Programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Raül Romeva i Rueda, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1984/2003 - C7-0124/2009 -.
Raül Romeva i Rueda
relator. - (ES) Senhor Presidente, penso que actualmente já ninguém ignora - já não é segredo - que o valor deste animal é extremamente elevado, especialmente em alguns mercados, como os mercados asiáticos. Com efeito, é tão elevado que alguns operadores fizeram e continuam a fazer batota.
Todos os anos, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adopta medidas de gestão cada vez mais complexas e restritivas: planos de recuperação, programas de documentação e restrições da capacidade dos navios, e, todos os anos, a Comissão Europeia reivindica o êxito da ICCAT, afirmando que, finalmente, o organização tomou as medidas necessárias para reduzir a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada de atum rabilho e que a situação está sob controlo.
No entanto, o tempo passa e as medidas supostamente destinadas a garantir a conservação, ou pelo menos a recuperação do atum rabilho não aparecem, ou aparecem demasiado tarde e são insuficientes.
O encerramento prematuro, há apenas alguns dias, da campanha de pesca com redes de cerco com retinida, devido ao facto de a quota da UE se encontrar praticamente esgotada, demonstra que continua a haver um problema de sobrecapacidade na Europa, que representa uma enorme ameaça para a sobrevivência da espécie.
As unidades populacionais de atum rabilho não mostram os necessários sinais de recuperação a médio prazo. Bem pelo contrário. A situação de esgotamento de ambas as unidades populacionais de atum rabilho é bem conhecida. A biomassa reprodutora de ambas as unidades populacionais está reduzida a menos de 15 % da biomassa não pescada. Em combinação com os preços elevadíssimos pagos pelo pescado, legalmente capturado ou não, e as evidentes dificuldades no controlo das actividades de pesca e de comércio, isto significa que os esforços desenvolvidos pela CICAA durante estes últimos 20 anos são, na melhor das hipóteses, insuficientes.
Agora precisamos de algumas decisões corajosas, algumas das quais serão drásticas e certamente dolorosas, mas é essencial ter uma visão de futuro e aplicar, mais do que nunca, o princípio da precaução, que até à data tão ausente esteve na gestão desta pescaria.
O relatório que hoje votamos é mais uma medida que é sem dúvida essencial e necessária, mas ainda assim insuficiente. O objectivo desta nova legislação, que me apraz ter podido acordar com as diferentes instituições, é combater a pesca ilícita de atum rabilho e melhorar o controlo das unidades populacionais. O sistema estabelece que todos os lotes de atum devem ser acompanhados da documentação exigida em cada etapa, desde o momento da sua captura, incluindo desembarque, transbordo, enjaulamento, colheita, importação, exportação e reexportação do pescado.
A documentação deve ser validada em cada etapa pelas autoridades do Estado competente: Estado de pavilhão, armação ou enjaulamento e inclui um vasto leque de informações, como dados sobre a captura, informações sobre o exportador ou vendedor, informações sobre o transbordo, detalhes sobre a exploração aquícola, informação sobre a colheita e, por último, informações comerciais.
Após a frustração sentida por muitas pessoas, incluindo eu próprio, pelo facto de, na sua última reunião, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) não ter incluído o atum rabilho na sua lista de espécies ameaçadas, a bola volta agora ao campo da CICAA. Em Novembro vamos ter uma nova oportunidade, em Paris, para ver quão decisiva é a situação, e sobretudo para assumir que não há tempo para mais demoras, para artimanhas jurídicas ou para discursos falsamente optimistas. Em Paris vamos ver se, desta feita, as partes contratantes - entre as quais se conta a União Europeia - estão de facto estrita e escrupulosamente comprometidas com as recomendações científicas.
Estou ciente do seu compromisso pessoal, Senhora Comissária Damanaki, e poderá contar com o nosso inteiro apoio para sustentar essa posição. Esta é a única oportunidade que temos para avançar de uma forma verdadeira e séria na solução deste problema, pois se não o fizermos agora, mais tarde vamos ter uma oportunidade mais drástica e mais dura, que será voltar a colocar o problema em cima da mesa da CITES.
A próxima reunião será em 2013, e não devemos esquecer que na reunião da CICAA, em Novembro, não encontrámos as soluções e o compromisso necessários. A CITES continuará a ser e tem de ser outra porta à qual deveremos bater na devida altura.
Juan Carlos Martín Fragueiro
Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar a importância que a Presidência espanhola atribui à apresentação desta proposta de regulamento para o vosso acordo formal nesta sessão plenária do Parlamento Europeu. Há duas razões para isso que passo seguidamente a expor.
Em primeiro lugar, este Regulamento do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho e que altera o Regulamento (CE) n.º 1984/2003 incorpora no direito comunitário as recomendações CICAA 07-10 e 08-12 que estabelecem o programa de documentação das capturas de atum rabilho e, em particular, a recomendação CICAA 09-11, que foi adoptada na última reunião realizada em Novembro do ano passado no Recife e que se encontra em vigor desde 1 de Junho de 2010.
Todas estas recomendações consideram a documentação das capturas como um elemento chave e vital para a correcta identificação e a plena monitorização das capturas de atum rabilho. Isto assegura a traceabilidade das capturas e garante que o atum que é consumido provém de capturas controladas que são realizadas em condições que asseguram a sua sustentabilidade e de acordo com medidas estabelecidas no plano de recuperação adoptado para esta espécie.
Este programa de controlo significa na prática que, em todas as etapas da cadeia, todos os lotes de atum rabilho devem ser acompanhados de um documento de captura devidamente validado pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio pesqueiro, independentemente do método, armação ou exploração aquícola. Esta nova proposta aperfeiçoa-o também ao ter em conta todas as actividades relacionadas com a captura ou a engorda de atum rabilho. Isto significa que cobre todos os cenários e situações possíveis a fim de evitar lacunas que permitam que as acções menos responsáveis possam escapar ao controlo e pôr em perigo os esforços que estamos a desenvolver com vista à recuperação do atum rabilho.
A documentação das capturas permitirá, portanto, controlar todas as operações de comercialização de atum rabilho, desde que é capturado até ao prato do consumidor, garantindo que o atum que foi capturado sob o controlo e a vigilância das autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio. Por conseguinte, esta documentação é um instrumento de suma importância para o controlo da pescaria de atum rabilho e a luta contra a pesca ilícita e não regulamentada.
Gostaria também de dizer que esta melhoria da rastreabilidade na pescaria do atum rabilho terá também um efeito claro na avaliação científica das unidades populacionais, uma vez que disporemos de informação de maior qualidade sobre esta pescaria, o que resultará em avaliações científicas mais rigorosas e mais fiáveis da sua situação.
Para além da importância de que este regulamento se reveste para a melhoria dos instrumentos de controlo da pescaria de atum rabilho, a Presidência espanhola congratula-se igualmente pelo facto de ter sido possível chegar a um acordo sobre este regulamento em primeira leitura. Isto demonstra o interesse e a vontade de ambas as instituições - o Conselho e o Parlamento - em avançar, tão depressa quanto possível, com propostas legislativas em matéria de pescarias. A aprovação da proposta em plenário, que está prevista para hoje, vai permitir que a sua aprovação final tenha lugar no Conselho de Ministros das Pescas de 29 de Junho no Luxemburgo.
Gostaria de agradecer a todos vós os contributos que deram para a consecução deste texto, e espero que ele seja um exemplo a seguir em futuras propostas que deverão ser aprovadas ao abrigo do processo legislativo ordinário derivado do Tratado de Lisboa.
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Romeva i Rueda, o trabalho que investiu neste relatório. Estou satisfeita por verificar o forte apoio dado pela Comissão das Pescas a esta importante proposta. A implementação do programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) da ICCAT é, de facto, uma medida destinada a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN). Estou encantada com o facto de o relatório apoiar particularmente todos os aspectos associados à implementação prática da documentação das capturas que devem acompanhar os produtos derivados do atum rabilho, desde a captura até ao canal de comercialização. Inspirado pelas actuais práticas em outras organizações de gestão da pesca regional e nos regulamentos aduaneiros, este programa de documentação de capturas só pode ser eficaz quando aplicado a todos os produtos de atum rabilho, incluindo aos produtos processados e cultivados. Isto irá assegurar o controlo e a rastreabilidade dos produtos da pesca do atum rabilho desembarcado, cultivado, destinado ao comércio interno, importado para a União Europeia ou exportado da partir deste território.
Gostaria igualmente de informá-los de que a Comissão está de acordo com quase todas as alterações propostas, a maior parte das quais resultantes do trílogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Gostaria de agradecer uma vez mais ao senhor deputado Romeva i Rueda o relatório que elaborou e à Comissão das Pescas o tempo gasto com este assunto tão importante. Este relatório constitui uma significativa contribuição para um eficaz sistema de rastreabilidade do atum rabilho e uma verdadeira luta contra as actividades INN.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e pela maneira como facilitou a todos nós que trabalhássemos com ele produzíssemos um bom relatório. Devemos estar satisfeitos porque, pela primeira vez, vamos aprovar um relatório em matéria de pescas de acordo com o processo legislativo ordinário, em primeira leitura e com o acordo das três Instituições.
As alterações do Parlamento visavam essencialmente incorporar as novas recomendações que surgiram na reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2009, uma vez que a proposta da Comissão incluía apenas as recomendações de 2008. Visavam também clarificar e especificar algumas definições e especificações técnicas para que as obrigações de todos os operadores e de cada um dos Estados-Membros envolvidos na pescaria do atum rabilho fossem inteiramente claras.
O objectivo é que a proveniência de todo o atum rabilho que entra nos mercados de UE possa ser identificada, de modo a que no caso de essa proveniência não poder ser verificada a sua comercialização possa ser proibida.
Tal como o relator reconhece no seu relatório, chegámos, portanto, ao programa de documentação de capturas mais completo que existe para qualquer espécie. Isto significa que podemos transmitir uma mensagem de confiança, reconhecendo que a organização internacional que regula a gestão do atum rabilho é inteiramente capaz de reagir por si mesma no que respeita à monitorização da situação e de responder às redes de pesca ilícita de uma espécie cujo comércio atingiu um nível de complexidade que ultrapassa o de qualquer outra espécie.
A despeito das críticas, sem o conhecimento e a experiência adquiridos pela CICAA, é extremamente improvável que qualquer outro organismo pudesse tomar o mesmo tipo de medidas com a mesma rapidez e com o mesmo conhecimento de causa.
Confiamos, portanto, em que a entrada em vigor deste regulamento ajudará não só a recuperar a espécie e a combater a sua exploração ilegal, como também a reintroduzir um mínimo de racionalidade e objectividade na opinião pública e, em particular, no seio de algumas organizações não governamentais.
Como o relator disse, a bola regressou ao campo da CICAA, e gostaria de acrescentar que nunca deveria ter saído do campo da CICAA. Digo isto em nome do meu grupo.
Antolín Sánchez Presedo
Senhor Presidente, este é um debate histórico. Pela primeira vez, o Parlamento exerce os seus poderes através do processo legislativo ordinário no domínio das pescas, tal como consagrado no Tratado de Lisboa. Isto é particularmente significativo para aqueles que, como eu, vivem numa comunidade pesqueira, ou para aqueles que se congratulam com o facto de isto ter acontecido sob a Presidência espanhola.
A plena participação dos representantes directos dos cidadãos no processo legislativo fortalece a vida democrática na União e reforça a legitimidade, a qualidade e a eficácia da Europa, assim como a sua política pesqueira. Este processo legislativo afecta o atum rabilho, uma espécie cuja situação biológica é motivo de preocupação porque se encontra em risco de extinção e, por consequência, merece ser uma prioridade.
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) é o órgão regional responsável pela organização das pescarias. As suas medidas, baseadas em relatórios científicos sobre o estado dos recursos, devem contribuir para a recuperação e a sustentabilidade do atum. As disposições que hoje adoptamos incorporam as suas recomendações sobre a documentação das capturas. Este é um elemento essencial para a protecção e a gestão de recursos e para assegurar a sua eficácia.
Garantir a rastreabilidade, desde a captura até à última etapa do processo de comercialização, é essencial para combater a pesca e o comércio ilícitos e, logo, para promover a pesca sustentável e o comércio responsável. A sua aplicação viabilizará um controlo melhor e mais estrito por parte da União Europeia. Os compromissos internacionais foram fielmente incorporados, sem alterações que os desvirtuassem.
Além disso, a fim de permitir uma incorporação dinâmica de futuras adaptações, foram utilizadas as novas possibilidades do Tratado de Lisboa para delegar na Comissão poderes para implementar as novas medidas de conservação. Estou portanto satisfeito com o resultado.
Felicito o relator, senhor deputado Romeva, e os demais deputados com quem co-subscrevi o texto que hoje será posto à votação.
Izaskun Bilbao Barandica
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores, aos outros grupos parlamentares, ao Conselho e à Comissão pelo acordo que alcançámos em primeira leitura.
Este regulamento, melhorado pelas alterações apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares, transpõe para o direito comunitário todas as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
Envolve o estabelecimento de um sistema de certificação mais rigoroso que nos permite melhorar o controlo das capturas de atum rabilho, eliminar a pesca ilícita e melhorar a qualidade e o potencial dos dados estatísticos, que tão necessários são para esse controlo.
Visa controlar a monitorização do produto desde a sua captura até à sua comercialização, isto é, a sua rastreabilidade. Esta medida é necessária para assegurar uma maior protecção do atum rabilho, tem em conta os planos de recuperação desta espécie, e também uma maior protecção, considerando a situação em que nos encontramos neste momento.
Por último, gostaria de destacar que esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu os seus poderes de decisão desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Faço votos por que não seja a última, tendo em conta a má experiência que tivemos com outras matérias.
Jean-Paul Besset
Senhor Presidente, concordo com o conteúdo e com as conclusões do relatório do meu colega e amigo Raül Romeva i Rueda e saúdo o trabalho colectivo que foi realizado neste relatório. O relatório baseia-se numa realidade que é agora incontornável. O atum rabilho, enquanto espécie, está em perigo de extinção e, com ele, numerosos pescadores, uma actividade económica importante e um recurso alimentar essencial para a humanidade.
Gostaria de frisar o que esta situação irá realmente significar e o choque que irá causar face ao período em que vivemos actualmente. Porque que é efectivamente um choque. Pela primeira vez, existe uma ameaça clara sobre um produto de grande consumo, que todos conhecem, que está disponível nas prateleiras dos supermercados e que todos nós consumimos. Trata-se de um sinal claro: um sinal de mudança de era A protecção do atum rabilho é agora um importante sinal de aviso precoce por parte do ambiente, e o significado desse aviso vai muito para além da mera questão do atum rabilho.
A ameaça que paira sobre as populações de peixes e a sua imprescindível protecção constituem hoje o símbolo da entrada da humanidade numa nova era, a era da escassez de recursos: recursos haliêuticos, recursos alimentares, recursos energéticos. As palavras-chave não podem continuar a ser "desperdício", "sobreprodução" e "sobreconsumo", mas sim "economia", "partilha" e "precaução".
Marek Józef Gróbarczyk
Senhor Presidente, gostaria de agradecer profundamente ao relator este relatório que elaborou. Trata-se de um relatório extremamente importante, porquanto uma documentação correcta das capturas constitui o fundamento da investigação científica, e é preponderantemente à investigação científica que isto diz respeito, porquanto ela determina a situação das populações piscícolas e é a base da concretização da política comum das pescas. Sem a investigação correcta, não existe base para a adequada conversão em realidade da política comum das pescas.
Gostaria de mencionar aqui outras espécies. Apenas há alguns anos atrás, o bacalhau era extremamente escasso no Báltico. Acontece que, hoje, a Comissão está a votar a favor do aumento das quotas de captura. Isso significa que os nossos programas são muito bons, ou que temos uma investigação científica menos do que perfeita? Gostaria de fazer um pedido sério de um aumento de fundos, bem como de que se façam maiores esforços para se dar à investigação mais oportunidade e para ela ser universalmente aplicada em todas as águas.
Willy Meyer
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, também eu gostaria de me associar às felicitações e aos agradecimentos ao senhor deputado Romeva pelo seu relatório, que, de facto, acentua a necessidade de proteger o atum. Se não estou enganado, apenas restam 15% das populações de atum rabilho.
Há muitos anos que o Parlamento tem vindo a esforçar-se por evitar o desaparecimento do atum rabilho, que é um símbolo - não concordam? - , um símbolo que tem muito a ver com o que está a acontecer-nos na União Europeia, a todos nós, como Europeus.
O que acontece quando o mercado não é regulamentado? Quando o mercado não é regulamentado, não tem qualquer consideração pelos postos de trabalho, pelas espécies, nem pelo ambiente. Este é um princípio, cujas consequências temos de sofrer, infelizmente. Os trabalhadores têm de sofrer as consequências, tal como sofrem as espécies e todo o planeta com as alterações climáticas. Quando o mercado não é regulamentado, é indubitavelmente insaciável, até se esgotarem os recursos.
Esse é o motivo por que é tão importante este relatório, com a cooperação da Comissão e do Conselho. Qual é o seu objectivo? O seu objectivo é pôr termo, uma vez por todas, às técnicas industriais predatórias que não tenham em conta a necessidade de sustentar e preservar o ambiente e as suas espécies. Não é justo que os inocentes paguem pelos pecados dos culpados.
O senhor deputado Romeva já conhece a minha posição relativamente à necessidade de não punir armadilhas. Sei que as armadilhas constituem uma técnica de pesca antiquíssima que jamais pôs em perigo o atum, coisa com que o senhor deputado Romeva está de acordo. Logo, em Novembro, em Paris, a União Europeia tem de tomar a sério todos os relatórios técnicos e todas as recomendações sobre a documentação das capturas e a rastreabilidade, de molde a, juntos, podermos tornar o trabalho compatível com o ambiente, o que constitui um princípio fundamental que devia fazer parte dos valores da UE.
Anna Rosbach
em nome do Grupo EFD. - (DA) Senhor Presidente, o facto de o atum rabilho não ter sido incluído no Anexo I da Convenção CITES faz com que esta proposta seja extremamente importante. É evidente que este relatório não é cura miraculosa, mas sim um instrumento necessário para salvar esta espécie. A dimensão das populações nos nossos mares é desconhecida, mas, infelizmente, é muito inferior ao que pensávamos, em consequência de ser moda comer sushi. O resultado é que certificados de captura são falsificados, pelo que capturas ilegais são vendidas como legais. Se também no futuro quisermos comer atum, temos que tornar mais rigorosos os controlos das capturas. Pessoalmente, tenho as minhas dúvidas a respeito dos métodos propostos pelo Conselho, porque o atum é frequentemente capturado por barcos mais pequenos muito longe de qualquer forma de controlo.
Do que temos necessidade é, de facto, de regras que determinem o tamanho mínimo que pode ter o peixe capturado. Não é bom capturar juvenis ou larvas. O limite de peso, que foi aprovado em 1974, é 6,4 kg. Se determinada população não puder alcançar a fase de reprodução, extinguir-se-á. Do mesmo modo, não é bom pescar durante a estação da reprodução, porque, se o fizermos, é evidente que iremos não deixar peixe para o futuro. Não é apenas aprovando este relatório que vamos preservar os atuns adultos de 2-2,5m de comprimento e cerca de 350 kg. Não. Como consumidores responsáveis, devíamos verificar se o peixe que compramos e comemos como sushi pertence ou não a uma espécie ameaçada. Isso não é, obviamente, coisa que possamos legislar aqui e agora, mas o que podemos fazer é, simplesmente, exortar todos a serem consumidores alerta.
Claudiu Ciprian Tănăsescu
(RO) Gostaria de principiar por agradecer ao relator o trabalho realizado neste relatório, que é extremamente imparcial e pormenorizado, sem ser palavroso. Gostaria também de exortar as senhoras e os senhores deputados a darem o seu apoio a este relatório e a apoiarem a disposição da Comissão, nos termos da qual o BCD devia estar validado quando a relevante operação - .transbordo, desembarque, enjaulamento, colheita - estivesse completa, o que resultaria não apenas num processo rápido de validação, mas no exercício de um controlo mais apertado destas operações.
Infelizmente, não posso afirmar que, uma vez efectuadas as alterações às normas do BCD, os nossos problemas terão terminado. Em 1992, a ICCAT aprovou a recomendação sobre a monitorização do comércio do atum rabilho, recomendação que, infelizmente, se revelou um instrumento menos do que eficaz. Em 2007, a ICCAT aprovou o BCD, um programa mais abrangente, que, muito embora constitua um passo em frente, não constitui verdadeira solução, numa época em que a ICCAT foi novamente ultrapassada pela situação, o que é confirmado pelas actuais circunstâncias no terreno.
Esse o motivo por que creio que, no futuro, o apoio da Comissão à inclusão do atum rabilho no Anexo I, coisa que tinha constituído uma oportunidade perdida na Conferência CITES, em Março de 1010, devia passar a ser política oficial da UE, como solução única e definitiva para salvar da extinção esta espécie marinha.
Alain Cadec
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório que iremos aprovar daqui a pouco constitui, sem qualquer dúvida, uma transposição das novas medidas de conservação adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) em Novembro passado no Recife.
É claro que me congratulo com o conteúdo deste relatório, e saúdo o nosso colega Raül Romeva i Rueda pelo trabalho que desenvolveu neste dossiê. As novas recomendações fixam regras em matéria de rastreabilidade do atum rabilho pescado, transferido, abatido, desembarcado e exportado na União, como ele nos disse há pouco.
O relatório fixa também regras em matéria de verificação e validação dos documentos de captura e apresenta um modelo de documentação de captura extremamente claro. Estas regras, muito concretas, são extremamente apertadas e não deixam margem para debate. Penso tratar-se de um avanço significativo. Creio que, graças a estas obrigações, devemos atingir a transparência necessária com a Comissão sobre as quantidades pescadas, o que não foi o caso recentemente.
Por outro lado, como já foi dito mas eu repito, trata-se do primeiro relatório aprovado em co-decisão em Comissão das Pescas após a ratificação do Tratado de Lisboa. Para nós, membros da Comissão das Pescas, trata-se evidentemente de um momento simbólico, nomeadamente se for aprovado, como todos desejamos, em primeira leitura - o que não duvido, caro colega.
Esta intervenção fornece-me a ocasião, Senhora Comissária, para voltar aos últimos acontecimentos ocorridos no Mediterrâneo. O encerramento brutal e autoritário da pesca ao atum rabilho naquela região da Europa foi decidido de forma arbitrária. A Comissão acabou por reconhecer que sobravam 171 toneladas de peixe a pescar para os navios franceses.
O facto de ela ter decidido reatribuir essas quotas não pescadas à pesca artesanal e costeira representa um gesto de paz mas, em minha opinião, não constitui de forma nenhuma uma resposta satisfatória para os atuneiros cercadores, que empregam um número importante de marinheiros, recordo, embora essa decisão permita recuperar teoricamente a quantidade de capturas autorizada nos acordos da CICTA do Recife.
Recordo aliás que, nessa última reunião, a CICTA - ou ICCAT, como preferirem -, cujos princípios são retomados no relatório do nosso colega Raül Romeva i Rueda, tomou uma medida importante e corajosa de diminuição de 40% dos direitos niveladores sobre o atum rabilho no Atlântico e no Mediterrâneo com vista a preservar o recurso, coisa que todos nós pretendemos. Não há "pró-recursos" e "contra-recursos", seria demasiado simples.
Actualmente, uma perita da FAO afirma que a espécie não está em perigo. No que me diz respeito, espero com impaciência os resultados do estudo que será publicado em Outubro - Outubro ou Novembro, creio eu - para ter uma visão precisa da situação das unidades populacionais e, assim, construir uma opinião concreta. Em função dos resultados desse estudo, a CICTA será conduzida a propor medidas de gestão e preservação da espécie e, na minha opinião, essas medidas deverão ser respeitadas aconteça o que acontecer.
Catherine Trautmann
(FR) Senhor Presidente, parabéns ao nosso colega Raül Romeva i Rueda, que soube inserir as disposições técnicas decorrentes directamente da reunião da CICTA no Recife, como acaba de ser dito, deixando no entanto a possibilidade de lhes acrescentar novas regras estabelecidas nas novas reuniões.
Este relatório inclui também elementos que permitirão lutar contra o fenómeno da pesca ilegal não declarada e não regulamentada, fornecendo pistas em matéria de regulação das unidades populacionais. Apoio-o muito especialmente.
A nossa votação surge num contexto muito tenso, com a decisão, tomada na semana passada pela Comissão Europeia, de encerrar antecipadamente a pesca do atum rabilho pelos cercadores. Embora pareça ter sido encontrado um terreno de entendimento - gostaria de saudar a propósito o passo dado pela Senhora Comissária Damanaki, que chegou a acordo com a França, afectando quotas suplementares à pesca artesanal e costeira -, resta ainda uma dúvida sobre a situação dos cercadores.
As imposições a que estão submetidos os pescadores são muito fortes e é essa incerteza que temos de evitar, pois os nossos pescadores têm de poder contar com regras de jogo estáveis e justas. É este objectivo de previsibilidade que iremos visar nas negociações sobre a reforma da PCP. Previsibilidade e sustentabilidade devem andar a par, nomeadamente no que respeita às decisões necessárias à salvaguarda das unidades populacionais a longo prazo, e a actividade e o rendimento dos pescadores a curto prazo, com o objectivo de uma pesca respeitadora dos recursos haliêuticos.
Gerben-Jan Gerbrandy
(NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Romeva i Rueda o seu excelente relatório, que é, de facto, um relatório importante. Temos, em neerlandês, um ditado que, traduzido, reza: "medir é saber": dados precisos como base de posteriores decisões. No entanto, não queiramos deitar areia política nos nossos próprios olhos. Há muito que sabemos o que fazer: temos de deixar temporariamente de pescar atum rabilho.
Testemunhei pessoalmente o colapso, em Março, da CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), em que uma União Europeia absolutamente dividida foi absolutamente incapaz de influenciar o resultado final. Liderada pelo Japão, a comunidade internacional decidiu contra a imposição de uma interdição do comércio do atum rabilho. O argumento foi que o local para o fazer não era a CITES, mas sim a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Iremos ter oportunidade de levarmos o assunto à arena em Paris, em Novembro.
A minha pergunta à Comissão é a seguinte: A Europa está empenhada - como eu estaria - em conseguir uma proibição temporária, uma quota zero, no âmbito da ICCAT? Além disso, a Comissão está preparada para assumir essa posição muito brevemente? Desse modo, evitaríamos repetir o erro que cometemos com a CITES, isto é, de adoptar uma posição apenas no derradeiro minuto, não estando já em situação de convencer o resto do mundo da nossa posição. Gostaria, por conseguinte, de dirigir uma pergunta muito específica à Senhora Comissária. Quando irá adoptar a posição a tomar na reunião da ICCAT? Essa posição irá implicar uma quota zero? Se assim for, a Senhora Comissária irá lançar um forte grupo de pressão na comunidade internacional, para tornar realidade esta quota zero?
Isabella Lövin
(SV) Senhor Presidente, é com agrado que acolho o relatório do senhor deputado Romeva i Rueda relativo aos melhores processos de determinar a origem do atum rabilho e de evitar a pesca ilegal. Gostaria de lhes recordar quanto custa monitorizar o mar Mediterrâneo apenas para a actividade do atum rabilho. Este ano, custa 5 milhões de EUR. Há 24 operadores a pescar atum rabilho com rede de cerco com retenida. Noventa por cento da captura é exportada para o Japão. O preço recorde pago este ano por um simples peixe no leilão de peixe em Tóquio foi de mais de 100 000 EUR.
Gostaria de perguntar o seguinte à Senhora Comissária. Tendo em vista o facto de as três Instituições da UE terem acordado apoiar a inclusão do atum rabilho no Anexo I, o que significa que 27 Estados-Membros estão de acordo com que este peixe selvagem devia ser protegido, e tendo em conta que também nos encontramos em plena crise económica, em que cada euro público devia ser utilizado de forma responsável, a UE não devia deixar o mais rapidamente possível de pescar e exportar este recurso geral até as suas populações se terem regenerado?
Ulrike Rodust
(DE) Senhor Presidente, o programa de documentação das capturas aprovado pela Comissão Internacional par a Conservação de Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e confirmado hoje por nós, constitui um passo no bom sentido, mas chega demasiado tarde. Não podemos adoptar medidas drásticas apenas depois de as populações de uma espécie ameaçada terem sido dizimadas e ficado reduzidas a 6%. A pesca ilegal constitui um problema especial, neste caso.
Ainda lamento profundamente o facto de a União Europeia não ter conseguido obter melhor resultado nas negociações na CITES. Cumpre que, futuramente, a ICCAT e outras organizações regionais de pesca actuem de modo mais previdente. É, por conseguinte, importante que nós, como Parlamento Europeu, nos envolvamos mais nestes organismos para contrabalançar os interesses nacionais de vistas curtas. O interesse público na gestão sustentável das populações piscícolas está a tornar-se cada vez maior. Importante se torna convertê-lo numa política responsável.
Senhora Comissária Damanaki, posso assegurar-lhe que o Grupo da Aliança dos Socialistas e Democratas Progressistas no Parlamento Europeu irá apoiá-la em todas as actividades que ajudem a conservar as populações do atum rabilho e a garantir os meios de subsistência dos pescadores.
Guido Milana
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar apenas duas questões e também de agradecer ao senhor deputado Romeva i Rueda pelo extraordinário trabalho que realizou.
Em primeiro lugar, queria salientar a importância desta ocasião, pois, pela primeira vez, estamos a aprovar uma lei em primeira leitura. A segunda é que este trabalho tem um prazo, e o prazo, como já foi dito no início pelo senhor deputado Romeva i Rueda, é a próxima reunião da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), daqui a quatro anos.
Se as medidas que estamos a debater e que vão ser hoje votadas produzirem resultados, é provável que dentro de quatro anos não tenhamos o problema da inclusão no CITES. Oxalá assim aconteça. Desejo-o não tanto pelos pescadores como pelo atum. A eficácia da nossa acção vai depender da nossa capacidade, ao longo dos próximos quatro anos, de aplicar o regulamento hoje submetido a aprovação e de criar condições para um controlo adequado.
Gostaria de dizer algumas palavras acerca deste aspecto. Temos uma extraordinária Agência de Controlo, sediada em Vigo, que desenvolve uma acção positiva de controlo da pesca do atum no Mediterrâneo. Todavia, esta Agência, cujos fundos são limitados e que carece de maiores recursos, apenas coordena os controlos, deixando a cada um dos Estados-Membros a possibilidade de os realizar. Penso que teremos de dar atenção a esta agência, procurando criar condições para que possa ter uma responsabilidade directa nos controlos e mais autoridade, para além da simples coordenação. Peço desculpa por ter ultrapassado o tempo posto à minha disposição.
Daciana Octavia Sârbu
(EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o nosso colega, senhor deputado Romeva i Rueda, pelo seu empenhamento em relação a este relatório. Apesar dos nossos esforços e dos esforços internacionais envidados no decurso dos últimos trinta e cinco anos, as unidades populacionais de atum rabilho encontram-se actualmente muito reduzidas.
É evidente que esta situação se deve, em grande parte, à pesca ilegal, geralmente levada a cabo por embarcações registadas em países onde há falta de vontade ou onde não existem recursos para fazer cumprir os acordos internacionais. Nenhuma medida de rastreabilidade ou mais burocracia fará frente ao problema da redução das unidades populacionais se tantas embarcações continuarem a operar ilegal e impunemente.
A Comissão deve, por conseguinte, pressionar os Estados-Membros a pôr fim a uma prática que facilita que embarcações estrangeiras se registem e operem arvorando os seus pavilhões. Não é vantajoso para os Estados-Membros fechar os olhos à pesca ilegal. A ameaça colocada ao atum rabilho e à biodiversidade dos nossos oceanos no seu conjunto continuará a aumentar se não abordarmos esta questão crucial.
Josefa Andrés Barea
(ES) Senhor Presidente, parabéns, Senhor Deputado Romeva, por nos ter unido a todos.
O que pretendo, efectivamente, é centrar-me no seu relatório, porque falamos sempre do atum rabilho, dos critérios de sustentabilidade, e associamo-lo à pesca ilegal e a uma situação fraudulenta. No entanto, não vemos o lado positivo, que é a determinação da população e o seu cumprimento, que é o que todos os Estados-Membros deveriam fazer. Temos de estar vigilantes em relação a esta questão.
O presente relatório, que luta contra a ilegalidade, também complementa os instrumentos de segurança, porque serão a rastreabilidade e as medidas de controlo que vão ser aqui analisadas.
Isto é uma transposição de uma decisão internacional e a forma mais rigorosa de garantir o compromisso. Congratulo-me, Senhor Deputado Romeva, pelo facto de V. Exa. e toda a Comissão das Pescas terem trabalhado para assegurar que, sob a Presidência espanhola, este documento possa ser aprovado em primeira leitura para proteger o atum rabilho.
Chris Davies
(EN) Senhor Presidente, se os regulamentos por si só conseguissem salvar o atum rabilho, fá-lo-iam, mas como o relator recordou, os operadores irão para locais longínquos para cometer fraudes, e temo que os regulamentos não os conseguirão refrear. A Senhora Comissária recebeu garantias dos Estados-Membros de que estão a tomar medidas rigorosas para evitar os desembarques ilegais e para evitar a falsificação de documentos?
A Senhora Comissária pode informar-nos que sanções foram aprovadas pelos Estados-Membros e se os tribunais estão, efectivamente, a aplicá-las? A experiência do passado mostra que, por vezes, estas questões são presentes aos tribunais nacionais e estes rejeitam-nas como não sendo relevantes.
Por último, o Japão enfraqueceu os nossos esforços na CITES, mas a Senhora Comissária pode informar-nos se recebeu algumas promessas do Japão, o maior importador de atum rabilho, de que nos ajudará a proteger a espécie? Receio que não, mas gostaria que ela me corrigisse.
Karin Kadenbach
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço sinceramente ao relator e agradeço também o facto de este debate de hoje ser tão vivo e interessante.
No nosso grupo muito poucas vezes um tema nos absorve de forma tão intensa. Esforçámo-nos muito - fi-lo pessoalmente - para que o atum rabilho figurasse na lista e para alcançar uma proibição da sua comercialização. Não conseguimos em Doha. Seria bom se, num prazo de quatro anos, já não fosse necessário falar do facto de que entre 1957 e 2007 as unidades populacionais do atum conheceram uma diminuição de 75% - por vezes diz-se que foi da ordem dos 80% -, mas, antes, que se dissesse que estas medidas que serão aprovadas hoje ajudarão, por um lado, as empresas de pesca afectadas, as pessoas nas regiões, e, por outro lado, que serão também fundamentais para que o atum rabilho não se converta numa espécie que tenhamos de considerar extinta.
Compreendo as pessoas que lutam por empregos - essa deve ser uma das nossas preocupações -, mas, ao mesmo tempo, a conservação das espécies não deve ser negligenciada.
Maria Damanaki
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer de novo ao relator e a todos pelas excelentes intervenções. Devo reiterar que este relatório contribuirá para que tenhamos uma excelente documentação das capturas, e espero que a utilizemos. Espero que venha a constituir um instrumento muito útil para o nosso esforço.
A União Europeia deve enviar a mensagem de que a pesca INN é inadmissível e que isso se aplica aos nossos navios - aos navios comunitários - mas que também se aplica aos navios que arvoram outros pavilhões. Devo dizer que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para persuadir toda a gente de que temos de cooperar para evitar esta pesca INN. Podemos fazê-lo. Temos armas e usá-las-emos.
No que diz respeito ao debate geral sobre a questão do atum rabilho, gostaria de dizer que temos de abordar o problema tal como se nos apresenta neste momento. Já dispomos de uma decisão dos cientistas, que devemos respeitar, mas contamos também com os esforços da ICCAT. Trabalhamos com a ICCAT, podemos utilizar os esforços da ICCAT, podemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Em nome da Comissão, gostaria de tranquilizá-los dizendo que tudo faremos para proteger esta espécie.
Estou consciente de que se trata de uma situação muito difícil, e é uma situação muito difícil porque o preço deste peixe é muito elevado. Estamos a falar de montantes avultados no mercado internacional, pelo que não se trata de uma batalha fácil. Posso dizer que podemos utilizar todas as nossas armas. Recordo que subestimar as nossas armas não é a atitude adequada para registar progressos. Dispomos das armas e vamos utilizá-las. Eu já as utilizei, e apenas precisam de tomar nota das palavras do senhor deputado Cadec.
Quanto ao futuro, veremos o que acontece depois do aconselhamento científico em Novembro. Estamos a fazer todos os possíveis para cooperar com os Estados-Membros e com o Conselho para alcançar uma decisão satisfatória.
Raül Romeva i Rueda
Senhor Presidente, desejo fazer apenas algumas observações finais.
Em primeiro lugar, vou ser muito honesto e dizer que este foi o que poderíamos chamar um relatório "fácil". Partimos de um consenso por parte de todos os grupos - que julgo que deveria ser reconhecido - no sentido de que estamos todos de acordo em que existe um problema de controlo e que é necessário mais controlo. Fundamentalmente, concordamos em que precisamos de ser não só muito mais transparentes, como também mais rigorosos, com aqueles que não cumprem as regras. E isto porque o não cumprimento prejudica, em primeiro lugar, o atum e, em segundo lugar, aqueles que querem actuar correctamente e actuam correctamente.
Penso que isto deve ser reconhecido e congratulo-me por assim ser. Foi, por isso, relativamente fácil - diria mesmo muito fácil - alcançar um consenso no relatório do Parlamento. Foi talvez um pouco mais complexo alcançar um acordo com as outras instituições, mas mesmo assim foi possível. Regozijo-me pelo facto de este documento ter sido transposto e ser uma referência na Europa e - diria - no mundo, em relação à rastreabilidade e, acima de tudo, à transparência, do ponto de vista da actividade da captura e do acompanhamento ou comercialização do atum rabilho.
Será outra coisa - e vamos vê-lo nos próximos meses e anos se tivermos possibilidade - como vemos e entendemos as outras medidas que também são necessárias. É evidente que aqui temos pontos de vista muito diferentes. Seja como for, penso que a próxima reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico irá ilustrar um pouco mais a gravidade da situação. É consensual entre nós que a situação é grave; já discordamos quanto ao grau de gravidade. É aqui que parece existirem algumas diferenças de opinião. Até que ponto estamos preparados para aplicar o princípio da precaução e quantos riscos estamos dispostos a continuar a correr? Em particular tendo em conta que ninguém consegue explicar-nos exactamente qual é a situação das unidades populacionais. Por conseguinte, estamos todos a trabalhar claramente com probabilidades.
Todavia, há algo que é também importante mencionar aqui. Penso que o que o senhor deputado Milana afirmou relativamente à agência de controlo é importante. Tivemos oportunidade de visitar a agência recentemente, e ali vimos não unicamente como é importante e vital o trabalho que desenvolvem, mas também como é necessário que contem com o apoio político e com recursos para poder desempenhar bem o seu trabalho. Penso que é fundamental que os Governos dos Estados-Membros entendam o papel fundamental desta agência. Devemos apoiar o seu trabalho porque este beneficia não exclusivamente o atum e o sector que actua correctamente, como também o ambiente e permite uma sustentabilidade muito maior do que a actual.
Agradeço, por conseguinte, a todos os grupos e às duas instituições: à Senhora Comissária Damanaki e à Presidência em exercício do Conselho. Temos, simplesmente, de trabalhar a partir de agora na aplicação deste relatório, em particular - insisto - tendo em conta que, lamentavelmente, com este relatório teremos resolvido parte do problema, mas não o problema de fundo, que nos obrigará a muitos mais debates e muitos mais compromissos do que aqueles que alcançámos hoje.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12h00.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Nessa Childers  
por escrito. - (EN) Como todos estamos cientes, continua a registar-se uma sobre-pesca de atum rabilho apesar dos reiterados avisos dos organismos internacionais relativos à situação de risco em que se encontram as unidades populacionais desta espécie. Há dois anos, alguns cientistas recomendaram, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), uma quota anual de capturas de 15 000 toneladas. A ICCAT, por seu turno, recomendou a captura de 22 000 toneladas. Apesar deste facto, o sector da pesca continua a capturar 60 000 toneladas de atum rabilho anualmente. O resultado desta abordagem negligente é que uma espécie considerada em grande risco de extinção está a ser comercializada em grande escala em supermercados em todo o mundo. O que pode a União Europeia fazer para pôr fim a esta queda inevitável para a quase extinção dos tunídeos do Atlântico Norte? Esta Câmara poderia começar por reconhecer a natureza falsa das recomendações saídas da ICCAT - uma organização que ignora o conselho dos seus próprios cientistas e cuja audição interna rotulou as suas políticas da pesca como uma "paródia de gestão das pescas", e uma "vergonha internacional". Esta Câmara deveria, antes, reconhecer a posição da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) e reformular o apoio inicial manifestado pela UE à política comunitária oficial.
