Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0457/2008).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Primeira parte

Assunto: Crises alimentares na UE e protecção do consumidor europeu
Depois das repetidas crises alimentares na Europa, decidiu a Comissão medidas concretas para a protecção eficaz do consumidor?
Androula Vasiliou
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Arnaoutakis a sua pergunta sobre a questão sempre actual da segurança alimentar.
A Comissão dispõe de muitos meios para assegurar a protecção dos consumidores e dos cidadãos europeus contra uma eventual crise alimentar. Em primeiro lugar, a Comissão zela por que as autoridades competentes de todos os 27 Estados-Membros sejam pronta e simultaneamente alertadas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF).
Em segundo lugar, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão realiza inspecções sistemáticas nos Estados-Membros e em países terceiros.
Em terceiro lugar, a Comissão examina criteriosamente toda a informação que recebe da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, dos meios de comunicação internacionais e de outras fontes.
Sempre que necessário, e especialmente quando os géneros alimentícios ou os alimentos para animais podem constituir uma séria ameaça para a saúde humana e não é possível lidar eficazmente com esse risco a nível dos Estados-Membros, a Comissão toma as medidas necessárias a nível da UE.
Por exemplo, no caso do óleo de girassol da Ucrânia contaminado com óleo mineral, o RASFF recebeu uma notificação das autoridades competentes francesas em 23 de Abril de 2008, a qual foi também transmitida a todos os Estados-Membros. A Comissão, através do RASFF, notificou de imediato os outros Estados-Membros deste incidente e, em 10 de Junho de 2008, publicou a Decisão 2008/433/CE que impõe condições especiais para as importações de óleo de girassol originário ou proveniente da Ucrânia, devido aos riscos de contaminação por óleo mineral. Entretanto, iniciaram-se investigações a fim de localizar a fonte da contaminação.
Além disso, o sistema de rastreabilidade previsto no Regulamento (CE) n.º 178/2002, mais conhecido como o Regulamento da Legislação Alimentar Geral, permite a retirada ou recolha de produtos específicos e bem definidos, o fornecimento de informação adequada aos consumidores e operadores do sector alimentar, a avaliação dos riscos e a prevenção de perturbações desnecessárias da actividade comercial.
A Comissão realiza igualmente controlos sistemáticos a fim de aferir a capacidade das autoridades de inspecção competentes dos Estados-Membros para assegurarem o cumprimento da legislação alimentar, tanto dentro como fora da UE.
Na Malásia, por exemplo, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão detectou problemas importantes relacionados com o cumprimento dos requisitos para a exportação de produtos de peixe. A Comissão reagiu de imediato, proibindo a importação de peixe da Malásia para a UE. Este é apenas um dos muitos exemplos que ilustram o modo como a Comissão consegue proteger efectivamente o consumidor e impedir uma crise alimentar.
A Comissão considera, portanto, que a sua legislação em vigor proporciona os mecanismos necessários para uma gestão efectiva de crises alimentares e a protecção efectiva dos consumidores.
Ao mesmo tempo, porém, estamos a tentar assegurar uma melhoria constante dos canais de comunicação e cooperação com os Estados-Membros com essa finalidade. Por exemplo, estamos a preparar novas directrizes sobre a utilização do RASFF, que a Comissão deverá adoptar dentro em breve.
Stavros Arnaoutakis
Obrigado, Senhora Comissária, pelo seu relatório. Permita-me que lhe diga que neste momento os consumidores europeus estão a atravessar uma fase de perda de confiança. A sua confiança foi abalada.
Consequentemente, a Comissão terá de ver quais são as medidas que é necessário adoptar para informar os consumidores. De facto, pode estar a fazer tudo o que referiu e que está muito certo, e merece ser felicitada por isso. No entanto, na Grécia, por exemplo, tivemos o óleo de girassol ucraniano que foi consumido por metade da população grega. Como é possível proteger o consumidor e que acções tenciona empreender?
Androula Vasiliou
Gostaria de salientar que a agitação crescente em torno desta questão e os alertas lançados através do RASFF são a prova de que o sistema funciona mesmo.
No caso da Grécia e do óleo de girassol ucraniano, foi de facto emitido um alerta geral em 23 de Abril de 2008, avisando que este óleo de girassol contaminado se encontrava no mercado da UE. Em 5 de Maio de 2008, quando as autoridades suíças emitiram um alerta específico para o nosso centro, indicando que esse óleo de girassol estava a caminho da Grécia, Itália e Turquia, entre outros, as autoridades gregas procederam às investigações necessárias e começaram a enviar-nos informações e a retirar os produtos do mercado.
Gostaria, no entanto, de salientar que não devemos confundir as medidas que a Comissão Europeia tem autoridade para tomar, e está a tomar, com as obrigações dos Estados-Membros, visto tratar-se de assuntos internos.
Obviamente, perguntar-me-ão se são efectuados alguns controlos. Sim, são. O SAV, que faz visitas periódicas a vários Estados-Membros, verifica se os departamentos estão a funcionar, identifica eventuais deficiências e chama a atenção dos Estados-Membros para as mesmas. Naturalmente, isto acontece tanto na Grécia como noutros países.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Comissário, a UE fez um enorme trabalho no seu sistema "da exploração agrícola até ao prato”, que merece a confiança dos consumidores, porém, como aspecto prévio, e que dizer da protecção dos produtores da UE? Considero que no que se refere aos produtos alimentares importados não usamos do mesmo rigor que usamos internamente. Por exemplo, permitimos que sejam utilizadas no exterior substâncias que proibimos na União Europeia, e com a nova legislação relativa aos produtos fitossanitários isso acontecerá ainda mais no que respeita à produção de cereais. Poderá a Senhora Comissária abordar, em especial, esta preocupação, pois poderemos estar a consumir na Europa alimentos que, com efeito, não podem ser produzidas na União Europeia?
DanutBudreikait
(LT) Gostaria de perguntar: o que é uma crise alimentar? Pode considerar-se uma crise alimentar a introdução no mercado comunitário de um produto alimentar que não seja seguro? Nesse caso, poderia falar-se de uma crise dos brinquedos, na medida em que é sabido que são vendidos brinquedos que não cumprem os requisitos de segurança, à semelhança de um conjunto de outros produtos que também não os cumprem. Como poderemos definir uma crise alimentar? Pode definir-se como o aumento implacável dos preços dos produtos alimentares que afecta todos os consumidores?
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Permitam-me que comece pela segunda pergunta e que diga que não é possível considerar que existe uma crise alimentar quando encontramos um alimento não seguro no mercado. Poderá existir uma crise alimentar se permitirmos que esse produto circule livremente na União Europeia. Nessa altura, poderemos ter uma crise, porque poderemos colocar em perigo a saúde dos nossos cidadãos.
Mas, com o sistema de que temos em vigor e que aplicamos criteriosa e meticulosamente, tentamos evitar essas crises. Conseguimos em diversas ocasiões (e também recentemente) evitar crises alimentares.
No que se refere ao controlo dos produtos e alimentos produzidos fora da União Europeia, devo dizer que exigimos aos nossos parceiros comerciais que apliquem exactamente os mesmos controlos que nós aplicamos aos géneros alimentícios produzidos na União.
Essa a razão, por que, por exemplo, referi a Malásia, para onde enviámos o nosso SAV, que veio a descobrir que o sistema não estava funcionar convenientemente, e proibimos a importação de peixe da Malásia. O mesmo se passou no caso da carne de bovino oriunda do Brasil e, em muitas ocasiões, do Bangladesh.
Por isso, exigimos aos nossos parceiros que, se quiser exportar para a União Europeia, cumpram a regras de higiene que aplicamos na União.
Assunto: Segurança rodoviária
O número de mortos e feridos em acidentes rodoviários constitui uma questão importante em termos humanitários, sanitários, ecológicos, financeiros, sociais e demográficos. Além disso, as despesas causadas por esta tragédia têm múltiplas implicações negativas para a qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável e o aquecimento global.
Neste contexto, deviam ser desenvolvidas políticas que estimulem os Estados-Membros a manter o número de vítimas dos acidentes de transportes em níveis não superiores à média da UE.
De que forma poderia a Comissão lançar medidas mais decisivas, como legislação comunitária para ampliar as normas comuns existentes - em particular, introduzindo um indicador comum da UE em matéria de limiar de acidentes rodoviários a respeitar rigorosamente pelos Estados-Membros?
Quais são as perspectivas de a Comissão estudar a possibilidade de desenvolver uma abordagem comum uniforme em matéria de supervisão, controlo e sanções no território da UE? Podemos crer que uma futura política comum de segurança rodoviária da UE também resultará numa política comum de polícia de trânsito que fará melhorar a qualidade do controlo e monitorização da segurança rodoviária?
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, pelo facto de o senhor Comissário Tajani ter ficado retido numa reunião do Conselho de Ministros, tenho o prazer de responder à senhora deputada Raeva, tanto mais que o tema da sua pergunta diz respeito a uma questão à qual já estive muito ligado e que me é muito cara.
Em 2001, a União Europeia estabeleceu o objectivo de reduzir para metade o número de vítimas de acidentes rodoviários até 2010. Este objectivo foi reconhecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Em 2003, foi objecto de um Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária, que definia 60 medidas destinadas a incentivar os utentes da estrada a adoptarem um comportamento mais sensato, a tirar partido dos progressos técnicos para tornar os veículos mais seguros, a melhorar as infra-estruturas rodoviárias, a tornar o transporte comercial mais seguro, a melhorar o tratamento dispensado às vítimas de acidentes e a desenvolver a análise dos dados sobre os acidentes. A fim de acompanhar a evolução da situação no domínio da segurança rodoviária, foram criados pela Comissão indicadores de desempenho: número de vítimas por milhão de habitantes, taxa de uso do cinto de segurança e do capacete, número e percentagem de pessoas sob a influência do álcool envolvidas em acidentes rodoviários, número e percentagem de pessoas que excedem o limite de velocidade.
No domínio da legislação comunitária, convém mencionar a nova directiva relativa à carta de condução, adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho em 20 de Dezembro de 2006. Esta directiva visa melhorar a segurança rodoviária dos jovens utentes da estrada e a livre circulação dos cidadãos no interior da União Europeia. Temos também uma directiva relativa à segurança das infra-estruturas rodoviárias, adoptada na sequência de um acordo em primeira leitura, em Junho de 2008. Temos, ainda, a proposta de directiva relativa ao controlo das infracções rodoviárias, apresentada pela Comissão em 2008 e actualmente em negociação no Parlamento Europeu e no Conselho.
Além disso, a Comissão esforça-se por promover ao máximo o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros em matéria de segurança rodoviária. No âmbito do convite à apresentação de propostas, participa no financiamento de campanhas de segurança rodoviária e de projectos inovadores neste domínio, que incluem vários Estados-Membros.
De igual modo, a Comissão apoia financeiramente o plano de investigação para projectos susceptíveis de melhorarem o conhecimento em domínios específicos e de iniciarem, com bases científicas fiáveis, futuras propostas legislativas. O projecto DRUID ("driving under the influence of drugs, alcohol and medecine" - conduzir sob a influência de drogas, álcool e medicamentos) é um exemplo disso, quando o combate à condução sob a influência de substâncias psicoactivas se está a tornar uma prioridade nos novos Estados-Membros. Por último, Senhora Deputada Raeva, está actualmente em preparação um novo programa de acção europeu para o período 2010-2020. Este programa de acção será objecto de uma consulta pública no início de 2009, após o que será objecto do processo de adopção pela Comissão.
Estas eram as informações que o Senhor Comissário Tajani desejava prestar em resposta à sua pergunta.
Bilyana Ilieva Raeva
autora. - (BG) Senhor Comissário, é com grande prazer que o felicito pelos esforços que realizou até aqui, no seu recente cargo de Comissário responsável pelos transportes na União Europeia, esforço esse que tem vindo a desenvolver nos últimos anos. Também lhe agradeço imenso a apresentação do resumo relativo à Política Comum Europeia para a segurança rodoviária.
É justamente nesse contexto que gostaria de perguntar o seguinte: Face à existência de indicadores, à existência definitiva de uma iniciativa muito séria por parte da Comissão Europeia relativa à segurança rodoviária na Europa, como poderá ser assegurado o controlo da execução destes indicadores e como poderá, efectivamente, ser assegurada uma redução do número de mortos na Europa em pelo menos 50 %? Porque no caso de países como a Bulgária este indicador é demasiado elevado. Torna-se inquestionavelmente necessária, na Europa, a existência de sanções em caso de violação destes requisitos.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada, a supervisão, os controlos e as sanções relativas às infracções são, evidentemente, da competência dos Estados-Membros.
Gostaria, no entanto, de lhe recordar que, em 21 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma recomendação relativa à aplicação da regulamentação no domínio da segurança rodoviária, que define as melhores práticas no que se refere ao controlo das infracções rodoviárias, e eu gostaria em especial de referir que, com o Dia Europeu da Segurança Rodoviária, temos a oportunidade de fazer uma avaliação relativa a cada Estado-Membro. Esta avaliação põe em evidência os progressos de alguns Estados-Membros e as debilidades de outros. Penso que o Dia Europeu da Segurança Rodoviária constitui uma excelente forma de lançar alguma luz sobre os diferentes desempenhos dos Estados-Membros.
É verdade, e tem razão em salientá-lo, que não conseguimos obter os desempenhos que desejávamos. Preocupa-nos em particular o objectivo que consistia em reduzir para metade o número de vítimas até 2010. No próximo programa plurianual, que abrangerá um período de 10 anos, talvez possamos reforçar as pressões sobre os Estados-Membros.
Queria igualmente aproveitar a oportunidade, Senhor Presidente, para recordar toda a importância que atribuímos à votação da directiva que permitirá punir as infracções cometidas por automobilistas num Estado-Membro que não o seu. Actualmente, há uma impunidade excessiva para os condutores que não respeitam as regras quando se encontram num Estado-Membro que não o seu e, por isso, creio que este será um bom meio de levar os cidadãos europeus a terem um melhor comportamento na estrada.
Agradeço-lhe o facto de ter formulado esta pergunta. Sei que o meu sucessor, o Senhor Comissário Tajani, está igualmente muito empenhado na questão da segurança rodoviária e posso dizer-vos que todas as vossas sugestões e acções nos ajudarão a pôr fim a este terrível flagelo.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 37 caduca.
Segunda parte

Assunto: Informação-educação dos jovens consumidores
É um facto que uma parte significativa das compras de bens e serviços é efectuada por consumidores jovens e adolescentes. Os jovens consumidores são bombardeados por campanhas publicitárias, muitas vezes enganadoras, que promovem artigos escolares, jogos, roupas, bebidas material audiovisual etc..
Para além do Europa Diary, que já está em funcionamento, tenciona a Comissão preparar uma campanha pan-europeia de informação educação dos jovens consumidores em torno dos temas que lhes dizem respeito e como e com que meios irá organizar uma tal iniciativa? Em particular, no que diz respeito ao observatório dos consumidores (consumer scoreboard) de que modo e com que metodologia tenciona a Comissão tratar os dados obtidos sobre os jovens consumidores e como irá fazer para lhes fazer chegar essa informação?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o facto de o senhor deputado manifestar esta preocupação e gostaria de chamar a sua atenção para a legislação comunitária existente na área dos direitos do consumidor, a qual oferece já uma protecção considerável aos jovens. Por exemplo, a Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais visa proteger os consumidores, incluindo os jovens, face a práticas que prejudiquem os seus interesses comerciais, como a publicidade enganosa ou as práticas comerciais agressivas. Os consumidores vulneráveis, entre os quais os jovens, são especialmente tidos em consideração aquando da avaliação de práticas comerciais desleais. A Directiva inclui igualmente uma lista negra de práticas comerciais que são proibidas em toda e qualquer circunstância em toda a UE. Por exemplo, a inclusão num anúncio de um incitamento directo a que crianças a comprem produtos é proibida em toda a União Europeia.
A Comissão lançará uma campanha de comunicação na Internet sobre a directiva relativa às práticas comerciais desleais em Setembro de 2008. Trata-se de uma Directiva bastante recente, e visaremos igualmente os jovens. A campanha utilizará um website exclusivo, que incluirá animações, ilustrações e questionários, a fim de explicar as regras contidas na Directiva de uma forma mais interessante e interactiva. Para atrair a atenção dos consumidores, serão disseminadas faixas e falsos anúncios em websites de diversos tipos de consumidores-chave. Haverá portais para categorias específicas de consumidores, tais como jovens, comunidades virtuais, websites de música e blogues. A informação circulará na Internet ao longo de um mês e, embora seja difícil de prever quanto tempo estes dados serão alojados nos websites dos parceiros, esperamos que a informação fique disponível na Internet, pelo menos, durante alguns meses.
O site dedicado à Directiva, que está a ser criado, estará acessível aos consumidores por uma duração indeterminada. Por enquanto, a Comissão não tem intenção de lançar uma campanha especial pan-europeia para informar e educar os jovens consumidores. No entanto, para além da Agenda Europa estamos igualmente a desenvolver uma ferramenta de educação do consumidor com base na Internet apelidada Dolceta, que contém um módulo de ensino destinado aos professores primários e secundários.
No que se refere ao quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo, na fase actual, os nossos dados não fazem a distinção entre os diferentes grupos de consumidores. Não é possível que o quadro de bordo aborde em pormenor todos os mercados, ou todos os diferentes tipos de consumidor. No entanto, nos casos em que disponhamos de dados que abranjam os jovens consumidores, por exemplo os estudantes, como no caso dos estudos do Eurobarómetro, publicaremos os dados relativos a esse grupo.
Emmanouil Angelakas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço a sua resposta completa e circunstanciada. É muito tranquilizador e gratificante o lançamento desta campanha na Internet, neste momento, neste mês de Setembro.
Permita-me apenas uma pergunta complementar: é intenção da Comissão proibir os anúncios televisivos dirigidos às crianças, como já acontece nalguns Estados-Membros, em que são proibidos certos anúncios para crianças até uma determinada hora - penso que até às 22 ou 23 horas -, antes da qual as crianças vêem televisão?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Esta informação é também do conhecimento da minha DG, mas, na verdade, a questão insere-se mais no âmbito das competências da Senhora Comissária Viviane Reding, pois relaciona-se também com a liberdade de informação, que se insere amplamente no âmbito das actividades da sua DG.
O que posso dizer é que dispomos da Directiva "Televisão sem Fronteiras”, que abarca estas questões, e dispomos da nossa lista negra na Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais. A razão por que dispomos de um instrumento como uma lista negra é a seguinte: se houver necessidade, e se dispusermos de provas suficientes, podemos acrescentar uma prática a essa lista sempre que concordarmos que se trata de algo que precisamos de tratar e proibir em toda a Europa. Evidentemente, é preciso que esta actuação assente em provas. Por isso, estamos absolutamente cientes do problema.
A questão não se insere directamente nas Práticas Comerciais Desleais, mas estamos prontos a analisar se existe uma prática que possamos considerar merecer ser incluída numa lista cinzenta ou negra, e a Senhora Comissária Reding está a fazer o seu melhor para se assegurar que a Directiva "Televisão sem Fronteiras” aborde questões como esta.
DanutBudreikait
(LT) Mais de metade - 55% - da publicidade televisiva a produtos alimentares refere-se a alimentos que não são saudáveis. 80% das crianças pedem aos pais precisamente as marcas de produtos alimentares para o pequeno-almoço que vêem anunciadas na televisão. A minha pergunta é a seguinte: deve a União Europeia centrar-se neste tipo de publicidade que é feita pelos fabricantes? Será possível encontrar uma forma de incentivar os fabricantes a produzir e, subsequentemente, a publicitar produtos alimentares mais saudáveis?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Considero que os produtores podem ser persuadidos a produzir alimentos mais saudáveis através dos instrumentos do mercado. Se houver procura no mercado, os produtores responderão a essa procura. Podemos dizer o que os produtores devem produzir, mas não é essa exactamente a forma como a Comissão deve abordar este problema. O que podemos fazer é tornar a informação 100% disponível e de uma forma que seja muito compreensível. A Comissão está a trabalhar afincadamente nesse domínio para que tenhamos a informação correcta sobre produtos relacionados com alimentos.
Afirma que alguns dos anúncios são falsos, ou que expõem as crianças a perigos. Se, por exemplo, se afirma que um produto pode curar-nos, ou que pode, num ápice, tornar-nos 10 anos mais novos (o que obviamente não é possível), então isso insere-se no âmbito das minhas competências, e eu posso tratar do assunto com base na Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais. Se não é esse o caso, se está a referir-se ao aspecto saudável dos alimentos, devo recordar-lhe que essa questão se insere na área de competência da Senhora Comissária Vassiliou, que a realizar um excelente trabalho no que respeita a uma rotulagem correcta dos produtos, para que os consumidores possam fazer uma escolha informada. É esse o objectivo: ter consumidores bem informados, e através de uma campanha de informação, na qual a minha DG está também muito envolvida, podemos melhorar a consciencialização no mercado.
Assunto: Protecção do consumidor e educação
É sabido que as políticas de educação são da competência dos Estados-Membros. Contudo, produtos relacionados com a aprendizagem, a formação e a formação ao longo da vida são objecto de comércio, nomeadamente transfronteiriço, e portanto, dizem respeito aos consumidores. Por essa razão, pergunta-se à Comissão como é elaborada a política europeia de protecção do consumidor no que diz respeito à qualidade e aos preços?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão não tem poder para estabelecer preços ou definir a qualidade dos produtos educativos. Quanto ao mais, considero, de facto, a pergunta pertinente. No entanto, os consumidores estão protegidos nos termos da legislação da UE contra práticas enganosas e agressivas ao adquirirem produtos educativos.
Ao abrigo da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, que acabo de referir, os comerciantes não podem enganar os consumidores através de informação falsa ou enganosa, no que respeita, por exemplo, aos benefícios de um produto, aos resultados que se podem esperar com a sua utilização, ou aos resultados dos testes ou verificações levados a cabo.
A Directiva inclui igualmente uma lista negra de práticas proibidas em qualquer circunstância: afirmar que um produto foi aprovado ou aconselhado por uma entidade pública ou privada (como, por exemplo, afirmar que um livro educativo foi aprovado pelo Ministério da Educação quando assim não é) é proibido em toda a UE.
Para além disso, os comerciantes deverão disponibilizar aos consumidores toda a informação para que estes possam fazer uma escolha informada. A Comissão recebeu, por exemplo, uma queixa relativa a cursos que podiam ser comprados através de um website de língua inglesa e que depois eram ministrados noutra língua. A omissão da informação ao consumidor sobre a língua utilizada nos cursos pode ser considerada uma prática enganosa. No entanto, cabe às autoridades e tribunais nacionais encarregues da aplicação da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais determinar, de forma casuística e sem prejuízo dos princípios da liberdade de circulação consagrados no Tratado CE, qual é a informação fundamental, nos termos da legislação europeia.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
Agradeço à Senhora Comissária a resposta que me deu. A distorção dos preços em relação à qualidade dos produtos é motivo de preocupação para o consumidor. Não estou a falar na fixação do preço mas na definição da relação entre preço e produto com base na concorrência, e também do transporte de produtos educativos de um Estado-Membro para outro e da protecção do consumidor além-fronteiras.
Dispõe de alguma informação sobre a protecção além-fronteiras quando se transferem produtos educativos de um Estado-Membro para outro?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Quanto aos problemas dos materiais de ensino a nível transfronteiriço, dispomos dos Centros Europeus dos Consumidores, cujo trabalho assenta no Regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e que são excelentes embaixadores dos direitos dos consumidores em toda a Europa.
Em caso de litígio transfronteiriço entre um consumidor e um fornecedor de um serviço, livro ou material educativo, o consumidor pode dirigir-se a um Centro do Consumidor. Se o consumidor não conseguir resolver directamente a questão, o Centro do Consumidor do seu país pode ajudá-lo a chegar a uma solução satisfatória no país de origem dos materiais ou serviços educativos.
Não tenho aqui comigo o registo integral de todas as experiências e casos nos vários Estados-Membros, mas posso afirmar que estes Centros Europeus dos Consumidor se reúnem várias vezes ao ano. Trata-se já de um rede bastante reforçada e sólida, e a maioria dos Centros é muito activa e capaz de resolver as questões levantadas pelos consumidores.
Uma vez que a questão se prende com o sector da educação, poderá pedir-se aos Centros informação sobre a forma como têm resolvido estas questões. No entanto, o princípio de base é o mesmo, e este Regulamento está a funcionar muito bem.
Paul Rübig
(DE) Gostaria de saber qual é a actual situação da aprendizagem à distância. Em termos de queixas apresentadas até à data, seria possível à Comissão criar uma página de Internet onde identificasse as instituições de formação à distância nas quais se têm verificado problemas, para que haja uma maior transparência neste domínio?
Reinhard Rack
(DE) Continuamos a ter o antigo problema de muitas pessoas na Europa se interrogarem sobre a mais-valia europeia. É certo que a União Europeia não é competente em matéria educativa, mas somos responsáveis pelo controlo da qualidade e pela protecção do consumidor. Todos concordamos que, a esse nível, também prestamos o nosso contributo. Não seria possível considerar conscientemente as escolas, e talvez mesmo a nível do ensino básico, como destinatários no âmbito das actividades informativas gerais da Comissão? Através de projectos e de concursos, podemos ilustrar o valor acrescentado que a Europa pode representar neste domínio. Poderíamos, eventualmente, e em conjugação com a sugestão anterior, chamar então a atenção das crianças para este assunto.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Reconheço totalmente e com satisfação o valor das sugestões e contributos que avançaram. Alargando um pouco mais o âmbito da minha resposta, gostaria de dizer que estamos na fase da conclusão do mercado interno, que é efectivamente um dos fundamentos da União. No entanto, até ao momento, o mercado tem estado muito orientado para as empresas e para a criação das condições ideais para as empresas, e muito bem. No entanto, é agora preciso concluir o mercado interno com uma segunda fase que permita que os consumidores se sintam igualmente protegidos e bem-vindos seja onde for. É essa a política do consumidor para o Século XXI.
Apraz-me referir que, na Estratégia Comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2015, o primeiro e principal pilar da é a educação com vista a assegurar consumidores activos e responsáveis em todo o mercado interno. Não posso adiantar muito mais neste momento, mas dispomos de instrumentos na Agenda Europa, que tem como público-alvo os adolescentes, e dispomos do Dolceta, que é uma ferramenta pedagógica electrónica para formação dos professores, mas dependemos muito dos esforços dos Estados-Membros.
É preciso que vejamos esta política do ponto de vista da subsidiariedade. Há países que estão disponíveis para investir mais na educação dos consumidores e apoiar mais os esforços gerais desenvolvidos pela Comissão. Escrevi a todos os ministérios com competência nesta matéria pedindo o seu apoio, pois estamos numa fase crucial da construção, em toda a Europa, de um mercado que funcione de forma igual para todos os consumidores.
De futuro, voltaremos à questão dos sentimentos dos consumidores relativamente a este mercado interno. Este é apenas um comentário de base. Outro comentário que gostaria de tecer é que é preciso darmos maior resposta, e de forma mais abrangente, às queixas dos consumidores. Não dispomos, na Comissão Europeia, de uma base comum para as queixas dos consumidores. Tal como os senhores deputados, também nós recebemos numerosas queixas, algumas das quais são enviadas do Parlamento para a Comissão, originárias dos vossos eleitores, mas o que é preciso é melhorar a forma como tratamos essas queixas. A Comissão não pode sobrepor-se aos esforços envidados pelo Provedor de Justiça de um determinado Estado-Membro, contudo, se houver um problema que persista numa ou noutra área da política do consumidor, então é preciso que o resolvamos, inclusivamente através de legislação.
Há bons exemplos que mostram que as queixas dos consumidores podem efectivamente reorientar os grandes eixos da política do consumidor. O que estamos actualmente a fazer é reunir esse tipo de informação, recorrendo ao quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo. A primeira edição do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo teve lugar no início deste ano. Dispomos de um indicador especial: as queixas do consumidor. Comparamos os Estados-Membros para identificar o número de queixas que abordam e em que tipo de áreas. Aguardo com ansiedade informações dos Estados-Membros para a próxima edição do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo no início do próximo ano. Assim, passo a passo, avançamos na direcção de um mercado interno para os cidadãos.
Assunto: Queixas dos consumidores relativamente ao comércio electrónico
Os resultados de um recente inquérito levado a cabo pelos centros europeus de consumidores (CEC) revelaram um número muito elevado de litígios envolvendo os consumidores que compram em linha (2583 litígios e 8834 reclamações em 2007).
Não considera a Comissão que, perante o desenvolvimento exponencial do comércio electrónico, deveria: lançar campanhas de informação para advertir os consumidores dos riscos ligados a esta nova forma de comércio? Criar procedimentos urgentes e eficazes a fim de resolver esses litígios transfronteiriços, em particular os numerosos casos de não entrega ou de entrega de produtos não conformes?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Esta questão prende-se com a Internet, que é uma questão de extrema importância. A Internet apresenta uma enorme oportunidade para os consumidores. Dá-lhes acesso a uma melhor informação e alarga a dimensão do mercado em que operam, proporcionando-lhes acesso a mais fornecedores e uma maior escolha.
São já 150 milhões os cidadãos da UE - um terço da nossa população - que compram pela Internet. No entanto, o rápido crescimento do número de cidadãos da UE que compram em linha não tem equivalente no número de consumidores que o fazem de forma transfronteiriça.
Isso mostra que a Comissão tem razão em abordar esta questão, que está ligada à confiança do consumidor, através de uma série de medidas no campo da informação. Cabe aqui referir o guia digital do utilizador em linha, que está a ser elaborado pela Comissão. Este será publicado em linha até ao final de 2008. Como seguimento a esse guia, poder-se-á ponderar na elaboração de orientações sobre a implementação da legislação relativa às Práticas Comerciais Desleais, no que se refere às práticas comerciais desleais que estão a surgir no comércio electrónico.
Um outro instrumento de que também já falámos é o Dolceta, que visa a educação dos consumidores, por exemplo, sobre a venda à distância e as vias de recurso de que dispõem. É especialmente crucial educar os jovens consumidores que estão particularmente activos na Internet. O Diário do Consumidor Europeu, com um recorde de distribuição de 2,8 milhões de cópias (e esta informação poderá interessar também ao senhor deputado Angelakas) em mais de 18 000 escolas, no corrente ano, inclui informação sobre a utilização da Internet e sobre as vias de recurso transfronteiras.
A Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 prevê acções relacionadas com a informação dos consumidores como parte da sua prioridade "consumidores mais educados e mais bem informados”. Os principais instrumentos que a Comissão Europeia utiliza para informar os cidadãos e partes interessadas sobre a política do consumidor neste contexto são: o website, o boletim informativo Consumer Voice e campanhas de informação. O referido boletim aborda o comércio electrónico como temas essencial de uma campanha em vários dos novos Estados-Membros.
Quanto à segunda pergunta, que diz respeito à execução e ao ressarcimento, a Comissão está firmemente convencida de que, para fazer funcionar o mercado interno, os consumidores europeus deverão confiar que poderão fazer valer os seus direitos e obter ressarcimento em toda a União Europeia. As queixas relacionadas com o comércio electrónico, incluindo queixas relacionadas com a falta de entrega de produtos ou a entrega de produtos que não estão em condições, podem ser tratadas ao abrigo do actual quadro de ressarcimento da UE, já criado para os consumidores europeus. Este quadro inclui a Rede dos Centros Europeus dos Consumidores, as duas recomendações da Comissão sobre a resolução alternativa de litígios, a Directiva recentemente aprovada relativa à Mediação e o regulamento estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante.
A Comissão está igualmente a ponderar sobre a necessidade de uma iniciativa da UE em matéria de acção colectiva e, se for esse o caso, sobre o tipo de iniciativa a tomar. Estou absolutamente convicta de que a Internet é um novo mercado.
Giovanna Corda
autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, V. Exa. já respondeu em parte à pergunta que lhe ia dirigir relativamente aos problemas que se colocam quando se trata de uma aquisição.
Os procedimentos são longos, complicados e onerosos. Os danos sofridos são especialmente importantes, já que, frequentemente, afectam os mais desfavorecidos entre nós.
Tendo em conta que existe um vazio jurídico, crê que os centros europeus de consumidores dispõem dos meios necessários para iniciar esses procedimentos, talvez colectivamente, mas também individualmente, em lugar dos consumidores lesados?
Paul Rübig
(DE) Trata-se simplesmente de pensarmos como poderemos futuramente proceder a uma divulgação transparente das queixas. Repetindo-se as operações transfronteiriças, é essencial que também os tribunais e os serviços dos ministérios públicos tenham acesso a essas queixas. Acredita que é possível criar uma base de dados para este fim?
Justas Vincas Paleckis
(LT) Senhora Comissária, na sua intervenção foi muito persuasiva ao fazer referência ao desenvolvimento do comércio electrónico, e tenho a certeza de que esse desenvolvimento se faz a um ritmo muito mais rápido nos Estados-Membros mais antigos da UE. Gostaria de perguntar que medidas foram tomadas para incentivar o comércio electrónico nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia no século XXI, para proteger os direitos dos consumidores e que medidas estão a ser desenvolvidas para nivelar essa diferença. Mais uma pergunta, relativamente a práticas desleais: as práticas desleais são mais frequentes nos antigos ou nos novos Estados-Membros?.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) A sugestão de que os Centros Europeus dos Consumidores instaurem acções em tribunal em nome dos consumidores europeus é uma ideia que discutiremos na nossa comunicação sobre as acções colectivas, antes do final do ano. Por enquanto, a minha preocupação tem sido manter uma mente aberta e conhecer uma diversidade de opiniões, antes de chegar a uma proposta final.
É necessário efectivamente ter uma visão geral e utilizar todos os instrumento ao nosso dispor, incluindo a Directiva relativa às acções inibitórias, que é igualmente um dos instrumentos que podemos utilizar de forma transfronteiriça na Europa.
Concordo plenamente com a base de dados, que apoio veementemente. Esta é necessária para que possamos conceber melhores políticas e melhor legislação.
É minha firme convicção que precisamos de nos basear em provas, sempre que propomos nova legislação ou tomamos medidas coercivas comuns.
Darei seguimento, ao mesmo tempo, às medidas coercivas em todos os 27 Estados-Membros - as chamadas "limpezas” em questões como os bilhetes de avião, ou os toques de telemóvel. Normalmente, os websites são muito bons clientes nestes tipo de medidas coercivas transfronteiriças.
Todos os países são diferentes. É preciso que exista penetração da banda larga, e é necessário que mais do que uma determinada percentagem da população utilize o tipo de instrumentos que costuma usar para usufruir do comércio electrónico, normalmente a Internet. Considero ainda que podemos aumentar aquela penetração através da política de coesão, da política regional e do Fundo de Coesão. Os novos Estados-Membros disporão de uma possibilidade ímpar para recuperar terreno rapidamente e, por vezes, para evitar alguns dos erros cometidos anteriormente. Temos de prosseguir por saltos qualitativos.
Dispor de uma legislação bem concebida, devidamente orientada e totalmente harmonizada em todos os Estados-Membros, terá um impacto tremendo no aumento da confiança dos consumidores e no nível de participação dos consumidores em todos os Estados-Membros. O comércio electrónico é um dos instrumentos para a realização de melhores negócios e para uma maior escolha. Não é meramente um instrumento do mercado, mas também um importante instrumento democrático.
Assunto: Painel de Avaliação do Mercado Interno
A plena aplicação da legislação do mercado interno beneficia os consumidores e a indústria da UE. O Painel de Avaliação do Mercado Interno constitui uma forma eficiente de apresentar o comportamento relativo dos Estados-Membros no que respeita à aplicação dessa legislação. Por consequência, de que modo propõe a Comissão comunicar cabalmente os resultados do mencionado Painel aos consumidores e à indústria?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado o seu comentário positivo acerca do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo. Concordo que os resultados deste quadro terão de ser amplamente divulgados. Todas as edições do quadro de bordo dos mercados dos bens de consumo estão disponíveis no website Europa. Foram enviadas versões em suporte papel para todas as representações permanentes dos Estados-Membros e para os gabinetes de representação da Comissão nas capitais dos 27 Estados-Membros. Para além disso, foram enviadas a todas as outras Instituições da UE, bem como às administrações nacionais. Na sequência da publicação de cada um dos quadros de bordo, é emitido um comunicado de imprensa em 21 línguas, e os resultados são comunicados durante uma conferência de imprensa para garantir que fiquem acessíveis aos meios de comunicação social nacionais.
Colm Burke
autor. - (EN) Obrigado, Senhor Comissário, por abordar esta questão. Congratulo-me com o trabalho que tem sido realizado nesta área, que se prende com toda a questão da percepção da União Europeia nos Estados-Membros.
Na Irlanda, tivemos alguns problemas durante o debate do Tratado de Lisboa, porque, sempre que alguma coisa corre mal, temos tendência para culpar a União Europeia. Permitam-me que traga aqui um exemplo típico de uma área em que não dispomos de resposta: sempre que um Estado-Membro não cumpre uma Directiva da União Europeia. Em Wicklow, na minha região de Cromane, há oito anos, foi disponibilizado financiamento, nos termos de uma Directiva, pela Europa ao Governo Irlandês, mas não foi tomada qualquer acção e, como resultado disso, actualmente 50 famílias estão impedidas de fazer a sua actividade habitual, a apanha de mexilhão. Os jornais locais culpam a União Europeia. Não dispomos de vias de...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Dispomos de uma série de instrumentos para os casos de transposição tardia das directivas, assunto que é primordialmente abordado no quadro de bordo. Se os Estados-Membros persistem no atraso na transposição, então, dispomos de uma sanção final: levar o caso por diante. Mas tentamos evitar chegar tão longe, actuando da seguinte forma: se um Estado-Membro tem dificuldades na transposição de uma directiva, organizamos reuniões e seminários e tentamos abordar as questões específicas e dificuldades que poderão ter. Por conseguinte, fazemos o nosso melhor para tentar que a transposição seja feita o mais rapidamente possível.
Concordo com o senhor deputado Burke quando afirma que isto não é apenas verdade na Irlanda, mas acontece também noutros países da UE. Há uma tendência marcada para os Governos reclamarem o crédito pelo que acontece de positivo, embora isso possa ser inspirado pela Europa, ou seja uma ideia originária da Europa. Estou certo de que aqueles, de entre nós, que serviram no Parlamento ou no Governo irlandeses já foram frequentemente também culpados desse pecadilho. Mas, quando acontece algo de negativo que tenha qualquer tipo de orientação europeia, evidentemente, culpa-se a Europa. Por isso, concordo com o senhor deputado Burke que deveremos ser mais positivos quanto às coisas boas que fazemos aqui na Europa.
Quando um Estado-Membro não actua numa determinada área, tomamos as medidas adequadas, embora tentemos evitá-las, se possível, encorajando os Estados-Membros a porem ordem na sua casa o mais rapidamente possível.
Assunto: Sector bancário nas zonas fronteiriças
A Comissão pode indicar se irá investigar a questão dos encargos adicionais aplicáveis aos cartões de crédito e de Multibanco usados nas zonas fronteiriças, tendo especialmente em conta o facto de muitos bancos operarem em ambos os lados da fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Os utentes de cartões de débito ou de crédito em regiões de fronteira podem enfrentar três categorias de encargos associados com os cartões de pagamento, a saber: encargos habituais relacionados com a utilização dos cartões, independentemente da localização geográfica ou do Estado-Membro; encargos de conversão de divisas se o pagamento é feito entre Estados-Membros que usam divisas diferentes, por exemplo o euro e a libra esterlina; e, terceiro, encargos no ponto de venda aquando de um levantamento em numerário numa caixa ATM.
Tomando a primeira categoria, ou seja, os encargos habituais a que os utilizadores de cartões estão sujeitos, regulados a nível europeu, no que se refere aos pagamentos em euros: nos termos do Regulamento (CE) nº 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros, quando um pagamento transfronteiriço é feito em euros entre dois Estados-Membros, os encargos devidos por esse pagamento deverão ser os mesmos do que os cobrados por uma pagamento correspondente em euros no Estado-Membro em que o cartão é utilizado. Ao mesmo tempo, os pagamentos com cartões ligados a contas noutras moedas que não o euro, por exemplo, contas em libras esterlinas, não são abrangidos pelo referido regulamento.
Quando um pagamento efectuado em euros é feito entre um Estado-Membro da zona euro, como a Irlanda, e um Estado-Membro que não pertença a essa zona, como o Reino Unido, podem ser aplicados encargos suplementares para a conversão das divisas, no caso de pagamentos por cartão. A Directiva relativa aos serviços de pagamento rege as condições em que a conversão das divisas deverá ser oferecida. No entanto, esta terá ainda de ser transposta pelos Estados-Membros.
Por último, os cartões de pagamento podem também estar sujeitos a encargos no ponto de venda, ou a uma comissão adicional por levantamento numa ATM privada. A questão dos encargos adicionais ou da concessão de descontos a um determinado instrumento de pagamento é, de acordo com a legislação europeia, deixada à discrição da instituição financeira. Ao mesmo tempo, nada impede os Estados-Membros de proibir ou limitar esses encargos adicionais, questão confirmada explicitamente na Directiva já referida relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
Por conseguinte, a Comissão não tem qualquer base jurídica para intervir na questão dos encargos suplementares sobre serviços de pagamentos transfronteiriços no Reino Unido e na Irlanda. No entanto, a Comissão considera que a concorrência de ambos os lados da fronteira manterão os custos num nível razoável. Se os agentes do mercado reduzirem ou limitarem a concorrência, as autoridades nacionais competentes deverão intervir no interesse dos cidadãos.
Jim Higgins
autor. - (EN) Tal como eu, o Senhor Comissário está plenamente ciente da situação que se vive na Irlanda, em que 18 000 trabalhadores atravessam diariamente a fronteira de uma jurisdição para outra e onde 5 200 estudantes e 1,7 milhões de pessoas fazem férias ou vão fazer as suas compras do outro lado da fronteira.
Sei bem que o Senhor Comissário afirmou que a situação se insere no âmbito da competência dos Governos nacionais e que os bancos não estão sujeitos ao Regulamento (CE) nº 2560/01, mas, seguramente, deverá ser possível aprovar regulamentos que proíbam esses encargos adicionais. Foi-nos dado um bom exemplo disso quando a sua colega, a Senhora Comissária Vivien Reding, responsável pela informação e os meios de comunicação, tomou uma posição firme relativamente as empresas de telefonia móvel - e está à vista um resultado que beneficia os consumidores. Parece-me errado que se deixe esta situação perpetuar-se, sobretudo quando existem bancos irmãos de ambos os lados da fronteira.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Esta questão dos encargos adicionais ou suplementares sobre os serviços transfronteiriços tem dado azo, concordo com o senhor deputado Higgins, a algum mal-estar entre quadrantes específicos.
No entanto, cabe às autoridades nacionais abordarem estas questões, porque - e isso foi explicitamente confirmado na Directiva recentemente aprovada relativa aos serviços de pagamento - as autoridades nacionais, no compromisso a que chegámos, pretendiam que essa questão fosse deixada ao seu critério. Por isso, as autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa podem abordar esta questão se assim o entenderem, contudo, naquela altura, não existia uma maioria de Estados-Membros a favor de uma intervenção a nível da UE. Foi assim que a situação ficou nessa ocasião específica. Como em tudo na vida política e económica, talvez a situação se altere de futuro.
Assim, ainda há pouco tempo, aquando do debate da Directiva relativa aos serviços de pagamento, não existia uma maioria entre os Estados-Membros, mas quem sabe quais serão as propostas a apresentar de futuro - talvez surja uma maioria.
Assunto: Venda do OTE e recusa de oferta pública de aquisição
O Parlamento grego ratificou com uma lei o acordo entre o OTE (Organismo de Telecomunicações da Grécia) e a DT (Deutsche Telecom) sem ter em conta as disposições da Directiva 2004/25/CE relativas à protecção dos accionistas minoritários. Para essa recusa invocou a alínea g) do artigo 8º da lei 3461/2006 que isenta da obrigação de oferta pública as empresas em processo de privatização.
Dado que antes do acordo o Estado grego detinha apenas 28% do capital do OTE, considera a Comissão que o OTE era uma empresa de Estado? A partir de que percentagem de participação pública no capital se considera que uma empresa é de Estado? A isenção conferida pela lei em questão protege os direitos dos accionistas minoritários? Os princípios da clareza e da transparência são respeitadas à escala comunitária nos casos de oferta pública de compra? Nos Estados-Membros, os titulares de acções de empresas nas quais o Estado detém participações têm menos direitos em relação às outras empresas em que o Estado não participa?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de começar por salientar que a protecção dos interesses de accionistas minoritários nas empresas cotadas em bolsa é um dos objectivos cruciais das regras comunitárias relativas às ofertas púbicas de aquisição. No caso de uma mudança de controlo numa empresa cotada em bolsa, deverá ser dado a todos os accionistas um tratamento equivalente, e os accionistas minoritários deverão ser protegidos. Este princípio fundamental é muito caro à Comissão.
Os accionistas minoritários de empresas públicas que sejam cotadas em bolsa têm exactamente os mesmos direitos do que os accionistas minoritários em empresas detidas por privados. Este princípio implica normalmente que quem adquira o controlo de uma empresa cotada em bolsa lance uma oferta obrigatória sobre o capital detido pelos accionistas minoritários. No entanto, as regras comunitárias permitem derrogações aos Estados-Membros relativamente à referida regra da oferta obrigatória, a fim de ter em conta circunstâncias definidas a nível nacional.
A Grécia fez uso dessa derrogação. A sua legislação nacional prevê que não se aplique a regra da oferta obrigatória em determinadas circunstâncias. Entre estas, incluem-se, em especial, os casos em que estejam em curso processos de privatização de uma empresa. Essa isenção é de natureza genérica, mas, como é habitual, o diabo esconde-se nos pormenores.
A Comissão não contesta o facto de o operador nacional de telecomunicações grego, OTE, acerca do qual o Senhor Deputado me questiona, ter sido uma empresa estatal. Embora o Estado detivesse apenas 28% da empresa, a empresa era totalmente controlada pelo Governo. A questão concreta que se coloca é a seguinte: quanto tempo pode durar um processo de privatização? No caso da OTE, o processo de privatização parece ser longo. Com efeito, parece ser de facto muito longo. O processo, que aparentemente ainda está em curso, teve início há 12 anos. Durante quanto tempo poderá uma empresa ser mantida à margem do âmbito de aplicação da regra da oferta obrigatória prevista na Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição? O supervisor grego, a Comissão Helénica dos Mercados de Capitais, determinou que o processo de privatização da OTE ainda está em curso e que, consequentemente, não é necessária uma oferta obrigatória.
Concluindo, quando os Estados-Membros usam a derrogação à regra da oferta obrigatória, devem, no entanto, respeitar o princípio geral da protecção dos accionistas minoritários e assegurar que estes beneficiem de um tratamento equivalente ao reservado aos accionistas maioritários. Preciso ainda de verificar de que forma as autoridades gregas assegurarão essa protecção no caso vertente. Por conseguinte, solicitei aos meus serviços que inquirissem se essa protecção foi assegurada e examinassem se as regras consagradas na Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição foram respeitadas pelas autoridades gregas neste caso.
Dimitrios Papadimoulis
Senhor Comissário, é justamente esse o problema. Não consigo compreender o que andou a procurar durante todos estes meses. As autoridades gregas estão a infringir os artigos 3.º e 5.º da Directiva 25/2004/CE e recusam a igualdade de tratamento e a contratação pública com base na ideia ridícula de que uma empresa, a OTE (a Empresa Grega das Telecomunicações), em que o Estado tem uma participação de 28%, é uma empresa pública.
Tenciona a Comissão continuar a violar a lei, infringindo a directiva relativa à igualdade de tratamento e à protecção dos pequenos accionistas? Será que o Comissário McCreevy não leu a Directiva 25/2004/CE, assim como não leu o Tratado de Lisboa.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Como referi, estamos a investigar a legislação grega e a sua compatibilidade com as regras do mercado interno, em particular, no que se refere à liberdade de circulação de capitais e de estabelecimento e, se necessário, avançaremos para outras medidas.
Nesta investigação, mantém-se uma coordenação estreita entre diferentes serviços da Comissão a fim de assegurar uma análise exaustiva da situação. Posso garantir ao senhor deputado que, assim que concluirmos a nossa investigação, tomaremos, nessa altura, as medida que se impuserem, se - e apenas se- a nossa investigação provar que as autoridades gregas estão em falta. É esta a forma adequada e legal de condução da nossa actuação face a qualquer Estado-Membro, e não será diferente agora que estamos a ligar com as autoridades gregas.
Assim que a investigação fique concluída, tomaremos então as decisões adequadas e tomaremos outras medidas, se estas se revelarem necessárias nessa fase.
Assunto: Sinergia do Mar Negro
Completou-se um ano desde a entrada em vigor da Sinergia do Mar Negro. Considera a Comissão ter reunido uma ampla estratégia consensual para abordar a região? Constituem, neste contexto, o desenvolvimento das ligações marítimas e dos transportes e ligações terrestres bem como a cooperação no sector da energia com a promoção paralela do desenvolvimento sustentável eixos principais das iniciativas de UE? Como tenciona tirar partido da presença de Estados-Membros (Grécia, Bulgária Roménia) na região?
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão aprovou um relatório sobre o primeiro ano de aplicação da iniciativa "Sinergia do Mar Negro”, em 19 de Junho de 2008. Este relatório descreve os progressos alcançados numa série de sectores e formula propostas para transformar a Sinergia num processo de cooperação regional. Este inclui a definição de objectivos mensuráveis de longo prazo, bem como uma selecção de países ou organizações que assumam a liderança para garantir a coordenação das actividades que possam ser empreendidas com vista a alcançar os objectivos fixados e ainda a criação de parcerias sectoriais para o co-financiamento dos projectos necessários.
Como a Comissão já referiu, as políticas bilaterais aplicadas na região - sobretudo a política europeia de vizinhança - proporcionam o quadro estratégico, e a Sinergia do Mar Negro complementa-as a nível regional. A Política de Vizinhança desenvolve-se a nível bilateral, e aquela Sinergia é o primeiro complemento a nível regional.
Os sectores referidos na sua pergunta são prioritários na agenda da Comissão. Trata-se de propostas para a criação de parcerias no Mar Negro em diversos sectores, incluindo o dos transportes e o do ambiente, e os Estados-Membros da região estão particularmente activos na promoção destas iniciativas.
A coordenação entre a Comissão e os três Estados-Membros foi reforçada, quer no desenvolvimento da Sinergia, quer no trabalho com a Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN).
A realização de novos progressos na Sinergia requer o envolvimento activo de um número crescente de Estados-Membros e de parceiros do Mar Negro, e os Estados-Membros da região do Mar Negro podem e devem desempenhar um papel fundamental.
Georgios Papastamkos
Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. É verdade que a Sinergia do Mar Negro não tem o seu cunho pessoal, mas também deve saber que a Organização para a Cooperação Económica do Mar Negro (BSEC) é uma estrutura institucional madura para a organização regional; na realidade, a sua cooperação está a intensificar-se e a alargar-se. Isto está a acontecer especialmente porque ali se encontram a Europa e a Ásia, e esse encontro realiza-se a muitos níveis.
Gostaria de saber o seguinte: para além desta iniciativa da Sinergia do Mar Negro, é intenção da Comissão planear a estrutura das relações inter-regionais entre os países da UE e do Mar Negro no âmbito de um quadro institucional mais estrito, para que possa emergir uma forma de cooperação inter-regional com salvaguarda institucional?
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Quanto à Sinergia do Mar Negro, a ideia é incluir os nossos parceiros orientais - todos os nossos parceiros orientais -, bem como a Turquia e a Rússia e, como já faziam parte da Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN), entendemos que era a forma correcta de proceder.
Porém, o senhor deputado estará igualmente ciente de que o Conselho Europeu nos solicitou também uma parceria específica, e estamos a trabalhar nessa frente - com efeito, os meus serviços e eu própria proporemos, no final do Outono, algo mais específico, abrangendo apenas os parceiros orientais, sem incluir a Turquia e a Rússia. Contudo, gostaria de referir novamente que estive em Kiev, em 13/14 de Fevereiro, onde teve lugar a primeira reunião ministerial. É preciso que compreendam que se tratou do lançamento da conferência. Evidentemente, é sempre preciso tempo para que os projectos sejam finalizados e para que se realizem progressos concretos.
Há que recordar há quanto tempo já estamos a trabalhar no Processo de Barcelona, e sabem bem que a evolução é lenta, por isso penso que, por um lado, ainda há margem para a cooperação do Mar Negro e, por outro, também há esta margem mais estreita para a parceria oriental.
Assunto: Missões de observação eleitoral da UE
A Comissão aplica consideráveis quantias de dinheiro em missões de observação eleitoral em todo o mundo e desempenha um papel extremamente importante em alguns dos países que maiores desafios apresentam.
Como avalia a Comissão estas missões a longo prazo? De que forma podemos ajudar e apoiar os países mais eficazmente para que colmatem as lacunas verificadas na realização de eleições e, assim, melhor se possam preparar para as eleições seguintes?
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Concordo que as Missões de Observação Eleitoral (MOE) que a UE leva a cabo em todo o mundo representam dinheiro bem gasto. Ao longo dos últimos oito anos, os observadores da UE têm dado a conhecer a sua opinião sobre eleições cruciais, contribuindo assim para a redução de litígios em torno do resultado dos actos eleitorais, ou salientando as áreas em que são urgentes reformas eleitorais ou políticas. Assim sendo, estes são êxitos que têm um impacto a longo prazo.
A União Europeia é hoje geralmente vista como um dos observadores eleitorais mais credíveis a nível internacional. Estou ciente de que o senhor deputado Evans regressou, ele próprio, recentemente de uma missão de observação eleitoral no Sri Lanka. Penso que terá a sua própria opinião sobre o que correu bem e aquilo que, talvez, necessite de ser feito de futuro. A Comissão continuará, por isso, a dar prioridade às MOE da UE, e enquanto o meu mandato durar, assegurar-me-ei disso.
Posto isto, no entanto, as observações eleitorais não são e não podem ser um fim em si mesmas. A observação eleitoral não é um objectivo em si mesma, deverá sim contribuir para abordar as lacunas e irregularidades no quadro eleitoral, bem como despoletar as reformas institucionais e democráticas a mais longo prazo.
Os relatórios das MOE são um ponto de partida fundamental para abordar as deficiências dos quadros eleitorais. Possuem, por definição, uma perspectiva de longo prazo. As recomendações das MOE identificam normalmente as possibilidades de mudança do quadro eleitoral, por exemplo, no âmbito regulamentar ou na gestão das eleições. Estão cada vez mais enraizadas numa estratégia de apoio eleitoral mais ampla, reforçando assim o impacto de longo prazo.
Passando a outras MOE mais recentes, posso confirmar que, por exemplo, no Ruanda, no Camboja ou no Iémen, temos estado a prestar apoio às respectivas Comissões Nacionais de Eleições. Estes projectos resultaram, nestes casos, directamente de MOE anteriores, que tinham identificado um certo número de lacunas no quadro eleitoral. Mas, no mesmo contexto, ao longo dos últimos anos, a Comissão tem aumentado também substancialmente as contribuições financeiras para a assistência eleitoral, dando seguimento às recomendações das MOE da UE. Estas situam-se nos 400 milhões de euros desde 2000, ou seja, num montante considerável.
As delegações da Comissão Europeia nesses países fazem também um considerável e valioso trabalho de lançamento das bases para a reforma eleitoral, na sequência de uma MOE da UE, o mesmo acontecendo evidentemente com os chefes de missão de observação quando regressam ao país para a apresentação dos seu relatório final.
Por último, uma vez que as reformas eleitorais possuem frequentemente uma natureza muito política, nem sempre são feitas com facilidade e requerem a participação de diferentes actores e um envolvimento contínuo. Considero que, para alem do Chefe da missão de observação, o Parlamento pode desempenhar, e frequentemente desempenha, um papel importante na abordagem à questão da reforma eleitoral na sequência das MOE.
Por isso, encorajaria as delegações do PE com os vários países a envolverem-se também mais nestas matérias, abordando as deficiências dos quadros eleitorais num contexto mais amplo de mudança institucional e democrática. Esse foi o tema de um primeiro seminário entre a Comissão e o Parlamento, e haverá um outro no final deste ano, penso, em Dezembro, entre a Comissão e o Parlamento.
Robert Evans
autor. - (EN) Agradeço à Senhora Comissária, e estou de acordo quando afirma que as missões de observação eleitoral se contam entre os trabalhos mais úteis que a União Europeia desenvolve. Trata-se de um trabalho de elevada visibilidade nesses países, e representa, praticamente sem excepção, dinheiro bem gasto. Foi com grande orgulho que participei numa série de missões de observação eleitoral ao longo dos anos, mais recentemente no Paquistão. Na verdade, no caso do Sri Lanka, participava numa visita da delegação parlamentar.
Mas, pergunto-me se poderei pressionar um pouco a Senhora Comissária relativamente a uma questão: durante os quatro ou, talvez, cinco anos que medeiam entre uma missão de observação eleitoral e a seguinte, proporcionará efectivamente a UE ajuda e sugestões específicas para fazer face às deficiências ou às áreas em que pensamos poder haver necessidade de introduzir melhorias e em que podemos proporcionar ideias, apoio e, quem sabe, financiamento para assegurar que os países não repitam numa eleição os erros que poderão ter cometido anteriormente?
Martin Callanan
(EN) Senhor Presidente, gostaria também eu de manifestar o meu acordo com o senhor deputado Evans quanto ao valor das missões de observação eleitoral. Também eu me senti honrado por ter sido designado pela Senhora Comissária chefe de missão de observação nas recentes eleições no Camboja. Considerei que as missões - como todas as missões de observação - provaram ser uma ajuda muito útil para as autoridades cambojanas na condução do processo eleitoral.
O meu pedido à Senhora Comissária é que olhe para os recursos que tem disponíveis para que, de futuro, se possível, se realizem ainda mais missões de observação eleitoral, pois considero, também eu, que se trata de uma medida extremamente válida de chamada de atenção. São extremamente apreciadas pelos países onde decorrem, assim como pelos Chefes de Estado nas várias ocasiões.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Antes de mais, permitam-me que diga que as recomendações para o longo prazo e para as próximas eleições são precisamente os aspectos em que todos nós deveríamos trabalhar mais em conjunto.
Isso, porque alguns países aceitaram essas recomendações e outros não, e as recomendações deverão ocupar um lugar de maior importância nos nossos relatórios por país, assim como nas avaliações feitas pelas delegações e pelas delegações do Parlamento Europeu.
Em resposta à segunda pergunta, se existisse um orçamento muito maior, então iríamos a um número muito maior de países, mas preciso de proceder a uma selecção. Tendo fazê-la de acordo com o Orçamento, que tem de abranger África, Ásia, América Latina e, sempre que somos convidados, os países do Magreb e os países Árabes, onde, penso, deveríamos estar presentes mais vezes, pois - em princípio - devido à nossa objectividade, estamos em boa posição para o fazer.
Assunto: Retenção dos fundos de impostos palestinianos por Israel
Que medidas tomou a Comissão no sentido de impedir que Israel retenha os fundos de impostos palestinianos?
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Penso que o senhor deputado se refere ao atraso nas transferências mensais das receitas aduaneiras, cuja colecta é feita por Israel em nome da Autoridade Palestiniana. O último atraso data do mês de Junho, e seguiu-se quase imediatamente ao envio de uma carta do Primeiro-Ministro palestiniano Salam Fayyad, na qual objectava contra as discussões em curso sobre o futuro desenvolvimento das relações entre a UE e Israel.
Nessa altura, o atraso na transferência das receitas fiscais e aduaneiras aumentou como nunca, e eu própria levantei a questão junto do Ministro dos Negócios estrangeiros israelita.
Solicitei que Israel executasse o pagamento que era devido aos palestinianos e, por fim, devo dizer - e posso afirmá-lo - a transferência foi feita uma semana mais tarde do que o habitual.
Desde então, não foram comunicados à Comissão novos atrasos na transferência desses fundos.
David Martin
autor. - (EN) Agradeço à Senhora Comissária a sua resposta e o facto de ter actuado, actuação que teve lugar já depois de eu ter apresentado a pergunta. Como compreenderá, decorre um longo prazo entre a apresentação das perguntas e a obtenção das respostas.
Mas gostaria de reforçar o seguinte aspecto: este dinheiro é dinheiro palestiniano. Não é, em circunstância alguma, dinheiro israelita que este país possa reter. Retê-lo equivale a roubo, se não do dinheiro pelo menos dos juros. Esta medida é utilizada regularmente como chantagem contra os palestinianos, e espero que a Comissão continue a pressionar os israelitas a libertarem o dinheiro assim que é devido aos palestinianos, em vez de o utilizar como mais um instrumento político.
Reinhard Rack
(DE) É bom que, pelos vistos, tenha sido possível resolver este problema com rapidez e prontidão. Só uma pergunta: na altura tivemos muitas vezes o problema de a Autoridade Palestiniana utilizar os auxílios de um modo passível de contrariar as intenções dos dadores. Terão esses problemas sido resolvidos entretanto?
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Em resposta ao primeiro comentário, houve, de facto, longos atrasos nos últimos anos, no que se refere ao dinheiro palestiniano, e concordo consigo que se trata de dinheiro palestiniano, mas sempre tentei quando necessário - e muito frequentemente os palestinianos pediram-me que o fizesse - intervir pessoalmente, a fim de que o dinheiro fosse libertado. É um processo que pode ser moroso, e houve períodos em que foi mesmo muito difícil, mas sempre tentei. Concordo que é preciso continuar a actuar desta forma de futuro.
Senhor Deputado Rack, posso dar-lhe todas as garantias de que o método que utilizamos para enviar as nossas contribuições para os palestinianos - anteriormente, o mecanismo designado por MTI, ou Mecanismo Temporário Internacional, e, actualmente, o mecanismo financeiro PEGASE -, é concebido de modo a dotar-nos de plenos poderes de controlo. Penso que é também nisto que tudo se resume.
Acontece que até os israelitas usam agora esta Conta Única do Tesouro para transferir dinheiro israelita. Com Salam Fayyad nos cargos de ministro das finanças e de primeiro-ministro, contamos também aqui com alguém que goza da confiança da comunidade internacional. No entanto, o importante é que realizámos as nossas próprias inspecções e eu próprio tenho dedicado muita atenção a este assunto na medida das minhas capacidades. A minha delegação instituiu o seu próprio sistema e criou a sua própria equipa para tratar destas questões, de modo a evitar quaisquer irregularidades.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
(A sessão é suspensa às 19H10 e reiniciada às 21H00)
