Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Senhores Deputados, vamos prosseguir com o período de perguntas ao Conselho. À semelhança do que foi feito ontem durante o período de perguntas à Comissão, vamos experimentar novas regras, que estão previstas na reforma do Parlamento e que estão a ser estudadas por um grupo especial, e que incidem basicamente sobre dois domínios. Em primeiro lugar convido os Senhores Deputados a deslocarem-se às bancadas da frente por forma a darmos um carácter mais integrado à sessão e, em segundo lugar, as perguntas complementares serão todas respondidas pelo Senhor Secretário de Estado do Conselho depois de terem sido formuladas. Portanto, uma vez que costuma haver duas perguntas complementares, em vez de cada uma ser respondida de imediato, o Conselho responderá no fim conjuntamente a ambas as perguntas.
Segue-se o período de perguntas (B6-0318/2007).
Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.
Assunto: Fundo de Solidariedade para catástrofes
Tendo em conta a gravidade dos incêndios florestais que afectaram este Verão alguns países da União Europeia, como a Grécia e a Espanha, e a ausência de resposta rápida e eficaz da União Europeia perante estas situações, tenciona o Conselho examinar as regras do Fundo de Solidariedade no sentido de tornar possível, no futuro, a disponibilização de mecanismos adequados para fazer face a este tipo de catástrofes e remediar os danos causados?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, relativamente a esta pergunta eu gostaria de dizer que, como sabem, o actual Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado para responder a catástrofes de grandes proporções, de proporções extraordinárias, das inundações que atingiram a Europa Central no Verão de 2002.
Em 2002, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia, o Conselho adoptou um regulamento que instituiu o Fundo de Solidariedade da União Europeia. O artigo 14.° deste regulamento, o chamado "Fundo de Solidariedade", prevê que o Conselho reexaminará o regulamento, sob proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.
Em 2005, a Comissão propôs que o Regulamento 2012/2002 fosse substituído por um novo regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade. Esta nova proposta alargaria nomeadamente o âmbito do instrumento no intuito de abranger catástrofes industriais e catástrofes tecnológicas, emergências de saúde pública e actos de terrorismo e reduziria os limiares utilizados para classificar uma catástrofe como sendo de grande envergadura.
Os critérios excepcionais regionais do regulamento em vigor desapareceriam mas, em circunstâncias excepcionais, a Comissão poderá reconhecer que ocorreu uma catástrofe de grande envergadura.
O Parlamento Europeu emitiu, a este respeito, um parecer, em Maio de 2006, e, ainda em 2006, o Conselho discutiu a proposta da Comissão e o parecer do Parlamento aos níveis apropriados, embora não tenha chegado a acordo.
Neste contexto, o Regulamento 2012/2002 continua a ser aplicável, tendo mesmo a Comissão já proposto a sua mobilização durante o ano de 2007. Como já aqui tive a oportunidade de referir no mês passado, a propósito de uma pergunta semelhante, tanto quanto o Conselho está informado, nos casos de catástrofe previstos no regulamento, a sua aplicação foi eficaz. A Comissão Europeia elabora periodicamente relatórios que relatam com pormenor a actuação do Fundo de Solidariedade.
Manuel Medina Ortega
(ES) A proposta do Conselho foi perfeitamente clara. Este novo regulamento regista um enorme atraso. A pergunta complementar e concreta que faço ao Conselho é a seguinte: este Verão, o berço da civilização ocidental, a Grécia clássica, incluindo os estádios olímpicos, quase ardeu por completo. Está o Conselho à espera que o Vaticano arda, que o Prado arda, que o Palácio de Belém arda, ou podemos esperar que antes do próximo Verão teremos um regulamento capaz de responder a este tipo de catástrofes?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, evidentemente que nós não estamos à espera que nem Roma, nem Lisboa, nem Londres, nem Paris, naturalmente, conheçam catástrofes naturais para que eventualmente se faça uma reflexão mais aprofundada sobre esta questão, e esperamos efectivamente que o Palácio de Belém e a Torre de Belém permaneçam em pé por muitos e muitos séculos, como sucedeu até agora.
Relativamente a prazos concretos sobre a alteração das regras actualmente em vigor eu não posso, naturalmente, em nome do Conselho, comprometer-me com nenhuma data específica.
Elizabeth Lynne
(EN) Obrigada pela sua resposta, mas devo concordar com a pergunta adicional. Necessitamos realmente de saber quando é que a situação vai mudar.
Refiro-me especificamente às inundações no Reino Unido. Estamos obviamente a falar de incêndios, mas o Fundo de Solidariedade também abrange as inundações. A minha região de West Midlands foi atingida com muita gravidade. A minha aldeia situada em Worcestershire foi atingida, bem como o resto de Worcestershire e das áreas vizinhas de Hereford e Shropshire.
O Governo britânico solicitou obviamente a atribuição de verbas do Fundo de Solidariedade. Espero que a Comissão encare esta questão de forma positiva e que o Conselho tente alterar o modo de funcionamento do Fundo de Solidariedade, para que no futuro seja possível aceder ao mesmo com maior celeridade.
Gostaria igualmente de perguntar ao representante do Conselho a sua opinião acerca da força de reacção rápida e se esta será implementada, de forma a que protecções de emergência contra inundações possam ser levadas para áreas afectadas.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de referir que é muito bom podermos a partir de agora sentar-nos todos juntos aqui em baixo. Penso que é uma óptima ideia.
No que diz respeito à pergunta propriamente dita, gostaria de dizer algumas palavras sobre os incêndios, Senhor Ministro, que em alguns casos têm causas naturais mas noutros são postos deliberadamente. Esta prática de fogo posto é incentivada pela situação jurídica em alguns países, porque proporciona certas vantagens a determinadas pessoas.
Foi alguma vez considerada a hipótese de exercer pressão sobre esses países no sentido de alterarem a situação jurídica para que esse tipo de incentivo deixe de existir no futuro?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Muito bem. Julgo que, pelo menos, algumas das perguntas que aqui foram feitas já foram respondidas na minha intervenção anterior e também já referi que a análise que temos feito do funcionamento deste fundo de solidariedade relativamente ao passado é positivo no sentido de que ele tem efectivamente funcionado.
A questão da força de reacção rápida está a ser considerada. Não há uma decisão neste momento, está a ser analisada, debatida pelo Conselho. Não temos uma decisão a tal respeito relativamente à prevenção dos fogos. Naturalmente que muito se tem feito. Alguma coisa tem ainda que se fazer e suponho que esta é uma situação em que a troca de experiências chamada "back pratices" e a cooperação entre os Estados-Membros ao nível da União Europeia pode ser efectivamente útil.
Há aqui um esforço a fazer neste sentido. Eu devo dizer que, o meu próprio país, que é um país que sistematicamente, ano após ano, é muito atingido por esta questão dos fogos e dos fogos postos e de todas as questões relativas aos fogos, e nomeadamente aos fogos florestais, e que pudemos internamente adoptar uma série de medidas e iniciativas que têm provado ser iniciativas com muito bons resultados relativamente à prevenção dos fogos e à detenção de acções de fogo posto e, naturalmente, estamos muito abertos a partilhar a nossa experiência com todos os Estados-Membros.
Assunto: Política europeia integrada para pessoas com deficiência
Encara o Conselho a possibilidade de adoptar uma decisão comum tendo em vista estabelecer uma política europeia integrada de apoio, formação profissional e integração dos cidadãos com deficiência?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Muito obrigado pela sua pergunta, Senhora Deputada, como é do conhecimento da Senhora Deputada o Conselho apenas pode agir na sua capacidade legislativa com base numa proposta que a Comissão lhe venha a apresentar ou lhe apresente.
No momento actual o Conselho não recebeu nenhuma proposta legislativa relativa a uma decisão do Conselho com vista a estabelecer uma política europeia integrada de apoio, de formação profissional e de integração dos cidadãos que tenham deficiência.
Em 2000, como saberá, o Conselho aprovou a Directiva 2078/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e que proíbe a discriminação por diversos motivos incluindo a deficiência. Além disso, o ano em curso foi designado "Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos", designação essa feita através de uma decisão que o Conselho e o Parlamento aprovaram em conjunto ao abrigo do processo de co-decisão.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho. A eliminação da discriminação no emprego não é um modo eficaz de resolver o problema da deficiência. Só ontem é que foi anunciado o programa para a área da saúde que abrange novas tecnologias. Não poderia esta proposta ser usada para permitir que uma fasquia maior de cidadãos europeus, que poderiam ser activos e úteis para toda a sociedade, numa época de declínio demográfico, alcançasse o seu potencial e vivesse em coesão social?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, entendi esta intervenção mais como um comentário geral do que propriamente como uma pergunta directa que me seja colocada. Julgo que, efectivamente, o que se tem verificado é, apesar de tudo, uma gradual consciencialização nos Estados-Membros e também ao nível da União no sentido de trabalharmos todos em conjunto para dar uma resposta adequada às questões que se relacionam com esta matéria.
Gostaria também de vos dizer que, durante a Presidência portuguesa e no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, a Presidência vai organizar em Lisboa, em 19 e 20 de Novembro, uma grande conferência sobre esta questão, durante a qual, naturalmente, procuraremos fazer o ponto da situação relativamente às questões que estão relacionadas com esta temática e também procurar, naturalmente, obter compromissos políticos para o futuro relativamente a esta matéria.
Paul Rübig
(DE) Que medidas prevê o Conselho adoptar a fim de tornar os transportes públicos mais acessíveis às pessoas com deficiência? Em sua opinião, existe alguma possibilidade de se usarem boas práticas e padrões de referência para ajudar, de forma muito simples, a melhorar a situação a este nível?
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, nós consagrámos expressamente os direitos das pessoas com deficiência na Carta dos Direitos Fundamentais, que será parte integrante do Tratado de Lisboa e, como tal, passará a ser plena e juridicamente vinculativa. Vê alguma possibilidade de a Presidência do Conselho apelar aos Estados-Membros para que reajam muito concretamente às novas oportunidades criadas neste domínio e adoptem medidas adequadas para assegurar mais e melhores perspectivas às pessoas com deficiência?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Gostaria de efectuar dois comentários. A Carta dos Direitos Fundamentais ainda não está em aplicação plena, ainda não foi publicada, o Tratado de Lisboa também não, e, portanto, temos de aguardar esse momento. Não posso, obviamente, em Outubro estar a projectar o que possam ser iniciativas ou decisões que o Conselho venha a adoptar nessa matéria. Por outro lado, como sabe, a Carta dos Direitos Fundamentais não é, por ela própria, uma base jurídica que sustente iniciativas legislativas.
Relativamente à questão dos transportes, naturalmente que, enquanto a Comissão não apresentar iniciativas que sejam aprovadas pelo Conselho nessa matéria, esta questão continua na competência dos Estados-Membros e obviamente que serão eles ao nível nacional, na medida em que o entendam, nas circunstâncias que o entendam e como o entendam a propor as necessárias medidas.
Presidente
Senhores Deputados, as três perguntas que se seguem, respectivamente dos deputados Marian Harkin, Avril Doyle e Esko Seppänen, já foram inseridas no debate de ontem. De acordo com o nº 2 da Parte A do Anexo II do Regimento, estas perguntas não são admissíveis pelo que passaremos à pergunta seguinte.
As perguntas 3, 4 e 5 não são chamadas, dado que o respectivo assunto já figura na ordem do dia do presente período de sessões.
Assunto: Autores de crimes sexuais
Considera a Presidência portuguesa que a UE e os seus Estados-Membros estão a tomar todas as medidas possíveis para identificar, levar a tribunal e vigiar após a condenação os autores de crimes sexuais contra crianças, trocar informações sobre crimes sexuais contra crianças e proteger e encontrar crianças desaparecidas, raptadas ou em perigo?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Deputada, a protecção da criança contra a exploração sexual e o combate ao tráfico de seres humanos são de grande importância para a União Europeia.
Neste contexto, gostaria de referir a resolução do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao contributo da sociedade civil na busca de crianças desaparecidas e sexualmente exploradas, pela qual o Conselho declara que o combate ao desaparecimento e à exploração sexual de crianças é uma prioridade para a União Europeia.
Com vista a tal, o Conselho adoptou diversos instrumentos jurídicos que abordam aspectos específicos desta questão, incluindo a acção comum de 97 relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, a referida resolução do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao contributo da sociedade civil na busca de crianças desaparecidas e sexualmente exploradas e, finalmente, a Decisão-Quadro do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
Recentemente, a proposta de decisão-quadro relativa ao reconhecimento e à execução na União Europeia das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças, apresentada por iniciativa do Reino da Bélgica, foi analisada pelo Conselho juntamente com outras propostas, tais como a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal e a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.
Na sequência do processo de negociação, o Conselho decidiu fundir as disposições da iniciativa apresentada pelo Reino da Bélgica com o instrumento sobre o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. A este respeito, as informações relativas à condenação de uma pessoa por agressão sexual de crianças deveriam ser disponibilizadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.
A Decisão-Quadro do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil contém uma definição de infracções relativas à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil e apela para que os Estados-Membros introduzam medidas que garantam que estas infracções sejam passíveis de pena privativa de liberdade de 1 a 3 anos e, em alguns casos, o máximo de 5 a 10 anos. A referida Decisão-Quadro estabelece 20 de Janeiro de 2006 como a data de implementação pelos Estados-Membros. Com base nas notificações recebidas pelo Conselho e pela Comissão sobre as disposições de implementação e no relatório preparado pela Comissão, o Conselho deverá avaliar, até 20 de Janeiro de 2008, a medida em que os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes desta Decisão-Quadro.
Sarah Ludford
(EN) Agradeço à Presidência a sua resposta.
O caso de Madeleine McCann despertou muito interesse e, inclusivamente, controvérsia. Não vou abordar os pormenores do caso. O que para mim tem interesse são as lições que podemos retirar, de uma forma geral, sobre a adequação das acções que têm lugar a nível europeu quando ocorre o desaparecimento de crianças. Gostaria de apresentar três questões.
A primeira está relacionada com o número verde para casos de crianças desaparecidas. O Senhor Comissário Frattini disse-nos ontem que não estava nada satisfeito com os Estados-Membros relativamente à execução da Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social, nomeadamente no que respeita a um número verde para casos de crianças desaparecidas, que deveria ter ocorrido até Agosto. Apenas quatro Estados-Membros já escolheram o operador e três Estados-Membros nem sequer responderam a um pedido de informação. Não é de todo uma situação que mereça elogios. Os restantes 23 Estados-Membros irão ser pressionados relativamente a esta matéria?
Em segundo lugar, há algumas semanas atrás, os ministros da Justiça e Assuntos Internos apelaram à criação de uma base de dados a nível da UE relativa a crianças desaparecidas. Creio que foram efectuadas algumas tentativas nesse sentido por entidades privadas, em colaboração com o YouTube e os pais de Madeleine McCann. A UE apoiará a criação de uma base de dados adequada?
Em terceiro lugar, referiu o intercâmbio de informações sobre autores de crimes sexuais. Quando teremos disponível uma base de dados informática?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, gostaria apenas de lhe dizer o seguinte relativamente às várias perguntas que me colocou.
A primeira é que muitas destas medidas são relativamente recentes ou são recentes e, portanto, necessitam de uma avaliação relativamente aos seus efeitos, àquilo que estão a produzir e, naturalmente, há uma avaliação do que falhou, do que não falhou e se, efectivamente, estamos a fazer progressos nesse domínio. É isso que teremos de fazer e não propriamente andar um pouco à caça de Estados-Membros, procurando apresentar culpas ou responsabilidades.
Este é um processo de cooperação, é um processo de diálogo entre os Estados-Membros na base de experiências que devemos trocar entre nós e, apesar de tudo, julgo que, nesta matéria, temos feito progressos que são progressos bons face a situações que são, de facto, terríveis do ponto de vista humanitário.
Finalmente, é também boa notícia a este respeito, julgo eu, o Tratado Reformador, porque efectivamente propicia e possibilita uma cooperação mais intensa e mais profunda entre os Estados-Membros no combate a este tipo de criminalidade.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, congratulo-me com o facto de ter referido a questão do tráfico, pois lembro que, embora sejam publicitados os casos de algumas crianças, nomeadamente o caso McCann, muitas crianças e jovens adultos são traficados para os Estados-Membros da UE. Gostaria de perguntar se acredita que se está a fazer o suficiente neste domínio. Gostaria igualmente que fosse dado apoio às vítimas que são encontradas nos Estados-Membros: que sejam sujeitos a reabilitação e repatriados para os seus países de origem ou, então, que se assegure que não se dedicam à prática de crimes nos Estados-Membros para onde foram traficados. Considero que este é um problema muito grave para a União Europeia.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Ministro, procurei escutar muito atentamente a sua resposta à senhora deputada Ludford. Ela colocou-lhe uma pergunta muito específica a que V. Ex.ª não respondeu, designadamente o que propõe fazer em relação aos Estados-Membros que ainda não criaram a linha directa. Talvez possa ser um pouco mais concreto na sua resposta.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Não sou perito em política criminal, nem Ministro da Justiça. Estou aqui em representação do Conselho e direi aquilo que, neste momento, parece ser o sentimento geral do Conselho. Há sempre possibilidade de fazer mais e de fazer melhor, mas a verdade é que, pela resposta que vos dei, há uma série de instrumentos jurídicos legais que correspondem efectivamente a essa vontade de combater, de uma forma eficiente, este tipo de criminalidade. Como vos disse, muitas dessas medidas são recentes e será necessário fazer uma avaliação correcta de todas elas.
Há uma questão que é nova: a consciencialização dos Estados-Membros e da sua opinião pública para um fenómeno que, no âmbito da consciencialização da sua amplitude e da sua gravidade, é, de facto, novo, e como sucede em relação a fenómenos novos que são nessa medida tomados e analisados, naturalmente haverá um caminho a percorrer. Naturalmente que não deixaremos, no caso em que assim seja, de apelar aos Estados-Membros que porventura não tenham ainda cumprido as obrigações que assumiram relativamente à implementação de iniciativas ou de legislativas para que o façam no mais curto prazo de tempo. Se há um compromisso assumido, esse compromisso deve ser assumido e deve ser implementado nesta e noutras matérias.
Assunto: Fusão entre Suez e Gaz de France
Em 3 de Setembro, foi anunciado que os conselhos de administração da empresa de energia francesa Suez e da empresa estatal Gaz de France decidiram levar a cabo a fusão prevista, dando origem à quarta maior empresa do sector da energia, a seguir à Gazprom, à Electricité de France e à EON. A Comissão já obrigou a empresa resultante da fusão a abandonar uma série de actividades na Bélgica e em França.
Entende o Conselho que tais projectos de fusão continuam a estar de acordo com os princípios que actualmente defende em matéria de liberalização do mercado da energia na União Europeia?
Em que medida a nova empresa resultante da fusão e o Estado francês se comprometeram a efectuar a separação da propriedade das redes principais, conforme solicitado pela Comissão?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de vos dizer que em primeiro lugar, como sabem, o Conselho recorda que as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2007 abordam de forma global a política energética da Comunidade, incluindo, nomeadamente, a questão do mercado interno, do gás e da electricidade.
O Conselho não pode arriscar uma opinião sobre se os planos de fusão nas suas linhas actuais estão de acordo com esta parte das conclusões. O Conselho salienta que essas conclusões do Conselho Europeu constituíram um contributo para o terceiro pacote de energia da Comissão Europeia, apresentado em Setembro de 2007, e que tem como objectivo abrir ulteriormente o mercado interno do gás e da electricidade. Só após se obter um acordo sobre os regulamentos e directivas propostos e estes terem entrado em vigor será possível avaliar se a empresa pós-fusão GDF Suez respeita as disposições legislativas pertinentes. Em segundo lugar, o Conselho quer salientar que, nos termos das disposições do Tratado em matéria de concorrência, cumpre à Comissão Europeia verificar a compatibilidade de todos os acordos entre as empresas com as regras comunitárias.
Lambert van Nistelrooij
(NL) Penso ser absolutamente correcto a Comissão avaliar a política e as medidas concretas. Tenho uma pergunta complementar relacionada com o mercado europeu, com a realização do mercado único.
O objectivo explícito por trás da separação das empresas é dar azo a verdadeiros investimentos nas redes, o que nos permite verificar que, nesse domínio, inclusive entre países, não cumprimos os acordos efectuados. Espera-se que os países possam trocar entre si 10%, a chamada interoperacionalidade, e nesse aspecto estamos a ficar para trás.
A minha pergunta a esse respeito é: que acções está a empreender o Conselho para pôr realmente em marcha os investimentos para melhorar a ligação entre França e Espanha, por exemplo? É possível comprar mais barato nos vizinhos, mas é impossível fazê-lo se não existirem condutas de ligação. Que vai fazer a esse respeito?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho adoptou uma série de medidas no último Conselho Europeu de Março relativamente às questões da energia. Trata-se agora, naturalmente, de as concretizar. Essa concretização basear-se-á, obviamente, em propostas da Comissão e cada órgão e cada instituição tomará as suas responsabilidades: a Comissão apresentando as suas propostas, o Conselho aprovando-as ou não ou alterando-as ou modificando-as e depois, evidentemente, o Tribunal verificando se em concreto as legislações e sanções dos Estados-Membros cumprem ou não as legislações em vigor. Era isto que se me oferecia dizer por agora.
Presidente
A pergunta 8 é retirada. A pergunta 9 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.
Assunto: Facilitação da emissão de vistos para os cidadãos da República da Moldávia e da Geórgia
Os cidadãos da República da Moldávia e da Geórgia debatem-se com dificuldades consideráveis no processo de obtenção de vistos para os Estados-Membros da União Europeia. Neste contexto, a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos criou uma situação paradoxal, segundo a qual são os habitantes das regiões separatistas da Abkázia, da Ossétia do Sul e da Transnítria, cuja maioria dispõe de passaporte russo, quem beneficia de um regime simplificado de obtenção de vistos e de viagem. De que forma tenciona o Conselho favorecer a aceleração do processo de facilitação da obtenção vistos para os cidadãos da República da Moldávia e da Geórgia, bem como a implementação dos respectivos acordos? Acresce que é urgente que o maior número possível de Estados-Membros da UE adira ao Centro Comum de Vistos de Kishinev (Chişinau) a fim de concretizar o processo de facilitação dos vistos. Pode o Conselho explicar por que razão, até hoje, apenas alguns Estados-Membros aderiram a esse centro e indicar a forma como tenciona actuar para que os restantes Estados-Membros a ele adiram o mais rapidamente possível?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Deputada, por decisão de 19 de Dezembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, o qual foi rubricado em Chişinău, em 25 de Abril de 2007, e assinado em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2007, por acaso por mim próprio.
Tendo em vista a rápida celebração do acordo, o Parlamento Europeu será consultado sobre o projecto de decisão relativa à celebração deste acordo. O Governo moldavo aprovou, em 17 de Outubro, dois projectos de lei relativos à ratificação dos acordos com a União Europeia sobre a facilitação de vistos e a readmissão.
Eu gostaria de informar, em nome do Conselho, a Senhora Deputada, de que neste momento a Comissão não tem qualquer mandato para encetar negociações para um acordo semelhante com a Geórgia. No que se refere ao Centro Comum de Vistos de Chişinău, a cooperação entre os Estados-Membros é matéria a decidir pelos próprios Estados-Membros.
Roberta Alma Anastase
(RO) Parabéns pela assinatura dos acordos com a República da Moldávia. A este respeito, gostaria de salientar duas questões: em primeiro lugar, considero necessário incluir no debate sobre as relações entre o Conselho e a República da Moldávia uma situação que ocorreu imediatamente após a assinatura destes acordos: no dia 12 de Outubro, na fronteira da República da Moldávia, algumas delegações oficiais da Roménia viram ser-lhes recusado o acesso ao território da República da Moldávia. Dado que sou de opinião que a facilitação da obtenção de vistos para um país terceiro deve ser seguida pela reciprocidade, gostaria de saber se o Conselho pretende abordar este tema. Em segundo lugar, no acordo que assinou, é feita referência à língua moldava, uma língua que não está reconhecida. Gostaria que tivéssemos isto presente fundamentalmente porque só há uma língua, a língua romena, reconhecida na União Europeia. No que diz respeito à Geórgia, penso que se deve tentar evitar a situação que se depara aos cidadãos da Geórgia comparativamente aos cidadãos da Osséssia do Sul.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, como disse fui eu que assinei o acordo com a Moldávia, este acordo de facilitação da concessão de vistos, e posso dizer-lhe quanto este gesto, esta iniciativa, este acordo, recebeu da parte do Governo moldavo a devida apreciação e o devido reconhecimento.
Trata-se, efectivamente, de um instrumento muito importante no nosso relacionamento com a Moldávia no conjunto de relacionamentos que temos com os países que são nossos vizinhos. E eu espero, sinceramente, que este acordo possa contribuir, como nós desejamos, para o reforço das relações entre a União e a Moldávia e possa sobretudo reforçar aquilo que é a chamada "dimensão humana" da política europeia de vizinhança, isto é, a aproximação entre as pessoas para que as pessoas se conheçam mais e se conheçam melhor, porque isto, sem dúvida, reforça o espírito e o entendimento europeu.
Eventuais dificuldades na aplicação deste acordo, naturalmente que têm que ser analisadas, elas são muito recentes, por aquilo que me disse, e portanto, sempre que os acordos que a União Europeia celebra com terceiros países manifestam desvios, manifestam perturbações, não estão a produzir os resultados que desejaríamos ou estão a produzir resultados defeituosos, naturalmente que a Comissão, eventualmente também em colaboração com o Conselho, tem que verificar o que é que se passa e, se for caso disso, introduzir as correcções que são necessárias.
Relativamente à questão da Geórgia, tomo nota do seu comentário, Senhor Deputado.
DanutBudreikait
(LT) Existem planos para adoptar um acordo sobre um regime de facilitação vistos para a Bielorrússia? Após a ampliação do espaço Schengen, a Lituânia, que tem extensas fronteiras com a Bielorrússia, terá dificuldade em convidar pessoas deste país para a visitar e, além disso, os bielorrussos não poderão visitar parentes que vivem do outro lado da fronteira. Já existem planos para resolver esta questão?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Deputada, como sabe a decisão sobre a celebração de acordos de facilitação de vistos é tomada caso por caso e tem em conta, naturalmente, o país em causa, o tipo de relação que temos com o país em causa, questões técnicas de segurança, etc. Portanto, se for esse o caso, na devida altura, relativamente à Bielorrússia ou relativamente a outros países, a decisão será proposta pela Comissão ao Conselho e o Conselho decidirá, mas, como lhe digo, este tipo de acordos não são acordos que se decidam simplesmente celebrar ou iniciar negociações sem que determinadas condições técnicas e políticas estejam preenchidas.
Mas eu devo dizer que julgo que, se há essa possibilidade técnica, se há essa possibilidade política, os acordos de facilitação de vistos contribuem para aquilo que eu já referi, a chamada "dimensão humana" ou "humanitária" da política de vizinhança. Não nos fazermos uns aos outros estranhos, antes pelo contrário, devemos e podemos reconhecer-nos mais e melhor.
Assunto: Criação de uma força europeia de protecção civil
O Parlamento Europeu aprovou, a 4 de Setembro de 2007, uma resolução (P6_TA(2007)0362) sobre as catástrofes naturais em que faz referência particular aos incêndios mortíferos que atingiram a Grécia este verão. A resolução, tal como o relatório de 18.9.2006) sobre a criação de um mecanismo europeu de protecção civil, entre outros, reconhece a importância do mecanismo europeu de protecção civil e solicita a criação de uma força europeia de protecção civil que possa reagir imediatamente em situações de emergência, como aliás foi proposto no relatório do antigo comissário Barnier.
Dado que a criação de uma força de protecção civil ajudaria, em particular de forma subsidiária, as autoridades dos Estados-Membros que suportam o peso da protecção civil, qual a opinião do Conselho sobre a criação de uma força de protecção civil?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, o Conselho deseja lembrar que em 15 e 16 de Junho de 2006, e em 14 e 15 de Dezembro de 2006 também, o Conselho Europeu subscreveu, ou tomou conhecimento, de relatórios da Presidência sobre o reforço das capacidades de resposta da União Europeia em situações de emergência e de crise, tendo em vista melhorar a coordenação e a utilização dos meios disponíveis.
O Conselho Europeu de Junho de 2006 forneceu também mais orientações sobre a melhoria das capacidades de resposta da União a situações de emergência, de crise e de catástrofes, tanto no interior como no exterior da União Europeia, solicitando que fosse prestada especial atenção, nomeadamente, a um maior desenvolvimento da capacidade de resposta rápida da União Europeia, com base em meios disponibilizados pelos Estados-Membros, incluindo módulos de protecção civil, e ao trabalho sobre as propostas da Comissão relativas ao reforço das capacidades de protecção civil da Comunidade.
Relativamente ao relatório apresentado por Michel Barnier em Maio de 2006, o Conselho gostaria também de salientar que o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 saudou esse documento como um importante contributo para o debate. Embora determinadas ideias do relatório Barnier tenham sido incorporadas nas regras ou nas práticas comunitárias, não foi apresentada, até à data, ao Conselho nenhuma proposta tendo em vista a criação de uma força de protecção civil da União.
Nas suas conclusões de 15 e 16 de Outubro, o Conselho, tendo em conta as situações de devastação ocorridas recentemente nos Estados-Membros e reconhecendo a necessidade de a União Europeia estar apta a responder eficazmente e atempadamente a crises e a situações de emergência subsequentes a catástrofes naturais, o Conselho, como disse, convidou a Comissão a continuar a analisar a questão e a apresentar propostas pertinentes antes da sessão do Conselho de Assuntos Gerais e de Relações Externas que se realizará em 10 de Dezembro.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício, mas em termos familiares do Conselho, ele relatou 18 meses de inércia e atrasos. O texto que V. Exa. nos leu consegue minar toda a proposta Barnier. Pergunto a V. Exa.: quantas mais vítimas de incêndios e inundações teremos de chorar? Quantas propriedades terão de perder? Por quanto mais tempo podem os Estados-Membros desperdiçar os seus recursos antes que V. Exa. proponha finalmente, em Conselho, o inquérito que o Parlamento Europeu há tanto tempo exige? Pergunto-lhe: irá V. Exa., na qualidade de Presidente em exercício, propor a 10 de Dezembro que o Conselho examine o que o Parlamento Europeu recomenda, nomeadamente, que esta força de protecção civil auxiliar seja criada, ou irá o sucessor de V. Exa. contar-nos de novo, daqui a 18 meses, uma outra história de ainda mais atrasos?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, o Conselho está naturalmente à espera e a aguardar com muito interesse a proposta que a Comissão nos venha a fazer neste sentido, portanto na questão relativamente à eventual criação de uma força de protecção civil e, essas sugestões, essas propostas da Comissão, são esperadas para antes da sessão do Conselho de Assuntos Gerais, de 10 de Dezembro, e portanto daqui a menos de dois meses. Esperemos para ver e para analisar aquilo que a Comissão nos proporá e depois naturalmente agiremos em conformidade.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Também eu gostaria de chamar a atenção para a importância desta questão, por isso estou satisfeito pelo facto de o Conselho ter abordado a Comissão e estar a aguardar uma resposta. No entanto, gostaria de colocar a seguinte questão: qual é o actual ponto de vista da Comissão no que diz respeito a situações extraordinárias e, tendo em conta todas estas inundações e incêndios, as alterações climáticas e acontecimentos ocorridos longe de aqui, na América, qual é o ponto de vista da Comissão sobre o papel efectivo de uma tal força em situações extraordinárias?
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Ex.ª referiu-se várias vezes ao relatório Barnier. Este relatório causou algum receio às organizações de ajuda, porque aparentemente prevê estruturas de liderança quase militares ou uma tomada de decisão preliminar a nível militar. Tem o Conselho consciência destes receios acerca da "militarização" desta força de protecção civil, e como pode e tenciona o Conselho reagir a estas preocupações?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, como já aqui fiz referência, a proposta e as conclusões do Conselho relativamente ao relatório do agora Ministro Michel Barnier é no sentido de que ele possa constituir uma base de trabalho para decisões futuras. Não foi um endosso a 100% nem um endosso parcial que seja, foi, naturalmente, o que deve constituir uma base de trabalho, foi o que o Conselho, neste momento acordou e como referi ainda há pouco, naturalmente que eu não posso antecipar qual será a reacção do Conselho a propostas que ainda não existem, a modelos que não existem, a métodos que não existem, e portanto estaríamos a antecipar de alguma forma a História.
Aguardemos primeiro as propostas, a análise e as propostas da Comissão. Discutamo-las no Conselho e cheguemos a conclusões e fixemos também, a esse respeito, orientações. Agora há aqui um aspecto que é importante: o Conselho, ao solicitar à Comissão que nos apresente propostas neste âmbito, está inequivocamente a assinalar o seu interesse nesta matéria e a assinalar que quer avançar nesta matéria e isso parece-me que é um sinal indiscutível e um sinal positivo.
Assunto: Destino do Sr. Ukshin Hoti
O Sr. Ukshin Hoti, cientista e militante da paz de renome internacional, que exerceu nos anos 90 o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Kosovo, não reconhecida, chefiada pelo Presidente Rugova, foi detido pelo regime de Milosevic e desapareceu sem deixar rasto há vários anos.
O Conselho poderia tentar apurar, junto do governo da Sérvia, agora democrático, o que se passou com o Sr. Hoti? As autoridades de Belgrado estão dispostas a efectuar um inquérito sobre este caso?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, o Professor Ukshin Hoti é uma das mais de 2 000 pessoas incluídas na lista do Comité Internacional da Cruz Vermelha cujas famílias comunicaram o seu desaparecimento durante o conflito do Kosovo.
O Comité da Cruz Vermelha tem vindo a recolher informações sobre pessoas desaparecidas no Kosovo desde Janeiro de 1998. As informações têm sido enviadas para as autoridades de Belgrado e de Pristina, juntamente com um pedido para que façam todos os possíveis para descobrir o seu paradeiro.
O Comité da Cruz Vermelha no Kosovo está também a trabalhar sobre esta questão em estreita colaboração com a Missão das Nações Unidas no Kosovo. Como parte do diálogo sobre questões de interesse comum entre Pristina e Belgrado, o grupo das pessoas desaparecidas, que conta com representantes de ambos os governos, tem-se reunido periodicamente, desde Março de 2004, sob os auspícios da Cruz Vermelha.
Estão a ser desenvolvidos trabalhos em ambas as partes, a fim de esclarecer o destino dos desaparecidos, mas os progressos são lentos. O direito de conhecer o destino dos entes queridos desaparecidos é uma preocupação fundamental do direito humanitário e uma preocupação fundamental dos direitos humanos.
Por conseguinte, o Conselho da União apoia os trabalhos desenvolvidos pelas autoridades internacionais e locais na Sérvia e no Kosovo para esse fim e incentiva-as a desenvolverem os seus esforços.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, todas as vítimas têm naturalmente igual importância, pelo que me congratulo com este inquérito. Contudo, o Senhor Professor Hoti era realmente muito conhecido. Eu mantenho um estreito contacto com a sua família. Ele era o colaborador mais próximo de Ibrahim Rugova, por nós laureado com o Prémio Sakharov, e foi oficialmente detido pelos Sérvios. Assim sendo, eles têm de saber alguma coisa acerca do seu paradeiro. Esta é uma questão que tem de ser oficialmente esclarecida com o governo de Belgrado, com a ajuda do Conselho. O que tem o Governo sérvio a dizer sobre o paradeiro do seu prisioneiro, pelo qual passou a ser responsável a partir do momento em que procedeu à sua detenção?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, como já disse, o Conselho apoia naturalmente todos os esforços que estão a ser desenvolvidos pelas entidades com responsabilidades directas nestas questões no sentido de tentar saber o paradeiro do Professor Ukshin Hoti e também entendemos que estas questões fazem parte, como eu aqui disse, das questões relativas aos direitos humanos e à protecção dos direitos humanos e também nessa medida têm que fazer parte do nosso diálogo político, naturalmente, com os respectivos governos, com governos que possam ter responsabilidades nestas matérias.
Assunto: Alterações climáticas
Continua o Conselho a ser de opinião de que é provável que o objectivo da União Europeia de manter em 2º o aumento global da temperatura seja alcançado?
Terá o Conselho debatido as medidas adicionais a ponderar a nível da UE para dar resposta às preocupações expressas no relatório de 2007 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC)?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, como é sabido os líderes europeus decidiram enviar à comunidade internacional um sinal forte relativamente à sua determinação de lutar contra as alterações climáticas, assumindo os compromissos a seguir indicados, tendo em vista impulsionar as negociações sobre um acordo global para o período posterior a 2012.
Até à obtenção do referido acordo a União Europeia assume o compromisso firme e independente de alcançar, até 2020, uma redução das emissões de gases com efeito de estufa equivalente a, pelo menos, 20% em relação aos níveis de 1990 e, em segundo lugar, a União Europeia está disposta a assumir o compromisso de uma redução de 30% se os outros países desenvolvidos efectuarem reduções comparáveis e se os países em desenvolvimento economicamente mais avançados derem também um contributo adequado.
A União Europeia considera que é necessário assumir um papel de liderança em matéria de reduções ambiciosas das emissões para que os países desenvolvidos consigam convencer os países em desenvolvimento a contribuírem para o esforço global.
Sem dúvida que um objectivo ambicioso reforçará igualmente o mercado global do carbono, cuja continuação é essencial para limitar os custos resultantes da redução de emissões. No contexto do programa europeu de alterações climáticas foram já aplicadas diversas medidas encontrando-se outras previstas no contexto da análise estratégica da política energética da União Europeia a fim de alcançar uma parte significativa da meta de redução de gases com efeito de estufa.
O regime do comércio de licenças de emissão desempenhará um papel central no cumprimento dos objectivos da União Europeia a longo prazo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a sua análise será de importância fundamental para a concretização das metas globais da União Europeia.
Robert Evans
(EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela sua resposta verdadeiramente encorajante. Disse que gostaria de enviar um sinal forte e que necessitamos de um acordo global. Considerei interessante que tenha sido referido o objectivo de uma redução de 30%. Concordo que devemos ser ambiciosos. Naturalmente, esta não é apenas uma questão que afecta a maioria dos cidadãos europeus, é também um tema que lhes causa grande preocupação.
Poderia explicar um pouco mais pormenorizadamente o seu ponto de vista relativamente às medidas positivas concretas que podemos adoptar para encorajar os países que deveriam estar a fazer mais - como os Estados Unidos - e para apoiar os países - quer seja a China, a Índia ou a Rússia - que possivelmente se estão a esforçar? Que mais poderíamos fazer para que este processo avance, além de falar sobre ele? Não estou a insinuar que é apenas isso que têm feito mas, além de falarmos sobre o assunto, o que iremos nós fazer para que os nossos objectivos sejam atingidos?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Efectivamente, os instrumentos que estão ao dispor da União Europeia são instrumentos diplomáticos e são instrumentos de convicção e são instrumentos, digamos, de luta política. Eu acho que a melhor forma de convencer os outros a seguirem-nos, é marcarmos o ritmo, é darmos o exemplo, que é aquilo que estamos a fazer.
Evidentemente, ao impormo-nos a nós próprios metas ambiciosas e que correspondem àquilo que as nossas opiniões públicas esperam de nós, estamos a dar um exemplo, não só a nível da União, mas um exemplo global, a que as opiniões públicas dos outros países também não ficam indiferentes e que obrigam necessariamente os respectivos governos a tomar medidas que correspondam também elas às nossas metas ambiciosas.
Relativamente aos Estados Unidos isto tem sido, do meu ponto de vista, muito evidente. O efeito de liderança, de exemplo que a União Europeia tem apresentado nesta matéria ao nível global tem exercido também na sociedade americana um efeito de pressão sobre as respectivas autoridades no sentido de que elas possam também ser mais ambiciosas. E eu julgo, pessoalmente, é o meu ponto de vista pessoal, que o facto de o Sr. Al Gore ter recebido o Prémio Nobel da Paz relativamente às questões de alterações climáticas tem muito a ver com isto, tem muito a ver com a nossa política ambiciosa, com a nossa vontade de mudar, de fazer com que os outros se comprometam com os nossos objectivos, naturalmente, no âmbito de uma diplomacia multilateral centrada muito significativamente nas Nações Unidas.
Mairead McGuinness
(EN) Gostaria de sugerir ao Parlamento que desse um sinal de liderança ao desligar o ar condicionado, pois estou cheia de frio e essa acção poderia reduzir a nossa contribuição para as alterações climáticas.
Senhor Presidente em exercício, respondeu a uma das perguntas que eu queria colocar. Contudo, provavelmente será preciso mais do que o Al Gore para conseguir a participação do público nesta questão. Por conseguinte, gostaria de pedir ao Conselho que explicasse como tenciona transformar a preocupação pública em iniciativa pública no seio da União Europeia, bem como que tivesse em conta que não queremos parar o progresso do mundo em desenvolvimento, pois estamos a ganhar com o seu desenvolvimento.
Presidente
Vamos tentar resolver o seu problema, nomeadamente o das condições climáticas aqui na Sala.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Deputada, obrigado pela sua pergunta. O que nós temos que fazer constantemente é uma campanha de consciencialização e de informação e darmos nós próprios também exemplos. Isso tem sido feito.
É evidente que há muita coisa que ainda se pode fazer, mas eu julgo que cada vez mais o processo de consciencialização das pessoas para a questão das alterações climáticas é mais evidente e mais óbvio, porque ela vê-se todos os dias, ela é real, as pessoas sentem-na. Eu posso referir-lhe a minha experiência pessoal, se isso vale de alguma coisa, de facto o clima em Portugal quando eu tinha 6 ou 7 anos não é o mesmo de hoje quando eu tenho 50 anos. De facto, eu noto, e as pessoas notam, que alguma coisa mudou. E as pessoas perguntam porque é que mudou e quais são as razões por que mudou e quais são as consequências do que mudou.
Depois, por outro lado, temos também, ao nível dos Estados-Membros, que adoptar a legislação necessária, que favoreça, que páre ou que minimize as causas das alterações climáticas. Depois, nós, Estados-Membros, que ao nível da União Europeia assumimos compromissos políticos, temos naturalmente de assumir o compromisso de que aprovaremos a legislação necessária e que essa legislação será efectivamente cumprida por todos nós e mais uma vez ao nível global darmos o exemplo.
Eu não subestimaria a campanha do ex-vice-presidente Al Gore. Eu julgo que ela teve um impacto muito significativo em todas as opiniões públicas mundiais.
Assunto: Agitação nos mercados financeiros mundiais
A crise verificada na Europa em resultado da instabilidade dos mercados financeiros americanos foi objecto de debates numa recente reunião informal dos ministros das Finanças da União Europeia (que decorreu no Porto, em 14 e 15 de Setembro). Poderia o Conselho precisar a natureza destes debates? Foi, em particular, examinado o caso do banco Northern Rock, que experimenta actualmente dificuldades financeiras directamente ligadas à instabilidade que impera nos Estados Unidos?
Considera que esta questão tem implicações mais vastas para os mercados financeiros europeus?
Finalmente, está o Conselho confiante em que as garantias actualmente existentes no domínio dos serviços financeiros fornecem uma protecção suficiente aos consumidores, nomeadamente, aos que adquiriram produtos financeiros fora do seu Estado-Membro de origem?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, tenho alguma coisa a dizer, efectivamente, e que passo a expor. Na reunião informal dos Ministros das Finanças e dos coordenadores dos Bancos Centrais da União Europeia, que teve lugar na cidade portuguesa do Porto, em 14 e 15 de Setembro, foi debatida, como sabem, entre outras questões, a evolução da situação económica e financeira.
Tal como se refere no Website da Presidência portuguesa, a nossa avaliação é constituída por duas vertentes. Por um lado, consideramos que estamos a atravessar um período de volatilidade e de reavaliação do risco nos mercados financeiros mundiais, desencadeado pelas dificuldades surgidas no segmento do crédito hipotecário de menor qualidade nos Estados Unidos, que foram transmitidas ao sistema financeiro global através de instrumentos financeiros complexos.
O funcionamento dos mercados monetários foi também afectado, o que exigiu uma actuação pronta e firme por parte dos principais bancos centrais, incluindo o Banco Central Europeu. Por outro lado, embora seja inegável que a turbulência financeira aumentou a incerteza relativamente às perspectivas económicas, os fundamentos macroeconómicos na União Europeia são sólidos e o crescimento a nível mundial permanece forte, apesar do abrandamento nos Estados Unidos.
As instituições financeiras europeias apresentam-se sólidas e as elevadas rendibilidades por estas alcançadas nos últimos anos garantem as condições para lidar com o actual período de maior volatilidade dos mercados financeiros.
Refira-se, no entanto, que não se analisaram casos específicos nos Estados-Membros. No âmbito dessa avaliação, discutimos também as lições que desde já poderão ser retiradas da recente volatilidade nos mercados financeiros. Foi sublinhado que, embora disponhamos de um quadro regulamentar e de supervisão financeira sólido, o qual está a ser reforçado graças a legislação recente, como, por exemplo, a implementação da directiva relativa aos requisitos de capital e os trabalhos em curso em matéria da Directiva Solvência II, devemos permanecer atentos, em especial à luz da rápida evolução da inovação no domínio dos produtos financeiros.
Assim, o recente episódio de turbulência financeira tornou mais urgentes algumas questões que estavam já na agenda do Conselho e tornou clara a necessidade de a União Europeia procurar, em conjunto com os seus parceiros internacionais, formas de reforçar a transparência, melhorar os processos de valorização, continuar a reforçar a gestão do risco e melhorar o funcionamento do mercado, em particular no que diz respeito aos produtos financeiros complexos.
O Conselho Ecofin, de 9 de Outubro, acordou um programa de trabalhos detalhado a desenvolver até ao final de 2008 pelos órgãos relevantes a nível da União Europeia, em estreita cooperação com os principais parceiros internacionais.
Na mesma sessão do Conselho Ecofin de Outubro, foram também aprovadas conclusões sobre o reforço dos mecanismos de estabilidade financeira na União Europeia. Essas conclusões estão disponíveis no sítio Internet do Conselho. Trata-se do resultado visível de mais de um ano de preparação. O Conselho aprovou, em particular, um conjunto de princípios comuns orientadores da cooperação entre autoridades nacionais no domínio da estabilidade financeira.
Além disso, acordou-se a extensão do memorando de entendimento sobre cooperação e troca de informação, assinado em 2005, entre autoridades de supervisão bancária, bancos centrais e ministérios das finanças, por forma a incluir três novos elementos. Primeiro, os princípios comuns formalmente aprovados na reunião. Segundo, o enquadramento analítico comum para avaliação das potenciais implicações sistémicas de uma eventual crise. Terceiro, orientações práticas comuns quanto a procedimentos a seguir em potenciais crises, situações de crise, cross border.
Definiu-se ainda um programa de trabalhos com a calendarização desta e de outras acções a desenvolver com o objectivo de reforçar a eficácia dos mecanismos de estabilidade financeira na União Europeia. Como é evidente, todo este trabalho destina-se a proteger os consumidores e os investidores que dependem do bom funcionamento dos mercados financeiros.
Seja-me permitido concluir, salientando que, em meu entender, o Conselho, juntamente com o Parlamento Europeu e a Comissão, subscreve o objectivo de assegurar níveis eficazes de controlo prudencial e de regulamentação com o objectivo de assegurar a estabilidade financeira, a competitividade global e a protecção dos interesses dos consumidores.
Mairead McGuinness
(EN) Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Terei que estudar a sua resposta muito detalhada, a qual agradeço, porque se trata de um assunto muito sério.
Teremos que concordar que a confiança dos depositantes do banco Northern Rock foi abalada e que existem repercussões. De facto, a confiança é a chave da estabilidade do sistema bancário, bem como dos negócios e serviços transfronteiriços no âmbito do sector dos serviços financeiros.
Considera que as acções que descreveu são suficientes para restaurar essa confiança?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - O Conselho tem sempre a capacidade de surpreender os Senhores Deputados e, como lhe referi, efectivamente, o Ecofin encarregou um grupo de trabalho de, de uma forma muito aprofundada e detalhada, analisar a forma e eventualmente novos instrumentos, novas medidas que possam no futuro prevenir ou impedir que situações destas possam afectar os mercados financeiros europeus e, portanto, está alerta. Pediu um trabalho detalhado aos órgãos competentes e solicitou, na perspectiva de que efectivamente aquilo que esse grupo de trabalho venha a propor sejam as medidas que seja necessário adoptar para prevenir situações como aquelas que vivemos recentemente. Se elas depois na prática se revelarão suficientes ou não, teremos que ver. Mas a perspectiva é essa, é uma perspectiva de aconselhar o Conselho sobre as medidas que eventualmente tenham que ser tomadas para prevenir que a nossa economia seja afectada no futuro por eventuais novas perturbações financeiras.
Devo dizer que este tema foi também parte da reunião do Conselho Informal dos Chefes de Estado e de Governo, que teve lugar em Lisboa, na semana passada, em que também esta mensagem foi muito bem sublinhada pelos nossos Chefes de Estado e de Governo: por um lado, que a economia europeia apresenta o que os economistas chamam "good fundamentals", isto é, que as nossas economias permanecem sólidas; em segundo lugar, também de apoio às medidas que o Ecofin tem tomado e se propõe tomar nesta área.
Assunto: Número crescente de agências europeias
De momento, existem 23 agências europeias espalhadas por vários Estados-Membros e cidades da UE. Praticamente nenhum controlo é exercido sobre as suas actividades ou funcionamento. A última agência a ser criada denomina-se "Agency for Fundamental Rights", com sede em Viena, e emprega no presente 100 pessoas. Prossegue o objectivo de acompanhar a protecção dos direitos do Homem na União Europeia, tarefa esta que já é perfeitamente realizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e de resto também pelo Conselho da Europa, ambos com sede em Estrasburgo. Todas estas agências absorvem anualmente cerca de mil milhões de euros de receitas fiscais. Alguns observadores afirmam serem raros os Conselhos Europeus em que não seja deliberada a criação de uma nova agência...
Tenciona o Conselho criar ainda novas agências? Será a necessidade das mesmas objecto de uma profunda ponderação? Terá o Conselho consciência do impacto financeiro que as mesmas representam para o orçamento europeu? Estará o Conselho disposto a desactivar algumas agências, caso não se confirmem as razões que ditaram a sua criação?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, recordar-se-á de que as questões relativas à criação e ao encerramento de agências comunitárias deverão ser apresentadas à Comissão, que detém o direito exclusivo de iniciativa nesta matéria. As instâncias legislativas, o Parlamento Europeu e o Conselho, actuam unicamente com base em propostas apresentadas pela Comissão. No que diz respeito ao Conselho, o Senhor Deputado pode ter a certeza de que a necessidade de criar uma nova agência é cuidadosamente analisada em cada caso.
Quanto à questão relativa aos aspectos orçamentais das agências, gostaríamos de remeter o Senhor Deputado para a declaração conjunta de 18 de Abril de 2007, na qual as três instituições acordaram um conjunto comum de princípios referentes à gestão orçamental das agências comunitárias existentes ou daquelas que, porventura, venham a ser criadas no futuro.
Johan Van Hecke
(NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Ministro a sua resposta à minha pergunta. A minha preocupação ao fazê-la foi dupla: primeiro, a explosão do número de agências abertas depois de cada reunião do Conselho; 12 novas agências em cinco anos, com um aumento do número do pessoal de 166 para 3 700. A segunda parte desta pergunta é: o Conselho reavalia a necessidade de manter essas agências numa base regular, quando a razão para a sua existência pode já não ser evidente? A minha segunda preocupação é saber como o próprio Conselho organiza o seu controlo interno sobre as despesas de todas essas agências, e qual é o papel que ele vê nisto para o Parlamento?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Deputado, como eu já aqui referi, a iniciativa de criar uma agência resulta de uma proposta da Comissão Europeia e, depois, o Conselho, em diálogo com a Comissão, verifica da bondade da proposta da Comissão Europeia, isto é, se efectivamente ela se justifica ou não justifica. As decisões são depois tomadas de acordo com as regras do Tratado. Devo dizer que Portugal abriga uma agência, que é a Agência Europeia de Segurança Marítima, sedeada em Lisboa, e posso dizer-lhe, Senhor Deputado, que entendemos que esta é, sem dúvida, uma agência europeia muito útil.
Relativamente à gestão concreta das agências, como sabe, as agências têm os seus próprios mecanismos de supervisão do funcionamento, que, do meu ponto de vista, são bastante rigorosos e, por outro lado, também existe entre as instituições, como eu já aqui referi, um conjunto de princípios que são comuns às instituições e que dizem muito directamente respeito à gestão orçamental destas agências comunitárias.
A minha experiência pessoal diz-me que há um cuidado especial no rigor da gestão e no respeito dos fundos que são postos ao dispor destas agências. Esta é a minha experiência pessoal. Ela vale, naturalmente, o que vale.
Assunto: Rede de contacto para emergências relacionadas com o cibercrime (rede 24/7)
Chegou ao conhecimento do autor da presente pergunta, a partir de fontes de informação dos Estados Unidos, que dez EstadosMembros da UE não participam na rede 24/7 de contacto para emergências relacionadas o cibercrime, designadamente, a Bélgica, Chipre, a Estónia, a Grécia, a Irlanda, a Letónia, a Polónia, a Eslováquia, a Eslovénia e Portugal, país que detém actualmente a Presidência do Conselho.
Que importância atribui o Conselho à luta contra o cibercrime internacional?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho não foi informado da participação dos Estados-Membros nesta rede, que é principalmente uma iniciativa dos Estados membros do G8 e do Conselho da Europa, pelo que não pode verificá-la. No entanto, o Conselho atribui grande importância à luta contra a cibercriminalidade, tal como o demonstra a adopção da Decisão-Quadro 2005/222/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação, bem como o facto de o Conselho apoiar a rápida ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade de 23 de Novembro de 2001.
Além disso, as conclusões do Conselho sobre uma política geral de luta contra a cibercriminalidade serão apresentadas e debatidas no próximo Conselho de Ministros JAI, que está agendado para o próximo mês de Novembro.
Por outro lado, e no que respeita a Portugal, existe um ponto de referência central nacional que está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, e que está encarregado deste tipo de criminalidade no âmbito da Interpol e de uma rede operacional a nível mundial.
Bill Newton Dunn
(EN) Senhor Presidente em exercício do Concelho, obrigado por uma resposta bastante clara, honesta e objectiva. No próximo Conselho de Ministros JAI, por si referido, irá abordar a interessante questão relativa ao facto de o Conselho aparentemente não ter conhecimento deste assunto e de 10 Estados-Membros não estarem envolvidos, o que para mim é absolutamente extraordinário? Poderia abordar esta questão no âmbito do Conselho?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Tomo nota da sua pergunta e da sua preocupação. Se fará ou não fará parte da agenda, se a questão será discutida ou não será discutida terá de ser naturalmente decidido mais tarde, mas serei porta-voz da preocupação do Senhor Deputado sobre esta questão.
Assunto: Proibição de visita a cidadãos cubanos presos nos Estados Unidos da América
No decorrer do presente ano, solicitei autorização ao Governo dos EUA para visitar os cidadãos cubanos René González, Gerardo Hernández, Antonio Guerrero, Ramón Labañino e Fernando González, detidos ilegalmente em prisões norte-americanas. Contudo, essa autorização foi-me negada com o argumento de que não os conhecia antes de serem presos.
Tomei conhecimento de que, uma vez mais, em Setembro do presente ano, foram também recusados os vistos de visita a duas das esposas destes presos, as quais estão há nove anos sem poder visitá-los devido às recusas sucessivas.
Que pensa desta situação, que não respeita os direitos humanos destes cidadãos? Está disponível para transmitir esta preocupação às autoridades norte-americanas?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Deputada, como a Senhora Deputada certamente saberá, a decisão de um Estado conceder visto de entrada no seu território é uma questão de competência nacional. No caso particular do tratamento dispensado aos detidos cubanos e respectivos familiares, trata-se de uma questão bilateral entre os Estados Unidos e Cuba, uma vez que, segundo a Convenção de Viena sobre as relações consulares, a protecção no estrangeiro dos direitos e interesses dos cidadãos de um Estado é da responsabilidade do Estado interessado.
O Conselho não é, por conseguinte, competente para se pronunciar sobre esta questão.
Ilda Figueiredo
É verdade e a Presidência conhece esta questão: há cinco cidadãos cubanos que estão presos há 9 anos em cadeias americanas, a quem é negada a visita de familiares e, no caso de dois deles, mesmo das suas esposas, que, aliás, vieram aqui ao Parlamento e estão mesmo cá hoje no Parlamento Europeu. É verdade também que eu sou deputada no Parlamento Europeu, pedi para visitar esses cidadãos e foi-me igualmente negada essa visita. Ora eu sou deputada deste Parlamento, não o fiz como cidadã apenas, mas também como representante deste Parlamento Europeu. Eu creio que quer o Parlamento Europeu e o Senhor Presidente, quer naturalmente a Presidência portuguesa deverão tomar posição também quanto a este caso, tendo em conta que é, de facto, um atentado a direitos humanos e também uma falta de respeito por este Parlamento Europeu negar a visita a um dos seus membros, no caso, a mim própria. Mas há outros deputados envolvidos neste processo, outros deputados do Parlamento Europeu e, por isso, peço-lhe, Senhor Presidente que transmita esta questão.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, tomei, naturalmente, nota das observações, dos comentários que a Senhora Deputada Ilda Figueiredo fez e, naturalmente, não tenho nada a acrescentar à resposta que dei anteriormente à sua pergunta. Além disso, como entenderá, sobre esta questão não tenho que exprimir opiniões pessoais.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas está encerrado.
(A sessão é suspensa às 19H30 e reiniciada às 21H00.)
