Reinício da sessão
Presidente
Por razões de ordem técnica, a acta da sessão de ontem só estará disponível ao princípio da tarde, pelo que será submetida à aprovação da assembleia cerca da 15 horas.

Votação dos pedidos de aplicação do processo de urgência
Presidente.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural adoptou ontem à noite o relatório da senhora deputada Keppelhoff-Wiechert sobre esta questão. Gostaria de ter o parecer da comissão quanto à matéria de fundo sobre este pedido de aplicação do processo de urgência.
Quem vai falar em nome da comissão?
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE), presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. (DE) Senhora Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural recomenda a aprovação da aplicação do processo de urgência. Primeiro, porque se trata de uma questão urgente, que deverá ser submetida a votação ainda este ano e, segundo, porque concordamos com o objectivo a alcançar. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está convicta - e esta é uma opinião consensual - da necessidade de proibir este ano a administração da BST.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
Proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (COM(1999)549 - C5-0285/1999 - 1999/0221(CNS)) (Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo)
Presidente. A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo dá-nos o seu parecer sobre este pedido de aplicação do processo de urgência.

Van Dam
Senhora Presidente, o pedido de aplicação do processo de urgência a esta questão resulta, em si mesmo, da negligência do Secretariado do Conselho. Há muito que esta situação era previsível. Contudo, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo entende que a população da Irlanda não pode ser vítima dessa negligência, razão pela qual concordamos com a aplicação do processo de urgência.

McKenna
Gostaria apenas de saber se haverá oportunidade de discutir esta questão ainda esta semana, porque um dos aspectos que ainda não foi discutido neste Parlamento é o papel que a indústria de armamento está a desempenhar no processo de paz da Irlanda do Norte.
Neste Parlamento, há alguns anos, quando foi apresentado um relatório na comissão, tentei conseguir que fossem aprovadas algumas alterações destinadas a impedir que a indústria de armamento participasse no processo de paz. No entanto, a única oportunidade que surgiu em Derry até à data, nesta fase final do processo de paz, deve­se à Raytheon, a terceira maior empresa de fabrico de armamento dos Estados Unidos. Por conseguinte, parece­me uma contradição falar­se num processo de paz e oferecer empregos na indústria de armamento a pessoas que têm sido vítimas da violência.

Colom i Naval
Senhora Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem. Muitos colegas encontram-se bloqueados em hotéis no centro de Estrasburgo, pelo menos na zona onde se situam os hotéis Novotel e Ibis. Quando saiu o primeiro carro, com meia hora de atraso, pediram-me que transmitisse este protesto, na medida em que pelo menos 15 colegas estavam instalados no mesmo hotel e não poderão participar na votação, devido ao atraso nas ligações até ao Parlamento.

Presidente
Estou desolada, Senhor Deputado Colom i Naval. Vamos ver o que é que poderemos fazer para que isso não se repita e para que eles possam reunir-se-nos o mais rapidamente possível.

Gallagher
Para que não se fique aqui, esta manhã, com uma impressão errada sobre o processo de paz e o fundo internacional para a Irlanda, na minha qualidade de deputado pelos condados fronteiriços, gostaria de afirmar publicamente - e penso que estou a falar em nome de toda a população irlandesa - que todos apreciamos plenamente o papel importante, positivo e prático que o Parlamento Europeu e as instituições europeias têm desempenhado no processo de paz, e creio que afirmar o contrário não reflecte a opinião da população irlandesa.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão de Chipre e de Malta (COM(1999)0535 - C5-0308/1999 - 1999/0199(CNS)) (Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa) .

Sakellariou
Senhora Presidente, esta questão foi objecto de discussão na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Consideramos que não deve haver lugar à aplicação do processo de urgência e gostaríamos de elaborar um relatório no qual possamos desenvolver esta estratégia de pré-adesão e deixar expressa a posição do Parlamento Europeu. Por esta razão, somos contra a aplicação do processo de urgência requerida pelo Conselho.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, queria pedir-lhe, num dia tão especial como o dia de hoje, que apresente desculpas junto do Presidente da República Francesa pela ausência de alguns deputados, já que no caso daqueles que provêem de países mais afastados do centro da União Europeia, a sua ausência não se deve a falta de vontade, mas à falta de meios técnicos para desempenhar adequadamente as suas funções parlamentares. Estou certo de que ele compreenderá perfeitamente que não é possível justificar que de algumas zonas do meu país, por exemplo, é mais difícil, e se demore mais tempo, a chegar a Estrasburgo do que a chegar a Caracas.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Galeote Quecedo. Tenho perfeita consciência das dificuldades que um certo número de colegas enfrentam para se deslocarem a Estrasburgo. Como sabe, tento fazer tudo o que posso para que as comunicações melhorem. É também um dos meus objectivos.

Conselho Europeu/Presidência finlandesa, Chechénia, OSCE
Sturdy
­ (EN) Para ajudar o senhor deputado Galeote Quecedo e mais um ou dois deputados que se encontram neste hemiciclo, que é a última palavra em tecnologia, pergunto se seria possível, de futuro, os deputados manterem­se no mesmo lugar. Parecemos estar em permanente rotação e, muitas vezes, é difícil os deputados encontrarem os seus lugares. Mesmo no hemiciclo antigo, onde não nos eram atribuídos lugares, podíamos, pelo menos, ficar sempre nos mesmos lugares. Pergunto­me durante quanto tempo teremos de continuar a imprimir novas listas de distribuição de lugares. Será possível corrigir esta situação?

Presidente
Sim, Senhor Deputado Sturdy, foi a reconstituição do Grupo Técnico dos Deputados Independentes que provocou algumas dificuldades, mas vamos saná-las muito rapidamente.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a reunião do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro em Helsínquia e a declaração da Presidência em exercício do Conselho sobre o semestre de actividade da Presidência finlandesa, incluindo a situação na Chechénia e a Cimeira da OSCE.
O senhor Presidente em exercício do Conselho Lipponen transmitiu-nos que chegaria atrasado. Uma vez que o senhor Presidente Prodi se encontra presente, dou-lhe a palavra em primeiro lugar, se estiver de acordo.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, apraz­me poder dizer hoje a esta assembleia que a Comissão está muito satisfeita com os resultados do Conselho Europeu de Helsínquia.
Antes de mais, gostaria de felicitá­la, Senhora Presidente, pelo modo como abriu os trabalhos desta Cimeira. O seu contributo foi recebido de modo extremamente positivo e lançou as premissas de um debate construtivo, em particular no tocante ao envolvimento do Parlamento na Conferência Intergovernamental.
Em Helsínquia, eram três os temas mais importantes em cima da mesa: o alargamento, a defesa e a Conferência Intergovernamental. Analisá­los­emos um por um, muito sucintamente.
Em primeiro lugar, o alargamento: estou muito satisfeito com o facto de o Conselho Europeu ter decidido abrir as negociações de adesão, no próximo ano, com os seis países candidatos da segunda fase. Isso significa que vamos preparar­nos para acolher doze novos Estados­Membros e que deveremos estar prontos para concluir as negociações com os primeiros desses Estados até ao final de 2002, na condição de termos conseguido reformar as nossas Instituições e levar a termo a revisão dos Tratados. O êxito da Conferência constitui, efectivamente, uma premissa indispensável para todo e qualquer alargamento. Apraz­me, além disso, que os Chefes de Estado e de Governo tenham dado o passo histórico de reconhecer oficialmente a Turquia como país candidato. Queremos ajudar a Turquia a percorrer o caminho do pleno respeito dos critérios de Copenhaga, e, agora que o Conselho Europeu nos deu luz verde, poderemos decidir as modalidades específicas da nossa assistência no quadro de uma estratégia de pré­adesão para este país.
Segundo ponto: a defesa. Congratulo­me com o facto de o Conselho Europeu ter decidido as grandes linhas da nova política europeia de segurança e de defesa, desenvolvendo, nomeadamente, as capacidades militares e não militares de intervenção rápida da União. Uma força de intervenção rápida de 50­60 mil efectivos permitir­nos­á intervir com eficácia para apagar os focos de incêndio às portas de nossa casa, sobretudo nas ocasiões em que os nossos aliados da NATO não pretendam envolver­se. A necessidade de segurança na Europa e de uma mais vasta área europeia de paz é amplamente ilustrada pela actual situação na Chechénia, relativamente à qual o Conselho Europeu aprovou uma declaração muito precisa. Entre as medidas específicas recomendadas figura a proposta de reorientar os fundos TACIS para programas humanitários, proposta que a Comissão irá oportunamente concretizar. Este é um bom exemplo de um sector em que a Comissão tem responsabilidade directa e pode dar um contributo específico para resolver a crise.
A Chechénia foi também o principal problema tratado na Cimeira da OSCE, que decorreu no mês passado, em Istambul. A declaração política assinada nessa ocasião esclarece que é essencial encontrar uma solução política para o actual conflito na Chechénia. Foram, além disso, reafirmados alguns princípios da OSCE, apesar das fortíssimas pressões, sobretudo por parte da Federação Russa, tendentes a enfraquecê­los. É o caso, por exemplo, do direito da OSCE a tomar posição em relação aos conflitos que violem os compromissos assumidos por todos os Estados participantes em matéria de direitos humanos e de Estado de direito. Na Cimeira de Istambul reafirmei o firme compromisso da União Europeia com a reconstrução da Europa do Sudeste e com a sua integração no desenvolvimento geral do continente. Salientei, além disso, a considerável assistência que estamos já a dar e que continuaremos a dar àquela região. O encontro de Istambul foi também ocasião para a assinatura da versão revista do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, para a aprovação do documento de Viena de 1999 e para a assinatura da Carta Europeia da Segurança. Este último documento define os desafios comuns e os fundamentos da segurança europeia no novo milénio e propõe novos instrumentos que permitirão à OSCE enfrentar esses desafios. Em nome da União Europeia, o Presidente Ahtasaari e eu assinámos essa carta, que, apraz­me dizê­lo, incorpora a plataforma de cooperação em matéria de segurança proposta pela União Europeia.
Voltemos a Helsínquia e ao terceiro tema importante que foi debatido, ou seja, a Conferência Intergovernamental. Muito sensatamente, a meu ver, o Conselho Europeu decidiu lançar esta Conferência já a partir do próximo mês de Fevereiro, como tínhamos solicitado repetidas vezes, sem condicionamentos no que respeita à ordem do dia. Todos nós começamos agora, a custo, a aperceber­nos do significado de uma Europa com mais de vinte e cinco Estados­Membros, e teria sido, certamente, imprudente querer definir, desde já, a ordem do dia. Felizmente, prevaleceu o bom senso e a Conferência Intergovernamental tratará não só as questões deixadas em aberto por Amesterdão, mas também os respectivos corolários, como a redistribuição dos lugares nesta assembleia após o alargamento. Serão, além disso, analisadas todas as outras questões institucionais pertinentes associadas ao alargamento; a Comissão fez já, aliás, sugestões sobre essas possíveis questões. Espero que o Parlamento e a Comissão voltem a ocupar­se delas nos pareceres formais sobre a Conferência que terão de apresentar no próximo mês de Janeiro. Nenhum dos pontos da ordem do dia da Conferência Intergovernamental é simples e pode acontecer que outros tenham de ser acrescentados à medida que a Conferência avança. É, pois, chegado o momento de arregaçar as mangas e pôr mãos ao trabalho, que, quanto a mim, vai exigir muito da vossa e da nossa actividade. Tenho, contudo, o prazer de anunciar que os esforços da Comissão para garantir que o Parlamento Europeu pudesse ter o papel que lhe cabe na Conferência Intergovernamental foram coroados de êxito: o Parlamento terá um estatuto de observador de pleno direito no grupo dos representantes pessoais.
Para concluir, gostaria de manifestar o meu desapontamento pelo facto de, em Helsínquia, não se ter registado qualquer progresso, para além de um acordo quanto à prossecução dos trabalhos durante mais seis meses, relativamente ao pacote fiscal europeu. Este não era um dos pontos centrais, mas era, apesar de tudo, um ponto importante, sobretudo muito evidente entre os publicistas europeus. Trata­se, sem dúvida, de um magro resultado, após dois anos inteiros de intensos esforços, e gostaria de salientar a importância de se chegar o mais depressa possível a uma conclusão definitiva a este respeito. É essencial que os cidadãos compreendam qual é o verdadeiro objectivo deste pacote: com efeito, não se trata simplesmente - e, todavia, isso já é importante - de evitar a concorrência desleal em matéria fiscal ou de assegurar o correcto funcionamento do mercado interno, conceitos que são, repito­o, muito importantes, mas que poderiam parecer, à maior parte das pessoas, burocráticos ou distantes. Trata­se, antes, de fazer algo de extremamente concreto para a vida quotidiana na Europa: trata­se de criar postos de trabalho. Com efeito, se se abolirem completamente todos os impostos sobre o capital, como aconteceu na década que está a terminar, aumentarão todos os impostos sobre o trabalho. E isso não me parece ser a melhor política para a luta contra o desemprego.
Há, além disso, uma outra questão muito simples: a evasão fiscal é injusta, prejudica o emprego, e devemos combatê­la com todos os meios ao nosso alcance. Se não conseguirmos encontrar instrumentos eficazes para tributar os rendimentos do capital, toda a carga fiscal recairá, efectivamente, sobre o trabalho, o que mais não fará do que exacerbar o maior problema que temos diante de nós.
Nos próximos meses seguirei, portanto, com atenção e pessoalmente as negociações sobre o pacote fiscal e prestarei toda a assistência possível ao senhor Comissário Bolkestein, que trabalhou de modo extremamente positivo nos últimos meses.
Senhoras e Senhores, na sequência do Conselho Europeu, temos muito trabalho a fazer. Temos de trabalhar em conjunto, e, pela primeira vez, temos, verdadeiramente, um vasto campo de trabalho em comum: fá­lo­emos com determinação, de boa-fé e com grande espírito de colaboração, e agradeço­lhes, precisamente, por esse espírito que se instaurou.

Presidente
Agradeço ao senhor Presidente Romano Prodi e saúdo a chegada do senhor Presidente em exercício do Conselho Lipponen.
Explicaram-nos que o seu carro estava atrasado. Assim, está perfeitamente desculpado e dou-lhe imediatamente a palavra, Senhor Primeiro-Ministro.

Lipponen
Conselho. (FI) Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a oportunidade de poder vir aqui ao Parlamento Europeu debater os acontecimentos mais importantes da Presidência finlandesa, logo após a Cimeira do Conselho Europeu de Helsínquia. Apresentarei, em primeiro lugar, um breve resumo dos resultados mais importantes da Presidência finlandesa, centrando-me, sobretudo, nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia. Para dar satisfação ao desejo manifestado pelo Parlamento, apresentarei igualmente o ponto de vista da Presidência sobre a situação na Chechénia e um resumo das conclusões mais importantes da Cimeira da OSCE realizada em Novembro em Istambul.
Gostaria de agradecer calorosamente à Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine, a sua apresentação dos pareceres do Parlamento feita no início da reunião do Conselho Europeu. O debate ocorrido entre nós foi profícuo. Gostaria, em nome do Governo finlandês e do Conselho, de apresentar a todo o Parlamento Europeu os nossos calorosos agradecimentos pela sua cooperação construtiva e positiva.
A primeira conclusão do Conselho Europeu foi a aprovação, na sessão de sexta-feira de manhã, da Declaração do Milénio. A declaração apresenta de uma forma resumida os valores que constituem a base da União Europeia, bem como os desafios e objectivos do futuro milénio. Em relação à declaração, gostaria apenas de salientar aqui a realização do que constitui condição indispensável para se poder responder aos desafios do novo milénio: o facto de somente uma União transparente, democrática e eficaz poder cumprir os compromissos estabelecidos.
A primeira reunião do Conselho Europeu centrou-se no alargamento da União. As decisões que foram tomadas são decisões históricas para a Europa, dado que a nova fase do processo de alargamento, iniciada em Helsínquia, conduzirá, no futuro, a um alargamento da União a treze novos Estados-Membros. Em Helsínquia, chegou-se a um acordo sobre a abertura das negociações de adesão com a Letónia, a Lituânia, a Bulgária, a Roménia, a Eslováquia e Malta. Dado que, na prática, já existia, desde o Conselho Europeu de Tampere, uma unanimidade sobre o assunto, não houve praticamente necessidade de debater a questão. As negociações com os seis países agora convocados terão início em Fevereiro do próximo ano, com as conferências intergovernamentais. Neste contexto, confirmou-se que cada país candidato irá progredir em direcção à adesão plena de acordo com as suas próprias capacidades. Não se fixou qualquer limite de tempo para a adesão. A União, pelo contrário, fixou para si própria o objectivo de estar preparada para receber novos membros a partir dos finais de 2002. Este período é necessário para poderem concluir-se os trabalhos da Conferência Intergovernamental e ratificar, em todos os Estados-Membros, as alterações aos Tratados.
Na sua abordagem sobre o alargamento, o Conselho Europeu registou a importância de se alcançar elevados padrões de segurança nuclear na Europa Central e Oriental. O Conselho Europeu congratulou-se com o início, em 3 de Dezembro, em Nova Iorque, das conversações com Chipre, e afirmou que uma solução política favoreceria a adesão de Chipre à União Europeia. Assinalou-se, no entanto, no mesmo contexto, que essa solução não constitui condição prévia à adesão de Chipre.
A decisão que o Conselho Europeu tomou relativamente à aprovação do estatuto de país candidato à adesão relativamente à Turquia pode, em minha opinião, ser considerada histórica. Esta decisão da Comunidade deve-se, fundamentalmente, à postura encorajadora e construtiva do Primeiro-Ministro grego, Costas Simiti, aquando do esclarecimento do Presidente acerca das vantagens de uma decisão positiva. Após o Conselho Europeu ter aprovado as resoluções relativas à Turquia, iniciou-se um intenso debate de esclarecimento com este país. Os contactos foram completados com uma carta dirigida por mim, na qualidade de Presidente, ao Primeiro-Ministro Bülent Ecevit. O Conselho Europeu enviou, igualmente, uma delegação a Ancara. Fizeram parte da delegação um representante do país em exercício da Presidência, o Secretário-geral, o Alto Representante Javier Solana, bem como o Comissário Günter Verheugen. A delegação apresentou oralmente ao Governo turco o conteúdo das conclusões de Helsínquia.
As conclusões de Helsínquia possibilitaram que a Turquia participasse juntamente com os outros países candidatos num almoço comum com os Chefes de Estado e de Governo da União no contexto da reunião do Conselho Europeu de Helsínquia. Gostaria de salientar que o Primeiro-Ministro Bülent Ecevit reafirmou claramente em Helsínquia o compromisso da Turquia de proceder às reformas adequadas e de cumprir os critérios de Copenhaga. Nas conclusões de Helsínquia é dispensado à Turquia um tratamento idêntico àquele que é dado aos outros países candidatos. A abertura das negociações de adesão só será possível quando a Turquia tiver cumprido os critérios políticos fixados em Copenhaga. O principal problema consiste nas lacunas existentes na situação interna da Turquia, nas deficiências relativamente ao funcionamento do regime democrático e nas violações aos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias. Irá ser iniciada com a Turquia uma espécie de fase de preparação no âmbito de um processo no qual se examinará o progresso do país em matéria de aplicação da legislação. O diálogo político com a Turquia destaca sobretudo o progresso no âmbito das questões relativas aos direitos humanos.
As decisões de Helsínquia instam todos os Estados candidatos a envidar esforços para resolver os litígios fronteiriços subsistentes e outras questões conexas. Os litígios não resolvidos deverão ser levados, num prazo razoável, ao Tribunal Internacional de Justiça. Até aos finais de 2004, o mais tardar, o Conselho Europeu voltará a analisar todos os litígios ainda subsistentes, atendendo em especial às suas repercussões sobre o processo de adesão e com vista a promover a sua resolução pelo Tribunal Internacional de Justiça. A decisão reconhece o estatuto da Turquia como Estado candidato, e o reforço do diálogo entre a União e a Turquia é importante para a estabilidade da região e para a solução do problema de Chipre. Ao convidar a Turquia para uma cooperação mais intensa, a União está a agir de acordo com a sua missão principal, reforçando a paz e promovendo a realização dos direitos humanos.
Senhora Presidente, o Conselho Europeu está profundamente preocupado com os acontecimentos na Chechénia. Com vista a conduzir a Rússia a uma solução política, o Conselho Europeu aprovou uma declaração separada relativa aos acontecimentos na Chechénia e às suas repercussões nas relações entre a União Europeia e a Rússia. Só uma solução política pode pôr cobro a esta crise. As medidas tomadas pela Rússia para se encontrar uma solução política não foram até agora suficientes. Nestas circunstâncias, a pressão política exercida pela União Europeia e pela comunidade internacional deve continuar. A declaração condena os bombardeamentos, a ameaça proferida contra os residentes de Grozny e o tratamento dado no território às pessoas deslocadas. A declaração não põe em causa o direito da Rússia de preservar a sua integridade territorial nem o seu direito de lutar contra o terrorismo. No entanto, as medidas tomadas pela Rússia entram em contradição com o direito humanitário internacional e violam as obrigações relativas aos direitos humanos que a Rússia assumiu como membro da OSCE e do Conselho da Europa.
Existe o perigo de a crise se alastrar na região, o que representa um risco especial para a integridade territorial da Geórgia. O Conselho Europeu chegou à conclusão de que a situação afecta a implementação da estratégia comum da União Europeia relativa à Rússia e que essa estratégia deve ser revista. O debate sobre este assunto terá início já esta semana. A declaração aprovada no sábado foi transmitida, no próprio dia, ao Governo russo por carta enviada de Helsínquia em nome do Presidente do Conselho Europeu e o do Alto Representante.
O Conselho Europeu considerou que, no tocante ao Acordo de Parceria e Cooperação, algumas cláusulas deverão ser suspensas, aplicando-se estritamente as cláusulas comerciais. O Presidente solicitou aos departamentos jurídicos da Comissão e do Conselho que apresentassem, ainda durante esta semana, no grupo de trabalho os aspectos jurídicos da questão. No que se refere a este assunto, a Comissão tem a iniciativa jurídica e o Conselho o poder de decisão final. Durante este ano vai ser impossível avançar-se tanto. Após a decisão interna da União, proceder-se-á de acordo com as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação. Em Helsínquia foi igualmente decidido solicitar-se a transferência de alguns fundos do TACIS para a prestação de assistência humanitária. Mas isto diria respeito apenas à Rússia. O programa TACIS diz respeito a toda a zona NEI, e não há qualquer motivo para a União intervir a este respeito na cooperação com os outros Novos Estados Independentes ou com a Mongólia.
Gostaria neste contexto de referir, também, que a União não deve suprimir a base de uma cooperação a longo prazo que já existe e deve continuar a apoiar um desenvolvimento democrático e estável na Rússia. Tal seria contrário aos próprios interesses da União. O Conselho Europeu sublinhou este aspecto, considerando necessário a manutenção do apoio a projectos relacionados com os direitos humanos, o Estado de direito, o apoio à sociedade civil e a segurança nuclear.
O Conselho Europeu solicita, ao mesmo tempo, que, de acordo com a estratégia comum relativa à Rússia, a OSCE e o Conselho Europeu procedam a uma revisão, nos respectivos domínios de competência, das modalidades da sua cooperação com a Rússia. A visita do Presidente da OSCE à região, ainda durante esta semana, ou seja, precisamente neste momento, revelará se existem mudanças na atitude da Rússia. Devemos dispensar uma atenção especial a esta visita e aos seus resultados. O Conselho Europeu deverá esclarecer se é possível intensificar as acções desta organização relativas aos direitos humanos e à sociedade civil na Rússia. O objectivo não é vedar à Rússia a possibilidade de participar nas actividades do Conselho Europeu.
Julgo que não é do interesse da própria Rússia isolar-se da Europa e do resto do mundo, principalmente pensando no período após as eleições russas, ou seja, num futuro um pouco mais longínquo. Seria desejável que Moscovo assumisse rapidamente um pouco mais de realismo. O isolamento da Rússia também não é, nem do interesse da União Europeia, nem de ninguém na Europa.
Senhora Presidente, o Conselho Europeu aprovou o relatório da Presidência sobre a Conferência Intergovernamental. A Conferência Intergovernamental terá início em Fevereiro do próximo ano e terminará em Dezembro de 2000. A agenda abrange questões que ficaram por resolver em Amesterdão e que são a dimensão e composição da Comissão, a ponderação dos votos no Conselho e a possível extensão da regra da maioria qualificada no Conselho, bem como outras questões relativas às instituições europeias no âmbito das questões atrás referidas. O próximo Estado em exercício da Presidência, Portugal, apresentará ao Conselho Europeu um relatório sobre os progressos realizados na Conferência, podendo propor a inscrição de novos pontos na sua ordem de trabalhos. O Conselho "Assuntos Gerais" terá a responsabilidade política global da CIG. Os trabalhos de preparação serão efectuados por um Grupo constituído por representantes dos Governos dos Estados-Membros. O representante da Comissão participará a nível político e preparatório.

Esperamos que na preparação das reformas haja uma boa cooperação com o Parlamento Europeu. O papel do Parlamento Europeu será reforçado comparativamente à anterior Conferência Intergovernamental pela convocação de dois observadores do Parlamento para assistir às reuniões do Grupo Preparatório. Cada reunião da Conferência a nível ministerial será precedida, de acordo com a prática anterior, de uma troca de opiniões com a Presidente do Parlamento Europeu.
Senhores Deputados, o Conselho Europeu analisou igualmente o desenvolvimento da política europeia de segurança e de defesa comum e, em particular, da gestão de crises. Estiveram em debate, com base em dois relatórios apresentados pela Presidência, o desenvolvimento da capacidade, quer militar, quer civil, de gestão de crises. As conclusões da reunião relembram que no processo agora em curso não está em causa a criação de um exército europeu.
Foi fixado em Helsínquia um objectivo comum relativamente à rápida convocação dos recursos militares necessários para dar cumprimento à gestão de crises relacionada com toda a gama de missões de Petersberg. Serão rapidamente desenvolvidos na União recursos comuns nos domínios da direcção, informação e transporte estratégico. No tocante ao desenvolvimento dos recursos civis de gestão de crises, é particularmente urgente melhorar a capacidade das forças policiais e conseguir uma rápida disponibilização dos recursos financeiros.
Nas conclusões da Presidência afirma-se que, no que respeita ao documento agora aprovado, será apresentado o primeiro relatório intercalar no Conselho Europeu de Lisboa. Congratulamo-nos pelo facto de os Estados-Membros terem revelado, durante a nossa Presidência, capacidade de registar progressos rápidos em matéria de melhoria da gestão de crises.
O Conselho Europeu registou com apreço que a recuperação económica dos Estados-Membros da União adquiriu dinâmica e tornou-se cada vez mais generalizada. Os factores base de uma economia saudável - condições de investimento favoráveis, uma inflação reduzida e uma melhoria das finanças públicas - constituem as bases desta recuperação. A introdução do euro tem estado na base de perspectivas mais favoráveis. Os desafios que enfrentamos são designadamente a evolução demográfica e um aumento da concorrência, devido à mundialização, e a consequente necessidade de fomentar a inovação e a reforma estrutural. O Conselho Europeu afirmou que é necessário um reforço da coordenação da política económica, de emprego e estrutural, de acordo com o relatório do Conselho. A União deve pôr a tónica na aplicação eficaz e na racionalização dos processos e acordos existentes. As Orientações Gerais das Políticas Económicas propiciam o quadro para a definição dos objectivos e orientações políticas globais. A sessão especial do Conselho Europeu de Lisboa, em Março, proporcionará a oportunidade de aprofundar estas questões. Julgo que essa reunião poderá vir a revelar-se extremamente importante.
Como é sabido - e o Presidente da Comissão fez, aliás, referência a isso -, Helsínquia deixou também questões por resolver. Relativamente ao pacote fiscal não se alcançou uma unanimidade. No entanto, as resoluções relativas ao pacote fiscal ratificaram que todos os cidadãos residentes num Estado-Membro da União Europeia deverão pagar todos os impostos devidos relativos aos rendimentos de todas as suas poupanças. Um Grupo de Alto Nível irá estudar o modo de implementar mais eficazmente este princípio. O pacote fiscal continua, portanto, intacto e não poderá dizer-se que alguém consiga a este respeito, como costuma dizer-se, escapar. No tocante a este assunto e a outros relativos ao pacote fiscal, será apresentado um relatório ao Conselho Europeu, o mais tardar, até Junho de 2000.
No que se refere à política ambiental, o Conselho Europeu salientou a necessidade de, nos próximos anos, se intensificar os trabalhos nesta área. O Conselho Europeu decidiu começar a criar condições para que os Estados-Membros possam ratificar o Protocolo de Quioto antes de 2002. Além disso, solicita-se nas conclusões que a Comissão elabore até ao final do ano 2000 uma proposta para o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente. De igual modo, convida-se a Comissão a preparar uma proposta de estratégia a longo prazo que integre políticas de desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ecológico, para apresentar ao Conselho Europeu de Julho de 2001.
O acontecimento principal do período da Presidência finlandesa foi a cimeira organizada em Istambul de 18 a 19 de Novembro no âmbito da OSCE, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. A União Europeia está, em boa parte, satisfeita com os resultados da cimeira. Na cimeira foi assinada a Carta Europeia da Segurança. A Carta baseia-se nos compromissos anteriores e reforça a implementação da democracia, da paz e dos direitos humanos. A Carta ratifica igualmente a capacidade da OSCE para o desempenho das suas tarefas. A Carta inclui também a proposta da União Europeia relativa a um modelo de acção para a cooperação entre as organizações internacionais, a chamada platform, visando especialmente a prevenção e a gestão de crises, e reforça a rapidez da capacidade de acção da organização na gestão de crises. Particularmente importante, tendo em conta também as acções da Rússia na Chechénia, é o facto de a Carta ratificar que os compromissos devem ser cumpridos também aquando de conflitos internos dos Estados.
A reunião aprovou também uma declaração relativa a questões políticas actuais. A declaração toma posição em relação às situações da Chechénia e do Kosovo. Além disso, os parceiros do acordo TAE, relativo às forças armadas europeias convencionais, subscreveram no contexto da reunião uma adaptação do acordo TAE. Esse acordo ratifica as restrições do armamento convencional por país, o que corresponde à situação criada após a guerra fria.

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, em primeiro lugar, quero dirigir uma sincera palavra de agradecimento à Presidência do Conselho finlandesa, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo trabalho que desenvolveu e pela sua boa vontade. Senhor Presidente do Conselho, o seu trabalho, o trabalho da sua Ministra dos Negócios Estrangeiros e o do seu ministro Kimmo Sasi são um exemplo de que também os Estados-Membros de menor dimensão podem ter um desempenho muito positivo, desempenho pelo qual lhe agradecemos de forma muito especial, tanto mais que foi a primeira vez que a República da Finlândia assumiu a Presidência do Conselho. Aqui ficam, portanto, o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento.
Houve participantes na Cimeira, entre os quais o próprio senhor Presidente do Conselho, que falaram de decisões históricas. Considero precipitado esse qualificativo. É o futuro que deverá demonstrar se as decisões aí tomadas foram de facto históricas, no sentido positivo, ou se podem, eventualmente, ser históricas num sentido negativo. Só os historiadores poderão responder se Helsínquia foi uma cimeira da febre do alargamento, com as projectadas mini-reformas, ou se contribuiu efectivamente para o fortalecimento da União Europeia, tendo em vista conferir, no século XXI, capacidade de intervenção a esta Europa. Esperemos que se verifique esta última hipótese, que a Cimeira de Helsínquia seja um exemplo, um símbolo para a força e a capacidade de intervenção da Europa no século XXI. É essa a nossa esperança, mas tal dependerá dos actos e não das palavras que constam da declaração final da Presidência.
Congratulamo-nos com a decisão de se iniciarem negociações de adesão com a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia, a Bulgária, a Roménia e Malta. Essa tem sido sempre a política do Grupo PPE-DE. A Europa, agora, tem de crescer em conjunto.
No que diz respeito às questões relativas à reforma da União Europeia, congratulamo-nos com o facto de ter sido deixada aberta uma pequena porta para outras reformas, que vão além das três questões deixadas em aberto (leftovers) em Amesterdão. E temos também a esperança de que a Presidência do Conselho portuguesa faça, depois, o que deve ser feito. Mas ficamos preocupados, Senhor Presidente do Conselho, ao vermos que no nº 16 da declaração final do Conselho se diz que é necessário analisar a questão do eventual alargamento das votações por maioria qualificada no Conselho. A eventualidade! Não, não é a eventualidade que é necessário analisar; é necessário, sim, o alargamento das votações por maioria qualificada, a fim de que a União Europeia se torne apta para o alargamento. Afirmamo-lo, com toda a clareza, antes da Conferência Intergovernamental.
Esperamos também que à União Europeia seja conferida uma personalidade jurídica. Esperamos que ao Parlamento Europeu venha a ser conferido o direito de co-decisão na legislação, em todas as questões. Esperamos que ao Parlamento Europeu seja conferido o direito de emitir parecer relativamente a quaisquer alterações ao Tratado e insistimos nas propostas do Primeiro-Ministro Dehaene, do Presidente Weizsäcker e de Lord Simons, que defendem a criação de um Tratado fundamental e de um Tratado alargado, para que os cidadãos da Europa fiquem a saber qual é o plano competente por determinada questão e qual irá ser a configuração da União Europeia no século XXI.
Relativamente à Turquia: o senhor Presidente Prodi afirma, com razão, que precisamos de um debate sobre as fronteiras geográficas da União. Gostaríamos que esse debate tivesse ocorrido antes de tomada a decisão de conferir à Turquia o estatuto de candidato e não fosse iniciado apenas agora.
(Aplausos)No que se refere ao estatuto da Turquia como país candidato, a maioria do nosso grupo não está inteiramente de acordo. O mesmo sucede com os outros grupos. Trata-se de uma questão importante e não faz rigorosamente mal nenhum que existam opiniões diferentes. Mas a grande maioria do nosso grupo manifesta o seu cepticismo, pois sabemos que a adesão da Turquia à União Europeia modificará a qualidade política, económica e cultural desta última. Visto que a consideramos como uma nação amiga, desejamos que a Turquia consiga criar uma verdadeira sociedade civil, que consiga efectivamente dar uma identidade à parte da população de etnia curda, obviamente no seio do Estado turco e no quadro da nação turca, e esperamos que o exército turco, que até é aliado do Ocidente - e, na verdade, é isso que é trágico -, opte pela proporcionalidade dos meios em relação à questão curda e não procure resolver esses problemas recorrendo a meios militares, em vez de os procurar resolver pelo diálogo. Em suma, desejamos à Turquia que lhe seja possível criar uma verdadeira sociedade civil.
Último ponto: a política externa, de segurança e de defesa. Congratulamo-nos com o facto de a Presidência do Conselho finlandesa, pertencendo a um país neutro por tradição, ter dado um passo corajoso. Contudo, às palavras têm agora de se seguir também os actos. Seria mau para a União Europeia se falássemos de uma defesa europeia, mas não a dotássemos sequer dos recursos necessários para dar forma a essa segurança europeia, acabando ainda por provocar dificuldades entre nós e os nossos parceiros americanos na NATO. Agora, às palavras têm também de seguir-se os actos, para desse modo conferir à União Europeia capacidade de intervenção e para a tornar mais forte. Para que esta União Europeia possa ser um factor estável, um factor de paz, de desenvolvimento, de defesa dos direitos do Homem e de democracia na Europa do século XXI, terá de ser dotada de uma política verdadeiramente democrática, orientada para os direitos do Homem. É essa a tarefa essencial que importa cumprir e esperamos que Helsínquia tenha criado as bases para tal e que, agora, às palavras se sigam também os actos.
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, queria felicitar sinceramente a Presidência finlandesa pela sua estreia. Foi uma estreia grandiosa, porque foi capaz, num momento histórico, repleto de simbolismo, no limiar do novo milénio, de traçar uma perspectiva criativa para a União Europeia face aos desafios que se lhe deparam. Penso que o Primeiro-Ministro Lipponen e a Ministra dos Negócios Estrangeiros, a senhora Halonen, hoje ausente devido a outros compromissos, desenvolveram um trabalho efectivamente muito bom e com seriedade.
A crítica fundamental que dirigiria à Presidência finlandesa e à cimeira é que, inegavelmente e pensando nos nossos cidadãos, a substância superou a forma. Penso que esta preocupação deverá inspirar as observações e as críticas que possam tecer-se no Parlamento Europeu. Porquê? Porque em matéria de alargamento revelou-se, com efeito, um critério aberto e político que permitiu conferir a todos os países a possibilidade de adesão, de concorrer com um espírito de emulação e de participar na nossa aventura. É também verdade que foi dado um passo importante, um autêntico passo em frente em relação à Turquia. Devo manifestar, em nome do meu grupo - que debateu exaustivamente esta questão -, que no seio do mesmo é consensual a necessidade de adoptar uma atitude positiva face à Turquia. Neste momento, quando se deu já este passo - e importa recordar que as nossas relações com a Turquia não são de ontem, remontam a 1963 -, esperamos que a Turquia saiba também corresponder de forma positiva, tanto em relação ao seu processo de democratização interno como relativamente às suas relações externas, não exclusivamente com a Comunidade, como, e fundamentalmente, com o país que deu o passo mais importante que julgo ser de justiça saudar: a Grécia e o seu Governo.
No que diz respeito à Conferência Intergovernamental, que constitui o passo prévio que devemos dar para deixar a nossa casa comum pronta para o alargamento, sou de opinião que foram dados alguns passos importantes, mas chama-me sobremaneira a atenção o facto de o Conselho tentar sistematicamente subestimar o que faz. Fala-se sempre das sobras, dos restos de Amesterdão; ora, os restos, normalmente, deitam-se no lixo. Mas são decisões da máxima importância. Conseguir estabelecer a maioria enquanto regra na Comunidade, enquanto base do funcionamento político da União (de enorme importância para o Parlamento, uma vez que nos permite co-decidir), ter personalidade jurídica, incluir na Conferência decisões tomadas pelo Conselho, como, por exemplo, a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais... de que serve tudo isto se não for incluído nos Tratados?
Foi dado um importante passo em matéria de política de segurança e de defesa e, neste sentido, desejo ressaltar como o espírito comunitário nos vai conquistando a todos. Quem diria, há um ano, que a Finlândia seria o país que presidiria a União Europeia no momento em que se daria um passo tão decisivo em termos de identidade de segurança e defesa? Penso que isto revela que, em conjunto, não estamos parados e estamos a dar passos positivos.
Todavia, curiosamente, não os explicamos e não os publicitamos. Nem sequer aceitamos uma missão importante para o Parlamento, que consiste em tentar, em nome da transparência e usando da clareza, redigir tratados compreensíveis para os cidadãos. Recordo que este objectivo figura no Tratado de Amesterdão, mas que jamais voltou a ser mencionado, não se admite essa possibilidade que é, a todos os títulos, da maior importância. Devo dizer que, naturalmente, a especificação feita na cimeira relativamente à participação do Parlamento Europeu pode ter algo de positivo, mas não nos agrada que se fale de observadores do Parlamento. Queremos ter "representantes" do Parlamento, porque é isso que corresponde à nossa instituição.
Reportando-me aos acontecimentos registados por ocasião da Cimeira de Seattle, penso que também se impõe desenvolver um esforço muito significativo para explicar às nossas concidadãs e concidadãos a nossa actividade, sob pena de depararmos com reacções não desejadas.
Uma última palavra, Senhora Presidente, sobre um tema que o meu grupo considera bastante preocupante. Afigura-se-nos absolutamente fundamental sermos capazes de dar um passo em frente em matéria de tributação dos rendimentos do capital. O processo europeu não deverá poder ser identificado com um processo no qual os rendimentos do capital são cada vez menos tributados, enquanto os rendimentos do trabalho o são cada vez mais. A continuarmos por esta via, a reacção daqueles que trabalham poderá ser adversa ao processo europeu, designadamente num quadro de globalização financeira com falta de regras. Por esta razão, Senhora Presidente, penso que a Presidência finlandesa deu um enorme passo em frente. Agora será preciso desenvolver um trabalho sustentável, difícil, árduo e aturado para continuar a registar progressos. Mas, fundamentalmente, é preciso desenvolver um trabalho de explicação dirigido às nossas concidadãs e concidadãos e penso que essa é a missão fundamental que nos cumpre levar a efeito.

Cox
­ (EN) Em nome do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de felicitar sinceramente a Presidência finlandesa, que concluiu, com grande êxito, a primeira Presidência da Finlândia, tendo demonstrado uma capacidade digna de louvor para resolver as tarefas de que se ocupou.
A cimeira produziu um resultado que é digno do nosso tempo. Estamos a chegar ao fim de um século, estamos a contemplar um novo milénio, e é tempo de passarmos em revista o que fizemos, é tempo de olharmos para o futuro, e é tempo de sentirmos um novo optimismo. Penso que, de certa maneira, a cimeira conseguiu apreender isso. Penso que as principais decisões que foram tomadas no que se refere ao alargamento, à reforma e à defesa demonstram haver uma vitalidade constante na nossa vocação europeia comum. Trata­se de uma importante mensagem, da mensagem fulcral da bem­sucedida Presidência finlandesa, que merece, por isso, ser sincera e devidamente felicitada.
Gostaria de dizer, no que se refere ao alargamento, que o meu grupo, tal como outros que aqui manifestaram a sua opinião hoje, está extremamente satisfeito por constatar que em breve se irão iniciar as negociações com os outros seis Estados da Europa Central e Oriental. É importante imprimirmos uma nova dinâmica política ao processo de alargamento. Este processo é, em si mesmo, um processo essencialmente político, e este é um aspecto que devemos ter sempre presente, apesar das numerosas dimensões técnicas a que está associado.
Relativamente à Turquia, o meu grupo acolhe com agrado a decisão de atribuir a este país o estatuto de candidato, uma decisão que considera positiva. Esperamos que as forças modernizantes da política e da sociedade turcas aproveitem, agora, esta oportunidade e a desenvolvam de uma maneira positiva. Mas, ao manifestarmos o nosso agrado desta forma, insistimos em que essas forças modernizantes avancem decisivamente para as normas europeias do respeito pelos direitos do homem e das relações entre a sociedade civil e militar; para a abolição da pena de morte; para um respeito manifesto pelas minorias, especialmente a minoria curda da Turquia. A União Europeia, por intermédio da Presidência finlandesa, fez também uma opção sensata, ao insistir em que o processo de reforma dos Tratados ficasse concluído e fosse aplicado até ao ano 2002, de modo a acelerar as adesões, porque é importante assegurar que o processo de reforma não se torne inimigo do processo de alargamento.
A CIG tem a oportunidade de reforçar a eficiência e eficácia e de aprofundar o carácter democrático da União Europeia. No entanto, ficámos desapontados com o facto de a ordem dos trabalhos da CIG considerada em Helsínquia se ter limitado àquilo que já foi denominado as sobras de Amesterdão. Reconheço que não se trata apenas de migalhas, trata­se de fatias importantes da reforma, mas temos de aproveitar a oportunidade que nos é dada de fazermos mais. O meu grupo, através desta assembleia, tenciona trabalhar em conjunto com outros deputados e com a Comissão para tentar convencer a Presidência portuguesa, que vai agora assumir funções, a ser mais ambiciosa no que se refere à reforma, sem deixar de respeitar o calendário.
Estou de acordo com outros colegas que também consideram lamentável descrever­se o papel que esta assembleia pode desempenhar como um papel de simples observador. Congratulo­me pelo facto de podermos participar, mas participamos em pé de igualdade e não, simplesmente, como observadores.
Relativamente à questão da defesa, congratulamo­nos sinceramente pela criação da força de reacção rápida e pelos seus progressos significativos e necessários - aprendemos à nossa custa no Kosovo como era necessária uma força desse tipo. O meu grupo gostaria, no entanto, mais uma vez, de frisar a importância de se ver essa força no contexto de uma Aliança Atlântica forte. Não devemos de modo algum ajudar as forças da política americana que revelam uma tendência para o isolacionismo, muitas das quais se estão agora a fazer ouvir na eleição presidencial americana em curso.
Quanto a este aspecto, foi sugerido que considerássemos a possibilidade de criar uma comissão política e de segurança e uma comissão militar. Poderá o Ministro da Defesa da nova Presidência vir a esta assembleia num futuro próximo e fazer­nos uma declaração? Há uma série de assuntos que precisamos de esclarecer, tais como o papel que os membros da UE que não pertencem à NATO poderão desempenhar numa força desse tipo, bem como o papel que nela poderão desempenhar os membros da NATO que não pertencem à UE e que nela queiram participar. Esta e outras questões deveriam ser democraticamente debatidas e este é o local para o fazer a nível europeu.
Uma última observação: não poderia sentar­me sem manifestar a nossa profunda preocupação quanto à Chechénia. Constatamos com agrado que esta questão tem merecido a atenção de Helsínquia. Exortamos, também, o FMI a agir vigorosamente em relação a esta questão, porque, embora todos os Estados tenham o direito de se defender contra o terrorismo, aquilo a que estamos a assistir na Chechénia é excessivo em relação à ameaça que se considera existir, e temos de deplorar e condenar esta situação em todas as oportunidades.

Hautala
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria, em primeiro lugar, em nome do meu grupo, de felicitar os representantes da Presidência finlandesa pelo facto de terem, no que respeita ao Parlamento Europeu, melhorado a transparência e a comunicação em diversas áreas. Obtivemos da Finlândia muito mais informação do que das anteriores Presidências, o que obviamente é importante conjuntamente com a intensificação das relações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o Tratado de Amesterdão. Nas conclusões da Cimeira afirma-se, com apreço, que a Comissão irá finalmente apresentar uma proposta, em Janeiro, sobre as condições que regerão o acesso dos cidadãos aos documentos das instituições. Gostaria de vos dizer que esse projecto de regulamento já é do conhecimento público, o que é preocupante. Este documento não vai ao encontro do espírito de transparência, podendo até, pelo contrário, reduzir essa transparência, pelo que solicito a vossa atenção para o assunto. O projecto final poderá certamente ser ainda corrigido para que o nível de transparência seja efectivamente melhorado.
Relativamente ao alargamento, gostaria de dizer que estamos muito satisfeitos com o facto de o Conselho ter, finalmente, deliberado que cada país candidato será avaliado de acordo com os seus próprios méritos. Trata-se de um modelo que nós propusemos desde o início. Agora há que velar por que as negociações progridam de forma equilibrada, por que os países candidatos tenham suficientemente em consideração a segurança social, a igualdade entre homens e mulheres, as questões do trabalho e a protecção do ambiente.
No que respeita à Turquia, partimos do princípio de que o Conselho Europeu irá ser fiel às suas afirmações, ou seja, que serão aplicados à Turquia critérios idênticos aos dos outros países aos quais foi concedido o estatuto de países candidatos. Exigimos que haja um empenho muito sério em relação à questão do estatuto dos curdos. É evidente que o Islão se encontra já fortemente enraizado na tradição europeia, de modo que não receamos o facto de a União Europeia se alargar no futuro, diversificando as suas religiões. Não quisemos juntar-nos no Parlamento Europeu àqueles que pretendem definir de forma estrita as futuras fronteiras da Europa, considerando que o Islão é algo que não pertence à Europa. Pelo contrário, na nossa opinião, o Islão pode ser perfeitamente parte integrante da Europa.
O nosso grupo concorda, na sua maioria, com o facto de a União Europeia desenvolver também uma gestão militar de crises para a prevenção de catástrofes militares. Estamos, no entanto, muito insatisfeitos com o modo como o Conselho Europeu e os trabalhos de preparação tiveram em conta os debates nacionais e a opinião pública. Gostaríamos de chamar a atenção para o facto de a política externa e de segurança comum, na mesma medida que qualquer outra política, ter de ser democrática e de os senhores terem de abrir o debate, por forma a que os cidadãos saibam quais serão os próximos passos a serem tomados neste processo. Não queremos que a União Europeia se constitua como um pilar militar europeu da NATO. O que desejamos é um reforço da gestão de crises, porque, como todos sabemos, é essa a solução mais inteligente. A prevenção dos conflitos por meios não militares é sempre preferível, e por cada euro investido na gestão militar de crises deve corresponder, no mínimo, um montante igual numa gestão civil de crises.
Finalmente, a posição tomada pelo Conselho em relação à Chechénia constitui um passo na direcção certa. Estou convicta de que as exigências do Parlamento Europeu quanto à suspensão da cooperação económica surtiram efeito e partimos do princípio que compreendem que estamos perante uma situação em relação à qual não se pode agir como se nada tivesse acontecido.

Seppänen
Senhor Presidente, há um quarto de século, por ocasião da cimeira da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, o espírito de Helsínquia era de paz e de cooperação. Agora o espírito que se vive é de militarização da Europa. Na Cimeira de Helsínquia a militarização da União foi, na prática, incluída no domínio de acção da UE. Está a formar-se na UE um euro-exército próprio, embora oficialmente ele não seja assim designado. Os Estados-Membros comprometeram-se a abdicar da sua autoridade a favor de um euro-exército de 50 000 homens e a fornecer companhias da dimensão de um exército para uso comum da UE. Além disso, serão formados grupos de acção rápida para intervir em conflitos armados com uma duração máxima de um ano.
Em Amesterdão falou-se da política externa e de segurança comum. Em Colónia falou-se já de uma política de segurança e de defesa comum. Depois disso, começou-se, sob orientação da Comissão, a falar de uma defesa comum. Os conceitos utilizados traduzem o que está em causa. Começou a fazer-se da UE uma aliança de guerra e de natureza militar. Em Helsínquia oficializou-se a participação dos Ministros da Defesa nas reuniões do Conselho "Assuntos Gerais". A UE terá, portanto, um Conselho de Ministros de Guerra. Em Helsínquia foi criado um comité permanente dos assuntos políticos e de segurança. Após Helsínquia, os comandantes das forças armadas dos diferentes países formarão um comité militar da UE que não estará sujeito a qualquer controlo democrático. Em Helsínquia decidiu-se igualmente criar um corpo militar, que será uma força de intervenção e de espionagem militar. Para que tudo isto se concretize fala-se agora da necessidade de um aumento dos recursos militares. Através destas novas instituições está a criar-se uma nova dimensão de defesa para a UE, sem que as medidas militares comuns estejam consagradas nos Tratados como sendo da competência da UE. Estas decisões devem ser levadas ao Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Podem os Primeiros-Ministros alargar as competências da UE sem a aprovação dos parlamentos?
O objectivo dos países da NATO é sem dúvida levar a cabo as decisões da reunião comemorativa dos cinquenta anos da "aliança militar". Após as decisões de Washington, os países da NATO poderão intervir nas regiões exteriores às dos Estados-Membros. Adoptaram o direito de poder intervir noutros países sem um mandato da ONU ou da OSCE. Na NATO designa-se esta actividade como intervenção humanitária, visto que ela não é abrangida por um mandato do âmbito do direito internacional. Na UE a mesma operação é designada gestão de crises, e inclui igualmente uma imposição da paz. Em Helsínquia não houve qualquer decisão relativa a um mandato sobre gestão de crises ou imposição de paz. Quando a UE se militarizar, isso ocorrerá sob mandato da NATO.
O período da Presidência finlandesa terminou para um Estado não- alinhado de uma maneira desastrosa do ponto de vista da manutenção da neutralidade. Se a Cimeira foi histórica, foi-o precisamente no sentido da militarização da UE. Em termos da agenda relativa ao alargamento e à Conferência Intergovernamental, não houve surpresas em Helsínquia. O ataque da Rússia à população civil da Chechénia deve ser, na opinião do nosso grupo, totalmente condenado, o que aliás foi feito em Helsínquia. Relativamente à luta contra o desemprego, desejamos a Portugal um êxito maior do que aquele que a Finlândia conheceu.

Collins
­ (EN) Senhor Presidente, a Cimeira de Helsínquia, que reuniu os dirigentes da UE, foi muito correctamente denominada a cimeira do alargamento da UE, e não há dúvida de que esta reunião do Conselho Europeu correspondeu a essa expectativa específica.
Os dirigentes da UE reiteraram a natureza abrangente do processo de adesão, que inclui actualmente 13 Estados candidatos num único quadro. O que isto significa, essencialmente, é que esses países, entre os quais se contam a Letónia, Lituânia, Eslováquia, Bulgária, Roménia e Malta, irão iniciar negociações com vista à adesão à União Europeia em Março do próximo ano. Estes novos países juntam­se aos seis iniciais que já estão a realizar conversações alargadas com a União, conversações essas que abrangem 38 capítulos diferentes das negociações com vista à adesão.
Todos os países que pretendem aderir à UE consideram que a perspectiva dessa adesão é um ingrediente essencial para conseguirem transformar as suas estruturas económicas e políticas. Os dirigentes dos 15 países que actualmente constituem a UE crêem que terá de haver modificações substanciais ao nível dos processos de decisão no âmbito da UE para que o processo de adesão se desenrole de uma forma estruturada e eficiente.
Os dirigentes da UE concordaram em fixar o fim do ano 2002 como prazo final dos preparativos internos da UE, nomeadamente a ratificação de todas as mudanças institucionais que vierem a ser acordadas na próxima CIG.
Todos sabemos que o processo de alargamento não poderá ter lugar a não ser que sejam efectuadas algumas reformas ao nível dos processos de decisão dentro da própria União Europeia. No entanto, o prazo fixado para a próxima Conferência Intergovernamental é, sem dúvida, muito ambicioso.
Concordo em que se procure chegar a um acordo até ao final do próximo ano, mas também não podemos, nem devemos, apressar eventuais reformas fundamentais aos Tratados existentes sem a devida ponderação e reflexão. Seria, decerto, extremamente difícil e impraticável conseguir o apoio do público europeu para a adopção da unanimidade no que se refere às alterações relativas à harmonização fiscal, ou às decisões em matéria de assuntos externos e de segurança ao nível do Conselho Europeu. Temos de avançar com prudência relativamente à questão da reforma do Tratado, pela simples razão de que temos de garantir o apoio dos 340 milhões de cidadãos europeus para quaisquer alterações dessa natureza.
Foi também atribuído à Turquia o estatuto de Estado candidato à adesão à UE, embora este país tenha de satisfazer os critérios políticos estipuladas para a adesão, o que inclui, naturalmente, provar que o respeito pelos direitos do Homem faz parte integrante da vida turca.
Relativamente à questão da Chechénia, foi correcto da parte dos dirigentes da União Europeia manifestarem à Rússia a intensidade da sua indignação perante a brutalidade da atitude russa naquela região. Um acordo negociado continua a ser a única solução a longo prazo susceptível de garantir um acordo de paz na Chechénia. A União Europeia terá de continuar a explorar todas as vias diplomáticas de que dispõe para ajudar a pôr termo à guerra na Chechénia.

Vanhecke
Senhor Presidente, temo que o futuro venha a revelar que a aceitação da Turquia como país candidato à adesão à União Europeia, decidida em Helsínquia, constitui um erro político, cujas consequências para os nossos Estados-Membros e para a própria Turquia ameaçam ser dramáticas. Com efeito, a Turquia tem realmente de ser respeitada como uma nação importante e culturalmente rica, como um país vizinho amigo com o qual queremos manter a melhor das relações. No entanto, a Turquia não pertence à Europa. Essa é a própria lógica ditada pela História, pela geografia e pelo bom senso. Por isso mesmo, devemos ter a coragem de o dizer a este país vizinho e amigo. Tanto do ponto de vista histórico, como cultural, religioso ou político, a Turquia nunca pertenceu à civilização europeia, muito pelo contrário até. Em Helsínquia, os países europeus subjugaram-se uma vez mais aos interesses geopolíticos norte-americanos e nada mais para além disso. Terei eu, porventura, que mostrar aqui uma carta geográfica para relembrar que apenas 3% do território da Turquia se insere no território da Europa? Como é possível esvaziar desta forma a Europa e despojá-la da sua realidade histórica, e até mesmo considerar a hipótese de aceitar como candidato à adesão um país que se situa noutro continente?
Por último, gostaria ainda realmente de dizer algo a respeito da lógica do bom senso, visto que em diversos Estados-Membros nos debatemos já com um problema de imigração maciço e quase incontrolável. A eventual adesão da Turquia à União Europeia irá tornar esse problema gigantesco. Haverá então uma invasão - semelhante àquela para a qual o Presidente francês Valérie Giscard d' Estaing alertou certa vez. Por esse motivo, o meu grupo, o Bloco Flamengo, continuará a opor-se à eventual adesão da Turquia à União Europeia.

Bonde
Senhor Presidente, a cimeira de Helsínquia foi histórica. A UE será dotada do seu próprio corpo militar de intervenção, a maior potência comercial do Mundo começa, assim, a erguer a sua defesa. O Mundo está prestes a ter uma nova superpotência, ao lado dos EUA. É verdade que ficou aprovado que o exército da UE não é um exército da UE dado não possuir um carácter permanente, mas, então, também não existe um Eurocorps nem uma defesa da NATO. Actualmente o exército da UE é semelhante a uma estrutura de comando, com tropas e material bélico empregues em diferentes acções. Mas é preciso que as coisas sejam designadas pelos seus próprios nomes e chamar a um exército da UE um exército da UE. Com moeda, política e exército, a UE irá dispor de muitos dos meios de poder de que dispõe normalmente um estado. Neste momento a UE já possui mais poder legislativo do que outras federações, prevendo-se que mais decisões por maioria sejam o cerne do próximo Tratado. Caminhamos da federação de estados para o estado federal, mas é ainda o penúltimo tratado antes da constituição para um estado federal porquanto ninguém quer abrir mão do direito de veto nas alterações ao Tratado, nem da cobrança de novos impostos ou do envio de tropas para a guerra.
Também o próximo Tratado encerra reminiscências dos bons velhos estados nacionais. A França e a Inglaterra não irão colocar as suas armas nucleares sob a alçada da UE. Teremos uma federação de estados que mais se assemelhará a um estado federal, dominado pelos três maiores estados, as antigas superpotências da Europa. O alargamento não irá visar uma negociação sobre a criação de uma nova Europa, comum e democrática. O primeiro requisito do alargamento é que os Estados da Europa Central e Oriental descartem tudo o que eles próprios decidiram e o substituam pelas leis comunitárias, pelo comum e sagrado acervo comunitário. O direito que adquiriram recentemente para negociar novas leis em parlamentos eleitos deverá ser transferido para negociadores que agem atrás de portas fechadas em Bruxelas. Os seus eleitores e eleitos deverão ceder o poder a funcionários e ministros. As suas democracias deverão constituir uma excepção, tal como sucede no nosso caso.
Senhor Presidente, não é necessário que as coisas evoluam para um quadro assim tão negro. Esperemos que haja um povo que tenha a coragem de dizer não ao penúltimo tratado antes da constituição, o que irá propiciar a substituição do sentido único e do centralismo pela Europa das democracias e do pluralismo. Senhor Presidente, depois desta crítica resta-me apenas felicitar a presidência finlandesa por ter estendido uma mão amiga à abertura através da sua home page. Este aspecto revelou-se de grande utilidade e espero que a presidência portuguesa lhe siga o exemplo.

Hager
Senhor Presidente, quando analisei o documento final no passado fim-de-semana, comecei por ficar muito surpreendido pela sua estrutura. Compreendo que, no turbilhão do ritmo acelerado transmitido à estratégia para a adesão adoptado pela Comissão, se conceda prioridade ao alargamento da União. Contudo, teria considerado mais sensato, mesmo numa cimeira dedicada ao alargamento, que se tivesse colocado em primeiro plano a temática da Conferência Intergovernamental, sublinhando dessa forma que, sem se encontrar primeiro uma solução para as questões institucionais em aberto, nem o alargamento mais modesto poderá funcionar bem.
Em contrapartida, foi com satisfação que tomei conhecimento de que, em Helsínquia, se resistiu não só à tentação, como também às intensas tentativas de influência da Comissão e do Parlamento, e a agenda da Conferência Intergovernamental se concentrou essencialmente nos célebres leftovers de Amesterdão. Desse modo deveria, nomeadamente, ficar assegurado que outros temas apenas serão tratados quando esses ficarem arrumados. Os melhoramentos de Amesterdão no domínio institucional não só dizem respeito a questões essenciais, como também irão requerer grandes esforços.
Se a decisão tomada relativamente à Turquia é útil e proveitosa para a União e para a Turquia, isso só a História o poderá demonstrar. Temos fortes dúvidas. Em contrapartida, os progressos alcançados na PESC podem considerar-se muito positivos, ainda que, nessa matéria, tenham ficado por responder algumas questões essenciais, também para a Áustria. A situação real mostra como é importante fazer progressos neste domínio. Há uma União que cerra o punho em privado, mas que na verdade fica impotente e desamparada perante os acontecimentos na Chechénia.
No que se refere à política de emprego, continuo, ainda assim, a esperar mais do anunciado crescimento económico, do relançamento da economia, do que dos planos de acção no papel.
Globalmente, porém, Helsínquia chegou a um resultado interessante!

Suominen
Senhor Presidente, o Senhor Presidente do Conselho, o Primeiro-Ministro Lipponen e o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, fizerem um bom resumo das principais decisões do período da Presidência finlandesa, bem como das tarefas que nos esperam no futuro. Embora, e justificadamente, esteja satisfeito com a boa direcção do Governo finlandês e com o facto de em relação a um grande conjunto de assuntos se ter dado um grande passo em frente ou de se ter chegado a uma decisão final, é evidente que os bons resultados alcançados neste período resultaram do desejo de a União no seu conjunto prosseguir o desenvolvimento de uma estrutura europeia comum. De igual modo, não responsabilizo a Presidência finlandesa por alguns desapontamentos, dado que certos assuntos necessitam simplesmente de mais ponderação: também nas linhas férreas mais longas circulam comboios a diferentes velocidades e frequentemente os mais carregados transitam a uma velocidade mais lenta.
Estou especialmente satisfeito com os progressos realizados no âmbito da dimensão da gestão de crises e da defesa. O crescimento da economia e do emprego, a segurança interna contra a criminalidade, bem como um regime de segurança comum em termos externos, político e militar, fazem parte da segurança essencial dos cidadãos de uma União comprometida com a democracia, a economia de mercado e respeitadora do Estado de direito.
A decisão relativa ao alargamento da União a um total de treze países pôs fim a uma repartição artificial entre os países candidatos. Assinalo, também, que a decisão sobre a candidatura de adesão da Turquia deixa a decisão de adesão, ou não, deste grande e importante país à própria Turquia.
A dimensão nórdica ficou submetida às crises abertas do Kosovo e da Chechénia. Partilho a esperança do Primeiro-Ministro Lipponen de que a Rússia se integre melhor, do que até à data, na comunidade mundial, o que tornaria possível uma cooperação transfronteiriça entre a Rússia e a União na fronteira norte da Rússia e permitiria, por conseguinte, criar uma base para a dimensão nórdica.
A decisão relativa à prossecução da promoção do conjunto das possibilidades oferecidas pelas tecnologias da informação, com vista a melhorar a competitividade da União e a tentativa de colocar a Europa enquanto sociedade da informação em primeira posição a nível mundial, é parte integrante da promoção da segurança económica. A este respeito, cumpre ao Comissário Liikanen, no futuro, uma tarefa não só interessante como muito ampla.
Entre os desapontamentos registam-se, mais uma vez, alguns assuntos importantes do ponto de vista, quer do desenvolvimento dos mercados internos, quer do processo de tomada de decisões da União. A construção do pacote fiscal, inclusivamente no que diz respeito a uma parte pouco significativa da harmonização fiscal, falhou. O projecto de criação de uma sociedade anónima europeia não avançou, e a guerra relativa aos bovinos que infringe as leis europeias prossegue.
Para terminar, abordarei um assunto menor, mas que, no âmbito do seu sector, é importante. Para onde foi, desaparecendo do âmbito da União, a WADA (World Anti Doping Agency), um observatório de controlo e verificação médica das doenças no desporto, sobre o qual a Comissária Viviane Reding apresentou em 1 de Dezembro um relatório e no contexto do qual a União deveria ter desempenhado um papel importante? Será que os Estados-Membros estão com receio dos actuais e futuros esqueletos nos seus armários ao desejarem preservar a sua responsabilidade principal nos territórios da União?

Myller
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a Cimeira de Helsínquia fica na história pelas decisões que nela foram tomadas. A reunião abriu o caminho para o desenvolvimento da Europa bem longe no futuro. A União Europeia irá sofrer uma substancial transformação das suas fronteiras no início do próximo milénio. O passo que foi dado em relação à abertura das negociações com seis novos países candidatos e a aprovação da concessão à Turquia do estatuto de candidato à adesão é parte indispensável de uma política europeia graças à qual se reforçará a estabilidade e o bem-estar do nosso continente.
Ao mesmo tempo, importa ter cada vez mais em conta a capacidade da própria UE para se alargar a novos países e o calendário desse alargamento. O ritmo do alargamento terá de ser medido de acordo, quer com as capacidades dos países candidatos, quer com a capacidade da própria UE, a fim de não causarmos a todos uma grande desilusão. Os desafios que se colocam a uma UE alargada, ou mesmo à actual, não irão ser resolvidos na próxima CIG. A preparação para o estudo de uma agenda alargada deverá ter já início. No entanto, foi importante que a decisão sobre o início da nova CIG, com vista à resolução dos problemas pendentes de Amesterdão, tivesse sido tomada. A importância capital da necessidade de adoptar decisões por maioria qualificada ficou já, igualmente, demonstrada na reunião de Helsínquia.
Apesar do fracasso de Helsínquia no que respeita às soluções fiscais, será necessário dar, rapidamente, a este tema uma solução. Seremos incapazes de evitar uma cada vez maior clivagem social entre as sociedades e os cidadãos, se não estabelecermos uma tributação mínima para os rendimentos de capitais em toda a zona dos mercados internos. O Parlamento Europeu tem exigido permanentemente uma maior transparência em todas as instituições da UE. A falta de transparência tem afectado particularmente o processo de tomada de decisões do Conselho; a Finlândia, enquanto Presidência, iniciou práticas novas que incrementam o nível de transparência e esperamos que se firmem antes da elaboração da legislação propriamente dita. Avançou-se, de igual modo, no domínio das questões ambientais. A integração da dimensão ambiental em todas as áreas políticas e a criação de condições prévias para uma ratificação mais rápida do Protocolo de Quioto constituíram passos importantes. No entanto, há uma desilusão que temos que registar para este Outono: trata-se da dificuldade de se chegar a uma conclusão sobre a reforma do regulamento relativo aos deputados e aos assistentes. Sei que a responsabilidade disso não coube à Presidência. A Presidência teve um papel activo e de compromisso e o problema reside no facto de as dificuldades e os responsáveis se encontrarem, sobretudo e infelizmente, nesta própria casa.

Duff
­ (EN) Gostaria de manifestar o meu agrado pela reforma do próprio Conselho e, em especial, pelo programa que foi acordado com vista a melhorar o desempenho e função de coordenação do Conselho "Assuntos Gerais" . O alargamento da competência da União Europeia ao domínio da defesa acentua a necessidade de se melhorar a forma como o Conselho funciona. Exige também que o Parlamento Europeu alargue o seu âmbito de competência ao domínio da defesa, especialmente numa altura em que os trabalhos da Assembleia da União da Europa Ocidental estão suspensos, de modo a assegurar que este domínio controverso e sensível seja objecto de vigilância democrática.
Quais são os planos da Presidência no que se refere a iniciar um diálogo com o Parlamento sobre questões de segurança e defesa, e quando é que o Ministro da Defesa da Presidência tenciona fazer uma declaração sobre a definição de uma política comum para a segurança e defesa europeias? Ficaria extremamente grato à Presidência se me respondesse a estas perguntas.

Frassoni
Senhor Presidente da Comissão, penso que a Presidência finlandesa, apesar de toda a conversa sobre a transparência e a abertura, tão do agrado dos nossos amigos nórdicos, conseguiu que as conclusões vão, na realidade, ao encontro da vontade dos governos: manter um forte controlo sobre as decisões e as acções da União Europeia, ao abrigo de qualquer incómodo, não só por parte deste Parlamento, mas também da Comissão.
Ora bem, não percebo, Senhor Presidente Prodi, como é que pode estar tão satisfeito quando a Comissão se encontra, praticamente, reduzida ao papel de fornecedora de relatórios sobre os temas mais variados, ficando, claramente, fora dos centros de decisão e de iniciativa, no que respeita quer à Conferência Intergovernamental quer à PESC. Surpreende­me também muito que o senhor, que desde Setembro nos tem vindo a falar da importância de uma reforma global e da sua disponibilidade para o debate com o Conselho a esse propósito, se mostre hoje satisfeito com o facto de a ordem do dia global não ter sido fixada.
Espero que haja uma reflexão atenta antes de ser emitido o parecer do Parlamento sobre a abertura da Conferência Intergovernamental - o único instrumento de que dispomos, apesar de extremamente pobre - e que se procure, de todas as formas, convencer a Comissão de que é necessário aceitar um confronto claro de ideias com o Conselho e com os seus membros - incluindo os italianos, belgas e franceses, cujas intervenções sobre esta matéria foram, por assim dizer, bastante modestas -, a fim de retirar as decisões sobre o futuro da União Europeia das mãos dos diplomatas e dos governos nacionais. Considero um profundo erro fingir que tudo está bem, quando a opção feita vai, decididamente, no sentido de um alargamento sem aprofundamento.

Frahm
Quando lemos os documentos e os relatos da cimeira temos de reconhecer que George Orwell não viveu em vão. Pelo menos o seu Ministério da Verdade, ou os princípios do mesmo, sobreviveram-lhe. Agora já não se chama guerra a uma guerra. Chama-se-lhe campanha humanitária e um exército já não é um exército. Os 60 000 homens armados constituem um corpo de intervenção humanitária. Apesar dos fervorosos esforços da presidência finlandesa em prol da abertura, a Comissão apresentou um documento relativo à sua iniciativa em matéria de abertura. Este documento segue o mesmo princípio de abertura que Orwell. A abertura apenas se aplica num âmbito muito restrito e não se aplica se for requerida, por exemplo, na qualidade de jornalista e se se tenciona publicar a informação em causa ou até vender jornais; a partir daí já não se aplica a abertura.
A Turquia também foi trabalhada pelo Ministério da Verdade. Já está mais democrática, apesar de os curdos e os turcos continuarem a viver subjugados. O debate ontem realizado nesta sala acerca da cultura europeia foi uma experiência deveras desagradável. Estou a referir-me ao debate desencadeado pelo estatuto da Turquia como país candidato. O que é a cultura comum europeia? Quero frisar que tenho muito pouca afinidade cultural com Jörg Haider da Áustria, ou com Le Pen da França e, já agora, com o meu próprio patrício Mogens Camre. Sinto uma afinidade cultural muito maior em relação aos turcos progressistas ou aos curdos que lutam pela justiça, pela liberdade e pela democracia. E aguardo com expectativa a possibilidade de poder dar-lhes as boas--vindas numa comunidade de trabalho europeia. Aguardo com expectativa que esta Europa comece a levar a sério esta sua cultura multiétnica. Entretanto, este não é, de modo algum, o momento certo para enviar sinais ao governo turco no sentido que a Turquia é um candidato bem-vindo, pelo menos enquanto se mantiver a condenação à morte do Öcalan.

Muscardini
Senhor Presidente, se é positivo o facto de a União Europeia querer alargar­se a outros países para neles consolidar o desenvolvimento da democracia e para reforçar a sua capacidade económica de enfrentarem o mercado mundial - no qual, repetimo-lo uma vez mais, devem ser defendidas as peculiaridades produtivas nacionais, combatendo a uniformização e o nivelamento, causas indiscutíveis da perda das culturas específicas e da qualidade dos produtos -, é igualmente necessário que o Parlamento insista com firmeza em que o acesso de um novo país deve ser subsequente ao efectivo cumprimento, por parte desse país, das condições estabelecidas desde Amesterdão.
A este propósito, recordemos, entre outras coisas, que está ainda em suspenso o problema das instalações nucleares de risco e obsoletas, sobre as quais, aliás, o Parlamento já se pronunciou. É igualmente evidente, porém, que o alargamento nos prazos previstos não permite nem a imediata realização de uma política externa comum nem a definição de um projecto de política económica, apesar de esta ser cada vez mais urgente, inclusivamente à luz da recuperação do dólar relativamente ao euro e dos frustrantes resultados de Seattle.
É, pois, com pesar que temos de adaptar as nossas velhas esperanças às actuais condições, e a única solução parece ser a que poderia envolver num novo tipo de pacto, no seio da União e antes do seu alargamento a novos membros, os países que têm igual interesse numa política externa e de defesa comum, em leis comuns que garantam a luta contra a criminalidade, contra a droga e contra a imigração incontrolada, países que querem reapropriar­se do seu direito comum a combater as violações dos direitos humanos intervindo activamente contra barbáries e holocaustos.
A decisão, tomada em Helsínquia, de dar início a um primeiro núcleo de exército europeu vai no sentido correcto e deve ser apoiada pelo Parlamento, na esperança de que tal iniciativa não se fique por este primeiro passo. Esta hipótese, que propomos na esperança de que, finalmente, se comecem a discutir eventuais novos acordos entre aqueles que aceitam os mesmos objectivos, não deve ser confundida com a ideia de uma Europa a várias velocidades, devendo antes ser entendida como uma União a dois níveis. Propomos um nível político, para os actuais Estados­Membros que escolham dar um salto em frente neste domínio, e um segundo nível, económico, para os quinze Estados­Membros actuais e para os novos membros.
Obviamente, com o tempo, quem quer que o requeira e que preencha os necessários requisitos terá lugar no nível político, mas se hoje não avançarmos rapidamente neste sentido e pensarmos num alargamento em que quase duplica o número dos Estados­Membros sem que haja reformas institucionais ponderadas e testadas - e já não há tempo para testar -, condenamos à morte o sonho de uma Europa política capaz de respeitar as identidades, as culturas e as tradições, contribuindo, todavia, para a criação de um novo modelo de cidadão europeu. É claro que, tal como concebido por alguns, o alargamento constitui, não já o reforço da União, mas a sua adulteração, a perda daquilo que era a esperança dos pais fundadores.
Dirijo, finalmente, um convite à Comissão para que evite continuar a propor medidas relativas aos espargos e aos tremoços e procure dar­nos um projecto político e económico antes que se caia no ridículo.

Dupuis
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, permitam-me um ponto prévio que creio dirigir-se a cada um de nós, mas sobretudo à nossa Presidente Nicole Fontaine. Penso que a questão do estatuto que possuem os dois membros do Parlamento no seio da Conferência Intergovernamental é absolutamente intolerável. Não podemos aceitá-lo e a nossa Presidente deveria dar a conhecer esse facto. Trata-se de um estatuto de ONG. Queremos ser e continuar a ser uma ONG? Seríamos, como as ONG, simples observadores. Creio que é tempo de o Parlamento saber dizer não a este estado de coisas.
De uma forma mais geral, penso que possuímos uma memória um pouco selectiva, caros colegas. Em Amesterdão, a conferência concluiu que, se fôssemos além dos vinte membros, tínhamos de proceder pelo menos a três reformas. Já não estamos nessa situação. Estamos na situação. A hipótese agora é a de 27 Estados-Membros, número que poderá aumentar nos próximos anos, pelo que se impõem reformas muitíssimo mais profundas. Ao aceitarmos estas conclusões, tornamo-nos cúmplices, o Conselho e nós, de uma política que se revelará, nos próximos anos, extremamente grave e que bloqueará totalmente a União Europeia.
O nosso Parlamento não pode fingir que não compreende, que não tem a percepção dessa política. Como alguns colegas disseram, não podemos pensar poder dialogar com a Presidência portuguesa, quando sabemos de antemão que existe uma maioria no Conselho que recusa um alargamento dos pontos da ordem de trabalhos. Temos de utilizar a única arma de que dispomos, e se o senhor Comissário Barnier não está de acordo em chamar-lhe greve da vida, chamemos-lhe resistência. Seja como for, não podemos adiar para o mês de Junho uma batalha que temos de travar em Janeiro.
O nosso problema é o do parecer que temos de emitir antes do início da Conferência Intergovernamental, isto é, a partir de Janeiro. Evidentemente que podemos satisfazer-nos, podemos fazer de conta que escondemos a cara, que acreditamos que poderemos convencer a Presidência portuguesa que, por sua vez, poderá convencer os outros Estados-Membros. Podemos contar histórias da carochinha. Já contámos muitas histórias, mas talvez seja tempo de o Parlamento despertar.
No que respeita ao alargamento, penso que estamos a insultar, sem disso termos consciência, um certo número de países. Alargámos a candidatura à Turquia, muito bem, embora o tenhamos feito, como sempre, muito tarde, mas abandonámos Estados como a Albânia, a Macedónia, a Croácia, quando não há qualquer razão para os abandonar, uma vez que decidimos que cada Estado entrará na União quando tiver procedido às necessárias reformas. É urgente abrirmos a candidatura a esses países, como é urgente sabermos que a Chechénia não se situa na lua, mas sim numa região da Europa, na Transcaucásia. É urgente que a Europa possua uma política digna desse nome nessa região, pois, sem ela, vê-la-emos tornar-se, como os Balcãs ao longo destes últimos dez anos, numa região de guerra e destruição, como é o caso hoje em dia na Chechénia.

Belder
Senhor Presidente, quem é que na passada semana convenceu quem a atribuir à Turquia o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia? O Conselho, em conjunto com a Comissão, ou o próprio país aspirante? A missão diplomática de urgência, levada a cabo pelos senhores Solana e Verheugen, tende a fornecer uma curiosa resposta a esta pergunta.
Uma situação que indica de forma inequívoca o quanto as relações entre Atenas e Ancara são ainda difíceis. É que, sobretudo as condições para a candidatura da Turquia à UE estabelecidas pela Grécia - e pense-se aqui, sobretudo, na questão cipriota e nos conflitos fronteiriços no Mar Egeu - levaram, com efeito, Solana e Verheugen a optarem apressadamente pela via aérea, rumo ao Primeiro-Ministro Ecevit. E, segundo consta, só com a assistência norte-americana é que o Governo de coligação turco acabou por aceitar finalmente a sua promoção a candidato à UE.
Quem é que na Europa poderá realmente regozijar-se com este procedimento, especialmente agora que o Primeiro-Ministro Ecevit faz finca-pé na bipartição política de Chipre? E, ainda por cima, nem sequer fazemos referência a um dos mais cruciais e implícitos critérios de adesão para a Turquia, nomeadamente, o distanciamento voluntário, pelo forte aparelho militar daquele país, do considerável poder político que detém.
Característico é, também, para todos os efeitos, o facto de o Presidente Ecevit ter apontado, com razão, para a grande importância estratégica de que o seu país se reveste para o Ocidente. Uma argumentação que se vê decididamente reforçada, atendendo à bárbara estratégia de pacificação imperial adoptada pela Rússia na Chechénia. Zelar pelo balanço e contrabalanço da situação na abrasadora região do Cáucaso deverá também ser da exclusiva responsabilidade da OTAN e não da União Europeia.
Entre os resultados positivos da Cimeira, contamos a aceitação, como candidatos à adesão à União Europeia, de mais cinco países da Europa Oriental e a declaração - ou melhor, a clara admoestação - endereçada pelo Conselho aos dirigentes políticos russos. Dez anos após a queda do Muro de Berlim, dez anos após a espectacular revolução que teve lugar na Europa Central e Oriental, continua, lamentavelmente, a persistir o pavor de Moscovo, o que faz com que os países daquela região procurem segurança e prosperidade no Ocidente. Esta realidade justifica igualmente o envio de uma missão de urgência de Javier Solana e de um Comissário europeu ao Kremlin.

Sichrovsky
Senhor Presidente, a Presidência finlandesa veio, sem dúvida, trazer alguns progressos para o desenvolvimento da União Europeia. Contudo, se pensarmos na atitude assumida perante os focos de conflito na Chechénia, em Grozni, temos de considerar o domínio da política europeia de segurança como um fracasso da União Europeia. Nós, como União Europeia, apenas nos tornaremos credíveis não só no exterior, mas também junto da nossa própria população, quando deixarmos de avaliar de forma demasiado distinta os diferentes focos de conflito.
Vejo também como um problema a situação dos direitos humanos das diferentes minorias existentes na União Europeia, especialmente no que respeita à liberdade religiosa. Continuam a existir diferenças extremas no seio dos Estados-Membros europeus no que toca ao reconhecimento das comunidades religiosas. Na Alemanha, por exemplo, é praticamente impossível para as comunidades de judeus ortodoxos constituírem-se presentemente como comunidade autónoma. Cabe, pois, à próxima Presidência uma responsabilidade especial no que se refere à regulamentação do direito das comunidades religiosas na União Europeia.

Van Velzen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão Europeia, subscrevo as palavras positivas proferidas pelo Presidente do nosso grupo, Hans-Gert Poettering, e pelo colega Suominen. Não irei aqui repeti-las. Porém, o Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou também que a Cimeira de Helsínquia não produziu todos os resultados que seriam desejáveis, o que considerei também uma excelente caracterização. Permita-me que passe a referir três resultados decepcionantes.
O meu primeiro exemplo prende-se com a CIG. O senhor deputado Poettering já teve ocasião de referir, e com razão, que as três questões pendentes de Amesterdão constituem realmente um pacote muito escasso, e sobretudo também o facto de a tomada de decisão por maioria qualificado ser ainda um forte tema de discussão no Conselho. Embora a porta já esteja entreaberta, há simplesmente que constatar também que a Cimeira de Helsínquia não adoptou as recomendações formuladas pelo Comité de Sábios dirigido por Jean-Luc Dehaene, na sequência das excelentes propostas elaboradas pela Comissão Europeia, sob direcção do Comissário Michel Barnier. Penso que esse foi um desenvolvimento decepcionante e espero, pois, realmente, que a Comissão e o Parlamento consigam convencer a Presidência portuguesa de que é preciso fazer algo mais a esse respeito do que até agora tem sido feito.
Obviamente, a segurança é outro aspecto que, neste momento, se encontra ainda fracamente regulado. Em que consiste exactamente o papel do senhor Javier Solana? Que papel desempenha a Comissão Europeia? Por conseguinte, se olhar para esses anexos, encontrará muitas perguntas relativas a toda a questão em torno do controlo democrático. O que irá fazer o Parlamento Europeu? O que irão fazer os Parlamentos nacionais?
O dossier fiscal não constituiu, de facto, um ponto central, mas também não podemos explicar aos cidadãos por que é que ao fim de tantos anos a tributação do capital, que seria um pouco agravada, ainda não o foi. Três mil postos de trabalho num determinado Estado-Membro têm prioridade sobre postos de trabalho nos outros Estados-Membros. Isso não é solidariedade. Por consequência, faço votos para que, durante a próxima Presidência do Conselho, o senhor Romano Prodi tome a liderança para que finalmente essa questão possa repercutir-se nos Estados-Membros.

Hänsch
Senhor Presidente, em Helsínquia foi, efectivamente, tomada uma decisão histórica. É como um cheque sobre o futuro, ao qual - sejamos sinceros - nem a Presidência do Conselho, nem a Comissão, nem nós sabemos como poderemos cobrar. Após a decisão unânime relativa ao processo de alargamento, já não pode subsistir, e não irá subsistir, qualquer dúvida quanto à sinceridade da nossa vontade e da vontade da Turquia em cumprir o mais rapidamente possível os critérios de Copenhaga. De acordo com a vontade expressa na Cimeira de Helsínquia, dentro de poucos anos a União Europeia integrará 28 países. Então, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, não deixarão de colocar algumas questões relativamente à extensão da decisão que tomámos.
Acreditam realmente que, eliminando as questões deixadas em aberto em Amesterdão, a nossa União se manterá transparente, democrática e com capacidade de intervenção com 27 ou 28 Estados-Membros?
Acreditam realmente que, com 15, 16, 17 ou 18 línguas, podemos manter tal como até agora os actuais procedimentos nas nossas Instituições em matéria de línguas oficiais? Acreditam que podemos manter tal como até agora o funcionamento interno das nossas Instituições, do Conselho, do Parlamento e da Comissão, e o equilíbrio entre elas, com 27 ou 28 países?
Acreditam realmente, minhas Senhoras e meus Senhores, que, com a adesão da Turquia, o país mais populoso da Europa, detentor de uma grande história, apenas se juntará à União Europeia um vigésimo oitavo país e não se conferirá à União Europeia uma nova qualidade? Não precisaremos de um projecto para o deslocamento da fronteira do espaço Schengen até aos rios Eufrates e Tigre? Não precisaremos de um projecto para lidar com manifestações de vontade de adesão provenientes da Europa Oriental e da região do Cáucaso, com as quais a União Europeia irá ser confrontada, na sequência da decisão de Helsínquia? E como vamos lidar com a Rússia nesta matéria, quando formos confrontados com pedidos de adesão vindos daquela parte da Europa? Desejo que encontremos, no seio da UE, a flexibilidade que, nos termos em que a temos discutido até agora, ainda não foi de modo algum alcançada, por forma a garantir a coesão da União Europeia. Desejo que, nos próximos anos, mobilizemos a força e a coragem necessárias para responder a estas perguntas e para encontrar as respostas, antes que elas nos sejam dadas por outros, não sendo já encontradas, nesse caso, em conformidade com a nossa própria vontade política.

Haarder
Senhor Presidente, esperávamos que, após a queda do muro de Berlim, pudessem ser impostas certas restrições às tomadas de assalto por esse Mundo fora. Foi por esse motivo que interviemos no Kosovo, onde um regime desprezível estava a escorraçar um povo inteiro. E é também por esse motivo que nos congratulamos com o fim da invasão de Timor Leste pela Indonésia. Porém, neste momento vemos igualmente um implacável terror de estado exercido contra uma população inteira. Podemos ver um exército que combate o terrorismo arrasando cidades e colocando centenas de milhares de civis em fuga. Podemos ver um país e um candidato a presidente que procura aumentar a sua popularidade através da imagem de inimigo da Tchetchénia. Podemos ainda ver que a campanha eleitoral na Rússia praticamente não se deparou com qualquer oposição a esta carnificina.
Não fomos suficientemente duros na UE nos protestos e nas sanções que aplicámos e ficámos, portanto, em falta perante as forças liberais e democráticas na Rússia. O Conselho merece o nosso reconhecimento por finalmente falar em termos claros da violação da Rússia de um conjunto de compromissos internacionais. Resta agora verificar se o Conselho cumpre com o que disse e se irá fazer tudo o que pode, no sentido de pôr termo a esta barbárie, e ainda se iremos fazer tudo aquilo que está ao nosso alcance para fornecer ajuda humanitária às centenas de milhares de civis. Senhor Presidente, este século foi mesmo bastante tenebroso. Mas a última parte do século foi igualmente rica em promessas. No que diz respeito à Tchetchénia temos realmente de saber se se trata dos últimos espasmos trágicos de um século infeliz ou se representa o início de um novo século igualmente trágico.

Lipponen
Senhor Presidente, agradeço as palavras simpáticas que têm sido aqui dirigidas à Presidência finlandesa, mas queria também agradecer as críticas que foram formuladas. O debate tem dado uma grande atenção à Conferência Intergovernamental e à necessidade de se rever os tratados. O Conselho Europeu de Helsínquia partiu do princípio de que é necessário concluir a Conferência Intergovernamental em tempo útil, se possível até aos finais do próximo ano, por forma a haver tempo para ratificar os acordos e poder dar-se início ao alargamento.
Na minha opinião, existem aqui duas perspectivas que gostaria de ter em conta. Em primeiro lugar, os três assuntos que ficaram pendentes em Amesterdão, os leftovers, não são de modo algum assuntos insignificantes. Já se falou aqui da extensão da regra da maioria qualificada a mais domínios. O facto de o assunto se encontrar agendado constitui para mim um sinal de que é essa a via pela qual teremos de enveredar. Mas essa constitui já uma grande questão de princípio, e após a elaboração da agenda, teremos efectivamente de enfrentar as diferentes opiniões dos Estados-Membros. A porta foi, no entanto, deixada aberta, e a Conferência Intergovernamental irá debater o facto de ser ou não necessário suscitar outras questões relativas à revisão dos Tratados, pelo que o Conselho Europeu poderá voltar ainda a debater esta questão.
Gostaria de apresentar aqui também outra perspectiva: será que somos agora de opinião que o alargamento deveria ser cancelado? Na minha óptica, com as alterações aos Tratados, quando os parlamentos nacionais forem chamados a ratificar qualquer assunto, deverá poder dispor-se de tempo suficiente para debater as questões a nível nacional nos diferentes Estados-Membros, e os parlamentos nacionais deverão ser associados a estas reformas. Esta não é uma tarefa fácil. Reconheço-o perfeitamente e gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, o facto de ter corajosamente suscitado estas questões. Trata-se de questões importantes para o futuro da Europa. É indispensável que elas sejam discutidas nos próximos anos, mas é impossível fazer tudo ao mesmo tempo e esse é o verdadeiro problema. A questão linguística constitui um exemplo de um assunto que exige, quer amadurecimento, quer coragem para ser abordado. Enquanto representante de um país pequeno posso dizer que também para abordar esse assunto é necessária uma preparação.
Debateu-se aqui a política de segurança e de defesa comum. Em relação à eventual vinda aqui dos Ministros da Defesa, não posso responder negativamente, mas chamo a atenção para o facto de o Conselho "Assuntos Gerais" abordar estas questões e de os Ministros da Defesa participarem nele, caso essa presença se venha a revelar necessária. É perfeitamente compreensível e necessário que o Parlamento Europeu queira chamar a atenção para estes assuntos, e estou de acordo com o deputado Poettering em que não há motivo para atrasos. Nesse sentido, estamos extremamente satisfeitos na Finlândia pelo facto de termos conseguido durante a Presidência finlandesa preparar esta decisão, ao ponto de dispormos já das linhas de orientação para o futuro. O senhor deputado Seppänen não terá lido eventualmente o Tratado de Amesterdão. Estamos a agir no âmbito desta matéria em conformidade com o Tratado de Amesterdão. As conclusões de Helsínquia assinalam que não está em causa a formação de um exército europeu e que não estamos, de facto, a criar um grupo de gestão de crises e de intervenção que seria enviado para combater.
A questão da dimensão nórdica foi levantada na intervenção do deputado Suominen. Em relação a esta matéria, alcançámos precisamente aquele que era o objectivo a que a Finlândia se propunha enquanto Presidência, ou seja, chegar a um acordo entre os Estados-Membros e os países parceiros, o que aconteceu já numa conferência anterior realizada em Helsínquia, sobre a necessidade de elaborar um programa de acção. No Conselho Europeu de Helsínquia isso confirmou-se. É evidente que, na Finlândia, estamos extremamente satisfeitos com este facto, mas, mais uma vez, quero sublinhar que a Europa tem, quer uma dimensão meridional e setentrional, quer uma dimensão oriental e ocidental. Todas elas constituem para nós assuntos comuns. Na dimensão nórdica inscreve-se essencialmente o tema de uma cooperação, a longo prazo, com a Rússia, o que para nós reveste um grande interesse, independentemente dos últimos acontecimentos registados na Rússia e na Chechénia.
Levantou-se aqui a questão do desporto. Para onde terá ido, na Cimeira, a questão do desporto? O desporto é, sem dúvida, um factor social e um factor importante para milhões de europeus. Considero importante que a questão seja retomada. É, evidentemente, uma questão de competência e que pode ser abordada sob diversos pontos de vista. Existe a perspectiva do mercado interno - recordemos o caso Bosman - e a perspectiva da saúde que está relacionada com a questão do doping. Este dossier deve ser preparado no seu conjunto, e o Conselho Europeu não quis, devido à falta de preparação e debate necessários, tomar sobre o mesmo uma posição nas suas conclusões.
Por último, como uma espécie de herança (legacy) da Presidência finlandesa, espero que todas as instituições da União levem a sério a questão da transparência e da boa gestão. Compreendo que estamos a lidar com diferentes práticas culturais. Nenhum país pode afirmar que a sua prática é, relativamente a este assunto, melhor do que outra. Deverá haver compreensão mútua entre nós, mas o caminho a seguir deverá ir claramente no sentido de uma maior transparência. Aquando da elaboração do Tratado de Amesterdão a ideia e a iniciativa da Finlândia, que foi aprovada, era que a transparência deveria constituir o primeiro princípio e que seria com base nele que se abririam excepções, e não o contrário. É nesse mesmo espírito que os assuntos deverão ser abordados também no futuro.
O equilíbrio existente entre as instituições reveste a máxima importância. Tivemos na Finlândia experiência disso mesmo durante o exercício da Presidência, e eu gostaria que as instituições, em vez de disputar entre si qual delas alcançou o quê e por que ordem, se concentrassem mais na cooperação, porque é dela que precisamos. Cada instituição tem uma tarefa extremamente importante. Do ponto de vista de um país pequeno, necessitamos de uma Comissão forte. Devemos poder contar com um Conselho que actue e cujo objectivo seja o interesse comum. De seguida, cumpre ao Parlamento Europeu o controlo de tudo isso. Aqui no Parlamento é possível apresentar novas ideias. É o forum onde os europeus se confrontam para debater as questões importantes do futuro. Gostaria ainda de agradecer, em nome da Finlândia, o facto de termos recebido um tão grande apoio por parte de todas as instituições e de todos os Estados-Membros da União Europeia.

Presidente
Em nome do Parlamento, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, através do senhor Presidente em exercício do Conselho, agradecer a todos os seus funcionários a boa cooperação que mantivemos ao longo dos últimos seis meses.

Prodi
Retomo muito brevemente a palavra, Senhor Presidente, para fazer algumas reflexões sobre o anterior debate.
Vejo que houve uma manifestação quase unânime de desagrado pela falta de acordo sobre os aspectos fiscais, e julgo poder concordar amplamente com os argumentos relativos a este tema. Houve também um acordo quase geral sobre o problema da Chechénia e sobre a necessidade de não usar dois pesos e duas medidas na nossa política externa, reafirmando, pelo contrário, os princípios que estão na base da União Europeia. Além disso, é também globalmente favorável o juízo sobre a força de intervenção rápida da União Europeia, apesar de ter havido algumas vozes discordantes relativamente a esta matéria, como, aliás, sempre aconteceu, tradicionalmente, não só no Parlamento Europeu, mas também em muitos parlamentos nacionais, quando se trata de problemas que, de uma forma ou de outra, dizem respeito a aspectos militares, quer se possa ou não falar de um exército europeu.
A reflexão telegráfica que gostaria de fazer, contudo, refere­se ao ponto mais controverso, ou seja, a Conferência Intergovernamental. Devo dizer que a Comissão não está, efectivamente, à margem da tomada de decisões da Conferência Intergovernamental, e devo dizer também que o papel do Parlamento se reforçou relativamente a Amesterdão, embora não tanto como o que a Comissão e a Presidente do Parlamento expuseram no debate de Helsínquia. Há alguns progressos, e posso analisá­los com serenidade: dois representantes do Parlamento Europeu participarão em todas as sessões de negociação e poderão intervir no início de todas as reuniões da Conferência Intergovernamental; além disso, em todas as reuniões desse tipo haverá conversações entre a Presidente do Parlamento e os Chefes de Estado e de Governo. Trata­se de progressos mínimos, mas asseguro­lhes - e é esta a mensagem importante que gostaria de transmitir - que, neste domínio, a Comissão e a Presidente do Parlamento tiveram uma mesma linha de actuação com vista a reforçar a presença do Parlamento. Considero que se trata de uma importante via a explorar. Temos também de dizer que temos caminhado na direcção correcta, apesar de o ritmo da marcha ser extremamente lento relativamente àquilo que nos propusemos. Não podemos, contudo, olhar apenas para o passado: este é um aviso, um ensinamento relativamente ao que temos de fazer nos próximos seis meses.
O facto de ter deixado aberta a porta quanto ao conteúdo da Conferência Intergovernamental é também uma ocasião para que a Comissão e o Parlamento cooperem no sentido de fazer passar através dela as reformas por nós pretendidas. Antes da Conferência de Helsínquia, a porta estava fechada; a abertura dessa porta não é, certamente, um resultado extremamente importante, mas é muito mais do que o que se esperava e muito mais do que o que se queria permitir antes do início da Conferência. Temos, portanto, de retirar uma lição para trabalhar em conjunto nos próximos meses. É necessária uma grande cooperação entre nós, precisamente porque, por esta porta, podem passar as reformas de que necessitamos.
Quanto ao resto, concluo com uma reflexão sobre o alargamento. É verdade, como disse o senhor presidente Poettering, que se tratou de uma grande decisão. Se foi ou não histórica, a história o dirá. Como consequência de tal decisão, teremos de alterar uma enorme quantidade das regras que nos guiam, dos nossos actuais pontos de referência; teremos de alterar muitos aspectos da nossa vida, da nossa cultura, dos nossos orçamentos, das nossas estratégias, de tudo o que estamos a fazer. Trata­se de uma decisão que precisa ainda de ser implementada. Por outro lado, é claro que serão precisos anos e uma severa análise, pois temos de tranquilizar as opiniões públicas dos países aderentes confrontando­as com a nossa realidade e fazendo um debate rigoroso e sério sobre os problemas jurídicos, económicos, políticos e em matéria de transparência. Em suma, iniciou­se um trabalho que nos conduzirá a uma conclusão histórica. Ainda não chegámos lá, mas as decisões tomadas em Helsínquia terão uma importância enorme para a vida deste Parlamento e para a vida da Comissão Europeia. Este é outro ponto sobre o qual temos de trabalhar em conjunto, para que dele nasça um círculo virtuoso e para que a política e a economia - nossas e dos países que solicitaram a adesão - possam crescer juntas e desenvolver­se no futuro.

Napolitano
Senhor Presidente, intervenho para dizer que houve um debate muito breve. Ouvimos as respostas do Presidente do Conselho e do Presidente da Comissão, que responderam aos oradores que tinham usado da palavra. Não vejo qual o sentido da continuação do debate. Considero que não é sério proceder deste modo no Parlamento.

Para mim, o debate está encerrado com as respostas do Presidente do Conselho e do Presidente da Comissão, por isso solicito que me retire da lista dos oradores.
(Aplausos)
(O debate é suspenso às 10H30 para uma sessão formal e reiniciado às 15H00)

Cerimónia de inauguração - Edifício Louise Weiss
Presidente
Senhor Presidente da República, é com grande prazer que dou a Vossa Excelência cordiais boas-vindas ao Parlamento Europeu. Dignou-se Vossa Excelência vir inaugurar o nosso novo edifício de Estrasburgo e sois, assim, o primeiro Chefe de Estado da União Europeia que acolhemos neste novo palácio. Tal afigura-se absolutamente natural, uma vez que o Parlamento é aqui anfitrião da França.
A presença de Vossa Excelência constitui para o Parlamento uma honra, tal como foi o caso, há dois anos, em Bruxelas, quando o Rei Alberto II da Bélgica veio inaugurar o Espaço Léopold.
Quarenta anos decorridos sobre a sua criação, o Parlamento Europeu está finalmente na sua própria casa, neste conjunto arquitectónico disposto harmoniosamente de um lado e de outro da confluência de dois amenos cursos de água, qual símbolo da vontade de encontro e de união da Europa, num clima de paz.
À semelhança da Europa, construção colectiva, esta realização é o fruto de múltiplos contributos para o que foi, ao longo do seu período de construção, a maior obra pública de França.
Permitir-me-á, Vossa Excelência, começar por recordar o firme empenho do Estado francês, do Presidente da República e do Governo que assegurou a garantia financeira, bem como o empenho dos Prefeitos da região e do departamento, aí representantes do Estado, e salientar a atenção com que Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, acompanhou pessoalmente a evolução das obras e a conclusão dos trabalhos.
Gostaria, igualmente, de prestar homenagem às autoridades da Cidade de Estrasburgo e, nomeadamente, ao seu Presidente da Câmara, Roland Ries, bem como ao seu predecessor, Ministra da Cultura e nossa ex-colega, Catherine Trautmann.
A determinação por Vossa Excelência manifestada apenas é igualada pelo amor que nutre por esta maravilhosa cidade e pela vontade de Vossa Excelência de servir e ampliar a sua projecção internacional.
Associo naturalmente a esta homenagem Pierre Pflimlin,
ex-Presidente do Conselho da República Francesa, Presidente da Câmara de Estrasburgo ao longo de 24 anos e igualmente Presidente da nossa Assembleia entre 1984 e 1987. Nele saúdo um grande artesão da Europa, a quem testemunho o nosso profundo respeito e o meu afecto.
(Aplausos)
Aqui, em Estrasburgo, um local de construção da Europa respeita, por natureza, a toda a Alsácia. Saliento, neste contexto, o empenho moral e financeiro do Conselho Regional da Alsácia e do Conselho Geral do Baixo Reno, sob a égide dos seus Presidentes, Marcel Rudloff, que nos deixou, Daniel Hoeffel, Adrien Zeller, também ele nosso ex-colega no Parlamento, bem como Philippe Richter.
Os nossos agradecimentos pela realização desta obra dirigem-se, como é óbvio, também a todos quantos a conceberam e realizaram directamente, ao mestre­de­obras, aos arquitectos e aos milhares de engenheiros, técnicos e operários e empresas subcontratadas, que com entusiasmo a erigiram.
Caros colegas, tenho hoje a sensação de que os defeitos e dificuldades que, a justo título, havíamos deplorado no último mês de Julho a nível do funcionamento deste edifício, e que prontamente rectificámos, pertencem, no essencial, ao passado.
Com Bruxelas, com o Luxemburgo, o Parlamento Europeu reparte-se por três locais de trabalho. Trata-se, com efeito, de uma singularidade que nós assumimos como uma herança da História.
Diria simplesmente que, tratando-se de Estrasburgo, este lugar responde a uma finalidade específica, que é da ordem do espírito e da memória, e que o Tratado de Amesterdão ora consagra.
Foi Lord Ernest Bevin, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o primeiro a propor, já em 1949, há precisamente 50 anos, Estrasburgo para local extremamente simbólico da nova Europa da paz reencontrada.
(Aplausos)
Chamou o mesmo esta cidade - e cito - que havia sido testemunha do absurdo do género humano, a tornar-se um símbolo da unidade da Europa, ... o lugar ideal para desenvolver este grande esforço num clima de boa vontade e não de dominação.
Este palácio, que abriga o hemiciclo, será, doravante, portador do nome de Louise Weiss. Não é sem emoção que evoco a figura dessa intrépida jornalista política nascida em 1893 que, desde o final da Primeira Guerra Mundial, se empenhou no combate em prol da paz, da construção da Europa e, também, do acesso das mulheres ao direito de voto.
Louise Weiss tornou-se o símbolo de um empenho visionário, simultaneamente a favor da causa das mulheres e da causa da Europa, uma e outra de grande actualidade. Em 1979, aquando da primeira eleição do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, foi ela a decana da nossa Assembleia. No final da sessão inaugural a que, a esse título, presidiu foi­lhe dada a felicidade de constatar que a primeira Presidente do Parlamento Europeu foi Simone Veil, cuja presença aqui saúdo hoje com emoção e amizade.
(Aplausos)
A inauguração de hoje ocorre num momento em que o Conselho Europeu acaba de abrir audaciosamente, em Helsínquia, a grande obra da reunificação, a prazo, de toda a Europa no seio da União, da adaptação das instituições a esse alargamento, de uma defesa europeia autónoma.
Nada se conseguirá sem esforço. Mas, este meio século de história da construção europeia foi constantemente marcado pelos esforços que a cada um incumbiam, a fim de superar os conflitos iniciais de interesses ou de concepção entre os nossos Estados e fazer prevalecer, in fine, na solidariedade, o interesse comum. As dificuldades surgidas nos últimos dias entre dois dos nossos Estados, por acentuadas que sejam, e cuja dimensão humana e económica, como sabeis, avalio, não se subtrairão a esta regra, ou seja, a esta dinâmica de concórdia final - é essa a minha convicção e é esse o meu desejo ardente.
Esta inauguração ocorre igualmente num momento em que o Parlamento acede ao que se pode denominar a sua maturidade política, graças, nomeadamente, aos progressos dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão. O Parlamento é hoje plenamente reconhecido, tanto no seio da União, como para além das suas fronteiras. Congratulo-me com a presença, aqui e agora, das mais altas autoridades de todas as instituições europeias e, nomeadamente, o Conselho, presidido actualmente pela Finlândia, de que saúdo o Primeiro-Ministro Lipponen,
(Aplausos)
e a Comissão Europeia, dirigida por Romano Prodi, bem como com a presença de inúmeros ministros e representantes dos parlamentos dos nossos Estados, sem falar, bem entendido, do Conselho da Europa e do seu Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nosso vizinho e, durante muito tempo, nosso anfitrião.
Doravante, a responsabilidade democrática do Parlamento terá necessariamente de estar à altura dos novos poderes que os Estados e os povos europeus lhe cometeram. Vós, que dais a esta inauguração a sua plena dimensão europeia ao nela participardes mediante a vossa presença, podeis estar certos de que a nossa Instituição de tal tem uma profunda consciência.
Possa, pois, a cerimónia de hoje, à qual é dada a honra da presença de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, ser, em vésperas do ano 2000, um sinal de unidade para todos os cidadãos da União Europeia. Sem mais, dou a palavra a Vossa Excelência.
(Vivos aplausos)

Chirac
Senhora Presidente, Senhores Presidentes das Instituições Europeias, Senhoras e Senhores Ministros, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, gostaria, em primeiro lugar, Senhora Presidente, de lhe agradecer pelo seu acolhimento amigável e caloroso.
A eleição de Vossa Excelência para a Presidência do Parlamento no ano transacto veio coroar a sua paixão de grande europeia: quinze anos de mandato decorrentes de eleições garantiram-lhe o respeito dos seus colegas e, além disso, de todos aqueles que se batem pela Europa.
Gostaria também de evocar, como Vossa Excelência o fez já, a alta figura de Louise Weiss, cujo nome este edifício doravante arvora. Alsaciana, as suas origens eram também alemãs, austríacas e checas. Toda a sua vida lutou pela Europa. Neste século tantas vezes trágico, acreditou, contra ventos e marés na reconciliação e na união dos nossos povos. Vossa Excelência deve saber que, a meu pedido, em 1979, tinha ela então 86 anos, esta militante incansável da causa das mulheres e da causa da Europa havia aceitado cumprir o seu primeiro mandato decorrente de uma eleição. O seu empenhamento era, assim, consagrado na sua assembleia, Senhora Presidente.
Esta inauguração, Meus Senhores e Minhas Senhoras, marca uma data na história do vosso Parlamento. Quanto caminho percorrido desde a primeira reunião, em 1962, da Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e desde a primeira eleição dos deputados europeus, por sufrágio universal directo, há já 20 anos!
Reforçado em cada dia na sua legitimidade e no seu papel, o Parlamento tinha de adquirir a sua autonomia relativamente ao Conselho da Europa, que lhe ofereceu hospitalidade durante cerca de meio século. Era desejável e era necessário que o Parlamento dispusesse, enfim, do seu próprio edifício.
Quero saudar todos aqueles que trabalharam neste imenso estaleiro: os arquitectos, a sociedade de ordenamento e de equipamento da região de Estrasburgo, as empresas, os técnicos, os operários, que participaram nesta grande aventura durante quatro anos para dar este Palácio da Europa à sua representação.
Quero agradecer às colectividades territoriais, à região da Alsácia, ao departamento do Baixo Reno e à cidade de Estrasburgo que, em concertação com o Estado, deram o seu apoio a esta realização.
Muitas vezes esquartejada na História, no cerne das rivalidades continentais, Estrasburgo encarna, hoje o ideal de paz e de democracia de todo o nosso continente. Ao acolher o vosso Parlamento, mas também o Conselho da Europa, com o Tribunal dos Direitos do Homem, Estrasburgo tornou­se, de algum modo, na capital da cidadania europeia.
Temos hoje de reflectir sobre o modo de fazer viver as nossas diversas capitais numa Europa alargada. Tanto as ligações entre as cidades-sede como entre os Estados-Membros devem ser tão densas e fáceis quanto possível. Conhecemos os vossos anseios e podeis estar certos de que, no lugar que ocupo, com o Governo francês, me esforço por satisfazê-los.
Quando a vossa Assembleia tomou posse destas instalações, há pouco menos de seis meses, disse­se muito e escreveu-se muito sobre este novo edifício e sobre as dificuldades vividas nas primeiras semanas. Foram manifestadas preocupações legítimas, partilhadas por todos aqueles - deputados, administradores, funcionários, jornalistas, técnicos, e também visitantes -, que aqui trabalharam e por aqui circularam. Trata-se, estou convencido, de defeitos de juventude, quiçá dificilmente evitáveis quando se pensa na importância deste estaleiro. Esses defeitos vão sendo progressivamente eliminados graças às medidas enérgicas que Vossa Excelência, Senhora Presidente, com o seu Secretário-Geral, tomou desde a sua entrada em funções.
Muito em breve, certamente, todos estarão já familiarizados com as instalações. Dentro de pouco tempo, só se ouvirão, espero, manifestações de admiração perante este belo edifício que dá ao vosso Parlamento uma sede digna da missão que os Tratados lhe confiam. Missão eminente, Senhoras e Senhores Deputados, e que não cessa de se alargar. A vossa Instituição, em que se exprime a voz dos nossos povos, está presente em todos os debates que animam a Europa e o ano que agora termina terá sido, sem contestação, o ano do Parlamento Europeu.
A demissão colectiva da Comissão, na última Primavera, na sequência do relatório do Comité dos Sábios, suscitado pela vossa Instituição, pôs fim a uma época. Pôs termo a uma percepção talvez demasiado tecnocrática e demasiado secreta da construção europeia. O vosso controlo vigilante da utilização dos fundos europeus mostrou a vontade de exercerem os vossos poderes com toda a plenitude. É necessário acabar, de uma vez por todas, com a ideia de que o Parlamento Europeu tem poucos poderes. Em cada um dos Tratados que marcam a estrada da União, o Parlamento Europeu não cessou de alargar o campo das suas competências e das suas responsabilidades. Dotado, em primeiro lugar, de poderes orçamentais, o Tratado de Maastricht conferiu-lhe o estatuto de co­legislador, estatuto este reforçado desde a entrada em vigor, há alguns meses, do Tratado de Amesterdão.
Com a extensão da co-decisão, raros são os domínios que escapam hoje à vossa intervenção e os cidadãos europeus que seguiram com atenção as audições dos candidatos, prévias à nomeação da nova Comissão, puderam avaliar o papel da vossa Instituição, mas também a imparcialidade e a competência de cada um de vós no processo de nomeação dos comissários europeus. Seja-me permitido, nesta tribuna, saudar a amplitude e a qualidade do trabalho aqui cumprido, tanto no que diz respeito às vossas comissões, como às vossas sessões plenárias ou ao Comité de Conciliação entre a vossa Assembleia e o Conselho, verdadeiro cadinho em que se forja a lei europeia.
Este trabalho quotidiano de legislação e de controlo tornou-se uma parte essencial da vida da nossa União, sem por isso lesar as prerrogativas do Conselho nem as da Comissão, dado que todos temos a vontade de respeitar o equilíbrio institucional previsto nos tratados. E o vosso papel terá de se desenvolver ainda com a nova reforma das Instituições que o Conselho Europeu acabou de iniciar em Helsínquia e permitam-me que saúde a presidência cessante, que fez um trabalho extremamente notável para o sucesso da última cimeira em Helsínquia.
Paralelamente à extensão prevista do voto por maioria qualificada a novos domínios, parece-me, com efeito, natural que o vosso Parlamento veja alargadas as suas competências de co­legislador aos mesmos domínios. É necessário que possais fazer ouvir o vosso ponto de vista sobre esta reforma institucional. É este o vosso desejo e o Conselho Europeu acaba de tomar disposições em Helsínquia, neste sentido. É num espírito de abertura que zelarei pela aplicação destas disposições durante a presidência francesa da União que, espero, permitirá concluir os trabalhos da Conferência Intergovernamental. E auguro-lhe, Senhora Presidente, que, após a experiência bem sucedida que acabámos de viver em Helsínquia, Vossa Excelência, possa de novo, em cada Conselho Europeu, levar a cabo um verdadeiro diálogo com os Chefes de Estado e de Governo e não fazer, simplesmente, um discurso de apresentação.
A Assembleia a que Vossa Excelência preside é uma instituição cada vez mais importante na União mas de que muitos europeus desconhecem ainda o papel. A reduzida participação dos nossos concidadãos nas eleições europeias em quase todos os Estados­Membros é, aliás, testemunho disso. Temos, por conseguinte, de juntar os nossos esforços para melhor dar a conhecer o Parlamento Europeu. Temos de juntar os nossos esforços para que em toda a Europa o processo de escrutínio aproxime os cidadãos daquelas e daqueles que os representam em Estrasburgo. Temos de adoptar um verdadeiro estatuto dos Deputados que respeite as prerrogativas do Parlamento.
(Aplausos)
Ajudaremos assim os nossos concidadãos a melhor se identificarem com os seus representantes e incentivá-los-emos deste modo a reforçar o seu diálogo com os parlamentares europeus. Vossa Excelência, Senhora Presidente, já deu o exemplo ao multiplicar as suas intervenções públicas, ao explicar incessantemente a vocação desta Instituição e ao dar uma imagem forte, decidida e generosa do Parlamento Europeu. E esta sua paixão, Senhora Presidente, é efectivamente contagiosa.
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, este esforço pedagógico não deve limitar-se a melhorar uma melhor percepção da vossa Assembleia. Todos reconhecem este facto. O que é agora necessário para unir os nossos concidadãos, no coração e nos espírito, é mudar o conceito que eles têm da Europa. Os nossos povos consideram frequentemente a Europa tecnocrática, distante ou abstracta e nós ouvimos essas censuras. Os Tratados e as regulamentações são pouco visíveis. A União ignora demasiadamente as preocupações quotidianas dos seus cidadãos e é frequentemente fonte de imposições. Não respeita devidamente o princípio da subsidiariedade nem se debruça suficientemente sobre grandes flagelos como o desemprego, a exclusão, a droga e o crime. Temos, portanto, que juntos responder a estas críticas.
Temos sem dúvida de envidar mais esforços para coordenar as nossas políticas económicas, reforçar o nosso modelo social e construir um espaço único de liberdade, segurança e justiça. Devemos, antes de mais, fazer ver aos nossos concidadãos todos os benefícios que a União lhes traz, todas as garantias que ela lhes oferece e de que forma ela os protege e lhes permite viver melhor. Numa palavra, explicar-lhes como funciona a União. Este esforço de esclarecimento já o envidámos com todos os meios possíveis a propósito do euro. A sua concretização sob a forma de notas e moedas vai perturbar as mentalidades e os hábitos dos nossos povos. Vai levá-los a pensar e a agir no quotidiano como Europeus. Trata­se de uma verdadeira revolução cultural que estamos a preparar activamente. A passagem para o euro foi bem aceite pelos nossos povos porque não nos poupámos a esforços para a explicar e tornar clara.
Teremos de adoptar a mesma pedagogia, multiplicar as nossas campanhas de informação para melhor dar a entender o projecto europeu no seu conjunto, bem como as nossas instituições e as nossas políticas. Este esforço necessário exigirá a disponibilização de meios orçamentais. Será igualmente necessário uma verdadeira mobilização de todos os responsáveis políticos e os Senhores Deputados, eleitos por sufrágio universal, deverão ser os primeiros a mostrar o caminho. No entanto, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para conseguir a adesão de todos, teremos de ser capazes de conferir à Europa a sua verdadeira dimensão. Temos de construir uma Europa cidadã na qual todos sintam que têm um papel a desempenhar. Construir uma identidade comum no respeito das identidades nacionais, no respeito dos povos que integram a União e no respeito das respectivas línguas e culturas. Os nossos povos não querem ver-se dissolvidos e perdidos na Europa. Querem, pelo contrário, através dela, existir cada vez mais. Devemos conseguir plenamente a construção desta grande casa comum, onde cada um se sinta como em sua própria casa. Será uma casa onde todos viverão em conjunto, solidariamente, mas sem perder, contudo, a sua identidade.
Obteremos a adesão ao nosso projecto, privilegiando o que nos aproxima: uma certa ideia do Homem, da sua liberdade, da sua dignidade, dos seus direitos; um modelo social alicerçado na nossa história comum e cimentado numa tradição de negociações colectivas; uma protecção contra as contingências da existência, um Estado garante da coesão social. Eis porque a França deseja que, sob a sua Presidência, seja adoptada a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O vosso Parlamento desempenhará um papel essencial na sua elaboração, a par dos Estados e dos parlamentos nacionais. Este texto, com os seus direitos e deveres, facultará o quadro, as referências e o corpus à cidadania europeia.
Esta cidadania é também uma defesa intransigente das nossas identidades, das nossas histórias, uma longa tradição de intercâmbio entre as nossas culturas nacionais, os nossos pensadores, os nossos artistas, tradição que remonta à Idade Média e que nos deu o Humanismo; em síntese, tudo o que consolida a nossa civilização europeia. Não esqueçamos nunca que a Europa nasceu nas terras do espírito. É essa Europa que devemos fazer viver e crescer para que a amem ... e, em primeiro lugar, pela nossa juventude.
Eis porque a França fará da educação e do saber, dos intercâmbios entre universitários e laboratórios, uma prioridade da sua presidência de forma a permitir que os jovens, estudantes, investigadores ou técnicos, jovens diplomados à procura de emprego ou jovens trabalhadores abram os seus horizontes à Europa total. Para tal, a França apresentará aos seus parceiros um programa ambicioso e concreto de incentivos à mobilidade. Devemos ajudar as novas gerações a forjar a sua consciência europeia.
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, são vocês os deputados que vão fazer entrar a Europa no próximo milénio. São vocês que, com os Estados-Membros, com a Comissão, vão preparar a Europa para os grandes desafios do futuro. Abstenhamo-nos de traçar hoje os contornos definitivos da Europa. A Europa, sendo um projecto, é também um processo. Nem os mais audaciosos dos pais fundadores imaginaram algum dia o Euro. Avaliemos com orgulho o caminho percorrido. Reflictamos em conjunto sobre as nossas ambições futuras.
São imperativos da nossa história: com a Renascença e durante cinco séculos, a Europa soube construir uma civilização florescente; posteriormente, o choque dos nacionalismos exacerbados e a negação radical dos nossos valores arrastaram o nosso continente, e com ele o mundo, para duas guerras terríveis que desmantelaram, destruíram a Europa. Nos últimos cinquenta anos, com firmeza e sucesso, soubemos reunir as condições para um novo Renascimento europeu. Os europeus devem doravante aprender a reconciliar a sua história e a sua geografia. Durante quarenta anos, a União Europeia não foi obrigada a desenhar as suas fronteiras já que estas lhe eram impostas pelos tanques do Pacto de Varsóvia ao longo da Cortina de Ferro.
Abrindo-se a treze países candidatos, a que se vão juntar, espero, mais tarde os países dos Balcãs Ocidentais, a União afirma a sua vocação para congregar toda a família europeia. Grande ambição! Convido os que acusam os dirigentes europeus de manifestarem, por vezes, falta de coragem e de ambição a reflectirem alguns instantes no desafio que representa a integração progressiva e indispensável na União de cerca de duzentos milhões de homens e de mulheres que pertencem a uma vintena de países.
Antes de abrir as suas portas, a União deverá reformar as suas instituições. O estaleiro que iniciámos em Helsínquia é indispensável. Sabemos já que esta é apenas mais uma etapa. Devemos aprofundar a nossa reflexão sobre as consequências a longo prazo destes alargamentos. E o desafio é considerável. Como fazer conviver uma comunidade de povos tão diferentes não só pelos seus níveis de vida como pela sua experiência de construção europeia? Como fazê-lo prosseguindo o aprofundamento indispensável das nossas políticas comuns? Julgo ser necessário reflectir sobre uma concretização mais flexível dos progressos já obtidos, como o fizemos com Schengen e, posteriormente, com o euro.
Esta Europa que se alarga e se aprofunda deve paulatinamente assumir todas as suas responsabilidades na cena mundial. Os europeus desejam-no, o drama do Kosovo demonstrou-o. Os cidadãos europeus desejam uma Europa poderosa, uma Europa capaz de dar todo o seu contributo para a construção de uma mundo próspero e em paz, uma Europa que se afirme como um dos pólos essenciais do equilíbrio mundial. A União é já a primeira potência económica e comercial do planeta. Dotou-se do euro, a outra grande moeda, a par do dólar. Manifestou a sua coesão, a sua determinação e a sua capacidade para defender os seus interesses e o seu modelo e fê-lo a uma única voz nas discussões da OMC em Seattle. Esta capacidade deve doravante ser afirmada pela Europa também no domínio da política externa e de defesa.
O Conselho Europeu de Helsínquia marcou um progresso importante mas outros seguir-se-lhe-ão no próximo ano. Esta importância crescente da Europa e a percepção que dela têm os nossos principais parceiros contribuem para reforçar a imagem que os nossos concidadãos têm da Europa e deles próprios.
São estas, Meus Senhores e Minhas Senhoras, as tarefas que nós, dirigentes políticos e representantes eleitos da União, nos devemos atribuir. Depois de Portugal, a França terá a honra e a responsabilidade de presidir à União no próximo ano e de conduzir a Europa ao limiar do terceiro milénio. As suas prioridades são as da vossa Assembleia: Europa dos homens, do conhecimento e da inovação, Carta dos Direitos Fundamentais, reforma das instituições e alargamento, defesa europeia. Asseguro-vos que o meu país está determinado em vos associar plenamente aos trabalhos e aos debates da Presidência que assumirá.
Dentro de um ano exactamente, voltarei a este hemiciclo para fazer, juntamente convosco, o balanço desses seis meses de Presidência. Verificaremos então os progressos realizados. Estou convicto de que juntos, partilhando a mesma visão da Europa e perseguindo as mesmas ambições para a União, teremos conseguido dar novos passos. Teremos conseguido conferir-lhe mais eficácia, solidariedade e identidade. Numa palavra, tê-la-emos aproximado dos nossos povos. Assim vai a Europa: mais depressa e mais longe do que o que se afirma. Estou certo de que o século XXI verá afirmar-se uma Europa humanista e próspera, poderosa e pacífica na primeira fila dos actores da cena mundial. O século XXI deverá ser, e será certamente, o de um renascimento europeu.
(Aplausos muito vivos)
Schroedter
Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de pelo menos o senhor Comissário Patten estar aqui presente para continuar a seguir este importante debate, pois há matérias urgentes a discutir. O Conselho decidiu-se finalmente a determinar sanções contra a Rússia. Contudo, tendo em conta o longo período de tempo em que a guerra já tem mostrado a sua violência no Cáucaso, essa decisão surge demasiado tarde para levar a uma resolução efectiva do conflito. Perante o desalojamento em massa da população civil, é uma decisão demasiado fraca.
Temos de pensar naquilo que está ali a acontecer. A Ingúchia, presentemente, tem mais refugiados do que população autóctone, não beneficiando de ajuda humanitária de âmbito comparável à do Kosovo. No Kosovo havia ajuda humanitária; aqui não há nada. É essa a situação. Por isso, é preciso suspender de imediato o Acordo de Parceria e Cooperação. A Rússia tem de ser excluída da Cimeira do G-8 e o seu Governo não deve beneficiar de mais apoios até estar disposto a aceitar uma solução pacífica para o conflito.
Que política externa é esta que temos presentemente? É certo que se está a planear a criação de uma força militar, mas uma decisão para conter atempadamente uma crise arrasta-se por semanas. A Europa não pode ser apenas a Europa das multinacionais petrolíferas; tem, sim, de tornar-se uma Europa dos direitos do Homem. Neste sentido, o Grupo dos Verdes apela à realização de uma conferência para o Cáucaso, em cooperação com a OSCE, com o objectivo de contribuir, finalmente, para a paz na região. Iremos continuar a falar com defensores dos direitos humanos da Chechénia, também para discutir alguns projectos. Espero que a Comissão dê um apoio efectivo nesta matéria, no sentido de um contributo para a paz e a prevenção na região, pois isso é muito mais importante do que a criação de forças militares, decidida em Helsínquia.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com a sua decisão relativa ao desenvolvimento de um corpo militar para a gestão de crises, o Conselho deu um passo decisivo para a militarização da União Europeia. O entendimento que a União Europeia tem das crises mostrou-o com a sua participação no desmembramento da Jugoslávia e, de um modo especial, com a agressão bárbara e assassina contra o povo jugoslavo. Mostra-o com a sua participação na ocupação do Kosovo, com a tentativa permanente de derrubar o governo jugoslavo democraticamente eleito.
O Conselho decidiu ainda uma maior crispação da democracia ao eliminar a unanimidade, inclusive para as questões de importância excepcional. A decisão de se atribuir à Turquia a qualidade de país candidato à adesão constitui indubitavelmente um gesto político dirigido ao regime turco, apesar do facto de este último não ter dado o mínimo passo para satisfazer as conhecidas condições que a própria União Europeia estabeleceu. Incentiva-o a prosseguir a violação dos direitos humanos, o genocídio do povo curdo, a ocupação de 38% do território cipriota, a projecção de reivindicações territoriais no Egeu. Constitui ao mesmo tempo um sério golpe nas lutas do povo turco, com o qual somos solidários.
As decisões de Helsínquia deixam bem claro que por detrás da vitrine da democracia, por detrás dos grandes discursos sobre os direitos humanos, esconde-se o fascismo serpenteante dos interesses imperialistas, esconde-se a violência contra os povos que se opõem à nova ordem das coisas. Os povos, porém, ultrapassam o esmorecimento resultante da subversão do socialismo na Europa e organizam a sua contra-ofensiva.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que é possível fazer muitas interpretações, e de sinal contrário, dos resultados de Helsínquia. Por exemplo, no âmbito do alargamento, é evidente que alguns poderão estar satisfeitos com a concessão à Turquia do estatuto de país candidato à adesão e que outros não o estejam tanto. Mas penso que é indiscutível o mérito da Presidência em exercício do Conselho quanto aos progressos substanciais que se registaram no domínio da política externa e de segurança comum, ao reorganizar os trabalhos do Conselho, ao conferir um impulso inequívoco à gestão não militar das crises, ao adoptar a estratégia comum para a Ucrânia e ao adoptar também uma declaração para a Chechénia, embora tivéssemos preferido que esta fosse um pouco mais contundente, e julgo que o tempo nos dará razão.
Todavia, importa dizer que, em matéria institucional e de Conferência Intergovernamental, os resultados não são para deitar foguetes. Face a isto, podem adoptar-se duas posturas. A primeira, como é óbvio, seria, como se diz no meu país, "chorar sobre o leite derramado". A segunda - um pouco mais realista - consistiria em aproveitar as oportunidades que a declaração da cimeira nos propicia e perseverar nos nossos objectivos.
Eu adoptaria esta última postura, o que exige, evidentemente, tentar restabelecer essa harmonia entre a Comissão e o Parlamento, que não viram as suas teses medrar na Cimeira de Helsínquia.
Penso que, efectivamente, este Parlamento, com uma acção um pouco mais audaz por parte da Comissão, um pouco mais ambiciosa e também - por que não dizê-lo - um pouco mais comprometida com o processo de reforma das instituições, poderia conseguir transformar os desencontros ocorridos no passado em harmonia no futuro, e todos deveríamos incentivar este projecto de reforma da União Europeia, estando conscientes, como estamos, de que, a não tomar-se em consideração e a deixar-se à margem as preocupações dos nossos cidadãos, estas reformas não poderão materializar-se e não poderão ver-se nunca coroadas de êxito.

Papayannakis
Senhor Presidente, as decisões fundamentais do Conselho Europeu começaram logicamente pelo alargamento. Então o que é que fez o Conselho? Subverteu completamente a teoria até agora vigente sobre o alargamento, deixámos de ter sequências de grupos de candidatos, para termos uma corrida única na qual participam todos os países em conjunto, e acrescentou-se a Turquia como país candidato.
O meu partido, a Esquerda Unitária, e eu pessoalmente consideramos positiva, em princípio, a disposição adoptada, mas é preciso que tanto a Comissão como o Conselho se lembrem de que as relações com este país são agora euro-turcas e não greco-turcas, como defendiam até este momento, por hipocrisia ou inépcia. Senhor Presidente, também quero observar que, no momento em que levam tão longe as fronteiras da Europa, deixam um verdadeiro buraco negro nos Balcãs. Um buraco negro que não inclui apenas a Sérvia, mas muitos outros países. E no centro da nova geografia que os senhores construíram, deixaram um buraco negro. Trata-se de miopia política ou de um acto de vingança ingénuo? Não entendi.
Por último, por causa do alargamento, foi anunciada uma nova Conferência Intergovernamental e a revisão do Tratado. Vamos para a revisão, para uma nova Conferência Intergovernamental, sem um método comunitário, sem um papel para a Comissão, com um papel insignificante para o Parlamento Europeu, sem contacto com os parlamentos nacionais e, enfim, sem transparência e sem responsabilidade perante a sociedade dos cidadãos. É desta forma que se vai aumentar o poder da unificação europeia e torná-la mais atractiva? Os Chefes de Estado e de Governo e os órgãos comunitários não aprenderam nada com Seattle?

Ludford
­ (EN) Senhor Presidente, tratou­se, na verdade, de uma cimeira histórica, especialmente no que se refere à defesa e ao alargamento, se não à CIG. A União decidiu finalmente enfrentar os desafios à segurança na Europa. Gostaria de referir, em particular, a Turquia. Reconheço, agora, que aceitar designar formalmente a Turquia um Estado candidato contribuirá para melhorar mais rapidamente o desempenho desse país no que se refere à democracia e aos direitos do Homem, uma preocupação que reflecte, não hostilidade em relação à Turquia, mas sim interesse pelo seu futuro na Europa.
O facto de a Turquia não reconhecer os direitos dos Curdos é, por si só, a principal causa das suas violações das normas europeias em matéria de democracia e direitos humanos e um pretexto para os militares controlarem o Estado turco. Portanto, é estranho que nem a declaração da Cimeira da OSCE nem as conclusões de Helsínquia contenham qualquer referência aos Curdos.
A Turquia não conseguirá cumprir os valores europeus nem garantir a segurança enquanto negar a identidade diferente dos seus cidadãos curdos. Congratulo­me pelo facto de haver indícios de que a condenação à morte de Abdullah Öçalan poderá ser suspensa; mas, a UE terá de tornar bem claro que, se ele for executado, as negociações com vista à adesão não poderão prosseguir. Temos de insistir em que as autoridades turcas respondam ao cessar­fogo do PKK e avance para um acordo político, reconhecendo os direitos culturais e democráticos dos Curdos.
Por último, o Governo do Reino Unido não deve financiar o crédito à exportação com respeito à barragem de Ilisu, que representa uma ameaça para os direitos humanos dos Curdos, bem como um desastre ecológico.

Van den Bos
Senhor Presidente, a Cimeira de Helsínquia não foi, afinal, tão bem sucedida como aqui se afirmou esta manhã. Positivas foram as decisões em torno dos alargamentos, da força de intervenção e da candidatura da Turquia, mas a formulação a respeito da CIG encobre ainda uma grande má vontade política. Do ponto de vista formal, a agenda continua em aberto. Contudo, nada indica que os Governos desejem realmente introduzir mudanças fundamentais. Pelo contrário, até agora nada foi feito com todas as propostas da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, e gostaria que a Presidência finlandesa me explicasse realmente porquê.
A tomada de decisão por maioria simples e a cooperação reforçada são factores fundamentais. A má vontade política para tomar explicitamente essa opção conduzirá a uma paralisação da tomada de decisão a partir da altura em que a Europa for alargada. Aqueles que bloqueiam as reformas fundamentais querem atrofiar a Europa, ainda que afirmem o contrário.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, a Cimeira de Helsínquia levou em conta a proposta de uma carta de direitos. Hoje, o senhor Presidente Chirac manifestou claramente a sua opinião de que uma Europa alargada terá de ser edificada em torno do respeito pelos direitos. Estamos de acordo, mas insistimos em que uma União Europeia democrática terá de ser edificada com base no primado do direito em pé de igualdade com uma carta de direitos. O meu colega do SNP, Ian Hudghton, e eu próprio não aderimos à atitude indelicada e petulante de abandonar a sala durante o discurso do senhor Presidente Chirac, esta manhã. Graças a isso, o senhor deputado Hudghton pôde apresentar ao senhor Presidente Chirac o nosso ponto de vista e obter o compromisso de uma eventual resposta a uma carta que enviámos ontem.
Outra questão em debate é a do alargamento da União. Partilhamos do entusiasmo pelo alargamento, desde que a necessária reforma institucional vá para a frente. É importante, porém, lembrar que não há apenas nações da Europa Central e de Leste que pretendem aderir à União; há também nações antigas da Europa Ocidental, representadas aqui pela Aliança Livre Europeia, que merecem ser reconhecidas como membros da Europa. As nossas pretensões merecem mais do que um silêncio constrangido, que contrasta com as boas­vindas que outros recebem. A reforma das instituições deverá prever o legítimo reconhecimento de regiões existentes e de nações que não estão representadas.
Costumava ouvir­se falar frequentemente da Europa das regiões, uma expressão menos usada hoje do que há alguns anos. O Conselho de Helsínquia não só fez progressos insignificantes no que se refere a corrigir o défice democrático da Europa, como não fez absolutamente nada quanto a reconhecer a existência de um défice regional. A tarefa que nos incumbe na Aliança Livre Europeia é conseguir que esse défice seja reconhecido e corrigido com a ajuda dos nossos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário - infelizmente não há ministros presentes! -, gostaria de descrever a cimeira em termos náuticos: o lançamento à água correu bem, na parte referente aos grandes projectos iniciados; não houve qualquer atrito na descida da rampa. Porém, apesar de o lançamento à água ter sido bem sucedido, ainda não sabemos se o barco está apto a navegar, se é capaz de vencer as tempestades que irá enfrentar. Estou a pensar, em especial, no alargamento. Como poderá ser bem sucedido? Nas conclusões da cimeira, manifestam-se claras reservas em relação aos países candidatos, reconhecendo que alguns deles nem a médio prazo cumprirão os critérios de Copenhaga e que em Março será feita uma avaliação do cumprimento dos critérios económicos.
Considero importante para a continuação do processo de alargamento que prestemos atenção ao modo como os países candidatos aplicam os critérios de boa administração, combatem a corrupção e estabilizam as suas instituições. O mais importante não é a transposição, ao pormenor, do acervo comunitário. Com efeito, esse aspecto não é determinante para sabermos se é possível o alargamento da União e se os países candidatos estão prontos para integrar a UE, mas sim a resposta àquelas questões fundamentais. De facto, precisamos de uma abordagem diferente da que foi utilizada no último alargamento, quando a Suécia, a Finlândia e a Áustria se tornaram membros.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, caros colegas, os problemas e as questões que temos de enfrentar relativamente à Cimeira de Helsínquia estendem-se, na minha opinião, por duas unidades básicas. A primeira unidade diz respeito à Conferência Intergovernamental que está iminente, e é verdadeiramente lamentável que, após a Cimeira de Helsínquia, após os extensos debates que tivemos aqui no Parlamento Europeu, as conclusões da Presidência relativamente à Conferência Intergovernamental sejam tão sumárias. É um pouco mais do que aquilo que receámos que poderia ser, mas muito menos do que aquilo que consideramos necessário para que a União Europeia se prepare devidamente para fazer a passagem do século XX para o século XXI.
Senhor Presidente, caros colegas, é evidente que a Conferência Intergovernamental e a revisão dos Tratados que constituem os fundamentos da União Europeia estão neste momento, mais do que nunca, directamente associadas a uma outra decisão da União Europeia igualmente importante que é a do alargamento. Já que vai aceitar um grande número de países - treze - seria muito lógico a União Europeia preparar-se para a admissão desses países.
E a pergunta que ressalta das conclusões da Presidência é se, de facto, com os compromissos e as opiniões contidas nessas conclusões, a União Europeia está preparada para acolher os novos Estados. Receio que a resposta a esta pergunta seja negativa. O Parlamento Europeu já mostrou, numa série de resoluções, quão extensas teriam de ser as mudanças e quão extensa teria de ser a revisão dos Tratados. Como é evidente, o Parlamento Europeu continuará a apontar esse caminho porque, conforme afirmei anteriormente, as decisões do Conselho Europeu de Helsínquia relativamente à Conferência Intergovernamental são, infelizmente, manifestamente limitadas. Não há nada sobre a caminhada, sobre aquilo que deve ser o sonho da Europa. Não há nada sobre o método que deve ser seguido. Não há nada sobre uma série de novas questões como são, por exemplo, os objectivos e os problemas com que iremos defrontar-nos no século XXI.
Quanto à questão muito importante do alargamento, é evidente que este é um processo extremamente importante que deve prosseguir, deve ser intensificado e deve ser concluído. Há um novo país candidato, a Turquia, que faz parte deste processo. Neste momento foi dado à Turquia um novo estatuto, o estatuto de país candidato. Paralelamente, porém, foi definida uma série de condições que a Turquia tem de satisfazer para poder um dia tornar-se membro da União Europeia. É importante que essas condições sejam observadas. É importante que a Turquia mostre que, efectivamente, ao querer entrar para a família europeia, respeita os direitos humanos, a democracia, os países vizinhos e deseja realmente resolver de forma serena e pacífica as questões e os problemas que se lhe deparam.

Wiersma
Senhor Presidente, esta manhã o Senhor Presidente em exercício do Conselho dedicou uma atenção sumária à Cimeira da OSCE recentemente realizada, tendo dado prioridade a outros assuntos de Helsínquia. A OSCE tem de operar à sombra da UE e da OTAN, que são muito mais conhecidas junto do grande público. A intervenção mais importante - entre aspas - durante a Cimeira de Istambul foi reservada para o Presidente Ieltsin, que aí foi explicar a política adoptada face à Chechénia. Se bem que essa explicação tenha sido insatisfatória, os russos encaram, aparentemente, a OSCE como a organização europeia perante a qual têm de prestar contas e que pode aceder à região. O Presidente da OSCE partiu hoje também para a Chechénia. Ao que parece, os russos sentem-se aí em pé de igualdade. A OTAN não é popular na Rússia, o mesmo acontecendo, obviamente, com a parceria para o programa de paz.
Aliás, de acordo com as sondagens, a UE goza ainda do apreço da maioria dos russos. Provavelmente essa situação alterar-se-á após a Cimeira de Helsínquia. A OSCE assenta em determinados princípios que foram ainda mais alargados em Istambul. A OSCE pode e deve actuar no âmbito de alguns conflitos internos e de grosseiras violações dos direitos humanos, antes de a verdadeira violência chegar. Com base nesse princípio, enquanto organização pan-europeia não exclusiva e de carácter civil, a OSCE pode desempenhar um papel mais abrangente e também de forum para um diálogo aberto com a Rússia. A OSCE constitui um instrumento preventivo que pode ser accionado em eventuais focos de crise. O Alto Comissário para as minorias realizou muito e bom trabalho. Na Bielorrússia, a OSCE desempenha o papel de mediador entre a Rússia e a oposição, ajuda a procurar uma solução para os problemas na Moldávia e fomenta uma maior redução do armamento convencional. A UE deveria consagrar mais atenção aos méritos da OSCE, pois é possível fazer muito em conjunto.
A Chechénia é um exemplo de um conflito que pode propagar-se a toda a região do Cáucaso. A atenção que esse conflito tem merecido é, quanto a mim, insuficiente. A política da União Europeia face aos países daquela região é fragmentada. Por que razão não utiliza a UE a OSCE para chegar a um pacto de estabilidade para o Cáucaso, em conjunto com esses países, com a Federação Russa, com os Estados Unidos da América e com a Turquia? É que se voltar a estalar aí uma guerra não poderemos censurar-nos por termos chegado de novo tarde de mais.

Menrad
Senhor Presidente, no último semestre a diligente diplomacia finlandesa esforçou-se por fazer avançar a Comunidade também no domínio do emprego e dos assuntos sociais. A criação de um Comité para o Emprego renova a possibilidade de os Estados-Membros coordenarem mais estreitamente as suas políticas neste domínio. Em nome do PPE, congratulo-me com o facto de a Presidência, em diversos Conselhos de Ministros e conferências ministeriais, ter preparado eficazmente as directrizes sobre o emprego para o ano 2000. No entanto, muitos governos nacionais e o Conselho não acompanharam inteiramente estes esforços.
Assim, em Helsínquia, apenas uma pequena parte das propostas do Parlamento foi incorporada nas directrizes. No combate ao desemprego dos jovens e ao desemprego de longa duração, o Parlamento pretendia conseguir mais do que o que foi proposto pelo Conselho, principalmente, uma integração duradoura no mercado de trabalho através do reforço das medidas activas em relação às passivas, isto é, o aumento da percentagem de desempregados que beneficiam de formação inicial ou contínua ou de reconversão profissional, pois a falta de postos de trabalho é apenas uma face da medalha. A outra razão para o desemprego na União Europeia é a falta de qualificações profissionais.
Agradeço à Presidência finlandesa o contributo que deu para uma melhor coordenação da política europeia do emprego. Contudo, falta ainda na Comunidade uma estratégia de longo prazo para o emprego, que suscite potencialidades sociais em matéria de criatividade, inovação, flexibilidade, espírito empreendedor e disponibilidade para o investimento e as realizações. As reformas destinadas a promover a concorrência dinâmica e a flexibilidade devem ser articuladas com o imperativo da preservação, mas também da modernização dos sistemas de segurança social. É assim que entendemos o modelo europeu, como ordem democrática da economia social de mercado.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, até hoje predominou na construção da Europa o elemento económico. O nosso maior sucesso é, sem dúvida, a moeda única e a criação do Banco Central Europeu.
Para além da sua importância estritamente económica, que não deixa de ser grande, essas instituições ofereceram aos nossos povos a prova real de que a criação de novas instituições comunitárias, incumbidas de exercerem uma política integrada no lugar dos governos ou dos órgãos nacionais dos Estados-Membros, não constitui uma traição, mas um exercício conjunto mais eficaz da nossa soberania nacional. Esta lição da moeda única torna-se agora uma arma preciosa para um maior aprofundamento das nossas instituições, que é tão necessária para avançarmos para o alargamento da União sem colocarmos em risco a sua coesão.
Dado que os novos desenvolvimentos necessários das instituições e/ou de instituições totalmente novas, como o importantíssimo novo corpo militar que foi decidido, nos colocam perante difíceis dilemas de partilha do poder entre as autoridades nacionais e comunitárias, não devemos esquecer a mensagem da UEM: que as instituições comunitárias são bem sucedidas quando se aplica correctamente o princípio da subsidiariedade e quando o poder dos grandes parceiros é contrabalançado pela salvaguarda dos direitos dos pequenos. Tudo isto nos prepara para o alargamento que tem uma ambição excepcionalmente grande. Não se trata de aglutinar novos pedaços de território, trata-se de assimilar e transformar, sob a influência da União, sociedades humanas inteiras.
Foi necessária uma enorme coragem da parte do Governo da Turquia para aceitar o desafio de uma candidatura que torna inevitável para esse país o empreendimento de uma mudança social muito grande, de uma mudança que seguramente inclui também o restabelecimento satisfatório dos direitos da etnia curda. Foi igualmente necessária uma grande coragem da parte do Governo da Grécia, do Primeiro-Ministro Costa Simitis, para apostar no êxito dessa mudança, para confiar na possibilidade do seu bom resultado, para estender a mão à Turquia e para aceitar relacionar-se com ela como se relaciona com os parceiros europeus, os membros da União. É evidente que para a decisão grega contribuiu grandemente a garantia de que não seriam colocados entraves ao processo de adesão de Chipre. E estes factos, Senhor Presidente, fazem-nos esperar que Helsínquia tenha aberto um grande novo capítulo e que esse capítulo seja coroado de êxito.

Oostlander
Senhor Presidente, é óbvio que me alegra particularmente a ratificação pelo Conselho da opinião também formulada pela Comissão, segundo a qual o alargamento da União Europeia será um processo que envolverá todos os países da Europa Central que apresentaram a sua candidatura, sem qualquer distinção e em função dos seus próprios méritos. Isso alegra-me, já que assim se põe termo a uma antiga unilateralidade. No passado, éramos uma Comunidade Económica Europeia e agora constatámos que a essência da nossa aliança reside no facto de sermos uma confederação de Estados de direito democráticos, o que representa uma verdadeira revolução na forma de pensar e um regresso aos ideais primitivos da integração europeia. Penso ser importante que os países da Europa Central e Oriental saibam também que ingressarão numa União que funciona bem. Por isso mesmo, é fundamental que façamos os nossos trabalhos de casa e não nos furtemos a esse dever invocando um argumento do estilo: não estaremos desta forma a fazer os países candidatos reféns das nossas próprias reformas? Com esta formulação estar-se-ia a encarar a questão de forma totalmente errada, pois aqueles que pretendem oferecer uma ruína aos países da Europa Central e Oriental são também, de forma geral, os adversários da integração europeia enquanto tal.
Senhor Presidente, há ainda muita atenção a consagrar à Turquia e gostaria de me deter igualmente nessa questão. A Turquia obteve também agora oficialmente o estatuto de país candidato. É sem entusiasmo que tomamos conhecimento desse facto. A cultura política da Turquia é, ao que parece, difícil de mudar. As autoridades turcas formularam já exigências, antes mesmo de a candidatura à adesão poder ser aceite pela Turquia. Essa é a cultura do poder grosseiro, a cultura da insolência, uma cultura que não desejamos - nem sequer por parte de um Estado-Membro, quanto mais por parte de um país candidato.
Pensamos que a União Europeia deverá fazer ver claramente à Turquia que ela não irá, seguramente, receber um tratamento mais flexível do que, por exemplo, a Eslováquia, onde a transição de um Governo para outro foi, na realidade, muito mais fácil. A Turquia não pode deixar de se reformar de forma drástica e de dar passos ao encontro da União Europeia, passos esses que até agora ainda não deu em absoluto. A União Europeia não pode incorrer no mesmo erro que o Conselho da Europa, que na altura aceitou a adesão da Turquia, não obstante o facto de isso ser flagrantemente contrário aos critérios de adesão fixados pelo Conselho da Europa no domínio da protecção das minorias e dos direitos humanos.
Senhor Presidente, é certo que se afirma que a Turquia não se insere no território da UE. Para mim, contudo, as fronteiras da União Europeia coincidem com aquelas onde existem Estados de direito democráticos. Não queremos, pois, uma nova Ialta territorial, mas sim sublinhar cada esforço envidado no sentido de promover o Estado de direito.

Schori
Senhor Presidente, o alargamento é o factor mais importante para a estabilidade e o bem-estar da Europa. A melhor maneira de construir uma segurança sustentável é ligar os povos e as nações num quadro de interdependência positiva, que é, precisamente, o que tem feito a União Europeia. Ao mesmo tempo que lançou a nova estratégia de alargamento, a Cimeira de Helsínquia também deu à política externa e de segurança comum uma definição concreta, que era bem necessária. O Kosovo ensinou-nos que, em situações extremas, temos de ter capacidade para intervir, para intervir a tempo e para intervir com credibilidade. É importante desenvolvermos essa capacidade.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a que pertenço, espera que o Conselho e a Comissão, nomeadamente o senhor Comissário Patten, tenham a mesma criatividade, energia e determinação no contexto da prevenção de crises. Apesar de tudo, é melhor, muito melhor, termos capacidade para impedir a eclosão de conflitos do que sermos obrigados a intervir depois de o conflito ter eclodido. Gostaria mais de ver a União funcionar como um chefe de prevenção do que como um bombeiro que corre a apagar fogos.
A brutalidade das operações militares na Chechénia revela como ainda estamos longe de um clima de paz na Europa. A cimeira pronunciou-se, felizmente, com grande clareza nesta matéria. Revelou acutilância e visão: acutilância, ao condenar os ataques e também ao ponderar limitar a sua estratégia em relação à Rússia e transferir uma parte dos fundos destinados ao programa TACIS para a ajuda humanitária; visão, ao manter o diálogo com Moscovo e a cooperação a longo prazo com a Rússia. A Rússia é necessária na Europa. Nunca teremos segurança na Europa sem que exista democracia e bem-estar na Rússia. Ao mesmo tempo, a Rússia também precisa da Europa. Depois do alargamento, mais de metade do comércio externo da Rússia será com a União Europeia e os seus mais importantes portos de exportação localizam-se na vizinhança da UE, no Báltico.
O Grupo do Partido Socialista Europeu congratula-se com a decisão de reconhecer à Turquia o estatuto de candidato à adesão. A este respeito, o Governo grego é digno de louvor pela sua visão e firmeza de princípios. Temos agora todas as garantias de que os conflitos de fronteiras serão resolvidos por via pacífica e, se necessário, através da mediação internacional. O estatuto de candidato de Chipre também não foi afectado. A mensagem mais importante que enviamos à Turquia é, provavelmente, a de que o país pode ser candidato à adesão em condições muito claras. Por outras palavras, não existe um inexpugnável muro de Berlim no estreito do Bósforo. É agora a vez da Turquia demonstrar, por actos, a sua vocação europeia. Queremos ver progressos concretos, principalmente no plano dos direitos integrais de cidadania da minoria curda.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, à semelhança do que acontece com muitos deputados deste Parlamento, também eu não estou muito satisfeita com o que aconteceu em Helsínquia. Gostaria, em especial, de dizer algo em relação à Conferência Intergovernamental, em relação à Carta e ainda algo em relação aos locais de reunião.
No que diz respeito à CIG, a Cimeira de Helsínquia decidiu debruçar-se apenas sobre três questões pendentes. Além disso, felizmente foi aí ainda aberta a porta a alguns pontos complementares da agenda. Relativamente à terceira questão pendente, gostaria muito explicitamente de anunciar que no caso de a tomada de decisão por maioria vir a ser adoptada com maior frequência, isso terá, naturalmente, de ser feito com a força co-legisladora deste Parlamento, pois, de contrário, isso continuará a não fazer grande sentido. Essa será uma das pedras de toque mais importantes que também este Parlamento irá utilizar para avaliar se esta parte foi conseguida.
O segundo ponto é que esta questão já foi agora, naturalmente, de certa forma perspectivada e guindada ao nível europeu, mas nesse contexto não foram tomadas em absoluto as necessárias medidas comunitárias. Pelo contrário, o papel do senhor Javier Solana assemelha-se mais à de um representante do Conselho, praticamente desligado da Comissão Europeia e mais desligado ainda deste Parlamento. Penso ser muito importante que procuremos pelo menos incorporar uma parte dessa nova política na tomada de decisão e na regulamentação comunitárias.
Seguidamente, a Carta. Tanto quanto sei, nada foi dito a esse respeito. Contudo, penso poder partir do princípio que a Carta dos Direitos do Homem passará também a integrar os Tratados, já que, de contrário, ela será também um mero invólucro sem conteúdo.
Por último, Senhor Presidente, a maioria dos membros da delegação neerlandesa deste Parlamento não estiveram presentes na cerimónia de inauguração deste edifício, realizada esta manhã. Procedemos intencionalmente, uma vez que entendemos que a decisão de Amesterdão de nos obrigar a reunir doze vezes por ano neste local é uma decisão errada. Entendemos que já é altura de o Parlamento ter um único local de reunião, onde deveremos poder trabalhar de forma eficiente. Com todo o apreço e respeito por Estrasburgo, consideramos que isso irá favorecer a nossa eficácia. O novo Tratado deveria, em nosso entender, integrar uma revisão dessa parte do Tratado de Amesterdão. Neste momento são desperdiçados 120 milhões de euros por ano só em viagens de ida e volta, que representam também um grande desperdício de tempo para os deputados. Desta forma, não dispomos de tempo suficiente para realizar aqui o nosso trabalho de forma adequada. Julgo que a decisão relativa a estes dois locais de reunião foi uma decisão errada de Amesterdão, pelo que a mesma deverá ser rectificada no Tratado de Paris. Por isso mesmo, não estivemos presentes durante a referida cerimónia.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fico muito satisfeito pela presença aqui do Comissário Patten, pois estivemos juntos há poucos dias na Turquia, integrando a delegação oficial do Parlamento. A entrevista que deu à revista "Spiegel" fez algum furor. Talvez isso decorra menos daquilo que disse do que daquilo que a "Spiegel" publicou. Aprecio muito o senhor Comissário Patten, desde a primeira vez que me encontrei com ele em Hong-Kong, pela sua atitude aberta e não convencional. Creio, no entanto, que talvez haja algumas coisas por esclarecer.
Primeiro: estou muito grato à Comissão pela preparação da Cimeira, pois o seu decurso veio evidenciar que foi proferida uma declaração clara e que ninguém se esquivou a ela. A Turquia é um país candidato. Para mim, porém, decorre daí, de forma absolutamente inequívoca, que a Turquia tem também de agir como país candidato, ou seja, tem de proceder a alterações em conformidade. Como o colega Oostlander referiu, a Europa acaba onde há violações dos direitos humanos; eu, pelo menos, sei o que ele quis dizer. Espero também que os direitos humanos sejam aceites fora da Europa. Mas, em todo o caso, a conclusão inversa é verdadeira. Um país só pode pertencer a esta União Europeia, se aceitar o princípio dos direitos humanos. Qualquer outra coisa é impossível.
É nossa missão preparar, acompanhar e ajudar a Turquia nesse percurso. Mas, tal como deixámos claro, pelo menos nas conversações que tivemos com os presidentes de todos os partidos e demais políticos na Turquia, é este país que tem de realizar esse trabalho. As modificações são do interesse da própria Turquia. Com a Europa - assim o esperamos -, elas podem resultar melhor, mais rápida e mais profundamente. Mas não podemos substituir-nos à Turquia nesse trabalho.
Penso que a Comissão pode agora elaborar programas anuais muito concretos - e espero que o faça com uma maior participação do Parlamento -, que contenham indicações sobre a forma como a Turquia pode realizar o trabalho e como é que a podemos ajudar. A Turquia tem de afirmar, claramente, que pretende abolir a pena de morte no próximo ano ou no seguinte. Que, nesse período de tempo, pretende libertar os presos políticos. Que, nesse período de tempo, pretende tratar a questão curda. A verdade é que, nestas conversações, desde há alguns meses, a Turquia reconhece pela primeira vez que existe uma questão curda. Para a Turquia, a via pela qual pretende resolver essa questão ainda não está muito clara, ainda não a apreendeu. Creio, porém, que já houve uma série de progressos.
Após esta Cimeira de Helsínquia, que decorreu muito bem nesta matéria, na qual a Grécia, sobretudo, assumiu uma atitude notável e na qual a Turquia, em última análise, assumiu também uma atitude sensata, o trabalho não terminou. Na realidade, é o início do trabalho. Podermos agora começar a trabalhar, essa é a decisão positiva tomada em Helsínquia.

Posselt
Senhor Presidente, hoje é um grande dia para Estrasburgo. Gostaria de contradizer a senhora deputada Maij-Weggen. Creio que Estrasburgo é o rosto da identidade política e parlamentar de uma Europa da cultura, emancipada da burocracia. Nessa medida, sinto-me muito satisfeito por aquilo a que assistimos hoje. Sem alterar os Tratados, poderíamos pôr termo ao circo ambulante, abolindo os desnecessários mini-períodos de sessões em Bruxelas. Podemos fazê-lo com total autonomia. Pouparíamos custos num brevíssimo espaço de tempo. Convido a senhora deputada Maij-Weggen a apoiar-me nesta matéria.
No que se refere ao Conselho, sou de opinião que Helsínquia teve altos e baixos. Um ponto alto foi, sem dúvida, o sinal claro, dado aos países que integram o segundo grupo da Europa Central e Oriental, de que esse grupo deixou de estar à parte e que se irão mesmo iniciar negociações. Congratulo-me com este facto, sobretudo no caso da Eslováquia e dos países bálticos.
No entanto, foi a decisão relativa à Chechénia que se revestiu de particular importância. Há dois meses e meio, neste Parlamento, solicitámos muito claramente ao Conselho que suspendesse o acordo de comércio e cooperação em algumas das suas vertentes, bem como as ajudas financeiras, e que promovesse a reconversão dos programas TACIS para ajuda humanitária, a fim de que a Rússia sentisse, efectivamente, que não pode continuar com este genocídio. Na altura, isso foi objecto de intensos protestos. Sinto-me muito satisfeito por ver que o Conselho tem vindo a assumir a posição que, como Parlamento, tentámos definir há dois meses e meio.
Peço ao Conselho e à Comissão que providenciem de imediato para que a ajuda no âmbito do TACIS seja efectivamente reconvertida, pois não podemos apoiar por mais tempo o que é um misto de campanha eleitoral sangrenta com guerra colonial sangrenta. Queremos ter a Rússia como parceiro, mas apenas como um parceiro que respeite os direitos do Homem. Como referiu o senhor deputado Oostlander, este Parlamento pugna por uma Europa dos direitos do Homem. A Rússia só poderá ser um parceiro se cessar de imediato o genocídio.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, em Helsínquia foram deliberadas medidas e outras decisões relativas ao alargamento, à política de segurança e de defesa e à instituição de uma Conferência Intergovernamental.
Todos esses três temas, conjuntamente, podem ter uma dimensão histórica, mas também podem pôr em risco o projecto político da Europa, se não encontrarmos resposta relativamente aos pontos para os quais um esticar em excesso, um overstretching, pode representar o fim da União política, ou se o défice de legitimação não puder ser colmatado. É justamente por estas razões que a Conferência Intergovernamental se reveste de uma importância tão grande, pois só se esta demonstrar capacidade de acção, transparência e democracia aos olhos da população é que será possível superar não só o risco do overstretching devido ao alargamento, mas também o défice de legitimação.
Penso que, por essa razão, cabe à Conferência Intergovernamental uma posição central nesse triângulo: alargamento, Conferência Intergovernamental e política externa e de defesa. Neste contexto, é preciso que também fique absolutamente claro que em nenhuma das fases, seja com doze ou com treze países candidatos, poderá verificar-se uma diluição dos critérios de Copenhaga e que este Parlamento não aceitará uma diluição dessa natureza, nem ratificará esse tipo de acordos.
Penso que, quanto mais a União se envolver nessa Conferência Intergovernamental, tanto mais depressa será possível um alargamento. Mas isso significa também, simultaneamente, que, quanto mais a União Europeia se envolver, tanto mais os países candidatos terão de ponderar se estão dispostos a assumir as inerentes perdas de soberania.
Também esse aspecto, creio eu, tem de ser referido em relação à Turquia. Permitam-me que faça uma última observação. Na política externa e de segurança, conseguiram-se progressos fantásticos. Sinto, no entanto, a falta de uma coisa, nomeadamente, o envolvimento efectivo tanto do Alto Representante nas estruturas decisórias da direcção de vários organismos, como também o envolvimento da Comissão e do Comissário responsável pelos assuntos externos nessas estruturas. Tudo isso já foi previamente salientado. Temos de fazer questão de que isto resulte na execução prática, pois, de contrário, teremos aqui um novo evento intergovernamental que não representa nada de novo, que apenas tem rótulos novos, porque as funções de charneira não são adequadas. O Parlamento irá velar por que isso seja corrigido.

Seguro
Senhor Presidente, vou abordar três pontos muito simples. O primeiro é o relacionamento do Parlamento Europeu e o seu papel nesta futura Conferência Intergovernamental. Houve progressos, sem dúvida, em relação à anterior Conferência Intergovernamental, mas o mais preocupante é que o Conselho tinha na Mesa uma proposta que daria mais protagonismo ao Parlamento Europeu, que lhe reconheceria um lugar semelhante ao que vai ter a Comissão nessas negociações, e não a aprovou. E nós sabemos que este é o problema essencial, porque é um problema que tem a ver com a natureza do Parlamento Europeu, porque não se trata de um parlamento que funcione nos sistemas normais constitucionais dos nossos países.
Mas convém aqui dizermos que não se aceita que o Parlamento Europeu seja subalternizado em qualquer processo de discussão tão importante como é a revisão de um Tratado da União Europeia com esta importância. Achamos importante que haja dois representantes do Parlamento Europeu no grupo preparatório, mas já entendemos como menos digno, para o Parlamento Europeu, que a Presidente do Parlamento Europeu, em vez de se relacionar exclusivamente com os chefes de Estado e Primeiros-Ministros, seja inserida numa dinâmica em que ela é ouvida antes das reuniões dos membros do Governo do Conselho de Assuntos Gerais e isso não é um tratamento digno para este Parlamento Europeu.
Segunda questão, quanto ao conteúdo. Tivemos oportunidade de o dizer na mini-sessão em Bruxelas: a Comissão revelou muita ambição no alargamento e pouca ou nenhuma ambição na revisão do Tratado. Temos os restos de Amesterdão, temos as implicações no Tratado que têm a ver com as questões de defesa e, eventualmente, com a Carta dos Direitos Fundamentais, mas está uma porta aberta - eu diria uma janela aberta - para que a Presidência portuguesa possa fazer algum milagre. Eu diria um milagre que não foi possível fazer depois de Amesterdão. E é aí que expressamos a nossa preocupação. Se ficarem apenas as sobras de Amesterdão a discussão será sobre a eficácia e não sobre o projecto da União Europeia. A discussão poderá ser sobre o jogo de poder e poderá conduzir-nos a um directório. E é desse ponto de vista que a Comissão tem um papel essencial para que a Agenda da CIG não seja dominada pelo mínimo denominador comum dos interesses de cada Estado mas tenha uma visão global do projecto da União Europeia. E nesse sentido a Comissão não pode demitir-se da suas responsabilidades e tem que apresentar propostas concretas nesse sentido.
Por último, Senhor Presidente, queria realçar dois pontos da futura Presidência portuguesa: a Cimeira sobre o emprego, que me parece importante e que deveria ter sido objecto de maior análise neste Parlamento, e a prioridade à defesa da saúde pública e segurança alimentar. Por último, uma pergunta ao Conselho que não sei se está presente, Senhor Presidente, para responder a esta questão: qual é o futuro da anunciada Cimeira Euro-Africana para o próximo semestre?

Langen
Senhor Presidente, na declaração final de Helsínquia, o Presidente fez duas afirmações que gostaria de destacar: o processo de alargamento tem de continuar a ser eficiente e credível e os países que pretendem aderir participam no processo de pré-adesão em igualdade de direitos. Se avaliarmos essa declaração à luz da promessa feita à Turquia quanto à obtenção do estatuto de país candidato, e da afirmação simultânea de que no início do ano 2000 se irá realizar uma Conferência na qual a Turquia não irá participar, então chega-se à conclusão de que esse estatuto de país candidato foi conferido de forma precipitada, que é um cheque em branco sem cobertura. As melhorias registadas na Turquia pela Presidência do Conselho e pela Comissão devem também ser apreciadas com muitas reservas, se tivermos presente a confirmação da pena de morte para o senhor Öçalan, o facto de a senhora Leyla Zana, laureada com o prémio Sakharov, ainda continuar detida por ter defendido o direito à liberdade de opinião, a questão dos curdos, ainda sem solução, e em tudo o que esse documento refere relativamente aos progressos na Turquia. Tudo o que está a ser discutido oficial e oficiosamente revela, de forma inequívoca, que a Europa não está a agir com honestidade para com a Turquia.
As decisões de Helsínquia são muito positivas noutros domínios, na política externa e de segurança, na política de defesa, mas, relativamente à entrada da Turquia, são extremamente ambíguas. Há o risco de se estar a exigir demasiado da Europa, neste capítulo do processo de alargamento, e de se estar também a exigir demasiado da própria Turquia.
Todos os países que pretenderem tornar-se membros têm de estar dispostos a fazê-lo dentro das condições da União Europeia. Li algures que, nessa conferência, o senhor Primeiro-Ministro Ecevit terá salientado que a Turquia tem um direito de princípio a aderir à União Europeia. Creio que é uma afirmação muito arrojada. Não estou seguro de que a classe política da Turquia saiba exactamente o que irá ter de enfrentar, quando tiver de abdicar, nomeadamente, de direitos de soberania.
Por isso, consideramos esta decisão do Conselho precipitada e desajustada. Se atentarmos nas condições, ao abrigo das quais as negociações com a Turquia continuarão por iniciar, sendo-lhe apenas concedido o estatuto de país candidato - ou seja, ainda não se desencadeou qualquer instrumento jurídico próprio -, isso significa - conforme poderão ler nos documentos - que se terá de apelar à ONU para que defina os litígios. Tomando como base as resoluções da ONU, isso deverá ficar esclarecido até ao ano 2004. Tudo isto são aspectos que, em nossa opinião, não justificam que se confira à Turquia, neste período, o estatuto de país candidato.
Com uma adesão da Turquia, a Europa terá de alterar profundamente o seu rosto e os seus objectivos. O próprio senhor Presidente Prodi afirmou que temos de discutir, urgentemente, os valores e os limites geográficos. Para nós, uma via autónoma constitui uma alternativa preferível: uma parceria de segurança, o desenvolvimento da União Aduaneira, um diálogo político permanente, em vez de anunciar um estatuto de país candidato que, em termos de efeito final, não tem valor absolutamente nenhum, trazendo antes problemas, em lugar de soluções.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 14 propostas de resolução para encerrar o presente debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00, e quinta-feira, às 12H00.

Orçamento 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0095/1999, dos deputados Bourlanges e Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000, tal como modificado pelo Conselho (todas as secções) (C5-0600/1999);
e sobre
as cartas rectificativas nº 1/2000 (11568/1999 - C5-0313/1999) e nº 2/2000 (13482/1999 - C5-0311/1999) ao projecto de orçamento para o exercício de 2000;
A5-0100/1999, do deputado Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão suplementar de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2000.
Informo também que o relatório do deputado Colom i Naval, sobre a revisão das perspectivas financeiras, foi retirado.
Em primeiro lugar, tem a palavra a senhora Siimes, Presidente em exercício do Conselho.

Siimes
Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, é com grande satisfação e honra que vos apresento hoje os resultados a que o Conselho chegou na segunda leitura do projecto de orçamento para o exercício de 2000, e no qual se tomou em consideração as alterações e as propostas de alteração do Parlamento Europeu. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para lhes prestar mais alguns esclarecimentos acerca da proposta do Conselho relativamente ao financiamento da ajuda a conceder ao Kosovo no ano 2000. Sabemos que alguns de vós continuam a considerar que as Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006 são demasiado restritas e que o limite máximo da rubrica 4 é excessivamente reduzido. Consideramos, no entanto, que o limite máximo para o exercício do ano 2000, relativamente ao qual iremos agora tomar uma decisão, é adequado. Para este tipo de necessidades imprevistas, decorrentes da situação no Kosovo, poderá, na opinião do Conselho, recorrer-se, por enquanto, a um instrumento de flexibilidade. Compreendemos perfeitamente a preocupação expressa pelo Parlamento Europeu relativamente ao processo orçamental deste ano. Julgo, no entanto, que o nosso objectivo comum é prestar sem atrasos desnecessários a ajuda urgente de que o povo do Kosovo necessita. De igual modo, é nosso objectivo comum manter para os outros beneficiários das acções de ajuda, sobretudo os países mais pobres, a ajuda de que necessitam. Por esse motivo, desejámos ter em conta, em grande parte, a nossa posição inicial.
A vantagem do novo Acordo Interinstitucional reside na possibilidade de recorrermos a um processo de conciliação mais amplo, graças ao qual o Parlamento tem tido numerosas oportunidades para fundamentar as suas posições e ouvir, ao mesmo tempo, os pareces das outras instituições. Estivemos, por diversas vezes, em contacto com os deputados do Parlamento, em particular os deputados Wynn, Bourlanges, e Colom i Naval, com a finalidade de alcançar uma solução de compromisso, que possibilite o exercício de uma política financeira estável no ano 2000 e que permita manter também nos anos vindouros um bom espírito de cooperação entre as instituições. Após estes encontros, o Conselho está disposto a aprovar a plena utilização do instrumento de flexibilidade, que constitui o meio facultado pelo Acordo Interinstitucional precisamente para permitir uma adaptação das Perspectivas Financeiras a situações imprevistas.
O Conselho está igualmente disposto a aprovar um conjunto de capítulos e declarações da parte introdutória que são parte fundamental do pacote de conciliação e que deixam espaço para negociações, que iremos levar a cabo no próximo ano, relativamente ao financiamento dos assuntos que se inscrevem na rubrica 4, como os Balcãs. Considerámos, no entanto, não ser necessária uma alteração definitiva do limite máximo da rubrica 4, a menos que se recorra ao instrumento de flexibilidade. O motivo principal que o justifica é o facto de o Kosovo, cuja população é inferior a dois milhões de habitantes, poder apenas aceitar e absorver adequadamente um montante limitado a título de ajuda, que é muito inferior às expectativas iniciais.
O Conselho está de acordo com o Parlamento Europeu em que o montante da ajuda que deve ser concedido ao Kosovo no ano 2000 é muito inferior às verbas inicialmente estimadas pela Comissão. Dado que o montante que é necessário para o Kosovo no exercício de 2000 é relativamente reduzido, ou seja, é consideravelmente inferior aos 400 milhões inscritos no orçamento, um montante francamente superior a 90 mil milhões de euros, e dado que não foi ainda possível à Comissão determinar as necessidades para cada um dos anos subsequentes ao ano 2000, não se desenha claramente, neste momento, uma necessidade técnica para uma alteração definitiva das Perspectivas Financeiras.
O Conselho é igualmente de opinião que a credibilidade das instituições da União Europeia requer alguma estabilidade e seriedade. Uma violação do acordo que acabámos de assinar, ou a sua revisão imediata, seria absolutamente prejudicial para a imagem exterior da Comunidade e nada abonatória desta. Importa demonstrarmos que enquanto dirigentes da União Europeia realizamos um trabalho sério, tomamos decisões de um modo inteligente, após as termos planeado e negociado cuidadosamente, e que nos mantemos fiéis às nossas decisões e acordos.
Gostaria agora de os esclarecer um pouco mais sobre o conteúdo da proposta do Conselho no tocante à rubrica 4, e o modo como esta cumpre os requisitos definidos pelo Parlamento Europeu em termos financeiros. A primeira vantagem do pacote financeiro proposto pelo Conselho reside no facto de este propiciar concretamente ao Kosovo e a Timor Leste as modalidades e os meios de financiamento da ajuda a conceder, sem que isso se faça à custa de qualquer outro beneficiário de ajuda. Sei que é contrário a todas as regras da boa oralidade falar em números, mas nesta fase sou obrigado a prestar também algumas informações numéricas. O objectivo do nosso procedimento é reforçar o orçamento para o ano 2000, e o orçamento trata, infelizmente, de números.
O Parlamento Europeu e o Conselho concordaram em que a ajuda a conceder ao Kosovo deveria ser, para o exercício de 2000, de 360 milhões. A Comissão informou-nos que seria possível transferir, dos recursos do orçamento de 1999, 60 milhões para serem executados no ano 2000. Isto significa que teremos de inscrever 300 milhões no orçamento de 2000 na rubrica destinada à ajuda ao Kosovo. Na nossa primeira leitura tinham-se já incluído 60 milhões do programa OBNOVA e 20 milhões do programa ECHO, que seriam, de qualquer modo, utilizados a favor do Kosovo. Aceitamos que, além disso, sejam utilizados 40 milhões de euros no ano 2000, mediante transferências. Isto coloca-nos numa situação em que será necessário encontrar um novo financiamento de 180 milhões de euros para o Kosovo no ano 2000. Sabemos também que o Parlamento Europeu quer inscrever um montante de 20 milhões na ajuda a conceder a Timor Leste. Cento e oitenta mais vinte perfazem um total de duzentos. Este é precisamente o montante que, de acordo com a proposta do Conselho, poderia ser disponibilizado através do instrumento de flexibilidade, além do limite máximo permitido na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras. Por outras palavras, o Conselho propõe o pagamento, na sua totalidade, de todas as novas despesas que se revelem necessárias para financiar uma ajuda importante ao Kosovo e a Timor Leste e que ultrapassem o actual limite máximo das Perspectivas Financeiras. Deste modo não seria necessária uma nova atribuição nem reduções das dotações à custa de outros beneficiários. Este foi um dos desejos manifestados pelo Parlamento Europeu e o Conselho compromete-se a cumpri-lo na íntegra.
Embora o objectivo do actual procedimento seja apenas a elaboração do orçamento para o ano 2000, a Comissão já declarou num parecer que será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias que tenciona propor, antes de Abril de 2000, um programa de ajuda para a região dos Balcãs para o período 2000-2006, juntamente com a proposta de alteração às Perspectivas Financeiras. O Parlamento Europeu e o Conselho concordaram na sua segunda leitura com a elaboração desse tipo de programa plurianual. Todavia, até à data, ainda não foi proposto um programa dessa natureza. Daí que só seja possível examinar agora o problema do ano 2000, que é urgente, e examinar as propostas da Comissão no próximo ano quando forem conhecidas.
O Conselho tem declarado frequentemente que considera a cooperação com o Parlamento Europeu para a elaboração do orçamento extremamente importante. Não se trata apenas de uma afirmação vazia de conteúdo, pois ela tem tido também repercussões concretas. O Conselho aceita, por exemplo, praticamente todas as alterações do Parlamento Europeu relativas às despesas administrativas, a maioria das quais faz referência às políticas internas que sabemos serem do especial interesse do Parlamento. De igual modo, foram aprovados montantes que o Parlamento acrescentou a programas como o SÓCRATES, LEONARDO, à igualdade entre homens e mulheres, ALTENER, SYNERGY, LIFE, bem como a todos os programas de acção relativos aos domínios da saúde e da investigação, entre muitos outros. O Conselho aprovou igualmente novas linhas de orientação para uma definição clara das despesas administrativas e para um controlo das agências de ajuda técnica dos programas de acção. Este era também um dos objectivos prioritários do Parlamento Europeu para este ano. O Conselho aprovou também o aumento, considerado pelo Parlamento como importante, de 50 milhões das dotações relativas à segurança alimentar.
Gostaria ainda de mencionar o OLAF, Organismo Europeu de Luta Antifraude, como exemplo dos resultados que podem ser alcançados através da cooperação interinstitucional. As disposições e, de uma forma geral, todo o quadro jurídico da criação do OLAF, apesar da sua complexidade, foi, graças à intensa cooperação do Parlamento e do Conselho, o primeiro processo de co-decisão que se concluiu num só exame e, ainda por cima, num tempo recorde de cinco meses. Além disso - também graças à intensa cooperação entre o Parlamento e o Conselho -, os orçamentos suplementares nºs 4 e 5 de 1999 foram aprovados rapidamente e a carta rectificativa nº 2 relativa ao orçamento do ano 2000 encontra-se agora em condições de ser aprovada. Tudo isto permitirá duplicar praticamente o pessoal do OLAF no prazo de um ano. Finalmente, o Parlamento Europeu e o Conselho parecem ter chegado hoje a um acordo sobre o novo presidente do OLAF, por forma a que o OLAF se torne plenamente operacional.
Sabemos todos que um caminho solitário e as vantagens por este oferecidas são, por vezes, mais tentadores do que as obrigações decorrentes da cooperação. Cremos, no entanto, que através das estratégias de cooperação se chega, geralmente, a um melhor resultado do ponto de vista de toda a comunidade e que, regra geral, representam também maiores vantagens para cada uma das partes comparativamente às estratégias agressivas. O Conselho oferece, por conseguinte, a cooperação como meio de financiamento da ajuda ao Kosovo e a Timor Leste no ano 2000. Esta solução oferece, sem atrasos desnecessários, recursos consideráveis às pessoas que no Kosovo e em Timor Leste necessitam urgentemente de ajuda. De acordo com esta oferta, essas necessidades serão financiadas na sua totalidade através do instrumento de flexibilidade em relação à parte que ultrapasse o limite máximo das actuais Perspectivas Financeiras, sem necessidade de se recorrer a fundos de qualquer outra instância. O Conselho está igualmente disposto a adoptar uma solução na qual as dotações de pagamentos serão reduzidas em dois mil milhões de euros, somando as despesas obrigatórias e não-obrigatórias. O Conselho já demonstrou, portanto, que quer ir ao encontro dos desejos do Parlamento através da aprovação das várias alterações, que são importantes para a vossa instituição, e pela apresentação de uma proposta relativa ao Kosovo e a Timor Leste, na qual se procurou ter em conta sempre que possível as vossas preocupações. O Conselho deseja, por isso, que o Parlamento Europeu tome a sua decisão relativa ao orçamento com base na proposta do Conselho.

Bourlanges
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, eis-nos perante uma situação bem bizarra, bem extravagante. Aprovámos a nossa primeira leitura há três meses. Negociámos assiduamente em vários recintos. A Comissão elaborou a sua carta rectificativa, o Conselho adoptou o orçamento em segunda leitura e a Comissão dos Orçamentos aprovou, na semana passada, a sua própria segunda leitura.
Assim, tudo devia estar dito. Devíamos proceder à votação na quinta-feira. Mas parece que, curiosamente, quando tudo está pronto, o Conselho não define a sua posição. Quando digo "define a sua posição", trata-se de uma expressão, pois, na prática, modifica-a imperceptivelmente. É aquilo a que Jean Paulham, ilustre escritor francês, chamava "progressos muitos lentos no amor", título de uma obra extremamente interessante que lhes recomendo. Assim, parece que os progressos no amor são lentos e que podem ainda realizar-se. Esperamos esses progressos com uma impaciência que se torna verdadeiramente preocupante, pois não compreendemos porque é que o Conselho não é capaz de dizer claramente, há semanas a esta parte, o que está disposto a aceitar e o que não está disposto a aceitar.
Vemos nesses adiamentos - no ano passado, fiz um relatório sobre os problemas de funcionamento do Conselho - o sinal de uma paralisia crescente e preocupante daquela instituição. Aliás, sentimo-la em algumas reuniões de conciliação consideradas muito traumatizantes pela maior parte dos colegas, menos aguerridos do que o senhor deputado Wynn, eu ou o senhor deputado Colom i Naval, que estamos habituados a este género de coisas e que sabemos que nunca é muito fácil. Na realidade, tratava-se de uma conciliação muito dura, e a senhora, Senhora Presidente em exercício do Conselho, adoptou nela posições exageradamente abruptas.
Então, onde é que estamos? Não sei! Deve ter lugar esta noite um trílogo. Vai apresentar-nos propostas? Não vejo porque é que havia de apresentar hoje propostas que não foi capaz de apresentar ontem, ou na última quarta-feira, ou há quinze dias, ou será que tem o segredo de fazer evoluir os seus colegas?
Quanto à matéria de fundo, qual é a posição do Parlamento? O que é que procuramos com o compromisso? Na verdade, desejamos cinco coisas. Em primeiro lugar, que a votação em segunda leitura seja tão próxima quanto possível da votação em primeira leitura por parte do Parlamento. A votação que emitimos reflectia as nossas orientações políticas. O que é que aconteceu? Quanto a este ponto, os diferentes cenários são satisfatórios. Na fase inicial do processo, propuseram-nos cerca de 500 milhões de redução na categoria 4 relativamente ao anteprojecto de orçamento. No compromisso que aprovámos, estamos apenas em 150 milhões de redução relativamente, não ao APO, mas sim à nossa votação em primeira leitura. Quanto ao resto - categorias 2, 3, 5, 6 e 7 -, tudo se mantém na mesma. Assim, pode dizer-se que, quanto a este ponto, o Parlamento é contentado, sob reserva, evidentemente, da questão do Kosovo, à qual voltarei.
Os grandes compromissos que tínhamos assumido - como recordou a senhora Presidente em exercício do Conselho - sobre o acordo de pescas, sobre Timor e sobre a Turquia, são também tomados em consideração, o que é satisfatório.
O segundo objectivo que defendíamos era o de financiar o Kosovo acima do limite máximo da categoria 4. Nesta matéria, após um início difícil, pensamos que a proposta do instrumento de flexibilidade - não sendo o instrumento mais adequado -, que visa financiar o Kosovo com 200 milhões acima da categoria, é razoável em si e permite efectivamente, se estivermos de acordo quanto ao resto, dispor de uma abordagem satisfatória dos financiamentos do Kosovo para este ano. Noto aliás que a proposta final até é superior às propostas iniciais da Comissão, o que deveria merecer alguma reflexão da parte desta.
O terceiro objectivo consistia na revisão das perspectivas financeiras para além do exercício de 2000. Neste aspecto, o nosso êxito é muito mais limitado e, quanto a mim, muito incerto. Dispomos de um comprometimento que, relativamente àquilo que queríamos, apresenta duas características negativas: por um lado, a revisão incidirá exclusivamente sobre o conjunto dos Balcãs, quando pensamos que é a questão do Kosovo que a justifica; e, por outro lado, esse comprometimento será condicional. Os montantes das dotações a afectar aos Balcãs, que resultam da estimativa feita pela Comissão e que foram aceites pelo Conselho, deveriam ser sensivelmente superiores aos dos programas já existentes.
Na realidade, temo que, no espírito do Conselho, a revisão das perspectivas financeiras se baseie no desaparecimento do camarada Milosevic. Estou preocupado com esse ponto de vista porque, quando vejo o que aconteceu a Saddam Hussein, penso que os ditadores têm por vezes uma vida mais longa do que desejaríamos. Ora, a questão mantém-se.
Por fim - quarto objectivo -, gostaríamos que o esforço a favor dos Balcãs se baseasse numa estimativa das necessidades séria, plurianual e coerciva. E, neste caso, estamos longe disso. Aliás, bastou ouvir a senhora Presidente em exercício do Conselho há pouco: ela temia claramente citar números, e falava uma língua que exigia uma tradução apoiada numa língua de referência, o que constitui a garantia absoluta de que ninguém percebe nada.
Seja como for, esta valsa dos números foi suficientemente eloquente e mostrou que nos baseávamos, na realidade, em qualquer coisa perfeitamente insuficiente. As estimativas não são sérias. Partimos de 500 milhões, número que foi essencialmente utilizado pelo número de zeros que inclui e pela sua facilidade em ser pronunciado. Depois, todos, excepto nós, se puseram a fazer estimativas e a dizer: tiro 140 milhões, separo a ajuda humanitária, junto-lhe adiamentos, etc., e pronto, preciso de x. Na realidade, não foi feita nenhuma estimativa séria das necessidades, baseada numa distinção clara entre o que devia ser feito para a reparação dos danos provocados pela guerra, para a modernização do país e para a modernização da sociedade.
Esperávamos compromissos sérios, compromissos plurianuais, compromissos coercivos. Nesta matéria, o compromisso não é satisfatório, em minha opinião e provavelmente na opinião de todos os membros da Comissão dos Orçamentos. Por fim, os termos do compromisso eram o de procedermos a uma redução moderada das dotações para pagamento. Se tivéssemos passado para o artigo 272º, teríamos tido de poupar 2 800 milhões em despesas não obrigatórias. É evidente que recusámos essa perspectiva por causa disso. Não é para fazer reduções que se aproximam de números tão elevados.
Eram esses os termos do compromisso. Fazendo o respectivo balanço, ficamos satisfeitos com dois pontos, ficamos meio satisfeitos com a revisão, nada satisfeitos com a estimativa das necessidades no Kosovo e, por fim, satisfeitos mas com dúvidas com a redução das dotações para pagamentos, e espero que os senhores reajam.
O que é que vamos fazer agora, qual é o nosso cenário? Em minha opinião, o compromisso não é aceitável, devido essencialmente à estimativa insuficiente relativa ao Kosovo, que faz com que desperdicemos o dinheiro dos contribuintes sem nenhuma seriedade. No que me diz respeito, e independentemente da decisão da Comissão dos Orçamentos, se apostássemos ainda no compromisso, eu abster-me-ia sobre o orçamento. Para os meus colegas, o essencial é reduzir as dotações para pagamento. Fá-lo-emos, fá-lo-ão? Não sei. Veremos o que nos vão dizer daqui a pouco.
Aquilo que aprovámos na Comissão dos Orçamentos e que lhes é proposto, é simples. Em primeiro lugar, não iremos recorrer ao artigo 272º, de forma a evitar sermos estrangulados em termos de pagamentos. Em segundo lugar, atingimos o máximo da categoria 4. Sem financiar o Kosovo, senão até ao montante, acrescentando-lhe os adiamentos que foram apresentados, de 115 milhões, isto é, fazendo o jogo de tesouraria, mês a mês, do senhor Director-Geral Mingasson e da senhora Comissária Schreyer. Fazemos o jogo de tesouraria relativamente ao Kosovo, concedemos-lhes os meios para pagarem, mês a mês, o que têm a fazer, e esperamos uma estimativa séria, global, das necessidades do Kosovo e das necessidades dos Balcãs. Em seguida, voltamos a encontrar-nos com o Conselho e com a Comissão para abordarmos finalmente as questões principais, isto é, uma estimativa satisfatória para o Kosovo, uma estimativa global para os Balcãs e depois uma revisão das perspectivas financeiras, uma estimativa satisfatória para os Balcãs. Eis o que fazemos. Não se trata de uma estratégia de guerra, trata-se de um esquema de cooperação. Precisamos ainda de três meses para dispormos de estimativas satisfatórias, e então voltaremos a encontrar-nos.
Eis o nosso cenário. Senhora Presidente, não o tome como uma declaração de guerra, mas se - como a marquesa de Merteuil ao visconde de Valmont, nas "Ligações Perigosas" - ripostar à nossa votação, pois bem, não desejamos a guerra, mas fá-la-emos. Nesse caso, para 2001, recorreríamos com bases razoáveis ao artigo 272º. Mas não é esse o nosso cenário. Oferecemos-lhe um cenário cooperante, com um acordo diferido de alguns meses, e, em qualquer caso, para a Comissão, a certeza de que o Kosovo será financiado. Obrigado, Senhor Presidente, pela sua indulgência.

Virrankoski
Senhor Presidente, o orçamento para o ano 2000 é para todas as instituições, à excepção da Comissão, bastante simples. O Conselho aprovou todas as alterações apresentadas pelo Parlamento. O Conselho aprovou também o orçamento para o próprio Parlamento como sendo um acordo de cavalheiros, ou seja, não introduziu nele qualquer alteração. Gostaria por este motivo de expressar os meus melhores agradecimentos.
Na análise do projecto de orçamento para o próximo ano irá, porém, ser necessário tomar uma posição que não estava prevista na versão original. Trata-se de uma situação que foi provocada pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância ter aprovado o grupo TDI como grupo político do Parlamento. Este grupo tem direito, de acordo com as normas internas do Parlamento, a dispor de 14 lugares. Dos 14 membros necessários, o Secretário-geral preencheu, por intermédio de reafectação dos recursos de pessoal, 12 lugares. A fim de preencher esta necessidade, acabou por decidir propor a criação de dois lugares temporários C5 e um lugar A6. Para que o assunto fosse tratado em conformidade com o Regimento do Parlamento, a Comissão dos Orçamentos exigiu o cumprimento do disposto no artigo 183º. A Presidente enviou um anteprojecto de orçamento que foi analisado e aprovado ontem na comissão, de acordo com a proposta do relatório. Este relatório encontra-se agora em processo de co-decisão conjuntamente com o orçamento para o exercício do próximo ano e deverá ser votado na quarta-feira, ocasião em que se espera também que a Comissão, de acordo com a prática, apresente o esboço de uma carta rectificativa. O Conselho poderá então, por sua vez, proceder à análise e à aprovação das matérias na quarta-feira, de modo a que este assunto possa ser integrado no corpo do orçamento na quinta-feira, 16 de Dezembro.
O procedimento não requer recursos suplementares para o orçamento do próximo ano, mas sim apenas a criação de novos lugares. No entanto, coloca em evidência como a nossa administração é pesada e complexa. O Parlamento Europeu tem, no total, 1700 lugares da categoria C. Uma parte destes encontra-se livre e outra será liberta. Por isso, deveria urgentemente tornar-se as normas administrativas do Parlamento mais flexíveis, dado que as normas vigentes dificultam uma administração correcta e pragmática. O Parlamento Europeu está a adicionar lugares ao orçamento, agora em apreciação, de um modo que não é consentâneo com o rigor orçamental. Não o é pelo menos se o compararmos com o modo como foram adicionados lugares nos cinco anos anteriores. No entanto, a obediência a uma política orçamental rigorosa não pode nem deve ser da responsabilidade da Comissão dos Orçamentos; principalmente no que respeita ao Parlamento, essa responsabilidade cabe, naturalmente, ao Colégio dos Presidentes e também aos presidentes dos grupos políticos.
Finalmente, algumas palavras sobre o processo orçamental em geral. O maior problema deste ano foram as acções externas, isto é, a categoria 4. Durante o exame do projecto de orçamento, foram inscritas como despesas suplementares nesta rubrica, em primeiro lugar, 500 milhões de euros propostos para o Kosovo pela Cimeira da União Europeia e, mais tarde, também para o acordo de pesca com Marrocos, para a Turquia e para outras rubricas, num montante de 190 milhões de euros, ou seja, num total de 700 milhões de euros, que representa 15% das Perspectivas Financeiras. Dado que o orçamento de 1999 tinha já inscritos valores muito próximos do limite máximo, era bastante difícil supor que seria possível encontrar nas outras categorias de despesas uma tão grande margem de flexibilidade. Entre os membros do Conselho não tem havido nem há, pelo menos até agora, uma vontade de modificar as Perspectivas Financeiras, nem sequer no sentido de se proceder a uma transferência entre diferentes rubricas. Inclusivamente como contraponto à utilização do instrumento de flexibilidade, foram e são exigidas consideráveis reduções, quase dez vezes inferiores às outras despesas. Por isso, a Comissão dos Orçamentos fixou a tarefa relativamente simples de adaptar o orçamento às Perspectivas Financeiras. Como consequência, foram inscritos no orçamento, nesta fase, apenas 100 milhões de euros para o Kosovo. O Conselho tinha já reduzido a sua estimativa anterior de 500 milhões de euros para 360 milhões. Podemos retirar daqui, no mínimo, duas conclusões. Antes de, em nome da União Europeia, se prometerem ajudas, seria talvez conveniente verificar se existem recursos para cumprir tais promessas. As promessas que implicam cortes num montante quase equivalente noutros lugares devem ser ponderadas. O mesmo se aplica aos programas a longo prazo. Se a UE pretende despender para a reconstrução dos Balcãs 5,5 mil milhões de euros durante os próximos seis ou sete anos, ou seja, 800/900 milhões de euros por ano, seria importante saber como é que uma promessa dessas será financiada. Nesse sentido, o relatório agora em exame da Comissão dos Orçamentos é correcto, visto que nele ressalta o realismo.
Em segundo lugar, a União Europeia dispõe de dois ramos da autoridade orçamental, um dos quais é o Parlamento. Não foi o Parlamento que tomou esta função e responsabilidade, mas sim os Estados-Membros que lha conferiram. Sendo o segundo ramo da autoridade orçamental, o Parlamento assume a sua responsabilidade e esse facto não pode ser negligenciado nos trabalhos da UE. As negociações decorridas nos últimos dias e semanas têm, pelo menos na minha opinião, focado questões relativamente menores, se tivermos em conta que cada um dos Ministros das Finanças dos Estados-Membros, e mesmo os Secretários de Estado, aborda sozinho montantes por vezes muito superiores. Ao dizer isto não quero, de forma alguma, criticar o procedimento da Presidência, pois a Presidência fez certamente tudo o que estava ao seu alcance para se chegar a um acordo. Necessitamos de um orçamento para o próximo ano e ele é absolutamente indispensável. Se não chegarmos a um acordo teremos de prosseguir com as negociações no próximo mês de Janeiro.
Por último, gostaria de felicitar o relator geral, Jean-Louis Bourlanges pelo seu excelente trabalho que aparentemente prossegue e agradecer-lhe, bem como ao presidente da comissão, Terence Wynn, a cooperação construtiva e positiva e os inúmeros apoios. De igual modo, agradeço aos coordenadores dos grupos, em particular aos deputados Böge do PPE e Walter do PSE, bem como a todos os membros da comissão o espírito de boa cooperação para o qual contribuíram. Gostaria ainda de agradecer, em particular à Ministra Suvi-Anne Siimes, responsável em nome do Conselho pelos temas do orçamento, o seu verdadeiro empenho e dedicação ao seu trabalho. Gostaria ainda de apresentar um agradecimento especial ao representante dos funcionários Heikki Joustie, que soube desempenhar na perfeição a sua tarefa em circunstâncias internacionais particularmente complicadas.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Ministra Siimes, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã foram expostos e debatidos os resultados da Cimeira de Helsínquia. As decisões tomadas em Helsínquia são de grande alcance para o futuro da União, nomeadamente as decisões relativas à estratégia do alargamento, à Conferência Intergovernamental e à política externa e de segurança comum. A Presidência do Conselho finlandesa levou a bom termo uma agenda verdadeiramente extensa; a Cimeira foi um êxito e uma boa conclusão para o ano de 1999 e, com a Declaração do Milénio, constituiu um bom ponto de partida para o futuro. Tanto mais lamentável seria, portanto, se não pudesse também ser anunciada uma boa conclusão do processo relativo ao orçamento. Para o exercício do ano 2000, foi apresentado um orçamento novo, como fundamento claro para uma boa política. No processo orçamental tivemos negociações muito difíceis, mas não desejo passar em revista toda a história do processo. Estamos agora num ponto em que existe consenso relativamente a pontos essenciais. Temos um consenso entre o Conselho e o Parlamento, como a senhora Ministra Siimes acabou de expor, quanto à possibilidade de utilização da totalidade da reserva de segurança para o financiamento das despesas do Kosovo. Acima de tudo, existe consenso - e isso, em meu entender, era também especialmente importante para o Parlamento - quanto à necessidade de deixar registada uma afirmação política importante, designadamente, que as missões da União Europeia no Kosovo e na região dos Balcãs são missões para vários anos e que o cumprimento dessas missões, em termos financeiros, pode representar um acréscimo de despesas para a política externa relativamente às despesas previstas no início do corrente ano, altura em que partimos de uma situação política diferente. Para podermos financiar esse acréscimo de necessidades ao longo dos próximos anos e, sobretudo, para nos podermos manter dentro do quadro global definido em Berlim para os próximos anos, poderá ser necessária uma revisão das Perspectivas Financeiras, pois é justamente a associação a novas prioridades, em simultâneo com a disciplina orçamental, que pode tornar necessária uma alteração das Perspectivas Financeiras.
Presentemente - e isso já foi aqui salientado -, a Comissão ainda não está em condições de apresentar com exactidão as necessidades financeiras para a globalidade dos Balcãs. A Comissão, em particular o meu colega, o senhor Comissário Patten, e a administração estão a trabalhar intensamente a fim de as poderem apresentar. No entanto, para a reconstrução do Kosovo, existe um estudo muito exacto do Banco Mundial e da Comissão cujas conclusões revelam que, no conjunto, há necessidades financeiras em matéria de ajuda externa, para os próximos anos, da ordem dos 2,3 mil milhões de dólares ou de euros, pois não há apenas danos de guerra, mas há também danos acumulados pelo facto de a situação política no Kosovo, ao longo dos últimos anos, ter conduzido a uma situação catastrófica para a população. Nos próximos tempos existirá uma grande necessidade de dotações, pois, de facto, não podemos dizer que a reconstrução das casas, a reconstrução das escolas e o abastecimento de energia eléctrica é uma tarefa para amanhã. Não, é uma tarefa para hoje. Existe uma necessidade premente e espero sinceramente que consigamos ainda encontrar uma solução que não adie para amanhã essas necessidades, mas que as tome em mãos já hoje.
Poder-se-ia chegar a um consenso no sentido de inscrever 300 milhões no orçamento para o ano 2000, adicionalmente aos 60 milhões resultantes da reafectação do corrente ano. Além disso, os 140 milhões prometidos na Conferência de Doadores poderiam ser considerados como fazendo parte do que foi prometido para o ano 2001.
Em Helsínquia também foram tomadas decisões importantes relativamente ao alargamento da União Europeia. As negociações com os seis países candidatos serão prosseguidas e dar-se-á início às negociações com seis novos países candidatos. Para esse efeito, o orçamento prevê ajudas à pré-adesão que aumentarão dos 1,3 mil milhões deste ano para 3,1 mil milhões no próximo ano. Serão financiados novos programas, nomeadamente no domínio da agricultura, das ajudas infra-estruturais, dos transportes e da protecção do ambiente. São, assim, tomadas importantes medidas no intuito de fomentar a aproximação dos países candidatos à União Europeia.
A utilização destas dotações, em especial sob o ponto de vista do controlo financeiro, é também atentamente acompanhada pelos meus serviços. O sistema do controlo financeiro constitui, justamente, um capítulo negocial próprio.
A fim de estimar as dotações que podem vir a ser necessárias para o alargamento - e o quadro financeiro de Berlim contém dotações disponíveis a partir do ano 2000 -, irei propor à Comissão que seja efectuado, permanentemente, um screening da situação económica e das dotações necessárias para o alargamento, que daí resultarem. Com efeito, é preciso que fique inteiramente claro, também para a população dos Estados-Membros, que o alargamento não é uma aventura financeira.
Para apoiar a política estrutural nos Estados-Membros, o orçamento para 2000 prevê 32 mil milhões de euros a título de autorizações. O novo período de programação, de 2000 a 2006, pode assim iniciar-se - e inicia-se de facto - em termos financeiros com um novo programa no qual se determinou, em especial, que as ajudas provenientes dos Fundos Estruturais devem servir, simultaneamente, para promover a igualdade entre homens e mulheres, a protecção do ambiente e o melhoramento da situação em matéria de emprego. Posso garantir-lhes que iremos vincular, muito rigorosamente, os Estados-Membros a utilizarem as dotações de forma a que os objectivos sejam atingidos.
O orçamento para 2000 prevê 41 mil milhões de euros para a política agrícola. Gostaria de salientar aqui as dotações inscritas para o segundo pilar da política agrícola, nomeadamente para os programas destinados à promoção do desenvolvimento rural. O Parlamento Europeu empenhou-se muito fortemente em prol desse segundo pilar. Também eu, no âmbito das minhas possibilidades, me empenharei fortemente para que os programas neste domínio arranquem da melhor forma.
Gostaria ainda de referir que, com o orçamento para 2000, se reforçará o número de efectivos do OLAF - isso também já foi mencionado -, permitindo assim que o Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude possa assegurar mais eficazmente as tarefas que lhe estão atribuídas.
Gostaria ainda de salientar - e isto deve-se muito particularmente ao mérito do relator, o senhor deputado Bourlanges - que a Comissão vai analisar a totalidade do seu sistema de externalização de actividades para gabinetes de assistência técnica. Sobretudo, o senhor deputado Bourlanges propôs a criação de uma nova unidade administrativa cuja forma se aproxima da das agências. A Comissão combinou um calendário segundo o qual se deverá proceder à reforma do sistema em vigor.
Permitam-me que, neste local, agradeça muito sinceramente aos relatores Bourlanges, Virrankoski e Colom i Naval - ainda que o relatório deste deputado não esteja hoje em discussão - e, sobretudo, também ao presidente e aos membros da Comissão dos Orçamentos pelo trabalho intenso que desenvolveram nos últimos meses.
Gostaria também de agradecer ao Conselho e de lhe dar os parabéns, Senhora Ministra Siimes, pelo exercício da Presidência do Conselho finlandesa. Depreendi, das suas palavras, que também apresentou uma solução para o último ponto de divergência entre o Conselho e o Parlamento Europeu em todo o processo, designadamente, propondo a redução de dois mil milhões de euros nas dotações para pagamentos. Penso que deveríamos registar também isso aqui mais uma vez.
A força das Instituições europeias reside em encontrar compromissos, em construir compromissos. Foram negociações prolongadas, mas chegámos agora ao ponto em que é possível um consenso. Importa agora aproveitar a oportunidade, em prol de um bom arranque para o orçamento 2000, para o ano 2000. Peço sinceramente ao Parlamento que enverede por essa via.

Titley
­ (EN) Senhor Presidente, em nome da minha comissão, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que me congratulo sinceramente pelas observações do senhor Presidente em exercício, segundo as quais haverá perspectivas de se chegar a um acordo sobre o orçamento muito rapidamente. Gostaria ainda de felicitar a Presidência finlandesa por nos ter levado tão longe.
Neste momento, não posso manifestar grande entusiasmo pela declaração da senhora Comissária, porque não percebi o que disse sobre a rubrica 4. Disse que o Conselho não quer que o limite máximo da rubrica 4 seja alterado a título permanente. Quererá isso dizer, portanto, que continuaremos a utilizar a rubrica 4 numa base ad hoc, que iremos utilizar o instrumento de flexibilidade todos os anos e, como tal, fingir que não houve qualquer modificação às perspectivas financeiras quando a realidade é, evidentemente, diferente? O meu conselho, neste caso, é que se use de prudência porque, tal como disse o senhor deputado Bourlanges, estamos perante uma situação imprevisível nos Balcãs, não só no que se refere a Slobodan Milosevic, mas, também, devido à morte de Tudjman. Estes acontecimentos suscitam dúvidas quanto à viabilidade, a longo prazo, do rumo que estamos a seguir neste momento. Gostaria que este aspecto fosse esclarecido.

Morgan
 O ano que passou foi um ano histórico em muitos aspectos. Tal como a Comissão decerto preferiria esquecer alguns dos momentos mais dramáticos da Primavera passada, também alguns de nós preferiríamos esquecer alguns dos resultados mais dramáticos das eleições do Verão! Mas não devemos esquecer a razão que obrigou a Comissão a demitir­se: a fraude e a má gestão, foram estas as principais causas. É por esta razão que o orçamento deste ano tinha efectivamente de reflectir a necessidade de impor mais rigor aos procedimentos de controlo orçamental; e, na qualidade de relatora sobre o orçamento para o ano 2000, e, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de saudar novamente a criação de um novo organismo para combater a fraude e os novos cargos criados no âmbito do OLAF previstos no orçamento deste ano. O processo de nomeação do Director do OLAF já está bastante adiantado. A Comissão do Controlo Orçamental realizou audiências com os candidatos e preparou uma lista de pré­selecção com três nomes, e, segundo entendi, esta noite irá realizar­se uma reunião em que os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão procurarão tomar uma decisão.
Não devemos esquecer que os gabinetes de assistência técnica também constituíram um grande problema na demissão forçada da Comissão. No documento sobre as questões estratégicas elaborado pela Comissão e adoptado em 10 de Dezembro, concluiu­se que as funções nucleares de serviço público não deviam ser delegadas em organismos externos e que a Comissão deveria dispor de um conjunto muito mais flexível de disposições para as funções não nucleares de serviço público. Concordo inteiramente com esta conclusão. A Comissão desempenha, actualmente, uma tal diversidade de funções que as funções não nucleares de serviço público poderiam ser desempenhadas de muitas maneiras diferentes. Não há razão nenhuma para se ter um modelo único para a realização destas funções. O que temos de fazer é rever os Regulamentos do Pessoal, de modo a introduzir­se uma certa flexibilidade no processo de contratação do pessoal que irá trabalhar nesses gabinetes.

Görlach
Senhor Presidente, se entendemos correctamente as palavras da senhora Presidente do Conselho, então estamos de facto perante uma notícia importante, a de que o Conselho se aproximou do Parlamento. Contudo, depois da experiência das últimas semanas, oiço obviamente a notícia, mas falta-me a confiança. Por isso, necessitamos de uma síntese exacta daquilo que, na verdade, essa notícia significa. Nas últimas semanas, o Parlamento, com grande esforço, aproximou-se do Conselho. Os movimentos do Conselho, até muito recentemente, foram mínimos. Se agora acabam por se verificar, então há que perguntar por que razão tal não aconteceu um pouco antes, pois neste momento temos alguma dificuldade, se de facto for assim como entendemos - mas continuo a duvidar -, em saber de que modo podemos acertar as coisas, em termos técnicos; portanto, enquanto isso não ficar esclarecido, mantém-se para mim a decisão da Comissão dos Orçamentos de ontem à noite.

McNally
As comissões especializadas dependem muito do trabalho que o seu relator faz em seu nome. Congratulo­me por poder dizer que o senhor deputado Bourlanges, este ano, foi um colega digno da nossa confiança, que negociou bem em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Procurou levar por diante as suas ideias e, ao mesmo tempo, as da Comissão dos Orçamentos, em particular o seu desejo de que as despesas administrativas fossem claramente identificadas, de modo a permitir que se efectue o seu controlo. É com prazer que lhe damos o nosso apoio quanto a este aspecto.
Congratulamo­nos com o compromisso sobre o Quinto Programa­Quadro, que nos permite um controlo eficaz sem que isso impeça a Comissão de gerir os programas.
No que se refere à energia, ficámos desapontados com os montantes relativamente pequenos atribuídos às energias renováveis e ao rendimento energético. Voltaremos com sugestões no próximo ano.
De um modo geral, estamos satisfeitos. Tencionamos controlar muito atentamente o dinheiro, e, na quinta­feira, iremos votar a favor do orçamento.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, pronuncio-me agora na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Devo dizer que o orçamento ora apresentado é de facto um orçamento de cariz social, pois, desta vez, após as nossas rectificações, tem em conta, de forma inequívoca, as acções em matéria de política de emprego. Portanto, todos os que querem acções a favor das famílias, todos os que pretendem que os jovens formandos continuem a adquirir experiência no estrangeiro e todos os que querem efectivamente declarar guerra à exclusão social, votarão amanhã a favor das nossas propostas de alteração.
Todos os que pretendem, além disso, que a estratégia europeia para o emprego não seja meramente uma declaração retórica, nem continue a ser apenas um tema a debater nas cimeiras, antes desejando que a estratégia europeia para o emprego seja cimentada também no plano local, esses, estou convicta, votarão também a favor da nossa nova iniciativa em matéria de política do emprego. Mas de uma Europa social também fazem parte sindicatos e associações patronais fortes, que estejam em permanente diálogo social entre si. Nunca é cedo demais para começarmos a exportar também este modelo de sucesso para a Europa Central e Oriental. Por isso, anulámos os cortes efectuados pelo Conselho nesta matéria.

Bowe
Senhor Presidente, gostaria de começar por me associar a alguns dos meus colegas agradecendo ao relator o trabalho que fez este ano. Tendo sido a primeira vez que o relator foi responsável pelo orçamento em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, considerei a sua atitude muito construtiva e muito atenciosa em relação aos aspectos que foquei - sem ter concordado com tudo, mostrou­se, no entanto, muito imparcial.
Gostaria, também, de saudar as decisões tomadas pelo Conselho e pela Comissão. A decisão sobre os fundos para o Kosovo é útil e os outros assuntos acordados, de um modo geral, deixaram a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor relativamente satisfeita.
Congratulo­me pelo facto de a senhora Comissária Schreyer ter mencionado há pouco as verbas suplementares para o Serviço Alimentar e Veterinário, que são particularmente importantes se quisermos que este organismo se ocupe dos problemas decorrentes da crise da BSE, da crise das dioxinas na Bélgica, e, naturalmente, do trabalho em curso em Portugal. Esse dinheiro é necessário e congratulamo­nos por ter dado a sua aprovação.
Na área da saúde, verificaram­se algumas melhorias muito modestas e moderadas. As rubricas orçamentais para a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor envolvem, dum modo geral, montantes muito pequenos, mas permitiram que iniciássemos trabalhos de investigação preparatórios que nos ajudarão a desenvolver a questão da competência em matéria de saúde nos termos do Tratado de Amesterdão. O montante em causa é pequeno, mas é importante.
No que se refere aos consumidores, constatamos com prazer que o acordo a que se chegou relativamente ao relatório Whitehead e o processo de conciliação sobre o mesmo foram honrados e que foram aprovados os fundos necessários. Esperamos que isso se venha a traduzir em benefícios gerais no ano que vem.
Quanto à área do ambiente, a medida mais importante é, evidentemente, o relatório Lienemann e o processo de conciliação sobre o programa LIFE, e estamos optimistas quanto à possibilidade de se virem a obter resultados satisfatórios nesta área.
Gostaria de terminar com um apelo. A questão do dinheiro para a Agência dos Medicamentos tornou­se urgente agora que tencionamos aprovar o regulamento relativo aos medicamentos órfãos em Fevereiro. Há que fazer qualquer coisa rapidamente.

Watts
Em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, gostaria de reconhecer os progressos que o Conselho e, em particular, a Comissão dos Orçamentos estão a fazer no sentido de responder às nossas preocupações. Como comissão, apoiamos inteiramente a abordagem adoptada pela Comissão dos Orçamentos em todas as áreas, mas, em particular, gostaríamos de sublinhar os seus esforços no sentido de aumentar as dotações para pagamentos no âmbito dos fundos estruturais.
Em segundo lugar, gostaríamos de sublinhar a sua tentativa de compensar as reduções no programa INTERREG repondo cerca de 33 milhões de euros, reintegrando essa rubrica no orçamento. Em terceiro lugar, agradecemos­lhe os seus esforços no sentido de compensar as reduções inaceitáveis na rubrica relativa à segurança nos transportes; saudamos os progressos feitos nesta matéria. Em quarto e último lugar, saudamos os progressos efectuados no sentido de compensar as reduções na rubrica relativa aos transportes sustentáveis em termos ambientais. Apoiamos todos os esforços desenvolvidos pela comissão até à data e gostaríamos, também, de subscrever a sua insistência em que 20% das dotações para pagamentos sejam colocadas na reserva com vista às iniciativas comunitárias INTERREG e URBAN, enquanto se aguarda a adopção satisfatória das linhas de orientação.
O senhor deputado Bourlanges tem todo o nosso apoio, e esperamos que o Parlamento subscreva as propostas da Comissão dos Orçamentos na votação a realizar esta semana.

Perry
Esta foi a terceira vez que fui incumbido da responsabilidade de ser relator sobre o orçamento para a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, e gostaria de agradecer, em particular, ao senhor deputado Bourlanges, relator sobre o orçamento, a sua ajuda e colaboração. Só tenho tempo para focar dois aspectos. Um deles é mencionado com frequência: a cultura e a educação são importantes para a Europa, não só devido ao passado mas, também, tendo em vista o futuro do nosso continente. É um risco, para nós, ignorarmos uma e outra, e, ao continuarmos, ano após ano, a gastar menos nos nossos programas culturais e educacionais do que gastamos no cultivo do tabaco, não só estamos a descurar essas duas áreas, como estamos a inverter completamente as nossas prioridades. Com tão pouco para gastar, é importante que o gastemos eficiente e eficazmente.
Em segundo lugar, têm conhecimento de que hoje, 14 de Dezembro de 1999, a Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu dos Jovens e a Fundação Yehudi Menuhin, para referir apenas três, ainda não receberam os subsídios que votámos para este ano? Dizem­lhes que os cheques estão no correio. Receio bem que os seus bancos não estejam dispostos a aceitar essa desculpa. Fazem­se muitas promessas, mas, infelizmente, muitas não são cumpridas. Penso que esta é uma observação que se aplica com demasiada frequência à Europa. Exorto a senhora Comissária a não permitir que isto volte a acontecer.

Carlotti
Senhor Presidente, Senhor Deputado Bourlanges, a proposta que nos apresenta é, digamos, razoável. Permite desbloquear 115 milhões de euros para financiar o Kosovo, enquanto se espera por uma avaliação realista das necessidades, cobertos eventualmente pela aprovação de um ORS na próxima Primavera, o que é bom.
Também nós tivemos de fazer uma poupança de 150 milhões, isto é, novos cortes orçamentais nas nossas rubricas da categoria 4, de forma a financiar novas prioridades: Timor, Turquia e acordo de pescas com Marrocos, que aceitámos, embora não relevem exclusivamente da acção externa da União.
Temos de estar conscientes de que se trata de um sacrifício pesado, tanto mais que esta proposta prevê um levantamento de 35 milhões das dotações do ECHO, levantamento esse apresentado como um empréstimo e cujo reembolso parece altamente aleatório, embora nos venhamos a bater por ele.
Assim, apoio - evidentemente que sem entusiasmo, como compreenderá - a sua proposta. Quero apenas expressar, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, uma enorme preocupação sobre este orçamento para 2000 que, na ausência de revisão das perspectivas financeiras, faz com que sejam os países mais pobres a suportarem integralmente os sacrifícios.
Todavia, fazemos um bloco com a posição da Comissão dos Orçamentos e, caros colegas da Comissão dos Orçamentos, desejo-lhes boa sorte para o próximo trílogo.

Presidente
Senhores Deputados, vamos interromper o debate relativo ao orçamento, que continuará hoje à noite, a partir das 21H00. Pergunto à Comissão se está em condições de fazer a declaração?
Entretanto, e enquanto não chega o senhor Comissário, dou a palavra ao Conselho, que deseja fazer uma intervenção - penso eu - sobre Helsínquia.

Siimes
Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, gostaria apenas de rectificar o que disse na minha intervenção. Afirmei literalmente que, neste momento, o Conselho entende não ser necessária uma revisão dos quadros permanentes no orçamento para o exercício de 2000 e que, relativamente à categoria 4, propusemos a utilização do instrumento de flexibilidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente do Conselho em exercício.
Suspendemos por alguns minutos a sessão enquanto aguardamos a chegada do representante da Comissão.

Comunicação da Comissão - Decisões tomadas na sua reunião de hoje
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as decisões tomadas na sua reunião de hoje.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar cumprimentar o senhor presidente. A Comissão reuniu esta tarde aqui em Estrasburgo e tomou as seguintes decisões, que eu passaria a enumerar.
Em primeiro lugar, decidiu dirigir à França um parecer fundamentado com um prazo de resposta em conformidade de cinco dias relativamente ao embargo referente à carne bovina britânica. A Comissão tomou ainda três decisões de aplicação do Regulamento nº 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas e do Regulamento 17/62, em aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado, impondo multas que vão de 100 mil euros até 3000 euros a cada uma das empresas que comunicaram informações incorrectas em resposta a pedidos de informação que lhes haviam sido formulados.
A Comissão aprovou ainda uma comunicação definindo os objectivos e os princípios da política audiovisual comunitária a média termo e definindo uma estratégia para a chamada "era dos média numéricos". A comunicação contém um certo número de princípios que, na opinião da Comissão, deveriam aplicar-se à regulamentação e aos mecanismos de apoio no sector audiovisual.
Em estreita articulação com esta comunicação, a Comissão aprovou ainda uma outra, acompanhada de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho e de uma proposta de decisão do Conselho, relativa a um programa de apoio à indústria audiovisual europeia, o programa MEDIA PLUS 2001-2005. A comunicação contém uma visão renovada e princípios de intervenção referentes ao programa MEDIA PLUS. A primeira proposta diz respeito à concretização de um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais, o chamado programa "Media-Formação", o qual contém uma dotação financeira de 50 milhões de euros para o período de 2001 a 2005. A segunda proposta tem como objectivo estabelecer um programa de apoio ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais inequivocamente europeias. Trata-se do programa MEDIA PLUS - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção, com uma dotação financeira de 350 milhões de euros para o período 2001 a 2005.
Na sequência do Conselho Europeu de Helsínquia, sobre o qual decorreu esta manhã aqui, na sessão plenária, um debate com a presença do presidente da Comissão, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do Conselho visando a adopção formal das linhas orientadoras para as políticas de emprego dos Estados-Membros no ano 2000. No quadro da reforma interna da Comissão e na sequência da afirmação do seu compromisso de rever a política de externalização de serviços, a Comissão aprovou também uma comunicação contendo as orientações e o calendário para a aplicação desta política de externalização.
Finalmente, Senhor Presidente, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho que visa criar um Fundo Europeu para os Refugiados. Trata-se de um instrumento que visa ter uma duração de cinco anos e que permitirá, assim, num quadro de programação plurianual, dar um apoio efectivo às medidas destinadas a melhorar as condições de acolhimento, a promover a integração e a facilitar o repatriamento voluntário e a reintegração nos países de origem de refugiados e de pessoas deslocadas. O fundo poderá ainda contribuir para o financiamento de medidas de urgência em caso de afluxo maciço de pessoas que se encontrem num situação de necessidade quanto a protecção internacional. Para o primeiro ano de funcionamento do fundo está prevista uma dotação financeira de 36 milhões de euros: 26 milhões para a política estrutural e 10 milhões para as situações de emergência.
Sobre este último ponto, eu gostaria de acrescentar que a tradição de haver dotações financeiras destinadas ao apoio aos refugiados foi iniciada por este Parlamento Europeu em 1997 e tem vindo a ser objecto de decisões anuais. É chegada a altura, na sequência, aliás, do Conselho Europeu de Tampere, de adoptar uma base legal permanente que dê origem a um programa de natureza plurianual. O Conselho Europeu de Tampere pediu à Comissão que estudasse a criação de um fundo financeiro destinado a resolver situações de emergência. A Comissão trabalhou com base nas lições que recolheu da experiência do Kosovo. Por isso, este fundo é simultaneamente um fundo que tem uma componente de emergência, mas que, ao mesmo tempo, tem como objectivo garantir o financiamento de medidas de política estrutural de apoio ao acolhimento, à integração e ao repatriamento voluntário de refugiados e de asilados.
Trata-se, portanto, de duas linhas de financiamento estanques entre si e com objectivos distintos também entre si. Em primeiro lugar, o objectivo estrutural para os próximos cinco anos é permitir o desenvolvimento por parte dos Estados-Membros de políticas de acolhimento e de integração de refugiados e de asilados, políticas estas que deverão ser sobretudo concentradas em acções prioritárias de natureza eminentemente concreta. Encaramos neste capítulo como prioritária a necessidade de os Estados-Membros se dotarem de equipamentos e infraestruturas de apoio ao acolhimento, à recepção e à integração dos refugiados e dos asilados.
A proposta que a Comissão faz tem como objectivo que o montante de 26 milhões de euros seja distribuído pelos Estados-Membros com base num critério, numa grelha de distribuição que tenha acima de tudo em linha de conta o número de pedidos de asilo que cada Estado-Membro recebeu nos últimos três anos e o número de refugiados que se encontram no território de cada um dos Estados-Membros nos últimos três anos. A primeira componente contribuirá na definição de dois terços da componente de financiamento nacional para o fundo, a segunda contribuirá para a componente de um terço. Em termos de gestão deste fundo, a Comissão propõe que ele seja sobretudo co-financiado pelos Estados-Membros e delegado nos Estados-Membros, com o objectivo específico de comprometer cada Estado na condução das acções concretas que permitam a melhoria da situação dos asilados e dos refugiados nos Estados da nossa União.
A Comissão reserva para si a gestão directa de 10% das dotações com o objectivo de apoiar o desenvolvimento de projectos inovadores e de natureza transnacional. A Comissão adopta, na proposta que faz, o regime da comitologia constante de um comité consultivo, e tem como objectivo, neste contexto, substituir o sistema do Bureau d'assistance technique que vigorou para o período de 1998-1999. Fico à disposição da Câmara, Senhor Presidente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino. Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que o seu pequeno atraso está perfeitamente justificado pela importância da sua comunicação e também dizer-lhe que o Parlamento se congratula com o facto de ser possível esta forma de debate praticamente imediato e instantâneo entre esta Câmara e o executivo, fazendo votos para que esta nova prática venha verdadeiramente a criar um espaço de debate político actual, o que só poderá engrandecer esta Câmara e as suas relações com a Comissão.
E assim sendo, passamos ao debate.

Rübig
Obrigado, Senhor Presidente, a minha pergunta diz respeito ao programa MEDIA PLUS 2001-2006. Tivemos na Europa as eleições para o Parlamento Europeu com uma participação eleitoral infelizmente abaixo dos 50%. Nesse programa, deveriam prever também uma vertente de informação e, sobretudo, uma vertente de formação para jornalistas especializados em assuntos da União Europeia.
Creio que, na União Europeia, é cada vez mais necessário e premente manter bons contactos com a opinião pública. Pelo exemplo da OMC, viu-se que as estações emissoras europeias poderiam ter estado muito mais fortemente representadas e que, para nós, é importante estarmos perfeitamente actualizados em matéria dos relatos efectuados pelos meios de comunicação social, se pretendermos desempenhar um papel de liderança no mundo. Por isso, interessar-me-ia saber se também é possível convidarmos jornalistas da Europa e de todo o mundo para nos visitarem, para lhes explicarmos o trabalho e para lhes mostrarmos quais são as vantagens de uma União Europeia.

Vitorino
Em primeiro lugar gostava de dizer ao senhor deputado que partilho a preocupação que acabou de exprimir de que as instituições europeias, no seu conjunto, sejam capazes de formular uma política de informação e de comunicação que permita fazer chegar ao conjunto dos cidadãos europeus não só o teor dos debates mas também o valor acrescentado que, para a sua vida quotidiana, têm as decisões do Parlamento, da Comissão e do próprio Conselho.
Sem embargo, não é o contexto do programa MEDIA PLUS que melhor se aplica à condução de campanhas de informação ou de comunicação das instituições comunitárias junto dos cidadãos. Na realidade, estes programas têm como objectivo central apoiar a formação de profissionais da indústria europeia do audiovisual e promover a criação artística e a investigação dos europeus no domínio audiovisual. Não se trata, portanto, de programas de informação no sentido estrito, trata-se antes de programas de apoio a iniciativas criadoras dos profissionais do audiovisual que tenham natureza marcadamente europeia.
Todos temos consciência de que a percentagem de produtos audiovisuais de origem europeia que são consumidos no espaço europeu é escassíssima, mesmo considerando agregadamente os valores da produção nacional de cada um dos Estados-Membros e daquilo que é uma produção europeia porque envolvendo a colaboração de mais do que um Estado-Membro. O que nós pretendemos é que, com este programa, nos próximos cinco anos a quota global dos produtos audiovisuais de origem europeia seja significativamente aumentada através de uma política de apoio à criação, à produção e à difusão de produtos audiovisuais autenticamente europeus.

Rübig
Senhor Presidente, uma segunda pergunta diz respeito à política de emprego no ano 2000, que hoje votaram. Uma questão que está sempre a ser colocada é a seguinte: até que ponto é que o orçamento da União Europeia é analisado no sentido de se apurar quais são as rubricas orçamentais com efeitos positivos sobre o emprego? Temos dotações com as quais promovemos seguramente o emprego, com as quais obtemos novos empregos, novas empresas, temos rubricas orçamentais com as quais preservamos empregos existentes e temos rubricas orçamentais com as quais abolimos empregos.
Está previsto realizar um trabalho científico nesta matéria, ou existem estudos relativos à natureza das despesas e também das receitas com as quais podemos actuar de forma positiva sobre a política do emprego na Europa?

Vitorino
Devo confessar ao senhor deputado que o emprego não é a minha especialidade. Não posso, portanto, responder directamente à sua pergunta relativamente à política global da Comissão. O que eu posso garantir é que a questão da reestruturação do orçamento da União no que se refere às contribuições para a política do emprego não foram discutidas hoje pela Comissão.
O que aprovámos foi a contribuição da Comissão para as linhas de orientação relativas aos planos nacionais de emprego para o ano 2000, no seguimento dos chamados processos de Cardiff, do Luxemburgo e de Colónia. Consideramos que uma importante oportunidade de discutir a contribuição directa da União para a criação de novos empregos na Europa surgirá na cimeira a realizar em Lisboa, em Março, que será o momento e o lugar próprio para se fazer uma avaliação dos três processos que acabo de referir - Colónia, Luxemburgo e Cardiff ­, por um lado, e, por outro lado, para se definir a estratégia, a síntese das políticas macroeconómicas, a inovação empresarial ao nível microeconómico, e o desafio da nova sociedade da informação.
A Cimeira de Lisboa permitir­nos­á, creio, formar uma ideia mais clara da forma como o orçamento da União poderá contribuir para o nosso objectivo comum de criar novos empregos no nosso continente.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, não pretendo tomar tempo aos colegas, mas acontece que referiu no início que irá accionar um processo contra a França por violação dos Tratados. Ora, não temos apenas os diferendos com a França, mas também com a Alemanha!
No compromisso encontrado entre a França, a Comissão e a Grã-Bretanha, chegou-se a acordo quanto à necessidade de se utilizarem os testes, inclusivamente para fins de diagnóstico, e de se proceder à rotulagem da carne de bovino britânica proveniente desse programa de exportação. Estas exigências foram colocadas também pela Alemanha. Ora, a minha pergunta é a seguinte: se a Comissão vai accionar um processo por violação dos Tratados, sem contudo ter sequer aguardado pelo resultado desses testes, quando os testes ainda nem sequer foram feitos - deverá chegar ainda uma proposta do Comissário Byrne - e quando ainda nem sequer foi assegurada a logística para a rotulagem, como é que o senhor Comissário pode esperar, então, que a França e a Alemanha, nessa situação, levantem já as restrições à importação?
Não teria a Comissão, por conseguinte, de criar primeiro as condições que tornem isso possível e também de as controlar? Senhor Presidente, amanhã teremos ainda uma declaração da Comissão sobre este tema. Talvez possamos então voltar ainda a aprofundá-lo.

Vitorino
Senhor Presidente, serei breve. A questão levantada pelo senhor deputado será devidamente tratada pelo meu colega, senhor Comissário Byrne, amanhã, neste Parlamento. Sugiro que o senhor deputado volte a levantar essa questão amanhã, altura em que lhe será dada uma resposta muito melhor do que qualquer resposta que eu lhe possa dar hoje.

Marinos
Senhor Presidente, já que é dada a oportunidade de fazermos um debate livre: esta manhã li no "Libération" a declaração proferida pelo senhor Ecevit após a admissão da Turquia como país candidato à adesão à União Europeia: "As fronteiras da Europa avançam inevitavelmente mais para oriente ... e irão abarcar a Ásia Central e, em última instância, todo o continente asiático". A sua segunda declaração diz respeito à questão de Chipre e salienta que a Turquia não aceita qualquer discussão a respeito do regime vigente em Chipre e, por conseguinte, não tem em consideração tudo o que vem referido na resolução de Helsínquia.
Dado que a Comissão apoiou entusiasticamente a candidatura da Turquia, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se estas declarações estão de acordo com o espírito que presidiu à proposta do Conselho e da Comissão relativa à nomeação da Turquia como país candidato a membro e se tal constitui uma indicação do futuro comportamento da Turquia nesse sentido.

Presidente
Senhor Deputado Marinos, só uma pequena nota: todos nós temos que nos adaptar a esta nova e, penso eu, esperançosa metodologia de trabalho com a Comissão que é o debate livre mas, como sabe, regimentalmente este debate livre tem a ver directamente, e na circunstância - e foi por isso que ele foi criado -, com a declaração que a Comissão acabou de fazer e os assuntos nela abordados. Obviamente que a Comissão não fez nenhuma declaração sobre esses temas, embora eles sejam, e eu reconheço, da maior importância política e de grande actualidade, mas a Comissão não o fez. Cabe ao Senhor Comissário Vitorino decidir se deve ou não responder.

Vitorino
Senhor Presidente, desejo apenas dizer que subscrevo a sua interpretação. A posição da Comissão sobre a interpretação das decisões de Helsínquia foi expressa hoje de manhã, aqui, perante o plenário, pelo Presidente Romano Prodi e é para essa declaração que remeto quanto à posição da Comissão.

Soares
Não estive desde o início da sessão e peço desculpa por isso, mas estive a assistir a uma sessão com Xanana Gusmão. Estou extremamente curioso, porque a imprensa praticamente não referiu o assunto, em saber como é que se passaram as coisas em Helsínquia no que se refere ao terceiro pilar, que é justamente da competência do senhor Comissário António Vitorino.
Falou-se muito das questões do terceiro pilar, de segurança interna, de justiça e tudo o mais, quando foi a reunião de Tampere, e o senhor Comissário ficou de levar alguma coisa já concretizada para Helsínquia. Gostaria de saber o que é que se passou em Helsínquia, se é que me pode responder.

Vitorino
Senhor Deputado Mário Soares, o compromisso da Comissão foi de apresentar em Dezembro a primeira versão do score board ao Conselho de Justiça e Assuntos Internos. Não ao Conselho Europeu de Helsínquia mas, sim, ao Conselho de Justiça e Assuntos Internos. E foi isso que a Comissão fez no princípio de Dezembro. A Comissão espera ver este score board aprovado sob Presidência portuguesa no Conselho de Justiça e Assuntos Internos de Março do ano que vem em Lisboa.
Ao nível do Conselho Europeu, o que ficou decidido foi que, de novo, os chefes de Estado e de Governo se debruçarão sobre matérias ligadas à Justiça e Assuntos Internos no Conselho Europeu de Junho do ano 2000, o Conselho de Santa Maria da Feira, para apreciar mais em detalhe a chamada dimensão externa da Justiça e dos Assuntos Internos, isto é, as implicações no domínio da política externa da União Europeia das novas prioridades aprovadas por Tampere para a área da Liberdade, da Segurança e de Justiça.

Lage
Senhor Comissário António Vitorino, apreciei a comunicação que acaba de fazer em nome da Comissão sobre o programa MEDIA II de apoio à criação e à produção cultural europeia. Parece-me apenas que a verba é demasiado escassa para a ambição que a Comissão põe nesse programa e nessa estratégia. Todavia, a intenção é boa e há que a louvar.
Penso, no entanto, que o maior consumo de produtos audiovisuais europeus passa mais por uma pedagogia feita junto dos próprios europeus, pelo estímulo ao gosto e à apreciação da cultura europeia e pela recusa de tantos produtos de má qualidade que nos vêm de outras partes do mundo. E essa pedagogia, evidentemente, não compete à Comissão; compete aos próprios europeus, à sua educação, ao seu ensino, aos seus meios de comunicação.
Todavia, apreciei a sua comunicação e apoio-a. Mas já agora perguntava-lhe: esse programa, pela positiva, é compatível com outra posição da Comissão segundo a qual se devem proteger da concorrência os produtos audiovisuais europeus, nomeadamente no domínio da televisão, aquilo que os franceses chamam "a excepção cultural"?

Vitorino
Senhor Presidente, muito obrigado pela questão que me foi colocada. Eu gostaria de começar por dizer ao senhor deputado Carlos Lage que aquilo que a Comissão hoje aprovou - o programa MEDIA PLUS - é perfeitamente coerente com uma estratégia que tem vindo a ser desenvolvida por esta Comissão no quadro do chamado programa I-Europe. E que culminará - assim o esperamos - com as decisões do Conselho Europeu extraordinário de Lisboa de Março do ano que vem.
Trata-se de preparar a Europa, tanto no plano das infraestruturas como no plano da indústria da produção de conteúdos, para o desafio da era numérica, o que significa naturalmente assumir que a Europa tem uma ambição em matéria da participação na nova economia digital e na nova sociedade da cultura, da informação à escala global.
Quanto à questão em concreto que o senhor deputado colocou, não se trata de definir uma estratégia centrada na lógica da protecção da concorrência. Trata-se de definir uma estratégia onde, aceitando as regras da livre concorrência, nós apoiamos a produção, a criação e também a distribuição europeia para melhor poder fazer face a essa concorrência. Portanto, não se trata de menos concorrência mas, sim, de concorrência mais justa, mais leal e mais apoiada pelas instâncias europeias.

Gutiérrez Cortines
Senhor Presidente, na audição do senhor Comissário António Vitorino, disse-lhe que tinha a satisfação de constatar que ele era o único Comissário que se tinha preocupado em abordar o tema da educação como um tema importante para ser incluido no terceiro pilar. Respondeu-me com entusiasmo e, inclusivamente, com uma paixão que considerei extraordinária.
Em Espanha, está em fase de aprovação uma lei sobre os cidadãos estrangeiros que apoia plenamente a integração e o reconhecimento de todos os direitos. Mas também necessitamos que a Europa dê um passo em frente em matéria de educação, porque estão a surgir novos analfabetos, novos marginais, que não entendem a língua que é falada no país em que estão integrados. Estes novos analfabetos não podem entender nem sequer as instruções de segurança no local de trabalho. Não podem entender os sinais de trânsito. Trata-se de uma nova forma de analfabetismo, de uma nova forma de pobreza profunda que está a introduzir-se neste momento nos sociais da Europa. Esta questão está a escapar-nos das mãos, porventura por falta de informação e de análise.
Não seria possível empreender, de forma sistemática, um estudo de identificação das condições e das necessidades efectivas, bem como dos pontos essenciais? Porque sem dados não é possível traçar uma política e sem conhecer a realidade também não é possível elaborar programas efectivos. Neste domínio, é preciso lançar bases sólidas, já que ninguém se ocupa do tema da educação.

Vitorino
É com muito gosto que respondo à senhora deputada afirmando que a educação é um elemento central das políticas de integração, e passo a dar-lhe dois exemplos.
Primeiro exemplo: a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre o reagrupamento familiar dos imigrantes que residem legalmente nos Estados-Membros da União. Nesta directiva prevê-se que os filhos que se juntem a um familiar que esteja a residir legalmente e de forma permanente num país da União terão direito à educação nas mesmas condições que são asseguradas aos filhos dos cidadãos dos Estados-Membros.
Segundo exemplo: no quadro da iniciativa EQUAL, prevê-se estudar a utilização do sistema educativo enquanto instrumento de integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento. Posso garantir-lhe que tanto a Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos como a Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais estão claramente conscientes de que é de uma importância estratégica assegurar o acesso à educação aos filhos dos imigrantes que residem legalmente nos países da União.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0036/1999). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 33 caduca.

David W. Martin
Pergunta nº 34, do deputado (H-0689/99):
Objecto: Carta da UE de Direitos Fundamentais Entende a Comissão que a Carta da UE dos Direitos Fundamentais, actualmente a ser elaborada nos termos do mandato estabelecido na Cimeira de Tampere, deverá revestir-se de força jurídica?

Vitorino
O Conselho Europeu de Colónia decidiu que se devia elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia antes de se realizar o Conselho Europeu em Dezembro de 2000, e que essa Carta de Direitos deveria ser redigida por um organismo composto por 15 representantes dos Chefes de Estados e de Governo, 16 deputados do Parlamento Europeu, incluindo o senhor deputado, 30 deputados dos parlamentos nacionais e eu próprio, em representação da Comissão. A composição desse organismo foi estabelecida em Tampere, e a sua primeira reunião terá lugar na próxima sexta­feira, 17 de Dezembro.
A natureza da Carta é uma questão muito fundamental, se bem que o Conselho Europeu tenha deixado a questão em aberto. Segundo as conclusões, haverá que considerar se a Carta deverá ser integrada nos Tratados, e, em caso afirmativo, de que forma o deverá ser. Embora seja aos Chefes de Estado e de Governo que compete decidir sobre o estatuto definitivo da Carta, na sua proposta, o organismo referido terá de considerar como se deverão conciliar duas questões que permanecem em aberto: um texto juridicamente vinculatório a integrar no Tratado, ou uma declaração política solene. Estas reflexões também levarão em conta a estreita ligação com os trabalhos preparatórios da CIG.
A Comissão é da opinião que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve responder a duas preocupações diferentes: visibilidade e segurança. No que diz respeito à visibilidade, poderá argumentar­se que uma declaração política solenemente proclamada pelas instituições europeias e transmitida por todos os canais de comunicação seria suficiente. Quanto ao aspecto da segurança jurídica, temos de considerar como é que a Carta de Direitos da União Europeia poderá contribuir para melhorar o grau de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia, e é difícil ver como é que um texto não vinculatório poderá ajudar a esclarecer e ir além do actual sistema de protecção.
Segundo a Comissão, a Carta a ser apresentada aos Chefes de Estado e de Governo deverá ter um valor acrescentado real e a melhor maneira de o conseguir será concentrarmo­nos nos direitos fundamentais que decorrem da própria União. O organismo anteriormente referido terá de encontrar uma maneira de conseguir um texto politicamente significativo susceptível de ser integrado no Tratado. Há indícios claros de que a elaboração da Carta de Direitos é do agrado geral e que os cidadãos esperam que a mesma venha a ser um texto de base sobre a matéria. A Comissão crê que não se deve frustrar essa expectativa.

Martin, David
­ (EN) O senhor Comissário surpreendeu­me por ter ido tão longe e é com o maior agrado que acolho a sua resposta. Aguardo com expectativa a possibilidade de trabalhar com ele no organismo de redacção.
Pergunto ao senhor Comissário se, no caso de virmos a ter apenas uma declaração política, não concorda que teremos perdido um ano da nossa actividade. Não é necessário haver 62 pessoas a trabalhar na redacção de uma declaração política. Se é uma declaração que vamos acabar por ter, mais vale encarregarmos dois funcionários de elaborar um documento definindo os direitos que já estão consagrados no Tratado. Aquilo que temos de ter no fim deste processo é um conjunto vinculatório de direitos para os cidadãos da Europa.

Vitorino
Gostaria apenas de acrescentar que me sinto confiante de que seremos capazes de obter o consenso necessário para que a Carta de Direitos venha a ter uma influência real no dia a dia dos nossos cidadãos. Haverá decerto dificuldades a enfrentar - dificuldades de carácter político e algumas de carácter técnico. Confio em que a Comissão, o Conselho, o Parlamento e os parlamentos nacionais, trabalhando em estreita colaboração, conseguirão produzir um bom resultado, se tivermos presentes, sobretudo, os interesses dos cidadãos.

Presidente


Theodorus J.J. Bouwman, substituído pelo deputado Messner
Pergunta nº 35, do deputado (H-0670/99):
Objecto: Prolongamento do período de concessão às sociedades rodoviárias em Itália O Governo italiano tenciona prolongar o período de concessão às 20 sociedades que, no presente, são responsáveis pela gestão das vias rodoviárias italianas. Depois de ter sido autorizada a concessão à sociedade por acções Autostrade, que administra cerca de 50% da rede rodoviária italiana, propõe-se igualmente prolongar o período de concessão em relação às restantes 19 sociedades, mais pequenas. Em contrapartida por esse prolongamento, as sociedades propuseram-se efectuar enormes investimentos em novas vias rodoviárias, num montante aproximado de 20.000 mil milhões de liras italianas. Não considera a Comissão Europeia que este prolongamento do período de concessão viola as directivas relativas à adjudicação de contratos públicos e de contratos de trabalho (92/50/CEE, 93/37/CEE e 89/440/CEE), em virtude de não terem sido abertos concursos públicos de adjudicação, o que exclui por conseguinte do mercado em causa qualquer outra sociedade da União? Não será a Comissão Europeia também de opinião que as sociedades interessadas utilizam a oferta de investimento em novas infra-estruturas para defenderem a sua posição de monopólio, e que esses trabalhos de beneficiação são contrários à política comunitária tendente a garantir um equilíbrio mais responsável entre os vários modos de transporte?

Bolkestein
 Comissão. (NL) Em resposta a esta pergunta formulada pelo senhor deputado Bouwman, gostaria, em nome da Comissão Europeia, de observar o seguinte. A Comissão chama a atenção do estimado senhor deputado deste Parlamento para o facto de, neste momento, ela ter em curso três processos por infracção relacionados com este assunto. O processo relacionado com a sociedade Autostrade poderá vir a ter um desfecho positivo, já que as autoridades italianas se mostraram unanimemente dispostas a cooperar com a Comissão e deram passos com vista à privatização da empresa. Atendendo aos efeitos abrangentes que esta questão poderá gerar, a Comissão continuará também a acompanhar o processo e o respectivo dossier não será encerrado antes de a Comissão estar segura de que os princípios da transparência e da igualdade de tratamento são observados.
No que diz respeito às outras concessões, a Comissão moveu dois processos por infracção e está neste momento a investigar os aspectos correlacionados. Tendo em conta a importância económica, política e social de que se revestem, estas matérias serão abordadas no âmbito de um encontro com as autoridades italianas, a realizar a curto prazo.
No sentido de abordar este problema de forma mais estrutural, a Comissão abriu também recentemente um inquérito horizontal sobre a situação existente em todos os Estados-Membros, com vista a assinalar os problemas comuns e os problemas que se verificam exclusivamente num determinado Estado-Membro. Se este inquérito apurar eventuais irregularidades, a Comissão tomará medidas complementares no sentido de resolver esses problemas.
Os novos investimentos em infra-estruturas planeados pela Itália não são necessariamente contrários à política de transportes da União Europeia. Se bem que os Estados-Membros sejam responsáveis pelas decisões em matéria de investimentos dessa natureza, a Comissão entende, todavia, que tais decisões devem basear-se no resultado positivo de uma análise integral dos respectivos custos e benefícios sociais.

Messner
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, é naturalmente com satisfação que registo que a Comissão examinou esta questão e que os três processos por infracção do Tratado estão actualmente a decorrer. Todos nós aguardamos uma resposta. Peço porém, a este propósito, que se considere a possibilidade de assegurar uma articulação entre os serviços da Comissão responsáveis pelos transportes e os serviços responsáveis pela concorrência, a fim de fazer avançar, de um modo geral, as decisões no domínio da política dos transportes na Europa.
Temos de desviar ainda mais o tráfego de pesados para os caminhos-de-ferro, e é nossa intenção fazê-lo. O exemplo positivo neste domínio, a transferência da concessão da auto-estrada de Brenner para um túnel ferroviário na base do desfiladeiro de Brenner, poderia talvez fazer escola na Europa. Chamo a atenção para o facto de que essa concessão da auto-estrada de Brenner deverá ser transferida, mas ainda não o foi, com a condição, ou melhor, a promessa de transferência de verbas da auto-estrada para o túnel na base do Brenner, ou seja, para os caminhos-de-ferro. Se os serviços da Comissão responsáveis pelos transportes e pela concorrência se unirem, poder-se-ia dar aqui um passo importante rumo a uma política de transferência do tráfego rodoviário de pesados para os caminhos-de-ferro.

Bolkestein
Permita-me que agradeça sinceramente ao senhor deputado Messner as suas observações complementares, que a Comissão tomará em devida conta. Digo isto não só em nome pessoal mas seguramente também em nome da minha colega Loyola de Palacio que, como se sabe, é a Comissária responsável pela política de transportes. Esta questão merece, sem dúvida alguma, a nossa atenção. Gostaria de abordar mais aprofundadamente a questão formulada pelo senhor deputado Messner e de observar uma vez mais que a responsabilidade pela condução da política de transportes cabe ao próprio Estado-Membro. Como é óbvio, esperamos que essa política seja, tanto quanto possível, sintonizada com a política de transportes conduzida por outros Estados-Membros e pela própria Comissão.
No que diz respeito à transferência do transporte de mercadorias da estrada para o caminho de ferro, gostaria de observar que a questão levantada pelo senhor deputado Messner merece, efectivamente, toda a atenção. Posso assegurar-lhe que em diversos Estados-Membros está a decorrer um processo de formação de opinião, no sentido de que a transferência defendida pelo senhor deputado seja concretizada. É óbvio que o transporte rodoviário de mercadorias oferece um determinado grau de flexibilidade que o transporte ferroviário não oferece. Isso não quer dizer, contudo, que principalmente no caso dos trajectos mais longos, o transporte ferroviário não ofereça um grande número de vantagens, seguramente porque, dessa forma - e isto agradará também por certo ao senhor deputado Messner -, a paisagem e o ambiente são menos afectados. No que diz respeito à concessão relativa aos transportes através do túnel de Brenner - a que o senhor deputado Messner fez referência - acontece que essa concessão tem ainda de ser outorgada. A Comissão informar-se-á sobre a forma como este processo de concessão se está a desenrolar, já que - e esse é também o tema em discussão - também a atribuição de concessões tem, naturalmente, de obedecer aos critérios que deveriam vigorar para a atribuição de concessões em geral.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as concessões acabam por ser sempre uma base de financiamento de projectos necessários e urgentes. Para quando prevê a criação de uma directiva que regulamente o road pricing na Europa, que permita realizar os necessários e urgentes trabalhos de modernização e renovação de auto-estradas? Penso que o road pricing poderia também, em última análise, trazer uma diminuição dos custos da mobilidade, caso os objectivos sejam atingidos, ou seja, menos engarrafamentos, menos acidentes e, sobretudo, maior protecção do ambiente, não só no que respeita à poluição do ar e ao ruído, mas também em muitos outros domínios. Acredita, Senhor Comissário, que uma directiva deste género possa ser apresentada num futuro mais ou menos próximo?

Bolkestein
Em resposta a esta pergunta complementar, gostaria de observar que a questão do road pricing é particularmente controversa em alguns Estados-Membros. Poder-se-ia partir do princípio liberal, segundo o qual um bem escasso deve ser encarecido. Assim, o espaço nas estradas constitui, efectivamente, um bem escasso, pelo que deveríamos dizer que tal escassez devia traduzir-se em preços mais elevados. Os custos totais continuam, obviamente, a ser os mesmos. Os custos totais são o que são, havendo apenas uma transferência, designadamente, do combate público a essas despesas para o utilizador privado do espaço existente nas estradas. Posso garantir ao estimado senhor deputado que, por exemplo, num Estado-Membro - que por sinal é o que melhor conheço - a questão do road pricing merece uma grande atenção, mas em termos políticos é também uma questão muito controversa.
Por outras palavras, este assunto ocupa um lugar central na agenda política, não se tendo, porém, chegado ainda ao ponto em que possam ser tomadas decisões e, tanto quanto sei - mas o estimado senhor deputado saberá que esta matéria não se insere na minha área de competências, pelo que me pronuncio com alguma prolixidade e reserva -, não está ainda a ser preparada qualquer directiva dessa natureza na Comissão Europeia.
No entanto, caso eu esteja enganado, prometo desde já informá-lo por carta a esse respeito.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 36 caduca.

Juan Andrés Naranjo Escobar
Pergunta nº 37, do deputado (H-0760/99):
Objecto: Qualidade na educação e no curriculum Em Junho de 1998, em Praga, a Conferência de Ministros da Educação da UE e de outros Estados candidatos à adesão estabeleceu um mandato para a identificação de uma série de indicadores que permitiram uma avaliação dos diferentes sistemas de educação nacionais. Tal como a Comissão informou no Conselho de 26 de Novembro, o Comité de Peritos ad hoc preparou já um segundo documento intercalar sobre indicadores e níveis de referência, que constitui a base para o Primeiro Relatório Europeu de Qualidade de Educação que será apresentado na próxima Conferência de Bucareste em Junho de 2000.
Perante o andamento dos trabalhos e a importância que o Conselho atribui à cooperação entre os Estados para o aumento da qualidade na educação como instrumento para obter uma melhoria a nível económico e do emprego, considera a Comissão necessária a existência de um Comité de Peritos Permanente da UE e de outros países candidatos à adesão em matéria de qualidade do ensino?
Considera a Comissão que, no pleno respeito do número 1 do artigo 149º do Tratado de Amesterdão, poderia encomendar-se a esse Comité de Peritos a elaboração de critérios ou recomendações para a formação de um curriculum comum paralelo aos dos vários sistemas escolares, sobretudo na primeira fase do ensino básico?
Segunda parte
Kinnock, Neil
Tal como decerto saberá o senhor deputado que apresentou a pergunta, a cooperação política entre os Estados­Membros no domínio da qualidade da educação foi reforçada nos últimos anos. A recomendação sobre a avaliação da qualidade e o ensino superior adoptada em Setembro de 1998 e uma proposta de recomendação sobre a avaliação da qualidade no ensino escolar são prova da importância de se discutir a qualidade da educação a nível europeu.
No Conselho dos Ministros da Educação realizado em 26 de Novembro, este tema adquiriu maior importância como uma das prioridades a cumprir nos próximos anos, através da adopção de uma resolução sobre um programa contínuo.
No seguimento da Conferência de Ministros da Educação europeus realizada em Praga, em Junho de 1998, foi constituído um comité de trabalho para os indicadores de qualidade. Este comité é constituído por representantes de 26 países europeus e já elaborou relatórios sobre o andamento dos seus trabalhos para apresentar aos Ministros - um em Junho e outro em Outubro deste ano.
O primeiro relatório europeu sobre a qualidade da educação será apresentado ao Conselho "Educação" , à Conferência de Ministros da Educação europeus, a realizar em Bucareste, em Junho de 2000, e a este Parlamento. À luz das discussões que vierem a ser realizadas sobre o relatório, a Comissão apresentará uma proposta sobre a forma de tratar os indicadores e análises comparativas da qualidade da educação no âmbito do programa contínuo e da Conferência de Ministros da Educação europeus que se realiza anualmente. O actual comité de trabalho tem revelado ser uma importante instância para a discussão e troca de informação e de experiências sobre as políticas de qualidade entre os Estados­Membros e os países candidatos à adesão. A Comissão tenciona propor que o comité prossiga o seu trabalho.
O trabalho a realizar a nível europeu sobre os indicadores e as análises comparativas levará a discussões sobre as razões das diferenças entre os sistemas de ensino ao nível do desempenho. Os factores que estão na origem dessas diferenças, tais como os programas de estudos, a formação de professores, os recursos, a avaliação, etc., são discutidos no âmbito do comité de trabalho para os indicadores de qualidade e a nível ministerial. Os países que estão a participar no comité de trabalho beneficiam com a troca de informação e de experiências sobre estas questões.
A Comissão acolhe com agrado a participação activa do Parlamento Europeu na questão da qualidade da educação, particularmente, na discussão a realizar proximamente sobre os indicadores e análises comparativas da educação de qualidade.

Naranjo Escobar
Agradeço a amabilidade da sua resposta, Senhor Comissário, mas sou obrigado a dizer que não responde satisfatoriamente às questões muito concretas que coloquei.
Penso que o artigo 149º constitui uma base jurídica que nos permite avançar um pouco mais do que o cauto mandato de Praga. O conceito de qualidade no ensino transcende a simples avaliação quantitativa dos recursos dos diferentes sistemas ou uma avaliação do sucesso escolar em determinadas matérias escolares.
Na minha óptica, a ordem do dia do Conselho de Ministros da Educação do passado dia 26 de Novembro teria podido incluir a proposta de instituição de um comité de peritos permanente em matéria de qualidade do ensino.
Na sequência dos resultados do Primeiro Relatório Europeu de Qualidade de Educação, ao qual este Paramento dispensará toda a atenção, pergunto: seria possível que este comité, ou qualquer outro a instituir de raiz, proporcionasse níveis de referência comuns no âmbito do curriculum?
Convido a Comissão a arrostar este repto com audácia política. É preciso superar o mandato de Praga. É preciso ultrapassar definitivamente o velho debate entre o uniformismo e as especificidades nacionais. O debate sobre a qualidade na educação deverá permitir-nos, justamente, despertar as novas gerações para a consciência europeia.

Kinnock, Neil
Ouvi o que disse o senhor deputado e reconheço que os seus motivos são válidos, mas decerto saberá que o Tratado afirma efectivamente que a Comunidade deve contribuir para a promoção da educação de qualidade. Vemo­nos confrontados com a realidade de termos de respeitar a responsabilidade dos Estados­Membros pelo conteúdo do ensino e organização do sistema educacional. Por conseguinte, é melhor para nós continuarmos a aplicar uma estratégia de incentivar os Estados­Membros a aproveitarem plenamente a oportunidade de aprenderem com, e porem em prática, as iniciativas realizadas nos países europeus em geral, em vez de nos propormos objectivos mais ambiciosos que iriam provavelmente suscitar problemas no que se refere à subsidiariedade e, talvez, levar a uma diminuição do entusiasmo geral.
O senhor deputado, dado o seu interesse por este assunto, decerto saberá que, na realidade, estamos num período inicial de desenvolvimento nesta área. A Comissão deseja assegurar progressos estáveis e contínuos, e estou certo de que concordará connosco quanto a este aspecto.

Perguntas dirigidas ao Comissário Kinnock

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 38, da deputada (H-0728/99):
Objecto: Machismo na Administração Tendo em conta que o problema da subrepresentação e exclusão das mulheres dos altos cargos não se resolve com a presença de varões bem intencionados, poderia a Comissão indicar que medidas tenciona propor para alterar a actual situação, em que 90% dos altos cargos não são ocupados por mulheres?
Perguntas dirigidas ao Comissário Patten
Kinnock, Neil
A Comissão concorda com a senhora deputada em que as mulheres continuam a ter uma reduzida representação nos escalões administrativos superiores da Comissão, bem como, efectivamente, noutras instituições. Todavia, devo dizer com o maior respeito à senhora deputada que não é correcto dizer­se que as mulheres são excluídas desses cargos, e também não é correcto atribuir motivos chauvinistas à Comissão.
Desde 1988, a Comissão adoptou três programas de acção destinados a promover acções positivas e a igualdade de oportunidades para a mulher ao nível dos seus serviços. Tem­se dedicado especial atenção à necessidade de aumentar a proporção de mulheres em cargos directivos e nos quadros intermédios. Em 1996, uma avaliação do impacte dos dois programas de acções positivas em prol da igualdade de oportunidades ao nível da Comissão revelou que se haviam registado mudanças significativas na situação do pessoal feminino da categoria A e em cargos directivos, particularmente graças aos objectivos anuais adoptados pela Comissão.
Enquanto em 1992 as mulheres representavam 11,5% do pessoal da categoria A, em Setembro deste ano representavam 19,3% do pessoal dessa categoria. Em 1992, as mulheres representavam aproximadamente 2% do pessoal da categoria A2, ou seja, os cargos de direcção. Em Setembro deste ano, essa percentagem tinha aumentado para 11%. O terceiro programa de acção em prol da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens ao nível da Comissão, que abrange o período de 1997­2000, deverá consolidar os resultados já alcançados e ir ainda mais longe no mesmo sentido.
Embora constate os progressos realizados, quero sublinhar vigorosamente que a atitude da Comissão não é de complacência. Em 29 de Setembro, a nova Comissão manifestou o seu empenhamento em adoptar novas acções positivas tendentes a assegurar que um maior número de mulheres obtenham cargos nos escalões administrativos superiores. Por conseguinte, irão ser apresentadas propostas específicas no âmbito da próxima estratégia de reforma. Entretanto, talvez a senhora deputada esteja interessada em saber que, na quarta­feira passada, a Comissão adoptou uma proposta de política que apresentei sobre o mérito, a igualdade de oportunidades e o equilíbrio geográfico. Essa política prevê a adopção de acções positivas destinadas a melhorar as perspectivas de progresso na carreira das funcionárias públicas. A Comissão decidiu que, quando houver candidatos do sexo feminino e masculino a cargos de categoria mais elevada, será dada preferência às mulheres. Além disso, a Comissão procurará duplicar a proporção de cargos de categoria mais elevada ocupados por mulheres até ao fim do presente mandato.
Em suma, estão a fazer­se progressos. Os meus colegas e eu gostaríamos que esses progressos fossem mais rápidos e mais alargados. Estamos a trabalhar nisso. Esperamos que as outras instituições - talvez, até, o Parlamento - adoptem uma via semelhante, especialmente no que se refere aos cargos administrativos superiores.

Izquierdo Rojo
Agradeço ao Comissário Kinnock a sua resposta e a atitude positiva que está subjacente à mesma, bem como - constou-me - ao trabalho que tem vindo a desenvolver. Todavia, Senhor Comissário, devo salientar que a Comissão, em matéria de regulamentação da representação da mulher, está fundeada numa hipocrisia há mais de vinte anos. Está agrilhoada a um hipócrita "queria, mas não posso", e esta hipócrita impotência é um referente muito prejudicial para o mundo inteiro.
A minha pergunta nada tem a ver com exclusão, o senhor Comissário sabe-o perfeitamente; nela referia que o número de mulheres que ocupam altos cargos mal chega a 10%. Os números que o senhor Comissário - com mais rigor - me facultou aqui, em sessão plenária do Parlamento Europeu, são ridículos e vergonhosos. Uma instituição como a Comissão Europeia, que há anos tem vindo a afirmar defender uma representação das mulheres também nos altos cargos da administração, não pode estar satisfeita com essa exclusão que os seus números deixam transparecer. E as fotografias dos Conselhos Europeus são uma prova contundente do machismo nas decisões da Europa.

Kinnock, Neil
Não estaria verdadeiramente a fazer justiça à senhora deputada se não lhe respondesse muito directamente, nos mesmos termos em que formulou a sua pergunta complementar.
Em primeiro lugar, se tem razão de queixa quanto à falta de representação das mulheres a nível ministerial nos Estados­Membros, sugiro que apresente a questão aos Estados­Membros.
Em segundo lugar, tenho dito especificamente, não só agora, nesta assembleia, mas ao longo dos anos e, também, nas acções que empreendi nas doze semanas desde que fui designado responsável por esta matéria na Comissão, que não estamos, decididamente, satisfeitos com o número de mulheres em cargos superiores, ou, sequer, nas categorias "A" em geral, ao nível da Comissão. Mas, em vez de me limitar a falar sobre o assunto, estou a tentar corrigir a situação.
Gostaria de dizer que numa instituição como o Parlamento apenas um director - repito, um director - em cada dez é uma mulher, o que significa que também haverá alguma coisa a dizer quanto a esta instituição. Estou disposto a dar a ajuda que puder e a aconselhar sobre a promoção da igualdade entre os sexos, e, por outro lado, não me parece que a Comissão possa ser acusada de hipocrisia. Tem sido desenvolvido um esforço sistemático para aumentar o número de mulheres; há provas disso. Talvez a senhora deputada queira levantar a questão junto dos vários Estados­Membros, a fim de incentivar a participação nos graus mais baixos da categoria A, de modo a assegurar que, à medida que os anos forem passando, haja mais mulheres para assumir cargos de direcção. Estou, mais uma vez, a trabalhar em termos práticos, em vez de me limitar a gesticular com os braços, a fim de promover esse objectivo específico.
Quanto ao facto de os 10% serem ridículos e vergonhosos, direi que, embora a Comissão pudesse e devesse ter feito mais, se o não fez não foi por falta de motivação ou esforço. Uma Comissão que, decorridas apenas doze semanas do seu mandato, assumiu o compromisso absoluto de duplicar a participação das mulheres em cinco anos merece paciência, se não louvor.

Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 39 caduca.

Presidente


Paul Rübig
Pergunta nº 40, do deputado (H-0683/99):
Objecto: Pontes sobre o Danúbio na ex­Jugoslávia Durante os bombardeamentos da NATO no Kosovo e na Sérvia, foram danificados, ou mesmo destruídos, inúmeros alvos civis nas proximidades de instalações militares. Alguns desses alvos civis foram as pontes sobre o Danúbio. As partes destruídas dessas pontes continuam actualmente a prejudicar a navegação fluvial, dificultando de forma considerável a reconstrução económica.
Por conseguinte, há que contar, no próximo Inverno, com uma série de problemas: os blocos de betão que permanecem no leito do rio poderão, no entender dos especialistas, reter as placas de gelo.
Consequência lógica: o nível das águas do rio poderá subir, provocando inundações dramáticas. Estas inundações provocarão um novo aumento dos custos da reconstrução, o que também não é do interesse da Comissão.
A Comissão está consciente desta situação e já propôs soluções concretas, bem como ajudas financeiras, para resolver o problema?

Patten
Gostaria de manifestar publicamente a minha gratidão ao senhor deputado Balfe pela sua cortesia. A Comissão tem consciência das importantes repercussões económicas que a destruição das pontes sobre o Danúbio tem para os países ribeirinhos. Trata­se de uma situação que afecta não só as relações económicas bilaterais entre a Sérvia e os países vizinhos, mas também outros países ao longo do rio, que o utilizam tradicionalmente como via de navegação entre o Reno e o Mar Negro. Foi igualmente manifestada preocupação quanto à possibilidade de cheias a montante. Essa preocupação foi reconhecida pelo Conselho "Assuntos Gerais" na sua reunião de 15 de Novembro.
O senhor deputado decerto saberá que as autoridades de Belgrado estão a tentar exercer pressões sobre a comunidade internacional no sentido de serem levantadas as sanções contra a antiga Jugoslávia e de se reconstruírem as pontes destruídas, subordinando a reabertura à navegação dos troços sérvios do Danúbio à condição de a comunidade internacional conceder ajuda para a reconstrução das pontes. Isto é inaceitável. A Comissão está a analisar, em conjunto com a Comissão do Danúbio, as possibilidades de se desobstruir o Danúbio. Queremos poder ajudar, por muito difícil que seja essa tarefa, mas estamos determinados a impedir que a desobstrução do Danúbio seja manipulada pelas autoridades da antiga Jugoslávia e transformada em apoio a Slobodan Milosevic.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, em minha opinião, as infra-estruturas nesta região serão de importância crucial para o futuro. Está a decorrer actualmente a discussão sobre a reconstrução desta região, falando-se de 500 milhões ou de mil milhões, o que representa um investimento avultado. Onde vai colocar as prioridades, Senhor Comissário? Nos caminhos-de-ferro, nas estradas, na navegação aérea, na energia, nas telecomunicações? Existe algum projecto por parte da Comissão - caso haja consenso - relativamente às prioridades a ter em conta na aplicação das verbas?

Patten
O senhor deputado sabe decerto que, no âmbito do Pacto de Estabilidade, foram identificados vários projectos que envolvem investimentos substanciais nos próximos anos.
O senhor deputado tem toda a razão em dizer que as infra­estruturas - não só reparar as infra­estruturas danificadas mas construir novas infra­estruturas - vão ser cruciais para a regeneração económica dessa região. Mas devo acrescentar o seguinte: por muito que se invista em infra­estruturas - e iremos examinar promessas específicas na Conferência de Dadores a realizar no princípio do novo ano -, por muito que se gaste em infra­estruturas, o que é vital é promover­se um comércio mais intenso e mais livre entre os países da região, e, mesmo, em um ou dois países entre os vários da região. Por conseguinte, apoio inteiramente a referência que o senhor deputado fez à importância do investimento em infra­estruturas; mas penso que também é absolutamente indispensável promover relações comerciais mais sensatas entre os países em questão.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, pelo que compreendi da primeira parte da resposta do senhor Comissário, a Comissão não se importa absolutamente nada com as consequências da destruição das pontes sobre o Danúbio e a única coisa que a preocupa é saber de que modo irá utilizar essa catástrofe natural - que ela própria contribuiu para provocar - a fim de derrubar o governo legítimo e democrático da Jugoslávia. Isso não causa impressão. Está de acordo com a política geral seguida pela União Europeia nesta matéria. Gostaria que o senhor Comissário fizesse um comentário ou talvez um desmentido para o caso de eu não ter compreendido bem o que disse.

Patten
Vou tentar ser um pouco mais claro para o senhor deputado. Queremos tornar o Danúbio navegável outra vez removendo do rio e do leito do rio os destroços das pontes danificadas. Se não conseguirmos fazer isso, então surgirão problemas reais, nomeadamente a inundação das zonas circundantes, por isso aguardamos com expectativa uma proposta da Comissão do Danúbio a que esperamos poder dar seguimento o mais rapidamente possível.
Também espero que, a seu tempo, possamos vir a prestar ajuda à reconstrução da Sérvia, e não só no que se refere às pontes, mas também relativamente a outros projectos. Isso dependerá da realização de eleições livres e justas na Sérvia, e, espero, do afastamento de Slobodan Milosevic. É Milosevic, com as suas políticas e a sua presença, que impede o investimento no seu país, e não aqueles que se recusam a investir enquanto ele estiver no poder. Há uma maneira fácil de ajudar a Sérvia a ingressar novamente na corrente dominante da vida decente e do êxito económico e ela consiste em afastar Milosevic.

Presidente


Ioannis Souladakis
Pergunta nº 41, do deputado (H-0704/99):
Objecto: Acção da UE contra o contrabando de material nuclear, químico e biológico Apesar dos fortes indícios de contrabando de material apropriado para o fabrico de armas nucleares, químicas e biológicas, não são desenvolvidas iniciativas efectivas para combater este problema, enquanto que o assunto é largamente debatido e os acordos para o controlo dos materiais nucleares, químicos e biológicos se revelam insuficientes. É voz corrente que estes circuitos têm base principalmente na Ucrânia, na República Checa e na Rússia, que Istambul e Budapeste são os principais centros de contrabando, e que grande parte do tráfico se processa através de circuitos Balcânicos, muitos dos quais passam pelo Kosovo. Pergunta-se à Comissão qual a sua posição face a este importante problema, como é enfrentado pelos países em cujo território se processa e, em particular, se há indícios de encobrimento destas práticas perigosas, nomeadamente tendo em conta que alguns destes países reivindicam a sua adesão ou associação com a UE?

Patten
A Comissão não aceita a afirmação de que não estão a ser tomadas quaisquer iniciativas substanciais para resolver o problema do tráfico de armas nucleares, químicas e biológicas. Na verdade, tem-se feito bastante. Mas a competência jurídica da Comissão tem­se restringido aos aspectos civis da contabilidade e controlo dos materiais nucleares ao abrigo do Tratado Euratom. Isto significa que a Comissão não tem qualquer mandato para se ocupar da contabilidade e controlo de armas de destruição em massa em si mesmas. É apenas no âmbito da evolução da PESC que os Estados­Membros estão a considerar a possibilidade de alargar a acção da UE de modo a incluir algumas iniciativas tendentes a reduzir os arsenais de armas de destruição em massa. Os Estados­Membros e a Comissão estão neste momento a discutir uma acção comum que deverá ser adoptada até ao final do ano, destinada a dar aplicação aos aspectos da segurança e da não­proliferação da estratégia comum em relação à Rússia. No âmbito desta acção comum, que inclui acções concretas destinadas a destruir os arsenais de armas químicas, foi pedido à Comissão que coordenasse a acção ao nível da União Europeia. Estamos prontos para assumir esta importante tarefa adicional em consulta com os Estados­Membros e Javier Solana, e esperamos poder trabalhar em estreita colaboração com as autoridades russas. A Comissão está intensamente empenhada em esforços no sentido de combater o tráfico de materiais nucleares e substâncias radioactivas. A Comissão já iniciou uma série de acções especiais destinadas a apoiar as autoridades nacionais envolvidas no combate ao tráfico ilícito de materiais nucleares, tanto dos Estados­Membros da UE, como dos Estados candidatos à adesão, nomeadamente, seminários, programas de formação e assistência técnica.
O serviço de salvaguardas do Euratom, no Luxemburgo, para além das suas tarefas específicas de controlo no território da União Europeia, empreendeu uma série de actividades externas conexas desde 1992. Tem havido uma estreita coordenação sob os auspícios do G-8 e da Agência Internacional da Energia Atómica.
Desde 1992, têm vindo a ser realizadas acções preventivas sob a forma de programas de cooperação com países da Europa Central e Oriental, incluindo a Rússia. Algumas das áreas são as da formação e reforço dos sistemas nacionais de contabilidade e controlo de materiais nucleares.
No que se refere à nossa cooperação com os países candidatos à adesão, encontra­se já firmemente estabelecida a cooperação com as autoridades aduaneiras, de controlo fronteiriço e policiais no âmbito do programa horizontal PHARE no domínio da justiça e assuntos internos. Estas medidas ajudam a reduzir os perigos decorrentes de materiais de armas nucleares não controlados. No entanto, a Comissão reconhece o enorme desafio neste domínio, e a rápida transformação que esse desafio está a sofrer, e espera poder abordar a questão duma forma mais completa assim que lhe sejam atribuídos os necessários mandatos legais.

Souladakis
Senhor Presidente, utilizei o termo contrabando mesmo sem estar provado, pois para haver contrabando tem de haver comércio e não creio que haja comércio destes materiais, destas matérias-primas que podem ter as consequências que todos conhecemos. Infelizmente, porém, sabemos que depois das rotas da seda veio a rota do petróleo, depois a rota da cocaína, a seguir a rota da heroína e agora, infelizmente, temos a rota do contrabando desses materiais extremamente perigosos para a paz e para a segurança dos cidadãos.
Neste sentido, portanto, e já que parece que essas rotas de contrabando atravessam países que pediram para aderir à União Europeia, a questão é mais política e merece atenção especial. Assim, para além da protecção dos cientistas especializados na matéria que detêm o saber-fazer e não devem ser levados a enveredar por caminhos tortuosos por causa dos seus conhecimentos ou da sua debilidade económica, considero indispensável entrarmos numa lógica de imposição de condições políticas aos países candidatos à adesão no que se refere ao que acontece ou não acontece nas suas regiões. Esta questão tem a ver com as novas formas de ameaças, tem a ver com as novas formas - não de terrorismo, como dizem alguns - mas com as novas formas de insegurança que ameaçam os cidadãos e a paz. E enquanto questão política, é urgente que seja tratada como prioridade multinacional e não como prioridade de alguns mecanismos de policiamento, que eventualmente têm outra cultura e não se apercebem dos novos perigos contra os quais a Europa tem o dever de proteger os seus cidadãos.

Presidente
Solicito aos senhores deputados que aguardem até eu lhes conceder a palavra, porque este ritual, não só permite que o Presidente possa moderar o debate, como ainda que o senhor Comissário ouça o início da pergunta através dos serviços de interpretação. É esta a segunda intenção.

Patten
Reconheço inteiramente a importância das questões que o senhor deputado levantou. Trata­se de questões que constituem motivo de preocupação considerável para a Comissão e, naturalmente, teremos de as discutir empenhadamente durante as negociações com vista ao alargamento.
Permitam­me que acrescente dois aspectos à resposta bastante longa - talvez demasiado longa - que dei à pergunta do senhor deputado. Em primeiro lugar, é absolutamente imprescindível que haja uma coordenação o mais estreita possível sob os auspícios do G-8 e da Agência Internacional da Energia Atómica. É vital que trabalhemos em conjunto nesta área tão importante.
Em segundo lugar, atendendo a que o senhor deputado mencionou especificamente os países candidatos à adesão, referi, evidentemente, o que se pode fazer no âmbito do programa horizontal PHARE. Gostaria de mencionar um programa concreto que é bastante prometedor. Trata­se das parcerias de geminação entre os Estados­Membros da União Europeia e as respectivas instituições nacionais. Essas parcerias são uma medida importante para podermos avançar. Poderão também ser apoiadas pelo programa PHARE, e deverão fazer parte do programa de acção que adoptámos para tentar resolver aquilo que, tal como disse o senhor deputado, é um problema realmente muito grave.

Presidente


Luisa Morgantini
Pergunta nº 42, da deputada (H-0746/99):
Objecto: Colômbia: armas de guerra contra manifestantes pacíficos As notícias que nos chegam da Colômbia são cada vez mais alarmantes. Dezenas de milhares de camponeses e de índios têm-se vindo a mobilizar pacificamente desde 10 de Novembro no sul do país (Cauca) e solicitam que o governo colombiano cumpra os compromissos com eles assumidos aquando de uma mobilização anterior. A resposta consistiu no envio da força de segurança pública, que, no passado dia 19 de Novembro, recorreu às suas armas de guerra, tendo ferido vários manifestantes.
A União pretende desempenhar um papel mais activo na resolução do conflito social, de múltiplas facetas, que este país atravessa desde há décadas?
O Presidente Pastrana solicitou à União Europeia o financiamento do « Plano Colômbia » elaborado pelo seu governo. Para evitar que o dinheiro da União vá alimentar a guerra, em vez de lhe pôr um fim, será que a União Europeia se pretende assegurar de que esta ajuda só irá ser concedida após a conclusão de acordos de paz?
Como irá a União Europeia garantir que as eventuais ajudas implicarão o respeito, por parte da Colômbia, das recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, as quais se tornaram num elemento fundamental da cooperação da União Europeia?
A União vai assegurar-se de que todo e qualquer plano de auxílio à Colômbia será acompanhado de compromissos específicos relativos à necessária abertura democrática, à luta contra a impunidade, ao desmantelamento dos grupos paramilitares e às reformas sociais, como a reforma agrária, entre outras, e cuja aplicação deverá ser verificada periodicamente, se possível com a ajuda das ONG europeias e colombianas?
Qual será o papel atribuído ao Parlamento Europeu neste processo?

Patten
Há vários anos que a Colômbia, tal como a assembleia bem sabe, tem vindo a ser flagelada pela guerra civil, por raptos, pela violência e pelo tráfico de drogas, que comprometem seriamente o primado do direito. Estou profundamente preocupado - e estou certo de que os senhores deputados também - com os assassínios recentes, incluindo o de um jovem espanhol que trabalhava num projecto financiado pela Comissão Europeia. Ao que parece, foi morto, juntamente com um padre, por um grupo de paramilitares. A Comissão exortou as autoridades colombianas a investigarem urgentemente as circunstâncias em que se deu esse crime.
O Presidente Pastrana está actualmente empenhado em encontrar uma solução negociada para um conflito que, tal como a senhora deputada sublinha, é extremamente complexo. O Governo colombiano está neste momento a trabalhar nos pormenores do Plan Colombia. A Colômbia irá continuar a precisar de um forte apoio por parte da comunidade internacional. As áreas específicas em que a Colômbia gostaria de ser apoiada, nomeadamente a do apoio financeiro por parte da União Europeia e outras, ainda não foram definitivamente acordadas. A Comissão já se disse disposta a apoiar um processo de paz na Colômbia no âmbito do Plan Colombia, tal como fez em vários países da América Central nos últimos anos. Antes de conceder ajuda comunitária, a Comissão tomará, evidentemente, as providências necessárias para assegurar que todas as partes respeitem os seus compromissos.
Neste momento, a Comissão está a concentrar­se na ajuda a pessoas deslocadas internamente, que ascende, em média, a 7 ou 8 milhões de euros por ano, e está a dar apoio financeiro a uma série de iniciativas destinadas a promover os direitos humanos no país. A Comissão tem suportado os custos de funcionamento do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem na Colômbia, e acaba de aprovar um programa plurianual de apoio aos direitos humanos na região dos Andes, que envolve financiamentos de aproximadamente 11,5 milhões de euros, que se destinam, na sua maioria, à Colômbia.

Morgantini
Senhor Comissário, agradeço­lhe a sua resposta. Aprecio também muito a declaração relativa ao financiamento de um plano de auxílio à Colômbia, condicionado pelo respeito dos compromissos assumidos. Lamentavelmente, o Human Rights Watch revela que algumas altas individualidades militares, identificáveis e cujo nome é conhecido, ligadas a exercícios militares e envolvidas em diversos massacres, não foram ainda removidas dos seus cargos, e prosseguem, dramaticamente, os conluios entre as forças militares e paramilitares. Parecem­me, pois, importantes as declarações do senhor Comissário Patten: estas situações não podem ser ignoradas, não devem ser envoltas no silêncio.
Apraz­me também muito saber - e confesso que são escassos os meus conhecimentos nesta matéria - que há projectos, relevantes mesmo, orientados para as populações deslocadas, as ajudas humanitárias e as comissões para os direitos humanos. A questão que coloco é se, com vista à realização das negociações de paz, a Comissão pode aumentar, de modo significativo, o auxílio aos movimentos sociais presentes na Colômbia, assim como às associações para os direitos humanos.

Patten
Tal como o senhor deputado bem sabe, a Colômbia é um país que está no meio de uma guerra civil excepcionalmente nociva . Não creio que o governo exerça grande controlo sobre mais de cerca de metade do seu território, e não sei quanta influência terá sobre as partes em conflito ou sobre as violações de direitos humanos por elas cometidas.
A nossa ajuda destina­se principalmente às populações, que são, elas próprias, vítimas de violações dos direitos humanos, ou a refugiados que se viram obrigados a fugir das suas casas e das suas terras. São precisamente estas pessoas que mais precisam da nossa ajuda, e é precisamente a estas pessoas que estamos a tentar dar maior apoio. O Presidente Pastrana esteve na Europa há algumas semanas. Penso não me enganar ao dizer que ele proferiu um discurso neste Parlamento sobre o Plan Colombia, e gostei das conversações que mantive com ele durante a sua visita. Afirmou que tenciona apresentar propostas concretas em Fevereiro próximo sobre a forma como a União Europeia poderá apoiar o Plan Colombia. Quando recebermos essas propostas, terei todo o prazer em as discutir com o Parlamento, e em fazê­lo no contexto da preocupação compreensível do Parlamento quanto a algumas notícias sobre violações dos direitos humanos, que, infelizmente, prosseguem e continuam a ser divulgadas por organizações conceituadas como aquela que a senhora deputada mencionou.
Continuaremos a levar em conta, muito seriamente, as violações de direitos humanos. Faremos o que nos for possível para ajudar aqueles que são vítimas dessas violações. Gostaria de mencionar, mais uma vez, aqueles que sofreram ou que foram mesmo mortos ao tentarem realizar os nossos próprios programas europeus na Colômbia.

González Álvarez
Agradecemos, naturalmente, a informação facultada pelo senhor Comissário Patten. É certo que existe um gabinete de defesa dos direitos do Homem na Colômbia. Este Parlamento preconizou a sua criação durante anos e, por fim, a Comissão, conjuntamente com as Nações Unidas, financia este gabinete do Alto Comissário para os Direitos do Homem na Colômbia.
Contudo, quem está neste Parlamento há já alguns anos sabe o que significam, relativamente à Colômbia, as palavras "pessoas deslocadas" (800.000) e "pessoas assassinadas". Além do cidadão espanhol Egiluz e do religioso colombiano Mazo, foram assassinados dois jornalistas nos últimos dias. Cento e cinquenta jornalistas foram assassinados nos últimos dez anos. Em muitos casos, sabe-se perfeitamente que estes assassinatos são perpetrados pelos grupos de paramilitares.
Estamos conscientes de que se trata de um tema muito delicado e complexo, mas gostaria, Senhor Comissário, de lhe colocar duas perguntas. Em primeiro lugar, não considera a Comissão que, para lá de falar e dialogar - o que, em meu entender, é preciso fazer em todos os casos -, seria conveniente pressionar o Governo colombiano para que, com carácter definitivo, este envidasse esforços para desmantelar os grupos paramilitares responsáveis por esses atentados?
Em segundo lugar, confirmam-se, Senhor Comissário, os rumores segundo os quais, sob pretexto de travar uma luta contra o tráfico de estupefacientes, os Estados Unidos estariam a ponderar uma estratégia de intervenção na Colômbia?
Penso que a União Europeia deveria adoptar uma postura enérgica face a esta situação, porque poderia assistir-se ao deflagrar de uma espiral de violência que nenhum de nós deseja.

Patten
Relativamente ao último ponto mencionado pela senhora deputada, empreendemos efectivamente uma série de acções destinadas a tentar ajudar o Governo colombiano a resolver o problema muito grave da droga, nomeadamente, preferências comerciais, e continuaremos a fazê­lo.
Sobre o primeiro ponto que mencionou, não creio que o Governo colombiano discordasse da importância de se resolver a questão dos paramilitares. A sua capacidade para lidar com eles em termos militares tem sido precisamente um dos problemas ao longo dos anos. Espero sinceramente que as negociações em curso assegurem ao povo da Colômbia a paz que merece. Entretanto, aquilo que me preocupa, e julgo que preocupa também a senhora deputada, é a grave situação de segurança dos activistas dos direitos humanos na Colômbia. Têm de ser extremamente corajosos para fazerem o trabalho que fazem. Há um limite para aquilo que nós próprios podemos fazer para aumentar a sua segurança pessoal, embora continuemos a insistir na nossa preocupação quanto a esse assunto junto das autoridades colombianas. Continuaremos a fazê­lo. Também tentamos acompanhar a situação muito atentamente através das embaixadas dos Estados­Membros em Bogotá. Portanto, procuramos fazer o melhor possível, mas continua a ser para mim motivo de grande preocupação o facto de tantas pessoas, tantos jovens, por exemplo, terem de pôr em risco a sua vida para tentar garantir os direitos humanos no seu país.

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 43, do deputado (H-0755/99):
Objecto: Estabilização da Macedónia Que medidas tenciona a Comissão adoptar no ano 2000 com vista a assegurar a estabilização económica e política da Macedónia, dirigida por um governo multi-étnico e democrático, e como avalia os resultados obtidos em 1999?
Perguntas dirigidas ao Comissário Monti
Patten
Em primeiro lugar, gostaria de resumir o que se fez este ano. A Comunidade Europeia tem demonstrado um forte empenhamento na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Em termos puramente financeiros, para além da assistência técnica no âmbito do programa PHARE - 22 milhões de euros - e do protocolo financeiro, uma subvenção dos juros dos empréstimos do BEI no valor de 20 milhões de euros, concedemos 143 milhões de euros de ajuda excepcional para ajudar o país a fazer face às consequências da crise do Kosovo.
Igualmente importante, a Antiga República Jugoslava da Macedónia foi o primeiro país a participar activamente no processo de estabilização e associação da União Europeia. O Conselho deverá adoptar o mandato de negociação com vista a um acordo de estabilização e associação em Janeiro. O ano 2000, portanto, promete bastante em termos de um aumento substancial da cooperação entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Será um ano de negociações e, esperamos, um ano que irá culminar com a assinatura de um acordo.
Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a acompanhar o processo de reforma política e económica naquele país, no âmbito do acordo de cooperação existente e através do programa PHARE, ou através do novo instrumento financeiro que irá substituir esse programa.

Posselt
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta positiva e concreta. A Macedónia começou por ser vítima dos comunistas e da sua herança, depois, foi vítima de dois diferentes boicotes e, finalmente, foi vítima da guerra do Kosovo. A Macedónia tem, actualmente, um governo multicultural que procura, deliberadamente, estabelecer a ligação com a parte albanesa da população. Mas precisa de êxitos económicos, caso contrário assistir-se-á ao reacender do nacionalismo. Daí a minha pergunta: primeiro, acredita, Senhor Comissário, poder proximamente deslocar-se à Macedónia e, segundo, acredita ser possível - mas o senhor mesmo quase já o afirmou - concluir um acordo de associação já no próximo ano?

Patten
Em primeiro lugar, já ameacei o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Antiga República Jugoslava da Macedónia de que tenciono fazer­­lhe uma visita. A perspectiva pareceu agradar­lhe. Portanto, tenciono deslocar­me a esse país nos primeiros meses do próximo ano. Também disse que, quando lá for, quero estar em posição de poder abrir uma delegação da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, porque precisamos de ter ali uma presença permanente mais substancial do que temos neste momento. Espero sinceramente que possamos encetar as negociações com vista a um acordo de estabilização e associação no ano que vem. Quanto mais cedo concluirmos as negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, melhor; quanto mais cedo o fizermos, mais depressa poderemos passar ao processo de ratificação desse acordo pelos Estados­Membros.
A Antiga República Jugoslava da Macedónia é o primeiro país com o qual estamos a tentar negociar um acordo, tal como o senhor deputado sabe. Espero sinceramente que, pouco depois de iniciarmos essas negociações, possamos passar às negociações com outros países, talvez, em primeiro lugar, a Albânia. Mas penso que ainda temos de fazer alguns progressos nesta matéria.

Titley
Na sessão de hoje, já tivemos oportunidade de discutir o orçamento para o próximo ano e a dificuldade de a União Europeia conseguir fundos suficientes para financiar a operação no Kosovo. Por conseguinte, pergunto à Comissão se já fez alguma análise para determinar o custo que representaria uma eventual situação de instabilidade na Macedónia, e - para retomar o último ponto mencionado pelo senhor Comissário - em que medida é verdade que precisamos de assegurar a estabilidade na Albânia para mantermos a estabilidade na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Patten
Aquilo que deveríamos ter aprendido com as experiências bastante penosas dos últimos anos nos Balcãs é que é muito melhor evitar a instabilidade através de acções políticas e económicas antecipadas do que ter de pagar mais tarde o preço de uma situação de instabilidade que redunda em catástrofe, não só num país, mas em vários países. É esta a história dos últimos anos. Falamos muito sobre a prevenção de conflitos e a gestão de crises. Se quisermos um excelente exemplo do que teriam sido os benefícios da prevenção de conflitos, mais uma vez, devemos olhar para os Balcãs.
Não tenho a menor dúvida de que a instabilidade na Macedónia, Albânia e Montenegro teria consequências para toda a região. Por conseguinte, quero que estejamos numa posição de tomarmos a iniciativa de apoiar o desenvolvimento de capacidades, de apoiar um desenvolvimento económico e social susceptível de impedir, espero, essa instabilidade.
Correndo o risco de se pensar que estou a voltar irritantemente a discussões realizadas anteriormente neste Parlamento, espero sinceramente que os importantes programas que estamos a tentar lançar nos Balcãs não venham a sofrer, enquanto o Parlamento e o Conselho discutem e se digladiam sobre os fundos para o próximo ano. Consigo compreender os argumentos constitucionais, os argumentos políticos; mas tentem explicá­los a uma pessoa qualquer no Kosovo que não tenha um tecto para se abrigar; tentem explicá-los a um pensionista que queira receber benefícios da segurança social no Montenegro; tentem explicá­los a uma pessoa qualquer na Antiga República Jugoslava da Macedónia que pense que as difíceis medidas adoptadas no seu país nos últimos anos mereciam ter tido bastante mais apoio da União Europeia.
Compreendo que imperem as controvérsias políticas. Estou certo de que ultrapassam a compreensão de um simples Comissário para as Relações Externas; mas espero que, no ano que vem, não me veja na situação de ter de explicar estas complexas questões constitucionais a pessoas no próprio terreno, nos Balcãs ou noutro local do mundo, que não estejam a receber o apoio que merecem.

Presidente
Agradecemos ao senhor Comissário Patten a atenção que dedicou ao Parlamento esta tarde.
O tempo atribuído ao período de perguntas dirigidas ao Comissário Patten esgotou-se, pelo que as perguntas nºs. 44 a 47 receberão resposta escrita.

Presidente


Sebastiano (Nello) Musumeci
Pergunta nº 48, do deputado (H-0677/99):
Objecto: Casas de jogo O Tribunal de Justiça reconheceu que a organização de jogos de azar é uma actividade económica de prestação de serviços, que se inscreve no âmbito de aplicação do Tratado CE, precisando que as disposições nacionais em matéria de licenciamento de casas de jogo devem ser proporcionadas e não discriminatórias (processo Schindler C-275/92). O Governo italiano exige do candidato que este produza prova da sua eficácia turística e solidez, sem, contudo, definir os critérios a seguir, introduzindo assim uma ampla arbitrariedade no processo de tomada de decisão. As licenças concedidas até agora em Itália apenas permitiram a abertura de quatro casinos (no Reino Unido existem 119, na Alemanha, cerca de 102), todos eles localizados no Norte de Itália, configurando uma discriminação flagrante das regiões do objectivo nº 1, que poderiam beneficiar amplamente da abertura de casas de jogo em termos de facturação turística e de expansão económica. Não considera a Comissão que a atitude do Governo italiano constitui uma violação da regulamentação comunitária em matéria de não-discriminação e de liberdade de concorrência, e nomeadamente das disposições dos artigos 12º e 86º do Tratado?

Monti
A Comissão considera que a posição do Tribunal de Justiça é clara no tocante aos direitos especiais no sector dos jogos de azar. O Tribunal confirmou recentemente que, ainda que um Estado­Membro autorize os jogos de azar, tem, todavia, a faculdade de estabelecer limites à sua oferta em função de objectivos de interesse público como o controlo do vício do jogo, a prevenção de fraudes ou de crimes e a utilização dos lucros obtidos para fins de interesse público. Todos os Estados­Membros têm a faculdade de determinar o alcance da protecção a conceder no seu território relativamente aos jogos de azar. A Comissão não pode, portanto, deplorar nem o facto de, em Itália, só quatro casas de jogo estarem actualmente autorizadas, nem o facto de estarem todas situadas no Norte de Itália, visto que não há elementos que indiciem que as empresas estrangeiras sejam discriminadas relativamente às nacionais.

Musumeci
Senhor Comissário, considero que este problema se reveste de particular importância no contexto deste Estado­Membro, pois a atitude assumida pelo Governo italiano não é justa, mas antes caracterizada por uma clara discriminação. O Governo italiano rejeitou recentemente o pedido de um município com clara vocação turística, Taormina, que pretendia abrir uma casa de jogo, e, ao mesmo tempo, autorizou o casino de Veneza a abrir uma sucursal em Mestre. Será que todos estes factos não constituem, para a Comissão, uma clara discriminação dentro de um mesmo Estado­Membro, obrigando, aliás, os habitantes que gostariam de jogar nas regiões do Centro e do Sul a recorrerem a outros Estados­Membros - são às centenas as casas de jogo na Europa - em lugar de ficarem a jogar no Norte de Itália, que não os atrai particularmente?

Monti
Senhor Deputado Musumeci, não posso fazer mais do que repetir o quadro que há pouco referi. Com efeito, a situação das casas de jogo é diferente nos vários Estados­Membros. Vimos que o Tribunal de Justiça confirmou o poder dos Estados­Membros de decidirem sobre esta matéria, e devo também acrescentar, no tocante ao ponto salientado pelo senhor deputado relativamente à distribuição das casas de jogo no território de um Estado, que as regras da concorrência e o princípio da não­discriminação não exigem que os Estados­Membros tenham em consideração aspectos de carácter regional na concessão de licenças para casas de jogo ou de outras autorizações para a organização de jogos de azar. As regras da concorrência não levantam objecções aos critérios que um Estado­Membro possa utilizar, e, por conseguinte, tais regras não nos podem levar a considerar arbitrária, e portanto em violação dessas mesmas regras, a decisão de um Estado­Membro quanto à distribuição no seu território.

Presidente


Eduard Beysen
Pergunta nº 49, do deputado (H-0684/99):
Objecto: Notificação nos termos do artigo 51 do Regulamento do Conselho 19/65/CEE, de 2 de Março de 1965 A Comissão tomou em conta a diversidade e o carácter específico do sector da hotelaria (horeca) da Bélgica - conhecido pela grande quantidade de cafés agradáveis com inúmeros tipos de cervejas diferentes - e as consequências que implicará a introdução do referido regulamento, de que serão vítimas, em particular, os pequenos proprietários de cafés? À falta de contratos com as cervejeiras, os detentores de grandes quotas de mercado deixarão de investir nos cafés onde escoam os seus produtos e passarão a gastar em publicidade as verbas assim libertadas, de forma a reforçarem a sua posição de mercado. Evidentemente haverá uma guerra de preços, a qual será prejudicial não só para as pequenas cervejeiras como, ao fim e ao cabo, para os proprietários de cafés. A Comissão sabe que os líderes de mercado não se limitam a escoar a sua mercadoria mas frequentemente também prestam auxílio financeiro (empréstimos interessantes), material (fornecimento de instalações de tiragem de cerveja, móveis, copos, etc.) e técnico (técnicos de frio)?
Quer isto dizer que, perante estes números tão cabalísticos, se trata de uma pergunta sobre a venda de cerveja na Bélgica. Tem a palavra o senhor Comissário.

Monti
Apesar dos números cabalísticos, o senhor deputado foi muito claro. Julgo ter compreendido a pergunta feita pelo senhor deputado Beysen. A Comissão sabe que as cervejeiras concedem, muitas vezes, apoio financeiro, material e técnico aos proprietários dos cafés. A Comissão não partilha, contudo, do receio, manifestado pelo senhor deputado, de que a nova política proposta em matéria de restrições verticais possa prejudicar as cervejeiras belgas ou o sector da hotelaria e da restauração. Pelo contrário, uma eficaz concorrência garantirá aos consumidores um bom serviço em termos de número de bares e de variedade de cervejas oferecidas.
Em primeiro lugar, a isenção por categoria de acordos proposta exonera os contratos de fornecimento de cerveja que contenham uma cláusula de proibição da concorrência, estipulados entre fabricantes de cerveja que possuam uma quota de mercado inferior a 30% e os proprietários de bares ou espaços públicos. Para as cervejeiras belgas, isso significa que poderão todas, à excepção da Interbrew, continuar a operar com base nos actuais acordos de distribuição. Além disso, a proposta de isenção por categoria generalizada concede a essas cervejeiras uma maior liberdade contratual relativamente àquela de que dispõem com base na actual isenção específica do sector.
Em segundo lugar, a proposta de isenção por categoria não pressupõe que sejam ilegais os acordos de não­concorrência estabelecidos com uma cervejeira com uma quota de mercado superior a 30%. Uma cervejeira que atinja essa quota de mercado pode transmitir à Comissão a sua rede de acordos de não­concorrência. A Comissão avaliará então, em primeiro lugar, a incidência efectiva dos acordos sobre a concorrência; se a incidência for considerável, a Comissão pode, apesar de tudo, ter em conta os benefícios económicos decorrentes desses acordos de não­concorrência na sua avaliação da eventual aplicabilidade, aos acordos, de uma isenção individual nos termos do nº 3 do artigo 81º.
Em terceiro lugar, nos casos em que não seja aplicável uma isenção individual, a Comissão estudará as eventuais soluções possíveis no âmbito do sistema de distribuição existente. Por outras palavras, a Comissão procurará, em princípio, resolver os eventuais problemas de concorrência, sobretudo através de modificações nos acordos existentes, tendo em conta os benefícios económicos deles decorrentes. O senhor deputado estará, certamente, de acordo quanto ao dever da Comissão, dado o seu papel de autoridade europeia em matéria de concorrência, de avaliar atentamente os acordos estabelecidos por operadores que disponham de uma considerável força de mercado. De facto, tais acordos, devido aos seus possíveis efeitos de fechamento do mercado, podem prejudicar a concorrência, não só no tocante aos produtores de outros Estados­Membros, mas também às pequenas cervejeiras belgas. Foi também por essa razão que a Comissão instaurou recentemente um processo contra a Interbrew.
Para concluir, Senhor Presidente, a Comissão não considera que a nova política sobre as restrições verticais possa provocar, no sector da cerveja e no sector hoteleiro e da restauração belgas, importantes modificações estruturais que possam pôr em risco a cultura da cerveja naquele país.

Beysen
. (NL) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a circunstanciada resposta que teve a amabilidade de me dar, da qual decorre que ainda era obviamente necessária alguma informação complementar acerca da política actualmente conduzida pela Comissão Europeia. No entanto, não concordo inteiramente com o facto de ela não gerar uma distorção da concorrência, se bem que eu tome nota de que o senhor Comissário prevê agora também uma possibilidade de excepção contratual.
Quanto a mim, Senhor Comissário, subsiste ainda uma grande preocupação, não só da minha parte, mas também por parte do próprio sector, que advém da falta de clareza que se regista ainda - a catorze dias da data de entrada em vigor deste regulamento - em relação às directrizes e ao que é e não é permitido. A explicação do senhor Comissário trouxe-nos alguma clareza, mas julgo ser conveniente que se dê também conhecimento disso ao próprio sector.
Neste contexto, a minha pergunta vai no sentido de saber por que razão se altera um sistema, cuja aplicação não suscitou reclamações até à data. Será que não se confia suficientemente na auto-regulamentação e que se deseja per se impor este regulamento a um sector que se debate já com bastantes dificuldades?

Monti
Senhor Deputado Beysen, estou de acordo consigo quanto à importância da informação, também nesta matéria. Por essa razão, ao formular a proposta de regulamento em questão, a Comissão seguiu uma política de abertura à informação. Com efeito, estamos a analisar as respostas que recebemos de todas as partes envolvidas na sequência da publicação da proposta no Jornal Oficial. Terminada esta avaliação, consultaremos novamente os Estados­Membros e contamos aprovar o novo regulamento antes do final do ano. Fizemos uma ampla divulgação de todas as passagens, razão por que consideramos ter cumprido o nosso dever de informação e de consulta. A Comissão continua, obviamente, à disposição para esclarecer todos os aspectos eventualmente ainda pouco claros.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 50 e 51.

Robert J.E. Evans
Pergunta nº 50, do deputado (H-0688/99):
Objecto: Preços dos automóveis A ampla publicidade terá certamente permitido à Comissão aperceber-se de que os fabricantes de veículos automóveis, para veículos idênticos, estão a praticar preços no Reino Unido consideravelmente superiores aos dos outros países da UE.
Que medidas se propõe a Comissão tomar para combater este e outros exemplos semelhantes de extorsão por parte das grandes empresas?

Arlene McCarthy
Pergunta nº 51, da deputada (H-0747/99):
Objecto: Venda de automóveis e política de concorrência A Comissão deve ter conhecimento do facto de que o Reino Unido é o mercado mais caro para 62 dos 75 modelos de automóveis mais vendidos e de que os cidadãos britânicos enfrentam obstáculos à aquisição de viaturas noutros Estados-Membros.
Pode a Comissão indicar se, em seu entender, esta situação constitui uma violação das regras de concorrência?
Que medidas tenciona adoptar a Comissão no seguimento do próximo relatório sobre a distribuição automóvel, no que respeita às diferenças de preços?
Que medidas pode a Comissão adoptar com o objectivo de eliminar as práticas restritivas, a fim de assegurar condições equitativas aos consumidores do Reino Unido?

Monti
Estou efectivamente ciente das discrepâncias de preços entre o Reino Unido e os outros Estados­Membros, e partilho das preocupações dos senhores deputados. A Comissão verificou que essas diferenças se devem em parte à força da libra esterlina, embora, em parte, se devam atribuir aos reduzidos preços líquidos nos Estados­Membros com impostos elevados sobre os automóveis. É o que acontece, em particular, na Dinamarca, Finlândia e Noruega.
Penso que a transparência crescente dos preços e a introdução do euro estão, cada vez mais, a levar os compradores dos chamados mercados de preços elevados a adquirirem os seus veículos noutros Estados­Membros. Este comércio paralelo é um importante factor relacionado com o mercado, que deverá contribuir para uma maior convergência dos preços em toda a Comunidade.
A Comissão empreendeu uma série de iniciativas destinadas a assegurar essa liberdade aos consumidores. No seu relatório sobre a aplicação do Regulamento nº 1475/95 sobre a distribuição de automóveis, que deverá ser apresentado até ao final do ano 2000, a Comissão tenciona avaliar o impacte do sistema de distribuição isento nos preços dos automóveis. Esse relatório irá, efectivamente, ser um documento de base essencial para a discussão a realizar proximamente sobre o futuro quadro jurídico da distribuição de automóveis quando o actual regulamento expirar em 30 de Setembro de 2002.

Evans, Robert
­ (EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. Na minha pergunta mencionei exemplos semelhantes, e, embora os preços dos automóveis sejam os mais publicitados, há outros exemplos de empresas que estão a meter a ridículo o mercado único.
A empresa de mobiliário sueca Ikea, que provavelmente conhece, dá­nos dois exemplos nos seus últimos catálogos: um armário com espelho que custa menos de 70 libras se for comprado na Dinamarca, no Reino Unido custa 94 libras. Um sofá de canto que custa menos de 600 libras na Dinamarca, custa quase 875 libras no Reino Unido. Isto são apenas dois exemplos que dizem respeito a uma empresa. Há muitos outros exemplos de casos em que os consumidores do Reino Unido - e, tanto quanto sei, de outros Estados­Membros - são explorados pelas empresas. Pergunto se a Comissão poderá considerar a possibilidade de tomar medidas destinadas a proteger os consumidores, que contam com o Parlamento Europeu e com a Comissão para os protegerem como cidadãos. Será possível considerar a possibilidade de medidas nesta área, e não apenas no que diz respeito aos automóveis, que são talvez o exemplo mais publicitado?

Presidente
Como vê, Senhor Comissário, colocam-lhe perguntas também sobre sofás e não só sobre automóveis, mas certamente que o senhor Comissário tem uma resposta a dar.

Monti
Agradeço a sua pergunta complementar. Com efeito, penso que servir os interesses dos consumidores é a pedra angular da política de concorrência da União Europeia.
Será que devemos afirmar que o mercado único só é verdadeiramente um mercado único se houver uniformidade de preços? Não creio, porque haverá sempre factores que explicam determinadas diferenças de preços. Na verdade, poderemos até pensar que a uniformidade perfeita dos preços num determinado mercado poderá ser indício de haver um cartel qualquer a dominar esse mercado. No entanto, concordo com o senhor deputado em que muitas das diferenças de preços que existem hoje no mercado único se devem ao facto de subsistirem fricções e obstáculos.
Estão actualmente em jogo dois factores que irão ajudar o mercado a superar essas diferenças, e cuja influência se fará sentir cada vez mais. Um deles é, evidentemente, a introdução do euro. Isso, só por si, irá facilitar as comparações de preços. E o segundo, que está a ter um enorme efeito na distribuição de bens e serviços, é a Internet.
O senhor deputado perguntou se a Comissão não poderá tomar medidas em relação a certos casos de diferenças de preços consideráveis. Sim, devíamos, e fazemo­lo: se considerarmos, em particular, o sector automóvel, decerto saberá de uma série de acções empreendidas no passado, e ainda recentemente, pela Comissão, contra as limitações impostas pelos fabricantes de automóveis às importações paralelas de veículos. A publicação da lista comparativa dos preços dos automóveis também é um importante contributo nesse sentido. A última edição foi publicada em 22 de Julho de 1999.
Concordamos que a Comissão também deve utilizar os instrumentos da sua política de concorrência para esses efeitos, e posso afirmar que o faz.

McCarthy
­ (EN) Constato com prazer que o senhor Comissário, tal como o meu próprio Secretário de Estado do Comércio e Indústria, Stepehen Byers, tem a impressão de que a indústria automóvel europeia anda a enganar os consumidores do Reino Unido. Mas devo dizer que não concordo com o senhor Comissário quando diz que se trata de uma simples questão de taxas de câmbio, porque isso não explica o facto de alguns automóveis, no Reino Unido, custarem mais cerca de quatro mil libras do que, por exemplo, nos Países Baixos.
Se fosse apenas uma questão de taxas de câmbio, então os preços deveriam acompanhar a baixa das variáveis das taxas de câmbio. Por que razão, por exemplo, estão os automóveis importados - que actualmente representam mais de 70% do mercado do Reino Unido - a ficar mais caros à medida que a libra se tem vindo a tornar mais forte? Como é que os fabricantes de automóveis do Reino Unido estão a exportar quantidades sem precedentes de automóveis para o continente, numa altura em que a exportação é mais cara? Porque é que os carros fabricados no Reino Unido são mais baratos no continente na precisa altura em que a nossa libra está a encarecer as exportações? Lamento, mas não aceito inteiramente a lógica desse argumento.
Após uma investigação de 18 meses por um jornal britânico, no seguimento de um inquérito da Comissão, penso que já não nos resta muito tempo e que a indústria automóvel quer encontrar uma solução para esta questão. Pergunto se, no caso de eu conseguir organizar uma mesa­redonda com o sector - com os distribuidores e os fabricantes -, o senhor Comissário estaria disposto a participar e a discutir com eles uma forma de resolver o problema, com a possibilidade, simultaneamente, de recorrermos aos instrumentos da política de concorrência se houver necessidade disso.

Monti
Muito obrigado, senhora deputada McCarthy, e também por ter sublinhado a urgência de se utilizarem os instrumentos da política de concorrência, o que efectivamente fazemos. Gostaria de chamar, mais uma vez, a sua atenção para o facto de termos iniciado um número considerável de inquéritos sobre as restrições às importações paralelas, alguns dos quais já foram concluídos e levaram à aplicação de multas bastante elevadas.
É evidente que não seria correcto atribuir as diferenças de preços, sobretudo no caso dos automóveis, exclusivamente às taxas de câmbio. Mencionei esse aspecto como sendo um factor - mas não é o único. As diferenças de tributação dos vários tipos de automóveis são, evidentemente, um factor, mas isso leva­nos à questão de saber em que medida será fácil ou difícil para a União Europeia tomar qualquer decisão sobre assuntos fiscais.
Agradeço, também, a sua proposta de um convite para participar numa mesa­redonda. Terei todo o prazer em considerar essa possibilidade no contexto dos vários convites que um Comissário recebe.
Decerto saberá que estamos a preparar um relatório sobre a aplicação do actual regulamento relativo às isenções por categorias, que é, neste momento, a nossa principal área de reflexão. Recebemos muitos questionários em resposta à consulta que efectuámos. O relatório, que deverá ser publicado no fim do ano, ainda não conterá quaisquer propostas, mas analisará o impacte do sistema de distribuição isento que deverá ser apresentado no fim do ano 2000, e deverá conter uma análise aprofundada sobre o impacte das isenções por categorias, análise essa que deverá servir de base a decisões futuras.

Newton Dunn
­ (EN) Não concorda o senhor Comissário que os autores das duas últimas perguntas que pediram à Comissão que tomasse medidas, fariam melhor em pedir ao dirigente do seu próprio partido, Tony Blair, que faça baixar o nível excessivamente elevado da libra - nível esse que se deve às elevadas taxas de juro praticadas no Reino Unido - para um nível realista, e, também, em tentar levar Tony Blair a lançar uma campanha em prol da adesão ao euro, pois isso levaria a uma maior transparência? Não lhe parece que isso seria útil?

Presidente
Como vê, Senhor Comissário, trata-se de uma pergunta relativa ao Reino Unido, mas está no seu direito de responder se considerar conveniente.

Monti
Teria o maior prazer em o fazer se esse importante assunto fosse da competência do Comissário responsável pela concorrência, o que, infelizmente, não acontece.

Presidente


Karin Riis-Jørgensen
Pergunta nº 52, da deputada (H-0693/99):
Objecto: Ajudas estatais à indústria de madeiras alemã Que medidas adoptou ou tenciona adoptar a Comissão relativamente à crescente ajuda estatal concedida às empresas de serração de madeiras na antiga Alemanha Oriental? Trata-se de pequenas e médias empresas que, dado o seu elevado grau de eficiência, funcionam com um número muito reduzido de trabalhadores, preenchendo assim os critérios da UE para a concessão de ajudas estatais às PME, e que ficam, desse modo, em situação de competir em condições desiguais, distorcendo a concorrência no mercado.
Considera a Comissão aceitável que sejam concedidas às serrações alemãs, altamente automatizadas e, em consequência, altamente eficientes, ajudas estatais tão importantes que os restantes operadores são eliminados do mercado em resultado de condições de concorrência desiguais? Solicita-se ainda à Comissão que informe se continua a considerar satisfatórias as regras em vigor para a concessão de ajuda estatal às PME, nomeadamente a regra que fixa em 250 empregados o limite de elegibilidade.

Monti
A Comissão tem conhecimento de que as serrações da ex­República Democrática Alemã recebem ajudas estatais significativas. Embora admitindo que tais ajudas possam ser compatíveis com os regimes da Alemanha e com os Tratados, a Comissão nutre fortes preocupações pela distorção que provocam mediante a concentração de um volume crescente de capacidade neste sector industrial específico. No que respeita à aceitabilidade dessas ajudas, a Comissão está a estudar com particular atenção a compatibilidade com o mercado comum de uma série de medidas de auxílio a favor de numerosas empresas, em particular a KNT, a Klenk e a Pollmeier.
Deve observar­se que essas novas capacidades se situam em áreas assistidas nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 87º do Tratado, ou seja, em regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que há uma grave situação de subemprego. A avaliação da compatibilidade de todas as ajudas concedidas não está ainda concluída, devido à falta de elementos de informação. O inquérito incide, de modo particular, no problema do respeito dos critérios estabelecidos nos respectivos regimes regionais.
Além disso, a Comissão aprovou iniciativas tendentes a apurar se os benefícios respeitam todos os critérios para a definição das pequenas e médias empresas estabelecidos na sua recomendação de 1996. A este propósito, gostaria de salientar, em especial, a importância de impedir todas as fugas à legislação em vigor. As empresas que respeitam formalmente os critérios para a definição de pequena e média empresa - de modo particular por terem menos de 250 empregados -, mas que são, na realidade, controladas por uma grande empresa, ou, conjuntamente, por várias grandes empresas, não devem beneficiar dos incentivos especiais destinados às pequenas e médias empresas. Finalmente, no que respeita ao problema da adequação das normas em vigor para a autorização das ajudas estatais às pequenas e médias empresas, seria necessário um estudo geral da questão.
Quanto às características específicas do sector florestal, a Comissão publicou recentemente uma comunicação sobre a competitividade das indústrias de produtos florestais e das indústrias afins da União Europeia. Nesse documento, de Outubro deste ano, observa­se, entre outras coisas, que, para assegurar a competitividade global e sustentável das indústrias da União Europeia baseadas na silvicultura ou a ela associadas, será necessário garantir um ambiente que estimule uma justa concorrência e incentivar a adequação da indústria da União Europeia a uma concorrência mais agressiva.

Riis-Jørgensen
. Muito obrigada Senhor Comissário Monti pela resposta muito exaustiva que me deu. Aguardo, com expectativa, que a Comissão continue, fundamentalmente, com o estudo sobre o apoio estatal abrangente e, particularmente, que averigue se as condições de atribuição de auxílio estatal às PME devem ser alteradas. Aguardo, com interesse, que me mantenha ao corrente acerca deste caso, o qual assume uma importância incrível para a indústria, não apenas na Dinamarca como nos restantes países, incluindo na Alemanha ocidental.

Monti
Quero apenas confirmar à senhora deputada Riis­Jørgensen, cujo interesse permanente e profundo pelos assuntos relacionados com as ajudas estatais a Comissão conhece tão bem e aprecia, que o inquérito vai prosseguir; que a aplicabilidade efectiva das disposições relativas às PME é uma das nossas preocupações; e que em todos os inquéritos sobre ajudas estatais a questão dos efeitos ao nível do comércio entre os Estados­Membros é um dos principais aspectos considerados na análise.

Presidente
Muito obrigado, senhor Comissário Monti, pela sua disponibilidade esta tarde.
O tempo atribuído ao período de perguntas dirigidas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 53 a 107 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

Comunicação do Presidente
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, permitam-me que faça duas observações: a primeira dirige-se principalmente aos novos colegas. Gostaria de vos pedir que falassem pausadamente, de forma a que os nossos intérpretes possam seguir as vossas intervenções. Se não o fizerem, serão mal traduzidos, ou não o serão de todo, e o efeito da vossa intervenção será nulo.
O segundo pedido que vos faço é que respeitem o mais possível o tempo de uso da palavra. Isso tem menos a ver comigo próprio - eu tenho muito tempo. Tem, no entanto, algo a ver com o facto de, para muitos, em especial para os novos colegas, haver um aspecto que não está claro: no desenrolar destas sessões plenárias não participamos apenas nós, aqui à frente, e os intérpretes que vêem nas cabinas; por trás de tudo isto está uma máquina enorme, que assegura, por exemplo, que amanhã de manhã os senhores deputados tenham à sua disposição os relatos integrais das sessões. Essas pessoas também desejam, a dado momento, poder ir para casa! Os senhores deputados estarão a fazer um favor a todos nós se respeitarem minimamente os tempos de uso da palavra. Agradeço a vossa compreensão por estas observações prévias.

Presidente. Tem a palavra o senhor deputado Gorostiaga para um ponto de ordem.

Gorostiaga Atxalandabaso
Gostaria de apresentar um ponto de ordem, nos termos do artigo 108º do Regimento, relativamente ao artigo 112º do mesmo Regimento. Em diversas prisões espanholas e francesas, 18 presos políticos bascos encontram­se em greve de fome desde o dia 1 de Novembro, em sinal de revolta contra o facto de lhes serem negados pelas autoridades francesas e espanholas direitos humanos fundamentais. Um dos grevistas foi hoje transferido para o Hospital Hôtel de Dieu, em Paris, após 44 dias de jejum. Perdeu 24 quilos e a sua saúde está extremamente debilitada.
Foi há 18 anos que o corajoso deputado de Westminster Bobbie Sands e outros 10 presos políticos irlandeses realizaram uma greve de fome que os levou à morte. Só depois da morte deste grevista é que o Ministro para a Irlanda do Norte do governo Thatcher, James Prior, admitiu que o Governo britânico estava disposto a aceitar reformas.
Precisamos que agora mesmo, com a máxima urgência, antes que seja tarde de mais, os governos espanhol e francês façam uma declaração semelhante. Solicitamos a esta assembleia que, nos termos do artigo 112º do Regimento, aceitem esta questão como urgente.

Presidente
Caro colega Gorostiaga, no que se refere ao artigo 112º, relativo ao processo de urgência, temos disposições precisas. Os prazos para os pedidos de aplicação do processo de urgência já caducaram. No que se refere ao artigo 108º, o senhor deputado precisará do apoio de um décimo dos membros do Parlamento, número que manifestamente não está aqui reunido. Transmitirei o seu pedido, mas receio que, de momento, nada possamos fazer quanto a essa questão.

Orçamento 2000 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre o orçamento 2000.

Böge
Senhor Presidente, em primeiro lugar, e em nome do meu grupo, quero agradecer muito sinceramente a ambos os relatores. Se tivermos em conta o ponto em que nos encontrávamos no início do processo orçamental, é visível, em nosso entender, aquilo que, em negociações difíceis - por vezes muitíssimo difíceis -, já conseguimos até hoje,.
Dou igualmente grande apreço, Senhora Comissária Schreyer, à sua tentativa de mediação no difícil processo de concertação, que acabou por fracassar. No entanto, em todo esse processo, a atitude da própria Comissão não foi totalmente isenta de contradições.
Por um lado, procedeu de forma demasiado hesitante relativamente à declaração anexa ao Acordo Interinstitucional e assumiu compromissos plurianuais no plano internacional, embora para já, num primeiro passo, pretendesse resolver o problema financeiro apenas para o ano 2000. Isso, para nós, não foi suficiente. Simultaneamente, verificou-se que o senhor Presidente Prodi já estava a elaborar planos até ao ano de 2006 - coordenação deficiente, Senhor Presidente da Comissão, temos de o reconhecer!
Além disso, face às decisões do Conselho Europeu, coloca-se naturalmente a seguinte questão: o que sucederá no futuro à rubrica 7 do orçamento? Face à opção, opção essa que o Conselho Europeu pretende que seja dinâmica, relativamente ao alargamento do círculo dos países candidatos à adesão, não temos também de proceder a uma revisão das perspectivas financeiras? Não, o que importa, para nós, como Parlamento, neste processo orçamental, é mantermo-nos credíveis e sérios em matéria de política orçamental no plano internacional, inclusivamente no que toca ao financiamento das novas prioridades. Neste contexto, o Parlamento está consciente da responsabilidade que lhe cabe como ramo da autoridade orçamental. O elogio do Presidente Chirac, esta manhã, a respeito da função orçamental e de controlo do Parlamento Europeu, sublinhou isso mais uma vez. Também não queremos voltar a passar pela experiência deste ano, em que, por força da multiplicidade de orçamentos rectificativos e de transferências de dotações, funcionámos como uma espécie de serviço de reparações!
Por isso, tenho de dizer muito claramente ao Conselho que, esta semana, por inércia, por não ter aceite as propostas do Parlamento no quadro da opção 3 por nós apresentada, nos colocou numa situação muito difícil, que quase toca a fronteira do admissível em termos regimentais. Não voltem a fazê-lo! Mantemos a proposta feita pelo Parlamento, numa simbiose entre a disciplina orçamental, por um lado, a disponibilidade para reflectirmos com grande rigor sobre os cortes, e não de forma genérica, como era vossa intenção, e simultaneamente para aceitarmos prioridades políticas necessárias e para as financiarmos. Quero também dizer aqui, em nome do meu grupo: Senhora Presidente do Conselho, se estiver em condições de apresentar, amanhã de manhã, por escrito, a declaração que solicitámos, estaremos disponíveis para apoiar o compromisso e para o pôr em prática.
Quero, contudo, afirmar com a mesma clareza o seguinte, para que não restem dúvidas: quanto às declarações das Instituições daí decorrentes, também no que diz respeito à questão da restritiva revisão das perspectivas financeiras, que esperamos que a Comissão concretize até Abril, e às correspondentes concessões do Conselho, estão todos - como nas operações financeiras, por assim dizer - a aceitar uma letra de câmbio. E quem não paga a letra perde a credibilidade. Daí, atendendo às experiências adquiridas e atendendo também à intervenção de hoje, aqui fica um aviso muito claro ao Conselho: se, no princípio do ano, não se chegar a uma solução satisfatória para o programa plurianual destinado ao Kosovo e aos Balcãs ocidentais, associada a um correspondente empenho do Conselho, estarão a manobrar rumo a águas extraordinariamente difíceis no que respeita ao processo orçamental para o exercício de 2001. Como Parlamento, não é isso que pretendemos. Depende de vós conseguirmos levar por diante tanto o orçamento para 2000, como um programa plurianual adequado para financiar essas prioridades.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, o orçamento para o exercício de 2000 é aquele que nos deverá conduzir ao próximo milénio. Estabelece referências. Estabelece referências em termos de conteúdo político e tem também de estabelecer uma referência relativamente à forma como não deveríamos proceder uns com os outros.
Antes de mais quero dizer que nós, como Parlamento, neste contexto dos debates relativos ao orçamento para 2000, temos de agradecer aos nossos dois relatores o excelente trabalho que realizaram e por terem posto em marcha as coisas que durante muito tempo foram discutidas neste Parlamento. Recordo a nova regulamentação relativa aos GAT; a senhora Comissária Schreyer referiu-se a isso hoje. Na semana passada, tivemos uma reunião da Comissão dos Orçamentos na qual foram assumidos compromissos muito claros no que respeita ao futuro, pelo que podemos esperar progressos nesta matéria, que também iremos controlar. Iremos acompanhá-la de forma muito crítica, mas benevolente, nessa questão da evolução dos GAT. No que respeita às experiências do passado, designadamente à utilização apropriada das dotações, estabelecemos uma prioridade ao disponibilizar pessoal adicional para o OLAF.
No que diz respeito a uma das mais importantes categorias de despesas do orçamento, a política agrícola, estabelecemos prioridades muito claras. Queremos afastar-nos do mero apoio aos preços de mercado, para passar a privilegiar o desenvolvimento dos espaços rurais. E, para tal, serão disponibilizadas dotações adicionais nos próximos orçamentos.
Deixámos claro que, nesta Europa, apenas o consumidor é importante. Para isso, reforçámos o organismo para a segurança alimentar, no intuito de colocar uma tónica neste ponto, e inscrevemos no orçamento as necessária dotações destinadas aos mais desprotegidos socialmente, para que possam ser alcançados progressos no combate ao desemprego.
São estes temas que foram debatidos neste Parlamento com grande coesão e impulsionados por iniciativa e com o apoio dos nossos relatores. O ponto decisivo nesta discussão, ou seja, aquele que nos deu mais trabalho e causou maiores preocupações, foi naturalmente a questão de saber como é que vamos conseguir financiar adequadamente um dos maiores desafios com os quais a Europa se defronta nos próximos anos. Refiro-me naturalmente à região dos Balcãs e, mais precisamente, no próximo ano, ao Kosovo.
Podem ter a certeza de que, neste Parlamento, tudo faremos para elaborar uma base séria nesta matéria. Deixámo-lo muito claro no âmbito do processo orçamental. Estamos interessados em conseguir uma base sólida, para que não andemos apenas a saltar de um problema para outro, mas possamos trabalhar em conjunto numa base sólida e para vários anos, pois o problema dos Balcãs não é um problema que se resolva num ano. Demonstrámos muito claramente que não só pretendemos exigir mais, mas que também fazemos o que nos compete. Procedemos a reafectações no orçamento, muito direccionadas. Não procedemos a cortes generalizados mas, como dissemos, reduzimos nos pontos onde tal era possível. Excluímos expressamente organizações não governamentais e programas de ajuda, tais como a luta contra a SIDA em países do Terceiro Mundo, que estão dependentes das ajudas que recebem. Fizemos tudo isso com uma coesão muito forte. É isso também que torna claro como esses assuntos são importantes para nós. Neste Parlamento, em todos os debates e também em todas as votações, tiveram oportunidade de verificar como estamos fortemente coesos. Abstraindo-nos totalmente dos campos ideológicos de que provimos, assumimos aqui uma atitude que lhes deverá deixar bem claro que levamos muito, mesmo muito a sério esta questão e, também, a forma do relacionamento uns com os outros. E esse será também o nosso lema para os próximos anos. Nesse ponto, não posso deixar de apoiar totalmente o senhor deputado Böge.
Também no futuro nos esforçaremos por criar uma base de confiança no relacionamento mútuo, uma confiança de que, este ano, talvez tenhamos tido escassez em alguns pontos, nós relativamente ao Conselho e o Conselho relativamente a nós! Estendemos assim a mão - nós, os Sociais-Democratas e Socialistas -, para dar um sinal de que, caso a senhora Presidente do Conselho apresente efectivamente amanhã de manhã a já mencionada declaração, esta terá o nosso apoio. E velaremos também por que haja um orçamento adequado para o ano 2000, que ofereça uma boa perspectiva. Mas actuaremos também de forma absolutamente consequente e velaremos por que, nos próximos anos, não se verifiquem quaisquer saltos neste contexto e, em vez disso, tenhamos um planeamento sério no qual todos possam confiar, sobretudo aqueles que precisam efectivamente das verbas. São, nomeadamente, os que vivem agora no seio da União Europeia e são também aqueles que, não obstante viverem fora dela, têm direito à nossa solidariedade: também no futuro faremos o que nos compete. Podem crer que assumiremos com grande autoconfiança as possibilidades que temos, como Parlamento. Mas iremos também esforçar-nos por estreitar as ligações convosco, para que não volte a ser necessário arranjar uma solução a tão pouco tempo do fim, como sucedeu este ano. Já que dispomos de mecanismos como o trílogo e o processo de concertação, deveríamos utilizá-los para aquilo a que se destinam, para que evitar que só mesmo no fim seja possível chegar a um compromisso.
Convidamo-los a virem ao nosso encontro, nós iremos também ao vosso encontro. Mas, como já disse, acreditem que também sabemos o que podemos fazer quando pretendem brincar connosco!

Mulder
Senhor Presidente, gostaria também de começar por agradecer aos relatores o diligente trabalho que realizaram. Este ano não foi fácil.
A primeira lição que podemos retirar do debate orçamental deste ano é que a Comissão e o Conselho têm de ter cuidado com as declarações proferidas em público relativamente ao montante das dotações disponíveis para um determinado objectivo, sem saberem exactamente como isso terá de ser financiado. Julgo que esta é uma experiência que não deverá repetir-se.
Seguidamente, o orçamento enquanto tal. Antes de mais, o orçamento agrícola propriamente dito. categoria 1 A. Pergunto a mim próprio de que serviu a prática que introduzimos há três anos com o chamado procedimento ad-hoc, segundo o qual nos basearíamos nas previsões financeiras mais recentes para o exercício do ano seguinte, em função das quais estabeleceríamos o orçamento para as despesas obrigatórias. Posso apenas constatar que o Conselho se agarrou ao orçamento de Julho. A perspectiva do Conselho é naturalmente única, mas não vejo por que razão teremos de agarrar-nos sempre ao que foi estabelecido em Julho. Reconheço que houve, efectivamente, algumas mudanças entre certas rubricas orçamentais.
No que diz respeito à categoria 1 B, congratulo-me com o facto de o Conselho ter adoptado a alteração proposta pelo Parlamento, no sentido de se chegar a uma política de qualidade para os produtos agrícolas europeus. Numa altura em que os consumidores se preocupam cada vez mais com a qualidade da sua alimentação, penso que isso é indispensável e quero manifestar a minha satisfação por esse facto.
No que diz respeito às outras alterações no âmbito da categoria 1 B, elas merecerão o apoio do meu grupo. Num momento de negociações no quadro da OMC, em que todos falam de uma boa política rural, é positivo que a União Europeia continue a conduzir uma política activa nesse domínio.
Seguidamente, a categoria 4 do orçamento - incluindo o Kosovo. Em primeiro lugar, o Parlamento deu, a meu ver, mostras de boa vontade ao assumir o financiamento das verbas necessárias a favor de Timor e da Turquia, dentro do próprio orçamento. Isso ficou, pois, claramente a dever-se à boa vontade do Parlamento.
Outro aspecto curioso no âmbito da categoria 4 é que podemos constatar que todos o anos, a 30 de Setembro, sempre se encontraram fundos para financiar um projecto em cerca de 10% e, como por milagre, dois meses mais tarde já se angariou cerca de 100% do dinheiro. Como é possível que essa inventividade surja de forma tão súbita? Não poderá isso acontecer com um pouco mais de regularidade e que, nesse âmbito, se dê também atenção à observação formulada pelo Tribunal de Contas a este respeito?
O meu grupo pode concordar com a forma de financiamento, tal como por enquanto se encontra estabelecida para o Kosovo. Ela diverge substancialmente dos montantes inicialmente previstos pela Comissão. Esperamos que, em caso de necessidade, possamos ter um novo orçamento com a maior rapidez possível. O objectivo visado pelo meu grupo não é, necessariamente, o de romper as perspectivas financeiras, mas sim apenas que elas sejam bem definidas e, caso haja bons argumentos, estaremos inteiramente dispostos a abordar o assunto.
Aguardo também pelo compromisso sobre as dotações para pagamentos que, segundo se espera, será atingido amanhã. O meu grupo está dividido quanto a essa matéria. Alguns dos nossos deputados acham que o montante das dotações para pagamentos deve ser objecto de uma clara redução. No entanto, se bem entendo os rumores que correm, isso irá também acontecer.
Em nosso entender, o Kosovo não pode constituir motivo para uma guerra interinstitucional. Temos de conseguir resolver essa questão com base em argumentos. A paz nos Balcãs merece o nosso apreço.

Buitenweg
Senhor Presidente, encontramo-nos na última fase do orçamento para o exercício de 2000. É o primeiro debate orçamental europeu em que participo e posso afirmar que na minha inexperiência sobrestimei gravemente a racionalidade com que se lida com as receitas fiscais. O primeiro responsável por isso é o Conselho de Ministros, que se preocupou muito mais com o seu próprio porta-moedas nacional do que com a população do Kosovo, que foi assim defraudada face às promessas anteriormente feitas.
Em Berlim foi acordado um protocolo, segundo o qual as perspectivas financeiras poderiam ser ajustadas se a reconstrução do Kosovo o tornasse necessário. Em duas conferências de doadores, a União Europeia comprometeu-se a disponibilizar um montante de 500 milhões de euros. Um relatório do Banco Mundial indica que esse montante pode ser absorvido. Um frontload approach - com muito dinheiro durante o primeiro ano - seria a melhor forma de zelar pelo relançamento da economia.
Esses 500 milhões de euros são necessários. Eles foram prometidos e podem ser encontrados dentro do orçamento actual. No entanto, para evitar que a conta seja apresentada aos PVD, será necessário utilizar as margens existentes noutras categorias que não as despesas externas. Assim, na categoria 1 B, "desenvolvimento rural" , existe uma margem bastante folgada. As propostas tendentes à afectação dessa margem e a oferecer uma perspectiva ao Kosovo não foram sequer consideradas pelo Conselho. A dura lição da importância da prevenção de conflitos - o Protocolo de Berlim, argumentos razoáveis - nada disso contou quando os Ministros dos Estados-Membros defenderam os acordos de Berlim, calculando já, sem dúvida, qual o montante por utilizar, proveniente das margens, que poderiam voltar a embolsar no final do ano.
Mais surrealista ainda foi a negociação destes escassos milhões de euros, quando o Presidente da Comissão, Romano Prodi, vinculou politicamente a União Europeia a afectar nada mais nada menos do que 5,5 mil milhões de euros à reconstrução de toda a região dos Balcãs. O facto de estes compromissos não terem ficado a flutuar, mas terem sido firmados numa declaração, ficou a dever-se ao relator, o senhor deputado Bourlanges, a quem quero agradecer também de forma explícita e sincera esse facto.
Esta declaração foi amplamente discutida durante as últimas semanas e ainda hoje constituiu motivo de agitação. Creio que amanhã e depois iremos também falar dela. Trata-se de uma situação um pouco estranha. Não é tanto um exemplo de uma decisão racionalmente ponderada, mas mais um exemplo de pânico futebolístico. Pessoalmente, gosto do Ajax, onde a beleza, a rapidez e a táctica se combinam bem.
Visto ser ainda incerto qual será exactamente a matéria sobre a qual iremos votar na quinta-feira, passarei a indicar os aspectos que poderão ser decisivos para a postura do meu grupo. Em primeiro lugar, até que os novos números relativos às necessidades do Kosovo sejam conhecidos, continuarei a tomar como referência o relatório do Banco Mundial e os 500 milhões de euros que foram prometidos. Estarei disposta a falar provisoriamente de um limite máximo inferior a esse montante. Porém, desejo ver confirmado que o programa plurianual a favor do Kosovo e de toda a região dos Balcãs, que deverá ser composto em Abril próximo, vigorará entre 2000 e 2006. Se tal se revelar necessário, o Kosovo deverá receber o montante por inteiro, inclusive no ano 2000.
O segundo ponto é que o calendário para a atribuição das verbas ao Kosovo deverá também viabilizar que esse montante seja afectado de forma criteriosa. Tal significa que em Abril será, quanto a mim, a data limite para passarmos à tomada de decisão. O calendário e as possibilidades de adaptação do orçamento actual - se tal se revelar necessário em Abril - constituem, pois, factores fundamentais para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Wurtz
 Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, tal como a senhora deputada Buitenweg, também eu sou novo nesta área orçamental, mas sei, como toda a gente, que qualquer orçamento é, por definição, a expressão de uma vontade política. Ora, relativamente às últimas propostas de que tomámos conhecimento, concebidas após semanas de laboriosas negociações obscuras entre o Parlamento e o Conselho, temo muito que a nossa vontade política surja, no mínimo, confusa e hesitante, sobretudo no que se refere às acções externas, principal objecto do litígio.
Com efeito, existe um estranho desfasamento entre as proclamações tonitruantes da União sobre a sua ambição de desempenhar um papel mais ofensivo na resolução dos grandes problemas internacionais, por um lado, e, por outro, as discussões de merceeiro que somos obrigados a ter com os representantes dos governos quando se trata de encontrar financiamentos para novas prioridades.
Em primeira leitura, o meu grupo tinha-se pronunciado contra qualquer redução das dotações afectas a antigas mas sempre importantes prioridades - e sobretudo das dotações destinadas à cooperação e ao desenvolvimento de países do Sul - para financiar as novas prioridades: despir Pedro para vestir Paulo nunca foi sinal de uma grande criatividade política.
Assim, pronunciámo-nos a favor de uma revisão razoável das perspectivas financeiras para os próximos anos, e a proposta do nosso relator geral, o senhor deputado Bourlanges, que pedia essa revisão relativamente ao capítulo 4, ia no bom sentido. Por conseguinte, o meu grupo apoiou a sua estratégia, que visava colocar o Conselho perante as suas responsabilidades: ou obtínhamos os meios financeiros que permitissem respeitar os nossos compromissos políticos, ou recorríamos ao artigo 272º do Tratado, que nos autoriza a sermos nós a determinar - evidentemente que dentro de limites muito apertados - as despesas não obrigatórias.
Ora, de concessão em concessão, estamos neste momento, em nome da rígida lógica do pacto de estabilidade orçamental, perante, em primeiro lugar, estimativas e necessidades financeiras para a reconstrução do Kosovo que caíram misteriosamente, de 500 milhões de euros - número avançado pela Comissão, pelo Banco Mundial, pelos Estados-Membros e pelos meios de comunicação social - para 420 e, depois, para cerca de 300 milhões; em segundo lugar, uma redução das dotações que tínhamos aprovado para Timor Leste e para as vítimas dos tremores de terra na Turquia; em terceiro lugar, cortes nas dotações afectas à cooperação, à ajuda alimentar, à ajuda à Palestina e aos países do sul do Mediterrâneo, ao programa TACIS para a Europa de Leste, ao apoio a favor dos direitos do Homem; e, por fim, cortes num total de cerca de 2 mil milhões nas dotações para pagamento.
É um facto que se trata de um resultado menos mau do que a posição inicial do Conselho, mas qual seria afinal a nossa responsabilidade se aceitássemos tal compromisso? Cito apenas um exemplo: vamos amanhã prestar homenagem a Xanana Gusmão, chefe da resistência do povo de Timor Leste. Vamos dizer-lhe que aceitamos reduzir para dois terços a ajuda destinada à reconstrução do seu país? Eis a razão, Senhor Presidente, por que nos parece que este compromisso é inaceitável e por que o meu grupo não poderá caucioná-lo.

Turchi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu apreço pelo relatório do senhor deputado Bourlanges, que, em todo este período, realizou um trabalho digno de todos os encómios, não só no que respeita ao orçamento, mas também, quanto a mim, no tocante a dois problemas principais a que temos de fazer face.
O primeiro diz respeito ao Kosovo. O Kosovo nasce, objectivamente, como uma grande mensagem política - uma mensagem correcta - da Comissão, tendente a relançar a proposta política da Europa a nível internacional, para fazer compreender que, efectivamente, há uma intervenção séria por parte da Europa, de uma Europa que não é apenas económica. Todos nós aprovámos essa mensagem política, mas, agora, descobre­se que não há fundos. A minha crítica vai, precisamente, para este tipo de actuação, pois não se podem alijar responsabilidades para a assembleia parlamentar em matéria de despesas que deveriam estar orçamentadas. Não estamos de acordo - nem eu, pessoalmente, nem a minha delegação. Quero sublinhá­lo, para que, amanhã, não nos seja atribuída essa responsabilidade, uma responsabilidade política, que não pode ser considerada apenas em termos económicos.
Em segundo lugar, gostaria de salientar a promessa que nos foi feita ainda não há muito tempo, precisamente no início da apresentação do orçamento, relativa à reforma administrativa, aos chamados GAT. A meu ver, talvez consigamos encontrar fundos a autorizar, no futuro, para as várias linhas de crédito, se conseguirmos fazer uma reforma justa, destinada a apoiar os vários departamentos que dão um apoio louvável, tanto em termos de pessoal como em termos de investigação. A reforma deverá ser feita de imediato, logo após a aprovação deste orçamento, por forma a possibilitar-nos uma correcta programação. Se assim acontecer, teremos a possibilidade de intervir, de influenciar as nossas economias e de alcançar um dos nossos objectivos de deputados: o relançamento e o desenvolvimento dos nossos países.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de dirigir uma mensagem de estima ao nosso relator, uma mensagem de apoio e amizade pelo trabalho que conseguiu desenvolver até hoje à tarde.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, sabe com certeza que este Parlamento, que estava disposto a dizer que era necessário rever a Conferência Intergovernamental e pedir uma data de coisas, irá provavelmente saudar amanhã o facto de a senhora ter decidido em Helsínquia conceder-nos dois observadores, em vez de dois representantes, e limitar-se aos temas que o Parlamento tinha considerado absolutamente impossíveis de discutir.
O mesmo vai acontecer com o orçamento, Senhora Presidente. O nosso relator tinha tido a visão, a coragem de nos conduzir até ao ponto em que, pela primeira vez, íamos pôr profundamente à discussão aquilo que considerávamos justo. Se quer financiar o Kosovo, se quer respeitar os compromissos um pouco precipitados que o Presidente da Comissão assumiu para com aquela região, pois bem, conceda-nos os meios orçamentais necessários para sermos sérios e coerentes e conceda-nos a possibilidade de revermos as perspectivas financeiras.
Na prática, a senhora dá-nos qualquer coisa e faz algumas concessões. A senhora aceita conceder-nos alguns pequenos instrumentos de flexibilidade, e este Parlamento, amanhã de manhã, estará evidentemente disposto a desconsiderar-se, a abandonar a via que tinha traçado e que era a boa, que consistia em confrontar os princípios com o Conselho. A senhora pode também vir a ganhar neste terreno. É triste para a nossa instituição, porque, mais uma vez, demonstra que não possui a palavra que também começa por "c": diria que lhe falta a coragem para fazer esse gesto e respeitá-lo até ao fim.

Saint-Josse
Senhor Presidente, caros colegas, o orçamento para o exercício de 2000 irá inevitavelmente traduzir-se num aumento, e esse aumento será mais elevado do que o dos orçamentos nacionais. Como é que é possível que o orçamento da União esteja dispensado do rigor que a Europa impõe aos nossos Estados? Aceito perfeitamente que se fale do carácter atípico da construção europeia, mas há apesar de tudo que evitar termos dois pesos e duas medidas conforme os assuntos.
Teremos esquecido que são sempre os mesmos cidadãos que financiam, quer os orçamentos nacionais, quer o orçamento comunitário? Como é costume, a exigência de eficácia, para justificar a acção da União Europeia, é mais uma vez maltratada, e não voltarei às opções políticas que foram feitas, nem ao regateio que agitou o essencial da discussão orçamental entre o Conselho e o Parlamento. Denunciámo-los desde a primeira leitura deste orçamento.
Refiro este ponto apenas porque nos parece que se trata de uma constante na política comunitária. O exemplo da agricultura é aliás muito interessante. A agricultura estava consagrada como uma política comum, constituiu o cimento da construção europeia e é hoje em dia a grande perdedora na discussão orçamental. Não podemos aceitá-lo. A Europa está mais uma vez a pagar o preço da sua incompetência. A corrida aos preços mundiais e o aumento dos rendimentos puseram em perigo aquilo que possuíamos de mais precioso: a qualidade da nossa alimentação e a sobrevivência dos nossos empregos em zonas rurais. Estamos a sacrificar a nossa qualidade de vida, o que terá também um custo amanhã.
Eis algumas prioridades que nos parece correcto financiar, em vez de multiplicarmos programas que há quem considere obscuros. Aliás, o Presidente do Tribunal de Contas consagrou ontem, neste recinto, e cito: "a persistência da cultura do despesismo no seio da Comunidade, mais preocupada com o volume das despesas do que com a sua qualidade".
De facto, ao querer fazer demasiado, a Europa não faz nada de bom. É por isso que os deputados franceses do Grupo Europa das Democracias e das Diferenças vão votar contra este orçamento, que não dá resposta às expectativas dos Europeus.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, o debate orçamental este ano foi tão estranho que, inclusivamente, entre o discurso do relator geral, no início do debate, e a minha própria intervenção ocorreu, por ordem cronológica, o seguinte: uma reunião informal da Comissão dos Orçamentos, uma reunião do Conselho "Orçamento" e uma reunião dos grupos políticos.
Isto ficou a dever-se ao facto de a negociação interinstitucional ter sido francamente má. Debatemos aspectos acessórios enquanto o Conselho atrasava as decisões fundamentais. E agora, quando não já não dispomos praticamente de tempo, estamos a negociar com o relógio parado.
Este Parlamento viveu no passado mês de Maio um confronto muito aguerrido entre aqueles que, como eu, defendiam a Agenda 2000 e as perspectivas financeiras de Berlim e aqueles que, por motivos orçamentais ou por motivos de política interna, não queriam o acordo. Por fim, foi aprovado por maioria simples. Mas havia ainda a questão do Kosovo e uma declaração do Conselho na qual esta instituição se comprometia a rever as perspectivas financeiras na categoria 4 devido a um motivo de força maior. Uma guerra na Europa constitui sempre um motivo de força maior, mais do que suficiente para justificar uma revisão parcial das perspectivas financeiras. Neste debate o Parlamento mostrou estar mais à altura das circunstâncias do que o Conselho.
Estou certo de que o recurso ao artigo 272º era excessivo, e acabaria mesmo por se revelar nocivo, caso se tivesse levado avante. Mas é verdade também que foi a posição de extrema inflexibilidade por parte do Conselho na negociação que quase levava a deitar mão deste recurso.
Por fim, e, simplesmente, perante a pressão de ser obrigado a confrontar-se com um nível de pagamentos elevado, o Conselho recuou e aceita agora aquilo que o Parlamento solicitava em primeira leitura.
Não teria sido muito mais simples aceitar logo de início este pedido do Parlamento e ter evitado toda esta precipitação de última hora, que em nada beneficia a imagem de seriedade e de eficácia que se espera das instituições europeias?
Saudamos este acordo e o compromisso. O Parlamento irá financiar todas as suas prioridades políticas, incluindo o acordo de pesca com Marrocos, que reveste um interesse económico vital para o meu país, a Espanha. Mas não se enganem: o compromisso que nos une é muito sério e uma ruptura por parte do Conselho teria consequências nefastas, não unicamente para a confiança interinstitucional, como inclusivamente para o processo orçamental de 2001.
Está nas mãos do Conselho conseguir que tal não venha a acontecer e lembrem-se que nem sequer aqueles, como eu, que defenderam, defendem e defenderão as perspectivas financeiras de Berlim poderiam aceitar que não se aumentasse o limite das acções externas, caso os números assim o aconselhassem, em Abril do próximo ano.

Wynn
Senhor Presidente, vou tratar primeiro dos habituais agradecimentos aos relatores, não vá depois faltar­me o tempo no fim. É uma coisa que se deve fazer sempre, mas neste caso são mesmo sinceros os meus agradecimentos aos senhores deputados Bourlanges e Virrankoski, e também ao senhor deputado Colom, pelo trabalho que realizaram num processo que é deveras difícil. Gostaria também de agradecer a todos os elementos do Parlamento que contribuíram para o êxito deste orçamento. O senhor deputado Bourlanges fez referência, na nossa primeira leitura, ao pessoal da Comissão dos Orçamentos, ao grande número de horas que trabalham, não só à noite, mas também aos fins­de­semana, para garantir que nós possamos funcionar. Os nossos agradecimentos vão também para todo o pessoal dos grupos políticos, incluindo o senhor Westenbroek, que por vezes me irrita francamente... Agradeço, porém, a todos os que contribuíram para chegarmos a este ponto em que nos encontramos.
Não devemos perder de vista o que está contido neste orçamento. Estamos a falar de uma questão, que é a forma como vamos conceder financiamentos ao Kosovo, mas neste orçamento há muita coisa de que nos deveremos orgulhar, como o senhor deputado Walter e outros já nos recordaram.
A última vez que realizámos um debate sobre o orçamento, penso eu, vi os lugares reservados para o Conselho completamente vazios. A julgar pelo número de elementos do Conselho que aqui se encontram, este deve ser um debate muito sério. Se juntarmos esse número ao número de membros da Comissão, provavelmente ultrapassam o número de deputados presentes neste hemiciclo, o que significa que aguardam com grande interesse o que aqui se vai dizer. Se vai ser dito por alguém do nosso lado ou do seu, Senhor Presidente em exercício, não sei bem, mas estão aqui com alguém debaixo de olho.
Eu tenciono levantar questões, Senhor Presidente, e espero que amanhã possamos encontrar soluções para elas.
Ontem, quando procedemos à votação na nossa comissão, tomámos uma posição com que eu e, segundo creio, a grande maioria da nossa comissão nos congratulamos. Permita­me que diga o seguinte: nós não temos problemas, os senhores é que têm. E agora estão à espera que nós lhes resolvamos o problema. Eu não culpo de forma nenhuma a Presidência finlandesa. Os senhores lidaram connosco com uma grande dignidade. Os que estão por trás dos senhores é que lhes causaram uma série de problemas. Sabemos isso. Para falar francamente, metemo­nos nesta trapalhada e agora vêm­nos pedir para os ajudarmos a verem­se livres dela.
Vou tentar que fiquem esclarecidas algumas das coisas que disse no seu discurso, Senhor Presidente em exercício. Convoquei uma reunião extraordinária da Comissão dos Orçamentos para amanhã, à volta das 9H15, quando terminarem as votações e vamos proceder à votação do relatório Colom e, se for necessário, vamos proceder à votação de alterações ao relatório do senhor deputado Bourlanges. Mas precisamos de esclarecimentos sobre algumas questões.
Volto­me agora para a Comissão porque no texto há três declarações, e a primeira é uma declaração da Comissão. O texto original continha a cifra 5,5 mil milhões de euros, que foi referida pela senhora deputada Buitenweg. O Conselho, na realidade, retirou essa cifra. Peço à Comissão que esclareça se é de uma cifra de aproximadamente 5,5 mil milhões de euros que estamos a falar quando falamos da ajuda que é necessária para o Kosovo e os Balcãs à luz daquilo que foi dito pelo senhor Presidente Prodi e pelo senhor Comissário Patten. Portanto, é necessário que a Comissão preste alguns esclarecimentos.
Na categoria quatro - e isto antes de solicitar esclarecimentos relativos a esse ponto - quando o senhor Presidente em exercício referiu a ajuda a lugares como o Kosovo e Timor Leste, gostaria de recordar ao Conselho que ele não pôs dinheiro nenhum na rubrica destinada a Timor Leste - nós é que pusemos. Mesmo em segunda leitura, o Conselho não pôs dinheiro nessa rubrica - nós é que pusemos. Se os senhores não tivessem dado o vosso acordo aos 125 milhões de euros para Marrocos - mesmo antes de nós chegarmos a um acordo - provavelmente não estaríamos agora na situação em que estamos. Mas essa é outra questão.
Preciso de um esclarecimentos sobre três coisas para a nossa reunião da comissão amanhã. Já falámos um pouco sobre isto, mas desejo ouvi­los dizer o mesmo aqui esta noite. Quando eu estava a tomar nota do que estavam a dizer, disseram, em inglês, que o limite máximo para a rubrica 4 não deveria ser alterado permanentemente. Esclareceram essa afirmação dizendo o seguinte: também deviam ser acrescentadas as palavras "neste momento". Vou tentar simplificar as coisas. Poderão confirmar que nessa frase apenas estão a falar acerca do ano 2000? Quando falam em não ser necessária revisão para a categoria 4 estão apenas a falar do ano 2000? Esta é a primeira coisa que precisamos de ver esclarecida.
A segunda coisa que precisamos de ver esclarecida é esta: relativamente aos 2 mil milhões de euros de pagamentos de despesas obrigatórias e não obrigatórias, poderão confirmar que essa é a posição do Conselho - quer dizer, dos Estados­Membros e não só a vossa? Podemos partir do princípio de que isso não será contestado antes da nossa votação de amanhã de manhã?
Em terceiro lugar: podem apresentar a vossa posição por escrito para a nossa reunião de amanhã, a fim de que o senhor deputado Colom i Naval possa fazer propostas? Se conseguirmos que estas coisas fiquem esclarecidas, penso que poderemos encontrar a solução que o Conselho procura.
Permitam­me que diga ainda o seguinte: todos nós temos de retirar lições daqui e a lição que o Conselho deve retirar, mais do que qualquer outra, é que não deve considerar que o Parlamento está sempre de acordo com tudo.

Rühle
Também eu gostaria de começar por um agradecimento e, concretamente, por um agradecimento aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos. A senhora deputada Buitenweg e eu somos ambos novos na Comissão dos Orçamentos, em representação do Grupo dos Verdes, e, no início, tivemos as nossas dificuldades de adaptação. Mas devo dizer que, contrariamente ao plano nacional, na Europa é notória uma coisa: a política concreta faz-se transpondo as fronteiras dos partidos e, em questões concretas, o Parlamento Europeu está consciente das suas responsabilidades, responsabilidades essas que, devido à fraca participação eleitoral, foram obviamente reforçadas e ficaram ainda mais em evidência.
Todos nós sabemos que, em questões orçamentais, em questões de controlo orçamental, é preciso apresentar aos cidadãos da Europa uma política sólida, além de garantir a efectividade e a transparência. Nesse ponto, penso que o Parlamento Europeu teve êxito nestas negociações orçamentais. Penso que saímos reforçados destas negociações, o que considero um ponto muito importante. Com efeito, há algo que o Conselho tem de meter na cabeça: há uma coisa que não se pode fazer - não se pode transferir, por um lado, cada vez mais tarefas para o plano europeu, sem iniciar, por outro lado, negociações sérias com o Parlamento Europeu no propósito de determinar como é que essas despesas adicionais devem ser financiadas.
Este ano não tivemos apenas o Kosovo, Timor Leste e o terramoto na Turquia. Todos nós sabemos que está também em causa o alargamento a Leste. Todos nós sabemos que as decisões de Helsínquia referentes à Turquia e referentes genericamente ao alargamento a Leste implicarão, mais cedo ou mais tarde, despesas elevadas. É por isso que, no que se refere ao orçamento, queremos recorrer a negociações sérias, e o Conselho pode dar-se por feliz por este Parlamento Europeu estar à altura das suas responsabilidades e se ter politizado também nestas questões orçamentais. De futuro, velaremos muito mais firmemente por que o orçamento, no plano europeu, seja executado em concreto.

Markov
Senhor Presidente, na primeira leitura do orçamento, o Parlamento Europeu pronunciou-se claramente a favor de uma revisão do Acordo Interinstitucional, a fim de poder realizar as tarefas que decorrem do acordo sobre as pescas, da ajuda ao Kosovo, da ajuda a Timor Leste e da ajuda às vítimas dos terramotos. Deixámos aqui bem claro, por larga maioria, que as novas prioridades políticas não podem ser financiadas à custa de outras tarefas não concluídas. O compromisso resultante das negociações entre o Conselho e o Parlamento, que hoje temos em presença ignora por completo essa posição de princípio do Parlamento. Interrogo-me seriamente onde está, afinal, o compromisso e como é que é possível utilizar este conceito. Batemo-nos por justiça social no mundo. Então, não podemos retirar verbas aos pobres de uma parte do mundo para as encaminhar para os pobres de outra parte do mundo.
Não é solução cortar nas despesas sociais para fazer face a desafios no domínio da de política externa. Um orçamento concebido dessa forma e que, além disso, nem sequer disponibiliza verbas suficientes para as denominadas novas prioridades, reduz ao absurdo todas as nossas declarações e decisões políticas. Por isso, o Parlamento tem de dizer "não" a esse pseudocompromisso. O que é necessário é ter coragem para retirar as consequências da evolução da integração europeia e disponibilizar à União Europeia as dotações adequadas para que cumpra as suas tarefas. É mais que tempo de pensar e de agir de forma verdadeiramente europeia e de ordenar, neste contexto, os interesses particulares, inteiramente justificados. É inaceitável que, nas questões orçamentais e fiscais, se continue a actuar de forma contrária. O Parlamento deveria perseverar na sua posição de rever as perspectivas financeiras. Seria possível criar a margem de manobra financeira necessária para o efeito, no quadro das decisões da União Europeia, nomeadamente mediante um valor mais elevado da utilização do limite máximo dos recursos próprios do PIB. Se queremos, de futuro, pôr fim à manta de retalhos anual, teremos de nos ocupar seriamente da reforma dos recursos próprios europeus.

Martinez
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, entre a primeira e a segunda leitura do projecto de orçamento para o exercício de 2000, acrescentámos-lhe 3 500 milhões de euros, isto é, afinal, 3 500 milhões de impostos a mais. Este montante seria pouco se o dinheiro não fosse desperdiçado na Europa e, sobretudo, fora da Europa. Na Europa, as dotações destinadas à reconstrução do Kosovo teriam sido poupadas se não o tivéssemos destruído - com base, aliás, em falsos massacres imputados aos Sérvios, como acaba de confessar a OSCE. Para além de que, para financiar o Kosovo, desviamos 110 mil milhões de euros que estavam destinados ao desenvolvimento rural: por outras palavras, despimos os nossos camponeses para vestir os Albaneses, em nome do princípio "os outros antes dos nossos".
É muito pouco são dedicarmos 50 % dos nossos debates desde esta tarde a falarmos de uma província do Estado sérvio que não é membro da União Europeia. É um facto que, no orçamento europeu, fazemos pior, quando esbanjamos fora do continente europeu: 10 milhões de euros para a Ásia Central, catorze milhões e meio para as populações desenraizadas da América Latina, 4 milhões para os direitos do Homem na África Austral e em Timor, etc. Seria simpático se, ao mesmo tempo, não tencionássemos reduzir em 5 milhões de euros as dotações a favor dos nossos apicultores, ainda por cima ameaçados pela concorrência das importações de mel falsificado do estrangeiro.
Para além do facto de, enquanto gastamos aqui, impormos a austeridade social nos nossos 15 países. Os enfermeiros e os médicos hospitalares franceses, altamente competentes, estão neste momento em greve porque a austeridade orçamental acaba de amputar as despesas hospitalares e as despesas de saúde. Esta situação é tanto mais revoltante quanto, entretanto, atribuímos 45 milhões aos produtores de bananas ACP, entre os quais se encontram multinacionais americanas instaladas nos Camarões e na Costa do Marfim que recebem 45 milhões do orçamento europeu.
Por conseguinte, trata-se de despesas estúpidas, que se somam a despesas clientelistas, as quais se somam a despesas ideológicas: o que faz muito, o que faz demasiado e o que faz o suficiente para que votemos contra.

Van Dam
Senhor Presidente, se há assunto relativamente ao qual o Conselho e o Parlamento deverão agir de forma solidária, esse assunto é, realmente, a reconstrução do Kosovo. Até agora, porém, isso não aconteceu. O Parlamento e o Conselho fizeram do Kosovo objecto de uma luta de prestígio em torno do limite máximo financeiro da categoria 4. Essa luta assume proporções tais que o relator ameaçou mesmo inscrever apenas 115 milhões no orçamento, apesar de serem necessários 500 milhões de euros. Se isso acontecesse, os kosovares seriam os grandes perdedores. A única salvação que nos resta reside, pois, num orçamento rectificativo suplementar, a estabelecer posteriormente, durante o ano. Porém, as negociações nesse domínio serão também extremamente laboriosas, seguramente se as mesmas forem associadas a um debate sobre um programa plurianual em prol de toda a região dos Balcãs.
Por isso mesmo, é da maior importância que, antes da próxima quinta-feira, o Conselho e o Parlamento cheguem ainda a um compromisso relativamente ao Kosovo. Esse acordo será viável, seguramente agora que o Conselho parece concordar com uma pequena redução dos pagamentos para os Fundos Estruturais.
A par de um acordo relativamente ao Kosovo, o Conselho e o Parlamento terão também, a prazo, de chegar a consenso sobre um programa de ajuda a favor de toda a região dos Balcãs. Como deverá esse programa ser financiado? O volume do pacote financeiro a favor da política externa estabelecido na Agenda 2000 indica que, nesse domínio, a União Europeia desempenha apenas uma missão complementar, o mesmo se aplicando em relação aos Balcãs. A postura do Conselho é, pois, ambivalente. Por um lado, o Conselho recusa-se, e com razão, a aumentar o limite máximo financeiro da categoria 4. Mas, por outro lado, a disponibilidade dos Estados-Membros para contribuírem para o financiamento dos Balcãs está também longe de ser suficiente. Desta forma, o orçamento da União Europeia é sobrecarregado e serão os PVD que irão sofrer as consequências.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, poder-se-ia dizer que quem espera sempre alcança, mas quase se esperou tempo demais para se poder alcançar ainda alguns resultados. Lembrando apenas o que sucedeu esta tarde, tenho de afirmar com toda a clareza que a situação é extremamente insatisfatória e que nós, como Parlamento Europeu, ainda temos agora, quase iludindo o nosso próprio Regimento, de tentar salvar e apanhar os bocados que puderem ser apanhados. Gostaria também de sublinhar mais uma vez que a situação é, globalmente, muito insatisfatória. É insatisfatória, porque - e isso também ressaltou da Cimeira de Helsínquia - temos um Conselho que é muito activo a fazer promessas e, no fim, a autoridade orçamental, da qual afinal o Conselho também faz parte, tem de ponderar novamente na forma de voltar a tomar as rédeas a tudo.
Além disso, é o primeiro orçamento que elaboramos sob o regime das decisões de Berlim relativas à Agenda 2000 e já chegámos a uma situação em que essas decisões não são suficientes para realizar, também em termos financeiros, aquilo que o Conselho sempre pretende. Nos próximos anos, ainda iremos ter frequentemente problemas com isso, se tudo o que foi decido - estou a pensar em especial no alargamento - acabar por se reflectir também no orçamento. Assim, espero aqui - e isso já foi referido esta noite pelos oradores que me precederam - um pouco mais de consistência naquilo que os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros das Finanças decidem. Penso que isso pode ser decidido por cada governo, no seu respectivo país, e aí poderemos também resolver os problemas em conjunto.
Gostaria de referir um segundo tema, designadamente os Gabinetes de Assistência Técnica, que, no passado, também desempenharam um papel especial. Nesta matéria já demonstrámos claramente o nosso sentido da responsabilidade, como Parlamento, e apresentámos soluções claras. A este propósito, permitam-me que agradeça muito especialmente ao relator, o senhor deputado Bourlanges, que fez propostas claras neste domínio, com toda a firmeza e com o apoio desta assembleia. Se houve alguém que esteve à altura das suas responsabilidades orçamentais, neste processo orçamental para 2000, esse alguém foi o Parlamento Europeu. Gostaria, mais uma vez, de deixar aqui registado: não podemos, a prazo, deixar-nos arrastar, sob a forma de crises, de orçamento para orçamento; é preciso, sim, que o Conselho defina claramente as medidas necessárias para que esses problemas não voltem a repetir-se!
No que se refere aos mini-orçamentos - também aqui um muito obrigado ao senhor deputado Virrankoski -, estamos do lado seguro, pois aí temos tudo sob controlo. Penso que, também da parte do Parlamento, no nosso próprio orçamento, devemos fazer o mesmo que estamos a exigir aos outros. Considero que esse é também um ponto muito importante. Permito-me mencionar, especialmente, as despesas de deslocação para funcionários no activo, um problema que também necessita de uma solução urgente, e ainda todos os outros pontos que, em meu entender, resolvemos de forma correcta logo na primeira leitura e que agora podemos aprovar.

Colom i Naval
Senhor Presidente, ser relator ou não ser relator? Eis a questão, se me permitem a falta de modéstia. Raras vezes houve tantos partidários de um relatório Colom no Conselho. Interrogo-me onde me enganei. O Conselho Europeu ficou obcecado com as reduções orçamentais, não só iniciou a redução das políticas estruturais comparativamente aos níveis alcançados em 1999, como esqueceu que existem outras políticas comunitárias. Parece que o Conselho sonha, deliberadamente acordado, com uma União Europeia que lhe saia grátis. Com fórceps, em seis semanas de negociações Conselho/Parlamento, ordenámos as categorias 3 e 5. Mas apesar de negociarmos ao mesmo tempo que o Kosovo era bombardeado, o Conselho recusou-se a adaptar a categoria 4 a algo tão óbvio como o facto de, ao fim de uns meses, a União se ver comprometida com a reconstrução daquele território, com a concessão de ajuda humanitária e, certamente, na iminência de ter de compensar também a Roménia e outros países pelas perdas sofridas no comércio do Danúbio.
Penso que se trata de um problema de falta de visão. O Conselho, aparentemente, não sabe distinguir entre as perspectivas financeiras, o quadro financeiro plurianual para o orçamento e o próprio orçamento. O Conselho, em meu entender, é desse tipo a quem não se pode pedir que ponha uma carta no correio, porque não distingue a abertura do marco da sarjeta. Pedem-se números exactos para uma coisa que só pode ser estimada por aproximação. Participei nas negociações e o único argumento coerente que o Conselho invoca é não prejudicar a posição negociadora da Comissão na Conferência dos Doadores. Existia uma proposta com esse objectivo e parece que foi a que adoptámos, e esta é a posição inabalável que temos.
Existe confusão em redor dos números. A Comissária falava-nos de 500 milhões para o ano 2000, no mesmo dia em que o Presidente em exercício do Conselho falava de 12 mil milhões para um período de sete anos. É preciso, evidentemente, resolver esta questão. Mas podemos esperar, caso se revele necessário, com vista a obter melhores valores, o que não impede que dispuséssemos do quadro orçamental. Eu acho que tudo tem o seu tempo, mas poderíamos ultrapassar perfeitamente esta situação - e muito mais eficazmente - com um orçamento rectificativo nº 1/2000. Dessa forma estaríamos ainda a satisfazer os desejos do Conselho que sugerem uma orçamentação permanente.

Miranda
Senhor Presidente, acompanhámos a estratégia do Parlamento Europeu na primeira leitura do orçamento para o ano 2000 e entendemos agora que o Parlamento Europeu não pode, ou não deve, perder a face, sob pena de perder também a credibilidade.
E digo isso dadas as perspectivas que nos apresentam na actual fase do processo. Não duvido que a última proposta de solução adoptada em sede da Comissão dos Orçamentos não tem a carga negativa de que enferma a proposta do Conselho. Mas, ainda assim, não é de molde a suscitar entusiasmos e tudo indica que poderá mesmo ser ainda agravada com novos e inaceitáveis compromissos.
Com efeito, e tal como foi adoptada, dela se depreende já que não só cai a ideia de uma revisão das perspectivas financeiras relativas à categoria IV, mas cai também o princípio segundo o qual a novos objectivos deverão corresponder novos meios. Dela resulta ainda, e inevitavelmente, um corte com grande dose de arbitrariedade na mesma categoria orçamental, num montante de 150 milhões de euros, com particular incidência na ajuda alimentar, na cooperação, no Mediterrâneo e no programa TACIS. Para além disso, o próprio programa ECO será reduzido também em 35 milhões de euros relativamente à primeira leitura.
Obviamente que não podemos estar satisfeitos com tal solução, pelo que o nosso voto não deixará de reflectir esse facto. Não só se trata de um recuo do Parlamento Europeu como daí resultará que algumas prioridades para o presente exercício continuarão a ser custeadas graças ao sacrifício de anteriores objectivos.
Acrescento, ainda, que com uma tal solução se reduz ainda o montante a destinar a algumas das prioridades anunciadas, nomeadamente para Timor, que passa de 30 para 20 milhões de euros. Obviamente que nos regozijamos com o facto de ter sido adoptada e dotada de verbas a rubrica que propusemos para Timor mas, tal como afirmámos na primeira leitura, e agora por maioria de razões, parece-nos manifestamente insuficiente a verba que se lhe destina. São estas as razões que nos levam a entender como manifestamente insatisfatório o presente processo orçamental.

Pronk
Senhor Presidente, atravessamos um momento difícil no que diz respeito ao orçamento. Gostaria de felicitar sinceramente todos aqueles que contribuíram para que chegássemos à situação actual, pois não foi um orçamento fácil. Gostaria de observar que a categoria 3 e, em particular, para todos os efeitos, a política social de emprego, se encontram bem destacadas neste orçamento.
Quanto ao resto, fomos confrontados com um processo muito caótico. O meu desejo pessoal foi sempre que chegássemos a um orçamento legítimo, um orçamento que merecesse ser subscrito pela Presidente deste Parlamento. Ao que parece, isso será viável, quer ele seja realizado, por assim dizer, segundo o plano Colom - ou seja, o orçamento tal como foi aprovado na passada segunda-feira em sede da nossa Comissão dos Orçamentos -, quer ele seja realizado mediante um acordo com o Conselho, no último momento.
Em ambos o casos teremos um orçamento legítimo. Isto fica, em minha opinião, a dever-se à força deste Parlamento. Finalmente, somos nós que definiremos como será o orçamento, e não um qualquer compromisso vago. O Conselho pode aderir e chegar a um compromisso, mas nós próprios podemos estabelecer o orçamento sem que para tal precisemos do Conselho. Isso é particularmente importante.
A discussão centrou-se bastante no Kosovo. Quanto mais tempo me ocupei do problema, mais ele me surpreendeu. Em primeiro lugar, a facilidade com que, aparentemente, os representantes da Europa prometem, sem mais, 500 milhões de euros. A senhora deputada Buitenweg afirmou que efectivamente esses 500 milhões de euros tinham sido, de facto, prometidos. Mas não. Isso não é verdade. Esse montante foi prometido por pessoas que não tinham competência para o fazer. Se eu quiser doar 20 000 florins à Greenpeace e disser que retirem esse dinheiro do salário da senhora deputada Buitenweg, penso que ela não concordaria com tal procedimento. Ora, é precisamente isso que a Comissão faz. A Comissão volta sempre a esses 500 milhões. É que podemos, naturalmente, invocar os estudos realizados pelo Banco Mundial. Porém, o curioso é que, seja quem for que realize a análise, o resultado vai sempre dar aos tais 500 milhões de euros. Isto não é realmente credível. Daí que me congratule particularmente com facto de termos chegado a acordo com o Conselho quanto a uma questão, nomeadamente, de irmos apurar qual é efectivamente o montante necessário, tendo em conta todos os pontos. Há ainda a questão de saber se o volume do montante financeiro para o Kosovo não irá aumentar demasiado. Quando se investe mil milhões num país com um PNB de mil milhões, devemos perguntar-nos se esse país pode ou não suportá-lo. Não estaremos assim a cometer um erro?
Depois da Segunda Guerra Mundial tivemos uma larga experiência com o Plano Marshall, quer em França e na Alemanha, quer nos Países Baixos. Nesse âmbito, a primeira prioridade residiu sempre na reconstrução da economia e não simplesmente em dar dinheiro sem que nos interrogássemos sobre os efeitos para a economia que daí resultariam.
Penso ser particularmente importante que, também neste caso, nos questionemos a esse respeito. Penso que o eventual acordo com o Conselho oferece essa possibilidade e que devemos congratular-nos com esse facto. Porém, perguntemo-nos também, por favor, se a União pode dar-se ao luxo de incumbir diversos representantes no exterior de distribuírem presentes que, afinal, não podem ser inscritos no orçamento. Temos realmente de continuar à procura dessa solução. Lamentei que, em primeira instância, a Comissão não tenha conseguido fundamentá-lo suficientemente. A Comissão tem de fazê-lo. Não se pode aceitar tudo arbitrariamente.

Färm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o orçamento da UE para 2000 é um avanço importante no bom caminho. Não podemos esquecer que as nossas prioridades visam matérias importantes. Estamos empenhados em ter uma agricultura, uma pecuária e uma protecção fitossanitária ecologicamente avançadas, bem como produtos alimentares de confiança. Aumentamos os recursos destinados a ajudar os grupos marginalizados e lutar contra a pobreza na Europa. Investimos no combate ao desemprego e, em especial, nas iniciativas locais de emprego. Preparamos o alargamento a novos Estados­Membros e privilegiamos uma larga participação dos cidadãos neste processo. O diálogo social no mercado de trabalho tem de alargar-se aos países candidatos, e queremos que o Comité das Regiões tenha a oportunidade de desenvolver um diálogo a nível regional e local. Pela minha parte, apresentei uma proposta relativa a meios para uma cooperação descentralizada em torno do mar Báltico.
Apesar destas prioridades, conseguimos reduzir os encargos orçamentais. Foi, pois, naturalmente, lamentável que ontem ainda não tivéssemos concluído o processo, apesar de um significativo consenso em relação ao conteúdo. Pessoalmente, sempre tive esperança num compromisso. Deveria ser possível, sem dúvida, pois o Parlamento, na minha opinião, fez tudo para alcançar esse compromisso. Cedemos na nossa posição de princípio de rever os limites orçamentais ainda antes do ano 2000, porque o Conselho quer acrescentar novas e volumosas despesas, nomeadamente em relação ao Kosovo, a Timor Leste, à Turquia, etc.
Aceitámos grandes reduções nos pagamentos, apesar de já termos nas mãos uma montanha de pagamentos para fazer. Não podemos aprovar, ano após ano, grandes compromissos e não pagar. Apesar da nossa oposição às reduções lineares das ajudas, aceitámos fazer grandes cortes, mas de forma mais direccionada.
Neste ponto, é importante constatar que não existe divergência em relação ao Kosovo. Por isso me congratulo por ver que o Conselho, aparentemente, vai voltar ao Parlamento e adoptar as nossas propostas. O povo do Kosovo não deve sofrer por causa das nossas discordâncias em relação ao orçamento.
Há um aspecto importante: para enfrentarmos com sucesso o futuro, o alargamento e a evolução nos Balcãs nos próximos anos, temos de encontrar uma melhor forma de cooperação. Devemos colher ensinamentos do debate que hoje aqui travámos.

Cauquil
Senhor Presidente, sejam quais forem os truques orçamentais para financiar a ajuda à reconstrução do Kosovo, o Conselho, tal como o Parlamento, recusa-se a abordar o verdadeiro problema, que é o de que a reconstrução do Kosovo, assim como a reconstrução, não menos necessária, da Sérvia, deveriam ser financiadas pelos orçamentos militares dos Estados responsáveis pelos bombardeamentos.
É também desses orçamentos que deveriam ser levantados os montantes necessários à indemnização dos Estados vizinhos, o Montenegro, a Albânia, a Macedónia, que sofreram, todos eles, com a guerra conduzida pelos Ocidentais na região.
Embora nada desculpe a política passada e presente de Milosevic para com o povo albanês do Kosovo, nem para com o seu próprio povo, as migalhas lançadas para a reconstrução apenas do Kosovo, migalhas essas sem qualquer comparação com o dinheiro gasto na guerra, não podem dissimular o facto de que, mais uma vez, a intervenção ocidental nas Balcãs, não só não resolve os problemas daquela região do mundo, como os agrava.
Os países já pobres da região estão ainda mais pobres, as condições de vida da sua população encontram-se agravadas e as bombas não puseram com certeza fim aos chauvinismos que se opõem.
O sentido da nossa recusa em votar favoravelmente o relatório Bourlanges é simultaneamente o de denunciar o carácter limitado e irrisório da ajuda prevista, mas também, e sobretudo, o de denunciar a política das potências ocidentais nas Balcãs.

Costa Neves
Senhor Presidente, à medida que evolui a construção europeia é natural que se reforcem os mecanismos de controlo democrático. Parte desta responsabilidade cabe ao Parlamento Europeu, que a exerce, nomeadamente, através da avaliação que precede a aprovação do orçamento
Importa que não nos limitemos à prática de uma série de formalidades, vazias de conteúdo ou de consequências, sob pena de nos reduzirmos a uma espécie de alibi democrático. Seria atraiçoar os cidadãos que representamos. Tem, pois, de ser levada a sério a mensagem deixada na fase de discussão do orçamento para 2000. O Parlamento Europeu quer que à assunção de novas responsabilidades pela União Europeia correspondam novos meios financeiros. Isto vale para o Kosovo, para os Balcãs e para qualquer rubrica do orçamento.
Não faz sentido manter o recurso a expedientes de nula transparência, tais como a sub-orçamentação de novos compromissos ou dos respectivos pagamentos, ou de ambos, associados a cortes lineares nos antigos compromissos ou pagamentos, que tem como consequência inevitável atrasos nuns e noutros, bem como dezenas de transferências ao longo do ano.
Se o problema decorre da inadequação do sistema de receitas da União Europeia assuma-se a solução, alterando o sistema de financiamento da União Europeia. Termino referenciando três situações a que continuarei a dar atenção: os intoleráveis atrasos na execução de pagamentos relacionados com o cumprimento da política de coesão. Atrasos como alguns que conheço redundam na negação do princípio de coesão económica e social. O apoio à reconstrução de Timor Leste, pois é importante aprovar resoluções traduzindo atenção à situação no território. É justo distinguir Xanana Gusmão com o prémio Sakharov. Tenhamos simultaneamente consciência de que os 20 milhões de euros que o orçamento 2000 destina a Timor Leste são o ponto de partida.
E, por último, espero o cumprimento coerente dos compromissos assumidos para com as regiões ultraperiféricas, identificadas a partir de Amesterdão pelo artigo 299º-II do Tratado da União Europeia.

Souladakis
Senhor Presidente, caros colegas, somos efectivamente o único órgão político da União Europeia em reflexão permanente. Deste ponto de vista, temos o dever de preservarmos as prioridades estabelecidas pela Agenda 2000 porque logo no primeiro orçamento houve uma tentativa para as subverter.
Os cortes nas despesas agrícolas e sociais ou em acções externas que dizem respeito a países terceiros não são opções acertadas. As novas políticas exigem novas verbas. A revisão das perspectivas financeiras é necessária. Registo de forma negativa que não conseguimos inscrever no orçamento verbas referentes a catástrofes naturais. Além disso, também não conseguimos transferir as verbas respeitantes a Malta e a Chipre para a rubrica relativa ao processo de adesão.
Não sou economista, sou engenheiro civil, mas quero assinalar o trabalho extraordinário do senhor deputado Bourlanges e dos outros co-relatores e espero que nos ajudem num debate sobre a prestação de contas relativamente a questões afins, para que possamos julgar a partir dos resultados até que ponto a Comissão põe em prática as decisões políticas que estão inscritas nos orçamentos e não é levada a outros resultados através da execução dos mesmos.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhora Comissária, uma agradável circunstância: duas senhoras no topo de duas Instituições numa tomada de decisão extremamente importante; pela primeira vez, uma maioria feminina no plano europeu - os meus parabéns!
Costuma dizer-se que vassouras novas varrem bem. Temos um grave problema diante de nós: a Comissão deliberou e decidiu hoje em matéria de política do emprego para 2000. Creio que também no orçamento há que colocar, constantemente, a seguinte questão: como podemos assegurar que a situação do emprego melhore na Europa? Creio que é urgente determinarmos através de que rubricas orçamentais se criam empregos na Europa, através de que rubricas orçamentais se preservam empregos e através de que rubricas orçamentais se destroem empregos. Penso que se deveriam analisar um pouco mais seriamente estas questões, recorrendo a programas de investigação, e retirar daí as necessárias conclusões.
Uma segunda confirmação importante é a confirmação dos lugares para o OLAF. O combate à fraude tem de ser prioritário para nós. Verificamos que o nosso orçamento tem, na verdade, aproximadamente o volume das fraudes com que nos deparamos. Estamos aqui a discutir - talvez entre aspas - uns poucos milhões e, devido à fraude, perdem-se milhares de milhões. Por isso, a criação do OLAF reveste, para mim, uma importância fundamental. Espero que, com isso, consigamos que todos os que são honestos e correctos no mercado voltem a ter melhores oportunidades, bem como aqueles que declaram o seu trabalho, contribuindo desse modo para que o nosso sistema social funcione.
Estou por isso muito grato, em especial aos meus colegas, pelo facto de ter sido possível reforçar em 15 milhões de euros a rubrica orçamental destinada à promoção das pequenas e médias empresas. Creio que essa é a via correcta, pois este domínio cria novos postos de trabalho, é aí que temos o maior crescimento, é aí que temos a maior receita fiscal. Quando falamos em "repartir" , deveríamos também pensar sempre em "ganhar" . Aqui, os mais pequenos realizam algo de muito especial, razão pela qual os programas START e os programas de apoio têm uma importância muito particular, porque, através deles, demonstramos a nossa compreensão para com os mais pequenos.
Também disponibilizámos dez milhões para o sector digital. Esse é o domínio no qual haverá mais emprego no futuro. O Comissário Liikanen revelou-nos que, até ao ano 2002, cerca de 1,2 milhões de postos de trabalho no domínio dos multimédia não poderão, provavelmente, vir a ser ocupados, por não termos disponibilizado a formação adequada. Isto deveria fazer-nos pensar. Deveríamos estabelecer prioridades nos domínios em que podemos ganhar dinheiro, em que podemos garantir que, no futuro, também na União Europeia temos dinheiro suficiente para nos podermos ocupar dos problemas deste planeta.

Siimes
Senhor Presidente, o deputado Wynn colocou-me três perguntas às quais vou responder de forma breve. Em primeiro lugar, perguntou o que eu pretendia dizer na minha intervenção quando me referi ao quadro de financiamento relativo à categoria 4. Afirmei literalmente que o Conselho entende que o quadro de financiamento para a categoria 4 não deve ser, neste momento, alterado de uma forma definitiva. Estava, portanto, a referir-me ao orçamento para o exercício de 2000 no qual, de acordo com a proposta do Conselho, está incluído o recurso ao instrumento de flexibilidade em relação à categoria 4. No futuro, o Conselho irá certamente examinar todas as propostas que forem apresentadas pela Comissão. A segunda pergunta do deputado Wynn diz respeito ao corte de dois mil milhões nas despesas obrigatórias e nas despesas não obrigatórias. Relativamente a este assunto, é necessário partirmos do princípio de que, em conformidade com as normas do Conselho, o Presidente representa a posição do Conselho e que, na qualidade de representante da Presidência, apresento, portanto, e defendo, a posição do Conselho. Em terceiro lugar, o documento baseado no compromisso já foi enviado ao secretariado-geral do Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Wynn, a questão ficou esclarecida?

Wynn
Senhor Presidente, isso esclarece os pontos 1 e 3, mas no que respeita ao ponto 2 tenho dúvidas. Aceito que o ponto 2 seja esclarecido amanhã de manhã, às 9H00, se for necessário, mas não fiquei muito certo acerca do que disse relativamente ao ponto 2.

Bourlanges
Senhor Presidente, não compreendi nada. Nomeadamente, não compreendi nada do ponto 1. O senhor deputado Wynn fez uma pergunta muito concreta. Foi-lhe pedido, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que esclarecesse a sua declaração solene, apresentada no final do debate desta tarde, e que dizia, se bem percebi a tradução que foi dada, que o Conselho se opunha a uma revisão permanente - não vou explicar o que é uma revisão permanente, mas, se o diz, deve com certeza saber o que quer dizer - a uma revisão permanente "para já". "Para já" não significa nada.
O senhor deputado Wynn perguntou-lhe, Senhora Presidente em exercício do Conselho, se "para já" significava que o Conselho se opunha a uma revisão das perspectivas financeiras para o exercício de 2000, o que nos parece perfeitamente coerente com o compromisso em vias de ser alcançado, ou se "para já" significa qualquer coisa de mais vago. Foi-lhe pedido que respondesse, a senhora disse que nos responderia, e respondeu qualquer coisa de incompreensível.
Assim, clarifique, esclareça aqueles de nós que não possuem a inteligência para compreender essas afirmações exotéricas.

Presidente
Para que essa lacuna possa ser colmatada, volto a dar a palavra à senhora Ministra e, em seguida, à Comissão.

Siimes
Senhor Presidente, no que diz respeito a estas declarações que têm sido aqui citadas, posso dizer que elas foram aprovadas quando o Parlamento as apresentou. Não vejo qualquer falta de clareza no assunto.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez, para clarificação: o texto já está disponível. No que se refere à declaração, trata-se do texto sobre o qual se negociou e que os senhores deputados tinham à disposição na última sessão, na segunda-feira.
O senhor deputado Wynn tinha-me feito ainda uma pergunta relativamente à verba de 5,5 mil milhões de euros. Na Cimeira da OSCE em Istambul, o Presidente da Comissão, o senhor Prodi, falou das tarefas políticas a realizar em toda a região dos Balcãs ocidentais, no período de 2000 a 2006, e anunciou que a Comissão está a ponderar, como apoio necessário, uma verba da ordem dos 5,5 mil milhões de euros. Os senhores deputados solicitaram agora à Comissão que apresentasse estimativas concretas para a região e para esse período, a título de plano plurianual. Estamos a trabalhar nisso. Peço-lhes, por isso, que não fixem agora nenhum montante prévio, mas que mantenham o que ficou acordado e aguardem que a Comissão apresente uma estimativa precisa e concreta para esse período e para essa região, a qual poderá ser depois - e, obviamente, será - analisada pela Comissão dos Orçamentos, ou melhor, pela autoridade orçamental e pelo Parlamento.
A concluir, permitam-me afirmar que o debate desta noite voltou a mostrar que as negociações foram difíceis. A Comissão sabe apreciar os esforços do Parlamento e, em especial, dos relatores e da Comissão dos Orçamentos, bem como os esforços da Presidência do Conselho finlandesa. Mas penso que, se o resultado for positivo, os esforços terão valido a pena e, nesse sentido, espero que amanhã se possa chegar a uma boa solução de último minuto.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

Nomeação de 8 membros do Tribunal de Contas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0090/1999) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a nomeação de 8 membros do Tribunal de Contas (C5-0231/1999, C5-0232/1999, C5-0233/1999, C5-0234/1999, C5-0235/1999, C5-0236/1999, C5-0237/1999, C5-0238/1999 - 1999/0820(CNS)).

Theato
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, oito membros do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias terminam o mandato no início do próximo ano. Lamento que a Presidência do Conselho finlandesa nos deixe agora, pois também os finlandeses pretendem a recondução do membro que já detêm no Tribunal de Contas.
Nos termos do nº 3 do artigo 247º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em articulação com outras disposições do Tratado CECA e do Tratado EURATOM, os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, sendo possível a sua recondução. Por carta de 3 de Novembro de 1999, o Conselho solicitou esse parecer ao Parlamento e transmitiu os nomes e os curricula dos candidatos. Trata-se da nomeação do senhor Reynders, da Bélgica, da senhora Geoghegan-Quinn, da Irlanda, do senhor Caldeira, de Portugal, e do senhor Fabra Vallés, de Espanha, bem como da recondução do senhor Mohr, da Dinamarca, do senhor Salmi, da Finlândia, do senhor Clemente, de Itália, e do senhor Karlsson, da Suécia, isto por ordem alfabética dos países que os designaram.
Conforme estabelecido no artigo 35º do nosso Regimento, a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, ouviu e interrogou individualmente os candidatos propostos. Nessas audiências, seguimos as disposições constantes dos Tratados, nos termos das quais é exigido que os candidatos pertençam ou tenham pertencido a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Em qualquer caso, a independência é o primeiro dos requisitos. Além disso, nas nossas deliberações e apreciações, tivemos também em conta as directrizes resultantes das resoluções do Parlamento, com base nos relatórios do senhor deputado Lamassoure e do senhor deputado Bourlanges, dos anos de 1992 e 1995.
Posso comunicar-lhes que a Comissão do Controlo Orçamental, no seguimento de uma análise exaustiva, chegou à conclusão de que os candidatos satisfazem os critérios estabelecidos para o alto cargo no Tribunal de Contas e emite parecer favorável sobre cada um dos oito candidatos. Consideramos particularmente feliz o facto de, caso o Parlamento venha a dar também o seu parecer favorável, passar haver duas mulheres entre os quinze membros do Tribunal de Contas. Recordo que a condição que colocámos, aquando da última nomeação, foi a de que teria de haver pelo menos uma mulher entre os candidatos a nomear; de contrário, não haveria parecer favorável às nomeações por parte do Parlamento. Foi então incluída uma mulher e agora veio juntar-se uma segunda. Penso que estamos a fazer bons progressos.
Com a votação do plenário dentro do prazo estabelecido - na quinta-feira, portanto -, cumprimos a nossa obrigação, como Parlamento, de emitir atempadamente o nosso parecer, viabilizando assim, da nossa parte, uma mudança sem sobressaltos na composição do Tribunal e garantindo a cooperação necessária com o mesmo. Trata-se de disposições inerentes ao decurso do processo. Contudo, para este Parlamento, há algo mais por trás disso, tendo em vista o futuro. Na segunda-feira discutimos o relatório do Tribunal de Contas para 1998. Tornaram-se claras então algumas tarefas muito importantes que temos agora de empreender.
Penso sobretudo no facto de o Tribunal afirmar muito claramente no seu relatório, e não posso deixar de o sublinhar, que temos de promover uma alteração da cultura das despesas. Nesta matéria, foram apresentados pelo Tribunal de Contas indicadores muito importantes. Tendo debatido agora, muito aprofundadamente, o orçamento para 2000 e pretendendo o Parlamento determinar as medidas necessárias para que, relativamente a regiões de crise, como por exemplo os Balcãs, seja efectuado um planeamento plurianual do financiamento, então essa é uma perspectiva pela qual nos temos de orientar ainda mais, em vez de nos dispersarmos demasiado em pequenos programas e projectos individuais, onde o controlo acaba por não poder ser feito de forma eficiente e onde temos de gastar mais dinheiro em pessoal do que nos objectivos que devem realmente ser atingidos. Em nosso entender, importa trabalhar em função dos objectivos e não em função das despesas. E, por isso, estou inteiramente de acordo com o Tribunal de Contas: necessitamos de uma melhor gestão financeira. Agora já temos sobre a mesa, em parte, as propostas da Comissão relativas à forma como isso deve ser conseguido. No entanto, o Parlamento tem também de emitir o seu parecer sobre essas propostas, de uma forma muito aprofundada. Não podemos continuar a dar-nos ao luxo de ouvir a população da União Europeia dizer, em grande número, "não" à Europa. Todos nós temos de trabalhar nisto e ouvir aquilo que o Tribunal de Contas tem para dizer, integrar as suas conclusões nas nossas avaliações, para que voltemos a ter um eco positivo junto das populações da Europa, para aquilo que nos une.

Stauner
Senhor Presidente, com o acréscimo de competências da União Europeia, aumenta também a importância do Tribunal de Contas, que é, desde o Tratado de Maastricht, um organismo autónomo da Comunidade. A qualidade de um organismo, de uma instituição, porém, depende estreitamente das personalidades que detêm responsabilidades nessa instituição. Por isso, é particularmente importante que, para membros do Tribunal de Contas, sejam escolhidas personalidades objectiva e tecnicamente competentes, mas também isentas e fortes de carácter. É que as atribuições do Tribunal de Contas nem sempre são agradáveis. Os membros do Tribunal de Contas têm de velar pela gestão criteriosa das dotações financeiras europeias e de alertar, sem rodeios, para toda e qualquer irregularidade.
Justamente no que respeita ao manuseamento de dotações financeiras por organismos europeus, a confiança dos cidadãos da Europa foi persistentemente abalada no passado. O facto de terem sido detectadas deficiências deve-se também e principalmente ao Tribunal de Contas. Contudo, importa agora restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no manuseamento criterioso de dotações financeiras na União Europeia. Por isso, a tarefa do Tribunal de Contas e dos seus membros nos próximos anos tornar-se-á mais importante, mas também mais difícil do que nunca. Todos os desafios - o alargamento, a competitividade no contexto internacional, o desemprego persistentemente elevado - estão ligados à questão financeira. Além disso, sob este aspecto, a definição das funções do Tribunal de Contas poderia também vir a alterar-se. Penso que as funções preventivas aumentarão. As oito personalidades que foram ouvidas longa e intensamente na Comissão do Controlo Orçamental reúnem, em meu entender, as condições para cumprir essa tarefa de forma satisfatória para todos os intervenientes.
Desejo, por mim e por nós, que tenham a força e a coragem para, também no futuro, porem com firmeza o dedo nas feridas, sempre que for necessário. Uma Europa forte precisa também de um Tribunal de Contas forte. No entanto, não escondo que a força do Tribunal de Contas padece do facto de a percentagem de mulheres neste órgão não ser adequada, já para não falar em termos de representatividade. Esse facto continua a ser um travo amargo não menosprezável na composição da Instituição, apesar de, entre os actuais candidatos, se contar uma senhora excepcional. Por isso, fica ainda o apelo aos Estados-Membros para que nomeiem mulheres para estas funções. Com efeito, já se deveria entretanto ter espalhado pela Europa a notícia de que as mulheres sabem fazer contas; a coragem de denunciar deficiências, essa têm-na em todo o caso!

Morgan
Senhor Presidente, nos termos dos tratados, o Parlamento tem direito a ser consultado acerca da nomeação dos membros do Tribunal de Contas. A Comissão do Controlo Orçamental realizou audições nos dias 22 e 23 de Novembro e aprovou por voto secreto um parecer favorável sobre cada um dos candidatos. Porém, tal como aconteceu com a senhora deputada Stauner, fiquei decepcionada por haver tão poucas mulheres entre aqueles membros. Dos oito candidatos apresentados pelo Conselho só um era mulher. Isso significa que a partir do próximo ano dois dos 15 membros do Tribunal de Contas serão mulheres, o que é um progresso, mas ainda não é suficiente. Apelo, pois, aos Estados­Membros para que ponham a sua casa em ordem.
Também gostaria de abordar alguns aspectos de âmbito mais alargado acerca da composição do Tribunal de Contas. Este sistema de nomear para o Tribunal de Contas um membro de cada Estado­Membro terá de ser reformado com o alargamento. Da mesma forma que não se pode permitir que a Comissão e o Parlamento aumentem indefinidamente, também o Tribunal de Contas não pode ir aumentando sempre. É uma questão que será apreciada na CIG. Mas, no que se refere ao Tribunal de Contas, é importante que nos libertemos completamente do sistema de nomeações por nacionalidade. O papel do Tribunal de Contas é proceder à análise de todas as receitas e despesas comunitárias para ver se o dinheiro foi gasto de forma lícita e regular e se houve uma boa gestão financeira.
Não vejo motivo para que esse papel tenha de ser desempenhado por pessoas nomeadas pelos Estados­Membros. Numa instituição deste tipo tal sistema não é, pura e simplesmente, sustentável. Os membros do Tribunal de Contas deviam ser nomeados com base na sua capacidade e nas suas competências específicas e não com base na sua nacionalidade. Existe o perigo de que as pessoas nomeadas pelos Estados­Membros possam continuar a sentir uma certa lealdade para com as suas capitais nacionais e seja visível que tentam atenuar as críticas dirigidas aos seus próprios Estados­Membros. Do que precisamos é de um tribunal que seja, aos olhos de todos, independente dos interesses dos Estados­Membros.
Isso deverá significar, em última análise, um sistema em que nomeemos para o Tribunal membros devidamente habilitados. Os acontecimentos do ano que passou fazem com que seja ainda mais importante termos um Tribunal capaz de fazer críticas onde elas forem necessárias, tanto à Comissão como aos Estados­Membros, que são, no fim de contas, responsáveis pela gestão de cerca de 85% dos fundos.

Bösch
Senhor Presidente, a Comissão do Controlo Orçamental emitiu um parecer favorável relativamente a todos os candidatos que estão aqui em debate. Não se trata de uma mera formalidade, nem de nenhum automatismo. No passado, já houve candidatos que recolheram um parecer negativo desta assembleia, porque subsistiram dúvidas quanto às suas qualificações ou quanto à sua isenção.
Desta vez, felizmente, conseguimos evitar uma situação dessa natureza, ainda que, e não estou a revelar aqui nenhum segredo, dois dos candidatos, para além do parecer favorável, tenham recolhido também um substancial bónus de confiança.
Permitam-me, por isso, algumas considerações de fundo relativamente ao Tribunal de Contas. Face ao alargamento da União, o Tribunal de Contas carece igualmente de uma reforma urgente. Tal como já foi dito pela senhora deputada Eluned Morgan, a maneira mais clara de a definir é através do número de membros, analogamente ao que sucede com a Comissão. Presentemente, o Tribunal é composto por quinze membros, tradicionalmente um por cada Estado-Membro, ainda que o Tratado não o determine de forma expressa. Quinze membros são menos cinco do que na Comissão, mas, numa Instituição relativamente pequena como é o Tribunal de Contas, qualquer novo alargamento será sinónimo de um acréscimo sensível de macrocefalia e morosidade, uma morosidade que já hoje se manifesta muito nitidamente no procedimento demasiado lento que precede a publicação do relatório do Tribunal de Contas. Isso tem de ser ponderado na próxima Conferência Intergovernamental. Por isso, defendo que não se alargue mais o Tribunal de Contas, mas antes que, pelo menos neste caso, se siga por uma vez no sentido contrário e se considere a possibilidade de uma redução do número dos seus membros.
Por outro lado, entendo que o número dos revisores de contas à disposição do Tribunal deve ser reforçado. Portanto, menos generais e mais soldados, se me permitem este empréstimo da gíria militar!
Além disso, e este é o segundo ponto que gostaria de salientar aqui, temos de reflectir se não seria de conferir ao Tribunal novas funções no domínio da disciplina orçamental. A crise da Comissão a que assistimos demonstrou, de forma mais que evidente, a premência de um mecanismo eficaz para chamar funcionários da União Europeia à responsabilidade, caso tenham protagonizado erros graves de gestão, ou mesmo algo de mais grave ainda. Isso resulta também, sobretudo, do facto de os processos disciplinares serem um assunto interno da Comissão e terem de ser colegas a julgar outros colegas. Assim, no fundo, nem sequer se pode levar a mal aos intervenientes, se, desde o princípio, se abordam esses casos com muita suavidade e condescendência - infelizmente, demasiada, há que dizer. Neste contexto, a única solução consiste na externalização desses processos e na sua transferência para uma posição externa. Do que necessitamos é de uma câmara para a disciplina orçamental, e creio que uma câmara dessa natureza ficaria muito bem entregue ao Tribunal de Contas. Este dispõe da necessária competência material em questões financeiras e possui a indispensável isenção. No entanto, para essa reforma, seria necessário reformar também os Tratados. Se não procedermos a essa reforma, então todas as declarações bem intencionadas que agora se ouvem, nomeadamente as declarações de que, para a próxima vez, se actuará com mais rigor, não passarão de letra morta.

Casaca
Senhor Presidente, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão o Parlamento Europeu aumentou consideravelmente as suas responsabilidades, assumindo novos poderes de co-decisão no domínio da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade.
O novo artigo 280º do Tratado atribui também ao Tribunal de Contas novas responsabilidades na construção de um corpo legal que proporcione uma protecção efectiva equivalente contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais nos Estados membros.
A harmonização no domínio da aplicação do Direito Penal nacional e da administração da justiça nos Estados membros pressupõe, necessariamente, a harmonização da legislação sobre o combate à fraude e quaisquer outras actividades ilegais no orçamento comunitário. Quer isto dizer que compete também ao Tribunal de Contas assegurar que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade seja feita na base de um corpus juris único e deixe de ser feita, como até aqui, na base de legislação avulsa, desconexa e contraditória, que trata os vários atentados aos interesses financeiros da Comunidade de acordo com a política a que se referem e não de acordo com princípios equitativos.
É tempo, por isso, de acabar com compartimentos estanques entre a Política Agrícola Comum, os Fundos Estruturais, os recursos próprios da Comunidade e as políticas internas e externas da Comunidade, e assegurar que para todos eles existe um só peso e uma só medida. É tempo de acabar com feudos e capelas administrativas e burocráticas e mostrar que em todos existe a mesma vontade de exercer justiça e rigor. Este parece-nos ser o caminho que permitirá um controlo e fiscalização do orçamento comunitário cada vez mais eficaz, equilibrado e imparcial.

Presidente
Muito obrigado, caro colega.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

NEI, Mongólia: reforma e recuperação da economia (TACIS)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0081/1999) do deputado Valdivielso de Cué, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento (Euratom, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia em matéria de reforma e de recuperação da economia. (COM(1998) 753 - C4-0038/1999 - 1998/0368(CNS)).

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, o programa TACIS dedicou-se fundamentalmente a apoiar a Mongólia, a Rússia e os restantes Novos Estados Independentes em matéria de reformas e de reestruturação política e administrativa das suas instituições sociais e económicas, visando a construção de uma sociedade democrática assente numa economia de mercado livre.
Como é do conhecimento de todos, trata-se de um ambicioso programa que exigirá um grande esforço económico da parte da União Europeia, da ordem de 4 000 milhões de euros num período de sete anos. Consequentemente, a redacção da proposta de regulamento por parte da Comissão e do Conselho demorou a chegar e, mesmo assim, foi considerada pouco concreta e incompleta, na medida em que não inclui os procedimentos de execução.
Este relatório é um relatório complexo e só foi possível alcançar um nível aceitável de consenso ao fim de algum tempo. Não será necessário repetir que não acreditávamos muito que estes recursos destinados à Rússia e aos Novos Estados Independentes fossem geridos - como se diz em direito - como o faz um bom pai de família. Antes, alimentávamos alguma preocupação quanto à sua gestão e repartição.
Inicialmente, foi a Comissão dos Orçamentos que requereu um maior nível de controlo e de rigor na execução deste programa de assistência. Hoje, volvidos mais de seis meses sobre as primeiras trocas de pontos de vista, penso que podemos estar orgulhosos das modificações introduzidas na proposta de regulamento, principalmente pela citada comissão, dando dessa forma mais garantias de uma boa execução destes recursos.
De igual modo, a comitologia deste programa também constituiu um problema no interior da ex-Comissão REX, mas, após a decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras para uniformizar os vários comités existentes, foi possível transpor mais esse obstáculo.
Por outro lado, o debate em torno da base jurídica deste relatório também não esteve isento de polémica, mas a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno acabou por a adoptar, definindo o artigo 235º como base jurídica, decisão que não satisfez plenamente muitos de nós.
Outro dos grandes obstáculos com que nos deparámos é - até à data - a falta de procedimentos de execução uniformizados na proposta de regulamento em apreciação. Gostaria de aproveitar esta ocasião para perguntar ao representante da Comissão quando poderemos contar com procedimentos de execução uniformizados que garantam um maior nível de transparência e de eficácia, em conformidade com a recomendação contida no segundo Relatório dos Peritos Independentes.
Não queria terminar esta minha intervenção sem chamar a atenção para os tristes acontecimentos que estão a viver-se presentemente na Chechénia e, na sua sequência, propor uma alteração oral relativa à suspensão da prestação de assistência à Rússia enquanto durar esse conflito. Gostaria, porém, de deixar claro que não pretendo modificar o fundo da alteração 39 do meu relatório, mas antes adaptá-la aos últimos acontecimentos, para o que procurámos um consenso com os representantes do PSE da nossa comissão, alcançando um maior nível de coerência, de consenso e de qualidade técnica.
O texto da alteração que lhes propomos seria então o seguinte: "De acordo com a Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1999, a celebração de contratos destinados a financiar acções a favor da Rússia no quadro do orçamento do exercício financeiro 2000 fica suspensa, à excepção da rubrica TACIS para a democracia, até que o conflito da Chechénia seja solucionado de forma satisfatória, de acordo com as recomendações da União Europeia e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º do presente Regulamento".
Por último, gostaria de perguntar ao representante da Comissão, tanto em relação a este último ponto que referi como em relação ao relatório em geral, se irá ter efectivamente em conta as recomendações formuladas no âmbito desta consulta, depois de aprovadas pelo nosso Parlamento.

Krehl
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Valdivielso pelo relatório excelente e politicamente equilibrado sobre o novo regulamento do programa TACIS. Gostaria de agradecer também à Comissão pela excelente cooperação na preparação do presente relatório. O TACIS constitui um instrumento político importante da Comunidade Europeia, não só na Rússia, mas também em todas as repúblicas da antiga União Soviética, com excepção do Báltico e da Mongólia. Também no domínio do TACIS se impôs finalmente a filosofia de que deveríamos aplicar as dotações cada vez mais no interesse mútuo. Isso significa que passamos de uma orientação em função dos pedidos apresentados pelos países beneficiários para uma utilização das dotações em prol de ambas as partes. Em minha opinião, essa aplicação ir-se-á revelar substancialmente mais efectiva e nós, como Parlamento, deveríamos, nessa matéria, velar também, de futuro, por que o lado europeu possa exercer influência sobre a aplicação das dotações.
Isso confere ao programa global uma flexibilidade de que não dispunha até agora e ajuda a evitar a reafectação de dotações. Nos últimos anos verifiquei, tal como muitos dos meus colegas com funções ligadas à Europa Oriental, que as dotações orçamentais da União Europeia, no domínio do TACIS, nem sempre são aplicadas do modo mais eficiente. Não pretendo, de forma alguma, alongar-me em pormenores relativos às experiências infelizes que tivemos com centenas de estudos. Isso ficou a dever-se, por um lado, às limitações inerentes ao próprio regulamento e, por outro lado, também a problemas no domínio da gestão. As principais deficiências para mim, nesse domínio, reduziram-se graças ao novo regulamento e, em particular, a concentração em duas prioridades e não em doze por cada parceiro, como até aqui, caracterizar-se-á por um maior profissionalismo e transparência.
As novas disposições relativas às oportunidades de investimento estão orientadas para o domínio das PME, em embrião ou ainda inexistente. Num sistema económico moderno, as PME constituem a espinha dorsal da economia. Por isso, numa alteração por mim proposta, lancei também a ideia de não limitarmos as actividades de investimento a um montante máximo correspondente a 25% do orçamento anual, mas antes a ajustá-las à capacidade de absorção do respectivo parceiro.
A transparência e a amplitude dos efeitos dos nossos programas continuam a afigurar-se-me um problema com o qual, de resto, enquanto União Europeia, não temos de lutar apenas no domínio do TACIS. Neste ponto, poderíamos aprender alguma coisa com os Estados Unidos. O novo regulamento do TACIS permite utilizar as dotações para fins humanitários, em circunstâncias de crise, tal como, aliás, também já era possível com o primeiro regulamento. Que essa flexibilidade é extremamente importante, fica demonstrada agora, já que, por um lado, a União Europeia gostaria de suspender na Rússia alguns dos projectos TACIS, conforme decidido em Helsínquia, sendo no entanto, por outro lado, urgentemente necessária a ajuda humanitária. Senhor Deputado Valdivielso, espero que só tenha entendido mal devido à tradução - considero muito importante que prossiga, na Rússia, o projecto TACIS-Democracia e que se seleccione com rigor quais são os domínios em que o TACIS deve ser suspenso. Fizemo-lo no caso da Bielorrússia e deveríamos tê-lo em consideração também no caso da Rússia.

Paasilinna
Senhor Presidente, todos nós estamos presentemente apreensivos em relação ao futuro da Rússia, depois da actual crise. Uma guerra tem sempre um fim e, aparentemente, esta terminará, o mais tardar, logo após as eleições presidenciais na Rússia. Mas, estimados colegas, a participação futura da Rússia na cooperação e a forma que esta revestirá depende da nossa actual destreza. Se optarmos pela via da humilhação, o resultado poderá, além de negativo, ser também perigoso. O programa TACIS é nesse sentido positivo, dado que a sua abordagem é pragmática e próxima do cidadão comum.
Gostaria de lhes apresentar algumas questões importantes. Em primeiro lugar, é importante que se realizem eleições na Rússia dentro de cinco dias. Em segundo lugar, devemos prosseguir uma cooperação que contribua para consolidar a democracia e apoiar a sociedade civil na Rússia. Isto é importante não só para os russos como para nós. Em terceiro lugar, considero que a ajuda deveria ter um alvo mais específico do que tem tido até agora, e estou a pensar nomeadamente na concessão de recursos, que tem sido pouco orientada e controlada, dirigida aos cidadãos comuns, os russos desesperados, e não a Moscovo. Em quarto lugar, deveria criar-se um grande projecto, a longo prazo, no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação, que incluísse projectos na perspectiva dos próximos vinte anos. Nessa altura, e independentemente de quem forem os dirigentes russos ou de quem estiver à cabeça da União Europeia, iremos necessitar dos recursos da Rússia, e, em primeiro lugar, do gás da Rússia quando o da Noruega se esgotar. Além do gás, a Rússia dispõe, nomeadamente e entre outros, dos maiores recursos florestais e minerais do mundo. Importa termos em consideração o desenvolvimento das infra-estruturas e do ambiente. Neste âmbito, estamos a falar de projectos que vão além da crise actual.

Clegg
Senhor Presidente, desejo abordar dois aspectos relativamente breves.
O primeiro é um pedido dirigido à Comissão. Passei, há alguns anos, vários anos infortunados a trabalhar como funcionário subalterno no programa TACIS. A minha experiência, enquanto tentava despertar o interesse de toda a gente, desde as autoridades locais do sector dos transportes em Kishinev até aos ministérios da Energia no Uzbequistão, ensinou­me o seguinte: tal como acontece em tantas outras áreas de política da UE, nos projectos TACIS nós tentamos, talvez, fazer demasiadas coisas num número demasiado grande de países e em demasiados sectores. Penso que todos estamos conscientes do perigo da dispersão da ajuda da UE em lugares tão remotos. Gostaria de fazer um apelo para que, quando este regulamento entrar em vigor, sejam colmatadas as muitas lacunas que o regulamento ainda apresenta e que irão permitir a continuada proliferação de projectos de pequena dimensão e excessivamente multiplicados e para que seja imposta uma verdadeira concentração, talvez implacável em alguns casos, de projectos de execução.
O segundo aspecto é dirigido ao relator. Diz respeito à questão política da suspensão parcial pelo menos do programa TACIS, no âmbito do ano orçamental de 2000. Foi com satisfação que ouvi dizer que o relator se aproximou muito da alteração apresentada pelo Grupo ELDR. Muitos de nós, instintivamente, ainda não estamos convencidos de que qualquer forma de suspensão seja a maneira adequada de reagir às circunstâncias actuais, mas ainda assim parece ser esse o rumo que o debate está a levar. Nessas circunstâncias, a minha sugestão é que pelo menos tornemos as nossas palavras acerca da suspensão parcial do programa TACIS no âmbito do ano orçamental de 2000 inteiramente compatíveis com o que foi decidido em Helsínquia, principalmente e muito especificamente, que se queremos preservar a rubrica orçamental destinada à democracia deveremos preservar igualmente a rubrica orçamental que diz respeito aos projectos relativos à segurança nuclear.

Piétrasanta
Estamos muito reconhecidos ao senhor deputado Valdivielso de Cué pelo trabalho realizado neste relatório. Todavia, fomos levados a apresentar determinadas alterações, algumas das quais aceites pela Comissão, mas insisto aqui em dois pontos que desejaríamos ver aprovados e que não o foram até ao momento.
Em primeiro lugar, estamos absolutamente de acordo com a alteração 51, apresentada pelo senhor deputado Krehl em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e que, tendo em conta a guerra a que os Russos submetem a Chechénia, visa conceder ajuda apenas no que respeita à democracia e ao desenvolvimento social.
Em segundo lugar, na medida em que atribuímos dotações para a recuperação das centrais nucleares, desejamos que as mesmas se destinem ao encerramento ou à substituição dessas centrais, de que não queremos aumentar o tempo de vida. Por conseguinte, apresentámos a alteração 48, e recordamos que a sua formulação, tal como referida aqui, foi aceite pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Em terceiro lugar, queremos ajudar projectos integrados com uma conotação ambiental e que, mais modestos que outros projectos de envergadura nacional, conservem um âmbito local e regional, de forma a permitir um melhor controlo das dotações atribuídas.
Por fim, pensamos que destinar 25 % das dotações ao investimento é excessivo, pelo que desejamos que sejam limitados a 2 % no que respeita aos investimentos a favor de projectos piloto, podendo no entanto ser pensada uma percentagem mais importante para projectos de tipo experimental.
Agradecemos-lhes a consideração que queiram ter por estas propostas.

Gemelli
Agradeço ao relator e amigo, senhor deputado Valdivielso de Cué, pelo importante trabalho de mediação e de reformulação que fez das diferentes e também legítimas leituras sobre a validade do novo instrumento económico de cooperação com os Novos Estados Independentes e a Mongólia. Foi um trabalho difícil, mas a competência e a tenacidade do relator permitem­nos subscrever esta medida.
Considero que o novo programa financeiro para o desenvolvimento dos Novos Estados Independentes e da Mongólia, que substitui o TACIS, introduz mecanismos mais precisos do que os anteriores. A parceria e a concorrência entre os próprios Estados parceiros na obtenção dos financiamentos estimulam um papel activo desses Estados e tendem a valorizar o profissionalismo existente e, portanto, a criar uma classe dirigente que terá na base o critério do mérito.
A necessidade de uma monitorização constante da execução dos projectos, prevista no documento, coloca a União Europeia ao abrigo das flagrantes tentativas de fraude registadas no passado e visa a realização de iniciativas concretas e, por conseguinte, verificáveis. A decisão de realizar intervenções visíveis satisfaz a condição de evidenciar o papel positivo da União Europeia relativamente aos escombros deixados há dez anos pelo comunismo e põe à prova a qualidade do método democrático ocidental relativamente ao passado e fracassado dirigismo.
Será necessário, como previsto, ponderar as intervenções em função da situação civil, económica e social de cada um dos Novos Estados Independentes e da Mongólia, utilizando dois parâmetros: a solução do problema da indigência e da marginalização social e económica, sem privilégios nem distinções, e a avaliação do peso estratégico civil, económico e social, com o objectivo de aproximar da União Europeia os povos daqueles Estados. Há, pois, que avançar nas intervenções para criar um quadro de segurança entre, por um lado, os Novos Estados Independentes, e, por outro, a União Europeia e os seus Estados­Membros, a fim de criar condições cada vez mais fortes de paz e de estabilidade.
Uma exigência essencial que a União Europeia deve fazer aos Novos Estados Independentes é o respeito dos direitos civis, para enraizar cada vez mais os princípios democráticos e o pluralismo cultural, religioso, político e étnico, a fim de melhorar as condições da qualidade de vida das pessoas. A possibilidade de suspender a intervenção na hipótese (que esperamos não se concretize) de eclosão de uma crise é, sem dúvida, um importante elemento de dissuasão que levará os Novos Estados e a Mongólia a procurarem uma solução negociada para as divergências, reduzindo­as a uma normal dialéctica política.
Considero que o Parlamento Europeu deve debater e aprovar o novo instrumento que substitui o programa TACIS, apesar de a Rússia, o maior dos Novos Estados, ser objecto de uma justa iniciativa do Parlamento Europeu que suspende o acordo de cooperação tecnológica na sequência da guerra desencadeada contra a Chechénia. Mas o problema da Rússia não é apenas esse: é um grande país a atravessar uma gravíssima crise política, económica e social, que se prepara para eleições presidenciais. É um grande país numa transição difícil, e, quanto a mim, não deve ser nem abandonado ao seu destino nem isolado em termos punitivos; deve, antes, ser ajudado, animado e tranquilizado, através de uma estreita relação política e económica, ainda que dialéctica a primeira e concorrencial a segunda.
A Rússia necessita de uma grande atenção por parte da União Europeia, atenção caracterizada pela prudência, pelo estímulo, pela contestação, quando necessária, mas excluindo a hipótese de ruptura de relações, que, pelo contrário, há que intensificar, inclusivamente no tocante à criação de um novo edifício jurídico­administrativo que retire espaço a toda e qualquer tentação de corrupção.
Cabe­nos, a nós, criar condições de paz, de cooperação, de apoio, de ajuda e de parceria, e, aos Novos Estados Independentes, sobretudo à Mongólia e à Rússia, cabe a responsabilidade de merecerem a nossa oferta, respeitando as condições objectivas de defesa dos princípios fundamentais dos cidadãos e das comunidades governadas.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer ao nosso colega, senhor deputado Paasilinna, que talvez ele devesse falar sempre de improviso. Seria mais fácil para os intérpretes porque, quando traz discurso escrito, fala muito depressa.
Gostaria de dizer que é com grande humildade que participo neste debate, porque penso que são poucos os que sabem qual é a posição correcta. Sentimo-nos muito corajosos quando defendemos a suspensão da ajuda. Temos, porém, de reconhecer, embora não o digamos claramente, como o fez o Conselho, que há muita gente na Rússia que deseja que acabemos com as ajudas do programa TACIS. Talvez estejamos a voltar as costas àquela parte do povo russo que precisaria agora da nossa ajuda, o que demonstra até que ponto a arma das sanções é, de uma maneira geral, grosseira. Penso, pois, que é extremamente importante que aprovemos a alteração de compromisso preconizada pelo senhor deputado Clegg, que permite que apoiemos um desenvolvimento de baixo para cima. Uma das alterações salienta a importância de podermos ajudar a juventude, no futuro, e essa é, a prazo, a única opção correcta. Temos de ajudar a juventude que não sabe o que é a economia de mercado, nem pode aprender, porque não tem livros sobre a matéria. É preciso que exista a possibilidade de aprender. Não podemos aparecer a apresentar os modelos americanos mas, neste aspecto do apoio à juventude e ao futuro, estou muito determinada.

Pohjamo
Senhor Presidente, devido aos acontecimentos registados na Chechénia, a Rússia deve ser forçada a tomar uma solução política, embora na minha opinião tal não deva fazer-se à custa do programa TACIS. O congelamento ou a anulação deste programa afecta os cidadãos russos comuns e os parceiros de cooperação importantes. A cooperação com a Rússia deve ser considerada em termos de longo alcance. A Rússia não deve ser isolada e não devemos deixar que se isole. A cooperação deve promover a estabilização das condições sociais na Rússia e a consolidação da democracia. As deficiências detectadas a nível da execução dos programas anteriores devem ser corrigidas. Até agora, os projectos têm ficado, com lamentável frequência, por concluir. Os resultados práticos têm sido poucos e os maiores beneficiários têm sido os consultores ocidentais e os intermediários locais. A falta de coordenação no âmbito do programa INTERREG tem igualmente contribuído para resultados insuficientes. Os alvos devem ser seleccionados com mais cuidado e a implementação na prática deve ser reforçada. Os parceiros locais da cooperação devem estar mais empenhados na cooperação e os compromissos devem ser cumpridos por ambas as partes.

Patten
O objectivo deste debate é permitir que o Parlamento dê o seu parecer sobre o novo regulamento TACIS, e vou de seguida responder às questões que os senhores deputados levantaram sobre o regulamento - tanto aos aspectos que abordaram neste debate como aos aspectos que abordaram nas alterações.
É inevitável que esta noite o nosso espírito se concentre na Rússia e que o nosso pensamento esteja com o povo de Grozni, que passa mais uma noite sob a ameaça dos bombardeamentos. É inevitável que a Chechénia paire sobre este debate.
Quando discursei pela última vez nesta assembleia, a 17 de Novembro, imediatamente antes da Cimeira da OSCE em Istambul, disse que eram muitíssimo tensas as relações da União Europeia com a Rússia. Essa tensão aumentou continuamente nas semanas que se seguiram, a ponto de o Conselho Europeu de Helsínquia decidir que tinha de tomar medidas.
Não podia ter sido mais claro o recado enviado pela declaração adoptada no passado fim­de­semana. Compreendemos e apoiamos a preocupação da Rússia com o terrorismo e com a sua integridade territorial. Isso não está de forma alguma em questão, nem nunca esteve. Mas não justifica as acções recentes nem as actuais. Condenamos o uso da força desproporcionado e indiscriminado por parte da Rússia contra a população da Chechénia. Condenamos a não observância, por parte da Rússia, da legislação humanitária internacional. Condenamos a falta de cooperação com os operadores internacionais da ajuda humanitária; e condenamos também a falta de um diálogo significativo com os dirigentes eleitos da Chechénia e a indisponibilidade para aceitar a mediação externa, por exemplo, através da OSCE.
A Comissão vai agora tratar de pôr em prática, conjuntamente com a Presidência e com os Estados­Membros, as conclusões operacionais do Conselho Europeu. Em primeiro lugar, vamos trabalhar com o Conselho para passar em revista a execução da estratégia comum para a Rússia. Em segundo lugar, solicitaram­nos que elaborássemos propostas para suspender algumas partes do acordo de parceria e cooperação. Estamos a fazê­lo. Ao mesmo tempo pediram­nos que adoptássemos uma estratégia de não tolerância absoluta relativamente a violações dos acordos comerciais celebrados com a Rússia, como o acordo relativo ao aço. Gostaria apenas de chamar a atenção do senhor deputado Paasilinna para o facto de que, muito embora estejamos preocupados com estas questões, é de notar que a Rússia envia cerca de 40% do total das suas exportações para a União Europeia; que a União Europeia exporta para a Rússia cerca de 3% do total das suas exportações; e que a Rússia tem um superavit da balança comercial de 10 mil milhões de euros com a União Europeia.
Em terceiro lugar - e com isto aproximo­me mais do assunto do debate de hoje - precisamos de passar em revista a nossa assistência técnica à Rússia. Espero que os senhores deputados Valdivielso de Cué, Clegg e Piétrasanta se solidarizem com a argumentação que passo a desenvolver.
O Conselho Europeu convidou a autoridade orçamental a considerar a possibilidade de utilizar parte do orçamento TACIS 2000 para a Rússia para aumentar a ajuda humanitária. Em sentido geral, isso poderia significar a reorientação de fundos da assistência técnica tradicional para as necessidades imediatas da população da Chechénia, incluindo um elemento de reconstrução. A condição prévia é garantir que estão reunidas as condições de segurança necessárias para que as agências internacionais responsáveis pela ajuda assegurem a entrega efectiva da mesma. O Conselho Europeu decidiu que as novas autorizações deverão ficar rigorosamente limitadas a áreas que tenham um interesse directo para a União Europeia e não apoiem directamente o Governo russo, incluindo os direitos humanos, o Estado de direito, a sociedade civil e a segurança nuclear.
No seu conjunto, isso poderá reduzir em dois terços o apoio do TACIS ao programa em prol da Rússia, que passaria de cerca de 120 milhões de euros para cerca de 40 milhões de euros. Não tenho prazer nenhum em enumerar esta lista de medidas. Na realidade, como afirmei na minha última alocução perante este Parlamento, elas também terão consequências negativas para a União Europeia - aspecto que foi sugerido por dois oradores na parte final deste debate. Eu preferia sinceramente que as coisas fossem diferentes.
Espero que dentro em breve estejam reunidas as condições para que as nossas relações com a Rússia se vão normalizando. É esta a minha opinião muito firme e empenhada. Mas isso não poderá acontecer enquanto os Russos não levarem em conta a mensagem do Conselho Europeu. O ataque violento desferido contra a população civil de Grozni tem de parar. As acções militares têm de ser substituídas pelo diálogo político e têm de ser garantidas as condições para a entrega em segurança da ajuda humanitária.
A política russa tem de mudar. Podemos manifestar o nosso desagrado e exercer pressão aplicando com firmeza as medidas económicas, financeiras e políticas que acabei de delinear. Mas ao fazê­lo deveremos ter presente, como disse a senhora deputada Krehl e eu disse também de início, que o programa TACIS não tem apenas a ver com a Rússia; tem a ver, sim, com uma região muito mais vasta. O regulamento que o Parlamento tem na sua frente irá beneficiar 13 países com uma população conjunta de cerca de 300 milhões de pessoas. Seria, sem dúvida, errado que, no nosso esforço para obrigar a Rússia a reconhecer que tem inevitavelmente um preço a pagar pelo seu comportamento, acabássemos por penalizar os muitos outros países que dependem do programa TACIS e com quem não temos qualquer conflito. É por isso que espero que o Parlamento dê um parecer positivo sobre este novo regulamento.
Passo a responder a algumas dos aspectos que foram abordados, parte dos quais surgiram neste debate enquanto outros surgiram nas discussões anteriores.
O novo regulamento destina­se a ser flexível; destina­se a responder a circunstâncias que estão em transformação.
Corporiza, segundo espero, algumas das lições fundamentais aprendidas nestes últimos anos. Delas fazem parte opiniões de deputados deste Parlamento. O vosso contributo revelou­se de uma extrema utilidade para nos ajudar a formular o novo regulamento.
Para mim é motivo de satisfação ver que reconhecem as inovações introduzidas no novo programa, como sejam as ligações com os acordos de parceria e de cooperação, a diferenciação regional, a concentração, um aspecto em que se beneficiou da experiência adquirida - concentração, como disse o senhor deputado Clegg, num número limitado de temas trans­sectoriais -, a utilização mais vasta do financiamento de investimentos e um regime de incentivos que visa melhorar a qualidade dos projectos através de um mecanismo competitivo.
Um aspecto particularmente importante é a colocação de maior ênfase no diálogo com as autoridades nacionais em países beneficiários para garantir que os programas nacionais reflictam com maior exactidão o nosso interesse mútuo.
As discussões a nível do Conselho têm avançado a bom ritmo. Muitas questões que incluem procedimentos de adjudicação e contratação foram longamente debatidas. Registamos a vossa proposta com que o Conselho concorda, mas os procedimentos existentes deverão continuar em vigor até serem adoptados novos procedimentos harmonizados.
A Comissão concorda com isso, com certa relutância, devo dizer, por ser a única maneira prática de termos o regulamento adoptado a breve prazo. No entanto, dada a necessidade geralmente reconhecida de simplificar e harmonizar procedimentos a todos os níveis, esperamos que este acordo transitório possa ser de curta duração. A Comissão vai apresentar em breve propostas para alterar o capítulo da ajuda externa do regulamento financeiro, a fim de dar apoio legal a partes fundamentais dos novos procedimentos harmonizados.
A esta hora - muito embora com base na minha experiência de deputado da Câmara dos Comuns britânica há alguns anos atrás se possa considerar que ainda é muito cedo - não creio que os senhores deputados desejem que eu me debruce sobre absolutamente todos os aspectos abordados nas primeiras discussões sobre o regulamento. Mas talvez possa destacar uma ou duas questões especialmente importantes.
Vários dos senhores deputados sugeriram que os limites máximos propostos para projectos de investimento e o novo regime de incentivos e o regulamento interferem com as prerrogativas da autoridade orçamental. Não é decerto essa a intenção. Reconhecemos plenamente o papel da autoridade orçamental. No entanto, os limites máximos propostos destinam­se a proporcionar flexibilidade para o desenvolvimento de acções nessas áreas, mantendo simultaneamente a principal incidência do programa TACIS na cooperação estruturada e na assistência técnica aos países envolvidos.
Sabemos que o papel fundamental das ONG tem causado preocupação a muitos dos senhores deputados. Temos de reconhecer que a capacidade das ONG na região ainda não está tão bem desenvolvida como qualquer um de nós desejaria. Por isso é irrealista imaginar que elas assumam responsabilidades muito maiores nesta fase. Em muitos países nem sequer há uma base jurídica para o seu estabelecimento. A prioridade, hoje, deverá, portanto, ser a de ajudar os países a desenvolver o quadro de regulamentação necessário. As ONG nos países abrangidos pelo programa TACIS continuarão, como é evidente, a ser elegíveis para apresentar projectos adequados para financiamento no âmbito da iniciativa europeia em prol da democracia e dos direitos humanos.
Concordo em absoluto que delegar a responsabilidade pela gestão dos projectos em quem se encontra no terreno pode levar a que a nossa ajuda responda melhor às necessidades e seja, portanto, mais eficaz. No entanto, a condição prévia para que as delegações da União Europeia tenham um maior protagonismo é garantir que elas disponham do pessoal necessário e dos outros recursos que lhes permitam assumir essas novas responsabilidades. Isso é algo que deveremos examinar no contexto da avaliação da gestão da ajuda externa que já hoje anunciei. Ao mesmo tempo, temos de evitar correr riscos delegando responsabilidades em países beneficiários cujas autoridades poderão não estar apetrechadas para lidar com elas. Neste momento, é provavelmente esse o caso de todos os países parceiros do programa TACIS.
Gostaria de manifestar a minha gratidão ao Parlamento por este debate. A Comissão está de acordo com muitas das ideias subjacentes às alterações que o Parlamento apresentou e essas ideias estarão reflectidas no texto. Razões puramente formais impedem­me de aceitar a formulação específica avançada em muitos casos, mas a Comissão concorda inteiramente com as alterações 4, 5, 8, 22 e 32 e também com partes das alterações 1, 14 e 19.
Há um último aspecto que gostaria de abordar. Depois de ouvir as intervenções aqui feitas esta noite, chego à conclusão de que a maior parte dos deputados deste Parlamento considera, tal como eu, que para nós, no final deste século e no início do próximo, é uma responsabilidade histórica tentar evitar os erros que desfiguraram a relação da Europa com a Rússia ao longo deste século, tentar desenvolver uma relação e uma parceria estratégicas com a Rússia que reintegre a Rússia na família europeia.
Isso está dependente de iniciativas tomadas por ambos os lados; é, em grande medida, uma via com dois sentidos. Para muitos de nós foi motivo de profundo pesar - mais do que isso, até - que o comportamento da Rússia nas últimas semanas e nos últimos meses na Chechénia tenha pressionado e forçado as nossas tentativas de criação desse tipo de relacionamento quase até ao ponto de ruptura. Espero sinceramente que as decisões tomadas no Conselho e as intervenções hoje feitas neste Parlamento contribuam para convencer a Rússia de que não é sensato o que tem estado a fazer no norte do Cáucaso, que constitui uma quebra dos compromissos que assumiu perante nós e perante a comunidade internacional relativamente ao seu comportamento e que está muito aquém do que seria de esperar de uma nação importante e civilizada. Espero que, no futuro, possamos estabelecer uma relação com a Rússia que permita o reatamento das actividades normais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Senhora Deputada Thors, tem a palavra para uma pergunta complementar, mas peço-lhe que seja breve.

Thors
Registei com pesar que o senhor Comissário não apoiou a alteração 7. No entanto, sabemos que essa também é uma espécie de obrigação para a União nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que se deve poder comunicar o que se está a fazer em prol das crianças.
Em segundo lugar, também fiquei muito preocupada pelo facto de não ter sido, de facto, proposto muito apoio para as ONG; é exactamente isso que dizem muitas pessoas que trabalham em projectos relacionados com a democracia, que aquelas recorrem à rubrica orçamental destinada à democracia e direitos humanos em vez de, no interesse da eficácia, serem integradas noutros projectos.

Presidente
Cara colega, a senhora aproveitou-se da minha generosidade. Não foi uma pergunta complementar que fez, tentou sim obter mais tempo de uso da palavra, o que não é muito correcto, se me permite a observação.
Senhor Comissário, permita-me igualmente uma observação pessoal. Fez referência à House of Commons. Permita-me que lhe diga que nem todas as experiências adquiridas na Câmara dos Comuns podem ser transpostas, em todos os seus cambiantes, para o Parlamento Europeu. A minha experiência, após 20 anos como membro deste Parlamento, ensina-me que, no final de uma sessão da noite, a popularidade de um orador acaba por ser inversamente proporcional à extensão da sua intervenção. Isso, obviamente, não restringe de modo algum o direito que o Regimento confere à Comissão de falar durante o tempo que desejar!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Regulamentos técnicos aplicáveis aos veículos de rodas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0079/1999) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho (10167/1999 - COM(1999) 27 - C5-0073/1999 - 1999/0011 (AVC)) relativa à conclusão do acordo sobre o estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e à peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas ( "Acordo Paralelo" ) (relator: deputado G. Bodrato).

Bodrato
- (IT) Senhor Presidente, esta recomendação convida o Parlamento a emitir um parecer favorável sobre a proposta do Conselho relativa à harmonização técnica no sector automóvel, considerando­a um factor importante para o desenvolvimento do mercado mundial. O processo de harmonização tem como objectivo conseguir elevados níveis de segurança e de protecção ambiental e constitui um impulso importante no sentido da qualidade, com vantagens tanto para as indústrias como para os consumidores.
Na origem desta recomendação está o acordo concluído em 1958 no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU). Esse acordo foi, depois, amplamente modificado, e foi aberto à adesão de países não­europeus. A Comunidade Europeia tornou­se, assim, parte de um acordo modificado que, actualmente, engloba, inclusivamente, o Japão. Todavia, por motivos que têm a ver com uma diferente orientação no domínio dos sistemas de certificação, mas também por razões processuais, os Estados Unidos não puderam adoptar uma decisão análoga.
Foi para superar estas dificuldades que foi negociado o Acordo Paralelo, que permite adoptar normas técnicas harmonizadas, mas apenas por unanimidade e sem que as partes contratantes sejam obrigadas ao reconhecimento recíproco dos certificados e das homologações. A Comunidade Europeia assume, desse modo, uma importante função de mediação, na medida em que é parte contratante destes dois acordos.
As regras estabelecidas pelo Acordo Paralelo coincidem com as do Acordo CEE/NU, mas prevê­se um procedimento especial de tomada de decisões no caso de um projecto de regulamento não ter sido tratado no âmbito do Acordo de 1958. Em todo o caso, para a transposição para o direito comunitário dos regulamentos técnicos, a Comissão deve apresentar uma proposta de directiva, que deve ser adoptada pelo Parlamento com base no processo de co­decisão. Fica, assim, garantido o papel do Parlamento e prevê­se que a Comissão transmita ao Parlamento os projectos dos regulamentos que se pretenda aplicar a nível mundial.
Para concluir, observo que o parecer favorável a esta recomendação porá a Comunidade Europeia em condições de aderir plenamente ao Acordo Paralelo, confirmando a sua posição de guia na harmonização e nas políticas de alargamento dos mercados.

Harbour
Gostaria de saudar entusiasticamente o relatório do senhor deputado Bodrato e a forma muito clara como o apresentou. Este é um passo importante que adequa o regime regulamentar às realidades de uma indústria automóvel global.
Desejo apenas inserir aqui uma palavra de prudência. A Europa tem de negociar neste regime global a partir de uma posição de força. Nos Estados Unidos, o mercado desloca­se em direcção oposta ao resto do mundo. Os consumidores americanos têm uma paixão por veículos de maiores dimensões, mais pesados e de maior consumo. O modelo europeu de carros mais leves e económicos está a adquirir uma importância crescente no resto do mundo, à excepção dos Estados Unidos. Temos de garantir que a regulamentação global não comprometa a força da Europa em termos de mercado no tipo de veículos que a maior parte dos consumidores do mundo deseja comprar.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para levantar uma outra questão relativa ao ambiente concorrencial global na indústria automóvel que não faz parte do regulamento. A realidade da indústria dos nossos dias é que todas as operações - todas as fábricas - têm de competir a nível global para obterem investimentos de longo prazo. Na Europa Oriental, na América do Sul, nos Estados Unidos, estão a ser concedidas ajudas para incentivar o investimento local. Nesse contexto, desejo solicitar esta noite, especificamente, ao senhor Comissário Liikanen que aborde a questão da situação de incerteza com que se confrontam milhares de habitantes do meu círculo eleitoral que trabalham na fábrica da BMW­Rover em Longbridge, Birmingham, onde estão previstos importantes investimentos para a produção de novos automóveis de pequena dimensão para o mercado global.
É com orgulho que declaro o meu interesse pessoal nesta questão, pois iniciei a minha carreira na indústria automóvel há 32 anos, como trabalhador daquela fábrica. A semana passada soubemos que uma decisão da Comissão, relativa a um pacote de ajuda do Governo britânico que vem dar resposta à necessidade referida para que a fábrica entre no mercado global, sofreu mais um atraso, e que esse atraso está a afectar a confiança dos consumidores e o futuro da fábrica. Portanto, ao solicitar­lhe, Senhor Comissário Liikanen, que resolva rapidamente essa questão com o seu colega Monti, gostaria de solicitar também à Comissão que criasse um mecanismo rápido e justo para tratar destas questões futuras; porque enquanto esse mecanismo não existir, a competitividade da indústria automóvel europeia no mercado global será afectada e não conseguiremos tirar pleno partido do regime proposto pelo senhor deputado Bodrato.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, algumas observações relativas ao Acordo Paralelo: é correcta a abordagem no sentido de chegarmos a um entendimento quanto a normas harmonizadas, face à economia globalizada e também face aos requisitos globalizados em matéria de protecção do ambiente. Contudo, e isso constitui talvez uma exigência a fazer a este acordo, dever-se-ia talvez partir de uma filosofia política comum e não percorrer a outra via, na qual os peritos da administração se entendem entre si relativamente às normas, à margem da política.
Há duas semanas, realizámos aqui um simpósio com congressistas americanos, no qual discutimos precisamente essa questão, ou seja, o desenvolvimento de uma filosofia comum para a harmonização dos padrões técnicos, tendo por base requisitos económicos e ecológicos. Nesse contexto, tal como na música, harmonia não significa que todos cantem no mesmo tom, mas sim que a obra, no seu conjunto, seja harmoniosa. E, desse modo, harmonia significa também que se tenham em conta as diferenças entre os requisitos nos Estados Unidos e na Europa. Contudo, isso tem de ocorrer num plano político e não apenas no plano técnico.
E eis o segundo requisito: foi aqui concluído um acordo que, em boa verdade, não é necessário, porque, em princípio, tudo poderá ser regulado no âmbito do Acordo de 1958. Apenas devido aos interesses específicos de um país do outro lado do Atlântico é que se está a concluir aqui um acordo suplementar, o que, eventualmente, pode contribuir para que se atrase o processo da adopção de normas comuns, uma vez que, neste caso, é necessária a unanimidade, por exemplo. E, aqui, coloca-se a seguinte questão: não se está, nesta matéria, a ceder demasiado às exigências de um determinado país?
E um terceiro ponto, que também nos toca muito de perto. No debate relativo à adesão ao Acordo de 1958, no relatório Kittelmann da altura, houve já discussões acaloradas sobre até que ponto o direito de intervenção política do Parlamento e, concretamente, o direito de co-decisão estaria aí a ser posto em causa. E isso, obviamente, volta a agravar-se mais uma vez, devido a este Acordo Paralelo, pois os mecanismos ficam ainda mais afastados de nós, do Parlamento Europeu.
Senhor Comissário, o seu antecessor neste cargo, o senhor Comissário Bangemann, garantiu na altura que seríamos informados regularmente sobre os processos do debate relativo ao Acordo de 1958 e envolvidos na decisão. Até agora, isso tem estado um pouco parado. Gostaria, então, de lhe solicitar que dissesse claramente como é que o Parlamento pode ser envolvido nos processos de decisão, como assegurar que nos possamos integrar atempadamente, como garantir a continuidade da apresentação de relatórios - por exemplo, através de relatores permanentes ou através de pequenos grupos de peritos - e como é que a Comissão e o Parlamento, em conjunto, estabelecem como objectivo o controlo do Acordo de 1958. Assim, muito concretamente, como é que a Comissão assegura que o direito de co-decisão do Parlamento não é contornado pelo presente Acordo?

Liikanen
Apraz­me registar que o Parlamento Europeu avançou rapidamente com a análise da adesão da Comunidade ao Acordo Paralelo e parece disposto a dar o seu parecer favorável hoje. Isso contribuirá de forma decisiva para uma maior competitividade da nossa indústria automóvel a nível global, assegurando simultaneamente uma maior segurança e requisitos ambientais que beneficiam os consumidores.
Em resposta à questão colocada pelo senhor deputado Harbour, direi que, como sabe, ela diz respeito a regimes de ajudas estatais, que são da competência do senhor Comissário Monti. Informá­lo­ei das questões que abordou aqui.
E respondo agora ao senhor deputado Lange: como sabe, cada novo acto legislativo comunitário a ser adoptado por meio do processo de Genebra tem de ser aprovado pelo Parlamento, quer através de parecer favorável nos termos do Acordo de 1958, quer por co­decisão, o Acordo Paralelo. Estou aberto a qualquer discussão sobre assuntos a que seja do seu interesse dar seguimento. Espero que arranjemos maneira de conversar informalmente, ou então mais tarde, em sede de comissão, segundo a fórmula adequada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Percebe-se que já conhece esta casa há muito tempo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H35)

