Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
­ A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Stevenson
Senhor Presidente, vejo na acta que, ontem, dois deputados falaram sobre os atrasos verificados nos voos para Estrasburgo, na segunda­feira. Gostaria de acrescentar que o voo do aeroporto de Schipol, em Amesterdão, também sofreu um atraso e, depois, foi cancelado. Fomos desviados para o aeroporto de Mulhouse, em Basileia. Disseram­nos que haveria um autocarro à nossa espera à chegada. Na realidade, tivemos de esperar 45 minutos até o autocarro chegar ao aeroporto. Chegámos, finalmente, a Estrasburgo na segunda­feira, às 20H30, tendo alguns de nós estado em viagem mais de 12 horas.
Este tipo de serviço e de dificuldade em chegar a Estrasburgo à segunda­feira é totalmente inaceitável. Se o Governo francês insiste em que continuemos a reunir­nos em Estrasburgo, pelo menos poderia assegurar que, quando os voos são desviados para Basileia, os autocarros estejam no aeroporto para receber os passageiros desviados, caso contrário, é inútil tentarmos cá chegar à segunda­feira, a tempo de participarmos em quaisquer trabalhos. Gostaria de saber se será possível acrescentar à acta o que acabo de dizer.

Peijs
Senhor Presidente, também eu deveria ter seguido no mesmo avião ­ e envergonho­me de dizer que se tratava aqui da KLM, a nossa companhia aérea nacional - e faço votos para que, da próxima vez, também em cooperação com outra companhia aérea, as coisas possam correr melhor.
(O Parlamento aprova a acta)

Swoboda
Senhor Presidente, queria apenas chamar a atenção para um aspecto relativo à ordem do dia de hoje. Na sessão de segunda­feira, o Parlamento decidiu adiar a declaração do Conselho sobre a celebração do 50º aniversário da Convenção de Genebra. Gostaria de esclarecer que hoje vamos apenas discutir os outros pontos inscritos na ordem do dia de hoje, nos quais não se inclui o 50º aniversário da Convenção de Genebra. Este ponto foi adiado para o próximo período de sessões de Março. Por lapso, encontra­se ainda inscrito na ordem do dia da presente sessão.

Presidente
­ Senhor Deputado Swoboda, confirmo o que acabou de dizer. Trata­se, efectivamente, de um erro de impressão. Não faz fé o texto que foi distribuído, porque foi tomada a decisão de adiar a discussão.

Taylor
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que, ao dirigir­me para cá esta manhã, vi duas pessoas a fumar à entrada do hemiciclo. O cheiro era absolutamente nauseabundo! Poderá o senhor Presidente tomar providências?

Presidente
­ Pessoalmente, penso que não poderei fazer isso, mas a senhora deputada tem razão: devíamos encontrar uma forma rápida de educação para quem não respeita as proibições que nós próprios decidimos.
No que respeita ao atraso dos voos e aos problemas daí resultantes, talvez se pudesse formar uma pequena associação ­ não sei, para dizer a verdade, se seria realmente muito pequena ou não ­ de pessoas que tiveram dificuldades para chegar a Estrasburgo para esta sessão, a fim de se avaliarem quantos e quais são os problemas efectivamente detectados.

Coerência das várias políticas da União com a política de desenvolvimento
Presidente
­ Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a coerência das várias políticas da União com a política de desenvolvimento.

Amado
. ­ Senhor Presidente, é com muito gosto que, pela primeira vez, em nome da Presidência do Conselho me dirijo a esta Câmara, reconhecendo o papel muito importante que o Parlamento Europeu não deverá deixar de assumir nos tempos mais próximos relativamente à necessidade de aprofundar as políticas de desenvolvimento ao nível da União Europeia, sendo o tema da declaração que hoje tenho a honra de vos apresentar a coerência das políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento.
Deixaria, como é óbvio, à Comissão o cuidado de complementar algumas das observações que terei oportunidade de fazer, começando por sublinhar a necessidade que todos nós sentimos ao nível da União Europeia de compatibilizar o extraordinário desenvolvimento e progresso que têm conhecido muitas das condições de vida, sobretudo com o forte impulso tecnológico que nas últimas décadas se tem acentuado, e beneficiou largas camadas da população mundial em termos de bem­estar e melhoria de condições de vida, com o factor de simultaneamente se terem acentuado os desequilíbrios profundos entre algumas regiões e alguns espaços geopolíticos do planeta, pondo em causa a estabilidade do sistema internacional e ameaçando a paz e, por conseguinte, impondo­nos a todos o dever de consciência de procurar adequar melhor as nossas políticas a esse objectivo de conseguir maior estabilidade e maior equilíbrio nos diferentes espaços que constituem o nosso planeta.
Isso tem como resultado uma revalorização das políticas de desenvolvimento como resposta à globalização nos mercados económicos e financeiros. Tem­­se verificado um acentuado desequilíbrio das condições em que esses mercados funcionam, impondo naturalmente a necessidade de correcções importantes que, por sua vez, impõem também necessariamente às políticas de desenvolvimento novas opções. Estaremos, por isso, no limiar de um novo paradigma das políticas de desenvolvimento que, gostaria de acentuar, exige que a nossa acção incida em quatro aspectos essenciais:
Em primeiro lugar uma actuação mais concertada entre todos os agentes internacionais ao nível dos doadores, impondo maior coordenação, mais coerência e melhor articulação entre a ajuda humanitária e as políticas de desenvolvimento, o reforço do sistema multilateral, uma maior atenção à dívida e aos problemas do financiamento e do desenvolvimento; no entanto, também ao nível dos países que são hoje beneficiários da ajuda se impõem algumas referências novas, designadamente a exigência do combate à corrupção, a exigência de democracia e boa governação como princípios fundamentais do desenvolvimento dos seus sistemas políticos e, também, a necessidade de conceder uma atenção particular a políticas próprias ao nível desses países focadas na redução da pobreza.
Um segundo aspecto desse novo paradigma das políticas de desenvolvimento prende­se com a necessidade de ter do desenvolvimento uma visão mais integrada e não uma visão redutora da ajuda ao desenvolvimento como único elemento dessa política, antes valorizando cada vez mais também o papel de outras políticas no domínio financeiro, no domínio do comércio, no domínio do investimento, seguramente, mas prende­se ainda com a necessidade dessa visão integrada do desenvolvimento ser encarada quer ao nível das políticas globais, quer ao nível das políticas dos diferentes Estados doadores.
Um terceiro aspecto desse novo paradigma que gostaria de acentuar prende­se com uma política orientada pela prossecução de objectivos. A partir de 1995, depois de um esforço de concertação entre os principais Estados doadores ao nível internacional em torno sobretudo de uma reflexão importante produzida ao nível do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, foi possível estabelecer alguns objectivos importantes que devem guiar a orientação e execução das políticas de desenvolvimento, seja à escala dos Estados nacionais, seja à escala internacional. Esses objectivos visam reduzir a pobreza em metade até ao ano 2015, como é conhecido, seja pelo aumento da escolaridade obrigatória, seja pela redução significativa da mortalidade infantil, seja por um conjunto de intervenções ao nível do bem­estar social que permita efectivamente atingir esse objectivo. Isso significaria retirar à situação de pobreza extrema em que vive mais de um terço da população mundial, retirar à pobreza extrema de condições de vida cerca de um bilião de pessoas, o que não pode deixar de ser considerado extraordinário, mas que exige seguramente, para que esse objectivo possa ser atingido, uma forte participação e uma forte intervenção da comunidade internacional no seu conjunto.
E era esse o quarto aspecto do novo paradigma do desenvolvimento que gostaria de acentuar: as políticas de desenvolvimento são hoje encaradas, nos últimos anos em particular, sob a forma de uma questão cada vez mais global que carece de uma forte liderança internacional. Para isso têm contribuído significativamente as acções concertadas das instituições do sistema das Nações Unidas, mas também do sistema de "Bretton Woods". Importa registar particularmente os impulsos muito relevantes dados a esse debate quer pelo Banco Mundial, através, designadamente, do seu documento Comprehensive Framework, quer pelo Fundo Monetário Internacional: pela primeira vez uma instituição desta natureza coloca o problema da redução da pobreza no centro das suas orientações políticas e estabelece uma conexão até então inimaginável por parte de uma instituição com esta vocação entre o alívio da dívida e a pobreza. É à luz também deste novo papel que as organizações internacionais desenvolvem em relação aos problemas do desenvolvimento que nós devemos reflectir sobre o papel da União Europeia neste contexto.
A Presidência portuguesa tem acentuado a necessidade da União Europeia compatibilizar mais o seu importantíssimo papel à escala internacional como principal doador com um papel liderante e mais activo neste movimento de renovação das políticas de desenvolvimento à escala internacional, estabelecendo uma maior capacidade de articulação e de coordenação, designadamente com o sistema de das Nações Unidas e com o sistema Bretton Woods.
Para que seja possível desenvolver o reforço do papel da União Europeia no contexto das políticas internacionais de desenvolvimento, pensamos que é necessário fundamentalmente desenvolver três tipos de acções. Em primeiro lugar, melhorar a eficácia da sua política de desenvolvimento. Como é sabido, em 1995 foi feito um exercício de avaliação global das políticas de desenvolvimento e durante a Presidência alemã foi possível apresentar conclusões desse exercício de avaliação global. As principais conclusões acentuam a necessidade de uma política mais coerente da União Europeia e de uma visão estratégica geral da União Europeia em relação aos problemas de desenvolvimento. São acentuados os aspectos relativos à necessidade de maior coordenação e de maior complementaridade entre as políticas, de harmonização e simplificação no quadro organizacional em que hoje se executa a política de cooperação da União, a necessidade de tornar mais eficiente a gestão da ajuda e de rever, designadamente, os seus mecanismos de intervenção, a necessidade também de reforçar o sistema de avaliação e tornar mais transparente a forma como essa ajuda se desenvolve.
Um segundo aspecto a salientar reforça a necessidade de maior complementaridade entre a União Europeia e as políticas dos Estados­Membros. É sabido que uma parte significativa da ajuda é desenvolvida hoje por políticas nacionais dos Estados­Membros, nem sempre complementares e nem sempre coordenadas; muito do desperdício ou muita da ineficiência da ajuda do espaço da União Europeia decorre justamente dessa incapacidade de coordenação e de complementaridade entre o que cada Estado­Membro vai fazendo e o que as instituições da União Europeia se propõem fazer ou desenvolvem. É, no nosso ponto de vista, absolutamente indispensável também que nos tempos mais próximos tudo possamos fazer no sentido de reforçar mecanismos de complementaridade e de coordenação entre as políticas desenvolvidas pelos Estados­Membros e as políticas da União Europeia.
Terceiro aspecto a salientar: reforço e coerência das suas políticas, o tema central do debate hoje proposto. Em primeiro lugar, todos nós temos noção de que não basta melhorar as condições da ajuda e de que há necessidade de melhor articular outras políticas da União Europeia, de forma a que os objectivos do desenvolvimento possam ser atingidos não apenas pela via da ajuda e da assistência mas, sobretudo, através de uma visão mais integrada das diferentes políticas que concorrem para os objectivos do desenvolvimento. Como é sabido, em Junho de 1997 foi aprovada uma resolução do Conselho, a Comissão ficou de apresentar relatórios de avaliação, tendo o primeiro relatório sido comunicado ao Conselho em Maio de 1999, no qual se estabelecem já alguns aspectos de coordenação de políticas, designadamente no domínio da construção da paz, da segurança alimentar, das pescas e migrações. Mas, como é sabido também, aguarda­se uma comunicação da Comissão sobre a coerência juntamente com a comunicação sobre "Política de Desenvolvimento". É natural que nos próximos meses, ainda durante a Presidência portuguesa, este debate possa ser enriquecido à luz dos contributos que a Comissão, sobre esta matéria, se propõe apresentar­nos nos próximos meses.
A coerência das políticas será sempre, como é óbvio, limitada e é natural que alguma contradição entre as políticas seja ainda um elemento de equilíbrio e de ponderação entre interesses contraditórios e conflituantes que se movimentam no espaço da União e que só por essa via é possível gerir também de alguma contradição entre as políticas. Mas, independentemente disso, gostaríamos de sublinhar que o reforço da coerência das políticas da União Europeia no contexto actual e na conjuntura actual que vive a União pressupõe uma reflexão séria sobre alguns aspectos que se prendem com a dinâmica da própria União Europeia. Desde logo, a dinâmica interna da União Europeia. Sabemos que a União Europeia vive uma dinâmica própria decorrente sobretudo do Tratado de Amesterdão, que reforça a sua dimensão política, o que não deixa de ter uma consequência importante relativamente ao pressuposto da coerência de políticas em matéria de desenvolvimento. Teremos também que aguardar os desenvolvimentos dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, ver qual a dinâmica que se assume relativamente ao alargamento para verificar até que ponto a dinâmica interna da União Europeia se orienta no sentido de reforçar a coerência das suas políticas e, designadamente, em matéria de desenvolvimento, contribui por arranjos institucionais adequados também para esse objectivo.
Segundo aspecto a considerar relativamente à coerência das políticas: a política de desenvolvimento no contexto da política externa da União. Sabemos que a União vive uma nova dimensão da sua política externa, sabemos que com a criação do Alto Representante, da força de intervenção rápida, do centro de gestão militar das crises, há toda uma dinâmica de afirmação da União Europeia que não podemos menosprezar quando encaramos o papel das políticas de desenvolvimento. E, também, que há aspectos que têm que ver com o diálogo político, a adopção de posições ou acções comuns, a preparação de estratégias comuns, a diplomacia preventiva, o desenvolvimento de capacidades regionais de prevenção e gestão de crises. Seguramente, todos estes aspectos na sua implementação e no seu desenvolvimento não deixarão de dar contributos importantes para o reforço do papel das políticas de desenvolvimento no contexto da política externa da União Europeia.
Digamos que, também a este nível, ao nível da União Europeia, o enquadramento da política de desenvolvimento no contexto da política externa terá seguramente que percorrer o mesmo caminho que foi percorrido pelas políticas de desenvolvimento em muitos Estados­Membros, no contexto das respectivas políticas externas, e a sua afirmação pressupõe necessariamente a necessidade de reforçar mecanismos de decisão e estruturas institucionais de meios PESC que permitam uma melhor articulação entre os instrumentos da política de desenvolvimento e os instrumentos da política externa.
Neste contexto temos a convicção que necessitamos de passar de um paradigma pós­colonial para um paradigma verdadeiramente europeu da política de desenvolvimento, sabendo, como sabemos, que a política de desenvolvimento tem estado, no contexto europeu, muito condicionada pelas políticas de alguns Estados­Membros, em função das referências pós­coloniais das políticas desses Estados.
Terceiro aspecto a considerar: a política da União Europeia e a política dos Estados­Membros. A coerência das políticas ao nível da União Europeia pressupõe seguramente uma melhor coordenação das políticas dos Estados­Membros com a política da União Europeia em matéria de desenvolvimento, e, se não for possível estabelecer melhores mecanismos de coerência entre as políticas nacionais, será seguramente mais difícil reflectir sobre um quadro de maior coerência para a política da União Europeia em matéria de desenvolvimento.
Quarto e último aspecto que gostaria de pôr à consideração dos senhores deputados, necessariamente sobre este aspecto das políticas de desenvolvimento: o papel do Conselho de Desenvolvimento. Tem sido discutido, particularmente nos últimos meses, o papel que o Conselho de Desenvolvimento pode assumir no contexto das políticas da União. É sabido que a diferença de estatuto entre as políticas de desenvolvimento e outras políticas ao nível da União é flagrante ­ basta ver as difíceis condições em que a orçamentação do FED ou a não orçamentação do FED têm sido equacionadas ­ e é difícil admitir que possamos desenvolver uma maior coerência das políticas da União Europeia sem um papel mais activo e mais interventor do Conselho de Desenvolvimento na acessoria de decisões políticas que são eminentemente do foro do desenvolvimento e que se desenvolvem em outros conselhos, em outros centros de decisão, que vão dos conselho da agricultura e das pescas aos do ambiente, mas relativamente aos quais o Conselho de Desenvolvimento não tem tido, até agora, nenhuma possibilidade de ser ouvido ou de intervir.
Sem, por conseguinte, um papel mais activo também do Conselho de Desenvolvimento na coordenação global das decisões políticas que, afectando directamente a política de desenvolvimento da União Europeia, se desenvolvem à margem do seu centro de decisão, será seguramente difícil desenvolver uma política de maior coerência da União Europeia em relação aos objectivos do desenvolvimento. Também aqui, a palavra e a reflexão do Parlamento Europeu serão seguramente oportunas e bem­vindas.

Nielson
. ­ (EN) Permitam­me que comece por dizer algumas palavras sobre as negociações entre a UE e os países ACP, que foram concluídas com êxito. Gostaria de acrescentar que a minha participação nessas negociações foi uma experiência muito positiva. Vi os Estados­Membros trabalharem em equipa, o que foi, efectivamente, uma experiência maravilhosa.
Houve também um sentimento de profunda satisfação de ambos os lados quando as negociações terminaram, não só por terem terminado, mas também porque todos sabíamos ter conseguido algo em conjunto - a UE e os 71 países ACP. Isso é importante a nível mundial e é também um sinal muito positivo no contexto de toda a discussão sobre a globalização.
Vou descrever brevemente algumas das principais inovações do novo acordo. Discutimos explicitamente o problema da corrupção; pela primeira vez desde sempre, estabelecemos um quadro para lidar com o problema da imigração. Promovemos abordagens que se caracterizam pela participação, procurámos assegurar a consulta à sociedade civil sobre as reformas e políticas a serem apoiadas pela UE. Demos uma nova orientação às políticas de desenvolvimento, de modo a incidirem em estratégias destinadas a reduzir a pobreza. Baseámos a afectação de fundos não só numa avaliação das necessidades de cada país, mas, também, no seu desempenho ao nível das políticas adoptadas. Criámos um serviço de investimento para apoiar o desenvolvimento do sector privado. Racionalizámos instrumentos e introduzimos um novo sistema de programação contínua, destinado a permitir que a Comunidade e o país beneficiário procedam periodicamente a ajustamentos do seu programa de cooperação. Descentralizámos competências administrativas e, nalguns casos, financeiras para o nível local, com o objectivo de tornar a cooperação mais eficaz. Melhorámos o quadro político com vista ao desenvolvimento do comércio e do investimento. Reforçámos a cooperação em todas as áreas importantes para o comércio através da inclusão de novas questões, como as normas de trabalho e a articulação entre o ambiente e o comércio. Depois de Seattle, estou certo de que apreciarão a importância dos acordos alcançados.
Gostaria, agora, de passar a alguns dos pontos mais importantes. Em primeiro lugar, o acordo sobre questões políticas. O novo acordo irá implicar um firme empenhamento de ambas as partes na boa governação como elemento fundamental e positivo da parceria, como tema de um diálogo regular numa área que conta com um apoio activo por parte da Comunidade. Em segundo lugar, foi definido um novo procedimento para casos de violações de direitos humanos, de princípios democráticos e do primado do direito. Em comparação com o que existe actualmente, o novo procedimento dá mais relevo à responsabilidade do Estado em causa e confere uma maior flexibilidade ao processo de consulta, com vista a permitir um diálogo eficaz susceptível de conduzir à adopção de medidas tendentes a corrigir a situação. Em casos particularmente urgentes que envolvam violações graves de um dos elementos essenciais referidos, serão imediatamente adoptadas medidas e notificar­se­á a outra parte.
Em terceiro lugar, a UE e os países ACP acordaram também num novo procedimento específico a ser aplicado em casos graves de corrupção. Trata­se de uma verdadeira inovação, tanto no contexto UE­ACP, como no das relações internacionais em geral. Este procedimento será aplicado não só em casos de corrupção que envolvam fundos do FED, mas também, a um nível mais geral, em qualquer país a que a CE esteja financeiramente ligada e onde a corrupção constitua um obstáculo ao desenvolvimento. A sua aplicação não se restringirá, portanto, a actividades da CE. Este aspecto é muito importante, tendo em conta que as finanças públicas dependem muitas vezes de fundos externos. Ao incluir uma disposição deste tipo no acordo de parceria, a UE e os Estados ACP estão a enviar um sinal claro e positivo que será, sem dúvida, apreciado pelos contribuintes europeus e, espero, também, pelos investidores europeus.
Um outro tema do novo do acordo ACP­UE é a migração. Chegámos a um acordo equilibrado sobre a cooperação nesta área. Esta nova dimensão do acordo de parceria reflecte as orientações perfilhadas pela UE em conformidade com o Tratado de Amesterdão e com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, realizado na Finlândia em Outubro de 1999.
A União Europeia comprometeu­se a definir e aplicar um política de imigração e asilo assente no princípio da parceria com os países e regiões de origem. O acordo celebrado com os países ACP abre caminho a novas iniciativas, em particular, na área dos direitos dos cidadãos de países terceiros dentro da UE, e a medidas tendentes a facilitar a sua integração. Acordámos, também, em disposições que se ocupam de questões relacionadas com a imigração ilegal. A UE e os Estados ACP irão iniciar um processo que visa, em última análise, definir, no âmbito de um quadro a ser negociado com cada um dos países ACP, o processo de repatriamento de imigrantes que se encontrem ilegalmente nos territórios de cada uma das partes. Esta medida irá abranger também indivíduos de países terceiros e apátridas.
Estas abordagens muito inovadoras constituem uma boa oportunidade para melhorar a governação. O acordo constitui também um quadro no âmbito do qual será possível potencializar os efeitos de reforço mútuo da cooperação comercial e da ajuda ao desenvolvimento. Acordámos num processo que permitirá estabelecer novas disposições comerciais destinadas a promover a liberalização do comércio entre as partes, bem como formular disposições sobre assuntos relacionados com o comércio. Levámos em conta as preocupações dos Estados ACP no que se refere ao calendário das negociações comerciais.
As negociações iniciar­se­ão, o mais tardar, em 2002. Este período preparatório de dois anos será utilizado para reforçar os processos de integração regional e a capacidade dos países ACP para realizarem negociações comerciais. Está previsto um período de seis anos para as referidas negociações. Levaremos em conta os condicionamentos económicos e sociais dos países ACP de duas maneiras: em primeiro lugar, através de políticas de desenvolvimento humano e social destinadas a acompanhar as reformas económicas e comerciais, e, em segundo lugar, ajudando os Estados ACP a tornarem­se intervenientes activos no sistema económico e comercial internacional através do reforço de capacidades e da cooperação em instâncias multilaterais.
Esta abordagem conduzir­nos­á a um regime inteiramente compatível com a OMC. Os operadores económicos sentir­se­ão mais predispostos a estabelecer relações mais estreitas com os seus parceiros dos países ACP. O investimento interno e externo aumentará e haverá uma maior transferência de know­how e de tecnologia, e tudo isto irá impulsionar a competitividade dos países ACP e facilitar a sua integração gradual na economia mundial. Além disso, os acordos com a UE constituirão um esteio. Irão conferir maior firmeza às reformas económicas, do mesmo modo que os compromissos assumidos por ambas as partes ao abrigo dos acordos irão conferir maior estabilidade às reformas nacionais e económicas. A fundamentação desta nova abordagem assenta ainda na ideia de que aliar políticas comerciais abertas a políticas de desenvolvimento social conduzirá ao crescimento económico e contribuirá para a redução da pobreza.
Um outro aspecto importante é a intenção de melhorar o regime comercial da UE em relação a todos os países menos desenvolvidos, 39 dos quais fazem efectivamente parte do grupo ACP. Este processo irá desenrolar­se ao longo dos próximos cinco anos, de modo que, em 2005, os exportadores dos PMD beneficiem de liberdade de acesso ao mercado da UE relativamente à maioria dos seus produtos.
No que se refere ao volume do próximo FED, a UE apresentou a sua proposta financeira. Essa proposta assenta no princípio de conciliar a necessidade de manter um montante considerável de recursos financeiros num período de orçamentos limitados ao nível da ajuda pública ao desenvolvimento com a necessidade de tornar mais eficaz a ajuda prestada pela Comunidade.
Neste momento, não foram ainda autorizados 9,5 mil milhões de euros de anteriores recursos do FED. A UE está empenhada em mobilizar estes saldos, bem como os novos recursos do FED, ao longo de um período de sete anos, ou seja, até à entrada em vigor do próximo protocolo financeiro. Isto permitirá que a Comunidade aumente substancialmente os fluxos anuais de autorizações e pagamentos durante o referido período. Por conseguinte, nos próximos anos não iremos entrar num período de actividade reduzida, mas sim num período de maior actividade.
Este nível de empenhamento implica que ambas as partes procedam a uma reforma profunda dos procedimentos e modalidades de execução. Existe uma ligação muito real entre o processo de reforma ao nível da Comissão propriamente dita e a nossa capacidade para mostrar resultados no terreno, que é a base do nosso acordo com os países ACP.
Passando à nossa política de desenvolvimento, eu diria que o contexto global se modificou radicalmente. A marginalização de muitas economias, o aumento da pobreza no mundo, a necessidade de uma melhor gestão da interdependência ambiental, os efeitos desestabilizadores da migração, as consequências preocupantes dos conflitos armados e as doenças pandémicas constituem todos grandes preocupações.
É neste contexto de um mundo em transformação que temos de nos posicionar. Felizmente, as avaliações da ajuda prestada pela CE são para nós uma ferramenta importante, que nos permite melhorar o que estamos a fazer e, também, espero, enfrentar os desafios que acabo de referir.
Reportando­me a informação proveniente dessas avaliações, gostaria de referir os seguintes problemas: as objecções à política comunitária são demasiado numerosas e demasiado vagas, o que afecta negativamente a coerência. Isto deve­se à complexidade das nossas próprias estruturas, mas, também, às inconsistências muito reais entre as políticas sectoriais e os interesses dos Estados­Membros.
O sistema de ajuda da Comissão é demasiado complexo e fragmentado em termos de instrumentos, procedimentos e mecanismos institucionais. É frequente as políticas serem determinadas mais pelos instrumentos disponíveis do que pelos objectivos políticos e por prioridades claramente definidas. Os recursos humanos são demasiado escassos em relação ao volume de ajuda que temos de gerir. Em média, para gerir 10 milhões de dólares de ajuda, há 2,9 efectivos de pessoal na Comissão, em comparação com 4,3 no Banco Mundial e entre 4 e 9 nos Estados­Membros. Trata­se de um problema muito real: há demasiados instrumentos financeiros diferentes, cada um com as suas características próprias e, em particular, uma série de rubricas orçamentais diferentes. Isto é difícil de conciliar com as necessidade de um sistema de gestão eficaz.
Para enfrentar e resolver estes problemas, a Comunidade precisa de manter um diálogo eficaz com os Estados­Membros e o Parlamento. É absolutamente vital tentarmos resolver a questão da coerência duma forma realista e pragmática, o que significa realizarmos um debate no contexto institucional apropriado, ou seja, ao nível do Conselho e do Parlamento.
Há que procurar resolver, também, a falta de acção concertada dos 15 Estados­Membros entre si, e entre estes e a Comunidade. Ao orientarmos a política de desenvolvimento da Comunidade para metas e estratégias acordadas internacionalmente, estaremos a abrir caminho a uma melhor complementaridade com os Estados­Membros. Esta posição é muito semelhante àquela que apresentou há pouco o senhor Secretário de Estado Luís Amado. Hoje em dia, quando falamos de políticas, empenhamo­nos num processo de convergência, e isto faz parte da solução.
Estamos neste momento a formular novas orientações políticas e precisamos de identificar as áreas prioritárias para intervenção por parte da Comunidade. Tudo se tornou cada vez mais complexo, e isto aplica­se também à cooperação para o desenvolvimento. Nenhum dador está, só por si, em posição de poder abordar o leque completo de temas, que vai desde questões macroeconómicas ao quadro regulamentar, ou desde as políticas sectoriais até uma série de temas que se entrecruzam, tais como as questões relacionadas com a igualdade entre os sexos, o ambiente, a boa governação e as reformas institucionais.
É importante encontrar mecanismos flexíveis que levem em conta uma divisão do trabalho que esteja de acordo com os conhecimentos especializados e a capacidade dos vários dadores em cada país em desenvolvimento. Isto deveria ser feito ao nível dos Estados­Membros e conduzir à formulação das políticas sectoriais que irão nortear a intervenção por parte da Comunidade. É este o caminho que queremos seguir.
Para identificar as áreas prioritárias para apoio por parte da CE, há que levar em conta os recursos específicos da Comunidade em comparação com os dos Estados­Membros e das instituições internacionais. Vou mencionar apenas alguns: a nossa capacidade para aliar a política de desenvolvimento à política comercial e garantir sinergias entre a ajuda e a cooperação económica; a nossa neutralidade e a forma como defendemos os interesses gerais da Comunidade; o facto de representarmos uma massa crítica e sermos capazes de realizar tarefas de dimensão relativamente grande em comparação com aquilo que os Estados­Membros normalmente conseguem fazer a título individual. Há ainda a nossa presença no terreno: fundamentalmente, penso que o nosso principal mérito é, precisamente, que sendo nós próprios uma iniciativa bem­sucedida de cooperação regional, somos vistos como um parceiro neutral, cuja participação nesta experiência mundial é bem­vinda - mérito que mais ninguém se pode arrogar.
É imprescindível tornarmos a política comunitária mais eficaz e definirmos um quadro estratégico mais operacional. É este duplo desafio que a Comunidade tem de assumir, formulando, nos próximos meses, uma proposta de uma declaração de política geral. Tencionamos iniciar um processo de consulta alargado e aberto, a fim de recolher as opiniões de todos os interessados. Considero que o processo é quase tão importante como o seu conteúdo, embora não inteiramente; iremos empenhar todos os nossos recursos numa participação activa, e convidamos todos a participarem.
Paralelamente, iniciámos também o processo de melhorar a coerência e de esclarecer, revelar abertamente e pôr a nu os problemas reais e imaginários que estamos a ter quanto a este aspecto. Isto irá ser um processo contínuo, que vejo como uma espécie de acção permanente de controlo de qualidade, e convido o Parlamento a participar nele com vista a conferir uma maior coerência àquilo que estamos a fazer.

Maij­Weggen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho, Luís Amado, as suas palavras e também ao senhor Comissário Nielson. Alegra­me igualmente que o senhor Luís Amado se tenha referido ao FED. Porém, não é aqui no Parlamento, nem tampouco na Comissão que o problema reside; é o Conselho que deverá ter a iniciativa de orçamentar o FED e, por consequência, esse sermão deverá, na verdade, ser feito no Conselho.
Senhor Presidente, quero agradecer também ao senhor Comissário Nielson, que se referiu amplamente à nova Convenção de Lomé, mas não é esse o verdadeiro tema da reunião desta manhã. Queríamos falar da coerência. Esse é que é, de facto, o tema. Já desde o início dos anos noventa que o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros têm vindo a reconhecer que as coisas não vão lá muito bem com essa coerência da política europeia, não só em matéria de cooperação para o desenvolvimento, mas também noutras áreas da política da União.
Chamou­se repetidas vezes a atenção para esse problema, em 1992, em 1995 e em 1997. Os exemplos constam, todos eles, da resolução que temos em cima da mesa. Já há anos que eu própria venho formulando perguntas em relação a esta problemática. Em 1997, o ónus da coerência das políticas foi mesmo incorporado no Tratado de Amesterdão. Em 1998, ficou além disso acordado que a Comissão Europeia publicaria um relatório anual que deveria revelar os progressos realizados nesse âmbito. Porém, o que é que sucedeu desde então? Ouvimos bonitas palavras ­ como hoje aqui aconteceu mais uma vez - mas não vimos qualquer relatório. A situação é realmente demasiado insólita para palavras. Reconhece­se o facto de termos uma política contraditória. São constantemente formuladas boas intenções, mas na realidade nada acontece. Por isso mesmo, é legítimo que abordemos aqui hoje este assunto.
Gostaria de citar alguns exemplos que ilustram estas contradições. Alguns países em vias de desenvolvimento produzem cana de açúcar destinada à produção de açúcar. Também na União produzimos açúcar a partir da beterraba sacarina. Para evitar que esse açúcar barato oriundo dos países em vias desenvolvimento concorra com o açúcar mais caro produzido na UE, esse açúcar de cana é sujeito a uma pesada taxa de importação. Em consequência disso, a exportação para a União Europeia de açúcar de cana a partir desses países é fortemente restringida. Ao mesmo tempo, atribuímos a esses países um enorme fluxo de ajuda ao desenvolvimento. Um ministro de um dos países das Caraíbas que produzem cana de açúcar disse­me certa vez: "Se autorizassem simplesmente o acesso do nosso açúcar ao mercado da União Europeia, poderíamos prescindir totalmente da vossa ajuda ao desenvolvimento".
Outro exemplo semelhante é o cacau. A União Europeia quer autorizar um teor de 5% de gorduras alternativas no chocolate, no sentido de harmonizar o mercado interno. O mercado interno poderia da mesma forma ser harmonizado se esse teor fosse nulo. Se fixarmos esse teor em 5% ­ que é, ao que parece, o que vai acontecer - temos consciência de que iremos, muito provavelmente, prejudicar centenas de milhar de pequenos produtores de cacau nos PVD. Contudo, parece ser esse, efectivamente, o rumo que as coisas estão a tomar. Nesse caso, o que estamos nós então a fazer? Esta é também tipicamente uma política que leva os nossos cidadãos a perguntar: mas afinal o que é que faz Bruxelas? Aparentemente, o sector empresarial europeu é aqui mais importante que os nossos próprios princípios, que a nossa própria coerência e que os interesses dos PVD.
Também no plano das sanções e dos embargos há exemplos escandalosos. Por que razão se decreta um boicote petrolífero contra o Haiti e não contra a Birmânia, onde um presidente eleito se encontra detido, onde o Parlamento foi dissolvido e uma parte dos seus deputados foi detida ou mesmo assassinada? Por que razão não se decreta um boicote petrolífero contra o Sudão, onde os confrontos são ainda numerosos, com armas pagas, note­se bem, com dinheiro das companhias petrolíferas que trabalham nas regiões onde permanecem os refugiados? A incoerência é francamente descomunal.
Acabámos também de ouvir agora mais um bonito exemplo do senhor Comissário Nielson sobre a nova Convenção de Lomé. Se a nova Convenção de Lomé for implementada sem que todas essas incoerências tenham sido removidas da política, nesse caso a política assenta sobre areia ­ para utilizar uma expressão bíblica. O Conselho tem vindo a citar repetidamente exemplos dos domínios em que as coisas não correm bem: na agricultura, na prevenção de conflitos, nas operações de paz, nas pescas, na imigração, no ambiente. Senhor Comissário Nielson, aquilo de que estamos à espera é de um bom relatório sobre essas incoerências e de um conjunto de propostas concretas tendentes a removê­las das nossas políticas. De contrário, repito, todos os seus belos exemplos, toda a sua bela política - e dirijo­me aqui também ao senhor Presidente em exercício do Conselho - serão edificados sobre areia e pouco efeito surtirão. Os cidadãos responsabilizam­nos por isso. Nós próprios já o dissemos em 1992: isto constitui o tema do presente debate. Faço votos para que se compenetre bem desta mensagem e espero, realmente, que em breve nos apresente um relatório com medidas.

Van den Berg
Senhor Presidente, estimado Senhor Presidente em exercício do Conselho, estimado Senhor Comissário, caros colegas, prosseguindo inteiramente no espírito da intervenção da minha colega, a senhora deputada Maij­Weggen, creio que estamos perante um conjunto de representantes que desejam profundamente abordar este assunto. Falamos de um assunto que se reveste de uma importância fundamental para a União Europeia.
Começarei por indicar muito precisamente qual é o assunto aqui em debate. O artigo 178º do Título XX da versão consolidada dos Tratados da União Europeia diz o seguinte: "A Comunidade terá em conta os objectivos a que se refere o artigo 177º nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento." Quais são os objectivos que qualquer política da União Europeia deve ter em conta? O artigo 177º especifica estes objectivos da seguinte forma: "O desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos" ; "a inserção harmoniosa dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial" e "a luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento" .
Senhor Presidente, isto não são objectivos facultativos. Isto são artigos, cláusulas jurídicas, que são parte integrante do acervo comunitário fixado por lei e que devem ser observados pelas Instituições comunitárias e pelos Estados­Membros. Cada uma destas cláusulas legais tem, naturalmente, de ser avaliada não só quanto à sua legitimidade, mas também quanto à importância do respectivo conteúdo.
Eu penso - e, felizmente, muitos outros pensam como eu ­ que o princípio da coerência política se reveste de uma importância fundamental para qualquer administração pública que deseje servir os seus cidadãos de forma credível. Os interesses dos cidadãos só são servidos por uma administração pública credível. Isso é importante, não só para a confiança que a comunidade deposita na administração pública, mas também é importante sob o ponto de vista da eficácia, já que essa coerência é requerida para uma utilização eficaz dos meios restritos de que dispomos.
Não podemos pintar a realidade mais cor­de­rosa do que ela é. A realidade é indomável. As administrações públicas têm obrigação de lidar com este dado de forma aberta e transparente, sem recorrerem a políticas ardilosas. As administrações públicas têm obrigação de revelar os dilemas com que se deparam e também onde, quando e por que existem problemas com a coerência das suas políticas, em vez de procurarem escamotear tudo isso.
O problema que aqui analisamos hoje não é um problema acessório; a problemática da pobreza no Terceiro Mundo é, de facto, um problema pungente que reclama uma atenção séria da nossa parte. É óbvio que, na qualidade de Parlamento, velamos pelos interesses dos nossos cidadãos. Porém, é igualmente do interesse dos nossos cidadãos que possamos viver num ambiente internacional estável, em que se procure assegurar a segurança das pessoas. Trata­se de um interesse moral, um interesse de segurança e, ao fim e ao cabo, até mesmo de um interesse para a nossa própria economia.
Quem é, na realidade, o interessado em que o dinheiro do contribuinte europeu seja canalizado para a ajuda à Namíbia, para apoiar o desenvolvimento económico daquele país, se ao mesmo tempo a actividade dos pobres criadores de gado nesse mesmo país é dramaticamente minada por implacáveis subsídios à exportação financiados por esse mesmo contribuinte? Todos fazemos de conta que isso não é verdade, mas todos sabemos que isso acontece realmente.
Caros colegas, não é nossa missão, enquanto deputados, escondermos a cabeça debaixo da areia como a avestruz. O interesse geral da coerência política é, por isso mesmo, uma responsabilidade da Comissão no seu conjunto, do Conselho e do Parlamento Europeu. Essa responsabilidade não pode ser assumida apenas pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento e a cooperação ­ por muito que gostemos de o ver e ouvir falar aqui ­, nem apenas pelo Conselho "Desenvolvimento" , nem apenas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deste Parlamento. Aquilo de que precisamos aqui é, isso sim, de uma abordagem integral. Relativamente à exposição clara e incisiva aqui feita a este respeito - tanto pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, Luís Amado, como pelo senhor Comissário Nielson ­, gostaria de dizer que aguardamos com grande expectativa as propostas da Comissão tendentes a tornar a política coerente no seu conjunto, e não só as propostas do senhor Comissário Nielson, mas também da Comissão Europeia no seu todo.
Por isso mesmo, nesta resolução clara e incisiva exortamos a Comissão a desenvolver instrumentos concretos. Temos de tornar visíveis as áreas em que a coerência constitui um problema e assinalar esses problemas. Temos de revelar quais os problemas que já conseguimos resolver e quais o problemas que ainda não conseguimos resolver. Por esse motivo, apelo à criação de um observatório para coerência que se torne visível. Consequentemente, na Comissão, no Conselho e no Parlamento, teremos de criar grupos interserviços que possam vigiar a consecução da coerência nas políticas da UE.
Senhor Presidente, estimados colegas, se o telhado do nosso vizinho estiver roto, podemos naturalmente dar­lhe panelas e alguidares para ele apanhar a água. Porém, será realmente mais produtivo ajudar a consertá­lo. A crise que a Comissão atravessou no ano transacto já está ultrapassada, mas a Comissão tem agora de avançar com uma política através da qual nos dê todo o apoio para uma abordagem, para uma coerência, como aquela que todo o Parlamento irá sem dúvida pedir daqui a pouco no texto da resolução.
Quero desejar ao senhor Comissário o maior dos sucessos na sua luta no seio da Comissão, e também ao senhor Presidente em exercício do Conselho, Luís Amado, na sua luta em sede do Conselho.

Rod
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, há que dizer, desde já, que, em matéria de cooperação, a coerência está longe de ser rigorosa. Os Tratados prevêem, com efeito, que a União Europeia ajude os países em desenvolvimento no seu desenvolvimento, mas, como já muito bem o referiram os outros colegas, há múltiplas distorções a estas declarações.
A primeira incoerência deve­se à ausência de concertação entre a União e os Estados­Membros sobre as respectivas políticas de cooperação. Tal provoca disfuncionamentos importantes, dado que alguns programas comunitários vêm juntar­se a programas nacionais, quando teriam podido ajudar outros projectos que ficam sem continuidade. Recordemos igualmente que a efectiva política neocolonialista de alguns Estados­Membros não contribui, de forma alguma, para o desenvolvimento dos países ditos "ajudados".
A segunda incoerência deve­se à ajuda concedida aos regimes despóticos. Declara­se obrigatória a boa governação e o fim da corrupção, mas continuam a ser depositadas centenas de milhares de euros em contas na Suíça, através da conta de um determinado número de Chefes de Estado.
A terceira incoerência está ligada aos direitos do Homem. Diz­se querer protegê­los. Incitam­se os países em desenvolvimento a respeitá­los. Aprova­se mesmo um grande número de resoluções para condenar cada atentado a esses direitos. Associamo­nos igualmente aos protestos, às campanhas internacionais. No entanto, permite­se, simultaneamente, o desenvolvimento do comércio de armamento, sem sequer termos a preocupação de limitar o comércio das armas mais atrozes: as minas antipessoal, por exemplo. E pouco se faz para impedir verdadeiramente as violações dos direitos do Homem.
A quarta incoerência da política de cooperação da União Europeia é a seguinte: como querem conceder ajuda ao desenvolvimento, despojando aqueles que ajudam dos seus recursos naturais? É necessário que a União Europeia deixe os peixes aos pescadores locais para alimentar as populações locais, em vez de destruir sistematicamente os fundos marinhos com a pesca intensiva. Há que deixar as matérias­primas aos produtores locais para que as transformem. Para não falar do petróleo, porque, infelizmente, conhecemos a política de grupos como a Elf ou a Total em África.
Prosseguindo ­ e talvez isto seja em breve a quinta incoerência ­, pedimos que se respeite a biodiversidade, nomeadamente para permitir que todos produzam com as suas próprias sementes e para preservar a riqueza natural. Mas, ao mesmo tempo ­ e vimo­lo ainda aquando das últimas negociações ­, obrigam­se os Estados ACP a assinar os acordos TRIPS, quando há o risco de estes serem alargados à matéria viva. No entanto, este alargamento significaria a morte da biodiversidade e o retorno a um verdadeiro esclavagismo para os pequenos agricultores do Sul entregues às multinacionais.
Em contrapartida ­ e esta é uma sexta incoerência ­, não se defende a aplicação dos Tratados existentes. Assim, por um lado, aprova­se um pacote orçamental para a luta contra a SIDA e, por outro, não se faz nada para impor o respeito das licenças obrigatórias no âmbito, precisamente, dos ditos TRIPS, o que, no entanto, permitiria aos países em desenvolvimento produzir os seus próprios medicamentos e travar a hecatombe provocada pela SIDA.
Ainda no mesmo sentido, aquando das negociações da OMC, e quando o relatório Schwaiger observava, logo no nº 2, que o actual processo de liberalização das trocas comerciais não beneficia, de forma alguma, vastos sectores dos países em desenvolvimento, nomeadamente os mais pobres, a União Europeia continua a defender a liberalização das trocas comerciais e põe termo, é certo que prevendo alguns anos de transição, ao regime favorável concedido aos países ACP, quando, pelo contrário, teria sido necessário reforçá­lo, em particular no que se refere aos países mais pobres.
A oitava incoerência é de ordem política e prática. Continua a dizer­se: pensar globalmente, agir localmente. No entanto, menosprezam­se os actores locais do desenvolvimento, preferindo discutir com os governos nacionais e subvencionar as ONG do Norte em detrimento dos programas locais e das ONG do Sul.
Agricultura, ambiente, eis outros problemas, outras incoerências que poderíamos salientar, sem esquecer a investigação, a emigração ou a saúde. Em resumo, pretende­se ajudar os países em desenvolvimento e, ao mesmo tempo, promove­se a liberalização dos mercados, embora se reconheça que ela é contrária a esse objectivo. Digamo­lo uma vez mais: a política de cooperação e de desenvolvimento da União Europeia não é coerente. Em nome do Grupo dos Verdes, convido o Parlamento, as Instituições, a Comissão, a procurarem, em conjunto, imprimir, finalmente, coerência à nossa política.

Miranda
­ Senhor Presidente, considero de particular oportunidade o presente debate, não só pela importância do tema de desenvolvimento em geral, mas também pela sua actualidade.
Seattle fracassou e as relações Norte­Sul estiveram aí em plano de evidência por más razões. A reunião realizada naquela cidade norte­americana pôs em evidência que a mundialização acarreta resultados profundamente desiguais e desfavoráveis para os países mais pobres. Neste exacto momento e sob influência evidente desse fracasso decorre ainda em Banguecoque a 10ª Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento. Entretanto, foram concluídas, como foi referido, as negociações que definiram o futuro da Convenção de Lomé. Tanto basta para evidenciar a importância da actualidade deste assunto. E podemos ainda acrescentar a próxima cimeira União Europeia­OUA, finalmente acordada para o próximo mês de Abril, no Cairo.
Mas acresce ainda que uma qualquer análise, ainda que ligeira, nos leva inevitavelmente à conclusão de que algo, ou mesmo muito, vai mal no plano das relações Norte­Sul, incluindo entre a União Europeia e os países de menor desenvolvimento. Bastará atentar no facto de a categoria dos chamados países menos avançados ter passado, nos últimos 30 anos, de 25 para 48 países, que representam já hoje 13% da humanidade, mas aos quais não corresponde mais do que 0,4% das exportações e 0,6% das importações mundiais. Ou também na infeliz circunstância de a ajuda pública ao desenvolvimento, promovida pelos países ricos, ter decrescido desde 1990 em cerca de 23%. Aliás, os recentes cortes orçamentais comunitários efectuados neste domínio para o presente exercício inserem­se nesta tendência para além de constituírem um mal e errado sinal político.
O insuspeito senhor Michel Camdessus, ainda Director do Fundo Monetário Internacional, afirmou no discurso que proferiu no passado domingo no início dos trabalhos da CNUCED, e passo a citar, que a "comunidade internacional dá com uma mão e tira com a outra" . Referia­se naturalmente aos apoios concedidos pelos países desenvolvidos aos de menor desenvolvimento. Parece uma ironia, vindo uma tal afirmação de quem vem, mas a verdade é que a proferiu, eu mesmo tive oportunidade de a ouvir, não me parece nada desajustada da realidade actual, e leva­me a afirmar a indispensabilidade de repensar e relançar em novos moldes as relações Norte­Sul, nomeadamente a necessidade de repensar o papel da União Europeia neste quadro, sendo certo que a promoção de uma nova ordem mundial mais justa e equitativa não pode ou não deve deixar de constituir um objectivo estratégico da União, sendo para tanto indispensável reflectir sobre a globalização em marcha tendo em conta as orientações essenciais e os interesses dominantes que lhe estão subjacentes e, neste contexto e em especial, sobre os enormes efeitos perniciosos que dela decorrem para os países de menor desenvolvimento.
É um facto que foi concluído um novo acordo com os países ACP. É em si mesmo um facto positivo, nomeadamente se tivermos em conta as pressões que vêm no sentido de lhe pôr cobro e que foram mesmo diversos os Estados­Membros desfavoráveis à sua continuidade. Teremos oportunidade de, em devido tempo, analisar mais profundamente os exactos termos em que foi estabelecido este acordo. É seguro, no entanto, que os negociadores europeus foram mais tímidos e ficaram aquém das propostas que oportunamente nós formulámos, mesmo se o novo acordo contém elementos novos e inovadores. E para estes terão contribuído algumas características de importância política do novo acordo de parceria. Este foi, sem dúvida, o resultado de uma negociação complexa em que ambas as partes fizeram concessões substanciais, o que é verdade para a União Europeia, nomeadamente em matéria de boa governação e comércio. Mas foi sobretudo o resultado de um reforço do grupo ACP, que manifestamente encontrou uma nova alma na sequência de Seattle. Quero especialmente sublinhar que uma nova forma de apreender estas questões parece em vias de surgir, nomeadamente em matéria de comércio, e bem necessária é uma abordagem neste domínio.
Finalmente é necessário ir mais longe nas políticas de apoio ao desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento. Nos planos financeiro­orçamental, ao nível da dívida, no apoio a domínios sensíveis como o da segurança alimentar e humanitária ou da educação e saúde e também nos campos do ambiente, do investimento ou do acesso à informação e às novas tecnologias, como também no domínio comercial, assegurando simultaneamente uma cabal coerência das políticas de desenvolvimento com as outras políticas comunitárias e também entre umas e as outras e as correspondentes que são desenvolvidas pelos Estados­Membros. Não nos podemos contentar em dar continuidade no essencial a algo que se mostrou insuficiente e errado no passado.

Sandbæk
Senhor Presidente, depois de ouvir hoje o Conselho e a Comissão, senti necessidade de voltar a consultar a ordem de trabalhos. Sim, de facto é enunciado "Coerência das várias políticas da União com a política de desenvolvimento" . Ora, ainda não ouvimos uma única palavra sobre esta matéria, o que, na minha opinião, é extremamente embaraçoso. Há anos que aguardamos um relatório sobre a coerência. O mesmo deveria ter sido hoje aqui apresentado por escrito e, depois de ouvir falar, o Senhor Nielson não tenho dificuldade em imaginar as poderosas forças contrárias com que ele se defronta na Comissão. Sei que o senhor Comissário tem pontos de vista muito fortes e sensatos no que diz respeito à coerência, que gostaria de ter ouvido hoje aqui. Dado que a proposta de resolução comum propõe um conjunto de mecanismos eficazes destinados a assegurar a coerência, irei, com o pouquíssimo tempo de uso da palavra de que disponho, referir apenas mais um, designadamente, que a Comissão deve, igualmente, efectuar, neste contexto, uma avaliação da nova legislação aplicável. Irei, de resto, concentrar­me nas implicações catastróficas da política agrícola comum sobre os países em vias de desenvolvimento. O dumping da carne de vaca no Sahel e na África do Sul, da polpa de tomate na África Ocidental e do leite em pó na Jamaica são exemplos que todos conhecemos. Pelo menos, os produtores afectados nos países ACP, que se vêm obrigados a destruir os seus produtos porque não conseguem competir com os produtos subsidiados da UE, conhecem­nos até à exaustão. Os contribuintes europeus contribuem anualmente com 40 mil milhões de euros para apoiar a agricultura da UE. Essas verbas impedem o desenvolvimento do sector agrícola nos países em vias de desenvolvimento, um sector que representa nestes países 69% de toda a mão­de­obra, contra 1,7% na UE. A acrescentar a este aspecto, o sector agrícola responde por 34% do produto interno bruto dos países em vias de desenvolvimento, contra 5,3% da UE. Esta situação não revela nem coerência nem decência. Por que motivo nem o Conselho nem a Comissão querem admitir este aspecto?

Paisley
­ (EN) Senhor Presidente, a forma como se chega às decisões políticas é, sem dúvida, fundamental. O Primeiro­Ministro do Reino Unido e o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros fizeram ontem declarações sobre a sua política em relação ao sistema de votação no Conselho. Frisaram que, actualmente, o Reino Unido, a França e a Alemanha têm uma população muito mais numerosa do que os outros países da União Europeia. Daí concluíram que o sistema de votação deveria reflectir a dimensão da população e que o Reino Unido não cederia o seu veto.
Pergunto se o Conselho está a discutir esta questão. Estará o Conselho disposto a manter um veto democrático baseado na dimensão da população, ou será que continua a pretender avançar para uma maioria simples dos membros do Conselho, em vez de as votações reflectirem a população da Europa que representam democraticamente? Pergunto se os representantes do Reino Unido já comunicaram ao Conselho a sua decisão e a sua proposta, e qual a atenção que as mesmas mereceram, se é que a mereceram.
Como esta questão da votação é vital para o futuro democrático da União, deveria, decerto, ser apreciada com carácter de urgência. A forma como as decisões são tomadas é fundamental.

Corrie
Senhor Presidente, agradeço ao Conselho e à Comissão as suas declarações desta manhã, mas irei concentrar­me na coerência das políticas, porque é esse o tema que está inscrito na ordem do dia.
Muito embora concorde com a necessidade de realizar um debate sobre a coerência entre as várias políticas da União e a política de desenvolvimento, duvido que hoje seja o momento certo para o estarmos a fazer. No entanto, a declaração do Conselho deu­me esperança quanto ao futuro. Para mim, que tenho como especialidade a política de desenvolvimento, é perfeitamente evidente que há muitas áreas em que a falta de coerência está a afectar dramaticamente as nações em desenvolvimento. Darei alguns exemplos dentro de momentos. No entanto, recordo à assembleia que, em Junho de 1997, o Conselho reconheceu numa resolução o facto de haver uma grave falta de coerência em algumas políticas da UE em relação à sua política de cooperação para o desenvolvimento. No seguimento dessa resolução, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um relatório anual, o primeiro dos quais deveria ser discutido em 1998. Continuamos à espera desse relatório, e é por isso que este debate me parece prematuro, já que, esta manhã, a Comissão teve pouco a dizer sobre a coerência.
As áreas identificadas pelo Conselho são áreas específicas em que a coerência das políticas é particularmente importante, e entre elas incluem­se a construção da paz, a prevenção e resolução de conflitos, a segurança alimentar, as pescas e a imigração. Algumas destas questões já foram discutidas em profundidade. Pessoalmente, penso que questões como a construção da paz e a prevenção e resolução de conflitos são fundamentalmente da competência dos Chefes de Estado africanos, competindo à União Europeia prestar apoio ao nível das capacidades e à OUA desempenhar as funções de árbitro.
As questões que são verdadeiramente afectadas pela falta de coerência inserem­se em áreas como a agricultura, o comércio, o ambiente e a biodiversidade, mas é nisso que reside o verdadeiro problema: trata­se de áreas de política altamente sensíveis ao nível da União Europeia, no seu conjunto, e deste Parlamento, em particular. Os próprios deputados desta assembleia têm opiniões diferentes, até quando pertencem ao mesmo partido político, em primeiro lugar, consoante o seu país de origem, e, em segundo lugar, consoante a comissão a que pertencem.
Como membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, há áreas de coerência que considero importantes e que provavelmente iriam horrorizar alguns membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ou da Comissão das Pescas. Como exemplo de falta de coerência, podemos citar, como fez a senhora deputada Sandbæk, a exportação de produtos lácteos para a Jamaica, a preços muito inferiores aos custos de produção nesse país, o que praticamente arruinou a indústria de lacticínios jamaicana. Exportamos carne de bovino para a África Austral, Namíbia e África do Sul, que depois vendem a carne de bovino produzida localmente à Suazilândia, de modo que este país possa completar a sua quota de exportação para a União Europeia. É preciso não esquecer, também, que alguns países bloquearam um acordo de comércio com a África do Sul durante quatro anos.
Se nos limitarmos a importar matérias­primas destes países em desenvolvimento, em vez de permitir que estes obtenham o valor acrescentado da produção dos produtos finais no seu próprio território, estamos a negar­lhes precisamente a possibilidade de erradicação da pobreza que nos propusemos como princípio primordial da ajuda às nações em desenvolvimento.
Não me surpreende que a Comissão esteja a ter dificuldade em produzir para discussão um documento de base sobre o desenvolvimento sustentável e social. Há uma resistência natural, nos países em desenvolvimento, a tudo aquilo que seja susceptível de fazer baixar os níveis de vida e gerar mais desemprego. Desejo felicidades à Comissão na sua tarefa de produzir o documento de base que referi.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, o debate que realizamos esta manhã reveste um enorme significado. Dirijo, nessa sequência, os meus agradecimentos à Comissão e ao Conselho pelo facto de apresentarem esta declaração sobre a coerência das várias políticas comunitárias com a política de desenvolvimento, fazendo prova de uma vontade de dotar a política na matéria de mais eficácia. Contudo, limitar­nos a identificar as incoerências da nossa política conduzirá à frustração, para além de que se revelará negativo.
À semelhança dos sistemas de forças que se estudam em física elementar, é desprovido de qualquer sentido executar políticas que se anulam mutuamente. O resultado deste jogo absurdo não é zero, mas sim um valor negativo, obtido pelos recursos materiais, financeiros e humanos desperdiçados num esforço inútil. Valor negativo que, em política, é multiplicado pelo número de resultados não alcançados sempre que uma medida anula os efeitos prosseguidos por outra. No mundo globalizado de hoje, isto torna­se ainda mais patente. As políticas comunitárias também não conhecem fronteiras. Congratulo­me pelo facto de a Comissão e o Conselho retomarem o interesse pela coerência das políticas comunitárias e de, paralelamente à complementaridade entre as políticas nacionais e a política comunitária e à coordenação entre os serviços da Comissão, pretenderem estruturar a política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia.
Tanto o plano de trabalho da Comissão como o programa de actividades da Presidência portuguesa denotam esta vontade de dotar de coerência as políticas com impacto significativo nos países em desenvolvimento, sem especificar, porém, medidas concretas que traduzam essa coerência. As duas instituições identificam os principais domínios aos quais deverá aplicar­se este conceito. Por exemplo, a Comissão, nas suas orientações a longo prazo, refere que o desenvolvimento sustentável tem por objectivo uma sólida solidariedade, assente numa política comercial que tenha em conta os interesses comuns. A Comissão refere­se a um domínio muito importante: a política comercial. Nós, no Parlamento, pretendemos acrescentar as políticas de ajuda ao desenvolvimento, a agricultura, a política da pesca, a política de migração, o papel nas instituições financeiras internacionais, a política externa e de segurança comum e as ajudas ao ajustamento estrutural.
O Conselho ­ referiu­o esta manhã o senhor Secretário de Estado Luís Amado ­ pronunciou­se já em diferentes ocasiões sobre a necessidade de coerência ­ a última delas em Novembro de 1999, mas fizera­o já noutras ocasiões, como nos Conselhos "Desenvolvimento", de Maio de 1999 e de Junho de 1997 ­, sem, contudo, se ter registado qualquer tipo de resultados concretos. Concordo com o que referiu ­ que é muito importante ­, embora sobre o Conselho "Desenvolvimento" pouco se possa dizer, como assinalou já algum dos oradores anteriores. Em contrapartida, o Parlamento propõe ­ como também já se afirmou e aliás consta da resolução ­ a criação de um grupo de trabalho interserviços constituído pelos responsáveis por todas as políticas citadas, a introdução de um controlo da coerência entre as diferentes políticas comunitárias, susceptível de prever os efeitos das políticas nos países em desenvolvimento, individualmente e entre si. Não queremos perder a noção da realidade e estamos conscientes de que a consecução desses objectivos de coordenação, complementaridade e o mais complexo deles que agora debatemos ­ o objectivo da coerência ­ requererá uma política mais elaborada do que aquela de que a União Europeia dispõe presentemente.
Esperemos ­ e esperamos ­ que nos deixemos conduzir pelos ventos de mudança da Conferência Intergovernamental, da reforma da Comissão ­ que também repercutirá sobre os serviços de desenvolvimento ­, desta nova legislatura e das perspectivas do alargamento para consolidar uma união política mais coerente.
Esperamos, por conseguinte, que a Comissão também inclua no relatório que nos irá apresentar sobre a política global a questão da coerência como parte integrante da mesma, em nome de um uso eficaz dos recursos comunitários e da própria gestão dos interesses públicos.

Dybkjær
­ (DA) Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão pela exposição que fizeram e, à semelhança de outros oradores, lamentar que a política de coerência não tenha sido mais focada. Porém, nós aqui no Parlamento Europeu não duvidamos, nem por um segundo, daquilo que está por trás deste facto. Consequentemente, gostaria de abordar um aspecto de carácter mais geral e começar por referir alguns números que, em minha opinião, poderão ser bastante relevantes. No início do século XIX, o rendimento real per capita, nos países mais ricos do mundo, era 3 vezes superior ao dos países mais pobres, no ano de 1900 era 10 vezes superior e no ano 2000 é 60 vezes superior. E não se vislumbram quaisquer sinais de que esta tendência irá inverter­se, pelo contrário, tudo indica que estamos numa curva de crescimento exponencial que irá acentuar ainda mais a diferença. Esta curva revela o seguinte: a diferença entre o nível de rendimentos do quinto país mais rico e do quinto país mais pobre, em 1960, era de 30:1, em 1990 de 60:1 e em 1997 de 74:1. Estes valores são anteriores à revolução da Internet. Por outras palavras: impõe­se um salto quântico na política de desenvolvimento, se os países ricos, incluindo os países da UE, não quiserem construir paliçadas à sua volta para impedir uma entrada massiva de emigrantes. Numa aldeia global as grandes diferenças que existem no mundo não continuarão a ser toleradas pela população mais pobre. A certa altura surgirá uma revolta que, diga­se, será plenamente justificada.
Por esse motivo, insto a Presidência do Conselho a pôr em marcha o debate anunciado, o mais rapidamente possível, e, acima de tudo, a levá­lo a termo, para que todos possamos compreender, incluindo os cidadãos da Europa, quais são as implicações da globalização e para que possamos compreender que as alterações profundas serão elementos centrais no que diz respeito ao desenvolvimento, tendo em conta a ajuda ao desenvolvimento e ao nível dessa mesma ajuda, pois estamos longe dos 0,7% prometidos como média na UE. É possível que haja outros que estejam a agir pior do que nós, mas isso em nada nos ajuda. Devemos, acima de tudo, dar aos países a possibilidade de negociarem connosco. Tanto quanto ouvi, embora possa não ter captado tudo, a palavra negociar não foi sequer referida na intervenção do Presidente do Conselho. Gostaria apenas de dizer ao senhor Comissário que espero que consiga levar por diante a sua proposta na Comissão e nos Estados­Membros, e gostaria ainda de pedir ao senhor Comissário que dê alguns exemplos de sectores de interesse que estejam a fazer bloqueio, não apenas na Comissão mas também nos Estados­Membros. De resto, gostaria de dizer que julgo que seria mais eficaz que o Parlamento exigisse à Comissão para o Desenvolvimento e ao Comissário para o Desenvolvimento, respectivamente, que apresentem um documento, o que nos daria um ponto de partida para o debate, em vez de exigir um documento a cada governo e a cada um dos comissários, pois não me parece que daqui possa resultar algo de útil. Termino com algumas palavras sobre a revolução da Internet. Conforme diz o senhor Comissário Liikanen nas suas viagens, dispomos de um avanço, aqui na Europa, no que diz respeito aos telemóveis. Devemos aproveitar esse avanço, não apenas para benefício da população, mas também para benefício dos países em vias de desenvolvimento. Essa tecnologia permite, justamente, o necessário salto quântico podendo, nessa altura, a UE definir a ordem de trabalhos, marcar a evolução e cumprir a sua responsabilidade global.

Kreissl­Dörfler
Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, Senhor Comissário Nielson, sem coerência nas várias políticas as coisas não funcionam - isto, se se pretender que a política de desenvolvimento venha a ser realmente bem sucedida. Com efeito, não é possível, por um lado, construir algo com uma mão e a seguir, pouco tempo depois, voltar a destruir com a outra mão aquilo que se havia construído! Infelizmente, verifica­se que não existe coerência numa grande parte das políticas europeias.
Isto aplica­se muito especialmente à política agrícola. De facto, devido à sua política de exportação agressiva e à blindagem do seu mercado, a União Europeia continua a levantar entraves aos países em vias de desenvolvimento, quer no que respeita a um desenvolvimento agrícola autónomo, quer dificultando a sua representação adequada, com os seus produtos, nos nossos mercados.
Esta política agrícola, aliás, não prejudica apenas os pequenos e médios produtores desses países, mas também os produtores da União Europeia. É suscitada a rivalidade entre uns e outros. Isto tem de ser dito e reconhecido aqui claramente. Quando vejo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que num país como o Brasil, com mais de 8 milhões de km2 de superfície e que tem de importar bens alimentares de base, há quase 40 milhões de pessoas que continuam a sofrer de subnutrição e de fome, não posso deixar de dizer que isso tem também a ver com a forma como executamos a nossa política agrícola, ao produzirmos, com a soja que importamos desse país, as nossas montanhas de carne de bovino, que depois armazenamos em câmaras frigoríficas!
Com isto fica claro que a política tem de mudar e que têm, naturalmente, de se produzir alterações nos países em vias de desenvolvimento no sentido de privilegiar as estruturas regionais. Igualmente decisiva, no futuro, vai ser a política que a União Europeia irá seguir a favor dos países do Sul na Organização Mundial do Comércio, a forma como pretende conseguir que esses países venham a ter uma voz activa e o direito a fazer­se ouvir de forma adequada e, naturalmente também, a forma como a União Europeia vai abrir os seus mercados a esses países. De facto, é inadmissível, por um lado, estarmos a exigir a esses países ­ justamente aos países em vias de desenvolvimento ­ reciprocidade na abertura dos mercados e, por outro, continuarmos nós próprios a erguer barreiras na União Europeia. Também a regulamentação no âmbito do Acordo TRIPS não vai ao encontro dos recursos desses países. Com efeito, esses países têm depois de voltar a pagar, aqui, preços elevados pelos seus produtos de base, para os quais havíamos previamente registado patentes.
Permitam­me que diga ainda uma coisa a respeito da coerência nesta assembleia. Acontece frequentemente, nas mais diversas comissões e também aqui, no plenário, votarmos precisamente a favor do que não é coerente, do que não é consentâneo com a política de desenvolvimento. Creio, pois, que a política de desenvolvimento deveria ser um domínio transversal a todas as comissões. Não deveríamos falar sobre este assunto apenas uma vez no ano, como hoje, quando é oportuno. Também as políticas dos 15 países da União Europeia têm de ser coordenadas em conformidade, pois é inadmissível que se continuem a cozinhar interesses nacionais a expensas do orçamento destinado à política de desenvolvimento e que as ajudas ao desenvolvimento sejam condicionadas a requisitos como este, por exemplo: "comprem­me armamento e, em troca, receberão mais ajudas ao desenvolvimento" ! Esta situação não se pode manter no futuro. É urgente que haja mais coerência, e isso aplica­se não só à Comissão Europeia, à União, mas também a nós, neste Parlamento!

Modrow
­ (DE) Senhor Presidente, os relatórios apresentam contas, mas documentam também as crescentes contradições em matéria de política de desenvolvimento da União Europeia e dos seus Estados­Membros. Quando se afirma que a erradicação da pobreza é o denominador comum, isso é mais intenção do que realidade. O facto é que, ao longo dos últimos 20 anos, o número de pobres não diminuiu, antes aumentou para 1,4 mil milhões.
Um balanço sério da política Norte­Sul não pode escamotear o facto de que o fosso entre os países mais pobres e os países mais ricos é, hoje, ainda maior. Em vez de se ver nisso uma consequência directa da política neoliberal, salienta­se a necessidade de definir com mais clareza o conceito de "boa governação" como condição para a ajuda ao desenvolvimento. Pergunto­me, no entanto, com que direito moral e a que título é que isso é feito, se os critérios exigidos em matéria de democracia e de Estado de direito são violados nos próprios Estados­Membros da União Europeia?
Floresce a corrupção, criam­se sacos azuis para financiar partidos e há dotações da UE que, provavelmente, são canalizadas para financiar campanhas eleitorais. Procedermos de forma crítica para connosco próprios é, nesta matéria, um pressuposto para a definição de critérios efectivos. Importa igualmente não esquecer que os Estados­Membros da União não estão a aproximar­se do objectivo proposto de disponibilizar 0,7% do produto nacional bruto para ajuda ao desenvolvimento, antes se estão a distanciar dele, cada vez mais.
Também me parece lamentável que, no relatório, nem uma palavra seja dita acerca dos negócios de armamento; já houve outros colegas que se referiram a esta questão. Com esses negócios, os países industrializados, em associação com as classes dominantes, não só obtêm lucros enormes em alguns países ACP, como também é posto em marcha um assustador círculo vicioso, que não deveríamos esquecer. Primeiro, fornecem­se as armas; depois, eclodem conflitos violentos, até que, por fim, entram em acção forças militares dos países fornecedores do armamento. E, depois, recomeça tudo de novo.
No relatório do senhor deputado Corrie, gostaria de apoiar em especial a afirmação de que temos motivo para verificar se o pedido de adesão de Cuba ao grupo dos países ACP é objecto de um tratamento justo. Nele são salientadas as transformações que ali começam a manifestar­se. Penso que não devíamos secundar os passos dos EUA nesta matéria, mas antes partir das nossas próprias posições, não erguendo novas barreiras, ainda mais altas.
Senhor Comissário, é positivo exigir e descrever a coerência das políticas. Mas esta deve também ser concretizada através do trabalho político da Comissão, em cooperação com o Parlamento, e, nesta matéria, creio que temos importantes tarefas pela frente, nas quais me irei empenhar.

Blokland
Senhor Presidente, "A política comunitária de cooperação para o desenvolvimento está enferma." - é o que diz simplesmente um artigo sobre a política de desenvolvimento da União, publicado por um jornal na semana passada.
Isso não constitui novidade. Desde que na Europa começámos a procurar fazer algo no âmbito da cooperação para o desenvolvimento que a eficácia e a qualidade desse esforços são postas em causa. A esperança de uma melhoria ameaça dissipar­se se a Comissão Europeia continuar a recusar­se a olhar para o espelho. Por que razão o crítico relatório sobre a coerência não foi divulgado no exterior?
Uma importante conclusão desse relatório prendia­se com a contradição interna da política europeia. Nomeadamente nos domínios do comércio e da agricultura, a política europeia é contrária à política de desenvolvimento. Continuamos a não ser capazes de fornecer um contributo para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos. Tudo isto advém da diferença de visão em matéria da cooperação para o desenvolvimento existente entre os diferentes países da União. Não podemos continuar a encarar a cooperação para o desenvolvimento como um mero instrumento das relações externas e internacionais, mas sim como um domínio político independente.
Defendo uma política de desenvolvimento transparente, solidária e eficiente. Enquanto a abordagem europeia da problemática do desenvolvimento continuar a gerar maior ineficiência e maior esbanjamento de meios financeiros, continuará a ser aconselhável atribuir aos Estados­Membros um papel mais relevante.
Por último, gostaria de solicitar à Comissão que envie com a maior brevidade possível ao Parlamento Europeu o documento de que falei, para que possamos também empenhar­nos de forma construtiva na busca de possíveis soluções.

Cunha
­ Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que esta iniciativa é uma iniciativa pertinente e que faz todo o sentido. Como já foi referido por vários colegas, observamos frequentemente situações de grande contradição entre o que, por um lado, pretendemos fazer com a política de desenvolvimento e de cooperação e, por outro lado, aquilo que desfazemos com outras políticas sectoriais que têm interesses contrários em termos do desenvolvimento dos mesmos países. E não falamos apenas sobre o impacto concreto das nossas políticas comuns, o turismo, o ambiente, a agricultura, as pescas, a indústria. Falamos em geral, o que é mais grave, de contradições entre as nossas políticas económicas e comerciais e as nossas políticas de defesa. Enfim, há um conjunto de situações que são contraditórias.
Na minha opinião, as contradições nem são assim tão graves em termos de políticas comunitárias; são mais graves, sim, no que diz respeito a certos objectivos e indústrias de alguns Estados­Membros. Temos de ter a noção disso. Adoptamos frequentemente resoluções sobre processos de paz noutras partes do mundo, por um lado, como foi o caso recente da Indonésia, um caso de bradar aos céus, e depois verificamos, por outro lado, que havia alguns países europeus que lhes forneciam armas e material de guerra. Estas é que são, para mim, as contradições mais graves em toda esta matéria, mais graves do que as contradições de alguma incompatibilidade das políticas sectoriais, que também existem. É evidente que nós sabemos que, mesmo dentro de um país concreto, há sempre contradições entre as várias políticas. É normal. E, a nível da União Europeia, também temos de ter consciência de que haverá contradições entre as diversas políticas comuns, neste caso a política de desenvolvimento. Temos é que ter consciência de que essas contradições existem e que temos que as minimizar, sendo esse objectivo de minimizar as contradições um objectivo justo e sábio, que está na base da apresentação desta resolução. Creio que é bastante sábia e pertinente a ideia da criação de um observatório da evolução desta coerência entre as políticas comunitárias e a política de cooperação e desenvolvimento, cujo campo de acção não deve limitar­se às políticas comunitárias, mas abranger também as acções ou políticas dos Estados­Membros, incluindo as acções de grupos económicos, o que me parece importante. Anualmente deverá esse observatório elaborar um relatório sobre a evolução e os impactos destas políticas e da sua conjugação.
Deixei para o fim uma questão que me parece fundamental e que penso ter de ser registada e aprovada por este Parlamento. Este nosso objectivo de minimizar as contradições entre a política de cooperação e desenvolvimento e as restantes políticas tem que ser um objectivo válido não apenas dentro da União Europeia, mas também a nível mundial, dada a crescente globalização da economia. Se queremos um comércio mundial justo temos que impor este mesmo princípio a nível da próxima ronda das negociações multilaterais no seio da Organização Mundial do Comércio, porque será contraditório a União Europeia estar a impor a si própria uma disciplina férrea, ainda que justa, para os Estados Unidos e outras grandes potências virem depois fazer o contrário e aproveitar aquilo que nós não fazemos. E é por isso que é justo e fundamental que estes princípios fiquem estabelecidos na próxima ronda da Organização Mundial do Comércio.

Howitt
Senhor Presidente, o Director­Geral da DG Desenvolvimento disse que apresentar um relatório sobre a coerência entre as políticas da UE e as políticas de desenvolvimento antes do documento sobre a política de desenvolvimento em si, que será apresentado esta Primavera, seria pôr o carro à frente do boi. Pouco importa que a exigência de a Comissão apresentar um relatório anual, claramente estipulada na resolução do Conselho, apenas tenha dado origem a um "não­documento" ; o verdadeiro problema aqui é que, numa altura em que a pobreza está a aumentar a nível mundial, este boi específico está a subir uma encosta e o conjunto das outras políticas da UE é tão pesado que a política de desenvolvimento está efectivamente a ficar lentamente para trás.
A política de desenvolvimento fica esquecida vezes sem conta, ou só nos lembramos dela tardiamente, quando estamos a analisar as principais políticas da União Europeia. Veja­se a nova directiva relativa ao chocolate, que mostra que os países da UE gastam mais em chocolate todos os anos do que na ajuda ao desenvolvimento. Não se procedeu ainda a uma avaliação adequada desta directiva em termos do desenvolvimento, que os países produtores - 90% dos quais são países ACP nossos parceiros - calculam que poderá vir a reduzir os rendimentos dos produtores de cacau em pelo menos 15%.
Vejam­se os acordos de pesca, em que reconhecemos a insustentabilidade das actuais práticas de pesca nas águas da UE. Estamos, ao mesmo tempo, a negociar joint ventures que permitirão um maior acesso dos navios europeus de pesca industrial às águas dos países em desenvolvimento, em detrimento de 190 milhões de pescadores da pesca artesanal desses países em todo o mundo.
Vejam­se os acordos de comércio. Tal como disse esta manhã o senhor Comissário Nielson em relação a Lomé, o acesso preferencial diz respeito apenas "à maioria dos produtos dos países menos desenvolvidos" . Por outras palavras, quando estão em causa os interesses comerciais da UE, deixa de se ter em consideração as questões relacionadas com a pobreza.
Na posição que assumimos em Seattle, porquê tanto silêncio sobre o facto de a UE não ter aplicado as concessões comerciais relativas aos países em desenvolvimento já acordadas no âmbito do GATT, nomeadamente, as que dizem respeito ao sector crucial dos têxteis?
Quanto à política agrícola comum, a principal responsável, não houve qualquer avaliação do impacto das reformas da PAC preconizadas na Agenda 2000 ao nível do desenvolvimento. Toda a gente sabe, agora, do escândalo do regime das restituições à exportação, que levou ao dumping de 54 000 toneladas de excedentes de carne de bovino subsidiada nos mercados da África Ocidental, o que fez baixar para metade os preços para os produtores de gado locais. Actualmente, os excedentes de carne de bovino ascendem a 300 000 toneladas. Quem irá ser a próxima vítima?
Saúdo a declaração apresentada esta manhã pelo senhor Secretário de Estado Luís Amado, que reconheceu as dificuldades da não orçamentação do FED, fez apelo a um papel mais activo para o Conselho "Desenvolvimento" e insistiu em que as prioridades do desenvolvimento fossem privilegiadas no contexto da nova política externa e de segurança comum da UE.
Saúdo, também, a declaração do Conselho de 1992, a sua resolução de 1997 e as alterações sucessivas ao Tratado da União Europeia. Não tem havido, simplesmente, quaisquer acções. É por isso que queremos relatórios anuais, queremos um grupo interserviços anual e queremos um procedimento de reclamação, com vista a assegurar que sejam efectivamente empreendidas acções. Peço ao senhor Comissário Nielson que, ao intervir para encerrar o debate, se debruce especificamente sobre esses pontos da resolução.

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de limitar­me a abordar a relação entre a cooperação para o desenvolvimento e a agricultura.
Nos últimos anos, uma parte substancial dos fundos foi consagrada ao desenvolvimento da produção agrícola e pecuária nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente, nos países signatários da Convenção de Lomé. Os resultados estão longe de ser os que esperávamos. Qual será a razão disso?
Penso que a razão deverá, em primeira instância, ser procurada na falta de uma política agrícola clara nos diferentes países em vias de desenvolvimento ­ ressalvadas as excepções. Penso que a Comissão pode fornecer um contributo importante para ajudar a desenvolver essa política. Nenhum agricultor, seja em que parte do mundo for, produzirá o que quer que seja se os preços forem demasiado baixos. Os governos dos países em vias de desenvolvimento deparam­se permanentemente com a difícil questão de saber quem devem apoiar, se os agricultores, se os habitantes das grandes zonas urbanas que querem alimentos baratos.
É esse equilíbrio delicado que tem de ser encontrado em conjunto com a Comissão, e não apenas pela Comissão. Na maioria dos países onde a Comissão desenvolve a sua actividade, a ajuda ao desenvolvimento é veiculada pelos próprios Estados­Membros. Não pode acontecer que a política dos Estados­Membros seja contrária à política da Comissão. Cumpre, pois, às delegações da Comissão nos países em vias de desenvolvimento desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento desse diálogo político e velar por que todos os países sigam a mesma linha.
É também necessário consagrar uma atenção especial aos custos dos meios de produção. Vemos com demasiada frequência que se fornecem gratuitamente fertilizantes químicos, medicamentos veterinários e muitos outros bens aos agricultores. Porém, quando o projecto termina, ao fim de cinco anos, essa política de fornecimento gratuito termina também. Penso, pois, que o factor custo deve ser desenvolvido, desde o início, na política de todos os projectos mas, tanto quanto sei, isso está longe de acontecer sempre.
Por último, pergunto­me se os fundos não poderão ser utilizados de forma mais adequada. Ano após ano, descubro no orçamento da Comissão e no FED que há grandes atrasos na afectação dos fundos.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, estimados colegas, na realidade, travamos aqui um debate entre persuadidos, o que é pena. Falar de coerência nas políticas de desenvolvimento é algo que, na realidade, devíamos fazer, por exemplo, com o senhor Presidente Romano Prodi, que logo à partida perdeu uma enorme oportunidade ao permitir que a responsabilidade pela cooperação para o desenvolvimento fosse repartida por três comissários, o que, reconheço, já representa algum progresso relativamente a quatro comissários, mas isso está bem longe de ser o bastante para assegurar uma política coerente. Constatamos também que há ainda diversas direcções­gerais que, com procedimentos e argumentos muito contraditórios, se debruçam sobre essa política. Nesse contexto, o senhor Presidente em exercício do Conselho, Luís Amado, avançou uma boa sugestão, nomeadamente, a de orçamentar o FED, uma medida que o Parlamento aplaudiria calorosamente. Se o senhor Presidente pudesse realmente fazê­lo, isso representaria já uma enorme conquista histórica.
Desde Amesterdão que três conceitos ocupam um lugar central: complementaridade, coordenação e coesão. Creio, porém, que nestas três áreas ainda muito pouco foi realizado. Se já se pede um relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão, isso não terá necessariamente de constituir problema, a menos que tenhamos simplesmente de reconhecer que não existe qualquer coesão. Eu, pessoalmente, preferiria ver um relatório sobre a incoerência que actualmente existe e que fosse desenvolvida uma estratégia sistemática a fim de chegarmos a uma certa coerência, pois ainda estamos bem longe disso.
Houve um aspecto que me chocou na alocução do senhor Presidente em exercício do Conselho, nomeadamente, quando disse: "As contradições nas políticas podem conduzir ao equilíbrio." É verdade que o que uma mão dá a outra pode tirar ­ e vice­versa. Isso conduz à paralisação e à auto­ilusão e, até à data, toda essa globalização apenas conduziu a que houvesse algumas mudanças - isso é certo ­, mas apenas mudanças que só fazem aumentar a pobreza. É supostamente essa a nossa prioridade.
Sei que fazemos muitas coisas boas, mas comecemos pela essência.

Eriksson
Senhor Presidente, já sabemos que não há relatório da Comissão, mas eu gostaria de abordar três pontos relacionados com os objectivos traçados na declaração do Conselho de 1997.
O primeiro refere­se à resolução de conflitos. Há vários anos que tento perceber, junto do Conselho e da Comissão, por que razão nenhuma das instituições participa activamente ou contribui para a solução do conflito do Sara Ocidental, ocupado por Marrocos. A ONU tem um plano de paz. Devíamos aproveitar esta oportunidade para pôr termo ao último episódio colonial em África.
Gostaria também de me referir à imigração. Estou apreensiva com as novas disposições do acordo de parceria com os países ACP, que vão tornar mais fácil deportar, com recurso a uma fundamentação vaga, imigrantes, requerentes de asilo e refugiados.
Gostaria muito de ver a UE ser pioneira em relação às patentes sobre organismos vivos. Sabemos hoje que em cada 4 segundos morre de fome uma pessoa. Três quartos das vítimas são crianças com menos de 5 anos. Esta situação não se deve à falta de alimentos, mas sim àquilo de que temos hoje falado muito, a pobreza crescente. A segurança alimentar e a garantia da biodiversidade deve ter prioridade sobre os interesses comerciais. Considero que as patentes sobre organismos vivos servem apenas para controlar o abastecimento alimentar global, principalmente por interesses comerciais, e para nada mais.
No relatório que espero que a Comissão nos apresente, gostaria também de ver alguma coisa sobre as mulheres. Em todas as circunstâncias, nomeadamente na política de desenvolvimento, parece que as mulheres estão ausentes, quando, de facto, não estamos.

Wijkman
Senhor Presidente, o debate que hoje travamos põe em evidência a necessidade de discutirmos a política de desenvolvimento em termos completamente diferentes da mera quantificação dos volumes de ajudas. O montante das ajudas é, naturalmente, importante, e todos os países ricos devem aumentá­lo. A ajuda deve ser utilizada para o combate à pobreza e para o investimento no desenvolvimento de capacidades. Mas o montante das ajudas é apenas um dos muitos instrumentos que influenciam fortemente o desenvolvimento dos países pobres.
Uma série de colegas já se referiram hoje a domínios, para além da ajuda financeira, que são importantes e em que os contrastes e as contradições entre as várias políticas da União são muito graves. É o caso, nomeadamente, das políticas comercial, agrícola e das pescas. Outros domínios importantes são, naturalmente, os investimentos privados, a cooperação em matéria de investigação e tecnologia, bem como a forma como a comunidade internacional financia e intervém nos vários problemas globais que nos afectam a todos. Entre esses problemas, contam­se as questões climáticas, a biodiversidade, as questões da saúde, etc. São problemas que se acentuam com a globalização, isto é, com a nova economia que se está a desenvolver. Nesta nova economia, a relação entre as várias políticas torna­se mais forte. O que estamos hoje aqui a discutir é, na minha opinião, a contribuição da UE para o debate sobre as oportunidades e riscos da globalização e sobre as regras que têm de existir para dar uma verdadeira oportunidade aos países pobres.
A explanação, ou o levantamento, de como as várias políticas estão interrelacionadas e das contradições que existem, como pretende a senhora deputada Maij­Weggen, é, seguramente, fulcral. Gostaria de saber por que razão não se fez mais, por parte da Comissão. A Comissão é nova, e temos de lhe dar tempo, mas a falta desse levantamento sugere a existência de tensões no seu seio. Só posso fazer votos para que o senhor Comissário Nielson tenha êxito nas próximas discussões da Comissão.
Para além da referida explanação, gostaria de ver uma análise mais positiva, que deveria ser contínua. Nessa análise não se deveria olhar apenas para os fluxos de ajuda financeira, mas também, de uma maneira mais geral, para todas as formas de ajuda e de transferências com impacto nos países pobres. Refiro­me à tecnologia, às questões comerciais, à cooperação em matéria de investigação, etc. Essa seria uma contribuição muito construtiva para este debate.
Por último, noto que, no número 6 da proposta de resolução, o Parlamento recomenda a constituição de um grupo de trabalho para promover a coerência entre as políticas. Penso que se trata apenas de uma situação pontual, mas a senhora Comissária responsável pelo Ambiente deve, naturalmente, integrar esse grupo.
Esperemos que este debate venha a servir para separar as águas. Até agora, as políticas têm consistido excessivamente em dar com uma mão para tirar com a outra. Muita gente vai estar atenta à próxima evolução neste domínio.

Purvis
Senhor Presidente, os manifestantes de Seattle afirmaram que o comércio livre é negativo para os países menos desenvolvidos ­ não passa de um interesse egoísta dos países ricos.
E, no entanto, poderíamos pensar no ritmo de progresso económico e no ritmo de eliminação da pobreza em países como a Índia e a Tanzânia nos últimos 40 ou 50 anos, desde que se tornaram independentes. A teoria nesses países era que o proteccionismo e a intervenção do Estado permitiriam preservar os empregos e que o ajustamento da indústria se processasse gradualmente e sem esforço. Essa teoria não resultou; a pobreza tornou­se mais grave do que nunca.
O remédio poderá não saber muito bem a curto prazo, mas abrir­se uma economia à concorrência interna e externa obriga a uma aplicação óptima dos recursos e leva a um nível de vida mais elevado e a uma melhor qualidade de vida num prazo não muito longo.
Não será essa a lição da própria União Europeia e do mercado único em particular? Tal como disse o senhor Comissário Nielson, a União Europeia é um excelente exemplo para esses países e para as regiões que aspiram a uma maior prosperidade.
No entanto, não basta pregar os benefícios do comércio livre aos países em desenvolvimento. Também temos de praticar o que pregamos, através da nossa própria abertura às importações provenientes desses países. A resolução do Parlamento sobre as negociações da OMC advogou a adopção, pela UE, de uma política de importações livres. Eliminar todas as barreiras às importações ­ as barreiras não pautais e as quotas que subsistem -, tal como a senhora deputada Maij­Weggen mencionou na sua intervenção, contribuiria muito mais do que qualquer quantidade de ajuda ao desenvolvimento para garantir, para os países em desenvolvimento, o progresso económico que tanto nós como eles desejamos.
É manifesto que a falta de coerência entre a política de desenvolvimento e a política comercial prejudica os nossos esforços ao nível do desenvolvimento e também, forçosamente, a consideração política dos países em desenvolvimento pela Europa e pelas nossas belas palavras.

Van Orden
Senhor Presidente, nos últimos dois dias ouvimos belas palavras sobre a necessidade de maior coerência, coordenação e eficácia ao nível dos programas de ajuda externa da Comunidade e dos Estados­Membros. Há uma área de actividade relativamente pequena, que goza de enorme visibilidade pública, que seria uma prova dos nove à capacidade da União para fazer corresponder as acções às palavras. Refiro­me à tragédia constante das minas antipessoal, que representam um obstáculo para tantos programas de desenvolvimento e para a reconstrução após um conflito, e que estragam a vida de muitas das pessoas mais vulneráveis de algumas das regiões mais pobres do mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento.
Nos últimos anos, a Comunidade gastou cerca de 200 milhões de euros na desminagem, na ajuda às vítimas e em actividades conexas. Os Estados­Membros gastaram montantes semelhantes. Mas continua a verificar­se uma enorme ineficiência e falta de vontade no que se refere a aplicar uma estratégia acordada com outros membros da comunidade internacional com vista a superar o problema das minas antipessoal dentro de um período de tempo definido.
O senhor Comissário Nielson identificou os problemas da falta de acção concertada e da necessidade de uma maior complementaridade com os Estados­Membros. Há anos que se fala nisso. A Comissão tem de proceder a modificações à sua organização interna, tem de reforçar a coerência e eficácia das suas acções, de preferência criando uma unidade central com os recursos necessários, responsável por uma política de acção no domínio das minas. Precisaria, também, de procedimentos de contratação e execução mais rápidos, de uma rubrica orçamental plurianual reforçada e de uma gestão muito melhor dos seus programas.
É necessário realizar uma avaliação correcta da eficácia dos programas de acção no domínio das minas em cada um dos países onde elas representam um grave problema. A meu ver, a questão das minas sintetiza muitos dos problemas organizacionais, de procedimentos, de gestão financeira e operacionais que se têm verificado na Comissão e na União. Serão estes problemas uma coisa do passado, ou será que iremos constatar que, nesta área relativamente pequena e circunscrita, a União Europeia ainda não conseguiu satisfazer as suas aspirações?

Laschet
­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Nielson, a conclusão do novo acordo UE­ACP constitui um passo importante para uma maior coerência. E é bom que, nesse novo acordo, fiquem consagrados mais claramente do que até aqui critérios como os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e a boa governação, e que não sejam tanto as antigas relações coloniais a condicionar a maior parte das nossas relações, mas um maior peso seja dado a estes critérios políticos. Com efeito, esse é o pressuposto de qualquer forma de desenvolvimento. Se esses critérios não forem respeitados, o desenvolvimento não terá hipóteses.
Isto, caro colega Modrow, aplica­se igualmente a Cuba. Congratulo­me com o facto de Cuba se estar a aproximar deste processo. Mas, para tal, têm ainda de ocorrer algumas mudanças naquele país. Todos nós conhecemos os relatórios da Amnistia Internacional. Pode até ser que o senhor deputado, sendo um dos últimos dirigentes do regime comunista, veja isso, eventualmente, de modo algo diferente do da maioria desta assembleia e que tenha problemas com os princípios da boa governação. Contudo, este é um critério importante para a União Europeia.
Gostaria de referir uma segunda questão. Estamos a falar aqui de coerência. Muitos dos colegas apresentaram exemplos que demonstram até que ponto as diferentes políticas não são coerentes. No entanto, do meu ponto de vista, também a política de desenvolvimento, enquanto tal, carece de um pouco mais de coerência. Falta coerência, se a coordenação com os Estados­Membros continua a não funcionar; falta coerência, quando em países em vias de desenvolvimento se realizam projectos de Estados­Membros e da União Europeia que são muito contraditórios. Também aos olhos do contribuinte europeu, não é coerente realizarmos uma política de desenvolvimento que está inscrita no orçamento da União, continuando o FED a ficar de fora. Senhor Presidente em exercício do Conselho, se conseguir que, de futuro, esses 13,5 mil milhões de euros fiquem sujeitos ao controlo do Parlamento, da Comissão do Controlo Orçamental, que fiquem sujeitos a mecanismos como o OLAF, então estará a aumentar o grau de aceitação. Penso que esta deveria ser uma exigência a fazer à Conferência Intergovernamental: a integração do FED no orçamento da União Europeia.

Coûteaux
­ (FR) Senhor Presidente, Senhores Deputados, é verdade que, no seu conjunto, este texto nos parece bem intencionado, e, no entanto, não o aprovámos em comissão e também não iremos votar a seu favor em plenário, por duas razões que, de resto, nos levaram a propor alterações que gostaria de, de uma forma muito breve, passar agora a desenvolver.
Em primeiro lugar, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação coloca a tónica na comunitarização do FED e é evidente que, ao fazê­lo, procede mal. Em nossa opinião, a cooperação é, e deve continuar a ser, um exercício intergovernamental. Numa altura em que a Europa prepara o seu alargamento, uma comunitarização do FED permitiria que alguns camuflassem com toda a facilidade o seu descomprometimento por detrás da capa do orçamento comunitário, para além de, assim, se abandonar uma forma frutífera e promissora de associar os nossos parceiros do Sul à nossa política de cooperação. Finalmente, num passado recente ­ a senhora deputada Maes acaba de, muito oportunamente, o recordar - a Comissão demonstrou as dificuldades com que se vê confrontada para gerir, de uma forma transparente, os fundos que consagra aos seus programas de desenvolvimento e de ajuda humanitária. Interrogamo­nos sobre a necessidade de fazer hoje aumentar essas dificuldades.
Em segundo lugar, consideramos absolutamente lamentável que o relatório do senhor deputado Corrie faça menção do acordo de comércio e de desenvolvimento com a África do Sul, dado que, afinal, este acordo é um exemplo da diplomacia pouco profissional a que a Comissão Europeia se dedica cada vez mais. É, de facto, absolutamente surpreendente constatar que a União tenha podido negociar para os seus Estados­Membros um acordo em que um sector essencial é deixado pura e simplesmente em branco. É ainda mais espantoso que o Conselho o tenha permitido, diga­se de passagem.
Encontramo­nos hoje, portanto, na situação absurda de negociar em posição de fraqueza sobre aspectos tão essenciais como as produções vitícolas e agrícolas, no âmbito de um acordo que já assinámos. A parte deste acordo que bloqueia as negociações poderia levar a União a ter de indemnizar produtores para que eles deixem de produzir xerez, Porto, todo um conjunto de produtos que, face ao direito comercial internacional, são pura e simplesmente contrafacções, e podemos imaginar o custo potencial de um precedente desse tipo.
É essa a prova, se é que ainda era necessária uma, de que uma diplomacia imatura, que não defende nenhum interesse, a não ser, sem dúvida, interesses particulares, espartilhada entre a teologia do comércio livre, os grupos de pressão e as ONG mais ou menos amigas, é não só ineficaz mas também perigosa.
Finalmente, uma palavra sobre a inspiração geral do relatório Corrie. Hoje, a Assembleia Paritária é considerada ­ não o escondamos ­ um entrave ao comércio livre internacional pelos teólogos de Genebra e de Washington. Seria uma boa ocasião para recordar que a nossa forma de cooperação com os países do Sul, original e exemplar, deveria ser desenvolvida, reforçada. Mas o relatório Corrie não aproveitou esta ocasião e, lamentavelmente, temos de admitir o facto de ela se ter perdido.

Amado
. ­ Senhor Presidente, à laia de conclusão e de síntese, gostaria de salientar três aspectos essenciais deste debate. Em primeiro lugar, da generalidade das intervenções sobressai a ideia muito firme de que a globalização acentua os desequilíbrios regionais e as desigualdades sociais e aumenta a pobreza, o que pressupõe que alguma coisa tenha que ser feita, sob pena de se agravarem as tensões e de surgirem mecanismos de desenvolvimento de conflitos que ponham em causa a paz e a estabilidade internacionais. Em segundo lugar, nessa perspectiva será importante dar outra dimensão às políticas de desenvolvimento, valorizando o seu papel na correcção de desequilíbrios, na atenuação de desigualdades. Penso que foi relevante a importância que todos atribuíram ao papel da União Europeia nas políticas de desenvolvimento à escala internacional. Todos reconhecem, e esse era o tema do debate de hoje, que, para a União Europeia assumir um papel mais activo e liderante nas políticas de desenvolvimento à escala internacional, terá necessariamente que reforçar a coerência das suas diversas políticas que concorrem para os objectivos do desenvolvimento. Penso que foi também muito acentuado em algumas intervenções que essa responsabilidade pela coerência das políticas da União Europeia não cabe ao Conselho, não cabe à Comissão nem ao Parlamento em exclusividade; pelo contrário, deverá ser objecto de uma concertação de trabalhos de reflexão e de preparação legislativa e institucional, quer ao nível da Comissão quer ao nível do Conselho, quer ainda ao nível do próprio Parlamento Europeu, tendo aliás alguns deputados apresentado sugestões, como sejam a da criação de um observatório ou de um grupo de trabalho que acompanhe a acção das diferentes políticas no domínio específico do desenvolvimento.
Gostaria, por último, de sublinhar que também importa registar, tendo sido essa uma das prioridades do programa da Presidência portuguesa, a afirmação de que é necessário valorizar a política de desenvolvimento no contexto das políticas da União Europeia e designadamente no contexto da sua política externa. Pensamos que é absolutamente indispensável, sob pena de não conseguirmos desenvolver nenhuma acção consequente em matéria de coerência de políticas, se não formos capazes de dar o papel de relevo que as políticas de desenvolvimento devem assumir enquanto instrumento de afirmação de princípios e valores que modelam a afirmação da Europa no sistema internacional. Para isso é necessário, eventualmente, como sublinhei, mudar de paradigma e deixar para trás o paradigma pós­colonial para assumir mais uma dimensão europeia das políticas de desenvolvimento. Penso, nesse aspecto (e também algumas intervenções aqui o registaram) que a adopção da nova convenção que substitui as Convenções de Lomé é um instrumento importante de renovação e de uma nova dinâmica na abordagem de uma parceria com um grupo tão importante de países do Sul no momento em que é considerável e de registar a instabilidade em torno de processos negociais à escala internacional como os que se verificaram em torno da primeira ronda negocial de Seattle.

Nielson
. (EN) Pressinto um certo sentimento de frustração em muitas das intervenções neste debate. Apresentei­vos uma declaração, em nome da Comissão, que julgo ter constituído um ponto de partida útil para este debate. Tencionamos apresentar informações mais pormenorizadas, directamente relacionadas com todas as questões de coerência. Não se trata de uma matéria nova. Estamos actualmente a trabalhar neste assunto na Comissão, e, quando esse trabalho estiver concluído, tenciono apresentar um relatório, já que muitas pessoas têm perguntado se será possível verem o relatório sobre a coerência.
Não tenho dúvida de que, devido à maior atenção política que estes assuntos têm merecido - um aspecto que o debate de hoje reflectiu bem - será mais fácil para a Comissão e para a DG Desenvolvimento atribuírem a máxima prioridade à coerência ao nível do seu trabalho. Isto exige também a introdução de novos mecanismos no sistema da Comissão, entre os quais se poderá muito bem incluir, tal como sugeriram alguns grupos políticos do Parlamento, a criação de um grupo especial de trabalho interserviços e a introdução de uma espécie de observatório da coerência ao nível da Comissão.
Já li algures - e ouvi­o também no debate - que a coerência está a ser utilizada como uma espécie de receita milagrosa que resolve tudo. Penso que é importante cingirmo­nos a um conceito de coerência como uma disciplina definida de uma forma relativamente clara e destinada a tentar reduzir as inconsistências, onde elas realmente existem, e não há dúvida de que existem. A maioria dessas inconsistências estão relacionadas com a divergência real entre os interesses dos vários sectores em todos os Estados­Membros, tal como aqui foi dito com muita honestidade: as pessoas identificam­se mais ou menos com as respectivas esferas de interesses, e tudo isso é legítimo. Gostaria, no entanto, de fazer uma advertência no que se refere à ilusão de que a incoerência é fruto de uma deficiência mecânica qualquer do sistema. Este tipo de deficiências existe, mas é apenas uma pequena parte daquilo que estamos a discutir. A maior parte tem a ver com divergências de interesses firmemente implantadas entre os sexos, etc., e é este o verdadeiro problema.
O senhor deputado Mulder referiu que nenhum agricultor começará a produzir nada se o preço for demasiado baixo. Isso é verdade na região do mundo em que vivemos, mas os nossos parceiros e beneficiários de África têm uma perspectiva ligeiramente diferente. Dedicam­se à agricultura não só como forma de ganharem a vida, mas para subsistirem, e este aspecto é importante. A agricultura de subsistência não se baseia em considerações de preços, baseia­se na esperança de que chova na estação seguinte. Isto não se aplica a toda a agricultura nos países em desenvolvimento, mas tem a ver com uma óptica de pobreza a que temos de dar maior relevo do que temos dado até agora. Nesta perspectiva, o que aqui estou a dizer é extremamente pertinente.
Foram mencionadas outras questões: a criação de gado na Namíbia, a produção de tomate e lacticínios nas Caraíbas. Não devemos ser demasiado masoquistas. Não há grande vantagem nisso. Todos esses casos têm em comum o facto de já terem sido resolvidos. Os preços de intervenção já foram regulamentados, e os problemas que tivemos com a carne de bovino na África Ocidental e na Namíbia foram resolvidos mediante a redução do apoio de intervenção. Trata­se de problemas reais, mas já foram resolvidos.
No que se refere à questão do cacau, do chocolate, repito que os 5% têm a ver com a criação de um meio de subsistência nos países vizinhos. Neste caso, estamos a falar de um produto local tão importante, como meio de subsistência, para as pessoas que se dedicam à sua apanha no Burkina Faso, como o coco é para os agricultores do Gana. Não se trata de um caso manifesto de incoerência, trata­se, sim, de um caso de concorrência entre fornecedores.
Aquilo que aqui foi dito sobre o açúcar das Caraíbas diz respeito a um caso mais complicado. A acumulação de alguns destes aspectos comerciais ao nível do Quadro dos Países e Territórios Ultramarinos constitui um problema complicado, mas é muito possível que aquilo de que aqui estamos a falar tenha mais a ver com a promoção dos interesses de algumas empresas europeias do que com a necessidade de gerar rendimento nas Caraíbas. Em qualquer caso, trata­se de um assunto que estamos neste momento a tentar resolver.
Estou empenhado em tentar conseguir um equilíbrio em todas estas questões, e gostaria de mencionar a conquista que foi o acordo de desenvolvimento do comércio e de cooperação com a África do Sul. Falando com toda a modéstia, creio que se trata de algo que ilustra bem que a Comissão está disposta a fazer um esforço para assegurar a coerência entre a perspectiva da cooperação para o desenvolvimento e a perspectiva dos interesses comerciais. Demos, sem dúvida, o nosso contributo para a resolução desse problema, e espero sinceramente que agora tudo corra bem e que a execução desse acordo nos próximos anos decorra pacificamente.
Por último, agradeço, mais uma vez, à assembleia este debate. Voltaremos aqui com mais informação sobre estas questões, porque estes problemas, de uma maneira ou de outra, vão continuar a existir, simplesmente porque a cooperação para o desenvolvimento representa, fundamentalmente, intervir no mundo sem ser para cuidar de interesses comerciais na acepção tradicional, etc. Temos de conciliar as várias abordagens.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira, às 12H00.

Próxima sessão "Direitos do Homem" da ONU
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o estabelecimento das prioridades da União para a próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU a 20 de Março de 2000.

Amado
. ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, a União Europeia, como é sabido, desempenhou um papel activo na 55º sessão da Comissão dos "Direitos do Homem" realizada em Genebra, em Março/Abril de 1999. Apresentou resoluções relativas à situação dos direitos do Homem no Irão, no Iraque, nos colonatos israelitas, na Birmânia Myanmar, na República Democrática do Congo e do Sudão, e negociou declarações a proferir pela presidência sobre a Colômbia e sobre Timor Leste.
A União Europeia apresentou pela primeira vez uma resolução sobre a pena de morte, que obteve um enorme êxito, e liderou os trabalhos relativos a uma resolução sobre os direitos das crianças, iniciativa conjunta com o grupo de países latino­americanos. A União prosseguirá o seu papel na 56º sessão da Comissão dos "Direitos do Homem", a realizar em Março/Abril em Genebra. Em especial, tal como ficou acordado no grupo do Conselho "Direitos do Homem", em 9 de Fevereiro de 2000, a União Europeia tenciona apresentar projectos de resoluções sobre os colonatos israelitas, o Irão, o Iraque, o Sudão, a República Democrática do Congo, a Birmânia Myanmar, um projecto de declaração da Presidência sobre a Colômbia e, possivelmente, sobre Timor Leste, bem como um projecto de declaração sobre a situação nos vários países.
A União Europeia prosseguirá os debates sobre a preparação da 56ª sessão da Comissão "Direitos do Homem" na próxima reunião do grupo "Direitos do Homem", em Março. Será nomeadamente debatida a questão da eventual apresentação de um projecto de resolução sobre a pena de morte. Até ao momento o grupo não chegou a acordo quanto à estratégia a utilizar na abordagem desta questão e, em especial, quanto à formulação do compromisso a apresentar em última instância em resposta a eventuais alterações de sentido oposto, incluindo o ponto 7º do artigo 2º da carta da ONU, que faz referência à questão da soberania. Procurou­se chegar a um consenso prévio sobre um texto de compromisso, dadas as dificuldades surgidas na sessão de 1999 do terceiro comité da Assembleia Geral das Nações Unidas em que a posição dos Estados­Membros divergia relativamente a uma alteração pela qual era introduzida uma referência ao ponto 7º do artigo 2º no projecto de resolução patrocinado pela União Europeia sobre a pena de morte.
No ano transacto, na 55º sessão da Comissão "Direitos do Homem", como é sabido, os Estados Unidos decidiram, numa fase já muito avançada, apresentar um projecto de resolução relativo à China. O referido projecto de resolução foi derrotado por uma moção chinesa de não interferência. A União Europeia votou contra essa moção. A posição da União Europeia sobre a atitude a assumir para com a China na Comissão "Direitos do Homem" foi reconfirmada no Conselho de Assuntos Gerais de 21 de Março de 1999: ausência de iniciativa da União Europeia relativamente à China ou de co­patrocínio de uma resolução da China, voto da União Europeia contra a moção de não interferência. Não é certo que a coesão da União Europeia tivesse podido manter­se se a resolução tivesse sido submetida a votação.
Os Estados Unidos da América apresentarão um projecto de resolução relativo à China na 56ª sessão da Comissão "Direitos do Homem" e estão a pressionar a União Europeia para subscrever esse projecto. Esta circunstância provocou vivas reacções por parte da China: as autoridades chinesas estão a efectuar diligências junto dos países e instituições da União Europeia no sentido de estes se absterem de apoiar a iniciativa dos Estados Unidos da América. Esta iniciativa está em debate na União, não se esperando, no entanto, uma decisão para breve. É do interesse da União Europeia manter todas as alternativas em aberto enquanto possível, em todo o caso até depois da reunião se realizar em 25 de Fevereiro de 2000, no âmbito do diálogo União Europeia­China sobre os direitos do Homem. À luz das alterações verificadas na composição da Comissão "Direitos do Homem", calcula­se que a votação sobre a moção de não interferência será cerrada.
Por conseguinte, é importante que também este ano os países da União Europeia cheguem a um consenso sobre a posição a tomar no que se refere à eventual votação da resolução. Neste contexto, é importante registar que a União Europeia se opõe regularmente aos pedidos da China no sentido de que o diálogo sobre os direitos do Homem exclua automaticamente a apresentação de uma resolução na Comissão "Direitos do Homem" em Genebra. A União Europeia considera inequivocamente que, embora seja um instrumento muito valioso para a troca de pontos de vista e para tomar conhecimento do enquadramento da posição da outra parte, o diálogo deverá igualmente produzir resultados concretos no terreno, e quando tal não sucede poderá ser necessária uma resolução da Comissão "Direitos do Homem", eventualmente à medida que o diálogo prossegue. A União Europeia reafirma também regularmente à China que a Comissão "Direitos do Homem" é a instância adequada para colocar questões de direitos humanos e que, independentemente da sua decisão de subscrever ou não a iniciativa, esta é, de qualquer forma, legítima deste ponto de vista.
O próximo diálogo sobre os direitos do Homem terá lugar em 25 de Fevereiro, em Lisboa, e inclui seminários sobre questões jurídicas e direitos da mulher, prevendo­se a participação de representantes do mundo académico e da sociedade civil. O próximo seminário sobre direitos humanos será realizado pela Presidência portuguesa em Maio de 2000 e a parte chinesa aceitou, na última ronda do diálogo, em Outubro de 1999, a proposta da União Europeia de assistência técnica para apoiar o processo de ratificação do pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais e do pacto internacional sobre os direitos civis e políticos das Nações Unidas, assinados pelo governo chinês.
A União Europeia está a debater aspectos sobre os quais espera que a China tome medidas concretas. E, com base nesses debates, a Presidência transmitirá às autoridades chinesas a mensagem de que a União Europeia espera que a China anuncie medidas positivas na sessão de 25 de Fevereiro. A Presidência apresentará igualmente às autoridades chinesas uma lista de casos individuais sobre os quais tenciona manifestar a sua profunda preocupação. A reunião realizada em Pequim, em Outubro de 1999, confirmou que, por um lado, as autoridades chinesas estavam dispostas a fazer concessões em questões relacionadas com o próprio diálogo, com a restruturação do diálogo e com o debate sobre as regras jurídicas de repressão (pena de morte, detenção administrativa); mas, por outro lado, não cederão quanto às questões fulcrais relacionadas com o sistema de partido único e a integridade territorial.
Os debates na União Europeia sobre a situação na China, subsequentes aos resultados das rondas dos diálogos de 1999, levaram a União Europeia a decidir manifestar com a maior firmeza a sua preocupação no que diz respeito às violações dos direitos do Homem na China e à falta de resultados concretos do diálogo, reconhecendo embora os passos positivos dados pela China a nível internacional. A União Europeia reiterou junto das autoridades chinesas, em várias ocasiões, o seu descontentamento com os resultados do diálogo, afirmando que esperava melhores resultados em certos domínios mais sensíveis. Decidiu­se que o diálogo deveria prosseguir, devendo, no entanto, ser mais orientado e mais eficaz, tendo a China concordado com a proposta da União Europeia de restruturar o diálogo mediante uma melhor utilização dos peritos e de estabelecer uma ligação mais estreita com os seminários.
Finalmente, durante a próxima Comissão "Direitos do Homem" ocorrerá também um debate sobre a racionalização dos seus próprios trabalhos. Existe um grupo de trabalho dedicado à revisão dos mecanismos da comissão, que tem produzido intenso labor, concordando que é imprescindível reforçar a eficácia dos mecanismos existentes e dotá­los de maior rigor, com especial ênfase no campo financeiro. A União Europeia opor­se­á a qualquer tentativa espúria de, através de um recondicionamento das actividades da Comissão "Direitos do Homem", pretender retirar capacidade de intervenção minimizando o seu campo de acção e a sua permanente atenção a tudo quanto diga respeito a direitos humanos no mundo.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência o trabalho de preparação que realizou sobre temas como o racismo, os direitos civis e políticos e o direito ao desenvolvimento, com vista ao encontro de Genebra. Tal como disse a Presidência, há muito ainda a fazer, apesar do pedido do Parlamento e de muitas ONG no sentido de a União Europeia definir a sua posição com bastante antecedência em relação à sessão de Genebra. Isso é mais fácil de dizer do que de fazer - ainda estamos a discutir algumas das questões mais difíceis. Estão, por exemplo, a ser discutidos muitos assuntos mencionados na resolução do Parlamento, e é demasiado cedo para prever qualquer será o resultado de todas essas discussões.
Não é de surpreender que o debate seja longo e difícil. Isso não significa qualquer falta de empenhamento em melhorar os direitos do Homem , mas revela a nossa preocupação habitual em definirmos correctamente a nossa abordagem de modo que a nossa intervenção produza efeitos. Gostaria, no entanto, de ilustrar essa preocupação, mencionando três questões controversas: a pena de morte, Cuba e a China. Vou cometer a insensatez de me permitir incluir algumas reflexões pessoais nas minhas observações.
Estamos actualmente a rever as opções e possibilidades no que se refere a apresentarmos uma resolução sobre a pena de morte à Comissão dos "Direitos do Homem" . Trata­se de um assunto que sempre me mobilizou, e sempre votei contra a pena de morte. Instigado pela Amnistia Internacional e outros organismos, uma das primeiras decisões que tomei na qualidade de Governador de Hong­Kong foi abolir a pena de morte. Sabemos o que aconteceu recentemente na Assembleia Geral das Nações Unidas. Tivemos de retirar a nossa resolução sobre a pena de morte, ou correr o risco de ser aprovada uma resolução contendo argumentos totalmente inaceitáveis em que se afirmava que os direitos humanos não são aplicáveis e válidos universalmente.
As circunstâncias em Nova Iorque são diferentes das de Genebra. O debate realizado no ano passado em Nova Iorque sobre a soberania e a intervenção para fins humanitários foi um tópico tão sensível que influenciou todas as outras questões. Influenciou, sem dúvida, o debate sobre a moratória relativa à pena de morte. O debate de Genebra, porém, incide mais especificamente nas questões de direitos humanos. Por conseguinte, é possível que, em Genebra, tenhamos mais probabilidades de fazer progressos.
Em segundo lugar, Cuba. Quero abordar directamente esta questão porque, na Europa, somos injustamente criticados por não levarmos suficientemente a sério a situação dos direitos humanos nesse país. Estamos extremamente preocupados com as medidas adoptadas ao longo do último ano pelo Governo de Cuba, que cerceiam ainda mais a liberdade pública, medidas como as alterações ao código penal e os delitos puníveis com pena de morte. Estamos também preocupados com o recente aumento do número de detenções políticas. Estamos a acompanhar a situação dos direitos humanos através dos relatórios das ONG e das actividades do nosso grupo de trabalho para os direitos humanos, sediado nas embaixadas da UE em Havana. Temos transmitido regularmente as nossas críticas às autoridades cubanas, e este Parlamento tem feito o mesmo. Mas não me parece que a abordagem correcta seja tentar isolar Cuba. Queremos uma sociedade justa e aberta em Cuba, uma Cuba que respeite os princípios do mercado, a inviolabilidade dos contratos e o primado do direito. Queremos promover um processo de transição para a democracia e para o respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais.
As minhas opiniões são exactamente as mesmas no que se refere ao terceiro tópico de que quero falar, nomeadamente, a China. Em poucas palavras, quero que tenhamos relações com a China. Seria egoísta e autodestrutivo, bem como um insulto para mais de um quinto da humanidade, não o querer. Quero também ver uma China transformada por uma transição pacífica para uma sociedade livre e pluralista, que não mande para a prisão os activistas democráticos e aqueles que professam uma religião.
O que devemos, então, fazer? Como é natural, devemos desenvolver entusiasticamente os nossos laços comerciais com a China e esperar poder receber a China na Organização Mundial do Comércio em condições sensatas. É um contra­senso falar­se numa Organizações Mundial do Comércio que não inclua a China - ou a Rússia, aliás. Mas não penso hoje, nem nunca pensei, que as relações económicas que começamos agora a desenvolver com a China - e que estão patentes, por exemplo, no excedente de 25 mil milhões de euros da China em relação à União Europeia - nos devam silenciar quando se trata dos antecedentes da China em matéria de direitos humanos. Para mim, a questão não é saber se devemos abordar a questão dos direitos humanos na China - temos o dever de o fazer e um interesse legítimo em o fazer -, mas sim qual a maneira mais eficaz de o fazer.
Portanto, que atitude deveremos nós assumir em relação a uma resolução em Genebra, este ano? Tal como referiu a Presidência, a União, no seu conjunto, está a estudar a sua posição. Mas gostaria de frisar que há uma série de factores que os Estados­Membros deveriam levar devidamente em conta. Em primeiro lugar, embora algumas pessoas ponham em causa a utilidade de apresentar uma resolução em Genebra, alguns dos mais ilustres defensores chineses da democracia crêem firmemente que se trata de uma acção importante, sobretudo pela mensagem que envia aos próprios chineses. Este é um aspecto que merece ser levado muito a sério.
Em segundo lugar, todos nós desejaremos levar devidamente em conta aquilo que tem estado efectivamente a acontecer na China nos últimos meses, por exemplo, as pesadas penas aplicadas àqueles que se manifestam em defesa da democracia, a detenção e castigos impostos recentemente a elementos das igrejas cristãs, e as detenções e penas aplicadas aos membros do Falun Gong. Os dirigentes chineses não têm quaisquer dúvidas sobre a nossa posição em relação a todas estas questões e à evolução da situação no Tibete. Manifestámos­lhes muito claramente as nossas opiniões. Embora todos saibamos que, para muitas pessoas na China, houve uma melhoria real a longo prazo ao nível das suas perspectivas económicas e das suas liberdades sociais e económicas, a situação também tem o seu lado negro. Aqueles que se opõem à apresentação de uma resolução dizem que agora, pelo menos, já estamos a manter um diálogo sobre os direitos humanos com a China. É verdade que sim e trata­se de um aspecto potencialmente importante, embora deva dizer - e tanto eu como a Presidência já o dissemos aos dirigentes chineses - que o conteúdo desse diálogo é muito menos substancial do que desejaríamos. É evidente que esse diálogo nos permitiu identificar e pôr em prática programas de cooperação da UE nos domínios dos direitos humanos e jurídico. Isto é muito positivo e creio, também, que o nosso programa de governação ao nível das aldeias contribuirá para a promoção da democracia ao nível das comunidades locais. Um diálogo tão complexo como o diálogo sobre os direitos humanos será, naturalmente, um processo a longo prazo, mas gostaria de poder apontar mais benefícios reais.
O próximo diálogo, a realizar em Lisboa em 25 de Fevereiro, será uma prova importante. Irá mostrar se o diálogo está a produzir resultados ou não. Por último, o que é que pretendemos em termos de primeiras medidas? Bem, gostaríamos, por exemplo, que a China passasse da fase de assinatura das Convenções sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Sociais e Culturais, para uma fase de ratificação efectiva. Gostaria que estivéssemos mais perto de isso acontecer.
Onde é que tudo isto nos deixa em relação a este ano? Repito que os Estados­Membros terão de se decidir. O que eu espero, em primeiro lugar, é que a Europa adopte uma posição comum e se mantenha firme nessa posição, que não permita que alguns aspectos sejam postos de parte, que a nossa posição se baseie em enganos ou fingimentos, que seja uma posição comum e uma posição sensata.
Sei que algumas pessoas dizem que deverá haver uma maneira melhor de insistir na nossa preocupação sobre os direitos humanos do que apresentar resoluções. Mas, se isso for verdade, então, no mínimo, teremos de ser mais imaginativos e honestos com nós mesmos na busca do caminho a seguir. Se quisermos basear a nossa posição no diálogo sobre os direitos humanos, então será necessário convencermos esta assembleia, a comunidade de ONG e o público em geral de que esse diálogo está efectivamente a produzir resultados. É este, a meu ver, o desafio que teremos de enfrentar nas próximas semanas. Agradeço à assembleia a sua preocupação sobre a situação dos direitos do Homem no mundo e, particularmente, na China.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Interrompemos aqui o debate relativo à declaração conjunta sobre a próxima sessão "Direitos do Homem" da ONU para se dar início às votações.

Boas­vindas
Presidente
É com grande prazer que dou as boas­vindas a este Parlamento a uma delegação do Conselho Legislativo de Hong­Kong.
(Vivos aplausos)

VOTAÇÕES
Nielson
. ­ (EN) Tal como a senhora Comissária Wallström explicou durante o debate de ontem, a Comissão pode aceitar as seguintes alterações: alterações 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11 e 13. A Comissão também pode aceitar a alteração 4, em princípio. A Comissão não pode aceitar as alterações 3, 5, 6, 12, 14, 18 e16.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5­0023/2000) do deputado Böge, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (COM(1998) 623 - C4­0026/1999 ­ 1998/0324(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação (A5­0008/2000) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (11221/1999 ­ COM(1998) 249 - C5­0222/1999 ­ 1998/0141(AVC))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0015/2000) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais (COM(1999) 388 - C5­0134/1999 - 1999/0168(CNS))
Antes da votação final:

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, caros colegas, depois desta votação, e após ter verificado o elevado grau de aprovação evidenciado nesta assembleia, gostaria de perguntar ao Comissário responsável, senhor Byrne, se está disposto a aceitar as alterações propostas.

Byrne
. ­ (EN) Lamento dizer que penso que a posição ponderada que adiantei ontem é a posição correcta. A abordagem abrangente que a Comissão tenciona adoptar em relação a esta questão irá ser apresentada o mais brevemente possível, nos termos do artigo 152º, cabendo, nessa altura, ao Parlamento, uma função de co­decisão. É esta a forma correcta de proceder em relação a esta questão.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, nos termos do nº 2 do artigo 69º, solicito que a questão seja de novo enviada à comissão. O que está em causa é uma harmonização legislativa proposta pela Comissão. Aceitámo­la mas, simultaneamente, propusemos a harmonização de outras disposições relacionadas com esta directiva, principalmente a aceitação de uma disposição - à qual, na globalidade, a Comissão dá a sua aprovação ­ relativa à utilização e clara indicação da presença de organismos geneticamente modificados.
É nossa opinião que, no momento actual, esse aspecto deve também ser incluído nesta harmonização, mas a Comissão não o quer aceitar. Nestas circunstâncias, penso que devemos, em conformidade com o nº 2 do artigo 69º, negociar com a Comissão. Por isso, peço aos colegas que aprovem o reenvio à comissão competente para nova apreciação.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)
Relatório (A5­0034/2000) da deputada Stenzel, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o projecto de Comunicação da Comissão aos Estados­Membros que estabelece as directrizes dos Programas de Iniciativa Comunitária (PIC) relativamente aos quais os Estados­Membros são convidados a apresentar propostas para medidas de auxílio no âmbito da iniciativa EQUAL (COM(1999) 476 - C5­0260/1999 - 999/2186(COS))
Antes da votação:

Cohn­Bendit
Senhor Presidente, permita­me que transmita publicamente à senhora deputada Stenzel a indignação de muitos deputados pelo facto de, na sua qualidade de membro da direcção do ÖVP, ter aceitado integrar uma coligação com Haider e que lhe diga que queremos expressar aqui a nossa condenação!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo, apartes da direita do hemiciclo)

Stenzel
Caro Senhor Deputado Cohn­Bendit, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o Parlamento Europeu não é o local indicado para uma interferência tão intensa na política interna de um país, como aquela que estão a fazer!
Falo em nome do meu partido, que foi pioneiro na adesão da Áustria à União Europeia. Enquanto força política, somos a garantia de que a Áustria permanecerá vinculada aos valores europeus. Recuso­me a ser aqui votada ao ostracismo por razões de política interna e partidária! Esta atitude não corresponde aos factos, é sim pura polémica! Rejeito­a categoricamente!
(Aplausos vivos e prolongados do centro e da direita do hemiciclo, protestos da esquerda do hemiciclo)

Boas­vindas
Presidente
­ Este é talvez o momento apropriado para das as boas­vindas à tribuna oficial do Parlamento a uma delegação do Parlamento de Marrocos, chefiada pelo Sr. Brahim Rachidi, Vice­presidente da Câmara dos Representantes.
Sentimo­nos honrados com a visita desta delegação, que tem lugar pouco antes da entrada em vigor, em 1 de Março de 2000, do Acordo de Associação entre Marrocos e a União Europeia.
Neste momento histórico, saudamos esta evolução das nossas relações, bem como a perspectiva de um estreitamento dos laços entre os nossos dois parlamentos.
É neste espírito que a delegação para as relações com os países do Magrebe irá deslocar­se a Marrocos, para uma visita que decorrerá de 20 a 22 de Março.
Desejo à delegação uma excelente visita a Estrasburgo.
(Vivos aplausos)

Wurtz
­ (FR) Senhor Presidente, queria apenas aproveitar o facto de o senhor Presidente saudar uma delegação para lhe assinalar que temos também o prazer de acolher hoje nesta casa os principais responsáveis das associações anti­racistas austríacas, que nos dão a honra de uma visita ao Parlamento.

(A sessão, suspensa às 11H50 devido à sessão solene por ocasião da visita do Sr. Vaclav Havel, Presidente da República Checa, é reiniciada às 12H50)

VOTAÇÕES (continuação)
Presidente
Vamos agora prosseguir com a votação do relatório Stenzel sobre a iniciativa EQUAL (A5­0034/2000).
(O Parlamento aprova a resolução)
Recomendação para segunda leitura (A5­0027/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (9085/3/1999 - C5­0209/1999 - 1997/0067(COD)) (relatora: deputada Lienemann)
Antes da votação:

Nielson
. ­ (EN) Relativamente à posição da Comissão no que se refere às alterações apresentadas pelo Parlamento, gostaria de confirmar aquilo que o meu colega disse durante o debate realizado nesta assembleia na terça­feira, 15 de Fevereiro.
Em particular, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 6, 16, 21, 28, 31, 33, 34, 44, 45, 46, 48, 52, 53, 65, 67, 68, 75, 76, 78, 80, 84, 85, 88 e 102. A Comissão pode aceitar, em parte, as alterações 8, 18, 27, 29, 42, 43, 47, 54, 60, 62, 93, 94, 104 e 105.
A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 2, 3, 5, 7, 10, 12, 14, 17, 20, 22, 24, 25, 26, 30, 32, 35, 36, 37, 38, 50, 55, 56, 57, 58, 63, 69, 73, 79, 86, 89, 96, 99, 106 e 108.
Mas a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 4, 9, 11, 13, 15, 19, 23, 39, 40, 41, 49, 51, 59, 61, 64, 66, 70, 71, 72, 74, 77, 83, 87, 90, 91, 92, 95, 97, 98, 81(rev.), 100, 101, 103 e 107.
Muito obrigado pela atenção que me dispensaram.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5­0033/2000) do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a Comunicação da Comissão "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social" (COM(1999) 347 - C5­0253/1999 - 1999/2182(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente. Está encerrada a votação.
DECLARAÇÕES DE VOTO­ Relatório Lienemann (A5­0014/2000)

Caudron
Congratulo­me com a qualidade e a ambição deste relatório sobre o instrumento LIFE. Recordarei sucintamente que o instrumento LIFE é o instrumento financeiro ao serviço das políticas do ambiente no seio da União Europeia e nos países terceiros, quer se trate dos países mediterrânicos vizinhos quer dos países ribeirinhos do mar Báltico ou dos países candidatos à adesão.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propôs um grande número de alterações, que, na sua maior parte, foram incluídas na posição comum adoptada pelo Conselho.
Para a terceira fase do LIFE (2000­2004), este instrumento dividir­se­á em três eixos intitulados LIFE­Natureza (47% dos recursos), LIFE­Ambiente (47%) e LIFE­Países Terceiros (6%). Em minha opinião, as modificações mais importantes referem­se:
­ à contribuição do LIFE para o desenvolvimento sustentável na Comunidade, assim como para o desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente, nomeadamente no que diz respeito à integração do ambiente nas outras políticas e à aplicação e actualização da legislação sobre o ambiente;
­ à melhoria da eficácia, da transparência e da metodologia dos procedimentos de implementação do LIFE, dos procedimentos de informação e de difusão junto da opinião pública e dos procedimentos de cooperação entre os beneficiários;
­ ao objectivo do LIFE: este deve visar sobretudo um desenvolvimento urbano sustentável, em estreita associação com os projectos­piloto realizados a título da iniciativa URBAN, sobre a qual, aliás, já tive a oportunidade de me pronunciar;
­ à contribuição dos projectos apoiados para a sustentabilidade das actividades socioeconómicas e, consequentemente, para a criação de emprego.
O que me parece essencial é que o instrumento LIFE continuará aberto à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Os outros países candidatos (por exemplo, Chipre, Turquia e Malta) poderão também participar no LIFE quando estiverem com eles concluídos os acordos que permitam essa participação.
O ponto de fricção nas negociações com o Conselho reside, naturalmente, no montante do enquadramento financeiro previsto para a terceira fase do programa LIFE (2000­2004). A proposta da Comissão confirmada pelo Conselho é de 613 milhões de euros, mas a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor considera que o orçamento deveria ser de 850 milhões de euros. Apoio a firmeza da senhora relatora. Com efeito, a dotação financeira nunca foi aumentada desde a criação deste programa, nem mesmo aquando da passagem a quinze Estados­Membros, na sequência do alargamento da CE. Se o relatório for aprovado em plenário, terá de se abrir um processo de conciliação, tal como previsto no processo de co­decisão, para resolver a questão do montante das dotações previstas para o programa. Este tipo de procedimento é prática corrente, visto que os programas ou as medidas legislativas são, demasiadas vezes, dotados de orçamentos inadequados relativamente às suas ambições!
­ Relatório Böge (A5­0023/2000)

Caudron
Como deputado europeu e, sobretudo, como cidadão consumidor, congratulo­me com a proposta da Comissão Europeia que assinala mais um passo na direcção de uma maior segurança alimentar no seio da União Europeia.
Esta proposta é dupla: trata­se, por um lado, de modificar a directiva do Conselho de 1991 relativa às condições de polícia sanitária, suprimindo as disposições respeitantes ao tremor epizoótico dos ovinos e, por outro lado, de criar um novo regulamento que estabelece regras de prevenção e controlo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EST) ou doenças do tipo BSE que afectam os ovinos e outras espécies animais.
O interesse desta nova legislação reside no facto de se criar uma base jurídica específica para a luta contra o tremor epizoótico dos ovinos. Estou tanto mais satisfeito quanto se tratava de um dos principais pedidos que figuram no nosso relatório de acompanhamento sobre a crise das vacas loucas.
Parece­me, aliás, indispensável, numa preocupação de coerência, fundir a legislação existente relativa ao tremor epizoótico, limitada às trocas comerciais de ovinos e de caprinos, num único dispositivo completo de novas regras que rejam as EST que afectam todos os animais em toda a União Europeia, regras essas destinadas a prevenir o consumo de géneros alimentícios ou de alimentos para animais.
Esta regulamentação é de saudar, tanto mais que continua a haver dúvidas sobre o tremor epizoótico dos ovinos. Certas hipóteses científicas defendem que o tremor epizoótico dos ovinos poderia ter evoluído para a BSE nos bovinos e estar, assim, na origem da epizootia da BSE. Ainda que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e ao controlo de determinadas EST precise de ser especificada e reforçada, nomeadamente no que respeita à detecção e à luta contra o tremor epizoótico, ela constitui uma melhoria considerável. É uma garantia dada aos cidadãos europeus que manifestaram, reiteradas vezes, as suas preocupações relativamente à política europeia em matéria alimentar.
As suas preocupações transmitidas pelo nosso Parlamento Europeu foram ouvidas. Os debates relativos ao princípio da precaução, à rastreabilidade, à responsabilidade e à transparência levaram a Comissão Europeia a apresentar um Livro Branco sobre segurança alimentar. Este Livro Branco lança várias pistas de reflexão e propõe, nomeadamente, a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia Independente. Tudo isso decorre de uma estratégia europeia para recuperar a confiança dos consumidores. Cabe­nos a nós, responsáveis europeus, demonstrar que mercado único e livre circulação de mercadorias são compatíveis com segurança alimentar!
­ Recomendação Cederschiöld (A5­0008/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta iniciativa sobre a reorganização da legislação respeitante aos direitos de autor, por entender que se trata de um dos domínios mais importantes em que se exerce a actividade do Parlamento Europeu.
Na minha opinião, o produto da inteligência é muito mais importante do que as construções, do que os produtos palpáveis, que conseguimos justamente ver e tocar, ao passo que da inteligência e da ciência, que não se podem tocar com as mãos, saem resultados de grandíssima importância que nós, enquanto Comunidade Europeia, deveremos apoiar de uma forma muito mais activa, não só através da protecção das patentes mas também concedendo benefícios e apoio aos cientistas, àqueles que ­ tirando proveito dos ensinamentos recebidos ­ se esforçam por dar às gerações futuras algo muito mais importante do que aquilo que tivemos no passado.

Bonde, Okking e Sandbæk
Por uma questão de princípio, opomo­nos a que a Comunidade Europeia assine tratados sobre os direitos de autor em nome dos Estados­Membros. No entanto, registamos que o que está em discussão são competências comuns aos Estados­Membros e à Comunidade e, ao mesmo tempo, consideramos que os tratados da OMPI constituem um progresso significativo com vista a garantir os direitos dos distribuidores e dos artistas. Por esse motivo, votámos a favor da recomendação.

Schröder, Ilka
O Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia absteve­se nesta matéria, uma vez que o Comissário Bolkenstein não respondeu a nenhuma da perguntas que lhe fiz durante o debate de ontem a respeito da adesão da UE aos Tratados da OMPI.
No plano institucional, não ficou claro qual o papel que o PE vai desempenhar no desenvolvimento dos Tratados da OMPI. Além disso, a nível das competências internacionais, torna­se cada vez mais clara a tendência no sentido de uma competência da UE. No entanto, não estando definida a forma de participação do PE nos processos de decisão, coloca­se a questão da legitimidade. Além disso, nos Tratados não se encontra definido o conceito de autor/autora. Também neste ponto a Comissão não esclareceu com base em que definição pretende actuar e se tenciona resolver diferendos, previsíveis, impondo a outros a sua definição jurídica. Uma das questões mais delicadas tem a ver com o interesse público - conduzirá a aplicação e a implementação dos Tratados da OMPI à privatização da formação?
E, finalmente, está também por esclarecer a questão da relação entre o Acordo TRIPS e a OMPI - também nesta matéria, apenas o silêncio da Comissão como " resposta" .
Quando, num debate parlamentar previamente anunciado, não se contribui de todo para a clarificação e para a definição de posições, então só nos resta abstermo­nos!
­ Relatório Graefe zu Baringdorf (A5­0015/2000)

Figueiredo
. ­ As questões da segurança alimentar estão no centro das atenções, após os escândalos da BSE e das dioxinas. Os OGM continuam a apresentar muitas incertezas, do ponto de vista do seu impacto ambiental, para a saúde humana e animal. Por isso, o princípio da precaução deve imperar onde não existe certeza cientifica.
O uso da biotecnologia deve ter um estudo mais aprofundado e não ser desde já "empacotado" para venda em nome do lucro de algumas multinacionais do sector. Aliás, foi o lucro o motor das actuais crises ao nível da segurança alimentar.
É neste contexto que o relator se situa, enquadrando juridicamente a questão dos OGM com a alimentação animal, lembrando que estes "só podem ser autorizados se forem inócuos para a saúde humana e para o ambiente". Para além disso, considera que os "aditivos geneticamente modificados devem ser claramente indicados como tal em cada rótulo, documento administrativo ou documento de acompanhamento de outro tipo". Isto permitirá um maior controlo e tracibilidade destes aditivos e garantirá a liberdade de escolha do consumidor.
Depois do Acordo de Montreal sobre os organismos geneticamente modificados (OGM), considero positivo que o relator tenha incluído no seu relatório esta problemática e, por isso, votei favoravelmente o seu relatório.
­ Relatório Stenzel (A5­0034/2000)

Pronk
Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE, gostaria, muito rapidamente, de fazer uma declaração de voto a respeito do relatório sobre a iniciativa EQUAL. Seguimos uma lista precisamente idêntica à que acordámos previamente com o Grupo PSE. Porém, o Grupo PSE recuou, pelo que o relatório é agora menos claro do que teria sido de outro modo. Isto constituiu motivo para nos abstermos da votação. Queremos zelar por que o relatório sobre a iniciativa EQUAL - que se reveste de particular importância, não só para os refugiados, mas também para os idosos, os deficientes e as mulheres - possa muito simplesmente ir para a frente. É lamentável o facto de o procedimento adoptado ter levado a que este assunto tenha merecido uma atenção tão desfavorável nesta assembleia. Estou convencido de que a nacionalidade do relator desempenhou aí um certo papel, papel esse que não devia ter desempenhado neste Parlamento. Com efeito, isso é contrário aos valores europeus e também seguramente aos valores parlamentares, dos quais este Parlamento já tantas vezes falou. Foram estas considerações que presidiram à nossa abstenção na votação do presente relatório. Queremos que a iniciativa EQUAL vá por diante. Concordamos com a esmagadora parte do relatório, mas deploramos o procedimento que foi adoptado e, mais concretamente, o mesquinho abuso que alguns grupos dele fizeram. .

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, também na minha qualidade de representante do Partido dos Reformados no Parlamento Europeu me abstive na votação da iniciativa EQUAL porque, embora introduzindo em maior medida do que no passado o apoio aos projectos destinados a lutar contra a discriminação com base na idade, não foi suficientemente determinante e concreta nesse sentido.
Também me abstive por outra razão: penso que chegou a altura de as Instituições da União Europeia pararem com as experiências e com a procura de boas práticas relativamente àquilo que devemos fazer e começarem a dar indicações concretas aos cidadãos europeus acerca daquilo que a Europa quer que seja a Europa. Há que tomar medidas concretas e passar da teoria à prática.

Bonde, Krarup, Okking e Sandbæk
Votámos a favor do relatório sobre a comunicação da Comissão relativa às linhas de orientação para os Programas de Iniciativa Comunitária (PIC). Fundamentalmente, somos contra este tipo de programas e contra os Fundos Estruturais, mas visto a votação envolver apenas a forma como os recursos devem ser aplicados ­ e não em que medida ­, limitámo­nos a tomar posição relativamente a este aspecto. Consideramos importante que sejam garantidas oportunidades iguais aos grupos mencionados no relatório.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Não votámos contra este relatório na medida em que ele anuncia alguns princípios gerais justos: por exemplo, a necessidade de lutar contra o racismo no local de trabalho e de reduzir as desigualdades ligadas ao sexo no mercado de trabalho. Mas também não votámos a favor, pois é tudo muito vago, se não forem mesmo apenas votos piedosos.
Em contrapartida, no capítulo dos projectos de ajuda e de formação para os refugiados, o relatório corresponde a um recuo em relação ao texto inicial, dado que faz questão de precisar que já não estão em causa os refugiados enquanto tal, mas apenas "os refugiados na acepção da Convenção de Genebra". Esta restrição é inadmissível numa altura em que, em toda a Europa, numerosos refugiados se encontram numa situação dramática, sem protecção, obrigados a trabalhar na clandestinidade e a esconder­se, enquanto os governos e as polícias de Estados que se dizem democráticos os perseguem.
A primeira medida que se impõe neste domínio é dar a estes "sem­papéis" os meios legais para terem uma vida decente e poderem trabalhar sem que sejam relegados para um estatuto de párias, vítimas de empregadores sem escrúpulos e de múltiplos vexames administrativos e policiais, sendo o principal o terem de viver permanentemente com medo de uma expulsão.

Crowley
Votei a favor do relatório da senhora deputada Stenzel sobre a iniciativa EQUAL, por considerar que é essencial prosseguir o trabalho iniciado no âmbito das anteriores vertentes NOW, HORIZON, YOUTHSTART e INTEGRA das iniciativas ADAPT e EMPLOYMENT. É necessário desenvolvermos as lições aprendidas no âmbito destas acções.
A sigla EQUAL simboliza "igualdade" . É preciso que demonstre estar a produzir resultados. Congratulo­me pelo facto de se propor que esta iniciativa se concentre na promoção de novas maneiras de combater a discriminação e todas as formas de desigualdade no mercado de trabalho. Subscrevo, também, o desejo manifestado de se abandonar uma configuração ultrapassada e juntar os parceiros em busca de formas inovadoras para tentar resolver a questão do desemprego. É necessário que haja flexibilidade.
Lamento profundamente que esta iniciativa apenas disponha de fundos limitados. No último período de programação, as iniciativas comunitárias dispunham de 9% dos recursos financeiros dos Fundos Estruturais. Essa percentagem é agora de 5,35%. Isto significa que os fundos têm de ser utilizados de modo a produzirem o máximo efeito, e que a informação sobre parcerias bem sucedidas terá de ser ampla e rapidamente divulgada.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais adoptou várias alterações que apresentei, nomeadamente, sobre a importância do acesso ao capital de lançamento, a exploração de novas oportunidades de trabalho nas cidades e nas zonas rurais, e a crítica de que, nas iniciativas anteriores, a participação das empresas foi insuficiente. Isto levou frequentemente a que projectos de qualidade não tenham gerado verdadeiras oportunidades de emprego. A experiência positiva de acções inovadoras por parte de pequenos promotores foi comprometida pela sua distância em relação ao processo político. Frisei, também, a necessidade de prevenção.
É necessário reforçar também a participação dos parceiros sociais. É necessário que haja flexibilidade e impõe­se, como prioridade, reduzir a carga administrativa. É necessária também flexibilidade em relação aos países com orçamentos pequenos.
Embora julgue que teria sido melhor tratar alguns aspectos do relatório de uma maneira diferente, na generalidade, creio que o relatório propõe uma abordagem flexível e sensata e merece ser apoiado.

Figueiredo
. ­ Com esta iniciativa comunitária EQUAL, a Comissão pretende substituir as iniciativas comunitárias EMPREGO e ADAPT e vários subprogramas que existiam nestas áreas - NOW (novas oportunidades para as mulheres), HORIZON (para as pessoas portadoras de deficiência), YOUTHSTART (inserção dos jovens no mercado de trabalho) e INTEGRA (para grupos ameaçados de exclusão) ­ com a agravante de haver uma significativa redução das verbas previstas.
Assim, é através desta iniciativa que se irá desenvolver aquilo que a Comissão considera serem novos métodos de combate à discriminação e às desigualdades de toda a ordem no contexto do mercado de trabalho, tendo por base os quatro pilares das directrizes da política de emprego. É muito para fundos tão escassos.
Mas, para garantir possibilidades de êxito nesta nova metodologia, a Comissão devia ter optado por uma proposta menos complexa, mais simples e directa, com a participação das ONG desde o início do processo, para que as parcerias se desenvolvam equilibradamente. Não o fez. Esperemos que, pelo menos, reveja ainda os aspectos que referimos.

Montfort
É de saudar o facto de o Parlamento Europeu prosseguir as suas iniciativas em matéria de luta contra as discriminações e as desigualdades, e os quatro domínios temáticos abrangidos pelo programa EQUAL - empregabilidade, espírito empresarial, adaptabilidade e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ­ parecem ser verdadeiramente pertinentes.
Mas o presente relatório, provavelmente animado das melhores intenções, toma, aqui e ali, uma direcção que me parece muito perigosa, dado que tende a misturar as noções de cidadania e de legalidade e faz de uma multiplicidade de excepções o direito comum sobre o qual se constrói a reflexão comunitária.
Com efeito, se não podemos deixar de aprovar a decisão de adoptar medidas específicas para erradicar todas as formas de discriminação no mercado de trabalho susceptíveis de afectar os requerentes de asilo, já ­ por definição ­ duramente atingidos pelo destino, é ainda necessário ter uma concepção legalista desta noção: para sermos claros, se se justifica plenamente ajudar os requerentes de asilo devidamente reconhecidos e em situação regular, o mesmo não se passa com numerosas categorias enumeradas no relatório ­ requerentes com pedidos de asilo em análise, sob regime de protecção temporária, sem direito ao estatuto de refugiados e sob ameaça de expulsão ­, para as quais este relatório prevê uma assistência idêntica.
Acontece que as medidas de ajuda previstas no relatório correm o risco, por capilaridade, de ter uma nefasta extensão: requerentes de asilo, como é evidente, seguidamente requerentes de asilo em instância de julgamento sem protecção temporária e, finalmente, requerentes cujo pedido foi rejeitado e que se encontram ameaçados de expulsão deveriam, segundo o relatório, poder beneficiar deste conjunto de medidas quando a sua própria natureza ­ o que é um requerente de asilo cujo estatuto de refugiado foi recusado e que se encontra ameaçado de expulsão senão um imigrante em situação ilegal? ­ deveria, pelo menos para a última categoria, excluí­los de uma política de integração numa comunidade que não reconhece a sua presença no seu seio como legítima e regular.
Um sinal desse tipo constituiria, voluntariamente ou não, um formidável apelo a uma imigração em que o simples pedido do estatuto de refugiado, concedido ou não, bastaria para justificar uma panóplia de medidas de ajuda com vista a uma integração sustentável no mundo do trabalho, num ambiente geral de penúria e no qual as populações regulares, estrangeiras ou autóctones, se vêem cruelmente confrontadas com o problema do desemprego.
Assim, e apesar das suas orientações gerais, que não podemos deixar de subscrever, não poderia associar­me aos votos favoráveis a um relatório que traz em si o germe de um novo atentado aos conceitos de cidadania e de legalidade republicana, a que atribuo uma particular importância.
­ Relatório Lienemann (A5­0027/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, alguns de nós deverão estar lembrados de um filme de sucesso, intitulado "Cocoon", onde alguns idosos, bebendo de uma certa água, rejuvenesciam.
Na minha opinião, é, pois, extremamente importante atribuir a máxima atenção à água que todos nós bebemos, e acompanhar e aprovar as iniciativas que a essa mesma água se referem.
Foi por isso que aprovei esta medida, mas também faço questão de salientar o meu desejo de que se assegure sobretudo que o grau de pureza da água, no momento em que entra nas nossas casas, atinja o nível máximo.
Na verdade, na medida aprovada, constato a ausência ­ mas tenho esperança de que isso será obviado no futuro ­ de um apoio a quem purifica a água no seu próprio domicílio, na sua própria residência.

Alavanos
Apesar da relativa melhoria introduzida no projecto inicial da directiva relativa à política no domínio da água com a incorporação de determinadas alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho, a directiva continua a suscitar problemas. As questões que assumem particular importância são as seguintes:
os novos indicadores relativos à água devem ser obrigatórios;
deve prever­se a protecção das águas subterrâneas contra a poluição;
a depuração das águas subterrâneas poluídas deve ser regulamentada;
é necessário proibir a libertação das cerca de 400 substâncias perigosas na água, substâncias essas que actualmente não são devidamente controladas;
é indispensável um sistema urgente de determinação de poluentes na água;
no custo dos serviços de abastecimento de água deve incluir­se também o respectivo custo ambiental;
embora de um modo geral o custo do abastecimento da água deva ser incluído no respectivo preço, devem ser previstas excepções especiais para regiões de seca permanente e prolongada, tendo também em conta a sua situação socioeconómica (por exemplo, regiões ou grupos sociais pobres);
é necessário estabelecer um calendário mais curto para a aplicação da directiva.

Aparicio Sánchez
À excepção da alteração 76, em relação à qual cometi um lapso, já que era minha intenção votar favoravelmente, o sentido do meu voto em relação às restantes alterações poderia explicar­se com o seguinte relato de ficção:
Presumível proposta de directiva em matéria de ambiente: "Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a obrigação de manter durante o Inverno, nas ruas, nas praças e jardins das cidades europeias uma temperatura não inferior a dezoito graus centígrados". Grandes linhas da directiva: a) todas as cidades deverão dotar­se dos meios energéticos e tecnológicos adequados para que o objectivo consignado na presente directiva seja alcançado até ao ano 2012; b) os custos serão repercutidos integralmente nos habitantes de cada cidade, integrados no preço da electricidade.
Parecer de um deputado da Europa setentrional: "Esta directiva é injusta, uma vez que, por exemplo, os custos desta medida seriam superiores a duzentas vezes mais para um habitante de Estocolmo do que para um habitante de Nápoles."
Parecer de um deputado da Europa meridional: "Todavia, assim exige a competitividade e a igualdade de condições".
(Fim da ficção).
E o deputado que assina esta declaração de voto considera positivo que se aprove uma directiva comunitária sobre a água, mas é de opinião que a Europa não se constrói com dogmatismos ambientais; pelo contrário, com dogmatismos apenas se consegue uma caricatura legislativa. Não se pode dispensar a países com regimes de inundações e sujeitos ao fenómeno da seca, como os países mediterrânicos, o mesmo tratamento que aos países com um regime pluviométrico setentrional. Por outro lado, seria desprovida de senso de solidariedade uma Europa que praticamente inviabilizasse as transferências de água interbacias hidrográficas no futuro. Mais uma vez, é preciso não perder de vista que o nosso projecto é um projecto continental de união política.

Carlotti
Beber, alimentar­se, lavar­se, cultivar ...: a água irriga todos os nossos actos quotidianos. Água erroneamente considerada um recurso inalterável e inesgotável. Isso porque um gesto tão simples como o de abrir uma torneira parece um dado adquirido. Mas a fonte de onde essa água parece jorrar está em riscos de secar ....
Todos os estudos científicos são hoje em dia claros: a água constituirá o desafio essencial nos próximos anos, a partir de amanhã. Mas amanhã será demasiado tarde. É altura, hoje, de clarificar as regras do jogo, antes de sermos todos perdedores.
Aprovando a directiva sobre a água na quarta­feira, 15 de Fevereiro, o Parlamento Europeu afirma a sua ambição de proteger as águas superficiais, as águas costeiras, as águas interiores e as águas subterrâneas.
A Europa dispõe, a partir de agora, de um quadro que permite prevenir qualquer deterioração da qualidade da água, promover a sua utilização sustentável, proteger os ecossistemas, contribuir para lutar contra as inundações e a seca e eliminar os resíduos de substâncias perigosas. Trata­se de uma bóia de salvação lançada à água.

Caudron
É com a maior satisfação que voto a favor desta proposta ambiciosa de directiva­quadro sobre a água.
Com efeito, a catástrofe ecológica que grassa nas margens do Danúbio recorda­nos ­ como se tal fosse necessário ­ que demasiadas vezes a negligência humana conduz a que se ponham em risco os recursos naturais como, por exemplo, a água.
O objectivo desta proposta de directiva, que data de 1997, é pôr termo à fragmentação que tem caracterizado a legislação sobre a água e proteger as águas superficiais, as águas costeiras, as águas interiores e as águas subterrâneas. Fornece um quadro que permite prevenir qualquer deterioração suplementar, proteger os ecossistemas, promover uma utilização sustentável da água, contribuir para a luta contra as inundações e a seca e eliminar progressivamente os resíduos de substâncias perigosas. Serão, seguidamente, adoptadas directivas específicas neste domínio.
O procedimento relativo à elaboração deste texto foi moroso. A proposta de directiva foi modificada duas vezes, a primeira em 1997 e a segunda em 1998. Um grupo de trabalho técnico, composto por representantes do Conselho e do Parlamento, reuniu­se em Janeiro de 1999 para tentar aproximar as posições das nossas duas Instituições. No entanto, são muitas as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Apoio a maior parte delas.
No que diz respeito ao calendário e aos objectivos, o Conselho prevê que o objectivo de conseguir um bom estado das águas superficiais se atinja, o mais tardar, 16 anos após a entrada em vigor da directiva, desejando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que esse prazo seja reduzido para dez anos. A comissão solicita igualmente que se ponha termo a todas as descargas, emissões ou perdas de substâncias perigosas até 2020. O objectivo final deve consistir em atingir valores próximos de zero até 2020.
O Conselho espera que se consiga um bom estado das águas subterrâneas após um prazo de 16 anos, mas a Comissão considera que se deve pôr termo à deterioração do estado químico qualitativo das águas subterrâneas para atingir o nível de bom estado das águas subterrâneas num prazo de dez anos. Todas as normas e todos os objectivos relativos às zonas protegidas devem ser realizados antes de 10 anos e não de 16. Devo dizer que sou a favor destas reduções de prazos, tanto mais que estão previstas derrogações.
No que respeita aos custos, aprovo a proposta segundo a qual, daqui até ao ano 2010, os Estados­Membros terão de zelar por que as políticas de fixação dos preços da água promovam uma utilização mais judiciosa dos recursos hídricos. Na mesma ordem de ideias, espero que a Comissão Europeia faça uma declaração clara através da qual se comprometa a apresentar uma proposta que vise assegurar que os preços de utilização da água reflictam os custos ambientais e os custos em termos de recursos até 2012.
Vou terminar citando uma das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que não suscita quaisquer comentários: "A água não é um bem passível de comercialização como os outros, mas um património que pertence aos povos da União Europeia, património este que é necessário proteger, defender e tratar como tal".

Crowley
Gostaria que as minhas preocupações em relação ao relatório Lienemann e as razões do meu voto ficassem oficialmente registadas.
Concordámos todos sobre a necessidade de criar controlos adequados para a protecção dos nossos recursos hídricos e, também, dos consumidores de água. A abordagem do problema proposta pela relatora tem muito de louvável.
No entanto, a questão da tarifação ou dos custos a cobrar pela utilização da água é um assunto que, nos termos das regras da subsidiariedade, deveria ser decidida pelos Estados­Membros. A meu ver, é incorrecto utilizar um instrumento tão grosseiro como uma tarifação europeia comum para esta questão.
Na Irlanda, os principais utilizadores de água - sejam eles comerciais, industriais ou agrícolas - já todos pagam a água que utilizam. Trata­se de uma decisão que compete às administrações nacionais e locais, e é nas suas mãos que se devem manter todas as decisões futuras sobre esta matéria. São estas as principais razões do meu voto.

De Rossa
A União Europeia está neste momento a adoptar nova legislação relativa à água e a definir uma estratégia a longo prazo destinada a assegurar o abastecimento de água limpa para consumo humano e a protecção dos recursos hídricos existentes, nomeadamente, os rios e as águas costeiras.
Apoio os objectivos desta acção comunitária no domínio da política da água. No entanto, não apoio a proposta no sentido de os utilizadores domésticos de água terem de pagar a água que utilizam. A água, neste contexto, é um produto comercial. É um bem essencial à própria vida, e as pessoas têm de ter livre acesso a um abastecimento suficiente para a sua vida normal do dia­a­dia.

Figueiredo
. ­ Consideramos positivo que se procure inverter tendências de degradação da água, que são alarmantes, e que os governos tendem, com demasiada frequência, a descurar. Todos sabemos que a água é um bem essencial à Humanidade e que é urgente defender a sua qualidade. Mas é igualmente essencial ter em conta que as componentes da política da água são indissociáveis, e a actuação nesta vertente condiciona todas as outras.
Ora, no debate e nas propostas foi privilegiado o tema "qualidade físico­química e ecológica da água" e quase que apenas marginalmente foram apercebidos os efeitos perversos nas restantes dimensões. Impõe­se, pois, ter em conta a diversidade das realidades dos Estados­Membros, as especificidades climatéricas, os regimes hidrológicos e as suas variações ao longo do ano, os efeitos sociais, económicos e ecológicos da aplicação das normas, ou, também, da sua ausência.
Foram as preocupações com estas questões que nos levaram a discordar de algumas propostas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobretudo as que se referem a um calendário demasiado restritivo e ao pouco cuidado com os aspectos sociais e agrícolas, muito importantes para um país como Portugal, em que há problemas de falta de água e, ainda, um deficiente desenvolvimento socioeconómico.
Mas também consideramos que, em muitos casos, as propostas da Comissão e do Conselho são demasiado recuadas, pelo que procurámos ter uma votação equilibrada dentro dos condicionalismos das propostas apresentadas.

Grossetête
A posição comum do Conselho sobre esta proposta de directiva­quadro desiludiu­nos. É minimalista em muitos aspectos, nomeadamente no que se refere às datas de entrada em vigor de um número muitíssimo grande de disposições e ao número e às condições de aplicação das derrogações.
O problema principal reside, todavia, na definição do objectivo que a União Europeia deseja alcançar através deste texto. O objectivo é, como é evidente, criar, antes de mais, um quadro geral claro que permita simplificar, finalmente, o direito aplicável nessa matéria. No entanto, para além disso, a União deve ter a ambição de melhorar a qualidade das águas superficiais, assim como das águas subterrâneas. Os desafios em causa são a saúde pública e o aprovisionamento em água potável, a qualidade e a diversidade biológica, a preservação das paisagens e das espécies. Deste ponto de vista, a posição comum é fraca.
Seria desejável que o nosso Parlamento defendesse uma posição mais ambiciosa do que a do Conselho, mas também que esta posição fosse credível.
A exigência do nível de "emissões zero" e de "poluição zero", inclusive para as substâncias naturalmente presentes na água, não é realista. Não sou daqueles deputados que pensam que é indispensável aprovar, em segunda leitura, alterações "extremistas" com o único objectivo de conseguir uma margem de manobra na perspectiva de uma negociação com o Conselho de Ministros. Pelo contrário, recuso essa estratégia, já sistemática. Ela é prejudicial para o nosso Parlamento. As nossas mensagens destinadas aos nossos cidadãos e ao Conselho são confusas e não são credíveis. Objectivos ambientais demasiado exigentes, que não têm em conta as realidades, não serão aplicados, pois nunca poderão ser atingidos. Será essa a mensagem que queremos transmitir?
Aliás, há um aspecto a que atribuo particular importância: os Estados­Membros devem poder, caso o desejem, decidir pôr em prática transferências de águas transnacionais. Este tipo de projecto corresponde ao princípio da coesão e da solidariedade regionais que sempre defendemos. Neste espírito, ele deveria beneficiar amplamente do apoio da União Europeia, no âmbito da promoção das redes transeuropeias e da política regional (através dos Fundos Estruturais). Gostaria de recordar que a nossa assembleia aprovou, há dois anos, um relatório de iniciativa sobre a viabilidade técnica das redes hidráulicas transeuropeias e gostaria que a Comissão Europeia pudesse brevemente informar o Parlamento Europeu do seguimento dado a esse relatório.

Marset Campos
Assistimos à transformação de um relatório com preocupações pela qualidade da água na Europa num instrumento de guerra comercial. É consensual que a qualidade da água é um objectivo primordial, principalmente desde que se fizeram sentir os efeitos do desenvolvimento do modelo de crescimento industrial acelerado sobre a natureza. É irrefutável que a lógica do benefício privado característica desse modelo se revelou nefasta, pelo que o princípio do poluidor­pagador se mostra adequado para minorar esses efeitos. Porém, acima destes princípios encontra­se a consideração de que a água é um bem comum, que não pode ser submetido às regras do mercado. Surpreendentemente, este objectivo ecológico foi transformado ­ e julgo que não houve aqui má­fé ­ num instrumento de guerra comercial, quando se pretende fazer repercutir nos consumidores, fundamentalmente no sector agrícola, os custos das instalações e dos processos para assegurar um nível adequado de qualidade. Desta forma, a água passará a ser mais um bem sujeito às leis do mercado, consumando­se assim a aplicação do modelo neoliberal dominante à política da água.
Quando não se faz uma distinção entre países e regiões nos quais há abundância de água e onde este elemento não suscita qualquer problema e regiões marcadas pela seca e pela escassa pluviosidade onde, naturalmente, a água escasseia, cerceando as suas possibilidades de um desenvolvimento mínimo económico e social, está a deturpar­se o princípio ecológico, transformando­o em arma de arremesso. De igual modo, é de certa forma irónico que se entrave a possibilidade de partilhar este bem, que escasseia nalgumas zonas, sendo quem vive em regiões de abundância de água quem dá conselhos sobre a austeridade do consumo a quem habita em locais de seca. A esta falta de sensibilidade e de solidariedade deve­se o sentido do voto expresso por um deputado, como eu, oriundo de uma das regiões agrícolas mediterrânicas de seca que tem, contudo, perspectivas de futuro, como é a região de Múrcia, um voto obrigatoriamente consequente com o atrás aduzido.

Miller
Em nome dos deputados trabalhistas no Parlamento Europeu, gostaria de dizer que, embora tenhamos apoiado a maior parte do relatório Lienemann, temos algumas reservas.
O prazo de 2020 previsto no relatório é irrealista e impraticável, mas o prazo de 2034 proposto pelo Conselho é demasiado longo. Creio, portanto, que se conseguirá chegar a uma data mais realista no âmbito do processo de conciliação.
Votámos contra as alterações 25 e 72 que exigiriam a consecução de um nível insignificante de poluição antropogénica de todas as águas subterrâneas. A nosso ver, esta exigência é irrealista, dado que restituir à água um grau de pureza quase absoluto envolveria um custo muito elevado e prazos extremamente longos.
O nosso voto fundamentou­se nas razões supracitadas.

Souchet
A água é um recurso natural renovável e limitado. A sua boa gestão é essencial.
A directiva­quadro sobre a água vai tornar­se a pedra angular da política comunitária neste domínio. Os seus objectivos são claros e ambiciosos. Subscrevemo­los. Fixa valores no ambiente próximos de zero. Consideramos, porém, que é mais prudente não impor prazos irrealistas que nem os nossos Estados nem as nossas indústrias seriam capazes de respeitar. É, evidentemente, necessário um calendário, mas mais progressivo.
A obrigação legal de chegar à situação de "emissões zero", à cessação dos resíduos num prazo de 20 anos, significaria, com efeito, uma interdição de todas as substâncias identificadas. Disposições desse tipo correm o risco de colocar problemas importantes para as bacias transfronteiriças e para os países candidatos e de dificultar o alargamento.
Gostaria, bem entendido, de falar de um sector específico que sigo de muito perto, o da agricultura, principal consumidora de água: ela tem de aceitar a sua parte de poluidor­pagador, como, aliás, começa já a fazê­lo, mas é igualmente necessário ter em conta as suas especificidades e limitações, nomeadamente nas regiões atingidas pela seca.
No que respeita às alterações relativas às substâncias radioactivas, sou, naturalmente, a favor dos controlos, mas põe­se a questão da base jurídica decorrente do Tratado Euratom.
­ Relatório Andersson (A5­0033/2000)

Krarup
­ (DA) O Grupo EDD não pode votar a favor do relatório Andersson. É verdade que encerra algumas considerações muito bonitas, entre outros reconhece, na página 15, que "as diferentes tradições e os diferentes níveis de desenvolvimento dos Estados­Membros no domínio da protecção social tornam inviável uma verdadeira harmonização dos sistemas de protecção" . Pois bem, o conceito de "harmonização uniforme" é mais uma destas expressões obtusas que encobre totalmente o processo de integração que lhe está subjacente. Também é verdade, conforme referido na exposição de motivos, que uma harmonização seria, de resto, prejudicial, uma vez que "iria impor exigências mais elevadas aos Estados­Membros menos desenvolvidos, podendo, por sua vez, por razões de concorrência, levar a que os Estados socialmente mais desenvolvidos procedessem a cortes nos seus sistemas de protecção social. Ninguém lucraria afinal com tal harmonização" . Entretanto, a realidade é que se estabelece um modelo social que visa a harmonização, ainda por cima uma harmonização uniforme. O considerando D salienta que: "A União poderá fornecer um valor acrescentado mediante a adopção de verdadeiros critérios de convergência vinculativos e eficazes" , sendo depois salientado no relatório que o desenvolvimento do processo de convergência é promovido através de debates conjuntos entre o Conselho Ecofin e os Conselhos "Assuntos Sociais" e "Emprego" , sendo finalmente salientado no nº 7 que "o processo de convergência social deve ser acompanhado por uma coordenação fiscal eficaz e ambiciosa" . Neste ponto, aproximamo­nos do cerne da questão: este projecto relativo à harmonização social não é política social, mas antes o seguimento do projecto da UE relativo à UEM, o qual assume um interesse particular para os três países que estão fora da UEM e que ainda vão a tempo de se salvar deste Titanic, designadamente a Grã Bretanha, a Suécia e a Dinamarca, sendo por isso importante, para nós, salientar que não podemos apoiar uma proposta cuja linha de raciocínio essencial é o alargamento do projecto da UEM.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor da iniciativa da Comissão sobre a modernização da protecção social porque, em meu entender, aponta no sentido ­ embora não o conseguindo na íntegra ­ de oferecer finalmente uma legislação europeia no domínio social e das pensões de reforma.
Ouvi com pesar a declaração de voto anterior, pois entendo que o espírito deste relatório está orientado para a possibilidade de proteger melhor as pessoas idosas. Apesar de sabermos que os governos dos quinze Estados­Membros gostariam de diminuir ao máximo a bitola das reformas.
Faço votos de que, em breve, o Parlamento tenha capacidade para legislar em matéria de pensões de reforma. Os idosos esperam que o Parlamento Europeu lhes permita viver bem e com dignidade, melhor do que estão agora. Os países menos avançados devem alcançar o mesmo nível dos Estados que, no interior da União Europeia, garantem uma maior protecção social.

Blak e Lund
Os sociais­democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do nosso colega social­democrata sueco Jan Andersson, sobre a comunicação da Comissão "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social". A comunicação da Comissão toma como ponto de partida a execução da UEM que, através do requisito de estabilidade e de crescimento, constitui a base para que os Estados­Membros possam manter os seus sistemas de protecção social. O relatório estabelece que uma modernização não significa a redução do nível de protecção social, mas uma melhor utilização dos recursos existentes. Registámos ainda que a exposição de motivos estabelece igualmente que a modernização não significa uma harmonização dos sistemas de protecção social, a qual seria, de resto, prejudicial, uma vez que iria impor exigências mais elevadas aos Estados­Membros menos desenvolvidos, podendo, por sua vez, por razões de concorrência, levar a que os Estados socialmente mais desenvolvidos procedessem a cortes nos seus sistemas de protecção social. Ninguém lucraria afinal com tal harmonização.
Tanto a comunicação da Comissão como o relatório Andersson sublinham que incumbe aos Estados­Membros a responsabilidade e, consequentemente, também a definição dos seus sistemas de protecção social. A cooperação sobre estes temas no seio da UE deve implicar um valor acrescentado, baseado no intercâmbio de experiências e na avaliação recíproca do desenvolvimento da política, com vista ao estabelecimento das melhores práticas.

Eriksson, Frahm, Schmid, Herman, Seppänen, Sjöstedt
Consideramos que o relatório contém propostas concretas positivas, que têm o nosso apoio, mas somos muito críticos em relação à perspectiva de convergência que está presente em todo o relatório. Discordamos principalmente das partes referentes à harmonização fiscal, e às que recomendam que a Comissão deve controlar a acção dos Estados­Membros (por exemplo, o número 7). Gostaríamos de salientar que a política de segurança social deve continuar a ser matéria da competência dos Estados­Membros, ainda que o alargamento da UE torne necessária uma maior coordenação.

Lang
As actuais dificuldades dos nossos sistemas de protecção social resultam, antes de mais, de um défice de receitas devido ao desemprego, à pobreza e ao envelhecimento da população, e não a um excesso de despesas. Devido às suas políticas, a União Europeia detém, de resto, uma pesada responsabilidade nesta situação.
É um facto que temos de adaptar estes sistemas. Em França, nomeadamente, há que deixar de fazer suportar apenas pelo trabalho o financiamento do seguro de saúde e da reforma. Impõe­se também reformar uma forma de gestão arcaica, fonte de injustiças, de fraudes e de desperdícios. Há, sobretudo, que adoptar uma política familiar de crescimento demográfico, uma política económica, monetária e fiscal de crescimento e de reconquista do nosso mercado interno que permita a criação de emprego.
O que a Comissão e o relatório Andersson propõem não é uma política social, mas um meio de dar a Bruxelas poderes de decisão exorbitantes no financiamento e, portanto, na organização e nas prestações dos sistemas de segurança social das nações da Europa. É por isso que votámos contra este texto.
A protecção social deve traduzir, antes de mais, a solidariedade nacional. E ela decorre, em primeiro lugar e exclusivamente, das competências do Estado nacional. A protecção social deve basear­se no princípio da preferência nacional e comunitária. Caso contrário, limitar­se­á a ser o tratamento financeiro ­ à custa e em detrimento dos cidadãos europeus ­ das situações sociais insuportáveis decorrentes da imigração.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
Abstivemo­nos na votação do relatório do senhor deputado Jan Andersson sobre uma estratégia concertada de modernização da protecção social.
A nossa posição de fundo sobre a União Europeia é positiva. Como liberais suecos, vemos a integração europeia como uma oportunidade de encontrar soluções para problemas transnacionais como os do ambiente, do comércio, da mobilidade entre países, dos direitos humanos e da gestão de conflitos. Com isto, as democracias europeias têm uma oportunidade de mostrar ao mundo que a cooperação conduz à paz e ao aumento do bem­estar.
Acreditamos também no princípio da subsidiariedade, segundo o qual as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível daqueles a quem dizem respeito. São estas as razões que nos levam a promover activamente a ideia de uma constituição da União Europeia, em que haja uma clara atribuição de responsabilidades. É preciso que fique inteiramente claro para todos os cidadãos que a UE se ocupará apenas das questões em que a sua intervenção pode constituir uma mais­valia - as que ultrapassam fronteiras. Todas as outras questões devem ser tratadas a nível local, regional ou nacional.
A política social é um dos domínios em que a UE deve ter competências limitadas, para além das relativas à livre circulação das pessoas no interior das suas fronteiras. Cada um dos Estados­Membros deve ter inteira responsabilidade e poder de decisão em relação ao seu sistema de segurança social. A assistência médica e os cuidados com as crianças e os idosos são exemplos claros de assuntos internos e não, necessariamente, transnacionais. O mesmo se aplica ao mercado de trabalho. Não nos parece que uma legislação comunitária pudesse resolver os problemas dos sistemas de segurança social. Para nós, o importante é que a UE, em vez disso, se concentre sobre um pequeno núcleo de questões, no qual pode, verdadeiramente, ser útil. Nada disto é contra a cooperação e o intercâmbio de ideias sobre política social entre os Estados­Membros.
A segurança social e a igualdade de oportunidades entre géneros são questões tradicionalmente relevantes na agenda dos liberais. Muitas das ideias veiculadas no relatório do senhor deputado Andersson contam, a nível nacional, com o nosso apoio incondicional.

Nobilia
Encaramos com interesse e esperança uma estratégia concertada de modernização dos sistemas de segurança social na Europa, mas não desligada de um processo de coesão idêntico: uma modernização, mas também uma coesão, postas em evidência no relatório pelo relator, com quem estamos de acordo.
Muitas políticas já enveredaram, ainda que penosamente, por esta última via, mas muitas mais deverão ainda segui­la antes que a Europa, embora na subsidiariedade, represente também concretamente uma casa comum, não só para os cidadãos dos países membros mas também para os cidadãos dos Estados candidatos. De resto, os sistemas de segurança social europeus sempre desempenharam um papel positivo nos processos de desenvolvimento cívico e democrático de cada povo; e se hoje, perante a evolução da economia, do trabalho, das exigências da sociedade, esses sistemas devem continuar a desempenhar o seu papel de coadjutores do desenvolvimento, não há dúvida de que necessitam de uma acção de modernização.
No entanto, os aspectos que importa salientar são, essencialmente, três: o primeiro diz respeito à estreita interdependência que deve existir entre políticas económicas, do trabalho e de segurança social em termos directamente proporcionais.
O segundo tem a ver com a gestão dos sistemas de segurança social e com as entidades que põem em prática essa gestão. Com efeito, tem­se vindo a actuar com cada vez maior importância e eficácia no âmbito dos regimes complementares de reforma. Mas aquilo que, em nosso entender, não pode afrouxar é o papel da entidade pública, tanto pela universalidade como ­ esperamos ­ pela qualidade das prestações de protecção social básica. Em termos essenciais, este é um princípio de justiça que afecta a saúde, os sistemas de pensões e também a assistência, quando para esta última permanece incontornável a coordenação estratégica, ainda que renovada, da entidade pública.
O terceiro aspecto diz respeito ao princípio da subsidiariedade, sobre o qual assenta a Europa. Até hoje continua a faltar uma estratégia de protecção e de segurança social comum, e os sistemas em vigor baseiam­se, essencialmente, na acção e na solidariedade interna em cada Estado­Membro. Um processo de modernização desses sistemas não pode ignorar as diferenças em termos económicos, de emprego e de protecção social existentes entre os diferentes Estados, sejam eles membros ou candidatos.
É, pois, necessário que a modernização, estreitamente ligada a um processo de coesão, embora movimentando­se a partir de bases diferentes, queira e saiba fomentar evoluções de tipo ascendente, e não vice­versa. De resto, é um questão de civismo, de progresso e de dignidade comum da actual União Europeia e da futura União alargada.

Sacrédeus
. (SV) Os valores fundamentais que são comuns aos países membros da União Europeia são a democracia, os direitos e liberdades dos cidadãos e a economia social de mercado. É preciso que estes valores se traduzam em solidariedade com os grupos mais desfavorecidos, entre nós e no resto do mundo.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, os sistemas de segurança social são matéria da competência dos Estados­Membros. No entanto, os residentes em países da União Europeia devem estar minimamente cobertos por uma rede de segurança social, independentemente do país em que residem.
O relatório preconiza "uma coordenação fiscal eficaz e ambiciosa", sem definir especificamente o seu conteúdo. Isso constitui, do nosso ponto de vista, uma intromissão excessiva e inaceitável nas políticas fiscais dos Estados­Membros. Por esse motivo, votamos contra o nº 7 do relatório.
O relatório salienta a dimensão social da cooperação europeia, o que tem o nosso apoio. No entanto, é preciso clarificar qual o papel que a União Europeia deve desempenhar, e o que não deve, em relação à protecção social. É essa clarificação que o relatório, lamentavelmente, não faz.

Theonas
Ao ler a comunicação da Comissão sobre a protecção social, inspirada por tantas e tão boas intenções, perguntamo­nos se os seus redactores e os trabalhadores europeus vivem no mesmo continente, na mesma realidade social. Perguntamo­nos igualmente se essa "estratégia coordenada de modernização" não é uma outra forma enganadora da ofensiva coordenada e em todas as frentes contra a protecção e a segurança social e contra os direitos adquiridos dos trabalhadores.
Partilhamos bastantes das observações feitas pelo relator, mas não partilhamos de forma alguma do seu optimismo relativamente às intenções e aos planos da Comissão e do Conselho no que respeita à protecção social. As orientações gerais da política económica aplicada, o Pacto de Estabilidade e os duros programas de convergência, que afectam gravemente o emprego e promovem a empregabilidade e a flexibilidade das relações laborais e da organização do trabalho, as decisões da Comissão e do FSE relativas à contenção dos aumentos dos salariais, bem como a persistência na dura disciplina orçamental e na salvaguarda, a todo o custo, da famosa estabilidade monetária, não nos permitem ter dúvidas quanto aos objectivos e ambições da nova estratégia. O seu único objectivo é aplainar o terreno para criar condições que permitam reduzir as despesas públicas com a segurança social e flexibilizar essa mesma segurança social.
Quando repetidas vezes e pela boca de muitos dirigentes a segurança social tem sido caracterizada como "custo" e "obstáculo" ao aumento da competitividade e quando se procuram formas de transferir esse custo das empresas para os trabalhadores ­ evidentemente sempre com o pretexto da criação de postos de trabalho ­ seria para nós motivo de espanto se o modelo existente, caracterizado pela impunidade da economia do mercado, pela forma odiosa como aborda tudo em termos económico­financeiros, pela total dependência face aos interesses monopolistas, tomasse sob a sua protecção o direito fundamental da protecção e assistência social dos cidadãos.
É evidente que aquilo que se pretende é deslocar os sistemas organizados de segurança social ­ que se encontram sob o controlo do Estado ­ para sistemas de seguros privados, que renderão novos lucros ao capital e sobrecarregarão ainda mais os trabalhadores que, para além do custo mais elevado que terão de suportar, irão "usufruir" de prestações sociais cada vez mais degradadas. A promoção da concorrência desleal entre os sistemas de segurança social públicos e privados, assim como entre os sistemas dos Estados­Membros, não só não constitui um argumento, como ainda, em vez disso, põe em evidência os oportunismos políticos e as pressões intoleráveis exercidas sobre os sistemas de segurança social para se contraírem ou para se dissolverem em benefício do sector privado e da lei do lucro.
É sabido que o nível e a qualidade de emprego determina também a qualidade dos sistemas de segurança social. Como é então possível falarmos de sistemas de segurança social sãos e economicamente viáveis, quando nos defrontamos com os milhões de desempregados, de pobres, de marginalizados, de "trabalhadores pobres" do emprego precário, dos deslocados pelas políticas aplicadas em matéria de condições laborais.
A protecção e segurança social constitui uma das maiores conquistas dos trabalhadores na Europa, conseguida ao fim de muitos anos de luta contra as ambições do grande capital e com a manifestação permanente da solidariedade que caracteriza os trabalhadores. Hoje na Europa do desemprego e do subemprego é urgentemente necessário assegurar uma protecção social mais alargada e estender os direitos dos trabalhadores, mas isso exige um outro sistema de desenvolvimento económico e social que a UE não pode produzir, por causa da sua natureza e do seu carácter.
Com base nestas considerações, queremos exprimir a nossa total oposição à "modernização" do sistema de protecção social que a Comissão propõe na sua comunicação e assinalar que não podemos dar um voto positivo ao relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em debate.

Presidente
Está encerrado o período destinado à apresentação de declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H55, é reiniciada às 15H00)

Próxima sessão "Direitos do Homem" da ONU (continuação)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre as prioridades da União para a próxima sessão da comissão dos Direitos do Homem da ONU (20 de Março de 2000), incluindo a situação na China.

Salafranca Sánchez­Neyra
Senhor Presidente, considero deplorável a ausência da Presidência em exercício do Conselho; estamos a debater uma declaração do Conselho, e penso que talvez tivesse sido útil a presença dessa instituição na continuação do debate.
Penso que não será ocioso lembrar que a inscrição deste ponto na ordem do dia é reflexo claro da necessidade, referida por todos os grupos políticos, de o Parlamento, antes da realização da próxima sessão "Direitos do Homem" das Nações Unidas, que terá lugar em Genebra, realizar um debate para se pronunciar sobre uma matéria tão sensível e tão cara a este Parlamento.
Penso que, depois de ouvir a declaração da Presidência em exercício do Conselho e a da Comissão, é consensual que a actual situação dos direitos do Homem está muito longe de ser a que todos desejaríamos. A nível da União, somos obrigados a dizer que a situação não é plenamente satisfatória, já que, por exemplo, embora a Convenção Europeia da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais constitua um elemento comum a todos os Estados­Membros, nem todos os seus protocolos posteriores foram ratificados ou rubricados por todos eles.
É também desfavorável o facto de a União Europeia, enquanto tal, não ser signatária da Convenção Europeia da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais, com todas as desvantagens acrescidas que esta situação acarreta. Espero que todas estas questões possam ser abordadas e analisadas no âmbito do debate em curso sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A nível externo, penso que a maioria dos pontos contemplados na nossa resolução permite ter uma visão bastante aproximada da realidade que não convida propriamente, Senhor Presidente, ao optimismo, na medida em que aspectos como a abolição da pena de morte, a tortura ainda hoje praticada em muitos países pretensamente democráticos ou a situação das minorias em muitas regiões do planeta exigem da União Europeia uma resposta clara, visível e eficaz.
Considero que esta resolução contempla uma série de pontos essenciais; detenho­me, porém, num muito particular: a necessidade de uma maior coordenação entre a União Europeia e as Nações Unidas.
Senhor Presidente, num mundo como o actual, dominado por uma globalização crescente, que extravasa inclusivamente o âmbito económico, as nossas respostas devem ser concertadas e coordenadas para que possam ser eficazes. Uma acção eficaz exige uma coordenação no plano prático, que não existe actualmente. Este Parlamento defende, nessa sequência, o princípio da necessidade de participar na Comissão dos Direitos do Homem da ONU, bem como noutros foros internacionais, nos quais se faz a abordagem destes temas e, Senhor Presidente em exercício do Conselho, este Parlamento deseja poder estar associado a este tipo de reuniões.
A Comissão tem prevista a apresentação de uma comunicação para breve, concretamente no mês de Maio, sobre a evolução do papel que os direitos humanos e a democratização desempenham nas relações externas da União. Gostaria de aproveitar esta ocasião para convidar a Comissão a ter muito em conta esta necessidade de coordenação a que aludi e a procurar novas fórmulas susceptíveis de reforçar o papel desempenhado pela União Europeia em matéria de direitos humanos e, designadamente, por este Parlamento, adoptando nomeadamente uma perspectiva de coerência, reconhecendo a boa vontade dos países terceiros que se mostram dispostos a assumir a cláusula democrática. Penso que esta medida deveria ter efeitos a todos os níveis ­ e estou a pensar muito em particular também no orçamental.
Por último, devo reconhecer o significativo contributo que a sociedade civil pode dar neste domínio, bem como o papel, muitas vezes subvalorizado, das numerosas organizações não governamentais que desenvolvem as suas actividades no terreno. A União deve envidar esforços no sentido de lhes dispensar todo o apoio necessário na execução do seu valioso trabalho.

Fava
­ (IT) Senhor Presidente, Senhores Comissários, quando esta assembleia é chamada a reflectir sobre a questão dos direitos humanos, corre um grave risco que, se quiserem, é ainda acentuado pelo clima em que devemos discutir essa questão tão importante.
A ausência do Conselho e de quase todos os colegas do Parlamento faz­nos compreender como é ainda muito grande o espaço que separa as declarações nobres, elevadas e úteis no plano formal, da aplicação concreta, no domínio da política quotidiana, da questão dos direitos humanos.
Penso que este Parlamento, a começar pelo contributo que a União Europeia irá dar no encontro de Genebra, é chamado a colmatar esse espaço e a dar um contributo, não só ao nível da enunciação de princípios mas também em termos de verdade e até de lealdade.
Os direitos humanos devem evitar uma leitura que esteja exclusivamente ligada ao momento da denúncia ou ao momento do castigo. Enquanto Parlamento, somos chamados a fazer face à questão dos direitos humanos, sobretudo ao nível da prevenção. Nesse sentido, devemos estar em condições de exportar uma cultura da legalidade, uma cultura do direito, uma conveniência do direito.
Penso que se encerrou definitivamente uma longa fase em que se somavam os tratados e as assinaturas dos tratados. Neste momento temos muitos, talvez demasiados tratados que intervêm relativamente à questão dos direitos humanos: se esses tratados não passam de uma mera enunciação, são apenas lugares de pensamento inúteis. Agora temos de passar a uma fase seguinte e necessária, que é a fase da aplicação quotidiana e premente daquilo que está escrito nos nossos tratados, embora não devamos esquecer­nos de que alguns tratados fundamentais deverão ainda ser transpostos: refiro­me à Conferência de Roma e ao facto de 14 dos 15 países da União não terem ainda ratificado o tratado sobre o Tribunal Penal Internacional.
Penso que devemos verificar e modificar alguns instrumentos políticos com base nos quais avaliamos a qualidade dos direitos humanos no nosso planeta. Muitas vezes temos utilizado instrumentos que podem ser confortáveis no plano formal mas que, em termos de sucesso político, são absolutamente inúteis: refiro­me ao uso e, muitas vezes, ao abuso que se tem feito do embargo ao longo destes anos e à aplicação demasiado prudente da cláusula de suspensão dos acordos entre a União Europeia e os países terceiros, no caso de os direitos humanos serem violados nesses países.
Penso que somos chamados, sobretudo, a actualizar o horizonte da defesa dos direitos humanos. A globalização corre o risco de ter uma leitura sobretudo punitiva. Neste momento, em muitos países, põe­se em dúvida o princípio da universalidade dos direitos humanos; considera­se que muitos direitos humanos e o direito à vida, negado com a pena de morte, são variáveis interdependentes, ao passo que a globalização, entendida muitas vezes em sentido punitivo, corre o risco de ser efectivamente a única rede que engloba direitos, acções e políticas de todos os países.
Devemos, portanto, proceder por forma a actualizar o nosso campo de intervenção no âmbito deste esforço com vista à defesa dos direitos humanos: estou a pensar nos direitos sociais, nos direitos dos trabalhadores, na qualidade do trabalho, na necessidade de exigir o respeito de todos os critérios apontados, como é necessário, pela Organização Internacional do Trabalho; estou a pensar no direito à tolerância, no direito ao respeito, que é um direito de todas as minorias, principalmente no interior da União Europeia. Refiro­me também ao direito ao desenvolvimento, que é um direito dos povos, os quais, por sua vez, são somatórios de indivíduos: cada indivíduo no seio do povo de que faz parte tem direito a um desenvolvimento, a um futuro que seja, antes de mais, lugar de esperança e lugar de crescimento. Penso que tudo isto faz parte de um raciocínio, de um debate, de um contributo que a União Europeia deve dar ao nível dos direitos humanos.
Espero que a participação do Parlamento Europeu no encontro de Genebra não seja apenas um momento ou uma ocasião de representação, que não sirva apenas para ouvir e para testemunhar mas sirva, principalmente, para afirmar que esta dimensão dos direitos humanos, para nós, é a dimensão fulcral, à qual atribuímos a identidade da União Europeia, da nação Europa, mesmo afirmando o princípio da universalidade dos direitos humanos, que vai para além do tempo e dos lugares. É este o nosso desejo, e é também o convite que dirigimos calorosamente aos nossos governos, mesmo para além das conveniências.

Malmström
Senhor Presidente, apesar de esta câmara estar, de momento, bastante vazia, o Parlamento possui uma imagem muito forte no domínio da defesa dos direitos do Homem. Nesta câmara, temos manifestado a nossa preocupação e condenado os regimes que oprimem, torturam, executam e discriminam os seus cidadãos. Este nosso empenhamento incomoda e tem impacto. Temos tido provas disso por diversas vezes. Há duas semanas, recebi uma carta da embaixada da China em Bruxelas, onde se exprimia consternação por o Parlamento ter condenado a China e se dedicava dez páginas a explicar que a nossa crítica tinha origem num mal­entendido.
Esta carta é só um exemplo que mostra que aquilo que fazemos não é ignorado, pelo contrário, é acompanhado com grande atenção pelo mundo. Tal é positivo e demonstra a importância do papel do Parlamento Europeu como formador de opinião. O papel da UE é importante, impondo-se, pois, uma política coerente, clara e coesa no domínio dos direitos do Homem. Acontece que, apesar da carta da embaixada da China, há verdadeiros motivos de preocupação com a situação naquele país. Esta questão, entre muitas outras, vai ser discutida na reunião de Genebra, que se realizará daqui a duas semanas. O Grupo dos Liberais, a que pertenço, está extremamente empenhado em que a UE erga bem alto a bandeira e actue com firmeza nessa reunião. Gostei de ouvir a intervenção do senhor Comissário Patten sobre a China, mas fiquei um pouco apreensiva com as hesitações do senhor Presidente em exercício do Conselho.
Uma resolução sobre a China seria uma clara tomada de posição relativamente a um país onde os direitos do Homem são sistematicamente violados. Membros da seita Falun Gong, um movimento espiritual perfeitamente pacífico, que agora está proibido, foram novamente vítimas de prisões em massa. Chegam­nos informações sobre tortura, isolamento e mesmo execuções. São aplicadas penas de prisão por muitos anos sem julgamento. Centenas de membros do grupo são enviados para campos de reeducação, o que é totalmente inadmissível. Verifica-se também a perseguição de outros grupos, tais como católicos e protestantes. A China afirma respeitar a liberdade religiosa, mas há cada vez mais casos de violência e perseguições contra dirigentes religiosos, que apontam em sentido contrário. Também não se vislumbram sinais de melhorias da situação no Tibete. Continuam a chegar daí relatos alarmantes de torturas, detenções e perseguições. A China não reconhece os direitos fundamentais.
Também a liberdade de expressão, de reunião e de associação não é reconhecida. Agora nem a informação é livre. Nas últimas semanas, a China tem feito o possível para bloquear o acesso à Internet e impedir os cidadãos de comunicarem e de receberem informação de outros países através da Internet e do correio electrónico.
Tudo isto mostra que a situação na China é preocupante, e naturalmente existem várias estratégias de actuação a esse respeito. Os diálogos bilaterais são uma das formas de actuação, mas não bastam. Não podemos deixar­nos enganar quando a China, de vez em quando, faz um gesto simbólico para dar a impressão de que as coisas estão a melhorar. A reunião de Genebra é uma oportunidade importante para o mundo dizer à China que não são admissíveis violações sistemáticas dos direitos humanos.

Wuori
Senhor Presidente, uma das características que pode salvar este Parlamento é a sua política consequente e activa em matéria de direitos do Homem . Por outras palavras, nesta questão o Parlamento mantém a sua bandeira erguida bem alto, como a senhora deputada Malmström acabou de dizer. No entanto, ao mesmo tempo, nós fechamos os olhos perante os próprios problemas da União: a violência, as desigualdades e o Quarto Mundo, como parte da realidade da UE. É correcto chamarmos seriamente a atenção para as violações dos direitos do Homem que vão ser tratadas na reunião de Genebra. Porém, essa retórica que nós utilizamos contém muitas vezes uma vaidade em relação a nós próprios, que faz lembrar quase o narcisismo norte­americano no que respeita aos direitos do Homem. É uma atitude hipócrita condenar os crimes muito graves contra os direitos do Homem em países terceiros, se nós próprios não somos capazes de dar a nossa mão aos verdadeiros refugiados nem aos requerentes de asilo. De facto, a situação destas pessoas está agora a ficar mais difícil na UE. Refiro­me, em especial, à prática do repatriamento, às readmission clauses, que põe a Convenção de Genebra em causa. Devemos rejeitar essa prática. Se não pudermos manter este alto nível de direitos do Homem em relação aos refugiados e aos requerentes de asilo, não somos dignos dos tais valores europeus que configuram a identidade europeia que Vaclav Havel referiu hoje no seu discurso neste Parlamento, e dos quais sublinhou, em especial, o respeito pelos direitos do Homem e a solidariedade.
Estive muitos anos na Comissão de Verdade e Reconciliação da África do Sul e foi muito impressionante ver como, numa situação muito complicada, uma nação lutou em prol duma sociedade mais aberta, de uma sociedade democrática pluralista, de tipo europeu. Temo muito que estejamos agora a caminhar numa direcção contrária, ou seja, em direcção a uma sociedade europeia mais fechada e a um apartheid.

Dupuis
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que a questão a levantar em Genebra este ano não é, certamente, a pena de morte. Já aprovámos três resoluções em Genebra a propósito da pena de morte. Fracassámos na Assembleia Geral do ano passado, devido a um pretexto falacioso, o nº 7 do artigo 2º, que, de resto, adoptamos tranquilamente no que respeita a todos os outros textos. Assim, a questão da pena de morte é para a Assembleia Geral deste ano, não é, certamente, para a sessão de Genebra.
O ponto crucial ­ o senhor Comissário Patten referiu­o e agradeço­lhe pelas posições que defendeu ­ é a China. Infelizmente, há mais do que a espessura de uma folha de papel de cigarro entre as posições da Comissão e as do Conselho ou, em todo o caso, da Presidência, o que considero grave, tendo sobretudo em conta as posições viris do Conselho a propósito da Áustria.
Penso o seguinte: no que respeita à China e tendo conhecimento do total fracasso da política da União Europeia relativamente a este país, o diálogo pretensamente construtivo não resultou minimamente ou, pior ainda, deu novos argumentos aos Chineses para aumentarem a repressão, para reforçarem a repressão religiosa e a repressão das liberdades (a senhora Comissária Wallström disse­o na Internet), em todos os sectores, no Tibete, na Mongólia interior, no Turquistão Oriental. Não há um único sector da sociedade civil chinesa em que não se assista a regressões.
Trata­se de um dado seguro; a China é a grande ameaça, a nossa grande ameaça, aquela que temos de enfrentar, é uma ameaça à paz. É o anti­modelo da democracia e sabem, tão bem como eu, que os Chineses, os dirigentes chineses, antes de serem chineses, são comunistas. A China gosta da linguagem dupla. Enquanto não tivermos uma posição firme, não conseguiremos nada das autoridades chinesas. Penso, consequentemente, que há que aproveitar a oportunidade. É preciso associarmo­nos à iniciativa americana. É preciso apresentarmos um texto duro. É preciso que este texto seja aprovado. É preciso trabalharmos. É preciso que os Quinze trabalhem, desde hoje, com todos os países membros das Nações Unidas para que, finalmente, se pronuncie uma condenação firme e para que, seguidamente, com essa base, se possam criar margens de diálogo.

Newton Dunn
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de pôr este assunto numa perspectiva diferente. Como sabem, na segunda­feira, uma nave espacial não tripulada foi posta em órbita à volta de um asteróide em forma de amendoim chamado Eros, localizado não muito longe da Terra. As fotografias mostram que não há vida nesse asteróide, mas numa parte muito mais distante da nossa galáxia, a Via Láctea, há cerca de 300 mil milhões de estrelas, muitas delas com planetas. Para lá da Via Láctea, há 300 mil milhões de outras galáxias, com uma infinidade de estrelas e planetas. É provável, portanto, que haja aí muitas formas de vida, muitas delas bastante mais avançadas do que nós.
Atendendo a que os primeiros programas de televisão emitidos da Terra se encontram agora a 50 anos­luz para além das estrelas mais próximas, tentemos imaginar o que é que as formas de vida existentes lá longe, nas estrelas, pensarão ao observar­nos. O que é que vêem? Vêem um planeta belíssimo, a fervilhar de vida, mas vêem a sua atmosfera a ser poluída e a aquecer. Vêem florestas a ser abatidas e desertos a alastrar. Quanto aos seres vivos, vêem que muitos animais são tratados com crueldade, e que algumas espécies raras se extinguiram para sempre. O que é que pensarão da espécie actualmente dominante - ou seja, de nós? Bem, verão que os recursos do planeta estão desigualmente distribuídos. Vêem guerras pela conquista de territórios, medicamentos para curar doenças mas não nas partes do mundo onde são mais necessários, livros para as escolas, mas nenhuns nas regiões menos desenvolvidas do nosso mundo, e vêem que 50% da população do mundo não chega a fazer uma única chamada telefónica em toda a sua vida.
O que é que vêem ao nível das relações entre seres humanos? Vêem­nos matarmo­nos uns aos outros. Vêem­nos cercear as liberdades uns dos outros. Vêem uma quantidade interminável de guerras locais. Vêem algumas das nossas crianças serem recrutadas como soldados para os exércitos, ou tratadas como prostitutas ou escravas. Vêem a desigualdade de tratamento entre homens e mulheres, entre pessoas de idades diferentes, das minorias, das pessoas com uma cor de pele, raça ou religião diferente, dos imigrantes e até dos vizinhos. Todos conhecemos o panorama.
A Convenção sobre os Direitos do Homem das Nações Unidas, que entrou em vigor há 50 anos, foi uma tentativa de corrigir esta situação. Devíamos saudá­la - e creio que o fazemos. Só na Europa é que os direitos do Homem são exequíveis por força da lei. Há alguns deputados nesta assembleia que não querem que a Carta dos Direitos, que está neste momento a ser discutida, se torne exequível por força da lei. A esses deputados digo: deviam ter vergonha! Os direitos humanos deviam ser exequíveis por força da lei em todos os países do mundo. É no sentido desse objectivo que devemos caminhar. Tal como disse o senhor Comissário Patten, há muito ainda a fazer.
Por último, se me perguntassem: e se não houver vida lá longe nas estrelas? E se estamos sozinhos? E esta é uma ideia igualmente atemorizante. A essas pessoas responderia: não vos parece que também temos a responsabilidade de obrigar os nossos filhos a comportarem­se correctamente, antes de os deixarmos partir para povoar outros planetas?

Swiebel
Senhor Presidente, os Direitos do Homem são universais, indissociáveis, interdependentes e intimamente ligados. Muitos sabem de cor este famoso slogan extraído das conclusões da Conferência Mundial da ONU sobre os Direitos do Homem, realizada em 1993. Isso é excelente. Mas qual é a situação da política em matéria de direitos humanos na própria UE? Será que ela reflecte essa visão de coerência? Será que a União Europeia tem realmente uma política de direitos humanos? Com esta pergunta não pretendo referir­me aos esforços envidados pelos Estados­Membros para sintonizarem as suas posições em matéria de política externa e de definirem uma linha de actuação face às violações dos direitos humanos noutros lugares como, por exemplo, na China. Não, Senhor Presidente, aquilo a que quero referir­me é à inexistência de uma política de direitos humanos no seio da própria União.
Na Áustria foi formado um novo governo que integra um partido político que sempre difundiu uma mensagem de racismo e de intolerância face às minorias. Espreita aqui, portanto, um perigo para esses direitos humanos que a União tanto venera, mas as reacções face a estes acontecimentos tornaram clara a ausência de um quadro coerente no âmbito do qual seja possível formular uma resposta adequada. O universalmente invocado artigo 7º do Tratado, que prevê a suspensão de alguns dos direitos de um Estado­Membro, caso aí se tenham verificado violações graves e persistentes dos direitos humanos, constitui apenas, naturalmente, um remédio drástico, um ultimum remedium, que no caso da Áustria só é pronunciado à falta de melhor e a título de aviso.
Por isso mesmo, há necessidade de uma política cabal da UE e para a UE em matéria de direitos humanos, uma política que vise a promoção e a manutenção dos direitos humanos no seio da própria União. Uma política dessa natureza deve integrar vários elementos.
Em primeiro lugar, essa política tem de integrar um quadro normativo onde sejam descritos de forma clara e inequívoca os direitos que a UE deseja garantir aos seus habitantes. A elaboração de uma Carta semelhante foi agora iniciada, mas não podemos continuar a protelar a questão do estatuto jurídico e o significado estratégico deste documento ou delegá­lo a doutos juristas. Trata­se de uma questão política que requer uma resposta urgente da parte da CIG e deste Parlamento.
Em segundo lugar, haverá que desenvolver uma série de instrumentos que viabilizem uma flexible response e não nos coloquem perante a situação de termos de escolher entre um remédio radical e um golpe no vazio. Neste contexto, estou a pensar numa documentação e numa recolha de informação sistemáticas, em métodos de observação profissionais, no desenvolvimento de campanhas de informação, na disponibilização de fluxos financeiros para apoiar as forças democráticas no país em causa, numa utilização mais criativa dos meios da diplomacia multilateral, nomeadamente, um diálogo estruturado e fact finding missions.
Em terceiro lugar, há que definir claramente no seio das instituições da UE a quem cabe a responsabilidade pela política dos direitos humanos dentro da União Europeia e as tarefas e competências que essa responsabilidade comporta. Neste âmbito, a Comissão e o Conselho deverão, cada um por si, pôr ordem nos assuntos. Este Parlamento já não precisará de o fazer, visto que o nosso Regimento dispõe que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos é competente nesse domínio. Mas, nesse caso, é realmente muito estranho que a resolução que deverá ser apresentada no final do presente debate sobre os direitos humanos tenha sido elaborada em sede da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa deste Parlamento e que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos ­ da qual eu própria sou membro ­ não tenha sido para aí chamada.
Senhor Presidente, este Parlamento está baralhado e dividido. A bem da nossa credibilidade temos, pois, de pronunciar­nos a uma só voz a respeito dos direitos humanos e não fazermos de conta que os direitos humanos dentro da UE são um pouco diferentes dos direitos humanos noutros lugares do mundo. Julgo que isso poderia favorecer a nossa credibilidade na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Gollnisch
­ (FR) Senhor Presidente, o que será preciso para que o discurso sobre os direitos do Homem seja diferente do que é actualmente: um instrumento ideológico que contribui para a escravidão dos povos e não para a liberdade das pessoas? Seria preciso, em primeiro lugar, ir para além do próprio Homem, que não é o senhor do universo, ir à fonte do verdadeiro direito e aos valores fundadores da civilização, fora dos quais a eterna reivindicação dos direitos resulta sempre em tirania e em tirania sangrenta. Seria preciso, com toda a tradição europeia antiga e medieval, remontar à ordem natural do universo, isto é, à Criação, e, sem dúvida, ir ainda mais além, aos planos do Criador. Aperceber­nos­íamos, então, de que só há respeito dos direitos da criança no seio de uma família verdadeira, de que só há respeito dos direitos dos trabalhadores no seio dos corpos intermediários que destruímos há algum tempo, de que só há respeito dos direitos dos cidadãos no seio de nações soberanas.
Seria preciso, em segundo lugar, que a doutrina dos direitos do Homem deixasse de ser instrumentalizada como acontece actualmente, máquina de guerra ideológica nas mãos de uma casta que se arroga o direito de decretar unilateralmente quem representa os direitos do Homem e quem se situa fora da sua esfera, o que permite negar qualquer legitimidade e, se for caso disso, qualquer liberdade àqueles que o pensamento único designou como politicamente incorrectos. Não há liberdade para os inimigos da liberdade ­ diziam, há dois séculos, os promotores do terror revolucionário, daquela revolução que foi, infelizmente, a matriz de todos os totalitarismos modernos. Não há direitos do Homem para os inimigos dos direitos do Homem, dizem hoje os defensores da nova ordem mundial, que reinam quase sem limites nos cenáculos financeiros, nas instituições internacionais, nas redes mediáticas e culturais, nas instituições educativas, para não citar mais.
O que resta, por exemplo, do direito dos Austríacos a escolherem livremente o seu destino, se esta escolha lhes for ditada por aqueles que decidem em seu lugar o que é ou não conveniente fazer, e se os seus dirigentes, saídos de um processo legal e legítimo, são recebidos de forma insultuosa, como aconteceu recentemente no seu país, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Ministro de Portugal? Não sei se se encontra presente para me ouvir. O que restará dos direitos das pessoas cujas simpatias vão para o partido do Vlaamsblok, um dos mais importantes da região flamenga, se o Parlamento belga adoptar amanhã a inverosímil, indecente, ignóbil proposta de lei emanada do seu principal concorrente político, o partido Volksunie, que visa, pura e simplesmente, a dissolução do seu rival? O que restará do direito ao estudo crítico da nossa história, quando autores e editores são vítimas de perseguição, como aconteceu ainda ontem, no Tribunal de Apelação da minha cidade de Lião, com o jovem historiador Jean Plantin, objecto de requisições absurdas, arrogantes e injuriosas do advogado­geral Jean­Olivier Viout, expressão plena do pensamento único e do conformismo intelectual?
Que estranha concepção dos direitos do Homem a que consiste em identificar, de forma fraudulenta, o patriotismo pacífico com o nacionalismo bélico, o protesto legítimo contra a política de imigração com não sei que xenofobia e a necessária defesa das identidades com o racismo! Quais são os direitos do Homem dos milhões de eleitores franceses da Frente Nacional, privados de qualquer representação política, vilipendiados quotidianamente ­ como aconteceu ainda na passada segunda­feira ­ nas televisões estatais que são obrigados a financiar através dos seus impostos, quando a simples expressão legitimamente exasperada de um dos nossos colegas, o senhor deputado Le Pen, serve de pretexto para condenações iníquas, em violação do direito, em violação da justiça, da equidade e da moral? Contrariando textos muitíssimo claros nesse domínio, pretende­se hoje privar este representante de milhões de cidadãos nossos do mandato que decorre dos seus votos e não de favores do poder.
Em resumo, meus caros colegas, eu acreditarei no vosso discurso sobre os direitos do Homem na Europa quando reconhecerem aos vossos adversários políticos os mesmos direitos que os que reconhecem a vocês próprios. Acreditarei no vosso discurso sobre os direitos do Homem na China quando identificarem com precisão a verdadeira causa do mal, ou seja, o comunismo. Escutem a grande voz de Soljenitsine na sua carta aos Americanos, que nos diz que a principal causa de fraqueza das sociedades ocidentais reside na hipertrofia do individualismo jurídico, um individualismo que, longe de permitir o desenvolvimento do indivíduo, prepara o caminho da próxima ditadura, a pior das ditaduras, em suma, dado que aqueles que escraviza nem sequer terão consciência da sua terrível escravatura.

Van Hecke
Senhor Presidente, o princípio dos direitos universais do Homem representa, sem dúvida, uma das mais importantes heranças políticas do século XX. O Holocausto foi o motivo que esteve na base do estabelecimento, há meio século atrás, de um conjunto de direitos e liberdades fundamentais. Desde o fim da Guerra Fria que o respeito pelos direitos humanos se tornou também uma condição para a cooperação internacional. Os dirigentes que violam este princípios são agora confrontados com a crítica internacional, com sanções e até mesmo com os tribunais, como é o caso de antigos ditadores, como Augusto Pinochet.
Estes desenvolvimentos são promissores. Porém, eles não fazem com que a situação dos direitos humanos no mundo deixe de ser profundamente preocupante. Sobretudo em situações de guerra, a população civil é cada vez mais ignorada. Isto parece ser contraditório, mas nunca antes na história o direito humanitário foi tão desenvolvido. Nunca na história foram ratificados tantos acordos internacionais por um tão grande número de países. Não obstante, as mais elementares normas de conduta são espezinhadas de forma maciça e tombam, nos dias de hoje, mais vítimas civis do que há um século atrás.
As mulheres são sistematicamente violadas. As crianças são recrutadas à força e mobilizadas para a luta. Os excessos já deixaram de ser uma excepção para se tornarem, infelizmente, uma regra. Isso é actualmente válido para nem mais nem menos que trinta conflitos à escala mundial. Demasiado tardia, demasiado selectiva e demasiado fragmentada, são estes os termos com que poderíamos definir a política da comunidade internacional em matéria de direitos humanos. Demasiado tardia, porque, a despeito dos numerosos avisos, tanto no Ruanda como no Kosovo, revelou­se que as Nações Unidas correram atrás dos acontecimentos como um observador impotente dos massacres ­ tal como o Presidente Havel teve ocasião de descrever aqui esta tarde.
Contudo, nem mesmo cinquenta anos mais tarde somos ainda capazes de evitar genocídios. É por isso urgente dedicar muito mais atenção ao controlo e à prevenção de conflitos. A contenção do comércio de armas e um controlo mais incisivo pelos meios de comunicação social são factores essenciais nesse domínio.
A política em matéria de direitos humanos é também demasiado selectiva. Os bombardeamentos que atingiram o Kosovo durante meses a fio e as tentativas de mediação que foram envidadas no Médio Oriente contrastam de forma flagrante com a indiferença internacional face aos conflitos em África. Não consigo afastar a ideia de que quando se trata de direitos humanos, e a despeito de toda a retórica, a África não ocupa ainda um lugar cimeiro na agenda da Presidência portuguesa. Isso é algo que eu lamento profundamente.
Não é, pois, sem fundamento que os africanos sentem que são encarados como seres humanos inferiores. Gostaria de alertar para o esvaziamento dos critérios de avaliação das situações dos direitos humanos em África, o que faz com que as violações dos direitos humanos naquele continente comecem a ser consideradas um fenómeno inevitável. Mas a política em matéria de direitos humanos é, acima de tudo, demasiado fragmentada. Não somos capazes de definir uma estratégia comum, nem no âmbito das comunidades internacionais nem sequer no âmbito da Europa.
Tomemos o exemplo do Sudão. A comunidade internacional emite sinais contraditórios àquele país. O Reino Unido reabre as portas da sua embaixada em Cartum; o Canadá convida os sudaneses a participar em conversações para a paz; a Europa pressiona as forças rebeldes do sul no sentido de negociarem e, simultaneamente, os norte­americanos isolam o regime e fornecem apoio militar às forças rebeldes.
Há necessidade de maior coordenação, de reforçar o intercâmbio de informação, de uma abordagem mais coerente em que qualquer licitação seja evitada. Só então poderemos seguir coerentemente os fundadores da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Cashman
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que, se as palavras resolvessem os problemas, poderíamos todos fazer as malas e ir para casa. Mas, infelizmente, ao mesmo tempo que aqui estamos a falar hoje nesta assembleia, em perfeita segurança, estão a ser cometidas violações dos direitos humanos em todo o mundo livre. Por vezes, quanto mais falamos, menos ouvimos: as propostas de resolução são palavras; as convenções são palavras; os tratados são palavras. Se não tivermos cuidado, as próprias palavras poderão vir a substituir as verdadeiras acções. As palavras, enquadradas em documentos abrangentes e libertadores, tornam­se tratados e convenções, que são muitas vezes exibidos como testemunho do respeito de um país pelos direitos do Homem e da sua adesão a esses direitos.
No entanto, as palavras proferidas, escritas ou assinadas, só por si, não chegam. Veja­se quem são os signatários das convenções sobre direitos humanos e minorias e, depois, compare­se a forma como são tratadas essas minorias, esses grupos e esses indivíduos - o resultado é vergonhoso, e devíamos envergonhar­nos dele.
Será que alguém consegue argumentar convincentemente que as mulheres são tratadas em condições de igualdade e justas, que as crianças têm direitos humanos ou que não se pratica qualquer discriminação contra as pessoas por motivo da sua religião, convicções, sexo, deficiência, idade, orientação sexual, opinião, preferências políticas, etc.? A difamação das minorias nos jornais e noutros meios de comunicação social fomenta a discriminação. Dentro da própria UE, continua a haver cidadãos que são vítimas de violações dos direitos humanos e das nossas convenções. A desinformação e a deturpação são utilizadas todos os dias na imprensa para negar a algumas minorias a igualdade perante a lei e denegrir as minorias étnicas. Falando com toda a sinceridade, foi criada uma hierarquia da opressão. E, enquanto as pessoas não gozarem de igualdade perante a lei, a desigualdade levará à discriminação e à erosão dos direitos humanos.
No processo de alargamento da UE, sublinhamos, correctamente, a importância dos direitos humanos e da protecção das minorias. Não devemos vacilar neste nosso empenhamento. Mas devemos, também, ver­nos ao espelho e admitir as nossas próprias falhas. Sim, foram assinadas convenções, mas é necessário agir. Recomendo­vos avaliações permanentes das práticas adoptadas ao nível dos direitos humanos, vigilância constante, não só fora das nossas fronteiras, mas também no plano interno. Por isso é que eu saudaria a apresentação de um relatório anual por cada um dos Estados­Membros, descrevendo todas as acusações feitas contra o Estado e o seguimento dado a cada uma delas. Porque aquilo que acontece a cada Estado­Membro acontece a cada um de nós. Aquilo que acontece noutras partes do mundo afecta­nos. Pinochet no Chile é tão importante como Haider na Áustria. Os direitos humanos e as liberdades civis estão indissoluvelmente ligados. Os direitos humanos não existem num vácuo, estão ligados às nossas políticas de desenvolvimento, às nossas políticas económicas, às nossas políticas de assuntos internos - com efeito, estão no cerne das nossas funções democráticas. Repito o que disse o senhor Comissário Patten: temos de estabelecer relações, temos de informar, temos de educar, efectuando, desse modo, transformações reais e duradouras.

Sacrédeus
Senhor Presidente, "A Europa bate­se por ideais, valores e princípios. Devemos valorizar a história espiritual da Europa. Juntos, temos de recuperar os valores que unem a Europa. Os valores espirituais da Europa difundiram­se por todo o mundo. Temos de viver com a nossa consciência". Estas foram as palavras que, há cerca de três horas, o Presidente checo Vaclav Havel dirigiu a esta câmara. Num discurso particularmente galvanizante, caracterizado por um profundo conhecimento do ser humano, sabedoria, conhecimento histórico e visão da herança espiritual e cristã da Europa, apontou as fontes de inspiração para o nosso trabalho em prol dos valores e dos direitos do Homem. Devemos estar gratos por existirem Chefes de Estado como Vaclav Havel nesta nossa Europa.
Gostaria de falar de duas coisas. Em primeiro lugar, a sociedade civil. O Presidente Vaclav Havel recordou que os regimes comunistas da Europa Oriental destruíram metodicamente a sociedade civil: os movimentos populares, as igrejas e os sindicatos independentes. É o que está a acontecer, na China, com o movimento Falun Gong e com as igrejas católica e protestante. E também com o lamaísmo no Tibete. Nunca podemos esquecer a defesa da sociedade civil.
Gostaria de me referir também à pena de morte. A UE, tal como o meu país, a Suécia, baseia a sua visão do Homem no carácter singular, único e inviolável do ser humano. À luz deste princípio, o homem deverá ter sempre uma oportunidade de se regenerar. Há que o dizer aos governos dos Estados Unidos, da Rússia e da China.

Cushnahan
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, penso que a abordagem a adoptar pelos Estados­Membros da UE em Genebra deverá consistir em dar prioridade às situações no Kosovo, no México, na Arábia Saudita, na Serra Leoa e na China. Em relação à China, não devemos deixar­nos dissuadir de levantar a questão simplesmente porque a discussão dessa matéria poderá ser bloqueada. No entanto, é imprescindível que a UE se mostre unida nas suas palavras e nas suas acções, e as ameaças de sanções comerciais deveriam reforçar, e não enfraquecer, a nossa determinação.
No entanto, se quisermos que seja dada plena expressão às decisões que vierem a ser tomadas em Genebra, então, o gabinete da Alta Comissária para os Direitos do Homem terá de ser munido dos recursos necessários. Os recursos financeiros das Nações Unidas são muito dispersos e, por esta razão, há muitos programas cruciais cuja sobrevivência depende de contribuições voluntárias.
São também necessários recursos para promover uma cooperação prática e os direitos humanos, o planeamento estratégico, a definição de prioridades e o reforço das comunicações entre a comunidade de dadores e os Estados­Membros das Nações Unidas. Para este efeito, a Alta Comissária lançou recentemente um apelo anual com vista a angariar anualmente 53 milhões de dólares americanos, a fim de permitir que o seu gabinete desempenhe essas tarefas. A União Europeia e os seus Estados­Membros deviam dar o exemplo, concedendo uma parte significativa desses fundos. Ao fazê­lo, não só colocaríamos os Estados Unidos em situação embaraçosa, levando­os a assumirem as suas responsabilidades em relação ao financiamento da ONU, como também demonstraríamos que o nosso empenho em defender os direitos humanos é mais do que simples retórica oca.

Maij­Weggen
­ (NL) Senhor Presidente, o presente debate prende­se fundamentalmente com a preparação da sessão anual "Direitos do Homem" da ONU, a realizar em breve, e com o contributo da Comissão e do Conselho para a mesma. Permita­me, antes de mais, dizer que estou particularmente satisfeita com aquilo que até agora aqui foi dito pelo senhor Comissário Chris Patten e pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, e que considero igualmente positivo o facto de tanto a China como Cuba serem aqui postos em causa.
Cuba continua a ser a última ditadura da América do Sul, um facto que não podemos esquecer, a despeito da simpatia que aqui e ali se verifica em relação a este país. Cuba é uma ditadura e, por consequência, não é uma democracia. Nos dois minutos de que disponho, gostaria de chamar a atenção para dois países com os quais tenho laços especiais.
O primeiro é a Indonésia. Estamos obviamente muito satisfeitos com o facto de a Indonésia ter agora um novo regime e de o Sr. Wahid e a Sra. Sukarnoputri ocuparem aí a Presidência e a Vice­presidência, respectivamente. Congratulamo­nos também com o facto de a situação em Timor Leste estar, entretanto, a evoluir no bom sentido. No entanto, quero anunciar­vos que nas ilhas Molucas ­ uma região situada um pouco acima de Timor ­ a violência não foi ainda controlada. Durante os últimos dois anos já tombaram milhares de mortos naquela região. Dezenas de milhar de pessoas estão em fuga. A situação não está bem controlada. Sei que amanhã ou depois de amanhã a televisão neerlandesa irá emitir um grande programa, em que as pessoas imploram pelo envio de observadores, apenas para que possam verificar o que aí se passa exactamente para que, quanto mais não seja, fique registado, inclusive para a posteridade, para as comissões dos direitos humanos, o que aí aconteceu. O meu apelo premente - e este é também um ponto que já formulámos em muitas resoluções - é o seguinte: será que não poderão chegar a acordo no sentido de que esses observadores sejam, efectivamente, enviados aos molucanos? É que milhares de mortos, milhares de feridos, dezenas de milhar de refugiados, isso já é de mais.
O meu segundo país - e serei muito breve a esse respeito, já que o senhor Comissário Patten o conhece muito bem ­ é a Birmânia. Não podemos ficar calados em relação à Birmânia. Tenho a impressão de que, pouco a pouco, esse país começa a cair no esquecimento. Já há dez anos que um Presidente eleito se encontra aí sob prisão domiciliária. Já há dez anos que o Parlamento não funciona. Muitos deputados foram mortos ou empreenderam a fuga e só alguns residem ainda na Birmânia. Há centenas de milhar de refugiados birmaneses na Tailândia e na Índia. Porém, a despeito de tudo isso, parece que aquele país deixou de merecer atenção. Julgo que ­ seguramente na sequência da viragem política que teve lugar na Indonésia ­ também a Birmânia deverá ser inscrita na ordem do dia. Seria realmente inaceitável que a senhora Aung San Sui Kyi se sentisse completamente abandonada, inclusive pela Europa. O meu pedido vai, na realidade, no sentido de que voltemos a inscrever também este país no topo da nossa agenda política.

Costa Neves
­ Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhor Comissário, a afirmação da União Europeia no mundo não poderá ter como elemento determinante apenas o poderio económico. É traço essencial do que nos distingue a sistemática referência aos direitos humanos, quer da nossa parte quer daqueles com que nos relacionamos. No centro da promoção e defesa dos direitos humanos tem estado o Parlamento Europeu, que vem conseguindo ultrapassar os limites decorrentes de egoísmos e "de interesses nacionais" traduzidos por vezes em posições de Estados­Membros e até de outras instituições da União Europeia.
Por isso se pode afirmar, por exemplo, que o Parlamento Europeu nunca deixou esquecer a situação em Timor Leste, o que poderia ter sido o pior inimigo duma solução justa para o seu povo, que sempre se opôs à ocupação Indonésia. Por isso, ainda recentemente nos opusemos à venda de armas à Indonésia, posição que infelizmente o Conselho não teve em conta. Mas não basta evitar ou pôr fim a situações de revoltante agressão perpetradas por pessoas ou instituições contra os mais fracos. É essencial que, cometidas as violações, os seus autores não fiquem impunes, seja quem for, seja onde for, na Indonésia ou em Angola, em Cuba, na China ou na Birmânia, seja o autor um civil ou um militar, um soldado, um general ou um ministro. Faça­se justiça na Indonésia. Faça­se justiça em Timor Leste. O Presidente Wahid precisa do nosso apoio para enfrentar a difícil situação que tem entre mãos. Em boa hora esta resolução, por iniciativa do PPE, inclui uma referência expressa a Timor Leste. O que ali se passou e que presenciei em parte, em representação deste Parlamento, não pode ficar sem responsáveis e estes não podem ficar impunes. Falar de Timor Leste tem de ser também recordar a situação de dezenas de milhar de refugiados timorenses em território indonésio, em situação desumana, controlados por militares indonésios e por milícias, usados como moeda de troca. É uma situação intolerável a que urge pôr fim.

Amado
. ­ Senhor Presidente, alguns comentários muito breves em nome da Presidência do Conselho. Em primeiro lugar para recordar que o trabalho da Presidência é, sobretudo, um trabalho de coordenação, de procura de posições comuns relativamente às iniciativas que os quinze devem adoptar no Conselho, recordando que as experiências das sessões anteriores da Comissão "Direitos Humanos" têm revelado ­ por força justamente desse trabalho de coordenação das presidências ­ uma grande capacidade de afirmação da União Europeia enquanto entidade com uma política própria no seio da Comissão, o que importa manter.
Gostaria de referir também que a participação do Parlamento Europeu nos trabalhos preparatórios é importante para a afirmação coerente das posições da União Europeia sobre as diferentes situações, pelo que a Presidência acolhe com natural agrado todas as sugestões, designadamente todas as contribuições que decorrem dos textos das resoluções apresentadas. Gostaria de sublinhar também que, como foi salientado por muitos dos senhores deputados, a política dos direitos humanos está no centro da identidade europeia e o respeito dos direitos humanos deve ser entendido como o princípio essencial para a cooperação internacional da parte da União Europeia. Daí a necessidade de entendermos a política europeia de direitos humanos com a maior coerência, o que impõe naturalmente a necessidade de termos posições claras e sem grande ambiguidade sobre situações que consideramos mais inaceitáveis, designadamente a referida por muitos dos senhores deputados em relação à China. Mas também registamos a preocupação de muitos outros deputados relativamente a outras situações noutros países, designadamente as referências quer à Indonésia, quer à situação em Timor, quer às situações das Molucas ou da Birmânia, que devemos registar.
Não poderia também terminar sem um comentário em relação a uma intervenção concreta do senhor deputado Van Hecke relativamente à situação dos direitos humanos na África e ao papel e à prioridade da Presidência portuguesa, pondo em causa a sinceridade das nossas opções em relação à prioridade que demos às relações com a União Europeia. Gostaria apenas de referir que a Presidência portuguesa, nestes dois escassos meses, pôde realizar pela primeira vez um Conselho de Ministros do Desenvolvimento, ainda que informal, cuja agenda foi justamente dominada pelas relações da União Europeia com a África ­ e foi esse o tema que levou os ministros de desenvolvimento dos quinze a reunirem­se em Lisboa para debater justamente a nova dimensão a dar a essas relações ­ e não posso deixar de sublinhar a circunstância de termos concluído as importantes negociações da nova convenção, que substitui a Convenção de Lomé, e de termos conseguido, através de uma negociação muito complexa e difícil, realizar ou preparar a realização da primeira cimeira União Europeia­África. Não poderia, por isso, deixar de responder directamente a uma interrogação pertinente do senhor deputado Van Hecke.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, este debate foi muito útil. Uma ou duas intervenções aludiram a questões específicas que faríamos bem em ponderar muito atentamente. Por exemplo, a senhora deputada Maij­Weggen mencionou a Indonésia e a Birmânia, e focou alguns aspectos importantes sobre ambos esses países e a situação que aí se verifica em termos de direitos humanos.
Aquilo que eu gostaria de focar muito brevemente são um ou dois temas que estiveram presentes ao longo do nosso debate. Um dos primeiros oradores, o senhor deputado Wuori, falou sobre as palavras proferidas esta manhã por Vaclav Havel. Foi um discurso notável, e espero que o senhor deputado Gollnisch, que teve de se ausentar, tenha tido também oportunidade de o ouvir. E, se houver efectivamente formas de vida no espaço, tal como especulou o senhor deputado Newton Dunn, espero que elas estivessem também sintonizadas para o discurso de Vaclav Havel. O senhor Presidente Havel recordou­nos que a União não tem a ver apenas com mercados, com o crescimento do PIB; é uma União de valores que estão reflectidos nos Tratados e nas nossas obrigações em toda a área da ajuda externa, e, muito especificamente, naquilo que fomos encarregados de fazer. Como é que damos aplicação a tudo aquilo que os Tratados dizem sobre os programas de ajuda ao desenvolvimento?
Houve uma ou duas pessoas - os senhores deputados Ferber e Cushnahan - que falaram sobre o fosso que separa a retórica da realidade. O senhor deputado Cashman disse, e em certa medida tem razão, que as palavras não substituem acções concretas. É evidente que as palavras produzem algum efeito, um aspecto que foi focado pela senhora deputada Malmström. A senhora deputada disse ter recebido uma carta do Embaixador da China, um representante e servidor muito afável e altamente inteligente do seu país, dizendo­lhe que ela estava enganada, e que o Parlamento Europeu estava enganado, quanto à atitude em relação aos direitos humanos na China. Penso que depois da sua intervenção, a senhora deputada irá receber uma avalanche de cartas das autoridades chinesas. Poderá encher um arquivo inteiro com cartas sobe aquilo que se pretende ser a situação real na China. Penso que a senhora deputada manifestou opiniões que são partilhadas por muitas organizações não governamentais, muitas pessoas que admiram a civilização chinesa mas estão preocupadas com aquilo que está a acontecer na China hoje em dia.
É sem dúvida inteiramente correcto dizer­se que temos de considerar acções possíveis, e a primeira intervenção que aqui foi feita, a do senhor deputado Salafranca, mencionou duas questões, para além de Genebra, que representam acções. Uma delas tornou­se, evidentemente, possível graças à generosidade do Parlamento Europeu, em nome dos contribuintes europeus, ou seja, o orçamento que podemos gastar em actividades no domínio dos direitos humanos, que ascende a cerca de 100 milhões de euros, e que são gastos em programas, pelos quais eu sou responsável, e são concedidos principalmente a organizações governamentais para a promoção dos direitos humanos e da democratização. Tencionamos partilhar com o Parlamento, como se costuma dizer, as nossas opiniões sobre a melhor forma de, nos próximos anos, orientarmos e definirmos os objectivos desse programa de financiamento para apoio aos direitos do Homem.
Há ainda uma outra questão, mencionada pelo senhor deputado Salafranca, que lamento não ter podido estar presente connosco no final deste debate breve mas útil. Há ainda a questão da nossa política global em matéria de direitos do Homem e da relação entre os direitos do Homem e a política externa. Gostaria de lembrar ao Parlamento que a Comissão irá publicar, antes de meados do ano, um documento apresentando argumentos abrangentes e intelectuais a favor de se conferir aos direitos humanos uma posição fulcral na formulação da política externa e de segurança comum. Trata­se de um aspecto imensamente importante e, se não tivesse pensado já nisso, depois de ouvir o discurso notável de Vaclav Havel esta manhã, teria decerto chegado a essa conclusão.
O debate aqui realizado foi útil. Espero que tenhamos oportunidade de realizar mais debates como este. Espero, em particular, que tenhamos oportunidade de debater algumas das maneiras de traduzirmos estas boas intenções em actos, no terreno, que é onde isso é importante, pois é aí que as pessoas continuam a ser torturadas, que as pessoas continuam a ser violadas e que se continuam a negar às pessoas os tipos de direitos civis que esta assembleia, tal como eu, toma como um dado adquirido.

Presidente
­ Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira.

Chipre e Malta
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta de:

­ declaração do Conselho sobre a posição da União Europeia quanto ao desenvolvimento da questão cipriota;
­ relatório (A4­0029/2000), do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré­adesão de Chipre e de Malta (COM(1999)0535 ­ C5­0308/1999 ­ 1999/0199(CNS)).
Em representação do Conselho, tem a palavra o senhor Secretário de Estado Seixas da Costa.

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome da Presidência do Conselho da União Europeia, gostava de dar algumas informações relativamente ao relançamento das negociações intracipriotas e à evolução recente desta questão.
Julgo que é patente para todos que o que se passou em Helsínquia no final do ano passado e o novo ambiente que se vive no quadro nomeadamente da relação entre a União Europeia a Turquia reflecte um pano de fundo no plano comunitário a que não pode deixar de ser sensível também o próprio quadro da relação entre as duas comunidades, no âmbito de Chipre.
Gostava de salientar que, no início de Dezembro do ano passado, teve lugar em Nova Iorque a primeira ronda de negociações, desde há vários anos interrompidas, entre as comunidades cipriotas do norte e do sul da Ilha. Essas rondas foram conversações de natureza indirecta, mediadas pelo representante especial das Nações Unidas, Álvaro de Souto. Uma outra ronda teve lugar em Janeiro deste ano, a partir de 31 de Janeiro, e uma terceira ronda encontra­se prevista para começar no dia 23 de Maio em Nova Iorque, existindo a possibilidade, que ainda não está em absoluto confirmada, de poderem ter lugar estas conversações de forma directa e contínua, decorrendo os trabalhos até Setembro desde ano.
Os aspectos de substância nesta discussão são essencialmente quatro: as questões de segurança, as questões da estrutura governamental, as questões dos ajustamentos territoriais e as questões relativas aos refugiados e às indemnizações, decorrentes da situação criada após a divisão da Ilha. No entanto, havia­se acordado a possibilidade de incluir outras questões, pelo que o representante da parte norte da ilha, Rauf Denktash, propôs três novos temas: a questão da soberania, a questão das medidas criadoras de confiança e a questão do levantamento do embargo aos produtos do norte da Ilha.
Das conversações até agora realizadas resultaram essencialmente dois desenvolvimentos: desenha­se a possibilidade de estruturar um canal directo de informação entre a União Europeia e o lado norte da Ilha, sem que isso signifique necessariamente um reconhecimento dessa parte da Ilha como uma entidade com personalidade jurídica no plano internacional, visando facilitar a adopção de um acervo comunitário para uma eventual adesão de toda a Ilha, no caso de se obter entretanto uma resolução do problema global da divisão da Ilha.
O segundo desenvolvimento que nos parece importante é a declaração efectuada pelo Secretário­Geral das Nações Unidas no final do primeiro dia das conversações, afirmando que, a obter­se um arranjo global para a situação, tal implicaria o reconhecimento das especificidades do norte da ilha. Esta é a posição que o Secretário­Geral das Nações Unidas tomou e que é um elemento que terá naturalmente que estar presente na nossa análise futura.
Existem algumas expectativas relativamente à terceira ronda de negociações, dadas as propostas de cenários que estão em preparação e nas quais intervêm representantes dos Estados Unidos e do Reino Unido, nomeadamente nos domínios da segurança e da estrutura constitucional, os quais, segundo se prevê, serão apresentados nessa ronda por intermédio do representante do Secretário­Geral das Nações Unidas, o que ocorrerá num contexto já posterior à realização de eleições no norte da Ilha, que estão previstas para 18 de Abril.
A Presidência portuguesa da União Europeia decidiu, aliás, a exemplo do que fizeram Presidências anteriores, indicar um representante para poder ter contactos com as várias partes envolvidas nesta questão. Esse representante contactou já todas essas partes e tem vindo a acompanhar, em estreita ligação com o representante do Secretário­Geral das Nações Unidas, os trabalhos das várias rondas. Em particular, é nossa intenção manter em permanência a União Europeia com um perfil nesta questão, tanto mais, como é óbvio, quando se verifica a circunstância de Chipre ser um candidato à adesão à União Europeia com um processo negocial bastante adiantado, o que suscita naturalmente algumas expectativas e determina que a União Europeia tenha um papel de alguma relevância neste contexto.
A orientação que vimos seguindo nesta discussão e a nossa participação nesta mesma discussão têm consistido essencialmente em aproveitar um certo clima de apaziguamento das tensões criado pela convicção, que nos parece comummente partilhada, de que é necessário continuar a negociar, e que a continuação das negociações e a manutenção do seu ritmo são também em si mesmo um elemento constitutivo de esperança quanto à conclusão de uma solução final.
Há ainda um outro importante elemento, que já referi no início da minha declaração, que tem a ver com o empenho da Turquia em contribuir para a preparação do norte da ilha para a adesão. Pensamos que não apenas temos que ler com alguma atenção, com algum cuidado, as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, como também temos que ir acompanhando aquilo que pode ser a disponibilidade das autoridades turcas para contribuírem para a resolução desta questão.
Eu próprio estive em Ancara, onde tive oportunidade de falar com o Primeiro­Ministro Bülent Ecevit a este respeito e, não obstante o facto de sabermos das dificuldades e da sensibilidade específica e da própria idiossincracia da abordagem turca desta questão, julgo que há uma janela de oportunidade que não pode ser desaproveitada. Esta janela de oportunidade necessita de combinar vários factores, um dos quais, não vale a pena escondê­lo, tem a ver com a própria dinâmica do relacionamento entre a Turquia e a União Europeia. E esse é um elemento essencial para o futuro desta questão.
Por outro lado, parece­nos importante ­ ainda ligado também ao próprio modo como a União Europeia se relaciona com o centro desta questão ­ que seja encorajada a troca de informações entre a Comissão e os cipriotas do norte da ilha, sem que, fique isto claro, sem que isso signifique qualquer tipo de reconhecimento de natureza formal. No entanto, consideramos, e penso que é essa a leitura que a Comissão faz, que todo o processo de aproximação a nível da avaliação do acervo que aponta para o processo de integração global da ilha no âmbito da União Europeia numa futura adesão implica o envolvimento, tão cedo quanto possível, das comunidades do norte da ilha e a possibilidade de também a União Europeia, no esforço que faz de avaliação das condições de adesão, poder ter acesso a elementos que lhe permitam substanciar o próprio projecto de adesão.
Por outro lado, isso implica que, por parte do Conselho devemos encorajar ­ e julgo que este Parlamento o poderá fazer também ­ o envolvimento da Comissão neste esforço. Penso que não podemos deixar de enviar uma mensagem de confiança à Comissão relativamente ao seu papel neste sentido.
Por outro lado e finalmente, penso que, e é essa também a intenção da Presidência, deveremos continuar a colaborar activamente com as Nações Unidas, dada a forma hábil, inteligente e capaz como o Secretário­Geral e a própria estrutura das Nações Unidas têm sabido conduzir esta discussão e, em particular, têm tentado contribuir para a harmonização das posições entre as partes. Como disse no início, constata­se que as conclusões da Cimeira Europeia de Helsínquia de Dezembro do ano passado tiveram um impacto evidente no tocante à evolução das posições das várias partes no processo. O Governo de Nicósia manifestou a sua satisfação com as conclusões de Helsínquia, que abrem a possibilidade de adesão à União Europeia sem a prévia solução da divisão da ilha. Não posso, no entanto, deixar de notar que essas mesmas autoridades se manifestam preocupadas com as pressões que possam vir a sofrer para resolver as questões suscitadas por essa divisão, questões que, como é evidente, configuram algumas concessões. Isto tem a ver com a evolução que se verificou em matéria de deslocação de populações e a possibilidade de um rearranjo ao nível da deslocação dessas mesmas populações no caso de uma solução diferente para a ilha.
Por outro lado, os cipriotas turcos temem ­ não vale a pena também escondê­lo ­ que a candidatura da Turquia à União Europeia possa levar a alguma flexibilização da posição de Ancara relativamente a esta questão. Julgo que, independentemente de estes poderem ser alguns receios colocados pelas duas comunidades nesta aproximação, esses aspectos, que podem configurar uma leitura negativa da situação por parte das autoridades de ambos os lados, podem também ser eles a razão de fundo para a existência de alguma esperança relativamente a uma solução final.
Essa solução final passará muito claramente por um dos elementos mais importantes que caracteriza as relações na área neste período, que é a evolução extremamente positiva das relações entre Atenas e Ancara e o papel importantíssimo que nestas relações tiveram quer o Ministro dos Negócios Estrangeiros, George Papandreou, quer o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, Ismail Cem. Julgamos que, neste quadro, estão criadas as condições para uma evolução positiva. Pela nossa parte, pela parte da Presidência do Conselho, não deixaremos de acompanhar com toda a atenção esta evolução, não deixaremos de colaborar com o Secretário­Geral e com o seu representante pessoal nesta matéria. Daremos conhecimento às instituições comunitárias do que pudermos fazer e do que puder ser feito em termos de articulação, não apenas no plano político mas também quanto ao que a própria Comissão, no âmbito da sua capacidade de gestão relativamente ao processo de adesão, puder vir a conseguir e, em particular, daremos conhecimento da flexibilidade que ambas partes demonstrarem nesta questão.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no nosso debate de hoje ocupamo­nos de uma questão que se reveste de especial relevância sob dois aspectos. Trata­se, por um lado, do financiamento a Chipre e Malta, para que estes Estados possam ser plenamente integrados na estratégia de pré­adesão. Trata­se também, por outro lado, do processo de paz em Chipre e, consequentemente, da estabilidade e da segurança na bacia mediterrânica.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer algumas palavras acerca do Regulamento Financeiro para Chipre e Malta, proposto pela Comissão em Outubro do ano passado. Estou muitíssimo grato ao Presidente e relator da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, senhor deputado Brok, pelo seu relatório, que constitui uma excelente base para o nosso debate de hoje. Necessitamos desse instrumento, que vem substituir os protocolos financeiros expirados no final de 1999. Necessitamos desse instrumento para podermos cumprir as nossas obrigações financeiras no âmbito da estratégia de preparação de Malta e Chipre para a adesão.
Estou muito grato pelo facto de o Parlamento apoiar a Comissão nos seus esforços no sentido de que a proposta de regulamento seja adoptada o mais rapidamente possível. A Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão dos Orçamentos apresentaram várias alterações, das quais uma parte pode ser aceite pela Comissão. Gostaria de dizer algumas palavras relativamente a duas questões, que sei serem muito importantes para o Parlamento.
Uma das questões é a dotação financeira em si, ou seja: qual é o montante que estamos dispostos a gastar? A Comissão irá propor um volume financeiro de 95 milhões de euros, um número também aprovado pelo Conselho. Sei que o Parlamento desejaria um financiamento mais elevado, e posso compreender as suas razões. Podem crer que eu, como membro da Comissão responsável nesta matéria, também gostaria de dispor de mais dinheiro para este fim.
Mas a situação é que, de facto, não é possível chegar a consenso neste momento para um montante mais elevado. O montante definitivo terá, em última instância, de ser fixado pela autoridade orçamental.
A segunda questão relevante é a transferência das dotações para a rubrica 7 do orçamento, o que parece ser apenas uma questão técnica, enquanto, de facto, é uma questão de cariz altamente político. Eu próprio já disse aqui noutra ocasião que considero correcta essa visão. Creio poder afirmar - sem que a Comissão já tenha tomado uma decisão formal - que a Comissão está, em princípio, disposta a consentir nessa ideia.
A decisão sobre o assunto não pode, porém, ser tomada através deste regulamento, mas só no âmbito da prevista revisão das Perspectivas Financeiras. Através deste regulamento, cujo período de vigência se estende de 2000 a 2004, os dois países candidatos ficam habilitados ao acesso a apoio técnico e financeiro destinado a facilitar a transposição do acervo comunitário, a permitir a sua participação em programas comunitários e determinadas estruturas da Comunidade, bem como a reforçar a sua capacidade administrativa e judicial.
Do montante total previsto, no valor de 95 milhões de euros, 57 milhões de euros cabem a Chipre e 38 milhões de euros a Malta. No caso de Chipre, a proposta de regulamento prevê igualmente o financiamento de medidas de reconciliação entre os dois grupos étnicos, num valor que se cifra em um terço do montante global.
Pelo lado da Comissão, quero assegurar que a programação das dotações se efectue em conformidade com as prioridades das parcerias para a adesão, já nas próximas semanas.
Permitam­me ainda que faça algumas breves observações a respeito da evolução da questão cipriota após o Conselho Europeu de Helsínquia. Subscrevo na íntegra as afirmações feitas neste hemiciclo pelo senhor Secretário de Estado Seixas da Costa, em nome da Presidência portuguesa. Nesta questão, temos uma estreita e boa cooperação. Em relação a Chipre, a União sempre defendeu a opinião de que as negociações de adesão devem ter um efeito positivo na solução do problema político. Nós também estivemos sempre de acordo com essa posição e considero absolutamente correcto que as negociações com vista à solução do problema político sejam realizadas sob a égide das Nações Unidas, além de sempre ter existido acordo quanto ao facto de a solução dever continuar a visar a constituição de uma federação bicomunitária e bizonal.
Continua a ser o objectivo da União Europeia admitir um Chipre unido. O Conselho Europeu de Helsínquia reafirmou que a solução do conflito político facilitaria a adesão de Chipre à União Europeia. No entanto, como a Presidência acabou de expor, o Conselho afirmou que isso não constitui um pressuposto para a conclusão de negociações.
No caso de, na altura da conclusão das negociações de adesão ainda não se ter alcançado uma solução política da questão cipriota, o Conselho, considerando todos os factores relevantes na altura, decidirá sobre a admissão de Chipre à União. Esta é a situação política existente.
A decisão do Conselho Europeu de Helsínquia sobre a articulação futura das relações entre a União Europeia e a Turquia desenvolveu uma dinâmica considerável. Quero sublinhar que, neste âmbito, estão a decorrer simultaneamente vários processos políticos, estreitamente interligados.
Trata­se, por um lado, da relação entre a União e a Turquia e, por outro, da continuação do desenvolvimento das relações greco­turcas e do processo de paz em Chipre.
Já se falou da window of opportunity, da janela de oportunidade que, após Helsínquia, existe também devido ao desanuviamento greco­turco. O que poderemos, então, fazer para aproveitar esta janela de oportunidade em relação ao problema cipriota? Penso que temos de escolher uma abordagem sensata e reservada. Se enfrentarmos o assunto de modo muito enérgico, suscitaremos expectativas que não podemos cumprir, favorecendo eu, por isso, uma abordagem sensata e gradual, adaptada à respectiva situação. A primeira coisa que podemos e queremos fazer é reforçar o diálogo e a comunicação entre as duas comunidades em Chipre, um raciocínio apoiado pelos nossos parceiros gregos e turcos.
Queremos, portanto, reanimar as chamadas actividades bicomunitárias, sobretudo as actividades bicomunitárias entre jovens. Também queremos empenhar­nos mais numa melhor informação da comunidade cipriota turca sobre os objectivos da União. Estou absolutamente convencido de que uma melhor compreensão do Tratado, uma melhor compreensão daquilo que a União Europeia é e daquilo que quer pode contribuir para eliminar receios e preconceitos. Em meados de Março deslocar­me­ei a Chipre com o objectivo de convencer as duas comunidades da vantagem de uma nova cooperação.
No novo Regulamento Financeiro, por sua vez, previmos dotações para este objectivo. Estas dotações ainda são consideráveis. Considero muito importante apelarmos aos dois lados para que ultrapassem as sombras do passado, desenvolvendo progressivamente uma nova forma de cooperação e, em última análise, de convivência.
As conversações no âmbito das Nações Unidas tiveram lugar em Dezembro, em Nova Iorque, e em princípios de Fevereiro, em Genebra. Em Maio entrarão na terceira ronda, que eventualmente será decisiva. De facto, as negociações prolongar­se­ão até se encontrar uma solução ou, pelo menos, conseguir progressos importantes nas grandes questões que a Presidência acabou de expor.
Qual é, nesse processo, o papel da Comissão? É interessante constatar que todos os que nele estão envolvidos consideram o papel da União Europeia como central. Todos os envolvidos no processo procuram o contacto e a cooperação connosco. Todos sabem também que o processo de paz e a aceitação do nosso acervo comum não podem ser desligados um do outro, não devendo haver discrepância entre ambos.
Devo dizer que também para mim a colaboração com o Secretário­Geral das Nações Unidas e o seu representante especial, que decorre sem problemas e num clima de confiança, é de extrema importância.
Podemos, portanto, concluir com toda a razão que, desde Helsínquia, a solução da questão cipriota ganhou uma forte dinâmica. Neste momento, ainda não me parece oportuno fazer mais juízos de valor em relação a essa questão. A decisão da União de iniciar as negociações de adesão, prosseguindo­as com empenho, para assim servirem também de catalisador para a solução do problema político, continua a parecer­me o caminho certo. Em todo o caso, não vejo qualquer alternativa minimamente razoável a esse caminho, podendo dizer apenas que a Comissão manterá a sua linha de, até à conclusão das negociações de adesão, cooperar também na solução do problema político, aproveitando as próprias negociações de adesão como instrumento importante para a solução do conflito.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, estou muito grato pelas duas comunicações e pelas declarações já proferidas pelo senhor Comissário Verheugen acerca da proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de aproximação.
De facto, temos de considerar Malta e Chipre como dois candidatos que, tanto em termos políticos como em termos da estratégia de aproximação, têm de ser tratados da mesma forma que os restantes 10 países com os quais se iniciaram negociações bilaterais. Com certeza que ninguém nesta assembleia tem dúvidas de que ajudaria bastante se se conseguisse encontrar uma solução para o problema cipriota, e também é bem claro que a União Europeia deveria contribuir para tal. Seria um grande êxito se, no âmbito destas negociações, se conseguisse que um Chipre unido, no sentido em que foi caracterizado pelo senhor Comissário, aderisse à União Europeia.
Por outro lado, temos também de deixar claro que existem outras opções para excluir a possibilidade de produzirmos algo que acabe por nos colocar em dificuldades, que nos retire a capacidade de acção e que nos bloqueie em toda a questão do alargamento.
Nestas diferentes opções já se vê claramente que, no âmbito de todo o alargamento, esse problema constituirá um dos problemas mais delicados, senão mesmo o mais delicado, capaz de nos criar as maiores dificuldades políticas.
Considero, por isso, extremamente importante implementar esta estratégia de aproximação, também de modo a zelar desde já pela união das duas comunidades em Chipre. Chipre, tal como Malta, quando comparado com os restantes candidatos à adesão, é um país relativamente rico, mas apesar disso tem de haver uma certa igualdade de tratamento. Essa igualdade de tratamento em relação a Chipre também deveria ser aproveitada para impedir que as disparidades económicas e sociais entre as partes grega e turca se tornem ainda maiores, agravamento esse que diminuiria ainda mais as possibilidades de união. Por esse motivo, esta estratégia de aproximação reveste­se, em minha opinião, de uma importância muito especial.
Permitam­me, por isso, que aborde rapidamente os pontos importantes na perspectiva do Parlamento. Agradeço à Comissão o facto de ter tomado uma posição clara no que se refere à classificação na Subsecção B­7, na medida em que podia fazê­lo no actual estado das deliberações.

Espero que também o Conselho dê o correspondente salto, fazendo estas mesmas declarações, pois para o Parlamento Europeu não há dúvida de que se trata de uma questão política. Daí resultam homogeneidade e igualdade de tratamento na estratégia de aproximação, querendo­se simultaneamente conseguir a indicação de valores até 2004, de modo a garantir também aqui a fiabilidade, a clareza e a veracidade do orçamento. A forma como esta questão tem sido tratada até agora não corresponde a um processo orçamental normal. Considero importante que o Parlamento Europeu, mesmo assim, tenha dado um contributo positivo para o ano em curso, pois não queríamos que esses países ficassem em desvantagem. Foi por essa razão que estivemos dispostos a tomar as decisões necessárias para o orçamento de 2000, mas isso só é possível para este ano. Assim, seria necessário que a Presidência do Conselho, no âmbito das deliberações sobre este relatório, elaborasse uma comunicação que nos possibilite transformar esta questão num processo normal, a fim de pôr termo a esta discussão que, em meu entender, é desnecessária.
Percebo perfeitamente que, devido à Agenda 2000 e às verbas eventualmente disponíveis, possam existir problemas matemáticos. Quero deixar claro que até era possível negociar sobre o montante de 130 milhões, indicado no meu relatório. Esta assembleia também apresentou uma alteração para a votação de amanhã, que se baseia noutro montante, uma vez que, como já disse, o nível de desenvolvimento daqueles países é relativamente elevado. Porém, para o período previsível, tem de existir uma segurança para aqueles países; eles têm de saber com o que, na realidade, podem contar, o que também se deve reflectir na capacidade de planeamento do Parlamento Europeu como parte integrante da autoridade orçamental.
Senhor Presidente do Conselho, sei que revela sempre boa vontade no que respeita à cooperação com o Parlamento Europeu. Espero que o Conselho, na sua globalidade, manifeste também a mesma boa vontade e que nos possa dar as respostas certas nestas questões.

Giannakou­Koutsikou
Senhor Presidente, ouvimos as declarações do Conselho e da Comissão Europeia e gostaria de fazer as seguintes observações:
Senhor Presidente do Conselho, compreendo a sensibilidade com que o senhor abordou o tema e o seu esforço para contactar a parte cipriota turca, mas talvez fosse mais claro e mais correcto se o vocabulário que utiliza não deixasse suspeitas de que talvez o senhor procure alguma forma de reconhecimento indirecto, mesmo que tenha salientado que tal não era o caso.
Eu, por exemplo, não diria o Governo de Nicósia. Trata­se do Governo cipriota, Senhor Presidente do Conselho, não do Governo de Nicósia. Este governo propôs o modo como a parte cipriota turca pode participar e julgo que o correcto é o Conselho e a Comissão incitarem a parte cipriota turca a participar a nível institucional no âmbito das negociações realizadas pela República de Chipre.
Por outro lado, o modo como até hoje foi tratada a questão do fim dos protocolos e da estratégia de pré­adesão suscita em nós algumas dúvidas. Não compreendo por que motivo terá de haver uma excepção para os dois pequenos países. Ou por que foram necessários confrontos entre as instituições. Ou pressões do Parlamento para que as verbas sejam incluídas na Categoria 7 relativa à estratégia de pré­adesão. É possível que toda a União Europeia trate dessa forma dois pequenos países nos confins da União, que também precisa deles, de dois países que têm todas as condições para funcionar dentro da União e que se considera que já poderiam participar na União Económica e Monetária?
Como disse o senhor Comissário, e concordo com ele, é uma questão de decisão política. Trata­se de uma pequena decisão política, Senhor Presidente do Conselho, contra grandes vantagens, e trata­se sobretudo de ajudar as duas comunidades a formar um verdadeiro Estado, para que haja uma reaproximação substancial ­ porque houve por vezes aproximação entre as duas comunidades ­ e para que a República de Chipre se liberte realmente das forças de ocupação.

Poos
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, no âmbito do processo de consulta, somos consultados sobre uma proposta de regulamento do Conselho com vista à aplicação de acções relativas à estratégia de pré­adesão para Chipre e Malta. Esta proposta é semelhante à apresentada para outros países candidatos e, uma vez posta em prática, substituirá os protocolos financeiros entretanto expirados.
Os instrumentos de pré­adesão destinam­se a fornecer uma contribuição técnica e financeira aos esforços dos países candidatos para cumprir as exigências do acervo comunitário. A apreciação analítica da Comissão demonstrou, com efeito, que Chipre e Malta ­ ainda que classificados, pelo Banco Mundial, na categoria dos países de rendimentos elevados ­ apresentam as mesmas dificuldades que os PECO para transpor o direito comunitário, devido à insuficiência das suas capacidades administrativas e jurisdicionais. Aquando da apreciação em comissão do excelente relatório do senhor deputado Brok, especificou­se que os dois países podem igualmente beneficiar da rubrica orçamental MEDA para acções horizontais de interesse regional. Gostaria que o senhor Comissário o confirmasse explicitamente.
No que se refere a Chipre, há que precisar que uma parte da ajuda técnica e financeira prevista nos instrumentos terá em vista a aproximação das comunidades grega e turca e a solução definitiva do problema da divisão da ilha. As declarações do Conselho e da Comissão sobre a questão cipriota foram, pois, particularmente oportunas e agradeço ao senhor Presidente do Conselho e ao senhor Comissário Verheugen por essas declarações.
Desde 4 de Julho de 1990, data do pedido de adesão de Chipre, o Parlamento Europeu, através de um grande número de resoluções, não deixou de reclamar uma solução política conforme ao direito internacional e às resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Ainda em Abril de 1999, o Parlamento reiterou a sua posição segundo a qual a adesão de Chipre deve beneficiar toda a ilha e facilitar uma solução política, não devendo, no entanto, a adesão estar condicionada por essa solução. Por outras palavras, a solução política não deve comprometer a adesão. Os dois processos são processos independentes.
Esta posição inequívoca da nossa assembleia suscitou algumas controvérsias. Temos, portanto, de nos congratular com o facto de o Conselho Europeu de Helsínquia ter posto termo às especulações, considerando, nas suas conclusões, e passo a citar, que, "se, até à conclusão das negociações de adesão, não for alcançada uma solução, a decisão do Conselho quanto à adesão será tomada sem pôr o que antecede como condição prévia".
Clarificada a situação, é agora necessário esperar que a melhoria do clima das relações entre a União Europeia e a Turquia e das relações grego­turcas influencie favoravelmente a comunidade cipriota turca e que esta abandone a sua recusa de enviar representantes às negociações de adesão.
A presença desses representantes não comprometeria, de modo algum, a solução política definitiva. Muito pelo contrário. Permitiria uma valorização dos interesses de todos numa altura em que Chipre, aderindo à União Europeia, se prepara para fazer uma viragem decisiva na sua história.

Jensen
­ (DA) Senhor Presidente, gostaria de me juntar também ao regozijo dos restantes oradores, que se deve ao facto de se vislumbrar uma melhor possibilidade de avançar com relação ao desenvolvimento de Chipre, ao mesmo tempo que melhoraram as relações entre a Turquia e a UE e entre a Turquia e a Grécia. No entanto, penso também que por parte da UE deve ser prestada uma colaboração construtiva. À semelhança do que já foi aqui referido, considero também que existem certos problemas relativos ao Regulamento Financeiro, que carecem de solução. O que está em causa é um apoio de pré­adesão, que se insere na categoria 7. O Parlamento aceitou no ano passado, a título excepcional, que os montantes relativos a estas despesas fossem inseridos na categoria 4, o que implica não ser dispensado a dois países candidatos o mesmo tratamento que é dispensado aos países candidatos da Europa Central e Oriental, o que vai contra as declarações da Cimeira de Helsínquia. Será, portanto, necessário reservar meios na categoria 7, impondo­se uma revisão das perspectivas financeiras. Este é o ponto mais premente. O essencial é que os meios para a ajuda de pré­adesão de Chipre e Malta sejam retirados da categoria 7, e que se verifique uma revisão das perspectivas financeiras, porque se o Conselho não subscrever este aspecto estará, na realidade, a agir contra as suas próprias resoluções, tomadas em Dezembro em Helsínquia. No que diz respeito ao montante mencionado no relatório Brok, os 130 milhões de euros, gostaria igualmente de referir, em nome dos liberais, que devemos procurar encontrar um montante consensual, podendo ser necessário negociar o valor dos montantes. O mais relevante é assegurar um programa plurianual, na categoria certa, permitindo que possam começar a fazer planos em Chipre e em Malta.

Frassoni
­ (IT) Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia a decisão tomada pelo Conselho Europeu de Helsínquia, segundo a qual a solução do conflito não pode representar uma condição prévia para a adesão de Chipre.
Deve ser mantida uma forte pressão sobre o Governo de Chipre, mas a vontade da maioria da população não pode ser objecto de blackmail, de chantagem de uma parte dessa mesma população, até porque manifestamos grandes dúvidas quanto à representatividade do governo dessa parte da ilha.
É evidente que a "janela de oportunidades", referida pela Presidência, deve ser explorada ao máximo. Mas também estamos convencidos de que, apesar de as relações turco­gregas terem melhorado, isso não pode ser suficiente. A solução do conflito em Chipre passa sobretudo pela melhoria das relações entre as duas comunidades, tendo em vista a constituição ­ esperemos que não demasiado distante ­ de uma federação.
Em especial, devemos agir no sentido da resolução do problema da implementação de uma verdadeira liberdade de circulação, do problema da desmilitarização e do desarmamento da ilha.
A União Europeia deve assumir com maior decisão, par além do apoio financeiro ­ sem dúvida importante ­, um papel activo de guardiã e promotora dos contactos entre as duas comunidades, criando fora e programas de confidence building.
Devo dizer que, neste momento, sinto muito a falta, aqui no Parlamento Europeu, de Alex Langer, que foi um construtor de paz e um exemplo para todos nós de como se constrói o convívio entre os povos.

Wurtz
­ (FR) Senhor Presidente, a evocação do diálogo entre as duas partes cipriotas sob a égide da ONU recorda­nos que, 26 anos após a invasão da ilha pelo exército turco, a ocupação de cerca de 40% do território com 35 000 soldados e meios militares pesados e a instalação de mais de 50 000 colonos prossegue em violação total das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre esse assunto.
Neste contexto, o que poderá fazer a União Europeia para, sem ingerência nas questões que apenas dizem respeito aos cipriotas, poder favorecer a procura de uma solução justa e viável para este dramático problema que afecta um país ligado à Comunidade Europeia há cerca de 30 anos e chamado a integrar a União nos próximos anos?
Ouvi, nomeadamente da parte do Conselho, afirmações ou silêncios um pouco equívocos que, em meu entender, têm de ser claramente especificados. Penso que nos compete, em primeiro lugar, recordar a referência mais importante nesta matéria para toda a comunidade internacional: as resoluções das Nações Unidas. A solução para a questão cipriota, segundo o Conselho de Segurança, deve ser encontrada no âmbito de uma federação "bizonal", bicomunitária, por outras palavras, um Estado único ­ o senhor Comissário Verheugen fez a isso alusão ­ com duas administrações locais mandatárias das duas comunidades. A soberania, a personalidade internacional e a cidadania devem ser únicas e este Estado deve ser desmilitarizado. A comunidade internacional indica, assim, claramente que recusa o facto consumado pela força.
Em segundo lugar, a União Europeia beneficia, em minha opinião, se reduzir o mais possível a margem de interpretação da posição adoptada pelo Conselho Europeu de Helsínquia. A solução da questão cipriota não deveria ser uma condição prévia para a adesão de Chipre à União, conforme o recordou o senhor deputado Poos. O inverso significaria, de facto, conferir à Turquia uma espécie de direito de veto quanto à adesão de Chipre à União Europeia, o que, naturalmente, não é aceitável.
Finalmente, em terceiro lugar, esta posição do Conselho Europeu de Helsínquia não deveria, em contrapartida, levar a moderar os nossos esforços para resolver a questão cipriota antes da adesão deste país à União. Deste ponto de vista, a outra decisão de Helsínquia, ou seja, o reconhecimento da candidatura da Turquia à União, confere aos Quinze uma responsabilidade nova, ao mesmo tempo que lhe oferece novas possibilidades. O seu diálogo com Ancara pode e deve, em minha opinião, integrar a vontade determinada de fazer com que a Turquia demonstre, relativamente ao diálogo entre as duas comunidades cipriotas, uma atitude construtiva, respeitadora da legalidade internacional e que permita conseguir a reunificação de Chipre e a paz no Mediterrâneo Oriental.

Belder
Senhor Presidente, no que diz respeito à importância da assistência financeira a Chipre e a Malta, as opiniões pouco se dividem. A grande questão reside, porém, em saber a título de que categoria orçamental deverá essa assistência ser financiada.
O Conselho e a Comissão propõem abandonar os protocolos financeiros abrangidos pela Categoria 4. Isso converge com a decisão orçamental tomada pelo Parlamento em Dezembro último. O relator volta agora atrás e propõe inscrever Chipre e Malta na Categoria 7 das Perspectivas Financeiras. A Comissão dos Orçamentos propõe mesmo adiar a aprovação do relatório Brok, até que o Conselho se comprometa a aumentar os limites máximos financeiros da Categoria 7. Isto é uma estratégia extremamente arriscada. Com efeito, sem a votação no Parlamento, os protocolos financeiros não podem entrar em vigor. Deste modo, Chipre e Malta sofrem as consequências de um jogo político entre o Conselho e o Parlamento sobre o montante dos limites máximos. Além disso, de que servem esses limites máximos se os mesmos são aumentados cada vez que se desenvolve uma nova acção? Por isso mesmo, gostaria de apelar para que, em consonância com a proposta da Comissão, os 15 milhões de euros sejam inscritos na Categoria 4. No que diz respeito às dotações para os próximos anos, um orçamento plurianual da Comissão a apresentar posteriormente durante o ano poderá constituir uma solução.

Villiers
­ (EN) Senhor Presidente, está a trabalhar­se, em todo o mundo, no sentido de resolver conflitos de longa data e tornar a unir comunidades divididas pela história e por antigas inimizades e ódios tribais. Chegou o momento de dedicarmos a nossa energia a ajudar os cipriotas de ambos os lados da "linha verde" a encontrarem uma solução para um conflito que se arrasta há demasiado tempo.
Todos sabemos que é preciso um cuidado especial para assegurar que Chipre consiga entrar na União Europeia, e as decisões tomadas em Helsínquia conferiram uma nova dimensão a este debate, ao aceitar­se a Turquia como país candidato. Espero que as decisões tomadas em Helsínquia contribuam para que sejam feitos progressos em relação à questão de Chipre. Espero que assinalem o início de uma nova era de esperança para Chipre. Espero que a Turquia comece a desempenhar um papel construtivo no que se refere à questão de Chipre. Foi com grande prazer que ouvi as palavras de apoio do Conselho e da Comissão no que se refere às Nações Unidas e ao trabalho que esta organização está a realizar no sentido de promover conversações de aproximação entre as duas comunidades de Chipre, com vista a levar à reconciliação e ao restabelecimento da confiança entre essas duas comunidades. Saúdo sinceramente o apoio da Comissão a uma estrutura federal de duas zonas e duas comunidades para Chipre, que as Nações Unidas vêm advogando há tanto tempo, e que tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos se deveriam esforçar por concretizar. Saúdo a cordialidade renovada ao nível das relações entre o Governo grego e o Governo turco. Espero que isso seja um estímulo para as conversações sobre Chipre. Espero que os fundos disponibilizados no âmbito do processo de adesão para ajudar Chipre sejam utilizados em parte para promover a reconciliação e o restabelecimento de confiança, e que ambas as comunidades de Chipre aceitem e utilizem esses fundos no espírito em que são concedidos.
Nós todos, ao nível das Instituições europeias - no Parlamento, no Conselho e na Comissão - devíamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar Chipre na sua busca de uma solução pacífica susceptível de unir novamente estas duas comunidades, que se encontram divididas há tantos anos.

Rothe
­ (DE) Muito obrigada, Senhor Presidente. Caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Presidência do Conselho, ao Presidente em exercício do Conselho, senhor Seixas da Costa, e ao senhor Comissário Verheugen as suas declarações a respeito de Chipre. Congratulo­me pelo facto de ambos terem salientado que a União Europeia tenciona empenhar­se mais na resolução da questão cipriota.
De facto, todos nós sabemos que é inaceitável que aquela ilha esteja dividida desde 1974, que cerca de 38% de Chipre estejam ocupados pela Turquia há mais de 26 anos. No passado, todas as tentativas para encontrar uma solução pacífica para o problema cipriota fracassaram perante a posição intransigente do lado turco, ou seja, dos governantes cipriotas turcos. Mas penso ­ e também nas suas palavras isso ficou evidente - que, no princípio deste ano 2000, estamos talvez numa situação nova, apresentando­se eventualmente novas hipóteses.
Por um lado, vemos as novas actividades das Nações Unidas, que já foram mencionadas; constatamos novas acções por parte do Governo dos Estados Unidos, verificamos uma aproximação clara entre a Turquia e a Grécia. Mas, principalmente, penso que, na sequência das decisões do Conselho de Helsínquia, devíamos poder contar em breve com um progresso. Em Helsínquia, a União admitiu a Turquia no grupo dos países candidatos. Ao mesmo tempo, ficou decidido que a solução do problema cipriota não é condição sine qua non para a admissão de Chipre à União, o que - como foi dito pelo colega Poos - já em si foi uma posição clara da União e também do Parlamento, tendo sido confirmada em várias resoluções.
Assim, depois de Helsínquia, a Turquia sabe perfeitamente que não tem qualquer direito de veto na admissão de Chipre e que a continuação do aprofundamento das suas relações com a União Europeia está também estreitamente ligada à solução da questão cipriota. Esperemos, então, que alguns políticos sensatos em Ancara reconheçam as oportunidades que o fim da ocupação turca em Chipre também traz para a própria Turquia. Espero sinceramente que - como aqui foi dito - essa janela de possibilidades ou oportunidades seja bem aberta e que também os representantes do Conselho e da Comissão continuem a trabalhar neste sentido em Ancara. Com efeito, ao contrário da colega Frassoni, não sou de opinião que a questão cipriota seja apenas uma questão de comunidades étnicas, penso sim que se trata essencialmente de uma questão da política turca.
Creio que podemos partir do princípio de que o processo de adesão de Chipre à UE é irreversível. E todos nós esperamos que seja um Chipre unido que vai aderir. Por isso, ainda um pedido de esclarecimento dirigido a si, Senhor Presidente do Conselho: falou da participação do lado cipriota turco. Existem alguns sinais que indiquem que o lado cipriota turco está disposto a aceitar a proposta do Governo cipriota ou a da Comissão Europeia e que tenciona aceitar participar nas conversações?
O segundo ponto é o seguinte: estou muito satisfeita pelo facto de nos ocuparmos, esta semana, com base no relatório Brok - muito obrigada, Senhor Relator, por este relatório -, também dos aspectos financeiros da estratégia de adesão de Chipre e de Malta. De facto, é urgente que, após a expiração dos protocolos financeiros com Chipre e Malta, sejam disponibilizadas ajudas financeiras para a adaptação ao acervo comunitário. Nenhum dos dois países está, seguramente, entre os candidatos mais pobres. Mas as despesas com a adesão são difíceis de suportar também para Chipre e Malta. Chipre está a contar com encargos financeiros no valor de cerca de 850 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 12% do seu produto interno bruto, para o período de adaptação de 1999 a 2002. Foi por isso que a Comissão dos Assuntos Externos se declarou a favor de um aumento dos previstos 95 milhões de euros. E espero sinceramente que tenhamos a possibilidade de aumentar este montante.
Para os cipriotas, tanto os gregos como os turcos, é de esperar que seja possível canalizar verbas consideráveis para as acções previstas para a cooperação bicomunitária, já referidas pelo senhor Comissário Verheugen, com o objectivo de conseguir a reaproximação dos dois grupos étnicos. Tenho ainda uma última pergunta ao Comissário Verheugen: existem sinais no sentido de haver agora melhores possibilidades para os contactos bicomunitários em Chipre, relativamente ao Conselho do Luxemburgo? Ali já não havia possibilidades, porque Rauf Denktash o interditou.

Schroedter
­ (DE) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Comissário Verheugen, o regulamento relativo às ajudas de adesão não é bem uma prova de trabalho coerente da Comissão. Esta "bricolage" de esquemas de ajuda deixa­me antes a impressão de diletantismo, tanto em termos de conteúdo como no aspecto financeiro. Com este tipo de trabalho não me parece muito fácil apresentar, às cidadãs e aos cidadãos de Chipre e Malta, as acções de adesão efectuadas pela União como prova de que vale a pena aderir. Vaclav Havel disse hoje, muito justamente, que a União Europeia, na sua qualidade política, é medida pelas vantagens que traz às pessoas enquanto indivíduos. Do ponto de vista da sociedade civil, é decisivo saber quais são os benefícios de um regulamento. Com o presente regulamento não se vai ganhar grande coisa. Contém artigos de determinação alheia e é provisório - com uma coisa destas não é possível brilhar. A qualidade de um apoio é medida pelos seguintes factores: é descentralizado, é transparente, é próximo dos cidadãos, funciona?
Não obstante, para a ilha dividida de Chipre, esta estratégia de aproximação está ligada a um grande desafio político. A meu ver, a União Europeia deve utilizar todos os instrumentos ­ e, por conseguinte também este ­ para contribuir para uma solução política do conflito na ilha.
Neste ponto, devo dizer que a alteração proposta pelo Parlamento Europeu tem, justamente, muita importância para mim. Também por parte dos representantes da Comissão e do Conselho os discursos proferidos actualmente são muito optimistas. E estou muito, mesmo muito satisfeita por caminharmos na mesma direcção. Penso que a opção preferencial é, de facto, admitir Chipre à União Europeia com uma solução de paz.

Alyssandrakis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, no entender do Partido Comunista da Grécia, o principal problema de Chipre não é a sua adesão à União Europeia, mas sim a continuação de 26 anos de ocupação de 40% do território cipriota pela Turquia. O futuro do povo cipriota passa pela unidade desse pequeno país, independentemente da origem étnica de cada cipriota. A única solução aceitável que garante o futuro, que não oferece a possibilidade de intervenções estrangeiras como aquelas que provocaram todos os problemas dos últimos cinquenta anos, é um Chipre unido e federal, de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU. A chave para a resolução do problema cipriota encontra­se nas mãos do Governo turco, o qual apoia e incentiva a intransigência do líder cipriota turco Rauf Denktash.
Por sua vez, a União Europeia, com o seu interesse hipócrita pela liberdade e pelos direitos humanos, nunca se comoveu com o drama do povo cipriota, com o problema dos refugiados cipriotas gregos e cipriotas turcos, com a alteração forçada da composição demográfica do norte de Chipre, com a fixação em massa de colonos da Turquia nos territórios ocupados. Inclusive, aqui nesta sala, o representante do Conselho referiu­se ao sector norte de Chipre e não aos territórios ocupados.
A recende decisão de Helsínquia de conceder à Turquia o estatuto de país candidato à adesão sem que esta tenha recuado minimamente na questão da ocupação de Chipre, por exemplo, reduzindo a sua presença militar no território ou restituindo a cidade de Famagusta, constitui manifestamente um incentivo à intransigência turca. Não foi por acaso que, logo a seguir a Helsínquia, o Primeiro­Ministro turco Bülent Ecevit declarou que o problema cipriota tinha sido resolvido em 74. O encorajamento da intransigência turca não contribui certamente para a aproximação das duas comunidades nas próximas conversações sob a égide do Secretário­Geral da ONU. Na sua caminhada para a adesão, o povo de Chipre já perdeu muita coisa, mas vai perder ainda mais. A aplicação do acervo comunitário tem criado graves problemas na economia cipriota, especialmente na agricultura, exige a liquidação do sector público, desestrutura e destrói o sistema desenvolvido de solidariedade social que o país possui.

Wurtz
­ (FR) Senhor Presidente, peço desculpa, mas houve um pequeno erro de tradução na cabina francesa, a propósito do que o senhor deputado Alyssandrakis acaba de dizer, sobre a palavra mais sensível de todo o debate. Não gostaria que houvesse uma ambiguidade a esse respeito. Segundo a tradução francesa, o senhor deputado Alyssandrakis disse que "a solução confederal é a melhor". É evidente que o senhor deputado Alyssandrakis disse: "a solução federal é a melhor". É da maior importância clarificar este aspecto, Senhor Presidente.

Presidente
­ Muito obrigado pelo esclarecimento, Senhor Deputado Wurtz.

Farage
­ (EN) Senhor Presidente, Malta e Chipre são muito diferentes dos países da Europa continental. Os Malteses, sobretudo, têm­se mostrado extremamente aptos a sobreviver em condições geográficas e geopolíticas hostis. O seu êxito deve­se, sobretudo, ao seu espírito empreendedor, ao seu dinamismo e à sua flexibilidade. Malta tem uma indústria leve e pesada dinâmica, um sector dos serviços financeiros em crescimento, um bom sector agrícola, um turismo magnífico e um leque variadíssimo de oportunidades de emprego, tudo isto numa ilha praticamente desprovida de recursos naturais. Estou certo, portanto, de que uma ilha como Malta, com uma população de 340 000 habitantes, não pode moldar­se à rigidez das estruturas económicas e jurídicas da Europa continental, cuja população é mil vezes maior.
Assim, quando vejo o instrumento agora proposto, não vejo uma medida tendente a trazer dois povos para o seio da Mãe Europa. A situação assemelha­se mais a um buraco negro do espaço, com tamanha capacidade de sucção que nem a luz escapa. Não devíamos estar a subornar estes povos insulares para que colaborem na sua própria destruição, dando­lhes dinheiro para absorverem leis tão estranhas à sua cultura como um buraco negro é para a Mãe Terra. A UE devia deixar Chipre e Malta em paz. Parece­me que as únicas pessoas em Malta que querem a adesão são a classe política, e continuarei a torcer para que, mais uma vez, seja o povo de Malta a ganhar.

Souladakis
Senhor Presidente, esta é uma das pouquíssimas vezes que as posições assumidas por colegas neste Parlamento, de todas as facções, convergem no mesmo sentido face à questão de Chipre e, evidentemente, face ao processo de pré­adesão de Chipre e Malta. Tal significa que existe em todos nós um sentimento comum relativamente ao problema político de Chipre, como lhe chamam. Ao mesmo tempo, porém, significa que dá um poder muito grande tanto ao Conselho como à Comissão, de modo que essa força expressa por todos os partidos europeus e todos os povos constitui um sinal e um elemento da sua própria possibilidade política para resolverem o problema.
Senhoras e Senhores, Helsínquia foi um ponto histórico, uma viragem histórica, um ponto histórico que constitui uma nova referência. Se por quaisquer motivos esse equilíbrio que ali foi conseguido for considerado por alguns como um ponto de partida para uma nova negociação de qualquer outra coisa, se algumas pessoas com a sua própria atitude desestabilizarem todos estes dados adquiridos e todo esse equilíbrio, cometerão um erro trágico. As condições estão maduras. Aquilo que se exige à União Europeia, ao Conselho, a todo, é uma determinação tranquila, uma determinação tranquila para que as negociações de adesão, tanto de Chipre como de Malta ­ que são em última análise os países mais bem preparados de todos os países candidatos à adesão ­, possa prosseguir sem desvios, de modo a que essa determinação funcione como ponto de sinalização para qualquer parte que possa ter uma opinião diferente daquela com que todos concordamos. O relatório Brok é um bom instrumento que aponta nesse sentido e, na realidade, é um pouco desagradável ­ já que se trata de uma discussão conjunta ­ o facto de ficar politicamente encoberto pela posição política do Conselho e da Comissão, o que não nos permite dizer mais coisas sobre este excelente relatório.
Em todo o caso, a evolução do processo está nas vossas próprias mãos. A evolução está nas nossas próprias mãos, na medida em que vos fornecemos opiniões, na medida em que vos oferecemos possibilidades. Agora em relação ao relatório Brok, Chipre e Malta são as últimas ilhas do Mediterrâneo, e se não me engano da Europa, que não foram integradas na União Europeia. Tem um valor simbólico, pois o Mediterrâneo e as suas ilhas ­ e eu sou originário de uma ilha ­ são aquela região onde por maioria de razão se encontram aqueles que vêm do norte da Europa para passarem as suas férias de Verão e aqueles que ali habitam. Deste ponto de vista, a ilha de Afrodite, como Chipre é chamada, e a ilha dos piratas, como nós os ilhéus nos referimos com grande ternura aos Malteses, são dois diamantes que seguramente devem entrar para a União Europeia. As suas economias apresentam elevados rendimentos, têm elevadas relações económicas e constituem, em última análise, um espaço onde será julgada a vontade política da União Europeia.
Para terminar, e porque me parece que não é necessário falar muito mais, atendendo à unanimidade aqui existente, quero apenas fazer uma pequena observação ao Presidente em exercício do Conselho: considero que por vezes a sua posição apresentou certas particularidades; faço votos para que fosse um erro de tradução e espero que na sua próxima intervenção esclareça a questão.

Alavanos
Senhor Presidente, dado que sou o último orador, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Seixas da Costa e ao senhor Verheugen, se o senhor Verheugen puser os auscultadores e se interessar por ouvir todos os oradores.
Esta é uma questão de duas comunidades mas não é principalmenteuma questão de duas comunidades. Conforme foi afirmado por muitos oradores, temos uma ocupação. Ocupação por parte de um país candidato à adesão à União Europeia ­ a Turquia ­ de uma parte de um outro país candidato à adesão à União Europeia. São 40 000 militares e o Muro de Berlim existe hoje em Nicósia. Não podemos dizer o que vai acontecer só nos debates entre Denktash e o Presidente da República de Chipre.
A pergunta que quero colocar ao senhor Seixas da Costa, principalmente, mas também ao senhor Verheugen, é que questões coloca o Conselho ao Governo turco, na perspectiva do Conselho de Associação, relativamente a esta questão; que questões vai colocar relativamente à retirada das forças armadas, bem como em relação ao contributo do Governo turco para a resolução da questão cipriota.
Recordo que a recente decisão do Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo condenou o Governo turco. Não condenou Denktash. Não condenou uma coisa juridicamente inexistente, a "República Turca do Norte de Chipre", mas o Governo turco, pela expropriação das propriedades gregas.
Pergunto­lhe o seguinte: na perspectiva do Conselho de Associação, quais são as questões que vão ser colocadas relativamente à contribuição da Turquia para a resolução do problema cipriota?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, ouvi com muito cuidado o que aqui foi dito, e muito especialmente algumas palavras mais emocionais relativas à questão cipriota, nomeadamente em defesa do que é hoje a legalidade em Chipre, que a União Europeia reconhece ao reconhecer precisamente aquilo que são as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas nesta matéria. Não há sobre isto, Senhor Deputado Wurtz, quaisquer silêncios equívocos da parte do Conselho: o Conselho assume sobre isto a total responsabilidade na leitura que faz da situação que se vive em Chipre. Foram, aliás, essa situação e essa leitura que o levaram a tomar a decisão que tomou no Luxemburgo, em finais de 1997, ao decidir dar os primeiros passos de um processo de adesão da República de Chipre à União Europeia.
Eu gostava que os senhores deputados percebessem que, independentemente daquilo que são as tomadas de posição de natureza mais ou menos emocional sobre este tipo de questões, o dia a dia das negociações internacionais obriga normalmente os governos ­ e quando digo os governos digo todos os governos ­ a terem uma leitura um pouco mais flexível. Nós precisamos, de facto, das tomadas de posições de natureza mais emocional para nos manterem o cenário em que todas estas questões se projectam no plano humano. Mas precisamos de ter também a noção de que é pela racionalidade das posições de natureza política e pela flexibilidade negocial que se conseguem encontrar soluções que permitem ultrapassar os grandes diferendos que, no fundo, deram algumas tragédias à história passada.
Independentemente dos culpados ­ e nós não estamos aqui a fazer inventariações de culpados, as resoluções pertinentes das Nações Unidas sobre isto são claras ­, eu creio que devemos aproveitar, sem emoções e com mais racionalidade, as oportunidades que a nova situação abre. O Conselho Europeu de Helsínquia teve a coragem de tomar algumas decisões, e julgo que várias partes dessas mesmas decisões já apreciaram devidamente essas oportunidades no sentido de que podem, como disse no começo da minha intervenção inicial, constituir uma janela de oportunidade. Não é pela exploração das tensões, nesta fase negocial, que é uma fase delicada, que é uma fase sensível, que nós poderemos obter resultados concretos. É precisamente pela via de algum trabalho discreto, algum trabalho de apoio à tarefa do representante especial do Secretário­Geral das Nações Unidas nesta matéria, que nós deveremos continuar a caminhar. A União Europeia tem tido sobre isto uma posição inequívoca, Senhores Deputados, e julgo que não vale a pena tentar fazer segundas leituras sobre eventuais frases que poderão estar no discurso do Conselho ou em qualquer outra tomada de posição. Nós não jogamos, aqui neste Parlamento, pelo politicamente correcto; jogamos por aquilo que é justo no plano internacional e por aquilo que são as tomadas de posição concretas, definidas pelo Conselho ao longo do tempo e consistentemente sobre esta matéria e que a Comissão Europeia tem também seguido com cuidado, com atenção e de forma pragmática.
E quando se fala, neste momento, da necessidade de envolver a comunidade de Chipre Norte em algumas trocas de informações, nomeadamente no caminho para uma futura adesão da República de Chipre à União Europeia, temos que perceber que estamos a tentar encontrar fórmulas de natureza prática que nos permitam ultrapassar obstáculos no caminho para uma resolução política. Não estamos a procurar subterfúgios e não estamos a procurar de maneira nenhuma criar, através de soluções práticas, quaisquer modelos que configurem um reconhecimento de natureza política. Julgo que o Conselho da União Europeia deu, ao longo do tempo, nesta matéria, provas claras de que não é essa a sua posição. As decisões têm sido tomadas com grande sentido de responsabilidade por parte do Conselho. O que se passou em Helsínquia é, a nosso ver, muito claro nesse sentido. O modo como nos temos relacionado com a República de Chipre no seu processo de adesão à União Europeia é algo que as próprias autoridades da República de Chipre reconhecem claramente como positivo. Não vale a pena fazer ou tentar fazer segundas leituras das nossas intenções.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer­lhes por este debate em que, na globalidade, senti encorajamento e apoio, e que demonstra que nesta câmara existe uma grande consonância com a política dos Estados­Membros e também da Comissão. Mas gostaria ainda de fazer os esclarecimentos aqui solicitados.
Primeiro, no que se refere às Categorias 4 e 7. É muito simples: em Berlim, no grande pacote da Agenda 2000, foi criada para os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, que se encontram num processo de transformação, uma rubrica especial, mais precisamente a famosa Categoria 7, e apenas para esses países. Malta, Chipre e a Turquia não estavam previstos. A colega Schroedter considerou essa situação como uma falta de coerência. Seria bom que a senhora deputada perguntasse ao Presidente do Conselho na altura, que até lhe é bastante próximo, como é que se chegou a essa presumível falta de coerência. Também tive a minha quota­parte nisso.
Não acredito nisso, mas a razão invocada para essa decisão foi que se queria ter um instrumento específico para os países da Europa Central e Oriental, os quais, no âmbito do processo de adesão, se encontram em condições diferentes das de Malta e Chipre.
Não obstante, disse que entendia os argumentos aqui apresentados e a Comissão vai fazer os possíveis para considerar esses pedidos, mas, como estão em causa a Agenda 2000 e as Perspectivas Financeiras, não o poderemos fazer sem alterar estas últimas. Naturalmente, isso ainda não foi possível até agora. Só para esclarecimento: se transferirmos a questão da Categoria 4 para a Categoria 7, isso não terá qualquer efeito no equilíbrio global do orçamento. Se o fizermos, a Categoria 7 irá aumentar na mesma proporção em que a Categoria 4 irá diminuir. A ideia de que seria possível fazer isso adicionalmente à Categoria 7, deixando a Categoria 4 como está, não é exequível. Mas o Parlamento não pode gastar o dinheiro que não tem, pelo menos enquanto não dispusermos de uma impressora na cave com a qual possamos imprimir notas de euro!
Em relação ao processo de paz em Chipre e à sua ligação com as negociações de adesão, gostaria de dizer mais uma vez que sempre foi assim, que sempre existiu uma relação directa entre uma coisa e outra. A Comissão e o Conselho sempre fizeram esforços no sentido de incentivar as duas comunidades em Chipre a participarem em projectos comuns. Como sabem, até agora nada se conseguiu nesse sentido, mas perguntaram­me se havia sinais. Cara colega Rothe, deixe­me exprimi­lo deste modo: estou convicto de que houve uma melhoria considerável das condições gerais que permitem chegar a tais consensos, mas, neste momento, ainda não tenho qualquer confirmação. Também não estou à espera que tal aconteça antes de entrarmos em conversações directas. Só um pouco mais tarde será possível obtê­la.
As condições gerais alteraram­se pelo facto de, devido às decisões de Helsínquia, se terem tornado possíveis coisas que até agora não o eram, e que, como é natural, mudaram sobretudo fortemente as estratégias políticas das partes envolvidas. Sempre fui de opinião que a linha seguida no passado, de dizer que Chipre só seria admitido, imperiosamente, se o conflito político estivesse resolvido, é uma linha que tem um ponto fraco, que é o de não proporcionar qualquer incentivo convincente para que a comunidade turca de Chipre coopere activamente, pois, de acordo com essa estratégia, a comunidade turca não precisava de fazer nada a não ser recostar­se e esperar. Neste caso, a adesão de Chipre não seria possível. Agora, a comunidade turca enfrenta o sério risco de a integração de Chipre na União Europeia se tornar realidade, com as hipóteses acrescidas, daí resultantes, de prosperidade e segurança para a comunidade grega, enquanto a comunidade turca, cujo nível de prosperidade é muito inferior ao da comunidade grega, ficaria ainda mais para trás. Portanto, o incentivo resultante de relacionar o processo de adesão com a solução do conflito tornou­se, em minha opinião, muito mais forte depois de Helsínquia. Essa era, justamente, a ideia que estava subjacente. Decorridas ainda poucas semanas, cara colega, ainda é muito cedo para dizer algo de concreto, mas não tenho qualquer motivo para supor que a nova linha fracassará. Ainda não temos qualquer razão para dizer que vamos conseguir, mas o que posso dizer é que as condições que nos permitem avançar mais um passo melhoraram substancialmente.
Último ponto: naturalmente que, nas conversações com a Turquia, a questão de Chipre desempenha um papel importante. No meu encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, há poucas semanas atrás, em Bruxelas, pedi à Turquia que tomasse uma posição positiva e construtiva nesta questão. Só quero chamar a atenção para uma coisa: não podemos ter 100% de certeza - eu, pelo menos, não tenho - de que basta carregar num botão em Ancara para as coisas correrem sobre rodas em Chipre! Já há muito tempo que as coisas não são assim tão simples e vai ser necessário manter conversações intensas com as duas comunidades para as levar a um entendimento. Iremos fazê­lo, existem verbas e programas para isso.
Preciso - tenho de dizer­lhes isto com toda a clareza - deste Regulamento Financeiro que está aqui em discussão para podermos começar. O Regulamento Financeiro é o quadro jurídico necessário para que se possa avançar com as prioridades previstas nas parcerias para a adesão de Malta e Chipre. Não posso começar nada enquanto não tivermos isso, pois falta­me a base jurídica. Se a falta de coerência, que já foi aqui lamentada, tivesse algo a ver com este ponto, então devo dizer que este regulamento é um quadro jurídico e nada mais. O preenchimento deste quadro jurídico encontra­se nas prioridades das parcerias para a adesão, aprovadas no ano passado pela Comissão e pelo Conselho e que, neste momento, estão a ser implementadas na respectiva programação e na gestão de projectos. Eu diria antes, pelo contrário, que existem muitos domínios na política europeia em que podemos queixar­nos de falta de coerência. Mas neste caso, acho que posso dizer, com toda a razão, que tanto a Comissão como o Conselho desenvolveram uma política muito clara, transparente e coerente.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, depois de o senhor Comissário nos ter exposto, de forma extremamente coerente, que a falta de coerência foi da responsabilidade do Presidente do Conselho da altura e do seu Ministro para os Assuntos Europeus, talvez o senhor Presidente do Conselho pudesse ajudar­nos, e também ao senhor Comissário, de forma a que seja possível tomar esta decisão.
Ajudaria muito se desse uma resposta positiva às minhas perguntas relativas às Perspectivas Financeiras até 2004 e à Subsecção B­7, ou se pelo menos deixasse entender que - como também o senhor Comissário vai tentar conseguir na Comissão - a Presidência do Conselho portuguesa tenciona compensar a falta de coerência anterior através desse empenho.

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, penso que a questão que foi levantada pelo senhor deputado e meu amigo Elmar Brok vai ser ponderada por parte do Conselho. Penso que a crítica que foi feita à Presidência anterior não é pertinente. Julgo que aquilo que foi feito pela Presidência anterior na definição das Perspectivas Financeiras foi um excelente trabalho, independentemente das pessoas que estiveram envolvidas nesse mesmo trabalho. De qualquer forma, a questão que levanta é importante e nós não deixaremos, ao nível do Conselho, de apoiar as propostas que a Comissão venha a apresentar neste sentido.

Presidente
­ Senhor Presidente do Conselho, o colega Brok estava a referir­se a uma presidência ainda mais antiga.

Poos
Senhor Presidente, tinha feito uma pergunta concreta ao senhor Comissário Verheugen sobre o instrumento de financiamento MEDA, a qual, no entanto, não obteve resposta. Por isso, peço mais uma vez que me responda, pois da sua resposta depende também a votação relativamente a algumas alterações propostas.

Verheugen
Caro Senhor Deputado Poos, peço desculpa. Exactamente no ponto em que me fez a pergunta houve uma certa confusão. No que se refere ao programa MEDA, a situação é a seguinte: Malta e Chipre podem participar nos programas supra­regionais, mas não nos programas específicos para os países, porque as suas receitas são demasiado elevadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5­0009/2000).

Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 1, do deputado (H­0022/00):
Objecto: Controlo do acesso de navios petroleiros às águas comunitárias Tendo em conta a maré negra provocada pelo naufrágio do navio petroleiro ERIKA junto à costa francesa, que medidas tenciona tomar o Conselho para controlar o acesso às águas comunitárias de navios petroleiros com pavilhões de conveniência que não respeitam as normas comunitárias de segurança?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho, em 24 de Janeiro, debruçou­se sobre as consequências do naufrágio do petroleiro Erika ocorrido no mês anterior. Nessa altura, o Conselho, ao interpretar, aliás, a emoção pública pelas consequências desastrosas desse evento, manifestou as suas preocupações quanto à segurança dos petroleiros e à protecção ambiental que lhe deve estar associada.
O Conselho não foi insensível a este tipo de questões e à necessidade de serem tomadas medidas complementares nesta matéria. Na altura foi sublinhada a importância de o Conselho tomar novas medidas no plano comunitário e também no âmbito do seu próprio trabalho junto das organizações internacionais.
Como é sabido, no seu estado actual a legislação comunitária obriga as autoridades portuárias a efectuarem inspecções a bordo de todos os navios estrangeiros, incluindo aqueles que ostentam pavilhões de conveniência, e a imobilizá­los no caso de não satisfazerem as normas internacionais. Há uma directiva de 1995 sobre esta matéria.
Relativamente ao futuro, o Conselho notou que o processo de reflexão em curso a nível da Comissão deverá proximamente resultar numa comunicação sobre a segurança dos petroleiros e em novas propostas com vista a reforçar os controlos, bem como as qualificações dos organismos de inspecção.
Está igualmente prevista a exigência de um reforço das próprias estruturas dos petroleiros que frequentem os portos comunitários. Estes dossiers são seguidos no Conselho de Ministros dos Transportes e, portanto, posso informar, em nome do Conselho, que não deixaremos de dar a maior prioridade às propostas que a Comissão, ao que tudo indica, deverá apresentar neste domínio, que nos parece essencial em matéria de protecção ambiental. Naturalmente que este Parlamento será chamado a pronunciar­se também sobre estas propostas, dado que se trata de matérias sujeitas a co­decisão.

Medina Ortega
­ (ES) Compraz­me que o Conselho considere esta questão matéria de reflexão. O senhor Presidente em exercício do Conselho provém de um país, Portugal, que está directamente sujeito a acidentes deste tipo. Podemos imaginar que, antes do próximo Verão, um petroleiro em idênticas condições encalhava frente ao Algarve, deitava a perder a indústria turística portuguesa do período estival, com um pouco de sorte as correntes marítimas arrastavam a poluição até à Madeira ­ porque é essa a direcção que tomam ­ indo ainda pôr em risco o turismo nas ilhas Canárias.
Não é o senhor Presidente em exercício do Conselho de opinião que é preciso abandonar a reflexão e começar a tomar medidas rigorosas na matéria, tendo em conta que hoje se dispõe já dos meios que permitem controlar esse tipo de petroleiros em alto mar?
A história do Erika chega até a ser cómica. Um navio francês, arvorando pavilhão de conveniência maltês, com tripulação indiana, com certificado de navegabilidade emitido pela Itália, na Sicília, tendo a última inspecção ao navio sido feita, segundo julgo saber, na Bulgária. O navio estava a afundar­se e o comandante estava consciente do facto e de que nem sequer tinha hipóteses de chegar ao porto mais próximo.
Penso que este tipo de situação é inadmissível. Os danos podem assumir enormes proporções para o seu país, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e para o meu, Espanha.

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, não posso deixar de partilhar as suas preocupações e não posso senão dizer­lhe que o país costeiro como aquele que é o país da Presidência tem, naturalmente, sobre esta matéria ­ até porque não tem petroleiros ­ grandes preocupações.
Mas nós vivemos num quadro normativo, que é o que é. O quadro normativo é a directiva de 1995, a qual tem um conjunto de regulamentações que têm uma margem de flexibilidade que, eventualmente, deveria ser explorada de uma forma mais rigorosa. Neste campo temos que funcionar de acordo com aquilo que é o mundo, isto é reagimos em função dos factos. Perante a gravidade destas situações, devemos congratular­nos por haver pelo menos uma reacção e uma atitude por parte das autoridades no sentido de reflectirem sobre os elementos de natureza legislativa que existem sobre esta matéria. A intenção da Comissão neste campo é boa, há a intenção de reforçar a aplicação da directiva de 1995. A vontade do Conselho vai no sentido de dar prioridade, no âmbito do Conselho dos Transportes, a esta matéria, é nossa intenção dar a mais rápida sequência a esta matéria. Esperamos também que ela possa ser tratada por este Parlamento Europeu, quando lhe for trazida em matéria de co­decisão, com a mesma rapidez.

Korhola
Senhor Presidente, em Kotka, na Finlândia, está neste momento um barco que transporta produtos químicos, arvorando uma bandeira de conveniência. O barco atracou fora do porto, porque o seu estado representa um risco para a segurança do porto e das zonas envolventes. Isto acontece porque não foi possível concluir a inspecção do barco por falta de pagamento. Gostava de saber se a UE tem alguma possibilidade de criar um sistema comum de inspecção que possa garantir o pagamento através do dinheiro comunitário também a esses barcos que arvoram bandeiras de conveniência e que não têm capacidade para pagar.

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, como compreenderá, não tenho neste momento ao meu dispor as informações necessárias para lhe dar uma resposta concreta. As informações que tenho têm a ver com a directiva de 1995, que não prevê quaisquer medidas nesse sentido. De qualquer forma, o Conselho não deixará de lhe dar uma resposta concreta sobre as possibilidades que há de fazer face ao caso que citou.

Presidente
­

Anna Karamanou
Pergunta nº 2, da deputada (H­0024/00):
Objecto: Elevada mortalidade infantil no Kosovo Segundo os últimos dados da ONU transmitidos à OMS, o Kosovo apresenta o mais elevado nível de mortalidade infantil da Europa; praticamente 50% dos prematuros morrem e, em consequência da guerra, regista­se um aumento vertiginoso dos abortos e as crianças que conseguem nascer dentro do tempo apresentam um desenvolvimento inferior ao normal. Dada a ajuda humanitária fornecida pela União Europeia e os esforços do administrador civil, Sr. Bernard Kuchner, pergunta­se ao Conselho que medidas foram tomadas para defender os direitos das mulheres do Kosovo à maternidade e proteger a saúde das grávidas, parturientes e recém­nascidos.

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, a questão que é colocada pela senhora deputada Karamanou é uma questão da maior gravidade e não vale a pena ocultar esse facto. Estamos perfeitamente conscientes da difícil e dramática situação humanitária que se vive no Kosovo e do problema das pessoas deslocadas na região, que são provenientes do Kosovo, com repercussões, nomeadamente, na saúde infantil e nas taxas de mortalidade.
Julgo que é patente que a União Europeia tem contribuído de forma clara para os esforços do auxílio humanitário da comunidade internacional. Como é sabido, a Comunidade Europeia contribui com um total de 378 milhões de euros só para a província do Kosovo, a que se juntam as contribuições de natureza nacional dos diversos Estados­Membros.
Esta contribuição abrange diversos projectos nos domínios da saúde e do sistema de saúde, bem como no de saneamento de águas e, além disso, como é sabido, a União Europeia dá uma contribuição para o Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados, a qual ascendeu, em 1999, a 66,3 milhões de euros. Penso que a senhora deputada sabe que, devido à necessária divisão de trabalho entre os doadores internacionais, a recuperação do sector de saúde do Kosovo foi cometida à Organização Mundial de Saúde. Esta organização está inteiramente consciente, pelos relatórios que produziu, da situação alarmante no que toca à saúde infantil e tem concentrado os seus esforços na melhoria das condições básicas nas maternidades e nos hospitais.
Temos, no entanto, a consciência de que esta situação se encontra muito longe de estar satisfatoriamente resolvida e tem uma dinâmica e uma dimensão que se repercute também nas outras áreas da saúde, para além da saúde infantil. É uma situação de natureza política, não é uma situação meramente técnica, tem a ver com a resolução da situação política, porque há aqui dimensões, que também não vale a pena esconder, que se repercutem em função daquilo que é, até hoje, a incapacidade da comunidade internacional de levar à prática o funcionamento de uma sociedade multiétnica no Kosovo, o que tem tido efeitos nefastos sobre o modo como o sistema de saúde tem vindo a ser melhorado naquela região.

Karamanou
­ (EL) Agradeço ao senhor Presidente do Conselho a resposta que deu e que completa tudo o que ontem aqui foi dito pelo senhor Comissário Patten sobre este tema. Todavia, Senhor Presidente, o montante de 378 milhões de euros que referiu ter sido concedido em 1999, dadas as circunstâncias, revelou­se absolutamente insuficiente para criar condições humanas elementares no Kosovo, especialmente no domínio da prestação de cuidados de saúde.
Não lhe parece, Senhor Presidente do Conselho, que só o facto de a mortalidade infantil estar a aumentar constitui uma maldição para o continente europeu, uma vergonha que deverá mobilizar­nos a todos, a fim de tornar a nossa ajuda mais eficaz e mais generosa?
Evidentemente, a situação não era idílica antes dos bombardeamentos, bem pelo contrário, diria eu, mas piorou muito claramente após a intervenção da NATO, no que respeita ao ambiente natural e humano. Por conseguinte, não considera o Senhor Presidente do Conselho que é uma questão de ordem ética esforçarmo­nos por criar condições humanas para os habitantes martirizados do Kosovo e, acima de tudo, cumprirmos as promessas que lhes fizemos?

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, reconheço que todos os esforços que têm vindo a ser realizados no Kosovo nesta área são insuficientes. E, sobre isso, julgo que nenhum de nós tem a mais pequena dúvida. Não quero ligar esta questão aos comentários que fez relativamente ao período "antes" ou "depois" da intervenção da NATO, noutra altura deste período de perguntas falaremos provavelmente sobre essa matéria. Quero dizer­lhe, no entanto, que a União Europeia tem consciência de que, à medida das suas possibilidades, aquilo que tem vindo a ser carreado em matéria de recursos financeiros para o Kosovo tem sido o possível. Temos que perceber que a nossa responsabilidade naquela região é uma responsabilidade que é partilhada com a comunidade internacional. E é uma responsabilidade perante a qual a União Europeia tem um determinado papel, mas não podemos ter a pretensão de poder rapidamente reconstituir estruturas que, como a senhora deputada bem referiu, também não eram as melhores ao tempo que antecedeu a acção militar no Kosovo.
Aliás, não me parece, Senhora Deputada, que as acções militares no Kosovo tenham contribuído para uma destruição tão significativa das estruturas de saúde pública que tenham tido um efeito directo na situação que actualmente se vive. E o que actualmente se vive tem a ver essencialmente com a situação dramática em matéria de populações deslocadas, tem a ver com um conjunto de elementos de natureza económica e com o nível de satisfação de necessidades essenciais em matéria de saúde resultantes da desregulação global da estrutura organizativa da administração do Kosovo. Essa é a questão base que está subjacente a toda a presente situação. E sem resolvermos o problema de natureza política, o que tem de ser feito no âmbito da resolução pertinente das Nações Unidas, não há solução para o problema da saúde infantil, como não haverá para outras áreas do desenvolvimento da região.

Staes
Gostaria, com efeito, de alargar um pouco o debate à situação em Mitrovica, onde - também com a participação da Europa ­ a comunidade internacional reconstruiu o hospital. Esse hospital situa­se, contudo, na zona norte da cidade, o que torna particularmente difícil o seu acesso aos albaneses do Kosovo.
Significa isso, portanto, que os albaneses do Kosovo ficam privados de qualquer espécie de cuidados médicos. O mesmo acontece noutros pontos do país. Isso gera uma tensão entre sérvios e albaneses do Kosovo, fazendo com que já ninguém confie em ninguém e com que os albaneses se recusem a receber cuidados dos sérvios e vice­versa.
Percebo efectivamente o que diz - e di­lo com razão ­, nomeadamente, que a União Europeia tem de trabalhar num contexto internacional mais alargado. Mas onde coloca a prioridade? Que medidas pensa tomar no sentido de que também os albaneses do Kosovo possam receber cuidados hospitalares, inclusivamente nessa unidade de Mitrovica?

Seixas da Costa
­ A questão de Matrovica, Senhor Deputado, é bem conhecida. Trata­se de uma situação muito particular, com um grau de tensão interétnica que felizmente não existe com tal gravidade noutras zonas do território do Kosovo.
Compreendo perfeitamente a preocupação do senhor deputado. Quero, no entanto, dizer­lhe que aquilo que tem vindo a ser feito por Bernard Kouchener nesta matéria tem seguido uma linha de preservação daquilo que está subjacente à resolução pertinente das Nações Unidas nesta matéria, na tentativa de criação de condições de estruturas multiétnicas que possam, inclusivamente ao nível das diversas dimensões da administração, servir as várias comunidades. Acho que nesta questão não devemos fazer juízos precipitados relativamente às responsabilidades, porque estas têm vários protagonistas. A situação que se vive em Matrovica é lamentável, é uma situação com uma tensão específica, e penso que as medidas tomadas nas últimas horas no sentido de criar condições de segurança para aquela área são positivas. Quero, no entanto, dizer­lhe que não temos, o que lamentamos, capacidade em matéria de forças policiais ­ o que tem a ver com as contribuições dos Estados­Membros ­ para conseguir garantir aquilo que nos propusemos fazer aquando da acção posterior à acção militar, isto é a construção de mecanismos de articulação interétnica suficientemente seguros para as várias populações, nomeadamente para o acesso às instalações hospitalares.

Presidente
­

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 3, do deputado (H­0027/00):
Objecto: Acção judicial contra a NATO junto do Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra cometidos na ex­Jugoslávia Organizações de defesa dos direitos do Homem como a americana Observatório dos Direitos do Homem, já reuniram importantes dados contra a NATO por crimes relacionados com os bombardeamentos no Kosovo e na Sérvia com vista a recorrer ao Tribunal para os Crimes de Guerra de Haia. Com base nesses dados, alguns dos quais já foram apresentados ao referido Tribunal, a NATO é acusada de "graves violações do direito humanitário internacional" e de "homicídio intencional".
Considera o Conselho que este tipo de denúncias devam ser postas à consideração do Tribunal dos Crimes de Guerra a fim de serem objecto de uma investigação judicial exaustiva? Caso se dê início a uma investigação judicial das denúncias contra a NATO que irá fazer com o Secretário­Geral/Supremo Representante da PESC, que no período em questão era o Secretário­Geral da NATO? Existe algum procedimento de suspensão do exercício do cargo até à conclusão do exame judicial das denúncias?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, a pergunta feita pelo senhor deputado Alexandros Alavanos suscita uma reflexão de natureza global. O Conselho já manifestou por várias vezes a sua convicção de que, para fazer face a acções de natureza extremista e irresponsáveis, com violações claras daquilo que são as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, foi necessário e justificado o recurso a medidas severas que foram tomadas pela OTAN. Eu percebo que se possam ter leituras diferenciadas sobre aquilo que foi a acção da OTAN e a legitimidade dessa acção. Todas as pessoas são livres de tomarem essas posições. No meu próprio país, os vários grupos parlamentares tiveram posições diferenciadas. As coisas foram o que foram.
De qualquer forma, há uma posição clara do Conselho no sentido de considerar que a campanha aérea levada a cabo pela Organização do Tratado do Atlântico Norte na República Federal da Jugoslávia teve como objectivo pôr termo à catástrofe humanitária provocada pelo regime de Belgrado no Kosovo. Esse objectivo foi completamente expresso, no plano formal, pela posição tomada em 8 de Abril pelo Conselho de Assuntos Gerais no Luxemburgo. Essas medidas da OTAN, convém que se diga, não foram tomadas de ânimo leve, e só foram postas em prática como último recurso, ao tornar­se evidente que estavam esgotadas as possibilidades de uma solução negociada e que as autoridades de Belgrado estavam a concentrar as suas forças para expulsar os albaneses do Kosovo para fora da sua terra. O senhor deputado está certamente ao corrente de que a Procuradora Del Ponte, na recente visita que efectuou ao quartel­general da OTAN, sublinhou que o Tribunal Internacional era obrigado a examinar todas as acusações apresentadas, inclusive aquelas que tinham sido formuladas contra a OTAN, nomeadamente por grupos pacifistas canadianos. Esse exame obrigatório seria feito à medida que essas acusações fossem apresentadas. De qualquer forma, eu tenho comigo uma declaração feita pela Senhora Procuradora em que se diz que a OTAN não se encontra neste momento sob qualquer investigação pelo escritório do procurador do Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia e que não há qualquer processo de inquérito formal sobre as acções da OTAN no conflito do Kosovo. Todas as informações que foram recebidas nos últimos seis meses, quer de pessoas individuais quer de grupos solicitando uma investigação às acções da OTAN durante o conflito do Kosovo, foram registadas pelo Procurador. Quaisquer outras informações serão evidentemente analisadas pelo Procurador que, a seu tempo, dirá se há razão ou não para actuar. Até este momento, a Procuradora decidiu não levantar, no plano criminal, nenhuma destas questões contra a OTAN.

Alavanos
Agradeço ao Presidente em exercício, mas não concordo com ele quando afirma que a intervenção da ÍÁÔÏ tinha por objectivo acabar com uma catástrofe humanitária, pois também hoje temos uma catástrofe humanitária no Kosovo, depois do inferno de Milosevic temos o inferno do UCK e das forças da ÍÁÔÏ.
Além disso, se o senhor Presidente em exercício prestar atenção, quase metade das perguntas a que hoje tem de responder dizem respeito ao Kosovo. Apesar de tudo, também o senhor Presidente em exercício reconheceu que permanece em aberto a questão do processo de investigação do Tribunal para os Crimes de Guerra contra a ÍÁÔÏ, depois do recurso apresentado por grupos canadianos e por outras organizações.
A pergunta que eu fiz e à qual o senhor Presidente em exercício não respondeu é esta: se se der início a esse processo de investigação que terá como principal ou como um dos principais inquiridos, eventualmente culpado, o senhor Solana que é hoje o Supremo Representante da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, se a Procuradora­Geral do Tribunal der autorização para a abertura desse processo, não deveria o senhor Solana ser suspenso do seu cargo, pelo menos até ficar ilibado?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, no caso de uma acção deste género ser intentada contra a NATO e no caso da personalização dessa acção vir a ser colocada na figura de Javier Solana, temos que perceber que Javier Solana desempenhava um cargo nessa altura e desempenha um cargo hoje. As funções que hoje desempenha não têm rigorosamente nada a ver com as funções que desempenhava à época como Secretário­Geral da NATO. Enquanto não houver por parte de uma entidade judicial internacional qualquer tipo de indiciação que possa justificar uma tipificação na figura de Javier Solana de qualquer acusação, coisa que está longe de ter acontecido, naturalmente que a União Europeia não tomará, sobre esta matéria, qualquer tipo de atitude.

Posselt
Senhor Presidente, creio que o senhor deputado Alavanos está a confundir a NATO e o senhor Milosevic. O senhor Milosevic deve ser levado ao Tribunal Penal Internacional e a NATO deveria ser galardoada com o Prémio Sakharov! Mas tenho uma pergunta totalmente diferente a fazer ao Conselho. Qual é a situação no Kosovo no que se refere à estruturação administrativa, judicial e, sobretudo, policial? Há pouco, o senhor Presidente em exercício do Conselho deu a entender que se estaria perante uma situação catastrófica e que nada está a ser feito. Nesse caso, é urgente planear uma rápida actuação!

Seixas da Costa
­ Gostava, antes de mais, de dizer que concordo com as prioridades ao nível da identificação de responsabilidades pessoais apontadas pelo senhor deputado. Relativamente à estruturação judicial do Kosovo, tivemos oportunidade de ouvir várias vezes Bernard Kouchner a descrição das grandes dificuldades que está a ter para montar uma máquina administrativa e uma estrutura judicial. É sabido que os primeiros passos foram dados já há vários meses. São conhecidas as dificuldades, nomeadamente de natureza financeira, com que Bernard Kouchner se tem defrontado ao montar essa máquina administrativa e, em particular, é sabida a especial dificuldade que existe em matéria do recrutamento de forças policiais para a segurança pública diária. Essa é uma responsabilidade, Senhor Deputado, que não deixa de ser ponderada no âmbito da União Europeia e quero dizer­lhe que, no Conselho de Assuntos Gerais que teve lugar segunda­feira, esta questão foi repetidamente sublinhada aquando do tratamento da questão do Kosovo. Foram feitas declarações e exercidas pressões junto dos vários Estados­Membros que assumiram compromissos relativamente à disponibilização de forças policiais no sentido de o fazerem. Alguns dos Estados­Membros refugiam­se no facto de terem forças militares no terreno e de não poderem complementar, tão rapidamente quanto seria desejável, as forças policiais a que se tinham comprometido. Há, todavia, a consciência perfeita de que essa circunstância está a comprometer de forma decisiva o trabalho de Bernard Kouchner e a regularização e a normalização da estrutura administrativa do Kosovo, muito em particular da parte judicial e da cobertura policial. Isto tem efeitos nefastos, claros e evidentes, na capacidade de regular a articulação interétnica e temos todos a consciência de que, se não forem tomadas medidas a curto prazo, poderemos caminhar para situações de tensão como aquelas que vivemos há poucas horas e para a repetição dessas situações de tensão em outras áreas do Kosovo.

Seixas da Costa
­ Esta é uma questão que obviamente se coloca essencialmente no contexto NATO, mas a que a União Europeia não tem dificuldade em associar­se por partilhar a leitura feita pela NATO relativamente a estas questões. Gostava que isto fosse claro: esta é a posição do Conselho e não pode haver equívocos nesta matéria. O senhor deputado tem consciência, em primeiro lugar, da dificuldade que existe ao nível da selecção de alvos numa acção militar, particularmente quando realizada com meios aéreos, e tem consciência também de que há um conjunto de alvos que, não sendo alvos de natureza militar, são alvos de natureza infra­estrutural, que têm como objectivo obviar ao funcionamento da máquina militar. Obviamente, aqui entramos num terreno, numa zona cinzenta, em que o senhor deputado me dirá que são alvos de natureza civil, como pontes, como infra­estruturas rodoviárias ou ferroviárias, ao passo que outros dirão que são alvos de natureza militar porque servem de apoio às estruturas militares para as acções agressivas tais como as que na altura eram levadas a cabo pelas forças do senhor Milosevic, no âmbito do Kosovo. É esta diferença de interpretação do que são alguns alvos que nos separa.
Lamentavelmente também e tal como foi reconhecido por todos durante as acções militares no Kosovo, houve sectores civis, nomeadamente sectores ligados a áreas de infra­estruturas que tinham a ver directamente com as populações, e até zonas populacionais que foram atingidas em acções aéreas da NATO. Isto é reconhecido, isto acontece em todas as guerras e a guerra do Kosovo não é uma guerra limpa, não é uma guerra exemplar, é a guerra possível. Só que foi a guerra necessária; além de ser a possível, foi a guerra necessária para pôr termo ao que era uma agressão absolutamente inaceitável e perfeitamente repudiável por parte de toda a comunidade internacional. Senhor Deputado, independentemente da leitura que possamos fazer a posteriori ­ é fácil fazer leituras a posteriori, se não se realizarem acções ­, penso que, se olhar para o que se passou na Bósnia­Herzegovina e para a impunidade que a situação na Bósnia­Herzegovina e o prolongamento dessa impunidade provocaram, talvez possamos fazer uma leitura um pouco menos catastrófica do que foi a acção militar da NATO no Kosovo.

Presidente
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Ursula Schleicher
Pergunta nº 4, da deputada (H­0028/00):
Objecto: O bloqueio turco à Arménia Dado que a União Europeia está activamente a promover as relações sociais, económicas e políticas com a Arménia através do Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 12 de Outubro de 1999, que medidas tenciona o Conselho tomar para persuadir o Governo turco a levantar o bloqueio económico à Arménia?
Chegou o momento de o Governo turco levantar o bloqueio económico à Arménia?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, a pergunta feita pela senhora deputada prende­se com um conflito de natureza regional e, na sua imediata leitura, a questão pressuporia que há uma relação apenas de natureza bilateral que tem a ver com a Arménia e com a Turquia. É óbvio que, subjacentemente a toda esta questão, está a questão de fundo do Nagorno Karabach e está também o conflito que a Arménia mantém com o Azerbaijão, que naturalmente tem repercussões, dadas as relações privilegiadas que o Azerbaijão mantém com a Turquia. Quero dizer, no entanto, no que toca à questão da relação da União Europeia com a Arménia, que é aquela que nos pode interessar, que a entrada em vigor do acordo de parceria e de cooperação em Julho de 1999 e a primeira reunião que realizámos em Outubro do ano passado reflectem a importância que a União Europeia dá às relações com a Arménia. Um destes objectivos é a expansão das relações de natureza comercial, nomeadamente em matéria de comércio e investimentos, e a possibilidade de mantermos com a Arménia um diálogo político de natureza bilateral, dado o seu papel importante no contexto sub-regional.
Como disse, a questão do Nagorno Karabach continua a ser uma questão essencial por resolver e que dificulta naturalmente a estabilidade do sul do Cáucaso. A nosso ver e como primeira prioridade, devem ser intensificadas todas as diligências no sentido de alcançar uma solução para este conflito. A União Europeia tem vindo a realizar diligências no sentido de facilitar esse processo e é evidente que estamos conscientes também de que a Turquia, relativamente a esta matéria, tem que tomar uma atitude construtiva e assumir um papel importante. Em Dezembro de 1999, a Turquia, como é sabido, foi considerada país candidato à União Europeia. O diálogo político com a Turquia vai ser intensificado em função desta nova situação. A presidência da União Europeia, por meu próprio intermédio, esteve em Ancara imediatamente após esta decisão e a mensagem que deixámos às autoridades turcas incide sobre a importância de reforçarmos o nosso diálogo político e, em particular , de beneficiarmos da própria importância que a Turquia tem no contexto regional, nomeadamente em relação à Ásia Central e em relação ao Cáucaso. Neste quadro de relacionamento que desejamos crescentemente privilegiado com a Turquia em matéria política, nomeadamente, como disse, em relação à região em que se insere e à importância da sua situação geostratégica, vamos tentar convergências de posições face às questões internacionais. Esperamos da Turquia uma atitude construtiva, uma atitude positiva. Esperamos, em particular, que a Turquia, no quadro do diálogo político que antecede todo o processo que poderá levar ao início das negociações, se possa associar às declarações da União Europeia em matéria de política externa e de segurança comum e, neste caso, julgo que a Turquia não poderá fugir à leitura que da nossa parte é feita sobre a necessidade de encontrar soluções para a questão do Nagorno Karabach numa fórmula razoável, que comporte ao mesmo tempo os aspectos legítimos quer da posição da Arménia, quer da posição do Azerbaijão.

Schleicher
Senhor Presidente, quero agradecer ao representante da Presidência do Conselho a resposta que nos deu. Contudo, entristece­me um pouco verificar que, embora se comece por ver a questão numa perspectiva bilateral, acaba por subsistir uma forte relação tripartida. Proporcionamos recursos no âmbito da parceria e temos acordos de cooperação para ajudar a Arménia, mas, apesar disso, a ajuda não é eficaz, porque a Turquia está a levar a cabo um bloqueio económico, impedindo assim que muitas coisas cheguem aos arménios. Estão em curso negociações com a Turquia, tendo em vista a sua eventual adesão, sendo do interesse de todos nós que todos os Estados que desejam fazer parte da UE, mantenham, também nas suas fronteiras, relações amistosas com os seus vizinhos. Não poderá o Conselho exercer uma maior influência junto da Turquia de modo a possibilitar um desenvolvimento pacífico nesta região, de forma a permitir aos arménios o desenvolvimento necessário ao êxito da cooperação?

Seixas da Costa
­ A senhora deputada tem toda a razão em dizer que devemos aproveitar o relacionamento com a Turquia precisamente para que este país possa ter um papel construtivo nesta situação e, em particular, que se torne parte da solução e deixe de ser parte do problema.
Pensamos que, precisamente pelo facto de a Turquia ter entrado numa nova via de relacionamento com a União Europeia e ainda pela circunstância de a Turquia se ver agora confrontada com a necessidade de ter de dar resposta perante aquilo que são as posições da União Europeia em matéria de política externa e de segurança comum, vamos ­ não vale a pena escondê­lo ­ testar a vontade da Turquia relativamente às prioridades da União Europeia no seu relacionamento externo. E naturalmente que o relacionamento com a Arménia, de que foi prova o acordo estabelecido o ano passado, é um elemento deste relacionamento externo. E pensamos que a Turquia, se quer caminhar no sentido da partilha dos valores fundamentais da União Europeia e do quadro geral de relacionamento da União Europeia, ­ e independentemente das idiossincrasias de natureza bilateral que possa ter perante um outro país, em termos gerais tem que se comportar de acordo com aquilo que são os padrões básicos que a União Europeia reflecte no seu relacionamento externo. Estamos certos, aliás, que esta questão estará nas prioridades do relacionamento bilateral entre a União Europeia e a Turquia num futuro próximo.

Presidente
­ Dado referirem­se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas.

Efstratios Korakas
Pergunta nº 5, do deputado (H­0031/00):
Objecto: Agudização da situação no Kosovo No Kosovo prossegue e agrava­se o genocídio dos sérvios e outras etnias que não a albanesa. O próprio Kouchner declarou recentemente que "a situação política e de segurança na região não são nada boas". Denuncia­se também que a Resolução nº 1244 da ONU não é aplicada dado que, por um lado, são violadas as suas disposições no domínio da prestação de garantias a todos os habitantes do Kosovo e, por outro, se encorajam as forças extremistas e separatistas culminando com a proclamação do ex­líder do UCK Sr. Thaçi como "Primeiro­Ministro provisório" do Kosovo e do UCK como "corpo de protecção do Kosovo".
Perante esta situação, que tenciona o Conselho fazer para que as decisões da ONU, e em particular a Resolução nº 1244, sejam aplicadas e evitada a secessão da província sérvia do Kosovo?

Pedro Marset Campos
Pergunta nº 6, do deputado (H­0122/00):
Objecto: Limpeza étnica de sérvios no Kosovo Desde que terminou o bombardeamento da Jugoslávia efectuado pela OTAN e pela UE, com o argumento de impedir a limpeza étnica de kosovares de etnia albanesa pela Sérvia, e desde a entrada da KFOR na região, em 12 de Junho de 1999, foram expulsos 200.000 sérvios residentes no Kosovo e assassinados 768, o que representa uma limpeza étnica de sérvios comparativamente superior à que se registou em sentido inverso.
Nos últimos dias temos assistido ao assassinato de sérvios por mafias de kosovares de etnia albanesa e sempre com impunidade.
Que decisão pensa o Conselho tomar para acabar de vez com esta limpeza étnica e garantir o respeito pelos Direitos do Homem de toda a população do Kosovo, independentemente da sua raça ou crença?

Seixas da Costa
. ­ Senhor Presidente, como referi numa pergunta anterior, a situação no Kosovo constitui preocupação a que o Conselho de Assuntos Gerais da passada segunda­feira não deixou de ser sensível. Esse Conselho sublinhou o seu apoio aos esforços da UNEMIC e do representante do Secretário­Geral, senhor Bernard Kouchner, nomeadamente na criação de uma estrutura administrativa interina no Kosovo em que não seria palavra vã a garantia de que nela estarão incluídas todas as forças, mormente aquelas que até agora se têm recusado a fazer parte dessa estrutura interina.
O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da União, Javier Solana, apresentou a esse Conselho de Ministros de Assuntos Gerais uma avaliação da situação e dele são esperadas propostas nesta matéria, em particular medidas de reajustamento interno que permitam não apenas uma certa flexibilização da relação inter­étnica, mas também ­ como já referi também numa outra pergunta ­ a criação de novas estruturas de natureza policial e a montagem de sistemas que permitam evitar uma deriva lamentável na situação do Kosovo em matéria de influências, de tráfico de drogas e de criminalidade. E que até agora as forças em presença não conseguiram ultrapassar.
Por esta razão, Senhor Deputado, é óbvio que o Conselho de Ministros se mantém seriamente preocupado com a situação que se vive actualmente no Kosovo e, em especial, está preocupado com o êxodo da população Sérvia e de outras minorias étnicas e religiosas do Kosovo (e, por vezes, essas minorias não são suficientemente citadas quando se fala das discriminações que se praticam no Kosovo) e exprime a sua consternação e a sua preocupação pelo grau de violência interétnica que se continua a registar.
Como já tive oportunidade de dizer também noutra pergunta, a nova eclosão de hostilidades em Mitrovica é apenas mais um exemplo desta dificuldade de ultrapassar as desconfianças acumuladas ao longo de décadas. Obviamente que estamos apenas numa fase daquilo que é um processo que teve várias fases no passado, e acho que devemos sempre olhar para ela à luz da História passada.
O Conselho de Ministros da União Europeia manifestou várias vezes o seu empenhamento na criação de um Kosovo democrático e multiétnico, em conformidade com o estabelecido na resolução 12/44 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. E, em particular, no desejável regresso sem obstáculos e em segurança de todos os refugiados.
Para nós, Senhor Deputado, e gostava que isto ficasse claro independentemente de todas as dúvidas que possam ser suscitadas sobre a resolução 12/44, esta continua a ser o elemento central da nossa orientação para esta região. E relativamente àquilo que se passa em seu detrimento, gostava de dizer que o Conselho condena todos os actos de violência, de perseguição e de intolerância sejam quais forem os seus autores.
Assim, a fim de dar resposta à situação actual, o Conselho tem apoiado firmemente o estabelecimento da missão das Nações Unidas no Kosovo, a MINUK, e tem contribuído para o seu orçamento e assumido a responsabilidade pelo chamado "quarto pilar da MINUK", que diz respeito à reconstrução e à reabilitação económica.
Ao avaliar os progressos alcançados até à data pela MINUK há que ter em conta a situação extremamente difícil em que esta instância actua, isto é, o elevado número de refugiados e deslocados que tiveram de ser reinstalados, a destruição da maior parte das infra­estruturas, a radicalização que ainda se mantém muito activa em todos os sectores da população do Kosovo, o colapso da economia, a total ausência de receitas internas e ainda a implosão das estruturas administrativas a nível local e distrital, bem como do sistema judicial e policial, resultados da guerra e de uma década de negligência após a abolição, por parte de Belgrado, da autonomia do Kosovo. E este elemento é importante, convém que continue a ficar claro na consciência de todos que foi a alteração do estatuto que o Kosovo tinha no âmbito da República da Jugoslávia que esteve na origem do aumento de tensões étnicas que deu origem à situação actual. E esta questão não deve ser esquecida, para que as acções passadas dos responsáveis históricos não sejam também esquecidas.
E, nestas circunstâncias, julgo que a MINUK, juntamente com os restantes organismos e organizações internacionais envolvidos, deve ter alcançado alguns progressos no sentido de alguns objectivos enunciados na Resolução 12/44, se bem que estejamos longe ainda de uma situação minimamente satisfatória.
O Conselho apoia ainda a decisão do representante especial Bernard Kouchner de instituir ­ como disse ­ o conselho administrativo provisório conjunto que deveria envolver todas as dimensões étnicas do Kosovo. A União Europeia tem vindo a apelar para que os sérvios do Kosovo reconsiderem o boicote que fazem a esta estrutura a fim de contribuírem para uma zona multiétnica e assegurarem a si próprios um lugar nas estruturas administrativas emergentes.
Por outro lado, com o objectivo de ajudar a combater a violência multiétnica e de criar um ambiente de segurança necessário para impedir que os kosovares de etnia não albanesa deixem a província, a União Europeia apoia ainda os esforços da MINUK para a construção da força policial civil kosovar. Apesar de já ter sido dado um substancial contributo, temos que reconhecer que até à data, como disse, os Estados­Membros da União Europeia não conseguiram destacar agentes para esta força policial, o que se tem verificado ser um elemento profundamente negativo relativamente ao funcionamento de uma estrutura de segurança pública.
Como disse, em conformidade com as conclusões do Conselho de Assuntos Gerais de 24 de Janeiro, os Estados­Membros estão a envidar esforços para encontrar pessoal policial complementar e o último Conselho de Assuntos Gerais reiterou esta posição. O reforço das forças policiais é igualmente uma importante tarefa no contexto da crescente ameaça que representa a criminalidade organizada, e a Comissão tenciona incluir a luta contra a criminalidade organizada no seu programa de assistência ao Kosovo para 2000 e convida os Estados­Membros a identificarem a assistência adequada que podem prestar neste domínio.
Pensamos que grande parte da solução para esta questão do Kosovo ­ e não vale a pena também sobre isso ter grandes dúvidas ­ reside também no problema da estabilização dos países envolventes. E sem isso não vale a pena pensar que se consegue solucionar os problemas do Kosovo. Se não se conseguir uma estabilização da situação política na Albânia ­ e há neste momento propostas no sentido de a Comissão avaliar a hipótese da Albânia caminhar para a possibilidade de um acordo de estabilização e associação ­,se não se conseguir uma estabilização da situação na antiga República Jugoslava da Macedónia e se não se conseguirem modelos integrados nas outras áreas da ex­Jugoslávia não será possível encontrar soluções autónomas para o Kosovo. É o contexto global na região e o contexto global da aplicação do pacto de estabilidade que permitirá resolver a situação no Kosovo.

Korakas
Senhor Presidente, peço desculpa, mas a verdade é que ao ouvir o representante do Conselho, é caso para perguntar até onde vai a hipocrisia, a tolerância e a conivência. É verdade que, como se diz na minha terra, em casa de enforcado não se fala de cordas. A Jugoslávia era um país pacífico, factor de estabilidade e de paz. Com as intervenções da ÍÁÔÏ, e inicialmente da Alemanha, aconteceu o que aconteceu. Consequentemente, a responsabilidade não é do Governo de Belgrado, Senhor Presidente, mas da própria ÍÁÔÏ, dos imperialistas com as suas intervenções. O que temos hoje? Temos uma violação flagrante da Resolução nº 1244 que foi aprovada pelo Conselho de Segurança e que se revelou uma armadilha. Temos 350 000 sérvios, ciganos e outras etnias, excepto kosovares albaneses, que foram expulsos. Novecentos foram assassinados, 800 foram hostilizados, passados 8 meses assistimos à violação permanente e flagrante da resolução do Conselho de Segurança. Assim, por exemplo, além de não ter sido desarmado em três meses, como previa essa resolução, o UCK, com as alegações do senhor Kouchner no Parlamento Europeu, foi ainda equipado com armamento moderno e foi proclamado "Corpo de Protecção do Kosovo". Para terminar, Senhor Presidente, e já que o senhor Secretário de Estado fez referência ao senhor Kouchner, gostaria de dizer que Kouchner, com os seus 25 decretos está também a violar a soberania da Jugoslávia e a resolução do Conselho de Segurança. Fez uma moeda distinta, um corpo jurídico ...
(O Presidente interrompe o orador) Vejamos a realidade tal como ela é, Senhor Presidente!

Seixas da Costa
­ Julgo que o senhor deputado não exprimiu nenhuma interrogação, exprimiu certezas. E a primeira delas e que registo perante esta câmara é que Belgrado não é o responsável pela situação criada no Kosovo. Gostava que isto ficasse claro porque é uma declaração que tem a sua importância e da qual resulta que a acção imperialista da NATO é a responsável pela situação criada no Kosovo.
Uma leitura singular ­ embora não tão singular porque também é partilhada pelas autoridades sérvias ­ mas julgo que o senhor deputado tem que ter consciência de que há outras leituras diferentes. E que a comunidade internacional e o Conselho de Ministros da União Europeia têm uma leitura diferente da sua.
Quanto à Resolução 12/44, se é uma armadilha, Senhor Deputado, eu também não percebo porque é que depois considera que todas as violações dessa armadilha são consideradas negativas. A Resolução 12/44 poderá não ser perfeita, mas é a resolução que foi possível encontrar para pôr termo a uma determinada situação. Foi uma resolução que provavelmente registou dificuldades de aplicação pela simples razão de que pressupõe um clima de estabilidade para o qual também o senhor Milosevic e o seu regime não têm contribuído.
Reconheço, e todos reconhecemos também, que o comportamento de determinadas forças albanesas kosovares no Kosovo também não tem sido o mais desejável e o mais brilhante. E julgo que, relativamente a isso, o senhor Bernard Kouchner tem tido uma atitude de denúncia concreta dessa situação e desse comportamento.
Não pensemos, Senhor Deputado, que as culpas são só de um lado, e não pensemos que podemos esquecer o passado quando estamos a analisar situações presentes. Estas situações, e particularmente no caso dos Balcãs ­ o senhor deputado sabe isso melhor que eu ­ têm todas a ver com o passado histórico e com a acumulação de situações históricas. E não há só "bons da fita". Estas situações são muito claras ­ julgo eu ­ e todos nós temos que tirar as consequências e assumir a responsabilidade dos nossos silêncios passados perante o comportamento do senhor Milosevic durante o tempo em que pôde impunemente fazer o que quis no Kosovo, nomeadamente a partir do momento em que lhe retirou a autonomia.

Marset Campos
­ (ES) Desejo agradecer a resposta dada pelo senhor Secretário de Estado, e também lembrar que, em termos estatísticos, presentemente assiste­se a mais actos de violência no Kosovo do que anteriormente ao bombardeamento do território pela NATO. É inquietante o facto de o bombardeamento da NATO estar na origem da agudização da situação, e é preciso reconhecer que a NATO e a União Europeia se enganaram ao tomar tal medida. O senhor Secretário de Estado falou, com toda a razão ­ concordo ­, da culpa de Belgrado, mas também importará lembrar que os serviços secretos dos Estados Unidos, da Alemanha, da França, da Itália, da Grã­Bretanha forneceram armas e dinheiro ao UCK, a uma mafia, levando ao recrudescimento dos problemas na zona. Por conseguinte, todos têm a sua quota de culpa.
Gostaria de lhe dirigir uma pergunta complementar relativa ao contexto global. Não é o senhor Presidente em exercício do Conselho de opinião que seria vantajoso o levantamento das sanções à Sérvia, com o objectivo de a zona voltar à normalidade económica e para ajudar o Kosovo enquanto província da Sérvia?

Seixas da Costa
­ Quero dizer, Senhor Deputado, que tenho grande dificuldade em julgar com base em pressupostos do que teria acontecido se alguma coisa não tivesse acontecido. Nem o senhor deputado nem eu poderemos saber o que é que se estaria a passar neste momento no Kosovo, o que se podia ter passado no Kosovo no caso de a NATO não ter bombardeado. E se as acções agressivas e progressivas que estavam a ter cada vez maior incidência por parte do senhor Milosevic e do seu governo não teriam tido um resultado muito superior do que aquele que hoje se vive no Kosovo ...
Relativamente ao levantamento das sanções, pensamos, Senhor Deputado, que a atitude que a União Europeia tem vindo a tomar relativamente à Jugoslávia tem sido de avaliação gradual das situações. Implementámos um programa de energia para a democracia no sentido de favorecer o apoio aos municípios da Jugoslávia regidos por forças democráticas, reagimos positivamente no Conselho de Assuntos Gerais da passada segunda­feira relativamente ao pedido que nos foi feito pelas forças democráticas da Sérvia no sentido de levantar o embargo aéreo, seja para aviões internacionais seja para aviões da companhia aérea da Jugoslávia. São sinais de boa vontade por parte da União Europeia relativamente à situação da Sérvia.
Temos que considerar que não é dando determinado tipo de facilidades às autoridades sérvias, cujo comportamento, nomeadamente no plano dos direitos humanos interno, nomeadamente ao nível do funcionamento do sistema político interno sérvio, continuam a ser profundamente lamentáveis ­ e espero que o senhor deputado concorde comigo relativamente à situação democrática que se vive naquele país ­, que não é fazendo sinais sem contrapartidas que se pode obter um resultado. E daremos os sinais necessários à Sérvia, em matéria de facilitação, em matéria de levantamento de sanções, à medida que a Sérvia tiver um comportamento, no plano internacional e no plano da sua relação quer com os Estados vizinhos, quer dentro do seu próprio território, que seja consonante com aquilo que pensamos serem os princípios fundamentais que devem reger a comunidade internacional e o comportamento dos "Estados de bem" no plano internacional.

Tannock
­ (EN) Senhor Presidente, não sou simpatizante de Milosevic nem do seu governo. No entanto, tenho as maiores dúvidas quanto à legitimidade da acção empreendida pela NATO contra a Jugoslávia devido à situação no Kosovo, tanto pelo facto de o Conselho de Segurança das Nações Unidos não ter sancionado essa acção, como pelo facto de que teria sido possível evitá­la se não tivessem sido impostas condições inaceitáveis à soberania da Sérvia em Rambouillet. A actual situação no Kosovo, cuja pureza étnica já não está agora maculada pela presença de Sérvios e Romanichéis, fala por si. Não deveria a NATO, pelo menos, reconhecer o erro que cometeu ao bombardear deliberadamente a torre da televisão em Belgrado, matando mais de 20 jornalistas civis, o que continua a constituir um acto moralmente repreensível no que diz respeito à forma como a guerra foi conduzida e que agora abre caminho à possibilidade constrangedora de os nossos dirigentes ocidentais serem acusados de crimes de guerra?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, nós não temos, ao nível das posições tomadas pela União Europeia, uma leitura, uma interpretação e uma análise selectivas do que são os objectivos de natureza militar, nomeadamente das iniciativas que foram tomadas contra determinado tipo de infra­estruturas que serviam de suporte ao sistema político e de propaganda do senhor Milosevic. Portanto, não lhe posso dizer se concordávamos ou não com uma acção concreta levada a cabo pela NATO. Essa fez parte de um plano global relativamente ao qual nós estamos de acordo. Algumas dessas acções poderão ser contestáveis, e algumas até foram pela própria NATO reconhecidas como lamentáveis, outras serão acções justificáveis por razões de natureza táctica no sentido de impedir o senhor Milosevic de manter a sua campanha de propaganda interna. De qualquer forma, eu, em nome do Conselho, não quero fazer nenhum juízo de valor relativamente a alguma acção específica empreendida pela NATO no campo militar.

Alyssandrakis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, como conheço a história dos Balcãs, queria lembrar­lhe que durante muitas décadas os povos da Jugoslávia viveram em paz. A desestabilização começou há cerca de uma década, com a dissolução da Jugoslávia na qual a União Europeia desempenhou um papel determinante. O crime da Jugoslávia reside no facto de ter sido o único país dos Balcãs que não pediu para ser membro da NÁÔÏ nem da União Europeia. Desta forma, o que ficou em pé a seguir aos ataques aéreos é agora destruído pelo UCK supostamente desarmado, debaixo do nariz da KFOR, cujo papel de força de ocupação se torna cada vez mais evidente.
Todos os dias são revelados novos crimes contra a população que não é de origem albanesa e contra o património cultural do Kosovo, bem como centenas de casos que violam a Resolução nº 1244 da ONU.
Na minha opinião, o melhor que o Conselho poderia fazer era pôr termo à ocupação daquela zona da Jugoslávia e procurar encontrar uma solução aceite por todas as partes, que respeite as particularidades étnicas da região e que, primeiro que tudo, respeite o princípio da não ingerência nos assuntos internos de um outro país independente.

Seixas da Costa
­ Respeito a leitura e o conhecimento que o senhor deputado tem da região balcânica, embora me custe, com toda a franqueza, perceber em que medida é que o respeitar das características da região possa, em termos de estabilidade política, ser uma solução para o problema, porque, se nós olharmos para a estabilidade democrática da região, poderia dizer­se que foi a destruição da Jugoslávia que proporcionou a presente situação. Mas não entremos aqui numa leitura sobre uma evolução internacional. Eu gostava, no entanto, de dizer que a Jugoslávia era o que era, no sentido de uma certa compatibilização de algumas diferenciações étnicas num plano de um Estado, mantido esse Estado, no entanto ­ e convém que isto fique claro ­ num quadro político que estava longe de ser o ideal sob o ponto de vista de representação democrática. A partilha da Jugoslávia é provavelmente um facto da História com que temos que nos confrontar, independentemente dos erros que possa haver aqui ou ali. Não nos parece de maneira nenhuma que a saída das forças internacionais neste momento pudesse ser a solução; antes pelo contrário, seria a solução para o descalabro.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, fiquei um pouco desapontado com a resposta que o senhor Presidente em exercício deu ao meu colega. Se considerarmos que a Europa pretende ser uma Europa de valores, é muito importante que não optemos pela via de dizer que os meios justificam os fins. Se foram definidos e bombardeados alvos civis, matar civis é ilegal quaisquer que sejam os critérios adoptados. Trata­se de um tipo de actuação que não deve ser defendido, nem mesmo por aqueles de entre nós que contestam profundamente o regime de Milosevic. Não é esta, porém, a minha pergunta.
A minha pergunta relaciona­se com os prisioneiros políticos actualmente detidos na Sérvia. Segundo creio, há cerca de 5 000 prisioneiros políticos kosovares detidos em prisões da Sérvia neste momento. A pergunta que quero fazer ao senhor Presidente em exercício envolve dois aspectos. Em primeiro lugar, será que o Conselho tem plena consciência de, e se preocupa com, o destino desses prisioneiros? Em segundo lugar, o que se propõe o Conselho fazer quanto a este assunto?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, gostava de me referir primeiramente ao comentário que fez. Eu não defendi o ataque aos civis. O que eu disse e que expliquei numa resposta anterior, é que há alvos de natureza civil que têm a ver com estruturas que são objecto de uma acção militar e, o senhor deputado sabe isso tão bem como eu, que algumas acções militares não apontam apenas para alvos militares, apontam também para alvos e para estruturas de natureza civil que são complementares das acções militares. É evidente que se trata aqui de uma zona cinzenta, do que é ou não é um alvo legítimo. Como eu disse, não fazemos juízos de valor relativamente às acções específicas. Fazemos um juízo de valor global face à acção da NATO e esse juízo de valor global é positivo e nós compartilhamos o nosso sentido comum quanto ao que era a acção da NATO.
Relativamente aos prisioneiros políticos da Sérvia, é evidente, Senhor Deputado, que, quando eu me refiro à circunstância de na Sérvia, hoje em dia, o senhor Milosevic não se comportar de acordo com as regras de uma sociedade decente no plano internacional, refiro­me exactamente ao comportamento do senhor Milosevic não apenas face aos seus concidadãos, mas também às situações que o senhor Milosevic mantém sobretudo em matéria de prisioneiros políticos, em matéria de atentados contra os direitos democráticos, atentados contra os direitos do acesso da oposição aos meios de comunicação social, atentados contra a facilidade que deve ser concedida às organizações não governamentais para actuarem, nomeadamente no plano da defesa dos direitos humanos. Tudo isto é, apesar de tudo, apenas um dos muitos aspectos da acção altamente perniciosa do senhor Milosevic no âmbito da sociedade jugoslava e, naturalmente, a União Europeia não deixa de estar preocupada com essa situação. É por isso mesmo que a União Europeia mantém o conjunto de sanções enquanto a Jugoslávia não tiver, no plano internacional, um comportamento que satisfaça o que nós consideramos serem os valores que devemos defender.

Presidente
­

Rodi Kratsa­Tsagaropoulou
Pergunta nº 7, da deputada (H­0035/00):
Objecto: Redacção da Carta dos Direitos Fundamentais Manifestando a satisfação da sociedade civil pela redacção da Carta dos Direitos Fundamentais e a esperança de que esta Carta corresponderá aos desafios da Europa do século XXI, pergunto ao Conselho:
Qual a sua opinião quanto ao conteúdo da Carta? A que cidadãos se destina (da União Europeia, ou de todos os países europeus, tendo em vista o alargamento, incluirá os imigrantes, etc.)?
Irá integrar o acervo social da União Europeia ou terá um carácter programático mais alargado? Que mecanismos utilizará para transcrever claramente a igualdade dos géneros? Qual a sua opinião sobre a incorporação da Carta no Tratado da União Europeia?

Seixas da Costa
. ­ A Carta dos Direitos Fundamentais é um dos elementos mais promissores de tudo em que estamos a trabalhar no âmbito da União Europeia no plano institucional. A Carta, como sabem, deriva da decisão do Conselho Europeu de Colónia. É um elemento que nos parece fundamental para a constituição do que pode ser considerado uma espécie de pilar ético na União Europeia e do que pode ser considerado a necessidade de a União Europeia, no caminho para uma união de valores, poder reforçar a sua dimensão, não apenas no plano interno, mas até para legitimar a sua própria afirmação no plano externo com base num conjunto comum de valores. Isto, naturalmente, tem muita importância na União a Quinze. Provavelmente, há 4 ou 5 meses não pensávamos que essa importância era tão grande na União a Quinze. Hoje já pensamos de maneira porventura diferente, ou pelo menos alguns de nós pensam de maneira diferente. Tem também muita importância na União alargada, nomeadamente ao nível das culturas políticas futuras.
Quanto ao conteúdo da Carta: como sabem, a Carta encontra­se ainda em discussão. Só houve duas reuniões do grupo que a está a preparar , grupo que agora se chama a Convenção para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Há vários problemas que têm que se colocar nesta base. Em primeiro lugar, há que saber se é um texto declaratório ou se é um texto vinculativo. Em segundo lugar, a questão do conteúdo da Carta: quer seja um documento vinculativo quer não seja, o problema do conteúdo também se põe, isto é, se se trata de uma cumulação do conjunto de princípios que os Estados­Membros da União defendem e têm consagrados ao nível das suas ordens constitucionais internas ou se se trata de um corpus novo, que possa de certo modo ser a matriz comum dentro da União. Depois põe­se um problema fundamental, que aliás é colocado na pergunta e que me parece da maior importância, mas que também não está resolvido. Trata­se de saber se esta Carta se aplica aos cidadãos da União ou se se aplica aos cidadãos de países terceiros residentes dentro da União. Esta também é uma questão que está em cima da mesa.
E, por outro lado, levanta­se finalmente um problema da maior relevância, que é o problema da subordinação das ordens jurídicas, da compatibilidade entre a ordem jurídica do Tribunal de Estrasburgo e a ordem jurídica do Tribunal do Luxemburgo. Este problema tem que ser resolvido na definição da Carta dos Direitos Fundamentais.
Por outro lado, a senhora deputada aborda a questão dos direitos sociais. Bom, aqui vai ser necessário encontrar um terreno comum. Eu dir­lhe­ia, enquanto delegação portuguesa, que entendemos que os direitos económicos e sociais são um património essencial da União Europeia e devem fazer parte de qualquer Carta da União Europeia e de qualquer corpo de valores da União Europeia. Não sei se esta ideia é partilhada por todos.
Relativamente à última questão, há o problema da igualdade de homens e mulheres dentro da União Europeia. Estou convencido que este é um dos aspectos que será com certeza tratado com o maior cuidado nesta Carta, tanto mais que nós próprios, aquando da discussão do Tratado de Amsterdão, tivemos já sobre isto alguma doutrina e ficou expresso no Tratado de Amsterdão aquilo que é um salto qualitativo relativamente ao que ficou definido em Maastricht.
Finalmente, e relativamente à incorporação da Carta no Tratado da União Europeia: neste momento estou a chefiar o grupo de trabalho que dirige o grupo preparatório para a Conferência Intergovernamental. É interesse da Presidência portuguesa garantir que logo que a Carta esteja consensualizada a nível das pessoas que a estão a elaborar ­ como sabem a Carta não se encontra no quadro do Conselho, está numa convenção com um presidente eleito, com representantes do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e dos governos dos Estados­Membros e da Comissão Europeia ­ logo que essa carta estiver pronta (trata­se de um processo que nós não controlamos, que apenas acompanhamos através de um vice­presidente da convenção que é ao mesmo tempo o representante da presidência da União Europeia nesse grupo) nós pensamos que será desejável que essa Carta integre o novo Tratado da União Europeia e que essa questão seja imediatamente remetida para a Conferência Intergovernamental.

Êratsa­Ôsagaropoulou
Agradeço ao Presidente em exercício pela reflexão e pelas garantias que me deu relativamente ao avanço dos trabalhos. Como compreende, Senhor Presidente em exercício, a minha pergunta tem um significado, pois o Conselho é um órgão político da União Europeia e os cidadãos europeus, homens e mulheres, querem saber qual é o seu sonho relativamente ao modelo democrático e social da Europa do século XXI.
A título complementar, gostaria de lhe perguntar se, enquanto Presidência portuguesa, previram a inclusão dos direitos das crianças, como seres autónomos, na reflexão a realizar e nos direitos que serão contemplados nessa Carta.

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, como referi, nós não temos o controlo do processo de formação da Carta dos Direitos Fundamentais. Isso compete às pessoas que fazem parte desse grupo e esta matéria só será submetida ao Conselho quando e se houver um consenso sobre os termos dessa Carta. Quero, no entanto, dizer, relativamente aos Direitos das Crianças, que esse é um ponto que está na actualidade, nomeadamente ao nível do Conselho da Europa e ao nível de um conjunto de documentos relevantes de natureza internacional que são por nós subscritos. Esta matéria deverá fazer parte da Carta dos Direitos Fundamentais. Essa será, com certeza, uma orientação que o meu Governo enquanto tal não deixará de projectar no âmbito da Carta dos Direitos Fundamentais. Veremos, tal como, aliás, relativamente a um conjunto de outras propostas que temos sobre esta matéria. Não sei em que medida essas propostas poderão ou não ter acolhimento. Presumo, no entanto, que essa matéria não é muito polémica e parece­nos que constará apenas de uma recolha do que é hoje um corpo consensual de direitos que nos parece da mais elementar justiça serem incluídos na Carta e partilhados pela União.

Presidente
­ Relembro os senhores deputados que, nos termos do Regimento, as perguntas devem ser concisas e ser redigidas de forma a originar uma resposta sucinta. Os senhores deputados sabem que existe uma delegação do Parlamento presidida pelo senhor deputado Méndez de Vigo e uma Comissão para os Assuntos Constitucionais em sede das quais se podem debater estes temas de forma mais exaustiva. Peço­lhes, pois, que coloquem perguntas muito breves e que as respostas sejam igualmente breves. Caso contrário, estaremos, de certa forma, a distorcer todo o processo de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais. Comprovo que o senhor Presidente em exercício do Conselho está disposto a responder a todas as perguntas, mas a mim cumpre­me velar por que esta sessão se desenrole com perguntas e respostas.
Tem a palavra o senhor deputado Rübig.

Rübig
Senhor Presidente, catorze Estados­Membros decretaram sanções bilaterais contra um Estado­Membro, pelo facto de ali se ter formado um governo eleito democraticamente. Ambos os partidos que o constituem já haviam participado no governo. Até à data não são conhecidas quaisquer violações da lei. A aplicação de sanções preventivas é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais? O exercício do direito de veto do Presidente do Conselho relativamente à constituição de um governo nacional seria compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais? O apelo à realização de manifestações gigantescas é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais?

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, enquanto Presidente em exercício do Conselho não tenho nenhuma resposta que lhe possa dar pela simples razão de que a tomada de posição do Primeiro Ministro português, em nome de catorze chefes de Estado e de governo de Estados­Membros da União Europeia, foi tomada num plano bilateral e não enquanto Presidente da União Europeia. Quero, no entanto, dizer que o conjunto de acções preventivas levadas a cabo no plano estritamente bilateral por esses Estados­Membros da União Europeia tem a ver com um conjunto de acções de natureza, diria eu, de profilaxia política no plano diplomático, que nos parecem perfeitamente justificadas e nos parecem ir ao encontro do que seria sensato perante um comportamento de um partido e de personalidades de um partido que, ao integrar um governo da União Europeia, não nos parecem dar garantias de poder cumprir as finalidades da União. Sobre esta matéria não gostaria de me alongar em nome da Presidência da União Europeia, porque se trata de uma intervenção do meu Governo feita a pedido e em conjugação com catorze Estados­Membros e não enquanto Presidente da União Europeia.

Martin, David W
Senhor Presidente, tenho a honra de pertencer à Convenção para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por isso não vou pedir à Presidência para especular sobre o seu conteúdo, nem perguntar­lhe se pensa que a carta deverá ser declaratória ou vinculativa.
O que eu gostaria de saber é o que irá acontecer ao projecto de Carta que vier a ser elaborado pela Convenção? Tenciona o Conselho tratá­lo como um documento que terá de aceitar tal como estiver, ou considera o Conselho que terá a liberdade de o alterar? Irá o Conselho simplesmente aceitá­lo ou rejeitá­lo, ou será que o Conselho estará em posição de poder dar uma nova redacção a esse projecto de Carta?

Seixas da Costa
­ A resposta nem é sim, nem não. Não sei, Senhor Deputado, dependerá da decisão que for tomada ao nível do Conselho.

Presidente
­

Caroline Lucas
Pergunta nº 8, da deputada (H­0042/00):
Objecto: Concessão de garantias de crédito à exportação e suas implicações para a construção da barragem de Ilisu, na Turquia A reunião do G8 em Colónia exortou a OCDE a estabelecer critérios comuns para a concessão de créditos à exportação, os quais podem contribuir para a distorção da concorrência e apoiar projectos duvidosos. Irá a UE ser pioneira nesta matéria? A necessidade ficou demonstrada recentemente pela declaração do Governo britânico, segundo a qual "está ponderar na concessão" de uma licença de crédito à exportação a uma empresa envolvida na construção da barragem de Ilisu, na Turquia. O Banco Mundial decidiu que não iria financiar o projecto, o qual irá resultar na deslocação de 20 000 Curdos, limitar o fornecimento potencial de água potável à Síria e ao Iraque e provocar prejuízos ambientais. O que pensa o Conselho sobre o envolvimento das empresas e governos europeus neste projecto?

Seixas da Costa
. ­ Relativamente à pergunta formulada pela senhora deputada Caroline Lucas, esta questão tem que ser apreciada sob dois aspectos: primeiro, o do regime do crédito à exportação em geral; segundo, no que respeita especificamente a este projecto que foi evocado.
No que diz respeito ao aspecto geral, convém assinalar que o Grupo dos Oito não exortou a OCDE, como a senhora deputada sugere na sua pergunta, a estabelecer critérios comuns para a concessão de créditos à exportação. Estes critérios já existem hoje em dia. O convénio relativo às directrizes para o crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial já está em vigor na OCDE desde 1978. O objectivo destas directrizes é precisamente para ver a utilização ordenada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial por via da transparência e da disciplina. A maioria dos países da OCDE, como sabe, são parte já deste convénio, e a Comunidade Europeia, enquanto tal, e não os Estados­Membros individualmente, é parte também do convénio em conformidade com o disposto no artigo 133º, o antigo artigo 113º do Tratado da União Europeia.
Este convénio tem vindo a ser progressivamente rectificado e aperfeiçoado, e a União Europeia deseja continuar a ter um papel de charneira neste processo porque se lhe afigura da maior importância no plano das relações económicas internacionais.
No que se refere ao G 8 e de acordo com o parágrafo 32 do comunicado da Cimeira de Colónia, de Junho de 1999, é dito que trabalharemos com a OCDE no sentido de orientações comuns de ordem ambiental para as instituições de fomento de exportação. O nosso objectivo é concluir esse trabalho até à Cimeira do G 8, em 2001. Portanto, o G 8 reconhece desta foram a importância da questão dos créditos à exportação e do ambiente e dos trabalhos em curso na OCDE sobre esta matéria.
Em 1999, o Conselho Ministerial da OCDE em que participei saudou os progressos registados na elaboração de um convénio da OCDE relativo ao intercâmbio de informações ambientais sobre os grandes projectos no que diz respeito ao crédito à exportação que beneficia de apoio oficial e exortou a que os trabalhos prosseguissem no sentido do reforço das plataformas comuns, aguardando um relatório sobre os progressos realizados para a próxima sessão Ministerial do Conselho que terá lugar este ano. Os Estados­Membros da União Europeia estão, como sabe, a desempenhar um papel central neste processo e nesta discussão.
Relativamente ao ponto concreto da barragem de Ilisu propriamente dito, decorrem conversações entre as autoridades turcas e as autoridades cujas instituições de crédito à exportação são potenciais fornecedoras de seguros de crédito à exportação aos fornecedores do projecto e que decidiram precisamente salvaguardar de forma satisfatória as implicações ambientais, sociais e culturais deste mesmo projecto. Foi, aliás, nesse contexto que um representante do Reino Unido declarou em Dezembro de 1999 que tinha em vista garantir que os seguros de crédito à exportação se subordinem à salvaguarda de questões do tipo das mencionadas pela senhora deputada na sua pergunta.
A questão de uma licença de crédito à exportação não se coloca no contexto do projecto. Cabe assinalar que, não tendo sido solicitado ao Banco Mundial o financiamento do projecto, não está em causa qualquer decisão de recusa de financiamento por parte desse Banco. Só haveria essa recusa no caso de ele ter sido pedido, naturalmente. É óbvio que o envolvimento dos governos e das instituições de crédito à exportação oficial dos Estados­Membros no projecto da barragem de Ilisu se processa em conformidade com as obrigações e com os compromissos políticos e jurídicos que foram assumidos a nível da União Europeia, da OCDE e do Grupo dos Oito pelos países que dele fazem parte.

Lucas
O processo de negociação desses critérios comuns poderá ter­se iniciado já em 1978, mas é manifesto que o facto de o Governo britânico tencionar, ao que parece, lançar um projecto extremamente prejudicial para o ambiente sugere que esse processo não terá tido grande êxito até à data.
Gostaria de saber se poderá responder a uma pergunta sobre os investimentos efectuados por empresas da UE nos países candidatos à adesão à UE. Pergunto isto devido à questão da coerência, que foi tema do debate desta manhã.
Por um lado, estamos a pedir aos países candidatos que adoptem o acervo ambiental, e, por outro lado, precisamente ao mesmo tempo, os Estados­Membros da UE estão a apoiar e a incentivar o investimento nesses países, o que é em si mesmo extremamente prejudicial para o ambiente. Poderá dizer­me se a questão específica do investimento nos países candidatos já figurou ou não nas discussões realizadas até à data a que aludiu?

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, eu não estive no debate a que se refere. Quero dizer­lhe que, relativamente a essa parte da sua pergunta, o Conselho só poderá responder por escrito posteriormente.

Presidente


Patricia McKenna
Pergunta nº 9, da deputada (H­0044/00):
Objecto: Problemas ambientais causados pelo projecto de desenvolvimento da sociedade portuária de Drogheda e o papel do Tribunal de Contas Na zona do estuário do rio Boyne, na Irlanda, surgiu um grave conflito entre preservação do ambiente e interesses ligados ao desenvolvimento estrutural, na sequência de um projecto de desenvolvimento da sociedade portuária de Drogheda. A zona em questão foi designada zona de protecção especial (ZPE) ao abrigo da Directiva relativa às aves selvagens e está actualmente em estudo a sua designação como zona especial de conservação nos termos da Directiva relativa aos habitats, dado tratar­se de uma zona de importância internacional. Muitas associações locais e europeias criticaram fortemente o projecto. Verificam­se casos semelhantes noutras regiões da União, onde os financiamentos da UE a favor do desenvolvimento colidem com a insustentabilidade ambiental das medidas de apoio. Não considera o Conselho que deveriam ser atribuídos ao Tribunal de Contas recursos adicionais para investigar ou rever as medidas a favor do desenvolvimento que dão origem a conflitos ambientais? Que tipo de medidas tenciona o Conselho tomar para reforçar os poderes de revisão e avaliação das instituições europeias nestes casos?

Seixas da Costa
. ­ Relativamente à pergunta da senhora deputada, quero salientar, em primeiro lugar, que a missão do Tribunal de Contas é definida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. De acordo com o artigo 246º desse mesmo Tratado, a fiscalização das contas é efectuada pelo Tribunal de Contas, que, para o efeito, examina as contas da totalidade das receitas e das despesas da Comunidade, assim como a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem, e garante a boa gestão financeira. Aliás, conforme também decorre do artigo 248º.
O Tribunal de Contas dispõe assim, desde já, de todos os instrumentos necessários para cumprir a sua missão. Quanto à sugestão da senhora deputada destinada a aumentar os recursos do Tribunal de Contas, o Conselho considera que todas as instituições da União dispõem, no quadro do orçamento comunitário, de meios financeiros que lhes permitem executar correctamente as respectivas missões. Provavelmente seria desejável, em alguns casos, que esses meios pudessem ser aumentados, mas há limitações de natureza orçamental que a senhora deputada não desconhece. Aproveito para recordar que o orçamento da União Europeia é aprovado de comum acordo pelo Conselho e por este Parlamento. Portanto, o Conselho não tem qualquer possibilidade de alterar a missão atribuída ao Tribunal de Contas pelo Tratado.

McKenna
­ (EN) Se fossem afectados recursos adicionais ao Tribunal de Contas, esse dinheiro seria bem gasto, porque asseguraria que os fundos da UE não estavam a ser utilizados para fins contrários às preocupações de carácter ambiental. Há anos que o Conselho tem vindo a bloquear a avaliação ambiental estratégica de planos e programas. Pergunto­lhe, na sua actual qualidade de Presidente do Conselho, se tenciona permitir que esta proposta extremamente importante vá para a frente. Em segundo lugar, atendendo a que o actual projecto não menciona os Fundos Estruturais, poderá assegurar que a referência aos mesmos seja de novo introduzida?
Gostaria de saber o que poderá fazer em relação a esta questão na sua actual qualidade de Presidente em exercício do Conselho, porque é o Conselho que tem estado a bloquear a proposta há muito tempo. Trata­se de uma proposta extremamente importante. Seria muito importante o Tribunal de Contas poder avaliar regularmente os conflitos potenciais entre as preocupações ambientais e o desenvolvimento estrutural, porque o Tribunal de Contas faria um excelente trabalho. Os seus relatórios são extremamente pormenorizados e muito importantes. É essa a maneira de assegurar que se evitem conflitos de futuro.

Seixas da Costa
­ Senhora Deputada, grande parte do problema que levanta tem a ver com questões que relevam da competência da Comissão. E, portanto, é ela que tem de verificar a conformidade de certos projectos de desenvolvimento com as disposições aplicáveis em matéria de meio ambiente. É a Comissão que terá que responder concretamente a estas questões. Penso que não me é possível dar uma resposta mais completa relativamente ao caso concreto que citou.

Presidente
­

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 10, do deputado (H­0053/00):
Objecto: Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu O Conselho e o Parlamento Europeu vão tentar chegar a acordo sobre um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Uma das questões que deverá ser regulada é a dos salários, se estes deverão ser iguais para todos os deputados e onde deverão pagar os seus impostos. Segundo informações publicadas nos meios de comunicação social, a Presidência portuguesa entende que todos os deputados deveriam pagar o mesmo imposto à UE. Esta posição está em contradição com a posição assumida por alguns Estados­Membros, os quais querem ter o direito de tributar os deputados no seu país de origem. Pode a Presidência portuguesa clarificar a sua posição sobre esta matéria?

Seixas da Costa
. ­ Julgo que a Presidência portuguesa da União Europeia está particularmente à vontade relativamente a esta matéria, porque suponho que é a primeira vez que num programa de trabalho de uma presidência se coloca como uma das prioridades a resolução do problema do estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu.
A Presidência portuguesa apresentou a consecução desse estatuto como uma das suas prioridades, como, aliás, o fez a Presidente do Parlamento Europeu ao afirmá­lo também no Conselho Europeu de Helsínquia. E, portanto, estamos em perfeita e total sintonia relativamente ao interesse em obter um resultado positivo nesta matéria.
É, assim, com esta vontade política que nos esforçamos por encontrar as grandes linhas de um compromisso e que iniciámos já os trabalhos nesta matéria. Este compromisso terá que obter ­ convém relembrá­lo ­ a unanimidade do Conselho, de acordo com o artigo 190º, e o assentimento deste Parlamento, a quem compete aprovar esse estatuto.
A Presidência tem vindo a entabular contactos intensivos com uma série de interlocutores neste Parlamento e com o grupo que este mandatou para efectuar as negociações com o Conselho. Eu próprio tive oportunidade de me reunir com este grupo, pela primeira vez, à margem da sessão de Janeiro, e tenciono voltar a fazê­lo proximamente para prosseguir estes contactos. Estes debates foram também retomados com mais intensidade nas instâncias competentes do Conselho da União Europeia, e creio poder afirmar, num espírito de abertura a uma maior flexibilidade e na medida em que todos reconhecemos a importância que tem, nomeadamente para a opinião pública, que a elaboração deste estatuto é um elemento fundamental para garantir simultaneamente a dignidade da função do deputado ao Parlamento Europeu e a necessária transparência e boa gestão dos fundos públicos.
No tocante mais especificamente à pergunta colocada pelo senhor deputado, gostaria de salientar que um novo estatuto só faz sentido se representar um progresso relativamente à situação actual e se assegurar a maior uniformidade possível entre titulares de cargos idênticos. Esta é, à partida, a posição da Presidência portuguesa.
No entanto, o seu papel de mediador obriga a ter em conta todas as sensibilidades existentes ao nível do Conselho, e o senhor deputado não ignora que a questão fiscal põe problemas a determinadas delegações. Posto isto, seja qual for a solução encontrada, julgo que ela deverá sempre respeitar simultaneamente a legalidade democrática e ser aceitável por todos os Estados­Membros, independentemente das respectivas sensibilidades nacionais. O que posso prometer nesta matéria é o maior empenhamento por parte da Presidência no sentido de trabalhar até ao termo do seu exercício nesta questão num ambiente da maior transparência e da maior abertura relativamente aos senhores deputados e fazendo os maiores esforços junto dos membros do Conselho, nomeadamente aqueles que têm tido maiores dificuldades em aceitar a proposta surgida no ano passado, a fim de encontrar uma solução de compromisso que possa ser razoável e que possa ao mesmo tempo conferir a dignidade necessária ao estatuto dos membros desta Casa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do Conselho de Ministros e gostaria de fazer duas perguntas complementares, relacionadas com os nossos impostos enquanto deputados europeus. A minha perspectiva é a de que devemos pagar impostos no país em que vivemos, em que vive a nossa família e onde beneficiamos dos serviços públicos. Pensei em perguntar à Presidência se existe, de facto, algum argumento para não pagarmos impostos no nosso país, tal como as outras pessoas. Existe algum argumento para termos um privilégio especial, justamente por sermos deputados? Esta é a minha primeira pergunta.
A minha segunda pergunta visa saber se a Presidência portuguesa está disposta a aceitar uma solução que implique resolver a questão dos impostos de maneira diferente para as diferentes nacionalidades, ou se pretende uma solução igual para todos os deputados de todas as nacionalidades.

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, sem querer de maneira nenhuma ser desrespeitoso para com esta Câmara e, em particular, pelo respeito que me merecem as perguntas feitas pelo senhor deputado, permitir­me­ia escusar a responder pontualmente às questões levantadas. Estamos no meio de uma negociação de alguma delicadeza, delicadeza essa que se reflecte no modo como a Presidência do Conselho da União Europeia se expressar num contexto específico que tem a ver com determinadas situações. E, naturalmente, isso tem impacto porque é lido por outros membros do Conselho.
Nesta fase da discussão, gostaria de pedir escusa para não responder directamente às perguntas concretas que me são feitas, e permitir­me­ia pedir que fôssemos julgados pelos nossos resultados, daqui a pouco tempo, quando tentarmos conseguir uma solução mais concreta. E virei aqui a esta Câmara, com todo o gosto, responder e explicitar as dificuldades que eventualmente possa ter tido no caso de não conseguir um resultado, ou congratular­me com todos os senhores deputados no caso de esse resultado ser conseguido.

Purvis
­ (EN) Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho, agora que já trabalhou neste hemiciclo com estes deputados do Parlamento Europeu durante algumas horas, se formou uma opinião sobre aquilo que eles valem em termos de honorários.

Seixas da Costa
­ Senhor Deputado, porque este debate sobre os honorários do Parlamento Europeu não é um debate exclusivo do seu país e até se estende ao meu país, eu tenho a noção exacta do que valem os honorários dos senhores deputados ao Parlamento Europeu. Portanto, estou perfeitamente consciente desse problema.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta de há pouco. Vou fazer uma pergunta complementar que tem algumas semelhanças com a que fez o senhor deputado Sjöstedt. Somos ambos suecos e, no nosso país, a maior parte dos impostos que pagamos são impostos locais, porque os serviços são locais e nós dispomos de uma boa rede de serviços. Temos problemas com a confiança dos cidadãos nos políticos, e esses problemas não são menores em relação aos políticos europeus deste Parlamento. Que efeito acha que teria na confiança dos cidadãos, se tivéssemos o direito de utilizar os serviços no local onde vivemos - escolas, cuidados de saúde, etc. e, ao mesmo tempo, não pagássemos quaisquer impostos, não contribuíssemos para financiar esses serviços? Qual acha que seria o efeito de uma situação dessas em relação à confiança nos políticos?

Presidente
­ É uma pergunta, Senhor Presidente em exercício do Conselho, à qual não sei se é obrigado a responder porque, com efeito, é uma pergunta filosófica. Mas se quer entrar no campo da filosofia, faça o favor!

Seixas da Costa
­ Não, Senhor Presidente, não me sinto tentado a entrar no campo da filosofia. Estas são questões de fundo e que têm a ver com a própria matriz do estatuto do deputado e do seu papel no quadro da sociedade política. Não quero entrar neste tipo de discussão, porque me parece que poderia estar, para utilizar uma expressão francesa, à prejuger da leitura que a Presidência portuguesa faça no contexto das negociações em que está inserida sobre o estatuto dos deputados. Pediria que, sobre esta matéria, me permitissem que não avançasse qualquer comentário.

Presidente
­ O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao Conselho esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 11 a 35 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Alocução de Vaclav Havel, Presidente da República Checa
Presidente
­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome do Parlamento Europeu, tenho a grande honra de dar calorosas boas­vindas ao senhor Presidente da República Checa, Václav Havel.

Gostaria igualmente de dar as boas­vindas à Srª Havel, que tomou lugar na tribuna. Seja bem­vinda, minha Senhora.
(Aplausos)
Não é a primeira vez que o recebemos no nosso Parlamento, Senhor Presidente. O senhor já falou na sessão plenária, em Estrasburgo, há quase seis anos, em Março de 1994, e muitos de nós lembramo­nos muitíssimo bem das suas palavras, ou seja, todos quantos já éramos deputados nessa época.
Com efeito, precisamente após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, o senhor tinha­se pronunciado a favor de um reforço dos valores europeus, da criação de uma dimensão ética europeia, da abertura da União aos países da Europa Central e Oriental. Isto significa que, para muitos cidadãos, e não apenas do seu país, o senhor encarna esta Europa dos valores em que incessantemente nos empenhamos.
Após duas eleições para o Parlamento Europeu e uma nova e importante reforma dos Tratados da União Europeia, as relações da União com a República Checa conheceram um desenvolvimento extremamente dinâmico. Entrou em vigor um acordo de associação, criou­se uma comissão parlamentar mista Parlamento Europeu­Parlamento Checo. Em 1996, o seu país apresentou o seu pedido oficial de adesão à União. Finalmente, em 1998, as negociações de adesão começaram oficialmente.
O processo da integração europeia, assim como o do alargamento, conheceram uma aceleração impressionante após a queda da Cortina de Ferro. O fim desta separação artificial da Europa abriu uma nova época. Estamos hoje perante um desafio histórico e perante novas perspectivas para todos os Europeus.
O senhor, Senhor Presidente, é um símbolo marcante destas evoluções. Foi o fundador e o signatário da Carta 77, movimento de defesa dos direitos do Homem que representava e que reivindicava os valores fundamentais num período sombrio da história do seu povo. Por causa da defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana, um regime comunista condenou­o a perto de cinco anos de prisão. Mas o senhor nunca perdeu a esperança e a história deu­lhe razão. Há seis anos que a "revolução de veludo" reivindicou Havel na HRAD.
Desde há dez anos a esta parte, o senhor representou, como Presidente, primeiro a Checoslováquia democrática e, mais tarde, a República Checa. A reconciliação com os seus vizinhos era para si, e continua a ser, um objectivo essencial que defendeu com vigor e com perseverança. O senhor é um europeu de primeira linha.
Hoje, a República Checa prepara­se para se tornar membro da nossa União. Partilhará, certamente, da minha opinião, Senhor Presidente ­ e a experiência demonstrou­no­lo agora ­, de que o processo do alargamento da União nem sempre se faz sem dificuldades, e isso é válido para as duas partes. A República Checa tem de desenvolver muitos esforços para preencher todas as condições de adesão.
A União Europeia, por seu lado, deve adaptar as suas Instituições e as suas políticas com vista ao alargamento. Já deu um grande passo em frente no âmbito da Agenda 2000. A etapa seguinte, ou seja, a reforma institucional, é posta em prática este ano com a abertura da nova Conferência Intergovernamental. O Parlamento Europeu participa plenamente nesse processo.
A nossa responsabilidade como deputados consiste em garantir ao processo de alargamento uma abertura e uma transparência adequadas, para que, chegada a altura, os cidadãos da União Europeia e os da República Checa aprovem, por intermédio dos seus representantes eleitos, a adesão da República Checa à União Europeia.
Senhor Presidente, é com o maior prazer que lhe dou a palavra.
(Aplausos)

Václav Havel
. ­ (FR) Senhora Presidente, Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, a questão de saber se a alma dos Europeus é animada, para além da consciência ou do sentimento de cidadania nacional, por um sentido de europeísmo está hoje, muitas vezes, na ordem do dia. Por outras palavras, sentir­se­ão os Europeus realmente europeus, ou tratar­se­á antes de uma ideia abstracta, de uma construção teórica que procura exaltar um elemento geográfico para o transformar num estado de espírito? Esta questão é suscitada, nomeadamente, pelo debate sobre a parte de soberania que os Estados nacionais podem e devem transferir para os órgãos comuns da União Europeia. Alguns salientam que, se a cidadania nacional claramente vivida fosse repelida depressa de mais por uma cidadania europeia pouco sentida, ou mesmo sentida como quimérica, isso só poderia ter maus resultados.
O que se passa, portanto, com o nosso europeísmo?
Se perguntar a mim mesmo até que ponto me sinto europeu e o que me une à Europa, começo por ficar ligeiramente surpreendido: só agora me coloco esta questão, sob a pressão de determinados temas e deveres políticos de actualidade. Por que motivo não a coloquei há mais tempo, na época em que começava a orientar­me no mundo e a reflectir sobre ele e sobre mim mesmo? Será que eu considerava a minha pertença à Europa um elemento puramente extrínseco, pouco importante, um elemento que não deve ser causa de tormentos ou mesmo de preocupações? Ou será que, pelo contrário, considerava o meu europeísmo algo evidente que não merece qualquer interrogação, qualquer estudo, qualquer desenvolvimento?
A segunda hipótese é mais provável: tudo aquilo em que sempre me empenhei era tão naturalmente europeu que nunca me ocorreu considerá­lo como tal. Muito simplesmente, nunca julguei útil qualificá­lo assim e, de uma maneira mais geral, associar o meu pensamento ao nome de um continente. Ou melhor: tenho o sentimento de que, na minha juventude, me teria mesmo sentido um pouco ridículo declarando ou escrevendo que sou europeu, que sinto e penso à maneira europeia, apelando, de uma certa forma explícita, para a Europa. Isso ter­me­ia parecido muito patético e presunçoso; tê­lo­ia sentido como uma versão, mais orgulhosa, daquele tipo de patriotismo que sempre me incomodou nos patriotas nacionais.
Por outras palavras: era europeu de uma forma tão evidente e tão natural que não reflectia sobre isso. E é, certamente, o que se passa com a maior parte dos Europeus: são profundamente europeus, mas sem se darem conta disso, não se qualificam assim e, nas sondagens da opinião pública, surpreendem­se um pouco por terem de proclamar em voz alta o seu europeísmo.
O europeísmo reflectido não parece ter grande tradição na Europa.
Não considero isso um elemento positivo e congratulo­me com o facto de o nosso europeísmo começar hoje a emergir claramente do vasto mar de conceitos "evidentes". Ao colocarmo­nos questões sobre este assunto, ao reflectir e tentar definir a sua natureza, contribuímos fortemente para a compreensão de nós próprios. Isto torna­se determinante face a este mundo multicultural e multipolar que é o nosso, onde a capacidade de perceber a nossa identidade é a principal condição para uma boa coexistência com outras identidades. Aliás, se a Europa, até agora, se preocupou tão pouco com a sua própria identidade, isso deve­se, sem dúvida, ao facto de, indevidamente, ela se tomar pelo mundo inteiro ou, pelo menos, se considerar superior ao resto do mundo, porque não sentia a necessidade de se definir relativamente aos outros. Com lastimáveis consequências, como é evidente, a nível do comportamento prático.
Efectuar uma reflexão sobre o europeísmo significa interrogar­se sobre que conjunto de valores, de ideais ou de princípios é evocado pela ideia de Europa, ou seja, o que é característico da Europa. Mais ainda. Isso significa também, partindo da própria essência da questão, fazer uma análise crítica deste conjunto e, portanto, perceber rapidamente que um grande número de tradições, valores ou princípios europeus se caracterizam por uma grande ambiguidade e que a maior parte deles podem ter consequências gravíssimas se forem objecto de exageros, exploração ou abusos.
Se a Europa entrar numa era de auto­reflexão, isso significa que deseja definir­se relativamente aos outros, mas também que procura em si mesma o que é bom, o que deu provas, o que tem futuro.
Quando, há seis anos, tive a honra de me dirigir, pela primeira vez, a esta assembleia, evoquei a necessidade de salientar a dimensão espiritual, a importância dos valores da integração europeia e exprimi os meus receios perante a eventualidade de o sentido espiritual, histórico, político e civilizacional da construção europeia poder ser perigosamente ocultado por questões de ordem técnica, económica, financeira ou administrativa, correndo, seguidamente, o risco de perturbar completamente os cidadãos. Nessa época, as minhas afirmações soavam um pouco como uma provocação e eu não tinha a certeza de que não iria ser vaiado no Parlamento Europeu. Nada disso aconteceu, mas, hoje, constato com satisfação que estas mesmas palavras já não têm, de forma alguma, esse carácter provocatório.
Acontece que a evolução dramática que a Europa conheceu em dez anos, após a queda da Cortina de Ferro, a necessidade cada vez mais evidente de alargar a União Europeia, a integração económica cada vez mais rápida, assim como a panóplia de novas ameaças criadas pela actual conjuntura, são elementos que conduziram obrigatoriamente a União Europeia a abrir­se, com vista a uma nova reflexão mais intensa sobre si mesma, a uma definição e a uma nova procura dos valores que a unem e conferem sentido à sua existência.
Defende­se, por vezes, a ideia de que esta procura chega demasiado tarde, de que a integração cultural e política, a reflexão sobre si mesma, deveriam ter precedido a integração económica, por outras palavras, de que se começou pelo fim.
Penso que não se trata de uma opinião justa. Após a Segunda Guerra Mundial, a Europa Ocidental democrática viu­se confrontada com a memória dos horrores das duas guerras mundiais e com o perigo da expansão do domínio totalitário comunista. Nessa época, era quase supérfluo falar dos valores a proteger. Saltavam à vista. Era, pelo contrário, necessário unir o Ocidente, por assim dizer tecnicamente, o mais depressa possível, para evitar o eventual aparecimento, ou mesmo a proliferação, de uma ditadura, assim como o ressurgimento de antigos conflitos nacionais.
O mesmo acontece, sem dúvida, no que respeita ao meu sentimento de europeísmo: como ele, há anos ­ ou mesmo há décadas ­, era tão natural para mim, não me ocorria proclamá­lo explicitamente. Para a Europa Ocidental, tudo o que ela devia proteger era de tal forma evidente que não sentia a necessidade urgente de o definir, de o analisar, de o aprofundar ou de o traduzir em diversos factos políticos e institucionais. E assim, tal como só hoje fui levado a perguntar a mim mesmo se me sinto europeu e a reflectir sobre o que isso significa, a Europa democrática em construção foi, sem dúvida, forçada pelos acontecimentos históricos da última década a realizar uma reflexão aprofundada sobre o próprio fundamento da sua unificação e sobre os seus objectivos.
Os grandes valores europeus ­ tal como moldados pela acidentada história espiritual e política da Europa e retomados pelas outras partes do mundo, pelo menos alguns deles ­ são claros, em minha opinião: o respeito do ser humano único, das suas liberdades, dos seus direitos e da sua dignidade, o princípio da solidariedade, a igualdade perante a lei e o Estado de direito, a protecção de todas as minorias étnicas, as instituições democráticas, a separação dos poderes legislativo, executivo e judicial, o pluralismo político, o respeito da propriedade privada e da liberdade de criação de empresas, a economia de mercado e o desenvolvimento da sociedade civil. A forma actual destes valores reflecte também, como é evidente, inúmeras experiências europeias modernas, daí decorrendo que o nosso continente se torna uma intersecção multicultural de primeira ordem.
Permitam que me detenha, por razões que vou explicar, num destes valores fundamentais: a sociedade civil.
No actual mundo ocidental, isto é, euro­americano, uma sociedade civil altamente estruturada, aberta e descentralizada, baseada na confiança na independência soberana dos seus cidadãos e das suas múltiplas associações, constitui a base do Estado democrático e a garantia da sua estabilidade política.
Se, dentro em pouco, a União Europeia vier a abrir as suas portas às novas democracias ­ o que, em minha opinião, é, para ela, de um interesse vital ­, é muito importante, ou mesmo crucial, que ela ajude a reconstruir e a desenvolver a sociedade civil nesses países. Não foi por acaso que a ditadura comunista, pouco após a sua instalação, se apressou a destruir violentamente a fina trama da sociedade civil para, finalmente, a liquidar. Isso porque sabia muito bem que nunca teria o controlo real da população enquanto as diferentes estruturas da sociedade civil, constituídas a partir da base, continuassem a funcionar. O que restou de uma sociedade civil autêntica viveu e desenvolveu­se na resistência directa ou indirecta. Os valores europeus sobreviveram, portanto, neste meio, não graças ao sistema político, mas apesar dele.
A auto­estruturação da sociedade não pode, bem entendido, ser ordenada a partir de cima. Mas podemos criar um ambiente, condições favoráveis ao seu desenvolvimento.
A ajuda às novas democracias deveria, neste sentido, inscrever­se num quadro mais amplo: o do aprofundamento e do reforço sustentáveis da sociedade civil a nível pan­europeu.
Quanto mais variadas, diferenciadas e interligadas forem as diferentes estruturas civis europeias, tanto mais bem preparadas estarão as novas democracias para a elas aderirem, tanto mais rapidamente se imporá no seu seio o princípio da confiança nos cidadãos e o da subsidiariedade, permitindo o reforço da sua estabilidade. Mas isso não é tudo: o fundamento da União Europeia enquanto comunidade supra­estatal sairá, assim, reforçado.
Tal impõe, concretamente ­ inter alia e sobretudo ­ que certos deveres de solidariedade social sejam transferidos para as autarquias locais e para organizações sem fins lucrativos ou de direito público. Quanto mais baixo for o nível de redistribuição dos recursos, tanto mais transparente e económica será esta perequação, tanto melhor ela cobrirá as mais diversas necessidades da sociedade, difíceis de identificar a partir do centro, e tanto mais autêntica será a solidariedade social, dado que estará mais claramente ligada a pessoas concretas ou às suas associações. Esta solidariedade autêntica dos cidadãos, dos grupos sociais, dos municípios e das regiões constitui, portanto, o melhor terreno desta solidariedade que só pode ser distribuída por uma única entidade, ou seja, o Estado. E numa entidade supra­estatal tão grande como a União Europeia, que deve funcionar como um instrumento de solidariedade, impõe­se que a sua verdadeira base cívica seja ainda mais sólida, mais rica. A viabilidade da União Europeia depende, portanto - inter alia e talvez sobretudo ­, do modo como os seus cidadãos adoptarem o espírito de cidadania europeia.
Uma sensibilidade crescente relativamente a todos os sintomas ou manifestações do egoísmo nacional, da xenofobia ou da intolerância racial deveria, evidentemente, fazer parte deste novo sentimento de cidadania europeia. A política de apaziguamento, que, em Munique, levou a uma capitulação perante o mal, constitui um dos capítulos mais amargos da história europeia moderna. Esta experiência apela à vigilância. Há que combater o mal quando ele é incipiente e não bastam os governos para o fazer. A atitude dos governos deve reflectir a dos cidadãos.
A preocupação da segurança é uma outra expressão da solidariedade social. Cabe ao Estado ou a um agrupamento supranacional. A União Europeia começa a trabalhar intensamente numa nova concepção da sua política de segurança. Esta política deveria distinguir­se por uma capacidade de tomar rapidamente decisões e de as transformar em actos com a mesma rapidez. Tal parece­me extremamente importante. Aliás, já não era sem tempo. Considero a recente experiência na Jugoslávia muito elucidativa sobre essa matéria.
Em minha opinião, a intervenção da OTAN foi uma demonstração relativamente clara de várias coisas.
Em primeiro lugar, o respeito da vida, da dignidade humana, assim como a preocupação da segurança europeia, podem impor, se for caso disso, a necessidade de intervir fora das fronteiras da União Europeia. Quanto mais forte for o mandato de uma intervenção desse tipo, melhor será, evidentemente. Mas, infelizmente, podemos também imaginar uma situação em que o mandato da ONU falharia num contexto em que uma intervenção seria no interesse de muitos, de toda a Europa e da civilização humana no seu conjunto. Não tenho a certeza de que a Europa estivesse preparada, ainda recentemente, para fazer face a uma eventualidade tão funesta. Ela está, sem dúvida, muito mais bem preparada actualmente, pelo menos a nível psicológico. Penso que ela deveria tirar partido disso rapidamente, nomeadamente para fazer uma preparação material ou técnica.
Em segundo lugar, há que desenvolver mais esforços no domínio da prevenção em termos de segurança. No Kosovo e na Sérvia, tal como na Bósnia­Herzegovina e noutras regiões da ex­Jugoslávia, ter­se­ia podido poupar dezenas de milhares de vidas humanas e inúmeros bens se a comunidade internacional tivesse sido capaz de reagir adequadamente mais cedo, logo no início do conflito.
(Aplausos)Apesar de todos os apelos, de todos os alertas face aos horrores possíveis ou iminentes, nada aconteceu, infelizmente. Entre as razões possíveis e imagináveis, citemos a preocupação com os interesses específicos e materiais mais diversos e a incapacidade de as equipas governamentais assumirem riscos em nome de uma boa causa e do interesse geral.
Em terceiro lugar, no caso vertente, os Estados Unidos desempenharam um papel decisivo e é muito provável que, sem a sua energia, a comunidade internacional, não sabendo o que fazer, estivesse ainda hoje a assistir aos horrores que levaram à intervenção no Kosovo. Mas a Europa não pode continuar a confiar indefinidamente nos Estados Unidos, nomeadamente quando se trata de um problema europeu. Deve ser capaz de adoptar uma solução e de resolver a situação sozinha. Seria impensável, no mundo de hoje, onde pequenas entidades se unem legitimamente sob a forma de comunidades internacionais ou supranacionais, a União Europeia manter­se como componente respeitável da ordem mundial sem ser capaz de chegar a acordo quanto a um meio de defesa dos direitos do Homem, não apenas no seu próprio território, mas também no seu raio de acção, ou seja, no espaço que, um dia, lhe pode pertencer.
Considero, conforme dizia há pouco, que o alargamento da União Europeia se reveste de um interesse vital para a própria União. Permitam­me que saliente esta convicção, reiterando­a.
Trata­se, talvez, da experiência de um homem que conheceu quarenta anos de jugo comunista, precedido do domínio nazi, ou ainda da experiência específica do habitante de um país situado no próprio centro da Europa que, ao longo dos séculos, se tornou a encruzilhada dos caminhos de diversas correntes espirituais e de interesses geopolíticos europeus, ou mesmo o local de nascimento de vários conflitos europeus. Isso leva­me à firme convicção de que a Europa é a única entidade política cuja segurança é indivisível. A ideia de duas Europas vivendo lado a lado, a ideia de uma Europa democrática, estável, próspera e na via da integração e de uma Europa menos democrática, menos estável e menos próspera, é, em minha opinião, completamente falaciosa. Faz lembrar a ideia de coexistência sustentável numa sala com uma metade inundada e a outra metade não inundada. Por muito diferenciada que seja, a Europa é indivisível, e tudo o que de grave lhe acontecer terá consequências e repercussões no resto do seu território.
Na sua qualidade de entidade política única, a Europa tem hoje uma oportunidade que nunca teve ao longo da sua acidentada história: a de se organizar de forma profundamente equitativa, pacífica, segundo o princípio da igualdade e da cooperação de todos. Em lugar dos actos de violência exercidos por poderosos sobre os menos poderosos, a concórdia e o consenso geral, por muito fastidioso e longo que seja o processo para os obter, deveriam ser o grande princípio do ordenamento, assim como da estabilidade, na Europa, no próximo milénio. Neste contexto, entendo por Europa o continente no seu conjunto.
Sabemos todos que o processo de alargamento da União Europeia se deve acompanhar de uma reforma contínua, e também audaciosa, das suas Instituições. Estou convencido de que a Conferência Intergovernamental trará propostas realistas que farão avançar a União Europeia na boa direcção. No entanto, não penso que as mudanças institucionais no seio da União Europeia possam ficar por aí. Pelo contrário, em minha opinião, será o início de um processo muito longo, que vai, talvez, levar décadas. Deveria ser marcado pela preocupação permanente de acelerar e de simplificar a tomada de decisões no seio da União Europeia e de a tornar mais transparente.
Permitam que mencione dois aspectos mais concretos que evoquei reiteradas vezes e que, em meu entender, poderiam contribuir para a realização destes objectivos num futuro mais longínquo.
Em primeiro lugar, considero que a União Europeia deveria dotar­se, mais cedo ou mais tarde, de uma constituição concisa, clara e compreensível para todos ...
(Aplausos)uma constituição que todas as crianças da Europa possam aprender na escola sem grandes problemas. Esta constituição, como é habitual, incluiria duas partes. A primeira formularia os direitos e os deveres fundamentais dos cidadãos e dos Estados europeus, os valores fundamentais em que assenta a Europa unificada, o sentido e a vocação da construção europeia. A segunda descreveria as principais Instituições da União Europeia, as suas competências essenciais e as suas relações mútuas. A existência de uma lei fundamental desse tipo não implicaria, automaticamente, uma transformação radical da União de Estados tal como a conhecemos num grande super­Estado federal que atormenta os eurocépticos, mas permitiria unicamente aos habitantes de uma Europa em construção terem uma ideia mais clara da natureza da União Europeia. Assim, eles poderiam compreendê­la melhor e identificar­se melhor com ela.
(Aplausos)Um dos assuntos importantes frequente e justamente evocados em relação às reformas institucionais da União é a questão de se saber como fazer com que os pequenos países membros da União tenham a certeza de não serem postos em minoria pelos grandes, embora tendo em devida conta a dimensão dos diferentes Estados. Parece­me que uma das possibilidades poderia ser a criação de uma segunda câmara do Parlamento Europeu. Evidentemente, o sufrágio não seria directo, mas os diferentes parlamentos delegariam nela os seus representantes, por exemplo três por Estado. Enquanto a primeira câmara, ou seja, o actual Parlamento, reflectiria a dimensão dos diferentes Estados­Membros, a segunda reforçaria a sua igualdade: todos os Estados­Membros teriam aí o mesmo número de representantes. Nesta situação, a Comissão, por exemplo, não teria de ser composta segundo a nacionalidade, e os parlamentos nacionais poderiam ser envolvidos de uma forma muito mais operacional.
Qualquer que seja a evolução ou o resultado da reforma institucional ou da reforma evocada, uma coisa parece­me clara: um desacordo ou a ausência de consenso sobre os assuntos institucionais não deve travar o alargamento da União Europeia. Se fosse esse o caso, um atraso demasiado grande do alargamento correria o risco de ter consequências infinitamente mais perigosas do que a eventual não conclusão da reforma institucional.
Minhas Senhoras e meus Senhores, nascida em solo europeu, a civilização técnica que cobre hoje todo o nosso planeta foi consideravelmente influenciada por elementos civilizacionais euro­americanos.
A Europa é, pois, particularmente responsável pelo estado desta civilização. No entanto, esta responsabilidade não deverá, nunca mais, assumir a forma de uma exportação violenta dos seus próprios valores, ideias ou bens para o resto do mundo. Muito pelo contrário, a Europa poderia, finalmente, começar por ela própria e servir de exemplo que os outros podem mas não são obrigados a seguir.
Toda a concepção moderna da vida na sua qualidade de crescimento e de progresso materiais incessantes, baseados na segurança do Homem, que se considera o senhor do universo, constitui a face oculta, lamentável, da tradição espiritual europeia. Esta concepção da vida pré­determina também o carácter ameaçador da actual civilização. Quem, a não ser esta parte do mundo, que fez desencadear o grande movimento neste sentido e mesmo a queda livre da nossa civilização, deveria opor­se vigorosamente a tais ameaças?
Parece­me que, na charneira dos tempos, cabe à Europa fazer uma reflexão corajosa sobre a ambiguidade da sua contribuição para o mundo, compreender que não nos limitámos a ensinar os direitos do Homem ao mundo, mas também lhe mostrámos o Holocausto; que não o levámos apenas, espiritualmente, a realizar a revolução industrial e, seguidamente, a da informação, mas também a desfigurar a natureza em nome da multiplicação das riquezas materiais, a saquear os seus recursos e a poluir a sua atmosfera. Trata­se de compreender que, de facto, abrimos a via a um imenso desenvolvimento da ciência e da técnica, mas que o fizemos a um preço muito elevado: o da evicção de todo um jogo de experiências humanas muito importantes e complexas que se formaram no decurso de vários milénios.
A Europa deve começar por si mesma. Pode fazer economias, impor­se privações, respeitar ­ de acordo com o que há de melhor nas suas tradições espirituais ­ a ordem superior cósmica como algo que nos ultrapassa, e respeitar também a ordem moral como sua consequência. A humildade, a afabilidade, a gentileza, o respeito por aquilo que não compreendemos, o sentimento profundo de solidariedade para com os outros, o respeito das diferenças, a vontade de fazer sacrifícios ou boas acções que só a eternidade poderá recompensar, esta eternidade que nos observa, silenciosa, através da nossa consciência: todos estes valores poderiam e deveriam ser o programa da construção europeia.
A Europa tem, parcial ou totalmente, presentes os acontecimentos mais horríveis do século XX: as duas guerras mundiais, o fascismo e o sistema totalitário comunista.
No decurso do último século, a Europa conheceu também três acontecimentos positivos, ainda que nem todos sejam exclusivamente mérito seu: o fim do domínio colonial no mundo, a queda da Cortina de Ferro e o início da construção europeia.
A quarta grande missão que espera a Europa seria, em meu entender, tentar mostrar, através da sua existência, que é possível contrariar o grande perigo que a sua civilização plena de contradições faz pairar sobre este mundo.
Ficaria feliz se o país de que provenho pudesse participar em tudo isso como parceiro de pleno direito.
(De pé, a assembleia aplaude calorosa e prolongadamente o orador)

Presidente
­ Senhor Presidente, em nome do Parlamento Europeu, gostaria de lhe agradecer muito calorosamente a mensagem muito forte que nos trouxe, e os aplausos dos colegas são disso testemunho. Gostaria de lhe agradecer: tem razão em recordar que as cidadanias nacionais são perfeitamente compatíveis com a cidadania europeia. E, partindo da sua experiência pessoal, demonstrou­nos que a cidadania europeia não se decreta, mas é um processo espontâneo, natural. Registei as suas palavras, e trata­se de algo que todos sentimos profundamente.
Consideramos que foi fiel aos princípios que sempre orientaram a sua acção, este apego aos valores fundamentais. O senhor recordou­nos as ideias que defendeu em 1994 e que classificou de um pouco provocatórias, mas há, por vezes, utopias fecundas e pudemos, juntos, avaliar o caminho que percorremos. E depois, diria também que o senhor insistiu muito oportunamente no papel e na importância da sociedade civil, não só nos países candidatos, mas também em cada um dos países da União Europeia, para voltar a dar confiança aos cidadãos, para voltar a dar confiança à solidariedade social de que necessitamos. E para resumir talvez a ideia que considero mais forte de todo o seu discurso, o senhor quis recordar­nos que, para além dos seus aspectos económicos, a construção europeia era uma obra do espírito. É evidente que desejamos vivamente prosseguir esta obra consigo. Muito obrigada, Senhor Presidente.
(A sessão solene é suspensa às 12H40)

Assembleia Paritária ACP-UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório anual (A5-0032/2000), do deputado Corrie, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os resultados da Assembleia Paritária ACP-EU em 1999.

Corrie
Senhor Presidente, esperava intervir às 9H00 e não às 21H00 para apresentar este relatório. Espero que o número de presentes nesta assembleia não seja uma indicação do interesse no trabalho de desenvolvimento efectuado em países terceiros. No entanto, é prática corrente o relatório sobre os trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE ser apresentado aos deputados deste Parlamento, e cabe-me a mim, hoje, o prazer de o fazer.
Uma vez mais, posso dar a conhecer o enorme êxito das duas assembleias que tiveram lugar em Estrasburgo e em Nassau. Tratou-se, sob muitos aspectos, do fim de uma velha era e do nascimento de uma nova. A Assembleia Paritária ACP-UE é uma organização ímpar no mundo da política. Em que outro fórum 86 nações se reúnem para debater assuntos de interesse mútuo? A Assembleia de Estrasburgo foi a última presidida por Lord Plumb. Em homenagem ao extraordinário trabalho por ele desenvolvido durante um período difícil, a Mesa Conjunta, em Nassau, declarou-o Presidente honorário. Desejamos-lhe felicidades na sua reforma.
Ambas as Assembleias foram dominadas pelas negociações respeitantes à renovação da Convenção de Lomé, e aguardo com expectativa a assinatura da nova Convenção e a sua rápida ratificação por todos os países interessados. Recordo que, na revisão intercalar, altura em que fui relator, o então Comissário Marín afirmou que essa revisão seria a última. Pois bem, estava enganado, e presto aqui homenagem a Philip Lowe e à sua equipa, que trabalharam com grande êxito, nos bastidores, com vista à conclusão da nova convenção, em circunstâncias muito difíceis.
Fiquei também muito feliz ao tomar conhecimento, esta manhã, do relatório do senhor Comissário Nielson, que trabalhou de forma incansável para o bom resultado das negociações. Felicito-o, muito especialmente, pelo êxito que conseguiu. Presto também a minha homenagem à senhora deputada Kinnock e ao seu grupo de trabalho, pelo enorme volume de trabalho desenvolvido em prol do futuro de Lomé. Estou certo de que o relatório da senhora deputada Kinnock, bem como o relatório sobre a cooperação e integração regionais tiveram grande importância para o resultado destas negociações. Agradeço igualmente aos grupo de trabalho que se dedicaram aos pequenos estados insulares e às alterações climáticas, bem como ao Grupo de Acompanhamento das Pescas pelos seus excelentes relatórios. Houve períodos de perguntas ao Conselho e à Comissão e ao Conselho ACP, e gostaria de agradecer a estas instituições o interesse que demonstraram no nosso trabalho.
O principal fio condutor do nosso trabalho, em ambas as Assembleias, foi a erradicação da pobreza. Na resolução aprovada chega mesmo a afirmar-se que a pobreza equivale a uma violação dos direitos humanos. Salientou-se também a importância da abolição das desigualdades com base no género e, como viajei através de África e pude apreciar o trabalho desenvolvido pelas mulheres, devo dizer que anseio por ver mais mulheres em posições governamentais de relevo e a ocupar o cargo de Presidente nos seus países. Talvez então pudéssemos assistir ao fim de parte da fraude, corrupção e má gestão, que parecem endémicas nalguns países e que têm de ser travadas.
Procedemos, como habitualmente, a numerosos debates sobre países em que existem situações de guerra. Visitei a Etiópia e a Eritreia, a fim de poder ver a situação em primeira mão. A OUA está a envidar todos os esforços para mediar um acordo de paz neste caso. Contudo, a Etiópia reclama ainda uma clarificação sobre alguns dos aspectos, e a situação humanitária em ambos os países é grave.
Foi com satisfação que ouvimos, em Nassau, que está prestes a chegar-se a acordo comercial com a África do Sul, após quatro anos de negociações. Isso põe em evidência os problemas de coerência existentes entre a UE e as nações em vias de desenvolvimento e que tiveram o seu ponto alto nas conversações da OMC em Seattle. Há muito trabalho a fazer para convencer as nações em vais de desenvolvimento das vantagens da globalização e dos acordos mundiais de comércio livre.
Em Nassau realizámos dois interessantes debates sobre Timor Leste e Cuba. Cuba goza de estatuto de observador, mas, segundo creio, manifestou já o seu desejo de se juntar aos ACP. Todas as nações que se situam dentro dos limites do território ACP e que cumpram os requisitos da democracia, do respeito pelos direitos humanos, da boa governação e da independência do poder judiciário são, estou certo, bem vindos. Aguardo com interesse a evolução da situação em Cuba. Quando o Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros de Cuba, o senhor Dalmau, se dirigiu à Assembleia Paritária não hesitou em dar a conhecer os seus sentimentos.
Quanto a Timor Leste, o representante do Conselho Nacional da Resistência Timorense, senhor da Costa, fez uma intervenção muito comovente, indicando que Timor Leste também gostaria de se juntar aos ACP, tão logo se torne um Estado com governo próprio. Temos de manifestar a todos o nosso apoio para que consigam atingir esse objectivo. A questão dos direitos humanos é de extrema importância, no âmbito da Assembleia Paritária ACP-UE, de tal forma que foram designados Vice-presidentes conjuntos, com a responsabilidade específica de acompanhar a situação dos direitos humanos de perto e de a dar a conhecer à Assembleia. Foram referidos alguns casos, incluindo a questão dos soldados­criança no Sudão, país no qual existem muitas crianças raptadas de países vizinhos.
Tive a honra de ser eleito co-Presidente europeu no início deste quinto mandato, tendo o senhor Clair das ilhas Maurícias sido designado novo co-Presidente pelos ACP. Gostaria de ver algumas mudanças na nossa Assembleia, especialmente após a assinatura da nova Convenção, em Maio. É preciso que exista uma maior igualdade entre os nossos parceiros ACP e os deputados europeus, e pretendo ver-me livre do síndroma "eles e nós" .
Em primeiro lugar, gostaria de ver instaurada uma Assembleia Paritária de deputados eleitos dos países ACP e não de embaixadores ou Ministros do governo, com assento na qualidade de delegados. Na minha opinião, é esta a nova Convenção. Em segundo lugar, a nova Convenção prevê assembleias regionais em seis regiões, o que nos permitirá ser mais específicos no trabalho a desenvolver. Estas assembleias prestarão contas à Assembleia Paritária. Procedemos a um debate regional em Nassau, nas Caraíbas, e isso revelou-se extremamente produtivo. Procederemos também a um outro debate em Abuja, na África Ocidental. Pretendo que a Assembleia deixe de ser um mero palco de conversações e se transforme num centro de trabalho para benefício de todos os povos dos países em vias de desenvolvimento. Pretendo que se dê à sociedade civil a possibilidade de ter uma voz mais activa. Mas, para isso, é preciso pôr cobro à corrupção, e temos que a enfrentar de cabeça erguida. Temos de premiar as nações que estão a envidar esforços para observarem as regras da boa governação. De igual modo, deveremos punir severamente os que são corruptos ou aqueles cujas constituições não permitam a instalação de governos pluralistas, como exigimos. Congratulo-me com os resultados alcançados no Zimbabwe.
Os contribuintes europeus não poderão continuar a aceitar que os seus impostos sejam utilizados de forma fraudulenta. Um novo vento de mudança deverá soprar em toda a África, e novos padrões terão que ser fixados e observados. A Assembleia Paritária deverá desempenhar um papel preponderante na aplicação da boa governação, dos direitos humanos e da democracia, em cooperação com a Comissão. Considero que, como parceiros iguais, os delegados eleitos da UE e dos ACP estarão em condições de poder desempenhar essa tarefa. Solicito a aprovação deste relatório.

Zimmerling
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o colega Corrie pelo seu excelente e muito abrangente relatório. Na base de todas as reflexões relativas à política de desenvolvimento tem de estar o respeito pelos direitos humanos e a luta contra a pobreza. Ora, havendo que combater a pobreza, a redução das dotações para a ajuda ao desenvolvimento, que se verifica na UE e em muitos dos seus Estados-Membros, está em flagrante contradição com esse princípio. Relativamente à questão do financiamento, e tendo em vista o futuro, há que dotar a Assembleia Paritária de recursos adicionais, que servirão, por exemplo, para poder enviar observadores a actos eleitorais a pedido dos países ACP. No futuro, a União Europeia, ao concertar os projectos de desenvolvimento, por um lado, tem de ter uma orientação mais flexível e, por outro lado, de falar mais com cada um dos países, a fim de trabalhar de forma mais eficiente e de aplicar as dotações de forma mais eficaz.
Um exemplo seria a área da formação, que, nos países ACP, será no futuro especialmente digna e, também, especialmente carenciada de apoio. Se se pensar, por exemplo, no desenvolvimento extremamente acelerado das possibilidades em matéria de formação e de tecnologia via Internet, constatamos que podem resultar daí instrumentos inteiramente novos para aproximar da globalidade, não da globalização, os países em vias de desenvolvimento, com os respectivos recursos, ainda modestos, de que dispõem. Vejo aqui uma missão da UE para o futuro, nomeadamente, contribuir por essa via para a formação de um tecido empresarial de pequena e média dimensão nos países ACP que esteja em condições de funcionar como ajuda à auto-ajuda. Nesse ponto, podemos tomar como exemplo o caso da Nigéria, onde se importaram de todo o mundo produtos acabados industriais, mas onde a manutenção é feita por operários estrangeiros, o que comporta encargos financeiros substanciais.
A formação adequada da população nigeriana poderia ser, neste contexto, pioneira da formação de um tecido empresarial de pequena e média dimensão. A optimização futura dos métodos de trabalho, claramente evidenciada no relatório e que é urgentemente necessária, possibilita um melhor ajustamento aos diferentes problemas específicos dos países em vias de desenvolvimento, em particular graças às previstas reuniões regionais, problemas esses para os quais a ajuda da UE pode ser preparada de forma mais direccionada e, seguidamente, implementada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Zimmerling. Se estou bem informado, é esta a primeira vez que se dirige a esta assembleia. Trata-se do seu discurso inaugural, pelo qual quero felicitá-lo. Correu muito bem.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nunca é demais repetir que a Convenção de Lomé constitui, desde 1975, um pilar essencial da cooperação europeia em matéria de política de desenvolvimento e que, em muitos aspectos, tem uma função piloto. Com o princípio da parceria e da paridade, assim como o acompanhamento parlamentar pela Assembleia Paritária, esta Convenção é um modelo à escala mundial. Bem a propósito do ano do jubileu, em que estamos em condições de celebrar os 25 anos de vida da cooperação no âmbito de Lomé, encontramo-nos na iminência de um novo acordo de parceria, mais desenvolvido, que valoriza também a Assembleia Paritária, tornando-a uma verdadeira assembleia parlamentar, para ambas as partes.
Por isso, na retrospectiva, não desejaria restringir-me ao ano de 1999; quanto a este, o relator, o senhor deputado Corrie, já se pronunciou, de uma forma excelente. Muito daquilo que nos move actualmente é consequência de processos de transformação fundamentais ocorridos desde o final dos anos oitenta em todas as partes do mundo. Isso provocou também abalos violentos nos países em vias de desenvolvimento. E as réplicas prosseguem. A cooperação ACP é um processo dinâmico. De Lomé I a Lomé IV, houve um progresso contínuo no que se refere ao conteúdo dos acordos. Simultaneamente, o número dos países parceiros aumentou substancialmente, para os actuais 71. A adesão da Namíbia e da África do Sul, em especial, foram muito emocionantes para todos os que nelas participaram.
Cuba acaba agora mesmo de bater à porta, e se Cuba for acolhida na comunidade ACP-UE isso significa um passo pleno de consequências, que não será concretizado sem processos de transformação mesmo no próprio país. A cooperação ACP continua, portanto, a ser altamente interessante, e não só devido às novas tónicas introduzidas na nova Convenção. A luta contra a pobreza e o apoio a um desenvolvimento económico, cultural e social sustentável são objectivos importantes no âmbito do esforço de criação de sociedades democráticas nos países ACP, que assentem no respeito pelos direitos do Homem. Isso implica o reforço das instituições democráticas.
A história da Assembleia Paritária atesta, de forma impressionante, uma evolução positiva neste domínio. Enquanto, antigamente, da parte dos países ACP, eram sobretudo membros do governo, funcionários da administração pública ou embaixadores que se sentavam à mesa das negociações, agora, pelo menos três quartos dos nossos interlocutores actuais já são deputados eleitos. Penso que deveríamos fazer uma grande festa quando, em breve, passarem a ser 100%, como afinal se pretende com a nova Convenção.
Os processos de democratização em marcha, que, contrariamente às diversas crises que vão eclodindo, passam em grande parte despercebidos, são infelizmente muito pouco notados. Um aspecto específico da cooperação multilateral ACP é a cooperação ou a integração regional.
Da longa lista de desejos expressos pelo Parlamento Europeu, há um que vai realizar-se: a Assembleia Paritária terá, em breve, a possibilidade de realizar também reuniões regionais. Isto, aliás, já foi referido. Uma cooperação regional reforçada pode ajudar a evitar a eclosão de conflitos motivados por questões étnicas, económicas, sociais ou religiosas e ter, assim, um efeito preventivo. Pela mesma razão, o Parlamento Europeu advogou desde sempre a participação da sociedade civil nos processos de decisão, bem como na gestão da cooperação, tendo salientado a importância de uma cooperação descentralizada.
A intensificação dos contactos entre a Assembleia Paritária e os parceiros sociais, prevista na nova Convenção, constitui um outro passo na direcção certa. Mantém-se a lacuna que é o facto de o Fundo Europeu de Desenvolvimento continuar a não estar integrado no orçamento europeu. Espero que não sejam necessários mais 25 anos até que, finalmente, consigamos ser bem sucedidos nesse ponto.

Lucas
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Corrie pelo seu relatório. A Convenção de Lomé tem sido a expressão de uma parceria real entre a UE e os países ACP, ao longo de mais de 25 anos. O facto de ter conseguido manter-se, apesar da uma enorme pressão contra a mesma exercida por vários quadrantes, incluindo a OMC, constitui um êxito sem igual. Porém, evidentemente, a importância da nova Convenção deverá ser medida não só pelo facto de existir, mas também pela forma como pode contribuir para o compromisso da UE em erradicar a pobreza e em conseguir os níveis de desenvolvimento internacionais. À luz desta bitola, há numerosas lacunas graves nos novos acordos. Por exemplo, o acordo é particularmente decepcionante para aqueles países ACP que sofrem flutuações de curto prazo em matéria de receitas de exportação.
Durante uma sessão-maratona de negociações realizada em Dezembro, chegou-se a um compromisso que previa que, no que se refere aos Estados menos desenvolvidos insulares ou situados em enclaves, seria prestada assistência no caso de uma descida mínima de 2% nas receitas de exportação, em vez do nível de 10% fixado para os restantes países ACP. Mas na sessão final das negociações, a UE afirmou que, na realidade, nunca tinha aceite a inclusão dos Estados situados em enclaves ou dos Estados insulares entre os elegíveis para essa ajuda, com base no limiar dos 2%.
Esta alteração teve consequências desastrosas, em especial, para as ilhas Windward, que talvez sejam o único Estado ACP a perder, de facto, imenso com os novos acordos. Este parece ser um resultado particularmente severo, visto que as ilhas Windward são um dos mais pequenos e vulneráveis Estados ACP e terão agora que pagar o preço mais elevado por estes novos acordos de Lomé.
Entretanto, do ponto de vista comercial, as pressões da OMC, com vista a garantir que qualquer Convenção de Lomé seja compatível com a OMC tem conduzido a que haja uma grande desconfiança subjacente à ideia dos chamados acordos de parcerias económicas regionais ou acordos de comércio livre. É provável que países que não os países menos desenvolvidos enfrentem uma pressão considerável, no sentido de aceitar esses acordos. Contudo, é bastante evidente que mesmo após o período transitório um certo número de países, pura e simplesmente, não terá ainda capacidade para abrir os seus mercados aos ventos gelados do comércio livre, sem prejudicar a sua economia interna. Por conseguinte, precisamos de permanecer particularmente vigilantes, a fim de assegurar que existam opções concretas para os países que não estejam ainda prontos para os acordos de comércio livre. É preciso que asseguremos que se prossigam estratégias para a promoção da integração entre os ACP.
Por último, aquando de qualquer nova ronda de negociações comerciais, a UE e os países ACP deverão exercer conjuntamente pressões, no sentido de uma reforma do artigo 24º do GATT, de modo a possibilitar explicitamente acordos regionais de comércio não recíprocos entre grupos de países estruturalmente e economicamente diferentes.
A Convenção do Lomé é uma parceria única; mas se se quiser que seja verdadeiramente eficaz é preciso que possa ser alargada para além das discussões no contexto de Lomé e possa envolver a participação da OMC e uma parceria em todos os outros fora internacionais de negociação.

Laguiller
Senhor Presidente, quero absolutamente, neste debate, denunciar a sorte reservada aos países pobres de África, Caraíbas e Pacífico dos quais se ousa dizer que são beneficiários na Convenção de Lomé. Mesmo no plano exclusivo das relações comerciais, a Convenção de Lomé não protegeu, de modo nenhum, esses países cuja parte no comércio com a Europa, já fraca, foi dividida por dois. Tal facto reflecte o aumento das desigualdades entre os países da UE e os ACP. A Convenção de Lomé beneficia, sobretudo, alguns grandes grupos industriais ou financeiros que continuam a pilhar estes países e perpetuam a sua dependência económica, nomeadamente das antigas potências coloniais.
Quanto às ajudas chamadas ao desenvolvimento, não servem, manifestamente, para isso, pois o subdesenvolvimento da maior parte desses países tem-se tornado mais profundo em vez de se atenuar, e isto quando as ajudas não constituem uma subvenção escondida aos exportadores europeus. Elas são, sobretudo, um maná para os regimes vigentes, sem que a maioria pobre das populações tire daí benefícios.
Mesmo que fossem correctamente orientadas, seriam insuficientes para financiar as infra-estruturas mais indispensáveis nos domínios da saúde, da educação ou do abastecimento de água potável. Desde há vários anos, as grandes potências vêm diminuindo o montante dessas ajudas já irrisórias. O cúmulo do cinismo é quando o fazem a pretexto de desrespeito pelos direitos humanos ou de corrupção. Mas afinal, quem protege esses regimes que favorecem a corrupção, senão os governos dos países ricos ? Na verdade, fecha-se os olhos perante os principais responsáveis pela corrupção, os grandes grupos do petróleo, do fornecimento de água ou das obras públicas contra os quais, no entanto, seria possível usar de severidade, visto as suas sedes se situarem aqui na Europa.
O debate entre ou o prolongamento da Convenção de Lomé, com as suas quotas e o seu proteccionismo ou, pelo contrário, a liquidação progressiva das relações especiais entre a União Europeia e os países ACP em nome do comércio livre, é um debate viciado entre duas maneiras de perpetuar a pilhagem e o empobrecimento destes países. Insurjo-me contra uma organização ignóbil e desumana que, literalmente, faz morrerem de miséria centenas de milhões de seres humanos para que uma minoria enriqueça. Uma pequena fracção das fantásticas riquezas acumuladas pelos grandes grupos permitiria a esses países pobres saírem da miséria, mas enquanto ninguém tiver a coragem de se opor a estes grandes grupos capitalistas, estaremos apenas a esconder os verdadeiros problemas.

Gemelli
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Corrie, co-presidente da Assembleia Paritária ACP-EU, a quem coube a tarefa nada fácil de redigir um relatório sobre uma assembleia difícil como é a da ACP-EU.
Nesta intervenção, limitar-me-ei a abordar apenas alguns pontos que considero de importância fundamental. Penso que o Parlamento Europeu deve pedir energicamente que essa assembleia seja realmente parlamentar, isto é, exortando os países ACP a fazerem-se representar por membros dos parlamentos nacionais, a fim de se reforçar o tecido burocrático desses mesmos países ACP.
Gostaria agora de dar o meu contributo a este debate, concentrando a minha atenção na globalização e na OMC, que os países ACP vêem como um enorme perigo para o seu desenvolvimento. Considero que é necessário um período de transição para os países ACP, mas que também é necessário que esses países sejam apoiados, no âmbito da nova lógica da regionalização das ajudas, não só na agricultura e na pesca, mas também na valorização dos recursos mineiros e do subsolo, alguns dos quais são objecto de exploração com um fraco retorno económico para esses mesmos países ACP.
O terceiro ponto diz respeito ao esforço que o Parlamento Europeu - por meio de um grupo de trabalho paritário no seio da Assembleia Paritária - deve comprometer-se a efectuar com vista a uma estabilização dos orçamentos dos países ACP, através de uma selecção qualificada das rubricas orçamentais - a fim de permitir um desenvolvimento económico mas sobretudo social - e também mediante o controlo das políticas de rendimentos e das políticas fiscais eventualmente em vigor nos países ACP. Devemos privilegiar as populações dos países ACP através das relações com os seus governantes, os quais devem estar plenamente conscientes de que as ajudas ao desenvolvimento por parte da União Europeia se destinam às populações e não às eventuais oligarquias que, nalguns países, gerem todos os recursos internos e externos.
Finalmente, o quarto ponto: a prevenção dos conflitos interétnicos e entre Estados deve ser a nossa constante preocupação e poderá, em certa medida, ser conseguida quer mediante uma forte e abalizada ofensiva diplomática, quer por meio das propostas por mim apresentadas.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, subscrevo a aferição positiva do relatório em apreço expressa há momentos pela minha colega Karin Junker, e acrescentarei que o senhor deputado John Alexander Corrie iniciou as suas funções de co-presidente da Assembleia Paritária ACP-UE de forma efectiva e imparcial, digna do nosso reconhecimento.
Esta minha intervenção cingir-se-á a um facto concreto registado há dias, em parte na sequência de acontecimentos que vêm contemplados no relatório em debate. Refiro-me à intenção manifestada por Cuba, a 2 de Fevereiro, de aderir à Convenção de Lomé, para passar a integrar dessa forma o grupo de países ACP.
A última sessão plenária da Assembleia Paritária ACP-UE, que teve lugar em Nassau, contou com a participação de uma delegação cubana, tendo comparecido na reunião o vice-chanceler Dalmau, com o qual se encetou um aceso debate, seguido de numerosas conversações com muitos de nós. Depois de Nassau, uma delegação do nosso Parlamento, presidida pelo próprio senhor deputado Corrie e pelo presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, Joaquim Miranda, deslocou-se a Havana, permitindo uma troca de pontos de vista muito esclarecedora.
Julgo que esta visita do Parlamento Europeu constituiu o "empurrão final" que permitiu convencer os nossos amigos cubanos da conveniência de dar este passo em frente na via da cooperação com a União Europeia.
Este acontecimento reveste um significado político muito relevante, e espero que o Parlamento Europeu favoreça uma visão adequada e necessária e uma atitude favorável por parte da União, que possa traduzir-se, o quanto antes, numa resposta positiva às aspirações de Cuba, importante, pelo menos, por três razões. Em primeiro lugar, será importante para Cuba, para o desenvolvimento e para a prosperidade do seu povo e para levantar definitivamente o embargo imposto pelos Estados Unidos, reiteradamente condenado pelo Parlamento Europeu e pelas Nações Unidas. Em segundo lugar, devemos ter presente que a candidatura de Cuba foi apoiada por todos os países ACP. Uma resposta positiva da União Europeia à recomendação dos nossos parceiros constituirá uma prova de respeito e de consideração para com esses mesmos parceiros, que surtirá efeitos positivos em todo o contexto da nossa cooperação mútua. Também não poderá ignorar-se o valor que terá uma decisão como esta que agora proponho, enquanto prova da coerência e da autonomia da União Europeia, bem como da sua não sujeição a qualquer tipo de pressão. Ao aceitarmos a integração de Cuba na Comunidade ACP, demonstraremos que não somos uma Europa imbuída na dinâmica indigna do paying but not playing, e que, sempre que nos indignámos perante dislates como a Lei Helms-Burton, não estávamos a adoptar uma atitude hipócrita, mas sim a mostrar que estávamos dispostos a ir até às últimas consequências.
A Assembleia Paritária ACP-UE reúne novamente daqui a algumas semanas e estou certo de que este tema será abordado nessa próxima sessão plenária. Seria desejável que a representação do Parlamento Europeu na mesma apoiasse a intenção manifestada por Cuba, tal como o farão, sem qualquer dúvida, os colegas parlamentares dos países ACP. Cuba deverá preencher, obviamente, todas as condições previstas, como qualquer outro parceiro. Os cubanos estão cientes disso e estou certo de que assumirão tal postura. Deve ainda ficar claro que não irá exigir-se a Cuba mais do que foi exigido aos demais parceiros.
Saúdo a manifestação de interesse de adesão por parte de Cuba e seja, pois, bem-vindo este país a este nosso círculo. Afirmo-o com sinceridade, mas também na profunda convicção de que, tal como o embargo apenas gerou miséria e, consequentemente, tensão e empedernimento por parte dos cubanos, a adesão que agora apoiamos e a prosperidade dela decorrente se traduzirão no desenvolvimento e abertura que todos desejam e que todos, principalmente o povo de Cuba, beneficiarão.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria também de começar por agradecer e felicitar o relator, senhor deputado Corrie, pelo excelente relatório, que me parece descrever e resumir muitíssimo bem os trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE durante o ano de 1999. O meu tempo de intervenção é curto, mas gostaria apenas de referir duas questões:
A primeira questão é a do combate à pobreza, que me parece que começa a tornar-se um assunto penoso, tanto para a UE como para os Estados­Membros. Apesar de nos termos comprometido, tanto nos termos do Tratado como nas reuniões das Nações Unidas no Rio de Janeiro e de Copenhaga, a trabalhar para reduzir a pobreza no mundo, na prática, temos feito cortes nos orçamentos da ajuda ao desenvolvimento, ao contrário do que afirmámos querer fazer. Temos de inverter esta tendência. É preciso começar pelo perdão das dívidas. É preciso acompanhar as palavras com actos. Eu gostaria que tomássemos a liderança nesta matéria
A outra questão está relacionada com o facto de dizermos repetidamente que os países ACP devem aprender os fundamentos da democracia. Nos números 2 e 3 da resolução solicita-se que, na nova Convenção, se desenvolvam e optimizem os métodos de trabalho. Solicita-se aos países ACP que incluam nas suas delegações um amplo leque de opiniões políticas. Acho excelente e subscrevo inteiramente. No entanto, é bom que nos interroguemos sobre a forma como nós próprios praticamos a democracia. Como funciona ela no seio da delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Paritária ACP-UE? Ao contrário do que se passa aqui, no Parlamento Europeu e nas comissões parlamentares, da forma como são escolhidos e designados os relatores para cada relatório, na delegação à Assembleia Paritária não existe regra alguma. Os dois grupos maiores repartem entre si todos os relatórios, os anuais e os outros. Para modificar este sistema antidemocrático, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu / Aliança Livre Europeia, a que pertenço, propôs a alteração 6. Nesta alteração, propomos que os relatores de todos os relatórios, incluindo os anuais, bem como os membros dos grupos de trabalho, sejam designados de acordo com regras claras e democráticas. Neste contexto, há que ter em consideração os pequenos grupos e a representatividade.

Fruteau
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais gostaria, também eu, de dar os parabéns ao nosso colega Corrie pela qualidade do seu relatório, que reflecte, pertinentemente, o teor dos debates da Assembleia Paritária cuja co-presidência assegurou com tanta eficácia.
A erradicação da pobreza esteve no centro dos nossos trabalhos e, para atingir esse ambicioso objectivo, muitos intervenientes chamaram a atenção para a necessidade de preservar um instrumento essencial - refiro-me aos acordos preferenciais entre a União Europeia e os países ACP, no âmbito das convenções de Lomé. O desafio era de monta. A globalização, a liberalização do comércio, bem como a preponderância da OMC e a filosofia mundialista que veicula punham em perigo a própria essência do diálogo Norte-Sul. Assim, não podemos senão congratular-nos com a conclusão do novo acordo de associação para o desenvolvimento e, no que me diz respeito, estou convencido de que os trabalhos da última Assembleia Paritária tiveram uma influência decisiva para que as negociações fossem desbloqueadas, tal como o novo clima criado pelos acontecimentos de Seattle.
Contudo, embora me congratule com a recondução dos acordos, aquilo que me chama mais a atenção é o vento novo que sopra, a partir de agora, nas nossas relações e que se manifesta pelo carácter equilibrado desta negociação que se conclui. Parece-me que a União Europeia finalmente deixou a velha lógica paternalista e, para dizer a verdade, neocolonialista, dos mutuantes que se transformam facilmente em moralistas, segundo uma fórmula cara ao nosso amigo Michel Rocard. A União aceitou, finalmente, a ideia de que nenhum diálogo é autêntico nem eficaz se não se traduzir num contrato que respeite a dignidade dos parceiros.
Ao renunciar a fazer da noção de boa governação o instrumento de uma nova condicionalidade nas mãos dos tecnocratas, a União Europeia deu provas de sensatez e de modéstia. Demorámos dois séculos a lançar as bases de uma democracia cuja fragilidade nos é constantemente recordada pela situação actual. Como poderíamos impor o nosso modelo a povos cuja história, valores, identidade, diferem, por vezes, tão profundamente dos nossos ?
Pela parte que me toca, prefiro a vontade claramente expressa nestes acordos de abrir a associação a novos actores - colectividades territoriais, organizações não governamentais -, que me parece constituir a única via possível para avançarmos progressivamente no sentido de a população dos países em causa se apropriar da cooperação. Numa palavra, para passar da ajuda humilhante e infantilizadora à responsabilidade, penhor de eficácia.

Vairinhos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, Colegas, também eu gostaria em primeiro lugar de felicitar o senhor deputado Alexander Corrie pela exactidão e rigor da síntese do seu relatório. Tem tido grande importância o parecer do Parlamento Europeu sobre as actividades da Assembleia Paritária ACP-União Europeia, com inegável contribuição para se alcançar coerência na política e no papel da União Europeia nas áreas de desenvolvimento e cooperação. É de destacar o papel relevante da Assembleia Paritária, cada vez mais parlamentar, no fortalecimento das relações entre a União Europeia e os ACP. Perante esta acção positiva, seria de todo o interesse dotar a Assembleia Paritária de orçamento compatível com o reforço da qualidade do seu trabalho. No âmbito do funcionamento desta Assembleia Paritária concordamos com a proposta do relator de introduzir assembleias parlamentares regionais nas seis regiões da Convenção, Caraíbas, Pacífico e quatro regiões africanas. Estas assembleias regionais acompanhariam as acções nas respectivas áreas.
Tem sido a pobreza o denominador comum de todos os debates da Assembleia Paritária, e a sua erradicação o objectivo prioritário da política de desenvolvimento da União Europeia. Recordamos, de acordo com a resolução da reunião de Nassau, o cumprimento dos compromissos quantificados de redução da pobreza acordados pela comunidade internacional. É preciso coerência e acções.
A próxima Convenção de Lomé deve especificar o investimento na educação e estimular a cooperação regional e a participação das entidades locais. É absolutamente importante a participação das entidades locais. E, num contexto mais vasto, entendo como prioritárias a conversão da dívida dos países pobres em programas de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável, bem como o controlo da fraude e da corrupção. Temos que avançar com acções concretas e coerentes. As populações nos países pobres começam a desesperar.
Solicito à Comissão que empreenda diligências no sentido de uma urgente adesão de Timor Lorosae à Convenção de Lomé como forma de, entre outras medidas, promover a erradicação da pobreza e acelerar o seu desenvolvimento económico, cultural e social, para reforço da sua democratização interna.
Para terminar, não deixo de felicitar a Presidência do Conselho pela próxima Cimeira Europa-África e apelar a todos os intervenientes para que consigam contributos para a concretização de acções práticas em benefício do desenvolvimento da paz, da democracia, da erradicação da pobreza nos países africanos subdesenvolvidos.

Nielson
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao relator pelo excelente relatório que elaborou e também de agradecer à Assembleia Paritária pelo trabalho desenvolvido ao longo do ano de 1999. É igualmente com prazer que confirmo a minha participação na próxima reunião da Assembleia Paritária, que terá lugar em Março, na Nigéria. A Comissão gostaria que a Assembleia Paritária pudesse desempenhar um papel mais importante, particularmente na promoção de um maior diálogo político com os nossos parceiros de desenvolvimento. A Comissão concorda com o relator no sentido que o combate à pobreza continua a ser um objectivo central da política de desenvolvimento e que deve sempre ter um papel-chave. Mas, com vista ao seu desenvolvimento, os países devem ser envolvidos activamente no sistema económico global. No que diz respeito ao comércio com os nossos parceiros de desenvolvimento, a Comissão está totalmente disposta a garantir que cada novo acordo passe a contemplar as limitações económicas e sociais específicas dos países ACP. A senhora deputada Lucas mencionou que o sistema Stabex e Sysmin deveria ter tido continuação. Não concordo. O sistema provou não ser adequado, dado que apenas veio beneficiar um número muito reduzido dos 71 países envolvidos. É demasiado lento e é óbvio que os países em vias de desenvolvimento responderam afirmativamente em relação ao novo sistema que irá vigorar no futuro, visto apresentar uma maior flexibilidade.
No que diz respeito às futuras adesões dos países à Convenção de Lomé, como é o caso, por exemplo, de Timor Leste, apenas posso reiterar o que afirmei recentemente na Comissão Parlamentar para o Desenvolvimento e Cooperação, designadamente que a porta está aberta. Cabe aos próprios candidatos decidir se querem, ou não, bater à porta. Depois de decidirem vamos então decidir sobre essa questão. Entretanto, a Comissão registou, no que diz respeito ao pedido de adesão de Cuba à Convenção de Lomé, que os países ACP apoiam o pedido de Cuba, de acordo com as suas últimas declarações. A UE sempre preconizou que fosse assumida uma posição construtiva relativamente a Cuba, tal como foi delineado na posição comum da UE, embora se deva reconhecer que as negociações serão complexas. No que diz respeito à Costa do Marfim posso informar que a totalidade dos 28 milhões de euros foram reembolsados, conforme acordado no seguimento da análise das irregularidades económicas. Relativamente ao financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento através do Orçamento, posso dizer que o assunto está a ser estudado. A Comissão é, em princípio, a favor, embora não nos seja possível, neste momento, dizer quando e como.
No que toca ao artigo 366A posso dizer que, durante as negociações sobre o novo acordo de parceria foi adoptado um novo procedimento para o tratamento dos casos de violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos e dos princípios do estado de direito. No presente caso, conforme estabelecido no Tratado de Amsterdão e com base no artigo 300, o Parlamento será mantido integralmente informado acerca de todas as decisões que forem tomadas e a Comissão continuará a tomar em consideração as decisões do Parlamento sobre esta matéria. Não existem quaisquer planos no sentido de seguir o procedimento do Parlamento relativo aos pareceres favoráveis, relacionado com tais decisões. Esse aspecto exigiria uma alteração do recém aprovado Tratado de Amsterdão.
Um comentário final relativo ao acordo com a África do Sul, ao qual o orador se referiu. Estou muito satisfeito - direi antes - feliz, por poder informar, a título de conclusão deste debate, que o Presidente da África do Sul aceitou a solução proposta para os problemas pendentes, sobre os quais o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros chegou a acordo na segunda-feira. Portanto, acabou a "Guerra Grappa" . A paz foi restabelecida e podemos agora antever uma colaboração com a África do Sul, de acordo com os sonhos e valores comuns que deveriam ter estado sempre na base da nossa relação. A meu ver é um toque final bonito, para um debate que, de resto, foi realmente positivo, e gostaria de reiterar ao orador e ao Parlamento os meus agradecimentos pela cooperação dedicada aos países do Terceiro Mundo, concretamente no âmbito deste trabalho.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo de Estabilização e de Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0031/2000) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(1999)1279 - C5-0166/1999 -1999/2121(COS)).

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, caros colegas, estamos hoje a falar de um país que passou por tempos verdadeiramente difíceis, mas que, pelas seus próprios meios, com a sua vontade e certamente também com a ajuda da comunidade internacional, avançou para uma evolução muito positiva. Assim, quando a União Europeia, o Conselho e a Comissão estão a propor - e presumo que o Parlamento Europeu irá amanhã secundar essa proposta - a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação, o primeiro na Europa do Sudeste, na região dos Balcãs - abalanço-me claramente a utilizar este conceito -, isso é, fundamentalmente, um gesto de agradecimento e de reconhecimento pelo facto de a FYROM/Macedónia ter alcançado por si própria uma boa posição, quer em termos económicos quer, sobretudo, também em termos políticos, tendo em conta a guerra nas regiões vizinhas e também no que se refere à sua própria minoria. Com efeito, o facto de se ter no próprio país uma minoria de 33 ou mesmo 35% não é coisa de somenos importância, inclusivamente tendo em conta a região na qual esse país se insere. O país e os seus políticos - seguramente que de forma diferenciada, num ou noutro ponto - fizeram sempre um bom trabalho, e isso é algo que deve ser reconhecido.
A Comissão propõe-nos, conjuntamente com o Conselho, a conclusão de um acordo. Gostaria de fazer algumas breves observações relativas, nomeadamente, àqueles domínios em que porventura existem perspectivas algo distintas, apesar de, neste contexto, eu desejar salientar muito especialmente e referir reconhecidamente o trabalho e o interesse do senhor Comissário Patten pela FYROM/Macedónia e por toda a região.
Primeiro: a abordagem regional. Creio que a abordagem regional, se for bem entendida, é importante e necessária. É preciso que exista disponibilidade para a cooperação. Se não for de certa forma entendida como imposição, mas como disponibilidade, como oportunidade que pode ser aproveitada por cada um dos países, então essa abordagem é correcta. Só que, olhando para a FYROM/Macedónia, vemos que há na vizinhança alguns países com os quais essa cooperação é muito difícil - na vertente económica, como o Kosovo e a Albânia, por exemplo, ou no plano político, com a Jugoslávia. Por outro lado, a cooperação com a Bulgária e, em particular, com a Grécia evoluiu de forma positiva - e isso deve ser igualmente reconhecido.
Nesse contexto, a União Europeia tem de reflectir - e já começou a fazê-lo no início desta semana - como é que a vizinha Jugoslávia - sem que retire o menor ponto à crítica a esse regime terrível - pode, apesar de tudo, ser integrada na cooperação regional. Por isso, irei propor amanhã uma alteração na qual se visa que as sanções sejam concentradas no regime, dando-se contudo, por outro lado, determinadas facilidades à população e também à economia, no sentido de uma cooperação económica.
A este propósito, gostaria de dizer que estou grato - posso referi-lo aqui, uma vez que sou oriundo de um país atravessado pelo Danúbio - pelas considerações tecidas pela Comissão, i.e. pelo senhor Comissário Patten, bem como pela Vice-presidente, senhora deputada Palacio, com quem estive recentemente em Budapeste, nomeadamente no sentido de voltar a tornar o Danúbio navegável, com o objectivo de possibilitar alguma forma de recuperação económica nesta região, o que, naturalmente, também seria importante para a Roménia.
Defendo a opinião de que essa abordagem regional, sendo bem compreendida, nomeadamente como um método para contribuir de alguma forma, também na própria região, para a recuperação económica, é o caminho certo. Como já referi, não deve ser sentida como uma imposição nem apresentada como condição prévia.
Segundo: gostaria de dizer, de forma absolutamente clara e inequívoca, que o caminho par a União Europeia está aberto e é franqueado à FYROM/Macedónia. Entendemos ser ilusório acreditar que faria sentido apresentar agora uma proposta de adesão, mas também consideramos que é errado pensar que só um dia, mais tarde, se irá falar nisso. A FYROM/Macedónia pretende obter agora a resposta de que, em princípio, irá ter essa possibilidade quando chegar a altura. O país, de certa forma, receia ser colocado à margem, numa via de desvio. Com toda a restruturação dos instrumentos de apoio, vê o perigo de deixar de ser a última carruagem do comboio que se desloca rumo à Europa, continuando esse comboio a deslocar-se nessa direcção, à excepção dele próprio, que ficaria parado numa via de desvio. Mas creio que o senhor Comissário Patten também compreende isso. Peço-lhe, pois, instantemente, que deixe isso bem claro nas conversações.
Terceiro: creio que a FYROM/Macedónia - pelo menos, até agora - tem demonstrado ser capaz de lidar com os instrumentos comunitários. Ainda que possam vir a efectuar-se restruturações nesta matéria, a FYROM/Macedónia continuará a demonstrar que muitas das tarefas que são, ainda hoje, desempenhadas em Bruxelas, poderão futuramente ser levadas a cabo em Skopje, no próprio país. Espero que os colegas possam concordar com a aprovação destas propostas, como sinal de boa vontade relativamente à FYROM/Macedónia.

Oostlander
Senhor Presidente, desde o início dos conflitos jugoslavos que a República da Macedónia - e prefiro usar esta designação abreviada - desempenhou um papel construtivo e pacificador. Relembramos as propostas dos Governos da Macedónia e, na altura, da Bósnia-Herzegovina, visando um abrandamento pacífico, uma separação pacífica da estrutura federativa jugoslava.
Os nosso amigos macedónios sempre desempenharam, portanto, um papel muito positivo e, por esse motivo, cumpre dizer aqui que a Macedónia não constitui um mero objecto da nossa dita ambição estabilizadora, mas que, na realidade, constitui a sua origem. Esse especial mérito pode ser atribuído ao anterior Presidente Gligorov, e também o actual Presidente já se perfilou tão fortemente como Presidente dos cidadãos macedónios que a União Europeia pode apenas congratular-se com o facto de ter um interlocutor assim nos Balcãs.
A despeito das razões óbvias para a existência de eventuais tensões internas, ambos os grupos da população encontraram um modus vivendi razoável e as perspectivas futuras de uma resolução responsável dos problemas que ainda subsistem são favoráveis. Foi precisamente na Macedónia que então ouvi dizer ao grupo dos Roma que, na realidade, aí se sentiam satisfeitos - o que até então raras vezes tinha ouvido dizer a esta etnia na Europa.
De entre os problemas da Macedónia, o acesso ao ensino superior por parte dos cidadãos de língua albanesa merece uma atenção especial. Um ensino superior acessível, propício ao estabelecimento de alguns laços, constitui um importante instrumento para a emancipação dos grupos da população - e digo-o por experiência própria, enquanto antigo aluno da Universidade Protestante de Amesterdão. De outro modo, talvez nunca tivesse estudado.
Esses laços e essa formação no ensino superior constituem igualmente factores importante para o desenvolvimento do Estado de direito e também para o legitimamente chamado "meio-campo" social, que tem de ser reforçado nesses países. O Acordo de Estabilização e de Associação com a Macedónia tem de prever igualmente a compensação dos danos económicos sofridos por este país em consequência do boicote que instaurámos contra a Sérvia, que a nós nada custa mas que custa muito aos países vizinhos da Sérvia. Se conseguíssemos reparar essa situação, isso ser-nos-ia favorável, nomeadamente, tendo em vista os Estados vizinhos. Por isso, é apenas justo que regulemos agora a assistência à Macedónia de forma verdadeiramente adequada.
Por isso mesmo, queremos apoiar sinceramente a alteração apresentada pelo Grupo ELDR, que apela para que a ajuda à Macedónia não seja subordinada aos interesses dos países doadores, pois com esse dinheiro da ajuda à reconstrução temos de oferecer o maior número possível de oportunidades às empresas da Macedónia e da região. É com prazer que incluo aí também a Bulgária e a Roménia, pois parece-me ser um erro táctico e psicológico que falemos apenas dos cinco da antiga Jugoslávia e da Albânia. Queremos também que as economias da região possam recuperar a sua autonomia, o que podemos igualmente fazer muito bem com o dinheiro da ajuda.
O Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Macedónia deverá, pois, poder ser encarado como o abrir das portas da União Europeia à adesão daquele país, se bem que isso só venha a poder materializar-se num futuro distante. Entretanto, na nossa política, precisamos de ter permanentemente em conta a conveniência de a legislação da Macedónia se ir realmente assemelhando à dos Estados-Membros, devendo essa política reflecti-lo também, inclusivamente na denominação dos programas de ajuda a favor da Macedónia - como, por exemplo, o programa PHARE.
Em virtude das susceptibilidades da Grécia, Senhor Presidente, a denominação da República constitui ainda um problema. Parto do princípio que os Estados-Membros irão sentir-se cada vez mais à vontade para utilizarem, na sua própria língua, a denominação mais adequada a essa República. Se alguns países quiserem continuar a utilizar o termo "ex-Jugoslávia" , isso só a eles diz respeito. Porém, outros países não têm de fazê-lo obrigatoriamente. Não podemos continuar a ser permanentemente pressionados. Daí o meu apoio ao criterioso relatório do senhor deputado Swoboda; outra coisa não esperaríamos dele e, daí, também as minhas palavras de apreço para com a respeitável República da Macedónia.

Lavarra
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que manifeste o meu apreço pessoal pela qualidade do trabalho do relator, o senhor deputado Swoboda.
Hoje pronunciamo-nos de um modo positivo relativamente à abertura das negociações com vista a um pacto de associação e estabilidade entre a União Europeia e a República da Macedónia. Fazemo-lo conscientes de que essa decisão, a primeira em absoluto respeitante a essa região, se enquadra concretamente numa fase inteiramente nova das nossas relações com os Balcãs. Ela própria é factor dessa nova fase, ou seja, da política que vê na perspectiva da integração europeia dessa região a única possibilidade de resolução pacífica dos seus conflitos.
Tal como é proposto na exposição de motivos do relator, o nosso acordo sobre as negociações resulta da convicção de que é correcto combinar na política da União tanto uma dimensão regional como uma valorização mais específica dos esforços e dos resultados conseguidos pelos diferentes países na sua aproximação ao acervo comunitário.
É essa duplicidade de objectivos que, em meu entender, devemos tentar alcançar. Por um lado, devem, pois, ser apoiados os programas relativos, por exemplo, às infra-estruturas, preparados os prazos - ainda prematuros - para o livre intercâmbio, encorajadas as formas de colaboração económica e comercial entre os países dessa zona e, por outro lado, é correcto que, neste momento, se crie com a antiga República Jugoslava da Macedónia o pressuposto exemplar de uma política de mais estreita integração.
De resto, por diversas razões, o nosso parecer não pode deixar de ser positivo. Como pudemos verificar nas nossas missões em Skopje, na antiga República Jugoslava da Macedónia, são sensíveis os progressos no domínio económico, no que se refere ao avanço democrático e no âmbito - bastante difícil e conturbado, nos Balcãs - do convívio multi-étnico; por outro lado, foi muito alto o preço que ali foi pago pela guerra no vizinho Kosovo, tanto em termos de disponibilidade logística para as forças da NATO, como em termos de diminuição das exportações para o Norte da Europa.
Termino, Senhor Presidente, afirmando que estes progressos são certamente difíceis, frágeis e incertos, e impõem, pelo nosso lado, uma vigilância permanente ao longo das diferentes etapas, marcada por prazos de verificação rigorosos e pontuais.

Costa, Paolo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, venho manifestar o entusiasmo e a esperança com que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas saúda o início das negociações com a antiga República Jugoslava da Macedónia.
Tenho grandes esperanças de que este acordo possa, nas linhas traçadas pelo relator, senhor deputado Swoboda, constituir um exemplo a estender o mais rapidamente possível aos outros países, sobretudo à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, ao Montenegro, ao Kosovo e, logo que possível, à Sérvia.
Estamos convictos de que um rápido início dessas negociações e a sua pronta conclusão são o único caminho para se conseguir a paz nessa região - essa paz que não surgiu automaticamente depois do final da guerra do Kosovo -, evitando-se assim que voltem a ser criadas novas condições de desintegração e regresso ao caos e à violência, com todas as suas consequências em termos de instabilidade continental, senão mundial.
Se a manutenção da paz e da segurança é a razão de fundo do actual e corajoso processo de alargamento da União aos países da Europa de Leste, essa razão deve estar ainda mais fortemente presente nas relações com a Albânia e os países da antiga república jugoslava. Exige, portanto, que se procure conseguir com determinação essa espécie de alargamento paralelo à Europa do Sudeste, representado pelos acordos que estamos a discutir.
Foi imbuídos desse espírito, de uma forma quase provocatória, que apresentámos uma alteração destinada a sugerir a transferência de competências relativas à Europa do Sudeste dos Assuntos Externos para o Alargamento.
Uma participação mais rápida e directa da Europa do Sudeste na vida das Instituições europeias levou-nos a sugerir também que se aceite um número limitado de observadores, enviados pelos parlamentos nacionais ao Parlamento Europeu, e que pessoal desses países possa trabalhar junto do Tribunal de Justiça e da Comissão. No entanto, a fim de encorajar a evolução dessa região no sentido de uma sociedade mais democrática e mais baseada na economia de mercado, estamos sobretudo convictos de que devem ser dados passos imediatos e concretos para intensificar a luta contra a corrupção e tornar mais eficientes as ajudas internacionais com vista à reconstrução e ao desenvolvimento.
Para isso, apresentámos algumas alterações, que eu espero que o Parlamento esteja disposto a aceitar: primeiro, oferecer à antiga República da Macedónia uma tarifa aduaneira equivalente a zero para as suas exportações para a União Europeia e uma compensação pela redução gradual dos direitos aduaneiros aplicados pela Macedónia aos produtos europeus, com a condição de ser aceite o princípio de um controlo aduaneiro conjunto nas fronteiras da Macedónia; segundo, que a antiga República da Macedónia seja incentivada, mediante um apoio financeiro adequado, a associar gradualmente a sua moeda ao euro como primeiro passo para uma europeização de toda a economia macedónica, com o objectivo de eliminar posteriormente toda e qualquer possível corrupção no sistema bancário; terceiro, que a ajuda e a assistência que o mundo deve dar a essa região, e portanto também à Macedónia, tenha o carácter vincado da multilateralidade, sem condicionar o país beneficiário a obrigações directas em relação ao país doador.
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, fazemos votos de que este acordo possa alcançar todos os objectivos estabelecidos, mas não podemos alimentar a ilusão de que a paz, a estabilidade e a prosperidade no Sudeste da Europa poderão ser alcançadas sem se abordarem questões sobre problemas muito mais alargados, que estamos a tentar eliminar: refiro-me ao futuro Estado Constitucional do Kosovo, à necessidade de envolver a Sérvia no processo de reconciliação da região e - porque não? -, à rediscussão das relações entre a União Europeia, a NATO e a ONU, à luz do novo equilíbrio a encontrar entre ingerência humanitária e soberania estatal, que eu penso que deverá mudar o próprio mapa da ONU.

Lagendijk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a guerra do Kosovo lançou um alerta geral. Isso também é válido, sobretudo para as relações entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais. Desde então, as expectativas são enormes, tanto lá como aqui. Lá, porque, quer queiramos quer não, a verdade é que, a par do pedido de apoio directo, levanta-se igualmente a seguinte questão: "quais são afinal as intenções da Europa em relação a nós? Haverá alguma perspectiva de adesão?" Estas questões são intensamente vividas em todos esses países.
Mas também aqui, na União Europeia, as expectativas são enormes. Se o fizermos bem, isso poderá constituir a primeira prova de uma verdadeira política externa e de segurança comum. Será que a União conseguirá pela primeira vez agir de forma concertada e desenvolver uma política comum para uma medida tão difícil? Resta saber também se a União Europeia retirou os devidos ensinamentos das más experiências na Bósnia, em matéria de assistência, e das experiências - um pouco mais positivas - no Kosovo. Será que, com base nas experiências na Macedónia e em quatro outros países, poderemos fazer ainda melhor?
À luz das enormes expectativas, julgo não estar a exagerar quando digo que esse primeiro passo, o Acordo de Estabilização e de Associação com a Macedónia, se reveste de uma importância crucial. Esse não é o único contributo da União. Mais tarde, teremos o debate sobre o pacto de estabilidade, o debate sobre o Programa CARA e o financiamento a curto prazo. Falamos agora dos acordos de estabilização e associação, a perspectiva de médio prazo. Por isso mesmo, penso que este primeiro acordo com a Macedónia é tão crucial, uma vez que se trata de um modelo.
Estou convencido de que os outros quatro países se interrogam sobre o que irá acontecer. O que irá a União Europeia fazer com a Macedónia? Será que ela procederá da mesma forma para connosco? É precisamente em virtude de se tratar de um modelo que este primeiro passo é tão importante.
A Macedónia é também um modelo noutro aspecto. O relator já o referiu também claramente na sua límpida linguagem. Quanto ao aspecto das relações interétnicas, não devemos traçar aqui já um quadro demasiado idealista. Aquando das eleições presidenciais, revelou-se que nem tudo corre como devia. Porém, em comparação com o resto da região, poderíamos realmente falar de um modelo macedónio. Seria uma grande vitória se, em conjunto com a Macedónia, fôssemos capazes de exportar esse modelo para o resto dos Balcãs Ocidentais.
Esse modelo exemplar vigora também em relação à cooperação regional. Estou inteiramente de acordo com o relator quando diz que é preciso encontrar o equilíbrio entre, por um lado, os incentivos à cooperação regional e, por outro lado, manter a abertura face à Bulgária, face à Grécia, e sustentar também essa abertura.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se nós dermos bem este primeiro passo, isso representará uma grande vitória. Se o desperdiçarmos, porém, a derrota será ainda maior.

Brie
Senhor Presidente, permitam-me que declare, ante de mais, que não tenho qualquer problema em dar o meu acordo de princípio ao relatório, que está muito bem fundamentado. Quero apenas chamar a atenção para uma questão que, em minha opinião, está em falta no relatório e que constitui um grave problema para a Macedónia e para a eficácia do auxílio financeiro e de outra natureza por parte da UE. Estou a falar das sanções contra a Jugoslávia.
Para não dar azo a que me interpretem mal: também eu considero que é necessária uma oposição eficaz ao regime de Milosevic. Só que, primeiro, essas sanções atingem também, de forma muito ampla e negativa, muitos dos países vizinhos, entre os quais a Macedónia, que já de si se encontram numa situação económica dificílima. Segundo, a totalidade da população jugoslava está a ser penalizada por causa de Milosevic e do seu círculo, contrariando toda e qualquer perspectiva humanitária e com efeitos políticos contraproducentes. Entendo, portanto, tal como se encontra expresso na alteração nº 10, que o nosso debate de hoje deveria ser para nós um ensejo para exigirmos um fim rápido desta política de sanções.

Queiró
Senhor Presidente, Caros Colegas, não foi necessário terminar o conflito do Kosovo para se concluir que, após várias guerras no território da antiga Jugoslávia com os seus inúmeros efeitos negativos sobre a estabilidade da área balcânica, seria necessária uma estratégia global e duradoura para toda a região com o objectivo de garantir a paz e a estabilidade no sudeste da Europa. Esta estratégia, que tomou forma no pacto de estabilidade adoptado em 10 de Junho de 1999 em Colónia, considera a região da Europa do Sudeste integradamente, mas reconhece, ao mesmo tempo, a diversidade e a desigualdade do desenvolvimento dos vários países que a compõem. O contributo da União Europeia no âmbito do Pacto de Estabilidade, traduzido no chamado "processo de estabilização e associação", representa o desenvolvimento da concepção regional que a Comunidade Europeia elaborou em 1996 para os cinco países da região, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a República Federal da Jugoslávia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia, e cujo aspecto mais significativo consistiu no estabelecimento de condições políticas e económicas destinadas a apoiar a execução do acordo de paz de Dayton, o qual deveria assim contribuir para a estabilidade regional.
Estabelecer relações entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia numa base absolutamente nova e abrir àquele país a perspectiva de plena integração nas estruturas da União Europeia, através do dispositivo previsto no processo de estabilização e associação, constitui, pois, um importante contributo para a estabilidade na região balcânica. O pressuposto é que os países estejam disponíveis para aceitarem um certo conjunto de condições. A expectativa é que lhes estamos a enviar um sinal politicamente relevante de que é possível que um dia possam vir a ser um dos nossos, evidentemente no respeito pelas suas próprias soberanias.
Sem falsas ilusões, o mandato que hoje estamos aqui a reconhecer à Comissão pode consubstanciar-se, obtido o acordo, no primeiro grande passo para a paz e a estabilidade naquela martirizada região, cujos povos mostraram já legitimamente poder ambicionar pertencer ao nosso espaço de liberdade e desenvolvimento. Bem basta o que sofreram sob o jugo soviético e, depois dele, o preço que tiveram de pagar por terem sido forçados a integrar o bloco comunista.
Ao que nos é dado a conhecer, a antiga República Jugoslava da Macedónia, do ponto de vista político e económico, está habilitada a estabelecer com a União Europeia relações contratuais novas, indo mais além relativamente ao acordo de cooperação em vigor desde 1 de Junho de 1998, que visa, na prática, o respeito pelo acervo comunitário, sobretudo em áreas chave do mercado interno. É verdade que a antiga República Jugoslava da Macedónia terá de realizar ainda grandes esforços, mas, considerando as reformas políticas e económicas já executadas no âmbito do acordo de cooperação e tendo em conta a aceitação de períodos transitórios em determinados domínios, este país poderá vir a preencher as condições para um acordo de estabilização e associação. Partilhando a tese de que o seu desenvolvimento é factor de estabilidade na região, definindo o mandato de negociações nos termos em que nos foi proposto e sublinhando que se trata de um acordo bilateral com a União Europeia, concordamos com o relator quando este salienta que esta é a primeira aplicação concreta de uma estratégia integrada e de longo prazo para o Sudeste da Europa e que a questão que se põe é saber como serão estruturados os Balcãs a longo prazo para garantir a paz e a estabilidade. Neste quadro, as diversas referências feitas à cooperação regional com os países vizinhos tornam-se de facto politicamente relevantes. Este acordo poderá e deverá assumir mesmo um carácter exemplar relativamente aos outros países da região. É, por isso mesmo, particularmente importante. Ponto é que a todo este processo esteja subjacente uma efectiva vontade política de aproximação da União Europeia a esses países. Não ignoramos que uns deles têm processos de estabilização democrática em curso, outros necessitam ainda de afirmar a autoridade democrática dos seus Estados, outros ainda registam equilíbrios que dependem da presença militar na zona, mas são países que doravante sabem que têm à sua disposição, ultrapassadas as dificuldades, uma ponte que pode levar a uma ligação efectiva à União Europeia.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não me juntarei ao coro unânime dos meus colegas. Entendo que este relatório é uma pequena obra-prima de hipocrisia. No nº 4 faz-se referência ao carácter exemplar do relatório. Sabemos que, da Lituânia à Turquia, há treze Estados candidatos e que há um único buraco negro na Europa, a zona dos Balcãs, e gostaríamos, ao mesmo tempo que negamos a estes países a possibilidade de serem candidatos, de lhes fazer crer que este acordo é milagroso. No nº 11, diz-se que algumas medidas simbólicas podem substituir o acordo político, a perspectiva política que o facto de ser candidato representa.
Mas o documento não é apenas uma obra-prima de hipocrisia, é também uma aberração, pois, caros colegas, se as negociações começam amanhã, o acordo será assinado dentro de um ano e entrará em vigor dentro de três anos. E pensem se, entre os países dos Balcãs, num prazo de três anos não haverá, da parte da Croácia, da Macedónia, da Bósnia, pedidos de adesão devidamente apresentados. O senhor Racan anunciou, há alguns dias, o pedido de adesão formal da Croácia para o final do ano 2000. Estou certo de que haverá outros pedidos de adesão e, portanto, que este belo trabalho, este belo edifício intelectual de desmoronará, porque será ultrapassado pelos acontecimentos, tal como, desde há vinte anos, fomos ultrapassados por tudo o que se passou na ex-Jugoslávia.
Tudo isto não seria grave se não houvesse os problemas que sabemos nesta região da Europa, se não houvesse os problemas que são enfrentados mas ainda não foram resolvidos pelo novo governo da Macedónia, os problemas de coabitação entre a maioria macedónia e a minoria albanesa, com os problemas conexos do Kosovo, se não houvesse os problemas económicos que todos conhecemos, os problemas da vizinhança de uma mafia particularmente importante na Sérvia, se não houvesse o problema que é um veto que deveríamos denunciar como aquilo que afinal é, o veto da Grécia que, quase dez anos depois, continua a impedir que este país seja chamado pelo seu nome, e espero que os intérpretes não tenham utilizado o termo FYROM quando eu me referia à Macedónia. Isto é totalmente absurdo. Penso que é uma ofensa, em primeiro lugar, aos nossos colegas gregos, aos cidadãos gregos. Esta questão deve ser resolvida urgentemente.
Finalmente, tive acesso, por um feliz acaso, a uma carta dirigida pelo Presidente Georgievski da Macedónia ao Comissário Fischler, com data de 8 de Março, na qual, baseando-se no artigo O, actual artigo 49º do Tratado, solicita que a Macedónia possa aderir à União Europeia. Por que motivo não nos informou o Conselho ? Por que motivo não nos informou a Comissão deste pedido formal da Macedónia?

Belder
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Balcãs não são uma mera espelunca sombria do ponto de vista político. Vejam-se os notáveis progressos alcançados na República da Macedónia durante estes últimos anos críticos.
A terrível escalada étnica no vizinho Kosovo não se propagou ao território da Macedónia. Por mais paradoxal que pareça, o certo é que a guerra do Campo de Rouxinóis - o pequeno ilhéu do Kosovo - teve um efeito precisamente inverso: uma atenuação clara da perigosa crise de confiança entre a maioria macedónia e a minoria albanesa.
Na óptica da maioria macedónia, a minoria albanesa assumiu uma conduta leal para com o Estado comum durante a explosão internacional do conflito kosovar. Na óptica da minoria albanesa, tanto os macedónios como o Estado da Macedónia respeitaram amplamente os seus deveres de boa vizinhança para com a extremamente atormentada maioria albanesa do Kosovo.
Este surpreendente resultado das acções bélicas kosovares pode, pois, com razão, ser referido como a segunda implantação política interna da República da Macedónia.
O equilibrado e louvável relatório do senhor deputado Swoboda conjuga-se de forma muito concreta com este resultado surpreendente e animador. A União Europeia sabe, em suma, o que lhe compete fazer na Macedónia: ajudar este recente refúgio regional de grandes multidões de refugiados de guerra a desempenhar devidamente o seu papel como impulsionador do visado pacto de estabilidade nos Balcãs.

Pack
Senhor Presidente, desde há oito anos que me preocupo com a Macedónia e gostaria de contestar as palavras do senhor deputado Dupuis. O que estamos a fazer aqui não é hipocrisia. Chegámos a um bom momento e creio que os macedónios estão satisfeitos por isso. Por favor, não seja desmancha-prazeres. Penso que deveríamos abordar esse assunto de forma mais positiva.
A Macedónia não estava em guerra. Mas sofreu com a guerra nos países vizinhos e com as sanções e continua a sofrer com as sanções impostas, com razão, aos países vizinhos. Sofreu imenso com o afluxo de refugiados da guerra do Kosovo. Por isso, há que dizer também que a evolução da Macedónia decorreu democraticamente, com uma continuidade espantosa. É um país que tem no seu seio problemas interétnicos difíceis para resolver e que os está a resolver cada vez com mais êxito. Gostaria de salientar, expressamente, que podemos felicitar a Macedónia por uma legislação exemplar respeitantes às minorias e pela respectiva execução, e que o envolvimento consequente dos 30% de população albanesa na prática da governação, na política governamental e na sociedade constitui o pressuposto para uma convivência pacífica na Macedónia.
Regozijo-me com o facto de o desejo formulado pelo senhor deputado Swoboda no seu relatório ir ser satisfeito no início de Março, ao ser finalmente criada na Macedónia a delegação da UE e passando nós a ser ali reconhecidos como União Europeia. Acho que o início dessas negociações relativas ao processo de estabilidade e de associação é a consequência lógica de uma evolução salutar e positiva nesse país. No âmbito do nosso empenho político, a Macedónia tem finalmente de verificar, na prática, que recompensamos a sua própria cooperação regional, que é de saudar, através do lançamento efectivo de projectos regionais. Queria mencionar aqui apenas dois: a rápida resolução do problema no posto fronteiriço com o Kosovo, em Blace, e a concretização do corredor 8, ou seja, da Albânia para a Bulgária, através da Macedónia. Considero o relatório do colega Swoboda excelente e estou em condições de concordar inteiramente com ele.

Wiersma
Senhor Presidente, também eu quero saudar calorosamente o relatório do colega Swoboda. Penso ser positivo o facto de expressarmos aqui, em tão grande número, o nosso apoio à abordagem aí escolhida pelo relator.
Trata-se de abordar de forma estrutural a estabilidade na região, sendo esse também o objectivo visado pelo Acordo com a antiga República Jugoslava da Macedónia, que hoje analisamos. Apesar de a verdadeira execução do pacto de estabilidade não ter sido ainda iniciada, a Comissão ocupou-se sem demora do desenvolvimento do novo instrumento denominado "Acordo de Estabilização e Associação" . Dá-se assim o primeiro passo para a estabilização por via contratual de um conjunto países pertencentes à antiga Jugoslávia. Trata-se aqui de países que não são ainda elegíveis para um acordo de pré-adesão. O acordo que temos em cima da mesa trata-se, pois, na realidade, de uma espécie de "pré-pré" mas, de facto, na perspectiva de uma futura adesão à UE.
Esse vincular de países por via de acordos activos constitui um excelente instrumento, desde que os compromissos neles estabelecidos sejam executados de forma dinâmica, para que a desejada estabilidade possa materializar-se. A Macedónia continua a ser encarada com um potencial barril de pólvora - o que a sua história corrobora. Porém, a Macedónia acalenta realmente o desejo de ser libertada desse epíteto. Para tal, é preciso que haja estabilidade interna.
O novo Governo está disposto a responder por isso e o presente acordo pode constituir uma agenda para as reformas, incluindo um papel directo e uma posição de igualdade para a minoria albanesa. O país precisa agora, acima de tudo, de tranquilidade para pôr em ordem os seus assuntos a nível interno e encontrar o rumo para um maior bem-estar. Nós, os sociais-democratas, apelamos às forças da oposição para que assumam um comportamento consentâneo com estas considerações. Elas têm de ajudar também a propagar o aqui tão estimado modelo macedónio.
Mas o país precisa sobretudo também de estabilidade externa. De que serve a estabilidade interna se o ambiente envolvente for instável? Essa estabilidade é necessária nas relações com a Jugoslávia, o Kosovo, a Albânia e a Bulgária. A região tem de reconhecer que a Macedónia existe e continuará a existir. A estabilidade externa traduz-se por fronteiras abertas e cooperação regional. Maiorias e minorias devem ser dotadas de condições que propiciem um intercâmbio humano e cultural.
A estabilidade da Macedónia está estreitamente relacionada com os desenvolvimentos nos países circunvizinhos. O problema "Kosovo" é conhecido. A comunidade internacional encontra-se aí presente em massa. Ao que parece, o factor Albânia é subestimado. A União entende que ainda não é altura de celebrar um acordo de estabilidade e associação. Mas então será altura para quê? Precisamente os argumentos invocados para celebrar já um acordo com a Macedónia e ainda não com a Albânia, preocupam-nos de tal modo que uma atitude expectante da União face à Albânia se torna realmente inaceitável.
O que pensa a Comissão destas considerações? A Jugoslávia representa também um fraco elo de estabilidade e, por consequência, constitui uma ameaça para uma Macedónia estável. De dia para dia, o ambiente em Belgrado vai-se tornado cada vez mais imprevisível. A decisão do Conselho, de conferir outro timbre às sanções, merece também o nosso apoio. Pelo menos dessa forma faz-se finalmente uma tentativa séria no sentido de apoiar a oposição, que se está a preparar para uma nova ronda de manifestações.
Que outras iniciativas irá a União tomar nesse sentido, se a exigência formulada pela oposição - a convocação de eleições antecipadas - vier a ser atendida? Que mais poderemos fazer e empreender no sentido de apoiar essa oposição?

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, senhor Comissário, esperemos que o Kosovo tenha posto fim a um tempo em que se interpretava o direito internacional como o direito dos ditadores a perseguirem minorias da forma mais infame, com o argumento de que tudo se passava "dentro das suas fronteiras nacionais". Quando os EUA e a NATO reagiram por fim, já era tarde, muito tarde. Podia ter sido evitado muito sofrimento se, entre outros, a UE tivesse agido mais claramente e mais cedo. Nós, União Europeia, temos, por isso, uma responsabilidade especial, agora, em ajudar, financiar e reconstruir os Balcãs. O mais importante dos nossos objectivos deve ser o de criar condições para que todos os países do Sudeste europeu possam integrar-se, tal como outros, na UE - no plano económico, comercial e político.
A melhor maneira de preparar o terreno para a democracia, nessa região da Europa devastada pela guerra, é através do comércio e da integração económica. O Grupo do Partido Europeu dos Democratas, Reformistas e Liberais, a que pertenço, está disposto a avançar e depressa, tal como disse o senhor deputado Paolo Costa. Saudamos, por isso, com a maior satisfação, a proposta de estabelecer um acordo de estabilidade e de associação com a Macedónia, e agradecemos ao senhor deputado Swoboda o excelente relatório. A Macedónia merece a nossa ajuda, principalmente pelo altruísmo e espírito de sacrifício revelados pelo seu povo e pelos seus dirigentes durante a guerra do Kosovo. Agora que o povo macedónio e os seus dirigentes se estão a libertar das garras devastadoras do comunismo e do nacionalismo, é nosso dever actuar e apoiá-los de forma muito clara. O mesmo deveremos fazer em relação aos restantes países dos Balcãs. Trata-se de um dever premente da UE.
Senhor Presidente, permita-me, a propósito, lembrar aos senhores deputados - tendo presente, também, uma discussão aqui travada há pouco - que o principal responsável pela guerra, pela humilhação de seres humanos, pelo assassínio e pela expulsão de suas casas de pessoas inocentes, ainda governa o que resta da Jugoslávia, a Sérvia. Esse homem, que é acusado de genocídio e devia ser julgado pelo tribunal de Haia, ainda está em liberdade. Enquanto Milosevic lá estiver e a Sérvia não enveredar pela democracia, essa mesma Sérvia continuará a constituir uma ameaça permanente à paz em toda a região balcânica - e também para a Macedónia.

Korakas
Senhor Presidente, o acordo proposto vai ser a primeira aplicação prática do Pacto de Estabilidade na Europa do Sudeste.
As suas disposições, aceites no relatório Swoboda, não visam seguramente a paz mas sim uma maior manipulação política e económica do país, o controlo da sua riqueza natural, a sobreexploração da sua mão-de-obra e a posterior utilização do seu território como uma base de ataque contra os países e os povos da região que se oponham à nova ordem. Tudo isto em troca da promessa de uma futura adesão à União Europeia. O relatório aceita estas orientações assim como a política geral da União Europeia em relação à Europa do Sudeste.
É característico que no relatório sejam dados os parabéns à FYROM pela conduta construtiva que manteve durante a agressão da NATO, seja elogiado o seu papel pacificador, por ter aceite o estacionamento das tropas da NATO no seu território, e naturalmente seja silenciada a indignação do seu povo que se manifestou com gigantescas movimentações durante os bombardeamentos da NATO.
Por último, uma vez que consideramos que tanto o Pacto de Estabilidade como o processo de estabilização e de associação aplicado pela União Europeia aos países da região irão criar novos problemas na região, irão trazer novos males para os seus povos e irão reforçar ainda mais o papel hegemónico dos imperialistas americanos e europeus, vamos votar contra o relatório, manifestando assim a nossa solidariedade para com o povo da FYROM.

Zacharakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, um dos objectivos fundamentais do acordo de estabilização e de associação entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia é a consolidação da estabilidade e da paz na região, objectivo esse que, como é evidente, pressupõe o desenvolvimento e a manutenção de relações de boa vizinhança entre os países interessados.
Não vou abordar os pormenores do problema da designação da FYROM que, como certamente é do vosso conhecimento, é alvo de um diferendo com a Grécia e há mais de quatro anos está a ser negociado entre os dois países, sob a égide do Secretário-Geral da ONU, no âmbito de uma resolução do Conselho de Segurança sobre a matéria, assim como de um compromisso assumido pelas partes com base no artigo 5º do chamado Acordo Intermédio de 1995.
Todavia, considero que é oportuno observar que, por ocasião da próxima negociação e da assinatura do acordo de associação, a parte europeia deverá chamar a atenção do Governo de Skopje para a necessidade de mostrar a correspondente vontade política construtiva, a fim de contribuir positivamente para o êxito das conversações de Nova Iorque. Quero esperar que um pedido europeu nesse sentido, juntamente com uma exposição das dificuldades que poderá acarretar para a conclusão e a aplicação do acordo de associação uma eventual continuação da indecisão, seja devidamente considerado e aproveitado pelo Governo de Skopje para corresponder em conformidade, por um lado, à atitude conciliadora demonstrada pela Grécia relativamente a esta questão concreta, e, por outro lado, à intenção e à disposição que de um modo geral todos os parceiros da União Europeia, inclusive a Grécia, têm efectivamente manifestado no sentido de facilitar e apoiar a caminhada da FYROM para a Europa Unida.
De facto, Senhor Presidente, considero que a garantia de um funcionamento quotidiano harmonioso das relações, dos contactos e da comunicação da FYROM com a Grécia, tanto a nível bilateral como a nível multilateral, que é dada principalmente pelas disposições práticas do acordo intermédio, não cobre suficientemente as condições e os critérios de boa vizinhança que, entre outros, a negociação e a assinatura de um acordo de associação exigem. Em vez disso, julgo que só se pode considerar que essa exigência foi satisfeita quando se verificar a total normalização de jure das relações da FYROM com todos os seus vizinhos. Tal normalização, juntamente com a necessária melhoria de determinados aspectos da situação interna do país referentes às minorias e às instituições democráticas, irá completar a imagem de maturidade política que efectivamente a FYROM tem demonstrado nos outros domínios e que tornou possível o estreitamento das suas relações com a nossa família europeia.

Souladakis
Senhor Presidente, com o acordo que hoje debatemos com base análise que dele fez o senhor deputado Swoboda ­ e que, espero, vamos votar amanhã ­, dá-se o segundo passo politicamente positivo a seguir ao Pacto de Estabilidade para a região.
Há também a registar um pequeno passo relacionado com o levantamento parcial do embargo contra a Jugoslávia, recentemente decidido pelos nossos 15 governos. Senhores, colegas, há cerca de 10 anos que esta região está em liquidação. Em termos históricos e sobretudo em termos políticos, 10 anos é muito tempo. Nestas condições, portanto, existe efectivamente um fracasso. Nesse sentido e dadas as circunstâncias, o acordo que amanhã vamos votar e que contribui para a estabilidade da região está na direcção certa. A FYROM é, no essencial, uma miniatura da antiga Jugoslávia. Independentemente de onde predominam estas ou aquelas minorias. Deste ponto de vista, o facto de até hoje ter resistido a quaisquer influências do meio circundante é um dado extremamente positivo, e nenhum de nós, nenhum Estado, nenhuma política, nenhum ponto de vista deverá, em caso algum, para tentar resolver outros problemas, incentivar movimentos internos desagregadores nesta pequena república que - faço notar - tem instituições que pode construir ainda mais e tornar-se uma verdadeira democracia.
Tem havido na região diferentes políticas e a União Europeia deve estar atenta porque, afinal por motivos de futilidade, pode ajudar a que se construam noutras partes repúblicas do tipo da república das bananas. Devemos saber que ao procurar aliados nesta região não devemos escolher sempre entre aqueles que se oferecem. Devemos escolher aqueles que são ponderados, que têm largueza de vistas, que têm uma concepção de paz e estabilidade para a região.
Espero, faço votos e estou já certo de que, com maturidade e com as medidas que começou a tomar, a União Europeia irá construir gradualmente em toda a região o ambiente adequado de que ela própria necessita. Não nos iludamos, pois uma Europa que tenha uma região atrasada devido a fricções, a diversos mal-entendidos, a contradições ou a conflitos nacionalistas, nunca poderá atingir no seu interior o nível que deseja.
Em todo o caso, e já como grego, quero informar alguns colegas que ouvi anteriormente que muitos dos discursos estão deslocados no tempo e no espaço. Ainda não se aperceberam de que foram criadas novas condições na região, novas condições positivas. E tal aconteceu, em muitíssimos casos, por iniciativa da Grécia. Também devem saber que o país que mais coopera com a FYROM, que tem as melhores relações da região, é a Grécia, e que essa cooperação tem contribuído muitíssimo para a estabilidade da região. Digo isto simplesmente para que saibamos em que ponto nos encontramos.

Posselt
Senhor Presidente, as palavras do colega Souladakis parecem-me muito mais sensatas do que as de outros colegas do mesmo Estado-Membro. Devo dizer, com toda a clareza, que aqueles que tentarem fazer depender o Acordo com a Macedónia da resolução, a seu favor, da questão do nome não só terão contra si a Macedónia, mas também todos os outros Estados-Membros da União Europeia. Gostaria também de dizer muito claramente que estão, com isso, a prejudicar fortemente os interesses do seu próprio país. É do nosso interesse alcançar uma ordem de paz estável nos Balcãs e temos a oportunidade de o conseguir, apesar de o Pacto de Estabilidade estar a ameaçar tornar-se uma múmia, sem nunca ter vivido. Espero que não venha a ser assim, mas corre-se esse risco. Justamente por isso, urge que, como UE, mantenhamos relações bilaterais com cada um dos países e que concedamos à Macedónia uma perspectiva europeia clara. Por isso, congratulo-me com o excelente relatório do colega Swoboda e, sobretudo, com o nº 12 desse relatório, que abre claramente à Macedónia a perspectiva de uma adesão à UE. Entendo que isso é importante, que tem de acontecer, sem que nos deixemos cair em ilusões.
Sabemos que não é possível fazê-lo de um dia para o outro, mas afirmar claramente que a Macedónia é, inequivocamente, um país europeu e que, nessa medida, tem o direito de tornar-se membro da União Europeia é uma importante medida geradora de confiança. Sou de opinião que temos uma oportunidade única para reforçar uma democracia que não só implementou um governo multiétnico ímpar naquela região, mas que também está a reforçar a autonomia dos municípios, a reformar a justiça e a economia, e isso sob condições dificílimas, após o nacionalismo, o comunismo e a guerra.
Tive a honra de ter convidado e recebido aqui, há alguns anos, o actual Presidente e o actual Primeiro-Ministro, em visita particular. Tinham ainda, nessa altura, muitas dificuldades em estabelecer diferentes contactos aqui. Sinto-me muito satisfeito pelo facto de terem cumprido aquilo que prometeram na altura, que foi construir uma democracia profundamente europeia. Devemos agradecer-lhes por terem desempenhado esse papel importante numa altura muito crítica do ano passado, como já referi, num ponto decisivo em termos estratégicos, em prol da paz, da estabilidade e da democracia. Por isso, não somos aqui apenas os doadores, fomos também beneficiários, devendo aos macedónios o nosso agradecimento por terem cumprido, nessa altura, uma missão europeia decisiva. Por isso, é importante que o acordo seja negociado e ratificado rapidamente, que o gabinete de ligação da UE, a delegação oficial seja inaugurada rapidamente, que o nosso Comissário, conforme me foi dito hoje, se desloque brevemente àquele país e que lhe franqueemos uma perspectiva europeia inequívoca, tal como o faz o relatório Swoboda.

Patten
Acabámos de assistir a uma interessante debate geral acerca dos Balcãs como um todo. Não foi pior por isso, mas talvez possam perdoar-me por me concentrar sobretudo no relatório, pois há aspectos extremamente importantes que gostaria de focar.
Congratulo-me por poder apresentar a posição da Comissão sobre o relatório. Trata-se de um relatório útil. Trata-se de um excelente contributo do senhor deputado Swoboda e dos seus colegas. Estamos gratos por o senhor deputado e os seus colegas, alguns dos quais estão hoje aqui presentes, terem aberto caminho nesta área. Refiro-me à senhora deputada Pack, ao senhor deputado Lagendijk e outros.
Regozijo-me com o facto de as nossas relações globais com a Antiga República Jugoslava da Macedónia gozarem de boa saúde. Talvez o senhor deputado Dupuis me perdoe por usar essa expressão - quer ele, quer o seu intérprete - no espírito da entente cordiale. Isso tem sido possível graças ao excelente representante das União Europeia no país. Este tem-se revelado um bom amigo do Parlamento e um excelente funcionário da Comissão.
O começo iminente das negociações sobre o acordo de estabilização e associação é o mais visível exemplo das nossas boas relações. O mesmo se passa com a cooperação da Antiga República Jugoslava da Macedónia na reconstrução do Kosovo. Estou grato às autoridades daquele país pela sua ajuda nas últimas semanas para se ultrapassarem as consideráveis dificuldades de abastecimento de energia ao Kosovo. Tal como os senhores deputados, também eu reconheço o papel estabilizador daquele país durante a tragédia dos Balcãs, em especial, no que se refere à integração da minoria albanesa na vida política e social do país. Estive com o recentemente eleito Presidente Georgievski, há poucas semanas, e fiquei extremamente impressionado, tal como outros o ficaram, com o seu compromisso para com a manutenção de uma comunidade multi-étnica e pluralista.
Permitam-me que dê a conhecer o ponto da situação, no que se refere as essas negociações relativamente, as quais - tal como o afirmou o senhor deputado Lagendijk - são olhadas por outros países da região com um interesse considerável .
O Conselho adoptou a 24 de Janeiro do corrente ano as directrizes negociais para um acordo de estabilização e associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Este representa o mais importante progresso rumo a um processo de estabilização e de associação na região ocidental dos Balcãs, iniciado pela Comissão em Maio de 1999.
Gostaria de tornar claros os principais elementos dessas propostas de directiva. Estas cobrem a inclusão, no acordo, de protocolos que estabelecem um diálogo político com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Abrangem disposições para uma cooperação regional reforçada, incluindo a possibilidade de instauração de zonas de comércio livre entre os países da região, embora deva deixar claro que não existe qualquer tentativa para recrear o antigo Estado da Jugoslávia. Abrangem a hipótese da constituição de uma zona de comércio livre com a União Europeia, nos dez anos que se seguirem à entrada em vigor do acordo. Incluem disposições sobre a circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capital. Incluem um compromisso por parte da Antiga República Jugoslava da Macedónia de aproximação da sua legislação à da Comunidade Europeia, nomeadamente em áreas fundamentais do mercado interno; e incluem ainda disposições sobre a cooperação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia num amplo leque de sectores, incluindo a justiça e os assuntos internos.
Estamos actualmente a desenvolver, na Comissão, os preparativos necessários para que as negociações possam começar em Março. Devo visitar a Antiga República Jugoslava da Macedónia na segunda semana de Março. Espero poder pôr o processo em andamento nessa altura, embora as negociações formais comecem apenas pouco depois. Aquando dessa visita, aumentarei também, tal como recomendado pelo senhor deputado e outros, a nossa representação na Antiga República Jugoslava da Macedónia.
A data limite para a conclusão das negociações é Dezembro deste ano, mas isso dependerá, em grande medida, da boa vontade e determinação dos negociadores. O acordo poderá entrar em vigor dentro de três ou quatro anos, tendo em conta o período necessário para a ratificação por parte dos parlamentos nacionais.
Gostaria de comentar, de forma breve, um certo número de outros aspectos da proposta de resolução. Aceitamos que o acordo deva servir, até certo ponto, de exemplo para outros acordos do género, embora obviamente queiramos ter também em conta o facto de estarmos a lidar com países diferentes, cada um dos quais tem a sua própria identidade e as suas próprias preocupações. Partilho da opinião geral de que deveremos tratar cada um dos países com base nos seus próprios méritos e não pressionar todos para que adoptem o passo dos mais lentos no que se refere ao desenvolvimento de relações com a União. Nunca foi essa a nossa intenção. O facto de as negociações estarem a começar com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, antes de se iniciarem com qualquer outro país, é prova de que conseguimos estabelecer diferenças e que, de facto, as estabelecemos.
No que se refere à concessão de ajuda regional, referida no relatório, concordamos que a nossa assistência técnica e financeira deverá, em parte, ser consagrada à dimensão transfronteiriça ou regional. Concordamos que deverá existir uma cláusula evolutiva no acordo de estabilização e de associação, com vista à possível adesão à UE. Isso reflectirá a posição da União Europeia sobre as suas relações com os países da região ocidental dos Balcãs, tal como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de Colónia.
Concordamos plenamente com a necessidade de descentralizar os nossos programas de assistência, tanto quanto possível. Quanto aos acordos que regem a assistência da União Europeia aos Balcãs Ocidentais, os senhores deputados saberão certamente que estamos a elaborar um novo regulamento, a fim de simplificar e integrar a sua gestão e abranger tudo num regulamento único. Estou ciente de existe a preocupação, na Antiga República Jugoslava da Macedónia e noutros locais, face ao fim do Programa PHARE nesses países e, especialmente, face à perda da associação com o nome PHARE. Registo com considerável preocupação o que os senhores deputados afirmam a este respeito. Voltarei a debruçar-me sobre o assunto, embora deva salientar que o facto de existirem dois programas PHARE, um previsto e um em curso, corre o risco de gerar grande confusão. Gostaria, contudo, de salientar que, independentemente da designação do programa, o nosso compromisso para com a integração da Antiga República Jugoslava da Macedónia e dos seus vizinhos na família europeia é maior do que nunca.
De um modo geral, penso que os deputados deste Parlamento partilharão comigo o sentimento de regozijo pelo facto de a Antiga República Jugoslava da Macedónia ter chegado a esta fase com relativa rapidez. Espero que os restantes países da região redobrem os seus esforços para a obtenção de progressos semelhantes. Aguardo com expectativa a realização de debates semelhantes nos próximos anos, marcando assim, espero, o êxito do que tentamos realizar nos Balcãs, que permanecem para mim o mas importante teste ao que a Europa é capaz de fazer à sua própria porta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo sobre comitologia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0021/2000) da deputada Frassoni, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre o acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às formas de aplicação da nova Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 - "Comitologia" (1999/468/CE).

Frassoni
Senhor Presidente, com a aprovação deste acordo com a Comissão sobre as modalidades de aplicação da decisão do Conselho sobre a comitologia, chega ao fim um caso que foi acompanhado durante cerca de dois anos pelo Parlamento e por alguns apaixonados por esta questão, dispersos pelas várias Instituições da União e a quem muitos não hesitam em chamar masoquistas.
Desde 1993, as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão, e em especial a prática misteriosa e, inclusivamente, suspeita dos comités, conduziram a situações de conflito e desconfiança entre as Instituições, que correram o risco de ter graves consequências em termos do processo legislativo. Por isso, na sequência da Declaração nº 31 em anexo ao Tratado de Amesterdão, as Instituições da União levaram a cabo um complexo trabalho de negociação e consulta, que conduziu posteriormente à nova decisão do Conselho e que revê o antigo regime de um modo bastante profundo, embora, para nós, sem dúvida não totalmente satisfatório. Em especial, essa decisão introduz um esboço de poder de controlo do Parlamento, ou seja, a possibilidade de fazer soar uma campainha de alarme no caso de uma medida de execução, resultante de um acto aprovado em co-decisão, violar a delegação de poderes executivos conferidos à Comissão.
No decorrer das longas negociações interinstitucionais - que viram o Parlamento activamente participativo graças ao trabalho da relatora, deputada Adelaide Aglietta -, ficou acordado que o Parlamento Europeu e a Comissão iriam celebrar um acordo interinstitucional sobre as modalidades de aplicação de determinados aspectos dessa nova decisão. E isso, por um lado, para esclarecer certos pontos que o Conselho não tencionava retomar na decisão e, por outro lado, para organizar de um modo mais concreto o sistema de informação e controlo sobre as medidas de execução.
No decorrer do trílogo de 6 de Outubro de 1999, em Estrasburgo, o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão aprovaram a ideia de concluir rapidamente esse acordo. Julgamos ter respeitado esse compromisso, em todo o caso facilitado pelo clima de confiança e respeito recíproco que caracterizaram todo o processo de negociação com a Comissão.
Os pontos abordados nesse acordo são, essencialmente, dois: por um lado, a informação do Parlamento Europeu, que é a conditio sine qua non para o exercício real do seu direito de intervenção nos termos do artigo 8º da decisão. Até agora, essa informação era fornecida com base em documentos em papel enviados de uma forma não sistemática e, muitas vezes também por responsabilidade do próprio Parlamento, não susceptível de utilização por parte dos nossos serviços. A partir de agora, a informação passará a ser garantida por um sistema electrónico chamado CIRCA, ao qual o Parlamento Europeu terá acesso e que representa uma verdadeira inovação não só para nós mas também - estou certa disso - para a Comissão.
Por outro lado, o artigo 8º da decisão do Conselho não especifica nem os modos nem os prazos em que o Parlamento Europeu deve tocar a campainha de alarme, ou seja, exercer o seu limitado poder de controlo. Nos nºs 6 e 7 do acordo estabelece-se que o Parlamento Europeu aprova em linhas gerais a sua resolução fundamentada em sessão plenária e que dispõe do prazo de um mês para recorrer ao seu direito de intervenção, antes da adopção do projecto de medida executiva por parte da Comissão. No entanto, nem sempre é possível esperar um mês para se aplicar uma norma de execução, disso estamos todos conscientes. No acordo descreve-se, portanto, um processo de urgência, que prevê a possibilidade de activação da comissão competente.
Em conclusão, gostaria de salientar que, para se avaliar se este é ou não um bom acordo, teremos de esperar para o ver a funcionar na prática. O Parlamento Europeu deverá dotar-se de meios, de que de momento não dispõe, por forma a garantir uma sequência eficaz do processo executivo e um controlo efectivo, e a Comissão deverá aceitar reorganizar algumas das suas práticas por forma a garantir um controlo eficaz e uma informação efectiva do Parlamento.
Por último, é bom recordar que - seja como for -, para o Parlamento Europeu, a verdadeira solução para os problemas da comitologia continua a ser a modificação do processo previsto nos Tratados para a execução das normas, bem como o desmantelamento gradual dos comités, cuja existência representa uma anomalia que limita grandemente o poder executivo da Comissão e que pode prejudicar os poderes legislativos do Parlamento Europeu.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, a comitologia é um conceito que não diz nada à maioria das pessoas e poucos sabem o que significa. Faz lembrar associações secretas e conspirações, e também era assim antigamente. Contudo, nada mais se esconde por trás disso do que a fixação das modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. As modalidades dessas competências de execução consistem num número limitado de procedimentos de comité.
Até ao Tratado de Amesterdão, existiam cerca de 20 variações desses procedimentos de comité, o que não contribuía nem para a clareza da execução da legislação, nem para a transparência perante os cidadãos. Pelo contrário, durante muito tempo, o próprio Parlamento Europeu nem sequer era informado. O primeiro progresso para o Parlamento Europeu, na conquista de uma maior transparência nessa selva da comitologia, consistiu em ser pelo menos informado de tudo aquilo que a Comissão Europeia tenciona regulamentar no quadro da actuação desses diferentes comités.
Isso sucedeu em 1988, no âmbito da troca de cartas Plumb/Delors. Um outro passo rumo à transparência e à participação do Parlamento Europeu foi, depois, o denominado modus vivendi de 20 de Setembro de 1994, no qual foram facultadas ao Parlamento não só as informações, mas também uma certa possibilidade de levantar objecções. Dessa forma, o Parlamento passou a ter também possibilidades de controlo. Com o Tratado de Amesterdão, a situação melhorou decisivamente, na medida em que o número dos procedimentos de comité - tal como o Parlamento Europeu exigira durante muito tempo - foi drasticamente reduzido para três, designadamente, o procedimento de gestão, o procedimento de regulamentação e o procedimento de consultivo.
Os direitos de informação e de controlo conferidos ao Parlamento Europeu no passado têm também agora, depois do Tratado de Amesterdão, de ser fixados de novo através de um acordo interinstitucional. A nossa relatora, a senhora deputada Frassoni, fez um trabalho muito cuidadoso e explanou quais são as questões que têm de ser clarificadas e quais os procedimentos administrativos no seio do Parlamento Europeu que também têm de ser alterados. Um dos problema principal reside no factor tempo. Quando o Parlamento Europeu é informado, tem em regra de tomar posição num prazo muito curto de quatro semanas, caso queira fazê-lo. Em questões respeitantes à saúde e à segurança das populações na União Europeia, a Comissão Europeia, como guardiã dos Tratados e como única Instituição à qual compete o direito de iniciativa, tem de estar em condições de reagir num prazo muito curto, se necessário, em poucas horas ou dias. Apesar disso, tem de ser preservado o direito do Parlamento Europeu à informação e também o direito de reagir, se for o caso. Para ultrapassar essas dificuldades, a nossa relatora indica soluções perfeitamente viáveis, às quais não posso deixar de dar o meu inteiro apoio, juntamente com o meu grupo.
Tenho apenas um pedido. Na redacção alemã, o nº 2 foi traduzido de forma pouco compreensível e solicito uma clarificação urgente, inclusivamente por aqueles que são responsáveis pela impressão. Em vez de "devem ser prosseguidos" , em meu entender, deveria constar "devem ser mantidos" . Na redacção alemã, isso não ficou claro. Gostaria de solicitar que este ponto seja revisto. De resto, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos à nossa relatora. Trata-se de uma matéria difícil, e espero que a tenhamos abordado de forma a que possamos agora lidar melhor com ela.

Corbett
Senhor Presidente, felicito o relator pelo seu relatório. Devo dizer que é uma mudança bem­vinda ver a senhora deputada Frassoni dar provas de conciliação e vontade de compromisso com as outras Instituições. No que se refere à CIG, a senhora deputada faz parte daqueles que os franceses apelidam de "les pures et dures" : não aos compromissos, não às negociações com as restantes Instituições; é preferível ficar bloqueado do que comprometer posições. Contudo, ei-la pronta a aceitar os passos em frente conseguidos, que estão longe de se coadunar com a posição original do Parlamento sobre a questão da comitologia.
Recordemos o que está aqui em causa. O Parlamento fazia quatro críticas fundamentais ao sistema de comitologia, tal como existia antes da nova decisão do Conselho, complementada por este acordo interinstitucional.
Em primeiro lugar, todo o sistema era obscuro. Não era transparente, com centenas de comités que reuniram sobre agendas secretas, comités esses cuja composição ninguém conhecia. O novo sistema acordado constitui um passo em frente. Passaremos a saber quem tem assento em cada um dos comités. Passaremos a saber quando se reúnem. Teremos acesso às ordens de trabalho. Teremos acesso aos documentos que lhes são enviados. Todo o sistema se tornará mais aberto e transparente, embora ainda algo complexo, o que constitui, pelo menos, um passo em frente.
A segunda crítica era a de que o sistema é demasiadamente restritivo relativamente à Comissão. Adopta-se legislação na União Europeia. Esperamos que a Comissão a implemente. Deparamo-nos depois com um sistema concebido para limitar a Comissão e tornar-lhe a vida mais difícil - especialmente o que foi apelidado de sistema "contre-filet" , ao abrigo do qual o Conselho conseguia bloquear a Comissão com uma maioria simples, mesmo quando o Conselho não fosse capaz de encontrar alternativa para a medida de execução em questão. Também aqui se regista algum progresso. O Conselho deixará de poder bloquear as medidas de execução indefinidamente, para além do período de três meses, a menos que consiga uma maioria qualificada para o fazer; por outras palavras, a menos que exista uma oposição substancial entre os Estados­Membros representados no Conselho. Este é um sistema mais razoável. Trata-se também, neste caso, de um passo em frente.
Mas, quanto às nossas duas outras críticas, a nossa satisfação é menor. A primeira das duas é uma crítica ao sistema através do qual a Comissão é fiscalizada, alvo de supervisão ou, se se quiser, controlada, por um comité designado pelos Estados­Membros ou pelo Conselho e não pelo Parlamento. A autoridade legislativa, Conselho e Parlamento, deveriam estar em igualdade. Conferimos poderes de execução à Comissão, mas depois só pelo Conselho o órgão designado ou pelos Estados­Membros pode denunciar e dizer "não" à Comissão, bloqueando a medida de execução. O Parlamento não dispõe de poder equivalente.
É verdade, que agora nos é atribuída, sob forma embrionária, numa competência desse tipo neste novo sistema. Receberemos todas as propostas de medidas de execução que forem transmitidas a um comité ao mesmo tempo que esse comité. Teremos a possibilidade de as estudar, debater e questionar. Mas apenas teremos o direito de contestar formalmente a Comissão se considerarmos que esta foi além da delegação de poderes que lhe atribuímos na legislação. Por outras palavras, podemos contestar a medida por ser ultra-vires, mas não quanto ao seu conteúdo. E, numa democracia, o Parlamento deveria poder contestar o conteúdo. Não que o fizéssemos todas as semanas. Não procuramos submergir-nos em medidas de execução, mas o facto de o podermos fazer nas ocasiões em que isso fosse verdadeiramente necessário constituiria uma salvaguarda democrática. Esta não existe neste novo sistema, ou existe apenas de forma embrionária.
Por último, a nossa quarta crítica é a seguinte: se uma medida de execução for bloqueada através do sistema de comitologia, é reenviada não aos dois ramos da autoridade legislativa, mas apenas ao Conselho, que dispõe do direito de, eventualmente, optar por uma medida alternativa. Não está correcto. Ambos os ramos - Conselho e Parlamento - adoptam a legislação que confere poderes de execução à Comissão. Se essas medidas de execução forem contestadas, deverão regressar a ambos os ramos da autoridade legislativa, e não apenas a um deles.
Globalmente, dispomos de um sistema em que se verificaram alguns progressos. Os aspectos suplementares que advêm do acordo interinstitucional com a Comissão são bem vindos, mas isso não poderá alterar a decisão fundamental do Conselho. Mesmo neste aspecto, renunciámos voluntariamente - uma vez que não aconteceu automaticamente - ao acordo Plumb/Delors como parte do compromisso geral. Mostrámo-nos dispostos a abdicar das suas disposições. Teremos que nos manter muito vigilantes relativamente a tudo quanto estava coberto pelo referido acordo e não está totalmente coberto pela nova decisão. Temos de permanecer muito vigilantes.
Trata-se portanto de um passo em frente. O meu grupo aceita-o, com relutância, como um passo em frente. Não somos tão entusiastas relativamente ao compromisso como a senhora deputada Frassoni. Reconhecemos que existem limitações, e o assunto voltará sem dúvida a ser discutido dentro de alguns anos. Se queremos uma União o mais democrática e transparente possível teremos que voltar a debater esta questão.

Solbes Mira
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer à relatora, a senhora deputada Monica Frassoni, o trabalho que realizou. O tema da comitologia nunca é fácil. A senhora deputada Ursula Schleicher referiu esta espécie de magia, de que sempre se fala, dos comités. O processo foi sempre, sem dúvida, caracterizado pela sua complexidade, decorrente de decisões históricas adoptadas no passado, pelo que se impõe proceder a um trabalho de racionalização.
Penso que o acordo alcançado entre Comissão e Parlamento constitui uma clara racionalização do processo. Na nossa perspectiva, permite dar resposta aos interesses fundamentais do Parlamento. O senhor deputado Corbett fez referência às suas preocupações, dizendo que só parte das mesmas foi solucionada. Posso dizer que a Comissão solucionou o que podia solucionar. O que acontece é que o senhor deputado Corbett apresenta questões que não se inscrevem no âmbito da decisão do Conselho, em relação aos quais, lamentavelmente, nos é impossível ir mais longe.
Onde se registaram avanços? Em relação, irrefutavelmente, a um ponto fundamental, que foi salientado pela senhora deputada Monica Frassoni: o facto de passarmos a dispor de um sistema automático de informação, que permitirá dar resposta a duas questões que revestem uma importância especial para o Parlamento. Por um lado, conhecer o modo de funcionamento dos comités, a sua composição, as ordens do dia, as sinopses, etc., e, por outro, o droit de regard sobre decisões concretas.
Considero tratar-se de um bom acordo. Um bom acordo que melhora, sem qualquer dúvida, a transparência do processo. Tudo passará a ser mais fácil a partir de agora. O acordo a que chegamos hoje não deve, porém, ser considerado um passo para trás relativamente ao Acordo Delors. O senhor deputado Corbett fez referência a este aspecto, mas o novo modelo é, sem dúvida, muito mais complexo, é diferente, na sequência da nova situação e, estamos em crer, muito mais coerente. Demos já início ao trabalho, que esperamos redunde em excelentes resultados.
Por outro lado, pensamos que se registaram outros progressos igualmente positivos. Conseguimos ultrapassar, em certa medida, acordos já caducos e tentámos, com o sistema de realinhamento dos antigos procedimentos à nova situação, dar solução às questões pendentes.
Na perspectiva da Comissão, pode concluir-se que se trata de um bom acordo; esta Instituição agradece aos deputados - em especial à senhora deputada Frassoni - que se dedicaram a este tema. Esperamos que este novo clima permita atingir o resultado pretendido, a saber, maior transparência e melhor conhecimento das decisões da Comissão tomadas no âmbito dos seus poderes de execução.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Défices excessivos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0013/2000) do deputado Knörr Borràs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3605/93, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (COM(1999) 444 - C5-0174/1999 - 1999/0196(CNS))

Knörr Borràs
Senhor Presidente, compraz-me também a mim saudar o Comissário espanhol, o senhor Solbes Mira, que tive oportunidade de felicitar em mais de uma ocasião, dentro e fora deste Parlamento, pelo excelente trabalho que realizou no Reino de Espanha em matéria de convergência europeia.
A proposta de modificação do actual regulamento relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia coloca uma questão fundamentada na adaptação ao Sistema Europeu de Contas SEC 95 que, como é sabido, substitui o anterior Sistema de Contas Integradas de 1979 e, principalmente, uma questão no que respeita ao aparecimento de novas categorias de produtos financeiros, à coerência no cálculo das relações entre a dívida pública e o produto interno bruto à luz deste Sistema Europeu de Contas SEC 95 e, por último, à tomada em consideração da importância do cálculo das despesas de juros e a sua coerência de acordo com a nova metodologia do SEC 95.
A proposta de regulamento, no meu entender, tem por objectivo a actualização das definições e das avaliações de algumas das operações económicas que intervêm no cálculo do défice, tal como é expresso no Tratado de Maastricht, que fixa as percentagens máximas que o défice das administrações públicas deve ter em relação ao seu PIB a preços de mercado nos diferentes Estados-Membros.
Até à data, os Estados calcularam o PIB de acordo com os critérios indicados no SEC 79. A última estimativa de que dispomos foi enviada em Setembro de 1999 e refere-se ao ano contabilístico de 1998.
Por conseguinte, a aprovar-se o presente regulamento, a estimativa relativa ao mês de Março de 2000, a primeira estimativa do défice do ano contabilístico de 1999, processar-se-á já com este novo sistema.
Como é sabido, os Estados-Membros - se me permitem a expressão - não têm estados parados, calcularam e elaboraram as suas contas nacionais de acordo com o SEC 95, tendo publicado as suas respectivas estimativas. Tal pressupôs, para além da incorporação da nova metodologia, a revisão nominal da maioria dos agregados e operações contabilísticas, em virtude tanto das referidas mudanças metodológicas, como de uma melhor informação estatística incorporada nas estimativas. Naturalmente, essas mudanças podem alterar as dívidas públicas em termos de contabilidade nacional dos Estados-Membros.
Muito sucintamente, passo a referir as cinco matérias nas quais foram introduzidas as alterações eventualmente mais importantes.
Em primeiro lugar, os ajustamentos na delimitação daquilo que se entende por sector institucional das administrações públicas segundo o SEC 95. Trata-se de uma questão importante, na medida em que a dívida pública se reporta ao valor obtido para o conjunto das administrações públicas. A inexistência de critérios precisos para a sua definição daria origem a desvios nas estimativas das dívidas públicas dos Estados-Membros.
Em segundo lugar, a dívida ou, eventualmente, o superavit público equivale ao saldo denominado de necessidade ou capacidade de financiamento do sector "administrações públicas" do SEC 95.
Em terceiro lugar, o investimento público equivale à operação de formação bruta de capital fixo, segundo o SEC 95 do sector "administrações públicas".
Em quarto lugar, define-se a dívida pública em conformidade com o SEC 95, bem como os fluxos ou juros emergentes deste passivo/activo.
Em quinto e último lugar, o agregado a que se referirá a dívida pública será o produto interno bruto a preços correntes de mercado, estimado em conformidade com as definições do Sistema Europeu de Contas de 1995.
Em síntese, entendemos que esta proposta da Comissão configura uma adequação correcta e concreta dos critérios estabelecidos no Sistema Europeu de Contas SEC 95 que, por conseguinte, aprovo na totalidade, na formulação dada pela Comissão.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que diga, logo de início, que o meu grupo se congratula com a presente proposta porque, deste modo, a base estatística para uma União Económica e Monetária orientada para a estabilidade e o crescimento real se torna mais harmoniosa, directamente comparável e mais exacta. Já ouvimos falar sobre os diferentes domínios. Para mim, é decisivo que, a partir de agora, os dados estatísticos passam a ser mais fiáveis e comparáveis. Isso é necessário porque temos de poder confiar uns nos outros: os diferentes órgãos da União Europeia e todos os Estados-Membros no seio da União Monetária.
É importante um ajustamento do processo, por duas razões. Primeiro, para o mercado interno. Dados e estatísticas fiáveis e directamente comparáveis revestem em geral grande importância para uma exposição exacta da situação e da evolução num mercado interno.
Segundo, para a União Económica e Monetária. O regulamento de 1993 relativo à aplicação do Protocolo tem de ser compatibilizado com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Isso é imprescindível para o apuramento correcto e fiável dos défices. Esse ajustamento tornará possível uma avaliação mais precisa dos défices e do endividamento nos Estados-Membros. Esse ajustamento técnico terá efeitos muito concretos sobre a posição real dos países, pois os dados correspondentes ao défice público serão alterados automaticamente.
Aplaudo igualmente que a estimativa dos défices relativos ao ano contabilístico de 1999, que deve ser publicada em Março, seja elaborada já segundo o novo SEC, isto é, que a análise tenha por base agregados consolidados relevantes do ponto de vista económico.
Permitam-me, contudo, que também aproveite brevemente este debate para apelar a todos os governos e partidos políticos para que façam tudo para que o procedimento relativo aos défices excessivos nunca venha a ter que ser iniciado. É bom que esse procedimento exista. O procedimento é necessário, porque confere a necessária seriedade e credibilidade aos nossos critérios. Os cidadãos interrogam-se: o que é que acontece, se os critérios não forem cumpridos? Através dos procedimentos e de outras medidas, podemos demonstrar que levamos a sério os critérios e que nos levamos a sério a nós próprios.
Um segundo ponto essencial passa pela necessidade de fazermos tudo não só para evitar os défices excessivos, mas também para continuar a reduzir a dívida pública.
Sei do que estou a falar e permitam-me dizer, a concluir, por que razão estou tão satisfeito por estarmos a realizar este debate. No meu próprio país, estamos justamente a discutir se os dados que o anterior Ministro das Finanças avançou relativamente ao défice correspondem efectivamente à realidade. No meu próprio país, a Áustria, houve necessidade de realizar eleições em 1995, para satisfazer os critérios de Maastricht e para levar os parceiros políticos a alterarem a mentalidade. Devo dizer também que, no ano 2000, em que se fala tanto de nós, as negociações com vista à formação de uma coligação com o SPÖ fracassaram - e digo, infelizmente -, porque o programa de poupança e consolidação negociado foi deitado por terra pelo Partido Socialista. É uma das razões, e não das menores, pelas quais se teve de constituir o novo Governo na Áustria, dado que o ÖVP pretende continuar a ser um garante do curso de estabilidade, dado que o ÖVP pretende continuar a garantir o cumprimento dos critérios de Maastricht e a redução do défice público, tal como acordámos aqui.

Maaten
Senhor Presidente, é bom que os dados estatísticos sejam não só fiáveis, mas também comparáveis. Isto é muito importante, nomeadamente, para a integração europeia e a realização do mercado interno. Por isso mesmo, o presente relatório é também um documento com uma forte carga política, pelo qual quero felicitar sinceramente o relator.
O relatório suscita também algumas considerações políticas. O Pacto de Estabilidade é uma realidade consumada na Europa. Todos os países que participam no euro obrigaram-se, por via do Pacto de Estabilidade, a realizar a médio prazo um orçamento equilibrado ou que revele um pequeno excedente. Não significa isso, contudo, que, no caso de a conjuntura ser um pouco desfavorável, não possa ocorrer uma pequena variação para mais ou para menos, mas, a longo e a médio prazo, deverá haver um equilíbrio ou um excedente.
Quanto mais forte for a posição dos países participantes, mais forte será também o euro. Em consequência disso, a violação da norma dos três por cento raramente ocorrerá, mesmo em circunstâncias conjunturais desfavoráveis. Pelo menos, são esses os critérios. Sempre considerámos que estes critérios devem ser rigorosamente observados. Isso reveste-se da maior importância para que a UEM seja bem sucedida, mesmo no futuro. A estrita observância do Pacto de Estabilidade pode assim contribuir para o surgimento de uma cultura de estabilidade em todos os países da UEM.
Diversos Estados-Membros implementaram medidas únicas, no sentido de poderem cumprir os critérios. Entendemos que a política orçamental dos Estados-Membros deve ser objecto de um controlo rigoroso, para que continuem sempre a ser tomadas medidas consentâneas com os critérios estabelecidos. O enfraquecimento não pode ser tolerado. Além disso, entendemos que a maior redução de encargos e a redução da dívida pública devem fazem parte integrante das prioridades. Com efeito, o endossamento dos encargos para as gerações vindouras ainda não terminou.

Solbes Mira
Senhor Presidente, endereço os meus agradecimentos, em primeiro lugar, ao relator pelo magnífico trabalho realizado. Trata-se de um tema de um elevadíssimo nível técnico e penso que o senhor deputado Knörr Borràs o abordou com grande precisão e com um grande profissionalismo. Eu próprio não me atreveria a apresentar uma síntese melhor do que a dele sobre o conteúdo da nossa proposta; faria unicamente uma pequena observação adicional, dizendo que, além da adaptação ao SEC 95, há duas pequenas alterações técnicas que o senhor deputado Knörr Borràs conhece muito bem, relativas aos juros e à avaliação da dívida em moeda estrangeira. Refiro este aspecto unicamente a título de observação e para completar a visão de todo o processo.
Em segundo lugar, agradeço ao senhor deputado Knörr Borràs a rapidez. Realizou um trabalho francamente bom num lapso de tempo muito curto. O tema em debate é importante devido a algumas das referências feitas. Com estas alterações ao regulamento vigente não pretendemos que as estatísticas sejam fiáveis e comparáveis - já o são -, mas que sejam mais fiáveis e mais comparáveis. O facto de o Parlamento ter tomado a sua decisão com uma tal celeridade permitir-nos-á, evidentemente, que os valores relativos ao mês de Março possam já ser calculados com base nestes novos critérios.
Acredito que o resultado final será, de agora em diante, melhor. Os números serão mais fiáveis e mais comparáveis e julgo que as preocupações que foram suscitadas por alguns dos senhores deputados relativamente ao cumprimento do pacto de estabilidade poderão ser melhor examinadas.
O regulamento em apreço é meramente instrumental; não entra no fundo do problema levantado por alguns membros desta câmara. O fundo do problema, porém, deve ser considerado como adquirido. O pacto de estabilidade existe, prosseguiremos o controlo do cumprimento por parte dos diferentes Estados-Membros, inclusivamente em condições como as actuais, ou seja, quando os resultados são claramente positivos em todos os Estados-Membros cuja situação em termos de estabilidade da dívida pública analisámos. Todavia, somos de opinião que não se pode baixar a guarda. É preciso perseverar nesta direcção, que consideramos fundamental.
Mais uma vez, por conseguinte - e termino esta minha intervenção -, quero agradecer a vossa ajuda para poder avaliar-se a estabilidade com mais garantias técnicas e com um maior nível de comparabilidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Euro: reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0020/2000) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho destinado a reforçar a protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro (5116/1999 - C5-0332/1999 - 1999/0821(CNS)).

Cederschiöld
. (SV) Senhor Presidente, caros colegas - que, sendo poucos, são ainda mais estimados -, poderia pensar-se que a esta hora só seriam tratados assuntos menos importantes, mas tal não é o caso. Trata-se de uma questão muito concreta e séria. Refiro-me à nossa moeda comum. Quantos são os que sabem que já há falsificações desta moeda e que as nossas condições de segurança são inaceitáveis? Não podemos permitir que as falsificações enfraqueçam a nossa moeda comum. Por isso, tanto o BCE como o ECOFIN, a Europol, a OLAF e o Comissário responsável pelos assuntos jurídicos entenderam que era necessário tomar medidas urgentes para suprir as lacunas actualmente existentes na legislação.
É preciso não esquecermos que as actuais moedas nacionais poderão continuar a ser trocadas durante vinte anos. Por esse motivo, é importante incluí-las na protecção penal contra a falsificação, prevista neste programa de medidas. O Parlamento fez questão de inserir esta disposição.
O Conselho deveria ter dado ao Parlamento o prazo de três meses que está estipulado, mesmo em relação ao último documento apresentado sobre este assunto, mas todos estamos conscientes da urgência da entrada em vigor destas medidas. Uma vez que esta questão vai ser decidida pelo Conselho em Março, justifica-se que o Parlamento tome já posição sobre a proposta, para que os Estados­Membros possam entrar em linha de conta com os pontos de vista do Parlamento para essa decisão.
Se algum dos países começar a criar dificuldades, chamará a si a responsabilidade - que deveria ser moral e económica - pelo que venha a acontecer à moeda por via desse atraso. Uma tal atitude representaria grande badwill (má vontade).
O euro entra em circulação em 1 de Janeiro de 2002. Toda a União deve dispor de igual protecção, uma protecção penal contra as falsificações, não só das divisas em circulação, como também das que vão entrar em circulação. É importante que todos os países disponham, atempadamente, de uma protecção penal minimamente semelhante. A Comissão propôs medidas de informação, medidas de prevenção, intercâmbio de experiências e medidas de protecção penal que, na prática, implicam uma certa harmonização, nomeadamente em relação à pena máxima de prisão pelo crime de falsificação, que deve ser, pelo menos, de oito anos. O tráfico de moeda falsa e a posse de equipamento para a contrafacção serão também criminalizados. Passamos a ter, pura e simplesmente, um nível mínimo para a pena máxima.
As notas do euro são bem conhecidas. Com os modernos equipamentos informáticos, é possível causar muitos danos, se não nos protegermos. O Parlamento propôs uma série de alterações ao documento, nomeadamente em matéria de direito penal, que implicam que uma pessoa que tenha sido julgada num Estado-Membro não pode ser objecto de acção judicial noutro Estado­Membro pelo mesmo crime. Estão também previstas medidas contra empresas envolvidas na falsificação, um aspecto que consideramos prioritário. É também recomendado aos países candidatos que se adaptem a estas regras.
O Conselho e a Comissão demoraram dois anos a apresentar esta proposta. É absolutamente necessário que a decisão seja tomada já em Março. Seria inadmissível atrasar esta questão, pondo mesmo o euro em risco de ser gravemente afectado. Seria também uma traição aos cidadãos que vão utilizar as novas notas, que muitos ainda não conhecem. Prevê-se que as notas falsas sejam lançadas principalmente em países de fora da zona do euro, onde a nova moeda é menos conhecida. As medidas de protecção alargam-se também a esses países, e os seus pontos de vista foram cuidadosamente ponderados. Deste modo, pode considerar-se que a proposta se baseia na solidariedade e na reciprocidade, tendo em consideração os vários interesses que envolve. O Conselho deve reunir em Março e tomar a decisão.
Muito obrigada, caros colegas, por me terem escutado. Agradeço também a todos quantos contribuíram para a rápida resolução desta questão, em especial ao Grupo do Partido Socialista Europeu.

Coelho
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar a relatora, senhora deputada Charlotte Cederschiöld, pela elaboração deste relatório, que é um excelente ponto de partida para o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro. O euro entrará em circulação em 1 de Janeiro de 2002 e passará a constituir uma das mais importantes moedas de reserva a nível mundial. Devido à sua importância à escala mundial, o euro estará particularmente exposto ao risco de contrafacções e falsificações. Este projecto de decisão vem assim fixar um conjunto mínimo de normas, tentando harmonizar o direito penal neste domínio e tornar mais simples e eficaz a sua aplicação por parte de cada Estado membro. Prevê ainda que a protecção do euro será feita ainda antes da sua entrada em circulação, o que vem colmatar uma lacuna na lei de alguns Estados membros.
Quero apoiar expressamente a relatora no que diz respeito á necessidade de se alargar esta protecção às moedas nacionais que poderão continuar a ser trocadas após terem sido retiradas de circulação. Caberá assim a cada Estado membro garantir a instituição de sanções penais eficazes, adequadas e dissuasivas da prática dos actos previstos como delitos no projecto de decisão-quadro.
Quanto à proposta de estabelecer um limite máximo não inferior a oito anos para as penas privativas da liberdade, penso que não levantará quaisquer problemas em relação ao meu país, que, apesar de neste momento consagrar no seu código penal a pena máxima de cinco anos de prisão para crimes de falsificação de moeda, mostrou já abertura no sentido de proceder à respectiva alteração. Gostaria, por outro lado, de lançar aqui um apelo aos poucos Estados membros que ainda têm algumas reservas no sentido de as resolverem de modo a alcançar-se uma decisão sobre esta matéria num curto espaço de tempo, tal como a nossa relatora já apelou e pelas razões que invocou.
Senhor Presidente, com este projecto de decisão-quadro é apresentada pela primeira vez uma proposta penal comum com regras a serem aplicadas aos Quinze Estados membros em simultâneo. Damos assim passos na prossecução do objectivo de desenvolvimento e concretização da União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e justiça, como foi considerado em Tampere.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, não preciso de repetir aquilo que disse a senhora relatora nem aquilo que já foi referido pelo senhor deputado Coelho. É que tudo isso é verdadeiro e correcto. O euro pode ser falsificado facilmente. Encontramo-nos num período de transição difícil, durante o qual surge um fenómeno certamente único na história do dinheiro, ao que creio, mais precisamente, que uma moeda ainda nem sequer existente, que ainda não está em circulação, tendo apenas existência como moeda escritural, já possa, no entanto, ser objecto de contrafacção. E que, por outro lado, devido ao facto de ainda não ter entrado em circulação como moeda, o delito da contrafacção ainda não possa ter efeito neste momento.
É um problema bastante complicado. Ou seja, se não actuarmos rapidamente - a colega Cederschiöld tem razão nesse ponto -, é possível fazer já hoje alguns euros falsos e, eventualmente, não ser responsabilizado pelo seu lançamento em circulação. Para alguns, permito-me observar à margem, essa pode ser uma perspectiva atraente.
Ora, o que está o Parlamento Europeu a fazer contra isso? Um certo número de coisas correctas, que foram descritas pela colega Cederschiöld. Mas o Parlamento Europeu, relativamente ao que foi descrito, tem pouco a dizer quanto ao conteúdo da decisão-quadro e ainda menos quanto ao relatório que a colega Cederschiöld elaborou nesse contexto, mas sim quanto aos procedimentos utilizados.
O Parlamento Europeu foi consultado pelo Conselho, de longe a Instituição menos democrática na Europa, de uma forma que é um insulto ao conceito de democracia. Recebemos um texto para consulta no qual o próprio Conselho trabalhou durante muito tempo, de resto só em parte com êxito - irei já falar sobre isso.
O Parlamento Europeu deve agora, no prazo de três meses, pronunciar-se sobre esse documento do Conselho, complexo, difícil e em parte contraditório. Só graças ao enorme empenho da colega Cederschiöld, bem como ao facto de o Parlamento Europeu ter prescindido de fazer uso do seu direito democrático de iniciar o processo de consulta com um prazo suficiente e dispondo de todos os textos, em todas as línguas, é que nos encontramos agora em condições de emitirmos já um parecer, no prazo fixado pelo Conselho, e, desse modo, de podermos tomar em Março a decisão esperada.
Num tema tão importante como o da contrafacção, da prevenção da contrafacção e da harmonização da legislação penal necessária para o efeito, não é possível, na realidade, trabalharmos neste ritmo alucinante que nos é exigido pelo Conselho. Por isso, quero afirmar aqui, com toda a clareza: discutimos longamente com a colega Cederschiöld a questão de saber se faz sentido trabalharmos assim. Chegámos à conclusão de que não faz, mas, devido à importância do tema, acordámos em aceitar o procedimento tal como está.
A decisão-quadro em apreço constitui, indubitavelmente, um progresso. Só que a segurança judiciária que o Conselho deseja - a colega Cederschiöld já o referiu -, no fim, não será inteiramente alcançada, porque essas deficiências não foram colmatadas no que respeita aos padrões mínimos pretendidos, ao padrão mínimo da acção penal e sobretudo também à aplicação de normas penais uniformes em todos os Estados-Membros - mesmo naqueles que ainda não introduziram o euro, mas nos quais a contrafacção seria, teoricamente, possível. Não foram colmatadas porque, entre outras coisas, o Conselho, como é hábito, não consegue mudar a sua forma de agir e prefere, também nesta decisão-quadro, justamente no domínio da cooperação judiciária, continuar fixado no plano da cooperação intergovernamental. Por isso - quero referi-lo aqui -, esta decisão-quadro é também um mero complemento de uma convenção internacional com uns senis 71 anos de idade, mais precisamente, a Convenção para a Repressão da Moeda Falsa, de 20 de Abril de 1929, e os respectivos protocolos. Ou seja, aquilo que estamos agora a criar relativamente ao euro, como base jurídica, tendo em vista a sua protecção, não se inscreve onde na verdade se deveria inscrever, nomeadamente no domínio do direito comunitário, resultando antes como complemento de convenções internacionais com 71 anos.
Se esse pode ser o futuro da União Europeia, da cooperação judiciária na União Europeia, é algo que submeto à apreciação da ilustre assembleia aqui presente. Agradeço a atenção que me dispensaram, no nosso programa nocturno comum.

Berthu
Senhor Presidente, o lançamento do euro poderá ser um período abençoado para os falsificadores de moeda. Na verdade, os cidadãos, que de um golpe perderão todas as suas referências monetárias, arriscam-se a aceitar facilmente os euros falsos por não conhecerem bem os verdadeiros. É natural, portanto, que o Conselho esteja preocupado e tente prever sanções, nomeadamente penais, aplicáveis em todos os países da Europa, para este tipo de infracções.
Com este fim, poderia ter-se contentado com uma simples resolução que recomendasse aos países membros que adoptassem leis nacionais neste sentido. Pessoalmente, eu teria preferido uma solução deste tipo. Mas o Conselho, certamente por falta de confiança no zelo de alguns membros, preferiu aplicar um instrumento jurídico mais vinculativo ao nível europeu, a decisão-quadro. Ora, é aqui que começam as dificuldades, pois o direito penal inscreve-se nas soberanias nacionais e o Tratado de Maastricht, para não assustar o eleitor carregando demasiado as tintas, nada de preciso tinha previsto para o euro.
O projecto de decisão-quadro que hoje nos é apresentado tenta, portanto, disfarçar esta lacuna fazendo referência aos artigos 31º e) e nº 2 b) do artigo 34º do Tratado. Mas estas disposições não me parecem adequadas. O artigo 31º apenas prevê regras mínimas comuns para as infracções penais em certos casos enumerados de modo limitativo : crime organizado, terrorismo e tráfico de droga. A cunhagem de moeda falsa não faz parte destes crimes. Quanto ao artigo 34º, proveniente do Tratado de Amesterdão, apenas define a nova fórmula da decisão-quadro, mas só se aplica, evidentemente, às competências existentes da União. Caímos de novo, portanto, no mesmo problema. Dito de outro modo, o Conselho não conseguiu dar a este texto uma base jurídica credível. Trata-se, de certo modo, de um castigo diferido pela falta de honestidade com que, na altura, apresentou o Tratado de Maastricht aos eleitores.
Gostaria, igualmente, de fazer uma reflexão mais geral. Há algum tempo, tínhamos de debater, em quase todos os períodos de sessões, um ou mais relatórios sobre questões de princípio relativas ao euro. Mas, de há um ano para cá, nada. Apenas alguns pequenos relatórios técnicos, como este sobre a moeda falsa. A comunicação da Comissão sobre os seus objectivos estratégicos para 2000-2005, que esta semana debatemos, não continha absolutamente nada sobre este assunto tão vasto, exceptuando a nota, numa linha, de que moedas e notas em euros deveriam entrar em circulação em 1 de Janeiro de 2002. Isto é muito pouco.
Contudo, estão por resolver muitos problemas de fundo. Citemos, como exemplo, o preocupante desinteresse das opiniões públicas, a definição de objectivos de política monetária abusivamente reduzidos apenas à luta contra a inflação, o estranho aparecimento de um federalismo monetário sem federalismo orçamental nem fiscal, o estatuto dos países actualmente candidatos, quando se tornarem membros, perante a zona euro, a perplexidade dos mercados internacionais perante esta moeda sem base popular homogénea, etc. Será necessário referir ainda que os investidores que venderam dólares para comprar euros perderam 20% desde Janeiro de 1999, 40% caso tenham adquirido obrigações e, mesmo, 55% caso tenham vendido ienes para comprar euros? Para estes investidores, Senhor Presidente, até os verdadeiros euros são moeda falsa. Estes problemas são gigantescos mas, aqui, parecem tabus.

Krarup
Gostaria de retomar a questão deixada pelo orador que me precedeu. Existem algumas questões de princípio, prementes, visto o ponto de partida ser a regulamentação penal de questões de ordem nacional. O direito penal pertence ao domínio das tradições culturais de cada sociedade, sendo muito difícil chegar a uma definição comum relativamente ao que se entende por certos princípios jurídicos fundamentais. Aprecio o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Cederschiöld e gostaria de partir da pergunta que ela levantou - relativa à Cimeira de Tampere - nomeadamente as definições comuns e as regras comuns relativamente ao que constitui crime, e as sanções comuns a aplicar. A senhora deputada manifestou o desejo de estas sanções serem elaboradas em conjunto, com vista a alcançar um sistema penal coerente para as transgressões que se revestem de relevância particular para a UE.
Porém, o problema é a ausência de uma base jurídica, e por bons motivos, diga-se, na medida em que a regulamentação penal é uma matéria de competência nacional. Neste contexto gostaria de colocar a seguinte pergunta à Comissão e ao Representante do Conselho. Será que a base jurídica invocada é suficiente. Na minha opinião vai claramente contra, e vai muito para além do disposto na alínea b do número dois do artigo 34 TUE, o qual estabelece a base jurídica para as chamadas decisões quadro que vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando-se, no entanto, às instâncias nacionais decidir quanto à forma e aos meios. O que é característico para o projecto de acordo quadro em debate é que se estabelece, pormenorizadamente, as obrigações dos Estados-Membros, designadamente que não há liberdade de escolha no que respeito aos meios e à execução. E, na minha opinião, esta questão excede, largamente, os parâmetros da base jurídica. Gostaria de ter uma resposta da Comissão e do Conselho, visto que para mim é óbvio que não existe base jurídica no artigo 31.

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora e também de salientar que, no seu relatório, não só aplaudiu o projecto de decisão-quadro, como propôs também algumas alterações que já foram aqui referidas em diversas intervenções e algumas alterações como complemento e melhoramento do texto, que não é possível mencionar agora na totalidade.
De qualquer modo, trata-se de prosseguir a história de sucesso do euro e temos de fazer tudo para que essa história de sucesso não seja prejudicada ou posta em causa por medidas demasiado suaves contra a contrafacção - e já temos conhecimento das primeiras tentativas. Todos nós chamámos a atenção para o facto de o período de transição comportar também insegurança e riscos. Por isso, a par do trabalho contra a contrafacção, a par da adequada execução das disposições, também a prevista campanha de informação tem um papel essencial a desempenhar, ao qual temos ainda de nos dedicar intensamente.
Estão também em causa questões relativas à cooperação. Necessitamos de uma definição precisa das competências entre o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, a Comissão e a EUROPOL relativamente a todas as questões respeitantes à contrafacção do euro. Pergunto-me também se não seria necessário criar um órgão interinstitucional, ou da UE, que fosse responsável pela coordenação da cooperação. Em associação com isto está também a criação de um sistema de alerta precoce que esteja em funcionamento permanente, bem como a criação de um sistema de informações comum que assegure um rápido intercâmbio de dados entre as autoridades competentes.
Paralelamente ao relatório, que saudamos, surgiram muitas questões que estão ainda por esclarecer. Espero que o debate que estamos aqui a realizar conduza ainda a algumas clarificações.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, qual é o grau de segurança do euro? Essa é uma pergunta que é feita com muita frequência pela população. Essa pergunta será feita com uma premência cada vez maior, com o aproximar do dia 1 de Janeiro de 2002, a data em que o euro passará a andar nos porta-moedas. A questão quanto ao grau de segurança do euro refere-se não apenas à estabilidade da moeda e ao seu valor cambial, mas refere-se também, justamente, à questão da protecção do euro contra a contrafacção. Também isso preocupa as pessoas, pois essa moeda será nova para os cidadãos, conforme aliás já foi justamente referido, nova tanto em termos ópticos, como também em termos da sua utilização. Será também um dado novo para todos os cidadãos dos Estados-Membros, como é óbvio, que a sua moeda seja válida numa região muito mais vasta e até mesmo fora da Europa, como moeda-chave. Isso é algo a que também teremos ainda de nos habituar.
Fica, pois, claro que se coloca a questão de saber o que está a União Europeia a fazer para prevenir a contrafacção do euro. É disso que se trata afinal, nesta hora tardia. É, efectivamente, um tema que está próximo dos cidadãos. Por isso, é lamentável que o tema seja discutido nesta hora tão tardia. Mas tem de ser assim mesmo.
É óbvio que o Banco Central Europeu já há muito que se ocupa desta questão. Afinal de contas, é o Banco Central Europeu que é responsável pela segurança técnica contra a contrafacção. A Comissão apresentou, no Verão de 1998 - também isto já foi salientado -, uma comunicação na qual se enumeravam os mais diversos domínios em que é necessário actuar, nomeadamente no domínio da informação, no domínio da formação - um ponto importante -, no domínio da cooperação entre os países da zona euro e também da cooperação com os países fora dela, bem como no domínio das medidas penais. É disso que se trata na presente decisão-quadro.
Senhora Relatora, gostaria de lhe apresentar os meus agradecimentos muito sinceros, em nome da Comissão, e sobretudo gostaria de agradecer também ao Parlamento pelo facto de se ter disponibilizado para elaborar o parecer dentro deste curto prazo de tempo. Sei muito bem dar valor a isso.
O que se pretende, com a decisão-quadro, é que os Estados-Membros utilizem uma definição uniforme dos delitos de contrafacção. Esse é sempre, naturalmente, o primeiro pressuposto: termos as mesmas definições, para conseguirmos uma actuação uniforme. E pretende-se também, essencialmente, garantir a protecção do euro ainda antes da sua introdução física, conforme já foi salientado.
Naturalmente que a Comissão está reconhecida pelo facto de, graças à célere decisão do Parlamento Europeu - e espero que o voto venha a ser favorável -, a decisão-quadro ter agora a possibilidade de entrar em vigor o mais rapidamente possível, para que se possam iniciar os passos conducentes à sua implementação. Aliás, a Comissão foi instada a apresentar um relatório sobre os progressos da implementação do euro nos Estados-Membros, o que fará no primeiro semestre do próximo ano, verificando se a importância da questão está de facto, nessa altura, a traduzir-se numa actuação adequada.
Foi salientado o facto de essa decisão-quadro ser, justamente, uma decisão no domínio do direito penal. Nessa medida, há que reconhecer esta inovação, este passo, ainda que o senhor deputado Schulz tenha referido que, de um modo global, ao complementar essa convenção bastante antiga, o passo não é muito corajoso. Quanto à questão que levantou, ao perguntar se a Comissão considera que a decisão-quadro assenta numa base jurídica adequada, em conformidade com o Tratado, posso dizer-lhe que a Comissão é de opinião que está aqui a ser aplicada a base jurídica correcta.
No entanto, a decisão-quadro terá posteriormente de ser complementada por outros actos jurídicos. A Comissão irá apresentar uma proposta de regulamento relativo à cooperação entre todas as autoridades competentes e à cooperação com a EUROPOL. Essa proposta deverá prever um dever de cooperação, regulamentar a obrigação dos organismos nacionais de notificar a EUROPOL dos casos de contrafacção e remeter ao Banco Central Europeu espécimes apreendidos, para identificação e classificação, para depois poder tomar medidas eficazes a esse respeito.
Relativamente à questão da coordenação das diferentes medidas: desde o início de 1998 que a Comissão está a trabalhar e, agora, na sequência da criação do OLAF, fá-lo conjuntamente com os peritos competentes dos Estados-Membros, do Banco Central Europeu e da EUROPOL, a fim de poder combater previamente, de forma eficaz, a contrafacção do euro. Da parte da Comissão, foi apresentada também, há poucas semanas, uma proposta para uma campanha de informação sobre o euro - e o senhor deputado Karas acabou de fazer referência a isso -, com uma dotação proposta de 32 milhões de euros. Ora, esse é um montante que pode ser aplicado de forma muito eficaz, é um montante elevado. E, como é óbvio, essa campanha de divulgação abordará também, com grande destaque, a segurança do euro relativamente à contrafacção.
Penso que o presente debate contribui para que todos os falsificadores que crêem ter chegado a sua hora - nesta hora tão tardia -, supondo que a UE já não estaria atenta, recebam uma lição com o que aqui foi discutido, pouco antes da meia-noite!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H50)

