dos produtos. Além disso, é necessário esclarecer o melhor possível não só a origem da carne, mas também a da matéria­prima dos produtos à base de carne. A rotulagem deve também tornar­se obrigatória o mais rapidamente possível. Os prazos propostos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não são demasiado exigentes. Os Estados­Membros já deveriam estar preparados para esta situação.

Busk
Senhor Presidente, este regulamento não pode ser adiado por mais tempo e apoio totalmente a restrição do cronograma com o qual o Parlamento Europeu abre caminho nas alterações à proposta da Comissão. Os consumidores têm direito à informação sobre a origem dos animais, o local onde foram criados e onde foram abatidos, e o gado deve ser identificado e registado de forma a garantir a sua rastreabilidade. A Comissão deverá, de uma forma muito mais vigorosa do que até aqui, aplicar sanções aos países que não criam as bases de dados que lhes permitirão tornarem­se totalmente operacionais. Este caso envolve igualmente a credibilidade da implementação das resoluções comuns ao nível de todos os Estados­Membros. Envolve ainda a confiança dos cidadãos na qualidade dos alimentos. Importa, por isso, mostrar capacidade de acção e que não sejam feitas excepções em relação ao gado que pasta nas montanhas. Aliás, qual é a diferença entre o gado que pasta nas montanhas e o gado que pasta nos vales ou nos prados, cujo registo é exigido? Sou a favor da rotulagem da carne de bovino com indicação do ou dos países de origem, mas sou fortemente contra a introdução de um rótulo comum da UE, no qual os consumidores não podem ver quais são os países em causa. O objectivo deste regime deverá ser o de se conseguir a confiança dos consumidores em relação à carne proveniente dos países da UE. Enquanto isto não for uma realidade, os consumidores têm o direito de saber, com rigor, de que país provém a carne. Apresentei uma alteração no sentido do número da autorização não constar na etiqueta. Pretendo, através da minha proposta, garantir que os pequenos e médios matadouros possam continuar a fornecer carne para transformação. Este número de autorização não faculta aos consumidores qualquer tipo de informação útil nem tem quaisquer consequências ao nível da sua rastreabilidade.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro, gostaria de agradecer a todos aqueles que colaboraram de forma construtiva neste relatório. O regime obrigatório de identificação de bovinos que em breve entrará em vigor é a condição para uma rotulagem adequada da carne de bovino. Como agricultora, é do meu interesse que cada consumidor possa rastrear a origem do seu bife. Cada agricultor orgulha­se da sua produção de qualidade e, por isso, é do interesse dos agricultores que cada um saiba a quem deve o nível elevado de segurança e de higiene dos seus alimentos.
Para corresponder ao seu objectivo, um sistema deste tipo deve ser concebido de modo a ser praticável. Deve também tomar­se em consideração como isto se processa na prática. A grande diferença topográfica da nossa Europa exige dos seus agricultores maneiras de trabalhar e métodos de produção completamente diferentes. Assim, gostaria de chamar a atenção para a situação especial da condução dos bovinos para as pastagens na Primavera, nas regiões alpinas. Como sabem, todos os anos na Primavera, na Itália, na Áustria e na Alemanha, são conduzidos às pastagens alpinas 400 000 bovinos, ao todo, que permanecem ali cerca de três meses durante o Verão. Para que os agricultores não sejam obrigados a encargos administrativos adicionais e desnecessários, devem ser consideradas as listas de bovinos conduzidos para as pastagens alpinas já em utilização e que têm em conta esta situação.
Como foi dito, a rastreabilidade deve, em qualquer caso, ser garantida. No entanto, a norma deve ser adaptada à situação real e local, de modo a não provocar apenas desagrado, por ser entendida como uma artimanha da UE longe do cidadão, mas sim a obter aceitação junto da população. Portanto, eu espero que a alteração 19 ao nº 1, segundo travessão, do artigo 7º também obtenha a aprovação de todo o Parlamento. Ela já obteve a aprovação na Comissão do Meio Ambiente e na Comissão da Agricultura.

Corbey
Senhor Presidente, a discussão sobre a rotulagem da carne de bovino está, emocionalmente, bastante carregada. Uma pergunta importante é se se deve permitir o rótulo "Origem:UE" como mais uma possibilidade. Muitos colegas, aqui no Parlamento, acham que deve ser obrigatória a menção do país de origem. Na base desse facto, estão as crises ocorridas com produtos alimentares.
Estou sinceramente de acordo em que a carne de bovino deve ser plenamente rastreável, e que deve sê­lo o mais rapidamente possível. Reconheço também que, cada vez com maior frequência, o consumidor quer informações sobre qual o país ou a região donde provém os seus alimentos. Por vezes, trata­se apenas de uma questão de gosto. Além disso, estou de acordo com a análise de que o rótulo "Origem: UE" poderia ser usado indevidamente por países, cuja segurança alimentar não seja correcta. Todavia, não defendo que se elimine a possibilidade de se escrever no rótulo: "Origem: UE" . Acho que devemos optar por outra abordagem. Temos de impor condições para a utilização do rótulo "Origem: UE" . Uma das condições seria, por exemplo, a plena implementação e observância do sistema de identificação e registo dos animais. É evidente que há outras possibilidades de impor essa observância, mas este método é muito mais directo. O Parlamento deve não perder de vista o cumprimento da directiva que apresenta. Esta abordagem tem, além disso, a vantagem de o rótulo "Origem: UE" adquirir uma conotação positiva. Em vez de servir de folha de parreira para países que não têm sua qualidade alimentar em ordem, o rótulo "Origem: UE" passa a ser garantia de qualidade. Se o produtor preferir mencionar o país de origem, tem toda a liberdade para o fazer.
Há alguns argumentos adicionais para explicar por que motivo deveria ser possível a rotulagem "Origem UE" . Assim, tanto a indústria das carnes como os pequenos retalhistas nos chamam a atenção para todas as objecções de ordem prática, bem como para os encargos administrativos decorrentes dessa informação demasiado pormenorizada. Não vou prestar­lhe aqui atenção, porque não considero que tenha grande interesse.
Gostaria, porém, de lhes chamar a atenção para uma questão de princípio. O mercado interno é um grande bem, cuja base é o princípio do reconhecimento mútuo. O reconhecimento mútuo exige confiança e a confiança exige, sobretudo no caso da segurança alimentar, normas comuns. Se não permitirmos a utilização do rótulo "Origem:UE" , estamos a basear­nos no facto de depositarmos mais confiança nuns países do que noutros, o que demonstra pouca crença na nossa própria política da segurança alimentar. O que, quanto a mim, é inadmissível. Todos os Estados­Membros da UE devem garantir carne segura. "Origem: UE" significa, neste caso, qualidade, motivo por que defendo que se apoiem as alterações 60 e 61.

Pesälä
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em meu entender, em causa não está só a confiança que existe presentemente em relação à segurança dos produtos alimentares, mas, acima de tudo, é muito importante que olhemos também para o futuro próximo. Devemos pôr em ordem a nossa própria casa, o nosso espaço. A UE está a alargar­se para Leste e, por exemplo, em relação à produção da carne de bovino, todos conhecemos a capacidade e o volume aí existentes nesse domínio. Esta é uma mensagem também no sentido de que nesses países é igualmente necessário começar desde já a pôr as coisas em ordem para que possam adaptar­se ao modelo em vigor neste espaço. E se o nosso modelo não está pronto, como é que podemos exigir isso aos que se irão juntar a nós? Por isso, a rotulagem deve ser bastante simples: deve indicar o país de origem e ainda, se se quiser, a região produtora. Mas para nós é particularmente importante a indicação da origem do produto, se pensarmos na confiança que os consumidores deverão ter nos produtos alimentares também no futuro.

Daul
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a fileira da carne de bovino celebrou um contrato com a opinião pública. Este contrato tem por base a transparência reclamada pelo consumidor, ou, diria mesmo, exigida pelo cidadão. Esta transparência aplica­se, hoje, ao nível da fileira bovina, em dois domínios diferentes, sem dúvida, mas indissociáveis: a BSE e a rotulagem.
A França reforça as suas medidas de precaução relativamente às substâncias de risco instituindo um protocolo de grande alcance, destinado a avaliar os testes da BSE nos bovinos. A Europa dispõe­se, amanhã, a definir um programa de testes para o conjunto dos Estados­Membros. Neste contexto, dificilmente os consumidores compreenderiam que, em matéria de rotulagem, pudesse haver um atraso. Esta a razão por que estou muito empenhado em que os operadores desta fileira não deparem com uma vazio jurídico, que levaria a opinião pública a questionar­se, com legitimidade, sobre se existe verdadeiramente um desejo de maior transparência.
Como poderíamos, de resto, explicar o facto de termos conseguido chegar a um acordo sobre o chocolate, a nível da União Europeia, quando num domínio tão sensível e importante como o da carne de bovino não conseguimos respeitar os prazos que impusemos a nós próprios?
Não nos enganemos sobre este debate. Estou convencido de que a questão da rotulagem da carne de bovino não representa simplesmente um desafio de carácter técnico. Gostaria de aqui recordar que, se a rotulagem se reveste de tão grande importância para o consumidor, é porque ela constitui para ele uma garantia, tanto do reforço da rastreabilidade do produto e da responsabilização dos profissionais da fileira e dos poderes públicos nacionais e europeus, como da melhoria dos sistemas de controlo.
Por fim, o que reclamam os nossos cidadãos é um direito à informação. Este direito à informação é a contrapartida natural do desenvolvimento das trocas comerciais e do exercício salutar da concorrência. A rotulagem permite, graças à transparência que veicula, melhorar a livre circulação da carne de bovino, tranquilizando os consumidores e garantindo­lhes a liberdade de escolha, com conhecimento de causa. No sector da carne de bovino, a melhoria da informação do consumidor através da rotulagem constitui, para a Europa, um sinal forte em direcção aos seus parceiros comerciais. Com efeito, ela demonstra a vontade da UE de, para além de garantir a segurança sanitária dos produtos, preservar a liberdade de escolha do consumidor.

Mulder
Senhor Presidente, estou de acordo com muitos dos oradores que me precederam em que o mais importante, neste momento, é estabelecer um sistema que torne possível a rastreabilidade em todas as fases da produção. Felizmente, já há muitos países em que a "vigilância integral em cadeia" é um conceito. Em minha opinião, isso não depende das fronteiras nacionais. Se estiverem preenchidas certas condições - e eu gostaria de remeter, como outros já fizeram, para as alterações 60 e 61, no contexto do controlo da BSE - pode, quanto a mim, ser suficiente indicar "Origem:UE" . Isto não implica que não se possa mencionar voluntariamente no rótulo toda a outra informação. Pode mencionar­se o país de origem, a região, a cidade, a aldeia, e assim por diante. O cliente que decida se quer comprar. Todavia, não é necessário que seja uma imposição da UE. Se efectivamente fosse esse o caso, isso significaria, de certo modo, uma renacionalização do mercado comum da Europa, o que constituiria um retrocesso.

Lynne
­ (EN) Senhor Presidente, lamentando embora grandemente o atraso verificado na apresentação desta proposta, acolho com enorme satisfação a perspectiva de um regime de rotulagem obrigatória e precisa. Faço votos por que esta medida contribua para restabelecer a confiança do consumidor na carne de bovino, sobretudo depois da crise da BSE.
Gostaria que o rótulo mencionasse não apenas o Estado­Membro mas também a região de origem. Represento a região de West Midlands, onde são produzidas algumas das melhores variedades de carne de bovino do mundo, nomeadamente, a de Herefordshire e a de Shropshire. Gostaria que esta indicação figurasse no rótulo. Oponho­me fortemente à ideia de o rótulo conter, como indicação da proveniência, apenas a expressão "UE" e não o Estado­Membro e a região de origem.
Preocupam­me igualmente algumas das expressões que se pretende incluir no rótulo. Uma delas é a expressão "abatido" . Certamente que não contribuirá para reforçar a confiança dos consumidores, antes podendo indispor alguns deles ao lerem a indicação do local onde o animal foi "abatido" . Seria bom que encontrássemos outra expressão para o efeito. Em termos genéricos, regozijo­me pelo facto de, finalmente, irmos ter um regime de rotulagem preciso e fiável, que, como já referi, pretendo contenha a indicação do Estado­Membro e da região de origem.

Nicholson
­ (EN) Senhor Presidente, começarei por dizer que acolho com satisfação o presente relatório. Há muito que se impunha a criação de um regime de identificação e registo de bovinos à escala europeia. Este regime é incontestavelmente muito necessário, nem que seja para criar condições de igualdade no interior da União Europeia e assegurar que todos os países atinjam os mesmos níveis de actuação nesta matéria.
Quero aqui deixar uma nota de aviso. Sou oriundo de uma região na Irlanda do Norte onde é utilizado um sistema de identificação e rastreabilidade dificilmente superável. Não existe nenhum sistema cem por cento perfeito, por isso não pensem que vão conseguir criá­lo. Haverá sempre quem viola o sistema. Desde há séculos que é assim, e nunca deixará de o ser. Resta­nos apenas procurar desenvolver o melhor sistema possível de rastreabilidade.
Tenho algumas preocupações nesta matéria. Em primeiro lugar, quem paga? Pela minha experiência, na Irlanda do Norte, posso afirmar que o problema até agora tem residido no facto de o custo da rotulagem adicional, que é significativo, ser suportado maioritariamente pelo consumidor. Não tem sido suportado pelo retalhista. O consumidor é porventura quem acabará sempre por pagar ­ mas ele ou ela pode não ter essa possibilidade. Vista por este prisma, a rastreabilidade é dispendiosa para o consumidor.
Tenho mais uma questão a colocar à Comissão. Será sensato renacionalizar o mercado da carne de bovino? Ou mesmo regionalizá­lo, em cada Estado­Membro? Questiono­me seriamente a este respeito. Lutámos durante anos, na União Europeia, para criar um mercado único, e agora estamos a renacionalizar esse mercado. Convido a Comissão a responder esta noite a esta questão. Será um passo sensato? Não devemos pensar numa perspectiva de curto prazo, mas sim de longo prazo, pois é a longo prazo que teremos de enfrentar o desafio ­ não dentro de cinco anos, mas dez ou quinze anos a contar de agora. Qual será, nessa altura, a situação do mercado da carne de bovino?
Como já referi, a Irlanda do Norte dispõe de um sistema de total rastreabilidade, e as medidas por nós aplicadas ultrapassam os requisitos da regulamentação em vigor. Devo dizer à Comissão, e aos produtores nos outros Estados­Membros, que, até à data, os produtores no meu país não receberam qualquer compensação financeira pelos prejuízos que sofreram.

Attwooll
­ (EN) Tal como o senhor deputado Goodwill aqui afirmou, a proposta em apreço tem dois importantes objectivos. Primeiro, assegurar a rastreabilidade da carne de bovino, e, segundo, permitir aos consumidores fazer uma escolha plenamente esclarecida. Infelizmente, embora os dois objectivos sejam compatíveis, existe alguma tensão entre ambos no que toca aos pormenores do regulamento. Isto verifica­se sobretudo no caso dos nºs 1 e 2 do artigo 13º, que servem fundamentalmente o primeiro objectivo, e do nº 5 do artigo 13º, que serve essencialmente o segundo.
As alterações 26 e 28 ao nº 5 do artigo 13º aparentavam, pois, ser bastantes confusas, porque enquanto uma reclamava mais informações circunstanciadas para o consumidor, a outra reclamava menos. Por esta razão, qualquer que seja a formulação final do artigo 13º, considero de importância primordial as alterações 15 e 29. A alteração 29, em particular, permitirá a regiões da UE justificadamente orgulhosas pela carne de bovino que produzem identificá­la como tal. No que diz respeito à minha circunscrição, é claro que a carne de bovino da categoria Aberdeen Angus já goza, e com razão, de reputação a nível mundial, mas estou certa de que o mesmo se verifica com outras regiões do Reino Unido e outros Estados­Membros.

Fischler
­ (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Papayannakis e ao senhor deputado Kindermann, o relator de parecer da Comissão da Agricultura, pelos seus contributos construtivos para as deliberações sobre o projecto do regulamento em discussão. Foram apresentadas muitas alterações à proposta da Comissão, das quais a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aceitou 44 no dia 22 de Março. Posteriormente, foram apresentadas ainda mais 18 alterações para esta sessão plenária.
Gostaria de começar com a posição da Comissão em relação às primeiras 44 alterações. Dezoito de entre elas também podem ser aceites pela Comissão. Entre estas conto aquelas que são aceites na totalidade ou parcialmente, bem como aquelas para as quais proponho pequenas alterações ao texto. Embora em outras 12 alterações veja claramente quais são os vossos objectivos, a Comissão não pode aceitá­las. No entanto, encarregar­me­ei de fazer chegar o vosso ponto de vista ao Conselho. Isto diz respeito a alterações como, por exemplo, a alteração 20.
Algumas alterações que a Comissão pode aceitar, tais como as alterações 2, 3, 4, 18 e 19, primeira parte, e ainda 21, 33, 35 e 42, dizem respeito a uma maior precisão do texto. Aceito também a alteração 19, segunda parte, que prevê uma simplificação para os bovinos que são conduzidos para pastagens alpinas durante os meses de Verão. Da mesma maneira, também podem ser aceites as emendas que se referem à definição da rotulagem. O mesmo vale para as indicações que devem ser colocadas no rótulo e para a interpretação do termo "origem" . Por isso, estou disposto a aceitar as alterações 22 e 23, no que se refere à rotulagem, bem como aquelas partes das alterações 25, 26 e 28 de acordo com as quais se deve renunciar à indicação da respectiva região.
Dado que todos nós estamos interessados numa introdução tão rápida quanto possível do sistema de rotulagem, congratulo­me com a alteração 39, através da qual é reduzido o prazo estabelecido para os Estados­Membros para nomeação das autoridades competentes. Por fim, a alteração 44, nos termos da qual o regulamento deve entrar em vigor no dia 1 de Setembro 2000, aponta exactamente no mesmo sentido. Também me parece uma boa ideia o novo considerando na alteração 6, nos termos do qual os Estados­Membros têm de assegurar que as suas bases de dados informatizadas estejam operacionais o mais rapidamente possível.
Além disso, posso aceitar as partes das alterações 25, 26 e 28 de acordo com as quais a indicação da região não deve ser obrigatória. Neste caso, parto do princípio de que esta indicação, se não for tomada outra decisão, fará parte do sistema facultativo. Dado que também eu sou de opinião que a possibilidade de equívocos com as indicações geográficas protegidas nos termos do Regulamento 2081/92 deve ser excluída, posso concordar sem restrições com o novo considerando proposto na alteração 15. Evidentemente que ainda será necessário estudar como se há­de atingir o objectivo mencionado, pelo que eu ambiciono uma solução mais abrangente do que a avançada na alteração 29.
Um ponto importante é a questão de saber desde quando se deve introduzir a indicação obrigatória da origem. Como a obrigação de registar o local de nascimento e todos os locais de criação no passaporte do animal e na base de dados foi introduzida apenas para os animais nascidos a partir do 1.1.1998, nos próximos cinco anos será um problema determinar completamente a origem dos bovinos. Segundo os nossos cálculos, a partir do ano 2003, este problema ainda vai atingir cerca de metade da carne de bovino produzida, pelo que hesito em introduzir a indicação obrigatória da origem numa data anterior ou até, como se avança na alteração 26, já a partir do 1.9.2001. Neste contexto, também constato que a Comissão da Agricultura recomendou o dia 1.1.2002 como data da introdução.
Além disso, vejo que os senhores deputados, na indicação da origem, insistem sempre na denominação do país, mesmo que, depois, tenham de ser indicados vários países no rótulo. Lamento que não vos pareça aceitável a indicação simplificada "Origem: União Europeia" , que corresponde aos princípios do mercado interno. No que diz respeito à rotulagem da carne picada, temos que considerar que a produção de carne picada, como, por exemplo de hamburgers, é um processo contínuo. A obrigação de uma indicação completa da origem para esta carne irá levantar, por isso, problemas técnicos e pode levar pura e simplesmente a uma paralisação de todo o comércio interno de carne transformada.
Por isso, eu queria propor que se voltasse a pensar sobre o sistema de rotulagem simplificado. O regulamento sobre a rotulagem proposto prevê a possibilidade de não identificar individualmente cada animal, mas de juntar animais em grupos. No entanto, os produtores que se esforçam por garantir a rastreabilidade de cada animal, receberão um incentivo sob a forma de um logotipo especial.
Tenho que confessar que não compreendo totalmente por que razão, nas vossas alterações 14 e 31, exigem que se renuncie ao único instrumento com o qual podemos garantir uma verdadeira e completa rastreabilidade de cada animal.
No que respeita às competências da Comissão para poder reagir a circunstâncias extraordinárias e imprevistas, tenho de vos dizer que, infelizmente, não posso aceitar as alterações 16 e 38, porque estas impedem uma solução praticável. Por fim, considero prematuro que nos comprometamos a um alargamento do sistema de rotulagem aos produtos transformados que contenham carne de bovino, como se avança na alteração 40. Colhamos primeiro algumas experiências com o sistema agora proposto e, depois, poderemos voltar a esta ideia.
No que respeita às alterações que foram entregues posteriormente no fim da semana passada, já expliquei, em relação às alterações 45 e 46, que a Comissão está de acordo convosco em que a primeira fase do regime obrigatório deve começar no dia 1 de Setembro deste ano. No entanto, no caso de a alteração 44 ser aceite, o regulamento entra automaticamente em vigor a partir dessa data. Por isso, já por motivos técnico­jurídicos, as alterações 45 e 46 são supérfluas.
Em relação à alteração 47, gostaria de desaconselhar a continuação dos sistemas nacionais de identificação obrigatória da carne de bovino assim que for introduzido o sistema integral da UE. Isto levaria a acabarmos por ter 15 sistemas nacionais diferentes, dificultando, assim, completamente o mercado interno.
A alteração 48 refere­se à indicação da utilização de antibióticos ou estimulantes e aos métodos de engorda. Embora esta ideia possa parecer simples no papel, no entanto, é muito difícil de administrar e, sobretudo, de fiscalizar. Além disso, não existe nenhuma definição dos diferentes métodos de criação e, com certeza, cada animal, ao longo da sua vida, não é alimentado exactamente segundo o mesmo método, mas sim segundo vários métodos. No que diz respeito aos medicamentos, seria mutíssimo melhor se mantivéssemos os nossos elevados padrões veterinários, garantindo, assim, que chegasse ao mercado apenas carne de bovino segura. Por isso, a Comissão prefere não aceitar esta alteração.
Em relação ao sistema facultativo que deve ser estabelecido paralelamente ao novo sistema obrigatório para abranger todas as indicações que não são feitas obrigatoriamente, a Comissão pode aceitar duas das quatro alterações que foram aceites pela Comissão do Meio Ambiente, isto é, as alterações 33 e 35.
Da votação na Comissão resulta que o Parlamento não foi, manifestamente, a favor da alteração do princípio proposto pela Comissão para simplificar o processo de aprovação. No entanto, eu verifico agora que foram apresentadas no total nove novas alterações para esta sessão plenária que não foram aceites pela Comissão do Meio Ambiente. Estas alterações têm como objectivo iniciar novamente um processo de aprovação formal para indicações facultativas nos autocolantes.
Posso garantir­vos que estas alterações não levantam grande problema, dado que o seu objectivo é reforçar o processo administrativo. Aliás, as últimas discussões no Conselho apontam no mesmo sentido das vossas. Assim, estou confiante que tais alterações serão aceites positivamente no Conselho.
A partir de agora, neste dossier, a Comissão vai fazer papel de intermediário entre ambas as instâncias que devem tomar decisões sobre este assunto. Com pouco mais de três meses, não nos resta muito tempo para uma decisão definitiva. Perante o trabalho rápido que os senhores deputados fizeram aqui no Parlamento, oxalá o Conselho determine tão rapidamente quanto possível a sua posição comum.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 12H10)

