Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

McMahon
Senhora Presidente, relativamente à aprovação da acta de ontem: no ponto 3, o senhor deputado Macartney referiu-se ao hastear da bandeira da Europa. Quereria apenas informar a Assembleia de que, na região da Escócia que represento, as autoridades locais de North Ayrshire, Renfrewshire, East Renfrewshire, Clydebank e Dunbarton e East Dunbarton estão hoje a comemorar orgulhosamente o Dia da Europa.

Presidente
Muito bem, tomamos nota dessa declaração.
(O Parlamento aprova a acta)

Serviços postais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0105/96) do deputado Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0227 - C4-0540/95-95/0221(COD)), relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço.

Simpson
Senhora Presidente, finalmente tomo a palavra no Parlamento para apresentar o meu relatório sobre o futuro dos serviços postais na União, depois de ter sido relator durante quase uma eternidade, sobretudo devido à incapacidade da Comissão em apresentar uma directiva. Lembrei-me muitas vezes das palavras de Cícero, »até quando abusarás da nossa paciência», durante estes longos dias de espera. O relatório que apresento hoje ao Parlamento em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo reveste-se de grande interesse para o povo da União Europeia. Os serviços postais estão em contacto imediato com as pessoas, nas suas vilas e aldeias. É uma questão europeia que os cidadãos não compreendem, mas que afecta a sua vida quotidiana. São muito poucas as questões debatidas no dia-a-dia deste Parlamento com que o grande público está tão familiarizado. Consequentemente, o presente relatório não se relaciona apenas com a prestação de serviços postais, mas também com a prestação de serviços sociais. Em muitas regiões da União Europeia, é impossível separar esses dois aspectos. Foi por essa razão que tomei no meu relatório uma posição diferente da da Comissão no que se refere à liberalização. Defendi abertamente e sem hesitação a posição de que a protecção das administrações postais nacionais é essencial para que o elemento social seja preservado das consequências negativas da liberalização, ou mesmo da privatização.
O meu relatório, que não só foi aprovado por maioria esmagadora na Comissão dos Transportes e do Turismo, como também recebeu o apoio da maior parte das administrações postais nacionais e dos sindicatos do sector, procura atingir um equilíbrio entre a melhoria da qualidade dos serviços actuais (e concordo em que essa melhoria é necessária, em vários aspectos) e a garantia de prestação de um serviço universal a todos os cidadãos da União Europeia, quer residam num grande centro urbano, quer numa região periférica pouco povoada.
Entendo que os cidadãos que residem nas ilhas Shetland, no Oeste da Irlanda, nos Pirenéus ou nas ilhas gregas têm direito ao mesmo serviço universal, a preços acessíveis, prestado aos cidadãos que residem em Londres, em Paris ou em Atenas. Na sua proposta, a Comissão reconhece a necessidade de um sector público a que seja reservado o monopólio de certos serviços, o que permitirá que os operadores postais públicos prestem esse serviço universal. Tanto quanto é do meu conhecimento, só o senhor deputado Wijsenbeek e o seu Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas estão em desacordo com este princípio específico.
Mas o Comissão e eu já não estamos de acordo no que se refere aos serviços que deverão ser exclusivo do sector reservado. Pessoalmente, e nesse ponto tenho o apoio dos meus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo, entendo que o direct mail e o correio internacional deverão ser mantidos no sector reservado. As razões que me levam a adoptar esta posição são claras: se esses serviços forem retirados ao sector reservado, 20 % das receitas geradas pelas administrações postais nacionais serão imediatamente colocados ao alcance dos operadores privados, a maioria dos quais são americanos, ao mesmo tempo que a capacidade de financiamento de um serviço universal ficará gravemente comprometida.
Se as propostas apresentadas pela Comissão forem postas em prática, os efeitos das mesmas para os nossos cidadãos, principalmente para os que residem nas regiões rurais e periféricas, serão catastróficos. Essas regiões não são rentáveis, de acordo com o mapa do balanço, e por isso serão as primeiras a ser afectadas pela liberalização. Os preços vão subir e a qualidade do serviço vai descer, as pequenas estações de correio vão fechar, os trabalhadores do sector ficarão desempregados e a Comunidade deixará de dispor de serviços como os autocarros postais ou as estações de correio itinerantes. É por isso que sempre tenho defendido que o sector reservado deverá ser suficientemente importante para permitir a manutenção de um serviço universal e que terá necessariamente de incluir o direct mail e o correio internacional.
Na minha qualidade de relator, quereria agradecer aos meus colegas do secretariado a sua colaboração na elaboração deste relatório, assim como a dos meus colegas da comissão. A ajuda dos trabalhadores dos serviços postais foi igualmente preciosa. O verdadeiro tema deste relatório são as pessoas, e valores antigos, mas importantes, como o serviço público e as necessidades das pessoas. É um relatório que quer proteger os serviços postais. É um relatório que pretende preservar um serviço público, prestado a toda a gente, independentemente do seu local de residência. É um relatório que reconhece a importância do serviço prestado pelos milhares de carteiros dos dois sexos às suas comunidades. E finalmente, mas este aspecto é muito importante, é um relatório que coloca o serviço público acima do lucro privado.
Ao solicitar o apoio do Parlamento para este relatório, quereria dizer à Comissão que, caso duvide da verdade das minhas afirmações, interrogue o povo da Europa. Essa instituição deveria, por uma vez na sua vida colegial, escutar o que os cidadãos têm a dizer. Ora os cidadãos não querem que os seus serviços postais sejam liberalizados e estou certo de que o Parlamento é exactamente da mesma opinião.

Billingham
Senhora Presidente, agradecendo embora a Brian Simpson o seu relatório, quereria apresentar também os meus agradecimentos à Comissão, pela proposta de directiva equilibrada que está na base do relatório. É evidente que o objectivo de definição de um conjunto de normas comuns destinadas a fomentar o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhorar a qualidade desses serviços é muito ambicioso, principalmente se tivermos em conta aspectos como a inovação rápida e o desenvolvimento de novas tecnologias, que estão a afectar a forma como comunicamos entre nós, assim como os progressos espantosos da triagem mecanizada, que alteraram radicalmente os métodos de trabalho do sector. Acresce a tudo isto o facto de haver quinze Estados-membros, todos eles com os seus próprios serviços postais, de que se orgulham e que pretendem defender.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial emitiu um parecer em que procurava reforçar ou modificar, quando necessário, a proposta de directiva da Comissão. Preconizávamos medidas como a abertura progressiva e controlada do mercado, sugeríamos a possibilidade de criação futura de um selo «Euro», esforçávamo-nos por defender a participação do Parlamento em todas as decisões a tomar futuramente em relação aos serviços postais e manifestávamos o nosso cepticismo perante o calendário proposto pela Comissão, que é precipitado, dado que não foi efectuada a necessária investigação. Tentávamos também proporcionar aos cidadãos mais protecção contra serviços insatisfatórios e apresentávamos propostas tendentes a promover uma concorrência leal.
Finalmente, propúnhamos uma iniciativa comunitária, inserida talvez no âmbito do objectivo nº 4, com a finalidade específica de fazer face aos efeitos económicos e sociais do desenvolvimento tecnológico, sob a forma de um programa a que demos o nome de HERMES e que se destina a combater o desemprego, actualizando e melhorando a formação e as qualificações profissionais, que é aquilo a que chamamos investir nas pessoas, para facilitar a criação de novos postos de trabalho e de novas actividades.
Essa iniciativa não era certamente um programa de reconversão dos desempregados ou dos excedentes de mão-de-obra do sector. As seis medidas preconizadas destinavam-se a permitir que o sector dos serviços postais mantivesse postos de trabalho sustentáveis e compensadores, prestando um serviço de que as pessoas necessitam, da forma como o necessitam e a preços acessíveis.
Finalmente, espero que as propostas apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, algumas das quais foram integradas no parecer, contribuam para a elaboração de um programa reflectido e esclarecido a aplicar no futuro, com vista a prestar os serviços postais exigidos e esperados pelos cidadãos da Europa, que serão para todos nós um elemento essencial do mercado interno.

Cot
Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos examinou com atenção o projecto de directiva sobre o desenvolvimento dos serviços postais e a melhoria da qualidade do serviço. Tal como o senhor deputado Simpson, e compartilhando do mesmo espírito, aprovamos as linhas gerais deste texto, sob reserva das observações que se vão seguir.
Senhora Presidente, sou originário de um país que se orgulha da sua tradição do serviço público em geral e do serviço postal em particular. Consideramos que o direito dos nossos concidadãos ao serviço público é um direito fundamental, constitucional, que devemos defender e promover. Pudemos constatar em França, no decurso da última década, uma capacidade notável de adaptação dos nossos grandes serviços públicos, num período de rápida evolução tecnológica. Isto implica uma visão aberta, dinâmica, do serviço público e do seu equilíbrio económico global, e não uma visão estática, reducionista, residual, de um serviço público cada vez mais reduzido.
Congratulo-me, pois, com a recente evolução da jurisprudência do Tribunal do Luxemburgo, nos seus acórdãos Corbeau e Comuna d'Almelo, que tem doravante em conta essa dimensão dinâmica e global. Nesta perspectiva, a introdução de uma dose de concorrência é um factor de modernização e de competitividade útil. Contudo, não é um fim em si mesmo. Não deve ter por consequência o desequilíbrio do serviço público e o enfraquecimento do seu dinamismo, das suas perspectivas de futuro.
Neste contexto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos faz as seguintes observações. Em primeiro lugar, a base jurídica proposta pela Comissão executiva parece-nos correcta. A Comissão dos Transportes e do Turismo propôs, em dado momento, que se acrescentasse o artigo 77º do Tratado como base. A nosso ver, trata-se de uma disposição acessória, que não poderia constituir uma base jurídica autónoma e se arrisca a enfraquecer as prerrogativas do Parlamento. Somos, portanto, contra essa proposta.
Em segundo lugar, a liberalização do direct mail coloca um problema jurídico difícil, ligado ao sigilo da correspondência. Consideramos que, de facto, é quase impossível isolar este sector do mercado, supondo que isso fosse desejável em termos do necessário equilíbrio económico geral do serviço. Ceio que será necessário voltarmos a examinar a questão cuidadosamente.
Em terceiro lugar, a liberalização do correio internacional de entrada é impossível enquanto não forem estabelecidas garantias em matéria de direitos terminais, para pôr termo à verdadeira pirataria a que certos operadores se dedicam, aproveitando uma tarifação inadequada.
O senhor deputado Wijsenbeek sabe a que é que me estou a referir!
Em quarto lugar, o processo de revisão parece-nos inadequado, tanto no que diz respeito aos prazos excessivamente curtos, como relativamente ao poder de acção unilateral conferido à Comissão, que nos propomos restituir ao autor do acto, ou seja, ao Parlamento e ao Conselho, em processo de co-decisão.
Em quinto e último lugar, somos, por outro lado, consultados a respeito de um projecto de comunicação. Esta, que examinaremos dentro de alguns meses no âmbito do relatório do senhor deputado de Brémond d'Ars, destina-se a informar os operadores sobre as intenções da Comissão relativamente à aplicação do direito da concorrência. Ela apresenta-se como um instrumento de segurança, de estabilidade e de transparência. É, todavia, necessário que a comunicação seja posta em harmonia com a directiva, caso contrário terá como consequência a insegurança, a cacofonia, a obscuridade. Seria, por conseguinte, desejável, Senhor Comissário, que nos esclarecesse se a Comissão tem realmente a intenção de pôr a comunicação em harmonia com a directiva e que clarifique aquilo que nos foi dito em comissão, ou seja, que a comunicação não tem, em si, qualquer carácter normativo vinculativo.
Por último, é evidente que o Parlamento deve dar o seu parecer sobre a directiva antes de examinar a comunicação, a fim de assegurar a coerência desses dois instrumentos, e deveria portanto rejeitar qualquer moção de novo envio em Comissão se esta fosse porventura apresentada.

Crowley
Senhora Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Simpson. Esta Assembleia ficou em dívida para com o senhor deputado, pela dedicação com que o elaborou, apesar de uma oposição renhida,
Contudo, referindo-me agora ao que foi acordado na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego no que a este ponto se refere, é a expressão do desejo, mais, da exigência de que, antes de que haja uma liberalização do sector postal na sua totalidade, a questão do impacto social e económico da desregulamentação ou da liberalização seja avaliada por meio de um inquérito efectuado nos quinze Estados-membros. Se esse estudo provar que a liberalização terá um impacto negativo no desenvolvimento económico e social, principalmente nas regiões periféricas e ultraperiféricas, não se deverá avançar com a liberalização.
Claro que todos estamos de acordo com o conceito da concorrência. Contudo, o sector postal é de todos os serviços públicos que podem ser privatizados e abertos à concorrência aquele que tem um impacto mais imediato e directo na economia local, pela simples razão de que o ou a chefe dos correios reside, trabalha e cria os filhos no local e também porque, em muitas regiões da Europa, é o único contacto directo que as pessoas têm com o que se passa no mundo exterior.
Parece-me ser completamente ilógico que, por um lado, estejamos a gastar centenas de milhares de milhões de ecus todos os anos para tentar recuperar a economia das regiões rurais e periféricas e que, por outro lado, estejamos a suprimir serviços muito básicos e essenciais, que permitem que as comunidades prosperem e sobrevivam. Temos de dar mais atenção a este aspecto: alcançar uma maior sinergia e adoptar uma abordagem mais lógica destes problemas de nível europeu.
Finalmente, temos de considerar as implicações que esta liberalização poderá ter em termos de emprego. O senhor presidente Santer e a Comissão concluíram um pacto para o emprego. Ora esta proposta da Comissão, nos seus termos actuais e se as alterações do senhor deputado Simpson não forem aceites, poderá causar a perda de 500 000 a 750 000 postos de trabalho em toda a Europa.

Newman
Senhora Presidente, antes de ser eleito deputado europeu, era trabalhador dos correios e tinha sido eleito representante local do sindicato dos trabalhadores dos correios, o Sindicato dos Trabalhadores da Comunicação, a que continuo a estar muito ligado. Há mais de 1 300 000 trabalhadores nos serviços postais públicos da União Europeia, e esses trabalhadores merecem ser tratados com a justiça e a dignidade que são devidas a pessoas que prestam um serviço público tão importante. Os serviços postais são prestados pela necessária rede de trabalhadores como esses. O excelente relatório de Brian Simpson reconhece que os serviços postais são e devem continuar a ser um sector regulamentado essencial do mercado único, e que os operadores postais públicos deverão prestar serviços postais de grande qualidade, que promovam e facilitem a comunicação postal de consumidores e empresas.
Todos os Estados-membros devem ter um serviço postal universal e completo, a uma tarifa uniforme acessível. Para que seja possível prestar esse serviço universal, será necessário reservar para o operador postal público uma quantidade suficiente de serviços postais rentáveis, que permitam financiar os serviços que não são rentáveis. É por isso que é tão importante manter no sector reservado a recolha integrada, a triagem, a distribuição e a entrega final do correio, assim como o correio internacional e o direct mail .
Os serviços postais públicos podem ser lucrativos, o que será vantajoso para o contribuinte, mas a sua principal finalidade consiste em prestar a toda a gente, por um preço acessível, esse serviço público essencial da comunicação postal universal, independentemente do local de residência das pessoas. Ora a principal finalidade das empresas do sector privado, que estão a tentar que a UE as autorize a apoderarem-se da parte mais rentável dos serviços postais, é dar lucros aos seus accionistas.
Os meus constituintes, que são todos consumidores, e o resto do povo britânico recusaram os planos de privatização dos correios do Governo conservador. Não querem assistir a uma privatização progressiva, ao abrigo da qual os serviços postais lucrativos sejam desviados para o sector privado, a pretexto da política de concorrência da UE. Querem dispor de bons serviços postais, universais, regulamentados e a preços acessíveis, o que poderá ser garantido por uma regulamentação da qualidade dos serviços.
Em suma, não adoremos a qualquer preço os novos deuses de mercado da concorrência, a liberalização e a desregulamentação. Defendamos os nossos serviços postais públicos europeus!

Ferber
Senhora Presidente, caros colegas! Muito tempo decorreu desde o Livro Verde sobre o desenvolvimento dos serviços postais até podermos finalmente tratar hoje em primeira leitura a proposta de directiva da Comissão. Já não era sem tempo, pois a Comissão continua a ameaçar querer elaborar as regras da concorrência para os serviços postais nos termos do número 3 do artigo 90º, que destruiriam completamente o nosso trabalho aqui no Parlamento Europeu.
Gostaria de começar por apresentar quatro pontos que estiveram no centro da nossa actuação como Grupo do Partido Popular Europeu durante os trabalhos sobre esta proposta de directiva. Em primeiro lugar: os esforços de alguns Estadosmembros de liberalização dos serviços postais, como já acontece na Europa, não podem ser destruídos pela União Europeia. Temos serviços postais completa ou largamente liberalizados na Escandinávia e outros países da Europa que ainda não desenvolveram quaisquer esforços no sector das empresas postais. Por isso é importante que a margem de manobra de configuração proporcionada por esta directiva seja suficientemente grande para que mercados já liberalizados não voltem a ser transformados em monopólios e que os países que até hoje não envidaram quaisquer esforços finalmente actuem para melhorar os seus correios. Mas a margem de manobra tem de estar na mão dos Estados-membros, ela não deve ser imposta pela Europa.
Em segundo lugar: queremos a concorrência que for possível e o monopólio que for necessário. Dou grande valor a estes aspectos. Por um lado, precisamos da concorrência para melhorar a qualidade - a seguir logo podes intervir, Florus, agora deixa-me falar em paz, por favor! - e também para controlar os preços. Mas por outro lado precisamos de assegurar duradouramente a prestação de serviços no espaço rural e nas áreas periféricas da União Europeia. Por isso, também precisamos do monopólio.
Em terceiro lugar: verificamos que precisamente nos serviços postais transfronteiriços a qualidade é miserável. Digo-o claramente: é miserável. Posso dar-vos um exemplo: o envio de uma carta entre a minha terra natal Augsburgo e Bruxelas, há 500 anos que demora cinco dias, apesar do comboio e do avião, a velocidade continua a ser a mesma desde a mala-posta. É sabido que os amigos e parentes recebem os postais por princípio uma semana depois de regressarmos de férias. Infelizmente não vamos conseguir definir numa directiva o que se passa na realidade. Queremos normas de qualidade uniformes e boas em toda a Europa.
Em quarto lugar: queremos uma distribuição equitativa das taxas nos serviços postais transfronteiriços, um ponto muito importante que já foi abordado. Infelizmente a Comissão não pegou nesta batata quente. Julgo que nós, como Parlamento, vamos tomar hoje uma boa decisão sobre este tema que, esperamos, também venha a ser adoptada pelo Conselho. Os princípios que esbocei reflectemse particularmente nas alterações que nós, o Grupo do Partido Popular Europeu, introduzimos mais uma vez. As alterações nºs 70 e 79 visam reduzir o serviço universal a um mínimo absolutamente necessário, para que tenhamos não só um bom serviço básico na Europa, algo a que damos valor, como também para que possamos autorizar o máximo de concorrência possível. A alteração nº 71 ao artigo 13º visa impedir que em sectores onde já existe concorrência no quadro do serviço universal, ela seja anulada por uma tarifa única perfeitamente justificada noutras áreas. Claro que não vamos querer que isso aconteça.
A alteração nº 81 ao artigo 14º estipula que prazo deve ter a regulamentação do remailing e do reembolso de taxas relativamente ao correio internacional de entrada. Exorto desde já a Comissão, com base na nossa alteração que sei irá ser subscrita pelos socialistas, a apresentar com a maior brevidade possível propostas para resolver este problema. Além disso, gostaria de notar que deveremos adoptar como base a versão alemã desta alteração, porque há interpretações divergentes nas várias versões linguísticas; insisto particularmente nesse aspecto.
Finalmente propomos na alteração nº 72 ao artigo 15º que o problema das subvenções cruzadas do sector reservado para o sector da concorrência seja analisado, não pela entidade reguladora nacional, mas por um auditor de contas independente. Isto tem a vantagem de não ser necessário ao serviço universal pôr à disposição do público todas as bases de cálculo. Não queremos permitir as subvenções cruzadas, só não queremos que neste domínio sejam impostas medidas que distorçam a concorrência.
O Grupo do Partido Popular Europeu subscreverá os compromissos a que chegámos na Comissão dos Transportes e do Turismo sobre o sector reservado - apoiamo-los no entanto como definição máxima - e também sobre a questão do livre acesso à rede. Considero que se trata da via correcta. Gostaria de agradecer a todos os colegas, em particular ao colega Simpson, pela cooperação colegial e pelo facto de termos podido debater estes pontos em boa harmonia.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, aquilo que se está a passar aqui hoje é um excelente exemplo do Novo Trabalhismo. Não é uma economia da cláusula nº 4, é uma economia do Pai Natal!
Gostaria agora de fazer algumas perguntas à Comissão. Seja qual for a situação do consumidor, mesmo nas regiões isoladas, quando forem introduzidos os novos meios electrónicos como o fax e o eletronic mail , os fellow trade unionists do Senhor Deputado Newman ficarão nessa altura sem os seus empregos. Felizmente o Senhor Deputado Newman arranjou um emprego no Parlamento à custa do sindicato. Senhora Presidente, pergunto à Comissão porque é que se teremos que manter os correios a um nível nacional num mercado interno aberto? Pergunto à Comissão qual é o estatuto da comunicação do Senhor Van Miert, quanto o presente relatório do Senhor Deputado Simpson for aprovado? Que irá fazer a Comissão agora que pouco resta das suas ideias iniciais?
Senhora Presidente, pergunto à Comissão como é que é possível que os intervenientes da ala esquerda falem da perda de postos de trabalho, quando verificamos que os integrators , os serviços privados registam o maior crescimento em termos de criação de postos de trabalho na Europa?
Senhora Presidente, pretendo ainda perguntar à Comissão como é possível que o contribuinte continue a pagar por um serviço tão deplorável? Vejamos o caso da Itália onde 29 % do correio é entregue de acordo com as normas estabelecidas. Esta situação só poderá melhorar se obtivermos uma livre prestação de serviços. Se os correios não sofrerem melhorias, e nós, como Parlamento, não defendermos o consumidor, então afinal para que fomos eleitos? Nós, como grupo liberal, somos os únicos dispostos a fazê-lo.
As propostas da União de consumidores europeus nem sequer foram tomadas em consideração pelo relator. É um facto lamentável.
Concederam-me dois minutos de palavra. Fiz algumas perguntas, mas vou deixar as coisas como estão, uma vez que neste caso tanto faz calar-me como falar.

Collins, Gerard
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quereria endereçar os meus mais sinceros agradecimentos e manifestar a minha gratidão ao senhor deputado Simpson, pelo seu excelente relatório, baseado no bom senso e no pragmatismo. Espero que esses aspectos do relatório sejam tidos em conta pela Comissão. Parece reinar uma incompreensão total no que se refere ao verdadeiro significado dos serviços postais. O relatório Simpson atinge o equilíbrio entre a melhoria da qualidade dos serviços actuais e a garantia de prestação de um serviço universal a todos os cidadãos da União Europeia, independentemente do local onde residem.
Sou oriundo de um país onde nos orgulhamos dos nossos serviços públicos. Efectivamente, os nossos serviços postais são dos melhores da Europa. São serviços muito eficientes, prestados diariamente a todos os sectores da comunidade, em todos os pontos do país, a um preço razoável. Temos bons serviços postais, que são também um serviço social de qualidade e de grande valor. Esses dois aspectos estão interligados e não podem ser separados. Consequentemente, a protecção dos nossos serviços postais é imperativa.
Reconheço de bom grado que há sempre possibilidade de melhorias. A procura dos consumidores assegurará que esse aspecto não seja ignorado e as nossas administrações estão sujeitas a uma pressão constante no sentido de satisfazerem essas exigências do público consumidor. Estou convicto de que a aplicação das propostas da Comissão neste domínio teria efeitos desastrosos. As zonas urbanas muito populosas, que são geralmente aquelas onde os serviços são rentáveis, poderiam ser beneficiadas, mas com grandes custos para as zonas não urbanas. É evidente que as zonas onde os serviços dão lucros são indispensáveis para suportar os custos das zonas onde dão prejuízos, pois de outra maneira os serviços postais, tal como os conhecemos, não poderão subsistir.
Se a Comissão for autorizada a avançar com este projecto (mas estou certo de que isso não acontecerá), os prejuízos causados às zonas não urbanas da União Europeia serão incalculáveis.

Moreau
Senhora Presidente, após ter lançado a desregulamentação nas telecomunicações, na energia e nos transportes, a Comissão Europeia quer submeter agora os serviços postais às regras da concorrência. O objectivo perseguido é tirar o melhor dos sectores mais rentáveis em proveito de grandes empresas privadas, enquanto o serviço público é reduzido ao mínimo, sob a designação de «serviço universal».
Notarei, mais uma vez, que não há, por parte da Comissão, qualquer avaliação das consequências sociais da directiva. A orientação tomada é, contudo, de extrema gravidade. Com efeito, se ela fosse adoptada tal qual, a aplicação desta directiva faria voar em pedaços a perequação tarifária, ou seja a igualdade de tratamento e de acesso dos utentes. Levaria ao desmantelamento do monopólio público dos correios, com a filialização ou a privatização dos sectores mais rentáveis. Os utentes, particulares ou pequenas empresas, sofreriam uma degradação da qualidade dos serviços prestados. Os funcionários veriam o seu estatuto posto em causa e conheceriam supressões de postos de trabalho, como provam as liberalizações já efectuadas em Espanha, na Finlândia e na Suécia.
Além disso, a própria Comissão reconhece, na sua exposição de motivos, »que o processo de adaptação conduzirá a reduções de postos de trabalho para os operadores dos serviços postais». Ora estes empregam um milhão e meio de assalariados. Para todos os progressistas, todos os humanistas, a comunicação não pode ser considerada como uma simples mercadoria exclusivamente sujeita às regras do mercado. Constitui um direito que deve ser reconhecido a todos. O seu papel é essencial para a coesão social e o ordenamento do território. Em França, os trabalhadores e as organizações sindicais do sector postal participaram no movimento social de finais de 1995 para a defesa do serviço público.
Na senda desta acção, o nosso grupo fez aprovar numerosas alterações na Comissão dos Transportes e do Turismo, que contribuem para o reconhecimento do serviço público, para o reforço do sector reservado com a inclusão do direct mail e do correio internacional de entrada, para o respeito da perequação tarifária. Por proposta nossa, a Comissão dos Transportes e do Turismo solicita que o desenvolvimento dos serviços postais se faça acompanhar pelo desenvolvimento do emprego e pela melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.
O nosso grupo opõe-se, deste modo, firmemente à proposta de directiva da Comissão e apoia a maioria das alterações da Comissão dos Transportes e do Turismo, exprimindo ao mesmo tempo a vontade de que se deixe às administrações postais dos Estados a possibilidade de continuarem a fixar os limites de peso e de preço em níveis superiores àqueles que são indicados na directiva. Recusamos a submissão dos serviços postais à lei do dinheiro. Pronunciamo-nos a favor da sua harmonização ascendente, desenvolvendo a cooperação entre os operadores nacionais. Exigimos a manutenção e o desenvolvimento de um serviço público de qualidade, liberto da estrita lógica financeira, que respeite o estatuto dos trabalhadores e a igualdade de tratamento de todos os utentes.

Van Dijk
Senhora Presidente, o relatório do Senhor Deputado Simpson tenta, justificadamente, diluir um pouco a proposta de directiva da Comissão para os serviços postais. No meu entender a liberalização e a abertura do mercado dos serviços postais deverão ter um objectivo claro, não devendo ser um objectivo em si, nem uma ideologia ou um credo.
Defendo, por conseguinte, que se inicie o processo de liberalização de forma cuidadosa, e que se opte por uma abordagem pragmática, de maneira a que se possa fazer face aos seus eventuais aspectos negativos e a ser possível retroceder na liberalização se se verificar a deterioração dos serviços, uma vez que não é por acaso que os correios têm sido administrados, até agora, como monopólios do estado. Se observarmos as condições preliminares para a liberalização, constatamos que a nível europeu não se fez praticamente nada. Não se trata apenas da carta que já não encontramos na caixa do correio, mas sim dos carteiros que nos últimos anos têm vindo a desaparecer cada vez mais em muitos Estados-membros, nomeadamente nas regiões periféricas. Talvez o Senhor Deputado Wijsenbeek more perto da sede do governo neerlandês e da rainha dos Países-Baixos onde certamente o correio continuará a ser distribuído diariamente e o carteiro não irá desaparecer. Quem o Senhor Deputado Wijsenbeek não está de maneira nenhuma a tomar em consideração são as pessoas que moram nas regiões periféricas e que não têm os serviços todos ao virar da esquina.
É evidente que a reorganização dos serviços postais e do seu funcionamento no mercado são motivados pelo aumento de eficiência e, naturalmente, isso acontece também devido à pressão exercida pelas próprias regras de mercado. Os utentes perdem um serviço importante e os trabalhadores perdem os seus postos de trabalho. Para falar com toda a franqueza, já que temos que seguir um plano Delors para a criação de emprego que vai custar muitíssimo dinheiro, porque não optar por este tipo de serviço, uma vez que é um sector de trabalho intensivo que custará substancialmente menos dinheiro que os planos insensatos das redes transeuropeias que deverão crescer por toda a Europa?
A Comissão reconhece o carácter universal dos serviços postais mas, no entanto, procura impor a sua ideologia de liberalização. Por definição, as duas coisas nem sempre são compatíveis. Parece-me necessário agir com prudência e acho a abordagem do relator correcta.

Dary
Senhora Presidente, caros colegas, a aprovação, hoje, pela nossa assembleia da proposta de directiva relativa ao desenvolvimento dos serviços postais comunitários constitui uma etapa significativa na perspectiva da elaboração de um quadro regulamentar claro, indispensável a um funcionamento equilibrado dos serviços postais, cuja vocação de serviço público ou universal nunca é contestada. Além disso, a experiência mostra-nos, nos diversos Estados da União, que eles constituem elos importantes, ou mesmo indispensáveis, na política de ordenamento do território.
Após alguns anos de resistência, a Comissão propôs-nos finalmente um texto «quase» equilibrado, que as alterações aprovadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo contribuíram para melhorar fortemente, de modo a obter um texto coerente e susceptível de satisfazer a maioria dos Estados da União e sobretudo - pois é justamente deles que se trata - de garantir aos utentes um serviço de qualidade, com preço uniforme dentro de um mesmo território, quer estejam no continente ou numa ilha, na Córsega ou nas Canárias, por exemplo.
Para isso, é evidente que o quadro regulamentar da directiva deveria estabelecer, por um lado, as condições do serviço universal, ou seja, as obrigações dos prestadores deste serviço, e por outro, os serviços susceptíveis de ficarem reservados aos prestadores do serviço universal, de maneira a permitir-lhes cumprir, justamente, essas obrigações. Com esse fim, a escolha dos comissários incidiu sobre uma directiva do artigo 100º - a, e é precisamente isso que devia ser feito. Por conseguinte, a concorrência, já muito instalada em alguns segmentos deste sector, beneficiará também de um quadro para se exercer, o qual permitirá, todavia, evitar alguns abusos prejudiciais aos operadores, descaradamente cometidos em nome do liberalismo e da ausência de regulamentação.
Mas este relatório adquire ainda maior importância uma vez que, ao regulamentar estas actividades, o texto da Comissão garante a perenidade do maior número de postos de trabalho dos assalariados deste sector, trabalhadores esses que devem integrar hoje - pois disso depende a sua legitimidade junto dos cidadãos, sem os quais nenhum combate, nenhuma reivindicação podem ser ganhos - a necessidade de garantir o mais possível a continuidade dos serviços públicos e sobretudo dos serviços postais, onde, no extremo da cadeia, o funcionário dos correios continua a ser, muitas vezes o único contacto humano que muitos dos nossos concidadãos idosos, isolados ou doentes têm com o exterior. Essa é também uma das missões essenciais do serviço público.
Sendo assim, resta-me dirigir, bem entendido, as minhas vivas felicitações ao nosso colega, senhor deputado Brian Simpson, que conduziu este relatório com brio, segurança e convicção. Mas eu não poderia concluir sem mencionar um daqueles textos de que a Comissão tem o segredo, refiro-me à sua comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência ao sector postal. Um texto em total contradição com o da directiva e que poria em perigo, caso fosse adoptado, coisa que não agrada ao Parlamento, todo o trabalho que hoje se concretiza, atirando o serviço universal para as urtigas e destruindo dezenas de milhares de postos de trabalho. Em suma, tenho a impressão, ao ler esse documento - talvez exagere um pouco - de estar a ver um mau remake , que poderia chamar-se: »Massacre do serviço público com moto-serra».

Van der Waal
Senhora Presidente, há grandes diferenças na qualidade de serviços da União Europeia perfeitamente inaceitáveis, como confirma um estudo recente da Price Waterhouse. Esta situação não serve os interesses dos consumidores e é sobretudo prejudicial, devido a distorção de concorrência, para as empresas que estão fortemente dependentes dos serviços postais. O Livro Verde da Comissão conclui que, neste contexto, a manutenção do status quo não é desejável.
Entretanto, estamos a falar de um sector que, na maior parte das vezes, possui uma posição sólida e duradoura, sem esquecer o seu papel como gerador de emprego. Por essa razão as alterações deverão suceder-se de forma gradual, sendo esta a opção da Comissão na sua proposta. Procuramos cuidadosamente encontrar uma via entre a manutenção do serviço universal com um sector reservado onde os serviços postais oficiais possam manter a sua posição de monopólio, e, no futuro, uma liberalização limitada do direct mail e dos serviços postais internacionais emergentes. Além disso, é essencial saber qual a dimensão que o monopólio deverá ter para poder manter cada serviço universal com custos aceitáveis. Nesta perspectiva a proposta da Comissão, ao definir um limite máximo de 2 e 10 kg respectivamente para pacotes postais e encomendas, é demasiado prudente. A alteração Ferber que prevê limites de 1 e 10 kg merece a nossa aprovação, por seguir o acordo entre os Estados-membros no quadro da União Postal Mundial. Infelizmente o relatório da Comissão dos Transportes retrocedeu em relação ao compromisso equilibrado apresentado pela Comissão, ignorando mesmo uma liberalização parcial, apesar das experiências positivas neste campo registadas nos Países-Baixos e na Suécia.
Um aspecto com grande peso é, indubitavelmente, o emprego. Contudo, não podemos esquecer que os serviços postais tradicionais estão em regressão e que os serviços postais sofrem uma crescente concorrência de novas tecnologias. Nas circunstâncias actuais, uma concorrência controlada e um estímulo para a renovação e a modernização oferecem melhor protecção dos postos de trabalho do que a manutenção do status quo.

Fayot
Senhora Presidente, aprovo plenamente o relatório do meu colega Brian Simpson, que felicito pelo excelente trabalho que apresentou. Através das numerosas alterações que introduziu, torna a liberalização anunciada mais suportável e marca uma viragem política importante.
Senhora Presidente, sou originário de um país onde os correios, sem estarem isentos de qualquer crítica, proporcionam um serviço excelente, a preço acessível, rápido, eficiente para todos, sejam ricos ou pobres, directores de empresa ou simples cidadãos. Os correios, empresa pública integrada, cria um bom número de empregos estáveis. Constituem uma instituição que estrutura o território nacional, contribui para a coesão social e oferece à economia prestações indispensáveis.
E quereis que eu assista de coração leve à desintegração dessa empresa? Decerto que não! Talvez existam países da União Europeia onde as coisas não são assim e onde, por conseguinte, uma certa dose de concorrência poderia melhorar o serviço público, o que não está garantido à partida, arriscando-se, aliás, essa poção a produzir os efeitos inversos. A Comissão, na descrição que faz da situação do serviço público na Europa, deveria ter igualmente em conta os exemplos de serviços públicos eficientes, em lugar de querer fazer voar em estilhaços, sem distinção, todas as empresas públicas.
Aprovo, portanto, as posições fundamentais do relator, que defende o serviço público e propõe uma transição para a abertura mais respeitadora do interesse desse serviço público e em pleno acordo com as posições tomadas pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o Livro Verde. A extensão do serviço público é capital para permitir que esse serviço se financie e continue, assim, a desenvolver-se harmoniosamente em todo o território nacional.
É igualmente capital adiar-se a data da revisão da directiva, no que diz respeito aos serviços reservados, para depois do ano 2000, cinco anos após a entrada em vigor da directiva, em lugar de proceder à sua revisão a partir de 1998, uma vez que ela só vai entrar em vigor em 1997. Do mesmo modo, o relator fez bem em solicitar que se proceda a essa revisão mediante uma nova directiva, permitindo assim que o debate público e político se desenvolva, em vez de deixar aos tecnocratas o cuidado de decidirem sozinhos.
Espero, Senhora Presidente, que o Parlamento, através do seu trabalho de discussão e de alteração, contribua para aproximar a legislação europeia das necessidades e preocupações dos nossos cidadãos e dos trabalhadores, tornando, assim, a Europa mais humana e mais social, sem esquecer a necessidade dos serviços de qualidade.

Jarzembowski
Senhora Presidente, colega Fayot! Julgo que vivemos em dois mundos diferentes. Quando falo com os utentes dos correios no meu país, todos estão de acordo que os funcionários dos serviços são diligentes, mas que o correio seja rápido, despachado, eficiente e barato, ninguém o poderá dizer, e creio que os clientes dos correios de muitos países partilham estes sentimentos. Que é assim, demonstra-o o grande sucesso comercial dos serviços por mensageiro. Eles não têm sucesso porque o correio o tem, mas porque o correio é demasiado lento, é preciso que se diga muito claramente!
Por isso é chegada a hora de avançar com a liberalização dos serviços postais no mercado único europeu, pois precisamos de mais concorrência para aumentar a eficácia dos serviços postais e os tornar mais baratos para cidadãos e empresas. Claro que se a Comissão teve medo de proceder à liberalização dos serviços postais na mesma altura que as telecomunicações, nós entendemos, Senhor Bangemann, pois nós também pensamos que é preciso abordar devagar e com cuidado a liberalização dos serviços postais, por duas razões de ordem.
Em primeiro lugar: uma liberalização precipitada dos serviços postais poderia conduzir, a breve trecho, a condições caóticas a que não seria justo expor empresas e cidadãos e, em segundo lugar, digamo-lo abertamente, uma liberalização precipitada dos serviços postais poderia levar a despedimentos em massa nas administrações postais estatais, algo que não podemos querer perante os elevados índices de desemprego actuais. Mas hoje temos de dar uma mensagem clara: se as administrações postais estatais lhes vêem concedida uma protecção especial através dos serviços reservados, para estabelecer e garantir no longo prazo um serviço universal eficaz e de boa qualidade para cidadãos e empresas, é esta a última oportunidade que têm para o fazer. Quero dizer, devemos agora dizer claramente que, se os serviços postais estatais não aproveitarem a protecção que vão receber para serem eficazes, rápidos e baratos, então a UE terá de ponderar uma verdadeira liberalização dos serviços postais numa data posterior.
Da mesma forma que a protecção de que os serviços postais beneficiam agora não deve tentá-los a deixar ficar tudo como está. O meu colega Ferber já referiu os cinco dias entre Augsburgo e Bruxelas. Até à minha casa, em Hamburgo, são quatro dias, mas devo dizer que os serviços postais têm realmente de se esforçar, sobretudo no sector transfronteiriço, para poderem justificar a confiança que neles estamos a depositar hoje com o relatório Simpson.

Donnay
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de directiva sobre o desenvolvimento dos serviços postais na Europa, que estamos hoje a debater, era muito esperada, pois deve permitir oferecer um serviço melhor aos nossos concidadãos, remediando as enormes disparidades existentes entre os serviços postais nacionais.
Contudo, o sector postal apresenta exigências particulares devido ao seu papel em matéria de ordenamento do território e de coesão social. Na verdade, o carteiro é por vezes a única pessoa que as pessoas idosas ou que vivem em zonas rurais isoladas vêem regularmente. É por isso que não se deve dar provas de um espírito doutrinário ultra-liberal, mas sim de pragmatismo.
O método escolhido pela Comissão de apresentar uma comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência ao sector postal constitui, deste ponto de vista, um desvio perigoso, que devemos condenar firmemente. Desejo felicitar o relator, senhor deputado Simpson, pela excelência do seu trabalho. O meu grupo está globalmente de acordo com as suas propostas, que visam preservar um serviço universal de qualidade. Permiti-me, contudo, que formule três observações. O serviço universal tem um custo. Não poderá, portanto, ser correctamente garantido se não se mantiver um serviço reservado. As questões do direct mail e do correio internacional devem ser estudadas com cuidado. O estabelecimento de um novo sistema de direitos terminais é indispensável, nesta matéria.
Por outro lado, as modalidades de revisão da directiva são pouco satisfatórias. Não se pode decidir uma eventual liberalização do direct mail e do correio internacional a partir de Junho de 1998, uma vez que a directiva só entrará em vigor em 1997, e não há tempo para poder avaliar os seus efeitos. É preciso prever, por conseguinte, uma revisão com um prazo suficiente. Em terceiro lugar, não podemos liberalizar sem nos preocuparmos com as consequências sociais. Para evitar ajustamentos brutais, é preciso realizar um estudo aprofundado desse aspecto, o mais depressa possível.
O Grupo União para a Europa está empenhado na preservação de um serviço postal universal que garanta a igualdade de acesso, a adaptabilidade e a neutralidade. Daremos, pois, o nosso apoio a este relatório e continuaremos a seguir este dossier atentamente.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, em nome da delegação francesa do nosso grupo, gostaria de dizer que partilhamos da abordagem geral do relatório, que corrige os excessos da directiva e permite conciliar a garantia duradoura do fornecimento do serviço postal universal com uma abertura gradual e controlada do mercado. Ao fazê-lo, o relatório está em conformidade com a posição tomada pelo Conselho em 7 de Fevereiro de 1994, em especial quando toma disposições que visam evitar a liberalização do direct mail e do correio internacional de entrada. Daremos, assim, o nosso apoio ao relatório, apesar de haver alterações, como o meu colega, senhor deputado Jacques Donnay, acaba de anunciar, que iremos apoiar, a fim de o melhorarmos.
Gostaria de contestar também com firmeza a atitude da Comissão tal como surge na sua comunicação. Essa comunicação é contestável no plano jurídico. É-o também quanto ao conteúdo, que está em contradição com a directiva. É um verdadeiro procedimento antidemocrático utilizar uma comunicação, de conteúdo jurídico impreciso, com valor normativo, uma vez que não seria submetida nem ao Parlamento Europeu, nem ao Conselho, e que estaria em contradição com a directiva. Ao votarmos a favor do relatório Simpson, com algumas alterações, dirigiremos uma mensagem muito clara à Comissão para que não prejudique o sector público universal que é o sector postal.

Castricum
Senhora Presidente, o dossier dos serviços postais pertence ao grupo das decisões políticas que consomem muito tempo, pois há anos que, sob a direcção do relator, andamos a insistir neste tema o tem que provocado bastante agitação mas poucos resultados perceptíveis.
A tão esperada proposta da Comissão não provocou euforia. As partilhas foram feitas de tal forma que ninguém ficou verdadeiramente satisfeito. Para uns o compromisso foi longe demais, para outros ficou muito aquém das expectativas. Temos perante nós um compromisso de um compromisso e interrogamo-nos quanto ao que poderemos fazer com ele.
Bons serviços de telecomunicações e correios eficientes são de interesse vital para a União Europeia e deveriam ser vistos como redes transeuropeias avant la lettre , no entanto, não o são. A forma como tem sido conduzida a liberalização dos serviços públicos tem provocado uma oposição crescente. A questão é realmente saber se, no futuro, a oposição que se faz sentir no caso dos serviços postais não poderá afinal ter efeitos negativos, não só para a prestação de serviços, como também para todas as pessoas empregadas neste sector.
A União Europeia deveria dispor de serviços postais com uma qualidade fora do vulgar. Em alguns países, onde a qualidade deixa muito a desejar, é necessário fazer desde já um esforço de recuperação do atraso existente. Preocupa-me se esse esforço vai ser feito e se será suficiente, assim como a questão de quem, no futuro, irá pagar a factura em termos sociais.
Com tudo isto não pretendo desvalorizar de alguma forma a maneira como o relator executou o seu trabalho. A rapidez com que o fez poderá servir de exemplo a muitos carteiros dos Estados-membros.

McIntosh
Senhora Presidente, poderíamos cunhar hoje uma nova palavra de ordem: »Novo Trabalhismo, Novo Desemprego». Apreciei muito a intervenção do senhor deputado Simpson. Lamento, porém, que não tenha tido nunca em consideração o consumidor ou o utente do serviço. Talvez me possa tranquilizar, demonstrando-me que os socialistas não receiam a concorrência ou a introdução de novas tecnologias.
Congratulo-me com a proposta da Comissão e estou contra a posição dos socialistas, na forma de que se revestiu hoje, a saber, um proteccionismo flagrante. Tenho alguma dificuldade em aceitar a posição da Holanda e da Suécia, os países que avançaram mais na via da liberalização. A posição do Reino Unido é a seguinte: congratulamo-nos com a proposta da Comissão no sentido de uma abertura limitada à concorrência e quereríamos que as novas tecnologias fossem tidas em conta. Convido o relator e os deputados do Grupo Socialista a serem mais ousados, aceitando um grau limitado de concorrência.
Sou a favor da manutenção do serviço postal universal, que é particularmente importante para a entrega do correio em regiões rurais remotas. Continuará também a existir um sector reservado. A directiva prevê que essas disposições sejam revistas em 1998, mas neste estádio não deveríamos ter ideias preconcebidas no que se refere à natureza e ao âmbito dessa liberalização futura. Convido o relator a pôr em primeiro lugar os interesses do consumidor e do utente do serviço. Solicito o apoio da Assembleia para esta proposta e peço também o seu apoio para as minhas alterações, os nºs 73 e 74.

Farthofer
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Ao debatermos hoje o futuro dos serviços postais, temos de compreender que os pressupostos da Comissão são bem estranhos. Por um lado, apresentou-nos uma proposta de directiva, por outro lado, apresenta-nos uma comunicação sobre a regulamentação da concorrência no sector postal. As disposições e intenções parcialmente divergentes em ambos os documentos deram azo a inquietação e insegurança junto de todos os operadores, trabalhadores e representantes dos consumidores. Por isso estou tão satisfeito por o nosso relator, Brian Simpson, lhes ter devolvido a clareza com pressupostos claros e muito realistas.
Hoje, o Parlamento Europeu deveria expressar claramente: só a directiva no quadro da co-decisão pode ser a única bitola para um ramo tão importante da economia. O relatório reúne os pontos mais importantes: um serviço universal que possa assegurar realmente uma prestação de serviços postais básicos a todos os consumidores, mesmo em regiões afastadas; o serviço reservado, que realmente também pode ser desempenhado por um serviço universal, sem que haja necessidade de conceder subsídios estatais; prazos realistas para a transposição da directiva e modalidades de alteração dos serviços reservados, quando estiver claro em que medida novos passos no sentido da liberalização se repercutirão sobre o emprego.
Já hoje se conhece a resposta estereotipada dos defensores da liberalização. Os serviços postais privados são eficientes e os operadores públicos só conseguem trabalhar com subvenções. O procedimento que a Comissão deveria seguir de futuro seria regulamentar a concorrência e a prestação pública de serviços de modo a que não se passe a vida a privatizar os lucros e a socializar as perdas!

Stenmarck
Senhor Presidente, quando se debate o mercado dos serviços postais, penso que um dos princípios deve ser considerá-lo um mercado igual aos outros, um mercado que na sua maior parte é e deve funcionar como os outros e nas mesmas condições que os outros. Nesta perspectiva, a desregulamentação torna-se óbvia, pois de contrário as condições deixam de ser iguais. É aos que defendem que a alternativa é melhor e que as condições não devem ser as mesmas que deve caber o ónus da prova.
Nos países em que essa desregulamentação foi feita, a experiência é boa. Na Suécia, por exemplo, um país de fraquíssima densidade populacional, a desregulamentação funciona bem. Os detractores da desregulamentação dos serviços postais afirmam frequentemente que muita gente perdeu o emprego com a desregulamentação. Tal não corresponde à realidade. Pelo contrário, novos operadores postais empregaram uma grande quantidade de pessoas. O maior operador postal privado na Suécia terá mil empregados na viragem do século.
É certo que algumas agências de correios são desactivadas, mas isso depende mais do desenvolvimento tecnológico e do aumento da eficácia do que da desregulamentação. A evolução tecnológica terá, presumivelmente, criado muitos mais empregos do que aqueles que eliminou.
Comecei, Senhor Presidente, por referir o facto de diferentes países terem diferentes experiências em matéria de desregulamentação dos serviços postais. Isso conduz-me ao meu segundo ponto de partida e à minha segunda conclusão, ou seja, que os países que realizaram a desregulamentação não precisarão de voltar a regulamentar. Do mesmo modo, os países que desejam desregulamentar devem ter a possibilidade de o fazer. É importante também recordar que nunca teremos na Europa um mercado de serviços postais a funcionar bem se não reconhecermos que o sector dos serviços postais constitui parte integrante da restante economia.

Panagopoulos
Senhor Presidente, o trabalho do deputado Brian Simpson como relator não foi fácil. O objectivo da realização do mercado único dos serviços postais, tendo como objectivo mais longínquo melhor servir o consumidor, devia ser atingido através da conciliação das divergências dos que falaram da abertura total do mercado e daqueles que acreditam na liberalização progressiva e condicionada do mercado. O relator conseguiu conciliar as divergências e melhorar a proposta de directiva inicial, tendo em conta não só as repercussões económicas mas também as repercussões sociais que teria a liberalização do mercado deste sector.
Mais concretamente, o presente relatório salvaguarda a prestação contínua do serviço universal, de que resulta ficarem devidamente servidas as regiões mais afastadas da União. Isso é conseguido com a manutenção do «direct mail» e do correio internacional - de entrada e de saída - no sector reservado.
É objectivo do serviço reservado assegurar a viabilidade económica do prestador do serviço universal, e compreende-se que seja tão difícil e economicamente desinteressante a prestação do serviço universal em países como a Grécia, com as suas inúmeras ilhas afastadas. Assim, é necessária uma empresa que seja economicamente viável para servir todas essas regiões.
Portanto, se tivermos em conta que o correio internacional de saída representa 30 % das receitas dos serviços postais nacionais, compreenderemos perfeitamente por que razão o facto de o relatório Simpson ter mantido o correio internacional de saída como serviço reservado, não só para salvaguardar a prestação de serviços postais a todas as regiões da União, mas também para assegurar a viabilidade económica dos serviços postais nacionais, evita o despedimento de muitos milhares de trabalhadores em toda a Europa.
Por todos os motivos expostos, vou votar a favor do presente relatório.

Lulling
Senhor Presidente, sei que os monopólios, sobretudo os monopólios públicos, têm a aborrecida tendência de se acomodar e que uma liberalização, uma concorrência sadia pode fazer-lhes muito bem para melhorarem o seu serviço. Mas na aplicação das regras da concorrência aos serviços postais, é preciso ter cuidado para não deitar fora o bebé com a água do banho. O serviço universal dos nossos correios deve continuar a ser economicamente viável, ou seja, é preciso evitar delimitá-lo de tal maneira que disso resulte um empobrecimento do serviço postal mínimo de base a que os nossos cidadãos têm direito, onde quer que se encontrem. Não votarei a favor de nenhuma alteração que leve a um recuo relativamente ao serviço universal actualmente oferecido no meu país, onde os correios, empresa pública, são eficazes e funcionam bem.
Mas um serviço universal bem delimitado deve garantir igualmente a continuidade de um serviço de boa qualidade. A fim de pôr os utilizadores do serviço postal ao abrigo das perdas resultantes, nomeadamente, de conflitos sociais, propus que se inserisse na directiva uma disposição obrigando os Estados-membros a instituírem processos de conciliação e de mediação entre empregadores e empregados do sector postal, para prevenir os conflitos sociais susceptíveis de afectar a continuidade do serviço. Essa alteração não teve o favor dos meus colegas, mas espero que a ideia chame a atenção do senhor comissário Bangemann e do Conselho.

Bernardini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a nossa assembleia é finalmente chamada a pronunciar-se sobre o delicado dossier da liberalização do sector postal. Finalmente, porque este debate é antigo. Foi lançado em 1989. Foram precisos quase sete anos para obter os contornos de um quadro jurídico, o que prova a dificuldade deste exercício. Com efeito, desejamos evitar todos os esquemas que provoquem hesitações económicas e perturbações sociais.
É por isso que desejo felicitar pessoalmente o nosso colega, senhor deputado Simpson, que soube encontrar neste relatório um equilíbrio difícil entre medidas de harmonização e abertura gradual do mercado. Para mim, é essencial que as missões do serviço público confiadas às administrações postais sejam preservadas, e para isso é preciso poder deixar-lhes os meios para cumprirem a sua missão.
A nossa proposta de conteúdo de sector reservado, englobando o direct mail e o correio internacional, responde na verdade a essa exigência. Lamento, todavia, a oposição da Comissão, mas espero, Senhor Comissário, que tenhamos ulteriormente um ponto de vista mais sensato, por parte da sua instituição.

Simpson
Senhor Presidente, quereria apenas dizer, antes da intervenção do senhor comissário Bangemann, que cometi um lapso na minha intervenção, ao não incluir a Comissão nos meus agradecimentos às pessoas que me prestaram a sua colaboração. Apesar de existirem entre nós grandes divergências de opinião, isso não retira o mérito à contribuição da Comissão para este relatório. Quereria corrigir esse lapso e que os meus agradecimentos à Comissão ficassem também registados.

Bangemann
Senhor Presidente, não é apenas a última observação do relator que me leva a agradecer-lhe, mas todo o trabalho que desenvolveu e também a velocidade com que ficou concluído. É verdade, precisámos de muito tempo para apresentar a nossa proposta. O relator citou Cícero, fica bem num deputado. Só que nós não invocámos César que, como se sabe, agiu segundo o lema veni, vidi, vinci , tentámos antes por começar a desencadear uma ampla discussão pública através de um Livro Verde, tendo encontrado no seio da Comissão os mesmos problemas e dificuldades que vos ocuparam neste debate.
Estou igualmente grato por o debate se ter debruçado sobre os problemas essenciais e que o tempo disponível para falarmos uns com os outros já tenha dado alguns contributos para eliminar equívocos. Mas vou começar por abordar algumas das observações que ainda representam vestígios desses equívocos.
O facto de termos elaborado uma proposta de directiva baseada no artigo 100º-a mostra muito claramente duas coisas. Não queremos contornar o Parlamento nesta questão, por isso escolhemos o artigo 100º-a, tal como prometi no início do mandato desta Comissão, e queremos conseguir com esta directiva que determinados princípios gerais e pormenores relativamente à transposição desses princípios, fiquem estipulados vinculativamente. É importante analisar a alternativa. Se tivermos uma directiva em que o caminho que poderá ser seguido pelos serviços postais nos próximos anos é descrito, temos em qualquer dos casos mais segurança do que se não a tivéssemos. Se a não tivermos, os serviços irão evoluir de forma muito díspar e diferente de um Estado-membro para o outro. Surgirão situações de concorrência sem regulamentação. Falou-se por exemplo do remailing . Foi designado de pirataria. Há dois dias atrás, creio eu, um tribunal alemão decidiu, na sequência de queixa apresentada pelos Correios alemães, que não se pode proibir o remailing . Isto significa que um utente alemão dos correios pode pegar no correio que pretende entregar na Alemanha e ir aos Países-Baixos, ao Luxemburgo, onde quer que lhe apeteça e entregá-lo aí, isso mostra muito claramente: se quisermos coexistir, precisamos de regulamentações. Estarmos a propor a directiva já é, em meu entender, uma vantagem. Claro que não é uma garantia de que todos os resultados da directiva têm de ser aceitáveis e precisamos de continuar a falar sobre isso. Mas penso que, para já, estamos no bom caminho.
Segunda observação, a respeito da comunicação. Já uma vez o tentei explicar. A comunicação, digo-o ao meu bom amigo Cot, não é um instrumento jurídico em si, nem o pode ser. Não tem nenhum carácter formal, além do facto de pretender comunicar ao Parlamento, como diz o seu nome, à luz de que princípios e reflexões a Comissão irá eventualmente aplicar o artigo 90º, embora já tenha dito no primeiro debate que a directiva será evidentemente alterada e temos de orientar esta comunicação, a prática que queremos seguir, de acordo com a directiva. Seguramente a Comissão fará por vezes coisas incompreensíveis, mas também não assim somos assim tão falhos de lógica que por um lado propuséssemos uma directiva e depois, quando ela fosse adoptada, fizéssemos uma coisa completamente diferente na prática relativamente ao artigo 90º. Claro que isso não vai acontecer.
Peço, no entanto, para não minimizar esta comunicação. Ela é igualmente um passo no sentido da cooperação com o Parlamento pois, como sabem, as competências nos termos do artigo 90º existem no Tratado. A Comissão poderia fazer uso delas, mas não gostaria de o fazer sem um debate a propósito da utilização dessas competências neste sector, e esse é o sentido desta comunicação.
Quais são os objectivos principais? Não creio que, depois deste debate, não estejamos de acordo quanto aos objectivos. Queremos a garantia de um serviço universal obrigatório, que seja oferecido em toda a Comunidade, a todos os cidadãos, por preços acessíveis e com boa qualidade. Não é uma contradição! Esta definição está consagrada na directiva. É a base das nossas actividades políticas, o que não significa - desde já acrescento, porque alguns, o deputado Stenmarck e outros referiram esse aspecto - que com esta directiva vamos obrigar Estados-membros, mais avançados que outros na liberalização ou desregulamentação, a voltar atrás. A definição do serviço universal não significa que tenham sido estipulados simultaneamente os caminhos a percorrer para alcançar esse serviço universal. Se conseguirmos alcançar esses objectivos por meio da concorrência, de um mercado desregulamentado, por que não?
Já disse várias vezes e gostaria de o repetir, até na perspectiva daquilo que o meu amigo Florus Wijsenbeek disse: deixemo-nos de lutas ideológicas! Nós temos as experiência prática. A Comissão e eu não temos absolutamente nada contra o serviço público. Não quero de forma alguma minimizar o papel dos carteiros e dos postos de correio, sobretudo os das regiões rurais. Eu mesmo moro numa pequena aldeia com cerca de 25 habitantes, 10 gatos e 5 cães e é uma alegria para todos quando o carteiro chega.
Não é esse o problema. O problema é saber, como conseguimos que este serviço continue a estar à disposição de todos os cidadãos. Essa é a grande questão. Ora há duas possibilidades: ou o serviço público, no sentido clássico, organizado segundo princípios do direito público e com um serviço reservado, ou seja, um sector monopolista ou então uma desregulamentação e a concorrência, eventualmente também entre empresas públicas e privadas. Junto aos portões deste edifício vi um cartaz erguido por um membro deste plenário que muito prezo, onde se dizia: preservemos o serviço público e nós - também isso foi dito aqui no debate - somos contra os lucros privados. Não é esse o problema. Podemos ter serviços postais de direito público, se estes conseguirem impor-se numa situação de concorrência, há até casos desses e é muito positivo. Nós não estamos a falar em teoria, no vácuo. Penso que os Países Baixos são um mau exemplo, porque são um país pequeno com uma distribuição populacional relativamente equilibrada e poucas ilhas remotas, etc. Mas também temos o exemplo da Suécia, realmente um país com uma distribuição populacional relativamente desequilibrada. Estocolmo e Malmö e as regiões que as rodeiam são os fulcros e no norte da Suécia há regiões muito isoladas. Apesar disso, o serviço universal funciona.
Todos recebem em todos os lugares o mesmo serviço com a mesma qualidade e o mesmo preço. Penso que seria positivo que nos pudéssemos ocupar de exemplos práticos como este. A Comissão tentou-o. Dissemos que se pretendemos conseguir esta qualidade de serviço, a concorrência ainda é o melhor instrumento, conforme nos ensina a experiência. Digo-o muito claramente àqueles que pretendem outra vez ideologizar este instrumento da concorrência, ele não é para nós um fim em si. Não somos a favor da concorrência, só para que ela exista, somos a favor da concorrência como instrumento para conseguir um serviço desses. Por isso também sugerimos que ele fosse obtido a pouco e pouco, com grande cautela. Podemos falar dos prazos de verificação, está certo. Quando a directiva entra em vigor relativamente tarde, não se pode começar um ano depois a revê-la. Temos de falar sobre isso, mas muitas das alterações excluem praticamente esta concorrência.
Arriscam-se assim a que a existência do serviço universal fique ameaçada. Alguns deputados chamaram a atenção para esse facto durante o debate. Creio, Senhor Deputado van der Waal, que pela primeira vez tenho de dizer que estive plenamente de acordo consigo, o que pode ser considerado um cumprimento para si ou para mim, não vou agora analisá-lo. Mas que temos uma evolução técnica que pode minar até um monopólio, ninguém o pode ignorar! Esse é realmente o perigo que espreita por exemplo o envio de cartas, independentemente da forma como definirem o limite máximo e o serviço reservado! Se os custos forem demasiado elevados ou se o serviço não for de qualidade, isto é, se continuar a ser demasiado longo o tempo de envio das cartas e postais, então será muito provável que as pessoas arranjem um fax ou comecem a trabalhar com correio electrónico. São possibilidades que já hoje existem e que se tornarão ainda muito mais baratas.
Quer dizer, não temos de envidar esforços com vista a modernizar os serviços postais, incluindo outros serviços. Digo-o com toda a franqueza e liberdade, não acho bem que governos de alguns Estados-membros queiram separar, por exemplo, os serviços bancários dos serviços postais clássicos, porque um posto de correios nas zonas rurais tem de ser multifuncional se realmente quiser sobreviver, isto é, é preciso oferecer serviços, serviços bancários, talvez seguros também, sei lá. Ou seja, um posto de correio desses, se quiser e insistir realmente em cumprir uma função social, deve ser um centro multifuncional e não apenas uma repartição onde se podem entregar e levantar cartas. Essa é, por exemplo, uma das consequências. Mas se o queremos conseguir, não podemos levar tanto tempo. É isso que não nos satisfaz nas alterações do relator que dizem respeito à velocidade da liberalização ou ao seu tipo e âmbito.
Através da definição de critérios harmonizados queremos pela primeira vez criar também para os serviços passíveis de serem reservados uma garantia da capacidade financeira dos operadores. Isso nem sequer foi referido. Pela primeira vez temos uma base jurídica para o facto de alguém que preste o serviço universal receber também as remunerações suficientes, pela primeira vez! Se o não tivermos, vamos assistir a duas coisas quando a procura dos serviços diminuir: ou as tarifas são aumentadas de tal forma que a procura dos serviços continuará a diminuir, e hoje, acho eu, o porte das cartas já chegou em muitos Estados-membros a um limite demasiado alto, ou é preciso subsidiar os serviços a partir dos orçamentos públicos e toda a gente vê já hoje que isso não será possível no futuro. Quer dizer, esta possibilidade de financiamento é a única garantia, Senhor Deputado Simpson, para manter estes serviços.
Por isso, também precisamos de uma abertura progressiva através de uma liberalização gradual e controlada e o deputado van der Waal disse com toda a razão que se trata de passos cuidadosos. Esta não é mesmo uma desregulamentação precipitada e, sobretudo, não irá afectar negativamente as condições do mercado de trabalho.
Não abordámos, e gostaria de dizê-lo mais uma vez com toda a clareza, a questão da privatização. A confrontação aqui feita, a favor do serviço público e contra os lucros de empresas privadas é totalmente errada, porque nós não nos manifestámos contra o serviço público e a favor das empresas privadas, mas a favor da concorrência, mais nada! Isso teria uma grande falta de lógica. Se queremos um serviço público eficaz, um serviço público clássico, mas ele não for considerado competitivo em relação às empresas privadas, algo tem de estar errado! Não se pode ser contra a concorrência, se tivermos em mente os interesses dos consumidores. Isso foi aqui referido diversas vezes. Afinal de contas, é para os consumidores que se cria esse serviço público.
Foi aqui frisado mais uma vez que o serviço público tem uma grande tradição, é verdade, mas afinal em que consiste a tradição? No facto de se querer um pequeno grupo de funcionários com condições seguras de trabalho, ou no desejo de organizar melhor o serviço para o consumidor? Penso que a segunda será a tradição do serviço público, não a primeira. A Revolução Francesa não aboliu os direitos da nobreza para criar novos privilégios para os funcionários dos correios, pelo menos na minha opinião.
(Risos) Não posso tomar posição sobre as várias alterações. Também estamos na primeira leitura. Permitam-me transmitir as conclusões da Comissão. Queremos criar um equilíbrio entre harmonização e liberalização. A definição do serviço universal prevê que os interesses dos consumidores e a qualidade dos serviços sejam colocados no centro do debate e isso deverá ser conseguido com uma maior abertura do mercado. A liberalização já é em grande parte realidade. Ela foi referida aqui, os serviços de encomendas postais, por mensageiro, o direct mail nalguns Estados-membros, e a total liberalização na Suécia e na Finlândia não fizeram desaparecer o serviço público, pelo contrário levaram a um aumento da sua eficácia!
(Aplausos) Se fizerem o favor de aceitar os factos, essa é a realidade, não se trata de um programa liberal ou de mercado ou de fanatismo concorrencial, ou seja o que lhe pudéssemos chamar. Precisamos de tempo suficiente, sugerimos isso, e as redes de segurança que propusemos acompanham respectivamente as acções. Além do mais, como foi dito, o financiamento está garantido. Pela primeira vez, um ónus financeiro desequilibrado pode ser compensado, quer através da vinculação de condições às licenças, quer, como sabem, através de contributos para um fundo de compensação. Cada secção do procedimento de verificação irá permitir uma avaliação das medidas de liberalização.
Claro que poderemos falar ainda da verificação global no ano 2000 ou um pouco mais tarde, poderemos então fazer uma análise correcta das repercussões, e posso dizê-lo aqui a título pessoal, não posso comunicar-vos qualquer posição da Comissão, não tenho nada contra que o façamos em conjunto, isto é, através de uma nova directiva nos termos do artigo 100º-a. Mas peço-vos que não excluam a Comissão desta verificação, como tencionam algumas instituições, pois diz-se sempre que nós somos os tecnocratas e esse é um juízo corrente, mas, como a maior parte dos juízos correntes, está errado.
Não nos levantamos como Catão e, permitam-me a tradução em latim de trazer por casa, dizemos: servitium postalis esse delendum . Esse não é o nosso princípio. Queremos contribuir para que o serviço postal se torne eficiente e eficaz e possa prestar um contributo para uma nova imagem do serviço público. Essa é a intenção da Comissão e por isso pedimos para participar na revisão tal como o Parlamento, e se o fizermos em conjunto, então conseguiremos alcançar bons resultados!
(Aplausos)
Crowley
Senhor Presidente, quereria dar uma informação aos senhores deputados que não estão a par deste facto: o senhor comissário Bangemann prestou informações inexactas ao apresentar as suas propostas, nomeadamente quando citou o exemplo dos países escandinavos a propósito da desregulamentação. Como a maior parte dos deputados o deve saber, quando a Suécia privatizou e abriu o sector postal à concorrência, antes da adesão do país à União Europeia, permitiu que o antigo monopólio estatal praticasse preços inferiores aos dos seus novos concorrentes, adquirindo depois essas empresas. Portanto, a informação prestada a esta Assembleia era inexacta.

Presidente
Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Ano Europeu contra o racismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0135/96) do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a
I.Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-Semitismo (COM595)0653 - C4-0132/96)II.proposta de decisão do Conselho relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu contra o racismo» (COM(95)0653 - C4-0132/96-95/0355(CNS)).
Oostlander
Senhor Presidente, infelizmente o racismo e a xenofobia estão profundamente enraizados na cultura europeia, não sendo fenómenos recentes, pois têm vindo a manifestar-se ao longo dos séculos, atingindo a sua expressão mais profunda e trágica na segunda guerra mundial. Este fenómeno prejudicou e pôs fim às vidas de milhões de seres humanos na Europa.
A União Europeia, a integração europeia tem justamente como intenção encontrar uma resposta a esse racismo e a essa xenofobia, uma vez que a harmonia sem fronteiras entre as diversas etnias é tida como um sinal de civilização e como uma promessa de um possível renascimento da Europa. Sentimo-nos impelidos a responder a este desafio. Contudo, estamos muito longe ainda do fim do caminho, pois verificamos que na União Europeia, nomeadamente no Conselho, tem sido seguida uma política que admite, sem grande reacção, o ódio racial junto das suas fronteiras, assim como uma situação deplorável como a da limpeza étnica na ex-Jugoslávia.
Temos, por essa razão, que lutar em todos os quadrantes contra o racismo e a xenofobia. Isto significa lutar, não apenas contra um aspecto específico - todos nós sabemos que a extrema direita é apontada como uma forma cristalizada do fenómeno - mas também estar atentos ao largo espectro político onde problema se manifesta. Mesmo em partidos respeitáveis encontram-se por vezes dirigentes que jogam com sentimentos xenófobos. Temos que nos acautelar seriamente em relação a este tipo de atitudes.
Não devemos ser tolos a ponto de indicar os nomes de determinadas pessoas, o que só lhes traria publicidade e notoriedade adicionais. Faço um apelo a todos os colegas para que isso seja evitado; há certos nomes que não se pronunciam.
A abordagem geral necessária na União Europeia deverá conduzir a que, na CIG por ocasião da revisão dos tratados, seja discutido um artigo dedicado à antidiscriminação e a determinadas competências da União Europeia que serão confiadas à Comissão, isto é, que ficarão nas mãos dos orgãos comunitários, para lutar contra o racismo, xenofobia e anti-semitismo, pois estes são fenómenos transfronteiros. É evidente que devemos desenvolver acções cada vez mais descentralizadas na luta contra os focos mais problemáticos destes fenómenos, recorrendo de preferência às forças vivas da sociedade, através das igrejas, movimentos sindicais e organizações não-governamentais de todos os géneros, através daquilo que podemos chamar uma vida em sociedade realmente responsável, organizada e correctamente inspirada. Além disso, o poder local, regional e nacional têm um enorme papel a desempenhar. No entanto resta um papel importante à Europa que temos a obrigação de assumir, uma vez que os fenómenos de poluição dos espíritos estão bem presentes a nível internacional.
Temos que, numa perspectiva positiva, trabalhar explicitamente na integração e adaptação - que nunca deverá ser traduzido como assimilação, confiram-se as traduções - das minorias envolvidas e que, eventualmente, sejam vítimas de discriminação e de xenofobia. O problema dos emigrantes ilegais na União Europeia deverá também ser considerado com frontalidade, pois este problema, que por diversas vezes é acompanhado de discriminação, tem que ser reconhecido por parte das autoridades. Devemos agir de forma a que os cidadãos que trabalham legalmente nos nossos países possam adquirir de forma simplificada a cidadania do Estado-membro onde exercem a sua actividade e, por conseguinte, da União. Este é um factor importante para a integração das minorias e para a luta contra as manifestações de discriminação. O objectivo é transformá-los em cidadãos de pleno direito. Naturalmente, os meios de comunicação e os responsáveis pela publicidade deverão, ter consciência de que o seu trabalho não poderá promover o atiçamento de sentimentos xenófobos na nossa sociedade, como muitas vezes acontece.
Resumindo, devem ser promovidas acções descentralizadas sempre que haja pessoas capazes de assumir essa responsabilidade. Nesse sentido a União Europeia poderá certamente dar o seu contributo, por exemplo, através da criação de um observatório que funcione como o centro de uma rede para instituições científicas que produzam um trabalho de excelente qualidade sobre o aparecimento de focos de racismo e xenofobia. Estas instituições não lucrarão em ser subordinadas a entidades estatais, mas terão com certeza vantagem em pertencer a uma centro que coordene as suas actividades com o funcionamento da rede.
Para isso a Comissão deverá prestar regularmente informações sobre as actividades desenvolvidas pelo observatório, os estudos que estão a ser realizados e que investigação pode vir a ser conduzida de forma descentralizada em diversos domínios. Gostaria ainda de exprimir um velho anseio: devemos respeitar o carácter das minorias europeias bem como as suas organizações religiosas, uma vez que a religião, todos nós o sabemos, é importante para o ser humano. Isto significa que a União Europeia poderá contribuir para a formação de chefes espirituais das novas minorias. Poderíamos, por exemplo, no caso dos muçulmanos na Europa, conceder facilidades para a formação de imans. Para tal temos à nossa disposição os programas LEONARDO e SÓCRATES que o permitiriam. Penso que este é um sinal importante a emitir para o mundo islâmico, com o qual devemos lidar de forma responsável.
Senhor Presidente, celebramos hoje o dia da União Europeia. Celebramos também nesta ocasião a resposta inflexível contra o racismo e a xenofobia, o que espero que se venha a manifestar na votação de hoje.

Gredler
Senhor Presidente, muito obrigada ao relator pelo seu notável relatório. Gostaria de recordar que o Parlamento não esperou pelas conclusões do Conselho Europeu de Cannes para tomar uma iniciativa relativamente a estas terríveis questões. Já nos anos oitenta o Parlamento Europeu estava convicto que era preciso combater o problema do racismo. No último período de legislatura, o deputado Nordmann foi o presidente da comissão de inquérito.
Agora quanto aos aspectos financeiros. Em 1996 estavam previstos 5, 4 milhões de ecus para este projecto. Verifica-se agora que, felizmente, houve um reforço para 1997. Espera-se que a Comissão esteja consciente de que estão previstos 4, 7 milhões de ecus para 1997, o que continua a ser uma quantia modesta. Creio que o período preparatório de nove meses não só é demasiado longo como também irá absorver demasiado dinheiro. Reina a confusão sobre o número de funcionários previstos: a Comissão ora fala de um funcionário do escalão a e de outro do escalão C, ora de 3 funcionários do escalão a. No que diz respeito à posição 2510 da comitologia, a Comissão deverá esclarecer a influência das comissões. Também é suficiente destacar para as comissões um representante por Estadomembro.
Seria desejável um coordenação com a rubrica orçamental B 3/300 no domínio da informação. Poderia desonerar-se assim a situação orçamental específica desta rubrica e serem utilizadas com maior eficácia acções de combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo. Uma delimitação com outras instituições, como o Conselho da Europa, introduziria considerável eficácia no futuro.
Agora ainda uma pequena correcção: no texto alemão, programme de diffusion d'image foi mal traduzido por Bildmaterial . Gostaria de me basear na versão francesa, ainda que a Áustria tenha perdido ontem no jogo de futebol contra a França!

Schulz
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O relatório do colega Oostlander é muito bem-vindo. Considero-o um relatório verdadeiramente bom e o debate que conduzimos em seu torno, julgo que também ajudou este Parlamento. Penso que o debate contribuiu - como irá mostrar a votação - para gerar um amplo consenso em muitos pontos e grande acordo na avaliação do fenómeno do racismo e xenofobia.
O deputado Oostlander referiu-o com razão no seu relatório. Se queremos que este relatório passe de mero papel, e o seu espírito nos envolva, apoie e ajude a desencadear na União Europeia uma verdadeira luta contra o racismo e a xenofobia, então este relatório exprimirá também uma coisa, designadamente que na realidade o fenómeno tem de ser procurado não apenas nas franjas mas no meio da sociedade. E se é aí que temos de procurar, então este Parlamento, cada um dos membros desta assembleia e todos os cidadãos da União Europeia são exortados a não desviar a vista nem o ouvido de cada vez que depararem com o fenómeno da xenofobia, do anti-semitismo e da instigação popular, contrariando-o activamente com coragem cívica, e protegendo as pessoas.
Um meio de luta contra o racismo e a xenofobia é a coragem pessoal e a firmeza! Firmeza, sobretudo, perante aqueles que fizeram do racismo e da xenofobia o seu programa. Por isso, Senhor Deputado Oostlander, apesar de todo o consenso, num ponto não concordo consigo: não posso criticar aqueles que escondidos, encobertos e pela calada são racistas, se não me é permitido, nas sessões plenárias, chamar pelo seu próprio nome que merecem aqueles que, também neste plenário, defendem abertamente a xenofobia. Diz que o racismo e a xenofobia atingiram o seu clímax durante a Segunda Guerra Mundial. É verdade! Então teremos de dizer que uma pessoa que descreve Auschwitz como um pormenor da História Universal é um xenófobo, um demagogo, um instigador, que se chama Le Pen e tem assento nesta assembleia como deputado bem instalado. Temos de poder dizê-lo, quando se é contra o racismo e a xenofobia.
(Aplausos, protestos) O esclarecimento que este relatório dá sobre muitos fenómenos e as suas causas, esse esclarecimento não se pode ficar pelo voto favorável que aqui daremos hoje! O sim contra o racismo e a xenofobia que agora proclamamos, deveria ajudar-nos a conseguir que desta assembleia e deste relatório saia um sinal: o racismo e a xenofobia combatem-se com coragem pessoal e cívica!

Colombo Svevo
Senhor Presidente, nós esperamos que, em relação ao tema da luta contra o racismo, a unanimidade verificada a nível da Comissão das Liberdades Públicas possa ser confirmada também por esta assembleia. Em primeiro lugar, o tema assim o exige, e merece-o o relatório do deputado Arie Oostlander, que pôs diante da nossa responsabilidade de políticos, como há pouco lembrou o deputado Martin Schulz, o carácter insidioso do fenómeno, que consegue percorrer e corromper as várias ideologias, religiões e instituições. Nós não estamos ao abrigo, nenhum de nós está, e não nos podemos descartar acusando simplesmente os outros e descarregando neles todas as responsabilidades. Nós próprios, com a política externa dos nossos governos - o deputado Arie Oostlander denuncia isso mesmo no seu relatório - deixámos que, de certo modo, tivessem continuado os processos de limpeza étnica, encontrámos justificações para separações étnicas, temos tendência para cair em preconceitos étnicos. Trata-se, é certo, de uma realpolitik , que explica, mas não resolve o problema. Daí a fórmula «nunca mais Auschwitz», que refere o colega Arie Oostlander, não ser ainda um património político tão comum domo deveria ser.
Eu lembrei essas passagens difíceis do relatório porque são precisamente as que tornam a proposta credível. Sem essa coerência, toda a proposta corre o risco de se tornar um grande álibi e um modo de aliviar o peso na consciência. Se, pelo contrário, partirmos de nós, das nossas ideologias, religiões e políticas, então conseguiremos encontrar a forma justa e tolerante de falar com os outros. Este é que é o problema: deveremos denunciar a exploração da miséria social e do racismo para fins eleitorais, embora saibamos que é uma estratégia que, em última análise, não compensa; mas mais importante ainda é encontrar as palavras, a linguagem, os exemplos adequados para despertar a consciência e a razão dos cidadãos europeus. São as palavras de uma cultura europeia que se fez na diversidade e que, por isso mesmo, conhece bem as dificuldades mas também a riqueza do intercâmbio; são os exemplos de igrejas, de associações e de sociedades civis que devem mobilizar as consciências em torno destes temas e despertar a linguagem da tolerância e do diálogo, e são as condições culturais, políticas e sociais que devem permitir essa tolerância. É isto que nos compete. Então, se assim for, o Observatório e o Ano Europeu terão algum significado, e é por isso que apoiamos a posição do relator, mais virada para a identificação das causas profundas e dos instrumentos do que para perseguição dos culpados.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do deputado Arie Oostlander é um bom texto, em que mais amplo se torna o alerta, um alerta real vindo da nossa assembleia. Nele se tentam também dar indicações sobre possíveis acções a levar a cabo para travar o fenómeno. Trata-se, pois, de um bom relatório.
É verdade que actualmente as atitudes racistas e xenófobas estão, na sua maioria, ligadas a situações de marginalização social, à degradação dos arredores das grandes cidades, à falta de trabalho, à sensação de perigo e de instabilidade em relação ao futuro, à ignorância, ao desconhecimento e falta de informação de ambas as partes, à difusão de valores egoístas, muitas vezes excessivamente materialistas. Fica, no entanto, em suspenso a resposta a perguntas essenciais. Por outro lado, o perigo de se cair na retórica e nas sempiternas censuras é enorme. Por exemplo, as referências às carências dos actuais partidos políticos, à derrocada do comunismo ou aos perigos que viriam apenas da extrema-direita parecem-me estereótipos perfeitamente obsoletos e ultrapassados. Talvez ninguém tenha reparado que num grupo de longa tradição democrática e de integração como o Grupo Europeu dos Liberais milita um partido como a Liga Norte que diz abertamente querer tirar as impressões dos pés dos cidadãos extracomunitários. Isto revela bem como andam baralhados os sistemas ideológicos ditos de direita e de esquerda.
Ora, nós dizemos «sim» ao Ano Europeu contra o racismo, dizemos «sim» às intervenções tendentes sobretudo a facilitar a integração das diversas culturas, na sua diversidade, respeitando a especificidade de cada um. Devemos dizer que acreditamos menos nos observatórios, que muitas vezes se tornaram na Europa apenas um modo de desperdiçar um pouco de dinheiro público e de dar o vencimento a este ou àquele amigo. Penso que foi subestimado um dado de fundo muito importante, isto é, a cultura. Os problemas económicos, a importância dos fluxos de imigração no nosso continente são, sem dúvida, importantes, mas devemos manter-nos firmemente activos a nível da cultura, da ética da informação, da tolerância, da cultura do conhecimento, da cultura da curiosidade, da liberdade que respeita as regras dos outros, para que, nos momentos de necessidade e de dificuldade, o indivíduo seja capaz de reagir e de actuar sem descarregar nos outros culpas e responsabilidades.

Nordmann
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia, como é evidente, o relatório do senhor deputado Oostlander e gostaria de felicitar o relator por ter conservado, com muita serenidade, o essencial dos trabalhos e muitas propostas que já tínhamos feito no Parlamento, nomeadamente na legislatura anterior.
Gostaria de expressar, muito em especial, o meu apoio à proposta de designar o ano de 1997, Ano Europeu contra o Racismo. Não se trata, Senhor Presidente, de um gadget , nem de um ritual, mas, ao acompanhar a Conferência Intergovernamental, esse Ano deve sensibilizar para a ideia de que a adesão à União Europeia é indissociável de um certo número de valores. E no momento em que se vão iniciar negociações de alargamento, essa chamada de atenção está naturalmente longe de ser inútil.
Direi ainda que a fórmula do Ano Europeu permitirá dar uma base jurídica a um bom número de acções e, pelo menos, fortalecer as bases jurídicas de muitas delas, constituindo, pois, um utensílio de utilidade inegável. É por isso que o Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas a apoia, esperando, evidentemente, com confiança, que todos os grupos democráticos desta assembleia participem deste estado de espírito.

Pailler
Senhor Presidente, o racismo desenvolve-se com base no desemprego e na exclusão social e cultural. É alimentado pelos discursos de ódio. O racismo não tem a ver com a liberdade de expressão, mas sim com o crime, e há palavras que podem matar tanto como as armas.
Para falar apenas da França, Mohamed Azza foi morto por uma bala na testa em Saint-Étienne, em 26 de Fevereiro de 1995. Na mesma semana, Ibrahim Ali, um estudante liceal comorense de 17 anos, foi morto com uma bala nas costas. Em 1 de Maio de 1995, Brahim Bouaram foi deitado ao Sena durante uma manifestação da Frente Nacional, morrendo afogado. Em 4 de Maio de 1996, em Sens, foi Mohamed Qouas que sucumbiu às balas.
A ladainha seria excessivamente longa, apenas com os crimes racistas de que militantes da Frente Nacional foram acusados - e essa diferença, senhor deputado Caccavale, não é despicienda. Há ainda que acrescentar a essa trágica lista todos aqueles que foram mortos por mãos anónimas, instigadas pela propaganda racista da extrema-direita, e não só.
Será que um governo que aplica leis Pasqua, baseadas na diabolização do imigrante, e que, ainda por cima, pensa reforçá-las, mede bem a sua responsabilidade? Não se armará o braço desses criminosos ao designar bodes expiatórios de uma crise social, fora de qualquer análise racional? Estes crimes não devem fazer-nos esquecer as humilhações quotidianas, as violências simbólicas, o sofrimento silencioso.
Para combater o racismo, é preciso atacar prioritariamente as causas económicas e sociais que o alimentam. É preciso reforçar também os meios jurídicos para o reprimir e conduzir uma acção global de prevenção, em particular nos meios de comunicação social e no ensino.
A proposta da Comissão de se realizar o Ano Europeu Contra o Racismo responde a esses objectivos. Finalmente, uma proposta emitida pelo Parlamento Europeu que se concretiza. A proposta da Comissão enriqueceu-se, nomeadamente com a adopção de alterações do nosso grupo visando promover a igualdade de oportunidades das pessoas mais vulneráveis e contribuir para o conhecimento de outras civilizações e dos seus contributos para a cultura dos países da Europa. Interrogarmo-nos sobre o «outro», não é o mesmo que questionarmo-nos sobre nós próprios?
Devemos agir de modo a que em 1997 se organizem iniciativas em estreita cooperação com as organizações anti-racistas, para que a recusa do racismo se torne um assunto de todos. Lutar contra o racismo é promover a democracia e assumir uma missão fundamental. Citarei o senhor Salman Rushdie, que diz: »Prefiro a laicidade às capelas, o mestiço ao etnicamente puro, o cosmopolita ao culturalmente correcto e a democracia a tudo o que a ameaça».

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria antes do mais de felicitar Arie Oostlander pelo seu relatório verdadeiramente sensível. Também gostaria de apresentar os meus respeitos à Comissão pela sua comunicação e agradecer o seu empenhamento neste domínio. Só que já lá vão muitos anos que o Parlamento Europeu aprova bons relatórios, elabora muitas propostas e exige ao Conselho e aos Estados-membros que não se limitem a prestar solenes declarações de intenções e avancem efectivamente com medidas contra o crescente racismo e anti-semitismo na UE. Nada aconteceu!
Arie Oostlander refere questões centrais quando, por exemplo, tematiza o papel dos partidos que constantemente geram ambientes racistas contra refugiados, emigrantes e minorias como os Sinti e os Roma, com campanhas populistas e xenófobas. Já hoje se receia que por ocasião das próximas eleições europeias na Áustria um líder partidário como Haider atice ressentimentos xenófobos para assim se lançar à caça de votos. Os nomes têm de ser ditos, dou razão a Martin Schulz, porque por detrás deles estão os criadores espirituais dos atentados bombistas e terroristas.
A Comissão fala com razão da necessária integração de estrangeiros de países terceiros, integração em vez de assimilação forçada, integração que tem de se basear no princípio de qualquer democracia, na concessão de direitos iguais para todas as pessoas, direitos sociais e económicos iguais, mas também direitos políticos e culturais iguais. Os meus expressos agradecimentos a Arie Oostlander por quebrar o tabu e declarar finalmente o direito do livre exercício da religião numa União Europeia que cada vez mais se sente como refúgio do Ocidente cristão.
Temos de superar a hierarquização de pessoas que se estabeleceu na cidadania da União ao excluir 10 a 14 milhões de pessoas. Precisamos efectivamente de ver consagrada no Tratado a protecção contra a discriminação e precisamos de superar toda e qualquer forma de racismo e discriminação institucionais. Só que então, ao nível da Comissão a mão direita terá de fazer o que a esquerda quer. Então terá de se lutar em conjunto e a Comissão terá de se empenhar para que se aplique a liberdade de circulação de pessoas para toda a gente, e que não haja a tendência para a restringir aos cidadãos da União, porque isso iria construir muros totalmente novos não só dentro da União Europeia, como também na própria mente das pessoas!

Parigi
Senhor Presidente, embora concorde com o que expôs o relator, desejo precisar que os dramas provenientes do racismo acompanham a história da humanidade, tornando-lhe incerto e difícil o caminho. Existe um racismo étnico, que condena regiões inteiras, inclusive europeias, a guerras e guerrilhas contínuas. É o caso, por exemplo, do racismo balcânico, um dos piores e mais cruéis; existe o racismo de fundo religioso, que condena os povos a uma espécie de permanente Idade Média; existe o racismo económico, com a prepotente prevalência de regiões ricas sobre regiões pobres, como acontece dentro da Comunidade Europeia; existe o racismo dos estúpidos, isto é, dos que não têm nem motivos religiosos, nem de pele, nem económicos para hostilizar uns e favorecer outros, fazendo-o, no entanto, por ridícula megalomania de taberna, que depois degenera em anti-histórica aspiração a uma suposta independência de pátrias inexistentes em relação à pátria comum. É esse o caso da Liga Norte do deputado Umberto Bossi: racismo, o seu, entre infantil e sedicioso, pois visa destruir a unidade da Itália com base em pretensões absurdas e fantasistas. Por conseguinte, os grupos políticos aqui presentes, por recusa natural do racismo de opereta - assim o defino eu - da Liga Norte do deputado Umberto Bossi, devem recusar qualquer forma de colaboração orgânica com o grupo dos seus deputados. É melhor beijar um leproso que estender a mão a um cretino!

Ford
Senhor Presidente, antes de mais nada, quereria felicitar o senhor deputado Oostlander pelo seu relatório equilibrado, que, segundo espero, obterá o apoio maioritário desta Assembleia na votação. Concordo com o meu colega Martin Schulz, quando diz que sabemos que o racismo e a xenofobia têm de constar da agenda deste Parlamento. Temos colegas sentados à extrema direita que não só pensam que o Holocausto foi um pormenor da história, como ainda chegam ao ponto de acreditar, como o senhor deputado Le Pen, que foram os americanos que instalaram as câmaras de gás no campo de concentração de Buchenwald, depois da guerra.
O Ano contra o Racismo tardou muito. Em 1984, a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu, a que eu presidia, e cujo relator era o deputado Dimitrios Evrigenis, já falecido, do Grupo do Partido Popular Europeu, propôs nas suas recomendações que deveria haver um Ano contra o Racismo. Esse ano chegou agora, ao fim de mais de uma década. Quereria agradecer ao senhor comissário Flynn o facto de ter apresentado esta proposta, que esperávamos há mais de dez anos, como o disse já.
Estou um tanto ou quanto desiludido com o nível dos recursos disponíveis, mas isso é um problema que poderá ser abordado quando chegar o momento de debater o orçamento. A apresentação desta proposta significa também que a Comissão já reconheceu que tem competência parcial em matéria de racismo e xenofobia. Precisamos de insistir neste ponto na Conferência Intergovernamental, assegurando-nos de que o Tratado sofra as alterações necessárias para atribuir competências à Comunidade em matéria de racismo, xenofobia e anti-semitismo.
Quereria também dizer que sou a favor da criação do observatório. O senhor deputado Caccavale mostrou-se pouco entusiasmado com a ideia, por isso quereria informá-lo de que, na reunião da comissão consultiva para o racismo e a xenofobia criada por Helmut Kohl e François Mitterrand, a votação a favor desse princípio foi de 14-0, com uma abstenção. A abstenção foi do Reino Unido, e não do representante do Governo italiano, de que o seu partido fazia parte. Espero, pois, que reconsidere.
O observatório deverá ter como principal finalidade o tratamento dos problemas do racismo e da xenofobia na UE. Não deverá ser uma instituição académica, mas sim um órgão que tenha a função de emitir recomendações políticas, e deverá ser uma instância independente, para poder falar livremente, sem estar na dependência de nenhum Estado-membro.
A proposta da Comissão é um começo, mas não basta. Em França, os racistas entoam a ladainha dos «três milhões de imigrantes, três milhões de desempregados, três milhões de imigrantes a mais». No resto da Europa afina-se pelo mesmo diapasão, embora os números sejam diferentes. Permitam que vos recorde a palavra de ordem do Partido Nazi Austríaco, na década de 1930: »Um milhão de desempregados, um milhão de judeus, um milhão de judeus a mais». E sabemos o que aconteceu aos judeus.

Cars
Senhor Presidente, muita gente, nomeadamente professores e animadores de juventude, são actualmente confrontados com neo-nazis, skinheads e outros, que não ocultam as suas opiniões racistas e anti-semitas. Poucos sabem como se devem demarcar e agir de modo construtivo nessas situações. Aderimos, pois, facilmente à proposta de criação de um observatório destinado a coordenar e a preparar acções contra o racismo.
Nesse observatório deve estabelecer-se uma tarefa importante e de grande envergadura. O observatório deve preparar, apoiar e, por vezes, realizar ele próprio cursos destinados principalmente a professores e a animadores de juventude, ministrar conhecimentos sobre as causas do racismo, do anti-semitismo e da xenofobia, bem como sobre o modo como os fenómenos deste género podem ser melhor enfrentados e combatidos. Com cursos deste tipo, organizados numa ampla frente, a Europa ficaria melhor preparada na missão de transmitir às nossas crianças e jovens ideais de tolerância e de humanismo. Nenhum professor ou animador de juventude na Europa que procure conhecimentos sobre a anatomia do racismo e do ódio deve ficar sem apoio. Essa seria uma promessa bonita para o Parlamento Europeu fazer no dia da Europa.
Senhor Presidente, existe no relatório uma proposta que está em contradição com as restantes. A legislação contra actos ilícitos de inspiração racista é óbvia. Porém, nós liberais opomo-nos veementemente à aplicação de legislação contra opiniões e preconceitos enquanto tais. A melhor forma de os combater é com argumentos e com bem-estar espiritual e material. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas rejeita toda e qualquer legislação contra os partidos. Isso seria uma vitória para os anti-democratas e uma derrota para a fé na força dos argumentos.
A proposta da Comissão sobre um ano europeu contra o racismo e o relatório Oostlander contêm muitos elementos que nos podem dar esperanças na luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia. Porém, o aprofundamento e a conclusão que resultam da proposta de alteração do nosso colega Wiebenga consolidaria ainda mais a proposta da Comissão.

Le Gallou
Senhor Presidente, em nome do anti-racismo, o relatório Oostlander é de inspiração totalitária, no sentido em que pretende modelar as opiniões e os comportamentos dos cidadãos das nações europeias de acordo com as normas do politicamente correcto e do historicamente correcto.
Limitar-me-ei a chamar a atenção do Parlamento para as consequências do ponto 20, que visa fazer enquadrar legalmente a história da Segunda Guerra Mundial. Foi isso que fez o meu país, a França, ao adoptar a lei Gayssot, facto que conduziu a um verdadeiro Chernobil intelectual, actualmente denunciado por escritores e deputados gaulistas.
Efectivamente, a coberto de proibir a obra de Paul Racinier, antigo deportado e antigo deputado socialista, que apontava a extravagância de alguns testemunhos, e se interrogava sobre a existência das câmaras de gás, a lei Gayssot contribuiu para a sua divulgação. A coberto de proibir as análises críticas do professor Forisson sobre as fontes escritas e a falta de fotografias ou de desenhos representando as câmaras de gás, a lei Gayssot contribuiu para a sua notoriedade. A coberto de proibir a tese de Henri Roc, consagrada às numerosas inverosimilhanças do relatório do SS Gerstein, a lei Gayssot deu-a a conhecer. A coberto de proibir as obras do engenheiro químico Fred Löschter, a lei Gayssot assegurou a sua publicidade.
De facto, os espíritos livres dizem de si para si que, se é preciso uma lei para impor uma verdade histórica, esta já não é uma verdade histórica, é uma verdade política. Se é preciso uma lei para impor uma verdade científica, já não é uma verdade científica, é um dogma religioso. E é por essa razão que, em França, grandes consciências de esquerda, como Roger Garaudy e o abade Pierre, exigem a revogação da lei Gayssot e um debate livre sobre a existência das câmaras de gás. Parece-nos que eles merecem a mesma liberdade que o Parlamento Europeu reclama para Salman Rushdie ou para Taslima Nasreen. Em todo o caso, previno solenemente o senhor deputado Oostlander que jamais os cidadãos livres da Europa livre aceitarão a instauração da polícia do pensamento que ele deseja.

Gradin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o racismo não é um fenómeno novo na Europa. É um problema que marcou grande parte da nossa história. O racismo está profundamente enraizado e afecta toda a União. Serão necessárias medidas fortes, da parte de todos nós, se quisermos erradicar o flagelo do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo. Estou, pois, contente por participar no debate de hoje sobre as duas resoluções que o Parlamento elaborou, em parte com base na Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-Semitismo e em parte com base na proposta relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu contra o Racismo».
Toda a Comissão está empenhada na luta contra o racismo e a xenofobia. Congratulamo-nos, pois, com o excelente trabalho desenvolvido pelo relator do Parlamento, senhor deputado Oostlander, e pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Desde há muito que o Parlamento Europeu exige medidas contra o racismo a nível da União. O Parlamento tem um papel importante a desempenhar, nomeadamente na criação de condições para a compreensão da necessidade de medidas comuns nesse domínio.
As duas resoluções hoje em debate foram elaboradas em resposta a uma comunicação da Comissão. Pela primeira vez apresentámos uma comunicação que aborda precisamente o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. Constitui um passo importante no sentido de a Comissão desempenhar um papel na luta contra o racismo.
A nossa comunicação faz parte da estratégia da União contra o racismo pedida pelos chefes de Estado e de governo na Cimeira de Corfu, em Junho de 1994. Apoia-se no trabalho desenvolvido pela Comissão sobre racismo, xenofobia e antisemitismo, cuja tarefa foi definida na referida cimeira. A comunicação constitui também uma resposta às exigências colocadas pelo Parlamento em muitas resoluções neste domínio.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento, na sua proposta de resolução, apoiar os objectivos que estabelecemos na comunicação. O nosso trabalho foi orientado por três objectivos:
1.Queremos combater o racismo em vários domínios políticos. Na comunicação expõem-se todas as iniciativas que a Comissão tomou e prevê tomar para combater o racismo. O princípio é o de que a luta contra o racismo deverá ser conduzida através de uma série de medidas políticas. Essas medidas deverão ser integradas nos nossos objectivos políticos gerais. Procuramos medidas que ataquem não só os sintomas, como também as causas do racismo.Queremos, por exemplo, promover a integração e combater a exclusão, especialmente no mercado de trabalho. Propusemos, por isso, que fosse atribuída uma nova dimensão à Iniciativa Comunitária para o Emprego, no âmbito do Fundo Social Europeu. A nova iniciativa, denominada INTEGRA, deverá tornar o mercado de trabalho mais acessível, nomeadamente a emigrantes e a minorias étnicas. A discriminação e o racismo tornam especialmente difícil a esses grupos arranjarem emprego.
Na nossa comunicação, salientamos também que é importante proporcionar a todos igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Neste contexto, gostaria de referir especialmente a Declaração Comum dos Parceiros Sociais adoptada em Florença, em Outubro último. Esta declaração aborda a prevenção da discriminação racial e da xenofobia, bem como a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. A Comissão tenciona apoiar os objectivos nela consagrados.
Salientamos também a importância de lutar contra os preconceitos e de aumentar a consciência das pessoas relativamente ao perigo do racismo e da xenofobia. Propomos, entre outras coisas, iniciativas no sector da educação, nomeadamente no âmbito do programa SÓCRATES. Os profissionais dos órgãos da comunicação social devem também receber mais apoio. A comunicação salienta ainda a necessidade de combater a propaganda racial dirigida à juventude. A cooperação entre os sectores da justiça e da administração interna deve ser melhorada com vista a detectar e a punir crimes racistas.
2.Queremos criar uma legislação europeia anti-racista. Nesta matéria, temos dois objectivos. O primeiro é uma directiva anti-discriminação e uma eventual alteração do Tratado. A Comissão já propôs a inscrição de competências específicas no Tratado para lutar contra a discriminação racial, no âmbito da Conferência Intergovernamental. Queremos igualmente harmonizar a legislação, de modo a garantir um nível mínimo de protecção contra a discriminação em toda a UE. Voltaremos a esta questão quando conhecermos o resultado da Conferência Intergovernamental. O segundo objectivo refere-se à necessidade de aplicar o direito comunitário de forma não discriminatória. Na expectativa de uma alteração do Tratado, incluiremos, tanto quanto possível, disposições antidiscriminatórias nas nossas propostas de actos legais.3.Queremos designar 1997 como «Ano Europeu contra o Racismo». O objectivo desta proposta é simplesmente, por um lado, chamar a atenção para o facto de o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo ameaçarem a sociedade democrática e a coesão económica e social da União, e por outro, aumentar a consciência e a compreensão das pessoas sobre o modo como as instituições da União trabalham para combater a xenofobia. A proposta de um ano europeu é importante, nomeadamente porque pode contribuir para aumentar a compreensão relativamente à importância do papel que a União pode desempenhar na luta contra o racismo. Em suma, pode contribuir para aproximar a União dos cidadãos.A Comissão congratula-se com o sólido apoio dado pelo Parlamento à proposta, que se encontra agora em no Conselho. Sei que alguns Estados-membros estão cépticos, não relativamente à proposta em si, mas têm dúvidas sobre se a Comissão tem competências para a apresentar, nos termos do artigo 235º do Tratado. Contudo, espero que a proposta venha a ser adoptada durante a actual Presidência italiana. A Comissão examinou pormenorizadamente as propostas de alteração do Parlamento e exortaremos o Conselho a adoptar uma série dessas alterações. Resumindo, Senhor Presidente, sublinho que a Comissão está grata pelo apoio dado pelo Parlamento à sua Comunicação sobre Racismo, Xenofobia e Anti-Semitismo. Podeis ter a certeza de que a Comissão continuará a fazer tudo para contribuir para a luta contra o racismo, e consideramos que o debate com que honramos hoje o Dia da Europa é um debate importantíssimo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária!

Bourlanges
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Milão decidiu, a seu tempo, instituir o dia 9 de Maio como «Dia da Europa». Será normal, nestas condições, que este Parlamento seja tão alheio a si próprio e à missão que deveria ser sua para não fazer do 9 de Maio um dia diferente e sentar-se em plenário como se nada fosse, ainda por cima com uma ordem do dia que inclui a aprovação de textos importantes, como, por exemplo, a directiva sobre os serviços postais?
Resultado: enquanto em cada um dos nossos Estados, homens e mulheres políticos, associações e cidadãos participam na celebração do 9 de Maio, nós, os deputados europeus, só podemos escolher entre o abandono do nosso posto de trabalho legislativo e a renúncia às cerimónias destinadas a celebrar o acto fundador que nos reúne e legitima.
Não é certamente a si, Senhor Presidente, que atribuirei as culpas por esta situação, mas ao plenário, a cada um de nós, à nossa incapacidade colectiva de apreender os símbolos que permitiram este calendário, fazendo do 9 de Maio um dia de sessão ordinária. Futuramente, será essencial velar por que o conjunto das instituições comunitárias, e a nossa em especial, se abstenham de qualquer actividade no dia 9 de Maio, a fim de permitir que os seus membros estejam presentes nos grandes encontros anuais dos cidadãos com a Europa.

Declaração do Presidente
Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas! 9 de Maio é a data do nascimento político da União Europeia. É o dia em que, no ano de 1950, o então ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, prestou a declaração que abriu as portas à criação das Comunidades Europeias e, por conseguinte, da nossa actual União Europeia. O 9 de Maio não é feriado apenas em Bruxelas e nas instituições europeias. É o dia da Europa de todos os cidadãos da nossa União Europeia, e o dia da Europa é tanto dos Escoceses como de todos os outros Europeus.
A proibição de içar a bandeira da Europa em 9 de Maio nas escolas e edifícios públicos não vai influenciar-vos, a vós, nem a outros, na atitude a tomar para com a Europa. A União Europeia não se deixou impressionar.
Hoje reunimo-nos normalmente para a nossa sessão de trabalho. Pensámos que a melhor maneira de honrar os homens e as mulheres que fizeram avançar a união da Europa seria trabalhar no dia 9 de Maio e, tal como no dia de livre acesso ao público, permitir que os cidadãos espreitem por cima do nosso ombro enquanto trabalhamos. Fomos certamente ao encontro de Robert Schuman, o primeiro presidente deste Parlamento. Mas se o voltarmos a fazer no próximo ano ou nos permitiremos participar nos eventos celebrados nas cidades e comunidades dos Estados-membros, será um assunto a discutir ainda em conjunto e a decidir.
A União Europeia, toda a Europa, está perante grandes desafios. Aquilo que Robert Schuman e a sua geração iniciaram há 46 anos, nós queremos e temos de reforçar e completar com a introdução da moeda europeia única, a consolidação do mercado interno e o alargamento da União para Sul e Leste, o aperfeiçoamento da capacidade de actuação, maior transparência e maior legitimação democrática das nossas decisões. Nesta nova Europa que nos compete configurar, nada voltará a ser como nas últimas cinco décadas. A unificação europeia começou sobre os escombros da grande catástrofe europeia, que terminara apenas cinco anos antes de 1950 num inferno de ódio e sangue, morte e destruição. Um olhar retrospectivo mostra-nos hoje um período de desenvolvimento económico e de paz na Europa sem paralelo na nossa história dos últimos tempos.
Tendo como pano de fundo a história dos povos europeus, pode-se dizer que a unificação europeia dos últimos 46 anos é uma estória de sucesso única. É o movimento de paz mais bem sucedido da história europeia. E no entanto reina insegurança e cepticismo nos cidadãos. Eles não são contra a Europa, mas muitas vezes já não sabem por que razão deverão ser a seu favor. Por isso temos de tornar mais compreensível o que é a união europeia hoje, e aquilo que ela não é, aquilo que ela não precisa de ser e, acima de tudo, por que precisamos ainda da união europeia.
Há 46 anos, para Robert Schuman e muitos outros, a unificação europeia era a única solução para garantir a paz e reconstruir a economia destruída. Hoje, alguns pensam que a Europa é mais parte dos problemas do que da sua solução. Mas também no fim da Guerra Fria, perante novos perigos e inseguranças, a unificação da Europa permanece como cooperação solidamente organizada, indissolúvel enquanto União Europeia, como base sólida de estabilidade e paz.
Também na nova Europa indivisa o lema continua a ser o mesmo: nunca mais um Estado poderá voltar a ser tão soberano que possa decidir sozinho sobre a guerra e a paz, o bem-estar e o sofrimento dos seus vizinhos.
(Aplausos) Para superar o desemprego, que também é uma crise social, e que se pode tornar uma crise política, é preciso a cooperação europeia. Embora recaia sobre os Estados-membros o fardo principal e eles tenham a responsabilidade primeira pela criação de novos postos de trabalho, a inovação e a modernização da nossa economia só serão conseguidas se desenvolvermos uma estratégia comum para o efeito e nos apoiarmos uns aos outros na sua execução. Em conjunto temos mais possibilidades, cabendo-nos a responsabilidade comum pela protecção do ambiente e a preservação das bases vitais da nossa Europa. Uma política ambiental realista e sonhos de soberania nacional anulam-se entre si. Ou dominamos o problema em conjunto ou perecemos, soberanos, um a um.
Os desafios do nosso tempo não se conseguem superar se nos mantivermos apegados aos métodos antigos. Seríamos maus herdeiros de Robert Schuman se pretendêssemos prosseguir sem alterações numa união de 15 Estados-membros as instituições e os processos que se adequavam há 50 anos à comunidade dos Seis. A União Europeia, que pretende introduzir uma moeda única e consumar o alargamento a Sul e a Leste, precisa de maior solidez que antes mas, ao mesmo tempo, de maior flexibilidade. Esse é o esforço criador que tem de ser desenvolvido pela Conferência Intergovernamental de revisão do Tratado de Maastricht. Para tal o realismo perspicaz, a coragem de ousar coisas novas e a decisão ponderada de Robert Schuman podem servir-nos de orientação. Nous sentons qu'il ne nous est pas permis d'échouer , disse ele na abertura da Conferência Intergovernamental que em 1950, por sua iniciativa, assumiu os trabalhos que conduziram então à criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a primeira Comunidade Europeia, sobre a qual se baseia a nossa União Europeia actual. Também nós não podemos permitir-nos fracassar, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores!
(Aplausos)
Votações
Taubira-Delannon
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de a aprovação da alteração nº 8 ir provocar a queda da alteração nº 48. Ora, o autor inicial dessa alteração nº 8, senhor deputado Liese, expressou as suas reservas devido ao facto de assinalar, na alteração nº 48, uma restrição a favor das reservas de biosfera dos parques nacionais e regionais.
Desejo esclarecer que «nomeadamente» não significa «exclusivamente» e que, por conseguinte, não há qualquer restrição, mas simplesmente um incitamento a que se tome em consideração este programa, na medida que é um programa diversificado, abrangendo 328 reservas de biosfera em 83 países, no Norte e no Sul, a sua flexibilidade estatutária é interessante e se observam exemplos notáveis, nomeadamente na Alemanha e em Espanha, e por último, na medida em que existe um acompanhamento científico incontestável e as populações locais se encontram fortemente envolvidas.
Se desejei que se desse uma atenção particular a este aspecto, foi para permitir que a União Europeia participasse na acumulação de saber e de experiências a respeito deste programa. Caso contrário, conformo-me com a apreciação da Assembleia.
(O Parlamento aprova o projecto de resolução legislativa)

Oostlander
Senhor Presidente, a palavra francesa banissement foi traduzida de forma diferente em diversas versões linguísticas. Somos por essa razão contra a palavra banissement , já que ela apresenta uma disposição jurídica; além disso, somos contra a referência de nomes.

Presidente
Para já vamos votar, começando por pôr de parte a palavra «ostracismo» e os nomes.

Gollnisch
Senhor Presidente, gostaria de ter usado da palavra antes de o senhor presidente ter passado à votação. Creio que esta votação é inadmissível, porque é contrária ao Tratado e aos princípios gerais do direito dos povos da Europa.
Propõe-se a condenação ao ostracismo, ou seja, uma sanção penal, de tipo novo, que, aliás, não existe no direito francês, e que consiste em expulsar alguém do seu próprio país, e isto em nome do anti-racismo. Propõe-se isso sem ter sequer ouvido o acusado, que não tem qualquer possibilidade de apresentar uma defesa, e isto relativamente a um presidente de grupo, aqui, neste parlamento, e a um político austríaco.
Considero isto perfeitamente totalitário, contrário ao Tratado e aos princípios gerais do direito europeu. Isso revela o carácter deste relatório.

Presidente
Verificámos tudo isso. Está correcto o texto desta resolução e assim votámos, também.

De Vries
Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que os serviços comparem as versões nas diferentes línguas. Parto do princípio que é o texto em neerlandês que faz fé. Seja como for há uma diferença linguística clara entre as diferentes versões. O texto francês refere-se a banissement enquanto o texto neerlandês fala em veroordeling (condenação) e o texto inglês em ostracising , o que são conceitos diferentes. Apelo com veemência para que possamos dispor de uma interpretação inequívoca no texto final, pois creio que a interpretação que acabou de ser dada pelo nosso colega da ala direita da Assembleia não é correcta.

Presidente
Claro, colega de Vries. Vamos ordenar o controlo das versões linguísticas pelos serviços, como sempre temos feito em casos semelhantes; assim acontecerá também agora.
Após a votação das alterações:

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, esta questão era complexa, e também muito delicada. Escrevi a palavra «caos» à margem de uma série de votações, porque não percebi o que se passou. A questão que levanta mais problemas é a sua decisão, em resposta à questão colocada pelo presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e por outros, relativamente à escolha da palavra a empregar no texto final: »banido», »ostracizado» ou «condenado». O senhor presidente disse que o texto seria harmonizado, mas não percebi bem com quê.

Presidente
Também iremos verificar esse aspecto, caro colega.
(O Parlamento aprova o projecto de resolução legislativa)

Andersson, Hulthén e Lööw
Votamos contra a proposta relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários porque o relatório concede aos Estados-membros a possibilidade de manterem os seus monopólios nos domínios do direct mail e do correio internacional. O monopólio não dá quaisquer garantias de igualdade de serviço a todos os cidadãos, objectivo que apenas é alcançável através de uma legislação bem concebida.
Convém, além disso, não misturar uma desregulamentação do mercado de mercadorias e de serviços com uma desregulamentação do mercado de trabalho. A desregulamentação do mercado de mercadorias e de serviços pode ser boa para os consumidores, mas exige simultaneamente uma maior protecção aos trabalhadores.
A manutenção de monopólios no mercado dos serviços postais pode dificultar a resolução dos problemas decorrentes da desregulamentação do mercado das telecomunicações. Se o monopólio dos serviços postais não suportar essa concorrência, pode verificar-se uma redução do emprego entre os trabalhadores dos serviços postais.

Burenstam Linder, Carlsson, Cederschiöld e Stenmarck
Tendo uma grande parte do mercado das telecomunicações sido liberalizado na Europa e no resto do mundo, a Comissão apresenta agora a sua proposta no sentido da desregulamentação de partes da legislação que actualmente regulam as possibilidades de estabelecer e operar empresas de prestação de serviços postais.
A proposta da Comissão deparou com resistências de vários quadrantes, o que também é visível no relatório Simpson. O debate foi marcado pelos pontos de vista das grandes empresas europeias de serviços postais e dos movimentos sindicais. Operadores estatais de serviços postais de menor envergadura e os operadores privados não fizeram ouvir as suas vozes de modo significativo. O debate sobre a concorrência com vista a promover o desenvolvimento desse sector e a reduzir os preços no consumidor foi também contido.
Consideramos que a liberalização seria positiva para os serviços postais em actividade, na medida em que criaria incentivos para melhorar os serviços e reduzir os preços. Seria também criada uma quantidade de empresas novas, dando emprego a muita gente. Essas experiências positivas verificam-se nos países que liberalizaram o seu mercado de serviços postais.
Tendo isto em consideração, votamos contra o relatório Simpson.

Cot
Apresento esta breve declaração de voto em meu próprio nome e em nome da minha colega, senhora deputada Michele Lindeperg, que nos representa a ambos numa reunião organizada em Lyon para comemorar o Dia da Europa. Lamentemos, de passagem, que o calendário do Parlamento nos impeça de estar no terreno por ocasião dessa mobilização popular. Não vale a pena organizar importantes campanhas de informação sobre este tema se, nós, representantes democráticos da Europa, nos proibimos de participar, por nossa própria iniciativa!
Não repetirei a análise que apresentei esta manhã sobre o projecto de directiva postal. Parece-me que o relatório Simpson, tal como acabámos de o votar, garante o necessário equilíbrio entre as exigências da competitividade e da modernização, por um lado, e o serviço público, por outro. Espero que o Conselho respeite esse equilíbrio no momento em que aprovar a sua posição comum e que a Comissão não volte a pô-lo em causa mediante um uso irreflectido dos poderes de acção unilateral que o Tratado lhe confere em matéria de concorrência.
Para além do actual debate, é hora de definir e de consagrar a noção de serviço público no Tratado. Através de uma redacção mais precisa do nº 2 do artigo 90º? Através da adopção de uma carta dos serviços públicos europeus? Através da inscrição dos direitos dos utentes do serviço público numa declaração dos direitos fundamentais dos cidadãos? Estas diversas propostas foram já avançadas. A Conferência Intergovernamental deve debruçar-se sobre elas para traçar claramente o quadro da acção dos serviços públicos do futuro.

Cox
Entendo que o acesso universal a um serviço postal de qualidade é um direito fundamental de todos os consumidores, na sua qualidade de cidadãos, sem excluir os que residem em zonas rurais ou em pequenas aldeias e vilas pouco povoadas. Entendo que essa universalidade, que é uma obrigação do operador postal público, exige uma estrutura tarifária uniforme, apoiada por um sector reservado adequado.
Estão actualmente em curso mudanças importantes no mercado dos serviços postais. A União conta já com quinze Estados-membros, cujos serviços postais diferem consideravelmente em termos de qualidade e desempenho e da respectiva evolução nestes últimos anos. As novas tecnologias estão a criar novos mercados alternativos em relação ao serviço postal tradicional, tais como a telecópia e o correio electrónico. Esses serviços caros, rápidos e de grande qualidade criaram novos mercados muito rentáveis. Agora até os tribunais estão a considerar e a legitimar a possibilidade de liberalização do correio internacional. Este clima exige um enquadramento a nível europeu, que permita gerir essa evolução, em vez de lhe criar obstáculos.
Votei hoje contra o relatório Simpson, porque se caracteriza por um forte pendor ideológico no sentido do proteccionismo, como o melhor método de preservação da ética do serviço público. Ora essa posição está deslocada no mundo de hoje. O relatório pende para o lado do prestador dos serviços, pelo que, independentemente da questão da universalidade, não toma devidamente em conta os interesses legítimos do consumidor. Assume assim uma posição incorrecta em matéria do equilíbrio a preservar em termos de abertura ou não abertura do sistema.
Do ponto de vista filosófico, o relatório parece confundir a liberalização com a privatização e considerar toda a concorrência como sendo desleal.
As minhas preferências vão para uma abertura controlada, cuidadosa e bem gerida do mercado postal europeu, com garantias de preservação de um serviço universal, o que constitui requisito fundamental, e reservando ao Parlamento Europeu um papel importante, na qualidade de parceiro na gestão da mudança. A perpetuação de atitudes e sistemas vitorianos em nada contribuirá para que os prestadores e os consumidores dos serviços postais entrem no próximo milénio.

Cushnahan
O Sindicato dos Trabalhadores das Comunicações da Irlanda está muito preocupado com as implicações da directiva para o futuro dos serviços postais da Irlanda. Quereria aproveitar esta oportunidade para registar algumas das preocupações do sindicato, tal como me foram transmitidas.
Em primeiro lugar, quereria questionar o recurso ao procedimento de notificação, que permitirá que a Comissão decida unilateralmente, até 31 de Dezembro do ano 2000, se o direct mail permanecerá no sector reservado. O procedimento de notificação, que só tem em conta os aspectos da concorrência que são relevantes nos termos dos artigos 90º e 86º, ignora as questões regionais e sociais. Teria sido mais satisfatório que o artigo 100º-a fosse escolhido como base jurídica da proposta de directiva.
Em segundo lugar, a Comissão parece não ter tido em conta os prejuízos que serão causados à viabilidade do serviço postal irlandês pelas propostas de liberalização do correio internacional.
Em terceiro lugar, discordo do ponto de vista da Comissão no sentido de que as diferentes componentes do serviço postal constituem mercados independentes. Embora seja possível considerar que alguns serviços são de valor acrescentado, tais como os serviços de correio expresso, que devem ser diferenciados dos de correio azul, parece-me incorrecto autorizar o acesso aos serviços postais a jusante.
Em quarto lugar, dado que os custos dos serviços postais das zonas rurais atingem o dobro do custo unitário do correio urbano, deveria haver uma subvenção cruzada de carácter geográfico, entre zonas urbanas e rurais. Em quinto lugar, se o An Post for obrigado a conceder acesso à sua rede a empresas de correio expresso do sector privado, uma grande multinacional, com infra-estruturas implantadas a nível europeu, poderá causar grandes prejuízos ao An Post , que ficaria reduzido a uma fracção das suas dimensões actuais.
Em sexto lugar, a liberalização do direct mail seria incontrolável e daria origem a abusos por parte dos grandes expedidores, pelo que será preferível que o direct mail continue integrado no serviço postal normal.
Finalmente, o correio internacional deverá continuar integrado no sector reservado. A Irlanda é particularmente vulnerável à liberalização deste sector, atendendo a que 28 % das receitas dos serviços postais provêm do correio internacional - o que equivale ao quádruplo da média europeia.
Espero, portanto, que a Comissão, antes de tomar as suas decisões definitivas, tenha em conta os pontos de vista dos trabalhadores dos serviços postais da Irlanda e de todos os que serão directamente afectados por mudanças políticas neste sector.

Darras
Após seis anos de consultas, conseguimos votar hoje, finalmente, em primeira leitura, esta proposta de directiva que representa um importante desafio para os operadores postais públicos europeus. Permito-me, pois, felicitar calorosamente o nosso relator, senhor deputado Brian Simpson, pela sua perseverança e pelo seu trabalho de fundo.
Era conveniente, neste contexto de instituição do mercado interno, fixar «regras do jogo» claras, sem qualquer equívoco, que enquadrassem e controlassem a liberalização do mercado único e preservassem a missão de serviço público associada ao serviço postal.
Era necessário definir na legislação o que se entende por «serviço universal» e por «serviço reservado». Era preciso pronunciarmo-nos contra a liberalização do direct mail e do correio internacional (de entrada e de saída). Tudo isto com o fim de manter um serviço público eficaz, de qualidade e acessível a todos, em todo o território. É numa preocupação de equidade, financeira e geográfica, num desejo de ordenamento do território, que é preciso compreender esta votação de hoje.
É um determinado modelo de sociedade que está em jogo, um modelo baseado em intervenções públicas que asseguram missões de serviço público.
Por isso me congratulo com a votação deste relatório em primeira leitura; por isso desejo que a nossa segunda leitura possa fazer-se antes do fim do ano, que ela seja uma confirmação deste resultado e que a Comissão Europeia o tenha em conta, recusando, por isso mesmo, a adopção da comunicação, que é contrária à directiva.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Tendo em atenção que os serviços postais são uma questão muito importante para os consumidores, consideramos a proposta da Comissão inqualificável. O fornecimento de serviços postais com garantias de boa qualidade e de bom serviço a preços aceitáveis, independentemente do local onde se vive ou da posição detida, constitui uma responsabilidade óbvia da sociedade e adequa-se particularmente mal à desregulamentação e à liberdade de concorrência. Além disso, não corresponde a qualquer desejo ou exigência dos cidadãos da UE. Representa uma manifestação do desejo da União de forçar a harmonização e a uniformização por via legislativa, em vez de promover a cooperação transfronteiras. Apoiamos as propostas de alteração que prevêem a possibilidade de um Estado-membro fazer derrogações à harmonização para poder implementar um bom serviço, por exemplo nas regiões de fraca densidade populacional, e a adopção de medidas de protecção aos trabalhadores dos serviços postais face a uma eventual desregulamentação. Por outro lado, não apoiamos as propostas de alteração que prevêem a inscrição da bandeira da União Europeia ou do euro nos selos.
Tendo em conta o exposto, votamos a favor do relatório Simpson, dado que representa uma melhoria em relação à proposta da Comissão.

Gallagher
Embora a Comissão Europeia tenha apresentado propostas de liberalização dos serviços postais da UE até ao ano 2001, 80 % do volume total da correspondência continuarão a estar reservados para os serviços postais públicos.
Liberalização significa pura e simplesmente privatização. No entanto, não podemos concordar com a privatização em bloco de um sector que é basicamente de carácter social, como acontece com os serviços postais da Irlanda. Sou a favor da criação de um serviço postal universal na Europa. Contudo, os serviços postais da Irlanda, nomeadamente nas vilas e aldeias das regiões rurais, são de qualidade superior à dos de outros países europeus. É por essa razão que temos de colocar a seguinte questão: se apoiarmos o plano da Comissão, os serviços postais da Irlanda vão melhorar ou piorar?
Congratulo-me com o facto de a Comissão aceitar que os serviços postais públicos mantenham o monopólio da recolha, triagem, transporte e entrega dos objectos de correspondência domésticos de peso inferior a 300 g. Se este sector dos serviços postais fosse privatizado, os operadores concentrar-se-iam nos mercados urbanos, mais rentáveis, reduzindo ao mínimo os serviços prestados nas aldeias e vilas das zonas rurais.

Lindqvist
Votei a favor do relatório. Os serviços postais são um serviço que compete à sociedade prestar, e que devem ser acessíveis a todos, pelos mesmos preços em todo o país. A tarefa principal dos serviços postais é prestar um serviço público de expedição de artigos postais com a melhor qualidade possível e aos mais baixos preços. As suas tarefas principais devem ser regulamentadas por lei. A forma como os serviços postais se organizam é, na minha opinião, de importância secundária. Poderá ser através de monopólio, de empresas concorrentes, de formas mistas ou com diferentes formas empresariais. É uma questão da competência de cada Estado-membro. Não existe qualquer motivo para que a forma de organização e de empresa seja igual em toda a UE. É importante, porém, que os serviços postais nacionais, na Europa e em todo o mundo, coordenem a sua actividade com vista a prestarem o melhor serviço.
Na Suécia, fez-se a desregulamentação dos serviços postais. É importante que os serviços postais suecos possam competir em igualdade de condições com os concorrentes estrangeiros, na Suécia e no estrangeiro. A concorrência dos serviços postais com outras empresas similares, por exemplo no estrangeiro, é importante, mas deve subordinar-se à missão principal dos serviços postais de prestar um bom serviço a todos os cidadãos no próprio país e a preços aceitáveis.
Uma desregulamentação demasiado rápida, com a consequente privatização, pode conduzir à degradação do serviço prestado nas regiões de fraca densidade populacional e nas regiões periféricas, consideradas «regiões de prejuízo», bem como ao aumento do desemprego. Todas as mudanças devem, pois, ocorrer tendo em consideração as consequências sociais e económicas.

Moreau
O nosso grupo exprimiu a sua firme oposição à proposta de directiva da Comissão que abre os serviços postais à concorrência.
Levámos a peito, durante a discussão em torno deste projecto, a defesa do serviço público e a oposição à sujeição da comunicação à lei do dinheiro, fazendo aprovar alterações que reconhecem o serviço público, reforçam o sector reservado com a inclusão do direct mail e do correio internacional de entrada, e respeitam a perequação tarifária.
Congratulamo-nos por estas alterações terem sido aprovadas pelo Parlamento Europeu. Elas põem um verdadeiro travão à ultra-liberalização da directiva. O Conselho deve ter isto em conta. É por estes motivos que, juntamente com vários colegas do meu grupo, não votarei contra, mas abster-me-ei.
O nosso voto definitivo, em segunda leitura, será decidido em função das alterações aceites ou rejeitadas pelo Conselho.

Reding
a posição proposta pela Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu referente ao projecto de directiva «relativo a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço» merece a minha plena concordância.
Na verdade, os esforços de liberalização não devem conduzir à destruição daquilo que já deu boas provas, nem deixar de garantir plenamente o igual direito de todos os cidadãos ao acesso aos serviços postais. Por isso é imprescindível assegurar a igualdade de oportunidades e a autonomia financeira, inclusive das pequenas empresas de telecomunicações. Nesse sentido não se pode permitir pôr em perigo ou até suprimir o serviço público (com as suas respectivas imposições, direitos exclusivos e responsabilidade pela realização dos serviços «reservados» e do serviço universal).
Isso não significa que se deva rejeitar uma certa abertura do sector postal à concorrência, que pode ser perfeitamente no interesse dos clientes. Uma concorrência absoluta, pelo contrário, pode levar a que só sejam prestados de forma optimizada os serviços postais economicamente interessantes, enquanto que o serviço universal - para desvantagem de muitos clientes - será negligenciado. É pois imprescindível escolher o caminho certo.
No Luxemburgo podemos chamar nosso a um serviço postal público de grande qualidade. Seria irresponsável se esta pequena empresa (em termos comparativos europeus), que funciona a pleno contento dos seus pequenos e grandes clientes, fosse agora destruída por decisões de liberalização exageradas. Por isso concordo totalmente com o relator do PE: a liberalização dos serviços postais europeus só pode ser posta em prática se for para o bem de todos os clientes e não questionar o serviço universal.
Também não se deveriam perder de vista as possíveis consequências sociais negativas dos esforços de liberalização no plano da UE, onde de há algum tempo a esta parte o diálogo com os parceiros sociais se tornou um elemento importante da política social. Por isso é conveniente consultar os parceiros sociais europeus também no domínio dos «serviços postais».

Wibe
Votei a favor do relatório e considero que as alterações do relator melhoram significativamente a proposta da Comissão. Quero, no entanto, exprimir alguns pontos de vista.
Considero uma má ideia introduzir selos em valores euro, indicando a pertença à UE através da inscrição do símbolo das doze estrelas, dado que os serviços postais são geridos a nível nacional.
O fornecimento de serviços postais é uma actividade de serviço público. A experiência de outras actividades demonstra que a desregulamentação não aumenta a eficácia, conduzindo, pelo contrário, frequentemente a um aumento do desemprego e dos desequilíbrios regionais.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, apesar da minha resistência passiva, senão mesmo activa, isto chegou a este ponto. Brian Simpson vive a sua finest hour , pois o incomensurável trabalho do relator relativamente a um tema que o Parlamento Europeu lhe confiou aproxima-se do fim. O relator merece, por esse facto, a minha consideração. Aliás, este é praticamente o único cumprimento que lhe posso dirigir.
Isto, porque o presente tema é uma nódoa nos pergaminhos de todos os que se assumem como deputados de pleno direito. O cidadão tem o direito inquestionável a um serviço de correios adequado. O facto de os sindicatos e os maus prestadores de serviços conseguirem frustrar o mercado interno desta forma é um assunto para ser esquecido o mais depressa possível.
Espero que tenha ficado claro que o meu grupo não está satisfeito com o presente relatório. Iremos apoiar as alterações Ferber como sendo a alternativa que consideramos um mal menor. Caso estas não venham a ser aceites, votaremos contra o relatório e incitaremos a Comissão a retirar o projecto de directiva e a aplicar imediatamente, e na íntegra, o comunicado do comissário responsável pela política de concorrência.
relatório Oostlander
Wiebenga
Senhor Presidente, o grupo ELDR votou, por várias razões, a favor da resolução e da proposta. É necessário que sejam atribuídas competências claras à União Europeia para abordar esta questão a nível comunitário. A constituição de um observatório do racismo e da xenofobia é uma iniciativa desejável. Finalmente, um ano dedicado à luta contra o racismo é positivo, mas não é suficiente. A luta deverá ser levada a cabo com carácter permanente.

Gollnisch
Senhor Presidente, se o relatório Oostlander tivesse sido aprovado há cinquenta anos, personalidades históricas como Winston Churchill ou Charles de Gaulle poderiam ter sido apresentadas perante os tribunais dos seus países por racismo e xenofobia, devido aos seus discursos contra os alemães, durante a guerra. Todos aqueles que defenderam, na história, a identidade do seu povo, protestaram contra uma influência, uma presença estrangeira excessiva ou um domínio estrangeiro, poderiam ser hoje tratados como racistas.
Permitir-me-eis por isso, Senhor Presidente, caros colegas, que me ria, ao ver este relatório ser aplaudido pelos deputados socialistas alemães, desejosos de fazer esquecer as suas juventudes hitlerianas ou as dos seus pais, pelos democratas-cristãos, que julgam fazer caridade deixando os imigrantes instalarse nos bairros populares, e pelos comunistas, herdeiros dos massacres mais sangrentos da história.
Quanto ao anti-semitismo, a pretexto de lutar contra esse fenómeno, com o risco de o relançar, será conveniente que um dia se explique porque é que todos os nacionalismos são odiosos, à excepção, naturalmente, do nacionalismo de Israel. É uma pergunta para a qual não encontrei resposta.

Zimmermann
Senhor Presidente, é uma pena que só tivéssemos meiahora para um relatório como este, que é em meu entender muito importante, logo num dia como hoje, o dia de Robert Schuman, em que há 46 anos foi solenemente anunciado que a Europa se pretendia unir, que queríamos construir uma Europa comum em tolerância. Também é uma pena que essa meia-hora seja utilizada por alguns para produzir declarações como as que acabámos de ouvir. São desde já dois aspectos que não deveríamos permitir assim sem mais nem menos.
Mas o aspecto importante deste relatório é o facto de termos conseguido aprovar alguns pontos que, em meu entender, têm um enorme significado. Temos de fazer tudo para que a tolerância possa continuar a crescer na Europa. Na Europa, não só as pessoas que procuram refúgio, como também aquelas que nós próprios trouxemos para a União para que aí trabalhem, e também todas as outras que de uma forma ou de outra residem legalmente na UE, devem ter a oportunidade de não só se integrar mas também de encontrar uma sociedade tolerante onde possam ser admitidas e integradas.
Por isso considero muito importante que, através da aprovação da alteração, nos tenhamos pronunciado a favor de que todas as pessoas residindo legalmente aqui devem receber para além dos direitos sociais, também direitos políticos de modo a que, passado um certo tempo, possam exercer plenamente o seu direito de voto. Acima de tudo temos de providenciar que todas as minorias recebam entre nós as mesmas oportunidades, não só para se integrarem aqui, mas também no mercado de trabalho. Temos ainda de cuidar que as pessoas detentoras de um passaporte europeu, isto é, de um passaporte da União, e de cor de pele diferente, não continuem a ser discriminadas, o mesmo se aplicando a todas as outras minorias; neste contexto gostaria de fazer uma referência especial aos Sinti e aos Roma.

Le Gallou
Senhor Presidente, reflectindo perfeitamente o ponto de vista dos lobbies anti-racistas, o relatório Oostlander propôs, em suma, a extensão da lei da verdade histórica, que em França se chama Lei Gayssot, ao conjunto da Europa, o apoio às religiões oriundas da imigração, e nomeadamente a ajuda à formação de imãs, a naturalização automática dos cidadãos não europeus que disponham duma autorização de residência, um inquérito sobre os problemas encontradas pelos três a quatro milhões de residentes em situação irregular na União Europeia - é o relatório que o diz - o aumento das dotações orçamentais da Comunidade Europeia com vista, passo a citar, a «melhorar o ambiente urbano para os imigrantes», um melhor acesso dos imigrantes aos meios de comunicação social, acções de formação, acções de propaganda.
Como é evidente, os deputados das direitas europeias opuseram-se a este relatório, relativamente ao qual notamos que certas disposições foram adoptadas sem que os problemas linguísticos tenham sido previamente resolvidos, isto é, que os nossos colegas votaram sem saberem em quê, e por uma razão muito simples, a de que a língua de base do relatório Oostlander não é nem o francês, nem o inglês, nem o alemão, mas a «novlíngua», a novlíngua de Orwell, em 1984 . Estamos aqui no reino do totalitarismo.

Berthu
a resolução apresentada pelo senhor deputado Oostlander, relativa à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, acaba de ser aprovada pelo Parlamento Europeu, apesar de proceder a amálgamas muito lamentáveis entre as doutrinas racistas, efectivamente detestáveis, e o legítimo desejo dos países membros de controlarem a imigração proveniente do terceiro mundo que hoje se instala no seu território. Pela minha parte, recusome a ceder a essa confusão, e votei contra a resolução.
A minha posição justifica-se amplamente pela simples recordação dos textos que a nossa assembleia acaba de aprovar. Cito, palavra por palavra, alguns trechos tomados ao acaso: o Parlamento Europeu está «convicto da necessidade de dar aos nacionais de países terceiros com residência estabelecida num dos Estadosmembros da União Europeia a possibilidade de adquirirem a cidadania desse Estado-membro, e considera um passo na direcção certa as propostas da Comissão tendentes a... concretizar a liberdade de movimentos em relação a nacionais de países terceiros». Ou ainda: o Parlamento Europeu «pede aos Estados-membros que associem (os imigrantes) às decisões sociais e políticas e lhes concedam direitos eleitorais». Noutro trecho ainda, o Parlamento denuncia «os comunicados do Conselho, onde, a despeito das constatações científicas, foi estabelecida uma ligação entre o desemprego na União e a imigração».
Deste florilégio não exaustivo, mas representativo do tom do conjunto do texto, podem retirar-se duas lições.
Em primeiro lugar, sabendo que esta resolução reflecte um estado de espírito corrente no seio das instituições bruxelenses, há boas razões para se ficar aterrado com os resultados previsíveis de uma «comunitarização» da política da imigração, cuja perspectiva se entrevê nas actuais negociações da Conferência Intergovernamental. Essa operação assentaria, de facto, num gigantesco equívoco: os povos deixar-se-iam convencer a renunciar à sua soberania neste domínio, julgando ficar mais bem defendidos, quando na verdade ficariam não só menos bem defendidos, mas também prisioneiros de processos que doravante lhes proibiriam qualquer reacção autónoma.
Segunda lição: é preciso alertar os anti-racistas sinceros contra as consequências temíveis das confusões a que a resolução Oostlander se presta. Na verdade, ao favorecer o laxismo relativamente à imigração, em nome da luta contra o racismo, os promotores desta resolução, e das políticas que ela poderia inspirar, alienar-se-ão dos povos que, como o meu, não são racistas, mas querem conservar o domínio do seu território. E é com verdadeiro desespero que, nessa hipótese, veria os negacionistas armarem-se em defensores dos povos contra a imigração, e amalgamar por sua vez, mas em sentido inverso, as suas aberrações à protecção das nações, associando de algum modo as suas ideias erradas a uma causa justa.
Devemos absolutamente reagir, mostrar que a imigração do terceiro mundo, que estamos hoje a sofrer, não tem nada a ver com a dos judeus perseguidos, antes da guerra, que queremos preservar os processos de asilo político, na condição de serem correctamente utilizados, mas que em compensação não podemos aceitar o afluxo infindável de massas desenraizadas que desestabilizam as nossas sociedades.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos a favor do relatório pois consideramos que é importante lutar contra o racismo e a xenofobia.
Gostaríamos, ainda assim, de salientar que julgamos que a UE não deve assumir neste domínio uma competência que cabe ao Conselho da Europa.
Não queremos que exista um «ideal europeu» nem uma «identidade europeia». Em vez disso, acreditamos na multiplicidade que gera a sociedade multicultural.
Por todo o lado onde se verifica um aumento do desemprego, um agravamento da situação do sector público e um aprofundamento da exclusão social, assistimos também ao aumento do racismo e da xenofobia. Por esta razão, consideramos que a política de convergência conduzida actualmente na UE gera precisamente essas condições negativas propícias ao racismo e à xenofobia.

Féret
Os autores deste relatório pretendem proclamar o ano de 1997 «Ano Europeu Contra o Racismo».
Uma tal decisão não pode receber o apoio entusiástico da Frente Nacional belga. Com efeito, essa proposta de resolução poderia acarretar consequências muito graves para a estabilidade e o equilíbrio das instituições europeias.
Se é sabido que a promoção dos valores democráticos, que nos são caros, passa pela recusa de todas as discriminações possíveis e imagináveis, não posso deixar de espantar-me por se decretar um apartheid para com dirigentes de partidos políticos. Os verdadeiros democratas honram-se de aceitar o diálogo com o adversário político, mesmo que estejam em desacordo sobre a problemática da imigração. Os antigos gregos mostraram-nos a via da tolerância. O Parlamento Europeu está disposto a pôr uma cruz sobre vários milénios de tradição democrática e de retórica platónica?
Raciocinando pelo absurdo, a diabolização dos defensores da preferência nacional - ou mesmo da exclusão nacional - levar-nos-ia a declarar fora da lei os quinze governos da União, uma vez que estes reservam direitos políticos essenciais, nas suas leis e constituições, exclusivamente para os nacionais: o direito de voto, a elegibilidade, o acesso às funções ministeriais.
Por outro lado, a Frente Nacional belga lamenta que seja indispensável, aos olhos do relator, que a luta contra o racismo se faça acompanhar da «promoção do estudo do Islão na Europa» com a formação de imãs à custa dos descendentes de Carlos Martel e de Carlos Magno. Há pessoas que esquecem que o Islão não conhece a distinção entre o poder espiritual e o poder temporal e, por isso, rejeita os fundamentos essenciais das nossas instituições que, há 2 000 anos, garantem a estabilidade e a originalidade da política europeia.

Lindqvist
Votei a favor do relatório. É importante lutar em todos os contextos contra o racismo e a xenofobia. Por este motivo, é bom que a questão seja também discutida na UE. Isso não deve, porém, conduzir ao enfraquecimento da responsabilidade ampla e conjunta do Conselho Europeu.
O desemprego, a falta de crescimento, as deficientes condições de vida, bem como a exclusão social, são frequentemente terreno fértil para o racismo. Se esses problemas diminuírem, também o racismo diminui.
O ensino, o conhecimento, a diversidade e a solidariedade humana são instrumentos importantes para reduzir o racismo e a xenofobia na Suécia, na UE e em todo o mundo.

Ribeiro
Depois de várias tomadas de posição no Parlamento Europeu, e particularmente do nosso grupo político, a Comissão propôs que o ano de 1997 fosse proclamado «Ano Europeu contra o racismo», e desbloqueou uma dotação de 6 Mecus para acções em todos os estados membros em que se criem comités nacionais de coordenação com a participação do movimento associativo. Congratulamo-nos com essa decisão.
Os objectivos do «Ano Europeu contra o racismo» deverão ser reforçar a luta contra o racismo e a xenofobia, sensibilizar a opinião pública, melhorar a informação e a coordenação das políticas que os estados membros levem a cabo.
A proposta de resolução da Comissão das Liberdades Públicas que votámos aprova globalmente a proposta da Comissão Executiva que foi reforçada pela adopção de alterações com origem no nosso grupo, nomeadamente as que contrariam a noção de raça , e as que vão no sentido do conhecimento e reconhecimento de outras civilizações e culturas e do seu contributo para a cultura dos países da Europa, de promover a igualdade de oportunidades a grupos de pessoas mais vulneráveis perante a discriminação, de estimular o papel das estruturas de ensino e da comunicação social na luta contra o racismo.
Não podemos deixar de salientar que o ponto de partida da tomada de posição deste Parlamento foi negativo, recuado em relação à proposta da Comissão. Por um lado, estamos contra a perspectiva etno-eurocentrista de que estava inquinada essa tomada de posição, apregoando uns para-racistas «ideais e civilização europeus», modelares e aferidores, eivados de princípios e valores abstractos e, estes sim, equívocos; por outro lado, não poderia o Parlamento Europeu apagar o que a Comissão se viu forçada a admitir, ou seja a responsabilidade das condições sociais e económicas no clima conducente ao racismo e a necessidade de se implementarem políticas que visem a melhoria dessas condições sociais e económicas.
Dir-se-ia que tudo está bem quando acaba bem, mas será útil, nesta declaração de voto, lembrar que foi preciso muito alterar para que a posição do PE não viesse enfraquecer, em vez de reforçar, uma iniciativa que poderá contribuir para a luta contra o racismo e a xenofobia.

Schreiner
a minha delegação e eu registámos com grande indignação a aprovação deste relatório por uma maioria, ainda que escassa, do Parlamento Europeu. Embora não estivéssemos de acordo com o relator relativamente a vários pontos que consideramos exagerados, tentámos mostrar de forma clara, através de um comportamento de votação diferenciado, a nossa concordância com o seu objectivo principal (»... contra o racismo e a xenofobia...»).
Mas não só não podemos aceitar, como rejeitamos veementemente, a discriminação manifestada no ponto H da proposta de resolução contra o nosso líder partidário, Dr. Jörg Haider, e todo o nosso partido, democraticamente eleito por mais de 20 % dos Austríacos.
A resolução não só faz alegações desonrosas e difamatórias, sem qualquer prova, como se serve ainda de uma terminologia (»... ostracismo e isolamento...») decorrente precisamente desse vocabulário fascista totalitário que os seus subscritores aparentemente rejeitam.
Entre a pena medieval do ostracismo e a estigmatização, e entre o isolamento e a designação de fora-da-lei, vai apenas um passo gradual.
Nós acreditamos que a maioria do Parlamento Europeu se tenha colocado assim voluntariamente ao serviço de alguns extremistas, tendo prestado um mau serviço à ideia da Europa ao ingerir-se na política interna austríaca.

Spaak
Li com atenção e interesse o relatório que acabamos de votar e aprovo as orientações gerais que ele contém.
Gostaria, todavia, de explicitar que um relatório sobre uma questão de tal importância, neste período de crise económica e de fechamento sobre si próprio, poderia ter sido objecto de um estudo mais aprofundado. Há temas para os quais é preciso dar-se tempo de reflexão. O respeito pela diferença sempre foi um dos valores fundadores da União Europeia, e o Parlamento Europeu desempenha um papel importante neste domínio.
No que me diz respeito, não votei a favor de dois elementos do relatório.
Considerar que a União Europeia, devido à política do Conselho de ministros, permitiu depurações étnicas nas suas fronteiras é uma formulação infeliz. Prefiro recordar que, na ausência de instrumentos institucionais em matéria de política externa, a União Europeia não pôde impedir as atrocidades na Bósnia, e desejar que a Conferência Intergovernamental dê remédio a isto.
Considero igualmente inoportuno citar dois dirigentes de partidos de extremadireita. Por um lado, porque um argumento frequente dos dirigentes desses partidos face ao seu eleitorado é o isolamento de que são «vítimas» nas assembleias, e citá-los deste modo num relatório é dar-lhes demasiada importância.
Por outro lado, é preciso deplorar que o Parlamento Europeu conte entre os seus membros outros representantes, igualmente extremistas; não os citar dá-lhes uma aparência de respeitabilidade inaceitável.

Vanhecke
Senhor Presidente, o debate sobre este relatório, entre tantos outros, dedicado ao chamado racismo e à chamada xenofobia é um dos poucos momentos neste Parlamento onde seria desejável que o tempo de intervenção fosse menos limitado. Seria necessário pelo menos meio-dia para enumerar todas as mentiras e disparates de presente relatório.
Na sua essência este relatório, assim como o comunicado da Comissão onde parcialmente se baseia, não tem de facto a ver com a luta contra a xenofobia e o racismo. Este relatório pretende, mais uma vez elogiar a chamada « sociedade multicultural», impingindo-a aos cidadão da Europa, se bem que estes não estejam minimamente interessados nela.
A passagem na exposição de motivos dedicada ao « ensino e juventude» é, nessa perspectiva, reveladora. Podemos pensar no tempo das experiências educativas na Alemanha nazi e nas tiranias comunistas, onde o ensino era usado para conduzir o pensamento político da população de acordo com uma verdade única e absoluta.
Enquanto o relator Oostlander, no seu relatório leva o terrorismo intelectual ao seu auge, a ponto de nomear representantes dos partidos de direita nacionalista e de lhes chamar racistas e nacionalistas, é com satisfação que lhe pago na mesma moeda, mas agora sendo fiel à verdade! O Senhor Deputado Oostlander é um verdadeiro sucessor dos sinistros comissários políticos dos antigos regimes do bloco de Leste!
Finalmente, o facto de mais uma vez se insistir em criar competências comunitárias europeias para a questão do racismo é mais um sinal de que os Europeus pouco podem esperar das instituições europeias.

Wibe
Votei a favor do relatório, embora não esteja de acordo com todos os pontos de vista veiculados.
O relatório contém a proposta de criação de um centro de observação do racismo e da xenofobia, como ponto de coordenação de várias instituições actualmente dirigidas pela Comissão. A criação de organizações centrais como a que é proposta é de valor duvidoso. Geralmente, estas tendem a produzir apenas mais papel, sem influenciarem as atitudes dos cidadãos.
Considero que esta questão é bem entregue ao Conselho da Europa. Esta instituição é muito mais vocacionada para conduzir a luta pelos direitos humanos e contra o racismo, dado que nela participa um número muito maior de Estados europeus.
Considero errada a instauração de controlos fronteiriços internos que contrariem a liberdade de circulação de cidadãos de países terceiros no seio da UE. É possível manter os controlos fronteiriços internos ao mesmo tempo que se concede aos cidadãos de países terceiros o direito à liberdade de circulação no seio da UE, desde que tenham autorização de residência num dos Estados-membros.

Vanhecke
Senhor Presidente, gostaria de lhe lembrar que, salvo erro, de acordo com o Regimento quem pretender apresentar uma declaração de voto, deverá estar presente na sala nesse momento. O Senhor esteve aqui a infringir permanentemente o Regimento.
relatório Cassidy
Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
O senhor deputado Cassidy fez, em muitos aspectos, um bom relatório e apresenta críticas importantes à Comissão nesta matéria. Estamos de acordo quando o senhor deputado Cassidy alerta para o aumento do desemprego, apesar de o mercado único em breve estar realizado. Isso confirma a correcção da nossa crítica relativamente à concepção da UE como um mercado político-económico que não conduz à diminuição do desemprego, mas, pelo contrário, ao seu aumento.
Votámos a favor do relatório no seu conjunto, mas não apoiamos todas as conclusões do senhor deputado Cassidy, como por exemplo a concepção de que o crescimento tradicional resolverá tudo. No ponto 19 salienta-se a importância de criar um pacto de emprego, mas infelizmente o conteúdo não corresponde às palavras. Não sabemos o que implicaria na prática um pacto de emprego e, por isso, não podemos tomar posição relativamente a essa proposta.

De Vries
O meu grupo teria, com prazer, votado a favor do relatório Cassidy, se a emenda 29 não tivesse sido aprovada. Esta emenda apresentada pela fracção comunista, e apoiada pela fracção socialista, defende a introdução de um imposto sobre a transacção de capitais. Esta emenda está, assim, em contradição com a lei da livre circulação de capitais, um dos quatro pilares do mercado interno. Foi uma decisão irresponsável, devido à qual a minha fracção teve que votar contra.

Wibe
Considero que o relatório Cassidy é de um modo geral positivo. Não estou, porém, de acordo com a conclusão, referida no ponto 13, de que a moeda comum defenderá a União contra as flutuações monetárias (o seu curso relativamente ao dólar, ao iene e às restantes moedas pode variar) e também não estou de modo algum de acordo quando se afirma que a moeda única «tornaria possível uma utilização mais eficaz da política monetária». Na realidade, a União Monetária conduz à abolição das possibilidades de utilização da política monetária pelos Estados-membros.
Também não estou de acordo com a posição do relator segundo a qual a tributação do trabalho é excessiva e constitui uma das causas do desemprego. Finalmente, discordo da conclusão de que a liberalização dos serviços financeiros facilitaria uma estratégia de crescimento com maior credibilidade.

Presidente
Está assim encerrado o período de votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 13H50)

