Programa de actividades da Presidência italiana
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a Declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência italiana.

Berlusconi
Senhor Presidente, como um dos países fundadores, a Itália tem uma longa experiência de fidelidade ao espírito e à letra dos Tratados, que, em poucas décadas, nos permitiram desenvolver, sob o signo da paz, uma das mais extraordinárias experiências políticas e institucionais da história da humanidade. A Itália está, portanto, vivamente consciente, em termos morais e intelectuais, da responsabilidade e da honra de presidir à União nesta fase de formação, em que precisamos de nos agarrar firmemente às lições do passado para construir o futuro, para lidar com a inovação e aproveitar oportunidades antes inimagináveis, e para superar as diferenças encontrando novas soluções que, por seu turno, irão tornar mais rico o nosso projecto comum.
Com a plena adesão de novos Estados-Membros e a consequente redefinição da nossa identidade, chegou o momento de reconhecermos o valor da arte da negociação. A Europa, tal como a conhecemos, tal como a construíram as suas classes dirigentes, é o resultado de uma enorme determinação e de uma brilhante intuição, que conferiram um espírito e uma linguagem a valores e sentimentos comuns; estes integraram e revitalizaram os diferentes filões da história, das tradições e da cultura nacionais.
A Europa de hoje é grande: ela deve a sua grandeza a tudo aquilo que conseguiu realizar, às suas potencialidades e ao seu orgulhoso contributo para a paz e o direito internacional, mas deve a sua particular grandeza aos conhecimentos técnicos específicos com que tem conseguido ultrapassar todas as crises, todos os choques de interesses, todas as diferenças de perspectiva, através de um método comum, de regras comuns e de um estilo comum no ajustamento desse método e dessas regras à realidade de um mundo em evolução.
Todos sabemos que a negociação tem o seu preço e que ele pode ser elevado. Se não for guiada pelo entusiasmo de objectivos comuns, a negociação pode tornar-se algo muito semelhante à paralisia burocrática, a um longo e extenuante processo de evitar os problemas e ao adiamento de soluções. O Parlamento italiano, que nunca teve medo da verdade, sentiu agudamente as fases de cansaço e a tendência para subestimar a Europa, que caracterizaram, em certos períodos, os nossos esforços comuns, tendo condenado essas tendências com verdadeiro zelo europeísta. Com a segurança que lhe advém de uma longa experiência e com a humildade necessária para tratar das grandes e decisivas questões políticas, a Itália fará tudo quanto estiver ao seu alcance, e tudo quanto considera seu dever, para garantir a este Parlamento, à Comissão e aos governos do Conselho Europeu o terreno mais propício para a tomada de decisões políticas conscientes, serenas e responsáveis sobre o nosso futuro. Na verdade, o objectivo da negociação é permitir que possam ser tomadas decisões sobre a essência das coisas, e a medida do nosso sucesso no que toca à superação das nossas diferenças residirá na capacidade de nos permitir dar um grande salto para a frente e dotar as nossas economias em vias de integração progressiva, as nossas culturas, a nossa política externa e a nossa política de defesa de uma nova e eficiente forma institucional.
Uma grande Europa precisa de grandes instituições. Se o mundo pede que a Europa actue de forma autoritária perante os grandes desafios de hoje - a luta contra o terrorismo, a redução das desigualdades e dos desequilíbrios e a recuperação da economia mundial - é nosso dever responder com uma União capaz de actuar prontamente, e portanto de exercer influência, uma União capaz de tomar decisões resolutas e inequívocas com base numa clara percepção do interesse e das convicções comuns, que estão acima de todo o tipo de particularismos. Esta União que decidimos construir em conjunto e cujos contornos também já foram discutidos no esplêndido trabalho da Convenção presidida por Valéry Giscard d'Estaing, com a contribuição activa da Presidência grega e dos representantes da Comissão, do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, não pode deixar de alicerçar-se no quadro de valores e de experiência histórica que, há mais de meio século, nos une ao outro grande expoente da democracia liberal moderna, os Estados Unidos, co-fundadores, juntamente connosco, da Aliança Atlântica. E para que esta combinação de diferentes parcerias - a um nível diferente de integração política - recomece a viver à altura das suas ambições e das suas conquistas de civilização, para bem da paz e da segurança mundial, as relações entre os Estados têm de deixar de se processar por meio de monólogos e, em vez disso, devemos procurar restabelecer o diálogo aberto, sincero e honesto.
A Europa pode curar-se da sua síndrome de Hamlet e decidir sem reservas tornar-se um protagonista activo na cena mundial; pode dotar-se dos meios diplomáticos, económicos e militares necessários para desempenhar esse papel de forma convincente, sem pôr em causa a sua autonomia, as suas raízes ou as grandes estruturas geradoras de liberdade, defendidas ao longo dos anos no âmbito das suas alianças ocidentais. Como pudemos verificar na recente Cimeira de Salónica, há de tudo isso uma profunda consciência comum, estabelecida num documento de grande importância, coordenado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, que visa, numa nova visão estratégica, ultrapassar as diferenças surgidas nos últimos meses a propósito da dramática crise do Iraque e da evolução dos acontecimentos da questão crucial do Médio Oriente.
A Itália sabe que não está sozinha ao arriscar-se uma vez mais face ao desafio de uma negociação bem sucedida, que faça com que as coisas avancem. No Parlamento Europeu, presidido por Pat Cox, e nos grupos políticos, com quem tivemos um agradável e proveitoso encontro em Roma, sentimos que temos um interlocutor atento e paciente mas que nos fará responder pelos nossos erros. Na Comissão e no seu Presidente, Romano Prodi, vemos o indispensável elemento de continuidade na administração e na coordenação diária do nosso sistema institucional. O Conselho Europeu, tanto no relançamento do plano de crescimento, baseado no investimento em larga escala nas infra-estruturas civis, como na oportunidade constitucional representada pela próxima Conferência Intergovernamental, será o fórum em que este semestre de Presidência da União, que agora é confiado à Itália, irá tentar definir um acordo corajoso mas não temerário sobre as grandes questões do equilíbrio institucional, do alargamento da votação por maioria qualificada, dos limites da política externa e de segurança comum e do espaço judiciário europeu.
Não podemos ignorar o facto de continuarem a diferir as posições dos Estados-Membros sobre algumas destas questões. A Presidência italiana envidará todos os esforços para fazer convergir essas posições, embora esteja perfeitamente consciente de que a discussão sobre o projecto de Tratado Constitucional da Convenção não poderá ser completamente reaberta. A Conferência Intergovernamental deverá, portanto, concentrar os seus esforços naqueles pontos que ainda são, efectivamente, controversos. Esta perspectiva geral ditou igualmente o objectivo da Presidência de respeitar o calendário sugerido pelo Conselho Europeu de Salónica. Assim, abriremos a Conferência Intergovernamental em Outubro e conduzi-la-emos a um ritmo muito controlado, na expectativa de conseguirmos um acordo até ao final de Dezembro.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
O Parlamento Europeu será associado da forma mais apropriada aos trabalhos da Conferência. Pedirei ao Conselho Europeu para associar de forma permanente o Presidente do Parlamento Europeu ao trabalho dos Primeiros Ministros e dos Chefes de Governo.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
Pedirei ao Conselho 'Assuntos Gerais? para associar de forma permanente aos seus trabalhos os representantes do Parlamento Europeu. Os trabalhos serão conduzidos a um alto nível político para evitar que o impulso da Convenção arrefeça em negociações técnico-diplomáticas, como se verificou em anteriores Conferências Intergovernamentais. Nesta perspectiva, comprometo-me a voltar aqui diante de vós depois da abertura da Conferência Intergovernamental e no dia seguinte ao Conselho Europeu de Dezembro, a fim de avaliarmos em conjunto o caminho percorrido.
O objectivo é permitir a assinatura do futuro Tratado Constitucional no período compreendido entre 1 de Maio de 2004 (data da adesão formal à União dos dez novos Estados-Membros) e as eleições para a renovação do Parlamento Europeu, em Junho de 2004. Qualquer prolongamento das negociações para além dessas datas significaria a dispersão do precioso património de conhecimento constituinte desenvolvido pela Convenção; e implicaria igualmente pedir aos cidadãos europeus que votassem para eleger o seu Parlamento na ignorância das linhas institucionais da futura União.
Além disso, não posso deixar de manifestar a minha satisfação pelo facto de, por louváveis razões de continuidade histórica e simbólica com os Tratados originais de 1957, ter ficado estabelecido que a assinatura final do Tratado Constitucional terá lugar em Roma. Sentimo-nos muito honrados com essa perspectiva e tudo faremos para assegurar aos representantes dos Estados-Membros um acolhimento digno dessa ocasião e, naturalmente, da nossa tradição de hospitalidade.
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma constitucional é, sem dúvida, altamente prioritária para o futuro da integração europeia, mas a União deve também poder responder, ao nível do quotidiano, às legítimas expectativas dos seus cidadãos. A Europa deve desempenhar cada vez mais o seu papel como factor de crescimento económico e de prosperidade. O nosso é um terreno sólido: o euro é um factor de estabilidade para as economias dos Estados-Membros que decidiram dar o seu apoio à União Monetária, e a estratégia de Lisboa estabeleceu um processo de convergência com vista ao relançamento da competitividade europeia. Contudo, não podemos ignorar as falhas que continuam a existir nas nossas estruturas económicas, confirmadas por taxas de crescimento inferiores ao previsto.
Com base no programa operativo anual apresentado em conjunto com a Presidência grega no início de 2003, a Presidência italiana preparou um conjunto de iniciativas concretas. A modernização da agricultura, a protecção do ambiente, a defesa dos consumidores e a segurança alimentar são preocupações essenciais para os nossos cidadãos; nessas áreas, a Itália irá conduzir os trabalhos tendo em vista os objectivos estabelecidos pelas anteriores Presidências.
Neste momento, limitar-me-ei, portanto, a três pontos que consideramos cruciais para a competitividade da Europa. O primeiro é o da necessidade de garantir um apoio mais eficaz à economia através do aumento dos investimentos públicos e privados com a cooperação das instituições financeiras europeias, em especial do BEI. Entendemos que essa estratégia deve basear-se sobretudo no desenvolvimento da política das grandes redes de infra-estruturas transeuropeias. O funcionamento eficiente do mercado interno na União alargada exigirá maior mobilidade para bens e serviços e uma rede de transportes mais eficiente. Há que conciliar as exigências legítimas da estabilidade monetária e do rigor financeiro - que não devem de modo nenhum ser postos em causa - com a necessidade de incentivar o crescimento económico em termos mais enérgicos através do investimento não só em infra-estruturas mas também na investigação e na inovação tecnológica, pois estamos firmemente convictos de que o principal recurso da economia europeia é o seu capital humano.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
A segunda prioridade é a da discussão acerca da sustentabilidade dos regimes europeus de pensões e de previdência social. A solidariedade entre gerações e a adaptação dos regimes existentes à realidade de um envelhecimento gradual da sociedade constituem desafios que não podemos continuar a ignorar. Tendo em linha de conta que as situações diferem de um Estado-Membro para o outro, devemos estudar políticas destinadas a aumentar a taxa de emprego entre os trabalhadores mais velhos e a reduzir a tendência para a reforma antecipada.
O nosso terceiro e último ponto é o da necessidade de modernizar os mercados do trabalho e promover a actividade empresarial, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas. Também neste domínio, só uma perspectiva coordenada entre os vários Estados-Membros da União Europeia nos permitirá aproveitar as oportunidades oferecidas pelo grande mercado interno, que está a ser alargado aos dez novos membros.
Estas estratégias podem ser implementadas através do diálogo entre os parceiros sociais. Com efeito, o modelo europeu baseia-se numa economia de mercado que visa conseguir um equilíbrio entre a livre actividade empresarial e as exigências de coesão e solidariedade. Relativamente a este aspecto, não podemos descurar esse sector mais vulnerável e silencioso da população europeia, a quem muitas vezes a inércia legislativa impede de assumir um papel de primeiro plano mas cujo contributo cívico e moral permanece inestimável. Refiro-me aos 38 milhões de cidadãos europeus com deficiência. A União Europeia proclamou 2003 o 'Ano Europeu das Pessoas com Deficiência?. Paralelamente às manifestações e campanhas de sensibilização e de informação já organizadas, a Presidência italiana envidará esforços no sentido de lançar as bases de uma acção legislativa destinada a combater a discriminação, de um instrumento que possa proteger as pessoas com deficiências em todos os aspectos da vida diária e dar-lhes um futuro de esperança.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia também contribui para a estabilidade internacional e a sua responsabilidade neste domínio começa nas suas fronteiras imediatas e depende da sua capacidade de se mostrar disponível a formas cada vez mais avançadas de cooperação com os países vizinhos. Também neste caso, a Presidência italiana pretende prosseguir com o trabalho desenvolvido pelas anteriores Presidências.
Durante o actual período que medeia entre a assinatura e a entrada em vigor dos Tratados de Adesão, procuraremos assegurar a plena participação dos 10 novos Estados-Membros nos trabalhos do Conselho, facilitando-lhes a sua completa integração nos mecanismos institucionais da União. Simultaneamente, iremos tentar estabelecer, até Dezembro, um roteiro para a Bulgária e a Roménia que aplane o caminho para a adesão desses dois países em 2007. Prosseguiremos a estratégia de pré-adesão em relação à Turquia, com base nas condições estabelecidas no Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro último. Sabemos que a decisão acerca da data para o início das negociações não será tomada antes do final do próximo ano mas, nessa perspectiva, parece-nos altamente aconselhável que a União apoie activamente o processo de reforma já iniciado pelo actual Governo turco. Continuaremos a insistir na perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, em sintonia com o Processo de Zagreb. A agenda acordada em Salónica representa mais um passo em frente. Analisando retrospectivamente o papel da União Europeia nos Balcãs, podemos sentir-nos orgulhosos. Se compararmos a situação actual com a situação de há 10 anos atrás, podemos constatar que a intervenção da Europa e dos Estados Unidos permitiu pôr termo aos conflitos sangrentos da ex-Jugoslávia, a última grande guerra civil europeia, esperando que esta fosse também a última vez que o sangue europeu foi derramado em solo europeu.
Pensamos que chegou agora a altura de passarmos da actual fase dos acordos de associação e estabilização para uma estratégia mais integrada, com o objectivo de reforçar as nossas relações com os países dessa região. Estamos conscientes da complexidade desta perspectiva, mas também sabemos que a Europa oferece a única perspectiva capaz de dar aos governos desses países um incentivo eficaz para que prossigam sem demora o caminho da reforma, da modernização, do mercado livre e do Estado de direito.
A Presidência italiana encara em termos extremamente positivos o convite da Comissão, apoiado pelos Estados-Membros, para encorajar o estabelecimento de relações cada vez mais estreitas com as zonas mais próximas de nós, por forma a constituirmos aquilo que designámos por 'Europa Alargada?. Assim, iremos procurar reforçar as nossas relações com a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia. Iremos tentar igualmente consolidar em termos particularmente fortes as nossas relações com a Federação Russa, através de um diálogo cada vez mais serrado e de medidas específicas que sejam a confirmação tangível da vontade da Rússia de pertencer ao tecido político, económico, social e cultural da Europa e do Ocidente.
Pensamos que a atenção dedicada à Europa de Leste, depois do colapso do comunismo, deve agora ser equilibrada por igual interesse pelo diálogo euro-mediterrânico; este diálogo é crucial para as relações entre o Ocidente e o mundo islâmico, um problema que nos parece ser tão importante hoje como a Europa de Leste foi no passado. O nosso objectivo é estabelecer uma zona euro-mediterrânica de comércio livre, já lançada na Conferência de Barcelona. O desenvolvimento económico e social da zona Sul do Mediterrâneo é essencial para a estabilidade mundial, em virtude da cultura, da política e da realidade demográfica do Sul do Mediterrâneo. A integração da economia europeia com a dos países árabes é um dos grandes desafios do nosso tempo e é a chave para a paz e a segurança nessa zona e em toda a Europa.
Iremos, pois, cultivar o diálogo euro-mediterrânico, ao qual dedicaremos um grande número de iniciativas económicas, culturais e sociais - incluindo uma Fundação para o Diálogo entre Culturas e Civilizações - e iremos cultivar o projecto de transformar o organismo financeiro actualmente em actividade no âmbito do BEI numa entidade autónoma, por outras palavras, num verdadeiro Banco Mediterrânico.
Com base nas decisões tomadas nas Conferências Ministeriais Euro-Mediterrânicas de Valência e de Creta, e aprovadas pelo Conselho Europeu de Salónica, a Presidência italiana confirma a vontade expressa pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais de estabelecer, durante o semestre da Presidência italiana, uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, como sinal de um permanente compromisso de diálogo entre a Europa e os países situados nas margens do Mediterrâneo.
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, estabelecer condições de segurança internacional constitui neste momento uma tarefa fundamental para os países que partilham um conjunto de valores universais baseados na liberdade, na democracia e na paz. Este é o principal terreno no qual, neste momento, devem ser relançadas as relações transatlânticas fundamentais e a parceria entre a Europa e os Estados Unidos. Queremos confirmar a nossa convicção de que não existe nenhuma incompatibilidade entre um grande empenhamento europeu e uma solidariedade transatlântica igualmente forte. Imbuídos desse espírito, esforçar-nos-emos por devolver profundidade e dinamismo às relações entre a União e os Estados Unidos, condição essencial para uma presença mais marcante da Europa na cena mundial. O estabelecimento de relações transatlânticas sólidas e equilibradas também depende de um importante esforço europeu em matéria de defesa, em sintonia com o quadro da NATO.
A luta contra o terrorismo e contra a proliferação das armas de destruição maciça, o apoio à promoção da democracia e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais são domínios concretos em que poderemos pôr à prova a nossa capacidade de construir relações sólidas de cooperação entre as duas margens do Atlântico. Neste caso concreto, estamos a pensar na necessidade de estabelecer um tecido civil e democrático na reconstrução do Iraque e no apoio ao processo de paz do Médio Oriente.
No que respeita ao Médio Oriente, estamos perfeitamente conscientes de que a situação é extremamente complicada. A nossa Presidência, juntamente com os Estados Unidos, a Federação Russa e as Nações Unidas, irá actuar em apoio do roteiro da paz, com vista ao estabelecimento de prazos e aos procedimentos necessários para o início de uma conferência de paz internacional. O meu país ofereceu-se para organizar essa conferência na Sicília. Há pelo menos duas linhas de acção que pretendemos promover: por um lado, recuperar uma relação de maior confiança com Israel, na perspectiva de uma mais ampla e mais estruturada cooperação mútua e, por outro lado, concretizar o plano - já lançado pela Itália em Conselhos Europeus e cimeiras do G8 - para a reconstrução da economia palestiniana, susceptível de poder funcionar como um incentivo concreto e eficaz nas negociações entre as partes.
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a bem da brevidade, não posso enumerar todas as responsabilidades da União na cena mundial, mas não posso deixar de referir os laços económicos, culturais, civis e, arriscar-me-ia também a dizer, espirituais que ligam a Europa à América Latina, uma região que vive, neste momento, um período de mudanças que a Europa espera que se revelem geradoras de liberdade e justiça. Os Estados latino-americanos pediram-nos que abríssemos as nossas fronteiras comerciais. O sucesso da América Latina é o sucesso da outra América, ligada à Europa de forma diferente mas não menos significativa do que a América do Norte.
É também meu desejo assegurar que iremos trabalhar no sentido de reforçar as nossas relações com África, à qual estamos ligados pela sua história dolorosa, com a Ásia, com as organizações regionais e com o sistema das Nações Unidas, para juntos levarmos por diante os grandes desafios da luta contra a pobreza e a doença, da defesa do ambiente e da prevenção dos conflitos. Estaremos igualmente atentos ao desenvolvimento equilibrado do comércio internacional como fonte de maior bem-estar e de redução das desigualdades, que será o tema da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, a realizar em Cancum, no próximo mês de Setembro.
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, os cidadãos europeus querem instituições democráticas e transparentes, uma economia próspera e uma sociedade livre, mas também um espaço de liberdade e segurança. Em Tampere, em Sevilha e, mais recentemente, em Salónica, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de melhorar a capacidade europeia de combater a criminalidade organizada transnacional, a imigração clandestina e os tráficos a ela associados, pondo em prática controlos mais eficazes nas fronteiras externas da União. Iremos tentar trabalhar em torno destas questões, apostando na mobilização de recursos financeiros adequados, na implementação gradual de uma política comum de repatriamento e numa gestão integrada das fronteiras externas. No entanto, procuraremos acima de tudo chamar a atenção para a necessidade de incluir as questões da imigração clandestina nas relações entre a União e os países de origem e trânsito dos fluxos migratórios. Devemos estabelecer formas eficazes de cooperação com alguns dos nossos vizinhos, principalmente no Mediterrâneo e nos Balcãs, em matéria de controlo e gestão dos fluxos migratórios. A nossa exigência legítima de uma cooperação mais eficaz por parte desses países no esforço de prevenção da imigração clandestina será acompanhada, da nossa parte, pela vontade de integrar os cidadãos de países terceiros com residência legal no território da União. Para além de prosseguirmos o trabalho legislativo em matéria de asilo e vistos, consideramos prioritário melhorar o funcionamento de todos os mecanismos operacionais da União em matéria de combate ao crime, a começar pelo reforço da Europol.
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, as considerações que acabei de tecer mostram claramente a delicadeza e a complexidade dos desafios com que a União Europeia se vê confrontada, desafios esses para os quais a nossa Presidência se esforçará por ajudar a encontrar uma solução no tempo limitado de que dispõe, com um espírito de humildade e serviço e com plena e firme consciência de que a segurança e a prosperidade do nosso futuro dependerão cada vez mais do processo de integração europeia, que há já meio século nos garante paz, liberdade, segurança e bem-estar. A Europa de hoje já não é o leve papagaio de papel, capaz de brincar com os ventos da história, que era na época do Tratado de Roma. A nossa União tornou-se mais robusta e mais pesada, com responsabilidades e deveres para com os seus parceiros e para com o resto do mundo. A minha esperança é a de que, durante a Presidência italiana, e tendo já em vista a Presidência irlandesa, consigamos, com a cooperação de todas as entidades envolvidas e com a especial ajuda dos novos Estados-Membros, devolver ao nosso gigante institucional um pouco da sua leveza e da sua energia inicial.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)

Prodi
Senhor Presidente Cox, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência italiana tem início num período crucial para a vida da União. Tem o dever exigente mas exaltante de levar a bom termo a revisão dos Tratados que instituíram a União e de elaborar a primeira Constituição Europeia. Com efeito, durante o semestre de Presidência italiana, iniciar-se-á a Conferência Intergovernamental, que trabalhará sobre uma base - a 'boa base?, para citar as conclusões de Salónica - do projecto de Tratado Constitucional elaborado pela Convenção. A Convenção é a primeira experiência da Europa de um processo constitucional. Não devemos, portanto, subestimar a importância da palavra 'Constituição? na nossa vida europeia, que já permitiu obter resultados que, há algum tempo, pareciam totalmente irrealizáveis. A Carta dos Direitos Fundamentais passa a fazer parte do Tratado Constitucional. A União terá uma única personalidade jurídica, o que vem reforçar decididamente o seu estatuto internacional. A definição dos poderes da União permitirá que os cidadãos distingam melhor a repartição das competências entre a União e os Estados-Membros.
No entanto, nunca aparentei satisfação pelo facto de algumas reformas que considero indispensáveis - e que muitos invocaram - não terem sido realizadas ou terem-no sido com excessiva timidez. Em Setembro, quando tiver início a Conferência Intergovernamental, a Comissão voltará a colocar na mesa das negociações, juntamente com o seu parecer, as questões-chave ainda não resolvidas. O voto por maioria qualificada foi alargado a muitas áreas, mas não na medida suficiente para responder às necessidades de uma União alargada: existem outras áreas em que a unanimidade já não deveria ser exigida. A União dificilmente poderá funcionar de forma eficiente se a tomada de decisões exigir o consenso unânime de 25 Estados-Membros: seria impossível.
As soluções apontadas para a composição da Comissão não conciliam as necessidades da representatividade e da eficácia. Uma Presidência estável do Conselho Europeu pode dar origem a sobreposições e conflitos com a Comissão.
O euro, uma das maiores realizações políticas da União - se não mesmo a maior - continua a não estar representado eficaz e coerentemente na cena internacional. Além disso, continua a ser necessário incluir cláusulas de revisão da Constituição por maioria reforçada. Não consigo imaginar como se poderá adaptar a Constituição às novas exigências da União sem um processo de revisão baseado nas regras de votação por maioria. Nenhuma reforma é possível com base na unanimidade.
Por último, é vital a criação de um quadro institucional mais democrático e mais eficiente, que deverá resultar da Conferência Intergovernamental, para conduzir uma política económica e social e uma política externa mais incisivas. A Comissão tem a vontade política, os argumentos e, se me é permitido, o entusiasmo para insistir firmemente sobre estes pontos.
Senhor Presidente Cox, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o outro grande desafio dos próximos seis meses é a prossecução da construção da 'Grande Europa? e a aplicação da nova estratégia de vizinhança. À medida que prosseguimos na realização do alargamento, temos também de aplicar plenamente a estratégia de pré-adesão em relação aos países candidatos. A Comissão já está a trabalhar activamente sobre esta matéria. O objectivo é que este processo funcione bem, para benefício dos nossos cidadãos e dos Estados-Membros, antigos e novos. Sob o impulso da Cimeira de Salónica, podemos, além disso, prosseguir na via de uma parceria cada vez mais estreita com os Balcãs, sem os quais esta fase do processo de alargamento nunca poderá considerar-se completa.
Em Salónica, acordámos quanto à agenda que deverá levar os países dos Balcãs a serem membros de pleno direito da União. Estou certo de que a Presidência italiana se empenhará a fundo para continuar a manter esta região no centro dos objectivos prioritários da União. Estou satisfeito pelo facto de a estratégia por mim proposta, nomeadamente a construção de um círculo de países amigos, começar a dar os frutos esperados e de os Chefes de Estado e de Governo terem dado o seu apoio unânime a esta política de longo prazo para a União Europeia. Neste contexto, é fundamental passarmos imediatamente à fase operacional da nova estratégia de vizinhança, através de planos de acção específicos e de novos sistemas de assistência. Nesse sentido, estamos a preparar uma série de propostas para o Parlamento e o Conselho analisarem e aprofundarem. Em especial, no que se refere à área mediterrânica, espero que o Banco Euro-Mediterrânico e a Fundação para o Diálogo entre Culturas possam ser criados até ao final do ano. Como disse o senhor Presidente em exercício do Conselho, a União Europeia deu um contributo inestimável à elaboração do Roteiro da Paz, juntamente com os Estados Unidos, a Rússia e as Nações Unidas, devendo também desempenhar um papel-chave na sua aplicação.
As relações transatlânticas continuarão a receber toda a nossa atenção. A recente Cimeira UE-EUA de Washington constituiu uma importante etapa nas nossas relações com os Estados Unidos. Para além dos assuntos debatidos - tendo os debates demonstrado ser dos mais intensos dos últimos anos - o aspecto mais importante foi a vontade firme, manifestada por ambas as partes, de restabelecer um clima de colaboração e solidariedade. Não quero com isto dizer que não existam diferenças no nosso modo de ver e abordar questões concretas mas, mesmo quando isso acontece, a solidez da nossa relação não pode ser posta em causa. Como observei por ocasião da cimeira, os nossos objectivos são os mesmos, ainda que por vezes procuremos realizá-los de formas completamente diferentes. O exemplo porventura mais evidente desta realidade é a relação entre os Estados Unidos e a União Europeia em matéria de comércio internacional. Ambos os lados querem menos barreiras e um acesso mais fácil aos mercados, um comércio mais equitativo e regras mais claras mas também ponderadas de forma apropriada para favorecer os países mais necessitados.
Sobre alguns destes temas as nossas perspectivas práticas são diferentes, o que não nos impede, contudo, de ter uma relação estreita e contínua que nos permite gerir as nossas diferenças, não nos impedindo igualmente de trabalhar em conjunto para garantir o êxito das negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Gostaria que isto ficasse bem claro, já que tudo isso é possível porque, em matéria comercial, a União fala e negocia com uma só voz. Isso torna-a um parceiro forte e influente, o que não se verifica certamente em domínios em que a competência está dividida e fragmentada.
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o desafio mais difícil que temos de enfrentar consiste em restabelecer as condições para um crescimento económico forte, equilibrado e duradouro da União. A situação é difícil: o crescimento económico abrandou significativamente, embora não creia que haja motivos para se falar em deflação. Além disso, devemos proceder em simultâneo à reforma do sistema de segurança social da Europa. A concorrência dos nossos parceiros comerciais e o envelhecimento da nossa população tornam extremamente urgente a realização dessas reformas. No entanto, diante de nós depara-se uma grande oportunidade, uma oportunidade única: um Mercado Único integrado com quase meio milhar de milhão de pessoas. Penso que ainda não nos apercebemos de quão poderoso é o instrumento de que dispomos para o futuro.
Por conseguinte, é indispensável reflectir de forma prática sobre os instrumentos necessários para uma mais estreita coordenação das políticas económicas e fiscais da União, para juntos enfrentarmos as dificuldades, explorando em conjunto as enormes vantagens que a União oferece. Consciente da gravidade destes desafios, a Comissão propôs, nos últimos meses, duas iniciativas que mereceram o apoio convicto do Conselho Europeu. Em primeiro lugar, propusemos - e a nossa proposta foi aceite - utilizar toda a flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento a fim de poder adaptar a política fiscal de cada país à sua situação económica específica, sem perder de vista os objectivos de estabilidade e sem ultrapassar o limite de 3% imposto pelo Pacto. Como já afirmei várias vezes, tal era necessário mas não suficiente. Precisamos de passar a uma fase de maior coordenação, devendo as políticas fiscais dos Estados-Membros - em especial daqueles que têm uma dívida pública mais elevada - tornar-se mais sustentáveis a longo prazo. Em segundo lugar, no Conselho Europeu de Bruxelas, em Março passado, coloquei, em nome da Comissão, o problema da necessidade de relançar com urgência a realização das infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento europeu e para o apoio à investigação, aumentando as despesas até se atingir o limite de 3% do PIB europeu, como de resto está previsto nos objectivos fixados em Lisboa. Nesse mesmo Conselho Europeu, observei também, com preocupação, que os investimentos em matéria de investigação, nos Estados-Membros, diminuíram efectivamente em comparação com o ano passado, ao mesmo tempo que as grandes empresas europeias estão a transferir uma parte cada vez mais importante da sua investigação para fora da Europa. Centenas de milhares dos nossos melhores cérebros estão a abandonar a Europa para trabalhar - e ficar para o resto da vida, ao contrário dos asiáticos, que regressam aos seus países - nos Estados Unidos.
Foi por isso que a Comissão decidiu reagir. Em colaboração com o Banco Europeu de Investimento, está a finalizar uma iniciativa no intuito de aumentar o investimento global e a participação do sector privado em duas áreas-chave - as redes transeuropeias e os projectos de investigação e desenvolvimento - com vista a atingir os objectivos de Lisboa. Queremos mobilizar e coordenar todas as actuais fontes de financiamento da União e explorar outras alternativas possíveis, sem comprometer a estabilidade orçamental dos Estados-Membros. A Comissão regista com satisfação o apoio firme que o Governo italiano manifestou recentemente a esta estratégia.
Por último, é necessário acelerar a aprovação das propostas preparadas pela Presidência grega mas que ainda não foram aprovadas. A aprovação destas medidas no decurso da Presidência italiana contribuirá para a melhoria das perspectivas económicas e sociais da União. Em especial, as propostas legislativas dizem respeito às seguintes matérias: trabalho temporário, ofertas públicas de aquisição, medidas na sequência da catástrofe do 'Prestige?, segurança dos aprovisionamentos de gás e electricidade, segundo pacote de liberalização dos serviços ferroviários, normas em matéria de responsabilidade ambiental, implementação do plano de acção decenal para pessoas com deficiência, que deverá ser apresentado pela Comissão durante a Presidência italiana, normas em matéria de contratos públicos, criação do Céu Único Europeu, a directiva extremamente importante e tão impacientemente aguardada sobre a rastreabilidade dos OGM, finalização da Directiva sobre a Patente Europeia, harmonização dos procedimentos de asilo, o estatuto de refugiado e, finalmente, o Acordo com a ESA para o desenvolvimento da política espacial europeia. Estou certo de que, com o apoio da Presidência italiana e com o apoio de Vossa Excelência, Senhor Presidente em exercício do Conselho, poderemos adoptar rapidamente as decisões operacionais necessárias para a realização destes objectivos. A retoma económica não depende apenas da realização de reformas: é igualmente necessário que exista confiança na rápida concretização das propostas.
Senhor Presidente Cox, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, estes são os principais desafios que deveremos enfrentar nos próximos meses. Preparamo-nos para lançar os alicerces de uma Europa completamente nova, e esses alicerces não são apenas constitucionais mas também políticos e económicos. A Comissão desenvolve os seus esforços para manter e consolidar uma Europa forte e próspera, mas que seja também justa e solidária. A força do projecto europeu reside precisamente na sua capacidade de reforçar e alargar a paz, a democracia, a justiça, a prosperidade e a solidariedade.
Finalmente, a Comissão não fugiu à sua responsabilidade de lançar uma ampla reflexão interna sobre as Perspectivas Financeiras para além de 2006. No Outono, apresentaremos o nosso projecto político para uma União Europeia alargada e reformada, que deverá ser discutido no Conselho Europeu de Dezembro, no âmbito da Presidência italiana. As próximas Perspectivas Financeiras representam uma etapa fundamental do projecto europeu. Até 2007, a União terá uma nova estrutura constitucional, provavelmente 27 Membros e uma população de quase 500 milhões de cidadãos.
Senhores Deputados, estamos a viver um momento crucial na história da União. Um momento que requer unidade e uma forte vontade de cooperação entre todas as instituições comunitárias e entre estas e os governos dos Estados-Membros. Estou certo de que conseguiremos encontrar as soluções adequadas para as grandes interrogações da Europa de hoje. Para isso é necessário visão e convicção. Visão, porque estamos de facto a lançar as bases para a Europa das próximas décadas e não podemos aceitar soluções a curto prazo, que se limitem a dar resposta ao - difícil, é certo - clima económico actual. Convicção, porque a Europa não é apenas uma entre várias opções, uma de uma série de diferentes alternativas. A Europa é a única via possível: sem a Europa, os nossos países e as nossas sociedades serão irremediavelmente relegados para um papel marginal.
Desde o início do projecto de integração europeu, a Itália esteve presente e sempre desempenhou um papel extremamente importante. Pensemos no Tratado de Roma, pensemos na preparação do Acto Único Europeu, pensemos, em termos mais gerais, no entusiasmo e na convicção com que a Itália contribuiu para atingir os grandes objectivos da integração europeia, começando aqui mesmo, nesta Assembleia, com grandes deputados como Altiero Spinelli ou Emilio Colombo. Estamos certos de que a Itália continuará sem hesitações neste caminho.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores. Senhor Presidente Berlusconi, o senhor recebeu grandes aplausos pelo seu discurso aqui no Parlamento Europeu. Espero que tal seja um prenúncio dos êxitos que esperamos e desejamos para a Presidência italiana. Gostaria de formular um pedido a todos, independentemente do lado desta Casa em que se encontram, no sentido de certos debates, que decorrem em todos os países da União Europeia, não serem elevados para o plano europeu, impedindo-nos assim de alcançar os nossos objectivos a esse nível. O que temos a fazer agora é atingir os grandes e ambiciosos objectivos que temos perante nós.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
Permitam-me dizer o seguinte com toda a clareza: o meu grupo vai seguir atentamente o desempenho da Presidência italiana e vai fazê-lo numa perspectiva de objectividade, de justiça e num espírito de crítica construtiva, tal como tem feito com todas as Presidências. Por vezes, as pessoas perdem o sentido do simbolismo. No entanto, tenho bem consciência de todas as pessoas competentes que representam a Itália não apenas aqui no Parlamento, mas também no Conselho Europeu e na Comissão: Vossa Excelência, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor Fini, seu representante na Convenção e que desempenhou um importante papel nos trabalhos, o senhor Frattini, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Itália, o senhor Buttiglione, Ministro italiano para os Assuntos Europeus, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, e last but not least, o Comissário italiano, Mario Monti.
Muito me satisfez a sintonia entre os seus próprios comentários e os do Presidente da Comissão. Precisamente nesta altura, não podemos deixar de pensar no dia 25 de Março de 1957, quando os Tratados de Roma foram assinados no Capitólio, em Roma. Os senhores têm agora a fantástica tarefa - alguns podem encará-la como um fardo, mas trata-se de uma oportunidade magnífica - de darem o vosso contributo por meio de acções específicas, de modo que, no final deste ano, possamos dizer que temos a Constituição Europeia de Roma, que será assinada em Roma, talvez no Capitólio, passando então os dez novos países da Europa Central e do Sul, nomeadamente Estónia, Lituânia, Letónia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Eslovénia, Malta e Chipre e os seus cidadãos, a pertencer à União Europeia. Vai ser um grande momento histórico! Não sei se, ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Frattini, devem ser dadas felicitações ou condolências, pelo facto de, nas próximas semanas e meses ter a imensa tarefa de, sob a sua direcção, Senhor Presidente, realizar o trabalho prático necessário para alcançar este objectivo. Permitam-me assegurar à Presidência italiana e a todos os nossos amigos em Itália que o nosso grupo vai fazer todos os possíveis para garantir o êxito da operação e para garantir que vamos conseguir pôr de pé uma Constituição Europeia.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero expressamente agradecer-lhe por ter aqui repetido - penso inclusive que divergindo do seu texto escrito - aquilo que disse na semana passada na Conferência de Presidentes. Referiu que ia providenciar no sentido de assegurar a presença do nosso próprio Presidente aquando das reuniões de Chefes de Estado e de Governo, e que representantes do Parlamento Europeu estarão igualmente presentes quando os Ministros do Negócios Estrangeiros reunirem para debater a Constituição. Quero agradecer-lhe pelo que disse, mas nós também vamos estar atentos para assegurar a sua implementação na prática.
Gostaria de repetir os sinceros agradecimentos que dirigi ontem aos nossos representantes no Praesidium da Convenção, os senhores deputados Iñigo Méndez de Vigo e Klaus Hänsch, pelo excelente trabalho prestado. Os meus agradecimentos são igualmente extensivos a todos os membros deste Parlamento que participaram na Convenção, incluindo o Presidente do nosso Grupo na Convenção, o senhor deputado Elmar Brok. Estamos confiantes de que, agora, com o apoio do Parlamento, vai ser possível obter um resultado até ao final do ano.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, falou acerca de Instituições comunitárias fortes. Ontem, na presença do Presidente do parlamento italiano, Ferdinando Casini, do Cidadão Honorário da Europa, Helmut Kohl, do Primeiro-Ministro francês Jean-Pierre Raffarin, e de muitos outros, festejámos o quinquagésimo aniversário do nosso grupo, e ficou mais uma vez claro que nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, somos a favor de uma Comunidade da Europa, pois sabemos que um regresso à mera cooperação entre governos seria um passo atrás. Daí a necessidade de as Instituições comunitárias serem fortes, devendo este ser, em última análise, o resultado do debate sobre a Constituição.
Sabemos, ao mesmo tempo, que nós, Europeus, temos as nossas raízes nos nossos países, nas nossas regiões, e que a nossa cidadania europeia deriva das nossas nacionalidades e dos países de onde somos provenientes. Uma União Europeia forte não constitui, portanto, qualquer contradição relativamente aos nossos países - complementa-os.
Tenho pena de não dispor de tanto tempo de intervenção como o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão.
(Risos e reacções diversas)
Vou, por isso, limitar-me apenas a mais um ponto. Vossa Excelência, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mencionou projectos ao nível das infra-estruturas. Vamos estar particularmente atentos a esse aspecto. Mas também nos vamos colocar esta questão: será que o euro, que também necessita de ser representado a nível externo - no que concordo particularmente com o senhor Presidente Prodi - vai ter a sua estabilidade comprometida? Não queremos que isso aconteça. Queremos defender um euro forte e queremos defender a estabilidade da nossa jovem moeda europeia.
Concluindo, gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que lhe desejamos, a si pessoalmente e ao seu querido país, a Itália, um enormíssimo sucesso. Desejamo-lo também e sobretudo pela União Europeia. Muito me apraz registar o facto de os meus amigos socialistas concordarem - se assim continuarem, vamos conseguir falar de um êxito partilhado. Se tal conseguirmos, vai para sempre ficar escrito nos nossos livros de história que, a 16 de Abril de 2003, dez países da Europa Central e do Sul assinaram os tratados de adesão, e que, a partir de 1 de Maio de 2004, vamos passar a ter uma Constituição Europeia, assinada em Roma. Nesta perspectiva, desejo-lhe os maiores êxitos, e o meu grupo, dentro de um espírito de crítica construtiva, vai sempre acompanhá-lo nesta via.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)

Presidente. -
Para quem tem um tempo limitado para falar, o senhor saiu-se bem!
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o Presidente em exercício do Conselho começou por falar do papel histórico da Itália na construção europeia.
Vou falar-lhe com franqueza, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus: queremos que a Itália e a sua Presidência façam "boa figura" (bella figura), que triunfe, e não que faça "má figura" (brutta figura), que fracasse. O que nos preocupa é o facto de que, quando ouvimos o Presidente Ciampi falar da Europa, nos sentimos mais tranquilos, e quando ouvimos o Presidente Berlusconi falar da Europa nos sentimos mais preocupados. Hoje, Vossa Excelência adoptou a linha de Ciampi. O problema é quando nos diz que se torna forçoso abolir a Comissão, e que a Rússia e Israel têm de entrar para a União Europeia amanhã de manhã.
Estamos de acordo em que a Convenção teve um resultado histórico. Se me permite, Senhor Presidente, vou lembrar-lhe a primeira frase do preâmbulo da Constituição elaborada pela Convenção, frase que foi escrita há 2 500 anos e continua em vigor - é o nosso credo fundamental - que é uma citação de Tucídides: "A nossa Constituição ... é chamada democracia porque o poder está nas mãos não de uma minoria, mas sim da maioria".
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
Isto quer dizer que somos forçados a fazer leis para o interesse geral e não para resolver casos específicos que envolvam uma minoria. Essa é a pedra angular da construção europeia.
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
No que diz respeito à Convenção e à Constituição, tomei boa nota do facto de Vossa Excelência ter manifestado vontade de negociar. Gostaria de dizer que nós, que melhoraríamos o texto da Convenção, cremos que só deve haver formulações de natureza técnica, por outras palavras, negociação sobre problemas pendentes, que a Constituição não deve ser escrita de novo e, sobretudo, não deve ser mudada em sentido retrógrado.
Vossa Excelência apresentou uma proposta relativa à participação do Parlamento. Agradeço, mas gostaria de lhe dizer uma coisa: isso é o que sempre tivemos. Desde o Tratado de Amsterdão, e, inclusive, desde o Tratado de Maastricht, que o Presidente pode estar presente nos Conselhos Europeus e nos conclaves; que temos representantes na Conferência Intergovernamental - chamamos-lhes 'observadores?, mas queremos 'representantes?. Agora, porém, há algo mais. A Convenção já teve lugar. Não se podem fechar as portas. O que também lhe pedimos - e espero que o Parlamento o aprove na sua resolução - é que a Presidência seja forçada a proporcionar informações regularmente, aqui e na Comissão dos Assuntos Constitucionais, presidida pelo senhor deputado Giorgio Napolitano, e que possamos convidar, como fazemos, os representantes dos parlamentos nacionais. Ontem, falámos sobre este assunto com o Presidente Casini e estamos de acordo, porque o que não podemos fazer é regressar à diplomacia à porta fechada.
Vossa Excelência também falou da economia europeia. Surpreendeu-me que não se tivesse referido à estratégia de Lisboa, porque aquilo de que falou é, em grande parte, a implementação dessa estratégia. Todavia, relativamente à proposta chamada "Tremonti", que é uma revivescência do plano Delors e da proposta van Miert, é um prazer ouvir da boca de políticos e governos conservadores que um certo keynesianismo é aceitável, porque há dez anos que estamos a pedir esse plano. Muito bem, vamos ver como o faremos, como é que Vossa Excelência irá aplicar a regra de ouro...
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)
como se estabelecerão garantias... Inclusive Vossa Excelência, que é um empresário de êxito, podia começar por fazer a primeira subscrição para a ponte de Messina, que iria acabar com a separação entre Cila e Caribde, que tem sido fundamental na história europeia dos últimos 3 000 anos.
Relativamente à questão da solidariedade inter-gerações e ao futuro do Estado-providência, é certo que temos de falar das pensões. Não creio que Vossa Excelência esteja a propor que a segurança social e as pensões passem a ser competência europeia - isso iria muito além daquilo que estamos a dizer. O que é importante, porém, é que isso seja associado à nossa situação demográfica e ao nosso futuro, sobretudo em relação com a imigração. Recentemente, realizou-se um debate no Governo de Vossa Excelência, entre partidários de uma linha dura e advogados de uma política mais inteligente e mais humana. Cremos que Salónica constituiu um passo muito importante.
Relativamente a outro assunto constitucional, e que nos diz respeito, porque se tratava de uma resolução aprovada pela totalidade desta Câmara, inclusivamente com os votos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus: nos finais do ano passado, manifestámos a necessidade de implementar a Carta dos Direitos Fundamentais, no que diz respeito à liberdade de expressão e, especificamente, no que diz respeito aos meios de comunicação social a nível europeu para neutralizar a crescente disparidade das normas nacionais anti-concentração e garantir os direitos dos cidadãos. Trata-se do Livro Verde, apresentado pela Comissão há dez anos e que ainda não deu quaisquer frutos. Cremos que é importante - dada a perspectiva de uma Europa alargada e o interesse de garantir esses direitos fundamentais - que trabalhemos nesse sentido. Faço igualmente notar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que isto não tem qualquer relação com um assunto com que nos vimos confrontados quando Vossa Excelência era deputado deste Parlamento: a suspensão da imunidade em relação a um caso ocorrido no meu país. O que estamos a propor é o desenvolvimento de um direito constitucional para todos os Europeus.
Por último, Senhor Presidente, vou referir-me à política externa. Se Vossa Excelência prosseguisse o trabalho da Presidência grega, no que se refere às relações transatlânticas, consideraríamos isso positivo. Cremos, também, haver possibilidade de desempenhar um papel importante através do Quarteto no Médio Oriente. Queria solicitar-lhe que faça como Condoleezza Rice, ou seja, que quando se deslocar ao Médio Oriente não fale apenas com os Israelitas. A Conselheira para a Segurança Nacional dos Estados Unidos não teve problemas em falar com toda a gente, porque havia de os ter um Europeu importante? Aprecio muito o que disse a respeito da América Latina, que também é uma questão transatlântica, e sobretudo a respeito do MERCOSUL.
Vou concluir, agradecendo a Vossa Excelência a sua generosidade. Por falar em Italianos: quando o Tratado de Roma "II" for assinado no Campidoglio, estou certo de que o meu colega de grupo e Presidente da Câmara de Roma, Walter Veltroni, ficará muito feliz por receber o Presidente em exercício do Conselho italiano.

Posso assegurar-lhe, Senhor Presidente Berlusconi, que não seremos partidaristas e iremos julgar a sua Presidência pelos factos, pelo que Vossa Excelência for capaz de fazer, e não apenas pelas suas promessas.
(Aplausos)

Watson (ELDR).
Senhor Presidente em exercício, até ontem à noite o seu programa de actividades só se encontrava disponível no seu sítio da Internet e só em italiano e agora continua a encontrar-se disponível apenas em italiano e inglês. Tenho a sorte de utilizar um computador e de ler ambas as línguas, ao contrário de alguns colegas. Espero que tal não seja um mau presságio.
A sua principal tarefa será convocar a CIG para examinar o projecto de Constituição. O meu grupo partilha consigo a ambição de acabar este trabalho o mais depressa possível, e algum tempo antes das eleições do próximo ano. Esperamos que represente adequadamente o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais cujo envolvimento na Convenção contribuiu para que ela tivesse tamanho sucesso. Mas é aos Estados-Membros que compete decidir o futuro da Europa. Se continuarem a degladiar-se sobre esse futuro, não haverá um Tratado de Roma - nem sequer um Tratado de Dublin - mas talvez um Tratado de Utrecht, a representar a paz conseguida à custa da exaustão.
Os Democratas Liberais concordam com as suas prioridades sobre a economia europeia. A nossa economia está num mau caminho; o motor alemão do crescimento europeu está a ir abaixo. Por isso, são bem-vindas todas as iniciativas para reavivar o crescimento. No entanto, a conclusão das redes transeuropeias de transporte devem ser consideradas como um meio para um fim económico - o funcionamento mais tranquilo do mercado interno - e não como um fim em si mesmo.
Como Liberal britânico, estou encantado com a fidelidade do seu programa a John Maynard Keynes, e estou tão encantado como surpreendido. No entanto, espero que concorde que a despesa que propõe com as RTE e a defesa deve ser compatível com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos termos do Pacto de Estabilidade, que se encontra já sob grande tensão.
Para os Liberais, o valor permanente de Keynes reside na sua insistência na solidariedade. O seu programa fala muito de consumidores, mas acima de tudo somos cidadãos. A ideologia de mercado manipula as pessoas a ponto de as levar a equipararem poder de compra com poder de voto, e priva-nos da liberdade cívica através da qual controlamos as consequências sociais das nossas escolhas individuais. Onde é necessário haver regulamentação é nos casos em que o que se ganha a remediar as falhas de mercado relativamente aos cidadãos ou ao ambiente ultrapassa os custos da intervenção governamental. No debate político italiano, esta é a diferença entre liberalismo, no qual acreditamos, e liberismo, o qual rejeitamos vigorosamente.
O meu grupo apoia a estreita cooperação que propõe com países vizinhos das novas fronteiras da UE, mas não devemos dar falsas esperanças de adesão aos nossos vizinhos. As relações mais estreitas com a União devem estar associadas à democracia, ao respeito dos direitos humanos e ao desenvolvimento duma economia de mercado. Apoiamos particularmente a ênfase que deu à parceria euro-mediterrânica, que é há muito tempo uma prioridade dos Liberais, e os seus planos para a Albânia, onde a Itália pode com certeza assumir uma posição de liderança.
Congratulamo-nos com as propostas do seu programa sobre relações transatlânticas, que estão em processo de recuperação, depois do colapso causado pela crise relativa ao Iraque, e com o seu objectivo de reatar laços com a América. No entanto, ao procurarmos um consenso com os Estados Unidos, não devemos coibir-nos de defender os interesses da Europa nos casos em que estivermos em desacordo, e apoiamos o vigor da sua declaração sobre o Tribunal Penal Internacional.
A União deve também fazer-se ouvir forte e claramente no Quarteto, a propósito do Médio Oriente. A assistência à reconstrução da economia palestiniana deve ser condicionada pelas medidas tomadas contra o terrorismo, da mesma forma que uma melhor cooperação com Israel deve ser condicionada pelos progressos feitos na implementação do roteiro para a paz, principalmente no que diz respeito ao desmantelamento dos colonatos.
Os Democratas Liberais têm muito menos pontos em comum com as suas prioridades no que diz respeito à agricultura e à imigração.
Estas duas áreas de política estão interligadas. No seu programa, fala muito pouco acerca da reforma da PAC; no entanto, actualmente, cada vaca na Europa recebe um subsídio de 2 euros por dia, enquanto mil milhões de concidadãos nossos em todo o mundo têm de sobreviver com menos de 1 euro por dia. Se não abrirmos os nossos mercados a produtos agrícolas provenientes de países em vias de desenvolvimento, as suas populações recusar-se-ão a votar. As políticas que propõe no domínio da justiça e dos assuntos internos procuram principalmente impedir a imigração. Elas não irão funcionar, porque não se consegue combater a lei da oferta e da procura, que funciona nos mercados de trabalho como funciona noutras áreas. Quando nos diz que está preocupado com a reputação da Europa - 'Cercheremo di fare bella figura per l'Europa', lei ha detto -, por favor tenha em conta que a raça branca está em minoria no nosso planeta. Esperamos que se guie pela abordagem equilibrada da Presidência grega, e não pelo tom geral de Sevilha, no que se refere à justiça e aos assuntos internos.
Senhor Presidente em exercício, o seu país assume a Presidência a seguir a uma Presidência helénica extremamente bem sucedida, marcada pela procura do compromisso e do acordo. Os Democratas Liberais nesta Assembleia esperam que durante o seu mandato na Presidência respeite, nas suas palavras e nos seus actos, a dignidade do cargo que desempenha e honre a tradicional vocação europeia italiana.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, alguns de nós sentem uma ternura especial pela Itália, pela extraordinária vitalidade da sua sociedade e criatividade do seu povo, o seu excepcional património cultural e a sua rica democracia local e cidadã. Amamos a Itália das grandes mobilizações populares em prol do emprego, a justiça social e a igualdade; a Itália do poderoso movimento anti-guerra; a Itália das manifestações cidadãs de Génova contra a violência social e as violências policiais; a Itália do Fórum Social Europeu de Florença; a Itália jovem, exigente, entusiasta, combativa porque está convencida, como realça a sua principal palavra de ordem, que uma outra Europa é possível e que ela está decidida a fazê-la emergir.
Essa outra Europa é uma Europa que cria os meios de alargar as amarras da mundialização liberal, de forma a tornar mais seguros o emprego, a formação, a reforma e a protecção social dos seus cidadãos, de garantir verdadeiros serviços públicos, de melhorar o nível de vida, numa palavra, de colocar a vida das pessoas acima das exigências do mercado.
Essa outra Europa é uma Europa baseada na ética e na igualdade perante a lei, banindo o elitismo e a exclusão, eliminando os privilégios e a submissão, estirpando, dentro das nossas sociedades bem como nas suas relações com o mundo, o veneno da intolerância, do racismo e da xenofobia. Essa outra Europa é uma Europa emancipada da tutela americana que ousa fazer ouvir uma outra voz nas grandes instituições internacionais para atacar, juntamente com os seus aliados do Sul, as chagas vivas que tornam o planeta cada vez mais inabitável e perigoso e que têm por nome pobreza, subdesenvolvimento, desastre ecológico e guerra.
Tal como nós, essa Itália, bela e rebelde, não partilha as actuais orientações da União Europeia. Por maioria de razão, está revoltada com a política da equipa dirigente no poder em Roma. Com efeito, esta leva as orientações europeias até à caricatura. O seu liberalismo é extremo, o seu atlantismo incondicional, o seu gosto pela democracia mais moderado. Uma das prioridades desta Presidência é a de um projecto faraónico de infra-estruturas. Este mereceria uma análise atenta caso a caso, pois existem de facto necessidades flagrantes, como a de um programa de transporte rodo-ferroviário à escala da União. Todavia, contar com capitais privados para concretizar tais trabalhos rentáveis a muito longo prazo corresponde a encaminharmo-nos para um fracasso assegurado em matéria de emprego, crescimento e qualidade dos serviços.
Uma outra prioridade desta Presidência visa forçar o ritmo do desmantelamento do acervo em matéria de reforma e protecção social: eis a marca de fábrica dos poderes mais conservadores. Quanto aos dossiers relativos à imigração e direito de asilo, que têm de estar concluídos durante este semestre, não podemos deixar de nos sobressaltar com a ideia de que esse debate ultra-sensível possa ser poluído pelas vociferações bárbaras de que é costumeiro uma das personagens da coligação no poder.
Por fim, soubemos ontem que a nova doutrina estratégica da União, de que o esboço antes da Presidência italiana suscitava já vivos temores, deverá levar a decisões formais até ao próximo mês de Dezembro. Assim, impor-se-á uma extrema vigilância em todos os aspectos ao longo dos próximos seis meses. Se o processo constitucional possui algum sentido, comecemos por zelar pelo respeito do artigo 2º do projecto da Convenção dedicado aos valores da União e intitulado: a União baseia-se nos valores de respeito da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito, assim como respeito dos direitos do Homem. Estes valores são comuns aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a não-discriminação.
(Aplausos da esquerda)

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, todos sabemos que a Europa é um continente feito de povos e culturas muito diferentes, mas uma coisa é certa: não há nada de surpreendente na preocupação que acompanhou a sua chegada à frente dos destinos da União. A Itália apresenta a sombra de uma mácula que poderá vir a espalhar-se pelo resto da nova União: uma extraordinária concentração de poder, antes de mais económico e mediático mas também político, que o coloca a si numa posição que lhe permite, entre outras coisas, estar neste momento acima da lei. No entanto, estamos conscientes de que a indignação permanente não basta: preferimos agir. Também durante este semestre iremos continuar a instar a Comissão a respeitar o compromisso que assumiu de apresentar uma comunicação sobre o grau de pluralismo dos meios de comunicação social na União e a desempenhar o seu papel de guardiã dos Tratados. Com efeito, parece-nos que a Itália se mostra bastante hesitante, digamos assim, quando se trata de fazer respeitar a directiva 'Televisão sem Fronteiras?. Lutámos para que o pluralismo pudesse figurar entre os valores fundamentais da nova Constituição Europeia, a fim de que a ausência de uma base legal não possa continuar a servir de desculpa para não se actuar na Europa em matéria de concentração e pluralismo dos meios de comunicação social.
Num momento de crise económica, é normal que sejam envidados esforços no sentido de se relançar a economia. Sabemos que a Itália tem ministros extremamente criativos, que estão ansiosos por expandir a nível europeu os seus planos ambiciosos de pontes, túneis e auto-estradas. Estamos dispostos a entrar num diálogo construtivo sobre as RT e o papel do BEI, mas não devemos alimentar ilusões. Não é verdade que só três dos 14 projectos decididos em Essen foram realizados por falta de fundos: se não houve investidores em número suficiente, uma razão é que a utilidade, a viabilidade socioeconómica e - poderíamos dizer ainda - a sustentabilidade ambiental de muitos desses projectos não estavam garantidas. Devemos recordar o espírito do plano de Delors e dois poderosos princípios contidos no Livro Branco da Comissão sobre a política dos transportes, que, receio, por vezes todos parecemos esquecer: os investimentos devem servir não só para encher a Europa de infra-estruturas mas também para promover a coesão económica e social. Há que banir a ideia de que o crescimento económico deve forçosamente ser acompanhado a par e passo pelo crescimento dos transportes, porque senão ver-nos-emos em breve bloqueados num permanente engarrafamento. Não faz sentido gastar 6 mil milhões de euros na ponte de Messina para poupar meia hora de viagem quando milhares de sicilianos não têm água potável e são precisas três horas para percorrer 100 km de comboio. Não faz sentido investir 15 anos de trabalho num túnel de 54 km na ligação Turim-Lyon, furando uma montanha cheia de amianto, quando a modernização e o aumento da linha actual tornariam possível absorver o dobro do tráfego em cinco anos. Não queremos discutir projectos grandiosos que poderão não ser exequíveis - queremos investimentos que promovam a inovação, as energias renováveis e a regeneração do território, e em relação aos quais a participação e a aceitação dos cidadãos que vivem nessas zonas sejam consideradas como um valor e não como um obstáculo fastidioso.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o seu programa europeu diz, preto no branco, que temos de iniciar uma nova época e que temos de combater as burocracias ambientais. Aí está um interessante rodeio, que julgamos referir-se ao desejo de estender à Europa um princípio que está em grande voga em Itália - o desregulamento total. Opor-nos-emos a essa tentativa de exportar os produtos italianos, que é particularmente arriscada neste fase de alargamento, uma vez que serve directamente a política de fazer com que tudo fique numa posição de subserviência em relação às infra-estruturas e tem como base um conceito antiquado do ambiente como um bem que serve para ser usado e vendido.
A Itália só tem à sua frente a Espanha em matéria de violações da legislação ambiental. O seu governo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mudou as leis sobre os resíduos a fim de tornar o controlo mais difícil, muito embora 11 milhões de toneladas de resíduos se percam sem deixar vestígios e o movimento de negócios das ecomáfias seja estimado em cerca de 2,5 mil milhões de euros por ano, em Itália. Aligeirou de tal maneira as leis sobre a avaliação do impacto ambiental que esta última se tornou uma mera formalidade. Permitiu a promoção indiscriminada de caçadas nos parques por parte das autoridades regionais. Para este ano, atribuiu 56 milhões de euros às zonas protegidas, que é menos do que o custo de construção de 1 km de auto-estrada em túnel. Prepara-se para despenalizar de forma indiscriminada os crimes ambientais. Tudo isso no desrespeito pelas leis comunitárias. Nesta questão, como na questão dos meios de comunicação social, pensamos que se trata de uma situação típica de Itália. Senhor Presidente Prodi, num sector em que a União tem verdadeiras competências e responsabilidades internacionais, receamos que o desnecessariamente complicado procedimento das infracções já não seja suficiente e que, mantendo uma atitude excessivamente tolerante e prestando mais atenção aos pormenores da forma do que ao conteúdo, nos arrisquemos a contribuir para tornar completamente ineficaz a legislação comunitária em matéria ambiental
Senhor Presidente em exercício do Conselho, em matéria de política externa, todos gostaríamos de beneficiar das suas excelentes relações com o Presidente Bush, mas não, naturalmente, para organizar uma competição impossível ao nível das despesas militares, reduzindo eventualmente os contributos para as organizações de cooperação para o desenvolvimento a fim de financiar a presença italiana no Iraque. Surgiu um conflito de fundo com a administração Bush acerca do Tribunal Penal Internacional. Gostaríamos de saber, Senhor Presidente, se está disposto a levar por diante e a actualizar o plano de acção a favor do Tribunal, adoptado em Maio de 2002. E depois também tem excelentes relações com o Presidente Putin. Uma vez mais, alimentamos a genuína esperança de que possamos todos vir a beneficiar dessa amizade. Enumerou todos os países do mundo: como pode ter-se esquecido da Chechénia? Precisamos de uma acção decidida para se conseguir uma resolução deste conflito. Devemos tomar uma iniciativa, e dar-lhe-emos o nosso apoio se o fizer, no sentido de convocar uma conferência regional para o Cáucaso, em que possam ser abordados sem falta todos os conflitos em curso. Além disso, Senhor Presidente, pensamos que tanto o senhor como nós ficaríamos orgulhosos se conseguisse convencer o Presidente Putin a ratificar o Protocolo de Quioto.
Uma palavra final acerca da Constituição Europeia. Iremos apoiar os esforços da Presidência italiana no sentido de se conseguir uma Conferência Intergovernamental breve para não deixar dispersar os - de resto escassos - resultados positivos da Convenção. No entanto, Senhor Presidente, faça com que a energia nuclear fique fora da Constituição, e apelo para o Senhor Vice-presidente Fini para nos ajudar a mantê-la de fora. Precisamente como no caso dos OGM, seria pouco prudente subestimar a reacção negativa dos cidadãos de muitos países europeus, incluindo a Itália, perante a promoção explícita de uma fonte energética tão dispendiosa e perigosa, como a que figura actualmente na Constituição.
(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)

Muscardini (UEN).
Senhor Presidente, uma sociedade em constante transformação exige da política novos debates, a capacidade de tomar decisões rapidamente e, sobretudo, a disponibilidade para reflectir profundamente, e com plena consciência dos factos, acerca das situações geopolíticas e das diferentes realidades económicas e culturais que, em certos aspectos, contribuem para alargar cada vez mais o fosso existente entre o Norte e o Sul, bem como entre os cidadãos.
Como membro da Convenção, gostaria de manifestar a minha satisfação e a satisfação do grupo que tenho a honra de representar nesse fórum - o Grupo União para a Europa das Nações - em relação a um texto que reconhece o valor dos Estados nacionais na nova União Europeia: uma União que esperamos que venha a ter Instituições mais fortes e mais transparentes depois da Conferência Intergovernamental e que possa provar ao mundo que a União Europeia existe como um modelo de civilização e desenvolvimento. Uma civilização que quer ver os seus valores reconhecidos sem pretender abusar dos valores de outras culturas; um desenvolvimento que deve ser compatível com a capacidade de adaptação do ser humano. Fazemos votos de que, no que respeita ao preâmbulo, a Conferência Intergovernamental chegue a acordo quanto ao reconhecimento das raízes que deram vida à União. A história antiga da Grécia e de Roma, a tradição judaico-cristã e os valores seculares e liberais que se foram estabelecendo pouco a pouco não podem ser ignorados porque é deles que o futuro da Europa tira a sua força cultural e moral. Além disso, podemos constatar que seria oportuno reflectir uma vez mais acerca da necessidade de haver um Comissário Europeu para cada Estado-Membro, a fim de se conseguir maior coesão entre todas as Instituições.
O Tratado Constitucional dará, finalmente, lugar a uma Europa politicamente coesa, livre e independente, que respeite as línguas e as tradições de cada nação. A Presidência italiana tem à sua frente algumas tarefas extremamente árduas e estamos certos de que, dentro do espírito de colaboração que ela souber criar com as outras Instituições europeias, com os membros do Parlamento Europeu - representantes eleitos do povo -, dará um novo impulso ao processo de unificação da Europa e ao papel da Europa no mundo.
A urgência da questão da imigração exige uma visão global. Como tive oportunidade de escrever na véspera da Cimeira de Salónica, só a Europa, também através de uma nova política mediterrânica e, finalmente, adoptando um novo princípio de cooperação com os países mais pobres, poderá impedir que uma imigração clandestina de proporções bíblicas se transforme numa tragédia colectiva. Anseio pela chegada dos corpos europeus de polícia de fronteira e pelos novos acordos com os países terceiros, anseio pela cooperação reforçada no combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e ao fundamentalismo, mas a questão de uma via europeia para a globalização dos mercados também deve ser abordada, para impedir que as culturas e tradições se fragmentem e sucumbam.
Uma saudável economia social de mercado não pode continuar a deixar espaço para a especulação financeira desenfreada como aquela a que temos assistido nos últimos anos, que explode de forma intermitente sem que haja qualquer tentativa de destruir as suas raízes ou de erradicar as suas causas. A boa saúde da economia também depende dos parâmetros pelos quais se regem as nossas acções, e um bom parâmetro diz que a economia financeira deve avançar ao mesmo ritmo da economia real. A Europa não pode ignorar o facto de que a mobilidade necessária para permitir que a economia se desenvolva mais depende de dois requisitos: a formação cultural, que faculta aos jovens de todas as nações as bases necessárias para a compreensão mútua - o que significa que os governos nacionais terão de fazer face à necessidade de facultar mais e melhor informação acerca das actividades das Instituições europeias - e o problema da habitação, que não pode ser da responsabilidade exclusiva dos indivíduos ou do sector privado mas para o qual as Instituições também devem ajudar a procurar uma solução; da mesma forma, os problemas ligados às infra-estruturas e aos transportes necessitam de soluções tanto nacionais como europeias, e para isso lembramos aqui, uma vez mais, a necessidade de uma rápida conclusão do Corredor 5 e do Corredor 8.
Para combater as novas formas de pobreza que vão surgindo cada vez mais nos países da União, consideramos que é vital que a Europa tenha uma política energética mais forte que, tendo como base a procura de novas fontes e de uma utilização mais eficiente das fontes conhecidas, acompanhe a par e passo a preservação dos valores ambientais, sem os quais a própria vida do nosso planeta estaria em perigo. Ao mesmo tempo, há que fazer face à questão do financiamento da investigação: sem aumentos substanciais, a investigação europeia não poderá alcançar um nível de excelência, com todas as consequências previsíveis. Neste contexto, uma política europeia de segurança alimentar mais eficaz torna-se particularmente importante, a fim de preservar a qualidade dos produtos e proteger as suas origens, salvaguardando deste modo a saúde dos cidadãos, que é o mais precioso bem da União.
Neste momento, a Europa é chamada não só a defender o direito à vida dos seus cidadãos e de todos os seres humanos mas também a lançar a mensagem de que todas as pessoas têm direito a uma vida digna. Com efeito, no terceiro milénio, todas as comunidades mais desenvolvidas estão a ser chamadas a adoptar as medidas políticas, culturais e económicas necessárias, tanto dentro como fora dos seus Estados, para garantir que as tragédias a que estamos a assistir não continuem. Neste momento, as crianças do Afeganistão têm a mais baixa esperança de vida do mundo. À semelhança de milhões de outras crianças - em África, na América do Sul, no Médio e no Extremo Oriente - vêem-se privadas do direito à vida e do direito a uma vida digna. A luta sem quartel contra o terrorismo e a consolidação da paz dependem também da capacidade da Europa de realizar aquilo que tem prometido nos últimos anos: o direito a uma vida digna, Senhor Presidente, também para pôr fim a práticas que envolvam mutilação física, a que estão sujeitas muitas mulheres nos seus países de origem e que são vítimas dessa violência também na Europa.
O Grupo União para a Europa das Nações também espera da Presidência italiana a implementação de políticas destinadas a combater as discriminações, a abater-se sobre os traficantes de armas e seres humanos e a destruir o obscuro mas poderoso mundo da pedofilia. Essas organizações criminosas utilizam de forma livre e sem regras a Internet, de que se servem para espalhar a sua cultura do mal por todo o mundo. Pedimos, portanto, o estabelecimento de regras que impeçam que um instrumento que existe para facilitar a comunicação entre os cidadãos possa transformar-se num instrumento ao serviço daqueles que violam as leis dos Estados nacionais da União. Para impedir que isso aconteça, todas as invenções tecnológicas devem ser sujeitas a um processo de controlo europeu, um processo de controlo científico e experimental que garanta que a sua utilização é desprovida de riscos.
Senhor Presidente, a liberdade, para o ser verdadeiramente, deve ter regras: um pequeno número de regras claras e postas em prática. Apelamos para essas regras, na esperança de que a Presidência italiana possa contar hoje com a boa vontade e a colaboração do Parlamento Europeu, do Grupo União para a Europa das Nações e da totalidade dos 25 países que constituem a nossa grande Europa.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, a Itália insiste que a Conferência Intergovernamental deverá estar pronta para começar em Dezembro, para que o senhor Berlusconi possa fazer convites para a Cimeira de Roma, realizar as exéquias solenes do Tratado de Roma e dar à luz a Constituição de Roma. Não é possível escrever uma constituição séria com esta rapidez. Quando a UE estiver dotada de cidadania comum, direitos fundamentais comuns e de uma carta dos direitos fundamentais que possam ser directamente reivindicados junto dos Tribunais, o carácter de toda a colaboração muda e cada uma das disposições do capítulo III deverá então ser lida numa perspectiva nova, podendo ter um significado novo.
A título de exemplo: quando o Tratado de Maastricht introduziu a cidadania comunitária, ficou expressamente estipulado que a cidadania não seria directamente aplicada. Não obstante, os acórdãos dos Tribunais conduziram à aplicação directa da cidadania e os cidadãos podem agora estabelecer-se livremente em toda a União, ver ampliados os seus direitos através dos muitos princípios fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição e no Capítulo II da Carta. Todos os efeitos produzidos pela Constituição devem ser do conhecimento dos representantes do povo e dos cidadãos previamente à sua aprovação. É um aspecto que exige um grande número de grupos de trabalho, a possibilidade de apresentar propostas de alteração e uma democracia transparente.
Por exemplo qual é o impacto da Constituição ao nível do protocolo Dinamarquês relativo às casas de Verão? A Dinamarca não permite que cidadãos alemães adquiram casas de Verão em condições idênticas à dos dinamarqueses. Esta disposição é total e claramente contra o disposto no artigo 4º, sobre a proibição contra a discriminação nacional, e o princípio de igualdade previsto no artigo 44º. Será que estes dois princípios constitucionais fundamentais podem ser ignorados por uma derrogação, prevista no protocolo, às regras relativas à livre circulação dos capitais? Existe uma hierarquia entre os princípios fundamentais e as restantes disposições na Constituição e nos protocolos? Observe-se o disposto no artigo 51º que defende a estrutura da igreja. A Dinamarca poderá, portanto, conservar a igreja oficial protestante, mas será que o artigo 51º pode igualmente revogar a proibição contra a discriminação religiosa prevista no artigo II-21º do Capítulo II? Será a Constituição dinamarquesa legal ou ilegal? Seria agradável saber a resposta a estas questões antes de se assinar o Projecto de Constituição. O artigo I-12º torna ilegais a maior parte dos acordos internacionais, na medida em que é atribuída à UE não apenas competência partilhada, mas competência exclusiva para celebrar todos os acordos, bastando para isso que esteja previsto num acto legislativo interno. Não seria aconselhável escrever, pelo menos, que todos os acordos existentes se mantêm em vigor até que sejam alterados?
Pannella (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, vejamos, em termos práticos, aquilo que já está a acontecer. Temos de avaliar desta forma, com honestidade intelectual e, segundo creio, com esta forma de cooperação, quaisquer diferenças que possam existir entre aquilo que se diz e aquilo que se faz. No dia 7 de Junho, em Jerusalém, o Senhor Presidente Berlusconi disse, e passo a citar: 'No futuro, a Europa deverá incluir Israel. Encaramos Israel como uma nação europeia para todos os efeitos: culturais, económicos e políticos?, continuando em seguida a descrever esse país como a única verdadeira democracia do Médio Oriente. Repito: 'No futuro, a Europa deverá incluir Israel. Encaramos Israel como uma nação europeia para todos os efeitos.? Esta é a versão oficial do documento escrito que nós temos. 'Neste contexto?, (a Parceria Euro-Mediterrânica) - cito - 'não descuraremos a necessidade de consolidar as nossas relações com Israel, na perspectiva de uma mais ampla e estruturada cooperação recíproca?. Esta é a linha de orientação seguida por aqueles que se opõem à adesão de Israel à União Europeia, porque, evidentemente, aqueles que se opõem, não dizem 'Não queremos esses porcos judeus?; dizem 'A cooperação é quanto basta?. Apoiamos o Senhor Presidente Berlusconi que, nessa altura, ainda não era Presidente em exercício do nosso Conselho.
De igual modo, no que respeita à Turquia, sempre ouvimos especificar a Rússia, a Turquia e Israel. Também neste caso, o vosso texto nega de forma explícita o objectivo da adesão da Turquia. O que diz ele? 'A Presidência italiana considera essencial consolidar em termos particularmente fortes as relações com a Federação Russa? e por aí fora. Está tudo muito claro. No que respeita à Turquia, '... estamos empenhados em acompanhar de forma conjunta o seu caminho para a integração, encorajando o Governo de Ancara a prosseguir os seus esforços no processo fundamental das reformas internas.? Está bem de ver que isto é um anúncio de adesão! É verdade que o Senhor Ministro Buttiglione disse, nos últimos dias, que a Turquia é um regime militar que nunca poderá vir a fazer parte da União Europeia, mas sem os militares torna-se uma teocracia. Isto aqui é a Europa cristã! Gostaria apenas de dizer uma coisa, muito rapidamente, e isso é forçoso admiti-lo. Não é verdade que haja uma história da Europa - uma só: há muitas. Há a história da Reforma e da Contra-Reforma, há a história de uma Europa que produziu comunismos vitoriosos e fascismos e nazismos vitoriosos, que produziu, e ainda hoje continua a produzir, anti-democracia. E depois há a outra história, a história condenada - lamento dizê-lo - pelo nosso Papa polaco, quando ele condena o liberalismo. A propósito, colega Watson, é liberalismo, não é liberismo: já temos cá o liberalismo há cem anos. Há uma história dos zuavos pontifícios - zuavos europeus e franceses - contra o Risorgimento italiano. Há uma Europa que é a Europa que se opõe à nossa Europa de Altiero Spinelli, de Ernesto Rossi, da Europa, Senhor Presidente Berlusconi, que o senhor anunciou no G8 de uma forma que eu aplaudi. Nós, Radicais, aplaudimos! Queremos aproximar a Europa da Organização Mundial da Democracia e trabalhar activamente em torno da Comunidade das Democracias. No G8 aplaudimos! Hoje, evidentemente, o colega Watson apressou-se a salientar a natureza keynesiana do seu discurso, mas eu sempre disse que, em termos culturais, há uma grande sintonia de fundo entre o senhor e o Presidente Prodi, no que respeita às decisões políticas que tomam. Giulio Tremonti fala de 'Colbertismo? em vez de 'Keynesianismo?, mas enfim...
Portanto, o que temos de vos pedir são só duas coisas. Primeiro, que, na Assembleia Geral das Nações Unidas, a União Europeia inscreva ou faça com que seja inscrita, como anunciou o Senhor Vice-presidente Fini, a questão da moratória sobre a pena de morte. Segundo, que, a partir das reuniões da ONU, os representantes das convenções dos partidos democráticos sejam convocados pela Presidência da União Europeia. Se estes dois pedidos forem atendidos, dar-nos-emos por mais do que felizes. Quanto ao resto, desejo-vos, a vós e a nós todos, boa sorte.

Tajani (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, há um ano e meio, quando os trabalhos da Convenção tiveram início, poucos estavam convencidos de que um sonho pudesse, efectivamente, tornar-se realidade; poucos acreditavam que a Europa pudesse, tal como está a acontecer agora, construir uma estrutura institucional que lhe permitisse assumir responsabilidades cada vez maiores no plano internacional. Esses poucos tornaram-se agora a grande maioria. Este excelente resultado - que o seu governo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tão ardentemente desejou - marca o início de uma presidência mais carregada de compromissos e esperanças do que qualquer outra nos últimos anos. A Itália, um país fundador, recebeu em Salónica, da parte dos países da União, o mandato de levar à conclusão os trabalhos da Convenção. E não é tudo. A Europa escolheu Roma para a assinatura da primeira Constituição: trata-se de um resultado político de grande significado, de um acto histórico de reconhecimento em relação à Itália e ao seu governo livremente eleito. Esse reconhecimento irá dar-lhe coragem e apoio no seu trabalho nos próximos meses, Senhor Presidente do Conselho - trabalho esse que, estou certo, irá permitir-nos alcançar os objectivos que o senhor apresentou nesta Assembleia.
O texto que aprovámos como conclusão dos trabalhos da Convenção pode, sem dúvida, ser melhorado mas, tal como disse, representa uma base de trabalho fundamental que não pode ser mal interpretada. O seu programa, que nós, Partido Popular Europeu, aprovamos, estabelece para o futuro uma Europa reunificada, aliada dos Estados Unidos mas capaz de assumir responsabilidades que, até agora, não foi capaz de assumir. Ao definir um sistema equilibrado entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento - reconhecemos, nesta Assembleia, que o Senhor Presidente em exercício do Conselho sublinhou a importância do papel que o Parlamento desempenha e vai continuar a desempenhar na CIG - e ao nomear um Presidente do Conselho e um Ministro dos Negócios Estrangeiros, o novo Tratado estará a responder à pergunta 'Onde está o Sr. Europa??, que qualquer pessoa que procurasse interlocutores claros no nosso continente podia fazer.
A eliminação do princípio da unanimidade é a outra decisão que irá permitir-nos vencer obstáculos que tantas vezes bloquearam as iniciativas europeias. Por isso, fazemos votos de que a Conferência Intergovernamental aumente o número de matérias que poderão ser decididas através de uma votação por maioria. Mas a Constituição é apenas um instrumento: as suas normas não poderão produzir efeitos se não houver vontade política.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua intervenção mostrou claramente a decisão da Itália de dar grande peso à acção externa da União. Se nós quisermos, a Europa - com a sua atenção voltada para Leste e também para Sul - pode desempenhar um papel de primeiro plano na promoção da paz, do progresso, da segurança, do desenvolvimento e da justiça social também para as pessoas mais fracas e para as pessoas com deficiência, tal como mencionou.
No entanto, uma Constituição e uma vontade política não chegam para tornar realidade o projecto dos Konrad Adenauers, dos Robert Schumans, dos Alcide De Gasperis, dos Jean Monnets, dos Gaetano Martinos ou dos Altiero Spinellis. A Europa não irá por diante se não conseguir falar ao coração dos seus cidadãos. A Europa será a Europa dos valores: é nos valores que estão implantadas as nossas origens. Faço votos de que a CIG esteja disposta a incluir uma referência explícita às nossas raízes judaico-cristãs no preâmbulo da Constituição secular da nossa Europa porque, se perdermos de vista as nossas origens, não conseguiremos percorrer novos caminhos nem olhar em direcção aos novos horizontes que a Europa de amanhã terá de alcançar.
Napoletano (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, os problemas que temos de enfrentar neste momento são vitais para o futuro da União e pretendemos dar-lhes absoluta prioridade. É por eles que iremos avaliar o trabalho da sua Presidência. No entanto, as preocupações que a rodearam não foram todas ditadas por preconceitos. O conflito de interesses, não resolvido, continua a ser uma legítima fonte de preocupação que vai muito para além do nosso país. Por outro lado, a demissão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Renato Ruggiero, teve um efeito significativo sobre a forma como as pessoas vêem o papel da Itália na Europa, essa Europa a que o Ministro Bossi chamou 'Forcolandia? ['Terra da Forca?], por ser repressiva, e que ainda hoje ele designa como um projecto neo-jacobino, intrinsecamente autoritário e globalizador. Talvez isto explique a vossa frieza em trabalhar seriamente na construção de um espaço europeu de justiça, liberdade e segurança, a começar pelo mandato de captura europeu, que devia ter sido aprovado até Dezembro de 2003.
Problemas importantes, dizia eu: a Constituição, em primeiro lugar. Pedimos que a próxima Conferência Intergovernamental não volte a pôr em causa os resultados obtidos pela Convenção e que a Itália envide todos os esforços no sentido de melhorar o texto em pontos essenciais, como o alargamento da votação por maioria. No que respeita às questões económicas, verificamos que a Presidência italiana pretende relançar a ideia dos investimentos públicos nas infra-estruturas. Deveremos acrescentar também a formação, a investigação e o ambiente. Esta proposta só pode avançar se adoptar uma perspectiva verdadeiramente europeia, se estiver firmemente associada ao método comunitário e se for financeiramente viável.
No que se refere às pensões de reforma, o Senhor Presidente do Conselho sabe muito bem que a Europa não tem competência em matéria dos esquemas de segurança social, que são tão diferentes uns dos outros e estão tão ligados às políticas de assistência social. Tenciona a Presidência promover efectivamente uma iniciativa europeia no domínio económico e social? Bem, então, deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que, no novo Tratado, a política fiscal e a política social passem a ser da competência da Comunidade, com base nas linhas de orientação de um verdadeiro controlo europeu da economia, como este Parlamento já pede há tanto tempo. No entanto, nessas matérias, o método da concertação entre os parceiros sociais deve ser respeitado, tal como ficou estabelecido na estratégia de Lisboa.
No que respeita à imigração, não se pode invocar apenas uma parte da política europeia - a parte relativa ao controlo das fronteiras para combater a imigração clandestina - e ignorar todas as outras, que têm a ver com a gestão dos fluxos, o acolhimento e os direitos das pessoas que, vindo para cá à procura de trabalho, contribuem para o crescimento económico dos nossos países, dessas pessoas - falemos claramente - a quem o vosso Ministro das Reformas chama globalmente 'Bingo Bongos?.
Finalmente, no que se refere à política externa, podemos ser ao mesmo tempo europeus e amigos dos EUA. No entanto, a amizade é uma relação que não deve cair na subserviência. Depois da difícil crise do Iraque, é pois ainda mais urgente definir uma sólida política externa e de segurança comum, apoiada na eliminação do direito de veto. Em Salónica foi estabelecido um quadro claro das relações externas da União, distinguindo novas perspectivas de alargamento de relações mais estreitas com os nossos vizinhos; neste contexto, depois das declarações contraditórias que o Senhor Presidente e o seu Ministro das Políticas Europeias fizeram em relação à Turquia, esperemos que aquilo que nos disse esta manhã seja para valer. De igual modo, no que se refere ao Médio Oriente, esperamos que o processo de paz seja apoiado pela Presidência italiana mas, para se conseguir esse objectivo, será necessário dialogar e ter em linha de conta todas as partes envolvidas. Desejo-lhe boa sorte para o seu trabalho, Senhor Presidente em exercício do Conselho!
Rutelli (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, hoje estamos a falar como europeus; não trazemos para este Hemiciclo opiniões sobre as políticas internas dos nossos países. Nos próximos seis meses, a Europa deve começar a andar mais depressa; o Tratado Constitucional da Europa dos 25 deverá fazer com que o mundo compreenda se o nosso continente continuará a ser um motor do progresso económico e social e, depois da grave crise do Iraque, se conseguirá dotar-se dos meios eficazes para desempenhar um papel de primeiro plano em matéria de segurança e liberdade, em parceria com os Estados Unidos, numa nova cooperação multilateral. Por isso, como europeu, desejo o maior sucesso a uma Presidência italiana que trabalhe em estreita colaboração com a Comissão, presidida por Romano Prodi, e com o nosso Parlamento.
Hoje, Senhor Presidente do Conselho, o senhor mostrou-se cauteloso e fez um esforço para apresentar o seu programa numa linha de colaboração com os outros países e não em descontinuidade com a política europeia tradicional de Itália. No entanto, temos de ser mais corajosos se não queremos que os nossos compromissos falhem, sobretudo no que respeita à gestão da economia, da política externa e da necessária nova política de defesa, a fim de reduzir o risco de paralisia resultante da imposição da unanimidade. Ao longo destes seis meses, esperamos que haja uma mudança radical, capaz de fazer desaparecer as razões das críticas, do cepticismo e das preocupações que acompanharam estes primeiros dias do semestre orientado por Vossa Excelência. Na verdade, não é a política interna de um país mas a Europa inteira que exige que se ponha termo aos conflitos de interesses e às concentrações dos meios de comunicação social. São os alicerces liberais da separação dos poderes e do equilíbrio dos poderes que se reflectem nos Tratados europeus que nós assinámos livremente e aos quais estamos vinculados. O espírito de Roma do Tratado de 1957 baseou-se numa visão corajosa do futuro e construiu cinquenta anos de democracia, prosperidade e paz. Se nos deixarmos guiar por essa visão, mesmo através de posições políticas alternativas, colheremos frutos comuns para bem da Europa e do seu futuro.
Bertinotti (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, como sabe, a nossa aversão à sua política e ao seu governo está profundamente enraizada e não faria sentido fazermos uma viragem radical, agora que a sua política vai ser aplicada à Europa e não apenas à Itália. Penso que há uma retórica em torno do semestre de Presidência de uma nação, que não pode esconder a realidade política: a realidade é que cada Presidência é a Presidência de um governo, não de um país; por isso, se alguém for contra a Administração Bush, isso não significa que seja anti-americano, e se alguém em Itália e na Europa for contra o respectivo governo, isso não significa que seja contra a Itália.
A Europa é, evidentemente, um episódio importante; é um desafio que, muito justamente, foi chamado histórico. Receamos que o seu governo possa agravar, em vez de facilitar, as decisões necessárias. O Senhor Presidente parte com um óbice: em Itália, o consenso do país está dividido, grande parte da opinião pública europeia é contra (e eu acredito que as causas tenham a ver precisamente com a sua política), as bases da crise económica do país foram distorcidas, tendo o país sido sujeito a uma grande tensão com o conflito de interesses e o conflito entre os poderes estabelecidos. Pessoalmente, sinto que o maior dano foi causado por um ministro do seu governo, que é capaz de falar da necessidade de abrir fogo sobre os comboios de imigrantes no mar.
No entanto, não iremos protestar contra a Presidência do seu governo; em vez disso, limitar-nos-emos a criticar a sua política, cujas bases são, essencialmente, a primazia dos Estados Unidos da América e a primazia do mercado. Ambos são factores de crise potencial para a Europa: um deles, os Estados Unidos, guiados actualmente por uma doutrina de guerra preventiva; o outro, o mercado, ameaçado pelo claro desenvolvimento de uma crise da coesão social. O Senhor Presidente em exercício do Conselho apresentou uma proposta para uma Europa transatlântica, neoliberal e pós-democrática. Pensamos que essa proposta vai contra a vocação e a missão histórica da Europa de hoje, de uma Europa que precisa de outra perspectiva. Falou-se aqui de uma política keynesiana; permitam-me que discorde: infra-estruturas em larga escala não são uma política keynesiana; mas podem constituir uma ameaça para o ambiente através da desregulamentação e, além disso, correm o risco de não serem terminadas devido às dificuldades de financiamento.
Contudo, há um outro lado da sua política que é organicamente neoliberal: é aquilo a que nós chamamos precariedade do trabalho e a que o senhor chama flexibilidade; é aquilo que se manifesta - de resto como também acontece noutros países europeus - no ataque ao sistema da segurança social. Isso, Senhor Presidente do Conselho, não é a Europa. A verdadeira Europa é a que pede independência em relação à política dos EUA, em nome de uma cultura política diferente, a que pede um modelo social diferente. Neste momento, a sua força reside na fraqueza da Europa política, porque a verdade é que essa Europa política assenta num défice democrático e porque penso que a Convenção também é ambígua e fraca, ficando muito longe das grandes Constituições progressistas.
Por isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a nossa oposição não se fará em nome desta Europa, mas sim em nome de outra Europa: de uma Europa social e democrática. Por isso esperamos - e, por favor, não interprete isto como um sinal de hostilidade - que as movimentações de massas aumentem na Europa, tanto em número de participantes como em importância, durante a Presidência italiana. Só há uma coisa em relação à qual gostaríamos de estar de acordo consigo: em pedir bem alto uma moratória para a pena de morte. Pelo menos isso seria um bom sinal de civilização.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência italiana está a ser saudada com um misto de sentimentos. Vossa Excelência falou do orgulhoso contributo da Itália para a paz e para o direito internacional, e nós queremos perguntar se a sua Presidência irá ser um marco histórico nesse domínio. Como lidaria V. Exa., por exemplo, com a pressão que os Estados Unidos estão neste momento a exercer sobre a Sérvia para que não subscreva o Tratado sobre o Tribunal Penal Internacional, enquanto a UE quer oferecer uma perspectiva de adesão aos países dos Balcãs? Os refugiados que dão às praias do Mediterrâneo são prova da desumanidade do nosso sistema. Sem possibilidades de imigração legal, o problema jamais será resolvido.
Vossa Excelência referiu-se, acima de tudo, ao controlo dos procedimentos e ao repatriamento das pessoas, mas o desenvolvimento sustentável e a paz nos países de onde elas provêm tem de passar a ser uma prioridade no futuro imediato. Esse desenvolvimento exige não só medidas comerciais, mas também respeito pelo ambiente e pelas oportunidades de desenvolvimento desses países. Neste momento, eles estão a ser totalmente espoliados, e as pessoas recebem armas em troca.
A paz nas regiões da Europa é igualmente importante. Em todos os países aderentes há regiões que estão à espera de oportunidades e de desenvolvimento sustentável, pois estão a ser confrontadas com o empobrecimento e a despovoação. O mesmo acontece em algumas das nossas próprias regiões. Gostaríamos de apelar para uma maior visibilidade das regiões na Constituição. Especialmente as regiões constitucionais desejam receber respeito em vez de um tratamento arrogante por parte dos Estados-Membros que têm a última palavra a dizer em todos os assuntos. Isso apenas agrava o sentimento de frustração nas regiões constitucionais. Espero que a sua Presidência demonstre compreensão por esse facto.

Speroni (NI).
Senhor Presidente Berlusconi, penso que a tarefa mais importante da Presidência italiana é a que se prende com o novo Tratado Constitucional que, recordemos, não tem a ver apenas com ideias ou conceitos mas se destina a um território e às pessoas que vivem nesse território. O trabalho feito pela Convenção é um bom trabalho: a base inicial é sólida, poderão ser necessários apenas alguns ajustamentos, como uma melhor definição do equilíbrio dos poderes legislativos entre a Europa, entre a União e os diferentes Estados. Quanto ao problema da votação por maioria ou por unanimidade na tomada de decisões, trata-se de conciliar duas necessidades: a necessidade de eficiência e a necessidade de respeitar a soberania e os interesses dos Estados que constituem a União. No seu discurso, o Senhor Presidente repetiu várias vezes a palavra 'negociação?. Penso que também aqui é necessário algum esforço para conciliar necessidades diferentes.
Por último, gostaria de mencionar uma coisa que eu acho que não será possível conseguir mas para a qual devo chamar a atenção: a necessidade de reduzir o monopólio da Comissão em termos de iniciativas legislativas, em benefício desta Assembleia. O Parlamento não tem o direito da iniciativa legislativa - um caso único no mundo, creio eu. Até um simples conselheiro municipal pode apresentar propostas, mas os deputados do Parlamento Europeu não têm esse direito. Penso que esta questão pelo menos merece a sua atenção. Desejo-lhe também as maiores felicidades para a sua Presidência.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, certas pessoas deviam lembrar-se de que hoje estamos aqui a debater o programa da Presidência italiana, com o qual - e tenho empenho em fazê-lo notar - estou fundamentalmente de acordo.
Espero que ao longo destes seis meses - sempre, de facto - saibamos distinguir entre as diferenças ideológicas domésticas e as responsabilidades institucionais, como as que neste momento assume o grande país que é a Itália. Tomamos nota, a este respeito, do compromisso do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
A principal tarefa do Governo italiano é organizar, com êxito, a Conferência Intergovernamental (CIG) e usar de toda a sua capacidade de diálogo para aproximar as posições dos Estados-Membros. A este respeito, estamos gratos pela promessa da Presidência em exercício do Conselho. O objectivo é que, em todo o caso, a CIG principie e termine em Roma.
Os prazos, aqui, Senhor Presidente, são muito importantes, para que os países que decidam realizar um referendo sobre a ratificação da Constituição de Roma, fazendo-o coincidir com as eleições europeias de 13 de Junho de 2004 - e oxalá, fossem todos - tenham possibilidade de o fazer. Permita-me, Senhor Presidente, que aproveite a ocasião para exortar a oposição política do meu país a concordar com uma reforma consensual das normas que regulam o referendo, a fim de que essa votação seja possível, como todos desejamos.
Todos gostaríamos, também, que durante estes seis meses se desse um forte impulso às negociações para a adesão da Roménia e da Bulgária. Pedimos à Presidência que envide todos os esforços para que essas negociações possam terminar durante o período da actual legislatura europeia.
Em termos da política interna da União Europeia, damos todo o nosso apoio a que se adoptem medidas adicionais em relação à estratégia de Lisboa e a que se continue a progredir no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, particularmente na luta contra a imigração ilegal. Em termos da política externa da Presidência italiana, esperamos que esta relance o diálogo euro-mediterrânico em Nápoles. Aplaudimos as suas promessas relativamente à criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, mas, muito particularmente, o facto de relançar a ideia do Banco Euro-Mediterrânico.
Além disso, queríamos exortá-lo a estimular o progresso nas negociações com o MERCOSUL que a OMC irá favorecer, e que, sem dúvida, os seus compatriotas italo-argentinos irão aplaudir.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejamos-lhe muita sorte, porque o seu êxito ao longo destes seis meses será um êxito para a Europa.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores, nunca antes uma Presidência tinha desencadeado tantas críticas e tanto cepticismo como esta Presidência italiana. Tem havido críticas, não apenas dos media de esquerda, mas também, e em grande medida, dos media conservadores. No entanto, tal não apraz registar aos socialistas, pois, não queremos nem podemos substituir-nos à oposição interna italiana. A bem da Europa, desejamos que o Governo italiano seja bem sucedido na sua Presidência; estão demasiadas coisas em risco para poder ser de outra forma.
O problema, Senhor Presidente Berlusconi, reside no facto de, nos últimos meses, termos ouvido tantos relatos contraditórios vindos de Itália. Tomemos como exemplo a política externa. Na sua intervenção de hoje, falou de como a Europa tem de ser um protagonista na cena mundial, e de como também necessitamos de dispor de instrumentos diplomáticos e militares. Falou igualmente na necessidade de uma parceria forte entre a Europa e os Estados Unidos. Tem toda a razão, está três vezes certo!
O problema é que, nos últimos meses, temos visto um Primeiro-Ministro Berlusconi que não tem cultivado uma relação de parceria com os Estados Unidos, mas tem antes praticado o servilismo e a obediência cega. Vimos um Primeiro-Ministro Berlusconi muito reticente em criar uma componente militar para a Europa. E mais, Senhor Presidente Berlusconi, espero que o senhor adopte uma posição mais equilibrada no que se refere ao Médio Oriente, e que convoque energicamente os dois lados a absterem-se da violência. Temos de combater o terrorismo no Médio Oriente exactamente com a mesma intransigência com que temos de exigir a retirada das tropas israelitas e o desmantelamento do muro que, cruelmente, divide a Palestina em duas partes.
Relativamente ao importante tema da política económica e financeira, as declarações feitas até à data pela Presidência italiana têm sido, mais uma vez, contraditórias. O programa de investimentos, proposto por si e pelo Senhor Ministro Tremonti, e destinado a projectos de infra-estruturas, e a investigação e desenvolvimento, representa em si uma boa ideia. Mas ainda não está claro, se é a disciplina orçamental que está a enfraquecer ou se é a Itália que está à procura de apoio da Europa para projectos que não consegue financiar. Também a este respeito lhe pediria um pouco mais de clareza e de abertura, se é que vamos conjuntamente implementar as iniciativas do Livro Branco Delors e as propostas da Comissão. Estou sobretudo a pensar, Senhor Primeiro-Ministro, nas propostas feitas pela Comissão aquando da presidência de Karel Van Miert. Se o conseguir, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se conseguir apresentar uma proposta coerente e precisa, vai ter também o apoio dos socialistas.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, qualquer Presidência do Conselho corre o risco de confundir os interesses nacionais com os interesses comunitários. Lamentavelmente, nos últimos meses, a opinião pública tem ficado com a impressão de que, no seu caso, estão envolvidos interesses pessoais e políticos. Seria perigoso, para uma Presidência da UE, se pudesse aqui haver uma mistura de interesses pessoais, nacionais e europeus ...

... e espero que, durante a sua Presidência, o senhor faça todos os possíveis para deixar perfeitamente claro que não está a agir como um Primeiro-Ministro italiano partidário, mas sim como o Presidente do Conselho da União Europeia. Se assim fizer, mesmo que da nossa parte possa haver um acompanhamento crítico, vamos apoiá-lo no seu trabalho.
(Aplausos)

Di Pietro (ELDR).
Senhor Presidente, enquanto italiano e enquanto deputado do Parlamento Europeu, sinto-me embaraçado e apreensivo, mas igualmente orgulhoso, pelo facto de o meu país, a Itália, assumir hoje a liderança da União Europeia. Sinto-me embaraçado perante as múltiplas críticas, censuras, sarcasmos, zombarias de que é alvo o meu país pelo que foi definido, infelizmente com razão, como a anomalia italiana, ou seja, o grave conflito de interesses que envolve o nosso Primeiro-Ministro. Sinto-me igualmente humilhado por reconhecer que, efectivamente, sempre que o nosso Primeiro-Ministro expressa uma ideia, adianta uma proposta, propõe uma medida em matéria de economia, finanças, informação e sobretudo de justiça, nunca sabemos se o faz a pensar nos nossos interesses ou nos seus e nos dos amigos. Diria mais, nós, em Itália, infelizmente sabemo-lo perfeitamente, atendendo ao que tem feito até agora.
Sinto-me apreensivo porque não gostaria que o vírus do conflito de interesses que está a humilhar a democracia italiana se propagasse a nível europeu, porque é este o verdadeiro cancro para a democracia, Senhor Berlusconi, não o trabalho dos magistrados, como Vossa Excelência estultamente afirmou um dia destes. Todavia, sinto-me também orgulhoso - sim, orgulhoso - já que, graças a Deus, as instituições italianas não são constituídas apenas pelo Primeiro Ministro e amigos que trouxe consigo, especialmente do parlamento italiano. Estou, pois, convicto de que a Presidência italiana da União Europeia, na sua globalidade, mercê do apoio e da colaboração de todas as instituições, incluindo as oposições, saberá revelar-se à altura desta missão, não obstante a anomalia italiana, que felizmente tem um carácter temporário.

Cossutta (GUE/NGL).
Senhor Presidente, cabe hoje à Itália, que há largos anos foi um dos países fundadores da Comunidade Europeia, a missão ingente de conduzir com sucesso a Europa ao seu histórico alargamento a nível continental, bem como à aprovação da sua primeira Carta Constitucional. É este o nosso desejo e o nosso compromisso, mas, francamente, considero desastroso tanto para a Itália como para a Europa que seja Silvio Berlusconi quem nos represente durante o próximo semestre. Ninguém ignora na Europa que a sua pessoa encarna uma anomalia única no mundo. Sobre ele e sobre as suas acções pesa uma imensa nuvem obscura, devido ao actual conflito entre os seus interesses pessoais e os interesses do povo italiano e europeu. É o homem mais rico de Itália: o seu imenso poderio económico e os seus negócios privados, que se estendem a todas as áreas de actividade, colidem com as leis, com as normas e com os próprios princípios do Estado; na verdade, colidem com a justiça. É lamentável tanto para a Itália como para a Europa que sejamos obrigados ler nos mais reputados órgãos de imprensa de todos os países, críticas ferozes sobre ele. Todos vós as lestes, minhas senhoras e meus senhores, portanto não o irei repetir: são críticas severas, mas correspondem à verdade.
Constitui para todos nós motivo de profunda apreensão ver na chefia do Conselho uma pessoa que, durante a guerra no Iraque, actuou não no sentido de unir a Europa, mas sim de a dividir, demarcando-se dos sentimentos expressos pela grande maioria do povo europeu e assumindo, hoje como ontem, posições de subserviência em relação aos Estados Unidos da América; alguém que, a nível das questões internacionais, se desvia da linha de actuação dominante europeia, como por exemplo no que se refere às relações com Israel e com a Palestina ou à dramática questão da imigração; alguém que, em matérias económicas e sociais, começando pelo ataque ao regime de pensões, perfilhou um extremo laisser-faire e uma orientação profundamente anti-popular .
O senhor Berlusconi é a direita e o pior, o mais perigoso tipo de direita europeia, pelo que não tenho quaisquer ilusões. Francamente, prevejo que o período de presidência Berlusconi se revele um fiasco. Espero pelo menos que, no interesse da Europa e da minha pátria italiana, os danos possam ser reduzidos ao mínimo. Que fique bem claro: por este motivo iremos trabalhar com um profundo sentido da nossa responsabilidade nacional e convicto espírito europeu. Por este mesmo motivo, opor-nos-emos a ele e à sua política.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, há neste Parlamento e na sociedade europeia uma profunda desconfiança em relação à Presidência italiana. Não por causa da Itália, naturalmente, que é a base da nossa cultura, de muitas das nossas línguas e da própria ideia de Europa, mas sim por causa da personalidade política do Presidente Berlusconi
Vossa Excelência, Senhor Presidente Berlusconi, é um dos principais representantes da direita autoritária da nossa época, protagonista na luta de classes, a nível interno e mundial, entre os ricos, os pobres e os trabalhadores. Vossa Excelência chega, inclusive, a chamar "comunistas" a pessoas como o Presidente Prodi, jornalistas críticos ou aos juizes que o julgam. Vossa Excelência utiliza uma linguagem antiquada, inclusive troglodita, esquecendo-se em que século está. É amigo de Sharon, contra Arafat.
Essa desconfiança foi hoje ratificada por elementos importantes do discurso de Vossa Excelência. Vossa Excelência subordina a Constituição da União Europeia às relações com os Estados Unidos. Vossa Excelência ignora a situação trágica e caótica do Iraque, produzida por governos seus amigos. Vossa Excelência esquece a catástrofe do Prestige, cuja vítima principal foi a minha nação, a Galiza. Vossa Excelência desprezou as contínuas mortes de imigrantes, tanto ao largo das nossas costas, como da sua ilha da Sicília. Vossa Excelência não disse uma palavra sobre a Europa Social, sobre a coesão social e territorial, nem sequer perante a perspectiva de alargamento. Vossa Excelência não defendeu expressamente o projecto de Constituição.
Na Itália, Senhor Presidente, concederam-lhe uma trégua patriótica. Aqui, como Presidente em exercício do Conselho, não a terá.

Abitbol (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, após ter saudado como devia a sua chegada à cabeça da UE, tenho agora que manifestar um profundo desacordo com a tónica principal que o senhor conta dar à sua Presidência: inscrever a União Europeia na rota dos Estados Unidos da América. Os povos europeus não o desejam e já o manifestaram durante a guerra no Iraque. E também não é a opção das Instituições europeias. Assim, a exemplo do Parlamento, a Comissão, pela voz do Senhor Comissário Patten - que não é um perigoso esquerdista - e pela do Senhor Presidente Prodi - que talvez o seja um pouco mais -, e até mesmo o Conselho, pelo menos aparentemente, manifestaram a sua defesa de um mundo multilateral sob a égide das Nações Unidas e não sob a égide dos Estados Unidos.
Os Europeus esperam a afirmação de uma identidade europeia própria. Nasceu uma opinião pública, Senhor Presidente Berlusconi. Não a decepcione. Com efeito, de que é que serviria essa pretensa Constituição - gostemos ou não dela - que representa um salto considerável em direcção à soberania europeia, se o nosso continente acabasse como uma sucursal do império americano? Senhor Presidente, uma vez que este Tratado deve ser assinado em Roma no início de Maio de 2004, espero que tenha a preocupação de propor aos seus colegas da Conferência Intergovernamental (CIG) que esta Constituição seja submetida ao referendo dos povos europeus, únicos detentores da soberania e portanto únicos habilitados a ela renunciarem.
Por fim, Senhor Presidente, a Conferência Ministerial da Organização Comercial do Mundo - nome que me parece mais justificado do que o de Organização Mundial do Comércio (OMC) - terá lugar em Cancum durante a sua Presidência. Dentro do mesmo espírito, espero que essa reunião não seja ocasião para que a nossa velha Europa a que estamos afinal muito ligados sacrifique as suas culturas, os seus modos de vida, a sua comunidade, no altar de uma livre troca sem limites. A nossa agricultura já foi mais ou menos remodelada em conformidade com as regras da Organização do Comércio. Temo que as nossas culturas, as nossas identidades e a nossa especificidade, que foi no entanto a matriz das civilizações mundiais, levem o mesmo caminho.

Dillen (NI).
Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria hoje de pedir desculpa pelos muitos insultos que os Ministros belgas dirigiram ao Governo italiano e ao seu Primeiro-Ministro. Estou a pensar, sobretudo, no Sr. Louis Michel, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e no Sr. Elio di Rupo, Presidente do Parti Socialiste valão. Os italianos deveriam saber que uma grande maioria do povo flamengo se sente embaraçada com a atitude destes senhores, que pretenderam desempenhar o papel de paladinos universais da virtude, muito embora devessem antes pôr ordem na sua própria casa.
Não obstante, há alguns pontos em que não concordamos com a política do Governo italiano. Estou a pensar, por exemplo, na sua posição sobre a adesão da Turquia à União Europeia. O meu partido, o Vlaams Blok, espera contudo que, durante Presidência italiana, se trabalhe numa política de imigração mais estrita, numa política enérgica contra a crescente imigração ilegal e todos os problemas de criminalidade e degradação social que ela suscita.
A Europa merece políticos pró-activos que recusem vergar-se ao terror do politicamente correcto. Se a Presidência italiana conseguir definir uma política europeia concreta em todas estas áreas, V. Exa. poderá contar com o nosso apoio.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, desejo começar por lhe apresentar os nossos melhores desejos de uma Presidência bem sucedida. Recentemente, o debate sobre a estrutura, os poderes e as Instituições da União Europeia tem dominado quase todos os debates europeus. Por isso, é uma verdadeira lufada de ar fresco ver que colocou o prosseguimento da estratégia de Lisboa em primeiro plano, nos seus objectivos de política.
Precisamos de fazer face aos desafios da mudança e da reforma económicas. Numa altura em que a Europa enfrenta a deflação e a estagnação, é animador ver que reconhece a necessidade de reavivar o processo de profunda liberalização das economias europeias. Precisamos de actuar mesmo, em relação à estratégia de Lisboa, e não de retórica vazia.
Os milhões de desempregados espalhados por toda a Europa querem empregos sustentáveis e não a nossa aparente obsessão com a concepção e a arquitectura institucionais. Empregos e prosperidade terão um impacto mais directo e real sobre a vida das pessoas que estamos aqui a representar do que andar a dar retoques nas instituições da UE.
Passando agora à CIG e ao provável novo tratado constitucional, exorto o Senhor Presidente e os seus colegas Chefes de Estado a que regressem aos objectivos que foram definidos em Laeken. O Senhor Presidente estava entre os líderes europeus que solicitaram que a Convenção aproximasse mais a UE dos cidadãos. Alguns de nós questionamos seriamente que o resultado da Convenção atinja na verdade esse objectivo. Os governos europeus deviam ter bem presente essa declaração de Laeken quando derem início às negociações na CIG.
As nossas elites políticas partem sempre do princípio de que a única maneira de a Europa ser bem sucedida é através duma mudança institucional regular. Mas a nossa Europa alargada, de 25 Estados, devia ser um lugar onde se mantém e se defende o respeito pela diversidade dos Estados-nações. Impor um colete-de-forças de uniformidade só poderá prejudicar os verdadeiros interesses da unidade na UE.
Aplaudo também a afirmação que fez no que respeita aos seus objectivos prioritários, em que disse que o seu grande desejo de realizar o trabalho da CIG é ditado pelo respeito pelos valores da democracia e da transparência. Confiamos que se manterá fiel a esta afirmação nas negociações intergovernamentais que se aproximam.
Também gostaria de clarificar um assunto que levantei no Parlamento, ontem, junto do Presidente Cox. Os países candidatos à adesão serão afectados pelo resultado da CIG do mesmo modo que os actuais 15 Estados da UE. Chamo a atenção para o facto de que eles irão participar na CIG em pé de igualdade com os actuais Estados-Membros. O Presidente Cox repetiu-me ontem essa afirmação após o meu discurso. Mas, na prática, o que é que isso significa verdadeiramente? De certeza deveria significar que os países candidatos à adesão têm pleno e igual direito a votar no Conselho sobre o resultado da CIG? Talvez possa confirmar que também é assim que entende a questão.
Congratulo-me também com o seu claro compromisso de reavivar e revigorar a relação transatlântica. Os acontecimentos recentes prejudicaram os fortes laços existentes entre a Europa e os EUA. Num jornal de ontem, afirmou que o Ocidente se deve unir. Não pode haver competição entre nós e a América. Dadas as tensões crescentes entre a América e alguns países nos últimos tempos, contamos consigo para levar por diante esta prioridade como sendo da máxima importância. Temos de garantir que no campo da defesa a União Europeia não se empenhe em objectivos que conduzam ao antagonismo com as instituições da Aliança da NATO.
Schulz (PSE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, dirijo-me em primeiro lugar ao senhor deputado Poettering pela forma eufórica e lírica como se referiu aos representantes da Presidência, chegados hoje de Itália: Berlusconi, Fini, Frattini, Buttiglione - cheguei a recear que também falasse em Malsdini, Del Piero, Garibaldi e Cavour! Mas houve uma personalidade de que se esqueceu, foi o senhor Bossi. Trata-se de um membro do Governo italiano, sendo que, a sua mais pequena declaração é pior do que tudo aquilo que levou esta Casa a censurar a Áustria e a opor-se à inclusão do Partido da Liberdade (FPÖ) no Governo austríaco. Também devíamos falar sobre ele!

Compreendo que não seja responsável pelo Q.I. dos seus Ministros, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas é responsável por aquilo que eles dizem. Os comentários produzidos pelo senhor Bossi, seu Ministro para a Política de Imigração, mencionada pelo senhor na sua intervenção, são totalmente incompatíveis com a Carta dos Direitos Fundamentais. Enquanto Presidente em exercício do Conselho, compete-lhe a si defender estes valores, por isso eu o exorto a defender esses mesmos valores contra o Ministro do seu próprio Governo!
Gostaria de retomar um ponto aqui abordado pelo senhor deputado Di Pietro. Disse o colega que não devíamos permitir que o vírus do conflito de interesses infectasse a Europa. Tem toda a razão, e a verdade é que, há alguns dias que nos encontramos aqui, nesta Casa, numa posição algo difícil sempre que se fala em Presidência italiana, pois o que nos estão sempre a dizer é 'tenham cuidado para não criticar Berlusconi devido ao que ele faz em Itália, pois o Parlamento Europeu não é o local certo para o fazer?. Mas porquê? Então a Itália não é membro da União Europeia?
(Aplausos)
Claro que o Parlamento Europeu é o local certo, e eu vou dizer-lhe porquê. Os membros do Parlamento italiano são eleitos para se ocuparem das suas acções enquanto Primeiro-Ministro de Itália, e nós aqui somos eleitos para debater aquilo que o senhor faz enquanto Presidente do Conselho Europeu; é uma responsabilidade nossa. Vossa Excelência falou acerca do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e também sobre o processo de Tampere. Usou um único termo, Europol, mas não empregou os outros três termos. Gostaria de lhe recordar esse facto e pedir-lhe se podia dizer algumas palavras acerca desses três conceitos. O que tenciona o Senhor Presidente fazer para acelerar a criação de um Ministério Público Europeu?
(Aplausos)
O que tenciona o Senhor Presidente fazer para acelerar a introdução do mandado de captura europeu? O que tenciona fazer com vista ao reconhecimento mútuo de documentos na acção penal transfronteiriça? Penso que talvez o senhor pudesse proceder a algumas reformas no seu próprio país no que se refere à questão da reforma dos documentos. Se implementasse esta reforma no seu próprio país, o mandado de captura europeu poderia entrar em vigor muito mais rapidamente.
Apesar de tudo, congratulo-me por o senhor se encontrar hoje entre nós e por podermos ter este debate consigo. Devemo-lo a Nicole Fontaine, não o esqueçamos, pois se esta não tivesse feito um tão bom trabalho, protelando durante tanto tempo os processos de imunidade Berlusconi e Dell'Utri, sendo que este é o seu assistente, encontrando-se hoje, excepcionalmente, aqui presente - se a nossa antiga Presidente não o tivesse feito, Vossa Excelência já não teria a imunidade de que precisa. Esta é outra verdade que tem de ser aqui dita hoje!
(Reacções diversas)

Sbarbati (ELDR).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, enquanto deputada italiana do Parlamento Europeu pelo Movimento dos Republicanos Europeus no grupo ELDR e representando os Socialistas Democratas Italianos do senhor Martelli, só posso desejar que este semestre se revele um êxito inequívoco para a Europa e para a Itália. Para levar a bom termo as difíceis tarefas que o aguardam - desde as grandes infra-estruturas às pensões e à imigração clandestina - não precisará de fórmulas televisivas sensacionalistas, mas de um trabalho inteligente, criativo, de mediação política, a fim de honrar o compromisso assumido perante o Parlamento Europeu. Por conseguinte, a sua actuação deverá pautar-se pelos mais elevados padrões de exigência e centrar-se nas grandes opções internacionais, em que se destaca a nova Constituição para os Vinte Cinco, no âmbito da qual todos os contributos positivos serão bem-vindos, mas será absolutamente vedado qualquer retrocesso.
A reconstrução de uma verdadeira parceria com os Estados Unidos deve começar por um relacionamento directo com a União Europeia, assumindo a Europa gradualmente responsabilidades e liderança na quadro da NATO, assim como por uma visão moderada - sem antagonismos nem subserviência - das relações. Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício, entendemos que é essencial incentivar o Reino Unido a aderir à União Monetária de modo a reforçar a Europa no plano internacional.
A outra prova espinhosa que o aguarda é a solução para o problema do Médio Oriente, tendo presente que o roteiro para a paz exige uma atitude extremamente imparcial e daí que a intervenção europeia não possa visar apenas uma das Partes. Trata-se de grandes desafios, Senhor Presidente em exercício, para os quais desejo expressar-lhe, em meu nome pessoal e em nome do nosso país, o maior êxito.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício, se há um aspecto que me preocupa da situação europeia - e esta manhã tivemos alguns exemplos disso - é uma política que muitas vezes tem manifestações de auto-referência. Tenho pois a certeza - e os factos atestá-lo-ão - que o seu compromisso de dar resposta, dia após dia, às expectativas dos cidadãos europeus irá marcar a sua presidência. As nossas intervenções têm por norma procurar contribuir para os relatórios. Aqui, Senhor Presidente, existe uma dificuldade de monta, já que os temas tratados foram ao encontro de todas os nossos anseios. Há apenas um ponto para o qual gostaria de chamar a sua atenção: durante o semestre de Presidência italiana serão elaboradas as novas regras em matéria de políticas de coesão. Neste contexto, creio que incumbe à Presidência italiana atribuir à União Europeia uma série de responsabilidades muito precisas, a saber: o reforço da coesão económica e social; a redução das disparidades nos níveis de desenvolvimento de numerosas regiões, que ainda persistem na nossa União e se irão acentuar com o alargamento; a aplicação de conceitos de solidariedade geográfica e, aqui, estamos a pensar nas regiões mais remotas. Tudo isto, com base sobretudo em três princípios: de que sem recursos é difícil implementar uma política de coesão; de que as políticas sectoriais que a União está a desenvolver - basta pensar nas consequências da reforma da PAC - deverão contribuir para um grande ideal de coesão europeia; de que o novo ideal de coesão europeia deve incluir igualmente o critério da flexibilidade.
Permita-me que refira um último ponto, já abordado pelo meu colega Tajani: todas estas políticas irão concretizar-se no trabalho da CIG, de confirmação da Convenção. Pois bem: creio que uma referência aos valores em que se alicerça a Europa, uma referência explícita aos valores cristãos, constituirá um contributo para a nossa História.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, já sou deputado desta Assembleia há 14 anos. Durante todo esse tempo, tenho recebido, de seis em seis meses, pilhas de documentos remetidos pela nova Presidência a dar-me conta das suas prioridades - mas desta vez não. Não recebi nada. Ontem fui ao sítio da Presidência na Internet - foi o primeiro dia da Presidência - para ver quais eram as suas prioridades, e encontrei um sinal a dizer que nada estaria disponível antes das 16H30. Por isso, pensei: 'Ah, então há sigilo porque vai ter lugar uma importante comunicação?. Esperei, contendo a respiração. Mas o que ouvimos foram as habituais palavras cordiais.
Isto sugere-me que a verdadeira razão deste atraso e da falta de informação é simplesmente o facto de esta Presidência não estar preparada. É isso que me preocupa. Quando a Europa enfrenta alguns dos seus maiores desafios, tal como preparar-se para o alargamento no próximo ano, temos uma Presidência que parece ter estado tão distraída com assuntos internos que não se preparou devidamente para a sua Presidência. Pergunto-me a mim mesmo se esta não será a Presidência pior preparada desde que estou no Parlamento.
Também estou preocupado pela falta de coerência. Não vou repetir o que disse o senhor deputado Swoboda, mas concordo com ele. No entanto, hoje ouvimos falar do entusiasmo da Presidência pelo desenvolvimento da defesa europeia. Registo o facto de que este é precisamente o mesmo governo que rejeitou o A-400 M, que é, afinal, o elemento-chave da capacidade de defesa europeia. Isto leva-me a pensar quantas destas palavras cordiais irão transformar-se em realidade.
Também estou preocupado com as afirmações contraditórias sobre migração, dentro do governo. Temos assistido a alguns discursos muito emotivos acerca deste assunto. Francamente, não podemos discutir o importante assunto do asilo e da imigração com base numa retórica construída em cima do joelho, que só serve para inquietar e aumentar a ansiedade da nossa população. Temos de demonstrar uma forte liderança política e uma abordagem equilibrada, tanto na maneira de analisar a integração dos imigrantes - algo que o Parlamento Europeu irá analisar pela primeira vez durante esta Presidência - como também na gestão da imigração, tendo em conta as nossas necessidades económicas e as necessidades dos próprios imigrantes. Espero que a Presidência demonstre exactamente essa liderança política em relação a este assunto.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, em Itália o Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou frequentemente estar exposto à perseguição política dos seus críticos. Isso não acontecerá nesta Assembleia. No entanto, o seu trabalho será alvo de aturado controlo, porque nesta Casa não há impunidade contra erros e incumprimentos políticos. No próximo Outono, a UE estará unida em torno de uma política e asilo e de imigração assente no humanismo e humanidade partilhados. Algo a que o senhor deu pouca atenção no seu discurso, Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi. O êxito exige uma liderança clara, actuando com legitimidade e autoridade. Infelizmente, devo perguntar-me se o Governo italiano será efectivamente capaz de assumir hoje esta responsabilidade. Um dos seus próprios Ministros, referido há pouco nesta Assembleia, exige que a polícia utilize fogo real sobre os refugiados que procuram a liberdade no seu país. Trata-se de uma afirmação que o senhor deverá, agora, rejeitar de forma inequívoca.
O seu próprio papel como proprietário de meios de comunicação social conduziu a um dirigismo governamental sobre os conteúdos, quer da imprensa privada, quer da televisão pública. Trata-se de uma evolução muito preocupante que afecta toda a UE e que jamais teria sido aceite se tivesse ocorrido em qualquer dos novos Estados-Membros da UE. A grande pergunta que todos nós temos agora de perguntar-nos é se a Itália cumpre os critérios políticos de Copenhaga. Caber-lhe-á provar que nós, críticos e cépticos, estamos errados. Seja como for, desejo-lhe boa sorte para os próximos seis meses.

Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que temos confiança na Presidência exercida pela Itália. Sabemos que conseguirá aliar voluntarismo político com espírito de conciliação para fazer avançar a construção europeia.
A nível internacional, as relações transatlânticas são evidentemente fundamentais. A União Europeia, como acaba de fazer em Washington, tem de encontrar-se mais regularmente com os Estados Unidos. Questões que são objecto de conflitos entre as duas margens do Atlântico, como por exemplo a protecção do ambiente, deveriam ser objecto de uma abordagem mais pragmática.
Partilhamos o parecer da Presidência italiana sobre a necessidade de uma CIG curta, retomando se possível tal e qual o projecto de constituição da Convenção Europeia e sobretudo não reabrindo a caixa de Pandora das exigências nacionais. Estamos prestes a adoptar uma Constituição comum preparada à porta aberta. Saibamos aproveitar esta oportunidade única e mobilizemo-nos para o novo Tratado Constitucional de Roma.
Paralelamente ao alargamento da União, os cidadãos têm de sentir-se em segurança dentro das fronteiras de uma União atenta às ameaças externas que são e imigração clandestina, a criminalidade organizada e o terrorismo. Compete-nos agora dar provas de determinação para concretizar os votos do Conselho Europeu de Salónica.
A nível económico, o projecto da Presidência italiana de dar um novo incentivo à rede transeuropeia de transportes rodoviários, ferroviários e marítimos, assim como ao projecto de investigação e desenvolvimento, constitui uma necessidade. Como recordou o Primeiro-Ministro francês Jean-Pierre Raffarin, o pacto que liga os europeus intitula-se "Pacto de Estabilidade e Crescimento". Assim, somos favoráveis a que a União Europeia tome iniciativas sobre esta segunda vertente.
A representante das regiões ultramarinas que sou insiste na importância para a coesão social da União de tudo pôr em prática para desencravar as regiões afastadas do centro da Europa. A solidariedade da Europa passa por esse esforço.
Não podemos deixar de encorajar a nova Presidência, na perspectiva da Conferência Euro-mediterrânica de Nápoles dos próximos 2 e 3 de Dezembro, a desenvolver as suas relações, nomeadamente no domínio do comércio, da agricultura, das infra-estruturas e da migração, de forma a evitar que o Processo de Barcelona se perca.
Por fim, encorajamos vivamente toda e qualquer política europeia e nacional destinada a promover a diversidade linguística. Uma Europa rica de 20 línguas e outras tantas culturas não poderá reduzir-se a uma Europa de uma só língua. Mas isso exige esforços da parte de todos, e esperamos da nova Presidência iniciativas concretas na matéria.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, vou fazer-lhe uma confidência: prefiro a sua apresentação suave à prestação do Primeiro-Ministro francês de ontem, aqui em Estrasburgo, que veio representar os divisores da pátria. Assim - e imagino que já o tenha percebido ao longo deste debate -, independentemente das palavras, julgá-lo-emos pelos actos. E, como sabe, este Parlamento tem uma grande ambição para o seu exercício: uma CIG com êxito. Eis a ambição deste Parlamento, eis a ambição do meus grupo ao serviço de uma democracia europeia que funcione a todos os níveis, a nível da Europa ou a nível de cada um dos nossos Estados-Membros, no respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais que acabamos de integrar no projecto de Constituição.
Acabo de descobrir o seu programa, muito tardiamente, em inglês - infelizmente não leio italiano - e descubro nele que se volta a falar do Livro Branco de Jacques Delors. Congratulo-me com isso, pois penso que Jacques Delors tinha razão. Acontece que, depois de Jacques Delors ter proposto à União o grande projecto de redes transfronteiriças e de infra-estruturas europeias, esbarramos sempre com o mesmo problema: o financiamento. O senhor refere a ideia de um financiamento pelo BEI, mas o BEI continua a ser um banco. Não vai encontrar nenhuma solução fora do empréstimo europeu. Estará disposto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a bater-se por um empréstimo europeu para financiar esses grandes trabalhos? De contrário, não passará de palavras. No fim de contas, esse plano de relançamento será um plano de relançamento ao serviço do crescimento europeu, ou apenas ao serviço da economia italiana em dificuldades para respeitar o Pacto de Estabilidade?

Bodrato (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício, entre as questões da agenda da Presidência italiana, o Parlamento Europeu consagrou naturalmente especial atenção à Conferência intergovernamental, que deverá aprovar o projecto de Tratado Constitucional elaborado pela Convenção. A Constituição será um acontecimento histórico à altura do Tratado de Roma de 1957. Todavia, o Parlamento aguarda que seja dado um passo em frente com o voto por maioria e uma política externa comum, que, em seu entender, constitui a única alternativa ao unilateralismo americano e a base mais séria para um acordo transatlântico. Espero igualmente que se proceda a uma reflexão sobre o facto de os valores humanos, que estão claramente expressos nas normas da Constituição e são uma defesa da cidadania europeia, terem raízes cristãs. O cristianismo não restringe o carácter laico da política.
A Presidência italiana vai ter oportunidade de inserir as redes transeuropeias - apontadas como objectivo para reforçar a coesão territorial da Europa nos projectos prioritários da Comissão - num programa mais lato. No entanto, é necessário afectar mais recursos - como Vossa Excelência, Senhor Berlusconi, referiu e o Senhor Prodi confirmou - à política da investigação e desenvolvimento, já que a competitividade da economia europeia depende sobretudo deste investimento.
Esta Presidência poderá, enfim, concretizar a iniciativa que foi delineada em Salónica com vista a uma política da imigração que encontre um verdadeiro equilíbrio entre legalidade e acolhimento, ou seja, que respeite os valores enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Por último, no intuito de relançar a parceria euro-mediterrânica, cumpre não esquecer que nenhuma iniciativa relativa aos países do Sul do Mediterrâneo poderá ser coroada de êxito se não assentar numa forte política de paz que garanta a segurança de Israel, mas também uma pátria para os palestinianos. Votos sinceros de um bom trabalho!

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, a Presidência italiana propõe iniciativas de política económica simultaneamente interessantes e desconcertantes. Com efeito, o Governo italiano parece praticar a estratégia do gelato caldo, do gelado quente. Diz tudo e o seu contrário. Assim, o Pacto de Estabilidade deveria tornar-se simultaneamente mais forte e mais flexível. Fala-se de um "Maastricht das pensões" : à primeira vista, este slogan é completamente vazio de sentido.
O Presidente Berlusconi acaba de nos convidar a reflectir sobre a sustentabilidade da cobertura social europeia. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não ignora os problemas que coloca actualmente o contrato entre as gerações. O feliz prolongamento da esperança de vida, adicionado a períodos de trabalho mais curtos, leva a uma diminuição do número de activos relativamente ao dos reformados, o que levanta evidentemente um problema de financiamento aos sistemas públicos que funcionam por distribuição. Constatamos no entanto que os fundos de pensão privados que funcionam por capitalização sentem problemas semelhantes. Nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha e não só, os fundos de pensão acumulam perdas e atravessam sérios problemas de liquidez. As empresas por esse mundo fora estão a transformar os seus fundos de pensão com prestações definidas em fundos de pensão com contribuições definidas. Por outras palavras, os trabalhadores sabem quanto têm de pagar mas não sabem os recursos a que terão direito quando atingirem a idade da reforma. Este "Maastricht das pensões" não estará a esconder a vontade de reduzir o compromisso público em matéria de reformas? A Presidência tem de clarificar o mais rapidamente possível as suas intenções reais na matéria. Os socialistas nunca aceitarão, em caso algum, um Waterloo das pensões.
As propostas do Ministro Tremonti em prol dos transporte transeuropeus coincidem com uma prioridade política defendida pelo meu grupo há muitos anos. Mas, como o conceito não é muito claro e como o financiamento não se encontra minimamente assegurado, não percebemos o impacto da realização das redes transeuropeias futuras sobre a situação conjuntural europeia.
Como disse o presidente Ciampi - estou a terminar, Senhor Presidente -, não haverá estabilidade sem crescimento e não haverá crescimento sem estabilidade. Crescimento e estabilidade são os dois motores que permitirão à economia europeia avançar.

De Sarnez (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero formular aqui dois votos de êxito para a Presidência italiana e manifestar o desejo de que essa Presidência, que ocorre num momento extremamente importante para o futuro da Europa, seja simultaneamente harmoniosa e eficaz. Associo-me ao que uns e outros já manifestaram, a saber, a vontade de trazer para a luz do dia, durante esta Presidência, um novo Tratado Constitucional. A Itália é um grande país europeu, é também um país de grandes Europeus, e tenho a certeza de que, fiéis a essa herança, o Senhor Presidente em Exercício do Conselho, o Presidente da Comissão e o Vice-presidente da Convenção não deixarão de se unir no essencial para oferecer à Europa uma nova face.
Esta nova Constituição que iremos adoptar, espero, por referendo terá um grande mérito, em minha opinião: o de existir finalmente. Mas esse texto fundamental tem de ser um ponto de partida para uma nova Europa e não um fim em si. Penso aliás que as próximas eleições serão ocasião para os nossos concidadãos afirmarem o seu desejo de irem mais longe nas políticas comuns europeias, no que se refere à coordenação das políticas económicas, orçamentais, fiscais, sociais, da criação de uma Europa da defesa e da investigação ou ainda da definição de uma política externa comum para ter enfim peso no mundo. Eis o próximo desafio daqueles que amam a ideia de uma Europa que nos ultrapassa e nos junta.
A Presidência italiana terá também a grande responsabilidade de marcar avanços nos domínios da educação e da cultura. Os senhores terão de fazer progredir a Europa do conhecimento e espero que possamos adoptar o mais rapidamente possível o programa Erasmus Mundus para que possa entrar em vigor em 2004.
Por fim, permito-me chamar a sua atenção para a reunião da Assembleia Geral da UNESCO em 2003, que deverá encarregar-se do projecto de convenção internacional sobre a diversidade cultural. Será desejável uma posição clara e afirmada da União sobre esse projecto.
Para concluir, quero formular o voto de que o espírito dos signatários do Tratado de Roma esteja no coração desta Presidência italiana.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o nosso calendário significa que compete a Vossa Excelência exercer a Presidência durante um período de seis meses, que é essencial para a implementação da ordem de captura - pedido deste Parlamento, pedido do meu país, a Espanha. Peço-lhe que, por favor, envide os esforços necessários para que isso seja possível. A União Europeia deve contribuir com a sua própria abordagem para combater o terrorismo, particularmente, porque, recentemente, verificámos que a abordagem militar tem as suas limitações.
Tem também as suas limitações em relação à questão da imigração. Através dos meios militares não resolvemos nada, e não estou a falar-lhe de direitos, estou a falar-lhe de eficácia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, nada é mais fácil do que criticar a política de imigração do actual Governo. Os senhores, a Itália, são disso um exemplo claro. Vossa Excelência atacou o Governo anterior relativamente à política de imigração e agora vê-se confrontado com os mesmos problemas, ou com problemas piores, e nem sequer necessita de que a oposição lho diga: dizem-lho no interior do seu próprio governo.
Vossa Excelência pede-nos para não trazermos para aqui as questões italianas. Vamos fazer um pacto: eu queria pedir-lhe exactamente o mesmo. Não eleve o tom, trazendo para o território da União Europeia os problemas que não consegue resolver a nível nacional. Não nos traga para aqui o debate italiano sobre a imigração. Não temos necessidade dele. Não temos necessidade de uma escalada de títulos de imprensa.
Temos, pelo contrário, necessidade de continuar com as conclusões de Salónica, com o seu conteúdo e no tom em que foram escritas. Temos necessidade de estabelecer uma política de admissão, uma política de controlo de fronteiras, de integração - palavra que desapareceu do seu programa - e de diálogo com os países terceiros, não sobre imigração clandestina, mas sim sobre imigração, sobre todos os aspectos da imigração. Num tom comedido e racional, sem misturar clandestinidade, segurança e legalidade, sem insinuações que sempre abundam, e não porque não seja politicamente correcto, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, mas sim porque nesse caso fracassaríamos na gestão da imigração e na luta contra o crime, coisa que não podemos permitir.
Podestà (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício, Vossa Excelência falou de uma 'Grande Europa? e, efectivamente, com a chegada dos novos países, estamos a viver um momento de reconciliação da Europa com a sua história, com a sua civilização. Mas a Europa só será grande se conseguir ser competitiva a nível económico. Como muito bem disse, a Europa só terá peso se souber decidir. Se há um fantasma que hoje paira sobre a Europa é o perigo de perder a sua capacidade competitiva à escala mundial. Por conseguinte, aplaudo o facto de ter mencionado a estratégia fixada no Conselho Europeu de Lisboa e a referência feita, no seu programa, à competitividade em prol de uma prosperidade partilhada. Desde o Conselho de Lisboa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, desperdiçaram-se, sublinho, desperdiçaram-se três anos. Assim, entendo que é pertinente procurar, como Vossa Excelência fez, novas linhas de desenvolvimento, novos instrumentos económicos. Requer-se imaginação, requer-se capacidade para ver para além do que é óbvio, pelo que a proposta relativa ao desenvolvimento das nossas infra-estruturas corpóreas e incorpóreas (tais como capital humano e investigação) - mobilizando tanto recursos privados como fundos públicos, é, a meu ver, o caminho certo.
É necessário também que a questão de um sistema de reformas financeiramente sustentável seja tratada a nível da União Europeia. Sou um dos muitos que, no Parlamento Europeu e fora dele, estão convictos de que a sua Presidência será a chave do sucesso neste período crucial para a construção de uma Europa unida. Gostaria de recordar àqueles que nos destilaram hoje o veneno de uma certa política italiana eivada de mesquinhez, que, em democracia, são os votos dos cidadãos que dão legitimidade, e nada mais. Talvez para eles o conceito de democracia seja demasiado recente para o terem interiorizado plenamente. Enquanto italianos e enquanto europeus, temos orgulho em que seja Vossa Excelência a conduzir os destinos da Europa nestes próximos seis meses. Desejo-lhe as maiores felicidades para o seu trabalho, Senhor Presidente em exercício!

Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o programa da Presidência italiana ainda não se encontra verdadeiramente disponível. Esta manhã, tive de o descarregar da Internet e lê-lo na versão inglesa. Felizmente, sei inglês, italiano é que não. No entanto, para ler aquilo que nele encontrei sobre política ambiental, não precisava realmente de saber muito inglês, pois, na verdade, nada havia para ler. Nele diz umas quantas coisas simpáticas, do género que até podia ter sido copiado de um jornal. Como se referiu ao processo de Lisboa, gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se tem noção de que o processo de Lisboa exige a inclusão da sustentabilidade e de outras medidas ambientais em todas as restantes áreas da política? Se tem essa noção, podia então dizer-me como tenciona colocar esse ponto em prática? Também agradecia que me confirmasse se o seu Governo produziu um documento intitulado em inglês Environment as an Opportunnity, ou seja 'A política ambiental como oportunidade?, no qual se prevê que a Presidência italiana use estes seis meses para limitar e enfraquecer a legislação ambiental da União Europeia. Se for este o caso, Senhor Presidente Berlusconi, presumo que vai mandar já destruir o documento e considerá-lo ilegal.
Agradecia igualmente que me dissesse como tenciona aproveitar a sua Presidência no sentido de assegurar que a legislação existente da UE é transposta para a Itália, como é o caso, por exemplo, da avaliação do impacto ambiental. Agradecia também que me esclarecesse até que ponto as pessoas que não respeitarem esta legislação, estarão sujeitas a processo criminal, dado que o não cumprimento constitui delito. Exorto igualmente a Comissão a actuar em conformidade, se tiver conhecimento de tais transgressões.
Por último, Senhor Presidente Berlusconi, gostaria que me dissesse se, durante a sua Presidência, também vai prosseguir a legislação ambiental, pela qual vai ser responsável, e em particular, se a responsabilidade ambiental vai estar na ordem do dia durante a sua Presidência. Ficaria bastante agradecida, se me esclarecesse como tenciona fazer avançar este processo.
Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Assembleia por permitir que o Presidente em exercício apresentasse a sua importante mensagem sem ser interrompido. Sou grande admirador dos italianos e um amigo da Alleanza nazionale e da Forza Italia no Parlamento.
Sensatamente, o Senhor Presidente Berlusconi refere-se de forma positiva ao debate europeu mais amplo. Concordo, e sou a favor do reforço dos laços com a Ucrânia e a Moldávia, em particular. Gostaria de solicitar que houvesse, pela primeira vez, um reconhecimento formal de que, nos termos do artigo 49º do Tratado, aqueles países têm o direito de vir a solicitar a adesão à UE. No entanto, a ausência duma delegação da Comissão Europeia em Chisinau e o facto de, ao contrário da Grã-Bretanha, França e Alemanha, a Itália não ter uma embaixada na Moldávia - apesar dos laços com as populações que falam romeno - é lamentável. Deve-se exercer pressão para que se resolva finalmente a questão da Transnítria, que separa e corrompe o estado moldavo. Recentemente o regime insultou uma delegação de europarlamentares desta Assembleia, proibindo-os de entrar em território ocupado. Exercer pressão sobre a Rússia e a Ucrânia seria um modo de ajudar a resolver este assunto.
Também é importante que a UE desenvolva uma relação construtiva com a Bielorrússia onde, apesar das nossas diferenças, devemos manter uma relação positiva em áreas de interesse mútuo, como controlos fronteiriços, e que tenha por objectivo incentivar reformas e a democracia e desincentivar o auto-isolamento do Governo do país.
Apelo ao Conselho para que confira, pela primeira vez, um mandato político ao BEI para alargar as suas operações à Ucrânia e à Moldávia, na expectativa de que acabem por apresentar as suas candidaturas à UE. Afinal, o BEI já opera na Rússia, onde eu, como é evidente, saúdo o interesse e o empenhamento do Senhor Presidente Berlusconi. Aplaudo o reforço das redes transeuropeias; seria um bom começo a criação de um comboio rápido entre Bruxelas e Estrasburgo que tornasse as nossas vidas de eurodeputados muito mais suportáveis.
Congratulo-me também com o facto de se ir dar um novo impulso à agenda de Lisboa, sem a qual o nosso continente ficará em desvantagem em relação aos mercados que surgem no Oriente e às propostas zonas de comércio livre das Américas.
Por último, apoio os esforços feitos pela Itália para garantir energicamente a segurança das fronteiras meridionais da Europa contra a imigração ilegal. No entanto, como é que isto se pode conciliar com a comunicação da Comissão acerca de uma Europa alargada, o que parece prometer, de forma algo polémica, que acabará por haver liberdade de circulação para pessoas provenientes dos países da parceria euro-mediterrânica?

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente em exercício, tal como todos nesta Assembleia, gostaria de desejar o maior êxito à Presidência italiana nos próximos seis meses. Há coisas importantes a fazer e tenho esperança que, apesar das preocupações que muitos sentimos em relação ao modo como o poder é por si exercido em Itália, a agenda europeia será desenvolvida.
A opinião que esta Assembleia formará acerca do seu trabalho como Presidente em exercício basear-se-á no êxito com que levar por diante a agenda europeia. O eleitorado italiano e presumivelmente também os tribunais italianos tratarão de outros assuntos em tempo devido. No entanto, no que se refere ao que temos de fazer agora, a questão mais importante que se deve abordar é a Conferência Intergovernamental.
É essencial não permitir que a Conferência Intergovernamental fique na penumbra. A Convenção sobre o Futuro da Europa reuniu publicamente, realizou debates em público, todos os assuntos foram exaustivamente discutidos em público. Não se deverá permitir que diplomatas não eleitos se reunam à porta fechada com o propósito de desmantelar o bom trabalho feito pela Convenção.
Portanto, a sua Presidência tem a responsabilidade extremamente importante de se certificar de que a documentação da Conferência Intergovernamental seja posta à disposição do público, bem como todas as reacções a essa documentação. Não basta simplesmente apresentar de vez em quando a esta Assembleia relatórios ocasionais, cuidadosamente adaptados, durante os próximos seis meses. Precisamos de saber exactamente o que se está a passar. A opinião pública precisa de saber, os parlamentos nacionais precisam de saber e o Parlamento Europeu precisa de saber qual o debate que está a decorrer na Conferência Intergovernamental. Não podemos garantir o apoio do eleitorado da Europa para o resultado da Conferência Intergovernamental se as pessoas não estiverem inteiramente empenhadas no debate que aí decorre.

Brienza (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, duas regras de ouro emergiram da intervenção do Senhor Berlusconi: continuidade para a política externa e de segurança e formulação de juízos com base nos factos. A linha da negociação anunciada pelo Senhor Berlusconi é a da sabedoria e do trabalho árduo, a abordagem de que a Europa necessita no interesse de todos. Os factos falam por si: a Europa encontra-se numa encruzilhada histórica, está prestes a dotar-se de uma Constituição, mas se o projecto apresentado mereceu uma aceitação global, teve de contornar as objecções levantadas por vários governos, objecções estas que não deixarão de vir a lume aquando da Conferência Intergovernamental. A negociação constituirá a única via para chegar a uma conclusão positiva.
Em matéria de política externa, os objectivos são quatro: o processo de paz no Médio Oriente; o restabelecimento das relações transatlânticas, abaladas pela crise iraquiana; o lançamento de novas operações nos Balcãs, levadas a cabo por forças europeias sob o estandarte europeu e, por último, o diálogo com os países da margem sul do Mediterrâneo, que constitui um dos pontos fulcrais da estratégia da Comissão Europeia, sob a excelente chefia de Romano Prodi. Também aqui, a negociação que referiu, Senhor Presidente em exercício, será decisiva. Era necessário que, desde a sua primeira intervenção nesta Assembleia, enunciasse com clareza não só o que entendia serem as prioridades da Presidência italiana, mas também o metodologia que tenciona adoptar; fê-lo com transparência, com coerência, com sentido da verdadeira democracia, sobretudo ao anunciar um maior envolvimento para o Parlamento Europeu.
Apreciámos, por último, o compromisso assumido de fomentar o relançamento económico da União e definir o futuro da política agrícola comum, só podendo realçar o seu espírito de colaboração sobre questões tão espinhosas como a imigração e a política de segurança.
Para terminar, desejo expressar o meu orgulho, enquanto deputado italiano deste Parlamento - um sentimento que qualquer outro colega do Parlamento Europeu sentiria nas mesmas circunstâncias - por participar numa acção fundadora da União Europeia, uma União que é hoje liderada por dois representantes italianos, Silvio Berlusconi e Romano Prodi. Estamos certos que não nos irão desiludir, antes se revelarão estar à altura da história de Itália e da construção comunitária. Senhor Berlusconi, a sua Presidência será coroada de êxito, apesar de todas as manifestações de descontentamento por parte de alguns compatriotas, assim como de outros europeus, e terá o pleno apoio do Grupo Democrata-Cristão deste Parlamento. Desejamos-lhe o maior êxito, já que este será o êxito da Europa!

Santos (PSE).
Senhores Presidentes, a Presidência italiana da União Europeia inicia-se num quadro de opções complexas e difíceis no plano económico. Para que possa ter êxito é absolutamente necessário que a fase de eurocepticismo que ainda há pouco tempo levou o Governo italiano a formular reticências à moeda única já se encontre totalmente ultrapassada.
Reconheça-se, no entanto e desde já, como positivo o objectivo eleito como prioridade da Presidência italiana em relançar a economia europeia que permanece actualmente em estagnação, na aparência excessivamente dependente da retoma da economia americana. Por isso é importante conhecer muito bem as propostas concretas da nova Presidência, quer em relação ao lançamento de um vasto programa de investimento em infra-estruturas com o apoio do BEI, quer quanto à reabertura do debate em torno da flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que impõe às economias europeias um duro espartilho de contenção orçamental mesmo quando, como é actualmente o caso, as suas taxas de crescimento são negativas ou muito próximas do zero.
O pleno sucesso desta Presidência, independentemente do que circunstancialmente a protagoniza, só pode resultar de um desejo global de todos orientado para o sucesso da integração europeia. Espero que o senhor Presidente tenha êxito.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Vice-presidente da Comissão, é lamentável que o programa de trabalho da Presidência italiana no domínio dos transportes, tal como se encontra, contenha duas graves omissões. A primeira é a realização e a conclusão do processo de conciliação sobre o segundo pacote dos caminhos-de-ferro, e a segunda é o processo de conciliação sobre a directiva referente aos portos.
Na minha qualidade de relator do Parlamento Europeu, lanço um apelo à Presidência italiana, no sentido de dar prioridade a estas duas propostas legislativas, tanto mais que a promoção do transporte ferroviário e dos portos poderá também certamente servir os interesses nacionais da Itália. O governo italiano, em particular, poderia ter grande interesse no prosseguimento da abertura gradual das redes de caminhos-de-ferro, de modo a revitalizar o sector ferroviário, transferindo mais passageiros e mercadorias do transporte rodoviário para o ferroviário. Enquanto relator do Parlamento Europeu, estou neste momento a oferecer à Presidência italiana um processo de conciliação em fase precoce, no contexto da segunda leitura do Parlamento, de modo a permitir-nos completar o segundo pacote dos caminhos-de-ferro até ao fim da Presidência italiana.
Mas também o aumento da eficiência dos serviços portuários, através de uma maior competitividade e transparência, pode ser do interesse da União enquanto todo, mas também da Itália, dada a sua longa faixa costeira e o seu papel preponderante no Mediterrâneo. Nesta perspectiva, espero que a Presidência italiana leve este processo de conciliação a sério e o aceite como prioritário.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me que, na sua qualidade de antigo membro do nosso Grupo e também enquanto amigo do nosso grupo, lhe lance o apelo de nos ajudar a fazer avançar de modo expedito estes dois importantes projectos no sector dos transportes, designadamente a abertura dos caminhos-de-ferro e dos serviços portuários a uma maior competitividade e eficiência. Precisamos, para tal, que trabalhe rápida e eficientemente connosco, pelo que muito lhe agradecemos!
Napolitano (PSE).
Senhor Presidente em exercício, uma vez que tenho a honra de usar da palavra no final deste debate, gostaria, antes de mais, de expressar o meu regozijo enquanto cidadão italiano pelo reconhecimento, manifestado por tantos oradores, do papel histórico que a Itália desempenhou no processo de integração europeia: um papel - ouso acrescentar - que sempre atribuiu especial relevância a essas originais instituições supranacionais que são a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Estou certo, Senhor Berlusconi, que como italiano que é partilha o meu regozijo e entende que todas as reservas, preocupações, pedidos que lhe são dirigidos traduzem as esperanças que todos colocam na Presidência de um grande país fundador e federador da Europa comunitária.
Irei agora expressar as minhas preocupações e expectativas enquanto presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. A Convenção sobre o Futuro da Europa constituiu uma inovação de extraordinária importância. O projecto de Constituição por ela adoptado será naturalmente submetido, nos termos do Tratado, aos Chefes de Estado e de Governo, para decisão final, mas seria insensato pôr em causa as suas inovações mais significativas após dezasseis meses de intenso labor que foi realizado pelos representantes dos Governos, dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.. Vossa Excelência, Senhor Berlusconi, falou de opiniões divergentes e, consequentemente, da necessidade de proceder a uma negociação, mas grandes esforços de negociação já tiveram lugar no quadro da Convenção, especialmente no seu Praesidium. A mediação da Presidência italiana no âmbito da preparação e realização da Conferência Intergovernamental deve ter por objectivo alcançar progressos no projecto de Tratado Constitucional, levantando de forma inequívoca todos os pontos essenciais que não foram resolvidos e que o Presidente da Comissão já referiu hoje, assim como ontem de manhã nesta Assembleia. O Parlamento subscreve integralmente as recomendações da Comissão.
Dentro de alguns minutos iremos aqui votar uma resolução, apoiada por membros dos Grupos PPE-DE, PS e ELDR, que exige uma formulação corajosa das Partes III e IV da Constituição e, em particular, um alargamento do âmbito da votação por maioria qualificada. Enquanto Parlamento, daremos o nosso contributo à Conferência Intergovernamental sob a forma que foi indicada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e que Vossa Excelência se comprometeu a propor ao Conselho. Apraz-me também, naturalmente, esta sua posição e espero que ela seja extensiva aos outros aspectos que foram sugeridos pelo colega Barón Crespo. Aguardamos da sua parte, Senhor Berlusconi, um diálogo aberto e sereno com o nosso Parlamento.

Gemelli (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, sinceramente, dou o meu aval ao programa da Presidência italiana e estou convicto de que, com a prudência necessária, com a humildade que caracteriza o povo italiano e com a sua capacidade quase única para pôr o estro e a inteligência ao serviço dos outros, seremos capazes de aportar à nova Europa. O verdadeiro objecto da política deve ser a nobre missão de atender às necessidades das pessoas, numa sociedade em contínua e vertiginosa evolução. Para tanto, requer-se grande sensibilidade política, capaz de governar a estrutura técnica e de se opor à tecnocracia. A sociedade assim governada é feita de gente comum, gente boa, gente simples: homens, mulheres, jovens, velhos, crianças, com capacidades diversas, que vivem e trabalham no anonimato, animados de simples e verdadeiros sentimentos de solidariedade e amor. Esta é a Europa por excelência a que devemos atender, moldando a estrutura económica ao crescimento desta gente comum, que não deveria ser obrigada a viver na precariedade e na insegurança a que a uma economia globalizada iria condena-la.
A parceria transatlântica com todas as Américas não é apenas uma necessidade económica e política, não é uma mera uma opção: é uma realidade cultural que assenta em raízes comuns e na partilha de valores. É algo que deve ser reforçado, que deve ser alargado, nomeadamente através da transformação da NATO num instrumento de política internacional ao serviço de uma ONU reformada, ultrapassando a lógica de Ialta.
Uma última palavra sobre a pobreza que existe no mundo. Há demasiada pobreza, que deve ser ajudada. Assim, no debate sobre as perspectivas financeiras da União, deveríamos decidida e corajosamente fixar-nos como objectivo aumentar o nosso contributo para 2% do PIB, já que abrir os nossos mercados e reformar as nossas instituições não é suficiente para as agências internacionais. .
Senhor Presidente em exercício, faço votos para que a nossa Presidência italiana saiba ser um ouvinte muito atento, pois só assim poderá levar a bom porto a Constituição da nova Europa, assim como satisfazer a Comissão presidida por Romano Prodi, defensor convicto do método comunitário e da Europa a que aspiramos.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, muitos os meus colegas já salientaram a extraordinária relevância das metas e das decisões cruciais da política europeia que terão lugar durante o período da sua Presidência, desde o Tratado Constitucional ao roteiro para o Médio Oriente, aos preparativos do alargamento e ao relançamento da estratégia de Lisboa. Embora reconheça que se trata de acontecimentos históricos, gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente em exercício, para o trabalho ordinário das instituições europeias. Necessitamos de fazer avançar, passo a passo, inúmeros dossiers importantes, e refiro-me em particular - fê-lo já o senhor deputado Jarzembowski - ao sector da mobilidade e dos transportes. Aqui, temos motivo para nos congratular: a proposta Van Miert dá-nos finalmente um novo programa de novos projectos à altura dos desafios que o nosso continente terá de enfrentar; a proposta do seu Governo que contempla uma forma engenhosa de garantir o financiamento destes mesmos projectos; a proposta da Comissão no sentido de aumentar o financiamento europeu para 20%. Trata-se naturalmente de um cenário com possibilidades significativas, mas é preciso decidir, Senhor Presidente em exercício.
O Conselho tem sido um tanto negligente no que respeita à questão da liberalização dos serviços portuários, à questão do "pacote" ferroviário, bem como ao velho e espinhoso problema dos vales alpinos. Amanhã, este Parlamento irá votar pela enésima vez um pedido de arquivamento da questão dos ecopontos: resta-me esperar que, ao contrário do que tem acontecido até agora, o Conselho siga as nossas indicações. Temos depois o sector dos transportes aéreos, bem como o da segurança marítima. Trata-se apenas de um exemplo, Senhor Presidente, para lhe lembrar a necessidade de um empenhamento que certamente a sua Presidência irá revelar no tratamento destas questões, inclusivamente porque sempre que conseguirmos avançar nestes dossiers estaremos a dar aos nossos concidadãos uma prova concreta de que a Europa oferece maiores oportunidades, bem-estar e prosperidade para todos.

Gawronski (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício, os ataques grosseiros e tendenciosos por parte de alguns elementos da imprensa estrangeira - assim como italiana, admito - que chegaram até este plenário através das intervenções de alguns colegas e depois nessa deselegante manifestação, deram um tom desnecessariamente polémico a este início de semestre de Presidência italiana. Paradoxalmente, entendo que tudo isto é de bom augúrio, Senhor Berlusconi: recordo que, em 2001, este tipo de ataques malévolos foram uma constante e apenas contribuíram para a sua esmagadora vitória nessas eleições. Resta-me esperar que, depois deste fogo-fátuo inicial, o êxito do semestre de Presidência italiana seja avaliado não pelos assuntos do foro privado do cidadão Berlusconi ou do seu conflito de interesses - que ele próprio está a procurar resolver e desejo que resolva quando antes - mas pela sua capacidade de incutir à construção europeia a liderança e impulso de que muito carece. O discurso programático de hoje é um primeiro passo exemplar neste sentido.
Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento Europeu, estou convicto de que, nesta área, naquela que me diz respeito, alguns problemas poderão ser resolvidos, designadamente o reatamento das relações deterioradas com os Estados Unidos. Progressos haverá também noutros domínios, como por exemplo na questão do Médio Oriente, em que a Itália já deu provas uma capacidade diplomática notável, ou a assimilação dos novos países aderentes que, com inteira justiça, vêm no senhor Berlusconi um defensor dos seus interesses e dos seus princípios, um líder político que, ao contrário de tantos outros, percebeu que não há contradição entre empenhamento europeu e solidariedade atlântica.
Dito isto, Senhor Berlusconi, a sua missão continua a ser extremamente difícil porque para si não haverá concessões: todas as suas decisões, todos os seus gestos serão acompanhados de perto e severamente avaliados, não lhe sendo perdoado nenhum passo em falso. Não é porém a primeira vez que é submetido a este tipo de prova: Boa sorte, Senhor Berlusconi!

Brunetta (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, reforma constitucional e reformas económicas, hoje, na Europa, constituem tão-só as duas faces da mesma moeda. Competitividade, coesão social, solidariedade entre gerações, valorização do capital humano, solidariedade para com os países dos muitos lugares do Sul do planeta não são apenas muitos objectivos ao nosso alcance: são também os valores em que se fundam os melhores episódios das Histórias dos nossos povos. Depara-se-nos hoje uma oportunidade única: conjugar o processo constituinte/constitucional com a vontade, a necessidade de reformas: reformas como a implementação diária e progressiva do estaleiro em aberto que é - e será- a nossa Constituição formal. Estão reunidas todas as condições, quer positivas quer negativas, que podem transformar-se em oportunidades: um mercado interno integrado, como mencionou o Senhor Prodi, que é o maior e mais rico do planeta; taxas de juro baixas, mas - como ponto negativo que pode transformar-se em oportunidade - uma taxa de desemprego ainda elevada; mercados de trabalho ainda demasiado rígidos; infra-estruturas insuficientes. O plano de acção que propôs, Senhor presidente em exercício, para o desenvolvimento das grandes redes de infra-estruturas transeuropeias através de investimentos públicos e privados, é um passo nessa direcção. Como é sabido, o investimento em infra-estruturas produz retornos mais elevados através do multiplicador keynesiano, maior competitividade e mais coesão económica e social, a Norte, Sul, Este e Oeste.
O mesmo se pode dizer do objectivo de conferir sustentabilidade aos nossos sistemas de segurança social, avançando com reformas que têm em vista, não retirar, mas dar com equidade (pelo menos aos nossos filhos) maiores garantias e maior segurança. Mas os investimentos em infra-estruturas e as reformas do sistema de segurança social exigem um mercado de trabalho eficaz, flexível, bem estruturado, que seja devidamente regulado e mais justo.
Senhor Presidente em exercício, Vossa Excelência venceu as eleições em Itália com um programa modernizador, como modernizador é o programa que hoje aqui apresentou. Não tenho qualquer dúvida que os realizará a ambos. Desejo-lhe felicidades e bom trabalho.

Mauro (PPE-DE).
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, a minha intervenção será a última e, também, de certo modo, a mais confusa. Efectivamente, a ironia acutilante de algumas das intervenções precedentes em muito contribuíram para isso. Já não sei se, em Roma, o Presidente em exercício do Conselho presidirá à CIG no pleno uso das suas prerrogativas ou se - como sustenta Enrique Barón Crespo - será um hóspede ocasional do presidente do município. Sobretudo porém já não sei se o apelativo de "bomba atómica humana" é aplicável, como tem sido ao longo dos tempos, à inesquecível Rita Hayworth, ou se deve ser transferido, como pretende a senhora Frassoni, para o Vice-presidente Fini.
Assim, para pôr os meus valores em ordem, decidi fazer uma intervenção tosca mas clara, algo do tipo "Deus, pátria e família", voltando à questão das raízes cristãs da Europa, que não é uma questão de índole ideológica, mas sim de procedimentos democráticos. Efectivamente, esta referência não é um contributo para a ânsia clerical de determinados grupos sociais, mas a memória histórica do sentido mais autêntico das nossas Instituições. As instituições democráticas são, efectivamente, fruto de um pacto livremente celebrado com os cidadãos, que lhes cedem quotas da sua própria soberania em troca de garantias e de serviços. Neste óptica, os Estados - e de forma superlativa as instituições supranacionais- são garantes das tentativas que nós, cidadãos, fazemos para responder às nossas necessidades- são garantes, não são senhores - e são-no por terem como indiscutível que não podem constituir a resposta exaustiva aos anseios profundos do Homem. A referência às raízes cristãs da Europa mais não é do que a tomada de consciência, por parte da Europa dos nossos dias, de que sem a ligação à tensão unificadora e personalista do cristianismo, a Europa será cada vez mais frágil, ficará cada vez mais exposta aos expedientes políticos dos regimes totalitários. Para poderem negar o Homem em toda a sua profundidade, estes sempre preferiram começar por negar Deus, valendo-se embora de razões menos explícitas do que o 'politicamente correcto? de hoje.

Berlusconi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao Senhor Poettering pelas suas palavras de apoio, encorajamento, votos de boa sorte, bem como a todos os colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus que, num ou noutro ponto das suas intervenções, nos interpelaram, mas nos manifestaram o apoio que pretendem dispensar-nos nestes próximos meses de trabalho. Agradeço também ao presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e estendo igualmente a minha gratidão ao presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, Senhor Deputado Barón Crespo, que expressou as suas críticas com grande delicadeza e fino sentido de humor. Dir-lhe-ei que estou convicto de que se a grande Europa do futuro pretende de facto ser protagonista na cena política mundial e sentar-se a uma mesa em situação de paridade com os Estados Unidos da América, terá de ser uma grande Europa, que inclua também a Ucrânia, a Bielorrússia, a Moldávia, Israel, a Federação Russa e o seu poderio militar. Trata-se, de facto, do ponto de vista do Primeiro-Ministro de Itália que este, naturalmente é inteiramente livre de expressar quando fala em seu nome pessoal e em nome do seu Governo, mas quando o Primeiro-Ministro assume funções de Presidente em exercício do Conselho da União Europeia tem de aderir ao parecer dominante no Conselho Europeu, pelo que é óbvio que as suas palavras e as actividades a que deverá devotar-se só poderão reflectir o mandato que lhe foi conferido pelos seus colegas do Conselho.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
Quero responder também a essa outra facécia de que, finalmente, um liberal sem mácula seguiu uma doutrina que faz parte do pensamento socialista, ou seja, o keynesianismo. Estou de acordo consigo, Senhor Deputado, quanto ao facto de se poder encontrar um sabor keynesiano ou colbertiano no pedido de uma intervenção europeia através do BEI e na mobilização de capital privado para levar a cabo as grandes infra-estruturas transeuropeias que, há já dez anos, o Presidente Delors havia proposto. Estamos porém perante um facto indiscutível. O que é que aconteceu no planeta depois do 11 de Setembro? Houve a guerra no Afeganistão, houve a guerra no Iraque, mas sobretudo houve a derrocada das bolsas a nível mundial. Isto provocou uma perda de valor de todos os patrimónios financeiros investidos em acções e originou uma quebra dramática em todos os seus retornos. Quem tinha um património que valia 100, encontra-se hoje com um património que vale 35; quem tinha um retorno de 8% ou de 10% do seu património, tem hoje um retorno de 1%. Isto provocou uma retracção da procura privada no mercado de bens de consumo e de bens de consumo de luxo e, assim sendo, quando a procura privada baixa, quando há uma queda do consumo, não se pode fazer outra coisa senão recorrer à procura do sector público para sustentar a economia. Esta procura do sector público não pode emanar dos Estados-Membros a nível individual, porque os Estados já não podem ter uma política monetária própria, devido ao euro, não podem intervir nos câmbios, não podem levar a cabo uma política de desenvolvimento, pelo simples facto de que têm que observar os parâmetros de Maastricht. Portanto, só a Europa é que pode dotar-se, finalmente, de capacidade em matéria de política económica. A proposta italiana é de que seja a Europa - através de uma das suas instituições, o BEI - a captar os fundos de capital privado que se encontram no mercado e que podem ser obtidos a baixas taxas de juro, para tentar incentivar a procura através de projectos transnacionais de infra-estruturas, através da necessidade de realizar investimentos nas novas tecnologias militares e através de investimento na investigação e na educação. O facto de estarmos perante uma situação económica que se alterou radicalmente é a única justificação para recorrer ao investimento público e, neste caso, ao investimento da União Europeia.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
Responderia ainda, se me permite, Senhor Deputado, à referência feita à minha pessoa quando disse que esperava que o interesse italiano do Senhor Berlusconi em fazer leis unicamente para casos concretos, em que porventura terá um interesse pessoal, não se possa alargar ao âmbito europeu. Desejo lembrar-lhe com números que o meu Governo, que é o quinquagésimo sétimo em cinquenta anos de República Italiana e que tem a responsabilidade, mas também a oportunidade, já que conta com uma larga maioria nos dois ramos do Parlamento, de realizar trabalho durante cinco anos, está a proceder a vinte e quatro reformas distintas. Efectivamente, herdou um Estado em que nenhum governo anterior, a quem só foi dada a oportunidade de trabalhar durante menos de cinco anos em média, naturalmente pôde fazer. Recordo que o meu Governo atingiu um recorde de trezentos e cinquenta projectos de lei e decretos-lei, duzentos dos quais já foram transformados em lei pela nossa maioria parlamentar. Por conseguinte, embora não lhe reconheça razão, posso dizer que esses três projectos de lei foram a resposta - utilizando os instrumentos da democracia, um voto parlamentar - a quem se vale do seu estatuto de funcionário da justiça para atacar com a justiça os seus adversários políticos; creio que, se tal aconteceu, aconteceu apenas em três casos num total de trezentos e cinquenta: um por cento, Senhor Barón Crespo.
Confirmo, porém - Deus há-de perdoar-vos se não o sabeis - que manteremos os colegas do Parlamento e o Parlamento informados sobre os progressos do nosso trabalho de mediação, que não será fácil, atendendo ao escasso tempo de que dispomos para o concluir. Informo que, a partir de hoje até aproximadamente quinze de Outubro, envidaremos esforços para contactar os primeiros-ministros e os ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os demais vinte e quatro Estados-Membros da União Europeia a fim de podermos apresentar-nos aquando da abertura da Conferência com propostas de solução passíveis de obter um acordo generalizado.
Naturalmente, desejo igualmente agradecer aos outros oradores - os senhores deputados Graham Watson, Monica Frassoni, Francis Wurtz - que me desejaram êxito no meu trabalho. Cumpre-me porém responder-lhes, bem como a todos quantos nos deram uma visão de Itália profundamente distorcida, que está muito longe da verdade. Convido-os a virem gozar algo que o Governo Berlusconi obviamente não conseguiu eliminar, ou seja, o sol, a beleza, os seus 100 000 monumentos e igrejas, os nossos 3 500 museus, os nossos 2 500 sítios arqueológicos, as 40 000 ruínas históricas do meus país, que não conseguimos destruir nos últimos dois anos. Senhor Deputado Schulz, tenho conhecimento de que há um produtor em Itália que está a fazer um filme sobre os campos de concentração nazis. Propô-lo-ia para desempenhar o papel de guarda. Seria perfeito!
(Risos, protestos da esquerda do Hemiciclo)
Concluo esta polémica dizendo que provavelmente os meus amigos e colegas sociais-democratas deveriam alargar o seu círculo de relações para além dos colegas italianos que encontram aqui no Parlamento e que talvez fosse conveniente não limitarem as suas leituras aos jornais de extrema esquerda, que obviamente motivaram os juízos que aqui emitiram.
Desejo responder ainda ao senhor Marco Pannella, que me recordou a posição pessoal que sempre foi a minha e que continua a ser no que respeita a Israel - de que falei há pouco - e a Turquia. Dir-lhe-ei igualmente que, ao longo dos próximos seis meses, devo interpretar a posição do Conselho Europeu; posteriormente, no âmbito do Conselho Europeu, terei a possibilidade de defender as minhas perspectivas pessoais, que naturalmente são perspectivas que não se circunscrevem aos próximos seis meses, que não se podem concretizar num semestre, já que requerem um período muito mais alargado para se concretizar. Tranquilizo-o porém no que respeita à moratória sobre a pena de morte. Sempre defendi a necessidade desta intervenção. Por conseguinte, assumo o compromisso de submeter à Assembleia das Nações Unidas de Setembro este pedido, como um pedido formulado também pelo Parlamento Europeu.
(Aplausos da direita do Hemiciclo)
Fui igualmente acusado de subserviência relativamente aos Estados Unidos. Tenho afirmado em diversas ocasiões que vejo a Europa como co-protagonista na manutenção da segurança e da paz, para alcançar o bem-estar no mundo, mas que para lograr esse objectivo a Europa não deve ser apenas um gigante económico. Deverá ser também um gigante político, encontrar uma forma de se expressar com uma só voz em matéria de política externa e poder investir mais, também, nas forças militares. Não houve na História nenhuma diplomacia, nenhuma política que tenha sido bem sucedida sem o apoio de uma adequada força militar. Portanto, no que respeita aos Estados Unidos, julgo que devemos manter com esse país relações de amizade, mas não acredito que tenha havido o que quer que seja no comportamento do Governo italiano que possa ter levado a pensar em subserviência. Tentei reiteradamente dissuadir aquele que foi aqui mencionado como meu amigo, o Presidente George Bush, de levar a cabo a iniciativa militar no Iraque. Não o tendo conseguido, insisti então - subscrevendo igualmente aquela carta assinada por outros sete países europeus, a que se juntaram posteriormente mais dez, entre os quais avultam alguns dos novos Estados-Membros da União Europeia - para que a um mal, a guerra no Iraque, não se juntassem outros males, designadamente não se juntasse o descrédito da ONU - que, lamento dizê-lo, se verificou, dado ter-se mostrado impotente -, ou a crise das relações transatlânticas, que aconteceu; ou se juntasse o mal supremo, que é a divisão entre os países europeus, que se verificou também e que todos nós, congregando esforços, procuramos agora remediar e superar.
Quanto ao conflito de interesses que foi aqui largamente referido: pois bem, talvez os presentes ignorem que, em Itália, os jornais e sobretudo as cadeias de televisão que pertencem ainda ao meu grupo e à minha família são dos nossos críticos mais ferozes. Porquê? Evidentemente nenhum de vós conhece o sol de Itália; nunca lá foi e nunca ligou uma televisão italiana. Deveríeis saber - e ainda por cima muitos de vós tendes experiência jornalística - que a maior preocupação de todos os jornalistas é parecer independente aos olhos dos seus colegas. Esta independência leva-os a criticarem constantemente aquele que consideram o patrão. Se é esta a forma de democracia que pretendeis utilizar para calar o Presidente em exercício do Conselho Europeu, posso dizer-vos que deveríeis vir a Itália como turistas, porque aqui pareceis turistas da democracia.
(Protestos da esquerda do Hemiciclo)
Durante seis anos fui líder da oposição em Itália, portanto esses discursos não me assustam: estou habituado a ser contestado. Quanto à imigração, gostaria de recordar que, se existe um país que tem as suas raízes mais fundas no cristianismo, um país generoso, aberto àqueles que menos têm, àqueles que sofrem, esse país - orgulho-me de dize-lo - é o meu, é a Itália. Não confundamos, portanto, a guerra que todos devemos mover aos traficantes de escravos, ao novo tráfico de escravos, com as boas- vindas que deveremos dar a quem vem tentar melhorar a sua vida no continente europeu . Esse acolhimento oferece-lo nós e oferecemo-lo com generosidade. Pretendemos lutar contra esta nova forma de esclavagismo que se manifesta através de numerosas organizações internacionais: nada mais que isso e nada que possa pôr em dúvida a generosidade italiana.
No que toca ao ambiente, talvez os "Verdes" desconheçam que o hobby favorito do Senhor Berlusconi consiste precisamente em tratar das flores, conceber espaços verdes, jardins e parques. É praticamente o meu único hobby, desde que o futebol me deixou para trás. Se ler a página quarenta e nove do nosso programa, Senhora Deputada Frassoni, encontrará que pretendemos introduzir elevados padrões de protecção do ambiente; a nossa política, ao contrário do que erroneamente é propalado, vai precisamente no sentido de uma maior protecção do ambiente e somos os primeiros a ficar surpreendidos pelo facto de, muitas vezes, a expansão da produção e da indústria se ter feito em detrimento do ambiente. Quanto à aplicação do Protocolo de Quioto, também não nos pouparemos a esforços para convencer quem ainda não o assinou a fazê-lo.
Por último, gostaria de dizer aos meus adversários, com um sorriso, que não devem fazer um drama da nossa Presidência. No fundo, seis meses passam depressa. Aos meus amigos, aqueles que nos encorajaram e continuarão a encorajar-nos direi que, no que respeita ao passado de um homem e ao próprio homem, julgo que o que importa não é apenas aquilo que diz - em política o discurso muda, ou outros modificam aquilo que dizemos - , mas a sua história, aquilo que fez. Pois bem, julgo que na minha história apenas encontrareis êxitos e realizações que visam objectivos nobres. Iremos empenhar-nos em fazer com que estes seis meses sejam igualmente frutíferos e tentaremos chegar a uma conclusão que permita que a Europa seja um factor positivo para a paz, para a segurança, para o bem-estar mundial. Empenhar-nos-emos, Senhor Presidente, no nosso trabalho com humildade, dedicação e convicção; envidaremos esforços para aproximar as várias, e ainda muito distantes, posições dos diversos Estados-Membros, a fim de termos uma Europa mais forte, que possa ter um papel decisório a nível internacional; a termos uma Europa através da nova Constituição, uma Europa que seja mais próxima dos cidadãos. É esta a nossa esperança, é este o nosso compromisso, é este o nosso objectivo.
Agradecendo uma vez mais os votos de êxito para o nosso trabalho, desejo a todos as maiores felicidades no vosso labor para que, juntos, possamos transformar as esperanças que alimentais em realidade. Muitas felicidades para todos e, mais uma vez, bom trabalho !
(Aplausos da direita do Hemiciclo, protestos da esquerda)

Presidente.
No decorrer da resposta vigorosa e animada do Senhor Presidente Berlusconi ao debate, houve um comentário a respeito de um dos seus colegas, o senhor deputado Schulz, que, nos termos do Regimento, tem o direito de fazer uma declaração à Assembleia, se o desejar. Gostava de deixar isto perfeitamente claro antes de convidar o Senhor Presidente Prodi a usar da palavra. De acordo com o Regimento, vou primeiro ouvir o Presidente Prodi e depois, se o senhor deputado Schulz o desejar, convido-o a fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal no fim do debate, de acordo com o previsto no artigo 122 o do Regimento.
Barón Crespo (PSE).
Pedi o uso da palavra para solicitar a Vossa Excelência que, como Presidente, proteja os direitos dos deputados e, em particular, a honra do senhor deputado Schulz.

Vossa Excelência fez uma proposta. Peço-lhe que, além de dar a palavra ao senhor deputado Schulz, rogue ao Presidente Berlusconi, Presidente em exercício do Conselho, que retire esses comentários, por respeito a valores que, como Europeus, todos compartilhamos.
(Aplausos)

Presidente.
Talvez seja melhor tratarmos deste assunto directamente. Não quero abrir um debate exaustivo. Existe grande carga emotiva nesta Assembleia a este propósito. É perfeitamente claro que um deputado tem o direito a intervir num debate e obter uma resposta serena. Neste caso, no vigor posto no decorrer da sua resposta, talvez o Senhor Presidente Berlusconi se tenha permitido ultrapassar as regras normais de uma discussão.
(Reacções diversas)
Primeiro vou ouvir o senhor deputado Schulz, que tem o direito de falar, e depois voltarei ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, se ele desejar responder. Encerraremos o debate depois de termos ouvido o Senhor Presidente Prodi.

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, obrigado por me dar a palavra. Não vou precisar de três minutos. Vou ser extremamente breve. Durante a sua intervenção, se a tradução foi correcta, o senhor Presidente Berlusconi referiu que havia um realizador que se encontrava, em Itália, a rodar um filme sobre os campos de concentração e que eu estava convidado para o papel do Kapo ...
(Reacções diversas)
... ou seja, o papel do chefe dos guardas do campo de concentração que eram escolhidos entre os prisioneiros. Tenho apenas uma coisa para lhe responder: o meu respeito pelas vítimas do fascismo impede-me de lhe dizer uma única palavra a este respeito. No entanto, de uma coisa tenho a certeza: é muito difícil aceitar uma situação destas, em que um Presidente em exercício do Conselho, quando confrontado com a mais leve contradição durante um debate, perde a compostura deste modo.
(Vivos e prolongados aplausos da esquerda e centro-esquerda do Hemiciclo)
(A Assembleia, de pé, aplaude o orador)

Berlusconi
. (IT) Senhor Presidente, quem é que não estava no Hemiciclo para ouvir o que disse o senhor deputado Schulz? Insultou-me profundamente a nível pessoal, gesticulando e num tom de voz que, esse sim, é inadmissível num Parlamento como este. Eu disse o que disse com ironia. Lamento se não sois capazes de perceber a ironia. Mas não retiro aquilo que disse com ironia se o senhor deputado Schulz não retirar as palavras ofensivas que proferiu contra a minha pessoa. Eu disse-o com ironia; ele fê-lo com maldade!
(Aplausos da direita, protestos da esquerda do Hemiciclo)

Presidente.
Colegas! Por favor, vamos ter calma!
Há muitos colegas que desejam apresentar pontos de ordem e usar da palavra. Estamos muito atrasados. Não vou tomar nota desses aspectos.
Gostava de dizer, como Presidente da Assembleia, que pessoalmente lamento o tom da última parte do debate desta manhã. É lamentável. Desviou-nos a atenção das questões europeias que temos em mão. É lamentável.
Gostaria agora de convidar o Presidente da Comissão Europeia a encerrar este debate com alguma serenidade e depois proceder à votação.
(Aplausos prolongados)

Prodi
. (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, o debate desta manhã foi extremamente revelador da magnitude das tarefas e das dificuldades que nos aguardam no semestre que hoje se inicia: um semestre que tem uma importância crucial para as grandes iniciativas que devem ser levadas a cabo e para os novos caminhos a desbravar. De entre todos os objectivos, avultou a Conferência Intergovernamental, que deve conduzir a uma Constituição, da qual se aguarda não só uma arquitectura institucional, mas que constitua um conjunto de perspectivas, de valores e de modelos de sociedade. Alimentamos grandes expectativas relativamente à Presidência italiana, já que este é o nosso grande desafio e esta Constituição irá ditar as normas da nossa Europa por tempo dilatado.
Continuidade relativamente à Presidência grega, se bem que com alguns momentos particularmente significativos, tal é a nossa linha de acção. Nesses momentos, a Comissão desempenhará o seu papel - um papel não só executivo, mas de impulso e de proposta - repito, numa continuidade política e de colaboração que, nos últimos anos, nos foi dado construir com o Parlamento e as diversas presidências. A Comissão deve ser o garante desta continuidade e ajudará e incentivará a Presidência italiana a caminhar connosco na mesma direcção.
O debate centrou-se precisamente nestes problemas fundamentais. A Comissão não se furtará ao seu dever de atingir estes objectivos, de os concretizar recorrendo aos seus métodos institucionais para e representação e a promoção dos interesses da União Europeia. Em que domínios ? Fá-lo-emos no âmbito das reformas institucionais, como já afirmamos, no esforço para garantir o relançamento económico, para normalizar as relações de amizade com os Estados Unidos, numa posição digna e de paridade; fá-lo-emos prosseguindo e acelerando o árduo, complexo processo de adesão dos países balcânicos à Europa e a realização progressiva do projecto de construção do círculo dos países amigos, que concretiza esta nossa visão. Gostaria de recordar neste momento, Minhas Senhoras e Meus Senhores, o debate que teve lugar ao longo do ano sobre as fronteiras da Europa: um debate difícil e extremamente complexo que, como certamente tereis presente, não foi possível iniciar no princípio da legislatura e que por objectivo completar a nossa União com os países candidatos, com a inclusão dos países balcânicos, e que visa a construção, em torno destes, de relações fortes, estreitas e amigáveis com os países nossos vizinhos, desde a Rússia a Marrocos: com eles deveremos partilhar tudo, excepto as nossas Instituições, já que é imperioso que a nossa União tenha as suas próprias fronteiras, a sua própria força e profundidade. Fá-lo-emos prosseguindo o nosso trabalho em prol da segurança dos nossos cidadãos, sobre as regras a que deve obedecer a imigração e sobre os direitos dos imigrantes.
Gostaria de deter-me um pouco sobre alguns dos pontos que enunciei, pois considero-os cruciais para o trabalho futuro. Em primeiro lugar, asseguro-vos, Senhores Deputados, que continuaremos a ser zelosos e severos guardiães do respeito dos Tratados e da nova Constituição. Em segundo lugar, defenderemos energicamente um desenvolvimento equilibrado para a nossa sociedade. O processo de Lisboa, que hoje emergiu como um ponto forte, é a nossa referência, já que a Europa deve vencer o desafio mundial, mas deve vencê-lo com um desenvolvimento equilibrado e socialmente sustentável. O agravamento das disparidades entre os cidadãos europeus, verificado na última década em quase todos os Estados-Membros, preocupa-me quase tanto como a ausência de crescimento. Não podemos, neste momento histórico, deixar no esquecimento o diálogo social e a concertação, que constituem o pilar do modelo social europeu no qual trabalhamos arduamente nos últimos anos.
No tocante às infra-estruturas, já sublinhámos o novo compromisso e será nossa responsabilidade e dever sermos rigorosos e selectivos na avaliação dos custos e benefícios, e igualmente rigorosos em encontrar fontes de financiamento compatíveis com as nossas regras e com a sustentabilidade a longo prazo. Trabalhamos neste sentido ao lado do Banco Europeu de Investimento e o mesmo esforço faremos no domínio da investigação, sem a qual a Europa será um continente perdido.
Quanto à imigração, a Comissão apoiará um compromisso europeu para lutar contra os novos mercadores de escravos, mas não iremos tolerar, como já aconteceu em Salónica, que se confunda firmeza com desumanidade, ou regulação dos fluxos migratórios com violência e discriminação.

Por último, no que respeita às relações internacionais, a Comissão mantém o seu empenhamento na paz e numa abordagem multilateral para a resolução dos conflitos. O compromisso humanitário da União continuará a facultar a ajuda indiscutivelmente mais significativa a todos os países do mundo..
Estas são as directrizes para os próximos seis meses. Acredito que será um semestre de cooperação e um semestre que, mercê da conclusão da Conferência Intergovernamental, encetará efectivamente um novo capítulo da história europeia.
(Aplausos)

Presidente.
Sei que muitos colegas desejam usar da palavra, mas já ultrapassámos consideravelmente o nosso tempo.
Antes de dar este debate por encerrado e encarregar um dos Vice-presidentes de presidir à votação, gostaria de dizer que, pessoalmente, lamento a ofensa feita ao nosso respeitado deputado e colega Schulz.
(Vivos aplausos)
Está encerrado o debate.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Berthu (NI)
A Presidência italiana citou a política da emigração e a luta contra a imigração clandestina como uma das suas prioridades e nós asseguramos-lhe o nosso apoio.
Esperamos sobretudo que ela se mostre mais clara e mais resoluta do que o Conselho de Salónica, que teve lugar há duas semanas. Apesar de ter dedicado à política da imigração uma grande parte das suas conclusões - sete páginas e meia, contra uma e meia da Convenção! -, o Conselho foi particularmente obscuro, ou mesmo impossível de compreender, ao definir nomeadamente o seu objectivo por um "processo de sentido duplo", visando simultaneamente combater a imigração ilegal e "procurar vias de migração legal".
A Europa precisa hoje em dia de uma política clara e firme de controlo das fronteiras, de retorno ao país de origem dos ilegais e de reforma do direito de asilo, de maneira a pôr fim aos abusos. A este respeito, lamentamos que o Conselho de Salónica não tenha verdadeiramente tratado o pedido britânico de criar centros de trânsito encarregues de apreciar os pedidos de asilo nas fronteira externas da União e "zonas regionais de protecção" na proximidade dos países de origem dos requerentes. Contamos com a Presidência italiana para fazer avançar este dossier.

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, se estou a ver bem, ainda não foi votada a alteração 75, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Esta alteração tem de ser votada antes de todas as outras alterações, dado que o objectivo é rejeitar a posição comum do Conselho.

Andersen (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma proposta de alteração oral. A proposta implica a eliminação do termo "Europeu", de modo a permitir a utilização de rótulos tanto nacionais como internacionais. Corresponde àquilo que aprovámos na alteração 32, de acordo com a qual podemos continuar a utilizar todos os rótulos, aspecto que se aplica tanto à alteração 88 como à alteração 89, ou seja, proponho a apresentação de uma alteração oral que exclui o termo "Europeu".

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, espero poder ser ouvido. Eu, tal como os restantes membros ainda presentes, sou daqueles que ficam até ao fim de uma votação como esta. Outros, já há muito saíram. Gostaria de dizer com toda a clareza que, aqueles que verdadeiramente trabalham, não deviam ser punidos pelo facto de haver outros que, na quinta-feira de manhã, já estão a fazer as malas para ir embora!
Figueiredo (GUE/NGL)
. Como afirma o relator, a directiva relativa ao prospecto é um dos pontos básicos do plano de acção dos serviços financeiros, parte integrante da Estratégia de Lisboa, que visa a integração dos mercados financeiros até 2005. É compreensível, assim, que o relator considere 'crucial alcançar um consenso e garantir uma rápida adopção da directiva, uma vez que desta depende a criação de um quadro jurídico que optimizará as condições de mobilização de capital ao nível dos mercados financeiros europeus". Ou seja, para além de garantir o refinanciamento das (grandes) empresas, visa promover uma maior liberalização do investimento e dos capitais.
Neste contexto, as alterações reintroduzidas pelo relator à posição comum adoptada pelo Conselho visam flexibilizar regras, acelerar os processo de aprovação do prospecto e reduzir o papel de decisão autónoma dos Estados e da legislação nacional, designadamente a faculdade do Estado definir quem pode ser considerado investidor qualificado e reduzir prazos de aprovação do prospecto, introduzindo o conceito de aprovação tácita. A directiva considera ainda desproporcionado que a autoridade competente faça inspecções in loco para verificar o cumprimento da directiva. Quer mesmo aumentar o limiar de investidores abaixo do qual não haja obrigação de publicar um prospecto. Em suma, liberalizar. Daí a nossa rejeição.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho em grande medida as preocupações do relator quanto às condições de optimização das mobilizações de capital através dos mercados financeiros europeus.
Considero que a transparência e clareza destes mercados, que decorrerá da simplificação processual preconizada, constituem motivo válido para, neste tocante, serem justificados padrões mínimos de regulamentação a nível comunitário. Estas medidas poderão contribuir para a criação de um quadro jurídico que reforce e facilite a mobilização de capitais através dos mercados financeiros da Europa e melhore as normas relativas à informação dos investidores, beneficiando, desta forma, emitentes, investidores, operadores e os próprios mercados.
Registo a sensibilidade do relator quanto à necessidade de aligeirar algumas obrigações a fim de adaptar a legislação às exigências e vicissitudes do mercado e de reduzir os encargos que recaem sobre as pequenas e médias empresas, nomeadamente suprimindo a obrigação de manter um "registo" dos organismos considerados como investidores qualificados e permitindo aos pequenos bancos regionais que emitam obrigações sem terem de suportar os custos de elaboração de um prospecto.
Por isso, votei a favor.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, muitos dos meus colegas puseram de parte a ideia de incluir metas ambientais entre os critérios exigidos nos contratos de direito público. Contudo, isso é absolutamente consentâneo com a visão consagrada no Tratado de integrar a política ambiental em todas as políticas da EU. O Parlamento desenvolveu um trabalho positivo, com vista a aumentar o número de actos legislativos que apoiam o desenvolvimento sustentável na produção legislativa da União. No entanto, este efeito, que provém do lado da oferta, precisa de ser apoiado do lado da procura, precisamente através dos contratos de direito público, que podem ter impacto nesta matéria, sempre que se puder demonstrar que existe uma justificação para incluir critérios ambientais num aviso de concurso público.
O chamado caso dos autocarros de Helsínquia, relativamente ao qual o Tribunal de Justiça Europeu proferiu um acórdão, salienta um aspecto importante. Quando a entidade que lança o concurso é uma entidade pública, representa o público em geral. Nesse caso, não só deverá proteger os interesses financeiros públicos como também pensar em proteger, por exemplo, a saúde do público em geral. O caso dos autocarros de Helsínquia prendia-se precisamente com esta questão. Escusado será dizer que a saúde pública é, ao mesmo tempo, um benefício económico a longo prazo, através do qual uma entidade pública poupará pelo menos tanto como se tivesse contratado um fornecedor mais barato.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Seguindo de perto as orientações da Estratégia de Lisboa, pretendem, com esta proposta de directiva, estabelecer as regras de coordenação para garantir a livre circulação de mercadorias em matéria de contratos públicos e a concretização de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços ao nível dos contratos públicos de serviços e dos contratos de empreitada de obras públicas.
Com o argumento da necessidade de garantir a não discriminação, nomeadamente a baseada na nacionalidade, e facilitar a concorrência através de uma maior uniformização dos procedimentos nacionais existentes, escolhendo a proposta economicamente mais vantajosa, impõem que as regras nacionais, nomeadamente técnicas, fiquem dependentes de não serem discriminatórias nem incompatíveis com objectivo de abertura dos mercados no sector dos contratos públicos.
Contudo esquecem que, apesar da transparência dos contratos públicos ser indispensável, estes podem ser um importante instrumento de política económica, mesmo que discriminando positivamente a favor das pequenas e médias empresas no fornecimento público, tendo em atenção o desenvolvimento regional, promovendo objectivos sociais e ambientais, nomeadamente as condições de trabalho e a protecção do emprego ou os próprios métodos de produção, utilizando condições especiais do contrato. Os factores economicamente mais vantajosos podem não ser o preço mais barato, mas, sim, o emprego criado. Daí rejeitarmos esta proposta.

Meijer (GUE/NGL)
Durante muito tempo, os concursos públicos foram encarados como uma panaceia. Por um lado, eles constituem uma alternativa ao nepotismo, ou seja, à adjudicação de contratos públicos a empresários amigos de políticos ou de altos funcionários. Por outro lado, destinam-se a pôr termo à produção e à prestação de serviços por parte de empresas que são propriedade do próprio governo, viabilizando assim que as empresas privadas acedam a novos mercados.
Já em primeira leitura, a 17 de Janeiro de 2002, tive ocasião de indicar que concordo com o primeiro desígnio, mas não com o segundo, que torna as autoridades públicas cada vez mais dependentes das empresas. Os danos só podem ser circunscritos mediante regras burocráticas da mais variada ordem, regras essas que permanecerão contudo desconhecidas para muitos e que serão, portanto, frequentemente infringidas. A organização neerlandesa de empresários, VNO-NCW, pediu mesmo que o alcance das directivas em matéria de concursos públicos não fosse mais alargado por via da inclusão de 'uma multiplicidade de critérios sociais e ambientais?. Esta organização considera que o lançamento de concursos é 'um processo puramente económico que não deveria ser contaminado a fim de atingir outros objectivos?. Até mesmo o próprio relator já suprimiu alguns pontos no domínio da protecção social e do ambiente. Rejeito esta abordagem.
Concordo, porém, com o relator em que o mercado de livros escolares não funciona a nível transfronteiriço e não está aberto à livre concorrência, pelo que será preferível, portanto, não estabelecer regras que assumam que assim é.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A adjudicação de empreitadas, serviços e fornecimentos em concurso público é responsável por mais de 14% do PIB europeu. Apesar disso, o sector dos contratos ou concursos públicos tem beneficiado pouco da criação do mercado interno. Sendo certo que estas Directivas são muito importantes para o equilíbrio do mercado interno e para a adjudicação transfronteiriça, a verdade é que o maior benefício destas Directivas não reside aí mas antes na possibilidade de impulsionar o desenvolvimento sustentável. É fundamental que os objectivos ambientais e sociais façam parte dos concursos e contratos públicos. Infelizmente, nem a proposta de Directiva nem o relatório do colega Zappala concedem o direito (nem sequer estamos a falar da obrigação!) das entidades públicas escolherem um determinado serviço ou produto, em concurso público, com base na sua sustentabilidade. Apoio, assim, as alterações que visam dotar as entidades públicas desse direito. É difícil de justificar que a UE, por um lado assuma, na sua estratégia europeia para o Desenvolvimento Sustentável e nos compromissos de Joanesburgo, que é fundamental internalizar os custos ambientais na economia, e por outro proíba os Estados-Membros de basear a sua política de compras nesse mesmo princípio.

Thyssen (PPE-DE)
Senhor Presidente, o relatório Zappalà tornou-se um dossier controverso nesta Assembleia, devido a algumas alterações relacionadas com a fase de adjudicação de concursos públicos. As considerações de índole social e ambiental têm de poder desempenhar o seu papel num dossier de contratos públicos, desde tal aconteça ao nível dos requisitos de conformidade que especificam os produtos ou os serviços em questão e dos critérios de selecção que descrevem os potenciais fornecedores que participam no concurso.
Estas considerações não podem, porém, ser as únicas a ter em conta na fase de adjudicação. A fase de adjudicação tem de poder assentar numa comparação objectiva. Foi esse o motivo porque não pude de votar a favor de muitas das alterações de índole social e ambiental relativas aos critérios de adjudicação.
O mesmo se aplica às preocupações em matéria de discriminação. Também isso tem de ser contrariado. Nesse sentido, podem ser tomadas medidas legislativas, mas tais medidas não se enquadram na lista critérios de adjudicação de contratos públicos.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A presente directiva, seguindo de perto as orientações no âmbito da Estratégia de Lisboa, visa completar a directiva geral que estabelece as regras de coordenação no âmbito dos contratos públicos, dando resposta às especificidades das regras de adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e serviços postais.
Estes relatórios enquadram-se, em grande medida, na filosofia mais geral de liberalização e privatização dos mercados/serviços públicos, que tiveram um novo impulso na último Conselho de Primavera, nomeadamente nestes sectores básicos. Há igualmente uma ligação com as próximas negociações da OMC, não só sobre o acordo geral para a liberalização dos serviços - o GATTS - mas também na inclusão da questão da abertura dos mercados/contratos públicos que ficou na agenda de Doha e à qual a UE dá muita importância.
Ora, tratando-se de sectores essenciais ao nível socioeconómico, não podemos deixá-los ao sabor dos desígnios do mercado, obedecendo aos princípios da abertura dos mercados e da não discriminação, limitando o poder dos Estados e das administrações nacionais.
Também por isso rejeitamos a actual proposta.

Meijer (GUE/NGL)
Estas mesmas objecções aplicam-se ainda mais à presente directiva do que ao relatório do senhor deputado Zappalà sobre a adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, que foi discutido em simultâneo. Desta feita, trata-se de contratos de grande escala e de longa duração, e diz respeito a tarefas que, ao longo de um século ou mais, foram encaradas como tarefas fundamentais das próprias entidades públicas.
Trata-se de produtos e serviços que são essenciais para a sociedade no seu todo, para os agregados domésticos e as empresas, e que em tempos foram intencionalmente retirados às empresas privadas que se revelaram incapazes de assegurar a continuidade, a qualidade dos serviços, a acessibilidade dos preços e um tratamento razoável do consumidor. Um monopólio público sujeito a controlo democrático era encarado como a única solução aceitável e capaz garantir o produto desejado e a protecção do consumidor. Na altura, essa era uma opção praticamente incontroversa, mesmo entre os defensores do capitalismo. Para os fornecimentos e serviços nestas áreas, as empresas privadas preferiam depender de um monopólio público fiável do que da incerteza e da falta de continuidade que caracteriza o mercado livre.
Entretanto, as autoridades públicas que querem reduzir a carga fiscal e que enfrentam dificuldades financeiras venderam essas empresas a grupos que operam à escala internacional e pretendem gerar lucros com elas. Se for essa a sua escolha, então é realmente imperioso que haja regras. Porém, nesse caso, é errado que se dê muita importância aos segredos e a outros interesses das empresas.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, votámos favoravelmente o compromisso, obtido entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, pois o dia de hoje constitui um dia positivo para a defesa dos consumidores.
Conseguimos que, finalmente, houvesse uma rotulagem abrangente, e que os consumidores deixem de ser ludibriados, pois passa a ser obrigatório que os produtos apresentem informações correctas sobre quaisquer ingredientes geneticamente modificados que possam conter. Penso que, deste modo, a indústria vai futuramente reflectir antes de usar os OGM, pois a maioria dos consumidores não quer esses produtos. Mas também quer dizer que vamos ter de continuar a trabalhar para garantir que se vai criar uma boa regulamentação para o sector das sementes. Preocupou-me bastante o facto de, ontem, a Comissão não ter respondido à minha pergunta sobre a forma como este ponto vai ser regulamentado no futuro.
Necessitamos efectivamente desta rotulagem. Estamos em presença de uma boa proposta, sendo certo que os consumidores vão deixar de ser tratados como crianças, passando a ter, finalmente, a possibilidade de decidirem livremente a favor ou contra estes produtos. Veremos então como estes produtos são aceites, pois ser o mercado a decidir. Portanto, os procedimentos de autorização comunitários não constituem o grande problema, contrariamente ao que a indústria quer fazer-nos acreditar. O problema da indústria vai ser o mercado, pois é este que vai decidir, e o mercado é formado pelos consumidores.
Berthu (NI)
Nesta segunda leitura do projecto de regulamento sobre os alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal (relatório Scheele), votei favoravelmente as seguintes alterações sensivelmente mais severas do que as aprovadas pelo Conselho:
alterações que reduzem de 0,9% para 0,5% o limiar de rotulagem para os OGM autorizados, nomeadamente a alteração 19;
alterações que suprimem a tolerância de OGM não autorizados na cadeia alimentar, quando a sua percentagem é inferior a 0,5%, nomeadamente a alteração 43 (de passagem, perguntamos a nós próprios como é que o Conselho pode propor aqui um limiar de 0,5%, quando pretende que ele é tecnicamente impossível quando se trata do limiar de rotulagem dos OGM autorizados);
alterações que pedem aos Estados-Membros que tomem medidas para evitar a não contaminação das culturas tradicionais por culturas OGM (alterações de compromisso 44 e 45);
alterações que autorizam os Estados-Membros a tomarem medidas de urgência para a restrição ou proibição da utilização de um OGM autorizado quando este se revela mais tarde apresentar um risco (por exemplo a alteração 40).
Para além destas questões técnicas, exporei a minha posição de princípio na minha declaração de voto sobre o relatório paralelo relativo à rastreabilidade dos OGM.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Da série de alterações em segunda leitura votámos favoravelmente tudo o que aponta no sentido da transparência e da rotulagem o mais completa possível. Em contrapartida, votámos contra as alterações de compromisso, que, na prática, avalizariam o levantamento da moratória.

De Keyser (PSE)
Nenhum compromisso é totalmente satisfatório. Este que o Parlamento Europeu acaba de aprovar sobre os OGM significa apenas que não era possível levar a negociação mais longe. A moratória sobre os OGM será portanto levantada, como era desejo dos Estados-Membros. O limiar de 0,5% a partir do qual os defensores do princípio da precaução desejavam que fosse assinalada a presença de OGM não teria conseguido a maioria qualificada nem no Parlamento nem no Conselho: foi portanto aprovado um limiar de 0,9%, facto que lamento.
Todavia, os acervos deste compromisso não são negligenciáveis, pois também aprovámos uma rastreabilidade mais importante, a qual permitirá uma vigilância acrescida dos consumidores, uma regulamentação severa em matéria de detecção de OGM, uma precisão de rotulagem e a possibilidade de distinguir claramente uma produção de OGM de outra que não o seja. A transparência ganhou, embora o princípio da precaução tenha sido um pouco ultrapassado. Não foi uma vitória, mas as alterações aprovadas definem balizas importantes que haverá que reforçar mais no futuro. Foi por isso que votei favoravelmente o relatório Scheele.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A presente posição comum do Conselho, apesar de ficar aquém de algumas das propostas do Parlamento Europeu, melhora o actual quadro legal no domínio dos organismos geneticamente modificados, apesar de sabermos que será mais um passo para justificar o levantamento da moratória, que deveria ser mantida.
O compromisso encontrado, apesar de estar longe de ser perfeito, garante que todos os alimentos para consumo humano e animal que contenham, consistam ou venham a ser produzidos com OGM tenham, no futuro, um processo de autorização mais coerente e uniforme, com uma limitação de 10 anos nas autorizações.
Por outro lado, a rotulagem obrigatória estende-se a todos os alimentos geneticamente modificados, independentemente da detectabilidade dos OGM. Realce, também, para a possibilidade dos Estados-Membros poderem tomar medidas apropriadas visando impedir a contaminação acidental das culturas convencionais/biológicas por OGM, embora seja difícil conceber medidas eficazes de controlo após a libertação de OGM no meio ambiente, tendo em conta a abolição de fronteiras e a livre circulação de mercadorias.
Lamento, no entanto, que os limiares para a contaminação acidental, ou tecnicamente inevitável, por OGM ainda não autorizados tenha ficado em 0.5%, mesmo que seja por um período transitório. Este é um domínio em que devia haver 'tolerância zero?.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A problemática dos organismos geneticamente modificados (OGM) depara-se com questões que vão em sentidos aparentemente inversos. Por um lado, temos a perspectiva da investigação científica e tecnológica, designadamente na sua aplicação às actividades da vida diária, e em relação à qual os esforços de apoio e incentivo não devem nunca cessar. Por outro lado, deparamo-nos com os riscos inerentes a quem tem como objecto de trabalho a investigação científica em matéria de alimentação, bem como com a qualidade alimentar que importa garantir aos cidadãos - tudo aspectos que não podem deixar de merecer a máxima atenção e cautela. Assim, a minha posição face a este relatório funda-se na ausência de provas cabais quanto ao carácter absolutamente inócuo para a saúde humana e animal de tais mutações genéticas, as quais me merecem as reservas e as cautelas inerentes a quem cuida do bem comum. Mas, em contrapartida, também não quis que a minha posição fosse entendida como obstrução ao progresso científico, o que é sempre desejável e não deve ser sujeito a óbices legislativos excessivos. Relevo, no entanto, a necessidade de serem respeitadas as diversas formas de vida e os estritos códigos deontológicos que presidem ao manuseamento e utilização de matérias desta delicadeza e complexidade.

Souchet (NI)
Relativamente aos OGM, não queremos que a Europa avance com ligeireza, como fizeram os Estados Unidos, em prol de uma difusão irreflectida e incontrolada em grande escala de organismos geneticamente modificados guiada exclusivamente pelo interesse das firmas que os produzem, mas também não queremos que ela se mantenha por princípio à margem de uma técnica que pode ser portadora de algumas esperanças para a alimentação da humanidade.
Face a uma técnica que permite ao homem manipular o genoma, isto é, agir sobre o próprio coração do ser vivo, é indispensável que a sociedade se interrogue e que os necessários debates éticos não sejam ignorados. É dever do poder público legislar e regulamentar. A soberania dos Estados implica que mantenham o poder de só admitir no seu território produtos desejados, escolhidos e correspondendo a uma necessidade real. O Protocolo de Cartagena sobre a biodiversidade reconhece esse direito. Devemos utilizá-lo integralmente para manter, na Europa, o nosso controlo em matéria de cultura dos OGM. A liberdade de escolha do consumidor e do produtor implica também que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a coexistência de uma produção que faz apelo aos OGM e uma produção que não o faz.

Van Brempt e Van Lancker (PSE)
Juntamente com o Conselho e a Comissão, a delegação da Alternativa Social Progressista concordou com as propostas de compromisso da relatora.
Graças a estes compromissos, é possível fazer progressos rápidos com vista à introdução de uma legislação sólida em matéria de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, rastreabilidade e rotulagem. Ao mesmo tempo, estes compromissos prevêem um conjunto de garantias relativamente à coexistência de uma produção geneticamente modificada e de uma produção não geneticamente modificada, visto que uma alteração à Directiva 2001/18/CE irá permitir explicitamente que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a evitar a presença não intencional de OGM. Ao mesmo tempo, esclarece-se que o Parlamento é a parte requerente para elaborar legislação europeia em matéria de coexistência.
Com efeito, dado que a rastreabilidade e a rotulagem não são o suficiente para poder garantir a liberdade de escolha do consumidor a longo prazo, as medidas em matéria de coexistência são igualmente importantes. Em troca destes compromissos, o Parlamento renuncia às suas exigências no que respeita ao agravamento dos limiares para a contaminação com OGM (0,5), valores esses que, na realidade, não seriam ser apoiados por todos, nem no Parlamento nem no Conselho. Por conseguinte, parece-nos mais importante que haja certeza sobre um acordo em matéria de coexistência, pois sem medidas dessa natureza nenhum Estado-Membro seria capaz de fazer cumprir os valores limite.
Com esta legislação, e até mesmo com o compromisso, a Europa é a primeira a introduzir uma legislação mais rígida em matéria de autorização, rastreabilidade e rotulagem de OGM. No entanto, a responsabilidade tem também de ser regulada com a maior brevidade possível, e foi isso mesmo que o PE solicitou à Comissão por ocasião da primeira leitura da directiva relativa à responsabilidade ambiental.

Berthu (NI)
O relatório Trakatellis sobre a rastreabilidade e a rotulagem dos OGM, tal como o relatório Scheele, constituem para nós uma boa ocasião para dirigirmos uma advertência séria à Comissão e aos Estados-Membros.
Com efeito, sentimos perfeitamente que só estão à espera da adopção final dos regulamentos sobre a rastreabilidade para levantarem a moratória imposta actualmente aos OGM na Europa. Essa adopção serviria portanto de caução, quando outras duas condições essenciais ainda não estão preenchidas: a existência de uma definição clara das responsabilidades (acompanhada de garantias financeiras correspondentes) pelos danos susceptíveis de serem causados pelos OGM e a entrada em vigor de regras - inexistentes para já - que garantam de forma segura a não-contaminação das culturas tradicionais pelas culturas OGM.
Este último ponto é essencial: recorde-se que o dirigente sindical José Bové foi condenado em França por ter arrancado plantações de milho transgénico, acto considerado uma violação do direito de propriedade privada. Mas será que essa violação não foi precedida por outro, bem mais grave: a violação que o risco de contaminação pelos OGM faz correr às propriedades privadas vizinhas, e ao ambiente natural em geral, que é uma propriedade comum?
Caudron (GUE/NGL)
Em nome do princípio da precaução e uma vez que o desenvolvimento dos OGM me faz pensar no aprendiz de feiticeiro ao serviço do dinheiro fácil e de um produtivismo ultrapassado, sou actualmente hostil à prática e ao desenvolvimento dos OGM.
Entretanto, já que os OGM existem, sejamos contra ou a favor, não nos podemos opor - e eu não posso opor-me - a que se melhore a rastreabilidade e a rotulagem. Essa melhoria é um mal menor, que não deve fazer-nos esquecer a questão de fundo.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Este regulamento completa o sistema comunitário de autorização e controlo de OGM: um sistema obrigatório de rotulagem para todos os alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal.
Sabemos que a sua aprovação representa mais uma etapa no levantamento da actual moratória, que deveria ser mantida perante os riscos associados à libertação de OGM no meio ambiente e da coexistência dos OGM com culturas convencionais/biológicas.
São grandes as pressões da indústria da biotecnologia dos EUA para abrir o mercado europeu às importações de OGM e, com isso, impor a aceitação destas tecnologias, nomeadamente nos países em vias de desenvolvimento, como ficou demonstrado no recente discurso de Bush na Convenção da Indústria de Biotecnologia, em Washington, onde acusou a UE de estar a contribuir para a fome em África ao bloquear as importações de OGM e exigindo o fim das restrições comunitárias, enquanto se recusa a ratificar o Protocolo de Cartagena sobre biossegurança.
É esta pressão dos EUA e das multinacionais, que querem ter na sua dependência não só agricultores, mas as políticas agrícolas e alimentares dos Estados, que avança o levantamento da moratória e o sistema de rastreabilidade e rotulagem, o qual se transforma numa primeira linha de defesa na luta e na mobilização dos consumidores/agricultores contra a libertação de OGM no meio ambiente e dos alimentos geneticamente modificados.

Martinez (NI)
Todos nós somos favoráveis à rotulagem dos géneros alimentícios contendo OGM, a fim de informar o consumidor e assegurar a rastreabilidade desses produtos ao longo de toda a cadeia de produção e distribuição. No entanto, essas medidas acabam sobretudo por lançar poeira para os olhos, uma vez que os rótulos, os controlos e outras inspecções poderão dificilmente evitar a propagação dos pólens, a interpenetração dos dois circuitos alimentares, a saber, com e sem OGM, e enfim a vitória das biotecnologias da multinacional Monsanto e das outras grandes firmas americanas produtoras de sementes.
Este farisaísmo dos dirigentes europeus, que simulam enquadrar o fenómeno OGM por razões sanitárias tão incertas como as contribuições positivas que esses produtos geneticamente manipulados dariam à agricultura mundial, é reforçado por uma ironia de calendário. Com efeito, é no momento em que o dirigente agrícola francês, José Bové, símbolo mundial do alerta sobre os perigos reais ou sobreavaliados dos OGM, é detido com excesso e desproporção de meios, que o Parlamento Europeu está precisamente a pronunciar-se sobre o assunto.
Rotular os OGM, calar a boca aos anti-OGM, eis resumida a ambiguidade destas biotecnologias e da posição europeia.
Moreira da Silva (PPE-DE)
. Face à ausência de legislação robusta e integrada sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) capaz de dar garantias aos consumidores e à indústria, há já três anos que se encontram suspensos os processos de concessão de autorizações de comercialização a nível da UE. Congratulo-me com a legislação que hoje aprovamos (rastreabilidade e rotulagem dos OGM), dado que torna possível o registo e acompanhamento do movimento de OGM no mercado, bem como dos alimentos para consumo humano e animal com eles produzidos. Deste modo, permite-se que o consumidor faça as suas escolhas e facilita-se o processo de retirada de um produto, caso tal seja considerado necessário. No entanto, a proposta de Directiva continha disposições que poderiam abrir caminho à falsificação, ao engano do consumidor e à distorção da concorrência. As regras devem ser claras e simples. Por isso, apoiei as propostas de alteração no sentido de: ser reforçada a detectabilidade; ser assegurada a coexistência entre culturas OGM e culturas livres de OGM; ser efectuada a rastreabilidade e consequente rotulagem apenas sobre os OGM e produtos nos quais for detectado ADN geneticamente modificado ou proteínas geneticamente modificadas e não sobre todos os produtos.

Souchet (NI)
A rastreabilidade constitui o princípio básico sobre o qual devem fundar-se a protecção dos consumidores e o respeito da sua livre escolha face aos OGM.
Essa rastreabilidade passa pela introdução de sistemas de reconhecimento da identidade dos OGM, isto é, processos que garantam a possibilidade, em todas as fases da cadeia de produção e comercialização, de saber quem colocou os produtos no mercado e de conhecer a sua proveniência.
As empresas têm também a obrigação de assinalar se um produto é obtido a partir de OGM, de conservar essas informações relativas à identidade e à rastreabilidade e de as colocar à disposição das autoridades competentes.
No que respeita à presença de OGM autorizados, apoiamos os limiares mais exigentes, sendo claro que a taxa aprovada tem de ser realista, isto é, basear-se em critérios técnicos e mensuráveis. Esta exigência deverá ser mantida de forma evolutiva, à medida que os métodos de detecção e análise se forem aperfeiçoando.
Por fim, há que zelar por que os operadores que escolherem não utilizar OGM possam tirar vantagens comerciais da sua escolha.
Bowe (PSE)
Com a nossa votação de hoje, estamos a tentar dar às pessoas o direito de fazerem uma opção genuína sobre os produtos obtidos a partir de OGM. Ouvimos as preocupações das pessoas que exigem o direito de poder fazer uma escolha informada sobre os alimentos produzidos a partir de OGM e estamos a tentar criar um sistema de rotulagem e informação que faça dessa escolha uma realidade. Mas temos de trabalhar dentro dos limites do que é cientificamente provável e, na prática, possível de implementar.
Vivemos num mundo imperfeito e o uso de limiares reflecte essa realidade. Em todos os sistemas de rotulagem há um limite resultante da realidade prática e científica de que isso é o melhor que podemos fazer com a ciência que temos. Os regulamentos sobre produtos orgânicos permitem a presença de um máximo de 5% de ingredientes não orgânicos. Embora não rotulemos níveis muito baixos de resíduos de pesticidas ou de substâncias contaminadas com produtos químicos nos géneros alimentícios, sabemos que eles lá estão. Apoiamos regras de coexistência que, permitindo que culturas geneticamente modificadas cresçam ao lado de culturas convencionais, são mais um passo para tornar realidade a verdadeira escolha por parte do consumidor.

Ferreira (PSE)
Votei favoravelmente as alterações aprovadas em Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pois melhoram nitidamente a posição comum do Conselho e dão garantias fortes em matéria de rastreabilidade e rotulagem, visando preservar a liberdade de escolha do consumidor entre produtos OGM e não OGM.
Contrariamente à decisão do meu grupo político e à maioria do Parlamento Europeu, votei contra as alterações de compromisso 44 e 45, concluídas com o Conselho. Estas últimas remetem para a decisão dos Estados-Membros a adopção de medidas em matéria de coexistência das fileiras OGM e não OGM.
Ora, dada a rejeição da alteração 40 ao relatório Scheele, é proibido aos Estados-Membros restringirem ou proibirem, por razões válidas, os géneros alimentícios geneticamente modificados, e respectiva importação, que apresentem riscos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.
Onde está então a garantia de liberdade de escolha do consumidor?
Torna-se evidente que a única finalidade desta legislação é a de permitir o mais rapidamente possível o levantamento da moratória europeia sobre os OGM.
Uma forte maioria do Parlamento Europeu, assim como o Conselho Europeu, acabam de adoptar uma legislação inoperante e irão impor os OGM aos Europeus contra a sua vontade.
Thyssen (PPE-DE)
 Senhor Presidente, os relatores sobre os dossiers em matéria de OGM procuraram elaborar relatórios coincidentes que tornam possível um compromisso com o Conselho. Respeito o seu trabalho. Presumo também que é necessário progredir nestes dossiers, para que a actual moratória à admissão de novas aplicações de OGM possa ser levantada. Por essas duas razões, votei a favor em conjunto com o meu grupo.
No entanto, estou tudo menos convencida da qualidade de algumas partes destes diplomas legislativos. Receio que tenhamos de revê-las mais tarde. É óbvio que eu gostaria também de fomentar a confiança do consumidor nos alimentos geneticamente modificados. Para tanto, julgo que será sobretudo necessário veicular muita informação sobre as vantagens da utilização de novas técnicas e sobre a segurança dos géneros alimentícios em questão.
Espero que as organizações de consumidores e as universidades participem, já que, de acordo como o Eurobarómetro, elas têm o maior poder de persuasão sobre o consumidor. Também eu gostaria de dar a maior liberdade de escolha possível ao consumidor, mesmo que a separação de variedades, a rastreabilidade e a rotulagem façam aumentar o preço dos alimentos. No entanto, a informação que o consumidor obtém deve ser clara e perfeita. A detectabilidade deveria, então, substituir o critério de papel.
Infelizmente, enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, já perdemos essa batalha na fase da primeira, o que me leva a concluir que estamos a enveredar por um caminho oneroso - custos para o agricultor, para indústria, e também, consequentemente, para o consumidor -, sem atingirmos o verdadeiro objectivo.
A questão reside em saber se não teria sido preferível que tivéssemos zelado por medidas tendentes a promover a confiança, nomeadamente informação objectiva em larga escala. Felizmente, temos uma bóia de salvação: segundo se espera, a avaliação que terá lugar ao fim de alguns anos, irá restaurar o bom senso.

Martinez (NI)
Após as salmonelas, as listerioses e outras infecções alimentares, o integrismo sanitário da Europa do Norte ataca agora as alergias que poderiam ser provocadas por ingredientes presentes nos géneros alimentícios. Donde a necessidade de uma directiva para a rotulagem desses aditivos alergenos.
Mas sendo o vinho tratado como um alimento, seria também obrigatória a rotulagem das garrafas, em nome do direito à informação, sobre os riscos de intolerância, nomeadamente aos ovos e ao peixe, visados no Anexo III A que enumera os 20 ingredientes de risco. Com efeito, para conseguir durante a elaboração a eliminação de suspensões no vinho, são utilizadas colas à base de ovo ou de peixe. Mas é evidente que desaparecem com os depósitos por precipitação que permitem. Assim, não há qualquer razão para fazer figurar esses auxiliares tecnológicos num rótulo, uma vez que já não estão presentes alergenos no final da cadeia.
Juntamente com os amigos dos produtores de vinho e do bom senso, apresentámos as alterações necessárias para retirar o vinho dessa exigência fóbica e neurótica de rotulagem.
Staes (Verts/ALE)
Durante os últimos 15 anos, os inspectores de carne na Bélgica - que não são apenas técnicos, mas veterinários qualificados - investiram toda a sua energia, toda a sua força, todo seu engenho na luta contra o uso ilícito de hormonas no sector pecuário.
Fazem-no em circunstâncias difíceis. Têm de resistir a tentativas de suborno, são intimidados fisicamente, e alguns são também afectados na sua esfera privada, pois cometidos atentados contra as suas propriedades e até mesmo contra as suas vidas e as dos seus familiares. Na realidade, um inspector veterinário, Karel Van Noppen, foi assassinado a 20 de Fevereiro de 1995. Felizmente, no ano passado, os assassinos e os seus clientes foram condenados por esse crime e estão agora das grades.
Por conseguinte, são estas as circunstâncias difíceis em que estes corajosos funcionários públicos fazem cumprir a proibição total europeia do uso de hormonas. Por vezes, os inspectores viram também o seu incessante trabalho defraudado por declarações levianas de certos cientistas, que proclamaram bem alto que o uso dessas hormonas que afectam o desenvolvimento dos órgãos reprodutores era totalmente inócuo para a saúde pública. Qualquer pessoa que leia relatório Olsson sabe que isso é um disparate. A esta luz, considero a aprovação do relatório Olsson como uma HOMENAGEM a todos os inspectores de carne na Europa que fazem um bom trabalho e como um ESTÍMULO a uma vigilância permanente.

Bowe (PSE)
Nos últimos dez anos a Grã-Bretanha fez progressos fenomenais em matéria de reciclagem, mas a maior parte desses progressos provieram do ciclo empresarial; temos de passar agora para o fluxo dos resíduos domésticos. As famílias terão de passar a separar os vidros, os papéis e os plásticos do lixo comum e as empresas terão de colaborar com as autarquias locais no financiamento de novos equipamentos e na criação de novas instalações para lidar com o fluxo de materiais. Cinco anos são um calendário de execução realista; qualquer tentativa de redução desse período traduzir-se-á numa subida em espiral dos custos. Fixar como meta 2007 irá custar mais 143 milhões de libras, o que fará com que atingir as novas metas eleve os custos de 397 milhões de libras para 540 milhões de libras num período de cinco anos. Significa a constituição de bancos de garrafas, camiões para fazer a recolha porta-a-porta e a construção de novas estações de transferência, armazenagem e manipulação de resíduos, tudo coisas que levam tempo e custam dinheiro. Estas regras da UE relativas a embalagens e resíduos de embalagens exigem uma modificação gradual da actividade de reciclagem por parte das empresas, dos consumidores e das autarquias locais britânicos. A introdução das modificações necessárias em moldes eficientes e com uma boa relação custo-eficácia necessita de um pouco mais de tempo. Por esses motivos abstivemo-nos em relação às alterações que procuravam prolongar a data de cumprimento das regras estabelecidas para lá de 2008.

Figueiredo (GUE/NGL)
Pensamos ser fundamental desenvolver medidas que contribuam para a redução de resíduos urbanos e industriais, bem como para a sua reciclagem e reutilização, com soluções racionais e integradas, nomeadamente quanto às embalagens, e incentivando a utilização de materiais biodegradáveis.
Mas a definição e implementação de tais medidas deverá ter em conta a realidade e os interesses de cada país, pelo que não se compreenderá que se faça uma tradução de forma avulsa, a nível nacional, de normas da UE, quando estas não tenham em conta as diferentes realidades existentes. Assim, acompanhando preocupações expressas neste relatório, nomeadamente a nível do desenvolvimento de medidas incidindo na prevenção, não posso deixar de me questionar sobre a viabilidade dos prazos e metas propostos quanto à reciclagem de produtos.
Reafirmo que a eficácia de uma política de ambiente depende da vontade e do empenhamento das instituições a nível nacional, a quem compete o seu delineamento e mobilização de recursos, da responsabilização directa da indústria quanto à redução de resíduos de embalagens, mas também do papel que cabe à participação das populações na protecção e valorização ambiental, o que exige um esforço contínuo na educação, sensibilização e mobilização perante os problemas existentes e aos caminhos para os ultrapassar.

Grossetête (PPE-DE)
A apreciação desta proposta da Comissão que visa rever exclusivamente os objectivos de reciclagem e reutilização das embalagens e dos resíduos de embalagens constitui para a nossa Assembleia um exercício trabalhoso.
Com efeito, as situações nacionais, ou mesmo locais, são muito diversas. Os resultados dos Estados-Membros quanto ao respeito dos objectivos prescritos na Directiva de 1994 são desiguais. Os esforços que eles deveriam agora desenvolver para atingir os objectivos definidos na proposta da Comissão são portanto muito diferentes de Estado para Estado, sem já contar com o caso específico dos Estados candidatos.
É por isso que, até ao momento, o Conselho só conseguiu chegar a uma posição comum considerada muito insuficiente pela relatora.
Pessoalmente, não posso partilhar o seu ponto de vista. Não podemos negar a realidade, mesmo que ela não corresponda aos nossos ideais. Num mundo virtual, ideal, a senhora deputada Corbey teria todo o meu apoio e eu até poderia ser ainda mais audaciosa do que ela. Mas no mundo bem real onde vivemos, cada decisão tem consequências e implica custos que pesam sobre os contribuintes e os consumidores que somos todos.
Aprovar neste momento disposições que nunca foram avaliadas e que impõem ao conjunto dos nossos Estados-Membros obrigações que não são realistas teria sido contraproducente.
(Declaração de voto abreviada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Moreira da Silva (PPE-DE)
. O primeiro vector essencial na política de valorização e reciclagem dos materiais é a prevenção. A prevenção dos resíduos das embalagens passa por assegurar que o produtor baseia a sua decisão, quanto ao tipo e à quantidade de materiais utilizados, numa análise do ciclo de vida dos produtos, quantificando as suas externalidades ambientais (desde o projecto até à eliminação) e, dessa forma, internalizando esses custos ambientais no preço final do produto. Infelizmente a Directiva proposta pela Comissão não foi suficientemente longe na prevenção dos resíduos. O segundo vector essencial é a definição de metas vinculativas. Desse ponto de vista a Directiva é mais ambiciosa uma vez que estabelece metas relativas à valorização e à reciclagem dos resíduos de embalagens, em particular para os seguintes materiais: vidro, papel, plástico, metais e madeira. Ora, as metas só asseguram uma mudança de comportamentos se forem credíveis, isto é, exequíveis. Por isso, apoio as metas definidas na Posição Comum e contesto as metas apresentadas pela relatora. Contesto, especialmente, a proposta de antecipar de 2012 para 2009 os prazos de reciclagem e valorização definidos para Portugal, Grécia e Irlanda. Importa recordar que aqueles três Estados-Membros apresentam características que tornam mais difícil a obtenção dos objectivos de reciclagem e valorização dos resíduos de embalagens, nomeadamente a dispersão territorial (regiões ultraperiféricas) e populacional.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanhei, globalmente, a posição da relatora. Esta matéria reúne, felizmente, um amplo consenso entre todos os cidadãos, expresso, nomeadamente pela quase unânime votação em primeira leitura. É indispensável promover a valorização dos resíduos de embalagens, a sua reciclagem quando possível e a prevenção da sua produção. Os objectivos estratégicos da União delineados em Lisboa e, em especial, a dimensão ambiental acrescentada em Gotemburgo - traduzida na sustentabilidade do desenvolvimento - obrigam à adopção de medidas e políticas susceptíveis de combater o desperdício e a agressão ao ambiente. É um dado adquirido que a protecção do ambiente é, a prazo, a única garantia de protecção dos cidadãos consumidores. Devo, no entanto, na linha expressa por vários colegas na comissão da especialidade, expressar preocupação pelo encurtamento dos prazos proposto para que os Estados-Membros procedam à transposição da directiva proposta. Julgo preferível uma abordagem mais realista, como proposto na posição comum, em função das unidades de tratamento, valorização e reciclagem existentes, de facto, no terreno. A realização dos objectivos, que a todos interessa, passa por uma estratégia credível e também ela sustentada.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também nós votámos favoravelmente o compromisso sobre comércio de emissões, pois este representa um instrumento verdadeiramente novo em termos de protecção ambiental, pois este vai permitir, futuramente, cortar praticamente 50% das emissões de CO2. Trata-se de uma oportunidade única e deve ser considerada como algo de positivo. Congratulamo-nos igualmente com o facto de, na Alemanha, o Ministério da Economia e do Trabalho não ter conseguido fazer prevalecer uma isenção a esta directiva Presidente por parte de uma série de sectores. Em vez disso, o que conseguimos foi garantir que virtualmente todos os sectores da indústria sejam abrangidos e que apenas certos tipos de instalações, sujeitas ao cumprimento de requisitos extremamente rigorosos, possam ficar isentas - algo que, na prática, significa que nenhuma fica isenta.
Esperamos que este instrumento tenha como resultado que todos os Estados-Membros apresentem efectivamente na Primavera do próximo ano os seus planos nacionais de atribuição de direitos de emissão, dando-nos assim a possibilidade de conferir a este novo instrumento uma vertente genuinamente económica que, assim o espero, possa ajudar a proteger o clima. Veremos então que a protecção do clima vai fazer sentido para as empresas, vai fazer sentido para todos. Futuramente precisamos, no entanto, de uma nova regulamentação, um plano de acção para as emissões de CO2 provenientes do tráfego rodoviário e aéreo, emissões estas que têm aumentado dramaticamente.
Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, votámos favoravelmente este compromisso. Consideramo-lo um bom instrumento. Vai significar que a protecção do clima é levada a sério e que nós somos capazes de satisfazer os compromissos de Quioto. Apenas assim poderemos ter credibilidade perante outros Estados. Tenho igualmente esperança de que esta decisão leve a que, países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto, como a Rússia, o venham a fazer, de modo que possamos verdadeiramente começar a agir em termos de protecção do clima.
Caudron (GUE/NGL)
Face ao perigo mortal que o efeito de estufa faz pairar sobre o mundo, as propostas que visam melhorar as medidas tomadas para atenuar a sua amplitude não podem ser negligenciadas.
Todavia, sou daqueles que pensam que não podemos especular sobre a poluição e simultaneamente permitir aos ricos que comprem um direito de poluir àqueles que não têm possibilidades de se desenvolver.
Eis a razão do meu voto negativo, ao qual junto um pedido insistente de que aceleremos os programas de investigação destinados a produzir energias não poluentes. A fusão faz parte delas, pelo que é urgente começar a construção do reactor termonuclear experimental internacional (ITER).
Figueiredo (GUE/NGL)
. Consideramos ser uma prioridade e uma urgência a promoção do combate à destruição da camada de ozono e ao efeito de estufa, com o consequente aquecimento global do planeta, seja aumentando o recurso a energias alternativas e renováveis que reduzam o consumo de combustíveis fósseis, seja através da aplicação de medidas que reduzam as emissões de indústrias poluentes e seus efeitos - o que exige investimento na investigação e na aplicação de novas tecnologias - que poderão contribuir para o cumprimento das metas apontadas no Protocolo de Quioto.
Mas reafirmamos a nossa rejeição à criação de um "comércio de direitos de poluição" - transformando-os numa mercadoria - permitindo aos países mais desenvolvidos comprarem "quotas de poluição" aos países menos desenvolvidos, assegurando, os primeiros, o seu estatuto de "poluidores privilegiados" e promovendo o não desenvolvimento dos segundos. Aliás, dados recentes das Nações Unidas indicam uma tendência para o aumento das emissões por parte dos países industrializados.
O presente relatório integra-se nesta perspectiva, aceitando o comércio de direitos de emissão de gases, que alguns encaram como instrumento para alcançar as metas do Protocolo de Quioto. Pensamos não ser este o caminho.

Grossetête (PPE-DE)
Votei favoravelmente este texto.
Não sou particularmente favorável a este sistema mundial de venda do "direito de poluir". Com efeito, experiências concretas que pude realizar com os industriais do meu sector mostram que podem ser desenvolvidos esforços consequentes por esses actores económicos destinados a reduzir a emissão de gases de efeito de estufa.
Quis assim introduzir modificações na proposta inicial apresentada pela Comissão Europeia.
Com efeito, parecia muito importante alargar o campo de aplicação da directiva aos sectores dos produtos químicos e do alumínio. Através das minhas alterações, o Parlamento aderiu à minha posição. Assim, lamento profundamente que, relativamente a este ponto, o Conselho de Ministros não tenha aceite a posição aprovada pelos meus colegas, atrasando assim a inclusão dos sectores da química e do alumínio.
Lulling (PPE-DE)
A fim de não atrasar mais a adopção desta directiva controversa, votei favoravelmente, embora sem grande convicção, o compromisso com o Conselho.
A minha primeira preocupação tem a ver com o potencial de redução de emissões. Neste texto, falta uma referência às relações técnicas que existem entre as actividades de operadores diferentes.
No caso específico da siderurgia, essa referência teria podido evitar que os direitos correspondentes aos gases dos altos fornos que são enviados às companhias de electricidade para serem transformados em energia destinada ao consumo das instalações siderúrgicas possam ser atribuídos, no âmbito dos planos nacionais de alocação, às companhias de electricidade, que poderiam substituir de outra forma essas fontes de energia por outras como o gás natural. Paradoxalmente, as companhias siderúrgicas deveriam queimar nas torres de queima os gases dos altos fornos, aumentando assim as emissões de CO2, sem contar os direitos de emissão que terão de comprar às companhias de electricidade. Esse custo adicional pode perfeitamente pôr em desespero a siderurgia europeia, que tem de enfrentar uma concorrência mundial em crescimento.
Uma referência mais explícita ao direito de trocar, no seio de uma mesma sociedade, os direitos correspondentes a instalações dessa sociedade localizadas em países diferentes teria favorecido a criação e o desenvolvimento das sociedades paneuropeias.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Saúdo esta proposta de directiva que constitui o primeiro momento da criação de um mercado internacional de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa em que a União soube ser pioneira - antes da aplicação, em 2008, do regime internacional previsto pelo protocolo de Quioto - para o que muito contribuiu o excelente trabalho do relator.
A Directiva criará um mercado das emissões de gases com efeito de estufa na UE, introduzindo direitos para as emissões dos complexos industriais, que deverão ser atribuídos pelas autoridades dos Estados-Membros.
Julgo particularmente louvável a alteração sugerida pela comissão - e aprovada, em primeira leitura - prevendo um método híbrido, segundo o qual 15% dos direitos de emissão deverão ser vendidos e os restantes cedidos gratuitamente (sistema de "grandfathering" - preferido, também, pela Comissão), para o conjunto do período de 2005 a 2012.
A adopção desta Directiva inaugurará uma nova era de cultura de responsabilidade quer empresarial, quer estatal, associando operadores e responsáveis políticos num caminho que os cidadãos querem intensamente prosseguido.

Ries (ELDR)
A União Europeia tem de actuar de forma concreta para reduzir as suas emissões de gases mais poluentes.
Tem de fazê-lo para proteger a saúde dos seus cidadãos, para cumprir os objectivos de Quioto, para dar o exemplo ao mundo e para evitar o cenário catastrófico que se avizinha: o último relatório dos especialistas em clima da Agência Internacional da Energia refere uma duplicação do consumo energético e das emissões de gases com efeito de estufa até 2030!
Foi por isso que votei a favor da criação dessa "licença de poluir menos" aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 aos principais sectores industriais. As empresas que ultrapassem as suas quotas serão multadas: 40 euros por tonelada ultrapassada, e depois 100 euros a partir de 2008.
Este sistema de troca de quotas surge portanto como uma verdadeira lufada de ar fresco que permitirá uma redução de mais de 20% dessas emissões a partir de 2010, para não falar de uma economia de energia de 2 mil milhões de euros.
Apenas um aspecto negativo: não me parece razoável que a Bélgica seja obrigada a suportar um oitavo do custo global do "Quioto" europeu quando apenas tem cerca de 2,5% dos habitantes e representa perto de 3% do PNB europeu. Proteger o planeta é problema de todos, de todos os países ricos, de todas as indústrias, incluindo as dos transportes, e também dos particulares.
Presidente.
Estão encerradas as votações.
(A sessão, suspensa às 14H20, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Chechénia.
Dou as boas-vindas do Parlamento Europeu ao Senhor Ministro Frattini, Presidente em exercício do Conselho.

Frattini
. (IT) Senhor Presidente, as minhas saudações ao representante da Comissão e a todos os deputados do Parlamento Europeu presentes nesta Câmara. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha declaração sobre Chechénia, manifestando o meu empenho total e pessoal e a minha determinação em continuar a estar presente, a partir de hoje, aqui, neste Hemiciclo, e a participar plenamente nos trabalhos do Parlamento Europeu, afirmando a minha intenção de ter em consideração as opiniões expressas aqui e noutros debates e de manter o Parlamento totalmente informado, na medida das minhas possibilidades, no que se refere aos dossiers e actividades do Conselho.
Quanto à questão da Chechénia, como todos sabem, a situação na nesta República, um dos elementos constituintes da Federação Russa, tem vindo a ser objecto da atenção da União Europeia há já algum tempo, na sequência dos graves actos de violência militar e de terrorismo que têm caracterizado e das suas prováveis consequências para a Europa. A situação vivida na Chechénia fará sentir os seus efeitos muito para além desta pequena República. As consequências da sua situação, positivas ou negativas, afectarão toda a região do Cáucaso.
Considero que alguns conhecimentos do passado, embora sumários, são importantes para se formar uma opinião sobre o presente e para podermos olhar para o futuro. Razão pela qual apresento este breve historial. Desde a dissolução da União Soviética e do subsequente nascimento da Federação Russa, que a República da Chechénia tem sido palco de violentos recontros Russo-Chechenos e de actos separatistas sangrentos. O Tratado de Paz de 1997 lançou os fundamentos de uma ampla autonomia, de facto, sob a presidência do dirigente checheno, Aslan Maskhadov, numa altura em que os grupos de guerrilha continuavam activos em todo o país. Em 1999, Moscovo interveio na Inguchia e na Ossécia do Norte, enquanto, na Chechénia, as tropas russas ocupavam a capital, Grozny. Seguiram-se anos de ataques e repressão, num clima de violência da parte dos combatentes separatistas e das forças russas.
Já nessa altura, a União Europeia, o Conselho da Europa e a OSCE reconheceram o direito da Rússia à defesa da integridade do seu território e a combater o terrorismo, porém, condenaram o uso desproporcionado da força por parte da Rússia, tendo convidado o Governo russo a procurar uma solução política para a crise e a permitir que as organizações de ajuda humanitária entrassem na Chechénia. Após os atentados de 11 de Setembro de 2001, a Rússia acelerou os seus esforços de luta contra o terrorismo, ainda que as ligações entre a Chechénia e o fundamentalismo islâmico - que existem - parecessem ser bastante indirectas. As raízes da guerra permanecem de natureza essencialmente nacionalista, não obstante uma contaminação crescente e perigosa do extremismo islâmico, em especial no que se refere aos métodos e instrumentos utilizados. Apesar de, em Setembro de 2001, uma via de diálogo ter sido aberta entre as autoridades russas e um dos expoentes principais da resistência chechena, continuava incerta e pouco clara a possibilidade de se encontrar uma solução política para o conflito. Foi com este pano de fundo que ocorreu o grave ataque terrorista ao teatro Na Dubrovke, seguido por numerosos, e igualmente violentos, ataques nos últimos meses.
A situação no terreno é extremamente difícil: a economia local está a desmoronar-se, existem disputas internas no seio da administração pró-russa, há ameaças terroristas da parte dos separatistas e está em curso uma acção militar brutal e violenta da parte das milícias russas. Enquanto, no passado, a Chechénia possuía uma economia florescente, devido sobretudo, como é óbvio, à produção de petróleo e a um sector metalomecânico altamente desenvolvimento, a economia do país está agora em franco declínio: o desemprego é de 42%; existem 64 000 refugiados chechenos na vizinha República da Inguchia; são 8 000 as pessoas deslocadas em campos de acolhimento e 290 000 os sem-abrigo. A vida civil estagnou em grande parte, reduzida a condições dramáticas, com a destruição dos arquivos e instalações.
Senhoras e Senhores Deputados, a importante iniciativa de reforma institucional lançada pelo Presidente Putin com a adopção da nova Constituição, a aprovar em referendo local, foi lançada neste contexto. De acordo com o plano do Presidente Putin, o processo deverá ser apoiado pela comunidade internacional e, em particular, pela União Europeia, o Conselho da Europa e a OSCE. O plano político consiste na concessão de uma ampla autonomia e de maiores poderes às organizações locais, no contexto da Federação Russa, cuja integridade territorial fica assim salvaguardada. Deu-se início à retirada de contingentes militares desnecessários e à redução dos postos de controlo, a fim de facilitar a normalização gradual da região e a realização do referendo. Os resultados do referendo de 23 de Março - no qual se registou uma taxa de participação de 89% - foram, como sabemos, altamente favoráveis ao projecto de Constituição. Este resultado demonstrou que o Povo checheno, farto da guerra, optou pela solução política no seio da Federação Russa. Ao mesmo tempo, revelou que o dirigente separatista rebelde, Aslan Maskhadov, e os seus seguidores perderam a maior parte do apoio da sociedade civil. De acordo com a Constituição recentemente adoptada, é possível prever eleições presidenciais na Chechénia até ao final de Outubro, sendo que as eleições legislativas só terão lugar três meses depois das eleições do futuro Presidente.
No entanto, apesar deste resultado positivo, o referendo é apenas um primeiro passo na transição política em curso. Subsiste um grande número de questões pendentes, incluindo a definição dos poderes detidos pela República Chechena e pela Federação russa, a previsão de compensações para os que perderam propriedades e a adopção de medidas de combate à criminalidade, incluindo crimes cometidos pelas forças federais. Como todos sabemos, Senhoras e Senhores Deputados, existem actualmente 200 processos-crime, por crimes graves, em curso contra membros das forças policiais. A 6 de Junho de 2003, a Duma adoptou uma lei de amnistia para a Chechénia, a aplicar, quer aos rebeldes, quer aos membros das forças policiais, na condição, obviamente, de que não tenham cometido crimes violentos. Oferece-se clemência aos que abdicaram da resistência separatista e armada até 1 de Setembro deste ano. Contudo, apesar desta amnistia, continuam a ocorrer ataques, conduzindo, consequentemente, a respostas duras por parte das forças de polícia.
A comunidade internacional tem vindo a acompanhar de perto a evolução da situação e as iniciativas de Moscovo. Entretanto, em Março, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou uma resolução que contempla a possibilidade de se criar um Tribunal Internacional para trazer à justiça todos os culpados de sérias violações dos direitos humanos na Chechénia e, mais recentemente, o processo político e institucional iniciado foi analisado em profundidade no decurso das conversações realizadas pelo Senhor Comissário para os Direitos Humanos em Moscovo. No contexto da OSCE, a Presidência está, com o acordo da Rússia, a lançar as bases para o reinício das actividades daquela organização na República, com base nos programas específicos acordados relativamente às eleições, à boa governança, ao sistema judicial, aos meios de comunicação social, à polícia e à ajuda humanitária. Em Abril, os 15 Estados-Membros da União apresentaram, na Conferência de Genebra sobre Direitos Humanos, uma proposta de resolução, na qual censuravam e condenavam as graves violações perpetradas na Chechénia, uma resolução que, como sabem, não foi adoptada por falta de maioria. O malogro da sua aprovação foi, como é de vosso conhecimento, descrito por Moscovo como um 'triunfo do bom senso'.
Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho registou a opinião do Parlamento Europeu sobre a situação na República da Chechénia e procurará assegurar que o processo político, recentemente iniciado, conduza ao restabelecimento do Estado de direito e à reconstrução do tecido económico e social da região. A União está unida na sua avaliação globalmente positiva do início do processo institucional lançado pelo Presidente Putin para a Chechénia. Esperamos agora que ocorra um volte-face em matéria de direitos humanos e exigimos a punição dos culpados da sua violação. A atenção constante da União Europeia foi inequivocamente demonstrada na recente visita, realizada em Abril, à própria Chechénia, pela Tróica de Chefes de Missão em Moscovo, assim como através do apoio ao reinício das actividades da OSCE na região, a que há pouco aludi.
O Conselho de Cooperação UE-Rússia de 15 de Abril último constituiu a primeira oportunidade de a União enviar uma mensagem política, ao mais alto nível, de vigilância, interesse e de grande disponibilidade. Na Cimeira UE-Rússia de São Petersburgo manifestou-se a esperança de que o processo político recentemente iniciado, juntamente com a reconstrução económica e social, conduza ao restabelecimento do Estado de direito, à promoção dos direitos humanos e a uma verdadeira reconciliação. A Cimeira de São Petersburgo condenou todo e qualquer acto de violência, em especial violência terrorista, que possa pôr em causa as actuais perspectivas de uma solução política e reconheceu o contributo substancial que as organizações internacionais podem dar, trabalhando em conjunto com as autoridades russas.
Por último, uma vez lançada a reconstrução económica da região, a União terá também de assumir compromissos financeiros, muito embora, evidentemente, compromissos assentes em condições rigorosas. O Senhor Comissário, que intervirá em breve, estará em posição de poder descrever o pacote de ajuda que está a ser reunido. A cooperação com as autoridades russas será crucial para garantir que esta ajuda chegue aos que mais dela necessitam. A possibilidade de se lançar, de futuro, uma iniciativa da União Europeia na Chechénia carece de uma análise mais aturada. Ao apoiar o processo iniciado pelo Presidente Putin, esta iniciativa poderá estender a iniciativa da Comunidade do campo da ajuda humanitária, no qual todos nós nos temos concentrado até à data, às diferentes - mas igualmente importantes, se me permitem afirmá-lo - áreas do reforço das capacidades próprias e da promoção do desenvolvimento socioeconómico, inserindo uma série de iniciativas de carácter prático no quadro da actual cooperação entre a União Europeia e a OSCE. A OSCE está actualmente a avaliar, juntamente com homólogos russos, a possibilidade levar a cabo intervenções de ajuda em sectores específicos: referi-me já às eleições - uma área extremamente importante -, ao sistema judicial, à reforma da polícia e à reintegração dos refugiados e dos deslocados. Estes elementos do reforço das capacidades próprias são tradicionalmente também considerados prioridades da União.
Para concluir, no que se refere ao processo institucional lançado por Moscovo, a Presidência italiana estará empenhada em facilitar uma solução política definitiva que, se possível, envolva todos os representantes e segmentos da população chechena não comprometidos com o terrorismo. Consideramos que o processo de reformas institucionais deverá ter um resultado prático e concreto - um resultado automático, se me permitem - de melhorar os actuais níveis de respeito pelos direitos humanos do Povo Checheno.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, na sequência da posição do Conselho, claramente manifestada pelo Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Fratinni, devo dizer que a Comissão apenas pode reiterar que a União Europeia está firmemente comprometida na luta contra o terrorismo e que, nesse sentido, apoia a Rússia na sua luta legítima contra o terrorismo, na Chechénia ou em qualquer outro lugar. Que não restem dúvidas a este respeito. Isso quer dizer que a defesa dos direitos do Homem constitui um todo e que, se a principal violação dos direitos do Homem é a existência do próprio terrorismo, que não respeita o direito básico à vida, isso não significa que não devamos ter sempre presente, em qualquer acção ou luta contra esse terrorismo, que os direitos do Homem constituem um elemento fundamental que tem de ser respeitado em todas as circunstâncias.
Dito isto, e entrando nas áreas mais directamente relacionadas com a actividade da Comissão - em que me vou concentrar, para não repetir o que já foi dito -, queria fazer notar a necessidade de se fazerem progressos no que diz respeito à possibilidade de prestação de ajuda humanitária à Chechénia. Como os senhores deputados sabem, a União Europeia, através do Gabinete de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), é o principal fornecedor de ajuda humanitária no Cáucaso Setentrional. Desde Outubro de 1999, dispusemos de mais de 110 milhões de euros para ajuda às vítimas dos conflitos na Chechénia. As condições de segurança no Cáucaso Setentrional continuam a ser deficientes, o que significa que existem consideráveis problemas logísticos. Não obstante, a Comissão confia em que as autoridades Russas adoptem uma atitude mais aberta, por exemplo, no que diz respeito às tentativas de libertação de Arjan Erkel, o cooperante europeu que continua a ser mantido refém.
A relutância, em certos casos, das autoridades russas a permitir que as organizações não governamentais utilizem as necessárias comunicações por rádio, bem como o sistema de concessão de autorizações de residência e de trabalho na Chechénia, continuam a constituir os principais obstáculos a proporcionar ajuda humanitária. A este respeito, continuaremos a advogar a melhoria do tratamento oferecido, a fim de facilitar a realização das operações humanitárias, de acordo com as normas básicas de segurança, eficácia e supervisão, e, é claro, uma avaliação independente.
Além disso, se bem que as autoridades russas nos tenham garantido que não irão repatriar pela força para a Chechénia os milhares de pessoas deslocadas que se encontram nas zonas limítrofes, às quais se referiu há pouco o Presidente em exercício do Conselho, a verdade é que o ECHO nos informou que está a verificar que lhe está a ser negada a possibilidade de substituir as tendas de campanha deterioradas e de construir abrigos mais sólidos na vizinha Inguchia.
Os deslocados não deveriam ter como única opção o regresso à Chechénia. Além de continuarmos a seguir de perto a evolução dos acontecimentos em geral, continuaremos a insistir especialmente em que qualquer repatriação de deslocados chechenos tenha lugar voluntária e incondicionalmente. Tendo em vista o futuro, a Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação, inclusive dos trabalhos em curso, tendo em vista a conclusão de um Tratado destinado a esclarecer o estatuto da Chechénia dentro da Federação Russa, bem como os preparativos para as eleições presidenciais e parlamentares na República Russa, marcadas para Outubro e Dezembro. Nesse sentido, continuaremos a analisar a evolução da situação.
A Comissão insiste agora em que todas estas acções, todos esses progressos, se realizem de maneira extremamente transparente, absolutamente de acordo com as normas internacionais, e, sobretudo, que se realizem de molde a facilitarem, de uma vez por todas, a possibilidade de resolver este conflito.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho comunicou há pouco de uma forma positiva e construtiva que está disposto a conjugar esforços connosco. Seja muito bem-vindo entre nós e a este Parlamento, Senhor Franco Frattini.
Senhora Comissária, há instantes, V. Exa. mencionou também, com muita razão, o nome do cidadão holandês Arjan Erkel. Estou-lhe muito grato por esse facto, visto que Arjan Erkel, o chefe da missão da organização Médecins sans Frontières no Daguestão, está desaparecido desde Agosto do ano transacto. Ele foi sequestrado, e é particularmente importante que este rapto mereça a atenção da Comissão, e também do Conselho. Sabemos que já há meses o pai de Arjan vem mantendo toda a gente informada a este respeito, e faço votos de que o caso tenha um desfecho positivo.
Contávamos regressar casa passando pela Chechénia, depois da viagem que fizemos recentemente com quatro membros deste Parlamento. Devo dizer-lhe que foi uma experiência bastante deprimente: face à Bósnia e a Sarajevo - e posso compará-lo com a situação de guerra, na altura -, a situação em Grozny e na Chechénia é realmente pior.
Nós, e também os americanos, em particular, temos a perigosa tendência de definir esta guerra russa da forma que melhor nos convém, ou seja, mais ao menos ao estilo de 'se vocês não criticarem a nossa guerra, então também não criticaremos a vossa?. Nós, na União Europeia, deveríamos ter cuidado com isso: não são apenas os rebeldes e os terroristas que lutam contra as forças armadas russas, mas também outros que pertencem muito claramente à categoria dos resistentes. Os chechenos não estão errados por definição, nem tão-pouco o estão os russos. No entanto, em virtude da acção das tropas russas, acontece que, no seu desespero, muitos cidadãos na Chechénia tendem a passar para o lado anti-russo. Nós próprios pudemos concluir de conversas nas ruas que há queixas legítimas de pessoas que viram os seus amigos serem espancados, e que sabem, portanto, que outros têm demasiado receio de ir trabalhar para Grozny, pois o perigo da acção aleatória e extremamente violenta dos militares russos é enorme. Sabendo que muitos de nós têm uma história colonial nos seus próprios países, em que ocorreram muitas coisas que só mais tarde vieram a lume, podemos reconhecer um pouco essa situação. No caso da acção da Rússia na Chechénia, os factos vêm mais rapidamente a lume, o que é bom. Esse o motivo porque gostaria de pedir encarecidamente, tanto à Comissão como ao Conselho, que accionem todos os meios políticos e diplomáticos de que dispomos a fim de conter a violência na Chechénia. Com efeito, isso é urgentemente necessário, e não podemos sequer ser tão exigentes.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a delegação a que presido congratula-se por ter podido recolher informações em primeira-mão sobre a situação no terreno. Foi o que aconteceu da primeira vez. Encontrámo-nos com os dirigentes da Rússia, Inguchia e Chechénia, bem como com os membros dos respectivos governos. Encontrámo-nos com pessoas em campos, em Grozny, assim como com a diáspora chechena em Moscovo e, obviamente, com membros das organizações humanitárias, quer nacionais, quer internacionais. Para além dos direitos humanos, pretendíamos recolher informação sobre as questões sociais, económicas e educativas, bem como sobre as instalações médicas, sobre a situação relativa aos refugiados e sobre as possibilidades de as populações em geral levarem uma vida normal.
Em primeiro lugar, gostaria de abordar a questão da mudança de estratégia da Rússia. A Rússia deixou de seguir uma opção militar e aposta agora numa solução política. Trata-se de uma abordagem positiva, que o Parlamento Europeu há muito vem solicitando. Em segundo lugar, é evidente que todas as partes estão cansadas da guerra e querem a paz. Não me refiro aqui aos elementos criminosos que transformaram a guerra numa forma de fazer dinheiro. Em terceiro lugar, parece que uma janela de oportunidade se abriu e assim se deverá manter por cerca de um ano, até ao final das eleições na Federação Russa e na Chechénia. Receia-se que, após as eleições, a situação regrida para o que era. Por isso, deverá agora existir um apoio mais firme ao processo político iniciado.
Existe também o risco de uma 'chechenização' do conflito, com a violência a evoluir cada vez mais na direcção de uma guerra civil. No caminho para a paz será vital que a Rússia condene os criminosos de guerra e que o seu exército retire. Os direitos humanos devem ser salvaguardados. Também os Chechenos deverão cessar as suas intervenções armadas e ataques terroristas. Segundo diversas fontes, ao longo dos últimos seis meses, a acção de combate por parte do exército russo já diminuiu na região. Contudo, ao mesmo tempo, a violência da parte de grupos armados aumentou, o que é preocupante.
Deveremos, com determinação, colocar a tónica na reconstrução social, cultural e económica que acaba de ser iniciada. Como me afirmou um possível candidato à Presidência da Chechénia, o dinheiro gera a paz. O Governo Russo elaborou uma espécie de pacote político-económico, com vista a normalizar a situação. Talvez careça de uma revisão e de algumas adendas, mas a escolha de rumo é, aqui, muito importante.
A este respeito, a União Europeia deveria, de igual modo, reforçar as suas medidas na região. A União Europeia é já o maior dador de ajuda externa. A Comissão concedeu também recentemente ajuda humanitária no valor de 16 milhões de euros, medida absolutamente pertinente.
A nossa delegação apela para que as organizações de ajuda humanitária possam chegar à região de forma célere, segura e sem interferências. Sem ajuda externa será preciso muito mais tempo para fazer face à situação. É também essencial que o gabinete da OSCE em Znamenskoje se possa estabelecer e tornar operacional o mais rapidamente possível.
Estão previstas, para dentro de alguns meses, eleições e a campanha eleitoral terá início. É muito importante que se verifique se essa campanha decorre de forma transparente e se os requisitos da democracia são plenamente observados. Isso implicará uma presença de longo prazo. Se a campanha não decorrer de forma democrática, as eleições também não o poderão ser.
Por último, foi igualmente proposta a realização de uma conferência de paz. Nesta deverão participar todas as partes, assim como a União Europeia, o Conselho da Europa e a OSCE. Não identifiquei culpados na minha intervenção, porque é chegado o momento de falar de paz.

Väyrynen (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia a resolução comum dos grupos políticos sobre a Chechénia. Apoiamos, assim, as tentativas do Governo Russo de estabilização da situação na região, com base no referendo recentemente realizado. Simultaneamente, gostaríamos de salientar que deverá haver respeito pelos direitos humanos na Chechénia.
Se a actual política da Rússia não conduzir rapidamente à tão desejada solução, será, a meu ver, sensato da parte da Rússia considerar a hipótese de existir uma alternativa àquela. É extremamente difícil levar a paz à Chechénia quando determinados grupos poderosos tentam conseguir a sua secessão da Rússia. Por outro lado, a Rússia faz insiste na sua unidade regional, algo a que a comunidade internacional também deu o seu claro aval.
A Rússia possui indubitavelmente recursos suficientes para exercer um controlo militar sobre a Chechénia, mas terá de o pagar muito caro em termos de perda de vidas humanas e de perdas financeiras, assim como em termos políticos. Se a resistência armada não começar a fraquejar, os russos terão de se perguntar se valerá a pena pagar esse preço tão elevado pelo controlo militar de uma Chechénia destruída pela guerra. Terão de ponderar sobre a possibilidade de existir uma alternativa à actual política para a Chechénia.
A solução a que se chegou no Kosovo talvez possa, em princípio, servir de modelo. Desse modo, a Chechénia pertenceria inquestionavelmente à Federação Russa, mas as forças de manutenção da paz e as forças policiais internacionais manter-se-iam responsáveis pela segurança. Será, seguramente, difícil para a Rússia concordar com essa solução, porém, se a situação actual se perpetuar também não será fácil.
A solução está nas mãos da própria Rússia. Quem está de fora apenas pode ajudar ou orientar. Terá de ser a própria Rússia a decidir o tipo de política que pretende conduzir relativamente à Chechénia. Pelo menos por enquanto, a Rússia persiste na sua política actual e, como comecei por dizer, o Grupo ELDR apoia a resolução comum dos grupos políticos que nela se baseia.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, encaro o referendo de 23 de Março como um primeiro passo na tentativa de estabilizar a situação na Chechénia. Saúdo igualmente os esforços da administração no sentido de tornar a vida mais tolerável a vida das populações, abrindo gradualmente as escolas, restabelecendo parcialmente, pelo menos em Grozny, o abastecimento de energia, os transportes públicos e os cuidados de saúde. Mas tal não é, de modo algum, suficiente. Os russos têm efectivamente de fazer da reconstrução a sua prioridade máxima. Perante este cenário, espero que as eleições, a realizar em Dezembro de 2003 ou Março de 2004, possam trazer uma estabilização política à Chechénia.
A União Europeia deveria estar preparada para proporcionar toda a assistência necessária para poderem ser realizadas eleições livres e justas. Considero, no entanto, altamente problemático que as organizações internacionais ainda não tenham livre acesso à Chechénia, com vista a facultar assistência humanitária e médica, urgentemente necessárias. Tal como já foi referido, a situação dos refugiados continua precária. Não pode haver cortes na assistência humanitária, e os refugiados não podem ser obrigados a regressar contra a sua vontade, enquanto não houver as necessárias condições para tal.
Preocupa-me o facto de, desde o 11 de Setembro, o Conselho e a Comissão terem, na prática, parado de debater as acções do exército russo na Chechénia, acções essas que se têm essencialmente traduzido em enorme sofrimento para a população civil. Ao mesmo tempo que condenamos a brutal violência dos terroristas chechenos, condenamos de igual modo o uso desproporcionado de força militar e as arbitrariedades perpetradas pelo exército russo. Os direitos humanos são indissociáveis e a sua violação apenas contribui para agudizar o conflito. Se a União Europeia pretende ajudar a solucionar o conflito, terá de trabalhar em conjunto com a Rússia, pressionando este país no sentido de alterar a sua política relativamente à Chechénia.
Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro Franco Frattini, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de vos recomendar o nosso relatório de viagem, pois trata-se, em minha opinião, de um documento equilibrado que faz distinções mais subtis do que as de alguns oradores que ouvi até agora.
Senhora Comissária, a luta na Chechénia não é apenas uma luta contra o terrorismo. A situação é muito mais complexa. Se ler com atenção, verá que vai falar sobre a Chechénia de uma forma ainda mais equilibrada.
Caros colegas, fizemos uma visita à Chechénia, e não fiquei com a impressão de que os russos têm a situação sob controlo. Todos os dias são sequestradas pessoas. Todos os dias são mortos soldados - dez por dia, em média. Os direitos humanos são violados, e os russos mudaram realmente de estratégia, e passaram de uma estratégia militar para uma estratégia política que envolve um referendo e eleições a breve trecho. No entanto, Senhor Ministro Franco Frattini, Senhora Comissária, trata-se de uma estratégia que é imposta de cima para baixo. Não é um processo inclusivo: não é um processo que envolve todas as camadas da população chechena. Não é tão-pouco um processo que envolve os rebeldes, os membros da resistência, ou mesmo o Sr. Mashadov, o Presidente ultimamente eleito. Penso que teremos ainda de fazer muito para corrigir esta situação.
No que diz respeito à situação humanitária, posso apoiar inteiramente o que foi dito pela Senhora Comissária. Penso que ela resumiu correctamente a situação. É preciso fazer alguma coisa relativamente à situação que as organizações humanitárias estão a atravessar aí.
Senhor Presidente, gostaria de terminar com o caso de Arjan Erkel. O pai de Arjan encontra-se na tribuna com representantes da organização Médecins sans Frontières. Gostaria de comunicar-lhe aqui oficialmente que na nossa resolução, que vamos votar a amanhã, foi dedicado um ponto ao sequestro do seu filho. Asseguro-lhe também que, depois de amanhã, o texto vai ser traduzido em russo. Na segunda-feira e terça-feira da próxima semana teremos uma reunião da delegação russa em Moscovo, e na qualidade de presidente dessa delegação posso assegurar aos pais de Arjan que iremos abordar o caso do seu filho durante a nossa reunião da delegação na Duma, na próxima terça-feira.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito sinceramente considero que nenhum homem é tão cego como aquele que não quer ver. Que tipo de processo político é este? Testemunhámos um referendo, no qual menos de 15% da população votou, no qual os jornalistas ocidentais presentes em Grozny tiveram a possibilidade de votar: de que mais precisamos para provar que se tratou de uma verdadeira charada? Congratulo-me por saber que o senhor deputado Oostlander, ao visitar a Chechénia, descobriu que o processo de normalização descrito pelo seu amigo, o Presidente Putin, a nada conduziu durante meses. O que está a acontecer na Chechénia é que a política de terror está a ser executada por um Estado que conseguiu - e a resolução não o refere - matar mais 200 mil pessoas em 10 anos, que conseguiu, numa população total de um milhão de habitantes, transformar 300 mil pessoas em refugiados, que conseguiu eliminar dezenas e dezenas de civis chechenos por dia, e refiro-me a civis, não a soldados, graças à actuação das suas forças armadas na Chechénia. Então é este o processo de normalização! Se quisermos fingir, no interesse de um potencial grande mercado russo, que a política de terror conduzida pela Federação Russa na Chechénia não existe, então podemos continuar a fazê-lo, mas, nesse caso, seremos cúmplices de genocídio - e temos de estar cientes disso -, pois, quando 20 a 25% da população de um país é eliminada em menos de 10 anos, isso é genocídio. É pior do que a Bósnia, é pior do que o Kosovo. Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, considero - como o afirmou o senhor deputado Staes - que o caminho a seguir passa pelas negociações entre ambas as partes, ou seja, entre o Presidente Putin e o Presidente Maskhadov. O resto é pura conversa, que tentamos inventar em nome de interesses que não queremos admitir ter.

Posselt (PPE-DE).
Foi anteriormente sugerido que a guerra na Chechénia está relacionada com a guerra contra o terrorismo. Eu gostaria de dizer com toda a clareza que acho que, o que a Rússia está a fazer na Chechénia, não é uma guerra contra o terrorismo, mas que está, na realidade, a dar origem ao terrorismo.
Precisamos de ter a clara noção de que Elena Bonner, a viúva de Andrei Sakharov, está certa, quando afirma que o que está a acontecer na Chechénia é genocídio. Quero dizê-lo inequivocamente - acho que se trata de uma guerra colonial, alimentada por interesses energéticos da Gazprom e outros. Tudo gira, na realidade, à volta desta questão. Daí que seja importante não nos enganarmos a nós próprios. Muitas reputadas organizações de direitos humanos chegaram à conclusão de que o chamado referendo não passou de um completo logro. Foram criados os parceiros mais convenientes e cómodos para a realização de pseudo conversações de paz.
A OSCE já monitorizou em tempos as eleições na Chechénia. Já chegou a haver paz na Chechénia. O senhor Mashadov foi democraticamente eleito na presença de observadores internacionais, por que não se negoceia com ele? Por que foi forçado a passar à clandestinidade? Tal aconteceu precisamente porque ele representa o seu povo e não é um fantoche. Não é assim que se chega à paz, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e é por isso que os pressupostos deste debate estão completamente errados. Escolher marionetas como parceiros de negociações nunca produziu bons resultados, nem nunca levou à paz.
Por isso, eu pretendia deixar muito claro o seguinte aspecto: o que eu considero mais desonesto neste debate e em muitos discursos que escutei - incluindo discursos do senhor Putin, que, para chegar ao poder, utilizou a Chechénia como a mais sangrenta plataforma eleitoral da história - é a palavra 'normalização?. Quando é que foi a última vez que ouvimos falar em 'normalização?? Foi em 1968, quando foi esmagado o levantamento popular dos checos e dos eslovacos. Não é este o tipo de normalização que pretendemos!
Fava (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, de uma coisa estou certo, tendo participado nesta delegação: é hoje completamente desadequado aplicar a palavra 'paz' à Chechénia. No início do ano, foram mortas 3 mil pessoas. Quarenta e nove valas comuns foram descobertas, das quais apenas uma quantidade muito pequena pode ser atribuída ao terrorismo, sendo que uma grande parte pode ser atribuída às violações perpetradas, diariamente, pelo exército, que se impôs como força de ocupação. O referendo foi uma ilusão de normalidade. É difícil decretar a normalidade num país, disparando rajadas de kalashnikov.
Tendo em conta tudo isto, entendemos que a solução política deve, verdadeiramente, ser uma solução política, e para isso, Senhor Ministro Frattini, afirmo que é preciso envolver todas as partes. O antigo Presidente Maskhadov também deverá participar, e não pode ser descartado de forma tão rápida, Senhor Ministro Frattini, como um rebelde separatista. O antigo Presidente Maskhadov foi eleito democraticamente pelo Povo checheno no final da primeira guerra. Hoje, o senhor Maskhadov é uma referência crucial caso queiramos conseguir uma paz genuína, uma paz verdadeira. Corre-se também o risco de a Chechénia se tornar uma zona de guerra permanente, onde às feridas antigas se sucederão feridas novas.
Uma última recomendação ao Senhor Ministro Frattini e à Comissão. É preciso que nos asseguremos de que a Rússia seja envolvida neste processo de paz e que assuma as suas responsabilidades. Se continuarmos a falar na possibilidade de a Rússia aderir à União Europeia, sem ter em consideração o conflito em curso como um factor que causa já dificuldades nas nossas relações com a Rússia, não estaremos, certamente, a facilitar o processo de paz. Para além de ser extremamente prematuro falar da adesão da Rússia, poderá ser extremamente perigoso para o futuro da Chechénia.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que há muito de verdade no que afirmaram os meus colegas, os senhores deputados Fava e Staes, acerca da violência contínua na Chechénia. Os relatórios que apresentaram sobre a falta de reconstrução e os obstáculos erguidos no caminho das organizações humanitárias são chocantes. A informação que obtivemos de que 30 000 soldados russos participaram no referendo mostra o ridículo da situação.
O problema da Chechénia é uma questão internacional. Considero uma noção ultrapassada, incompatível com a política geral da UE, afirmar-se que se trata de um assunto interno da Rússia, cuja resolução é da sua exclusiva responsabilidade. Temos de instar a que se façam esforços mais vigorosos e a que se preste maior apoio, assim como exortar a que se permita que a OSCE reabra o seu gabinete local. É imperioso que se proceda a um controlo eficaz das eleições. Simultaneamente, nós, na UE, devemos também contribuir para a reconstrução.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre a preparação da reunião da Organização Mundial do Comércio (Cancum, 10 a 14 de Setembro de 2003.

Lamy
Senhor Presidente, tentei chegar o mais rapidamente possível. É óptimo que o Parlamento às vezes se adiante na ordem do dia. Altera os nossos reflexos habituais e estou muito contente com isso.
Agradeço-lhe ter-me convidado para fazer o balanço desta data importante que representa a quinta Conferência Ministerial da OMC, que terá lugar em Setembro em Cancum. A nossa posição quanto à matéria de fundo é bem conhecida: queremos o êxito do programa de Doha para o desenvolvimento, defendendo três objectivos fundamentais para a União Europeia.
O primeiro objectivo tem a ver com o apoio ao crescimento económico, de que tanto precisamos na Europa e no resto do mundo. O segundo diz respeito ao enquadramento de mercados mais abertos através de regras multilaterais, de forma a permitir uma melhor articulação entre os nossos interesses comerciais e os valores das nossas sociedades. O terceiro objectivo visa a integração dos países em desenvolvimento no sistema comercial internacional, objectivo este que constitui o fio condutor neste ciclo de negociações. Concebemo-lo não de uma forma retórica, mas muito concretamente. Cada uma das partes do programa de negociações tem de possuir um valor acrescentado para o desenvolvimento.
Separam-nos algumas semanas da Conferência de Cancum; o tempo que nos resta para termos êxito naquela Conferência está portanto contado e o processo preparatório tem de ser intensificado. Há que dar o necessário impulso político em diversos domínios, a saber, a agricultura, o acesso aos mercados industriais, os investimentos, a concorrência, a simplificação das trocas, os concursos públicos. Em todos os domínios que acabo de citar, têm de ser aprovadas modalidades para preparar a negociação final. Em outras matérias, como as denominações geográficas, a relação entre o comércio e o desenvolvimento, as questões de resolução de diferendos, esperamos obter, na Conferência de Cancum, primeiros resultados, provavelmente modestos, que deverão ser ampliados no acordo final.
Assim, ainda há muito que fazer. A nossa sensação é a de que estes objectivos são realizáveis e de que a complexidade das questões não está em causa, mas sim a vontade política. Esta constatação é verdadeira para um tema que não citei e que será importante para a Conferência de Cancum: trata-se do problema do acesso dos países pobres aos medicamentos. Relativamente a este ponto, como sabem, os Estados Unidos bloquearam a decisão, no passado mês de Dezembro, apesar de um equilíbrio a que tínhamos chegado na Organização Mundial do Comércio (OMC). Parece haver algumas evoluções, mas que não estão confirmadas, e é evidente que a posição americana terá de mudar para conseguir obter um acordo global em Cancum.
Vejamos cada um destes temas sem entrar em detalhe.
Em primeiro lugar, a agricultura. Precisamos de um conjunto completo de modalidades e de uma data para que sejam submetidas as ofertas. Deste ponto de vista, o acordo alcançado na semana passada no Conselho "Agricultura" reforça a mão dos vossos negociadores. Esse acordo marca claramente o início de uma nova era. Quer se trate dos agricultores, dos consumidores ou dos contribuintes, este avanço permitirá uma melhor utilização dos recursos, uma maior transparência, um reforço da qualidade e da protecção do ambiente, assim como do bem-estar dos animais, que constituem as diversas preocupações manifestadas sobre este ponto. Esta reforma emite assim um sinal claro ao resto do mundo: estamos a virar as costas a um sistema antigo, gerador de algumas distorções comerciais. A nova política agrícola é mais favorável às trocas, como aliás é desejo dos países em desenvolvimento.
Assim, após o parecer do vosso Parlamento, os Ministros da Agricultura atribuíram aos vossos negociadores, Franz Fischler e eu próprio, uma linha de crédito que não tornaremos pública - não somos ingénuos - mas à qual recorreremos nos limites do necessário e justificado. Essa linha de crédito só será aliás aberta se tivermos a certeza de obter contrapartidas. Estou por exemplo a pensar nas disciplinas que há que pôr em prática para outros sistemas de apoio, nomeadamente o sistema americano de que conhecemos o efeito nefasto para as trocas comerciais. Estou também a pensar na protecção das denominações geográficas. Para tudo isto, serão necessárias contrapartidas, ninguém deverá enganar-se sobre isso. Não se trata do desarmamento unilateral, como disse e muito bem o meu colega Fischler. Em matéria agrícola, fizemos o que nos competia. Cabe agora aos nossos parceiros tomar iniciativas, nomeadamente os Americanos, que reintroduziram nestes últimos anos um sistema gerador de distorções.
Segundo ponto, o acesso ao mercado dos produtos industriais. Trata-se de um objectivo fundamental do programa de Doha. A abertura das trocas deve ser o mais global possível, de forma a que essas vantagens beneficiem ao maior número. O nosso objectivo é o de fazer com que os países em desenvolvimento obtenham um melhor acesso aos nossos mercados, isto é, os dos países desenvolvidos, mas também permitir uma redução significativa dos obstáculos ao comércio que podem existir entre os países em desenvolvimento. Não podemos perder de vista a importância da dimensão Sul-Sul do acesso ao mercado.
Em terceiro lugar, os temas ditos de Singapura, a saber, a concorrência, os investimentos, a simplificação das trocas e a transparência dos concursos públicos. Temos de determinar as modalidades das negociações, de forma a lançá-las formalmente. Esse objectivo é uma das prioridades da União. Estas questões são indissociáveis do compromisso único. Resistiremos às tentações de eliminar um ou outro elemento, pois isso poria em causa o conjunto do equilíbrio do ciclo. Temos portanto de chegar a um acordo sobre as modalidades.
Em quarto lugar, as questões importantes para os países em desenvolvimento, a saber, o tratamento especial e diferenciado e a implementação. Estamos a tentar aumentar a flexibilidade face aos países em desenvolvimento, aproximando-nos dos seus desejos e das suas esperanças, sem no entanto criar uma espécie de OMC a duas velocidades. A este respeito, estamos prontos a avançar, a elaborar um acordo-quadro ou mesmo um conjunto de princípios directores a adoptar em Cancum, a fim de garantir uma maior atenção a estas questões, volto a repetir, importantes para os países em desenvolvimento.
No que respeita ao comércio e ao ambiente, temas sensíveis nesta Assembleia, deveríamos pronunciar-nos, na Conferência de Cancum, sobre o estatuto de observador na OMC dos acordos ambientais multilaterais e sobre o aprofundamento das discussões sobre outros temas ambientais. Conhecem o nosso programa nesta matéria: maior coerência entre os acordos ambientais multilaterais e as regras do comércio internacional. Foi por isso que pedimos, por exemplo, que os secretariados dos acordos multilaterais e o PNUA, que secretaria alguns tipos de acordos multilaterais, beneficiem de um estatuto de observador nas sessões especiais do Comité do Comércio e do Ambiente, que têm lugar em Genebra e são dedicadas a estas questões.
Pensamos também que a Conferência Ministerial de Cancum deveria decidir aprofundar as discussões sobre a rotulagem voluntária para fins ambientais. Existe uma possibilidade de diálogo construtivo em prol do comércio de produtos respeitadores do ambiente, sobretudo quando têm origem em países em desenvolvimento.
Para terminar, uma palavra sobre os métodos de trabalho, isto é, a relação entre o vosso Parlamento e a Comissão neste domínio. Como sempre, trabalhamos em estreita colaboração com o Parlamento para preparar a Conferência de Cancum. De certa forma, antecipámos um certo número de resultados felizes da Convenção nesta matéria, uma vez que o texto neste momento em cima da mesa propõe conferir ao Parlamento quase os mesmos direitos que os do Conselho em matéria de política comercial, a saber, a co-decisão para a adopção das leis que põem em prática a política comercial, o direito de informação ao longo de toda a negociação de acordos internacionais, o direito de emitir um parecer favorável sobre o resultado da negociação - o que corresponde a um alinhamento por aquilo que queriam aqueles de vós que se debruçaram sobre esta questão. Assim, penso que os nossos esforços conjuntos deram resultado.
Evidentemente que se pode pensar que, em certos aspectos, o texto é ainda um pouco complicado e que pode ser melhorado. Penso que continuam a existir algumas bolsas de unanimidade, que alguns de vós continuaram a pôr em causa com razão. Todavia, os progressos são reais e a democracia europeia será manifestamente ganhadora se o texto da Convenção sobre este ponto não for enfraquecido pela Conferência Intergovernamental (CIG). É portanto dentro desse espírito que vamos colaborar com vista à Conferência de Cancum.
Como sabem, uma delegação de membros do Parlamento Europeu estará presente ao nosso lado em Cancum, como aconteceu em Seattle e em Doha. Pessoalmente, estou encantado. Da mesma maneira, somos favoráveis à ideia de uma conferência parlamentar da OMC, pois a contribuição parlamentar só pode reforçar a legitimidade do negociador. Para chegar aos resultados que acabo de expor, e que, como já disse, são ambiciosos e realizáveis, temos de trabalhar vigorosamente até à Conferência de Cancum. Fá-lo-emos convosco. Este diálogo e estes debates são necessários, pois sabemos que, sem eles, não teremos o vosso apoio. É por isso que esperamos com impaciência a resolução que, se bem compreendi, será votada amanhã.
Van Velzen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia todos os esforços do Comissário Lamy para alcançar um bom resultado em Cancum, e está claro que concordamos inteiramente com ele quando diz que precisamos de fazer com que o texto, agora esboçado na Convenção no âmbito da política comercial, seja aprovado, e também na CIG, e pode, portanto, contar com isso. O êxito das negociações da Ronda do Desenvolvimento de Doha continua a ser um factor importante para apoiar o crescimento económico a nível mundial e reforçar o multilateralismo e a Governação Global. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus aprova a abordagem geral de negociação estabelecida no mandato do Conselho para a Terceira Conferência Ministerial da OMC, em Seattle. Gostaríamos de exortar todos os membros da OMC a tomarem as necessárias decisões de fundo em Cancum para concluir com sucesso o Compromisso Único, temas dessa Ronda, dentro do prazo acordado. Foi dito que a vontade política demonstrada pelos Estados-Membros por ocasião a Conferência Ministerial da OCDE no final de Abril e no G8, em Evian, é crucial para garantir o sucesso da Conferência de Cancum e da Ronda da OMC. O que agora importa é vermos actos em vez de palavras e zelar por um clima negocial adequado.
Durante os últimos três meses não registámos grandes progressos nas negociações da OMC. Muitos das datas-alvo para tratar de assuntos específicos não foram cumpridas, pelo que estes se encontram agora, infelizmente, inscritos na agenda de Cancum, que ameaça ficar sobrecarregada. Escusado será dizer que saudamos o acordo que a União Europeia atingiu na semana passada, no Conselho, sobre as reformas da sua política agrícola, e felicitamos particularmente o Senhor Comissário Fischler. Temos boas razões para apoiar aquilo que foi dito pelo Comissário. Esperamos agora que os Estados Unidos, em particular, sigam o exemplo da UE e dêem passos semelhantes. Temos de constatar, contudo, que se trata aqui de um progresso fundamental.
Pontos importantes da agenda de Cancum são também, do nosso ponto de vista, as chamadas questões de Singapura, investimentos, concorrência, favorecimento do comércio e transparência dos contratos públicos, e pedimos ao Comissário que se empenhe a fundo nestas questões. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apela também ao entabulamento oficial de negociações no domínio da política de concorrência. Gostaríamos de destacar as vantagens potenciais de princípios básicos vinculativos no domínio da política de concorrência, como a transparência, a não-discriminação a probidade processual e a cooperação internacional entre as autoridades competentes em matéria de concorrência.
No domínio dos contratos públicos, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é favorável a um acordo multilateral e juridicamente vinculativo em matéria de contratos públicos, incluindo contratos de bens e serviços.
É óbvio que concordamos inteiramente que a educação, a saúde pública e os audiovisuais são sectores que têm de ser tratados separadamente, e gostaríamos de o manter assim. A União Europeia sempre fez parte dos defensores desta Ronda da OMC, e enquanto maior bloco comercial do mundo tem o dever para consigo própria de continuar a trabalhar afincadamente e de fazer de Cancum um enorme sucesso.

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já muito antes da cimeira em Doha, onde as presentes negociações comerciais foram encetadas, o meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, salientou o carácter especial de que estas negociações se revestem e a responsabilidade especial que as mesmas implicam. Por um lado, há obviamente os pontos habituais da agenda sobre a abertura dos mercados, que o meu grupo apoia por inteiro. Afinal, todos estamos cientes da capacidade que o comércio tem de trazer prosperidade aos nossos cidadãos e aos nossos parceiros comerciais. Por outro lado - como a resolução também assinala, de facto -, estas negociações representam, acima de tudo, um teste supremo da capacidade da OMC em corrigir os grandes desequilíbrios no sistema de comércio, em garantir uma distribuição mais equitativa dos lucros decorrentes do comércio e também constituem um teste da nossa capacidade que de pôr a globalização ao serviço dos interesses de todas as pessoas.
É isso que isso nos que leva a colocar as seguintes questões fundamentais: irão estas negociações conduzir a uma divisão verdadeiramente mais justa dos lucros decorrentes do comércio, especialmente entre o Norte e o Sul? Será que vão provar que o sistema de comércio serve, em vez de subordinar, as aspirações dos nossos cidadãos ao progresso ambiental e social? Irão elas reforçar a transparência e a responsabilidade da OMC para a integração num sistema mais amplo de Governação Global? O mandato que gostaríamos de outorgar aos Comissários Lamy e Fischler em Cancum consiste em garantir uma resposta a afirmativa a estas perguntas. Neste contexto, o meu grupo formulou os seguintes quatro testes.
Em primeiro lugar, os negociadores da UE terão de ir mais amplamente ao encontro das necessidades dos países em desenvolvimento no que se prende com o acesso ao mercado industrial, com as questões da implementação, o tratamento especial e diferencial, e, acima de tudo, o comércio de produtos agrícolas, mas têm também de pedir idêntico empenhamento aos Estados Unidos e a outros países desenvolvidos. As Nações Unidas pediram recentemente aos países industrializados para reduzirem significativamente os seus subsídios agrícolas que distorcem o comércio, para finalmente os abolirem gradualmente sem um quid pro quo dos países em desenvolvimento. Subscrevemos esse apelo e pedimos aos negociadores da UE que o façam também.
Em segundo lugar, a OMC terá - e isso em Cancum, senão mesmo antes -, de cumprir finalmente a promessa que fez em de Doha, de alargar os benefícios do TRIPS no campo da saúde pública aos países que têm uma indústria farmacêutica modesta, ou não a têm de todo, algo que os Estados Unidos têm vindo a bloquear sozinhos desde Dezembro de 2002.
Em terceiro lugar, Cancum tem que fazer passar mensagem a correcta no que diz respeito às relações entre as matérias comerciais e não comerciais. Nas modalidades agrícolas, isso significa salvaguardar o direito que assiste aos membros da OMC de estabelecerem normas alimentares e promoverem bens públicos, como o desenvolvimento rural, a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais. Significa também que será necessário fazer progressos claros na agenda comercial e ambiental de Doha. É preciso que Cancum imprima novo ânimo à revisão do Acordo TRIPS, presentemente em curso, que se concentre mais claramente nos interesses dos países em desenvolvimento e ponha cobro ao impasse das normas laborais fundamentais.
Por último, o reforço da transparência e da responsabilidade democrática da OMC - uma área em que Doha deu apenas um passo tímido - tem de ser firmemente inscrito na agenda das negociações. Queremos uma iniciativa da UE que seja forte e consonante com as propostas que o Parlamento adoptou por larga maioria em Outubro de 2001.
Pessoas de todo o mundo contestam a OMC na sua forma actual: a sua falta de honestidade e a sua falta de democracia. Temos dar ouvidos aos nossos cidadãos; deveríamos torná-los nas nossas prioridades. Senhor Comissário, sabemos que na África Ocidental, o algodão é actualmente um exemplo concreto de propostas e negociações em que Europa poderia marcar uma verdadeira diferença. Se V. Exa. pudesse contribuir nesse sentido durante os próximos meses, isso representaria de facto uma grande ajuda. Gostaríamos de ouvir a sua reacção a este tema.

Clegg (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de fazer três conjuntos de perguntas nos 120 segundos de tempo de uso da palavra que muito generosamente me foram atribuídos esta tarde.
Em primeiro lugar, sobre agricultura. Obviamente, como acontece com toda a gente, nós, no grupo ELDR, partilhamos do entusiasmo suscitado pelas linhas gerais do acordo sobre a reforma da política agrícola comum. Aceitamos em absoluto que a prioridade táctica tenha de ser agora a de virar as coisas contra os Americanos, em especial, e de ver se, no que diz respeito à reforma agrícola, eles falam menos e contribuem mais.
O meu grupo tem diversas perguntas importantes a fazer. A primeira é: embora nesta reforma sejam visíveis os progressos em matéria de eliminação ou redução dos apoios internos que provocam distorções do comércio, o que se passa no que respeita ao acesso ao mercado? No pacote não há nada que inclua, a priori, uma melhoria do acesso ao mercado: para além da repetição de que a União Europeia recebe mais produtos do que qualquer outro território, o que eu desejo saber é em que altura é que vamos oferecer maior acesso ao mercado. E também em que altura é que vamos realmente tratar de alguns dos aspectos imperdoáveis de determinados regimes ainda existentes, que são específicos de certos sectores, principalmente no do açúcar.
O segundo conjunto de perguntas diz respeito às questões de Singapura. O meu grupo aceita a opinião de base de que a agenda de Singapura é meritória, mas continuamos a não estar inteiramente convencidos de que tenha sido prestada a devida atenção às legítimas preocupações dos países em desenvolvimento acerca do âmbito e da complexidade daquelas conversações. Que garantias é que o Senhor Comissário nos pode dar de que essas preocupações vão ser tratadas pela Cimeira de Cancum ou na Cimeira de Cancum?
Conjunto final de perguntas. O Senhor Comissário deu a entender na sua intervenção inicial que iria actuar como se estivesse a prever o resultado da próxima Conferência Intergovernamental em matéria de atribuição de mais poderes ao Parlamento Europeu. Acaso me poderá garantir hoje que, mesmo não estando ainda ratificado o tratado que resultará da Conferência Intergovernamental, do qual faz parte a competência do Parlamento Europeu de emitir parecer favorável, nos submeterá nessas circunstâncias o resultado da conclusão desta ronda de conversações no próximo ano para que o parecer favorável seja posto a votação?

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as dificuldades que se fazem sentir neste momento crucial das negociações que precedem Cancum não permitem vislumbrar uma reunião ministerial fácil, no próximo mês de Setembro. Tais dificuldades decorrem, em larga medida, do actual sistema comercial mundial, da sua tendência liberalizadora e das respectivas incidências, quantas vezes negativas, para as frágeis economias dos países menos desenvolvidos. O Norte e o Sul não têm beneficiado de forma equitativa deste sistema. É indispensável, assim, um cabal respeito pelos temas mais importantes suscitados por esses países, como fundamental é que se dê uma paragem naquela tendência, pelo menos até que um balanço efectivo seja feito dos respectivos resultados.
A Agenda do Desenvolvimento não pode ser uma designação sem consequências, antes deve determinar uma vontade e uma orientação sem equívocos. É indispensável, para além do mais, que um conteúdo real e importante seja concedido à cláusula do tratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento, com os quais, aliás, a União Europeia deve estabelecer uma aliança estratégica.
Todos conhecemos os temas fulcrais em questão. Limitar-me-ei a breves notas sobre três deles: os medicamentos podem ser ou são já uma questão-chave. Os Estados Unidos bloquearam o acordo, vêm exercendo pressão junto de alguns países para que renunciem ao direito de importarem medicamentos genéricos. Importará insistir e sublinhar que o direito à saúde deverá prevalecer sobre quaisquer interesses comerciais; quanto ao comércio de produtos agrícolas - outro tema relevante -, previsivelmente o acesso aos mercados estará no centro das negociações. O aumento espectacular dos subsídios agrícolas para os Estados Unidos em nada facilitam um acordo, mas um importante passo poderá ainda ser dado pela União Europeia, nomeadamente se contribuir para a supressão, a prazo, de todos os subsídios à exportação; finalmente, e quanto ao acesso ao mercado industrial, uma especial atenção merece o sector dos têxteis e do vestuário, dada a respectiva vulnerabilidade e as concessões já efectuadas, especialmente no âmbito bilateral. Podemos admitir neste domínio algumas medidas específicas orientadas exclusivamente para os países menos avançados, mas acautelando sempre esta importante fileira e o seu potencial de emprego.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, muitas incertezas planam sobre a Conferência de Cancum, cujas negociações preparatórias estão longe de estar concluídas, sobretudo nos sectores supostamente favoráveis aos países em desenvolvimento. Revelador do pouco entusiasmo dos países ricos, e em primeiro lugar dos Estados Unidos, embora se tenham comprometido no ciclo do desenvolvimento a abandonar os seus privilégios, o desmantelamento dos subsídios agrícolas continua muito limitado. A União Europeia, obcecada com os seus próprios interesses, reviu também em baixa a reforma da PAC.
Rever o Acordo ADPIC a fim de proibir a possibilidade de patentear o ser vivo deveria constituir uma prioridade de Cancum. Ao serem aplicados a todas as formas de vida, os direitos de propriedade intelectual violam a soberania dos Estados e das populações de protegerem os seus recursos e o seu saber-fazer e negam a própria existência do bem público. Senhores negociadores, ouçam o apelo do grupo África, se querem que Cancum seja um sucesso, e abandonem os temas se Singapura.
Quanto à ausência de soluções sobre o famoso nº 6 da Declaração de Doha relativo ao acesso aos medicamentos, só prova que os nossos governos, sob a pressão das firmas farmacêuticas, tremem com medo de adoptarem uma posição corajosa e verdadeiramente humanista. Mais uma vez, corremos o enorme risco de acabarmos por gabar uma solução de compromisso que no início considerávamos inaceitável.
No Egipto, na semana passada, os Americanos pareceram dar um passo em frente renunciando a uma lista restritiva de doenças. Subsiste então o problema dos países elegíveis. O que é que se entende por capacidade de produção suficiente? Em vez de aceitarmos um compromisso em saldo, não deveríamos voltar a partir do início sobre uma nova base de negociações que levasse a uma solução económica e prática para os países em desenvolvimento? Não esqueçamos o espírito de Doha. Nada deve impedir os países de protegerem a saúde das suas populações. Sobretudo, nada deve impedir um membro, seja ele qual for, de tomar parte com equidade e transparência nas negociações da OMC. Estaremos presentes em Cancum, e estaremos particularmente vigilantes a essa questão.
Senhor Comissário, peço-lhe que não renegue os nossos compromissos. O ciclo de Doha deve ser o dos países em desenvolvimento. A natureza e os seres humanos não são mercadorias. O ambiente e a saúde são mais importantes do que as regras da OMC. Não altere a credibilidade e a boa fé da União Europeia. Trabalhe em Cancum por soluções sustentáveis e justas.
Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, nos últimos anos as reuniões da OMC têm-se transformado em pontos de concentração dos que protestam contra a globalização. Um receio comum que ouvimos manifestar é que estejam a ser criados mecanismos de governação global que escapam ao controlo e à participação democráticos e que esteja a ser criada uma ordem mundial que serve os objectivos do capitalismo e não dos cidadãos. Como é evidente, neste cenário, é vital que nós, parlamentares, na nossa qualidade de representantes directamente eleitos dos cidadãos europeus, participemos plenamente na configuração deste processo e do seu resultado.
A actual ronda de negociações que teve início em Doha é vitoriada como a ronda do desenvolvimento. Todos nós partilhamos da convicção de que se deverá dar prioridade às necessidades das nações em desenvolvimento. Estas nações não partilharam dos benefícios de anteriores rondas comerciais e a União Europeia tem de insistir em que elas participem plena e activamente nas negociações de Cancum.
O acesso ao mercado é um elemento importantíssimo para incentivar a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial. A UE ofereceu excelentes oportunidades de mercado aos países em desenvolvimento, tanto em termos de mercadorias como de serviços, evitando simultaneamente o risco de enveredar pela liberalização total, algo a que a maior parte dos países em desenvolvimento, nesta fase, não conseguia fazer face.
A iniciativa 'tudo excepto armas? é prova da abordagem adoptada pela UE neste contexto. Exorto a Comissão a exercer pressão sobre outros países desenvolvidos, em especial os Estados Unidos da América, para que sigam o exemplo da União Europeia. É intolerável que a UE seja criticada pelo Presidente dos Estados Unidos da América pela sua relação com o mundo em desenvolvimento quando, tanto em termos de ajuda como de acesso aos mercados, estamos anos-luz à frente deles. As importações da UE vindas dos países em desenvolvimento crescem a uma média de 12% e representam neste momento 4% do total das importações da União Europeia; em 2001 equivaleram a 420 milhões de euros.
Na sequência do acordo da semana passada sobre reforma da política agrícola comum, é imperioso que salvaguardemos nas negociações o modelo agrícola europeu. Temos um dever para com os nossos próprios consumidores e os nossos agricultores: manter a estabilidade dos mercados agrícolas nacionais e protegê-los das flutuações internacionais de preços e defender os modelos de produção e de utilização da terra que são típicos da agricultura europeia.
Sublinho que quaisquer reduções que sejam acordadas na OMC, em termos de direitos aduaneiros sobre as importações, restituições à exportação ou apoios internos ao sector agrícola que causem distorções comerciais, só podem ser acordadas na base de uma distribuição equitativa dos custos entre todos os países desenvolvidos, em especial os Estados Unidos da América.
Concluindo: no próximo mês de Setembro, em Cancum, a UE vai participar numa série de conversações que são de importância crucial para muitos sectores das nossas economias nacionais, do sector agrícola ao sector cultural. Escusado será dizer, neste contexto, que a Comissão é obrigada a defender com todas as suas forças interesses vitais nestas áreas, insistindo em particular na plena inclusão dos chamados aspectos não comerciais, como sejam a sustentabilidade do ambiente, a protecção dos consumidores, o equilíbrio social e regional. Não o fazer significaria chegar a um acordo que não seria aceitável nem para os cidadãos europeus nem, é claro, para os seus representantes parlamentares.

Bernié (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor alterou a Política Agrícola Comum para de certa forma dar à Europa margens de manobra com vista às negociações da OMC. O compromisso concluído no Luxemburgo na semana passada segue em larga medida as recomendações da Comissão. Permita-me fazer-lhe algumas perguntas. Pode dizer-me neste momento que novos horizontes abrem esta reforma na negociação? Pode especificar-me o que é que a agricultura ganhará, apesar de uma reforma que vai provocar consequências extremamente nefastas para os nossos agricultores?
Os consumidores europeus manifestam exigências cada vez mais fortes em matéria de segurança alimentar, qualidade dos produtos e condições de produção. Essas exigências traduzem-se em imposições cada vez mais rígidas para os agricultores em matéria de respeito do ambiente e tomada em linha de conta do bem-estar animal. Pensa poder dar resposta às suas expectativas impondo que só os produtos que correspondam às mesmas exigências poderão penetrar no mercado europeu? Caso contrário, isso criaria nos nossos próprios mercados uma distorção de concorrência penalizadora para os nossos produtos. Em matéria de saúde pública, a União optou pela proibição da carne com hormonas. O senhor irá defender firmemente essa posição que não desejamos ver posta em causa sob pretexto nenhum?
A nossa agricultura produz também géneros de altíssima qualidade reconhecidos por denominações de origem, os quais representam muitas vezes a ponta de lança das economias regionais. Como é que tenciona fazê-los valer junto dos nossos parceiros da OMC?
Por fim, apoiamos a moratória da União Europeia sobre os OGM face à queixa apresentada pelos Estados Unidos. Senhor Comissário, contamos com uma atitude ofensiva e sem falhas da sua parte para defender a agricultura europeia e as exigências dos consumidores e recusar toda e qualquer concessão em matéria de abertura dos mercados. Ceder tudo ao liberalismo corresponderia a acabar de condenar a agricultura europeia.
Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu espero que o encontro de Cancum debata o desenvolvimento, contudo, deverá centrar-se, antes de mais e acima de tudo, no desenvolvimento do comércio internacional, na futura liberalização do comércio. Nós, Europeus, deveremos ter o cuidado de não sobrecarregar a agenda com assuntos que nada têm a ver com a liberalização do comércio, ou acabaremos por prejudicar as conversações. Senhor Comissário, o senhor afirmou que fizemos o necessário no que se refere à PAC. Considero que fizemos exactamente o mínimo indispensável para impedir o malogro definitivo das negociações, mas não fizemos mais, fizemos muito pouco e tarde demais. O sistema da política agrícola da Comunidade ainda é alta e marcadamente proteccionista. O senhor deputado Clegg já se referiu a esta questão. Tomando como exemplo o açúcar, como podemos nós afirmar que a política agrícola comum não é proteccionista no que se refere, por exemplo, ao açúcar? Que tem o açúcar a ver com o desenvolvimento rural? Que tem o açúcar a ver com as cláusulas ambientais ou sociais? Continuamos a prosseguir uma abordagem proteccionista dura e rápida no que se refere ao açúcar, em detrimento da comunidade agrícola de Moçambique, por exemplo. O caso do açúcar - proteccionismo puro e duro - é apenas um exemplo. Desta forma, Senhor Comissário, a Europa encontrará ainda grandes dificuldades em Cancum.

Suominen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, a ronda de conversações da OMC de Doha, já nessa cimeira, era apelidada de Ronda do Desenvolvimento: pretendia obter-se como resultado final, em especial, a possibilidade de os países em desenvolvimento beneficiarem mais das vantagens da globalização. Esse deverá ser também o objectivo, em Cancum, em Setembro.
A este respeito, seria importante assegurar que os países em desenvolvimento recebessem a assistência técnica e financeira de que precisam para desenvolverem as suas capacidades em matéria de administração, indústria, comércio e exportações. No entanto, será simultaneamente necessário salientar a importância da boa governança, da boa vizinhança, da harmonia interna e da luta contra a corrupção, numa altura em que estes países lutam para atingir os padrões dos países industrializados.
A prevalência alarmante da SIDA, e não só da SIDA, mas também de muitas outras epidemias, significa que, antes da Cimeira de Cancum, teremos de eliminar as barreiras que têm vindo a impedir o acesso aos medicamentos a preços razoáveis em todo o mundo. O problema é difícil em termos políticos e político-industriais, mas pode ser solucionado.
Apesar de, de certa forma, ser uma superpotência em termos de recursos próprios e de potencial potência comercial, a Rússia permanece fora da OMC. A Agenda de Cancum não inclui, nem pode incluir, a discussão da legislação interna da Rússia, ou a adequação da sua organização administrativa, assim como não poderão ser aceleradas as suas negociações de adesão à OMC. Contudo, é absolutamente do interesse da EU, em especial, que a Rússia adira à OMC o mais rapidamente possível. Não é, de todo, apenas a Rússia que sofre com a situação actual: o actual estado de coisas está simplesmente a enfraquecer as relações económicas recíprocas entre a UE e a Rússia em matéria de investimento e trocas comerciais. Tal como acontece com os países menos desenvolvidos - ou será que deveria dizer com os outros países menos desenvolvidos? - também a Rússia deverá beneficiar de apoio para desenvolver a sua administração, os sistemas aduaneiros e fazer face aos problemas da tributação e dos pagamentos e a muitas outras questões, a fim de atingir o nível de confiança exigido para a adesão à OMC.
A este respeito, a Comissão terá, de futuro, uma tarefa difícil. O Senhor Comissário Lamy está habituado a desenvolver um trabalho árduo e produtivo, e este domínio específico de actividade trará também benefícios para a UE.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, saudamos a atitude de cooperação do Senhor Comissário Lamy no seu trabalho com o Parlamento. É uma abordagem que valorizamos, não nos limitamos a considerá-la natural.
Há questões que o Grupo Socialista, tal como outros grupos, considera difíceis: as questões de Singapura, em especial o investimento e a concorrência. É evidente que compreendemos a importância de ambas.
No que diz respeito ao investimento, neste momento há mais de 2 000 tratados de investimento bilaterais. Isso conduz a uma grande complexidade para os países em desenvolvimento e a um desequilíbrio do poder que não vão desaparecer com um tratado multilateral.
No que diz respeito à concorrência: como é natural, o domínio de apenas um número reduzido de empresas conduz a custos elevados, e as principais vítimas são os países em desenvolvimento. Todavia, ainda estamos preocupados com a nossa abordagem da agenda de trabalhos de Doha e ainda não estamos convencidos de que a OMC seja o lugar certo, ou de que esta seja a altura certa, para discutir as questões do investimento e da concorrência.
Tal como o Senhor Comissário, escutámos com muita atenção o que disseram os países em desenvolvimento. Sabemos que eles manifestam uma enorme inquietação relativamente às questões de Singapura. A declaração dos Ministros do Comércio dos países menos desenvolvidos, no dia 2 de Junho, deixou isso absolutamente claro. Alguns dos países em desenvolvimento de maiores dimensões opõem-se terminantemente a que haja negociações sobre aquelas questões. Portanto, não estamos de forma nenhuma perto do consenso explícito que é necessário. Nessas circunstâncias, que deverá fazer a UE? Vamos insistir e impor a países em desenvolvimento uma agenda de trabalhos que eles não querem? Se o fizermos, teremos um preço a pagar noutras negociações. Há muitas questões mais importantes, que estão identificadas na nossa resolução e no mandato da Comissão. Concentremos então sobre elas a nossa atenção em Cancum.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estamos todos convencidos de que batermo-nos pelo multilateralismo é um bom combate. Como o multilateralismo se encontra ameaçado, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguirmos o êxito de Cancum. Mas é um pouco a quadratura do círculo: por um lado, os Americanos defendem os seus interesses por todos os meios, cultivando simultaneamente o mito da livre-troca integral, e, por outro, muitos países do Sul não encontram o seu lugar na economia mundial, discutem as actuais regras do comércio e exigem discriminações positivas.
Como é que a União pode desempenhar o seu papel de ligação e conduzir os Americanos na boa direcção? Embora reconheça os esforços positivos desenvolvidos, interrogo-me sobre diversos pontos da linha de conduta em Cancum, pois também nós não estamos ao abrigo de contradições entre os nossos interesses e as nossas intenções.
Em primeiro lugar, como é que podemos defender melhor o tratamento especial e diferenciado? Os países em desenvolvimento não são os únicos em falta; também nós não somos claros sobre este ponto. O campo desse tratamento é excessivamente vasto, o que priva a noção de diferenciação de uma real pertinência. E a questão das regras está em plena zona cinzenta. Será que as podemos reapreciar para os TRIPS, para as zonas regionais, e não iludir a questão das transferências de tecnologias?
Em segundo lugar, apoio a vontade de não abandonar o objectivo da preparação das questões relativas a "Singapura" - e neste ponto afasto-me um pouco de Erik McNally -, pois têm a ver com as dimensões chave da relação entre comércio e desenvolvimento. Mas será que a União deverá manter-se na linha de partida? Estou de acordo com a abordagem a partir da base, mas será que não devemos apoiar melhor as restrições, nomeadamente o pré-estabelecimento, associadas à reivindicação de um espaço político? Além disso, é urgente apoiar as negociações de Cancum com iniciativas paralelas poderosas visando redistribuir os investimentos directos e garantir a sua sustentabilidade.
Em terceiro lugar, no que respeita à agricultura, defendemos uma posição sólida no que respeita aos apoios internos e ao cálculo das reduções tarifárias. Mas os países do Sul mais vulneráveis, que são mono-produtores e importadores líquidos, terão vantagem nisso? Será que não devemos reforçar o acesso aos mercados e eliminar os subsídios à exportação no que respeita aos produtos estratégicos para esses países, adoptando uma iniciativa-quadro em prol do comércio justo?
Auroi (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado por ter recordado que o fio condutor de Cancum seria a integração dos países em desenvolvimento. Obrigado então por juntar as palavras aos actos em um ou outro domínio que a OMC deveria tratar de forma diferente. Se queremos ser solidários com o Sul e com as populações mais frágeis da nossa zona, é impossível tratar como simples mercadorias a saúde, a educação, mas também a água, a energia, ou os necessários progressos dos sistemas sanitários. É preciso que o conjunto das populações beneficie de preços acessíveis para esses verdadeiros serviços públicos da humanidade.
As negociações sobre os AGCS têm de mudar de rumo. O direito de nos alimentarmos suficientemente e de forma sã é também um bem comum da humanidade. Os agricultores do Norte e do Sul têm de poder apoiar uma perspectiva de verdadeira multifuncionalidade. O desenvolvimento rural, símbolo em si do sector não comercial, questão essencial de hoje e amanhã, faz efectivamente parte da reorientação da PAC tal como acaba de ser adoptada pelo Conselho. Reforça os ajustamentos, que constituem um sinal positivo para os nossos pequenos camponeses e para os dos países do Sul. Mas se pode apoiar-se no início da dissociação dos produtos cerealíferos e da carne, então é preciso que os subsídios à exportação sejam menos óbvios e o sejam cada vez menos. Há ainda que proteger as especificidades dos agricultores europeus. Mas, para que a solidariedade para com os camponeses do Sul seja clara, há que permitir-lhes beneficiarem de sistemas de apoio análogos aos da PAC que continua a proteger os agricultores europeus. Uns e outros têm como missão primeira alimentar os seus concidadãos, produzindo livremente os alimentos adequados. Há que ajudá-los, perante os dois ou três monopólios da indústria agroalimentar.
Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, desde a criação da OMC, em 1995, que o fosso entre os países ricos e os países pobres aumentou. A Ronda de Doha para o Desenvolvimento não esteve à altura do nome que lhe foi atribuído. Os prazos estabelecidos em Doha têm agora de ser cumpridos. A senhora deputada McNally está absolutamente certa quando refere que não é a altura de incluir novos itens na ordem de trabalhos que não tomem em consideração nem os países em vias de desenvolvimento nem o ambiente. Apenas irá provocar o descarrilamento do debate sobre os temas que concorrem para a promoção do objectivo de um desenvolvimento sustentável. Um objectivo que, em conjunto com um comércio livre e justo e a erradicação da pobreza, foi incorporado no projecto de nova Constituição da UE e a UE tem agora uma oportunidade única para provar que não é apenas um tigre de papel. A UE deverá colocar o enfoque para que todos os países possam ter a oportunidade de falar durante as negociações e não apenas, como é habitual, os países ricos e privilegiados que vão procurar defender os seus próprios interesses. Cancum deverá resultar em progressos concretos para os países em vias de desenvolvimento, deverá registar-se por parte dos países ricos uma vontade sincera para atribuir prioridade à luta contra a pobreza. E, para terminar, deverá finalmente ser assegurado que os governos não detenham o monopólio da negociação e da implementação dos acordos da OMC, mas que seja constituída uma assembleia democraticamente eleita.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, numa negociação, quando é bem conduzida, damos e recebemos. Se a Europa receber na medida daquilo que já deu, então deveria receber muito em Cancum. O objectivo confesso da reforma da PAC não era o de melhorar a posição de negociação da União no ciclo de Doha, e não o de definir a política agrícola de que os Europeus precisam?
A minha pergunta é portanto a seguinte: que concessões substanciais é que a União pede aos seus parceiros em contrapartida da cascata de concessões unilaterais que ela própria aceitou desde a conclusão da Ronda do Uruguai? Cito algumas: a iniciativa "Tudo excepto armas", o abandono unilateral dos direitos de importação sobre os cereais do Mar Negro, a concessão de contingentes pautais, a dissociação das ajudas compensatórias e o respectivo desmantelamento das nossas OCM agrícolas.
Espero pelo menos que a União reponha em cima da mesa de negociações o infeliz Acordo de Blairhouse, que nos proíbe de conduzirmos uma política coerente de desenvolvimento das oleaginosas e faz estagnar a nossa produção a um nível irrisório de 1 milhão de toneladas, quando a produção mundial está a crescer 5% ao ano e já ultrapassa hoje em dia os 300 milhões de toneladas. Espero também que a Comissão consiga a consagração do princípio do direito dos povos a alimentarem-se a si próprios, princípio elementar da segurança alimentar quantitativa e qualitativa. Com efeito, não devemos deixar que os países estruturalmente exportadores nos imponham um pretenso direito de acesso ao mercado comunitário para produtos cuja produção, na União Europeia, é excedentária, ou para produtos, Senhor Presidente, que tencionamos regulamentar muito rigidamente, como os OGM.
Schwaiger (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, todos os participantes no debate de hoje concordam que temos de permitir que os países em desenvolvimento beneficiem mais do que até aqui das vantagens de um comércio mundial livre e equitativo. Daí que tenham de usufruir de um melhor acesso ao nosso mercado, com vista ao escoamento dos seus produtos industriais e agrícolas. No entanto, necessitam de melhorar os seus conhecimentos para poderem aceder aos diferentes mercados, bem como a sua capacidade para defender de forma activa e competente os seus próprios interesses nas negociações da OMC.
Nesta perspectiva, apoiamos energicamente os esforços da Comissão no sentido de, através de assistência técnica, tornar mais fácil a estes países a tarefa de se tornarem actores independentes na cena do mercado mundial. No entanto, se não queremos perder de vista o facto de todos os parceiros comerciais terem o crescimento económico como principal objectivo das negociações da OMC, daí decorre naturalmente que, nestas negociações, ao oferecermos acesso a este mercado, temos também de desenvolver uma estratégia adequada relativamente aos países em desenvolvimento, de modo que eles possam ter uma consciência prática das vantagens de negociar estes temas clássicos do acesso ao mercado, da concorrência, bem como de outros temas.
Embora estejamos interessados em conseguir, no contexto das negociações do GATS, um cauteloso aumento do âmbito dos serviços, insistimos também na diversidade cultural e organizacional da Europa, tal como esta se reflecte nas áreas da saúde, da educação, do sector audiovisual e da prestação local de serviços de interesse geral. Achamos também que não deve haver interesse em incluir sectores adicionais nesta situação de excepção, retirando-os do âmbito da organização do mercado de serviços. A Europa é o maior prestador mundial de serviços. Aqueles que, neste domínio, adoptam uma posição defensiva e proteccionista não reconhecem os pontos fortes e as vantagens competitivas por parte da União Europeia.
Sobre o corpo de legislação da OMC, haveria a dizer que tencionamos prosseguir em especial o desenvolvimento das regras sobre procedimento, transparência e resolução de conflitos. Haveria igualmente a dizer que a OMC devia tornar-se numa instância jurisdicional de comércio, independente e internacional.
Mann, Erika (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para informar o Senhor Comissário de que o Parlamento Europeu, em conjunto com a União Interparlamentar, tal como já foi feito anteriormente, vai ter uma sessão em Cancum. O objectivo desta é reunir membros de Parlamentos de países pertencentes à OMC, com vista a que estes possam efectuar intercâmbio de informações. Acresce o facto de, quanto a nós, muitos temas comerciais se estarem cada vez mais a afastar dos temas comerciais clássicos e com os quais, no passado, coincidiam, tocando áreas extremamente sensíveis, por muitos cidadãos consideradas de grande interesse. Aqui se inclui o sector dos serviços, entre muitos outros. Esta sessão vai ter lugar em Cancum, a 9 e 12 de Setembro, e o Parlamento Europeu nela vai desempenhar um importante papel, vindo a estar presentes muitos dos seus membros. Seria para nós, naturalmente, uma satisfação, se todos os colegas interessados nestes temas, fizessem circular informação sobre este evento.
Permita-me abordar um segundo ponto, já mencionado pelo colega Nick Clegg, e que tem a ver com a seguinte questão: independentemente do que for decidido pela Convenção, concorda em qualquer caso que esta Casa tem de aprovar o acordo negociado em Cancum, seja lá quando e como venha a ser concluído?
Passemos ao meu terceiro ponto: poderia o senhor reiterar, aqui e agora, que o Parlamento vai dar a sua aprovação e que, no âmbito do 133º comité, vai ter um direito igual ao do Conselho a participar e a ser informado, e poderia adicionalmente declarar que o Parlamento também deveria ter uma palavra a dizer, no que se refere à atribuição de mandatos nesta entidade?
Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Comissário, poucos dias antes da última cimeira União Europeia/Estados Unidos o Senhor manifestou a sua satisfação por existirem, e passo a citar, 'relações económicas sólidas entre a União e os Estados Unidos, que nos permitem trabalhar em conjunto no Programa de Doha.' No entanto, mesmo antes de Cancum, é vital que exista um compromisso europeu, sem receio de se demarcar das posições americanas em diversas áreas. É isto, penso, que esperam aqueles que, como muito recentemente aconteceu com os Ministros do Comércio dos PMA, criticam a incapacidade da OMC de respeitar o calendário de Doha e de concluir as negociações relativas às decisões a favor do desenvolvimento, do acesso aos medicamentos, do tratamento especial e diferenciado ou do comércio de produtos agrícolas. Até ao momento, não se fizeram progressos.
Faço questão de reafirmar aqui os meus receios de que esta 'dimensão' do desenvolvimento desapareça devido a uma política que atribui prioridade apenas às trocas comerciais e à opção dogmática da sua liberalização. Numa altura em que o fosso entre países ricos e pobres se agrava, torna-se difícil aceitar este desejo de incluir na agenda novos temas, tais como o investimento, a concorrência ou os contratos de direito público.
Por seu turno, o GATS ameaça os serviços públicos e as missões de Estado numa altura em que o balanço dos efeitos da liberalização ainda está por fazer. Nestas circunstâncias, impunha-se uma moratória. O direito à saúde, educação, segurança alimentar e energia deveria prevalecer sobre os interesses comerciais. A União Europeia deveria, ao invés, fomentar a democratização do sistema de comércio internacional e cooperar de perto com os países em vias de desenvolvimento para que os objectivos do desenvolvimento prevaleçam.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, a agenda da próxima conferência ministerial está mais do que preenchida e contém um conjunto de temas basilares, entre os quais medicamentos que salvam vidas e agricultura. Além disso, temos o dever de criar condições para que os países pobres cumpram as normas relativas ao trabalho, ao bem-estar dos animais e ao ambiente, a fim de poderem introduzir os seus produtos na Europa. Para tal, os produtores nos países em desenvolvimento precisarão de ser ajudados no campo da produção e da comercialização de produtos consentâneos com as normas europeias.
Neste contexto, gostaria de pugnar por uma agenda limitada que contenha os temas essenciais que acabei de referir. Por isso mesmo, peço ao Comissário que concentre a sua contribuição nestes temas, para que seja possível alcançar resultados concretos. É provável que, do ponto de vista comercial, seja bastante mais atractivo para a Europa negociar sobre novos temas, mas os países em desenvolvimento não têm muito simplesmente capacidade para o fazer.
Por conseguinte, o sucesso de Cancum será medido em função dos interesses dos países em desenvolvimento. Afinal de contas, trata-se de uma ronda de desenvolvimento.

Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, assegurar que em Cancum se registem progressos significativos na realização da Agenda para o desenvolvimento não vai ser fácil, tendo presente a necessidade de reflectir os interesses de todos os membros da OMC, de recolher as preocupações dos países menos desenvolvidos e tendo em vista o número considerável dos assuntos a negociar.
Todos estes assuntos são essenciais para garantir que as relações comerciais multilaterais conduzam ao crescimento económico, se quisermos que este crescimento seja equitativo e que os seus benefícios alcancem também os países menos desenvolvidos. Daí a necessidade de fazer progressos em todas as frentes da agenda do desenvolvimento e, se possível, dentro dos prazos estabelecidos, de acordo com os reforços que Vossa Excelência está a proporcionar, em nome da União Europeia.
Tendo em vista a brevidade forçada da minha intervenção, vou limitar-me a abordar os mercados dos produtos industriais, e, em particular, como é lógico, os dos sectores dos têxteis e da confecção, bem como o respeito das normas que regem o comércio internacional.
Neste sentido, queria pedir-lhe, Senhor Comissário, que zele por que não haja redução dos contingentes pautais da União Europeia, enquanto outros países não tiverem atingido os níveis estabelecidos na União.
Em segundo lugar, solicito-lhe que, no quadro do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), preste especial atenção à questão dos desenhos e modelos, do esgotamento a nível internacional da marca registada, e às acções tendentes a combater a falsificação e a pirataria.
Por último, queria pedir-lhe que incentive a simplificação dos mecanismos de defesa comercial, a fim de os tornar mais rápidos e eficazes, porque a persistência de barreiras pautais, de picos pautais e barreiras não pautais é incompatível com o processo de liberalização dos mercados. Uma vez que as regras da OMC vinculam todos os seus membros, cumpre que o seu cumprimento seja garantido. Todavia, também porque o futuro da indústria dos têxteis europeus e de confecção europeia dependente disso, como o senhor Comissário muito bem sabe.

Garot (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois da reforma da PAC, cabe-nos agora tratar de Cancum. É absolutamente evidente que, neste contexto, os objectivos comerciais europeus não demonstram a nossa vontade de reduzir as diferenças de desenvolvimento Norte/Sul, entre os países industrializados e o resto do mundo.
Neste sentido, no que se refere à agricultura, precisamos obviamente de reforçar o tratamento especial e diferenciado para os PMA já incluídos no Tratado de Marraquexe. Temos também de confirmar os resultados de Doha no que se refere à redução substancial das nossas restituições à exportação e, simultaneamente, assegurar que esta medida seja alargada a todas as formas de subsídios à exportação, porque estamos cientes que não é apenas a União que está envolvida.
Ao mesmo tempo, é evidente que a União deve condenar a recente lei americana sobre agricultura (farm bill), que protege os produtores americanos das flutuações do mercado e que, desta forma, ameaça gerar um excesso de oferta e uma queda nos preços nos mercados internacionais. Para além disso, Senhor Comissário, a União deve defender o direito de cada Estado-Membro da OMC a estabelecer as suas normas de produção e de segurança alimentar e a aplicá-las aos produtos que entram nos seus mercados. Os produtores europeus têm o direito a esta garantia no que respeita às importações, assim como ao reconhecimento internacional das indicações geográficas, de molde a valorizarem as suas regiões e o saber-fazer tradicional.
De um modo geral, Senhor Comissário, Cancum deverá beneficiar o mundo em desenvolvimento, sem prejudicar a grande maioria das pequenas e médias explorações agrícolas europeias.

Chichester (PPE-DE).
Senhor Presidente, temos de ter o cuidado de não criar demasiadas expectativas nem despertar demasiadas ambições em demasiadas frentes sobrecarregando a agenda de Cancum. Porém, nunca é de mais sublinhar que o comércio é bom para ambas as partes. Há muita investigação e muitas provas empíricas que apoiam esta opinião. Temos de concentrar a nossa acção na eliminação de barreiras e na melhoria dos acessos, pois isso beneficia todas as partes envolvidas na actividade comercial.
Manifesto a esperança de que o pacote de medidas para a reforma da PAC convença os nossos parceiros comerciais da nossa boa vontade nesta matéria. Mas não posso deixar de perguntar a mim próprio se eles, tal como nós, não terão de esperar que o texto final, com os seus pormenores essenciais, esteja à nossa disposição. Registo a série de conflitos que temos com os nossos parceiros do outro lado do Atlântico, em especial o litígio relativo aos OGM, que neste momento foi remetido para o processo de resolução de litígios. Espero que Cancum ou o processo de resolução de litígios nos permitam resolver este tipo de conflito, porque a UE não pode ser vista como uma fortaleza de países privilegiados.
Cancum fica no novo mundo. Faço votos de que isso crie uma oportunidade para congregar as duas partes, uma de cada lado do Atlântico - o velho mundo e o novo mundo - a fim de resolverem divergências comerciais para benefício mútuo dos nossos cidadãos e das nossas economias. Desejo, pois, ao Senhor Comissário Lamy e aos meus colegas que vão integrar a delegação do Parlamento Europeu uma reunião coroada de êxito.

Désir (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Conferência de Cancum não se apresenta de feição. Existe o sentimento de que a União Europeia tornará as coisas ainda mais complicadas com a sua estratégia de negociação. Não se apresenta de feição, devido às frustrações que têm vindo a crescer entre os países em vias de desenvolvimento desde o final da ronda de negociações do Uruguai, frustrações que já conduziram ao malogro da Conferência de Seattle. Uma vez mais, a confiança destes países foi posta à prova, pois muitos dos importantes compromissos conseguidos em Doha não foram honrados e os prazos não foram cumpridos. Isso é verdade relativamente a questões como o acesso aos medicamentos, mas também ao tratamento especial e diferenciado, às questões relacionadas com a aplicação e a reforma dos regulamentos sobre resolução de diferendos. A questão que se coloca é a de saber o que, exercendo o seu peso, a Europa irá conseguir durante as referidas negociações. Utilizará a União o seu peso para conseguir respostas que restaurem a confiança dos países em desenvolvimento, ou utilizá-lo-á dentro de uma visão limitada de estrita defesa dos seus interesses comerciais?
Abordemos agora os temas de Singapura. Qual a razão desta insistência na imposição, a qualquer preço, de um acordo multilateral sobre investimentos aos países em desenvolvimento, quando estes não o desejam? Estes não conseguem perceber por que razão as regras e condições do investimento estrangeiro nos seus países devem ser regidas pela OMC. No entanto, os senhores insistem em fazer disso uma das condições impostas pela União Europeia para um acordo em Cancum. Não considerarão que este é um fardo acrescido, que não serve qualquer objectivo? Entrar-se-á numa luta cerrada entre a União Europeia e os países em desenvolvimento. Ao invés, preferiríamos uma aliança entre a União Europeia e os países do Sul.
Vários foram já, Senhor Comissário, os oradores de diferentes grupos que aqui o exortaram a concentrar-se no essencial. Coloque o seu peso, a considerável influência da União Europeia, ao serviço da melhoria do tratamento especial e diferenciado, da consecução de progressos rumo ao acesso aos mercados, da consecução da reforma do sistema de resolução de diferendos, da garantia de que o ambiente seja tido em conta, da promoção do acesso aos medicamentos e não para ao serviço de um acordo sobre investimentos, contratos de direitos público e concorrência, que não devem inserir-se no âmbito de competências da OMC.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, minhas Senhoras e meus Senhores, ao debatermos as negociações com a OMC, em Cancum, temos um claro objectivo em mente. A economia global necessita de condições de enquadramento e, se não conseguirmos dar-lhe algumas, e atempadamente, vamos defrontar-nos com situações de conflito, que poderão levar a sérias dificuldades, não apenas para nós na Europa, mas também para todo o mundo.
Como 20% dos nossos postos de trabalho dependem do comércio mundial, quer isto dizer que, no nosso interesse vital, devemos considerar quais os mercados que vão estar acessíveis para nós no futuro. Temos agora dez novos países em vias de se juntarem a nós, e, quando estes o fizerem, a população crescerá 20%, oferecendo-nos um interessante mercado, com interessantes tecnologias de produção. Em todo o mundo, milhares de milhões de consumidores aguardam os produtos e serviços que nós fornecemos.
Devíamos ter constantemente presente o facto de o êxito da Europa ser, na realidade, baseado no trabalho e no esforço activo das pequenas e médias empresas, pelas quais são pagos 80% dos impostos. Assim sendo, deveria constituir uma importante preocupação nossa a criação das necessárias condições para que as pequenas e médias empresas possam tomar parte no comércio internacional. Nesta perspectiva, propomos que a OMC divulgue e disponibilize todas as regras e disposições aplicáveis às importações, de modo a ficar, de uma vez por todas, transparente e claro, quais os requisitos a preencher - rotulagem, embalagem, taxas aduaneiras - ao efectuar um fornecimento para um determinado país.
Hoje em dia, se uma empresa faz parte de um grupo e tem os seus próprios especialistas, pode encontrar facilmente as respostas de que necessita para uma série de questões, mas tal é impossível para uma empresa com menos de meia dúzia de empregados. Daí a nossa exigência de que seja criado um registo, mantido na OMC e no qual estejam enunciadas, para cada país, as regras e disposições aplicáveis às importações, sendo dada a possibilidade de descarregar da Internet e preencher um impresso normalizado e numa língua corrente.
Ao mesmo tempo que pretendemos dar às pequenas e médias empresas dos países em desenvolvimento uma oportunidade de exportar, exigimos também que, aos 18 milhões de pequenas e médias empresas que temos actualmente na Europa - em especial aquelas que estão interessadas em exportar para todo o mundo -, sejam concedidos os seus direitos e que sejam tratadas de modo equitativo pela OMC. O facto é que, estas empresas empregam dois terços dos trabalhadores da União Europeia, e penso que vale a pena empenharmo-nos por eles.
Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, gostaria de deixar aqui duas notas sobre a estratégia a seguir para Cancum em Setembro próximo. A primeira é que a declaração de Doha é muito clara no sentido de assegurar o melhor equilíbrio entre os aspectos comercias e os aspectos não comerciais associados ao comércio. Neste sentido, questões como o princípio da precaução, a segurança alimentar, as regras de base sobre os OGM, ou ainda o respeito pelas denominações de origem e indicações geográficas são aspectos determinantes. Haverá que dizer que é completamente inaceitável que vários países terceiros utilizem as nossas indicações geográficas e denominações de origem ligadas a uma cultura, a um território e a uma história como produtos genéricos ou semi-genéricos. Produzir e vender produtos com a designação de "Vinho de Porto", "Madeira", "Champanhe", "Presunto de Parma" ou "Queijo Manchego", ou outros, nos Estados Unidos, na Austrália, no Canadá e na Nova Zelândia é algo de inaceitável porque significa apropriação indevida de uma vantagem comercial que não lhes pertence.
A segunda nota é para lembrar que a recente reforma da PAC dá-nos todas as condições para uma postura mais ofensiva nas negociações, não apenas na defesa de todo o dossier da protecção das indicações geográficas e das preocupações não comerciais, mas também para tentar impor um vasto conjunto de regras, designadamente disciplinar os créditos à exportação, as empresas comerciais públicas e o abuso da ajuda alimentar e da cláusula de minimis; conseguir que todos os países ricos dêem aos 49 países mais pobres do mundo as mesmas condições que a UE deu com a iniciativa "Tudo menos armas"; que se faça uma clara distinção entre os países em vias de desenvolvimento e os países mais pobres do mundo, já que não é realista pôr no mesmo plano países como a Índia, a Malásia, a Indonésia ou países da América do Sul e países dramaticamente pobres como Moçambique, Chade ou Burquina-Fasso, ou a maior parte dos países ACP. Para além da agricultura, isto também se passa, por exemplo, nos têxteis e confecções, onde a completa abertura do mercado comunitário aos produtos daquele primeiro grupo de países iria destruir centenas de milhar de empregos na União Europeia, designadamente nos países mais pobres e atrasados como Portugal, a Grécia e a Espanha, ou os novos países do Leste europeu.
Espera-se, pois, que de Cancum saia um equilíbrio fundamental entre todas estas dimensões sob pena de a globalização ser rejeitada pela nossa sociedade.

Maat (PPE-DE).
Gostaria de felicitar a Comissão por ter conseguido atingir um novo acordo agrícola que oferece inúmeras possibilidades para um novo acordo no âmbito da OMC. Já não qualquer produto que receba apoio directo, e na medida em que ainda existem taxas de importação na União Europeia, a produção foi limitada e uma importante parte do mercado mundial foi cedida. Desse modo, a atribuição de quotas no sector leiteiro da União Europeia significou que abdicámos de 5% da nossa quota no comércio mundial. Infelizmente, devo dizer que esses 5% não foram ainda utilizados de forma alguma pelos países em desenvolvimento.
Além disso, a União Europeia firmou um acordo de comércio com os 48 países mais pobres do mundo, e oferecemos acesso livre ao mercado a muitas das antigas colónias e aos países dos Balcãs. Se considerarmos que estamos em vésperas de um enorme alargamento da União, temos de constatar que a União Europeia imprimiu um enorme impulso ao comércio livre. Neste momento já importamos mais produtos agrícolas do Terceiro Mundo do que os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Austrália e a Nova Zelândia em conjunto. Quer isto dizer que a União Europeia assumiu uma atitude aberta e contribuiu, sem dúvida alguma, para um novo acordo de comércio mundial.
Assim sendo, ficaria surpreendido se certos grupos, inclusive neste Parlamento, dissessem que este acordo não vai suficientemente longe. Fomos mais longe do que qualquer outro bloco comercial; oferecemos mais acesso ao mercado do que qualquer outro bloco comercial. Isso significa que é precisamente esta forte posição que irá enfraquecer-nos se não assumirmos uma posição unívoca. Se minarmos a posição conjunta europeia, haverá ainda menos consideração no mundo por aspectos não comerciais, como o bem-estar dos animais, a segurança alimentar e o ambiente, mas também por aspectos sociais. É precisamente essa a qualidade que a Europa pode acrescentar a um novo acordo de comércio mundial.
Gostaria uma vez mais de felicitar a Comissão Europeia, em especial o Comissário Lamy e o seu colega Fischler. Espero que este Parlamento secunde unanimemente a Comissão. De facto, com base nos actuais acordos sobre a reforma da política agrícola, estamos numa posição forte nas novas negociações e temos muito a oferecer ao mundo em termos de justiça social, mas também no que se prende com assuntos não comerciais.

Lamy
Senhor Presidente, como o revelaram as diversas intervenções, as negociações multilaterais do comércio mundial do século XXI têm diversas facetas e são uma mistura, de certa forma indissociável, em todo o caso para nós europeus, de interesses e valores. Levantam também, como verificámos ao assistir ao debate, questões relacionadas com os equilíbrios globais na cena internacional, entre Norte e Sul, Norte e Norte e Sul e Sul. Gostaria de responder a algumas das vossas intervenções, agrupando-as em três temas: em primeiro lugar, o acesso aos mercados; depois, as normas do comércio internacional; e, por fim, questões diversas que não estão necessariamente relacionadas com os dois primeiros aspectos, mas que merecem uma explicação.
Antes de mais, no que se refere ao acesso aos mercados, no que se refere ao sector industrial, concordo com o que aqui foi dito. Deveremos caminhar no sentido do que pretendem alguns dos países em desenvolvimento. É do seu interesse e também do nosso. No entanto, é preciso recordar que existe também um interesse Sul-Sul na liberalização do comércio de produtos manufacturados. O comércio destes produtos representa ainda 80% do comércio mundial. Estão aqui presentes todas as dimensões que referi, e a senhora deputada Ferrer tem toda a razão em afirmar que, nestas matérias, não devemos ficar-nos pelas questões pautais, mas olhar igualmente para as barreiras não pautais.
De um modo geral, todos se referiram à agricultura, o que é perfeitamente normal nas actuais circunstâncias. É verdade que a reforma da política agrícola comum, adoptada na semana passada, dá resultados mais espectaculares em matéria de disciplina - a questão do apoio orçamental aos nossos agricultores - do que de promessas de um maior acesso, de futuro, aos mercados. No entanto, ainda não concordámos em confirmar, de alguma forma, a nível da OMC, as disciplinas que acordámos entre nós. Somos livres de o fazer, ou não, a nível internacional, e fá-lo-emos caso outros o façam também. Por conseguinte, procuramos obter contrapartidas, aspecto no qual teremos de passar agora a trabalhar, uma vez que o apoio se destina a compensar alguns handicaps e a ter em conta algumas das preocupações sentidas pelos consumidores e cidadãos europeus. Como o afirmaram a senhora deputada Auroi e o senhor deputado Barnier, estamos, com o nosso apoio, a compensar este tipo de handicap ou as dificuldade suplementares deste tipo.
O senhor deputado Clegg perguntou se haverá ainda alguma margem de manobra nas negociações em matéria de acesso aos mercados. Estou certo de que permitirá que permaneça, assim como o senhor Comissário Fischler, discreto no que se refere àquilo que ainda temos na manga. O senhor deputado Clegg saberá certamente que não é bom negociar mostrando o que temos na manga, por isso, não o revelaremos numa sessão pública como a de hoje. Contudo, tem razão, assim como o senhor deputado Della Vedova. Não há dúvida de que a próxima reforma do mercado do açúcar, que o senhor Comissário Fischler e a Comissão anunciaram para o Outono, é, deste ponto de vista, provavelmente mais promissora para um produto que tenha um elevado interesse para os países em desenvolvimento.
Gostaria de salientar, em resposta ao senhor deputado Souchet, que esta reforma da política agrícola comum foi feita por razões europeias, por parte de europeus e para europeus. Tanto melhor se melhora a nossa posição nas negociações internacionais, mas não era essa a nossa motivação inicial. A nossa motivação, tal como estipulada no Conselho Europeu de Berlim, era levar a cabo uma revisão intercalar de algumas organizações de mercado e do funcionamento dos nossos apoios à agricultura.
Quanto às regras, houve quem se referisse ao acesso aos medicamentos. Não repetirei o que afirmei na minha intervenção inicial. A posição da União Europeia a este respeito é clara: apoiamos o compromisso de Dezembro e esperamos que os Americanos adiram ao mesmo, caso contrário, haverá grandes problemas em Cancum.
No que se refere às preocupações não comerciais, a que o senhor deputado van den Berg fez particular referência, estas estão, de facto, sobre a mesa, inclusivamente no que toca à agricultura, ao bem-estar dos animais, ao ambiente e à segurança alimentar. Há ainda assuntos relacionados com a regulamentação do comércio internacional, tais como as indicações geográficas citadas pelos senhores deputados Garot e Cunha. Têm razão. Não podemos dizer aos nossos agricultores que chegou o momento de pensar menos na quantidade e mais na qualidade, sem nos mantermos consistentes com a nossa agenda, que consiste em melhorar, em tornar mais operacional e mais ágil o que os textos da OMC já consagram em matéria de protecção: as indicações geográficas.
Os derradeiros temas espinhosos são os chamados temas de Singapura e, em particular, o investimento. O nosso ponto de partida sempre foi o seguinte: mais vale uma boa plataforma internacional multilateral do que uma má e desordenada selva de acordos bilaterais. Afirmaram com toda a pertinência que alguns países em desenvolvimento não são grandes entusiastas desta questão, mas nem todos! Alguns há que são absolutamente favoráveis ao início das negociações sobre estes temas, em especial sobre o investimento. O que os países em desenvolvimento afirmam é, fundamentalmente, semelhante ao que aqui ouvi esta tarde: alguns extremamente favoráveis e outros veementemente contra; alguns 'talvez' favoráveis e outros contra, 'a menos que'. É esta a situação em que nos encontramos e, em resposta ao senhor deputado Désir, no exercício de escolha entre a selva bilateral e a ordem multilateral, já o ouvi frequentemente fazer afirmações que pendem mais para o multilateralismo do as que hoje o ouvi proferir.
Que rumo seguir? Deveremos permanecer firmes quanto à necessidade de tratar estas questões, respondendo simultaneamente às preocupações justificadas e reiteradas de um certo número de países em desenvolvimento, ao receio que têm de que, ao comprometer-se em acordos multilaterais nestas matérias, possam ver diminuída a esfera de autonomia das respectivas políticas económicos. Temos de encontrar formas de responder a esta preocupação. Seja como for, em geral, continuo persuadido de que, nestes domínios, a actuação multilateral é melhor do que a bilateral.
No que se refere ao tratamento especial e diferenciado e às questões da aplicação, penso ter referido, no meu discurso inicial, que a União Europeia está aberta e que se trata mais de convencer outros parceiros do Norte, Estados Unidos, Japão, Canadá, a demonstrarem um pouco mais de flexibilidade. Estamos a trabalhar nesse sentido.
Abordarei ainda mais duas ou três questões. No que se refere ao algodão, Senhor Deputado Van den Berg, em primeiro lugar, não é a União que está a ser acusada pelos países em desenvolvimento. Não exportamos qualquer algodão. Importamos uma quantidade muito considerável de algodão e a nossa produção não dá lugar a qualquer apoio à exportação. Devemos produzir 2% a 3% do algodão mundial. São, por conseguinte, os Estados Unidos que são criticados a este respeito.
A senhora deputada McNally e o senhor deputado van den Berg falaram das normas fundamentais do trabalho. Infelizmente, este tema não consta do programa para Cancum, por não ter sido inserido no programa para o ciclo de negociações lançado em Doha. Alguns dos temas lançados em Doha, embora não todos, constam do programa para Cancum. Posto isso, não podemos acrescentar novos temas ao programa de Doha. Conhecem a nossa posição: lamentamos não se ter conseguido articular melhor as normas fundamentais do trabalho e as regras da Organização Mundial do Comércio. Em certa medida, confiámos nas nossas políticas bilaterais para o conseguir. Por conseguinte, não podemos, infelizmente, esperar boas notícias de Cancum a este respeito. Teremos de aguardar por um novo ciclo de negociações para voltar a colocar este tema sobre a mesa.
Quanto à opinião da Comissão sobre a associação do Parlamento ao final das negociações, não tenho quaisquer objecções, em nome da Comissão, a que os resultados do ciclo terminem com uma votação no Parlamento Europeu, a menos que, evidentemente, o Conselho de Ministros não concorde. Seja como for, a posição final da Comissão é a que acabo de anunciar, em resposta à senhora deputada Mann e ao senhor deputado Clegg.
No que se refere à adesão da Rússia à OMC, posso afirmar ao senhor deputado Suominen que estamos a trabalhar nessa via. Passo hoje aqui o meu dia com o meu colega German Gref, que é o Ministro russo da Economia e das Finanças e o negociador designado pelo Presidente Putin. Trata-se provavelmente da nossa sexta sessão de negociações e, graças ao debate desta tarde, os senhores deram-lhe a oportunidade de visitar esta bonita cidade de Estrasburgo, e estou certo de que vos estará muito grato.
Posso dizer às senhoras deputadas Auroi e Boudjenah que, ainda há poucas semanas, debatemos o GATS. O Parlamento tomou posição a este respeito, por isso não regressarei ao tema.
Por último, no que se refere às boas notícias que a senhora deputada Mann nos transmitiu sobre a manifestação comum em Cancum do Parlamento Europeu e da União Parlamentar Internacional, assim como ao trabalho que a senhora deputada, juntamente com as senhoras deputadas Schwaiger e Plooij-van Gorsel e muitos outros desenvolveram para associar mais os parlamentos nacionais aos trabalhos da OMC, devo dizer que, para a Comissão, são de facto boas notícias. Como sabem apoiamos os vossos esforços nesta área.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações da Comissão e do Conselho sobre o Tribunal Penal Internacional.

Frattini
. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, Senhoras e Senhores Deputados, é simultaneamente uma grande honra e uma grande responsabilidade para a Presidência italiana usar da palavra perante o Parlamento Europeu sobre a questão do Tribunal Penal Internacional. É seguramente uma honra, pois a Itália tem sido, desde o início, um dos principais apoiantes do Tribunal, tendo dado o nome ao Estatuto de Roma. No entanto, é simultaneamente uma grande responsabilidade para a Presidência italiana continuar a apoiar, com a mesma determinação que os nossos predecessores, os esforços da comunidade internacional para dar vida a uma jurisdição internacional que ponha fim à impunidade dos culpados dos crimes mais hediondos.
O Tribunal está a provar ser um grande êxito: até à data, 90 países aderiram ao Estatuto de Roma. O Tribunal realizou a sua sessão inaugural este ano e, com a eleição do seu Presidente, dos juízes, do Procurador-Geral e do Secretário, tornou-se um elemento totalmente operacional nas relações internacionais. A União Europeia pode orgulhar-se de ter dado um contributo decisivo para estes acontecimentos. A Presidência italiana tem uma grande herança a defender, e tenciona defendê-la. Ainda há uns dias, a 16 de Junho, o Conselho reiterou os seus compromissos para com o Tribunal, através da adopção de uma posição comum, cujo significado político é a confirmação do apoio incondicional da União Europeia à referida Instituição. O Plano de Acção de Maio de 2002 será actualizado com base na posição comum. A acção de apoio ao Tribunal permanecerá uma componente essencial das medidas de política externa da União. Como todos sabem, na prossecução desta acção, a União Europeia terá de enfrentar algumas questões delicadas e complexas, mas isso não prejudicará, seguramente, de forma alguma, o nosso compromisso.
A nossa iniciativa assumirá diversas formas. Em primeiro lugar, Itália representará a União Europeia na segunda Assembleia dos Estados Partes em Setembro. Estamos a preparar de forma diligente este compromisso e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para solucionar todas as questões ainda pendentes no que se refere à Instituição e ao seu funcionamento. Em segundo lugar, para assegurar o funcionamento eficaz do Tribunal e garantir a sua independência, a União Europeia continuará a encorajar os Estados a transferirem total e rapidamente as suas contribuições, determinadas de acordo com as decisões tomadas pela Assembleia, e a respeitarem o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal. Em terceiro lugar, a União Europeia continuará a exortar os Estados que ainda não o fizeram a tornar-se parte do Estatuto, pois entendemos ser simultaneamente desejável e necessária uma participação tão ampla quanto possível. De acordo com as disposições da posição comum, foi lançada uma campanha muito ampla de sensibilização a este respeito, em especial, no contexto do diálogo político com os países terceiros. Em quarto lugar, a União Europeia continuará a fazer valer a integridade do Estatuto de Roma, inclusivamente nas suas relações com os nossos amigos dos Estados Unidos da América. Como podem imaginar, este é um tema frequente na agenda transatlântica, tendo sido abordado, ainda na semana passada, na Cimeira União Europeia/Estados Unidos, em Washington. Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo é prosseguir um amplo diálogo sobre a totalidade dos aspectos desta questão com os Estados Unidos. A UE e os Estados Unidos partilham dos mesmos valores de base e atribuem a mesma importância - uma grande importância - ao objectivo de pôr cobro à impunidade para os crimes mais graves e identificar as pessoas responsáveis pelos mesmos. Porém, falando de forma objectiva, teremos de admitir que os nossos pontos de vista divergem no que respeita ao papel que o Tribunal deve assumir. Os Estados Unidos, com a sua presença maciça à escala mundial, estão preocupados com a possibilidade de acusações politicamente motivadas contra os cidadãos seus. A União Europeia considera que o Estatuto do Tribunal contém garantias suficientes de imparcialidade e de autoridade, tais como o elevado gabarito dos seus juízes e o princípio da complementaridade do trabalho do Tribunal, permitindo minorar, ou mesmo dissipar, os receios de uma possível exploração das actividades da Instituição. Os meus predecessores mantiveram o Parlamento ao corrente da evolução das discussões em curso entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, bem como das iniciativas desenvolvidas por ambas as partes. Não repetirei o que todos já sabem, mas gostaria de salientar a forma como, pela parte que toca a Itália, tencionamos proceder durante a Presidência em exercício.
Os Estados Unidos receiam, inter alia, que o Tribunal constitua uma ameaça, ainda que indirecta, à condução e implementação das operações de manutenção de paz das Nações Unidas. A União Europeia considera que o Tribunal constitui uma salvaguarda importante também para a protecção das forças da paz. Neste contexto, o Conselho de Segurança da ONU analisou, por dois anos consecutivos, propostas dos Estados Unidos, no sentido de excluir as forças de paz da jurisdição do Tribunal. Nesses dois anos, a União Europeia teve a oportunidade de manifestar o seu apoio veemente ao Tribunal durante as reuniões do Conselho de Segurança abertas a países terceiros. Este ano, a União pronunciou-se igualmente a favor da convocatória de uma reunião do Conselho de Segurança, a qual teve lugar a 12 de Junho. Durante esta reunião, solicitou-se à totalidade dos membros do Conselho de Segurança que procurassem, com determinação, encontrar uma solução que preservasse, simultaneamente, a integridade do Estatuto de Roma e o funcionamento flexível das missões de paz: dois factores que, claramente, não são incompatíveis.
Como sabem, os Estados Unidos, procuram concluir uma série de acordos bilaterais com vista a excluir os seus cidadãos da jurisdição do Tribunal. Ouvimos ontem que a assistência militar americana foi retirada a alguns países, inclusivamente a cinco dos países prestes a aderir à União Europeia, que se declararam indisponíveis para assinar os referidos acordos. A União lamenta esta medida. Evidentemente, tencionamos analisar a questão em profundidade, com vista a novas conversações com Washington.
Gostaria de recordar que, em Setembro último, o Conselho adoptou conclusões, contendo determinadas directrizes a seguir aquando da assinatura de acordos de imunidade, de forma a preservar a integridade do Estatuto de Roma. As conclusões e directrizes visavam, antes de mais, os Estados-Membros e os países candidatos, mas são claramente relevantes também para todos os Estados Partes do Estatuto de Roma. Estes documentos foram difundidos num grande número de países terceiros, com a intenção de os informar sobre a posição de base da União Europeia nesta matéria. A União Europeia está absolutamente convicta de que o Tribunal Penal Internacional fará do mundo um lugar mais seguro, ou melhor, ajudará a tornar o mundo mais seguro, mais justo e mais pacífico. O simples facto de se criar o Tribunal, na prática, constituirá uma dissuasão para os crimes mais graves. Ao pôr cobro à impunidade, o Tribunal reforçará o primado do direito e dará um contributo fundamental para a paz.
Para concluir, o Tribunal provará, muito em breve, ser uma Instituição verdadeiramente independente e eficaz. Prová-lo-á quando der início ao trabalho sobre casos concretos, e aqueles que ainda alimentam desconfianças terão a oportunidade de verificar - repito, com base no trabalho concreto do Tribunal - que o Estatuto de Roma garante os mais elevados critérios de justiça e não se presta - ou, pelo menos, deveremos envidar esforços para garantir que nunca se preste - à manipulação política. Evidentemente, esta será uma das nossas tarefas, no âmbito de um franco e amistoso diálogo entre a Presidência e os Estados Unidos da América.

Lamy
O Senhor Luís Moreno Campo, recentemente nomeado Procurador Geral do Tribunal Penal Internacional, afirmou, ao tomar posse, que 'Um Tribunal Penal Internacional totalmente independente e imparcial traz esperança, mas ao mesmo tempo levanta receios consideráveis e interpretações erróneas'.
Este Tribunal faz nascer a esperança numa nova era da justiça internacional; fornece-nos um instrumento eficaz para a luta contra a impunidade e é, por conseguinte, um factor de dissuasão - como acabou de o afirmar o Senhor Presidente em exercício do Conselho - para os que tentam perpetrar actos criminosos graves abrangidos pela jurisdição do Tribunal. Porém, se olharmos para a posição dos Estados Unidos, o TPI também suscita receios e más interpretações. Os americanos temem que os seus cidadãos sejam julgados por motivos políticos, o que os levou a envidar esforços em todo o mundo para obter acordos bilaterais de imunidade para os seus cidadãos, conduzindo também à recondução da Resolução 1422 do Conselho de Segurança da ONU.
Para conseguir estes acordos, os Estados Unidos não hesitaram em recorrer à ameaça da recusa de ajuda militar a países que não acedessem a assiná-los. Que significa esta posição? Como não assinaram o Estatuto de Roma, os Estados Unidos consideram-se livres para concluir acordos de imunidade, especialmente tendo em vista o número considerável de soldados americanos estacionados em diversas regiões do globo. Seja qual for o valor deste argumento, não há dúvida de que não se pode ignorar o contributo significativo dos Estados Unidos para os esforços de manutenção da paz. É também evidente que os países que subscreveram o Estatuto de Roma não podem usar qualquer espécie de subterfúgio para escapar às suas obrigações para com o Tribunal Penal Internacional.
Os princípios orientadores, adoptados pela União, em Setembro de 2002, e a que a Presidência em exercício do Conselho se referiu, são um pouco mais claros a este respeito: não consideramos necessários estes acordos, mas aceitamo-los desde que cumpram determinados critérios claramente definidos. Os acordos que os Estados Unidos tentam assinar não preenchem as nossas condições e visam claramente prejudicar o Estatuto de Roma, na medida em que não incluem disposições firmes para impedir a impunidade e que estendem que a impunidade se aplica a cidadãos que não os americanos presentes num país por razões militares ou estritamente administrativas. Como podemos nós, então, fazer valer a nossa posição?
Fizemo-lo com a nossa posição comum, em 16 de Junho, a qual indica de forma inequívoca que os princípios orientadores não se reduzem a uma espécie de esquema interno, devem sim ser aplicados para justificar a protecção da integridade do Estatuto de Roma nas nossas relações com países terceiros. Esta posição foi resultado de reflexão e diálogo. Os meus colegas, os senhores Comissários Patten e Verheugen, uniram esforços com a Presidência grega, enviando cartas conjuntas aos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos Estados dos Balcãs. Nestas colocam a tónica na necessidade de se ter em conta a posição da União.
Demos instruções aos nossos Chefes de Delegação em países terceiros para salientarem a importância desta questão. Em países com os quais já assinámos acordos de imunidade, os nossos Chefes de Delegação foram convidados a estudar de forma mais aturada a possibilidade de se ratificarem esses acordos.
Estes esforços diplomáticos são apoiados na importante ajuda que prestámos às ONG que fazem campanha a favor de um Tribunal Penal Internacional através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. O Conselho Europeu de Salónica confirmou também recentemente que a União apoia incondicionalmente o Tribunal Penal Internacional.
Quais são os resultados? Tendo recordado os nossos princípios e as acções desencadeadas, sejamos lúcidos. Os resultados são algo mistos. Mesmo pondo de parte o acordo assinado apressadamente pela Roménia, em Agosto de 2002, e ainda que os Estados-Membros e os países candidatos tenham resistido à pressão dos EUA, conformando-se com a posição da União de 16 de Junho, é evidente que a situação nos Balcãs permanece incerta: a Albânia, a Bósnia Herzegovina e, muito recentemente, a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram esse tipo de acordos, nenhum dos quais cumpre as condições definidas nos princípios orientadores da União. Não escondemos a nossa desilusão e manifestámo-la a estes países. Quanto à recondução da Resolução 1422 do Conselho de Segurança da ONU, não restam dúvidas de que a legalidade desta medida é, na melhor das hipóteses, questionável.
Permitimos a realização de um debate aberto no Conselho de Segurança, no qual foi possível manifestar as preocupações quanto à legalidade desta proposta. Num discurso memorável, o Secretário-Geral das Nações Unidas, o senhor Kofi Annan, não só levantou dúvidas acerca da possibilidade de basear a resolução do Conselho de Segurança no artigo 16º do Estatuto de Roma, como questionou ainda a sua necessidade. Na realidade, as forças de manutenção da paz das Nações Unidas permanecem sob jurisdição do Estado de que são originárias e seriam imediatamente repatriadas caso cometessem crimes graves. Desde que o seu país de origem lidasse com o assunto de forma correcta, a jurisdição suplementar do Tribunal Penal não seria chamada a intervir.
Por último, em nome da União, a Presidência grega afirmou, de forma inequívoca, não ser, de forma alguma, questão de aceitar a recondução tácita desta Resolução nos próximos anos permitindo que esta conduta - porque é disso que se trata - persista sem ser posta em causa.
Finalmente, gostaria de referir a ajuda considerável fornecida pela União, desde 1995, ao Tribunal Penal Internacional, através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, no montante de 13 milhões de euros, que é um valor significativo, ao qual se somam os nossos esforços no sentido de sensibilizar deputados, funcionários públicos, a sociedade civil, todos quantos integram os sistemas jurídicos e mesmo o pessoal militar, por exemplo, nos novos Estados Independentes. Paralelamente a estes esforços há que referir ainda o nosso trabalho em matéria de formação de advogados de defesa, para que este Tribunal seja uma realidade palpável e imediata. Também na reflexão sobre a forma que assumirá o nosso apoio nos próximos anos, pretendemos ouvir ONG e diversos deputados ao Parlamento Europeu, que terão a oportunidade de se manifestar aquando de um seminário organizado pela Comissão, a 14 de Julho, a fim de nos permitir conhecer todos os pontos de vista sobre a questão.
Penso ter defendido e apresentado uma posição absolutamente consentânea com o que a Presidência do Conselho acaba de afirmar. Não surpreenderá ninguém. Não há dúvida de que o Tribunal Penal Internacional pressupõe um desafio no que toca às relações transatlânticas. Quando esta importante equipa, formada por 18 juízes e procuradores, iniciar os seus trabalhos, estamos convictos, como Europeus, que o Tribunal Penal Internacional provará ser merecedor do nosso apoio e confiança. Dissipará também os receios que subsistem aqui e na mente dos nossos amigos americanos.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de me associar ao Comissário, que há instantes disse estar inteiramente de acordo com as posições do Conselho. O pleno apoio do Parlamento às posições de ambos é claramente evidenciado na resolução que aprovámos. Contrariamente ao que pensávamos no passado, a ordem económica e o mercado interno não as componentes mais importantes na UE. O cerne da questão - que tivemos ocasião de descobrir muito claramente durante o processo de alargamento - reside no facto de sermos uma comunidade de direito empenhada no primado do direito e na ordem jurídica internacional. São esses os elementos que compõem o coração da União Europeia, que determinam o seu carácter. Por isso mesmo, é óbvio que as três principais instituições dentro da União Europeia secundem univocamente esta mesma linha.
Por vezes Ouvimos dizer que o recurso à lei é um sinal de fraqueza. A Europa é fraca em termos militares, e por se diz que damos particular atenção a aspectos como a ordem jurídica internacional. Os americanos são fortes em termos militares, o que lhes permite passar sem essa preocupação e confiar antes na política de poder. Esta é uma opinião particularmente cínica, embora no passado tenha havido, obviamente, razões para pensar assim.
Em minha opinião, o antecessor do Tribunal Penal Internacional, o Tribunal para a Jugoslávia, foi instituído, na altura, porque aqueles que se sentiam responsáveis - ou se comportavam com se fossem responsáveis - pela guerra na Jugoslávia e por lhe pôr cobro procuraram uma forma de protelar a intervenção militar. Foi nessa altura que obtivemos o Tribunal para a Jugoslávia. Felizmente, o Tribunal Penal Internacional, a actual instituição, não foi um mero paliativo durante muito tempo.
Claro está que a União Europeia terá de se convencer de que é capaz de ostentar poder noutras áreas. Afinal de contas, a implementação da lei precisa de ser secundada pelo poder, e o mesmo se aplica aos americanos. O poder é exercido a fim de aplicar a lei. Na realidade, podemos também remeter para a Constituição dos Estados Unidos neste contexto, que considera a ordem jurídica internacional, o primado do direito e a democracia como parte do seu interesse nacional. Esta é uma excelente definição de interesse nacional.
As actuais ameaças a países terceiros, que visam impor-lhes a assinatura de acordos de imunidade bilaterais, são, naturalmente, um assunto grave. Os novos países aderentes são, ao mesmo tempo, novos membros da NATO; resta saber ainda o quanto a sério levam ainda os americanos a existência da NATO, se a assistência militar for simplesmente suprimida. Além disso, o TPI provê apenas jurisdição complementar, pelo que se assume que os países que assinaram o acordo são também Estados de direito e que chamam realmente a capítulo aqueles que eventualmente se tenham comportado mal no exercício do seu dever militar.
Em alguns Estados-Membros, entregamo-nos por vezes a práticas grotescas que suscitam desconfiança aos americanos. Isto é ilustrado pelo estranho facto de a Bélgica ter acusado o general Franks da prática de crimes de guerra. Se a legislação for utilizada deste modo, isso dá origem à sua politização, como o Sr. Ministro disse há pouco, gerando desconfiança na lei. Por isso mesmo, penso que é muito importante que os Estados-Membros estejam bem cientes da forma como devem comportar-se neste âmbito, de forma não provocarem qualquer desconfiança entre os americanos.
Claro está - e isso é algo que temos de conceder aos americanos - que os Estados Unidos correm mais riscos do que nós, especialmente em virtude das actividades militares de grande envergadura. No entanto, penso que, especialmente tendo em conta esse facto, o diálogo com os Estados Unidos deveria ser prioritário. Poderá haver aí espaço para algum humor; a Lei sobre uma possível invasão de Haia, por exemplo, é obviamente algo que não podemos de modo algum levar a sério.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, não pretendo repetir o que o Senhor Comissário Lamy acaba de afirmar, que apesar de o Tribunal Penal Internacional não ser um instrumento político, dá os seus primeiros passos num contexto político particularmente difícil e que, desde 2002, os Estados Unidos têm tentado claramente e com determinação impedir a sua criação, quer no seio da ONU, quer através da assinatura de acordos bilaterais com um número significativo de países. Gostaria de dizer que, como deputado, estou extremamente chocado com os métodos utilizados para exercer pressão sobre determinados países - penso, em particular, na pressão exercida sobre a Colômbia, ameaçada com a suspensão da ajuda americana no combate aos traficantes de droga, e na pressão sobre os países bálticos ou outros países candidatos à NATO -, mas também com a forma como toda a Europa está agora dependente da União Europeia; o facto de estarmos todos de acordo, Conselho, Parlamento e Comissão, tem um significado simbólico muito particular.
É absolutamente essencial que a Presidência italiana esteja ciente de que este Tribunal Penal Internacional é muito mais do que um instrumento de luta contra os americanos e o seu unilateralismo; é uma forma de garantir que encontraremos uma coerência europeia em matéria, quer de política internacional, quer de direito internacional. Estaremos portanto muito atentos ao que se passa no Tribunal.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, a boa notícia é que o TPI foi instituído com êxito, com as assinaturas de 139 países, e foram nomeados o presidente, o promotor de justiça e os juízes. Vai proceder judicialmente contra o pior tipo de crimes, como o genocídio, o assassínio em massa, as violações generalizadas e a limpeza étnica. Vai contribuir para tornar o mundo mais seguro. A União Europeia tem de estar à altura do seu papel de liderança na instituição do Tribunal, garantindo que todos os Estados-Membros cumpram as suas obrigações em matéria de financiamento e jurídicas.
A oposição dos Estados Unidos a este Tribunal é totalmente irracional. Há vastos controlos e salvaguardas que impeçam os procedimentos judiciais por motivos políticos. É absurdo afirmar que os responsáveis norte-americanos pela manutenção da paz passariam pela experiência desagradável de ser alvo de preconceitos anti-americanos.
A ideologia política interna dos EUA está em conflito com os interesses americanos em matéria de segurança. Com certeza, um tribunal internacional que assinala que a comunidade internacional não permitirá que violações graves do direito fiquem impunes coincide com os objectivos da doutrina de segurança global dos Estados Unidos.
Talvez não consigamos impedir que os EUA dêem um tiro no seu próprio pé, mas teremos de conseguir impedi-los de darem um tiro no pé aos restantes de nós. Os Estados Unidos estão a utilizar a táctica de agressão mais escandalosa para conseguir que pequenos países assinem acordos bilaterais de imunidade. Seis dos sete Estados da adesão à UE que são candidatos a membros da NATO não obtiveram uma derrogação e foi-lhes cortada a ajuda militar.
É alarmante ver a Administração Bush levar a sua campanha anti-TPI ao ponto de cortar a ajuda militar aos seus aliados na guerra contra o terrorismo. De facto, a maior parte dos Estados-Membros que apoiam o TPI são democracias cujo empenhamento no Estado de direito é relativamente forte, portanto os cortes de ajuda representam uma sanção expressamente dirigida contra Estados que respeitam valores democráticos. É uma atitude extremamente perversa.
Os Estados balcânicos encontram-se numa posição muito vulnerável. A Croácia e a Bulgária recusaram-se a assinar. A Roménia, a Albânia e a Bósnia concederam a imunidade, e parece-me que a Macedónia também. Não basta dizer apenas que lamentamos que não estejam à altura dos critérios da UE. Temos de impor sanções a estes Estados da adesão e que aspiram à adesão e ao mesmo tempo temos de os proteger. Este é o tipo de exercício que, se acaso a UE não conseguir manter-se unida, com os seus Estados candidatos e aspirantes à adesão, faz as pessoas desesperar da concretização de uma política externa e de segurança comum. Devíamos ser capazes de fazer mais e espero que sejamos capazes de fazer mais.
Wuori (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Tribunal Penal Internacional, que ontem assinalou o seu primeiro aniversário, recebeu um novo presente envenenado da sua fada má: os Estados Unidos da América começaram a levar à prática a sua ameaça de impor sanções aos países que não cedam à sua pressão no sentido de assinarem acordos de imunidade bilaterais. Desta forma, no contexto da nova ordem mundial, na luta entre a soberania e o direito, os Estados Unidos optam de forma cada vez mais óbvia por maximizar a sua própria soberania em detrimento do direito internacional.
Tendo em conta que o nosso objectivo último é salvaguardar o primado do direito e tomar posição contra a impunidade por crimes de guerra e outros crimes internacionais, torna-se mais importante que nunca reforçar a cooperação entre nós para permitir uma administração universal da justiça, a fim de que os culpados destes crimes graves respondam cabalmente, e sem excepção, pelos seus actos. Isso significa apoiar o TPI de todas as formas possíveis e colmatar as enormes lacunas que ainda subsistem na prática judiciária, por exemplo, aumentando a capacidade legislativa dos Estados-Membros da UE para tratar de crimes internacionais.
Todos devem ser iguais perante a lei. Quaisquer passos retrógrados neste domínio pressuporão uma regressão rumo à barbárie.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Senhor Presidente em exercício do Conselho pelo seu primeiro dia de funções e espero que a resposta que hoje nos deu relativa ao Tribunal Penal Internacional seja um reflexo da sua futura colaboração com esta Assembleia.
Um antigo promotor de justiça de Nuremberga, Benjamin B. Ferencz, afirmou que não pode haver paz sem justiça, não pode haver justiça sem lei, nem pode haver lei portadora de significado sem um Tribunal que decida o que é justo e legal em quaisquer circunstâncias. O Tribunal Penal Internacional oferece-nos a oportunidade de garantir que não só os que são feitos prisioneiros ou os militares das patentes mais baixas envolvidos nos conflitos, mas também generais e Chefes de Estado podem ser entregues à justiça por genocídio e pela prática de crimes contra a humanidade. É lamentável que, embora tenham ocorrido tantas coisas positivas na segunda metade do século XX, palavras como 'limpeza étnica? e 'genocídio? tenham passado a fazer parte do nosso vocabulário normal. Temos de criar um mecanismo adequado para garantir que se um tribunal nacional não puder ou não quiser levantar um processo contra alguém que seja acusado da prática de crimes contra a humanidade, haja um fórum internacional que o faça. É por isso que nós reconhecemos mérito e damos o nosso apoio ao Tribunal Penal Internacional.
No entanto, abomino a ideia de poder haver pessoas - em especial pessoas que estejam na galeria a assistir aos nossos trabalhos de hoje - que saiam deste Hemiciclo a pensar que esta é apenas uma oportunidade de a União Europeia bater forte e feio na América. É errada a atitude que a América assume em relação ao Tribunal Penal Internacional, mas tem direito a assumi-la; tem direito a apresentar o seu ponto de vista e as suas ideias; tem direito a fazer novos acordos com países terceiros, se assim o desejar. Esses países, porém, terão de lidar com as consequências dessas negociações.
Por último, podemos assumir uma posição de liderança, como já fizemos, e a melhor maneira de o fazer é através do exemplo e não criticando as pessoas que não concordam connosco.

Theorin (PSE).
Senhor Presidente, o Tribunal Penal Internacional iniciou agora os seus trabalhos. O Tribunal merece o apoio de todos os Estados do mundo, sem excepção. Não se deve permitir que os autores de graves crimes de guerra, incluindo a violação, possam escapar à justiça. A UE aprova incondicionalmente o Tribunal e concede-lhe o seu total apoio.
É incompreensível que um país democrático como os Estados Unidos possa pretender que não seja possível responsabilizar por graves crimes de guerra cidadãos seus, autores deste tipo de crimes. Se os próprios Estados Unidos iniciarem procedimentos judiciais conta este tipo de criminosos, actuarão de acordo com a Carta do Tribunal Penal Internacional, e este não terá, então, motivos para acusar cidadãos americanos.
A actuação dos Estados Unidos não pode dar, no entanto, a impressão de que este país não tenciona agir judicialmente contra cidadãos seus, caso estes sejam considerados culpados de graves crimes de guerra. Isso seria devastador, especialmente para os Estados Unidos enquanto comunidade assente no Estado de direito. Também é, evidentemente, inaceitável, que os Estados Unidos exerçam chantagem sobre outros países, com vista a minar o Tribunal Penal Internacional. A ameaça dos Estados Unidos de retirarem ajuda militar ou económica, caso os países em causa não assinem acordos de impunidade denota uma linguagem ditatorial que é inaceitável.
Presumo que a Comissão e o Conselho se oporão vigorosamente a esta conduta e exercerão pressão sobre os Estados Unidos para que aceitem o Tribunal Penal Internacional como instrumento jurídico importante no combate aos crimes de guerra graves.

Lamy
Gostaria de dizer apenas uma palavra, Senhor Presidente, em resposta a um aspecto que muito oradores referiram, a saber, o anúncio, por parte dos Estados Unidos, de que suspenderão a sua assistência militar a países que se recusem a celebrar com eles acordos que isentem os cidadãos americanos das disposições relativas ao Tribunal Penal Internacional. O facto de este anúncio não nos surpreender não significa que não o lamentemos e que, inclusivamente - como a Presidência do Conselho acaba de o afirmar -, não o condenemos. No entanto, congratulamo-nos também com o facto de muitos países terem conseguido resistir à pressão a que têm estado sujeitos. Penso que a coragem demonstrada por estes países, em prol do êxito de um acordo sobre o Tribunal Penal Internacional, merece o nosso respeito e admiração.
Termino afirmando, uma vez mais, que a pressão a que estes países estão sujeitos é absolutamente inoportuna e incompreensível; inoportunas porque incompreensível, visto que o Estatuto do Tribunal prevê meios para responder às preocupações americanas, que, nalguns aspectos, podemos compreender, como muitos dos senhores deputados demonstraram. Por que razão, então, quando existem soluções, os EUA tentam incansavelmente prosseguir nessa via? Esta atitude apenas pode suscitar-nos dúvidas.

Presidente.
Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício e ao Senhor Comissário Lamy. Estou certo de que o Parlamento apoiará todos os esforços envidados para que a Comissão e a Presidência do Conselho, nas suas relações com o Governo dos Estados Unidos, cheguem a bom porto. Devo dizer que, também com base na minha experiência, seria desejável que as suas palavras caíssem em ouvidos mais receptivos do que os encontrados pela Delegação do Parlamento Europeu quando levantou esta questão junto do Presidente da Comissão para as Relações Externas do Congresso dos Estados Unidos: digamos que nos respondeu num tom não muito diplomático: possuímos os nossos tribunais e a nossa Constituição e jamais permitiremos que um cidadão dos Estados Unidos seja julgado sob outra jurisdição. Estou certo de que haverá ouvidos mais receptivos no seio da Administração e do Parlamento dos Estados Unidos.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0098/2003).
As seguintes perguntas são dirigidas ao Conselho.
Gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Ministro Frattini, a este Período de Perguntas. Vai dar-se certamente conta de que o Parlamento está disposto a cooperar inteiramente neste diálogo com o Conselho.
Tem a palavra o Senhor Deputado Carnero para um ponto de ordem.

Carnero González (PSE).
Senhor Presidente, obrigado por me dar a oportunidade de manifestar perante esta Câmara o nosso pesar pela notícia de que uma jovem cooperante espanhola, de 22 anos, natural de Toledo, Ana Isabel Sánchez Torralba, foi assassinada ontem à noite na Guiné Equatorial.
De acordo com as notícias, foi evidentemente vítima dos disparos de militares desse regime que, de forma injustificável e criminosa, abriram fogo contra um veículo civil que instantes antes atravessara um controlo militar.
Senhor Presidente, penso que estamos perante uma acção que demonstra o comportamento de forças da ordem habituadas a maltratar e a agredir os cidadãos. Apresentaremos, evidentemente, as perguntas pertinentes, mas gostaria, além de manifestar a nossa indignação, o nosso repúdio e o nosso pesar, de dizer que julgo que o Conselho da União deve tomar todas as medidas que forem necessárias para exigir responsabilidades, clareza e justiça a essa ditadura que integra esses elementos capazes de assassinar essa jovem verdadeiramente excepcional.

Presidente.
Senhor Deputado Carnero González, na qualidade de Presidente do Parlamento para esta sessão, não posso deixar de subscrever as suas palavras e o seu propósito. O Conselho terá tomado boa nota, e este tema, que é sem dúvida consensual entre todos os deputados, será objecto de diligências e de acompanhamento por parte do Parlamento. Pergunta nº 1, do deputado Alexandros Alavanos (H-0351/03):

Objecto: Cidadãos europeus proibidos de viajar da Palestina para a Europa
Os cidadãos europeus titulares de passaportes europeus que vivem nos territórios palestinos enfrentam grandes dificuldades para viajar para a Europa devido aos obstáculos colocados pelas autoridades israelitas. Esses cidadãos, assim como os palestinos, estão proibidos de viajar para a Europa a partir de um aeroporto e a única opção de que dispõem é fazê-lo através da Jordânia; contudo, este país impõe diversas restrições aos viajantes (limitação do seu número, exigência de dispor de um convite de jordanos, etc.).
Que medidas tenciona tomar o Conselho a fim de persuadir Israel a autorizar os cidadãos europeus a viajarem livremente para a Europa?

Frattini
. (IT) O Conselho está plenamente ciente das dificuldades causadas pelas restrições de viagem impostas pelas autoridades israelitas aos cidadãos europeus que vivem nos Territórios Palestinianos, assunto a que o senhor deputado Alavanos se referiu. Estas restrições não podem justificar-se, seja por que motivo for. Tal como sucedeu no passado, a União Europeia, e agora a Presidência do Conselho, lançarão mão dos contactos frequentes que mantêm com as autoridades israelitas para salientar a importância da liberdade de circulação dos cidadãos europeus, portadores de passaporte europeu, que tencionam viajar para ou a partir de um dos Territórios Ocupados.

Alavanos (GUE/NGL).
Os meus agradecimentos ao Senhor Presidente em exercício. A sua resposta é muito positiva. Quero dizer que esta situação afecta muitas pessoas que possuem passaportes europeus, incluindo mulheres e crianças, italianos, gregos e outros cidadãos da União Europeia casados com palestinianos. Gostaria que aquilo que ele disse fosse posto em prática, isto é, que na primeira oportunidade e tendo em conta a atitude amistosa do Governo italiano para com Israel, que manifestou até o desejo de que Israel possa um dia tornar-se membro da União Europeia, esta questão seja levantada com carácter de urgência, de forma a encontrar-se rapidamente uma solução para a situação lamentável em que essas pessoas se encontram.

Presidente.
 Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 2 e 3: Pergunta nº 2, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0352/03)

Objecto: Atentados suicidas em Casablanca contra entidades europeias
No passado dia 17 de Maio, cinco atentados suicidas fizeram 41 mortos e uma centena de feridos, entre os quais se contavam vários espanhóis, nomeadamente na Casa de Espanha e na Câmara Espanhola do Comércio, bem como próximo de um restaurante italiano.
Enquanto que o Governo espanhol negava a relação entre estes atentados e o seu apoio à guerra do Iraque, na imprensa espanhola conhecidos escritores manifestavam uma opinião contrária, tal como Antonio Gala que salientava que não se pode combater o terrorismo com o terrorismo, quer tenha uma origem nacional quer internacional, ou como F. López Agudín que afirmava que estava escrito que uma guerra ilegal, uma forma descarada de terrorismo de Estado, potenciaria o terrorismo islâmico. Opiniões similares podiam ler-se noutros meios de comunicação europeus.
O Sr. Rodríguez Zapatero afirmava que temia que lamentavelmente tínhamos razão quando dissemos que a arma de destruição massiva mais preocupante era o ódio e o fanatismo que a guerra do Iraque poderia criar.
O autor da pergunta, para além de manifestar a sua condenação pelos referidos actos e a sua solidariedade para com as vítimas, pergunta ao Conselho como avaliou estes atentados contra entidades europeias e se considera que são válidas as afirmações por parte de determinados governantes no sentido de que hoje o mundo está mais seguro e que diminuíram os riscos de atentados terroristas.  Pergunta nº 3, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0355/03)

Objecto: Os Estados da União e o atentado terrorista em Marrocos com 41 mortos
Qual o juízo que faz o Conselho sobre os atentados terroristas em Casablanca, que causaram 41 mortos, entre eles vários cidadãos da União, e ainda um grande número de feridos? Tendo-se produzido os atentados depois da guerra dos Estados Unidos e seus aliados no Iraque, atribui o Conselho algum significado ao facto de que grande parte dos mortos e feridos se produziram num estabelecimento relacionado com um Estado-Membro? Que medidas políticas pensa tomar o Conselho para evitar ou limitar o perigo que representam estas acções terroristas?

Frattini
. (IT) Responderei às duas perguntas em conjunto, começando por dizer, claramente, que a União Europeia condena, uma vez mais, veementemente, os ataques terroristas selvagens perpetrados em Casablanca, como em qualquer outro ponto do planeta. Os ataques em Casablanca confirmaram de forma brutal que o terrorismo constitui uma ameaça crescente para a democracia, a paz e a segurança internacional, ameaça da qual nenhum país poderá considerar-se livre ou seguro. O combate ao terrorismo exige a máxima determinação da parte da comunidade internacional e a mais forte vontade de cooperar e iniciar uma acção concertada. A União Europeia continuará - e considero que esta é uma prioridade absoluta da Presidência italiana - a desempenhar o papel que lhe cabe na prevenção e erradicação desta ameaça.
A União adoptou uma abordagem global de luta contra o terrorismo, que envolve todas as políticas da União Europeia. Tem por base um plano de acção que está a ser executado de acordo com o previsto e com um calendário regularmente actualizado. Foi, como sabem, apresentado pela Presidência ao Conselho um relatório das actividades relacionadas com a luta contra o terrorismo durante o período de sessões de Junho de 2003. A nível interno, a União está a usar os instrumentos políticos, económicos e jurídicos; ao mesmo tempo, a União está a tomar medidas para incorporar a luta contra o terrorismo em todos os aspectos da sua política externa. Este tema é incluído com regularidade na agenda das reuniões de diálogo político com países terceiros - e, obviamente, no que toca à questão em apreço, com Marrocos. Por fim, a União Europeia continua simultaneamente a promover o diálogo e o intercâmbio de culturas, religiões e civilizações. Trata-se de uma tarefa notável, levada a cabo, sobretudo, no âmbito do Processo de Barcelona com vista à criação de uma Fundação Euromediterrânica para o diálogo de culturas e civilizações, uma medida que poderá ajudar a eliminar as causas de todas as formas de violência fundamentalista que podem conduzir ao terrorismo.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, sobre esta questão dos atentados suicidas, recordo-me de um recente livro do sociólogo e pensador francês Emmanuel Todd intitulado "Depois do Império", no qual debate como as sociedades, à medida que melhora a sua educação, evoluem para a democracia para se tornarem um sistema político que garante as liberdades e a justiça, e, neste processo evolutivo, o Ocidente surge como o grande impulsionador da democracia, do progresso e do desenvolvimento dos povos, sendo ao mesmo tempo líder e árbitro de conflitos.
Todavia, ao procurar e dar primazia aos seus próprios interesses, o Ocidente não actua com justiça e equidade nas suas relações internacionais, gerando antes uma nova forma de autarquia antidemocrática que acabará por levar ao conflito com o resto do mundo e conduzir ao seu insustentável declínio.
À luz destas reflexões de Emmanuel Todd, gostaria de lhe perguntar se não acha que, através de imposições e explorações injustas, através de guerras preventivas baseadas em provas falsas de armamento de destruição maciça e de riscos para a segurança mundial - como no caso do Iraque -, o que os governantes invasores criaram, em vez de paz e de liberdade, foi um novo desespero e novos ódios que não têm outra saída senão a dos atentados e a auto-imolação terrorista para alcançar um mundo mais justo para aqueles que sofrem a exploração e a agressão.

Frattini
. (IT) O terrorismo nunca pode - repito, nunca pode - ser justificado quando afecta mulheres, crianças e pessoas inocentes e a vida civil. Posto isto, é evidente que as causas estruturais do terrorismo terão de ser analisadas, e essas causas podem também residir no desespero, na pobreza e nas dificuldades de diálogo entre culturas. Razão pela qual a estratégia global europeia deverá consistir, por um lado, numa luta absolutamente incansável contra todas as formas de terrorismo e, por outro, num diálogo profundo entre civilizações e culturas. Temos de abordar os motivos estruturais, que podem conduzir - mas, repito, jamais justificar - a actos terroristas.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Ministro, também eu, acredite, condeno veementemente os actos terroristas e os crimes perpetrados, mas desejo observar que o professor norte-americano John Esposito, especialista em islamismo, que dirige o centro para o entendimento entre muçulmanos e cristãos, afirmou que Washington sempre assentou as suas relações com os países do Golfo no interesse do petróleo, e não no entendimento da sua cultura e das suas gentes. Afirmou que importa distinguir entre os extremistas e a maioria dos cidadãos e que, para lutar contra o terrorismo, sem alienar os muçulmanos e sem provocar um verdadeiro choque de civilizações, é preciso diplomacia pública e é preciso estender pontes e ir à raiz dos problemas, não sendo suficiente para tal o recurso aos meios militares e económicos.
Neste sentido, gostaria de colocar uma pergunta: é o Conselho de opinião que a decisão de invadir o Iraque, adoptada com a participação de governantes europeus, como o senhor José María Aznar, o senhor Tony Blair e, também, o senhor Silvio Berlusconi, que causou um grande número de mortes, destruição, emigração e desolação, é uma forma mais correcta para abordar o problema da segurança mundial do que iniciativas como o Acordo de Sexta-feira Santa na Irlanda do Norte ou o Roteiro para o conflito israelo-palestiniano? Não é de opinião que, como salienta o Professor Esposito, se queremos que haja democracia no Médio Oriente ou em qualquer parte do mundo, não podemos dizer às pessoas de outros países em que deve consistir a democracia, como deve estar organizada e quem deve dirigi-la?

Presidente.
 Pergunta nº 4, da deputada Sarah Ludford (H-0354/03)

Objecto: Estabelecimento de perfís de suspeitos da autoria de actos terroristas
Segundo parece, em resposta à recomendação aprovada pelo Conselho de Ministros de Justiça e Assuntos Internos da UE, em Bruxelas, em Novembro de 2002, relativa à elaboração de perfis de terroristas, prevê-se realizar um projecto-piloto.
No primeiro relatório (Março de 2003) da Rede Europeia de Peritos Independentes em Matéria de Direitos Fundamentais afirma-se que os referidos perfis, representam um risco maior de discriminação e só podem ser aceites com a apresentação de uma demonstração fundada e estatisticamente significativa das relações entre as características e o risco de terrorismo, demonstração que até ao momento presente ainda não foi efectuada.
Que salvaguardas estão a aplicar o Conselho e os Estados-Membros para garantir que o projecto-piloto não corre o risco de implicar discriminações e uma erosão das liberdades democráticas.

Frattini
. (IT) O Conselho não está ciente da questão, não foi informado do lançamento do projecto-piloto relativo à questão mencionada na pergunta da senhora deputada Ludford. No entanto, nos considerandos e no corpo do relatório sobre o desenvolvimento de perfis terroristas, referido pela senhora deputada Ludford na sua pergunta, salienta-se a obrigatoriedade de se respeitarem os direitos e liberdades fundamentais. Repito, não estou ao corrente do lançamento de um projecto-piloto, mas, seja como for, a referência à obrigatoriedade do respeito escrupuloso dos direitos e liberdades fundamentais não pode ser retirado, nem menosprezado.

Ludford (ELDR).
Agradeço a garantia que o Senhor Ministro me deu de que até agora não existe nenhum projecto-piloto. O que eu julgava saber é que havia a intenção de organizar um. De facto não vejo que sentido fez aprovar a recomendação se ela não se destinava a ser executada.
O que me alarma é o facto de a recomendação aprovada em Novembro passado nem sequer reconhecer os riscos de discriminação. Há que reconhecê-los, porque a rede de peritos em matéria de direitos fundamentais chamou a atenção para o facto de que esses perfis representam um importante risco de discriminação. Se se vai traçar o perfil de pessoas pelas suas características, tais como nacionalidade e traços psico-sociológicos, e seguidamente decidir com base nisso quem é que provavelmente é terrorista, estão é necessário estar bem seguro, no dizer da referida rede de peritos, de que existe uma ligação estatística válida entre as características e os riscos.
Gostaria que o Senhor Ministro me garantisse que, se ainda não efectuou quaisquer projectos-piloto, ou se vão ser efectuados alguns, ou quaisquer projectos, de facto, por parte de Estados-Membros, de facto efectuará esse exercício estatístico antes de autorizar a concretização dos projectos.

Frattini
. (IT) Penso poder assegurar à senhora deputada Ludford que é um dever presente e futuro do Conselho ter em conta o resultado do debate de hoje. Transmitirei seguramente ao Secretariado do Conselho informações a este respeito para que o assunto possa ser tido em consideração, caso aquela intenção exista e o referido projecto-piloto seja elaborado de futuro, coisa que - repito - não acredito ser o caso presentemente.

Presidente
Pergunta nº 5, da deputada Patricia McKenna (H-0361/03)

Objecto: Ocupação ilegal do Iraque
O Reino Unido, um membro do Conselho, está a ocupar ilegalmente o Iraque.
Qual o sentimento do Conselho sobre o facto de um dos seus membros estar a ocupar ilegalmente outro país e que medidas tenciona tomar o Conselho para corrigir esta situação?

Frattini
. (IT) O Conselho não debateu a natureza jurídica da guerra no Iraque e, como a senhora deputada McKenna bem sabe, quer a comunidade internacional, quer os Estados-Membros da União Europeia manifestaram opiniões diferentes a este respeito. O Conselho ficou extremamente satisfeito com o fim da acção militar e a adopção unânime da resolução 1483 do Conselho de Segurança sobre o pós-guerra. Esta é a prova de um novo espírito de cooperação na comunidade internacional, com base no qual deveremos, de futuro, trabalhar. A Resolução e a designação de um Representante Especial para o Iraque atribuíram às Nações Unidas um papel importante no processo de reconstrução do país, de acordo com as recomendações da própria União Europeia. A União está empenhada em desempenhar um papel de relevo precisamente na reconstrução política e económica do país. A ajuda humanitária está a caminho: a Comissão e os Estados-Membros da União destinaram dotações no valor de mais de 700 milhões de euros para a ajuda humanitária. Em 2003, a Comissão e o Secretário-Geral /Alto Representante, Javier Solana, mantêm-se em estreito contacto com o Representante Especial das Nações Unidas, a fim de explorar possíveis acções futuras da União Europeia especificamente para o Iraque do pós-guerra, a fim de que possamos ajudar, de todas as formas e incondicionalmente, a suprir as necessidades imediatas da população do Iraque.

McKenna (Verts/ALE).
É evidente que não existe legalidade internacional para a invasão e a actual ocupação do Iraque. Já foi revelado que o Governo britânico, Blair e companhia, contaram mentiras para justificar o apoio à invasão e ocupação britânica e americana. Há duas coisas que gostaria de perguntar ao Conselho.
Em primeiro lugar, no que se refere à resolução, é bem evidente que a resolução apenas presta ajuda aos EUA e ao Reino Unido por causa das medidas ilegais que tomaram. O país está em crise: há um grande número de pessoas que dependem da ajuda alimentar; a ordem pública desmoronou-se; os iraquianos dizem que agora que saem há pessoas mortas; toda a estrutura do país se desmantelou. Essa é a primeira coisa que eu gostaria que o Conselho me dissesse relativamente à actual situação no Iraque, que definitivamente não pode continuar entregue aos britânicos e aos americanos.
Em segundo lugar, o que é que o Conselho vai fazer em relação a uma série de cidadãos da UE que estão presos em Guantánamo Bay, uma vez que é óbvio que os britânicos estão tão assustados que não se atrevem a fazer frente aos americanos e defender os seus próprios cidadãos?
Também há cidadãos da UE e compete à União Europeia fazer qualquer coisa relativamente a esta questão e também relativamente à ocupação ilegal do Iraque. É absolutamente inaceitável deixar que os Estados Unidos e a Grã-Bretanha retirem vantagens de actividades ilegais.

Frattini
. (IT) Tudo o que posso dizer à senhora deputada McKenna é que a União Europeia já abordou esta questão em diversas ocasiões, inclusivamente durante reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros - como, creio, deverá continuará a fazer -, a fim de determinar de que forma a Europa pode ser envolvida no Iraque, acima de tudo para benefício do Povo iraquiano, que outras iniciativas pode a Europa conceber a favor do Iraque. Deveremos prosseguir esta análise, evidentemente em contacto estreito com as forças anglo-americanas estacionadas no Iraque. Alguns Estados, como sabem, desenvolveram missões humanitárias no Iraque a título nacional. Itália foi um deles, mas é importante que se haja um compromisso da Europa, enquanto tal, para com o povo do Iraque, para responder as suas necessidades e exigências.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Ministro, o senhor não respondeu à minha pergunta em relação à implicação dos senhores Aznar, Blair e Berlusconi na guerra do Iraque. Mencionou o Conselho de Barcelona e o diálogo euromediterrânico - o que está muito bem - e disse também, na resposta que deu à senhora deputada McKenna, que o Conselho não tinha tratado o tema da guerra do Iraque. Pergunto-lhe se não é um facto que a Presidência grega tentou reunir o Conselho Europeu para abordar este tema da guerra e que os senhores Blair, Aznar e Berlusconi se opuseram a que este tema fosse abordado no Conselho Europeu?

Presidente.
Não tenho, muito sinceramente, a certeza de que se trate de uma pergunta complementar à pergunta nº 5, mas o senhor Presidente em exercício do Conselho é quem o decide e responderá se achar pertinente.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, V.Ex.ª afirmou que o Conselho não tinha discutido a natureza jurídica da intervenção no Iraque; no entanto, a Presidência grega, na sua declaração de 16 de Abril acabou por legitimar no essencial a intervenção anglo-americana - ou aquilo que eu designaria como incursão -, e o Conselho de Salónica adoptou uma posição semelhante. Isto é manifestamente contrário à posição defendida pelos povos dos Estados-Membros da União Europeia, que se manifestaram em todos os países contra esta incursão assassina. Não está o Conselho preocupado com o fosso existente entre aquilo que faz e aquilo que os povos desejam?

Frattini
. (IT) A minha resposta será especialmente breve, porque nós, povos e Estados da União Europeia, que muito nos congratulámos e que fervorosamente desejámos a intervenção das Nações Unidas com a Resolução 1483, temos agora de olhar para o futuro. Olhar para o futuro significa cuidas das pessoas que sofrem no Iraque e garantir que sejam criadas as condições para que, de futuro, esperemos que num futuro não muito distante, o povo do Iraque possa novamente ganhar o controlo do seu próprio destino e do seu próprio país. Olhar para o futuro significa verificar de que forma poderemos prestar assistência, de que forma poderemos ajudar o povo do Iraque a, uma vez mais, governar o estado, as instituições e a administração pública depois da queda de uma ditadura cruel. É isso que significa olhar para o futuro; esses eram os objectivos do Conselho de Salónica e da Presidência grega, que geriram a crise do Iraque de forma extraordinária.

Presidente.
 Pergunta nº 6, do deputado John McCartin (H-0363/03)

Objecto: Direitos Humanos na Rússia
Terá o Conselho conhecimento da amplitude da violência perpetrada contra as mulheres na Rússia e, em particular, da violência doméstica que, segundo indicam as estimativas, vitima 14.000 mulheres por ano? Terá o Conselho conhecimento de que o Governo russo não ratificou o protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), o qual reconhece à Comissão para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres competência para analisar as queixas apresentadas por todas as pessoas ou grupos de pessoas? Por último, poderá o Conselho comprometer-se a analisar este problema e a fornecer informações ao Parlamento?

Frattini
. (IT) O Conselho não recebeu qualquer informação pormenorizada sobre os casos de violência contra mulheres mencionados na pergunta do senhor deputado McCartin, ou sobre as razões pelas quais o Estado russo não ratificou o Protocolo à Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, uma convenção assinada pela Rússia, a 8 de Maio de 2001. O Conselho acompanha de perto a situação dos direitos humanos na Federação Russa e levanta frequentemente questões relacionadas com os direitos humanos e com o Estado de direito em reuniões com as autoridades russas. O Conselho, posso assegurar-lhes, levantará as questões da violência contra as mulheres e da não ratificação do referido Protocolo num fórum adequado. Deveremos recordar que existem Estados-Membros da União Europeia que ainda não ratificaram o mesmo Protocolo. Para além disso, a União Europeia continuará igualmente a manifestar a sua preocupação geral neste área - a fim de promover a protecção da dignidade humana, sem distinção entre homens e mulheres, com especial referência aos direitos das mulheres - nas organizações internacionais, a começar pelas Nações Unidas.

McCartin (PPE-DE).
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a resposta positiva que deu à minha pergunta. Este é um problema de que devemos estar conscientes na União Europeia, com a sua quota-parte de comércio mundial, com o seu peso económico à escala mundial e com a influência política que indubitavelmente exerce. Esta questão tem de ser abordada e congratulo-me com o facto de o Senhor Presidente em exercício estar de acordo comigo em que esta é uma questão de que a União Europeia se deve ocupar.
Temos de ter presente que embora haja Estados na União que não ratificaram o tratado a que fizemos referência, a verdade é que a União Europeia nos seus próprios Tratados garante a igualdade das mulheres no local de trabalho e em muitas outras situações, portanto a questão não é tão grave na União Europeia como é na Rússia.
Actualmente o Estado russo está a registar crescimento económico; está de novo a registar progressos. Congratulamo-nos por isso, mas o progresso não será sustentado se não houver igualdade para todos os cidadãos, e especialmente para os mais fracos.

Presidente.
 Pergunta nº 7, do deputado Malcolm Harbour (H-0372/03)

Objecto: Marcação por contraste de artefactos de metal precioso
Poderá a Presidência confirmar se pretende voltar a apresentar as propostas de Directiva sobre a harmonização das disposições relativas aos requisitos da marcação e dos testes de contrastaria de artefactos de metal precioso e, em caso afirmativo, quais os moldes em que tenciona avançar com a referida proposta?

Frattini
. (IT) A Presidência italiana proporá a reabertura das discussões, suspensas em 1998, sobre a proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao controlo dos pesos e medidas dos metais preciosos, tal como apresentada pela Comissão Europeia, a 22 de Abril de 1996. À luz da evolução recente das legislações de determinados Estados-Membros, a Presidência entende ser adequado reabrir o debate, a fim de identificar possíveis soluções de compromisso. A este respeito, a Presidência italiana tenciona procurar soluções para as questões ainda pendentes, tais como a consecução de um nível crescente de protecção do consumidor, através da obrigatoriedade de se respeitarem requisitos técnicos harmonizados para a totalidade dos produtos colocados no mercado; a colocação de rótulos com maior conteúdo informativo no que respeita à identificação; a responsabilidade dos fabricantes e dos organismos de inspecção; e, por fim, a conclusão da livre circulação de produtos deste sector no mercado interno.

Harbour (PPE-DE).
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a resposta exaustiva que me deu. O que me preocupa, porém, é que do ponto de vista do meu país, o Reino Unido, a actual proposta apresentada pela Comissão irá fragilizar seriamente um sistema comprovado de protecção do consumidor que existe há centenas de anos.
Gostaria de chamar a atenção da Presidência para o facto de que já temos uma Convenção Internacional sobre a Marcação por Contraste de metais preciosos, a que a União Europeia poderá aceder e que proporcionaria um sistema comprovado de protecção dos consumidores sem necessidade de caminhar num sentido a que, como o Senhor Presidente sabe, muitos países se opõem.
Em segundo lugar, gostaria de lhe chamar a atenção para o facto de que esta é uma questão do maior interesse nos países da adesão. Posso enviar-lhe uma declaração dos serviços de contrastaria na Polónia, na Hungria, na República Checa e na Eslováquia, que estão seriamente preocupados com esta proposta e alarmados pelo facto de a Presidência italiana estar a insistir na conclusão desta directiva antes de eles terem a possibilidade de lhe ter acesso. É extremamente insatisfatório a Presidência italiana abrir um texto para o qual sabe que será difícil encontrar uma solução e que irá afectar seriamente a protecção dos consumidores.

Frattini
. (IT) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Harbour o facto de ter referido estas questões. Evidentemente, a Presidência terá em devida conta, antes da abertura efectiva do dossiê, as dificuldades referidas pelo senhor deputado Harbour. Um intercâmbio constante entre o Conselho e o Parlamento serve, precisamente, também, para ouvir apreensões e problemas.

Presidente.
 Pergunta nº 8, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0377/03)

Objecto: Relatório sobre a liberdade religiosa no mundo
A Comissão Parlamentar para a Liberdade Religiosa, USCIRF, actua como comissão consultiva do governo norte-americano em matéria de religião. No seu relatório anual, a USCIRF manifesta a sua preocupação pelo facto de o regime saudita investir fundos no estrangeiro para disseminar a sua interpretação extremista do islão wahhabita- e dessa forma aumentar a intolerância religiosa noutros países. Exemplo disso é a formação de funcionários encarregados da aplicação da "sharia" nos estados do norte da Nigéria, o financiamento saudita da construção de mesquitas wahhabitas e de missões, bem como o facto de muçulmanos wahhabis extremistas terem optado por viajar para o Afeganistão, a Bósnia, a Chechénia e o Caxemira para participar na "guerra santa". Perante estes factos, a USCIRF recomenda que o Ministério dos Negócios Estrangeiros norte-americano inclua a Arábia Saudita na lista dos países que constituem uma "fonte de preocupação particular", que o Ministério elabora todos os anos.
Como encara o Conselho as informações contidas no relatório da USCIRF sobre a Arábia Saudita e a violência e o terrorismo de origem wahhabita-islâmico? Está o Conselho disposto a reforçar as medidas da UE de defesa da liberdade religiosa e de culto em todo o mundo, mediante a elaboração de correspondentes relatórios e análises anuais sobre a liberdade religiosa e uma lista de países, à semelhança do governo americano?

Frattini
. (IT) O relatório a que o senhor deputado Sacrédeus se referiu não foi ainda debatido por quaisquer dos grupos associados ao Conselho. O relatório Anual da União Europeia sobre Direitos Humanos ilustra, inter alia, a nossa posição inequívoca em matéria de liberdade de culto, assim como as acções levadas a cabo neste âmbito. A União aproveita, penso, todas as oportunidades para exortar os Estados a observarem leis e procedimentos que promovam a tolerância e o respeito mútuo. As preocupações com a liberdade de culto são regularmente manifestadas a todos os governos em causa, quer a nível bilateral, quer multilateral, tal como nas reuniões anuais da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Terceira Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Na última sessão da Comissão dos Direitos Humanos, a União manifestou ainda a sua profunda preocupação face à situação dos direitos humanos fundamentais na Arábia Saudita, inclusivamente face às contínuas restrições à liberdade religiosa e à liberdade de expressão, bem como à sistemática discriminação contra as mulheres. Na 59ª Sessão da Comissão dos Direitos Humanos, tal como em anos anteriores, a União apoiou a Resolução, apresentada pelo Governo irlandês, para ser preciso, sobre a eliminação de todas as formas de Intolerância Religiosa, na qual se solicita aos Estados que adoptem as medidas necessárias para combater o ódio, a intolerância, a violência e uso da força por motivos religiosos ou crenças espirituais.

Sacrédeus (PPE-DE).
Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a Itália como país que detém a Presidência, e agradeço muito a sua resposta. Estou ciente de que o Governo italiano, especialmente o seu Ministro Buttiglione, estão absolutamente empenhados nas questões relacionadas com a liberdade e a tolerância religiosas em todo o mundo. Contudo, desejo ainda reiterar a minha pergunta quanto à opinião do Conselho sobre o relatório da USCIRF (Comissão americana sobre a liberdade religiosa no mundo) sobre a Arábia Saudita, a violência e o terrorismo de inspiração Wahhabita islâmica. Que pode a UE fazer, sob liderança italiana, para reforçar as posições da UE nesta matéria?
Desejo também apresentar uma pergunta complementar. Estarão os senhores reparados para reforçar os esforços da UE nesta área? Poderá a UE elaborar relatórios semelhantes aos relatórios anuais americanos sobre a liberdade de culto?

Frattini
. (IT) Não tenho qualquer problema em reiterar o que afirmei no início: hoje, o Conselho não manifesta uma opinião sobre o referido relatório, porque este ainda não foi discutido pelos grupos competentes do Conselho. Registo o pedido do senhor deputado Sacrédeus, e gostaria de lhe dizer que submeterei ao Secretariado do Conselho a possibilidade de permitir a sua discussão, para que, naturalmente, se for caso disso, emitamos o nosso parecer. Posso dizer desde já, Senhor Deputado Sacrédeus, que é importante reforçar o princípio da protecção a que o senhor se refere na sua pergunta.

Presidente.
 Pergunta nº 9, do deputado Bernd Posselt (H-0379/03)

Objecto: Proibição da clonagem
Poderá a Presidência do Conselho pronunciar-se sobre o estado actual dos esforços visando proibir todas as formas de clonagem humana a nível mundial e na União Europeia?

Frattini
. (IT) A Presidência em exercício do Conselho agradece ao senhor deputado Posselt por chamar a nossa atenção para uma questão tão importante. A clonagem humana e a sua proibição não se inserem no âmbito de competências da União Europeia, como todos sabemos. No entanto, a este respeito, a Presidência gostaria de recordar os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: no artigo 1º, afirma-se que a dignidade do ser humano é inviolável e deve ser respeitada e protegida; no artigo 3º estabelece-se ainda que, no domínios da medicina e da biologia, a proibição, inter alia, de práticas eugénicas deverá ser respeitada, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção de pessoas, a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro e a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos. Posso dizer que - para além de ser um valor profundamente enraizado, que pessoalmente me é muito caro - a proibição da clonagem reprodutiva de seres humanos está claramente consagrada no artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a excelente e clara resposta que me deu. Gostaria apenas de colocar duas perguntas adicionais. Em primeiro lugar, a Carta dos Direitos Fundamentais refere-se meramente a clonagem 'reprodutiva? em vez de clonagem 'terapêutica?, embora estes dois conceitos sejam uma e a mesma coisa. A Alemanha, a França e outros países estão a tentar que as Nações Unidas proíbam, a nível mundial, todas as formas de clonagem. Queria apenas saber se a Presidência do Conselho também poderia actuar neste sentido.
Em segundo lugar, relativamente a esta pergunta o senhor invoca justificadamente o princípio da subsidiariedade. Mas não existe o perigo de as disposições legais mais rigorosas sobre protecção de embriões, existentes em muitos Estados-Membros, possam ser modificadas ou desvalorizadas por parte da União Europeia, por exemplo na questão da pesquisa em embriões?
Frattini
. (IT) O pedido que hoje apresenta será cuidadosamente estudado pela Presidência do Conselho, com vista a analisar as incitativas alemãs e francesas a que o senhor deputado Posselt se refere e, precisamente, evitar os perigos que, de alguma forma, poderiam afectar um princípio tão importante para a consciência humana, mais importante ainda do que para o direito.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta. Gostaria apenas de efectuar uma pergunta adicional. Penso que é do conhecimento da Presidência - dado que o senhor professor Sirchia, o Ministro da Saúde, está muito empenhado nesta questão - que a firme opinião do Parlamento Europeu é de que existe a base jurídica para uma proibição abrangente da clonagem - tanto da que é designada como clonagem reprodutiva como da clonagem para fins de investigação. O Parlamento adoptou esta posição no decurso do processo de co-decisão sobre o relatório relacionado com as normas de qualidade e segurança para células e tecidos. Na reunião do Conselho, a 2 de Junho, o professor Sirchia considerou esta posição como estando extremamente bem fundamentada. Gostaria de perguntar à Presidência, se tem consciência da importância que esta questão tem para o Parlamento, bem como da intenção do Parlamento de apresentar novamente esta proposta em segunda leitura.
Frattini
. (IT) Estou certamente ciente disso, dentro dos limites que referi no início; ou seja, não faz parte do âmbito das competências da União Europeia a adopção de medidas normativas que afectem directamente este domínio. Obviamente, apresentarei, após aturada análise, ao Conselho - como disse, Senhor Deputado Liese -, uma acção política forte.

Sacrédeus (PPE-DE).
Gostaria de lhe agradecer muito a sua resposta. Através do Primeiro-Ministro italiano, a Presidência italiana salientou hoje a importância de uma cooperação estreita com os Estados Unidos, formando uma Aliança do Atlântico Norte numa série de domínios.
E poderá a União Europeia usar as boas relações entre o Primeiro-Ministro italiano, ou seja, o actual Presidente em exercício da União, e o Presidente dos EUA para promover uma acção comum dos Estados Unidos e da União Europeia com vista à consecução de uma proibição da clonagem no quadro das Nações Unidas?

Presidente.
 O Conselho tomou nota mas não irá responder a essa pergunta. Pergunta nº 10, da deputada Linda McAvan (H-0381/03)

Objecto: Activistas dos direitos humanos na Indonésia
Os recentes raptos e assassinatos de activistas dos direitos humanos em Aceh suscitam sérias preocupações. Segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, cinco das seis ONG internacionais e quatro agências da ONU operantes em Aceh foram aconselhadas pelo Governo da Indonésia a suspender as suas actividades no interesse da sua própria segurança. Compete ao Governo da Indonésia garantir a segurança dos seus cidadãos e dos activistas dos direitos humanos no seu território.
Que medidas está o Conselho disposto a tomar, à luz desta situação que se tem vindo a deteriorar rapidamente?

Frattini
. (IT) O Conselho acompanha de muito perto a situação dos direitos humanos na Indonésia, em particular, em Aceh. Desde a interrupção das conversações de paz e da subsequente declaração do Estado de emergência nesta província, em Maio de 2003, as forças de segurança indonésias lançaram uma importante operação conjunta contra o Movimento de Libertação Aceh. Estão a ser levadas a cabo operações da polícia militar nesta província, em grande escala, podendo efectivamente pôr em causa a segurança do pessoal das ONG internacionais e das agências da ONU.
A União Europeia exortou, por diversas vezes, o Governo da Indonésia, quer a nível privado, quer público, a proteger os civis durante os combates em curso, a fim de salvaguardar os direitos humanos da população da província e procurar uma solução pacífica e negociada. A União recorda a recente Resolução sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adoptada por consenso na 59ª Comissão dos Direitos Humanos em Genebra. Nesta resolução insta-se a totalidade dos Estados a adoptarem as medidas necessárias para proteger os defensores dos direitos humanos, e, a este respeito, posso garantir que a União Europeia exortará o Governo indonésio a permitir que Hina Hilani, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, visite a província. Para além disso, a União continuará a acompanhar de perto a evolução da situação e manifestará a sua profunda preocupação, de forma adequada, ao governo indonésio.

McAvan (PSE).
O Conselho tem conhecimento de que nestes últimos dias as actividades das organizações de defesa dos direitos humanos em Aceh foram vítimas de mais acções repressivas? Por exemplo, agora estão proibidas de falar para a imprensa e de fazer declarações. Se acaso o Conselho tem conhecimento destes factos, o que é que vai fazer? Irá contactar as autoridades indonésias?
De facto, está-se a tornar cada vez mais difícil descobrir o que está a acontecer e saber se há direitos humanos a serem violados no preciso momento em que nos encontramos reunidos nesta Câmara.

Frattini
. (IT) Posso confirmar, Senhora Deputada McAvan, que, sobretudo à luz dos acontecimentos dos últimos dias e semanas, os nossos contactos e posição se mantêm, antes de mais, com vista a conhecer e, posteriormente, a apresentar a consonância de posições entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu a este respeito.

Presidente.
 Pergunta nº 11, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0308/03)

Objecto: Vítimas da guerra no Iraque
Relativamente à guerra no Iraque, e segundo as informações de que o Conselho dispõe, pergunta-se o seguinte:
Qual o cômputo das vítimas entre a população civil? Quantas dessas vítimas eram militares? Quantas mulheres? Quantas crianças? Quantos jornalistas? Qual o número de feridos entre a população civil? Quantos desses feridos eram militares? Quantos jornalistas? Quantas crianças? Qual o número de mulheres feridas? Que outro tipo de dados seria pertinente apresentar neste contexto?

Frattini
. (IT) Lamento não poder responder à pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo, porque o Conselho não está evidentemente na posse dos dados solicitados. No que se refere ao que acabei de afirmar ainda há pouco - creio, em relação à Pergunta nº 5, novamente sobre o Iraque -, a Europa deu recentemente início a iniciativas com vista a participar no programa de ajuda humanitária destinado ao país, mas não dispomos dessa informação, que será, obviamente, possível obter de outra forma, por exemplo, perguntando às organizações e Estados presentes no Iraque, que presumivelmente possuem estes dados. Lamento, mas tudo o que posso dizer é que o Conselho não dispõe desta informação.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, é inadmissível que o senhor Presidente em exercício do Conselho dê respostas tão enfáticas, cautas, evasivas, mesquinhas e insípidas como esta.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, há silêncios que clamam, que se fazem ouvir, cuja cumplicidade é horrenda. Isto é uma vergonha para uma instituição como o Conselho de Ministros.
A União Europeia contabiliza minuciosamente os moluscos e os peixes, frangos, aves, gado bovino ou caprino; identifica burocraticamente animais e vegetais de todo o tipo de espécie, que analisa exaustivamente; analisa o chassis dos motores, as peças e ferramentas industriais, os recauchutados das rodas... é inadmissível que não possa contabilizar as vítimas de uma guerra de escassas três semanas. Tendo em mente que estamos a falar de uma guerra que viola a legalidade internacional e que não tem o apoio multilateral das Nações Unidas, pergunto-lhe - e, por favor, responda, Senhor Presidente em exercício do Conselho -: condena a violação do direito à vida que foi cometido com as vítimas desta guerra ilegal?

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu pediria à senhora deputada Izquierdo Rojo que cumprisse as formalidades desta Casa. Temos de entender que a função do Presidente em exercício do Conselho é, naturalmente, apenas a de se desincumbir das tarefas do Conselho, não tendo qualquer responsabilidade pelos Estados-Membros isolados. É por este motivo que eu lhe desejo perguntar, se tem conhecimento de ter sido possível libertar das prisões do Iraque presos políticos que, de outra forma, enfrentariam a pena de morte?
Frattini
. (IT) Procurarei seguramente obter a informação que o senhor deputado Rübig solicita e, se for aceitável para vós, responderei por escrito.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, concordo com a senhora deputada Izquierdo que a resposta do Presidente em exercício não foi correcta. Ele recebeu as perguntas em devido tempo e podia ter tentado informar-se para nos poder informar. Seja como for, quero voltar a um problema mais básico.
Ouvi hoje o vosso Primeiro-Ministro, o Presidente em exercício Silvio Berlusconi, afirmar, nem mais nem menos, que se opôs ao ataque contra o Iraque, que não concorda com a forma desdenhosa como foram tratadas as Nações Unidas, e que, em todo o caso, fazia o que podia para evitar esse mal. Hoje, porém, assistimos a uma ocupação. E é uma ocupação ilegal que continua, não obstante a forte resistência desenvolvida diariamente pelo povo iraquiano.
Quero perguntar o que vai fazer a Presidência, uma vez que é suposto opor-se a esses desenvolvimentos e embora eu tenha uma opinião diferente sobre a posição do seu governo, para pôr termo a esta situação infeliz? Especialmente agora que se verificou a falta de veracidade do pretexto aduzido sobre a existência de armas de destruição maciça. Os próprios líderes americanos dizem que essas armas não existem. Logo, as razões eram outras. O que é que a Presidência italiana vai fazer? Vai intervir no sentido de acabar com esta ocupação criminosa?

Frattini
. (IT) Posso responder à última pergunta, confirmando o que disse há pouco relativamente à acção da anterior Presidência grega, uma acção que a Presidência italiana prosseguirá da mesma forma. Entendemos que devemos olhar para o futuro, que devemos, no âmbito das Nações Unidas e da Resolução 1483, ocupar-nos das necessidades humanitárias e da reconstrução e estabilização do Iraque. Devemos ponderar, olhando para o futuro, num compromisso da União Europeia que não se restrinja à ajuda humanitária, como é actualmente o caso. Olhar para o futuro significa evidentemente antecipar as condições que permitirão ao povo do Iraque voltar a governar o seu próprio país, na sequência da queda da ditadura. Este é o caminho por que enveredámos sob a Presidência anterior e a Presidência italiana prosseguirá essa via.

Presidente.
 Pergunta nº 12, do deputado Seán Ó Neachtain (H-0384/03)

Objecto: Regiões abrangidas pelo Objectivo 1, Fundos Estruturais e Fundos de Coesão
Durante a Presidência italiana, tencionará o Conselho definir as linhas gerais da sua actual posição relativamente ao futuro dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão nas regiões abrangidas pelo Objectivo 1?

Frattini
. (IT) O Conselho não tenciona indicar a sua posição sobre o futuro dos Fundos e do Fundo de Coesão para as regiões de Objectivo 1 durante a Presidência italiana. De facto, o Conselho não terá possibilidade de iniciar os seus trabalhos sobre o futuro da política de coesão enquanto a Comissão não apresentar as suas propostas. No entanto, com vista à apresentação do Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social, a Presidência italiana do Conselho tenciona manter aceso, e na ordem do dia destes próximos seis meses, o debate sobre a reforma da política de coesão da União. Para este fim, será organizada uma série de acontecimentos políticos e técnicos, incluindo, em especial, uma reunião informal dos Ministros responsáveis pelo Desenvolvimento Regional, dedicada precisamente à relação entre a coesão e a competitividade regional e entre a coesão e a cooperação. O Ministro competente tenciona fornecer informação mais pormenorizada acerca desta questão na sua intervenção perante a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, que obviamente reúne nos próximos dias.

Ó Neachtain (UEN).
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta, embora ela não tenha sido muito esclarecedora. Continuo convencido de que a questão dos Fundos Estruturais e de Coesão nas regiões abrangidas pelo Objectivo 1 é da competência da União Europeia e, com tal, merece uma resposta mais completa. Sendo oriundo de uma região do Objectivo 1 na parte ocidental da Irlanda, considero que deveríamos usufruir do benefício de saber o que é que o Senhor Presidente em exercício tem em mente no que se refere a planos futuros para esta área importantíssima, em especial porque é necessário um período de transição para as regiões do Objectivo 1, que assim farão uso de todos os benefícios provenientes dos fundos recebidos.

Frattini
. (IT) A Comissão poderá, seguramente, fornecer mais informações, Comissão que, como tentei explicar, ainda não apresentou o seu próprio relatório a este respeito. A Presidência do Conselho só poderá desencadear uma acção na sequência desse relatório. Afirmei ainda que, tendo em conta a importância do assunto, a Presidência italiana abordará também esta questão e que o Ministro italiano competente apresentará as informações pertinentes à comissão competente do Parlamento. Estas são as conclusões a que hoje podemos chegar, na ausência de um relatório da Comissão.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, tenho mais uma pergunta para o Senhor Presidente Frattini. Muito se tem discutido a questão das verbas não utilizadas do Fundo Estrutural e do Fundo de Coesão, verbas essas devolvidas, todos os anos, aos Ministérios das Finanças. Decorre agora um intenso debate sobre se estes montantes não teriam melhor aplicação em trabalhos de melhoramento das redes transeuropeias. Existe já alguma discussão a este respeito no Conselho, e que calendário tem Vossa Excelência em mente para a aplicação tão rápida quanto possível destas verbas, de modo a beneficiarem a região mais competitiva do mundo?
Frattini
. (IT) Se me permitirem, também no que se refere a esta pergunta, reservar-me-ei o direito de transmitir ao senhor deputado Rübig uma resposta escrita, seja ela negativa ou positiva. Uma vez que se trata de uma questão extremamente delicada, gostaria de evitar fazer afirmações que não sejam absolutamente claras e exactas.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de Perguntas ao Conselho, às perguntas nºs 13 a 29, serão dadas respostas escritas.
Está encerrado o Período de Perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura (?5-0219/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu ("regulamento-quadro") (15851/3/2002 - C5-0138/2003 - 2001/0060(COD)) (Relator: deputado Fava) e,
da recomendação para segunda leitura (?5-0225/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo:
1. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu ('Regulamento sobre prestação de serviços?) (15853/2/2002 - C5-0137/2003 - 2001/0235(COD))
2. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu ('Regulamento sobre espaço aéreo?) (15852/3/2002 - C5-0139/2003 - 2001/0236(COD))
3. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo ('Regulamento sobre interoperabilidade?) (15854/3/2002 - C5-0140/2003 - 2001/0237(COD)) (Relatora: deputada Sanders-ten Holte)

Fava (PSE)
Senhor Presidente, estamos na recta de chegada do debate de um relatório, uma iniciativa da Comissão, com a qual o Parlamento se congratula vivamente e que, a nosso ver, abrange um dos aspectos mais importantes do trabalho que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo nos últimos anos: um céu único europeu, tendo como objectivos a eficiência, a segurança e a contenção de custos. É evidente que um céu único é uma combinação de condutas e regras e não, seguramente, uma metáfora literária: regras e sinergias que devem ser definidas, aplicadas e respeitadas.
Senhor Presidente, a proposta da Comissão tinha o mérito - e prestamos homenagem à Senhora Comissária De Palacio, por isso - de suscitar de forma corajosa, com firmeza e com carácter de urgência, esta questão, e de o fazer dentro dos prazos estipulados. Há um ano, o Parlamento, com todo o mérito, respondeu ao desafio da Comissão, numa altura difícil, na sequência do 11 de Setembro, numa altura em que discutir a segurança nos nossos céus exigia sensibilidade, ponderação e atenção acrescidas. O Parlamento respondeu ao desafio, tendo apoiado de forma extremamente consensual e firme esta proposta, que foi aprovada em primeira leitura e que foi sujeita a determinadas regras simples, que, esperamos, venham a ser reconfirmadas e aplicadas.
A regra mais fundamental é a necessária harmonia, a necessária sinergia entre todas as Instituições, todas as entidades, todas as organizações envolvidas na aplicação dos objectivos do céu único - eficácia, segurança e contenção de custos - e, por conseguinte, acima de tudo, objectividade, pontualidade e a definição de uma relação clara entre o Eurocontrol - a agência que tem tratado dos aspectos de competência técnica da gestão os céus europeus - e a Comissão, a União Europeia. A este respeito, conseguimos chegar a um equilíbrio muito preciso, que confere à Comissão a tarefa, a responsabilidade e a gestão política do nosso céu único europeu e requer do Eurocontrol a disponibilização da sua competência, experiência e know-how técnico.
Outro aspecto fundamental prende-se com as sanções: um sistema de sanções - que, evidentemente, será adiado até que a totalidade dos Estados-Membros as tenham definido - que possa ser utilizado para punir as companhias aéreas e outras partes interessadas, caso as regras sejam violadas. A palavra 'sanção' é sempre desagradável, uma palavra que deveria sempre ser proferida com grande contenção e cuidado, porém neste caso, é uma palavra necessária. Tem-no sido desde a época de Cesare Beccaria: se não dispusermos de um sistema de sanções, será difícil ter a certeza de que as regras serão respeitadas. Trata-se de um sistema de regras que não permite excepções, excepto em casos muito excepcionais; trata-se de um sistema de regras baseado no respeito, pois, caso contrário, o conceito de céu único europeu não se concretizaria na íntegra.
Um terceiro aspecto é o da cooperação entre os utilizadores militares e civis. A cooperação entre as autoridades civis e militares é o cerne da questão: para este fim, prevê-se a criação de um Comité do Céu Único, no qual também participarão os militares; existe ainda uma cláusula de salvaguarda que confere aos Estados-Membros a possibilidade de adiar a aplicação de determinados regulamentos relativos ao céu único em caso de ocorrerem situações especiais e de emergência, que, obviamente, se inserem, sobretudo, no âmbito da competência e da função das forças armadas e dos militares.
Bom, quanto a todas estas questões, é possível que a posição comum possa ter sido afectada por um clima que, na sequência dos atentados de 11 de Setembro, fez com que se atribuísse muito mais importância à soberania e à segurança nacionais. Trata-se, em qualquer dos casos, de uma posição comum que consideramos bastante conservadora. A cooperação entre os utilizadores civis e militares fica essencialmente à margem. O céu único perde assim uma das características que mais o distingue. Entendemos que, a este respeito, poderá ter havido uma certa ingenuidade de visão. A cooperação entre as autoridades civis e militares deverá ser considerada, não como uma restrição à soberania dos Estados-Membros, mas sim como uma grande oportunidade, uma oportunidade que, para além disso, é garantida por uma cláusula de salvaguarda mais abrangente, que apenas impedimos que fosse alargada para abranger também a simples formação, pois, caso contrário, o próprio conceito de céu único europeu seria prejudicado.
Senhor Presidente, nada tenho a acrescentar. Fiz uma breve síntese da evolução do contexto político e institucional subjacente a este relatório. Espero que, nas próximas semanas e nos próximos meses, num trílogo equilibrado com as restantes Instituições, o Parlamento possa contribuir para uma definição célere de um conjunto de regulamentação, que fará jus ao trabalho da Comissão, do Conselho e, evidentemente, do Parlamento, para que possamos, finalmente, ser capazes de dar aos cidadãos europeus um céu único seguro.

Sanders-ten Holte (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, julgo que falo pela maioria dos meus colegas quando digo que a nossa principal reacção à posição comum do Conselho sobre o Céu Único comum foi um sentimento de desilusão. Felizmente, o Conselho compreendeu bem os sentimentos do Parlamento Europeu no domínio da segurança. Introduziu também maior clareza na proposta original da Comissão. Porém, muitos dos desejos fundamentais do Parlamento Europeu foram em grande parte ignorados, o que é lamentável. Passarei agora a referir mais pormenorizadamente as condições que consideramos necessárias à consecução de um Céu Único Europeu bem sucedido.
Em primeiro lugar, gostaríamos de ver um compromisso claro - estabelecido por lei -, para a que a Comissão possa encontrar uma solução no quadro da certificação e da formação de controladores do tráfego aéreo. Queremos também que os Estados-Membros melhorem os programas de recrutamento destes profissionais. Penso igualmente que todos os prestadores de serviços de serviços de navegação aérea deveriam estar inteiramente livres de conflitos de interesses, dispor de pessoal adequado e garantir que todos os utilizadores do espaço aéreo tenham acesso aos seus serviços numa base não discriminatória. Além disso, queremos que a base de custos das taxas destes serviços seja transparente, e queremos oferecer incentivos tendentes a melhorar a sua qualidade e eficiência. Não queremos um espaço aéreo melhor integrado, Senhora Comissária, mas sim um Céu Único Europeu, e espero que V. Exa. transmita também essa mensagem ao Conselho. Significa isso que pedimos um compromisso claro e inequívoco para a criação de um Região Europeia de Informação de Voo única, primeiro no espaço aéreo superior e depois no espaço aéreo inferior.
Pugnamos igualmente por uma implementação efectiva de todos os elementos do pacote, e também, consequentemente - o que é talvez mais importante -, dos elementos associados à interoperabilidade. Sei que também V. Exa. destaca fortemente este aspecto.
Em terceiro lugar, consideramos extremamente importante que os Estados-Membros dêem um sinal claro e inequívoco de que desejam verdadeiramente reconfigurar o espaço aéreo em blocos de espaço aéreo transfronteiriços. Sem um compromisso nesse sentido, um espaço aéreo único seria um invólucro vazio, sem qualquer esperança de sucesso. É esse o motivo porque a alteração 26 constante do meu relatório é tão importante. A par da decisiva prioridade da segurança, a gestão do espaço aéreo é também um sector económico. Sem um incentivo por parte da UE, cada um dos Estados-Membros tenderia a perseguir os seus próprios interesses nesse sector. Se assim não fosse, os blocos de espaço aéreo transfronteiriços já teriam sido definidos há muito.
Em quarto lugar, os desejos dos Estados-Membros nem sempre são os que mais coincidem com os interesses dos cidadãos. Os passageiros têm direito a menos atrasos e a voos ainda mais seguros. Além disso, as pessoas em terra também são por vezes esquecidas, mas também têm direitos semelhantes. Elas devem poder partir do princípio de que voar é tão seguro quanto possível e de que os efeitos negativos para o ambiente são mínimos, permitindo que tripulação os leve até ao seu destino pela rota mais directa. É precisamente isso que a reconfiguração do espaço aéreo europeu deverá tornar possível. Pedimos ao Estados-Membros que aliviem as rédeas de soberania sobre o seu espaço aéreo para atingirmos esse objectivo.
Em quinto lugar, compreendo, naturalmente, as sensibilidades dos Estados-Membros no que diz respeito à cooperação entre a gestão do espaço aéreo civil e militar. Respeito igualmente as restrições jurídicas que o Tratado CE nos impõe nessa área. No entanto, Senhora Comissária, não creio que o Conselho tenha atingido o máximo possível neste campo. A par da chamada utilização flexível do espaço aéreo, existem seguramente outras possibilidades para melhorar a cooperação entre gestores do espaço aéreo civis e militares que não infringem o Tratado CE nem põem em causa as competências dos Estados-Membros no campo da defesa. Ninguém pretende minar a efectividade das forças aéreas militares europeias; queremos apenas assegurar que a utilização do espaço aéreo seja optimizada tanto quanto possível, mediante uma melhor comunicação e coordenação.
Finalmente, gostaria de agradecer aos meus colegas pela sua notável cooperação ao longo de todo o processo. A bem sucedida coordenação com o meu colega Fava melhorou e reforçou as propostas de ambos. Há ainda um pequeno ponto em que elas divergem, o que levou o meu grupo a pedir uma votação por partes da alteração 14. Receamos que se esteja a permitir que a Comissão controle demasiado as rédeas. Independentemente disso, penso que podemos contar realmente com um trílogo rápido e eficiente, que nos permitirá cumprir o calendário inicialmente previsto para a implementação do Céu Único, e isso é do interesse de todos nós.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer aos dois relatores, o senhor deputado Fava e a senhora deputada Sanders-ten Holte, pelo trabalho que realizaram ao longo de todo este tempo. Desejo agradecer-lhes igualmente a sua especial dedicação a um tema técnica e institucionalmente muito complexo. Entendo - e digo-o como preâmbulo às questões que passarei a explicar mais adiante - que, em determinados aspectos, muito possivelmente os senhores deputados teriam querido ir mais longe e, principalmente, definições muito mais claras, mas a consideração que desejo transmitir-lhes é que estamos, no caso vertente, a explorar domínios totalmente novos.
Estamos, no sector aéreo, a entrar em domínios que até agora tinham sido mantidos completamente fora de qualquer tipo de regulação ou de acordo a nível da União Europeia. Desejo, por conseguinte, agradecer aos dois relatores e a todos os senhores deputados, que sei que ao longo de debates em comissão participaram de forma muito activa, e recordar-lhes um aspecto que todos conhecemos: até ao ano 2000 este sector evoluiu de forma sistemática, no âmbito intergovernamental, através de Eurocontrol ou da Organização da Aviação Civil Internacional. Todavia, como afirmou há instantes a senhora deputada Sanders-ten Holte, todos sabemos que as exigências dos cidadãos vão mais longe, que estes nos pedem para resolvermos problemas prementes e que existe uma possibilidade de melhorar sensivelmente a capacidade e a segurança do nosso espaço aéreo e a eficiência da sua gestão, se formos capazes, também a este respeito, de levar a cabo uma integração a nível europeu. Por conseguinte, o objectivo é tornar a organização e a gestão do espaço aéreo coerente com a mobilidade no céu, criar um céu único até ao final de 2004. Os senhores deputados sabem que esta é uma das iniciativas emblemáticas desta Comissão Prodi.
Gostaria ainda de dizer que, entretanto, se registaram factos, aos quais os senhores deputados se referiram, como a crise no sector da aviação em certos aspectos, o 11 de Setembro, a guerra no Iraque, o acidente de Uberlingen, acontecimentos que, inquestionavelmente, tiveram incidência nos nossos trabalhos, mas que, em caso algum, debilitaram a importância da iniciativa ou a urgência da sua implementação. Desejo salientar que, lamentavelmente, tudo indica que as vossas reacções à posição comum do Conselho não vão permitir chegar a um acordo em segunda leitura. As questões dos senhores deputados afiguram-se-me legítimas e merecem uma discussão no Conselho, mas devemos ter presente, ao examinar esta iniciativa, que - e insisto - estamos a fazer a primeira incursão num terreno novo, o que envolve vários aspectos sensíveis, pelo que devemos registar progressos gradualmente, que o trabalho que estamos a realizar é muito delicado, que o Conselho tem de aceitar este passo em frente e que temos de ser pragmáticos e realistas, e chegar a textos operativos que possam conduzir de imediato a resultados concretos.
Sei que são de opinião que a proposta final na posição comum do Conselho não é suficiente e que reclamam uma maior acção no âmbito comunitário. Gostaria de dizer aos senhores deputados que partilho, naturalmente, a vossa preocupação, mas que existem obstáculos jurídicos institucionais que nos impedem de aceitar algumas das alterações que apresentaram, como, por exemplo, no caso do relatório do senhor deputado Fava, as alterações 1, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 e, no caso do relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte, as alterações 13, 16, 25, 29 e 33. Relativamente às outras alterações, tanto em princípio, em parte ou com alguma reformulação, poderão ser incorporadas, na devida altura, parcialmente, se não mesmo na sua totalidade.
Gostaria de salientar que continuamos a opor-nos a determinadas alterações que poderiam afectar ou prejudicar a realidade institucional operativa. As alterações que afirmei não serem aceitáveis incluem, concretamente, a alteração 14, relativa à consulta das partes interessadas no seio do Eurocontrol, bem como as alterações do relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte nºs 13, 16, 25 e 29, a segunda parte da alteração 15 e a alteração 33, que se tornou obsoleta na sequência dos progressos tecnológicos.
Suscitarei duas questões que ocuparão um lugar central nas próximas discussões entre as instituições no quadro da conciliação e às quais os senhores deputados se referiram: a cooperação civil/militar e a criação dos blocos funcionais, a primeira das quais é contemplada nos dois relatórios e a segunda na alteração 26 da senhora deputada Sanders-ten Holte.
A questão civil/militar é um elemento fundamental para o êxito do céu único, como os senhores deputados correctamente afirmaram, mas devem recordar também quais são as competências a nível comunitário, e esta é a restrição com que nos deparamos em relação a toda esta questão. As discussões no Conselho demonstraram que equilibrar as necessidades da política dos transportes com as exigências da política de defesa requer mecanismos de coordenação que vão mais além das possibilidades dadas pelo primeiro pilar. A fim de apoiar a criação do céu único, apesar deste obstáculo, os Estados da União comprometeram-se, numa declaração, a desenvolver a cooperação militar como complemento da iniciativa no âmbito do primeiro pilar. Penso que é preciso aproveitar esta oportunidade e proceder com pragmatismo neste domínio. A alteração 29 do relatório Sanders-ten Holte estabelece que a política dos transportes tem primazia na utilização do céu único, não reflectindo assim de forma suficiente as necessidades e as preocupações legítimas, do ponto de vista da defesa, dos Estados-Membros.
No tocante ao segundo aspecto, os blocos funcionais, alteração 26 do relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte, a Comissão partilha o ponto de vista do Parlamento, mas é de opinião que uma solução aceitável seria reforçar o papel da Comissão em combinação com o Comité Céu Único e com o apoio técnico do Eurocontrol, com o intuito de avaliar de forma coerente o conjunto de todos estes blocos, mantendo o direito de iniciativa e de decisão dos Estados-Membros. A criação destes blocos afecta os aspectos militares, aos quais me referi na primeira parte da minha intervenção. Por esta razão, aceitamos a alteração 26 do relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte em princípio, mas teremos de reformular a sua redacção.
Em conclusão, Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, recordo-lhes que as propostas que hoje debatemos são o resultado de um ano de trabalho de um grupo de alto nível, composto por representantes civis e militares dos Estados-Membros da União, e de um grupo social composto pelos diferentes agentes do sector da aviação civil, contando também com a participação de todos os níveis deste âmbito. Em Setembro de 2002 o Parlamento emitiu o seu parecer em primeira leitura e já nessa altura agradeci o vosso apoio e o esforço que dedicaram a esta iniciativa. Estamos de acordo em muitos aspectos, mas insisto que do que necessitamos é de uma posição realista que nos permita registar progressos.
Agradeço o vosso apoio, e em particular o trabalho dos dois relatores, e espero que na fase da conciliação possamos obter, rapidamente, um resultado positivo que nos permita alcançar, até ao final de 2004, o famoso Céu Único Europeu.

Schmitt (PPE-DE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, os meus agradecimentos aos relatores, pois - não só na primeira leitura, mas também na segunda - tiveram, no essencial, de recomeçar o seu trabalho a partir do início, dado que o Conselho levou a sua excentricidade ao ponto de reformular a posição comum de uma forma que se tornou impossível dizer quais as alterações do Parlamento que tinham sido consideradas e quais não tinham sido.
Podemos perguntar a nós próprios se se trata de uma atitude de arrogante sem-cerimónia ou se se trata de um sistema em funcionamento. Penso tratar-se deste último, dado que os Estados-Membros não estão simplesmente interessados em aceitar esta regulamentação, embora esta seja, sem dúvida, muito avançada. Mas vou também deixar muito claro que o Parlamento defende a causa do Céu Único Europeu, o que garante, por um lado, maior segurança e, por outro lado, maior eficiência.
Gostaria de referir quatro pontos, que, quanto a mim, devem ser considerados pontos essenciais. Em primeiro lugar, os militares não podem continuar a dominar o espaço aéreo europeu. O que se pretende é criar uma adequada coordenação, pela qual os operadores civis e militares sejam parceiros com direitos iguais, e havendo a certeza de que estes são capazes de colaborar entre si.
Em segundo lugar, também no ar, tem de acabar de uma vez por todas a manta-de-retalhos europeia. Bem vistas as coisas, ninguém consegue perceber como é que ainda temos quase 40 blocos de espaço aéreo nos céus dos 15 Estados-Membros, tanto tempo depois de termos abolido as fronteiras terrestres. A questão de saber quem toma esta decisão é da maior importância, dado que, nas últimas décadas, os Estados-Membros tiveram tempo suficiente para tomar a decisão de criar blocos funcionais transfronteiriços de espaço aéreo. Não o fizeram e agora é preciso, penso eu, que a decisão seja tomada a nível europeu - pela Comissão.
O meu terceiro ponto é que pretendemos que os serviços de segurança sejam abertos, de forma cautelosa, ao mercado.
O meu quarto ponto é que pretendemos harmonização obrigatória, quer da tecnologia, quer da formação dos controladores de tráfego aéreo, como formas de criar compatibilidade entre a tecnologia e os recursos humanos.
Foi há um ano atrás que se deu o terrível desastre aéreo junto ao Lago Constança. Embora tal não tenha qualquer ligação directa com este regulamento, constitui um indicador dos potenciais perigos inerentes a uma multiplicidade de blocos funcionais de espaço aéreo, nos quais as linhas aéreas têm constantemente de anunciar a sua entrada e a sua saída, isto com todo o potencial de comunicações incorrectas que está envolvido. O que esta situação significa é que temos a responsabilidade de garantir a segurança e a eficiência.
Resta-me dizer o seguinte, se é que estou a avaliar bem a situação: o meu Grupo não quer assumir qualquer responsabilidade por regulamentos que não tenham como objectivo atribuir uma verdadeira competência ao nível europeu, além do poder necessário para a sua implementação. Este é o urgente apelo que eu faço à Comissão. Senhora Comissária, estou um pouco surpreendido; a senhora tornou, até certo ponto, o âmbito um pouco mais estreito, e os seus colaboradores ainda foram mais cautelosos. Mas, por outro lado, em muitos aspectos, a senhora foi muito mais exigente, e, se me é permitido mencionar 'Céu único?, o que se passa é que pretende que todos os poderes lhe sejam concedidos de imediato, tendo-se subitamente tornado reticente neste importante tema.
Peço-lhe que reconsidere de que lado quer lutar. Una esforços com o Parlamento, de modo a que possamos ter um Céu Único Europeu, no interesse das pessoas dos nossos países.
Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, o senhor deputado Schmitt tem toda a razão quando refere que passa hoje o primeiro aniversário da catástrofe de Überlingen, em que dois aviões colidiram, daí tendo resultado uma série de mortes. A opinião pública encara o projecto Céu Único como a resposta a nível europeu, perante a situação nos céus da Europa, que é, no mínimo, insatisfatória.
Qual é, então, a situação? Temos três vezes mais centros de controlo do que uma área de dimensão semelhante nos EUA, temos uma manta-de-retalhos - herança dos anos sessenta - nos céus que nos cobrem. Se voarmos de Bruxelas para Roma, temos de passar por nove diferentes sectores de controlo, durante um voo de Bruxelas para Genebra é preciso mudar cinco vezes a frequência de rádio. Com o número de trânsitos aéreos a continuar a aumentar nos próximos anos, toda esta situação se torna num risco cada vez maior para segurança, ao mesmo tempo que a ineficácia é bastante alta; um em cada quatro voos apresenta atraso, sendo anualmente desperdiçadas 350 000 horas de voo. Tudo isto custa cerca de dois mil milhões de euros por ano às companhias de aviação.
A Comissão, com o seu pacote de regulamentos, e o Parlamento, em fase de primeira leitura, estiveram à altura deste desafio, mas a posição comum dos Estados-Membros não lhe faz justiça em termos do que é esperado e do que é requerido? E porquê?
A primeira razão para tal, reside no facto de, no coração do Céu Único se encontrarem os blocos funcionais de espaço aéreo. Como é que estes se vão tornar realidade? Onde está a mais-valia de um regulamento, se a sua implementação vai continuar dependente dos caprichos dos Estados-Membros? estes já podem estabelecer blocos funcionais de espaço aéreo numa base bilateral. Nós achamos que nada vai mudar neste domínio, a menos que haja uma proposta normativa do Eurocontrol e da Comissão.
O meu segundo ponto é que, na posição comum, praticamente não fizemos qualquer verdadeiro progresso relativamente ao status quo em termos de cooperação civil/militar. Sei que o tema é extremamente sensível, mas não podemos esperar mais umas décadas até que as pessoas possam viajar de avião dentro da Europa, usando uma rota directa do ponto A para o ponto B.
Em terceiro lugar, é angustiante o facto de não ter havido resposta a nível europeu relativamente à dramática falta de controladores aéreos. Este aspecto tem de ser incluído no pacote de regulamentos e - inclusive por razões de segurança - tem de ser tratado com a máxima brevidade.
O meu Grupo subscreve a reintrodução das alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura. Não há dúvida de que o Conselho nos vai ouvir falar claramente a este respeito no Comité de Conciliação.
Obrigado também aos relatores, pelo trabalho e cooperação excelentes que tivemos.
Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, o pacote legislativo em debate, que visa a criação do Céu Único Europeu é extremamente ambicioso. Gostaria de aproveitar este momento para agradecer aos relatores a sua excelente cooperação e por levarem avante esta questão.
O problema do espaço aéreo europeu reside no congestionamento. Há um enorme volume de tráfego aéreo na Europa Central. Garantir que a circulação desse tráfego se faça sem problemas exige cooperação entre os Estados-Membros, o que já foi conseguido. No entanto, nos Estados-Membros menos populosos, tais como a Finlândia, não se registam assim tantos problemas deste género. O tráfego doméstico do país, em particular, pode ser gerido, sem cooperação, de forma muito flexível.
Os objectivos do relatório são ambiciosos. Este contém uma série de propostas muito abrangentes. Uma delas diz respeito à divisão do espaço aéreo. A divisão do espaço aéreo em sectores poderá ser efectuada, caso necessário, através de decisões por maioria qualificada. Poderemos perguntar-nos se isso é necessário para a consecução dos objectivos, ou se a cooperação entre os Estados-Membros será suficiente. É possível que uma integração maior no seio da UE seja essencial, mas, provavelmente, não existe necessidade disso em regiões periféricas, tendo em conta as suas especificidades. Outro dos problemas prende-se com as taxas. Se os serviços de controlo do tráfego aéreo forem cobrados com base em valores médios isso significará um claro aumento das taxas nalgumas zonas.
Problema mais delicado é o da integração da aviação militar e da defesa aérea no sistema europeu. Tradicionalmente, as questões militares e os assuntos da defesa não se inserem no âmbito do procedimento de co-decisão, que envolve o Conselho e o Parlamento, na UE, e não há agora justificação para que isso aconteça. Consequentemente, também a este respeito, deveremos trabalhar com precaução e respeitar os princípios acordados.
No entanto, mesmo tendo em conta estas dificuldades, os relatórios são extremamente úteis e os objectivos que fixam são excelentes.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, após a primeira leitura no Parlamento, a posição comum do Conselho constitui, a meu ver, uma fase importante da construção de uma política comunitária para a navegação aérea. Embora a abordagem que prevaleceu no Conselho seja marcada pelo realismo numa série de domínios, lamento que não tenha sido mais incisiva sobre determinadas disposições. Voltarei a esta questão.
A exigência da separação de funções entre os prestadores do serviço e as autoridades nacionais de supervisão é, tal como o requisito da certificação dos prestadores de serviço, uma medida estruturante. Se se trata de afirmar a vontade de distinguir o papel do operador do do regulador e de aumentar a transparência, então a exigência deveria ter em conta as situações reais, que mostram que conceitos diferentes também podem funcionar. Considero, no entanto, razoável que cada Estado-Membro se mantenha a responsabilidade sobre a escolha da forma como as coisas funcionam no seu território. Lamento que não se tenha reconhecido claramente que a gestão da segurança na navegação aérea faz parte de uma cadeia de acções e serviços que carecem de uma abordagem geral e não de uma abordagem fragmentada. Estou ainda mais convicta desta posição depois de ter passado dois dias da semana passada na conferência anual do Grupo 'navegação aérea' dos sindicatos da ETF.
Concordo em falar de divisão, mas penso que precisamos também de falar do factor humano. Será sempre possível reduzir o pessoal nos centros de controlo, mas não é aceitável que uma secção do espaço aéreo seja gerida apenas por um ou dois controladores: há que ter em conta também os limites humanos.
Simultaneamente, conseguiram-se, em matéria de espaço aéreo, progressos, na medida em que foi criada uma zona única de informação de voos europeia no espaço aéreo superior e que a Comissão lançou uma publicação comum sobre a informação aeronáutica. Trata-se de factos. Também ficará assegurada a harmonização no que respeita aos serviços de tarifação.
No que se refere à organização do espaço aéreo e da prestação de serviços, todos concordam que a segurança exige antecipação, investigação e acordo entre os Estados e os prestadores de serviços em causa. As alterações efectuadas ao texto inicial dizem, em especial, respeito à reorganização da soberania dos Estados sobre o seu espaço aéreo e à identificação das responsabilidades desses Estados para com a OACI. O Conselho chegou, assim, à conclusão, de que a separação funcional do espaço aéreo, sujeita a extenso debate, será estabelecida pelo Estado em causa. Será isso positivo ou negativo? Penso que se trata de um processo.
Trata-se também de reconhecer o facto de o controlo aéreo exigir o exercício das prerrogativas dos poderes públicos e não apresentar um carácter económico que justifique a aplicação das regras da concorrência constantes do Tratado.
Desta forma, cabe aos Estados decidir conceder ou não incentivos financeiros aos seus prestadores de serviços, ou aos utentes, através de taxas; esta é a abordagem que pessoalmente prefiro.
O que importa então é que reconheçamos o papel central que o Eurocontrol deve ter na preparação das medidas delegadas à Comissão e que entram na esfera de competências daquela organização; a meu ver, trata-se de um progresso.
Por fim, aborda-se também o reconhecimento da competência exclusiva dos Estados na definição das suas operações de defesa, incluindo o seu processamento, que, concordo consigo, Senhora Comissária, não é desejável. Inclinar-me-ia mais para dar primazia ao elemento civil sobre o militar em tempo de paz, que é indubitavelmente a situação actual.
Posto isso, a posição comum incorpora uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura. Lamento, no entanto, que o Conselho, tal como o Parlamento, tenham dado mostras, em primeira leitura, de hesitação relativamente a alguns pedidos que considero sensatos. Penso, pois, ser lamentável que a proposta do meu grupo, no sentido de duplicar os aparelhos de controlo a fim de assegurar que as operações prossigam em caso de ruptura, e a proposta de avaliação da aplicação correcta da Directiva não tenham sido aprovadas.
Encontrei-me com os operadores e trabalhei bastante com os sindicatos a este respeito. Considero que se devem ouvir os trabalhadores do sector que operam nos espaços aéreo europeu e mundial e que estão determinados em ajudar a Europa a progredir. Ouvi-los significa envolvê-los, de facto, e não apenas consultá-los. A Europa será construída com as pessoas de diferentes sectores e exigirá a sua participação activa; penso que não existe futuro sem elas.
Para concluir, lamento, no entanto, que a abordagem permaneça, em geral, centrada na premissa ideológica de que a liberalização traz eficácia do ponto de vista da segurança, o que está ainda por demonstrar.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, é óbvio que as questões técnicas relacionadas com esta matéria específica foram devidamente analisadas e, consequentemente, vou concentrar-me no seu aspecto político e dizer que a questão do céu único europeu se inspira em duas filosofias diferentes e algo contraditórias. De acordo com a primeira filosofia, os atrasos nos voos, um fenómeno muito generalizado na Europa, representam um sério golpe para as companhias aéreas, para os próprios passageiros, para o ambiente e para a economia em geral. Uma das principais razões invocadas para justificar esta situação é o aumento constante do tráfego aéreo e, mais importante ainda, a inexistência de um sistema comum de gestão do espaço aéreo dos países europeus.
A outra filosofia reflecte a preocupação de determinados Estados-Membros que gostariam de assegurar os seus direitos sobre o espaço aéreo, sobretudo no que diz respeito às suas obrigações e necessidades em matéria de defesa, e a correspondente facilidade de realizar exercícios militares no espaço. Estas preocupações são mais acentuadas quando existem problemas ligados a estas questões em países como o meu.
O Parlamento Europeu aderiu à primeira filosofia. Tal como em muitos outros sectores da política europeia, considerou-se que seria mais eficaz enveredar por uma verdadeira política comunitária e pela adopção de uma regulamentação uniforme. Essa era a filosofia subjacente à primeira leitura. Infelizmente, o Conselho só teve em conta a segunda filosofia. As preocupações e as dúvidas prevaleceram. O Conselho atribui especial importância a questões de ordem pública, segurança e defesa. Desta forma, matou o essencial da proposta da Comissão e, como é óbvio, a sua posição não tem nada a ver com a posição aprovada pelo Parlamento Europeu na primeira leitura. Se o Conselho concordava com o objectivo do céu único europeu, devia ter adoptado uma estratégia diferente. De outra forma, devia ter dito sinceramente que discordava do empreendimento.
É óbvio que estamos a ser arrastados para um processo de conciliação. O Conselho terá de dar provas de flexibilidade nesse processo. Acredito firmemente que é possível tomar medidas essenciais relativamente ao céu único europeu sem afectar as sensibilidades e os interesses vitais nacionais. Quando há vontade, há solução.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que a razão pela qual temos, hoje, diante de nós uma posição comum do Conselho que difere consideravelmente da proposta inicial da Comissão e daquela em que o Parlamento trabalhou se prende, como todos sabemos, com o facto de este assunto ter nascido de um equívoco entre, por um lado, o desejo de substituir o Eurocontrol pela Comissão e , por outro lado, o desejo de atribuir talvez aos controladores aéreos demasiada responsabilidade pelos atrasos, especialmente em 1999, ano marcado por limitações militares excepcionais.
Penso que, desde então, desenvolvemos muito trabalho e não estaremos muito longe de chegar ao ponto de equilíbrio. Reconhecemos que os serviços de navegação aérea são de interesse geral e importantes do ponto de vista da segurança. Deixámos aos Estados-Membros o cuidado de designar os seus serviços. Voltámos a introduzir o Eurocontrol, o que a meu ver era absolutamente necessário.
Actualmente, existem ainda pendentes algumas questões. Embora esteja ciente das limitações jurídicas que pressupõem, aprovo e encorajo os esforços que a Comissão está a desenvolver para que as autoridades militares concordem, pelo menos, em realizar um debate. Estamos cientes de que há aqui um entrave, e um entrave considerável, que tem a ver com a capacidade, e que é indubitavelmente mais significativo do que outros que frequentemente são salientados.
Em segundo lugar, a questão da arbitragem dos sectores de espaço aéreo internacional ainda não foi decidida. Penso que bastaria que a totalidade das partes interessadas concordasse em voltar a aceitar ter em conta a avaliação do Eurocontrol; é necessário que a Comissão, como é prática corrente, se pronuncie definitivamente sobre a mesma.
Por último, entendo que precisamos de implementar o considerando 16 e o artigo 7º do relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte, que visam envolver o pessoal, da forma o mais estreita possível, visto que o pessoal é parte integrante da cadeia da segurança. A profissão da navegação aérea não se prende apenas com o mercado - e penso que a Comissão se poderá orgulhar por finalmente o ter reconhecido -, prende-se também com o 'policiamento' do espaço aéreo, espaço aéreo que se tornará cada vez mais sobrelotado e no qual deveremos preservar, a todo o custo, o saber-fazer e a excelência, evitando introduzir demasiada concorrência nos serviços de 'policiamento' dos céus.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, também eu quero reafirmar, antes de mais, uma total disponibilidade para viabilizar todas as propostas efectivamente orientadas para melhorar a cooperação e optimizar a utilização do espaço aéreo, garantindo níveis mais elevados de segurança. Porém, e como já foi sublinhado, nomeadamente pela senhora comissária Loyola de Palacio, esta é uma matéria delicada - técnica, institucional e politicamente - e exige muito realismo e muito bom senso. Na intervenção que proferi aqui em Setembro passado, por altura da discussão da primeira leitura sobre a organização do céu único, tive oportunidade de referir os aspectos que mais me preocupavam nos projectos da Comissão e nas propostas adoptadas também na Comissão dos Transportes.
Não posso deixar de sublinhar que aquelas preocupações se desvaneceram, em grande medida, na presença da posição comum bastante equilibrada adoptada pelo Conselho, especialmente no que toca aos blocos funcionais. E, por isso mesmo, não posso deixar de me distanciar, uma vez mais, de algumas das alterações de novo adoptadas na Comissão dos Transportes, já que estão em total dissonância com o consenso obtido no Conselho e, inclusivamente, com a posição agora mais ponderada da Comissão com a qual, obviamente, me congratulo.
Julgo efectivamente insustentável, em particular, a insistência numa proposta de criação de blocos funcionais que se sobreponham à vontade dos Estados-Membros, porque a Comunidade não tem competência no domínio da gestão do território aéreo ou qualquer outro, e, muito especialmente, não tem essa competência quando a vertente militar está envolvida, como acontece no caso presente. Para além de que não se conhece que tenha havido até hoje, nem se prevê que venham a verificar-se, quaisquer conflitos insanáveis entre Estados-Membros na definição de blocos de espaço aéreo transfronteiriço. Para mais quando aqueles aprovaram já uma declaração que garante a cooperação necessária das componentes civil e militar com vista a que seja aplicado integralmente o conceito de utilização flexível do espaço aéreo.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, caros colegas, se eu não tiver em conta as opiniões de certos colegas franceses, parece-me que se pode dizer que esta Casa tem uma única opinião relativamente a estes dois relatórios. O nosso ponto de partida continua a ser o que tínhamos na primeira leitura e, por isso, nem sequer vou abordar as posições da pequena minoria de radicais que acabou de intervir. Vou antes dirigir-me à Senhora Comissária, parafraseando um grande poeta alemão: mais coragem, Senhora Comissária, mais coragem!
Creio que nos devíamos recordar do que dissemos, no Verão de 1999, ao discutirmos a apresentação do seu futuro trabalho como comissária. Observámos que a questão de um sistema unitário de controlo do tráfego aéreo era um exemplo daquilo que era uma política europeia eficiente e capaz de apresentar mais-valia. Esta era a sua posição em 1999 e as nossas propostas encontravam-se nessa sintonia e é por isso que, tal como o senhor deputado Schmitt, estou um pouco contristado por o comentário final da Senhora Comissária, na posição comum, ter sido para dizer que, se era tudo o que o Conselho nos ia conceder, então que se dava por satisfeita. Por isso eu digo-lhe 'mais coragem, Senhora Comissária!?. Nós queremos que a segunda leitura nos leve pelo caminho que as suas proposta indicavam; queremos blocos funcionais de espaço aéreo!
Tenho de dizer o seguinte ao senhor deputado Miranda e a alguns outros, que falaram anteriormente: os Estados-Membros, e também o Eurocontrol, tiveram 40 anos para, segundo critérios adequados da economia empresarial, criar os blocos de espaço aéreo, e nunca fizeram nada. É por essa razão que nós - Parlamento e Comissão em conjunto - temos de o fazer através de uma legislação correcta e adequada.
Senhora Comissária, ao chegarmos à fase de segunda leitura do relatório, nós, que somos a maioria do Parlamento, e a Comissão temos de demonstrar mais coragem, de modo a podermos ter uma mais-valia europeia no espaço aéreo europeu.
Watts (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a ambos os relatores a boa qualidade dos relatórios elaborados. Apoio a maior parte das suas alterações, mas tenho sérias reservas acerca de 10 das 51 que apresentaram. O Reino Unido é um apoiante entusiástico do conceito do Céu Único Europeu. Pessoalmente, desejo vê-lo implementado o mais depressa possível para eliminar atrasos, reduzir emissões e reforçar a segurança. As minhas principais reservas resultam de não saber qual a melhor maneira de assegurar a participação dos militares no Céu Único Europeu. É por isso que apoio a posição comum do Conselho - o seu compromisso relativamente à utilização flexível do espaço aéreo em que seja permitido o acesso de aviões civis ao espaço aéreo reservado a aparelhos militares quando aquele não estiver a ser utilizado.
Chegou-se a esta solução de compromisso após muitos meses de ponderadas negociações. Considero que ela oferece verdadeiros e importantes benefícios, ao assegurar que a maior eficácia do conceito da utilização flexível do espaço aéreo se estende a toda a União Europeia. As alterações que incluem os militares no âmbito dos regulamentos do Céu Único Europeu terão a clara oposição de alguns deputados e, segundo creio, de muitos dos elementos do Conselho. Reabrir o debate sobre esta questão será claramente contraproducente para todo o processo do Céu Único Europeu.
Em conclusão: existe verdadeiramente o perigo de, ao tentar alterar a posição comum a este respeito, podermos pôr em risco todo o projecto do Céu Único Europeu, algo que, estou certo, todos desejamos evitar.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os relatores do Parlamento Europeu pretendem fazer-nos pensar que a criação de um Espaço Único Europeu seria uma causa nobre e um enorme passo em frente com que os Europeus deveriam congratular-se. No entanto, o Conselho não precisa de embelezar a realidade, razão pela qual existem diferenças na formulação.
As diferenças de formulação, no entanto, mais do que esclarecerem a realidade, escondem-na. A União Europeia é uma associação dominada por Estados rivais que se agarram às suas fronteiras, mesmo às do céu. Aquilo a que chamam a sua soberania não é mais do que a defesa civil e militar dos seus interesses egoístas e dos das suas classes mais favorecidas. Embora o céu seja único por natureza, ainda não é único para a sociedade humana, e as Instituições Europeias não estão, claramente, a conseguir pôr fim a essa aberração.
No entanto, a expressão 'céu único'está a ser utilizada para encobrir uma operação destinada a abrir novas brechas no serviço público do controlo de tráfego aéreo para benefício dos operadores, fornecedores e prestadores de serviços privados. É disso que se trata. As autoridades europeias já autorizaram a privatização do organismo britânico responsável pelo controlo do tráfego aéreo. Também foram modificadas algumas das regras do Eurocontrol, a fim de permitir que as empresas privadas façam lucros no sector do controlo do tráfego aéreo. As organizações sindicais do sector do controlo do tráfego aéreo na Europa condenam, com toda a razão, esta privatização galopante e as suas consequências, quer para a segurança dos voos, quer para as condições de trabalho do pessoal do sector.
Há um ano, aquando do desastre do Lago Constance, vimos até que ponto a introdução da lei do lucro neste sector, ainda que apenas numa escala limitada, pode resultar em tragédias. Apesar disso, e embora defendendo-se de forma hipócrita, as autoridades europeias persistem e assinam. Continuam a exercer pressão no sentido do desmantelamento deste serviço público, de uma corrida ao lucro e da divisão do espaço em sectores que podem ser atribuídos a operadores privados. As companhias aéreas beneficiarão indubitavelmente muito da situação, o que não será o caso do pessoal do controlo do tráfego aéreo, nem da segurança dos passageiros.
Por conseguinte, expressamos uma vez mais a nossa oposição a este aumento da privatização do espaço, que é perniciosa para os utentes e os trabalhadores dos transportes aéreos no sentido mais lato, assim como para as populações sobrevoadas.

Foster (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores e aos respectivos relatores-sombra todo o trabalho que desenvolveram para tratar deste relatório extremamente técnico.
Embora a minha delegação vá apoiar diversas alterações na votação de amanhã, não vamos dar o nosso apoio às que pretendem reabrir o debate relativamente a operações militares. Ao contrário de muitos colegas, consideramos essencial manter a posição comum nesta área, posição que neste momento exclui a dimensão militar e que, segundo julgo saber, é apoiada pela Comissão. Vamos, portanto, opor-nos às alterações nºs 6 e 10 e, para além disso, à alteração nº 18 do relatório Fava, que sugere que se retire do texto a formação militar.
A formação militar não está abrangida pela expressão 'operações militares?. É essencial que seja excluída do âmbito do regulamento.
Além disso, no relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte, também estamos contra a alteração nº 25, devido à exigência nela contida de que todo o tráfego aéreo na EUIR seja do conhecimento dos prestadores de serviços de tráfego aéreo por motivos militares.
No que diz respeito às alterações nºs 29 e 30, a posição do Conselho acerca da utilização flexível do espaço aéreo, que há muitos anos é praticada no Reino Unido, ofereceu, a meu ver, importantes benefícios e maior eficácia em toda a Europa.
A respeito de outros assuntos, a alteração nº 3 - que menciona a criação de uma reserva - é discutível no que se refere à questão das taxas, uma vez que poderia criar uma cláusula que previsse a atribuição de subsídios por parte dos Estados-Membros e não seria, portanto, uma medida legítima nos termos do direito comunitário.
No que diz respeito às alterações nºs 24 e 31, relativas à iniciativa automática no sentido da criação de uma região europeia de informação de voo no espaço aéreo inferior, considero, com toda a franqueza, prematuro e irrealista colocar aos Estados a exigência automática de criarem uma região dessas no prazo de cinco anos.
Quanto à alteração nº 21 relativa a blocos funcionais no espaço aéreo, que propõe uma abordagem planificada a nível central e de iniciativa das instâncias superiores, considero que isso significa ignorar os requisitos locais.

Marques (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, apreciamos hoje, em segunda leitura, um pacote de propostas visando a criação de um céu único europeu. Concordando inteiramente com os objectivos das propostas em análise tenho, no entanto, algumas preocupações quanto ao conteúdo das mesmas, as quais não posso deixar de expressar perante esta Câmara. Estas preocupações prendem-se, por um lado, com a ausência de base jurídica no âmbito da política comum de transportes para abordar determinadas matérias, nomeadamente de índole militar e, por outro, com a limitação excessiva e desproporcionada do poder soberano dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo.
Neste contexto, permitam-me que faça referência a três pontos que considero fundamentais. O primeiro prende-se com o que considero ser uma tentativa por parte da Comissão de comunitarização do espaço aéreo dos Estados-Membros, através da criação imediata de uma região europeia de voo único, com base na qual se criariam os chamados "blocos funcionais". Neste ponto dou o meu total apoio à posição comum do Conselho, segundo a qual a determinação dos blocos funcionais releva da competência exclusiva dos Estados-Membros, não podendo ser alterada pela União Europeia.
Em segundo lugar, e em matéria militar, as propostas da Comissão prevêem a possibilidade de impor às actividades militares regras de gestão e de utilização do espaço aéreo. Mais uma vez, concordo com a posição comum tomada pelo Conselho, que me parece muito mais ajustada e equilibrada na medida em que reconhece que uma utilização mais eficiente no espaço aéreo depende, sim, de uma colaboração mais estreita entre entidades civis e militares, isto é da aplicação uniforme no interior do céu único europeu do denominado conceito de utilização flexível do espaço aéreo. Esse objectivo deverá ser sempre prosseguido no respeito das competências nacionais.
Por último gostaria de fazer referência à questão da gestão do espaço aéreo expressando o meu total desacordo com uma abordagem que tenda a assemelhar esta gestão a uma qualquer prestação económica comparável aos mercados liberalizados das telecomunicações ou dos transportes, sob fiscalização de uma entidade reguladora europeia. Defendo, por isso, que cada Estado-Membro deve poder, dentro do seu espaço aéreo, nomear o prestador de serviços com total liberdade, sob tutela de autoridades nacionais de supervisão e sem subordinação a quaisquer outras entidades.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, desejo agradecer muito sinceramente todas as observações e as intervenções que revelam a importância que os senhores deputados atribuem a esta iniciativa, uma das mais ambiciosas da Comissão Prodi.
Desejo recordar-lhes que no âmbito da aviação temos dado passos gigantescos ao longo dos últimos anos ao criarmos domínios comuns entre os Estados-Membros da União, domínios que até agora eram da exclusiva competência dos Estados. Por exemplo, no domínio da segurança aérea, através da Agência Europeia de Segurança Aérea, que nos irá permitir, pela primeira vez, a certificação comum das aeronaves na Europa e que nos irá permitir, entre outras coisas, poder certificar o Airbus 380. Por exemplo, quando propomos novas normas de segurança na luta contra o terrorismo e outros tipos de ataque, partilhadas e comuns para todos os Estados da União, com revisões e operações de controlo que garantem que esses níveis comuns são aplicados por todos. E, por exemplo, quando finalmente conseguimos um mandato de negociação com os Estados Unidos em relação a uma zona comum de aviação entre os Estados Unidos e a União Europeia.
E a última grande iniciativa é, precisamente, o Céu Único Europeu, que facilita todas as acções que referi anteriormente, em particular a negociação com os Estados Unidos, e também no âmbito da segurança e da Agência Europeia de Segurança Aérea, mas que, além disso, nos irá permitir, no futuro, que desta vez a Europa não fique para trás neste tema; refiro-me à questão das novas definições e dos novos conceitos de gestão do tráfico aéreo para 2020, relativamente à qual a possibilidade de ter um céu único, que nos permite dispormos de sistemas integrados, harmonizados e comuns, significa que a Europa terá uma massa crítica com que negociar adequadamente com os Estados Unidos, que, através de uma iniciativa equivalente, estão a trabalhar neste sector.
A iniciativa STAR 21 é uma iniciativa fundamental para o futuro. É fundamental para a segurança aérea europeia e para a tecnologia, para o desenvolvimento tecnológico e para a indústria europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, foi feita referência ao Eurocontrol. O Eurocontrol está contemplado e irá participar - afirmámo-lo desde o início. Participou em todas as reuniões que realizámos sobre o Céu Único Europeu nos grupos de alto nível e ao longo de todo este tempo, como fonte de conhecimento, na sua qualidade de grupo de peritos. A Comissão não pretende criar um sistema alternativo ao Eurocontrol. Não é missão nossa. Mas não podemos permitir que a Comissão legisle com base em decisões de um órgão como o Eurocontrol, que não é um órgão comunitário, mas sim um órgão intergovernamental que integra uma série de países que não pertencem à União Europeia. Os senhores deputados devem entender que existe um problema institucional de fundo que não podemos obviar ao aceitar certo tipo de alterações. Uma coisa é utilizar, contratar e chegar, inclusivamente, a subscrever acordos com o Eurocontrol, para que actue como especialista a quem nos dirigimos e que nos faculta determinado tipo de informação, de documentos e até mesmo de propostas, e outra coisa é comprometermo-nos a legislar ou a actuar baseando-nos no que diz uma organização intergovernamental na qual estão representados países terceiros. Simplesmente não podemos fazê-lo, Senhoras e Senhores Deputados.
A questão seguinte é a alteração 4 da senhora deputada Sanders-ten Holte, relativa às licenças dos controladores aéreos; logicamente que voltei a aceitá-la. Aceitamo-la - já o disse antes - pela simples razão de que figurava na nossa proposta inicial. Foi o Conselho que a retirou da sua posição comum e a Comissão regozija-se por voltar a introduzi-la dado que consideramos que devemos dar uma formação e uma qualificação comuns a todos os controladores aéreos a nível europeu, embora deva haver uma especialização na área específica na qual irão operar e trabalhar.
No que diz respeito à liberalização, Senhoras e Senhores Deputados, já não sei como dizê-lo, porque já o repeti tantas vezes... Não estamos a liberalizar nada aqui. Onde dizemos que esta matéria irá ter um tratamento idêntico ao das telecomunicações? Se me mostrarem onde o afirmamos, estou disposta a corrigi-lo, pela simples razão de que não o dizemos em sítio algum. Se o disséssemos, estaria, como os senhores deputados, preocupada. Como disse e muito bem um dos intervenientes há momentos, há competências na matéria que são próprias do sector público, da actividade policial e, evidentemente, não pode haver mais de dois operadores porque se criaria uma situação indesejável. Não haverá, por conseguinte, nem liberalização nem concorrência. É diferente quando se utilizam determinados serviços, como seja, por exemplo, as previsões meteorológicas, em que será possível recorrer ao centro meteorológico nacional do país em questão ou ao centro meteorológico de outro Estado ou a quem forneça os dados mais adequados. Isso é outra questão. Mas no que diz respeito ao tráfego e ao controlo aéreo, não propomos qualquer destas questões: nem a liberalização, que não faz qualquer sentido, nem a privatização. Posso referir, a propósito, que a privatização foi, de facto, levada a cabo por um Estado unilateralmente, de uma forma bastante peculiar.
Terminarei referindo-me aos dois problemas que, na minha opinião, constituirão o cerne do debate na conciliação. O senhor deputado Jarzembowski pedia-me que fosse corajosa e alguns oradores disseram que consideravam que a Comissão acabara por se revelar tímida. Senhoras e Senhores Deputados, estão perfeitamente conscientes de que este tema, desde o início, foi impulsionado com toda a coragem, força e rigor necessários pela Comissão. Mas estamos a falar de uma questão de possibilidades, de realidades, de questões urgentes num domínio complicado em relação ao qual estamos todos conscientes de que o primeiro pilar é uma coisa e que os aspectos da defesa são outra, dado que não temos qualquer capacidade de intervenção nestes últimos. Penso que o compromisso do Conselho - e alguns de vós afirmaram-no - no tocante à flexibilidade relativamente à utilização civil e militar é um compromisso muito aceitável. É muito possível que no futuro este compromisso e esta formulação evoluam. Tenho a certeza disso, Senhoras e Senhores Deputados, mas este é o primeiro passo. Recordemos que estamos a avançar, que este é o primeiro passo e que está em curso uma mudança que me atreveria a classificar de quase revolucionária. Por conseguinte, peço aos senhores deputados que não aprovem as alterações que implicam alterar o compromisso do Conselho sobre a utilização civil e militar do espaço aéreo. É um compromisso muito delicado, e a sua ruptura iria criar sérios problemas, como afirmou há momentos o senhor deputado Watts.
Em relação aos blocos funcionais, entendo o que os senhores deputados dizem. Penso que é possível combinar os dois problemas: a garantia aos Estados de que preservam as suas competências e as suas capacidades com a preocupação de uma coerência de todo o conceito global. Penso que se o Conselho se mostrar flexível, existe uma margem na qual poderíamos trabalhar. Compete, logicamente, aos Estados chegar a acordo, mas, através do grupo que trabalha conjuntamente com a Comissão, dar-se-á coerência a todo o conjunto e a todos os blocos propostos. Neste sentido, algumas de vossas alterações talvez favoreçam essa abordagem, e espero que possamos avançar dessa forma.
Seja como for, desejo agradecer, mais uma vez, aos relatores, senhor deputado Fava e senhora deputada Sanders-Ten Holte, o trabalho realizado, e agradeço a todos os senhores deputados as suas intervenções, e queria pedir-lhes que, relativamente à utilização flexível, não vão mais além do compromisso do Conselho, porque sei que quanto a esse ponto não há margem de manobra. Isso comprometeria todo o acordo, que é bastante frágil, como todos têm consciência, sobre uma iniciativa que é absolutamente urgente e necessária.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (?5-0213/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito para 2004 (6235/1/2003 - C5-0226/2003 - 2001/0310(COD)) (Relator: deputado Caveri)

Van Dam (EDD)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relator, Senhor deputado Luciano Caveri, Presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, não pode estar presente para apresentar pessoalmente a sua recomendação. Segundo se espera, ele irá em breve deixar o Parlamento Europeu para assumir um alto cargo na administração da sua região, Valle d'Aosta. Na qualidade de Vice-presidente da Comissão dos Transportes, encarregar-me-ei, pois, de apresentar a sua recomendação.
Nos termos do seu tratado de adesão, a Áustria possui um regime de licenças aplicável aos veículos pesados de mercadorias. Esse regime irá expirar dentro de seis meses. Os chamados ecopontos constituem um dossier complexo, onde há muitos interesses opostos em jogo. Todos estamos de acordo quanto ao objectivo: uma redução das emissões provocadas pelos veículos pesados de mercadorias na região alpina. Esse é também um dos objectivos da Convenção Alpina, da qual todos os países envolvidos são signatários. No entanto, no que diz respeito ao caminho para atingir esse objectivo, há uma diferença de opinião entre o Conselho e o Parlamento.
Nós, o Parlamento Europeu, não estamos persuadidos pela posição comum, que não tem o apoio dos dois Estados-Membros mais afectados: a Áustria e a Itália. É certo que estes dois países têm razões opostas para isto, mas esse facto apenas demonstra que é recomendável prolongar o a concertação. Além disso, seriam necessárias excepções para persuadir alguns dos outros Estados-Membros. A Comissão dos Transportes pretende atingir um equilíbrio entre a atenção à qualidade do ar, por um lado, e a livre circulação de mercadorias, por outro. Assim, procurámos uma solução de compromisso para as regiões da Áustria que se debatem com os maiores problemas: os Alpes, e, em especial, as três principais passagens alpinas. Trata-se aqui explicitamente de uma fase de transição com vista a uma abordagem sustentável de toda a região alpina.
A nossa proposta de manter os veículos pesados de mercadorias mais limpos - categoria EURO 4 - fora do sistema de pontos, é compatível com a posição comum. Por outro lado, os veículos mais poluentes - categoria EURO 0 - têm de ser interditos indiscriminadamente, ou seja, sem excepções para os veículos gregos e portugueses. Finalmente, o processo legislativo relativo à tarifação da utilização das infra-estruturas tem, em nossa opinião, de ser acelerado.
Os motivos expostos fizeram com que a maioria da Comissão dos Transportes tivesse decidido voltar a apresentar todas as alterações da primeira leitura. Partindo dessa posição, queremos entabular o diálogo com o Conselho a fim de encontrar uma solução estrutural, uma vez que avançamos directamente para um processo de conciliação. Gostaria de salientar que nos restam apenas alguns meses antes de o actual regime expirar. É do interesse de todos que um regime transitório entre em vigor antes do Natal.
Este delicado dossier requer uma posição firme por parte do Parlamento Europeu, pelo que recomendo vivamente a todas as alterações do relator.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos a um momento importante neste complexo debate em que o Parlamento Europeu irá pronunciar-se sobre a posição comum do Conselho.
Provavelmente apoiarão a recomendação de aprovar em segunda leitura as alterações já aprovadas em primeira leitura, com o objectivo de iniciar rapidamente o processo de conciliação, como salientou o senhor deputado van Dam, que interveio em substituição do senhor deputado Caveri.
Desejo agradecer aos senhores deputados Caveri e van Dam, e a toda a comissão, o trabalho que realizaram relativamente a este difícil tema.
Como sabem, o objectivo de chegar rapidamente à conciliação tem o pleno apoio da Comissão, dado que o sistema actual expira a 31 de Dezembro de 2003. Todavia, as diferentes partes terão de envidar um esforço para alcançar uma solução de compromisso, além de que as autoridades austríacas terão de demonstrar um certo grau de flexibilidade. Caso contrário, será impossível encontrar uma solução antes do final do ano, com todas as consequências que isso poderia acarretar. Recordemos, por exemplo, as proibições impostas pela região do Tirol neste momento e os procedimentos que a Comissão iniciou a este respeito.
Nesta situação, a Comissão deve actuar em conformidade com o compromisso contraído a 31 de Dezembro de 2002, e confirmado em 28 de Março de 2003, e deve, consequentemente, rejeitar a maior parte das alterações do Parlamento Europeu.
Gostaria, contudo, de garantir aos senhores deputados que a Comissão está disposta a adoptar uma atitude de abertura relativamente a alterações como o âmbito geográfico do sistema, as modalidades da sua aplicação aos países candidatos ou outras e, de todas as formas, uma flexibilidade que permita alcançar o acordo que todos desejamos no âmbito da conciliação, e trabalharemos para tentar alcançá-lo, embora tudo indique que será muito difícil, na medida em que as diferenças entre o Parlamento e o Conselho são bastante significativas.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu aprovou na primeira leitura uma proposta que, na minha opinião, regula esta questão de uma forma satisfatória, sem no entanto ignorar as legítimas sensibilidades austríacas nesta matéria. O que é paradoxal é o facto de o Conselho ter avançado para a posição comum como se o Parlamento não existisse. Com uma atitude destas, que faz lembrar tempos passados, o Conselho procedeu à adopção da posição comum, apesar das recomendações feitas pela Senhora Comissária de Palacio para que tivesse em conta a primeira leitura do Parlamento, e ignorou esta Instituição que agora, como é evidente, perante esta posição inaceitável do Conselho, se vê obrigada a confirmar na segunda leitura a posição que aprovara na primeira leitura. Desta forma, as coisas avançam necessariamente para o processo de conciliação. Espero que o Conselho tenha recebido a mensagem do Parlamento e esteja preparado para entrar numa discussão substantiva durante o processo de conciliação.
O que é que queremos do processo de conciliação? Obviamente, não queremos isolar a Áustria, pois temos uma cooperação excelente com os nossos colegas austríacos e não é bom isolarmos os países. Como eu disse na comissão, e volto a dizê-lo aqui, se hoje o sino toca por alguém, não devemos esquecer que amanhã pode tocar por nós. Consequentemente, devemos ser moderados na nossa posição.
Seja como for, não devemos ignorar os interesses dos outros países. Há países que têm interesses particularmente vitais nesta questão específica: a Alemanha, a Itália e o meu país, a Grécia. Acima de tudo, não devermos ignorar que esta União tem por base uma certa filosofia específica e um certo Tratado específico. E esse Tratado fala de livre circulação de pessoas, capitais e mercadorias. Temos um mercado único, cujos princípios devem ser respeitados. E também devem ser respeitados neste caso. Estamos, obviamente, preparados para discutir uma disposição transitória. No entanto, qualquer disposição transitória que venha a ser adoptada deverá ser inspirada pelo espírito e tender para a realização desse objectivo que é servir os princípios do mercado único. Eis a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Fava (PSE).
Senhor Presidente, gostaríamos de salientar apenas algumas questões. Antes de mais, em nome do nosso grupo, gostaria de dizer que apoiamos a proposta que o senhor deputado Caveri já apresentou à Comissão e que hoje apresenta no plenário, na qual retoma o que o Parlamento tinha especificado já em primeira leitura.
Há apenas alguns pontos a salientar: o primeiro recorda-nos a questão espinhosa, a contradição que hoje abordamos. O que está em causa é um regime de derrogação - que é, por isso, excepcional e temporário -, que somos chamados a prorrogar pela segunda vez. Esta segunda prorrogação demonstra a flexibilidade e a vontade, o bom-senso político do Parlamento, de todo o Parlamento. Quanto ao segundo aspecto, Senhor Presidente, gostaria de salientar que tem havido tentativas neste debate de estabelecer, frequentemente de forma sub-reptícia, uma falsa distinção entre os que defendem a natureza e os que poluem. Trata-se de um falsa distinção. Há uma ampla maioria que está preocupada com os interesses e necessidade de cada Estado-Membro, mas há também uma ampla maioria que reconhece a necessidade de desmantelar gradualmente, ao longo dos próximos anos, este regime de derrogações, o sistema de ecopontos, e tentar cumprir este objectivo, encorajando a utilização de veículos cada vez menos poluentes, mas que também sabe que não podemos esperar que todos os transportadores europeus modifiquem radicalmente os seus veículos a motor em escassos meses. Outra questão importante é o facto de termos considerado necessário evitar uma nova derrogação, para um tratamento particularmente tolerante, oferecida a determinados países - Grécia e Portugal -, neste caso, na proposta do Conselho.
Não acrescentarei mais nada, Senhor Presidente, a não ser referir o facto de este longo debate, estas longas discussões, nas quais fomos forçados a repetir e a passar em revista alguns conceitos, raciocínios e mesmo posições flexíveis, que sempre são sempre as mesmas, ter sido um importante teste, mais para cada um de nós do que para o Parlamento: um teste difícil, pois implicava - algo que não é invulgar mas que, neste caso, poderá ter sido ainda mais marcado - despir as nossas roupas civis, de cidadãos de um Estado-Membro, que é um uniforme que no Parlamento é muitas vezes limitador, a fim de vestir a pele altamente dignificante e decorosa de deputados do Parlamento Europeu, que devem actuar, responder e intervir em nome de todo o Parlamento. A este respeito, o relatório Caveri é uma resposta perfeita a este apelo à dignidade que o Parlamento fez ao seu relator, na medida em que o relatório serve, acima de tudo, o interesse dos Europeus.

Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por contradizer o que acabou de ser dito pelo senhor deputado Fava, ao achar que aqui se estava a travar um combate fictício. Não creio que seja o caso; a ideia era ser um debate. Como vamos tomar a Convenção Alpina como base para solucionar um problema que afecta não apenas a Áustria? Já há bastante tempo que tem vindo a ser travado um debate entre a pequena Áustria e a União Europeia, mas, neste momento, não quero entrar na via da atribuição de culpas, este jogo já dura há tempo demais. Os governos austríacos cometeram erros, tal como também aconteceu com a União Europeia. Não vou conseguir persuadir ou convencer ninguém - parece já um pouco tarde para isso -, mas gostaria, apesar de tudo, de colocar alguns factos mais à vossa consideração, antes que, amanhã, seja tomada uma decisão, uma vez que, tenho para mim, que nós, deputados, devemos tomar as nossa decisões com base em factos comprováveis.
Em 1996, observámos que as nossas medições de qualidade do ar não apresentavam qualquer redução dos elementos indicadores de poluição por óxido de azoto, apesar de os valores-limite prescritos para veículos se terem tornado mais rigorosos e os modelos de emissões nos terem induzido a esperar uma redução de aproximadamente 45%. Estes elevados níveis de emissões, provenientes de veículos pesados de mercadorias, despertaram a suspeita de que poderia ser esta a origem do aumento dos níveis de emissões. Nesta perspectiva, foi efectuado um estudo pela Universidade Técnica de Graz, entidade que, diga-se de passagem, também trabalha para a Comissão no âmbito do programa Artemis. Os resultados, marcadamente mais exactos do que anteriormente, foram publicados no âmbito de um estudo internacional envolvendo os melhores laboratórios de medição da Europa.
Permitam-me citar o relatório final deste estudo: 'Determinou-se que as emissões provenientes de veículos pesados de mercadorias, especialmente de poluentes pertencentes ao grupo NOx, têm sido até à data claramente subestimadas. Esta constatação aplica-se a veículos equipados com motores das categorias europeias EURO 2 e EURO 3. Ao funcionar em trânsito real, estes veículos produzem níveis mais altos de emissões do que as categorias que lhes estão atribuídas poderiam dar a entender. Uma explicação para este facto pode ser encontrada na forma como o motor do veículo é deliberadamente programada para funcionar. Os veículos são 'transformados? por forma a evidenciarem níveis menores de emissões nos pontos medidos no decurso dos ciclos de testes prescritos por lei para o seu tipo de motor. Nos pontos de funcionamento, que não são testados no ciclo de testes prescritos para o seu tipo de motor, mas que são definitivamente muito importantes na condução real, os veículos produzem emissões iguais, ou até superiores, aos veículos menos modernos?.
A redução das emissões NOx é, naturalmente, aquilo o sistema de ecopontos pretende e cujas regras eu nunca que eram propriamente brilhantes. O que este estudo agora nos demonstra é que pode ser determinado que não existe base científica para a redução do número de ecopontos registados por cada jornada em trânsito para EURO 2 e EURO 3, por comparação com EURO 1.
Quando pedi ao senhor deputado Caveri que incluísse estes factos, remeteu-me para a sua alteração 17, que refere simplesmente 'assegurar-se-á da correcta execução?, explicando-me ao mesmo tempo que nada podia fazer contra os veículos pesados de mercadorias com motores 'traficados?. Esta é uma acusação que agora deve explicar perante os transportadores italianos.
Raschhofer (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, o prolongamento do sistema de ecopontos não tem apenas a ver com um tratamento especial para a Áustria, não tem como finalidade dificultar a vida aos transportadores da Europa e também não pretende fazer chacota da livre circulação de bens. A Áustria não pretende que estas regras sejam mantidas nesta forma para sempre.
O que a Europa necessita é de uma solução sustentável para o seu problema de transportes. Durante anos, nenhuma foi encontrada; a questão do trânsito é uma saga com dez anos de omissões de parte a parte. Até ao momento presente, a directiva sobre custos de infra-estruturas de transportes ainda não se encontra, oficialmente falando, em cima da mesa, e até ao momento presente, o objectivo estabelecido no Acordo de Trânsito, relativamente a uma redução sustentável e duradoura da poluição, ainda não foi cumprido. É por esta razão que a Áustria necessita de um regime transitório inscrito em tratado.
O que as propostas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo significam é o mesmo que significa a passagem, por ela preparada, dos veículos pesados de mercadorias para a classe EURO 3, significa que a Áustria vai ser, no verdadeiro sentido da palavra, 'cilindrada?. Existem zonas do meu país, nas quais a poluição, em resultado do tráfego em trânsito, atingiu já níveis insuportáveis para as pessoas e o ambiente. Se as propostas da comissão especializada avançarem, os cidadãos da Áustria vão ser literalmente mandados para a rua. Solicito, portanto, apoio para a alteração 19, apresentada por uma série de membros desta Câmara, provenientes de diferentes grupos políticos, pois esta alteração pretende evitar o pior e representará um compromisso exequível nas negociações com o Conselho.
Aqui e agora, lanço o meu apelo ao Conselho no sentido de não retardar o processo de conciliação. A Europa necessita de uma directiva sobre custos de infra-estruturas de transportes; a política europeia necessita de instrumentos para uma política de transportes sustentável, a Áustria, entretanto, necessita de uma acordo transitório. Pode acontecer que a maioria desta Casa ignore esta preocupação, mas, ao fazê-lo a Europa, com esta maioria, estará a prestar um mau serviço às pessoas da Áustria.
Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que o Parlamento fez muito bem os seus trabalhos-de-casa, na medida em que tudo accionou no sentido de a segunda leitura ser realizada com a maior rapidez possível. Este ponto é importante devido ao facto de o Conselho ter assumido uma atitude de tanta teimosia, concentrando-se essencialmente nos compromissos a que deu o seu acordo no Ano Novo, sem corresponder a qualquer das sugestões do Parlamento. Quer isto dizer que apenas um processo de conciliação pode solucionar o problema. Daí que, em comissão, tenhamos preparado a segunda leitura e tendo-a apresentado ao plenário naquilo que foi um tempo recorde, de modo a permitir-nos dispor de tempo suficiente para conduzir as negociações numa base de seriedade, estando o processo concluído antes do fim do ano.
Não quero perder a oportunidade de endereçar os meus agradecimentos à Comissão por ter agora dado início a um processo de infracção ao Tratado contra a Áustria, devido às medidas unilaterais deste país contra o Tirol, e espero que haja resultados ainda antes de 1 de Agosto, data em que este regulamento entra em vigor.
Gostaria igualmente de agradecer expressamente à Comissão por esta ter decidido, na sua sessão desta semana, não fazer uso da regra dos 108%. Também este representa um claro sinal de que somos uma Comunidade de Direito, onde ninguém pode fazer ou deixar fazer aquilo que lhe apetece, mas na qual todos contribuem para elaborar e aprovar a legislação, mas também todos têm de a cumprir.
Daí o meu pedido aos colegas - e também ao Conselho - no sentido de todos fazermos bom uso das férias de Verão, reflectindo sobre a forma de nos aproximar-mos um pouco mais das posições uns dos outros. Existe bastante margem para podermos negociar. Vamos levar a sério as negociações do Outono e completá-las com uma segunda leitura no final deste ano. Estaremos então na via certa para aproximar, da forma correcta, os interesses do ambiente, os interesses do sector dos transportes e os interesses económicos da Europa como um todo.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, está-se sempre a dar a impressão de que a Áustria está contra o resto da União Europeia. graças a Deus que assim não é, colega Jarzembowski, pois, se atentar bem nos factos, também o colega reconhecerá - visto que sabe bem do que fala e não pode alegar ignorância - que, nos últimos, este regulamento anos muito contribuiu para melhorar a situação ambiental em toda a Europa. foi o regulamento do trânsito pela Áustria que contribuiu para modernizar e tornar mais ecológica a frota de veículos pesados de mercadorias e desempenhou um importante papel na sua concretização.

Daí que o que esteja em causa não seja a defesa de mesquinhos interesses locais. Evidentemente que as pessoas do Tirol vão defender os seus interesses. A sua oposição a estes interesses- a sua oposição aos seus vizinhos tiroleses -, senhor deputado Ferber, é algo que o senhor vai resolver com eles. No entanto, no passado, este regulamento era usado para assegurar que eram feitos melhoramentos no ambiente das nossas regiões mais vulneráveis - não apenas no Tirol, pois existem suficientes regiões vulneráveis na Europa. O que estamos agora a falar é de encontrar uma solução temporária, até que a directiva sobre custos de infra-estruturas de transportes entre em vigor, de modo a podermos dar mais um passo em frente no sentido de tornar mais compatíveis com o meio ambiente as frotas de veículos pesados de mercadorias da Europa.
Nesta perspectiva, o senhor deputado Brian Simpson e eu apresentámos uma proposta em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; é idêntica à alteração 19, à qual já foi feita referência. A nossa alteração estabelece que a categoria EURO 3 seja igualmente integrada, pois se os veículos não forem incluídos, haverá a consequência perversa de, alguém que queira trocar o seu veículo da categoria 2 - portanto um veículo pesado de mercadorias em muito maus estado - por um da categoria 3 - é neste ponto que o estudo já referido é relevante - acabar por, na prática, não ficar melhor do que se estivesse na classe 2, podendo, em certos casos, içar até pior. Seria um aspecto positivo da nossa decisão, se, apesar de todos os outros pontos críticos, pudéssemos também incluir a categoria 3.
Permitam-me reiterar que isto não é, nem mais nem menos, do que uma questão de posicionamento das nossas prioridades - ao lado do meio ambiente, da saúde, da qualidade de vida ou ao lado da livre circulação de bens sem quaisquer restrições. Ambos os lados desta questão têm de ser considerados. Não estou, com isto, a dizer que a livre circulação de bens não interessa nada. Penso apenas que o que tem de prevalecer perante o nosso eleitorado como um todo - e certamente também aos olhos dos eleitores da Baviera - é que a prioridade deve ser dada à saúde a ao meio ambiente.
Para finalizar a minha intervenção, permitam-me referir que vai efectivamente ter lugar um processo de conciliação. Os meus agradecimentos a todos aqueles que permitiram que avançássemos rapidamente para o processo de conciliação. O que agora conta realmente é que actuemos rapidamente e elaboremos um compromisso. Embora não pretenda retomar agora todos os detalhes do debate desta manhã, mas, tudo o que vimos e ouvimos, bem como as declarações quase diárias do Ministro italiano dos Transportes, tudo isto indica que a Itália não está presentemente pronta para trabalhar no sentido de um compromisso. Penso que a Presidência italiana vai ter de reconhecer que, durante estes seis meses vai ter de trabalhar no interesse da Europa e não apenas no interesse da Itália, no que penso, irá também chegar à conclusão de que o ambiente constitui um grande valor, incluindo, naturalmente, o ambiente em Itália. Espero que também se dê conta de que necessitamos de um compromisso temporário correcto até ao momento em que a directiva sobre custos de infra-estruturas de transportes possa entrar em vigor.
(Aplausos)
Bouwman (Verts/ALE).
Estimados colegas, permitam-me que teça algumas breves considerações sobre as propostas que temos agora em cima da mesa. Penso que há mais do que um objectivo; as emissões não são o único factor. Acabaram de ser apresentados alguns factos que demonstram que a questão das emissões, por um lado, e os factos e as propostas que visam reduzir das normas europeias aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias, por outro, é algo problemática. Também o ruído é uma fonte de perturbação. Por esse motivo, julgo não ser não boa ideia, por exemplo, que a cláusula respeitante ao território austríaco no seu todo seja substituída pelas passagens austríacas, conforme o Conselho propõe. Deveria haver um regime aplicável a todas as regiões alpinas, e não apenas a algumas passagens. Em minha opinião - e sou oriunda dos Países Baixos, uma país de onde provém muito tráfego em trânsito -, isso levará indubitavelmente as pessoas a procurar rotas secretas através região alpina, que poderão então ser excluídas. Isso não nos levará a lado algum.
Algumas pessoas dizem que os ecopontos são um sistema de excepções que não tem cabimento no quadro da livre circulação. Gostaria de salientar que gostaríamos de ver um regime diferente que vigorasse além-fronteiras, ou seja, tarifação. Isso foi acordado no Livro Branco, mas, a julgar pelas dezenas de vezes que participei nos debates nesta Câmara nos meus quatro anos como deputada, não prevejo realmente que a curto prazo, nem mesmo a logo prazo, possa subitamente surgir uma abordagem conclusiva, e, neste contexto, é de facto necessário algum cuidado. Penso que, tudo considerado, o Parlamento dá passos largos no bom caminho. É muito claro que estamos ansiosos por encontrar uma solução. Avancemos então para a conciliação: como todos sabem, as posições do Conselho dos países em questão ainda divergem, e isso significa que teremos de encontrar a uma solução satisfatória na conciliação, até ao fim deste ano.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Presidente, devo dizer que, ao ouvi-los, admiro ainda mais os nossos colegas austríacos de todos os quadrantes políticos. Admiro a sua tenacidade, a sua habilidade retórica na apresentação, infelizmente, daquilo que não é digno de ser apresentado. Refiro-me à batalha - cujas razões compreendo - absolutamente nacional, que nada tem a ver com a Europa, e que, por outro lado, é uma batalha pela protecção do ambiente, pela protecção da Europa. O Senhor Deputado Swoboda perguntou qual deveria ser a nossa prioridade. Penso que deveríamos atribuir prioridade à credibilidade da União Europeia, ao facto de, ao voltarmos aos nossos países e falarmos com os nossos eleitores e, quem sabe, lhes pedirmos sacrifícios em diversos sectores, precisarmos de poder dizer que fazemos esses pedidos porque existe um bem comum mais elevado, chamado Europa, chamado comunidade de direitos, chamado liberdade de circulação, liberdade de comércio e toda uma série de valores comuns que estamos a desenvolver. Se, no entanto, não pudermos falar-lhes com esta tranquilidade de espírito e tivermos de lhes dizer que na Europa alguns estão na primeira divisão e outros na segunda, então tudo fica muito difícil e é a credibilidade da Instituição Europeia cai por terra.
O problema de se viver num ambiente saudável e compatível é partilhado por todos os cidadãos da Europa, não apenas pelos cidadãos austríacos. Também lamento que o nível de emissões seja inaceitável, mas não compreendo por que razão deverá ser excelente para os cidadãos austríacos, quando o problema parece ser absolutamente irrelevante para os demais. Por isso, meus amigos, Senhora Comissária De Palacio, não quero que existam mal-entendidos a este respeito: fomos céleres em segunda leitura não apenas porque queremos entrar rapidamente em conciliação - embora essa tenha sido também uma razão, evidentemente -, mas porque o Parlamento e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo estão satisfeitos com a primeira leitura. Nada pretendemos alterar; é essa a nossa proposta - que é também uma proposta de compromisso -, e quanto mais cedo o Conselho compreender isso, mais depressa conseguiremos, talvez, chegar a um resultado concreto. Ninguém aqui trabalha com a ilusão de que podemos afastar-nos muito dessa proposta: não podemos afastar-nos de todo. Deverá ficar claro que o regime acabará, que as derrogações terão um fim, que o primado do direito será restaurado, após o que procuraremos, para toda a região dos Alpes, para ambos os lados dos Alpes, estabelecer as precauções que nos levarão até 2006, reduzindo as emissões, porque é isso que desejamos. Mas ninguém poderá alimentar a ilusão de que poderemos fazer mais do que umas pequenas alterações. Fazia questão de o afirmar, não porque, deste ponto de vista, a Comissão, não esteja absolutamente ciente deste facto, mas porque, por vezes, o Conselho parece não estar. Espero, por isso, que a conciliação nos proporcione os prazos para a rápida conclusão de um assunto que todos nós, repito, pretendemos ver concluído, porém, no respeito pelo direito comunitário.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, existem aqui por todo o lado atitudes parecidas com as do senhor Berlusconi, incluindo - tal está patente na evolução deste debate - nos transportes por meio de veículos pesados de mercadorias, que constitui um sector da maior importância. De igual modo, vemos como membros proeminentes desta casa se estão a dedicar à intriga e a fazer falsas afirmações, chegando a tentar impedir a divulgação no plenário de opiniões por si consideradas desagradáveis, bem como a tomada de palavra dessas mesmas pessoas. Tendo-me sido garantido que tinha tempo suficiente para intervir, acabo por ver que tenho apenas um minuto.
Este tempo é, no entanto, suficiente para lançar um apelo aos cidadãos da Europa, que estão a receber um mau tratamento da parte da Europa - desta vez tem a ver com os prejuízos causados pelos transportes em trânsito nos Alpes. Em vez de reduzir decisivamente as emissões de poluentes, tal como tinha sempre sido prometido, o tema é colocado directamente no fundo da lista de prioridades e do tempo disponível para ele. Em nenhum dos maiores partidos existe qualquer apoio sério a este respeito, e a verdade longamente aguardada sobre os custos dos transportes já praticamente nem chega a ser mencionada tão pouco nos discursos de domingo. Tal como vejo a questão, nada mais podemos esperar do processo de conciliação que está prestes a começar.
Daí que seja tempo de nos manifestarmos de forma não violenta na rua. As ruas são dos cidadãos e não das transportadoras prejudiciais para o meio ambiente e seus grupos de pressão!
Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Tribunal de Justiça Europeu é justificadamente encarado como o guardião do direito comunitário e, em especial, como guardião e promotor das quatro liberdades fundamentais - de circulação de bens, de pessoas, de serviços e de capitais - todas elas relevantes para o tema em debate.
Não foi há muito tempo que o Tribunal de Justiça teve de decidir entre as liberdades fundamentais e os protestos das pessoas afectadas pelos efeitos do tráfego em trânsito na Áustria. Sentaram-se na rua e disseram 'as coisas não podem continuar assim?. Tal como muitos que já aqui falaram hoje, os defensores das liberdades europeias dissertaram sobre a suprema importância da sua posição.
O Tribunal de Justiça viu as coisas de modo diferente, apresentando os argumentos notáveis de que as liberdades, por mais importantes que sejam, não são tudo. Igual valor tinham os direitos dos cidadãos, neste caso específico, a liberdade de expressar opiniões e de se manifestarem, e - tal como pode ler-se na Carta dos Direitos Fundamentais, à qual esperamos seja dada importância acrescida como parte II da Constituição Europeia - e também o requisito de que o meio ambiente seja protegido em geral e no que são consideradas regiões vulneráveis em particular. Esta obrigação deve ser protegida, tendo igual importância que as liberdades europeias e estando ao mesmo nível.
É lamentável que o Parlamento, na primeira leitura, não tenha visto a importância de equilibrar o direito ao livre transporte com os direitos das pessoas e do ambiente em rotas de trânsito. Praticamente todos os deputados dos catorze Estados-Membros não afectados por este problema insistiram nos seus direitos, desejando ver-se livres do regulamento sobre o tráfego, e prevaleceu a lei da selva. Espero, peço mesmo, que alguns dos colegas, ao votarem amanhã escutem também o outro lado e considerem os seus direitos. A estes deputados nós, austríacos, fizemos uma oferta sob a forma das alterações 18 e 19, às quais já foi feita referência, e espero que votem favoravelmente.
Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, não acredito que a senhora deputada Rack ou outros membros austríacos possam reclamar superioridade moral. Tal é simplesmente falso. Pois se argumentam que vão um dia destes organizar manifestações para bloquear a Áustria, impedindo as saídas e infringindo os nossos direitos. As mesmas leis têm de ser aplicadas em toda a Comunidade e não é aceitável que os austríacos reclamem privilégios.
Permitam-me um exemplo simples. Ao viajar pela Áustria - para a Hungria via Linz e Viena - em termos da topografia envolvida, é exactamente o mesmo que quando os dinamarqueses ou os suecos viajam para Roterdão via Hamburgo. Será que aqueles que vivem nas zonas planas da Áustria têm mais direitos a regras especiais do que aqueles que vivem noutros países pelos quais passam as rotas de trânsito? Tal não tem a menor justificação!
Todos somos favoráveis a serem protegidas as zonas mais vulneráveis dos Alpes, mas será que este país tem direito a ter estas regiões alpinas protegidas de maneira diferente do que têm a França e a Itália? Se vamos introduzir regras especiais para áreas vulneráveis, então estas têm de ser aplicadas a todos nessa situação. No entanto, não existe qualquer prorrogativa para a Áustria com base no maior valor dos seus cidadãos relativamente aos da França ou da Itália. Em termos morais, os austríacos não têm mais direitos do que os outros.
O senhor deputado Swoboda estava certo ao referir que estamos a tentar melhorar o ambiente para todos. É por isso, que relativamente à alteração dos custos de utilização das estradas, o Parlamento exigiu que os encargos fossem mais divididos, em função do nível de emissões. O Conselho não concordou com esta nossa ideia de alargar o custeamento dos encargos, e por isso vamos começar essa história toda mais uma vez. Em Dezembro, apresentaram um compromisso extremamente infeliz - ao qual eu chamaria uma solução fictícia e não um compromisso - e, depois de terem ignorados os nossos argumentos na primeira leitura, readoptaram o mesmo disparate em Dezembro. É o Conselho que faz obstrução a qualquer solução razoável!
Espero Senhora Vice-Presidente, que nos apresente dentro em breve uma versão das regras sobre os custos a cobrar pela utilização rodoviária e que também possamos fazer distinção de acordo com linhas ecológicas. É assim que as regras funcionam; tem de se estabelecer regras uniformes para todas as zonas da União Europeia, sem criar regras especiais para a Áustria.
Peço, portanto, aos colegas austríacos que façam um pouco mais de reflexão. A Áustria não pode arrogar-se superioridade moral, uma vez que não foi eito qualquer trabalho na construção do túnel do Brenner desde que foi tomada a decisão de 1996 sobre as redes transeuropeias. Assim, não! A Ministra dos Transportes holandesa, senhora Karla Peijs, tentou recentemente entrar em acordo com o Conselho - e o que aconteceu? Os austríacos rejeitam qualquer espécie de consenso. Sempre que houve alguma discussão, o Ministro dos Transportes austríaco esperou dois dias para vir contar a mesma velha história.
O meu apelo é o mesmo da maior parte dos colegas: vamos procurar um compromisso correcto, estamos prontos para tal.
Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, há dez anos que debatemos esta questão, e eu não perderia um episódio sequer, mesmo que tivesse de comprar um bilhete para entrar no hemiciclo, sobretudo para poder ser testemunha do facto de continuarmos exactamente onde estávamos. As posições são idênticas às defendidas há dez anos atrás. Era inevitável, por conseguinte, que regressássemos, como solução, à conciliação; por enquanto, contudo, vemo-nos obrigados a voltar a dizer 'não? a uma proposta do Conselho, que é idêntica à anterior, sobretudo porque, nesta proposta, não se tem minimamente em conta o que aconteceu no Parlamento, ou seja, o amplo consenso que, em primeira leitura, rejeitou qualquer possibilidade de prorrogação do sistema de ecopontos para além da data-limite fixada em 31 de Dezembro deste ano. Nessa ocasião, o Parlamento Europeu voltou a condenar a infracção do princípio fundamental da liberdade de circulação de mercadorias, mas especificando também procedimentos razoáveis para garantir o trânsito e proteger de forma adequada o ambiente.
Estamos familiarizados com as propostas técnicas. No entanto, enquanto estamos a tentar chegar a um acordo difícil sobre os ecopontos, que faz o Governador do Norte do Tirol? Inventa uma regra com base na qual proibirá o trânsito de camiões com mais de sete toneladas em meia para uma vasta gama de mercadorias, praticamente todas as do sector da construção, com efeitos a partir de 1 de Agosto, entre as comunas de Kundl e Ampass: quase uma anedota no debate em curso. Felizmente, a Comissão, desta vez pelo menos - os meus parabéns, Senhora Comissária! -, agiu a tempo: instaurou imediatamente uma acção por incumprimento, a 24 de Junho, e aguardamos agora para ver se haverá um acórdão do Tribunal de Justiça, ou se o Tirol reconsidera e retira esta medida, que é absolutamente contrária ao artigo 38º do Tratado no que respeita à liberdade de circulação de mercadorias.
No entanto, é importante agir com celeridade, porque é necessário evitar outro tipo de danos para além dos ambientais: os económicos, que prejudicam os interesses dos transportadores rodoviários, muitos dos quais, entretanto, já estão falidos. Vivo na região imediatamente adjacente à zona do Brenner, e sempre nos perguntámos por que razão os Austríacos podem presumir merecer este enorme respeito. Por que razão, visto que sofremos os mesmos danos, nunca nos ocorreu inventar ecopontos, ou algo semelhante?

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Georg Jarzembowski, não é a nossa moral que é mais alta, são as nossas montanhas. Nós, austríacos, não estamos a pedir uma solução para as próximas décadas, ...

... estamos, muito simplesmente, a pedir que nos seja concedido um breve período de transição até ao momento em que esteja disponível uma solução pan-europeia, uma solução que, de uma vez por todas cubra os Alpes na sua totalidade. O que está em causa são os Alpes e não a Áustria. Como austríaca que sou, posso dizer que nos sentimos orgulhosos de tudo o que conseguimos em matérias ambientais. Temos um elevado nível de consciência relativamente a tudo o que se refere ao ambiente, e, com a possível excepção da Suíça, nenhum outro país vive tanto nas montanhas e com as montanhas. Citando o nosso hino nacional, 'somos um país de montanhas, um país de vales. Vivemos com as montanhas; fazem parte da nossa alma e, sem elas, não conseguimos viver. Por favor, não transformem num inferno a vida das pessoas que vivem há séculos nas suas explorações agrícolas, nos vales destas montanhas. Não lhes roubem a sua terra natal! Os Alpes são de todos, por isso parem de pensar apenas nos vossos países, e pensem, em vez disso, em termos europeus. Lembrem-se de que os Alpes são um património de todos nós e que queremos protegê-los para bem de todos.
Gostaria de agradecer à Senhora Comissária por ter pensado em temos pan-europeus, e peço encarecidamente aos meus colegas que façam como fez o Conselho, pois é apenas um curto espaço de tempo que está envolvido. Colega Georg Jarzembowski, em todas as nossas montanhas há cruzes, e eu, apesar dos meus setenta anos, continuo a subir até elas, e da próxima vez, vou lá rezar um Padre-Nosso por competitiva, na esperança de que o Espírito Santo te ilumine.
(Vivos aplausos)
De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo dizer aos deputados austríacos que todos compreendemos o seu problema. Trata-se de um problema político, um problema real e a prova é que estamos a debater esta iniciativa, que é uma iniciativa concebida especificamente para a Áustria. Isto representa uma excepção austríaca.
Em segundo lugar, lamento que a senhora deputada Echerer se tenha ausentado, ela que falava de dados objectivos... Gostaria de facultar um dado para que não haja qualquer equívoco: as emissões provenientes dos veículos pesados que são objecto da limitação dos ecopontos foram reduzidas em 60%. Não é relevante que as medições das emissões, que dizem respeito não exclusivamente a estes camiões, mas também aos camiões que provêm de países terceiros fora da União Europeia e aos veículos particulares e aos próprios veículos ligeiros e pesados austríacos que circulam no interior de Áustria, apresentem um resultado diferente. De todas as formas, as emissões dos veículos pesados sujeitos à limitação dos ecopontos foram reduzidas em 60%. Esta é a realidade e não podemos permitir que os camiões europeus da União Europeia não possam circular porque camiões de países terceiros que têm níveis de emissões elevadíssimos circulam, e circulam, não obstante, por todo o território da Áustria. O compromisso relativo aos veículos pesados europeus foi cumprido.
Em terceiro lugar, constatámos, mais uma vez, o grau de dificuldade em chegar a um consenso. Em meu entender, é preciso alcançá-lo custe o que custar. A Comissão está disposta a fazer prova de toda a flexibilidade necessária e continuará a procurar alcançar um consenso relativamente aos diferentes elementos que estão sobre a mesa, a saber, a tramitação do debate e a modificação da Directiva "Eurovinheta" que talvez contribua para solucionar este problema.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, queria apenas fazer um breve esclarecimento para informação do colega Jarzembowski. O Governo austríaco não rejeita as propostas elaboradas pela senhora deputada Peijs; posso dizê-lo, embora não tenha qualquer proximidade com o Ministro responsável. Era este apenas o meu esclarecimento. É tudo.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0221/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91 (15855/1/2002 - C5-0136/2003 - 2001/0305(COD)) (Relator: deputado Lisi).

Lisi (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é com satisfação que apresento à Assembleia a recomendação para segunda leitura sobre o regulamento que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
Penso que seria útil proceder a uma breve síntese da evolução desta proposta, desde a sua apresentação no ano passado. Foi aprovada em primeira leitura nesta Assembleia no ano passado e salientava já as debilidades da proposta inicial da Comissão. O principal objectivo das 39 alterações aprovadas pelo Parlamento era colocar este Regulamento em consonância com as necessidades reais dos passageiros e torná-lo mais praticável para as companhias aéreas. Subsequentemente, a posição comum do Conselho, embora alterasse significativamente a forma inicial do Regulamento, não deixava de incluir um grande número de preocupações manifestadas pelo Parlamento: o Conselho conseguiu um montante considerável, porém há uma série de aspectos que permanecem pouco claros, especialmente tendo em conta o objectivo a que nos propusemos, a saber, fixar regras claras e transparentes para os passageiros, que, ao mesmo tempo, sejam sustentáveis para as companhias aéreas, as quais, como todos sabemos, atravessam um período muito difícil.
Tendo em conta que a questão mais espinhosa, talvez - o montante total da compensação -, foi, podemos afirmá-lo neste momento, resolvida a contento de praticamente todo os deputados, saliento apenas as questões que permanecem em aberto e que são objecto desta segunda recomendação. A primeira prende-se com os operadores turísticos e o seu direito de compensação. O resultado da votação na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não foi, a meu ver, totalmente satisfatório e agora temos uma recomendação que é parcialmente contraditória no que respeita aos operadores turísticos. Na verdade, na minha opinião, são necessárias alterações mínimas no que se refere à definição de operadores turísticos e da reciprocidade da compensação - Alterações 5 e 16 - mas, no geral, a posição do Conselho colocou, deste ponto de vista, a questão da perspectiva correcta, uma vez que colocou a responsabilidade geral e global nas mãos da companhia aérea que oferece o serviço. Por isso, posso não apoiar as alterações 1 e 9, nem a segunda parte da alteração 17, para a qual foi solicitada uma votação em separado.
A segunda prende-se com as faixas quilométricas. Em primeira leitura, o Parlamento optou por um único critério de distância, por outras palavras, a divisão em três faixas quilométricas para para o caso das compensações, dos atrasos e da colocação do passageiro numa classe inferior ou superior. No entanto, na sua posição comum, o Conselho adoptou três critérios diferentes para a divisão, e introduziu inclusivamente um novo critério (intra/extracomunitário) sem uma justificação clara. A disparidade introduzida não ajuda a tornar o texto legislativo mais claro e, seguramente, não ajuda os passageiros a compreenderem integralmente os seus direitos. Razão pela qual, também neste caso, propomos combinar num único critério estas três diferentes propostas do Conselho: um critério único, ou seja, três faixas quilométricas para todos os casos.
Passamos agora ao tema dos cancelamentos. Considero que a proposta do Conselho, que é o resultado de um compromisso laborioso, também neste caso, não nos oferece a clareza necessária e corre o risco de complicar consideravelmente a comunicação com os passageiros. A este respeito, tomo a liberdade de propor uma única alteração de compromisso, de forma a definir claramente quando é que os passageiros têm direito a assistência, especialmente no que se refere ao cancelamento, e para estabelecer um limite único - cinco dias antes da partida esperada -, após o qual os passageiros poderão beneficiar de uma compensação financeira. Gostaria de solicitar à Assembleia que apoiasse esta posição, que, como disse, visa tornar mais claro o que estamos a tentar dizer e facilitar também a comunicação entre os passageiros e as companhias de aviação. No que respeita aos atrasos, é necessário garantir uma assistência imediata em caso de atrasos longos, a saber, informação, assistência, bebidas e a eventualmente alojamento, sendo que consideramos que o reencaminhamento e o reembolso das tarifas aéreas - plenamente justificados por cancelamentos e recusa de embarque - representariam uma complicação considerável no caso de atrasos e desencadeariam uma cadeia de atrasos que paralisariam o tráfego aéreo.
Por último, foi apresentada uma alteração relativa à entrada em vigor, que, penso, deverá ser aceite porque é de bom-senso: concedemos tempo às companhias aéreas para se prepararem, e o que propomos são 12 meses. Para concluir, para além de outras observações menores sobre alterações que não são significativas, penso que, neste momento, se conseguirmos aprovar esta proposta, o Conselho poderá adoptar uma atitude um pouco mais construtiva, e isso dá-me confiança para acreditar que será possível levar, em breve, este dossiê a bom porto, no interesse dos passageiros e também do sector dos transportes aéreos.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, felicitar o relator, senhor deputado Lisi, pelo seu excelente trabalho e, em particular, pelas alterações de compromisso tão construtivas que propôs sobre algumas das questões mais controversas, que espero que nos permitam alcançar um resultado positivo no processo de conciliação.
Congratulo-me por o Parlamento aceitar, em grande parte, a posição comum do Conselho, dado tratar-se de um texto equilibrado que prossegue o objectivo de proteger os passageiros sem, com isso, esquecer os interesses da indústria, uma indústria que sabemos que não atravessa presentemente um dos seus melhores momentos. Por esta razão, a Comissão apoiou a posição comum, ainda que tivesse preferido montantes de indemnização mais avultados, como os senhores deputados estão conscientes.
Felizmente, o Parlamento não propõe uma redução destas indemnizações, dado entendermos que estão no nível mínimo necessário para incentivar as companhias aéreas a procurar voluntários em vez de recusar directamente o embarque aos passageiros contra a vontade destes.
Queria informá-los de que a Comissão pode aceitar as alterações 8, 10 e 11, relativas aos cancelamentos e aos atrasos, que simplificam o texto e eliminam eventuais problemas de aplicação, ao mesmo tempo que proporcionam aos passageiros um nível global de protecção similar ao previsto na posição comum.
Aceitamos igualmente as alterações 12 e 14, que contribuem para aumentar a clareza e a coerência do texto ao harmonizar as faixas quilométricas, bem como a alteração 13 em parte, e as alterações 16, 19 e 20.
Em contrapartida, não podemos aceitar as alterações 1 a 7, 9, 15, 17, 18 e 21. Concretamente, gostaria de dizer que as alterações 1 e 9 implicariam excluir do âmbito de aplicação do regulamento os passageiros de viagens organizadas. A directiva sobre viagens organizadas não proporciona este nível de protecção, e excluir as viagens organizadas daria azo a dois níveis de protecção para passageiros que se vêem confrontados com as mesmas dificuldades e que poderiam até sentar-se ao lado um do outro. Isto seria difícil de explicar aos cidadãos e aos consumidores.
Em suma, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por, à excepção da questão das viagens organizadas, o Parlamento e o Conselho partilharem, em grande medida, os mesmos pontos de vista.
Desejo agradecer muito em especial ao senhor deputado Lisi o trabalho realizado e o facto de ter conseguido estas alterações de compromisso, que julgo que contribuirão para que esta conciliação seja rapidamente concluída.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Lisi pelo magnífico trabalho que realizou.
Em segundo lugar, quero dizer que os passageiros, que ficam atordoados quando tomam conhecimento de que não podem viajar, mesmo tendo um bilhete, ou de que o seu voo foi cancelado no último instante, precisam como é óbvio de uma protecção jurídica adequada da União Europeia e do nosso próprio quadro jurídico. Estamos a tomar numerosas medidas nesse sentido.
Na primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou uma posição global, que tem em conta esta necessidade, mas que não ignora os interesses individuais das companhias aéreas e dos operadores turísticos, especialmente nesta fase crucial tanto para os transportes aéreos como também para o turismo. O Conselho avançou então para a adopção de uma posição comum que, até certo ponto, tem em consideração a posição do Parlamento Europeu, razão pela qual, na segunda leitura, como o relator disse e muito bem, estamos a concentrar a nossa atenção em três questões essenciais: em primeiro lugar, o direito a exigir uma indemnização não só pela transportadora aérea operadora em relação aos operadores turísticos ou outra pessoa, mas também, de modo semelhante, por qualquer pessoa que tenha incorrido em despesas ou sofrido prejuízos em relação à transportadora aérea operadora; em segundo lugar, o prazo para notificação dos passageiros e, em terceiro lugar, a questão dos programas de passageiro frequente.
Mas há ainda a questão, que foi aqui referida pelo relator, da alteração 1 e especialmente da 9, que dizem respeito aos operadores turísticos; por outras palavras, é preciso esclarecer se eles são abrangidos pela directiva ou se são tratados separadamente. A minha posição a este respeito é que, nesta fase, é melhor não aceitarmos estas alterações tal como transmitidas pela Comissão, pois também precisamos de ter em conta os sentimentos dos consumidores, dos passageiros. Não podemos ignorá-los e não me parece que seja fácil para nós explicar-lhes a razão por que, neste caso particular, a pessoas que viajam neste meio de transporte devem ser tratadas de maneira diferente, isto é, pior do que os outros passageiros. Logo, estou inteiramente de acordo com o relator.

Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, todos sabemos bastante bem como ocorrem frequentemente, nestes meses de Verão, situações de sobrerreserva, de cancelamento ou de atraso considerável nos voos. A nossa mensagem será, portanto, entendida por todos: no futuro, os passageiros vão passar a ter maior segurança jurídica. Num caso em que ocorram estas situações, os passageiros vão passar a ter uma assistência substancialmente melhor, bem como o dobro da indemnização, não apenas nos serviços regulares mas também em voos charter, e também no que se refere aos diversos serviços disponibilizados pelas transportadoras aéreas operadoras.
Infelizmente, esta boa notícia apenas no próximo Verão será uma realidade para os passageiros. Embora esta situação seja, por um lado, atribuível à difícil situação em que as transportadoras aéreas se encontram actualmente, também representa, por outro, uma oportunidade para informar de modo atempado e abrangente todos os passageiros, fornecendo-lhes informações comparáveis, por exemplo, com a carta dos direitos dos passageiros, afixada em todos os aeroportos. Talvez as transportadoras aéreas se reúnam e criem um balcão de atendimento em cada aeroporto, algo imediatamente identificável pelos passageiros e onde estes pudessem apresentar as suas reclamações. É preciso não esquecer que as melhores leis não servem para nada, se não forem conhecidas e se não puderem ser implementadas de uma forma acessível para os consumidores.
Os nossos agradecimentos ao relator, pelo trabalho que desenvolveu e nos apresentou. Sempre procurou obter compromissos e trabalhou em boa colaboração com todos os grupos políticos. Temos, mesmo assim, dois pontos em que discordamos dele. Um tem a ver com os voos que fazem parte de viagens 'tudo incluído?, ponto em que não está claro o que o relator efectivamente pretende. Estamos convencidos de que estes não pertencem a este regulamento, pois se encontram cobertos por uma directiva própria. O segundo tem a ver com a forma como deve ser gerida a situação das indemnizações em caso de cancelamentos, situação em que subscrevemos a abordagem do Conselho, mais acessível para os consumidores do que a proposta pelo relator.
Os pagamentos compensatórios devem depender do tempo de notificação e da extensão em que os voos alternativos oferecidos diferem do contrato de viagem inicialmente estabelecido. Quais poderiam ser as repercussões e efeitos deste regulamento? Evidentemente que o melhor efeito seria a redução drástica deste casos no futuro. Se as causas não são situações imprevistas, então um aumento da concorrência entre companhias aéreas poderia ajudar a aumentar a sua acessibilidade aos consumidores. Esta situação poderia traduzir-se em adicionar, às áreas já mencionadas, indicadores para ilustrar a fiabilidade do manuseamento de bagagens e para ilustrar a percepção subjectiva da qualidade do serviço prestado pelas companhias aéreas. Daí a razão de existir, também na Europa, uma lista ordenada da acessibilidade aos consumidores, tal como existe nos EUA.
Tal como foi referido por vários colegas, é verdade que também nos fazem falta regulamentos semelhantes para todos os outros transportadores, mas o facto de ainda não termos conseguido criar regulamentos para os restantes transportadores, não constitui razão para abdicarmos deles nos transportes aéreos.
Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimado relator, caros colegas, a melhor protecção dos passageiros é um assunto que me é particularmente caro. No entanto, há muito tempo que tenho consideráveis reservas em relação a esta proposta, reservas essas que procurei traduzir em alterações, tanto agora em primeira leitura. Esta proposta representa, de facto, uma grande melhoria para os passageiros aéreos europeus, mas com isto não fica tudo dito. Não acho que ela mereça ser premiada como um modelo de legislação clara. Aquilo que mais me preocupa é o facto de todo o sector da aviação ser tratado de forma indiferenciada. As diferenças e as práticas das empresas dos diversos nichos da aviação no mercado europeu não são tidas em linha de conta. Os serviços aéreos regulares, as transportadoras áreas regionais, os operadores turísticos e as transportadoras aéreas de baixo custo, são todos metidos no mesmo saco.
Além disso, acho particularmente lamentável que a Comissão Europeia não tenha efectuado um estudo de viabilidade sério sobre as implicações das medidas a introduzir. Isso é realmente muito estranho, uma vez que a carga administrativa será enorme. Enquanto Liberal, sou um firme defensor da liberalização do mercado interno. A maioria das transportadoras aéreas que aqui participam são transportadoras aéreas de baixo custo, e serão provavelmente elas que mais irão ser atingidas por este regime. Os passageiros não o merecem - pois afinal são eles que acabam por pagar a conta. O montante da indemnização deve ser proporcional ao montante final que é pago pelo bilhete.
A indemnização deve ser paga sempre que os voos sejam cancelados. O âmbito de aplicação parece-me extremamente limitado: apenas 10% dos voos cancelados são elegíveis para uma verdadeira compensação. Espero que possamos fornecer informação muito clara aos consumidores, para que estes saibam quem é o responsável por que compensação. Em caso de cancelamento de voos, os passageiros têm direito a saber quando têm direito a indemnização e quando não têm. É essa a minha principal objecção neste momento.

Maes (Verts/ALE).
Quem tiver estado atento nesta Câmara durante esta semana, saberá que os deputados ao Parlamento Europeu estão gradualmente a engrossar as fileiras daqueles que, com base na sua própria experiência, se tornaram verdadeiros peritos em cancelamentos de voos, grandes atrasos, sobrerreservas, etc.
Muitos passageiros vêem-se confrontados com o sistema, e é precisamente isso que os aborrece. Todos os anos, só na Europa, 250 000 pessoas são vítimas de sobrerreservas. Esta situação deixou, contudo, de ser aceitável. Doravante, os danos terão de ser compensados, não só em caso de recusa de embarque como também em caso de cancelamento e de atrasos significativos, e achamos que isso é muito positivo.
Mais importante ainda, porém, é que os passageiros possam sentir-se seguros dos seus voos, pelos que os montantes devem ser suficientemente elevados para encorajar as companhias aéreas a optarem por prestar bons serviços em lugar de indemnizações. Queremos que tudo isto seja aplicável não só aos voos regulares como também aos chamados voos 'não regulares?.
Essa indemnização não se aplica em caso de 'força maior? - ou seja, em situações que estão 'fora do controlo da transportadora?. Infelizmente, achamos que esse é conceito muito vago, e gostaríamos de o ter aliado a uma definição - do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por exemplo -, a fim de lhe imprimir um significado mais concreto. Afinal de contas, a invocação de 'força maior? não pode constituir uma maneira cómoda de abandonar os passageiros ao seu destino sem qualquer indemnização.
Claro está que, em muitos casos, os passageiros considerariam bem mais importante o encontro de uma solução do que o pagamento de uma indemnização. Na realidade, regras semelhantes deveriam ser aplicáveis a todos os prestadores de serviços de transporte, pois desse modo veríamos muito menos passageiros descontentes nos transportes públicos.

Booth (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de abordar uma questão que interessa directamente aos cidadãos do meu círculo eleitoral. O serviço de transporte pendular de helicóptero para as ilhas Scilly presta um serviço público essencial e constitui a base da economia daquelas ilhas. Não existe nenhuma alternativa razoável e por vezes é mesmo a única ligação com o continente para necessidades essenciais como consultas hospitalares, educação e actividade empresarial. Tenho a certeza que deverá haver serviços semelhantes na Europa que possam ser designados por 'transportadoras sociais?. Também tenho a certeza de que os regulamentos de que estamos a tratar não podem destinar-se a ser aplicados a estas transportadoras com o mesmo rigor com que são aplicados às companhias aéreas de dimensões normais.
O problema reside nas avarias mecânicas. Sendo um serviço pendular - para o qual não é viável, em termos económicos, manter uma aeronave de reserva -, se houver uma avaria ao princípio do dia, todos os voos subsequentes serão afectados. Os custos da indemnização e da assistência deveriam ser tão exorbitantes que prejudicariam a viabilidade do serviço, que eventualmente poderia ter de ser interrompido. Se tal acontecesse, isso teria um efeito devastador sobre todos os habitantes das ilhas Scilly, quer utilizem ou não o serviço em questão.
No caso de haver uma avaria mecânica, o artigo 5º, com a excepção prevista para circunstâncias extraordinárias, parece oferecer alguma ajuda. No entanto, não é claro que o facto de uma aeronave ficar inacessível por motivos de ordem técnica possa ser considerado uma circunstância extraordinária. Solicito à Senhora Comissária que esclareça que motivos de ordem técnica - ou seja, avarias mecânicas - que afectem a segurança de funcionamento são considerados circunstâncias extraordinárias quando afectam aquilo que designei como 'transportadoras sociais?: serviços pendulares para ilhas e regiões periféricas.
A ressalva, claro, é que deverá ter sido integralmente efectuada a manutenção obrigatória prevista nos regulamentos. Para esse efeito, solicito que seja inserida nos regulamentos, ou a eles apensa, uma definição adequada, de modo a garantir que esta ligação vital, juntamente com muitas outras, não seja obrigada a interromper a sua actividade.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de agradecer expressamente ao relator, senhor deputado Lisi, pelo relatório que nos apresentou. Não quero, no entanto, deixar de mencionar duas áreas problemáticas nele contidas.
Em primeiro lugar, graças a Deus que os passageiros não vão ter de suportar o peso das grandes desavenças que eu prevejo virem a surgir, à luz do regulamento actual, quando for caso de definir se um determinado atraso foi por culpa da transportadora aérea ou não. Ao princípio da noite, tivemos o debate sobre o Céu Único Europeu. Se houver problemas com a infra-estrutura, vamos assistir a diferendos entre as transportadoras aéreas, os controladores de tráfego aéreo e também os operadores dos aeroportos. Espero que, neste contexto, venham a surgir algumas soluções viáveis. Felizmente que não se trata de um problema dos passageiros, mas o que eu vejo aproximar-se vai ser um problema muito sério para nós.
Em segundo lugar, gostaria de mencionar as viagens 'tudo incluído? e as agências de viagens. Desde 1990, que estas áreas estão cobertas por uma directiva que oferece uma vasta protecção aos consumidores. Surge, assim, a questão de saber se alguém que reservou, não apenas um voo, mas também, ao mesmo tempo, uma viagem de férias., estadias ou quartos em hotel, precisará de protecção adicional. Penso que não e apraz-me registar que esta posição tem apoios nesta Câmara. Depois de termos regulamentado devidamente há treze anos atrás, não precisamos de vir agora estabelecer mais regras.
Senhora Comissária, permita-me exortá-la a utilizar a experiência colhida com este processo legislativo, aplicando-a no Acordo Internacional sobre Atrasos nos Caminhos-de-Ferro, que é um desastre em termos da sua aplicação prática mas que também está a ser desastrosamente transposto nos Estados-Membros. Exortá-la-ia igualmente a propor um regulamento europeu para pagamentos compensatórios em caso de atrasos nos comboios. Nesta área existe necessidade de acção urgente!
Watts (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Lisi em nome dos milhões de passageiros das linhas aéreas que beneficiarão do seu trabalho, bem como do do Parlamento e da Comissão. Em breve acabarão os dias de espera irremediável, enquanto as companhias aéreas cancelavam, atrasavam e sobrerreservavam voos. Após anos em que se permitiu que fossem as companhias aéreas a ditar as regras, os passageiros vão ter finalmente direito legal ao padrão de serviço de clientes que merecem.
No que respeita às alterações, exorto os colegas a votarem contra a alteração nº 21, apresentada pelos Liberais. Procuram reduzir as indemnizações, mas o que a indemnização decerto reconhece é o nível do incómodo causado, não o nível da tarifa paga.
Espero que os colegas apoiem a alteração nº 2, que alarga a cláusula a outros modos de transporte. Agradeço à Senhora Comissária a carta que recentemente me escreveu confirmando que vai tomar medidas semelhantes para as viagens internacionais em comboios de alta velocidade. E quanto às viagens internacionais em 'ferries? e em autocarros? A Senhora Comissária apoia a alteração nº 2?
No que diz respeito à alteração nº 18 - tabelas de classificação -, as companhias aéreas deviam ser identificadas e devia dar-se a conhecer ao público o seu mau desempenho. Senhora Comissária, vai apoiar esta alteração?
Por último, gostaria de me associar ao meu colega do sul, o senhor deputado Booth, e defender o serviço de helicóptero das ilhas Scilly. É um exemplo de uma ligação vital a um grupo de ilhas, como muitas outras que existem, evidentemente, por toda a Comunidade. Pode garantir-nos, Senhora Comissária, que esses serviços não serão penalizados pelos inevitáveis problemas de ordem técnica com que se debatem de tempos a tempos?

Ries (ELDR).
Senhor Presidente, este novo Regulamento é - como aqui tem sido dito - muito importante para os passageiros. É também há muito aguardado, uma vez que a concorrência aguerrida entre as companhias significa que a qualidade dos serviços ainda é, como já foi sito, passível de consideráveis críticas. Compreendo que não se trata aqui de regulamentar em excesso, mas sim de proporcionar um quadro claro para se tratarem as queixas e as compensações, visto que os passageiros estão frequentemente mal informados dos seus direitos na suas relações com companhias poderosas e influentes, e eu apoio os muitos oradores que expressaram este ponto de vista. Também estou consciente de que essas mesmas companhias atravessam um período difícil, especialmente na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001. No entanto, gostaria de deixar uma ou duas perguntas sobre o problema da recusa de embarque. Excesso de reservas (overbooking) é uma expressão mais correcta, ainda que possa não soar muito bem na nossa língua, porque descreve a verdadeira causa, ou mesmo a estratégia das companhias, nalguns casos, e não apenas as consequências. Mas esta é uma questão semântica.
Durante o debate de primeira leitura, em plenária, a Comissão afirmou que essas reservas em excesso (overbooking) são um fenómeno marginal quando comparado com o fluxo geral dos passageiros que usam os transportes aéreos. Gostaria de saber se, na verdade, temos certeza disso. A Comissão afirma possuir dados que atestam ter sido recusado o embarque a aproximadamente 250 000 passageiros, em 1999, ou seja, 1,1 por mil. Questiono-me muito simplesmente sobre a fiabilidade destas estatísticas tal como existem, fornecidas que são, suponho, pelas próprias companhias.
O que me leva a fazer estas perguntas é o facto de ter tido um problema destes, há menos de um mês, num voo de Nice para Bruxelas da SN Brussels Airlines. Sem entrar em pormenores, pois não cabe aqui fazê-lo, éramos seis pessoas nesse voo - um voo regular - em situação de overbooking, sendo que o meu marido e o meu filho de sete anos, que tinham bilhetes e reservas feitas na mesma altura e na mesma agência, embarcaram no avião. Um caso entre 250 000 outros, imagino. Trata-se de uma estratégia da companhia - e, obviamente, não é a única a segui-la -, o que me foi confirmado pelo pessoal de terra do aeroporto e por muitas associações de consumidores. Por isso, não estou assim tão certa de que este fenómeno seja tão marginal como dizem, e não posso deixar de me congratular, tal como outros oradores que me precederam, com o aumento, neste novo Regulamento, da protecção dos direitos dos passageiros.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120º)

Miranda (GUE/NGL).
O Regulamento em análise tem como finalidade afirmada a protecção dos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Porém, a proposta em discussão não cumpre cabalmente esse objectivo e as alterações apresentadas enfraquecem a Posição Comum do Conselho que, em alguns aspectos, constitui já um recuo em relação à proposta da Comissão.
Temos consciência das dificuldades momentâneas por que estão a passar as companhias aéreas (e, por isso mesmo, pensamos ser necessário encontrar uma solução equilibrada); mas não podemos aceitar que, com tal argumento, se excluam do âmbito de protecção deste Regulamento os passageiros que viajem ao abrigo de viagens organizadas, se diminua a sua protecção em caso de cancelamento de voos ou se retire a possibilidade de o passageiro optar pelo direito a reembolso ou reencaminhamento em situação de atraso considerável.
Reconhecemos a existência de "circunstâncias extraordinárias" que poderão levar a concluir que as companhias aéreas nem sempre serão responsáveis por atrasos ou cancelamento de voos. Mas, tais "circunstâncias" deverão ser circunscritas, nomeadamente a problemas meteorológicos ou de segurança, de modo a evitar que os interesses dos passageiros possam ser lesados devido a critérios meramente económicos ou comerciais.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0220/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (5327/1/2003 - C5-0225/2003 - 2002/0038(COD)) (Relator: deputado Bradbourn).

Dover (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar desculpas pelo facto de o senhor deputado Bradbourn não se encontrar presente para este debate. Motivos de saúde impedem-no de estar aqui connosco, razão pela qual passo a ler, em seu nome, o discurso que preparou. Sei que o senhor deputado Bradbourn tem muito orgulho em ser o relator do Programa Marco Polo e aguarda com grande expectativa a aprovação do mesmo pelo Parlamento ainda esta semana.
Tal como reiterou em sede de comissão parlamentar já este mês, o relator considerou que as três Instituições não estavam longe de chegar a acordo, como prova uma verificação atenta da posição comum. De facto, da perspectiva do Parlamento, os dois aspectos pendentes que o relator considerava que precisavam de ser discutidos foram resolvidos no trílogo informal. Devido ao êxito desse trílogo informal, considerou o relator não haver necessidade de um novo e moroso debate sobre o programa, que foi aprovado sem oposição na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, na sua última reunião. Como o senhor deputado Bradbourn repetiu em muitas ocasiões durante a formulação deste programa, ele tem de estabelecer um equilíbrio, e a firme convicção do relator é que esta posição comum fará precisamente isso.
Afundar as empresas ainda em mais burocracia seria, a seu ver, uma atitude absolutamente errada, não obstante a necessidade de uma análise minuciosa e eficiente do modo com se gasta o dinheiro e da comprovada eficácia do programa.
A posição comum significará que o programa continua a ser conduzido pelo mercado, oferecendo desse modo uma excelente oportunidade para demonstrar que a União Europeia está disposta a ajudar as empresas e não a levantar-lhes obstáculos, como muitas vezes acontece.
Estou certo que é do conhecimento de todos vós que a questão do limite mínimo é algo por que o senhor deputado Bradbourn luta entusiasticamente, não apenas em nome das numerosas pequenas e médias empresas da sua região de Inglaterra, os West Midlands, mas no interesse das PME em geral, que, se não fossem esses baixos limites mínimos, não conseguiriam usufruir de todo dos financiamentos que existem para as ajudar a atingir os objectivos do programa.
Como relator, a opinião do senhor deputado Bradbourn era que, através da redução dos limites mínimos, as empresas podiam colaborar na apresentação de projectos inovadores que beneficiassem os transportes e também o sector no seu todo. Mantendo os limites mínimos originais, as pequenas empresas seriam uma vez mais ignoradas pela Europa, que, ao que parece, está meramente interessada em projectos de fachada que, embora tenham boa aparência, não beneficiam as pessoas que os pagaram - nós ou os contribuintes.
Os objectivos imediatos do Programa Marco Polo são a melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias e também a redução dos congestionamentos rodoviários, se bem que em grau relativamente reduzido. O relator do Parlamento acredita, justificadamente, que esta redução dos limites mínimos é extremamente importante para a consecução desses objectivos.
O último aspecto por ele focado apenas vem reforçar um dos principais objectivos de toda esta proposta: reduzir os estrangulamentos. Inicialmente, o relator concordou com a Comissão em que os congestionamentos constituem uma ameaça tanto para o ambiente como para o bom funcionamento de todo o sector do transporte de mercadorias. Continua a pensar que é imperioso que concentremos os nossos esforços em maneiras práticas de impedir a formação destes estrangulamentos, em especial nos portos.
No que respeita à implementação deste programa, a última coisa que o senhor deputado Bradbourn pretende é atrasar desnecessariamente o processo legislativo. Penso que todos estarão de acordo que este programa não é apenas mais um acto legislativo; é um importante sinal enviado às empresas de transportes de mercadorias da Europa no sentido de que podemos, e de facto queremos, ajudá-las e não levantar-lhes obstáculos.
Quanto mais depressa o Programa Marco Polo entrar em vigor melhor será para o sector dos transportes da Europa. Assim sendo, dado o resultado desta posição comum e a sua aprovação sem oposição por parte dos membros da Comissão dos Transportes, o relator, o senhor deputado Bradbourn, considera que podemos avançar para a segunda leitura do Programa Marco Polo sem necessidades de grandes mudanças.
Como última observação, o relator gostaria, porém, de reiterar a necessidade de uma abordagem de abertura da nossa parte: utilizar a cenoura e não o pau, a fim de incentivar a participação da comunidade empresarial e também a liderança por parte da mesma. Apresento mais uma vez desculpas pela ausência inevitável do senhor deputado Bradbourn.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer o trabalho realizado pelo relator, senhor deputado Bradbourn, e a intervenção do senhor deputado Dover, que interveio em substituição do relator nesta exposição ao plenário.
Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer, em general, ao Parlamento pela sua atitude construtiva, que permitiu, graças a um trílogo informal, que teve lugar em Novembro último, alcançar um acordo que nos permitirá implementar rapidamente o programa Marco Polo com uma dotação de 75 milhões de euros destinados a um período de quatro anos. Este projecto deverá favorecer o desenvolvimento da intermodalidade no âmbito da União Europeia.
A intermodalidade é absolutamente essencial se queremos tornar os nossos sistemas de transportes mais efectivos e eficientes. A intermodalidade consiste em superar a visão unimodal dos transportes e considerar todos os diferentes sistemas e modos com vista a optimizar os recursos e as possibilidades de que a União Europeia dispõe para alcançar um transporte eficiente.
Graças a este programa, vamos poder financiar, entre outros, os primeiros projectos de auto-estradas do mar, já iniciados com acordos entre a Itália, a França e a Espanha no âmbito do Mediterrâneo ocidental, e outros projectos destas características na área atlântica, conjuntamente com outros projectos relativos à combinação dos transportes fluvial e ferroviário e, por último, também, naturalmente, do transporte marítimo e rodoviário.
Gostaria de reiterar os meus agradecimentos pelo trabalho realizado. Penso que é um bom texto, que obtivemos um resultado aceitável e equilibrado e que o que falta agora é promover, através desta e de todas as restantes medidas, um sistema de transporte competitivo e eficaz ao serviço da eficiência económica e do desenvolvimento do crescimento.

Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, já é tempo de os apoios instituídos no âmbito do instrumento Marco Pólo serem disponibilizados aos intervenientes europeus do sector do transporte de mercadorias. A urgência com que são aguardados é demonstrada pelo grande número de inscrições submetidas no âmbito daquilo que foi um concurso em escala reduzida. Ao estabelecer como objectivo elementos específicos de apoio, este programa pretende incentivar a transferência do transporte de mercadorias, de modo a este passar dos meios rodoviários para meios com melhor desempenho ambiental. No âmbito deste projecto para transferir cargas, foi dado apoio a um serviço de barcaças para transporte de carga entre a República Checa e Magdeburgo ou Hamburgo. Estas acções catalisadoras requerem respostas particularmente criativas a obstáculos estruturais. Quanto a mim, deveriam desencadear uma enorme procura, sobretudo ao nível do tráfego ferroviário, onde - como é do conhecimento geral - os obstáculos são numerosos.
Quer isto dizer que o Marco Pólo representa um bom complemento aos 'pacotes de caminhos-de-ferro?, por nós lançados. Tendo em vista a necessidade urgente de consultas transfronteiriças sobre prioridades comuns para a eliminação de obstáculos, não é difícil imaginar a terceira área para apoio - acções comuns de ensino - incluindo as conferências que o Parlamento vem solicitando há tanto tempo. o facto de haver procura de tantos quadrantes mostra, evidentemente, que as verbas não vão ser suficientes, além de que também dificilmente iremos conseguir alcançar o objectivo de estabilizar o 'modal split? de 1998. Felizmente que foi aceite o nosso pedido, no sentido de serem já incluídos os projectos dos futuros Estados-Membros. Não é preciso ter o dom da profecia para prever que os temas da compatibilidade ambiental e da sustentabilidade do sistema de transporte vão surgir novamente na agenda da política de transportes aquando das próximas eleições.
Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Bradbourn, em nome do meu grupo, por ter elaborado este relatório com tanta competência e determinação. Há uma necessidade vital de reduzir o congestionamento e melhorar o sistema de transporte de mercadorias, especialmente do ponto de vista ambiental, à medida que aumenta o volume de tráfego. O alargamento da UE trará também novos desafios, quando as rotas de transporte se tornarem mais longas.
O nosso grupo apoia o Programa Marco Polo e congratula-se com a posição comum do Conselho. A UE pode trazer mais-valias, apoiando projectos inovadores e de novas tecnologias. O objectivo deverá ser a alteração das formas de transporte, passando das que provocam mais poluição para outras formas mais amigas do ambiente. No entanto, nenhum modo de transporte deverá ser excluído do programa. Deverá ser abrangida uma grande gama de modos de transporte, incluindo os transportes rodoviários.
Na minha opinião, é importante que, juntamente com as novas acções, sejamos capazes de apoiar a melhoria do trabalho que se está a desenvolver. Neste domínio, as melhorias podem frequentemente ser conseguidas através de uma boa relação custo-benefício, mais do que embarcando num projecto totalmente novo. Ao concentrar-nos apenas em novos projectos torna-se óbvio o perigo de distorções da concorrência relativamente às antigas medidas.
Acordou-se na posição comum a redução para metade dos limites relativos a todas as categorias de acção. Isso deverá permitir-nos a realização de projectos inovadores, levados a cabo conjuntamente por pequenas empresas, como as PME.
O orçamento do programa é bastante modesto e o seu objectivo extremamente ambicioso. No entanto, penso ser importante aprovar agora regulamentação e que os primeiros projectos possam ser iniciados até ao Outono. Espera-se que, a mais longo prazo, o Programa Marco Polo prove ser válido e adquira financiamento suplementar. Para além disso, temos de explorar oportunidades para aumentar o financiamento de projectos importantes que complementem a rede transeuropeia de transportes.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, examinamos hoje o programa Marco Polo, que visa reduzir o congestionamento rodoviário e contribuir para um sistema de transportes mais eficaz e sustentável. Vamos votar a favor do texto proposto pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sem contudo podermos dizer que estamos completamente satisfeitos com o mesmo.
Em primeiro lugar, porque o orçamento que solicitámos foi reduzido pelo Conselho de Ministros de 115 milhões de euros para 75 milhões de euros, redução que, em nosso entender, impedirá que se alcance o objectivo de transferir o aumento total anual previsto do transporte rodoviário internacional de mercadorias para outros modos alternativos, e estima-se que este crescimento atinja os 50% até 2010. Para isso, e de acordo com dados contidos no Livro Branco dos Transportes, o caminho-de-ferro e o transporte marítimo deveriam absorver mais 39% em termos de toneladas/quilómetro de mercadorias do que actualmente, o que, somado ao seu próprio aumento tendencial, que é presentemente da ordem dos 29%, significaria um aumento total de 68% da sua capacidade de tráfego, que não acredito que possa ser financiado com o orçamento assim reduzido.
Se, como salienta a Comissão, com um euro de subvenção se poderiam transferir 500 toneladas, com os 75 milhões de euros que o Conselho admite poderiam transferir-se 37 500 milhões de toneladas/quilómetro, em vez dos 52 250 milhões de toneladas anuais que se estima ser o aumento do transporte rodoviário. Por outras palavras, os objectivos do programa Marco Polo não poderiam ser cumpridos.
Também não estamos satisfeitos com o facto de não se ter incluído a possibilidade de financiar acções de redução e prevenção do transporte rodoviário de mercadorias, sem necessariamente implicar a transferência para outros modos. Pensamos que é possível actuar nas fases prévias à operação de carga dos veículos pesados, designadamente, fomentando uma forma mais compacta da embalagem de mercadorias para que ocupem um espaço menor e sejam necessários menos veículos.
Por último, muito embora este aspecto possa ser objecto de uma proposta diferente, pensamos que também é necessário propor-se uma reflexão sobre o modelo actual de produção e de distribuição de mercadorias. Se internalizarmos, sem qualquer excepção, todos os custos externos do transporte, talvez cheguemos à conclusão de que deveríamos rever a nossa teoria da economia de escala na produção e dos benefícios da sua concentração.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0223/2003) do deputado Vermeer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM (2003) 67 - C5-0054/2003 - 2003/0033(COD)).

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado Vermeer o seu trabalho, bem como aos relatores das comissões envolvidas, senhores deputados Staes e Harbour, os esforços que envidaram para conseguir que esta proposta possa seja aprovada rapidamente.
Há um ano, o Parlamento Europeu apresentou ao Comissário Liikanen o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão de Julho de 2001. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à então relatora, senhora deputada Hedkvist Petersen, e a todos os membros do Parlamento Europeu os esforços que dedicaram a esta questão.
Na sua resolução, o Parlamento Europeu apresentou, fundamentalmente, dois pedidos: em primeiro lugar, quanto à forma, o Parlamento solicitou que se propusesse legislação-quadro na matéria, incluindo um calendário claro e realista para a aplicação de objectivos intermédios e finais, bem como dos métodos para o acompanhamento da sua aplicação; em segundo lugar, no que diz respeito ao conteúdo, pediu, como objectivo a longo prazo, a aplicação, a partir de 2010, dos quatro ensaios recomendados pelo European Enhanced Vehicle-safety Committee ou outros ensaios que oferecessem o mesmo nível de protecção dos peões.
A proposta de directiva da Comissão de 19 de Fevereiro do corrente ano pretende dar resposta aos desejos do Parlamento. O relatório do senhor deputado Vermeer, com efeito, não questiona os elementos centrais daquela proposta da Comissão. As alterações que propõe clarificam ou melhoram o texto.
As alterações 1, 2, 5 e 7 insistem em que a proposta é um elemento de um conjunto mais amplo de medidas necessárias para garantir um nível elevado de protecção dos peões, que inclui medidas de segurança activas e mudanças nas infra-estruturas. A Comissão partilha e aceita estas sugestões.
As alterações 3, 6, 8 e 16 pretendem esclarecer que o problema da protecção dos peões pode ser abordado com medidas de segurança passivas ou combinando medidas de segurança activas e passivas, e aceitamos também estas alterações porque partilhamos a abordagem do relator.
Posso dizer o mesmo em relação às alterações 9, 10 e 11, que fazem referência à aplicação da directiva, obrigando a Comissão a informar o legislador relativamente ao acompanhamento da directiva num prazo determinado e especificando o procedimento de comitologia que deve ser seguido com vista à modificação da directiva, caso essa modificação se limite a introduzir medidas de segurança passivas.
Por último, aceitamos a alteração 4, com a qual se insta a Comissão a examinar no futuro a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação da presente directiva aos veículos com uma massa total admissível não inferior a 3,5 toneladas.
Em síntese, a Comissão aceita todas as alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes, bem como a alteração 16. Contudo, não pode aceitar as alterações 12, 13, 14, 15, 17 e 18.
Dada a importância desta proposta para a segurança rodoviária e o calendário estabelecido para a aplicação dos ensaios, bem como a consulta sobre as possíveis iniciativas em matéria de protecção dos peões anteriores a esta proposta, a Comissão espera que esta seja aprovada em primeira leitura.
Senhor Presidente, desejo agradecer uma vez mais ao senhor deputado Vermeer e a todos os senhores deputados o trabalho que realizaram.

Vermeer (ELDR)
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, pessoalmente, alegra-me que o relatório tenha estado pronto para ser apresentado tão cedo quanto hoje, e quero manifestar a minha particular gratidão a todos aqueles que se empenharam nesse sentido. Procurarei ser tão conciso como fui durante o processo. O resultado é uma decorrência do relatório da senhora deputada Hedkvist Petersen que apresentado no Parlamento, no ano passado, e que pedia a adopção de um regulamento sobre acordos voluntários celebrados entre a Comissão Europeia e a indústria automóvel, enquanto quadro regulamentar.
O relatório salienta que o método de ensaio do European Enhanced Vehicle Safety Committee (EEVC) deveria ser, acima de tudo, um método de ensaio dinâmico. Trata-se de uma posição importante; especialmente quando falamos de promulgar legislação que tem por objectivo o pleno cumprimento deste método de ensaio, há também que mantê-lo flexível. Penso que, conjuntamente, fomos bem sucedidos nessa tarefa. A tónica deve continuar a residir nas medidas de segurança passiva. As medidas activas, e uma combinação entre medidas activas e passivas, deverão todavia continuar a ser uma opção nesta proposta, para que a mesma possa oferecer ainda mais garantias de segurança do que o método ora estabelecido.
O resultado de estudo independente de exequibilidade técnica, no próximo ano - para o qual a Comissão Europeia abriu recentemente um concurso -, será importante. Em Julho do próximo ano deverá ficar claro até que ponto os fabricantes de automóveis serão obrigados a implementar o método de ensaio EEVC. Por isso mesmo, não quero adoptar as alterações adicionais que estão agora em cima da mesa, uma vez que elas colocam sob pressão o compromisso que aprovámos por esmagadora maioria na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Em minha opinião, a rapidez do processo é particularmente significativa. Conseguimos alcançar o resultado de hoje em pouco mais de dois meses. Gostaria também de me empenhar no sentido de que esta primeira leitura seja a última. O contacto com a Comissão Europeia, e também o contacto informal com o Conselho, indicam que poderíamos estar em condições não só de cumprir velozmente o processo, como também de o concluir com rapidez, para que possamos também começar sem demora a realizar uma verdadeira melhoria da segurança rodoviária.
A nossa responsabilidade estende-se aos modelos dos veículos. Além disso, pudemos, felizmente, chamar a atenção para a infra-estrutura viária e para o comportamento dos próprios utentes da estrada. É um assunto que não se insere na nossa área de responsabilidade, mas que merece a devida menção.
Saúdo também a declaração aqui proferida pela Senhora Comissária - também em nome do seu colega -, segundo a qual ela irá atender o nosso apelo conjunto à introdução de legislação complementar para a categoria de veículos a motor com uma massa total não superior a 3,5. Penso ser extremamente importante que não fiquemos parados, mas que destaquemos e melhoremos também esse aspecto da segurança. Ele não se aplica neste âmbito visto que o método ensaio proposto foi testado durante 20 anos em veículos com uma massa total não superior a 2,5 toneladas.
Daí, que na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tenhamos procurado alcançar um compromisso, como proposto por diversos colegas, que incide precisamente sobre este tipo de pontos, a fim de não retardarmos este processo - e, ao mesmo tempo, olharmos também para a segurança numa perspectiva de futuro. Em suma, vimos um processo bem sucedido, especialmente porque todos estiveram dispostos a cooperar de forma generosa. Gostaria de exprimir a minha gratidão por esse facto.

Harbour (PPE-DE)
Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, também eu gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho meticuloso, a nova análise de uma proposta de que a senhora deputada Hedkvist Petersen se ocupou de forma tão competente há alguns meses e na qual eu também participei.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tanto no caso do relatório da senhora deputada Hedkvist Petersen como no do senhor deputado Vermeer, apoiou fortemente a abordagem da Comissão. Não considerámos necessário apresentar nenhumas alterações substantivas à directiva-quadro, porque achámos que ela abrangia a estratégia estabelecida pelo Parlamento. O senhor deputado Vermeer introduziu algumas melhorias apreciáveis, mas que não alteraram de forma nenhuma a matéria de fundo. Considero isso importante e concordo com a sua análise, segundo a qual não devíamos apoiar as outras alterações. Regozijo-me com o facto de a Comissão aceitar as que o relator apresentou, para podermos avançar o mais rapidamente possível.
Gostaria de fazer uma ou duas observações sobre as nossas duas propostas de alteração, uma das quais foi gentilmente aceite pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e também de abordar alguns aspectos mais amplos relativos à proposta no seu todo. Em primeiro lugar, o considerando que propusemos incide marcadamente sobre a importância das medidas de segurança activas, em conjugação com as medidas de segurança passivas, para produzir as melhorias globais que pretendemos em matéria de segurança.
A tecnologia fez progressos enormes nos últimos meses, desde a primeira vez que nos debruçámos sobre o assunto. Declaro o meu interesse nesta matéria, na medida em que sou engenheiro de automóveis e já conduzi alguns dos carros equipados com essa tecnologia. É importante sublinhar a natureza prática desta questão. Se dispusermos de tecnologia que reduza as velocidades da colisão através da detecção dos impactos que vão ocorrer, ou mesmo que altere o ângulo do impacto, já será uma melhoria muito considerável.
Há pessoas nesta Assembleia que parecem pensar que as prescrições técnicas são coisa fácil, por assim dizer. Para terminar, gostaria apenas de contar uma experiência recente, quando fui à Exposição dos Jovens Designers, na Universidade de Coventry, para ver o que é que os jovens designers tinham em mente em matéria de concepção de carros para o futuro. Talvez os colegas desta comissão tenham interesse em saber que muitos desses jovens designers concebiam carros respeitadores dos peões mas, para corresponderem aos ensaios da Fase 2 do EEVC, a única maneira que tinham de ir ao encontro dessas prescrições técnicas era colocar o motor na parte de trás do carro, a fim de deixar espaço suficiente à frente para deformação em caso de colisão.
Qualquer pessoa que pense que estes ensaios da Fase II são coisa fácil, ou são facilmente exequíveis com a tecnologia actual, precisa de examinar com olhos de ver o que está a acontecer no sector e não ficar sentado nesta Assembleia a elaborar alterações irrealistas.

Koch (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, nem sempre a Comissão faz uso da sua possibilidade de satisfazer as reivindicações da esmagadora maioria do Parlamento, indo ao ponto em que foi na presente directiva-quadro. Por isso, expresso os meus agradecimentos à Comissão, ao mesmo tempo que agradeço também ao relator, senhor deputado Vermeer, pelo relatório que nos apresentou e que muito contribui para esclarecer este conteúdo.
Se nós que estamos aqui, no Parlamento Europeu, pretendemos manter-nos credíveis e fiáveis, então devemos manter a nossa concordância relativamente ao compromisso voluntário assumido pelos fabricantes europeus, japoneses e coreanos da indústria automóvel, e não devemos fazer exigências superiores. Agora que temos a directiva-quadro que exigimos nessa altura, temos a segurança jurídica que pedimos, e vamos continuar a ter influência em qualquer desenvolvimento técnico relevante, ao mesmo tempo que podemos conceder à indústria automóvel o tempo e os recursos técnicos de que esta necessita. Concedemos-lhe ao mesmo tempo margem de manobra para a investigação de medidas inovadoras de segurança activa e passiva, de modo a aumentar ainda mais a eficácia e a eficiência. No fundo, aquilo de que estamos a falar é da protecção das pessoas, quer através da prevenção de acidentes, quer também pela minimização das sequelas dos acidentes, e não estamos apenas a falar na utilização de certas tecnologias e procedimentos - por mais dispendiosos que sejam e por melhor que tenha sido a intenção ao desenvolvê-los. Estaremos assim a agir em conformidade com os interesses dos nossos cidadãos.
Houve, até ao último momento, controvérsia relativamente aos quatro procedimentos de ensaio do EEVC serem prescritos por lei como única solução. Não há dúvida de que, mesmo à luz das normas actuais, estes ensaios parecem ser os mais eficazes e menos dispendiosos, além de serem os únicos disponíveis. Mas é neste ponto que a crítica tem de começar. Parece que houve algo que escapou neste desenvolvimento, e estes ensaios preocupam-se mais com a protecção dos ocupantes dos veículos do que com a dos utentes da estrada, colocados em risco pelos veículos. Mesmo os próprios consumidores têm uma visão unilateral destas questões. Estão cada vez mais interessados em pagar pela sua segurança enquanto utilizadores dos veículos, mas comprovadamente menos dispostos a financiar o acréscimo de custos envolvido pela protecção dos peões e os utilizadores de bicicletas, cadeiras de rodas e skates. Este tem de ser o ponto de partida para se repensar, podendo este processo ser impulsionado e acompanhado por uma campanha a nível europeu.
Nesta Câmara, não podemos impedir os ensaios EEVC de continuarem a ser desenvolvidos com base na prática, nem podemos rejeitar no essencial o desenvolvimento de procedimentos alternativos que ofereçam pelos menos a mesma protecção. Por exemplo, em outras áreas de grande sensibilidade, tais como as viagens aeroespaciais, já há muito tempo que deram entrada os métodos de simulação virtual. Por que razão, no futuro, métodos deste tipo e outros semelhantes - pois estamos a falar no período pós 2010 - não poderão trazer ainda mais segurança? Vamos, pois, por uma maioria esmagadora, assegurar a rápida implementação da directiva, salvando assim vidas humanas!
Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, muito obrigada Senhor Deputado Vermeer pela sua excelente cooperação, como relator, neste relatório. Estou extremamente satisfeita por ter podido, em nome do Grupo do PSE, ajudar a construir os compromissos necessários para produzir as alterações que temos diante de nós e que, oiço agora, a Comissão está preparada para aceitar, algo com o qual também me congratulo muito.
A segurança rodoviária é importante para o Parlamento Europeu, facto que é deixado claro neste relatório. A nossa tarefa é cuidar dos interesses dos utentes das estradas, mas também assegurar-nos de que conseguimos uma legislação que permita à indústria fabricar produtos seguros, uma consideração que fica agora bem patente nesta Directiva. Estou também extremamente satisfeita com o facto de o Terceiro Programa de Acção de Segurança rodoviária ter visto a luz do dia. Considero que contém uma série de aspectos interessantes, e aguardo com expectativa a possibilidade de o continuar a debater aqui no Parlamento. O programa foi muito influenciado pelo debate sobre segurança rodoviária, que realizámos no Parlamento, nos últimos anos.
Tivemos longas discussões sobre a protecção dos peões. Levámos um ano e meio, no Parlamento, a conduzir um debate na comissão competente e no plenário. O resultado disso é esta Directiva, que solicitámos no Verão passado. Tentámos, efectivamente, dar a todas as partes envolvidas a possibilidade de contribuírem para que obtivéssemos automóveis tão seguros quanto possível para os utilizadores desprotegidos das nossas estradas. Fixámos enquadramentos para os objectivos e a implementação e salientámos o papel do Parlamento Europeu no acompanhamento da questão da segurança rodoviária. Obtivemos agora uma directiva e verificamos existir a possibilidade de utilizar medidas passivas e activas para a protecção dos peões. Deverão ser conduzidas investigações independentes sobre os progressos realizados, e o Parlamento Europeu terá direito de co-decisão, em caso de alterações substanciais à directiva. Foram também apresentadas alterações da comissão relativas aos automóveis desportivos: os grandes carros que todos sabemos serem extremamente perigosos e para os quais a Comissão também chamou a atenção neste programa de segurança rodoviária.
Regozijo-me com os compromissos apresentados. Considero positivo que desbravemos caminho para a adopção de medidas activas, mas não deveremos esquecer também as passivas. Não podemos deitar fora o bebé juntamente coma água do banho. Participei na consecução dos compromissos, e apoio o relatório. Considero que nos deveremos ater aos compromissos para que a primeira leitura seja suficiente e consigamos a aprovação rápida da directiva. Congratulo-me com o resultado. Aguardo com expectativa a continuação do debate sobre segurança rodoviária no Parlamento, pois é um debate de extrema importância.

Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, antigamente, os espaços públicos exteriores eram sobretudo áreas reservadas aos peões e onde as crianças podiam brincar. Os automóveis acabaram por reclamar uma grande parte desses espaços para circular e estacionar. Isso representa um grande risco, principalmente nas zonas urbanas densamente povoadas, mas também nas estradas estreitas do interior, com habitações em banda. Esse perigo torna-se ainda maior, se os veículos possuírem também elementos decorativos à frente ou atrás.
A utilização de ornamentos cortantes ou aguçados já foi interdita há 40 anos atrás, à escala nacional, mas ainda hoje há fabricantes e automobilistas que consideram a aparência exterior mais importante do que a segurança das outras pessoas. Este problema não pode ser resolvido numa base de voluntariado; isto aplica-se, em particular, à instalação de barras de protecção em jipes devoradores de energia, com uma massa não superior a 3,5 toneladas.
Há muito que insisto na introdução de legislação contra essa moda - ainda predominante, nessa altura -, junto da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Nas conclusões plenárias de há um ano, a par de acordos voluntários com os fabricantes de automóveis europeus e asiáticos, o Parlamento pediu uma directiva-quadro. Hoje, defendo as alterações a essa directiva que conduzam a uma protecção máxima dos não automobilistas, em vez de continuarmos a depositar a nossa esperança, por exemplo, em que os automobilistas andem com os faróis dianteiros ligados durante o dia.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, alegra-me que hoje possa usar da palavra antes da meia-noite, pois ontem só pude fazê-lo à meia-noite e um quarto. Esta directiva diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes da estrada, vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor. Ela vem pôr termo a muitos anos de discussão em torno da necessidade e da utilidade de disposições legislativas em matéria de protecção passiva. Embora o resultado não brilhe pelo equilíbrio entre benefícios sociais e industriais, é provavelmente o melhor que podemos esperar neste momento. Partindo dessa óptica, apoiamos a presente proposta. Agora, importa que os acordos entrem em vigor com a maior rapidez possível.
Mas esta não é a última palavra que tenho a dizer sobre o assunto. O desenvolvimento de sistemas que promovem a segurança não pára. Por consequência, temos de definir também um rumo para o futuro. Nesse contexto, gostaria de fazer três observações:
Em primeiro lugar, a proposta é apenas aplicável a uma parte dos veículos a motor das categorias M1 e N1. Para que o seu efeito possa ser maximizado, é necessário alargar o âmbito de aplicação. A Comissão deveria examinar as condições sob as quais o âmbito de aplicação poderá ser alargado a todos os veículos das categorias M1 e N1.
Em segundo lugar, ao longo dos debates desta proposta, a atenção foi-se desviando das medidas puramente passivas e passou a incidir em medidas tanto passivas como activas. Apoiamos esta abordagem, mas entendemos que é também necessário fixar requisitos de qualidade para os sistemas activos. Não pode acontecer que os sistemas passivos que obedecem a requisitos mais elevados sejam suplantados por sistemas activos que não são sujeitos a qualquer requisito europeu em matéria de qualidade.
Em terceiro lugar, a atenção às medidas activas não pode conduzir a um atraso da entrada em vigor dos requisitos para as medidas passivas. Como já aqui foi dito, os resultados relativos à segurança passiva foram alcançados à custa de muito trabalho. Por isso mesmo, a sociedade tem todo o interesse em os implementar com a maior rapidez possível. Uma eventual discussão sobre sistemas activos irá seguramente contribuir nesse sentido.
Por último, quero exprimir a nossa gratidão ao senhor deputado Vermeer pela energia e o empenho que consagrou a este dossier.

Presidente.
Pode dizer aos cidadãos do seu círculo eleitoral que começou a falar na quarta-feira e o seu entusiasmo era tanto que só acabou na quinta!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 0H00)

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Procurámos alcançar um compromisso. Penso que há duas maneiras de fazer política. A inflexível, que dificulta o diálogo, e a flexível, que implica ceder e tentar adoptar uma postura construtiva, uma política positiva.
Propomos aceitar uma combinação de medidas passivas e activas (que poderiam ter sido, de todas as formas, objecto de outra directiva!), em caso de substituição dos testes do European Enhanced Vehicle-safety Committee (EEVC), sempre que estas medidas passivas não constituam mais de 25% do total das medidas. As medidas alternativas aos eficazes ensaios EEVC (que foram desenvolvidos durante mais de 20 anos provando ser eficazes) não deveriam, por conseguinte, diferir daqueles em mais de 25%.
Admitimos que os ensaios EEVC possam ser submetidos a um novo estudo de exequibilidade (à semelhança das medidas alternativas que a indústria possa apresentar). A condição é que este estudo seja totalmente independente.
Por último, pretendemos deixar claro que as medidas alternativas devem, em todo o caso, manter o mesmo nível de protecção que os ensaios EEVC, de forma a protegerem todas as partes do corpo incluídas nos citados ensaios.
Considero que houve um profundo esforço por parte do meu grupo para fazer estas concessões e espero que as aceitem e que melhorem a protecção dos peões.

Bernié, Butel e Esclopé (EDD)
Relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, a posição comum é satisfatória, com uma excepção.
Tem de ser revista no que respeita aos auxiliares tecnológicos. Com efeito, a posição comum é perfeitamente desproporcionada quando pede que se indiquem nos rótulos todas as substâncias utilizadas no processo de fabrico. Sobretudo quando essas substâncias não deixam traços no produto acabado.
É o caso de bebidas de nomeada que fazem viver regiões inteiras, como a cerveja e o vinho, que poderiam assim ver os seus rótulos incluir derivados de ovo e de peixe. Porquê arruinar a reputação dessas bebidas de qualidade, consumidas sem riscos há séculos?
As alterações apresentadas, que apontam no mesmo sentido das que nós tínhamos apresentado à votação em Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pedem que esses auxiliares tecnológicos sejam objecto de testes científicos precisos que provem os seus efeitos alergenos.
Para já, nada está provado, tudo não passa de uma suposição. Esperemos portanto os primeiros resultados antes de tornar obrigatória a rotulagem desses auxiliares tecnológicos. Sim à transparência para informar os consumidores sobre a composição dos produtos, mas não à sobre-rotulagem, desastrosa para as fileiras agroalimentares vitais para a França como para muitos outros países.
Presidente.
Obrigado Senhor Deputado Staes. Gostaria de manifestar a nossa total simpatia ao pai do Dr. Arjan Erkel.

