Direitos dos pacientes na União Europeia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os direitos dos pacientes na União Europeia.
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a questão da prestação de serviços de saúde de alta qualidade reveste-se de grande importância para todos os cidadãos europeus. Acresce que o direito de beneficiar de cuidados de saúde é um direito fundamental consignado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Não obstante, os serviços de saúde são uma matéria de natureza predominantemente nacional. Existe, no entanto, um amplo consenso quanto ao claro valor acrescentado que a cooperação no domínio dos serviços de saúde a nível europeu encerra. Em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão tem vindo a proceder a um levantamento dos princípios e elementos comuns no campo dos cuidados de saúde na União Europeia. Foi dada especial atenção aos direitos dos pacientes.
De acordo com os nossos resultados preliminares, há efectivamente elementos comuns aos diversos sistemas de saúde da UE no campo dos direitos dos pacientes. No rol desses elementos inscrevem-se a prestação de cuidados de saúde adequados e no momento próprio, de informação suficiente aos pacientes sobre as diferentes opções de tratamento possíveis, o respeito da confidencialidade dos dados clínicos e a indemnização por danos resultantes de negligência na prestação de cuidados de saúde. Todavia, os mecanismos de aplicação prática desses princípios existentes nos diferentes Estados-Membros apresentam grandes diferenças. Vão de leis que estabelecem direitos dos pacientes a cartas do paciente sem carácter vinculativo, obrigações legais dos profissionais de saúde, provedores dos pacientes, etc. Além disso, os mecanismos em causa não têm suficientemente em conta a situação dos pacientes procedentes de outros Estados-Membros. Essa é uma área particular da saúde em que a Comunidade poderia contribuir para melhorar a situação.
Como é do conhecimento do Parlamento, lançámos recentemente uma consulta pública sobre a acção da Comunidade no domínio dos serviços de saúde. A dita consulta pública versa explicitamente sobre questões directamente ligadas aos direitos dos pacientes. Dependendo do resultado da consulta, as questões relativas aos direitos dos pacientes poderão vir a ser objecto de propostas de acção comunitária em 2007, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, naturalmente. A forma que a mesma revestirá, proposta legislativa ou carta dos direitos dos pacientes, dependerá, como disse, das conclusões da consulta. Estou desejoso de escutar os pontos de vista dos senhores deputados no debate de hoje.
John Bowis
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, não tomaremos muito tempo ao Senhor Comissário; muito sucintamente, são três os direitos: direito ao tratamento, direito a um tratamento humano e eficaz, e direito de participar nas decisões relativas ao próprio tratamento. Aguardo com expectativa a apresentação das propostas do Senhor Comissário, muito em breve, sobretudo das que respeitam à saúde mental.
Quanto ao direito a um tratamento e cuidados seguros, o facto de 10% das hospitalizações redundarem em erros clínicos; o facto de termos infecções hospitalares como a MRSA e a Clostridium difficile; o número excessivo de ferimentos causados por seringas: tudo isso são áreas que afectam a segurança dos pacientes. Esse é um direito que os pacientes devem ter.
No que se refere ao direito do paciente à mobilidade em segurança, o Senhor Comissário anunciou que ia apresentar propostas, que aguardamos com expectativa. Entre os direitos a contemplar nelas não deixarão de figurar, estou certo, os direitos à realização de controlos adequados aos profissionais e instalações, hospitais e clínicas a cujos serviços os pacientes poderão recorrer.
Anne Ferreira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Tribunal de Justiça é chamado com progressiva frequência a pronunciar-se sobre questões relacionadas com os direitos dos pacientes que recebem tratamento em Estados-Membros que não os seus próprios, e a jurisprudência que daí resulta poderia substituir-se às decisões democráticas que as nossas Instituições deveriam estar a tomar sobre essa matéria. Por isso mesmo, saúdo a iniciativa do Senhor Comissário. O meu receio, contudo, é que os direitos estabelecidos por via das propostas que V. Exa. pode fazer-nos não se tornem efectivos na prática devido à falta de estruturas adequadas nos Estados-Membros.
Por conseguinte, vou colocar-lhe algumas questões. Como tenciona realizar na prática o direito universal aos cuidados de saúde - a que V. Exa. fez referência - e a igualdade de acesso dentro da União Europeia, tendo em conta as bem conhecidas diferenças de qualidade dos serviços de saúde e das estruturas de cuidados de saúde existentes entre os Estados-Membros? Recentemente, examinámos a situação do cancro da mama e, lamentavelmente, chegámos conjuntamente à conclusão de que as recomendações formuladas pela União Europeia em matéria de prevenção não tinham sido seguidas em alguns Estados-Membros, em detrimento dos pacientes em causa. No que respeita à obesidade, V. Exa. mesmo indicou há alguns dias que, se a auto-regulação não funcionasse, a União Europeia avançaria com medidas legislativas. Há também propostas de membros desta Câmara sobre a questão da saúde mental e sobre a possibilidade de adoptar legislação nesta área.
Não pensa V. Exa. que a União Europeia deveria hoje tomar a liderança no que respeita a questões de saúde? A UE tem de mostrar mais ambição e, acima de tudo, de aumentar a qualidade geral dos sistemas de saúde, sem descurar, obviamente, as questões paralelas, pois estamos bem cientes dos efeitos negativos que as más condições de vida podem ter na saúde das pessoas.
Marios Matsakis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, estamos deveras encantados com a circunstância de este relevante debate se realizar tão pouco tempo após a apresentação de uma pergunta sobre direitos dos pacientes por vários deputados do Grupo ALDE, que foi na realidade fruto de uma iniciativa da Dra. Parvanova, uma colega observadora búlgara. Estamos também muito gratos ao Senhor Comissário Kyprianou pelo interesse e preocupação genuínos que demonstrou em tratar de modo expedito e eficiente da questão dos direitos dos pacientes na UE.
Quanto à declaração da Comissão ora em debate, perfilhamos a opinião de que deveria abarcar domínios como o do reconhecimento da ideia de que a comparabilidade dos padrões vigentes em matéria de cuidados de saúde e um núcleo comum de direitos dos pacientes devem ser discutidos a nível comunitário, para que o sector possa beneficiar do valor acrescentado decorrente do mercado interno e para facultar aos pacientes um conhecimento cabal dos seus direitos que os habilite a fruí-los em pleno.
Para além disso, sempre considerámos que, nas discussões sobre os direitos dos pacientes na Europa, a Comissão devia ter em consideração o trabalho já desenvolvido por organizações da sociedade civil em sede de elaboração da Carta Europeia dos Direitos dos Pacientes.
Irena Belohorská
(SK) Gostaria de vos agradecer por me darem a oportunidade de debater esta questão. O conceito de "direitos dos pacientes” na União Europeia é puramente teórico, já que existe uma incerteza jurídica considerável neste domínio. No que diz respeito à prestação transfronteiriça de cuidados de saúde, os direitos dos doentes foram modelados exclusivamente pelos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu e isto só a partir de 1998, quando o TJE tomou uma decisão no caso Kohll contra Decker. Não podemos esperar que o público esteja familiarizado com o facto de, no dia 16 de Maio de 2006, o Tribunal de Justiça ter decidido no caso de Yvonne Watts, declarando claramente que, quando os tempos de espera são excessivamente longos e a vida do paciente está em risco, este tem direito a receber tratamento no estrangeiro e a ser reembolsado no país de origem dos custos relacionados com esse tratamento. É frequente o cidadão médio não ter conhecimento destas decisões. Necessitamos de uma legislação que seja vinculativa para os Estados-Membros e que comunique aos doentes tudo aquilo que estes precisam de saber acerca da forma de encontrar um médico especialista no estrangeiro, assim como os pormenores relativos aos processos de reembolso de cuidados de saúde. A directiva relativa aos serviços de saúde referida na comunicação da Comissão pode ser fonte de alguma esperança para nós, embora ainda seja prematuro dizer quando é que esta directiva será adoptada. Gostaria de chamar a atenção para o facto de os cidadãos poderem apresentar comentários sobre esta comunicação até ao dia 31 de Janeiro de 2007 e de a qualidade dos cuidados de saúde, bem como a disponibilidade das técnicas e teorias mais actualizadas variar entre os Estados-Membros. Temos de oferecer aos pacientes a oportunidade de escolher o local onde querem ser tratados, visto que as listas de espera demasiado longas podem fazer esperar as pessoas até morrerem.
Jorgo Chatzimarkakis
(DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por este debate, assim como à senhora observadora búlgara Parvanova, cuja pergunta tornou possível este debate.
Senhor Comissário, o senhor iniciou um processo de consulta pública sobre questões relacionadas com a mobilidade dos doentes. Esta é a forma mais correcta para esclarecer questões como, por exemplo: que lacunas legislativas existem num mercado interno dos serviços de saúde que, de facto, nem sequer é um verdadeiro mercado interno? Que forma poderiam assumir padrões comuns em matéria de direitos dos pacientes a nível europeu? Que acesso têm os doentes a informação, não só relativa aos seus direitos, mas também à sua medicação? Actualmente, este tipo de informação está limitada na Europa, como todos nós sabemos, o que representa um obstáculo fundamental para a boa saúde. Quais poderiam ser os contributos de um turismo de saúde implementado de forma correcta e que oportunidades de ajuda e de produtividade traria este para a União Europeia?
Deveríamos pensar na Europa como um espaço de saúde único. Esta deveria ser a nossa perspectiva. Talvez o processo de consulta pública possa constituir o primeiro passo na direcção correcta.
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, queria agradecer à Assembleia pelo debate. Temos ensejo de trocar pontos de vista em diversas ocasiões, e esta é uma questão muito importante.
Poderei dar respostas mais específicas após o termo do processo de consulta que, como já afirmei, está em curso neste momento. Contudo, todas as questões citadas pelo senhor deputado Bowis e outros colegas seus - direito ao tratamento, segurança do paciente, mobilidade do paciente - são contempladas não só no processo de consulta referido como também em diferentes iniciativas. Como V. Exas. sabem, temos iniciativas em matéria de segurança dos pacientes, por exemplo, ou destinadas a dar resposta ao problema das desigualdades.
Parte do debate neste processo de consulta incidirá ainda sobre a questão da qualidade e dos padrões e de saber se devemos estabelecer normas de qualidade a nível comunitário no domínio dos cuidados de saúde. Essas são algumas das questões que discutiremos. Isto prende-se também com o sério problema das desigualdades que se registam na saúde, não apenas entre Estados-Membros, mas mesmo no interior dos próprios Estados-Membros. Em certa medida, a mobilidade dos pacientes pode dar resposta a parte desses problemas, mas nem sempre constitui a solução. O objectivo deve ser sempre elevar o máximo possível o nível e os padrões vigentes nos Estados-Membros. Qualquer que seja o ponto em debate, devemos ter sempre em mente que os pacientes preferem ser tratados na sua terra, onde têm a família e os amigos e se fala a sua língua.
Quanto aos meios, creio que utilizaremos todos os instrumentos possíveis e disponíveis. Trata-se de uma matéria complexa que requer uma abordagem integrada e haverá um "pacote" de medidas, algumas das quais legislativas - para efeitos de estabelecer e garantir condições de certeza jurídica precisamos de recorrer a meios legislativos.
Conforme já disse, trata-se de uma matéria extensa e complicada que requer uma abordagem por etapas, mas estou suficientemente optimista para acalentar esperanças de que possamos apresentar a primeira proposta antes do fim do próximo ano. Esse será apenas o primeiro passo. Outros se seguirão.
Finalmente, um aspecto importante deste processo será o fomentar o aparecimento de uma geração de pacientes sabedores e emancipados - informados acerca de tratamentos, medicamentos, possibilidades de prestação de cuidados de saúde transnacionais e de como seleccionar um médico. Todos estes aspectos são importantes; sem eles, sem informação, o paciente não exerce nem beneficia de todos os demais direitos que lhe assistem. Este é outro aspecto importante da nossa iniciativa e do nosso esforço.
Como já disse, o processo de consulta está a decorrer neste momento. Hoje tivemos a nossa primeira sessão ministerial de reflexão especificamente dedicada a esta questão. O processo de consulta prosseguirá até ao fim de Janeiro, altura a partir da qual poderemos discutir o assunto de forma mais circunstanciada com o Parlamento também. Estou igualmente desejoso de receber as posições do Parlamento nesta questão no quadro do processo de consulta. Considero que o debate ainda vai no início e espero poder tratar o assunto mais em pormenor no ano que vem.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declaração escrita (Artigo 142º)
Jules Maaten
(NL) Este Parlamento tem de procurar manter e reforçar o seu papel de liderança no que respeita aos direitos dos pacientes no espaço da União Europeia. No entanto, há ainda muito a fazer na área da informação aos pacientes. O cidadão europeu tem o direito de ser mais bem informado; afinal de contas, o direito à informação que assiste ao paciente encontra-se estabelecido na Carta Europeia dos direitos dos pacientes hospitalizados.
Os pacientes têm de ser mais bem informados sobre possíveis medicamentos e outros tratamentos. Por que razão haveriam os médicos de ter um monopólio sobre essa informação? O que os Liberais realmente desejam é que seja prestada mais informação aos consumidores - se me for permitido designá-los desse modo -, e ao longo dos últimos anos registaram-se importantes desenvolvimentos no campo dos medicamentos.
A atitude dos pacientes mudou radicalmente. Cada vez mais pacientes entendem que têm direito a mais informação e cada vez mais pacientes procuram activamente informação sobre o tratamento dos seus distúrbios. Os pacientes querem assumir parte da responsabilidade pelo seu próprio tratamento. Em muitos casos, procuram estabelecer contacto com outros pacientes que sofrem da mesma doença a fim de trocarem informações. Quando os cidadãos são cabalmente informados, fazem provavelmente outras escolhas, e isso é algo a que têm todo o direito.
