Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (primeira parte) - Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado József Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Primeira Parte - C6-0432/2007 -; e
do deputado József Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Terceira parte - C6-0474/2007 -.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o "dossiê de comitologia” possui duas características principais. Por um lado, é extremamente técnico, pelo que o cidadão comum teria provavelmente dificuldades em compreendê-lo. Por outro lado, é muito importante, dado que indica a forma como o Parlamento exerce o seu controlo sobre os procedimentos de regulamentação. A reforma de 2006 relativa à comitologia introduziu o chamado "procedimento de regulamentação com controlo”, concedendo ao Parlamento o direito de supervisionar as medidas de alcance geral que modificam actos jurídicos aprovados em co-decisão.
No final de 2006, 26 actos identificados como particularmente urgentes foram alterados em conformidade com o novo procedimento, que garante ao Parlamento um papel mais forte, e congratulo-me por constatar que estamos hoje presentes para saudar mais este progresso.
Entre Novembro de 2007 e Fevereiro de 2008, a Comissão propôs-se efectuar o alinhamento de mais de 220 actos com o novo procedimento de regulamentação com controlo. Para facilitar ao Parlamento e ao Conselho a análise destes processos, optámos por propostas de agrupamento através da chamada "abordagem omnibus". Foram adoptados quatro "omnibus".
A Comissão encara com grande satisfação o facto de ser possível um acordo em primeira leitura sobre a primeira e a terceira propostas "omnibus" e de terem sido encontradas soluções de compromisso correctas e equitativas entre as três instituições. Gostaria de agradecer especialmente ao senhor Relator e às comissões parlamentares que trabalharam muito afincada e rapidamente.
A Comissão gostaria de fazer a seguinte declaração. No âmbito da revisão da Directiva 2005/36/CE, conforme disposto no 60.º artigo da Directiva, a Comissão avaliará, em particular, a aplicação das suas competências delegadas nos termos da cláusula derrogatória do 61.º artigo da Directiva.
A Comissão apoia convictamente a vontade política de avançar com este tema e a vontade do Parlamento de progredir tão rápido quanto possível. Esperamos também um firme empenho da parte do Conselho. Levantarei esta questão junto da Presidência francesa e estou confiante que ela será activa nesta matéria. Manteremos uma cooperação estreita com as duas instituições de modo a obter um acordo sobre as duas propostas "omnibus" pendentes.
József Szájer
relator. - (HU) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, gostaria de começar por repetir o que a Vice-Presidente da Comissão afirmou, nomeadamente, que o assunto que estamos a debater tem, de facto, duas vertentes. Por um lado, trata-se de uma matéria altamente técnica - embora eu acrescentasse que é nosso dever resolver problemas técnicos e executar todas as tarefas necessárias para que possamos compreender estas coisas. Por outro lado, oferece ao mesmo tempo aos cidadãos uma nova oportunidade, uma vez que o novo procedimento - que pela primeira vez prevê o controlo - dá de facto aos cidadãos a possibilidade de, através dos seus representantes livre e directamente eleitos, controlarem as medidas de execução e as medidas normativas da Comissão Europeia.
Já terão certamente ouvido muitas histórias, amplamente espalhadas nos círculos dos eurocépticos, sobre a maneira como a Comissão Europeia e a burocracia europeia pretendem regulamentar uma imensidão de ninharias. Conhecemos algumas delas - desde o tamanho dos ovos à cor do pimentão, não faltam histórias de pôr os cabelos em pé. Com certeza que não sabemos até que ponto estas histórias são verdadeiras, mas de qualquer modo os mitos que rodeiam a burocracia de Bruxelas têm-se revelado persistentes. Uma das razões pelas quais esses mitos persistem é que até agora o Parlamento Europeu não tinha poderes reais e efectivos para controlar as medidas normativas delegadas na Comissão.
O processo actual, que estará concluído com as duas votações de amanhã, permitirá ao Parlamento exercer pelo menos parcialmente este tipo de controlo; a partir de agora, estas medidas normativas ficarão sujeitas ao controlo político. No que respeita ao que é habitualmente referido como défice democrático, tenho a dizer que este é um passo importante. É também um passo importante em termos da eliminação do défice democrático sem implicar alterações ao Tratado. Sempre dei o meu melhor para que isto fosse possível e o Parlamento tem feito o mesmo; foi o acordo alcançado em 2006 entre a Comissão Europeia e o Parlamento que serviu de base às alterações hoje em debate. Sempre apoiei a ideia de que não deveríamos esperar pelo Tratado de Lisboa para conferir estes poderes ao Parlamento. Não há necessidade de esperar, uma vez que o acordo entre as duas instituições e as propostas que temos diante de nós resolvem em grande medida estes problemas. Além disso, duvido que actualmente alguém possa afirmar com exactidão quando é que o Tratado de Lisboa entrará em vigor.
O Parlamento precisa destes poderes. Todavia, uma palavra de aviso: esta é uma tarefa enorme e uma tarefa que o Conselho tem vindo a executar há muitos anos através dos comités de comitologia. Para o Parlamento, esta é uma função completamente nova que vai implicar um grande volume de trabalho para mostrar que somos verdadeiramente capazes de exercer os novos poderes que nos foram conferidos. Além disso, não se trata apenas de demonstrar que o Parlamento Europeu é capaz de exercer esses poderes; a partir de agora, será de facto uma obrigação, dado que os cidadãos europeus podem pedir-nos contas, como seus representantes, sobre o modo como tratamos estes assuntos. Gostaria de agradecer sinceramente à Comissão por ter apresentado estas propostas e gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que até agora só foram apresentados doze de trinta actos, ou melhor, dos cerca de quarenta e seis actos incluídos na "Lista 3”, e por isso pedimos que apresentem os restantes trinta e quatro actos o mais depressa possível, para que possamos debruçar-nos sobre eles. As negociações com o Conselho sobre o primeiro e terceiro pacotes "omnibus” foram concluídas com sucesso.
Tenho a certeza de que o Conselho irá continuar este processo - de facto comprometeu-se mesmo em fazê-lo - e, se possível, irá resolver os problemas e concluir o processo até ao final deste ano. Para que isto aconteça, todas as instituições terão obviamente de continuar a cooperar umas com as outras. Outra razão por que isto é importante é porque, neste caso, tanto a Comissão como o Conselho cedem poderes constitucionais importantes ao Parlamento. Poderia também dizer como tudo isto é louvável e como estamos gratos por nos terem concedido tais poderes. Contudo, penso sinceramente que este passo foi dado no interesse da democracia da União Europeia e com vista a eliminar procedimentos excessivamente burocráticos e garantir uma União Europeia mais eficiente, mais transparente e mais democrática. Agradeço às instituições a sua cooperação, bem como a todas as comissões que trabalharam com grande rapidez para permitir que o Parlamento resolvesse este assunto, pelo menos no que respeita à primeira e terceira propostas "omnibus”. Muito obrigado pela vossa atenção.
Oldřich Vlasák
Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia desempenha um papel insubstituível na implementação da legislação europeia. A sua tarefa consiste em implementar a legislação europeia a nível comunitário e em garantir que a legislação seja cumprida nos Estados-Membros. A comitologia é um dos instrumentos-chave para gerir este processo. A comitologia justifica-se e desempenha um papel insubstituível no processo de definição das políticas e no processo de legislação. Ela foi criada como resposta à necessidade prática de mudar e alterar os regulamentos comunitários, muitas vezes, bastante técnicos, de modo a que estes correspondam à realidade e à situação no terreno. No entanto, isto não significa que o sistema existente seja ideal. No quadro da comitologia, temos, antes de mais, de procurar o equilíbrio entre a Comissão, o Conselho e/ou os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.
A importância do Parlamento Europeu e do seu papel na adopção da legislação europeia é insubstituível. Mas não nos podemos esquecer de que a possibilidade de monitorização da implementação dos instrumentos legislativos está limitada pelo tempo, por aspectos técnicos e pelo conhecimento. Penso que o Parlamento está demasiado envolvido no processo, o que causa mais burocracia e ameaça todo o processo. O nosso objectivo deveria ser precisamente o oposto: diminuir a burocracia. Centenas de comités de comitologia, milhares de encontros e actos de execução dificilmente contribuirão para a transparência da comitologia. Na minha opinião, deveria existir um maior grau de formalização do sistema de comitologia. Não há dúvida de que o processo tem de ser todo optimizado e simplificado. Senhoras e Senhores Deputados, a comitologia, tal como o Tratado de Lisboa, é algo que os cidadãos não percebem. Por isso, o nosso debate sobre a comitologia deveria tomar o "não” irlandês como um aviso.
Manuel Medina Ortega
Senhor Presidente, esta noite o Parlamento está a fazer algo novo. Creio que todos os intervenientes, a começar pela Senhora Comissária, salientaram o carácter algo incompreensível da comitologia. A prova disso é que esta noite não há ninguém no público a seguir este debate e, se tivesse de explicar aos meus eleitores o que estou a fazer aqui esta noite, às onze horas, teria de me esforçar muito.
Creio que os vários intervenientes fizeram referência a esta dificuldade e creio que, com a preocupação de tornar mais atractivas as instituições da UE, teremos de encontrar algum procedimento que nos permita explicar aos cidadãos o que estamos realmente a discutir.
Naturalmente, o pacote de medidas que estamos a considerar é bastante vasto. Tal como a Senhora Comissária referiu, existem quatro pacotes globais. Estamos a analisar apenas o primeiro e o terceiro, e, artigo a artigo, estamos a analisar os problemas que se levantam do ponto de vista da execução. Tal como o relator e outros intervenientes referiram, este exercício é um exercício necessário, mas, evidentemente, devíamos tentar esclarecê-lo.
Talvez mereça a pena fazer referência a alguns dos temas. Por exemplo, a Directiva 76/160/CEE do Conselho, relativa à qualidade das águas balneares ou a Directiva 91/271/CE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. O procedimento adoptado terá consequências práticas para os cidadãos, mas a questão é como sensibilizá-los para isso.
Julgo que o senhor deputado Szájer realizou um bom trabalho, que neste Parlamento tentámos agir com sentido de responsabilidade, que vamos continuar a fazê-lo e que a única coisa que nos restará fazer é esta parte, que é transmitir aos cidadãos o que realmente estamos a fazer aqui, e isso é bastante difícil. Julgo que será esse o nosso desafio e, na continuação do que conseguimos fazer e do que estamos a fazer esta noite, creio que teremos de desenvolver essa segunda parte no futuro, para que o debate parlamentar não seja tão desolador como o que assistimos esta noite.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, é necessária a inclusão do Parlamento Europeu em processos de comitologia tendo em vista o desenvolvimento das suas competências legislativas e especialmente como parte do regimento de co-decisão previsto no Artigo 251 do Tratado. É esta a direcção seguida pela Decisão do Conselho de 17 de Julho de 2006 e do Artigo 5a que introduz o novo regimento ao abrigo do qual o Parlamento decidirá conjuntamente com o novo Conselho os fundamentos para propor determinadas competências de execução. O novo "procedimento de regulação com controlo” estará relacionado com medidas de âmbito geral que procurem corrigir elementos não essenciais de um instrumento básico adoptado segundo o modelo de co-decisão.
A Decisão do Conselho tem um significado revolucionário para o curso do processo legislativo por permitir ao Parlamento vetar uma proposta da Comissão relacionada com o aumento de competências de execução. Consequentemente, será possível modificar uma proposta ou devolvê-la à via legislativa. É muito importante que o pacote de alinhamento seja adoptado logo que possível de forma a que o novo regulamento seja aplicado imediatamente aos aquis existentes. Apelo, portanto, a que, na próxima votação, adoptemos a proposta da Comissão abrangendo uma série de instrumentos legislativos que serão alinhados no novo regimento juntamente com as correcções propostas pelos competentes comités parlamentares.
Gostaria de, ao mesmo tempo, salientar que será de crucial importância para o sucesso da actual reforma da comitologia a forma como o Parlamento faz uso do potencial que surge antes dela. O requisito de uma maioria absoluta de votos para rejeitar a proposta da Comissão sobre competências de execução ou prorrogar o regimento por necessidade de, por exemplo, traduzir documentos para as 23 línguas da União Europeia pode ter um impacto negativo no progresso do regulamento. Devemos ainda ter em conta que o Parlamento pode tornar-se no alvo de pressões de vários círculos com interesses em influenciar as competências de execução. Será também um desafio suplementar, por razões tanto gerais como organizacionais, tendo em consideração o enorme número de instrumentos de execução que se apresentarão ao Parlamento no futuro.
József Szájer
relator. - (HU) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pouco mais me resta do que agradecer aos meus colegas deputados da Comissão dos Assuntos Jurídicos e das outras comissões pela estreita colaboração por eles prestada. Agradeço igualmente a todos aqueles que trabalharam com a nossa comissão e que me ajudaram nesta questão difícil e muita complexa. Fico satisfeito por termos conseguido chegar a acordo com o Conselho sobre esta questão e espero que possamos concluir o processo em primeira leitura. Também gostaria de acalentar a esperança de ver este processo manter o mesmo ritmo e cadência para a segunda e quarta propostas "omnibus” - a quarta será talvez um pouco mais difícil e complicada. As respectivas negociações já começaram e estou plenamente convicto de que há boas probabilidades de terminar este processo até ao final do ano ou mesmo antes, para se dar início ao processo oficial.
O Tratado de Lisboa introduzirá este sistema no contexto do direito derivado, mas não teria sido justo desperdiçar dois anos sem o procedimento da comitologia. Estou convencido de que o Parlamento precisa deste processo de aprendizagem; precisa de aprender a lidar com estes assuntos. Um orador mencionou que é crucial que possamos distinguir entre assuntos importantes e não importantes; o papel da legislatura é precisamente concentrar-se em assuntos vitais e, por esta razão, precisa de delegar certos poderes no executivo, ou seja, na Comissão, mas devemos manter a possibilidade e o direito de controlar as medidas de execução que ela elabora. Os comentários feitos foram incorporados nas propostas. Agradeço a vossa atenção e desejo os maiores sucessos ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho nas tarefas que ainda lhes falta realizar, dado que este documento legislativo é o número sessenta e tal e falta ainda o grosso dos actos que é preciso tratar. Espero que o assunto possa ficar concluído no segundo semestre do ano. Muito obrigado pela atenção dada. Muito obrigado por me terem escutado.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 18 de Junho de 2008.
