
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0210/2006) da deputada Carlotti, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o desenvolvimento e a migração (2005/2244(INI)). 
Marie-Arlette Carlotti (PSE ),
   Senhor Presidente, caros colegas, o mundo conta 175 milhões de migrantes, e este número quase triplicou em quarenta anos. O fenómeno não é novo, mas assumiu uma importância especial no âmbito da globalização e, sobretudo, recorda-nos agora os dramas humanos. Todos os dias, dezenas e dezenas de Africanos são empurrados pela pobreza e o desespero para a margem Norte do Mediterrâneo ou para as costas canarinas, e a única resposta da parte dos Estados europeus consiste em multiplicar os controlos e as patrulhas que levam os candidatos à partida a correrem cada vez mais riscos.
Ora, esta política migratória da União repousa numa ilusão! A ilusão de que poderíamos tornar as nossas fronteiras estanques, derivada de uma visão antes de mais defensiva e securizante, que conduz a atribuir toda a responsabilidade aos Estados do Sul. Mesmo a Conferência Euro-Africana de Rabat, que se realizará no próximo dia 10 de Julho, vai com certeza abordar a questão na perspectiva da repressão e do controlo das fronteiras, e continuaremos a não ouvir a voz de África. Esta visão unilateral e egoísta é retomada hoje nos discursos e nas políticas de "imigração selectiva" que fazem furor na Europa. Imigração "selectiva" para o Norte, mas imigração cada vez mais "sofrida" para o Sul, pelo que deve a partir de agora prevalecer na Europa uma outra lógica. Eis o verdadeiro espírito do meu relatório. É dentro dessa dinâmica que quero inscrever-me, de forma a propor uma nova abordagem e novas ferramentas e transformar a migração uma alavanca do desenvolvimento.
Em primeiro lugar, temos de utilizar melhor as ferramentas que já existem, mas, sobretudo, temos de cumprir os nossos compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento, e, como sabemos, o desenvolvimento acarreta, numa primeira fase, uma intensificação das migrações mais do que um abrandamento. Evidentemente que o aumento da ajuda não constitui por si só uma resposta, é uma condição necessária mas não suficiente.
Em seguida, gostaria que nos debruçássemos verdadeiramente sobre o programa AENEAS para o reorientar exclusivamente para o aspecto do desenvolvimento, como acontecerá com o programa que se lhe seguirá em 2007, embora ainda estejamos longe! Actualmente, este programa é sobretudo utilizado para acções de protecção das fronteiras do Norte. Em 2005, por exemplo, apenas sete dos trinta e nove projectos financiados dizem respeito aos países do Sul. Além disso, se tivéssemos de criar um único instrumento financeiro novo, penso que teríamos de criar um fundo de garantia destinado a assegurar a continuidade dos microprojectos nos países pobres.
A União Europeia tem também de agir no próprio local em que se encontram os migrantes, nos locais onde começa a migração. Com efeito, é fácil localizar as principais zonas de emigração - são muitas vezes as regiões mais pobres - e ali financiar, com um apoio orçamental dirigido, a instalação de infra-estruturas: água potável, electricidade, estradas, centros de saúde e escolas, de forma a dissuadir a partida das populações desfavorecidas.
É também fácil identificar os pólos migratórios, já os conhecemos: são Estados ou grandes cidades que possuem meios de transporte e comunicação modernos e que constituem simultaneamente espaços de acolhimento e espaços de partida para as grandes vias migratórias, que partem do Sahel para o Norte, por exemplo. Feita esta localização, podemos desenvolver ali, mais do que actualmente, acções visando apoiar as populações - sobretudo as mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças - e ajudá-las a adquirirem uma autonomia, a realizarem-se sem ser através da mobilidade. Poderíamos também pôr em prática um programa de informação sobre essas zonas dirigido aos migrantes.
A Europa tem assim de apostar, penso eu, no potencial que representam as comunidades de migrantes nos países ricos, ao serviço do desenvolvimento dos seus países de origem. Creio tratar-se de uma pista prometedora, que tem vocação, em nome da solidariedade e da entreajuda, para transformar os migrantes em actores do desenvolvimento. É o que chamamos co-desenvolvimento. Nesta perspectiva, há que favorecer as transferências de fundos para os países de origem, torná-las mais transparentes, menos onerosas, e estudar um novo produto financeiro que poderia assumir a forma de um "plano de poupança desenvolvimento".
A União, mas sobretudo os seus Estados-Membros, têm de implementar políticas inovadoras, como por exemplo assumirem o diferencial de salário para certos migrantes que desejem regressar ao seu país de origem, ou sistemas de postos de trabalho duplos para investigadores e médicos, no âmbito de parcerias institucionais entre institutos de investigação, universidades ou hospitais.
Há também que encorajar a migração circular, que permite aos migrantes fazer idas e vindas, em concertação evidentemente com os países de origem e generalizando a transferência das prestações sociais. Penso que tais medidas permitiriam substituir a actual fuga de cérebros por uma circulação de cérebros. Com efeito, como sabemos muito bem, para numerosos países do Sul, a migração significa a partida dos cidadãos melhor formados e mais empreendedores. Trata-se de um drama para os países pobres, na medida em que este fenómeno afecta muitas vezes sectores essenciais como o da saúde e o da educação. Deste ponto de vista, congratulo-me com o facto de a Comissão ter avançado propostas visando ter em conta estas questões.
Mas o que eu desejo, mais globalmente, é que se inverta o jogo, que se imponha uma nova lógica para a Europa e que ela seja defendida. Surge agora uma ocasião para isso, pois a ONU abordará pela primeira vez em Setembro a questão da migração e do desenvolvimento.
Gostaria de agradecer aos colegas que me apoiaram neste relatório. 
Louis Michel,
   Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Comissão do Desenvolvimento, e mais concretamente a senhora deputada Carlotti, pelo seu trabalho.
Posso garantir-lhes que a Comissão está a debruçar-se muito atentamente sobre esta questão muito actual das relações entre a imigração e o desenvolvimento, e posso também garantir-lhes que a Comissão terá muito seriamente em consideração as vossas sugestões. Trata-se de um relatório muito detalhado, que aborda um vastíssimo leque de assuntos. Assim, permitam-me concentrar-me, por falta de tempo, em duas séries de questões verdadeiramente muito importantes.
A primeira série de questões diz respeito à coerência da acção comunitária. Gostaria de recordar que, pela primeira vez, a Comissão estabeleceu uma relação muito clara entre a migração e o desenvolvimento. Pretendeu emitir um sinal forte da mais-valia que pode ser obtida melhorando as interacções entre fenómenos migratórios e desenvolvimento. Essa interacção, como refere com razão o vosso relatório, apresenta duas dimensões.
Por um lado, a política de desenvolvimento pode desempenhar um papel importante sobre os fluxos migratórios. A União Europeia recordou com vigor, no ano passado, o seu empenhamento em prol de uma política de desenvolvimento ambiciosa, que visa promover o desenvolvimento económico e social e a boa governança. Essa política pode assim contribuir para agir sobre as causas profundas da migração. Trata-se evidentemente de um trabalho de grande fôlego, e os resultados não podem ser esperados em prazos curtos. Notei aliás que o vosso relatório inclui algumas soluções interessantes neste domínio, pelo que analisaremos atentamente algumas delas. A integração das questões da migração nos documentos de estratégia por país, nomeadamente, já está a ser posta em prática pela Comissão.
Por outro lado, determinados fenómenos ligados às migrações podem contribuir eficazmente para o desenvolvimento dos países de origem. Foi o que a Comissão demonstrou, no ano passado, com a sua Comunicação sobre Migração e Desenvolvimento. Este documento propõe orientações que podem ser postas em prática nas nossas relações com os países de origem interessados, e que podem beneficiar de um apoio financeiro da parte da Comunidade.
Saúdo em particular a vossa recomendação no domínio do co-desenvolvimento, domínio este que é também objecto de reflexões da parte da Comissão. Cito: "O objectivo prioritário consistirá em favorecer a "circulação" dos cérebros para compensar as incidências negativas da "fuga". Uma das pistas mais prometedoras neste sentido será a da instauração de "cátedras duplas" que devem permitir que investigadores, docentes e profissionais de saúde do Sul exerçam funções, a tempo parcial, em estabelecimentos dos respectivos países de origem". Penso que se trata de uma recomendação extremamente interessante. Considero que esta recomendação específica do relatório, sobre a forma de implicar as diásporas no desenvolvimento dos países de origem, constitui uma sugestão muito importante.
O relatório da senhora deputada Carlotti apresenta, neste domínio, um verdadeiro valor acrescentado. A posição do relatório é clara: um vastíssimo apoio à experiência de co-desenvolvimento. Nesta área, a Comissão possui pouca experiência e estou inteiramente disposto a alimentar a reflexão da Comissão com as experiências e os exemplos das melhores práticas desenvolvidas por certos Estados-Membros.
O relatório propõe criar dois fundos - trata-se da recomendação 15 -, o primeiro destinado a financiar o co-desenvolvimento, e o segundo dedicado a um mecanismo de garantia da perenidade dos microprojectos. Se bem percebo, estariam a pensar em criar esses fundos no âmbito das novas estratégias temáticas sobre a migração. Pela minha parte, seria favorável à criação de duas vertentes desse tipo sobre o programa temático. No entanto, tenho ainda de discutir com os meus colegas Franco Frattini e Benita Ferrero-Waldner.
Permitam-me também, em nome da Comissão, agradecer-lhes o acolhimento favorável que o vosso relatório reserva à maior parte das orientações contidas na Comunicação da Comissão sobre migração e desenvolvimento, digam elas respeito às transferências dos migrantes, ao papel das diásporas como agentes de desenvolvimento dos países de origem ou à facilitação da migração circular e das outras formas de "circulação" dos cérebros. Gostaria aliás de esclarecer que a Comissão só prevê acções neste domínio no mais estrito respeito do princípio do voluntariado do compromisso dos migrantes e do carácter privado desse compromisso. Dentro da mesma ordem de ideias, é evidente que o dinheiro transferido pelos migrantes não pode ser visto como um substituto à ajuda pública ao desenvolvimento, que continua mais necessária do que nunca, e que a União Europeia se comprometeu firmemente a aumentar.
Por fim, gostaria de confirmar a importância que a Comissão dá às políticas que visam remediar os efeitos daquilo a que chamamos a fuga dos cérebros. A este respeito, gostaria de vos recordar que a Comissão, em Dezembro passado, adoptou uma comunicação sobre a crise dos recursos humanos no sector da saúde dos países em desenvolvimento. Esta contém também orientações extremamente precisas e concretas.
A Comissão estabeleceu para si própria um programa de trabalho muito ambicioso, que tenciona pôr em prática em estreita coordenação com os Estados-Membros, alguns dos quais lançaram também iniciativas originais. Todas estas iniciativas estão a realizar-se, ou realizar-se-ão, evidentemente, em parceria com os países de origem.
A segunda série de questões que gostaria de lhes referir muito rapidamente - e não ficarão surpreendidos com elas - dizem respeito ao lugar muito especial de África nesta reflexão. Trata-se de um ponto que sobressai aliás muito claramente do vosso relatório. Problemáticas como a fuga de cérebros, o elevado custo das transferências de dinheiro ou a fraca infra-estrutura financeira no local possuem uma pertinência muito especial na África Subsariana. Aliás, é talvez neste domínio que a implicação das diásporas, se certas condições forem cumpridas, seria fundamental para fazer a diferença.
Nas suas conclusões de Dezembro passado, o Conselho Europeu indicou claramente que a melhoria das relações entre migração e desenvolvimento nas duas dimensões complementares que acabo de referir deve ocupar um lugar de eleição na parceria que estamos a construir com África em matéria migratória, a todos os níveis da discussão. Assim, as relações entre migração e desenvolvimento estão no centro da ordem de trabalhos da Conferência de Rabat, que, na próxima semana, reunirá em torno da temática migratória representantes da Europa, do Magrebe e dos países da África Central e Ocidental.
As relações entre migração e desenvolvimento constituem também um dos elementos de eleição do diálogo que a Comissão está a desenvolver com um certo número de países da África Subsariana, com base no artigo 13º do Acordo de Cotonu. A Comissão considera que essas discussões constituem uma excelente ocasião para iniciar um diálogo sobre o apoio concreto que a Comunidade pode dar aos seus parceiros africanos para os ajudar a gerirem melhor os fluxos migratórios, e sobretudo a aproveitarem melhor as relações entre migração e desenvolvimento. Por fim, essas relações estão também no centro do diálogo que estabelecemos com a União Africana, que deveria conduzir à realização de uma conferência ministerial que reunirá os representantes da União Europeia e de toda a África.
É portanto através da multiplicação dos canais de comunicação que a Comissão se está a esforçar por desenvolver com África aquilo que prevemos que seja uma parceria exemplar no domínio migratório. Eis sem dúvida uma contribuição importante que a União Europeia pode dar ao diálogo de alto nível sobre as migrações e o desenvolvimento que as Nações Unidas vão organizar em Nova Iorque em Setembro. A Comissão adoptará, dentro de alguns dias, uma comunicação que constituirá a sua contribuição escrita para esse evento. 
Ioannis Kasoulides (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, antes de mais, queria agradecer à senhora deputada Carlotti. Felicito-a pelo seu relatório e agradeço-lhe o ter adoptado o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, em cujo nome estou hoje a falar, mormente destacando o facto de a relação entre migração e desenvolvimento ser parte integrante da política externa da União Europeia. É-o desde a instituição do Processo de Barcelona, tendo a partir de então sido assumida nas demais áreas ligadas às nossas relações com os países de origem e de trânsito. É muito importante atacar a questão da imigração para controlarmos os fluxos migratórios, assim que asseguremos a compreensão e a cooperação dos países de origem e de trânsito.
Como foi dito pelo Secretário-Geral-Adjunto das Nações Unidas, as remessas de fundos dos emigrantes no mundo inteiro para os países em desenvolvimento ascendem a 232 mil milhões de dólares americanos anuais, o que corresponde ao dobro do valor da ajuda externa aos países em desenvolvimento de todas as restantes fontes. É esse, por conseguinte, o alcance da facilitação do envio de remessas e da migração circular, com que conquistaremos a confiança dos países com que queremos cooperar. O nosso fito não é promover a fuga de cérebros, que eles tanto receiam; não falamos apenas de imigração ilegal, mas conhecemos a forma de tirar melhor partido da imigração tendo em conta o envelhecimento da nossa população e as necessidades que se avizinham.
Gostaria de concluir dizendo que, ao pôr ordem nas instituições financeiras, tanto do lado emissor como do lado receptor, podemos também atacar o problema do financiamento do terrorismo que se julga provir de organizações de beneficência e outras na Europa. 
Ona Juknevičienė (ALDE ),
   . – Gostaria de felicitar a senhora deputada Carlotti pela elaboração deste relatório e gostaria também de agradecer aos colegas da minha comissão pela elaboração do nosso parecer.
Falei também sobre este assunto ontem à tarde, mas não foquei um ponto importante – a questão dos migrantes qualificados ou da fuga de cérebros, que é susceptível de ter um impacto negativo no desenvolvimento de um país. Não penso, no entanto, que precisemos de travar tal processo, mas sim que devemos lutar por benefícios recíprocos. Gostaria, assim, de salientar que, em meu entender, é muito importante introduzir um procedimento tão claro e simples quanto possível para o reconhecimento de qualificações. Precisamos também de introduzir um equivalente à Carta Verde dos EUA, que iria estimular a migração circular. Precisamos de reconhecer que, sem as condições apropriadas de integração, a migração é nociva para ambas as partes.
Caros colegas, ontem os franceses ganharam – felicito-os e congratulo-me em especial com o facto de a honra da França ter sido, em grande parte, defendida por jogadores que, eles próprios ou os seus pais, foram migrantes. Agora são franceses. É um exemplo perfeito de integração. Parabéns. 
Feleknas Uca (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Carlotti pelo seu excelente relatório, que merece todo o meu apoio.
O fenómeno da migração é tão antigo como a própria humanidade. Desde tempos imemoriais que o Homem procura uma terra a que possa chamar sua e onde possa viver em segurança e paz. Algumas pessoas abandonam voluntariamente o seu país, mas a maioria dos homens, mulheres e crianças fazem-no para fugir da violência, da fome, da pobreza e da perseguição. A pobreza é um motor extraordinário. Podemos construir muros à volta da Europa, mas eles não irão deter as pessoas que anseiam por uma vida melhor, longe dos seus países.
De acordo com as Nações Unidas, existem cerca de 191 milhões de migrantes em todo o mundo, metade dos quais são mulheres. As mulheres migrantes e refugiadas correm o enorme risco de serem vítimas de exploração sexual e de violência. As correlações existentes entre a migração e o tráfico de seres humanos devem, neste contexto, ser analisadas sobretudo numa perspectiva de género. Quando apelamos à criação de um fundo de garantia para os microprojectos de migrantes, os projectos específicos em matéria de igualdade entre mulheres e homens devem merecer especial atenção.
Pergunto-me como poderemos orgulhar-nos de uma União Europeia onde as mulheres que fugiram dos seus países devido à pobreza e à violência se tornam vítimas de discriminação e de exploração. Os migrantes prestam um enorme contributo para o desenvolvimento dos seus países de origem. Todos os anos, são transferidos 150 mil milhões de euros através dos bancos, o que corresponde a três vezes o valor da ajuda humanitária prestada em todo o mundo. A este montante acrescem ainda 300 mil milhões de euros recebidos por outras vias. Neste aspecto, insto particularmente a uma maior transparência e ajuda no que respeita às transferências financeiras destinadas aos países de origem.
Em Setembro, as Nações Unidas pretendem abordar, pela primeira vez, o tema da migração e do desenvolvimento no quadro de um diálogo de alto nível. Através da sua delegação, o Parlamento Europeu deverá demonstrar que esta crise silenciosa dos direitos humanos, como lhe chamou Kofi Annan, nos envergonha e que queremos lutar por uma situação mais justa para os migrantes e refugiados. 
Fernando Fernández Martín,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Carlotti a excelente cooperação gerada entre nós quando negociámos as alterações que vão permitir que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoie o presente relatório.
No entanto, há muito que discutimos a questão – o Senhor Comissário recordou-nos as muitas vezes que nos debruçámos sobre o assunto – mas, até agora, conseguimos muito pouco. Eis um claro exemplo da paralisia de que somos vítimas e que ilustra a situação actual da política europeia em relação a um dos mais graves problemas que nos afectam.
O Conselho não conseguiu chegar a uma posição comum e não parece que venha a consegui-lo e, ao mesmo tempo, cada Estado-Membro adopta medidas unilaterais, muitas vezes contraditórias, e depois pede auxílio ao Conselho, como se este nada tivesse a ver com os Estados.
A Comissão afirma – como o Senhor Comissário aqui presente disse, faz agora quinze dias, em Viena – que faz o que pode mas que o assunto é da competência dos Estados-Membros, e tem toda a razão. Além disso carece, neste momento, de um orçamento operacional e suficiente; estamos a trabalhar com a extensão de um orçamento que expirou já há quase um ano. Entretanto, milhares de imigrantes ilegais atravessam as nossas fronteiras e, nalguns países, isto acontece diariamente.
Não restam dúvidas de que podemos fazer muitas coisas, como refere o relatório da senhora deputada Carlotti. O dinheiro enviado pelos imigrantes triplica – e não duplica, como alguém disse – o volume total da ajuda ao desenvolvimento oficial em todo o mundo, mas esses investimentos não representam um rendimento produtivo do ponto de vista económico nos países de origem.
Na maioria dos casos, o Acordo de Cotonu é pouco aplicado e, por vezes, não o é de todo. O artigo 42º do Tratado da União Europeia permitiria a adopção de medidas para combater o tráfico de pessoas; ao fim de três anos, a Comissão também nos informou há quinze dias, em Viena, que está a analisar a questão e que, de futuro, apresentará propostas.
Poderia continuar a apresentar exemplos mas estes parecem-me suficientes. Creio que já é tempo de agir e de deixar as declarações de intenção para mais tarde e para assuntos menos sérios. 
Margrietus van den Berg,
   Senhor Presidente, a migração é um fenómeno internacional. A Europa ocupa-se da política de vistos, da vigilância costeira, da política aduaneira, do combate ao tráfico de seres humanos, da política do mercado de trabalho, e da integração: é isso, em termos gerais, que o Comissário Frattini está a fazer com o programa AENEAS. O financiamento das medidas de segurança – frequentemente dirigidas contra os imigrantes ou a restringir a imigração – tem, em nossa opinião, se ser feito a título do respectivo orçamento separado, e não roubado aos fundos de desenvolvimento.
Por conseguinte, a nossa preocupação hoje incide, na realidade, na outra face da moeda – os aspectos de desenvolvimento da migração: a migração Sul-Sul, a migração como factor de subdesenvolvimento e de instabilidade. Os temas aqui envolvidos são a educação, os cuidados de saúde e as propostas boas e práticas da senhora deputada Carlotti; os migrantes que são impelidos de um país para outro, os que são refugiados dentro dos seus próprios países, o ECHO, a coordenação do ACNUR, as ONG, as organizações regionais, a prevenção da perseguição ou isolamento de grupo étnicos – quer seja na Ásia, na América Latina ou em África –, as populações desenraizadas, os grupos vulneráveis, muito principalmente as mulheres e as crianças.
O Senhor Comissário disse, e com razão, que estas questões se enquadram perfeitamente na política de desenvolvimento, pois são as questões típicas às quais os fundos da ajuda ao desenvolvimento são consagrados, mas todas as questões que se prendem com a política de migração, com base no interesse inteiramente legítimo da Europa em que estas sejam geridas de forma adequada e segura, não se confinam certamente à cooperação para o desenvolvimento oficial e não se destinam em primeira instância a combater a pobreza. Temos de velar pelos nossos interesses, mas não podemos organizar as nossas coisas e pagá-las à custa dos países pobres em regiões instáveis, pois isso compromete o combate às causas fundamentais da pobreza.
O objectivo visado pelo relatório Carlotti é que o novo instrumento de desenvolvimento geográfico e temático aborde precisamente essas causas subjacentes. Da Índia ao Bangladesh, da Bolívia ao Equador, o novo instrumento poderá ser o meio que permitirá à Europa dar um bom contributo. Daí a relevância de consagrarmos pelos menos 50% dos 17 mil milhões que iremos gastar durante os próximos seis anos aos célebres Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, redobrando simultaneamente os nossos esforços a favor da educação básica e dos cuidados de saúde mediante o aumento para 20% do montante que lhes é destinado. Como Bono diria: , , isto é, “Transformem as vossas palavras em actos e façam da pobreza uma coisa do passado”Penso que o Comissário não pretende fazer outra coisa. 
Danutė Budreikaitė,
   . – A migração, em especial a migração económica, tem uma história de mais de três séculos. Mas, hoje em dia, os países do mundo desenvolvido encorajam a migração de forças de trabalho provenientes de países em desenvolvimento. Estamos a tentar resolver o problema de uma população que está envelhecer e de falta de mão-de-obra nos nossos próprios países às custas dos países terceiros. Esperamos satisfazer a previsível procura de mão-de-obra no futuro não através de um encorajamento de formas mais activas de inovação – um dos meios mais importantes de aumentar a produtividade do trabalho -, mas através da migração.
Por um lado, a União Europeia apoia o crescimento de mão-de-obra qualificada em países em desenvolvimento mediante a implementação de políticas de desenvolvimento e disponibilizando aos países em desenvolvimento cerca de 55% da ajuda mundial. Por outro lado, contudo, está a lutar por atrair os melhores trabalhadores com vista a resolver os seus problemas económicos. Muitas vezes, estes trabalhadores adquirem as suas qualificações na Europa ou com fundos da União Europeia.
Deste modo, parte dos fundos da UE destinados à ajuda ao desenvolvimento são usados para financiar o mercado de trabalho da própria UE. Os migrantes ajudam as suas famílias com dinheiro ganho na UE, mas a sua contribuição para o desenvolvimento dos seus países de origem seria, de longe, muito maior se trabalhassem e gerassem riqueza, não no estrangeiro, mas nos seus próprios países.
A política de migração não é, apenas, uma questão da UE. Os acordos com países terceiros e o estabelecimento de políticas de migração, sobretudo em países terceiros, são um dos requisitos prévios do crescimento económico dos países em desenvolvimento.
Tal como a política de migração, as prioridades para os próprios países em desenvolvimento deveriam consistir em estratégias para o estabelecimento e expansão da sua economia e criação de postos de trabalho para a sua mão-de-obra. Entretanto, a União Europeia deve contribuir para a implementação de tais estratégias, sem o que os países em desenvolvimento continuarão sempre pobres. 
Marie-Hélène Aubert,
   Senhor Presidente, queria pelo meu lado agradecer à colega Marie-Arlette Carlotti por este relatório que contém, efectivamente, muitas propostas de iniciativa interessantes, embora exista, como salientou o Senhor Comissário, uma falta de coerência entre as diferentes políticas conduzidas a nível da União Europeia. Nós próprios tivemos de analisar durante este período de sessões um certo número de relatórios sobre questões como o asilo, a imigração, o desenvolvimento, que apontam por vezes em direcções contraditórias.
Há que reconhecer que hoje em dia, nos nossos países, é a tendência securizante que predomina. Temos demasiada tendência para ligar imigração e segurança, e as políticas conduzidas visam essencialmente devolver aos seus países de origem os imigrantes, sobretudo os imigrantes ilegais. Temos a impressão de que nos interessamos pelo imigrante essencialmente quando ele deseja voltar para casa: de certa maneira, significa não reconhecer a liberdade daqueles que pretendem instalar-se e viver num país que não aquele donde são originários.
Como sabem, a subsidiariedade é também muito importante neste domínio, e os Estados-Membros desenvolvem políticas que lhes são próprias e que são diferentes das dos seus vizinhos. Hoje em dia, em França, o governo conduz uma política que consiste em expulsar e rejeitar os imigrantes ilegais; neste preciso momento, perante o Parlamento Europeu, procede-se a um apadrinhamento de crianças escolarizadas ameaçadas de expulsão. Tal política não teve lugar em Espanha e não só, e, noutros países, interrogamo-nos sobre a forma de reagir perante a imigração clandestina. Por conseguinte, a subsidiariedade é demasiado importante nesta área.
Se o co-desenvolvimento parece ser uma ideia interessante, penso que não pode substituir necessárias políticas públicas da União Europeia, extremamente fortes, em matéria de apoio ao Estado de direito e à democracia.
Para além das dificuldades encontradas, eis o objectivo desejado da acção conduzida pela União na República Democrática do Congo, que dá prioridade às políticas públicas de saúde, educação e ambiente, apesar de termos de lamentar que esta tenha sido comprometida durante estes últimos anos por outras políticas da União e dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria económica e comercial.
Assim, precisamos de coerência e de uma abordagem global, de forma a ligar a imigração a questões de desenvolvimento sustentável e a não a transformar num simples problema de segurança. 
Gabriele Zimmer,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no que respeita ao tema da migração, há sempre dois pontos de vista que se opõem. De um lado, temos a perspectiva libertária centrada nos direitos do Homem e nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, do outro lado, predomina a perspectiva adoptada pelos ministros dos Assuntos Internos, que, ao invés, encaram a migração como uma ameaça vinda do exterior. Tendo em conta os crescentes dramas actuais associados à migração, o debate ao nível da UE é infelizmente dominado pelo Senhor Comissário Frattini e pelos ministros dos Assuntos Internos. Os sistemas de protecção das fronteiras e as forças de intervenção fazem parte deste quadro. Contudo, o seu excelente relatório, Senhora Deputada Carlotti, analisa em muito maior profundidade as causas e o estado da migração no século XXI e, além disso, propõe um conjunto de medidas muito pertinentes sobre as quais não posso, todavia, debruçar-me nos dois minutos de que disponho.
O seu apelo a uma migração controlada não deve, porém, implicar que, de futuro, a UE transforme, por exemplo, a ilha de Lampedusa em Ellis Island ou algo muito pior do que isso, nomeadamente que existam campos combinados de refugiados e de recrutamento da UE a funcionar no deserto da Líbia, isto é, fora da jurisdição da União Europeia.
Também lamento, como é óbvio, a falta de propostas para resolver a situação dos migrantes que vivem à margem do estatuto legal oficial na UE. O busílis de toda a política de migração continua a residir nas crescentes disparidades económicas e sociais entre a União Europeia e as regiões de África que estão a ficar depauperadas, e a UE está a contribuir, ela própria, para este empobrecimento com o seu objectivo de competir pela liderança da economia global.
Se o vosso desejo é, de facto, reduzir a migração económica, peço-vos que leveis a sério o relatório sobre o comércio equitativo que o Parlamento irá debater mais logo. Combatei a forma como a Europa está a contribuir para a migração de refugiados de guerra através das suas exportações de armas, e reduzi o nível de emissões da Europa e dos seus parceiros comerciais, se o vosso desejo é reduzir a migração causada principalmente pelas alterações climáticas e pela expansão dos desertos. 
Alessandro Battilocchio (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do Novo Partido Socialista Italiano. Agradeço à Comissão e à relatora por terem tratado este tema.
As estratégias propostas, que visam, sobretudo, facilitar as transacções financeiras e a transferência dos direitos à pensão, constituem duas medidas que são viáveis na prática e que poderão ter um impacto significativo nos precários recursos de muitos imigrantes. Mas considero também extremamente importante e sensata a proposta de canalizar os lucros gerados para medidas tendentes a promover o desenvolvimento no país de origem.
Se é verdade, como diz o relatório, que uma melhor gestão das migrações promove o desenvolvimento, é também verdade, de facto, que deveremos zelar por que os recursos humanos mais competentes encontrem, em qualquer caso, oportunidades interessantes nos seus países de origem e sejam estimulados a aplicar nesses países os recursos que acumularam, bem como o seu capital de experiência, em prol das suas comunidades. Refiro-me, em particular, aos médicos, aos profissionais liberais, aos professores e aos investigadores.
Com efeito, é quase utópico, actualmente, acreditar que, após anos de estudo e de trabalho na Europa, um cidadão de um país terceiro possa, espontaneamente, decidir regressar a um país onde não existem estruturas nem sistemas sociais adequados.
Face a esta situação, precisamos, portanto, de estar muito atentos à gestão dos fundos que possam ser gerados, para que os esforços individuais e da comunidade internacional não sejam desperdiçados. 
Zbigniew Zaleski (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, para além de agradecer à senhora deputada Carlotti o seu trabalho exaustivo, gostaria de chamar a atenção para três questões. A globalização implica também que as pessoas quebrem barreiras na sua procura de condições de vida normais. No entanto, as diferenças no que respeita ao nível de desenvolvimento económico e aos modelos políticos impedem a liberdade de circulação das pessoas. Se, no quadro da OMC, não somos capazes de chegar a acordo a respeito da livre circulação de mercadorias, chegar a acordo quanto à liberdade de circulação de pessoas parece ser uma tarefa ainda mais difícil, embora estas duas questões estejam muito distantes uma da outra.
Apesar de não dispormos desse acordo, as pessoas imigram de facto, sobretudo para países mais ricos. A União Europeia, como destino de migrantes, será cada vez mais obrigada a encontrar soluções para esta questão. Debatemo-nos, actualmente, com o problema de Malta. Outra questão problemática é o fenómeno da imigração selectiva, que beneficia sobretudo os países ricos. Estou a referir-me à fuga de cérebros, que é imoral para os países pobres. Precisamos de uma política adequada que permita evitar que, em regiões como África, a situação se deteriore devido ao êxodo de pessoas qualificadas, e é necessário que, ao invés, ajudemos estes países a desenvolver-se. Os programas de reintegração, que tive o prazer de discutir com o Senhor Comissário Louis Michel, são exemplo desse tipo de política.
Uma vez que já existem imigrantes na União Europeia em países como a Escócia, que já são atractivos para polacos e eslovacos e se tornarão provavelmente ainda mais atractivos para cidadãos de países como o Togo ou a Jamaica, temos de criar um programa educativo, social e jurídico destinado a integrar os imigrantes o mais rapidamente possível nos seus países de acolhimento. Com efeito, os imigrantes adaptaram-se. O período de integração é um factor, quer psicológico, quer económico. Quanto mais curto e pensado for este período, melhor será o resultado para ambas as partes: para os imigrantes e os países de acolhimento. Como resultado dessas acções, conseguiremos evitar o fenómeno do “desperdício de cérebros”, ou seja, da perda de competências. Por último, gostaria apenas de acrescentar que o problema de uma imigração essencialmente económica não afecta apenas a França, a Suécia ou Malta. Trata-se de um problema grave que se coloca aos 25 Estados-Membros da União Europeia. 
Elena Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a minha amiga e colega, senhora deputada Carlotti, pelo trabalho que desenvolveu, sobretudo porque acredito que trouxe a política do desenvolvimento para o centro da política externa da União, num momento em que também abordamos o fenómeno da migração.
Não restam dúvidas de que, no futuro, teremos não tanto de abrandar a migração mas de a regular, de modo a que os movimentos de pessoas que agora se verificam beneficiem os países de origem, de trânsito e de destino, como sempre aconteceu.
Os estados sabem que os seus objectivos e interesses podem ser mais bem servidos se houver cooperação e se as suas acções forem coordenadas. A Cimeira Euro-Africana sobre migrações realizar-se-á na próxima semana, em Rabat. A cooperação para o desenvolvimento ocupa um lugar prioritário na agenda.
Solicitamos que se aproveite a oportunidade para desenvolver medidas concretas destinadas ao desenvolvimento dos países africanos e instamos a União a empenhar-se decisivamente a favor da democracia, da paz e da segurança nos países de origem das migrações, abandonando a abordagem, demasiado frequente, de 
Talvez devêssemos antes promover a educação, que traz sempre consigo liberdade e desenvolvimento. Temos de melhorar e reforçar a presença da União a nível político e institucional.
O direito ao desenvolvimento é, porém, multifacetado e significa intercâmbio económico e cultural, gestão de conflitos, combate ao terrorismo, protecção do ambiente e políticas que promovam a igualdade de géneros.
Não há dúvida de que a migração traz benefícios, mas a migração internacional apenas trará benefícios, tanto para os migrantes como para as sociedades que os recebem, se mantivermos o respeito pelos direitos dos trabalhadores, que constituem uma garantia universal contra a exploração. Há que proteger os direitos de todos os trabalhadores, legais ou não.
As medidas que oferecemos têm de respeitar plenamente os direitos das pessoas que chegam às nossas fronteiras, incluindo o direito de asilo. Neste aspecto, a União Europeia tem de garantir que não é negada aos requerentes de asilo a protecção internacional que procuram.
Como todos sabemos, Senhor Presidente, não é possível deter a migração e os movimentos de pessoas. Asseguremos o respeito pelos direitos dos migrantes. 
Jan Jerzy Kułakowski (ALDE ). –
   Senhor Presidente, o facto de o Parlamento Europeu estar a discutir o tema “desenvolvimento e migração” mostra que estamos abertos aos problemas dos países em desenvolvimento. Queremos que a migração passe a fazer parte do processo de desenvolvimento. Infelizmente, neste momento, isso não passa de um desejo vão. Se quisermos que este desejo se torne realidade, será necessário preencher determinadas condições. Passo a referir duas delas. Em primeiro lugar, é preciso que a migração se torne cíclica, a fim de evitarmos tanto quanto possível o fenómeno da “fuga de cérebros”. Em segundo lugar, é preciso que a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos Migrantes seja ratificada pela totalidade dos Estados-Membros.
Por último, a questão da migração e do desenvolvimento marca significativamente as relações entre a União Europeia e os países ACP. Essa a razão por que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de que sou membro, deve analisar esta questão com seriedade.
Para terminar a minha intervenção, gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos e felicitações à minha colega, a senhora deputada Carlotti. 
Miguel Portas (GUE/NGL ). –
   O relatório da colega Carlotti vai na boa direcção. Constata que a ajuda ao desenvolvimento é necessária, mas não chega. Propõe novos instrumentos e medidas, que podem melhorar as condições de vida dos imigrantes e a sua relação com os países de origem. É uma abordagem justa e inteligente. Substitui a actual política concentrada no controlo das fronteiras por uma estratégia de fluxos migratórios nos dois sentidos.
A Europa-fortaleza está condenada e o seu preço é inaceitável: a morte no Mediterrâneo. Só falta o compromisso. Uma posição clara sobre os centros de detenção, que são inaceitáveis. A relatora reconhece também que uma fronteira invisível coloca, de um lado, os cidadãos e, do outro, quem não tem papéis e é condenado à clandestinidade. Tiremos a consequência: imigrantes sem papéis? Não. Autorizações temporárias para a procura de trabalho? Sim. É por aqui que passa o princípio da cidadania. 
Koenraad Dillen (NI ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, já aquando da análise deste relatório na Comissão do Desenvolvimento, eu percebi qual era o principal aspecto que nele me desapontava. A minha opinião mantém-se neste debate em plenário. Ao que parece, não há parte alguma onde alguém se detenha para pensar nas inevitáveis consequências sociais da migração para os países da UE, que neste momento já se debatem com os problemas decorrentes da formação de guetos, da criminalidade e do islamismo. Depois do que aconteceu nos subúrbios franceses, no Outono do ano passado, eu teria esperado que uma relatora francesa, em especial, fizesse alguma reflexão a este respeito.
Neste debate, não podemos apontar um dedo acusador às pessoas que abandonam os seus países de origem em busca de uma vida melhor. Elas fazem apenas aquilo que qualquer um faria, mas Michel Rocard – que é, por sinal, o antigo Presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deste Parlamento e membro do mesmo partido a que pertence a relatora – teve inteira razão em dizer, na sua qualidade de Primeiro-Ministro socialista francês, que a “A França não pode acudir sozinha a todas as desgraças do mundo” – nem a Europa o pode fazer, aliás.
Além disso, são essencialmente as pessoas mais fracas nos países de origem africanos que não dispõem dos meios ou da capacidade para partir que são as vítimas dos fluxos de imigração, as vítimas das fronteiras abertas, pois são deixadas para trás mais pobres do que nunca. Ideias como a “circulação de cérebros” e as “migrações circulares” podem ser apelativas, mas são irrealistas e em nada contribuem para mudar a situação. Mais imigração para os nossos países significa, portanto, mais miséria nos países em desenvolvimento, contrariamente ao que o relatório sugere.
Aquilo de que Europa precisa é que a imigração seja travada por completo; aquilo de que os países em desenvolvimento precisam é de ajuda efectiva no terreno. 
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, nestes trabalhos da Assembleia, temos debatido em particular questões relacionadas com a migração. Fizemos referência a numerosas dimensões e aspectos relacionados principalmente com a gestão dos fluxos migratórios nas nossas fronteiras e dentro dos Estados-Membros.
O relatório da senhora deputada Carlotti dá-nos uma dimensão nova e muito importante e agradeço-lhe por isso. É a dimensão, é a relação entre migração e desenvolvimento, a relação entre a União Europeia e os países do mundo em desenvolvimento que são sobretudo países de origem de imigrantes e de refugiados políticos.
A nossa acção externa a nível comunitário e nacional oferece-nos muitas oportunidades para a criação de condições de desenvolvimento sustentável em países e comunidades atingidas pela extrema pobreza, para a criação de empregos, instituições e estruturas democráticas e de protecção dos direitos humanos e sociais. Estas condições darão esperança às populações locais e perspectivas de uma vida melhor na sua pátria.
Os fundos regionais, a cooperação europeia, os acordos de estabilidade, a nossa acção para o desenvolvimento no âmbito das Nações Unidas, a política de boa vizinhança e tudo o mais que já foi referido são ferramentas excepcionais, mas são ferramentas que devemos utilizar melhor, com melhor coordenação e uma avaliação séria e adequada das nossas políticas e dos nossos objectivos, quer pelos nossos serviços centrais quer pelas nossas representações, que têm responsabilidades acrescidas e descentralizadas e conhecem melhor as necessidades locais.
Precisamos igualmente de conseguir uma melhor cooperação com os agentes locais a todos os níveis. Além disso, Senhor Comissário, a nível da transparência e dos termos da boa governança, os nossos mecanismos de controlo devem responsabilizar tanto os administradores nacionais como os administradores locais dos países beneficiários.
Em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de frisar a importância de acrescentarmos a dimensão de género a todas as nossas políticas, porque as mulheres são as maiores vítimas de todas as formas de discriminação nos países em desenvolvimento e as primeiras vítimas da imigração ilegal quando chegam às nossas comunidades. 
Marie-Line Reynaud (PSE ).
   - Senhor Presidente, quero também eu felicitar a senhora deputada Carlotti por este excelente trabalho.
Enquanto relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, fiquei muito satisfeita por constatar que a maior parte das nossas propostas foram integradas no texto final, nomeadamente a protecção da mulher migrante contra as discriminações e as violências, a melhoria do seu acesso aos serviços de saúde, à educação e ao emprego, assim como a necessidade de prestar uma atenção especial às crianças e a essas mulheres migrantes, ou ainda o caso das mulheres deslocadas no seguimento de conflitos.
Lamento apenas que uma das minhas propostas, que visava permitir às mulheres migrantes em situação irregular terem acesso aos cuidados médicos assim como a um apoio jurídico e psicológico, não tenha sido retomada. Com efeito, essas mulheres em situação irregular constituem uma categoria particularmente vulnerável, cujos direitos fundamentais devem ser protegidos, em igualdade de circunstâncias das pessoas que possuem um estatuto legal. Espero que este ponto possa ser abordado no âmbito do relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, especificamente dedicado à situação das mulheres migrantes. 
Toomas Savi (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Deputada Carlotti, Senhor Comissário, a migração, em particular a migração ilegal, tem sido, até agora, problema dos países coloniais ou das “metrópoles”, e levou à introdução de exigências rigorosas relativamente a vistos, ao mesmo tempo que tornou necessárias leis sobre migração e a discussão do assunto a nível internacional. A complexidade do problema é comprovada de modo pungente pela situação actual, em que 60 000 pessoas aguardam, na costa norte de África, oportunidade para entrar em Espanha. Devido à globalização, o problema da migração irá, provavelmente, afectar também os novos Estados-Membros.
Senhor Presidente, a Europa tem a obrigação moral de ajudar pelo menos alguns migrantes a atingirem os países do mundo desenvolvido, de forma a poderem libertar-se das suas condições de vida actuais e procurar uma vida decente que lhes permita estudar e escolher uma profissão e, mais tarde, regressar ao país de origem, concluindo o ciclo da migração circular.
Para concretizar as sugestões supramencionadas será necessário actualizar e reformar a política de imigração dos Estados-Membros da União Europeia. Encaminhar a imigração legal exigirá uma cooperação a longo prazo entre países de origem e países de acolhimento, mas a última proposta exigirá um financiamento mais avultado.
Não é portanto impossível, Senhor Presidente, que nos vejamos forçados, dentro em pouco, a discutir a política comum de migração da União Europeia, para que não venhamos a encontrar-nos na mesma difícil situação que enfrentamos, hoje, relativamente à política comum da energia. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho neste relatório e as conclusões claras a que chegou. Entre estas conta-se a assunção de que a União Europeia ainda não encontrou uma resposta comum e consistente para a questão da imigração. Este é um desafio meritório e de grande envergadura: 3% da população mundial, a saber, 175 milhões de pessoas, são migrantes, e 40% dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento.
A União Europeia é por vezes criticada por afectar recursos demasiadamente exíguos à integração dos imigrantes e refugiados. Ao longo dos últimos sete anos, foram despendidos 15 milhões de euros. Este montante equivale a meio euro por imigrante. Porém, parece também evidente que uma utilização eficiente desses recursos não é menos problemática. A este respeito, os sinais que temos tido são muito preocupantes, havendo notícia de desperdício e corrupção na distribuição daqueles fundos.
A ajuda aos imigrantes possui uma dimensão moral e também política, sendo forçoso que formulemos uma política nova e transparente para a União Europeia neste domínio. O facto é que, ao longo dos últimos 10 anos, a política de migração da União Europeia tem sido algo mais restritiva do que era no passado. É preciso que não nos enganemos, pensando que a mesma se tornará menos restritiva nos próximos anos. É mais provável que venha a verificar-se o oposto. 
Libor Rouček (PSE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, existem actualmente no mundo quase 10 milhões de refugiados e 25 milhões de pessoas deslocadas dentro dos seus próprios países, principalmente nos países do Sul. Atendendo a que eu próprio fui, em tempos, refugiado e passei pelo sistema de refugiados – um campo de refugiados –, gostaria de dedicar esta minha intervenção à situação dos migrantes em áreas de refugiados e de trânsito. Não existem, no meu espírito, quaisquer dúvidas quanto à necessidade de melhorar as condições de vida dos migrantes nos países de acolhimento e de trânsito, em especial nos países do Sahel. Chegou o momento de constituir uma diversidade de centros de informação, centros de ajuda para estrangeiros e centros de apoio jurídico. Deveriam ser propostos programas destinados à prevenção e tratamento de várias doenças, incluindo doenças sexualmente transmissíveis e SIDA. Os sectores mais vulneráveis da sociedade, incluindo as mulheres e as crianças, deveriam ser o principal foco de assistência. Nestas circunstâncias, insto a Comissão a desenvolver uma estratégia integrada destinada a ajudar os países de acolhimento e de trânsito. A capacidade destes países do Sul precisa de ser reforçada, e o direito a prosseguirem a sua própria política migratória independente deve ser respeitado. 
Francesco Enrico Speroni (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar as lacunas do relatório, em que se fala de direitos dos imigrantes sem, contudo, referir os seus deveres. Não é dita, igualmente, uma palavra sobre o perigo que representam para a nossa Europa certas formas de extremismo religioso.
Não posso ignorar que foram assassinadas pessoas – a última das quais foi Theo Van Gogh – e que, devido a certas atitudes de imigrantes, a nossa liberdade foi significativamente restringida, de tal modo que se tornou quase perigoso ou impossível vestir uma satírica como esta que aqui tenho. Não é feita qualquer referência a esta questão no relatório. 
Kader Arif (PSE ).
   - Senhor Presidente, permita-me antes de mais agradecer calorosamente à nossa colega Marie-Arlette Carlotti pelo seu excelente trabalho, de que apoio totalmente as orientações.
Demasiadas vezes, no Sul, as migrações são sinónimo da partida dos cidadãos melhor formados, verdadeira hemorragia de competências, privando esses países de rendimentos e comprometendo o fornecimento e a qualidade de serviços essenciais, no entanto indispensáveis ao seu desenvolvimento real.
Não nos enganemos, esse êxodo dos cérebros é encorajado pelas políticas de admissão selectiva dos migrantes implementadas no Norte com o nome de "migração selectiva" ou "imigração selectiva". Uma imigração selectiva no Norte é sempre sinónimo de imigração sofrida no Sul, política esta que corresponde, com efeito, a recusar ao Sul qualquer direito ao desenvolvimento.
Inversamente a essa lógica com efeitos tão nefastos, a filosofia geral e as medidas concretas propostas neste relatório, como a da imigração circular substituindo a fuga de cérebros, a "circulação" dos cérebros, parecem-me interessantes. É o conceito de imigração partilhada, enriquecendo ambas as partes. Trata-se de promover o co-desenvolvimento, de o consagrar nos textos europeus, sem negligenciar o seu necessário financiamento, de reconhecer e assim apoiar o papel dos migrantes ao serviço do desenvolvimento dos seus países de origem, numa verdadeira vocação para transformar a imigração em alavanca de desenvolvimento e entreajuda entre os povos.
Será, espero eu, essa solidariedade indispensável que dominará as trocas de pontos de vista na próxima Conferência Euro-Africana de Rabat. Conhecemos a história dos muros construídos na ilusão de nos protegermos uns dos outros: sempre tiveram por vocação ser saltados, e depois destruídos. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Carlotti pelo seu relatório, porque efectivamente surge no momento oportuno, uma vez que a Assembleia-Geral da ONU deverá reunir-se em Setembro e examinar a relação entre migração e desenvolvimento.
Penso que é chegada a hora de passarmos das palavras e desejos às acções. Todos falamos da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, mas em parte alguma é expressamente referido o problema da migração. Penso que a Assembleia das Nações Unidas de Setembro será uma boa oportunidade para explicitamente estabelecer uma ligação entre os objectivos de desenvolvimento e a migração e, acima de tudo, para que a resposta a este problema global constitua um objectivo mensurável no âmbito de um calendário específico.
A União Europeia deve acelerar a inclusão da migração em todas as acções externas e na política externa e, acima de tudo, devemos estudar maneiras de a integrar na nova estratégia de cooperação para o desenvolvimento, na nova estratégia europeia de vizinhança.
Penso que a Cimeira Euro-Africana irá constituir uma oportunidade para discutir todos estes problemas, mas do que necessitamos acima de tudo é de uma estratégia integrada e coerente da União Europeia. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Senhor Presidente, queria congratular a relatora e chamar a atenção para um aspecto da questão do desenvolvimento e migração que aumenta a riqueza e o potencial intelectual de Estados já prósperos e ‘sangra’ os países em desenvolvimento. Estou a falar da fuga de cérebros.
As políticas de desenvolvimento não surtirão efeito a menos que tal processo abrande, no mínimo. Actualmente, a UE oferece ajuda aos países em desenvolvimento com uma mão, que é visível, e tira-a com a outra, que é invisível. Sugiro que comecemos por arrumar a casa na União Europeia, onde estamos a assistir a uma fuga de cérebros similar dos novos Estados-Membros para os mais antigos. O processo é ainda mais doloroso por as fronteiras e barreiras internas estarem a diminuir e a desaparecer. A UE tem de criar um fundo especial para regular a fuga de cérebros e amortecer o seu impacto.
Depois de termos posto ordem na situação em nossa casa, podemos usar essa experiência como base para a cooperação com os países em desenvolvimento e com os EUA, que beneficiam grandemente da fuga de cérebros. 
Louis Michel,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho evidentemente o essencial dos comentários e considerações feitos. Gostaria apenas, no pouco tempo que me cabe, de focar alguns pontos que me permitirão definir de forma bastante clara a minha posição sobre um certo número de temas e propostas.
Antes de mais, gostaria de tranquilizar o senhor deputado van den Berg no que respeita à sua pergunta extremamente importante sobre a necessidade de distinguir correctamente as despesas relacionadas com a segurança das despesas relacionadas com o desenvolvimento. É evidente que não pode estar em causa utilizar meios destinados ao desenvolvimento para financiar medidas de segurança: não compete ao orçamento do desenvolvimento financiar essas medidas. A Comissão gostaria de o tranquilizar a esse respeito.
O segundo elemento que me parece importante é o da famosa questão da "fuga dos cérebros". Gostaria, enquanto Comissário para o Desenvolvimento, que o meu empenhamento nesta questão não fosse posto em dúvida. Oponho-me a certas políticas de alguns dos nossos Estados-Membros, que criam verdadeiros chamarizes, verdadeiras tentações para a imigração selectiva. A imigração selectiva, do meu ponto de vista, constitui uma concepção cínica do desenvolvimento, pelo que não posso aceitá-la. Assim, chamo a atenção para as sugestões, as ideias que giram em torno da ideia de "carta verde". Penso que é perigoso jogar com noções que entram de forma óbvia na lógica dessa imigração selectiva. Também não gosto dessa abordagem, devo ser claro sobre esta questão.
Devo dizer, Senhora Deputada Aubert, que apreciei muito o seu apelo em prol de um investimento nas políticas públicas. A senhora fala das políticas públicas da União Europeia, é certo, mas é sobretudo nas políticas públicas dos Estados parceiros, as políticas públicas dos países em desenvolvimento, que temos de pôr a tónica. Eis uma das minhas obsessões, pois trata-se da própria base da reconstrução e do desenvolvimento. É extremamente difícil encorajar os cidadãos dos países em desenvolvimento, que vivem sem perspectivas, que têm a sensação de não possuírem perspectivas, que vivem sem ter acesso a serviços básicos que qualquer sociedade normal deve fornecer, a manterem-se lá e a contribuírem para o desenvolvimento dos seus países.
Assim, tudo o que gira em torno da capacidade dos Estados de assegurarem os serviços básicos - acesso à educação, acesso à saúde, acesso à administração, acesso à justiça, acesso à cultura, acesso aos bens primários - tem de fazer profundamente parte das nossas estratégias de desenvolvimento, e aqui residem sem dúvida as respostas últimas ao fenómeno da imigração. Trata-se de desenvolver as funções soberanas tão caras àqueles que, como eu, acreditam na primazia do carácter laico dos Estados. Penso que isto é importante.
Saúdo todas as intervenções, sem poder citar todos os seus autores, e estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Kułakowski, que põe a tónica nas relações extremamente estreitas que existem entre migração e desenvolvimento. A verdadeira resposta às migrações consiste pura e simplesmente no desenvolvimento! Não é o encerramento das fronteiras, não é a rejeição, não é a "imigração selectiva": a verdadeira resposta reside evidentemente em projectos de desenvolvimento que visem reforçar os Estados, melhorá-los ou reconstruí-los. Com efeito, em muitos países em desenvolvimento, podemos afirmar que já não existe Estado, e encorajo vivamente a abertura do debate entre a União Europeia, as nossas instituições e os países ACP particularmente envolvidos nesta matéria.
Por fim, gostaria de dizer ao senhor deputado Dillen que a citação que fez de Michel Rocard me parece totalmente retirada do contexto: é sem dúvida verdade que a Europa não pode absorver toda a miséria do mundo, longe disso! Mas gostaria de lhe dizer que o mundo rico poderia facilmente fazê-lo. Não temos actualmente qualquer desculpa.
Tudo isto, Senhor Deputado Dillen, é uma questão de vontade política. Mas sei que, nesta matéria, o senhor não tem nenhuma! 

Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0207/2006) do deputado Schmidt, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o comércio equitativo e desenvolvimento (2005/2245(INI)). 
Frithjof Schmidt (Verts/ALE ),
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com o relatório sobre comércio equitativo e desenvolvimento estamos a reagir, enquanto Parlamento, à impressionante história de sucesso económico e político que é o comércio equitativo.
Nos últimos anos, as taxas de crescimento do comércio equitativo na Europa subiram, em média, 20%, com tendência ascendente. Em alguns países, temos quotas de mercado de até 20%, como é o caso do café no Reino Unido. Tudo isto é a prova do sucesso, em condições de mercado, de uma iniciativa da sociedade civil que, até à data, tem dispensado grandes apoios e financiamentos do Estado. Ao mesmo tempo, esta iniciativa constitui também um sucesso directo no combate à pobreza, na medida em que preços equitativos são garante de rendimentos equitativos. Com efeito, para o desenvolvimento social dos países do Sul é fundamental que os produtores nestes países recebam um rendimento condigno.
Toda esta questão demonstra, simultaneamente, o elevado grau de consciencialização dos consumidores europeus e o seu interesse na responsabilidade social em matéria de comércio internacional e na elevada qualidade dos produtos. Por conseguinte, esta é uma matéria que também diz respeito à protecção dos interesses dos consumidores. Preços equitativos, condições de trabalho e de produção equitativas, o cumprimento de normas ambientais – tudo isto beneficia a qualidade de vida tanto dos produtores no Sul como dos consumidores no Norte.
Houve também um amplo consenso em torno deste assunto na Comissão do Desenvolvimento, o que muito me apraz. Gostaria, por isso, de aproveitar esta oportunidade para expressar os meus agradecimentos a todos os colegas da Comissão do Desenvolvimento, aos relatores-sombra e aos coordenadores pelos seus conselhos construtivos. O relatório foi aprovado por unanimidade na comissão. A votação foi precedida de intensas trocas de pontos de vista com o movimento para o comércio equitativo e com numerosas associações relativamente aos problemas do comércio equitativo. Em comissão, elaborámos e propusemos juntos uma série de critérios que os produtos designados de «comércio equitativo» têm de cumprir para não desiludir os consumidores.
O relatório insta, por isso, a Comissão a emitir uma recomendação sobre o comércio equitativo. O que se pretende é promover um conceito político e económico e não, por exemplo, uma designação comercial. O objectivo não é tão-pouco criar um regulamento detalhado e legalmente vinculativo ou uma lei sobre o comércio equitativo para toda a Europa. Não é, nem deve ser, a nossa intenção regulamentar em excesso e, assim, criar eventuais obstáculos a este jovem mercado de sucesso. No entanto, é necessário definir critérios que são essenciais para o conceito de «comércio equitativo».
Os principais critérios que o relatório propõe para este efeito incluem, entre outros, preços no produtor que lhes garantam a subsistência; informação aos consumidores sobre o preço pago aos produtores, ou seja, transparência; cumprimento das principais convenções da Organização Internacional do Trabalho em matéria de saúde e segurança no trabalho e trabalho infantil na produção; cumprimento das normas ambientais; apoio à produção e acesso ao mercado por parte das organizações de produtores; e monitorização do cumprimento destes critérios. Seria importante que estes pontos fossem incluídos na recomendação da Comissão.
Também gostaria de aqui agradecer expressamente à Comissão. Sobretudo na Direcção-Geral do Desenvolvimento e na Direcção-Geral do Comércio viu-se que havia uma clara abertura e, diria mesmo, simpatia para com este relatório. As nossas trocas de pontos de vista foram altamente construtivas.
Só mais uma observação de carácter pessoal: Senhor Comissário Mandelson, eu sei que V. Exa. adora chocolate e tenho frequentemente observado que prefere o chocolate de comércio equitativo da Oxfam. Estas são duas preferências que temos em comum. Pelos seus hábitos de consumo, já sei, por isso, que V. Exa. tem uma atitude aberta em relação a este assunto.
Gostaria de lhe dirigir novamente um apelo especial para que, no âmbito do programa , que está agora a ser debatido no seio da OMC, seja criado um sector de ajuda ao comércio equitativo. Se conseguíssemos afectar apenas 10% das dotações disponíveis nesta área ao sector do comércio equitativo, estaríamos a dar um enorme ímpeto a este óptimo conceito. Ajude-nos concedendo um tratamento preferencial aos produtos de comércio equitativo nos concursos públicos, e encha de vida o artigo 23.º do Acordo de Cotonu, nos termos do qual o comércio equitativo em colaboração com os Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) deve gozar de um estatuto importante e ser apoiado.
A União Europeia precisa de uma política bem coordenada em matéria de comércio equitativo. O Parlamento irá hoje – assim o espero – dar um importante passo nesse sentido e depois será a vez de a Comissão dar o próximo passo importante. Nós precisamos desta recomendação, Senhor Comissário Mandelson. 
Peter Mandelson,
   Senhora Presidente, passaria já a agradecer ao senhor deputado Schmidt pelo seu relatório e por chamar a atenção para os meus cada vez mais conspícuos hábitos de consumo, hábitos que, receio, se estão a tornar demasiado óbvios, à medida que me vou adaptando a este cargo de Comissário europeu responsável pelo comércio. Agradeço-lhe sincera e calorosamente este relatório, que considero muito válido e que, penso, será bem recebido.
O Comércio Equitativo é, a meu ver, um dos instrumentos fundamentais para promovermos o desenvolvimento sustentável e para nos apetrecharmos melhor para combater a pobreza no mundo e, como conceito, está a desenvolver-se rapidamente. É, inequivocamente, uma prática de comércio muito popular. Goza de uma aceitação e de uma voga crescentes junto da opinião pública, e contribui para a sensibilização do público em relação a todas as questões subjacentes à sustentabilidade.
Não nos limitamos a praticar um acto de consumo válido sob o ponto de vista da qualidade do bem consumido. É também um estímulo para o cérebro. Faz-nos pensar e isso dá-lhe ainda mais valor. Os consumidores têm, efectivamente, em atenção considerações ligadas às condições de produção. As pessoas preocupam-se, não se limitam a comer, e o Comércio Equitativo foi pioneiro nesta evolução de um modo assaz sedutor.
A Comissão apoia activamente o Comércio Equitativo. Assumimos compromissos em matéria de Comércio Equitativo no âmbito do Acordo de Cotonu com os países ACP, bem como na nossa comunicação sobre coerência das políticas de promoção do desenvolvimento.
Muitos projectos nas áreas do comércio e da assistência ao desenvolvimento apoiam o Comércio Equitativo: projectos de desenvolvimento que em 2003 orçaram em mais de 4 milhões de euros e continuam em alta. Consistem sobretudo em apoio a actividades de ONG, mas incluem também a ajuda directa à harmonização das normas vigentes. Participamos também em eventos ligados ao Comércio Equitativo.
Pode alegar-se que o Comércio Equitativo ajuda a apaziguar a consciência daqueles que compram os produtos em causa, enquanto outros continuam, por seu lado, a explorar os necessitados. Esse argumento não me agrada: nem o Comércio Equitativo é uma panaceia destinada a resolver todos os problemas dos produtores pobres, nem tão-pouco pelo facto de se não comprar ou consumir produtos do Comércio Equitativo se tem necessariamente de estar a explorar os pobres.
O que é preciso para atacar a pobreza e promover o desenvolvimento é um enquadramento político geral e coerente. É isso que necessitamos de desenvolver, de conceptualizar e este relatório vai ajudar-nos nesse trabalho.
O Comércio Equitativo tem carácter privado e circunscrito aos produtores participantes, enquanto os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU têm carácter universal. Assim, aquele é particular e específico e estes são gerais e de largo alcance; mas entre ambos existe uma clara interligação. Os objectivos diferem, consoante estejam em causa indivíduos ou a definição da política comunitária.
Um indivíduo faz uma escolha pessoal. Esse acto representa o exercício de um direito seu. Tal não é susceptível de transposição automática para uma política de alcance mais vasto. O consumidor individual, como é natural, só vê um pacote de café. Os responsáveis políticos, por seu lado, têm de ter em conta o sector no seu todo e as nossas obrigações relativamente a esse sector como um todo.
Precisamos de uma solução integrada e pública – que não se esgote, portanto, no Comércio Equitativo. Como muito bem se observa no relatório, fora do âmbito do Comércio Equitativo há outros operadores que podem alcançar resultados similares aos obtidos pelos produtores deste, que têm o mesmo potencial de crescimento e que podem influenciar a escolha do consumidor e os esquemas de comércio internacional. Devemos explorar ao máximo o potencial de todas as iniciativas credíveis em prol da sustentabilidade. Deve ser esse o critério por que nos devemos reger. É útil, ajuda, promove a sustentabilidade? Se sim, é isso que deve determinar a nossa reacção e a nossa atitude.
Com base nos compromissos anteriormente assumidos, é nosso desejo explorar com os nossos parceiros a possibilidade de se inserirem nos acordos de parceria económica, bem como noutros acordos comerciais com os países ACP, incentivos específicos dirigidos a melhorar o acesso ao mercado por parte dos produtos de Comércio Equitativo. Creio que é nesse campo que o nosso interesse e o nosso empenhamento poderão gerar maiores benefícios.
É muito útil, por conseguinte, que o relatório alerte para o perigo de legislação nacional desadequada no terreno do Comércio Equitativo. Tenho conhecimento de algumas iniciativas que foram tomadas que poderão afectar o estatuto que o Comércio Equitativo já conquistou. Assim, precisamos de nos manter vigilantes em relação a elas e de ponderar se não será preferível adoptar uma abordagem mais coerente e colectiva capaz de potenciar os benefícios para o Comércio Equitativo.
Por outro lado, um excessivo enfeudamento à abordagem específica do Comércio Equitativo poderia eventualmente ser tido por discriminatório em relação a outros sistemas, alguns deles reconhecidos no relatório do senhor deputado, que têm méritos similares e que podemos e devemos apoiar.
O senhor deputado tem razão no que toca à necessidade de se protegerem os consumidores, a questão é como. Acredito que o papel da política deve ser assegurar a exactidão e a transparência das mensagens transmitidas ao consumidor, e regozijo-me pelo facto de o relatório o sublinhar igualmente. Já dispomos de protecção contra alegações enganosas, mas talvez fosse de ponderar a hipótese de irmos mais longe e contribuirmos no sentido de envolver activamente o consumidor também nas questões éticas levantadas pela produção.
Penso que a informação em matéria de regimes de garantia pode ser melhorada, e o assunto está em estudo. Pedirei aos meus serviços que se debrucem sobre os benefícios em matéria de sustentabilidade dos diferentes sistemas de certificação e garantia, incluindo o Comércio Equitativo.
Analisaremos todas as sugestões constantes deste relatório e, naturalmente, informaremos o Parlamento dos desenvolvimentos que venham a dar-se. Necessitamos de um diálogo contínuo com o Parlamento. Regozijo-me, portanto, pelo facto de o presente relatório proporcionar um quadro, quer para esse diálogo quer para levarmos mais longe o nosso empenhamento neste campo, como podemos e devemos fazer e faremos.
Para concluir, queria renovar os meus agradecimentos ao relator pela qualidade deste relatório. 
Jörg Leichtfried (PSE ),
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de felicitar o senhor relator Frithjof Schmidt, que abordou o problema de forma muito sistemática e o submeteu com êxito a votação. Embora a Comissão e o Parlamento já tenham, em diversas ocasiões, tratado deste tema, é sempre necessário tomar novas medidas para que o comércio equitativo possa continuar a desenvolver-se de forma eficiente e bem sucedida. O importante é que sejam introduzidas normas e critérios centrais na base dos quais o mercado se deve desenvolver. Contudo, uma coisa que convém ter sempre em atenção quando estamos a tratar deste jovem sector é que a adopção precipitada de directivas envolve sempre o risco de uma harmonização esquematizada e de excesso de regulamentação.
Com 60 a 70% do total de vendas, a Europa constitui o maior mercado para os produtos do comércio equitativo, tendo, em meu entender, potencial para crescer ainda mais. Neste contexto, é muito importante para mim que os municípios, as cidades, os e outros órgãos administrativos regionais sejam constantemente lembrados e instados a considerar os produtos do comércio equitativo nos seus concursos, bem como a usar tais produtos nos mais diversos eventos e afins.
Atendendo à escassa diversidade da produção no plano dos produtos do comércio equitativo, os consumidores têm frequentemente dúvidas sobre se um produto designado de comércio equitativo é, de facto, um produto proveniente do comércio equitativo. Quanto maior for este mercado, maior será a incerteza. Por isso, talvez tenhamos de considerar a hipótese de criar um logótipo de comércio equitativo no futuro.
Para os produtores de produtos do comércio equitativo, peço uma estrutura de preços que assegure a sua subsistência, condições de produção equitativas e o cumprimento de normas ambientais no contexto do desenvolvimento sustentável. O comércio equitativo tem de ser indissociável das normas laborais fundamentais. Agora que lográmos criar condições de enquadramento positivas para o desenvolvimento e a promoção do comércio equitativo, poderemos, enquanto Europeus, assumir um importantíssimo papel precursor nesta área. 
Filip Kaczmarek,
   . Senhora Presidente, gostaria de felicitar e agradecer ao senhor deputado Schmidt o seu relatório e o seu interessante discurso sobre o comércio equitativo. O comércio equitativo pode dar um contributo positivo para o desenvolvimento dos países pobres, assegurando melhores condições para os produtores e respectivas famílias, bem como um melhor acesso aos mercados mundiais, e promovendo o desenvolvimento sustentável. Gostaria de chamar a atenção para uma série de aspectos do texto que são problemáticos devido à substância do relatório.
Antes de mais, a meu ver, o relatório confunde por vezes o conceito de Comércio Equitativo (em maiúsculas) com comércio equitativo em sentido lato. O texto será o primeiro na história da legislação europeia a abordar o sector do Comércio Equitativo, entenda-se Comércio Equitativo em maiúsculas, sob a forma de um relatório sobre os bens que ostentam o rótulo de comércio equitativo e são comercializados como tal. O objecto do relatório deveria ter sido a rotulagem dos produtos para que os princípios orientadores do Comércio Equitativo não sejam distorcidos à custa dos consumidores que pretendam comprar produtos de Comércio Equitativo.
O relatório diz respeito ao sector do Comércio Equitativo. No entanto, e gostaria de salientar isto, o relatório aqui em apreço não se prende com o comércio equitativo entendido como a tentativa de tornar o comércio mundial mais justo. É evidente que este último comércio equitativo (com letras minúsculas) é algo diferente. Trata-se da tentativa de tornar todo o comércio mais justo, assunto que tem sido abordado em muitas outras resoluções e relatórios do Parlamento Europeu.
Essa a razão por que, a meu ver, não faz sentido neste contexto qualquer referência ao Acordo de Cotonu, visto que este diz respeito ao comércio equitativo, escrito em minúsculas, e não ao Comércio Equitativo, escrito em maiúsculas. Penso também que a questão da estabilização dos preços é um assunto dúbio, e os comentários a este respeito não nos ajudarão a avaliar o relatório no seu conjunto. 
Linda McAvan,
   Senhora Presidente, o taxista que me levou a casa ontem à noite era ganês. Julgo que era um dos poucos que estavam a trabalhar, por causa da febre do Campeonato do Mundo. Perguntei-lhe se gostava de viver em França. Ele respondeu-me que não era mau, mas tinha saudades do Gana. Aqui em França, podia ter três filhos na universidade, o que seria impensável no Gana.
Eu estive no Gana no ano passado. O que o taxista me disse confere com o que lá vi. Fui ao Norte do país contactar com produtores de tomate e de arroz. O que ganhavam não dava para se sustentarem, pelo que não tinham possibilidades de pôr os filhos na escola nem acesso a assistência médica. Entretanto, nos mercados do Norte do Gana, havia arroz subsidiado pelos EUA e produtos à base de tomate fabricados na UE, mais baratos que a produção local.
Na mesma viagem, visitámos produtores de cacau do Comércio Equitativo no Centro do Gana. Obviamente não eram ricos, mas tinham um preço sustentável e um contrato de venda da sua produção a longo prazo. Isso permitia-lhes ter acesso a assistência médica, tinham uma escola para os filhos e, graças ao prémio do Comércio Equitativo, nas suas aldeias investia-se no abastecimento de água. Testemunhei essas mesmas diferenças entre os agricultores do Comércio Equitativo e os restantes no Sudeste das Caraíbas, nas plantações de banana.
Queremos preços justos para os agricultores em todos os países em desenvolvimento. Esperamos que a OMC consiga estabelecer um sistema mais justo, mas até lá necessitamos do Comércio Equitativo, com maiúsculas. Folgo em saber que a Comissão o vai apoiar.
Quanto à questão dos outros rótulos, sim, há outros rótulos éticos que estão em desenvolvimento. Alguns deles são muito bons, mas temos de ser cautelosos neste campo. Não podemos permitir que o Comércio Equitativo seja adulterado. À medida que o mercado cresce, a ideia de um rótulo ético torna-se tentadora para um número cada vez maior de operadores, que no entanto não querem pagar o preço que ele implica. Assim, temos de ver quem apoiamos e garantir a genuinidade dos rótulos. O Comércio Equitativo tem que ver com preço e sustentabilidade. Tem que ver com o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio de combater a pobreza. 
Sajjad Karim,
   Senhora Presidente, quero começar por agradecer ao nosso relator, senhor deputado Schmidt, por elevar o padrão de exigência e, com ele, as nossas ambições. Estou certo de que, seguindo as suas recomendações, todos beneficiaremos grandemente. Saúdo igualmente as posições expressas pela Comissão. Estou seguro de que esta abordagem em regime de parceria se revelará muito frutuosa.
Ela é particularmente relevante pelo facto de grande parte do que hoje comemos e bebemos provir do mundo em desenvolvimento, onde os agricultores e os trabalhadores rurais têm cada vez mais dificuldade em granjear um sustento decente. No nosso mercado global, a utilização de rótulos ou marcas internacionalmente reconhecidos, em que os consumidores conscienciosos podem confiar, contribui de modo lógico e significativo para a realização de melhoramentos económicos e sociais um pouco por todo o mundo. Os indivíduos começam a capacitar-se de que uma rotulagem clara pode ser um meio de participarem na luta contra o problema da pobreza à escala internacional. A simples decisão de comprar produtos com uma marca do Comércio Equitativo pode ter um enorme impacto, assegurando remunerações mais justas e melhores condições de trabalho a plantadores e trabalhadores, e fazer uma enorme diferença no que toca à sua capacidade de prover às necessidades básicas das suas famílias.
Nos últimos cinco anos, o Reino Unido demonstrou ter as estruturas de Comércio Equitativo mais dinâmicas de todos os Estados-Membros e é o mercado de Comércio Equitativo que mais cresce no mundo. Uns espantosos 87% da população preferem comprar produtos de empresas que fazem algo de positivo pela comunidade. Instados a indicar que produtos consideravam integrar tal categoria, 27% citaram especificamente os produtos do Comércio Equitativo. Este valor podia e devia ser muito mais elevado, e é dever de todos os membros responsáveis desta Câmara contribuir para a sensibilização geral em relação a este projecto necessário.
No meu próprio círculo eleitoral, do Noroeste, estamos determinados a promover a igualdade e o desenvolvimento sustentável sempre que possível. Garstang, no Lancashire, foi a primeira localidade a alcançar o estatuto de Comércio Equitativo, em 2001. Seguiram-se-lhe treze cidades do Noroeste, incluindo grandes centros industriais como Manchester, Lancaster e Liverpool. Kendal foi o primeiro do Comércio Equitativo e agora o Lancashire decidiu tornar-se o primeiro condado de Comércio Equitativo.
À semelhança do que se passa no Parlamento Europeu, os produtos do Comércio Equitativo estão disponíveis em muitas câmaras municipais, onde o chá e o café servidos nas reuniões são do Comércio Equitativo e têm sido promovidas jornadas de sensibilização para informar os funcionários dos benefícios do Comércio Equitativo. 
Miguel Portas,
   Num momento em que as negociações na Organização Mundial de Comércio chegaram uma vez mais ao impasse, é bom ver este plenário a apreciar um relatório sobre o comércio justo. Sabemos que ele é ainda residual do ponto de vista económico global e que um milhão de camponeses dele hoje beneficia. São muitos e são muito poucos e é exactamente por isto que a União Europeia se deve comprometer com o comércio justo, nem que seja para aliviar a consciência de uma política agrícola comum que espalha fome e miséria pelos países do Sul. O comércio justo bem pode ser uma flor na vossa lapela, Sr. Comissário. Outros, agricultores, redes de comercialização e consumidores exigentes lhe poderão dar outro fôlego.
O colega Schmidt tem boas propostas, em particular a redução do IVA e o fim dos direitos de importação, mas o valor do relatório é outro, ainda outro, aponta um caminho e um princípio de esperança. Com um comércio justo, o mundo pode ser bem melhor. 
Eoin Ryan,
   Senhora Presidente, em primeiro lugar queria congratular o relator pelo excelente relatório, que há muito fazia falta.
Comércio Equitativo é pagar um preço justo aos produtores pobres e ajudá-los a adquirir as competências e os conhecimentos necessários para desenvolverem o seu negócio e se libertarem das amarras da pobreza. Concordo com o Senhor Comissário. Não é a única resposta, mas é parte da solução.
Os consumidores que optam por produtos com a marca Comércio Equitativo têm um papel vital na mitigação da pobreza e no apoio a produtores marginalizados, de um modo que promove a dignidade e a auto-suficiência. Dados hoje divulgados revelam que as vendas globais dos produtos com a certificação do Comércio Equitativo atingiram os 1 100 milhões em 2005. Isto representa um aumento de 37% em relação a 2004. A mensagem é óbvia: os consumidores têm gosto em apoiar o Comércio Equitativo. Para incrementar as vendas do Comércio Equitativo em benefício de um maior número de produtores marginalizados, é importante envolver os produtores comerciais e encorajar a venda de artigos de Comércio Equitativo no circuito dos supermercados, que é onde a maioria das pessoas faz as suas compras.
O crescimento significativo do Comércio Equitativo a nível mundial em 2005 mostra também que há cada vez mais produtores, comerciantes e fornecedores a confiar na marca certificada Comércio Equitativo e a querer aderir ao sistema. Contudo, de futuro, o grande desafio vai consistir em assegurar a manutenção dos padrões dessa certificação.
Recentemente estive na Guatemala com a Trocaire, uma ONG irlandesa. Durante a nossa estada no país fizemos uma visita à fazenda Claremont, de produção de café, de onde cinquenta famílias que viviam e trabalhavam na propriedade há três gerações, em condições que só podem ser qualificadas como feudais, foram despejadas porque a proprietária, que por casualidade é cunhada do Presidente do país, decidiu que as não queria na fazenda e quis mudar o que eles faziam. São um grupo de pessoas que quer criar uma cooperativa para produzir café em regime de Comércio Equitativo. Sabem produzir café; como já disse, fazem-no há gerações. Quero apenas declarar que aludi ao drama dessas pessoas na Guatemala neste Parlamento por considerar absolutamente escandaloso que se tratem assim seres humanos, no nosso tempo.
O Comércio Equitativo não se resume a vender e comprar, é proporcionar justiça às pessoas à escala global. 
Christofer Fjellner, (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, sou a favor do comércio equitativo. Para mim, isto significa comércio livre, sem direitos aduaneiros nem quotas e num ambiente em que sejam respeitados o espírito da liberdade de empreendimento e o direito de propriedade. Algumas partes do presente relatório têm uma perspectiva diferente da minha e outras parecem mesmo defender o oposto.
O relatório mistura dois tipos diferentes de comércio equitativo. Quando as empresas e organizações definem o que pensam ser equitativo e depois oferecem ao consumidor bens produzidos segundo os critérios assim definidos, esta é uma demonstração do poder do consumidor, o que é muito positivo.
O outro tipo de comércio equitativo é quando os políticos se envolvem numa relação comercial voluntária e estabelecem condições e preços que eles acham justos, para depois lhes poderem chamar comércio equitativo. Para mim, isto é socialismo e é muito negativo. O relatório propõe dotar o comércio equitativo de uma base jurídica própria e estabelecer objectivos e critérios políticos. Isto é transformar o poder do consumidor, que é tão importante, numa espécie de economia planificada socialista. Espanta-me que tantos membros do Parlamento Europeu consideram que isto é desejável.
Apesar de a rotulagem de comércio equitativo ser uma expressão do poder dos consumidores e algo muito positivo, gostaria de concluir apelando a todos, políticos e cidadãos, para que continuem a ser consumidores críticos, especialmente em relação aos produtos que ostentem o rótulo do comércio equitativo. Muitas vezes, eles dão mais dinheiro e influência a organizações controladas pela ideologia esquerdista e de oposição ao mercado livre do que aos verdadeiros pobres nos países subdesenvolvidos. Os sumos de laranja Tropicana e Dole fazem, provavelmente, mais pelo desenvolvimento e pela luta contra a pobreza do que, por exemplo, este da Oxfam.
A irreflectida adopção da Oxfam pelo Parlamento Europeu constitui ela própria um bom exemplo do disparate a que podemos chegar quando adoptamos acriticamente os produtos do comércio equitativo. O sumo de laranja da Oxfam vendido aqui no Parlamento, por exemplo, vem de Cuba. Até que alguém me explique como pode chamar-se comércio equitativo ao facto de eu comprar um sumo de produção estatal e de o meu dinheiro ir para uma ditadura comunista, exijo que os produtos da Oxfam sejam retirados da lista de produtos à venda no Parlamento, porque isto não é comércio equitativo. 
Karin Scheele (PSE ). –
   Senhora Presidente, gostaria de dar os parabéns ao relator e também ao relator de parecer por este excelente relatório. Quando ouvimos certos oradores, ficamos com a sensação de que não leram o relatório e vêm aqui proferir discursos que trouxeram de outros foros políticos.
Independentemente de se escrever comércio equitativo com letras maiúsculas ou minúsculas, para mim é muito importante chamar a atenção para o facto de o rótulo de «comércio equitativo» poder, sob determinadas condições, servir de modelo para o mercado global. Pergunto-me por que razão as pessoas nesta Assembleia têm tanto medo da equidade no comércio mundial. Poderíamos poupar-nos imensas discussões sobre a política do desenvolvimento e da migração se o sistema de comércio internacional tivesse estruturas mais equitativas.
Falámos com empresários dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) por ocasião do encontro parlamentar que, há duas semanas, teve lugar em Viena. Os representantes destes pequenos empresários informaram-nos sobre o importante papel que este rótulo de «comércio equitativo» desempenha nas suas regiões. Mencionaram também que seria um bom exemplo e uma solução para o problema nas suas regiões se todo o comércio internacional se orientasse mais nesta direcção. Foi ainda referida a enorme influência que a produção do comércio equitativo tem no combate à pobreza, em geral, e na vida das mulheres, em especial.
É importante que digamos isto com clareza e espero que o relatório seja aprovado sem alterações, a fim de expressarmos o nosso apoio enérgico não só ao rótulo de «comércio equitativo» como também ao comércio equitativo propriamente dito. 
Fiona Hall (ALDE ). –
   Senhora Presidente, queria agradecer ao senhor deputado Schmidt o seu excelente relatório. O Comércio Equitativo é um caso de sucesso. O valor das vendas de produtos de Comércio Equitativo no Reino Unido duplicou entre 2002 e 2004 e as marcas de café e de chá de Comércio Equitativo atingiram enorme notoriedade.
Segundo estimativas, no Reino Unido consomem-se diariamente três milhões de bebidas quentes do Comércio Equitativo. A maior organização de Comércio Equitativo britânica, a Tradecraft, tem sede em Gateshead, no meu círculo eleitoral. Estou orgulhosa da dinâmica de expansão que o Comércio Equitativo regista actualmente no Nordeste da Inglaterra, com um número sempre crescente de localidades a aderirem ao movimento.
No entanto, embora esteja em expansão em muitos locais, o Comércio Equitativo está muito menos desenvolvido nuns Estados-Membros do que noutros. O apoio da UE ao Comércio Equitativo mediante a promoção de campanhas de sensibilização e de informação pode ajudar o Comércio Equitativo a crescer em toda a Europa. Um investimento modesto na promoção do Comércio Equitativo propiciaria um crescimento substancial da procura de produtos de Comércio Equitativo e uma redução significativa da pobreza nos países produtores. 
Georgios Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a distribuição mais equitativa dos proveitos da globalização e a incorporação mais eficaz dos países em desenvolvimento no sistema económico global constituem os principais desafios que se colocam à comunidade global.
Ninguém pode contestar que as iniciativas e programas no domínio do comércio equitativo têm contribuído de forma positiva para o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento.
É um facto bem conhecido que a União é um dos mercados mais abertos do mundo, especialmente em consequência da iniciativa “tudo menos armas” a favor dos países menos desenvolvidos, bem como do tratamento preferencial concedido a outros países em desenvolvimento.
No entanto, o livre acesso não é tudo o que necessitamos. Necessitamos também de um acesso mais equilibrado e de uma redistribuição dos recursos entre os exportadores competitivos e os pequenos produtores. Necessitamos também de combater o social e ecológico.
As concessões feitas pela União e a sua política de desenvolvimento precisam, primeiro que tudo, de ser direccionadas para os países vulneráveis, especialmente os mais carenciados. Por outras palavras, não se trata de abrir o mercado europeu para beneficiar os grandes exportadores dos países em desenvolvimento em detrimento dos pequenos e médios produtores europeus. O desenvolvimento de sistemas de comércio equitativo e a promoção de produtos que satisfazem elevadas especificações sociais e ambientais adquirem ainda maior importância devido ao facto de estas matérias não estarem incluídas das negociações da Organização Mundial de Comércio actualmente em curso.
Para terminar, também eu gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Schmidt, pela sua contribuição qualitativa para o debate sobre o direito internacional em matéria de comércio equitativo. 
Glenys Kinnock (PSE ). –
   Senhora Presidente, saúdo o empenho que o Senhor Comissário demonstrou pôr nestas questões e o facto de nos ter deixado claro que ele não se esgota na predilecção pelos chocolates Oxfam.
Queria também dizer que, tal como a deputada Linda McAvan, tenho tido muitas experiências em países em desenvolvimento, como o Uganda, onde o ano passado encontrei um produtor que vendia o quilo de café em grão a 150 xelins ugandeses. E a seguir paguei 1000 xelins ugandeses por um café. É a este tipo de injustiça que o movimento do Comércio Equitativo dá resposta.
O meu próprio país, o País de Gales, acaba de decidir tornar-se um modelo em matéria de Comércio Equitativo. Esta semana, o nosso Primeiro-Ministro anunciou propostas destinadas a fazer do País de Gales uma nação de Comércio Equitativo. Agora vamos trabalhar com vista a aumentar o grau de sensibilização em relação às questões do Comércio Equitativo entre a população galesa. Isso significa trabalhar em universidades, escolas, no sector do voluntariado, com redes de empresas e noutros domínios, e reforçar a sensibilização no seio da nossa população.
Acredito que em 2007 o País de Gales adquirirá o estatuto de nação de Comércio Equitativo e que o nosso apoio ao Comércio Equitativo assumirá, como outros afirmaram já, uma enorme importância para a vida de inúmeras pessoas pobres e, com isso, daremos o nosso contributo para fazer da pobreza uma coisa do passado. 
Wiesław Stefan Kuc (PSE ). –
   Senhora Presidente, apoio totalmente o relatório do senhor deputado Schmidt e a proposta de resolução do Parlamento Europeu.
Ao sintetizar os documentos, posso afirmar que comércio equitativo não se resume apenas à consecução de preços justos e do acesso aos mercados. Assim como não se resume apenas à melhoria dos padrões sociais, à erradicação da pobreza, à disponibilização de assistência tecnológica e à construção de capacidades. Implica igualmente que se preste atenção à situação socioeconómica dos produtores e das suas comunidades locais. É por isso que, em nome dos membros do grupo de trabalho do Parlamento Europeu sobre a destruição de pesticidas obsoletos e das organizações não governamentais que trabalham connosco, gostaria de chamar a atenção para o problema colocado pelas dezenas de milhar de pesticidas obsoletos armazenados em países africanos, antigos Estados soviéticos, Estados-Membros da União Europeia e países candidatos à adesão. Estes pesticidas constituem uma séria ameaça para o desenvolvimento. Prejudicam a produção de alimentos saudáveis e, como resultado, afectam a capacidade destes países para participarem no comércio.
Por favor, ajudemos estes países a erradicar a fonte desta ameaça. 
Peter Mandelson,
   Senhora Presidente, este foi um debate importante e elucidativo, que encerra uma mensagem muito clara dirigida aos cidadãos que por toda a Europa desejam um comércio capaz de servir de modo mais eficaz a causa do desenvolvimento.
O facto de os mecanismos do Comércio Equitativo não serem uma panaceia não é motivo para deixarmos de os apoiar. A circunstância de não constituírem por si sós uma solução cabal não nos deve fazer esquecer o contributo muito relevante que eles dão no esforço global que estamos a empreender com o objectivo de pôr o comércio ao serviço do desenvolvimento, enquanto meio de atacarmos a pobreza no mundo. É por isso que o relatório e o debate presentes constituem para nós um ensejo de marcar uma posição e enviar uma mensagem, tanto mais que a questão suscita um interesse e uma preocupação crescentes por parte do público. A intervenção do senhor deputado Karim foi a meu ver particularmente ilustrativa desse crescendo de actividade, sentimento e consciencialização do público. Nós, políticos, precisamos de veicular e reflectir esse sentimento e encontrar modos de o estimular.
Todos estes motivos e a circunstância de os consumidores estarem cada vez mais despertos para a questão e desejarem exercer o seu direito de opção de modo informado concorrem para que haja uma pressão sobre os grandes operadores, produtores e comerciantes no sentido de corresponderem às expectativas e padrões mais elevados do público. Isso dá origem depois, igualmente, a uma pressão sobre os governos para que tomem medidas que contribuam para elevar as normas em causa e o grau de sensibilização e informação do consumidor. Estamos assim perante um círculo ‘virtuoso’, a que devemos dar o nosso contributo.
Naturalmente, o que resulta num contexto privado e no plano das opções individuais do consumidor não é necessariamente passível de transposição automática para o campo da definição das políticas públicas. Isso é óbvio. Nem está em causa conceder um estatuto preferencial exclusivo a uma fórmula ou rótulo particular de Comércio Equitativo. Existem outras organizações e ONG, como a Rainforest Alliance, que geram muitos benefícios ambientais e sociais da mesma ordem trabalhando em colaboração com companhias de primeiro plano. O desafio crucial nesta matéria consiste em explorar ao máximo todas essas vias, e não em identificar algumas preterindo, inadvertida e involuntariamente, outras.
Queria renovar o compromisso da Comissão de cooperar com as ONG neste campo e vemos com bons olhos o apoio do Parlamento. Há um trabalho mais amplo em curso no domínio do comércio de mercadorias, sob a direcção do Senhor Comissário Michel, em cujo âmbito planeamos apoiar a criação de um portal na Internet destinado a funcionar como câmara de intercâmbio de informação referente a todo o tipo de regimes de certificação virados para o consumidor.
Há outras ideias e propostas ainda que quero apresentar à Comissão e ponderar com os meus colegas. Necessitamos de adoptar bons modelos que estabeleçam padrões mais elevados. É nisso que todos estamos empenhados e estou desejoso de prosseguir este trabalho com o Parlamento. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0314/2006) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre os resultados das reuniões da OMC realizadas em Genebra no fim de Abril e perspectivas futuras. 
Enrique Barón Crespo (PSE ),
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o resultado da reunião ministerial da OMC realizada em Genebra entre 29 de Junho e 1 de Julho é, sem dúvida, decepcionante. Deslocámo-nos a Genebra na semana anterior para nos reunirmos no âmbito do Comité Director da Assembleia Parlamentar da OMC, que criámos conjuntamente com a União Interparlamentar. O director-geral, Pascal Lamy, afirmou ser este o momento da verdade e, como ele próprio reconheceu, o resultado com que deparamos é que nos encontramos em situação de crise.
Os Chineses têm um carácter para a ideia de crise que, creio, ilustra bem a actual situação da OMC: a parte superior significa “perigo mortal” e a inferior, “oportunidade”. Creio que nos encontramos numa situação em que está em jogo a sobrevivência da OMC como plataforma multilateral para consolidar o comércio mundial e o processo de globalização; há que garantir que a OMC não se desmorona e que não regressamos às abordagens bilaterais que, num quadro multilateral, podem ser úteis mas que, se passassem a ser alternativa ao multilateral, se revelariam extremamente perniciosas a longo prazo.
Eis a situação em que nos encontramos. Tenhamos em conta, ainda, que o prazo da autorização concedida pelo Congresso dos Estados Unidos ao Presidente, conhecida como Autoridade de Promoção Comercial, está a esgotar-se.
A propósito, devo dizer que acredito que, nessas reuniões, haverá negociações. O método escolhido pela Sra. Schwab, recentemente nomeada representante americana para o comércio, não é o melhor: consiste em ir ao Capitólio e tirar uma foto antes de se encontrar com os 56 senadores e os representantes da , o lóbi agrícola com mais peso. Poderá ser adequado para quem participa no Mundial de Futebol mas não é o melhor método de partida para uma negociação como esta. Penso que devemos transmitir a nossa opinião aos colegas do Congresso dos Estados Unidos.
A verdade é que é esta a situação em que nos encontramos e o director-geral, Pascal Lamy, foi mandatado para tentar determinar os métodos para aplicar os acordos a que chegámos em Hong Kong. Creio que o Sr. Lamy foi encarregado, através da chamada “diplomacia ambulante” – o que não equivale a uma missão exploratória –, de encontrar uma solução recorrendo ao sistema a que, nas Instituições da União Europeia, damos o nome de “sistema do confessionário”, ou seja, tentar, através de reuniões bilaterais com os interlocutores, falar de assuntos que ninguém ousa abordar à mesa, quer em reuniões preparatórias quer na reunião geral. Isto sobretudo porque, quando se lança para a mesa uma ideia, esta deixa de fazer parte da negociação mas passa a ser um dado adquirido. Creio que devemos continuar a apoiar este processo.
O Parlamento, como bem sabe o Senhor Comissário Mandelson, acompanha muito de perto o processo: uma delegação do Parlamento deslocou-se a Genebra e, na semana anterior, tinha estado presente na Assembleia.
Devo salientar que conseguimos uma entrevista com a Presidência do Conselho – quer a cessante quer a nova Presidência. Porém, isto não equivale exactamente ao que conseguimos em Cancun, a saber, falar com o Comité 133. Também a nossa colaboração com a Comissão, quer com o Comissário Mandelson quer com a Comissária Fischer Boel, foi muito positiva. Não só nos transmitiram informação relevante como conseguimos trabalhar em conjunto, estabelecendo pontes e negociando. Devo, ainda, referir que nos serviram um excelente café no edifício do Conselho.
Cabe agora ao Comissário explicar-nos por que motivo não se avançou, em especial nos sectores da agricultura e NAMA, com outros produtos, e até que ponto será possível progredir no sector dos serviços. Creio, ainda, que poderia ser útil o Comissário explicar-nos até onde respeitou o âmbito do mandato, já que essa é uma das críticas que lhe têm sido dirigidas e que, creio, se manterão.
Julgo que agiu em conformidade com o mandato mas de qualquer modo, Senhora Presidente, deixo aqui as minhas dúvidas em nome do Parlamento Europeu. 
Peter Mandelson,
   Senhora Presidente, de 29 de Junho a 1 de Julho, Mariann Fischer Boel e eu participámos em Genebra nas reuniões ministeriais da Ronda de negociações comerciais de Doha. Encontrámo-nos ainda, e mantivemo-nos em contacto com os senhores deputados ao Parlamento Europeu que estiveram em Genebra na ocasião. Gostaria de agradecer aos distintos deputados o seu esforço e o seu empenho, que a Comissão muito preza.
As reuniões ministeriais não conduziram a qualquer acordo sobre os principais parâmetros de redução das tarifas e dos subsídios, na agricultura e nos produtos industriais, as chamadas modalidades de acordo que são indispensáveis para que se passe à fase final das negociações.
Reunimo-nos várias vezes com os ministros do Grupo dos Seis, constituído por nós próprios, Europa, Estados Unidos, Brasil, Índia, Japão e Austrália. Participámos também em reuniões no formato ‘Sala Verde’ de 30 ministros e no Comité de Negociações Comerciais, que congrega a totalidade dos membros da OMC. Não faltaram reuniões e encontros ministeriais, mas os encontros foram francamente melhores que a qualidade das negociações que tiveram lugar nos intervalos.
Na abertura das discussões sublinhámos a concordância da UE em relação ao princípio que tinha sido previamente defendido por Pascal Lamy, de que qualquer possibilidade de acordo passava necessariamente por cortes reais e efectivos nos subsídios à agricultura por todas as partes, e no acesso ao mercado tanto de produtos agrícolas como não agrícolas – cortes reais nas tarifas. Especificámos depois que para assegurar uma plataforma de entendimento estávamos, pelo nosso lado, preparados para nos aproximarmos do nível médio de redução das tarifas em sede de produtos agrícolas proposto para os países desenvolvidos pelo G20, desde que outros dessem passos análogos, com um grau de ambição equiparável, noutras áreas em negociação.
Deixámos claro aos nossos parceiros que não estávamos dispostos a satisfazer todas as exigências do G20, em especial as referentes à estrutura dos cortes. Batalhámos muito para estabelecer uma correspondência clara entre o esforço que faríamos no acesso ao mercado agrícola e o esforço que os Estados Unidos teriam de fazer, por seu turno, para reduzir as subvenções internas numa proporção próxima da dos cortes por nós introduzidos em função dos níveis médios reclamados pelo G20, cortes que teriam de ser acompanhados por reduções também próximas das reclamadas pelo G20 das subvenções concedidas pelos EUA que acarretam distorção da concorrência.
Os Estados Unidos foram o único interveniente de primeiro plano que se recusou a explorar a possibilidade de se seguir essa via, negando-se a dar qualquer margem a novos desenvolvimentos nessa base. Na realidade, exigiram mais passos significativos das outras partes com o único fito de sustentar a sua actual proposta, que todos os demais consideram insuficiente.
Deixámos igualmente claro que, a identificar-se uma base de negociação na agricultura, apenas levaríamos a nossa posição nesse pilar até ao limite da nossa flexibilidade caso obtivéssemos um resultado justo no acesso ao mercado de produtos não agrícolas, o que pressupõe cortes efectivos nas tarifas dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento mais avançados. Isso é economicamente exequível e, diria eu, desejável para esses países em desenvolvimento e politicamente essencial para nós e para outros países desenvolvidos. A indisponibilidade dos Estados Unidos demoveu, por sua vez, os países em desenvolvimento de darem quaisquer novos passos ou sinais de flexibilidade.
As conclusões da reunião centraram-se, assim, no tratamento político da ausência de avanços. Todos os membros reafirmaram a vontade de alcançar um acordo ainda este Verão. Nesse contexto, os membros do G6, secundados depois pelo conjunto dos membros da organização no Comité de Negociações Comerciais, pediram ao Director-Geral, Pascal Lamy, que intensificasse as consultas e actuasse como catalisador em ordem ao estabelecimento de uma base de acordo nas semanas mais próximas. Não lhe foi pedido que elaborasse um projecto de acordo final ou avançasse um texto, à semelhança de Dunkel, o anterior Director-Geral, no fim da Ronda do Uruguai, mas sim que exercesse os seus bons ofícios como intermediário para facilitar a adopção de um acordo final. Isso requererá da nossa parte um empenhamento muito activo, com ele e com os principais intervenientes, nos próximos dez a quinze dias.
Dependendo dos progressos realizados, é provável que venha a ser necessária uma nova reunião ministerial de formato idêntico para finais ou no fim de Julho para tomar as decisões-chave em matéria de modalidades e confirmar o progresso feito nas outras áreas capitais da ronda, ou seja, os serviços, as normas e o ‘pacote’ de desenvolvimento.
A possibilidade de uma reunião de Chefes de Estado e de Governo de algum tipo destinada a fazer avançar as negociações, por alturas da cimeira do G8 que se realiza dentro de dez dias, não está excluída. Há muita coisa em jogo aqui e vamos ter de trabalhar muito e a grande velocidade nos próximos dias e semanas. Um malogro da ADD teria graves consequências, e os países em desenvolvimento não seriam os menos afectados. Estamos perante uma oportunidade única de abrir mais os mercados, reduzir os subsídios, reforçar as normas que regem o comércio mundial e dar um contributo real para o crescimento dos países mais pobres do mundo. É por isso que estas negociações multilaterais continuam a ser a primeira prioridade da UE em matéria de comércio. Não é possível obter os mesmos efeitos ou benefícios alargados com acordos bilaterais, por muitos que sejam.
Posto isto, o nosso programa para o comércio não se esgota no objectivo de chegar a um acordo positivo no quadro de Doha. Nos próximos meses, a Comissão definirá o seu compromisso no que respeita a reforçar o nosso desempenho competitivo nos planos interno e externo, o qual será consignado após o Verão numa comunicação de âmbito geral sobre os aspectos externos da competitividade da Europa. No documento em causa analisar-se-á de que modos poderá a futura política de comércio contribuir para as nossas políticas em matéria de competitividade interna e identificar-se-ão as tarefas que se revestem de um carácter prioritário para nós na construção de novos mercados globais seguros para o nosso investimento e comércio.
Isto abrangerá uma nova abordagem estratégica da questão do acesso ao mercado, incluindo as barreiras não tarifárias, a ponderação de novas abordagens bilaterais e regionais e uma análise dos nossos laços políticos e económicos com a China. Não se trata, contudo, de uma alternativa à ADD: trata-se, sim, de dar continuidade a um epílogo bem sucedido desta ronda. A nossa prioridade imediata continua, portanto, a ser concitar a necessária vontade política de todos os governos para a negociação de um desfecho equilibrado e ambicioso da ADD.
Naturalmente, debruçar-nos-emos mais em pormenor sobre a dimensão social da globalização. Os sistemas sociais modernos e uma melhor qualidade de vida não são extras com carácter opcional: são parte integrante de uma fórmula que visa dar uma resposta política duradoira à globalização e é esse o principal desígnio do meu mandato. 
Presidente.
   Peço aos senhores deputados que baixem um pouco o volume. Tenho a comunicar que iremos agora interromper o debate. Temos um grande número de votações, pelo que agradeço a vossa compreensão.

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Konrad Szymański (UEN ),
   Senhor Presidente, o regulamento relativo ao IEVP é uma peça da maior importância. Constitui uma base essencial para a acção da União Europeia e para a parceria com os países nossos vizinhos que tem por objectivo promover e apoiar a introdução de reformas políticas e económicas.
A votação de hoje vem no seguimento de um longo e minucioso processo de negociação que incidiu sobre uma multiplicidade de questões de elevada complexidade, que todas as partes envolvidas abordaram animadas de espírito construtivo. Tenho o prazer de comunicar que muitas alterações significativas propostas pelo Parlamento foram aceites. Isso tem como resultado um regulamento mais completo e exaustivo.
As alterações que agora apresentei conjuntamente com os relatores-sombra dos grupos PPE-DE e PSE reflectem o propósito comum de garantir um acordo em primeira leitura. O habitual processo de verificação jurídico-linguística deverá incidir sobre as variações textuais ainda em aberto nessa base. Há variações textuais menores no nº1 do artigo 3º e em várias alterações. As mesmas são de natureza meramente linguística ou técnica, não envolvendo questões de fundo. 
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, em nome da relatora, senhora deputada Beer – que não pôde estar aqui neste momento e me pediu que transmitisse as suas desculpas pelo facto – queria fornecer algumas explicações antes da votação do respectivo relatório.
A senhora deputada Beer pediu-me que transmitisse os seus agradecimentos aos coordenadores dos vários grupos políticos e ao Conselho e à Comissão pela sua boa colaboração nas frutuosas negociações de um compromisso. Votaremos hoje um acordo de compromisso em primeira leitura. Há, porém, cinco importantes acordos que alcançámos no decurso das negociações que não se encontram reflectidos nas alterações que foram postas à consideração de V. Exas. e que, não obstante, são parte integrante do compromisso a que chegámos.
Eles foram materializados numa carta da Comissária Ferrero-Waldner. As alterações 108 a 112 têm em conta vários documentos respeitantes às seguintes questões. Primeira, a Comissão correspondeu à solicitação do Parlamento de um maior envolvimento ao nível das políticas, que é mais próximo da fase de execução. A Comissária Ferrero-Waldner deu a garantia formal de que a Comissão entabularia com o Parlamento um diálogo regular sobre os projectos de documentos de estratégia nacionais, regionais e temáticos e comprometeu-se a tomar na devida conta a posição do Parlamento na execução das estratégias propostas, a ‘declaração sobre controlo democrático’.
Segunda, no que respeita às medidas de assistência de carácter excepcional, a Comissão deu a garantia de que concederia ao Parlamento Europeu o mesmo nível de tratamento que ao Conselho, o que significa informá-lo tempestivamente das medidas de assistência de carácter excepcional que tenha adoptado.
Terceira, a Comissão deu a sua palavra de que as medidas anti-terrorismo assentarão no pleno respeito dos direitos humanos e no direito humanitário e de que se compromete a assegurar a conformidade com esses princípios mediante um acompanhamento cuidadoso.
Quarta, na sequência das instâncias do Parlamento e da sociedade civil no sentido de uma melhor coordenação das capacidades de manutenção da paz da UE, a Comissão acedeu a instituir uma Parceria em matéria de manutenção da paz. A explicação escrita da Comissão reflecte também a antiga reclamação do Parlamento de que se avance com a ideia de um Corpo Civil de Paz europeu.
Finalmente, tendo em conta os severos cortes financeiros sofridos pelo Instrumento de Estabilidade no âmbito das negociações das novas Perspectivas financeiras, a Comissária Ferrero-Waldner confirmou por escrito o empenho da Comissão em garantir meios adicionais em caso de necessidade, por recurso a diversas opções orçamentais, incluindo a Reserva para ajuda de emergência e o Instrumento de Flexibilidade.
O nosso serviço jurídico pediu-nos que referíssemos que há ainda um pequeno número de variações meramente linguísticas e técnicas entre os textos adoptados pelo Conselho e o texto hoje proposto para adopção. Trata-se de uma questão exclusivamente técnica que se prende com a circunstância de, num acordo em primeira leitura, o processo normal de revisão e verificação jurídica só poder ter lugar após a votação. Contudo, quaisquer ajustamentos deverão ter plenamente em conta a intenção da Assembleia. 
István Szent-Iványi (ALDE ),
   . Senhor Presidente, é objectivo do instrumento de pré-adesão garantir um quadro eficiente e transparente para a assistência financeira e proporcionar aos Estados candidatos uma genuína perspectiva europeia.
Tomámos em consideração a experiência obtida durante as rondas de alargamento anteriores e pensámos nos interesses da União Europeia e nas exigências e problemas específicos dos Estados candidatos. A adopção deste instrumento não podia ser mais oportuna, já que neste momento, na Europa, vivemos uma apatia relativamente ao alargamento. Adoptar o instrumento equivalerá a enviar uma mensagem no sentido de que a construção não está parada, está em andamento. No entanto, um bom instrumento exige financiamento adequado. O quadro orçamental é muito pouco generoso para os países candidatos. Esperamos que a revisão de 2008-2009 abra uma oportunidade para o rectificar.
Queria agradecer aos co-relatores, senhor deputado Dimitrakopoulos, senhora deputada De Keyser e senhor deputado Lagendijk, a sua ajuda e cooperação construtiva. Agradeço também à Comissão a sua cooperação construtiva e atitude de apoio. Por favor, aprovem este instrumento.
Elmar Brok (PPE-DE )
   , Senhor Presidente, gostaria de salientar um importante ponto como resultado das negociações e, desde que não haja objecções, gostaria que ficasse registado na acta.
A Comissão e o Conselho concordaram em que estes três instrumentos serão sujeitos a revisão antes das eleições europeias de 2009. Nesta revisão, todos os direitos do Parlamento, incluindo o poder de co-decisão, deverão ser salvaguardados, de modo a facilitar uma gestão prática e flexível, sem quaisquer atrasos, e proporcionar ao Parlamento a oportunidade de exercer os seus poderes de controlo, garantindo ao mesmo tempo que, no caso de um projecto que representa no total 43 mil milhões de euros ao longo deste período de programação, incluindo o instrumento de desenvolvimento, fique garantida a influência do Parlamento.
Gostaria de agradecer, em particular, a atitude cooperante dos relatores, da Comissão, da Senhora Comissária e dos seus colaboradores.

Alexander Alvaro (ALDE ),
   Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, em especial, ao senhor deputado Bullmann e ao senhor Professor Lauk da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que tornaram possível a boa e muito profícua cooperação com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e, ao mesmo tempo, transmitir também os meus sinceros agradecimentos ao Conselho e à Comissão pela sua cooperação.
Além disso gostaria de reiterar, em nome do meu grupo, que, apesar do conteúdo do relatório em apreço, iremos abster-nos na sua votação e a razão pela qual o faremos prende-se com o facto de a matéria em questão estar estreitamente relacionada com o actual debate sobre o sistema SWIFT. Sobretudo por haver tantas pessoas preocupadas com as interferências nos direitos fundamentais e com os programas sobre os quais não são informadas, eu teria considerado uma atitude politicamente correcta aguardarmos pelos resultados do inquérito sobre o caso SWIFT e, como tal, recomendarei ao meu grupo que nos abstenhamos na votação.
No que respeita ao relatório propriamente dito, os senhores deputados Lauk e Bullmann podem contar com o meu apoio e agradeço a boa cooperação dos dois grupos políticos nesta matéria.

Udo Bullmann (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, aos senhores deputados Alvaro e Lauk pela sua boa cooperação. Conseguimos, em larga medida, chegar a um acordo quanto à forma de criar uma base jurídica adequada, embora nós sejamos de opinião que, no atinente à União Europeia, o melhor é criar leis que todos tenham de cumprir e que todos os cidadãos consigam compreender. É sobre este pequeno ponto – o único que nos divide – que incide a nossa votação de hoje.
Tudo o que eu pretendo é um procedimento irrepreensível do ponto de vista técnico. Existe uma certa relação com o relatório Corbett, que acabamos de aprovar, e no âmbito do qual foi aprovada uma alteração apresentada pelo senhor deputado Radwan com o intuito de afectar um único pormenor técnico sobre a forma como iremos votar agora. Isso em nada altera o resultado, mas as alterações relativas à comitologia têm um sinal de menos em todas as listas de votação, o que significa que estamos todos de acordo a seu respeito. Não devemos permitir que essas alterações caduquem, mas sim colocá-las a votação.
Permitam-me que passe agora a citar as alterações a que me refiro. Peço para que a sua votação seja autorizada, embora todos os grupos que as consideraram as tenham marcado com um sinal de menos. Ainda assim, precisamos de um procedimento limpo, a bem da coerência entre a comitologia e o relatório Corbett, por um lado, e o texto legislativo que iremos aprovar em seguida, por outro lado.
Trata-se das alterações 20, 22, 24, 103, 124 e 125, que devem ser votadas, e devem sê-lo mesmo que apresentem um sinal de menos. É este o compromisso político que os relatores acordaram entre si. 

Jas Gawronski (PPE-DE ). –
   Queria alterar o título que antecede o nº 6. Em lugar de ‘na sua maioria, alegadamente’, deve ler-se ‘em alguns casos, alegadamente’. Houve um erro linguístico na versão original. 

Giusto Catania,
   . Senhor Presidente, se os colegas permitirem, gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração 6, apresentada pelo nosso grupo. Com efeito, só ontem, depois de terminado o prazo para a apresentação de alterações, tivemos conhecimento de graves desenvolvimentos no inquérito italiano sobre o rapto de Abu Omar. Consideramos que é lógico, correcto e necessário actualizar o texto da alteração. Assim, na alteração 15, após:
é preciso acrescentar:
Exorto os colegas, incluindo aqueles que não estão de acordo quanto a esta questão, a não impedirem a apresentação desta alteração oral, como fizemos antes com o senhor deputado Gawronski, na medida em que se limita a descrever a actual situação judicial. 

Michael Gahler (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, enquanto no documento original está prevista a tradução para todas as línguas, a alteração 1 pretende limitá-la ao inglês e ao francês. O que eu proponho, a título de compromisso, é que seja traduzido para as línguas dos Estados-Membros afectados pela investigação.
Creio que isso é justo não só para o Parlamento, como também para outras comissões de inquérito pertencentes, por exemplo, a outros parlamentos.

Presidente.
   – Estão encerradas as votações. 
Christoph Konrad (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com este relatório estamos a apresentar uma importante proposta para combater a fraude em matéria de IVA na União Europeia, que, todos os anos, prejudica os contribuintes europeus em cerca de 60 mil milhões de euros. Considero que o meu relatório constitui um importante passo no combate a esta fraude, nomeadamente a sua proposta relativa ao regime de autoliquidação (). Trata-se de uma abordagem que também seria viável a nível nacional. Essa é uma questão que ainda teremos de discutir mas, por agora, a bola está do lado do Conselho e da Comissão, uma vez que o Parlamento já mostrou grande unanimidade em dar este passo, o que muito agradeço. 
Margie Sudre (PPE-DE ),
   A parceria entre a União Europeia e as Caraíbas para o crescimento, a estabilidade e o desenvolvimento, baseada em valores comuns, e com vantagens mútuas, deve constituir uma oportunidade para ambas as partes de trabalharem em conjunto em prol da democracia e dos direitos humanos, mas também de lutarem contra a pobreza e as ameaças para a paz e a estabilidade.
Apoio a iniciativa prevista pela Comissão Europeia, que consiste em acompanhar os países daquela região já empenhados na via da integração regional graças ao CARICOM, ao CARFORUM ou ainda ao MEUC.
Os países das Caraíbas, geralmente pequenos e economicamente vulneráveis, empreenderam esforços importantes de diversificação económica, de reestruturação e de reformas, e têm agora de poder tirar proveito, com a ajuda da Europa, das possibilidades oferecidas pela globalização, evitando simultaneamente os seus escolhos.
Agradeço aos membros do Parlamento Europeu terem aprovado a minha alteração, que insiste na necessidade de associar estreitamente os departamentos ultramarinos presentes na zona (Guiana, Guadalupe e Martinica) ao futuro diálogo político da cooperação entre a União e as Caraíbas, devido ao seu papel evidente de "ponte com a Europa" naquela parte do planeta. 
David Martin (PSE ),
   Os ferimentos causados por seringas ocorrem quando a pele é acidentalmente perfurada por uma agulha potencialmente contaminada com sangue de um paciente. Uma seringa contaminada pode transmitir mais de 20 agentes patogénicos perigosos, incluindo a hepatite B, a hepatite C e o VIH. Na maioria dos casos esses ferimentos afectam enfermeiros e médicos, mas há outros grupos profissionais da área da saúde que se encontram também expostos a um risco significativo, como é o caso do pessoal auxiliar, nomeadamente os empregados de limpeza e de lavandaria e outros trabalhadores a jusante.
Saúdo o presente relatório, que define as medidas preventivas que devem ser tomadas nos sectores dos cuidados de saúde e veterinários com vista a proteger os trabalhadores de ferimentos causados por seringas e outros instrumentos médicos cortantes. O rol dessas medidas inclui a disponibilização de instruções escritas no local de trabalho e a formação de todos os trabalhadores, com realce para os que executam a canulação.
O relatório preconiza também uma resposta eficaz e o seguimento dos acidentes ou incidentes, incluindo a administração rápida de profilaxia pós-exposição. Além disso, deve ser facultada vacinação a todos os trabalhadores que possam ter de lidar com seringas e outros instrumentos médicos cortantes. 
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a confiança é muito bonita, mas não é possível haver uma confiança incondicional. Apesar de hoje termos votado uma série de pacotes de propostas financeiras, o instrumento de estabilidade é a menos transparente dessas propostas. A complexidade é manifesta, logo nos próprios objectivos dessa medida. Uma definição de tal modo ampla é capaz de abranger praticamente tudo, como, por exemplo, a justificação da política de não envolvimento em caso de golpes de extrema-direita, como foi o “putsch” levado a cabo pelo General Franco. Há dois dias, o senhor deputado Giertych indicou que, nos termos da segunda parte dos objectivos desse instrumento, teria sido possível apoiar o General Franco com verbas da União Europeia. Fez notar que Franco estava apenas interessado em renovar e consolidar valores tradicionais católicos em Espanha. Apesar de o documento não incluir quaisquer números, a Comissão prometeu que iria apresentá-los em breve. De momento, só é possível dizer uma coisa. O Parlamento está completamente fora da jogada. Recentemente, a Comissão dos Assuntos Externos salientou este ponto no trílogo entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão e pediu que se corrigisse tal situação. O Parlamento não deveria dar carta branca a ninguém. Algumas partes deste documento são dúbias, pouco claras e manifestamente abertas a possíveis abusos. Foi por isso que votei contra a proposta que nos foi submetida. 
Emanuel Jardim Fernandes (PSE ),
   . Tal como o relator, considero que «faz todo o sentido» a proposta da Comissão para a simplificação da gestão da ajuda externa da União, e a concomitante redução a seis – um destes, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria – dos diversos (cerca de 30!) instrumentos existentes, em abono de uma maior eficiência e eficácia.
Muitas das alterações propostas no seu relatório merecem o meu apoio, designadamente as relativas ao reforço do papel do Parlamento Europeu na programação e fiscalização dos programas desenvolvidos no âmbito do IEVP; das organizações da sociedade civil no processo de consulta; e das autoridades locais e regionais, bem como da sociedade civil, enquanto parceiros.
Porém, lamento que não se tenha introduzido, no âmbito de aplicação do IEVP, a consideração da vizinhança das regiões ultraperiféricas (por exemplo, Cabo Verde). Tanto mais quanto, no quadro da estratégia para o desenvolvimento sustentável das RUP, proposta pela Comissão, e como instrumento para a prossecução de um dos seus eixos prioritários de acção – a inserção destas Regiões no seu meio regional – se previa um “Plano de acção para a grande vizinhança”, tendente a facilitar a cooperação das RUP com os seus países vizinhos.
Apesar disso, votei favoravelmente o presente relatório. 
David Martin (PSE ),
   Como autor do relatório da Comissão do Comércio Internacional sobre o presente relatório sobre acções externas de assistência financeira, económica e técnica a países terceiros em fase de recuperação de situações de crise, tive a preocupação de que o Instrumento de Estabilidade fosse realmente portador de valor acrescentado, assegurando uma resposta efectiva, imediata e integrada.
A base jurídica deste instrumento suscitou dúvidas inicialmente, mas acabou por se gerar um consenso no sentido da adopção de uma dupla base de cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica, financeira e técnica. Comungo da inquietação dos colegas da Comissão do Desenvolvimento de que a inclusão de medidas de apoio à paz neste instrumento possa levar a um esvaziamento dos fundos do orçamento para o desenvolvimento.
Ponto mais relevante, o acordo entre Conselho, Comissão e Parlamento sobre o presente relatório reflecte a iniciativa do Parlamento numa cláusula de revisão, que permitirá a sua alteração e uma melhor informação: um ponto importante, dado que se trata de um instrumento novo e de grande alcance. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   – O chamado instrumento de estabilidade faz parte do pacote mais amplo de instrumentos de financiamento (cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica, ajuda de pré-adesão, vizinhança e parceria) concebido para constituir uma ferramenta integrada de exercício da política imperialista da UE nos países candidatos, nos países da sua vizinhança imediata e mais alargada e em todo o planeta. Ao conceder “ajuda económica” a países terceiros, a União Europeia está a adquirir o direito de intervir nesses países, a pretexto da resolução de situações de desestabilização, de “crise” e de “crise emergente”, de situações que representem uma “ameaça” para o Estado de direito, a ordem pública, a protecção dos direitos humanos e a promoção dos princípios do direito internacional, incluindo o apoio a tribunais penais especiais, nacionais e internacionais.
Este financiamento deve ser utilizado simultaneamente como meio de coação para que os países terceiros se submetam às ambições imperialistas da UE e como meio de ingerência aberta nos assuntos internos de países independentes, com a minagem dos governos e o financiamento dos eleitos da UE, uma vez que está a ser introduzida a possibilidade de utilizar o financiamento para apoiar e organizar a sociedade civil e inclusivamente para promover meios de comunicação social independentes, pluralistas e profissionais.
O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório porque este é a favor da doutrina da proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia e em certos aspectos até lhe confere uma orientação ainda mais reaccionária. 
Richard Corbett (PSE ). –
   Senhor Presidente, contra o meu parecer, o Parlamento adoptou a alteração apresentada pelo senhor deputado Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, ao meu relatório sobre comitologia.
Na sua declaração no debate da noite passada, a Comissão advogou a ideia de que a dita alteração, na prática, mina e sabota os acordos por nós negociados. É possível, de facto, que tenha sido essa a intenção do senhor deputado Radwan – não sei –, mas a alteração diz respeito a uma resolução adoptada pelo Parlamento, que preconiza a introdução sistemática de cláusulas de caducidade na delegação de competências de execução relativas a legislação a adoptar no sector dos serviços financeiros.
No entanto, eu incitaria a Comissão a não dramatizar a questão. A alteração aprovada – por muito que eu a deplore – não passa de uma alteração a um considerando que remete para uma resolução anterior referente à matéria. Nós, enquanto Parlamento, não reafirmamos o nosso apoio à mesma resolução. Sou de opinião que, tendo em conta esta circunstância, a Comissão poderá aceitar o nosso texto e considerar que o acordo que negociámos permanece válido. 
Ivo Strejček (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de voltar ao relatório Corbett. Só posso supor que o meu pedido de declaração de voto se tenha perdido na confusão causada pelos senhores deputados que estavam a sair da sala. Gostaria de dizer algumas palavras sobre a questão da comitologia. Tal como os meus colegas deputados do Partido Democrático Civil Checo (ODS), votei contra o relatório. Fi-lo porque penso que se trata de uma questão controversa, na medida em que transfere mais poder dos Estados-Membros para a Comissão. Achamos que os eleitores franceses e neerlandeses disseram muito claramente às Instituições europeias o que sentem sobre a transferência desses poderes para a Comissão. Pensamos que a sua decisão não deve ser contornada pela porta das traseiras. 
David Martin (PSE ),
   Em 1993, um novo processo de co-decisão veio atribuir poderes legislativos ao Parlamento e ao Conselho em pé de (quase) igualdade. O Parlamento perfilhou o entendimento de que o regime dos actos sujeitos a processo de co-decisão, em que Conselho e Parlamento podem delegar conjuntamente as competências de execução, implicava a participação de ambas as instituições na definição das regras de exercício das competências delegadas e que ambos dispusessem de direitos iguais em matéria de reapreciação ou . O Conselho, todavia, alegou que o artigo 202º do Tratado CE, que comete (só) ao Conselho a regulação do exercício das competências de execução, permanecia inalterado.
O grande progresso para o Parlamento que as negociações com o Conselho e a Comissão tornaram possível consiste no facto de o Parlamento passar a poder bloquear a adopção de medidas de execução ‘quase legislativas’ que mereçam a sua oposição. Caso o faça, a Comissão pode fazer uma nova proposta ou apresentar um projecto de legislação.
Saúdo este relatório, na medida em que alarga os poderes do Parlamento Europeu e lhe permite tornar-se numa instituição cada vez mais eficiente e democrática. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   Teremos de nos congratular ou teremos de nos preocupar com o acordo alcançado entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão sobre as modalidades de exercício das competências de execução da Comissão?
Podemos congratular-nos por vermos quebrado, por muito pouco que seja, esse poder exorbitante e sem precedentes numa democracia, o qual quase que permite aos funcionários de Bruxelas modificarem actos legislativos sem o legislador.
Mas existem também numerosas razões para nos preocuparmos. A primeira é a da constatação, mais uma vez, do vício fundamental da arquitectura institucional europeia: é a Instituição com menos legitimidade - a Comissão - que detém mais poderes. A segunda é que o corpo legislativo europeu não sai simplificado. A iniciativa "legislar melhor", que o Parlamento debateu no mês passado pela enésima vez – a espinhosa questão da "Eurocracia" -, não passa decididamente de uma fachada. A terceira é que este acordo representa uma implementação, se bem que parcial, mas real, de uma disposição da Constituição Europeia, Constituição esta que já se torna cansativo recordar aqui que caducou a partir do momento em que dois povos europeus a rejeitaram maciçamente por referendo.
A melhor maneira de quebrar a Comissão é efectivamente revendo os Tratados para construir a Europa das pátrias, que pode muito bem passar sem esta Instituição sob a forma actual. 
Alexander Alvaro (ALDE ),
   O Grupo ALDE é, infelizmente, obrigado a abster-se na votação final deste relatório. Tendo o nosso pedido de adiamento da votação sido indeferido, consideramos que a adopção do relatório é prematura enquanto as interrogações que pairam em torno do recente escândalo SWIFT não obtiverem resposta. A adopção da presente proposta legislativa tem de basear-se num acordo internacional (GAFI) de que a UE e os EUA são ambos signatários. A UE não deve dar cumprimento à sua parte do acordo sem que a posição dos EUA seja antes clarificada. Uma clarificação por parte do BCE e dos bancos centrais nacionais é, igualmente, condição necessária para adopção.
Tendo em conta as crescentes preocupações em matéria de direitos civis e protecção dos dados pessoais dos cidadãos da UE, o Grupo ALDE entende que são necessárias mais garantias neste domínio. Verificamos que, nos últimos anos, se tomou uma legião de medidas de segurança, enquanto se protelava a adopção de medidas tendentes a reforçar os direitos e a protecção da vida privada dos cidadãos, e que o processo de decisão neste domínio tem lugar à revelia de qualquer escrutínio parlamentar ou exame judicial significativo. O caso SWIFT lança dúvidas sobre a adequação dos instrumentos de protecção de dados na UE. Primeiro, urge realizar um debate fundamental. 
Carlos Coelho (PPE-DE ),
   . Nesta última década registou-se, ao nível mundial, uma prodigiosa escalada dos actos terroristas, o que levou a que o combate contra este flagelo se tenha tornado numa das prioridades políticas fundamentais ao nível europeu e mundial.
Esta proposta insere-se num conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas pela União e que visam reduzir o acesso dos terroristas a recursos financeiros e outros recursos económicos. Pretende transpor para a legislação comunitária a Recomendação especial 7 sobre as transferências electrónicas, do Grupo de Acção Financeira.
Visa facilitar o trabalho das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo estabelecendo regras relativas à obrigação de transmissão de informações sobre o ordenante no momento da transferência de fundos.
Será um passo útil e eficaz para a prevenção, detecção, investigação e o intentar de acções penais contra terroristas ou outros criminosos e rastrear os seus activos.
Concordo com as derrogações previstas, que pretendem ter em conta as especificidades dos sistemas de pagamento dos diferentes Estados-Membros.
Apoio a posição manifestada pelo colega Brejc de que é impensável aceitar uma , em que este Regulamento deveria caducar no prazo de 5 anos caso não dê provas da sua utilidade e apoio o compromisso alcançado entre ele e o relator. 
Lena Ek (ALDE ),
   Abstemo-nos na votação deste relatório, pelo facto de ele pôr o Parlamento perante um dilema não resolvido. Por um lado, dá execução a um tratado internacional e votando contra estaríamos apenas a reforçar a posição da Comissão. Por outro lado, não podemos apoiar a constante introdução de mais legislação que invade a esfera privada das pessoas sem que se aduzam novas provas de que uma vigilância maciça de cidadãos inocentes traz um acréscimo de segurança ou é útil na prevenção de actos terroristas. Foi demonstrado que os fluxos de dinheiro para financiamento do terrorismo se processam cada vez mais na clandestinidade, com a utilização de numerário e transferências por meio de mensageiros.
Além disso, por mais medidas de protecção da privacidade que se tomem, a tentação de usar tais mecanismos para outros fins por parte das autoridades será grande, e o primeiro registo à prova de fugas de informação está ainda por criar.
Preocupam-nos profundamente, também, as repercussões sobre as ONG que promovem a democracia e os direitos humanos em países não democráticos. Um registo alargado, embora se diga que não será utilizado nesse sentido, afectará indubitavelmente as suas actividades.
Ao abstermo-nos, estamos também a instar o Parlamento a começar a discutir uma política integrada de protecção da vida privada e das liberdades do cidadão. É imperioso suster o actual curso dos acontecimentos, com o cerceamento gradual das liberdades. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A alteração ao regulamento financeiro teria como objectivo simplificar e tornar mais transparente as suas regras - quanto aos contratos externos e às subvenções -, que devido à sua falta de clareza e deficiente estruturação constitui um texto de difícil compreensão para os potenciais utilizadores.
Aliás, este burocrático acervo de regras, apenas do domínio de alguns no interior das DG´s da Comissão Europeia, acarreta elevados custos - devido à tramitação a que estão sujeitos os pedidos - a fornecedores e às organizações que se candidatam a estas subvenções, o que exclui muitas micro, pequenas e médias empresas, bem como associações, institutos e ONG's de menor dimensão.
Por outro lado, a Comissão assume um poder discricionário neste processo, existindo apenas algumas empresas e associações - sempre as mesmas - que dominam estas "mecânicas". O que, em último caso, servirá para tomar claras opções políticas sobre quem se apoia ou não.
Contudo, aliás como afirma o próprio Tribunal de Contas, a revisão apresentada não é suficiente para reduzir os encargos e a simplificação dos procedimentos, tanto para a Comissão, como para os potenciais utilizadores. As propostas do Parlamento Europeu melhoram esta situação, mas continuam aquém da necessária revisão global e urgente do regulamento financeiro nestas matérias. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, em anteriores debates sobre procedimentos de informação mútua nos domínios do asilo e da imigração, já tive ocasião de dirigir algumas perguntas ao Comissário Frattini, pois pergunto-me de facto qual é o valor acrescentado deste sistema no combate à imigração ilegal. Não estou a dizer que esse sistema seja mau, mas penso realmente que isso continua a ser o mesmo que colar um penso numa perna de pau.
O verdadeiro problema radica, afinal, no facto de a política de regularização adoptada pela Itália, pela Espanha e pela Bélgica ter conduzido a um afluxo de centenas de milhar de novos migrantes económicos, aos quais a nossa política de fronteiras abertas permite que se espalhem sem dificuldade por toda a Europa. Se a União Europeia tem realmente a intenção de abordar o problema da imigração ilegal, nesse caso terá de começar pelo princípio. A rejeição pragmática de regularizações perniciosas é, claro está, a única forma de neutralizar a poderosa atracção desta política, imediatamente seguida de uma política coesa de reenvio de todos os imigrantes ilegais e criminosos para os lugares de onde vieram. 
Martine Roure (PSE ),
   Temos de instaurar uma verdadeira política comum de asilo e imigração. É essencial para a União pôr em prática mecanismos de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.
Com efeito, se os Estados-Membros conhecerem melhor as suas legislações respectivas e trocarem regularmente as suas melhores práticas, estarão mais aptos a identificar os domínios em que é necessária uma legislação europeia e assim encontrar um acordo aceitável para todos.
Seria simplista e incorrecto dizer que esse instrumento poderia permitir aos Estados-Membros proibirem as regularizações. As regularizações são necessárias em certos contextos nacionais. Uma troca de informações sobre essas medidas permitirá portanto que sejam melhor compreendidas. Além disso, um endurecimento da luta contra a imigração legal pode ter por efeito desviar os fluxos para outro Estado-Membro. Assim, tal endurecimento deverá também ser assinalado. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, o senhor deputado Gargani tem razão em pedir que o Parlamento seja consultado a propósito da revisão do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Tem também razão em pedir, no seu relatório, um direito de recurso do Parlamento Europeu perante o Tribunal de Justiça no caso de os Estados-Membros não respeitarem as imunidades dos deputados, imunidades essas que foram instauradas para defender os direitos do Parlamento e, em particular, para proteger os deputados contra as acções interpostas por um poder executivo hostil através do procurador-geral. Sobretudo após a verdadeira batota - a palavra não é demasiado forte - cometida pelo Supremo Tribunal francês no caso do nosso antigo colega Marchiani.
Mas seria ainda preciso, Senhor Presidente, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos respeitasse ela própria o direito fundamental, que não analisasse um pedido de protecção da imunidade parlamentar numa base manifestamente inadequada, neste caso o artigo 9º, quando é o artigo 10º que se aplica. Seria preciso que ela adoptasse a mesma jurisprudência em matéria de defesa da liberdade de expressão quando o é manifesto, o que não aconteceu no meu caso. Seria por fim preciso - e vou terminar - que os serviços jurídicos do Parlamento não se dedicassem, quando um processo é iniciado perante o Tribunal de Justiça, a reduzir o alcance das resoluções do Parlamento Europeu, ou mesmo dos artigos que este inseriu no seu próprio Regimento. 
Alexander Alvaro, Wolf Klinz, Silvana Koch-Mehrin, Holger Krahmer, Alexander Lambsdorff e Willem Schuth (ALDE ),
   . Senhor Presidente, os deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa votaram contra esta resolução sobre as consequências económicas e sociais da reestruturação de empresas na Europa, na convicção de que, nas economias de mercado da Europa, as empresas devem ser livres de decidir, sem quaisquer pressões políticas, onde pretendem instalar os seus locais de produção. No nosso mercado comum, a concorrência – incluindo a concorrência entre regiões – desempenha um papel decisivo para o desenvolvimento futuro das empresas europeias e para a sua capacidade de auto-regeneração. A pressão política impede, em última análise, o funcionamento do mercado e, como tal, não deve ser utilizada para deter as empresas de agirem de acordo com as suas próprias decisões. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos contra esta resolução por diversas razões:
- a não inclusão de qualquer menção de solidariedade aos trabalhadores da OPEL/GM, nomeadamente aos mais de 1700 trabalhadores (e suas famílias) da fábrica OPEL Azambuja, em Portugal, cujos empregos estão ameaçados pela administração da GM, indiferente às consequências económicas, sociais e regionais que daí adviriam. Foi a posição imposta pela direita, com a conivência do Partido Socialista Europeu, que assinou esta resolução comum;
- a defesa do direito das empresas de tomarem decisões de gestão destinadas a garantir o seu crescimento económico, independentemente das consequências sociais que daí adviriam;
- a não referência às consequências económicas e sociais das reestruturações, feitas, em geral, numa lógica meramente de redução de custos e de maximização dos lucros, sem relação com factores de viabilidade económica ou de produtividade, muitas vezes sem respeitar obrigações contratuais e aproveitando-se, de uma forma mercenária, das ajudas públicas locais, nacionais e comunitárias, deixando atrás de si um rasto de desemprego e pondo em causa as economias locais. Só no ano passado as reestruturações implicaram mais de meio milhão de desempregados na União Europeia;
- a resolução fica bastante aquém dos resultados obtidos nas resoluções de Março deste ano sobre os efeitos das deslocalizações e das reestruturações ao nível do emprego e do desenvolvimento regional. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Sendo verdade que o espírito de iniciativa dos empresários e o papel das empresas é insubstituível para o crescimento e o desenvolvimento económicos, e sendo igualmente verdade que as transformações económicas substanciais que atravessamos impõem a reestruturação de várias empresas, é igualmente verdade que há, a este propósito, dois pontos da maior relevância que não devem ser perdidos de vista. Desde logo, a responsabilidade social das empresas. Mas também o dever de cumprir acordos e de respeitar contratos, designadamente quando houve apoios e subsídios atribuídos na perspectiva de uma determinada actuação. As considerações, preocupações e propostas desta resolução merecem, pois, o meu acordo.
Entendo, no entanto, que a avisada criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nos deve chamar atempadamente a atenção para a dimensão do problema aqui em causa e exige que procuremos soluções profundas. O processo de reestruturação do tecido empresarial europeu, nomeadamente o industrial, está em curso e vai ter consequências que esperamos positivas, mas também efeitos negativos no domínio social, sobretudo num primeiro momento. Ora, a Europa, os vários governos e as Instituições comunitárias, têm o dever de preparar hoje esse futuro bem próximo. Para além deste fundo, é necessário debater outras soluções e investir noutros mecanismos. 
Marco Cappato (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que, votando a favor deste relatório, devemos saudar aquilo que talvez seja um desenvolvimento positivo, ou seja, o facto de o Parlamento Europeu, em vez de acusar constantemente os Estados Unidos, começar a preocupar-se com o cumprimento da lei por parte da União Europeia e dos Estados-Membros, pois, muitas vezes, face à ilegalidade e aos abusos existentes, por exemplo, no que respeita à transferência de dados pessoais e ao transporte aéreo de passageiros, na realidade escondemos a nossa própria ilegalidade – a incapacidade de cumprir as nossas próprias leis – por detrás da ilegalidade dos Estados Unidos.
Está na hora de assumirmos as nossas responsabilidades, e penso que o relatório Fava constitui um primeiro passo nesse sentido. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, votei contra o relatório Fava em virtude de ele constituir um exemplo típico da parcialidade da Esquerda. A Comissão Temporária já decidiu tudo de antemão, pelo que havia apenas que encontrar as provas.
Acontece, porém, que não foram produzidas provas de tortura ou de outras actividades ilícitas por parte da CIA na União Europeia. Assim, o que este relatório faz é apresentar sistematicamente como factos aquilo que, na verdade, são suposições e indícios, e isso é intelectualmente desonesto.
Isto tipifica uma certa mentalidade que está presente neste Parlamento. Com efeito, é legítimo afirmar, para falar com fraqueza, que há membros desta Câmara que na realidade não querem que o terrorismo seja abordado. 
Petr Duchoň (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar a minha grande decepção perante a aprovação do relatório Fava. São quatro as razões que me levam a afirmar isto. Primeiro, o relatório baseia-se em informação unilateral, genérica, e não em factos descritos com precisão e verificados por diferentes fontes.
Segundo, o relatório está pejado de contradições. Se houvesse factos irrefutáveis que mostrassem que a CIA tinha usado países europeus para o transporte e a detenção ilegais de prisioneiros, a palavra “alegada” deveria ter sido retirada do título. Por outro lado, a utilização, por parte do relator, da palavra “alegada” no título do relatório, após todos os esforços dos membros da Comissão Temporária e de outras partes interessadas, é um reconhecimento tácito de que a comissão não foi capaz de provar que houve qualquer acto ilegal.
Terceiro, é possível que, com o tempo, se venha a provar que algumas das suspeitas que foram levantadas foram violações da lei, ou, talvez, que novos casos venham a ser revelados. Dada a extensão e a complexidade da luta contra o terrorismo, isso não deveria constituir surpresa. O importante é que estaríamos a discutir detalhes, e não os erros do sistema. Quem considere que os seus direitos foram ignorados pode recorrer aos canais adequados, e que funcionam bem, para reclamar o respeito desses direitos e obter reparação.
Quarto, e por fim, temos de considerar atentamente quanto tempo o Parlamento dedica à investigação de um alegado problema e quanto tempo dedica ao problema real do terrorismo. Ao aprovar o relatório do senhor deputado Fava, estamos a deixar-nos expostos a dúvidas quanto à questão de saber se somos capazes de avaliar a importância relativa de problemas singulares e de saber se vamos conseguir enfrentar adequadamente esses problemas. 
Hynek Fajmon (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, nesta sessão plenária, os deputados do Partido Democrático Civil Checo (ODS) optaram por não apoiar o relatório intercalar do senhor deputado Fava sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. Em nosso entender, o relatório baseia-se na actual tendência anti-americana, que não leva em conta a grave ameaça do terrorismo internacional. Os Estados Unidos da América e os seus aliados, incluindo a República Checa, canalizaram todos os seus esforços, ao longo dos últimos cinco anos, para o combate a essa terrível ameaça. Desde 2001, assistimos a ataques terroristas nos EUA, no Reino Unido, em Espanha e em vários outros países. Trata-se de um perigo bem real, e o relatório Fava ignora completamente a necessidade de o combater. Do mesmo modo, o relatório despreza inteiramente o facto de que foi a abordagem adoptada conjuntamente pelos EUA e pelos seus aliados em vários países europeus que nos permitiu reduzir substancialmente o terrorismo internacional e que, por conseguinte, proporcionou maior segurança aos cidadãos europeus. Em vez disso, o relatório debruça-se sobre vários factos não substanciados de comportamento dúbio dos serviços de segurança dos EUA e dos seus aliados e extrai conclusões genéricas desses casos. Os deputados do ODS checo não podem apoiar com o seu voto tal posição. 
Jas Gawronski (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de algumas das nossas alterações terem sido aceites, o relatório Fava, que hoje votámos, continua a ser tendencioso, parcial e imbuído de preconceitos, para além de pretender apoiar teorias sem qualquer fundamento.
Trata-se de um texto parcial em termos do conteúdo e contrasta, inclusivamente, com as posições do Governo italiano. Foi o próprio Primeiro-Ministro Prodi que, numa comunicação oficial, desmentiu o senhor deputado Fava relativamente à questão Abu Omar. Enquanto o senhor deputado Fava rejeitou uma alteração por mim apresentada, que defendia que não havia provas sobre o envolvimento do Governo e dos serviços secretos italianos, o gabinete do Primeiro-Ministro confirmava ontem à noite a sua confiança nos nossos serviços secretos.
A atitude do senhor deputado Fava demonstra a má-fé da esquerda italiana, que não quer renunciar ao anti-americanismo do passado nem deixar de usar as Instituições europeias para atacar os seus adversários. 
James Hugh Allister (NI ),
   Votei contra a prorrogação do mandato confiado à comissão temporária, cujo relator é o senhor deputado Fava, que prevê a continuação da investigação sobre a chamada “entrega extraordinária”, atendendo a que até à data não produziu qualquer prova substanciada que possa justificar a sua continuação. Ao invés, tem sido utilizada como um veículo para fomentar um anti-americanismo fanático, disposto a alimentar boatos selectivos, enquanto opera com base na presunção de culpa da CIA. 
Gerard Batten, Roger Knapman e Thomas Wise (IND/DEM ),
   O Partido da Independência do Reino Unido votou a favor da alteração 13, pois esta salienta que o Coordenador UE da Luta Contra o Terrorismo e o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE não têm competência para requerer informações pertinentes por parte dos Estados-Membros. O Partido da Independência do Reino Unido rejeita essa autoridade e opõe-se à criação de ambas os cargos, pelo que saúda o reconhecimento de uma limitação dos seus poderes. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . O relatório contém elementos positivos que confirmam o que há muito se sabia e denunciava: que a CIA, ou outros serviços dos EUA, foram "directamente responsáveis pelo sequestro, afastamento, rapto e detenção ilegal" de cidadãos - eufemisticamente designado por "entrega extraordinária" -, assim como pela transferência de cidadãos para países terceiros, a fim de serem interrogados e sujeitos a tortura, violando, de forma brutal, o direito internacional e os direitos humanos.
Entre outros aspectos importantes, o relatório considera "improvável" que governos europeus não tivessem conhecimento destas práticas criminosas e "absolutamente inacreditável" que se tenham podido realizar centenas de voos no espaço aéreo de diversos países da UE sem que as autoridades competentes tivessem agido.
O relatório deverá contribuir para desmistificar o significado real das denominadas "guerra preventiva" e "luta contra o terrorismo" com que os EUA e os seus aliados procuram dar cobertura à sua agressão aos povos e à soberania dos estados, violando o direito internacional e os direitos humanos.
O relatório deverá ainda contribuir para o apuramento de toda a verdade e responsabilidades, nomeadamente para o esclarecimento do conteúdo dos acordos realizados na NATO e entre a UE e os EUA neste âmbito, assim como para que cada parlamento nacional possa realizar os seus inquéritos. 
Jean Lambert (Verts/ALE ),
   Votei a favor do presente relatório na medida em que o considero um avanço importante e prático em relação à vontade do Parlamento Europeu de confrontar graves violações dos direitos humanos que ocorrem dentro das suas fronteiras e nas suas relações com os EUA. Não podemos simplesmente aceitar garantias de governos amigos com respeito à proibição da tortura e tratamentos cruéis e degradantes: temos a responsabilidade de assegurar que nós e os nossos aliados actuam de acordo com o direito internacional. Em termos políticos, cumpre-nos neste momento examinar se a UE e os seus Estados-Membros possuem os instrumentos necessários para apurar a verdade sobre o que se passa no nosso território e em nosso nome, bem como as salvaguardas indicadas para proteger os nossos cidadãos e residentes. Saúdo a maioria parlamentar que é a favor da continuação do trabalho desta Comissão Temporária. 
Astrid Lulling (PPE-DE ),
   Não votei favoravelmente a proposta de resolução da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros.
Em primeiro lugar, considero que a criação desta comissão temporária é totalmente supérflua perante o facto de o Conselho da Europa ter procedido a um inquérito sobre a matéria, conduzido ao abrigo do artigo 52º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Porquê duplicar a tarefa? Porquê sobrepor-nos às consequências e responsabilidades do Conselho da Europa?
Para quê dar-se ao trabalho de encarregar um Primeiro-Ministro, mesmo de um pequeno país, de elaborar um grande relatório sobre a colaboração entre o Parlamento Europeu e o Conselho da Europa, se, na primeira ocasião, desperdiçamos o nosso tempo para fabricar uma nova resolução cujo único objectivo aparente é o de descarregar um anti-americanismo visceral?
Junto-me à opinião minoritária, que considera que esta comissão temporária é supérflua, que não deveria prosseguir os seus trabalhos, que até agora não conseguiu provas corroboradas das alegadas violações do direito europeu e do direito internacional por parte dos Estados-Membros da União Europeia. 
Erik Meijer (GUE/NGL ),
   O debate plenário de ontem sobre os transportes secretos e os centros de detenção secretos norte-americanos suscitou dois pontos de vista fortemente antagónicos. Há os governos que subordinam os direitos e liberdades dos cidadãos à campanha contra todos os elementos da sociedade que têm orientações diferentes, e que podem, por isso, ser suspeitos de terrorismo. Aqueles que assim pensam vivem na ilusão de que a liberdade e a democracia podem ser protegidos mediante a sua restrição ou mesmo abolição, e tendem a sentir-se estreitamente ligados aos EUA, e em particular à actual Administração norte-americana e às suas políticas, que conduziram à ocupação do Irão e do Afeganistão e à tolerância da insustentável situação nos territórios palestinianos ocupados por Israel.
Rejeito inteiramente esta abordagem. Não é possível combater o terrorismo fomentando, em vez restringir o mais possível, o ambiente que favorece o seu desenvolvimento. Esse tipo de abordagem apenas leva um número crescente de pessoas desesperadas a simpatizar com os terroristas fanáticos que afirmam conhecer a melhor solução para melhorar as suas condições de vida.
Aquilo que se desenrola diante dos nossos próprios olhos constitui uma grosseira violação dos direitos humanos. As liberdades individuais dos seres humanos já nada contam aparentemente, na luta contra o terrorismo. Os Estados-Membros da UE têm de reconhecer a sua co-responsabilidade por este estado de coisas. 
Claude Moraes (PSE ),
   O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu vota a favor do relatório Fava porque entende que a investigação levada a cabo pelo Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros continua a ser importante.
O relatório intercalar é importante por duas razões. Em primeiro lugar, ao contrário dos membros do Conselho da Europa, os deputados ao Parlamento Europeu são directamente eleitos e responsáveis perante os constituintes. Investigamos todo o tipo de questões em nome deles e não podemos ignorar sinais de que os Estados-Membros poderão ter desrespeitado as obrigações decorrentes do Tratado, por força do artigo 6º do Tratado UE, que define os princípios básicos da democracia, dos direitos humanos e do respeito pela lei. O Parlamento Europeu é o único órgão que pode impor sanções aos Estados-Membros que violem as suas obrigações decorrentes do Tratado. O relatório do Parlamento reveste-se igualmente de importância porque, ao contrário do Conselho da Europa, a comissão pôde convocar testemunhas a depor. A comissão ouviu testemunhos pessoais fortes, o que produziu meios de prova convincentes para o relatório. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   – O relatório intercalar sobre as actividades da CIA, com raptos, transporte, interrogatórios e tortura em países europeus, vem confirmar as revelações feitas por organizações e pelos meios de comunicação social.
O protesto que tudo isto causou obrigou as forças socialistas conservadoras a criar uma comissão de inquérito para reconhecerem factos conhecidos e para poderem aparecer como “pombas inocentes” aos olhos dos povos, criando assim uma ilusão quanto ao papel desempenhado pela UE.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstiveram-se, recusando-se a participar no teatro do absurdo que está a ser representado no Parlamento Europeu, porque: foi assinado em Atenas um acordo UE-EUA que confere impunidade aos actos da CIA e agora as forças que o apoiam estão a “protestar” contra os seus resultados.
Os governos dos Estados-Membros, tanto do centro-direita como do centro-esquerda, tiveram conhecimento e participaram na orgia da CIA e os membros dos partidos que os apoiam, muitos dos quais tinham conhecimento do que estava a acontecer, aparecem para os condenar. Estão a gozar com o mundo.
Conservadores e social-democratas alinharam com a estratégia “antiterrorista” dos EUA, aceitaram a “guerra preventiva” e o massacre das liberdades e direitos democráticos das massas populares e agora lavam as mãos como Pôncio Pilatos.
Nenhum relatório do Parlamento Europeu pode ser utilizado para branquear as responsabilidades políticas dos partidos que apoiam o imperialismo ou para criar nos povos a ilusão de que a acção terrorista USA-UE vai parar. Ela vai aumentar à medida que o movimento anti-imperialista das massas populares for crescendo e modificando a relação de poderes. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O que está em causa neste relatório não pode ser abordado com ligeireza. Tanto os direitos humanos como o combate ao terrorismo, a par das relações com o nosso principal aliado, merecem uma especial atenção e consideração. O que resulta deste relatório intercalar é que há um conjunto de dúvidas e de suspeitas não esclarecidas, a par de declarações contraditórias de diversas entidades. É, pois, compreensível que se prossiga com os trabalhos da comissão, mas não é razoável apresentar como conclusões teses que não estão provadas.
Mais grave, a recusa de várias alterações que visavam incluir no relatório o que é relevante contradiz algumas das acusações e insinuações, revela uma vontade de hostilizar um país aliado que é superior à vontade de apurar a verdade. Não contribuirei para esse entendimento do papel do Parlamento Europeu ou das relações externas da UE. Acredito ser possível que tanto os países europeus como os nossos aliados cometam erros e pratiquem actos contrários ao Direito, que deverão ser conhecidos e castigados, mas não estou disponível para acusar sem investigar nem condenar sem provar. 
Charles Tannock (PPE-DE ),
   Os meus colegas conservadores britânicos e eu não podemos apoiar o relatório Fava porque consideramos o relatório excessivo no que toca a afirmações e insuficiente relativamente a novos meios de prova ou provas. Somos contra esta Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros desde o princípio e considero que é um esbanjamento de dinheiro que duplica os esforços do senador Marty no Conselho da Europa.
Além disso, não há quaisquer provas da existência de campos de detenção da CIA quer na Roménia quer na Polónia, nem eu acredito que tenha havido uma política sistemática por parte dos Estados Unidos em matéria de entregas extraordinárias com raptos e práticas de tortura em países terceiros. 
John Whittaker (IND/DEM ),
   O Partido da Independência do Reino Unido votou a favor da alteração 13, pois esta salienta que o Coordenador UE da Luta Contra o Terrorismo e o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE não têm competência para requerer informações pertinentes por parte dos Estados-Membros.
O Partido da Independência do Reino Unido opõe-se à criação e não reconhece a autoridade destes dois cargos. Saudamos, pois, a alteração 13, na medida em que reconhece alguma limitação dos seus poderes. 
Marco Cappato (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando se efectuam transferências bancárias em países estrangeiros, trata-se, na realidade, de transacções comerciais, e os dados pessoais resultantes dessas transacções são dados que não podem ser utilizados de modo sistemático para fins de segurança.
Confirmando o meu voto favorável a esta resolução, gostaria de salientar que não se trata apenas do problema da transferência ilegal de dados para um país terceiro, mas também do problema de serem utilizados para fins de segurança dados recolhidos para fins comerciais.
De acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, trata-se, neste caso, de vigilância generalizada, que contraria as directivas europeias e a legislação dos Estados-Membros, e é também por esta última razão que apoiamos o relatório Swift. 
Gérard Deprez e Frédérique Ries (ALDE ),
   Votámos a favor da resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e rejeitámos em bloco a resolução comum relativa ao caso Swift devido ao seu desequilíbrio, irreparável à custa de alterações.
Todos sabemos a que ponto é difícil traçar a fronteira entre as prioridades vitais da luta contra o terrorismo e o respeito não menos fundamental das nossas liberdades individuais. O debate não pára de ser alimentado pelos desvios sucessivos que são as condições de detenção em Guantanamo, o caso dos voos secretos da CIA, os centros de detenção na Europa... e agora este caso Swift. É portanto uma fronteira delicada, mas é também um debate de importância capital num mundo em que o terrorismo deixou de ter fronteiras.
Foi aberto na Bélgica um inquérito para determinar qualquer eventual desrespeito das nossas leis de protecção de dados. Não acreditamos que esta resolução vingativa - claramente anti-americana na sua forma, inconsistente quanto à matéria de fundo (4 e 13: que ideia brilhante! Os serviços secretos deveriam anunciar as suas operações publicamente) e muitas vezes ilegível - melhore a nossa imagem junto dos Europeus. Havia outras formas de exprimir a nossa preocupação de fazer luz sobre uma eventual infracção, recordando simultaneamente a nossa estima visceral pela luta contra aqueles cuja ideologia ultraja os nossos valores. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Apesar de integrar aspectos de que discordamos, consideramos que esta resolução deverá contribuir para evidenciar o que realmente é a denominada "luta contra o terrorismo", assim como a deriva securitária que, igualmente, a caracteriza.
Através do "Programa de Vigilância do Financiamento do Terrorismo", os EUA acederam, através de um acordo secreto, a todos os dados financeiros armazenados pela SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications), que é uma cooperativa formada por mais de 8000 bancos e instituições de 200 países, incluindo o Banco Central Europeu.
Os EUA tiveram, assim, acesso a milhões de informações sobre as transferências e transacções bancárias de cidadãos e empresas a nível mundial. O acesso a esta informação foi realizado desrespeitando procedimentos legais relativos à protecção de dados e sem qualquer base jurídica, violando direitos, liberdades e garantias, assim como a competência soberana dos Estados quanto à protecção dos seus cidadãos.
Pelo que se exige o esclarecimento da verdade e o apuramento das responsabilidades quanto a esta situação inaceitável, nomeadamente o papel e a actuação do Banco Central Europeu.
Esta situação não é um caso isolado. Trata-se de mais uma ponta do iceberg do real significado da deriva securitária que coloca em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   – O acompanhamento, por parte dos EUA e com a concordância da UE e dos governos dos Estados-Membros, dos movimentos das contas de milhões de pessoas inocentes revela a profundidade e os objectivos da chamada estratégia antiterrorista. Faz parte da estratégia global e integrada dos imperialistas para registar dados a fim de controlar, coagir e aterrorizar quem se lhes opõe.
Revela o papel do sistema bancário, de empresas privadas e corporações públicas dos países capitalistas e do Banco Central Europeu, que infringem até as suas próprias regras no interesse geral do sistema.
As resoluções e os apelos à protecção da vida privada dos cidadãos e a um equilíbrio entre combate ao terrorismo e direitos humanos, formulados pelos partidos conservadores e social-democratas que predominam na UE e nos governos, são de uma hipocrisia monumental.
Foram eles que assinaram estes acordos. E isto é tanto mais insultuoso se considerarmos que ao mesmo tempo, na mesma reunião, eles aprovaram um relatório e uma proposta de regulamento sobre o registo das transacções bancárias financeiras de todos os cidadãos da UE.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstiveram-se de votar, recusando-se a participar nesta tentativa de criar falsas impressões e de santificar a UE e as forças que a apoiam. O Partido Comunista da Grécia vai ajudar a desvelar cada vez mais o papel da UE, a qual, por muito que se esforce por parecer sensível e democrática, irá tomar medidas antipopulares e antidemocráticas mais duras e irá sentir a resistência popular a crescer. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, por mais que o relatório Lambrinidis afirme que a integração é, em princípio, um “processo bidireccional”, na verdade pouco ou nada revejo dessa ideia no texto aprovado. O que eu revejo, isso sim, é a mesma velha cantiga sobre muitos direitos e muito poucas obrigações.
Os Estados-Membros europeus são um vez mais exortados a empenharem-se na discriminação positiva dos imigrantes, o que faz, logicamente, com que a população autóctone seja preterida ou discriminada. Além disso, os imigrantes têm de ser dotados de todos os direitos políticos, independentemente da questão de saber se estão dispostos a integrar-se. A dada altura, o relatório afirma mesmo que certos costumes culturais ou religiosos não podem constituir um entrave a que os estrangeiros gozem de direitos ou sejam integrados na sociedade, e isto a despeito de todos sabermos perfeitamente que esta é uma forma velada de falar dos chamados costumes culturais e religiosos do Islão – que são de facto o ponto aqui em discussão - e que são, na realidade, totalmente incompatíveis com as conquistas das nossas democracias europeias e com os direitos que aí vigoram.
Foi por esta razão, entre muitas outras, que eu votei, obviamente, contra a aprovação deste relatório. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, votei contra o relatório Lambrinidis, uma vez que ele não oferece qualquer espécie de solução para estes problemas, mas, pelo contrário, constitui em si mesmo parte do problema. O facto de se afirmar, por exemplo, que os 40 milhões de imigrantes na União Europeia poderiam ser considerados como um 26º Estado-Membro, é uma demonstração clara disso mesmo. Pela enésima vez, os eleitores europeus são tornados bodes expiatórios, e faz-se um apelo velado a mais uma restrição do direito à liberdade de expressão.
O relatório defende a introdução do direito de voto dos imigrantes e a discriminação positiva dos mesmos, o que significa a discriminação de cidadãos europeus em favor de nacionais de países terceiros. Para além de a experiência prática indicar que este género de medidas irrealistas não funciona, não é possível também encontrar uma base democrática para as mesmas. Este relatório é o mais recente dos inúmeros exemplos do défice democrático que existe na Europa e da interferência europeia, que pode apenas minar ainda mais a confiança dos europeus na UE. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   Se ainda precisássemos de provas do colapso das pseudo-elites políticas europeístas, da confusão mental em que elas evoluem, da perda das referências e da inversão dos valores de que elas sofrem, teríamos agora o relatório do senhor deputado Stavros Lambrinidis. O que ele propõe é nada mais nada menos do que uma preferência generalizada, institucionalizada, dos não europeus, uma forma de discriminação dos Europeus no seu próprio solo, acompanhada, financeiramente, por uma espécie de Plano Marshall para aquilo a que ele chama "o 26º Estado da União", e, politicamente, pela atribuição unilateral de direitos que apenas cabem aos nacionais de um Estado.
Acorde, Senhor Deputado Lambrinidis! 40 milhões de imigrantes extra-europeus oficialmente confessados é um início de submersão. Os Estados-Membros dedicam já todos os anos centenas de milhares de milhões de euros às políticas ditas de integração que constituem outros tantos fracassos patentes, custos para a sua sociedade e handicapes para as suas economias. Recordem os confrontos inter-étnicos no Reino Unido. Recordem as razões pelas quais Theo Van Gogh morreu. Recordem os tumultos em França, dos jovens que gritam o seu ódio às nossas instituições, aos nossos valores, a tudo o que somos. As sociedades multiculturais que pretendem criar são explosivas.
Desemprego, dificuldades sociais e de alojamento, eis a sorte de milhões de Europeus. É neles que temos de pensar em primeiro lugar. 
Timothy Kirkhope (PPE-DE ),
   Os meus colegas Conservadores britânicos e eu saudamos a abordagem global do relatório Lambrinidis e apoiamos os muitos elementos positivos e equilibrados do presente relatório para promover a integração de imigrantes na sociedade europeia.
Contudo, gostaríamos de voltar a referir que é necessário estar extremamente atento para se poder garantir o pleno respeito pelo princípio de subsidiariedade em todo e qualquer aspecto da política neste importante domínio.
Além do mais, entendemos que a política de asilo tem de continuar a ser da competência dos governos nacionais e não acreditamos numa abordagem pan-europeia como se refere no considerando L.
Pelas razões apresentadas, decidimos abster-nos relativamente ao presente relatório. 
Carl Lang (NI ),
   Existem hoje na Europa cerca de 50 milhões de imigrantes, originários na sua maior parte de África ou da Ásia e cujo número cresce ao ritmo de 1 a 2 milhões por ano. A explosão das violências étnicas, a islamização de algumas das nossas cidades, a colocação em causa dos nossos sistemas de segurança social, que não podem suportar encarregar-se desses recém-chegados, são as consequências mais graves desta imigração, tanto mais dificilmente assimilável quanto provém de culturas estranhas à nossa civilização.
A integração proposta pelo relator, longe de resolver os problemas, agrava-os. Em França, três semanas de tumultos em 2005 reduziram a cinzas dezenas de edifícios construídos no âmbito dessa política: salas de festas, ginásios, estabelecimentos escolares, etc. As outras propostas, como a de "encorajar a participação política dos imigrantes", ou seja, conceder-lhes o direito de voto - como deseja, em França, o Senhor Ministro Sarkozy, desmantelarão ainda mais as nossas sociedades.
Mais do que engolir milhares de milhões numa pseudo-integração, os nossos governos deveriam, por um lado, pôr em prática com os países de emigração uma verdadeira política de cooperação baseada na reciprocidade e, por outro, lançar uma grande política da família, de forma a assegurar a perenidade das nossas nações. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Stavros Lambrinidis pelo excelente relatório produzido sobre as estratégias e os meios de integração dos imigrantes na União Europeia, ao qual dou o meu apoio.
Destaco no âmbito desta matéria a necessidade de garantir a aplicação efectiva das directivas comunitárias relativas à integração dos imigrantes.
Com efeito, é necessário a União Europeia acompanhar a transposição das directivas relacionadas com a integração, bem como a eficácia das práticas administrativas que aplicam a legislação relevante na vida quotidiana dos imigrantes. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Embora partilhe das preocupações do relator, não posso concordar com todas as propostas que apresenta para resolver um dos problemas centrais que a imigração levanta: a integração.
Antes de mais, e referindo apenas alguns exemplos, a confusão entre imigração de Estados candidatos à adesão (nomeadamente no passado) e de outros Estados é um erro de análise que se revela nas conclusões; há um erro nos pressupostos ao considerar que os mais de 40 milhões de nacionais de países terceiros fazem dos imigrantes o "26º (e quinto maior) Estado-Membro da UE"; e finalmente, a ideia - daí retirada, designadamente pelo Grupo GUE/NGL - de que se deve impor aos Estados que atribuam a cidadania aos imigrantes, sem recordar que essa matéria tem diferentes regulações e várias razões de ser, é ser simplista com o que não é simples.
Há, actualmente, um problema de integração de algumas comunidades imigrantes na União Europeia, sendo que nenhum modelo europeu parece funcionar plena e eficazmente. A integração é um processo biunívoco. Tem de ser facilitado pelo país de chegada (pelos poderes públicos e pelos cidadãos) e desejado e praticado pelos imigrantes. Não reconhecer esta realidade é dar espaço aos movimentos extremistas de ambos os lados. 
Frédérique Ries (ALDE ),
   A imigração é um assunto demasiado sério para o deixarmos apenas para os institutos de sondagens ou para nos limitarmos a decretá-lo assunto de importância capital nas eleições nacionais. A imigração é uma realidade: mais de 40 milhões de pessoas vivem no território da União Europeia, a qual parece ter enormes dificuldades em coordenar as suas acções. Tem de dotar-se rapidamente de uma política de imigração coerente e eficaz. A Presidência finlandesa tenciona fazer avançar este espinhoso acabando com o ferrolho da unanimidade no Conselho de Ministros, o qual impede qualquer avanço no domínio no entanto crucial da cooperação judiciária e policial, de forma a combater os tráficos humanos e a imigração clandestina.
Espero sinceramente que essa vontade escandinava seja em breve concretizada, através da implementação de uma política humanista e comum do direito de asilo ou através de uma cooperação entre os 25 para a atribuição de quotas por Estado. Outro desafio a enfrentar é o da integração dos imigrantes. Como salienta o relatório Lambrinidis, falta conseguir progressos importantes na Europa dos 25 para ter êxito nessa integração, sobretudo em matéria de acesso ao emprego, de não discriminação, de educação das mulheres, de programas de aprendizagem de línguas, de participação política. Ganhar esta aposta representa avançar para a paz social! 
Martine Roure (PSE ),
   A política europeia de imigração não pode limitar-se a lutar contra a imigração ilegal. É urgente pôr em prática uma política europeia de integração dos cidadãos dos países terceiros.
A Comunicação da Comissão sobre um programa comum para a integração constitui portanto um passo importante. E a criação de um Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais dos Países Terceiros aponta no mesmo sentido. Os migrantes devem beneficiar directamente desse fundo. Este deve portanto permitir uma melhor participação dos migrantes a todos os níveis da vida educativa, cultural e política.
Temos de favorecer um intercâmbio das melhores práticas sobre as políticas de integração dos Estados-Membros, de forma a preparar a via para uma verdadeira política de integração europeia.
Além disso, apoio a proposta da relatora de pôr em prática processos rápidos e humanos destinados a conceder estatutos de residente de longa duração e a favorecer a reunificação familiar e a naturalização dos residentes de longa duração. 
Georgios Toussas (GUE/NGL ),
   A UE aborda a questão da imigração unicamente no âmbito da Estratégia de Lisboa, a fim de aumentar a competitividade da sua economia, ou seja, do ponto de vista do aumento da lucratividade do capital europeu. É por isso que as suas proclamações sobre a integração social dos imigrantes não passam de uma lista de desejos genérica, sem qualquer suporte prático para a resolução dos problemas cada vez mais graves que afectam essas pessoas. Essas proclamações são de uma hipocrisia insultuosa, já que por toda a UE os imigrantes são alvo da mais dura exploração do capital, com empregos mal remunerados e inseguros, sem acesso aos direitos sociais e políticos fundamentais, permanentemente reféns do quadro institucional reaccionário dos Estados-Membros e da UE que ilegalmente mantém prisioneiros milhões de imigrantes.
O Partido Comunista da Grécia apoia os justos pedidos de imigrantes que pretendem obter um estatuto legal, a abolição dos empregos não declarados e inseguros, o aumento dos ordenados e salários, salário igual para trabalho igual, serviços de educação e saúde públicos melhorados e gratuitos e plenos direitos políticos para todos. A resolução dos seus problemas passa pela sua integração no movimento da classe trabalhadora, pela resistência e pela intensificação da sua luta contra a política antipopular da UE e dos governos, que são responsáveis pela pobreza e infortúnio dos trabalhadores locais e imigrantes na UE e em todo o mundo. 
Nirj Deva (PPE-DE ),
   Eu e os meus colegas Conservadores britânicos saudamos a abordagem global do relatório Carlotti e apoiamos os muitos elementos positivos e equilibrados do relatório.
Somos no entanto contra a ideia de integrar a questão da migração nas políticas externas da UE, como se afirma no nº 6. No nosso entender, uma estratégia comum não é a melhor maneira de resolver a questão. Entendemos que a política neste domínio deve continuar a ser da competência dos governos nacionais e não defendemos uma abordagem pan-europeia no capítulo da política de imigração. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   O principal defeito da senhora deputada Carlotti, que revemos em todos os relatórios do Parlamento Europeu sobre este assunto, é o de considerar que a imigração, rebaptizada para a circunstância "mobilidade dos seres humanos", é um direito do Homem. Não, não temos, todos nós, o direito irrefutável de nos instalarmos indefinidamente no país da nossa escolha, segundo apenas a nossa vontade. Os Estados devem poder decidir quem pode entrar no seu território, quem pode lá ficar e por quanto tempo.
O preconceito filosófico, quase religioso, adoptado pela relatora condu-la portanto a falsas soluções. Existe evidentemente uma relação entre desenvolvimento e migrações. Centenas de milhares de pessoas são levadas à emigração pela miséria, e é evidente, como propõe o desde há anos, que há que pôr em prática políticas de desenvolvimento que permitam fixar essas populações nos seus próprios países, encontrando neles meios de vida condignos.
Um desses meios é o de organizar o regresso das populações imigrantes aos seus países de origem, de forma a que eles possam beneficiar das experiências e das competências adquiridas durante a sua estadia na União Europeia. É a única opção que o relatório da senhora deputada Carlotti nem sequer aborda. É por isso que votaremos contra este relatório. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Apesar de conter aspectos que consideramos positivos, daí o termos apoiado, o relatório não critica a política de imigração realizada ao nível da União Europeia nem denuncia as causas profundas que estão na origem da migração de milhões de homens e mulheres em todo o mundo.
O relatório é omisso quanto à critica da politica de imigração da UE que tem como objectivo primordial a exploração de uma mão-de-obra barata e desprovida de direitos, ao mesmo tempo que implementa medidas repressivas, procurando criminalizar imigrantes, homens e mulheres, que simplesmente aspiram ao direito a viver - aceder à alimentação, à saúde, à água, a um alojamento, à educação ou à cultura -, o direito a um emprego e a um rendimento.
O relatório escamoteia igualmente as causas profundas das migrações, que radicam nas profundas desigualdades, que, aliás, se estão a acentuar. Desigualdades que são geradas por políticas neoliberais e militaristas, que, no fundo, estão no cerne da globalização capitalista. Políticas de liberalização e privatização que têm como objectivo promover a concentração da riqueza e da propriedade nos grandes grupos económico-financeiros, procurando instrumentalizar os Estados no sentido da realização dos seus interesses, nem que para tal seja necessário recorrer à ingerência e à guerra para impor os seus ditames. 
Martine Roure (PSE ),
   Em vésperas da Conferência de Rabat, é urgente recordar que a cooperação da União Europeia com os países de origem das migrações não pode limitar-se a ajudá-los a reforçar as fronteiras.
Temos de iniciar um diálogo destinado a atacar as causas profundas que levam pessoas a atravessar oceanos, em perigo de vida, a fim de encontrar uma vida melhor na Europa. Temos de permitir um co-desenvolvimento focalizado mais perto das populações, de forma a reduzir a pobreza e as desigualdades, primeiras causas das migrações. A criação de um fundo europeu para o co-desenvolvimento tornará perene esse princípio.
Por fim, recorde-se que a migração deve constituir uma oportunidade para os países de origem. Podemos promover o investimento dos migrantes nos seus países, de forma a optimizar o impacto sobre o seu desenvolvimento. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ),
   Voto a favor do presente relatório porque não pretende criar legislação e contém muitas propostas positivas. Põe o acento tónico na igualdade, nos direitos dos requerentes de asilo e no apoio à integração e à cooperação. Todavia, sou contra as propostas no sentido de dar mais poderes à UE em matéria de política de imigração, porque isso teria impactos negativos, tanto em termos práticos como em termos democráticos. Oponho-me aos ineficazes novos fundos que são propostos e que a UE não conseguiria administrar devidamente. Oponho-me igualmente à proposta – que teria custos muito superiores aos benefícios – de pagar a diferença dos salários dos migrantes altamente qualificados dispostos a regressar ao país de origem. 
Jean-Claude Fruteau (PSE ),
   Através do relatório do senhor deputado Schmidt, o Parlamento Europeu manifestou o desejo de se pronunciar sobre a necessidade de conferir ao comércio equitativo um verdadeiro quadro político europeu.
Esta iniciativa era indispensável. A pressão exercida actualmente pela crescente abertura dos mercados à escala mundial faz com efeito pesar uma grave ameaça sobre a viabilidade económica, ecológica e social dos diferentes modelos agrícolas mundiais: obrigando-os a produzir a preços cada vez mais baixos, põe em perigo os agricultores, minando os seus rendimentos, e contribui para deteriorar as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas, bem como o ambiente.
O comércio equitativo pode e deve contribuir para oferecer uma alternativa a esta situação que, ao valorizar a oferta mais baixa, mina os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nesta perspectiva, a Comissão tem agora de emitir um sinal político forte em prol de um sistema comercial que confira aos produtores rendimentos remuneradores e contribua para suprimir toda e qualquer tentação de social e ambiental. O êxito crescente dos produtos equitativos junto dos consumidores europeus não pode deixar de incitar a tal iniciativa.
Assim, e embora lamente que o Parlamento não tenha desejado defender medidas pautais especiais (abordagem diferenciada de tipo SPG+) a favor dos produtos abrangidos pelo comércio equitativo, votarei favoravelmente o relatório Schmidt. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Este relatório, mesmo que na sua origem estejam as melhores intenções, acaba por não ir ao fundo do problema.
Sem dúvida que é primordial garantir um rendimento justo ao produtor - cobrindo os custos de produção e garantindo-lhe uma vida sustentável -, tal como o seu envolvimento no processo de comercialização, entre muitos outros pontos positivos que estão inscritos neste relatório.
No entanto, não deverá ocultar-se o quanto as linhas gerais que caracterizam o denominado comércio equitativo estão em flagrante contradição com as políticas de liberalização do comércio mundial, promovidas, nomeadamente ao nível da OMC (sem esquecer os acordos bilaterais de comércio livre, tão incentivados pelos EUA e pela UE), que procuram moldar os sistemas produtivos dos países economicamente menos desenvolvidos às necessidades de expansão dos grandes grupos económico-financeiros dos países do "Norte".
O que se impõe é uma política que respeite o direito dos povos a utilizar os recursos naturais e a desenvolver as potencialidades produtivas e económicas nos seus países em prol da melhoria das suas condições de vida; que incentivasse a cooperação mutuamente vantajosa e garantisse a soberania alimentar; que assegurasse o controlo e a propriedade pública dos recursos naturais e dos sectores estratégicos da economia. 
David Martin (PSE ),
   Saúdo o presente relatório na medida em que se trata de um documento equilibrado que explora as formas como a crescente popularidade e o número de produtos de comércio equitativo na UE poderá contribuir para as nossas tentativas de pôr fim à injustiça social e aumentar os níveis de produção nos países em desenvolvimento.
Apoio uma série de conclusões deste relatório, nomeadamente, que o consumidor deverá receber uma informação apropriada, que o preço deverá ser justo para o produtor e que deverá haver transparência em toda a cadeia de abastecimento. Procurei alterar o relatório na tentativa de garantir que as condições de produção estejam absolutamente de acordo com a noção de Comércio Equitativo através da necessidade de respeitar as oito convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Apresentei também uma alteração que exorta a Comissão a concertar-se com o movimento internacional do comércio equitativo tendo em vista apoiar o estabelecimento de critérios claros e amplamente aplicáveis para avaliar os regimes de garantia aos consumidores, fortalecendo a confiança dos consumidores nos mesmos. Dada a existência de vários regimes nacionais reconhecidos pelo consumidor, não apoiaria neste momento uma marca para o comércio equitativo à escala da UE. Aceito no entanto que esta opção seja considerada no caso de se dar uma proliferação de normas e marcas que possa provocar confusão entre consumidores. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Como é sabido, há no mundo mais de 65 milhões de pessoas seropositivas e já morreram cerca de 25 milhões, tendo ficado órfãos por causa da SIDA cerca de 15 milhões de crianças. Esta situação é particularmente grave nos países em desenvolvimento, onde vivem mais de 95% das cerca de 40 milhões de pessoas actualmente portadoras do vírus, concentrando-se só nos países da África Subsariana uma percentagem superior a 70%.
À luz desta grave situação, merece ainda particular destaque a situação das mulheres que representam mais de metade das pessoas que vivem com SIDA no mundo e 60% da população contaminada com o vírus, sendo elas duas a quatro vezes mais susceptíveis de contrair a doença do que os homens.
Ora, embora se sublinhe a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2 de Junho de 2006, em particular as suas referências à promoção do acesso aos medicamentos para todos, o que inclui a produção de medicamentos genéricos anti-retrovirais e outros fármacos de importância capital para tratar as infecções relacionadas com a SIDA, lamenta-se que a Declaração não inclua quaisquer objectivos globais ou calendários relativos ao tratamento, aos recursos e à prevenção, não apresentando, sequer, um plano de acção viável destinado a apoiar o objectivo de, até 2010,...


Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a pergunta oral do deputado Barón Crespo sobre o resultado das reuniões da OMC realizadas em fins de Abril em Genebra e perspectivas futuras. 
Robert Sturdy (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, penso que a maioria dos nossos oradores gostaria que o Comissário Mandelson estivesse presente quando usassem da palavra. V. Exa. saberá dizer-nos se o Senhor Comissário virá ou não? 
Presidente.
   – Fui informado de que o Senhor Comissário está a caminho e penso mesmo que acaba de entrar no Hemiciclo. Assim, penso que vamos deixar o nosso amigo Comissário Mandelson instalar-se tranquilamente, enquanto fala o primeiro orador em nome do seu grupo. 
Georgios Papastamkos,
   – Senhor Presidente, a acrescentar a tudo o que foi dito muito correctamente pelo presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Barón Crespo, gostaria de fazer uma proposta muito séria. Os resultados da reunião de Genebra não devem fazer-nos desviar do nosso empenhamento no multilateralismo, em relações económicas internacionais organizadas e numa governança equilibrada e justa do comércio mundial.
No entanto, não compreendo por que razão a União continua em posição de desvantagem no sector agrícola. Todos sabemos que tem demonstrado uma atitude negocial construtiva. A ênfase negocial, com concessões, está a ser ditada por outros actores proeminentes, tanto desenvolvidos como dinamicamente em desenvolvimento. Temos de acabar com as ilusões que alguns dos nossos parceiros comerciais estão a tentar manter a todo o custo.
Em primeiro lugar, a liberalização da agricultura não é uma panaceia para o desenvolvimento. Pelo contrário, espera-se que dela beneficie apenas um pequeno número de exportadores competitivos, tais como a Austrália, a Nova Zelândia, o Brasil e a Argentina. Todos os estudos económicos recentes concordam em que é de esperar que os maiores benefícios decorrentes da actual ronda advenham da abertura dos mercados dos produtos industriais e dos serviços comerciais.
Em segundo lugar, a liberalização dos produtos industriais e dos serviços não constitui apenas um interesse agressivo dos países desenvolvidos. A liberalização gradual, com a necessária assistência técnica, revelar-se-á benéfica para os próprios países em desenvolvimento.
Em terceiro lugar, o tratamento especial conferido aos países em desenvolvimento é absolutamente positivo. Ao mesmo tempo, contudo, é virando-se para o exterior que estes países se ajudarão a si próprios a integrar-se eficazmente no sistema de comércio global. No que se refere ao dilema multilateralismo ou bilateralismo/regionalismo, somos incondicionalmente a favor das relações comerciais multilaterais.
Consequentemente, é necessário prosseguir as negociações, mas mantendo intocado o princípio do compromisso uniforme. Penso que ainda há margens para chegar a acordo. A Ronda de Doha não deve fracassar. Acompanham-na grandes ambições e expectativas.
Para concluir, gostaria de estender os meus agradecimentos especiais ao Senhor Comissário Mandelson, pelo relatório circunstanciado que apresentou sobre a reunião de Genebra e queria felicitá-lo sinceramente pela sua atitude negocial. 
Panagiotis Beglitis,
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Barón Crespo, e ao Senhor Comissário Mandelson, pelos seus relatórios.
Penso que a ruptura das negociações em Genebra a semana passada gerou um clima de alarmismo; foi esse o clima cultivado. Considero, no entanto, que esse clima não deve, em circunstância alguma, pressionar a Comissão ou o Senhor Comissário Mandelson a continuarem a fazer concessões, especialmente no sector agrícola.
Senhor Comissário, temo que, como União Europeia e como Comissão Europeia, tenhamos perdido a batalha para defender as nossas posições. Perdemos ao nível da comunicação e penso que precisamos de ser aqui particularmente cuidadosos. A nossa mensagem deve ser absolutamente clara. Queremos um compromisso equilibrado e racional que abarque todos os sectores da Ronda de Doha. Esse compromisso não pode, contudo, ser alcançado à custa do sector agrícola da União Europeia. Por isso, a nossa posição é determinada pelo mandato do Conselho de Ministros e pela política agrícola comum revista.
Por último, Senhor Comissário, gostaria que nos explicasse algo que afirmou em numerosas ocasiões nestes últimos tempos: o que quer dizer quando afirma que a Comissão Europeia irá demonstrar flexibilidade condicional ()? Receio que esta afirmação esteja a ser explorada pelos nossos parceiros comerciais para pressionarem ainda mais a Comissão Europeia. 
Marian Harkin,
   Senhor Presidente, saúdo a presença aqui, hoje, do Comissário Mandelson.
Ouvi o que o Senhor Comissário tinha para dizer esta manhã. O Comissário falou de verdadeiras reduções nos subsídios agrícolas por parte de todos e usou a frase “operando até ao limite da nossa flexibilidade”. Gostaria de lhe perguntar sobre essa flexibilidade e sobre o mandato que tem do Conselho de Ministros com respeito a concessões comercias no domínio da agricultura. Gostaria de saber se o mandato de negociação estabelecido nas conclusões do Conselho e no Acordo de Luxemburgo mudou. Embora não espere que o Senhor Comissário me indique os pormenores precisos da sua posição negocial, gostaria de saber quais são os parâmetros gerais dessa flexibilidade e se há algum limite.
O Comissário referiu também que tinha negociado lado a lado com a Comissária Fischer Boel em Genebra, na semana passada. Será que V. Exa. concorda com a afirmação da mesma, também proferida na semana passada, de que se aceitássemos as propostas do G20 na íntegra perderíamos meio milhão de empregos na cadeia de abastecimento, sendo que a produção de carne de bovino nas respectivas cadeias da Irlanda e França seria eliminada e a produção avícola desaparecia completamente?
Termino dizendo que, como o debate se prolongou até horas tardias e tenho um avião para apanhar que não espera, peço as minhas sinceras desculpas ao Senhor Comissário mas terei de ouvir as suas respostas na Internet. 
Carl Schlyter,
   Senhor Presidente, é óbvio que a crise da OMC está a intensificar-se. Há o risco de o fracasso da reunião ministerial da OMC, realizada na semana passada, para aproximar os membros de um consenso em torno das negociações comerciais, representar mais um passo rumo à traição final da própria ideia de uma Ronda de Desenvolvimento. Alguns chegaram mesmo a dizer que a reunião foi contraproducente, com uma atmosfera ainda mais difícil do que antes; talvez o ponto positivo seja que os países em desenvolvimento estão unidos e insistem em que os países ricos coloquem efectivamente o desenvolvimento no centro do processo e cumpram as suas promessas feitas há muito.
Mais de dois terços dos membros da OMC – países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos – declararam estar dispostos a chegar a acordo nas negociações, assinalando no entanto que os países industrializados são os que mais têm de contribuir para mostrar verdadeira liderança. Apraz-me que a UE tenha referido que estava disposta a aproximar-se da posição do G20, em especial reduzindo as subvenções internas, mas subsistem ainda lacunas na proposta da UE que lesariam o potencial de uma verdadeira negociação em prol do desenvolvimento. A proposta dos EUA está, evidentemente, mais do que longe daquilo que é necessário para impedir o dumping e proteger a segurança alimentar.
No que se refere ao tratamento especial e diferencial no âmbito da agricultura, a “Caixa do Desenvolvimento”, não está claro se a Comissão apoiará o pedido do G33 no sentido de ser abrangida uma percentagem significativa de produtos a fim de garantir a segurança alimentar. Ficaria reconhecido se o Senhor Comissário Mandelson nos dissesse qual a posição da UE, que espero difira das propostas extremamente desfavoráveis dos EUA.
Relativamente às negociações sobre o Acesso ao Mercado Não Agrícola, NAMA, a Comissão ainda exige uma liberalização absolutamente excessiva, o que ameaçará a própria sobrevivência de algumas produções locais dos países em desenvolvimento; além disso, querer que a acção incida nos níveis tarifários aplicados, em vez de, como é costume, nos níveis tarifários consolidados, dificilmente se coaduna com o espírito da Ronda de Desenvolvimento.
É muito pouco provável que consigamos um acordo em Julho; a verdade é que o calendário é muito apertado. Seria bom termos um período de reflexão sobre as razões do fracasso da Ronda de Doha. Não só há que aprender as lições e garantir que as coisas são mais bem processadas numa OMC profundamente reformada, como há que chegar a um entendimento claro do papel do comércio e da consecução do desenvolvimento sustentável. Talvez dessa forma possamos tornar uma Ronda para o Desenvolvimento digna, em termos gerais, do seu nome. 
Bastiaan Belder,
   Senhor Presidente, o debate desta tarde não é só sobre o resultado da reunião da OMC em Genebra, mas também sobre o futuro da OMC enquanto instituição. A crise no seio da OMC torna mais provável que o papel dessa instituição fique limitado ao de árbitro e que a mesma deixe de poder tomar a iniciativa no que se prende com a proposta de novas regras, com a consequente ameaça de que o comércio mundial volte a ser dominado por inúmeros acordos bilaterais. Há duas questões que gostaria de colocar ao Comissário Mandelson.
A primeira vai no sentido de saber se todas as partes envolvidas nas negociações comerciais estão bem cientes do quanto é urgente que a Ronda de Doha seja concluída com êxito. A minha segunda pergunta vem no prolongamento da primeira, e é a seguinte: o que pensa o Comissário do papel dos Estados Unidos e do G-20, e até que ponto pensa V. Exa. que eles estão dispostos a agir? A minha terceira pergunta é a mais urgente. Que abordagem tenciona a Comissão adoptar no caso de a Ronda de Doha fracassar, e que tipo de agenda tem preparada para essa eventualidade?
Gostaria de submeter duas propostas à Comissão relativamente a essa agenda de comércio. Antes de tudo o mais, é necessário zelar por que o caminho para acordos multilaterais permaneça aberto tanto tempo quanto possível. Os acordos bilaterais confrontam sempre o comércio mundial com os mais variados tipos de regras de comércio que comprometem a sua transparência e efectividade, e que comportam, além disso, a ameaça de um novo proteccionismo económico.
A minha segunda proposta prende-se com o papel dos países em desenvolvimento, que não podem ser vítimas da prepotência de futuros acordos bilaterais. A Comissão Europeia tem de oferecer assistência técnica a esses países, a fim de garantir que estes não fiquem a perder em negociações com as grandes potências comerciais. 
Robert Sturdy (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário, não só por ter vindo ouvir o debate, mas também pela ajuda que sei ter dado aos deputados do Parlamento em Genebra, na semana passada. Não pude estar presente, mas os senhores deputados mostraram-se gratos pela forma como os manteve informados.
Senhor Comissário, fiquei com a impressão, pelo seu discurso – que penso foi bastante franco –, que, escolhendo as palavras – e podia usar palavras bem mais fortes –, o senhor estava seriamente cansado com a forma como os EUA participaram nas negociações. De facto, parecia ser de uma grande intransigência. Embora nem sempre possamos acreditar no que se lê na imprensa, de acordo com um comunicado de imprensa, o senhor havia perguntado à representante para o comércio norte-americana, Susan Schwab, que poderia ela propor no caso de a UE dar aos EUA tudo o que pretendiam relativamente ao acesso ao mercado. Pelos vistos, Susan Schwab não foi capaz de responder. Pergunto-me se os EUA têm um mandato. Quando estávamos em Hong Kong, Rob Portman parecia nunca poder negociar. Sempre que o ouvia, havia um problema específico com o algodão da África Ocidental. Certamente que quando os produtores o pressionaram em Hong Kong, Portman ficou bastante incomodado e, ao que parece, não foi capaz de fazer qualquer comentário. Não se tratava de uma questão de grande importância para os EUA, nem com grande importância em termos comerciais, mas a verdade é que era extremamente importante.
Qual é o recurso se nada acontecer no próximo mês relativamente às negociações? Para onde vamos? Qual é a situação?
Em relação a uma questão menor, a senhora deputada Harkin mencionou a agricultura. Qual é a posição? Existe uma enorme preocupação, seguramente no Reino Unido e, tenho a certeza, em toda a Europa, sobre a entrada na União Europeia da carne de bovino tratada com hormonas, ao abrigo de uma negociação comercial com os EUA. O risco de isso acontecer é real, ou podemos impedir essa situação? 
David Martin (PSE ). –
   Senhor Presidente, está claro que as negociações na OMC atravessam uma crise séria, todavia espero que os membros não nos venham falar de um fracasso garantido. É evidente que o êxito da Ronda depende da resolução do problema da agricultura. Com 85% das suas populações a viver em áreas rurais, não é de admirar que os países mais pobres do mundo avaliem qualquer pacote com base no seu impacto sobre as suas explorações agrícolas.
O que considero mais gritante, para ser sincero, até inexplicável, é a noção de que as conversações poderão encalhar na posição dos EUA e, em menor grau, da UE relativamente à agricultura. A agricultura representa apenas 2% da nossa riqueza, pelo que parece perverso fazer disto um cavalo de batalha quando temos tanto a ganhar com um melhor acesso ao mercado de produtos não agrícolas e em especial com a liberalização de serviços.
Desde o início da Ronda de Doha que a UE tem sido palco de uma reforma substancial da PAC. Em Hong Kong, propusemos acabar com os subsídios à exportação agrícola até 2013; o nosso regime “Tudo Menos Armas” oferece um acesso isento de direitos aduaneiros para produtos provenientes dos países mais pobres. Embora considere que podemos e devemos ir mais longe e dê os meus parabéns ao senhor Comissário pela sua flexibilidade, em especial a flexibilidade que demonstrou ter em Genebra, esta é a flexibilidade que infelizmente está a faltar aos nossos parceiros comerciais e de negociação.
A pergunta que gostaria de fazer ao Senhor Comissário, tendo em conta os seus extensos contactos com outros negociadores, é se poderá dizer a esta Assembleia que tipo de pacote, na sua opinião, os Estados Unidos precisam de pôr na mesa para pôr fim a este impasse.
Susan Schwab disse que continua empenhada num bom resultado. Que proposta precisa a representante norte-americana para o comércio fazer para mostrar que os EUA estão dispostos a ser coerentes com as suas afirmações sobre os subsídios agrícolas? 
Kathy Sinnott (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, parece que, à medida que os trabalhos se prolongam, perdemos de vista a questão do desenvolvimento na Ronda de Doha para o Desenvolvimento. Não se registaram benefícios visíveis para as nações menos desenvolvidas. Verificaram-se perdas assinaláveis para países como as Maurícias, um país que corre agora o risco de ser relegado para a categoria dos países mais pobres.
Registaram-se também perdas assinaláveis para a agricultura irlandesa. Recentemente, um agricultor – produtor de ovinos há três gerações – levou-me a ver o seu último rebanho de ovinos. Na nossa indústria açucareira, em tempos florescente, as luzes foram desligadas e a porta da nossa última fábrica fechada. Muito embora gostasse de ver resultados tangíveis para os países mais pobres, ficaria grata se na nova ronda de conversações não se prejudicasse mais a agricultura irlandesa.
Contudo, se o Senhor Comissário precisa de encontrar mais meios para mudar a posição dos EUA, sugiro que trabalhe para conseguir que as culturas geneticamente modificadas sejam categorizadas à parte das suas equivalentes naturais. Isso dar-nos-ia, bem como aos países menos desenvolvidos, uma vantagem clara sobre os EUA, para quem seria difícil separar as culturas GM das equivalentes naturais. Quando o senhor Comissário fizer isso, será que podia falar novamente com a Comissária Fischer Boel sobre a possibilidade de os países europeus terem um estatuto “livre de GM"?
Christofer Fjellner, (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor Comissário Mandelson o espírito de abertura que mostrou aos quatro componentes, nos quais me incluo, da delegação do Parlamento em Genebra, no último fim-de-semana. Foi muito gratificante e penso que cooperámos muito bem. Existe um valor intrínseco em obtermos um novo acordo com a OMC. É preciso confiança, tanto na OMC como no próprio multilateralismo. Afinal, este foi o único sistema que trouxe uma verdadeira liberalização ao comércio mundial.
Creio, no entanto, que temos o direito de exigir mais do que um mero acordo de todas as partes. Merecemos um acordo ambicioso, um acordo que assegure a todos um maior acesso ao mercado, tanto para produtos agrícolas como para produtos industriais, tanto nos países industrializados como nos países em desenvolvimento, e que não deixe de fora os serviços. Esta é uma questão decisiva para que os países pobres se possam desenvolver, mas também para que as empresas europeias tenham acesso a novos mercados. A longo prazo, ninguém ganhará com um acordo de Doha “” ou com o fracasso completo da Ronda de Doha. Por isso, não consigo ver qualquer justificação para as posições fechadas que muitas das partes presentemente mantêm.
É fácil ver quais são os problemas das negociações. A realidade económica deve ser suficiente para convencer todas as partes a fazerem um pequeno esforço suplementar, especialmente o triângulo UE-Brasil-EUA, que esteve muito em evidência em Genebra, neste fim-de-semana. Todos estes países têm fortes razões para dar mais um passo. Nos EUA, por exemplo, até o mais dogmático defensor do proteccionismo agrícola deve ser capaz de ver que é melhor abrir mão dos seus subsídios agrícolas no decurso das negociações, recebendo em troca o acesso ao mercado de regiões importantes, do que ser obrigado a desistir deles por um órgão de resolução de litígios, depois de uma ruptura das negociações, nada recebendo em troca. O painel do açúcar, que se atirou a nós e nos fez reformar os nossos subsídios aos produtores de açúcar, devia ter-nos dado essa compreensão.
A UE também deve compreender que é absurdo deixar de assegurar a abertura de mercados muito mais importantes para produtos industriais e serviços, por teimar em manter um subsídio agrícola que todos sabemos, no fundo, ser insustentável. Por isso, é bom saber que a Comissão parece estar mais próxima de aceitar a exigência do G20, o grupo dos países mais desenvolvidos, de reduzir os elevados direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas. Isto é essencial se quisermos salvar ainda a possibilidade de chegar a um acordo. Temos agora de garantir que assumimos uma posição flexível só nos casos de produtos verdadeiramente vulneráveis e não para satisfazer os interesses específicos com maior poder reivindicativo. Se alguém tem obrigação de compreender a importância do comércio sem direitos aduaneiros e sem barreiras, somos nós, europeus. Nós, que todos os dias beneficiamos dele, graças ao mercado interno.
Elisa Ferreira (PSE ). –
   Integrei a delegação do Parlamento Europeu a Genebra e quero testemunhar dois factos positivos: o primeiro é a boa articulação entre a Comissão e os deputados presentes. Tal como foi aqui referido, os contactos com os Comissários Mandelson e Fisher Boel e o respectivo pessoal foram diários. Garantiu-se uma troca de informações permanente e o trabalho dos deputados adquiriu uma utilidade acrescida. O segundo é que a imagem da União Europeia foi a de um bloco activo e preparado para negociar, ao contrário de outros parceiros, em particular dos Estados Unidos.
Dito isto, não há dúvida de que as negociações entraram na zona vermelha, o que é mau para o mundo e para a Europa. Na Europa precisamos de reforçar a competitividade, o crescimento e o emprego. Para isso temos de conseguir um acesso efectivo das empresas industriais (Nama) e dos serviços a mercados mais dinâmicos, precisamos de garantir o respeito pela propriedade intelectual e de negociar um ambiental e social que regule a concorrência internacional.
Algumas questões: qual é a capacidade efectiva da Europa encontrar na Ronda de Doha a resposta, mesmo que parcial, para estes problemas? Em segundo lugar, no caso de, em Julho, tal como se antecipa, não se chegar a um acordo, que estratégia vai a União Europeia desenvolver? 
 V. Exa. mencionou um novo conjunto de propostas em Setembro. Poderá adiantar-nos alguns pormenores sobre o assunto? 
Terceira questão, será que a extrema dificuldade em obter resultados na presente Ronda de Doha resulta de dificuldades normais, ou será que o modelo multilateral de harmonização mundial de comércio, que pessoalmente defendo, necessita de ser renovado e eventualmente complementado? 
Gerard Batten (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, como o Senhor Comissário Mandelson sabe, o aumento do comércio e a prosperidade andam de mãos dadas. Mais comércio e prosperidade equivalem a menos migração, a uma sociedade mais estável e à paz. O Terceiro Mundo precisa de uma quota do comércio mundial tão grande como qualquer outro, todavia o actual regime pautal e de subvenções sufocam-no. Por que não deixar cair as barreiras impostas ao Terceiro Mundo em troca de um progresso a nível interno, jurídico e das infra-estruturas?
A UE não vai rever o regime pautal antes de 2013, pelo que se perderá um tempo precioso. Chegamos agora à questão da globalização. Por que diabo se impõe tarifas tão elevadas aos sapatos provenientes da China? Será que temos medo de a imensa população da China produzir mais do que a Europa? Há que pensar novamente; o comércio tem dois sentidos. Comprar à China significa que 500 milhões de europeus terão entrada num mercado de 1,3 mil milhões de chineses. Este é um cenário que constitui uma enorme oportunidade para os produtores europeus.
Por conseguinte, exorto o Senhor Comissário a ter a coragem e a ousadia, por favor, de reduzir as tarifas e as subvenções drasticamente e incentivar o comércio livre em todo o mundo. Não falemos apenas em reduzir a pobreza e em fazer com que a pobreza passe à história; é altura de dar passos concretos para promover o comércio, o que oferece a única solução verdadeira. 
Daniel Caspary (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de dar os meus sinceros parabéns ao senhor Comissário Mandelson e à sua equipa pelo êxito das negociações que decorreram ao longo das últimas semanas. Conseguimos, de uma vez por todas, descartar a responsabilidade para os Estados Unidos. A União Europeia conseguiu finalmente livrar-se do papel de "força de bloqueio" que lhe é atribuído e tornou-se evidente para todos que chegou a hora de os outros agirem. Outro aspecto positivo é que as partes envolvidas nas negociações partiram para o fim-de-semana num ambiente de tranquilidade, contrariamente ao que aconteceu em Hong Kong, onde cada qual tentou sobrepor a sua voz à dos outros. Isso dá-nos alguma esperança para as próximas semanas. Também não seria realista esperarmos que, no final de Junho, já fosse possível obter resultados ou chegar a uma conclusão.
Há, no entanto, um conjunto de questões que serão muito importantes para as próximas semanas. Em primeiro lugar, a nossa economia precisa de uma verdadeira abertura dos mercados, especialmente nas economias emergentes. Em segundo lugar, não poderá haver concessões unilaterais no sector da agricultura. Em terceiro lugar, nas próximas semanas não poderá haver acordos políticos prematuros. Em quarto lugar, um mau resultado seria ainda pior do que nenhum resultado, pois seria desastroso para as nossas economias nacionais se oferecêssemos reduções generalizadas ao nível dos direitos aduaneiros e dos subsídios à agricultura ou no NAMA, sem receber em troca verdadeiras melhorias no acesso ao mercado dos produtos industriais. Em quinto lugar, é absolutamente vital que os representantes europeus na Cimeira dos G8 abordem o tema da Ronda de Doha e o coloquem no topo da sua agenda. É fundamental para todas as partes interessadas que esta ronda não seja um fracasso, mas que, em vez disso, resulte num aumento da prosperidade para todos os membros da OMC com base em resultados claros e inequívocos.
Neste sentido, quero desejar a todos os negociadores da UE muita perseverança, sorte e sucesso para as próximas semanas. 
Peter Mandelson,
   Senhor Presidente, muito obrigado por este debate extremamente construtivo e útil. Gostaria de agradecer a todos aqueles que apoiaram a Comissão na sua posição negocial e na sua abordagem negocial. Nunca é fácil fazer finalmente um juízo rigoroso da melhor coisa a fazer e do tempo certo para a fazer, mas o certo é que fazemos o nosso melhor e creio que posso dizer em verdade que, entre os principais parceiros de negociação, a UE dispõe de um apoio considerável à abordagem que está a adoptar. Isto não é tão importante como o apoio que temos do nosso próprio lado, dos nossos próprios Estados-Membros e dos deputados a este Parlamento.
Começo por fazer desde já uma observação. Nós temos uma série de interesses nestas negociações – agrícolas, não agrícolas e relacionados com a liberalização dos serviços e com as normas nessa matéria. O nosso trabalho como negociadores é obter um resultado que seja equilibrado no meio de toda esta variedade de questões em negociação. Cederemos mais nuns aspectos do que noutros. Haverá oscilações, andaremos às voltas, ganharemos e perderemos.
Ninguém pode fazer uma apreciação final do que a Europa poderá ganhar com estas negociações enquanto estas conversações não estiverem completamente concluídas – não é simplesmente quando as modalidades principais estiverem definidas, como espero que estejam neste Verão, mas sim quando todas as outras negociações sobre as agendas dos vários países tiverem tido lugar e quando todas as negociações sobre normas se tiverem igualmente realizado.
É importante que aqueles que estão especialmente preocupados com a agricultura na Europa compreendam e aceitem que não pagaremos os limites a estabelecer no sector agrícola com o que queremos obter noutros aspectos das negociações. Faremos o que é justo. Faremos o que é razoável. Cumpriremos o nosso mandato no que diz respeito à agricultura. Isso é claro para mim. Deveria também sê-lo para os nossos Estados-Membros.
Posto isto, é importante manter uma perspectiva sensata nestas negociações. Temos de ter cuidado para não nos empenharmos tanto na protecção dos nossos interesses defensivos no domínio agrícola nestas negociações que acabemos por não dar prioridade aos nossos interesses ofensivos em relação ao acesso ao mercado de produtos não agrícolas e serviços. Há que ter de facto um sentido e proporcionalidade e equilíbrio na forma como ponderamos os vários interesses económicos e sociais que estão aqui em jogo.
No que diz respeito aos Estados Unidos, permitam-me que diga o seguinte em reposta a um discurso: não considero que, no caso de as conversações fracassarem, nós, na qualidade de negociadores europeus, estejamos numa corrida com os EUA para ver quem melhor pode pôr as culpas no outro. Vejo os EUA como um verdadeiro parceiro, como um país e uma economia que partilha alguns dos nossos interesses mas que, simultaneamente, coloca uma ênfase diferente da nossa em várias áreas destas negociações. Só chegaremos a uma boa conclusão se a UE e os EUA trabalharem em conjunto, como uma equipa – não a expensas de outros parceiros de negociação, não passando por cima de negociações, associações e acordos sensatos que teremos com outros parceiros negociais nas várias áreas da negociação.
Contudo, se, no final, os EUA e a UE não se entenderem e simplesmente não acordarem numa base comum de negociação que lhes permita levar estas conservações a bom porto, o sucesso destas estará então comprometido. Se assim for, nós ficaremos a perder, os Estados Unidos ficarão a perder, a economia global ficará a perder e os países em desenvolvimento, em especial, ficarão a perder.
Gostaria de agradecer aos senhores deputados que usaram da palavra, incluindo aqueles que perguntaram qual seria o meu plano B no caso de as conversações fracassarem. Receio bem não estar preparado para o fracasso: vou continuar a negociar na perspectiva do sucesso apenas, quer seja em relação à carne de bovino tratada com hormonas, que não faz parte destas negociações – nós não queremos a carne de bovino tratada com hormonas na UE por razões de saúde, não por razões comerciais – quer seja em relação aos OGM, que, mais uma vez, não são objecto destas negociações e relativamente aos quais a nossa política, em primeiro lugar, tem de ser consentânea com o quadro regulamentar que adoptámos na UE há uns anos atrás e com as normas da OMC. A nossa abordagem rege-se por estas premissas e não por alguma coisa que eu esteja a negociar nestas conversações.
Congratulo-me com a colaboração que nós – Comissão e deputados ao Parlamento Europeu – estabelecemos em Genebra e não só. A cooperação com este Parlamento não é um acto de generosidade da minha parte. Não há nada de altruísmo nessa atitude. Desenvolvo uma cooperação porque quero os deputados ao Parlamento Europeu presentes nestas ocasiões. V. Exas. contribuem com excelentes reflexões, reúnem informação e dados, conseguem ter acesso a diferentes fontes de opinião, a que nem sempre acedo com facilidade, e também, num bom dia, são capazes de nos ajudar a passar uma mensagem aos nossos parceiros de negociação. Regozijo-me com a presença dos deputados a este Parlamento pelas razões indicadas e por isso mesmo continuarei, seguramente, a cooperar convosco. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0316/2006) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (“denominação de origem”). 
Enrique Barón Crespo (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, embora registe o que o Senhor Comissário acabou de dizer sobre o excelente clima de cooperação e o trabalho conjunto do Parlamento e da Comissão, aproveitaria para lamentar um pequeno incidente relacionado com a comunicação formal desta proposta ao Parlamento, para informação, que não nos permitiu reagir como gostaríamos, apesar de ainda estarmos a tempo.
Sei que esta proposta foi enviada com os documentos do Comité 133, que são, habitualmente, transmitidos pelo secretariado da Comissão ao secretariado da Comissão do Comércio Internacional. Gostaria, no entanto, de referir que, por razões de ordem prática e por uma questão de princípio, a comunicação informal não substitui a notificação formal do Parlamento, para informação. De qualquer forma, Senhor Comissário, gostaria que ficasse claro que não pensamos que a Comissão tenha agido intencionalmente, pelo que podemos passar à questão propriamente dita, a qual assume grande importância para os cidadãos.
Primeiro, no que respeita à questão de fundo, gostaria de dizer que sou a favor da proposta de criar um sistema obrigatório de marcação de origem na Comunidade Europeia. Trata-se de uma iniciativa que, na minha opinião, vai no bom sentido. Dito resumidamente, o sistema de marcação de origem proposto informará os consumidores europeus do país de origem dos produtos que compram. Esta iniciativa segue outras que antes aprovámos como, por exemplo, a rastreabilidade dos produtos agrícolas.
A Comissão Europeia considera, com toda a razão, que os direitos dos consumidores são prioritários, inclusive do ponto de vista constitucional. Todavia, não faz muito sentido dispor de direitos se não se dispuser da informação necessária para que se tornem reais. A liberdade de escolha não existirá se os consumidores não estiverem em posição de a exercer devidamente.
Para poderem ter confiança, os consumidores têm de se sentir satisfeitos com o grau de informação e protecção de que beneficiam. Na verdade, não pode haver comércio sem confiança. Uma marcação de origem rigorosa não beneficiará só os consumidores, pois o regulamento proposto terá efeitos benéficos também para a indústria europeia.
Os nossos produtos devem, cada vez mais, ser associados a um elevado nível de qualidade e estilo. Só isso nos permitirá sobreviver num mundo globalizado em sectores com elevados níveis de qualidade e como têxteis, vestuário, joalharia e calçado, por exemplo, assim como a indústria automóvel, que menciono por se tratar de outro sector sensível.
Em todo o mundo os consumidores estão, frequentemente, dispostos a pagar mais quando sabem que determinado produto foi fabricado na União Europeia e esta é uma das vantagens "naturais” que temos de salvaguardar. Quando às negociações deste fim-de-semana na OMC, creio que um assunto tão sensível para a Europa como as indicações geográficas é relevante para o raciocínio que estamos a seguir: temos de salvaguardar aquilo que nos caracteriza a nível mundial.
Neste ponto, portanto, apoiamos plenamente a Comissão: não compreendemos a atitude de muitos Estados da União Europeia que, actualmente, estão a bloquear a decisão no Conselho. Acreditamos tratar-se de um passo importante para reforçar a nossa presença e competitividade a nível mundial e creio que se inclui nas nossas responsabilidades colectivas.
A Comissão e os Estados-Membros não deviam limitar-se a ouvir a opinião de importadores, grossistas ou de empresas que já relocalizaram a sua produção noutros continentes, por muito responsáveis que possam ser. Deviam igualmente dar ouvidos às exigências legítimas dos consumidores e da indústria europeia, que tem de aceitar a marcação de origem. É uma questão de justiça. Os nossos principais parceiros comerciais impõem-nos o “Made in Europe”; por que não havemos, pela nossa parte, de contribuir para aumentar o prestígio da marcação?
Globalizar não significa abdicar da nossa experiência e capacidade, significa reforçá-las. Espero que os Estados-Membros que, no Conselho, se opuseram a tão justa iniciativa o entendam. 
Peter Mandelson
   , .  Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que esta Comissão e eu, como Comissário para o Comércio, estamos absolutamente empenhados em trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento, em conformidade com o acordo-quadro que regula as relações entre as duas Instituições.
Como a pergunta refere, e bem, a base jurídica para esta medida – o artigo 133º do Tratado CE – não prevê especificamente a consulta ao Parlamento Europeu sobre esta proposta relacionada com um regime de “marcação de origem”. Contudo, na linha do nosso compromisso de manter o Parlamento Europeu inteiramente informado, em pé de igualdade com o Conselho, da condução e conclusões das negociações internacionais, bem como de iniciativas legislativas, a proposta e a respectiva avaliação de impacto foram transmitidas em 12 de Janeiro de 2006 ao Parlamento Europeu por via da Comissão do Comércio Internacional.
Gostaria de mencionar o nº 2 da proposta de resolução que vos é apresentada. A linguagem desse número é ligeiramente infeliz porque poderá, na sua versão actual, ser interpretada como se a Comissão não tivesse enviado qualquer documento que fosse sobre a “marcação de origem” ao Parlamento. Como já disse, nós enviámo–lo à Comissão do Comércio Internacional como um documento a que se aplicam as disposições do artigo 133º. Creio que seria certamente mais justo para mim e para a Comissão – e mais rigoroso – se se fizesse um ajustamento na sua redacção.
A nossa intenção foi, e continua a ser, agir de acordo com a letra e o espírito do acordo-quadro. Para cumprir o compromisso estabelecido nesse acordo, e para além dos muitos contactos formais e informais que mantenho convosco, a Comissão tenta arduamente partilhar o máximo de informação com o Parlamento, como o fiz na semana passada em Genebra.
Em concreto, enviámos para a Comissão do Comércio Internacional cópias de todos os documentos políticos que estão a ser discutidos no Comité designado pelo Conselho ao abrigo do artigo 133º. Se se devesse utilizar um procedimento interinstitucional mais formal para dar a conhecer aos senhores deputados o assunto, não era certamente de propósito que o não faríamos.
Apraz-me muitíssimo o interesse que já manifestaram nesta proposta através de várias perguntas sobre o tema, perguntas a que já respondemos. Permitam-me, pois, que volte à nossa proposta.
Propusemos um regime de marcação de origem obrigatório com o objectivo de criar transparência sobre a origem de certos produtos importados de acordo com uma norma única através da qual a origem é determinada. Este sistema permitirá aos consumidores tomar decisões informadas; reduzirá a incidência de uma marcação de origem fraudulenta ou enganosa. Consideramos que ajudará a melhorar a imagem dos produtos europeus e contribuirá para a nossa competitividade. Embora seja claro que a marcação “fabricado em” não contém, enquanto tal, informação sobre as condições sociais, laborais ou ambientais existentes no país de produção, a informação sobre a origem ajuda o consumidor a escolher entre diferentes alternativas disponíveis de acordo com a sua preferência e a informação de base que já possui.
No que se refere à compatibilidade com a OMC, a Comissão considera que a sua proposta é consentânea com as normas internacionais, especificamente, o artigo 9º do GATT. Este prevê que os membros da OMC poderão adoptar ou aplicar legislação e regulamentação relacionadas com as marcações de origem nos produtos importados, nomeadamente para proteger os consumidores de indicações fraudulentas e enganosas.
No que respeita ao controlo da aplicação da proposta, a Comissão considera que as autoridades aduaneiras estão bem posicionadas para assegurar o respeito dos requisitos do regime proposto, como o fazem com muitas outras regras em matéria de ambiente, saúde e questões técnicas. Essa parte do trabalho aduaneiro é fundamental para assegurar que as nossas empresas podem desenvolver as suas trocas comerciais em pé de igualdade com outras e que os consumidores tiram todos os benefícios possíveis da globalização.
Devo acrescentar que para além de possíveis controlos levados a cabo antes de os produtos serem introduzidos no mercado interno, o regulamento prevê que os Estados-Membros verifiquem a marcação de origem nos produtos que já estão no mercado. Isso permitirá aos Estados-Membros recorrer a outros conhecimentos ao policiarem o regime, por exemplo, trabalhando com aqueles que estão actualmente envolvidos no controlo da aplicação de normas nacionais relativas à utilização voluntária da marcação de origem.
Como V. Exa. muito bem sabe, Senhor Presidente, a proposta da Comissão está a ser debatida no Conselho e estou ao dispor, como é óbvio, para vos manter informados à medida que o respectivo debate for avançando. 
Robert Sturdy,
   Senhor Presidente, apoio totalmente as palavras do Senhor Comissário. O que não nunca consigo compreender nestas situações é por que razão um país – e posso pensar num em concreto, porque tivemos este problema em Hong Kong – receia tanto ter o seu próprio nome num produto. Se repararmos, por exemplo, no Canadá, vemos que este país quase parece assustado por ter o seu nome nos produtos. Estes países deveriam sentir-se orgulhosos por o fazer e entendê-lo como uma excelente oportunidade. Não é uma questão de proteger o comércio da UE, de proteger os empregos da UE; é seguramente uma questão de proteger o consumidor em todo o mundo. Tenho pois dificuldade em compreender a atitude destes países não europeus.
Posto isto, talvez devêssemos primeiro pôr a nossa própria casa em ordem e ter a marcação de origem na UE, que, ao que sabemos, ainda não temos. Isso seria uma ajuda considerável.
O Senhor Comissário referiu-se rapidamente a uma questão de especial importância: contrafacção e fraude. A marcação de origem seria uma grande ajuda nessa área. Mas volto a dizer que, embora a questão possa não ter a ver com essa área – e o senhor Comissário tinha razão em dizer que eu estava enganado ao assumir que a carne com tratamento de hormonas fazia parte das negociações comerciais – tudo isto está ligado ao comércio mundial e é o tipo de assunto que virá à tona.
Não quero ver a marcação de origem como uma barreira não-comercial. Quero vê-la como uma oportunidade para os países não europeus poderem orgulhar-se do que produzem, desde que o façam – e aqui estou totalmente de acordo com o senhor Comissário – segundo as mesmas normas que temos na União Europeia. 
Francisco Assis,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de regulamento sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros para a União Europeia reveste-se de inegável importância e constitui um notório avanço no sentido da aplicação dos princípios da equidade e da transparência nas transacções comerciais internacionais.
A indicação da marca de origem contém uma elevada concentração de informação que habilita os consumidores europeus a realizarem as suas escolhas, com um grau acrescido de consciencialização. Isto, desde logo, significa uma ampliação significativa dos seus direitos. Mas, para além disto, esta nova situação poderá e deverá ter consequências de outra ordem, já que permitirá uma comparação mais clara quanto à expectável qualidade dos produtos, bem como quanto às circunstâncias envolventes dos próprios processos produtivos. No acto de aquisição de um produto, dos vários que são abrangidos por esta proposta, os consumidores europeus, entre outras coisas, estarão em condições de comparar modelos normativos diversos no concernente ao tratamento de temas tão importantes como os temas ambientais, sociais e da segurança.
É de acreditar que daqui possam resultar consequências muito favoráveis para a produção europeia, com especial repercussão positiva no tecido das pequenas e médias empresas e nos sectores mais expostos à concorrência externa. Tais consequências não podem ser entendidas como o resultado da adopção de uma postura proteccionista mas, sim, como o produto de uma atitude mais exigente do ponto de vista da transparência e da equidade.
É aliás a opção firme por este caminho que poderá suscitar, na opinião pública europeia, a adesão a um processo de progressiva liberalização do comércio internacional, impedindo a sua sedução pelos cantos de sereia de um discurso proteccionista e antiliberal, sempre pronto a ressurgir em todos os segmentos políticos.
Estamos, pois, perante uma proposta justa e oportuna, que deve ser rapidamente concretizada dado que se nos não afiguram suficientemente pertinentes os argumentos aduzidos por aqueles que visam contrariá-la. A Comissão deve levar a cabo as iniciativas conducentes à superação das resistências ainda existentes, de forma a que a União Europeia possa dar este passo tão importante para a promoção de um verdadeiro comércio livre, leal e justo. 
Gianluca Susta,
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a denominação de origem (indicação do país de origem) obrigatória proposta pela Comissão deve ser apoiada, pois tem um duplo objectivo: informar melhor os consumidores europeus e optimizar o sistema industrial dos países europeus que estão a investir um grande volume de recursos em inovação, a fim de reconverter o seu aparelho produtivo no sentido da excelência.
Devemos empenhar-nos no sentido da reposição mínima de regras idênticas às das áreas comerciais – China, EUA, Canadá, Japão – que já introduziram a denominação de origem, conscientes de que tal não comporta qualquer risco de ilegalidade. Precisamos de um mercado mais transparente e de mais controlos, de reduzir a incerteza jurídica e de pôr termo à contrafacção e ao comércio injusto. A denominação de origem obrigatória nos bens importados pode ser directa ou indirectamente útil neste domínio. Não acarretaria custos acrescidos nem para os produtores, nem para os exportadores nem ainda para os consumidores europeus, facilitando, desse modo, a criação de um cenário idêntico ao do dos parceiros comerciais que já implementaram esta norma, em coerência com a decisão política e cultural cujo objectivo foi e é criar, alargar e reforçar um mercado mundial cada vez mais vasto e livre.
A denominação de origem obrigatória permitirá também promover a indústria transformadora de alta qualidade, e sublinho a expressão “de alta qualidade”, em muitos países europeus, erradamente considerada pouco importante. Esta atitude constitui também, ela própria, uma importante questão social que a Europa não pode descurar se quiser levar por diante os objectivos de Lisboa, concretamente e não em meras declarações abstractas.
Finalmente, aproveito esta oportunidade para fazer algumas perguntas à Comissão. Qual é a estratégia da Comissão para reforçar os aspectos externos da competitividade europeia, tendo em conta a estreitíssima relação existente entre a indústria e o comércio, entre a produção e a promoção? Que recursos pretende a Comissão usar com vista a reforçar estes aspectos? Por que razão se limitou a Comissão a incluir na proposta apenas produtos dos sectores que pediram para ser incluídos, não a tendo alargado a todos os produtos industriais, como foi feito nos Estados Unidos? Estas são algumas questões que é natural levantar num mundo cada vez mais globalizado, que deve crescer livremente, sem proteccionismos, mas também respeitando as regras que presidem ao interesse geral, sobretudo dos cidadãos e dos consumidores. 
Cristiana Muscardini,
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje permite-nos fazer à Comissão duas observações de sinal contrário.
Por um lado, condenamos, efectivamente, o facto de a Comissão não ter informado o Parlamento sobre as iniciativas empreendidas em matéria de denominação de origem. Trata-se de uma violação do Acordo-Quadro Interinstitucional de 26 de Maio de 2005, e não me parece aceitável uma justificação baseada no artigo 133º do Tratado.
Por outro lado, contudo, o conteúdo da proposta, sobre a qual o Parlamento conseguiu, apesar de tudo, dar hoje o seu parecer, permite-me exprimir o apoio de todo o meu grupo a uma iniciativa há muito aguardada e que já foi calorosamente defendida no passado pelo Governo italiano de centro-direita. Apesar disso, é uma iniciativa que alguns continuam a insistir em não apoiar, demonstrando miopia política e falta de interesse pelos consumidores.
A denominação de origem para certas categorias de produtos muito importantes, do calçado ao vestuário, é erradamente considerada por algumas pessoas e em determinados sectores como uma medida cujo efeito é equivalente ao das barreiras ao comércio. Não é verdade; basta recordar, precisamente, o famoso artigo 133º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, o artigo 9º do GATT e o recente parecer dos serviços jurídicos do Conselho.
Mais ainda, importantes parceiros e concorrentes comerciais da União, tais como os Estados Unidos, a China, o Japão e o Canadá, dotaram-se de legislação nesta matéria. Com a adopção de um regulamento sobre denominação de origem, também a Europa se poria, finalmente, em pé de igualdade com os países antes referidos, e evitaria discriminações injustificadas que se traduzem em pesadas penalizações não só para os produtores europeus, mas, sobretudo, para todos os consumidores, incluindo os consumidores não europeus.
A indicação da origem dos produtos constitui uma garantia para os consumidores, finalmente com a possibilidade de associar as suas escolhas a avaliações em matéria de segurança e de qualidade, para além das avaliações sobre as condições sociais e ambientais existentes no país de proveniência dos produtos. Precisamos de transparência e de clareza, critérios exigidos por todos, mas depois muitas vezes descurados.
Exortamos a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os Estados-Membros assumam com determinação a defesa dos consumidores, que só pode ser assegurada mediante as regras em vigor na União, regras que protegem a qualidade e a segurança, e pela denominação de origem, que garante que ninguém, dentro ou fora da UE, possa passar ao lado destes critérios.
Exortamos ainda a Comissão a zelar pela aplicação das regras, no que respeita à rotulagem relativa ao país de origem e ainda à composição dos produtos, e agradecemos a celeridade da Comissão, pois quanto maior for essa celeridade, tanto maior será a protecção dos nossos concidadãos. 
Christofer Fjellner, (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, os proteccionistas têm relutância em admitir que as suas propostas são proteccionistas, pelo que, muitas vezes, escondem as suas intenções. A denominação de origem obrigatória é disto exemplo. Penso que já é tempo de liquidar alguns dos mitos que os proteccionistas espalham acerca desta proposta específica.
O primeiro mito é o de que os consumidores exigem esta medida, quando a verdade é que ela lhes é quase sempre indiferente. Os defensores chamam em seu apoio a consulta feita pela Comissão através da Internet, mas esquecem-se de referir que 96,7% das respostas vieram de um único país, a Itália, onde a indústria promove esta campanha.
O segundo mito é de que a denominação dá ao consumidor informação importante, quando no mercado global a maior parte dos produtos têm múltiplos países de origem. Pode mesmo ser enganador especificar um único país de origem.
O terceiro mito é o que defende que a denominação reforça a competitividade europeia, quando novas barreiras técnicas ao comércio para proteger a indústria europeia nada têm a ver com competitividade, que só se reforça com mercados abertos e num bom ambiente empresarial.
O quarto mito é o de que a denominação obrigatória assegurará uma maior protecção do consumidor, como se a segurança fosse uma questão de geografia. Isto poderia ser relevante, quando muito, no caso dos produtos agrícolas, os quais, justamente, estão isentos desta proposta.
O último dos mitos é o de que se trata de uma proposta que não implica grandes custos, quando a avaliação de impacto da própria Comissão revela, por exemplo, que as roupas importadas seriam, em média, 1 a 1,5 euros mais caras e um par de sapatos custaria mais 2 euros. Portanto, o custo seria de milhões, ou mesmo de milhares de milhões.
Na minha opinião, a denominação de origem é uma forma mal disfarçada de proteccionismo, que resultará cara, e tudo apenas para impor aos concorrentes estrangeiros novas barreiras que não possam ser classificadas como pautais. Se assim não fosse, por que haveria um tão grande repúdio pela ideia de introduzir um rótulo “Made in EC”, que foi rejeitada com o argumento de que implicaria custos desnecessários para os produtores europeus? Actualmente, é proibido exigir denominação de origem a outros Estados-Membros, porque constituiria proteccionismo. Estar agora a exigi-lo a países terceiros, sem reconhecer que, também neste caso, se trata de proteccionismo, cheira-me a hipocrisia. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as minhas primeiras palavras serão para felicitar o senhor deputado Barón Crespo, que salienta sempre a falta de tacto do Conselho quando não associa suficientemente os deputados às decisões relativas ao comércio internacional.
Avaliamos o caminho a percorrer para fazer compreender aos governos a necessidade de associar os cidadãos, e portanto os seus representantes legítimos que são os deputados, às grandes decisões relativas ao comércio internacional. Felicito também o meu amigo Robert Sturdy, que teve a sensatez de contribuir para este compromisso. Votarei a favor desta resolução comum, embora lamente que ela se contente em tomar nota do projecto de regulamento relativo à denominação de origem. No futuro, será preciso um apoio político mais claro, face a um Conselho Europeu muito dividido.
O texto do projecto de regulamento apresenta, infelizmente, algumas imperfeições de redacção e merece especificações operacionais. Por exemplo, na versão francesa do nº 2 do artigo 3º do projecto de regulamento, é feita alusão ao Estado-Membro "" (onde as mercadorias devem ser objecto de uma marcação). É evidente que é preciso falar do Estado-Membro de destino, pois a marcação faz-se no país de origem de fabrico e não no Estado de consumo. Quanto às especificações operacionais, é absolutamente necessário, por exemplo, clarificar a noção de "última transformação substancial", que determina a origem das mercadorias quando diversos países intervêm na sua produção industrial, nos termos do artigo 24º do código aduaneiro comunitário. Por fim, há que assegurar a coerência com a regulamentação aduaneira, nomeadamente no âmbito dos processos de controlo previstos na futura reforma do código aduaneiro comunitário, sobre o qual a Comissão do Comércio Internacional gostaria muito de ser consultada, Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, a rastreabilidade dos produtos e, de uma forma mais geral, os elementos incorpóreos constituem elementos de valorização dos produtos, uma necessidade para o combate às fraudes e às contrafacções e, por fim, um instrumento indispensável no combate económico e social que nos espera. Este combate económico e social, mas também ambiental, como sabem, é o do respeito dos nossos valores. Se queremos fazer respeitar as nossas convicções, em matéria tanto de cláusulas sociais como de cláusulas ambientais, nos acordos de comércio internacional, temos de impor a rastreabilidade das produções importadas, e o nosso mercado interno constitui uma arma importante nesse combate. 
Peter Mandelson,
   Senhor Presidente, fico contente por saber que quase todos os deputados que contribuíram para este debate apoiaram a proposta original apresentada pela Comissão. Foram levantadas, e muito oportunamente, algumas questões de relevo sobre a nossa capacidade para cumprir novos códigos aduaneiros, etc. Estas são questões técnicas importantes que continuaremos a tratar e a discutir com os deputados a esta Assembleia.
Contudo, há um apoio esmagador à substância – ao princípio – da nossa proposta. Se pudermos ultrapassar o nosso desacordo sobre o método ou a maneira ou a via de pôr à consideração do Parlamento a presente proposta, beneficiaríamos com isso, pois poderemos concentrar-nos então na substância desta proposta.
Muito simplesmente, esta procura restabelecer uma situação de igualdade com os nossos parceiros comerciais, sendo que muitos deles já têm formas instituídas de marcação de origem. Oferece transparência sobre a origem dos produtos e estabelece uma única norma segundo a qual a origem é determinada. Permite aos consumidores tomarem decisões informadas. Reduz potencialmente a incidência de marcação de origem fraudulenta ou enganosa e contribui para melhorar a concorrência.
Para que seja o consumidor a mandar, é preciso que lhe seja disponibilizada toda a informação, ou toda a que for possível. Considero perfeitamente razoável que entre a informação dada aos consumidores figure o local de origem da produção ou fornecimento de determinados produtos.
Permitam-me que sublinhe que isto não é uma campanha “compra Europa”. Os produtos não têm estampado “este produto é estrangeiro – não comprar”! Não são esses os meus motivos ou os da Comissão. De facto, quanto mais as pessoas souberam acerca da origem dos produtos e associarem essa origem a características específicas ou à qualidade desses produtos, mais se podem sentir motivadas a comprar esses produtos, provenientes de lugares e origens diferentes. Por que não?
Contudo, essa não é a questão. A questão não é se queremos encorajar as pessoas a comprar produtos provenientes de determinados locais de origem ou desencorajá-las a fazê-lo, mas sim dar a informação que lhes permita saber com objectividade o local de origem dos produtos.
Espero que os deputados a esta Assembleia considerem a proposta sobre a “marcação de origem” como uma alternativa a medidas ou tendências proteccionistas e não como uma via conducente precisamente a esse proteccionismo. Não creio que corramos o risco de criar novas barreiras não tarifárias ao comércio. Teria grande resistência a essa ideia.
As pessoas na Europa têm o direito de expressar ou demonstrar as suas preferências, sejam elas quais forem. Essas preferências incluirão a origem ou fonte de produção desses produtos. Isto não passa de uma maneira simples de o fazerem. 
Presidente. –
   Comunico que recebi sete propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, para conclusão do debate.
Gostaria de salientar que a Comissão do Comércio Internacional retirou a proposta de resolução B6-0381/2006.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates desta tarde. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a Somália(1).
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, é com prazer que dou início a este debate, que reunirá, como habitualmente, grande apoio de todas as bancadas desta Assembleia. Atrevo-me a dizer que contaremos também com igual apoio da parte do Senhor Comissário, embora deva referir que, normalmente, a Comissão concorda connosco, o que é um incentivo.
Como alguém originário das ilhas britânicas – embora as minhas raízes estejam na tradição política escocesa europeia e não anglo-saxónica – pediria ao senhor Comissário Mandelson que debatesse hoje connosco algumas questões, ao contrário dos seus colegas comissários. Poderia dizer-nos o que pensa concretamente a Comissão dos números 8 e 6 da presente proposta de resolução e, fundamentalmente, o que pretende a Comissão fazer relativamente aos mesmos?
É difícil olhar para a Somália e sentir qualquer outra coisa que não seja tristeza e frustração. Apresenta-se-nos um dilema fundamental. Se os locais, entregues à sua própria vontade, não encontrarem soluções, pelo menos aos nossos olhos, o que é que, com pouca capacidade de intervenção e operação naquele país, podemos de facto fazer?
O envolvimento militar não é o nosso forte. Não temos estômago ou apetite, ou mesmo meios, para uma acção desse tipo. Assim sendo, que podemos então fazer? Como escocês, vejo com admiração o papel que a Suécia e a Noruega, pequenos países independentes do Norte da Europa, tiveram na promoção do diálogo na Somália entre as diversas partes. Como humanitário que sou, tenho orgulho na ajuda humanitária que prestámos. O diálogo que terá lugar no Grupo de Contacto Internacional sobre a Somália vai ser crucial para a estratégia que esta proposta lança. O debate nesse grupo será a única forma de se abrir caminho a uma solução. A prossecução do diálogo, temperado com ajuda aos mais necessitados, é a forma de actuar da Europa, e a longo prazo é de longe a mais bem sucedida.
Neste momento, a situação na Somália está a agravar-se. Espero que o Parlamento, em conjunto com a Comissão e o Conselho, possa contribuir para inverter este estado de coisas. É com expectativa que aguardo as palavras do Senhor Comissário sobre a forma como pensa levar por diante esses esforços, e posso desde já garantir-lhe o apoio deste Parlamento. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, creio que, ao considerarmos o caso da Somália, valerá a pena olharmos um pouco para a sua história. O Ocidente aplicou em relação à Somália as piores políticas que possamos imaginar. Basta recordar a intervenção em 1993 que acabou por ser um fracasso. A Alemanha estacionou tropas no terreno que, supostamente, deveriam apoiar as tropas indianas, mas estas nunca chegaram a aparecer. Temos de encarar os factos, nomeadamente que, a partir do momento em que foram retiradas as tropas, praticamente deixou de haver interesse na Somália.
Agora as coisas mudaram na Somália. A coligação, cujos membros são descritos como fundamentalistas islâmicos, conquistou paulatinamente o poder militar, afastando cada vez mais as tropas que, segundo a comunicação social, tinham o apoio dos EUA, nomeadamente a Aliança dos "Warlords" (senhores da guerra). É óbvio que sobretudo a administração norte-americana apostou no cavalo errado e assiste agora ao desmoronamento da sua própria política. A questão que se coloca agora é a de saber o que pode a União Europeia fazer nesta situação. Seria completamente errado apoiar no terreno qualquer uma das partes em conflito. Acima de tudo, convém salientar que, tendo a Etiópia e a Eritreia, neste momento, um manifesto e considerável interesse em disputar os seus conflitos armados no território da Somália, é muito importante que a União Europeia, através dos canais diplomáticas, transmita claramente a ambos os países que isso não pode ser.
Da maneira como as coisas se configuram, neste momento, uma intervenção militar estrangeira na Somália não faz sentido nenhum, do meu ponto de vista. Existem algumas regiões na Somália onde a situação é estável, como é o caso da Somalilândia. Por isso, não devem ser enviadas quaisquer tropas, nem deve existir qualquer apoio ao seu envio. Caso contrário, acabaremos por criar de novo o monstro de Frankenstein como já tem acontecido tantas vezes, nomeadamente quando apoiámos este ou aquele grupo, que depois acabou por fazer exactamente aquilo que se pretendia evitar. Por isso, lanço um apelo para que todas as acções levadas a cabo pela União Europeia sejam de natureza diplomática. 
Simon Coveney (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a Somália não tem um governo nacional efectivo desde há mais de 15 anos. Muito pelo contrário, temos assistido a uma guerra civil trágica entre facções bélicas, milícias islâmicas e facções controladas por senhores da guerra rivais.
Em 4 Junho de 2006, para surpresa de muitos, as milícias da União de tribunais islâmicos tomaram o controlo de boa parte do sul da Somália, incluindo a capital, Mogadíscio – hoje parcialmente destruída –, quando expulsaram os dirigentes das facções que controlavam Mogadíscio desde 1991, data em que foi derrubada a administração central. Essa foi uma mudança radical no cenário político da região e a transição de poder deixou o mundo na incerteza, sem saber com quem deveria ou poderia negociar e desenvolver uma relação.
O que é pedido à UE é que reconheça o que aconteceu e apoie o trabalho desenvolvido até à data pela Liga Árabe, por exemplo, que iniciou o diálogo em Cartum a 22 de Junho entre as Instituições Federais de Transição e a União de Tribunais Islâmicos, que controla o Sul. Ambas as partes acordaram em não se combaterem entre si e em prosseguirem o diálogo a favor da paz e da reconciliação.
Cumpre-nos igualmente apoiar os esforços da União Africana para monitorizar e, se for caso disso, controlar o estabelecimento da paz em nome da protecção da população civil.
A verdade é que há sérias preocupações a vários níveis. A primeira prende-se com a necessidade de saber o que fazer com a União de Tribunais Islâmicos. Tratar-se-á de um órgão fiável e de um parceiro disposto a um diálogo pacífico? Sei que os EUA, recentemente, deram início a um diálogo com várias partes sobre a possibilidade de avançar com medidas de confiança. A outra preocupação, e mais real, é o receio de que, no esforço de alcançar a paz e pôr fim à violência, a lei islâmica restrita e fundamentalista venha a ser aplicada à população em geral. Essa é uma situação extremamente preocupante e há razões que justificam tal apreensão.
As notícias ontem divulgadas pelos meios de comunicação sobre os incidentes num cinema na região de Galgadud, na Somália, em que duas pessoas foram alvejadas após os protestos que se seguiram ao encerramento do cinema, suscitam grande preocupação. Também ontem, a União de Tribunais islâmicos prometeu aplicar a Lei em todo o país e em especial em Mogadíscio.
Sheikh Abdullah, um dos co-fundadores da União, disse ontem: “Aquele que não celebrar as orações será considerado um infiel e a nossa lei Sharia castiga com a morte os infiéis”. Este tipo de linguagem é conflituosa e perigosa. A UE precisa de acompanhar cuidadosamente os acontecimentos e ser igualmente cautelosa em relação aos destinatários do seu apoio. 
Marios Matsakis (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, há muitos anos que o povo da Somália tem sofrido o tormento de uma guerra civil, sendo que esta Assembleia, gravemente preocupada, especialmente com a violação dos direitos humanos, já aprovou, no passado, uma série de resoluções sobre este país.
A falta, há muito, de um verdadeiro governo nesse país conduziu-o a um vazio anarquista no que diz respeito ao poder central. Em consequência, as milícias da União de Tribunais Islâmicos e várias facções radicais lutam pelo controlo de partes da Somália, a expensas, como é inevitável nestas circunstâncias, da segurança e do bem-estar de civis inocentes.
Especialmente preocupantes e dignos de condenação foram os recentes combates em redor de Mogadíscio, bem como os acontecimentos na região de Jowhar. Embora manifestando apoio às iniciativas da ONU, da União Africana, da Liga Árabe e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) com vista ao estabelecimento da paz e à reconciliação na Somália, esta proposta de resolução conjunta apela a todas as partes envolvidas nesta guerra civil e destrutiva a fazerem todos os esforços para seguir a via do diálogo e da paz e a darem a necessária cooperação ao Governo e ao Parlamento federais de transição, autoridades centrais legítimas da Somália que se regem pela Carta federal de transição. Paralelamente, solicita à comunidade internacional e à União Europeia que aumentem a ajuda, em especial a ajuda humanitária à Somália.
Esperemos que, no futuro, este pobre país em desenvolvimento encontre gradualmente um caminho seguro para a paz e a prosperidade tão necessárias, para o bem de todos os cidadãos. 
Ana Maria Gomes (PSE ),
   Senhor Presidente, o Corno de África é atormentado por fracassos políticos desastrosos, não só da autoria dos poderes locais, mas também orquestrados por uma série de acções internacionais mal conduzidas e na maior parte das vezes por falta de acção.
O fracasso do Estado da Somália é apenas o exemplo mais gritante. A indolência do regime etíope na solução da questão fronteiriça com a Eritreia e o historial horrível ao nível dos direitos humanos, democracia e desenvolvimento dos regimes quer em Asmara quer em Addis Ababa são mais outros exemplos tristes da negligência internacional relativamente à região. Não é pois de admirar que os terroristas internacionais se aproveitem de tanto conflito numa região como esta, uma região sem lei. É como se estivessem a conseguir mais do que querem para os seus propósitos assassinos.
Ouvem-se agora boatos de que o Governo do primeiro-ministro Meles Zenawi está a tentar levar a IGAD a violar o embargo de armas imposto pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Somália. Meles Zenawi está a enviar centenas de militares para o Baidoa. Na semana passada, estive em Washington e Nova Iorque e fontes importantes da administração e das Nações Unidas confirmaram-me que estão em curso preparativos para o exército etíope avançar ainda mais na direcção da cidade de Mogadíscio. Estes homens são apoiados e “abençoados” pelos EUA à luz de uma política extremamente errada. É como se a lição do último fiasco que levou a União de Tribunais Islâmicos ao poder em Mogadíscio não tivesse sido aprendida.
Esta situação propicia ainda mais as acções terroristas da Al-Qaeda. Poderá dar-se um reacendimento do conflito transfronteiriço Eritreia-Etiópia não só na Somália como em toda a região. Poderão acontecer mais rebeliões dentro da Etiópia, conducentes à desintegração. A UE tem de tomar uma posição face aos acontecimentos, pelo que insto o Conselho e a Comissão a advertir contra esta interferência e a assegurar que o Grupo de Contacto sobre a Somália receba todo o apoio de que precisa para trabalhar rumo a uma solução política que não esteja votada ao fracasso como as outras catorze anteriores estiveram. 
Cristiana Muscardini (UEN ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa não demonstrou a necessária convicção no apoio aos esforços para restaurar a paz e a democracia no âmbito das instituições nascidas da Conferência de Reconciliação Nacional, que teve lugar em Nairobi, em Setembro de 2003. Foi nesta Conferência que foi adoptada a Carta Federal de Transição.
A tomada de posse do parlamento federal, a eleição do presidente do parlamento e dos seus vice-presidentes, a escolha, pelo parlamento, no dia 10 de Outubro de 2004, do Presidente da República Abdullah Yusuf Ahmed e a nomeação do Primeiro-Ministro do governo federal foram passos importantes, mas a ajuda e o apoio por parte da União foram demasiado fracos, e a falta de intervenções imediatas para ajudar a população deixou o caminho aberto para o ressurgimento de um fundamentalismo radical, cada vez mais perigoso porque aliado ao terrorismo.
Desde 1991 que a guerra civil banha de sangue Mogadíscio e as áreas limítrofes, com consequências devastadoras para a população. No passado, o terrorismo global e regional, com campos de treino na Somália, foi responsável pelos ataques a Nairobi, Dar Es-Salam e Mombaça, e nos últimos dias, em Mogadíscio, a União de Tribunais Islâmicos executou, pelo menos, 350 civis.
Há muitos anos que nós, neste Parlamento, temos vindo a insistir na necessidade de a Europa prestar mais atenção aos problemas da Somália e à sua aspiração a tornar-se novamente um Estado democrático. Uma grande maioria do parlamento federal aprovou, nos últimos dias, a intervenção na Somália de forças internacionais de manutenção da paz no âmbito do plano de segurança nacional. Trata-se de um esforço para responder aos tribunais islâmicos.
Temos de estar conscientes do perigo que constitui o plano de desestabilização política posto em prática em toda a África pela vasta rede do extremismo internacional, e do perigo que constitui a mensagem de Osama Bin Laden apoiando o conselho supremo dos tribunais islâmicos somalis e opondo-se ao legítimo Presidente da República. A União Europeia e a comunidade internacional devem apoiar e defender o papel que o Presidente Abdullah Yusuf Ahmed está a desempenhar no seu país através do constante diálogo entre as instituições e a sociedade civil, com o objectivo de estabelecer o federalismo na Somália, no respeito das identidades e dos direitos das minorias.
Exortamos o Conselho de Segurança a levantar parcialmente o embargo às armas na Somália a fim de permitir que as forças de segurança nacionais possam ser legitimamente reforçadas e que a comunidade internacional consolide a iniciativa contra o terrorismo dos presidentes da África Oriental, criada em 2003. Há que tornar eficazes as medidas para combater o perigoso efeito de dominó do terrorismo em todo o Corno de África.
A União deve nomear um enviado especial para o Corno de África e abrir formalmente uma representação diplomática somali em Bruxelas. É urgente acelerar os nossos esforços para apoiar o Presidente, o parlamento, o governo, o sistema judicial e as forças de segurança e para proteger a saúde e as vidas dos cidadãos somalis. 
Józef Pinior,
   . Senhor Presidente, no Sul da Somália foi instituído o domínio da União dos Tribunais Islâmicos. Desde o início de Julho deste ano, as forças radicais ganharam uma influência crescente nos territórios controlados pela União. O novo líder do Conselho de Tribunais Islâmicos é o Xeque Hassan Dahir Aweys, um clérigo muçulmano radical de 60 anos. Suspeita-se que Hassan Dahir Aweys trabalhe com a Al-Qaeda. Após os atentados de 11 de Setembro de 2001, os Estados Unidos acrescentaram o seu nome à lista negra de terroristas internacionais.
O Xeque Hassan Dahir Aweys não reconhece o Governo da Somália apoiado pela ONU, com o qual o Xeque Sharif Ahmed, primeiro líder do Conselho de Tribunais Islâmicos e visto como relativamente moderado, assinou um Tratado de Paz após ter chegado ao poder em Mogadíscio. As facções islamistas anunciaram a sua intenção de chegar ao poder em toda a Somália, existindo o perigo real de a União de Tribunais Islâmicos atacar a região Norte do país, que, até agora, tem sido considerada pacífica. Esta região é composta por províncias agrupadas em duas regiões autónomas, Somaliland e Puntland, que possuem portos estratégicos ao longo da sua costa. Estas acções levariam a que a Somália se tornasse um novo Afeganistão, governado por Talibãs.
A situação dos direitos humanos no território controlado pela União dos Tribunais Islâmicos deteriorou-se de forma dramática. Na semana passada, Martin Adler, um jornalista sueco independente, foi assassinado numa manifestação organizada pelos apoiantes do Xeque Hassan Dahir Aweys. Um dos primeiros decretos aprovados pelos radicais islâmicos em Mogadíscio visava o encerramento de cinemas e salas de projecção onde se transmitiam os jogos do Campeonato do Mundo de Futebol. As agências noticiosas referem que a polícia militar islâmica abateu duas pessoas e feriu outras quatro durante o jogo Alemanha-Itália. O dono do cinema e uma jovem mulher foram mortos num incêndio que deflagrou no cinema onde o jogo era exibido. 
Luca Romagnoli (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se se quiser evitar a radicalização do conflito na Somália, seria útil que os Tribunais Islâmicos participassem nas instituições federais de transição do país. É indispensável reforçar as instituições somalis reconhecendo que, pelo menos até agora, os tribunais apoiaram o sistema de combate à prepotência dos chamados senhores da guerra, tolerados e subsequentemente apoiados pelos Governos dos Estados Unidos.
A União Europeia deveria voltar a ter um papel preponderante em África, assim como a Itália, na Somália e em todo o Corno de África, devido aos seus precedentes históricos. Por exemplo, deveríamos levantar a interdição que impede os imigrantes somalis de entrarem em Itália, algo que correspondia à vontade de Lamberto Dini. A interdição mais não fez do que enfraquecer as boas relações entre a Itália e a Somália e fez com que os somalis se dispersassem por toda a Europa, à excepção da Itália, país para onde laços e responsabilidades históricas deveriam tê-los encorajado a ir. A Itália acolhe imigrantes de muitos países com os quais não partilha nem responsabilidades históricas, que remontam aos tempos coloniais, nem afinidades culturais, enquanto ignora a Somália.
Teria muito mais sentido que cada país europeu tomasse a seu cargo as necessidades das suas ex-colónias, e a cada um deles seria também, obviamente, confiado um mandato de protectorado internacional sobre esses países. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha profunda preocupação face à persistência da guerra civil na Somália.
A Somália não possui de facto um governo nacional há 15 anos. Esta situação constitui uma séria ameaça ao processo de paz e reconciliação nesse país. Constitui igualmente uma ameaça à segurança e à estabilidade de toda a região daquela Península. É preciso que condenemos inequivocamente os recentes confrontos em Mogadíscio e os acontecimentos em Johwar e noutras partes do país, que provocaram a morte de muitos somalis. Ao mesmo tempo, temos de apelar para que não sejam tomadas medidas que possam conduzir a uma escalada das tensões. É preciso que apelemos à prossecução do diálogo e ao envolvimento, nos esforços de cooperação, do Governo federal provisório, do Parlamento e das autoridades centrais que governam a Somália com base numa lei federal temporária.
Não podemos descurar a concessão de ajuda humanitária ao povo somali, a fim de ajudar os deslocados e as comunidades necessitadas. Por conseguinte, deveremos apoiar todas as acções destinadas a defender o direito humanitário internacional e a garantir o acesso das agências de ajuda humanitária às comunidades que dela precisam, bem como a assegurar a segurança das pessoas que trabalham para as organizações humanitárias. 
Peter Mandelson,
   Senhor Presidente, este Parlamento e a Comissão estão seguramente unidos na tentativa de encontrar uma existência pacífica e democrática para o povo da Somália. Isso foi visível no debate desta tarde, a seguir à primeira intervenção sobre o assunto do senhor deputado Smith. Espero poder responder aos nºs 6 e 8 em particular, no que respeita à governação e criação de instituições na Somália, e no que respeita também à protecção da ajuda humanitária e dos que nela trabalham, como o senhor deputado me pediu que fizesse.
O debate de hoje sobre a Somália é oportuno, na medida em que a situação do país e da região no seu conjunto continua a ser de grande fragilidade. A Comissão considera preocupante o risco de a Somália voltar à guerra e a uma situação caótica.
Desde o estabelecimento das Instituições de Transição em 2004, a Comissão tem estado à frente dos esforços da comunidade internacional para apoiar as Instituições Federais de Transição na Somália. O meu colega, Senhor Comissário Louis Michel, acompanha a situação de muito perto e mantém contactos regulares com o Presidente Yusuf e o Primeiro-ministro Ghedi da Somália, bem como com os dirigentes da região.
Gostaria de centrar o meu discurso em três aspectos principais: em primeiro lugar, a situação em que se encontra actualmente o diálogo entre as Instituições Federais de Transição e o Conselho dos Tribunais Islâmicos; em segundo lugar, a dimensão regional da crise na Somália; e, em terceiro lugar, a dimensão do apoio da Comissão ao processo de paz como a melhor forma de promover o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito.
Relativamente ao primeiro – a situação do diálogo entre as Instituições e os Tribunais islâmicos –, em 22 de Junho o Governo Federal de Transição e os representantes da União de Tribunais Islâmicos encontraram-se em Cartum e chegaram a um acordo de princípio sobre o estabelecimento de um diálogo, o reconhecimento mútuo e uma reunião para novas e verdadeiras conversações em 15 de Julho, novamente em Cartum. Este acordo foi saudado pelo Alto Representante Javier Solana e pela Comissão. A Comissão é de opinião de que há condições para um diálogo político entre somalis, pelo que é fundamental incluir os Tribunais islâmicos com o objectivo de alcançar uma solução política no quadro das Instituições Federais de Transição.
Hostilizar os Tribunais islâmicos não é solução: não só radicalizaria as posições de todos os envolvidos como também daria abertura aos extremistas para prosseguir nos seus planos de criar um Estado islâmico, de introduzir a Lei e conseguir um paraíso seguro para as células da Al-Qaeda.
Em segundo lugar, a dimensão regional da crise na Somália é fundamental. É essencial que todos os parceiros regionais se mostrem unidos em torno de um objectivo e participem de forma construtiva no processo de paz da Somália. A intervenção de forças destabilizadoras nos assuntos somalis por parte de outros países na região deve ser rejeitada e condenada.
Comprometemo-nos a trabalhar em estreita colaboração e a apoiar as iniciativas da IGAD, da União Africana e da Liga dos Estados Árabes na procura de uma solução política para a crise, como o senhor deputado Cogentes nos pedia que fizéssemos. A Comissão tenciona “ancorar” a Somália a uma estratégia à escala regional para a paz, segurança e desenvolvimento do Corno de África. A descrição dessa estratégia foi apresentada pelo Senhor Comissário Michel aos Chefes de Estado da IGAD, no passado mês de Fevereiro.
Por último, a Comissão é o principal dador para a Somália com um programa global de ajuda, um programa que está em curso, no valor de 300 milhões de euros. Apoiámos a Conferência Nacional de Reconciliação da Somália e o estabelecimento das Instituições Federais de Transição; estamos neste momento empenhados em melhorar ainda o funcionamento das Instituições de Transição.
Em 28 de Maio de 2006, o Presidente Barroso e o Comissário Michel assinaram um memorando de acordo com o Governo Federal de Transição. Posso confirmar que a Comissão tenciona disponibilizar 22 milhões de euros, imediatamente, para apoiar a governação a curto prazo e as prioridades ao nível do desenvolvimento de capacidades definidas pelo Governo Federal de Transição.
Mantemo-nos inquestionavelmente empenhados em apoiar o processo de paz. O braço humanitário da Comissão, a ECHO, também está a providenciar uma assistência directa às populações civis afectadas pelos combates, bem como pelas consequências da seca. Todos têm a responsabilidade de assegurar uma distribuição segura da ajuda humanitária e de garantir a protecção e a segurança dos trabalhadores humanitários e de todos os que estão envolvidos nesta importantíssima missão. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates desta tarde. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a Mauritânia(1).
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, embora membro dos países ACP, a Mauritânia faz no entanto parte dos países esquecidos do planeta. Os países europeus fecharam durante demasiado tempo os olhos à ditadura do Presidente Ould Taya, que encarcerava, torturava e expulsava os opositores ao regime. O Parlamento e as Instituições europeias ficaram mudos quando pedimos o envio de uma missão de observação às eleições presidenciais de 2003, quando havia candidatos detidos. A União ficou hesitante após os acontecimentos de 3 de Agosto de 2005, que derrubaram o ditador sem que uma única gota de sangue fosse derramada, quando sabíamos que o país estava à beira da explosão. Congratulo-me por ter organizado em 2004, no Parlamento Europeu, a primeira plataforma de discussão juntando, em terreno neutro, os Mauritanos da sociedade civil, partidos políticos e representantes oficiais num esforço para preparar o caminho para a democracia.
Neste momento, saudamos o facto de a União apoiar o processo democrático por que enveredou a Mauritânia, em torno de um consenso popular por detrás do Conselho Militar para a Justiça e a Democracia. Já foram dadas garantias por essa autoridade de transição com a criação de uma comissão eleitoral nacional independente, com a abolição da censura nos meios de comunicação social, com a organização de um referendo, no passado dia 25 de Junho, de que os observadores internacionais saudaram a ausência de incidentes. E congratulo-me com o facto de a União se ter comprometido a enviar uma missão de observação a longo prazo para as eleições de Novembro deste ano, assegurando assim que todos os cidadãos mauritanos possam exercer os seus direitos eleitorais.
Por fim, os dividendos do ouro negro devem servir a educação, a saúde e o desenvolvimento das populações mauritanas. A exploração do petróleo, que não será eterna, não deverá fazer-se em detrimento da biodiversidade marinha e costeira, devendo, por exemplo, preservar-se da poluição o Banco de Argouin e garantir uma gestão sustentável do recurso haliêutico de que os Mauritanos tanto precisam.
Congratulo-me com o facto de as autoridades se terem comprometido, com a União, a uma discussão mais aberta sobre os acordos de pesca, com vista a chegar a um acordo justo. A proibição dos navios-fábrica como o "", por exemplo, constitui uma condição prévia. Por fim, e para terminar, o projecto de cooperação em matéria de luta contra a imigração deve favorecer o desenvolvimento do emprego na Mauritânia e dar aos migrantes um acolhimento digno dos valores europeus. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, a imprensa retrata agora a Mauritânia como sendo um modelo para a democracia em África, e a UE restabeleceu oficialmente as relações com este país, mas será que a situação é assim tão boa? Seguramente que não! A realização de um referendo sobre a nova constituição na Mauritânia e, designadamente, o facto de esta limitar os poderes do Presidente é de louvar, mas, de acordo com as informações de que dispomos, continua a existir escravatura na Mauritânia. Isso é absolutamente inaceitável e alguma coisa tem de ser feita a este respeito, inclusivamente por parte da UE. O nome da Mauritânia também surge sempre nas discussões sobre a forma como a Europa lida com os refugiados, grande parte dos quais são reenviados para o país onde são deixados à sua mercê. A UE está a conferir um carácter cada vez mais militar à sua defesa contra os refugiados, e a agência Frontex é exemplo disso.
Recentemente, Cabo Verde foi palco de grandes manobras militares, que, de acordo com o plano inicial, deveriam ter tido lugar na Mauritânia. A razão pela qual isso não aconteceu foi porque a França se opôs. Eu tive oportunidade de ver o cenário onde decorreram estas manobras que, de facto, têm algo a ver com a rejeição de refugiados. O ACNUR fez saber entretanto que, em sítios como a ilha de Lampedusa, onde vivem refugiados da Mauritânia, já não se realizam quaisquer controlos individuais do estatuto de refugiado e que está a ser introduzido o princípio dos chamados "países terceiros seguros", com a ulterior consequência de os refugiados já nem sequer conseguirem chegar à União Europeia.
Por isso, temos de insistir para que seja prestada ajuda às pessoas necessitadas. O que a UE está a fazer neste momento é criar uma verdadeira máquina de deportação, e isso é algo que não podemos permitir. Além disso, é necessário apoiar o processo de democratização em curso na Mauritânia. 
Bernd Posselt (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, juntamente com Marrocos, a Mauritânia representa uma cultura ancestral que, durante séculos, manteve intensas trocas comerciais com a Europa e se pode orgulhar de uma literatura altamente desenvolvida e de tradições marcadas por uma estrutura comercial bem organizada, cavalaria, uma intensa actividade agrícola e formas primitivas de indústria e artesanato. Sempre gozou de uma cultura florescente, que, em grande parte, ainda hoje se sente no país.
Tudo isto agrava ainda mais o facto de alguns de nós, europeus, termos esquecido completamente este país. Espero que agora prestemos mais atenção à Mauritânia e que o façamos não apenas por causa da situação dos refugiados, que é de facto difícil, nem por causa da suspensão do acordo de pesca com este país.
Creio que este país merece todo o nosso apoio. O referendo foi um forte indício de que existe uma tendência democrática neste país, o qual constitui uma importante ponte de ligação entre o Mediterrâneo e a África Ocidental e, já de si, tem de enfrentar enormes dificuldades resultantes dos desafios e das catástrofes naturais, o que lhe permitiu revelar um surpreendente talento inovador na área da agricultura.
Partilho também da opinião daqueles que recomendam uma atitude de grande prudência nas relações com este país devido às suas reservas naturais e recursos marinhos. Mas isso não significa, por outro lado, que queiramos explorar os tesouros que jazem nas suas águas e dos quais o país depende, tal como depende também da extracção de determinadas matérias-primas que existem no seu território e que constituem praticamente a sua única fonte de receitas.
Por isso, a nossa política em relação a este país tem de ser muito criteriosa e visar o reforço das suas capacidades para que a Mauritânia possa ajudar-se a si própria e sair da sua condição de país tantas vezes explorado e recuperar a sua orgulhosa e ancestral tradição de independência, agora com novas vestes democráticas. Isso só será possível se os poderes do Presidente forem limitados, se as listas de eleitores e de residentes forem melhoradas e se puderem realizar-se eleições verdadeiramente democráticas em que toda a população da Mauritânia participe em condições de igualdade. 
Marios Matsakis (ALDE ),
   Senhor Presidente, a República da Mauritânia parece finalmente estar gradual e delicadamente a começar a encaminhar-se para a restauração da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Até agora, considera-se que as autoridades de transição no país cumpriram as suas promessas no que respeita ao calendário para as eleições, e o referendo realizado no mês passado, apesar dos problemas difíceis de ordem prática, mostrou uma maioria esmagadora a favor de alterações constitucionais urgentes e vitais.
A transição para a democracia é inteiramente apoiada pelos partidos políticos recentemente formados e pela sociedade civil e parece haver, pelo menos em princípio, acordo no sentido de permitir o regresso dos refugiados vindos dos países vizinhos para os quais fugiram, receando, e com razão, pela sua segurança.
Os novos recursos petrolíferos explorados na Mauritânia, se forem devidamente geridos e se a corrupção for combatida, oferecem a possibilidade de gerar riqueza financeira para benefício da população em geral, especialmente nos domínios da saúde e educação.
A presente proposta de resolução visa, em primeiro lugar, oferecer apoio ao povo da Mauritânia na sua difícil e profundamente esperada transição para a democracia, na esperança de que este meritório objectivo seja alcançado amigável e pacificamente, dentro do calendário acordado por todas as partes em questão. 
Marie-Arlette Carlotti (PSE ),
   Senhor Presidente, a 3 de Agosto de 2005, o regime do antigo Presidente Ould Taya é derrubado, um Conselho Militar declara pretender pôr fim às práticas totalitárias e instaurar a democracia. Podemos então imaginar que se trata meramente de declarações destinadas a justificar aquilo a que a comunidade internacional chamou um golpe de Estado.
Depois, depressa nos damos conta de que não foi derramada uma única gota de sangue, que as autoridades de transição iniciaram um diálogo com o conjunto dos partidos políticos e da sociedade civil, estabeleceram um calendário eleitoral e, coisa excepcional, decidem apresentar-se eles próprios às próximas eleições. Dizemos então que se passa qualquer coisa na Mauritânia e que talvez seja ocasião de fazer sair o país da ditadura.
O nosso papel é agora o de apoiar o processo democrático em curso, no respeito do calendário que os próprios Mauritanos estabeleceram. A este respeito, congratulo-me com a realização do último escrutínio constitucional, apoiando a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI), que tem no entanto de fazer com que todos os Mauritanos possam obter os seus papéis de identidade para poderem votar nas próximas eleições, e com que os Mauritanos no estrangeiro possam participar nos futuros escrutínios. Apoio também os partidos políticos no sentido de eles disporem dos meios para se exprimirem e fazerem campanha em torno de plataformas eleitorais portadoras de propostas destinadas a melhorar a situação do povo mauritano. 
Michael Gahler,
   Senhor Presidente, quando se ouve falar de mais um golpe de Estado em África, a tendência é pensar-se que é apenas mais um autocrata que vem substituir o anterior e prosseguir com a exploração do país. Felizmente, porém, o que aconteceu na Mauritânia depois do golpe de Estado de 3 de Agosto de 2005 parece ser um pouco diferente.
Não apenas foi estabelecido um calendário com o referendo constitucional realizado em Junho depois do golpe de Estado e eleições previstas para o próximo mês de Novembro, como também tudo isto foi feito de comum acordo com todos os actores políticos, o Conselho Militar, o Governo de transição e as instituições que entretanto foram criadas, entre as quais a comissão eleitoral independente. Julgo que tudo isto, por si só, é digno de reconhecimento. Aliás, uma delegação conjunta dos países ACP e da UE teve oportunidade de se inteirar da situação, o que constitui um bom exemplo de como o Norte e o Sul podem reunir-se para considerar em conjunto os problemas e as situações de conflito.
Agora que concluímos o processo do artigo 96.º com a Mauritânia, espero que possamos de novo disponibilizar plenamente a nossa ajuda, mas temos de assegurar que as receitas provenientes das reservas de petróleo que foram exploradas em consequência de um contrato celebrado com uma empresa australiana apareçam do lado das receitas no orçamento do país, para que os recursos que este possui possam efectivamente ser disponibilizados ao povo.
Já aqui foram referidos os principais problemas. Temos os refugiados que devem poder regressar ao seu país e temos outros que têm de retomar as suas actividades económicas nos mais diversos sectores, e espero que reunamos esforços para apoiar este país no caminho que tem pela frente. Sobretudo agora que o país parece estar no caminho certo, não o podemos perder de vista e temos de incentivar todas as partes envolvidas a manter-se nessa via. 
Alain Hutchinson,
   Senhor Presidente, correndo o risco de repetir aquilo que outros já disseram antes de mim, gostaria também eu, em nome do meu grupo, de salientar a importância do que se passa actualmente na Mauritânia e de recordar que, desde o golpe de Estado, já aqui falado, o Parlamento nunca se debruçou sobre a situação naquele país abandonado um pouco por todos. Penso então que esta resolução chega na altura ideal, quando um importante processo de democratização está ali em curso.
O que é preciso salientar sobretudo hoje, com esta resolução, é a vontade de a União Europeia, e em particular o nosso Parlamento, estar atenta à situação na Mauritânia e à sua evolução, e contribuir, tanto quanto nos é possível, para a implementação e o prosseguimento do processo de democratização, uma vez que, efectivamente, no passado dia 25 de Junho, pôde realizar-se um referendo constitucional. Falta ainda cumprir um certo número de deveres do lado mauritano; falta nomeadamente - como referiu a senhora deputada Carlotti há pouco - completar as listas eleitorais, como referimos também nós na resolução. E falta também, do lado do Parlamento, apoiar um pedido que chegou das autoridades mauritanas, a saber, do envio pela Comissão de uma missão de observação eleitoral à Mauritânia para as próximas eleições: as eleições legislativas e autárquicas de Novembro e as eleições presidenciais do próximo mês de Março. Penso que é importante e que o Parlamento, bem como a Comissão, devem tomar as iniciativas necessárias nesta matéria. 
Peter Mandelson,
   Senhor Presidente, na sequência do golpe de Estado ocorrido no ano passado, a UE decidiu levar a efeito consultas junto da República Islâmica da Mauritânia a título do artigo 96º do Acordo de Cotonu revisto.
A reunião de abertura foi cordial e construtiva. Estiveram presentes representantes de partidos políticos da Mauritânia e da sociedade civil, que tiveram a oportunidade de expor os seus pontos de vista, bem como um grupo de embaixadores dos países ACP. A Mauritânia assumiu 23 compromissos nos domínios do respeito pelos princípios democráticos, direitos e liberdades fundamentais, Estado de direito e boa governação. Foi também assumido um outro compromisso relativo à monitorização e comunicação de informação.
Na reunião de abertura, a Comissão encorajou as autoridades mauritanas a garantir o registo mais alargado possível de eleitores no país e no estrangeiro, bem como a respectiva participação no referendo constitucional e nas várias eleições previstas para o período de transição.
A Comissão também defendeu o estabelecimento de uma situação de igualdade a nível eleitoral através da adopção de mecanismos justos de financiamento dos partidos e da garantia de um comportamento imparcial por parte dos militares, do governo de transição, da administração e dos juízes. A Comissão convidou as autoridades de transição a ter em conta os problemas do passado, com especial destaque para as sequelas da escravatura e as consequências da violência inter-étnica ocorrida em 1989-1990 que levou à perda de vidas e de propriedades e à deslocação para países vizinhos de dezenas de milhar de cidadãos da Mauritânia.
Embora reconhecendo que a duração deste período de transição não permitirá às novas autoridades resolver todos os problemas, a Comissão convida-as a agirem com determinação relativamente a todas essas questões. Os compromissos assumidos pela Mauritânia abordaram, na opinião da Comissão, todos os grandes problemas que o país enfrenta. A sua formulação, por parte das autoridades, assenta largamente nas conclusões dos de Consulta Nacional realizados em 2005, que beneficiaram da participação de todos os intervenientes e reflectiram um consenso nacional alargado.
Os avanços na implementação dos compromissos da Mauritânia permitiram à UE reconhecer sólidos progressos e terminar o processo de consultas em finais de Maio de 2006. Contudo, dado o controlo ainda por fazer da aplicação de algumas medidas, a UE estabelecerá um diálogo político reforçado com o governo por um período de monitorização que se prolongará por 18 meses. Nesse quadro, está previsto o envio de missões de observação eleitoral para as próximas eleições e, na realidade, terá lugar na próxima semana uma primeira missão de avaliação da Comissão. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates desta tarde. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a liberdade de expressão na Internet(1).
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar a Declaração da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação, realizada em Tunes em Novembro de 2005, que reconheceu a grande importância da sociedade da informação em termos de direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião, assim como a liberdade de receber e de aceder a informação.
Por isso é tão triste e lamentável que, hoje, tenhamos de referir que dezenas de pessoas estão presas em diversos países do mundo, e particularmente na China, pela simples razão de pretenderem comunicar e expressar-se através da Internet.
Ainda assim, embora não subsistam dúvidas de que os principais responsáveis são, sobretudo, os governos que praticam a censura, convém recordar que, em muitos casos, as empresas ocidentais, muitas delas europeias, fornecem a esses governos os instrumentos e a capacidade para levarem a cabo o seu controlo e censura. Isto aplica-se a empresas como a Yahoo, a Google, a Microsoft, a Cisco Systems, a Telecom Itália, a Wanadoo e filiais da France Telecom.
Pelas razões expostas, esta resolução pretende condenar firmemente as restrições à liberdade de expressão que determinados governos impõem através da Internet e, em particular, os actos de perseguição e detenção perpetrados por alguns desses governos. Assim, instamos expressamente o Conselho e a Comissão a discutirem o assunto nas suas reuniões bilaterais com os países mencionados na resolução, em particular a China.
Em segundo lugar, exortamos o Conselho e os Estados-Membros a tornarem público, mediante uma declaração conjunta, o seu empenhamento na protecção dos direitos dos utilizadores da Internet e da liberdade de expressão na Internet.
Em terceiro lugar, apelamos a que sejam impostas restrições às empresas que geram lucros em determinados países à custa da limitação dos direitos humanos.
Em suma, no mundo de hoje, uma forma de promover e respeitar os direitos humanos é garantir a liberdade de expressão na Internet e impedir a censura, a perseguição e a prisão. Consequentemente, instamos a Comissão e o Conselho a terem em consideração a necessidade de prestar atenção a esses problemas específicos, inclusive ao definirem os seus programas de assistência. 
Tobias Pflüger (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, nem em todas as partes do mundo as pessoas têm livre acesso aos diferentes meios de comunicação. Muitas vezes, a Internet é a única possibilidade de os elementos da oposição fazerem chegar as suas posições à opinião pública. O considerando C desta directiva exprime muito bem este facto, embora não possamos deixar de perguntar por que razão isso acontece. Tudo isto tem muito a ver com a concentração dos meios de comunicação social. Por exemplo, existem muitas pessoas para quem o acesso à televisão ou a jornais é totalmente impossível.
A resolução critica a censura da Internet praticada em muitos países, e isso é muito pertinente, mas é também mais um exemplo de uma coisa que acontece frequentemente nesta Assembleia, nomeadamente a de apontarmos o dedo aos outros, sem olharmos para a situação na própria União Europeia. A censura na Internet não é saudável em nenhuma parte do mundo, e muito menos nos Estados-Membros da União Europeia.
Deixem-me citar alguns exemplos daquilo a que me quero referir. Na Alemanha, o tem sido alvo de recorrentes repressões nos últimos anos e existem, por exemplo, seitas como a Cientologia que accionaram mecanismos legais tendo em vista o encerramento de determinados onde a sua actividade era analisada de um ponto de vista crítico.
Os dois principais pretextos invocados para a prática de censura são, por um lado, a pornografia infantil, e, por outro lado, o extremismo de direita. Embora ambos mereçam ser claramente condenados, a pornografia infantil constitui um crime em qualquer parte do mundo e quem quer que aceda a estes pode ser legalmente perseguido onde quer que se encontre. O extremismo de direita, por sua vez – do qual são exemplo as palavras proferidas neste Hemiciclo pelo senhor deputado Giertych há alguns dias –, é um problema com o qual temos de lidar a nível político.
No que respeita à Internet, também é muito importante referir que os motores de busca estão entretanto a adaptar o seu poder às regras, pelo que certos conteúdos já nem sequer aparecem nos resultados das suas pesquisas. O que se passa é que estamos a assistir a uma comercialização selectiva que faz com que nas páginas da Internet possam apenas ser encontrados determinados conteúdos – aqueles que foram pagos. Temos de dizer claramente que não pode haver censura da Internet na União Europeia e isso significa também que a Comissão tem de intervir para acabar com essa censura na União Europeia. 
Simon Coveney (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a presente resolução é uma tentativa alargada de lidar com a questão do acesso global à Internet, que é de resto uma questão de monta. Nela se saúda a declaração da Cimeira Mundial realizada em Tunes no passado mês de Novembro sobre a primordial importância da sociedade de informação para a democracia e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em especial a liberdade de expressão e opinião, bem como a liberdade de receber e difundir informação.
A realidade é que a Internet, e isto é incontornável, é um veículo fantástico de mudança em países que até à data têm dito não à liberdade de expressão e frustrado a democracia. Daí a Internet ser uma verdadeira dor de cabeça para os ditadores e governos totalitários, que vão longe de mais para restringir e impedir a sua livre utilização. Esta resolução usa palavras fortes e condena uma série de países que tentam abertamente restringir e censurar a informação disponível na Internet, referindo-se aos mesmos como inimigos da liberdade de expressão.
Muitos destes países continuam a deter pessoas que designam como ciber-dissidentes, pelo que apelamos à sua imediata libertação. Este é o caso concretamente da China, e aliás nós referimos uma série de pessoas envolvidas.
A resolução também tenta lidar com a questão mais delicada do envolvimento de empresas e tecnologias ocidentais, e especificamente europeias e norte-americanas, no fornecimento da capacidade a determinados governos para censurar e filtrar a informação da Internet. A grande barreira de segurança () da China é talvez o exemplo mais forte dessa censura. As autoridades chinesas conseguiram convencer empresas como a Yahoo e a Google a permitir a filtragem dos seus motores de busca. Por exemplo, se alguém escrever num motor de busca “Praça de Tiananmen” na China, é provável que aceda à história arquitectónica dos edifícios à volta da praça.
Exortamos a Comissão a elaborar um código de conduta voluntário, colaborando com e não censurando companhias que operam em países repressivos, num esforço de reduzir a capacidade de impedir a liberdade de expressão. 
Jules Maaten (ALDE ),
   Senhor Presidente, países como a China e Cuba, a Birmânia e a Bielorrússia – e a resolução menciona muitos mais –, estão a impor restrições cada vez mais rigorosas à utilização da Internet, e é compreensível que o façam, pois se existe realmente um veículo para a liberdade de expressão, que serve a oposição e o desenvolvimento de oposição a Estados totalitários, esse veículo é, naturalmente, a Internet, e as empresas desse sector sempre atribuíram grande importância à liberdade – especialmente de informação – que a Internet proporciona.
Porém, são frequentemente empresas americanas e europeias no sector da Internet que facilitam essa interferência na liberdade de expressão, ao permitirem, por exemplo, que os seus serviços sejam censurados. Na China, empresas norte-americanas como a Google e a Microsoft e, em particular, a Yahoo, desencadearam uma reacção violenta. Claro está que outras empresas o fizeram também: a Secure Computing e a Fortinet, na Tunísia e na Birmânia, e a Cisco Systems também, mas esse grupo integra igualmente empresas europeias, como a Telecom Itália, em Cuba, e a Wanadoo, uma empresa pertencente à France Telecom, na Tunísia.
É inaceitável, naturalmente, que empresas ocidentais ajudem regimes repressivos a espezinhar os direitos humanos. A primeira medida a tomar consiste na elaboração pelas Instituições europeias de um código de conduta em que essas empresas se comprometam a não tomar parte em acções tendentes a reprimir o tráfego de informação . Cumpre realçar também que as empresas que fornecem serviços Internet de motores de busca, "chat", edição ou outros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que os direitos dos consumidores a utilizarem a Internet sejam inteiramente salvaguardados.
Na China, estão neste momento 48 “ciber-dissidentes” atrás das grades, única e exclusivamente por se terem desviado do caminho na Internet que as autoridades tinham traçado para eles. É inconcebível, do meu ponto de vista, que empresas ocidentais prestem assistência activa a esses regimes repressivos mantendo a censura. Esse tipo de cooperação é contrária a valores fundamentais europeus como a liberdade de expressão e de informação. A liberdade de expressão tem de continuar a ser uma prioridade na Internet – e muito especialmente na Internet. Os legisladores americanos estão actualmente a trabalhar no "Global Online Freedom Act" (lei sobre a liberdade ), e a Europa não pode, obviamente, ficar na linha lateral.
Mesmo que insistamos em legislação, eu preferiria que se procurasse desenvolver um código de conduta para ver se conseguimos encontrar uma solução com as empresas em causa. Temos também de tornar absolutamente clara a posição que defendemos. Afinal de contas, é evidente que o problema não reside em primeira instância nessas empresas, mas nos próprios regimes repressivos. Muitas vezes, o comércio e a comunicação com esses países podem ter uma influência positiva, e em geral sou favorável a isso, contanto, naturalmente, que não deixemos que esses regimes nos reprimam no que respeita ao teor desse comércio ou dessa comunicação. 
Catherine Trautmann (PSE ),
   Senhor Presidente, na nossa sociedade globalizada, a Internet constitui um meio rápido e de fácil utilização de comunicar entre indivíduos ou em grupo, de comerciar, de nos informarmos, de criarmos. A Internet tornou-se um espaço público global aberto onde cada um é livre, em princípio, de circular e de se exprimir.
A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação estabeleceu os direitos sociais da pessoa humana como base da sociedade da informação. Ora, não somos todos iguais face à liberdade de expressão na Internet, e alguns Estados decidiram censurar a expressão dos cidadãos, dos jornalistas e outros. Pior do que isso, Repórteres sem Fronteiras traçou uma constatação alarmante da repressão na Internet e constatou um número extremamente importante de internautas detidos, em particular na China.
A nossa resolução permite opormo-nos vigorosamente a esses atentados às liberdades e condenar os Estados que os praticam.
Solicitamos ao Conselho e à Comissão que dêem provas do mesmo rigor nas suas relações internacionais e nos seus programas de ajuda e cooperação. Mas desejamos também apelar para a responsabilidade das empresas, nomeadamente europeias, que, pelo fornecimento de tecnologias ou serviços, se encontram mais ou menos imiscuídas nesses actos e deveriam comprometer-se a subscrever um código de conduta que lhes evite participar na censura, na repressão ou na perseguição. Não podemos defender a liberdade de tudo comerciar, recusando preservar as liberdades individuais.
O Fórum de Atenas sobre a governança da Internet, em Novembro próximo, deverá permitir à União Europeia pôr em prática as recomendações desta resolução. 
Tadeusz Zwiefka,
   . Senhor Presidente, a resolução que o Parlamento Europeu deverá aprovar hoje é, na verdade, uma resolução sobre a defesa da liberdade de expressão, que está na base de qualquer sociedade democrática.
Podemos atrever-nos a dizer que a Internet protege essa liberdade melhor do que qualquer outro meio. No entanto, os governos de muitos países estão a tentar influenciar os conteúdos “em linha”. A Internet é vista como um rio selvagem e perigoso, existindo, em muitos Estados, iniciativas legislativas destinadas a regulamentar o seu conteúdo. Pelas mesmas razões, no entanto, estes Estados correm infelizmente o sério risco de restringir a liberdade de expressão. Bem vistas as coisas, um PC e uma impressora podem transformar-se numa rotativa de imprensa que poderá ser utilizada para imprimir panfletos, avisos públicos ou uma série de livros destinados a circular de forma clandestina. Um computador ligado à Internet é no fundo um aparelho de rádio sintonizado na . Mais, é também uma estação de rádio interactiva, onde todos podem expressar as suas opiniões e fazer comentários. Constitui uma séria ameaça para qualquer país totalitário ou para qualquer país que restrinja em certa medida o acesso à informação.
Só é possível censurar páginas individuais na Internet. É impossível censurar toda a rede, contudo, ainda assim, a tentação, ou ameaça, de o fazer existe. O Governo chinês, por exemplo, criou uma força policial para a Internet que verifica se qualquer um dos cerca de doze milhões de chineses que têm acesso à Internet viola os regulamentos de utilização desta rede. Qualquer infracção pode custar cerca de 10 anos num campo de trabalhos forçados. Os proprietários de cibercafés empregam pessoal de fiscalização para verificar se qualquer conteúdo proibido aparece nos ecrãs dos utilizadores. Este conteúdo é filtrado com recurso a palavras-chave. Se as expressões “Tibete”, “dissidente” ou “China e os direitos humanos” aparecerem, a página é bloqueada.
A Internet, que é fundamentalmente anárquica por natureza, é também uma pedra no sapato para os governos e burocratas que não estão ausentes dos berços da democracia, como a Europa e os Estados Unidos. Temos de ter presente que a luta, de há longa data, entre a liberdade e a censura não tem fim e que é também uma batalha entre o bem e o mal. É preciso ter presente que a liberdade proporcionada pela Internet acarreta também o perigo da disseminação de informação anti-democrática e imoral. 
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg,
   . Senhor Presidente, as liberdades de expressão e de opinião são valores fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A liberdade de expressão deverá ser garantida, independentemente da forma como as opiniões são expressas. A Internet tornou-se, nos últimos anos, uma nova forma de comunicação universal. De acordo com as estimativas actuais, existem cerca de 600 milhões de utilizadores da Internet, números que crescem de dia para dia. A Internet é um meio que permite a liberdade de expressão. Esta liberdade estende-se também a grupos, como os grupos de activistas pelos direitos humanos, activistas pela democracia, dissidentes políticos e jornalistas independentes.
Sendo um fórum aberto, a Internet contribui também para o desenvolvimento da democracia, algo que pudemos observar durante a Cimeira Mundial, na Tunísia, em Novembro do ano passado. No entanto, nem todos gostam deste meio aberto. Os governos que estão habituados a controlar a imprensa, a rádio ou a televisão querem agora controlar o único meio independente que persiste em fugir-lhes ao controlo, a saber, a Internet. A China, Irão, Coreia do Norte, Síria, Nepal, Cuba e Bielorrússia estão a utilizar métodos cada vez mais sofisticados para controlar e restringir a liberdade de expressão. O pior é que empresas como a Yahoo, Google e Microsoft estão a pactuar com a censura a pedido dos governos, como é o caso actualmente da China.
Esta situação é inaceitável. A liberdade de expressão é um direito inalienável. É preciso que actuemos no sentido de evitar quaisquer tentativas de a restringir, inclusivamente na Internet. É preciso criar um sistema de gestão da rede que permita que apenas as actividades ilegais, como a disseminação da pornografia infantil ou outros tipos de abuso, sejam restringidas. Limitar a liberdade de expressão na Internet equivale a amordaçar aqueles que dizem verdades desconfortáveis que fazem parte dos valores que temos o especial dever de defender. 
Kathy Sinnott,
   Senhor Presidente, penso que há controlos e controlos. Aprovamos leis todos os meses relativas a controlos e limites que protegem o que é vulnerável. Restringir a pornografia que usa ou visa crianças não deve ser visto como uma afronta à verdadeira liberdade. Como mãe, considero que roubar a inocência às crianças é um crime. Na verdade, os evangelhos cristãos dizem que quem o faz merece andar com uma mó atada ao pescoço.
Para uma criança, o abuso, quer seja pela mão de um adulto lascivo ou pela Internet, torna-se num fardo psicológico que pesa sobre a vida da criança. Com o uso de tecnologias como o MRI (ressonância magnética) e rastreio de substâncias químicas, sabemos hoje que a pornografia altera os cérebros em desenvolvimento das crianças e estimula a produção de químicos altamente aditivos para o cérebro. Os investigadores compararam até a utilização a longo prazo da pornografia na Internet com os efeitos devastadores da heroína.
Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para tornar a Internet mais segura. Se o Yahoo e o Google podem censurar a Internet para se adaptarem ao Governo totalitarista chinês, podem seguramente censurar a Internet em benefício dos nossos filhos. 
Ryszard Czarnecki (NI ). –
   Ao discutir a censura na Internet, é fácil e confortável poder condenar cerca de uma dúzia de países espalhados por todos os continentes. No entanto, receio que, para além de apaziguar as nossas consciências, as nossas acções permaneçam puramente simbólicas.
Talvez devêssemos olhar para os factos, especialmente os que envolvem países e empresas da Europa. Tomemos a Bielorrússia como exemplo. Trata-se de um vizinho da União Europeia e de um típico inimigo da liberdade “em linha”. Se incluirmos a Bielorrússia no mesmo saco que as Maldivas ou o Nepal, na prática, não estaremos a ajudar qualquer destes países.
Se a empresa Telecom Italia é o operador de rede em Cuba, então o regime comunista censura a liberdade de expressão com o acordo desta empresa europeia. Se uma sucursal da France Telecom decide introduzir serviços de banda larga em conjunto com um operador tunisino, é preciso não esquecer que essa medida tem lugar numa altura em que o Governo tunisino corta o acesso a todos os sítios da oposição na Internet nesse país.
Os factos são estes. É preciso que não usemos tácticas para iludir a questão, como sejam discutir assuntos sobre os quais apenas podemos exercer uma influência moral. Temos de nos concentrar nas questões em que podemos exercer uma verdadeira influência. 
Urszula Krupa (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, graças à ciência e à tecnologia, a humanidade deu início à conquista do espaço e foi à lua. Criámos também extraordinários instrumentos como a Internet. No entanto, deveremos recordar que a tecnologia também tem sido usada para cometer milhões de assassinatos e actos de corrupção moral e que atentam à dignidade humana. Assim, embora a ciência e a tecnologia sejam sem dúvida intrinsecamente positivas, deverão, como todas as actividades humanas, estar sujeitas a fiscalização, devendo ser estabelecidos limites e seguidos princípios éticos. Estes princípios permitem-nos distinguir o bem do mal, o que não implica necessariamente limitar a expressão.
Os modernos problemas tecnológicos estendem-se muito para além do âmbito da tecnologia e tornam-se problemas morais. Devemos encorajar a verdadeira liberdade, a saber, a liberdade face ao mal, e não a libertinagem e a ausência de lei, que destroem e degradam a Humanidade. Há muitos exemplos de perigos que resultam da Internet. Os mais chocantes e mais graves são os sítios na Internet que divulgam pornografia infantil e os ligados à pedofilia. Reflectem quão rapidamente e quão baixo pode a Humanidade cair. 
Peter Mandelson,
   Senhor Presidente, as propostas de resolução sobre a liberdade de expressão na Internet propõem os meios para promover o acesso à Internet sem repressão por parte das autoridades nacionais. Estas sugestões concentram-se em medidas que visam melhorar a governação da Internet e combater as violações dos direitos humanos.
A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação realizada em Tunes em Novembro de 2005 reafirmou os laços entre o desenvolvimento da Sociedade da Informação e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e opinião, bem como a liberdade de receber e aceder à informação.
Este consenso alcançado durante a cimeira constitui uma base para se “impedir e combater as ameaças, os riscos e as limitações aos direitos humanos decorrentes da utilização abusiva das TIC”, tal como se pode ler na Comunicação da Comissão de Abril de 2006 sobre o seguimento da cimeira.
Na referida comunicação, a Comissão “incentiva as empresas em causa a elaborarem um código de conduta neste domínio crucial, em estreita cooperação com ONG”. O presente código de conduta constituiria um passo importante para inspirar estes países a estabelecer, cada um, normas éticas.
A promoção da liberdade de expressão ocupa um lugar prioritário na agenda dos respectivos programas comunitários de assistência a países terceiros, em especial a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). Esta situação manter-se-á inalterada nos próximos anos ao abrigo do novo instrumento de financiamento para a democracia e direitos humanos.
Além do mais, temos uma política destinada a suprimir o fosso digital entre países ricos e pobres. Quanto mais a utilização da Internet se expande, mais difícil se torna para os governos repressivos controlá-la, apesar de toda a panóplia de métodos de censura. A Comissão promove hoje activamente as recomendações da cimeira nesta área.
Antes de terminar, permitam-me que acrescente mais algumas palavras sobre a governação da Internet. A Agenda de Tunes exortou à criação de um fórum para um diálogo político entre os vários intervenientes, o Forúm para a Governação da Internet, que se reunirá pela primeira vez em Outubro em Atenas.
A Europa deverá desempenhar um papel fulcral neste processo. Espero, por conseguinte, que o Parlamento Europeu aproveite a oportunidade para lançar o referido diálogo com os representantes da sociedade civil, antes do Fórum de Atenas. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates desta tarde, ou seja, dentro de momentos.
Hannu Takkula (ALDE ).
   – Queria começar por saudar a oportunidade desta proposta. Sabendo que as comunicações electrónicas estão em rápida expansão, é da maior importância prestar atenção à liberdade de expressão também na Internet. A liberdade de expressão é fundamental. Tem de existir em todas as circunstâncias mas, ao mesmo tempo, não devemos esquecer que a liberdade de expressão implica uma responsabilidade especial. Há que garantir que a Internet não contém material contrário à humanidade, aos direitos humanos e à democracia.
Devemos ter especial cuidado com as crianças e jovens, o bem mais valioso da nossa sociedade. Representam o presente e quem toma decisões deve tentar, e assegurar, que podem recorrer à Internet para obter informações que procurem evitando, ao mesmo tempo, tudo o que seja incompatível com os valores duradouros de protecção da vida humana.
A liberdade implica responsabilidade. Vale a pena recordá-lo numa altura em que o tema central da sociedade parece, muitas vezes, ser a ausência de valores. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Simon Coveney (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a minha alteração oral pretende evitar a ambiguidade no considerando C. Proponho que se insira a palavra “infelizmente” entre a palavra “considerando” e “Somália” e se substitua as palavras “com vista a restaurar a ordem” pelas palavras “com vista a assumir o controlo”. A ideia é garantir que ninguém interprete o considerando C associando a constituição de tribunais islâmicos radicais à restauração da ordem.
Espero que outros grupos concordem com o Grupo PPE-DE relativamente a esta questão. Creio tratar-se de uma alteração oral compreensível e sensata. 

Michael Gahler (PPE-DE ). –
   ( Senhor Presidente, a minha alteração diz respeito ao último número quer da resolução sobre a Somália, quer da resolução sobre a Mauritânia. Peço-lhe que as resoluções por nós aprovadas, quando digam respeito a África, sejam também transmitidas ao Parlamento Pan-africano. 


Michael Gahler (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o que acabou de ser dito sobre a Somália deve aplicar-se exactamente nos mesmos termos à Mauritânia. 


Enrique Barón Crespo (PSE ).
   - Senhor Presidente, depois de ouvir as explicações do Comissário, e para demonstrar a boa vontade do Parlamento e a vontade de cooperação da Comissão do Comércio Internacional, trata-se de facto de suprimir, no nº 2, onde se fala da Comissão, o adjectivo, e digo em inglês por se tratar da língua original, 
“even” (sequer).
Gostaríamos também de inserir a palavra “formalmente”, de modo a que o texto em questão passe a ser o seguinte: “(...) a Comissão não tenha enviado ao Parlamento a proposta de regulamento (...)’. 
 Assim, acrescentamos o texto “formalmente ao Parlamento”. Penso que isso vai melhorar as nossas relações com a Comissão. 

Estão encerradas as votações. 
Luca Romagnoli (NI ),
   . A denominação de origem de um produto representa a força e a transparência do produto, uma garantia para o consumidor e um acto necessário de protecção do trabalho e das empresas de um país.
A defesa dos produtos europeus (pelo menos quando confiada à clareza das marcas, dos processos de produção e de todas as outras garantias acerca dos produtos que um consumidor tem o direito de conhecer e que, permitam que o diga, são também eticamente necessárias) é ainda crucial para a "justa concorrência" exigida, precisamente, pelos critérios dominantes do "livre mercado" (que, por isso, deve ser livre, mas correctamente concorrencial).
A denominação de origem não é, em si mesma, uma garantia suficiente para o que foi dito, mas constitui, pelo menos, um primeiro passo.
Tornar obrigatória a denominação de origem, como previsto no texto hoje em debate, é apenas um primeiro passo indispensável na protecção contra os produtos que estão a invadir o mercado europeu, competindo deslealmente com os nossos produtos e prejudicando as nossas empresas e o nosso trabalho. A rastreabilidade de um produto – melhor seria a completa transparência do processo de produção – e um reconhecimento adequado da qualidade e da investigação e também das tradições artesanais e industriais das nações da Europa são também garantias tendentes à protecção dos consumidores, bem como das empresas e das indústrias europeias.
Por isso votei a favor do novo regulamento, embora considerando-o, repito, apenas um primeiro passo. 
Presidente. –
   Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
