Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2002.

Comunicação do Presidente
Presidente
É meu dever expressar hoje, em nome do Parlamento Europeu, com o apoio de todos os deputados desta assembleia e, em especial, com o apoio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, a nossa profunda preocupação em consequência do rapto de Ingrid Betancourt, deputada e candidata às próximas eleições presidenciais na Colômbia, pelo chamado Exército das Forças Armadas Revolucionárias do Povo Colombiano (FARC).
O Parlamento Europeu condena sem reservas estes atentados perpetrados contra civis inocentes e este tipo de interferência num processo eleitoral. Na minha qualidade de Presidente do Parlamento Europeu, apelo aos autores deste rapto para que libertem imediatamente Ingrid Betancourt, os outros cinco deputados detidos como reféns e os 40 civis que foram raptados recentemente e ainda se encontram detidos ilegalmente. Para além disso, recordo aos raptores que é especialmente desumano manter como reféns pessoas cujo estado de saúde é precário, devendo, por isso, ser libertadas de imediato por razões humanitárias.
Os senhores deputados estarão certamente recordados do nosso firme apoio ao processo de paz na Colômbia - a seguir à declaração feita pelo Presidente Pastrana perante o plenário na terça-feira, 26 de Outubro de 1999 -, apoio que se traduziu em numerosas resoluções sobre o "Plano Colômbia" . O Parlamento Europeu lamenta sobretudo o fracasso das negociações relativas ao processo de paz e o recente reinício das hostilidades, apelando às partes envolvidas no conflito para que retomem a procura de uma solução democrática e negociada para a paz na Colômbia.
O Parlamento expressa a sua solidariedade para com as famílias dos reféns e o povo da Colômbia.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, agradeço a sua declaração. Vamos enviar uma pessoa à Colômbia para vermos o que podemos fazer como grupo do Parlamento Europeu e esperamos que dentro de algumas semanas tenhamos outra opção que não seja a de nos limitarmos a lamentar que a nossa candidata tenha sido raptada.

Wurtz
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção dos nossos colegas para a concentração em curso, neste preciso momento, em frente ao nosso Parlamento, de cerca de três mil mulheres e homens vindos de França, da Itália, da Bélgica e não só. Querem apelar para que a Europa utilize todo o seu peso em defesa de uma paz justa no Próximo Oriente, no espírito da resolução que nós próprios aprovámos na última sessão. Penso que devemos saudar este acontecimento, antes de mais porque, neste momento em que discutimos o futuro da Europa, é bom verificar que cidadãs e cidadãos se mobilizam em tão grande número para que a Europa desempenhe em pleno o seu papel de actor mundial. Em seguida, porque se trata de uma manifestação pela paz, pela justiça, pela dignidade humana, face a uma tragédia revoltante que exige efectivamente da nossa parte um envolvimento excepcional. Congratulo-me com o facto de a maior parte dos grupos ter aceite iniciar com essas delegações de cidadãos um diálogo prometedor. Penso que a próxima etapa deveria agora ser a do envio - como tínhamos decidido - de uma delegação oficial do nosso Parlamento à Palestina e a Israel, assim como uma organização no local de uma visita à Europa do Presidente Arafat.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Passo seguidamente à ordem de trabalhos.
Senhora deputada Pack, fui informado de que deseja apresentar um pedido relativo à ordem do dia de quinta-feira.

Pack
Senhor Presidente, em nome de todos os colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, solicito que a discussão conjunta sobre cultura, educação e juventude, prevista para quinta-feira de manhã, não tenha lugar dessa forma, visto que estes três temas não devem ser misturados. São temas que têm pontos de contacto, é certo, mas devem ser debatidos separadamente. Solicito que estes três temas sejam tratados separadamente no mesmo período de tempo inicialmente previsto para a discussão conjunta. Creio que este pedido obterá a aprovação da assembleia.

Presidente
Gostaria então de apresentar uma proposta que a assembleia, no seu entender, é livre de aceitar ou rejeitar. À luz deste pedido, proponho que os três relatórios da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos sejam tratados em debates separados.
(A assembleia aprova a proposta)

Berès
Senhor Presidente, o senhor propôs-nos uma modificação da ordem de trabalhos devida à disponibilidade do Conselho, o que compreendemos muito bem. Simplesmente, a sua proposta conduz a termos de apreciar imediatamente os relatórios do senhor deputado MacCormick sobre o levantamento de imunidade parlamentar; ora, independentemente da qualidade do trabalho da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que se pronunciou sobre estes dois relatórios na semana passada, parece-nos que o prazo de que dispomos para apreciação destes dois pedidos de levantamento de imunidade parlamentar se arrisca a ser muito curto. Parece-nos também que, para um correcto desenrolar do debate, para o bom funcionamento da nossa democracia parlamentar e deste procedimento essencial que é o do levantamento da imunidade parlamentar, para que cada um possa pronunciar-se em alma e consciência, tendo tido ocasião de analisar todas as peças do dossier, sem se pronunciar às cegas, mais valia então a inscrição destes dois relatórios no nosso período de sessões de Estrasburgo. Espero que a assembleia plenária nos acompanhe nesta decisão.

Presidente
O nº 6 do artigo 6º do Regimento é muito claro: "O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão que se seguir à sua entrega" . Nos termos do Regimento, estou a sugerir que sigamos hoje o procedimento correcto. O artigo em si é muito claro e não me parece que possa ser o Presidente ou, neste momento, a própria assembleia a decidir alterar o artigo referido.
Compreendo e simpatizo com o aspecto para que chama a atenção e que se prende com a preparação política, mas parece-me que este assunto deverá manter-se na nossa ordem de trabalhos para que o Regimento seja respeitado.

Berès
Senhor Presidente, esta modificação da ordem de trabalhos não se encontrava prevista na sua proposta. Está directamente relacionada com a falta de disponibilidade do Conselho. Até hoje, é habitual estes pedidos de levantamento da imunidade parlamentar serem apreciados nos períodos de sessões de Estrasburgo. Assim, compreendo muito bem que possamos inscrever esta questão para segunda-feira como primeiro ponto da ordem do dia, mas penso que não era isso que estava previsto, inclusivamente no seguimento da votação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno da semana passada.

Presidente
Senhora Deputada Berès, eu sugeri que se tratasse do relatório MacCormick às 16H00 devido ao facto de o Senhor Presidente em exercício não se encontrar disponível e não com base no pressuposto de que os relatórios não seriam tratados hoje.
A nossa ordem do dia, conforme estava originalmente previsto para hoje, iniciar-se-ia com a declaração do Conselho sobre o Conselho de Barcelona. Os relatórios do senhor deputado MacCormick teriam aparecido normalmente na ordem do dia de hoje, nos termos do Regimento. A minha comunicação tinha apenas a ver com uma inversão da ordem de apresentação por motivo da ausência do Conselho.

Decisões tomadas pela Comissão na sua reunião de hoje
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação do Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, sobre a estratégia política anual para o próximo ano.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tenho hoje o prazer de os informar sobre três temas importantes tratados pela Comissão. Este discurso, além de ser claro, tem de ser também um pouco analítico. Peço-lhes, portanto, que me desculpem se for também um pouco maçador!
O primeiro tema são as prioridades políticas da Comissão para 2003; o segundo, os recursos humanos e financeiros da Comissão; o terceiro, uma referência à Convenção, que iniciará amanhã os seus trabalhos. Começarei pelas prioridades políticas da Comissão para 2003, uma das etapas mais importantes da organização da nossa vida política. Este ano, pela primeira vez, as três Instituições principais estarão empenhadas num diálogo aprofundado sobre as prioridades políticas e sobre o programa legislativo e de trabalho para o próximo ano. O diálogo será conduzido com base no novo acordo apresentado à Conferência dos Presidentes em 31 de Janeiro.
Para o próximo ano definimos três prioridades: o alargamento, a estabilidade e a segurança e uma economia sustentável e solidária. Desde a sua entrada em funções, a actual Comissão teve sempre em mira o pleno êxito do processo de alargamento, e, por conseguinte, o alargamento continuará a ser uma prioridade fundamental em toda a segunda parte do meu mandato. Neste contexto, 2003 será um ano extremamente importante, dado que teremos de estar todos dispostos a assumir as nossas responsabilidades para com os novos Estados-Membros. Temos de estar prontos a acolher, na Comissão, os colegas provenientes dos novos Estados-Membros e de fazer face às novas exigências. Permitam que lhes recorde que, se, em 2002, concluirmos as negociações, 2003 será o ano da viragem, durante o qual nos prepararemos para garantir que o alargamento tenha lugar, nas melhores condições, em 1 de Janeiro de 2004.
Durante o ano de 2003, a Comissão tenciona, portanto, adoptar diversas medidas: em primeiro lugar, temos de ajudar os futuros Estados-Membros a prepararem-se para assumirem plenamente todas as responsabilidades decorrentes da adesão; em segundo lugar, temos de fazer com que a Comissão cumpra plenamente as suas obrigações desde o primeiro dia da adesão; em terceiro lugar, temos de repensar as políticas da Comunidade. Face ao alargamento mais importante de toda a história da integração europeia, é imperativo interrogarmo-nos sobre as políticas comuns de que a União alargada terá necessidade.
No entanto, para fazer do alargamento um êxito absoluto, temos de atribuir também a máxima importância às outras duas prioridades que acima referi. Os três temas de hoje estão, de facto, profundamente ligados entre si. Em primeiro lugar: estabilidade e segurança. Dentro da União, o nosso principal objectivo é acelerar a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça. Assim, a luta contra a criminalidade, em todas suas formas - incluindo o terrorismo, ou melhor, a começar pelo terrorismo -, é, e continua a ser, o primeiro ponto da nossa agenda. Penso, além disso, que se deve conceder uma atenção específica à imigração e a todas as suas complexas implicações.
No plano externo, o alargamento da estabilidade e da segurança a todo o continente europeu e às regiões limítrofes da União alargada é outra das nossas prioridades. Por este motivo, é necessário reforçar a nossa parceria com os países vizinhos. O relançamento da parceria euromediterrânica não deve visar apenas a criação de um novo mercado, mas criar uma verdadeira comunidade de boa vizinhança. Para tal, continuaremos a aplicar a nossa estratégia de reforço do processo de Barcelona. No domínio económico, nomeadamente, procuramos elaborar iniciativas e projectos comuns com os países da margem sul do Mediterrâneo através de uma nova instituição financeira, ligada ao BEI - concretizando, esta manhã aprovámos a hipótese de que seja uma instituição em que o BEI tenha a maioria -, com base nas orientações adoptadas, precisamente, pela Comissão.
Não pouparemos, além disso, qualquer esforço para contribuir para a solução do conflito no Médio Oriente, onde os últimos desenvolvimentos da situação abrem, finalmente, uma pequena esperança após meses de tragédia. Além disso, prosseguiremos com o processo de associação e de estabilização nos Balcãs e, no plano internacional, apoiaremos a reconstrução do Afeganistão.
A terceira prioridade para 2003 é uma economia sustentável e solidária. Confio numa recuperação não muito longínqua. No entanto, muita coisa depende também do empenhamento com que a União irá pôr em prática a estratégia de Lisboa. A dimensão externa dessa estratégia assume, efectivamente, uma particular importância como contributo para gerir a globalização, com o objectivo de distribuir os benefícios entre o maior número possível de países.
Nesse contexto, a Comissão estará empenhada em várias frentes: em primeiro lugar, as negociações iniciadas em Doha entrarão na fase crucial, não este ano, mas em 2003; além disso, temos de garantir o cumprimento dos compromissos de Quioto; finalmente, há que melhorar a parceria global entre o Norte e o Sul do planeta e promover concretamente a solidariedade da Europa para com a África. Estas questões começarão a ser debatidas concretamente em Monterrey dentro de poucas semanas. A situação não é, decerto, a melhor, é verdade que não podemos estar optimistas quanto ao empenhamento, finalmente sério, relativamente ao Terceiro Mundo, mas a Comissão compromete-se a agir nesse sentido.
O segundo tema de hoje é constituído pela análise dos recursos financeiros e humanos da Comissão. A estratégia política anual não se limita, efectivamente, a identificar as prioridades políticas principais; visa assegurar que a Comissão disponha de recursos adequados às suas tarefas. Foi este o compromisso que assumi no início do meu mandato e que está a tomar forma, baseando-se na coerência entre decisões políticas, actividades a realizar e recursos. Esta Comissão não assumiu, nem nunca assumirá, qualquer compromisso sem dispor dos recursos necessários. Temos, portanto, de nos empenhar - e é este o plano em que estamos a trabalhar - numa utilização mais adequada dos recursos humanos. Utilizámos todos os meios para melhorar a situação, ou seja, aumento da produtividade, prioridades negativas - ou seja, tarefas a abandonar - e reestruturações internas. Neste ponto, porém, não podemos preparar-nos adequadamente para o alargamento sem solicitar mais pessoal. Neste aspecto não existe qualquer dúvida: pensem, por exemplo, que quase duplica o número das línguas que serão utilizadas, também neste Parlamento, é um facto, mas em todos os trabalhos das várias Instituições.
Como se sabe, a Comissão deve estar pronta a garantir também a aplicação do acervo comunitário, desde o primeiro dia da adesão. Tal significa que temos de completar todos os aspectos da preparação para o alargamento até ao final de 2003. Por este motivo, após uma verificação atenta, a Comissão incluiu na estratégia política anual o pedido de 500 agentes temporários, precisamente para preparar progressivamente o alargamento. Sabe-se que o actual limite máximo das despesas administrativas não garante recursos suficientes para a preparação para o alargamento. É por este motivo que a Comissão considera essencial utilizar o instrumento de flexibilidade que propôs. O pedido de 500 agentes temporários para 2003 faz parte de um pacote global que diz respeito ao pessoal encarregado do alargamento e dá continuidade a uma rigorosa análise de todas as actividades que a Comissão deverá realizar no futuro. Os resultados completos dessa análise serão apresentados por ocasião do projecto de orçamento para 2003 e serão submetidos à discussão nesta sede.
Também as outras duas prioridades - segurança e economia sustentável - são responsabilidades adicionais para a Comissão. No entanto, para não ter de pedir um ulterior aumento de pessoal, decidimos aprovar apenas as iniciativas que se podem desenvolver redistribuindo internamente as actuais forças e/ou eliminando gradualmente outras actividades. Esta é a prova da seriedade e do empenhamento com que nos encarregamos das prioridades da Comissão sem esquecermos a disciplina orçamental: aliás, está aqui presente a Comissária responsável pelo Orçamento, que está pronta a admoestar-me caso eu não respeite este compromisso.
No que respeita aos recursos financeiros, a Comissão e a Autoridade Orçamental têm de encontrar urgentemente uma solução mais estrutural para a insuficiência crónica da rubrica 4, relativa às relações externas. Com efeito, as actuais restrições não permitem acções optimizadas: por outras palavras, desperdiçamos recursos.
Os desenvolvimentos internacionais do ano transacto, especialmente os acontecimentos de 11 de Setembro e a consequente guerra no Afeganistão, demonstram, uma vez mais, que a União precisa de mecanismos específicos para desbloquear rapidamente os recursos excepcionais de que necessita em caso de intervenções em situações de crise. Tal reveste-se de uma importância fundamental se quisermos verdadeiramente reforçar a voz da União Europeia no mundo. A repartição da rubrica 4 proposta pela Comissão inclui, portanto, algumas prioridades políticas fundamentais como o Afeganistão, o Banco Euromediterrânico e o Fundo Mundial para a Saúde, sem comprometer as outras acções externas. Solicito, portanto, ao Parlamento e ao Conselho que tratem do problema dos recursos o mais rapidamente possível, dado que as acções que enumerei não podem ser adiadas.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a apresentação das prioridades políticas da Comissão para 2003 não deve fazer-nos esquecer que estamos em vésperas de um acontecimento verdadeiramente histórico para o futuro da Europa. Amanhã, efectivamente, reunir-se-á pela primeira vez, neste edifício, a Convenção encarregada de apresentar propostas para a Europa do século XXI e de elaborar o projecto de uma futura Constituição europeia.
Segundo os actuais Tratados, a Comissão tem a função de iniciativa legislativa e de defesa do interesse geral comunitário. É, portanto, natural que tencionemos lançar uma mensagem política forte sobre o significado da Convenção e sobre os seus objectivos. Antes de mais, gostaria de recordar que o nascimento da Convenção é o resultado de um esforço conjunto do Parlamento Europeu e da Comissão, e devemos estar orgulhosos deste esforço realizado, porque a Convenção não estava, certamente, no espírito de todos há alguns meses, ou mesmo há apenas algumas semanas.

Consequentemente, a Comissão congratula-se com o início de um debate constitucional sobre o futuro da Europa, que envolverá uma maioria de representantes eleitos e já não apenas os delegados dos governos nacionais.
Apraz-me observar que os representantes designados são de altíssimo nível. Ninguém tenha a ilusão de poder governar a Convenção ou de poder ditar as condições e o modo como vai trabalhar. A Convenção é formada por homens de primeiríssimo nível que irão gerir, eles próprios, os trabalhos de forma autónoma. Penso que não só realizará um trabalho livre e extraordinário, mas que, depois, no final, os governos não poderão ignorar os seus resultados quando se tratar de aprovar a reforma dos Tratados. Continuarão, certamente, a ser soberanos, mas o trabalho desta Convenção terá uma importância enorme para o futuro da Europa.
A Convenção, naturalmente - como sabemos -, está aberta aos contributos de ideias provenientes da sociedade civil. Deste modo, não se poderá afirmar que o novo Tratado seja fruto de uma negociação entre diplomatas e burocratas de Bruxelas, excluindo os cidadãos. Não esqueçamos que o desejo de uma Convenção nasceu na manhã seguinte à noite de Nice. Nasceu quando se compreendeu que não se podia continuar a avançar desse modo. Não nasceu por acaso, nasceu face à constatação do fracasso de um método.
Senhores Deputados, a Comissão tem intenções de desenvolver um papel activo no desenrolar dos trabalhos da Convenção, através dos dois Comissários designados e através do meu empenhamento pessoal e directo. Estamos conscientes da importância do desafio e sabemos que a Europa é o único acontecimento novo, é a única mudança institucional séria que se está a procurar pôr em prática neste mundo. É a única tentativa concreta de globalização democrática face a tantas palavras que são pronunciadas.
No entanto, através desta Convenção, temos também de propor um projecto comum de sociedade em que os nossos cidadãos possam reconhecer-se, e, portanto, temos de decidir, desde já, no início da Convenção, o que queremos fazer juntos, em que tipo de sociedade queremos viver nos próximos anos. É o projecto europeu de sociedade que comanda a escolha dos meios e das competências de que a União Europeia deve dispor para realizar os seus objectivos, não o contrário! Teremos, portanto, de pensar primeiro naquilo que queremos fazer juntos e, depois, adaptar a arquitectura institucional aos nossos objectivos. Consideramos que o método comunitário continua a ser o instrumento adequado, o instrumento que tem diferenciado e caracterizado a grandeza da Europa até agora. No entanto, não poderemos limitar-nos, de um modo conservador, a defender a sua validade em todos os seus aspectos, mas proporemos soluções inovadoras para o adaptar aos problemas da Europa de amanhã.
Estou confiante em que o Parlamento Europeu irá apoiar a Comissão na procura de soluções que garantam eficácia e democraticidade no processo europeu de tomada de decisões.
(Aplausos)

Poettering
Senhor Presidente, não vou agora tratar a questão de princípio, de saber se é correcto que uma intervenção como a do senhor Presidente da Comissão, tão importante para o debate, ser aqui tratada pelo sistema catch the eye. Em outra ocasião, vamos ter de falar a este respeito.
Senhor Presidente da Comissão, naturalmente que estamos de acordo com tudo aquilo que nos disse. Mencionou o alargamento e o que eu lhe peço é que pondere - talvez possa até abordar posteriormente o assunto - se para a Comissão também é possível aplicar um sistema, idêntico ao que nós pretendemos introduzir após a assinatura dos Tratados de Adesão, nomeadamente a presença de observadores dos países candidatos aqui no Parlamento. Vê possibilidades de integrar como colaboradores da Comissão personalidades dos países candidatos, enquanto estes países não forem ainda membros?
Seguidamente o senhor Presidente da Comissão falou acerca do Mediterrâneo. Se é verdade que, todos os anos, cerca de 7 000 pessoas perecem no Mediterrâneo, quando, por exemplo, se deslocam de barco de Marrocos para Espanha ou Portugal, como podemos nós conseguir que, por um lado, a situação melhore nestes países, e como podemos, por outro, criar uma situação em termos de política de segurança, de modo a impedir que estas pessoas tenham este trágico fim?
Falou no Banco Euromediterrânico. Não somos contra o Banco Euromediterrânico, este pode ser um elemento positivo, mas não podem ser criadas estruturas adicionais ao Banco Europeu do Investimento. Nesta perspectiva, ficar-lhe-ia grato se pudesse dizer-nos algo a este respeito.
Falou em estabilidade. Gostaria de incentivar a Comissão, no que se refere à estabilidade e ao reenvio das dívidas para os orçamentos nacionais: mantenha a rota, Senhor Presidente! Escreva a sua carta de advertência, tal como estava previsto, ...
... e envie-a aos dois países em questão. Não há dúvida de que não é aceitável que, aqueles que vão ser objecto de crítica, sejam os mesmos que decidem se vão ser criticados. Penso que, neste ponto, vamos ter de encontrar formas totalmente diferentes de avaliação.
Uma última observação, Senhor Presidente, e penso que esta provavelmente é mais dirigida a nós. Agradeceria, no entanto, se o senhor Presidente da Comissão se pronunciasse a este respeito.
(Exclamações)
Calma! Afinal, não estou a falar contra as vossas ideias! O Conselho não se encontra presente hoje. Não pretendo criticar ninguém, mas, de futuro, deveríamos garantir, inclusive aquando da reforma do Conselho, que, quando o Presidente da Comissão aqui apresenta uma intervenção de fundo, deve haver alguém a representar o Conselho. Esta observação não tem apenas a ver com Presidência espanhola, mas diz de um modo geral respeito à reforma do Conselho. Creio que é necessário proceder a urgentes reformas no Conselho de Ministros da União Europeia!
(Aplausos)

Presidente
Antes de dar a palavra ao Senhor Presidente da Comissão, gostaria de fazer notar, Senhor Deputado Poettering, que esse minuto foi muito comprido e de chamar a atenção para o facto de que não era de esperar que o Conselho estivesse aqui presente. O nosso debate sobre a estratégia para o próximo ano está previsto para 20 de Março.
Normalmente, quando interpelamos a Comissão nestas circunstâncias, fazemo-lo sem a presença do Conselho.

Prodi
Senhor Deputado Poettering, respondo, com todo o gosto, às suas perguntas, e procurarei ser muito breve.
O senhor deputado levanta a questão dos observadores dos países candidatos junto da Comissão. Quanto a mim, é algo que deve ser feito. Não é tecnicamente fácil, mas, se quisermos que a Comissão funcione em pleno imediatamente após o alargamento, temos de começar já a instaurar essa relação de instrução, de aprendizagem. Não é fácil, pois é evidente que os países candidatos não estão, neste momento, em condições de dar os nomes daqueles que serão os seus futuros Comissários, e as regras não estão ainda muito claras. Asseguro-vos, porém, que levantámos este problema e queremos resolvê-lo de modo aberto e construtivo.
Segunda questão: a segurança. Insisti sempre em que, como todos os problemas graves, o grande problema da macroimigração é um problema que não pode ser resolvido a nível nacional. Não há qualquer possibilidade de o problema das grandes vagas vindas do Leste ou do Sul ser resolvido apenas a nível nacional. É necessária uma cooperação europeia e, por isso, temos de concluir a agenda de Tampere relativamente a este aspecto e de colaborar, em conjunto, na questão da protecção das fronteiras, tal como propusemos.
Outra questão: o Banco do Mediterrâneo. Qual era o seu objectivo político e económico? O quadro era muito claro. Sentimos, nos últimos anos, uma tensão crescente por parte dos países do Sul do Mediterrâneo devido a uma preferência nossa - era assim que diziam, usando termos populares e directos - para com o Leste. Expliquei que, efectivamente, a história nos obrigou a este alargamento imediato, mas que seria meu dever iniciar, logo que possível, uma estratégia para o Sul. Foi isso que fizemos. O banco poderia ser, como se diz, apenas um fundo ou uma facility, ou seja, um fundo com esse fim, ou então um verdadeiro banco. Um verdadeiro banco tem mais autonomia, mais capacidade de intervir no sector privado, mais flexibilidade e, sobretudo, pode cumprir melhor a tarefa de educar, de fazer trabalhar em conjunto os dirigentes dos países do Sul do Mediterrâneo e os nossos homens. Orientámo-nos, portanto, para a estratégia do banco, mas compreendemos a sua preocupação, Senhor Deputado, a preocupação de todas as pessoas aqui presentes e dos países membros, ou seja, não criar uma burocracia e um novo banco a partir do zero, quando há um Banco Europeu de Investimento já a trabalhar - e de modo extraordinário - para investimentos na ordem de 9 mil milhões de euros no Sul do Mediterrâneo. Devemos dizer que não há qualquer tipo de insolvência, à excepção dos investimentos feitos em Gaza, mas percebem, certamente, a razão pela qual há insolvência nestes casos. Queremos aproveitar essa experiência, e, por isso, a proposta da Comissão é um banco, mas um banco cuja maioria seja detida pelo Banco Europeu de Investimento, pela Comissão, pelos vários países accionistas e, sobretudo, pelos países do Sul do Mediterrâneo, que começarão com uma quota modesta, é certo, mas que aumentarão depois a sua presença no próprio banco.
Quanto à última pergunta, penso que a Comissão não precisa de explicar ao Parlamento o que fez. Cumpriu, com coerência, as suas obrigações, os mandatos que tinha e a necessidade de dar o early warning, o alerta rápido, nos casos em que os números para aí apontavam. Não fizemos nenhuma avaliação especial. Ativemo-nos ao nosso grande dever de obedecer aos mandatos que temos. E assim continuaremos a fazer também no futuro.

Barón Crespo
Senhor Presidente, uma queixa e três mensagens. A queixa é que somos especialistas em subestimar os debates importantes. O presente debate é o mais importante para o trabalho do Parlamento Europeu para o próximo ano e procedemos como se se tratasse de uma questão processual e de um debate sem importância. Julgo que é vergonhoso e que esta não é a forma correcta de se proceder.
Passo às mensagens; em primeiro lugar, dirijo-me à Comissão. Senhor Presidente da Comissão, em Dezembro criticámo-lo, agora é de justiça saudar os esforços desenvolvidos pela Comissão, e não tenho qualquer problema em reconhecer que a senhora Vice-presidente da Comissão, Loyola de Palacio, contribuiu activamente para que alcançássemos um acordo que possibilite a existência de um programa legislativo e de um programa de trabalho. Continuem por esse caminho.
O senhor Presidente solicitou, concretamente, o nosso apoio para que dispusesse de mais funcionários e de mais meios na perspectiva do alargamento. Recordo-lhe que o Parlamento expressou já na Agenda 2000 que o alargamento não podia ser levado a cabo sem modificar as previsões de 2000. O senhor Presidente inscreveu ainda o Afeganistão e outras prioridades. É conveniente que o Conselho o ouça, visto ser dessa instituição que há mais intransigência. Não está aqui presente nenhum representante do Conselho. Pude constatar que o senhor deputado Poettering, num gesto de generosidade, não aplicou a doutrina Poettering; presumo que se comparecer aqui o Secretário de Estado a aplicará, dirá que deveria vir um Ministro. Mas, de todas as formas, é importante que o Conselho também ouça esta mensagem da Comissão. O senhor Presidente tem o nosso apoio.
Senhor Presidente, não abordarei circunstanciadamente cada uma das questões, dado todas elas serem muito importantes e existir uma linha de concordância. Um último ponto, em relação à Convenção, estamos de acordo; congratulo-me também por o senhor Presidente ter afirmado tratar-se de uma iniciativa conjunta do Parlamento e da Comissão. Li esta manhã alguns títulos de um jornal italiano conceituado, nos quais se atribuía esta iniciativa unicamente a si. Regozijo-me por o senhor Presidente ter desmentido a imprensa italiana, salientando que houve um esforço conjunto.
O Parlamento, Senhor Presidente, desejava um método como a Convenção já antes da Carta dos Direitos Fundamentais, depois e agora. Julgo que é da máxima importância.
Senhor Presidente da Comissão - a Comissão é a guardiã dos Tratados -, a pergunta concreta que quero colocar é: está disposto a exercer as suas prerrogativas de iniciativa na Convenção com vista a preservar e reforçar o método comunitário?

Prodi
Uma resposta rápida, tal como a pergunta. Agradeço-lhe, Senhor Deputado Barón Crespo, o interesse manifestado quanto à dinâmica por nós assumida: por outro lado, eu tinha-lhe dito, num debate anterior, que o meu modelo de dinâmica era o dos motores diesel, que têm um arranque lento, mas que, depois, começam a trabalhar em pleno e continuam a trabalhar ao longo de anos.
O problema da flexibilidade do orçamento é um problema de enorme importância. Não podemos confundir a necessidade de rigor e o dever de controlo que tem a vossa Instituição com o dever da Comissão de se submeter ao vosso controlo. Esta é a grande base da legitimidade democrática, juntamente com o facto de não ter em conta os novos grandes acontecimentos, as alterações na flexibilidade. É uma questão de adaptação que temos de perseguir conjuntamente. Temos de ser capazes de controlar efectivamente as necessárias variações orçamentais que são apresentadas, debatidas e partilhadas. É essa a nossa posição.
No que respeita ao esforço conjunto e às notícias veiculadas na imprensa italiana, eu não disse que estava sozinho, mas que estava sozinho na manhã da conferência de imprensa, e asseguro-lhe que estava mesmo sozinho, porque me encontrava entre Chirac e Jospin, diante dos jornalistas, e asseguro-lhe que ninguém sonhava em propor a Convenção naquele momento. É certo que o Parlamento - é um facto - já antes a tinha proposto; não tínhamos estado de acordo, mas parecia um projecto absolutamente irrealista. Só os acontecimentos negativos tornaram evidente essa possibilidade e pudemos avançar. Penso que, se não tivesse havido aquela crise, não teríamos agora a Convenção. Estou convencido disso, pois a própria crise é uma aprendizagem.
Quanto ao direito de iniciativa, essa é, certamente, a grande característica que distingue das outras as Instituições comunitárias, e é também um compromisso nosso. É importantíssimo defendê-lo, como disse o senhor deputado, e reforçá-lo, mas temos de o adaptar, de o modernizar, de o harmonizar com os trabalhos do Parlamento, pois o direito de iniciativa não é algo que se usa como arma de arremesso: o direito de iniciativa é o motor do funcionamento das Instituições. Temos de o usar de modo absolutamente responsável: é esse o nosso objectivo.

Barón Crespo
... E pôr um turbo no motor diesel.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, são muito importantes as questões que abordou. Justifica-se que voltemos a elas e as discutamos mais desenvolvidamente. Espero que essa discussão tenha lugar dentro de algumas semanas, em torno de propostas mais detalhadas relativas às prioridades que enunciou.
Gostaria de agradecer o seu contributo para o novo processo a que agora chegamos. Queria manifestar o meu agradecimento, principalmente, à Vice-Presidente da Comissão, senhora Loyola de Palacio. Dispomos agora de um calendário e de novos processos para promover uma melhor cooperação entre a Comissão e o Parlamento relativamente ao programa legislativo e de trabalho anual. Creio que este intercâmbio em parceria irá funcionar excelentemente e que irá ser mais fácil para os cidadãos e para nós acompanhar melhor os processos. Parto do princípio de que, dentro de cerca de uma semana, as várias comissões parlamentares já terão iniciado contactos com os membros da Comissão envolvidos no processo.
Esta é uma parte importante do nosso trabalho para promover a reforma das nossas Instituições, tanto do Parlamento como da Comissão. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente da Comissão se esta tenciona dar continuidade ao trabalho do Livro Branco sobre a governação europeia publicado em Março do ano passado. A Convenção irá debater muitas das questões que são importantes para a democracia e o futuro da Europa, mas há também questões do "dia-a-dia" que cabem na designação de trabalho "boa governação", como, por exemplo, maior transparência, processos mais simplificados e maior participação dos cidadãos. Gostaria de o ouvir a este respeito.

Prodi
A resposta a uma pergunta como esta pode ser muito breve. Entre outras coisas, juntamente com o Parlamento Europeu, estamos a trabalhar num grupo interinstitucional precisamente sobre estes temas. Fizemos muitíssimos progressos, amplamente reconhecidos, e, sobretudo, equacionámos o problema da transparência de modo coordenado com o Parlamento. É certo que só poderemos concretizar as grandes mudanças regulamentares em articulação com a Convenção, mas a prática - posso assegurar-lho - foi alterada; teremos de mudar, concomitantemente, as regras.

Modrow
Senhor Presidente, muito obrigado pelo seu empenhamento. Referiu que, relativamente às tarefas da Convenção, temos de definir que sociedade pretendemos e o que precisamos para ela. Esta é a minha pergunta: deve ser uma sociedade em que o mercado tudo controla, inclusive as questões sociais? Ou deve ser uma sociedade, na qual a justiça social pode continuar a ser defendida e corporizada de modo sustentável, recebendo a participação e a responsabilização da sociedade? Deve a Europa do século XXI manter-se uma Europa solidária, não apenas no contexto da própria União Europeia, mas também das parcerias de colaboração, por exemplo com os Estados que não só vão aderir à União Europeia, mas também daqueles que, sendo europeus, ainda não são membros?

Prodi
Este é um problema de importância fundamental, ao qual devo observar que dedicámos - todos nós, na Europa - uma atenção insuficiente. Estamos todos, claramente, comprometidos numa batalha que nos encontra, maioritariamente, muito solidários - liberalização dos mercados, unificação das regras, fim das "incrustações" , dos monopólios, dos privilégios, operações sem dúvida importantíssimas -, mas, e, neste ponto, associo-me à preocupação do senhor deputado autor da pergunta, estamos também face a uma situação de aumento das disparidades, praticamente em todos os países europeus. Estes são dados efectivos, dados estatísticos. Não estou nem a condenar nem a julgar. Considero, pois, indispensável renovar um debate, renovar uma reflexão sobre estes temas, pois o modelo europeu teve sempre também uma palavra a dizer sobre o problema da justiça, sobre o problema da solidariedade, e não só sobre o problema da eficiência. Não há qualquer dúvida de que, se renunciarmos a isso, estaremos a lançar as bases da derrota do modelo europeu.
Estamos, porém, a dar exemplos de solidariedade. O alargamento é um unicum, o único caso do mundo em que se juntam países e realidades cujas situações económicas apresentam diferenças da ordem de um para quatro. Gostaria que outros, no mundo, tentassem fazer algo semelhante ao que nós estamos a tentar fazer. Esta é uma prova concreta de solidariedade. Temos de avançar neste sentido, mas, insisto, não podemos contentar-nos com a atenção distraída que, neste momento, todos nós, na Europa, estamos a dar a estes grandes temas da solidariedade e do equilíbrio social. Eles merecem uma reflexão muito mais profunda neste período em que, pelo contrário, triunfa, talvez, um excessivo pensamento único sobre estes temas.

Rübig
Senhor Presidente, o alargamento coloca-nos perante tarefas verdadeiramente interessantes. Penso que, para a população, também é importante que construamos pontes visíveis. Um exemplo é a ponte entre Viena e Bratislava. Creio que deveríamos efectivamente começar pelo programa das RTE - Redes Transeuropeias -, construindo pontes visíveis. Gostaria de exortar a Comissão no sentido de esta fazer todos os possíveis para que a população possa ver que estas pontes garantem o futuro da Europa.

Prodi
Não só criar essas pontes visíveis, mas também reconstruir as que foram destruídas. Com efeito, não esqueçamos que o Danúbio foi, de facto, reaberto, mas com a presença de pontes de barcas e outras soluções parciais para a destruição da guerra, soluções que permitem uma retoma da circulação apenas parcial. Por isso, não só não fizemos progressos, mas regredimos objectivamente. Penso que deveremos dedicar a esta problemática uma atenção e um volume de recursos diferentes dos que dedicámos até agora.

Van den Burg
Senhor Presidente Prodi, não é meu desejo falar sobre algo que os senhores tenham decidido hoje, mas sim sobre algo que os senhores não decidiram hoje. Trata-se da questão da directiva relativa aos trabalhadores com contratos de trabalho temporários, que há muito tempo já que está em preparação.
Estou decepcionada, porque o Parlamento está desde o Verão passado à espera que esta proposta apareça em cima da mesa, e eu sinto-me um pouco embaraçada, porque parecia que ela estava quase pronta e prestes a ser publicada, mas o jornal Financial Times da passada segunda-feira já publicou um artigo com uma série de queixas feitas pela imprensa contra essa proposta. Parece que a Comissão está a ceder a essas pressões e vai voltar a adiar a decisão, por isso gostaria de lhe perguntar se realmente se deixa impressionar por este tipo de campanhas realizadas pela imprensa e quando é que tenciona emitir a proposta.
Penso que é uma proposta que se coaduna perfeitamente com a Cimeira de Barcelona e que deveria ser apresentada antes dessa cimeira. Permita-me que lhe recorde igualmente que o Conselho "Assuntos Sociais" da próxima semana já a incluiu na sua agenda de trabalhos.

Prodi
Honestamente, Senhora Deputada Van den Burg, não deixamos em mãos alheias o estabelecimento da agenda: somos nós que procuramos definir essa agenda. Já há tempos tínhamos estabelecido, no nosso calendário, que no dia 20 de Março debateríamos esta questão do trabalho temporário: no dia 20 de Março, porque precisávamos de afinar alguns aspectos técnicos, visto que, como sabe, há soluções, não no aspecto geral, mas em alguns aspectos particulares, com incidência nos custos e na prestação nos diferentes países europeus. Por isso, há cerca de um mês, quando estabelecemos a nossa agenda, quisemos dispor de uma margem de tempo até 20 de Março, até porque não estava previsto que esta questão fizesse parte do calendário de Barcelona. Em todo o caso, na reunião da Comissão após Barcelona, analisaremos de imediato este problema.

Mulder
Senhor Presidente, parece-me inteiramente justo que, no próximo ano, a Comissão coloque a tónica no alargamento e nas situações de emergência em países como o Afeganistão.
A minha pergunta à Comissão vai no sentido de saber como pensa financiar tais esforços. Pensa fazê-lo dentro das actuais rubricas 4 e 5, ou seja, mediante a transferência das dotações? Pensa a Comissão obter fundos suplementares de outras rubricas orçamentais, ou alterar inteiramente as perspectivas financeiras e apresentar um orçamento totalmente novo para o próximo ano?

Prodi
Vou dar uma resposta telegráfica e depois a Senhora Comissária Schreyer entrará nos pormenores. Apresentámos um documento sobre o alargamento em que nos mantemos dentro dos limites prescritos na agenda de Berlim. Fizemos sacrifícios enormes, causámos, mesmo, algum descontentamento nos países candidatos à adesão, mas a transferência de recursos é substancial, visto que vamos transferir anualmente para os novos países 4% do seu rendimento nacional, o que constitui uma transferência absolutamente maciça e sem precedentes. E passo agora a palavra à Senhora Comissária Schreyer, que comentará, detalhadamente, as rubricas que são objecto destas operações.

Schreyer
Comissão - (DE) Senhor Presidente, sobre a pergunta do senhor deputado Mulder: naturalmente que, também em 2003, vai haver uma forte solicitação do orçamento para política externa, pois também vão aumentar os requisitos a satisfazer pela política europeia. Vamos ter de financiar as dotações necessárias para o Afeganistão, tal como acordado na conferência de dadores, em Tóquio, a partir do orçamento da política externa. Mas também vamos eventualmente ter de satisfazer novos requisitos, por exemplo relativamente a Chipre. Se conseguirmos chegar realmente a um processo político que leve à situação de Chipre aderir à União em 2004, quererá isto dizer que, em 2003, vamos ter de disponibilizar dotações preparatórias. Este facto vai constituir - assim o espero - um novo desafio.
No âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, o Conselho decidiu enviar, a partir de 1.1.2003, uma força policial para a Bósnia, representando este facto mais uma solicitação do orçamento comunitário. Creio que todos deveríamos trabalhar conjuntamente neste ponto e deveríamos dizer: sim, pretendemos ter um financiamento comum de partes desta missão, pois trata-se de uma acção comum e deveríamos deixar este aspecto claro. Senhor Deputado Mulder, tivemos ontem oportunidade de abordar este tema. A Comissão propôs um novo instrumento financeiro para missões de crise, e eu congratulo-me com o facto de ter havido inúmeras declarações de apoio a este respeito por parte do Parlamento Europeu. Talvez possamos, conjuntamente, convencer o Conselho de que um financiamento comunitário seria a resposta correcta relativamente a este tipo de instrumentos para situações de crise.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, algumas palavras sobre o Banco Mediterrânico. Acolho com satisfação o aprofundamento e a concretização do processo de Barcelona. Não consigo compreender - e volto a pedir uma resposta concreta a esta questão - por que motivo se decidiu contra este mecanismo, já que este poderia mostrar, ainda este ano, com que empenho estamos a trabalhar em prol de uma política mediterrânica activa, ao passo que um banco, ou uma filial precisa de mais tempo - tivemos essa experiência com a criação do Banco para a Europa Oriental - até estar operacional. Também do ponto de vista dos recursos humanos e financeiros este processo será muito mais oneroso. Outra questão: resolveu o problema do ponto de vista político? Se temos necessidade de parceiros nos Estados árabes - já existem ali imensos fundos, de modo que todos os Estados árabes não vão certamente participar -, que vai fazer se Israel também quiser tomar parte neste Banco? Não será este um empreendimento oneroso logo desde o início e, consequentemente, não seria melhor optar por um mecanismo que pudesse mostrar a todas as pessoas a que ponto a União Europeia está empenhada na política mediterrânica?
Uma última pergunta: quando se propõe a Comissão enviar, enquanto guardiã dos Tratados, e que por isso deve velar por que todos os Estados-Membros respeitem a Comunidade de direito que é a Europa, uma carta de advertência aos Estados-Membros que ponham em causa o princípio do Estado de direito?

Prodi
Muito obrigado, Senhora Deputada Randzio-Plath, por ter voltado à questão do Banco do Mediterrâneo, visto que me dei conta de que é necessário esclarecer algumas outras questões. Fez directamente a comparação com o BEI, e foi precisamente para evitar esse longo tempo de gestação do banco que optámos por uma estrutura em que o Banco Europeu de Investimento será maioritário. O BEI tem nove mil milhões de euros investidos na zona, tem especialistas, tem uma tradição. Naturalmente, nos últimos dias, tive, com o Presidente Maystadt, contactos quase diários sobre este tema, para aprofundar os aspectos técnicos da questão. Pelo que lhes diz respeito, estão preparados para arrancar rapidamente, sem problemas nem dificuldades.
Entre outras coisas, no meu discurso de há pouco salientei que não há insolvências. Por que razão me referi a esse facto, Senhora Deputada? Porque, a meu ver, ele demonstra que o BEI avança com os pés assentes na terra, com extrema cautela e prudência, na concretização desta política, mas, ao mesmo tempo, ao contrário do que aconteceria com a facility, podemos empreender operações que até agora não empreendemos: podemos ser muito mais activos no sector privado, podemos colaborar com os bancos locais, regionais e nacionais, de modo a multiplicar a nossa acção, ou seja, podemos ter um tipo de actividade muito diferente.
Além disso, esta estrutura dá também, em parte, resposta à sua segunda pergunta. Vejo - repito, estamos ainda na fase de apresentação de propostas por parte da Comissão, e, depois, iremos aprofundar a questão - que os países da margem sul do Mediterrâneo parecem satisfeitos com uma estrutura com que se possam relacionar, trabalhar em conjunto, assim como participar no seu capital social e também no conselho de administração. Ou seja, encontrámos a fórmula de compromisso que permitirá uma colaboração activa e responsável por parte desses países - precisamente, participam nos conselhos de administração, têm um papel activo -, mas, ao mesmo tempo, podem tirar partido da experiência do BEI, com que todos nós podemos contar.
Que países irão participar? A estrutura está aberta aos países do Sul do Mediterrâneo, mas não tratámos de questões particulares, porque essas serão objecto de um debate político com o Conselho, nem abordámos as questões que poderão também levantar-se no futuro com os países terceiros. Para já, parece-me correcto arrancar do seguinte modo: Europa-margem sul do Mediterrâneo; começar a trabalhar e ver que abertura poderá haver em seguida. Posso assegurar-lhe, todavia, que colocámos também as questões da coordenação com o Banco Mundial, que já está a trabalhar neste campo: mas o Banco Mundial, cujos investimentos são cerca de um quarto dos do BEI, aplica quatro quintos dos seus recursos num único país, a Turquia, ou seja, não tem uma actividade geral para o Mediterrâneo, e o Banco Africano actua em todo o Mediterrâneo, mas numa dimensão absolutamente irrelevante. A responsabilidade do nosso banco para o desenvolvimento será absolutamente vital, e a opção a fazer é, precisamente, o equilíbrio entre a inovação e a prudência.

Bonde
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de fazer um comentário relativo à Convenção que amanhã inicia os seus trabalhos com um projecto de estatuto que é totalmente inaceitável. O senhor Giscard d' Estaing irá tomar posição relativamente às propostas dos membros, nomeadamente se são suficientemente boas para serem traduzidas e discutidas. Cada membro tem, naturalmente, o direito à apresentação de propostas, à tradução das mesmas, a que sejam incluídas na ordem dos trabalhos e, finalmente, votadas. Hoje recebemos na delegação o quinto projecto de estatutos. Desconhecemos os quatro anteriores, pelo que gostaria de pedir ao Senhor Presidente que tomasse medidas com vista a garantir que, futuramente, os documentos nos cheguem com a mesma rapidez que chegam ao Parlamento.
Agora uma palavra para o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi. Vejo que a Comissão é contra um catálogo de competências que possa estabelecer limites ao funcionamento da UE. Neste contexto, gostaria de perguntar ao Senhor Presidente Prodi se, ao menos, irão preparar as discussões na Convenção, apresentando propostas sobre o que poderá voltar para os Estados-Membros se, por hipótese, tiverem de reduzir para metade o volume da legislação. A elaboração de um catálogo de competências pressupõe uma visão de cada uma das áreas, visão essa que apenas a Comissão e os governos nacionais possuem.
Para concluir gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Romano Prodi por, agora, dois anos volvidos sobre a decisão, termos finalmente acesso às ordens de trabalhos e aos relatos das reuniões da Comissão. Este aspecto constitui um grande avanço.

Prodi
Senhor Deputado Bonde, não entrei na questão das competências. Disse apenas que, antes, temos de decidir o que queremos fazer em conjunto, e, depois, a questão do funcionamento das Instituições seguir-se-á, naturalmente. Considero que o mais importante é saber o que vai fazer a União no futuro, que papel quer assumir no mundo globalizado, e, depois, que funções devem situar-se a nível comunitário para a consecução desses objectivos. Num segundo momento chegaremos à questão das competências, com base, evidentemente, sobretudo numa perspectiva de subsidiariedade, que não queremos transgredir de modo algum, e que nos dá também uma orientação quanto àquilo que podemos e aquilo que não podemos fazer.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi. Quero agradecer ao Senhor Presidente da Comissão e à Senhora Comissária Schreyer por ter colaborado na comunicação desta tarde. Gostaria somente de recordar aos colegas que esta comunicação nos proporcionou hoje aqui, pela primeira vez, a possibilidade de sabermos qual é a estratégia geral da Comissão, o que não substitui nem tira o lugar ao debate previsto para 20 de Março. Esse debate vai contar com a participação do Conselho de Ministros e do Presidente em exercício, coisa que não estava prevista para esta sessão. Nunca acontece que de uma comunicação da Comissão seguida de perguntas resulte um verdadeiro debate, tal como não habitual que o Conselho esteja presente. Gostaria que isto mesmo ficasse registado em acta.

Swoboda
Senhor Presidente, tenho apenas uma breve observação. A senhora Karen Fogg é a representante da Comissão Europeia na Turquia. Actualmente encontra-se numa situação muito difícil, porque os seus e-mails não só foram interceptados e lidos, como foram também publicados num jornal. E só com grande dificuldade se conseguiu levar a Turquia a pôr fim a esta situação. Dado que isto afecta também os contactos entre a representante da Comissão Europeia e o Parlamento, solicito-lhe, Senhor Presidente, que faça notar à Turquia que não podemos aceitar uma situação destas e que esperamos que a Turquia tome todas as medidas necessárias para determinar quem foram os responsáveis pelo sucedido - os serviços secretos ou fosse quem fosse - e impedir que e-mails privados ou oficiais apareçam publicados nos jornais.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que já na semana passada, exactamente porque concordo que esta é uma questão muito séria, falei pessoal e directamente com o Embaixador da Turquia junto da União Europeia e transmiti-lhe aquilo que tenho a certeza que era a preocupação colectiva desta assembleia.

Korakas
Senhor Presidente, tinha pedido há pouco para usar da palavra para uma invocação do Regimento. Eis o que eu tinha pretendido dizer-lhe:

Korakas
Senhor Presidente, há alguns dias atrás, o Governo Pastrana, considerando como uma provocação o desvio de um avião, que foi denunciado e rejeitado pelas FARC, interrompeu as negociações e começou a bombardear de forma implacável a zona desmilitarizada, pondo assim em prática o "plano Colômbia" dos Estados Unidos que tem por objectivo aniquilar as FARC e resolver os problemas pela via militar, contra os interesses do povo da Colômbia. O certo é que, tal como prevê o plano americano, a seguir aos bombardeamentos mortíferos, hão-de vir os grupos paramilitares para terminarem o massacre.
Por esse motivo, Senhor Presidente, queria pedir-lhe que, a par da sua intervenção pela libertação da candidata dos verdes, solicitasse ao Governo Pastrana que acabe com os bombardeamentos e liberte as centenas de elementos das FARC que se encontram detidos em condições desumanas, bem como os três irlandeses seus compatriotas que também estão detidos nas mesmas condições. Agradeço que solicite ainda o recomeço das negociações a fim de que os problemas sejam resolvidos por via pacífica.

Presidente
Essa foi, como é evidente, a primeira declaração, com que abri a sessão de hoje, e fiz precisamente esse apelo.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar dos deputados Pasqua et Marchiani
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0032/2002) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento de imunidade do Deputado Charles Pasqua (2001/2202/IMM);
do relatório (A5-0033/2002) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento de imunidade do Deputado Jean-Charles Marchiani (2001/2203(IMM).

MacCormick
Senhor Presidente, nos processos que temos na nossa frente são apresentadas alegações muito graves contra dois deputados. Essas alegações constam da primeira página da exposição de motivos do meu relatório, cuja consulta recomendo aos senhores deputados. Os processos foram instaurados em Julho de 2000, tendo por objecto o comércio ilícito de armas, o tráfico de influências, o abuso de bens sociais, o abuso de confiança e receptação. As acusações diziam respeito à venda de armas a diversos países africanos, com violação da legislação francesa relativa ao comércio de armas por sociedades através das quais foram efectuadas inúmeras transferências e, inclusivamente, pagamentos em dinheiro, a uma série de individualidades.
O senhor deputado Pasqua, mas não o senhor deputado Marchiani, é alvo de uma acusação que se prende com o financiamento ilegal de uma campanha eleitoral através da aceitação de donativos e o financiamento da campanha das eleições europeias, efectuado com violação do disposto no artigo L 52.8 do Código eleitoral. No âmbito destas acusações - a primeira relativa ao comércio ilícito de armas, etc., apresentada tanto contra o deputado Pasqua como contra o deputado Marchiani, e a segunda que diz respeito exclusivamente ao deputado Pasqua -, os juizes de instrução pedem o levantamento da imunidade parlamentar dos dois deputados, o que permitirá que lhes sejam impostas determinadas medidas de controlo judicial. Os senhores deputados em causa ficariam proibidos de entrar em contacto com várias pessoas que são testemunhas ou co-arguidos nos procedimentos em questão ou de se deslocar a determinados países, e poderão, eventualmente, ter de pagar uma fiança.
Este despacho de comunicação foi transmitido, em primeiro lugar, ao Procurador da República ao nível do Tribunal de Primeira Instância, em seguida, através do Procurador-Geral junto do Tribunal da Relação de Paris e mais tarde, por este último à Ministra da Justiça e, finalmente, por esta ao Parlamento Europeu. A esse respeito, há que observar, na Primeira Instância, que o Procurador da República apoia francamente o pedido de controlo judicial apresentado pelos juizes de instrução, salientando a gravidade e a natureza do processo e considerando aquele pedido como necessário, em princípio.
No entanto, o Procurador-Geral junto do Tribunal da Relação considerou que, "contrariamente à apreciação do primeiro procurador, o presente pedido de levantamento da imunidade suscita algumas reservas" . Por um lado, o pedido de controlo judicial não especifica quais os países a que os arguidos estariam proibidos de se deslocar e, por outro, na sequência de um acórdão da Cour de Cassation, será ainda o Tribunal da Relação competente a determinar o perímetro do processo que deverá ser garantido em última análise. A Ministra da Justiça, porém, limitou-se a transmitir o pedido de levantamento da imunidade, acompanhado dos ofícios do Procurador-Geral ao nível do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Relação, sem juntar quaisquer outras observações sobre o assunto. Eis a situação em que temos de tomar uma decisão.
Desejo dizer, em primeiro lugar, que os crimes de que estes deputados são acusados são crimes graves. Há uma regra sem excepções que nos impede de formarmos qualquer tipo de opinião sobre os méritos das acusações, na medida em que os deputados gozam do pressuposto da inocência. O Procurador-Geral em França tem o direito de desempenhar a sua missão nos termos da lei e o Parlamento não deverá tomar partido relativamente a esta questão. São crimes graves e de uma natureza para a qual habitualmente não se poderá invocar a imunidade parlamentar, pois não se prendem com as actividades comuns e específicas de um deputado deste Parlamento nem de um político no desempenho das suas funções numa sociedade democrática.
Importa, de facto, que eu reconheça que ambos os deputados em causa afirmam tenazmente a sua inocência, denunciando o que consideram ter sido elementos abusivos no âmbito do processo instaurado pelo Ministério Público. No entanto, dada a natureza do processo, não posso formular uma opinião nem o Parlamento deverá formular uma opinião acerca destas questões. O presente pedido de levantamento da imunidade não abrange, portanto, a questão de saber se pode ou deve ser dado prosseguimento ao procedimento judicial nos termos da lei francesa. Em conformidade com o disposto no artigo 10º do Protocolo de 1965, semelhante imunidade não está prevista nem no caso de um deputado à Assembleia Nacional da França nem no de um DPE francês que seja alvo deste tipo de acusações.
A questão da imunidade, assim como o pedido de levantamento da mesma, diz respeito apenas à possibilidade, ou não, da imposição de medidas coercivas pelo Tribunal, que impliquem restrições à liberdade de circulação dos DPE ou à liberdade de entrarem em contacto com outras pessoas. Gostaria de chamar a atenção de todos os colegas para o facto de que, se há liberdades que têm uma importância vital para o exercício de um cargo de representante público, a liberdade de comunicar com outros cidadãos e com os cidadãos de outros países e a liberdade de circulação sem restrições são de uma importância fundamental para o desempenho de funções em especial num Parlamento como o nosso.
O pedido de levantamento da imunidade, na sua forma actual, afigura-se de uma precisão inaceitável e, efectivamente, os documentos pertinentes parecem indicar que não foi dada a devida atenção à recomendação feita no sentido de ser dado seguimento ao pedido de levantamento da imunidade unicamente com base numa declaração mais precisa quanto aos locais e pessoas em causa. Existe um outro aspecto no processo em apreço, que - lamento dizê-lo - levanta a suspeita de que a acusação não tenha levado suficientemente em consideração as condições do debate parlamentar livre. Refiro-me ao facto, entretanto revelado, de o promotor de justiça ter solicitado, a dada altura, à nossa presidente, a sua antecessora, pormenores dos registos relativos ao comportamento dos dois deputados em causa em termos de votações, para se poder continuar a averiguar a possibilidade de eles terem praticado tráfico de influência. O artigo 9º do Protocolo, como a Senhora Presidente Fontaine fez questão de recordar de forma incisiva ao promotor de justiça, impede que sejamos alvo de qualquer procedimento legal em virtude de qualquer emissão de parecer ou voto expresso no desempenho das nossas funções enquanto deputados deste Parlamento.
Nestas circunstâncias, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, cuja opinião apoiei inteiramente, propõe que seja rejeitado o pedido de levantamento da imunidade parlamentar recebido da Ministra da Justiça francesa, na forma como foi apresentado ao Parlamento. Espero que essa decisão, juntamente com a exposição de motivos, lhe seja transmitida, no caso de ser aprovada pelo Parlamento. É provável que esta questão não fique por aqui, mas o pedido de levantamento da imunidade, na forma como o recebemos, foi considerado inaceitável pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, e eu recomendo à assembleia que aprove o parecer dessa comissão.

Lehne
Senhor Presidente, não vou usar os dois minutos de que disponho. O Grupo PPE partilha a opinião do relator e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Também nós somos contra o levantamento da imunidade parlamentar.

Zimeray
Senhor Presidente, se me permite, gostaria de lhe transmitir algumas observações que este relatório me inspira. À cabeça surge o facto de se tratar de um relatório sobre uma questão grave. Primeiro porque os factos criticados são graves, e depois porque está em causa a liberdade de homens, a liberdade de deputados.
Este relatório inspira-me quatro observações.
Em primeiro lugar, é óbvio que existe um debate sobre a finalidade da imunidade parlamentar, que não é compreendida pela opinião pública, sendo sentida como um privilégio quando não deveria ser tal coisa. Penso que este debate deve ser realizado sobretudo agora que a opinião pública não a compreende e quando se trata de factos particularmente graves e particularmente marcantes.
Dito isto e seja como for, num Estado de direito, o procedimento deve ser respeitado integralmente e nós temos de zelar por que estes assuntos sejam apreciados juridicamente e zelar pelo estrito respeito do procedimento.
Terceira observação: a mediatização dos processos não é compatível com uma justiça serena e as exigências dessa mesma justiça serena.
Por fim, a última observação é a de que a Europa dos direitos humanos não se encontra obviamente concretizada, que não existe habeas corpus em França, embora tenham sido realizados progressos muito importantes, nomeadamente graças ao impulso do governo de Lionel Jospin em matéria de presunção de inocência. Resta dizer que, com 125 suicídios por ano nas prisões, a França talvez tenha abolido a pena de morte, mas nem por isso a eliminou.

Crowley
Gostaria de agradecer ao relator, o professor doutor MacCormick, o trabalho que investiu nestes dois relatórios muito difíceis e contenciosos. Há, porém, dois aspectos relativos aos pedidos em causa para que gostaria de chamar especificamente a atenção. Em primeiro lugar, há uma insinuação, talvez não explícita, de ingerência política no que respeita à condução judicial da investigação dos crimes alegadamente cometidos pelos senhores deputados Pasqua e Marchiani e, em segundo lugar, houve uma contínua fuga de informações para os meios de comunicação social, o que se traduz em obstrução do recurso adequado à justiça e à investigação e interferência nesse mesmo recurso. No sistema jurídico britânico há uma velha máxima que diz que "justiça protelada é justiça negada" ; ora este processo tem-se vindo a arrastar exageradamente. A interpretação errada do Regimento deste Parlamento, propositada ou não, tem servido para o atrasar ainda mais e, literalmente, o facto de haver alguém que é candidato numas eleições, ou numas próximas eleições, em França, está a ser utilizado como pau para zurzir o referido Regimento.
Temos, pois, de concordar com o parecer do relator e da Comissão dos Assuntos Jurídicos de que é incorrecta a forma como este processo tem decorrido e de que a imunidade não deverá ser levantada, pelo que desejamos recomendar à assembleia que aprove o relatório.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Conselho Europeu de Barcelona
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
das declarações do Conselho e da Comissão sobre os trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Barcelona;
do relatório (A5-0030/2002) do deputado Bullmann, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Conselho Europeu da Primavera de 2002;
do relatório (A5-0031/2002) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as consequências económicas dos atentados de 11 de Setembro de 2001
das perguntas orais (B5-0006/2002 e 0007/2002) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, ao Conselho e à Comissão, respectivamente, sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável para a Cimeira de Barcelona.

Rato y Figaredo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer ao Parlamento Europeu esta oportunidade que me dá de comparecer perante o seu plenário. Fi-lo já na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a 7 de Janeiro último, e é para mim uma honra poder apresentar as prioridades económicas e financeiras para o semestre da Presidência espanhola, e em particular, como referiu o Presidente, as relativas à Cimeira de Barcelona.
Registaram-se, desde o dia 7 de Janeiro, data em que estive presente na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, progressos significativos em determinados domínios, como sejam os acordos entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho relativos à harmonização dos serviços financeiros. Desejo agradecer, em nome da Presidência em exercício, os esforços empreendidos pelos grupos parlamentares, e designadamente pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, para se alcançar um acordo nesta matéria.
Daqui a menos de duas semanas terá lugar o Conselho Europeu da Primavera, que se realizará sob a Presidência espanhola em Barcelona. Gostaria agora, Senhor Presidente, de passar a expor os principais temas económicos que serão abordados nesse Conselho.
Em primeiro lugar, é inegável que a introdução do euro, tema sobre o qual será apresentado um relatório ao Conselho de Barcelona, foi um êxito do ponto de vista não só técnico e monetário como também político, devido ao apoio considerável que recebeu por parte dos cidadãos de uma forma homogénea em toda a União Europeia, em todos os países da zona euro, e devido também aos esforços envidados em prol do êxito da introdução das notas e moedas de euros não só pelo Banco Central Europeu e pela sua excelente equipa, como também por sectores muito importantes da sociedade europeia, como o sector financeiro e o sector comercial.
Neste sentido, a sociedade europeia tem uma dívida de gratidão para com todos os trabalhadores e profissionais que contribuíram para que os consumidores e os cidadãos pudessem entrar na era do euro com tamanha facilidade.
Considero também importante salientar, como aliás fiz já na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu de 7 de Janeiro último, que importa ver a introdução do euro não só como uma reacção de aceitação da moeda única, como enquanto um elemento de resposta positiva, por parte dos cidadãos, aos processos de integração europeia e também aos processos de reforma e de mudança económica. Nesse sentido, julgo que o lema da Presidência espanhola "Mais Europa" é perfeitamente consentâneo com o espírito desses milhões de cidadãos europeus que aceitaram desde o início a existência de uma moeda única e comum para todos nós, para os países da zona euro.
O início do ano 2002 fica, sem dúvida, marcado, do ponto de vista económico, pelo abrandamento da economia europeia, de uma forma mais acentuada do que inicialmente se previra, que se traduz em crescimentos negativos do produto interno, inclusivamente com crescimentos negativos do produto de algumas grandes economias, pelo que a Cimeira de Barcelona se realiza num contexto no qual o crescimento potencial da economia europeia - a capacidade de crescimento das nossas economias - passa a ser uma das exigências dos cidadãos, que devem receber uma resposta dos governos, do Parlamento Europeu e da Comissão, no entender da Presidência em exercício.
Julgo que, independentemente da celeridade da reacção das autoridades europeias em certos momentos, como sucedeu no caso dos acontecimentos de 11 de Setembro, não restam dúvidas de que do ponto de vista do crescimento económico, e considerando os bons fundamentos macroeconómicos da economia da zona euro, quer do ponto de vista da estabilidade orçamental, a que aludirei mais adiante, quer do ponto de vista das tensões inflacionistas, o potencial de crescimento é, na opinião da Presidência, o elemento crucial para recuperar a confiança dos cidadãos europeus num crescimento sustentável e estável no conjunto da zona.
Neste sentido, será o crescimento potencial a médio e a longo prazo que favorecerá um aumento da taxa de emprego e permitirá alcançar os números próximos do pleno emprego na União Europeia, como colocam em evidência tanto o relatório Bullmann, que será objecto de debate na sessão de hoje conjuntamente com o debate sobre o Conselho Europeu da Primavera, ou seja, o de Barcelona, como o relatório Karas, sobre as consequências económicas dos atentados de 11 de Setembro.
Pelo atrás exposto, sou de opinião que o Conselho de Barcelona deverá salientar alguns aspectos de coordenação das políticas económicas, mas, principalmente, os aspectos de reforma estrutural.
Gostaria de me referir muito brevemente, Senhor Presidente, à coordenação das políticas económicas dos países da União Europeia, e em concreto e em particular nos países da zona euro, e salientar que o instrumento essencial de coordenação destas políticas, paralelamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é constituído pelas grandes orientações de política económica que, como é do conhecimento do Parlamento, são aprovadas pelo Conselho ECOFIN, depois de aprovadas ou aceites pelo Conselho Europeu que se realizará em Junho.
O Conselho Europeu de Barcelona, por conseguinte, dará orientações, no parecer da Presidência, ao Conselho ECOFIN sobre os principais temas que devam inscrever-se nas grandes orientações de política económica, propostas estas que integrarão o Key Issues Paper que a Presidência submeterá ao Conselho de Barcelona.
Nesse documento da Presidência, que está presentemente em preparação e que tem em conta os resultados de reuniões informais do ECOFIN que tiveram lugar em Fevereiro e que considerará ainda as do próximo ECOFIN de 5 de Março, com o conjunto dos países da zona da União Europeia, a Presidência propõe-se reforçar a coordenação das políticas económicas entre os Estados-Membros, e em particular na zona euro, consolidar os compromissos que garantem o equilíbrio orçamental, contribuir para a sustentabilidade e para o rigor das finanças públicas, e impulsionar, obviamente, o potencial de crescimento da economia europeia através das reformas estruturais.
Passo agora a referir-me, Senhor Presidente, particularmente a dois pontos: a coordenação da política económica e as reformas estruturais. Do ponto de vista da coordenação da política económica, é inquestionável que a consolidação do mercado interno e o que representa uma maior integração e interdependência do conjunto das economias dos Estados-Membros colocam em evidência a necessidade de uma maior coordenação das políticas económicas no conjunto da União e, em particular, nos países da zona euro.
Insisto em que as grandes orientações de política económica são um instrumento essencial que deve estar agora particularmente mais orientado e dedicado à zona euro do que em ocasiões anteriores.
Ainda no âmbito da coordenação das políticas económicas, vários países apontaram a necessidade, o que a Presidência considera plenamente fundado, de melhorar e harmonizar as estatísticas europeias e os indicadores, tanto macroeconómicos como de reforma estrutural, e de se proceder ainda a uma análise periódica do policy mix na zona euro, que garanta que a combinação de políticas orçamentais e monetárias dentro da independência do Banco Central Europeu dá resposta às necessidades da economia europeia.
Neste sentido, como anunciei já a 7 de Janeiro na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, no Eurogrupo, nos finais de Janeiro, procedeu-se à primeira análise do policy mix com um relatório do Banco Central Europeu, da Comissão e do Comité Económico e Financeiro, concluindo-se que, no momento actual, a orientação das políticas macroeconómicas - tanto monetária como orçamental - na Europa está ajustada às necessidades do ciclo económico europeu; a Presidência espanhola tem intenções de realizar outro debate específico sobre o policy mix até aos finais do mês de Junho.
Do ponto de vista da coordenação de políticas económicas, não queria deixar de mencionar a necessidade de manter os princípios de estabilidade macroeconómica e de redução do défice público por forma a garantir a estabilidade da zona euro e do conjunto da União Europeia, e que garantam, simultaneamente, uma evolução das taxas de juro a médio e a longo prazo de forma consentânea com uma recuperação do investimento e da confiança empresarial, elementos cruciais para a recuperação das economias do conjunto da zona.
Do ponto de vista do compromisso político dos países europeus relativamente ao Pacto de Estabilidade e aos planos de convergência, desejo reafirmar a existência, no momento actual, de um compromisso por parte de cada um dos Estados-Membros para alcançar o equilíbrio orçamental na data prevista, a saber, 2004.
Temos, igualmente, em fase de análise a sustentabilidade e o rigor das finanças públicas, os efeitos das pirâmides geracionais e do envelhecimento das populações em cada um dos países, e a Comissão, como o Parlamento está consciente, reafirmou junto dos Estados-Membros a necessidade de adoptar medidas que garantam a sustentabilidade das finanças públicas.
É precisamente durante estes dois primeiros meses do ano que o Conselho ECOFIN analisa os programas de estabilidade e de convergência dos Estados-Membros para o ano em curso, ou seja, para 2002, revisão que teve lugar nas reuniões de Janeiro e de Fevereiro; nessas reuniões foram aprovadas por unanimidade as recomendações da Comissão sobre os vários programas de estabilidade e convergência, de forma individualizada. No caso dos países que podiam encontrar-se numa situação de maior desajustamento relativamente às suas previsões iniciais, na sequência do abrandamento do ciclo económico nas suas respectivas procuras internas, registaram-se compromissos claros para o cumprimento dos objectivos do Pacto de Estabilidade, tanto a curto como a médio prazo.
No capítulo das reformas estruturais, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Barcelona dispensará uma atenção particular à liberalização e abertura de vários mercados; gostaria de mencionar, em termos concretos, três áreas que integrarão o núcleo central das conversações do Conselho de Barcelona: as reformas das indústrias de rede, a liberalização dos mercados financeiros e de capitais e ainda a reforma dos mercados de trabalho. Passo, Senhor Presidente, a mencionar os três domínios por esta mesma ordem.
Em primeiro lugar, do ponto de vista das reformas das indústrias de rede, designadamente os transportes e a energia, assistiu-se, inquestionavelmente, que ao longo dos últimos anos a liberalizações assimétricas no conjunto da União Europeia, que exigem no momento actual, com o objectivo de adequar o nível de liberalização do conjunto dos países da zona euro, movimentos na mesma direcção e com a mesma intensidade, de molde a garantir, por um lado, a mesma situação de liberalização em todos os mercados europeus e, por conseguinte, a ausência de disparidades que possam afectar o jogo da concorrência no conjunto da zona, e a garantir, ao mesmo tempo, uma política de intercâmbio ou de redes transfronteiriças que permita a existência de um verdadeiro mercado de oferta e de procura a nível europeu, tanto da energia como dos transportes.
A Presidência é de opinião que o Conselho de Barcelona deve marcar o início de um verdadeiro mercado da energia que vá mais além dos limites mínimos previstos na actual directiva, o que requer a adopção de calendários ambiciosos de liberalização dos sectores do gás e da electricidade, por forma a favorecer a liberdade de escolha do fornecedor, em particular no mercado das empresas.
De acordo com a experiência obtida nos países que foram mais longe no cumprimento dos seus calendários de liberalização, estas medidas devem ser compatíveis com uma maior qualidade do serviço e com uma segurança no aprovisionamento, em conformidade com a classificação de serviço público do fornecimento de electricidade em todos os países.
A liberalização, porém, deve ser também acompanhada de instrumentos de avaliação da abertura dos mercados homogéneos ao conjunto dos países da zona e também a normas transparentes de acesso às grandes redes de transporte, susceptíveis de garantir a existência de uma verdadeira concorrência por parte de terceiros que desejem ter acesso a um mercado interno liberalizado.
Além disso, o processo de liberalização, como referi, deve ser acompanhado de objectivos quantificados para as interligações entre as redes dos Estados-Membros, o que requer a implementação das medidas previstas no pacote legislativo aprovado pela Comissão no passado dia 21 de Dezembro, incluindo as propostas para o desenvolvimento de projectos de infra-estruturas e mudanças no sistema de financiamento das redes transeuropeias de energia.
Senhor Presidente, a Presidência propõe dois objectivos no domínio dos transportes para a Cimeira de Barcelona: por um lado, promover o pacote "céu único" para o transporte aéreo e, em segundo lugar, promover o segundo pacote ferroviário com o objectivo de abrir a concorrência na prestação de serviços de forma paulatina, nomeadamente no que diz respeito ao transporte de mercadorias.
Passo agora, Senhor Presidente, a referir-me aos mercados financeiros.
A conclusão do processo... Senhor Presidente... Existe o hábito no Parlamento Europeu de oferecer água ao orador?

Presidente
Tenho a certeza de que somos capazes de cuidar do Presidente do Conselho.

Rato y Figaredo
Muito obrigado, Senhor Presidente, pela piedade demonstrada para com a Presidência do Conselho. Nem todos os parlamentos são assim tão amáveis com o governo.
No que diz respeito à reforma dos mercados de capitais e dos serviços financeiros, a Presidência é de opinião que a conclusão do processo de integração do sistema financeiro europeu constitui um desafio básico dentro dos objectivos gerais da Presidência.
Nesse contexto, os esforços desenvolvidos no sentido de criar um verdadeiro mercado financeiro e de capitais na Europa centram-se em três grandes áreas: a primeira, a consecução de um mercado de valores plenamente integrado, ou seja, de bolsas europeias plenamente integradas no horizonte de 2003; segunda, a consecução do chamado Plano de Acção dos Serviços Financeiros, em 2005 e, por último, a consecução dos objectivos inscritos no Plano de Acção do Capital de Risco, essencial para o desenvolvimento do financiamento das pequenas e médias empresas.
São, sem dúvidas, metas ambiciosas, Senhor Presidente, que não podem ser alcançadas - e penso que assim o entenderam todas as Instituições europeias - sem um procedimento legislativo mais ágil e flexível, que dê resposta a mercados tão dinâmicos como os mercados financeiros, que são, além disso, como se sabe, mercados plenamente globalizados.
Nesse sentido, e de acordo com iniciativas tomadas sob a Presidência francesa, instituiu-se um grupo de trabalho presidido por Alexandre Lamfalussy, que transmitiu as suas recomendações às Instituições europeias, tendo-se, após um processo de negociação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, chegado a acordos, que contaram com a colaboração do Parlamento, ao qual desejo, mais uma vez, agradecer.
Penso que as primeiras directivas que a Presidência espanhola procurará promover, e que beneficiarão já do novo quadro legislativo, são aquelas em relação às quais existe já um acordo político, alcançado graças aos impulsos conferidos por presidências anteriores, em particular pela Presidência belga, cujo reconhecimento desejo expressar.
A directiva relativa aos abusos de mercado é essencial - como o Parlamento está disso consciente - para assegurar as normas de conduta às quais as empresas de serviços de investimento devem submeter-se, para desse modo se garantir a protecção de todos os investidores a nível europeu.
Encontra-se, igualmente, em estudo no próprio Parlamento a directiva relativa às garantias financeiras, que poderá ser aprovada durante a Presidência espanhola, sem esquecer um regulamento relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, que permitirão estabelecer um quadro europeu sobre contabilidade, capaz de reforçar a transparência e a comparabilidade da informação no conjunto dos mercados financeiros europeus.
Em Barcelona devemos também fazer avançar e debruçar-nos sobre directivas que, ainda que provavelmente não sejam aprovadas sob a Presidência espanhola, constituirão sem dúvida um substancial passo em frente e poderão ser aprovadas durante as presidências subsequentes; por um lado, a directiva relativa aos prospectos, que tem por objectivo a harmonização das obrigações de transparência das entidades emissoras; em segundo lugar, a directiva relativa aos conglomerados financeiros, que permitirá uma regulação prudencial a nível europeu, visando a redução dos chamados riscos sistémicos através de uma cooperação mais intensa, como de resto se estabelece já no relatório Brouwer; em terceiro lugar, a directiva relativa às pensões de reforma, que é, sem dúvida, essencial para a consecução de um verdadeiro mercado de fundos de pensões complementares na Europa, em benefício dos trabalhadores e do conjunto dos cidadãos, e que requer um equilíbrio adequado entre as necessidades destes, a segurança dos investidores e a liberdade para poder diversificar as carteiras destes fundos dentro de um quadro de segurança; está também a fazer-se avançar outras directivas, que esperamos possam receber um impulso sob a Presidência espanhola.
Gostaria, Senhor Presidente, de me referir em último lugar, enquanto prioridade do Conselho de Barcelona, à reforma do mercado de trabalho na Europa. É inquestionável que o emprego na Europa conheceu uma evolução satisfatória, mas não suficiente, como prova o facto de, nos momentos mais altos do ciclo económico, a economia europeia manter taxas de desemprego estrutural sensivelmente superiores às de outras regiões mundiais, como os Estados Unidos. A capacidade de adaptação do mercado de trabalho às evoluções do ciclo económico assegura também, sem dúvida, uma recuperação mais rápida das economias, ou seja, recuperações mais intensas do emprego nos momentos de crescimento constante ou nos momentos altos do ciclo.
Neste contexto, a Presidência entende que devem efectuar-se mais progressos nas políticas activas de mercados de trabalho, centrando-se em segmentos da população com dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, e através ainda de reduções dos encargos fiscais sobre o emprego. Houve uma evolução nesse sentido, mas entendemos que os esforços devem continuar a concentrar-se, por um lado, em medidas de oferta de trabalho, como as que partem de uma revisão do processo do Luxemburgo, por forma a dispormos de um melhor sistema de incentivos do ponto de vista da criação de emprego. No que diz respeito à procura de trabalho, devemos promover a procura de emprego por parte dos desempregados, por intermédio de políticas que demonstrem de forma irrefutável e óbvia que é preferível, não só de uma perspectiva individual como ainda colectiva, trabalhar do que receber um subsídio, tanto em termos de realização pessoal como em termos financeiros de cada indivíduo, bem como promover fórmulas que aumentem a idade de reforma em todos os nossos países.
Existem questões concretas, como o aumento da contratação de mão-de-obra feminina, uma atenção especial dispensada às mulheres que têm filhos pequenos e às suas responsabilidade familiares conciliadas com as suas responsabilidades laborais, e também a introdução de uma maior capacidade de adaptação das empresas europeias à evolução da procura, podendo adaptar os seus custos à situação da procura europeia e internacional, bem como um sistema de fixação de salários que permita, paralelamente ao protagonismo adequado dos parceiros sociais, a suficiente flexibilidade e descentralização, que possibilite às empresas ter margem para se adaptar a mercados geográficos ou sectoriais bem diferentes no conjunto da economia europeia ou da economia globalizada.
A mobilidade é também um dos desafios, não só a nível europeu como a nível nacional, e em particular a nível regional, e penso que o que deve impulsionar-se em Barcelona são políticas de procura das melhores práticas e de comparação das políticas de cada um dos países.
Todas estas questões relacionadas com o mercado de trabalho devem ser tidas em conta na revisão do processo do Luxemburgo e devem favorecer a adopção das necessárias reformas estruturais dos mercados de trabalho de cada um dos países da União Europeia.
Senhor Presidente, no Conselho de Barcelona, para lá destas três orientações sobre mercados financeiros, indústrias de rede e mercado de trabalho, a Presidência também introduzirá, pela primeira vez, a análise da relação entre crescimento e ambiente, ou por outras palavras, a necessidade de um crescimento sustentável em termos ambientais, para o que é imprescindível desenvolver fórmulas que garantam o desenvolvimento sustentável.
Em relação à introdução da estratégia sobre o desenvolvimento sustentável no Conselho Europeu de Barcelona, gostaria de tecer as seguintes observações:
Nos termos das conclusões da própria Assembleia das Nações Unidas de 1997 do Rio de Janeiro, o Conselho Europeu de Gotemburgo acrescentou uma terceira dimensão ambiental ao processo de reforma económica, como já referi, e em aplicação destas conclusões, o Conselho tomou nota da necessidade de traçar um road map anual, que incluísse as medidas a tomar no domínio do ambiente no âmbito da estratégia do desenvolvimento sustentável e a ter em conta pela Presidência do Conselho, em colaboração com a Comissão.
O Conselho Europeu de Laeken acolheu favoravelmente a opção dos indicadores-chave em matéria de ambiente para o acompanhamento da implementação da estratégia de desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que se congratulava pelos avanços registados no que diz respeito à ratificação do Protocolo de Quioto por parte da Europa.
Utilizando os indicadores ambientais a que acabo de aludir, que foram aprovados no Conselho de Laeken, foi apresentado a 17 de Janeiro de 2002 o primeiro relatório de síntese que avalia o processo levado a efeito.
No que diz respeito ao Conselho ECOFIN, na sua próxima reunião que terá lugar na próxima semana, no dia 5 de Março, será objecto do debate um relatório que incide sobre este tema, ou seja, o relatório de síntese, que foi já concluído pelo Comité de Política Económica e que permitirá ao Conselho Europeu de Barcelona, bem como aos sucessivos Conselhos informais da Primavera, assegurar a continuação da implementação das três dimensões do desenvolvimento sustentável. As conclusões de Barcelona, conjuntamente com a Comunicação da Comissão, devem permitir ao Conselho Europeu de Sevilha, no final da Presidência espanhola, a realizar nos dias 25 e 26 de Junho, preparar a posição que a União Europeia deverá apresentar na Cimeira sobre o desenvolvimento sustentável que terá lugar em Joanesburgo em Setembro de 2002.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de fazer referência ao quadro de desenvolvimento empresarial na Europa, que constitui também uma das preocupações reveladas por vários Conselhos, e que será tida em conta em Barcelona, e muito em particular no que diz respeito ao desenvolvimento de um quadro adequado para as pequenas empresas e para a criação de novas empresas na Europa.
No último fim-de-semana, a Presidência realizou um Conselho informal de Ministros sobre as pequenas e médias empresas, que teve lugar em Aranjuez, em Espanha, cujas conclusões gostaria de transmitir ao plenário do Parlamento Europeu.
A primeira, o compromisso de realizar, antes das cimeiras da Primavera - as cimeiras sobre a reforma estrutural -, conselhos informais sobre as pequenas e médias empresas de molde a poder transmitir às cimeiras da Primavera as recomendações específicas dirigidas a esse universo constituído por mais de 90% das empresas europeias e que assegura uma parte considerável do emprego nos nossos países.
Em segundo lugar, concretamente no que diz respeito à Cimeira de Barcelona, na reunião de Aranjuez concluiu-se que deverá transmitir-se aos Estados-Membros e à Comissão a necessidade de favorecer o quadro de desenvolvimento das pequenas e médias empresas europeias através de duas vias: por um lado, reduzindo os prazos e os custos administrativos recorrendo a novas figuras jurídicas mais fáceis para os empresários e utilizando meios telemáticos e, nesta primeira fase de um quadro mais célere e menos oneroso, ou seja, mais benéfico em termos de tempo e de custos, realizar uma análise circunstanciada de como cada uma das medidas legislativas tomadas afecta as pequenas e as médias empresas.
Por conseguinte, os legisladores e os governos devem reflectir primeiro numa escala mais reduzida, considerando quais podem ser os efeitos das decisões e das medidas regulamentadoras que aprovam sobre as pequenas e médias empresas, reflexão na qual se devem ter em conta os contactos efectuados com as organizações empresariais de PME.
No que diz respeito, Senhor Presidente, aos impulsos conferidos pela Presidência espanhola, o Conselho ECOFIN analisará na próxima semana, a 5 de Março, se existe um impulso que dá resposta a um mandato do Conselho de Laeken relativo à necessidade de melhorar e reforçar a nossa presença no desenvolvimento dos países do sul do Mediterrâneo, procurando instrumentos que tenham em conta os custos, mas que permitam também um maior protagonismo desse conjunto de países. Pretende-se introduzir uma verdadeira parceria na fórmula de prosseguir o desenvolvimento económico e social destes países. Este deve traduzir-se, não unicamente em obras e infra-estruturas, como ainda no nascimento de um verdadeiro tecido industrial e comercial privado, de uma verdadeira sociedade civil económica nos países do sul do Mediterrâneo.
Neste sentido, o ECOFIN, o Comité Económico e Financeiro, conjuntamente com o Banco Europeu de Investimento, estão a trabalhar sobre propostas que, provavelmente no âmbito do Banco Europeu de Investimento e com a colaboração da Comissão, poderão permitir a criação de uma instituição de desenvolvimento no Mediterrâneo, na qual participem, prioritária e maioritariamente, as Instituições europeias e, em concreto, o Banco Europeu de Investimento, mas também os países beneficiários que possam colaborar na elaboração de programas de desenvolvimento, bem como países terceiros, de dentro e de fora da região, que desejem colaborar com a Europa e com os países da margem sul do Mediterrâneo nesta iniciativa.
Por último, e termino, Senhor Presidente, em Barcelona participarão os países candidatos ao alargamento, tendo, nessa perspectiva, o Conselho Europeu de Barcelona convidado não só os Chefes de Estado, como ainda os Ministros da Economia, que realizarão uma reunião com os Ministros da Economia dos Quinze sobre a reforma estrutural nos países do alargamento.
Desejo concluir esta minha intervenção, Senhor Presidente, agradecendo ao Parlamento Europeu a sua amabilidade por permitir a participação da Presidência nesta sessão, na qual penso que poderemos não só expor as posições da Presidência, como também responder às perguntas e às iniciativas que os vários grupos parlamentares e os deputados possam colocar sobre a reforma estrutural na Europa e sobre o impulso da Presidência espanhola.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

Prodi
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados, espero ser muito breve, até porque é já o segundo discurso que faço hoje no Parlamento e porque o Senhor Ministro Rato y Figaredo já explicou analiticamente o que está a ser feito relativamente à estratégia de Lisboa, e, além disso, espero também poder, desse modo, poupar o copo de água à Presidência.

O Conselho Europeu de Barcelona é o primeiro que se realiza após a introdução do euro. O euro foi um grande sucesso, suscitou um grande entusiasmo, e agora temos de seguir em frente com as consequências daí decorrentes, entre as quais se conta a consecução do processo de Lisboa. Esta etapa decisiva que iremos cumprir em Barcelona decorre num clima totalmente diferente do ponto de vista económico, pois já não há o optimismo que havia em Lisboa, mas o abrandamento da economia mundial torna ainda mais necessária uma consecução desta estratégia. Barcelona será, portanto, uma etapa essencial.
Como disse o Senhor Ministro Rato y Figaredo, já fizemos muito nestes dois primeiros anos, e eu gostaria de agradecer sinceramente ao Parlamento pelo facto de, sobretudo nos últimos meses, termos trabalhado em perfeita colaboração e termos obtido verdadeiros sucessos nos domínios das telecomunicações, dos serviços financeiros e em muitos programas sociais.
Todavia, há ainda muito por fazer: estou a pensar na carta de condução europeia, no projecto GALILEO - que, nas últimas horas, parece ter recebido um novo impulso e esperamos que possa, efectivamente, dar passos em frente -, no novo quadro jurídico para os contratos públicos. Se tomarmos estas decisões, daremos, certamente, um grande contributo para o desenvolvimento da Europa.
Temos também, naturalmente, muitas preocupações: perguntam-nos se a Europa terá a coragem de adoptar as medidas necessárias ao desenvolvimento a longo prazo, se terá coragem para continuar a avançar para o objectivo de uma sociedade mais competitiva e solidária. Quando falo com os cidadãos e com as empresas, apercebo-me de fortes preocupações, pois não vêem ainda os reflexos concretos, mesmo das decisões que já tomámos, e isso é compreensível, pois completámos a fase inicial das decisões políticas, mas estas ainda não foram implementadas. Assim, cabe, neste momento, ao Conselho e também ao Parlamento a adopção, sem demoras, da totalidade da legislação, dos programas e das políticas que deverão dar forma definitiva à estratégia de Lisboa. Seguir-se-á, finalmente, a fase dos resultados concretos, e, então, também a opinião pública compreenderá o que estamos a fazer.
Senhores Deputados, o Conselho Europeu da Primavera passou a ser um encontro regular, e essa foi outra excelente inovação. Na Primavera, faz-se o ponto da situação relativamente às políticas económicas. Este Conselho é uma manifestação palpável do diálogo entre as Instituições, e eu espero que do encontro de Barcelona, como foi já dito pelo Senhor Ministro Rato y Figaredo, saiam alguns resultados concretos no sentido do impulso a dar às reformas, da criação de postos de trabalho, do reforço da coesão e da melhoria do ambiente. E é precisamente o Conselho que deverá estabelecer as prioridades nesses domínios.
Barcelona deve, em primeiro lugar, confirmar o firme compromisso em prol da estabilidade macroeconómica baseada na solidez das contas públicas e no controlo das taxas de inflação. Foi isso que dissemos na resposta às perguntas de há pouco, e retomamo-lo nesta sede. Nesta base poderá construir-se um sucesso duradouro e não se perderão nem os benefícios nem os sacrifícios feitos por tantos países para poderem aderir ao euro.
Além disso, em Barcelona - e este é um ponto delicado, mas também, a meu ver, fundamental das propostas da Comissão - deverá ser reforçada a coordenação das políticas económicas, pelo menos dentro da zona euro. Não podemos pensar que a coordenação monetária é suficiente; pelo contrário, a coordenação monetária e a unidade monetária tornam imperativa a coordenação das políticas macroeconómicas; assim, desde já: mais transparência, informações mais rápidas à Comissão e aos outros países e regras de conduta comuns em matéria de política monetária.
Em segundo lugar, a força da estratégia de Lisboa reside no facto de as acções nela previstas se reforçarem reciprocamente. Cada uma delas é importante, mas, em conjunto, constituem a receita para o sucesso a longo prazo.
Em terceiro lugar, em Barcelona deverá surgir uma resposta à actual situação económica e deverá fazer-se uma avaliação do progresso das diversas políticas dos diferentes países, para identificar as prioridades específicas sobre as quais deveremos concentrar esforços nos próximos doze meses. Há que agir e investir hoje com vista ao crescimento e ao emprego ao longo de toda a década. Vamos, pois, trabalhar nas questões do emprego, das reformas económicas e dos investimentos no domínio do conhecimento, como já foi exposto.
O quarto objectivo é a análise dos progressos realizados no âmbito do desenvolvimento sustentável. Temos de tê-los fundamentalmente em conta, inclusive em certas decisões específicas que teremos de tomar, por exemplo, na abertura dos mercados da energia e na reorganização do sector dos transportes. A sustentabilidade poderá também gerar crescimento e emprego, por exemplo, no sector das tecnologias limpas. Isto significa, naturalmente, que, neste sector, temos de criar incentivos e de disponibilizar recursos.
Finalmente, esperamos que o Conselho Europeu afirme com decisão a importância da ciência da vida e das biotecnologias: trata-se de um sector em que não há nenhuma razão para a Europa não assumir uma posição de primeiro plano a nível mundial. Temos um capital de cientistas, tanto nos países membros como nos países do alargamento, que, se for bem organizado, pode assumir rapidamente a liderança.
Além disso - e é o último ponto -, temos de analisar o impacto externo das nossas políticas, e espero que o Conselho Europeu dê um contributo importante com vista à preparação da Cimeira de Joanesburgo.
Gostaria de concluir com uma referência a um outro tema que, indirectamente, mas de modo importante, será tratado em Barcelona, ou seja, o método de trabalho à luz do alargamento. Com efeito, é preciso encetar um diálogo com os países candidatos para definir aquilo que eles próprios poderão fazer com vista às prioridades e aos objectivos de Lisboa, com o contributo da Comunidade, naturalmente. Em breves palavras, nesta Cimeira, as decisões respeitam, em teoria, apenas aos Estados-Membros, mas, na prática, respeitam também aos novos países. Temos, pois, de iniciar este docking, esta caminhada comum a partir de Barcelona.
Para isso, os países candidatos participarão numa sessão de trabalho do Conselho Europeu, durante a qual debaterão o seu ponto de vista sobre a estratégia de Lisboa e sobre a sua implementação. A partir de 2003, os países candidatos serão incluídos nos indicadores estruturais que a Comissão utiliza para avaliar os progressos do processo de Lisboa. Devem, pois, ser envolvidos activamente nos objectivos e nos métodos de trabalho. A nossa estratégia deve, portanto, ser uma ajuda e não um obstáculo para a sua adesão.
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados, confio em que o Conselho Europeu de Barcelona abra, este ano, caminho a uma grande viragem no sentido do sucesso da implementação da estratégia de Lisboa. Só desse modo poderemos corresponder plenamente ao entusiasmo e à acrescida vontade de Europa que pudemos constatar directamente nas últimas semanas. Espero, efectivamente, que Barcelona seja um sucesso para a Presidência espanhola, mas, sobretudo, um sucesso para os cidadãos europeus, ou seja, um sucesso para toda a Europa.
(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente. Pelo que vejo, está a saborear os frutos do seu trabalho bebendo um copo de água. Anteriormente tinha referido nesta assembleia que se considerava semelhante a uma máquina a diesel, o que me fez recear que pretendesse um copo de benzeno - coisa que, como é evidente, não se coadunaria com as condições de segurança da assembleia.

Poettering
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, antes de mais quero saudar o facto de a Comissão se encontrar aqui tão fortemente representada, não apenas com a presença do senhor Presidente Prodi, mas também com as presenças da senhora Vice-Presidente de Palacio, da senhora Comissária Reding e do senhor Comissário Solbes. Creio que este facto - e encontra-se também presente a senhora Comissária Wallström, sentada na segunda fila; peço-lhe que me perdoe por não a ter mencionado antes, mas, em compensação, uma menção em separado produz sempre mais efeito - é revelador da importância que atribuímos à cooperação entre as Instituições, entre Conselho, Comissão e Parlamento. No final, tecerei alguns comentários a este respeito.
Aprovamos totalmente o que os Presidentes do Conselho e da Comissão disseram a respeito da Cimeira de Barcelona. Senhor Presidente do Conselho, o senhor, com a política que tem desenvolvido pessoalmente no seu país, tem sido muito bem sucedido nos últimos anos. Mas mantém-se também, naturalmente, na tradição das decisões de Lisboa, que eram muito ambiciosas: criar o espaço económico mais dinâmico, mais competitivo e mais sustentável do mundo. Penso que palavras um pouco mais modestas só nos fariam bem a todos, pois as críticas também não serão tão duras se não actuarmos segundos estes princípios e estes objectivos.
O nosso grupo ter-se-ia felicitado - e, neste ponto, a Presidência espanhola foi colocada numa posição difícil, como muito bem vemos, razão pela qual as minhas críticas não se dirigem tanto a esta - se os Ministros das Finanças dos Estados-Membros da União Europeia tivessem seguido as propostas da Comissão quanto à necessidade de exortar dois países da UE a cumprirem efectivamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Quando aqueles que devem receber uma má nota acabam por redigir, eles próprios, o seu certificado e, ainda por cima, subscrevem um compromisso para 2004, nomeadamente a apresentação de um orçamento quase equilibrado, coisa que já hoje sabemos que dificilmente será conseguido, então, estamos perante um problema institucional.
Por isso exigimos credibilidade e estabilidade e exigimos que se cumpra aquilo que acordámos nos Tratados no âmbito da moeda europeia comum. Encorajo a Comissão - que tem o nosso grupo sempre do seu lado - a manter a sua trajectória de estabilidade, a prossegui-la de forma consequente, e regozijar-nos-íamos se o Conselho dos Ministros das Finanças assumisse também esse compromisso.
Senhor Presidente do Conselho, referiu-se muito justamente às pequenas e médias empresas e foi com satisfação que o ouviu falar da realização de um Conselho informal. Creio que deveríamos dar uma muito maior atenção às pequenas e médias empresas em toda a nossa política económica. A melhor política económica passa por praticarmos uma política fiscal moderada. Quanto mais reduzirmos os encargos fiscais que pesam sobre as PME e mais as libertarmos das formalidades burocráticas, tanto melhores serão as possibilidades de investirem e, desse modo, de criarem postos de trabalho. Isto acaba por beneficiar também os trabalhadores, pelo que está correcto centrar a atenção nas PME.
Falou também, e muito justamente, da liberalização dos mercados, do mercado dos transportes, do mercado da energia, e eu gostaria de acrescentar os serviços postais e os serviços financeiros. Quando se utiliza o termo "liberalização" , pode ficar-se com a impressão de que isso é algo que vai aumentar as receitas das empresas. Não, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, e temos de o dizer com clareza: liberalização significa mais concorrência, mais concorrência significa redução dos preços e redução dos preços significa benefício para as pessoas que não têm um rendimento muito elevado, concretamente, os consumidores. Daí a importância de promovermos esta concorrência.
Última observação, para não exceder o meu tempo de uso da palavra: Senhor Presidente do Conselho, o nosso grupo também irá avaliar a capacidade da Presidência de proceder à reforma do Conselho. Se estou correctamente informado, o Secretário-Geral do Conselho, Javier Solana, irá apresentar em Barcelona propostas com vista a uma reforma do Conselho. Também existe actualmente um documento dos Chefes de Governo da Grã-Bretanha e da República Federal da Alemanha, documento esse que obteve um parecer positivo do Presidente do Conselho, senhor José María Aznar. Mas se queremos introduzir reformas no Conselho, fazer declarações públicas não é suficiente; é preciso transmitir também essa recomendação aos Representantes Permanentes! A minha impressão é que as reflexões dos Chefes de Governo ainda não chegaram ao grupo de trabalho interinstitucional entre Conselho, Comissão e Parlamento. Peço-lhe, por conseguinte, que contribua para a reforma do Conselho, para que este realize reuniões públicas enquanto legislador e para que esteja presente no Parlamento sempre que aqui se realizem debates importantes. Se o conseguir, a sua Presidência será um êxito! E nós desejamos que seja um êxito, porque também desejamos um êxito comum para a Europa. A Comissão, de qualquer modo, está do lado do Parlamento e se actuarmos em conjunto a Europa terá êxito, e parte do mesmo reflectir-se-á igualmente sobre a Presidência espanhola. Isso é algo que lhe desejo do fundo do coração. De resto, espero que, nas suas próximas visitas ao Parlamento, não tenha de esperar para que lhe seja oferecido algo para beber, pois temos por costume tratar bem os nossos convidados.

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão e maioria de representação feminina desta instituição, que julgo ser de saudar, Senhores Deputados, o Presidente em exercício do Conselho iniciou a sua exposição referindo-se ao êxito da introdução do euro, que é um êxito dos nossos povos, que excedeu as previsões que todas as Instituições europeias possam ter feito. O senhor Presidente em exercício do Conselho felicitou o Banco Central Europeu e a sua equipa. Ficar-lhe-ia grato se tornasse extensivas essas felicitações à Comissão, pelo trabalho que realizou, em particular ao Presidente Romano Prodi e ao seu antecessor no cargo de Ministro da Economia, o senhor Comissário Pedro Solbes Mira. Não por ser meu compatriota, mas pelo importante trabalho levado a cabo.
O problema que se coloca é que o êxito do euro exige uma resposta que não é senão uma política económica activa na Europa.
Deparamos com uma nova situação. O Presidente do Conselho recordou-nos como funcionam as grandes orientações de política económica, o ECOFIN, etc.; mas ficou patente que, quando surgem problemas, já nada funciona de acordo com o que anteriormente se pensou. Neste sentido, a revisão da evolução económica dos Estados-Membros revela que alguns, politicamente, foram caçadores caçados. Elaboraram um plano de estabilização e crescimento para supervisionar os outros e, no final, foram obrigados a aplicar a lição. Mas não sinto, por esse motivo, qualquer Schadenfreude, como se diz em alemão. A questão é que, a médio prazo, não podemos assegurar o euro com a actual estrutura de gestão económica.
Em segundo lugar, o Presidente do Conselho fez referência às reformas estruturais e ao policy mix a partir de Lisboa. Nós entendemos que o policy mix é a luta em prol do pleno emprego, da coesão social e do crescimento sustentável, tendo em conta a necessidade da Europa de recuperar uma liderança tecnológica com um forte investimento, designadamente em capital humano. Neste sentido, a questão que se coloca é a composição desse coquetel que é o policy mix. Entendemos que deve conter uma quantidade harmoniosa e conjunta dos três elementos.
Com base nisto, permitir-me-á o Presidente em exercício do Conselho que comente as suas propostas sobre as liberalizações.
O meu grupo está comprometido há muitos anos, e estou a pensar na realização do mercado interno com as suas quatrocentas directivas, no processo de reformas estruturais que permitam a criação de mercados internos na União. Deste ponto de vista, o Presidente referiu-se, em primeiro lugar, às indústrias de rede: a energia, os transportes e, também, como uma actividade de rede, as telecomunicações. Somos de opinião que o que devemos fazer - aliás, estamos já a fazê-lo - é fazer avançar estes mercados. O que nos surpreendeu, e agradeceria ao Presidente em exercício do Conselho que apresentasse uma explicação aqui no Parlamento, é a afirmação do Presidente em exercício do Conselho e Presidente do Governo de Espanha, feita publicamente, sem tê-lo desmentido, que, na perspectiva de Barcelona, o problema é o confronto com a maioria socialista, citando, inclusive nominalmente, três governos, o alemão, o francês e o português. Não sei em que termos se coloca esse confronto.
Queremos mercados organizados. Não acreditamos que a liberalização tenha efeitos milagrosos como a supressão de regras. Pensamos que importa estabelecer regras que protejam os produtores e também os consumidores e os cidadãos. Não desejo iniciar um debate sobre assuntos internos espanhóis, mas bastante trabalho tem já o senhor Ministro da Economia em Espanha para resolver alguns dos problemas da liberalização do mercado da energia.
Em segundo lugar, em relação aos serviços financeiros, tomo boa nota do facto de o Conselho aferir positivamente o acordo proposto no relatório von Wogau sobre a chamada proposta Lamfalussy. Mas saliento também que, embora nos tenha permitido sair da situação em que nos encontrávamos, não nos resolveu o problema. Ou seja, em termos democráticos, e penso na Convenção, teremos de debater muito circunstanciadamente o que é a legislação básica e o desenvolvimento da legislação com a possibilidade de controlo parlamentar.
Por último, Senhor Presidente, em relação à liberalização do mercado de trabalho, penso que muitas das ideias avançadas pelo Presidente em exercício do Conselho são aceitáveis; em relação a outras, usou uma quantidade tal de eufemismos que se torna realmente difícil saber se o que se propõe é uma liberalização do despedimento ou uma maior flexibilidade através da negociação.
Gostaria de lhe transmitir uma preocupação dos nossos concidadãos e concidadãs, e permitir-me-á que faça a seguinte citação, Senhor Presidente: "é preciso denunciar os erros de um liberalismo selvagem, sem regras, sendo um dos seus principais problemas a incerteza no posto de trabalho e um modelo de sociedade no qual a globalização permita reduzir a precariedade, a desconfiança e o individualismo sem perspectivas". A citação, Senhor Presidente, não é de Karl Marx, é do Cardeal de Milão, Carlo Maria Martini, recentemente jubilado.
Penso que responde suficientemente a uma preocupação que é comum entre os nossos concidadãos. Concordo que se proceda à reforma dos mercados de trabalho de uma forma positiva, mas existe uma enorme preocupação em torno de uma liberalização que pode conduzir à supressão das normas do modelo social europeu e também a uma liberalização que substitua monopólios públicos por monopólios privados. Nesse sentido, esperamos que a Cimeira de Barcelona seja uma cimeira da qual saiam conclusões positivas e que não se traduza em confrontos pré-eleitorais.

Watson
Senhor Presidente em exercício, esta assembleia vai votar amanhã uma alteração ao seu plano hidrológico nacional, por isso fazemos votos de que saboreie hoje o seu copo de água.
Se a União Europeia estivesse a redigir uma ficha informativa escolar de fim de ano sobre o processo de Lisboa, suspeito que a informação seria "precisa de se esforçar mais" . Ao longo do ano que passou assistimos a alguns progressos relativamente a esta agenda de trabalhos, em especial a adopção pelo Conselho do pacote de medidas referente às telecomunicações, o acordo sobre o estatuto da empresa europeia e a redução da carga fiscal no equivalente a três quartos de um por cento do PIB. Todas estas coisas contribuem para promover o crescimento e o número de postos de trabalho, desde que sejam coerentes com o pacto de estabilidade e crescimento, e é evidente que temos de retirar a carga fiscal das coisas que queremos que aumentem, como sejam os postos de trabalho, transferindo-a para as coisas que queremos que diminuam, com é o caso da poluição.
Receio, no entanto, que esta ficha informativa também demonstrasse que é demasiado elevado o número de áreas em que a União não está a obter bons resultados. A comunicação da Comissão ao Conselho Europeu de Barcelona fala de um firme empenhamento no pacto de estabilidade e crescimento, que irá contribuir para gerar confiança. Se assim é, esse empenhamento não existiu, infelizmente, quando os Ministros das Finanças evitaram muito recentemente assumir uma posição de firmeza em matéria de uma decisão de alerta rápido relativa à Alemanha e a Portugal.
A rejeição da directiva sobre ofertas públicas de aquisição representa um importante revés para a competitividade na União e desafio os outros grupos políticos e o Conselho a juntarem-se a nós para acelerarmos a aprovação da nova proposta da Comissão ao abrigo de um processo de decisão rápida, a fim de que a mesma faça parte da legislação até ao final deste ano. Há um outro domínio em que não fomos bem sucedidos: o Conselho não conseguiu adoptar uma posição comum relativamente à directiva sobre pensões de reforma, que é essencial não apenas para garantir aos mais idosos uma aposentação segura, mas também para a mobilidade no mercado de trabalho. O Parlamento Europeu fez o que tinha a fazer. Apresentámo-vos o nosso parecer em primeira leitura em Julho do ano passado e agora esperamos que a Presidência espanhola nos envie uma posição comum até Junho do corrente ano, para podermos cumprir o prazo de adopção estabelecido pela Comissão: final deste ano.
Outro domínio em que o professor daria uma repreensão ao Conselho é o da patente europeia. Se quisermos diminuir a diferença que separa a Europa dos Estados Unidos em matéria de inovação, precisamos que a protecção de patentes em toda a Europa seja mais fácil, mais barata e mais rápida. Em matéria de comportamento nas aulas, não creio que a União tivesse uma boa classificação. Congratulo-me com a decisão que a Comissão tomou esta tarde de apresentar queixa contra o Conselho junto do Tribunal de Justiça por tentativa de retirar os poderes à Comissão em matéria de ajudas estatais. O motivo pelo qual temos regras em matéria de ajudas estatais é porque pretendemos garantir um funcionamento adequado do mercado único e precisamos de abolir as barreiras que se erguem à concorrência e ao comércio livre para permitir que a Comissão policie este sector, e o Conselho devia realmente envergonhar-se de contestar a Comissão nessa matéria.
Por outro lado, a nossa ficha informativa demonstraria que este aluno tem falta de ambição. Se a União Europeia quiser ser um aluno exemplar, precisa de fazer progressos em matéria de liberalização dos mercados da energia e do gás, em matéria de implementação do plano de acção relativo aos serviços financeiros, e no que respeita a um acordo relativo a um quadro para contratos de direito público. O processo de reforma económica não é um fim em si mesmo. Tem a ver com o aumento da prosperidade dos nossos cidadãos e com a preparação da União Europeia para o alargamento. Que mensagem é que vamos enviar aos Estados candidatos à adesão, se nós próprios somos incapazes de implementar as reformas exigentes que esperamos que eles implementem?
Quando chegar o momento de avaliar o que acontecer em Barcelona, iremos julgar-vos com base na ficha informativa. De momento, achamos que o aluno precisa de se esforçar mais.

Frassoni
Senhor Presidente, no Conselho Europeu de Barcelona irão talvez acontecer muitas coisas, mas não será a oportunidade de verificação da aplicação da estratégia com vista ao desenvolvimento sustentável que se havia previsto em Gotemburgo: uma estratégia com vista ao desenvolvimento sustentável que - quero recordar - se baseia no equilíbrio entre a economia, a coesão social e o ambiente, três elementos que todas as Instituições europeias - a Comissão, o Parlamento e o Conselho - reconheceram como elementos indissoluvelmente ligados entre si. Com Gotemburgo pareceu-nos adquirida a ideia de que o objectivo do processo de Lisboa do horizonte de 2010 já não podia ser apenas o de fazer da União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, havia a acrescentar que a União devia tornar-se também a economia mais eficiente em termos ecológicos.
É claro que estávamos enganados. À vontade da Presidência espanhola de voltar à filosofia inicial de Lisboa e de reafirmar os três valores sagrados da liberalização, desregulamentação e globalização neoliberal correspondeu a ausência de determinação evidente por parte da Comissão de levar por diante as - sem dúvida louváveis - propostas avançadas o ano passado, bem como a aceitação explícita de fazer do pilar ambiental uma espécie de addendum quase clandestino à ordem do dia de Barcelona. Com efeito, na sua comunicação ao Conselho Europeu de Barcelona, parece-nos que a Comissão presta uma atenção insuficiente à componente ambiental e aos ajustamentos que será indispensável introduzir no modelo actual de desenvolvimento económico. Esse facto parece-nos grave, já que é uma demonstração da incapacidade por parte do conjunto das Instituições europeias de garantirem uma certa continuidade na realização das prioridades estabelecidas de comum acordo e que, obviamente, não podem ser alteradas de seis em seis meses consoante a cor política da Presidência em exercício.
É neste contexto que nós entendemos que a aceleração que a Presidência espanhola pretende imprimir ao processo de liberalização nos mais diversos sectores entra em contraste directo com a estratégia com vista ao desenvolvimento sustentável. Temos grandes dúvidas em relação ao modelo de gestão da economia e da sociedade baseado na desregulamentação, na flexibilidade e numa maior liberalização do mercado interno, como também foi recentemente confirmado na declaração conjunta de Blair e Berlusconi, em que não é por acaso que não surgem nunca as palavras "desenvolvimento sustentável" . E isso parece-nos particularmente triste tendo em vista a reunião prevista para Joanesburgo, em que todos os Chefes de Estado do mundo voltarão a encontrar-se para fazerem o ponto da situação do ambiente dez anos depois do Rio de Janeiro.
Pensamos, no entanto, que a Cimeira de Barcelona deveria ser um momento adequado para determinar alguns passos em frente significativos na integração das questões ambientais no conjunto das políticas da União Europeia e, para isso, é indispensável avaliar e analisar o conjunto das estratégias sectoriais.
Gostaria, Senhor Presidente, de me deter um segundo na questão da eficiência energética, em torno da qual continuam, evidentemente, a existir muitos problemas e em relação à qual nos parece relevante, uma vez mais, salientar a importância das energias renováveis, para além do facto de, naturalmente, a crescente pressão - também exercida sobretudo pela Presidência espanhola - no sentido de se reabrir a discussão sobre a energia nuclear, encontrar da nossa parte uma posição absolutamente contra por ser perigosa e anacrónica, tanto do ponto de vista da aceitação social como do ponto de vista da sustentabilidade ambiental.
Em conclusão, Senhor Presidente, receamos que Barcelona seja uma oportunidade perdida para a realização dos objectivos acordados de desenvolvimento sustentável. Esperamos sinceramente que estejamos enganados e voltaremos certamente a encontrar-nos para uma avaliação depois da Cimeira de Barcelona.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, o processo de Lisboa sempre foi confuso e ambíguo desde o princípio. Continha em si duas estratégias distintas. Uma que dava prioridade às tecnologias de ponta, à inovação baseada na investigação, à e-economia, à liberalização do mercado das redes, etc. E outra estratégia que, ao invés da primeira, dava prioridade ao pleno emprego, à integração social e à educação para todos.
Desta forma, conseguiu-se que todos os grupos saíssem de Lisboa a pensar que tinham ganho e, assim, todos puderam enaltecer as decisões aí tomadas. Agora, porém, já é possível ver com mais clareza a diferença entre as duas vias, a que apostava nas elites e a que apostava nas pessoas comuns e, muitas vezes, nos grupos mais desfavorecidos.
Penso que o relator, senhor deputado Bullmann, se esforçou o mais possível por se manter fiel à linha da coesão e do compromisso económico-social. No entanto, podemos já constatar que alguns Estados-Membros e partidos políticos estão cada vez mais impacientes e desejosos de abandonar a via da política de compromisso.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, encara com grande apreensão muitas das alterações aqui apresentadas. Se forem aprovadas na votação de amanhã, muitos dos membros do nosso grupo ver-se-ão obrigados a manifestar-se contra na votação final. Não o faremos com gosto, mas há limites para tudo. Não aceitamos compromissos a qualquer preço. Estaremos atentos, portanto, à votação das sucessivas alterações, antes de decidirmos a nossa posição.
Por último, quero exprimir o meu protesto por quase nunca, na discussão preparatória da reunião de Barcelona, terem sido tidos em conta as necessidades e os interesses dos países candidatos. Estamos a poucos anos do alargamento e já é tempo de encararmos de frente essa realidade. É uma vergonha que não tenhamos feito mais e melhor neste domínio.

Crowley
Ao prepararmo-nos para uma cimeira com a escala, as dimensões e as oportunidades apresentadas pela Cimeira de Barcelona, é necessário ter em conta o que aconteceu no passado e tentar prever com algum grau de certeza onde é que precisamos de chegar no futuro. É errado, da parte de qualquer grupo - seja o Conselho, a Comissão ou mesmo este Parlamento -, pensar que temos de apresentar ideias novas em cada uma das cimeiras.
Ainda há imensas coisas que estão por fazer e imensas prioridades que foram estabelecidas em Lisboa, Estocolmo ou Cardiff e ainda estão por concluir, por alcançar e por concretizar. Temos de concentrar mais os nossos esforços sobre a melhoria da qualidade das propostas que apresentamos, garantindo que elas vão ao encontro das exigências e das necessidades dos povos da Europa e, o que é mais importante, garantindo que elas lancem uma base sólida para o desenvolvimento futuro da prosperidade económica, da estabilidade e da sustentabilidade.
Não creio que haja um conflito entre desenvolvimento económico e desenvolvimento sustentável, nem que não possamos aplicar uma política de fiscalidade agressiva para criar emprego, para assegurar que o mundo empresarial e industrial possam ter um ambiente competitivo no qual sejam bem sucedidos e prosperem, e isso não vai ser necessariamente prejudicial à protecção social nem ao investimento em serviços sociais como a educação, a saúde e o desenvolvimento de infra-estruturas. Opor-me-ei, sem dúvida, a todas as medidas ou a quaisquer ideias que apontem no sentido da harmonização ou da coordenação da política fiscal no seio da União Europeia. Esta é uma área da única e exclusiva competência dos governos dos Estados-Membros e não é verdade, e já muitas vezes ficou provado que não é verdade, que - e isto para utilizar a analogia simples de outros tempos - aumentar os impostos signifique que se pode gastar mais com a protecção social.
Essa ideia foi totalmente invertida pelas realidades económicas de actuais Estados-Membros - e também pelo desempenho de outros Estados-Membros, como é o caso do meu país, em particular, a Irlanda, onde se verificou uma redução agressiva em matéria de política de fiscalidade, com a redução dos custos da mão-de-obra e do montante do imposto sobre o rendimento e a garantia de que as empresas poderão sobreviver num ambiente em que as relações laborais são harmoniosas e em que a maior parte dos proventos auferidos pelos trabalhadores vão para os seus bolsos e não para o pagamento de impostos; isto, aumentando simultaneamente os níveis de protecção de que dispõem os sectores mais vulneráveis da nossa sociedade e aumentando os investimentos na educação e na saúde.
Há uma maneira nova e diferente de avançar, que pode saldar-se por um êxito e traduzir-se numa melhoria para os governos e para a União Europeia no seu todo, mas também - e isso é o mais importante - numa melhoria para os cidadãos. O que apresentamos e que é proveniente do processo de Lisboa e da Cimeira de Lisboa, e que se reveste da máxima importância, é o acesso à educação, à formação, ao ensino e ao conhecimento. Se não dotarmos as pessoas de competências que lhes permitam tirar partido das novas oportunidades de emprego que se lhes oferecem, estamos a negar-lhes os verdadeiros direitos humanos e civis de participarem plenamente na sociedade. Se alguma coisa vai sair da Cimeira de Barcelona, será o apoio renovado e a reafirmação da importância da aprendizagem ao longo da vida e de uma sociedade baseada no conhecimento onde exista educação e formação para todos. Este é o aspecto mais importante que vai sair da cimeira.

Blokland
Nas últimas reuniões do Conselho Europeu foram proferidas nobres palavras sobre a integração de uma política ambiental sustentável na política económica e social, palavras essas que lamentavelmente pouco se reflectem nos planos que nos são apresentados durante a Presidência espanhola. Muchas palabras sin hechos. Por esse motivo, quero instar o Conselho e a Comissão a levarem a sério e a executarem os compromissos ambientais assumidos em Gotemburgo nos seus planos políticos concretos.
Isso implica, em primeiro lugar, a elaboração de um sistema de indicadores uniforme. Além disso, uma coesão sólida entre os indicadores é um factor da maior importância para o desenvolvimento e a avaliação de uma política ambiental sustentável. Estes aspectos têm, como é óbvio, de ser incorporados no método de avaliação e de desenvolvimento da política social e económica. Em segundo lugar, o desenvolvimento do método de avaliação dos progressos realizados na via do desenvolvimento sustentável, prometido pela Comissão, tem de ser ultimado a breve trecho.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o aspecto da liberalização do mercado da energia. A abertura do mercado da energia não pode conduzir a uma indesejável formação de monopólios. Com uma sólida garantia de abastecimento energético, a intervenção das entidades públicas deverá continuar a ser possível para assegurar esse abastecimento de forma efectiva. As situações californianas poderão ainda ser evitadas mediante uma intervenção atempada nos planos da Comissão.
Senhor Presidente, as palavras não bastam, sendo necessário aliá-las aos actos, seguramente quando se trata do papel de responsabilidade que nos cabe na qualidade de administradores da Criação Divina.

Berthu
Senhor Presidente, na perspectiva do Conselho de Barcelona, a Comissão acaba de apresentar um plano de acção a favor da mobilidade das pessoas na Europa que nos parece contestável a mais de um título.
É um facto que algumas propostas são de um bom senso evidente, como a formação ao longo da vida, a melhor coordenação dos regimes de segurança social ou a transferibilidade dos direitos à pensão. Mas a Comissão coloca a sua iniciativa numa perspectiva estranha. Em primeiro lugar, declara que a mobilidade geográfica na Europa é cinco vezes inferior à dos Estados Unidos. Como se a intenção fosse a de transformar as nações da Europa em Estados americanos. Seria um grave contra-senso. O nosso objectivo verdadeiro, o objectivo desejado pela maioria dos nossos concidadãos, é o do respeito das nações e também dos tipos de vida, das culturas e das línguas a que estão ligados com toda a legitimidade. Não invertamos sub-repticiamente as prioridades. Seria uma atitude de natureza perfeitamente totalitária. Além disso, a Comissão aproveitou para inserir neste plano de acção apelos a uma política comum da imigração que não têm nada a ver com ele. De facto, trata-se de outro assunto. Não se deveria levar os Estados a adoptarem por este intermédio orientações de que não teriam verdadeira consciência.

Bullmann
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários aqui presentes, caros colegas:
Vejo que os colegas, como de costume, me compreendem e, por isso, após as saudações, passo a entrar na matéria. Caros colegas, qual é a nossa reacção depois desta discussão? Qual é a nossa reacção às taxas de crescimento mais baixas? Qual é a nossa resposta ao novo aumento do número de desempregados? Que devemos nós esperar, em concreto, da Cimeira de Barcelona? A Cimeira de Lisboa formulou objectivos ambiciosos: até 2010 queremos tornar-nos o espaço económico mais competitivo, realizar o objectivo do pleno emprego, criar uma sociedade de participação social, que renove e actualize o modelo social europeu. Vamos desistir destes objectivos? Devemos voltar a reduzir as nossas aspirações e dar-nos por satisfeitos com o status quo? O senhor deputado Poettering aconselhou mais modéstia. Concordo, a modéstia é uma qualidade humana respeitável, mas um ponto deve ficar claro, Senhor Deputado Poettering: não devemos confundir modéstia com desânimo!
Não podemos permitir-nos o luxo de continuar a viver subutilizando as nossas capacidades económicas. Acima de tudo, não podemos permitir-nos uma coisa: se nos lembrarmos da euforia, da nova esperança com que as cidadãs e os cidadãos da Europa saudaram o euro, não obstante todo o cepticismo reinante, então não podemos permitir-nos defraudar as expectativas depositadas na acção concreta na presente situação. É por isso que o nosso relatório, que foi aprovado por uma maioria superior a três quartos tanto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários como na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tem um texto muito claro. Diz "sim" a uma política proactiva. Diz "sim" à abordagem política integrada de Lisboa. Diz igualmente "sim" à mobilização de todos os recursos e à eliminação de todos os obstáculos, ao desenvolvimento de todos os esforços para que possamos voltar a recuperar a trajectória do crescimento.
Queria agradecer muito sinceramente aos inúmeros colegas que investiram trabalho e trouxeram um novo ânimo a este empreendimento: em primeiro lugar ao meu co-relator, senhor deputado García-Margallo y Marfil, na Comissão dos Assuntos Económicos, em nome do PPE, e aos muitos relatores e relatoras-sombra em ambas as comissões, sobretudo a Thomas Mann na Comissão dos Assuntos Sociais, por terem contribuído com tanta dedicação para o nosso objectivo comum.
Que esperamos então, concretamente, da nova Cimeira da Primavera, em Barcelona? Senhor Presidente em exercício do Conselho, é minha firme convicção que as cimeiras da Primavera e a sua preparação têm de sair dos círculos burocráticos. Não basta que apenas os peritos se ocupem do assunto e que se discuta unicamente em pequenos comités para saber como e para onde nos dirigimos. Vou dizer-lhe porquê. Esta questão já foi abordada neste debate: haverá sempre Estados-Membros que, por interesses nacionais, exercerão bloqueio. Haverá sempre Estados-Membros em plena campanha eleitoral e nos quais se afigurará oportuno, por conseguinte, não transpor a etapa seguinte rumo a "mais Europa" , como diz o slogan. Acrescento que um ou outro partido da oposição já tentou certamente, no Parlamento Europeu, impedir o progresso europeu por egoísmo nacional. Lanço-lhe um apelo, para que ultrapassemos tudo isto, tanto um como o outro obstáculo, e ataquemos em conjunto o projecto europeu, para avançarmos em comum.
Recordemos a essência da mensagem de Lisboa. O que esteve no centro de tudo em Lisboa? Lisboa diz muito claramente que a estratégia deve centrar-se nas pessoas, nos cidadãos da Europa. Trata-se de permitir aos trabalhadores, aos empregadores, às pessoas em formação, aos estudantes, a todos os que querem participar na vida social e económica da Europa, de fazer o seu melhor. Esta é a estratégia-chave de Lisboa, na qual devemos trabalhar. Se aceitarmos isso, será relativamente fácil desenvolver, a partir daí, questões e exigências concretas. Temos de melhorar, resolutamente, a estratégia para o emprego, para que todos tenham uma oportunidade de voltar a apanhar o comboio. Temos de flexibilizar, mas também de tornar mais seguros os mercado de emprego, para que os trabalhadores possam explorar o seu melhor potencial com plena produtividade. Temos de fazer uma política clara - como também já foi aqui referido -, nomeadamente para as pequenas e médias empresas enquanto principais empregadores da Europa, a fim de lhes dar caminho livre para participarem na inovação económica e, desse modo, reforçarem globalmente a Europa. Esta deve ser a nossa mensagem e é também a nossa clara expectativa em relação à Cimeira da Primavera, em Barcelona.

Karas
. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, estou satisfeito por debatermos o relatório sobre as consequências económicas do 11 Setembro para a Europa na perspectiva da Cimeira de Barcelona e do relatório Bullmann, porque as consequências económicas do 11 de Setembro estão estreitamente ligadas aos futuros desenvolvimentos e à futura implementação do processo de Lisboa.
Embora muitos já tenham deixado de os pôr na ordem do dia, gostaria de dizer que os atentados de 11 de Setembro chocaram o mundo ocidental, pois actos terroristas com esta dimensão apenas existiam, até à data, no domínio da ficção científica. Ao mesmo tempo, e isso é muito importante para nós, eles tiveram lugar num momento em que a economia mundial se encontrava numa fase crítica, caracterizada por um nítido abrandamento do crescimento na maior parte dos países industrializados. É por isso que queria desaconselhar os Estados-Membros e as empresas de considerarem os acontecimentos de 11 de Setembro comum única causa da má conjuntura e de os utilizar para mascarar os seus erros políticos e económicos. Os acontecimentos de 11 de Setembro vieram aumentar fortemente os nossos problemas económicos. Devemos distinguir claramente entre os problemas que já existiam antes do 11 de Setembro, e que foram reforçados pelos atentados, e os problemas desencadeados pelos atentados. No entanto, tem-se hoje frequentemente a impressão de que as repercussões negativas dos atentados terroristas sobre a economia europeia são limitados, graças a Deus, e, como o presidente Duisenberg declarou há bem poucos dias, nalguns domínios os problemas foram completamente resolvidos.
Os sectores mais afectados foram e continuam a ser a indústria dos seguros e, em menor medida, o turismo, sobretudo as viagens de negócios e o turismo de promoção. Muito pôde, felizmente, ser compensado no turismo pelo reforço da conjuntura interna. Particularmente afectados são a grande indústria, a nível dos seguros, as companhias aéreas e os aeroportos são. O relatório do Parlamento Europeu distingue, muito claramente, estes dois sectores.
Estamos igualmente muito satisfeitos - e também devemos dizê-lo hoje - pelo facto de a colaboração entre o Banco Central Europeu e a FED americana, entre os senhores Duisenberg e Greenspan, ter funcionado. O euro deu boas provas nesta fase difícil e, apesar da sua manifesta erosão, não houve crise económica ou monetária na Europa. Ao mesmo tempo, porém, constatámos que somos ainda demasiado dependentes da economia americana, que o nosso mercado interno e a sua conjuntura ainda não são suficientemente autónomos relativamente à evolução da economia mundial. Temos de começar por nós próprios. Por isso, exigimos também à Cimeira de Barcelona que desenvolva uma nova ofensiva de crescimento e inovação, a fim de estimular o crescimento, os investimentos e o emprego com um legítimo optimismo conjuntural. Devemos ver onde se encontram os últimos obstáculos no mercado interno. Onde é que as directivas não foram ainda aplicadas? Onde é que a existência de competências diferentes conduzem a bloqueios na realização de objectivos comuns, como o plano de acção para os serviços financeiros, o processo de Lisboa, ou outros? Devemos fazer tudo o que pudermos para apoiar a criação de empresas e a estrutura económica das pequenas e médias empresas. O meu grupo, por conseguinte, também apresentou uma alteração ao relatório Bullmann, a fim de convidar a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que sejam tomadas em consideração as características estruturais das empresas europeias na revisão dos novos acordos sobre o capital próprio, em Basileia, e no novo quadro europeu para o nível de capitais próprios, a procurarem ajudar as pequenas e médias empresas a criar as condições gerais para que o bom processo lançado em Basileia não tenha um impacto negativo, mas se torne antes um apoio económico.
Entendo igualmente que devemos fazer um maior uso do nosso direito de iniciativa, a fim de eliminarmos os obstáculos ao mercado interno, de nos tornarmos mais autónomos e, ao mesmo tempo, desenvolvermos ao máximo a força económica europeia, em conformidade com os nossos objectivos. Se tal suceder, se tirarmos as devidas lições dos acontecimentos de 11 de Setembro e nos levarmos a sério, poderemos aproveitar ainda melhor as oportunidades oferecidas pela nova visão do mundo, assumir ainda melhor o nosso papel no mundo, no respeito do nosso princípio de economia social de mercado e, talvez, dar-lhes mesmo um novo impulso.

Jackson
Senhor Presidente, este é um debate que seguirá caminhos muito diferentes, consoante as comissões de que os deputados façam parte. Como deputada da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, desejo concentrar a minha intervenção sobre questões ambientais no contexto da Cimeira de Barcelona.
A primeira coisa que desejo fazer é sublinhar a importância que a Comissão do Meio Ambiente e, assim o espero, o Parlamento Europeu atribuem ao aditamento de uma dimensão ambiental ao Processo de Lisboa de avaliação anual do crescimento económico e da coesão social. Na realidade, ficámos na verdade bastante surpreendidos na Comissão do Meio Ambiente pelo facto de o pilar ambiental do desenvolvimento sustentável não ser considerado tão importante como os pilares social e económico.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar os meus agradecimentos, em meu próprio nome e em nome dos meus colegas, à Agência Europeia do Ambiente pelo trabalho que realizou em relação aos indicadores em matéria ambiental. O director da Agência do Ambiente, o senhor Beltrán, vai aposentar-se em breve, e estamos muito gratos pelo trabalho que realizou.
Também é importante que não deixemos estes indicadores suspensos no ar enquanto nos felicitamos pelo facto de os termos elaborado. Na opinião da Comissão do Meio Ambiente, é muito importante que associemos a elaboração desses indicadores a metas e calendários bem definidos para o trabalho da Comissão e do Parlamento.
Gostaria de fazer uma chamada de atenção interna aos meus colegas aqui presentes, no sentido de tratarmos realmente melhor da questão do desenvolvimento sustentável neste Parlamento. Seria bom que organizássemos, por exemplo, um debate anual com uma avaliação anual dos progressos realizados em todos os domínios da nossa comissão parlamentar. É essencial continuarmos a garantir que as questões de carácter ambiental sejam levadas em consideração no âmbito das outras políticas. Isso é algo em que a Senhora Comissária do Ambiente, Margot Wallström, sempre se mostrou muito interessada. A Senhora Comissária tem na sua frente uma luta extremamente árdua.
Uma política que é bem elucidativa da tremenda necessidade de que, no seu âmbito, sejam levadas em consideração as questões de carácter ambiental é a política das pescas. Represento aqui a região do sudoeste de Inglaterra. Temos diversos portos de pesca e confrontamo-nos actualmente com as consequências de uma absoluta incapacidade de ter em conta as questões de carácter ambiental quando se põe em prática a política comum da pesca. Esgotámos os recursos haliêuticos. Temos pescadores que não têm peixe para pescar. Temos golfinhos mortos que dão à costa nas praias da Bretanha e da Cornualha porque os arrastões industriais os apanham no meio do Canal da Mancha e depois os deixam morrer. Esse é um óptimo exemplo de desenvolvimento não sustentável e o Parlamento devia empenhar-se em fazer alguma coisa neste contexto.
O desenvolvimento sustentável vai ser muito importante no contexto do alargamento. O que se afigura provável é que os Estados candidatos da Europa Central e Oriental queiram ser como nós o mais rapidamente possível - Deus os ajude! Significa isso que eles vão querer ter mais estradas, mais carros, mais emissões provenientes dos transportes e assim por diante. Provavelmente o ambiente vai sofrer mais danos e nós temos de encontrar uma maneira de garantir, sem assumirmos uma atitude imperialista em termos culturais, que o rápido desenvolvimento económico nos países da Europa Central e Oriental não seja prejudicial ao ambiente, em especial ao ambiente natural, nos novos Estados-Membros.
O Rio e a Cimeira do Rio vão dar origem a uma verdadeira cascata de palavras. Falta saber se a Cimeira do Rio significa ou não alguma coisa e produz ou não alguns resultados concretos. É uma pena a Comissão ter apresentado o seu documento tão tarde que neste momento não podemos dar a nossa opinião colectiva no contexto de Barcelona. Esse documento destinado à Cimeira do Rio contém alguns aspectos muito positivos, em especial a ênfase na oferta de incentivos ao comércio sustentável em termos ambientais e sociais. Uma coisa que eu gostaria de destacar do ponto de vista da Comissão do Meio Ambiente é a necessidade de a União Europeia se definir quando chegar a altura de tratar da questão da produção geneticamente modificada nos países do terceiro mundo.
Em Dezembro, na África do Sul, correram notícias de um grande aumento da superfície cultivada naquele país destinada a produtos geneticamente modificados. Que mensagem enviamos a um país como esse? Dizemos-lhe que quanto mais produzirem nesse domínio menos poderão exportar para a União? Será uma mensagem sustentável a enviar-lhes quando o que eles querem é garantir a sua subsistência?
Por último, algumas palavras acerca do temido plano hidrológico espanhol que cada vez atravessa com mais frequência o ecrã do Parlamento Europeu. Não é boa ideia condenar um Estado-Membro por uma medida tomada de boa fé por um governo democraticamente eleito. Neste caso, o Governo espanhol apresentou uma avaliação de impacto ambiental relativa ao plano e a Comissão Europeia está a apreciá-la. Este não é o momento certo para começarmos a condenar a Espanha.
O plano hidrológico espanhol vai ser uma questão muito difícil para os deputados trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu, quando tiverem de decidir como vão votar. Neste preciso momento, o Primeiro-Ministro Tony Blair está a tentar desesperadamente fazer do Primeiro-Ministro Aznar seu aliado, por isso os deputados trabalhistas britânicos estão entalados entre o apoio ao seu Primeiro-Ministro e o voto contra a senhora deputada Roth-Behrendt, que apresentou a alteração. Não se trata de uma posição invejável e por isso não os invejo.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, dado que ser agradecido é sinal de boa educação, desejo começar a minha intervenção dizendo ao senhor deputado Bullmann que eu, que sou do extremo centro, estou extremamente satisfeito por ter chegado a um acordo, a um compromisso, com ele.
Em segundo lugar, à guisa de pedido de carácter genérico, tanto da Comissão do Emprego como da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, dirijo-me agora ao Conselho para solicitar que se associe ao Parlamento Europeu tanto para definir como para fazer o seguimento das estratégias que se fixarem em Barcelona. Como dizia Pablo Neruda, a obra que devemos realizar é como o velho vinho da minha pátria, não é feito por um homem, mas por muitos homens, e não de uma, mas de muitas plantas.
Terceira mensagem telegráfica: as coincidências aqui expostas. Concordo com o Presidente em exercício do Conselho em que é absolutamente necessário manter intactos, incólumes, os dogmas da estabilidade de preços e da austeridade orçamental, tanto para os países grandes como para os pequenos. Todos neste Parlamento sabem bem como acabam as alegrias monetárias ou a frugalidade orçamental: como os dias de farra. Só levam a dores de cabeça na manhã seguinte.
Em matéria de reformas estruturais que reforçam a concorrência, revelaram-se, daquelas bancadas, algumas reticências, algumas reservas. Em matéria de liberalização de sectores estratégicos, como os transportes, a energia eléctrica, o gás, as telecomunicações ou os serviços financeiros, como se diz em Cuba, "recuar, nem para tomar balanço".
Em quarto lugar, concordo também com alguns oradores quanto à importância que deve atribuir-se obrigatoriamente aos factores estratégicos do desenvolvimento: a educação ao longo de toda a vida e o apoio à pequena empresa.
À senhora deputada Jackson, por último, apenas uma palavra. O Plano Hidrológico Nacional não é, como se afirma na alteração, um exemplo de desenvolvimento insustentável. É, cabalmente, um exemplo de desenvolvimento sustentável, porque visa transportar água de onde ela sobra para aquelas terras onde, uns dias, se invocam os santos para que chova e, noutros, anda-se de barco depois de uma tempestade. Como ela especificou de forma correcta, trata-se da decisão parlamentar de um parlamento legítimo tomada na sequência de um amplo debate quase unânime do Conselho Nacional da Água, onde estão representadas todas as autonomias, incluindo as socialistas.
Alguém vendeu neste Parlamento a falsa moeda. Exorto-os a pedir responsabilidades, a trocar essa falsa moeda por uma moeda boa, por uma moeda autêntica, como a que temos já na União Europeia.

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, antes de mais, registo uma evolução interessante no seio desta assembleia. Fazem-nos constantemente a crítica - creio que com razão - de não realizarmos verdadeiros debates. As consequências mais recentes desta realidade seriam o facto de termos agora sobre a mesa a próxima Cimeira de Barcelona, os acontecimentos de 11 de Setembro e a água. Permitam-me duvidar que se trate de um verdadeiro debate. O tema do qual me ocupo, e que é também o tema do parecer, diz respeito às consequências dos acontecimentos de 11 de Setembro. Trata-se de algumas teses essenciais, que complementam o que o colega Karas expôs, em minha opinião, com toda a pertinência: as consequências económicas desses acontecimentos, enquanto tal, não devem ser sobrestimadas, mas graças à dinâmica que os desencadeou, tomámos consciência da nossa vulnerabilidade e a primeira consequência do 11 de Setembro foi e continua a ser que a política se tornou a força motriz. Quer o queiramos ou não - esta realidade também já foi reconhecida entretanto pelos chefes de empresa de primeiro plano, mas também nós devemos ser honestos e reconhecer que, a nível europeu, precisamente, a política está a falhar!
Em segundo lugar, após o 11 de Setembro, tornou-se ainda mais evidente que a maior redistribuição de riqueza de toda a história da humanidade, em tempos de paz, constitui uma ameaça para a paz mundial e retira oportunidades ao mercado, tudo isto a uma escala muito ampla. Isto tem como consequência que, em resultado do fracasso da política e da nova situação em que nos encontramos actualmente, as empresas se vejam obrigas a desempenhar um papel central. Para elas, o 11 de Setembro poderia mesmo constituir uma oportunidade, se se decidissem a fazer de forma credível aquilo que a política global, de qualquer modo, não conseguiu fazer até agora, ou seja, defender sem reservas os direitos do Homem.
Observamos que, independentemente do 11 de Setembro - mas, devido a estes acontecimentos, o facto voltou uma vez mais a cristalizar-se -, todos os sectores do mercado se transformaram e muitos de entre eles registam um crescimento. Estou a pensar agora na luta contra o terrorismo, nos nossos projectos no domínio do espaço e na mobilidade. Se nem a política nem as empresas derem o contributo que lhe incumbe, é ao consumidor que caberá decidir com o seu voto. Ora, este pretende agora empresas que actuem não apenas de forma ecologicamente responsável, mas também de forma socialmente responsável. Por isso, estou muito satisfeito por reencontrar no relatório principal aquilo que havíamos aprovado na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a saber, que o consumidor é convidado, quando comprar qualquer produto, a dar provas de consciência social. Falta, no entanto, a conclusão principal. Examinámo-la na Comissão da Indústria. Lamento não a encontrar no relatório principal. Precisamos de um Plano Marshall à escala mundial. Se abdicarmos dele, isso significa que teremos tirado conclusões erradas destes acontecimentos e que o processo de Barcelona também não dará frutos.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, no relatório sobre a Cimeira da Primavera de 2002, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tentaram indicar caminhos inovadores. Em muitos domínios conseguiram fazê-lo. Em nome do Grupo PPE-DE, quero felicitar Udo Bullmann pelo seu trabalho, bem como pela sua capacidade de dialogar e de compromisso. Que temas devem figurar na ordem do dia da Cimeira de Barcelona? Em primeiro lugar, a reforma do sistema de educação. O estudo PISA provocou na Alemanha, por exemplo, um choque salutar. A educação e a formação vêem finalmente ser-lhes conferida uma prioridade política. É preciso exigir mais dos estudantes para em seguida melhor os poder ajudar. Deve ser-lhes dada o mais cedo possível uma formação polivalente e ser retardada ao máximo a sua especialização. Somente com um amplo leque de conhecimentos, nomeadamente no domínio linguístico, lhes será facilitado um livre aceso às oportunidades dos mercados de trabalho abertos europeus.
Em segundo lugar, a reforma da política de emprego. Na União Europeia há 13,6 milhões de pessoas sem emprego, um facto que não desaparecerá mesmo que se embelezem as estatísticas sobre o mercado de trabalho. Em vez de tentar de gerir o desemprego, seria conveniente aumentar significativamente as competências profissionais por meio de medidas de melhoramento das qualificações, da formação continua orientada em função do mercado e do acesso à Internet. Soluções uniformes de concepção simplista, como a redução do tempo de trabalho em toda a Europa, são pouco sólidas. Precisamos de soluções inteligentes, diferenciadas, como por exemplo a flexibilização do tempo de trabalho, adequado aos diferentes sectores e regiões .
Em terceiro lugar, a reforma da parceria social. O diálogo social deve demonstrar a sua eficácia, particularmente em tempos de crise. O modelo social europeu contribuiu consideravelmente para a manutenção da paz social e para o aumento da produtividade europeia. É um modelo mais de flexibilidade do que de rigidez e, por conseguinte, merece ser ainda melhorado.
Em quarto lugar, temos a sua forma de regulamentação. Os trabalhadores têm um interesse vital nas pequenas e médias empresas e no artesanato. Estes constituem a espinha dorsal de todas as economias nacionais da união Europeia. 70 % dos empregos são assegurados por este sector de actividade, que representa 75 % dos lugares de aprendizagem. Importa promover a criação deste tipo de empresas e a sua capacidade de inovação. Estão constantemente a desenvolver as suas competências e, dessa forma, atingem um crescimento considerável em termos de experiência profissional. Qualidades que não podem ser aniquiladas sobrecarregando estas PME com taxas de imposto ou regulamentações excessivas.
Em quinto lugar, a reforma dos orçamentos nacionais. O nosso grupo insiste em que as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento sejam respeitados sem excepção em todos os países da zona euro. As dificuldades conjunturais também não podem servir de desculpa para se afastarem das mesmas. Só a ameaça da carta de advertência conseguiu que na Alemanha, por exemplo, se tenha finalmente esboçado, pelo menos, uma orientação consequente no sentido de uma maior austeridade. No entanto, o meu país não é o único onde todas as despesas públicas ou todas as subvenções devem ser controladas. Deposito grande confiança na Presidência espanhola do Conselho. Ela conhece a importância do nosso modelo social europeu e está consciente da importância de um crescimento económico sustentável. Confiemos na sua capacidade de motivar os outros na Cimeira da Primavera em Barcelona!

Goebbels
Senhor Presidente, caros colegas, vivemos num mundo perigoso, mesmo que a União Europeia, vista do exterior, surja como um refúgio de paz. Evidentemente que nem tudo é perfeito na Europa. Temos de modernizar as nossas estruturas económicas e sociais e há que preparar os desafios da mundialização de forma a aproveitar as suas oportunidades. Neste processo, os socialistas querem defender o modelo social europeu. Justiça social, inclusão social têm de manter-se como objectivos permanentes. O que não impede reformas do mercado de trabalho. Mas se flexibilidade e mobilidade representavam a panaceia para o pleno emprego, como explicar o recente aumento do desemprego nos Estados Unidos? Em Silicon Valley, coração da nova economia, a taxa de desemprego é actualmente de 6%. Os trabalhadores envolvidos, em geral altamente qualificados, não partem para outros lugares. Os que têm de partir são os 500 000 especialistas não americanos a quem tinha sido concedida por lei especial uma autorização de trabalho temporária. Quando comparamos os mercados de trabalho, não podemos continuar a ignorar os dois milhões de Americanos nas prisões, contra 80 000 na Alemanha ou 60 000 na Grã-Bretanha. O modelo americano continua a não ser recomendável. Conclusão: reformas sociais, sim, liquidação social, não.
Depois de Lisboa, Barcelona é agora chamada a acelerar as reformas económicas. Os socialistas querem um verdadeiro mercado interno. Mas liberalização não quer dizer desregulamentação. A liberalização exige regras melhores e um verdadeiro controlo sobre elas, como nos deveria ensinar o caso Enron. Ao modernizar a sua economia, a Europa tem obrigação de manter serviços públicos eficazes ao serviço dos cidadãos, nomeadamente os mais modestos. Neste momento em que voltam a ser descobertas nos Estados Unidos as virtudes do serviço público, a Europa não deve acabar com os seus. Os socialistas são a favor da estabilidade macro-económica. Todavia, o pacto de estabilidade tem de ser aplicado de forma não dogmática, tendo sim em conta a conjuntura mundial. Disciplina orçamental, sim, mas flexibilidade necessária quando o estado da economia mundial assim o exige. Os Americanos estão neste momento a demonstrar-nos o seu pragmatismo em matéria de política orçamental e fiscal. Sim também à globalização, mas não à globalização sem regras definidas e só se aceites multilateralmente. Não à mundialização sem solidariedade, nomeadamente com os países desenvolvidos. Ora, como nos recordou cruelmente o 11 de Setembro, os países desenvolvidos só podem viver em paz se contribuírem para resolver os conflitos que, um pouco por todo o mundo, permitem a agitadores dogmáticos fazerem crer a uma juventude ociosa que vive num mundo sem perspectivas. Cabe-nos a nós, Senhor Presidente, demonstrar que é possível um futuro comum.

Jensen
Senhor Presidente, não foi uma tarefa fácil formular a intervenção do Parlamento para a próxima Cimeira. O senhor deputado Bullmann fez o melhor que pôde e agradeço-lhe o seu esforço. No entanto, o meu grupo tem certas reservas quanto a determinados aspectos do relatório, o qual, em nossa opinião, nalguns pontos está minado do receio de liberalização. Para nós não existe qualquer contradição entre uma economia livre de mercado e boas condições sociais, muito pelo contrário. A experiência demonstra que, na maior parte dos casos, enquanto consumidores, todos beneficiamos da livre concorrência para garantir preços baixos e boa qualidade.
No Conselho Europeu de Barcelona os chefes de Estado deverão tomar posição sobre um plano de acção muito ambicioso que visa a promoção das qualificações e a mobilidade na UE nos próximos cinco anos. Considero que este plano é uma iniciativa realmente boa. Deverão ser tomadas decisões no plano da UE com vista a facilitar a vida das pessoas que procuram novos desafios e que aceitam ir trabalhar ou estudar para outro Estado-Membro da UE, essas pessoas devem ver garantidos os seus direitos sociais, embora exista igualmente uma longa lista de iniciativas que devem ser tomadas pelos Estados-Membros, com vista a reforçar a formação e a educação. Este aspecto deverá ser concretizado através de uma coordenação aberta e afigura-se-me uma excelente ideia que a coordenação aberta seja aplicada neste domínio. Entretanto, considero importante que seja acompanhado de um debate aberto, com o envolvimento de todas as partes, porquanto a ausência deste debate aberto representará um défice democrático na coordenação aberta. Considero ainda que devemos tomar cuidado para que não haja inflação na utilização da coordenação aberta, e que não devemos estabelecer metas e quotas europeias comuns para tudo e mais alguma coisa. Corremos o risco de estragar uma boa ideia e, de qualquer modo, não iremos, de todo, apoiar a coordenação aberta no domínio dos cuidados com as crianças.

Mayol i Raynal
Senhor Presidente, enquanto Catalão, congratulo-me com o facto de Barcelona se tornar por dois dias capital da Europa. Temo no entanto que a enorme expectativa dos meus compatriotas relativamente à União seja decepcionada. Para os Chefes de Estado e de Governo, tratar-se-á de fazer um balanço do desafio lançado em Lisboa. Mas a Catalunha espera muito mais da Europa do que este desafio um pouco pueril. Espera antes de mais que a Europa a reconheça como aquilo que é, a saber, uma nação importante. Espera também que a União reconheça a sua língua milenar, falada por perto de 8 milhões de pessoas, como língua oficial e língua de trabalho neste Parlamento. Espera por fim poder participar de pleno direito nas diversas instâncias europeias. Deseja uma Europa política em que encorajar o espírito empreendedor não signifique desencorajar aqueles que têm fome e sede de justiça. Uma Europa em que liberalização não rime com liquidação dos serviços públicos. Uma Europa preocupada com o desenvolvimento sustentável e que, por esse facto, não pode aprovar o plano hidrológico nacional, apesar de todas as pressões exercidas neste momento sobre nós nesse sentido. Deseja uma Europa fraterna com os imigrantes e solidária com os povos que lutam contra as novas formas de colonização. Com certeza que a Catalunha precisa da Europa, mas a Europa também precisa da Catalunha. O seny, o bom senso catalão, faria maravilhas no Conselho e na Comissão. Dentro de alguns dias, os meus compatriotas irão manifestar sem dúvida com mais força melhor do que eu uma parte das suas aspirações. Espero que possam, que possamos ser ouvidos.

Figueiredo
Senhor Presidente, o que ressalta do documento da Comissão é, por um lado, o reconhecimento que a estratégia de Lisboa tinha como cenário um crescimento económico de 3%, o que não se verificou em 2000 e em 2001 com a desaceleração económica que se fez sentir, e, por outro, o documento insiste em dois objectivos fundamentais que o relatório Bullmann também refere: cumprir os objectivos do pacto de estabilidade, nomeadamente a estratégia "défice zero" em 2004, e aceleração dos processos em atraso. Assim, embora reconhecendo que se mantêm níveis preocupantes de pobreza e desigualdades de rendimento, as propostas que apresenta vão no sentido da maior pressão para a liberalização dos mercados públicos, a criação de um mercado único de capital de risco em 2003 e de serviços financeiros em 2005, a abertura do mercado da electricidade em 2003 e do gás em 2004, o avanço com um segundo pacote de liberalização no sector ferroviário e a aposta na reforma dos mercados de trabalho.
Embora aponte algumas medidas positivas na área social com a redução para metade da taxa de pobreza até 2010 e a aprovação dos indicadores de inclusão social, a verdade é que o acelerar das privatizações, a tentativa de flexibilizar o mercado de trabalho e a insistência em aplicar os critérios rígidos do pacto de estabilidade sem ter em conta as diversidades dos Estados membros e os graves problemas sociais de alguns vão conduzir a mais pobreza e desemprego.
É sintomática a confiança que o grande patronato deposita nesta Cimeira de Barcelona. Daí a nossa firme oposição a este documento da Comissão. Quanto ao relatório Bullmann, que numa primeira fase tinha algum equilíbrio, foi posteriormente desvirtuado, aproximando-se bastante das posições da Comissão, pelo que também nos merece oposição.

Krarup
Senhor Presidente, o governo conservador do meu país, a Dinamarca, contratou nesta data um burlão, internacionalmente reconhecido, um tal senhor Lomborg, para dirigir o Instituto Nacional da Avaliação Ambiental, tendo, com esta medida, dado um grande passo em direcção à eliminação de qualquer desenvolvimento sustentável. A Presidência do Conselho da UE vence os conflitos sociais e mundiais de modo mais elegante, através de manobras verbais, eufemismos e omissões, embora o resultado acabe por ser o mesmo. É afirmado, por exemplo, que o programa relativo aos sistemas integrados de transporte vai beneficiar o ambiente, no entanto só o alargamento da rede de auto-estradas, desde o momento da aprovação do Tratado de Maastricht, 10 anos atrás, causou um aumento de 15% das emissões de CO2 provenientes do tráfego rodoviário, independentemente das deliberações políticas de redução das emissões conjuntas. Os programas nada referem no sentido que haja alterações radicais. O programa do Conselho Europeu de Barcelona representa tudo menos desenvolvimento sustentável, e não apenas no que diz respeito ao aspecto ambiental. E como é em relação à sustentabilidade económica e social deste planeta. O ponto principal do Conselho Europeu de Barcelona é justamente fortalecer e alargar a quota-parte do domínio mundial pertencente aos países da UE. Não é apenas o meio ambiente que é sacrificado, é a maioria da população mundial. A relação entre o capitalismo tornado realidade na UE e a subjugação política e militar da UE está assustadoramente patente - e não apenas para as elites da UE.

Moreira Da Silva
Senhor Presidente, Senhores Deputados, infelizmente o desenvolvimento sustentável continua a ser uma causa a perseguir e não tanto uma realidade a aperfeiçoar. Dez anos depois da Cimeira do Rio do Janeiro, os sinais de insustentabilidade agravaram-se e a nossa resposta mundial continua a ser insuficiente. Perante este contexto, foi muito importante o Conselho de Gotemburgo ter aprovado uma estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável e ter adicionado a dimensão ambiental ao processo de Lisboa. Essa decisão, como o trabalho de resgate do Protocolo de Quioto, tornaram clara a liderança da União Europeia no domínio ambiental.
Quanto ao Conselho de Barcelona, parece-me fundamental que se cumpram três objectivos. Em primeiro lugar, deve estar orientado para a acção, fixando metas, calendários e acções precisas de correcção da insustentabilidade na União Europeia. Em segundo lugar, deve indicar quando e como se procederá à "ambientalização" das políticas comuns da União Europeia. Em terceiro lugar, deve aprovar um conjunto ambicioso de indicadores ambientais que sirvam de referência à avaliação anual.
Uma última palavra sobre a alteração nº 10, que condena o plano hidrológico espanhol: está em causa a credibilidade do Parlamento Europeu e o equilíbrio das instituições. O Parlamento não se pode transformar numa instância do Tribunal das Comunidades, sob o risco de estarmos a criar um precedente gravíssimo. Os cidadãos europeus, como os deputados europeus, têm à sua disposição mecanismos para questionar a conformidade legal de determinados projectos no quadro do contencioso comunitário. Esta alteração é inaceitável, ameaça a própria aprovação da resolução, e espero, em todo o caso, que o bom senso dos proponentes impere.

Trentin
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, concordo plenamente com as orientações definidas no relatório do colega Bullmann, e em especial com a referência a alguns objectivos aprovados em Lisboa em função de uma perspectiva do welfare state que o assume não como um apêndice assistencial da política económica mas como um factor essencial de uma política de desenvolvimento sustentável com vista ao pleno emprego e à melhoria da qualidade do trabalho. Concordo igualmente com muitas das orientações, bem ponderadas, apresentadas no relatório do colega Karas.
No entanto, o papel estratégico assumido em Lisboa pelas políticas com vista à investigação e ao desenvolvimento, à educação e à formação ao longo da vida, bem como ao aumento da população activa e ao emprego dos trabalhadores mais idosos exige que esses objectivos façam parte de uma política económica e social elaborada e decidida numa única sede e com um processo de decisão concertado, inclusivamente com formas de cooperação aberta. Deste ponto de vista, são preocupantes os atrasos acumulados nos investimentos, públicos e privados, na investigação e na formação ao longo da vida, que vinculam - voltamos a lembrar - os processos de mobilidade e de flexibilidade ao requisito incontornável da segurança e da capacidade de emprego. Mas mais preocupantes ainda são os sinais de um abrandamento na construção de uma policy mix que reuna a coordenação das políticas económicas com vista a um desenvolvimento sustentável e a coordenação das políticas do emprego e da coesão social, incentivando uma nova fase do diálogo social.
Se essa orientação, que neste momento parece ser dominante - nomeadamente de regressar a uma separação da política económica comum, de resto muitas vezes arredia, e da política social, que corre o risco de se ver relegada para o nível de política assistencial -, vier efectivamente a ser subestimada em Barcelona e não for abertamente contrariada, isso significará comprometer irremediavelmente os objectivos estabelecidos em Lisboa para o período 2002-2010. Esse perigo é tanto mais grave na medida em que parece coincidir com o objectivo de um alinhamento político transversal que visa abertamente desvirtuar o conteúdo estratégico das decisões de Lisboa. É o caso de um documento, assinado pelos Chefes do Governo italiano e britânico, em que se defende não a reforma estrutural mas a desregulamentação do mercado do trabalho, o esvaziar de sentido da contratação colectiva, sujeitando-a à adesão voluntária do empresário individual e do trabalhador individual. Trata-se de um ataque ao artigo 30º da Carta dos Direitos Fundamentais, que não pode encontrar consenso e aceitação em Barcelona.

Clegg
Senhor Presidente, embora seja evidentemente bem-vindo o ímpeto liberalizador do processo de Lisboa na Cimeira de Barcelona, gostaria de chamar a vossa atenção para dois avisos. Em primeiro lugar, tão importante como o que efectivamente estamos a tentar fazer é o que não fazemos e o que evitamos fazer. Deveríamos aprender, em nome da competitividade, a não sobrecarregar e complicar a União Europeia com regulamentação excessiva, ou com iniciativas que não sejam estritamente necessárias.
Nessa perspectiva, espero que a Cimeira de Barcelona concentre a sua atenção na questão crucial da avaliação do impacto da regulamentação. Muito frequentemente, são lançadas iniciativas sem que, antes, tenha sido avaliado o impacto total sobre as empresas e o ambiente, mas também sobre os consumidores e as administrações. É preciso que nos empenhemos em conhecer bem as barreiras que teremos de ultrapassar, antes de procedermos ao lançamento concreto das iniciativas.
O segundo aviso é o seguinte. O processo de Lisboa - e sem dúvida que isso será retomado na Cimeira de Barcelona - está agora sobrecarregado por uma série de objectivos. É bom ter objectivos, mas estes podem facilmente prejudicar a credibilidade do processo se as metas a atingir não forem cumpridas, ou apenas forem cumpridas pelos Estados-Membros mediante um artifício estatístico. Exorto o Conselho e a Comissão a usar de precaução ao implementar ou estabelecer demasiados objectivos se, claramente, estes nem sempre puderem ser cumpridos.

Lambert
Há muito que o meu Grupo é crítico relativamente ao processo de Lisboa, sobretudo por causa da subjacente crença inabalável no crescimento económico per se, sem qualquer tentativa de avaliação qualitativa do mesmo; no entanto, continuamos a agarrar-nos ao crescimento económico como se fosse um indicador fundamental do bem-estar económico, partindo do princípio de que isso significa igualmente bem-estar social. Se eu tiver de colocar uma cerca em torno da minha casa, instalar alarmes contra roubo, trancas nas janelas, e muito mais, isso poderá ser bom para a economia, mas não é bom para a minha qualidade de vida. Criticamos também a ambição de sermos a mais competitiva e dinâmica economia baseada no conhecimento em todo o mundo, porque em qualquer tipo de concorrência haverá perdedores, quer na União Europeia, quer no mundo.
O que pretendemos, com o processo de Lisboa, é manter-nos atentos para que a coesão social, que é outro dos objectivos, não se transforme numa vítima da nossa procura da competitividade. Estamos também plenamente cientes de que o processo de Lisboa não basta. Gotemburgo acrescentou o tema do ambiente e a promessa de que as Cimeiras da Primavera, caso da de Barcelona, sejam cimeiras da sustentabilidade. Na opinião do meu grupo, todas as cimeiras deveriam ser dedicadas à sustentabilidade, mas contentar-me-ia com, pelo menos, uma por ano, para começar, visto que o ambiente está subjacente ao nosso desenvolvimento económico e que, se não dispusermos de sustentabilidade, podemos dizer adeus ao Pacto de Estabilidade.
O relatório original do senhor deputado Bullmann recordou-nos de forma bastante pormenorizada determinadas questões relativas ao emprego, à coesão social e à importância da sustentabilidade, porém considero que assistimos ao aparecimento de uma tensão considerável com apresentação deste relatório, com determinadas resoluções da EMAC; sobretudo com o número 25 e a pressão que nele se faz para a liberalização, sem qualquer avaliação qualitativa dos aspectos sociais e ambientais, e com o número 36, no qual se refere que a União Europeia fez um excelente trabalho em Doha, instando à liberalização do comércio mundial como motor do crescimento internacional. Teremos de nos afastar da ideia de que o crescimento sustentável representa, de alguma forma, um crescimento de 3% ao ano, se isso significar um esgotamento dos nossos recursos finitos e a poluição do nosso ambiente. Temos de decidir, como União Europeia, o que significa para nós crescimento económico sustentável, e não é sobre isso que estamos aqui a votar.

Ainardi
Senhor Presidente, "mais Europa", tema da Presidência espanhola, constitui a priori uma ambição que poderíamos subscrever. A questão que se coloca é: que Europa? Enquanto a União precisa de um impulso económico e social forte, precisa de dar resposta às aspirações cidadãs que se manifestam, a Cimeira de Barcelona é anunciada como uma etapa decisiva para a implementação de uma liberalização acelerada dos serviços públicos a que o Presidente em exercício chamou há pouco "indústria de redes". Liberalização: resposta mágica. No entanto, não param da aumentar as expectativas por serviços públicos mais ambiciosos e de qualidade. Será egoísmo nacional? Penso que esta necessidade é universal. As consideráveis desigualdades que existem entre países em termos de acesso das populações a esses serviços justificam a elaboração de normas europeias comuns susceptíveis de permitirem uma harmonização pelo alto. O que deveria estar na ordem do dia não era menos serviços públicos, mas sim mais e melhores, com o seu desenvolvimento, a sua democratização, a sua modernização. Os serviços públicos, ou serviços de interesse geral, continuam a ser considerados na União como uma derrogação às regras da concorrência. Pelo contrário, devem tornar-se o centro da coesão social europeia, a chave da acção em prol de uma Europa de progresso, tornar-se uma das suas referências e um dos seus valores. Neste momento em que nos é apresentado o relatório intercalar sobre a coesão da União, vamos continuar a desfazer de um lado aquilo que tentamos construir do outro? Evidentemente que a Cimeira de Barcelona não se limita a esta questão, mas os problemas de fundo são os mesmos: situação económica, luta contra o terrorismo, alargamento, necessidade de Instituições mais democráticas, outros tantos temas que convidam a uma reflexão nova sobre o sentido da União e respectivas ambições, agora que irá abrir amanhã a primeira reunião da Convenção. A referência formal a mais Europa social, tal como à necessária aproximação dos cidadãos, não é suficiente. São precisos sinais fortes, actos concretos. As respostas para já anunciadas pela Cimeira não apontam no bom sentido, antes pelo contrário. Por detrás desta afirmação de mais Europa, afirma-se uma Europa mais liberal, afirma-se o credo do mercado. Os cidadãos esperam outras coisas. Vão afirmá-lo com força na véspera da Cimeira nas manifestações. É urgente ouvi-los.

Pronk
Senhor Presidente, Senhor Ministros e Senhores Comissários, penso que nos debruçamos hoje sobre um tema muito importante, e alegra-me particularmente o facto de isto acontecer durante o mandato da Presidência espanhola.
Em nenhum país a taxa de desemprego sofreu uma redução tão drástica como precisamente em Espanha. Mesmo agora calculei que a taxa global de desemprego na União sofreu um decréscimo de 1%, mercê dos enormes esforços envidados pela Espanha, sem os quais a nossa taxa de desemprego seria de 9,5%, em vez dos actuais 8,5%. Penso que esta foi uma prestação particularmente importante que devia servir de exemplo a certos países. Ela foi fruto de uma combinação entre reformas económicas, concertação social, etc., sendo o objectivo que toda a Europa, todos os países, sigam esse exemplo.
Também há, obviamente, alguns desenvolvimentos menos felizes: o primeiro já aqui foi referido pelo senhor deputado Poettering, a saber, a questão em torno da "carta de advertência", na Alemanha. Como é que isso aconteceu? Chegamos, assim, a duas perversidades: a primeira reside no facto de um país que não faz parte da zona do euro, mais concretamente a Grã-Bretanha, intervir nos assuntos da zona do euro. Eles são-lhes totalmente alheios, não estão de modo algum ligados a nós, mas, apesar disso, contribuem para inviabilizar uma maioria qualificada. Isso é verdadeiramente escandaloso! Por esse andar, o Sr. Putin e o Sr. Bush iriam ainda participar nas decisões sobre a nossa taxa de juro. Isso não é aceitável, Senhor Presidente, e penso que temos de acabar quanto antes com essa situação.
A segunda perversidade, a Finanzausgleich interna alemã, é de natureza diferente. No Pacto de Estabilidade, procuramos obviar as dívidas. Porém, na Finanzausgleich alemã, a contracção de dívidas é premiada, e até mesmo os Estados federados que não precisam de contrair verdadeiras dívidas são obrigados a fazê-lo. Isso tem de acabar também. Se lograrmos fazê-lo, o nosso papel económico será muito melhor e muito mais social.

Sacconi
Senhor Presidente, pessoalmente considerei como um progresso fundamental a decisão tomada em Gotemburgo de inserir a dimensão ambiental no processo de Lisboa. No entanto, alimento um certo pessimismo relativamente à possibilidade de o iminente Conselho da Primavera vir a desenvolver coerentemente essa perspectiva. Limito-me a referir as três razões principais desse pessimismo, que espero, naturalmente, ver desmentido: primeiro, a lentidão com que a dimensão ambiental é efectivamente equiparada à dimensão económica e social, testemunhada pela parcialidade dos indicadores até agora preparados para avaliar os progressos conseguidos; segundo, o modo ainda muito fechado como é gerida a estratégia de Lisboa e Gotemburgo, ou seja, sem a necessária participação do Parlamento Europeu nem tão pouco das autoridades regionais e dos parceiros sociais; terceiro, o atraso que as Instituições comunitárias, incluindo o Parlamento, têm vindo a acumular no que toca ao seu apetrechamento em função da ideia de desenvolvimento sustentável, ideia essa que não permite compartimentos estanques nem conflitos de competências. Esta ideia de desenvolvimento baseia-se no princípio da integração das políticas, exigindo por isso a máxima coordenação e cooperação, bem como a criação de instrumentos comuns de planificação, orientação e supervisão.
Tudo isso por uma razão essencial: inovação, investigação, formação, quantidade e qualidade do trabalho, bem como valorização do ambiente e da cultura tornam-se cada vez mais componentes de uma mesma política. Essas necessidades encontram-se bem presentes tanto no relatório Bullmann como no projecto de resolução discutido no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelo que têm o meu total apoio.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Grupo Liberal apoia as linhas gerais e os objectivos que a Presidência espanhola apresentou para o Conselho de Barcelona, e tivemos ocasião de o comentar circunstanciadamente aquando da presença do Ministro Rodrigo Rato y Figaredo, em representação do Conselho, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Todavia, desejava tecer algumas observações. Uma é a necessidade, em nosso entender, de estabelecer no Conselho Europeu de Barcelona um calendário para os objectivos que venham a fixar-se.
Decorreram dois anos sobre o Conselho de Lisboa, e se observarmos a evolução, por exemplo, dos níveis de produtividade, a evolução da própria economia, não já em termos absolutos, mas comparativamente à norte-americana, ou o não cumprimento de alguns objectivos fundamentais, como a liberalização de alguns sectores ainda excessivamente protegidos, que provocam uma nítida distorção da concorrência, o balanço deste processo, até agora, não é satisfatório.
Por conseguinte, a fim de dar credibilidade à reunião do Conselho Europeu, é necessário, a par de voltar a elaborar um catálogo com tudo o que é preciso fazer, coisa que é já habitual, estabelecer claramente uma relação entre os objectivos e o calendário.

Flautre
Senhor Presidente, os Europeus com mais optimismo e boa vontade retêm, dois anos após a Cimeira de Lisboa, o enunciado de um novo paradigma: tornar a União a economia do conhecimento mais competitiva do mundo, acompanhada de uma maior coesão social. Essa estratégia, completada em Gotemburgo, torna-se uma estratégia de desenvolvimento sustentável no domínio ambiental e social. Queríamos acreditar nisso, gostaríamos de acreditar nisso, continuamos a querer acreditar nisso, mas, na realidade, essa integração das dimensões económicas, sociais e ambientais ainda não passa de uma ilusão de óptica. A Presidência espanhola, essa, não finge. É de uma grande franqueza. Para ela, o desenvolvimento sustentável da União é a eficácia dos mercados, dos bens, dos serviços, dos capitais e do trabalho. Podemos fingir acreditar nisso? Querem vender-vos a liberalização acelerada dos mercados, dos transportes, da electricidade, do gás, quando sabemos que daí decorrerá o enfraquecimento das capacidades de acção dos serviços na luta contra a pobreza e em prol da protecção social, menos coesão territorial, menos empregos de qualidade, como demonstram todos os estudos. Organiza-se a flexibilidade do mercado do trabalho e a mobilidade dos trabalhadores em vez de uma verdadeira política de criação de emprego. O relatório do senhor deputado Bullmann tenta o impossível. Queria o burro e o dinheiro do burro. Respeito dos compromissos do pacto de estabilidade e investimentos na educação, na investigação, no ambiente e nas redes. Qualidade do emprego e flexibilização do mercado. Não, decididamente, para nós, as prioridades reais para Barcelona são: desenvolvimento da economia social e solidária, rendimento mínimo, inclusive para os jovens, cuja pobreza aumenta a olhos vistos, definição real dos serviços de interesse geral, redução do tempo de trabalho, investimentos no ambiente e no quadro de vida. Eis para nós as prioridades da Cimeira de Barcelona.

Markov
Senhores Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, vou referir-me exclusivamente ao relatório do colega Karas.
Em primeiro lugar, é de felicitar o facto de se ter estabelecido uma clara separação entre as verdadeiras consequências económicas dos acontecimentos de 11 de Setembro e outras lacunas muito anteriores, existentes no âmbito da política e da economia. A União Europeia deve permitir, evidentemente, que os Estados-Membros apoiem as empresas afectadas por graves problemas que efectivamente tenham a sua origem nas consequências do atentado, a fim de atenuar ou evitar repercussões negativas para a economia empresarial, bem como as repercussões sociais associadas que afectam os trabalhadores.
Em segundo lugar, no entanto, é irresponsável a actuação das empresas que aplicam medidas de racionalização - leia-se, de destruição de postos de trabalho - a título preventivo, invocando de forma injustificada os acontecimentos de 11 de Setembro. Seria, de facto, absurdo e nefasto intervir nestes casos, oferecendo ainda auxílios estatais.
Em terceiro lugar, parece-me não demostrada a afirmação segundo a qual a redução das taxas de juro do Banco Central Europeu e a introdução do euro na Europa permitirão abafar, logo no seu início, uma crise financeira internacional.
Em quarto lugar, as consequências negativas adicionais para a situação económica decorrentes do aumento das despesas consagradas à defesa e à segurança interna, como receia o relator, poderiam ser drasticamente minimizadas mediante uma política sensata de ajuda ao desenvolvimento, orientada para a supressão das causas do terrorismo, como sejam a pobreza, a opressão, a exploração e a intolerância cultural.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, nos dois minutos de que disponho, gostaria de me concentrar num aspecto particular que vai desempenhar um papel muito importante na Cimeira de Barcelona. O Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, referiu que também irá ser ali tratada a questão do plano de acção no domínio da biotecnologia, que foi proposto pela Comissão. Creio que é positivo que se fale disso em Barcelona, pois a biotecnologia oferece oportunidades de crescimento e de emprego. Considero correcto que a Comissão tome corajosamente a iniciativa neste domínio. A maioria das aplicações da engenharia genética e da biotecnologia, quero dizê-lo expressamente, não levantam qualquer problema do ponto de vista dos princípios éticos. Por isso, seria bom apoiar a biotecnologia. Esta também pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, graças à poupança de recursos que uma aplicação inteligente da biotecnologia permitiria.
Mas também há motivos justificados de preocupação, Senhor Presidente da Comissão. Tenho a impressão de que o plano de acção da Comissão apresenta estas justificadas preocupações mais como um problema de aceitação, sobre o qual bastaria debater suficientemente, informando ao mesmo tempo a população, para que o mesmo desaparecesse. Contudo, o Parlamento Europeu insistiu sempre na existência de limites indispensáveis cuja necessidade se justifica em si mesma e que convém definir politicamente, a fim de preservar o ambiente e de proteger a saúde, mas também por razões éticas. De facto, já não somos a Comunidade Económica Europeia, mas sim a União Europeia. Por conseguinte, também precisamos de contar com valores comuns, dos quais decorrem certas consequências. Por isso, parece-me incorrecto que, no seu documento, a Comissão trate a investigação sobre células estaminais de modo muito global e não exponha os problemas éticos de forma suficientemente diferenciada.
O Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, adoptou uma atitude muito diferente nos últimos dias e referiu-se explicitamente aos problemas éticos. Quero lançar um apelo ao Conselho e à Comissão para que se ocupem destes problemas. Também quero pedir aos colegas que aprovem a alteração 27 à resolução Jackson, na qual conseguimos um equilíbrio entre as oportunidades e os riscos e instámos o Conselho a agir em conformidade.

McNally
Gostaria de abordar três questões. Primeira questão, a liberalização do mercado da energia; em segundo lugar, o sector europeu da Investigação e as medidas de apoio necessárias ao acompanhamento do Sexto Programa-Quadro; e em terceiro lugar, o sentido empresarial.
A este respeito, não será tempo de conhecermos os resultados dos muitos exercícios de benchmarking que foram levados a cabo? Não será tempo de identificarmos e expormos os Estados-Membros que não estão a tomar as medidas necessárias para fomentar o sentido empresarial e a competitividade? A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu votou as directivas relativas à liberalização dos sectores do gás e da electricidade e chegámos à conclusão de que, se essa liberalização ocorrer sem que se tenham em conta as consequências sobre o ambiente e os consumidores, bem como as consequências sociais, embarcaremos numa viagem perigosa.
Gostaríamos, por exemplo, que a eficiência energética fosse utilizada como um indicador no que respeita aos processos de Lisboa e Barcelona. Se determinado Estado-Membro for tão inepto que não utilize a energia de forma inteligente, jamais será competitivo. Trata-se, hoje em dia, de um dos melhores indicadores da vontade de um país de agir correctamente. Por isso pedimos que se recorra a indicadores. E, por favor, transmitam-nos os resultados dos diversos exercícios de benchmarking.

De Roo
A Comissão do Meio Ambiente preparou uma excelente resolução sobre o desenvolvimento sustentável, a que todos lhe são favoráveis, mas, quando chega o momento da concretização, a base de apoio político diminui rapidamente. O Governo Aznar deseja agora receber um subsídio comunitário anual de mil milhões de euros para o seu Plano Hidrológico Nacional, um plano imbecil que é diametralmente contrário ao desenvolvimento sustentável: transportar água ao longo de mil quilómetros, ao invés de poupar água e dessalinizar água do mar. A Comissão está inclinada a conceder esses mil milhões de euros, o que é inaceitável. Por isso mesmo, quero pedir a todos os colegas que apoiem a alteração 10, incluindo a referência à Espanha. Finalizarei a minha intervenção em espanhol: El plano estupido del Gobierno Aznar no pasará.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, atribuir à dimensão ambiental o mesmo grau de importância que é dado à dimensão económica e social e ter uma acção consequente é deixar de falar de desenvolvimento sustentável para fazer desenvolvimento sustentável. É obrigação das Instituições comunitárias mostrar uma atitude vigilante e exigente em relação à aplicação de critérios de desenvolvimento sustentável nos Estados-Membros no que concerne o cumprimento da legislação europeia e a aplicação de fundos comunitários.
A proposta de resolução da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é uma iniciativa que insiste nestes aspectos, razão pela qual merece o apoio desta Câmara. Todavia, trazer para o debate do Parlamento Europeu, a propósito desta resolução, uma questão de política nacional, como é o Plano Hidrológico espanhol, constitui um grave erro que não corresponde, de forma alguma, ao desejo de fazer desenvolvimento sustentável, mas antes à intenção de quebrar os princípios da subsidiariedade e de autonomia das Instituições comunitárias.
Senhor Deputado de Roo, tentar privar um Estado-Membro, a priori, sem qualquer fundamento, de fundos comunitários necessários ao seu desenvolvimento económico e à coesão social das suas regiões é, efectivamente, ir contra o próprio desenvolvimento sustentável desse Estado-Membro. O Plano Hidrológico Nacional espanhol não é um inimigo do desenvolvimento sustentável, surge de um total compromisso de cumprimento da legislação comunitária em matéria ambiental e dos critérios subjacentes à estratégia de desenvolvimento sustentável, conta com o apoio e a aprovação maioritária das instituições nacionais competentes, com a supervisão científica e técnica permanente tanto nacional como comunitária. A melhoria da qualidade de vida de mais de quinze milhões de habitantes depende da sua execução, e conta com o apoio solidário da imensa maioria da população espanhola. Os nossos eleitores esperam de nós respostas adequadas para as questões sobre as quais devemos tomar posição. As melhores respostas políticas são fruto da reflexão, da prudência e do conhecimento profundo das questões; nunca da demagogia.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

O'Toole
Senhor Presidente, a educação parece frequentemente ser votada para segundo plano face às questões ligadas à liberalização do mercado, inovação tecnológica e, na verdade, promoção de infra-estruturas empresariais e de telecomunicações. Contudo, o relatório Bullmann chama a nossa atenção para o facto de todas estas medidas ficarem reduzidas absolutamente a nada se não dispusermos de cidadãos cultos que possam criar, operar e servir nesses sectores. Por conseguinte, no contexto de um ambiente produtivo e empresarial sofisticado numa sociedade que exige frequentes mudanças nas bases de conhecimento e numa sociedade que exige a mobilidade transfronteiriça, a educação transforma-se numa condição prévia, determinante, para o nosso êxito numa economia baseada no conhecimento e não apenas num resultado dos seus êxitos.
Como poderemos nós ambicionar ter uma economia competitiva e dinâmica quando os Estados-Membros registam, hoje, grandes percentagens de iliteracia, enormes desigualdades na capacidade linguística, proteccionismo e discrepâncias em matéria de qualificações e habilitações profissionais, assim como numerosas barreiras financeiras e jurídicas à mobilidade. As alterações de que carecemos exigem uma cooperação de base entre os Estados-Membros, cooperação essa que os Ministros da Educação, vice-reitores das universidades e agências nacionais de qualificação profissional consideram ser tremendamente difícil.
Por conseguinte, diante destas dificuldades, a única coisa que nos poderia fazer avançar imenso em Barcelona seria fornecer o enquadramento, o compromisso conjunto e uma avaliação realista dos recursos exigidos para assegurar que consigamos dar esses saltos fundamentais com vista à promoção da educação como passo fundamental para o futuro da economia baseada no conhecimento na Europa.

Purvis
Senhor Presidente, as comissões do Parlamento em que tenho assento fizeram, nos últimos dias, progressos importantes no que respeita à legislação relativa à liberalização dos serviços financeiros e do mercado da energia. Será uma tragédia se o Conselho Europeu não puder responder também às necessidades urgentes da Europa e à sua própria retórica de Lisboa e não conseguir concluir, em breve, os trabalhos nesta área legislativa.
Para além disso, friso a importância crucial da investigação, do desenvolvimento e da inovação para o futuro da Europa. O Senhor Presidente Prodi pôs em evidência esta área política e afirmou, com toda a pertinência, que não há razão para a Europa não liderar o mundo na área da biotecnologia, a qual será, indubitavelmente, a área de ponta em termos científicos e industriais, em termos de emprego e da consecução de uma melhor qualidade de vida nas próximas décadas. E no entanto, que se passa? Quezílias sobre a patente comunitária, moratórias e antagonismos, obstáculos processuais, que têm impedido todos os progressos em matéria de produtos geneticamente modificados e às enormes promessas que representam para nós, na Europa e, sobretudo, para os países em vias de desenvolvimento. Que se passa? Procedimentos extremamente complexos e dispendiosos e procedimentos de patentes para novos produtos no domínio dos cuidados de saúde e de produtos farmacêuticos. Não podemos dar-nos ao luxo de perder os nossos melhores cientistas em benefício dos nossos concorrentes, países onde são mais valorizados, onde lhes dão espaço para realizarem as suas ambições e onde são devidamente remunerados.
Passaram já dois anos desde Lisboa, faltam apenas mais oito para 2010, altura em que deveremos ser a mais competitiva e dinâmica economia baseada no conhecimento do mundo. A acção falará mais alto do que as palavras, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pouco ou nenhum tempo haverá a perder.

Gröner
Senhores Presidentes, colegas, para poder alcançar os ambiciosos objectivos de Lisboa e fazer da União o espaço baseado no conhecimento mais competitivo e dinâmico do mundo, em primeiro lugar é necessário intensificar o ritmo; em segundo lugar, é preciso definir melhor os grupos-alvo; e em terceiro lugar, é preciso aplicar os instrumentos de forma mais consequente. Se se pretende aumentar para 60% a taxa de emprego das mulheres até 2010, os Estados-Membros deverão combater mais activamente o desemprego entre os jovens e definir critérios comparativos que permitam promover a participação das mulheres nas promissoras tecnologias da informação. A sua participação, contudo, continua a manter-se nos 10 a 20% e as proprietárias de pequenas e médias empresas representam menos de 20% do total. As mulheres ocupam apenas 10% dos cargos superiores de direcção das empresas. Que esforços foram dados neste domínio? Apesar de os regulamentos dos Fundos Estruturais incluírem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres como uma prioridade e a estratégia geral do mainstreaming - a integração da igualdade entre mulheres e homens em todas as políticas - propor algumas receitas, as mulheres ganham entre 20% a 30% menos do que os seus colegas masculinos, dependendo dos países e dos sectores. As jovens depositaram grandes expectativas na Europa e reclamam soluções flexíveis para o acolhimento e guarda de crianças, pedido que também é feito pelos pais, Senhor Presidente do Conselho, pois eles partilham esta responsabilidade e querem conciliar a actividade profissional e a vida familiar.
Iniciativas europeias como a relativa à aprendizagem ao longo da vida e iniciativas comunitárias como a Equal têm este aspecto em consideração. Agora é necessário avançar com novos passos. É preciso criar novas formas e queremos que as mulheres não se sintam defraudadas, como sucedeu no caso da Convenção, onde a representação feminina é, lamentavelmente, de apenas 20%.

Sudre
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, quando me dirigi a vós no passado mês de Janeiro, por ocasião do debate sobre as prioridades da Presidência espanhola, tinha salientado que a Espanha tinha muito a ensinar à União Europeia, dada a política largamente coroada de êxito desenvolvida há vários anos pelo seu Primeiro-Ministro José María Aznar. Não posso deixar de o repetir hoje, e com mais força ainda, alguns dias antes do Conselho Europeu de Barcelona. Numa conjuntura económica internacional difícil, os Chefes de Estado e de Governo da União tinham manifestado em Lisboa a vontade de transformar a União Europeia, a médio prazo, numa das regiões económicas mais competitivas, mais dinâmicas e mais prósperas do mundo. Barcelona tem de fazer com que esse desejo não se revele um voto piedoso e que sejam levadas a bom porto as reformas económicas, sociais e ambientais que implicam esse objectivo ambicioso e cuja concretização não pode ser adiada. Temos de tomar o euro como ponto de partida para realizar uma Europa sem fragmentações, onde os mercados sejam plenamente integrados, uma Europa onde as empresas, os trabalhadores e os estudantes possam ter como referência e campo de acção o conjunto da União. Não existe melhor integração social para os nossos concidadãos do que o exercício de uma actividade profissional. A nova fase da estratégia para o emprego tem de colocar mais a tónica nos obstáculos estruturais à criação de empregos, nos regimes fiscais e nos sistemas de protecção social, permitindo uma cooperação mais estreita entre os serviços nacionais de luta contra o desemprego. Em todos os aspectos, não é hora nem de nos fecharmos sobre nós próprios, nem de hesitarmos, nem de grandes aventuras. Neste momento em que alguns países da União Europeia conduzem sozinhos uma política que tem por efeito reprimir os cidadãos na sua vontade e capacidade de empreender, trabalhar, e portanto de contratar, outros países da União da zona euro dotam-se de um ambiente que permite a todos desenvolverem o seu espírito de iniciativa e a sua criatividade. Assim, espero que a Cimeira de Barcelona constitua uma ocasião para que a Europa, toda a Europa, avance na segunda via, do dinamismo, da liberdade de empreendimento, da competitividade e da responsabilidade.

Andersson
Senhor Presidente, a estratégia de Lisboa constituiu um passo em frente. Quero acrescentar que a última cimeira, a Cimeira da Primavera, em Estocolmo, foi igualmente um êxito. No entanto, não tenho a certeza de que a reunião de Barcelona vá correr tão bem. Depende do equilíbrio que venha a estabelecer-se entre as várias questões. Até agora, tenho ouvido falar, principalmente, da liberalização de diversos mercados.
Venho de um país, a Suécia, com um governo social-democrata que liberalizou os mercados mais do que muitos outros. Por isso, nada tenho contra a liberalização em si, desde que equilibrada com uma clara estratégia em prol do emprego, da qualidade no trabalho, da luta contra a pobreza e do desenvolvimento sustentável. Estas preocupações não parecem estar muito presentes nos argumentos com que se discute a reunião de Barcelona.
O senhor deputado Bullmann conseguiu estabelecer, no seu relatório, um equilíbrio entre a liberalização, por um lado e, por outro, o desenvolvimento sustentável, a estratégia para o emprego e a qualidade no trabalho. Espero que, na reunião de Barcelona, se consiga manter este equilíbrio, porque é nessa perspectiva que os resultados da cimeira irão ser avaliados. Não se pode pensar unicamente na liberalização. A reunião de Barcelona só poderá ser bem sucedida se os outros aspectos da estratégia de Lisboa estiverem igualmente presentes.

Andria
Senhor Presidente, antes da minha intervenção, irei fazer uma breve digressão em resposta ao colega Trentin. Quando num debate, num confronto de ideias, entra o factor demagogia penso que não se colherão grandes frutos. Berlusconi e Blair não se encontraram para um cerimonial, encontraram-se na certeza de que existe um modelo do mercado de trabalho a reestruturar. Temos um modelo ultrapassado, um modelo que deve ser modernizado. Sabemos igualmente que existem forças conservadoras que no papel defendem o trabalhador mas que certamente não o defendem na prática.
Dito isto, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de felicitar também o colega Karas pelo excelente relatório apresentado. É um levantamento fotográfico fiel do estado de saúde da economia europeia e mundial depois dos actos terroristas de 11 de Setembro do ano passado; e representa igualmente um documento de trabalho e de propostas sobre as futuras opções da economia europeia.
Para esse renascimento económico devemos partir da aplicação rigorosa do Regulamento 1466/97, em função do qual os Estados-Membros da zona euro devem apresentar e respeitar programas de estabilidade, enquanto todos os outros países, na expectativa da adesão completa, devem implantar uma política económica sã e de rigor que seja fortemente convergente com os países membros. Torna-se indispensável a aplicação rigorosa destas regras por parte de todos os Estados aderentes: qualquer flexão ou condescendência tornar-se-iam contraproducentes e levariam a que não fossem apoiadas novas tomadas de posição relativamente a outros Estados que no papel se revelassem menos fortes. Estão também identificados os sectores mais atingidos pela crise: as companhias de seguros, a indústria aeronáutica e o turismo. É sem dúvida interessante a hipótese ventilada de um mecanismo de resseguro estatal, precisamente porque estes actos terroristas não são perpetrados contra indivíduos mas sim contra a comunidade de todos os cidadãos. É de importância fundamental que desta crise se tirem lições para o futuro. A exasperação do nacionalismo e o exercício de uma liderança internacional não devem fazer esquecer a pobreza e a marginalização. O maior erro é podermos identificar a nossa segurança e a nossa estabilidade com a fraqueza de outros países potencialmente inimigos.

De Rossa
Senhor Presidente, o processo de Lisboa foi importante porque representou um significativo avanço, com a adopção de uma abordagem integrada das dimensões de política económica, de política de emprego e de política social, com vista a garantir que fosse atribuída a cada uma delas igual importância no âmbito da política de desenvolvimento. É crucial que Barcelona não represente um retrocesso relativamente a esse compromisso. É importante que, em Barcelona, haja consciência de que se quisermos conseguir a coesão social, se quisermos reformar e desenvolver o nosso modelo social europeu, então terá que ser mantida a abordagem triangular e equilateral do desenvolvimento da Europa.
Refiro-me, especificamente, ao número 22 do relatório Bullmann que diz respeito à questão dos serviços de interesse geral. É extremamente importante, a meu ver, que esta assembleia apoie com veemência esse número. Trata-se de uma área da economia europeia que representa cerca de 16% do investimento e perto do 9% do emprego. Terá, evidentemente, que ser alvo de uma reforma, porém teremos, simultaneamente, de assegurar que os serviços de interesse geral sejam prestados de forma equitativa, justa e universal, o que não poderá ser feito de uma forma ad hoc. Não poderá ser levado a cabo por cada um dos Comissários ou cada um dos Conselho, mediante uma abordagem particular ad hoc.
É preciso que adoptemos uma proposta deste Parlamento, no sentido de que se adopte uma directiva, não uma directiva para "todo o serviço" , mas sim uma directiva que forneça um enquadramento para os serviços de interesse geral, que estabeleça os princípios, com base nos quais esses serviços deverão ser prestados, e que confira uma base institucional a uma avaliação da forma como são prestados.

Gutiérrez-Cortines
Senhor Presidente, desejo dirigir-me à Câmara para me referir ao tema do desenvolvimento sustentável a debater no Conselho Europeu de Barcelona. A resolução da Comissão contém, como é evidente, muitos pontos interessantes; mas relativamente à alteração 10, na qual se refere a informação e os relatórios de sustentabilidade que devem ser apresentados para a concessão dos Fundos Estruturais, e em relação ao Plano Hidrológico Nacional espanhol, desejo dizer que é grande a minha preocupação porque os critérios de sustentabilidade não estão bem definidos. Não há uma definição clara do que se considera sustentável, o que dá azo a visões subjectivas, a propaganda e a visões injustas.
Julgo que é preciso rever os critérios que se utilizarão na definição da sustentabilidade com uma mentalidade aberta, porque a política integrada exige a consideração do carácter poliédrico da sustentabilidade. Mas é ainda preciso ter em conta critérios territoriais. Por conseguinte, será necessário utilizar parâmetros objectivos e territorializados, partindo do princípio de que o desenvolvimento sustentável afecta sempre um território concreto. Neste sentido, as mudanças climáticas, por exemplo, não podem aplicar-se unicamente às emissões de gases, devem igualmente aplicar-se ao avanço do deserto, que é perfeitamente quantificável, à pluviometria.
Tenho ainda, porém, outra preocupação. Se conseguimos que a sustentabilidade e o ambiente fossem um projecto transversal, o ambiente deve estar também aberto aos critérios sociais e económicos. Não há sustentabilidade sem uma avaliação do impacte social, da habitabilidade dos territórios, do impacte económico negativo e dos custos. Nesta linha, ou enriquecemos os critérios de desenvolvimento sustentável ou criaremos situações de assimetria, de injustiça, dificultando, inclusivamente, o desenvolvimento de políticas da energia e da água no futuro.

Lund
Senhor Presidente, a aprovação, em Gotemburgo, de uma estratégia conjunta para o desenvolvimento sustentável representa um grande avanço, tendo permitido a introdução da vertente ambiental na estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Barcelona, que terá lugar no próximo mês, será, consequentemente, o primeiro balanço que poderá ser feito relativamente à sua execução.
Considero que os desafios no campo ambiental não mereceram o tratamento devido no programa de trabalho da Presidência Espanhola nem na iniciativa da Comissão para o Conselho Europeu. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor procurámos corrigir algumas destas falhas. Permitam-me referir apenas alguns exemplos. Penso que seria relevante conferir um maior rigor à estratégia de Cardiff relativa à integração do ambiente, de modo a estabelecer algumas metas claras e um cronograma claro para a execução desta estratégia. Importa igualmente realizar um estudo de sustentabilidade do conjunto das iniciativas políticas da União.
Conhecemos todos os problemas na área da agricultura e das pescas. É fundamental que os requisitos ambientais e de sustentabilidade sejam contemplados nas novas reformas da agricultura e das pescas, inclusivamente no que diz respeito aos aspectos relacionados com o alargamento.
Finalmente espero que o Conselho Europeu exija à Comissão que o trabalho em torno de uma nova política dos químicos seja acelerado o mais possível. E espero que o Conselho escute as muito justificadas exigências e recomendações apresentadas pelo Parlamento.

Trakatellis
Senhor Presidente, foram aqui ditas muitas coisas. Vou fazer duas observações. A primeira é sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável tendo em vista a Cimeira de Barcelona, que vem dar corpo à operação iniciada no ano passado em Gotemburgo, onde, na minha opinião, se conseguiu conjugar de forma bem sucedida a vertente ambiental com o desenvolvimento económico e a coesão social. O objectivo comum dos esforços é a adopção, na prática, de uma estratégia global de longo prazo da União Europeia para o desenvolvimento sustentável. Um sector importante para o presente e principalmente para o futuro é a biotecnologia, a qual comporta uma vertente que pode desempenhar um importante papel no desenvolvimento sustentável e que não deve ser negligenciada. A alteração 27, apresentada pelo meu grupo, contempla esse aspecto. As aplicações biotecnológicas, especialmente a utilização dos organismos geneticamente modificados, quando aplicadas com prudência, podem contribuir de forma positiva não só para a economia e para o comércio, mas também para a protecção do ambiente, por muitos e conhecidos motivos. Paralelamente, no que se refere ao restabelecimento da confiança dos consumidores, há que ter em conta as suas preocupações em relação a esta matéria, e é legítimo o pedido relativo não só à rotulagem e rastreabilidade dos organismos geneticamente modificados, mas também ao controlo dos mesmos através de métodos analíticos. Dessa forma, serão observados os princípios da segurança, da responsabilidade e da informação completa, e ao mesmo tempo serão criadas as condições para uma concorrência sã num sector muito promissor.
Uma segunda observação diz respeito ao documento da Comissão sobre o plano de acção em matéria de mobilidade. Neste ponto, a proposta da Comissão relativa ao cartão da segurança social carece de um conteúdo efectivo. Porquê? Porque não cria um espaço europeu de saúde capaz de responder às necessidades dos cidadãos europeus e constitui uma mera simplificação dos procedimentos burocráticos. No entanto, se o cartão não incluir, evidentemente com o consentimento do interessado, elementos e dados médicos que possam ser utilizados nos outros Estados-Membros, não teremos qualquer melhoria da situação actual no que se refere à cobertura das necessidades de cuidados médicos a nível europeu. Como é evidente, isto pressupõe a compatibilidade entre os sistemas de informação dos Estados-Membros sobre questões médicas, uma área onde certamente a Comissão tem um papel a desempenhar e esperávamos que ele fosse mais positivo no tratamento desta questão.

Smet
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, estimados colegas, gostaria de falar sobre um aspecto da Cimeira, mais concretamente o aspecto do emprego, ciente de que a política socioeconómica que conduzimos está, de facto, em grande medida, em função do emprego.
Em primeiro lugar, penso que a Cimeira tem de reflectir sobre a questão de saber se será possível alcançar os objectivos estabelecidos em Lisboa. Do meu ponto de vista, com o frouxo ritmo que neste momento assinalamos na Europa, tal não será impossível. Examinei os números referentes à evolução do emprego e do desemprego. O último ano foi mau e, por consequência, jamais conseguiremos alcançar os valores-alvo. Isso fica a dever-se, entre outros, ao facto de a União Europeia ter deixado de exercer qualquer tipo de pressão para que os planos em matéria de emprego, que os Estados-Membros têm de apresentar todos os anos, sejam efectivamente realizados.
No período inicial do processo do Luxemburgo, as notas negativas que a Comissão atribuiu a diversos Estados-Membros foram notícia de primeira página. Ultimamente, porém, esse assunto mais não tem merecido do que um mero apontamento nas últimas páginas de alguns jornais. Isto quer dizer, portanto, que a pressão do método aberto de coordenação vai afrouxando pouco a pouco. Assim sendo, a Cimeira devia debruçar-se sobre a questão de saber o que tem de ser feito para intensificar essa pressão.
Seguidamente, dois aspectos concretos: os custos inerentes à criação de emprego que são suportados pelos empregadores são demasiado elevados. Quando olho para a diferença entre esses custos e aquilo que os trabalhadores acabam por embolsar, verifico que o pessoal menos qualificado, por exemplo, retém ainda em média 45% dos custos do emprego e os quadros 35 a 36%. Se nada for feito no sentido de reduzir esses custos para as entidades patronais, a taxa de despedimento permanecerá muito elevada.
Para finalizar, gostaria de assinalar ainda que a diferença entre os subsídios de desemprego e os salários também não é suficientemente grande. Muitas pessoas permanecem no desemprego e combinam essa situação com trabalho não declarado, pois os salários são demasiado baixos.

Grönfeldt Bergman
Senhor Presidente, no momento em que se realizar a Cimeira de Barcelona, terão passado dois anos desde que teve início o processo de Lisboa e se fixou o objectivo de transformar a União Europeia, até 2010, na mais competitiva e dinâmica economia baseada no conhecimento em todo o mundo. É chegado o momento de reforçar o apoio ao desenvolvimento e consolidação do processo de modernização da economia europeia e de clarificar a necessidade de medidas concretas
Para ser possível criar uma Europa dinâmica e competitiva, é necessário avançar com a desregulamentação, a liberalização, as mudanças estruturais e o desagravamento fiscal. Este processo criará, por sua vez, melhores condições para que surjam novas empresas e novas oportunidades de trabalho, permitindo alcançar índices mais elevados de bem-estar. Não será com a introdução de mais regulamentação minuciosa ou com o aumento do número de áreas da competência comunitária que chegaremos a uma Europa dinâmica e competitiva.
Para a concretização do objectivo de Lisboa, é fundamental, em primeiro lugar, um mercado interno da energia caracterizado pela liberalização, pela concorrência e pela abertura. Este mercado será da maior importância para que a indústria e os cidadãos da Europa possam dispor de melhores serviços a preços mais baixos. Em segundo lugar, precisamos de um mercado interno de serviços financeiros, para que, com menores custos do capital e maior rentabilidade, haja melhores condições para o investimento e o crescimento económico.
Um dos objectivos da modernização da economia europeia é o de reduzir o desemprego. Isto conseguir-se-á, nomeadamente, através de uma maior mobilidade dos trabalhadores, o que também é muito importante para um desenvolvimento positivo da moeda única. Além disso, é necessário que as pequenas e médias empresas, sobretudo - mas também, talvez, as grandes empresas - tenham boas condições para nascer, crescer, expandir.
Penso que estes pontos de vista deveriam ter constituído o cerne da resolução do Parlamento sobre a continuidade do processo de Lisboa na preparação da Cimeira de Barcelona. Infelizmente, isto não se verificou, o que o Partido Moderado, a que pertenço, lamenta. Alguns aspectos do relatório chegam a ser abertamente contraditórios com um desenvolvimento dinâmico e competitivo. Se o relatório pretendesse, verdadeiramente, apoiar o processo de Lisboa, deveria ter-se centrado na desregulamentação, na liberalização e numa maior concorrência.

Rato y Figaredo
Obrigado, Senhor Presidente. Em nome da Presidência, desejo, em primeiro lugar, agradecer a todos os grupos parlamentares as suas intervenções; tentarei ser o mais sintético possível, tendo em conta que houve muitas referências convergentes, coincidentes.
Em primeiro lugar, dirijo-me àqueles que encontraram algum tipo de falha nos procedimentos de défice excessivo, ou seja, nos processos de acompanhamento dos planos de estabilidade dos governos.
Insisto em que o Eurogrupo e o Conselho ECOFIN dissiparam qualquer dúvida quanto à vigência do Pacto de Estabilidade, e que no que diz respeito à implementação do processo de alerta rápido (early warning) previsto no artigo 99º, por parte da Comissão, o Conselho entendeu que as declarações e os compromissos específicos assumidos pelos dois países em relação ao seu cumprimento a curto prazo, ou seja, no ano em curso, e a médio prazo, até 2004, dos objectivos inscritos nos planos de estabilidade e do Pacto de Estabilidade em geral, com o equilíbrio ou próximo ao equilíbrio, em 2004, eram compromissos que satisfaziam as necessidades resultantes dos nossos compromissos de estabilidade.
Neste sentido, julgo que a própria Comissão reconheceu que, independentemente dos factores processuais, os esforços e os compromissos estabelecidos pelos dois países são claros e contundentes do ponto de vista da estabilidade macroeconómica da União Europeia, e da zona euro, em particular.
Quero salientar também que, do ponto de vista da concorrência e da liberalização, o Governo espanhol e a Presidência irão, por isso, impulsionar em Barcelona acordos políticos que permitam avançar de forma decidida pela via da liberalização de mercados, tendo em conta que estão em causa serviços que, em muitos sentidos, são imprescindíveis para a sociedade, e que, por conseguinte, é necessário fazer acompanhar de níveis de qualidade e de segurança de aprovisionamento, que não podem ver-se reduzidos.
Penso que as experiências económicas não apontam, em caso algum, no sentido de a concorrência na economia de mercado levar os países que a praticam a ter piores serviços do que aqueles que a não têm, muito pelo contrário. Todavia, a eficiência na atribuição de recursos e, por conseguinte, os preços ao consumidor, podem ser extremamente vantajosos. A Espanha é disso um bom exemplo. Os consumidores espanhóis, os consumidores domésticos, obtiveram uma poupança a partir de 1996 de 2400 milhões de euros, na sequência da liberalização do mercado da electricidade, e o mesmo poderíamos dizer do caso das telecomunicações e de outros mercados.
Invoco o mesmo exemplo para salientar o esforço empreendido pela sociedade espanhola no que diz respeito à modernização do mercado de trabalho, que permitiu que a taxa de desemprego em Espanha tenha baixado de 23%, valor referente a 1995, para 12%, em 2002, e que no decurso da actual legislatura espanhola, a saber, até 2004, a taxa de desemprego se situará nos 9%, ou seja, dentro dos valores europeus.
Por conseguinte, a liberalização e a concorrência não constituem um risco para os cidadãos, muito pelo contrário, permite uma poupança considerável em relação ao pagamento dos serviços públicos, e conduz a um aumento considerável do emprego, e é, sem dúvida, responsabilidade dos poderes públicos, das entidades reguladoras, garantir questões como a qualidade do serviço ou a suficiência do aprovisionamento. Julgo que a experiência, não só espanhola, como de muitos outros países da União, assim o confirma.
Do que não há dúvidas, Senhoras e Senhores Deputados, é que estamos, no momento actual, felizmente, no final de uma recessão que foi muito intensa e relativamente rápida, como nos confirma esta tarde o Presidente da Reserva Federal, o senhor Greenspan; do que a Europa necessita é de capacidade de crescimento económico.
Muitos dos objectivos que os senhores deputados suscitaram no debate, como os objectivos ambientais, sociais, do domínio da saúde e da educação e de qualidade de vida, exigem economias que cresçam no seu potencial, e não quero deixar de relembrar o Parlamento Europeu que, nos últimos dez anos, a economia europeia apenas cresceu, no seu conjunto, acima dos 3% num dos anos, e que nos restantes não conseguiu registar um crescimento de 3%. Uma economia com estas características tem de conformar-se com uma taxa estrutural de desemprego próxima dos 9 ou dos 10%, e estou convencido de que nenhum grupo parlamentar com assento nesta Câmara considera que isto seja uma boa política, não já económica, mas uma boa política social.
Penso que a introdução do euro deixou patente que os cidadãos europeus pretendem mais Europa e desejam reformas económicas, e - aproveitando a presença do senhor deputado Barón Crespo, que me pediu que endereçasse as minhas felicitações também à Comissão pela introdução do euro - felicito a Comissão, todos os bancos centrais, os governos e todas as pessoas que contribuíram para a introdução do euro na Europa e, principalmente, os cidadãos.
Vários intervenientes no debate referiram também os problemas de desenvolvimento sustentável, e penso que são perfeitamente compatíveis com o desenvolvimento económico; de resto, essa é a definição inequívoca do tipo de política que propomos na Europa.
Quero lembrar que o Conselho de Barcelona, seguindo as recomendações do Conselho de Gotemburgo, terá em conta a terceira dimensão da reforma estrutural, ou seja, aquela que inclui o desenvolvimento sustentável e que, desde o Conselho Europeu de Laeken contamos já com indicadores em matéria ambiental que servem de base ao primeiro relatório, que foi apresentado em Janeiro deste ano, ou seja, há sensivelmente um mês, a 17 de Janeiro, e que a 5 de Março, na próxima semana, o Conselho ECOFIN analisará esse relatório de síntese para o submeter, por fim, ao Conselho Europeu de Barcelona, que permitirá também chegar a acordos que estabeleçam a posição europeia na perspectiva da cimeira sobre o desenvolvimento sustentável, que terá lugar em Joanesburgo.
Compreendo perfeitamente as exigências dos grupos parlamentares e dos deputados relativas à necessidade de colocar as questões ambientais na primeira linha das questões de reforma estrutural e, nesse sentido, desejo, mais uma vez, salientar que, na Cimeira de Barcelona, estas questões serão tidas em conta, não de uma forma genérica, mas em função dos indicadores-chave em matéria de ambiente aprovados pelo Conselho de Laeken.
Foi feita uma referência aos países candidatos. Os países candidatos estarão presentes em Barcelona para falar das suas reformas estruturais, ou seja, será uma participação informal, mas efectiva, poderão participar no debate sobre a liberalização de mercados na Europa e sobre o aumento da capacidade de crescimento. Isto é, em meu entender, uma boa mostra da vontade - não já da Presidência espanhola, mas do conjunto dos países da União Europeia e deste Parlamento - de que os países candidatos participem de forma efectiva nos debates para definir políticas europeias, inclusivamente antes de concluído o processo de adesão.
Foram igualmente mencionadas as questões relacionadas com as pequenas e médias empresas; desejo confirmar que não se está a falar já de declarações genéricas, que a reunião informal do passado fim-de-semana em Aranjuez, em Espanha, remeterá ao Conselho de Barcelona propostas para que os países estabeleçam reduções de calendários, reduções de custos administrativos e a utilização maciça das novas tecnologias para alcançar estes objectivos e que, além disso, a Comissão, até ao final do semestre da Presidência espanhola, apresentará uma série de recomendações sobre certas questões que são essenciais para as pequenas e médias empresas, como sejam as questões de transmissão da propriedade das empresas familiares, que podem representar, nos próximos dez anos aproximadamente, 30 ou 40% das mudanças de propriedade nas empresas europeias.
Temas como Basileia II, que foram mencionados pelos grupos parlamentares e por alguns dos deputados, serão objecto de análise durante a Presidência espanhola no ECOFIN informal que terá lugar em Oviedo, onde se realizará um debate sobre as novas regras para o sector financeiro através dos acordos de Basileia, conhecidos como Basileia II, sobre as suas repercussões sobre o financiamento do conjunto das empresas, em particular das pequenas empresas.
Foi dito, e com razão, que o mercado de trabalho não é unicamente uma questão de flexibilidade. Não há dúvida, e os poderes públicos têm um papel a desempenhar em questões como a defesa dos direitos dos trabalhadores, a defesa do estabelecimento de políticas sociais activas e passivas que satisfaçam as necessidades dos trabalhadores, a definição de sistema de formação e políticas de discriminação positiva a favor de segmentos populacionais concretos, como, por exemplo, as mulheres, ou as mulheres com filhos pequenos.
Mas o que não levanta qualquer dúvida é que a melhor política social e laboral é aquela que pode gerar empregos estáveis e de qualidade, e que não é contraditório que, por um lado, tenhamos uma política de protecção social e, por outro, tentemos incentivar os cidadãos europeus a preferir trabalhar a receber subsídios. Esta prática é utilizada hoje como um instrumento em todos os países da União Europeia, e penso que o procedimento de benchmarking é um procedimento útil para analisar questões relacionadas com incentivos de despesa pública directa dirigidos a pessoas que se integrem no mercado de trabalho, vindas do desemprego, com salários que não beneficiam claramente das reduções fiscais em vigor nos nossos países; através de fórmulas que incentivem as pessoas que recebem um subsídio de desemprego a aceitar ofertas de emprego e de fórmulas que adequem a formação às necessidades das empresas, além do aumento da idade de reforma nos nossos mercados de trabalho.
Gostaria, por último, Senhor Presidente, de me referir à necessidade, suscitada também por alguns dos presentes, de se estabelecer em Barcelona calendários concretos. O Conselho de Barcelona pretende, sem dúvida, fixar objectivos quantificáveis que permitam aos Estados assumir compromissos que a opinião pública possa entender e aceitar.
Penso que conciliando posições políticas, que não têm necessariamente de ser coincidentes, em relação a questões que são, irrefutavelmente, sensíveis, como a prestação de serviços essenciais, nas quais os poderes públicos desempenham, obviamente, um papel para garantir o conceito de serviço público, e o conceito de qualidade, julgo também que podemos estabelecer processos que criem verdadeiros mercados internos europeus que coloquem a economia europeia em condições de competir com outras economias mundiais, na medida em que demos um passo, na minha opinião de gigante, na via da construção da Europa do futuro, com o nascimento do euro.

Barón Crespo
Senhor Presidente, coloquei uma pergunta concreta ao senhor Presidente em exercício do Conselho sobre declarações proferidas pelo Presidente do Governo espanhol - Presidente em exercício do Conselho Europeu - nas quais fazia referência à minha família política no Conselho e não recebi resposta.

Presidente
Fica ao critério do senhor Presidente em exercício do Conselho responder ou não.

Rato y Figaredo
Senhor Presidente, não tenho qualquer inconveniente em informar o senhor deputado Barón Crespo do que ele já sabe: as relações entre o Governo de Espanha e o conjunto dos países europeus são muito construtivas, fomos capazes de alcançar acordos políticos com todos os governos, independentemente da cor da sua família política - para utilizar a mesma linguagem que ele emprega -, mas, de todas as formas, considerando a influência que o senhor deputado Barón Crespo exerce sobre a sua família política, direi que esperamos que as conclusões do Conselho de Barcelona permitam a todas as famílias políticas contribuir para o bem-estar dos europeus.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua presença esta tarde no Parlamento Europeu; como sabe, desejamos todo o êxito à Presidência espanhola.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Tribunal Penal Internacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o Tribunal Penal Internacional.
Devo relembrar os senhores deputados que, devido à escassez de tempo, devem observar escrupulosamente o tempo de uso da palavra que lhes foi concedido.

de Miguel
Senhor Presidente, é com um enorme prazer que compareço hoje perante esta Câmara para expor a posição da Presidência em exercício do Conselho sobre os passos que a União Europeia está a dar em direcção ao estabelecimento do Tribunal Penal Internacional.
A União Europeia deu o seu apoio decidido o projecto histórico da criação de uma jurisdição penal internacional com carácter permanente e de alcance universal. Este Parlamento está disso bem consciente, na medida em que foi sempre uma figura de proa no empenhamento para impulsionar a acção da União Europeia em direcção ao cumprimento desse objectivo de tamanha importância em termos dos direitos do Homem e da justiça.
Quero, por conseguinte, reafirmar perante esta Câmara que a criação do Tribunal Penal Internacional faz parte, de uma forma importante, da política externa da União; de resto, assim figura no programa da Presidência espanhola. A União Europeia acolhe com particular satisfação a iminente consecução desse objectivo, pela qual esperámos tanto tempo, objectivo que todos esperam ver concretizado no decurso do presente ano.
É difícil exagerar a importância desse acto pelo qual se bateram tantos ilustres juristas, defensores dos direitos do Homem e responsáveis políticos, e que no momento actual está, efectivamente, ao alcance da nossa mão. Constituirá um triunfo para toda a humanidade, que ficará a dever-se, de forma considerável, à acção resoluta e consequente da União Europeia.
As experiências colectivas vividas pelo nosso continente, rodeadas por conflitos e horrores ao longo do século passado, tornaram os europeus particularmente sensíveis à imperiosa necessidade de desenvolver e afirmar a justiça penal internacional enquanto instrumento ao serviço dos direitos humanos e das normas humanitárias em todo o mundo. Pelo que ninguém deve surpreender-se que os países europeus e a União Europeia no seu conjunto estejam na vanguarda desse movimento a favor do Tribunal Penal Internacional, um tribunal verdadeiramente universal, independente e eficaz.
A União Europeia está firmemente convicta de que a criação do Tribunal Penal Internacional constituirá um passo de enorme significado para o mundo inteiro. Quando são perpetrados crimes de enorme gravidade que ofendem toda a consciência civilizada, quando os valores colectivos se vêem frontalmente atacados, a comunidade internacional deve reagir com toda a força da lei e da justiça. Importa combater energicamente e punir adequadamente as mais graves violações dos direitos do Homem e do direito internacional, recorrendo aos mecanismos acordados no âmbito da comunidade de Estados.
O Tribunal Penal Internacional será um instrumento valioso na luta em prol da justiça e contra a impunidade dos responsáveis pelos crimes mais hediondos, que são os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio. Num contexto mais vasto, a criação do Tribunal Penal Internacional insere-se num movimento que caracteriza a evolução do nosso mundo nos últimos lustros, a saber, o nascimento e consolidação de uma justiça penal internacional que puna comportamentos particularmente graves para lá das fronteiras dos Estados, por constituírem sérias ameaças à segurança de todos os povos. Nestes casos, que afectam todos nós, devem poder actuar quer os sistemas nacionais de justiça, por intermédio de mecanismos de estreita colaboração entre si, quer tribunais internacionais devidamente constituídos, como os já existentes para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, criados pelo Conselho de Segurança, ou, num futuro próximo, aquele que será uma realidade, o Tribunal Penal Internacional.
O julgamento que teve início por estes dias em Haia do ex-Presidente Slobodan Milosevic não é senão mais um exemplo desta tendência, que está a ganhar uma força crescente em todo o mundo, porque assim o exigem as opiniões públicas de todos os nossos países e por que deve ser visto como o resultado lógico de processos de globalização e mundialização em curso.
O que é importante é o facto de se estar a deixar para trás uma cultura de impunidade, uma cultura que se amparava no silêncio e no esquecimento, que está a ser substituída por uma cultura de exigência de responsabilidades por actos particularmente graves. Da mesma forma, está a abandonar-se uma atitude de olhar para o outro lado quando a casa do vizinho está em chamas para se adoptar uma atitude de sentir-se envolvido e procurar vias eficazes de intervenção e colaboração para fazer frente a situações que são inadmissíveis. Não se trata de vingança nem de revide; antes, pretende-se fazer a justiça triunfar como condição indispensável para abrir as portas a uma paz e a uma reconciliação duradouras depois que um grave conflito tenha ocorrido.
Senhor Presidente, como é do conhecimento dos senhores deputados, os trabalhos preparatórios para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional encontram-se já muito adiantados. Com base no Estatuto adoptado em Roma em 1998, a Comissão Preparatória elaborou já a maior parte dos instrumentos indispensáveis ao funcionamento eficaz do tribunal. Neste processo, inegavelmente de carácter técnico, mas de alcance e de importância fundamentais, os países da União Europeia continuam a desempenhar um papel muito relevante - diria até mesmo um papel de destaque - no trabalho desenvolvido colectivamente por países de todo o mundo. Ainda mais importante, o processo de ratificação do Estatuto de Roma está a avançar a um ritmo mais rápido do que estávamos à espera. Enquanto na Conferência Diplomática de Roma 120 Estados votaram a favor da sua adopção, o Tratado chegou a ser rubricado por um total de 139 Estados, ou seja, uma maioria esmagadora da comunidade internacional. Como sabem, são necessárias 60 ratificações ou adesões para a entrada em vigor do Estatuto e para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional. Ora, até hoje, 52 Estados já procederam à sua ratificação, pelo que é de esperar que nos próximos meses haverá as 60 ratificações necessárias; diria até mesmo que, certamente, até ao final desta Presidência espanhola.
Como é também do vosso conhecimento, todos os Estados-Membros da União ou ratificaram o Estatuto ou accionaram os mecanismos constitucionais necessários para a sua ratificação nos mais breves prazos. Estamos firmemente confiantes de que todos os Estados-Membros figurarão entre os países que, com a sua participação na assembleia dos Estados Partes - cuja primeira reunião poderá ter lugar ainda este ano - implementarão as decisões concretas que conduzam ao funcionamento efectivo do Tribunal.
Em conformidade com a posição comum adoptada pelo Conselho em 11 de Junho de 2001, a União Europeia exorta todos os Estados que ainda não o tenham feito a ratificarem ou a aderirem ao Estatuto o quanto antes, para que o Tribunal Penal Internacional seja uma realidade a curto trecho. Gostaria de salientar que, recentemente, quinze países candidatos ou associados aderiram à posição comum e estão a trabalhar em cooperação estreita connosco na consecução deste objectivo. É de justiça salientar também o trabalho que, neste mesmo sentido, tem realizado um número considerável de organizações não governamentais, frequentemente com a ajuda e a colaboração da União Europeia.
Na linha deste apelo, a União tem tomado diligências conjuntamente com países terceiros e grupos de países no sentido de estes agilizarem os trâmites internos necessários que lhes permitam proceder a uma pronta ratificação do Estatuto. Diligências acompanhadas, sempre que se revelou adequado, de oferta de assistência técnica neste domínio. Propomo-nos intensificar nas próximas semanas estas diligências por vários continentes, com o intuito não só de conseguir a rápida entrada em vigor do Estatuto, como também de assegurar que a assembleia dos Estados Partes seja uma expressão o mais fiel possível da composição diversificada da comunidade internacional.
Com efeito, a legitimidade e a eficácia do futuro Tribunal dependerão, de forma crucial, do facto de tanto a sua composição como o apoio que conseguir angariar serem interpretados como um reflexo genuíno da comunidade internacional no seu conjunto. É de extrema importância que todos os continentes, todos os sistemas jurídicos estejam devidamente representados no Tribunal e que este inclua, igualmente, magistrados, homens e mulheres, como se especifica no Estatuto de Roma.
É a procura deste amplo apoio para o Tribunal que deve inspirar os nossos esforços. Sentimo-nos encorajados neste empenhamento pelo facto de, entre as ratificações registadas e as que se esperam se registem nos próximos meses, se encontrarem países pertencentes a todos os continentes, predominando até à data os da Europa, da África e da América Latina, e com sistemas jurídicos e níveis de desenvolvimento económico e social diferentes. Ninguém poderá dizer que o Tribunal Penal Internacional será um tribunal do mundo ocidental ou dos países desenvolvidos. Será, isso sim, uma instância judicial do conjunto da comunidade internacional, plenamente independente e vinculada ao sistema das Nações Unidas.
É importante salientar que todos os países, tenham ou não rubricado o Estatuto, podem fazer parte activa do processo de criação do Tribunal Penal Internacional, participando nos trabalhos da Comissão Preparatória e, posteriormente, se assim o desejarem, na qualidade de observadores na assembleia dos Estados Partes. Saliente-se ainda que as portas estarão permanentemente abertas a todos os países que desejem ratificar ou aderir ao Estatuto numa fase posterior. Neste sentido, a União Europeia manteve um diálogo permanente e contínuo com alguns países que alimentam dúvidas, encontrando-se entre estes alguns dos nossos mais firmes aliados - refiro-me em particular aos Estados Unidos -, e continuará sempre disposta a prosseguir esses intercâmbios, com o objectivo de clarificar as respectivas posições e favorecer uma atitude de colaboração no futuro.
É evidente que este trabalho não ficará concluído com a entrada em vigor do Estatuto e com as decisões que venham a ser adoptadas na primeira reunião da assembleia dos Estados Partes. Será necessário tomar todas as medidas que se revelem indispensáveis para que o estabelecimento da nova instituição na sua sede permanente em Haia seja tão rápida e eficiente quanto possível. A Comissão Preparatória e o país anfitrião, os Países Baixos, estão já a levar a cabo os trabalhos preparatórios para a implementação destas medidas, contando com a colaboração da União Europeia com este país. Posteriormente, será necessário desenvolver e reforçar todos os mecanismos susceptíveis de contribuir para assegurar a plena eficácia da nova instituição tanto na sede como no terreno. A experiência dos Tribunais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda ensinou-nos que a justiça penal internacional, para ser efectiva, precisa de estar suficientemente dotada de meios pessoais, materiais e funcionais. O Tribunal, com a sua competência potencialmente universal, não requererá menos; decerto requererá mais. A este nível, também a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão estar preparados para prestar a assistência que for necessária.
Por outro lado, o TPI, a cuja acção presidirão os princípios da complementaridade e da cooperação com os sistemas nacionais de justiça, só poderá operar eficazmente se contar com a colaboração das autoridades judiciárias e administrativas dos Estados. O que significa que a entrada em vigor do Estatuto se prende, em grande medida, com a adopção de medidas a nível nacional, de molde a permitir tal colaboração. Cada Estado deverá actuar de acordo com os seus procedimentos constitucionais, mas a União Europeia pode favorecer este processo por intermédio da troca de informação ou sempre que for oportuno prestar assistência técnica aos países que dela necessitem.
Os trabalhos estão a ser levados a efeito dando cumprimento às disposições da posição comum de Junho de 2001, que já citei, que, caso seja necessário, poderia ser complementada com um plano de acção mais pormenorizado ou, oportunamente, através de uma actualização e precisão dos seus termos, de acordo com o andamento do processo. Posso assegurar-lhes, Senhores Deputados, que a Presidência dos Estados-Membros terá muito em conta as ideia resultantes deste debate ao tomar decisões.
Partilhamos, Senhor Presidente, um compromisso firme a favor do pronto e eficaz estabelecimento do Tribunal Penal Internacional como instituição independente e isenta consagrada a fazer justiça nos casos mais graves contra os direitos do Homem e contra o direito humanitário que se registarem em qualquer parte do mundo. Todos - Parlamento Europeu, Conselho, Estados-Membros e Comissão - estão, em relação a esta questão, estreitamente unidos e decididos a manter uma acção firme e decidida. Foi esta convicção, esta determinação, que permitiu que neste processo a União Europeia exerça um inegável papel de liderança, a par de outros países caracterizados pela sua ligação aos valores democráticos e aos direitos do Homem.
Estamos já muito próximos da consecução do nosso objectivo com a entrada em vigor do Estatuto de Roma e a entrada em funcionamento do Tribunal, com a qual passará a haver um antes e um depois na história dos esforços da humanidade para fazer prevalecer a justiça no mundo. Poderemos, então, estar orgulhosos do contributo da Europa para esse passo em frente da comunidade internacional, mas não poderemos, de forma alguma, dar-nos ao luxo de baixar os braços; terá chegado a hora de passar para outra fase dessa mesma luta pela justiça, na qual o papel da Europa será, igualmente, indispensável. Estou certo, Senhor Presidente, de que não faltará nem a vontade nem a firmeza para perseverar neste empenhamento e, naturalmente, julgo que não nos faltará nunca o apoio deste Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel, pode ter a certeza de que nunca lhes faltará o apoio deste Parlamento, que, de resto, assim se tem manifestado com vontade política em várias ocasiões.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a impunidade nos casos de crimes graves e a luta em prol da justiça internacional são parte integrante da política da União Europeia no domínio dos direitos humanos e da democratização. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional acordado em Roma constitui, provavelmente, a conquista mais significativa do direito internacional desde a fundação das Nações Unidas. A União Europeia tem pugnado sempre pelo Tribunal Penal Internacional e continua a apoiar esta iniciativa com todo o empenho, conforme documenta a posição comum adoptada pela União Europeia em Junho de 2001. Nessa posição comum, defendemos que a entrada em vigor do Estatuto acordado e a criação do Tribunal ocorram o mais depressa possível.
A Comissão dá o seu inteiro acordo, sem reservas, à abordagem preconizada nessa posição comum e eu concordo integralmente com aquilo que acaba de ser exposto pelo senhor Ramón de Miguel, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho. A Comissão saúda o facto de os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia e os Estados de Chipre e de Malta, igualmente associados à União Europeia, bem como os países da EFTA que integram o Espaço Económico Europeu terem declarado oficialmente em Janeiro de 2002 a sua adesão aos objectivos da posição comum.
Estão a ser apoiados pelo orçamento da União Europeia projectos de organizações não governamentais com os quais se pretende promover, a nível mundial, a sensibilização para a necessidade da criação do Tribunal. Assim, desde 1995 até agora, foram já despendidos cerca de 6,9 milhões de euros para projectos dessa natureza, no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Em 2001 foram postos à disposição 2,1 milhões de euros para três projectos complementares de ONG cujo objectivo é apoiar a constituição do Tribunal Penal Internacional.
O projecto da Coligação das ONG em prol do TPI tem como objectivos facilitar a participação da sociedade civil e a sua cooperação com os governos no quadro do comité das Nações Unidas encarregado da instalação do TPI e promover e agilizar a cooperação técnica, para que, após a ratificação do Estatuto acordado em Roma, possa ser promulgada legislação internacional de carácter vinculativo que permita dar execução ao Estatuto.
O projecto "Parlamentares a favor de uma acção global" está a desenvolver uma campanha em prol da ratificação e da execução efectiva do Estatuto do TPI e do requisito do Estado de direito e o projecto "Não há paz sem justiça" está a concentrar a sua actuação em campanhas visando sensibilizar a opinião pública e na organização de conferências destinadas a promover o TPI.
Na comunicação da Comissão relativa ao papel dos direitos humanos e à democratização de países terceiros, de Maio de 2001, a luta contra a impunidade dos crimes foi classificada como medida prioritária. A Comissão vai, por conseguinte, continuar a apoiar a criação do Tribunal Penal Internacional. A rubrica orçamental especificamente destinada a apoiar o TPI, que compreende também os Tribunais ad hoc para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda, bem como o recém-criado Tribunal para a Serra Leoa, tem uma dotação de 5 milhões de euros para o exercício de 2002.
Em 2002, a Comissão vai concentrar esforços em duas vertentes: em primeiro lugar, na sensibilização a favor do Tribunal Penal Internacional, pretendendo neste âmbito exortar mais países a ratificarem o Estatuto do que o número mínimo de 60 necessário para que este entre em vigor. Pretendemos simultaneamente zelar para que todas as regiões geográficas fiquem representadas.
Em segundo lugar, queremos concentrar esforços na aprovação de legislação nacional de carácter vinculativo que permita a execução do projecto, compreendendo também a formação dos técnicos especializados envolvidos, isto é, de juizes, advogados, funcionários das autoridades de execução penal e parlamentares que possam contribuir para os trabalhos do Tribunal. Além disso, é possível dar um contributo até certo montante, destinado à cobertura das despesas mais relevantes do Tribunal. Em Março do corrente ano, será efectuado um convite à apresentação de propostas visando a implementação destes objectivos.

Oostlander
Tive ainda, felizmente, oportunidade de ouvir o Senhor Comissário Verheugen, pelo que posso agora associar-me a ambos os oradores - tanto ao que interveio em nome da Presidência como ao interveio em nome da Comissão. As suas análises convergem inteiramente com aquilo que, também nós, no Grupo PPE-DE, gostaríamos de ver.
Subscrevemos também integralmente as suas análises sobre o significado do Tribunal. Quando falamos na necessidade de reconciliação, há realmente primeiro que fazer justiça, e o Tribunal que foi criado para esse efeito constitui, portanto, um meio particularmente valioso para garantir a ordem internacional, nomeadamente também na sua acção preventiva face a pessoas de índole criminosa que ascenderam a cargos políticos de relevo, como vimos acontecer na Jugoslávia e em África, na região dos Grandes Lagos. Um aspecto particularmente importante é que a impunidade deixe em absoluto de ser tolerada e que todos possam agora sabê-lo em todo o lado.
As resoluções que o Parlamento apresentou contêm um conjunto de aspectos relevantes: em primeiro lugar, enquanto grupos políticos, concordámos, durante as negociações, em instar o Presidente e o Parlamento dos Estados Unidos a reverem a postura que assumiram no que respeita à sua participação no Tribunal Penal Internacional. A importância que consagramos aos Estados Unidos é tal que temos de formular adequadamente este apelo. Por isso mesmo, considero que a alteração a este ponto - que é um velho elemento das negociações - é totalmente inadequada. Não vale a pena tentarmos persuadir os americanos com palavras duras, sendo preferível evitar que as irritações, que na realidade já existem junto dos norte-americanos, aumentem ainda mais, e devemos procurar abordar estas matérias de forma amistosa.
Outro aspecto é a necessidade de actualizar as disposições relativas aos prisioneiros de guerra consignadas na Convenção de Genebra, de molde a que o estatuto das pessoas que estão presentemente detidas em Guantanamo possa ser tido em conta. Enquanto grupo parlamentar, consideramos muito importante lavrar uma definição neste domínio. Além disso, esperamos que a Presidência espanhola consiga levar a efeito este Tribunal Internacional durante o seu mandato.

Díez González
Senhor Presidente, decorreu demasiado tempo desde que, em 17 de Julho de 1988, se aprovou em Roma a criação de um Tribunal Penal Internacional para julgar os indivíduos responsáveis pelos crimes mais graves que, como aqui já foi dito, afectam o mundo inteiro, figurando o terrorismo entre eles.
Até à data registaram-se 52 ratificações, mas, como é do conhecimento dos senhores deputados, a sua entrada em vigor requer 60 ratificações. Tendo em conta, por conseguinte, que o Tribunal Penal Internacional entrará, previsivelmente, em vigor neste primeiro semestre, durante a Presidência espanhola; que a primeira assembleia dos Estados Partes teria lugar em Nova Iorque, em Setembro do corrente ano; que a posição dos Estados Unidos não foi, até ao momento presente, positiva e, além disso, existem receios fundados de que a Administração norte-americana estaria a apoiar uma campanha contra, até ao ponto de anular a assinatura de Bill Clinton, que foi depositada na ONU a 31 de Dezembro de 2000, gostaria de aproveitar a sua presença aqui, Senhor Secretário de Estado, para lhe colocar algumas questões concretas.
O que pensa fazer a Presidência da União perante a Administração Bush para eludir este risco de assistirmos a um retrocesso? Não partilha a Presidência a opinião de que seria necessário elaborar um plano com medidas e recursos específicos para captar o interesse dos Estados Unidos para o projecto de estabelecimento do Tribunal Penal Internacional? O que pensa fazer a Presidência da União para garantir que os 18 juizes já aqui citados, que deverão formar o Tribunal, e que são designados a nível nacional, cumpram os requisitos de qualificação, distribuição regional equilibrada, experiência e paridade entre géneros?
Kofi Annan considerou a aprovação do Estatuto de Roma um passo gigantesco. Mas, há já muito tempo, Benjamin Ferencz, antigo acusador público de Nuremberga, disse que não pode haver paz sem justiça, justiça sem lei, lei válida sem tribunal para decidir o que é justo e legítimo sob quaisquer circunstâncias. Hoje, depois de 11 de Setembro de 2001, depois dos conflitos do Médio Oriente, os cidadãos consideram urgente e necessária a constituição deste tribunal. Não deixemos, Senhores Deputados, não deixemos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o tempo passe, que o esquecimento se imponha até que um novo crime ou uma nova guerra nos recorde a ameaça.

Van den Bos
. (NL) Senhor Presidente, justo é injusto, right is wrong. Se todas as pessoas não forem tratadas com igualdade, se os criminosos de guerra e os crimes contra a Humanidade permanecerem impunes, como poderemos nós castigar de forma credível as infracções menos graves? O facto de ser agora criado um Tribunal Penal Internacional Permanente, precisamente em Haia, a capital jurídica do Mundo, é particularmente importante. Este Tribunal é parte integrante do desenvolvimento da nossa civilização. Ele tem, naturalmente, de ser universal. Sobretudo os países asiáticos e árabes encontram-se aí ainda sub-representados, e todos os signatários do Tratado terão também de avançar para a ratificação - e digo isto com veemência!
Com efeito, é particularmente penoso que também os Estados Unidos se recusem a ratificar o Tratado. Foram sobretudo os norte-americanos que, em Nuremberga, fizerem consagrar no Direito internacional que os indivíduos têm obrigações para com a Comunidade dos Povos e que estas têm prioridade sobre as obrigações dos indivíduos para com o seu próprio Estado.
Para os norte-americanos, o direito penal internacional parece entretanto vigorar para todos excepto para eles próprios. Uma extraordinária demonstração de prepotência é o projecto de lei, que já foi aprovado pelo Senado norte-americano, segundo o qual o Tribunal e todos os países que com ele colaborem serão boicotados. Outro absurdo projecto de lei conferiria, inclusivamente, poderes ao Presidente dos Estados Unidos para libertar pela violência pessoas que se encontram detidas à ordem do Tribunal. Se forem consignadas garantias suficientes de procedimentos justos e magistrados competentes, os Estados Unidos não terão qualquer motivo para temer este Tribunal. O Conselho e o nosso Parlamento deveriam transmitir, de forma amistosa mas com grande clareza, esta mensagem aos seus homólogos nos Estados Unidos.
O maior número possível de países, espalhados pelos diferentes continentes, deverão proceder sem demora à ratificação do Tratado de Roma. O Tribunal não pode tornar-se demasiado europeu, podendo demonstrar, na prática, que os Estados que não colaboram estão errados. Aqueles que se recusam a reconhecer o Tribunal estão a cometer uma injustiça e são elementos retardatários na nossa civilização.

Frassoni
Senhor Presidente, só faltam oito ratificações para a entrada em vigor do tratado sobre o Tribunal Penal Internacional, mas há vários problemas a resolver antes de o Tribunal se converter no instrumento de justiça internacional e de luta contra a impunidade que nós desejamos que seja. O primeiro obstáculo é a atitude permanentemente hostil por parte dos Estados Unidos. Pedimos à Presidência do Conselho e à Comissão para insistirem uma vez mais, em todas as ocasiões formais e informais de encontro com os Estados Unidos, na importância de que esta questão se reveste para a Europa. Poderíamos pensar, efectivamente, e em termos realistas, nalguns instrumentos criativos de pressão em relação aos Estados Unidos, pois penso que, na verdade, isso ainda não foi feito.
O segundo problema diz respeito à difícil questão das normas internas de ajustamento das legislações nacionais ao estatuto do Tribunal. Esse será certamente um processo difícil mas não devemos fazer com que se torne um processo demasiado longo. Nessa perspectiva, gostaria efectivamente de me congratular com as palavras do Senhor Comissário Verheugen, que disse querer apoiar, com a Comissão e também através de um apoio financeiro, a formação de especialistas com o objectivo de ajudar o Tribunal a funcionar melhor.

Queiró
Senhor Presidente, pertenço a um país que já concluiu o processo de ratificação do Estatuto de Roma, confirmando a tradição humanista de apego à justiça que caracteriza os portugueses, a de um país que aboliu a pena de morte há 450 anos e a prisão perpétua há 118. Mas mais importante é poder verificar que os valores da justiça e da luta contra a impunidade se vão generalizando aos cinco continentes. Lentamente, é certo, mas vão. Vemos ainda com satisfação que a próxima consagração do TPI irá contribuir com outra amplitude para a rejeição da pena de morte.
Acresce que a justiça só o é se for aplicada a todos por igual. Sabemos que o TPI não é nem nunca será perfeito. Muitas vezes assumirá a veste do "tribunal dos vencedores", mas, para além da sua função jurisdicional normal, de investigação e julgamento dos crimes especialmente graves, não deixará de cumprir duas outras missões muito relevantes: a da prevenção através da dissuasão da prática de novos crimes e a da reparação, da indemnização das vítimas. Deve ainda salientar-se que o Tribunal Internacional só entra em acção se as autoridades penais nacionais não procederem à investigação e ao julgamento dos crimes, ou por omissão legal ou porque não estão em condições de fazê-lo. Julgamos ser uma solução satisfatória desde que bem aplicada para o difícil problema do conflito entre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e a soberania dos sistemas penais nacionais.
Senhor Presidente, a isenção e a independência do TPI são valores essenciais e inserem-se na defesa daquele que é o maior património da União Europeia: o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de Direito. Todas as ocasiões são, portanto, adequadas para enaltecer os objectivos que presidiram à criação do Tribunal, as quais não poderão ser desvirtuadas em nenhuma circunstância.

Bonino
Senhor Presidente, penso que, nos últimos anos, esta questão representou um excelente exemplo de cooperação entre as Instituições europeias. Neste momento faço questão de registar a atenção permanente da Comissão, dos seus funcionários e do Conselho, bem como a abertura que souberam demonstrar em relação a iniciativas de sociedades, grupos de deputados e ONGs, pois penso que isso nos dá um modelo de trabalho comum - que já seguimos, por exemplo, no caso do tratado sobre as minas antipessoal - que merece uma reflexão adequada em virtude da eficácia que tem vindo a demonstrar.
Foram aqui referidos alguns países ausentes. E há outros, desde a Rússia até à China, aos quais talvez devêssemos igualmente fazer referência ou prestar atenção. São cinquenta e duas as ratificações, e penso que, neste momento, o esforço consiste em conseguirmos um equilíbrio político e geográfico. O esforço feito, por exemplo, na Conferência de Sevilha com os países árabes, a tomada de posição, muito positiva e inesperada, da Liga Árabe e as recentes declarações do Presidente mexicano Fox alimentam em nós a esperança de que, com mais um esforço, poderemos chegar não só a esse número mas penso que também a uma tentativa de ultrapassá-lo com um impulso e vir a ter uma presença tão universal quanto possível.
Deste ponto de vista, penso que a Europa pode, tal como noutros casos, sentir-se orgulhosa destes dez anos de trabalho teimoso, insistente, difícil e solitário no início mas que hoje muitos reconhecem. A atenção também dedicada aos tribunais especiais - ao Tribunal para a Serra Leoa, por exemplo, que está prestes a ser inaugurado - demonstra que a Europa é também, quando quer, uma comunidade de valores.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, julgo que podemos congratular-nos pelas assinaturas de 55 países; todavia, um Estado europeu encontra-se entre os que ainda não o fizeram e seria importante levá-lo a assinar.
Este Parlamento desenvolveu desde 1995 um trabalho em prol da criação deste tribunal penal e também posteriormente, em 1998, quando Roma insistiu de forma muito clara no trabalho que devia empreender-se para a criação do Tribunal Penal Internacional. Eis-nos próximos do final, mas talvez neste final fosse necessário envidar esforços que nos permitissem chegar às 60 ratificações. Mas, Senhor Presidente, gostaria de dizer à Presidência espanhola que não devemos fazer no final o parto da montanha para dar à luz um rato morto. Para que este se revele um instrumento verdadeiramente importante, é preciso dotar-nos de uma série de mecanismos de trabalho, de funcionamento. Exorto a Presidência espanhola, sob a qual se aprovará, muito provavelmente, este Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a envidar todos os esforços para que se possa contar com os meios suficientes para o seu funcionamento. Foi esta a preocupação do Parlamento desde 1995: que seja coroado de êxito para lutar por um futuro muito mais justo e para que esse Tribunal Penal Internacional assuma esse papel tão importante que deve ter no futuro.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 7 propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Direitos democráticos na Turquia, nomeadamente a situação do HADEP
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os direitos democráticos na Turquia, nomeadamente a situação do HADEP.
Tem a palavra, em nome do Conselho, o senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel.

de Miguel
. (ES) Senhor Presidente, desde há muitos anos que a Turquia vem demonstrando o seu interesse em estreitar as suas relações com a União Europeia. Desde a assinatura do Acordo de Associação em 1963, até ao estabelecimento da União Aduaneira em 1996, passando pelo pedido formal de adesão da Turquia à UE, em 1987, as relações entre ambas as partes percorreram um longo caminho. Caminho este que nem sempre foi fácil e que podemos dizer que se caracterizou pelo interesse mútuo, pela aproximação, e pela exigência inequívoca, por parte da União Europeia, de cumprimento de um determinado número de requisitos que todo e qualquer candidato à União Europeia tem de respeitar.
O Conselho Europeu de Copenhaga estabeleceu os critérios políticos que os países candidatos devem cumprir, os quais consistem essencialmente na exigência de alcançar uma estabilidade institucional capaz de garantir a democracia, o Estado de direito e a defesa dos direitos humanos, incluindo o respeito e a protecção das minorias. Mais tarde, o Conselho Europeu de Helsínquia reconheceu formalmente a candidatura turca à adesão à União, ao declarar a Turquia como um país candidato com potencialidades para futuramente integrar a União Europeia, sob reserva do cumprimento dos novos critérios aplicáveis aos outros países candidatos. Desde então, a Turquia passou a beneficiar da mesma estratégia de associação para a adesão que os restantes países candidatos, o que certamente terá actuado como um estímulo e um apoio às suas reformas.
Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Laeken sublinhou que a Turquia registou progressos no sentido do cumprimento dos critérios políticos estabelecidos para a adesão, nomeadamente através da recente modificação da sua Constituição. Tornou-se, assim, mais próxima a perspectiva de abertura de negociações de adesão com a Turquia. O Conselho Europeu encorajou a Turquia a prosseguir os seus esforços na via do respeito dos critérios de Copenhaga, tanto os critérios económicos como os critérios políticos, sobretudo no que se refere aos direitos humanos, e reconheceu a participação da Turquia, em pé de igualdade com os outros países candidatos, num âmbito tão importante como o é a Convenção sobre o futuro da Europa, que amanhã irá ser inaugurada nesta sede parlamentar.
O relatório periódico de 2000 sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão referia que este país iniciara um debate muito positivo sobre as reformas necessárias para efeitos de integração na União Europeia, entre as quais se destacava a assinatura, já efectuada, de determinados instrumentos internacionais em matéria de defesa dos direitos do Homem. Uma das mudanças mais importantes ocorridas no processo de democratização na Turquia verificou-se no ano de 2001, com a adopção de um conjunto de trinta e quatro alterações à Constituição. Tratou-se da mais profunda modificação sofrida por esta legislação fundamental desde a sua entrada em vigor, em 1982. De entre os aspectos mais inovadores introduzidos por estas alterações, há a destacar o reconhecimento da liberdade de pensamento e expressão, a adopção de medidas destinadas a evitar actos de tortura, bem como de medidas visando o fortalecimento da autoridade civil face à autoridade militar, e importantes reformas relacionadas com os estabelecimentos prisionais. O facto de a Turquia ter visto reconhecida a sua candidatura, e a perspectiva de uma futura adesão à União Europeia terão sido certamente factores que contribuíram de modo positivo para a realização destas reformas.
Há ainda a acrescentar outro passo significativo dado pela Turquia em finais de Janeiro de 2002, quando o seu Governo decidiu levantar as reservas que mantinha em relação ao artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - subordinado ao título "Direito à Liberdade e à Segurança" -, mais concretamente no respeitante aos períodos máximos de detenção antes da apresentação a julgamento. O Secretário-Geral do Conselho da Europa manifestou a sua satisfação em relação a esta decisão, afirmando tratar-se de um passo em frente no domínio da protecção dos direitos das pessoas detidas.
Cumpre aqui referir também a decisão de criar uma comissão, de que fariam parte os ministros da Justiça e do Interior e dos Direitos Humanos, encarregue de supervisionar, no terreno, a situação em matéria de protecção dos direitos humanos e de adoptar quaisquer medidas que se revelassem necessárias nessa matéria. De igual modo, há a assinalar a entrada em vigor, na Turquia, do novo Código Civil, que, tanto a nível do direito de família como a nível do direito de sucessão, marca um progresso notável no reconhecimento da não discriminação por razões de sexo. Também não podemos deixar de mencionar a alteração à lei que rege o Conselho de Segurança Nacional, em vias de ser aprovada pelo Parlamento. Esta alteração, destinada a adaptar a referida lei à nova redacção do artigo 118º da Constituição, reforça o número de membros civis do Conselho de Segurança Nacional, tornando mais patente a natureza consultiva deste órgão.
Igualmente positivo é o facto de o Conselho de Ministros ter aprovado o decreto com base no qual a Amnistia Internacional poderá abrir legalmente uma delegação na Turquia.
Todavia, se por um lado as alterações de natureza constitucional são francamente promissoras na perspectiva do processo de democratização - embora omitam algumas questões importantes, já que, por exemplo, não aboliram totalmente a pena de morte, que continuará a ser aplicada em caso de guerra ou para punição de crimes particularmente graves, como o terrorismo -, por outro lado, o desenvolvimento destes preceitos constitucionais no plano legislativo ficou muito aquém do que seria de desejar. Se bem que o mini-pacote legislativo de desenvolvimento das reformas constitucionais inclua uma definição mais restritiva do delito de apologia do terrorismo e confira aos detidos maiores garantias antes da sua apresentação a julgamento, a verdade é que também introduz conceitos muito vagos e, nalguns casos, chega mesmo a ampliar o alcance das medidas punitivas, por exemplo, reforçando as limitações aos direitos de associação e manifestação, o que é totalmente contrário às práticas em vigor na União Europeia.
O mesmo se pode dizer da reforma do Código Civil. A alteração do regime das pessoas jurídicas não resolve o problema dos entraves legais ao direito de associação nem a questão da lei das fundações, recentemente ratificada pelo Supremo Tribunal, que proíbe a aquisição de bens imóveis às fundações de minorias religiosas não muçulmanas na Turquia. A este respeito, cumpre aqui recordar que um dos requisitos prioritários do documento de associação para a adesão é a não discriminação por motivos religiosos.
A aplicação das reformas na prática é outro aspecto que há que ter em atenção. Não basta a simples aprovação das leis. Há que assegurar a passagem à prática do que elas dispõem. Pode afirmar-se que a Turquia já possui as características essenciais de um regime democrático, só que a implementação das reformas necessárias para garantir a democracia e o Estado de direito está a processar-se a um ritmo extremamente lento. Há reformas fundamentais que já deveriam ter sido realizadas a nível dos Tribunais de Segurança do Estado, e a situação no que se refere à prática de tortura e maus tratos registou apenas fracas melhorias, especialmente no Sudeste, devido sobretudo às dificuldades que se fazem sentir para processar os membros das forças de segurança responsáveis por tais actos. A independência do poder judicial está condicionada em termos práticos, e isto porque, entre outras razões, o Supremo Conselho de juizes e delegados do ministério público é presidido pelo Ministro da Justiça, o que, na prática, impede de distinguir entre as competências do poder executivo e as do poder judicial. O Código de Processo Penal continua a não permitir a revisão de sentenças que tenham sido impugnadas ou a adopção de qualquer medida tendente a reparar as violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O plano de acção para a região do Sudeste permanece por divulgar, e a Turquia ainda não assinou a Convenção-quadro para a protecção das minorias nacionais estabelecida pelo Conselho da Europa. A todos estes aspectos há a acrescentar as sérias limitações que o próprio sistema judicial apresenta.
Apesar das reformas legislativas, só será possível alcançar melhorias no plano judicial através de uma correcta interpretação e aplicação da legislação em prol do desenvolvimento. Já se tornou evidente que determinados factos que deixaram de ser constitutivos de delito, mercê da recente reforma do Código Penal, não deixam, na prática, de ser considerados delitos à luz de outro qualquer artigo da legislação penal e, por vezes, punidos ainda mais severamente.
Um dos elementos essenciais no processo de democratização da Turquia é o chamado Programa Nacional para a Incorporação do Acervo, apresentado pelo Governo turco pouco depois de o Conselho da União Europeia ter aprovado o documento de associação para a adesão, em Março de 2001. Embora represente um passo na direcção certa, o referido programa revela-se, todavia, insuficiente atendendo às lacunas que apresenta e que poderiam comprometer o cabal cumprimento dos objectivos, prioritários e não só, exigidos pela União Europeia.
Em determinados aspectos, o Programa Nacional para a Incorporação do Acervo foi redigido em termos pouco precisos, o que irá suscitar dificuldades de interpretação antes de poder ser posto em execução. O programa deverá contemplar, nomeadamente, a abolição da pena de morte, a subordinação das forças armadas ao poder civil, a erradicação da corrupção, a resolução da situação socioeconómica na região sudeste do país - de população maioritariamente curda -, e ainda o levantamento do estado de emergência nessa região. De acrescentar que, no referido programa, não é assumido qualquer compromisso no sentido de eliminar os entraves legais às retransmissões radiofónicas e televisivas em língua materna e de assegurar os direitos culturais das minorias turcas.
No actual processo de reformas e desenvolvimento, a Turquia continua a apresentar lacunas no plano do reconhecimento dos direitos culturais das minorias. A recente reforma da Constituição conduziu à modificação dos artigos 26º e 28º e, consequentemente, à suspensão da proibição de utilização de outras línguas. Todavia, as recentes manifestações de estudantes universitários e de pais de alunos solicitando a inclusão de cursos de língua curda no currículo académico foram severamente reprimidas pelas forças de segurança, sob pretexto de o idioma curdo não existir enquanto tal e de o turco ser a única língua nacional, e alegando que algumas das pessoas detidas permaneceram presas devido ao seu presumível apoio à organização terrorista do Partido dos Trabalhadores do Curdistão, mais conhecida pela sigla de PKK. Estas alegações foram reiteradas pelo Conselho de Segurança Nacional ao afirmar que as campanhas apelando à educação em língua curda foram orquestradas pelo PKK, movido por nítidas intenções separatistas, e ao sugerir que o partido do PKK está a procurar avançar mais um passo na sua estratégia de politização e de criação de uma nação curda.
Outro problema que não poderá ser ignorado no processo legislativo de democratização na Turquia, e que se prende com o reconhecimento do direito de associação, é a questão da ilegalização e do encerramento dos partidos políticos. Em 1994, foi criado o Partido Democrático do Povo (HADEP), em substituição do Partido Democrático (DEP), encerrado sob a acusação de manter ligações com a organização terrorista do Partido dos Trabalhadores do Curdistão. Os anteriores membros do DEP que pretenderam filiar-se no HADEP tiveram de solicitar a autorização expressa do Governo, que apenas permitiu a filiação dos que não apresentavam quaisquer antecedentes penais ou sobre os quais não recaía qualquer acusação. Desde que foi criado, o HADEP tem sido a principal força política no Sudeste do país, estando à frente da maior parte das câmaras municipais na região. Mas também desde a sua criação que pesa sobre o HADEP a ameaça de ser encerrado. A decisão decretada pelo Tribunal Constitucional em Junho de 2001 no sentido de encerrar o Partido Islamista Fazilet pôs em evidência os problemas que existem no país em matéria de liberdade de expressão e associação. Neste momento, o Tribunal Constitucional é chamado a pronunciar-se sobre o caso do HADEP. O delegado do ministério público solicitou o seu encerramento em virtude da sua presumível ligação a Abdullah Ocalan, terrorista e líder do Partido dos Trabalhadores do Curdistão. O HADEP é acusado de se ter servido dos congressos do partido para fazer propaganda a favor de Ocalan e incitar ao ódio contra a ordem constitucional e a indissolúvel unidade da República turca. Foram efectuadas milhares de detenções de indivíduos pertencentes ao HADEP e, se bem que a maioria deles tenha sido posta em liberdade após um curto período de detenção, todos foram detidos como presumíveis membros da organização terrorista PKK e sob a acusação de terem participado em actividades terroristas. Nenhum foi detido e sentenciado pelo simples facto de pertencer ao partido HADEP.
Isto não me impede de afirmar que, na Turquia, é natural que qualquer alusão ao Curdistão e à sua bandeira, bem como a reclamação do ensino em língua curda, sejam consideradas como colaboração ou apoio à actividade terrorista. Mas o que é facto é que, se e enquanto não for encerrado, o HADEP é um partido legalmente reconhecido na Turquia e ninguém pode ser feito prisioneiro pelo simples facto de estar filiado no mesmo. Se este partido fosse decretado ilegal, tal decisão representaria um retrocesso no processo de adesão da Turquia à União Europeia, e esta teria de adoptar uma posição comum manifestando a sua preocupação pelas consequências de tal decisão nos domínios da liberdade de expressão e de associação e do pluralismo político, já que o respeito dos direitos culturais da população turca de origem curda é um dos objectivos consignados no documento de associação para adesão.
Senhor Presidente, a Turquia registou incontestavelmente progressos na via do cumprimento dos critérios políticos para a adesão à União Europeia, o que contribuiu para tornar mais próxima a perspectiva de abertura de negociações para esse fim. Todavia, os progressos efectuados ainda não são suficientes para se poder iniciar as conversações de adesão. Um dos principais obstáculos ainda subsistente prende-se com a situação em matéria de protecção dos direitos culturais de todos os turcos, sem excepção, independentemente da sua origem étnica. O Secretário-Geral dos Assuntos Europeus, Volkan Vural, anunciou recentemente que está em vias de preparação um segundo pacote de reformas legislativas. Essa notícia permite-nos hoje nutrir a esperança de, amanhã, assistir a um novo avanço no processo de democratização da Turquia, capaz de lhe abrir caminho a uma relação mais próxima com a União Europeia e, possivelmente, à abertura de negociações para uma futura integração na União.

Verheugen
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o debate de hoje sobre os direitos democráticos na Turquia. Este facto dá-nos oportunidade de estabelecer um balanço intermédio sobre a situação dos direitos humanos na Turquia e sobre os progressos obtidos no domínio das reformas políticas. O pano-de-fundo do nosso debate é a decisão tomada pelo Conselho Europeu de Helsínquia, em 1999, de conceder à Turquia o estatuto de país candidato, bem como a estratégia de pré-adesão acordada a partir desta base. Todos os elementos desta estratégia foram entretanto postos em prática. Há que referir de modo especial que a Turquia adoptou um Programa Nacional para a Incorporação do Acervo, de modo a dar cumprimento às prioridades da Parceria para a Adesão. Deste modo, iniciou-se finalmente um processo de reformas na Turquia, processo este que desempenha inclusive um papel cada vez mais preponderante no debate público realizado neste país. São visíveis os primeiros resultados. Com a reforma constitucional, levada a cabo no ano transacto, a Turquia provou que pretende seriamente dar início às reformas políticas que lhe são exigidas.
O Conselho Europeu de Laeken valorizou os esforços desenvolvidos pela Turquia e constatou que este país se aproximou do objectivo da adesão à União Europeia. Este aspecto encontra-se, em todo o caso, ligado à expectativa da União Europeia de que este processo de reformas seja prosseguido de forma coerente. No momento presente, a Turquia ainda não preenche os critérios de Copenhaga. Nas conversações que mantive em Ankara há alguns dias, exortei vivamente o Governo turco, no sentido de prosseguir com firmeza o curso das suas reformas políticas e económicas. Os meus interlocutores, provenientes de todos os partidos da actual coligação governamental, reafirmaram-me a sua vontade de efectuar reformas, bem como também o objectivo de uma aproximação à União Europeia.
Na sequência da alteração constitucional do ano passado, a Turquia promulgou este mês um primeiro mini-pacote legislativo com vista à sua implementação. A Comissão congratula-se com as disposições deste mini-pacote, em particular as que dizem respeito à detenção antes do julgamento. Estas disposições estão de acordo com os níveis da UE, mas somos, mesmo assim, da opinião de que esta nova legislação é pouco incisiva no que se refere à liberdade de expressão. A nova redacção dos artigos aplicáveis pouco melhorou por comparação com a legislação anterior no capítulo da liberdade de expressão. Tínhamos esperado reformas mais profundas e alargadas, mais consentâneas com a Constituição. Dai eu ter, aquando da minha recente visita à Turquia, salientado a nossa expectativa de que prosseguimento destas medidas, por exemplo, ao nível da liberdade de coligação, da utilização de determinadas línguas na rádio, na televisão e no ensino, ao nível da abolição da pena de morte, bem como da introdução dos princípios da protecção legal nos termos da jurisprudência criada pelo Tribunal Europeu de Justiça relativamente aos direitos humanos.
A par com as alterações legais também é, contudo, necessário que, através da transposição do direito para a prática, a Turquia promova autênticas alterações in loco. É preciso ter em conta que, não podemos medir a situação dos direitos humanos na Turquia, baseando-nos no que está escrito no papel, mas sim no que acontece diariamente na prática. Neste ponto, advogados e juizes têm um importante papel a desempenhar. Para este efeito, a Comissão disponibiliza à Turquia uma série de programas de formação, cuja utilização tem bastante procura.
À semelhança do Parlamento Europeu, também a Comissão segue atentamente a evolução dos acontecimentos no contexto do processo em curso no Tribunal constitucional turco contra o partido HADEP. A 1 de Março, portanto, depois de amanhã, realizar-se-á uma nova audiência. Representantes da Comissão estão a envidar esforços no sentido de estarem presentes nessa audiência.
A Comissão encara, obviamente, este caso à luz dos critérios políticos de Copenhaga e, assim sendo, afirmo que consideramos uma proibição do partido HADEP na Turquia como sendo uma violação dos nossos princípios políticos. No ano transacto, o Parlamento turco procedeu a uma alteração da Constituição, tendo em vista o reforço dos direitos humanos na Turquia. No entanto, o Parlamento turco não tocou nas bases jurídicas da proibição de partidos políticos. Nesta perspectiva, somos forçados a afirmar que as disposições legais em vigor na Turquia não se encontram compatíveis com as normas da UE. A Comissão exorta, por conseguinte, o Governo turco a continuar a envidar esforços no sentido de estas normas serem respeitadas.
É certo que se pode dizer que a Turquia se encontra em pleno debate intensivo sobre o prosseguimento do seu processo de reformas. Contudo, a medidas positivas como, por exemplo, a reforma constitucional, contrapõem-se áreas, nas quais se continuam a evidenciar défices. Apesar de tudo, estou confiante no resultado, pois penso que a Turquia vai ter força e demonstrar vontade de prosseguir o seu processo de reformas. Penso que o facto de a Turquia ter autorizado a abertura de uma delegação da Amnistia Internacional, representa um sinal positivo. Julgo igualmente positivo o facto de, ao mini-pacote de medidas, promulgado há algumas semanas atrás com vista à aplicação das reformas constitucionais, se ir seguir, dentro em breve, um outro pacote de medidas legislativas de execução. Neste pacote tratar-se-á, entre outros, da lei da liberdade de imprensa, da lei da liberdade de associação, do direito penal, bem como da lei sobre as competências da polícia.
Aguardo com expectativa que este processo legislativo patenteie de forma clara, inequívoca e visível a vontade de proceder a reformas. Nesta perspectiva, aproveito esta oportunidade para exortar novamente a Turquia a prosseguir a via do fortalecimento dos direitos democráticos no país, pondo em marcha e concretizando as necessárias iniciativas legislativas. É, e continuará a ser, decisivo que os direitos humanos sejam respeitados na prática e que a Turquia, na sua vivência social quotidiana, garanta o cumprimento dos parâmetros por que se rege uma sociedade democrática e pluralista. Uma Nação não fica mais fraca, mas sim mais forte, e isto também se aplica à Nação turca, se estabelecer, ela própria, os seus objectivos máximos no sentido da concretização da democracia e dos direitos humanos.

Sacrédeus
Senhor Presidente, os democratas-cristãos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, entre os quais me incluo, apoiam inteiramente as declarações do Conselho e da Comissão.
O Tribunal Constitucional da Turquia pretende ilegalizar mais um partido político. Nos últimos 40 anos, foram ilegalizados na Turquia nada menos do que 23 partidos políticos. Tratou-se sempre de partidos de base religiosa, regional, cultural ou étnica, que foram considerados incompatíveis com a estrutura unitária do Estado kemalista.
Permitam-me uma comparação elucidativa. Se tivéssemos semelhantes constituições nos nossos Estados-Membros, muitos partidos seriam ilegalizados. O meu partido, por exemplo, o Partido Democrata-Cristão da Suécia, seria ilegalizado, tal como os nossos partidos-irmãos em toda a União.
Comprometo-me a que, no Parlamento Europeu, iremos acompanhar este processo judicial na Turquia com toda a firmeza, energia e perseverança. Estamos determinados a agir, no quadro de uma delegação ad hoc, em defesa dos direitos democráticos, do pluripartidarismo e, naturalmente, dos direitos da minoria curda da Turquia.
Kemal Ataturk, que morreu há mais de 60 anos, fundou um Estado turco unitário. Já é tempo de realizar um debate entre os cidadãos turcos, para se saber se esta Constituição e este Estado unitário correspondem às exigências de uma sociedade moderna e de uma democracia pluralista. No meu entender, o Estado unitário kemalista assenta mais numa lealdade autoritária, no poder, na ameaça e na coacção do que numa convicção íntima, uma lealdade voluntária e um verdadeiro amor à pátria. O tempo em que um tribunal constitucional ilegaliza sucessivos partidos políticos deveria pertencer ao passado. Para mais, quando, quase sempre, os partidos em causa são muito representativos.
A Turquia não subscreveu a Convenção do Conselho da Europa relativa aos direitos das minorias. O país rege-se estritamente pela Constituição de Kemal Ataturk, que remonta a 1920 ou 1930. Pergunto-me se a Turquia não andará a meter golos na própria baliza, não se abrindo ao mundo e não se comportando de outra forma com as suas minorias. Só assim é possível conquistar o amor do povo, na Turquia e em toda a Europa.

Swoboda
Senhor Presidente, caros colegas, o senhor Presidente do Conselho e o senhor Comissário afirmaram, com razão, que nós conseguimos fazer avançar um processo de reformas na Turquia, embora este processo apresente inúmeras lacunas. Mas o que é decisivo é que, e isto também foi referido pelo senhor Comissário, se passe à prática e se entre na concretização. Por vezes, tenho um pouco a sensação de estarmos a ser enganados, quando o que se faz é alterar a Constituição e não a parte da execução legislativa, dando assim à polícia e a outras autoridades de segurança a possibilidade de, por exemplo, actuar contra aqueles que pretendem ter aulas de língua curda e que se inscrevem nesses cursos. Creio que não podemos aceitar este tipo de situação.
Quem pensou que a detenção de Ocalan iria solucionar a questão curda, enganou-se redondamente, pois a Turquia ainda não aproveitou a oportunidade para praticar uma outra política relativamente à população curda, providenciando no sentido de, por exemplo, aqueles presidentes de câmara, que, no sudeste da Anatólia, tentam melhorar a situação e que foram referidos pelo senhor Presidente do Conselho, serem dotados com os meios adequados, inclusive de natureza financeira para poderem prosseguir o seu trabalho. Mas não, muito pelo contrário, estes funcionários são perseguidos ou raptados, sem que se saiba de quem é a responsabilidade, se das forças de segurança, se de organizações privadas, e sem que também alguém tente encontrar aqueles que foram raptados ou os que são responsáveis pelos desaparecimentos.
A posição deste Parlamento é, portanto, a seguinte: lutamos pelos direitos culturais dos curdos. Trata-se de direitos inalienáveis e que não representam qualquer espécie de separatismo, nem de terrorismo e que não vão trazer dificuldades à Turquia, antes a vão salvar enquanto país europeu.

Duff
Senhor Presidente, a perseguição ao Partido Democrático do Povo teve origem nas perturbações ocorridas no congresso desse partido, realizado há já muito tempo, em 1996. Desde então, o PKK declarou um cessar-fogo, e a Turquia deu início ao seu longo programa de reformas políticas. A revisão do artigo 69º parece, em particular, destinar-se a expandir o âmbito da actividade dos partidos políticos no seio do sistema político.
A reforma tem, rapidamente, de ser levada mais longe, a fim de que nem o partido regionalista, nem os de origem maioritariamente curda, fiquem sob ameaça. Seria um óptimo sinal da determinação da Turquia rumo à integração europeia se o Supremo Tribunal decidisse sobre este caso exactamente na altura em que a Turquia toma assento na Convenção. A proibição do Partido Islamista Fazilet, no ano passado, foi um mau sinal. Se existirem acusações graves contra pessoas por alegadas ligações ao terrorismo estas deverão ser indiciadas, mas o partido propriamente dito deverá ser poupado, por uma questão de democracia parlamentar.

Lagendijk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, sobre os motivos que estão na base da presente discussão, poderei ser breve: a acusação contra o HADEP, de apoiar o separatismo, é má e, acima de tudo, é injusta. O HADEP é um partido democrático que procura - e sempre procurou - defender a causa Curda por via pacífica. Por isso mesmo, é legítimo que o Conselho, a Comissão e também o Parlamento rejeitem sem rodeios tal acusação. Só espero, pois, que a decisão de reexaminar este assunto à luz da Constituição vigente e das planeadas reformas constitucionais e de não avançar, portanto, a todo o vapor para uma proibição, faça parte de uma mudança de rumo mais universal na questão central que, do meu ponto de vista, aqui se coloca, nomeadamente a de saber como atribuir um lugar no sistema político às minorias políticas, culturais e religiosas na Turquia.
Trata-se aqui de direitos humanos fundamentais: o direito de falar a própria língua, o direito de utilizar essa língua na comunicação social e o direito ao ensino dessa mesma língua. Mas trata-se também, acima de tudo, da necessidade de reformas políticas cruciais. Nesse sentido, o pleito contra o HADEP ilustra bem a escolha perante a qual a Turquia se encontra: ou opta pelo pluralismo, pela democracia e pela liberdade de expressão, ou estes princípios fundamentais continuarão subordinados a um conceito dogmático de segurança nacional.
Importa contudo que não restem dúvidas quanto ao facto de esta crítica à Turquia e este apoio ao HADEP assentarem num pressuposto crucial, nomeadamente de que é bom que a Turquia seja um país candidato à adesão à União Europeia e que a União Europeia tem de envidar todos os esforços para viabilizar essa adesão. O meu apoio ao HADEP e a crítica que endereço às entidades públicas e às autoridades turcas não visam, pois, vedar definitivamente o acesso à Turquia, mas sim preparar aquele país para uma adesão plena à União Europeia.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, quando a Turquia desencadeou um processo de revisão constitucional no Outono passado, o meu grupo deslocou-se imediatamente ao local a fim de proceder a um diálogo aprofundado tanto com o Governo ou com a Grande Assembleia Nacional como com os representantes da sociedade civil. Infelizmente, os limites dessa actualização surgiram rapidamente. A visita a Leyla Zana, Prémio Sakharov, e aos outros antigos deputados de origem curda, que continuam detidos, foi-nos recusada. Quanto às organizações de defesa dos direitos humanos, embora saudando todos os passos dados em frente, ilustraram, através de uma enorme quantidade de casos concretos, a extensão do caminho que restava percorrer para começar a vislumbrar a Turquia democrática que todos desejamos.
Mas nem por isso esperávamos saber, algumas semanas mais tarde, pela voz do Presidente do partido Hadep, Murat Bozlak, que tinha sido convocado perante o Tribunal Constitucional com vista a uma provável proibição da formação política que dirige. Foi no sentido de favorecer uma forte reacção do Parlamento Europeu face a essa arbitrariedade extremamente grave que convidámos imediatamente o presidente Bozlak a vir avistar-se com todos os grupos e propusemos o envio de uma delegação da nossa assembleia à Turquia. Congratulo-me com a unanimidade alcançada sobre essa dupla iniciativa. Com efeito, o único crime do partido Hadep é o de não parar de ganhar influência em todo o país, a ponto de ter assegurado já, em caso de eleições, a entrada no parlamento, apesar de uma lei, feita à medida, que limita a 10% a percentagem mínima exigida para o efeito. Congratulo-me também com o facto de, através da elaboração de uma resolução comum a todos os grupos, termos decidido dirigir em conjunto uma mensagem clara às autoridades de Ankara, nomeadamente o seguinte: "The European Parliament calls for the case against Hadep to be dropped". Assim, proponho que nos comprometamos a conduzir em conjunto esta acção até ao seu termo. Trata-se de facto da menor das exigências que podemos formular face a um país que irá participar, a partir de amanhã, na Convenção sobre o futuro da Europa.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, como é óbvio, o Governo turco improvisou algumas medidas cosméticas para esconder o seu terrível historial em matéria de direitos humanos, porém as novas medidas repressivas justificam uma maior preocupação da nossa parte, como o referiu o senhor Presidente em exercício do Conselho. O atlas que mostra as línguas do mundo em perigo de extinção, apresentado na semana passada, aquando do Dia Internacional das Línguas Modernas, revela a situação crítica da maioria das línguas deste planeta. Deveríamos ter a coragem de denunciar todos os governos - como o Turco - que ameaçam de extinção muitas das comunidades linguísticas.
Senhor Presidente em exercício, será que poderemos aceitar, ao abrigo de critérios democráticos, que partidos políticos que se opõem ao desaparecimento de comunidades inteiras possam ficar sujeitos à proibição das suas actividades. Será que deveremos dar o mau exemplo da situação que vivemos no País Basco, onde a nossa língua foi considerada em risco de extinção?

Uca
Senhor Presidente, no decurso do último ano, a situação dos direitos humanos na Turquia não melhorou de modo algum. Sou a favor de que a Turquia adira à UE, mas os critérios de Copenhaga têm de ser cumpridos. Congratulo-me, de facto, com a emenda constitucional, mas esta ficou muito aquém das minhas expectativas. A Turquia tem ainda muitas medidas para tomar ou, caso contrário, não pode aderir à UE. A pena de morte não foi abolida, mas apenas limitada. Relativamente à implementação da alteração constitucional, os políticos turcos mostram-se pouco apressados. Nas universidades turcas pode-se ensinar árabe, inglês, alemão e chinês, mas o curdo, a língua materna de 12 milhões de pessoas, continua a ser proibida no ensino.
Mais de 10 000 estudantes que fizeram uso de um seu direito constitucional e apresentaram petições a exigir a permissão da língua curda, vão ser objecto de processos penais e acusados de separatismo. De uma solução política pacífica da questão curda faz parte o levantamento das restrições à utilização da língua curda, bem como a inclusão de cursos de língua curda no currículo académico. Os critérios de Copenhaga incluem o direito ao ensino e a meios de comunicação na língua materna, sendo imprescindível que estes critérios constituam uma condição não negociável para a adesão. Membros do HADEP foram inclusive detidos por, alegadamente, terem dado início à campanha em prol dos curdos. Com o advento do processo de ilegalização contra o HADEP, aumentou também a repressão aos membros do HADEP. No passado ano de 2001, foram detidos 3 245 membros do HADEP, tendo havido buscas e encerramento de mais de 55 delegações do partido. No Dia Mundial da Paz foram detidos mais de 3 000 membros do HADEP e uma pessoa perdeu inclusive a vida.
Senhor Comissário Verheugen, exorto-o a deslocar-se ao sudeste da Turquia e a desenvolver conversações com os 37 Presidentes de Câmara do HADEP. Não há auxílio financeiro para os autarcas do HADEP. As aldeias destruídas continuam sem ser reconstruídas. Como vão sobreviver os milhares de refugiados. Por que razão não recebe o Sudeste quaisquer verbas da dotação do programa MEDA, embora tal se encontre prescrito nas disposições respectivas? Se o HADEP for proibido, estaremos em presença de um retrocesso democrático. Com a ilegalização, a Turquia percorre o caminho para a Europa, mas no sentido errado. Eu e o meu Grupo solicitamos veementemente a cessação imediata do processo contra o HADEP. A Conferência dos Presidentes decidiu enviar uma delegação à Turquia. Enquanto este país não se pronunciar publicamente contra uma proibição do HADEP, a delegação deverá demonstrar a sua solidariedade para com o HADEP e dar-lhe o seu apoio. Há que demonstrar in loco que esta câmara não aceita medidas antidemocráticas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Feleknas Uca.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, cinco propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H39, é reiniciada às 21H00)

Internet (domínio de topo ".eu")
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (Á5-0027/2002) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo ".EU" na Internet (12171/1/01 - C5-0548/2001 - 2000/0328(COD)) (relatora: deputada Flesch).

Flesch
Senhor Presidente, a proposta de regulamento ora em discussão prevê a criação do domínio de topo ".eu", que deveria afirmar a visibilidade da União Europeia no ciberespaço e transpor para a Internet o espaço de confiança criado pelo mercado interno. Na votação em primeira leitura, em Julho de 2001, o Parlamento tinha aprovado as alterações propostas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Essas alterações reafirmavam nomeadamente os princípios de não ingerência e de autogestão no domínio da Internet e preconizavam uma gestão eficaz e não burocrática do domínio ".eu". Embora o Conselho, na sua posição comum adoptada a 6 de Novembro de 2001, tivesse aceite um grande número das nossas alterações, outras não lhes agradaram.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia voltou portanto à carga para pedir a tomada em linha de conta do princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" na política de registo, de forma a basear a política de resolução extrajudicial dos litígios numa recuperação dos custos e sobretudo a prever, em matéria de comitologia, o procedimento consultivo. Com efeito, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia considerou, tal como a Comissão, que, para assegurar o êxito do domínio de topo ".eu", este deveria estar operacional a breve trecho e deveria poder funcionar de forma rápida e eficaz. Até ao final, a questão da natureza consultiva ou regulamentar da comitologia manteve-se o principal obstáculo na discussão entre o Parlamento e a Comissão, por um lado, e o Conselho, por outro. Os contactos informais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão prosseguiram após a adopção das alterações da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e chegou-se finalmente a um acordo entre as três Instituições. Esse acordo reflecte-se nas alterações 7, 8, 9, 10, 11 e 12 apresentadas em nome dos grupos PPE, PSE e ELDR.
Em matéria de comitologia, dividimos o bolo em dois, ou talvez devesse dizer em um terço e dois terços. O modo regulamentar aplica-se à maior parte das medidas relativas à implementação do regulamento, a saber, as regras e princípios de política de interesse geral, assim como a definição dos critérios e o procedimento de designação do registo. O modo consultivo aplica-se à designação do registo e à conclusão do contrato entre a Comissão e o Registo. Se a Comissão e o Parlamento chegaram finalmente a este compromisso, o qual não suscita o seu entusiasmo, foi para que o domínio ".eu" fosse tão rapidamente quanto possível posto à disposição dos utilizadores, como tinha sido desejo do Conselho Europeu de Lisboa.
Senhor Presidente, em nome do Parlamento, insisto para que a Comissão e o Conselho se comprometam a agir com diligência para que assim aconteça. Sei que o senhor Comissário Liikanen tenciona fazer uma declaração nesse sentido no presente período de sessões e que a declaração no mesmo sentido que deverá ser adoptada pelo Conselho será trazida ao nosso conhecimento amanhã antes da votação das alterações. É por isso que recomendo ao Parlamento que vote favoravelmente as alterações 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
Senhor Presidente, no final dos numerosos contactos informais com o Conselho e a Comissão que permitiram chegar a um compromisso, quero agradecer ao senhor Comissário Liikanen e aos seus serviços, à Presidência espanhola, que não se poupou a esforços, aos meus colegas, a Arlene McCarthy, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, assim como aos coordenadores dos grupos políticos. Em conjunto, alcançámos um resultado que deverá permitir ao domínio de topo ".eu" ser posto em prática até ao final do ano.

Harbour
É com grande satisfação que, pela primeira vez, intervenho nesta assembleia sob a sua Presidência e lhe apresento as minhas felicitações. Espero poder dispor de dez segundos suplementares no final para o afirmar.
É um prazer apoiar, uma vez mais, em segunda leitura, em nome do meu grupo, esta medida de extrema importância e também prestar a minha homenagem a Colette Flesch pela energia e tempo que despendeu, nas últimas semanas, em particular, para orientar de forma astuta as negociações com o Conselho e a Comissão, a fim de que disponhamos, com grande pertinência, de um acordo de compromisso, a que aderi, em nome do meu grupo, e que exortamos os colegas a apoiar amanhã.
Uma das razões fundamentais para tal, como o referiu a senhora deputada Flesch no seu discurso, ainda há pouco, é o facto de precisarmos de ter este novo domínio de topo ".eu" operacional, o mais rapidamente possível. Trabalhamos num mercado sobrelotado, caros colegas. O ".eu" terá de sobreviver num mundo de novos nomes de domínios, e só terá um valor real para as organizações comerciais e as ONG, assim como para outras instituições que o queiram utilizar, se os procedimentos postos em prática em matéria de registo forem os melhores entre os que se encontram disponíveis. As pessoas pretendem ver os seus registos tratados de forma célere e clara e dispor do tipo de garantias, que todos esperamos, relativamente aos seus direitos de propriedade intelectual e de registo, porque, bem vistas as coisas, com o apoio institucional que dispõe da Comunidade Europeia em toda a União Europeia, as pessoas esperam apenas o melhor. Estará sob forte controlo, pelo que as boas práticas são de extrema importância. Mas é preciso que o façamos, o mais rapidamente possível.
Aguardamos com expectativa as declarações do Conselho e da Comissão. Retirarei a minha alteração, que estabelecia um calendário específico de 6 meses para a obtenção da autorização do registo, ou melhor para a obtenção dos documentos da proposta num prazo total de 15 meses. Fui criticado, no sector, por ser demasiado generoso, por isso espero que se opte pelo máximo possível. Aguardamos com expectativa a sua declaração, e gostaria de dizer, para concluir, que se trata de uma importante medida, que deveremos concretizar correcta e rapidamente.

Carraro
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quero também associar-me àquilo que disseram os colegas Flesch e Harbour. A solução que é apresentada com as alterações, cuja aprovação se recomenda ao Parlamento em termos unitários, é uma solução de compromisso, mas penso que é um compromisso útil e oportuno, na medida em que nos permite chegar rapidamente à criação do domínio europeu.
Penso que este facto deve ser saudado de forma positiva, pois representa mais um passo concreto - relativamente ao qual quero referir a colaboração não só da relatora, senhora deputada Flesch, mas também da Comissão e do Senhor Comissário Liikanen em especial - para a realização dos compromissos assumidos na Cimeira de Lisboa. Sendo assim, dado que em muitos outros domínios constatamos que, por vezes, as decisões também deparam com dificuldades objectivas e morosidades na sua realização, penso que aquilo que podemos dizer aqui esta noite é um elemento de satisfação particular.
Não vou acrescentar mais nada porque iria repetir aquilo que os meus colegas disseram sobre este assunto, mas quero juntar-me, aguardando igualmente aquilo que o Senhor Comissário Liikanen irá dizer-nos, à recomendação de que os prazos de realização, de início operacional do domínio europeu se tornem tão rápidos quanto possível. Atendendo a que nos falta ainda falar sobre este assunto, permito-me desde já dar lugar ao Senhor Comissário, de quem aguardamos uma declaração nesse sentido.

Liikanen
A adopção do regulamento que faz do domínio de topo ".eu" uma realidade está agora a chegar à sua fase final. Gostaria de expressar os meus agradecimentos, especialmente à relatora, a senhora deputada Flesch, pelos esforços continuados que envidou para chegar a um compromisso. Gostaria também de agradecer, em particular, à senhora deputada McCarthy e ao senhor deputado Harbour, assim como ao senhor deputado Carraro. A sua compreensão de algumas das complexidades suscitadas por esta iniciativa contribuiu de forma significativa para o resultado que hoje estamos a debater. É com prazer que indico que a Comissão pode aceitar as alterações de compromisso 7 a 12. Várias das alterações propostas introduzem clarificações suplementares relativamente às disposições da posição comum.
A Comissão pode apoiar a alteração relativa à hipótese de incluir o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" entre as opções possíveis, aquando da definição da política de registo, sem prejuízo das disposições do regulamento. Podemos também apoiar a introdução do princípio da recuperação dos custos na política relativa à resolução extra-judicial dos conflitos. A questão de abordagem mais complexa foi, sem dúvida, o tipo de comité e de procedimentos de selecção, no que respeita a este regulamento. A Comissão pode aceitar as alterações 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
No que respeita à alteração 6 da recomendação para segunda leitura, tal como adoptada pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a Comissão não pode apoiar a alteração ao artigo 8º. No entanto, à luz da preocupação do Parlamento quanto à implementação do domínio de topo ".eu" , a Comissão deseja esclarecer o seguinte:
A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu de que, para ser bem sucedido, o domínio do topo ".eu" deverá ser instituído muito rapidamente e não deverá ser sobrecarregado por um quadro regulamentar excessivo. Foi, por conseguinte, aventada a hipótese de a instituição de um procedimento de consulta por parte da Comissão ser a mais adequada para este regulamento. Em consonância com a decisão adoptada no Conselho Europeu de Estocolmo, em Março de 2001, no sentido de adoptar todas as medidas necessárias, com vista a assegurar que o domínio de topo ".eu" esteja disponível para os utilizadores, o mais rapidamente possível, a Comissão resolveu, no entanto, aceitar o procedimento regulamentar no que respeita ao número 1 do artigo 3º e ao artigo 5º, de forma a facilitar a adopção rápida deste regulamento, convicta de que este passo possa promover ainda mais o espírito de colaboração necessário com vista à consecução do objectivo fixado no Conselho de Estocolmo.
A Comissão salienta que a selecção do Registo, destinado a organizar e administrar e gerir o domínio de topo ".eu" , deverá ocorrer o mais rapidamente possível e que todos os esforços possíveis serão envidados, a fim de garantir uma publicação célere do convite à apresentação de manifestações de interesse, após a entrada em vigor do regulamento. Isso pressupõe que os critérios e os procedimentos para a designação do Registo estejam concluídos atempadamente. A Comissão está empenhada em apresentar as medidas necessárias à implementação do domínio de topo ".eu" em tempo útil e tudo fará para assegurar que os procedimentos aplicáveis estejam concluídos e permitam que Registo do ".eu" fique operacional, no mais curto prazo de tempo, após a entrada em vigor do presente regulamento, a menos que ocorram circunstâncias excepcionais. A Comissão exorta os Estados-Membros a subscreverem totalmente este objectivo e a fornecerem o apoio necessário à sua consecução.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Quitação 1999 (medidas tomadas pela Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (Á5-0024/2002) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a acção desenvolvida pela Comissão relativamente às observações que fazem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 (COM(2001) 696 - C5-0577/2001 - 2001/2123(DEC)).

Blak
. (DA) Senhor Presidente, no processo de quitação relativo a 99, percorremos o orçamento na totalidade. Todos os sectores foram estudados. Todas as instituições da UE tiveram oportunidade de ler e de acrescentar os seus comentários e, não obstante a execução do orçamento ser, no final de contas, da responsabilidade da Comissão, esta não está sozinha. Está vinculada pelas decisões tomadas no Parlamento e no Conselho e depende daquilo que efectivamente for controlado nos Estados-Membros.
A área da agricultura é um excelente exemplo. A Comissão propõe uma reforma da política agrícola, mas o Conselho e o Parlamento opõem-se e propõem que os regulamentos se tornem ainda mais burocráticos, generosos e sensíveis à fraude. As organizações do linho, do leite e do açúcar são bons exemplos disso.
Entretanto, persiste a necessidade de uma reforma de fundo e de uma nova cultura de administração na Comissão. Nem sempre estamos de acordo com a Comissão, mas no fundo temos os mesmos objectivos, nomeadamente que a Comissão se deve tornar uma administração eficaz e moderna. O mais importante é que o plano de reforma da Comissão avance como previsto. Era a minha intenção inicial fazer uma comparação entre as várias direcções-gerais e atribuir uma classificação a cada uma delas. Esta medida estaria de acordo com a reforma, mas não foi possível efectuar esta comparação. Gostaria de convidar o Tribunal de Contas a estudar a prática nos Estados-Membros.
O processo de quitação relativo a 99 colocou o dedo nalguns pontos muito sensíveis da administração da Comissão. Um dos mais importantes foi a falta de visão no que toca aos relatórios de revisão e um seguimento insuficiente. No relatório relativo à concessão de quitação relativa a 99, a Comissão é convidada a enviar um relatório semestral ao Parlamento, com um resumo de todos os relatórios de auditoria, das recomendações e do posterior seguimento. Aparentemente, a Comissão apenas concorda que os serviços de auditoria interna apresentem um resumo ao Parlamento uma vez por ano, o que é de todo insuficiente. No passado, o Controlador Financeiro apresentava um briefing trimestral ao Parlamento, e esperamos que o novo departamento lhe siga o exemplo.
A disponibilização de informações tem sido sempre o principal ponto de discórdia entre o Parlamento e a Comissão. Associado ao processo de quitação relativo a 99, foi-me facultada uma quantidade enorme de informação, facto que gostaria de agradecer à Comissão. Mas torna-se necessário a existência de regras mais claras que possam vigorar, independentemente de quem é o relator do processo de quitação e de quem é comissário.
O acordo-quadro é péssimo. Pode ser utilizado para embargar documentação e para manter a confidencialidade em torno de determinados documentos. É que, no fim, é a Comissão que decide se um documento é, ou não, confidencial. Além disso é burocrático e provoca grandes atrasos. Respeitei o acordo-quadro porque está em vigor, mas considero que devemos trabalhar para a sua renegociação, e gostaria de solicitar ao nosso presidente, Senhor Cox, que cumpra as promessas de abertura e de reforma, principalmente nesta área.
A Comissão Orçamental gostaria de dispor de mais algum tempo para fazer a avaliação. Temos de garantir o "value for money" . Infelizmente, tenho a impressão que a maioria das avaliações foi arquivada no cesto dos papéis. A Comissão prometeu apresentar os resultados das avaliações realizadas. Mas não refere quando, nem com que frequência. O que pensa a Comissão sobre a hipótese de nos apresentar um briefing trimestral ou semestral? Existem diversos casos, no processo de quitação de 99, aos quais não é possível dar seguimento, porque as investigações da OLAF ainda não estão concluídas ou porque decorre um processo disciplinar no âmbito da Comissão.
Vários grandes processos relacionados com o processo de quitação de 99 continuam na OLAF, entidade que não funciona muito rapidamente como, por exemplo, é o caso no processo IRELA. Tem-se falado muito no caso IRELA, o agora encerrado Instituto para as Relações entre a Europa e a América Latina. Não lamento o facto do Instituto ter sido encerrado. Presentemente, a Comissão possui delegações na maior parte dos países da América Latina, encarregados das relações entre a Europa e aquela parte do mundo, mas é preciso que a "casa" fique bem arrumada. O OLAF está, presentemente, a terminar uma investigação interna com vista a esclarecer se devem ser iniciados processos disciplinares. O IRELA ainda tem de repor 3,4 milhões de euros. Gostaria de perguntar à Comissão como está a decorrer o processo de restituição.
Em seguida gostaria de elogiar a Comissão, e em especial a Senhora Comissária Schreyer, pelo seguimento que deu ao caso Flechard. Provou que é possível admitir erros e alterar as regras. Considero que o resultado alcançado foi realmente excelente.
Em seguida temos, em contrapartida, o caso do gabinete de Estocolmo que não está concluído. Admito que o processo possa estar na Procuradoria sueca, mas é necessário fazer alguma coisa em relação a este caso.
E, para concluir, gostaria de agradecer ano e meio de excelente colaboração e de agradecer, principalmente, à senhora Comissária Schreyer. Foi um prazer trabalhar com uma pessoa tão competente, tendo a relação de trabalho evoluído para além da mera cooperação, diria quase que para uma boa amizade que nos permitiu atingir resultados fantásticos. Gostaria de agradecer publicamente, aqui nesta sala, e de dizer que se é este o estilo a manter, daqui para o futuro, então temos algo sobre o qual podemos realmente construir. Foi, de facto, admirável.

Stauner
Senhor Presidente, quero agradecer expressamente ao relator o presente relatório, que conclui o processo da quitação orçamental relativa ao exercício de 1999. O Parlamento tem o dever de controlar a execução das dotações efectuada pela Comissão. Porém, só é possível exercer o controlo quando se tem efectivamente acesso à totalidade dos documentos e das informações. De outro modo, a decisão de quitação não representa um verdadeiro controlo, limitando-se a constituir um acto de cortesia. Por isso, sublinho expressamente a insistência constante do nº 4 do relatório, segundo a qual o Parlamento deve ter o mesmo acesso aos documentos que o Tribunal de Contas.
A Comissão tem de deixar de estar permanentemente a levantar novos obstáculos, com grande poder de imaginação e recorrendo a uma táctica dilatória, no sentido de privar o Parlamento de certos documentos. O exemplo mais recente é o relatório van Buitenen, de 31 de Agosto de 2001. A Comissão não me deu a mínima indicação de que tinham surgido novas denúncias de gestão danosa, que estariam a ser objecto de averiguações por parte da Comissão e do OLAF, sendo eu a relatora do programa Leonardo I, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais. Teria provavelmente deixado o Parlamento dar-lhe quitação pela execução do programa Leonardo I, no desconhecimento dos factos, se eu não tivesse sido informada da situação por terceiros in extremis, por assim dizer. Desde então, a Comissão tem vindo a praticar uma táctica de minimização da importância e de dilação.
Pergunto-lhe, Senhora Comissária Schreyer, será esta a cooperação num clima de confiança que, juntamente com os seus colegas, não se cansa de pedir a este Parlamento? O que tem a esconder nesta matéria? Entretanto, esse relatório encontra-se manifestamente disponível na íntegra junto de um órgão alemão de comunicação social, juntamente com o relatório do OLAF sobre a matéria. Senhora Comissária Schreyer, não acha que o relatório nos deveria ser finalmente disponibilizado?
O acordo-quadro, feito à pressa, que foi apresentado ao Parlamento, sem possibilidade de debate, na sequência imediata da quitação relativa ao exercício de 1998, veio a revelar-se equívoco, dando azo a múltiplas interpretações, e encontra-se em flagrante contradição com o nosso Regimento. Por isso, não pode manter-se tal como está. Há que ajustá-lo ao nosso Regimento e não o contrário, como parece ser preconizado na alteração apresentada pelo colega Bourlanges. Peço, por isso, que não votemos a favor da alteração do colega Bourlanges, preservando, isso sim, a integridade dos direitos de controlo que assistem ao Parlamento, conforme estabelecido no Tratado da UE.
Nenhum europeu convicto com conhecimento de causa pode defender com seriedade a limitação dos direitos do Parlamento Europeu, a favor de uma Administração que, de resto, já é super-poderosa e está a fazer esta Europa correr o risco de se tornar um aparelho de funcionários descontrolado e incontrolável. Acima de tudo, são os nossos cidadãos que não querem isso.
Relativamente ao escândalo em torno da manteiga adulterada, o chamado caso Fléchard II, por mim, teria desejado palavras mais claras. O esclarecimento sem restrições do caso Fléchard II, no qual não se trata apenas de esbanjamento de fundos, mas também de uma ameaça à saúde pública, é contudo um tema que ainda nos vai ocupar bastante no processo orçamental relativo ao exercício de 2000.

Bösch
Senhor Presidente, em meu nome e no do meu grupo, quero associar-me também às felicitações dirigidas ao relator. Já se tinha empenhado muito no relatório geral relativo à quitação para 1999 e feito um excelente trabalho. Também queremos apoiar expressamente o presente relatório. Creio que a Comissão se esforçou por facultar as informações relevantes num curto espaço de tempo. No entanto, associo-me evidentemente às críticas da senhora deputada Stauner: temos a impressão - que aliás é justamente confirmada pelo parágrafo alusivo do relatório Blak - de que a Comissão continua a praticar um jogo infantil das escondidas relativamente ao Parlamento Europeu.
Os últimos dias e as publicações relativas a um novo relatório van Buitenen revelam justamente que a realidade europeia não decorre entre o Parlamento e a Comissão, entre alguns funcionários e alguns deputados, mas sim lá fora, entre os 370 milhões de europeus, e estes não podem nem devem ser continuamente tomados por tolos. Ficaria muito satisfeito se a Comissão passasse finalmente a praticar um sistema mais generoso, no que respeita à transmissão de documentos e à transparência dos seus processos administrativos internos, o que, em meu entender, afinal é óbvio em qualquer regime democrático.

Casaca
Senhor Presidente, com o processo de quitação relativo a 1999, a Comissão e o Parlamento abriram uma nova via dominada por uma maior cooperação institucional. É um resultado cujo mérito cabe à Comissão, mas também ao nosso relator Freddy Blak, que soube gerir este processo com determinação, bom senso e inteligência.
No domínio agrícola é inegável que assistimos a progressos, nomeadamente por aplicação do sistema integrado de gestão e controle, mas não é menos verdade que o controle da falsificação alimentar não progrediu. Esta situação é paradoxal: o desvio de meio metro na rota de um tractor que lavra a terra ou a substituição de uma vaca leiteira numa data considerada não regulamentar podem levar à constatação de irregularidades e correcções financeiras por projecção estatística. No entanto, a falsificação alimentar para obtenção de subsídios à exportação raramente é controlada e, quando o é, as fraudes perdem-se frequentemente nos meandros dos sistemas nacionais de justiça, não decorrendo daí sanções comunitárias ou o esclarecimento público dos factos. É um estado de coisas com o qual não nos podemos conformar.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Relator, o processo de quitação relativo ao exercício de 1999 tem sem dúvida alguma a marca do relator. Foi uma cooperação extremamente intensa, que nem sempre teve início num mesmo ponto de partida, mas que, após discussões intensas, acabou, em meu entender, por conduzir a resultados assinaláveis. Não quero passar agora em revista todo o processo, mas, da cooperação no âmbito da quitação, quero realçar o tema do acesso aos documentos da Comissão. Relativamente a este ponto, houve uma alteração substancial, em comparação com o passado, e isso fica a dever-se, numa parte importante, à persistência do relator.
A Comissão ficou obviamente satisfeita ao ler no vosso relatório de acompanhamento que se regozijam pelo facto de terem recebido todos os documentos que foram solicitados no âmbito da decisão relativa à quitação. Contudo, quanto à causa determinante para que isso tenha sido possível, temos opiniões diferentes. Em minha opinião, revelou-se claramente que esse tratamento de informações confidenciais foi tornado possível graças ao acordo entre a Comissão e o Parlamento. Quero sublinhar que, em meu entender, tem corrido muito bem a utilização do acordo dessa forma.
Não são apenas o processo de quitação enquanto tal e os vários relatórios que têm de forma inequívoca a marca do relator, mas são também as medidas de acompanhamento, ou seja, as medidas que foram tomadas ao longo do processo de quitação orçamental. Neste ponto, quero também referir apenas um exemplo, que é a regra da aplicação do princípio da proporcionalidade na renúncia à recuperação de dívidas. A este respeito, houve aliás bastantes discussões ao longo do processo de quitação, porque, num caso, em 1994, as decisões tomadas pelos serviços competentes da Comissão foram consideradas pelo Parlamento como não sendo transparentes. O resultado das longas discussões que tivemos foi que, por princípio, a aplicação do princípio da proporcionalidade foi confirmada, mas que o Parlamento insistiu em que fosse posto em marcha um processo mais transparente. Ora, é esse o regime que foi adoptado em conformidade com a proposta de resolução, que consiste na necessidade de serem sempre observados determinados critérios e, principalmente, a partir de um determinado montante da renúncia à recuperação de dívidas, na necessidade de a Comissão tomar a decisão colegialmente, para que também fique muito claro que a responsabilidade que se está a assumir se reveste de uma natureza política.
Permitam-me porém que refira ainda mais um ponto de discórdia, no que toca ao relatório de acompanhamento. A Comissão não está em condições de dar seguimento à exigência do relatório de acompanhamento no sentido de que a nomeação dos contabilistas, que são os funcionários superiores responsáveis pela contabilidade ou o controller financeiro, só ocorra após prévia consulta ao Parlamento. Afinal, não se trata aqui de um lugar interinstitucional, mas sim de lugares no seio da Comissão, relativamente aos quais a autoridade contratante e decisora é a própria Comissão.
Senhor relator, nas suas declarações, perguntou precisamente quais serão os procedimentos subsequentes relativamente ao IRELA. Aqui, a Comissão decidiu dar o passo seguinte. Como sabe, a Comissão emitiu uma notificação para a recuperação. O resultado foi que não se conseguiu recuperar nada, porque a instituição já não existe enquanto tal. Contudo, em termos legais, ainda subsiste. Por essa razão, a Comissão decidiu dar o passo seguinte, examinando, através dos serviços jurídicos, até que ponto existem responsabilidades pessoais.
No que diz respeito à questão do dossier compilado pelo senhor van Buitenen, saliento que o próprio senhor Buitenen insistiu muito para que apenas fossem feitas poucas cópias. Também eu própria não recebi nenhum desses dossiers do senhor van Buitenen. Tal como também foi explicado pelo meu colega, o senhor Comissário Kinnock, foram o OLAF e os serviços competentes da Direcção-Geral "Administração" que analisaram o dossier. O OLAF incumbiu da análise oito especialistas da área respectiva. Saliento que não houve quaisquer atrasos nesta matéria, tendo antes sido o próprio redactor do dossier que admitiu que a análise dos documentos provavelmente se iria prolongar até Março. O OLAF apresentou agora um relatório que não me foi transmitido a mim, mas sim ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental. Creio, aliás, que o senhor Comissário Kinnock também informou a comissão. Logo que daí resultarem recomendações dirigidas à Comissão, esta debruçar-se-á sobre elas e, se for o caso de abrir novos processos, naturalmente que o fará.
Permitam-me que faça ainda algumas considerações relativamente ao tema da DAS, uma vez que, no relatório de acompanhamento, também foi mencionado este tema. Trata-se de uma DAS positiva para o exercício de 2003. A este respeito, tenho de voltar a declarar, em nome da Comissão, que, da nossa parte, não estamos em condições de afirmar quando é que haverá uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas relativamente às dotações para pagamentos, visto que essa decisão compete ao Tribunal de Contas e este, por seu lado, não definiu nenhuma meta quanto ao momento em que irá haver uma declaração de fiabilidade dessa natureza.
Contudo, penso que, ao longo do ano e meio que durou a discussão em torno do processo de quitação para 1999, chegámos à conclusão de que seria bom encontrarmos indicadores comuns, à luz dos quais se poderiam avaliar e reconhecer depois os progressos alcançados em matéria de gestão financeira. Parto do princípio de que este tema também é relevante no que toca à decisão de quitação para o exercício de 2000.
A Comissão procedeu em particular a uma reforma da gestão financeira. Quando surgem suspeitas de que algo não foi feito correctamente, investigamos essas suspeitas e, no caso de suspeitas expressas de fraude, o OLAF examina essas suspeitas. Devo rejeitar a afirmação de que a investigação do OLAF constituiria um factor de atrasos. Não - é para isso que este organismo foi instituído, para examinar essas suspeitas!
Quero sublinhar que não houve uma única queixa de que a Comissão tenha procurado influenciar, por qualquer forma, as conclusões do OLAF, no âmbito das suas investigações. Também seríamos estultos se fizéssemos algo desse género, pois o OLAF constitui não só um meio importante para intensificar a cooperação com os Estados-Membros no combate à fraude, mas também um instrumento positivo e objectivo dos inquéritos no domínio interno. Regozijo-me pela decisão de ontem do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O OLAF e a sua relevância voltaram a sair reforçados com a decisão do TJCE.
O orçamento da União Europeia continuará seguramente a crescer. Teremos novos domínios de intervenção e o alargamento também representa, naturalmente, um novo desafio de grande envergadura no que respeita à gestão financeira. Nessa medida, estou certa de que também vão ser levantadas muitíssimas questões importantes nos futuros processos de quitação e nos futuros relatórios de acompanhamento, que espero que, depois, em conjunto, consigamos resolver tão bem como no caso do processo de quitação relativo ao exercício de 1999. Quero agradecer mais uma vez ao relator a boa cooperação.

Blak
. (DA) Senhor Presidente, lamento ter de pedir novamente a palavra, mas fiquei surpreendido ao constatar a existência de um relatório Van Buitenen, relatório esse que desconheço. Gostaria de deixar claro, aqui nesta sala, que é minha convicção que esse cavalheiro deve ser afastado da Comissão. Destrói a cooperação, arrasa a cooperação europeia, porque a sua missão na vida é ser "do contra" e criar problemas com os quais não podemos viver. Lamento que este aspecto tenha surgido no último momento, mas recomendo à Comissão que afaste esse cavalheiro, de uma vez por todas, ele é uma peste para todos nós.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Previsão de receitas e despesas suplementares do Parlamento - ORS 1/2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0056/2002, da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas suplementares 1/2002 do Parlamento Europeu para o exercício de 2002 (2002/2039(BUD));
A5-0057/2002, do deputado Costa Neves e da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar 1/2002 da União Europeia para o exercício de 2002 no que se refere às secções I, II e III (2002/2040(BUD)).

Buitenweg
, relatora. (NL) Senhor Presidente, referir-me-ei a ambos os documentos, não só ao relativo ao orçamento do Parlamento mas também ao relativo ao orçamento da Convenção, um relatório que preparei em parceria com o senhor deputado Costa Neves. Estes dois relatórios estão, nomeadamente, estreitamente relacionados.
A Convenção sobre o Futuro da Europa vai arrancar amanhã, pelo que vamos bem a tempo de estabelecer as respectivas finanças. A Convenção constitui um boa oportunidade para chegarmos a uma instituição mais dinâmica, para aumentar a eficiência deste Parlamento e para reforçar a legitimidade das Instituições.
A ideia desse encontro entre representantes do Parlamento e os governos dos Estados-Membros emanou deste Parlamento. O Parlamento Europeu consagra muita importância ao sucesso desta Convenção. Por esse motivo, concordámos, nomeadamente, com um processo acelerado. Por consequência, espero também que o Parlamento viabilize que o orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2002 seja aprovado amanhã, no mesmo dia em que é inaugurada a Convenção.
Passarei a referir alguns detalhes relativos ao orçamento da Convenção. O Secretário-Geral do Conselho fez uma estimativa, tendo chegado a um montante aproximado de 10,5 milhões de euros para um período de 10 meses, até Dezembro de 2002. Parte desse montante, 6,5 milhões de euros, será suportada pelos participantes: as três Instituições da UE - o Parlamento, a Comissão e o Conselho -, os governos e os parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos. Esse montante destina-se a cobrir, por exemplo, as diversas despesas de viagem, que ficarão simplesmente a cargo das instituições ou dos governos nacionais. O montante remanescente, cerca de 4 milhões de euros, é na realidade o que aqui está em causa, pois trata-se do orçamento próprio da Convenção.
Como serão regulados os poderes relativos à afectação desse montante de 4 milhões de euros? Trata-se, obviamente, de um montante limitado. Porém, do ponto de vista político, é muito importante que as três Instituições tenham voz activa suficiente no que respeita à utilização do orçamento. No plano prático de pequena escala, caberá naturalmente à própria Convenção e à respectiva presidência decidir sobre a forma como o orçamento é utilizado. Mas, no caso de haver transferências de pequenos montantes - se, por exemplo, se quiser mais dinheiro para remunerações diárias à custa do fórum das ONG e dos cidadãos - isso passa a ser uma questão política. Nesse caso, também é justo e importante que um Parlamento que deseja desempenhar um papel de relevo na Convenção tenha voz activa no que diz respeito ao orçamento.
O problema reside, porém, no facto de a própria Convenção não possuir uma base jurídica e de os processos orçamentais normais não serem, portanto, aplicáveis. Os Estados-Membros fizeram questão de que não fossem o Parlamento e o Conselho os dois braços da autoridade orçamental, mas sim que o poder de decisão final fosse conferido aos Estados-Membros da União Europeia no seu conjunto.
Isso não nos agradou, mas durante as negociações demonstrámos compreensão por este problema e acordámos em que o poder de decisão final caberia aos Estados-Membros, porém só depois de as três Instituições terem dado o seu aval. Desta forma, os Estados-Membros só poderão, portanto, aprovar uma decisão se as três Instituições concordarem com a mesma. Assim, também o Parlamento Europeu tem direito de veto, de consulta, de informação, de dar quitação, etc., o que significa, na prática, que salvaguardámos as importantes conquistas do Parlamento.
Estou ciente de que esta solução não é brilhante; claro está que teríamos preferido ver que a dotação era normalmente inscrita no orçamento, mas tal não foi possível devido à falta de uma base jurídica. A essa luz considero, pois, que a Comissão dos Orçamentos conseguiu um resultado muito aceitável.
Não obstante, houve críticas. Estive hoje numa reunião da Mesa, e também aí se exprimiu alguma preocupação quanto ao papel do Parlamento e à questão de saber qual o significado da circunstância de o Parlamento responder perante o Conselho, mas sim perante os Estados-Membros no seu conjunto. Esse facto suscitou igualmente apreensão nas comissões do Controlo Orçamental, dos Orçamentos e dos Assuntos Constitucionais. Por isso mesmo, incluímos ainda na resolução uma extensa alteração, na qual voltamos a referir de forma explícita quais são as conquistas do acordo e também que este acordo in sui não tem carácter jurídico: trata-se de uma excepção, de um acordo que vigora apenas para esta situação. Espero que este aditamento, em que dizemos de forma tão clara que se trata de uma excepção, bem como o facto de termos conseguido conservar a competência orçamental deste Parlamento relativamente ao orçamento da Convenção, constituam motivo para que o acordo possa contar com um amplo apoio.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, mercê do consenso gerado entre as instituições no trílogo realizado a 18 de Fevereiro, penso que o Parlamento está em condições de dar o seu acordo ao orçamento suplementar nº 1/2002 que contempla os meios financeiros destinados ao "Fundo" especial que suportará as despesas da Convenção sobre o futuro da União Europeia exactamente no dia da respectiva abertura. Trabalhou-se depressa e, na minha opinião, bem. Tendo em conta que importa assegurar em tempo oportuno todas as condições que possam contribuir para a eficácia dos trabalhos da Convenção, fica, assim, desde já, definido o respectivo quadro orçamental, com respeito pelas regras da transparência e do equilíbrio institucional. Dada a natureza particular da Convenção, compreende-se a especificidade que caracteriza os respectivos quadros legal e orçamental, traduzida desde logo pela própria existência do "Fundo", bem como o facto de este ficar sujeito a regras financeiras excepcionais. Tem-se, pois, nomeadamente em conta o carácter temporário da nova entidade e satisfaz-se a exigência da acrescida flexibilidade.
As condicionantes referenciadas estão na origem de um acordo interinstitucional específico, que define nomeadamente o montante das contribuições das instituições financiadoras, o Parlamento, o Conselho e a Comissão, da forma que a minha colega Kathalijne Buitenweg já referiu.
Nos termos do acordado no trílogo de 18 Fevereiro está assegurado, pois, o pleno envolvimento do Parlamento em todas as etapas da vida do "Fundo" (criado por decisão intergovernamental) - importa aqui sublinhar -, nomeadamente quanto aos processos de transferência de verbas e de quitação, assim como está perfeitamente claro o carácter excepcional da iniciativa e, correlativamente, das regras aplicáveis.
Termino agradecendo a colaboração de todos os colegas, distinguindo nomeadamente o trabalho dos que participaram no trílogo, Reimer Böge e Kathalijne Buitenweg, bem como o contributo das Comissões dos Assuntos Constitucionais e do Controlo Orçamental, que ajudaram a dar uma mais directa atenção a alguns aspectos. Também através deste procedimento orçamental, espero, ficaremos associados a uma Convenção que poderá vir a fazer história.

Theato
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me dizer que constitui, para mim, uma grande alegria e honra poder falar pela primeira vez nesta casa sob a sua presidência. Gostaria de esclarecer que falo especialmente em nome da Comissão do Controlo Orçamental. Ambos os relatores - que, aliás, felicito pelo seu trabalho - acabaram de afirmar que a Comissão do Controlo Orçamental reflectiu muito sobre este tema e apresentou as suas ideias.
Fizemo-lo porque desejamos que esta Convenção seja um sucesso. Esta é a nossa convicção unânime e eu gostaria de a exprimir aqui claramente. Sob esta premissa, aprovamos também este orçamento rectificativo e suplementar, apresentado ao Parlamento no relatório da Comissão dos Orçamentos. No entanto, tem de estar claro que este processo orçamental extraordinário possui um carácter de excepção, não devendo constituir um precedente. Isto foi sublinhado pelos relatores. Além disso, a clareza e a transparência devem constituir a máxima para as transferências orçamentais, sobretudo também para justificar a confiança e a esperança depositadas na Convenção.
Apesar de a Comissão dos Orçamentos estar satisfeita com o processo acordado, para a Comissão do Controlo Orçamental permanecem em aberto algumas questões importantes. Inscrevemos estas questões no nosso parecer, elaborado com carácter de urgência, e consideramos que estas foram assumidas parcialmente na resolução. Estamos gratos por isso. Em primeiro lugar, coloca-se-nos a questão da quitação, a qual, de acordo com o Tratado, constitui decisão suprema e exclusiva do Parlamento e, normalmente, não é negociável. Contudo, no artigo 20º da Decisão do Conselho sobre o financiamento da Convenção diz-se que os Representantes dos Governos darão quitação ao Secretário-Geral após parecer favorável do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O que significa isto exactamente, tanto mais que os conceitos de parecer favorável, assent ou avis conforme não são claros nas várias línguas, e quais os procedimentos que conduzem a este parecer? Ainda tem de ser encontrada uma solução satisfatória para esta questão.
Impõe-se ainda uma segunda questão, a saber, a do acesso do Parlamento aos documentos. No Tratado, está consagrado inequivocamente o direito que assiste ao Parlamento de receber todos os documentos e todas as informações que considera necessários no processo que leva à decisão sobre a quitação. No entanto, no artigo 4º da proposta de resolução da Comissão dos Orçamentos, pode ler-se que isto se deve aplicar apenas ao Tribunal de Contas Europeu. Tal não reflecte o espírito do Tratado. Como já disse, trata-se aqui de um processo sui generis, que diverge parcialmente do Tratado. No entanto, o Parlamento tem de ter acesso total e livre a todos os documentos.
Saúdo o nº 5 da proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Orçamentos, o qual prevê que o processo de quitação se deve realizar de acordo com as regras consagradas no Tratado, caso o trabalho da Convenção se prolongue para além do prazo previsto. Gostaria de voltar a exprimir a esperança de que possamos aprovar amanhã este relatório, dando, assim, um bom início à Convenção.

Walter
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã, teremos de tomar posição sobre um orçamento rectificativo e suplementar que é e permanecerá, seguramente, como único na história deste Parlamento, uma vez que debatemos um volume de 0,005% do Orçamento da União Europeia, tendo para tal marcado até um debate dedicado exclusivamente ao assunto. Convidámos a senhora Comissária Schreyer para vir falar ao Parlamento sobre o tema que está aqui em discussão e por que razão o fazemos. Justifica-se que abordemos este assunto, uma vez que se trata do financiamento da Convenção. Esta Convenção foi mais desejada pelo Parlamento do que por qualquer outra instituição europeia. Promovemo-la, exigimo-la. Exigimos esta Convenção para criar e introduzir novos procedimentos na Europa, para melhorar a cooperação e a interdependência entre as três Instituições. Isto inclui o respeito recíproco, o conhecimento recíproco do trabalho efectuado, bem como a demonstração de transparência.
Aquilo que a Presidência espanhola do Conselho começou por colocar na mesa como proposta para a utilização das dotações necessárias para o financiamento da Convenção assustou-nos, porque, nesta proposta, era apenas o Conselho que estava previsto como financiador, como administrador do dinheiro e ainda como fiscalizador. Nem uma palavra sobre o Parlamento! Isto não pode ser, naturalmente, de forma alguma, um exemplo para aquilo que deve constituir no futuro a relação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. A Comissão dos Orçamentos e este Parlamento viram-se obrigados a opor-se veementemente. Tivemos de o fazer num processo muito rápido, porque não nos foi possível percorrer o processo habitual. Os prazos eram demasiado curtos para tal. Tivemos de tomar a decisão apenas entre os coordenadores. Nem sequer pudemos proceder às devidas preparações dentro da Comissão dos Orçamentos. No entanto, apesar de tudo, fizemo-lo, porque temos interesse em que esta Convenção se inicie amanhã.
O Parlamento conseguiu a nossa participação na atribuição das dotações, como parte da autoridade orçamental, de acordo com as nossas competências. Constituímos uma das duas partes da autoridade orçamental que decide precisamente sobre a atribuição das dotações. As transferências das dotações só poderão ser efectuadas com a nossa aprovação e a quitação também não é possível sem a mesma. Dado que subsistem aqui ainda algumas questões, discutimos este assunto também entre nós. Nós, na Comissão dos Orçamentos, estamos convencidos de que a formulação encontrada é boa.
No entanto, o bom é sempre inimigo do óptimo e se conseguirmos uma formulação ainda um pouco mais precisa em resultado das alterações dos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão do Controlo Orçamental, então, estaremos plenamente de acordo. De qualquer modo, vamos estar atentos para que, através da Convenção e através da concretização dos seus procedimentos, não surja novamente um modelo para quaisquer instituições que possam surgir, um dia, ao nível europeu. Uma instituição, como temos agora - o Coreper -, receberá uma função que não lhe é atribuída, em lugar nenhum, a nível europeu. Portanto, será esta a instituição que receberá a aprovação da quitação do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Imagine-se: o Conselho concede a aprovação para a quitação do Coreper, uma instituição do próprio Conselho! É um assunto realmente estranho. Isto não irá constituir qualquer modelo para alguma instituição futura na União Europeia, nem para efectuar o processo de quitação em qualquer outro ponto. Opor-nos-emos veementemente a isto. Este Parlamento reclamará os seus direitos. Prestaremos muita atenção àquilo que irá acontecer aqui. No entanto, amanhã, vamos votar favoravelmente, porque sabemos que esta Convenção tem de começar. Deve existir um sinal positivo para a Europa de que já não recorremos aos procedimentos antigos, mas temos um comportamento novo, uma orientação nova e de que moldamos o futuro da Europa!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Walter, pelas suas simpáticas palavras, mas devo dizer que hoje o anjo bom não sou eu mas sim o senhor deputado Costa Neves, que dispunha de cinco minutos e só utilizou três.

Van Dam
Senhor Presidente, a proposta de libertar um montante de 4 milhões de euros a favor da Convenção sobre o Futuro da Europa, que vai ser inaugurada amanhã, completou com uma velocidade vertiginosa o seu percurso através da Instituições. A viscosidade do processo de tomada de decisão que nos é frequentemente apontada, e com razão, transformou-se aqui no oposto. No entanto, também neste caso se trata de fundos comunitários que saíram do bolso do cidadão.
Sem fazer aqui um juízo de valores sobre o fenómeno Convenção, é todavia evidente que a Convenção envolve custos. Tendo em conta o método de trabalho da Convenção, a maior parte desse custos inserir-se-á, porém, nas regulares actividades dos parlamentos nacionais e das instituições comunitárias. Não quer isso dizer que a afectação destes fundos não deva também pautar-se pela transparência, à semelhança do que acontece com os inerentes à facilitação de infra-estruturas.
Nem o carácter da Convenção nem o carácter de urgência poderão, no entanto, exonerar o Conselho e o Parlamento da sua responsabilidade conjunta pelo orçamento da UE. Também esta dotação de 4 milhões de euros deve ser afectada de forma transparente e eficaz. Ela servirá para cobrir, nomeadamente, os custos do presidente e do secretariado.
Justamente agora que o reembolso de despesas neste Parlamento ocupa um lugar cimeiro na ordem do dia, é fundamental que, também no caso vertente, a Convenção conduza uma política responsável. A melhor forma de impugnar as notícias relativas a reembolsos exorbitantes é garantindo a transparência. Seguramente em torno de um projecto sobre o futuro da Europa não pode impender qualquer suspeita de pirataria.
Senhor Presidente, nada obsta a que, no final de 2002, este fundo revele ainda um saldo positivo apreciável.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de facto, com a Convenção, dá-se um passo extraordinariamente importante. Creio que a Convenção sobre o Futuro da União Europeia determinará também o rosto da Europa. Congratulo-me com o facto de ter sido possível chegar tão rapidamente a um acordo, a um entendimento sobre o financiamento, depois de terem existido, inicialmente, falsas especulações também quanto ao volume das dotações necessárias. Já foi mencionado que os custos para este ano estão avaliados num total de 10,5 milhões de euros. Uma parte dos custos será suportada pelos Estados-Membros ou pelos países candidatos, isto é, precisamente as despesas de viagem dos seus deputados. No entanto, a maior parte dos custos será suportada pelas instituições europeias. Aqui, gostaria de mencionar sobretudo também a contribuição do Parlamento a nível de infra-estruturas, nomeadamente, os serviços de interpretação e de tradução.
De acordo com as estimativas, são ainda necessárias dotações no valor de 4 milhões de euros para diversas outras despesas. De que despesas se trata? Por exemplo, o financiamento de estudos que serão necessários ou, talvez, também mais serviços de tradução. Portanto, a estimativa ascende a 4 milhões de euros e chegou-se a um acordo extraordinariamente rápido e consensual sobre a maneira como devem ser obtidos estes 4 milhões de euros, isto é, 400 000 euros do Conselho, 1 milhão de euros do Parlamento Europeu, 2,6 milhões de euros da Comissão. E estas verbas serão agora directamente abonadas, através do orçamento suplementar, a um fundo que estará, então, disponível para a Convenção.
Na minha opinião, na discussão conjunta que conduziu ao acordo interinstitucional que vai ser assinado amanhã, encontrámos um regulamento que garante uma transparência extraordinária. Deste modo, todas as três Instituições serão envolvidas tanto na elaboração do orçamento para a Convenção, como também em qualquer alteração deste orçamento, assim como na quitação, e isto de tal maneira, que, sobretudo no caso da quitação, deve existir um acordo prévio por parte de cada uma das três Instituições. Neste processo, as Instituições não serão simplesmente misturadas, nas votações, não se tratará de obter quaisquer maiorias, mas será necessário o acordo de cada Instituição.
É absolutamente claro: esta construção é extraordinária e eu congratulo-me pelo facto de o Parlamento também voltar a realçar isto na sua resolução. É igualmente do máximo interesse da Comissão - gostaria de sublinhar isto - que se realce este carácter extraordinário. A Convenção é extraordinária e a solução que encontrámos torna claro sobretudo que é do interesse de todas as três Instituições que esta Convenção possa trabalhar com sucesso.
Penso que se pode afirmar ainda o seguinte: contra todas as especulações, encontrámos também neste caso muito rapidamente uma solução e é muito positivo que, amanhã, se possa realizar a assinatura do acordo interinstitucional, juntamente com a decisão relativa ao orçamento rectificativo e suplementar. De qualquer modo, contribuímos também bastante, juntamente com a Comissão do Controlo Orçamental e com a Comissão dos Orçamentos, para que existam as condições para um trabalho coroado de êxito.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Relações UE-Cáucaso meridional
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0028/2002) do deputado Gahrton, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as relações da União Europeia com o Cáucaso Meridional no âmbito dos acordos de parceria e cooperação (COM(1999) 272 - C5-0116/1999 - 1999/2119(COS)).

Gahrton
Senhor Presidente, o Cáucaso Meridional, isto é, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, é uma região pela qual é fácil apaixonarmo-nos, tão fantásticas são as pessoas e a natureza. No entanto, é também uma região que facilmente deixa desesperados até os seus melhores amigos. Nas últimas semanas, os dados preliminares do censo populacional têm revelado que a Geórgia e a Arménia perderem cada qual, desde a independência, cerca de um milhão de habitantes. Não pode haver demonstração mais clara de que as políticas pós-soviéticas nos planos social e económico têm sido um desastre total.
A economia planificada dos tempos soviéticos só parcialmente foi substituída por uma normal economia de mercado. Em vez disso, floresce uma corrupção generalizada, baseada em fidelidades de clã e no império das máfias. Mas esta situação catastrófica não tem apenas razões endógenas. Num estudo do Centre for European Policy Studies, a evolução da década de 90 é descrita como "partly a result of liberalisation caused by transition to a free market system" (em parte, resultado da liberalização decorrente da transição para um sistema de mercado livre).
A miserável situação económica e social agravou os conflitos políticos, culturais e nacionais que caracterizam a região. Infelizmente, não se vislumbram sinais claros de solução para os conflitos, por exemplo, do Nagorno-Karabakh, da Osséssia do Sul ou da Abcásia.
Por vezes, surgem notícias positivas, como a da designação, pelo Presidente Sjevardnadze, de um mediador da Abcásia que parece ser aceitável por todas as partes, a das conversações regulares entre os presidentes Alijev e Kocharian sobre Nagorno-Karabakh ou a da recente decisão da Turquia de facilitar a concessão de vistos a cidadãos arménios.
Porém, também chegam frequentemente relatos preocupantes, por exemplo, sobre a escalada de protestos de georgianos na fronteira da Abcásia, o aumento de tensões na fronteira entre a Geórgia e a Chechénia ou a suspensão das conversações a nível presidencial entre a Arménia e o Azerbaijão desde a reunião de Key West, em Abril do ano passado. Perante este cenário, não será exagerado afirmar que o Cáucaso Meridional é um barril de pólvora pronto a explodir a qualquer momento. Não ajuda a diminuir os riscos o facto de a região ser ponto de passagem para o petróleo e o gás natural do Mar Cáspio e da Ásia Central e de se situar nas proximidades do Afeganistão, o que levou a que circulassem informações de que poderão encontrar-se membros da Al Qaeda na região fronteiriça entre a Geórgia e a Rússia. Estas informações, por sua vez, levaram os EUA a enviar tropas para um país que ainda alberga bases militares russas.
O Cáucaso Meridional pode ser considerado como um teste para a política de paz da UE. A Cimeira de Gotemburgo adoptou um programa de prevenção de conflitos armados. Um corpo civil de paz poderia constituir um instrumento do plano de acção para a prevenção de conflitos. Proponho que a UE elabore igualmente uma estratégia clara para o Cáucaso Meridional, tirando proveito dos ensinamentos colhidos com o pacto de estabilidade para a Europa de Sudeste. Para tanto, é necessário reforçar a presença da UE na região, com plena representação em Jerevan e Baku, e não apenas em Tbilisi.
A situação ambiental no Cáucaso Meridional é alarmante. A central nuclear de Medzamor tem se ser encerrada, tal como foi acordado, o mais tardar em 2004. Todavia, para que isto se torne possível, é necessário, naturalmente, encontrar fontes alternativas de energia, para o que a UE poderá contribuir com a sua experiência. É também necessário que a UE prossiga os seus esforços para pôr de pé projectos de cooperação regional, nomeadamente o da ligação ferroviária entre Baku e Nachichevan.
A grande maioria dos políticos da região, bem como intelectuais e representantes de organizações não governamentais, têm mostrado um grande desejo de estreitar laços com a Europa. Em parte, isto já começou a acontecer, com a adesão dos três Estados ao Conselho da Europa. Mas são também muitos os que desejam vivamente a adesão à União Europeia. Penso que o Parlamento Europeu deveria responder claramente que os países do Cáucaso Meridional têm, naturalmente, direito a tornar-se membros da União Europeia, se assim o desejarem.
Quanto às alterações, recomendo a aprovação de todas, excepto as alterações 2, 14 e 16. Desaconselho especialmente a alteração 2, porque a sua aprovação significaria um súbito "virar de casaca" em relação à posição assumida pelo Parlamento Europeu desde 1987, sem que tenham surgido novos argumentos.
Estou consciente de que alguns círculos arménios procuram utilizar os acontecimentos de 1915 como desculpa para as actuais políticas do país. Pode constatar-se no relatório que não me deixei influenciar por essas posições. O relatório é muito crítico em relação à ocupação de territórios do Azerbaijão pela Arménia. Daqui não resulta que se deva reescrever a história. A seguir à Primeira Guerra Mundial, os tribunais turcos condenaram os principais responsáveis pelos massacres de arménios, Enver Pacha e muitos outros, às penas mais severas previstas na lei. As razões por que, 80 anos depois, se tem tentado, na Turquia, esconder este facto debaixo do tapete permanecem, para mim, um mistério
Todas as nações têm os seus esqueletos no armário. Aquelas que o reconhecem abertamente e ajustam contas com o seu passado infundem respeito, as que o negam e escondem, pelo contrário, suscitam estranheza e decepção.

Zacharakis
Senhor Presidente, antes de mais, felicito V.Ex.ª por ter assumido as funções da presidência e faço votos para que seja muito bem sucedido, mas também gostaria de felicitar o colega Gahrton pelo seu excelente trabalho e pela capacidade que demonstrou em conciliar e incluir no seu relatório as principais posições dos diferentes grupos políticos sobre as diferentes matérias. Foi um trabalho penoso mas teve como resultado um texto bem elaborado e equilibrado que, graças também às alterações adicionais dos colegas, descreve com realismo e objectividade a situação que reina no Cáucaso Meridional, os problemas e as perspectivas traçadas e as diversas vertentes e parâmetros das relações dos três países da região com a União Europeia.
Precisamente tendo em conta que, de um modo geral, o Cáucaso Meridional é considerado como uma região particularmente importante para a Europa, e verificando que a União Europeia tem manifestado de diferentes maneiras, a nível político e económico, a sua vontade de reforçar o processo que visa assegurar o progresso, a estabilidade política e a consolidação do Estado de direito nos países em análise, julgo que é oportuno salientar a utilidade de reforçar ainda mais o papel da União Europeia na elaboração de uma estratégia para a resolução dos problemas da região, devendo para tal atender simultaneamente às especificidades e às sensibilidades étnicas e históricas dos povos em questão e incentivar os Estados vizinhos, mais concretamente a Rússia, o Irão e a Turquia, a contribuírem de forma construtiva para o desenvolvimento da paz no Cáucaso Meridional.
Neste contexto, o relatório exorta correctamente a Turquia - um país que de resto está associado à União Europeia através de uma relação de parceria - a estar à altura das suas ambições europeias, pondo termo ao isolamento a que votou a Arménia e criando uma base para a reconciliação com este país, de acordo com a formulação de compromisso do nº 15, para a qual peço o voto favorável dos colegas.
Proporcionalmente, a Rússia é chamada a desempenhar um importante papel catalisador na prevenção de conflitos no Cáucaso Meridional e na resolução da extremamente sensível questão energética que afecta os países da região, seja enquanto produtores, seja enquanto consumidores de energia.
Para concluir, quero salientar que é imperioso que a União Europeia mantenha e manifeste permanentemente o seu interesse pela região do Cáucaso Meridional, apoiando activamente o desejo expresso pelos países interessados de pertencerem à Europa e estabelecendo, juntamente com as suas Instituições, uma estreita cooperação com esses países em todos os domínios.

Volcic
Parabéns! É excelente e equilibrado o relatório de Per Gahrton que pretende desejar uma maior presença da União Europeia numa zona-ponte entre a Ásia e a Europa. O Cáucaso Meridional poderá transformar-se numa encruzilhada de caminhos mas poderá igualmente continuar a ser um barril de pólvora. Por detrás de um quadro essencialmente tranquilo vão amadurecendo tensões que, numa situação politicamente adequada, poderão vir a explodir. Por conseguinte, é bom desdramatizar as históricas polémicas turco-arménias. Esperemos que o nº 15, que amanhã iremos votar em sintonia com muitas ideias internacionais, seja um passo útil nesse sentido. Se a maioria aprovar a fórmula da Comissão dos Assuntos Externos, de agora em diante poderemos começar a olhar para o futuro, deixando o passado para os historiadores.
Para além das questões ético-políticas, jogam-se nessa região grandes interesses económicos: existem polémicas sobre a exploração do Mar Cáspio, os traçados dos oleodutos ainda são provisórios; existem potenciais chantagens à política da Rússia, que aplica critérios diferentes para cada um dos três países e também em relação à minoria étnica. Parece que o Grupo de Minsk da OSCE está a estudar à porta fechada uma nova abordagem do compromisso para o Nagorno-Karabakh e as várias zonas ocupadas. Ficamos a aguardar! O senhor deputado Gahrton tem razão quando pede que seja nomeado um enviado especial da União Europeia para o Cáucaso Meridional. Também uma conferência entre os países do Cáucaso Meridional e a União Europeia poderá ter resultados e esclarecer se é melhor adoptar a táctica do "passo a passo" ou uma abordagem global.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, eu e o nosso colega senhor deputado Gahrton costumamos discordar em quase tudo o que diz respeito à UE. Por isso, merece especial realce que, esta noite, eu tenha razões para o felicitar pelo excelente e muito equilibrado relatório que elaborou sobre o Cáucaso Meridional.
A UE precisa de assumir um perfil muito claro e nítido em relação a esta região tão importante, na fronteira entre a Europa e a Ásia. Estamos cientes do papel muito significativo da Rússia, das potencialidades oferecidas pelo petróleo, mas também dos problemas que este gera, e do carácter cada vez mais estratégico da região, após a guerra no Afeganistão.
Chegaram hoje à Geórgia cinco conselheiros militares americanos, para treinar o exército na luta antiterrorista. A UE pode desempenhar um papel de mediador activo. Temos uma importante missão no reforço do campo democrático, no reforço da sociedade civil e na luta contra os problemas ambientais.
O senhor deputado Gahrton defende que um primeiro passo importante para reforçar a presença da UE na região seria a criação de delegações tanto na Azerbaijão como na Arménia, mas é igualmente necessário que se canalizem mais fundos comunitários para a região. Senhor Presidente, o senhor deputado Per Gahrton e eu estamos de acordo: mais União Europeia também no Cáucaso Meridional!

Isler Béguin
Senhor Presidente, caros colegas, temos muito sinceramente de nos congratular com o relatório do nosso colega Per Gahrton, o qual abre perspectivas para as três repúblicas do Cáucaso meridional saírem de uma situação de conflitos regionais e de quase guerra, para enfim encontrarem o caminho de uma paz duradoura que todas as partes e respectivas populações desejam do fundo do coração. Temos a responsabilidade política de os ajudarmos a consegui-lo. É também nas reflexões e nas propostas apresentadas no relatório que transparecem todas as perspectivas de diplomacia e de afirmação do valor e do papel da União Europeia, e não se trata de palavras vãs ou bonitas. Para estas três irmãs, inimigas ou amigas, do Cáucaso meridional, abriram-se as portas do Conselho da Europa e, naquele fórum de discussões e intercâmbios, muitas das suas tensões já puderam ser apaziguadas. Nesta antecâmara da Europa, devem-lhes ser propostas mais perspectivas de se juntarem ainda de mais perto à família europeia, de forma a que a União possa extinguir finalmente as suas tensões seculares, consagrando assim a nossa responsabilidade, pois o mundo e o nosso continente tornam-se cada vez mais interdependentes. A questão da água, após a típica questão do petróleo, surge agora como não menos estratégica para toda aquela região, e antes que se imponha, acima de todas, a de um acidente na central de Metsamor, é também nossa responsabilidade ajudá-los a afastar essa ameaça.

Camre
Senhor Presidente, o relatório em apreço encerra um extenso conjunto de boas intenções para o Cáucaso meridional, uma região indiscutivelmente problemática e instável. A Europa tem, naturalmente, interesse na resolução dos conflitos nesta região, mas devo manifestar uma certa dúvida relativamente à capacidade da UE para desempenhar um papel relevante nesta região, tal como previsto neste relatório. Quero, por esse motivo, salientar que, apesar de a hipótese de se tornarem membros da UE apenas se colocar a longo prazo, estes países não pertencem naturalmente ao círculo dos Estados-Membros da UE. Todas as palavras bonitas não irão bastar, provavelmente, para resolver os grandes problemas desta região, e permito-me duvidar que a Comissão tenha capacidade para despoletar as mudanças desejadas.
Gostaria de tecer alguns comentários relativamente à alteração 2 ao nº 15. Considero sensato que o senhor deputado Duff proponha uma formulação que apenas preveja a resolução dos conflitos históricos. Proponho, consequentemente, que se vote a favor da alteração. Os acontecimentos que tiveram lugar durante a Primeira Guerra Mundial e que nem o Governo britânico nem o Governo americano, após as investigações realizadas na altura, puderam caracterizar como genocídio, não podem ser referidos como uma vantagem, como sucede no nº 15 do relatório. Desta forma não se consegue a normalização das relações económicas e diplomáticas. É certo que as fronteiras entre a Turquia e a Arménia estão encerradas, mas não se trata de um bloqueio na acepção usual do termo. Existem ligações aéreas entre os dois países e os cidadãos arménios podem viajar para a Turquia. O encerramento das ligações de comboio e de avião é uma consequência da situação política e diplomática que foi despoletada. O que a UE deve fazer é trabalhar com vista a alcançar uma solução negociada para os problemas que separam estes dois países. Isto exige ponderação e diplomacia. O Parlamento Europeu não estará a promover uma solução ao tornar-se juiz dos acontecimentos de um passado distante. O Grupo UEN vai votar a favor do relatório, na condição de ser aprovada a alteração 2 ao nº 15.

Belder
Senhor Presidente, guardo fortes recordações pessoais do Cáucaso Meridional. Há pouco mais de dez anos, tive oportunidade de acompanhar aí, como jornalista, o processo de descolonização da União Soviética. A hospitalidade e o entusiasmo da população local ficaram gravadas na minha memória. Ao mesmo tempo, contudo, os conflitos interétnicos ensombraram o futuro político das três Repúblicas Transcaucasianas. A veloz escalada armada destes conflitos tem vindo a hipotecar toda a região, até aos dias de hoje. Pense, por exemplo, nos explosivos focos de crise na Abcásia e Nagorno-Karabakh.
O colega Gahrton tentou explicar o quase inexplicável enlace de conflitos caucasiano, no intuito de formular um conjunto de recomendações concretas para um contributo construtivo da Europa para a pacificação e a reconstrução da região. Gostaria de salientar aqui, entre outros aspectos, o seu apelo para que se conceda prioridade à ajuda ao estabelecimento do Estado de direito na Geórgia, na Arménia e no Azerbaijão. Um especialista ocidental em assuntos caucasianos informou-me, ontem, que nesse interessante domínio é necessária mais coordenação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias. Talvez a Comissão possa dizer-me se partilha essa preocupação.
Senhor Presidente, mais ainda do que a proposta de resolução, a exposição de motivos do relatório Gahrton suscitou-me alguma controvérsia. Passarei a destacar dois pontos polémicos. A análise e a interpretação que o colega Gahrton faz da derrocada socioeconómica pós-comunista das Repúblicas Transcaucasianas não tem em conta a herança da economia soviética nem a caricatura que os detentores do poder locais fizeram do processo de privatização. Além disso, o relator pronuncia-se de forma particularmente negativa sobre o papel dos Estados Unidos naquela região e atrevo-me a negar que, justamente desse lado "neocolonialista", os Estados da região tenham - ou devessem ter - algo a temer.
Entretanto, a ideia de uma "Organização de Cooperação Económica no Cáucaso Meridional" agrada-me particularmente. Trata-se de uma medida prática para alimentar a confiança mútua, para inverter o processo de desintegração económica regional e reimplantar um sistema de infra-estruturas transnacional. Os actuais programas de ajuda da UE (como o Traceca e o Inogate) encaixam-se perfeitamente nesse contexto e, mais ainda, demonstram o valor destes esforços europeus no Cáucaso Meridional.

Dupuis
Senhor Presidente, estou muito contente por vê-lo aí tão alto, se me permite a expressão, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Per Gahrton, pelas múltiplas tentativas que desenvolveu no sentido de tentar trazer este relatório para um nível aceitável. Parece-me que, na sua introdução, nos recordou muito claramente que ainda lá não chegámos, que ainda estamos muito longe. Actualmente, como nos afirmou, o Cáucaso do Sul é um autêntico paiol, e o Cáucaso do Norte ainda pior! Actualmente, no Cáucaso meridional, há as questões abertas da Abcásia, do Nagorno-Karabakh, da Osséssia do Sul, da Adjária. Todas essas questões existem há anos. Em treze anos de transição do comunismo para a democracia e com um investimento de mil milhões de euros - soma que a União investiu em treze anos na região - não penso que possamos afirmar que a política europeia na região tenha tido um grande sucesso.
Como disse o senhor deputado Gahrton, a questão de fundo é a questão de perspectiva, e sobretudo a Comissão - com o Conselho como cúmplice, como é hábito - recusa-se a fornecer uma perspectiva política àqueles países e finge não considerar que o único critério de pertença à União Europeia é o facto de os cidadãos deste ou daquele país se sentirem europeus. Basta deslocarmo-nos à Geórgia, ao Azerbaijão ou à Arménia para nos apercebermos de que os seus cidadãos se sentem Europeus, pelo que não temos o menor direito de lhes negar, como fazemos de mil maneiras, essa perspectiva europeia.
Outro problema extremamente grave e na qual a responsabilidade do Presidente Prodi é determinante é o facto de não serem tomados em linha de conta os interesses fundamentais da União Europeia, de serem assinados acordos mês após mês, ano após ano, com a Federação Russa. Todos os pipelines têm de passar pela Polónia para chegar à Rússia. Nenhuma via de abastecimento de energia pode passar pelo Cáucaso. Se não fossem os Americanos, nem sequer teríamos o pequeno pipeline que passa através do Azerbaijão e da Geórgia. Trata-se de uma política que fomenta as dependências e não as interdependências. Evidentemente que o Comissário Poul Nielson pensa que o Cáucaso é uma região povoada como a Gronelândia ou a Antárctica. Não é verdade. Esta Comissão esquece que o Cáucaso constitui a via de acesso à Ásia Central, que é o grande fornecedor de energia de amanhã. Eis a perspectiva que nos oferecem a Comissão e o Conselho, quando poderíamos, o Parlamento poderia convidar a Comissão a emitir um sinal forte, um sinal político forte, convidando aqueles três países a tornarem-se candidatos à adesão à União Europeia, a aderirem, dentro de dez anos, quando estiverem prontos. Nesse caso, poderão estar prontos porque possuirão uma perspectiva. Actualmente, não passam do paiol de que falava Per Gahrton, que ainda poderá provavelmente explodir repetidas vezes.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa delegação do Parlamento Europeu para os três países da Arménia, Azerbaijão e Geórgia está muito grata à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa pelo facto de, graças ao relatório do colega Gahrton, ser hoje possível debater aprofundadamente o problema da região do Cáucaso Meridional. Esta região na fronteira da Europa está alicerçada em tradições culturais e cristãs multifacetadas. Ela constitui a porta da Europa para a Ásia. A União Europeia deu impulsos encorajadores, através da iniciativa da Tróica e da visita ao Cáucaso Meridional, mas o progresso é demasiado lento. O facto de a Rússia suspeitar da presença de combatentes da Al-Qaeda na Geórgia e de ter anunciado estender as suas acções a todo este território é certamente assustador para o Sudeste da Europa. Por seu lado, a Geórgia espera ajuda dos EUA e esta, entretanto, já foi iniciada. Mas qual é a posição da Europa nesta situação?
Já tivemos uma vez um debate sobre este tema no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, após o 11 de Setembro e exprimimos a preocupação pelas dificuldades que poderão surgir no caso de uma concentração de forças nesta região. Infelizmente, parece que a preocupação era legítima, porque o desenvolvimento actual naquela região é, de facto, dramático.
Nos últimos séculos, o Cáucaso Meridional foi sempre uma região assolada e, no ano de 2002, deveria ser, finalmente, possível estabilizar estas regiões e permitir às pessoas um futuro e uma vida em paz na sua pátria, assim como garantir-lhes um bem-estar razoável. Todos os três países se esforçam por construir estruturas democráticas e por se tornarem independentes dos vizinhos prepotentes. Porém, se se pensar que em dois destes países ainda se encontram tropas russas, que, embora o Azerbaijão seja um país livre, praticamente também não tem acesso a uma parte do seu território, sendo-lhe impedida a passagem através da Arménia, então, estes são temas que não só preocupam a população, como podem também levar ao surgimento de agressões. Por esta razão, dirijo-me igualmente à senhora Comissária: seguramente, o petróleo naquela região é um aspecto que pode representar um ponto-chave e eu desejaria que não fosse só a América e a Rússia a defenderem ali os seus interesses, mas que os europeus não só se empenhem nos países que ainda fazem parte da Europa, mas também velem, de facto, para que nestes países se chegue a uma situação estável, porque eles esforçam-se por construir a democracia. No entanto, tal é difícil. Se a corrupção e a criminalidade predominarem naquela região, então, tornar-se-á insuportável para as pessoas viverem ali. Creio que, como europeus, temos a enorme tarefa de fazer tudo tão rapidamente quanto possível para desempenhar um papel positivo neste conflito, o que permitirá um futuro para estes países.

Kronberger
Senhor Presidente, o relator apresentou um relatório impressionante que evidencia o facto de os países do Cáucaso Meridional serem muito importantes para a segurança da Europa. Sobretudo os combustíveis fósseis e as reservas energéticas existentes - presumivelmente ou de facto - naquela região, bem como a sua posição estratégica como países de trânsito para o petróleo e o gás, tornam-nos interessantes para as reflexões da política mundial. Isto representa, simultaneamente, uma maldição e uma bênção para estes países. Promover o desenvolvimento social e económico nestes países constitui, seguramente, a necessidade do momento. Neste contexto, os meios investidos pela UE parecem-me, naturalmente, muito insuficientes.
É, obviamente, desejável uma ligação mais estreita à União Europeia. A UE não deve abdicar do cumprimento dos acordos já estabelecidos, como o encerramento da central nuclear da Arménia. Temos de evitar que, no conflito histórico entre a Turquia e a Arménia, uma ou outra parte espere que nós, na UE, assumamos o papel de árbitro.

Souchet
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de salientar a oportunidade e a importância do nº 15 da resolução proposta à votação da nossa assembleia plenária, que convida a Turquia a criar condições para uma reconciliação com a Arménia. Essa reconciliação, como sabemos, representa uma das condições essenciais para o estabelecimento da paz na Transcaucásia, e a comunidade internacional tem o direito de esperar do grande Estado que é a Turquia um comportamento responsável relativamente a esta importante questão. Ninguém compreende por que é que o Governo turco mantém uma política de recusa do diálogo e de hostilidade sistemática para com o seu pequeno vizinho do norte, opondo-se ao estabelecimento de relações diplomáticas e aplicando contra ele, desde 1993, um bloqueio rigoroso e ruinoso. Esse bloqueio tem de ser levantado sem condições, sem estabelecer qualquer relação com uma renúncia da parte da Arménia ao seu legítimo pedido de reconhecimento internacional do genocídio de que o seu povo foi vítima. Pelo contrário, só o abandono de qualquer revisionismo por parte da Turquia, a exemplo do que nomeadamente a Alemanha soube fazer, constituiria a base de uma reconciliação profunda com o seu vizinho arménio, o qual, como sabemos bem, é o único que pode garantir o estabelecimento de uma paz duradoura no Cáucaso meridional. É por isso, Senhor Presidente, que apoiaremos o nº 15 da proposta de resolução.

De Palacio
. (ES) Muito obrigada, Senhor Presidente. Acolho com satisfação o relatório do senhor deputado Gahrton, que constitui um contributo oportuno e útil para as nossas reflexões sobre a Arménia, a Geórgia e o Azerbaijão, três países que hoje são membros do Conselho da Europa mas que ainda não alcançaram o nível de desenvolvimento político e económico a que aspiram e que nós lhes desejamos.
Os conflitos de Nagorno-Karabakh, Abcásia e Osséssia do Sul continuam a ser, acima de tudo, uma ameaça à estabilidade e ao desenvolvimento da região e das zonas envolventes. Hoje estacionários, estes conflitos poderão amanhã converter-se em novas zonas quentes e, nessa perspectiva, partilho inteiramente da opinião do senhor deputado Gahrton quando afirma que a União Europeia não se deve poupar a esforços para ajudar a resolver estes problemas e promover as causas da paz e do desenvolvimento.
Na sua actuação nesse sentido, a União Europeia não parte da estaca zero. Antes de passar em revista alguns pontos essenciais do relatório em apreço, descreverei sumariamente as relações que a União Europeia mantém actualmente com aquela região.
Os acordos de parceria e cooperação celebrados entre a União Europeia e cada um dos três países constituem uma plataforma única de colaboração numa vasta gama de domínios, que vão desde o diálogo político às relações com a sociedade civil, passando pelo comércio e o investimento. A execução destes acordos, que entraram em vigor em 1999, está neste momento a ganhar impulso.
Por outro lado, a União Europeia continua a prestar consideráveis níveis de ajuda financeira à Arménia, à Geórgia e ao Azerbaijão. Desde 1991, ano em que estes países conquistaram a independência, a ajuda concedida ascende a cerca de mil milhões de euros.
No ano passado, a União Europeia enviou àqueles países um claro sinal de que deseja melhorar a sua contribuição para a prevenção de conflitos, a resolução de conflitos e a reabilitação pós-conflitual. Esta mensagem, transmitida em Fevereiro de 2001 pela primeira troika ministerial da UE para a região, foi posteriormente reiterada nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 26 de Fevereiro.
No passado mês de Outubro, os três países associados manifestaram explicitamente a sua satisfação pelas intenções da União numa declaração conjunta adoptada nas reuniões do Conselho de Cooperação.
O senhor deputado Gharton chama a atenção para alguns dos instrumentos utilizados pela União Europeia noutros pontos do globo, nomeadamente, a estratégia comum, o pacto de estabilidade, o enviado especial, entre outros, e recomenda que os apliquemos também no Cáucaso meridional.
Conscientes de que as nossas possibilidades de actuação têm as suas próprias limitações, devemos analisar até onde podemos ir e quais são as novas necessidades de financiamento.
Em lugar de criarmos novos instrumentos, a nossa opção deve ir no sentido de maximizarmos os benefícios dos instrumentos já existentes. A este respeito, gostaria de aqui expor três aspectos da nossa reflexão. Em primeiro lugar, o factor fundamental, aquele que permite realmente fazer progressos, é, mais do que qualquer outro, a vontade política dos participantes. Na situação actual, é essencial maximizar os nossos esforços para, sobretudo através do diálogo político, apoiarmos aqueles países nos compromissos por eles assumidos. Há opções difíceis que terão de ser tomadas no Cáucaso meridional e, por essa razão, é fundamental que aqueles países desenvolvam uma cultura de compromisso.
Em segundo lugar, para assegurar uma participação tão ampla quanto possível na resolução de conflitos, a União Europeia deverá continuar a intensificar a sua Política Externa e de Segurança Comum, bem como o seu papel nas estruturas empenhadas na resolução de conflitos. Refiro-me, concretamente, ao Grupo OSCE de Minsk, no que se refere a Nagorno-Karabakh, aos amigos do Secretário-Geral de Abcásia, e à Comissão conjunta de controlo de Osséssia do Sul.
Recentemente, demos alguns passos em frente: a União Europeia participa desde o ano passado nos trabalhos da Comissão conjunta de controlo da Osséssia do Sul, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que a voz da UE seja ouvida em determinados contextos de mediação.
Em terceiro lugar, temos de conseguir que o Cáucaso meridional conste definitivamente na ordem do dia das nossas relações com os principais intervenientes interessados na região, como sejam a Rússia, a Turquia, o Irão e os Estados Unidos, e isto, como aqui o referiram alguns oradores, também no nosso próprio interesse, por diversas razões, entre as quais as que se prendem com o abastecimento energético.
Em suma, não existe uma resposta única e fácil à pergunta de como melhorar as relações da União Europeia com os países do Cáucaso meridional. O relatório Gahrton afirma, com razão, que devemos trabalhar pacientemente, enveredando por diferentes caminhos paralelos, talvez durante um longo período de tempo, dentro dos limites de cada um desses caminhos e com base nos respectivos resultados no passado. A Comissão está disposta a explorar novas vias conducentes à promoção da paz e do desenvolvimento no Cáucaso meridional.
Devo lembrar aos senhores deputados que a construção europeia terá, um dia, de ter um limite, e recordaria que, no que toca a proximidade geográfica e a laços históricos, são enormes os laços históricos e a proximidade geográfica que temos com países como Marrocos, Argélia e outros países ribeirinhos do Mediterrâneo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Impacto dos transportes na saúde
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0014/2002) da deputada Lucas, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o impacto dos transportes na saúde (2001/2067(INI)).

Lucas
Senhor Presidente, é com todo o prazer que apresento o meu relatório na sessão plenária desta tarde. Os colegas recordar-se-ão de que se trata de um relatório de iniciativa própria e de que, nas nossas discussões iniciais, em comissão, foram manifestadas algumas preocupações quanto ao âmbito potencialmente extenso do relatório, que versa sobre um assunto tão vasto como o impacto dos transportes na saúde. Concordámos que, para que fosse útil, seria necessário determinar prioridades entre os assuntos que abordámos com grande rigor.
Por essa razão, centrei este relatório apenas em duas questões fundamentais: as lacunas existentes entre a legislação e as áreas em que o trabalho suplementar pode ter um valor acrescentado real. Em primeiro lugar, a introdução de avaliações do impacto sobre a saúde relativamente a todos principais projectos e políticas da UE no sector dos transportes é provavelmente a mais importante iniciativa, a qual poderá ajudar a integrar as políticas de saúde e de transportes e ajudar a minimizar o impacto negativo dos transportes sobre a saúde. A segunda questão em que me concentrei foi a promoção, no respeito pela subsidiariedade, das deslocações em bicicleta e das deslocações a pé no âmbito da política de transportes da UE. Isso terá um enorme impacto no que toca a maximizar os efeitos positivos da política de transportes na saúde.
De forma a demonstrar a urgência e necessidade de acção, o meu relatório resume alguns dos principais impactos sobre a saúde decorrentes do crescimento dos transportes. Entre estes incluem-se a poluição atmosférica, o ruído, a falta de movimento físico e outros. Para falar de apenas um deles, os transportes são agora a principal fonte de poluição atmosférica nas zonas urbanas e, apesar das melhorias, verificadas na última década, em termos de qualidade do ar na Europa, cerca de 90% da população urbana está ainda exposta a níveis ambientais excessivos de partículas sólidas, de NO2, benzeno e ozono. Estes níveis podem afectar as funções respiratórias e conduzir a outros problemas de saúde e doenças como o cancro e as doenças cardiovasculares.
Embora os veículos se tenham tornado relativamente menos poluentes, o efeito em termos absolutos é anulado pelo aumento no número de veículos, assim como pelo aumento das distâncias percorridas e do número de deslocações feitas. A importância destes factores foi demonstrada por um estudo recente que concluiu que a poluição do ar está actualmente na base de uma taxa de mortalidade mais elevada do que a dos acidentes rodoviários.
Este é também um debate extremamente oportuno. Novos dados fornecidos por cientistas da Califórnia, nas últimas semanas, demonstram que os gases de escape dos automóveis podem, na verdade, provocar asma, não sendo apenas responsáveis pelo agravamento da doença em quem a sofre. Nova investigação, levada a cabo no Reino Unido, parcialmente financiada pelo Governo deste país, concluiu que as dificuldades respiratórias entre as crianças aumentam em relação directa com a proximidade em que vivem das principais artérias rodoviárias.
Por isso, tendo-me concentrado em duas áreas prioritárias, devo explicar o processo utilizado para as identificar. Em primeiro lugar, no que respeita à avaliação do impacto sobre a saúde: é claro, com base em toda a literatura sobre o assunto, que há ainda uma clara falta de integração das questões relacionadas com a saúde na política de transportes ao nível da UE. Isso tornou-se, recentemente, mais evidente num relatório de síntese elaborado pela OMS e a Comissão Económica da ONU para a Europa, em Janeiro do ano passado. Esse relatório foi solicitado pelos Ministros europeus, para que fornecesse uma panorâmica dos acordos relevantes existentes e apresentasse novas recomendações. A sua conclusão estarrecedora foi a seguinte: o principal problema parece residir na falta de uma estratégia de integração abrangente que reúna o uso das sinergias entre políticas e legislações relevantes para os transportes, o ambiente e a saúde. Temos também uma obrigação, nos termos do Tratado da UE, no sentido de proceder a uma maior integração destes sectores. Tendo falado com diversos especialistas, parece-me que a avaliação do impacto sobre a saúde deveria ser introduzida em todas as principais políticas e projectos na área dos transportes, para que possamos compreender melhor os potenciais riscos e benefícios para a saúde das diferentes propostas.
Estas análises poderiam ser integradas, com toda a utilidade, nos estudos estratégicos ambientais. Na verdade, esta proposta complementa e reforça as que estão actualmente a ser analisadas no âmbito da proposta da Comissão de um novo programa de acção comunitário no domínio da saúde pública. O que estou a propor é que este compromisso seja implementado, com urgência, no que respeita aos transportes e à saúde.
Haverá quem diga que esta metodologia não está ainda pronta para ser levada à prática. Contra-argumentaria, com grande veemência. Embora esta metodologia, como todas as metodologias, esteja ainda em evolução, há um conhecimento mais do que suficiente para começar a aplicá-la. Precisamos de ser muito claros a este respeito.
A outra parte do meu relatório centra-se na promoção do uso da bicicleta e da deslocação a pé, no respeito pela subsidiariedade. Apresento um certo número de propostas que ajudarão a promover estas duas formas de deslocação na UE. Mas gostaria de terminar regressando a uma alteração que verifiquei ter sido apresentada pelo Grupo PSE, e que terá como resultado o adiamento do início as avaliações do impacto até 2004. Lamento que essa alteração tenha sido apresentada, uma vez que existem metodologias suficientes para permitir dar início a este processo. Na realidade, não há necessidade de esperar três anos para que a Comissão apresente meras propostas. Por essa razão, apresentarei uma alteração oral, que segundo sei merece o apoio do PSE, com vista a alterar o ano 2004 para 2003. Espero sinceramente que os restantes grupos a aceitem também.
É urgente actuar neste domínio. Enquanto não estivermos preparados para atribuir significativa prioridade às questões da saúde na estratégia de transportes, os nossos filhos continuarão a pagar com a sua saúde, e cada vez mais com as suas vidas, a nossa inacção.

Rack
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as questões do tráfego também são questões de saúde pública. Os utilizadores das estradas têm acidentes, sofrem stress nos engarrafamentos e, quando habitam junto de estradas, são afectados pelo ruído do tráfego, pelos gases dos escapes e por muitas outras coisas, na cidade, mas também nas regiões rurais, por vezes, em todo o território de um Estado-Membro, como é o caso no meu país, na Áustria, devido à poluição causada pelo tráfego em trânsito. Por conseguinte, é razoável, se não mesmo obrigatório, estudar as consequências do tráfego para a saúde, avaliá-las e tirar daí as devidas conclusões.
Nesta perspectiva, é necessário agradecer à relatora Caroline Lucas pelo seu relatório de iniciativa. Deve agradecer-se também a sua disponibilidade para procurar soluções de compromisso inteligentes conjuntamente com todos os grupos - sobretudo também com o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus. O texto que - como pressuponho - aprovaremos amanhã por uma maioria relativamente ampla é exigente e, ao mesmo tempo, modesto e, portanto, também sério. Desejamos que a Comissão proceda a avaliações profissionais e, então, com base em dados científicos, apresente propostas legislativas nos domínios onde estas são necessárias e apenas na medida em que são necessárias.
Se isto fosse possível até ao final do ano de 2003, tal como se propõe, entre outras coisas, na alteração oral da nossa colega Petersen, então, nós estaríamos de acordo. Aprovaremos esta alteração de bom grado. Aguardamos com atenção e interesse o trabalho da Comissão e da nossa vice-presidente de Palacio.

Hedkvist Petersen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, o meu agradecimento pelo excelente relatório e pelo espírito de cooperação demonstrado na sua feitura. Os intervenientes do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a que pertenço, deram uma contribuição activa para o excelente produto final.
Uma rede de transportes eficaz é um elemento decisivo para a nossa economia, especialmente para as regiões mais afastadas do centro da União Europeia. Simultaneamente, todos nós, que dependemos dos transportes, tanto de pessoas como de mercadorias, temos o direito de comunicar sem que, com isso, estejamos a destruir a saúde das pessoas com poluição atmosférica e sonora. Por isso, temos de procurar compatibilizar os transportes com a saúde pública, dando aplicação ao Tratado, onde está consagrado que devemos assegurar um elevado nível de protecção da saúde na execução de todas as políticas da Comunidade.
Apoiamos a proposta relativa à introdução das avaliações de impacto sobre a saúde nos projectos e políticas de transportes. Existem muito bons exemplos nesta matéria, que podemos aproveitar no nosso trabalho futuro. Exorto a Comissão a fazê-lo.
Os ciclistas e peões devem poder deslocar-se de forma rápida e segura. Os automóveis têm de ser concebidos de forma a provocar um mínimo de danos num eventual atropelamento. Devemos também generalizar os bons exemplos, que existem em muitos dos municípios e regiões da União, de pistas para ciclistas e corredores reservados a peões. Devemos aproveitá-los na concepção das nossas políticas.
Gostaria ainda de recomendar a aprovação da proposta de compromisso apresentada oralmente pela relatora, senhora deputada Lucas. Espero que tomemos uma boa decisão.

De Palacio
. (ES) Obrigada, Senhor Presidente. Senhores Deputados, o Parlamento Europeu tomou a iniciativa de elaborar um relatório sobre o impacto dos transportes na saúde, uma difícil tarefa empreendida pela senhora deputada Lucas, a quem aproveito para agradecer o trabalho realizado.
O Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010 coloca precisamente o cidadão, o utilizador, no centro das políticas comunitárias.
Um dos objectivos que nos propomos alcançar é precisamente o de, até 2010, reduzir para metade o número de acidentes mortais nas nossas estradas, isto é, que nessa data, em lugar das actuais 40 000 vítimas mortais, seja inferior a 20 000 o número de mortes na estrada.
Gostaria de aqui recordar algumas das últimas medidas apresentadas pela Comissão com vista a melhorar a segurança dos transportes, de que é exemplo a Directiva relativa aos tempos de trabalho no sector dos transportes por estrada, recentemente aprovada e que irá ter um nítido impacto na segurança rodoviária.
A Comissão apresentou também ao Parlamento diversas medidas concretas - algumas a aplicar a curto prazo - todas elas orientadas para o mesmo objectivo de reforço da segurança: a modificação do regulamento sobre os tempos de condução e de repouso, a introdução de limitadores de velocidade nos camiões de pequena dimensão, a utilização obrigatória de cintos de segurança em todos os veículos - e especificamente também nos autocarros - e a introdução do tacógrafo digital.
O segundo factor objecto das preocupações da Comissão é a poluição do ar causada pelos transportes. No plano das emissões poluentes e dos níveis sonoros dos veículos, não podemos deixar de reconhecer que foram efectuados progressos assinaláveis. No espaço de poucos anos, as normas comunitárias permitiram reduzir consideravelmente os níveis de poluição causada pelo tráfego rodoviário. No entanto, esses níveis ainda podem ser melhorados.
Através do Sexto programa de acção comunitária em matéria de ambiente, a Comissão lançou uma ambiciosa estratégia de combate à poluição atmosférica e aos seus efeitos nocivos. Trata-se do programa CAFE (Clean air for Europe), destinado a promover a melhoria da qualidade do ar.
De entre as iniciativas que haverá que empreender tendo em atenção o futuro, gostaria de me debruçar sobre duas que, em minha opinião, são talvez as mais importantes. A primeira, de grande alcance, consiste em substituir, até 2020, 20% dos combustíveis convencionais por combustíveis alternativos mais limpos, sejam eles biocombustíveis ou até mesmo hidrogénio, sendo fixada, no que diz respeito à utilização de biocarburantes, uma etapa intermédia daqui até 2010, data em que nos propomos alcançar um ambicioso objectivo, nomeadamente, o de 5,75% da totalidade dos combustíveis então utilizados na União serem biocombustíveis.
A segunda iniciativa destina-se a prestar apoio às cidades europeias que apostem numa estratégia ambiciosa e duradoura de mobilidade sustentável. Trata-se do projecto Civitas, ao qual foi atribuído um envelope financeiro de 50 milhões de euros, e que visa apoiar essas cidades pioneiras na procura de formas de racionalização do uso do automóvel em prol de uma maior utilização dos transportes públicos, para não falar de outras iniciativas colaterais destinadas a promover a modalidade do ciclismo ou até mesmo a deslocação a pé.
A análise do impacto dos transportes na saúde é uma questão que considero da maior importância. A Comissão já tomou medidas com vista ao desenvolvimento de metodologias de avaliação desse impacto e à respectiva aplicação no contexto comunitário.
Atendendo à necessidade de avançar em termos da afinação de métodos e da realização de projectos-piloto, serão disponibilizados recursos financeiros a título do novo programa de acção em matéria de saúde, a fim de desenvolver e testar as metodologias de avaliação do impacto dos transportes na saúde. O referido programa é actualmente objecto de debate no seio do Parlamento Europeu e do Conselho - de referir que o relator no Parlamento é o senhor deputado Trakatellis -, sendo de esperar que entre em vigor num futuro próximo.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, procurei descrever, citando alguns exemplos, de que forma a Comissão tem em linha de conta os aspectos sanitários na formulação da sua política de transportes, sem pretender de modo algum ser exaustiva; não me referi, por exemplo, a tudo o que a Comissão está a fazer no plano dos transportes aéreos e da saúde, onde, entre outras medidas, estamos a desenvolver com as companhias de aviação acções destinadas precisamente a proteger a saúde dos passageiros. Tudo isto, naturalmente, dentro dos limites das nossas competências e dos nossos recursos, e no respeito do princípio da subsidiariedade.
A Comissão está aberta a quaisquer sugestões que a assembleia lhe queira apresentar sobre estas matérias.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
Está encerrado o debate.

Índice dos custos da mão-de-obra
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0461/2001) do deputado Mayol i Raynal, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (COM(2001) 418 - C5-0348/2001 - 2001/0166(COD)).
Tem a palavra o senhor deputado Miquel Mayol i Raynal.

Mayol i Raynal
Senhor Presidente, cumpre-me apresentar, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, uma proposta de regulamento relativo ao índice de custos da mão-de-obra. Esta proposta baseia-se no artigo 285º (novo) do Tratado, disposição introduzida pelo Tratado de Amesterdão. Este artigo estabelece, nomeadamente, que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade. Depois, o artigo prevê que a elaboração das estatísticas comunitárias se fará no respeito pelos princípios de imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes económicos. Encontramo-nos num processo de co-decisão e este instrumento estatístico, este índice do custo da mão-de-obra é pedido pelo Banco Central Europeu como elemento a ter em conta para regular a política monetária. O Conselho Ecofin de 29 de Setembro de 2000 adoptou um plano de acção sobre as necessidades estatísticas da União Económica e Monetária. Esse plano prevê, nomeadamente, a elaboração de um projecto de estatísticas conjunturais sobre o custo da mão-de-obra. Solicito que esse projecto seja apresentado rapidamente. Actualmente, existe um índice sobre esta matéria. Foi preparado nos anos 90 pelo comité do programa estatístico, mas carece de base legal e o seu método de cálculo deixa a desejar em termos de actualidade, cobertura e comparabilidade.
Na origem do pedido do Banco Central e da proposta da Comissão encontra-se a ideia de que o custo da mão-de-obra seria uma causa da inflação. Assim, as instituições europeias responsáveis pela economia, o emprego e a moeda deveriam beneficiar de índices regulares e fiáveis sobre este aspecto. É uma opinião discutível. Julgo aliás que, na própria Comissão, há uma comissão que concorda com ela e outra que discorda. No que diz respeito aos salários baixos, é lícito duvidar da pertinência desta posição na medida em que, em vários Estados-Membros, há um salário mínimo que evolui em função do custo de vida, e não o contrário. Ainda assim, é útil que a União disponha de um indicativo macroeconómico sobre este dado que possa servir nomeadamente para os parceiros sociais discutirem a elaboração das convenções, entre outros.
O objectivo da proposta é criar um quadro comum para a elaboração, transmissão e avaliação de índices comparáveis sobre o custo da mão-de-obra. É este o objecto do artigo 1º. Este custo é definido como o total dos custos trimestrais suportados pelo empregador devido ao emprego de mão-de-obra (artigo 2º). Os dados devem ser subdivididos em categorias económicas. Devem ser estabelecidos quatro índices: um, relativo ao custo total da mão-de-obra, outro, relativo ao custo total, excluindo prémios pagos de forma irregular, depois os ordenados e salários e, finalmente, as contribuições sociais e os impostos a cargo do empregador excluindo os subsídios recebidos como compensação dos custos directos da mão-de-obra. Note-se que, neste ponto, é muitas vezes o Estado quem decide da importância daquelas contribuições e, em consequência, não é possível dizer que os salários se incluem integralmente nesses eventuais impulsos inflacionistas.
Os dados para esse índice devem ser calculados numa base trimestral (nº1 do artigo 5º) e comunicados sob a forma de índices num prazo de 70 dias a contar do fim do período de referência (nº1 do artigo 6º). Os períodos de transição não podem exceder dois anos a contar da data da entrada em vigor (nº1 do artigo 9º). Para aplicar o regulamento, inclusive no que se refere à decisão em matéria de derrogação, a Comissão deve contar com a ajuda do comité do programa estatístico.
Alguns elementos de reflexão: a análise dos custos da mão-de-obra é, sem dúvida, um elemento importante, como já referi, do ponto de vista macroeconómico. Contudo, podem levantar-se algumas questões. Posteriormente convirá precisar esse índice, criando um índice separado para o custo total e excluindo as despesas de formação profissional a cargo do empregador. Há também a possibilidade, que previmos numa alteração apresentada pelo meu grupo - por motivos técnicos, não evocámos essa questão na Comissão e vimo-nos, portanto, obrigados a apresentá-la mais tarde. Trata-se da possibilidade de tomar em consideração a produtividade horária e da possibilidade de adiar o primeiro prazo para apresentação do relatório de avaliação para 31 de Dezembro de 2003, de forma a permitir uma análise baseada num período de funcionamento que tenha em conta o eventual período transitório.
Peço desculpa, mas verifico que o tempo está a passar e, como não tenho o hábito de falar com o tempo contado, ultrapassei em um minuto e onze segundos o tempo que me tinha sido atribuído. Numa hora tão tardia, compreendo que é um abuso repreensível. Mais uma vez, peço que me desculpem.

Lulling
Senhor Presidente, normalmente, quando temos de nos debruçar aqui sobre propostas que dizem respeito a estatísticas, os colegas não se mostram especialmente entusiasmados - como se vê esta noite - porque pensam que se trata de um assunto técnico que, no fundo, não interessa muito aos políticos. É verdade que também os nossos eleitores dificilmente se sentem interessados pelo trabalho e esforço que dedicamos a estas propostas.
Frequentemente, sou relatora de propostas relativas à elaboração de estatísticas pelo Eurostat e não me canso de pregar aos meus colegas que um cidadão ou um político, ou mesmo uma mulher da política, mal informado julga mal e decide mal, o que é perigoso. É certo que, no que diz respeito a estatísticas, há quem goste de dizer que há três tipos de mentiras: a mentira, a mentira descarada e a estatística, que constitui a forma mais refinada de mentira. Ainda assim, convém recordar que são necessárias estatísticas fiáveis e comparáveis. O Eurostat faz um excelente trabalho neste campo, desde que a política lhe forneça a base jurídica e os meios financeiros necessários para tal.
Posto isto, gostaria sobretudo, agora que todos dispomos da moeda única, de realçar a necessidade de dispor de estatísticas relativas ao custo da mão-de-obra, que fazem parte da informação indispensável para avaliar o que efectivamente se passa quanto à inflação na zona euro, de que depende a estabilidade da nossa moeda que é, já, a moeda de todos nós, à excepção dos três países que ficaram de fora. Não se pode dizer que o custo da mão-de-obra - e, aqui, não concordo com o senhor relator - não é fonte de inflação, pois não é verdade que o custo da mão-de-obra não seja sujeito a aumentos não justificados pelo aumento do custo de vida nem pelo aumento da produtividade da mesma mão-de-obra. Veja-se o que se passa na Alemanha onde, contra todas as regras do bom senso, os sindicatos reivindicam aumentos que, se fossem concedidos, ameaçariam milhares de postos de trabalho aumentando simultaneamente a inflação quando, neste momento, o maior Estado-Membro da União Europeia já nos cria preocupações suficientes quanto ao respeito pelo plano de estabilidade.
O senhor Comissário Solbes pode dizer-nos algo sobre o que se passou no Conselho de Ministros em relação a este ponto, pois muita gente pensa que o plano de estabilidade está já morto e enterrado. Eis por que seria bom envidar todos os esforços para dispormos, o mais rapidamente possível, de um quadro comum para a elaboração, transmissão e avaliação de índices comparáveis sobre o custo da mão-de-obra tal como resultará desta proposta de regulamento, que deverá ser adoptada o mais cedo possível. O meu grupo, por outro lado, não concorda com as alterações do relator, que ele apresentou em nome do seu grupo, pois faz pedidos irrealistas e contraproducentes. Aliás, esta é também a opinião da Comissão e do Eurostat. Vamos, portanto, rejeitar essas alterações.

De Rossa
Senhor Presidente, a sua generosidade é apreciada, embora, como não sou economista, nem especialista em estatísticas, nem mentiroso, ou assim espero, penso ser bastante breve.
O que me surpreende na declaração da Comissão é que, numa zona tão extensa como a UME, os custos da mão-de-obra sejam geralmente considerados como a principal fonte potencial de inflação. Trata-se de um exagero da realidade. Aceito, obviamente, que o aumento dos preços e dos preços e custos laborais podem ter um impacto sobre a inflação, mas é evidente que, nas economias dos nossos Estados-Membros, nas quais as taxas salariais são cada vez mais negociadas através de acordos nacionais e ligadas à produtividade, e nas quais existe todo o tipo de outros factores que contribuem para os aumentos que os trabalhadores conseguem, a probabilidade de os custos da mão-de-obra serem a força motriz da inflação não é, a meu ver, verdadeira. Isso não significa que não sejam um dos factores.
Facto significativo é, no entanto, o funcionamento do próprio mercado. Possuo experiência disso, na Irlanda, onde os preços do mercado imobiliário pura e simplesmente explodiram. As casas que eram vendidas, há cinco anos, por 80 000 libras irlandesas são agora vendidas por 250 000. É extraordinário, e os aumentos salariais nada tiveram que ver com isso. Essa situação resultou da procura no mercado, do crescimento económico e de outros factores. Na verdade, provavelmente, a fiscalidade indirecta, como parte da política governamental no que respeita à despesa, tem um maior impacto sobre a inflação.
Posto isto, trata-se de um instrumento positivo para a União Europeia desenvolver. É importante, de forma a gerir o euro e a zona monetária europeia. É desadequado, em certos aspectos, porque ficam excluídas grandes porções do rendimento. Os honorários dos profissionais liberais, por exemplo, não são incluídos neste índice dos custos da mão-de-obra, e todos sabemos como são praticamente impossíveis de controlar. Estas entidades fixam, em grande medida, os seus próprios honorários, seguramente na República da Irlanda.
Também os custos da educação e da formação deveriam ser contabilizados, porque, obviamente, se trata de um custo, ou deveria ser um custo, na maioria dos casos, para os empregadores. Trata-se, pois, de um instrumento útil, e deveremos mantê-lo. Teremos de rever esta posição dentro de um ano ou dois para ver como está a funcionar o sistema e verificar que outros custos poderão ser incluídos. Gostaria de solicitar à Comissão que tenha presente que, se efectivamente acredita que os custos da mão-de-obra são o principal factor potencial para o aumento da inflação, tomará más decisões políticas.

Solbes
. (ES) Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado ao relator, senhor deputado Mayol i Raynal, e a todos os oradores que aqui se encontram esta noite para intervir sobre uma matéria que é importante, apesar da sua natureza estatística, e que trata, concretamente, da elaboração de índices comparáveis dos custos da mão-de-obra, por forma a podermos conhecer melhor a realidade europeia e sabermos como ser mais competitivos, além de se tratar de uma informação que é uma componente fundamental para a definição da nossa política monetária.
Os senhores deputados enveredaram por um debate que, não deixando de ter um certo interesse, não incidiu exactamente sobre a proposta de regulamento apresentada pela Comissão. Creio que a preocupação que alguns de entre vós manifestaram relativamente à inter-relação ente salários e inflação, tema que poderá constituir objecto de debate numa outra ocasião, tem pouco a ver com o que figura textualmente no preâmbulo da proposta de regulamento. Aí se lê que há um conjunto de informações estatísticas, de que o índice dos custos da mão-de-obra faz parte integrante, que constitui um elemento essencial para uma adequada compreensão dos processos inflacionistas e da dinâmica do mercado de trabalho. Julgo tratar-se de uma afirmação irrefutável. Em relação ao outro tema, naturalmente que noutra altura o poderemos debater mais aprofundadamente.
Quanto ao debate propriamente dito, gostaria de me debruçar unicamente sobre as duas questões em relação às quais o relator manifesta preocupação.
Até que ponto será possível, no futuro, elaborar índices dos custos da mão-de-obra sem ter em linha de conta as despesas de formação profissional suportadas pelo empregador? Evidentemente que o problema que aqui se nos coloca é puramente técnico, de relação custo/benefício. Os custos totais de formação profissional são muito pouco significativos. Feitas as contas, representam menos de dois por cento da totalidade dos custos a cargo do empregador, e a verdade é que o cálculo destes custos de formação acarretaria um custo muito significativo em termos de produção estatística.
Por conseguinte, enquanto não se dispuser de um maior volume de informação que permita proceder a esses cálculos a um custo inferior, a Comissão não é a favor de enveredar por essa via.
De igual modo, não merece a nossa aprovação a proposta no sentido do adiamento do prazo-limite para apresentação do relatório de avaliação previsto para finais de 2002. Estou perfeitamente ciente dos argumentos avançados pelo senhor deputado Mayol I Raynal no sentido de que, nessa altura, ainda nos encontraremos no período de transição e nem toda a regulamentação será aplicada na íntegra. A verdade, porém, é que nessa data já teremos, precisamente, alguma experiência na aplicação da regulamentação, e além do mais poderemos assinalar de forma mais evidente quais as lacunas e as dificuldades encontradas.
Se o referido relatório tem por objectivo identificar as dificuldades na aplicação do regulamento, com vista à adopção das medidas necessárias para assegurar que essa aplicação se processe tão eficazmente quanto possível, então julgamos que deve ser mantido o prazo-limite de 2002. Isto independentemente do facto de o Parlamento, desejando posteriormente dispor de informações adicionais sobre a aplicação do regulamento, ter naturalmente todo o direito a solicitá-las ao Eurostat, sendo que, pela minha parte, terei todo o gosto em assegurar que elas lhe sejam facultadas.
E é tudo, Senhores Deputados. Muito obrigado pela vossa colaboração na aprovação deste regulamento, que é importante tanto em termos estatísticos como para garantir uma adequada formulação da nossa política monetária no futuro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H15)

