Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0003/2007).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.
A primeira pergunta é do deputado Pedro Guerreiro, hoje representado pela deputada Ilda Figueiredo.
Assunto: Revisão do estatuto e objectivos do Banco Central Europeu
Que análise e propostas estão a ser debatidas pelo Conselho no sentido de, no quadro da próxima presidência tripartida, considerar a necessária e urgente modificação do papel do Banco Central Europeu, nomeadamente, e entre outros aspectos, através da revisão dos seus objectivos, passando a dar prioridade ao emprego e ao crescimento económico sustentado, bem como da revisão dos seus processos decisórios e poderes, os quais não devem estar acima das escolhas dos governos e parlamentos nacionais?
Günter Gloser
Senhora Presidente, eis a resposta que posso dar. Os objectivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais estão estabelecidos no artigo 105º do Tratado CE. O principal objectivo desta disposição é a manutenção da estabilidade de preços. Contudo, a par desse objectivo, o SEBC dá apoio às políticas económicas gerais na Comunidade tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram definidos no artigo 2º do Tratado CE. O SEBC actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência o que inclui, especificamente, uma repartição eficaz dos recursos em conformidade com os princípios do Tratado CE. As disposições do nº5 do artigo 107º CE podem ser alteradas pelo Conselho
deliberando por maioria qualificada, isto é, quer por maioria qualificada sob recomendação do BCE, após consulta à Comissão, quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE.
Em qualquer dos casos é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu. No entanto, como o artigo 105º mencionado no início não se encontra entre as disposições constantes do nº5 do artigo 107º, pode ser alterado unicamente recorrendo ao processo de alteração geral estabelecido pelo artigo 48º do TUE. Neste momento o Conselho não tem em mãos qualquer proposta nesse sentido.
Ilda Figueiredo 
em substituição da autora. - Senhor Presidente do Conselho, como explica que o Banco Central Europeu continue a ameaçar com novos aumentos da taxa de juro, depois de quase as ter duplicado durante o último ano com graves consequências negativas para a economia, para as micro, pequenas e médias empresas e as famílias, designadamente nos países de economia mais frágil, como Portugal?
É esta a solidariedade comunitária e a coesão e económica e social que defendem? Então, porque não alterar os objectivos e o modo de funcionamento do Banco Central Europeu?
Günter Gloser
Quando foi criado o Banco Central Europeu estabelecemos um importante princípio: o da sua independência. Compete-lhe avaliar, com base em indicadores vários, a melhor forma de regular o mercado monetário, incluindo no que respeita aos aumentos da taxa de juro. Significa isto que não existe forma alguma de o Conselho ou um Estado-Membro poderem influenciar a política monetária.
DanutBudreikait
(LT) O Banco Central Europeu tem o seu próprio indicador de estabilidade da inflação, que está muito próximo de 2%. Porém, este indicador não é tido em consideração quando são aplicados os critérios de Maastricht. Ao abrigo dos critérios de Maastricht, o indicador de inflação é calculado de acordo com uma metodologia totalmente diferente, que não está correlacionada com o indicador de inflação do Banco Central Europeu. Não seria preferível que estes indicadores fossem coordenados, para que toda a gente percebesse o que é exactamente a taxa de estabilidade da inflação?
Günter Gloser
Senhora Deputada Budreikaitė, não tenho conhecimento de quaisquer indicadores diferentes para o cálculo da taxa de inflação. Posso apenas esclarecer que uma das tarefas fundamentais do Banco Central Europeu consiste em garantir a estabilidade de preços, também ela um indicador importante para o assunto que acabámos de discutir aqui, em sessão plenária: o desenvolvimento económico.
Assunto: Reunião ministerial euro-africana
Poderá o Conselho avaliar os resultados da recente reunião ministerial euro-africana sobre imigração realizada em Tripoli?
Günter Gloser
A Conferência Ministerial UE-África realizada em 22-23 de Novembro de 2006, em Trípoli, foi um acontecimento importante, que pela primeira vez juntou todos os Estados-Membros da União Europeia e - gostaria de o realçar muito claramente - todos os países africanos, nomeadamente os membros da União Africana e ainda Marrocos, com o objectivo de discutir a temática da migração e desenvolvimento. Pretendia-se reforçar a cooperação dentro do espírito de parceria nestes domínios, de importância vital para ambas as partes, assim como chegar a uma decisão quanto a uma acção conjunta.
A Conferência Ministerial foi encerrada com a adopção de uma declaração política que continha uma lista de aspectos que carecem de acção, desde questões relacionadas com o desenvolvimento até aos canais legais para a imigração e a luta contra a imigração clandestina. Além disso, foi adoptado um Plano de Acção de combate ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças. Espera-se que ambos os textos entrem em vigor nos próximos meses.
Manuel Medina Ortega
(ES) Como sabe, a Comissão está neste momento a fazer uma série de propostas para regular a imigração legal, de comum acordo com os países de origem, em especial com os países africanos. Gostaria de saber se, no contexto desta Conferência de Tripoli, o Conselho estará em condições de apoiar as propostas da Comissão neste tocante.
Günter Gloser
Senhor Deputado Medina Ortega, na conferência de Trípoli foi discutido um pacote de medidas, pois pensamos que não é possível resolver o problema da migração com uma proposta ou solução única, sendo antes necessária toda uma série de medidas. A questão da migração legal foi também discutida, incluindo diversos pontos relativos à viabilidade de tratar desse aspecto. No entanto, a Conferência debruçou-se do mesmo modo sobre a viabilidade de os africanos que vivem na Europa - na diáspora, como a consideram-regressarem aos países de origem durante determinado período a fim de trabalharem nos sistemas de desenvolvimento e educação e na criação de emprego, por exemplo. Discutiu ainda a possibilidade de reduzir o custo das transferências de dinheiro para esses países. Pode acontecer, por exemplo, que de um total de 1000 euros enviados para determinado país apenas 800 euros cheguem ao destinatário, devido às avultadas taxas. Foi, portanto, discutido um pacote de medidas com os países da União Africana e Marrocos. Além disso, prosseguem negociações sobre as possibilidades a abrir pela UE e os países africanos no que se refere a emprego temporário na Europa, por exemplo.
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, outro objectivo dessa Conferência era, indiscutivelmente, debater formas de reduzir as causas da emigração, ou seja, tomar medidas preventivas adequadas. Conhecemos bons exemplos da eficácia desse tipo de acção, como é o caso da República Democrática do Congo. Aí, unidades policiais europeias forneceram assistência nos domínios militar e da formação jurídica, de onde resultou o desenvolvimento do Estado de direito, com o intuito de conseguir maior estabilidade e promover o investimento económico.
Estamos dispostos a alargar esse modelo a outros países africanos, sabendo nós que os fluxos de migração provêm não só da África do Norte mas também da África Central e Austral, sempre que há instabilidade?
Günter Gloser
Senhor Deputado Pirker, em Julho teve lugar em Rabat uma conferência. Não foi uma conferência "UE-África" mas foi convocada por iniciativa de Marrocos, Espanha e França. Debruçou-se sobre a questão da rota migratória da África Ocidental. Tornou-se evidente, porém, na Conferência de Trípoli, a existência de outra rota africana, a rota da África Oriental, igualmente merecedora da nossa atenção.
Voltando à sua pergunta específica, a verdade é que conhecemos exemplos de acções que tiveram êxito. Outro ponto importante que importava esclarecer nessa conferência era que uma forma de combater as causas reside na "boa governação", devendo o governo escolher a forma de administração que permite aos cidadãos envolverem-se na produção e comercialização de matéria-prima e na educação.
Foi também realçada a obrigação de a UE - Estados-Membros - prestar assistência nos domínios da administração e sistemas policial e jurídico sempre que seja requerida. Há alguns anos, durante diversos debates na Europa, foram discutidas as "melhores práticas", isto é, a necessidade de seguir aquilo que os vizinhos estejam a praticar com êxito, e trata-se de um conceito que poderá ser exportado para determinados países africanos. Foi discutido este tipo de abordagem global e cabe-nos agora decidir a acção a tomar em diversos domínios - por muito que eu deva dizer que nem todas as medidas são necessárias em todos os casos, visto que alguns países já começaram a progredir consideravelmente graças à melhoria da situação interna. Todavia, a UE garantiu o seu apoio e solidariedade.
DanutBudreikait
(LT) Senhora Presidente, Malta é o país que tem sido mais prejudicado em consequência da imigração ilegal a partir de África. Várias nações, entre as quais se inclui a minha, em nome da solidariedade com Malta convidaram os imigrantes ilegais a virem para os nossos países, legalizando simultaneamente o seu estatuto. O Senhor Ministro considera que esta iniciativa terá um efeito positivo, ou que terá consequências negativas para a situação em termos de imigração ilegal?
Günter Gloser
O mais importante é, como o senhor deputado Pirker tão justamente referiu, debruçarmo-nos sobre as causas desta emigração. Temos de encontrar soluções para a emigração. Haverá sempre, por várias razões, migrações mas, em muitas regiões, a razão para as mesmas reside na ausência de perspectivas. Por isso temos de nos debruçar sobre o primeiro ponto, isto é, eliminar as causas da emigração nesses países. Há outros aspectos a explorar, os quais foram há pouco referidos, por exemplo, formas de permitir aos que desejam trabalhar na Europa durante um período fixo fazê-lo legalmente ou como podem começar a trabalhar. Finalmente, temos de pensar em como integrar as pessoas que procuram emprego ou que tentam ganhar a vida na Europa. O mais importante, porém, é a primeira abordagem, nomeadamente, eliminar a necessidade de viajar causada por pressões económicas ou, como por vezes acontece, pelas violações dos direitos humanos.
Assunto: Evolução demográfica da Europa
Face à evolução demográfica da Europa e ao interesse crescente manifestado pela União Europeia pela resolução do problema demográfico, tenciona a Presidência alemã, à imagem dos Pactos Europeus para a Juventude (22 a 23 de Março de 2005) e para a Igualdade dos Géneros (23 a 24 de Março de 2006) elaborar um Pacto Europeu para a Qualidade da Vida Familiar?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) As alterações demográficas na Europa dizem respeito a todos os Estados-Membros da UE. Uma das suas principais características são as baixas ou decrescentes taxas de natalidade em toda a Europa. A alteração demográfica das nações exige mudanças estruturais abrangentes como parte de uma estratégia de longo prazo, caso queiramos preservar a coesão social entre as gerações e a competitividade da economia europeia.
Na sua Comunicação intitulada "O Futuro Demográfico da Europa - do desafio à oportunidade", de 12 de Outubro do ano passado, a Comissão Europeia regista que nunca na sua história a Europa experimentou crescimento económico sem crescimento demográfico. À luz disso, fazer face ao desafio demográfico com a ajuda da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego assume especial importância.
A este respeito, uma das prioridades da Presidência alemã do Conselho é possibilitar que os homens e mulheres que desejem constituir família o façam com a ajuda de políticas favoráveis à família. A experiência de alguns dos Estados-Membros demonstrou serem possíveis e necessárias medidas políticas. Deveria existir uma "Aliança Europeia para a Família” que funcionasse como plataforma de intercâmbio de opiniões e experiências entre os Estados-Membros. Entre estas competências deveriam figurar tarefas fundamentais relacionadas com a gestão das alterações demográficas.
Essa Aliança deveria envolver activamente também os parceiros sociais, a sociedade civil e os representantes da ciência e da indústria. O objectivo principal da Aliança deverá ser oferecer apoio aos Estados-Membros através desse intercâmbio permanente. A ideia é que, até o final da Presidência alemã, não só tenha já sido dado o sinal de partida, como também os primeiros passos concretos rumo à criação da referida aliança. Deste modo, pretende-se utilizar os recursos existentes e ligá-los às estruturas existentes; a este respeito, os Fóruns Demográficos Europeus lançados pela Comissão na sua Comunicação serão pontos de referência particularmente importantes.
A Comissão Europeia criou já um Grupo de Allto Nível sobre demografia e família. A Aliança complementará as iniciativas abrangentes a nível europeu para a promoção da igualdade de género, em especial, o Pacto Europeu para a Igualdade do Género e o Roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010.
Só uma melhoria em matéria de conciliação entre a vida familiar e a profissional permitirá que homens e mulheres decidam ter mais filhos sem desistirem das suas carreiras. Os Estados-Membros têm que trabalhar em conjunto com os parceiros sociais e as diversas empresas com vista a reduzir a desigualdade de salários e a apoiar os pais nas fases iniciais da vida dos seus filhos.
Bem vistas as coisas, uma melhoria da conciliação entre família e carreira é também um objectivo primordial do Pacto Europeu para a Juventude, com vista a permitir o acesso dos jovens à integração vocacional e social.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigada pela sua resposta.
Gostaria, contudo, que me dissesse, relativamente ao Pacto para a Juventude, quais são as medidas específicas que tenciona aplicar. Dado que a política da família é uma política nacional e cada Estado-Membro possui a sua própria política, que medidas comuns pode V. Exa. prever para concretizar essa sua intenção de apoiar as famílias?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Há pouco, no decurso do nosso debate, debatemos a questão do emprego e o facto de os diversos países possuírem estruturas e desenvolvimento diferentes. Há situações que se sobrepõem: assistimos às mesmas tendências em vários Estados-Membros. Também aqui é de primordial importância parar para pensar e estudar as respostas específicas que poderão ser encontradas.
Na minha resposta de há pouco, referi vários aspectos que pretendemos desenvolver a fim de dar uma visibilidade ainda maior a esta questão, sendo que muitos deles dizem respeito aos jovens. No Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, levantam-se as seguintes questões. Como asseguraremos nós que os jovens encontrem um centro de formação vocacional ou um emprego? Que preconceitos há na sociedade, por exemplo, contra os jovens originários da migração? Todas estas são questões que esperamos poder discutir em várias conferências ao longo deste ano.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se quisermos ser testemunhas de uma tendência demográfica sensata na Europa, é preciso que, seja como for, ponhamos de lado a nossa visão hipócrita, limitada e ideologicamente enviesada, bem como o sonho de um modelo de vida que existiu há, talvez, 200 anos. As crianças nascem não só em famílias tradicionais, mas também no seio de outros modelos de vida. Existe, aqui na Europa, um exemplo favorável de tendência demográfica - em França - onde os centros de acolhimento de crianças existem em número suficiente e são acessíveis em termos financeiros. Gostaria de ouvir o que o Senhor Presidente em exercício do Conselho tenciona fazer a este respeito.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Leichtfried, muito obrigado pela sua pergunta complementar. Também neste caso, posso regressar ao fio condutor das anteriores discussões em Cimeiras da Primavera, onde foi referida a geração de investimento nos Estados-Membros a fim de permitir conciliar a família e a carreira. A este respeito, haverá certamente que considerar uma série de aspectos. No entanto, o facto de as pessoas terem vindo a assinalar o caso francês e de outros Estados-Membros onde se registam alguns êxitos é um elemento importante. Venho de um país onde a situação não é satisfatória, mas onde estão a ser feitas tentativas para encontrar uma solução. É importante não oferecer uma solução centralizada, mas, ao invés, olhar para os vizinhos que estão a obter bons resultados e estudar a forma como poderemos aplicar essas mesmas soluções nos nossos países. É assim que, por fim, chegaremos a uma solução que seja diferente da situação que actualmente vivemos.
Justas Vincas Paleckis
(DE) A minha pergunta prende-se com as medidas comuns que poderão ajudar-nos. Que pensa o senhor Presidente em exercício do Conselho da sugestão de que a Presidência alemã - juntamente com a Comissão Europeia, evidentemente - seleccione e recomende os melhores exemplos existentes na Europa? Referiu-se a França, mas há outros bons exemplos. Isso seria particularmente frutífero para os novos Estados-Membros.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Acolho uma vez mais favoravelmente essa sugestão. É uma ideia valiosa: em vez de nos mantermos silenciosos, como o fizemos, sobre a evolução positiva registada na UE e sobre aquilo que revelou resultados positivos, deveremos procurar saber se essas soluções também poderão ter resultados positivos nos nossos países, tendo em conta as nossas estruturas semelhantes. É com prazer que acolho essa ideia, que a transmitirei à Ministra do meu país, a Senhora von der Leyen, que é evidentemente a actual responsável no Conselho pelos assuntos relacionados com a família, as mulheres, a juventude e a terceira idade.
Presidente
Obrigado, Senhor Ministro. Recebi pedidos para outras perguntas complementares a este respeito, mas infelizmente temos de ter em conta a hora, o equilíbrio político e aqueles que já intervieram, por isso lamento ter de os desapontar.
Assunto: Direitos dos romanichéis
No Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), que prioridade atribui o Conselho à resolução urgente da principal crise em matéria de direitos do Homem com que a União Europeia se vê confrontada, devido à discriminação, ao assédio e à violência de que são vítimas os seus 8 milhões de cidadãos romanichéis (o dobro em toda a Europa), incluindo um preocupante aumento das expulsões ilegais e uma torrente de abusos e preconceitos?
Günter Gloser
Presidente em exercício Conselho. (DE) A decisão de designar 2007 Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2006. O Conselho concordou que todos os tipos de discriminação mencionados no artigo 13º do Tratado CE deverão ser abrangidos e abordados de forma igual, incluindo todos os grupos em causa, pelas diversas medidas a levar a cabo a níveis europeu e nacional.
Nas negociações com o Parlamento, o Conselho manifestou o seu acordo à inclusão de uma menção expressa à população romanichel na Decisão que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) - Para uma Sociedade Justa. O texto inclui um considerando sobre a situação dos romanichéis na Europa, no qual o Parlamento chama a atenção para a prevalência de comportamentos contra as populações ciganas e para o seu efeito discriminatório em termos de oportunidades de emprego, educação e serviços sociais para a minoria étnica mais desfavorecida da União Europeia.
Dever-se-á ter presente, no entanto, que o trabalho a desenvolver no quadro do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007 assenta nos princípios da responsabilidade pessoal e da subsidiariedade. Todos os Estados-Membros são, por isso, responsáveis pela decisão relativa às medidas a levar a cabo nos próximos meses.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Ministro, um dos problemas é que os despejos e a segregação são frequentemente aceites ou mesmo instigados pelos governos locais ou regionais, e os Governos centrais não têm interposto eficazmente a sua a sua oposição. Encorajará a Presidência todos os Estados-Membros a fazê-lo?
Em segundo lugar, não estou muito satisfeita com a sua referência à subsidiariedade. A legislação anti-discriminação não é suficiente para fazer face à discriminação sistémica. É preciso que exista uma actuação positiva e medidas pró-activas. Nalguns Estados-Membros, as autoridades públicas têm o dever positivo de promover a igualdade. V. Exa. poderá seguramente encorajar todos os Estados-Membros a desempenhá-lo mediante um processo de revisão pelos pares.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Baronesa Ludford, quanto à subsidiariedade, os Estados-Membros têm de facto responsabilidades. Os numerosos relatórios de progresso elaborados durante o período que antecedeu a adesão dos Estados-Membros da Europa Oriental incluíam uma análise da questão das minorias de diversas perspectivas, em particular, no que diz respeito a todos os aspectos relacionados com os romanichéis. Importa não o esquecer nunca. Por outro lado, existe também margem para instituir programas que promovam a integração da população romanichel, inclusivamente com o envolvimento do Banco Mundial. Penso que esta é uma questão que não pode ser resolvida apenas pelos Estados-Membros em causa e que a integração dessas camadas da população exige a ajuda de outros.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente em exercício, tenho uma pergunta a este respeito. Concordamos que a não discriminação é uma questão de tempo. No meu país natal, as autoridades que actuam não ao nível nacional mas a um nível inferior estão actualmente a envidar esforços com vista, por exemplo, a proibir a mendicidade. Acreditam que isso trará a solução, pelo menos, para a ocorrência de alguns fenómenos. A meu ver, trata-se de uma abordagem errada. Qual é a opinião do Conselho?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Leichtfried, as medidas tomadas a nível local inserem-se todas no âmbito das competências do Estado-Membro em causa; o Conselho não possui poderes para impor quaisquer requisitos. Há determinados campos, evidentemente - por exemplo no que se refere à Directiva relativa à não discriminação -, em que podem ser tomadas algumas medidas, mas essa é, em última análise, uma decisão que cabe ao Estado-Membro em causa e não algo que justifique uma resposta a nível europeu.
Assunto: Sistema de comércio dos direitos de emissão
Qual a opinião do Conselho sobre os progressos actualmente registados no quadro da consecução dos objectivos do sistema europeu de comércio dos direitos de emissão? Observar se-ão nos Estados Membros verdadeiros progressos em matéria de redução das emissões de carbono?
Que diligências tenciona a actual Presidência empreender para incentivar os Estados-Membros a agirem neste domínio?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) O regime de comércio de licenças de emissão da UE é um dos instrumentos políticos mais importantes à disposição da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros para a consecução dos objectivos de Quioto da forma mais económica possível. Como é do conhecimento do senhor deputado, a Directiva 2003/87/CE obriga os Estados-Membros a publicarem os seus Planos Nacionais de Atribuição. Têm a obrigação de os notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros, pelo menos, 18 meses antes do início do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, a saber, 2008-2012. A Comissão avaliou os Planos Nacionais de Atribuição dos Estados-Membros. A Presidência continuará a estudar este regime de comércio de licenças de emissão da UE com base na Comunicação da Comissão, que identifica as questões prioritárias. A Presidência dará igualmente seguimento à proposta que visa incluir a aviação neste regime. A Presidência está a trabalhar com vista a assegurar que o regime de comércio de licenças de emissão dê o contributo esperado para a consecução dos objectivos de Quioto, bem como para a melhoria e alargamento deste regime da UE, de molde a criar um mercado mundial de carbono que conduza às reduções de emissões necessárias para fazer face às alterações climáticas.
Claude Moraes
(EN) Ninguém duvida da determinação do Conselho no que respeita à questão do regime de comércio de licenças de emissão. Ninguém duvida das boas notícias de que recentemente tivemos conhecimento. A pergunta que os cidadãos da UE fazem, no entanto, é a seguinte: qual é o mecanismo de incentivo para que este regime funcione? Trata-se de um projecto de vulto. Qual poderá ser, durante a Presidência alemã, a margem para a introdução de novos incentivos destinados a encorajar os Estados-Membros a cumprir as metas e, na verdade, a obrigá-los a cumpri-las, agora que os cidadãos da União Europeia acreditam efectivamente que algo está a mudar, e a mudar de forma muito positiva?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Moraes, este instrumento está, por assim dizer, em funcionamento na prática, e concordo consigo que ainda há espaço para melhorar a eficácia do regime, devendo ser talvez utilizados também incentivos na sua gestão. A Presidência abordará igualmente essa questão. Como o senhor deputado bem sabe, no entanto, este é sempre um processo de longo prazo - também não será possível resolver o problema com um estalar de dedos. Seja como for, a Presidência analisará a questão.
Alexander Stubb
(EN) Tenho uma pergunta breve. A Comissão apresentou, há algumas semanas, a sua proposta relativa à energia e às alterações climáticas. Nessa proposta, o nível de emissões de carbono para os veículos automóveis foi aumentado de 120g/km para 130g/km. Segundo a Presidência, esse aumento ajudará ou prejudicará a questão das emissões?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Como é do conhecimento do senhor deputado, houve uma proposta da Comissão. Essa proposta está agora em fase de análise e discussão nos Estados-Membros, e serão apresentadas respostas. Estou convicto de que, aquando da discussão do plano de acção sobre energia, na Primavera, será encontrada uma solução aceitável, envolvendo os vários modos de transporte e fontes de emissão pertinentes.
David Martin
(EN) O regime de comércio de licenças de emissão é claramente positivo dentro das suas possibilidades, e fiquei satisfeito ao ouvir o compromisso do Senhor Presidente em exercício Conselho de tentar alargá-lo de modo a incluir a aviação. No entanto, aceitará o Senhor Presidente em exercício que o momento é agora propício para que as alterações climáticas - sem qualquer provocação - sejam negociadas fora da União Europeia com países como os Estados Unidos a fim de tornar este regime de comércio verdadeiramente mundial, o que, evidentemente, teria maior impacto no ambiente?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Martin, seria de facto insuficiente confinar a nossa acção à UE. Como sabemos, a Alemanha detém igualmente a Presidência do G8, e está a tornar-se claro que os domínios da energia, protecção do ambiente e luta contra as alterações climáticas serão igualmente temas importantes de discussão nesse fórum, por exemplo, com países que são grandes consumidores, como a China e os Estados Unidos.
No entanto, isso não significa que estejamos à espera da eventualidade de um acordo nessa sede. Temos de ser um bom exemplo para os países recentemente industrializados, conduzindo simultaneamente negociações com os países consumidores.
Assunto: Transmissão das deliberações do Conselho via Internet
Qual a avaliação feita das repercussões da transmissão dos debates legislativos do Conselho via Internet à luz do propósito de tornar os procedimentos da UE mais abertos e transparentes?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) A Presidência gostaria de responder à pergunta do senhor deputado Davis remetendo para o seu relatório sobre a aplicação da sua política global em matéria de transparência e a avaliação do seu impacto na eficácia dos trabalhos do Conselho - lamento que o título seja longo -, que a Presidência apresentou ao Conselho em 11 de Dezembro de 2006. Para além de uma avaliação preliminar do impacto do crescente número de debates e deliberações públicos na eficácia dos trabalhos do Conselho, o relatório contém dados sobre o número de visitas ao novo sítio do Conselho na Internet para visionamento do seu videofluxo, bem como ao sítio da Internet que proporciona acesso aos documentos do Conselho relacionados com as deliberações ou debates públicos. Só nos primeiros quatro meses e meio de aplicação das novas medidas de transparência, foram registadas mais de 28 000 visitas a estas novas funcionalidades do sítio Internet do Conselho. Estes números documentam a resposta positiva do público e dos meios de comunicação social às novas medidas de transparência. O webcast e a disponibilidade online de documentos relacionados com as sessões públicas melhoraram, assim, consideravelmente as oportunidades de acompanhamento dos debates e dos processos decisórios no Conselho. O Conselho está constantemente a tentar melhorar estas possibilidades. No que respeita ao impacto destas medidas de transparência nos trabalhos do Conselho, dever-se-á ter em conta que, aquando da avaliação inicial, solicitada pelo Conselho Europeu em Junho de 2006, as novas regras estavam em vigor há menos de seis meses, incluindo o mês de Agosto. Isso significa que era, e continua a ser, muito cedo para fazer uma avaliação definitiva.
Marian Harkin 
em substituição do autor. - (EN) Senhora Presidente, também eu me congratulo muito por usar consigo esse título.
Apraz-me muito saber que se registaram 28 000 visitas e que as pessoas podem acompanhar os debates na Internet. Falamos muito de democracia e do Plano D, e esta é uma oportunidade para que os cidadãos o vejam na prática. Penso que se trata de um gesto concreto com vista a maior transparência. Mas, V. Exa. Afirmou, de facto, que o Conselho está a trabalhar no sentido de melhorar este sistema, e o que pretendo saber é se terá a convicção de que esse sistema funciona bem? Tencionará promovê-lo ou publicitá-lo a uma audiência mais alargada? Terá ideias específicas quanto às melhorias que poderá vir a introduzir, ainda que esteja em vigor há pouco tempo?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Como já expliquei, o sistema está a funcionar há escassos meses, não tendo, nesta fase, decorrido ainda tempo suficiente para permitir uma análise final. No entanto, considero que os dados disponíveis demonstram o interesse que tem suscitado. Falámos bastante de transparência, de comunicar as políticas europeias nos dias de hoje, bem como de tomar as decisões a um nível mais próximo dos cidadãos. Essa continua a ser uma tarefa permanente de muitos actores na UE: a procura de meios para tornar essas políticas mais transparentes. Na posse de dados fidedignos, ponderaremos então sobre as melhorias suplementares que poderemos introduzir e na forma de atrairmos uma população mais vasta de utilizadores. Apelo a um pouco de paciência até que disponhamos de dados mais fiáveis.
Alexander Stubb
(EN) Senhor Presidente em exercício, na qualidade de ex-funcionário público, e tendo tomado muitas notas em reuniões do Conselho, sei que essas reuniões não são necessariamente os acontecimentos mais interessantes do mundo e, por conseguinte, 28 000 espectadores - hmm, penso que percebo!
Gostaria de apresentar uma proposta concreta e ouvir a sua posição sobre a mesma. Em vez de se sentarem em círculo no Conselho com um Representante Permanente ao seu lado, por que não sentarem-se num hemiciclo sem quaisquer assistentes? Talvez isso tornasse o debate mais interessante e viesse a conseguir um número maior de acessos no sítio da Internet. Que pensa a este respeito?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Não sei qual foi a impressão geral com que o senhor deputado ficou do seu trabalho como funcionário público na UE, gostaria apenas de dizer que a ideia é criar mais transparência. Depende dos temas - os temas a debater podem parecer muito tecnocráticos para um observador externo. Devo reiterar que o que importa aqui é aumentar a transparência, e a este respeito demos já um passo em frente. Estou perfeitamente ciente de que não é suficiente; estou certo de que haverá novas possibilidades. Quanto aos assistentes a que faz referência, no entanto: não são assim tão numerosos.
Assunto: Estatuto do Kosovo
Como avalia a Presidência alemã do Conselho as possibilidades de sucesso no respeitante às iminentes decisões sobre o estatuto do Kosovo? Será seu intento preparar a UE para uma maior participação na administração e segurança deste país?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Posselt, a minha resposta à sua pergunta é a seguinte. Os esforços de Martti Ahtisaari merecem o total apoio da UE. A este respeito, o objectivo estratégico consiste em conseguir rapidamente uma solução duradoura para o Kosovo sem pôr em perigo a democracia na Sérvia ou a estabilidade no conjunto da região. A UE está actualmente a planear três projectos, a saber, a Missão Civil Internacional (MCI), uma missão na área do Estado de direito e programas destinados a promover o desenvolvimento económico e as perspectivas de adesão do Kosovo à UE. Nos três casos, esse planeamento está a ser levado a cabo em estreita colaboração com as autoridades locais e outros actores internacionais, especialmente os Estados Unidos e a NATO.
A equipa que está a preparar a Missão Civil Internacional iniciou os seus trabalhos em Priština, em 9 de Outubro de 2006. Cabe-lhe a dupla tarefa de planear a estrutura e os recursos humanos da missão, definindo as suas necessidades em matéria de infra-estruturas e, juntamente com a UNMIK e as autoridades competentes do Kosovo, elaborar a possível transferência de competências para a MCI e as autoridades locais.
Encontra-se no Kosovo, desde Maio de 2006, uma Equipa de Planeamento com vista a preparar uma eventual missão na área do Estado de direito no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). Pretende-se que a missão prevista tenha um papel geral de formação, observação e aconselhamento em matérias relacionadas com o Estado de direito. Para além disso, terá poderes executivos nalguns campos relacionados com a polícia, o sistema judiciário e as alfândegas. O âmbito preciso do seu mandato terá de ser definido depois da resolução da questão do estatuto. A missão, que deverá ser criada na sequência da conclusão do processo de definição do estatuto e de um período transitório em que trabalhará conjuntamente com a UNMIK, será a maior missão civil da PESD até à data.
O êxito do processo de definição do estatuto, conduzido por Martti Ahtisaari, é essencial não só para dar ao povo do Kosovo perspectivas claras, mas também para a estabilidade de toda a região. A conclusão desse processo representa o ponto final na dissolução da antiga Jugoslávia.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente em exercício, os meus muitos agradecimentos por essa resposta tão completa e clara. Quanto mais se adiar a questão da definição do estatuto maior será o risco de instabilidade no Kosovo - e essa instabilidade poderá, por seu turno, ser utilizada para concretizar finalmente a partição do Kosovo, ainda que pela porta das traseiras. Coloco uma pergunta específica: poderia talvez ser prevista uma presença mais intensa quer internacional, quer da UE - em forças civis e militares - para actuar, por exemplo, em potenciais regiões de crise como Mitrovica; uma presença que exceda em muito a dimensão da actual, à semelhança do que temos visto em Vukovar?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Posselt, refere-se a atrasos e aos potenciais riscos que estes acarretam. É muito importante que tenhamos afirmado a necessidade de uma solução, tendo o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas” debatido essa questão muito intensamente na Segunda-feira.
Nada existe nas Conclusões do Conselho que indique que se venham a verificar-se atrasos por tempo indefinido. Pelo contrário, utilizámos as opiniões expressas - inclusivamente por ocasião da reunião da Troika em Belgrado - como uma oportunidade para afirmar que um novo Parlamento está, de facto, a emergir das forças democráticas; que será também formado um novo governo; e que temos de lhes conceder um pouco mais de tempo para permitir a nomeação da nova equipa de negociação, de molde a que a mesma possa juntar-se às negociações. No entanto, o Conselho está absolutamente consciente de que não podemos deixar que o processo volte a começar do princípio, uma vez que o calendário é, de facto, importante se quisermos evitar a instabilidade a que o senhor deputado se refere. Por essa razão, não pretendo especular, neste momento, quanto a outras situações que possam ou não vir a acontecer.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Ministro, afirma que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE querem evitar um atraso indefinido, mas há alguma preocupação de que a missão de Martti Ahtisaari sobre o estatuto corra o risco de vir a ser um tanto esvaziada. Será que as lamentáveis mortes ocorridas no Sábado passado, numa manifestação em que participaram, segundo sabemos, 3 000 pessoas - e eu diria "apenas” 3 000 - não põem em causa a capacidade e competência do policiamento das manifestações e não tornam bastante urgente uma gestão mais eficaz desta situação para que não fique fora de controlo?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Gostaria de reiterar uma vez mais que estamos actualmente numa fase muito importante do processo de definição do estatuto. No entanto, dever-se-á sempre ter também em conta a evolução na Sérvia. O calendário apertado que agora foi fixado é importante para permitir a prossecução do processo. Como sabemos, as decisões não cabem apenas à UE; o Representante Especial do Secretário-Geral deverá apresentar propostas às Nações Unidas de molde a permitir que os passos necessários sejam dados.
Bart Staes
(NL) Senhora Presidente, Senhor Ministro, penso que a atribuição do estatuto de independência de facto ao Kosovo será um dos maiores desafios da comunidade internacional nos próximos meses, um desafio em que a União Europeia vai ter de desempenhar um papel de relevo. O senhor mesmo fez referência à missão civil internacional, ao ramo civil da política europeia de segurança e defesa. Os números que ouço circular sugerem que missão civil internacional irá contar com 71 funcionários e que a União Europeia contará com mais cerca de mil funcionários para trabalhar na política de segurança e defesa. Faz V. Exa. uma ideia do que isto representa em termos orçamentais? Tomou o Conselho algumas alteração do orçamento?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Seja como for, os últimos números que refere relativamente ao pessoal não terão essa dimensão; ao invés, será a maior missão civil no domínio dos assuntos judiciais e policiais. No entanto, estou à vontade para partilhar convosco os números específicos propostos para esta missão e explicar o que, em última análise, eles significam. Os recursos necessários para esta missão são consideráveis e constituirão uma parte significativa do nosso orçamento.
Assunto: Quinquagésimo relatório da Câmara dos Lordes "Gestão financeira e fraude na União Europeia: percepções, factos e propostas" (publicado em 13 de Novembro de 2006)
No relatório citado supra, a Câmara dos Lordes afirma, na página 47 (nº 172): "Entendemos que o Conselho 'Orçamento' devia preocupar-se pelo menos tanto com as contas da União como com a elaboração do orçamento. Consideramos, pois, que deveria elaborar um relatório sobre a auditoria anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, que seria apreciado pelo Parlamento Europeu ao mesmo tempo que o relatório do Tribunal de Contas."
Que pensa o Conselho da elaboração do relatório proposto pela Câmara dos Lordes?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) O Conselho atribui enorme importância à auditoria anual e à Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas, tendo reiteradamente manifestado o seu apoio total a uma gestão financeira sólida na UE.
Na sequência de uma análise criteriosa do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu por parte dos órgãos competentes do Conselho, este envia ao Parlamento uma recomendação de quitação nos termos do nº 1 do artigo 276º do Tratado CE por cada exercício financeiro. Essa recomendação de quitação contém conclusões abrangentes do Conselho sobre o Relatório Anual do Tribunal de Contas, nas quais o Conselho aborda, em pormenor, as observações do Tribunal de Contas e o parecer da Comissão sobre as mesmas.
As conclusões contêm ainda recomendações à Comissão e aos Estados-Membros para que eliminem quaisquer falhas ou lacunas detectadas. Estas conclusões do Conselho são debatidas pelo Parlamento, como parte do processo de quitação, ao mesmo tempo do que o relatório anual do Tribunal de Contas. Não parece adequado introduzir outro relatório do Conselho - que, necessariamente, teria em larga medida o mesmo conteúdo - para além das referidas conclusões abrangentes.
Ingeborg Gräßle
(DE) Permita-me uma pergunta. O problema da Declaração de Fiabilidade reside na sua gestão partilhada. Um relatório como este poderia ser uma solução para permitir uma Declaração de Fiabilidade relativa a uma gestão partilhada. Por que razão não está o Conselho preparado para introduzir esse relatório?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Posso dar uma resposta bastante curta. Não há, entre os Estados-Membros, um apoio maioritário a essa alteração.
Richard Corbett
(EN) Senhor Presidente em exercício, não concordará que deverá existir assunção de responsabilidades por parte dos Estados-Membros? Oitenta por cento das despesas da União Europeia são executadas em seu nome pelos governos nacionais, e é a esse nível que se encontra a maioria dos erros detectados, todos os anos, pelo Tribunal de Contas - felizmente não se trata de fraude nem de má gestão -, é a esse nível que ocorrem e, até que os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade, será provável que venhamos a enfrentar o mesmo problema ano após ano, prejudicando consideravelmente a imagem da União Europeia.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Esta não é uma questão nova, e está a ser estudada por uma série de especialistas. No entanto, gostaria de salientar uma vez mais que, quando existe controlo orçamental, o que está em causa não é necessariamente um pedido feito pelo Tribunal de Contas, mas sim o seguinte: como poderemos nós tornar as regras, incluindo as regras orçamentais, mais eficazes, mais transparentes e mais uniformes, para que o necessário controlo possa ser conseguido? Não existe a necessária maioria para apoiar uma mudança entre os Estados-Membros.
Bart Staes
(NL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor disse em duas ocasiões que este regulamento não conseguiu colher uma maioria de votos no Conselho. Poderá V. Exa. ter a franqueza de dizer quais os Estados-Membros que estão dispostos a adoptar um regulamento desta natureza e quais não estão? Penso que isto poderia resultar numa considerável pressão democrática sobre os Estados-Membros que não estão dispostos a fazê-lo e que não querem ser chamados a prestar contas sobre os fundos que gastam.
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Na verdade, não sei, neste momento, de que Estados-Membros estamos a falar. Contudo, posso garantir ao senhor deputado que se trata da vasta maioria. Não vale a pena, de momento, tentar identificá-los. Porém, foram apresentadas outras propostas, inclusivamente pela Comissão, tais como a criação de um quadro de controlo integrado. No entanto, também neste caso está excluída a declaração de fiabilidade nacional. Existem muitos outros elementos, inclusivamente no contexto da responsabilidade pessoal, que poderiam ajudar a que o controlo orçamental fosse, finalmente, exercido de forma adequada. Para além disso, independentemente da questão da vontade política, o Tratado CE não prevê o âmbito previsto pelo senhor deputado. Contudo, estou convicto de que as possibilidades que acabo de referir de procedimentos simplificados fornecem elementos fundamentais.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)
