Decisão sobre o processo de urgência
Presidente.
Vamos ouvir o senhor deputado Katiforis, que intervém em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo.
Katiforis (PSE). (EN) Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários analisou a forma como deveremos prosseguir os trabalhos sobre esta Directiva, depois de termos rejeitado a proposta da Comissão no último período de sessões por uma expressiva maioria. De acordo com o Regulamento dispomos de dois meses para deliberar e dar uma resposta.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deu-me até segunda-feira para concluir as minhas negociações com os colegas, a Comissão e a Presidência. Tanto quanto me é dado ver, não há urgência nesta questão porque, seja como for, não se prevê que o acordo político supostamente conseguido no Conselho seja aplicado antes de Julho. Por conseguinte, há tempo de sobra para negociar e proceder a contactos, e o dia 15 de Janeiro - altura em que deveremos responder - não está muito longe. Portanto, não vejo que haja particular necessidade de um processo de urgência e a minha proposta é que se rejeite esse pedido.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)
Proposta de decisão do Conselho relativa à troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência de Socorros e de Trabalho das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente (UNRWA) relativamente a um financiamento suplementar em 2001, para o período compreendido entre 1999 e 2001, a título da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor (COM(2001) 741 - C5-0663/2001 -2001/0288(CNS))
Presidente. Vamos ouvir o senhor deputado Wynn, que intervém em nome da Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo.

Wynn
Senhora Presidente, a noite passada, a Comissão dos Orçamentos e, segundo sei, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa debateram este assunto. A atribuição do carácter de urgência não levanta qualquer problema e podemos prosseguir sem relatório e sem debate.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
Projecto de regulamento do Conselho relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo (COM(01)569 - C5-0665/01 - 2001/0228(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
Presidente. Vamos ouvir o senhor deputado Watson, que intervém em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo.

Watson
Caros Colegas, gostaria de recordar que debatemos esta questão, com carácter de urgência, em Outubro. É com prazer que posso agora anunciar que o Conselho aceitou a base jurídica proposta. Contudo, poderemos contestar o facto de nenhum dos dois anexos estar apenso à proposta, embora compreendamos as razões para que assim seja. Seja como for, discutimos este assunto na comissão, a noite passada, e reconhecemos a necessidade da urgência. Gostaríamos de propor um processo de urgência sem relatório. Caberá então aos grupos políticos apresentarem alterações, que poderão ser semelhantes às que adoptámos em Outubro.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Apresentação pelo Presidente Romano Prodi do programa de trabalho da Comissão para 2002 e da comunicação sobre o futuro da União "Renovar o método comunitário
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação, pela Comissão, do seu programa de trabalho para 2002, bem como a comunicação sobre o futuro da União "Renovar o método comunitário".
Dou imediatamente a palavra ao Senhor Romano Prodi, Presidente da Comissão.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o debate anual sobre o estado da União é um dos nossos encontros mais importantes, e, este ano, tem lugar num momento-chave para a União Europeia. Com efeito, nos últimos dias, nos últimos meses, tem vindo a ganhar forma a grande Europa. Dentro de menos de doze meses poderão estar concluídas as negociações com os países candidatos à adesão que tiverem respeitado os critérios estabelecidos para o alargamento, para que a União possa acolher, antes das próximas eleições europeias, novos países membros, cujo número poderá ascender a dez.
Dentro de menos de três semanas será uma realidade concreta o euro, o sinal mais forte e evidente da união da Europa, não só económica, mas também política. Finalmente, ainda esta semana, o Conselho Europeu de Laeken tomará a decisão de criar uma Convenção que deverá preparar a reforma dos Tratados e que, pela primeira vez, reunirá os representantes dos governos e dos parlamentos nacionais, da Comissão Europeia e desta vossa assembleia. A grande Europa que está a tomar forma é uma Europa unida, democrática e projectada para o futuro. Foi nesta perspectiva que a Comissão trabalhou ao longo do ano que está a terminar, e é neste sentido que se propõe trabalhar no ano que em breve irá iniciar-se.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de passar à exposição do trabalho realizado pela Comissão no ano de 2001 e do que está programado para 2002, gostaria de repetir, uma vez mais, que considero a colaboração plena e transparente entre as Instituições uma condição essencial para o bom funcionamento da União. Neste mesmo espírito, anunciei-vos já em Janeiro deste ano a intenção da Comissão de renovar o nosso método de trabalho comum, a fim de tornar a colaboração entre as nossas Instituições ainda mais eficaz e transparente.
Antes de vos apresentar estas propostas, gostaria, contudo, de recordar os princípios fundamentais que devem inspirar a nossa cooperação. Primeiro: deve ser salvaguardado o direito de iniciativa da Comissão, que é um dos pilares da construção comunitária e que garante a sua integridade. Uma Comissão forte torna o Parlamento Europeu mais forte. Segundo: deve pugnar-se pela natureza tripartida da colaboração interinstitucional. Com efeito, ela só será eficaz se os dois legisladores, o Parlamento e o Conselho, puderem dialogar com a Comissão numa base comum de transparência.
Gostaria agora de vos apresentar as minhas propostas de renovação, que contribuirão - estou certo disso - para melhorar de modo decisivo o diálogo entre as nossas Instituições. Em primeiro lugar, a partir deste ano, o programa de trabalho deixa de ser um catálogo da legislação programada, tornando-se, por proposta vossa, um verdadeiro programa político. Neste programa, que a Comissão se compromete diante de vós a respeitar, estão definidas tanto as prioridades para o ano em questão como as iniciativas necessárias para as concretizar. Sei que alguns dos senhores deputados estão surpreendidos por não receberem, em anexo ao programa de trabalho para 2002, o catálogo anual da legislação programada, como acontecia nos anos anteriores. Todavia, queria salientar que ouvimos com muita atenção as declarações de muitos de vós, feitas nesta assembleia no passado dia 13 de Fevereiro. Os senhores solicitavam, sem ambiguidade, à Comissão que abandonasse o método da lista da legislação programada, seguido até então, e utilizasse um novo método. Foi isso que, diligentemente, nós fizemos.
Estas mesmas razões, aliás apresentadas por escrito à Senhora Presidente Fontaine no passado dia 10 de Setembro, levaram-nos a substituir o catálogo por um instrumento muito mais fiável de programação trimestral, utilizado pelo próprio Colégio para programar os seus trabalhos e de que os senhores deputados disporão regularmente. Para agirmos em perfeita transparência, solicitei, em todo o caso, ao Secretário-Geral da Comissão que enviasse imediatamente ao Secretário-Geral do Parlamento a lista completa das propostas dos serviços da Comissão, a partir da qual foi decidido o programa de trabalho para 2002. Se esta experiência der resultados positivos, estamos prontos para repeti-la nos próximos anos.
Em segundo lugar, é também importante reafirmar que a preparação de um programa deste tipo deve basear-se, nos anos futuros, num diálogo mais estruturado entre as nossas Instituições. Por isso previmos, para o próximo ano, um percurso em várias etapas, que arrancará logo no início do ano com a preparação do programa de trabalho para 2003. Os dois momentos fortes deste diálogo político serão o mês de Fevereiro, quando eu vier apresentar-vos as prioridades políticas aprovadas pela Comissão para 2003, e o mês de Novembro, quando vier ilustrar-vos o programa de trabalho que a Comissão terá adoptado com base nessas prioridades.
Graças ao debate que tivemos na Conferência dos Presidentes, registo que há um acordo entre nós quanto às grandes orientações que acabo de referir. Pela nossa parte, começaremos o mais rapidamente possível a definir os pormenores e a preparar a aplicação concreta de tais orientações. A Senhora Comissária de Palacio, que, a meu pedido, começou a dialogar convosco a este respeito, prosseguirá o seu trabalho e continuará a levar por diante o diálogo com o objectivo de concluir o nosso acordo no próximo mês de Janeiro. Finalmente, parece-me importante salientar que as etapas deste percurso não deverão sobrecarregar o trabalho de cada um de nós, permitindo, desse modo, que continuemos a assumir as responsabilidades que nos cabem.
Balanço de 2001: a lista do que foi feito ao longo do ano é demasiado longa para eu poder, aqui e agora, dar-vos conta de tudo de modo detalhado. Limito-me, todavia, a recordar os domínios em que a União, com o contributo decisivo da Comissão, obteve, em 2001, os maiores sucessos: a preparação da passagem para o euro; os progressos nas negociações para o alargamento; as relações com os Balcãs; o diálogo com a Rússia; a abertura, em Doha, de uma nova ronda de negociações comerciais; a adopção de uma estratégia para o desenvolvimento sustentável, que ultrapassa em muito a simples adopção de uma série de medidas específicas e que nos levará, progressivamente, a uma revisão do conjunto das nossas políticas internas; finalmente, o relançamento, particularmente visível após os acontecimentos de 11 de Setembro, da acção com vista à criação de um espaço comum europeu de justiça e de segurança. Em todos estes campos e ao longo de todo o ano, a acção da Comissão encontrou, nesta assembleia, um apoio decisivo.
Dirigindo agora o olhar para 2002, a fim de vos dar uma ideia mais clara do nosso compromisso para o próximo ano, estou também certo de que permitirão que, na sua apresentação, agrupe em quatro capítulos fundamentais as sete prioridades indicadas pela Comissão no seu programa para 2002. Esses quatro grandes capítulos são: a segurança interna, o euro e as questões económicas e sociais, o alargamento e, por fim, o debate sobre o futuro da Europa e o processo de reforma das Instituições.
A estratégia anual, que tínhamos elaborado no passado mês de Fevereiro, previa seis prioridades. Os acontecimentos de 11 de Setembro - todos compreenderão que tal flexibilidade é uma componente indispensável de todo e qualquer programa para fazer face a situações imprevistas - levaram-nos a adoptar uma sétima prioridade. A Comissão apresentará, portanto, em 2002, uma série de medidas para combater o terrorismo e o crime organizado e para garantir a segurança dos cidadãos. Entre elas, contam-se o lançamento de um sistema integrado de controlo das fronteiras externas, o desenvolvimento da protecção civil, as medidas no domínio da saúde pública e o reforço da segurança dos transportes. Como tive já a oportunidade de dizer numa intervenção que fiz em Bruges no dia 12 de Novembro, o reforço da cooperação judiciária e de polícia lançará as bases para a criação, a mais longo prazo, de uma força policial integrada para lutar contra o crime organizado e o terrorismo.
Desde o início, esta Comissão indicou, entre os quatro eixos fundamentais da sua acção, a ambição de reorientar a acção da União, até então essencialmente económica, num sentido mais amplo, ao mesmo tempo económico, social e ambiental. O programa para 2002 não foge a essa inspiração. A introdução do euro constituirá a etapa mais significativa - e, ao mesmo tempo, mais concreta - da integração europeia. A este propósito, congratulo-me, em particular, com o facto de também sobre o problema dos pagamentos transfronteiras terem sido ultrapassadas todas as divergências políticas, de tal modo que a Senhora Presidente Fontaine poderá, em breve, anunciar a adopção de uma posição comum. Graças aos esforços realizados na via do euro, a nossa economia, apesar de ser a mais aberta do mundo, é hoje uma economia forte e estável.
Qual teria sido o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro se não tivéssemos o euro? A estabilidade é a base das nossas políticas futuras, e devemos salvaguardá-la. A situação conjuntural actual não é, certamente, fácil, mas estou confiante em que seremos capazes de superar as dificuldades que se nos apresentam a curto prazo. Temos os instrumentos necessários para isso, e refiro-me, em particular, ao Pacto de Estabilidade e às grandes orientações de política económica. Devemos, porém, reflectir na necessidade de coordenar melhor as políticas orçamentais dos países da zona euro. As nossas economias nunca foram tão interdependentes umas das outras como são hoje, em consequência da moeda única. Nesta perspectiva, referi, recentemente, a oportunidade de se trabalhar com vista à elaboração de um código de conduta que, tendo explicitamente em conta as interdependências entre as políticas orçamentais dos países da zona euro, reforce a coerência global e a credibilidade da nossa política económica.
É sobretudo o longo prazo que me causa mais fortes preocupações. Com efeito, a Europa precisa de reformas estruturais. Elas são a condição necessária para um crescimento que perdure no tempo e que gere emprego. A este propósito, temos já a receita apropriada. Em duas etapas fundamentais, ambas realizadas na primeira parte do mandato desta Comissão - em Lisboa, em Março de 2000, e em Gotemburgo, em Junho de 2001 -, os Estados-Membros comprometeram-se no sentido de um desenvolvimento sustentável, capaz de conjugar competitividade, justiça social e respeito pelo meio ambiente.
O programa de trabalho da Comissão para 2002 confirma esta linha de acção. A concretização dos compromissos de Gotemburgo constitui uma das sete prioridades evidenciadas para o próximo ano. Na mesma perspectiva se coloca o compromisso no sentido da preparação e do sucesso da reunião de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável.
Qual a razão, portanto, da minha preocupação? Ela deve-se aos atrasos com que as decisões já formalmente tomadas são traduzidas em acções concretas. O escolho que está a bloquear o caminho do desenvolvimento do programa GALILEO, uma iniciativa e uma tecnologia essenciais para o crescimento e a competitividade da economia europeia, não é senão o mais recente de uma série já demasiado longa de obstáculos. Não é necessário recordá-los a todos, basta um só exemplo: o da carta de condução europeia. A incapacidade de dar seguimento aos compromissos solenemente assumidos e anunciados e a falta de vontade de avançar na via do completamento definitivo do mercado único estão a impor à Europa custos altíssimos: o custo da não-Europa, poderíamos dizer o custo da não-Lisboa, está rapidamente a tornar-se insuportável.
O relatório económico anual, que a Comissão apresentará dentro de pouco mais de um mês, precisamente como preparação do Conselho da Primavera, conterá indicações precisas sobre esta questão, e, em Barcelona, haverá que dar, finalmente, um passo decisivo. Como já recordei em Bruges, contudo, a Comissão, por si só, não pode fazer nada: é preciso que os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades e tomem as suas decisões. Também o Parlamento, aliás, é chamado a cumprir o que lhe compete: continuo, por exemplo, convencido de que a falta de acordo sobre a nova legislação relativa às ofertas públicas de aquisição impediu um desenvolvimento positivo dos nossos mercados financeiros. Nesse sector, continua a ser manifesta a debilidade da economia europeia face à americana.
Consciente dos inúmeros factores que concorrem para o bem-estar da economia, a Comissão apresentará, em 2002, propostas legislativas de particular importância no domínio dos serviços financeiros e da banca. Apresentaremos igualmente uma estratégia de política de defesa dos consumidores, assim como medidas para apoiar os investimentos privados a favor da investigação e do desenvolvimento. Uma moeda, um mercado financeiro, uma política económica: são esses os nossos objectivos.
A nossa preocupação fundamental, em todo o caso, continua a ser o emprego, elemento indispensável para a coesão social. Será assim para 2002, e será assim ainda durante muitos anos. Por isso, em Barcelona, apresentaremos uma comunicação sobre os aspectos sociais das reestruturações das empresas, destinada aos parceiros sociais, na convicção de que há uma correlação positiva entre protecção social e competitividade.
Levar a cabo o alargamento e fazer dele um sucesso para toda a União: foi esta a prioridade número um que a Comissão atribuiu a si mesma desde o início do seu mandato. Foi no dia 13 de Outubro de 1999 que, precisamente aqui, diante de vós, propus que o Conselho Europeu realizasse, até ao fim de 2002, as reformas necessárias ao alargamento, e salientei que a Comissão considerava possível concluir, nessa data, as negociações com os países que respeitassem os critérios de adesão. Hoje, essa data, 2002, foi formalmente assumida pela União. Os progressos realizados no período de dois anos foram impressionantes. Temos ainda diante de nós - estou perfeitamente consciente disso - outras fases negociais extremamente delicadas - basta pensar nos capítulos relativos aos Fundos Estruturais ou à agricultura -, mas, ao longo dos próximos doze meses, para os países que, graças aos seus esforços, tiverem demonstrado estar prontos, a porta da adesão poderá, finalmente, abrir-se antes da renovação desta assembleia.
O ano de 2002 será, portanto, decisivo, e o programa da Comissão é um espelho fiel da importância desse momento. Isso não só porque, como acabo de recordar, deverão prosseguir e depois concluir-se as negociações, mas também porque, para todas as políticas comunitárias, se deverão progressivamente iniciar e determinar os objectivos e os instrumentos correspondentes à nova situação de uma União alargada aos novos países membros. Ao longo de 2002, mas mais ainda em 2003 e em 2004 - e o mesmo se poderá também dizer para os nossos sucessores nos anos subsequentes - teremos de realizar uma verdadeira revolução intelectual. A grande Europa tornar-se-á a medida das nossas reflexões, da nossa planificação, da nossa acção. Adaptar-se a essa nova medida da Europa é indispensável para a Comissão, mas é-o igualmente para as outras Instituições e para os Estados-Membros da União. Devemos explicar essa nova realidade aos nossos cidadãos a fim de os ajudarmos a superarem os seus receios e a terem consciência das oportunidades humanas, culturais e económicas do alargamento.
Do ponto de vista económico, o alargamento é uma daquelas raras situações em que todas as partes envolvidas podem ganhar. Com efeito, conduzirá a um maior crescimento, tanto para os novos países membros como para os Quinze. É claro que o impacto do alargamento será, no seio da União, mais ou menos forte consoante os países ou as regiões. Graças ao mercado único, porém, os seus benefícios poderão fazer-se sentir em toda a parte.
Esta grande Europa não poderá, contudo, limitar-se a expandir-se a Leste e a Sul. Deverá prosseguir na via da progressiva aproximação relativamente aos Balcãs e promover às suas portas, em direcção à Rússia e à Ucrânia, tal como em direcção ao Mediterrâneo, uma zona de estabilidade. Como preparação para o encontro de Valência, no mês de Abril, a Comissão apresentará propostas para melhorar o funcionamento e a parceria euromediterrânica, sobretudo no sector educativo e cultural. Ainda em 2002, a Comissão proporá medidas tendentes a estimular os investimentos e a melhorar a cooperação no domínio da imigração, bem como a reforçar o papel da União no processo de paz no Médio Oriente.
O alargamento é uma realização de alcance histórico. Mas não deve conduzir à paralisia da União. É este o fundo em que se coloca o debate sobre a governação europeia, para cujo lançamento a Comissão contribuiu com o seu Livro Branco. É importante que, sobre os temas levantados pelo Livro Branco e sobre as acções que dele deverão decorrer, prossiga o diálogo entre as nossas duas Instituições, e, sobre esse diálogo, o programa de trabalho para 2002 dá indicações precisas.
O debate sobre a Europa e sobre o futuro foi-se, contudo, alargando para além dos limites traçados pelo Livro Branco, acabando por assumir uma natureza mais claramente constitucional. Desde os primeiros dias, aliás, esta Comissão bateu-se por que a União relançasse o debate institucional. Já no mês de Setembro de 1999, perante vós, nesta assembleia, propus com veemência que, para a Conferência Intergovernamental de 2000, se adoptasse uma agenda mais alargada, para lá das "questões não resolvidas em Amesterdão" . Disse-vos, nessa ocasião, que receava uma reforma minimalista e, por isso, incapaz de nos dar capacidade de decisão. Após o acordo de Nice - essencial, é certo, mas indiscutivelmente mínimo -, a Comissão, juntamente com o Parlamento, defendeu imediatamente a ideia de uma Convenção, sobre a qual há hoje um acordo generalizado. Congratulo-me com esse facto, pois estou firmemente convicto de que é esse o bom caminho para construir a nova Europa, mais democrática e mais transparente.
Entretanto, está já em curso em todos os países europeus um amplo debate sobre o futuro da União, debate que deverá prosseguir e que deverá contribuir para alimentar os trabalhos da Convenção. Acabou o tempo em que se podiam continuar a adiar para o dia seguinte as reformas necessárias, como se os acontecimentos pudessem esperar pelas nossas decisões. Um contributo importante para esta reflexão foi já dado pelo relatório Méndez de Vigo e Kaufmann e pelo debate sobre ele realizado por este Parlamento, em sessão plenária.
Como preparação para o Conselho de Laeken, a própria Comissão apresentou, no passado dia 5 de Dezembro, uma comunicação sua. Como explicámos nesse documento - que pretende, simplesmente, propor algumas indicações para o debate -, a chave do problema consiste na renovação e no reforço do método comunitário. O nosso objectivo não deve ser o de alterar os equilíbrios construídos nos últimos cinquenta anos; trata-se, antes, de modernizar o nosso sistema e de fazer com que os povos europeus possam senti-lo como seu. Penso que o fruto do trabalho da Convenção deverá ser um texto coerente, apoiado numa lógica própria e não numa "lista de compras" ; um texto aprovado de modo consensual, ou seja, evitando o recurso à unanimidade a todo o custo, e que, para não renunciar à indispensável ambição, faça emergir as opiniões minoritárias; um texto que seja mais simples, mais fácil de ler, que exprima com clareza tanto os princípios que animam a nossa acção - e a Carta dos Direitos Fundamentais deverá ser o seu cerne - como os objectivos para os quais tendemos; um texto que torne transparente a organização dos poderes públicos europeus, ou seja, que descreva de modo claro tanto as Instituições como os instrumentos necessários para a prossecução dos objectivos que lhes são atribuídos; um texto, finalmente, capaz de evoluir, e que, para isso, seja, portanto, subdividido num conjunto de regras fundamentais e em disposições de carácter mais técnico.
Antes do início dos trabalhos da Convenção, a Comissão tomará posição sobre inúmeras questões, como a das competências da União e dos Estados-Membros, do reforço do papel legislativo do Parlamento, da distinção entre funções executivas e legislativas do Conselho, das missões executivas da Comissão. O alargamento do voto por maioria, as modalidades para a revisão dos Tratados e os recursos próprios da União são outros temas que serão igualmente objecto de debate político e que deverão ser encarados no futuro próximo.
Concluindo estas reflexões sobre o tema da próxima Convenção, gostaria de me deter numa questão que se reduz normalmente a uma só palavra: a Constituição. Pois bem, para mim, o essencial não é o nome que será dado ao texto que vai nascer do trabalho da Convenção e da Conferência Intergovernamental; o meu objectivo é que esse texto, pelo seu conteúdo, pela natureza aberta e democrática do processo que o gerou, possa ser, no final, considerado por todos como tendo a força de uma Constituição. Estou confiante em que o programa de trabalho para 2002 constitua a trama sobre a qual as nossas duas Instituições possam tecer, ao longo dos próximos doze meses, uma relação de colaboração intensa, constante e fecunda.

Neyts-Uyttebroeck
Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de começar, se me permitem, por agradecer a todos, a admirável cooperação que desenvolvemos ao longo dos últimos seis meses.
Não sei se estarão presentes mais logo, ou amanhã, pois regressarei amanhã, por isso, quis referi-lo hoje e agradecer-vos.
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados. A Presidência regozija-se com este debate sobre o programa de trabalho da Comissão para 2002. O ano passado, houve muitas críticas, do lado do Parlamento, sobre a ausência do Conselho durante esse importante debate. Em resposta às suas afirmações, Senhor Deputado Pottering, segundo as quais a política europeia é menosprezada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, posso assegurar-lhe que não é o caso e que não receamos o debate público, mas isto é algo que o senhor deputado, entretanto, já sabe.
Dito isto, este debate não é simples para a Presidência. Em primeiro lugar, vamos aqui pronunciar-nos sobre um documento que tem apenas alguns dias e do qual a Presidência só tomou conhecimento há muito pouco tempo. Em segundo lugar, a participação neste debate é, para a Presidência, um exercício difícil de equilíbrio, enquanto o Parlamento, evidentemente, pode, e eu diria mesmo que deve exercer com toda a liberdade a sua função de controlo.
Concordo inteiramente que a política do Conselho e a da Comissão devem ser o mais coerentes possível. Essa preocupação com a coerência é partilhada pelo Conselho e pela Comissão e, de resto, manifesta-se na prática.
Foi precisamente por isso que a Presidência belga deu início, como sabem, à apresentação ao Conselho Assuntos Gerais da situação das actividades das outras formações do Conselho. A nossa Presidência procede assim para permitir ao Conselho Assuntos Gerais coordenar horizontalmente todas as actividades das diversas formações do Conselho e, desse modo, assegurar coerência entre elas e conformidade com os objectivos gerais da União.
Não obstante, cada instituição é, evidentemente, autónoma para elaborar o seu próprio programa de trabalho e para imprimir as suas marcas próprias. Além disso, as instituições devem respeitar a autonomia umas das outras. Não vim, portanto, aqui, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, para fazer uma avaliação crítica da Comissão e do programa de trabalho desta, nem para o apreciar por referência às realizações passadas e às prioridades do Conselho para o futuro.
Tomámos conhecimento do programa de trabalho com muito interesse. É que nesse programa de trabalho a Comissão concentrou-se nas suas tarefas centrais e nos seus objectivos fulcrais, deixando assim de apresentar, tal como a Senhora Presidente já disse, uma panorâmica completa das suas actividades, prática que anteriormente, e, em tempos, eu participei nesses debates, resultava numa longa lista de medidas legislativas e políticas. Na sua actual forma, o programa de trabalho ganha indiscutivelmente clareza. Regozijamo-nos com o facto de a Comissão em grande medida se mostrar em sintonia com a realização dos objectivos estratégicos para o período 2000-2005, Para as operações de reforma interna, tal como no domínio das negociações para o alargamento e das negociações sobre a nova ronda multilateral em matéria de comércio externo, da reconstrução dos Balcãs Ocidentais e das negociações sobre as alterações climáticas, a Comissão, com efeito, assumiu plenamente, no ano que agora termina, o seu papel de motor e agiu sempre que a acção comunitária era indispensável.
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temas como os das negociações de adesão, o lançamento bem sucedido do euro, o desenvolvimento sustentável ou a luta contra o terrorismo e a criminalidade continuarão a merecer a nossa atenção. Será obviamente necessário continuar a coordenar, da melhor forma, a acção das diferentes Instituições da União para atingir os objectivos fixados. Facilmente compreenderão, no entanto, que, na qualidade de representante de uma Presidência em final de mandato, me seja difícil substituir-me às Presidências seguintes, apresentando o programa de actividades do Conselho para o ano 2002. A apresentação ao Parlamento Europeu do programa da futura Presidência espanhola permitirá, sem sombra de dúvida, a realização e o aprofundamento deste debate. Todavia, permito-me tecer alguns comentários.
No que respeita ao combate ao terrorismo e à criminalidade, bem como à promoção da segurança dos cidadãos europeus, após os trágicos acontecimentos 11 de Setembro, tudo foi feito para dar uma resposta adequada, célere e coerente ao nível europeu. Subscrevemos totalmente o objectivo de fornecer aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e faço questão de salientar a forma construtiva como o Conselho e o Parlamento Europeu souberam trabalhar em conjunto, em plena cooperação com a Comissão. Acabámos, aliás, esta manhã, Senhora Presidente, de ter mais uma vez a prova disso, com a atribuição do carácter de urgência por parte do Parlamento. O terrorismo constitui um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa. Convém, portanto, prosseguir a nossa missão, reforçando ainda mais a cooperação policial e judicial. A própria realização deste espaço comum de liberdade, de justiça e de segurança, que não está concluído, permanece, aliás, uma preocupação fundamental. É essencial manter esta dinâmica, no que respeita à questão do asilo e da imigração, através da aplicação das conclusões de Tampere. O trabalho a desenvolver é ainda de monta e o Conselho Europeu de Laeken dar-lhe-á novo fôlego. A chegada das notas e moedas de euros, bem como a generalização da utilização da nova moeda escritural e electrónica vão constituir um passo qualitativo sem precedentes no desenvolvimento da União Económica e Monetária. Após a supressão das fronteiras, que criou um grande mercado interno, o euro será para os actores económicos e para os cidadãos a segunda realidade concreta e palpável da construção europeia.
(FR) Este salto qualitativo deverá fazer da Europa uma verdadeira comunidade económica e financeira. A coordenação reforçada das políticas económicas tornar-se-á, desde logo, num exercício, cujos desafios serão doravante vistos como verdadeiros desafios colectivos. As prioridades económicas levarão também, evidentemente, a outros objectivos, tais como a construção de um mercado único dos serviços financeiros ou do emprego, ou uma coordenação por meio de estratégias para o emprego e a inserção social.
(NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários. Uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a União Europeia exige uma abordagem integrada que tenha em conta de forma equilibrada os aspectos económicos, sociais e ecológicos. A este propósito, o Conselho vela pelo equilíbrio entre os indicadores sociais, económicos e técnico-ambientais. Esses indicadores são fundamentais para o relatório de síntese sobre a estratégia em matéria de desenvolvimento sustentável que a Comissão tem de elaborar para o Conselho Europeu de Barcelona. Nessa ocasião, pela primeira vez, proceder-se-á a uma apreciação dos progressos realizados desde que essa estratégia foi estabelecida pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001. A estratégia será avaliada anualmente nas reuniões da Primavera do Conselho Europeu. Logo, pela primeira vez em Barcelona.
Realizaram-se progressos notáveis nas negociações de adesão e parece que os objectivos vão ser atingidos. O calendário adoptado em Nice e explicitado em Gotemburgo vai poder ser inteiramente cumprido. As negociações de adesão com os países que vão estar prontos no próximo ano devem ser poder ser concluídas, o que permitirá a esses países participar nas eleições europeias de 2004.
O ritmo das actividades da Comissão articula-se perfeitamente com o das Presidências do Conselho e, sem dúvida, no futuro essa situação vai manter-se. A Comissão e o Conselho asseguram que os aspectos quantitativos desses processos de adesão não façam sombra aos aspectos qualitativos. Quero com isto dizer que é importante que os países candidatos transponham o acervo comunitário para a sua ordem jurídica e que é igualmente importante que ao mesmo tempo adaptem e modernizem a sua administração, desenvolvam a sua capacidade jurídica e apliquem na prática o acervo comunitário.
A grande atenção que hoje se dedica à capacidade administrativa e judicial dos países candidatos decorre dessa preocupação.
A Presidência verifica tambbém com agrado que a Bacia Mediterrânica é indicada pela Comissão como sendo uma prioridade em 2002, de modo a, assim, dar um novo impulso ao processo de Barcelona e reforçar os instrumentos deste.
(FR) A Conferência Euro-mediterrânica de 5 e 6 de Novembro, em Bruxelas, demonstrou, no novo contexto internacional, o empenhamento de todos os parceiros neste processo como quadro essencial e privilegiado do diálogo e da cooperação entre a União Europeia e os países costeiros do Sul e Sudeste do Mediterrâneo.
O facto de a teia de acordos de associação se estar a tornar mais densa prova que esta parceria é o instrumento por excelência para a organização dos nossos intercâmbios. Uma quinta conferência euro-mediterrânica terá, aliás, lugar a 22 e 23 de Abril próximos, em Valência.
Eis Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados alguns comentários sobre o programa de trabalho da Comissão para 2002. Caberá às próximas Presidências e, em particular, à Presidência espanhola, prosseguir esta troca de ideias construtiva com a Comissão e o Parlamento Europeu. Agradeço a todos a vossa atenção.

Presidente
Agradeço à Senhora Ministra. Senhora Ministra, gostaria de lhe agradecer as simpáticas palavras com que antecedeu a sua intervenção e a apreciação positiva que fez da cooperação entre a sua Presidência e o Parlamento Europeu.
Creio poder afirmar que partilhamos dessa mesma apreciação e gostaria, aliás, a este respeito, de salientar, junto dos colegas, que, tanto quanto sei, é a primeira vez que a Presidência do Conselho participa no debate sobre a apresentação do programa da Comissão. É uma inovação extremamente positiva, que fazia questão de saudar e também de lhe agradecer.

Poettering
Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros membros da Comissão, caros colegas, não constitui um facto assim tão habitual que os presidentes dos grupos profiram palavras de reconhecimento e de elogio. Normalmente, quando dirigimos elogios a alguém e lhe exprimimos o nosso reconhecimento, tal é feito pela Presidente. Temos sempre inúmeras ocasiões para exprimirmos o nosso agradecimento e o nosso elogio. Hoje, porém, queria dirigir uma palavra de reconhecimento ao Conselho - a si, Senhora Presidente do Conselho, senhora Neyts-Uyttebroeck, pelo facto de se encontrar aqui presente pela primeira vez, conforme acabou de ser referido pela senhora Presidente. Aliás, da última vez. critiquei o facto de o Conselho não se ter feito representar. Quando o Conselho realiza uma boa política, inclusivamente no que respeita aos métodos de trabalho, é merecedor do nosso reconhecimento. A senhora Ministra é belga e representa a Presidência belga. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, queria agradecer-lhe sinceramente não só a sua presença aqui hoje, mas também a actuação empenhada por si desenvolvida ao longo da Presidência belga.
Dirijo-me agora ao senhor Presidente da Comissão. Nós, o Grupo PPE-DE, temos uma grande consideração pelo senhor Presidente da Comissão, pela integridade do seu carácter e pela sua boa vontade. Não obstante, se pretendemos ter êxitos em comum, temos de os alicerçar na veracidade e em estruturas de funcionamento e métodos de trabalho adequados. Senhor Presidente da Comissão, sabe naturalmente que os grupos políticos do Parlamento Europeu preparam os trabalhos no âmbito da semana de reuniões dos grupos que decorre em Bruxelas, precedendo cada período de sessões, aqui, em Estrasburgo. Muitos membros do nosso grupo constataram, quando da preparação do nossos trabalhos na semana passada, em Bruxelas, que o programa de trabalho para 2002 estava na ordem do dia. Onde estava então o documento que nos permitiria preparar-nos para o debate aqui em Estrasburgo? Muitos de entre nós quiseram anular este debate. Senhor Presidente da Comissão, quero dizer-lhe que a situação de não termos qualquer documento à disposição para um debate tão importante como este não pode repetir-se. Peço-lhe que, de futuro, assegure - o que não é apenas sua missão, Senhor Presidente, mas sim missão de toda a Comissão, inclusivamente dos seus colaboradores - que todos os documentos sejam apresentados em tempo útil e que o Parlamento Europeu seja levado a sério, a fim de dispormos de métodos de trabalho adequados, no nosso interesse recíproco.
(Aplausos)Métodos de trabalho adequados são o pressuposto para podermos ser bem sucedidos. Se já as estruturas de funcionamento e os métodos de trabalho não forem adequados, então também não poderemos vir a ser bem sucedidos. Queremos ter êxito em conjunto, porque estamos profundamente convencidos de que a Comissão e nós, o Parlamento, como defensores empenhados dos métodos comunitários, temos um caminho comum a percorrer. Caso tenha colaboradores que não tomam tanto a sério o Parlamento, então importa ponderar, no seu próprio interesse, se não deverá proceder a uma reorganização das estruturas de trabalho à sua volta. Não nos contentamos em estender-lhe a mão, a si e à Comissão; necessitamos de uma cooperação sensata, em prol do êxito comum. Por isso, importa que estejam intactas as relações entre o Parlamento e a Comissão. Isso corresponde também ao que pretende, mas então há que fazer acompanhar as bonitas palavras, que aliás consideramos apropriadas, por actos concretos em matéria de cooperação.
Um programa como o de hoje mereceria também contar com o apoio de todos os membros da Comissão; encontram-se aqui hoje cinco membros da Comissão, o que é mais do que o habitual, mas o presente programa de trabalho compreende todas as áreas de trabalho para o ano 2002. Afirmou, um dia, que representava algo como o Governo da Europa, o que colhe a simpatia do nosso grupo. Mas se de facto representa algo como o Governo da Europa, então a globalidade do governo também tem de estar aqui presente, com todos os seus membros. Saudaria vivamente que fosse esse o caso da próxima vez.
Senhor Presidente da Comissão, assistimos muito frequentemente, aquando da fixação da ordem do dia na Conferência dos Presidentes dos grupos políticos, que o Comissário A, B ou C não pode estar em Estrasburgo nesta ou naquela altura. Peço-lhe encarecidamente, tratando-se apenas de quatro dias por mês - segunda, terça, quarta e quinta-feira -, que todos os membros da Comissão mantenham esses dias disponíveis. Se o Parlamento exige a sua presença, os Comissários devem estar presentes, não sendo válido o pretexto de que já têm outros compromissos agendados. O Parlamento tem de gozar de prioridade relativamente à marcação de qualquer outro compromisso da Comissão.
Isso não exclui naturalmente - já que vejo aqui o senhor Comissário Lamy - que, em caso de importantes conferências mundiais com um calendário internacional, como foi o caso em Doha, os senhores Comissários Lamy ou Fischler devam estar presentes nas mesmas. Não pretendemos impor a 100% a nossa opinião, mas, em regra, o Parlamento deve gozar de prioridade relativamente a outras actividades da Comissão.
Agora quanto ao conteúdo: Senhor Presidente da Comissão, o que referiu, em matéria de conteúdo, conta de forma generalizada com o nosso apoio. Estamos de acordo e, por isso, importa também que desenvolvamos uma cooperação sensata e positiva. No próximo fim-de-semana, em Laeken, também nós, tal como o senhor Presidente, esperamos que os Chefes de Estado e de Governo confiram à Convenção um mandato ambicioso, para que possamos chegar a uma boa reforma das Instituições da União Europeia. A nossa recomendação é que comecemos rapidamente com esses trabalhos, em finais de Fevereiro ou no início de Março, e que essa Convenção possa chegar a bom termo no final de 2003 sob a Presidência italiana.
Apoiamos também aquilo que afirmou relativamente ao alargamento. Na primeira ronda poderiam aderir até dez países. Não é hoje o momento para dizer quais serão esses países. Contudo, não partilhamos a opinião do Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, que afirmou que deveríamos aceitar todos os países da Europa Central: apenas podemos aceitar aqueles que cumprirem os critérios e tomaremos essa decisão no Outono de 2002. Os países que não os cumprirem, ainda não poderão contar com a adesão à União Europeia.
Importa igualmente evitar que países como a Hungria, por exemplo, sejam obrigados a aguardar, pelo facto de outros países ainda não terem feito tantos progressos. Aqueles que satisfizerem os critérios não podem ser prejudicados pelo facto de outros ainda não se encontrarem tão adiantados e esperamos poder tomar então as boas decisões. O que afirmou relativamente ao espaço mediterrânico conta com o nosso inteiro apoio: precisamos de grande empenhamento no quadro do Processo de Barcelona, o que se torna cada vez mais premente, bem como de dar um importante contributo em prol da estabilidade. Insistiu na necessidade de instaurar a estabilidade, de tornarmos a Europa um espaço verdadeiramente competitivo, mas para tal não basta simplesmente proclamarmos que a União Europeia deve tornar-se o espaço mais competitivo do mundo. Não podemos contentar-nos com reduções de impostos apenas para as grandes sociedades comerciais: devemos garanti-las também às pequenas e médias empresas, a fim de encorajar os investimentos, pois os investimentos conduzem à criação de empregos.
Vou terminar, Senhora Presidente: temos um programa ambicioso, a Comissão tem-nos do seu lado e solicitamos à Comissão e ao Conselho que trabalhem em colaboração com o Parlamento. Não pode subsistir qualquer forma de concorrência entre as Instituições que representamos; pelo contrário, esta Europa é a Europa em que todos nós nos revemos e, por isso, a Comissão, o Conselho e o Parlamento têm de assumir as respectivas responsabilidades: nós estamos dispostos a fazê-lo e, se as outras Instituições também o fizerem, ter-nos-ão do seu lado.
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, antes de mais, Senhora Presidente em exercício do Conselho, desejo agradecer as diligências que efectuou no decurso da Presidência belga e dizer que ficou aqui realmente demonstrado que o facto de ter sido, no passado, deputada ao Parlamento Europeu constituiu uma boa escola para assumir a gestão dos assuntos europeus ao fazer parte de um governo. Penso que se trata de uma carreira com futuro.
Posto isto, Senhor Presidente da Comissão, julgo que é de toda a conveniência que ultrapassemos, com sinceridade e com franqueza, um mal-entendido que existe entre nós. O meu grupo solicitou à Comissão, no início da presente legislatura, a apresentação de um programa político para poder votar a sua investidura, programa - e dissemo-lo naquela ocasião - que deveria implicar a adequação, não exclusivamente em termos legislativos, do programa anual.
Penso, contudo, que a situação ocorrida há dias na Conferência dos Presidentes, e que hoje voltou a repetir-se, necessita de ser esclarecida. O nosso pedido não foi no sentido de a Comissão não apresentar o programa legislativo, nem para o apresentar fora do prazo. Pedimos, isso sim, que a Comissão apresentasse um programa político e o que apresentou é um programa de trabalho; tomamos nota do mesmo, mas também queremos o programa legislativo, dado a nossa instituição ser uma das partes da co-decisão. A provar que tínhamos razão, fui informado de que ontem à noite, por correio electrónico, chegou o programa legislativo, em forma de anexo.
É importante respeitar os prazos e os acordos subscritos; com base nisto, a Comissão pode organizar o trabalho da forma que desejar: fazendo planning, programming, rolling on, o que desejar. Receio bem que haja um aumento do número de funcionários a preencher formulários. Mas isso é um problema vosso. O que devem é cumprir as vossas obrigações e compromissos com o Parlamento. Neste sentido, devo dizer, Senhor Presidente, que seria conveniente que o departamento ou os serviços do seu secretariado que são responsáveis pela correspondência deveriam ser melhorados, porque alguns membros do Parlamento apresentaram uma pergunta inquirindo qual o tratamento que a Comissão irá dar à questão da multa do linho, concretamente em Espanha, e quatro presidentes de grupo, face ao bloqueio por parte do Grupo Liberal e do Grupo PPE a esta pergunta, que deveria ter sido examinada em sessão plenária, apresentaram-na por escrito e aguardam uma resposta. É importante - e congratulo-me com a presença da senhora Vice-presidente da Comissão - não deixarmos os assuntos apodrecerem. Pelo que lhe ficaria grato se, quanto a este tema, se verificasse uma maior celeridade.
Todavia, estes problemas relativamente ao programa são de somenos importância quando comparados com a situação actual. A Cimeira de Laeken está a escassos dias e a questão fundamental é a defesa do método comunitário. E faço esta referência porque no horizonte se vislumbram nuvens negras. Ontem, aqui, em nome do meu grupo - e congratulo-me com a presença da Presidente em exercício do Conselho -, demos o nosso apoio decidido à Presidência belga do Conselho e ao Conselho relativamente a um tema que se nos afigura muito importante - julgo que Guy Verhofstadt se encontra hoje em Roma -, a saber, a aprovação, pelos Quinze, de uma legislação antiterrorista que foi secundada por este Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão. Pensamos que é uma forma importante de defender o método comunitário. Se não for a 15, será a 14. Preferiríamos que fosse a 15, mas é, em todo o caso, um tema para o qual têm o nosso apoio inequívoco.
É também motivo, no momento actual, de preocupação para nós o facto de haver - reporto-me a um ponto que o senhor deputado Poettering suscitou ontem - alguns governos - o da Áustria e o da Itália - que se opõem a que os critérios de democracia figurem no estatuto dos partidos políticos.
Na perspectiva de Laeken, Senhor Presidente da Comissão, a parte mais interessante da sua intervenção foi a parte final: quando não só apoiou a Convenção, como lhe deu conteúdo, em perfeita sintonia com o relatório Leinen/Méndez de Vigo. Peço-lhe que defenda no Conselho Europeu de Laeken o que afirmou hoje aqui em relação à Convenção, a existência de uma proposta coerente, proposta que, ainda que tenha de arrefecer ou ser digerida, não seja metida na gaveta. Gostaria de saber como será feita a coordenação com o calendário por forma a cumprir o alargamento e a reforma dos Tratados até 2004 e de saber qual é a sua posição no que diz respeito à composição do Prsidium da Convenção.
Como último ponto, gostaria de pedir que não deixem o secretariado da Convenção nas mãos do Conselho; seria conveniente que o secretariado fosse integrado por todos, porque quem parte e reparte fica com a melhor parte. Neste sentido, peço ao Senhor Presidente da Comissão que desenvolva as respostas que facultou sobre a Convenção. Apela a uma colaboração entre o Parlamento e a Comissão - e penso que podemos fazer muito em prol do método comunitário -, mas é importante que a Comissão faça prova de galhardia e capacidade de fazer uso das suas prerrogativas de iniciativa, que só à Comissão competem, não devendo tratar-se de um monopólio de exploração, mas de uma via que permita conseguir o que propôs: textos com valor constitucional e, principalmente, que sejam o espelho da democracia e da transparência que desejamos para esta União alargada.

Cox
Senhora Presidente, quando, na semana passada, discutimos esta questão na Conferência dos Presidentes, o meu Grupo - Liberais Democratas - votou a favor da realização de um debate hoje, e não do seu adiamento. Lamento que as minhas observações se prendam, hoje, fundamentalmente com o procedimento e não com o conteúdo, porque considero que não encontrámos ainda o procedimento mais adequado. No entanto, gostaria de saudar o trabalho elaborado pela Comissão este ano e reconhecer o enorme progresso na preparação do lançamento do euro; os progressos substanciais verificados relativamente ao alargamento, com que muito nos congratulamos; o trabalho que está a ser desenvolvido no Sudeste da Europa; os progressos no âmbito da Organização Mundial do Comércio e o programa muito estimulante em matéria de desenvolvimento. O trabalho em todas estas áreas, assim como o desenvolvido na área comum da justiça e da segurança são mérito da Comissão. Concordo plenamente com a orientação das prioridades para o próximo ano, que são sensatas e aceitáveis, especialmente no que respeita à necessidade de trabalharmos em conjunto com vista à promoção do método comunitário na construção do futuro da Europa.
Contudo, há questões do programa legislativo que carecem de resposta. Por que razão, por esta altura, no ano passado, apenas 45% do programa estavam concluídos, estando por realizar 55%? Que terá levado a que 117 ou 118 novos items não previstos fossem acrescentados? Nada tenho a opor à flexibilidade - isso é positivo em política - mas este processo parece bastante mais caótico do aquilo que entendemos por flexibilidade.
Respeito totalmente o direito de iniciativa da Comissão, contudo entendo que a Comissão não deveria começar, simplesmente, por apresentar em Fevereiro uma declaração geral e, depois, em Novembro avançar com um programa de trabalho específico. São necessários um diálogo intenso entre estes dois momentos e alguns pontos intermédios, nos quais se procede a avaliações.
Senhor Presidente da Comissão, tal como o Senhor, também nós acreditamos na boa governação e este Parlamento empenhar-se-á em ser um actor de elevada qualidade em matéria de contributos e de impacto no processo de co-legislação, mas para isso são necessários critérios. É preciso que debatamos uns com os outros - e esta não é uma tentativa de interferir no direito de iniciativa da Comissão. Será a legislação necessária? Será proporcional? Respeitará a subsidiariedade? Será transparente e permitirá a responsabilização? Quais são as opções de execução da mesma? Será possível realizar uma espécie de estudo do impacto da regulamentação antes de prosseguirmos nessa via?
A Comissão dispõe já de um magnífico processo de consulta aos parceiros sociais. Partilhe, pois, também este processo connosco, não porque desejemos interferir no seu direito à última palavra, mas porque também nós somos actores neste cenário e não podemos ser deixados à margem do mesmo ou receber documentação apenas em vésperas dos debates. A Presidente do Parlamento comunicou à Comissão um esquema, que recomendamos. A nossa Conferência dos Presidentes apoia a Senhora Presidente. A nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais também a apoia, e se fosse possível proceder dessa forma, no próximo ano, discutiríamos mais as políticas e menos os procedimentos. É preciso que o consigamos fazer e é preciso que o façamos rapidamente, para evitar a repetição desta desnecessária incompreensão mútua, que não ajuda qualquer de nós a trazer a boa governação para a União Europeia.

Lannoye
Senhor Presidente da Comissão, Senhora Presidente em exercício do Conselho, gostaria de tecer algumas reflexões sobre o tema que está no centro da discussão de hoje: o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão.
Senhor Presidente da Comissão, disse-nos que pretendia uma colaboração plena e transparente entre a Comissão e o Parlamento. É muito positivo. Disse-nos: "para ser forte, o Parlamento Europeu precisa de uma Comissão forte". Estamos de acordo. Mas compreenderá que não podemos aceitar ser tratados como comparsas mais ou menos dóceis da Comissão. Concordamos, obviamente sem reservas, que é importante que o programa de trabalho seja dotado de uma boa visibilidade política, que é o caso aqui. Contudo, isso não o dispensa de apresentar um programa legislativo. Ora, estamos hoje diante de um programa de trabalho, que nos foi comunicado no último minuto, e de um programa legislativo, que apenas conhecemos ontem à noite.
É-nos difícil trabalhar nestas condições. O Parlamento Europeu já se ressente por não gozar de qualquer direito de iniciativa legislativa, mesmo em caso de inacção da Comissão - o que é, a meu ver, uma anomalia institucional, que haveria que corrigir para colmatar o défice democrático. No entanto, goza de um poder de cooperação activa, reconhecido pela Comissão. Recordo que existe, desde o debate do início da legislatura, um acordo-quadro que nos liga à Comissão, acordo que define claramente o papel do Parlamento no processo legislativo. Nos termos deste acordo, o programa legislativo de 2002 deveria ter-nos sido apresentado em Outubro último, acompanhado por uma avaliação do programa precedente; ter-nos ia, assim, sido possível emitir críticas, comentários e propostas, num momento politicamente mais adequado e dentro de prazos razoáveis.
Cabe salientar quão pertinente seria, no plano político, que os debates políticos sobre o orçamento e sobre o programa legislativo se reforçassem e completassem mutuamente. Os meses de Outubro ou Novembro prestam-se bem para isso. Hoje, levamos dois meses de atraso e não dispomos de programa legislativo, ou melhor, acabamos de o descobrir.
Nestas condições, considero que o Parlamento foi de facto desapossado do seu poder de controlo e de influência, o que não é bom. Recordo também alguns factos concretos: a 30 de Novembro, há apenas alguns dias, tínhamos executado menos de metade do programa de 2001. Para além disso, metade das iniciativas tomadas não estavam previstas no programa legislativo de 2001. É no mínimo espantoso: poderia facilmente admitir-se que os acontecimentos imprevistos, que perturbaram a agenda política, justificariam a apresentação de propostas, a fim de ter em conta estas perturbações, mas uma leitura atenta dos textos mostra que, em grande parte, estas novas propostas nada têm que ver com a actualidade, ou que, em todo o caso, poderiam ter sido apresentadas noutra altura, que não no contexto do programa relativo a 2001. Isso revela, a meu ver - e penso que a maioria dos membros do meu Grupo estará de acordo -, uma desordem bastante grande no seio da Comissão e uma falta de visão comum das directrizes que deveriam nortear o trabalho conjunto das nossas Instituições. As explicações que nos dá para justificar esta realidade, ligadas às reformas internas da Comissão, não poderão satisfazer-nos para sempre. Assinalo que estas explicações são invocadas desde o início da legislatura. Não podemos aceitar, Senhor Presidente, que o Parlamento Europeu seja desapossado do seu poder de controlo, que lhe é claramente reconhecido. Esta situação não é benéfica nem para o Parlamento nem para a própria Comissão. Numa altura em que se fala de boa governação, de reconciliação com os cidadãos, o mínimo seria que os compromissos assumidos fossem respeitados e que as prerrogativas do Parlamento também o fossem.

Kaufmann
Senhora Presidente, também eu quero associar-me aos agradecimentos dirigidos à Presidência belga e espero que todos nós tenhamos uma cimeira verdadeiramente bem sucedida em Laeken. Temos hoje aqui em debate o programa de trabalho da Comissão e gostaria de dizer que o meu grupo apoia a resolução comum formulada por vários grupos relativa a este programa de trabalho. Porquê? Porque existe um acordo interinstitucional entre as duas Instituições e não considero nada apropriado que esta assembleia espere pura e simplesmente da Comissão que esta respeite os seus compromissos para com o Parlamento.
No seu Livro Branco sobre a governação, Senhor Presidente Prodi, lê-se ao longo de muitas páginas como poderia a Europa ser mais bem governada. Só não consta aquilo que faz parte das missões mais elementares, nomeadamente, a apresentação de um programa legislativo. Ouvi dizer esta manhã que terá chegado ontem à noite uma comunicação com um anexo. Aquilo de que tenho conhecimento até hoje, como texto de suporte, é um programa de trabalho, no qual, segundo tudo o que li, abundam de facto até à exaustão os lugares-comuns. Anunciam-se pacotes de medidas globais, outras medidas deverão vir a ser propostas, encontram-se em preparação medidas concretas e assim por diante, ao longo de 20 páginas. No entanto, o Conselho e o Parlamento, têm antes de mais de saber, em tempo útil, quais são os textos legislativos que devem surgir em concreto e, principalmente, com que fundamento. Temos de saber qual é a respectiva fundamentação, para que possamos actuar em comum nessa matéria.
Não queria esquecer-me de salientar que os parlamentos nacionais, que neste processo têm também um papel a desempenhar que não é de negligenciar, estão a sentir enormes dificuldades com todo o processo e, Senhor Presidente da Comissão, importa resolver esse problema.
Ainda algumas observações relativas à sua comunicação sobre Laeken. Do meu ponto de vista, esta integra considerações bastante interessantes e merecedoras de apoio. É um facto que a limitação estrita às quatro prioridades enunciadas em Nice enfraqueceria a credibilidade da Convenção. Ou seja, o leque de temas tem de ser ampliado, a fim de corresponder às expectativas dos cidadãos e de assegurar um futuro à União alargada.
Devo contudo dizer-lhe que, também relativamente ao presente documento, me admirei muitas vezes sobre as razões que terão levado a Comissão a patentear tão pouca coragem na visão que apresenta, justamente antes de uma cimeira tão importante. O que vão os cidadãos pensar do facto de a Comissão dizer, numa forma verdadeiramente desprovida de ambição, que pretende defender uma certa ideia de Europa, como consta do texto? Sendo assim, qual é então essa ideia? Como se deverá configurar o aprofundamento pretendido, que aliás defendemos, e por que razão se deve revestir meramente de características democráticas, conforme consta do texto? Tendo justamente em vista Laeken e a dimensão histórica de que se reveste a constituição de uma Convenção, considero incompreensível que não se afirme com toda a clareza que o nosso objectivo comum é, decididamente, a criação de uma Europa verdadeiramente democrática e, Senhor Presidente da Comissão, espero da Comissão que, no futuro, cumpra a sua função de motor da integração europeia de forma muito mais enérgica.

Bonde
Senhora Presidente, gostaria de começar com um acto de adivinhação: a actual Comissão, provavelmente, não irá sobreviver para além da passagem de ano de 2004. Poderá ser derrubada por novos escândalos relacionados com processos de fraude, porque não foram postos em ordem os processos antigos e porque não foram introduzidas as reformas que, eventualmente, poderiam impedir a ocorrência de novos casos. A Comissão poderá também ser derrubada pelo Parlamento, através de um voto de desconfiança. Julgo que poderá mesmo acontecer se não mudarem de rumo. Os presidentes das comissões parlamentares solicitaram que lhes entregassem os chamados relatórios de monitorização relativos às negociações com os países candidatos. Apresentaram inclusivamente um novo pedido. Não obstante, os relatórios não lhes foram entregues. Todos os dias os membros do Parlamento vêem-se obrigados a participar nos trabalhos das reuniões das comissões, sem documentos pertinentes e actualizados relativos aos processos legislativos secretos. Fala-se, em termos solenes, do Parlamento enquanto entidade co-legisladora, mas o poder legislativo foi, na realidade, tomado pelos funcionários e ministros do Conselho e da Comissão.
Somos constantemente humilhados. As pessoas que se sentem humilhadas podem um dia decidir apresentar uma moção de desconfiança à Comissão. Segundo as regras do jogo, que foram acordadas, desde Outubro que deveríamos estar na posse do programa legislativo da Comissão. Foi-nos agora entregue uma "redacção livre" com algumas considerações superiores e, esta noite, um magro resumo, mas continua a não ser um verdadeiro catálogo de leis. A Comissão deverá apresentar o seu programa anual com indicação da proposta de base jurídica, permitindo-nos, assim, relativamente a cada uma das propostas, decidir se a Comissão está, ou não, a respeitar o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade. Não é apenas um direito que temos. É um dever que o Tratado confere a cada instituição. Todos temos responsabilidade de garantir que a UE não aprova regras relativamente a aspectos que os Estados-Membros podem resolver tão bem ou melhor que a UE. Solicitamos que se faça um debate independente do programa anual em relação ao princípio de proximidade e concordamos com os outros grupos no sentido que a Comissão deve ser censurada por manter em segredo os seus programas.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, penso que a defesa do método comunitário se tornou um álibi para muitos, inclusive uma religião para alguns, com os seus grandes sacerdotes e os sacerdotes mais pequenos: com o Presidente Delors, consigo, Presidente Prodi, com Ferdinando Riccardi, que nos faz a sua homilia diária na Agence Europe. Mas é uma religião, caros colegas, que perdeu o seu deus, pois o método comunitário que todos defendeis assentava no carácter central da Comissão, o que já não se verifica. A Comissão deixou de estar no centro da nossa construção europeia, deixou de ser - como era quando havia seis Estados, nove Estados - o motor da construção europeia. Com uma Europa constituída por quinze Estados assistimos já a uma série de invenções institucionais, o senhor PESC está completamente fora do controlo da Comissão. Pois bem, gostaria, caros colegas, que o amigo Méndez de Vigo e muitos outros respondessem à pergunta principal: acreditam, de facto, que uma Comissão com 25 membros, com o princípio da colegialidade, pode receber, da parte de alguns países - em particular a França e a Alemanha, para não falar, evidentemente, do Reino Unido -, a delegação, a confiança necessária para poder tomar decisões fundamentais? Isso é impossível.
A Comissão, tal como concebida - como centro, motor do método comunitário -, morreu, e, a não ser que se altere radicalmente a construção europeia, assistiremos cada vez mais a uma Comissão que funciona como secretariado do Conselho, uma Comissão, portanto, que pode, certamente, fazer esforços. Mas eu penso, Presidente Poettering, que estamos, por assim dizer, a disparar contra a ambulância, pois o problema é um problema institucional, o problema é Laeken, o problema é transformar radicalmente o sistema institucional para voltar a dar força e legitimidade à Comissão. Só com o sistema americano - com a separação do Executivo, com a eleição directa do Presidente da Comissão, com um Parlamento como controlador, como garante das bases constitucionais - poderemos ter uma Europa que funcione, uma Comissão forte, um Parlamento forte, uma Câmara dos Estados forte: caso contrário, continuaremos a ter, cada vez mais, uma Comissão a funcionar como secretariado do Conselho.

Elles
Senhor Presidente, embora concorde com muitos dos comentários feitos hoje acerca do ano 2001, classificando-o como um ano razoavelmente positivo, há motivos sérios de preocupação quanto à forma como este debate está hoje a decorrer.
Em primeiro lugar, por uma questão de princípio, existe o Acordo Interinstitucional de 1993, que refere que o programa deverá ser apresentado até Outubro, e ainda o nosso acordo de 2000, ao abrigo do qual deveremos realizar um amplo debate acerca do programa antes de este ser implementado. Nenhum destes foi observado neste caso particular. Por que razão serão insuficientes? Em primeiro lugar, o programa que nos é apresentado não possui uma orientação clara. É um tanto difícil identificar as prioridades quando existem sete e, dentro das prioridades, numerosos temas que geram novas ideias. Quando existem mais de três prioridades, como dizia Bob Zoellick, representante americano para o comércio, perdemo-nos nos pormenores e jamais conseguiremos concentrar-nos no que é efectivamente importante.
Em segundo lugar, faltam-nos pormenores. Se não me engano, dispomos agora de um programa legislativo que nos é enviado por correio electrónico, mas o Parlamento não esteve associado à sua elaboração e, ao que parece, como o referiram outros oradores, o programa legislativo deste ano não foi concluído. O senhor deputado Barón Crespo tem razão ao referir que não o queríamos. Preferíamos um programa político acompanhado por um programa legislativo.
Em terceiro lugar, há falta de coordenação: não só de coordenação entre nós, mas também com os parlamentos nacionais. Como referiu a senhora deputada Kaufmann: como será possível elaborar um programa para a União Europeia se nem todos os actores interessados ao nível político participam nesse processo? Isso leva-me a dizer que estávamos melhor com o Presidente Santer. Em matéria de apresentação do programa, estávamos melhor com a Comissão anterior. Pelo menos, dispúnhamos de um esboço de programa e havia um esforço concreto, no sentido de tentar ter em conta prioridades institucionais; dispúnhamos também de um programa legislativo com pormenores, que podíamos ver com clareza.
Hoje concluo o seguinte: a Comissão existe para propor. Dispõe do direito de iniciativa, mas não é o Governo europeu. Não pode vir perante o Parlamento apresentar como facto consumado o programa da União Europeia e esperar que aceitemos tudo o que consta dos seus documentos. Não concordará, Senhor Presidente, que seria preferível para o êxito da União Europeia regressarmos à apresentação de propostas para o programa legislativo em Outubro? Teríamos a possibilidade de discutir, debater, proceder a consultas e concluir um programa que a União pudesse executar no ano seguinte. Será preferível, para si, poder contar com todos nós, em vez de entrarmos em guerras interinstitucionais, como a que o Senhor parece ter iniciado esta manhã.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, encontramo-nos perante dois dilemas. O primeiro dilema que enfrentamos é que apresentou um programa político - muito correctamente, Senhor Presidente da Comissão, há que dizê-lo em abono da verdade. Contudo, a prova real do programa político teria de ser o programa legislativo, necessário à realização do programa político. Mas este falta.
Segundo: no seu programa, debruçou-se relativamente pouco sobre o facto de a execução do programa para 2001 ter sido bastante exígua. É certo que, numa passagem, atribui as culpas ao Parlamento e ao Conselho, mas creio que a responsável por esse facto é a Comissão.
Terceiro: o Parlamento, precisamente este ano, rejeitou algumas propostas da Comissão ou alterou-as de forma substancial. Como vai lidar com os novos dados enunciados por este Parlamento? A senhora Vice-Presidente está em condições de o informar a esse respeito com algum pormenor e, em especial no tocante ao sector ambiental e dos transportes, existem muito poucas propostas e recomendações sobre a forma como se pretende implementar a denominada sustentabilidade.
Todos nós sabemos que há uma série de problemas, no que toca à execução. Num dos seus documentos foca também essa questão. Contudo, também a Comissão revela problemas de execução. Entre as decisões da Comissão, os compromissos em que a Comissão incorre, e o desembolso das dotações financeiras, medeiam frequentemente não apenas meses, mas, em parte, anos. Por isso, é também importante que a Comissão reflicta sobre a forma de melhorar a sua própria execução e certamente também sobre a forma como os governos podem melhorar a execução dos seus projectos legislativos e a transposição dos projectos legislativos da União Europeia.
Chego assim ao dilema relativo ao documento sobre Laeken, que, pessoalmente, me foi disponibilizado, bem como, provavelmente, à maioria de nós. É um bom documento. São bons os objectivos. Só que, Senhor Presidente da Comissão, porque se é tão ambíguo, porquê tanta timidez, porque não se formulam as coisas claramente? Numa das frases, consta que a Comissão considera oportuno examinar a possibilidade de se dotar a União com um texto fundamental. Porque não se afirma claramente que somos a favor de se dotar a União de um texto fundamental, chamemos-lhe nós Constituição ou Carta ou outra coisa? A linguagem utilizada é o sinal de que a Comissão não exprime claramente o que defende. Creio que, nesta altura, isso é particularmente importante, pois vamos ter uma Convenção. Só que essa Convenção irá basear-se essencialmente nos parlamentares dos vários Estados-Membros. Há as representações dos nossos governos e, para o método comunitário que o está a deixar preocupado, e com razão, há os parlamentares europeus e os representantes da Comissão. Se depois o Conselho - e dirijo-me agora à senhora Presidente do Conselho - vier ainda a equacionar a nomeação de um antigo Primeiro-Ministro ou, como parece agora, de um antigo Presidente para presidir à Convenção, em vez de um antigo Presidente da Comissão, então receio que essa Convenção fique logo à partida afectada de certa forma pela mácula de a maioria não se orientar primordialmente pelo método comunitário e de a maioria talvez não estar assim muito interessada em reforçar a Comissão e o Parlamento.
Senhor Presidente da Comissão, numa fase como esta, numa situação assim, acho que um documento da Comissão aprovado no início de Dezembro deveria falar uma linguagem mais clara. Em parte, foi o que afirmou hoje na sua intervenção. Nada de "poder-se-ia" e "ter-se-ia" e "dever-se-ia" , mas antes, segundo a opinião da Comissão, há que reforçar o plano comunitário e, no entender da Comissão, importa reforçar o Parlamento, na qualidade de órgão legislativo central da União Europeia. Neste sentido, encontramo-nos perante o dilema de podermos concordar consigo. Seria injusto rejeitarmos aquilo que afirmou hoje. Contudo, encontramo-nos perante o dilema de, numa situação política delicada, desejarmos uma Comissão e um Presidente da Comissão que afirmem o que pensam de maneira ainda mais forte, mais clara e mais inequívoca, designadamente que há que reforçar a União Europeia no seu todo e que o método comunitário constitui o método ao qual confiamos o futuro da Europa.

Malmström
Senhor Presidente, os meus colegas já formularam uma série de justas críticas aos processos do programa de trabalho que hoje discutimos. Gostaria, no entanto, de acrescentar que considero positivo que do programa conste também uma espécie de avaliação do ano que agora termina e que nele se possa encontrar um pensamento de alcance mais estratégico sobre a metodologia do trabalho da Comissão.
Mas falemos agora no futuro. O senhor Presidente Prodi delineou o modo como, a partir de agora, irá ser tratada a questão do programa anual. Na qualidade de relatora do Parlamento, tive oportunidade de acompanhar este assunto durante bastante tempo. Espero que possamos concluir rapidamente este debate, para darmos início à preparação do programa de 2003.
À medida que se vai desenvolvendo o processo de co-decisão, o Parlamento e o Conselho têm de desempenhar um papel mais importante na elaboração do programa anual. Isto não significa pôr em causa o direito de iniciativa do Comissão, mas uma maior cooperação entre as três instituições favorece tanto a transparência como a eficácia do nosso trabalho comum. Além disso, passa a ser mais fácil aos parlamentos nacionais e aos cidadãos acompanharem o processo.
Em relação ao calendário, parece-me que talvez possamos chegar a acordo. Deverá haver uma apresentação inicial das prioridades gerais, seguida de um intenso diálogo entre a Comissão e as comissões parlamentares interessadas, para se definirem os detalhes. É importante que as comissões parlamentares intervenham numa fase precoce, porque serão elas que, depois, irão discutir a proposta. Em seguida, poderemos apresentar a proposta definitiva em princípios de Novembro.
No que se refere ao conteúdo do programa, as críticas ao ano transacto não significam que não desejemos novas propostas legislativas. Pelo contrário, o nosso acordo-quadro comum menciona o programa legislativo anual. O Parlamento exigiu propostas claras, com uma hierarquização interna, exposição de motivos e calendário, rubrica orçamental, base jurídica e a indicação de quem detém a responsabilidade.
O acompanhamento e a avaliação também têm de ser melhorados. Como temos visto, há inúmeras propostas que são recuperadas, enquanto outras desaparecem. Deveria constituir-se uma base de dados comum para se poder acompanhar o andamento do processo de decisão sobre cada assunto.
Senhor Presidente da Comissão, um processo claro, aberto e previsível seria benéfico para todas as instituições e também para os cidadãos, a quem nos cabe aqui servir. É nossa responsabilidade comum assegurar que assim seja.

Berthu
A comunicação da Comissão ao Conselho de Laeken, com vista à organização do debate de preparação para a CIG, parece-nos incorrecta quanto ao objectivo e ao método.
Quanto ao objectivo, considera-se, na comunicação, que será necessário, e cito, "formular orientações credíveis a fim de que a Europa alargada seja capaz de prosseguir a sua integração política, económica e social". Ora, se é certo que os diferentes povos querem efectivamente trabalhar e cooperar, juntos, a nível Europeu, tanto quanto sei, nenhum deles alguma vez solicitou, na sequência de uma consulta democrática, a integração no sentido forte que aqui lhe é atribuído, ou seja, a unificação política, económica e social. Hoje, o objectivo não é reforçar essa integração - unificação maquilhada de Instituições supranacionais, que não queremos -, mas sim organizar melhor, tornar mais eficaz, o controlo das nações sobre Bruxelas. Nestas condições, o método comunitário, útil por vezes, não deverá ser sistematizado, pois é demasiadamente supranacional, demasiadamente rígido e afasta demasiadamente a União da realidade dos seus povos. É preciso optar por um processo mais flexível, baseado no respeito pelas democracias nacionais.
Por isso, a futura Convenção deveria apoiar-se prioritariamente nos Parlamentos nacionais, que seria necessário fazer com que trabalhassem em rede. Para começar, são eles, Parlamentos nacionais, que deveriam ser encarregues de organizar o debate com as respectivas opiniões públicas e apresentar propostas, sem passar por um fórum artificial de associações, pretensamente europeias, mas, seja como for, não representativas.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que as prioridades do programa de trabalho da Comissão para 2002 devem centrar-se nos reptos que se deparam neste momento à União Europeia, tanto a nível interno (mercado interno e União Económica e Monetária), como no que diz respeito à sua projecção externa - em particular depois dos atentados de 11 de Setembro -, incluindo, naturalmente, a luta contra o terrorismo.
Reptos que são muito claros: a forma de revitalizar as nossas economias a escassas semanas do nascimento da moeda única, a forma de aproveitar os reptos e as oportunidades que a adesão coloca, com 13 países a baterem à porta do nosso projecto e, simultaneamente, a forma como reinventar uma nova Europa numa conjuntura e num momento em que estamos prestes a dar início aos trabalhos de uma Convenção para preparar uma nova Conferência Intergovernamental, cujo objectivo deverá ser evitar que o Velho Continente se converta num continente velho.
O programa de trabalho da Comissão para 2002 faz-se acompanhar de uma Comunicação sobre o método comunitário. Considero tratar-se de um tema absolutamente essencial e julgo que cometeríamos um grave erro se procedêssemos a uma absolutização do acessório e nos deixássemos invadir por uma hipertrofia do imediato ou do presente.
No próximo ano realizar-se-ão eleições em vários Estados-Membros da União Europeia e é necessária uma instituição que vele não só pelas gerações vindouras como que tome em consideração as suas preocupações e os seus reptos. Essa instituição deve ser, Senhor Presidente, a Comissão Europeia.
O momento actual não é o propício a analisar as décimas com que os analistas financeiros nos confrontam. Este é o momento das grandes tendências e penso, Senhor Presidente, que seria um grave erro se este Parlamento exacerbasse os erros que a Comissão pudesse cometer. E digo-o, Senhor Presidente, porque o Parlamento e o projecto comunitário querem e precisam de uma Comissão forte. É por esta razão, Senhor Presidente, que considero que antes de pregarmos como se deve consertar o mundo, deveríamos dar uma volta - ou três - pela nossa própria instituição e respeitar os trabalhos e as decisões tomadas no âmbito dos nossos órgãos parlamentares.
Reporto-me a uma referência feita pelo senhor deputado Barón Crespo - lamento que não se encontre neste momento no hemiciclo - e julgo, sinceramente, que não se deve aproveitar este debate para introduzir questões extemporâneas que não figuram na ordem do dia das nossas preocupações actuais nem na deste debate.
Entendo, igualmente, Senhor Presidente, que seria um grave erro se a Comissão não dedicasse todos os seus esforços a restaurar esta aliança, esse duo harmonioso entre o Parlamento e a Comissão, que está na origem de todos os progressos alcançados a nível do projecto comunitário.
Espero, Senhor Presidente, que este programa de trabalho permita transformar a discórdia do passado em concórdia do presente, e espero que esse seja o método que reja os trabalhos entre a Comissão e o Parlamento. Tudo o que não seja isto, Senhor Presidente, é confundir o acessório com o essencial, as sombras do quadro com o próprio quadro. Deveríamos mobilizar todos os nossos esforços para consolidar, como já disse, essa aliança estratégica.

Corbett
O Senhor Presidente Prodi afirmou estar empenhado na cooperação interinstitucional e na transparência total. Obviamente que me congratulo com essa afirmação: é essencial para o bom funcionamento deste processo. Mas é preciso que comece a respeitar os procedimentos que já foram acordados, que são conhecidos e que estão consagrados por escrito.
Tenho diante de mim o Acordo-Quadro entre o Parlamento e a Comissão, assinado há apenas dois anos. Tenho também diante de mim o artigo 57º do nosso Regimento, que estabelece a forma como deve ser elaborado o programa legislativo anual e que reflecte os acordos assinados, no passado, com a Comissão. Neste artigo afirma-se que a Comissão apresentará anualmente, no mês de Outubro, o seu programa legislativo anual. Obviamente, sabemos que podem registar-se atrasos, isso já aconteceu antes. Mas o artigo especifica que o programa legislativo anual deve compreender todas as propostas de natureza legislativa e que todos os actos inseridos no programa deverão indicar a respectiva base jurídica e o calendário previsto para a sua adopção. Relativamente a estes aspectos, aquilo que esta semana nos foi apresentado, não cumpre o nosso Regimento e os acordos existentes entre as Instituições. A única inovação positiva é o facto de o número 6 do artigo 57º do Regimento ter sido, pela primeira vez, observado através da declaração feita pelo Presidente em exercício, com a qual eu, como outros, me congratulo.
Na verdade, dispomos de um programa de trabalho - um programa de trabalho e não um programa legislativo - que esboça prioridades. É bom identificar prioridades, e as prioridades delineadas são correctas - talvez óbvias, mas, seja como for, prioridades correctas. Contudo, faltam-nos os pormenores, precisamos dos pormenores referidos no nosso Regimento e no Acordo-Quadro. Precisamos desses pormenores para que as nossas comissões possam desempenhar as suas funções, planear o respectivo trabalho e designar relatores que possam colaborar com a Comissão na fase pré-legislativa. Isso é tanto do nosso interesse como o é do interesse da Comissão. Segundo sei, estamos agora a receber esses pormenores por correio electrónico, mas, mesmo assim, tanto quanto me é dado ver, não há qualquer referência à base jurídica ou ao calendário respeitantes a cada uma das propostas.
Os debates de carácter geral são muito positivos em matéria de orientações gerais, mas esses têm já lugar, diversas vezes por ano, quando a Comissão nos apresenta os seus programas, quando as Presidências apresentam os respectivos programas, e temos tendência para realizar também esse mesmo tipo de debate em torno de todas as reuniões do Conselho Europeu. O que se espera é que incluamos também os pormenores fundamentais.
O Senhor Presidente Romano Prodi tem toda a razão em afirmar que é preciso melhorar o procedimento, mas há um procedimento para negociar essa melhoria, o relatório Malmström da nossa comissão, por exemplo. A senhora deputada Malmström está já a proceder a um diálogo com a Comissão a esse respeito e, francamente, deveríamos ter aguardado pelo seu resultado antes de alterar os procedimentos. O Presidente da Comissão não pode, unilateralmente, pegar nos acordos existentes e rasgá-los. Os novos procedimentos terão de ser acordados entre ambas as Instituições.

Prodi
Senhor Presidente, Senhora representante da Presidência, Senhores Deputados, considero este debate útil e esclarecedor. Destacaram-se algumas mensagens extremamente precisas, que a Comissão terá em linha de conta, já que temos os mesmos objectivos e há uma aliança harmónica entre o Parlamento e a Comissão. Talvez tenha havido momentos em que não afinámos os instrumentos para conseguir essa harmonia, mas trabalhámos muitíssimo bem.
Neste ponto, gostaria de dizer algumas coisas. Asseguro-vos que a Comissão se dedicou de modo explícito a uma colaboração com o Parlamento; penso, aliás, que nunca um Presidente esteve tão presente nas sessões plenárias e, quando solicitado, em todas as sessões das comissões, dos presidentes das comissões. Todos os Comissários comparecem, em média, sete vezes por ano junto da comissão parlamentar competente para debater problemas políticos relacionados com a sua função, com a sua pasta; 80% dos dossiers são tratados em sessão plenária pelo Comissário competente; um número recorde de documentos confidenciais foi enviado ao Parlamento; até agora, respondemos, por ano, a mais de 3 000 perguntas parlamentares e a 200 petições protagonizadas pelo Provedor de Justiça. Procuramos, pois, de facto, com um grande esforço, respeitar o compromisso de relação de seriedade face ao Parlamento. Há, naturalmente, insuficiências, há problemas, e foi precisamente para remediar as insuficiências do passado que alterámos o método de trabalho.
Oiço hoje dizer - e aprecio o significado destas palavras - que não basta o programa político: a elaboração do programa político foi um passo em frente, mas não basta, pois este deve ser acompanhado pelo programa legislativo. Temos algumas dificuldades em fazê-lo, e quando percebemos ser essa a mensagem, ainda que com um atraso técnico, tomámos imediatamente medidas, pois tínhamos esse programa legislativo. Sabíamos, porém, que o momento forte da relação com o Parlamento é o programa político: é sobre ele que temos de trabalhar em conjunto. Afirma-se: não iniciar em Fevereiro e terminar em Novembro, sem que, depois, haja um relacionamento contínuo entre nós. Pois bem, estou também plenamente de acordo com isso. O que peço, porém, é que possamos ter calendários de trabalho com os presidentes das comissões fixados com muita antecedência: asseguro-vos, com efeito, que as poucas vezes em que não foi possível combinar um encontro, isso se deveu a compromissos absolutamente irrenunciáveis. Se, porém, trabalharmos em conjunto para a elaboração desse calendário, penso que conseguiremos chegar a esses resultados.
Dito isto sobre o problema da colaboração, gostaria agora de dedicar alguns momentos ao problema do papel da Comissão, da futura Convenção, partindo de um facto que poderia parecer lateral, mas que eu considero muito importante: ou seja, precisamos de estar ao lado do Conselho quanto à secretaria da Convenção. Será um momento de grande importância. A Convenção, naturalmente, só por si não decide nada, mas este é um método de trabalho tão inovador, e é tão importante o facto de a Convenção trabalhar face a todo o nosso continente, face a todos os nossos povos, que acabará por ter uma enorme importância.
Partindo deste ponto, gostaria de fazer ainda outra observação: tem-se dito às vezes, nesta sede, que a Comissão deve ser mais forte. Também eu estou de acordo, mas gostaria de analisar os resultados alcançados, embora às vezes em voz sussurrada e, por vezes, como se diz, numa linguagem dificilmente compreensível. Penso que os resultados é que contam. A Convenção não nasceu, não nos foi oferecida: a Convenção surgiu de uma relação entre o Parlamento e a Comissão, imediatamente após Nice, nos dias de desespero máximo de ambas as Instituições. Foi precisamente esse trabalho feito em conjunto que nos permitiu aproximar-nos de novo do objectivo que parecia inteiramente inatingível. Devemos admitir que tivemos uma grande ajuda da Presidência belga, que fez deste tema uma bandeira extraordinária, mas foi o trabalho Parlamento-Comissão que nos conduziu - repito-o - à possibilidade, nunca antes havida na história da Europa, de proceder a uma renovação das Instituições num âmbito vasto, com um debate aberto, com tempo pela frente, de modo a que todos os cidadãos europeus nos escutem e compreendam aquilo que estamos a debater. Quando um tal debate se torna, para os cidadãos europeus, um debate sobre a eficiência das Instituições, sobre as votações por unanimidade ou sobre os vários vetos, sobre a necessidade de avançar de modo expedito para se poder trabalhar ao serviço da própria Europa, pois bem, essa linguagem será compreendida, e de modo extraordinário. O nosso problema, efectivamente, era que as decisões se tomavam em sedes e em momentos que eram incompreensíveis. Assim, é esta a força da Comissão, é esta a força do Parlamento: a paciência, mas também o não ter esquecido nunca quais eram os objectivos a atingir.
Ao senhor deputado Swoboda, que fez uma intervenção muito construtiva, gostaria de lembrar que, no que respeita às nossas considerações acerca do texto fundamental, a nossa proposta remonta a Janeiro de 2001: foi aí que nos concentrámos para que este texto, a pouco e pouco, pudesse ser verdadeiramente o ponto de referência de toda a nossa acção. Este ano de 2001 foi um ano em que reformulámos os limites do nosso trabalho, em que delineámos a estratégia. É certo que estamos a arriscar muitíssimo, pois na Convenção estará tudo, todo o nosso futuro, mas orientámos, finalmente, este debate para o campo adequado, em que os cidadãos poderão ouvir-nos.
Finalmente, gostaria de terminar, com uma questão e num tom mais ligeiro, a minha intervenção sobre a reforma das Instituições, recordando ao senhor deputado Barón Crespo e aos outros quatro presidentes que respondi às suas cartas no dia 5 de Dezembro, e que a resposta tem o número de registo 850511. Penso, pois, que teremos de reformar os serviços postais, não sei se o do remetente se o do destinatário. Em todo o caso, eu, tal como faço sempre, respondi, diligentemente, à carta.

Presidente
Está encerrado o debate.

Reunião da Organização Mundial do Comércio no Qatar
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a reunião da OMC em Qatar.

Neyts-Uyttebroeck
. (NL) Senhores Deputados, como sabem, teve lugar há um mês em Doha, no Qatar, a Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio. Pode-se considerar que essa reunião foi um sucesso para a comunidade mundial e certamente para a União Europeia. Não foi um resultado fácil, porque a União Europeia partiu para Doha com uma agenda ambiciosa e ampla. Alguns dos senhores deputados tiveram oportunidade de seguir a evolução das negociações no próprio local. Na minha qualidade de Presidente do Conselho, muitas vezes troquei pontos de vista com os deputados ao Parlamento Europeu, que, de resto, e isso foi algo de muito prático, tinham a sua sala de reuniões junto à da Presidência. Todos quantos lá estiveram puderam plenamente dar-se conta, julgo eu, do grande cepticismo, do grande cepticismo inicial de muitos membros da OMC sobre essa agenda ampla da União Europeia.
A 19 de Novembro último, o Conselho "Assuntos Gerais" congratulou-se com os resultados obtidos em Doha e com o excelente trabalho desenvolvido pelos nossos negociadores, os senhores Comissários Pascal Lamy e Franz Fischler, e respectivos colaboradores. Foi graças a este trabalho, bem como à co-decisão e à solidariedade de que a União deu provas em torno destes negociadores, que estes conseguiram, a partir de uma situação à partida desfavorável para a União voltar a erguer, no seio da OMC, a fasquia e obter resultados muito mais positivos do que poderíamos esperar.
A União, que se manteve sempre um actor determinante da Conferência, conseguiu, por fim, atingir o objectivo central a que se tinha proposto: lançar um novo ciclo multilateral de negociações simultaneamente sobre a liberalização das trocas comerciais, o reforço das regras e a atenção a dar às exigências do desenvolvimento.
Com efeito, a dimensão do desenvolvimento constitui o fio condutor daquela que hoje apelidamos de "agenda de desenvolvimento de Doha". Foi, aliás, essa a denominação dada ao conjunto dos textos aprovados. O programa de trabalho adoptado, com vista às negociações comerciais multilaterais, no quadro da declaração ministerial, compreende um pacote de realizações importantes e retoma as questões pendentes em matéria de execução, que dizem mais respeito a um reequilíbrio ou a uma alteração dos acordos existentes no contexto da agenda de negociações e que relevam do "single undertaking".
Para além disso, todos os capítulos da agenda dizem respeito aos esforços específicos a favor dos países em vias de desenvolvimento, quer se trate do acesso dos seus produtos aos mercados, do tratamento especial e diferenciado que lhes é reservado, da assistência técnica ou, expressão difícil de traduzir em francês, da sua "capacity building".
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nunca será demais frisar a importância que revestirá para esta dimensão do desenvolvimento a quinta conferência interministerial. Esta deverá ter lugar antes do final de 2003 e constituirá um momento charneira nas negociações. Será, com efeito, necessário, nessa altura, tomar decisões a respeito de negociações ulteriores, nomeadamente, no que toca aos investimentos e à concorrência, temas que terão sido abordados no decurso da primeira fase. É evidente que será, quer para os países em vias de desenvolvimento, quer para os demais, um momento de balanço muito importante.
Para além disso, a União deverá regozijar-se, em particular, com a aprovação da derrogação relativa ao acordo de parceria entre a Comunidade Europeia e os países ACP.
(NL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, no domínio do acesso aos medicamentos, a União Europeia desenvolveu um esforço significativo. Conseguiu aproximar pontos de vista inicialmente muito divergentes e contribuiu muito para o texto final, que conseguiu recolher a aprovação de todas as partes.
Com efeito, a declaração sobre TRIPS e saúde pública deu aos países em desenvolvimento a segurança desejada de que a flexibilidade no Acordo TRIPS efectivamente existe, mesmo sem alteração do referido acordo. Mesmo as ONG acolheram favoravelmente o acordo.
No que diz respeito à regulamentação subsequente, foi dado um importante passo no sentido de dar forma à dimensão ambiental do comércio mundial. A União Europeia conseguiu que se desse início imediatamente a negociações sobre ambiente e que essas negociações incluíssem a clarificação das relações entre as regras da OMC e as regras comerciais dos acordos ambientais multilaterais. É uma conquista muito importante.
Além disso, a agenda das negociações oferece perspectivas de um alargamento dos temas ambientais na Quinta Conferência Ministerial. Mas, bem entendido, como em quaisquer negociações, é claro que nem tudo se passou como desejávamos. Por exemplo, verificou-se não ser possível, apesar dos esforços desenvolvidos, vencer a oposição dos países em desenvolvimento à introdução das normas laborais fundamentais nas negociações comerciais. Verificou-se não ser possível incluir na declaração ministerial uma referência ao desenvolvimento de um forum permanente entre a OIT e outras organizações internacionais, entre as quais a OMC. A União Europeia conseguiu, em contrapartida, que a frase que restringiria o diálogo sobre normas laborais fundamentais à OIT não fosse mantida, o que nos permite lutar pelo desenvolvimento de um forum permanente. Nessa frase, e por proposta da Presidência, aditou-se uma explicação das conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 14 de Novembro em Doha em que o Conselho e a Comissão confirmam tal objectivo.
No que diz respeito aos chamados temas de Singapura, que se contam entre as prioridades da indústria europeia e que têm a ver com investimento, concorrência, trade facilitation e transparência em matéria de concursos públicos, estabeleceu-se igualmente o princípio de futuras negociações. Essas negociações terão início após a Quinta Conferência Ministerial com base num consenso explícito sobre as respectivas modalidades.
Também no domínio da agricultura há razões para contentamento. Nas negociações, visar-se-á melhorar ainda mais o acesso ao mercado e eliminar as diferentes formas de apoios susceptíveis de distorcer o comércio.
Além dos aspectos puramente comerciais, dever-se-á também ter devidamente em conta as preocupações não comerciais. Alguns dos senhores deputados acompanharam de muito perto a saga dos subsídios à exportação. Sabem qual foi o resultado, mas permitam-me que vos garanta que ainda assim foi um resultado difícil, e que durante muito tempo parecia que os comissários não iam conseguir chegar a alcançar um bom acordo. Felizmente, conseguiu-se, conseguiram-no, e merecem as nossas felicitações por isso.
(FR) Por fim, uma última palavra acerca da transparência. A organização dos trabalhos internos em Doha desenrolou-se de forma exemplar. A alternância entre sessões plenárias, por um lado, e grupos temáticos, por outro, assegurou a combinação necessária entre transparência e eficácia.
Durante as sessões plenárias, as delegações tiveram a ocasião de expressar as suas opiniões e de conhecer as posições dos outros, bem como de ouvir as avaliações - e cito - dos amigos do Presidente. Estes presidiam aos grupos temáticos, que tinham como objectivo facilitar as discussões bilaterais entre os membros da OMC, harmonizar posições e formular compromissos textuais. Cabe referir que nenhum dos amigos do Presidente era originário da União Europeia ou dos Estados Unidos, e que estes não estavam, desde logo, representados aquando da redacção dos novos equilíbrios textuais. Saliento isto porque, muito frequentemente, temos tendência para crer que tudo o que se passa na OMC resulta de um conluio permanente entre os Estados Unidos e a União Europeia, e que os outros países não intervêm; está é uma prova e contrário.
Por conseguinte, os nossos representantes respectivos tomaram conhecimento dos textos exactamente na mesma altura que as restantes delegações. Várias delegações de países em vias de desenvolvimento manifestaram, durante os seus discursos de encerramento, o seu agrado e satisfação pelo método de trabalho seguido.
Senhores Presidentes, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que hoje podemos afirmar: o malogro de Seattle foi apagado. A credibilidade da OMC foi restaurada. Para além disso, no contexto internacional actual, o êxito da Conferência é um sinal positivo forte da solidariedade internacional e da confiança na evolução positiva da economia mundial. Agradeço a vossa atenção.

Lamy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a Comissão considera que a reunião ministerial de Doha foi concluída com êxito: êxito no que respeita a dois objectivos que tinham sido definidos para a União, êxito também relativamente aos interesses dos países em vias de desenvolvimento e êxito, por último, no que toca às necessidades da economia mundial e do sistema multilateral de comércio. Regressamos de Doha com uma OMC simultaneamente mais forte e mais equilibrada, que era o objectivo central do mandato atribuído pelo Conselho e por esta assembleia aos negociadores. Os resultados responderam, portanto, em muito grande medida, a várias das preocupações que o próprio Parlamento tinha manifestado neste hemiciclo, nomeadamente nas suas duas resoluções de 25 de Outubro. Tentarei, em algumas palavras, mostrar como responderam efectivamente a essas preocupações, tendo em conta os principais objectivos fixados pela União: a integração dos países em vias de desenvolvimento, uma melhor governação da globalização e um melhor acesso ao mercado para todos.
Comecemos pelo primeiro objectivo que é a integração dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial. Este está plena e constantemente presente em cada um dos elementos do programa de negociações que adoptámos em Doha. Progredimos, do ponto de vista da política de desenvolvimento, no que respeita aos quatro aspectos da política comercial críticos para o desenvolvimento: um maior acesso dos países em vias de desenvolvimento aos nossos mercados; melhores políticas internas, nomeadamente com a parte "investimento, concorrência, concursos públicos" do nosso programa de trabalho; um papel mais visível dos países em vias de desenvolvimento no processo de negociações multilaterais e, por último, o reforço da capacidade destes países para beneficiarem da liberalização das trocas comerciais.
Um dos aspectos sobre o qual desejo insistir é o processo de negociação. Creio, a este respeito, tal como a Presidente do Conselho acaba de o recordar - e estou 100% de acordo com ela -, que o método de trabalho de Doha foi mais transparente e permitiu, efectivamente, aos países em vias de desenvolvimento, que, como se recordam, saíram de Seattle frustrados, por vezes furiosos, participar plenamente nos mecanismos de decisão. Trata-se de uma evolução importante.
No que respeita à assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento, deveremos, quer no seio da Comissão, quer com o Conselho e, no momento oportuno, com o Parlamento, voltar a falar do modo como a União desenvolve os seus esforços, na qualidade de União ou por intermédio dos seus Estados-Membros, no que respeita aos programas de assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento em matéria comercial.
Recordemos, por fim, que, a respeito de um assunto que vos era muito caro, a situação particular dos países menos avançados (PMA), as conquistas alcançadas aquando da terceira Conferência das Nações Unidas para os PMA, em Bruxelas, foram agora integradas no programa de trabalho na OMC, o que é, também, uma boa notícia.
A Senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck mencionou já a declaração sobre os direitos de propriedade intelectual e a saúde que, creio, é bastante típica daquilo a que conseguimos chegar desde que a União fez a opção, um pouco difícil mas em última análise positiva, de tentar fazer a ponte entre, por um lado, as preocupações dos Estados Unidos e, por outro, as preocupações de terceiros. Eis um caso preciso em que o nosso papel de intermediário, tendo como pano de fundo a abertura às teses de uns e de outros, provou ser o correcto.
Segundo objectivo da União: melhorar a governação da globalização. A este respeito, conhecem as teses da Comissão. Confrontamo-nos hoje com um défice de regras multilaterais, de tal forma que a igualdade dos actores económicos, a transparência das transacções, a preservação de um certo número de valores colectivos estão em causa e provocam, aqui ou acolá, receio e ansiedade.
A globalização dos mercados progrediu mais depressa do que as Instituições e os mecanismos de regulação. Isso é verdade tanto em matéria económica como social ou ambiental.
Por conseguinte, é imperiosa, e conhecem bem a nossa opinião a este respeito, a coerência entre todos os elementos do sistema multilateral, relações mais constantes, mais claras, mais afirmadas entre os diferentes pilares. A OMC é um desses pilares. Não é o único e não pode suportar, por si só, todo o peso dessa coerência.
A este respeito, e uma vez mais de acordo com o mandato de que dispúnhamos, Doha representa um progresso apreciável. Com efeito, em matéria de regulação dos mercados, fazem doravante parte do programa de trabalho regras mundiais sobre o investimento, a concorrência, os concursos públicos e a promoção das trocas. Em matéria de ambiente, Doha vai contribuir para uma maior coerência internacional, ao prever negociações que visam clarificar o estatuto dos acordos multilaterais sobre o ambiente no contexto da OMC. Como sabem, a União teve de batalhar muito para conseguir que fosse tomada esta decisão. Teve toda a razão em fazê-lo, creio, pois é uma inovação na via da consecução de uma melhor articulação entre os diferentes pilares da governação internacional, neste caso, entre o pilar comercial e o pilar ambiental. Não desejamos, com efeito, que, tendo em conta a incoerência ou os conflitos possíveis, este continue a depender totalmente do mecanismo de regulação de diferendos da OMC, independentemente das virtudes deste mecanismo.
Quanto a um dos aspectos relacionados com a questão da governação internacional, não escondemos a nossa decepção face ao resultado da negociação, resultado que aceitámos desde logo. Trata-se das questões sociais. Não houve acordo geral para fazer aceitar uma ligação tão clara como pretendíamos entre a Organização Internacional do Trabalho e outras organizações, entre as quais a OMC. Lamentamo-lo. Esta ideia esbarrou com a oposição política de países em vias de desenvolvimento, que não nos foi possível ultrapassar. Não é razão para nos resignarmos. Pelo contrário, penso ser preciso utilizar todos os meios multilaterais disponíveis para fazer avançar esta ideia, que é a defendida pela União e que fazia parte do nosso mandato, nomeadamente, reforçando a Organização Internacional do Trabalho no plano multilateral.
Na ausência de êxito no plano multilateral a este respeito, desenvolveremos, e fizemo-lo recentemente, os restantes aspectos da política comunitária, nomeadamente a vertente bilateral e a vertente unilateral. Deste ponto de vista, o acordo que obtivemos, ontem, no Conselho, por maioria qualificada, no que respeita à renovação das preferências generalizadas - acordo que alarga muito consideravelmente a condicionalidade social das preferências comerciais - é uma boa notícia. Mostra àqueles de entre vós para quem este ponto é importante, que se não conseguirmos avançar, em conjunto, em diversas frentes, pelo menos, na frente unilateral, vencemos ontem, com o acordo do Conselho, com o acordo do vosso Parlamento, que tinha apoiado e favorecido esta posição, e com o acordo do Conselho Económico e Social, uma etapa importante.
Quanto às questões do funcionamento da OMC, o vosso Parlamento tinha manifestado um certo número de preocupações. A este respeito, as notícias são boas: Doha funcionou de facto de forma mais aberta, e a combinação, bastante inteligente, de reuniões plenárias, reuniões restritas e participações regionais de geometria variável permitiu, por exemplo, uma muito boa participação do continente africano nas decisões. A notícia menos boa é que, de momento, não há decisões, neste programa de negociação, sobre a reforma da própria Organização Mundial do Comércio. Aliás, esta questão, na verdade, não era defendida por ninguém, tendo em conta, nomeadamente, os riscos de bloqueio que inevitavelmente este assunto produz. Penso que a questão ficou muito simplesmente adiada e que o round que lançámos em Doha não se terminará sem que seja recolocada sobre a mesa.
Do ponto de vista, designadamente, da relação com os parlamentos nacionais ou com a vossa própria assembleia, a proposta de introduzir, na declaração, uma referência a uma associação mais estreita dos parlamentos dos Estados-Membros não foi aceite. Não foi aceite, na sequência das pressões de um certo número de países em vias de desenvolvimento, que não são muito favoráveis a esta ideia, e também por uma posição americana, da qual o mínimo que poderá dizer-se é que foi reservada. Seja como for, não havia representantes das autoridades parlamentares americanas em número suficiente para fazer avançar esta questão. Por conseguinte, ficámos, de momento, por aqui. Isso não significa que, no que respeita à Comissão e ao Parlamento, não trabalhemos, desde já, em consonância com o espírito que desejamos favorecer no interior da OMC, ou seja, com transparência, informação e consulta. Fazemo-lo para satisfação, creio, de todos os que, entre vós, se interessam por estas questões, e tenciono prosseguir nesta via.
Último objectivo, a prossecução da própria liberalização das trocas: liberalização das trocas de bens, de serviços e de investimentos, contribuição para o crescimento mundial e, por conseguinte, para a redução da pobreza, se, seja como for, as regras para uma distribuição mais equitativa dos benefícios progredirem. A este respeito, os resultados são absolutamente conformes aos nossos desejos. É o caso da eliminação dos direitos aduaneiros em matéria de bens: neste particular, visamos claramente, por exemplo, as questões dos picos tarifários. É o caso da liberalização no domínio dos serviços: o calendário está fixado, as negociações deverão proporcionar às empresas da União saídas consideráveis.
Como sabem, e aqueles de entre vós que lá estiveram fizeram por isso, as vossas preocupações em termos de protecção dos consumidores, saúde, educação, serviço público ou diversidade cultural foram tidas em conta. O programa de negociação adoptado em Doha em nada nos obriga a transpor os limites fixados pelo Conselho e pelo Parlamento a este respeito.
Por último, derradeira questão: a agricultura. Cederei a palavra ao Senhor Comissário Franz Fischler, que se deterá um pouco mais sobre esta questão. Creio que atingimos, também a este respeito, o nosso principal objectivo que era o de preservar a capacidade da União para fazer evoluir a política agrícola comum ao ritmo que é, e será, o decidido pelas Instituições da União.
Para terminar, direi, na qualidade, se quiserem, de negociadora principal, que o trabalho com a Presidência belga e, através desta, com os Estados-Membros, cuja presença nem sempre é muita cómoda neste tipo de circunstâncias, e com aqueles e aquelas de vós que estiveram presentes, foi uma das chaves do êxito desta empresa. Já o disse publicamente. Parece-me normal que o afirme de forma determinada diante de vós.
(Aplausos)

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, para que fiquemos com uma ideia realista do que o acordo de Doha representa para a agricultura, gostaria de abordar de forma muito sucinta os vários pontos da Declaração de Doha. A primeira parte da Declaração versa sobre o objectivo genérico das negociações sobre os produtos agrícolas no quadro da OMC, que consiste na criação de um regime comercial equitativo e orientado para o mercado. Simultaneamente, é reconhecido também o trabalho realizado desde o início do ano 2000, no quadro das denominadas negociações sobre o artigo 20º.
A secção seguinte versa os três pilares clássicos do comércio: o acesso aos mercados, a exportação, a concorrência e as medidas de apoio internas. Relativamente ao acesso aos mercados, optou-se pela formulação de "negociações abrangentes, visando lograr um melhoramento substancial do acesso aos mercados" . Ficam aí reflectidas as conclusões do Conselho Agricultura de 27 de Setembro de 1999, no âmbito das quais se reconheceu a importância de que se reveste o reforço da liberalização do comércio dos produtos agrícolas, como contributo para um crescimento económico duradouro.
O conceito "negociações abrangentes" significa que todos os produtos agrícolas podem ser objecto das negociações e que todas as questões devem ser abordadas. Neste contexto, deixámos muito claro que, entre estas, se contam também as indicações geográficas.
No que respeita às subvenções às exportações, o texto refere a redução de todas as formas de subvenções às exportações, ou seja, justamente aquilo que foi por vós salientado, o Parlamento, na vossa resolução de Outubro. Além disso, é declarado que as negociações deverão prosseguir, tendo em vista a abolição integral das subvenções às exportações. Contudo, no texto também se salienta, de forma inequívoca, que nenhuma das afirmações relativas aos três pilares deve prejudicar, por antecipação, o resultado das negociações. Assim, presentemente não existe qualquer compromisso no sentido de vir a ser negociada, na presente ronda, a abolição integral das subvenções às exportações.
No entanto, também sabemos que existe uma ampla coligação contra a manutenção das subvenções às exportações. O grupo de Cairns, os EUA e o grupo dos 77 países em vias de desenvolvimento, todos eles se pronunciaram contra a manutenção das subvenções às exportações. Relativamente aos apoios internos, o texto fala de reduções substanciais no domínio das medidas de apoio que comportam distorções da concorrência. Isto está também em consonância com a vossa resolução, que exige a cessação das medidas que comportam distorções da concorrência e corresponde ao mandato que nos foi conferido, vinculando-nos a entabular negociações em matéria dos apoios internos, preservando simultaneamente o modelo da blue box e da green box. Optámos deliberadamente pela palavra "modelo" , para significar que estamos perfeitamente disponíveis para negociar sobre questões de pormenor relativamente à blue box e à green box. O grau de distorção da concorrência será um elemento fulcral de todas as discussões em matéria das medidas de apoio internas.
Um outro ponto importante consiste no tratamento especial e diferenciado que é dado aos países em vias de desenvolvimento. Sei bem que a integração dos países em vias de desenvolvimento no comércio internacional se conta entre as vossas prioridades. A formulação da declaração de Doha é consentânea com esse objectivo e está também em sintonia com o mandato do Conselho de 1999.
Finalmente, o texto aborda os temas não relacionados com o comércio. São aceites expressamente as propostas que já antes tinham sido apresentadas pelos membros da OMC em Genebra, neste domínio. Como sabem, também a União Europeia apresentou uma série de propostas versando os temas mais importantes não relacionados com o comércio, em matéria de ambiente, do desenvolvimento dos espaços rurais, da segurança alimentar, da defesa dos consumidores, da rotulagem e da protecção dos animais. Graças à aceitação expressa dos temas não relacionados com o comércio, a Declaração de Doha confere-nos a possibilidade de continuarmos a perseguir esses objectivos nas negociações ulteriores. A última secção inclui o calendário para o acordo em torno das modalidades, o dia 31 de Março de 2003, e os prazos para a apresentação dos projectos abrangentes. Isso deve suceder até à próxima Conferência Ministerial da OMC, para que, até ao dia 1 de Janeiro de 2005, se possa alcançar um acordo em matéria de produtos agrícolas em simultâneo com o pacote global.
Abstraindo da parte do texto dedicada aos produtos agrícolas, queria salientar que também a secção relativa ao acordo TRIPS aborda as indicações geográficas. Assim, podemos perseguir nas negociações os nossos objectivos relativos às indicações geográficas, tanto nas negociações relativas aos produtos agrícolas, como nas negociações relativa ao TRIPS.
Finalmente, em paralelo à Declaração sobre o início da ronda de negociações de Doha, logrou-se também um acordo em torno do Waiver ACP, que nos permite concluir a solução negociada com os EUA e o Equador para dirimir a "guerra das bananas" . Isto significa que pode ser aceite a proposta já apresentada pela Comissão, logo que os senhores deputados tomem posição nessa matéria aqui no Parlamento - segundo espero, ainda esta semana.
Permitam-me que termine salientando que o resultado satisfatório da Conferência de Doha não significa necessariamente que, com isso, as próximas negociações sobre os produtos agrícolas sejam fáceis. Os objectivos dos outros membros de peso da OMC divergem em parte muito profundamente dos nossos, mas tudo faremos para preservar o modelo agrícola europeu e para obter simultaneamente, pela via negocial, um regime de comércio para os produtos agrícolas que seja equitativo e mais orientado para o mercado.
Será muito relevante para o resultado que continue a ser possível mantermos uma posição comum dos Estados-Membros e o vosso apoio ajudar-nos-á nesse ponto. Será uma ajuda para nós que a boa cooperação que temos mantido com o Conselho e também no seio da Comissão prossiga.

Presidente
Vamos ter que interromper este debate. Proponho que tentemos terminar a lista de oradores dos grupos políticos e, depois, interrompamos o debate.

Suominen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Comissários, o início da nova ronda de negociações de três anos na reunião de Doha é um marco muito positivo, quer para a Organização Mundial do Comércio, quer para a situação económica actual. O programa de acção, que contempla a liberalização do comércio e elementos das novas regras do jogo, pôs em destaque o compromisso assumido pelos países desenvolvidos no sentido de reforçar a capacidade própria dos países em desenvolvimento e de os ajudar a pôr em prática as regras da OMC já em vigor.
Estou francamente convencido de que os pequenos agrupamentos adversários da globalização, que costumam fazer muito barulho, receberam agora uma resposta também por parte dos países em desenvolvimento. Queremos participar na liberalização do comércio mundial e na clarificação das suas regras de jogo, porque daí advêm benefícios também para os países em desenvolvimento. Qualquer país poderia ter impedido esta decisão comum, mas nenhum o fez.
A entrada da China e de Taiwan na OMC em Doha representou também um marco importante. Seria desejável que a Rússia conseguisse clarificar as suas estruturas internas e entrasse também para esta organização.
Os objectivos próprios da União foram, no mínimo, bem servidos em Doha. A realização de negociações que duraram vários dias e foram muito cansativas, por parte dos comissários Lamy e Fischler, foi um feito que merece os nossos agradecimentos. Também a coesão interna do Conselho se manteve boa durante todo esse tempo, o que evidentemente era uma condição prévia para a aceitação do resultado das negociações por parte da UE. A par do processo negocial efectivo, os comissários Lamy e Fischler, assim como a Senhora Ministra Neyts-Uyttebroek, mantiveram-nos a nós, deputados observadores, sempre muito bem informados do modo como a reunião estava a correr. O desenvolvimento sustentável e a observação dos aspectos ambientais nas soluções do domínio da política comercial foram aceites como objectivos gerais para futuras negociações; isto é uma questão, que para nós, países da UE, é certamente essencial. Uma vez que também o comércio dos produtos agrícolas irá ser abordado nestas negociações com uma agenda ampla mas sem resultado previamente definido quanto às modalidades da ajuda ou quanto aos prazos, vai ser possível negociar tranquilamente esta questão complexa ao mesmo tempo que a política agrícola comum será submetida a uma reforma.
O nosso grupo parlamentar, que conversou com muitas delegações presentes em Doha, lamentou que o Congresso dos EUA não tivesse enviado os seus representantes a Doha. No momento em que procuramos melhorar a abertura da OMC e o acompanhamento parlamentar das reuniões ministeriais, a presença dos EUA torna-se indispensável. É muito realista afirmar que só poderemos avançar nesta questão com a aceitação dos governos. Esperemos que em breve a Alemanha submeta oficialmente esta questão aos órgãos da OMC, como ouvimos dizer oficiosamente em Doha.

Van den Berg
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhores Comissários, a reunião da OMC no Qatar constituiu um marco, principalmente para todos quantos acham que a mundialização constitui um dos maiores desafios deste século XXI e que é um desafio submeter essa mundialização ao controlo democrático e político. O meu grupo político entende que a mundialização necessita urgentemente de regras e instituições mundiais. Isso significa que a mundialização também pode servir a humanidade, e não ao contrário. Tal como o Senhor Comissário Lamy afirmou, Seattle, há dois anos, foi um fracasso. Para isso contribuíram muitos aspectos. Não foi transparente, os grupos eram desiguais e não havia boa articulação. Houve também muito receio de que, com esse fracasso, caíssem também alguns assuntos que nos tocam muito a todos, tais como o desenvolvimento, o direito a ter as nossas próprias políticas internas, os direitos dos trabalhadores e o ambiente. Na verdade, é uma proeza termos conseguido agora no Qatar, dois anos depois, assistir a uma mudança. Um primeiro passo no sentido de uma nova OMC, numa luta para dotar a mundialização de regras que sirvam valores humanos.
O meu grupo congratula-se especialmente, portanto, com os resultados desta Quarta Conferência Ministerial. Não porque estejamos satisfeitos com todas as partes, de modo nenhum. Continuamos a exercer pressão e fracassámos em muitos pontos, mas no fundamental demos um novo passo que é importante. Esse novo passo, sem dúvida, é também importante para a eliminação da desigualdade entre Norte e Sul. É um dos aspectos mais importantes de todo o fenómeno da mundialização. Oo que conseguimos a nível da agenda da OMC é notável, tanto pela maneira como todos os países em desenvolvimento participaram conjuntamente no debate, bem organizados, como no que diz respeito à própria ordem do dia. Queríamos uma ronda de desenvolvimento; agora podemos, pelo menos, dizer que há uma agenda de desenvolvimento. E em breve, naturalmente, tratar-se-á de resultados concretos. Nesse contexto, o acordo TRIPS e a saúde pública, nomeadamente, são do maior interesse. Reconhece-se que em circunstâncias essenciais a saúde pública e a sua necessidade têm, por vezes, primazia sobre os direitos de propriedade intelectual e que isso é possível no quadro das regras da propriedade intelectual. Que este reconhecimento exige interpretação adicional é claro, mas o que é importante é o que se deu do ponto de vista político. Esse reconhecimento vai, enquanto tal, atrair muitos para uma OMC moderna e nova à escala mundial.
Evidentemente, os acordos relativos ao waiver à Declaração de Cotonou dos países ACP e da UE também são da maior importância, porque desse modo conseguiu-se um enorme progresso nas nossas relações com os países ACP, progresso que, de outro modo, talvez não tivéssemos conseguido. No capítulo ambiente e comércio, conseguimos colocar na agenda alguns pontos que, até ao último instante, receámos não vingassem. É um enorme progresso, é a superação de um tabú; não pode ser um proteccionismo verde, mas é da maior importância que o tenhamos conseguido.
Senhor Presidente, o nosso grupo acha lamentável que, no ponto da democracia e transparência - e o Senhor Comissário Lamy também já o referiu - bem como na questão dos direitos dos trabalhadores, não tenhamos, na verdade, conseguido propriamente progressos. Bom, conseguimos impedir que algumas coisas fossem anuladas, mas é um ponto em que temos uma enorme necessidade de mais êxito.
Permitam-me que termine dizendo que o nosso grupo achou extremamente positiva a maneira como cooperámos com os Senhores Comissários Lamy e Fischler, bem como com o Presidente do Conselho e que a posição do Senhor Comissário Lamy no sentido de esta assembleia ter em última instância de dar a sua aprovação aos resultados de Doha nos coloca numa democracia plena e madura e num papel democrático pleno. Prezamos muito isso e contamos com um combate muito frutífero nos próximos anos.

Clegg
Em nome do Grupo Liberal, também eu gostaria de manifestar os meus agradecimentos e felicitações ao Conselho e à Comissão, especialmente ao Senhor Comissário Lamy. Na nossa opinião, sem o trabalho eficaz do Senhor Comissário e do Conselho, em cooperação com o Parlamento, a nova ronda de negociações jamais teria sido proposta e muito menos lançada, e por esse motivo estamos muito gratos. Parece-nos que a Cimeira de Doha representou a reunião de dois aspectos, ou de duas tendências, no seio da OMC.
O primeiro aspecto consiste na primeira tentativa concertada de ter em conta as necessidades e queixas legítimas dos países em vias de desenvolvimento. Já nos referimos ao Acordo TRIPS, ao texto sobre a implementação e à posição dos EUA em matéria de anti-dumping, uma luz ao fundo do túnel no que respeita à posição da União Europeia em matéria de agricultura - estes são, para nós, progressos muito significativos.
O segundo aspecto ou tendência foi o facto de as conversações terem ido muito para além das preocupações tradicionais com o acesso aos mercados e terem abrangido a criação de novas regras, a concorrência, investimento e, acima de tudo, o ambiente. Mais uma vez, este é, para nós, um progresso muito bem-vindo, e congratulamo-nos por ver que aparentemente se está a chegar a um equilíbrio - um equilíbrio sensato e viável entre as necessidades dos países em vias de desenvolvimento e a necessidade de criação de novas regas no seio da Organização Mundial do Comércio. Houve quem sugerisse - penso que alguns dos meus amigos Verdes ou outros críticos da OMC - que, de alguma forma, estes dois aspectos seriam incompatíveis entre si e que a criação de novas regras da OMC representaria um anátema para os interesses dos países em vias de desenvolvimento. Considerámos particularmente bizarro que os deputados dos Verdes deste hemiciclo e activistas Verdes tenham rejeitado as conversações sobre o ambiente no seio da OMC em nome dos países em vias de desenvolvimento. Para nós, não há qualquer possibilidade de compromisso entre as disciplinas multilaterais sustentáveis em matéria de ambiente e as tentativas multilaterais de luta contra a pobreza.
É tempo de passar aos actos. Algumas das notícias dos últimos dias são um pouco contraditórias, especialmente no que toca aos Estados Unidos, a respeito das concessões conseguidas da parte da Administrarão americana durante o debate fast-track e o debate sobre o comércio e o aço em Washington. É preciso que continuemos a exercer pressão no sentido de assegurar que a dinâmica conseguida em Doha se mantenha nos próximos anos, e nós, seguramente, esforçar-nos-emos para que assim seja.

Lucas
Senhor Presidente, não é segredo que o Grupo Verts/ALE não partilha da opinião maioritária neste Parlamento acerca dos resultados da Cimeira de Doha. Para nós, com algumas excepções, esta não foi um êxito. Foi um exemplo pouco edificante ver os países ricos concorrer com os países pobres, e isso já levou a que se dissesse que a pretensa vitória em Doha constituiu um malogro para a democracia.
Embora seja certamente verdade que os países em vias de desenvolvimento se manifestaram de forma mais firme do que nunca - e isso deve ser louvado -, é igualmente verdade que os resultados de Doha ficam aquém da ronda sobre desenvolvimento que nos tinha sido prometida. Esta não é a opinião exclusiva do Grupo Verts/ALE, é também a da grande maioria das ONG do Norte e do Sul e de muitos dos representantes do Sul.
Permitam-me que recorde algumas das intervenções nos debates no Plenário de Doha. O Ministro indiano do Comércio, o senhor Murasoli Muran, afirmou que a única conclusão a retirar era a de que os países em vias de desenvolvimento pouco têm a dizer na definição da agenda da OMC, que aparentemente todo o processo não passou de uma mera formalidade e que os PVD estão a ser coagidos contra a sua vontade. Permitam-me que recorde as afirmações dos representantes da Jamaica. O senhor Embaixador Randsford Smith afirmou que lamentava que as propostas de texto apresentadas nesta conferência ministerial, assim como nas conclusões do processo preparatório de Genebra, não reflectissem ou incluíssem de forma suficiente a posição e as propostas dos países em vias de desenvolvimento. Posso dar-vos muitos mais exemplos de citações semelhantes. Vejamos, com um pouco mais de minúcia, o que efectivamente significam.
Houve apenas um reconhecimento muito breve da necessidade de rever as questões da execução: este era um tema fundamental da agenda para os países em vias de desenvolvimento presentes em Doha. A linguagem sobre a eliminação gradual dos subsídios às exportações agrícolas foi substancialmente diluída, devido às objecções da UE. Como consequência, os agricultores do Sul continuarão a ver devastados os seus meios de subsistência. Como o afirmou o Ministro do Comércio da Tanzânia, o senhor Iddi Simba, uma má política agrícola poderá fazer perder as eleições em França, mas provoca a perda de vidas em África. Não há qualquer compromisso relativamente a uma rápida eliminação progressiva das quotas em matéria de têxteis e acessórios devido à forte resistência dos Estados Unidos. Foram tolamente ignoradas as exigências de um desenvolvimento ligado à promoção da segurança alimentar, que está a ser promovida por muitos dos países em vias de desenvolvimento.
Senhor Comissário Lamy, não espero que concorde com esta análise, mas, no mínimo, deveria reconhecer a enorme e real raiva e frustração dos países em vias de desenvolvimento durante toda a Conferência e garantir que, nas negociações que estão agora a começar, os interesses destes sejam efectivamente colocados no topo das nossas prioridades.

Herzog
Senhor Presidente, caros colegas, o trabalho realizado em Doha foi muito bom. Temos, creio, três boas razões para nos congratularmos com estes resultados.
A primeira é a grande participação dos países do Sul e a comprovação do início de um verdadeiro multerateralismo. Antes de Doha, não dispúnhamos de agenda pré-negociada; após Doha temos uma massa de reivindicações, feitas por países do Sul, que deveremos tratar. Por conseguinte, a OMC, ainda frágil e mais legitimada, sai reforçada. Obviamente, isso não é ainda uma democratização semelhante à desejada pelas ONG e os deputados europeus, mas os progressos são claros e a senhora Ministra Neyts tem razão em salientar a transparência e a melhoria do próprio método utilizado em Doha. Não me apercebi, como Caroline Lucas, dos protestos gerais; pressenti, pelo contrário, um certo alívio generalizado ao verificar que este método permitia finalmente obter um certo consenso. Acrescento, e fiquei espantado que não o tenha referido nas suas palavras introdutórias, que temos o compromisso de renegociar a reforma do organismo de regulação de diferendos.
Em segundo lugar, abriu-se uma porta para a análise da coerência entre as escolhas colectivas e as regras comerciais. É certo que a liberalização prossegue, nomeadamente para responder aos interesses dos países do Sul em matéria de acesso aos mercados. Mas, graças à União Europeia, e penso que podemos agradecer ao Senhor Comissário Pascal Lamy a sua firmeza, temos um esboço de agenda abrangente: ambiente, investimento e concorrência poderão ser negociados com base num consenso explícito. Em substância, é ainda pouco, e podemos compreender as ONG que pretendiam uma agenda mais ambiciosa, que integrasse nomeadamente a questão social. Mas para isso, elas e nós deveremos resolver graves contradições. Não devemos, com efeito, calar as contradições de interesses e pretender falar sempre em nome do Sul. É preciso que as diferenças se exprimam para que possam ser efectivamente ultrapassadas, e foi assim que conseguimos cantar vitória, quando a conjunção norte-sul foi efectiva, no caso dos medicamentos. De igual modo, só poderemos ganhar no plano social se pensarmos bem na forma como poderemos ajudar a reforçar o sindicalismo internacional.
Em terceiro lugar, pela primeira vez, foi dada tanta importância à execução como aos novos temas. Também neste caso a minha leitura dos resultados não coincide com a da colega Caroline Lucas. Conseguimos progressos ao nível do método e graças à Índia, não se trata de avaliação prévia, mas sim de uma avaliação efectuada à medida que prosseguem as negociações: têxtil, agricultura, antidumping, subvenções e mesmo propriedade intelectual são negociados, com possibilidades de renegociação.
Por último, para concluir, para o futuro, temos de realizar um grande esforço para que este barco siga de vento em popa e na boa direcção, e gostaria de avançar duas ideias: a primeira é a de que a política comercial da União se arrisca a ser fortemente prejudicada pela ausência de uma política comum. Há uma certa falta de coesão, e temos a obrigação de clarificar o nosso modelo social agrícola e industrial. Segunda ideia: a questão social é emblemática. Está fora de questão renunciarmos à nossa posição e atermo-nos à OIT. A União Europeia deve exigir dimensões sociais multilaterais para o desenvolvimento e a solidariedade. Por conseguinte, temos muito trabalho pela frente, mas isso não deverá atemorizar-nos.

Hyland
Senhor Presidente, as actuais negociações da OMC são importantes para o desenvolvimento futuro da UE, especialmente no contexto do alargamento. Congratulo-me com o facto de os nossos negociadores compreenderem a dimensão deste desafio e - espero - aproveitarem as vantagens que resultam da nossa experiência do actual regime.
Do ponto de vista da agricultura, não podemos permitir que os Estados Unidos ditem a política agrícola. Da última vez, insistiram em desmantelar os apoios agrícolas e, depois, correram a apoiar os agricultores americanos com ajudas três vezes mais elevadas do que as recebidas pelos agricultores europeus.
Congratulo-me muito porque, nas conversações preparatórias, conseguimos aparentemente alancar um acordo satisfatório quanto às restituições à exportação. Do ponto de vista irlandês, as restituições à exportação são fundamentais, tendo em conta a nossa dependência das exportações para países terceiros. Precisamos igualmente de manter uma posição firme no que respeita à importação de alimentos de fora da UE. Estamos a investir consideravelmente na implementação de medidas na área da segurança alimentar e proibimos a utilização de hormonas de crescimento. No entanto, espera-se que os agricultores da UE concorram com as importações de países em que esses produtos são utilizados.
De igual modo, no que se refere à carne de ovinos, importante para os europeus, e para os agricultores, em especial os irlandeses, acordos mal geridos com a Nova Zelândia significam a não existência de controlos que contrariem a política deliberada da Nova Zelândia de inundar o mercado da UE nos períodos de picos de produção.

Della Vedova
Senhor Presidente, considero que Doha foi um sucesso, mas pensava antes de Doha, e continuo a pensar, que a posição europeia da estratégia da agenda alargada foi um grave erro. Com efeito, sobrecarregar a OMC, mesmo para o futuro, com demasiadas expectativas relativamente a demasiados sectores pode fazer falhar o único e fundamental objectivo da Organização: o acesso aos mercados, o relançamento do estagnado comércio internacional, tanto no interesse dos países ricos como no dos países pobres.
Finalmente, Senhor Comissário, quanto à agricultura, não esqueçamos, antes de ficarmos com a consciência demasiado tranquila, que a tónica da negociação europeia - explicou-o o Senhor Comissário Fischler - foi, na realidade, a defesa do indefensável, a defesa da política agrícola comum. Preocupamo-nos com os níveis de emprego em África, na Ásia e na América do Sul, e defendemos, em Doha, os prósperos camponeses franceses contra os camponeses pobres do Sudeste asiático, da África e da América Latina. É essa a tónica. Por conseguinte: nada de agenda alargada, preocupemo-nos antes com a abertura dos mercados, sobretudo dos nossos prósperos mercados agrícola e têxtil.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da delegação para o Cáucaso do Sul, queria apenas comunicar que um colaborador da Comissão, que integrava o corpo diplomático, foi assassinado de forma traiçoeira. Queria solicitar à senhora Presidente que dirigisse uma mensagem ao Presidente Chevardnadze solicitando-lhe não só que tudo seja feito para esclarecer esse assassinato, como também que se zele finalmente por que sejam aplicados os instrumentos do Estado de direito, a fim de que também seja proporcionada uma protecção adequada às pessoas que estão a trabalhar na Geórgia em prol da própria Geórgia e de que esse trabalho, que é necessário, possa ser levado a cabo. Considero a ocorrência muito grave; queremos fazer tudo para ajudar o Cáucaso do Sul, mas o Cáucaso do Sul também tem de empreender esforços para proteger as pessoas que lhe são confiadas.

Presidente
Tomámos a devida nota, Senhora Deputada Schleicher, e a sua sugestão será, certamente, acolhida.
Passamos agora ao período de votações.

Votações
1) sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as disposições necessárias à implementação do protocolo, anexo ao Tratado de Nice, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2000) 519 + COM(2001) 121 - C5-0165/2001 - 2001/0061(CNS));

2) sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo "CECA em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos "Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço" (COM(2000) 520 + COM(2001) 121 - C5-0166/2001 - 2000/0363(CNS));
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as resoluções legislativas)
Relatório sem debate (A5-0446/2001) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 5/2001 da União Europeia para o exercício de 2001
Secção I - Parlamento Europeu
(SEC(2001) 1956 - C5-xxxx/2001 - 2001/2264(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)
Recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos destinados a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (12008/1/2001 - C5-0547/2001 - 2000/0291(COD))
Redondo Jiménez (PPE-DE), relatora. (ES) Senhor Presidente, queria solicitar à Comissão que reafirmasse perante a Câmara o compromisso que assumiu na Comissão da Agricultura de que a próxima proposta incluirá os frutos de casca rija nos inquéritos estatísticos das árvores de fruto.

Presidente
A Comissão deseja usar da palavra?

Lamy
Gostaria de dizer à senhora deputada Jiménez que estamos conscientes da importância desta questão dos frutos de casca rija e que nos associamos à sua insistência quanto à existência de uma base estatística fiável que possa fornecer-nos elementos sobre o potencial de produção destes frutos. Estamos, pois, de acordo em alargar os inquéritos estatísticos previstos pela Directiva às novas espécies e às novas variedades. Pensamos que é preciso, previamente, analisar com os Estados-Membros os parâmetros a integrar nesses novos inquéritos: densidade, unidades estatísticas, etc. Tomaremos as medidas necessárias a esse alargamento estatístico, com vista a chegar a uma decisão de conjunto, antes do final de 2005.
Uma vez terminado este trabalho preparatório, que, bem sei, é estatisticamente complexo, completaremos a lista das espécies no quadro da Directiva alterada, aplicando, como é habitual, o procedimento de comitologia previsto.
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Processo simplificado
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece os princípios gerais da participação da República de Chipre nos programas comunitários (13207/2001 - COM(2001) 481 - C5-0584/2001 - 2001/0193(AVC))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processo simplificado
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que estabelece os princípios gerais da participação da República de Malta nos programas comunitários (13251/2001 - COM(2001) 481 - C5-0585/2001 - 2001/0194(AVC))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processo simplificado
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia que estabelece os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários (13248/2001 - COM(2001) 481 - C5-0586/2001 - 2001/0195(AVC))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processo simplificado
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(2001) 332 - C5-0311/2001 - 2001/0132(CNS))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Processo simplificado
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (COM(2001) 559 - C5-0512/2001 - 2001/0233(CNS))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Relatório sem debate (A5-0413/2001) do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (COM(2001) 319 - C5-0275/2001 - 2001/0127(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório sem debate (A5-0403/2001) do deputado Pesälä, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2204/90, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (COM(2001) 410 - C5-0363/2001 - 2001/0159(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório sem debate (A5-0442/2001) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(2001) 244 - C5-0206/2001 - 2001/0099(CNS))

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, ficou acordado com a Comissão que, antes da votação final sobre a resolução legislativa, iríamos receber um parecer da Comissão para saber em que medida está disposta a aceitar as nossas alterações.

Byrne
Senhor Presidente, a Comissão pode confirmar a sua satisfação face ao resultado do processo de conciliação no que respeita à declaração aberta. No que se refere à lista positiva, como foi tornado claro ontem à noite, temos reservas e apresentaremos, em conformidade, uma declaração, a incluir na troca de cartas sobre o resultado do processo.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório sem debate (A5-0402/2001) do deputado Lage, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (COM(2001) 470 - C5-0479/2001 - 2001/0203(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório sem debate (A5-0425/2001) do deputado Cunha, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006 (COM(2001) 530 - C5-0566/2001 - 2001/0240(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório sem debate (A5-0428/2001) do deputado Gargani, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Capital Europeia da Cultura 2005 (2001/2221(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório sem debate (A5-0429/2001) do deputado Gemelli, em nome da Comissão das Petições, sobre o direito de petição dos cidadãos europeus: por um reforço do mesmo e por uma revisão do Tratado CE (2001/2137(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)

Comemoração da tragédia ocorrida nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001
Presidente
Caros colegas, a pedido de alguns de vós, decidimos proceder a uma muito breve comemoração dos trágicos acontecimentos de há três meses. Se assim o entenderem, passo, pois, a ler-vos uma mensagem.
Senhor Presidente, caros colegas, faz hoje três meses, às 8H46, hora de Nova Iorque, que o mundo inteiro ficou chocado com os terríveis atentados que atingiram Manhattan e Washington. Neste momento, em que vos convido ao recolhimento e à recordação, o meu pensamento, o nosso pensamento, vai, antes de mais, para os milhares de vítimas e respectivas famílias, para as forças de segurança, empregados, militares e civis, cuja vida foi subitamente ceifada. Vão também para o povo americano que, desde esses acontecimentos, vive na angústia do receio de novos atentados.
A União Europeia desempenha em pleno o papel que lhe cabe nos esforços que solidariamente empreendemos com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo internacional. O mesmo se passa com o compromisso que assumimos no sentido de dar soluções imperativas aos conflitos que ameaçam a paz mundial, nomeadamente no Médio Oriente. Depende da nossa vontade e da nossa coesão impedir que tragédias semelhantes voltem a verificar-se. Associo nos meus pensamentos as vítimas de todos e quaisquer actos de terrorismo e de guerra, e convido-vos a observarem um minuto de silêncio.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)
(A sessão, suspensa às 12H00, é reiniciada às 12H35)

Votações (continuação)
Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, acabámos de ter um pequeno mal-entendido. A propósito do relatório sobre as sementes, a Comissão fez uma declaração que se enquadra neste relatório. Tratava-se da lista positiva. Era do interesse da Comissão fazê-lo. O que agora exigimos relativamente ao relatório é do nosso interesse. Proponho - é também do interesse da Comissão, Senhor Comissário Fischler, mas é ainda mais do nosso, pois trata-se sermos envolvidos no próximo relatório apresentado -, proponho pois que a Comissão faça agora a declaração relativa ao outro relatório. Teremos assim ouvido as duas e poderemos votar em conformidade.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, é um pouco invulgar emitir um parecer sobre um relatório que já foi votado. Todavia, para que não fiquem questões em aberto, esclarecerei de boa vontade o que resta dizer relativamente ao relatório votado. Independentemente do bom trabalho preliminar aqui realizado, todos estamos de acordo em que o Conselho deve tomar uma decisão até ao final do ano, a fim de garantir a segurança necessária.
Apoio o conteúdo das alterações de compromisso propostas. Em primeiro lugar, aceito a possibilidade de introduzir uma compensação no quadro do contigente máximo de garantia comunitária no plano dos montantes de garantia nacionais entre os Estados-Membros.
Em segundo lugar, sou a favor de uma regulamentação de aplicação que permita conceder uma margem de flexibilidade suficiente aos produtos de nicho dos pequenos produtores.
Em terceiro lugar, à luz dos resultados de um estudo exaustivo sobre o funcionamento desta organização de mercado e sobre o abastecimento do mercado comunitário com os diferentes tipos de sementes, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, com base no artigo 37º, as propostas adequadas nomeadamente no que diz respeito à fixação dos contigentes máximos de garantia. Iremos fazê-lo a tempo para que a regulamentação subsequente possa basear-se nelas.
Além disso, no que diz respeito às modalidades de aplicação do estabilizador, a proposta do Parlamento de reduzir o montante das ajudas no ano seguinte àqueles em que o contigente máximo de garantia for ultrapassado apresenta várias vantagens, razão pela qual iremos examiná-las atentamente.
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0416/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (10880/1/2001 - C5-0414/2001 - 2000/0286(COD)) (relator: deputado Whitehead)

Whitehead
Senhor Presidente, uma breve explicação. Este relatório tem agora uma série de alterações que, acreditamos, serão aprovadas. Estamos perante um procedimento pouco usual - a assembleia já aprovou os critérios para a sede da Autoridade Alimentar Europeia. O Conselho não está disposto a admiti-los como parte do relatório. No entanto, consideramos ser necessário dizer quais deverão ser os critérios e insistir nesse sentido. A melhor forma de o fazermos, sem termos de recorrer à conciliação, é votar esse assunto como uma resolução legislativa, vinculativa, portanto, apenas para o Parlamento. Esperamos que a Presidente do Parlamento transmita esta informação, assim como a nossa opinião sobre a questão, à Cimeira de Laeken, daqui a dois dias.

Presidente
Solicito à Comissão que nos comunique a sua posição sobre as alterações.

Byrne
Gostaria de reiterar a gratidão da Comissão para com o relator e os relatores sombra pela forma eficaz e construtiva como participaram nas discussões entre as Instituições nas últimas semanas. Estamos prestes a conseguir um acordo geral, que permitirá que o regulamento seja adoptado sem necessidade de conciliação, o que possibilitará que a Autoridade Alimentar Europeia seja criada no início do próximo ano.
No que se refere à posição da Comissão sobre as alterações, ela é a seguinte. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 7, 10, 13, 14, 16, 19, 21 a 24, 26 e 29 a 44. A Comissão não pode aceitar as alterações 2 a 6, 8, 9, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 25, 27 e 28.
Quanto à questão levantada pelo senhor deputado Whitehead, tal como foi referido no debate de ontem à noite, estou plenamente convencido de que a sede da Autoridade Alimentar Europeia deveria ser escolhida com base em critérios racionais e de operacionalidade, que facilitem o bom funcionamento da mesma. Como tal, posso apoiar os princípios expressos na resolução referida pelo senhor deputado Whitehead.

(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0422/2001) do deputado Bushill-Matthews, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego (COM(2001) 399 - C5-0459/2001 - 2001/2183(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Declarações de voto- Relatório Graefe zu Baringdorf (A5-0442/2001)

Souchet
Presente em 30 000 explorações agrícolas da União Europeia, a cultura de sementes de gramíneas e leguminosas, principais espécies abrangidas por esta organização comum de mercado, reveste-se de uma grande importância para o emprego, o rendimento dos produtores, o equilíbrio sócio-económico de numerosas regiões, a biodiversidade e a segurança dos abastecimentos.
Mas, por um lado, o preço de mercado cobrado pelos produtores registou, nestes últimos anos, flutuações importantes e, por outro, a União Europeia continua deficitária em cerca de 15 000 toneladas.
É, por conseguinte, conveniente que nos congratulemos com a manutenção no nível actual do montante da ajuda para as nossas sementes, sabendo que esta é necessária para a manutenção do equilíbrio entre a produção e o mercado. Nestas condições, não me parece necessário introduzir um estabilizador orçamental, visto que o mercado demonstrou a sua capacidade para a auto-regulação, tanto mais que a proposta da Comissão relativa a este mecanismo de estabilização é genérica e vaga. Por último, parece-me inadequado tomar como modelo aquele aplicado para as sementes de arroz, que têm a possibilidade de arbitragem, elas mesmas, com o consumo alimentar.
Por último e acima de tudo seria um erro repartir uma quantidade máxima garantida entre os Estados-Membros, uma vez que as firmas de sementes estão frequentemente implantadas em vários países.
É esse o sentido das alterações que apresentei na comissão, onde foram adoptadas por unanimidade. Congratulo-me por verificar que o Parlamento Europeu partilhou em sessão plenária desta sensatez.
Relatório Cunha (A5-0425/2001)

Van den Bos e van der Laan
. (NL) Os acordos de pesca que a UE celebra com países em desenvolvimento são maus para o ambiente e para esses países. O facto de os pescadores da UE se sentirem forçados, como manifestamente acontece, a deslocar as suas actividades das águas da UE para outras paragens é indicador de que, manifestamente devido a essas actividades, os recursos da pesca nas águas da UE diminuíram a ponto de hoje já não serem suficientes. Este problema ambiental tem de ser abordado pela raíz, nomeadamente através da redução da capacidade da frota, em vez de ir pescar em excesso para outras paragens. Além disso, os acordos são prejudiciais à economia local, uma vez que as embarcações modernas da UE roubam a pesca aos pescadores locais. É absurdo que a UE, por força do acordo, pague aos governos desses países para ajudar esses pescadores a encontrarem outra forma de sustento.
As alterações apresentadas pela Comissão das Pescas e pelo Grupo ELDR à proposta da Comissão significam um melhoramento do texto do acordo. Por isso, o D66 também apoiou essas alterações. Uma vez que, pelas razões atrás mencionadas, somos contra o acordo em si, votámos contra a proposta de resolução legislativa.
Relatórios Lage (A5-0402/2001) e Cunha (A5-0425/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
Abstivemo-nos quanto ao conjunto dos relatórios que dizem respeito aos acordos de pesca com a Guiné-Bissau e Cabo Verde, visto que, se é verdade que fornecem um certo rendimento a estes Estados, mais não fazem do que formalizar a pilhagem dos recursos naturais da Guiné-Bissau e de Cabo Verde pela grande pesca dos países Europeus.
A única razão pela qual votámos a favor das alterações 7, ao relatório Lage, e 5, ao relatório Cunha, prende-se com o facto de estas terem, pelo menos, o mérito de determinar formalmente um montante preciso para a compensação financeira, sem, no entanto, se antecipar qualquer julgamento quanto à questão de se saber se o montante compensa efectivamente a perda deste recurso natural.
Relatório Gargani (A5-0428/2001)

Crowley
Gostaria de começar por registar os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Gargani, por este relatório sobre a Capital Europeia da Cultura 2005. Apoio totalmente o relatório uma vez que represento a Cidade de Cork no Parlamento Europeu.
Cork possui uma longa e orgulhosa tradição como segunda cidade da Irlanda e tem sido um grande centro do ensino, da indústria e da cultura ao longo de 800 anos. Como importante porto tem também estado aberta a muitas influências do exterior, que a ajudaram a desenvolver muitas relações e contactos.
A história de Irlanda poderia ser escrita em Cork, pois foi influenciada de forma muito semelhante à de toda a Irlanda. Cork esteve no centro de todas estas grandes mudanças, quer se trate da conquista ou da colonização, da morte da língua e tradições gaélicas, da fome ou da emigração. Hoje, Cork é uma cidade moderna e bem desenvolvida, procurando nas tecnologias e oportunidades do futuro o seu desenvolvimento. No entanto, apesar desta visão de futuro, nunca esqueceu ou rejeitou o seu passado, na verdade os seus tesouros, e preserva a sua história e cultura através do seu Ballet, Opera House, Everyman Theatre, Triskel Arts Centre, National Sculpture Factory, Crawford Art Gallery, Crawford College of Art and Design, University College Cork, Cork Institute of Technology, Escola de Música, College of Commerce, só para referir alguns.
É uma cidade orgulhosa dos seus antigos nomes ligados à música, dança, artes e literatura e da nova geração de activistas nestas mesmas áreas.
Em Cork, orgulhamo-nos da nossa hospitalidade e da forma como acolhemos toda a gente e enfrentamos qualquer novo desafio com a confiança que nos é dada pelo conhecimento seguro da nossa experiência do passado.
Em 2005, como Capital Europeia da Cultura, Cork mostrará o seu passado grandioso, mas também nos dará inspiração para o futuro.
Aproveito esta oportunidade para desejar a todos as boas-vindas a Cork, agora e em 2005. Sei que ficarão impressionados pela sua beleza, humor, vitalidade e tranquilidade.
Uma vez em Cork, nunca mais quererão partir.
Relatório Graefe zu Baringdorf (A5-0421/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, trata-se do relatório relativo à circulação dos alimentos compostos para animais, por conseguinte, da alimentação dos animais, e, entre os animais, contam-se também os peixes. O senhor sabe, Senhor Presidente, que eu sou muito conhecido entre os peixes, sobretudo entre os peixes reformados, e por isso não pude deixar de lhes perguntar a eles, e em particular aos peixes reformados de Marrocos, o que pensavam desta directiva relativa à composição dos alimentos para animais. Não estou a brincar, Senhor Presidente, estou só a exprimir, do modo como costumo fazê-lo, as razões por que votei a favor. Aqueles peixes, saindo do seu mutismo habitual, disseram-me que são favoráveis a este documento, mas que agradeceriam que eu dissesse ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf que, para as próximas variantes desta directiva, tente que haja também um menu para os alimentos dos animais, ou seja, que não sejam obrigados a comer sempre os mesmos pratos. Também eles se cansam da sopa do costume, da conversa habitual!
Relatório Whitehead (A5-0416/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, cumpre-me justificar o sentido do meu voto sobre este documento relativo à criação da Autoridade Alimentar Europeia. Este segundo tema conduz-nos igualmente, Senhor Presidente - não é culpa minha - à cozinha. Talvez por ser hora do almoço, também o próximo nos conduzirá lá novamente.
Votei a favor porque os alimentos à nossa mesa devem ser bons, naturalmente. Penso, porém, que seria bom fazerem-se também inspecções a propósito destas directivas respeitantes ao controlo dos alimentos. Infelizmente, os nossos Estados-Membros não querem inspecções, e, por isso, insisto em que, no futuro, a Autoridade Alimentar tenha o poder de fazer realmente inspecções sem aviso prévio nos refeitórios públicos, nos refeitórios escolares, nos refeitórios das empresas, nos refeitórios das instituições onde os idosos são acolhidos quando deixam de ter condições para viver com a família. A alimentação é muito, muito importante!

Thyssen
Senhor Presidente, queria apenas dizer que foi com grande prazer que votei a favor das alterações à posição comum relativa à segurança alimentar de que era relator o senhor deputado Whitehead. Queria agradecer ao colega pelo seu grande esforço, pois graças ao seu trabalho conseguimos chegar a acordos claros e positivos entre todos os grupos e estar agora onde estamos.
Hoje só aprovámos as alterações que têm total concordância da Comissão. Há também acordos com o Conselho. Isso quer dizer que a Autoridade Alimentar poderá estar operacional em 2002, isto é, estamos perfeitamente dentro do calendário previsto. Acho que podemos dizer com confiança que isso se deve à boa cooperação entre todos os grupos nesta assembleia. Criámos um quadro que tem de funcionar. Se agora também se conseguir colocar os homens certos e as mulheres certas nos lugares certos e dar à Autoridade uma sede que lhe permita estabelecer contactos externos muito flexíveis, penso que estarão reunidas todas as condições para que essa Autoridade Alimentar seja um sucesso. Senhor Presidente, agora depende da própria Autoridade, e desejo-lhe o maior sucesso.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Instituir uma "Autoridade Alimentar Europeia" que supervisione a segurança dos géneros alimentares à escala da União poderia ser uma medida útil para os consumidores. Concordamos com o princípio.
Mas salientamos que, contrariamente a administrações semelhantes existentes noutros países, nomeadamente nos Estados Unidos, a Autoridade Alimentar Europeia apenas emitirá pareceres e não terá quaisquer poderes. De que valerão, nessas condições, as suas recomendações, tanto mais que numerosos escândalos alimentares recentes, da vaca louca ao frango com dioxinas, mostraram que a segurança alimentar e a investigação com vista ao lucro são contraditórias? A Autoridade Alimentar Europeia corre o risco de, nestas condições, vir a ser um organismo puramente decorativo

Figueiredo
. São positivos alguns avanços na criação da Autoridade Alimentar Europeia, embora eu continue a afirmar que esta não pode funcionar como uma panaceia para a resolução dos problemas da segurança alimentar ou uma cortina de fumo para a opinião pública. É necessário salvaguardar que haja uma Autoridade que garanta a avaliação do risco para a segurança dos alimentos, alicerçada em sólidos pareceres científicos, não podendo desresponsabilizar ou substituir a Comissão ao nível da gestão do risco da política alimentar comunitária, mesmo às autoridades competentes em cada Estado-membro.
O princípio fundamental de qualquer legislação alimentar é a protecção da saúde humana e, por isso mesmo, torna-se fundamental a introdução do princípio da precaução na gestão dos riscos quando os dados científicos são insuficientes ou inconclusivos. É, no entanto, de questionar se seria necessário uma estrutura tão pesada do ponto de vista administrativo e orçamental, sendo, no entanto, de salientar a necessidade de assegurar a participação de um membro de cada Estado-membro na Administração.
De qualquer modo, importa reafirmar que o problema alimentar só pode ser resolvido com uma profunda alteração da PAC e uma verdadeira política alimentar que não se baseie nos interesses das multinacionais da agro-indústria ou na liberalização do comércio agrícola.

Grossetête
Votei a favor deste relatório.
Há anos que procuramos voltar a restaurar a confiança dos consumidores, e a Autoridade Alimentar Europeia é um dos elementos que se inscrevem nesse contexto.
O risco zero não existe, e conhecemos as consequências que um problema bacteriológico (e não só ligado ao terrorismo) teria para a grande maioria dos cidadãos. Por conseguinte, é a segurança que deverá estar no centro do dispositivo previsto.
Mas não deveremos deixar-nos tomar pelo pânico, não esqueçamos que a cadeia alimentar europeia é uma das mais seguras do mundo. Contudo, para ser eficaz e credível, a Autoridade deverá rodear-se dos cientistas mais conceituados, apoiando-se simultaneamente na rede de agências existentes
Outro aspecto importante que convém salientar é a separação que se impõe entre a avaliação do risco, que é do domínio científico, e a gestão do mesmo (medidas aprovadas), que cabe exclusivamente ao domínio político
Recordo que as medidas aprovadas deverão ser proporcionais ao risco incorrido. Em caso de suspeita de risco, embora sem qualquer fundamento - perante um rumor, por exemplo - convém responder através de uma comunicação destinada aos consumidores. Em caso de risco potencial, deverá ser desencadeado um dispositivo de precaução. Por fim, em caso de risco real, serão necessárias medidas de prevenção.
Se desejarmos uma eficácia óptima, a Autoridade Alimentar Europeia deverá ser completamente independente - e a composição das suas instâncias será determinante - e dar provas de uma grande transparência nestas decisões.
Por último, as sanções em caso de falhas graves ou de fraudes deverão não só ser consideráveis como, sobretudo, aplicadas.

Meijer
. (NL) Na produção alimentar, durante anos, a qualidade e a saúde pública estiveram subordinadas à busca de custos de produção cada vez mais baixos. Um pacote alimentar barato devia poder representar custos reduzidos para a grande massa. As autoridades e as empresas privadas concordavam quanto a essa redução dos custos, que se conseguiu, entre outras coisas, através do aumento de escala, da utilização de matérias-primas não naturais, da intensificação do uso dos solos e da importação de rações para animais de países do terceiro mundo e prescindindo sistematicamente do trabalho humano.
Foi possível contribuir para isso dando como alimento aos animais entranhas e pasto envenenado com dioxinas, ou confinando os animais em locais de criação ou em camiões onde as doenças podiam disseminar-se facilmente. Quem queria géneros alimenticios melhores podia sempre obtê-los, a preços mais elevados, num circuito de distribuição especial. Só quando se verificou que as pessoas podiam contrair doenças incuráveis por comerem alimentos contaminados é que passaram a ser cada vez mais as pessoas que querem saber o que comem.
Mais uma vez se constata que é preciso haver desastres para se começar a dar solução a um problema. Essa solução não está no alargamento da burocracia europeia, nem em fazer guerra por causa do local da sede e da direcção de uma nova instituição. Só pode haver segurança alimentar quando a limitação de custos e o anseio do lucro deixarem de se sobrepor a tudo e quando houver a máxima abertura em matéria de reclamações, opiniões minoritárias, composição e medidas de segurança.
Espero que haja o efeito revolucionário que o senhor deputado Staes vê, mas ainda falta verificá-lo.

Patrie
Votei a favor desta recomendação, pois considero que a posição comum tal como alterada traz melhorias consideráveis relativamente à proposta original da Comissão.
Subscrevo plenamente o desejo expresso pelas Instituições Europeias: a futura Autoridade Alimentar Europeia deverá ver o dia o mais rapidamente possível e começar as suas actividades logo no início de 2002. Nesse sentido, apoiei o relator na sua vontade de ver adoptar um texto susceptível de merecer o acordo do Conselho, a fim de evitar um processo de conciliação, sempre demasiado moroso.
A Autoridade Alimentar Europeia será forte e contribuirá, espero, para controlar melhor os riscos relacionados com os géneros alimentícios em toda a União Europeia.
A vigilância e o controlo caberão sempre aos Estados-Membros e a gestão dos riscos e do sistema de alerta rápido permanecerá da competência da Comissão Europeia.
Por último, aprovo a adopção de critérios que permitam escolher, no interesse geral, a melhor sede para a Autoridade Alimentar Europeia: a cidade de Lille parece-me preencher plenamente as condições exigidas por esta recomendação.

Titley
Apoio de todo o coração este relatório elaborado pelo meu colega socialista, que exorta à definição de princípios e normas gerais da legislação alimentar e à criação da Autoridade Alimentar Europeia. A segurança alimentar é uma grande preocupação para a maioria dos cidadãos da União Europeia e é, por conseguinte, vital que esta Autoridade, tão logo seja criada, seja eficiente, democrática e transparente. Desta forma, o papel proposto para o Parlamento assegurará que este órgão seja mantido sob constante controlo, para que tenha toda a legitimidade possível.
Para além disso, é absolutamente desejável que a futura sede desta Autoridade seja fisicamente independente das restantes Instituições da UE. Assim, garantir-se-á que permaneça independente e, por conseguinte, mais credível aos olhos dos cidadãos. Por último, a necessidade de uma cooperação estreita com os órgãos competentes é pertinente: quando existir suspeição de um risco alimentar faz sentido que a Autoridade beneficie dos conhecimentos adquiridos noutras associações competentes.

Van den Bos e van der Laan
. (NL) O grupo do D 66 votou a favor do relatório Whitehead sobre a Autoridade Alimentar Europeia. O D66 está satisfeito com o calendário deste relatório, mesmo a tempo da Cimeira de Laeken.
A questão da sede da AAE, nomeadamente, não pode ser vista isoladamente da questão, ainda por resolver, da sede do Parlamento Europeu e das caravanas do PE entre Bruxelas e Estrasburgo. Partimos do princípio de que os chefes de governo vão incluir estas questões, em toda a sua amplitude, na ordem do dia de Laeken.
Relatório Bushill-Matthews (A5-0422/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o senhor deputado Bushill-Matthews elaborou um relatório sobre a assistência financeira às pequenas e médias empresas. Um reformado de setenta anos, Guido Facchinetti, que é um cozinheiro especialista e durante toda a vida trabalhou em vários restaurantes, é genovês e pediu-me que votasse a favor deste documento pelas razões que já referi, ou seja, porque é bom que as pequenas e médias empresas sejam financiadas pela Europa. Ele disse-me: "Se eu tivesse meios económicos, apesar dos meus setenta anos, abriria novos restaurantes em toda a Europa, onde se cozinharia massa com pesto, um tempero típico genovês, papas de grão à moda de Génova, fogaça de Recco e caçarolas de peixe de Camogli" - peço desculpa aos amigos peixes, se estiverem a ouvir-me -, "pois trata-se de uma cozinha excelente e eu gostaria de levá-la a toda a Europa. Mas preciso de dinheiro!" Espero que este documento lhe permita continuar a trabalhar nesta sua magnífica arte de cozinheiro, italiano e genovês.

Bastos
. O lançamento da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego é um passo muito positivo para o aumento e a melhoria das perspectivas do emprego na UE. Nos últimos anos as PME e as micro-empresas têm sido responsáveis pela criação do maior número de novos postos de trabalho. O relatório apresentado pela Comissão fornece uma análise objectiva do desenvolvimento dos três instrumentos financeiros para as PME: Apoio ao arranque (MTE), Empresa Comum Europeia (JEV) e Mecanismo de Garantias às PME.
Contudo, são muito pertinentes as observações críticas constantes do relatório do colega Bushill-Mathews, de que partilho e que votei favoravelmente.
Saliento, em primeiro lugar, a necessidade de, no futuro, a Comissão indicar claramente o grau de concretização das previsões relativamente à criação de emprego. Em segundo lugar, deverá a Comissão proceder a uma análise aprofundada das razões que levam alguns países a terem um nível de utilização elevado dos vários programas e outros a registarem uma taxa de utilização reduzida ou nula.
A este propósito refiro que Portugal está entre os EM que não foram abrangidos pelo programa MTE-Apoio ao Arranque, orientado para investimentos de fases iniciais em domínios de alta tecnologia.
Já no que se refere ao Mecanismo de Garantia às PME - no período em referência, 31.12.2000, a taxa de utilização é bastante reduzida. Segundo os dados preliminares fornecidos pelos intermediários financeiros, foram apenas 8 as PME portuguesas beneficiadas por uma garantia ao abrigo deste mecanismo, enquanto que em Espanha foram beneficiárias 2.812.
Aquela análise será um indicador da maior importância para a definição e adopção de medidas de ajustamento, designadamente no que toca ao acesso transparente às informações, à simplificação dos processos de apresentação de candidaturas e à celeridade na atribuição das verbas.

Korakas
A política seguida pela União Europeia e pelos Estados-Membros leva anualmente à falência centenas de milhar de pequenas e médias empresas (PME) que se vêem impossibilitadas de responder à ofensiva do capital monopolista. Os sinais de abrandamento económico tornam-se cada vez mais evidentes e as primeiras vítimas são as PME e os postos de trabalho perdidos que não podem, de forma alguma, ser compensados pelo número reduzido de postos de trabalho, normalmente de curto prazo, associados a subsídios ocasionais.
A proposta da Comissão serve exclusivamente o objectivo do reforço do mercado europeu de capitais de risco através da instituição de intermediários financeiros, que não são controlados nem obedecem ao critério da criação de postos de trabalho.
Em inúmeros casos, as PME não obtêm directamente o financiamento, já que os seus pedidos têm de ser dirigidos aos intermediários, que são por norma "fundos tradicionais de capital de risco e de investimento" caucionados pelo BEI, do qual recebem créditos e garantias. Assim, no final de contas, à excepção do Banco Europeu de Investimento, ninguém sabe quais são as PME e os projectos de financiamento que são apoiados, nem o número de postos de trabalho criados por essa via.
Esses organismos de mediação financeira, que celebraram acordos com o Banco Europeu de Investimento, estão direccionados principalmente para investimentos na fase de arranque em sectores de alta tecnologia como a informação, as comunicações e as ciências da vida.
Por conseguinte, não sabemos de que subsídios e de que PME estamos a falar, uma vez que as pequenas e médias empresas tradicionais, as pequenas empresas de artesanato, as empresas turísticas e comerciais, ficam de fora do quadro de financiamento, não obstante as suas possibilidades de promoverem produtos inovadores. Ignora-se assim o importantíssimo peso específico das PME na economia de cada país, quando já se reconheceu que elas formam a espinha dorsal do sector empresarial da Europa e são as únicas que nos últimos anos permitiram a criação de postos de trabalho.
A repartição geográfica desigual das ajudas é particularmente característica e contribui para agravar as assimetrias regionais entre os Estados-Membros, visto que mais de metade dos financiamentos (quer se trate de apoios ao arranque ou do mecanismo de garantia) são concedidos em França e na Alemanha, ao passo que na Grécia, por exemplo, essas ajudas são mínimas, porque "o mercado de capitais de risco não está desenvolvido".
Não temos ilusões nem quanto ao carácter da política de emprego da UE e da política relativa às PME, que na prática não existe, nem quanto aos interesses que esta representa. Por isso, consideramos hipócrita qualquer referência ao emprego, à luta contra o desemprego e ao apoio às pequenas e médias empresas através das directrizes dessa política.
É contra essas opções que os trabalhadores e os pequenos e médios empresários desenvolvem as suas lutas e o seu combate, a fim de reverterem essa política e promoverem uma outra, que tenha em conta as pessoas e as suas necessidades actuais.

Meijer
. (NL) As pequenas empresas, antes, estavam presentes por toda a parte. No último século e meio, foram sistematicamente objecto de aquisições e afastadas do mercado pela concorrência movida pelas grandes empresas recém-chegadas. Só nos últimos anos é que se assiste a um surpreendente novo interesse pelo pequeno empresariado. Ao contrário do que acontecia antes, as grandes empresas agora têm interesse nisso, uma vez que, desse modo, podem confiar às pequenas empresas tarefas que elas próprias não conseguem executar tão barato. Contratam externos em países com salários baixos ou vendem partes vulneráveis da suas empresas ao pessoal e à direcção. Os riscos empresariais, tais como a acomodação aos picos e às quebras no transporte e na reparação, são transferidos para outros. Deixam então de se aplicar acordos colectivos de trabalho dispendiosos e regras relativas a melhores condições de trabalho. Para poderem sobreviver, as pessoas têm de trabalhar mais e mais tempo nessas pequenas empresas do que anteriormente nas grandes empresas. Os pequenos crêem-se independentes, mas são inteiramente dependentes do banco e das grandes empresas com as quais celebraram contratos. Com isso, estão sujeitas a deixar rápida e inesperadamente de existir. São muitas as probabilidades de que o apoio estatal às pequenas empresas acabe por beneficiar sobretudo, em última análise, as grandes empresas. No entanto, não rejeito liminarmente esse apoio, já que também há situações em que as pequenas empresas representam novas oportunidades positivas para grupos de trabalhadores, nomeadamente para migrantes e para pioneiros no domínio da inovação técnica.

Titley
Apoio totalmente este relatório, que endossa o relatório da Comissão sobre a assistência financeira às PME através da Iniciativa para o Crescimento e o Emprego. Uma vez que actualmente a maioria das PME tem alguma dificuldade em entrar no mercado das tecnologias, esta assistência financeira pode, frequentemente, simbolizar a existência ou não de PME com grandes potencialidades de êxito. Esgrime-se muito frequentemente o argumento de que a UE falhou em promover uma cultura de inovação e de empresa: o Fundo Europeu de investimento (FEI) é um instrumento vital para que este desequilíbrio seja eliminado.
É também bem-vinda uma avaliação criteriosa dos projectos: desse modo, existirá um elemento de responsabilização neste regime. Para apoiar tudo isto, a exigência de envolvimento do Parlamento Europeu é igualmente crucial.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Projecto de Orçamento Geral 2002 (alterado pelo Conselho)/Carta Rectificativa nº 2/2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0400/2001, dos deputados Costa Neves e Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, tal como modificado pelo Conselho (todas as secções), (14341/2001 - C5-0600/2001 - 2324/2000(BUD)) e a Carta Rectificativa nº 2/2001 (14340/2001 - C5-0615/2001) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002;
A5-0427/2001, do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: programação financeira 2002-2006: rubricas 3 e 4 das Perspectivas Financeiras (SEC(2001) 1013 - C5-0410/2001 - 2001/2162(COS));
A5-0447/2001, do deputado Wynn, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (COM(2001) 625 - C5-0557/2001 - 2001/2227(ACI));
A5-0439/2001, do deputado Turchi, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2000) 591) - C5-0255/2001 - 2001/2120(COS)).

Vande Lanotte
. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que volto a estar convosco para esclarecer os pontos mais importantes da segunda leitura do projecto de orçamento geral da União Europeia, tal como este foi elaborado em 22 de Novembro. É uma das últimas, mas também uma das mais importantes fases do processo, por vezes, complicado, que dá origem ao orçamento da Comunidade.
Atribuo muito valor ao facto de poder fazer esta intervenção perante os Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, que aqui se reúnem em sessão plenária enquanto representantes da democracia europeia.
A segunda leitura do Conselho é precedida, nos termos do Acordo Interinstitucional, de uma reunião de concertação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e essa reunião teve lugar em 21 de Novembro. Julgo poder exprimir--me em nome de todos os participantes nessa longa reunião, que só terminou a altas horas da madrugada, se disser que foi um sucesso não só do ponto de vista orçamental, já que o orçamento para 2002 poderá agora ser rapidamente adoptado, mas também de um ponto de vista político, já que foi possível chegarmos a consenso quanto ao tratamento de alguns novos elementos surgidos desde a nossa primeira leitura e quanto a algumas prioridades.
Queria, em nome do Conselho, dirigir palavras de agradecimento às delegações do Parlamento Europeu e à senhora Comissária Schreyer, que não poupou esforços para obter este resultado.
Primeiro, os elementos novos. Em primeiro lugar, vêm, evidentemente, os acontecimentos de 11 de Setembro. Inteiramente em conformidade com o que ficou decidido na reunião de concertação, foi desejo do Conselho, após esses acontecimentos trágicos, adoptar regulamentação relativa ao financiamento das respectivas consequências no Afeganistão e países vizinhos. No nosso jargão, isto significa um aumento das rubricas orçamentais com orientação geográfica, isto é as rubricas Ásia e Tacis no domínio da política externa. Assim, o Conselho, na sua segunda leitura, deliberou um montante total para a Ásia de quase 488 milhões de euros em dotações para autorizações. Além disso, foi intenção do Conselho deixar uma margem ampla relativamente ao limite máximo da categoria 4, "Política externa" , na perspectiva de eventuais necessidades posteriores nas regiões em causa. Essa margem está em conformidade com o acordo alcançado com o Parlamento Europeu sobre a manutenção de uma margem mínima de 70 milhões de euros para eventuais necessidades no Afeganistão e países vizinhos. Queria ainda recordar que também se chegou a acordo quanto a uma reserva de um montante mínimo de 35 milhões de euros para ajuda de emergência na categoria 6, para eventuais necessidades. Estes elementos constituíram uma parte importante das discussões que tivemos.
Outro elemento novo que também surgiu nas discussões foi o programa de reconversão das frotas de pesca espanhola e portuguesa devido à não obtenção de um acordo de pesca com Marrocos. A este propósito, o Conselho inscreveu um montante de 170 milhões de euros em dotações para autorizações na categoria 2 do projecto de orçamento e decidiu utilizar o instrumento de flexibilidade para o montante correspondente. Cabe recordar a este propósito que o Conselho, para ir ao encontro da vontade do Parlamento Europeu, deu a sua aprovação a uma atribuição específica de 30 milhões de euros em dotações para autorizações na categoria 2 para as regiões que fazem fronteira com os países candidatos e à utilização do instrumento de flexibilidade para o montante correspondente.
No âmbito do acordo com o Parlamento Europeu sobre um montante de 20 milhões de euros em dotações para autorizações, na categoria 3, para as regiões de fronteira, o Conselho concordou com o projecto experimental "Consequências do alargamento nas regiões de fronteira" . Esse acordo foi, seguramente, um dos pontos centrais do processo orçamental relativo a 2002. A fim de lhe dar continuidade, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidiram inscrever no orçamento de 2003, no respeito dos limites máximos fixados em Berlim, os 27 milhões de euros não incluídos no orçamento de 2002 e que fazem parte dos 197 milhões de euros que a Comissão propusera no memorando financeiro relativo ao programa de reconversão da frota, bem como 15 milhões de euros para as regiões de fronteira.
No que diz respeito às prioridades, recordo que, em Março deste ano, o Conselho, pela primeira vez, adoptou formalmente conclusões sobre as directrizes orçamentais para o processo orçamental seguinte. Com isso, pretendeu o Conselho indicar as suas prioridades orçamentais para o exercício 2002, à semelhança do que o Parlamento Europeu e a Comissão já fazem habitualmente. Durante as negociações, o Conselho recordou constantemente esses princípios e essas prioridades e ateve-se a eles. Penso que é um bom método, porque proporciona maior clareza sobre o que está em causa e sobre os objectivos e aumenta a transparência. Considero que é do interesse de todos que o Conselho continue a proceder desse modo.
Comecemos pelas prioridades que o Parlamento Europeu mais preza. Regozijo-me com o facto de ter sido alcançado um acordo no âmbito da declaração comum sobre a gestão dos montantes ainda por liquidar (APL) e a eliminação, a médio prazo, daquilo a que chamaremos APL anormais. Faço notar que os APL anormais, que definimos como sendo obrigações em stand-by relativamente às quais não foi efectuado qualquer pagamento nos dois últimos anos, bem como obrigações antigas inscritas no orçamento desde há pelo menos cinco anos, não só podem ser reduzidos através da elevação das dotações para pagamentos, como através da supressão em grande medida das obrigações. Considero que as medidas anunciadas pela Comissão levarão a prazo a uma solução satisfatória para este assunto. Além disso, chegámos a acordo sobre uma declaração relativa ao perfil de execução do orçamento para 2002. Essa declaração implica que a execução do orçamento deve ser, na medida do possível, uniforme ao longo do exercício. A chamada "febre de Dezembro" deve ser evitada. Para tanto, a Comissão propôs as seguintes medidas na sua perspectiva. A Comissão procurará executar o orçamento 2002 tendo em conta a execução do orçamento 2001 e introduzindo melhoramentos sempre que necessário. A autoridade orçamental será posta ao corrente sempre que o perfil de execução se afaste significativamente do perfil proposto. Além disso, aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento para 2003, será transmitido um plano de execução do orçamento para 2002 por categoria das Perspectivas Financeiras.
Estou convencido de que essas medidas dão resposta às alterações horizontais que o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura, de modo que podemos abordar a adopção do orçamento com confiança na execução.
O Conselho dedicou também especial atenção às prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, entre outros aspectos através da sua concordância com as dotações suplementares para o e-learning e a imigração. Estou, evidentemente, satisfeito com as regras relativas à rubrica CECA e com o compromisso da Presidência espanhola relativamente à remodelação do Regulamento Financeiro.
Queria terminar esta última lista de prioridades a ter em conta com uma das prioridades essenciais do Conselho, isto é o aumento controlado das dotações para pagamentos. Voltarei a este ponto mais tarde.
Na segunda leitura do orçamento tivemos em conta os acordos alcançados durante a concertação. Tomámos por objectivo adoptar um orçamento que, por um lado, permitisse financiar todas as prioridades da União Europeia e que, por outro lado, permitisse ter em conta todos os pontos surgidos depois da primeira leitura, sem perder de vista as necessidades reais e as possibilidades de atribuição de dotações. Gostaria agora de passar em revista convosco os outros resultados, por categoria.
No que diz respeito às despesas agrícolas: a Carta Rectificativa nº 2 foi aceite na sua totalidade. Além disso, o Conselho repôs os montantes propostos no anteprojecto de orçamento para as rubricas orçamentais em que houve reduções em primeira leitura e a que a carta rectificativa não se refere. Foi inscrito um montante adicional de 4,5 milhões de euros, tal como acordado na concertação de 21 de Novembro, tendo sido tomadas em conta as observações do Parlamento. Dedicou-se especial atenção, numa declaração comum com o Parlamento Europeu, à protecção dos animais durante o transporte. Regozijo-me com o facto de as nossas instituições terem conseguido chegar a acordo sobre os pontos da referida carta rectificativa que dizem respeito às despesas com desenvolvimento rural e com acordos de pesca e à inclusão no orçamento do remanescente disponível do exercício orçamental anterior num montante de 1 200 milhões de euros.
Julgo ter já apresentado uma panorâmica dos principais resultados em matéria de acções estruturais, a saber a inclusão de 170 milhões de euros em dotações para autorizações e 39 milhões de euros em dotações para pagamentos para a reconversão das frotas de pesca espanhola e portuguesa, e um montante de 30 milhões de euros para as regiões que fazem fronteira com países candidatos, recorrendo-se ao instrumento de flexibilidade em ambos estes casos.
No capítulo das políticas internas, o Conselho manteve a maior parte dos pontos da sua primeira leitura e também adoptou em parte várias alterações importantes do Parlamento Europeu, entre outras sobre o e-learning, com 5 milhões de euros, e o fundo europeu para os refugiados, com um aumento de 5 milhões de euros. Os relatores tentaram e conseguiram convencer-nos e conseguiram-no, mas também há, julgo eu, que salientar a disponibilidade manifestada pelo Conselho para cooperar. É ao abrigo desta categoria que será financiada uma parte não desprezável das medidas em favor das regiões que fazem fronteira com os países candidatos.
No que diz respeito à política externa, o Conselho não só aumentou as partes do orçamento relativas à Ásia e ao Tacis em 66 milhões de euros relativamente ao projecto de orçamento como aceitou a Carta Rectificativa nº 2 relativa aos acordos de pesca internacionais. Para a política comum de segurança, foi inscrito um montante de 30 milhões de euros em dotações para autorizações, em conformidade com os resultados da concertação de 21 de Novembro.
Relativamente às despesas administrativas, as três instituições acordaram, no decurso de uma reunião informal, discutir em profundidade, no próximo ano, o relatório dos secretários-gerais sobre a evolução plurianual. Em meu entender, estão em aberto muitas possibilidades.
No que toca ao orçamento do Parlamento Europeu, o Conselho adoptou o Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 5, para 2001, com o que se antecipam despesas com edifícios no quadro do orçamento para 2003, na condição de as despesas em 2003 serem reduzidas em igual montante.
Desde há alguns anos, o Conselho adopta, na sua leitura, uma abordagem global, o que significa que, no projecto de orçamento, se atenta principalmente nas prioridades fixadas e na dimensão da categoria de despesa. Com esta abordagem, o Conselho conseguiu manter-se dentro dos montantes máximos de despesa anual existentes, fixados nas Perspectivas Financeiras e no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999. Do mesmo modo, foi-lhe possível, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, assegurar que, dentro dos limites máximos das Perspectivas Financeiras, ficassem margens disponíveis, que permitem dar prioridade a diferentes medidas comunitárias e políticas prioritárias.
Na elaboração da segunda leitura, o Conselho tentou seguir uma disciplina orçamental tal que o orçamento cresce em conformidade com o crescimento dos orçamentos nacionais. Desse modo, o crescimento total das dotações fica limitado a 2%. Tal como é sabido, chegou-se a consenso, no âmbito desse acordo geral, durante a concertação de 21 de Novembro, com o apoio da Comissão. O Conselho conta que o Parlamento Europeu, na sua segunda leitura, se mantenha nesta linha, por forma a que a percentagem de crescimento não exceda os limites máximos acordados.
Antes de os senhores deputados procederem à discussão definitiva do orçamento, queria destacar que o Conselho se esforçou por ter em conta determinadas regras orçamentais e disposições básicas em matéria de inclusão de dotações na reserva, de repartição de despesas, de bases jurídicas, de acções preparatórias e de projectos experimentais. Por essa razão, o Conselho declara uma vez mais que se opõe à utilização por parte do Parlamento de reservas a que estão associadas condições, o que contraria o Regulamento Financeiro.
Além disso, o Conselho optou novamente pelo resultado da primeira leitura do projecto de orçamento para o Título B7-1, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, uma vez que não há base jurídica e que, portanto, não é possível prever um financiamento, nem sequer uma margem no orçamento. Recorde-se, de resto, que se trata intrinsecamente de despesas obrigatórias.
Gostaria de terminar esta breve panorâmica da segunda leitura pelo Conselho salientando que o processo orçamental decorreu num bom clima. Tal como no passado, houve, por vezes, trocas violentas durante as discussões. Cada um defendeu os seus pontos de vista claramente, uma vezes sucinta, outras vezes demoradamente, mas com firmeza. O objectivo do processo de concertação nunca se perdeu de vista: conseguir, com a ajuda da Comissão, acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental por forma a podermos adoptar um orçamento que permita à União Europeia enfrentar os seus desafios, tendo em conta tanto quanto possível a situação e os desenvolvimentos esperados durante o exercício orçamental e no programa para 2002.
Queria muito especialmente, em meu nome e em nome do Conselho, exprimir a minha gratidão ao senhor deputado Terence Wynn, presidente da Comissão dos Orçamentos, e aos dois relatores, o senhor deputado Carlos Costa Neves e a senhora deputada Kathalijne Buitenweg, bem como a todos os membros da Comissão dos Orçamentos com os quais tive oportunidade de cooperar durante estes seis meses da Presidência do Conselho, em que não só fiquei a conhecer o processo orçamental europeu, como fiquei a apreciá-lo. Agradeço-vos a vossa atenção.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, com a atitude construtiva dos dois ramos da autoridade orçamental, o Parlamento e o Conselho Europeus, e com o apoio da Comissão, foi possível, ao longo das várias fases do complexo processo orçamental, encontrar resposta a um conjunto de novos desafios, assegurar o cumprimento de compromissos anteriores, corresponder no essencial às prioridades definidas para 2002. Perante um resultado final caracterizado pelo equilíbrio, é justo distinguir o trabalho dos deputados da Comissão dos Orçamentos, o contributo essencial dos relatores de parecer das outras comissões, o envolvimento responsável dos grupos políticos, a capacidade negocial da Presidência belga demonstrada pelo Ministro Vande Lanotte, que cumprimento, a competência dos serviços da Comissão, que distingo na pessoa do Director-Geral do Orçamento, o senhor Mangasson, a atenção de todo o colégio de comissários e o especial empenho da senhora Comissária do orçamento, Michaele Schreyer, que também cumprimento agora. Em meu nome pessoal permitam-me igualmente uma referência especial ao apoio inestimável, ao contributo do secretariado da Comissão dos Orçamentos para o bom resultado obtido. Foram muito além do que é o dever da função.
Numa rápida apreciação dos resultados obtidos é de distinguir o estabelecimento de melhores condições para continuar a melhorar a execução do orçamento e a garantir-lhe maior eficácia. São muito importantes as declarações conjuntas obtidas entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Pela primeira vez o Conselho aceitou alterações aprovadas na primeira leitura do Parlamento no âmbito da política agrícola comum, o que abre perspectivas de cooperação interessantes. Foi ainda possível corresponder a novas necessidades decorrentes da não realização do Acordo de Pescas com Marrocos e do impacto do alargamento através do financiamento de um programa de reconversão de frotas, em Portugal e em Espanha, e de apoio específico a certas regiões fronteiriças. Em quarto lugar, foi possível o financiamento a três novas agências com competências no domínio da segurança marítima, da segurança aérea e da qualidade alimentar.Close §Há ainda uma primeira resposta a novos desafios relacionados com a situação decorrente dos atentados de 11 de Setembro, nomeadamente nos domínios policial, da justiça e da acção externa, cabendo aqui especial referência ao financiamento de acções humanitárias e de reconstrução no Afeganistão e países vizinhos.
Realço ainda o reforço da capacidade de acção no domínio do e-learnig e o especial relevo dado à resposta à situação dramática dos refugiados. O apoio à reforma da Comissão e o avanço na preparação do alargamento são também contemplados. O respeito pelos compromissos anteriormente assumidos, quer no contexto da Agenda 2000 quanto à política agrícola comum e aos fundos estruturais, quer quanto a programas frutos de co-decisão, quer ainda no domínio de política de acção externa são questões também a relevar.
Claro que, como é normal, novos desafios se perfilam para o futuro. Distingo o seguinte: as dotações necessárias para as despesas das categorias III- Políticas Internas, IV-Políticas Externas e V-Despesas Administrativas estão sujeitas a enorme pressão e o facto de, por agora, a situação estar controlada não nos deve iludir. Os problemas tornar-se-ão a pôr nos próximos anos e as soluções serão cada vez mais difíceis. Neste contexto distingo e lamento a rigidez da estrutura orçamental decorrente das Perspectivas Financeiras em vigor que leva a que, em algumas categorias, existam saldos de monta e noutras a situação seja cada vez mais complicada. Quem pode compreender que, com as dificuldades existentes em vários domínios, como nas acções externas, se tenha verificado no ano 2000 um saldo de onze mil milhões de euros, cerca de 14% da despesa total? Haja a coragem de adoptar a tempo as soluções que neste caso são tão óbvias. Simultaneamente é preciso que se reafirme que a divisão das despesas do orçamento em obrigatórias e não obrigatórias é completamente anacrónica e, à luz dos mais elementares princípios da democracia, é inaceitável que a competência efectiva do Parlamento se limite às despesas não obrigatórias (cerca de metade do orçamento) e incompreensível que não se tenha competência quanto ao sistema de receitas.
O orçamento de 2002 aí está e acredito que mereça a aprovação dos colegas. Quanto às tarefas para o futuro e ao novo papel do Parlamento Europeu no processo orçamental, cá estaremos para as enfrentar. De novo a todos muito obrigado!

Buitenweg
. (NL) Senhor Presidente, já foram dirigidas palavras de agradecimento à Senhora Comissária Schreyer, à Presidência belga, pelo seu empenhamento, e a todos os colegas e colaboradores. Queria, pela minha parte dirigir os meus agradecimentos principalmente ao meu colega, o senhor deputado Costa Neves, por todo o trabalho que realizou no último ano. Pela serenidade e o rigor com que se lançou ao trabalho, pela disponibilidade para acolher o contributo de outros, mesmo dos grupos mais pequenos, e pela maneira como soube colocar todos do mesmo lado durante a concertação, o que não foi uma proeza pequena.
No início do processo orçamental, as dificuldades para do orçamento para 2002 pareciam residir na categoria 5. Isso, naturalmente, satisfez-me enquanto relatora. Mas agora, chegados ao mês de Dezembro, podemos dizer que o senhor deputado Costa Neves mais uma vez chamou a si o papel crucial, já que, entretanto, também a categoria 4 passou a rebentar pelas costuras. Pelo terceiro ano consecutivo, tivemos de complementar o orçamento com 200 milhões através do instrumento de flexibilidade. Continua-se, portanto, a recolher restos para conseguir financiar as tarefas políticas da União Europeia. Ainda assim, também este ano, conseguiu-se chegar a acordo com o Conselho. No que toca ao meu grupo político, contudo, o nosso apoio não é total, o que tem a ver com os rituais e hábitos desastrosos do processo orçamental.
O Presidente do Conselho congratula-se com o método orçamental comunitário, e é verdade que esse método acaba por dar origem a acordo, mas a dança orçamental anual é sobretudo um processo algo irracional. A Comissão apresenta uma proposta, o Conselho corta bastante dinheiro dessa proposta, o Parlamento lança mais alguns extras e depois, na famosa concertação, temos de fazer alguma coisa com esse material. Ainda alimentei a ideia de parar a dança e deixar tais quais alguns cortes do Conselho na categoria 5, por exemplo os cortes no Tribunal de Justiça. Pareceu-me que seria salutar, ao menos uma vez, confrontar o Conselho com as consequências da sua actuação e da sua obsessão unilateral com a ideia de ficar muito aquém dos limites das Perspectivas Financeiras. Infelizmente, não o fiz. Chegam-me observações no sentido de que o devia ter feito. Não o fiz porque quem seria afectado seriam os trabalhadores.
Esta concepção da assunção de responsabilidades articula-se bem com a ideia que avançámos na primeira leitura, nomeadamente a de que as promessas políticas de chefes de governo e ministros devem ser acompanhadas de um quadro financeiro. Tivemos experiência suficiente disso no caso da reconstrução dos Balcãs, e parece-me mais justo e mais sério que a partir de agora se indique se cada nova tarefa também exige mais dinheiro - e aí trata-se, ao mesmo tempo, de uma promessa - ou se, por exemplo, para ajudar uma região em crise é necessário um corte em projectos para a paz no Médio Oriente ou em projectos contra a violência sexual na África do Sul. O que se ganhou foi que, desta vez, a ajuda ao Afeganistão foi uma parte destacada da concertação, e, ao contrário do que aconteceu no caso dos Balcãs, desta vez não se fizeram primeiro promessas externas em conferências de doadores, após o que nós podíamos actuar, mas discutiram-se as promessas na concertação. Espero que não se trate de uma questão fortuita de calendário favorável, mas que seja o início de um desenvolvimento favorável.
Outro aspecto curioso do processo orçamental é a execução do orçamento, e também nós, Parlamento, somos culpados de fazer promessas vãs. Depois, queremos dezenas de milhões de euros mais para, por exemplo, a América do Sul, sem sabermos exactamente por que razão só foi gasto 60% do dinheiro do exercício passado. E todos os anos nos propomos - e isto não é razão para que não o façamos este ano - seguir melhor e até conduzir a execução do orçamento por parte da Comissão. O meu grupo político vai, por isso, atribuir a maior prioridade a este aspecto na elaboração do orçamento para 2003.
Senhor Presidente, o meu grupo está satisfeito com as pequenas alterações ao orçamento do Conselho no domínio das despesas com a política externa. Não é que se trate de muito dinheiro, mas tem um grande significado. É evidente que a partir de agora o Parlamento forma também uma opinião sobre o orçamento do Conselho no que diz respeito às despesas operacionais, e isso é positivo.
Senhor Presidente, o orçamento é um meio, e não um fim. O orçamento financia as nossas actividades em prol dos cidadãos na Europa e fora desta, e se há uma máxima de que os responsáveis pela política europeia não se podem dar ao luxo de estar fartos é o de que a Europa tem de estar mais perto dos cidadãos. Ora, poucos cidadãos estão tão perto quanto os moradores de Elsene, os nossos vizinhos aqui em Bruxelas, e fico muito contente com o parágrafo da resolução em que somos exortados a proceder a bons inventários das nossas necessidades e a determinar como podemos suprir essas necessidades antes de desenvolvermos projectos de novos edifícios, ponderando também os interesses dos moradores das áreas vizinhas.
Agradeço à Mesa todo o seu esforço e espero que a audição planeada proporcione bons resultados, inclusivamente no que diz respeito à preservação da antiga estação, que é um monumento. É importante expor as grandes visões, mas também é importante ter em atenção as respectivas consequências práticas.

Colom i Naval
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria apresentar desculpas ao plenário por ter de me ausentar dentro de poucos minutos, devido a obrigações decorrentes do meu cargo de vice-presidente, que me impedirão de assistir a todo o debate.
O relatório que tenho a honra de apresentar incide sobre uma contribuição significativa para o sistema de orçamentação e programação da Comunidade. Alcançámos um acordo, com base na declaração comum de 20 de Julho de 2000, no qual se estabelecia um sistema de programação e de avaliação da compatibilidade das actividades da Comissão em relação às Perspectivas Financeiras. O seu objectivo era servir de guia às decisões da autoridade orçamental, dar uma panorâmica das margens disponíveis em cada rubrica, tendo em conta as verbas adoptadas para os programas em co-decisão, e facilitar a aplicação do novo procedimento de avaliação resultante da citada declaração comum.
O exercício em debate é um exercício importante e, pela primeira vez - facto que agradecemos à Comissão -, temos oportunidade de ver a programação das rubricas 3 e 4, relativas às nossas actividades. Interessa-nos uma questão, uma questão metodológica, relativa à forma como se deverá programar no futuro os programas já em curso de execução, e preocupa-nos um único ponto: para alguns programas, para algumas rubricas orçamentais, inclui-se uma inflação futura, mediante aquilo que a Comissão designa por "deflactor" orçamental, e que, em nosso entender, seria mais apropriado chamar "inflactor" orçamental.
Trata-se de uma contradição técnica. As Perspectivas Financeiras estão expressas em euros constantes, enquanto a programação trabalha com euros correntes de cada ano. Resultado: quando se alcança um acordo não se sabe exactamente qual é o montante que existe para o último exercício, dado que depende da inflação efectiva. Quem tenha sido sindicalista sabe que as estatísticas podem ter tantas leituras quantas se quiser, e esta é, também, uma forma de as deturpar: misturando preços correntes com preços constantes; e fico-me por aqui.
Passo a dar um exemplo: ao ocultar a inflação futura no programa-quadro, a Comissão conclui, com os seus cálculos, que teremos, entre 2002 e 2006, um aumento nas dotações anuais da ordem dos 14,3%. A inflação permite esconder a realidade, a saber, que esse aumento será apenas de 4,9%. É este o valor real do aumento. O outro, a diferença até 14%, corresponde à inflação. Esta é a questão de que não gostamos.
A Comissão afirmou há dias na Comissão dos Orçamentos que, com o euro, a inflação desaparece. Louvado seja Deus! Aceito-o, mas eu sou da escola de São Tomé e, nestas coisas, prefiro ver para crer. Quando tiver constatado que a inflação desapareceu, aceitarei que se suprima este tipo de diferenciação entre preços constantes e preços correntes, e este é o cerne do nosso ponto de vista. À parte desta questão, achamos que a Comissão fez um excelente trabalho. A nossa preocupação é, efectivamente, evitar essa situação segundo a qual, através do seu método, quanto maior for a inflação efectiva, maior será a margem disponível.
É um contra-senso, pelo que o nosso pedido, incluído na proposta de resolução, é muito simples: se a Comissão tem preferência, pelos motivos que forem, em continuar a trabalhar com euros correntes, que o faça, mas os dados que facultar ao Parlamento devem vir também expressos em euros constantes. É este o ponto fulcral do nosso relatório. Quanto ao resto, desejo felicitar a Comissão pelo esforço desenvolvido para nos facultar, pela primeira vez, estes dados.

Wynn
Senhor Presidente, sou um relator um tanto inesperado para este relatório. O relatório está em meu nome, porque a pessoa que desenvolveu todo o trabalho para o mesmo, o relator permanente das Perspectivas Financeiras, o senhor deputado Colom i Naval, decidiu, após uma profunda reflexão, que não poderia apresentá-lo ao Parlamento. Conheço bem os seus motivos. Falei com ele a esse respeito. Respeito essas razões, mas entristece-me um pouco que não seja ele a apresentar este relatório no meu lugar.
Nos últimos três anos, o Instrumento de Flexibilidade foi o principal aspecto do orçamento e ensombrou todo o resto. Neste momento estamos a utilizá-lo para dois programas, como foi referido por oradores que me antecederam. Não me parece necessário salientar isto, mas tenho de referir um problema que ainda não resolvemos, ou seja, a forma como será encontrado o dinheiro que falta - os 27 milhões de euros destinados à reconversão da frota de pesca espanhola - no orçamento, depois do próximo ano. Essa é uma questão que permanece em aberto e relativamente à qual, estou certo, a Comissão será criativa e inventiva aquando da elaboração do orçamento do próximo ano - para garantir que esse dinheiro será encontrado, pois seguramente que se espera que assim seja.
Quando se celebrou o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Flexibilidade foi um dos elementos aprovado com relutância por ambas as partes - relutância porque, fosse como fosse, havia uma enorme resistência ao AII. Não nos esqueçamos que este foi aprovado neste Parlamento por maioria simples e não por maioria qualificada. Trata-se, em si mesmo, de um tema controverso. A verdade é que o Conselho não gostou efectivamente da ideia. Se bem me lembro, foi a Comissão que o propôs como forma de ultrapassar o impasse. Foi bom que tivesse sido proposto, porque nos 'salvou a pele' nos últimos três anos. Em primeiro lugar, punha-se a questão de saber como financiar o Kosovo. O Conselho não quis utilizar o referido instrumento, mas nós fomos até ao fim; se bem se lembram foi naquela famosa ocasião em que cada um de nós neste hemiciclo tinha duas listas de votação. Depois, no ano passado, tratava-se de financiar a Sérvia, o que, só por si, constituía um problema: Agora, neste momento, temos de financiar a reconversão da frota de pesca e ainda as iniciativas transfronteiriças.
Estes últimos três anos revelaram a estrutura débil das Perspectivas Financeiras. Estou certo de que este seria um aspecto que o senhor deputado Colom i Naval não deixaria de referir. Neste momento, as Perspectivas Financeiras apresentam grandes problemas no que respeita às categorias 3 e 4 e, seguramente, à categoria 5. Se o Parlamento e o Conselho não conseguirem chegar a acordo quanto à forma de financiar, no futuro, estas categorias, as consequências ficarão bem patentes aos olhos de todos. Trata-se das consequências do pré-alargamento. Não necessariamente do próprio alargamento. Os preparativos para o alargamento serão uma dor de cabeça tão grande como o próprio alargamento.
Temos também que fazer face às necessidades do Afeganistão, ou talvez devesse dizer às necessidades desconhecidas do Afeganistão. Que faremos a este respeito? Que faremos se conseguirmos o tão almejado acordo de paz para o Médio Oriente? De onde virá esse dinheiro? Não há espaço, neste momento, na categoria 4. Ouvimos rumores de que a Comissão poderá propor um instrumento de flexibilidade adicional para a categoria 4. Se isso acontecer, será bem-vindo; se será, ou não, aceite pelo Conselho é outra questão. Esta atitude de avestruz, de cabeça enfiada na areia, não pode continuar, se quisermos tentar ter alguma seriedade na forma como geriremos, de futuro, o orçamento da União e as despesas dos contribuintes.
As negociações com a Presidência, aquando da segunda conciliação, foram 100% mais positivas do que aquando da primeira, que, como vos disse da última vez, foi uma perda de tempo. Pelo menos desta vez, foi bom negociar com os Belgas, como o foi da última vez que fui relator geral do orçamento para 1994.
Há áreas em que temos as nossas divergências, como por exemplo na categoria 3, categoria que sempre nos pôs alguma dificuldade. Na categoria 5, uma das principais áreas em que divergimos prende-se com o nosso apoio à Comissão, no que respeita ao programa de reformas, especialmente no que respeita ao plano de execução e ao número de lugares necessários. No entanto, embora tenhamos concordado quanto ao plano de execução, a Comissão dos Orçamentos votou a favor de inscrever um terço desses lugares em reserva, apesar de o ter feito com uma maioria de um voto. Os coordenadores e o relator estão a trabalhar com grande afinco com vista a tentar que possamos obter uma maioria qualificada na quinta-feira, pois, caso contrário, o resultado poderá ser uma posição do Conselho, que em nada ajudará o processo de reformas da Comissão como todos pretendemos.
Li a carta que os Comissários Schreyer, Kinnock e de Palacio escreveram, na qual referem que as condições para a disponibilização da reserva foram preenchidas. Se não fosse Presidente da Comissão dos Orçamentos, diria que concordo com esses sentimentos, mas como sou efectivamente o Presidente da Comissão dos Orçamentos, não posso de forma alguma fazê-lo. Gostaria de que se consciencializassem de que, se tudo correr bem, entre a votação de Quinta-feira e um futuro não muito distante, poderemos estar todos em posição de ver as propostas da Comissão concretizar-se e de poder prosseguir o trabalho de transformação da Europa naquilo os cidadãos esperam que seja, uma Europa que deixe de estar associada à grande mística que representa hoje para muitos deles.

Turchi
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório anual da Comissão sobre as redes transeuropeias dá uma panorâmica geral sobre a assistência comunitária nas três áreas principais das RTE - transportes, energia e telecomunicações - proveniente quer do orçamento geral da União, quer de outras fontes comunitárias, como o BEI e o Fundo de Coesão. Considero que, globalmente, é um bom relatório, tendo em conta também o facto de 1999 ter sido um ano crucial para este sector; com efeito, sucederam-se, em 1999, a modificação do Regulamento Financeiro, a aprovação do quadro financeiro 2000-2006 e a criação do ISPA; nesse ano, 50% do financiamento foi destinado a trabalhos relativos a infra-estruturas de transporte e à identificação do GALILEO como um novo e prioritário projecto RTE. Tal não significa, porém, que não haja reparos a fazer à Comissão; decorrem, sobretudo, do tipo de relatório que nos apresentou e não da implementação das redes transeuropeias.
O primeiro reparo que quero fazer ao relatório diz respeito à falta de referências ao desenvolvimento qualitativo dos projectos RTE. Muitas vezes, o início e o completamento dos projectos exigiram muito mais tempo do que o previsto, devido aos diferentes procedimentos e a um défice de coordenação. Nesses casos, os Estados-Membros tiveram prioridades diferentes, e o conceito de parceria, pública ou privada, não está ainda muito desenvolvido. Seria, pois, necessário que, de futuro, a Comissão anexasse aos seus relatórios informações suplementares relativas aos projectos, por exemplo, os programas originais, os calendários, os resultados alcançados. Desse modo, reforçar-se-ia, em primeiro lugar, a transparência, e, consequentemente, também a possibilidade de uma monitorização efectiva e produtiva da situação.
Em segundo lugar, a avaliação financeira das RTE deveria incluir também informações relativas aos financiamentos provenientes dos orçamentos locais, regionais e nacionais, bem como dos orçamentos privados, considerando que é dessas fontes que provêm cerca de 80% da totalidade dos fundos. Desse modo, seria possível dispormos de uma panorâmica global relativa ao estado dos financiamentos e controlar a manutenção dos compromissos assumidos nesse domínio pelos Estados-Membros.
Em terceiro lugar, considero que os recursos financeiros disponíveis para as RTE são demasiado limitados em função das contínuas alterações a que deve fazer face o sector dos transportes. A percentagem das actividades RTE financiadas pelo orçamento geral diminui constantemente, ao passo que os créditos do BEI cobrem mais de três quartos dos financiamentos neste sector, e isso deve ser salientado. A minha opinião é que o pacote financeiro dos transportes RTE deveria ser revisto e adaptado às necessidades efectivas, sobretudo tendo em conta as incidências noutros sectores, como, por exemplo, o ambiente.
Finalmente, penso que seria necessário enfrentar seriamente a questão do tráfego rodoviário, cujo constante aumento vai no sentido contrário ao dos objectivos que tínhamos estabelecido com a criação das RTE. Considero que isso se deve à falta de cooperação transfronteiras, facto que, necessariamente, mina a operacionalidade e a promoção do sistema ferroviário. Para obviar a este problema, considero necessário deslocar gradualmente a atenção dos projectos prioritários de Essen e dos projectos de infra-estruturas nacionais para os projectos de trânsito e para os projectos transfronteiras, com vista a reforçar uma política de transportes sustentável e a promover a integração entre diferentes modos de transporte.
Para concluir, gostaria de referir também o orçamento que nos preparamos para votar. Considero que chegámos ao termo de dois problemas políticos que não são indiferentes, às necessidades acrescidas que surgiram à luz das mudanças na situação internacional, que as reflectem. Deixámos, em segunda leitura, uma ampla margem para a assistência ao Afeganistão e às suas regiões de fronteira e acordámos com o Conselho o montante de 488 milhões de euros para a cooperação com os Estados da Ásia em vias de desenvolvimento. Uma vez mais, demos, portanto, prova da nossa sensibilidade política e demos o nosso apoio à política externa e de segurança comum.
Era impensável a hipótese de uma ausência da União num momento como este, e era igualmente impensável a hipótese de uma ausência do Parlamento face a uma proposta explícita do Conselho. Por outro lado, isto não significa que esteja tudo bem e que não haja críticas a fazer. Devo, porém, felicitar sobretudo o relator Costa Neves, a senhora deputada Buitenweg e todo o secretariado que nos deu assistência e apoio mesmo em momentos difíceis.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Ministro Vande Lanotte, Senhoras e Senhores Deputados, o resultado das negociações relativas ao orçamento que temos em presença é aceitável. Enquanto decorriam as negociações - isto é, desde a apresentação do anteprojecto de orçamento até ao dia de hoje -, muitas solicitações novas foram colocadas ao orçamento europeu. Os acontecimentos ocorridos em matéria de política internacional, os atentados terroristas do 11 de Setembro, a guerra no Afeganistão e a crise no Médio Oriente determinaram novas solicitações. Também as crises no sector agrícola que presenciámos este ano comportam novas solicitações para o próximo exercício e há que ter em conta a evolução das expectativas dos cidadãos. Em conjunto, conseguimos ajustar o orçamento para 2002 a esses novos desafios e, dadas as críticas frequentes que são feitas à União Europeia, deveríamos salientar, de forma claramente audível, o desfecho positivo.
Conseguimos, o que foi possível devido à sua atitude negocial muito equilibrada e dialogante, Senhor Deputado Costa Neves, pelo que lhe estamos muito gratos. Conseguimos, devido à atitude rigorosa, mas, apesar disso, também disponível para estabelecer compromissos que foi patenteada pelo presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Terry Wynn, e conseguimos, devido também à hábil condução das negociações exercida no momento decisivo pelo Presidente do Conselho - por si, Senhor Ministro Vande Lanotte -; queria apresentar os meus agradecimentos a todos vós, bem como à relatora, senhora deputada Buitenweg, ao senhor deputado Colom i Naval, e a toda a comissão responsável e também a si, Senhor Deputado Turchi, em nome da Comissão, no seu conjunto, pela proveitosa cooperação.
Queria mencionar também o senhor deputado Seppänen. Coube-lhe a missão histórica de apresentar o relatório sobre o último orçamento da Comunidade europeia do Carvão e do Aço. Quase se pode também considerar histórico o volume do orçamento europeu, isto é, a quota orçamental da União Europeia. A quota do orçamento relativamente ao produto nacional bruto europeu, para o próximo exercício, situa-se abaixo dos valores registados ao longo da totalidade dos anos 90. Ascenderá a apenas 1,03% do produto nacional bruto europeu. O orçamento da União Europeia fica assim 4,6 mil milhões de euros abaixo do valor previsto no plano financeiro para o próximo exercício. 4,6 mil milhões de euros representam quase 5% do total do orçamento ou, dito de outra forma, no plano financeiro, calculou-se que o orçamento para o exercício de 2002 ficaria 5% acima do que agora se determina.
Saliento este aspecto, em primeiro lugar, porque constitui um indicador de disciplina orçamental, a nível europeu, e, Senhor Ministro, porque o orçamento europeu permanece assim abaixo da taxa média de crescimento dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros. Isto é de salientar.
Segundo, este resultado revela também que foi criada margem de manobra para a assunção de novas responsabilidades financeiras - e estou a afirmar isto tendo em vista, em particular, o debate em torno dos custos do alargamento. Isto significa, assim, que a Europa e o orçamento europeu se encontram preparados para assumirem novas responsabilidades.
A ajuda a conceder ao Afeganistão em prol de uma evolução do país para um futuro num clima de paz constitui uma nova missão pela qual a União Europeia também deveria assumir responsabilidades, e irá fazê-lo. No orçamento para 2002, foi inscrita uma primeira provisão para o efeito, de 130 milhões de euros, adicionalmente às dotações que se encontram disponíveis para a ajuda humanitária. Isto constitui um bom resultado, justamente tendo em vista o facto de que seria catastrófico se reduzíssemos o nosso envolvimento nos Balcãs. Não é possível fazê-lo e, assim, para os Balcãs, encontra-se disponível uma verba idêntica à do corrente ano, sendo que uma parte pôde agora, no final do exercício, ser já contemplada antecipadamente no financiamento.
Continuam igualmente a ser necessárias ajudas à Palestina. Juntamente com outros dadores, estamos a compensar uma parte da perda de receitas que advém para a Autoridade Palestiniana do facto de Israel estar a reter receitas fiscais e aduaneiras, na sequência da escalada do conflito. A utilização dessas dotações na Palestina é sujeita a um exame rigoroso. É controlada pelo Fundo Monetário Internacional e não existem quaisquer indícios de uma utilização abusiva das dotações para a aquisição de armamento. Isso seria também inteiramente inaceitável.
A União Europeia apoia os serviços de saúde e a educação. Queremos utilizar as dotações para podermos dar uma oportunidade ao processo de paz. É esse o nosso objectivo e estou muito satisfeita pelo facto de o senhor Ministro Pérez ter ontem salientado, na conferência de imprensa do Conselho, que Israel também considera importante essa ajuda financeira à Palestina.
A União Europeia está a caminho de assumir maiores responsabilidades a nível da política internacional, o que é positivo. É sinónimo de um maior envolvimento na gestão civil das crises. Isso exige recursos financeiros e, como sabem - e o presidente da Comissão dos Orçamentos voltou a sublinhá-lo -,as normas orçamentais impedem que se possam pura e simplesmente utilizar para despesas adicionais em matéria de política externa dotações que se libertam noutras áreas. Dos 4,6 mil milhões de euros pelos quais o orçamento para 2002 fica aquém da verba prevista no plano financeiro, não podemos pura e simplesmente utilizar 400 ou 500 milhões de euros para a resolução de crises no domínio da política externa. Também não podemos pura e simplesmente utilizar dotações a partir de um saldo orçamental positivo, para financiarmos novos desafios. Por isso, a Comissão propôs a criação de uma reserva adicional, mediante acordo do Conselho, do Parlamento e da Comissão, e creio que essa é propriamente a via ideal, para não sermos forçados a refazer o plano financeiro, ficando no entanto habilitados a enfrentarmos em comum os novos desafios que se colocam à Comunidade - e seria bom que, em Laeken, o Conselho pudesse pronunciar-se também a favor dessa via.
O que é novo, no orçamento para 2002, são as dotações inscritas para a cooperação no domínio judiciário, para o desenvolvimento do novo Sistema de Informação de Schengen e para o EUROJUST, entre outros. O facto de, no orçamento da Comissão, se encontrarem inscritas dotações para o efeito é algo inteiramente novo.
Novo é também o programa para a reestruturação da frota de pesca espanhola e, em parte, também da portuguesa, que podiam pescar até agora nas águas territoriais de Marrocos. A Comissão saúda o facto de a autoridade orçamental ter seguido a proposta que apresentou, tanto no que se refere ao volume do programa - 197 milhões de euros -, como também no que se refere ao perfil concreto do programa e ao financiamento por utilização da reserva de flexibilidade. Na verdade, não foi fácil de conseguir o compromisso alcançado, que passa pela disponibilização de dotações adicionais no orçamento para 2002, paralelamente às solicitações em matéria de regiões limítrofes. Porém, é aceitável a solução de compromisso de se recorrer a uma parte das dotações adicionais para 2003 para ambas as solicitações e posso assegurar que a Comissão apresentará propostas de financiamento adequadas para 2003, por forma a que estejam de facto disponíveis as dotações para a reestruturação das frotas espanhola e portuguesa.
Agora, cabe à Espanha e às regiões limítrofes implementar com celeridade os programas contemplados com dotações adicionais e a Comissão dará o seu apoio para o efeito. De facto, é claro que a população espera agora que assim suceda, tanto os pescadores espanhóis, como as pequenas e médias empresas das regiões limítrofes.
Este ano, o Parlamento voltou a apoiar a Comissão no seu processo de reforma, no contexto das deliberações orçamentais, e fê-lo de facto categoricamente. Em nome da Comissão, gostaria de expressar o meu profundo agradecimento por esse facto. Contudo, queria mencionar um ponto, que é o ponto muito importante relativo à reserva para os 105 novos lugares previstos até agora. Na Comissão dos Orçamentos, os senhores deputados aprovaram duas condições para o levantamento da reserva: primeiro - a Comissão deve apresentar uma proposta visando a implementação de um regime permanente de reforma antecipada. A Comissão já integrara esse tópico nas suas directrizes orientadoras da política de pessoal e apresentará uma proposta de alteração do Estatuto no âmbito do processo de consulta.
Quanto à segunda condição, referente à articulação entre as decisões a nível do orçamento e o programa de trabalho da Comissão, a mesma foi também objecto da discussão desta manhã e a Comissão assume o compromisso de, a partir do próximo ano, passar a apresentar mais cedo as iniciativas de maior relevo com incidência orçamental. Posso também assegurar-lhes pessoalmente que apoiarei esse propósito, visando deixar claro atempadamente, no decurso do processo orçamental, quais são as implicações orçamentais para o próximo exercício que decorrem de novas iniciativas legislativas. Espero que também cheguemos a um resultado positivo relativamente a este ponto.
2002 é um ano importante para a política agrícola. Há que apresentar um balanço intercalar, em matéria de política agrícola. O orçamento agrícola cresce abaixo da média no próximo ano, a uma taxa de apenas 0,5%, e isso apesar de se encontrarem inscritos no orçamento, por exemplo, 400 milhões de euros para reembolso aos Estados-Membros de despesas determinadas pela febre aftosa e apesar de estarem disponíveis no total 8 mil milhões de euros para o sector bovino, a título de exemplo. A reforma, a revisão intercalar, assume não apenas uma dimensão financeira, mas trata-se também da definição dos objectivos da política agrícola e o segundo pilar, a promoção do espaço rural, desempenha um papel importante para o efeito.
Relativamente ao programa SAPARD, as ajudas à pré-adesão para o sector agrícola, a Comissão continua contudo a não considerar que a proposta de um novo programa seja o caminho correcto. 2002 será também um ano muito importante para o alargamento da União Europeia. Deverão concluir-se as negociações com os países mais avançados nos progressos alcançados e isso significa assim, em concreto, que há que concluir as negociações com incidência orçamental relativas à política agrícola, à política estrutural e ao próprio orçamento.
No final de Junho do próximo ano, o Conselho terá definido a sua posição comum para as negociações relativas ao capítulo do orçamento. O capítulo do orçamento constitui o coroar das negociações de pré-adesão. A Comissão já tomou a decisão de apresentar uma proposta que não ultrapassa as verbas fixadas na Agenda 2000 para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, destinadas aos novos membros. Isso foi também fixado no Acordo Interinstitucional. Nessa medida, a Comissão está a contar ter o apoio da autoridade orçamental, no sentido de virem a ser disponibilizados não mais, mas também não menos do que esses montantes anuais.
2002 é também o ano em que a Convenção para a reforma dos Tratados europeus dá início aos trabalhos. Estamos hoje quase nas vésperas da Cimeira de Laeken e, assim, da fixação do programa de trabalho da Convenção. Um tema de futuro que é importante para a Convenção deveria ser o direito que assiste ao Parlamento, enquanto autoridade orçamental. O resultado das negociações para o orçamento de 2002 é aceitável e esse resultado irá de novo estar à altura dos desafios que tem de enfrentar. Não obstante, para o futuro, deveria ficar claro que o Parlamento Europeu necessita finalmente de ter plena competência em matéria orçamental. Isso constitui uma pedra de toque da evolução democrática da União Europeia.

Tajani
Senhor Presidente, gostaria de informar que foi alcançado um acordo sobre o mandado de captura europeu no final do encontro entre o Presidente Verhofstadt e o Presidente Berlusconi. A Itália assinará a proposta, mas foi remetida para o Parlamento italiano a intervenção necessária para alterar a Constituição italiana, visto que, tal como foi referido por alguns ex-presidentes do Tribunal Constitucional, o mandado de captura europeu não é compatível com aquela Constituição. O Presidente do Conselho italiano remeteu, portanto, a questão para o Parlamento, para que este altere a Constituição. Neste momento está a começar a conferência de imprensa em que será dada a notícia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Tajani. Penso que é uma boa notícia para todos.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator geral do orçamento, senhor deputado Costa Neves, os esforços empreendidos para chegarmos a um orçamento equilibrado e razoável, observando as competências e prerrogativas deste Parlamento.
É preciso agora assegurar a máxima eficácia na gestão, pelo que me dirijo à Comissão para lhe solicitar uma execução equilibrada das dotações entre as várias áreas geográficas abrangidas pela acção externa, na medida em que penso que não é lícito retirar dotações afectadas às prioridades estabelecidas pelo Parlamento através da reafectação das dotações no final do exercício. A Comissão terá, para esse fim, de se dotar dos recursos humanos necessários, e a Comissão dos Assuntos Externos solicitou, designadamente no que diz respeito à gestão da ajuda externa, que a Comissão dispusesse desses recursos humanos que lhe permitiriam levar a cabo uma gestão eficaz.
Para terminar, Senhor Presidente, partilho a preocupação manifestada por outros colegas, dado que o financiamento de novas prioridades em exercícios sucessivos exige novos recursos para não comprometer a execução dos compromissos assumidos pela União Europeia no domínio das acções externas.

Heaton-Harris
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator, que está praticamente no final da segunda leitura. Faço questão de lhe recordar, numa perspectiva de controlo, que aguardamos com expectativa que venha a acompanhar, com profundo interesse, a execução do orçamento por parte Comissão, no próximo ano, assim como a evolução do seu próprio trabalho.
A Comissão do Controlo Orçamental apresentou um certo número de alterações ao orçamento para obter informações e avaliações suplementares da Comissão. Este ano, estamos efectivamente a chegar a algum lado. Trata-se de uma táctica que decidimos utilizar também nos próximos anos. Gostaríamos também de agradecer à Comissão dos Orçamentos o facto de nos ter permitido ter uma palavra a dizer a respeito das transferências, assunto que nos interessa particularmente. Por último, agradeço novamente ao relator por ter manifestado grande interesse pela alteração relativa ao Tribunal de Contas Europeu. Nós, na comissão, acompanharemos esta questão de perto, pois pensamos que o Tribunal de Contas virá pedir-nos mais dinheiro, pessoal e recursos no futuro. Estamos extremamente interessados em verificar qual será a evolução da situação durante o ano de 2002.

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por felicitar, também eu, em nome da Comissão das Liberdades, o relator geral, o senhor deputado Costa Neves. Gostaria de estender estas felicitações e estes agradecimentos a todos os meus colegas da Comissão dos Orçamentos. É um privilégio raro, cuja importância meço na qualidade de relator de uma comissão, poder afirmar que todos os pedidos - naturalmente, legítimos e bem ponderados - que formulámos foram aceites pela Comissão dos Orçamentos e reapresentados no Parlamento em segunda leitura. Gostaria, portanto, de agradecer ao relator geral e a todos os membros da Comissão dos Orçamentos.
Posto isto, gostaria de me dirigir mais directamente ao Conselho, à inteligência do Conselho, se assim posso dizer, sabendo que o senhor Ministro Vande Lanotte compreenderá com certeza. Há quatro anos, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu propôs a criação de um Fundo Europeu para os Refugiados e o Conselho, em segunda leitura, acintosamente eliminou-o da lista. Acabou-se o Fundo Europeu para os Refugiados. Quatro anos volvidos, eis que o Conselho acaba de propor para o Fundo Europeu para os Refugiados, cuja criação tinha recusado, mais dinheiro do que nós mesmos tínhamos solicitado. Mas foram necessários quatro anos para o Conselho compreender, para se tornar responsável, com o devido respeito pelo Senhor Ministro, para se tornar inteligente.
Outro exemplo: há vários anos que inscrevemos, também em primeira leitura do orçamento, uma rubrica Schengen, porque desde há muito que pretendemos que alguns dos seus elementos sejam comunitarizados e financiados pelo orçamento comunitário. Todos os anos, o Conselho eliminava acintosamente a rubrica dedicada a Schengen com vista à segunda leitura. Desta vez, precisa da rubrica de Schengen, que tínhamos introduzido, porque terá que financiar o SIS 2 e decidiu financiá-lo a partir de uma rubrica comunitária.
Passo agora ao terceiro problema, Senhor Presidente. Optámos - o Parlamento fê-lo em primeira leitura e fá-lo-á em segunda leitura - por votar favoravelmente a inscrição de cinco milhões de euros a título da rubrica da Europol para a luta contra o terrorismo. O Conselho não a incluiu em segunda leitura. Faça o impossível, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para criar a base jurídica e gerar os acordos necessários. Este dinheiro, utilize-o sem esperar quatro anos, porque os terroristas, pela parte que lhes toca, não esperarão.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, queria aproveitar a oportunidade para tecer algumas considerações de princípio relativamente à questão das agências. Foi uma decisão importante tratarem-se as agências em termos individualizados. Li com toda a atenção as alterações dos comités consultivos. Por isso, queria dar um sinal aos comités consultivos. Primeiro, apelo a que analisem as agências em pormenor, vejam se estão a trabalhar bem ou não e leiam também o relatório do Tribunal de Contas a esse respeito.
Uma palavra ainda relativamente às novas agências. Penso que a política vai no sentido de se abrirem ainda mais agências. Essa parece ser também a estratégia da Comissão. Em termos genéricos, isso não é censurável. Porém, quando se trata do financiamento, já se torna censurável, pois a Comissão não faz as contas em simultâneo. E, quando a Comissão ou as agências vierem depois pedir mais dotações, isso extravasará a categoria 3 no futuro.

Gill
Também gostaria de felicitar ambos os relatores pelos seus relatórios sobre o orçamento e agradecer-lhes igualmente a atitude de cooperação que demonstraram. Tivemos um processo orçamental duro, especialmente no que respeita às prioridades da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Isso trará problemas para a minha comissão, no que respeita ao cumprimento das obrigações relativamente a uma série de programas. Estes não só são cruciais, com vista a conseguir uma Europa baseada num conhecimento dinâmico, como, à luz do actual clima económico difícil que enfrentam as empresas e organizações europeias, são a chave para concretizar os nossos objectivos de criação de novos postos de trabalho e de apoio às empresas. No entanto, compreendo as limitações com que trabalhamos e, como pessoa que no passado salientou a necessidade de prudência, eficácia e economia, sei que a minha comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para conseguir o crescimento e a prosperidade para a UE.
As questões que pretendo, de facto, levantar dizem respeito à execução do orçamento. Em primeiro lugar, a Comissão tem o hábito de ignorar algumas das prioridades desta autoridade orçamental e faço questão de vos deixar um exemplo da minha comissão relativo ao programa da sinergia. Trata-se de um pequeno programa, embora importante. No entanto, não dava particularmente jeito ao director-geral implementar este programa no ano passado e, por conseguinte, este foi ignorado, já que se considerou que não teria um impacto suficientemente significativo.
Em segundo lugar, temos a questão da utilização das transferências, que consideramos serem susceptíveis de uma utilização indevida, pois muito frequentemente são efectuadas numa fase muito avançada do processo orçamental e a Comissão transfere dinheiro de áreas que constituem prioridades para o Parlamento para aquelas que são prioridades da Comissão. É preciso que existam mecanismos que impeçam que isto aconteça, recorrentemente, todos os anos.
Em terceiro lugar, há uma falta de sincronismo entre o processo orçamental e o lançamento dos programas legislativos. Fazer o lançamento do processo orçamental em Fevereiro e o lançamento do programa legislativo em Novembro equivale a desacreditar totalmente o processo orçamental e as autoridades orçamentais.
Muito rapidamente, pretendo passar ao orçamento das outras Instituições. Estes concentram-se, em grande parte, nos preparativos para o alargamento. Segundo sei, o Parlamento fez planos para novos edifícios, a fim de incorporar os novos Estados-Membros. No entanto, se vamos aumentar os edifícios em Bruxelas, é importante que aprendamos as lições de Estrasburgo e que não incorramos nos erros que fizemos ao construir este edifício, o que gerou uma enorme publicidade negativa e se reflectiu de forma extremamente nefasta no Parlamento. Por conseguinte, para o futuro, é importante que exista uma explicação clara da utilização que será dada a estes edifícios, que estes sejam respeitadores do ambiente e dos utentes e possuam as condições adequadas para o acesso de pessoas com deficiências. Devo manifestar a minha surpresa pelo facto de já estarmos a negociar novos edifícios na ausência de decisões importantes quanto a uma diversidade de aspectos, incluindo o regime linguístico.

Pronk
. (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar sinceramente os dois relatores pelo resultado alcançado e também pelas intervenções que hoje aqui fizeram. Não posso, no entanto, deixar de dizer que o resultado por parte do Conselho me causa uma certa amargura. Estou satisfeito com o resultado final obtido, que é positivo, mas, por outro lado, por que razão o Conselho começou por apresentar uma proposta tão inaceitável? Parecia mesmo que os membros do Conselho estavam a comportar-se do modo que eu há uns anos formulei como sendo o de miúdos com pistolas de fulminantes que não sabem exactamente o que está em causa. Felizmente, tudo acabou por dar certo, já que, com as propostas que foram postas em cima da mesa, nomeadamente no que refere à categoria 3, teríamos enormes problemas com todo o orçamento. Na verdade, não compreendo como é que o Conselho se atreve a apresentar tais propostas. Nós mesmos fizemos, julgo eu, uma grande concessão relativamente aos pagamentos. Penso que deveremos ter mais cuidado com este aspecto no futuro. O Conselho parece interessado nisso e talvez seja sensato sermos um pouco menos generosos do que este ano fomos. Mas essa é uma questão para o próximo ano.
Senhor Presidente, queria salientar que, no futuro, vamos ser extraordinariamente rigorosos nas categorias 3, 4 e 5. Subscrevemos o que a Senhora Comissária referiu, isto é que em termos relativos a União despende actualmente muito pouco. É claro que temos de ter presente que, assim que os novos Estados-Membros aderirem, surgirá imediatamente uma situação diferente. Estamos, portanto, um pouco a poupar para o futuro.
Outro ponto que levanta preocupações extraordinariamente grandes é, julgo eu, a atitude do Conselho perante projectos susceptíveis de melhorar o emprego. Tomo como exemplo a questão do Galileo, que neste contexto parece muito difícil. Todos os outros pontos que custam dinheiro ao orçamento da UE e que podem contribuir para melhores prestações económicas no próximo ano - e ainda são vários - são sistematicamente suspensos, e, se não pensarmos suficientemente nisto, chegaremos a uma conjuntura que seria perfeitamente dispensável. Quando vemos o que os americanos estão a fazer neste momento, quanto dinheiro estão dispostos a injectar na sua conjuntura, não precisamos de modo algum de os imitar, mas podemos ir um pouco nessa direcção e ser um bocadinho razoáveis com os nossos recursos.

Bowe
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator, a Comissão e mesmo, em certa medida, o Conselho pelo trabalho que desenvolveram este ano. Este processo orçamental tem, até ao momento, decorrido de forma extraordinariamente pacífica. Reconhecemos as pressões existentes sobre o orçamento - quer se trate dos Balcãs, da Palestina, do alargamento, do Afeganistão ou da exigência de actuação em novos campos de actividade. O equilíbrio destas pressões tem exigido um trabalho extremamente difícil, especialmente da parte da Comissão, pelo que agradeço à mesma.
Nos sectores que são da competência da Comissão do Meio Ambiente congratulo-me, em particular, com a criação de quadros e regimes de financiamento a longo prazo, que seguramente estabilizaram o nosso trabalho na área da política do consumidor. Congratulo-me com o quadro em evolução na área da saúde, que certamente encoraja o desenvolvimento de um progresso constante neste domínio. É igualmente importante dizer que este tipo de regimes de financiamento estáveis ajudam em muito o nosso trabalho. Congratulo-me com o facto de, na sua maioria, terem sido respeitados.
Também me congratulo com a decisão que estava para ser tomada, e não foi, de não retirar dinheiro do Programa LIFE para projectos ambientais, que são tão importantes. Só podemos desenvolver o nosso trabalho de garantia dos futuros direitos do consumidor, da saúde e segurança do público e de um ambiente são se passarmos das palavras aos actos e disponibilizarmos para isso o dinheiro necessário.

Görlach
, relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. (DE) Senhor Presidente, muito obrigado aos senhores deputados Costa Neves, Terence Wynn e a todo o grupo do Parlamento que esteve envolvido nas negociações do processo de conciliação. Não era possível fazer mais. É que a carta rectificativa da Comissão era muito modesta - o que se teria podido fazer mais, com uma base assim? É conhecida a escassez de possibilidades à disposição para modificar alguma coisa em matéria de despesas obrigatórias do sector agrícola - há que reconhecer, a vosso favor, que lutaram e conseguiram alguns resultados positivos.
Queria salientar um único ponto, que deixa muito claro o dilema no domínio do orçamento agrícola. Todos nós sabemos que temos todos mais ou menos as mão atadas, no que toca às despesas obrigatórias. Também temos as mãos atadas na configuração das despesas obrigatórias, isto é, na configuração da Política Agrícola Comum. Onde podemos fazer mais alguma coisa, no segundo pilar, que permanece uma frágil varinha que também não engrossa, para o qual temos mais solicitações do que aquelas que estamos em condições de satisfazer, não podemos transferir quaisquer dotações a partir das despesas obrigatórias. Este manietar-nos a nós próprios tem algum dia de ter fim. Volto a reclamar não apenas plena competência orçamental para este Parlamento; reclamo também a co-decisão plena no domínio da política agrícola comum. Enquanto não a alcançarmos, nada mudará, relativamente a esse dilema.

Langenhagen
Senhor Presidente, a reforma da política comum das pescas no dia 1 de Janeiro de 2003 irá modificar positivamente esse importante sector económico. Estou convicta disso. Por essa razão, presentemente, a comissão não pretendia inscrever quaisquer novas rubricas orçamentais, exceptuando a reserva de flexibilidade, devido ao desastre com Marrocos, que afectou o sector das pescas de forma muito sensível e veio levantar muitas questões. Contudo, pretenderíamos algumas pequenas alterações. Primeiro: relativamente à segurança alimentar, em particular no domínio da tecnologia genética. Nessa matéria, há uma necessidade premente de fundamentação científica. Segundo: relativamente ao controlo da actividade piscatória. Necessitamos de controlos rígidos e talvez de sanções pecuniárias a aplicar aos prevaricadores. Terceiro: visando a integração efectiva do sector no debate e nas iniciativas legislativas, de acordo com o princípio bottom-up. Importa institucionalizar esse diálogo.
Em síntese: agradecemos aos Comissários e, em especial, ao senhor deputado Costa Neves pela cooperação construtiva e inteligente. A Comissão das Pescas sentiu-se bem acolhida pela sua pessoa. Pretendemos preservar o sector da pesca, no nosso próprio interesse e no interesse das gerações vindouras.
Em seguida, foi-me concedido ainda mais um minuto de tempo de intervenção. Gostaria de abordar um segundo tema. Refere-se ao senhor deputado Turchi e às afirmações feitas pelo senhor Presidente Prodi, a respeito do programa GALILEU. Apelo a todos vós que não bloqueeis o caminho rumo ao desenvolvimento. As alterações ao relatório do senhor deputado Turchi relativas às RTE 1999, apresentadas pelos nossos colegas sobretudo britânicos, Senhor Deputado Dover, devem ser rejeitadas. A fundamentação não é correcta, pois as empresas já se pronunciaram favoravelmente, logo no início de 2001, no que toca à sua participação financeira, no âmbito de um "memorandum de entendimento" , sem que, no início de 2001, houvesse já uma vontade política. Por favor, Senhor Deputado Dover, pense também no grande número de postos de trabalho, como fez na altura o nosso colega, o senhor Prodi.

Iivari
. (FI) Senhor Presidente, neste momento vou concentrar-me apenas no desporto, ou melhor, na sua ausência no projecto de orçamento geral aprovado pelo Conselho. Já em várias cimeiras seguidas, e mais recentemente na de Nice, foram emitidas declarações sobre a importância social do desporto. Apesar disso, a atenção dada ao desporto é quase nula. A situação é ainda mais grave, visto que infelizmente a UE foi obrigada a deixar de receber o financiamento da WADA.
A Comissão dos Orçamentos reinscreveu a dotação de cinco milhões de euros para as medidas preparatórias no domínio da política comunitária de desporto, proposta pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e aprovada na primeira leitura. A intenção seria investir este dinheiro, por exemplo, no trabalho desenvolvido pelas associações desportivas para evitar a exclusão dos jovens. Espero que a proposta venha a ter o apoio do Parlamento na votação de quinta-feira. Esta tomada de posição iria ao encontro da preparação do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.

Wijkman
. (SV) Senhor Presidente, o meu tempo de intervenção é limitado mas gostaria de levantar duas questões importantes. No domínio da cooperação para o desenvolvimento, em que tenho trabalhado, foi dado, este ano, um passo decisivo. Chegámos a um acordo com a Comissão, tanto sobre o processo de transmissão de informação como sobre a orientação futura das nossas ajudas. Agradeço à Comissão o espírito construtivo com que foram conduzidas as nossas discussões.
A informação ao Parlamento e o controlo deste sobre os fundos canalizados para a cooperação irão melhorar significativamente. Temos agora muito melhores condições do que anteriormente para pôr ordem numa actividade que, infelizmente, se caracteriza muitas vezes pela falta dela. O facto de a Comissão ter adoptado como marco de referência, benchmark, que um terço das ajudas seja utilizado no domínio social representa também, sem dúvida, um progresso. O acordo constitui garantia de uma maior concentração em programas e acções de especial interesse para a luta contra a pobreza.
Desejo também, naturalmente, agradecer aos relatores, senhor deputado Costa Neves, pela forma como realizou o seu trabalho. Foi um trabalho muito complexo, mas que se caracterizou pela abertura, pela simpatia e pela eficácia.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório que a Comissão dos Direitos da Mulher apresentou foi aprovado pelo Parlamento em primeira leitura, praticamente na sua totalidade.
Às alterações que figuravam nesse relatório, foi ainda aditada uma nova rubrica orçamental, a A-3037 N, destinada a organizações de mulheres que não integram o Lobby Europeu, mas que desenvolvem um trabalho muito eficaz em prol da igualdade e da promoção da mulher.
Tanto esta como outras propostas da Comissão dos Direitos da Mulher foram rejeitadas pelo Conselho, pelo que o Parlamento, no exercício das atribuições que os Tratados lhe conferem, dado não se tratar de despesas obrigatórias, volta a submetê-las a aprovação. Trata-se de uma questão de coerência, na medida em que estamos a apresentar alterações que o Parlamento já aprovou em primeira leitura.
É conveniente destacar, dentre estas alterações, a rubrica B5-331, "Sociedade da Informação", de enorme importância na perspectiva do futuro e, em particular, das mulheres e da sua plena integração no mercado de trabalho.
Por último, endereçamos os nossos maiores agradecimentos ao senhor deputado Carlos Costa Neves pelo trabalho importantíssimo que realizou e pela sensibilidade que demonstrou ao dar resposta às necessidades que tínhamos identificado. Espero que o Parlamento o aprove por uma ampla maioria, dado que, como é do conhecimento de todos, por força do disposto no Tratado de Amesterdão, todos os programas comunitários devem inscrever, entre os seus objectivos, a dimensão da promoção da mulher, a consecução de um maior nível de igualdade entre os géneros, não só em território da União Europeia, como também nos países com os quais celebramos acordos de cooperação e, em particular, na zona euromediterrânica.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o projecto de orçamento geral para o exercício de 2002, tanto na sua Secção "Comissão", como nas relativas às restantes instituições, faz frente, de forma directa, aos reptos financeiros do alargamento. Os dois relatores orçamentaram as necessidades estruturais administrativas e, inclusivamente, logísticas, que, a muito breve trecho, o gigantesco repto do alargamento gerará.
Para o exercício de 2002, temos, essencialmente, duas novas necessidades estruturais definidas na Cimeira de Nice, que não tinham sido previstas em Berlim.
A primeira, decorrente de um malogro da política comunitária, a não renovação do acordo de pesca com Marrocos, obrigará à reconversão de parte das frotas de pesca de Portugal e de Espanha e a compensar o forte impacte que essa reconversão terá em muitas regiões destes dois países.
A outra necessidade decorre do próprio alargamento, que está iminente. É preciso dar resposta às necessidades das regiões fronteiriças da União, que vêem a sua competitividade reduzida com a liberdade de circulação de pessoas, mercadorias e serviços após o alargamento.
Desejo salientar que a grande maioria deste Parlamento entendeu estas duas necessidades estruturais e apoiou, desde o início, uma solução conjunta.
Não foi fácil, porém, encontrar resposta para estas duas necessidades. Só na conciliação de 21 de Novembro último é que foi possível chegar a acordo quanto a uma solução satisfatória, o que não deixa de ser um risco excessivo.
É da máxima importância, pois, melhorar os níveis de execução das dotações afectadas. Temas como a entrada em vigor dos descompromissos automáticos e a obtenção de um nível de pagamentos que permita absorver as autorizações por liquidar são prioridades que este Parlamento se orgulha de ter conseguido assegurar.
Não sabemos se teremos de fazer frente a novas necessidades estruturais até ao ano 2006, pelo que se torna necessário uma certa flexibilidade dentro das categorias das despesas, respeitando sempre o princípio de manter as perspectivas financeiras actuais, que entram agora no terceiro ano da sua espinhosa e malfadada vida.
O facto de se aceitar o quadro financeiro não deve, porém, fazer esquecer a sua estreita margem. Este ano tivemos de fazer frente ao Afeganistão e ao Médio Oriente, temas que voltaram a introduzir alguma tensão na categoria 4. O problema não reside nos fins, mas nos meios que o Conselho utiliza para os alcançar. Ninguém põe em causa as necessidades do Afeganistão e do Médio Oriente, nem de outras crises internacionais que poderão vir a eclodir. Contudo, este Parlamento não concorda com a forma como o Conselho procede.
O Conselho volta a subscrever compromissos financeiros no domínio da política de acções externas sem ter em conta as prioridades políticas do Parlamento, fazendo-o, para mais, com as despesas não obrigatórias, o que vem complicar ainda mais a tarefa dos deputados que pretendem manter o quadro financeiro. É assim tão difícil - perguntamos ao Conselho - estabelecer um sistema de consulta prévia para as prioridades externas na categoria 5?
Tomamos muito boa nota das palavras da Comissária sobre a possibilidade de realizar uma melhor adequação dos procedimentos legislativos e orçamentais no próximo ano, palavras que agradecemos sinceramente.
Desejo felicitar Carlos Costa Neves e também Kathalijne Maria Buitenweg, bem como Francesco Turchi pelo seu relatório sobre as redes transeuropeias. Desejamos, de igual modo, felicitar Terence Wynn pelo seu desempenho enquanto presidente. Acreditamos que a Comissária Schreyer achou um bom aliado neste Parlamento e que nós encontrámos uma preciosa ajuda na pessoa da Comissária. Foi, achamos, um bom casamento de interesses.
Para terminar, queria agradecer ao Conselho ter facilitado o mais difícil, que é estar presente quando é necessário.

Färm
Senhor Presidente, quero também começar por agradecer aos relatores, senhores deputados Costa Neves, Buitenweg e outros. Não só procuraram soluções que merecessem amplo apoio parlamentar, mas também defenderam empenhadamente os nossos pontos de vista perante o Conselho, o que não é menos importante. Gostaria ainda de agradecer ao Conselho e à Comissão. Por vezes, fomos críticos em relação à forma, nomeadamente durante o primeiro processo de conciliação, mas, no final, encontrámos um espírito construtivo.
Foi possível resolver algumas questões complicadas. É, sem dúvida, extraordinariamente importante termos conseguido uma ajuda suplementar substancial para o Afeganistão, dadas as enormes necessidades existentes. Pessoalmente, congratulo-me por termos podido destinar uma parte desta ajuda à participação das mulheres na construção do futuro Afeganistão.
Do mesmo modo, é motivo de satisfação o facto de termos encontrado soluções para as frotas de pesca espanhola e portuguesa e para o apoio às regiões fronteiriças.
Apesar de o trabalho orçamental ter, portanto, corrido bem, prevemos vir a encontrar uma série de problemas no futuro. Um dos maiores problemas reside na insuficiente flexibilidade do orçamento comunitário. Todos os anos assistimos a acontecimentos no mundo que exigem uma contribuição urgente de recursos da UE. Em 2000, foi o Kosovo, em 2001 a Sérvia e, agora, o Afeganistão. Conseguimos libertar fundos para enfrentar estas situações inesperadas, nomeadamente através do mecanismo de flexibilidade, mas o processo foi extremamente complicado. Além disso, constatamos agora que persistem lacunas. Este ano, tivemos de recorrer ao mecanismo de flexibilidade para outras despesas, nomeadamente da categoria 2. Quando, em simultâneo, eclode uma crise como a do Afeganistão, o problema revela-se claramente. Por conseguinte, parece-me evidente que deveríamos discutir seriamente a via aberta pelo acordo interinstitucional, ou seja, a possibilidade de rever os limites orçamentais das Perspectivas Financeiras. O Conselho rejeita automaticamente esta possibilidade, apesar de termos um orçamento em que existem grandes somas que nunca são utilizadas! Assim, o problema consiste em que ao Parlamento nada mais resta do que optar entre orçamentar cada tostão até ao limite e não deixar qualquer margem para situações imprevistas ou, então, retirar meios a outras rubricas que também considera altamente prioritárias e, dessa forma, deixar que sejam os receptores de ajudas noutras partes do mundo a pagar, na prática, as nossas novas necessidades nos Balcãs ou no Afeganistão.
É claro que este dilema não pode ser resolvido de uma vez só, e se calhar, nem em duas, mas quando estas solicitações têm tendência a tornar-se permanentes, quando as situações no Kosovo, na Sérvia ou no Afeganistão dão lugar a programas plurianuais que se sobrepõem entre si, sem que as outras necessidades desapareçam, a situação acaba por se tornar insustentável. Penso que uma das grandes questões que nos esperam no ano que vem é a de encontrar novas vias para uma maior flexibilidade. Por isso, congratulo-me com as ideias da Comissão, que constituem um ponto de partida para esta discussão, e faço votos de que o Conselho mostre a mesma abertura.
É claro que a deficiente execução do orçamento da UE é um problema de fundo. Lançámos agora uma série de novos métodos de trabalho, que não passam apenas pelo aumento dos pagamentos, mas também pela tentativa de identificar aquilo a que chamamos regiões anormalmente menos desenvolvidas e de definir com mais rigor os critérios do perfil de execução; realizámos discussões exaustivas sobre os serviços necessários para as nossas intervenções nos vários domínios políticos e, por último, como já referiu o senhor deputado Wijkman, lançámos também um novo método de benchmarking (aferição comparativa de desempenho) no domínio da cooperação para o desenvolvimento. Estes progressos são importantes, mas penso que teremos de evoluir ainda mais, para podermos restabelecer a confiança na forma como utilizamos o dinheiro dos contribuintes.
Na qualidade de relator para o próximo ano, considero, naturalmente, que há uma série de importantes domínios que precisam de ser repensados. Nos trabalhos preparatórios não podemos basear-nos apenas numa perspectiva de curto prazo, temos de ter em consideração o longo prazo, quando o alargamento se concretizar e se repercutir também nas Perspectivas Financeiras. Por último, temos de encarar seriamente a reforma da Comissão.
Se não conseguirmos ser bem sucedidos nestas tarefas - e não falo apenas da revisão regulamentar, mas, sobretudo, da avaliação, do acompanhamento e da forma como utilizamos o dinheiro dos contribuintes - então, não acredito que consigamos modificar a visão que os cidadãos têm da UE. Precisamos de ter uma administração eficaz e procurar recuperar a confiança dos cidadãos na União Europeia. Este é um dos mais importantes objectivos dos trabalhos preparatórios do próximo orçamento.

Virrankoski
Senhor Presidente, quero em primeiro lugar apresentar as minhas felicitações e agradecimentos ao relator principal, senhor deputado Costa Neves, pelo bom projecto de orçamento geral e pela cooperação frutuosa. Quero agradecer também à outra relatora sobre o orçamento, senhora deputada Kathalijne Buitenweg, e, de um modo especial, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, Terrence Wynn, pela forma hábil e construtiva como conduziu os trabalhos da comissão.
O projecto de orçamento geral para 2002 é moderado e disciplinado. As dotações aumentam só em 2%, o que é claramente inferior à previsão das perspectivas financeiras. O Parlamento Europeu tem demonstrado um grande sentido de responsabilidade, qualidade que é muito valorizada no meu grupo. Comparado com a primeira proposta do Conselho, o projecto de orçamento melhorou bastante. O orçamento agrícola é realista. Há mais recursos disponíveis para fazer face às autorizações por liquidar nas rubricas 2-4, e a declaração comum sobre a resolução do problema das autorizações por liquidar "anormais" diz respeito a essas mesmas autorizações. A reforma da Comissão avança e as despesas que na realidade não viriam a existir foram eliminadas. Apreciamos em especial o facto de a reserva negativa, isto é, a dotação sem provisão, não ter sido aplicada.
Na primeira leitura do projecto do orçamento, foram feitos cortes nas acções externas, inclusive no programa CARDS destinado aos Balcãs Ocidentais. Agora estes cortes foram eliminados na generalidade. Para os Balcãs foi proposta uma dotação no valor total 206,4 milhões de euros. Além disso, o programa CARDS já foi financiado antecipadamente com uma verba de 63 milhões de euros através das transferências deste ano, de modo que a dotação do programa volta a corresponder à proposta de orçamento apresentada pelo Conselho. Esta questão foi especialmente importante para o meu grupo. Para a reforma da Comissão está prevista a criação de 317 novos lugares, o que garante que a continuação da mesma. Destes lugares, 105 foram já inscritos na reserva e o nosso grupo deseja que pelo menos a maior parte deles, se não a sua totalidade, possa ser ainda desbloqueada. Também este ano foi preciso utilizar o instrumento de flexibilidade. Neste contexto, chegou-se a um compromisso no sentido de a reestruturação das frotas de pesca de Espanha e de Portugal vir a beneficiar de um montante de 170 milhões de euros, de ainda de 27 milhões de euros em 2003. Para a resolução dos problemas das zonas fronteiriças dos novos Estados-Membros serão utilizados 30 milhões de euros e, no próximo ano, 15 milhões de euros. O nosso grupo apoia todas estas soluções.

Seppänen
Senhor Presidente, na reunião de conciliação entre o Conselho e o Parlamento, a maior parte do tempo passou-se a debater a questão da utilização do instrumento de flexibilidade. A Comissão estava disponível para prometer 197 milhões de euros para o desmantelamento das frotas de pesca de Espanha e de Portugal, o que é muito dinheiro. No mesmo debate os países do norte da Europa exigiram 50 milhões de euros para a resolução dos problemas das zonas fronteiriças de leste. Decidiu-se financiar estas novas necessidades através do instrumento da flexibilidade, secção 2, mas num prazo de dois anos. A nova interpretação do instrumento de flexibilidade demonstra que, havendo vontade política para financiar algo, as regras são flexíveis.
A UE não tem falta de dinheiro. As demonstrações financeiras do ano 2000 confirmam isso. Também o corrente ano irá ter um superavit de vários mil milhões. As autorizações por liquidar "anormais", isto é, os chamados RAL, representam 40 mil milhões nas contas e é provável que a maior parte nunca venha a ser utilizada. A Comissão tem poupado dinheiro, mas suspeita-se de que foram tomadas decisões políticas de poupança. Tendo o superavit dos orçamentos sido tão considerável, a Comissão não tem posto em prática as resoluções do Parlamento em matéria orçamental. É preciso dizer frontalmente que a Comissão invalida de forma arbitrária as resoluções do Parlamento.
Se olharmos o próximo ano da UE do ponto de vista orçamental, podemos dizer que se está a avançar a um ritmo muito monótono, sem subidas nem descidas. Não existem primeiras prioridades e, em vez disso, financia-se somente as despesas correntes. A falta de ambição do Conselho para enfrentar o problema do desemprego é também visível na proposta do orçamento da Comissão; por esta razão, o nosso grupo é crítico quanto a esta proposta.
Como pormenor menciona-se que também o Conselho não quis pôr cobro aos transportes demasiado longos de animais. Continuam os maus-tratos dos animais no transporte e a culpa é do Conselho "Agricultura".

van Dam
Senhor Presidente, há um velho ditado neerlandês que diz: "Quem alguma coisa poupa alguma coisa tem" . E o tempo foi sempre dando razão a quantos seguiram esse ditado.
Quando adoptamos o orçamento, é da maior importância constituirmos reservas suficientes para fazer face a despesas imprevistas. Este ano, mais uma vez, verificou-se a que ponto isso é necessário. Estou a pensar, primeiro lugar, na recente crise na agricultura. Infelizmente, porém, a Comissão renunciou aos seus planos de estabelecer uma reserva de 1 000 milhões de euros nas despesas agrícolas obrigatórias. Para nós, a argumentação da Comissão para explicar a sua reviravolta toca as raias da ingenuidade e está orientada para o curto prazo. Se baixam as despesas com as culturas arvenses, com os produtos lácteos, o açúcar, o azeite e a carne de ovino, vai-se empregar muito mais dinheiro nas despesas com, entre outros, os produtos vitivinícolas e o algodão. Inquieta-nos muito o facto de a BSE e a febre aftosa parecerem já não fazer parte do vocabulário da Comissão. O relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Görlach, tem razão quando chama a atenção para a incerteza entorpecedora que há quanto ao fim definitivo da crise da febre aftosa no Reino Unido e em outros Estados-Membros e quanto ao transporte de animais e à política de vacinação incoerente. Também partilho o seu receio de que a crise da BSE possa estar longe de estar erradicada. A recente confirmação de um caso na Áustria fala por si. Como pretende a Comissão pagar despesas imprevistas? Vai-se outra vez arranjar truques com os limites acordados em Berlim?
O segundo ponto diz respeito ao instrumento de flexibilidade. É de notar que esses recursos, um montante anual de mais de 200 milhões de euros desde a sua criação, há três anos, todos os anos são integralmente utilizados. Não vou pôr em causa a importância dos fins a que se destinam tais financiamentos. A questão é antes a do modo de financiamento. Por que razão não se procede a uma avaliação exaustiva das rubricas orçamentais, em casos de montantes não atribuídos ou de rubricas orçamentais com pouco desempenho?
O Parlamento Europeu quer estar perto dos cidadãos. Deixem-no então fazer aquilo que um cidadão sensato também deve fazer: se quer pagar algo novo, tem de poupar noutra coisa.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, as negociações com o Conselho voltaram a não ser fáceis. Importante é, porém, o facto de se ter acabado por chegar a um consenso quanto à questão da modernização da frota de pesca e das dotações adicionais para as regiões limítrofes dos Estados-Membros.
Para nós, nem sempre foi facilmente compreensível o papel desempenhado pela Comissão e também por alguns deputados. Não pode, contudo, suceder que sejam disponibilizadas elevados montantes de incentivos aos países candidatos à adesão, enquanto que as regiões limítrofes dos Estados-Membros, porém, não recebem quaisquer dotações adicionais. A situação económica dessas regiões, infelizmente, não é, frequentemente, muito melhor do que a dos países candidatos.
A já débil situação económica nas regiões limítrofes dos Estados-Membros não se pode agravar ainda mais com a adesão dos novos membros da União, pelo facto de as discrepâncias na intensidade dos apoios favorecer fortemente as regiões limítrofes dos países candidatos - quase todas elas beneficiarão de apoios inerentes ao Objectivo 1. Já actualmente, as regiões limítrofes dos países candidatos dispõem em parte de uma infra-estrutura de transportes superior à existente nas regiões limítrofes dos Estados-Membros. Cito aqui apenas, como exemplo, o aeroporto de Laibach, na Eslovénia, construído de forma mais moderna e bastante mais aperfeiçoada do que o aeroporto de Klagenfurt, no sul da Áustria.
Depois da adesão, será difícil ou quase impossível apoiar as pequenas e médias empresas nas regiões limítrofes dos Estados-Membros, pelas razões enunciadas. Porém, importa também que fique claro para nós que, nessas condições, os cidadãos dessas regiões dificilmente poderão apoiar a adesão dos novos países.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, hoje, estamos num dia bom, porque nós, o Parlamento, em conjunto, na qualidade de advogado dos cidadãos, conseguimos obter para as regiões limítrofes algo que inicialmente nos era recusado pela Comissão. Neste contexto, queria agradecer sinceramente a todos os colegas que ajudaram a realizar também em termos políticos esse propósito importante, formulado em Nice pelos Chefes de Estado e de Governo. Dirijo aqui o meu agradecimento especial à Presidência do Conselho belga, que deu acolhimento a esse desejo da população no local e também o dotou aqui de meios financeiros adequados. Senhora Comissária, espero agora naturalmente que a Comissão apresente propostas muito rapidamente. Em matéria de política das pescas, a senhora Comissária demonstrou que o consegue fazer, e espero que apresente os programas adequados para as regiões limítrofes com a mesma rapidez, para que as dotações também sejam aplicadas o mais depressa possível e despendidas a nível local, em projectos apropriados.

Em segundo lugar, queria salientar que é obvio que, de futuro, há que assegurar a sincronização entre as prioridades políticas e o processo orçamental. Só hoje de manhã nos foi dada a possibilidade de tomarmos conhecimento das prioridades políticas da Comissão para o exercício de 2002. Não considero que isto seja muito aceitável. A anterior Comissão, que foi mesmo forçada a demitir-se devido a problemas orçamentais, era substancialmente mais célere e eficiente do que a actual, no tocante ao tema da definição de prioridades e do debate destas com o Parlamento. Uma vez que a Comissão necessita sempre um pouco de explicações, dou-as de boa vontade. A melhor forma de o fazer consiste em inscrever na reserva posições de que a Comissão necessita urgentemente. Espero que isso contribua também para que possa haver uma melhor sincronização entre a definição política das prioridades e o processo orçamental. Considero que não é aceitável que a programação política para o próximo exercício apenas seja recebida no dia em que estamos a discutir o orçamento, em segunda leitura.
Agradeço ao senhor deputado Turchi o relatório que elaborou relativo às redes transeuropeias. Também aqui quero pedir à Comissão que assegure que, ao serem disponibilizadas dotações para segmentos de redes ou partes de redes a partir do orçamento da União Europeia, se acautele também que a rede seja executada na sua totalidade. Permito-me referir apenas um exemplo do meu país, da minha região natal. Trata-se do importante projecto de ligação de Berlim a Verona, passando pelo túnel da base do Brenner. Aqui, o Governo alemão utilizou de bom grado dotações para a construção da ligação de Berlim a Erfurt, mas cortou da lista de prioridades o planeamento do segmento Erfurt-Nuremberga. Nesse caso, ou há que restituir as dotações, pois um segmento, por si só, não é suficiente, ou há que pressionar para que seja construído adequadamente o segmento seguinte!
A concluir, ainda umas palavras sobre o Parlamento Europeu e o nosso próprio orçamento. Penso que, a tão pouco tempo do Natal, não deveríamos fazer uma lista de prendas, no que toca a eventuais instalações novas, ao pretendermos ter também uma solução para o alargamento contemplando a vertente física. Penso que, aqui, importa analisar seriamente quais são as necessidades efectivas de espaços adicionais para escritórios e para reuniões. As listas de prendas são boas, mas o Menino Jesus não satisfaz todos os desejos. Também nós não deveríamos satisfazê-los todos. Gostaria de agradecer a todos, aos relatores e, em especial, à Presidência do Conselho belga pela boa cooperação. Muito obrigado!

Walter
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária Schreyer, caros colegas, também eu quero dirigir as minhas felicitações a Carlos, a Kathalijne, a Francesco, a Esko, a Joane e a Terry. Foram eles que nos elaboraram os documentos que temos hoje em presença e penso que realizaram um trabalho excelente. O resultado que conseguimos alcançar a partir dele é óptimo. Também queria dirigir-me, neste ponto, ao representante do Conselho, o senhor Ministro Vande Lanotte - da última vez, fi-lo fora de sítio. A seguir à senhora Pary, no ano passado, o senhor é o segundo Presidente do Conselho que vou guardar na memória em termos muito positivos. Se continuar assim nos próximos anos, se prosseguir sempre deste modo, um dia ainda viremos a ter uma cooperação verdadeiramente positiva e de grande confiança entre o Conselho e o Parlamento. Senhora Comissária, tome atenção - tem de nos tratar melhor, senão, de repente, ainda vai ter de se haver connosco!
Queria porém dizer ainda uma coisa ao Presidente do Conselho relativamente a Laeken. Já o aflorei: em Laeken, o Conselho vai falar naturalmente também sobre a futura estrutura da União Europeia e, ao fazê-lo, abordará não apenas o tema de uma Constituição, no sentido de virmos a ter estruturas para cada uma das Instituições; contudo, temos também de falar sobre a forma que deve assumir um orçamento, para ser transparente, em todas as acepções. Não se consegue explicar a nenhum cidadão que, em vários tópicos, tenhamos uma execução deficitária de 4,6 mil milhões de euros, tal como referiu a senhora Comissária, e que passemos aqui semanas e meses a discutir longamente para obtermos 200 milhões e ainda que, quando surgem situações de crise aguda, tenhamos de facto de remexer todo o orçamento, de um lado ao outro, para podermos corresponder adequadamente, ficando privados de perseguir as nossas orientações fundamentais e os temas estratégicos de longo prazo. Este ano, tivemos de disponibilizar montantes substanciais a favor do Afeganistão. É mesmo muito importante que essas populações não experimentem a Europa apenas como uma entidade que vem punir pessoas, mas também como uma entidade que vem ajudar à reconstrução. Previmos ajudas para as regiões piscatórias e também para as regiões limítrofes. Também isto foi importante, porque demos assim um sinal, face ao exterior, que tomamos a sério as alterações recentes e que procedemos a reestruturações.
Permitam-me um pequeno parêntese. Sucedia constantemente ouvir-se, da parte da Baviera, que necessitamos de dotações para as regiões limítrofes. São os mesmos bávaros que, em outras ocasiões, maldizem o sistema de compensações entre os Estados federados e que, nos documentos estruturais da CDU e da CSU, se pronunciam a favor de que não sejam concedidas mais nenhumas ajudas estruturais. Nestas ocasiões, aparecem depois a exigir muito mais dinheiro. Apoiei com muita convicção os apoios às regiões limítrofes e também vou continuar a fazê-lo. Todos nós os apoiámos, em conjunto. Mas aqueles que surgem no exterior com grandes comunicados à imprensa nesta matéria, devem questionar-se se estão a ser consequentes naquilo que estão a fazer.
Também temos pontos fundamentais a trabalhar. Há que impulsionar a reforma da Comissão, porque queremos ter uma administração moderna. O e-learning, um dos domínios mais promissores para o futuro, numa região económica em desenvolvimento, como é a União Europeia, tem de ser impulsionado, e não apenas porque queremos aproveitar as oportunidades económicas que se nos deparam, mas também porque pretendemos evitar uma cisão entre a população, entre os que têm condições económicas para adquirirem um computador muito cedo e os outros, para os quais isso está excluído. Há que promover uma melhor cooperação relativamente ao combate ao terrorismo, a nível da EUROPOL e da EUROJUST. Não podemos ter os criminosos a conduzir um Ferrari e os polícias que os perseguem a conduzir um Fiat Uno! Mencionei propositadamente ambas estas marcas de automóveis, por provirem de um certo país, o qual deveria reflectir sobre o que está a fazer actualmente, no plano europeu.
Também no domínio da política externa nos temos de entender, para trabalharmos tópicos importantes. Há que continuar a contemplar os Balcãs. Há que continuar a contemplar a região mediterrânica. Porém, também temos de ouvir os gritos silenciosos que se levantam pelo mundo. Por isso, este ano, fizemos também alguma coisa em prol da luta contra a SIDA. Contudo, acontece facilmente que esses gritos silenciosos não sejam audíveis. Temos de escutar com mais atenção. Não podemos só reagir quando levamos uma bofetada, com as grandes explosões que acontecem no mundo, mas a União Europeia tem antes de ser mais sensível do que tem sido até agora, na cooperação com as regiões do mundo que carecem da nossa ajuda, e de o ser em matéria de ajuda alimentar, para que fique garantida a subsistência, bem como em matéria de apoios visando o melhoramento das estruturas desses países e que estas, sustentando-se a si próprias no futuro, possam assegurar uma recuperação que faça assentar em bases sérias e profícuas uma cooperação com a Europa e com todo o mundo.

Jensen
Senhor Presidente, Senhora Comissária e Senhor Ministro, concentrar-me-ei num único ponto, nomeadamente na questão das reformas da Comissão, um aspecto prioritário, inclusivamente em relação ao orçamento deste ano. Hoje vários oradores referiram que existem aspectos relativos ao processo orçamental que poderiam ser desenvolvidos de uma forma mais positiva e que as instituições deveriam colaborar melhor no futuro, apesar do presente processo orçamental se caracterizar por um desenvolvimento pacífico, gerido com competência pelo senhor deputado Costa Neves e pela senhora deputada Buitenweg.
Entretanto, penso também que, nalguns aspectos, deveríamos reflectir sobre a forma como agimos aqui no Parlamento. No orçamento para o próximo ano estão previstas verbas destinadas a reformas antecipadas e à contratação de novos colaboradores, para garantir à Comissão dotação do pessoal certo para o desempenho das suas tarefas. O Parlamento impôs, como condição para a aprovação das dotações, que nos fossem facultadas informações e, em diversas ocasiões, a Comissão facultou-nos informações detalhadas sobre a situação relativa ao pessoal. A maioria dos membros da Comissão Orçamental pretende que uma verba significativa fique bloqueada até que sejam facultadas informações adicionais.
Penso que devemos ter cuidado para não nos tornarmos demasiado mesquinhos e pedantes nas nossas exigências, pois corremos o risco de contrariar as reformas em vez de as promover. Devemos naturalmente assegurar a administração eficaz e transparente do dinheiro dos contribuintes, mas julgo igualmente que devemos concentrar-nos mais nos resultados do que na gestão ao pormenor da administração da Comissão. Este aspecto não concorre para promover a responsabilidade. Penso que, aqui no Parlamento, deveríamos honrar o acolhimento e a abertura que a Comissão tem demonstrado e desbloquear as rubricas inscritas em reserva ou, pelo menos, bloquear apenas uma quantia menor, para que a Comissão tenha condições de funcionamento mais razoáveis.

Fiebiger
Senhor Presidente, o orçamento para 2002, visto de Bruxelas, é coerente e está perfeito, apesar das críticas do Tribunal de Contas, que sigo com grande interesse. As conclusões de Berlim deixam ainda margem de manobra, tanto mais que o limite máximo das contribuições dos Estados-Membros aparentemente não fica esgotado agora. Na execução orçamental de 2002, espero que os incentivos estruturais para o desenvolvimento do espaço rural sejam esgotados, que as autorizações por liquidar, se possível, sejam reduzidas a zero até ao ano 2006, trabalhando-se os projectos elegíveis no mais curto espaço de tempo, e que seja assegurada a margem de manobra necessária no grau de flexibilidade aplicado em matéria de substituição de projectos, o que, aliás, me é dito reiteradamente.
Simultaneamente, espero que a Comissão volte a ponderar se é necessária e correcta a redução prevista para a taxa de comparticipação aplicável a grandes projectos de investimento nas zonas de coesão.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, presto homenagem à Presidência do Conselho e à atitude de cooperação que revelou neste exercício orçamental. Felicito, obviamente, os nossos relatores, assim como a Comissão por um exercício que, penso, aponta no bom caminho.
Contudo, farei três comentários. O primeiro, diz respeito à reforma. Devo dizer que, neste caso particular, estou extremamente decepcionado, estamos extremamente decepcionados na qualidade de Parlamento, com as peripécias dos últimos dias. Não é a si, Senhora Comissária Schreyer, como bem sabe, que me dirijo neste momento, mas à Comissão em geral, ao Vice-Presidente Kinnock. Penso que a forma como, nos últimos dias, decorreu a comunicação e o intercâmbio entre a Comissão e o Parlamento não favorece a decisão que, esta noite, teremos de tomar com vista a desbloquear as rubricas da reforma, o que é de lamentar.
Chamo a atenção dos colegas e, em especial, do relator para dois aspectos. O Conselho "Assuntos Gerais" acabou, ontem, de enterrar, parece-me, o dossier "partidos políticos europeus". Por isso, há 7 milhões que correm o risco de se tornarem inutilizáveis, por falta de base jurídica. Pergunto-me, senhor relator, se não poderemos votar de forma diferente na quinta-feira. Chamo ainda a atenção para questão da rubrica relativa à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra a droga: este dossier não foi bem acompanhado pela Comissão. Faz falta um relatório, que deveria ter sido elaborado. Há também dinheiro, que inscrevemos na rubrica, e que não tem razão de ser. Solicito, pois, que na quinta-feira, se possível, alteremos o nosso sentido de voto, para suprimir esta rubrica.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, caros colegas, penso que, em primeiro lugar, é de justiça agradecer - como já foi feito, e eu reitero - o trabalho da senhora deputada Buitenweg, do presidente da nossa comissão e, muito em especial, do nosso colega Carlos Costa Neves.
A União encontra-se numa etapa decisiva da sua história, devendo os seus orçamentos estar à altura dos reptos que se lhe deparam. Importa começar por reconhecer que, se queremos conferir um impulso aos trabalhos da União e dotá-la de uma verdadeira eficácia, deveríamos iniciar, num prazo razoável, o debate sobre os recursos da União e sobre o peso orçamental comunitário.
Antes de mais, é conveniente salientar que ao longo da difícil negociação, que concluiu com um acordo positivo, foi possível registar progressos quanto a alcançar uma solução para problemas que extravasam um exercício orçamental. Os compromissos contidos nas declarações feitas no processo de conciliação constituem um código de conduta que serve a transparência e uma maior eficácia nas despesas. Pelo que é importante que no próximo período, sob a Presidência espanhola, uma vez declarada a sua vontade relativamente ao Regulamento Financeiro, se alcance um acordo definitivo sobre esta norma fundamental.
Foi dada resposta ao problema suscitado pela não-assinatura do acordo de pesca com Marrocos, compensando as frotas comunitárias de Espanha e de Portugal e garantindo o financiamento dos programas de reconversão e de modernização necessários, tanto no orçamento de 2002 como para a parcela pendente, como referiu a senhora Comissária, cujo compromisso muito agradeço. Mas importa também que este Parlamento esteja ao lado da Comissão em projectos tão importantes como o estabelecimento do sistema europeu de navegação por satélite, intitulado Galileo. Num momento como o actual, em que há reservas por parte de alguns Estados, é preciso deixar claro que não se pode questionar o programa e que nesta fase deve ser apoiado fundamentalmente através de financiamento público, como se afirma no relatório Turchi.
À medida que nos aproximamos do final da primeira metade do período do quadro financeiro vigente, não há dúvida de que as dificuldades aumentam, na medida em que as novas exigências, os novos compromissos, recorrem ao orçamento sem que haja cobertura financeira suficiente. Apesar das dificuldades e das contradições, penso sinceramente que a aprovação deste orçamento permite preparar, em parte, o caminho. Trata-se de um êxito político porque é rigoroso e tem garantias de uma execução mais eficaz, condições indiscutíveis para assegurar um crescimento económico são e sustentado.

Guy-Quint
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estamos finalmente em fase de segunda leitura e, no que se refere à reforma administrativa, gostaria de me associar às palavras proferidas pelo Presidente Wynn e pelos colegas que já intervieram.
É verdade que, em primeira leitura, fomos bastante severos com a Comissão em matéria de reforma. Mas, como sabem, depois das respostas dadas pela Comissão estamos absolutamente dispostos a levantar essas reservas, embora subsistam alguns aspectos para nós preocupantes, sobretudo dois. Passo a recordá-los. Em primeiro lugar, o problema das reformas antecipadas, porque até aqui, e durante vários meses, não obtivemos qualquer documento que respondesse às nossas expectativas. Depois, segundo aspecto sobre o qual gostaria de chamar a atenção do Parlamento, a criação da actividade de base management, tendo por corolário a ausência de uma resposta fidedigna da Comissão sobre a aplicação de procedimentos legislativos e orçamentais coerentes no âmbito da elaboração dos próximos orçamentos.
No que respeita à nossa preocupação, devo dizer que esta não existiria se, juntamente com a reforma administrativa, procedêssemos a uma reforma ainda mais revolucionária, ou seja, a uma reforma do modo de funcionamento interinstitucional, no âmbito da elaboração dos orçamentos, que fosse anda mais satisfatória para nós. Devo dizer que se o Conselho pudesse responder em tempo útil, de forma coerente e motivada, às questões que lhe colocamos ou que a Comissão lhe coloca, tudo avançaria mais facilmente. Acima de tudo, se a Comissão executasse de forma fiável os orçamentos que aprovamos, nós autoridade orçamental, Parlamento, acreditem, não hesitaríamos em aprovar mais facilmente a confiança, o levantamento de numerosas reservas e, em particular, as que dizem respeito à reforma.
Asseguro-vos que o Parlamento se mantém como ponta-de-lança da reforma, com vista a uma modernização da administração, mas dêem-nos também garantias da vossa boa vontade para reformar as modalidades de trabalho entre nós.

Mulder
Muito obrigado, Senhor Presidente. Também pela minha parte queria felicitar todos os intervenientes neste processo orçamental, que, em meu entender, este ano foi um bom processo.
Prezamos muito o facto de sob Presidência belga, pela primeira vez, terem sido aprovadas alterações do Parlamento Europeu sobre as despesas agrícolas obrigatórias. É de certo modo pena que a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade para incluir já na carta rectificativa as alterações do Parlamento. À luz da crise da febre aftosa, é da maior importância que a União Europeia faça algo pelo desenvolvimento de vacinas-marcador e para o desenvolvimento de sistemas de seguros contra epizootias. Só espero que a Comissão também execute as alterações a este orçamento, porque no passado tive determinadas dúvidas.
Outras alterações, que infelizmente não foram adoptadas, mas que considero de grande importância, são as que dizem respeito a uma política de qualidade para os produtos agrícolas. Isso significa uma categoria de qualidade diferente da de simples produtos biológicos. Espero que essa alteração passe e que a Comissão desta vez a execute.
Uma grande questão é a de que há ainda muitas alterações sobre as quais a Comissão disse que não poderia ou não quereria executá-las. Há a possibilidade de, na próxima quinta-feira, ainda assim, essas alterações serem aprovadas. O que fará então a Comissão? Obstinar-se-á na sua posição ou dará seguimento à vontade da autoridade orçamental?

Dover
Senhor Presidente, gostaria de falar brevemente sobre uma alteração que apresentei ao relatório Turchi sobre as redes transeuropeias. Não tenho nada contra a inclusão da telemática neste programa e, de modo geral, apoio o projecto Galileo. Mas o facto é que estão autorizados para os próximos cinco anos, aproximadamente mil milhões de euros, na totalidade fundos públicos - da Agência Espacial Europeia ou da própria Comissão. Em contrapartida, apenas estão previstos para o projecto 200 milhões de euros em financiamentos do sector privado.
A minha alteração refere portanto ser duvidoso que o sector privado venha a disponibilizar os seus fundos suficientemente cedo. Solicito uma reserva no valor de metade da soma atribuída pela Comissão para o primeiro ano de financiamento, a disponibilizar apenas quando o sector privado assinar o compromisso de tomar parte no projecto. Não pretendo destruir o projecto. Sei que estão em curso discussões acesas no Conselho e que muitos países retiraram, por ora, o seu apoio, ou mantém uma posição de alguma incerteza. Não é essa a minha intenção. Apenas pretendo certificar-me de que o sector privado se associa suficientemente cedo para garantir que haja maior confiança no regime, no seu todo.

Pittella
Senhor Presidente, também eu agradeço ao relator, ao Presidente da Comissão e a todos quantos deram o seu contributo para um acordo que considero positivo e satisfatório relativamente a dois temas-chave de que nos ocupámos: a reestruturação das frotas espanhola e portuguesa e o impacto das regiões transfronteiriças na perspectiva do alargamento. Estes dois problemas não afectam apenas dois países, assumindo antes uma dimensão europeia. Por isso peço, uma vez mais, à Comissão que defina melhor o conceito de área e de região transfronteiriça. Para nós, Socialistas, a região transfronteiriça, que deve ser contemplada no projecto-piloto e nas outras intervenções, é aquela que tem fronteiras terrestres e marítimas.
Lamento, todavia, alguns cortes, por exemplo no caso dos Balcãs, mas também me congratulo com os bons resultados alcançados na recuperação no âmbito do MEDA. A este propósito, espero que a Comissão dê prioridade à dimensão regional da parceria prevista no âmbito deste programa. Devemos também exprimir a nossa satisfação relativamente ao e-learning, ao SOCRATES, ao LEONARDO, à EUROPOL, à EUROJUST e aos global help funds. Um agradecimento ainda ao senhor deputado Turchi pelo seu relatório.
Devem ser acelerados os projectos aprovados em Essen, devem ser envolvidos mais intensamente os Estados nacionais, mas deve também ser alargado o espaço para as grandes redes de ligação Norte-Sul. Só aproximando o Norte e o Sul teremos uma União Europeia mais coesa.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas fazer algumas observações, de forma muito sucinta. O senhor deputado Colom i Naval sugeriu que as dotações acordadas para os programas plurianuais fossem indexadas no processo legislativo. A Comissão não partilha essa opinião, pois trata-se de uma resolução aprovando um valor absoluto. Se tivermos depois uma taxa de inflação diferente, isso franqueia nova margem de manobra na categoria 3, que aliás é manifesta e muito justamente utilizada pelo Parlamento.
Muitas das considerações referiram-se à execução orçamental. Gostaria simplesmente de relembrar que, este ano, dispusemos de um novo instrumento de monitorização, inclusivamente por parte do Parlamento, que consiste na disponibilização semanal, pela Comissão, dos números que quantificam a execução. É o único Parlamento que recebe uma informação de tanta qualidade em matéria de execução, actualizada ao dia. Não existe isto nos parlamentos dos Estados-Membros. É um passo verdadeiramente inovador e deveríamos zelar por que assim permaneça. É óbvio que se trata de uma informação extremamente importante para os senhores deputados, para que possam também observar como está a evoluir a execução. Creio que o que fixámos na resolução constitui um passo importante para uma cooperação profícua, no quadro de uma boa execução do orçamento.
O terceiro ponto que foi referido em muitas intervenções diz respeito à flexibilidade do orçamento, no seu conjunto. Qual é o grau de rigidez deste sistema que nos é dado pelas Perspectivas Financeiras? É digno de nota o facto de este ano, pela primeira vez, o Conselho ter votado favoravelmente, quase de imediato, a utilização de instrumentos de flexibilidade, da reserva de flexibilidade, para o orçamento. Isso revela, efectivamente, como é importante dispormos de um instrumento que permita promover compensações e ajustes de pormenor. Mas, como é óbvio, há também que colocar a questão se isso é suficiente.
Encontramo-nos no terceiro ano das Perspectivas Financeiras. Algumas coisas das que temos aqui a fazer em comum - é bom que se diga - são já quase artes de mestre do orçamento. É o terceiro ano em que, em comum, conseguimos pôr de pé o orçamento. Penso que, de facto, podemos dar-nos mais uma vez por satisfeitos com o resultado; efectivamente, é muito aceitável. Em nome da Comissão, gostaria de exprimir uma vez mais os nossos agradecimentos a todos os intervenientes.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 10H00.

Contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA (SEC 95)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0431/2001) da Comissão dos Orçamentos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho em 16 de Julho de 2001 tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, no que respeita à utilização do SEC 95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA (8793/1/2001 - C5-0385/2001 - 2000/0241(COD)) (relatora: deputada Haug).

Haug
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, mediante um regulamento do Conselho de Junho de 1996, foi introduzido um novo sistema europeu revisto de contas integradas nacionais e regionais, o SEC 95. Este SEC 95 veio substituir o anterior SEC 79. A sua aplicação tornou-se obrigatória para todos os Estados-Membros. Aplica-se a todos os actos comunitários - a todos, menos a um. É que, para fins orçamentais e relativos aos recursos próprios, o anterior sistema deveria manter-se válido, enquanto vigorasse a decisão sobre os recursos próprios de 1994. Na altura, partiu-se do princípio de que em 1999 seria aprovada uma nova decisão em matéria de recursos próprios. Entretanto, sabemos que foi preciso esperar até ao final de Setembro de 2000 para que o Conselho tivesse finalmente tomado coragem para o fazer. Simultaneamente, porém, tentou acelerar o processo junto do Parlamento Europeu. Foi pintado um cenário negro para o que viria a seguir, no caso de o Parlamento não aceitar a posição do Conselho sem alterações e de insistir numa segunda leitura.
Afirmou-se que não seriam aceitáveis atrasos, que os recursos próprios provenientes do IVA não poderiam ser cobrados em condições, que isso implicaria custos elevados para os Estados-Membros, porque haveria que manter ambos os métodos estatísticos de apuramento, etc., etc. Tudo disparates! Além do mais, em todos os institutos de estatística, os cálculos são já efectuados desde o ano 2000 segundo o sistema de 1995; os dados segundo o SEC 79 já nem sequer estão disponíveis. De resto, o Conselho também reconheceu isso agora, formalmente, no ponto 2 da sua posição comum. Assim, se aprovarmos agora a posição comum, estaremos aqui apenas a estabelecer em termos jurídicos aquilo que, de resto, já corresponde à prática.
Tivemos assim todo o tempo do mundo e queríamos aproveitar esta oportunidade para voltarmos a chamar a atenção, de forma premente, para a relevância do lado das receitar para a elaboração do orçamento e das perspectivas de financiamento das nossas políticas europeias. O Conselho, na sua posição comum, aceitou apenas a primeira das nossas alterações, na qual declaramos que a passagem de um sistema para o outro, para efeitos de determinação do recurso próprio IVA, não terá qualquer incidência sobre o nível de recursos próprios, nem no que respeita ao seu equilíbrio entre os Estados-Membros, nem no que respeita ao volume global de tais recursos. Rejeitou as nossas alterações 2 e 3, mediante as quais pretendíamos assegurar uma melhor informação da autoridade orçamental sobre a situação relativa aos recursos próprios, a um ritmo anual, e promover o diálogo com o Conselho nesta matéria.
Sim, é verdade que a Comissão se dispôs entretanto a apresentar-nos anualmente um documento de trabalho dessa natureza, o que agradecemos, com início no primeiro trimestre do próximo ano. Mas não, o Conselho não quer falar connosco. O Acordo Interinstitucional não prevê esse diálogo. Ora é esta a transparência que tanto se preconiza!
Depois, há ainda aqueles que dizem que os debates relativos aos recursos próprios estão deslocados num acto legislativo em matéria de estatística. É claro que não podemos remeter para artigos dos Tratados, regulamentos ou acordos interinstitucionais. É claro que a legislação em matéria de estatística não constitui o veículo mais atractivo nem o melhor meio de transporte para os nossos propósitos. Formalmente, não dispomos de qualquer título jurídico, mas temos uma pretensão, que é a seguinte: iguais direitos para ambos os ramos da autoridade orçamental em todas as questões do orçamento comum.
Quando agora, em Laeken, e na próxima Convenção, bem como na Conferência Intergovernamental subsequente, se falar de democracia, há que falar também da plena co-decisão democrática do Parlamento em matéria de orçamento europeu e importa não só falar, mas também agir. Se o resultado for conseguirem-se direitos plenos para o Parlamento, em matéria de orçamento, a co-decisão sobre 100% das despesas e a co-decisão sobre a totalidade das receitas, então está bem. Mas se não se conseguir isso, a palavra "democracia" proferida pelos membros do Conselho não vale sequer os custos da energia eléctrica para os microfones que a transmitem!

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, para cumprir os objectivos estabelecidos no Tratado da União Europeia e, mais concretamente, da União Económica e Monetária, a Comunidade precisa de contar com instrumentos estatísticos de elevada qualidade, que facultem a todas as instituições, aos governos e aos operadores económicos e sociais, um conjunto de estatísticas harmonizadas e credíveis, que possam servir de base à sua tomada de decisões. Neste sentido, torna-se necessário alterar o regulamento de forma a permitir a utilização dos dados do SEC 95.
Consideramos que o novo sistema, o SEC 95, melhorou consideravelmente a anterior versão, que data de 1979. Registaram-se progressos a nível da harmonização da metodologia e da precisão e exactidão dos conceitos, definições, classificações e normas contabilísticas que devem ser aplicados no cálculo da descrição quantitativa das economias dos Estados-Membros.
Ao passar a utilizar o novo sistema, os Estados-Membros introduziram melhorias adicionais no apuramento das suas contas nacionais, na sequência de uma revisão total das fontes e dos métodos utilizados no cálculo das contas. Os dados contabilíticos do SEC têm várias utilizações no processo orçamental, por exemplo fixar os limites orçamentais, calcular o produto nacional bruto, estabelecer o quarto recurso, etc., mas só ao nível da determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA é que a modificação terá repercussões.
Neste sentido, partilhamos o parecer da relatora segundo o qual a utilização deste novo sistema não teria efeitos ao nível das contribuições dos Estados-Membros, na medida em que estes já começaram a adoptar o SEC 95 na elaboração as suas contas nacionais. Voltar a proceder ao cálculo seria oneroso e arriscado, além de que não teria qualquer utilidade, dado que todos os especialistas concordam em que, nesse exercício de reponderação dos índices de tributação, seria indiferente, em termos dos resultados, utilizar os dados do SEC 79 ou do SEC 95.
Por último, felicitamos a relatora por ter conseguido o compromisso da Comissão de facultar todos os anos ao Parlamento Europeu um documento de trabalho sobre a situação relativamente à cobrança dos recursos próprios, o nível previsto dos recursos próprios para o exercício financeiro seguinte e problemas específicos relacionados com o sistema. Esta prática redundará em mais transparência e permitirá ao Parlamento Europeu estar cabalmente informado acerca do desenvolvimento das adaptações necessárias para a harmonização do novo sistema.
No que diz respeito aos demais aspectos, concordamos plenamente com as observações da relatora.

Solbes
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão deseja, em primeiro lugar, agradecer ao Parlamento, e em particular à senhora deputada Jutta Haug, a sua compreensão, bem como a posição comum do Conselho.
O regulamento, como salientou o senhor deputado Garriga Polledo, permitirá aos Estados-Membros utilizar desde já os melhores e mais recentes dados das contas nacionais para a determinação dos recursos próprios baseados no IVA. De igual modo, e como também salientou o senhor deputado Garriga Polledo, o regulamento não tem quaisquer efeitos sobre as receitas do orçamento nem sobre o equilíbrio entre Estados-Membros em matéria de recursos próprios.
O debate em primeira leitura permitiu-nos compreender melhor e reafirmar a necessidade de melhorar a informação facultada ao Parlamento relativa às receitas do orçamento. Na sequência deste debate, desejo confirmar, em nome da Comissão, que no início de cada ano apresentaremos ao Parlamento o documento de trabalho sobre a situação relativamente à cobrança dos recursos próprios, o nível previsto dos recursos próprios para o exercício financeiro seguinte e qualquer outra questão específica relacionada com o sistema dos recursos próprios. Reafirmo, pois, as palavras da relatora, a senhora deputada Jutta Haug, bem como do senhor deputado Garriga Polledo, sobre esta questão.
Penso que, desta forma, estabeleceremos uma colaboração proveitosa entre a Comissão e o Parlamento, e desejo felicitar a senhora deputada Haug por esta iniciativa e pelo trabalho que efectuou na perspectiva da adopção deste regulamento, cujo conteúdo é altamente técnico, mas não por isso menos importante.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um procurador europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um procurador europeu.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o combate à fraude contra os interesses financeiros da União Europeia goza da máxima prioridade para a Comissão. A Comissão sabe que o Parlamento Europeu é o aliado mais importante que tem a seu lado. O Colégio dos Comissários aprovou hoje por unanimidade o Livro Verde que apresentei sobre a protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade e a criação de um procurador europeu. Ao aprovar este Livro Verde imediatamente antes do Conselho Europeu de Laeken, a Comissão deu um sinal político de relevo.
Já conseguimos algumas coisas em matéria de combate à fraude. Isto é válido em especial para a cooperação com os Estados-Membros. Neste ponto, o OLAF está a fazer um bom trabalho. A Comissão também tem feito muito no campo da prevenção; assim, a título de exemplo, no futuro, todas as propostas legislativas deverão ser analisadas pelo OLAF, no que toca ao seu grau de impermeabilidade à fraude. Por outro lado, continua a haver deficiências substanciais no que toca à vertente penal do combate à fraude no plano europeu.
No plano da perseguição penal, necessitamos de uma actuação europeia que seja consequente. A perseguição de actos fraudulentos transfronteiriços lesivos do orçamento comunitário ainda se detém demasiadas vezes na fronteira não só de 15, mas antes de 17 ordens jurídicas distintas e, com o alargamento, o número vai aumentar.
Está em falta um instrumento eficaz que permita fazer seguir à instrução administrativa do OLAF e também à instrução no plano nacional a adequada perseguição penal, deixando de fracassar devido às fronteiras. Por isso, a Comissão propusera já em Setembro de 2000, para a Conferência Intergovernamental de Nice, a criação de um procurador europeu, tendo em vista a protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades. O procurador europeu em matéria de finanças representaria algo de inteiramente novo, em termos qualitativos. Constituiria um passo verdadeiramente inovador no combate à fraude, na vertente penal.
Na altura, os Chefes de Estado e de Governo, infelizmente, não deram seguimento a essa proposta da Comissão. Não obstante, o tema é demasiado importante, para desaparecer fechado numa gaveta. Por isso, decidi de imediato elaborar um Livro Verde que precisasse a proposta para a criação de um procurador europeu e que revelasse a forma como esse procurador poderia funcionar na prática. Deve assim aproveitar-se o melhor possível o tempo até à próxima revisão dos Tratados para se responder às questões e ao cepticismo dos Estados-Membros, que questionaram reiteradamente como seria a configuração concreta desse sistema.
No próprio Tratado CE, devem ficar regulados apenas designadamente a nomeação do procurador europeu, a sua exoneração, as respectivas funções e os atributos mais importantes do cargo que exerce. Todos os outros pontos, como o estatuto e os métodos de trabalho do procurador, devem ficar regulamentados na legislação derivada. É justamente sobre estas questões que versa agora o presente Livro Verde.
Como e por iniciativa de quem é que o procurador actua? Quais são as suas competências? Quem controla a actuação do procurador? De que forma coopera com as autoridades de perseguição penal dos Estados-Membros? Qual é a posição jurídica e a forma de organização do procurador em matéria de finanças?
O Livro Verde põe à discussão várias opções relativas a estas questões. Contudo, a Comissão também exprime claramente as suas preferências, que formam um sistema coerente. Qual é o modelo geral proposto pela Comissão? Quais são as directrizes do Livro Verde? O modelo geral da Comissão tem em vista regular no plano europeu apenas aquilo que é estritamente necessário e, de resto, recorrer tanto quanto possível ao direito nacional e aos sistemas nacionais.
Assim, as nossas propostas respeitam integralmente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O procurador em matéria de finanças traria uma mais-valia substancial ao combate à fraude, na vertente penal, sem causar uma revolução nos sistemas judiciários nacionais. O que significa isto, em pormenor?
A originalidade da proposta consiste em que o procurador europeu em matéria de finanças dirige e coordena a instrução e a perseguição penal no plano europeu, a nível central, estando contudo ele próprio organizado de forma descentralizada e sendo decisivo, para as acções concretas, o princípio do reconhecimento mútuo. Surge assim na Europa um espaço comum de instrução e de perseguição penal para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades.
Após conclusão da instrução, o procurador europeu deduz a acusação junto do tribunal nacional competente do respectivo Estado-Membro. O próprio processo judicial, incluindo a sentença, deve correr nos termos do direito nacional. A Comissão propõe uma estrutura descentralizada para a procuradoria europeia. O procurador europeu deve apoiar-se, nos Estados-Membros, em denominados "procuradores-delegados nacionais" dispondo de um mandato europeu.
No que respeita ao processo em si, o procurador europeu deve poder recorrer ao amplo leque de instrumentos de instrução nacionais. Os procuradores devem assim servir-se da ajuda das autoridades nacionais e regionais de perseguição penal, como a polícia judiciária, por exemplo. Aqui, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo deve levar a que esses actos instrutórios gozem automaticamente de validade em todo o território comunitário. O mesmo se aplica ao reconhecimento das provas e dos controlos judiciais da actuação do procurador de justiça europeu.
Assim, um mandato de busca ou de escutas telefónicas, por exemplo, requerido num Estado-Membro e autorizado por um juiz nacional, nos termos da lei nacional, devem gozar de validade em todo o território comunitário. Com este modelo, respeitam-se as ordens jurídicas nacionais. Simultaneamente, o princípio do reconhecimento mútuo assegura que o espaço comum de instrução se torna uma realidade.
A Comissão é de opinião que, para o controlo judicial da actuação do procurador europeu, a via judicial interna, no plano nacional, é bastante e que não é forçosamente necessário um tribunal penal europeu. Também no que diz respeito à actuação criminosa que deve ser perseguida pelo procurador europeu, segundo o entendimento da Comissão, não se torna necessária a criação de um código penal europeu autónomo. Propomos antes uma harmonização mínima, que, no entanto, vai mais longe do que a proposta de directiva para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e, assim, também dos crimes inerentes, tal como ficou regulado no acordo de 1995. Pretendemos abarcar todos os delitos lesivos aos interesses financeiros das Comunidades, por exemplo, também as fraudes em concursos públicos e a violação do sigilo profissional em detrimento dos interesses comunitários.
Pensamos também que é necessária uma regulamentação uniforme, tanto no que respeita às penas a aplicar, como aos prazos de prescrição. No seu conjunto, o Livro Verde respeita assim estritamente, na sua composição, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas garante a funcionalidade de um procurador europeu. Sou de opinião que encontrámos um ponto de equilíbrio positivo, que talvez possa vir a convencer alguns cépticos.
O modelo do procurador europeu em matéria de finanças insere-se na perspectiva de uma Europa da justiça, sem qualquer solução de continuidade. Elaborei o Livro Verde em cooperação com o senhor Comissário Vitorino. Nesta matéria, os serviços do OLAF também estiveram em contacto permanente com os serviços da Direcção-Geral do senhor Comissário Vitorino. Com os novos progressos que alcançámos finalmente no domínio da cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria penal, estão criadas condições de enquadramento favoráveis para a instituição da figura do procurador europeu. Refiro aqui o mandato de captura europeu, que espero venha a ser aprovado no Conselho Europeu de Laeken. Refiro igualmente o EUROJUST. O EUROJUST também não é um projecto concorrente do procurador europeu; antes se complementariam bem.
Espero que, com o Livro Verde, se encete um amplo debate, livre de preconceitos, sobre a criação de um procurador de justiça europeu e a sua forma de funcionar, com todos os círculos interessados, em especial também com os práticos, os juizes e os procuradores do ministério público nos Estados-Membros, como é óbvio. Quero solicitar ao Parlamento Europeu, como motor desta ideia, que participe activamente no debate e que o leve até aos Estados-Membros. Necessitamos de um retorno tão amplo quanto possível para a nossa proposta.
O objectivo é podermos apresentar depois, no final de 2002 ou no início de 2003, uma contribuição para a Convenção, para a preparação da próxima Conferência Intergovernamental, após a avaliação dos resultados das deliberações. O objectivo é que a figura do procurador europeu venha a ser integrada nos Tratados, na sua próxima revisão. Necessitamos de ter um longo fôlego para isso. Porém, sou optimista: em conjunto e com o apoio do Parlamento Europeu, é possível alcançarmos esse objectivo.

Theato
Senhor Presidente, dirijo-me em particular a si, Senhora Comissária Schreyer. Há duas semanas, referiu-se a mim como sendo a protagonista a favor do procurador europeu em matéria de finanças. Vejo isso como uma honra e permito-me associá-la também a essa designação, pois conseguimos agora aquilo que já pretendíamos no início dos anos 90. Isto é, um Livro Verde e, subsequentemente, a revisão dos Tratados. Creio, porém, que o calendário deve ser encurtado um pouco mais. É que, segundo as suas palavras, só teremos um procurador assim em 2006-2007. Por isso, estamos do seu lado, mas queremos acelerar o processo e, assim, quero solicita-lhe que encurte esse período também da sua parte, por forma a alcançarmos o objectivo, e, sem prejuízo de toda a dose de subsidiariedade, por favor, acautele que não haja inércia, lentidão nem ineficiência. Isto é importante, para que avancemos visivelmente com este procurador. Os cidadãos exigem-no lá fora e estamos a zelar pela Europa, ao deixarmos ficar claro que estamos a proteger o seu dinheiro.

Schreyer
Senhor Presidente, gostaria de abordar diversos pontos. Primeiro, é um facto que a senhora deputada é a protagonista deste conceito e que o persegue já desde há muito. Creio que nos encontramos agora numa fase em que é extremamente importante sermos concretos, como aliás também se verificou na Cimeira de Nice. Tratava-se da questão de saber o que isso significaria exactamente, o que depois é facilmente tomado como ensejo para se dizer que, para já, todo este conceito tem de esperar.
O calendário é mais ou menos o seguinte: as consultas decorrerão até Junho de 2002; ao mesmo tempo que se volta a iniciar um processo de revisão dos Tratados para a próxima Conferência Intergovernamental, devem ser elaboradas propostas para a legislação derivada, isto é, relativas ao funcionamento e às questões do reconhecimento de provas, etc., de forma a que se utilize o tempo para ambas as coisas, para que se logre o mais depressa possível não só a realização do conceito, mas também a realização desta Instituição.

Heaton-Harris
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a oradora anterior, a ilustre presidente da comissão a que pertenço, estava a ser ligeiramente tendenciosa, porque não há uma verdadeira necessidade de um Procurador Europeu. Ainda há duas semanas, no Parlamento, vimos grandes secções do seu relatório serem eliminadas porque continham referências a essa entidade.
Haverá alguma discussão entre os diferentes grupos políticos desta assembleia, mas muitas são as pessoas preocupadas com as consequências que daqui poderão na verdade advir. Não me parece que estivesse a ser totalmente justa connosco, Senhora Comissária, quando afirmou que avançaríamos apenas até certo ponto e não mais para além. Conduzir-nos-á a corpus juris? Se responder negativamente a esta questão, como poderá conciliar essa resposta com a dada pela senhora Delmas-Marty, na nossa comissão, há um mês? A senhora Delmas-Marty é a antiga chefe do organismo de supervisão do OLAF e autora de numerosos livros acerca desta questão específica. Ela responde afirmativamente - sim, um procurador de justiça europeu conduzirá quase certamente a corpus juris, um corpo legislativo comum em toda a Comunidade.
Quais seriam as competências principais do procurador de justiça europeu? Que poderes teria ele ou ela? Quais são os interesses financeiros da Comunidade? Seguramente que não ignora os sinais políticos emitidos, quer pelo Conselho - muitos países são contra esta medida -, quer pelo Parlamento, que, como disse no início, rejeitou, há duas semanas, muitos dos aspectos relacionados com o procurador de justiça europeu?

Schreyer
Senhor Deputado Heaton-Harris, realizou-se há duas semanas a discussão relativa à directiva relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e, nessa directiva, são definidos os crimes de fraude, corrupção e branqueamento de capitais e são-no em consonância com o que já tinham acordado em 1995 todos os Estados-Membros, incluindo o Reino Unido. Contudo, ainda não está em vigor e, por essa razão, foi então proposto pela Comissão englobar isso numa única directiva.
O Parlamento Europeu foi de opinião, tal como a Comissão, de que essa directiva não seria o lugar indicado para definir um procurador, pois, segundo a convicção da Comissão e também do Parlamento, a criação de um procurador europeu não pode ser estabelecida no âmbito de uma directiva, requerendo antes uma revisão dos Tratados. Foi essa a razão pela qual o Parlamento rejeitou a alteração de um deputado, no sentido de isso ficar estabelecido logo na directiva. Não foi, porém, um voto contra o procurador europeu, há que voltar a deixá-lo aqui registado.
Pergunta agora, muito justamente: quais seriam as funções do procurados europeu? Por um lado, consistem em assumir a condução e a coordenação de acções de perseguição penal e também a condução da instrução. A instrução em si decorreria depois em conformidade com a legislação nacional. O procurador europeu, após ter reunido provas no sentido de uma incriminação ou de uma absolvição, teria o direito de deduzir uma acusação, tendo por base essas provas, e também a dedução de acusação decorreria em conformidade com a legislação nacional, junto de um tribunal nacional, pelo que não se trata aqui de criar uma grande máquina nova ou de criar um novo código penal europeu, pois aliás todos nós sabemos quanto cepticismo ainda persiste a esse respeito. No Livro Verde, enumerámos muitos desses casos. Temos, por exemplo, a regra de se afirmar, quando foram reunidas provas num Estado-Membro destinadas depois a serem apresentadas num outro tribunal, no âmbito de um processo transfronteiriço, uma vez que a criminalidade não conhece fronteiras: não senhor, isso foi produzido em conformidade com o direito administrativo; não o reconhecemos. Depois, sucede frequentemente que se dispõe de uma grande quantidade de provas de que se está perante uma fraude lesiva do orçamento comunitário, mas as provas são quase aniquiladas - não digo por razões burocráticas, mas por razões jurídicas -, devido justamente à existência dessas divergências. Creio que isso, na verdade, não vai ao encontro do interesse dos cidadãos e tão-pouco vai ao encontro do sentido do Parlamento Europeu. Solicito-lhe, Senhor Deputado Heaton-Harris, que analise sem preconceitos a presente proposta, pois afirmámos que nos comprometemos a aplicar o princípio da subsidiariedade, mas naturalmente que também queremos ter uma protecção penal eficaz dos interessas das Comunidades.

Staes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, queria em primeiro lugar distanciar-me das observações do senhor deputado Chris Heaton-Harris, e penso que a senhora Comissária traçou de maneira muito completa o quadro em que as alterações ao relatório Theato foram rejeitadas aqui no Parlamento. É a declaração certa.
Queria associar-me às palavras da senhora deputada Theato e pedir urgência. A senhora Comissária anuncia agora um calendário para a criação de um procurador europeu, que, efectivamente, está muito atrasada. A Comissão apresentará uma proposta após a consulta sobre o Livro Verde no decurso ou no final de 2002, início de 2003 e uma alteração ao Tratado em 2004, e a entrada em funcionamento será em 2006-2007. Admita: é um folhetim interminável. Gostaria de fazer notar que, em tempos, o Comité de peritos independentes, em reacção à demissão da Comissão Santer, apresentou uma série de sugestões no sentido de se trabalhar mais depressa e não segundo um plano faseado. Queria perguntar à senhora Comissária se a Comissão incluiu no Livro Verde alguns elementos dessas propostas dos peritos e se tenciona tê-los em consideração, por forma a que a criação de um procurador europeu possa agora arrancar do início.

Schreyer
Senhor Presidente, para a Conferência Intergovernamental de Nice, a Comissão apresentou aliás uma proposta para revisão do Tratado. Se tivesse sido aceite, então, com a respectiva ratificação, estaria a base jurídica, por assim dizer. O Conselho decidiu de outra forma, nomeadamente no sentido de nem sequer agendar este tema para as negociações. Agora, há de facto que aguardar até que a próxima Conferência Intergovernamental promova uma alteração ao Tratado, para que se possa criar efectivamente a figura do procurador europeu. Mas digo desde já que vamos agora, naturalmente, aproveitar este período e não ficar simplesmente a aguardar, mas antes aproveitando o tempo para descortinarmos nas consultas qual é o melhor modelo possível e ponderando seguidamente o modo de funcionamento, a organização, o estatuto, as provas problemáticas, as questões dos prazos de prescrição, logo, tudo aquilo que importa obviamente esclarecer. Parto do princípio de que teremos discussões muito intensas e muito concretas na Comissão do Controlo Orçamental em torno das questões levantadas.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, também eu gostaria de referir a questão do prazo e faço-o no mesmo sentido do orador que me precedeu. Senhora Comissária, perante dois mil milhões de casos de fraude e de irregularidade detectados e perante os desafios, inclusivamente de natureza financeira, que o alargamento a Leste colocará tanto a vós como a nós, não penso que nos podemos permitir esperarmos de facto até ao ano 2006. Considero que se impõe verdadeiramente celeridade nesta matéria e também não é forçada a ficar à espera. Sabe tão bem como nós aqui, conhecendo o nosso relatório e conhecendo as propostas que foram apresentadas, que pode perfeitamente dar início a uma primeira fase, a fase de introdução, sem necessitar da revisão do Tratado CE. Tanto o actual comité de peritos que, em 1999, apresentou propostas para a reforma da Comissão, como o Comité de Fiscalização do OLAF, no seu último relatório anual, lhe indicaram essas duas fases. Perante esta pressão que é efectivamente necessária, pergunto-lhe por que razão ainda hesita. Porque volta agora a protelar isto para um futuro remoto, para o ano 2006? Porque hesita e não se mete imediatamente ao trabalho, como temos vindo a pedir, por último no relatório Bösch?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Deputada, a Comissão não dispõe de competência para nomear um procurador que possa depois promover a perseguição penal nos Estados-Membros e deduzir acusações. Não é assim que as coisas funcionam; a União Europeia baseia-se, ao invés, numa construção contratual na qual os Estados-Membros transferem competências para o plano europeu.
Os Estados-Membros, até ao presente, não transferiram a competência para criar um procurador europeu. Essa competência para a perseguição penal tem primeiro de ser ainda dotada de base jurídica, no plano europeu. Isto é, tem de haver uma alteração aos Tratados para o efeito e, obviamente, importa criar um instrumento eficaz que promova uma efectiva perseguição penal da criminalidade transfronteiriça em todos os Estados-Membros, de forma eficiente, não apenas conduzindo a instrução, mas podendo também deduzir a acusação, para que, da perseguição penal, resulte também uma acusação e, finalmente, uma condenação. É esse o procedimento que temos de seguir. A senhora deputada pode dizer agora que deseja uma União Europeia que seja diferente, mas eu também devo dizer-lhe que a Comissão é a guardiã dos Tratados e, por isso, temos de propor algo que respeite as competências. Em meu entender, trata-se aqui de uma proposta verdadeiramente promissora, em termos de futuro e espero que, com ela, possamos convencer também os cépticos.

Morgan
Senhor Presidente, pretendo apenas fazer algumas perguntas. Lamento não ter estado presente desde o início. Em primeiro lugar, não lhes parecerá que o senhor deputado Heaton-Harris está a dar luz verde à fraude? Nos últimos cinco anos, apenas duas pessoas foram levadas a juízo por fraude contra a UE. Se não apresentar alternativas, estará efectivamente a dar luz verde. Pergunto-me se poderá comentar esta questão.
Em segundo lugar, como poderá convencer os Estados-Membros renitentes ao conceito de um procurador de justiça europeu, por exemplo o meu próprio país que, a meu ver, está a ser mal orientado nesta matéria?
Em terceiro lugar, como virá a ser nomeado o procurador de justiça europeu? E, em quarto lugar, não concordará que é importante não avançar demasiado rapidamente? Aceitará também que esta proposta não é suficiente? Por outras palavras, o Eurojust pura e simplesmente não funcionará.

Presidente
Senhora Comissária Schreyer, peço-lhe também a si que seja muito breve. Muito obrigado.

Schreyer
Senhor Presidente, conforme referi em relação ao EUROJUST, trata-se aqui de uma relação complementar. O procurador europeu que aqui se propõe diz respeito à protecção dos interesses das Comunidades na área financeira. O EUROJUST trabalha em outras áreas da grande criminalidade. Deveria naturalmente haver aqui uma interligação, mesmo relativamente ao intercâmbio de dados, sempre na perspectiva da protecção de dados, como é óbvio, mas importa ver isto em termos complementares.
Segundo, relativamente à nomeação, haveria procedimentos distintos. Por um lado, haveria que encontrar um processo para a nomeação de um procurador europeu, que representa, por assim dizer, a procuradoria do ministério público. Os procuradores europeus a nível nacional ou os procuradores-delegados pretendem uma estrutura descentralizada e seriam nomeados também nos termos da legislação pertinente do Estado-Membro estatutário. Não creio que o senhor deputado Heaton-Harris pretenda proteger os promotores de fraudes; trata-se antes, obviamente, dos passos que têm de ser dados para se conseguir uma protecção eficiente. Volto a dizer que temos um orçamento comunitário, teso finanças comunitárias, temos um mercado interno comum e, nessa medida, não temos fronteiras no domínio jurídico, mas temos ainda os 17 sistemas jurídicos distintos, porque o Reino Unido tem três sistemas jurídicos diferentes. Logo, isso constitui assim um entrave de facto, que leva a que uma eventual perseguição penal patenteie muitíssimas deficiências, que deveríamos colmatar.

Mulder
Muito obrigado, Senhor Presidente. O que a senhora Comissária diz é muito encorajador. Só uma pequena pergunta: como vê, Senhora Comissária, a cooperação do procurador proposto com o OLAF?

Schreyer
Senhor Deputado, também para isso existem naturalmente diferentes possibilidades. Por um lado, é o OLAF que continua a promover inquéritos ao abrigo do direito administrativo, como corresponde às suas actuais funções, sendo que, então, deveria ser objecto de regulamentação que o OLAF possa justamente apresentar as conclusões a que chegue à procuradoria e também que os resultados que forem apurados possam naturalmente ser utilizados por esta. Uma outra possibilidade seria a assunção pelo próprio OLAF de funções não só de inquérito, mas também de instrução. Foi deliberadamente que não colocámos agora este ponto no cerne da discussão, pois, a ser assim, dir-se-ia depois que estávamos a pretender encontrar uma determinada função para o OLAF. Isto é, por assim dizer, uma questão que tem depois de decorrer da globalidade da construção. Contudo, apenas posso voltar a salientar que não se trata de ideias concorrentes, mas apenas de um Livro Branco em cuja elaboração também participou precisamente o OLAF. O OLAF debate-se sempre com o problema de, tendo reunido provas ou indícios, ter depois de ficar sempre à espera de que uma procuradoria nacional venha eventualmente a aceitar o material reunido e actue em conformidade. Justamente para o trabalho do OLAF, seria um desenvolvimento verdadeiramente positivo, se contássemos com esse procurador europeu em matéria de finanças.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate. Não é possível entrar em diálogo. Os senhores deputados têm obrigação de conhecer o Regimento e de o observar.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0536/2001).
Primeira parte

Presidente


William Newton Dunn
Pergunta nº 39, do deputado (H-0878/01):
Objecto: Controlo das fronteiras externas de uma União alargada A Eslovénia tem cerca de 370 pontos de passagem na fronteira com a vizinha Croácia. No entanto, o Governo da Eslovénia apenas dispõe de recursos para guarnecer cerca de noventa postos fronteiriços. Deste modo, 270 fronteiras estão actualmente abertas. Tendo em conta o terrorismo, o crime organizado e a migração ilegal, que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a segurança nas fronteiras da União após o alargamento?

Nielson
Senhor Presidente, espera-se que uma das futuras fronteiras externas da União Europeia se situe ao longo da fronteira entre a Eslovénia e a Croácia. Há 36 pontos de passagem ao longo desta fronteira, nos quais já é possível atravessar legalmente. Os números citados pelo senhor deputado referem-se a locais onde a travessia da fronteira entre a Croácia e a Eslovénia é fisicamente possível, mas legalmente proibida - por exemplo, caminhos de peões, estradas e pontes. Concordo com o senhor deputado que é a realidade do terreno - no sentido literal - que merece atenção.
A Comissão recorda que a Eslovénia deverá atingir um elevado nível de controlo das fronteiras externas até ao momento da adesão. A Comissão está a acompanhar com toda a atenção os progressos da Eslovénia, no âmbito das negociações respeitantes ao capítulo "Justiça e Assuntos Internos" , bem como ao processo de pré-adesão. A Eslovénia tem a obrigação de demonstrar a sua capacidade de controlar sistematicamente todas as pessoas que atravessam as fronteiras externas e garantir uma fiscalização efectiva das fronteiras entre os pontos autorizados de travessia das fronteiras.
A este respeito, a Eslovénia preparou um plano de acção pormenorizado com vista à implementação do acervo de Schengen, tal como solicitado pela União Europeia. A Eslovénia mostrou, no seu plano de acção, estar a dar os passos necessários para assegurar que as infra-estruturas e os equipamentos necessários estarão disponíveis nas fronteiras com a Croácia. Para além disso, a Eslovénia está a tomar medias para garantir uma maior coordenação entre as suas autoridades competentes em matéria de controlos fronteiriços.
A Comissão deseja ainda assinalar que a Eslovénia está já envolvida numa cooperação bilateral intensa, com vista ao controlo da fronteira comum com a Croácia. Esta cooperação deverá ainda ser incrementada pela conclusão do acordo sobre a simplificação dos controlos nas fronteiras no que respeita ao tráfego rodoviário e ferroviário e por um acordo sobre a cooperação policial transfronteiriça. Este último englobará também o patrulhamento conjunto das fronteiras no âmbito da fiscalização da fronteira verde, ou seja, entre os pontos legais de travessia das fronteiras.
Para além da assistência financeira muito substancial prestada à Eslovénia com vista à actualização dos seus controlos fronteiriços - assistência financeira ao abrigo do processo de pré-adesão -, a Comissão está a encorajar e a apoiar directamente a cooperação bilateral entre a Eslovénia e a Croácia. Este financiamento é feito ao abrigo do nosso programa de assistência à Croácia para uma gestão integrada do controlo fronteiriço, que cobrirá igualmente a travessia da fronteira com a Eslovénia.
A Eslovénia e a Croácia chegaram recentemente a acordo sobre a demarcação da sua fronteira comum. Embora, no passado, a falta de demarcação não afectasse, na prática, a qualidade dos controlos fronteiriços e da fiscalização das fronteiras verde e azul, este acordo, uma vez ratificado, constitui uma prova adicional da boa cooperação entre os dois países.

Newton Dunn
Muito obrigado, Senhor Comissário, por uma resposta tão completa. Todos estão cientes de que este é um assunto difícil. A questão que levanto foi-me colocada por um Ministro em Liubliana. Todos os pontos de travessia, legais ou ilegais, serão utilizados por terroristas, contrabandistas, imigrantes, criminosos e assim por diante. Por conseguinte, o problema é grave. O Ministro também me disse: "não podemos pagar; não temos dinheiro suficiente para patrulhar todos esses pontos de passagem!" . Por isso, a Eslovénia tem um grave problema.
Existem outros nove países candidatos - se deixar de lado Chipre e Malta, nos quais é presumivelmente mais fácil controlar as fronteiras -, por isso temos um total de dez países candidatos, todos com graves problemas semelhantes a este, sem dinheiro suficiente para cobrir estes custos. Haverá alguma possibilidade de a Comissão poder propor que a União assuma a responsabilidade pela guarda das suas fronteiras externas?

Nielson
Não concordo necessariamente que o oceano seja mais fácil de controlar. Penso que é mais fácil chegar a Malta ou a Chipre no escuro, por mar, do que atravessar uma montanha.
Estamos cientes de que existe um problema grave. Organizámos e financiámos apoios ao nível da aquisição de capacidades, a fim de dar uma assistência considerável neste esforço, e é isso que, de momento, temos de fazer. É bastante importante que, como parte de todo o processo de negociações e de aceitação do acervo e das responsabilidades inerentes, deixemos claro que essa é uma responsabilidade do país candidato. Os problemas são numerosos. A questão do controlo da periferia da União Europeia permanecerá, para nós, um desafio concreto durante bastante tempo.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhoras Deputados, a comissão mista Parlamento Europeu/Parlamento Eslovaco efectuou, há pouco tempo, uma viagem pelas fronteiras da Eslováquia. Nas proximidades de Kosicec, existe uma longa franja fronteiriça verde de quarenta quilómetros, sobre a qual nos informaram ser muito difícil de controlar e onde se pode observar um forte afluxo de refugiados afegãos, dos quais nem todos, porventura, querem entrar na Europa com intenções pacíficas. Daí a minha pergunta: existem possibilidades, para a Comissão, de pôr ali em prática, por exemplo, uma vigilância por satélite ou sistemas automatizados, de modo a permitir, por um lado, reunir dados estatísticos e, por outro, proteger-nos melhor mediante um controlo reforçado destes refugiados? Que programas existem à disposição, realmente, para estes Estados?

Nielson
Senhor Presidente, é difícil acrescentar qualquer coisa de substancialmente novo ao que já disse. Mas a referência à fiscalização por satélite leva-me a dizer que está perfeitamente claro, no Parlamento, que a Comissão olha o projecto Galileo com muita seriedade e que o considera como um programa importante. Esta é apenas mais uma aplicação. Não a realizar constituiria um problema para o futuro da Europa e para as nossas ambições. Não posso estar mais de acordo com os seus comentários, mas, por favor, dirijam-se aos vossos governos nacionais a este respeito.

Presidente


Raimon Obiols i Germà
Pergunta nº 40, do deputado , substituído pelo deputado Carlos Carnero González (H-0881/01):
Objecto: Revitalização da política euro-mediterrânica No passado dia 24 de Outubro, o Presidente Romano Prodi declarou perante o plenário do Parlamento Europeu em Estrasburgo, no debate sobre o Conselho Europeu de Gand de 19 de Outubro que "é chegado o momento de abrir uma nova fase na política mediterrânica...Devemos agora utilizar melhor todas as oportunidades à nossa disposição para dar um salto qualificativo. O espaço euro-mediterrânico deve estabelecer no seu âmbito perspectivas concretas de integração económica e criação de mecanismos institucionais para tomar decisões em comum" .
Que mecanismos já existentes tenciona reforçar a Comissão para tornar mais efectiva a parceria euro-mediterrânica?
Que mecanismos ou instrumentos novos pensa propor a Comissão para gerar perspectivas concretas de integração económica e social com os países do Mediterrâneo a curto e médio prazo?
Que mecanismos institucionais deveriam ser criados para a "tomada de decisões em comum" ?

Nielson
Ao reforçarmos o processo de Barcelona estamos a reforçar as instituições existentes da parceira euro-mediterrânica e a progredir num certo número de áreas fundamentais.
No que se refere aos acordos de associação, o ano de 2001 começou com a boa notícia da decisão do Egipto de iniciar um acordo de associação, estando em curso negociações com a Argélia, o Líbano e a Síria. O meu segundo comentário prende-se com a possibilidade de os signatários de acordos de associação desenvolverem regimes de comércio livre entre si. Estamos a encorajar todos os signatários de acordos de associação a procederem a acordos de comércio livre com os demais, a fim de facilitar a cooperação económica e o investimento interno. A Comissão está a trabalhar com os países que já iniciaram esse processo, a fim de identificar as áreas em que a consultoria técnica pode ser prestada de forma mais eficaz, de forma a ajudar os parceiros a chegarem a acordo. Paralelamente, estamos a trabalhar na questão das regras de origem, com vista a determinar a forma como os nossos parceiros poderão ser trazidos para o sistema pan-europeu.
A fim de lançar as bases para um mercado interno euro-mediterrânico, de explorar totalmente a futura zona de comércio livre, estamos a ajudar os nossos parceiros a aproximar os respectivos quadros regulamentares dos nossos. Durante o ano de 2001, a Comissão desenvolveu ainda mais o conceito de mercado interno euro-mediterrânico, forneceu informação acerca das suas implicações e oportunidades e prestou particular atenção às questões do mercado interno na programação MEDA. A cooperação está a ser reforçada em toda uma série de sectores. O diálogo económico regional está a ser reforçado, devendo as futuras discussões centrar-se no crescimento e no emprego. O MEDA está a ser usado para avaliar determinadas necessidades em matéria de infra-estruturas, numa perspectiva regional ou sub-regional, e, sempre que se justifique, elaborar estratégias de interconexão e ligação com as redes transeuropeias, a fim de assegurar o financiamento e implementação efectivos dos projectos prioritários.
Estamos a desenvolver, juntamente com os nossos parceiros, um novo programa regional MEDA em matéria de justiça e assuntos internos, estando igualmente envolvidos, a este respeito, em discussões a nível bilateral no que toca às disposições dos acordos de associação e da programação do MEDA.
No que se refere aos novos instrumentos e mecanismos, reconhecendo que a cooperação entre a Europa e os países mediterrânicos não pode cingir-se apenas às questões económicas e políticas, a Comissão está a analisar formas de iniciar um diálogo cultural, com uma base alargada, na região do Mediterrâneo. A este respeito, para além dos programas actualmente em curso, destinados a apoiar a cooperação em matéria de preservação da herança cultural, actividades audiovisuais e o intercâmbio de jovens, a Comissão está a avaliar a viabilidade de se estender o programa TEMPUS para o ensino superior à região do Mediterrâneo.
No que respeita a novas estruturas para o diálogo, a Comissão apresentará propostas com vista a adaptar os métodos de trabalho da parceira euro-mediterrânica, em especial, de modo a permitir um diálogo político mais frequente sobre as questões regionais e internacionais. A Comissão lançará um diálogo político com os parceiros mediterrânicos sobre a política de emprego, a partilha da experiência comunitária em matéria de métodos de combate ao desemprego e de criação de emprego. Trabalhará com vista a melhorar a informação e as estatísticas disponíveis, como parte dos esforços contínuos para canalizar a imigração legal e combater a imigração ilegal.
Por último, a Comissão analisará formas de estimular o investimento e os projectos de desenvolvimento conjunto no Mediterrâneo, por exemplo, estudando a necessidade e viabilidade de um novo banco ou de outros mecanismos de financiamento, com base no Banco Europeu de Investimento.
Permitam-me que acrescente algumas informações sobre o desempenho, este ano, das actividades do programa MEDA. Existem, para este ano, autorizações ao abrigo do programa MEDA no valor de cerca de 740 milhões de euros inscritas no orçamento, as quais, espera-se, serão totalmente executadas. O mesmo é válido para as outras rubricas orçamentais de que beneficiam os parceiros do Mediterrâneo. Quanto aos pagamentos, espera-se que representem, este ano, mais de 56% das autorizações, vindo a atingir 500 mil milhões de euros, na verdade, o melhor resultado de sempre na região.
Este é também o primeiro ano de implementação do regulamento revisto do MEDA, que cria mecanismos para uma programação mais coerente da ajuda, uma melhor coordenação, quer com os parceiros, quer com outros importantes doadores, e processos de aprovação mais eficazes no seio da UE. Tiveram já início consultas com os parceiros e outros doadores sobre os documentos de estratégia dos países e da região que abrangem o período de 2002 a 2006 e sobre os programas indicativos nacionais e regionais, mais pormenorizados, para 2002 a 2004. Todos estes documentos deverão ser aprovados até ao final do ano. Refiro estes pormenores, porque não quero perder esta oportunidade de informar o Parlamento acerca do programa MEDA, que foi bastante problemático no passado. Estamos agora a começar a ver alguma luz no fundo do túnel.

Carnero González
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao senhor Comissário a sua amável e exaustiva resposta e apresentar desculpas em nome do senhor deputado Obiols i Germà que, contrariamente ao que era seu desejo, não conseguiu chegar a tempo à sessão de hoje.
Penso, com efeito, que o Comissário nos faculta um conjunto de elementos que nos levam a concluir que a Comissão está em sintonia com o Parlamento. É preciso impedir que o que constituiu um dos maiores êxitos da política externa da União Europeia, o lançamento do processo euro-mediterrânico, possa entrar numa fase de estagnação. Este processo não pode cingir-se às cimeiras euro-mediterrânicas nem sequer às reuniões ministeriais, como a que terá lugar no próximo mês de Abril, sob a Presidência espanhola, em Valência. É, pois, necessário accionar mecanismos que diminuam o nível verticalmente e que o alarguem horizontalmente.
Sugiro que, a tudo o que o Comissário mencionou, se acrescente a possibilidade de se estabelecerem relações com a sociedade civil, sindicatos, organizações de mulheres - citou ainda os jovens - bem como, naturalmente, no domínio cultural. Peço à Comissão que se pronuncie a este respeito.

Nielson
Não tenho mais nada a dizer sobre o assunto.

Presidente


Malcolm Harbour
Pergunta nº 41, do deputado (H-0917/01):
Objecto: Crianças africanas vítimas de tráfico e escravatura na Europa Foi recentemente levantada na BBC a questão do crescente tráfico de crianças africanas para a Europa. Calcula-se que, apenas no Reino Unido, cerca de 10 000 crianças originárias da África Ocidental vivem na casa de estranhos, havendo indícios de que esse tráfico está a estender-se a toda a União Europeia. Persuadidos de que os seus filhos terão a oportunidade de uma vida melhor, os pais enviam-nos para que vivam na companhia de familiares e amigos distantes a fim de adquirirem instrução. Na realidade, as crianças são obrigadas a trabalhar como verdadeiros escravos domésticos, sendo alguns inclusivamente vítima de maus tratos e espancamentos, além de raramente frequentarem a escola.
A BBC chamou a atenção para a aparente facilidade com que é possível subornar funcionários na África Ocidental para a obtenção de documentos autênticos que permitam o envio das crianças para a Europa.
Pode a Comissão informar se tem conhecimento do nível atingido por tal tráfico e se dispõe de dados estatísticos dos Estados-Membros que permitam avaliar a dimensão do problema, além de encarar a possibilidade da adopção de medidas coordenadas ao nível comunitário a fim de pôr termo a essa prática revoltante, bem como confirmar se a Convenção da OCDE sobre o Suborno e a Corrupção, destinada a desencorajar a corrupção dos funcionários públicos nos países do Terceiro Mundo, foi ratificada pela Comissão e por todos os Estados-Membros?

Nielson
A Comissão confirma que está ciente do fenómeno do tráfico de crianças. No que se refere à situação na União Europeia, foi concluído um estudo com o apoio do programa STOP. O título do relatório é 'Traffiking in unaccompanied minors for sexual exploitation in the European Union' (Tráfico de menores não acompanhados para exploração sexual na União Europeia). Foi levado a cabo pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) e está disponível no website desta organização.
O relatório inclui números relativos à Bélgica, Alemanha, Itália, e Países Baixos. A Comissão aguarda também para breve um relatório da Defence for Children International, dos Países Baixos. Esta conduziu um estudo sobre a amplitude do tráfico de crianças para fins sexuais para a União Europeia, sobre a forma como estas chegam ao nosso território, sobre o que lhes acontece depois de aqui chegarem e sobre o que será possível fazer para as ajudar. Para além disso, relativamente a 2002, o programa STOP II apoiará o seguimento e alargamento do âmbito do relatório da OIM, através da realização de um seminário sobre o tráfico de menores não acompanhados nos Estados-Membros da UE. Como parte dos preparativos para este seminário, será realizada uma investigação suplementar sobre a situação em França, Grécia e Espanha.
No que se refere à acção contra o tráfico de seres humanos, a Comissão desenvolveu uma política abrangente de luta e prevenção desse tráfico durante os últimos anos. O exemplo mais recente desta actuação é o acordo, conseguido a 28 de Setembro de 2001, sobre a proposta da Comissão de uma decisão-quadro sobre o combate ao tráfico de seres humanos. A decisão-quadro diz essencialmente respeito à aproximação da legislação em matéria criminal e às penas a aplicar, de forma a melhorar e facilitar a aplicação da lei e a cooperação judicial.
A Comissão confirma que o diálogo político ao abrigo do Acordo de Cotonou e o apoio da UE para a boa governação nos países ACP forneceram oportunidades reais para a abordagem dos aspectos humanos e sociais desta prática, assim como dos elementos de corrupção que possam estar ligados à mesma. Para além disso, uma vez que a pobreza e a falta de oportunidades locais se encontram entre as principais causas do tráfico de crianças, a abordagem da redução da pobreza no âmbito da nossa cooperação para o desenvolvimento é uma base útil para enfrentar este problema. Dá prioridade ao crescimento equitativo e a um melhor acesso à educação.
A Comissão está igualmente a levar a cabo acções e a proceder à coordenação com a UNICEF e com um grande número de ONG em diversos países africanos onde este problema é mais premente. Em Junho de 2000, em Cotonou, no Benin, passei pela estranha experiência de visitar dois projectos financiados pela Comissão. Um desses projectos ajuda crianças abandonadas, o outro ajuda crianças raptadas. Na mesma cidade, vimos dois grupos de beneficiários: um dos projectos destinava-se a crianças de rua, órfãs ou simplesmente abandonadas e o outro a crianças que o projecto libertou de virem a tornar-se escravas. Foi uma experiência muito estranha. Viajámos de um projecto para outro e recolhemos informação acerca de dois tipos distintos de situações em que as crianças se encontram em grandes dificuldades. Ficámos satisfeitos com a colaboração que prestamos às ONG em muitos países com vista a tentar levar a cabo uma acção útil.
Por último, não se prevê que a Comunidade venha a ratificar a Convenção da OCDE sobre a Luta Contra a Corrupção, referida na pergunta, uma vez que serão os Estados-Membros a fazê-lo. Actualmente, já todos os Estados-Membros, à excepção da Irlanda, ratificaram a Convenção, e espera-se que a Irlanda o faça a muito breve trecho.

Harbour
Gostaria de agradecer muito ao senhor Comissário a sua resposta extremamente exaustiva e também por ter referido a sua experiência pessoal relativamente a esta questão. Congratulo-me com o leque de medidas que salientou.
Gostaria talvez de inquirir sobre alguns aspectos complementares: na sua lista de países envolvidos nos diversos estudos do programa STOP, não se referiu, na verdade, ao Reino Unido. Talvez pudesse confirmar se o meu próprio país está envolvido ou se virá a ser abrangido no futuro. Caso contrário, talvez eu e outros possamos fazer alguma coisa nesse sentido.
Em segundo lugar, relativamente ao trabalho salientado e à sua experiência pessoal, em particular, no que se refere à questão da transmissão de informação aos pais das crianças - deixando, de alguma forma, de lado as questões que levantei na minha pergunta, uma vez que está claro, segundo noticia a BBC, que os pais das crianças estão a ser totalmente enganados por pessoas que querem explorar os seus filhos -, haverá talvez alguma base que permita envolver a UE em qualquer tipo de campanha, com vista a ultrapassar este problema da informação errónea transmitida aos pais e a tentar resolver esta questão na fonte.

Nielson
Senhor Presidente, não possuo quaisquer informações relativamente ao envolvimento do Reino Unido nestas investigações e estudos. É evidente que o valor real destes estudos será a sua capacidade para trazer à luz do dia toda a situação e aumentar a consciencialização das pessoas para o problema. O conhecimento é, em si mesmo, uma arma forte.
No que se refere à questão específica das crianças-soldado, área na qual desenvolvemos uma iniciativa em meu próprio nome, existe um programa em curso, em colaboração com a UNICEF, com vista a tentar criar um verdadeiro sistema de informação que permita a elaboração de relatórios, utilizando uma base normalizada abrangente, a fim de gerar estatísticas úteis e credíveis. Actualmente, dispomos apenas dos números que há cinco ou seis anos circulam por todo o mundo. Assim, este programa visa também exercer alguma pressão e manter-nos a todos mais bem informados.
No entanto, o cerne deste problema não é apenas a pobreza, é também a ganância. Trata-se de uma questão moral. Pôr em evidência a questão da ganância poderá fazer parte de um trabalho mais alargado neste domínio.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Devo comunicar-lhes que o senhor Comissário Lamy ainda não chegou, pelo que começaremos por examinar as perguntas dirigidas à senhora Comissária Diamantopoulou.
Segunda parte Perguntas dirigidas à Comissária Diamantopoulou

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 44, do deputado , substituído pelo deputado Mihail Papayannakis (H-0866/01):
Objecto: Acidente mortal em Perama - aplicação das directivas sobre saúde e segurança dos trabalhadores Em 20 de Outubro de 2001, um incêndio que se declarou no decurso de trabalhos num navio petroleiro - provavelmente porque o tanque não tinha sido correctamente limpo - causou cinco mortos. Registam-se com frequência acidentes de trabalho mortais semelhantes nos estaleiros de reparação naval gregos aquando da reparação de navios petroleiros. Relativamente ao último acidente, as autoridades judiciais gregas abriram um processo, entre outros, por violação do decreto presidencial 70/90 sobre saúde e segurança dos trabalhadores dos estaleiros de construção e reparação naval.
Dado que passou uma década desde a publicação do decreto presidencial supra, e que entretanto foram adoptadas uma série de directivas comunitárias sobre a protecção dos trabalhadores nestas condições de trabalho, pergunta-se à Comissão se há directivas e medidas de acompanhamento sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores aplicáveis às condições de trabalho em navios petroleiros, se foram transpostas para a ordem jurídica grega e se o decreto presidencial 70/90 cobre as obrigações actualmente decorrentes da legislação comunitária.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado Alavanos refere-se ao acidente mortal de Perama, um acontecimento verdadeiramente trágico, e eu gostaria de manifestar as condolências da Comissão às famílias dos trabalhadores falecidos.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Alavanos se existem directivas e medidas conexas sobre a segurança dos trabalhadores nos navios-cisterna, que devessem ter sido transpostas para a legislação grega, informo que não existem nem novas medidas nem um novo quadro legislativo que pudessem ter sido transpostos, e que a Directiva-Quadro 89/391, que abrange não só a indústria naval mas também a indústria de construção naval, foi transposta para a legislação grega de modo a cobrir as condições de trabalho também nestes casos.
Devemos dizer que o acidente em questão está a ser investigado pelas autoridades gregas e que a União Europeia aguarda as conclusões dessa investigação relativamente às causas do mesmo, a fim de que, em cooperação com o Governo grego, sejam tomadas medidas para impedir que acidentes como este voltem a repetir-se.
Por último, devo dizer que a estratégia de saúde e segurança foi incluída nas prioridades da Comissão Europeia. A nível europeu, regista-se todos os anos um elevado número de mortes. Em 2002, vai ser divulgada a nova estratégia de saúde e segurança, e presentemente está a ser preparado o relatório sobre a aplicação da legislação europeia sobre saúde e segurança a nível nacional. Isto é, estamos a elaborar um relatório europeu no qual se avaliará em que medida cada país aplicou em cada sector as disposições sobre saúde e segurança, durante o último ano.

Papayannakis
Senhora Comissária, aproveitando a sua última frase, gostaria de perguntar o seguinte: o relatório que referiu contém dados sobre o modo como a Directiva 89/391 está a ser aplicada? Pergunto isto porque não é a primeira vez que ocorrem acidentes. Particularmente em Perama já se tornaram um hábito.
A título complementar, gostaria de lhe perguntar ainda o seguinte: ao estudar os textos, e não sendo eu um jurista muito especializados nestas matérias, encontrei também outras directivas que, a julgar pelos respectivos títulos, parecem estar relacionadas com o assunto em análise. As directivas 89/656 e 99/92 dizem respeito ao trabalho realizado em ambientes explosivos - que estão na origem do acidente de Perama. É verdade que essas directivas não têm qualquer ligação? Em todo o caso, já que afirmou que estão a aguardar notícias da Grécia - e fazem bem - a Comissão não estuda ocasionalmente, por iniciativa própria, a situação existente, pelo menos em locais muito sensíveis e marcados pelo passado, como é o caso de Perama?

Diamantopoulou
O Parlamento Europeu sabe que a Comissão tem recebido queixas sobre questões concretas de aplicação das disposições nacionais que transpõem para a legislação nacional as directivas a que fez referência relativamente à Grécia. Eu diria que é extremamente difícil a Comissão intervir só por si, controlando e vigiando a aplicação das directivas em todos os Estados-Membros. No entanto, quando existem queixas e referências concretas, está evidentemente obrigada a investigá-las, bem como a actuar em conformidade, começando por uma intimação aos governos até chegar a uma acção em tribunal contra o Estado-Membro em causa, caso se constate a não aplicação da legislação.
Houve queixas relacionadas com a aplicação da legislação nacional, houve uma troca de correspondência iniciada no Verão, mais concretamente em Agosto, entre o Governo grego e a Comissão Europeia, um elemento da minha própria equipa deslocou-se à Grécia, analisou o quadro legislativo e a aplicação do mesmo, solicitámos informações complementares à carta enviada pelo Governo grego a 9 de Novembro, e acreditamos que neste momento se procede ao tratamento dos dados que enviaram, embora tenham sido solicitados outros, a fim de podermos fazer uma avaliação completa do nível de aplicação da legislação relativa às directivas a que o senhor deputado fez referência.

Kauppi
Senhor Presidente, teria, de facto, uma pergunta complementar. É muito importante que no sector da navegação sejam observadas as disposições relativas à prevenção dos acidentes e à saúde no trabalho, especialmente quando se trata de petroleiros. Também o cumprimento da legislação ambiental ocupa um lugar muito central. Após o acidente do navio Erika, temos tido na Europa vários projectos que procuram melhorar a legislação ambiental aplicável aos petroleiros.
Ontem observou-se na Finlândia, nas proximidades do parque natural do arquipélago de Turku, um derrame de petróleo, que muito provavelmente foi causado por uma violação da legislação ambiental ou, pelo menos, ainda não se sabe bem qual foi a causa. Gostaria que a Senhora Comissária dissesse que medidas será possível tomar também no âmbito da legislação ambiental para que os culpados possam ser encontrados, e se é possível a Comissão tomar medidas em casos de derrame de petróleo como os que se verificaram durante o último ano, quer em Gotland, quer na costa da França, com o acidente do Erika, e, agora, este último em Turku, na Finlândia.

Diamantopoulou
Agradeço a sua pergunta que, evidentemente, tem a ver com outras políticas. A política ambiental, particularmente após o acidente do Erika, mobilizou de um modo especial a Comissão Europeia que, como é do vosso conhecimento, apresentou ao Conselho um pacote de medidas e de propostas não só sobre os próprios navios e as diferentes especificações relativas à construção dos mesmos, mas também sobre medidas que os países costeiros devem adoptar. No entanto, especialmente no que se refere à questão da saúde e da segurança dos trabalhadores a bordo dos navios-cisterna, devo dizer, em primeiro lugar, que se aplica a legislação europeia aplicável aos estaleiros, em segundo lugar, que existe uma directiva específica relativa a uma determinada categoria de embarcações, as embarcações de pesca, bem como uma directiva relativa à prestação de cuidados médicos nas embarcações. É este o conjunto da legislação especificamente dedicada à saúde e segurança dos trabalhadores a bordo dos navios.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 45, do deputado (H-0873/01):
Objecto: Recolha de dados estatísticos sobre a Grécia Segundo a resposta da Comissão à minha pergunta (H-0704/01) sobre a recolha de dados estatísticos sobre o desemprego na Grécia, espera-se que a parte principal da reforma dos serviços de emprego esteja concluída até ao final de 2003 e a aplicação de medidas suplementares prosseguirá até ao final de 2005. Uma vez que a Comissária competente, em resposta à minha pergunta (H-0675/00) de Setembro de 2000 afirmou que existe um compromisso por parte das autoridades gregas competentes de acelerar a restruturação dos serviços públicos, dos serviços de emprego e dos serviços estatísticos e que esta reestruturação deverá estar concluída até ao final de 2001, pergunta-se à Comissão qual a razão e os responsáveis por este atraso?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, as autoridades gregas comprometeram-se a realizar reformas no serviço nacional de emprego, o OAED, e a criarem um sistema estatístico moderno e completo, capaz de responder aos problemas de entrada e saída do desemprego. Esses compromissos fazem parte do acordo relativo ao quadro comunitário de apoio de 2000-2006, e mais especificamente do programa operacional relativo ao emprego e à formação profissional, mas há três anos que são reiterados pela Comissão nas suas recomendações.
O Ministério do Trabalho grego propôs um plano operacional de restruturação do OAED. Trata-se fundamentalmente de um plano que responde à necessidade de adoptar políticas preventivas e personalizadas em matéria de emprego. Propôs igualmente uma lei de reforma, a qual foi publicada em 19 de Outubro de 2001. As autoridades gregas informaram-nos que a parte principal da reforma estará concluída em finais de 2003, e que as medidas complementares vão continuar a ser aplicadas até ao fim de 2005. Um aspecto muito importante da reforma destes serviços é a melhoria do processo de recolha de dados estatísticos e o modo de cooperação do ÏÁÅD, que é o serviço correspondente ao Serviço de Estatística.

Papayannakis
Senhora Comissária, parece que estamos os dois condenados a discutir o mesmo assunto todos os semestres ou trimestres. É como as castanhas em Paris, como se diz no meio jornalístico.
A minha pergunta é esta: a Senhora Comissária tinha-me dito - e tenho aqui todos os dados, calculo que não duvidará - que tudo estaria concluído em 2001. Foi isto que me disse em Setembro de 2000, há um ano atrás. Como é evidente, a Senhora Comissária não diz mentiras. Como é evidente, era essa a informação de que dispunha e era essa a certeza que tinha. Diz-me agora que tem a informação - espero que não tenha a certeza - de que tudo estará concluído em 2003, com alguns "acrescentos" em 2005. A pergunta é a seguinte: de quem é a culpa, Senhora Comissária? Pode dizer o nome da pessoa responsável por essa situação? Porque dessa forma não existe uma política de combate ao desemprego, e o meu país é posto a ridículo com os dados sobre o desemprego divulgados anualmente pelo Eurostat, onde a coluna dedicada à Grécia se encontra vazia. Isso já é inadmissível.

Diamantopoulou
Senhor Deputado, julgo que não me compete a mim dizer quem é o culpado, mas vou repetir as recomendações que a Comissão dirigiu às autoridades gregas para que ponha em prática, o mais rapidamente possível, as políticas de emprego, que devem obedecer ao quadro da estratégia de emprego já acordado, que consiste na prevenção e no tratamento personalizado.
A reforma do ÏÁÅD foi uma decisão política difícil e complexa. Havia procedimentos que o Governo grego tinha de observar e que diziam respeito não só ao diálogo social mas também aos prazos fixados com o Parlamento. Faço votos para que a realização dessa reforma se inicie o mais rapidamente possível.

Fatuzzo
Como sempre, a Senhora Comissária Diamantopoulou está muito atenta; aliás, conta-se entre os mais atentos, mais capazes e mais solícitos representantes da Comissão. As estatísticas sobre o emprego são, efectivamente, importantíssimas para combater o desemprego. Mas a Senhora Comissária sabe, por exemplo, que, em Itália, para receberem uma pensão, muitas mulheres são obrigadas a inscrever-se no Centro de Emprego como se estivessem à procura de trabalho, alterando, assim, os números relativos ao desemprego? Desse modo, em Itália, o número de desempregados parece muito superior, precisamente porque há uma lei que obriga as mulheres a inscreverem-se nas listas dos que procuram trabalho, mesmo que não pretendam e não desejem esse trabalho. Como se trata de uma estatística inflacionada e injusta, não considera a Senhora Comissária que deveria procurar obter estatísticas claras e transparentes?

Diamantopoulou
O correcto funcionamento dos serviços estatísticos, a utilização de métodos estatísticos adequados, a fiabilidade dos resultados dos estudos estatísticos, são outros tantos requisitos para uma correcta aplicação da estratégia de emprego. A Comissão Europeia fez repetidas recomendações a muitos países cujos serviços estatísticos não foram harmonizados com as normas comuns europeias e que apresentam problemas nos dados que fornecem, e a partir de 2003 deverá entrar em funcionamento um novo método, em cooperação com o Serviço de Estatística da União Europeia, a fim de assegurar a maior harmonização possível entre as metodologias estatísticas especificamente relacionadas com a questão do emprego e, consequentemente, do desemprego.
Espero que a preparação dos Estados-Membros agora iniciada, para podermos pôr este novo sistema em funcionamento em 2003, venha a ajudar não só a União Europeia no seu conjunto mas também cada um dos países.

Presidente


Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
Pergunta nº 46, da deputada (H-0912/01):
Objecto: Saúde e segurança no trabalho No âmbito da agenda para a política social, a Comissão comprometeu-se a publicar no decurso de 2002 uma comunicação sobre uma estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho.
Dado que são necessários dados comparáveis para a realização de um tal objectivo, como tenciona a Comissão fazer face, por um lado, à falta de dados e, por outro, ao problema da comparabilidade entre dados nacionais?
Segundo um estudo do EUROSTAT, a média dos acidentes declarados na UE é de 89% enquanto que os valores relativos à Irlanda e à Grécia são preocupantes com 38% e 39% dos acidentes declarados, respectivamente. Que medidas tenciona a Comissão propor para assegurar que os acidentes de trabalho sejam declarados?

Diamantopoulou
Eu diria que partilho inteiramente das preocupações da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou no que se refere à disponibilidade, a nível europeu, de dados estatísticos comparáveis relativos a acidentes no local de trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais. Como já referi anteriormente, a Comissão Europeia definiu a estratégia de saúde e segurança como uma das suas prioridades, e os dados harmonizados do Serviço de Estatística servirão de base para o correcto desenvolvimento dessa estratégia.
A partir de 1990 a Comissão criou duas metodologias estatísticas harmonizadas. Uma consiste nas EEAT, ou Estatísticas Europeias dos Acidentes de Trabalho, e trata dos dados europeus relativos aos acidentes de trabalho, tendo 1993 como ano de referência. A outra consiste nas EEDP, ou Estatísticas Europeias das Doenças Profissionais, trata dos dados estatísticos relativos às doenças profissionais e tem como ano de referência o ano 2001. No estudo de 1999 sobre a mão-de-obra, também previu uma secção especialmente dedicada aos problemas de saúde associados ao trabalho. No que se refere aos acidentes de trabalho, desde 1993 que a Comissão disponibiliza anualmente os dados relativos a 9 sectores económicos. Esses dados são fornecidos por diferentes fontes nacionais, incluem também dados da Grécia e são harmonizados, uma vez que são recolhidos pelo Serviço de Estatística a partir dos Estados-Membros, a fim de apurar o número total de acidentes e assegurar a sua comparabilidade a nível europeu.
Quanto à observação da senhora deputada sobre os dados fornecidos pela Grécia em comparação com outros países, esses dados dizem respeito ao ÉÊÁ, instituto de segurança social, e abrangem apenas uma parte dos acidentes, uma vez que só são declarados aqueles que originam ausências do trabalho superiores a três dias. Segundo as estimativas do ÉÊÁ, são declarados 39% dos acidentes, uma percentagem semelhante à registada na Dinamarca, na Irlanda e no Reino Unido, mas é preciso ter em conta que o ÉÊÁ abrange 45% dos gregos que são empregados do sector privado. Todavia, sabemos que em 1999, na Grécia, 43,4% eram empregadores, profissionais liberais e trabalhadores de empresas familiares, ao passo que a média equivalente a nível europeu, segundo os dados do Eurostat, é de 16,2%. No âmbito da nova estratégia comunitária de segurança, a Comissão vai propor medidas destinadas a melhorar a comunicação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e estamos convictos de que essas medidas irão contribuir para promover a referida estratégia em todos os Estados-Membros.
No entanto, devo frisar que compete aos governos garantir a correcta aplicação das disposições nacionais que transpõem as directivas comunitárias, nomeadamente no que se refere à obrigação dos empregadores de comunicarem os acidentes de trabalho dos trabalhadores da sua empresa. Já é muito difícil para a Comissão Europeia controlar a situação a nível nacional, quanto mais a nível de empresa. Logo, importa que cada país ponha em funcionamento um mecanismo de controlo nacional no domínio da saúde e da segurança.

Kratsa-Tsagaropoulou
Obrigada, Senhora Comissária, por todas as informações que me deu. Compreendo perfeitamente que, para alcançar os objectivos inscritos na Agenda Social, precisa de ter como aliados os governos nacionais e os parceiros sociais. Mas como é que tenciona alterar esse clima? A estratégia comunitária que V.Ex.ª propõe é mais vinculativa para os Estados no que se refere ao fornecimento de dados detalhados? A Comissão vai controlar os progressos realizados, vai utilizar outros instrumentos para além dos habituais? Porque existem países como a Grécia, a que V.Ex.ª fez referência, que precisam de se adaptar a alguns dados novos e a uma nova política, a novas obrigações, para porem o problema em evidência e informarem também os parceiros sociais sobre as vantagem qualitativas e económicas que apresenta o acompanhamento e a aplicação da política comunitária em matéria de saúde e segurança no local de trabalho.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a nova estratégia de saúde e segurança vai ser divulgada no início de 2002 e haverá um processo de consulta não só com o Parlamento mas também com o Comité Económico e Social e os parceiros sociais. Hoje mesmo, conforme previsto na Directiva-Quadro 89/391, a Comissão prepara um relatório onde faz uma avaliação da aplicação das disposições em matéria de saúde e segurança nos Estados-Membros, com base nos relatórios apresentados pelos próprios governos nacionais e tendo também em conta o relatório de um perito independente.
Neste momento, estamos na primeira fase de elaboração desse relatório. No entanto, devo dizer-lhes que existem novas ideias no que se refere à aplicação da nova estratégia de saúde e segurança, e, para responder à vossa preocupação em saber se vai ser dado um passo em frente, tencionamos aplicar o método de cooperação aberta também no domínio da saúde e segurança, o que significa objectivos comuns, planos de acção nacionais comuns, recomendações, cooperação entre os Estados-Membros. Esta será uma das propostas a apresentar pela Comissão sobre a nova metodologia.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Perguntas dirigidas ao Comissário Lamy

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 42, do deputado (H-0895/01):
Objecto: Contactos da Comissão com o DETA O Diálogo Empresarial Transatlântico (DETA) foi instituído em 1995 por iniciativa conjunta da Comissão (sob a direcção dos então Comissários Sir Brittan e Bangemann) e do Departamento do Comércio dos EUA.
A Comissão pode informar se mantém com o DETA contactos regulares e uma troca de informações e propostas? A Comissão participou em conferências anuais do DETA? Concedeu financiamento a alguma dessas conferências?

Lamy
. (FR) Esta pergunta reporta-se ao diálogo empresarial transatlântico, que faz parte de uma série de estruturas de diálogo instituídas em 1995, por ocasião da Cimeira de Madrid.
Os objectivos deste diálogo, aliás como de outros, e passarei a explicá-lo, pretendem de alguma forma fazer a ponte entre as duas margens do Atlântico, nomeadamente, envolvendo, por um lado, um determinado número de actores não governamentais, privados, e por outro, os decisores políticos da União e da administração americana.
Esta estrutura de diálogo criada na altura compreende, evidentemente, o diálogo empresarial transatlântico, mas também um diálogo transatlântico sobre o consumidor, um diálogo transatlântico sobre o trabalho e um diálogo transatlântico sobre o ambiente, pelo que a parte comercial constitui um dos pilares deste diálogo que compreende outras três partes.
Esta panóplia de diálogos tem por objectivo levar à formulação de recomendações públicas destinadas à Comissão e ao Governo americano e, de facto, numa base rotativa, aliás, estes interlocutores fazem uma apresentação das suas recomendações aos dirigentes políticos aquando das Cimeiras entre a União e os americanos.
Pela parte da Comissão, atribuímos a mesma importância a todos estes diálogos, sendo uma importância a realçar, pois a verdade é que o resultado foi precioso num certo número de desenvolvimentos; de toda a forma, tendo em vista o reforço das relações transatlânticas equilibradas e sólidas, a participação nestes diferentes diálogos é aberta. Está aberta às partes envolvidas, nos diferentes domínios, e o resultado é, evidentemente e em grande medida, parte do investimento feito pelos vários participantes.
Nós estamos, nós a Comissão, envolvidos a vários níveis nos eventos organizados no âmbito do diálogo empresarial transatlântico, incluindo uma conferência anual que reúne os Presidentes de Administração das várias empresas e que constitui, digamos, o ponto alto, anualmente deste diálogo. As recomendações são divulgadas e tornadas públicas, por um lado no site Web do diálogo transatlântico empresarial e, por outro, nos sites da Comissão, uma vez que as nossas reacções a estas recomendações são igualmente do domínio público; acrescento até que alguns deputados desta assembleia acompanham de perto as relações comerciais bilaterais América-Europa e são regularmente convidados a participar na Conferência anual do diálogo empresarial transatlântico.
Quando o primeiro diálogo foi instituído, foi o caso em Sevilha, os custos deste evento foram partilhados por ambas as partes. Em 1998, por ocasião de uma outra cimeira entre a União e o Governo americano, comprometemo-nos, tanto de um lado como de outro, a apoiar todos os diálogos e, aliás, nesse mesmo ano, esta assembleia, o Parlamento Europeu, criou uma rubrica orçamental específica destinada a prestar apoio aos mesmos.
Desde 1998, e para responder precisamente à sua pergunta sobre o financiamento, a Comissão contribuiu para o financiamento do diálogo empresarial, como aliás contribuiu para o financiamento dos outros diálogos através das contribuições anuais. No caso do diálogo empresarial, uma parte da contribuição da Comissão visava cobrir os custos ligados à organização das conferências anuais, embora a maioria dos custos decorrentes destes eventos seja doravante coberta pelo patrocínio empresarial, razão que aliás explica o facto de o apoio financeiro da Comissão ao diálogo empresarial ser sensivelmente inferior à contribuição financeira que disponibiliza em apoio do diálogo sobre o consumidor, do diálogo sobre o trabalho e do diálogo sobre o ambiente.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a detalhada resposta do senhor comissário. Gostaria de apresentar duas perguntas complementares.
A primeira é sobre o seguinte: as grandes empresas que participam no DCTA (diálogo comercial transatlântico) colocam uma série de exigências concretas ou exprimem o que desejam ver na legislação comunitária. Gostaria de saber se a Comissão expõe essas aspirações nas reuniões do DCTA, isto é, de que forma essas exigências são satisfeitas e, neste caso, se esta exposição é pública.
Em segundo lugar, gostaria de saber se os representantes do DCTA tomaram parte nas cimeiras políticas entre a UE e os EUA, isto é, nas reuniões de mais alto nível. Essas grandes empresas e os seus representantes têm entrada nas referidas reuniões?

Lamy
. (FR) Quanto à primeira questão, gostaria de dizer que, tal como o diálogo sobre os consumidores, ou sobre o ambiente, ou sobre o trabalho, o diálogo transatlântico sobre o comércio, está previsto para emitir anseios, recomendações, opiniões que contribuam para enriquecer o nosso próprio trabalho. Por conseguinte, trata-se de uma contribuição que está longe de ser exclusiva. Tal como se faz com um certo número de circuitos empresariais, com os meios sindicais, com organizações não governamentais, dispomos de todo um conjunto de órgãos que dão o seu contributo à política comercial, donde releva o diálogo transatlântico. É um facto que este diálogo é importante porque o meio empresarial europeu e americano dedica-lhe esforços que são efectivamente consideráveis e que, de resto, estão à medida da dimensão da nossa relação comercial com o Governo americano.
Neste quadro, expressam-se aspirações e votos, assim como se apresentam recomendações e observações que são objecto de discussão, tal como o fazemos com um determinado número de interlocutores no domínio comercial.
No que se refere à participação na Cimeira, como já o disse há pouco, os actores destes diálogos sobre o comércio, o consumidor, o ambiente e o trabalho são convidados a apresentar, numa base rotativa, aos dirigentes das duas partes, quer isto dizer, no fundo, ao Presidente americano, por um lado, e à presidência do Conselho e à Comissão, por outro, as suas recomendações.
Este processo passa-se à margem das reuniões oficiais da cimeira, sendo que as reuniões oficiais da cimeira, como é de direito, apenas reúnem, tanto de um parte como de outra, autoridades políticas competentes, o que se faz à margem destes eventos.

Presidente


Hans-Peter Martin
Pergunta nº 43, do deputado (H-0935/01):
Objecto: Conferência da OMC em Doha No decurso da Conferência de Ministros da OMC, realizada este ano em Doha, as ONG tiveram escassas possibilidades de defender os seus interesses.
Considera a Comissão que foram oferecidas às ONG possibilidades satisfatórias de defender os seus interesses em Doha? Em caso de resposta negativa, como se poderá garantir, no futuro, que as ONG e a sociedade civil possam defender de forma adequada os seus interesses nas conferências da OMC?
No entender da Comissão, será de concluir que as conferências da OMC não devem mais ter lugar em cidades como Doha?

Lamy
. (FR) A pergunta do senhor deputado Martin reporta-se, grosso modo, aos problemas do acesso das organizações não governamentais à Conferência de Doha, no Qatar. Em primeiro lugar, uma pequena observação: qualquer país da Organização Mundial do Comércio tem o direito de se candidatar à organização de uma conferência ministerial. Acontece que foi o Qatar que se propôs a receber a quarta conferência ministerial e acontece que foi o Qatar o único candidato à realização da Conferência no seu território. Recordemo-nos, para melhor compreendermos a situação, que esta decisão tinha de ser tomada alguns meses após a Conferência de Seattle, o que explica talvez o facto de o número de candidatos ter sido tão diminuto, ao contrário do que alguns desejariam.
Por conseguinte, Doha foi a única cidade candidata. Trata-se de uma cidade bastante pequena. Todavia, creio que as autoridades fizeram um esforço significativo, o que foi largamente frisado por todos os participantes na conferência ministerial, para poder receber convenientemente os delegados e fornecer o apoio logístico necessário. É verdade que várias delegações foram obrigadas a reduzir o número dos seus participantes em virtude do número limitado de quartos de hotel. Isso é verdade! Aliás, não penso que seja um drama reduzir ligeiramente o número de participantes neste tipo de conferências. Seja como for, tenho a certeza de que o contribuinte concorda, e no que se refere à delegação da União Europeia, ficámos satisfeitos com a organização da conferência. Além disso, vinte deputados desta assembleia fizeram parte da delegação europeia e creio que se consideraram satisfeitos a esse respeito.
É verdade que os aspectos logísticos não foram facilitados pelos acontecimentos de 11 de Setembro e que inúmeras medidas de segurança vieram somar-se aos controlos já normalmente aplicados neste tipo de acontecimentos. Isso é uma realidade, o que não veio facilitar a vida às pessoas. Recordo, e além do mais já o disse nesta assembleia há algum tempo, que nós tínhamos solicitado e obtido das autoridades do Qatar um nível de acesso para as organizações não governamentais igual ao de Seattle. Foi o que aconteceu, ainda que restrições ao nível da segurança tivessem criado dificuldades a todos.
Por fim, digamos de passagem que, ainda por razões de segurança, um número significativo de participantes potenciais, quer se tratasse de delegações governamentais, de delegações parlamentares ou de delegações não governamentais, renunciaram, por iniciativa própria, a deslocarem-se a Doha.
Quanto à possibilidade oferecida, in loco, às ONG presentes de transmitirem a sua mensagem, penso que ela foi real. As organizações que estavam presentes puderam contactar as suas delegações nacionais, puderam influenciar as conclusões da conferência e, nós próprios, ao nível da Comissão, encorajámos, em grande medida, a transparência face a estas organizações não governamentais. A rápida abertura de documentos, a realização de reunião abertas, etc., tudo o que se prende com a transparência foi, creio eu, efectivamente melhorado em dois anos pelos secretários da OMC, foi apoiado, facilitado e, por vezes até, por iniciativa da União Europeia. Aliás, o director geral da OMC organizou no próprio local um certo número de contactos, em conformidade com os compromissos que assumira aquando da Conferência organizada em Julho em Genebra. Pela minha parte, é de boa vontade e por minha conta, que retomo a ideia de um código de conduta que poderá reger as relações entre a OMC e as organizações não governamentais.
Voltando à nossa própria delegação, disse-vos que a mesma era composta por alguns deputados, por alguns colaboradores do senhor Comissário Franz Fischler e meus, e por mais uma quinzena de representantes da sociedade civil que corajosamente se deslocaram a Doha, sendo que todos levaram a bom termo a missão que lhes foi confiada. Trabalhámos em conjunto, no próprio local, em Doha. Se algum deles entender que deve manifestar a sua opinião, pela minha parte não vejo nisso qualquer inconveniente. Eu próprio tive discussões de fundo com estes representantes, in loco, assim como com representantes de outras organizações da sociedade civil europeia que não faziam parte da nossa delegação stricto sensu.
Concluindo, se comparar Doha a Seattle, creio que a participação foi melhor, a transparência maior, a reflexão mais animada, e creio que a capacidade das organizações presentes de fazer passar a sua mensagem foi real. Isto teve, inquestionavelmente, efeitos nos resultados da conferência de Doha. Falei disso esta manhã diante de vós. Considero que, de uma maneira geral, se registaram progressos na forma como a sociedade civil consegue fazer ouvir a sua voz sobre a política comercial multilateral. Isso foi real entre Seattle e Doha, foi real em Doha e não duvido que venha a ser ainda mais real depois de Doha.

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, não se trata de uma nova formulação. Queria, sim, apresentar uma pergunta complementar. Senhor Comissário, se as coisas são tal como as apresentou e se Doha deu efectivamente melhores resultados do que Seattle, como explica então que as ONG se queixem de não terem tido qualquer possibilidade de participar na fase preparatória, de não terem recebido o necessário visto, ou de terem sido impedidas de participar devido a obstáculos burocráticos ou devido ao facto de o acesso ao reduzido número de quartos de hotel ter sido condicionada por uma participação activa nos trabalhos?
Em segundo lugar, apresentou o quadro com um campo de visibilidade muito reduzido, explicando-nos como as coisas se passaram para a delegação europeia e como esta delegação esteve ali representada. Essa, porém, não era a minha pergunta. Ela referia-se sobretudo à possibilidade de a sociedade civil se ver ali representada. Quero, portanto, dizer que há uma diferença importante em relação a um país onde a liberdade de manifestação e as consequentes possibilidades de expressão existem. Mas se não o vê assim, gostaria que mo confirmasse de novo.

Lamy
. (FR) No que se refere às capacidades de acolhimento, Senhor Deputado Martin, elas eram inevitavelmente à medida do número de quartos de hotel disponíveis no Qatar, ou seja, se a memória não me atraiçoa, alguns 4 500 quartos; ainda se a memória não me atraiçoa, cerca de 700 deles estavam reservados às organizações não governamentais; entenda-se aliás, que se tratava de ONG que se apresentavam como tal, para além das ONG que faziam parte das delegações.

Ora, no contexto da União Europeia, e suponho que é essencialmente o que vos interessa - de toda a forma é o que me interessa prioritariamente - temos a grande oportunidade de participar em conferências deste tipo na companhia dos quinze Estados-Membros, os quais por sua vez, se fazem acompanhar de algumas ONG com as suas próprias delegações.
Por conseguinte, do ponto de vista europeu, a presença de ONG estava em grande medida assegurada e devo dizer que não ouvi críticas relativamente a esta questão nos vários contactos que tive com estas organizações, nem durante, nem antes. Quanto ao pós conferência, participarei na próxima semana numa reunião-balanço que me permitirá formular uma opinião.
Mais uma vez, se querem ter informações em primeira mão, os que lá estiveram poderão dar-lhas.
No que se refere à sua capacidade de acção no terreno, ela foi real. Eu próprio passei - ou por intermédio dos meus colaboradores - algum tempo a explicar-lhes todos os dias (como o fiz em relação à delegação do Parlamento e, bem entendido, em relação ao Conselho de Ministros) os antecedentes, o momento presente e o que pretendíamos, de modo a que pudessem acompanhar os trabalhos e influenciá-los: como sabem, encontrar uma delegação deste tipo que está disposta a expor-vos um ou dois pontos importantes, é de levar em conta em circunstâncias destas.
Por conseguinte, desse ponto de vista, tenho a sensação de que as coisas foram claramente melhores do que em Seattle. Recordo o que disse há pouco: sendo Doha o único candidato, a concorrência e as leis de mercado relativas à atractividade dos lugares de conferência não entraram verdadeiramente em jogo. Esse é um facto de que apenas podemos tomar nota: uma vez que não havia outro candidato além de Doha, vejo com dificuldade que outra escolha nos restava. Lembro que nós próprios tínhamos posto como condição que o acesso fosse igual para todos as delegações.

Purvis
Senhor Comissário, será que estou errado ao sugerir que, talvez, os admiráveis acordos de Doha tenham tido algo a ver com o êxito relativo dessa reunião, quando comparada com as anteriores reuniões da OMC? Talvez estejamos a encontrar uma forma de estabelecer, com as ONG, relações mais civilizadas do que parecia acontecer em Seattle e Génova? Congratular-se-á por termos agora um acordo mais racional e civilizado, que nos permitirá relacionar-nos de futuro com os representantes das ONG?

Lamy
. (FR) Senhor Deputado Purvis, vejo muito bem onde quer chegar e não me parece que possa ir tão longe quanto o seu raciocínio me quer levar nesta área. Uma das razões por que Doha foi melhor do que Seattle resulta do facto - e na minha opinião é a razão principal - de todos (os governos, a OMC, as ONG) terem reflectido maduramente nas razões do fracasso de Seattle. Post mortem, se é que posso dizer, todos nós aprendemos muito com tal fracasso e tirámos daí as conclusões para a preparação de Doha.
O que fez o sucesso de Doha, foi, essencialmente, a preparação: o que fez o fracasso de Seattle foi, essencialmente, a preparação. Seattle teve uma má preparação, Doha teve uma boa preparação: isso representa, grosso modo, 80% do sucesso. Falta efectivamente 20%: da nossa parte houve, no próprio local, uma gestão mais bem conseguida, e o número de beneficiários, isto é o número de pessoas que se sentiram parte desta negociação, que se sentiram à altura de a influenciar, foi considerável. Sempre pensei que o que aconteceu nas ruas em Seattle foi apenas uma contribuição extremamente secundária para esse fracasso que era patente. Por simetria, considero que o que não aconteceu nas ruas em Doha foi apenas uma contribuição extremamente secundária para o sucesso de Doha.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queria felicitá-lo pelo êxito das negociações que tiveram lugar em Doha. Penso que a delegação europeia - eu próprio estive presente - conduziu muito bem estas negociações. Temos boas possibilidades de passar igualmente bem esta ronda. Os anfitriões de Doha também nos trataram de forma extraordinária. Penso que esta foi uma boa condição prévia. Mas aquilo a que o senhor deputado Hans-Peter Martin se refere é o diálogo com as ONG. Penso que subsiste aqui um ponto sobre o qual gostaria de me informar a respeito da Assembleia Parlamentar. Penso que não está bem que esta discussão tenha lugar, de forma pontual, num determinado local, de dois em dois anos. Não crê que seria mais razoável que os deputados dos diferentes países se reunissem de forma permanente e pudessem trabalhar em pormenor este tema tão importante para o futuro?

Lamy
. (FR) Senhor Deputado Rübig, sou absolutamente favorável a essa sugestão, que consiste em organizar, em estruturar e em tornar mais permanente a consulta entre os governos, a OMC, enquanto organização, e uma estrutura parlamentar que poderia ter origem na união interparlamentar. Sabem tão bem como eu que estudámos este assunto - e esta assembleia foi a primeira a fazê-lo; não chegámos, por enquanto, a conceber algo de estruturado, por razões que se prendem essencialmente, por um lado com as reticências extremamente fortes de alguns países em desenvolvimento, por outro, com o facto de os membros do Congresso americano não terem, por agora, manifestado grande entusiasmo por essa ideia. Estes dois obstáculos continuam no nosso caminho, mas julgo que não podemos baixar os braços, e, de toda a forma, se este Parlamento continuar na direcção por que optou, que consiste em tentar formar esta estrutura interparlamentar, os senhores contarão com o apoio da Comissão para tentar ultrapassar os obstáculos que acabo de referir, os quais continuam a ser um impedimento, ainda que na minha opinião não nos devam desencorajar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Perguntas dirigidas ao Comissário Byrne

Presidente


Theresa Villiers
Pergunta nº 47, da deputada (H-0880/01):
Objecto: Transporte de animais A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou recentemente um relatório (A5-0347/2001), da autoria de Albert Jan Maat, deputado ao Parlamento Europeu, solicitando à Comissão a apresentação de propostas que incorporem o princípio de um limite máximo de 8 horas, ou 500 quilómetros, no transporte de animais para o matadouro ou para a engorda e o fim do pagamento de restituições à exportação de animais vivos para serem abatidos em países terceiros.
Tenciona a Comissão apresentar propostas que incorporem as duas resoluções acima mencionadas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu?

Byrne
Senhor Presidente, como se refere com toda a pertinência no relatório do Parlamento, uma das questões fundamentais relativas ao transporte dos animais prende-se com o limite máximo da duração do transporte, e agradeço ao Parlamento o seu contributo.
A duração do transporte, assim como outros parâmetros, tais como as temperaturas ou as densidades, são elementos essenciais para a consecução de um bom nível de protecção dos animais durante o transporte. Como questão política, a Comissão considera ser da máxima importância elaborar propostas legislativas com base num aconselhamento científico válido. Por conseguinte, a Comissão solicitou um parecer ao Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais acerca dos diferentes aspectos do bem-estar dos animais durante o transporte, em especial, no que respeita ao limite máximo da duração do transporte. Espera-se que este parecer nos seja entregue no início de 2002. A Comissão apresentará novas propostas sobre o transporte de animais à luz do mesmo.
No que se refere à concessão de restituições à exportação para o gado abatido, a Comissão partilha da opinião do Conselho, tal como o expressa na sua resolução de 19 de Junho de 2001 sobre o bem-estar. O primeiro objectivo é corrigir as deficiências observadas na aplicação da legislação existente. Deverão existir mais controlos e sanções severas, caso a legislação em vigor sobre o bem-estar dos animais durante o transporte, não seja correctamente aplicada, quer se trate do transporte no seio da Comunidade, quer das exportações para países terceiros. O Senhor Comissário Fischler está também empenhado no reforço das regras existentes a este respeito.
A legislação comunitária no campo das restituições à exportação liga de forma inequívoca o pagamento da ajuda à observância da totalidade das condições relacionadas com o bem-estar dos animais. A Comunidade deverá conseguir uma solução equilibrada entre os diferentes aspectos desta questão. Por exemplo, é errónea a assunção de que se abolirmos as restituições para o gado, os países terceiros importarão carcaças em vez de animais vivos.
Concluo, assegurando-vos que o bem-estar dos animais é uma prioridade da agenda da Comissão. O transporte dos animais, em especial, merece muita da nossa atenção e será alvo de uma série de acções num futuro próximo.

Villiers
Em 1993, a Comissão admitiu que a legislação relativa ao transporte de animais era sistematicamente ignorada. Em 1999, tivemos novamente a confirmação de problemas em Espanha, Itália e Grécia. Não há qualquer motivo para pensar que se registaram melhorias em matéria de aplicação da legislação desde 1993 ou 1999. Os animais continuam, e com frequência, a ser amontoados em camiões sobrelotados, sem comer nem beber, sendo muitas vezes desrespeitados os actuais limites fixados para o tempo de viagem, que ultrapassa as 30 ou 40 horas. A junção de factores como temperaturas elevadas, ventilação insuficiente, excesso de animais e falta de água pode ser letal. Muitos são os animais que suportam situações de extremo desconforto durante o transporte e que chegam ao seu destino sem vida ou moribundos.
O Parlamento Europeu tem votado uma e outra vez a favor de um limite máximo de oito horas para o transporte de animais, uma proposta que obteve uma esmagadora maioria em plenário e que recebeu o apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Regozijo-me por ouvir dizer que será apresentada uma proposta na sequência do parecer do Comité Científico, todavia resta saber o que pensa a Comissão fazer com vista a assegurar uma aplicação rigorosa da mesma, bem como da actual legislação. Que medidas específicas tenciona o Senhor Comissário Byrne tomar com vista a uma melhor aplicação, tanto da actual legislação como da legislação que, assim o esperamos, virá implementar um limite máximo de oito horas, bem como o fim do pagamento de restituições à exportação?

Byrne
Senhor Presidente, como já disse antes, o relatório referido deverá ser apresentado à Comissão no início do novo ano e, uma vez disponível, os meus serviços e eu próprio procederemos à análise exaustiva do mesmo, tendo em vista a elaboração de uma resposta adequada no que respeita ao tempo-limite de viagem e à distância. Entretanto, o controlo destas questões está nas mãos dos Estados-Membros, e assim deverá continuar, sendo, por sua vez, objecto da supervisão do Serviço Alimentar e Veterinário. Essa é uma das funções que o SAV desempenha no âmbito dos seus relatórios de inspecção.
A Comissão entende também que esta questão merece toda atenção, pelo que não só mantém um diálogo vivo com os Estados-Membros, em circunstâncias em que se verifica um reconhecido incumprimento da legislação, por forma a assegurar uma melhoria dos padrões de qualidade, como também instaura processos por infracção contra Estados-Membros individualmente, nos casos em que se verifica um incumprimento constante da legislação em vigor. Neste momento, está a ser considerada a instauração de vários processos por infracção.
Não deixaremos de ter presente o Regulamento (CE) n.º 615/98, que requer e autoriza a Comissão a suprimir as restituições à exportação nos casos em que a legislação relativa ao bem-estar dos animais não tiver sido cumprida. Remeto-vos para a resposta pormenorizada de 19 de Fevereiro de 2001 à pergunta que a senhora deputada Maes apresentou sobre a questão da supressão das restituições à exportação e, em especial, para o anexo a essa mesma resposta, que, claramente, enuncia o número de restituições à exportação suprimidas, relativamente aos Estados-Membros envolvidos, bem como os valores em questão. Posso assegurar-lhes que esta é uma matéria à qual a Comissão atribui grande importância e que todas as medidas que mencionei têm sido tomadas. Estamos especialmente atentos a esta questão, por forma a garantir que as normas relativas ao bem-estar dos animais sejam mantidas.

Paulsen
Senhor Presidente, gostaria de saber quando será o tratamento e transporte de animais integrado na cadeia de segurança alimentar e de saúde pública. Já chegámos à conclusão de que as rações que damos aos animais têm repercussão na saúde humana, mas o modo como tratamos os animais, as formas de engorda e os sistemas de transporte que usamos repercutem-se também na saúde humana, tão directamente como uma alimentação errada. Se os tratarmos de forma errada, aumentam claramente os riscos de doenças, que são tratadas sobretudo com antibióticos, mas também com grandes quantidades de sedativos.
Uma consequência do abuso de antibióticos, motivado pelas más condições de tratamento dos animais, é a que se tem verificado nos últimos 60 anos, em que infecções que antes eram relativamente fáceis de curar são hoje, e serão ainda mais no futuro, significativamente mais graves, por se terem tornado resistentes aos antibióticos.

Byrne
A relação entre saúde animal, tratamento de animais e saúde humana está bem documentada. São áreas que estão intimamente associadas e, definitivamente, existe uma relação no sentido a que se referiu - antibióticos. A Comissão avançou com legislação a esse respeito, e remetê-la-ia para a Conferência sobre esta questão específica que teve lugar apenas há umas semanas atrás, sob os auspícios da Presidência belga. Evocaria as minhas palavras nessa ocasião, assim como as da Senhora Ministra Magda Aelvoet, relativamente a esta questão de particular importância.
Menciono também a Directiva relativa à zoonose, aprovada na Comissão e agora submetida à apreciação deste Parlamento. A senhora deputada Paulsen é a relatora designada para trabalhar neste acto legislativo e considero que esta legislação se reveste igualmente de grande importância na abordagem da questão da saúde animal como um factor de influência na saúde humana.
Apenas um último ponto nesta problemática, ligado ao transporte de animais a grande distância. Uma das questões que há a ponderar e a relembrar é a localização e a qualidade dos matadouros e das instalações destinadas à engorda: precisam de estar à altura dos elevados padrões de qualidade necessários ao cumprimento da legislação aprovada nesta assembleia e no Conselho de Ministros. O investimento que é preciso fazer para alcançar estes padrões reflecte-se numa redução do número de matadouros existentes, o que se revela uma necessidade para o bom cumprimento da legislação sobre a protecção da saúde humana. Todavia, em última análise, este ponto afecta também a questão do transporte de animais e do transporte a grande distância de animais vivos. Esse é, no entanto, um outro assunto que terá de estar presente aquando da definição da legislação sobre a protecção da saúde humana, nos aspectos em que está relacionada com os animais, a saúde animal e o bem-estar dos animais.

Presidente
Peço a todos os estimados colegas que sejam precisos nas perguntas que formulam, e ao Comissário, naturalmente, nas respostas que faculta, porque registamos algum atraso e gostaríamos de examinar o maior número de perguntas possível.
Tem a palavra a senhora deputada McKenna para uma pergunta complementar.

McKenna
Preocupa-me a possibilidade de este relatório científico ser uma forma de procurar evitar a redução relativa ao tempo de viagem e à distância defendida pelo Parlamento. Houve consenso entre a Comissão do Meio Ambiente e a Comissão da Agricultura em torno da redução do tempo global de viagem e da distância. É muito importante que a Comissão aceite esses limites. Lamento dizer que não considero a sua resposta sobre as restituições à exportação satisfatória.
O Senhor Comissário fala em respeitar todas as condições necessárias ao bem-estar dos animais e afirma que é preciso encontrar uma solução devidamente equilibrada. Os contribuintes europeus não querem ver o seu dinheiro aplicado em algo que prejudique e moleste os animais. Há que acabar com o pagamento de restituições à exportação para países terceiros de animais para abate, independentemente de as condições estarem ou não a ser respeitadas. Não está certo que o nosso dinheiro seja aplicado dessa forma. Esta foi a mensagem que o Parlamento claramente transmitiu. Gostaria de ver um compromisso da parte da Comissão no sentido de que vai pôr fim às restituições à exportação para países terceiros de animais para abate.

Byrne
O relatório científico a que se refere estará à vossa disposição e será analisado pela Comissão antes de se avançar com quaisquer outras políticas.
Quanto à questão de pôr fim às restituições à exportação, já referi que não se trata de uma política da Comissão. Também não é a política do Conselho de Ministros, nem reflecte os seus pontos de vista. Assim sendo, não posso assumir o compromisso que a senhora deputada procurava obter.

Presidente
Vamos alterar a ordem, uma vez que o senhor deputado Lund tem de se ausentar da sala com urgência.

Torben Lund
Pergunta nº 49, do deputado (H-0908/01):
Objecto: Autorização de quantidades excessivas de diversos metais pesados no peixe Segundo o jornal dinamarquês Politiken de 15 de Novembro de 2001, a UE tem a intenção de aumentar os valores-limite de metais pesados autorizados no peixe, apesar de um comité de peritos da UE ter precisamente recomendado a aplicação de requisitos mais estritos neste domínio.
O mercúrio, o chumbo e o cádmio, presentes em crustáceos com grande procura, podem, por exemplo, debilitar o sistema nervoso e provocar doenças graves no ser humano. Não existe qualquer razão para aumentar estes valores-limite. Pode a Comissão, por conseguinte, indicar as razões que justificam o aumento destes valores-limite, que estudos preconizam um eventual aumento e que estudos desaconselham esta medida?
Em relação a este aspecto, chama-se a atenção da Comissão para o facto de a Dinamarca encorajar há muito tempo a população a aumentar o consumo de peixe, dado que tal contribui para melhorar o nível geral da saúde. Infelizmente, estes esforços poderão tornar-se inúteis se a UE decidir aumentar os valores-limite aplicáveis aos metais pesados nocivos presentes no peixe.

Byrne
O Comité Científico da Alimentação Humana procedeu a uma avaliação sobre os valores do chumbo e do cádmio nos produtos alimentares consumidos e emitiu parecer sobre valores seguros de ingestão. Concluiu que os níveis de ingestão no consumo dos alimentos estavam consideravelmente abaixo dos limites de segurança. Quando for criada legislação europeia sobre contaminantes, se os níveis de ingestão estiverem abaixo dos limites de segurança, deverá ser adoptado o princípio conhecido por ALARA (as low as reasonable achievable) ou seja, tão baixo quanto for razoavelmente possível. Isto implica a fixação de níveis máximos tão baixos quanto razoavelmente possível, uma abordagem que se aplica internacionalmente.
Neste caso específico, a Comissão adoptou valores-limite para o chumbo e o cádmio que entrarão em vigor em Abril de 2002. Na altura, os Estados-Membros expressaram a sua preocupação no Comité Permanente dos Géneros Alimentícios quanto à inviabilidade das novas disposições em relação a certos produtos de pesca. Por conseguinte, acordou-se uma revisão urgente das disposições pertinentes. Com base em informações recentes, ficou claro que estes valores-limite imporiam requisitos que excediam o âmbito do que é razoavelmente possível, sem que isso trouxesse benefício para a saúde pública. Assim sendo, os níveis máximos em certos produtos da pesca foram revistos e neste momento estão na mesa propostas de ligeiros aumentos, circunscritos a algumas espécies, por forma a ter em conta esta realidade. Fixar valores-limite inviáveis não é defensável. Dados os níveis totais de ingestão, os valores-limite revistos não aumentam os riscos para a saúde pública.

Lund
Agradeço vivamente a sua resposta. Trata-se de peixe destinado à alimentação humana e marisco que, normalmente, recomendamos aos cidadãos da Europa que comam com frequência. Por esse motivo, preocupa-me agora que se elevem os valores-limite. Entretanto, gostaria de colocar algumas perguntas complementares. É verdade que o Comité de Peritos recomendou uma redução dos valores-limite? É verdade que nos EUA os valores-limite, neste domínio, são mais rigorosos que na Europa? E, finalmente, gostaria de perguntar quem manifestou o desejo de aumentar os valores-limite. Foi a indústria da pesca e, em caso afirmativo, em que países é que a indústria da pesca pretende autorização para aumentar os valores-limite dos metais pesados em causa, designadamente o chumbo, o cádmio e o mercúrio?

Byrne
Com respeito ao mercúrio, o nível máximo geral é de 0,5 mg/kg para os produtos da pesca. Este valor manteve-se igual ao anteriormente fixado pela legislação veterinária, especificamente, na Decisão 93/351 da Comissão. A única alteração proposta é a de adicionar duas espécies à lista de espécies de peixe para as quais está fixado o limite máximo de 1 mg/kg. São elas o granadeiro e o imperador, que não são muito representativos na alimentação de todos os dias, mas o facto é que os dados mostraram que o nível mais baixo era inviável.
Em seguida, o senhor deputado perguntou-me o que se passava em relação aos crustáceos. As propostas não vão aumentar o nível de segurança do consumo de crustáceos entre adultos ou crianças. A única alteração proposta sobre os valores-limite no caso dos crustáceos, como por exemplo os moluscos bivalves, é referente ao chumbo. Foi proposto um ligeiro aumento, de 1 mg/kg para 1,5 mg/kg, porque os dados mostram que um nível mais baixo para o chumbo não é razoavelmente possível. A exposição ao chumbo existente na nossa alimentação está absolutamente dentro dos limites de segurança. Ao invés, não há alterações das disposições sobre o cádmio ou o mercúrio.

Presidente


Marit Paulsen
Pergunta nº 48, da deputada (H-0889/01):
Objecto: "Smilies" utilizados na informação sobre produtos alimentares Em 1 de Outubro de 2001 as autoridades dinamarquesas encarregadas do controlo alimentar inauguraram a sua campanha de divulgação de relatórios de avaliação sobre os cerca de 40.000 estabelecimentos do país que produzem ou têm para venda ao público alimentos e bebidas, com o objectivo de, o mais tardar daqui a um ano, cada um desses estabelecimentos ter pelo menos um relatório sobre os resultados da sua inspecção afixado em local visível. O relatório em questão deve, entre outros aspectos, referir claramente as conclusões da inspecção realizada pelas autoridades, recorrendo para tal a quatro bonecos do tipo "smilie".
Um grande sorriso significa, por exemplo, que a última inspecção não deu lugar a qualquer observação relativamente ao estabelecimento em questão, enquanto que um "smilie" decididamente descontente indica que o estabelecimento foi autuado, denunciado à polícia ou deixou de ter licença de exploração. É provavelmente difícil encontrar um melhor exemplo de informação mais clara do consumidor.
Conhece a Comissão este novo sistema concebido pelas autoridades dinamarquesas? Em caso afirmativo, estaria a Comissão disposta a propor aos outros Estados-Membros que seguissem este bom exemplo? Caso contrário, não considera a Comissão, no entanto, que o sistema merece ser estudado, na perspectiva da futura regulamentação deste domínio?

Byrne
Concordo com a senhora deputada que é importante uma maior consciencialização do consumidor. A Comissão é favorável a qualquer iniciativa de protecção ao consumidor. Contudo, a Comissão entende que a tarefa de promover a qualidade dos alimentos e a informação aos consumidores sobre os resultados dos controlos oficiais, a vigilância e outras actividades de monitorização no sector alimentar deverá ser deixada ao critério dos Estados-Membros.
Os Estados-Membros são responsáveis por efectuar os controlos oficiais dos produtos alimentares em todas as fases de produção e distribuição. Cabe-lhes decidir a melhor maneira de informar o consumidor sobre essas actividades. Este é um procedimento que está na linha do princípio de subsidiariedade.
Muito embora a Comissão não esteja a par dessa iniciativa específica das autoridades dinamarquesas, pode encorajar essas diligências ou a implementação voluntária dessas iniciativas por outros Estados-Membros; contudo, afigura-se como improvável a apresentação de uma proposta similar a nível comunitário. Saliento que estas questões estão relacionadas com os estabelecimentos comerciais a que se refere especificamente na sua pergunta.

Presidente


Konstantinos Hatzidakis
Pergunta nº 50, do deputado (H-0942/01):
Objecto: Situação dos matadouros na Grécia Segundo informações, a infra-estrutura de matadouros da Grécia é considerada em grande parte insuficiente. Dos cerca de 350 matadouros em funcionamento, 50 a 60 preenchem, em certa medida, as exigências da Directiva 91/497/ÅÏÊ e estão regularmente autorizados sendo os restantes, que pertencem ao poder local, construções antigas, com equipamento insuficiente e antiquado, sem instalações de evacuação dos resíduos sólidos e líquidos, bem como dos materiais de elevado risco. Estes matadouros também não aplicam os programas de limpeza e desinfecção nem os seus funcionários cumprem as regras de higiene pessoal.
Está a Comissão satisfeita com a situação actualmente existente nos matadouros da Grécia? Que medidas tenciona tomar para que a Grécia se conforme totalmente com o direito comunitário?

Byrne
Os matadouros na Grécia são aprovados pelas autoridades competentes, nos termos da Directiva 64/433 do Conselho relativa às condições sanitárias para a produção e comercialização de carne fresca, tal como alterada pela Directiva 95/23. Há quarenta e sete matadouros autorizados a comercializar carne no mercado comunitário. A carne proveniente dos restantes matadouros em funcionamento que for considerada adequada para o consumo humano, pode ser comercializada no território nacional.
A última missão de inspecção à carne fresca, realizada na Grécia pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, ocorreu em Setembro de 2000 e foi dirigida ao sector da carne de suíno. Esta missão identificou graves e gerais deficiências no que se refere ao funcionamento dos controlos oficiais e aos padrões de produção neste sector. Como o senhor deputado saberá, pela resposta à sua anterior pergunta na sessão de Novembro, estabeleceram-se contactos, na sequência da situação acima referida, com as autoridades gregas durante o ano 2001, numa tentativa de resolver os problemas detectados. Até à data, as medidas tomadas não têm tido efeitos satisfatórios e a Comissão continua seriamente preocupada com a situação. Estão agendadas para o início de 2002 outras reuniões de alto nível com as autoridades gregas, que tentarão resolver as falhas que subsistem no plano da segurança alimentar e dos padrões de controlo veterinário.
Em relação ao tratamento das águas residuais, a Directiva 91/271 do Conselho relativa ao tratamento das águas residuais urbanas prevê normas para os matadouros. As águas residuais que ultrapassem um determinado volume têm de preencher as condições estabelecidas em anteriores regulamentos e/ou em autorizações específicas emitidas pelas autoridades competentes, a partir de 31 de Dezembro de 2000. Nos casos em que a evacuação dos resíduos dos matadouros se faz directamente para a rede pública de esgotos, aplicam-se as regras gerais da directiva. Presentemente, está a ser avaliada informação detalhada sobre a situação das descargas industriais na Grécia.

Hatzidakis
Senhor Comissário, V.Ex.ª disse que 47 matadouros na Grécia cumprem até certo ponto os requisitos comunitários, enquanto alguns outros podem funcionar sem problema. A questão é que nós temos 350 matadouros. Continua a haver um elevado número de matadouros que manifestamente não cumprem os requisitos comunitários. É assim? Gostaria que isto ficasse claro.
A segunda pergunta que lhe quero fazer é se dispõe de dados mais actualizados sobre a encefalopatia espongiforme. A Comissão realizou uma investigação na Grécia. O que é que se passa? Refiro-me ao problema da BSE. Existe também a importante questão do Mercado Central da Carne de Atenas, onde a Comissão mandou realizar uma investigação. Uma vez que tem estado em contacto com as autoridades gregas, gostaria que me dissesse se tem alguma novidade sobre esta questão.

Byrne
Como já referi na minha resposta anterior, a Comissão continua extremamente preocupada com a situação dos matadouros. Quanto à BSE e a outros controlos, remetê-lo-ia para os relatórios do SAV sobre essa questão.
A 22 de Maio, confirmei que tive um encontro com o Ministro Grego, à margem do Conselho "Agricultura", onde debatemos as deficiências identificadas em sucessivos relatórios do SAV. Mais uma vez, a 8 de Junho, escrevi ao Ministro grego responsável por esta área, pedindo que desse seguimento à sua resposta inicial de 27 de Abril, o que levou a uma maior interacção entre o Ministro, as autoridades competentes na Grécia e os meus próprios serviços. A mensagem dirigida às autoridades gregas mantém-se: há que investir esforços e recursos muito superiores na correcção das deficiências constantemente detectadas nas missões do SAV. As conclusões dos relatórios estão disponíveis para leitura na Internet.

Presidente
O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 51 a 83 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

Reunião da Organização Mundial do Comércio no Qatar (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a reunião da Organização Mundial do Comércio no Qatar.

Schwaiger
Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE, queria agradecer sinceramente à Comissão e ao Conselho pela excelente preparação e excelente condução das negociações no âmbito da Conferência Ministerial da OMC no Qatar.
Partindo de uma situação particularmente difícil imediatamente anterior à reunião de Doha, foi um trabalho excepcional aquele que realizou, Senhor Comissário Lamy, assim como os seus colaboradores, ao conseguir, no final do encontro, inscrever no programa da ronda de negociações que se iniciará em 2002, a totalidade dos temas desejados pela União Europeia, e isto apesar dos ataques habituais da Índia e dos países do grupo de Cairns contra a União Europeia, ataques esses absolutamente injustificados. Elementos essenciais da nossa resolução prévia foram incluídos. Eu próprio, duas semanas depois em Accra, pude constatar com que orgulho os representantes do Governo do Gana sublinharam o facto de África, desta vez, ter desempenhado um papel independente, o que se devia também aos bons preparativos da União Europeia e em particular do Comissário Lamy.
Os países em vias de desenvolvimento, e nomeadamente a África, estão agora, e para o futuro, totalmente integrados no processo de negociação e essa era também uma das nossas principais reivindicações. Os negociadores africanos podem registar um bom resultado sobre a declaração política relativa ao Acordo TRIPS. Senhor Comissário Lamy, o senhor já se referiu a este ponto esta manhã. Desde a necessidade de uma ajuda técnica mais global até regras de excepção até 2008, para os acordos de Cotonou, as exigências dos países em vias de desenvolvimento e dos Africanos foram largamente satisfeitas.
Mas são também os pontos centrais das reivindicações europeia que são tomadas em consideração na nova ronda de negociações. Não preciso de recordar os pormenores. O mais importante é que nós, membros da União Europeia, possamos introduzir, e a pouco e pouco fazer prevalecer, a nossa concepção de uma economia de mercado social e ecológica no sistema de um comércio mundial livre e leal.
Mas quero dizer também que temos ainda muito a fazer para continuar a democratizar a OMC. Senhor Comissário Lamy, afirmou igualmente que deveríamos chegar à criação de uma Assembleia Parlamentar. Neste quadro, deveríamos, no Parlamento Europeu, preservar o nosso papel motor solicitar à Comissão que continue a apoiar-nos financeiramente a fim de que possamos integrar, em particular, os representantes dos Parlamentos africanos.
Gostaria de voltar a um ponto do debate desta manhã. Uma das nossas colegas, a senhora deputada Lucas, referiu que os resultados eram maus, que eram inaceitáveis. Pensei que se iria seguir uma justificação europeia dos interesses europeus. Mas a senhora deputada referiu unicamente a Índia e algumas organizações não governamentais, que...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

McNally
Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de intervir sobre uma questão que o Parlamento identificou como crucial, antes da reunião do Qatar. Na verdade, relativamente a esta questão, para nós, como referiu o Senhor Comissário, "mais vale quebrar que torcer ". Trata-se da ligação entre o meio ambiente e o comércio.
Vimos, no Qatar, a possibilidade de um avanço. Pela primeira vez, e apesar de intensa oposição geral, teremos negociações sobre algumas questões essenciais relativas ao meio ambiente. Claro que muito está ainda por fazer, mas foi iniciado um processo e quebrado um tabu. Para se conseguir um subsequente avanço deverá demonstrar-se, sobretudo aos países em vias de desenvolvimento, que não há fundamento para os seus receios em relação a um proteccionismo ambiental da nossa parte.
Na verdade, o Qatar não possibilitou o avanço que nós, no Grupo do PSE, desejávamos e tínhamos solicitado em matéria de direitos laborais, democracia e transparência no processo decisório da OMC. No entanto, abriu de facto caminho para que se progrida em ambos os aspectos. Sabemos que havia enormes pressões por parte de muitos países, inclusivamente de países em vias de desenvolvimento, para que se declarassem os direitos laborais como questão exclusiva da OIT. Resistiu-se bastante bem à pressão e o princípio de cooperação entre a OMC e a OIT foi reiterado. A União Europeia deve agora exercer forte pressão para que se traduza na prática este princípio, aproveitando a oportunidade proporcionada pela criação, pela OIT, de uma comissão sobre os aspectos sociais da globalização, na qual participarão a OMC e outras organizações internacionais.
Na Conferência Ministerial foi também acordado entabular negociações para reforma do procedimento de resolução de diferendos, com uma agenda aberta a todas e quaisquer propostas que os membros da OMC entendam apresentar. A União Europeia deve aproveitar esta oportunidade de abertura e transparência.
Senhor Comissário, gostaríamos realmente de saber quais são as suas ideias para a reforma e não lhe ocultaremos as nossas.
Senhor Comissário Lamy, gostaríamos de frisar aqui o nosso reconhecimento pelo papel decisivo que desempenhou para o êxito da reunião. A sua tarefa era difícil e o Senhor deu prova de habilidade e tenacidade. Saliento, em especial, a sua insistência na necessidade de ter o apoio deste Parlamento para conduzir esta ronda tal como foi lançada. Manifestaremos o nosso apoio numa resolução que será votada amanhã.
Muitos partiram para o Qatar esperando um fiasco, desejando que se repetisse o fracasso de Seattle, esperando algo que pudessem denunciar em tom de populismo. Ficaram desapontados, e é preciso que sejam honestos consigo próprios e respeitem a posição dos países em desenvolvimento, não se entregando a paternalismos, como infelizmente alguns dos nossos colegas fizeram.
A Declaração do Qatar contém praticamente tudo quanto os países em desenvolvimento quiseram agendar. A agenda não representa o resultado final, e nós deveremos estar vigilantes para obter se um bom resultado, mas quando...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

De Clercq
Senhora Presidente, Comissão, estimados colegas, há um futuro para a Organização Mundial do Comércio. Os 144 Estados-Membros vão efectivamente, nos próximos anos, voltar a negociar o prosseguimento da liberalização do comércio mundial, mas, mais do que nunca, o rich man' s club descobriu que os mais fortes deixaram de estar automaticamente em vantagem. Com efeito, os países em desenvolvimento conquistaram um resultado importante e imprimiram a sua marca nas negociações. Mas a União Europeia também tem razão para estar satisfeita. Graças ao empenhamento e perseverança dos negociadores europeus, os nossos dois Comissários aqui presentes, acabou por se conseguir chegar a acordo quanto a uma ronda negocial ampla. Assim, na nova ronda vai-se poder negociar, por exemplo, sobre concursos públicos, concorrência, investimento e a relação entre acordos ambientais internacionais e as regras da OMC.
Estas negociações comerciais surgem num momento importante, uma vez que dão um sinal no sentido de que os Estados-Membros, após os actos terroristas cometidos nos Estados Unidos, estão dispostos a cooperar internacionalmente e de que os terroristas não podem ameaçar o comércio internacional. Além disso, o prosseguimento da política comercial liberal é importante, uma vez que pode dar um impulso considerável à economia mundial, que não está a carburar da melhor maneira.
A concluir, gostaria de fazer notar que o desafio da Organização Mundial do Comércio consiste em continuar a desenvolver o sistema comercial multilateral de forma a que a mundialização proporcione o máximo de vantagens possíveis ao máximo possível de pessoas e países. Temos de prosseguir a via que foi iniciada há mais de cinquenta anos.

Gahrton
Senhora Presidente, num relatório sobre a reunião da OMC no Qatar dirigido ao comité dos 133, a Comissão afirma que uma active participation by European civil society strengthened the hand of the EU negotiator. Poderá deduzir-se daqui que a sociedade civil estaria tão jubilosamente feliz com os resultados da reunião do Qatar como está o senhor Comissário Lamy. Ora, esta é uma ostensiva falsidade. A verdade é que as organizações ambientalistas e de solidariedade criticam a actuação da UE em Doha e consideram o acordo final como uma derrota para as populações pobres do mundo. O International Forum on Globalisation, por exemplo, constata que o resultado de Qatar significa the ultimate triumph for the world trade body whose very mission is to exclude civil society from shaping economic systems.
A secção belga da organização Attac escreveu, na perspectiva da Cimeira Europeia de Laeken, que a UE, nomeadamente devido ao seu apoio à OMC, est essentiellement déterminée par les intérêts des institutions financières et des grandes entreprises. A verdade é que tanto a sociedade civil europeia como os representantes dos países em desenvolvimento estão muito revoltados com a forma como os negociadores da UE, fazendo o discurso do poder, "viraram as costas" aos representantes dos países pobres. Já é mau que a Comissão se paute por uma política comercial eurocêntrica, egoísta e neoliberal, mas tentar, por meio da mentira, atribuir aos movimentos da sociedade civil europeia a co-responsabilidade do vergonhoso abuso de poder cometido pela UE em Doha, não será um pouco grosseiro, Senhor Comissário Lamy?

Figueiredo
Senhora Presidente, encaramos com preocupação as decisões da reunião da Organização Mundial do Comércio. As suas repercussões a curto e a médio prazo podem ser desastrosas para os povos de muitos países, sobretudo dos países menos desenvolvidos, mas também de alguns da União Europeia, designadamente de Portugal. Para o meu país é particularmente preocupante a abertura na área agrícola e nos têxteis, incluindo os acordos bilaterais que estão a ser negociados pela União Europeia, como o do Paquistão, sem ter em conta as especificidades portuguesas.
Para os grupos económicos e multinacionais foi conseguido o essencial: a abertura das negociações para uma maior liberalização do comércio mundial, adiadas em Seattle e claramente postas em causa durante este ano por organizações mundiais, designadamente as que estiveram presentes no Fórum Social Mundial de Porto Alegre e em Génova. As declarações de regozijo da UNICE (organização patronal europeia) demonstram-no bem quando afirma que o fundamental foi conseguido, mesmo que nem todas as suas reivindicações tenham sido completamente satisfeitas. A própria resolução final da OMC, visando a liberalização em áreas particularmente sensíveis como os têxteis, aspectos importantes da agricultura, serviços e outros, inclusive no campo da propriedade intelectual, não deixa muitas dúvidas, embora a sua concretização prática possa ainda ser influenciada pelas lutas que se vierem a desenvolver. Mesmo alguns pequenos avanços positivos no campo da propriedade intelectual, depois das pressões que países como o Brasil e a África do Sul desenvolveram para obter medicamentos genéricos de combate à Sida e à malária, demonstram que é importante intensificar o caminho da luta contra a globalização capitalista nos seus diversos aspectos, sejam políticos, económicos, sociais ou ambientais. As organizações sindicais da União Europeia já condenaram a abertura das negociações no âmbito da OMC sem que pelo menos fosse assegurado um progresso real na defesa do cumprimento das convenções da OIT e das normas mínimas de defesa dos direitos dos trabalhadores, dado que não pode haver desenvolvimento sustentado sem que haja desenvolvimento social e ambiental. A liberalização do comércio internacional favorece os países ricos e as multinacionais, agrava o fosso entre países desenvolvidos e países menos desenvolvidos, como bem o demonstram estudos realizados no âmbito da ONU, intensifica a exploração de povos e trabalhadores por parte de multinacionais que dominam o comércio internacional e para quem só interessa o máximo lucro, mesmo que seja à custa de trabalho infantil, da segurança alimentar, do meio ambiente, da agricultura familiar e multifuncional. Daí a importância da mobilização para a luta por uma alternativa de desenvolvimento sustentado que dê prioridade à diminuição da pobreza e da expansão social, que promova a revisão da PAC, que seja mais coerente, mais solidário e menos isolado dos países do Sul.

Belder
Muito obrigado, Senhora Presidente. A ronda negocial do Qatar tinha de ser uma ronda para os países em desenvolvimento. Em parte, conseguiu-se isso. Em parte, porque a Europa, tal como outros países ricos, recusa comprometer-se a abolir os apoios que distorcem o mercado. A euforia da Europa relativamente ao Qatar explica-se mais, portanto, pela esperada liberalização das trocas comerciais em benefício da Europa.
O Qatar foi o enésimo sinal para a reforma da nossa política agrícola. O desafio está em garantir aos agricultores um rendimento razoável sem perturbar os preços no mercado mundial. O apoio directo ao rendimento e o alargamento do pacote de tarefas e remunerações agrícolas vão na direcção correcta. Mesmo após a reunião do Qatar, verifica-se que nem todos os países caminham nessa direcção.
Outra questão importante para os países em desenvolvimento era a do esclarecimento do acordo sobre propriedade intelectual. É certo que há uma declaração política, segundo a qual o direito das patentes não pode entravar a produção de medicamentos indispensáveis à vida em situações de emergência, mas isso não é inteiramente tranquilizador. Os países sem indústria para produzir esses medicamentos mais baratos devem ter a possibilidade de os importar livremente. Os problemas jurídicos daí resultantes exigem uma abordagem dinâmica. Para evitar abusos, o controlo é crucial, a fim de poder confirmar que se trata de situações de emergência.
Finalmente, queria salientar que, na luta em prol do ambiente e das normas sociais, os principais motores da acção da EU devem ser o acesso ao mercado por parte dos países pobres e o bem-estar desses países, e não a distorção da concorrência.

Martinez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em Doha, a quarta conferência ministerial da OMC devia fixar uma agenda e um programa. Ne verdade isso foi feito e, desse ponto de vista, foi um sucesso. Mas um sucesso para quem? Um sucesso certamente, Senhor Comissário, para si, que demonstrou não só a sua resistência nocturna como a excelente saúde de que goza. No que se refere aliás à saúde, Doha foi um verdadeiro sucesso em relação aos medicamentos, mas é sobretudo a Oshama Bin Laden que os pobres do planeta devem este direito aos medicamentos. Na realidade, se os EUA não tivessem tido medo do antraz e não tivessem sido obrigados a encarar os direito de propriedade intelectual da Bayer, não teriam cedido.
Mas à parte isso, Doha trouxe-nos o quê? Duas coisas: clichés e uma prorrogação. Os clichés vão sendo cada vez mais. Em primeiro lugar, os clichés sobre o comércio mundial que levará ao crescimento, à prosperidade, à estabilidade e, certamente, à paz. Já assinámos um acordo comercial em Marraquexe e toda a gente sabe o quanto isso contribuiu para trazer a paz a Gaza, à Palestina e até ao Afeganistão.
Segundo grande cliché, a Europa teria resistido, mas o Japão abandonou-a. Os PMA, apesar da oferta "tudo menos armas" abandonaram-na. A Coreia, provavelmente, ficou. A União dos Quinze apresenta fissuras. A França agrícola está sozinha, à parte o apoio da Irlanda. Todavia a Europa conseguiu uma vitória no plano do ambiente e no plano social. Quanto ao ambiente, os Estados Unidos, que não fazem parte de Quioto, estão à margem da questão; e no domínio social, todos os sindicatos europeus criticaram fortemente Doha.
Por outro lado, a Europa conseguiu uma prorrogação. Em primeiro lugar, uma prorrogação agrícola. Até ao final das negociações, e por conseguinte até 2005, os nossos agricultores beneficiarão de ajudas internas e das restituições. A seguir, aceitámos a sua supressão. Mas os franceses, Jacques Chirac e Lionel Jospin exigiram esta prorrogação para passarem tranquilamente as eleições presidenciais. Obtiveram esta prorrogação, uma prorrogação na execução da sentença de morte da PAC, de tal maneira aliás, que os agricultores polacos, quando aderiram à Europa, serão enganados pois aderem à Europa da PAC, e a partir de 2005, deixará de haver PAC.
Obtivemos também uma prorrogação relativamente aos investimentos estrangeiros. O AMI foi pela janela fora da OCDE e regressou pela porta da OMC. Obtivemos também um adiamento relativamente às reformas. As companhias de seguros não poderão apropriar-se já deste grande mercado.
Balanço de Doha: o modelo agrícola europeu destruído, a excepção cultural europeia esquecida, o modelo social europeu em perigo, a longo prazo. Que ficará da Europa? Uma vasta zona de comércio livre e todos sabemos, desde Adam Smith, que o comércio livre significa a miséria das nações.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, os autodenominados opositores à mundialização estiveram apenas durante pouco tempo nos títulos dos jornais. Pensavam ter enterrado a OMC. Este isolamento tornou possível um compromisso em Doha, que foi assinado pela totalidade dos 142 membros. Que contraste com Seattle, em 1999, quando os debates de fundo foram eclipsados pelas contestações na rua. Eu estava presente quando manifestantes paralisaram a nossa Conferência, divulgando ao mesmo tempo, de forma profissional, imagens encenadas. Em Doha, tiveram de novo lugar debates muito controversos entre as 700 ONG acreditadas e as delegações nacionais. Mas conseguiram-se resultados importantes. Durante três anos, vamos trabalhar numa nova ronda de negociações comerciais multilaterais, a fim de tornar possível uma maior liberalização da economia mundial. A UE impôs-se nas questões agrícolas. O objectivo é conseguir a supressão das subvenções, não sendo contudo condição prévia para as negociações seguintes. Infelizmente, não conseguimos impor que os investimentos e as questões ambientais sejam já considerados como objectivos das negociações. Tal sucederá não antes de dois anos. Todos têm de se mover: os EUA no que se refere à carne com hormonas, a rotulagem dos produtos geneticamente modificados e a abertura do mercado têxtil, mas a UE tem também de levantar os obstáculos, nomeadamente no que se refere à protecção da agricultura, Senhor Comissário!
Temos de encontrar um equilíbrio entre a abertura dos mercados e a sua regulação. Por um lado, é preciso suprimir as limitações às importações e, por outro, a importação de produtos pouco caros e de má qualidade deve ser evitada. Em primeiro lugar, põem em perigo os consumidores e, em segundo lugar, as empresas perdem montantes de milhares de milhões devido a cópias piratas e à violação da protecção de patentes. Somos contra a liberalização total. A segurança social, os serviços públicos devem ser submetidos a exame. Não se trata porém de destruir monopólios de Estado para os substituir por monopólios privados. A mesma importância tem a modificação da ordem do dia. Exigimos uma protecção sustentável do ambiente, normas sociais e a punição da violação dos direitos do Homem.

Mann, Erika
Senhora Presidente, felicito-a por estar hoje aí sentada! Um obrigado aos dois Comissários presentes bem como a toda a equipa da Comissão. Quero incluir igualmente o Conselho nestes agradecimentos. Creio que só em conjunto se conseguiu chegar realmente a um êxito. Isso refere-se também ao nosso colega Carlos Westendorp, que dirigiu a nossa comissão. Infelizmente, não está presente esta noite. Mas creio que, tal como aos demais, lhe é devido também um agradecimento.
Queria abordar apenas alguns pontos. Antes de mais, creio que certos colegas esquecem sempre certos aspectos das coisas, nomeadamente os colegas sobre os quais digo sempre que praticam uma política permanente de "mantra" , repetindo sempre o mesmo discurso. Creio que o que todos esquecem é que a abertura das negociações teve lugar e que uma estratégia de negociações foi definida. Deveríamos preocupar-nos um pouco mais com a forma como podemos colaborar no futuro com a Comissão e o Conselho neste domínio, pois o início em si das negociações só a partir de agora é que terá lugar. Há que precisar os temas e não é de modo algum certo que, relativamente a vários pontos que hoje consideramos como êxitos, esse êxito se mantenha durante anos. Nesta medida, queria antes de mais perguntar aos Comissários como é que imaginam o trabalho de cooperação com o Parlamento Europeu. Desejo que esse trabalho seja mais preciso e mais pormenorizado, que nos dê uma visão bastante mais exacta das negociações que irão serem mantidas em pormenor sobre os diferentes temas e que indique onde há dificuldades e problemas, para que, em diferentes estádios das negociações, haja não só uma informação concreta, mas também a possibilidade de um acompanhamento político.
Gostaria de abordar um outro ponto. Creio que, no futuro, será mais importante do que no passado conseguir combinar política comercial e política externa. A este respeito, gostaria de evocar em particular duas regiões: a União Europeia e os Estados Unidos. Penso que os Estados Unidos e a União Europeia têm uma enorme responsabilidade na futura definição da política comercial. A política comercial já não se limita aos temas comerciais tradicionais, tais como os conhecemos até agora, pois ela engloba numerosos temas novos. O desenvolvimento e interconexão da política comercial clássica com os novos temas será, na verdade, a tarefa difícil do futuro.
Este tema foi abordado de forma elegante nas negociações da OMC em Doha, sobretudo pelo Comissário Lamy e o Comissário Fischler. Mas, como referi no início, o trabalho em si começa agora. Creio que temos de dar muito mais importância ao estabelecimento de uma base de política externa mais sólida com países como a Índia, Singapura ou a China, mas também com numerosos países da América Latina, e, a partir desta base diplomática mais sólida, definir, com maior inteligência, os nossos objectivos em matéria de política comercial. Alguns países e Estados têm ainda a impressão de que a nossa política comercial visa unicamente a prática de um proteccionismo indirecto. Devemos trabalhar no sentido de que este sentimento não chegue a surgir ou possa ser erradicado.
O Embaixador de Singapura chamou de novo a minha atenção para o facto de que existe o desejo, desde há muito, de assinar um acordo de comércio livre com a UE. Creio que os acordos bilaterais de comércio livre oferecem a possibilidade de abrir essas portas e permitem alcançar, através de negociações bilaterais, uma maior aproximação nas relações multilaterais. Senhores Comissários, tenham por favor a amabilidade de se pronunciarem de novo sobre este tema!

Maes
Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Conferência de Doha suscitou neste Parlamento um entusiasmo que só posso atribuir ao facto de as expectativas terem sido tão poucas, já que tenho de dizer que, pela nossa parte, nos mostramos muito críticos. A desigualdade de poder no mundo é por demais grande, e isso pesa em conferências como esta.
Por um lado, havia países em desenvolvimento que queriam concluir os acordos anteriores e, por outro lado, a Europa queria avançar a nível multilateral, ou seja, havia uma ambiguidade que possibilitou um determinado progresso. Regozijamo-nos, evidentemente, com o facto de, no plano dos medicamentos, ter sido alcançado algum progresso, já que, pelo menos, se dispõe agora de um acordo sobre direitos de propriedade intelectual. Mas o que nos perturba mais é a Europa manter a sua posição de sempre e defender a necessidade de haver direitos aduaneiros importantes para os produtos agrícolas e têxteis, quando havia um acordo no sentido de uma eliminação gradual desses direitos. Em 2005 já deveríamos ver resultados dessa eliminação, ora um exame atento mostra que pouco ainda aconteceu neste domínio. O apoio total à agricultura é actualmente muito pouco menor do que no final dos anos 80.
Tal como nas anteriores conferências da OMC, também em Doha se falou da liberalização da economia. Uma realização positiva foi a questão dos direitos de propriedade intelectual, mas foi apenas um pequeno ponto de destaque. A nossa principal preocupação devia ser a de estar do lado dos fracos, pois quem olha para este mundo em guerra não pode deixar de constatar que isso tem a ver com desigualdade de poder.

Alyssandrakis
Senhora Presidente, por detrás das gabarolices esconde-se a continuação de uma política que quer colocar o comércio mundial ao serviço dos interesses das multinacionais. O objectivo continua a ser o reforço do processo de liberalização, ou seja, a abertura dos mercados dos países pobres aos produtos manufacturados dos países desenvolvidos, os quais importam, em simultâneo, produtos agrícolas mais competitivos do que os nossos e matérias-primas a preços irrisórios.
No sector agrícola, o principal objectivo é acabar com os subsídios, o que teria efeitos profundamente nefastos na produção de países como a Grécia, onde, note-se, os agricultores estão mais uma vez nas estradas para exigir uma remuneração justa pelo seu trabalho.
Quanto aos investimentos estrangeiros, à concorrência, aos contratos públicos de fornecimento, às facilidades comerciais, prevaleceram inapelavelmente as opções imperialistas, não obstante a oposição quase total das organizações não governamentais e dos países menos desenvolvidos.
A reunião ministerial de Doha veio confirmar o carácter da OMC como principal alavanca da globalização capitalista. O interesse pelos problemas dos países menos desenvolvidos e pelo ambiente continua a ser só palavreado e, como tal, é hipócrita. Evidentemente, mostra que as manifestações populares produziram o seu efeito e que a OMC quer adormecer o movimento antiglobalização, demonstrando uma falsa sensibilidade face aos seus pedidos. Em todo o caso, tratou de proteger a reunião contra os protestos incomodativos e não será de estranhar se a próxima reunião se realizar na Antárctida!
O movimento popular não tem outro caminho a não ser o da resistência e da contra-ofensiva, não só contra a OMC mas também contra a União Europeia e os governos que promovem e aplicam políticas antipopulares.

Ferrer
Senhora Presidente, também eu afiro positivamente os resultados da Conferência Ministerial de Doha, pelo que desejo associar-me aos votos de felicitações endereçados ao Comissário Pascal Lamy, bem como ao Comissário Franz Fischler e ao Conselho, pela sua inegável contribuição para este êxito.
A declaração final não inclui, é uma realidade, tudo o que deveria incluir e - diria mesmo -, por vezes, inclui o que não deveria incluir, mas todas as negociações implicam chegar a compromissos e todos os compromissos implicam concessões. O importante, e que deve valorizar-se, em Doha, é o facto de se ter conseguido reunir os vários interesses divergentes - e até por vezes antagónicos - dos países membros da OMC e o facto de se ter chegado a um acordo para lançar uma nova ronda, fixar uma agenda, um calendário e um programa de trabalho e, em segundo lugar, o facto de a dimensão do desenvolvimento ter sido plenamente integrada em todas as negociações e o facto de os países menos desenvolvidos e os países em vias de desenvolvimento se terem pronunciado e de a sua voz ter sido ouvida e as suas preocupações terem sido tidas em conta.
O comboio da OMC, como o senhor Comissário Lamy afirmou correctamente, voltou aos trilhos e já saiu da estação. Eu diria ainda que foram disponibilizados os meios que permitirão que o seu destino seja um crescimento sustentado que beneficiará, igualmente, os países mais pobres. Todavia, para que esse comboio possa chegar à estação, é indispensável adoptar os meios necessários, é preciso interpretar correctamente os textos, repletos de ambiguidades construtivas, e garantir a reciprocidade na abertura dos mercados e o pleno respeito pelas normas que regem o comércio multilateral.
Para ajudar a superar definitivamente a barreira da pobreza, é preciso adoptar as medidas necessárias que favoreçam o acesso, nomeadamente por parte dos países menos avançados, dado que estes países podem vir a sofrer os efeitos negativos das vantagens que conferimos aos países em vias de desenvolvimento no âmbito do sistema comercial multilateral.

Kinnock
Senhora Presidente, antes de Doha muitos de nós tínhamos perfeita consciência de que a questão do acesso aos medicamentos iria ser a pedra de toque a usar pelos países em desenvolvimento para testar o nosso empenho em lançar uma ronda de negociações sobre o desenvolvimento. O que se conseguiu foi uma declaração sobre o acesso aos medicamentos e à saúde pública. Até o próprio título é importante, pois não se trata apenas do acesso aos medicamentos, trata-se do apoio em matéria de saúde pública. Trata-se de uma inovação e, como alguém referiu esta manhã, contém implícito um compromisso no que respeita à questão da flexibilidade do acordo TRIPS. Como é do conhecimento do Senhor Comissário, os EUA e a Suíça, em especial, argumentaram que a referência à saúde pública era demasiadamente ampla, desejando que se limitasse a determinadas doenças infecciosas.
Mas tenho que dizer, Senhor Comissário - e concordará comigo -, que o que se passou representa realmente uma vitória para os países em desenvolvimento, pois foram hábeis na negociação e as posições dos EUA e da Suíça, em particular, foram finalmente rejeitadas. É importante que felicitemos os países em desenvolvimento pela grande capacidade de negociação que demonstraram.
As empresas farmacêuticas sempre promoveram a ideias de que as patentes dos medicamentos são sacrossantas. Depois de Doha esta noção mudou: se as empresas farmacêuticas cobrarem pelos medicamentos preços inacessíveis para os que deles necessitam, os governos podem ignorar as patentes sem temer represálias.
Mas, apesar do avanço conseguido em Doha em matéria de regulamentação das patentes, o assunto está longe de estar encerrado.
Gostaria de fazer duas perguntas ao Senhor Comissário. Concordará a Comissão que o desafio a enfrentar, no imediato, é assegurar que a OMC suspenda as restrições à exportação de medicamentos baratos, equivalentes aos medicamentos patenteados, para os países que decidiram ignorar uma patente mas que não têm a capacidade necessária para fabricar esses medicamentos de substituição? Essa questão não foi resolvida em Doha e já foi referida ao Conselho TRIPS.
Pergunto ainda como tenciona a Comissão assegurar que os países que não tenham capacidade de fabricar medicamentos de substituição, ou que tenham uma capacidade insuficiente, possam usufruir plenamente das disposições de autorização obrigatória? Em minha opinião, esta medida deveria ser acompanhada por uma decisão de redução da duração das patentes. O acordo TRIPS estipula actualmente que estas vigorem, a nível mundial, por um período de 20 anos.
Na revisão das normas, agendada para 2002, a OMC deveria, pelo menos, concordar-se em alargar o prazo para cumprimento do acordo TRIPS para todos os países em vias desenvolvimento, tendo por base o desenvolvimento desses países, em vez de se estipularem datas arbitrárias. Gostava de saber se o Senhor Comissário concorda comigo neste ponto.
Para concluir, e em relação aos países em vias de desenvolvimento, gostaria de felicitar, em particular, os países ACP nos quais a União Europeia tem um interesse especial e com os quais mantém relações de parceria. Os 77 países ACP conseguiram obter uma derrogação. Apresentaram em Doha uma excelente declaração. Em diversas reuniões que tive com eles desde então, compreendi que estão satisfeitos com estes resultados.

Rod
Doha devia representar o ciclo do desenvolvimento. Mas o que é que os países em desenvolvimento ganharam em Doha? Não partilho do optimismo dos meus colegas neste ponto.
Assim, o acordo sobre o acesso aos medicamentos, que surgiu como uma vitória, é na realidade um disfarce que iludiu os meios de comunicação e os países em desenvolvimento. Apresentado como um desafio primordial desta conferência e como uma concessão significativa aos países em desenvolvimento, a clarificação do acordo ADPIC e a interpretação que sempre fizemos do mesmo são, sem dúvida, uma vitória política que, todavia, não muda coisa alguma no plano jurídico: ela não tem qualquer valor perante o órgão de resolução de diferendos da OMC e a questão continua em suspenso, tal como o referiu a senhora deputada Kinnock, para os países que não dispõem de capacidades de produção. De momento, nada lhes permite recorrer às licenças obrigatórias para levar outros a fabricar os medicamentos de que têm necessidade, como foi aliás salientado na recente conferência de Ouagadougou.
Da mesma maneira, a derrogação e a regra de reciprocidade da OMC concedidas à última da hora, por oito anos, aos países signatários do acordo de Cotonou foram vistas como uma conquista. De facto, esta autorização, que os países ACP aguardam há meses, faz lembrar um acto de chantagem com estes países. Tiveram de assinar a declaração final de Doha, sob pena de ver o seu pedido rejeitado.
Trata-se por conseguinte de conquistas mínimas, que serviram de moeda de troca para países ocidentais aliados a favor do lançamento de um novo ciclo. Na realidade, o que se passou em Doha assemelhou-se em muito a uma peça de teatro impregnada de cinismo. Estamos cada vez mais comprometidos na via de um liberalismo desenfreado e, não nos cansamos de o repetir, impõe-se reforma em profundidade da OMC.

Daul
Senhora Presidente, Senhores Comissários Lamy e Fischler, gostaria em primeiro lugar de lhes dizer que me regozijo com o sucesso da conferência ministerial de Doha, não apenas no plano dos resultados, mas também no plano material.
Esta desenrolou-se em excelentes condições apesar de todos os receios que naturalmente podíamos ter. A realização deste evento no Qatar foi por si só uma resposta à luta que iniciámos contra o terrorismo após os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro último.
Apreciei, tal como os meus colegas que participaram nesta conferência, a transparência constante que prevaleceu entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento por ocasião das negociações. Esta transparência foi também a regra adoptada para as organizações não governamentais presentes em Doha, que não puderam deixar de se congratular com os esforços envidados nesta matéria desde a anterior conferência de Seattle.
Todos nós esperávamos que esta reunião ministerial pudesse levar a um acordo substancial que abrisse caminho a um relançamento do crescimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico, num momento em que a comunidade internacional atravessa uma situação extremamente difícil. Sem dúvida que esta reunião ministerial permitiu vários avanços notáveis, entre eles a adesão da China e de Taiwan. Um outro resultado positivo, já aqui evocado, diz respeito aos medicamentos.
Quanto ao resto , a Comissão negociou arduamente e os esforços envidados na última noite e manhã de 14 de Novembro permitiram à União Europeia convencer os seus parceiros da pertinência das suas posições. No entanto, o programa de trabalho continua aquém das ambições que nos fixámos em relação a várias questões importantes, como o ambiente, a agenda de Singapura ou as normas sociais.
Pela minha parte, gostaria e desejaria fazer três observações. Os países em desenvolvimento mostraram frequentemente , ao longo desta conferência, uma atitude extremamente crítica em relação à União Europeia. Será que, no que se refere à preparação desta reunião, ouvimos atentamente as suas preocupações? Tenhamos um acto de humildade, voltemos a pegar no bastão de peregrino, escutemo-los e tentemos compreendê-los a fim de integrar as suas verdadeiras preocupações e, sobretudo, deixemos de definir por eles a política de desenvolvimento de que têm necessidade.
Em seguida, a declaração ministerial de Doha constitui um compromisso relativamente ao início das negociações sobre as prioridades que constituem o alargamento e a construção europeia. Por último, no momento em que as verdadeiras negociações vão começar, espero que a transparência que prevaleceu até agora continue a prevalecer e seja ainda reforçada entre nós. Porei uma única questão ao Senhor Comissário: Qual será a definição da estrutura geral da negociação?

Garot
Senhores Comissários, caros colegas, enquanto membro da delegação do Parlamento em Doha, gostaria, também eu, de saudar o excelente trabalho dos nossos comissários bem como os resultados obtidos, que foram sem sombra de dúvida extremamente positivos e que testemunham a grande eficiência dos nossos comissários nesta negociação.
Gostaria também, e sobretudo, de felicitar a excelente coesão e solidariedade entre as nossas três Instituições europeias presentes no Qatar. Quanto às questões de fundo, e não me limitando ao dossier agrícola, constato com interesse que a União Europeia conserva as margens de manobra necessárias à reforma da sua política agrícola comum em resposta às novas expectativas da nossa sociedade, uma vez que as considerações não comerciais estão explicitamente mencionadas na declaração ministerial final. Este aspecto afigura-se-me como o elemento essencial das conclusões de Doha. Efectivamente, a prioridade para a agricultura europeia dos dias de hoje já não deve ser a competitividade, a qualquer preço, nas exportações, mas sim a resposta à exigência social em matéria de segurança alimentar e de desenvolvimento rural e sustentável.
A União pode assim vangloriar-se de um sucesso face aos Estados Unidos, uma vez que todas as formas de ajuda à exportação serão submetidas à negociação do novo ciclo. Por último, parece-me que a União se pode congratular com o reforço do tratamento especial e diferenciado a favor dos PVD. Este deverá dar-lhes a possibilidade de responderem às suas necessidades, incluindo em matéria de segurança alimentar e de desenvolvimento rural. Esta perspectiva é por sua vez mais favorável ao desenvolvimento das agriculturas de subsistência; daí que esta seja muito importante em relação à procura alimentar mundial, que duplicará nos próximos vinte e cinco anos, em virtude do crescimento demográfico dos PVD e da melhoria do nível de vida dos países emergentes.
Em suma, este acordo parece-me representar um bom equilíbrio entre liberalização e regulação do comércio e, também, entre comércio e desenvolvimento de todas as agriculturas. Só espero que as negociações do novo ciclo confirmem as esperanças suscitadas.

Cunha
Senhora Presidente, Senhores Comissários, colegas, é cedo para dizer quem ganhou ou perdeu em Doha no plano do OC agrícola, pois aí apenas estava em causa um acordo sobre uma agenda e um calendário de negociações. Os vencedores foram para já os países em desenvolvimento, cujas principais pretensões foram acolhidas no texto, incluindo as dos países ACP.
Os países do grupo de Cairns e os Estados Unidos viram ficar consagrado no texto o princípio da continuação das reformas agrícolas, da melhoria do acesso ao mercado e a eliminação progressiva dos subsídios à exportação. A União Europeia conseguiu que essa diminuição dos subsídios à exportação não fosse automática e viu consagradas algumas das suas principais reclamações em matéria de reforço das componentes não comerciais do acordo. Apesar do relativo optimismo dos negociadores comunitários, o acordo não consagrou algumas das nossas pretensões fundamentais. A multifuncionalidade agrícola não ficou expressamente referida no texto e o reforço das medidas de protecção das indicações geográficas só ficou explicitado claramente para os vinhos.
Fica, além disso, uma coisa claríssima: a eliminação, ainda que a prazo, das restituições à exportação vai criar fortes pressões para a redução interna dos preços agrícolas. E, assim sendo, não será difícil concluir que a próxima reforma da PAC, antes de 2006, terá de ser mais profunda do que aquilo que se poderia esperar. Não apenas pela redução dos preços de garantia que irá implicar, mas especialmente pela alteração qualitativa dos instrumentos de apoio aos agricultores por forma que, mesmo sem apoios de mercado, continuem a ter uma rede de segurança de rendimento.
Doha foi apenas um ponto de partida e muita coisa está ainda em aberto. Mas que não haja ilusões. Hoje, a luta dos nossos adversários comerciais é pelo fim dos apoios supostamente mais distorsores da concorrência internacional, mas amanhã quererão impor o fim de todo o tipo de subsídios à agricultura, ou seja, a velha história dos anéis, dos dedos e depois do resto. Não seria justo terminar sem uma saudação especial aos nossos comissários pela coragem e firmeza de que deram provas nestas negociações.

Ettl
Senhora Presidente, Senhores Comissários, do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e sem adornos de cortesia, não se pode dizer tão bem do resultado de Doha devido à ausência de toda e qualquer componente social no comércio mundial. Não só isso é lamentável, como também não se pode ignorar que as normas mínimas em matéria de segurança ambiental e alimentar, bem como a exigência de uma clarificação do princípio da precaução também não foram aceites.
Passo agora à minha crítica principal. A UE, que fala habitualmente de bom grado da dimensão social como parte integrante da nossa filosofia europeia, conseguiu unicamente que a questão das normas mínimas de trabalho, como o respeito dos direitos humanos no local de trabalho, se mantenha no mesmo nível das conversações da Conferência de 1996, em Singapura, ou seja, permaneça congelada. Que fazemos nós da nossa responsabilidade em matéria social? Ainda uma observação que talvez não seja desprovida de interesse. Saúdo o facto de a China estar já integrada e de outros países o irem estar em breve, como espero. Duvido, porém, que tal facilite a adopção de normas básicas relativas aos direitos humanos em matéria de trabalho. Foi uma oportunidade que deixámos passar.
Advirto quanto ao facto de se tomar demasiado à ligeira a prevenção de conflitos. A globalização sem medidas de acompanhamento razoáveis favorece a emergência de mais manifestações e outros conflitos sociais. A memória de Seattle não morreu, como já afirmou hoje o meu colega Thomas Mann. Ela revive e não deveríamos aqui, nas salas protegidas do Parlamento Europeu, ignorá-la. Senhor Comissário Lamy, como tenciona contribuir no futuro para que a normas laborais básicas não sejam exigidas apenas por uma OIT sem força para as impor? De que modo pode ajudar-nos a sair dos acontecimentos da OMC, a fim de restabelecer o contacto e avançar um pouco?

Rübig
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais queria agradecer sinceramente à equipa Fischler, Lamy e Neyts por ter posto em marcha uma nova ronda de negociações. O mais importante, creio, é que dialoguemos em conjunto e não procuremos o conflito, Senhor Deputado Ettl. Creio que este impulso de crescimento tem uma importância enorme para a Europa, em especial para o emprego na Europa. Mas não apenas para a Europa. Especialmente nos países em vias de desenvolvimento, milhões de pessoas poderão sair do limiar de pobreza, o que significa um enorme benefício para os pobres desses países. Creio que para a Europa, que é o maior exportador de bens e serviços e o maior investidor do mundo, isto se reveste de especial importância.
Inúmeros temas foram abordados, como o dos países em vias de desenvolvimento, do ambiente, das normas sociais, da protecção dos animais, e penso que se estão a desenvolver esforços para se chegar a um consenso. Não deveríamos esquecer, porém, que a OMC deveria preocupar-se também com a criação de condições-quadro justas para os investimentos, a concorrência e o acesso aos mercados. Temos de suprimir os entraves administrativos ao comércio, temos de tomar em consideração a reciprocidade em matéria de abertura dos mercados, temos de instituir limites máximos para os direitos aduaneiros, bem como facilidades para as pequenas e médias empresas e para os pequenos envios. Se o comércio funciona, então também funciona a democracia e surge o bem-estar.
Sou igualmente de opinião que se deveria envolver mais intensamente nas negociações os verdadeiros actores, ou seja os agentes económicos, e penso que seria bom fazer participar o EuroCommerce, as Eurochambres, a UEAPME e a União das PME, para que possam participar nos debates sobre estes temas. Para as grandes empresas, a OMC já não é, na verdade, um tema central - existe já um McDonald' s em todas as cidades do mundo.
Para concluir, queria somente pedir a um grupo político que nos explique como tenciona, no futuro, preservar o segredo dos debates entre a Comissão e o Parlamento. Penso que também aqui precisamos de uma solução que privilegie, no futuro, uma colaboração sincera e positiva.

Lage
Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, o presidente da Comissão mostrou-se hoje pela manhã muito optimista quanto ao futuro da Europa. "Toma forma a grande Europa" disse o senhor Romano Prodi. Pergunta-se: toma forma uma Europa grande no espírito e grande na vontade? Uma Europa com novas finalidades, uma Europa capaz de desempenhar melhor o seu papel mundial? Hesito. É lícito duvidar. A Conferência da Organização Mundial do Comércio, no Qatar, justifica, por si, um optimismo mitigado. A actuação da União Europeia através dos seus representantes, nomeadamente os senhores Comissários Pascal Lamy e Franz Fischler, foi difícil mas francamente positiva. De facto, a diplomacia europeia contribuiu decisivamente para o bom resultado da Conferência e, assim, para pôr fim à paralisia da Organização Mundial do Comércio, para restaurar a sua credibilidade após um retumbante fracasso da Conferência de Seattle.
Os compromissos assumidos pela União Europeia estão longe de preencher as nossas principais prioridades, designadamente no domínio ambiental e social. Os representantes europeus estavam de facto colocados perante um dilema: onde viam protecção da natureza e dos direitos sociais, os representantes dos países em vias de desenvolvimento viam apenas proteccionismo disfarçado dos interesses europeus. Há, pois, motivos de esperança, mas também motivos de decepção. Sublinhe-se o aspecto positivo da negociação no capítulo da agricultura, que induz e impulsiona finalmente uma reforma profunda da PAC que internamente a União Europeia se revelava incapaz de realizar. Louvem-se ainda os resultados obtidos quanto aos preços dos medicamentos e a inegável vitória obtida sobre o egoísmo das multinacionais farmacêuticas. A Conferência de Doha representa apenas um pequeno passo no árduo caminho que visa conciliar liberalismo e regulação, um pequeno passo para que a globalização venha a contribuir para o progresso mundial e em especial para a redução da pobreza, da fome, da doença e da violência.
Por fim, se o insucesso ....
(A Presidente interrompe o orador)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Lage, o tempo de que dispunha terminou. Antes de dar a palavra ao Senhor Comissário Fischler, gostaria, a partir deste lugar - evidentemente, não posso participar no debate -, de dirigir as minhas sinceras felicitações aos dois Comissários, e também de lhes agradecer a agradável e sobretudo muito construtiva colaboração que tivemos em Doha. Tem a palavra o Senhor Comissário Fischler.

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes que Pascal Lamy resuma todo o debate, permitam-me ainda algumas observações sobre o domínio da agricultura. Creio que o principal êxito de Doha é o de nos dar a possibilidade, através da formulação agora inscrita na declaração de Doha, de sermos nós próprios a decidir sobre a orientação da nossa política agrícola. É uma oportunidade, mas é ao mesmo tempo uma responsabilidade. É uma oportunidade, pois não nos sentimos encostados à parede, como foi o caso aquando da ronda de negociações do Uruguai, onde, enquanto invariavelmente dizíamos "não" , as outras partes contratantes da OMC determinavam o rumo da futura política. Mas é igualmente uma responsabilidade, na medida em que este resultado não significa que não tenhamos de continuar a desenvolver de forma correspondente a nossa agricultura. Essa tarefa cumpre-nos agora e devemos levá-la muito a sério.
Alguns criticaram-nos, enquanto parte mais rica do mundo, dizendo que explorávamos os países em vias de desenvolvimento por meio do sistema de compensação das exportações. Vejo as coisas de forma um pouco diferente. Penso que não deveríamos, nós próprios, cometer o erro de reproduzir constantemente as velhas imagens de uma velha política agrícola. Não são os 4 % do orçamento comunitário que vão desestabilizar o comércio agrícola mundial e nós não consagramos mais do que 4 % do orçamento global ao apoio das exportações. Além disso, no que diz respeito às importações, não temos realmente nada a censurar-nos. A União Europeia, só ela, importa mais produtos agrícolas dos países em vias de desenvolvimento do que os EUA, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia e o Japão todos juntos.
Tal como alguns oradores constataram, é verdade que o trabalho só agora está a começar. Temos de nos preparar em conformidade. Evidentemente, coordenaremos os nossos futuros preparativos em colaboração com o Parlamento. Mas trata-se principalmente de um trabalho de persuasão. Não é evidente que as nossas ideias sobre o futuro da agricultura sejam aceites, sem mais, em qualquer outra parte do mundo. Convido-os vivamente a juntarem-se a nós neste trabalho de persuasão.
Para terminar, queria agradecer-lhes pelos inúmeros cumprimentos que hoje recebemos. Mas vejo-o mais como um apelo para que assumamos, no futuro, as nossas responsabilidades!

Lamy
. (FR) Senhora Presidente, devo dizer que o facto de os nossos trabalhos de hoje à noite decorrerem sob a presidência de uma eminente especialista em questões comerciais é completamente simbólico; de toda a forma gostaria de lhe agradecer, assim como a todas e todos que consideraram que Doha tinha surtido resultados positivos.
Agradeço também, como acaba de o fazer o senhor Comissário Franz Fischler, aos senhores deputados que atribuíram, em parte, esses mesmos resultados aos negociadores que estão, esta noite, sentados nas bancadas da Comissão.
Compreendo, depois de vos ouvir a todos, que esta aprovação é em grande medida maioritária nas vossas fileiras. Seja como for, o Comissário Fishler e eu próprio, não deixamos de lamentar o facto de não ser uma aprovação unânime. Por conseguinte, da próxima vez, tentaremos fazer melhor.
Se os resultados foram bons, é porque na realidade são o fruto de um trabalho político no qual o Parlamento e o Conselho participaram activamente. Creio que Doha nos lembrou esta regra fundamental da álgebra comunitária, que exige que a força dos negociadores seja uma função exponencial da solidariedade da União. Mais uma vez se verificou esta regra. Ora, esta solidariedade não foi nem é o resultado de um acto de fé súbito nem a expressão de uma confiança cega nos dois negociadores, independentemente das qualidades que apontaram.
A verdade é que esta solidariedade resulta da essência da posição negocial da União e do equilíbrio, de alguma forma intrínseco ao nosso mandato, entre a liberalização e o enquadramento através de regras, entre as nossas preocupações gerais de países do Norte e a nossa abertura às preocupações dos países do Sul, entre os valores específicos que queremos defender enquanto europeus e a abertura a um certo número de preocupações de parceiros que não têm necessariamente de os partilhar.
É certo que os nossos objectivos não foram realizados a cem porcento. Essa é uma verdade! Mas, como em qualquer negociação, chegámos a um compromisso, um compromisso de que todos podemos beneficiar, tanto que os resultados não foram nulos. É no entanto verdade que, relativamente ao vector social, e penso que nem o Comissário Franz Fischler nem eu o escondemos, não chegámos aonde gostaríamos de chegar. Muitos de vós sublinharam essa questão, e com razão, pelo que devemos continuar a trabalhar nesse sentido noutras instâncias.
Uma palavra para responder às críticas que ouvi relativamente ao vector desenvolvimento. Para dizer a verdade, tenho dificuldade em compreendê-las, até porque nesta conferência ministerial, os países em desenvolvimento puderam expressar-se e influenciar os resultados em moldes jamais praticados antes, pelo que afirmo diante desta assembleia que a União não esteve lá em vão, e que se os países em desenvolvimento obtiveram, no quadro desta conferência como no da sua preparação, um lugar na mesa de negociações melhor do que os anteriores, é em parte o fruto dos esforços envidados pela União, aqui ou lá.
Aliás, no período que se segue, seremos testados, ao longo das negociações, na nossa capacidade de nos mantermos fiéis a este ponto de vista, nomeadamente, quando se tratar de ajustar os nossos programas de assistência técnica ao desenvolvimento ao ambicioso programa de negociação que foi decidido. Não nos faltarão oportunidades para o confirmar com os nossos amigos africanos, aquando do phasing-in do pós Cotonou e da negociação da OMC.
À questão sobre o seguimento das operações, responderei que as verdadeiras negociações, nomeadamente no plano técnico, terão início do próximo ano. Sugiro que mantenhamos os nossos bons hábitos de trabalho, isto é, que à medida do desenrolar dos acontecimentos e numa base de transparência, que julgo ser bastante completa, continuemos ao corrente da evolução das posições de uns e outros e, nomeadamente, da posição negocial da União.
A própria estrutura da negociação está ainda em fase de aperfeiçoamento. Neste ponto, devemos zelar escrupulosa e cuidadosamente por que alguns dos equilíbrios políticos obtidos no programa de negociação não sejam rompidos, de forma mais ou menos indirecta, por calendários de velocidade variável, que terão como resultado fazer passar uns assuntos à frente de outros.
Quanto à questão da propriedade intelectual e dos medicamentos, efectivamente, como se disse, o caso da utilização das licenças obrigatórias por um país em desenvolvimento que não tem capacidade de produção continua por esclarecer, sendo que essa é uma matéria sobre a qual nos debruçamos tão empenhadamente como os outros. Avançaremos com soluções que estarão de acordo com o espírito que prevaleceu à acção que desenvolvemos para chegar até este compromisso, espírito esse que aqueles que conhecem a posição da Comissão anunciada em Fevereiro do ano passado terão facilmente reconhecido. Digo, à laia de pormenor, que os países em questão estão dispensados das disciplinas do acordo sobre a propriedade intelectual, na maioria, até 2006.
Por último, a todas e todos que desejam uma reforma da OMC e que referiram, com razão, que a mesma não figura enquanto tal no programa de trabalho, responderei que partilho do mesmo ponto de vista. Registaram-se claramente progressos, na prática, desde Seattle, e sem que no entanto se tivessem operado mudanças formais nas regras de procedimento. Essa é uma realidade em relação à transparência, uma realidade em relação à participação nas decisões de um número muito superior de actores sentados à mesa de negociações da OMC, mas gostaria de referir que em Doha, provavelmente se atingiu o limite do que o informal pode acrescentar ao formal e que será preciso reflectir em toda esta questão muito em breve.
Como a maior parte dos senhores deputados afirmou, as coisas sérias estão apenas a começar e vão desenrolar-se nos próximos anos, e segundo uma perspectiva verosímil, atingirão, digamos, o seu ponto alto de negociação, algures entre 2003 e 2004. Dispomos, por conseguinte, de pouco tempo para preparar este pico, esta força que se fará sentir certamente nesse momento.
Creio que a nossa forma de trabalhar em conjunto produziu resultados positivos e o meu desejo é de que mantenhamos, ao longo das negociações, este espírito igualmente positivo, decidido e aberto que nos anima há dois anos. Seja como for, podem contar com o comissário Franz Fischler e comigo para zelar por essa orientação no que se refere à contribuição da Comissão.

Presidente
Comunico que recebi cinco propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.

Saúde pública (2001-2006)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-420/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10222/1/2001 - C5-0390/2001 - 2000/0119(COD)) tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006) (relator: deputado Trakatellis).
Tem a palavra o senhor deputado Trakatellis.

Trakatellis
Senhora Presidente, a instituição do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública constitui a primeira tentativa integrada da União Europeia em matéria de protecção da saúde pública. Hoje em dia, a protecção da saúde pública constitui a principal preocupação dos cidadãos da União. A saúde deve constituir uma prioridade para além de compromissos políticos e económicos, e não pode ser considerada um bem comercializável. Este programa, que visa substituir as acções comunitárias sectoriais e dispersas no domínio da saúde, é um programa mais integrado, especialmente direccionado para a prevenção da doença, e vai contribuir para o estabelecimento de padrões de qualidade no sector da saúde pública.
Na posição comum do Conselho foi incluída uma parte substancial das alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura, facto que se deve sobretudo à excelente cooperação que se desenvolveu entre as instituições comunitárias. No entanto, há elementos importantes das nossas propostas que não foram tidos em consideração na posição comum e até uma parte da proposta do programa foi suprimida pelo Conselho, o que conduziu a uma alteração da posição comum na Comissão do Meio Ambiente, cujos membros votaram por ampla maioria a presente recomendação para segunda leitura.
Gostaria agora de fazer algumas observações sobre o presente programa. A sua principal finalidade é reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, de modo a que a sinergia das acções comunitárias possa produzir um valor acrescentado, através do desenvolvimento de três eixos de acção que constituem também os objectivos gerais do programa. O primeiro eixo é a melhoria da informação e dos conhecimentos para o desenvolvimento da saúde pública. O segundo eixo é o reforço da capacidade de reacção rápida e coordenada às ameaças à saúde. Neste ponto - e porque que faz hoje precisamente três meses que ocorreu o atentado terrorista de 11 de Setembro - quero chamar a atenção para a necessidade de incluir uma categoria que tenha em conta as ameaças à saúde provocadas por agentes naturais, biológicos e químicos e que são devidas a factos imprevisíveis, nomeadamente acidentes, a deficiências das infra-estruturas ou da maquinaria, a erro humano ou ainda a actos terroristas. O terceiro eixo é a inclusão das determinantes da saúde em todas as políticas e actividades, através de acções de promoção da saúde e de prevenção da doença. O programa, que complementa as políticas nacionais, visa assegurar um elevado nível de saúde física e mental e de bem-estar, assim como uma maior igualdade em matéria de saúde em toda a Comunidade. Tendo em conta que os recursos do programa são limitados, é indispensável dar prioridade às medidas de protecção da saúde destinadas a apoiar acções de prevenção das doenças mais graves e acções práticas, bem como à necessidade de desenvolver uma estratégia integrada e intersectorial para a saúde, no âmbito da qual todas as políticas e acções comunitárias contribuirão para a sua protecção e promoção.
Senhora Presidente, há dois pontos nas alterações à posição comum que eu gostaria de destacar. Embora houvesse uma concordância quase total com o Conselho em relação aos objectivos do programa e a determinadas questões, subsistem muitas divergências quanto à forma de coordenação e ao orçamento do programa.
O Parlamento Europeu entende que, para se coordenar e controlar eficazmente um programa complexo como este, que compreende redes, dados, diferentes estabelecimentos, organizações não governamentais, é manifestamente necessário dispor de um organismo coordenador. Por esse motivo, na primeira leitura, o Parlamento propôs a criação de um mecanismo, a que chamou Centro de Coordenação e Vigilância da Saúde, que funcionaria no seio da Comissão e dentro do programa. Esta solução foi agora confirmada na Comissão do Meio Ambiente, onde a votámos para a segunda leitura. A verdade é que o Conselho na posição comum e a Comissão na proposta alterada acolheram e aprovaram na sua maior parte a posição do Parlamento a favor do desenvolvimento de um sistema ou mecanismo efectivo para coordenar e acompanhar o programa. No entanto, a fórmula que escolheram, sob a designação vaga de mecanismos estruturais, incluindo também um núcleo central reforçado, não é a melhor e, no mínimo, gera confusão e falta de transparência. Por esse motivo, vamos insistir de forma inequívoca para que seja criado um centro de coordenação que assegure a coordenação efectiva, global e permanente do programa.
Finalmente, o orçamento. O financiamento do programa tem de ser suficiente. O Parlamento pede trezentos e oitenta milhões de euros, uma vez que as acções e intervenções do programa, tal como são definidas, são particularmente ambiciosas. Por essa razão, o orçamento deve ser aumentado de modo a satisfazer inteiramente as necessidades e os objectivos do programa e cobrir, entre outros, as exigências de aplicação das propostas do Conselho sobre a preparação, instalação e funcionamento das disposições estruturais apropriadas que incluam o núcleo central reforçado tal como foi definido no artigo 7.1, segundo parágrafo.
É igualmente essencial que haja flexibilidade suficiente para permitir a redistribuição dos recursos.
Por último, o reforço dos fundamentos da construção europeia pressupõe convergências não só a nível estratégico e das políticas do sector económico como, por exemplo, o mercado único e a UEM, mas também a nível dos diferentes sectores, nomeadamente no da saúde. Trata-se de novas formas de integração, a que chamo novas convergências, que alargam e aprofundam as interacções unificadoras. Considero, portanto, que o novo programa representa o início desse processo de convergência no sector da saúde de tão vital importância.

Malliori
Senhora Presidente, Senhor Comissário, procedemos neste momento à segunda leitura do programa de acção no domínio da saúde pública e é importante que o Parlamento Europeu retome algumas questões que considera de importância crucial.
Em princípio, consideramos indispensável que a Comissão Europeia assegure, através de disposições estruturais adequadas e no espaço de um ano a contar da entrada em vigor do presente programa, um mecanismo que garanta a sua coordenação efectiva e permanente e forneça aos Estados-Membros informações sobre as melhores práticas e a avaliação global do programa. Dessa maneira, permitir-se-á a necessária readaptação das políticas nacionais nas direcções certas. Depois dos últimos acontecimentos e dos seus efeitos sobre a saúde, é indispensável alargar as acções a fim de enfrentar as ameaças imprevisíveis e ter em conta os novos dados.
Quanto à questão do orçamento, vou ser categórica, pois se efectivamente queremos corresponder às exigências e aos objectivos do programa em questão temos de assegurar os recursos necessários à sua concretização. Tendo em conta que o atraso na aprovação do presente programa prolongou o funcionamento dos programas já existentes, sobrecarregando assim o presente orçamento, a dotação de 280 milhões de euros proposta pelo Conselho já é mais reduzida. Tal facto não é compatível com a correcta execução do programa. Conheço as possibilidades limitadas do orçamento, mas acredito que, em questões tão sérias que afectam directamente os cidadãos, a União deve mostrar as suas prioridades e encontrar as soluções adequadas. Assim, solicito ao Conselho que reveja a sua posição e aceite as alterações aprovadas na comissão parlamentar competente, as quais prevêem um montante de 380 milhões de euros.
Por último, Senhora Presidente, considero importante que o conteúdo exacto do objectivo do programa em debate seja apresentado de forma concreta. A alteração 23, relativa ao artigo 2º, retoma questões como o exame global da saúde, pondo especialmente em evidência o parâmetro da saúde mental e do bem-estar e a importância da prevenção com vista a combater a morbilidade ou a mortalidade prematura, e a redução das desigualdades no domínio da saúde.
Para concluir, gostaria de felicitar o relator pelos esforços que desenvolveu a fim de conciliar pontos de vista divergentes e permitir a rápida conclusão do processo de aprovação do programa.

Ries
Senhora Presidente, pela minha parte, e em nome do Grupo liberal desta vez, gostaria de agradecer ao professor Trakatellis por este excelente relatório e pela colaboração particularmente profícua e eficaz que estabeleceu com os relatores sombra e, devo dizer que neste caso não se trata de meras palavras de ocasião.
O relator conseguiu retomar, através de 57 alterações, o essencial das nossas preocupações expressas na nossa votação em primeira leitura.

Antes de mais, e como comentário, regozijo-me por ter abandonado a ideia da criação de um Centro Europeu de Coordenação e de Vigilância da saúde. A esse respeito, lembro que o Grupo dos Liberais apoia as alterações 34 e 57 que, de uma forma mais prudente, visam reforçar claramente esta coordenação bem como a integração comunitária ao nível das diferentes redes de saúde pública existentes, sob a égide da Comissão.
Evidentemente que, ainda assim, subsistem pontos de desacordo com o Conselho em questões fundamentais. Em primeiro lugar, a sua recusa em mencionar no dispositivo uma doença específica, em fazer uma referência explícita aos direitos dos pacientes, ou ainda aos meios de acção e de prevenção das doenças. As alterações, 16, 22 e 47 são essenciais. Sublinham a importância da política de prevenção e de vigilância epidemiológica.
Por último, através das alterações 3, 26 e 42, os direitos dos doentes jovens e adultos vêm-se finalmente consagradas num programa comunitário.
Um outro segundo ponto de desacordo: o orçamento do Parlamento fez inúmeros esforços para chegar a um compromisso com o Conselho. Os 380 milhões de euros adoptados em primeira leitura, em plenário, a 4 de Abril, são aos nossos olhos um minimum minimorum. Aliás, o Conselho tem, em relação ao vector orçamental, uma posição, diria, um pouco paradoxal. Decide reduzi-lo de forma drástica para 280 milhões de euros e, ao mesmo tempo, prevê a abertura deste programa aos países candidatos e aos países associados. Há aqui qualquer problema.
Será preciso lembrar, como o fez o nosso relator, que a saúde figura na linha da frente das preocupações dos cidadãos europeus: a insegurança alimentar, a mudança das mentalidades face ao flagelo da sida por exemplo, as ameaças bioterroristas, lembram-nos que a humanidade não está livre de uma vaga arrasadora de novos vírus ou do reaparecimento de antigas epidemias. Isto justifica plenamente um orçamento adequado para os seis próximos anos. Os cidadãos, e termino, Senhora Presidente, os cidadãos, este Parlamento que os representa e a Comissão exigem-no a fim de que a saúde não seja sacrificada no altar do dogmatismo orçamental.

Rod
Queremos um programa de saúde forte a partir de Janeiro de 2002; é isso que interessa à Europa! Razão por que não compreendemos a atitude do Conselho que, ao não desejar entrar em especificidades neste programa, deixa efectivamente todos os poderes à Comissão, enquanto os deputados europeus ficarão privados de qualquer direito de controlo durante os próximos seis anos. O Parlamento Europeu deve ser consultado sobre as prioridades anuais e espero que os colegas nos venham a apoiar neste ponto.
Longe de ser inovador, este programa limita-se sobretudo à criação de uma rede de vigilância epidemiológica. Para nós, essa não é a prioridade: dispomos já de dados comparáveis de outros países. A mais-valia comunitária deveria manifestar-se a montante, sob a forma de uma redução dos riscos sanitários que resultam em grande parte do nosso ambiente lato sensu: transportes, poluição, química, alimentação, etc., mas também dos nossos comportamentos e das desigualdades sociais, económicas e ambientais. Somos favoráveis à prevenção em todo o mundo: ora, haverá que começar por aplicá-la nos nossos países e no nosso programa "saúde".

Este programa deveria debruçar-se mais sobre as ameaças que representam as doenças transmissíveis, incluindo nos países candidatos. A sida continua a ser um flagelo na Europa e a tuberculose é recrudescente em toda a parte do mundo. Há que reflectir também nas técnicas terapêuticas que queremos privilegiar. O "Todo-Poderoso medicamento" mostrou as suas limitações com a progressiva resistência aos antibióticos e às vacinas. É tempo de ter em conta outros métodos, terapias de substituição, mas, mais uma vez, com base em avaliações pertinentes.
Por fim, não podemos ceder relativamente ao orçamento: 380 milhões de euros em seis anos já é muito pouco. Ao ficar pelos 280 milhões, o Conselho manifestará uma vontade de limitar a acção da União Europeia em matéria de saúde pública, o que não se poderá compreender. Razão por que apoiamos o relatório do senhor deputado Trakatellis, que é o fruto de uma vasta troca de impressões entre nós e que permite mostrar ao Conselho que é preciso ter em conta as posições do Parlamento Europeu em matéria de saúde. Trata-se de posições razoáveis e necessárias para a saúde de todos os Europeus.

Bordes
Desenvolver e harmonizar pelo nível mais elevado a saúde pública deveria ser uma das tarefas da União Europeia se a sua razão de ser não fosse ocupar-se, sobretudo, da circulação de capitais e de mercadorias. A recomendação contem algumas boas intenções, mas é nula quanto aos meios a utilizar. Ora, mesmo nos países mais desenvolvidos da União Europa, seja como a for em França, a saúde pública carece de meios, de pessoal, de locais e de material. A noção de rentabilidade é generalizada. Fecham-se hospitais e maternidades de proximidade. Em virtude da insuficiência de pessoal, os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, assim como os internos têm horários desmesurados. Os cuidados de saúde e a própria saúde são mercadorias que uma parte da população tem cada vez mais dificuldade em pagar.
Uma saúde pública como deve ser implica a prevenção. Mas como prevenir numa sociedade minada pelo desemprego e pela pobreza, em que assistimos ao reaparecimento de doenças que acreditávamos erradicadas, como por exemplo a tuberculose? Uma sociedade civilizada e dispondo dos meios da União Europeia deverá assegurar cuidados médicos gratuitos e de qualidade a todos. A sua incapacidade em fazê-lo é uma das expressões do seu fracasso.

Blokland
Muito obrigado, Senhora Presidente, num debate no Parlamento Europeu sobre a saúde pública, indica-se formalmente que o princípio da subsidiariedade deve ser tido em conta. Verifica-se, porém, que se trata de meras palavras. Constato que o programa de saúde pública da EU é desenvolvido e enfeitado com tudo quanto tem a ver com a saúde pública. Ora, em matéria de educação e informação não creio que a Europa vá fazer melhor do que os Estados-Membros individualmente. Além disso, a distância em relação aos cidadãos é demasiadamente grande. Defendo, isso sim, a promoção da saúde nos países candidatos, nos quais há carência inclusivamente de cuidados de saúde básicos. Nesses países, a União Europeia poderá efectivamente contribuir para lutar contra diversas doenças. Pode-se fazer muito neste domínio com recursos financeiros relativamente pequenos.
Os desenvolvimentos no sector da saúde pública na União Europeia estão, porém, em meu entender, a ir demasiadamente longe. A saúde pública é, nos termos do Tratado de Amsterdão, uma política nacional, e assim deve continuar a ser. Não sou, por isso, favorável a programas de saúde pública que podem ser utilizados como trampolins para pôr em causa as políticas nacionais, quando os programas actuais praticamente não representam valor acrescentado relativamente aos esforços dos Estados-Membros.
Finalmente, Senhora Presidente, em vez de dar mais dinheiro a um programa de saúde pública, talvez seja melhor reduzir a zero o subsídio à cultura do tabaco. Estar-se-á, desse modo, a prestar um serviço melhor à saúde pública na União Europeia.

Schleicher
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública para o período 2001-2006. Dado que, em minha opinião, iremos provavelmente para um processo de conciliação, o programa não irá entrar em vigor antes da Primavera de 2002 e, consequentemente, o período de vigência também será adiado.
A Comissão Europeia havia previsto 300 milhões de euros em cinco anos para todas as medidas de política sanitária na União Europeia. Parece-me uma provocação que o Conselho de Ministros tenha de novo reduzido este montante e apenas queira aprovar 280 milhões. Face aos inúmeros objectivos que este programa deve alcançar, quanto mais não seja com a prossecução dos oito programas já existentes, e face às novas missões consideradas urgentes que ele deverá cumprir, nomeadamente no domínio da informação e dos desafios ainda difíceis de avaliar, ligados ao terrorismo internacional, tal como o nosso colega Trakatellis já referiu, dou o meu total apoio à exigência do Parlamento quanto a um financiamento de 380 milhões e entendo que é o mínimo que a Comunidade Europeia deve disponibilizar. Neste ponto, deveríamos ser firmes e mostrá-lo muito claramente ao Conselho.
No entanto, nos outros domínios, a posição comum representa, a meu ver, um melhoramento nítido comparativamente à proposta da Comissão e aos textos resultantes da primeira leitura do Parlamento Europeu. Não acho necessariamente que o grande número de propostas de alteração de novo apresentadas, e que a Comissão do Meio Ambiente aprovou, constitua, em numerosos pontos, um progresso. Tenho alguns problemas quanto a isso. Não obstante, queria agradecer ao colega Trakatellis pelo seu trabalho e, especialmente também, pelo seus esforços para conseguir um amplo consenso no seio do Parlamento.
Devo dizer, além disso, que a formação profissional continua, a nível transfronteiriço, é seguramente uma exigência legítima. Em contrapartida, sou crítico quando se pretende na Comunidade Europeia deslocar a formação no domínio da saúde, da medicina, etc. Em meu entender, isso é da responsabilidade dos Estados-Membros. Os colegas afirmaram, mas há quem duvide, que tudo deve ser feito a nível europeu. Provenho de um grande Estado-Membro e apenas constatei que a centralização das decisões não é forçosamente um progresso, sendo sim necessário ajudar realmente cada indivíduo in loco, e essa tarefa estará melhor nas mãos dos Estados-Membros.

Stihler
Senhora Presidente, congratulo-me com a adopção de um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública. A nova estratégia irá obrigar a União Europeia a dar especial atenção à saúde durante os próximos cinco anos. É, por isso, importante identificar claramente prioridades: primeiro, melhorando a informação e o conhecimento sobre questões de saúde; depois, intensificando a rapidez de reacção face a ameaças à saúde; por fim, procurando determinar as condicionantes da saúde. Todavia, como muitos dos meus colegas já referiram, o orçamento continua a ser um problema.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor gostava que fossem atribuídos 300 milhões de euros, o que representa um aumento de 80 milhões de euros, o que corresponde ao montante já atribuído aos programas existentes. Como muitos mencionaram, representa um acréscimo de 100 milhões de euros relativamente ao que o Conselho pediu na posição comum. Esta verba é necessária para a eficácia do programa, e é mais do que razoável.
Gostaria de aproveitar a oportunidade, tendo em mente os acontecimentos de 11 de Setembro, para perguntar ao Senhor Comissário se qualquer nova acção de combate ao terrorismo biológico virá a ser financiada mediante uma nova proposta orçamental e não pelo orçamento deste programa?
Para finalizar, gostaria de sublinhar a importância de trabalhar com as ONG. Estou preocupada com o facto de os conservadores com assento neste Parlamento terem pedido uma votação por partes no que respeita à questão das redes de ONG. Temo que isso venha a debilitar a relação de parceria que foi construída no âmbito do anterior programa, durante a vigência do qual a Comunidade se apoiou nas redes de ONG para difundir mensagens tais como as da "Semana Europeia Contra o Cancro". O novo programa de acção no domínio da saúde visa a protecção da saúde de todos os cidadãos da UE e não apenas a de alguns privilegiados. Isso não será conseguido sem a colaboração dos cidadãos da União Europeia, extremamente interessados e conhecedores no que respeita à saúde pública. A saúde é a principal preocupação da maioria dos cidadãos da UE. Deveremos bater-nos para que este programa seja um êxito.

Schörling
Senhora Presidente, estamos prestes a aprovar um excelente programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, para vigorar até 2006, e gostaria de agradecer por isso, em especial, ao relator, senhor deputado Trakatellis.
Referirei alguns aspectos que penso que devem ser contemplados neste programa. O primeiro consiste no mais importante dos objectivos de um programa de acção no domínio da saúde pública, que deve ser, acima de tudo, evitar que as doenças se declarem. Nunca é demais salientar a importância das medidas preventivas, que devem ser tidas verdadeiramente em conta em toda a política e em todas as acções. A prevenção passa, sobretudo, pelo combate à poluição ambiental, que sabemos que afecta a saúde pública, como é o caso da utilização de substâncias químicas tóxicas e perigosas para a saúde em produtos de consumo, ou mesmo a contaminação de produtos alimentares. Exorto sinceramente todos os senhores deputados a votarem a favor das alterações 24, 40, 49 e 54.
O segundo refere-se aos métodos terapêuticos complementares. É importante que estes sejam reconhecidos no programa de acção e que seja incentivada a investigação, a avaliação e a informação relativas aos métodos terapêuticos complementares. As alterações 25 e 44 são sobre esta matéria.
Em terceiro lugar, quero referir a alteração 60, apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço. Nela afirmamos que temos de desenvolver estratégias para diminuir a resistência aos antibióticos. Esta é uma importante questão e um grande problema de saúde pública, para o qual a Organização Mundial de Saúde tem chamado a atenção e alertado.
O quarto e último refere-se à importância do apoio às organizações humanitárias e não governamentais que trabalham no domínio da saúde pública. Estas organizações desenvolvem um vasto e excelente trabalho no terreno e necessitam de todo o apoio que possam obter.

Crowley
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho. Numa altura em que muitos se questionam sobre o que a União Europeia faz e é, a área em que efectivamente podemos afirmar ter tido sucesso e ter correspondido às preocupações dos cidadãos é a da saúde pública. Estivemos na vanguarda ao avançar com programas inovadores de combate a doenças comuns, tais como o cancro, aos acidentes biológicos, aos riscos alimentares e de segurança alimentar e também aos problemas que ainda representam doenças como a BSE e a febre aftosa.
A única certeza, a única base de apoio com que os cidadãos europeus podiam contar era a União Europeia. Esta realidade ficou particularmente a dever-se ao papel desempenhado pelo actual Comissário, David Byrne, graças à sua determinação e prontidão em encarar os problemas, recusando esconder-se por detrás das máscaras ou subterfúgios usualmente utilizados para enfrentar situações políticas difíceis. Em vez de sucumbir a essa tentação, fornece informação clara e factual aos interessados. O que pedimos agora, aqui no Parlamento, na segunda leitura do relatório Trakatelis, é a prossecução dessa relação com o cidadão europeu, a manutenção da confiança que os cidadãos europeus depositam em nós quanto ao cumprimento das nossas atribuições.
Tanto eu como os meus colegas entendemos que a União Europeia não deve ocupar-se da elaboração de programas de tratamento ou do fornecimento de serviços médicos ao cidadão comum - é óbvio que essas questões são mais efeicazmente tratadas a nível nacional ou local.
Há, no entanto, muito a aprender de parte a parte. Existem instrumentos e novas tecnologias que são de uso corrente na prática médica de alguns Estados-Membros, de que nem sequer se ouviu falar noutros. A Comissão e a Europa podem actuar como um intermediário honesto, promovendo a aproximação entre ambas as partes e garantindo assim que os cidadãos da União Europeia beneficiem dos melhores tratamentos existentes.
Tenho um motivo de especial preocupação - e para esse problema não há no relatório nada que ajude a resolvê-lo - que é o facto de não haver uma estimativa das doenças e enfermidades de que se sofre na União Europeia. Por exemplo, são notórios os problemas que persistem na prestação de cuidados de saúde á pessoas que padecem de autismo, poliomielite, cancro - é provavelmente mais fácil de coligir a informação relativa aos casos individuais de cancro do que a relativa a outras enfermidades - fibrose cística e outras doenças genéricas ou doenças genéticas. Se o senhor Comissário pudesse avançar com alguma ideia no sentido de centralizar a recolha de informação, pelo menos poderíamos dizer que existem 10% ou 12% ou 50%, em vez de nos deitarmos a adivinhar o grau de incidência de uma dada doença, enfermidade ou incapacidade na União. Apoiarei, juntamente com os meus colegas, todas as medidas que tornem possível o aumento do financiamento a disponibilizar. Temos que viver no mundo real. O trabalho que solicitamos tem custos, quer em termos de recursos humanos, quer de recursos materiais, e devemos, assim, ser complectamente solidários.

Byrne
Estou muito grato ao relator, senhor Trakatellis, aos deputados do Parlamento e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelo seu trabalho sobre este importante e ambicioso programa.
Este programa é importante porque a protecção e a melhoria da saúde pública estão no centro das preocupações e expectativas dos nossos cidadãos. Os recentes ataques terroristas vieram espelhar a necessidade de se intensificarem e alargarem os mecanismos de alerta e resposta rápida existentes na União Europeia.
Muitas das alterações propostas estão de acordo com a nossa visão abrangente da saúde pública e da forma como esta deve ser encarada a nível comunitário. Podemos aceitar 38 das 60 alterações - 28 na totalidade e 10 parcialmente.
Gostaria de me concentrar nas áreas de importância central, nas quais a clarificação da posição da Comissão pode trazer alguma ajuda.
Comecemos pela implementação do programa. O êxito do programa dependerá da disponibilidade de recursos e capacidades. A Comissão tudo fará para assegurar uma coordenação necessária e eficaz, criando os mecanismos estruturais apropriados. Nesta missão precisaremos, em nossa opinião, de seguir uma abordagem passo a passo.
Os serviços da Comissão estão, em primeiro lugar, empenhados no processo de reestruturação, de forma a reflectir de forma mais adequada as principais áreas do programa. Em segundo lugar, tencionamos obter do exterior alguma assistência técnica e administrativa, de molde a reforçar a capacidade da Comissão de coordenar acções.
A mais longo prazo, estamos a ponderar a possibilidade de criar uma agência executiva. Esta ideia tem, todavia, de aguardar a adopção da proposta da Comissão para a regulamentação de tais agências, que, espero, será adoptada num próximo futuro. Com isto em mente, aceito a alteração 8 que pede dispositivos estruturais apropriados que assegurem a eficácia e a coesão das medidas e acções do programa e promovam a cooperação entre os Estados-Membros.
Não posso, no entanto, aceitar as alterações 6, 34 e 57, que impõem um prazo para que a Comissão efectue este trabalho e propõem a criação de um centro de coordenação. Isto iria limitar o exercício dos poderes executivos que o Tratado atribui à Comissão.
Posto isto, a Comissão compromete-se firmemente perante o Parlamento a proceder o mais rapidamente possível à criação dos dispositivos estruturais apropriados para assegurar uma coordenação efectiva e a condução das acções.
A segunda área sobre a qual gostaria de debruçar-me é a do orçamento para o programa. A proposta da Comissão era de 300 milhões de euros para um período de seis anos. A alteração 36 visa um aumento para 380 milhões de euros. A posição comum do Conselho propõe um orçamento de 280 milhões de euros. Como ramos da autoridade orçamental, cabe ao Conselho e ao Parlamento Europeu a decisão sobre este assunto. Acrescentarei apenas que a Comissão fica pela sua proposta original, cujo montante nos parece razoável para a implementação do programa. Não posso, portanto, aceitar a alteração 36.
Tanto esta alteração como a 56 estabelecem limites à forma como utilizamos o orçamento do programa. Estas restrições debilitam o princípio essencial do programa, que determina que este deve ser flexível e capaz de responder a novas preocupações ou ameaças à saúde, à medida que estas apareçam.
Os recentes acontecimentos demonstram claramente a necessidade de manter esta flexibilidade. Por essa razão não posso aceitar estas alterações.
Antes de abandonar a questão do orçamento há ainda um aspecto que quero frisar. O Conselho e o Parlamento salientaram a necessidade de criar dispositivos estruturais que assegurem uma coordenação eficaz.
Este ponto não foi incluído, na redacção da proposta original, no orçamento. Por isso, quando dermos a nossa opinião sobre as alterações adoptadas, tencionamos apresentar também um mapa financeiro revisto para o programa. Esse mapa incluirá um acréscimo na rubrica orçamental destinada às despesas com os recursos, a assistência e apoio técnicos, necessário para os mecanismos estruturais.
Gostaria de debruçar-me agora sobre as alterações que se prendem com o âmbito e a estrutura do programa. As alterações 7, 13, 25, 30, 44, 46, 50, 52 e parte da alteração 58 tocam uma variedade de assuntos, tais como o apoio a dar a centros regionais e nacionais de excelência em diversos campos.
Métodos terapêuticos complementares - desenvolvimento de directrizes para intervenções nas áreas da medicina e dos cuidados de saúde, bem como acções para melhorar a dieta alimentar e os hábitos alimentares. Estas alterações não podem ser aceites, uma vez que cobrem áreas que são da responsabilidade dos Estados-Membros. Além disso, há várias alterações que requerem comentários específicos.
As alterações 41 e 59 procuram impor a obrigação à Comissão de informar anualmente o Parlamento sobre a implementação do programa. O Parlamento será regularmente informado sobre o desenvolvimento do programa, quer através das regras da comitologia, quer do processo de avaliação previsto no artigo 12º da posição comum. Assim, não podemos aceitar estas alterações. A alteração 42 não pode ser aceite, uma vez que limita o âmbito do sistema de transferência e partilha de informações e de dados referentes à saúde, ligando-o explicitamente ao direito dos doentes a receberem determinadas informações sobre as suas doenças e tratamentos. Saliento, no entanto, que sou a favor da ideia do fomento dos direitos do doente e que estou a acompanhar a política sobre o assunto, a qual está incluída no fórum sobre saúde e - notem bem - é especialmente referida na legislação, no considerando 3.
Por último, há um grupo de sete alterações que não podemos aceitar porque anulam a flexibilidade necessária para a implementação do programa ou porque duplicam as disposições da posição comum. Trata-se das alterações 9, 10, 23, 27, 28, 35 e 43. Por outro lado, há uma série de alterações que propõem novas acções, com vista a reforçar os amplos objectivos e metas do programa. Para referir apenas algumas, menciono a alteração 48 e parte da 26 que cobrem acções para combater ameaças à saúde, incluindo actos terroristas, bem como a alteração 47, que abrange o desenvolvimento de estratégias de vacinação e imunização.
Estas alterações, bem como as alterações 3, 11, 29, 31, 45 e 60 ajudam a reforçar o programa e melhoram a sua eficácia, pelo que são, todas elas, aceites pela Comissão. Além disso, quero ainda mencionar a referência feita à necessidade de obter informação sobre as doenças e incapacidades, como referiu o Senhor Presidente Prodi.
Confirmo, obviamente, que este programa pode abranger estas questões, especialmente ao abrigo da sua primeira parte, que diz respeito à recolha de dados e informações.
Para concluir, permita-me, Senhora Presidente, reiterar o meu apreço pelo trabalho construtivo com que o relator e a comissão contribuíram para dar forma à futura política de saúde da União Europeia.
Relativamente aos aspectos que continuam a suscitar dificuldades, a Comissão está, evidentemente, pronta e disposta a ajudar a encontrar soluções.

Presidente
Muito obrigado Senhor Comissário Byrne, a votação terá lugar amanhã às 11H30.
Está encerrado o debate.

Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-408/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10593/1/2001 - C5-0413/2001 - 1999/0259(COD)) (A5-0408/2001) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (relatora: deputada Paulsen).
Tem a palavra a senhora deputada Paulsen.

Paulsen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este relatório correu muito bem. A Comissão e o Conselho adoptaram a maior parte das recomendações do Parlamento na primeira leitura. Agora, entre outras coisas, os utilizadores passam a estar incluídos no campo de aplicação da directiva e passamos a dispor de um conceito de conjunto, de modo que saberemos do que estamos a falar. Todos os produtos utilizados na alimentação dos animais passam a ter uma definição comum em toda a legislação aplicável.
É muito positivo que entrem agora em aplicação normas importantes como a que proíbe a diluição. Isto significa que deixa de ser possível, por exemplo, diluir um produto com elevado teor de dioxinas noutra substância qualquer, para que o produto final não exceda os limites autorizados. Pessoalmente, penso que é muito positivo que se tenham introduzido na directiva os chamados limites de acção pois isso é, na prática, caros colegas, a aplicação do princípio de precaução. Isto significa que, por exemplo, se numa unidade de lacticínios for detectado um elevado teor de micotoxinas, um fungo venenoso que se desenvolve no leite, pode ser iniciado um inquérito, mesmo que ainda não tenha sido excedido o limite a partir do qual a substância se torna perigosa. Assim, será possível investigar as razões da proliferação de micotoxinas no leite e intervir a montante na cadeia de produção para pôr termo a esta situação e prevenir a sua ocorrência antes que seja atingido o limiar a partir do qual há risco de intoxicação.
O Conselho adoptou todas as nossas propostas, à excepção de uma que tivemos de discutir de novo na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e que se refere à questão de saber se um lote de alimentação para animais que esteja impróprio para consumo pode ou não ser reexportado, por exemplo, para o terceiro mundo. Eu e a comissão parlamentar entendemos que é profundamente imoral reexportar produtos que não cumprem as normas da directiva. Nestas circunstâncias, não saberemos aonde esses produtos irão parar, se serão utilizados nas regiões mais pobres ou se, simplesmente, regressarão ao nosso mercado num outro carregamento. Por esse motivo, a comissão parlamentar decidiu apresentar alterações que excluem a possibilidade de reexportação. Decidimos também manter um período de transição de seis meses, a partir da entrada em vigor da directiva.
Seguidamente, a Comissão e o Conselho, sob a Presidência belga, propuseram a abertura de negociações. Procurámos chegar a um compromisso, o que conseguimos. Gostaria de agradecer à Presidência belga e à Comissão pela excelente e construtiva cooperação que tiveram comigo e com os meus co-relatores nesta matéria.
Chegámos a uma solução de compromisso segundo a qual a reexportação deverá reger-se pelos mesmos princípios da legislação relativa à segurança alimentar, que hoje aprovámos neste Parlamento por muito grande maioria. Esta é uma solução técnica para cobrir um intervalo de tempo, de modo a que, quando a lei geral entrar em vigor, as suas disposições, de acordo com esta directiva, sejam aplicáveis à reexportação. Não se trata, portanto, de uma nova proposta, mas apenas de cobrir um determinado período de tempo. A alteração de compromisso que propusemos tem exactamente a mesma redacção do relatório do senhor deputado Whitehead.
No entanto, esta noite, quando já tudo estava pronto, recebemos a indicação de que o Conselho não quer aceitar este compromisso. Lamento profundamente que tenhamos de retirar a nossa proposta de compromisso e, assim, sejamos forçados a um processo de conciliação. Devo dizer ao Conselho de Ministros que isto constitui, pura e simplesmente, um abuso do dispositivo de conciliação. Esta divergência não é tão qualificada nem tão grave que justifique irmos tão longe, mas eu e os meus co-relatores entendemos que a situação obriga o Parlamento a tomar posição. Quando cinco grupos políticos subscrevem um compromisso, é porque estão a falar a sério.

Klaß
Senhora Presidente, Senhor Comissário, há neste momento no Parlamento, por determinadas razões, um número importante de relatórios sobre o tema dos alimentos para animais e da alimentação animal. Do mesmo modo que, ontem, debatemos a questão do transporte dos alimentos preparados para animais, falamos hoje de novo, em segunda leitura, das substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
A senhora deputada Paulsen confirmou que o Conselho havia partilhado a opinião do Parlamento, na sua posição comum de 17 de Setembro de 2001, que visa, a fim de promover um melhor nível de protecção, proibir toda e qualquer mistura ou diluição e dar poder aos Estados-Membros para controlarem a observância destas novas disposições.
Creio que a aplicação destas propostas irá mostrar em que mediada elas são viáveis e, no caso de surgirem problemas, temos também de estar dispostos a modificar de novo as coisas. Sabemos que tudo o que é regulamentado deve também poder ser controlado e não é apenas a possibilidade de um controlo que deve existir, mas também a sua execução efectiva.
Na verdade, esperamos poder concluir hoje este documento. Apresentámos as nossas objecções no que respeita às questões relativas ao nº 2 do artigo 13º, e esperamos sempre poder chegar a um compromisso, se bem que a senhora deputada Paulsen acabe de pôr em causa essa possibilidade. Os vários grupos políticos chegaram a acordo. Trata-se da reexportação de produtos, destinados à alimentação animal, que foram fabricados fora da Comunidade e que não cumprem os requisitos fixados por esta directiva.
A fórmula simplista que diz: "Não quero isso e, portanto, devolvo-o" , não se adapta aqui. Com efeito, colocamo-nos a questão e a responsabilidade de saber o que se passa com esses alimentos. São destruídos, são diluídos ou vão ser levados para os nossos países ou para outros países do mundo por outras vias? Na Alemanha existe um adágio que diz: "Não faças aos outros o que não queres para ti" . Defendemos que tudo o que seja comprado para servir como alimento animal e que não cumpra os critérios fixados na directiva, seja imediatamente destruído no local. A isso pode opor-se o argumento de que, desse modo, a União Europeia será utilizada como local de eliminação de resíduos. Penso que não teríamos qualquer problema com isso, se a questão da assunção dos custos estivesse resolvida. Ou seja, devolver simplesmente ao expedidor seria muito pouco e não faria justiça à nossa responsabilidade como políticos.
Continuamos a esperar que o compromisso em perspectiva, e que queremos inscrever na alteração 4, obtenha aqui a maioria e que possamos igualmente convencer o Conselho. Desse modo, poder-se-ão registar e documentar quaisquer problemas. As autoridades do país terceiro exportador têm de dar o seu acordo à reexportação do produto em causa. O seguimento lógico seria para mim, em todo o caso, que o país terceiro exportador nos informasse também sobre as medidas adoptadas relativamente ao produto devolvido.

Byrne
Senhora Presidente, quero agradecer à relatora, a senhora deputada Paulsen, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor a sua recomendação para uma segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
As medidas presentes na posição comum do Conselho são de importância vital para a estratégia abrangente tendente a melhorar a segurança dos alimentos para animais. A proibição de diluição reduzirá o grau de contaminação geral dos alimentos para animais. Os fabricantes implicados na cadeia de produção dos alimentos serão também obrigados a utilizar sistemas passivos e boas práticas de produção, de forma a garantir que, tanto as matérias-primas utilizadas como os alimentos produzidos sejam inócuos.
A fixação de limites de acção acturá como um sistema de alerta precoce, desencadeando uma abordagem pró-activa com vista a identificar fontes e vias de contaminação permitindo que se tomem medidas para as eliminar.
A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2 e 3 tal como adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
No que diz respeito à alteração 1, a Comissão considera que a possibilidade de devolver ao país terceiro de origem os alimentos para animais que não obedeçam às normas exigidas deve ser mantida. A Comissão partilha, no entanto, das preocupações do Parlamento a este respeito e, assim, concorda que essa devolução só poderá verificar-se sob condições estritamente definidas.
No que diz respeito às alterações 2 e 3, e no que se prende com a data de aplicação, a Comissão não pode aceitar o período de seis meses, pois é necessário dar tempo suficiente para que estas medidas abrangentes possam ser transpostas para a legislação nacional. A observância das medidas exigidas implicará da parte dos produtores de alimentos para amimais um enorme esforço. A Comissão congratula-se , portanto, com o facto de as alterações de compromisso 4, 5 e 6 terem sido apresentadas neste período de sessões em substituição das 1, 2 e 3.
Gostaria de confirmar que as alterações de compromisso, caso decidam mantê-las, serão aceites pela Comissão. Estas vêm ao encontro das razões invocadas pela Comissão para não aceitar as três primeiras alterações. Assim sendo, a Comissão pode aceitar as alterações 4, 5 e 6. Tentará, além disso, persuadir o Conselho a aceitá-las também.
Quero ainda informar que está prevista a revisão dos teores máximos de substâncias indesejáveis abrangidas pelo Anexo1. A Comissão já pediu ao Comité Científico da Alimentação Animal que fornecesse avaliações científicas actualizadas dos riscos. Estas são o contributo científico fundamental para a revisão do Anexo.
A Comissão espera concluir esta revisão no mais breve espaço de tempo. Deverá ficar disponível antes de esta directiva poder ser aplicável.
Para concluir, quero , uma vez mais, agradecer à senhora relatora Paulsen o excelente trabalho que fez nesta matéria.

Emissões poluentes dos veículos a motor de duas ou três rodas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-406/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política dos Consumidores, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (7598/1/2001 - C5-0386/2001 -2000/ 0136(COD)) (A5-0406/2001) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE (relator: deputado Lange).
Tem a palavra o senhor deputado Lange.

Lange
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, embora todos estejamos aqui reunidos e sejamos pessoas e colegas simpáticos e bem educados, é lícito perguntar qual é o sentido desta reunião, esta noite, em que iremos debater, a cinco, relatórios que tratam de questões legislativas, de política industrial e de protecção do ambiente. Mas isto parece ser ordem superior deste Parlamento e que temos, apesar de tudo, de debater estes temas neste local e a esta hora.
Desde a primeira leitura, queremos impor o princípio de que os motociclos devem tornar-se tão "limpos" como o são os automóveis graças à nossa legislação. Creio que nos podemos orgulhar dos resultados obtidos para os automóveis, os camiões e os autocarros em matéria de redução dos gases de escape, pois conseguimos, apesar de um aumento importante do tráfego automóvel, reduzir de forma significativa as emissões dos gases de escape. Falta ainda, no entanto, uma pedra neste edifício e estou a referir-me aos veículos a motor de duas rodas. Também neste domínio é possível adoptar uma estratégia em duas fases e, entre 2003 e 2006, diminuir as emissões dos veículos novos de forma a que, em 2006, um motociclo recentemente posto em circulação seja tão limpo como uma viatura de tipo Euro-3.
Nessa medida, devemos ousar dar o último passo e tornar obrigatória a fase 2006. Primeiro, para nos obrigar efectivamente a atingir esse objectivo. Segundo, para dar também à indústria alguma segurança em matéria de planificação, já que, neste momento, novas técnicas de escape e novos motores estão naturalmente a ser desenvolvidos e porque 2006 já não está longe. Por isso, posso entender as exigências da indústria, que deseja ter segurança para a sua planificação. Temos, portanto, de tornar obrigatória a fase de 2006.
Creio que não faz muito sentido esperar ainda até que exista um novo procedimento de testes que seria coordenado com os outros mercados mundiais, o Japão e os EUA. Mas não me parece que tenha já chegado o momento para esse tipo de coisas. Por isso, defendo que é preferível manter o procedimento de testes, com provas dadas, que temos aplicado no caso dos automóveis, a fim de fixar um procedimento mais realista do que o aplicado até à data aos motociclos. Penso igualmente que o procedimento de testes que queremos instituir para os motociclos não dará resultados fundamentalmente diferentes do que está agora a ser feito a nível mundial. Creio, portanto, que podemos fiar-nos nos procedimentos de testes para os automóveis.
Mais importante é, agora, saber se queremos discutir o processo de forma progressiva ou não. Mais importante é decidir que os motociclos não devem atingir níveis de gás de escape diferentes for a e durante a fase de teste, isto é, apenas os motociclos que tenham passado o teste podem ser submetidos a manipulação electrónica. Portanto, é correcto e importante proibir rigorosamente todo e qualquer dispositivo que permita efectuar manipulações electrónicas e, neste ponto, o Conselho está em total consonância connosco.
A par da fase fixa de 2006, queremos, em segundo lugar, criar um incentivo fiscal para a entrada precoce em circulação de veículos com uma baixa taxa de gases de escape e para o reequipamento de veículos mais antigos, nos casos em que tal seja tecnicamente possível e sem que os proprietários destes veículos sejam alvo de discriminação. Um outro ponto importante, válido aqui como para os outros tipos de veículos, como sejam os automóveis, os camiões e os autocarros, consiste no facto de não ser suficiente que os veículos obtenham excelentes valores de emissões no banco de ensaios, sendo preciso conservá-los durante toda a sua vida útil. Temos portanto, para os veículos de duas rodas, de colocar exigências em matéria de durabilidade dos resultados. Se aprovarmos amanhã o pacote que vos apresentámos, penso que estaremos no bom caminho para continuar a escrever, também neste sector, a história de sucesso que é a redução dos gases de escape resultantes do tráfego na Europa.

De Roo
Muito obrigado, Senhora Presidente. Queria agradecer ao meu colega, o senhor deputado Lange, por mais um relatório excelente. A poluição atmosférica clássica pertencerá ao passado dentro de alguns anos, graças à maioria do Parlamento Europeu. Automóveis novos: os catalisadores de segunda geração passam a ser obrigatórios a partir de 2005. Houve, previamente à obtenção deste resultado, um longo e difícil processo de conciliação. Veículos pesados de transporte de mercadorias novos: catalisador obrigatório em 2008. Aqui foi mais fácil, o Conselho adoptou a posição do Parlamento em primeira leitura.
Hoje temos em discussão os motociclos novos. É fácil dizer: catalisador obrigatório em 2006. É uma posição razoável. A BMW já há muito tempo que colocou no mercado um motociclo com catalisador. É pena que os ministros do Ambiente não queiram ver que é razoável. Agora a conciliação é inevitável. Mas, dada a unanimidade que reina no Parlamento, é o Conselho que vai ficar em posição mais difícil. A importância do desaparecimento dos gases responsáveis pela destruição do ozono e de uma grande diminuição da acidificação é maior do que o interesse a curto prazo de alguns fabricantes.

Liikanen
. (FI) Senhor Presidente, quero em primeiro lugar agradecer ao Parlamento Europeu e, em especial, ao relator, senhor deputado Lange, pela rápida preparação desta matéria para a segunda leitura. Em termos gerais, posso dizer que a enorme dedicação do senhor deputado Lange pelas questões relacionadas com este sector tem originado um grande respeito no seio da Comissão.
Satisfaz-me o facto de o relator concordar com os valores-limite de emissões e com as datas para a sua aplicação, que deverá iniciar-se em 2003. Todavia, o relator reitera a proposta que já foi debatida na primeira leitura e que se refere aos valores-limite obrigatórios da segunda fase, a aplicar a partir do ano 2006. Esta fase basear-se-ia nos valores-limite e no ciclo de ensaio actualmente aplicados aos veículos ligeiros de passageiros.
Como sabem, a Comissão tem defendido desde o princípio um reforço dos valores-limite em 2006, com base nos seguintes princípios: aplica-se um ciclo de ensaio, harmonizado a nível mundial, para motociclos, que corresponda a uma marcha normal de motociclos nas estradas e os respectivos valores-limite. Utiliza-se uma série segura de medições de emissões neste novo ciclo de ensaio para motociclos, para que novos valores-limite venham a ser definidos de um modo científico correcto e em conformidade com a tecnologia moderna de controlo de emissões.
O desenvolvimento tecnológico do ciclo de ensaio para motociclos já foi concluído no grupo de trabalho da Comissão Económica das Nações Unidas para Europa (CENUE) que trata desta tarefa. Nos últimos meses, foi realizado um programa de medição de emissões bastante amplo. A esse respeito, posso dizer que já estão disponíveis os resultados dos ensaios de cinquenta motociclos. Na próxima semana, estes resultados são avaliados no grupo de trabalho. Não precisamos de esperar que a nível mundial se chegue à unanimidade sobre o procedimento de ensaio harmonizado. Na base do trabalho técnico, desenvolvido no âmbito deste programa, é possível definir uma solução para motociclos que pode ser aplicada primeiramente na legislação da UE.
A abordagem sugerida pelo relator é uma alternativa que deveria, todavia, ser ainda aperfeiçoada para ser eficaz em termos de protecção ambiental. A matéria é importante e a Comissão não pode defender nenhuma alteração que aponte para a instituição de uma segunda fase vinculativa. No entanto, a Comissão está pronta a participar com outras instituições na formulação de um acordo que seja tecnicamente ambicioso e benéfico para o ambiente.
A posição comum contém já um pacote de acções para um controlo mais eficaz das emissões durante o funcionamento, mas o relatório contém ainda uma quantidade de alterações em que são definidos com maior precisão os prazos e os pormenores das disposições. A Comissão está a favor da alteração 6, relativa aos dispositivos de by-pass, bem como das primeiras partes das alterações 5 e 14, referentes ao controlo de conformidade dos motociclos em circulação. A Comissão aprova igualmente as alterações 3 e 12, sobre a permissão do re-equipamento nos veículos mais antigos. A Comissão não aceita as exigências relativas à durabilidade dos dispositivos contidas nas alterações 5, 13 e 20. Estas disposições poderiam originar uma constante alteração das prescrições legais no período de 2002-2006.
A Comissão apoia a inclusão da medição das emissões de CO2 e do consumo entre os requisitos de certificação como uma condição obrigatória para a realização de uma futura redução das emissões de CO2 e de uma maior poupança no consumo. As medidas neste sentido só podem ser implementadas após uma avaliação muito profunda. Por conseguinte, a Comissão aceita a alteração 7 mas rejeita as alterações 15 e 19.
As alterações 8 e 9 referem-se à introdução dos valores-limite da segunda fase para ciclomotores. A Comissão não pode aceitar a alteração 8, uma vez que esta alteração atrasa a aplicação da segunda fase para novas certificações em relação à data acordada na Directiva 97/24/CE já em vigor. No entanto, a Comissão está a favor da alteração 9, que pretende que a data-limite em que os certificados da primeira fase deixam de ser válidos seja claramente definida, uma vez que que na directiva se mantém em aberto.
Deste modo, a Comissão aceita as alterações 3, 6, 7, 9, 12, 17 e 22. Além disso, a Comissão apoia, em princípio, as alterações 1 e 18 e aceita parcialmente as alterações 5, 14 e 23. A Comissão não concorda com o teor das alterações 2, 4, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19 a 21 e 24 a 27.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. O debate está encerrado.
A votação tem lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H15 )

Alocução de Kim Dae Jung, Presidente da República da Coreia
Presidente
Temos hoje a honra de receber, no hemiciclo do Parlamento Europeu, o Senhor Presidente Kim Dae Jung, incansável defensor dos valores universais como a paz, a democracia e os direitos do Homem.

Senhor Presidente, é com grande prazer e profundo respeito por V. Ex.a e pelo seu país, cujos progressos económicos e mais recentemente políticos realizados nestes últimos dez anos nos impressionaram, que o recebemos hoje entre nós.
A eleição de V. Ex.a à Presidência da República da Coreia, nos finais de 1997, e a vossa tomada de posse em Fevereiro de 1998 são a coroação de uma notável carreira de combatente em prol da mudança democrática. Desde o início dos anos sessenta que trava uma luta em defesa de eleições livres, da criação de partidos e de outros grupos de pressão e que apresenta por várias vezes a sua candidatura às eleições, com o objectivo de defender estes princípios que inspiraram toda a sua vida.
Todo este percurso lhe custou enormes sofrimentos pessoais. Exilado no início da década de setenta, foi sucessivamente raptado em Tóquio pelos serviços secretos, detido por diversas vezes e encarcerado depois por ter criticado uma Constituição injusta. No início dos anos oitenta, foi acusado de traição e condenado à morte, uma sentença que mais tarde foi comutada numa pena de prisão perpétua. Viveu ainda um segundo exílio, após o que pode regressar ao seu país nos finais dos anos oitenta, onde lutou para consolidar o regresso da democracia.
Depois de ter sido eleito Presidente da República da Coreia, continuou a defender os valores que sempre nortearam a sua vida e dos quais partilhamos. Todos nós saudamos, em especial, a acção desenvolvida com vista à reconciliação entre as duas Coreias.
A lista das recompensas internacionais com que foi distinguido pela sua coragem é demasiado longa para a enunciar aqui. Todavia permita-me que lhe refira a satisfação de todos nós quando foi laureado com o prémio Nobel da paz em 2000.
Uma história que é uma lição de determinação e de perseverança, diante das terríveis dificuldades que enfrentou e venceu. Uma história que não foi só decisiva para o vosso país, pois teve um impacto evidente em toda a região e serviu de exemplo ao mundo inteiro.
Senhor Presidente, apraz-me especialmente tê-lo hoje entre nós, e desde já o convido a usar da palavra nesta assembleia.
(Aplausos)

Kim DAE JUNG
Senhora Presidente, Senhor Comissário Prodi, distintos convidados.
É com grande emoção que me encontro, hoje, neste pódio. Sempre nutri grande admiração pelo Parlamento Europeu, por esta grande assembleia da democracia, verdadeiro símbolo da unidade europeia. Este é o lugar onde se tornou realidade a gigantesca obra, sem precedentes, de unir os países da Europa. Neste hemiciclo, os deputados do Parlamento Europeu trabalham para a construção da democracia, para a prosperidade económica e a justiça social na Europa e em todo o mundo.
Por conseguinte, é com grande prazer e honra que intervenho em tão notável assembleia. Devo sobretudo dizer-lhe, Senhora Presidente, que estou profundamente reconhecido pelas suas gentis e amáveis palavras de boas-vindas.
Na altura da minha eleição como Presidente, há quatro anos atrás, a Coreia encontrava-se numa situação desesperada, confrontada com uma grave crise financeira. Os Estados-Membros da UE responderam aos meus apelos e apoiaram os nossos esforços para superar as dificuldades enviando, entre outros apoios, uma missão de investimento à Coreia. Graças a essa ajuda, conseguimos ultrapassar a crise. Nem o povo da Coreia nem eu esqueceremos alguma vez a vossa amável disponibilidade. Muito obrigado a todos.
O século XXI assiste ao que provavelmente será conhecido como a maior revolução da história da humanidade. Esta grande revolução surge - pondo as coisas de forma simples - no domínio do conhecimento, da informação e da globalização.
No século XX, elementos tangíveis, como a terra, o capital e o trabalho, eram as fontes de desenvolvimento económico. Contudo, no século XXI, os elementos intangíveis como o conhecimento e a informação, a criatividade e o espírito de aventura começam a tornar-se elementos-chave para o aumento da competitividade. Duzentos anos após a revolução industrial é necessário um novo paradigma, diferente do da era da industrialização. Os dias de hoje testemunham o começo da era das economias baseadas no conhecimento. Agora, as nações subdesenvolvidas e as pessoas mais desfavorecidas têm a possibilidade de criar riqueza pelo simples facto de aprenderem a utilizar um computador.
Não obstante, a humanidade é também confrontada com um problema extremamente grave, um problema que podemos apelidar de disparidade digital. Mais de 75% dos benefícios provenientes do aperfeiçoamento das capacidades no domínio da informação concentram-se, exclusivamente, nos países desenvolvidos. Os países em desenvolvimento estão a ser ignorados. A clivagem no domínio do acesso às tecnologias de informação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento traduz-se num fosso cada vez maior entre ricos e pobres. E quanto mais depressa se aperfeiçoarem as tecnologias de informação, mais depressa aumenta esse fosso entre ricos e pobres.
Por outro lado, a revolução no domínio da informação está inevitavelmente ligada à crescente abertura e globalização. As fronteiras territoriais começam a não ter praticamente sentido à medida que um leque vastíssimo de informação é divulgado em todo mundo, quase instantaneamente. Entretanto, despontam os conflitos de ordem cultural. O agravamento da pobreza e o aparecimento de conflitos culturais levam a vários tipos de fanatismo. Desta forma, o acesso às tecnologias de informação e a globalização podem representar igualmente uma ameaça à paz no mundo em pleno século XXI. Gostaria de salientar a extrema gravidade deste problema.
A disparidade digital está a aumentar ainda mais o nível de antagonismo entre ricos e pobres, dentro de uma mesma nação. Há que pôr cobro a esta situação. Gostaria de vos falar brevemente sobre a nossa própria experiência. A Coreia, na intenção de superar estas dificuldades, tem vindo a promover uma política social produtiva. Os serviços sociais produtivos, embora garantindo um nível de vida básico, visam concentrar-se no desenvolvimento dos recursos humanos, especialmente no caso das famílias de baixos rendimentos, por forma a que possam ser autónomas.
Além disso, os serviços sociais produtivos esforçam-se por melhorar a qualidade de vida em geral dos cidadãos. Damos grande prioridade, em especial, a um programa sistemático e completo de educação dos jovens e dos mais desfavorecidos, que lhes proporcionará acesso às tecnologias da informação. Este esforço abrange um vasto leque de pessoas, incluindo estudantes do ensino básico e secundário, milhões de domésticas, 600 000 membros das forças armadas, os idosos, assim como os deficientes e os reclusos. Com esta política, tentamos evitar que a disparidade digital se acentue, o que criaria um fosso ao nível dos salários. Estamos decididos a romper com o ciclo vicioso da pobreza que é transmitida de geração em geração, de pai para filho. A Coreia construiu a primeira rede nacional de alta velocidade no domínio da informação em todo o mundo. Em consequência disso, mais de metade dos 46 milhões de cidadãos são agora utilizadores activos da Internet.
A consciência internacional e a cooperação são vitais para identificar e resolver com eficácia o problema da disparidade digital. Penso que os países desenvolvidos, incluindo os países membros da UE, devem utilizar a sua liderança para ajudarem os países em desenvolvimento, providenciando-lhes vários tipos de apoio, inclusive a construção de uma infra-estrutura viável no domínio da informação. A Coreia está disposta a participar activamente num projecto desse tipo. Na realidade, já começámos a trabalhar numa base de cooperação com alguns países, individualmente.
Gostaria agora de aflorar a questão do futuro da Coreia e da UE. Propus a construção de uma rede de informação de alta velocidade na Cimeira Ásia-Europa, que teve lugar em Seul, no ano passado. Apraz-me poder recordar-lhes que os dirigentes de todos os países membros se dispuseram a prestar o seu apoio activo. De acordo com este projecto, está a ser considerada a criação de uma "Rota Informática da Seda " ligando a Ásia e a Europa. Trata-se de um projecto para o novo milénio que visa promover o intercâmbio entre a Ásia e a Europa por meio da criação de uma "e-EurAsia". A este respeito, é extremamente positivo que o projecto da Rede de Informação Transeuroasiática esteja neste momento a processar-se sem sobressaltos, com a cooperação de todos as nações da ASEM, assim como dos Estados-Membros da UE.
Há um outro projecto que promoveria fortemente o intercâmbio entre a Europa e a Ásia. É tão somente a construção de uma "Rota da Seda por caminho-de-ferro" ligando directamente a Coreia à Europa por via terrestre. Para este projecto vir a ser uma realidade, uma coisa tem de ser feita - a ligação ferroviária entre a Coreia do Sul e a do Norte. Esta linha ferroviária está cortada há cinquenta anos na Zona Desmilitarizada. Por ocasião da histórica cimeira inter-coreana, no ano passado, as duas Coreias concordaram em voltar a unir esta via férrea bem como uma auto-estrada adjacente. Se conseguirmos ligar esta via férrea, o que corresponde, fisicamente falando, a 14 quilómetros, a Coreia do Sul e a Europa ficarão finalmente ligadas.
Quando a rede ferroviária transcoreana estiver ligada às vias férreas que atravessam a China ou a Sibéria, um comboio que parta de Londres poderá chegar a Seul e Busan via Paris, Europa de Leste, Ásia Central e Sibéria ou China. Nessa altura, as mercadorias poderão ser embarcadas para todas as partes da região do Pacífico e não só, a partir de Busan, que por acaso é igualmente o terceiro maior porto de contentores do mundo. Os custos dos transportes seriam reduzidos em 30% e o tempo encurtado em dois terços.
No dia em que concretizarmos os nossos planos de construção de uma e-EurAsia e completarmos a nossa "Rota da Seda por caminho-de-ferro", a Ásia e a Europa tornar-se-ão, para todos os efeitos práticos, um só continente.
Geograficamente, a Ásia e a Europa sempre formaram um só continente. Historicamente, há muito que tem lugar uma interacção entre estas duas regiões. Desde os sec. V e VI, um grande número de pessoas e bens viajam por terra, percorrendo a Rota da Seda, e por mar, através do Oceano Índico e do Golfo Pérsico. A história mostra-nos que as culturas das duas regiões não só contribuíram uma para a outra como se influenciaram consideravelmente uma à outra, à medida que ambas se desenvolviam.
Nos tempos modernos, o sistema democrático ocidental de governação, a revolução industrial e os progressos culturais exerceram grande influência na política, na economia e na cultura da Ásia. Entretanto, a Ásia, enquanto origem e berço de três importantes civilizações, nomeadamente, as civilizações dos rios Tigre e Eufrates, Indo e Rio Amarelo, e enquanto centro espiritual do Confucionismo e Budismo, influenciou grandemente todo o mundo, incluindo a Europa. Todos sabemos que a pólvora e o papel tiveram origem na Ásia e depois viajaram até à Europa. O sistema político que caracteriza um governo centralizado, que tem prevalecido na Ásia, teve um impacto tremendo na própria governação europeia.
Hoje a Ásia e a Europa têm objectivos comuns, a saber a promoção da democracia e da economia de mercado.

Actualmente, três quartos da população do mundo vive nestas duas regiões. Do ponto de vista económico, são regiões que produzem metade dos produtos mundiais. É muito importante que a Ásia e a Europa aprofundem a compreensão mútua e continuem a cooperar, é importante não só para o desenvolvimento e prosperidade das duas regiões como para a paz e prosperidade do mundo. Esse é o objectivo e o ideal da ASEM. Estou convencido de que uma estreita colaboração entre a Coreia e a UE ajudará a concretizar este ideal da ASEM e contribuirá fortemente para os esforços envidados com vista a aproximar mais a Ásia e a Europa.
A UE é um parceiro económico extremamente importante e efectivo da Coreia. É o maior investidor estrangeiro na Coreia e o nosso terceiro maior parceiro comercial. Não obstante, o espaço para a expansão comercial e para o investimento entre a Coreia e a UE é ilimitado. A Coreia situa-se no meio de um enorme mercado que inclui os EUA, o Japão, a China e a Rússia. O clima empresarial e de investimento na Coreia tem registado grandes melhorias, que são o fruto de uma reforma económica contínua. O país dispõe igualmente de amplos recursos humanos e está dotado de uma infra-estrutura económica apropriada às economias baseadas no conhecimento, do sec. XXI. Espero que UE e a Coreia continuem a desenvolver a sua parceria de cooperação no seio do enorme mercado da Ásia Oriental com a Coreia a servir de cabeça-de-ponte para a UE, à medida que esta desenvolve relações com países como o Japão e a China. Quando isso acontecer, alcançaremos sem dúvida um sucesso retumbante.
Como sabem, o Acordo-Quadro entre a UE e a Coreia entrou em vigor no passado mês de Abril. Está agora em vigor um mecanismo sistemático que pretende reforçar ainda mais a cooperação prática em áreas como o investimento e o comércio. Ao nível parlamentar, foi criado o Conselho de Parlamentares da UE e da Coreia, que debate anualmente formas de desenvolver as relações UE-Coreia. No processo de negociação da Agenda para o Desenvolvimento de Doha, a Coreia e a UE estabeleceram uma estreita colaboração. Permitam-me que vos assegure que a Coreia continuará a intensificar a sua cooperação com a UE.
Como é do vosso conhecimento, o mundo experimenta actualmente uma quebra global do desenvolvimento económico. Hoje, impõe-se reduzir a nossa dependência dos Estados Unidos no que se refere às exportações e abrir novas vias, estimulando simultaneamente a procura interna. A gestão flexível da nossa política financeira revela-se necessária para estimular a procura interna. Temos igualmente de fomentar políticas económicas e sociais que conduzam a um aumento do poder de compra das famílias com rendimentos mais baixos. Para além disso, temos de promover um comércio e um investimento mais activos e em larga escala entre grandes mercados como a UE e a Ásia Oriental. A Coreia está a abrir as suas portas aos países membros da UE. Por sua vez, queremos também entrar com dinamismo nos mercados da UE. Assim, espero que tanto a Coreia como a UE sejam capazes de superar a actual crise económica, através de uma cooperação mútua e que, em conjunto, preparem o caminho para uma prosperidade nova e comum.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhes falar das questões relativas à Península da Coreia, pelas quais manifestaram grande interesse e às quais deram o vosso apoio. A paz na Península da Coreia é uma questão que não diz respeito apenas aos 70 milhões de coreanos - está também directamente ligada à paz e à estabilidade na região da Ásia Oriental e no mundo. Sempre fomentei a chamada Sunshine Policy, a política de diálogo pacífico com a Coreia do Norte, a fim de impedir a guerra e estabelecer a paz na Península da Coreia e, finalmente, a histórica cimeira inter-coreana teve lugar em Junho do ano passado.
A essência da nossa Sunshine Policy exige uma coexistência pacífica, bem como um intercâmbio e uma cooperação pacíficas entre as duas Coreias. Esperamos que, depois de um período, talvez entre dez a vinte anos, em que os coreanos do Sul e do Norte recuperaram a confiança uns nos outros e se sentem à vontade e bem uns com os outros, o nosso objectivo último de unificação pacífica venha a ser alcançado.
A unificação será realidade um dia. O povo coreano viveu num país unido durante mais de 1 300 anos, desde o sec. VII. É inimaginável abandonarmos este nosso desejo de unificação só porque vivemos separados durante o último meio século. Enquanto o povo coreano desejar profundamente a unificação e enquanto continuarmos a ter o vosso apoio e o do mundo, estou firmemente convicto de que, num futuro não muito distante, seremos capazes de unir o nosso país.
A UE tem participado na Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) e disponibilizou uma ampla ajuda económica e humanitária para a Coreia do Norte. Tem também organizado as mais variadas actividades, incluindo assistência no domínio da tecnologia e programas de formação, em proveito da Coreia do Norte. Muitos países membros da UE têm apoiado vivamente os nossos esforços de paz na Península, estabelecendo relações diplomáticas com a Coreia do Norte. Em Maio deste ano, altura em que a relação entre as duas Coreias sofreu um retrocesso temporário, uma delegação da UE, liderada pelo Primeiro-Ministro sueco Goran Persson e da qual fazia parte o Senhor Comissário responsável pelas relações externas, Chris Patten, visitou a Coreia do Norte e ajudou-nos a retomar o nosso diálogo.
A UE é um importante defensor da paz na Península da Coreia, bem como do intercâmbio e da cooperação entre o Sul e o Norte. Os Senhores, deputados do Parlamento Europeu, são verdadeiros amigos do povo da Coreia. Espero sinceramente que o vosso generoso apoio se mantenha até ao dia em que a paz for estabelecida e o primeiro raio de unificação brilhar em toda a península da Coreia.
Neste momento, o mundo está dominado pela ansiedade, e a tensão criada pelos recentes atentados terroristas atinge-nos a todos. Todos nós ficámos enormemente chocados e abalados com este atentado contra os Estados Unidos, em Setembro. O terrorismo não se anuncia antes de atacar, o terrorismo não tem rosto e mata indiscriminadamente civis inocentes. Estamos perante o acto mais cruel e cobarde que alguém pode imaginar. Um acto que não tem desculpa nem perdão em qualquer circunstância. Se não formos capazes de erradicar o terrorismo, a ordem internacional desmoronar-se-á e a vida dos cidadãos estará ameaçada. O terrorismo tem de ser erradicado. A este respeito, gostaria de louvar a pronta resposta da União Europeia a estes ataques, assim como a sua cooperação com os esforços da comunidade internacional. A Coreia também faz parte, e continuará a fazer, da coligação internacional para erradicar o terrorismo.
Contudo, em circunstância alguma, deverá qualquer religião ou cultura ser encarada com hostilidade. Esta é uma premissa que devemos ter presente ao travamos a nossa luta contra o terrorismo. Temos, ao invés, de trabalhar para reforçar o diálogo e a cooperação entre as diferentes religiões e culturas. Temos de eliminar as causas fundamentais do terrorismo, eliminando, em primeiro lugar, o fosso que existe entre os ricos e os pobres e debruçando-nos sobre as desigualdade sociais que, dia após dia, se vão acentuando. Alcançar a paz no Médio Oriente constitui uma das tarefas mais importantes e urgentes que temos diante de nós.
Os cidadãos do mundo anseiam pela paz e por um sentido de segurança renovado. Paz e segurança são a obra a realizar no nosso tempo.
Neste contexto, atribuo grande significado ao Campeonato do Mundo de Futebol que irá ter lugar na Coreia e no Japão no próximo ano. Gostaríamos de fazer do Campeonato do Mundo de Futebol um importante ponto de viragem no que se refere, mais uma vez, ao estabelecimento global da paz e à garantia de segurança para todos os cidadãos. O povo da Coreia e eu próprio tudo faremos para que os jogos do Campeonato do Mundo de Futebol de 2002 sejam os mais seguros de sempre. Faremos destes jogos um festival em que todos os povos do mundo possam participar em nome da paz e da unidade. Enviaremos à humanidade uma mensagem de esperança para o futuro.
Estamos apenas a seis meses da abertura do Campeonato do Mundo. Das 32 nações que participam neste campeonato, 10 são países membros da UE. Espero que muitos de vós visitem então a Coreia para assistir aos jogos das vossas equipas. Em breve completaremos os nossos preparativos e ficaremos a aguardar a vossa visita. Para os que assistirem aos jogos pela televisão, estamos a preparar e implementar as melhores condições e medidas técnicas de modo a proceder a uma transmissão televisiva em directo e com toda a qualidade. Organizaremos com êxito o Campeonato do Mundo de Futebol de 2002, como convém a um dos maiores festivais da humanidade. Espero que todos participem com interesse neste grande evento e nos ajudem a fazer dele um êxito.
Rudyard Kipling, que recebeu o Prémio Nobel da Literatura em 1907, disse um dia: "O Oriente é o Oriente e o Ocidente é o Ocidente e os dois nunca irão encontrar-se" . Mas se ele fosse vivo agora, em vez dessas palavras, teria dito: o Oriente é o Ocidente e o Ocidente é o Oriente, e os dois nunca se irão separar.

Presidente
Senhor Presidente, gostaria de facto de lhe agradecer, muito calorosamente, as palavras extremamente fortes que acaba de proferir perante o Parlamento Europeu, bem como agradecer-lhe a apreciação tão positiva que gentilmente fez da nossa Instituição. Lembrou que esta Instituição era o símbolo da unidade europeia e atenciosamente evocou o apoio que a União Europeia vos prestou e que deseja continuar a prestar.
Ouvimos atentamente, como é óbvio, e com grande interesse as propostas e os projectos muito concretos que V. Ex.a concebeu na perspectiva de encorajar um intercâmbio entre a Ásia e a Europa: Afirmou que estes projectos permitirão reforçar o nossa reconhecimento mútuo e a nossa cooperação. V. Ex.a sabe que contará com o nosso inteiro apoio na concretização desses mesmos projectos, e fazemos votos para que o acordo-quadro, que tivemos oportunidade de celebrar, seja um instrumento privilegiado desta cooperação.
Senhor Presidente, V. Ex.a frisou também a responsabilidade que cabe aos países desenvolvidos de prestar ajuda aos países em via de desenvolvimento tendo em vista a sua adaptação à sociedade de informação, uma ajuda que permita que os países mais pobres não se vejam afastados do futuro desenvolvimento da economia mundial. Posso afirmar-vos que essa é uma reflexão à qual este Parlamento é extremamente sensível e que a vossa mensagem não só foi ouvida, como entendida e recebida.
Por último, e aliás falámos longamente dessa questão antes da vossa intervenção, V. Ex.a comunicou-nos a esperança que nutria relativamente à paz e estabilidade na Coreia. Eu própria evoquei o quanto encorajou a cooperação entre as duas Coreias. Senhor Presidente, apoiamos sinceramente e com todas as nossas forças esta perspectiva de unificação.

Por último, deixou-nos um apelo extremamente amável relativamente ao Campeonato do Mundo de Futebol. Foi claro para nós o entusiasmo com que se dedica, desde já, à organização deste Mundial de Futebol. A esse respeito, posso assegurar-lhe também que todos os colegas o acompanharão atentamente, na televisão, bem entendido, muito embora tenhamos também registado o convite que muito simpaticamente nos dirigiu. Todos nós sabemos que o desporto e a cultura são vectores privilegiados no que se refere ao progresso da paz e da liberdade, do Estado de direito, do respeito pelo outro, de todos os valores que defende com uma perseverança e determinação que muito admiramos. Por tudo isso, bem haja, Senhor Presidente.
(Vivos aplausos) (A sessão solene é suspensa às 12H 40)

