Acordo de associação no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Arnaoutakis, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa - C6-0303/2006 -.
Ján Figeľ
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram, em 28 de Outubro de 2005, um Acordo de Parceria no domínio da pesca, celebrado por um período de seis anos. O novo Protocolo é aplicado a título provisório desde Dezembro de 2005, ao abrigo de uma decisão do Conselho. O Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa, em vigor desde 3 de Dezembro de 1998.
A contrapartida financeira é fixada em 860 000 euros por ano. Dessa contrapartida financeira, 60% são atribuídos a um apoio financeiro anual para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas no Gabão, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável.
O novo Protocolo prevê possibilidades de pesca para 24 atuneiros cercadores e 16 palangreiros de superfície, com uma tonelagem de referência de 11 000 toneladas por ano.
O Acordo integra-se numa rede importante de acordos celebrados pela Comunidade Europeia no domínio da pesca do atum no oceano Atlântico, ao largo da costa da África Ocidental.
A Comissão considera que o Acordo disponibilizará à Comunidade e ao Gabão um quadro jurídico e político adequado de fiscalização e controlo das actividades de pesca da frota da UE na zona de pesca do Gabão. Permitirá também que a Comunidade apoie o desenvolvimento do sector neste país, em benefício mútuo de ambas as partes.
Stavros Arnaoutakis 
Senhor Presidente, a União Europeia e a República do Gabão negociaram e assinaram, em 28 de Outubro de 2005, um acordo de parceria plurianual no domínio da pesca que vai abranger as relações entre a Comunidade Europeia e a República do Gabão no sector da pesca. O acordo de parceria, que é acompanhado por um protocolo, foi concluído para um período de seis anos, ao passo que as disposições técnicas e financeiras que regem as actividades de pesca já entraram em vigor em 3 de Dezembro de 2005.
O objectivo principal do acordo de parceria, que ultrapassa o estreito quadro comercial do acordo bilateral precedente, consiste no desenvolvimento de uma política de pesca sustentável mediante uma exploração responsável dos recursos haliêuticos, apoio às populações costeiras, criação de pequenas indústrias locais de congelação e processamento, através de uma cooperação económica e científica mais geral. Um passo inovador importante consiste no acompanhamento dos navios de pesca por satélite, a fim de acabar com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Tal como foi salientado pelo Senhor Comissário Borg, responsável pelo pelouro da pesca, este novo acordo abre um novo capítulo na cooperação entre a União Europeia e a República do Gabão, dado que irá intensificar os esforços tendentes a salvaguardar o futuro da pesca nas suas águas. Saliente-se que os acordos deste tipo assumem especial importância porque promovem o desenvolvimento económico e a cooperação com países terceiros.
O presente acordo com o Gabão no sector da pesca constitui mais uma ferramenta de desenvolvimento utilizada pela União Europeia a fim de destacar a sua solidariedade e a sua disponibilidade para cooperar com países terceiros em desenvolvimento. Consequentemente, considero necessário que o Parlamento Europeu, como instituição eleita por sufrágio directo pelos cidadãos, seja informado atempadamente e não seja convidado um ano mais tarde pura e simplesmente para ratificar as decisões.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, quero protestar uma vez mais contra o facto de as pescas serem sempre tratadas no segredo da noite; é isso que acontece hoje, uma vez mais.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Arnaoutakis pelo seu magnífico relatório. Dado o adiantado da hora, serei concisa e realçarei três aspectos que me parecem importantes relacionados com o Gabão e com os acordos de pesca em geral.
Tenho, mais uma vez, de assinalar o atraso com que a Comissão apresentou este assunto ao Parlamento Europeu e de salientar que a União Europeia vai pagar a primeira fracção da compensação financeira ao Gabão com um atraso de pelos menos seis meses. Isto é inaceitável e a União Europeia não pode causar este tipo de atrasos, especialmente quando se trata de países terceiros com economias tão frágeis. Creio que chegámos a um acordo com o Comissário Borg e faço votos para que não voltem a ocorrer tais atrasos no futuro.
Em segundo lugar, gostaria de salientar também os aspectos financeiros dos acordos de pesca em geral, dos quais este caso específico constitui um exemplo particularmente vergonhoso. Há aqui muitas pessoas - e lamento que não sejam realmente as pessoas que mais criticam os acordos de pesca - que se queixam de que o sector pesqueiro não colabora nem contribui praticamente para o financiamento destes acordos. De facto, neste caso, no acordo com o Gabão, o sector das pescas vai pagar quase mais 20% do que a União Europeia paga a título do orçamento comunitário. Isso deveria tranquilizar aqueles que afirmam que o sector das pescas não contribuiu para o financiamento dos acordos.
Por último, Senhor Presidente, gostaria também de fazer um pedido relacionado com os acordos, que nós, na Comissão das Pescas, temos vindo a fazer repetidamente à Comissão, a saber, que, em prol de uma maior transparência, os membros desta Assembleia possam participar como observadores nos comités mistos que controlam a execução dos acordos de pesca. Já o conseguimos para as organizações pesqueiras regionais e seria bom que no futuro pudéssemos tomar parte nos comités mistos. Há alguns dias, dirigimos este mesmo pedido à Presidência em exercício do Conselho e espero que o Comissário Figel' o transmita à Comissão Europeia, para que, entre as três Instituições, possamos conseguir uma maior participação dos membros deste Parlamento. Quando mais não seja devido à hora em que temos de trabalhar, julgo que merecemos estar presentes como observadores nesses comités.
Presidente
Senhora Deputada Fraga Estévez, concordo com a sua opinião e irei transmitir à Mesa a sua preocupação quanto à discriminação relativamente às questões para discussão. Talvez seja mais justo o princípio da rotatividade.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H30.
