Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal - Acordo UE-República do Congo relativo à legislação florestal - FLEGT - Acordos Voluntários de Parceria (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre legislação florestal (Camarões, República do Congo)
Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal
Recomendação da Comissão do Comércio Internacional referente ao projecto de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (Relator: deputado Yannick Jadot) (12796/2010 - C7-0339/2010 - 2010/0217(NLE))
Acordo UE-República do Congo relativo à legislação florestal
Recomendação do deputado Yannick Jadot, em nome
Recomendação da Comissão do Comércio Internacional referente à proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (Relator: deputado Yannick Jadot) (10028/2010 - C7-0170/2010 - 2010/0062(NLE))
Pergunta oral apresentada por Yannick Jadot, em nome do Grupo Verts/ALE, Catherine Bearder, em nome do Grupo ALDE, David Martin, em nome do Grupo S&D, Joe Higgins, em nome do Grupo GUE/NGL, e Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE, à Comissão, relativa aos Acordos de Parceria Voluntários- FLEGT - com o Congo e os Camarões e futuros APV planeados (B7-0802/2010).
Yannick Jadot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar desde já a minha gratidão a todos os meus colegas pelo trabalho que realizámos em conjunto sobre este assunto, um trabalho que tornou possível que todos os grupos políticos neste Parlamento chegassem a uma posição comum e permitiu que apresentassem uma pergunta oral e elaborassem um resolução para acompanhar os acordos de parceria voluntária.
O assunto é importante. Como todos sabem, a floresta está em declínio. Em cada dois segundos, em todo o mundo, é destruída uma superfície equivalente a um campo de futebol; no espaço de um ano, uma área do tamanho da Grécia é desflorestada. Esta é uma situação dramática, obviamente. É dramática do ponto de vista da diversidade: alguns milhares de espécies vegetais e animais são ameaçados, e as florestas mais afectadas - as florestas tropicais - contêm metade da biodiversidade do planeta. É evidentemente dramática, também, do ponto de vista das alterações climáticas: a desflorestação é responsável por 20% das emissões de gases com efeito de estufa. Finalmente, a desflorestação põe centenas de milhões de pessoas em perigo - tanto as que vivem na floresta como as que vivem da floresta.
A exploração florestal e a indústria florestal figuram entre as principais causas da desflorestação, especialmente na zona sobre a qual nos debruçamos hoje: a Bacia do Congo. Estima-se que entre 20% e 40% da madeira que é serrada e vendida no mundo é madeira ilegal. A questão de que hoje falamos é, portanto, claramente essencial.
Estes acordos de parceria voluntária foram aprovados no quadro do processo de aprovação no seio da Comissão do Comércio Internacional. Graças ao Tratado de Lisboa, este processo permite que o Parlamento Europeu exprima o seu parecer. Porém, só pode dizer sim ou não. Este debate é, pois, extremamente importante porque nos permite entrar em mais pormenores, e permite-lhe, Senhor Comissário, enquanto representante da Comissão, responder às perguntas que o Parlamento lhe dirige.
Estes acordos são importantes; permitem-nos assegurar a rastreabilidade da madeira. Estabelecem também procedimentos de verificação independentes e complementam as políticas e a governação florestal nos países em questão. Hoje, falamos da República do Congo e dos Camarões.
No entanto, eu gostaria de fazer uma primeira observação antes de passar a estes acordos e às perguntas do Parlamento: nós temos realmente de fazer uma distinção entre madeira legal e madeira sustentável. É óbvio que estamos a tratar aqui da legalidade da madeira, mas a madeira legal não significa necessariamente exploração florestal sustentável.
Assim, a primeira pergunta geral que gostaria de dirigir à Comissão é: como irá a Comissão Europeia agir no sentido de garantir a coerência global em torno da questão das florestas - 2011 é o Ano Internacional das Florestas -, tendo em conta o que foi dito em Nagoya e o que foi decidido em Cancum, em particular a respeito do mecanismo REDD+, e tendo em conta, também, os acordos comerciais que foram negociados, que são por vezes responsáveis pela desflorestação, devido à liberalização do comércio de madeira?
Seguidamente, estamos ainda à espera de uma resposta da Comissão Europeia sobre a questão dos biocombustíveis e das mudanças indirectas na utilização dos solos. Como sabe, o Parlamento pediu-lhe para integrar estas questões nos critérios de avaliação da sustentabilidade dos biocombustíveis.
No que respeita mais especificamente aos acordos de parceria voluntária, há muitos elementos positivos: apreciámos vivamente os esforços de negociação e, em particular, o envolvimento dos membros da sociedade civil nos Camarões e na República do Congo. Sabemos que isso não é fácil e, desse ponto de vista, estes acordos de parceria voluntária parecem ter sido um sucesso.
Porém, como eu dizia há instantes, restam algumas questões e alguns pedidos. Senhor Comissário, está disposto a vir aqui, por exemplo, todos os semestres, ou seis meses após a assinatura do acordo, pôr-nos ao corrente do estado de execução do acordo? Pergunto isto porque é evidente que, entre a negociação e a execução do acordo, pode haver uma grande diferença em termos de qualidade. Gostaríamos, portanto, que viesse dizer-nos se as partes, e especialmente os membros da sociedade civil, continuam a ser envolvidas nessa execução. Em países onde continua a não ser fácil reclamar, especialmente quando existe corrupção, foram previstos mecanismos de reclamação - mecanismos independentes, em particular - para que esses membros da sociedade civil possam queixar-se da má execução e dizer que já não estão a ser ouvidos? Do mesmo modo, gostaríamos que nos informasse com regularidade sobre os impactos da aplicação destes acordos, para que possa dizer-nos onde chegámos com eles, quer em termos da coerência global das acções da Comissão no domínio das florestas, quer em termos da sua aplicação específica no que se refere à legalidade da madeira.
Para concluir, um último ponto: o Senhor Comissário afirma que não há orçamento nestes acordos. No entanto, nós vamos obviamente precisar de orçamentos para sustentar estas políticas; assim, poderá o Senhor Comissário esclarecer a questão orçamental no que se refere a estes acordos de parceria voluntária?
Catherine Bearder
autora. - Senhora Presidente, as florestas tropicais dos Camarões e do Congo são preciosas, e devemos saudar este acordo voluntário para dar resposta ao problema da sustentabilidade da exploração da madeira que elas contêm.
As florestas não pertencem apenas ao povo desses países; fazem parte do ecossistema do planeta, são cruciais para os sistemas de suporte da vida e contêm milhares de milhões de toneladas de carbono.
Travar a desflorestação é uma das maneiras que deveríamos utilizar para combater a alteração climática, e há anos que governos de todo o mundo estão a tentar fazê-lo. Estes dois países deveriam ser felicitados pela coragem e previdência que demonstraram ao assinar estes acordos voluntários com a UE.
Todavia, regulamentar e aplicar estes acordos será um desafio. Deus sabe como já é difícil fazer a gestão sustentável dos recursos do nosso próprio continente. Mas a vontade existe, e devíamos estar felizes com isso. Uma gestão cuidadosa pode reduzir a quantidade de madeira importada de forma ilegal e pouco sustentável.
Neste momento, a quantidade de madeira extraída ilegalmente e importada para a UE constitui quase um quinto dos produtos de madeira disponíveis nos nossos mercados, apesar dos esforços do Parlamento e de outros para combater esta situação. A aplicação das leis será facilitada com o envolvimento dos habitantes locais e da sociedade civil desses países, e devemos garantir que seja mantido e escutado o seu direito a serem ouvidos e envolvidos. Afinal, são eles quem mais terão a perder se as suas florestas desaparecerem.
A eliminação generalizada de madeira tropical é movida por um apetite insaciável por produtos para adornar os nossos lares. Deveríamos valorizar mais e cuidar melhor deste recurso, que não só sustenta uma série de espécies de plantas e de animais, mas cujo crescimento é lento e leva muitos anos a alcançar a maturidade.
Devemos ter cuidado para que o abastecimento do maior mercado de produtos de madeira ilegais do mundo não mine os nossos esforços para combater a desflorestação e a alteração climática.
O resultado destes acordos pode significar que a madeira tropical venha a atingir preços mais elevados, e isso é algo a que não nos deveríamos opor. A madeira tropical não é apenas um recurso limitado, é a única coisa que os povos locais têm para vender. Eles conhecem o verdadeiro valor dos seus recursos, e com este acordo também nós o ficaremos a conhecer.
Estas pessoas são os nossos olhos e os nossos ouvidos na floresta, e precisamos da sua ajuda para aplicar os acordos. Eles precisam de nós para apoiar a sua capacidade de dar voz a quaisquer preocupações. Estes acordos são um processo recíproco, e esperamos que o Senhor Comissário os consiga aplicar.
Os APV (Acordos de Parceria Voluntários) são bons para o planeta, para os países nossos parceiros e para a UE. Temos de garantir que os acordos funcionam e que quaisquer infracções serão detectadas e resolvidas. Em seguida, devemos virar-nos para outros países de África, da Ásia e da América do Sul, a fim de assinarmos o mais brevemente possível acordos semelhantes; estou ansiosa por trabalhar com o senhor e com a Comissão neste sentido.
David Martin
autor. - Senhora Presidente, permita-me que comece por agradecer ao senhor deputado Yannick Jadot pela cooperação exemplar com os seus relatores-sombra. Todos trabalhámos extremamente bem neste relatório e - como ele afirmou - estou encantado por termos conseguido alcançar um amplo consenso.
Os acordos com o Congo e com os Camarões, realizados em conjunto com o Gana, significam que algumas das florestas mais vulneráveis de África estão agora cobertas por Acordos de Parceria Voluntários. A existência destes acordos, como já o afirmaram os dois oradores anteriores, deve ser calorosamente saudada. Eles proporcionam um mecanismo para combater o enorme comércio ilegal de madeira. São uma oportunidade para uma melhor gestão de um recurso natural vital, e esperemos que venham a trazer uma maior transparência e ajudar-nos a combater a corrupção no sector florestal, que em África, infelizmente, é neste momento endémica.
Contudo, apesar de saudar estes acordos, partilho, ainda assim, uma série de preocupações com o relator. Esta noite, gostaria apenas de referir três.
Antes de mais nada, o perigo - não é a intenção, mas existe um perigo - de concordarmos com um enquadramento desta natureza é que ele seja visto como uma forma de possibilitar explorações a grande escala das nossas florestas, o que seria o oposto do objectivo do acordo, nomeadamente, mais degradação e mais desflorestação, contribuindo, consequentemente, para a destruição do ambiente global que estamos a tentar evitar. O que queremos é um acordo que contribua para a conservação e para a gestão sustentável dos recursos da biodiversidade. Concordo com o relator quando ele afirma que isto significa que a Comissão deve monitorizar constantemente a situação e apresentar regularmente relatórios sobre a evolução do acordo.
Em segundo lugar, os povos indígenas, que tão frequentemente são as vítimas da exploração ambiental, deveriam beneficiar com este acordo. A promessa feita no Acordo de Parceria Voluntáriopelo Governo congolês, de promover uma lei que assegure que os direitos dos povos indígenas sejam promovidos e respeitados, tem de ser honrada. Uma vez mais, apelo à Comissão para que, nos seus contactos com o Governo, continue a fazer pressão para que esta promessa seja cumprida, até que conste na legislação do Congo.
Em terceiro lugar, temos de garantir - e concordo com a senhora deputada Catherine Bearder, que já o referiu - a existência de fundos adequados para que este acordo seja devidamente implementado. Por muito bom que um acordo seja no papel, sem os recursos para o executar será sempre um pedaço de papel desprovido de significado. Como já foi referido, não há pacotes financeiros anexados ao acordo em si. Depende de nós - da Comissão, que o deve propor, e do Parlamento e do Conselho, que devem introduzir no orçamento disponibilidades orçamentais adequadas - fazer com que este acordo funcione. Isso significa que temos de ter dinheiro para verificar a legalidade da madeira importada para a União Europeia, precisamos de dinheiro para formar, equipar e dar competências técnicas àqueles que operam nos países africanos com quem temos APV, e precisamos igualmente de recursos para realizar a monitorização que já mencionei.
Nos próximos meses, temos de assegurar a criação do enquadramento financeiro que garanta o êxito destes acordos. Repito que estes acordos são positivos mas, como todos os acordos, dependerão da boa vontade e da vigilância de entidades individuais - organizações não-governamentais, Estados-Membros, governos do Congo e dos Camarões - em honrar as suas promessas, a fim de que estes acordos funcionem na prática. Eles deveriam conduzir a uma melhor gestão das nossas florestas e a uma melhor gestão dos recursos globais vitais mas, se forem mal geridos, podem levar-nos na direcção oposta. Esperamos que a Comissão se mantenha atenta aos desenvolvimentos.
Joe Higgins
autor. - Senhora Presidente, concordamos com a abordagem geral do senhor deputado Yannick Jadot nesta questão. Saúdo quaisquer acordos que garantam a protecção das florestas tropicais do nosso planeta se esses acordos reforçarem igualmente a protecção dos povos indígenas da floresta e proporcionarem uma vida melhor à maioria dos habitantes dos países em causa.
Temos de concordar que tanto a República do Congo como os Camarões têm governos altamente repressivos. Os Camarões estão num dos primeiros lugares no Índice de Corrupção definido pela organização Transparency International, e, na República do Congo, tem havido uma exploração horrível de algumas secções da população, nomeadamente dos pigmeus, embora tenha acabado de ser aprovada uma nova lei, cujo efeito sobre a protecção dos povos indígenas as pessoas estão à espera de ver.
A indústria madeireira nestes países está envolvida em corrupção e na exploração de trabalhadores, e a desflorestação em causa constitui uma enorme ameaça para a subsistência dos povos indígenas. É por esta razão que a resolução original do Grupo da Esquerda Unitária Europeia defende que a indústria madeireira seja detida pelo Estado e que seja submetida a um controlo democrático, envolvendo de forma fundamental os trabalhadores da indústria e as comunidades indígenas das florestas afectadas pela exploração madeireira.
A resolução da Esquerda salienta igualmente que a exploração madeireira ilegal está relacionada com os níveis de pobreza nos países em causa. Ela fornece um rendimento aos indivíduos e às respectivas famílias que, de outro modo, passariam fome; por conseguinte, acabar com a exploração madeireira ilegal é também acabar com a pobreza e com as carências de muitas comunidades nos países em questão.
Isto não será feito pelas elites locais corruptas, nem por empresas multinacionais europeias, cuja principal motivação é o lucro privado, mas pela apropriação democrática dos recursos por parte dos próprios trabalhadores florestais e povos indígenas. Neste sentido, os povos da África subsariana podem inspirar-se nos seus irmãos e irmãs da Tunísia e na luta heróica contra uma ditadura corrupta que ocorreu nas últimas semanas.
Daniel Caspary
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vários países exportadores de madeira tropical começaram a assinar acordos de parceria voluntários com a UE no âmbito do Plano de Acção relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Sector Florestal (FLEGT). A União Europeia dará apoio à formação de competências e às reformas de gestão no sector florestal, em particular a implementação dos sistemas de rastreabilidade e de verificação da legalidade de produtos derivados da madeira.
Há uma coisa que considero particularmente importante: se isso ajudar a melhorar a transparência e a evitar danos ambientais relacionados com as actividades florestais, então é positivo que os parceiros se empenhem em alterar e em melhorar as actuais disposições jurídicas. Saúdo também expressamente o facto de a União Europeia se ter comprometido a prestar apoio na área da formação de competências nos países produtores de madeira, em particular no que respeita à implementação dos sistemas de rastreabilidade e de verificação da legalidade da madeira e dos produtos derivados da madeira.
Gostaria de mencionar duas questões. A ideia subjacente aos Acordos de Parceria Voluntáriosconsiste em pôr fim ao comércio da madeira abatida ilegalmente e dos produtos feitos a partir desta madeira, e em ajudar a travar em todo o mundo a desflorestação, a degradação florestal e os seus efeitos a nível de emissões de CO2, bem como a perda da biodiversidade.
A continuação da exploração em grande escala das florestas tropicais e de outras florestas particularmente ricas em espécies, com uma elevada capacidade de armazenagem de carbono, é uma actividade irresponsável e pode conduzir a uma maior desflorestação e degradação florestal, com consequências devastadoras para o ambiente à escala mundial.
Por conseguinte, estes acordos são um passo pequeno mas positivo na direcção certa. Concordo plenamente com os pontos referidos pelos anteriores oradores. Gostaria de felicitar o relator pela sua excelente cooperação e ficaria muito satisfeito se conseguíssemos fazer progressos reais com estes acordos, a fim de melhorar um bocadinho o nosso mundo.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Jadot, pela forma como apoiou os Acordos de Parceria Voluntáriosentre a União Europeia e o Congo e os Camarões relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal. Espero que este Parlamento siga as recomendações no sentido de aceitar a celebração destes dois acordos. Isto encorajaria igualmente os parlamentos dos Camarões e do Congo a concluir a sua apreciação.
É importante que tanto a União Europeia como os países nossos parceiros subscrevam os APV, pois a exploração madeireira ilegal é um problema que diz respeito a todos. Sei que a exploração madeireira ilegal é apenas a ponta visível do iceberg. Basicamente, estamos a falar de começarmos a trabalhar em conjunto para a gestão sustentável dos recursos florestais. E, para responder imediatamente a uma das sugestões do relator, poderia dizer que sim, estou disposto a vir aqui de seis em seis meses, como o Parlamento me solicita, para monitorizar a implementação destes acordos.
É verdade que isto é um compromisso. Existem riscos, mas, na minha opinião, esta é a única maneira de conseguir uma gestão realmente sustentável deste recurso, porque, se não o fizermos, não conseguiremos ter êxito apenas com declarações.
Para os países nossos parceiros, os compromissos são grandes, mas penso que um factor importante é a perda que resulta da exploração madeireira ilegal. Todos os anos, há uma perda de receitas que varia entre 10 a 15 mil milhões de dólares. A exploração madeireira ilegal tem também consequências extremamente negativas para os povos indígenas, para a biodiversidade e em termos de alteração climática.
Ao mesmo tempo, é também importante realçar que a UE é um dos maiores mercados importadores de madeira tropical. Isto significa que a nossa abordagem é extremamente importante na forma como toda a questão está a ser tratada. Da madeira tropical que chega à UE, 20% vem de fontes ilegais, de modo que temos a obrigação de assegurar que só recebemos madeira legal.
A questão das alterações climáticas é outra preocupação para toda a gente, e a protecção das florestas tem de começar por algum lado. É muito simples dizer que temos de pagar para proteger as florestas: é uma fórmula simples, mas aplicá-la requer um grande empenho de ambos os lados.
Vou tentar responder a duas perguntas que me foram colocadas. Relativamente à aplicação e à execução, o APV institui um comité conjunto para monitorizar a implementação do acordo. Instituirá igualmente uma auditoria independente para analisar o sistema de garantia da legalidade e a sua eficácia e eficiência. Existe igualmente um sistema anual de apresentação de relatórios, e o relatório anual será tornado público e disponibilizado ao Parlamento Europeu.
Além disso, na preparação para os APV, envolvemos a sociedade civil e os povos indígenas. Até agora, eles tinham sido deixados completamente de fora do processo, de modo que, no âmbito dos novos acordos, concordámos em instituir comités multissectoriais para monitorizar, ou orientar, o processo de implementação nos casos em que os povos indígenas estão envolvidos.
Além disso, os APV incluem um mecanismo de reclamações, e a auditoria independente terá acesso e basear-se-á na informação proveniente de um vasto leque de fontes, entre elas as comunidades e a sociedade civil.
Em termos de recursos, o custo é claro. Entre 2002 e 2008, a UE contribuiu com 544 milhões de euros para a silvicultura em geral no mundo em desenvolvimento, tendo parte deste valor sido dirigido para o trabalho do FLEGT em países individuais. Até agora, a Comissão gastou outros 35 milhões de euros para apoiar o FLEGT de uma forma mais geral, e gastaremos outros 35 milhões de euros entre 2011 e 2013. Quero também salientar que os Estados-Membros fazem igualmente contribuições fiscais.
Disponibilizámos também recursos humanos para a implementação do FLEGT. Tenho sete funcionários públicos envolvidos nisto, e eles trabalham em estreita relação com o Instituto Europeu das Florestas e com as autoridades florestais nacionais.
Foi feito um esforço adicional sob a forma do regulamento relativo a madeira ilegal, adoptado em 2010 como um elemento-chave do plano de acção FLEGT, e isto irá complementar a abordagem dos APV. Desencorajará a exploração florestal não regulamentada e insustentável.
O recente acordo realizado em Cancún sobre a acção para reduzir as emissões causadas pela desflorestação e pela degradação florestal (conhecida como "REDD") facilitará um futuro apoio da Comissão aos países em desenvolvimento. O nosso trabalho futuro sobre governação florestal através dos APV será ajudado pelo facto de o REDD prever a governação e o respeito pelos direitos dos povos indígenas e dos membros das comunidades locais.
Tomarei nota da situação dos direitos humanos em países nossos parceiros. Concordo com a proposta de resolução que defende que a Comissão deve continuar a centrar-se nestas questões. Posso garantir-vos que a questão dos direitos humanos continua no centro do nosso diálogo político com os países nossos parceiros e que a luta contra a corrupção é uma das questões que abordamos quando trabalhamos esses países.
Mas gostaria de sublinhar um ponto particular que representa um encorajamento para todo o processo: o facto de os países nossos parceiros se sentirem envolvidos. Sem um verdadeiro envolvimento por parte dos países nossos parceiros, e tendo em conta todas as fraquezas a nível administrativo, não é possível proteger as florestas de uma forma mais eficaz.
Sei que isto é o início do processo, mas é um começo que está a ser feito por ambos os lados, e eu estarei sempre pronto a vir ao Parlamento para dar conta do processo de execução. Com o FLEGT, não estamos, de forma alguma, a dar um passo errado. É um passo na direcção certa: não estamos a aumentar o risco. Podemos não estar a fornecer soluções inteiramente satisfatórias, mas, pelo menos, é um passo decente de que nos podemos orgulhar.
