Comunicação do Presidente
Presidente
Na reunião da Conferência dos Presidentes de 31 de Janeiro de 2002 foi decidido alterar a duração das interrupções da sessão. Gostaria de informar que, nos termos do número 4 do artigo 10º, se realizará em Bruxelas uma sessão plenária na quarta-feira, 20 de Março 2002. O objectivo dessa sessão será conhecer os resultados da Cimeira de Barcelona. Contará com a presença do Presidente em exercício do Conselho, José Maria Aznar.

Relatório anual do BEI
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0392/2001) do deputado Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, obre o Relatório Anual 2000 do Banco Europeu de Investimento (C5-0541/2001 - 2001/2218(COS)).

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, Senhor Maystadt, gostaria de começar por dirigir o meu agradecimento ao senhor Maystadt, Presidente do BEI, e aos seus colaboradores, pela disponibilidade e boa vontade que tiveram para comigo e para com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Deram uma preciosa ajuda ao nosso trabalho. Agradeço igualmente aos colegas deputados.
O papel do BEI tem sido objecto de discussão e de crítica nos últimos anos. As críticas formuladas prendem-se, fundamentalmente, com as questões ambientais, a abertura e a transparência. O BEI compreendeu estas críticas e alterou a sua atitude em aspectos fundamentais. Por essa mudança, o senhor Maystadt e os seus colaboradores merecem o nosso reconhecimento.
A análise efectuada este ano constitui, em muitos aspectos, um seguimento do sólido trabalho desenvolvido no ano passado pelo senhor deputado Lipietz. Alguns dos pontos de vista expressos nessa altura são agora reiterados. Como sabemos, a questão mais importante para a União Europeia é, presentemente, a do alargamento. Estamos perante uma mudança fundamental, que constitui um grande desafio, não só para os países candidatos, mas também para os actuais Estados-Membros.
Hoje, a maioria dos empréstimos do BEI destina-se a diferentes tipos de projectos de desenvolvimento regional nos Estados-Membros da União. Embora esta situação seja inteiramente compatível com os estatutos do BEI, o futuro alargamento torna necessário que se reconsidere essa distribuição dos recursos. A parte que cabe aos futuros Estados-Membros no total dos empréstimos deve ser aumentada.
A solidariedade da União deverá incluir, naturalmente, os países terceiros que até agora têm sido beneficiários dos empréstimos do BEI. Entre estes contam-se os países balcânicos, os países mediterrânicos e os países ACP. Chega agora, igualmente, a vez da Rússia. Importa ainda discutir quais os países menos desenvolvidos que o BEI está mandatado para apoiar e se, por exemplo, os 49 países menos desenvolvidos não terão, efectivamente, necessidades maiores do que os países ACP, tradicionalmente apoiados pela União.
Na sociedade da informação, o crescimento económico e a elevação do nível de vida não são apenas o resultado de novas estradas e fábricas, mas também da educação, da inovação, das novas tecnologias, do comércio electrónico e da criação de outros sectores de utilização intensiva do conhecimento. No meu entender, estes aspectos deverão reflectir-se mais nas actividades do BEI.
É importante que o BEI continue a reforçar o seu apoio às pequenas e médias empresas. Neste domínio, existem claras possibilidades de crescimento. O BEI deve ser mais activo na divulgação de informação sobre as possibilidades já existentes de concessão de crédito.
Tendo sido, no passado, uma instituição bastante fechada, o BEI tem vindo a alterar a sua atitude em termos de informação e transparência. Os contactos com os representantes democraticamente eleitos a nível local e regional são importantes. É ao nível local que se conhecem os projectos. Os contactos com organizações não governamentais independentes foram também reforçados. O website do Banco foi melhorado. O BEI publicou uma lista de projectos em fase de avaliação. Na minha opinião, seria positivo que todos os documentos da Unidade de Avaliação de Operações interna, que hoje são públicos, fossem publicados na Internet.
Actualmente, o Banco está sujeito ao controlo do seu Conselho de Governadores, ou seja, dos 15 ministros das Finanças, mas falta-lhe a supervisão de uma autoridade competente. A Comissão dos Assunto Económicos e Monetários discutiu a possibilidade de atribuir ao Banco Central Europeu, BCE, a supervisão do BEI, uma vez que, segundo o Tratado, o Conselho pode conferir ao BCE competências em matéria de supervisão prudencial. Se o Conselho não desejar atribuir estas competências ao BCE, a questão deverá ser clarificada na próxima Conferência Intergovernamental, por forma a que se estabeleça uma supervisão prudencial específica sobre as actividades do BEI.
Tendo em vista reforçar a responsabilização do Banco, a comissão propõe que o Comité de Auditoria externo comunique os resultados do seu trabalho ao Parlamento Europeu, bem como ao Conselho de Governadores do BEI. Importa referir que o BEI manifestou já disponibilidade para cooperar de forma mais estreita com o OLAF.
As questões relacionadas com o ambiente são aquelas que suscitam maior interesse entre as organizações não governamentais. Foram também as que mais atenção mereceram no relatório Lipietz do ano passado. Reconheço que o BEI se tem tornado mais consciente das questões ambientais e que tem aumentado substancialmente o seu apoio a projectos nesta área.
Outro factor crucial é a capacidade do BEI de efectuar avaliações correctas em matéria ambiental. Presentemente, o BEI dispõe apenas de uma pessoa responsável pela coordenação das questões ambientais, sendo as equipas dos projectos compostas por engenheiros e economistas que receberam formação complementar na área do ambiente. Penso que é necessário um reforço neste domínio. São necessários mais especialistas com formação na área do ambiente, efectivos ou contratados, que possam analisar correctamente os estudos de impacto ambiental.
São, portanto, muitas as solicitações do Banco Europeu de Investimento. Para dar resposta a todas elas, é forçoso aumentar ainda mais o capital do Banco. Os Estados-Membros deverão, nomeadamente, equacionar uma revisão do rácio de endividamento, com vista a incluir as reservas do BEI, a exemplo do que se passa com os bancos comerciais, que têm capacidade de suportar maiores riscos.
Senhor Presidente, peço licença para dar as boas-vindas a esta câmara ao senhor Comissário.
Para terminar, gostaria de comentar as alterações propostas. Posso apoiar as alterações 1, 3, 5 e 6, propostas pelo senhor deputado Lipietz e outros. Não alteram o conteúdo do relatório, mas conferem ênfase às questões ambientais e às relacionadas com a abertura e a transparência. Não posso, no entanto, apoiar a alteração 2, que me parece pecar por excesso. Quanto à alteração 5, só posso aceitá-la se acrescentada ao texto do nº 30.

Grönfeldt Bergman
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o meu colega sueco, senhor deputado Olle Schmidt, o seu excelente relatório. Nele são abordados importantes domínios para o futuro desenvolvimento da Europa, em cuja promoção o BEI tem grandes responsabilidades, no quadro das suas competências. O relatório enuncia também as exigências que o Parlamento deve colocar ao BEI, enquanto instituição europeia de financiamento. Assim, limitar-me-ei a abordar alguns aspectos que considero mais significativos. Vou referir-me aos países candidatos, à escala de prioridades dos projectos, às pequenas e médias empresas e à supervisão do BEI.
No que se refere aos países candidatos, é extremamente importante que a parte que lhes cabe do total de 36 mil milhões de euros de empréstimos seja substancialmente aumentada. Em 2000, puderam dispor de 2 900 milhões de euros. Tendo em mente a próxima reunificação da família europeia, é necessário aumentar esse montante, para ser possível alcançar os objectivos da Cimeira de Lisboa.
Quando à prioridade dos projectos, é importante salvaguardar a competitividade da Europa e, portanto, dar prioridade às infra-estruturas, em sentido amplo. Refiro-me às comunicações, na sua acepção tradicional de estradas, vias de ligação e de um sistema de transporte de pessoas e mercadorias eficiente do ponto de vista energético, mas também na acepção de telecomunicações, de TI, de comércio electrónico, de apoio às novas tecnologias e de melhoria do conhecimento e da educação.
As pequenas e médias empresas são hoje responsáveis por mais de 60% das oportunidades de trabalho na UE. Numa União alargada, esta percentagem será, provavelmente, bastante mais elevada. 99% dos 18 milhões de empresas existentes na UE são pequenas e médias empresas, que empregam 66% da força de trabalho. Mais de 90% destas empresas têm menos de 10 empregados. Para que estas pequenas e médias empresas, e outras que venham a constituir-se, tenham a possibilidade de se tornar maiores, ou mesmo grandes empresas, é necessário reforçar o investimento em informação, em apoio a projectos e num melhor acesso a capital de risco.
O relator propõe que a Comissão atribua ao BCE competências para supervisionar o BEI. Parece-me uma proposta correcta. O Banco não tem qualquer vínculo nacional, pelo que não pode ser comparado a um banco comercial privado. Por conseguinte, o BCE é uma instância adequada para exercer a supervisão, eventualmente até que seja criada uma inspecção financeira europeia.
Tendo em vista os objectivos da Cimeira de Lisboa, deve ser dada prioridade a projectos que promovam o crescimento económico, o desenvolvimento e o emprego numa Europa alargada e que favoreçam as possibilidades de crescimento das pequenas e médias empresas. A competitividade e a sustentabilidade devem ser os nossos princípios orientadores.
É necessário elevar o grau de exigência para com o BEI no que respeita à informação e à avaliação de projectos e sublinhar a importância de uma supervisão e auditoria verdadeiramente profissionais sobre o Banco.

Van den Burg
Senhor Presidente, antes de mais nada, quero dar as boas-vindas ao Presidente do Banco Europeu de Investimento, Philipe Maystadt. Há um ano, também em Fevereiro, manifestei a esperança de transformarmos a discussão do relatório anual neste Parlamento numa tradição anual, coisa que estamos a fazer neste momento. Levou um certo tempo a conseguir inscrever-se o relatório na ordem do dia - com efeito, já o tínhamos terminado em Novembro -, mas é bom honrarmos esta tradição.
Além disso, constou-me que o senhor tem intenção de, na próxima quinta-feira, também apresentar à imprensa e ao Conselho os planos para os próximos tempos, bem como o relatório anual relativo a 2001. No ano passado, a nossa vez chegou exactamente após essa apresentação. Neste momento, encontramo-nos mesmo em vésperas dela, razão por que espero que o senhor já possa levantar uma pontinha do véu e proporcionar-nos algumas informações sobre esses planos para os próximos tempos.
Antes de entrar no conteúdo, queria agradecer também ao relator, senhor deputado Schmidt, o seu relatório e a óptima colaboração prestada na apreciação das alterações apresentadas por nós e por outros grupos. Em minha opinião, foi uma cooperação muito fértil.
Depois, queria abordar alguns pontos que também foram discutidos no nosso relatório anual do ano passado. É com prazer que verificamos que o senhor também lhes prestou, de facto, atenção nos seus planos posteriores, e que esses pontos de interesse do Parlamento voltam, de facto, a figurar no Corporate Operational Plan, que o senhor apresentou este ano. Gostaria de abordar mais aprofundadamente alguns desses pontos de particular interesse. Outros pontos há, sobre os quais me não vou alongar, porque outros o fizeram já. Do ambiente, irão falar suficientemente os Verdes e outros. É evidente que apoiamos esses pontos, bem como as alterações apresentadas, muito embora, tal como o senhor deputado Schmidt, não queiramos que se substitua o nº 30, que trata do equilíbrio entre o ambiente e outros objectivos. Queremos, portanto, manter esse número e aceitar apenas como complementação a alteração que lhe diz respeito. Já muito se disse também sobre a transparência e as avaliações, tendo o ponto relativo às PME já sido trazido à colação pela senhora deputada Grönfeld.
Gostaria, isso, sim, de abordar o ponto relativo à supervisão. No ano transacto, realizámos sobre o assunto um debate alargado. Como o senhor pôde verificar, este ano, pusemos, claramente, no relatório a questão da conveniência de o Banco Central Europeu desempenhar um papel nessa supervisão. Talvez o senhor tenha visto o Financial Times de 29 de Janeiro e verificado que, inclusive, neste momento, em círculos afectos ao BCE, se pensa seriamente no assunto. Aparentemente, a questão veio à fala no decurso de um almoço com o Presidente da FSA, autoridade financeira britânica, e eu recordo-me de, durante um almoço com Wim Duisenberg e os seus colegas, nós próprios termos trazido o assunto à colação. Tenho a impressão de que, na verdade, o Banco tem uma atitude favorável em relação ao assunto, mas que, no entanto, se mantém bastante reservado, uma vez que, neste momento, se não encontra preparado para o efeito. Queria preconizar que neste Parlamento, mas também no Conselho e na Comissão, travássemos um debate um pouco mais alargado sobre a supervisão financeira. Designadamente, tenho a impressão de que, neste momento, este assunto vem à colação extremamente fragmentado, em diversos relatórios. É importante também definir-lhe as linhas gerais. Talvez nos seja dado fazê-lo, um dia, numa discussão um pouco mais coerente.
No que diz respeito ao BEI, o que está em causa, quanto a mim, não é tanto a supervisão dos comportamentos. Sobre isso, efectuaram-se alguns acordos, sendo essa supervisão realmente exercida sobre alguns pontos. Trata-se, sobretudo, da supervisão económica a nível empresarial. A sua vantagem poderia ser, no caso de haver uma boa supervisão, a possibilidade de fazer mais com os recursos financeiros disponíveis no Banco, bem como com as reservas disponíveis, e de empreender mais acções de risco do que é possível neste momento.
Agora, vou entrar noutro ponto, que, tendo em vista o futuro, se irá tornar um importante ponto de discussão, e que é o ponto relativo ao aumento de capital do Banco. Parto do princípio de que os supervisores, os Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros, irão tratar do assunto no decurso da sua próxima reunião, em Julho. O senhor verificou que no nº 33 do nosso relatório, nos mostramos partidários de um aumento de capital desse tipo. Esse aumento deveria entrar em vigor a partir de 2003, e, sobretudo, desempenhar também um papel no alargamento. O ponto de partida para o efeito - e esta é, realmente, uma observação que eu queria fazer - é que se deve tratar, realmente, de um valor acrescentado dos empréstimos do BEI. O BEI não deve fazer seja o que for que possa fazer-se igualmente no mercado. Além disso, penso que é importante que isso se faça de modo transparente. Infelizmente, já não posso fazer as outras observações que tinha a fazer. Todavia, ainda as farei mais tarde.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Maystadt, Presidente do Banco Europeu de Investimento.
O meu colega Olle Schmidt, o relator, expôs já o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos sobre o Relatório Anual do BEI e apresentou as propostas que, na opinião da nossa comissão, permitiriam melhorar o seu funcionamento e dariam, ainda, resposta à necessidade de o dotar de mais recursos para fazer face aos seus compromissos.
Gostaria de chamar a atenção para um ponto muito específico e muito actual. Em Laeken ficou acordado que o BEI procederia à realização de um estudo com vista à criação de um instrumento ou de uma instituição financeira capaz de assegurar, no âmbito da cooperação entre a União Europeia e os países terceiros do Mediterrâneo, um nível eficaz de execução dos recursos, que satisfizesse as possibilidades de desenvolvimento da cooperação exigidas pelas circunstâncias.
Estamos conscientes de que no Mediterrâneo, a médio prazo, poderá assistir-se a conflitos muito graves com a própria União Europeia, e de que, a fim de assegurar a nossa própria paz e estabilidade no futuro, é preciso reforçar esta cooperação e assegurar uma melhor execução de recursos que, de acordo com a experiência obtida com o primeiro programa MEDA, se ficou apenas pelos 30%. Neste contexto, a iniciativa acordada em Laeken de apresentar uma proposta ou alternativas para aumentar o nível de execução afigura-se-nos absolutamente crucial e urgente.
Consideramos que seria preferível estas questões ganharem forma na próxima reunião do Conselho extraordinário de Barcelona, dado que esta questão do reforço da cooperação com o Mediterrâneo surgiu, justamente, em 1995 em Barcelona, sob Presidência espanhola. A actual Presidência do Conselho considerou, de igual modo, o tema da cooperação com o Mediterrâneo urgente e prioritário, e esta iniciativa tem o nosso mais decidido apoio.

Schörling
Senhor Presidente, a iniciativa de uma resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento partiu do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, tendo o senhor deputado Lipietz como primeiro relator, tal como referiu o senhor deputado Olle Schmidt. Considero necessário que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre a actividade do BEI, porque este não é apenas um banco, mas também uma instituição da UE que financia grandes projectos e que promove o desenvolvimento com recurso a meios comunitários.
O BEI tem sido criticado por descurar as questões ambientais e também a abertura e a transparência. O senhor deputado Olle Schmidt referiu que, em resposta a estas críticas, tem havido nos últimos tempos mudanças positivas na política do BEI. Espero que o Banco prossiga dentro deste espírito.
Felicito o relator pelo seu excelente trabalho, que aborda questões muito importantes. Propõe, entre outras coisas, o aumento do volume de empréstimos aos países candidatos e um acesso mais fácil à informação por parte do público. Outra proposta é no sentido do reforço do diálogo entre as partes do mercado do trabalho, os políticos, as organizações não governamentais, etc., como forma de contribuir para a abertura e a transparência.
Contudo, o relatório poderia ter ido mais longe no plano das questões ambientais. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou seis alterações respeitantes, precisamente, a aspectos relacionados com o ambiente e com a transparência. Só poderemos dar o nosso apoio a um aumento do capital do BEI na condição de que os projectos contribuam para um desenvolvimento sustentável. Devem também ser criados indicadores de resultados dos projectos, para que seja possível avaliar devidamente a actividade do BEI.
Foi com muito agrado que ouvi o relator exprimir o seu apoio à maior parte das nossas alterações. Aceito a integração da alteração 5 como complemento ao nº 30, de acordo com o desejo expresso pelo senhor deputado Olle Schmidt.
Seria lamentável, contudo, que a alteração 2 não fosse aprovada. Para que a sociedade civil possa acompanhar um processo, é, obviamente, necessário que os respectivos textos estejam disponíveis nas línguas nacionais. Exorto os senhores deputados a aprovarem esta alteração.

Sjöstedt
Senhor Presidente, pode dizer-se que o Banco Europeu de Investimento constitui um dos centros de poder menos conhecidos da União Europeia. Com um volume total de empréstimos de 36 mil milhões de euros e um capital de 100 mil milhões de euros, o Banco exerce, através das suas políticas, uma influência muito significativa.
Apesar desta influência, tem havido muito pouco debate em torno do Banco. Este é o segundo ano em que discutimos o seu relatório anual no Parlamento. O mais notável é talvez o facto de o Banco quase não ser discutido pelos seus proprietários, nos Estados-Membros e nos respectivos parlamentos que, em muitos casos, ignoram em grande parte a sua actividade.
Podemos comparar esta realidade com a do Banco Mundial, que é objecto de grande atenção e discussão, ou com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, cuja actividade também é observada de forma diferente da do Banco Europeu de Investimento.
Fizeram-se muitas críticas à actividade do BEI, sobretudo em relação a dois aspectos. Em primeiro lugar, o BEI foi criticado por ter apoiado uma série de projectos que agravaram os problemas ambientais e pelas deficiências nas avaliações de impacto ambiental. Por outro lado, o Banco foi criticado por mostrar pouca abertura e disponibilidade para o diálogo, por exemplo, com os movimentos ambientalistas de diversos países.
Julgo que estas críticas foram justificadas. Se compararmos, por exemplo, com a forma como o Banco Mundial promove e publica as avaliações de impacto ambiental, concluiremos que, neste aspecto, o Banco Mundial procede mais correctamente do que o Banco Europeu de Investimento. Raramente, numa perspectiva de esquerda, há razões para elogiar o Banco Mundial, mas assim é neste caso.
Desde há alguns anos, o Banco Europeu de Investimento tem vindo a adoptar uma atitude de maior abertura, o que é de saudar. O mais importante, porém, é que esta atitude mais positiva seja igualmente acompanhada de acções concretas.
O senhor deputado Olle Schmidt propõe, no seu relatório, diversas medidas com as quais concordo, por exemplo, a necessidade de maiores recursos, mais pessoal dedicado às questões ambientais e maior abertura, mas é preciso ir mais longe. Considero, por exemplo, que as avaliações de impacto ambiental, quando forem efectuadas, devem ser sempre publicadas antes de ser tomada a decisão final. As disposições comunitárias que exigem a realização de avaliações de impacto ambiental devem aplicar-se também no caso de concessão de empréstimos para projectos fora da União Europeia, e devem estar disponíveis nas línguas nacionais dos países aos quais são concedidos esses empréstimos.
O Banco Europeu de Investimento deve também respeitar a Convenção de Aarhus, que impõe um dever de grande abertura em relação aos movimentos ambientalistas. Isto constituiria uma grande melhoria.
O BEI deverá ter uma política mais elaborada em matéria de desenvolvimento no terceiro mundo, à medida que vá aumentando a sua actividade neste domínio.
A Cimeira de Gotemburgo atribuiu ao BEI a missão de apoiar um desenvolvimento sustentável e de investir nas questões relativas ao clima. Esta orientação deverá ter profundas consequências na determinação do tipo de projectos a apoiar nos domínios dos transportes e da energia. Tal deverá implicar uma mudança de orientação por parte do Banco, o que esperamos que esteja a acontecer.
Penso que o aumento do capital do Banco deve ser condicionado à realização de reformas. Apenas no caso de o Banco se comprometer a efectuar essas reformas se poderá aceitar um aumento de capital.
Oponho-me à ideia de conferir ao Banco Central Europeu a missão de entidade supervisora. O Banco Central Europeu é uma estrutura verdadeiramente não democrática, que não deverá desempenhar este tipo de funções.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, é importante e correcto que salientemos regularmente a importância de que as pequenas e médias empresas se revestem para a economia europeia. As PME garantem o crescimento e o emprego na Europa. Por essa razão, e tendo em vista o desenvolvimento da União Europeia, é igualmente importante e correcto que o BEI intensifique e prossiga com o apoio que dá às PME. Em 2000, metade do montante dos empréstimos globais, ou seja, cerca de 5,7 mil milhões de euros, destinou-se, aliás, às PME. Esse montante deveria ser reforçado ou, pelo menos, a permanência de uma disponibilização do mesmo nível deveria ser assegurada. As medidas de apoio não devem acabar. É importante, também, disponibilizar mais capital de risco a essas empresas, o que eu, pessoalmente, apoio na íntegra.
As apreciações críticas formuladas no relatório devem, obviamente, ser levadas a sério. Não é admissível que o BEI apresente as suas actividades apenas em duas ou três línguas, na sua homepage. Desse modo, o BEI está inclusivamente a restringir a sua própria importância.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Presidente Maystadt, é inimaginável dissociar o Banco Europeu de Investimento do processo de Lisboa. O apoio às PME e o apoio à iniciativa empresarial como fonte de emprego torna-se cada vez mais importante, uma vez que o financiamento com recurso a capitais alheios concedidos por instituições não bancárias é cada vez mais oneroso e porque mesmo o financiamento bancário às pequenas e médias empresas está a tornar-se cada vez mais difícil. Em minha opinião, aquilo que o BEI conseguiu pôr em marcha desde 1968, traduz-se num balanço impressionante, tanto no que diz respeito aos montantes envolvidos, como inclusivamente no plano dos apoios concedidos a projectos.
Devo dizer que a integração do FEI e do BEI sob um mesmo tecto, conseguida no processo de Lisboa, leva claramente a uma optimização das actividades do Banco Europeu de Investimento. Nesta medida, àqueles que querem agora impulsionar a criação de um novo banco, solicito que recorram à competência e ao pessoal técnico especializado de que o Banco Europeu de Investimento dispõe e que o aproveitem em prol de uma optimização dos resultados. Sou, por conseguinte, contra a criação de um novo banco. Seria certamente também do interesse dos países da Europa Central e Oriental que as actividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e as do Banco Europeu de Investimento fossem coordenadas entre si em moldes ainda mais eficientes e fossem alvo de uma articulação entre elas. Confio pois em que, tanto a qualidade como as actividades de financiamento do Banco Europeu de Investimento, tendo por base o relatório de síntese da Comissão Europeia, sejam melhoradas e impulsionadas na Cimeira Europeia de Madrid.
Importa sem dúvida - e isto foi referido, aliás, quer nas intervenções dos colegas, quer no relatório do senhor deputado Schmidt - acautelar que os recursos financeiros sejam efectivamente objecto de uma aplicação optimizada em prol das pequenas e médias empresas. Neste ponto, irá sem dúvida suscitar-nos algumas preocupações o facto de ser cada vez menor o número de bancos e outras instituições financeiras de pequena e média dimensão através das quais o Banco Europeu de Investimento pode canalizar os recursos financeiros aplicados. É, pois, motivo de grande regozijo que o Banco Europeu de Investimento disponha de uma rede de 130 parceiros de intermediação activos e que também se tenha iniciado agora uma actividade satisfatória em Itália. No entanto, deveríamos ter em mente que se trata de viabilizar, efectivamente, o acesso das pequenas e médias empresas, sobretudo a nível local, a capital circulante e mesmo a financiamentos com capitais de risco.
Por essa razão, Senhor Presidente Maystadt, é igualmente importante fazer uma avaliação do impacto efectivo sobre o crescimento e o emprego, a nível local e regional, resultante dessa actividade do Banco Europeu de Investimento. Uma das suas prioridades é, em última análise, o desenvolvimento regional. Sabemos que a União Europeia, no seu conjunto, também beneficia com a realização, no plano regional, da coesão económica e social. Importa assim proceder a essa avaliação, a realizar futuramente antes das cimeiras da Primavera, para que se possa fazer um uso ainda melhor do conjunto de instrumentos de que o Banco Europeu de Investimento dispõe.
Senhor Presidente, a terminar, tenho ainda um pedido a fazer. Todas as Instituições estão vinculadas ao princípio da integração das questões de género, gender mainstreaming. Verifiquei que, no domínio das admissões, se registaram progressos no Banco Europeu de Investimento. No Directório, porém, e até à data, apenas tem assento uma mulher. Neste sentido, convidam-se os Estados-Membros a darem também às mulheres a possibilidade e a oportunidade de colaborarem nas actividades do Banco Europeu de Investimento. Verifico igualmente que, a nível dos funcionários executivos superiores, entre doze elementos, apenas existe uma mulher. Esta situação deveria ser alterada.

Solbes
Senhor Presidente, passo a apresentar, de forma muito breve, algumas observações que se me oferecem fazer na sequência do debate. Em primeiro lugar, desejo agradecer ao Parlamento a iniciativa de realizar um debate sobre as actividades anuais do Banco Europeu de Investimento. Os senhores deputados conhecem, e alguns de vós salientaram-no, o importante papel do BEI na canalização da poupança para o investimento em sectores-chave da União Europeia e também fora desta.
Salientaram o objectivo fundamental do BEI de contribuir para a consecução dos nossos objectivos, em estreita colaboração com a Comissão. O BEI implementou já as iniciativas de Lisboa. A iniciativa "Inovação 2000" encontra-se já plenamente operacional e continua a reforçar o seu apoio ao financiamento de pequenas e médias empresas. O Presidente Philipe Maystadt pronunciar-se-á posteriormente, mas gostaria de felicitar o BEI pelo bom trabalho que está a ser levado a cabo neste sector concreto e, principalmente, pelos resultados decorrentes de se passar a dispensar uma maior atenção ao capital de risco. Neste sentido, o Fundo Europeu de Investimento está a converter-se numa importante instituição comunitária de capital de risco, como complemento das forças de mercado que regem a oferta e a procura.
Alguns de vós sugeriram a necessidade de o BEI prestar mais atenção aos elementos ambientais. Penso que devemos estar conscientes de que cada instituição tem a sua própria função e que a função do BEI é, basicamente, uma função financeira. As questões ambientais são, evidentemente, fundamentais, mas cada instituição deve desempenhar as funções que lhe estão cometidas.
Gostaria de fazer duas observações adicionais. A primeira refere-se ao alargamento do mandato do BEI a outras regiões. Penso que o nº 7 do relatório incide sobre esta questão. Não devemos, porém, esquecer o alargamento do mandato do BEI nos últimos anos. Recorde-se que em 2000 a Croácia foi incluída na dotação "PECO", bem como a opção especial para a União Aduaneira com a Turquia, e que em Novembro de 2001 se incluiu a República Federativa da Jugoslávia.
Alguns de vós manifestaram a vossa preocupação em relação à supervisão prudencial das actividades do BEI. Nos termos dos estatutos do Banco Central Europeu existe, sem dúvida, essa possibilidade, mas este não tem, também, qualquer autoridade. Mesmo se a tivesse, teríamos de ponderar se a ideia de uma supervisão sobre o Banco Europeu de Investimento é consistente.
O Banco Europeu de Investimento não é um banco comercial, é um banco multilateral propriedade dos Estados-Membros, que o Tratado estabelece como instituição comunitária. Neste contexto, levantam-se, em minha opinião, dúvidas quanto à correcção de uma supervisão adicional sobre uma instituição comunitária por parte de outra instituição comunitária. Principalmente tendo em conta que já dispomos hoje de um sistema claro de controlo do BEI através de auditorias realizadas por um comité de auditoria externo que responde directamente perante o Conselho e o Conselho de Governadores do Banco. Por outro lado, a Câmara sabe também que as actividades do BEI estão sujeitas a inspecções do Tribunal de Contas sempre que está em causa financiamento da União Europeia. Por conseguinte, julgo que este tema merece uma análise mais aprofundada. Consideramos que não há necessidade de criar outras funções ou instituições de supervisão.
Por último, no tocante ao tema de Barcelona e à possibilidade de financiamento da cooperação com o Mediterrâneo, questão suscitada pelo senhor deputado Gasòliba i Böhm, o Presidente Philipe Maystadt irá pronunciar-se sobre as actividades do Banco Europeu de Investimento. Posso dizer-lhe simplesmente que a Comissão está a trabalhar sobre o mandato de Laeken com o objectivo de dispor de um relatório, o quanto antes. Todos nós gostaríamos que estivesse concluído antes de Barcelona, mas, como é lógico, teremos de seguir os trâmites normais previstos.

Maystadt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me antes de mais transmitir-lhes o quanto me sinto honrado por ter pela segunda vez ocasião de responder às perguntas da vossa assembleia, como foi desejo expresso da senhora deputada van den Burg; poderia tornar-se uma tradição anual. Com efeito, embora o Banco Europeu de Investimento (BEI) não seja obrigado a prestar formalmente contas ao Parlamento Europeu, considero normal, numa democracia, que todas as instituições públicas, incluindo as instituições financeiras, devam responder às interrogações e ter em linha de conta as prioridades expressas pelos representantes eleitos pelos cidadãos. Assim, é com grande prazer que me esforçarei por responder às perguntas colocadas, estando no entanto consciente de que, em 5 minutos, não é evidentemente possível dar uma resposta aprofundada; mas teremos ocasião de prosseguir o diálogo, nomeadamente no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sob a dinâmica presidência da senhora deputada Randzio-Plath e com base no excelente relatório do senhor deputado Olle Schmidt.
Gostaria de me limitar hoje a alguns elementos de resposta sobre quatro categorias de perguntas: em primeiro lugar, as que se referem às actividades do BEI; em segundo lugar, as perguntas sobre o controlo; em terceiro lugar, as perguntas relativas à política de informação e à transparência; por fim, em quarto lugar, diria duas palavras sobre a igualdade de oportunidades, uma área que preocupa especialmente a senhora deputada Randzio-Plath. Antes de mais, no que se refere às actividades do BEI, a senhora deputada Randzio-Plath recordou com toda a razão que o desenvolvimento regional continuava a ser a primeira missão do Banco Europeu de Investimento. Em colaboração com os serviços do senhor Comissário Barnier, aperfeiçoámos uma bateria de indicadores e estamos a esforçar-nos por avaliar de forma mais sistemática o impacto dos projectos que financiamos relativos ao desenvolvimento das regiões. Referimos também - e o relatório do senhor deputado Olle Schmidt insistiu com razão sobre o tema - a importância crescente das actividades do BEI nos países candidatos à adesão. O alargamento constitui um enorme desafio para todos nós, para aqueles que já estão na União e para aqueles que vão entrar. É evidente que o Banco Europeu de Investimento tem de intensificar as suas operações nestes países, de forma a ajudá-los a cumprir o mais rapidamente possível as condições da adesão. Neste momento, o BEI dispõe já de uma carteira de mais de 16 000 milhões de euros, principalmente, até agora, na área das infra-estruturas (infra-estruturas de transportes, de comunicações e energéticas), mas também do ambiente, e cada vez mais afectada à promoção do sector privado.
No que respeita ao ambiente, outro domínio que reteve particularmente a atenção da vossa relatora assim como de vários outros intervenientes, penso que deve ser abordado sob duas perspectivas. A primeira é a do volume dos projectos ambientais que financiamos, projectos esses que contribuem directamente para a protecção ou a melhoria do ambiente. Posso fornecer-lhes em primeira mão os números que tornarei públicos na próxima quinta-feira. No ano passado, financiámos projectos ambientais num montante de 6 mil milhões sob a forma de empréstimos individuais e num montante de 2 mil milhões através daquilo a que chamamos empréstimos globais, isto é, empréstimos a bancos intermediários, que pelo seu lado emprestam a colectividades locais. Por conseguinte, 6 mil milhões de euros para projectos ambientais na União Europeia e 500 milhões nos países candidatos. O que significa que, neste momento, estamos a afectar cerca de um quinto dos nossos empréstimos directamente à melhoria do ambiente. Esperamos elevar progressivamente essa proporção para um quarto do total dos nossos empréstimos.
Trata-se de um primeiro aspecto, mas existe evidentemente um segundo, ao qual a vossa comissão prestou, e bem, muita atenção: é que os outros projectos, aqueles que não são directamente destinados a melhorar o ambiente, têm também eles de ter em linha de conta o respectivo impacto ambiental. Assim, temos de criar os meios que permitam avaliar de uma forma mais sistemática o impacto ambiental desses projectos. Eis a razão pela qual, dando seguimento a uma sugestão apresentada no relatório do ano passado, redigido pelo senhor deputado Lipietz, modificámos a nossa organização interna e constituímos, no seio da direcção de projectos, uma unidade ambiental, que possui precisamente por missão verificar se, na análise dos projectos, os aspectos ambientais foram de facto tomados em conta. E tencionamos evidentemente melhorar ainda mais os nossos meios nesse sentido.
Ainda a propósito das actividades do BEI, há que referir o Mediterrâneo. Sem entrar em pormenores, quero apenas dizer que anotámos os objectivos anunciados pela Presidência espanhola e que o BEI estará à disposição do Conselho e da Comissão se considerarmos, tendo em conta a importância das nossas actividades no Mediterrâneo, que o BEI pode contribuir para a concretização desses objectivos.
Por fim, tomo nota da preocupação manifestada por muitos de vós, nomeadamente o senhor deputado Olle Schmidt e a senhora deputada Randzio-Plath, no que respeita ao apoio às pequenas e médias empresas. Com efeito, posso afirmar que continuamos a fazê-lo, não só através dos empréstimos globais, mas também através do Fundo Europeu de Investimento que, no ano passado, concedeu às pequenas e médias empresas capital de risco num montante de 800 milhões de euros.
No que se refere ao controlo, recorde-se, como já salientou o senhor Comissário Solbes, que o BEI é já controlado de diversas formas. Diria apenas que nos esforçamos por aplicar as regras prudenciais do sector bancário. Se se considerasse desejável acrescentar o controlo de um organismo especializado na supervisão bancária, o BEI não poria evidentemente qualquer objecção. Ficaríamos muito contentes se uma autoridade externa especializada na supervisão bancária verificasse que aplicamos correctamente as regras prudenciais.
No que respeita à política de informação e transparência: em primeiro lugar, já publicamos todos os nossos documentos estratégicos; em segundo lugar, publicamos uma exposição dos nossos métodos de avaliação; em terceiro lugar, publicamos, salvo raras excepções, a lista de todos os projectos em curso de avaliação, de forma a que o público possa reagir e fazer comentários; em quarto lugar, já publicamos integralmente todos os relatórios de avaliação elaborados pela unidade independente de avaliação a posteriori criada há alguns anos.
Duas palavras para terminar sobre a igualdade de oportunidades. A senhora deputada Randzio-Plath tinha chamado repetidas vezes a nossa atenção para um desequilíbrio incontestável no quadro superior do Banco. Continua a existir apenas uma mulher no Comité Directivo. Lamento-o, mas essa situação depende dos Estados-Membros. No que respeita ao quadro propriamente dito, posso dizer-lhes que acabamos de decidir, no ano passado, a nomeação de quatro mulheres para o quadro sénior, o que representa portanto um início de reequilíbrio.
Para concluir, Senhor Presidente, a nossa vontade é a de fazer com que o BEI continue a ser uma instituição ao serviço da União Europeia, o que implica necessariamente o reforço da cooperação com a Comissão e o prosseguimento do diálogo com o Parlamento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Legislação no âmbito dos serviços financeiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0011/2002) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (2001/2247(INI)).

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tenho o prazer de responder, em nome da Comissão Europeia, ao relatório do senhor deputado von Wogau sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros no contexto do relatório Lamfalussy.
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado von Wogau e de lhe agradecer pelo seu extraordinário empenhamento para criar o consenso do Parlamento em torno desta importante questão. Gostaria também de felicitar a senhora deputada Randzio-Plath, presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, por ter contribuído para estimular a posição da Comissão a este respeito.
É de importância fundamental para a União Europeia uma aplicação justa e equilibrada das propostas contidas no relatório Lamfalussy. Trata-se de passos essenciais no sentido da realização do plano de acção relativo aos serviços financeiros até 2005, como requerido pelo Conselho Europeu de Lisboa, e aos mercados de valores mobiliários até 2003, como requerido pelo Conselho Europeu de Estocolmo.
O objectivo é, obviamente, a realização de um mercado de capitais forte e sólido em toda a União, e, para os seus cidadãos e as suas empresas, um mercado que conduzirá a melhores perspectivas para o emprego e para o crescimento em toda a Europa.
Conseguimos um compromisso justo e que nos honra, e, em conjunto, temos de aproveitar este momento. Estou confiante em que este dia produzirá um resultado positivo, um sinal forte e eficaz da cooperação renovada entre a Comissão, o Conselho e este Parlamento.
Antes de proferir uma declaração solene em nome da Comissão Europeia, e para evitar equívocos, gostaria, em primeiro lugar, de afirmar que a Comissão, a par desta declaração, aplicará igualmente a Resolução do Conselho Europeu de Estocolmo e os elementos constantes da carta que o Comissário Bolkestein enviou em 2 de Outubro à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, deputada Randzio-Plath.
Considero ainda necessário referir três pontos de importância capital: primeiro, a Comissão respeitará, obviamente, os direitos de co-decisão deste Parlamento e os direitos à informação e à transparência que constituem a base do nosso processo democrático. Em plena observância dos actuais equilíbrios institucionais, a Comissão tratará de forma paritária com este Parlamento e com o Conselho; segundo, a Comissão terá em conta - integralmente e sem excepções - a posição do Parlamento Europeu, tal como se encontra disposto na Resolução do Conselho Europeu de Estocolmo. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para obter soluções adequadas no âmbito dos actuais equilíbrios institucionais; terceiro, a longo prazo, e no contexto da revisão dos Tratados, assiste à Comissão o desejo de que o artigo 202º seja alterado e de que se tornem mais claras as suas futuras tarefas de natureza executiva e a função paritária dos dois co-legisladores.
Concluídas estas observações preliminares, proferirei agora uma declaração oficial, em nome da Comissão Europeia.
"A integração dos mercados de serviços financeiros é fundamental para a consolidação da economia europeia, como referido pelos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo.
Para atingir este objectivo, é crucial a aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros dentro dos prazos estabelecidos nas conclusões dos Conselhos Europeus, a saber, 2005 para o Plano de Acção no seu conjunto e 2003 para as medidas relativas aos mercados de valores mobiliários.
Na perspectiva do Conselho Europeu de Barcelona, que fará um balanço da reforma económica da União definida em Lisboa, a Comissão congratula-se com a estreita cooperação entre as Instituições comunitárias. Exprime igualmente confiança no seu desenvolvimento harmonioso, a fim de se avançar com as propostas da Comissão elaboradas com base nas recomendações do Comité de Sábios, presidido pelo Barão Lamfalussy. De um modo geral, no Livro Branco sobre a Governança Europeia a Comissão afirmou que as suas responsabilidades executivas devem ser mais claramente definidas e que o Conselho e o Parlamento deveriam ter idêntica responsabilidade no controlo do modo como a Comissão exerce esse mandato. No Livro Branco a Comissão referiu igualmente a sua intenção de lançar uma reflexão sobre esta questão na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental e indicou que é favorável a uma modificação do artigo 202º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Até à próxima revisão dos Tratados, são necessários mecanismos flexíveis de regulamentação no domínio dos serviços financeiros, sem que isso constitua um precedente e no pleno respeito do equilíbrio institucional. A este propósito, no dia 2 de Outubro de 2001, o Comissário competente enviou uma carta à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento. Assim, neste contexto, a Comissão pode:
registar a intenção do Parlamento de limitar a quatro anos a duração das delegações de competências executivas à Comissão. Esse período é calculado a partir da entrada em vigor da directiva correspondente e pode, eventualmente, ser alargado mediante uma prorrogação proposta pela Comissão e aceite pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão poderia aceitar alterações aprovadas pelo Parlamento com este objectivo;
conceder ao Parlamento um período de três meses, a partir da primeira transmissão do projecto de uma medida de execução, para lhe permitir que o analise e se pronuncie acerca dele. Todavia, em caso de urgência devidamente justificada, esse período poderá ser reduzido;
assegurar a plena transparência face ao Parlamento ao longo de todo o processo de adopção de medidas de execução, garantindo igualmente uma ampla consulta pública sobre a elaboração dos projectos de medidas de execução;
partilhar o desejo do Parlamento de ver instituído um grupo de operadores dos mercados junto do Comité europeu dos Reguladores de Valores Mobiliários e apoiar vivamente a sua criação no mais curto espaço de tempo possível;
recordar a sua vontade política de procurar que o Parlamento beneficie de um tratamento equivalente, reafirmando o seu empenhamento no sentido de assegurar uma cooperação eficaz entre as Instituições, tendo na máxima conta a posição do Parlamento e as resoluções que possa adoptar a propósito das medidas de execução que considere excederem as competências previstas nos actos de base, e, finalmente, reafirmando o seu desejo de chegar, nesses casos, a uma solução equilibrada." Senhor Presidente, Senhores Deputados, espero que queiram apoiar energicamente a perspectiva que delineei e que é fruto de um longo trabalho de reflexão e de um relacionamento muito profundo com os senhores deputados.
Poderemos, assim, dar hoje mais um importante passo em frente no sentido da integração financeira europeia, ou seja, de um objectivo indispensável após a introdução do euro.
O resultado positivo de hoje torna ainda mais necessário que se iniciem os trabalhos no âmbito do grupo de trabalho interinstitucional, ao qual o próprio Primeiro-Ministro Aznar, com a autoridade que lhe cabe, deu o seu apoio, diante de vós, no período de sessões do mês de Janeiro.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o debate a que estamos hoje a assistir aqui reveste-se de uma importância extrema. É importante para os bancos, para as companhias de seguros e para os fundos de investimento, pois, ao longo do presente debate, tornar-se-á evidente que estamos a avançar, sem dilações, rumo a um mercado comum europeu dos serviços financeiros.
Mas o debate é importante também para os cidadãos da União Europeia, pois estamos a desmantelar obstáculos à concorrência transfronteiriça no sector dos serviços financeiros, da concessão de crédito e da negociação de contratos de seguros. Esta concorrência reforça a posição dos cidadãos e a nossa competitividade europeia.
Sobre o que incide o presente debate? Alexandre Lamfalussy, juntamente com o Comité de Sábios a que preside, apresentou propostas relativas à forma de promover uma aceleração do vasto pacote legislativo que é necessário para realizar este mercado comum dos serviços financeiros. Neste contexto, formulou a inteligente proposta segundo a qual o legislador - o Parlamento e o Conselho, portanto - deve limitar-se a fixar as disposições fundamentais, enquanto os pormenores, as disposições de execução, deveriam ser deixadas a cargo da Comissão, em cooperação com os peritos.
Trata-se de uma proposta muito boa. Onde está, porém, o problema? O problema reside no facto de nós, os deputados, sermos constantemente confrontados com a experiência de ver os cidadãos e as empresas dirigirem-se a nós com queixas relativas à burocracia da União Europeia. E essas queixas não se referem ao acto legislativo, à directiva ou ao regulamento que aprovámos em processo de co-decisão, mas sim às disposições de execução. É por essa razão que nós, o Parlamento Europeu, insistimos em que possamos exercer também, a par do Conselho, uma espécie de controlo final sobre se as disposições de execução que depois são adoptadas, a fim de verificar que correspondem de facto ao que fora estabelecido pelo legislador.
Ora, o que é que conseguimos nas negociações com a Comissão e o Conselho? Queria agradecer aqui ao senhor Presidente Prodi a sua declaração, assim como ao senhor Comissário Bolkestein, a John Mogg e a muitos outros, e ainda ao secretariado da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Devo confessar-vos que as discussões entre os juristas na presente matéria me fizeram por vezes lembrar as discussões sobre o sexo dos anjos na antiga Bizâncio. Quero agradecer sinceramente a todos aqueles que, neste labirinto, me ajudaram a encontrar um caminho razoável.
O que é que conseguimos? Em primeiro lugar, transparência. Isto é importante, pois seremos informados sobre tudo o que sucede na Comissão. Ser-nos-ão apresentados também os anteprojectos. Em segundo lugar, a limitação temporal do mandato a um máximo de quatro anos. Passados esses quatro anos, o mandato deve ser renovado pelo Parlamento e pelo Conselho.
Conseguimos, além disso, um direito de controlo final. Neste ponto, a declaração do senhor Presidente Prodi foi extremamente importante. Dispomos de três meses para exercer esse controlo, tal como o Conselho. Nessa medida, fica estabelecido um tratamento equivalente face às prerrogativas do Conselho. Aliás, o senhor Presidente Prodi falou também de paridade e de tratamento equivalente, o que constitui uma garantia adicional.
Em terceiro lugar, importa que tenhamos claramente presentes as relações de forças efectivas. Temos à nossa frente um elevado número de actos legislativos que é preciso adoptar. O Parlamento, em conjunto com o Conselho, deve conferir um mandato à Comissão caso a caso; e a Comissão, no caso de não tomar em linha de conta os legítimos interesses e as objecções do Parlamento Europeu na matéria em causa, teria razões para recear que esse mandato já não lhe fosse conferido no próximo acto legislativo. Isto significa que nós, o Parlamento Europeu, temos hoje, pelo menos neste contexto, uma posição muito mais forte. Nesta medida, sou de opinião que, perante este contexto e face à declaração do senhor Presidente Prodi, o tratamento equivalente que exigimos é agora uma realidade.
Além disso, afigura-se-me também especialmente importante o comité consultivo dos participantes no mercado, que aqui se deliberou instituir. De facto, isto constitui um primeiro passo no sentido de uma modernização da legislação da União Europeia. Temos de conseguir que, na legislação, se estabeleça na globalidade uma diferenciação clara - conforme proposto por Alexandre Lamfalussy - entre as normas emanadas do Parlamento e do Conselho, enquanto legisladores, e os pormenores, os detalhes técnicos. E aqui deveriam participar a nível estrutural, por exemplo, as autoridades responsáveis pelo controlo e os peritos, mas simultaneamente dever-se-iam envolver também os participantes no mercado, uma vez que se trata de questões exclusivamente de ordem prática. Nesta medida, creio que aquilo que hoje estamos a decidir poderia constituir também um modelo tendo em vista a Convenção, a Conferência Intergovernamental e o aperfeiçoamento do processo legislativo na União Europeia. Posto isto, peço-lhes que votem favoravelmente o meu relatório.

Berès
Obrigado, Senhor Presidente da Comissão, pela sua declaração, mas também, e talvez sobretudo, pelos seus comentários liminares.
Trata-se de uma declaração rica em ambiguidades construtivas, e espero que, nessa base, consigamos finalizar a discussão frutuosa que iniciámos aqui após as resoluções que este Parlamento aprovou em 13 de Março e 5 de Abril do ano passado, no seguimento da publicação do relatório de Alexandre Lamfalussy.
Permitam-me apenas duas palavras sobre aquilo que está em jogo na discussão de hoje. A primeira para dizer que, como recordou o nosso relator, após a passagem ao euro, a implementação de um plano de acção sobre os serviços financeiros representa uma aposta fundamental, inclusive se queremos atingir os objectivos que estabelecemos colectivamente em Lisboa no sentido de transformar a União Europeia na zona mais competitiva do mundo.
Mas, por outro lado, as questões institucionais têm a sua importância. Representam a demonstração da democracia. Nesta perspectiva, a discussão de hoje é fundamental quando se pensa no calendário que se nos apresenta: a Convenção e a CIG, o Livro Branco da Comissão sobre a governação, a indispensável reforma do artigo 202º do Tratado e a reformulação do acordo interinstitucional sobre a comitologia que, manifestamente, não tem nomeadamente em linha de conta a evolução dos poderes e o papel do Parlamento Europeu enquanto legislador no âmbito da União Económica e Monetária.
Penso que, do ponto de vista da Comissão, o bom funcionamento dos dois pilares da União Económica e Monetária pressupõe possuir um Parlamento Europeu que seja parceiro a tempo inteiro, e é isso que está em jogo na discussão que iniciámos com o senhor desde há um ano.
No que respeita ao resultado dessa discussão, cada um de nós irá apreciá-la à luz da sua própria perspectiva, quer em termos económicos quer em termos institucionais. Pela minha parte, gostaria de insistir em dois pontos: naquilo que lhe aprouve retomar na sua declaração e naquilo que será sem dúvida objecto das futuras discussões que realizaremos, nomeadamente no âmbito da Convenção.
Relativamente ao primeiro ponto, penso que aceitou retomar a famosa ambiguidade construtiva do tratamento equivalente. Pela nossa parte, o tratamento equivalente não pode ser com o sexo dos anjos, tem forçosamente de ser com o Conselho. Sabe-o bem, Senhor Presidente da Comissão. É pelo menos assim que interpretamos a sua declaração e os seus comentários.
Mas, por detrás, existe a ideia de que esse pedido, independentemente da declaração solene que acaba de fazer, deverá servir de referência de cada vez que teremos de pronunciar-nos sobre um texto no âmbito do plano de acção sobre os serviços financeiros.
E, depois, há a questão que não abordou hoje e que nós retomaremos incansavelmente nos próximos encontros com o senhor, a saber, como poderemos sair de um eventual desacordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão? Sobre esta questão, a ideia de um trílogo informal que permita chegar a um acordo equilibrado e mutuamente aceitável, como propõe a Comissão dos Assuntos Constitucionais, parece-nos a base mais correcta para a futura negociação.

Hautala
Senhor Presidente, na sociedade actual é cada vez mais frequente depararmos com situações em que se espera que o legislador elabore novas leis com muita rapidez e eficácia. Parece que no caso dos serviços financeiros estas exigências são plenamente justificadas. Devemos realmente modernizar os procedimentos legislativos neste domínio, como referiu o senhor deputado von Wogau. Infelizmente, o procedimento legislativo moderno parece muitas vezes significar que se espera que precisamente o Parlamento Europeu desista de uma parte do poder legislativo que o Tratado lhe confere. O problema que o pacote legislativo Lamfalussy levanta é exactamente o de o Parlamento Europeu não poder ter a certeza absoluta de que, de facto, não estará a entregar ao Conselho ou à Comissão os poderes legislativos que lhe foram confiados pelos cidadãos. Neste aspecto, o Parlamento Europeu deve assegurar uma maior clarificação dos mecanismos de controlo parlamentar.
Senhor Presidente, na qualidade de Presidente desta instituição, Vossa Excelência pode certamente tomar uma atitude em relação à proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: sempre que o Parlamento Europeu considerar que a Comissão pode estar a utilizar mais poder executivo do que aquele que lhe assiste, Vossa Excelência pode negociar caso a caso o mecanismo de controlo, para que possamos impedir que os poderes legislativos do Parlamento sejam anulados. Todos sabemos que os poderes legislativos do Parlamento não constituem um objectivo em si mesmos, no entanto, em nome dos cidadãos, cabe-nos assegurar que as decisões sejam tomadas de forma transparente e democrática e que todas as posições válidas sejam tidas em conta no decorrer deste processo.
É igualmente evidente que o Tratado CE já não está actualizado sob este ponto de vista. Por isso, é de louvar o compromisso assumido pela Comissão no sentido de alterar em breve o artigo 202º do Tratado, por forma a restituir ao Parlamento as suas competências legislativas e de controlo. É preciso acentuar também a necessidade de a União Europeia dispor de uma hierarquia das normas, de uma definição muito clara dos poderes legislativos e das competências de execução. Neste momento, o pacote legislativo Lamfalussy deixa-nos à deriva numa zona cinzenta, constituída nomeadamente pela tomada de decisão no chamado nível 2.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, poucos deputados assistem hoje ao debate nesta Assembleia. O presente debate provavelmente também não irá suscitar um interesse preferencial nos meios de comunicação social. No entanto - e dirijo-me ao público que se encontra nas galerias -, este debate reveste uma enorme importância para os cidadãos europeus (e também para eles).
Espero que hoje, ao fim de longos meses de trabalho, de negociações e de tentativas de chegar a um consenso, este Parlamento tome uma decisão sobre o relatório redigido, de forma admirável, por Karl von Wogau, um relatório que representa mais um passo em frente no processo de construção da Europa económica e monetária, além de um passo importante que se inscreve no processo iniciado no Conselho Europeu de Lisboa com vista a conseguir mais flexibilidade, competitividade, crescimento e criação de postos de trabalho. Espero também que, no âmbito deste processo, sejam tomadas outras decisões importantes no próximo Conselho Europeu de Barcelona.
Agora que o êxito do euro e da sua entrada em circulação está já assegurado, este Parlamento, a Comissão e o Conselho devem fazer prova de que cumprem as obrigações que os Tratados lhes exigem. Senhor Presidente da Comissão, a Comissão fê-lo recentemente - a agradeço a sua presença hoje entre nós - ao adoptar as medidas adequadas e ao interpelar os países que estão muito perto de ultrapassar os critérios estabelecidos em Maastricht em matéria de défice.
Trata-se de uma boa decisão, pelo que fiquei profundamente desagradado com o facto de o Comissário alemão não se ter mostrado solidário nalgumas declarações feitas ao Bild am Sonntag. Deploro esse facto, porque a nossa intenção é manter a coesão interna das instituições europeias e o equilíbrio entre todas elas.
Este exercício é politicamente positivo nessa direcção, porque o Parlamento teve de enfrentar dificuldades para alcançar as prerrogativas de que hoje goza, como acontece com todos os parlamentos. Por isso, uma vez conquistadas, queremos preservá-las, porque é essa a exigência que os cidadãos nos fazem. As propostas de Alexandre Lamfalussy, cuja necessidade é subscrita por todos, significam, igualmente, em última instância, conferir um mandato de confiança à Comissão.
Devo dizer, em nome do meu grupo, que estivemos sempre do lado da Comissão, porque esta instituição está no centro das instituições comunitárias e é o factor mais evidente de integração. Mas, como disseram e bem as senhoras deputadas Pervenche Berès e Heidi Hautala, temos de tomar precauções. Não queremos nem podemos - permitam-me o trocadilho, dado estarmos a falar de serviços financeiros - passar um cheque em branco a ninguém. É por essa razão que esta negociação se arrastou por tanto tempo e envolveu tanta gente. Queria prestar homenagem não só ao relator, cujo trabalho foi por todos nós elogiado, como ainda à senhora deputada Randzio-Plath, ao senhor deputado Napolitano, aos coordenadores da Comissão dos Assuntos Constitucionais, ao senhor Comissário Bolkestein e à sua equipa, bem como ao senhor Ministro Rato y Figaredo.
Senhor Presidente da Comissão, chegámos, por fim, a um texto; leu-nos hoje aqui a declaração solicitada, que, no entender do Grupo do Partido Popular Europeu, satisfaz plenamente - e digo-o taxativamente - as nossas expectativas: passaremos a estar em pé de igualdade com o Conselho, os nossos direitos de co-decisão passarão a estar garantidos, bem como os requisitos de transparência por nós exigidos, e existe um compromisso formal da Comissão no sentido de que, na próxima revisão dos Tratados, objecto da Convenção, se proceda à alteração do artigo 202º.
O dia de hoje é, pois, um bom dia para a construção europeia: enviamos aos mercados sinais de que estamos dispostos a efectuar mais progressos para concretizar todos os aspectos da união económica. Constitui, igualmente, uma boa notícia para os cidadãos, que verão desaparecer, graças à opção deste método, muitos elementos de inflexibilidade, o que nos permite acalentar esperanças de um futuro com mais crescimento e mais criação de emprego.
Parabéns, Senhor Presidente Romano Prodi e Senhor Deputado Karl von Wogau. Parabéns a todos.

Corbett
Senhor Presidente, o que estamos a debater é a proposta de delegação de poderes de execução substanciais por parte do Parlamento e do Conselho à Comissão. O Parlamento apoiará de bom grado essa decisão, desde que existam garantias substanciais no que se refere ao controlo desses poderes delegados. Aqueles que, por vezes, se mostram preocupados com o facto de o Parlamento, ao procurar essas garantias, poder estar a tentar modificar o equilíbrio interinstitucional deverão ter presente que esta delegação substancial de poderes constitui, em si mesmo, uma alteração do referido equilíbrio, tal como existe, e que, nessas circunstâncias, é perfeitamente legítimo que o Parlamento procure obter determinadas garantias.
Após muitos meses de discussões, conversações e negociações com a Comissão, tomamos agora conhecimento do resultado alcançado, através da declaração que o senhor Presidente Prodi acaba de proferir. Devo reconhecer que esta contém uma série de progressos. Em primeiro lugar, a Comissão reconhece que o artigo 202º do Tratado deverá ser alterado aquando da próxima revisão dos Tratados - apoia a posição do Parlamento a este respeito. Mas a Comissão reconhece que, entretanto, o Parlamento tem o direito de analisar e tomar posição sobre as medidas de execução transmitidas aos comités de peritos que serão criados para trabalhar com a Comissão.
O Parlamento disporá de três meses, em vez de apenas um, como acontece ao abrigo dos procedimentos actuais, para analisar e tomar posição sobre as referidas medidas de execução. O texto da Comissão não prejudica o direito do Parlamento de analisar se a Comissão ultrapassou os poderes que lhe foram delegados, situação que, de qualquer modo, poderíamos solucionar por via judicial, caso surgisse algum conflito. Confere-nos o direito de objectar, se for caso disso, quanto à substância. Também este é um aspecto de grande importância.
Mas que acontecerá se o Parlamento objectar e a comissão não aceitar, depois, essa objecção a uma medida de execução? Neste caso o texto é um tanto ambíguo: fala de tratamento equivalente sem dizer com quem. A senhora deputada Berès levantou já esta questão: equivalência com o Comité Económico e Social; equivalência com a imprensa? Não, é óbvio para nós, conhecedores da matéria, que isso significa equivalência com o Conselho. Foi isso que estivemos a debater durante vários meses, e as observações introdutórias do senhor Presidente Prodi deixaram claro que também a Comissão aceita que o que está em causa é a equivalência com o Conselho. É assim que o interpretamos, e penso que não haverá outra interpretação.
Terceiro progresso: dispomos de uma garantia no caso de todo este procedimento malograr. Dispomos da cláusula de suspensão: ao fim de quatro anos, os poderes delegados regressam às mãos do Parlamento e do Conselho, a menos que estes decidam prorrogá-los. Trata-se de uma garantia para nós e de um meio de, entretanto, manter a Comissão consciente de que deverá exercer esses poderes de execução de forma considerada satisfatória pelo Parlamento caso pretenda manter a esperança da sua renovação.
Em quarto lugar, dispomos de algumas garantias importantes, no que se refere à abertura e à transparência, tendo sido aceite a ideia do Parlamento de criação, juntamente com outros comités, de um comité consultivo dos participantes no mercado.
Por conseguinte, no cômputo geral, podemos estar satisfeitos com os progressos efectuados, ainda que a redacção, no que respeita aos aspectos que há pouco referi, pudesse ser um pouco melhor. Seja como for, gostaria de solicitar que o texto integral da declaração da Comissão e da declaração de hoje do senhor Presidente Prodi fossem incorporados não apenas no relato integral das sessões, mas também na nossa acta, para que exista um registo adequado daquilo que a Comissão se compromete a fazer.

Presidente
Senhor Deputado Corbett, o seu pedido foi antecipado. Esses textos constarão da Acta como documento de referência de alguma importância.

Huhne
Senhor Presidente, durante mais de um ano, nós, participantes nas equipas de negociação do Parlamento, juntamente com a Comissão e o Conselho de Ministros, debatemo-nos com um puzzle. Todos concordámos com o senhor Barão Lamfalussy e o seu Comité de Sábios de que uma regulação efectiva dos mercados de valores mobiliários e a criação um mercado único europeu dos valores mobiliários exige que deleguemos poderes à Comissão e a um comité oficial mais vigilante. Porém, tem existido um problema crucial. Apesar de, em 1992, o Tratado de Maastricht ter conferido a esta assembleia poderes de co-decisão relativamente à legislação neste domínio, não lhe atribuiu um poder de controlo efectivo do papel de qualquer comité. A experiência do passado, no que respeita a esses comités, não nos agradou: foram secretos, burocráticos e kafkianos. Uma das condições em que o meu Grupo insistiu foi na necessidade de alteração por completo desta cultura de secretismo, com a abertura do processo decisório não só a nós, deputados do Parlamento, mas também ao mundo exterior. Carecíamos de garantias quanto à transparência, abertura e consulta. Estas foram agora dadas na declaração do senhor Presidente Prodi e na carta que o senhor Comissário Bolkestein dirigiu à Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Mas como poderíamos nós garantir que essas promessas de uma cultura alterada, tão frequentemente honradas à socapa, seriam finalmente cumpridas? Tornou-se claro que não poderia verificar-se qualquer alteração duradoura antes conclusão da Convenção ou da Conferência Intergovernamental de 2004. Só uma CIG poderia alterar o artigo 202º, que fundamentalmente atribui ao Conselho de Ministros direitos exclusivos de controlo do exercício das competências executivas dos comités, ignorando o novo papel do Parlamento. Precisávamos de uma promessa de que as nossas preocupações, ignoradas em sucessivas revisões dos Tratados, seriam tidas em conta. Precisávamos de uma solução provisória que permitisse que os aforradores e investidores europeus não tivessem de esperar ainda mais pela conclusão do mercado único dos serviços financeiros, inicialmente lançado em 1973. A saúde da economia europeia depende desta legislação. Uma economia sã e dinâmica depende de um sistema financeiro eficaz de recolha das poupanças e de canalização das mesmas a preços baixos para as utilizações mais produtivas.
Há muito que era evidente para o Grupo ELDR que a única solução provisória seria impor um limite temporal aos poderes delegados. Pela primeira vez na legislação da UE, dispomos de uma cláusula de suspensão que retirará os poderes à Comissão e ao comité ao fim de quatro anos, caso estes sejam exercidos de forma sensata e correcta. Felizmente, a oposição inicial do Grupo dos Socialistas Europeus e do Grupo do Partido Popular Europeu, assim como as preocupações acerca da incerteza jurídica, foram ultrapassadas. Todo e qualquer regulamento aprovado pelo comité permanecerá em vigor mesmo que os seus poderes sejam suspensos, mas o Parlamento poderá objectar caso entenda fazê-lo.
Este é um momento importante para a liberalização da economia europeia. Este acordo fortalecerá o euro - pois de que serve uma moeda única se os mercados em que é transaccionada se encontram ainda divididos por barreiras nacionais? Transmitirá a confiança de que a União Europeia saberá ultrapassar os desafios, qualquer que seja a sua natureza, que se apresentam à união económica e monetária, e mostra que o Parlamento é um órgão legislativo e um parceiro sério e responsável em matéria de reforma económica. O processo de reformas de Lisboa está novamente no bom caminho. Aqui deixo as minhas calorosas felicitações ao senhor deputado von Wogau, o nosso relator, e recomendo à assembleia a aprovação do seu relatório.

Titford
Senhor Presidente, o que é interessante neste relatório é o facto de expressar preocupação pelos direitos do Parlamento. Esta preocupação é acompanhada pela afirmação de que a comissão pretende consolidar o controlo democrático sobre esta área em rápida evolução. O que não vejo é qualquer preocupação relativamente aos que operam no domínio dos serviços financeiros e aos consumidores que estes servem. Sem me deter em qualquer aspecto específico da legislação na área dos serviços financeiros a que este relatório se refere, tenho no entanto de cumprir a minha própria responsabilidade democrática e chamar a atenção para o facto de a acumulação de legislação comunitária estar, lenta mas inexoravelmente, a sufocar a comunidade financeira e a tornar praticamente impossível proceder a transacções.
Neste contexto, os meus eleitores recordam-me constantemente que os mais prejudicados são os consultores financeiros independentes e de pequena dimensão, sendo que as consequências reais desta situação são uma maior concentração do sector nas mãos de empresas progressivamente maiores. Por outro lado, não assisto a qualquer diminuição do número de escândalos financeiros que fazem as manchetes dos jornais. Na verdade, parece estar a verificar-se o inverso. Sendo, como sou, oriundo de um país em que o Parlamento é o garante das salvaguardas e das liberdades dos indivíduos, considero, por conseguinte, este relatório mais um exercício em prol do aumento do poder das Instituições comunitárias, sem quaisquer preocupações quanto ao que pretende atingir-se com a legislação em causa. A comissão preocupa-se com questões de lana-caprina enquanto o sector se vai desmoronando. Este, para mim, é um bom exemplo daquilo que a Comunidade verdadeiramente é.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, senhor Comissário Bolkestein, encontramo-nos, uma vez mais, face à inadequação do processo legislativo europeu, como afirmou também há pouco o colega Huhne.
Neste domínio, o Parlamento tem dois objectivos distintos, que poderiam ser contraditórios entre si: por um lado, é necessário afirmar um papel de maior importância e eficácia do Parlamento relativamente a estes temas, e portanto de afirmar uma maior legitimação democrática das normas que são objecto do debate; mas, por outro lado, colocam-se a necessidade e a urgência de concluir, o mais rapidamente possível, o plano de acção dos serviços financeiros, a fim de realizar o mercado comum neste sector.
Estamos gravemente atrasados, e a persistência deste patchwork de regulamentações cria barreiras que impõem graves custos aos cidadãos europeus. Basta recordar o caso dos fundos de pensão, há muito tempo espartilhados, nos vários Estados-Membros, em regras proteccionistas. O seu valor médio equivale a um sexto do valor dos fundos americanos e o seu rendimento equivale a 60% desses mesmos fundos. Este facto representa um grave problema para os reformados, para os aforristas em geral e para a eficiência da economia.
O factor tempo é fundamental. Estamos gravemente atrasados e, por isso, o objectivo de assegurar um justo papel para a nossa Instituição deve ser responsavelmente conciliado com a necessidade de dar um firme impulso à construção do mercado interno.
Concluindo, Senhor Presidente, considero que o relator von Wogau, a colega Berès, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão dos Assuntos Constitucionais conseguiram encontrar um ponto de equilíbrio entre estas exigências, propondo-nos uma boa solução para o imediato e um caminho a percorrer para o futuro. Por estas razões, os Radicais italianos vão votar a favor desta disposição.

Bolkestein
Senhor Presidente, tal como o referiram diversos deputados, a Comissão tem estado envolvida em debates frequentes com aqueles que, ao nível do Parlamento, estão mais directamente ligados a esta questão, e a importância que a Comissão atribui a este assunto fundamental está também reflectida na presença do senhor Presidente da Comissão aqui, esta manhã.
Esta manhã, vários foram os senhores deputados que se referiram aos anjos, ao sexo dos anjos, e a questões de lana-caprina. Permitam-me que diga que é frequentemente no pormenor que encontramos o diabo. Esperemos que o diabo e os anjos se anulem mutuamente e que possamos chegar a um compromisso equilibrado esta manhã. De acordo com alguns oradores desta manhã, por exemplo o senhor deputado Méndez de Vigo, esse será, de facto, o caso. Afirmou que este é um bom dia para a integração e felicitou o relator - felicitações de que gostaria de fazer eco em nome da Comissão. Gostaria de estender os meus profundos agradecimentos ao senhor deputado von Wogau e à Comissão dos Assuntos Constitucionais por terem conseguido este compromisso. Faz todo o sentido que a Comissão expresse aqui este sentimento.
O senhor deputado von Wogau começou por referir-se à ambição da União Europeia, expressa no Conselho Europeu de Lisboa, e que, como é sabido, é a de que a União Europeia se torne na mais competitiva economia mundial. O relatório Lamfalussy deverá ser visto nesse contexto. A senhora deputada Berès referiu-se também às ambições expressas em Lisboa. Na verdade, estas formam um todo, e não preciso de reiterar o nosso desejo de imprimir o maior incentivo e impulso possíveis à nossa evolução rumo a uma maior competitividade. Uma vez mais, este debate e o resultado que, espero, produza são importantes para o bem-estar económico da União.
Não preciso de explicar o que está em causa no relatório do Comité presidido pelo senhor Barão Lamfalussy, nem a forma como este se refere ao procedimento de comitologia no que respeita ao exercício das medidas de execução ou das propostas de execução. O relatório do senhor deputado von Wogau enumera o que foi conseguido. O senhor deputado Corbett também o fez. O senhor deputado referiu-se ao facto de, no entender da Comissão, o artigo 202º do Tratado dever ser alterado no âmbito da próxima Conferência Intergovernamental - e este é o cerne da questão. O Parlamento tem frequentemente manifestado, a mim próprio e a outros, a necessidade de se conseguir a paridade com o Conselho no que respeita às competências de controlo atribuídas, quer ao Parlamento, quer ao Conselho em matéria de análise das propostas de execução. A Comissão concorda e considera existir também a necessidade de uma paridade entre o Parlamento e o Conselho em todo o procedimento de comitologia.
Infelizmente, do ponto de vista do Parlamento - e a Comissão reconhece os seus sentimentos e opiniões - isso não é de momento possível. O artigo 202º é claro; o procedimento de comitologia a que se chegou em Junho de 1999 é igualmente claro e, por muito que a Comissão compreenda o ponto de vista do Parlamento e o tenha afirmado o seu próprio Livro Branco sobre a Governança, não lhe é possível, de momento, responder aos desejos do Parlamento. A opinião da Comissão, tal como expressa no Livro Branco sobre Governança, é a de que o artigo 202º deverá ser alterado. No entanto, não está na sua mão fazê-lo; quaisquer alterações terão de ocorrer em conjunção com a próxima Conferência Intergovernamental.
O senhor deputado Corbett referiu que o Parlamento dispõe agora de três meses para avaliar as medidas de execução transmitidas pela Comissão. A este respeito, há uma igualdade total com o Conselho, o que é positivo. Afirmou depois que o Parlamento dispõe agora da possibilidade de objectar quanto à substância. Sim, na verdade esta diz-nos respeito a todos, e o Parlamento possui o direito inerente de apresentar as suas posições e argumentos. A Comissão afirmou que tudo fará para ter em conta o parecer do Parlamento. É isso que o Parlamento esperará também da Comissão.
O senhor deputado Corbett falou de equivalência - uma bela palavra -, mas equivalência com quem? Obviamente, equivalência com o Conselho. Foi isso que esteve em causa em todo o debate e de nada valerá negar aquilo que é evidente para todos. O Parlamento quer essa equivalência com o Conselho; a Comissão está disposta a concedê-la, defende a mesma opinião e afirmou-o na sua declaração e nos debates.
O senhor deputado Corbett referiu-se a uma cláusula de suspensão, que é um outro exemplo de uma arma de que o Parlamento dispõe para garantir que a Comissão tenha em devida conta os desejos do Parlamento. A cláusula de suspensão significa que a delegação de medidas de execução à Comissão durará, no máximo, quatro anos. Poderá ser prorrogada por iniciativa da Comissão, mas certamente que esta se verá obrigada a trabalhar arduamente, e é uma arma poderosa de que o Parlamento dispõe.
O mesmo se aplica a um outro factor, referido pelo senhor deputado von Wogau. Na sua declaração inicial, o senhor deputado von Wogau afirmou que, caso a Comissão não cumpra as suas promessas - tal como definidas na declaração feita pelo senhor Presidente Prodi -, a próxima vez que tenha em mãos uma directiva, o Parlamento sabe que poderá manter a Comissão sob controlo apertado. A Comissão está plenamente ciente disso. Trata-se de uma outra forma de o Parlamento expressar, firme e convictamente, o seu parecer. A Comissão deverá, pois, escutar com toda a atenção e tudo fazer para ter em conta esse parecer.
A última observação do senhor deputado Corbett - para além do desejo de que a declaração constasse da Acta - prendeu-se com a abertura e a transparência. A Comissão afirmou esta manhã, bem como na Carta I enviada a 2 de Outubro à senhora deputada Randzio-Plath, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que está absolutamente disposta a praticar essa abertura e essa transparência.
O senhor deputado Titford disse que o sector se desmoronaria. Penso que se trata de um exagero poético. Não me parece que o sector esteja prestes a ruir. É verdade, estalam escândalos - talvez menos na União Europeia do que noutras regiões do mundo -, mas a vida é assim. Não me parece que as propostas feitas pelo senhor Presidente Prodi esta manhã favoreçam o aparecimento de mais escândalos. Na verdade, farão muito para os evitar, e por conseguinte não posso concordar com os sentimentos expressos pelo senhor deputado Titford.
Por último, retomo as palavras do senhor deputado Méndez de Vigo, que afirmou ser este um bom dia para a integração. Felicitou o senhor deputado von Wogau, e associo-me a ele nessas felicitações. Gostaria também de felicitar o senhor deputado von Wogau, a título pessoal, pelo facto de ir receber, às 11 horas da manhã de hoje, uma prestigiada condecoração francesa, a Légion d'Honneur. A Comissão felicita-o.

Terei a oportunidade de responder mais logo, no debate, a outras questões, por isso fico por aqui.

Goebbels
Senhor Presidente, gostaria de o convidar a inscrever na acta da nossa reunião a declaração do senhor Comissário Bolkestein, pois, se bem compreendi, o senhor Comissário Bolkestein corrige nela o Presidente Prodi num ponto essencial. Diz que o termo "equivalência" significa de facto equivalência entre o Parlamento e o Conselho.

Bolkestein
Senhor Presidente, posso responder brevemente ao senhor deputado Goebbels? Não há qualquer contradição entre as afirmações do Presidente e aquilo que eu próprio referi. A equivalência é com o Conselho e ninguém alguma vez a interpretou de forma diferente.

Presidente
Colegas, se lerem o texto das observações iniciais do senhor Presidente Prodi, verão que contemplam, no essencial, esse sentimento. Essas observações constarão da Acta. Abrangem o tema referido.

Villiers
Senhor Presidente, em nome dos Conservadores britânicos e do resto do Grupo PPE-DE, gostaria de dizer que apoiamos veementemente o compromisso constante do relatório von Wogau e reiterado nas delcarações do senhor Presidente Prodi, esta manhã. O Parlamento conseguiu obter concessões significativas em matéria de transparência, consulta e controlo. O relator do Parlamento está de parabéns por ter conseguido esse resultado. O Parlamento deverá também manifestar a sua satisfação ao senhor Comissário Bolkestein e à sua equipa, bem como à Comissão, por terem respondido às preocupações que levantámos a este respeito. O senhor deputado von Wogau merece todo o nosso apreço por ter levado a bom porto as longas negociações que efectuámos sobre esta importante questão.
Nós, no Parlamento, assumimos uma abordagem pragmática. Trata-se de uma solução provisória viável enquanto se aguarda a resolução final de toda a questão da legislação delegada, em 2004, altura em que o Parlamento poderá e deverá exigir um mecanismo juridicamente vinculativo de recuperação dos poderes, que é desejável, embora, infelizmente, não seja possível nos termos dos actuais Tratados e acordos. É de importância vital que o Parlamento apoie este compromisso quanto votar ao meio-dia de hoje, porque sem isso não ficaremos em posição de proporcionar um mercado integrado dos valores mobiliários - nem 2004, nem 2005, nem nunca. Esse mercado dos valores mobiliários não é só do interesse dos banqueiros; poderá também conduzir a uma descida dos preços, a uma escolha mais alargada de produtos financeiros para consumidores e empresas, a crédito mais barato, rendimentos mais elevados para os aforradores e os investidores, assim como fazer muito para travar a detonação da bomba-relógio das pensões. Todos estes são benefícios altamente significativos para os cidadãos comuns, que nos elegeram para agirmos em seu nome.
Aceitar este compromisso contribuirá consideravelmente para a consecução do nosso objectivo de criar um mercado de valores mobiliários integrado e de proporcionar estes benefícios ao cidadão comum de toda a União Europeia.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, quero sublinhar com firmeza que ninguém, no Parlamento Europeu, subestima a importância dos mercados financeiros. Todos nós sabemos como é importante que recuperemos o atraso, em termos da produtividade do capital, face ao mercado financeiro integrado dos Estados Unidos. Também sabemos, por outro lado, que o mercado financeiro europeu não é importante apenas para as empresas, mas também para aqueles que dependem de um plano adequado de pensões de reforma, para aqueles que, na perspectiva dos consumidores, dependem do mesmo devido às suas pequenas pensões. Por isso, cabe a este Parlamento a grande responsabilidade de, no âmbito do processo de co-decisão, tomar as decisões correctas.
O procedimento de hoje, com o relatório von Wogau, que estamos agora a discutir, é um tema extremamente sensível. O relator procurou encontrar formulações prudentes, de forma a dar uma oportunidade a todos os participantes envolvidos neste processo legislativo.
Queria voltar a sublinhar aqui que este Parlamento, que reclama para si cada vez mais direitos de co-decisão, não vai prescindir de o fazer no processo legislativo parlamentar e que o compromisso de hoje, assumido no relatório von Wogau, não constitui um precedente para um eventual abandono dessa posição jurídica do Parlamento Europeu.
Se hoje estamos a definir um regime transitório para a legislação secundária, isso apenas significa que nós, o Parlamento, não conseguimos até agora que uma legislação secundária ficasse consagrada no Tratado. A responsabilidade por esse facto tem, até agora, cabido à Comissão. Na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, quero agradecer expressamente ao senhor Comissário Bolkestein pelo facto de, nas nossas negociações em torno da governação, que foram trabalhosas e difíceis, ter sido possível, ainda assim, dar acolhimento a esta formulação no respectivo Livro Branco, desta vez revestindo a forma de uma proposta da Comissão. É um êxito comum. Agora temos também de alcançar um desfecho bem sucedido na próxima Conferência Intergovernamental e na próxima revisão dos Tratados. Isso é muito importante, sem dúvida alguma.
No entanto, há uma pergunta que continua por responder, a saber: até que ponto podemos conferir de facto ao procedimento Lamfalussy uma verdadeira importância no contexto global da presente legislação, pois aquilo que hoje se considera de carácter técnico, tem frequentemente um claro carácter político. Este Parlamento não pode dar-se por satisfeito com um papel de legislador em matéria de leis-quadro, devendo sim preservar também a soberania de definição de ponto para ponto, de pormenor para pormenor, de parágrafo para parágrafo e de artigo para artigo. Velaremos por que assim seja. Algo por que também velaremos, Senhor Presidente Prodi - penso que isso, aliás, ficou claro depois da sua declaração e também da declaração do senhor Comissário Bolkestein - é que a carta de 2 de Outubro dirigida à nossa comissão pelo senhor Comissário Bolkestein também seja parte integrante desta acta, como elemento interpretativo. O terceiro ponto que também ficou claro é que, com as suas duas declarações de hoje, a Comissão se compromete, na implementação do procedimento Lamfalussy, a não colidir em caso algum com uma maioria qualificada, no seguimento que der às recomendações do Comité dos Valores Mobiliários. Isso ficou claro hoje, felizmente. Posto isto, penso que podemos avançar com grande optimismo e espírito construtivo para essa forma de cooperação paritária e equivalente.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada von Wogau que, com grande competência, elaborou um relatório muito bem ponderado sobre esta delicada matéria. É uma questão que há muito tempo aguarda uma solução e serei a primeira pessoa a dar as boas vindas a essa solução. O debate que está a decorrer aqui, hoje, coloca em evidência o nosso grande dilema, nomeadamente, o de querermos, através da legislação que aprovamos, por um lado ser eficazes e, pelo outro, garantir o controlo democrático. E é esta questão da eficácia, por um lado, e do controlo democrático, pelo outro, que deve ser debatida em profundidade durante a próxima Convenção.
Aqueles entre nós que pretendem que as instituições europeias sigam regras de jogo claras, são frequentemente criticados e acusados de se prenderem em detalhes e de se centrarem no poder. Discordo profundamente. No meu país, isto é, na Dinamarca, houve em tempos uma luta constitucional de 1866 a 1901, altura em que o parlamentarismo finalmente foi estabelecido como princípio democrático de base. Enfrentamos agora o mesmo processo, mas no plano europeu. Congratulo-me, consequentemente, por, no meio desta competição, ter sido possível chegar a um resultado, designadamente a este acordo concreto. Mas, já agora, gostaria de fazer mais uma referência à situação na Dinamarca, onde durante as lutas constitucionais, há 130 anos atrás, o sistema político esteve praticamente paralisado. Congratulo-me assim com a declaração do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, no sentido que a Comissão aceita o teor do relatório, o qual deverá ter amplo apoio por parte do Parlamento Europeu. Mas é fundamental que o Conselho aceite não apenas o teor, mas também a mensagem fundamental contida no relatório. Vários membros do Conselho consideram, essencialmente, que todo este processo é inútil e que o Parlamento está apenas a ser complicado. De modo algum! Trata-se apenas do exercício do controlo democrático sobre a legislação comunitária.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, vou fazer referência, de forma breve, a cinco pontos.
Em primeiro lugar, nesta fase do debate, os factos foram já expostos. Foi feita uma boa descrição do historial das tempestivas relações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, e se, como dizia Lenine, só os tolos discutem os factos, não vou ser eu a cair nessa tentação, pelo que nada mais acrescentarei a este ponto.
Em segundo lugar - permitam-me um apontamento autobiográfico -, pertenço à geração de espanhóis que conhece bem a importância do Parlamento numa democracia. Aliás, fiz parte das Cortes Constituintes. Por essa razão, vi com a maior simpatia a defesa dos direitos do Parlamento feita pela senhora deputada Randzio-Plath.
Em terceiro lugar, e prosseguindo com a autobiografia, sou também um europeu convicto e estou absolutamente certo de que, tal como ontem foi o euro, hoje são as reformas estruturais que são necessárias, devendo colocar-se a tónica na reforma dos serviços financeiros se queremos ter uma economia europeia competitiva.
A conciliação - e este é o quarto ponto - entre estes dois objectivos: legislar bem e legislar rapidamente, agilizar o processo legislativo e respeitar os direitos do Parlamento; e isto deve ser feito, como afirmou o senhor deputado Huhne, dentro de limites estreitos, os limites fixados pelo artigo 202º, cuja redacção é deficiente, pelo que propugnamos a sua revisão.
Por último, o novo Cavaleiro da Legião de Honra, Karl von Wogau, foi feliz a dar com a solução para este dilema, solução que tem o apoio deste Parlamento. Espero que a Comissão saiba apreciar o gesto de confiança do Parlamento para com a Comissão e o Conselho, que não caia na tentação - dado que o senhor Comissário Bolkestein gosta de latim - de alterar a par conditio, já que a reacção de um amante ultrajado é imprevisível. O Parlamento tem faculdades para tentar que, no primeiro nível, haja um grau de pormenor o mais elevado possível, o que atrasaria o processo. O Parlamento poderia reagir, caso se sentisse ultrajado, debatendo tardiamente as propostas, ou seja, agindo de forma oposta à correcta.
Julgo que o dia de hoje é um grande dia para todos. Felicito Karl von Wogau, a Comissão e o Conselho e faço votos para que, em Barcelona, saibamos colher o que começámos hoje a semear.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, hoje é, de facto, um dia absolutamente decisivo para este Parlamento. A declaração do senhor Presidente Prodi veio deixar claro, como nunca até agora, que a Comissão - e considero isto como uma obrigação da mesma - se empenhará de forma inequívoca para que as duas partes legislativas actuem efectivamente com plena igualdade de direitos. Creio igualmente que as declarações do senhor Comissário Bolkestein se revestem de um especial relevância. Graças, em especial, à iniciativa e ao trabalho realizado pela senhora deputada Randzio-Plath, conseguimos convencer também o senhor Comissário Bolkestein, o que não era tarefa assim tão fácil nem estava assegurado à partida. Não creio que o Comissário Bolkestein tenha passado de diabo a anjo, pois não só anteriormente não representava para nós o diabo, como agora não representa um anjo, mas o que se conseguiu fazer foi, de facto, um trabalho muito significativo. Quero também expressar-lhe o meu respeito, Senhor Comissário Bolkestein, por ter deixado isso bem claro hoje, em complemento das palavras do senhor Presidente Prodi.
Primeiro: resulta daí evidente um compromisso claro, que a Comissão impõe a si mesma, de promover a paridade das duas partes legislativas, conforme declarado pelo senhor Presidente Prodi, e de estabelecer um papel equivalente e com o mesmo peso para ambas as instâncias legislativas, o Conselho e o Parlamento, alterando, para o efeito, o artigo 202º. Trata-se de uma afirmação clara e inequívoca e é como tal que, digamos assim, a manteremos sempre nos nossos corações.
Segundo: há compromissos concretos, no que diz respeito à igualdade de tratamento em matéria de serviços financeiros. Parto do princípio de que isso incidirá igualmente sobre outros domínios e de que existe a intenção - mesmo tendo em conta a limitação da situação jurídica, descrita aliás pelo Comissário Bolkestein - de fazer o máximo que for possível, na observância integral das normas jurídicas, de tratar de facto de forma equivalente as duas partes legislativas. Com efeito, devo reconhecer, Senhor Comissário Bolkestein, que aquilo que afirmou corresponde à situação jurídica vigente. Mas depreendo também das suas palavras que esta não será utilizada para perpetuar um tratamento desigual, até que o artigo 202º seja alterado, mas que, até lá, se deverá fazer todos os possíveis para alcançar de facto uma igualdade de tratamento entre os as duas instâncias legislativas.
O terceiro ponto - e, aqui, dirijo-me também a si, Senhor Presidente - refere-se à criação de um grupo de trabalho interinstitucional com a missão de fazer os preparativos adequados, uma sugestão que o senhor Presidente Prodi tem vindo a apresentar repetidas vezes e a respeito da qual convenceu recentemente o Presidente Aznar a responder de forma afirmativa: esse grupo de trabalho vai ser agora efectivamente instituído. Com base nas deliberações comuns na Conferência dos Presidentes, penso que também seria correcto, Senhor Presidente, que o senhor tomasse igualmente a iniciativa necessária para pôr em prática aquilo que, como já referi, foi proposto pela primeira vez pelo senhor Presidente Prodi, ou seja, a criação desse grupo de trabalho interinstitucional. Neste sentido, hoje é um dia muito importante, pois fica claro que não só reconhecemos o saber e o conhecimento técnico dos peritos, mas também, simultaneamente, que reconhecemos o que significa o controlo democrático e que são os parlamentos a ter a palavra final na definição dos objectivos políticos.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, desejo, em primeiro lugar, felicitar o nosso colega Karl von Wogau pelo magnífico trabalho levado a cabo na elaboração deste relatório. Este relatório, bem como as declarações que, a propósito do mesmo, formularam tanto o Presidente da Comissão, Romano Prodi, como o Comissário Bolkestein, vêm desbloquear um processo que travou, sem dúvida, a celeridade que teríamos desejado ver imprimida à tramitação dos projectos e das propostas para a realização de um mercado único europeu do sector financeiro.
No escasso tempo que me resta, gostaria de salientar, de forma telegráfica, dois aspectos. Em primeiro lugar, uma vez desbloqueado este processo com o acordo hoje expresso neste debate, importa pôr mãos à obra. Ou seja, cumpre-nos agora implementar as 42 directivas previstas relativamente ao mercado de capitais e aos serviços financeiros, para 2003 e 2005, respectivamente.
Em segundo lugar, gostaria de relembrar que o Parlamento nunca levantou obstáculos sempre que lhe foi solicitado celeridade, urgência e colaboração na realização de projectos e temas que revestem uma grande importância, como sucedeu com a realização do euro ou do próprio mercado interno europeu, dois êxitos da maior relevância no processo de construção europeia. Por parte da Comissão não se levantaram, em geral, obstáculos, nem por parte do Parlamento; se deparámos com obstáculos, estes são imputáveis ao Conselho. E cada um deve assumir as suas responsabilidades.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de tomar posição relativamente a este tema, subdividindo a minha intervenção em sete partes. Em primeiro lugar, quero felicitar o relator e agradecer-lhe - felicitá-lo pelo presente relatório e pela atitude de união que fez prevalecer entre várias comissões e Instituições, por forma a conseguir uma vez mais a realização de um objectivo comum. Neste caso, ficou resolvida a questão do sexo dos anjos - no presente caso, o anjo parlamentar é masculino: é o senhor deputado Karl von Wogau.
Em segundo lugar, quero agradecer-lhe hoje mais uma vez a sua excelente actuação - sempre orientada em prol da Comunidade - na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, comissão essa que deixou após uma colaboração de várias décadas e que pôde - tal com todas as outras comissões nas quais colabora, como o presente relatório revela - beneficiar largamente da sua experiência e dos seus conhecimentos em matéria de política económica. Obrigado, Karl!
O segundo ponto que quero referir prende-se com a necessidade de acelerar o processo de Lisboa - não subsiste qualquer dúvida a esse respeito - e também por isso, mas não só, importa criarmos o mais rapidamente possível um mercado interno dos valores mobiliários.
Quem desejar isso - este é o meu terceiro ponto -, tem de dar todos os passos necessários para aumentar a eficiência do processo de tomada de decisão e para acelerar o processo legislativo. É por isso, aliás, que existe o presente relatório e é também por isso que existe o relatório Lamfalussy.
Queria só acabar com uma aparente contradição. Não existe contradição entre aceleração do processo e maior eficiência e co-decisão do Parlamento Europeu. Existe contradição, sim, entre o artigo 202º e o processo de co-decisão do Parlamento; daí a necessidade de aquele ser revisto. Por isso, não só espero que a co-decisão, a informação e a transparência sejam respeitadas, tal como se encontra formulado na maioria das traduções dos relatórios da Comissão, mas espero também que contribuamos activamente com todas as nossas forças para que este direito fundamental do parlamentarismo e esta condição essencial da transparência e da informação se imponham. O presente relatório constitui um passo importante para o tornar possível.
A este propósito, queria salientar também o ponto 5 do relatório - que não necessito de explicar agora - e duas circunstâncias que fazem com que estejamos tão cépticos. Recordo que, em Outubro de 2000, a Comissão apresentou um relatório sobre os planos de pensões das empresas, que o Parlamento aprovou em Julho por 460 votos a favor, mas a respeito do qual o Conselho não adoptou até hoje nenhuma posição comum. Recordo a questão da sociedade anónima europeia, relativamente à qual estamos de acordo quanto ao conteúdo, mas em total desacordo quanto à forma, pois tomamos por base o artigo 95º e o Conselho, em Nice, retirou-nos pura e simplesmente a base jurídica da co-decisão. Daí o facto de estarmos tão cépticos.
Último ponto: Senhor Presidente da Comissão, gostaria de recordar, neste contexto, a frase na qual se referiu à importância deste relatório devido à introdução do euro, e na qual dizia que estamos, com o mesmo, a dar um contributo para a concretização de um mercado de capitais forte e sólido. Por isso, não compreendo de todo como pode um membro da Comissão por si presidida criticar, num jornal alemão, a sua decisão de enviar uma carta de advertência à Alemanha, distanciando-se internamente da mesma. Gostaria de ouvir uma declaração a este respeito, pois o Pacto de Estabilidade e a sua observância constituem uma questão de credibilidade do euro e uma condição prévia para a confiança dos cidadãos no euro. Entendo, assim que a carta é necessária, pois não podemos estabelecer diferenças entre os Estados, devendo sim fazer tudo o que for possível para que o Pacto de Estabilidade se torne uma realidade igual para todos e com todo o seu pleno conteúdo. Quem disso se distancia, põe em risco a credibilidade do Pacto de Estabilidade e, consequentemente, a confiança no euro!

Goebbels
Senhor Presidente, o colega von Wogau elaborou um relatório excelente. Todavia, a resposta do senhor Presidente Prodi não é totalmente satisfatória, uma vez que foi ambígua sobre a questão essencial, a saber, a equivalência de direitos entre o Conselho e o Parlamento.
O Presidente afirma-nos que a Comissão recorda a sua vontade política de se esforçar por conseguir que o Parlamento beneficie de um tratamento equivalente. Equivalente a quem, equivalente a quê? O senhor Comissário Bolkestein recorda-nos que não devemos discutir o sexo dos anjos, mas que a equivalência significa como é óbvio a equivalência entre o Parlamento e o Conselho. Mas, simultaneamente, o senhor Comissário Bolkestein adverte-nos de que a Comissão não poderá garantir-nos essa equivalência. Porque é que o senhor Presidente Prodi não disse estas palavras muito simples: "tratamento equivalente com o Conselho"?
Senhor Presidente, sou relator do Parlamento Europeu sobre a directiva relativa aos abusos de mercado. Assim, vou agora poder apresentar uma alteração prevendo fundamentalmente que a Comissão seja autorizada a introduzir modificações técnicas a essa directiva e que o Parlamento disponha de três meses para reagir. Se, dentro desse prazo, o Parlamento não tiver aprovado uma resolução constatando que as modificações técnicas propostas excedem os poderes executivos previstos na directiva, a Comissão parará as suas medidas. So far, so good! Caso contrário, eu deveria escrever: "a Comissão esforçar-se-á por conseguir que o Parlamento beneficie de um tratamento equivalente".
Senhor Presidente, com quem é que estamos a brincar? Podemos verdadeiramente propor um texto deste tipo ao Parlamento? Penso que a Comissão vai ter de se comprometer a respeitar as resoluções aprovadas por este Parlamento. Trata-se muito simplesmente de democracia, Senhor Presidente.

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, mesmo dispondo apenas de dois minutos de tempo de uso da palavra, tenho de começar por dizer o seguinte: cara Comissão, nós, os deputados, partimos do princípio vinculativo de que a declaração da Comissão, no que respeita ao espírito do processo de co-decisão, parte de um papel equivalente e paritário do Conselho e do Parlamento no procedimento Lamfalussy. Que fazemos hoje? Penso - e trata-se verdadeiramente de uma situação muito importante na evolução desta nova União Europeia - que conseguimos definir o tipo de papel, os lápis de cor, os arquitectos, bem com os seus acessos para saber quando podem fazer alguma coisa na via para um mercado único dos serviços financeiros. Ao fazê-lo, porém, não devemos esquecer que aspecto pretendemos que o edifício tenha, pois trata-se, afinal de contas, de um dos principais arranha-céus da União Europeia. Depois desta prova de força entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, trata-se agora de saber o que pretendemos vir a ter. Esse é o passo que se segue e é também aquilo que esperamos aqui, neste Parlamento.
Esperamos que, na sequência da uniformização dos serviços financeiros, não se verifique esse grande problema de informação dos consumidores; esperamos pois que, sempre que aqueles serviços forem oferecidos além-fronteiras, em igualdade de direitos, eles não caiam como videoclips sobre os consumidores, que ficam então sujeitos a um excesso de informação e a um défice de conhecimentos (overnewsed e underinformed). Depois, esperamos naturalmente impedir aquilo que as grandes empresas pretendem, ou seja, uma concentração excessiva do mercado, o que levaria então a oferta a ser definida de facto apenas entre dois ou três prestadores. Quando a companhia de seguros Allianz afirma que já só se instala em mercados onde se posicione entre os três primeiros, isso converter-se-á a nível internacional numa self-fulfilling prophecy.
O terceiro problema é a falta de segurança dos investidores. Estamos justamente a implementar isto numa altura em que apenas 65% das pessoas que investem em acções na Alemanha afirmam que vão continuar a fazê-lo. Estamos numa altura em que assistimos ao ruir de importantes modalidades de planos de pensões nos EUA - impera ali o que poderíamos apelidar de "ruinite" . Tal não pode suceder na Europa. Está-se agora perante esse desafio, no que se refere aos conteúdos. Se, no final, tivermos uma redistribuição desigual, ao estilo dos EUA, teremos fracassado na Europa.

Prodi
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e a todos os participantes por este excelente debate sobre um dossier de enorme importância, tanto pelo seu tema específico como - e sobretudo - pelo seu valor simbólico e pelos compromissos comuns que temos de assumir para o futuro.
Todos sabemos, todos entendemos que é preciso respeitar o delicado, e talvez insatisfatório, equilíbrio político-institucional que hoje existe, mas sabemos também que o debate que será lançado no âmbito da Convenção abrirá uma grande oportunidade para voltar a debater estas questões. A Comissão comprometeu-se hoje nos termos da declaração que vos li - e nada mais podia fazer -, mas amanhã empenhar-se-á a trabalhar com o Parlamento para que os seus justos direitos institucionais sejam plenamente reconhecidos.

Bolkestein
Senhor Presidente, a senhora deputada Randzio-Plath chamou a nossa atenção para a importância dos mercados de valores mobiliários e a Comissão subscreve vigorosamente as suas palavras a este respeito. A senhora deputada Randzio-Plath afirmou-o, por forma a salientar a importância do relatório do senhor deputado von Wogau, e uma vez mais a Comissão está de acordo.
A senhora deptuada Villiers, de forma muito sucinta, colocou o dedo na ferida, afirmando ser necessário um compromisso, e é isso que estamos a debater esta manhã, porque a opção de recuperação dos poderes não é permitida pelo Tratado e pelo procedimento de comitologia. É absolutamente correcto. A senhora deputada Villiers prosseguiu, dizendo que o que está aqui em causa são os benefícios para o cidadão comum. Uma vez mais, a Comissão concorda plenamente. Felizmente, vivemos na União Europeia, onde um número progressivamente maior de cidadãos comuns possuem acções, e tudo o que estamos hoje a fazer é proporcionar o quadro legislativo que salvaguarda os interesses dos cidadãos comuns. É com satisfação que afirmo que estamos a fazer bons progressos nesta matéria.
Se compreendi correctamente a senhora deputada Randzio-Plath, da sua interpretação infere-se que a Comissão não seria contrária a uma maioria simples no Parlamento. Sem o dizer, a senhora deputada refere-se à "declaração aerosol", que a Comissão anexou à decisão relativa à comitologia de Junho de 1999. Se foi isso a que pretendeu referir-se - não é a primeira vez que a senhora deputada Randzio-Plath e eu discutimos esta questão -, então essa não será uma possibilidade para a Comissão, pois, como a senhora deputada Villiers e outros deputados do Parlamento sabem, não concorda com a decisão relativa à comitologia ou com o artigo 202º.
Gostaria de me deter sobre os comentários do senhor deputado Goebbels. Afirmou que a Comissão deveria mostrar respeito pelas resoluções do Parlamento. A Comissão mostra, efectivamente, respeito pelas resoluções do Parlamento. Mais concretamente, a Comissão afirmou que tudo fará para ter em conta a posição do Parlamento. Que mais pode querer o senhor deputado Goebbels? Gostaria de acrescentar que a Comissão respeita as resoluções do Parlamento, mas que respeita muito mais o Tratado. Tem maior respeito pelo procedimento de comitologia acordado. A Comissão mostra respeito em todos os aspectos, mas está vinculada às formalidades do Tratado, e deseja que as suas palavras sejam interpretadas dessa forma.
O senhor deputado Goebbels também fez referência à palavra "equivalência". A Comissão indicou muito claramente estar em sintonia com a posição do Parlamento no que respeita ao artigo 202º. Afirmou-o, preto no branco, no Livro Branco sobre comitologia. A Comissão continuará a trabalhar com base nisso - como o afirmou o seu Presidente, Romano Prodi, ao dizer que a Comissão prosseguiria nessa via e que, respeitando integralmente o equilíbrio institucional existente, a Comissão trataria o Parlamento e o Conselho em pé de igualdade. No fim de contas, estamos a trabalhar sobre algo que apenas poderemos alcançar na próxima CIG, a qual, espera-se, terá início no ano 2004.
Uma vez que este é um assunto caro aos deputados do Parlamento, permitam-me que termine a minha intervenção resumindo em sete pontos as salvaguardas de que o Parlamento dispõe. Em primeiro lugar, o âmbito dos poderes delegados será definido através do procedimento de co-decisão. Em Segundo lugar, existirá um processo totalmente aberto e transparente, incluindo um grupo de participantes no mercado, integrado no Comité Europeu dos Reguladores do Mercado. Em terceiro lugar, existirá uma cláusula de suspensão - em resposta a um pedido específico do senhor deputado Huhne neste Parlamento - que limita a duração dos poderes delegados a quatro anos a contar da adopção de cada acto legislativo. Em quarto lugar, a Comissão, como referi diversas vezes esta manhã, tudo fará para ter em conta a posição do Parlamento e qualquer resolução - Senhor Deputado Goebbels - onde se indique que a Comissão excedeu os poderes delegados. Em quinto lugar, a Comissão apoiará, na próxima CIG, uma alteração ao artigo 202º. Em sexto lugar, efectuar-se-á uma revisão aberta e completa em 2004, e esperamos que seja constituído um grupo de acompanhamento interinstitucional, com vista a assegurar que todos cumpram os seus compromissos relacionados com o processo Lamfalussy. Em sétimo e último lugar, se a Comissão não respeitar os seus compromissos, o Parlamento, de futuro, não lhe delegará poderes. Com efeito, o Parlamento pode fazer ouvir a sua voz de forma clara e a Comissão é obrigada a ouvi-lo.
Gostaria de agradecer ao senhor relator e aos deputados do Parlamento a sua atitude construtiva. A senhora Randzio-Plath teve a gentileza de me dirigir pessoalmente algumas palavras. Permita-me que responda, dizendo que sempre considerei as discussões com a Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários muito proveitosas, amigáveis e, espero, construtivas.

Goebbels
Senhor Presidente, permita-me uma pequena pergunta dirigida ao senhor Comissário Bolkestein. Com base em que artigo do Tratado é que a Comissão admitiu, em Estocolmo, declarar que não iria contra um ponto de vista predominante no seio do Conselho?

Bolkestein
Senhor Presidente, tanto o senhor deptuado Goebbels como a senhora deputada Randzio-Plath estão plenamente cientes da resposta. Sabem que quando o procedimento de comitologia foi decidido, em meados de 1999, a Comissão fez uma declaração unilateral, que se tornou conhecida como "declaração aerosol", a qual foi proferida em troca de um outro instrumento processual conhecido por contre-filet. A Comissão e o Conselho aceitaram que o procedimento contre-filet fosse eliminado e, em seu lugar, surgiu esta declaração unilateral, que dizia respeito a um caso muito mais antigo relacionado com questões veterinárias. Por essa razão referiam-se, na declaração unilateral, casos particularmente sensíveis, pois o que estava em causa em matéria veterinária, no início dos anos oitenta, tinha repercussões sobre a saúde pública. A declaração referia - uma vez mais como substituição do procedimento contre-filet - que a Comissão não contrariaria uma posição maioritária do Conselho, mantendo, assim, no fundo, o status quo, embora tornando as coisas mais claras.
Por isso a resolução de Estocolmo nada acrescenta para além do que estava já em vigor no âmbito do procedimento de comitologia, visto que as palavras - ipsissima verba - que constavam da declaração da Comissão em Junho de 1991 são exactamente as que constam da resolução do Conselho Europeu. Por conseguinte, tudo se manteve fundamentalmente na mesma.
Se o senhor deputado Goebbels pergunta quais os artigos em que isso se baseia, então a resposta é: artigos 202º e 211º.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, há uma modificação qualitativa, que é a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Porém, com base nisso, verifico como se torna de facto necessária uma legislação secundária com um fundamento jurídico conforme aos Tratados. Queria fazer uma única pergunta: declara-se agora a Comissão disponível, finalmente, para conceder o estatuto de observador no Comité dos Valores Mobiliários pelo menos à comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e a convidar regularmente esta comissão a assistir às reuniões?

Bolkestein
Senhor Presidente, ainda que a Comissão gostasse de chegar a um acordo final positivo com o Parlamento, lamento que a respeito deste aspecto específico, a Comissão não possa concordar com a senhroa deputada Randzio-Plath, uma vez que a presença de um observador parlamentar no Comité de Valores Mobiliários não seria conforme aos princípios constitucinais habituais. Como a senhora deputada Randzio-Plath afirma, isso equivaleria a misturar os poderes executivos e legislativos, e por esse motivo a Comissão não pode concordar com a Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Estrutura e taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (Á5-0016/2002) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a obre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001) 133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS)).

Katiforis
Senhor Comissário, Senhor Representante do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado estabelece no seu artigo 93º que é necessário realizar um esforço com vista à harmonização das legislações relativas aos impostos especiais de consumo, que o Parlamento tem um papel consultivo nesse processo e que um dos objectivos do Tratado é promover a harmonização da legislação fiscal, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 14º. É certo que o artigo 14º já está em vigor há muito tempo, desde Dezembro de 1992. No entanto, como o mercado interno ainda não está totalmente concluído, a primeira proposta da Comissão visava servir os objectivos do artigo 93º que, naturalmente, só podem merecer a concordância de todos nós, visto decorrerem directamente do Tratado.
Dado que no caso vertente o papel do Parlamento é de natureza consultiva, o Conselho pressionou-nos para que emitíssemos o nosso parecer com carácter de urgência. A própria Comissão também exerceu pressões sobre o Parlamento, frisando o facto de no Conselho se ter alcançado por unanimidade um acordo político sobre esta matéria, pelo que só nos restaria aceitar e subscrever o que foi decidido na Comissão e no Conselho. Considero que esta maneira de lidar com o Parlamento foi infeliz, sobretudo da parte da Comissão, pois equivale a exigir ao Parlamento que se limite a subscrever uma decisão já tomada, sem contribuir minimamente para a sua formulação. Não estamos aqui para subscrever meras ordens, Senhor Comissário. Dirigindo-me também ao Conselho, quero esperar que a sua pressa em pedir a aplicação do processo de urgência não seja apenas para cumprir uma formalidade, mas que tenha seriamente em conta o parecer do Parlamento, que vos apresentamos, posso assegurar-vos, depois de muita reflexão.
Senhor Presidente, o Parlamento já rejeitou por ampla maioria uma proposta anterior da Comissão. Essa proposta visava essencialmente a imposição de uma taxa específica mínima de um montante fixo de 70 euros por mil cigarros, a qual seria aplicada em simultâneo com a taxa mínima de 57% relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida. Não quero aqui entrar nos pormenores técnicos do cálculo dessa taxa.
O Parlamento rejeitou a proposta porque reconheceu a validade dos seguintes argumentos: em primeiro lugar, a imposição da taxa mínima fixa cria um regime particularmente desfavorável para as pequenas e médias empresas produtoras de tabaco. Com efeito, uma pequena empresa que eventualmente consiga oferecer a marca mais vendida no seu mercado através da redução do preço, ver-se-á de imediato confrontada com uma pesada taxa fixa sem qualquer relação com o custo da produção, ficando em situação de desvantagem face às grandes empresas. Em segundo lugar, a proposta da Comissão tinha um efeito directo sobre o aumento dos preços nos países do Sul, ou seja, naqueles países cujo rendimento per capita é inferior ao dos países do Norte, da zona central da União. Se se conseguiu uma harmonização da tributação, foi por cima, através de um aumento dos preços. É verdade que, no passado, o Parlamento tinha pedido essa harmonização, mas a sua última votação demonstrou que o Parlamento resultante das últimas eleições perfilha uma opinião diferente e os relatores de 1996 e de 1999, Senhor Comissário, votaram contra a proposta da Comissão.
Creio que o Parlamento se convenceu de que o constante aumento do preço dos cigarros não faz reduzir o tabagismo, um objectivo com o qual estou de acordo, apenas reduz o consumo legal, mas, em contrapartida, incentiva o contrabando de tabaco que nalguns países atingiu proporções alarmantes. Além disso, o aumento dos preços resultante da aplicação da proposta da Comissão nos países candidatos atingiria níveis absolutamente irrealistas na ordem dos 200% a 400%. Por conseguinte, a antiga proposta da Comissão, que no fundo está na base do acordo político alcançado no Conselho, não satisfaz o objectivo do artigo 93º, pois em vez de reforçar o mercado interno tende a desorganizá-lo.
No entanto, já que Comissão e o Conselho insistem infundadamente na sua posição inicial, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pediu-me que elaborasse uma proposta de compromisso. Essa proposta diz o seguinte: o Conselho pode aceitar as ideias iniciais da Comissão. O Parlamento não vai continuar a opor-se. Todavia, pede que paralelamente seja criada uma possibilidade de harmonização fiscal. Essa possibilidade apoiar-se-á na combinação da taxa mínima de 57º do imposto sobre consumo especial com a taxa mínima de 15% do imposto sobre o valor acrescentado, de modo a que, depois da harmonização da respectiva fórmula matemática, consigamos uma harmonização da tributação global ao nível dos 71%. Propõe-se, portanto, que sejam instituídos dois métodos de tributação e que cada Estado-Membro possa optar pelo que mais lhe interessar.
Os argumentos a favor desta solução são os seguintes: em primeiro lugar, não conduz a um aumento dos preços em prejuízo da indústria de determinados Estados-Membros do Sul. Como é evidente, isso é particularmente importante também para os países candidatos, conforme já referi. Em segundo lugar, promove-se a harmonização dos preços, já que a taxa mínima de 57% conduzia a uma convergência dos preços, enquanto que as flutuações eram causadas pelo o imposto sobre o valor acrescentado. Consequentemente, a harmonização será mais reforçada através da nossa nova proposta do que através da proposta da Comissão. Em terceiro lugar, oferece aos Estados-Membros a possibilidade de protegerem as suas pequenas e médias empresas contra as distorções da concorrência causadas pela imposição da taxa fixa. Todas estas medidas desencorajam o contrabando, uma vez que não implicam um agravamento dos preços dos cigarros.
Creio que o Conselho deve dar provas de coragem e de imaginação, aceitar a existência de duas interpretações fiscais e deixar a decisão final para os Estados-Membros. Tenho a certeza de que esta nova proposta, que espero firmemente que seja aprovada pelos meus colegas, tem tantas vantagens que vai prevalecer através da opção dos Estados-Membros e em breve teremos apenas um sistema de tributação harmonizado.
Para finalizar, Senhor Comissário e senhores representantes do Conselho, permitam-me que lhes diga que também eu desejo a redução do tabagismo. No entanto, não acredito que ela seja conseguida através do constante aumento dos preços. Os cigarros já são muito caros na Europa e não vemos o tabagismo a diminuir. Por esse motivo, sou contra as alterações dos colegas que querem apoiar a campanha antitabagismo no aumento dos preços. Penso que o mecanismo dos preços não resolve tudo. Pode resolver muita coisa, mas não pode resolver tudo e é por essa razão que sou contra essas propostas. Esta é a proposta de compromisso do Parlamento e solicito à Comissão e ao Conselho que a tenham seriamente em consideração e que não a entendam como uma simples observação, pois isso seria ofensivo para o Parlamento.

Honeyball
Senhor Presidente, é com algum pesar que tenho que discordar ligeiramente do meu colega Katiforis. Intervenho especialmene em nome da delegação britância do Grupo do PSE para dizer que não apoiaremos este relatório por muitas das razões que o senhor deptuado Katiforis já enumerou. Não aceitamos o argumento de que o preço não tem qualquer influência no número de cigarros que se fumam. Na verdade, diponho aqui de números relativos ao Reino Unido, que mostram que um aumento de 10% no preço dos cigarros conduz a uma diminuição de 4% no consumo. Por isso, existe uma relação entre o custo do consumo de tabaco e o número de cigarros efectivamente consumidos. É este o argumento que a delegação britânica do Grupo do PSE apresenta, especialmente no que respeita às alterações 2 e 3 relativas à redução dos impostos especiais sobre o tabaco para valores inferiores aos fixados no relatório original.
É importante que o Parlamento vote contra este relatório, porque muito recentemente adoptámos a directiva relativa ao tabaco, que, como todos sabemos, tomou diversas medidas na área da saúde pública com vista à redução do tabagismo. Parece, pois, muito inconsistente adoptar este relatório, que procura aprovar medidas e formar opiniões que, de certa forma, são contrárias às medidas que tomámos com base em preocupações de saúde pública. Isso não significa que não compreendamos as questões levantadas a respeito dos países candidatos e dos pequenos e médios produtores de tabaco. Se votar conta este relatório tiver um efeito nefasto sobre eles, então será lamentável, e não é isso que gostaríamos que acontecesse. Mas quando discutimos o problema do tabaco estamos a falar de um produto que é prejudicial à saúde, independentemente do local onde vivemos, e este é o principal argumento. Trata-se aqui mais de uma medida de saúde pública do que de qualquer preocupação com a produção ou a harmonização dos impostos, embora aceitemos esta última como princípio. Entendi dever explicar a nossa posição e a razão pela qual os deputados britânicos do PSE votarão, mais logo, contra este relatório.

Maaten
Senhor Presidente, inclusive para nós, é evidente que os preços mais elevados do tabaco conduzem a uma descida do consumo de tabaco manufacturado, sobretudo de cigarros e shag. Tanto a situação no Reino Unido e na Suécia, onde os impostos especiais sobre o seu consumo são muito elevados, e o consumo relativamente baixo, como um estudo levado a cabo pelo Banco Mundial, apontam nesse sentido. Em duas resoluções anteriores, de 1966 e 1997, o Parlamento Europeu não deixa margem para dúvidas quanto a desejar uma harmonização por cima, dos preços do tabaco, mediante a imposição de impostos especiais sobre o consumo mais elevados. Tal como a Comissão propõe na sua exposição de motivos, o novo montante mínimo do imposto especial sobre o consumo é, em euros, com base nas receitas médias do imposto especial sobre o consumo nos Estados-Membros, para os cigarros, 90 EUR por 1000 cigarros, reduzido, em seguida para 70 EUR por 1000 cigarros, para evitar que a maioria dos Estados-Membros tenha de aumentar as taxas do imposto especial. Além disso, é, por sua vez, digno de menção o facto de a receita do imposto especial atingir, em nove Estados-Membros, mesmo mais do que esses 70 EUR por 1000 cigarros. Esse é o motivo por que o meu grupo não é a favor de uma maior redução.
A proposta do Comissário Bolkestein significa, quanto a nós, grande progresso relativamente à actual situação. Ele também já se referiu, num debate anterior, há alguns meses atrás, aos aspectos da saúde. Nós desejamos reforçar ainda mais esse aspecto. Apresentámos algumas propostas de alteração, em colaboração também com o senhor deputado Blokland. Em primeiro lugar, há a questão do IVA, a respeito da qual o relator apresentou algumas propostas, que nós apoiamos. Em segundo lugar, achamos que se deve colocar nitidamente esta questão no contexto das actuais negociações da Organização Mundial de Saúde. Somos de opinião de que se impõe fazer muito mais contra a diferença dos preços do tabaco de contrabando, tendo em conta que, muito embora não sejam a única, elas constituem uma das causas da fraude e do contrabando. Achamos que na revisão quadrianual se deve procurar encontrar um sistema com o qual seja possível desencorajar o consumo de produtos mais nocivos. Para terminar, continua a constituir uma anomalia inadmissível - e aproveito a oportunidade para o repetir, uma vez mais - impor, por um lado, impostos especiais sobre o consumo de tabaco manufacturado, para, pelo menos em parte, aumentar as considerações de saúde, e, por outro, continuar a subsidiar generosamente a cultura do tabaco na União Europeia.

Korakas
Senhor Presidente, não há dúvida de que o tabagismo prejudica seriamente a saúde. No entanto, é hipocrisia a Comissão defender que está a contribuir para a protecção da saúde com medidas adicionais de tributação dos produtos do tabaco, de um produto de amplo consumo, quando deixa o consumidor desprotegido em relação a produtos extremamente perigosos da cadeia alimentar, a produtos do tabaco importados de qualidade duvidosa, ao mesmo tempo que exerce pressões no sentido da comercialização total da saúde.
A verdade é que, com o aumento da tributação e o consequente aumento do preço no consumidor, não vamos ter redução do tabagismo. Até este momento, isso não aconteceu. O que aconteceu foi que o aumento da tributação obrigou os consumidores que auferem rendimentos mais baixos a recorrerem ao contrabando de cigarros mais baratos provenientes de países terceiros, muito mais nocivos para a saúde. Quer isto dizer que vamos ter um reforço do contrabando e não o contrário, como sustenta a Comissão. As medidas propostas vão fazer aumentar o custo de vida dos consumidores, cujos rendimentos sofrem uma contracção permanente graças à política da União Europeia.
Não aceitamos que a campanha contra o tabagismo seja confundida com a campanha contra o cultivo de tabaco nos países da União Europeia. A primeira é em benefício da saúde, enquanto que a segunda é contra os pequenos produtores e industriais de tabaco do sul da União Europeia e a favor dos grandes produtores e das grandes empresas, sobretudo dos EUA. É justamente por esse motivo que discordamos da eliminação ou até mesmo da redução das ajudas ao cultivo do tabaco pedida por alguns. Isso terá como resultado a extinção do cultivo do tabaco na União Europeia e o predomínio total dos cigarros importados.
Pelos motivos expostos, Senhor Presidente, entre outros, somos contra qualquer outro novo imposto especial porque, como demonstrámos mais atrás, não só não favorece a protecção da saúde pública como ainda opera no sentido inverso. Por último, propusemos que as receitas da tributação do tabaco sejam aplicadas em acções de formação e medidas de prevenção contra o consumo de tabaco, bem como em centros de desintoxicação e de tratamento das doenças causadas pelo tabagismo.

Blokland
Muito obrigado, Senhor Presidente. Transparência é coisa que todos queremos, inclusive transparência no que se refere à política em matéria de tabacos manufacturados e aos impostos especiais sobre o consumo que sobre eles recaem, às receitas produzidas por esse imposto sobre o consumo, receitas que, em grande parte, são aplicadas na luta contra os efeitos negativos do consumo do tabaco sobre a saúde. Infelizmente, no relatório do senhor deputado Katiforis, falta a desejada transparência. Dele se infere, porém, bem claramente que o relator pretende defender os interesses da indústria do tabaco, sobretudo, nos países onde é possível adquirir os produtos a baixo preço. Com a sua abordagem, o relator serve os interesses da indústria dos cigarros e não os interesses do cidadão.
É, por isso, muito frustrante verificar que o relator se limita a introduzir alterações à proposta da Comissão, nos pontos que dizem respeito ao montante do imposto especial sobre o consumo, sem apresentar qualquer consideração de fundo. Uma razão que a própria Comissão Europeia apresenta, realmente, para o aumento dos impostos especiais sobre o consumo, e que é a promoção de um mercado interno com bom funcionamento e o desencorajamento do tabagismo, mediante uma política coerente e convincente. Nas alterações que propus, em conjunto com o senhor deputado Maaten, faz-se sobressair este aspecto. No passado, o Parlamento pronunciou-se, sem margem para dúvida, em duas resoluções, a favor de uma harmonização fiscal, por cima, do imposto especial sobre o consumo do tabaco. A afirmação de que o aumento do imposto especial sobre o consumo do tabaco iria estimular a prática do contrabando não se confirmou. Pelo contrário, é precisamente onde se pagam preços baixos pelos produtos para fumar que se registam as práticas de contrabando. A investigação demonstrou, porém, que o aumento dos preços do tabaco leva ao abandono do tabagismo, desencorajando os jovens que não fumam a principiar a fazê-lo. Diz muito a favor da credibilidade do Parlamento, se as alterações que apresentei em conjunto com o senhor deputado Maaten forem aceites.
Para terminar, quero fazer notar novamente que continuam a desvanecer-se em fumo cancerígeno mil milhões de EUR, em subsídios concedidos ao tabaco. Lamentável!

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nos Estados Unidos - país onde foram alcançados os mais clamorosos resultados no que respeita à limitação do consumo de tabaco - a incidência percentual do imposto sobre o consumo no preço é, de longe, inferior à de todos os países europeus, inclusivamente daqueles em que são mais baixos os impostos especiais sobre o consumo de tabaco. Julgo ser este um ponto de referência que temos de ter bem presente.
Há ainda outro dado que devemos ter presente. A colega inglesa dizia que o aumento do preço leva a uma diminuição do consumo de tabaco, e isso está provado. O que aconteceu em Itália, contudo, foi que o aumento do preço dos cigarros, induzido pelo aumento dos impostos especiais sobre o seu consumo, diminuiu, de facto, oficialmente, o consumo de tabaco, mas apenas porque aumentou enormemente o consumo de tabaco de contrabando. Isto é importante, sobretudo, porque o contrabando associado aos cigarros não se realiza entre países europeus com diferentes taxas de imposto sobre o consumo - recorde-se que, nos Estados Unidos, as taxas do imposto especial sobre o consumo de tabaco variam de Estado para Estado -, mas sim entre países de fora da Europa e países europeus: refiro-me ao contrabando do Montenegro através do Adriático, e, por essa via, para toda a Europa. E este problema de contrabando criminoso, mafioso, é um problema que nos arriscamos a acentuar se prosseguirmos esta política de aumento dos impostos sobre o consumo. Os resultados positivos, em termos de saúde pública, obtidos nos Estados Unidos - digo-o aos colegas - foram perseguidos e obtidos aplicando taxas de imposto percentualmente mais baixas do que na Europa.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, vou fazer algumas observações breves e concretas.
Concordo plenamente com o ponto de vista exposto pelo relator sobre o processo legislativo, o papel do Parlamento e a necessidade de uma colaboração leal entre as instituições. Concordo igualmente com o relator quanto às modificações que propõe às propostas de fundo da Comissão. Esta instituição apresenta-nos uma proposta de um imposto especial, uma abcissa de 50% com uma taxa total de 70%. O senhor deputado Giorgios Katiforis propõe, em primeiro lugar, a redução desta base para 60 euros - proposta com a qual o meu grupo concorda - e, em segundo lugar, possibilitar aos Estados aos quais esta directiva é aplicável uma opção alternativa: aplicar uma taxa total de 71%, que inclua o imposto especial sobre o consumo e o imposto sobre o valor acrescentado.
Considero tratar-se de uma inovação e de uma abordagem importante, que observa o princípio da proporcionalidade do imposto ao preço de venda, que é quebrado, de certa forma, com a taxa mínima, permitindo, ao mesmo tempo, tornar a tributação indirecta mais clara. A combinação de impostos indirectos, aditando-lhes o imposto sobre o valor acrescentado, tem sido reiteradamente alvo de denúncia por parte deste Parlamento, e esta opção - juntar os dois impostos prevendo uma taxa específica mínima - afigura-se-me uma solução correcta.
Concordo também com o relator quando afirma que o preço constitui um elemento dissuasivo do hábito de fumar, mas que, não sendo o único, é conveniente que a Comissão nos apresente tão rapidamente quanto possível as propostas complementares com vista a erradicar este hábito.
Concordo igualmente em que o aumento do preço nos países do litoral e fronteiriços pode incentivar a fraude. Convido a Comissão a reforçar os procedimentos de cooperação com vista a erradicar a fraude, um dos elementos de erosão da tributação indirecta, em particular neste domínio, mas disso falaremos mais tarde com o senhor Comissário Bolkestein, em relação ao relatório Kauppi.
Parabéns, Senhor Deputado Katiforis. Pode contar, neste caso, com o apoio do meu grupo.

Sbarbati
Senhor Presidente, o relatório Katiforis sobre a proposta de directiva respeitante à estrutura e às taxas do imposto especial sobre os tabacos manufacturados representa, para nós, um compromisso positivo relativamente à proposta da Comissão e do Conselho. Com efeito, com a proposta da Comissão, teríamos acabado por dar um carácter demasiado rígido e iríamos criar grandes dificuldades sobretudo às empresas de transformação, com a consequência de uma produção nacional - sobretudo no Sul da Europa - mais cara e menos apreciada, e com o consequente aumento do contrabando, já aqui recordado. Pensamos, em particular, que a ideia de um montante mínimo fixo de imposto especial sobre o consumo de tabaco, como se propunha, não iria salvaguardar - pelo contrário, seria contraproducente - um certo grau de igualdade na posição concorrencial entre as grandes indústrias produtoras de tabaco e as pequenas e médias empresas, com a consequente distorção do princípio da concorrência.
Com o relatório do colega Katiforis, consideramos serem atingidos três objectivos: em primeiro lugar, o objectivo da harmonização fiscal - em 71%, de acordo com a sua proposta -, pois as taxas de IVA ficam sujeitas a um princípio comum, ao mesmo tempo que se intervém, pela primeira vez, na imposição global: impostos especiais sobre o consumo e IVA; isso permite não só atingir uma maior convergência, mas também evitar aumentos indiscriminados, ou ainda penalizar as indústrias transformadoras dos Estados-Membros da Europa meridional. Em segundo lugar, é destacado o objectivo da luta contra as fraudes e o contrabando. Em terceiro lugar, é também atingido o objectivo de uma melhor prevenção dos riscos para a saúde, o que não é possível com contínuos aumentos do imposto, mas sim, a nosso ver, também com investimentos precisos na investigação.
Finalmente, consideramos que a posição relativa aos charutos e aos cigarros, tal como apresentada no relatório Katiforis, é mais convincente na medida em que evita também possíveis quebras do nível do emprego, salvaguardando, portanto, os princípios do artigo 127º do Tratado.
Por este motivo, Senhor Deputado Katiforis, os deputados italianos do Grupo ELDR, Republicanos Europeus, Democratas, Itália dos Valores e Socialistas Liberais, vão apoiar o seu relatório.

Paisley
Senhor Presidente, 22% de todos os cigarros comprados na Grã Bretanha e na Irlanda do Norte são introduzidos ilegalmetne no país. No ano 2000, o contrabando de tabaco causou perdas de 3,8 milhões de libras ao erário britânico. A Direcção-Geral das Alfândegas do Reino Unido conseguiu, desde Março de 2000, uma redução muito apreciável de 76% do contrabando de tabaco efectuado através do Canal da Mancha. Os contrabandistas estão desesperados, mas agora, com o anúncio por parte do senhor Comissário da sua intenção de instaurar uma acção contra o Reino Unido devido à criação de barreiras à livre circulação de mercadorias, a porta poderá abrir-se ainda mais, com maiores vantagens para o contrabando.
O tabaco barato ilicitamente introduzido no Reino Unido contribuiu para o aparecimento de novos fumadores entre os jovens deste país. É uma tragédia. Ameaçou também os poucos postos de trabalho da indústria britânica de tabaco. A indústria britânica de tabaco deveria estar em igualdade de circunstâncias com os demais produtores do resto da União Europeia, não devendo ser penalizada.

Villiers
Senhor Presidente, eu e a delegação dos Conservadores britânicos congratulamo-nos com a rejeição da proposta da Comissão aquando anterior votação do Parlamento e lamentamos a actual sugestão no sentido de se aceitar a proposta da Comissão, a qual não faz sentido. Apoiaremos um certo número de alterações do senhor deputado Katiforis porque transformam uma má proposta numa bastante melhor.
No entanto, globalmente, não podemos dar o nosso apoio a esta proposta, uma vez que não acreditamos na harmonização, por cima, dos impostos sobre o tabaco. A fiscalidade é uma competência dos Estados-nação, dos governos nacionais, e deveria manter-se sob alçada desses governos, que são democraticamente eleitos e que respondem democraticamente pelos seus actos, pois a fiscalidade é um dos aspectos mais fundamentais da nacionalidade e da soberania.
Para além disso, os argumentos aduzidos com base em preocupações de saúde pública em matéria de tabagismo e fiscalidade não nos convenceram de todo. Preocupa-me que um aumento crescente da tributação sobre os cigarros conduza a um aumento do contrabando. Este contrabando ilegal de cigarros proveniente de fora da União Europeia está agora a causar grande preocupação e poderá conduzir a um aumento do consumo, com toda a certeza, no meu círculo eleitoral e em grande parte do Reino Unido.
Por isso, os argumentos sanitários a favor da existência de impostos elevados não são conclusivos, mas, mais importante ainda, não acreditamos na harmonização por cima dos impostos especiais ou, em particular, na harmonização por cima dos impostos sobre o tabaco. Assim, votaremos contra a proposta da Comissão.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fumar é prejudicial à saúde - a de quem fuma e a de quem está próximo. Até mesmo a criança que ainda não nasceu é prejudicada pelo fumo da mãe ou do pai. Por conseguinte, o tabagismo constitui, em muito elevado grau, um problema de saúde pública. Devemos, pois, fazer tudo o que for possível para evitar que as pessoas comecem a fumar. Sei do que estou a falar, Senhor Deputado Katiforis. Eu próprio fui fumador.
A expressão "saúde pública" nem sequer aparece no relatório. O senhor deputado Katiforis é um colega muito inteligente e simpático, mas até os colegas inteligentes se podem enganar. Desta vez, o senhor deputado Katiforis está enganado! Existem muitas provas de que o aumento do preço dos cigarros diminui o seu consumo. É uma medida que leva a que se fume menos e a que menos jovens comecem a fumar.
No meu país, o Instituto de Saúde Pública calculou que o aumento do preço dos cigarros em 1997 salvou 12 500 pessoas de uma morte prematura, graças ao facto de 100 000 pessoas terem deixado de fumar quando o preço do tabaco subiu. Isto só no meu país, que tem 9 milhões de habitantes. Além disso, como se sabe, os nossos impostos são significativamente mais elevados do que no resto da União.
Estes argumentos aconselham a que aprovemos a proposta da Comissão. No entanto, considero que não faz sentido que a União continue a apoiar o cultivo do tabaco, ao mesmo tempo que investe importantes recursos para combater o tabagismo e para reduzir a incidência do cancro. Temos de ser um pouco mais coerentes e não ceder a esta dupla moral. Espero, portanto, que o Parlamento aprove a alteração do senhor deputado Maaten e, consequentemente, também a proposta da Comissão - um pouco mais reforçada.

Lulling
Senhor Presidente, pertenço à maioria desta assembleia que, em Novembro, rejeitou a proposta da Comissão e, na verdade, gostaria que a questão tivesse ficado por aí, mas agora somos confrontados com um segundo relatório sobre o qual temos de votar. A Comissão insiste, infelizmente, em aumentar as taxas mínimas dos impostos especiais. Hoje trata-se do tabaco, amanhã, segundo as minhas informações, a Comissão vai querer apresentar uma proposta que visa aumentar os impostos sobre o consumo e suprimir a taxa zero nos impostos especiais sobre o consumo de vinho, não obstante estar provado que as pessoas que bebem vinho são mais inteligentes e menos propensas a sofrer de doenças mentais numa idade avançada. Não sei o que a Comissão nos irá ainda apresentar depois de amanhã.
O objectivo apontado, de se conseguir uma aproximação progressiva dos impostos sobre o consumo no mercado interno, não será alcançado com esta proposta, e o equilibrado compromisso conseguido em 1992 durante a Presidência luxemburguesa entre os defensores de uma tributação proporcional e de uma tributação específica seria desnecessariamente posto em causa. Se esta infeliz proposta da Comissão fosse levada por diante, assistir-se-ia, além disso, a um forte aumento do risco de contrabando, em especial nos países do Sul e, após o alargamento, na Europa Central, onde os preços dos cigarros iriam aumentar entre 200 e 500%.
No que se refere à luta contra o consumo de tabaco, que deve ser mantida para justificar esta inadequada proposta da Comissão, apenas queria chamar de novo a atenção para o facto de que não ficou de modo algum demostrado que um preço elevado dos cigarros trave o consumo de tabaco; pelo contrário, o acto de fumar tornar-se-á inclusivamente num símbolo de estatuto social.
Tendo em conta estas considerações, rejeito a proposta da Comissão. As alterações apresentadas pelo nosso relator, que visam deixar ao critério dos Estados-Membros a escolha entre o imposto especial de consumo no valor de 60 euros por cada mil cigarros, ou um imposto especial de consumo, mais IVA, cuja incidência seria estabelecida em 71% do preço de venda, representam o mal menor; e, visto que a política é a arte do possível, apoio naturalmente com toda a convicção, tal como o meu grupo, o relatório do senhor deputado Katiforis.

Bolkestein
Senhor Presidente, o novo relatório contribui para uma maior aproximação entre as posições da Comissão e do Parlamento, e congratulo-me com os esforços envidados pelo senhor deputado Katiforis nesse sentido. O seu relatório propõe que se aprove agora a proposta da Comissão, desde que sejam introduzidas duas alterações.
A primeira alteração diz respeito à tributação dos cigarros e oferece aos Estados-Membros a opção entre dois sistemas de tributação. No entanto, a Comissão é da opinião de que isso conduzirá a uma harmonização menor, e não maior, da tributação sobre o tabaco. A opção proposta não obrigaria qualquer dos Estados-Membros a alterar o seu nível de tributação e tornaria inclusivamente possível que um certo número de Estados-Membros, incluindo Estados-Membros com impostos relativamente baixos, baixasse os seus impostos. Este resultado contrariaria claramente os objectivos de política de saúde, tal como o salientou, esta manhã, a senhora deputada Honeyball.
Por esta razão, a Comissão não pode aceitar a primeira alteração. Para além disso, considera que uma das razões pelas quais esta foi proposta - em especial a necessidade de se conservar o equilíbrio entre a tributação específica e a percentual - foi já tida em consideração na proposta. Como expliquei anteriormente, os Estados-Membros abrangidos pela introdução de um montante fixo em euros mantêm a flexibilidade, de que gozam actualmente, para determinarem a proporção dos componentes específicos e ad valorem da tributação sobre o tabaco.
Como justificação para a alteração, o relatório salienta também a situação dos países candidatos, para os quais um imposto especial de consumo mínimo deverá representar um objectivo viável. Mas dar-lhes a possibilidade de escolha entre dois sistemas de tributação após a adesão deixar-nos-ia com um fosso ainda maior entre os seus impostos e níveis de preços e os níveis de tributação e de preços nos actuais Estados-Membros, conduzindo a uma perda substancial de rendimentos nos actuais Estados-Membros. A Comissão está ciente que de a consecução dos valores em euros exigirá um esforço significativo da maioria dos países candidatos e, por conseguinte, propôs ao Conselho que fossem previstos períodos de transição limitados para que os países candidatos possam atingir a taxa mínima de tributação.
A segunda alteração rejeita a modificação da definição de charutos e cigarrilhas. No entanto, a Comissão mantém a opinião de que os produtos com as características dos cigarros deverão ser tributados como os cigarros. A alteração em causa foi solicitada por um certo número de Estados-Membros e conta com o apoio unânime de todos os outros. Recebeu também um apoio substancial da indústria dos charutos e cigarrilhas.
Gostaria também de comentar as duas outras alterações adoptadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A primeira sugere que se acrescente um novo considerando, exortando a Comissão a apresentar propostas com vista a eliminar a fraude e o contrabando. A Comissão partilha da opinião de que a harmonização dos impostos não eliminará por si só a fraude e que são necessárias também outras medidas para combater a fraude e o contrabando. No entanto, não é necessário voltar a salientar isso. Foram já lançadas diversas iniciativas de combate à fraude no âmbito dos impostos especiais sobre produtos, na sequência do relatório de 1996 de um Grupo de Alto Nível sobre a fraude no sector do álcool e do tabaco. O exemplo mais recente disso é a proposta da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a informatização da fiscalização da circulação e do controlo dos produtos passíveis de impostos especiais. Fará mais sentido debater a questão da fraude, que é uma questão geral que diz respeito a todos os produtos sujeitos a impostos especiais, no contexto dessa proposta.
A segunda alteração diz respeito ao limite superior do montante em euros proposto pela Comissão e sugere que se desça esse montante de 100 euros para 85 euros. A justificação da alteração é o facto de ser mais fácil de atingir 85 euros do que 100 euros no caso dos países candidatos, que hoje aplicam taxas de impostos especiais entre os 6 euros e os 24 euros. Gostaria de salientar que este limite superior não é relevante no que toca aos países candidatos. Apenas diz respeito aos Estados-Membros que já aplicam um montante muito elevado de impostos, mas que, apesar disso, não cumprem a incidência mínima de 57%.
Para concluir, posso afirmar que, comparado com o primeiro relatório, a Comissão vê este relatório como um passo em frente, uma vez que neste se aceita a necessidade de uma maior aproximação dos impostos especiais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Corrie
Senhor Presidente, uma vez mais foi praticamente impossível ouvir o discurso de encerramento do senhor Comissário. É absolutamente injusto para os nossos Comissários que aqui se deslocam para se dirigir a nós, depois de nos terem escutado.
Pergunto, se no início destes dois anos e meio da nova Presidência do Parlamento, o senhor Presidente poderia prever um intervalo de cinco minutos entre o final dos trabalhos e o regresso dos senhores deputados a este hemiciclo, porque não podemos continuar assim, mostrando este desrespeito para com os nossos Comissários.

Presidente
Senhor Deputado Corrie, o seu argumento é válido. A sua sugestão é uma das possibilidades de que dispomos. Precisamos também de pedir aos oficiais de diligências que assegurem que os deputados ao entrarem no hemiciclo não se envolvam em conversa. As conversas ficarão para depois, lá fora.

Votações
Presidente
Vamos agora proceder às votações.
Recomendação para segunda leitura, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (8402/1/2001 - C5-0472/2001 - 1999/0117(COD))
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
   Processo simplificado:
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (COM(2001) 638 - C5-0590/2001 - 2001/0260(CNS)) (Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
  - Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de impostos AIEM aplicável às Ilhas Canárias (COM(2001) 732 - C5-0691/2001 - 2001/0284(CNS)) (Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo)
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)
  - Proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (COM(2001) 731 - C5-0692/2001 - 2001/0289(CNS)) (Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
  - Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau do mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2002 (COM(2001) 699 - C5-0690/2001 - 2001/0279(CNS)) (Comissão das Pescas)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
  Relatório (A5-0015/2002) do deputado Nisticò, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(2001) 256 - C5-0196/2001 - 2001/0110(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0468/2001) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2001) 253 - C5-0249/2001 - 2001/0104(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0013/2002) do deputado Hughes, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem a título profissional actividades móveis de transporte rodoviário (PE-CONS 3676/2001 - C5-0688/2001 - 1998/0319(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
  Relatório (A5-0026/2002) da deputada Ghilardotti, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (PE-CONS 3677/2001 - C5-0687/2001 - 1998/0315(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
  Relatório (A5-0460/2001) do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão na perspectiva da adopção de uma decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (COM(2001) 259 - C5-0359/2001 - 2001/0114(CNS))
Após a votação da proposta da Comissão:

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o desapontamento da Comissão pelo facto de o resultado da votação não lhe ter sido favorável. A única coisa que me resta fazer é comunicar o resultado desta votação à Comissão, que o terá em devida conta e informará o Parlamento em consonância.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, solicitei o uso da palavra quando o senhor Presidente a concedeu à Comissão, para dizer que esta Câmara acabou de rejeitar o relatório do senhor deputado Oostlander, e não a proposta da Comissão.
Nós não temos capacidade de voto relativamente à proposta da Comissão. Rejeitámos o relatório do senhor deputado Oostlander, que contém o seu parecer sobre a proposta da Comissão.

Presidente
Tem toda a razão. Foi o que eu declarei - que o relatório assim modificado não foi aprovado.
O processo que agora devemos seguir, se a Comissão não retirar a sua proposta, consiste em reenviá-la à comissão competente quanto à matéria de fundo sem votarmos a proposta de resolução legislativa.
   Relatório (A5-0436/2001) da deputada Ludford, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (COM(2001) 127 - C5-0250/2001 - 2001/0074(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0455/2001) da deputada Keßler, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e que introduz uma autorização específica de viagem fixando as condições de entrada com vista a uma deslocação durante um período máximo de seis meses (COM(2001) 388 - C5-0350/2001 - 2001/0155(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0016/2002) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001) 133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0464/2001) do deputado van den Berg, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento - avaliação (COM(2001) 153 - C5-0395/2001 - 2001/2153(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  Relatório (A5-0392/2001) do deputado Schmidt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2000 do Banco Europeu de Investimento (C5-0541/2001 - 2001/2218(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
  Relatório (A5-0011/2002) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (2001/2247(INI))
Antes da votação do nº 13:

von Wogau
Senhor Presidente, após o debate que realizámos esta manhã e a declaração do Presidente Prodi, torna-se necessário que adaptemos o texto da resolução. Tenho uma proposta oral que vou ler em francês:
"toma nota da intervenção do senhor Presidente Prodi perante o plenário a 5 de Fevereiro de 2002, a qual inclui a declaração que faz um balanço dos compromissos da Comissão para com o Parlamento".
(O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
 
 Declarações de voto
Relatório Hughes (A5-0013/2002)

Fatuzzo
Em primeiro lugar, felicito de modo especial o novo Presidente do Parlamento, e espero que tenha paciência para me ouvir, como aconteceu, habitualmente, com a Senhora Presidente.
Devo dizer que participei nos trabalhos do Comité de Conciliação sobre a organização do tempo de trabalho dos condutores. Falei sobre isso com o meu amigo Ugo Gustinetti, de Alzano Lombardo, província de Bérgamo, condutor desde sempre, que me disse: "Muito mais importante do que as regras é que haja verdadeiros controlos do tempo de condução dos condutores" . Por isso proponho que seja utilizado o sistema de satélite GALILEO para controlar, a partir do céu, todos os veículos em trânsito na União Europeia.

Raschhofer
Senhor Presidente, queria fazer uma declaração de voto sobre a directiva relativa à organização do tempo de trabalho no domínio do transporte rodoviário. A minha delegação saúda a aprovação da directiva. Tanto a melhoria da segurança geral dos transportes como a protecção dos condutores constituem uma preocupação geral em toda a Europa, razão pela qual devem ser regulamentadas à escala da UE. Os últimos acontecimentos relacionados com o escândalo nos transportes no Luxemburgo e no meu país de origem, a Áustria, vieram demonstrar que muita coisa está mal neste sector dos transportes. A proposta de regulamento aprovada em Janeiro pela assembleia plenária sobre a introdução de um certificado de condutor foi um sinal correcto, no intuito de controlar a contratação ilegal de nacionais de países terceiros. A directiva hoje aprovada pela assembleia plenária representa outro passo muito importante.
A obrigação de respeitar os tempos de descanso e a determinação de horários de trabalho máximos e nocturnos constituem um contributo para a segurança nas vias de circulação europeias. Por isso, votámos a favor da aprovação da directiva. Lamentável e estranha, porém, é a não inclusão provisória dos condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva. Isto constitui um problema. Provavelmente, ir-se-á impulsionar deste modo o desenvolvimento de novas formas de aparente independência.

Bastos
. O resultado obtido pela Delegação de Conciliação é muito positivo e constitui uma conquista muito significativa do Parlamento Europeu. Ao adoptar-se esta Directiva sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que exercem a título profissional actividades móveis de transporte rodoviário, está-se a eliminar distorções na concorrência ao nível do sector e ao mesmo tempo a promover a segurança rodoviária. Congratulo-me especialmente com o acordo obtido naquela que é a questão central desta Directiva: a inclusão dos trabalhadores independentes. A dita inclusão no âmbito da aplicação da directiva 7 anos após a sua entrada em vigor e a possibilidade de a Comissão elaborar um estudo sobre as consequências da exclusão dos condutores independentes, a realizar dois anos antes do final daquele período de sete anos, revelou-se uma fórmula hábil e equilibrada para ultrapassar resistências de alguns Estados membros e obter, assim, o acordo indispensável à adopção desta nova directiva, de importância crucial na política comum dos transportes.
A definição de condutor independente contemplada na Directiva é também um importante contributo para se evitar novas formas camufladas de actividade independente durante o período temporário de exclusão dos trabalhadores independentes.
No que diz respeito ao tempo de trabalho nocturno, fica salvaguardada a competitividade dos países periféricos, cujos condutores têm que percorrer longas distâncias para chegar aos grandes centros de produção e distribuição, aproveitando a circulação nocturna quando o tráfego é menos intenso. O resultado do acordo entre o Parlamento e o Conselho representa, assim, um adequado equilíbrio entre os aspectos económicos e a segurança rodoviária e a saúde dos trabalhadores.

Hudghton
Apoio os princípios gerais subjacentes à organização do tempo de trabalho, pelos benefícios proporcionados aos trabalhadores, em matéria de saúde e segurança e, no caso dos transportes rodoviários, pelos benefícios que pode proprocionar em termos de segurança e prevenção de acidentes.
Acredito que a regulamentação desta natureza deve estabelecer o equilíbrio entre os benefícios reconhecidos e a realidade prática que enfrentam os operadores de transportes, especialmente em zonas rurais e insulares, em que não existam alternativas viáveis aos transportes rodoviários.
As derrogações no que respeita à limitação do trabalho nocturno são importantes para a Escócia, onde as grandes distâncias rodoviárias são inevitáveis e onde os operadores de transportes sofrem já desincentivos tão penalizadores como a elevada tributação sobre os combustíveis e uma rede rodoviária relativamente degradada em diveras áreas.
Relatório Ghilardotti (A5-0026/2002)

Fatuzzo
Senhor Presidente, com um óptimo relatório, que eu aprovo, a senhora deputada Ghilardotti documentou o percurso da directiva relativa à consulta e à informação dos trabalhadores. Aliás, não tinha quaisquer dúvidas, já que a senhora deputada Ghilardotti foi presidente da Região da Lombardia, a maior região de Itália, quando eu era conselheiro regional, e este documento ajuda, seguramente, os trabalhadores a participarem na vida das empresas de que dependem as suas vidas. Pergunto, contudo, à senhora deputada Ghilardotti, que, infelizmente, já não vejo na sala, mas que, seguramente, lerá esta minha declaração de voto: "Não poderemos conseguir também uma directiva com base na qual os trabalhadores sejam sempre informados sobre os seus direitos à pensão de reforma?"

Evans, Jillian
Esta directiva proporcionará uma protecção válida para muitos trabalhadores cujo sustento está em risco, em especial devido à facilidade crescente com que as empresas se deslocalizam. Obviamente que não porá fim à perda de postos de trabalho, mas impedirá que voltem a verificar-se casos em que os trabalhadores ficam a saber pelos jornais que estão despedidos. Permitirá também que se façam preparativos para eventuais perdas de postos de trabalho em grande escala, caso estas sejam inevitáveis. Não afecta de forma adversa as empresas com menos de 50 trabalhadores, que representam 97%, as quais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva.
Este acordo final não vai certamente tão longe como o que pretendia o Grupo VERTS/ALE. No entanto, apoiaremos o acordo, porque representa um importante progresso nalguns Estados-Membros, como o Reino Unido, que actualmente não dispõem deste tipo de protecção para os trabalhadores. Assistimos a isso no meu círculo eleitoral, no País de Gales, quando a Corus despediu 3 000 operários siderúrgicos, com efeitos desastrosos em muitas comunidades, sem qualquer consulta prévia. A isenção de seis anos mostra infelizmente que o Governo do Reino Unido nada aprendeu com a experiência, e os trabalhadores do País de Gales continuarão a estar entre os mais vulneráveis, na Europa, às perdas de postos de trabalho.
Espero que não seja necessário esperar seis anos para que todos os trabalhadores da Europa gozem dos mesmos direitos.

Hudghton
Um claro exemplo da necessiadde de melhoria e da criação de um quadro europeu comum para a informação e consulta dos trabalhadores é o que está a verificar-se na minha região, neste momento.
Uma empresa multinacional conceituada - a Levi Strauss - apresentou uma notificação prévia de despedimento relativamente a trabalhadores de duas fábricas situadas na Escócia, em Bellshill e Dundee. Os primeiros a serem informados foram os meios de comunicação social, e o anúncio foi acompanhado por uma declaração que explicava que a empresa tinha estudado e rejeitado unilateralmente qualquer alternativa ao encerramento.
Este tipo de actuação é deplorável, e é ainda agravada pelo facto de o Reino Unido ser visto como o país que com a legislação mais fraca nesta área. Por conseguinte, congratulo-me com os passos, que apoio, rumo ao estabelecimento de regras adequadas a nível da UE no que respeita à consulta dos trabalhadores.
Relatório Oostlander (A5-0460/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Oostlander foi também objecto do meu voto negativo, que não significa, porém, um voto negativo dado à luta contra os traficantes de droga. Nós temos, justamente - e estamos todos de acordo -, de lutar para que a praga da droga seja extinta da face da terra, não só do território da Europa, mas, se não repusermos a confiança dos nossos jovens nos valores, incluindo os valores da política, nunca o conseguiremos. Assim, quando é que nos decidimos, por exemplo, a retirar das livrarias o livro de um certo jornalista italiano chamado Giordano, intitulado "L' Unione fa la truffa" (A União faz a burla)? Não se podem colocar nas livrarias europeias livros intitulados "A Europa é uma burla" ! Espero que a Presidência intervenha.

Crowley
Já por diversas aqui ficaram registadas declarações minhas neste sentido e gostaria, uma vez mais, de reiterar hoje o apelo no sentido de que as drogas leves e sintéticas não sejam legalizadas na Europa. Não apoio a legalização do ecstasy, da cannabis ou de outras drogas sintéticas como o LSD ou as anfetaminas. A Convenção contra o tráfico ilícito de Estupefacientes da ONU proíbe a utilização, fabrico e distribuição do ecstasy, LSD e anfetaminas, e esta posição política deverá ser totalmente defendida.
Gostaria que ficasse registado que não registei hoje o meu voto, porque houve uma utilização absolutamente abusiva da linguagem em diversas alterações, procurando confundir totalmente os elementos fundamentais do debate de hoje.
É inegável que a utilização destas drogas é prejudicial para a saúde do consumidor. Dificilmente poderão ser vistas como tendo qualquer efeito positivo. Considero que a Organização Mundial de Saúde adoptou a abordagem correcta a este respeito. Não podemos e não devemos apoiar a criação de uma cultura da droga na nossa sociedade, permitindo o consumo legal de drogas leves e sintéticas.
Por exemplo, algumas pessoas apresentaram a proposta de que o consumo de ecstasy fosse visto como normal na sociedade. Abomino este argumento, particularmente à luz do facto de se terem registado diversas mortes trágicas na Irlanda e em toda a Europa devido ao consumo desta substância. Para além de se saber que o ecstasy é uma droga que pode provocar depressão e problemas de memória, os efeitos a longo prazo do seu consumo são ainda bastante desconhecidos.
Embora a economia europeia esteja a registar bons desempenhos, deveremos também assegurar que problemas sociais importantes, tais como o consumo excessivo de drogas, sejam combatidos na sociedade. As iniciativas europeias com vista à redução do nível do consumo de droga na Europa deverão ser apoiadas em todas as circunstâncias. Considero que o Fundo Social Europeu desempenhou, no passado, um papel fundamental a este respeito e que deverá continuar a desempenhar.

Meijer
. (NL) Para os que organizam esse tráfico internacional de hard drugs trata-se apenas de ganhar dinheiro com a desgraça alheia. Propostas no sentido de não nos limitarmos a prender esses criminosos, mas de os expropriar também dos seus lucros, têm o meu apoio. Sem esses lucros, não têm quaisquer motivos para prosseguir com o seu funesto tráfico. Infelizmente, o senhor deputado Oostlander faz uso do argumento de que não é um picuinhas, dentro do seu grupo, como meio de contestar as treze alterações propostas pela facção de esquerda. Essas alterações põem a tónica na criminalidade organizada, transfronteiriça, nas competências nacionais e na consideração do consumo terapêutico ou pessoal. O relator não faz também qualquer segredo de que considera as propostas minimalistas, e de que tem esperança de um maior agravamento no futuro. Há quem veja nas suas propostas possibilidade de avançar um passo no sentido da perseguição implacável da produção, transporte e consumo de soft drugs, o que iria conduzir à criminalização dos consumidores, que, nesse caso, teriam de adquirir as drogas a criminosos, traficantes de hard drugs. Nas alterações, avalio se contribuem para que o consumo de soft drugs seja desencorajado, como qualquer outro estimulante nocivo, como o álcool e o tabaco. A rejeição das correcções propostas pela esquerda obriga-me a rejeitar a totalidade do pacote, inclusive, infelizmente, algumas boas propostas do relator.

Titley
Aplaudo vivamente os esforços com vista a uniformizar a definição dos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito droga. Essencialmente, este relatório representa uma abordagem equilibrada, muito abrangente, sensível e firme a um problema eterno que atinge todos os Estados-Membros da UE. Durante muito tempo, os termos e condições daquilo que constitui um delito de tráfico de droga foram demasiado vagos, criando assim graves bolsas de criminalidade nalgumas partes do mundo e na União Europeia.
Outra medida bem-vinda é a uniformização das sanções aplicáveis, com penas privativas da liberdade cujo máximo não poderá ser inferior a cinco anos. Assim que esta legislação entre em vigor, deverá ter um verdadeiro efeito dissuasor. As multas deverão apenas ser utilizadas como uma medida complementar às penas privativas da liberdade, pois se assim não for poderão conduzir à crença de que, de alguma forma, será possível pagar para escapar às consequências de um acto criminoso.
Por último, congratulo-me com a abordagem flexível que o relatório adopta relativamente às circunstâncias atenuantes. Por exemplo, os menores e os que tenham cometido crimes sob coacção física, não deverão, evidentemente, ser sujeitos às mesmas penas do que os demais criminosos.
Relatório Ludford (A5-0436/2001)

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, evidentemente que saudamos a proposta de directiva do Conselho, que dá seguimento directo ao Tratado de Amesterdão e às conclusões de Tampere, as quais salientavam a necessidade de criar finalmente uma política de integração dos nacionais de países terceiros. Dito isto, não podemos apoiar este relatório: com efeito, lamentamos que a proposta se limite a definir as condições em que os nacionais de países terceiros terão direito a estadia e não crie um verdadeiro estatuto europeu dos nacionais de países terceiros comparável ao dos cidadãos da União.
Dentro da mesma lógica, os membros da família devem beneficiar dos mesmos direitos da pessoa a que se juntaram. Ora, tal como se apresenta aqui, o direito de viver em família, que é reconhecido internacionalmente, ignora alguns direitos fundamentais.
Embora o direito de voto tenha sido parcialmente adoptado no seu princípio, as condições de aplicação não são referidas. Os direitos políticos fazem no entanto parte integrante de qualquer política de integração. Os direitos fundamentais são universais, e se essa universalidade dos direitos deve ser aplicada sem excepções, deveria também ser aplicada a todos, cidadãos da União ou não. Quanto aos critérios de recursos e de avaliação da estabilidade, não seria melhor permitir o acesso ao mercado de trabalho a todos os residentes, mais do que confinar alguns à exclusão?
Além disso, não há motivo para permitir excluir do campo de aplicação da proposta os estudantes ou as pessoas com licença de estadia devido a uma forma subsidiária de protecção.
Por outro lado, as noções de ordem pública e de segurança, motivos de exclusão dos estatutos permanentes, exigem uma definição prévia comum. Ora, actualmente, essas noções são deixadas ao critério dos Estados ou das autoridades competentes, o que revela graves práticas discriminatórias, nomeadamente no que respeita aos nacionais de países terceiros.
Por fim, no que respeita ao aspecto processual, a análise exige um prazo de seis meses, o qual é demasiado longo. Em caso de rejeição do pedido, deveria prever-se um prazo de recurso - prazo esse incluindo um efeito suspensivo que permitisse bloquear qualquer expulsão em nome do direito à defesa -, coisa que não existe.
Por fim, a directiva não foca os milhões de nacionais de países terceiros que são cidadãos ilegais, para os quais uma solução política europeia é necessária e urgente. Por conseguinte, a União tem de assumir as suas responsabilidades.
Para concluir, este relatório não permite a igualdade entre os cidadãos da União e os nacionais de países terceiros. O estatuto europeu de residente de longa duração não existe. Assim, não devemos aprovar esta abordagem política.

Fatuzzo
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Ludford propõe-nos que simplifiquemos a circulação, na Europa, dos cidadãos que nela desejam residir durante pelo menos três meses num período de tempo de seis. O Partido dos Reformados é favorável, vê com bons olhos a circulação, na Europa, dos cidadãos de todos os Estados. A propósito, contudo, penso que temos de distinguir entre cidadãos nobres, que vêm visitar a Europa - e a Baronesa Ludford é nobre, e, por conseguinte, quem, melhor do que ela, poderá perceber que a nobreza deve ser premiada? -, e nobre é o cidadão honesto, e cidadãos não nobres. Por isso, abramos as portas à nova nobreza dos cidadãos honestos, mas fechemo-las aos delinquentes, que, infelizmente, existem em toda a parte, tal como as ovelhas negras se encontram em toda a parte. Mas os nobres, os novos nobres, devem entrar na Europa.

Andreasen, Busk, Jensen, Riis-Jørgensen e Ole Sørensen
O Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu absteve-se de votar a favor do relatório conjunto, na medida em que não pode apoiar o n.º 1 do artigo 5º da proposta da Comissão.

Bastos
. Esta proposta de directiva merece o meu voto favorável, pois constitui um importante passo e contributo para a criação de uma política comunitária mais coerente em matéria de imigração. Pretende-se aqui definir o estatuto de residente de longa duração, pois todos nós reconhecemos a necessidade da União Europeia chegar a um compromisso no que diz respeito à harmonização da situação dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente e a título permanente num Estado membro, no qual lhes deverão ser garantidos direitos jurídicos, económicos e sociais comparáveis aos dos cidadãos da União.
Esse estatuto poderá ser obtido após cinco anos ininterruptos de residência legal, a requerimento do interessado, o qual deverá dispor de recursos económicos e de seguro de doença (de modo a que não se torne um encargo para o Estado membro, e desde que não tenha um comportamento que represente uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna.
Em contrapartida, uma vez adquirido esse estatuto, ser-lhe-á assegurado um conjunto de direitos, como é o caso do direito ao trabalho, à educação, à segurança social, aos cuidados de saúde, ao acesso a bens e serviços, etc, o que constitui, desde modo, um verdadeiro instrumento de integração na comunidade que o acolhe.
Convém mais uma vez sublinhar aqui a importância de fomentarmos uma política mais enérgica em matéria de integração, a qual é fundamental para promover uma maior coesão económica e social e evitar discriminações e racismo. Realça-se contudo o facto de que uma verdadeira integração exige esforços de ambas as partes.
Por outro lado, congratulo-me com a série de garantias processuais estabelecidas nesta proposta a favor dos imigrantes que anseiam por adquirir esse estatuto e que permitem evitar eventuais comportamentos abusivos por parte das autoridades competentes dos Estados membros.

Berthu
Votámos contra o relatório Ludford, que apoia a proposta da Comissão de instituir um estatuto unificado dos nacionais de países terceiros que residam legalmente há mais de cinco anos num país da União. Essa ideia parece-nos em si uma má ideia, pois vai uniformizar, rigidificar o existente, privando os Estados-Membros de qualquer margem de manobra numa área - a presença no seu território de residentes estrangeiros de longa duração - que deve manter-se acima de tudo da competência das soberanias nacionais.
Em segundo lugar, não podemos atribuir a esta proposta uma base jurídica sem deturpar o sentido dos nºs 3 e 4 do artigo 63º do Tratado CE, que prevêem apenas "medidas" relativas à estadia, e não um "estatuto" no sentido completo do termo. No entanto, é um facto que, se o Tratado de Amesterdão não tivesse sido ratificado, as falhas exploradas neste momento pela Comissão não existiriam.
Por fim, constatamos uma vez mais que, na prática, a Comissão utiliza esta ideia de estatuto como alavanca para conceder aos nacionais de países terceiros em regime de longa duração (incluindo aliás os refugiados, para arredondar as contas) direitos praticamente iguais aos dos cidadãos nacionais. O artigo 12º da proposta de directiva enumera os domínios em que a igualdade de tratamento seria rigorosa, isto é, quase todos menos o direito de voto.
Essa igualdade sistemática não se justifica: é tão evidente que os estrangeiros têm direito às prestações para as quais pagaram cotizações, como é evidente que a atribuição das financiadas pelo imposto deve depender da livra escolha de cada nação. Perguntamos a nós próprios se não será esta procura desenfreada de indiferenciação uma das causas profundas da desafectação sentida hoje em dia nos nossos países relativamente à cidadania.

Bordes e Cauquil
Somos favoráveis a uma igualdade de direitos completa, incluindo os direitos políticos, entre todos aqueles que vivem e trabalham na União Europeia, sejam eles cidadãos de um Estado-Membro ou de países terceiros.
A proposta de directiva do Conselho defende um objectivo completamente diferente, como por exemplo aumentar a mobilidade e a flexibilidade da mão-de-obra imigrante no seio da União Europeia. Trará no entanto algumas melhorias - que votámos favoravelmente - ao estatuto das pessoas oriundas de países terceiros residentes na União Europeia. Dito isto, até mesmo essas pequenas melhorias, a proposta pretende limitar exclusivamente aos residentes de longa duração, coisa que não podemos aprovar. E ainda muito menos podemos aprovar a maior parte das alterações do Parlamento que restringem ainda mais o texto inicial e que apenas têm por finalidade seduzir os preconceitos nacionalistas, soberanistas ou xenófobos.
Não votamos contra o texto devido a algumas melhorias para alguns nacionais de países terceiros que vivem e trabalham na União Europeia. Mas recusamos apoiar as numerosas restrições que inclui. Assim, abstivemo-nos sobre a globalidade, rejeitando simultaneamente as alterações - a maior parte - que agravariam ainda mais o texto inicial.

Lang
Que prazer, que alegria em voltar a encontrar a nossa colega, Baronesa Sarah Ludford, a trabalhar. Como ela foi erigida no Parlamento Europeu como grande especialista dos direitos humanos, não podemos deixar de nos recordar do relatório emblemático aprovado no passado mês de Março dedicado à luta contra o racismo e a xenofobia. Nele introduziu toda a sua convicção, todo o seu empenhamento, impondo-nos o seu delírio patológico do "anti-racismo". Neste momento, e graças à sua admirável constância, não nos desilude: a integração activa dos nacionais de países terceiros tem de avançar mais rápida e maciçamente e tem de constituir uma alavanca na luta contra o racismo e a xenofobia. Eis-nos tranquilizados, e a senhora Baronesa também.
O seu relatório apresenta-se portanto como um enunciado de deveres. Deveres reservados exclusivamente às populações europeias, como é óbvio.
Assim, os nacionais de países terceiros que residem há mais de cinco anos num país da União adquirem na prática a qualidade de residentes de longa duração. A administração possui competência obrigatória para conceder essa licença de estadia. Possui uma validade de dez anos e é renovável automaticamente (artigos 8º e 9º da directiva).
Uma vez concedida, os Estados-Membros só podem cancelá-la em condições muitos estritas e definidas. A segurança jurídica tem de ser "máxima" para o seu titular. Pode assim ausentar-se durante mais de 2 anos sem que o seu estatuto de residente de longa duração lhe seja retirado.
O Estado de acolhimento tem de conceder a esses nacionais de países terceiros e às suas famílias, no âmbito do direito ao reagrupamento familiar, os mesmos direitos concedidos aos nacionais, seja em matéria de educação, de formação profissional, de protecção social, de ajudas sociais ou de fiscalidade. Podem além disso beneficiar de vantagens sociais suplementares, como prestações de carácter económico ou cultural, destinadas a favorecer ao máximo a sua integração.
Para compor o ramalhete, a obtenção desse estatuto deve poder representar o primeiro passo no sentido de obter a nacionalidade do Estado-Membro em que é residente. Isto para responder ao desejo repetidas vezes reiterado pelo Parlamento de que se desenvolva no seio da Comunidade uma sociedade multirracial, multicultural, onde não possa existir nenhuma discriminação baseada na raça, na origem étnica, na religião, etc..
Esperamos com grande impaciência que a senhora Baronesa se apresse a acolher nas suas terras os milhares de refugiados de Sangatte que desejam instalar-se em Inglaterra. Home, sweet home!

Meijer
. (NL) Se as medidas respeitantes a residentes e visitantes de fora não estivessem já preparadas antes de 11 de Setembro de 2001, provavelmente ainda teriam ficado para trás durante muito tempo, em consequência do novo receio do terrorismo e da insegurança. É mais do que tempo de pôr termo aos últimos resquícios de discriminação legal de grande parte da nossa população, discriminação que atinge pessoas oriundas da Turquia e de Marrocos que, sobretudo nos anos sessenta do século passado, foram atraídas como "trabalhadores convidados" , para virem fazer o trabalho mais desagradável e mais mal pago. Inicialmente, nos seis Estados que nessa altura constituíam a Comunidade Europeia, de modo algum se tinha em conta a sua fixação permanente. Muitas dessas pessoas da primeira geração de migrantes continuam, ao fim de quarenta anos, a não possuir a nacionalidade do seu país de residência. Durante anos, não existiu para essas pessoas qualquer União Europeia. Ao contrário do que acontece com os nacionais de um Estado-Membro, tinham de continuar a satisfazer a obrigatoriedade de apresentar um visto em cada um dos Estados-Membros que atravessavam para passar férias no respectivo país de origem. O facto de neste momento obterem mais direitos de igualdade é, infelizmente, menos consequência da indignação provocada pela sua discriminação, do que uma maneira de construir um único super-Estado europeu, bem como de demonstrar que as antigas fronteiras entre países perderam, em grande parte, as suas funções.

Thorning-Schmidt
Abstive-me de votar na votação final sobre o presente relatório. A minha decisão prende-se com a derrogação da Dinamarca nesta matéria e também porque discordo das intenções subjacentes ao relatório ou à directiva.
Saliente-se que encaro, de modo positivo, a concessão de direitos aos cidadãos de países terceiros quando vão trabalhar para um outro país da UE.
Relatório Kessler (A5-0455/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, esta directiva não é muito diferente da anterior, a nobre directiva da senhora deputada Baronesa Ludford, e refere-se, a meu ver, à possibilidade de circulação sobretudo para os desempregados que vêm para a Europa em busca de emprego - e fazem bem -, mas também para idosos e reformados que desejam ver, como turistas, as belezas da nossa Europa. Representando eu o Partido dos Reformados, aproveito a ocasião para pedir a este Parlamento que deixe, de facto, circular aqueles que querem visitar os nossos lindíssimos países europeus, mas que apoie também, de todos os modos possíveis, os idosos que, depois de terem trabalhado toda uma vida, têm, finalmente, tempo para se dedicarem ao saudável, inteligente e instrutivo turismo cultural, belo aos nossos olhos, quando viajamos pela bela Europa.

Berthu
A proposta da Comissão sobre a circulação dos nacionais de países terceiros dentro dos países da União para estadias de menos de três meses não se contenta em harmonizar as condições, mas aproveita sim para reduzir os controlos em nome da "liberdade". É por exemplo o caso da "declaração de presença" dos estrangeiros prevista pela Convenção de Schengen, de que falei ontem no debate. Mesmo que essa obrigação de declaração esteja a ser mal aplicada, parece-me que o que era urgente era reforçá-la, nunca enfraquecê-la.
Num outro domínio, a Comissão continua também na via que já vinha traçando, propondo a instituição de uma "autorização específica de viagem" emitida por um Estado-Membro em nome de todos os outros, de forma a facilitar as deslocações de nacionais de países terceiros durante um período inferior a seis meses. Esta reforma demonstra bem a técnica de subversão que consiste em utilizar como apoio um pequeno rebordo para conseguir levantar uma tampa grande.
Actualmente, com efeito, as estadias de mais de três meses são objecto de vistos nacionais que relevam da soberania de cada Estado. A "autorização de viagem" proposta pela Comissão delapidaria esse dispositivo. Para justificar essa derrogação, a Comissão invoca, na página 4 da exposição de motivos, o caso de alguns estrangeiros que teriam necessidade de circular durante seis meses no interior da União enquanto "beneficiários de serviços", por exemplo "turistas" ou "pessoas em tratamento termal", ou ainda "músicos", como acrescentou o senhor Comissário Vitorino durante o debate. Este pretexto é um pouco fraco: os turistas que passeiam durante seis meses seguidos na União não são numerosos e não justificam a criação de uma directiva específica. O interesse da Comissão não é esse: trata-se de destruir a coerência de um sistema baseado nas soberanias nacionais para introduzir uma engrenagem de outra natureza, com uma finalidade supranacional.
Esse exercício dogmático não trará qualquer vantagem à actual prioridade: o controlo dos fluxos migratórios e a segurança. Antes pelo contrário, poderá atentar contra ela, favorecendo o aparecimento de falhas e incoerências.
Relatório Katiforis (A5-0016/2002)

Fatuzzo
Senhor Presidente, antes de partir para Estrasburgo, encontrei-me no aeroporto com o meu grande amigo e colaborador Giuseppe Italia - chama-se exactamente assim, como a nossa Itália -, e Giuseppe Itália, que mora em Cremona, disse-me: "Sei que tens de votar a favor deste relatório. Está bem, estou de acordo. Eu sou um fumador inveterado e estou disposto a sair de casa para fumar, se dentro de casa houver alguém a quem o fumo incomoda. Mas tenho sessenta anos: não bebo, já não penso em relações amorosas, porque..." - neste ponto, deteve-se - " mas, pelo menos, deixem-me o prazer de fumar os meus cigarros - é o único prazer que me resta - sem prejudicar ninguém." Por isso votei a favor; sou a favor do tabaco em ambientes próprios, mas contra o aumento do imposto sobre os cigarros.

Andria
Senhor Presidente, depois da agradável intervenção do senhor deputado Fatuzzo, gostaria de acrescentar algumas palavras sobre o relatório do senhor deputado Katiforis. Infelizmente, venho do Sul da Itália e as ligações aéreas, como de costume, continuam a penalizar-nos. Deveria ter estado na sala para o debate de um relatório meu - sou relator-sombra -, mas não me foi possível estar presente. Em todo o caso, gostaria de salientar aqui que este relatório, que, de um modo específico, continua a estar relacionado com as resoluções, quer no que respeita aos impostos especiais sobre o consumo, quer no que respeita aos auxílios estatais ao tabaco, é inoportuno. Há, certamente, uma relação entre saúde e consumo de tabaco, mas não é esta a maneira de resolver o problema. Nas nossas regiões meridionais, em particular em Nápoles, temos um contrabando porta-a-porta, nas ruas, e, por isso, se quisermos aumentar esse contrabando, continuemos a encarniçar-nos contra este produto. Devo igualmente salientar que, em certas zonas extremamente pobres, com elevado risco de delinquência, como é o caso da região de Caserta, o tabaco consegue poupar à fome - repito, poupar à fome - três mil unidades de trabalho, que ficariam em enorme risco. Inteligente é a intervenção do senhor deputado Katiforis nas duas resoluções, que permitiu uma aprovação quase global em plenário.

Maes
Senhor Presidente, quero associar-me à preocupação manifestada em relação às regiões menos favorecidas. Tenho a impressão de que alguns Estados - estou a pensar, sobretudo, na França, mas não excluo a possibilidade de haver outros - utilizam a questão dos impostos especiais sobre o consumo do tabaco para eles próprios caírem nas boas graças do estrangeiro, mediante a prática de uma política progressista, quer dizer, de uma política destinada a promover a saúde e contra o tabaco, ao passo que pouco se preocupam com medidas compensatórias em benefício das suas regiões, que dele têm de viver. Também na Córsega ouvi uma queixa de natureza semelhante à da que foi manifestada pelo nosso colega. Considero, portanto, que em Paris as pessoas não perdem muito o sono com aquilo que é retirado às regiões para nos tornarem mais saudáveis. Não mediante menos sexo, mas mediante menos fumo, Senhor Deputado Fattuzo!
Relatório Van den Berg (A5-0464/2001)

Maes
Senhor Presidente, ontem segui com grande atenção o debate sobre a reforma da política de cooperação para o desenvolvimento, da Comissão, relativamente à zona de transição entre ajuda de emergência e cooperação para o desenvolvimento. Associo-me plenamente ao relatório do senhor deputado Van den Berg. Queria sublinhar o facto de que, onde quer que vá, escuto queixas das mulheres presentes sobre a falta de direito a envolvimento e participação na execução prática da reabilitação. Na Somália, por exemplo, as mulheres estão presentes, mas são os homens que, no Quénia, longe da realidade, tomam as decisões. Penso, portanto, não ser suficiente mostrar, por palavras, preocupação com os aspectos dos géneros. Temos de insistir em que as mulheres, que se encontram no terreno, sejam realmente associadas à tomada de decisões. Elas são suficientemente responsáveis para ver e participar na apreciação da maneira como, na prática, se deve fazer a reabilitação.

Fatuzzo
Ajuda, reabilitação e desenvolvimento: os reformados e o Partido dos Reformados são a favor. Mais, são de tal modo a favor que também eu, amigo Andria, me atrasei na vinda para aqui de avião. Porquê? Porque tive de conter uma boa centena de reformados - médicos, advogados, arquitectos, engenheiros - que, tendo tido conhecimento deste relatório, queriam partir imediatamente para os países em desenvolvimento a fim de darem a sua ajuda, gratuita, sem qualquer compensação, esperando que com este documento se permitisse, com um apoio, um encorajamento e uma ajuda, que as pessoas idosas e reformadas que o desejem possam continuar a ser úteis, mesmo depois da reforma, nos numerosos países em desenvolvimento. Tive dificuldade em contê-los, mas espero que, da próxima vez, possam aplaudir o Parlamento Europeu por ter aceitado receber a sua ajuda.

Bordes e Cauquil
Votámos favoravelmente este relatório pela simples razão de que uma eventual rejeição do texto por parte do Parlamento Europeu não deveria poder servir de pretexto para reduzir ainda mais as intervenções de emergência no seguimento de catástrofes naturais nos países pobres, intervenções essas já ignominiosamente fracas.
No entanto, ao denunciar apenas os problemas de coordenação, o relatório dissimula a insuficiência revoltante dos meios.
Para além de que o relatório se cala sobre o seguinte facto: se as catástrofes naturais têm consequências tão dramáticas nos países pobres, se esses países se encontram na incapacidade total de fazer face às suas menores consequências, é porque não dispõem de meios materiais e humanos, hospitais, médicos, transportes, de tal forma se encontram empobrecidos por um passado e um presente de pilhagem pelos grupos capitalistas das grandes potências.
Falar de "lacunas" da "assistência internacional" é de facto escandaloso quando se trata de grandes potências que se contentam com gestos simbólicos quando é preciso ajudar um país pobre perante uma catástrofe natural, mas que gastam por outro lado somas astronómicas para afundar com bombardeamentos um país pobre como o Afeganistão (e muitos outros antes dele).
Relatório Olle Schmidt (A5-0392/2001)

Blak, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
- (SV) Votámos a favor do relatório, pela sua orientação favorável ao ambiente e à transparência. Queremos, no entanto, esclarecer a nossa oposição ao nº 22, que pretende fazer do BCE a autoridade de supervisão prudencial do BEI.
Relatório Von Wogau (A5-0011/2002)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o amigo e deputado von Wogau não podia deixar de ter o voto favorável do deputado Fatuzzo e do Partido dos Reformados sobre este importante documento relativo às finanças da Europa, às finanças públicas e ao mercado financeiro. Os idosos e os reformados estão, naturalmente, atentos ao dinheiro, pois sabem o valor que tem, após toda uma vida em que tiveram de lidar com ele. Aproveito a ocasião para comunicar a enorme alegria com que os idosos de toda a Europa acolheram a circulação do euro, a nova moeda; é como se tivessem entrado num país encantado, num país de sonho em que o dinheiro é mais abundante do que no passado. Estou certo de que esta política financeira da Europa trará aos idosos e aos reformados melhores pensões, mais dinheiro, mais bem-estar e uma Europa mais próxima deles.

Andria
Antes de manifestar o meu voto favorável ao relatório referido, cumpre-me salientar o grande contributo dado pelo colega von Wogau à actividade parlamentar na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, contributo que continuará a dar na Comissão dos Assuntos Constitucionais. As minhas mais vivas felicitações!
O processo de integração dos mercados financeiros internacionais passa pela renovação de todas as estruturas que constituem o suporte dos serviços financeiros. Neste contexto, adquire, pois, uma importância cada vez maior o estudo das experiências realizadas também nos mercados de fora da Europa quanto à organização, as modalidades de funcionamento e a articulação das medidas de controlo. Em particular, uma aplicação específica requer o recurso às novas tecnologias telemáticas utilizadas com vista ao reforço da eficiência dos mercados mobiliários.
Com efeito, a utilização destes novos instrumentos, permitindo tanto o crescimento do nível de competitividade entre os operadores de mercado mobiliário como a gestão de um volume de negócios de acordo com prazos e modalidades até há poucos anos impensáveis, contribuiu para elevar a "qualidade" dos preços nesses mercados e para reduzir os custos de intermediação.
A eficácia e a integração dos mercados de valores mobiliários deve, contudo, realizar-se com um processo de tomada de decisões mais eficaz - remetemos para o relatório Lamfalussy -, salvaguardando o equilíbrio institucional no respeito de todos os níveis de controlo democrático estabelecidos e em vigor.
Dito isto, o primeiro ponto a pôr em prática é a simplificação e a aceleração do processo legislativo, para que, na medida do possível, os actos legislativos possam ser adoptados em primeira leitura. Como segundo ponto, devem ser reforçadas a transparência e a informação, plataforma essencial para a realização de um mercado integrado europeu dos valores mobiliários. O terceiro ponto refere-se à linearidade e à regularidade, que devem guiar consumidores e investidores.
É, ainda, necessário um sistema de informação que apoie as contratações, desde a fase da entrega da encomenda à da liquidação.
Finalmente, é indispensável uma regulamentação das funções de intermediação em valores mobiliários, que deveria articular-se numa disciplina das instâncias intermediárias e numa disciplina das actividades, para além de um novo ordenamento quanto aos poderes de controlo, em que haja paridade entre o Parlamento e a Comissão.

Berthu
O relatório von Wogau sobre a "comitologia" no âmbito dos serviços financeiros - isto é, sobre a aplicação pela Comissão das medidas de execução da legislação nessa área - levanta um certo número de questões muito interessantes, embora a resposta que lhes dá não seja a melhor.
O ponto de partida da discussão consiste na actual redacção do artigo 202º do Tratado CE, o qual confia ao Conselho, e só a ele, o cuidado de delegar competências de execução à Comissão, coisa que o Parlamento contesta: considera que, tendo em conta o recente alargamento do seu poder de co-decisão, deveria agora co-decidir não só as regras, mas também as medidas de execução.
Com o relatório von Wogau, o Parlamento Europeu apresenta excelentes ideias, como por exemplo a inserção sistemática nos actos legislativos de uma "cláusula de suspensão" (sunset clause) segundo a qual, no final de quatro anos, qualquer delegação de poderes à Comissão destinada a tomar medidas de execução seria suspensa, de forma a que a sua oportunidade possa ser reapreciada. Em contrapartida, o Parlamento sai do seu verdadeiro papel quando pretende verificar todas as medidas de execução, e mesmo "participar enquanto observador nas reuniões do Comité dos Valores Mobiliários". Com efeito, o Conselho beneficia tradicionalmente de uma "dupla farda", executiva e legislativa. É graças à sua farda executiva que o artigo 202º lhe confia um papel especial no estabelecimento das medidas de execução. O mesmo já não acontece com o Parlamento Europeu, que apenas possui um papel "legislativo" por aplicação dos Tratados, o que não pode ser confundido.
Todavia, coloca-se claramente um problema de controlo da Comissão no estabelecimento das medidas de execução. A reacção do Parlamento Europeu talvez não seja totalmente adequada, mas é desencadeada por uma causa real. A próxima Conferência Intergovernamental (CIG) deveria dar-lhe resposta, reforçando o papel do Conselho nos comités de execução e reforçando o controlo democrático exercido sobre esses comités: controlo do Parlamento Europeu sobre todos os representantes da Comissão, talvez, mas também controlo de assembleias sectoriais compostas por deputados nacionais, a exercer sobre os representantes do Conselho.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H08, é reiniciada às 15H00)

Situação no Médio Oriente
Solana
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não é apenas minha obrigação, como meu desejo, endereçar, ao iniciar esta minha intervenção, as mais cordiais felicitações ao senhor Presidente pela sua eleição no mês passado para este importantíssimo cargo, pilar fundamental das instituições da União Europeia.
Senhor Presidente, disse-lho já em privado, permita-me que lho diga publicamente. Será, para mim, um grande prazer trabalhar com o senhor Presidente, trabalhar com a Presidência, como o Parlamento, e podem estar os senhores deputados certos de que, sempre que as nossas sobrecarregadas agendas o permitirem, é com grande satisfação que virei ao Parlamento para lhes dar conta das importantes acções da União Europeia no domínio da segurança e da política externa.
Senhores Deputados, fui convocado para participar na sessão plenária de hoje para me pronunciar, fundamentalmente, sobre o Médio Oriente e é neste tema que centrarei a minha intervenção, embora gostasse de aproveitar também esta oportunidade para trocar com a Câmara algumas breves palavras sobre a situação no Afeganistão e nos Balcãs, regiões com as quais, não devemos esquecer, temos compromissos muito sérios.
Senhores Deputados, o primeiro termo que usarei ao referir-me à situação no Médio Oriente é frustração. Para aqueles que, tal como eu, há longos anos procuram uma fórmula capaz de solucionar os problemas do Médio Oriente, a situação em que nos encontramos não pode ser classificada, quer do ponto de vista pessoal quer do ponto de vista das partes, senão de uma grande frustração. O meu envolvimento nos problemas do Médio Oriente começou na Conferência de Madrid, onde se colocou em evidência a necessidade de encontrar uma fórmula que assentasse em "paz por territórios, territórios por paz", que, posteriormente, o processo de Oslo levou à prática, cujos resultados ficaram aquém do desejado, e que se viu refreada pela grande tragédia com foi o assassinato do Primeiro-Ministro Yitzhak Rabin.
Lamentavelmente, Senhores Deputados, hoje não pode falar-se de processo de paz, não há processo e nem sequer existe paz. Neste contexto, Senhores Deputados, a minha primeira reflexão é sobre os meus sentimentos, enquanto pessoa envolvida, e os sentimentos daqueles que são vítimas, tanto de um lado como do outro, das consequências desta inexistência de processo de paz. Deve ser-se, por conseguinte, pessimista? A minha resposta é não, apesar de toda a frustração, apesar dos acontecimentos, devemos manter um certo optimismo e acreditar no futuro. Penso que a União Europeia está a actuar adequadamente ao não puxar a toalha. Devemos perseverar nos nossos princípios e no nosso compromisso para com este processo.
Senhores Deputados, é nossa obrigação defender o processo de paz no Médio Oriente, não só por valores, devemos promovê-lo não só por uma questão de princípios, aqueles que inspiram a União Europeia, mas devemos fazê-lo porque, no mundo globalizado de hoje, o Médio Oriente, o Mediterrâneo, são a nossa casa. Não é possível conceber uma Europa de estabilidade, uma Europa de progresso, sem um Mediterrâneo e um Médio Oriente em progresso. Muito dificilmente se conseguirá uma Europa estável, em paz, que lhe seja reconhecido o papel que lhe cabe enquanto grande actor na cena mundial, se não conseguirmos ter também um Mediterrâneo e um Médio Oriente com paz, tranquilidade e prosperidade.
Permitam-me que lhes diga que desde que tive a oportunidade e o privilégio de participar na redacção do relatório Mitchell, faz agora um ano, perderam-se muitas, demasiadas, ocasiões. Foram demasiados os momentos em que teria sido possível fazer alguma coisa, e não se fez. Foram demasiadas as ocasiões em que teria sido possível avançar, e não se avançou.
Os cidadãos da Europa e os seus legítimos representantes, com assento neste Parlamento, devem comprometer-se colectivamente para que não se voltem a desperdiçar mais oportunidades. Existe, presentemente, uma oportunidade que gostaria de comentar com os senhores deputados. Permitam-me, porém, que me reporte, não à história longínqua, sobre a qual tivemos ocasião de debater neste hemiciclo várias vezes, mas à história mais próxima. Reporto-me ao mês de Dezembro do ano findo.
Em Dezembro, no dia 10 de Dezembro, estive no Médio Oriente. Tive ocasião de me deslocar à região e de me avistar com todos os dirigentes políticos. Avistei-me ainda com o General Zinni, o representante dos Estados Unidos na região. Viveu-se um momento de grande tensão, como os senhores deputados estarão lembrados, a que se seguiu, porém, um momento de esperança. É de justiça reconhecer que, graças aos esforços envidados por Miguel Ángel Moratinos, relator especial da União Europeia para a região, conseguimos, por volta do dia 10 de Dezembro, o momento de paz mais importante em muitos e muitos meses, que perdurou até meados do mês de Janeiro. Houve uma oportunidade naqueles dias, cuja manifestação mais significativa foi constituída pelo discurso proferido pelo Presidente Yasser Arafat a 16 de Dezembro.
Os senhores deputados estão perfeitamente lembrados de que no dia 16 de Dezembro o Presidente Yasser Arafat proferiu um discurso na sua própria língua, transmitido pelas cadeias de televisão, satisfazendo um pedido dos membros da União Europeia, no qual lançou um apelo ao cessar-fogo, à paz e aos grupos terroristas para que cessassem os actos de violência por parte da Autoridade Palestiniana. Houve alguns dias - como disse - de paz, de esperança, por altura da época natalícia. Inclusivamente quando o próprio Presidente Yasser Arafat não foi autorizado a deslocar-se a Belém para a sua celebração.
Lamentavelmente, Senhores Deputados, a partir do dia 10 de Janeiro, voltou-se a uma situação idêntica à anterior. Começaram por se desencadear actos de violência do lado palestiniano num dos colonatos judeus, a que se seguiu o assassinato pelas forças de Israel daquele que era uma personalidade importante de um dos grupos do Al-Fatah e, posteriormente, registou-se o incidente com o navio Karim A. Gostaria de fazer breves comentários sobre ambos os episódios.
Constituiu um verdadeiro drama o facto de, naqueles dias de Janeiro, a violência ter, de novo, eclodido. Acabávamos de desperdiçar esse período de sete dias de acalmia total que nos teria permitido dar um salto qualitativo. Lembro-me, e jamais o esquecerei, como, no aeroporto de Telavive, a 6 de Dezembro, já ao entardecer, conjuntamente com o representante dos Estados Unidos, o General Zinni, pensávamos já na fórmula para implementar o plano Tenet e o plano Mitchell. Tínhamos já conseguido agendar um encontro trilateral entre os serviços de segurança da Palestina, de Israel e dos Estados Unidos e, posteriormente, uma reunião bilateral entre os palestinianos e as forças de Israel. Os actos terroristas de ambas as partes puseram termo à possibilidade aberta naqueles dias. E a situação agravou-se - como já referi - com o famoso episódio do navio Karim A. Permitam-me que faça aqui um parênteses para explicar o que o famoso navio Karim A significou.
O navio, que, como é do vosso conhecimento, transportava armas de um calibre superior ao das armas geralmente utilizadas pelos palestinianos, tinha, ainda, um significado estratégico para os dirigentes de Israel, bem como para os dos Estados Unidos: o início de uma relação, ainda não comprovada definitivamente, mas bastante plausível, entre "alguém" da Autoridade Palestiniana e o Irão. Senhores Deputados, as relações entre a Autoridade Palestiniana e o Irão foram praticamente inexistentes durante larguíssimos anos. Caso essa relação venha a ser confirmada, assistiremos então a uma mudança de algum significado no que poderíamos chamar a paisagem do Médio Oriente. Não vi provas físicas contundentes, mas alguma coisa desse tipo terá acontecido.
Todo este episódio, como poderão imaginar, Senhores Deputados, resultou num aumento da já de si grande desconfiança mútua entre as partes. Se Camp David representou a quebra de confiança entre as duas partes, a situação dos primeiros dias de Janeiro deste ano provocou um aumento incomensurável dessa desconfiança.
O que podemos fazer a partir de agora? Como podemos tentar resolver a situação?
Lembrem-se da famosa declaração da União Europeia de Laeken, datada dos últimos dias de Dezembro. Nesse documento atribuía-se responsabilidades claras às duas partes, e julgo tratar-se de uma das melhores declarações da União Europeia. Devemos seguir nessa linha, importa prosseguir nessa direcção, a que tomou o último Conselho "Assuntos Gerais".
Além dessa declaração, este Conselho mandatou-me para ir aos Estados Unidos para tentar aproximar as posições da União Europeia e dos Estados Unidos da América, designadamente em relação à situação da Autoridade Palestiniana. Como sabem, o Presidente Yasser Arafat está praticamente retido em Ramallah, e as autoridades israelitas persistem em afirmar que a Autoridade Palestiniana tornou-se desnecessária ou irrelevante.
Os senhores deputados sabem que a União Europeia não partilha essa visão, que pretende manter a Autoridade Palestiniana e o seu Presidente, por várias razões: primeiro, porque ele foi eleito pelo povo palestiniano e, segundo, porque acreditamos firmemente que o fim deste conflito não passa por uma solução militar, pelo que a única solução possível é o diálogo, e para que haja diálogo é preciso que haja interlocutores e o interlocutor escolhido pelos palestinianos são os membros da Autoridade Palestiniana, liderados pelo Presidente Yasser Arafat.
Por conseguinte, Senhores Deputados, defendemos esta posição. Tive ocasião nos últimos dias - estive toda a semana em Nova Iorque, onde me avistei com o Secretário Geral, com Kofi Annan, e em Washington, com o Vice-presidente americano Richard Cheney, com o Secretário de Estado americano Collin Powell e com a Assessora do Presidente, Condoleezza Rice - de encontrar uma fórmula, mais uma vez, que nos permita conferir um impulso conjunto a esta dramática situação que se vive no Médio Oriente.
Penso que estes encontros tiveram os seus frutos. Não pretendo falar da influência de cada um, nem da influência da União Europeia; cingir-me-ei a descrever os factos.
Na noite da passada quarta-feira, quando eu já me encontrava nos Estados Unidos, o Primeiro-Ministro Ariel Sharon, depois de ter afirmado que jamais voltaria a ter qualquer contacto com a Autoridade Palestiniana, recebeu na sua residência particular três dirigentes palestinianos de grande vulto: o Presidente do Parlamento da Autoridade Palestiniana, Abu Ala; aquele que é tido como o número dois da Autoridade Palestiniana, Abu Mazen; e Mohamed Rachid, que é, supostamente, uma das pessoas mais importantes no mundo financeiro da Autoridade Palestiniana. Pela primeira vez, o Primeiro-Ministro Ariel Sharon recebeu na sua casa estas personalidades. Posso adiantar-lhes ainda que ontem e hoje o Secretário Collin Powell recebeu Abu Ala, o presidente do Parlamento palestiniano, em Washington.
Ou seja, neste momento talvez possa haver, de novo, alguma luz. O objectivo de todos estes esforços é voltar a recuperar uma perspectiva política. Temos capacidade e é nossa obrigação prosseguir a luta contra a violência. Devemos perseverar na nossa condenação dos ataques terroristas, mas devemos ser também capazes de dar uma perspectiva política ao conflito. Era esse o espírito do relatório Mitchell, era nesse espírito que eu participei em representação da União Europeia, e esse é o espírito de que devemos estar todos imbuídos.
E é este o estado da situação, Senhores Deputados. Não posso afirmar-lhes, no momento actual, que acalento enormes esperanças. Tenho um pouco de esperança. Comecei a minha exposição dizendo que sentia uma grande frustração, mas vislumbro, igualmente, alguma possibilidade de acção, ainda que pequena. Vale a pena tentar um gesto na direcção correcta, por pequeno que seja. Desconheço quantos de entre vós se deslocaram à região nos últimos tempos, mas a situação, do ponto de vista da população é, realmente, muito má. De Jericó a Ramallah costumava demorar 20 minutos. Neste momento, de Jericó a Ramallah posso chegar a demorar três horas, devido aos controlos da polícia e dos militares.
Senhores Deputados, estou convencido de que a União Europeia está a fazer todos os possíveis para que renasça a esperança neste processo. Penso que a União Europeia deve continuar a colaborar com os amigos dos Estados Unidos, bem como com o Rei da Jordânia e com o Presidente Hosni Mubarak.
Estive até há poucas horas com o Rei da Jordânia, falei por telefone, também há poucas horas, com o Presidente Hosni Mubarak, e falei esta manhã com o Presidente Yasser Arafat, e há, como disse, alguma réstia de esperança. Não posso dizer que haja muita. Temos até ao final desta semana para continuar a desenvolver esforços. No próximo fim-de-semana, como sabem, os Ministros dos Negócios Estrangeiros reunir-se-ão na sessão de Gymnich para abordar, praticamente como tema monográfico da reunião, da questão do Médio Oriente.
Que iniciativas políticas podemos colocar sobre a mesa? Senhores Deputados, queria partilhar convosco o que eu julgo que deveria ser neste momento a nossa forma de actuação: ajudar, contribuir para que o processo de diálogo encetado entre o Presidente do Parlamento da Autoridade Palestiniana e o Chefe da Diplomacia israelita, Shimon Peres, possa chegar a bom porto. O mecanismo de negociação encetado neste momento é, como sabem, o seguinte: tentar, o mais rapidamente possível, que o Estado palestiniano seja reconhecido previamente ao reconhecimento das fronteiras definitivas. Pretende-se que a negociação parta das fronteiras de 1967, estando previstas trocas de territórios, se for necessário, para compensar algumas dificuldades que possam vir a levantar-se. Tentar não começar a debater neste momento os temas mais difíceis: Jerusalém e o regresso dos refugiados; e basear o nosso trabalho na confiança mútua de dois Estados que já se reconhecem, embora um deles não esteja completado.
É esta ideia que estamos a desenvolver. Não posso garantir êxitos. Devo dizer-lhes também, com toda a franqueza, que o Primeiro-Ministro Ariel Sharon me confidenciou que em seu entender essa não era a solução perfeita, mas que ia deixar o Ministro dos Negócios Estrangeiros prosseguir com a negociação. Ou seja, não temos a certeza de que o Governo de Ariel Sharon o venha a aceitar. Mas julgo que devemos continuar a trabalhar nesta direcção.
Se a situação actual não conhecer qualquer mudança, por pequena que seja, a violência continuará a dominar o centro do debate. Temos de conseguir evitar que a violência seja o centro do debate, para que este seja constituído pela política. Volto a insistir: este problema não tem senão uma solução política, através do diálogo, pelo que, mais cedo ou mais tarde - esperemos que seja o quanto antes -, as armas e a violência deverão desaparecer para dar lugar à política. Não existe outra solução.
Senhores Deputados, há muito poucos dias, Shimon Peres dirigiu-se, em sessão fechada do Conselho "Assuntos Gerais", aos quinze Ministros, fazendo afirmações que chegaram a tocar-me profundamente, pelas suas palavras e pela emoção com que as proferiu. Disse-nos mais ou menos isto: "Nunca farei parte do um governo que não tenha como objectivo dois Estados: Palestina e Israel. Para um sonhador como eu, Shimon Peres, que já vivi muitos anos e que trabalhei sempre em prol da paz, não é possível conceber a ideia de não haver dois Estados. Sem dois Estados, aconteceriam duas coisas, que considero negativas, inadmissíveis: uma, Israel não seria um Estado democrático, porque estaria a impor-se aos palestinianos e, por outro lado, a demografia palestiniana sobrepor-se-ia e o nosso Estado deixaria de ser um Estado judeu".
Por estas razões de fundo, importantes, que manifestou com uma enorme emoção, é preciso continuar a lutar por dois Estados, rapidamente, com base nos acordos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as duas resoluções, e com base nas abordagens a que antes aludi.
É possível conseguir-se um êxito imediato? Não lhes posso garantir. Vontade de envidar todos os esforços possíveis para o conseguir? Posso garantir-lhes que sim. Mas, Senhores Deputados, nem a União Europeia nem ninguém possui a solução milagrosa. Prosseguir os trabalhos em colaboração com as Nações Unidas, com os Estados Unidos, com o Egipto, com a Jordânia é - julgo eu - a melhor maneira de tentar alcançar o êxito.
E é isso, Senhores Deputados, que estamos a fazer. Podem estar certos de que tanto Miguel Ángel Moratinos como eu próprio trabalharemos 24 horas por dia, o tempo que for necessário, para tentar resolver este conflito, que diz profundamente respeito aos europeus. Não nos referimos a um problema longínquo, é um problema próximo, em termos físicos, geográficos, emotivos e intelectuais. É, pois, nossa obrigação prosseguir nesta via.
Senhores Deputados, Senhor Presidente, permitam-me que, ainda que muito brevemente, faça referência a dois temas sobre os quais me solicitaram que me pronunciasse. O primeiro deles é o Afeganistão. O Comissário Chris Patten facultar-lhes-á mais informações, dado ter sido ele quem representou, muito condignamente, a União Europeia na reunião de Tóquio. Queria apenas informá-los de que temos um representante meu em Cabul e referir-lhes, não sem um certo orgulho, um aspecto que por vezes não somos capazes de reconhecer: as forças militares que neste momento defendem Cabul, que dão apoio ao governo aprovado na Conferência de Bona - cidade europeia também - são, na sua maioria, forças europeias.
Treze países da União Europeia têm tropas no território. Penso que temos de o dizer bem alto: devemos estar orgulhosos por aqueles que estão a levar o processo de paz e de estabilização a cabo em Cabul serem, fundamentalmente, cidadãos dos nossos países.
Em segundo lugar, devo dizer-lhes que o trabalho que temos de levar a cabo será realizado em condições políticas muito difíceis, até Junho, quando, como sabem, será necessário voltar a nomear, através da Assembleia, a Grande Assembleia, que terá de reunir de novo para eleger um governo, o que não se adivinha tarefa fácil. O actual governo possui alguns pontos de equilíbrio. Alterar esse equilíbrio não será fácil, mas será, decerto, necessário fazê-lo. Por conseguinte, até Junho, será necessário desenvolver um trabalho intenso com os representantes do Afeganistão, bem como com outros três países fundamentais.
Em primeiro lugar, com o Paquistão. Ontem, tanto Chris Patten como eu, estivemos reunidos com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paquistão. Sou de opinião que o país está a levar a cabo um trabalho excepcional, pelo que é de justiça felicitá-lo.
Em segundo lugar, com o Irão, o outro país que é fundamental para a estabilidade na região. Importa reconhecer que, independentemente do que se disser ou do que se puder dizer do Irão, tanto na reunião de Bona como na de Tóquio, os seus representantes assumiram uma atitude construtiva. Penso que é preciso trabalhar conjuntamente com eles.
E, em terceiro lugar, com a Rússia. Os três países que configuram a estabilidade externa do Afeganistão. É este o objectivo a que nos propomos, e no qual já estamos a trabalhar, com a finalidade de que esse processo, que será lançado em Junho e que começou já na reunião de Bona, chegue a bom porto.
O outro tema a que queria fazer referência, de forma muito breve, Senhor Presidente, é o dos Balcãs. Gostaria de me centrar em três pontos, que são, na minha óptica, os mais quentes e potencialmente mais quentes. O primeiro faz referência à ARJM, Macedónia e Skopje. Penso que depois da assinatura dos acordos de Ohrid, estamos numa excelente situação, do ponto de vista político. A Constituição foi toda modificada e, há poucos dias, foi aprovada a Lei dos Governos Locais, um elemento fundamental para poder dar início ao regresso ou à entrada da polícia em zonas de onde tinha sido expulsa há meses. Por conseguinte, está a caminhar-se na boa direcção. A situação não é ainda perfeita, mas julgo que vamos poder passar a Primavera com paz e acalmia.
Neste momento, as forças militares da NATO, lideradas pela Alemanha, continuam estacionadas no território. O governo aceitou uma prorrogação de mais três meses, que pode ir até seis. A União Europeia está a considerar a possibilidade de as considerar responsabilidade da União Europeia, enquanto tal, no futuro. Ainda não foi tomada qualquer decisão, é apenas uma possibilidade que está a ser considerada e, por conseguinte, em relação a Skopje, ainda que não possamos deitar foguetes, penso que a evolução é positiva. A Conferência de Doadores, sobre a qual se pronunciará Chris Patten, julgo que pode funcionar e que pode ser uma ajuda importante do ponto de vista económico.
Em segundo lugar, no Kosovo, como é do conhecimento dos senhores deputados, realizaram-se eleições, facto pelo qual nos devemos regozijar. Decorreram com toda a normalidade, sem qualquer mostra de violência, nas quais a minoria sérvia também participou. Constituem hoje a segunda força na Assembleia.
À data, estamos no início de Fevereiro, ainda não conseguiram chegar a acordo, e relembro que as eleições se realizaram em Novembro. Ainda nem chegaram a acordo para eleger o Presidente, que deveria ser o Presidente Rugova, nem para formar governo.
Aconteceu ainda que o representante de um MIC europeu, e que continuará a ser europeu, teve de se ausentar por razões pessoais, o que levou a criar umas semanas de vazio. Desloquei-me lá para conferir algum impulso às negociações, que são da máxima necessidade, para que Rugova, que não tem a maioria para governar, possa fazê-lo com outros. Esperemos que nos próximos dias o governo esteja constituído, o Presidente, eleito, e que tenham capacidade para fazer frente aos problemas reais que esse governo terá de afrontar.
O último ponto a que queria aludir refere-se à República Federativa da Jugoslávia. Como sabem, as conversações entre Podgorica (Montenegro) e Belgrado foram interrompidas a 24 de Outubro. Fui chamado por Kostunica e por Yukanovic para tentar retomar essas conversações. A União Europeia consegui-o e continua a trabalhar, a negociar e a favorecer essas conversações. Avisto-me com ambos sempre que possível. Reuniremos no próximo domingo, para ver se é possível, através de uma reforma constitucional, evitar o referendo e a separação de Montenegro de Belgrado. Estamos empenhados nisso: está reunido um consenso total entre os Estados-Membros da União Europeia no sentido de envidarmos todos os esforços para cumprir este objectivo.
Levantavam-se dúvidas quanto a se os Estados Unidos estariam alinhados connosco ou não. Posso dizer-lhe que, depois da passada semana em que estive reunido com os seus dirigentes, este país assumiu a mesma posição e mostrou-se disposto a colaborar connosco na consecução da reforma da Constituição da Federação.
Senhores Deputados, gostaria de terminar - e julgo que estou a esgotar o tempo que me foi concedido, dado que dispunha de 30 minutos e estou já no minuto 27 - referindo-me mais uma vez ao primeiro ponto: o Médio Oriente. Esta é e deverá continuar a ser a nossa principal preocupação. A União Europeia tem responsabilidades maiores e tem de desenvolver um trabalho consequente. Não será fácil, mas não podemos puxar a toalha e temos de manter a nossa tenacidade e perseverança. Ganharemos esta batalha.
(Aplausos)

Patten
Senhor Presidente, esta é a primeira vez que tomo a palavra num debate presidido por si. Não é só a minha "costela" irlandesa que saúda a sua eleição para a Presidência do Parlamento - saúdo-a de corpo inteiro. Desejo-lhe o melhor para que exerça com grande êxito este cargo. Estou certo de que poderemos contar com um êxito, mas também com uma Presidência extremamente eloquente.
Devo começar por fazer uma confissão: terei que me ausentar por muito breves instantes durante este debate; será apenas para cumprir o meu dever democrático noutro local, onde se reúne uma das maiores Instituições da União para discutir questões cruciais relativas, entre outras coisas, à política da concorrência. Só o farei se efectivamente for necessário e regressarei de imediato a este hemiciclo.
Todo o Parlamento reconhece a forma incansável como o meu colega e amigo Javier Solana tem trabalhado, com vista a fazer renascer qualquer réstia de esperança do banho de sangue em que se transformou o processo de paz para o Médio Oriente e reforçar os progressos que a União indubitavelmente conseguiu efectuar para trazer estabilidade e esperança ao Sudeste da Europa e, em particular, aos Balcãs Ocidentais.
Tenho um admirável discurso, que passa em revista todas as questões que o Alto Representante abordou de forma tão extraordinária. De forma a não ofender a inteligência do Parlamento e para assegurar que o maior número possível de deputados possa participar no debate, não cobrirei muito simplesmente as questões que o senhor Javier Solana abordou com enorme conhecimento e paixão. Salientarei apenas a firmeza do meu assentimento a tudo o que o senhor Alto Representante aqui disse. Falou das oportunidades perdidas - uma após outra -, que trouxeram tanta selvajaria e violência à região, começando com o malogro da aplicação do relatório Mitchell e acabando na incapacidade de responder com adequada generosidade ao espírito do discurso proferido pelo senhor Presidente Arafat, a 16 de Setembro. Abordou alguns dos erros crassos que desfiguraram a História da região, incluindo o caso do navio Karine A. Aquilo a que assistimos foi ao recrudescimento da violência: mortes que provocaram mais mortes, violência, repressão, destruição gratuita. Como o afirmou o senhor Alto Representante, já não dispomos de um processo de paz para o Médio Oriente, mas sim - para utilizar uma frase retirada de uma revista nova-iorquina de há umas semanas - de um verdadeiro banho de sangue. Temos de nos manter empenhados, de forma a tentar restaurar alguma esperança, e o senhor Alto Representante enumerou algumas medidas que a União Europeia poderá tomar para exercer pressão no sentido da paz e de uma solução política para o conflito.
Há um aspecto em que gostaria de me deter - aspecto da actuação da União Europeia que, por vezes, é criticado. Temos apoiado a Autoridade Palestiniana, e esse nosso apoio à Autoridade Palestiniana, em primeiro lugar, tornou evidente que ainda existe um parceiro de negociações viável para o Governo de Israel. Em segundo lugar, garantiu que os territórios palestinianos não mergulhassem na anarquia - porque, sejamos claros, a alternativa a uma Autoridade Palestiniana é uma anarquia palestiniana.
Qual é a alternativa ao empenho substancial que revelámos? Nos últimos dois anos, gastámos cerca de 400 milhões de euros do orçamento comunitário nos territórios palestinianos, e esse dinheiro tem sido criteriosamente fiscalizado, mês após mês, em especial, as contribuições que concedemos à Autoridade palestiniana, com vista a garantir que não seja utilizado para fins que não fossem aprovados por este Parlamento. Dever-se-á referir que se os auditores da Enron tivessem sido tão milimetricamente diligentes como o é o FMI, mês após mês, na fiscalização da utilização do nosso dinheiro nos territórios palestinianos, um número muito maior de pessoas poderia continuar ainda a aspirar aos seus empregos e pensões.

Quando analisamos este nosso contributo e verificamos até que ponto projectos que nós iniciámos e outros, nos quais investimos o nosso dinheiro, foram destruídos voluntária e propositadamente, facilmente concluímos que isso é suficiente para, literalmente, nos fazer chorar. Assistimos à destruição de projectos no valor de 17 milhões de euros, nos quais a União Europeia investiu - ou seja, o equivalente a pouco mais de um décimo das estimativas do Banco Mundial relativas à destruição total de infra-estruturas. E o Banco Mundial argumenta, embora este valor deva ser uma mera estimativa, que o rendimento nacional palestiniano foi reduzido em cerca de 2,4 mil milhões de dólares como resultado dos acontecimentos do último mês.
Pergunto-me, e pergunto ao Parlamento: onde está a prova de que quaisquer daquelas medidas tenham aumentado a segurança?
(Aplausos)
Onde está a prova de que regressar, uma segunda vez, para destruir o laboratório forense que tinham pedido que fornecêssemos aos serviços de segurança palestinianos aumentou a segurança nos territórios? Onde está a prova de que a destruição de uma bomba de esgotos aumenta a segurança de Israel e dos cidadãos israelitas - segurança que compreendo do fundo do coração que os preocupe fervorosamente? Onde está a prova de que levar bulldozers para a pista do aeroporto de Gaza contribui para a segurança de Israel?
Todos sabemos que este tipo de destruição de infra-estruturas, de serviços de saúde e educação, do sustento e do trabalho das pessoas destrói a esperança e as perspectivas de estabilidade política e de segurança.
O Alto Representante referiu-se ao que vamos fazer no Afeganistão e na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM). Por que razão está a Europa a gastar este ano 600 milhões de euros no Afeganistão - 200 milhões dos quais do orçamento comunitário? Estamos a fazê-lo não apenas por motivos humanitários, mas também para tentar assegurar um futuro mais estável e seguro para o povo do Afeganistão. Sabemos que o desenvolvimento económico e o progresso social ajudam a contribuir para a estabilidade política e para uma maior segurança. É por isso que fazemos esse investimento no Afeganistão e é por isso que, até à data, a União Europeia, os Estados-Membros e a Comissão garantiram cerca de 45% dos meios que o Banco Mundial e o PNUD afirmam ser necessários para o Afeganistão nos próximos cinco anos. Espero que, nos próximos cinco anos, outros - os Estados Unidos, o Japão e a Arábia Saudita - possam ser tão generosos como nós fomos.
Por que razão gastamos o que gastamos nos Balcãs, na ARJM, por exemplo? Nos últimos meses, visto que a agência de reconstrução começou a desenvolver na ARJM um trabalho tão eficaz como tem desenvolvido noutros locais da região, reparámos já 400 casas e repararemos mais 300 até Abril; o abastecimento eléctrico foi restabelecido em Aracinovo; e o abastecimento de água e electricidade foi retomado em Kumanovo. Demos um contributo considerável para a restauração da normalidade na Macedónia e continuaremos a fazê-lo. Uma vez mais, porquê? Não apenas num impulso humanitário, mas também porque sabemos por experiência, na Europa, que há uma relação entre a estabilidade económica e a estabilidade e segurança políticas. Não apresento este aspecto como uma espécie de revisor oficial de contas lunático. Apresento estes argumentos por serem incontestavelmente verdadeiros. Sabemos que são verdadeiros pela nossa própria experiência. Se as pessoas forem lançadas no desemprego, se destruirmos as infra-estruturas que proporcionam seu bem-estar social, não só estaremos a tornar a sua existência miserável, como também asseguramos que a vida de todos se torna mais violenta.
Espero que, mesmo nestas circunstâncias, existam actualmente nos Territórios Palestinianos e em Israel mais pessoas preparadas para escutar os moderados, aqueles que deram a conhecer as suas opiniões sobre o futuro de forma tão corajosa no posto de controlo de Kalandria, antes do Natal. Espero que o Movimento Voz da Paz seja ouvido, porque as pessoas que intervêm dessa foram tão corajosa a favor da paz são as únicas que efectivamente abrem um caminho de progresso para o Médio Oriente, para o Estado Palestiniano, no futuro, e para Israel. Quem não acreditar nisso, deverá perguntar aos deputados deste Parlamento; deverá perguntar a alguém como o senhor deputado Hume, que ajudou a construir a paz na Irlanda do Norte. Foi o facto de existirem moderados preparados para lutar por aquilo em que acreditavam, foi o facto de existirem moderados com a coragem e a dignidade de dar a cara e defender aquele que todos sabemos ser o único caminho para pôr cobro à violência e fomentar a paz e a segurança.
Veja-se o que aconteceu na África do Sul, país que foi recentemente visitado pelo Movimento Voz da Paz do Médio Oriente - exactamente o mesmo processo.
Por conseguinte, ao endossar tudo o que o senhor Alto Representante afirmou, pretendi apenas fazer esta pergunta: quantas mais pessoas terão de morrer para que as vozes dos moderados que ainda existem nos Territórios Palestinianos e em Israel sejam efectivamente ouvidas pelos cidadãos dessas comunidades?
(Aplausos)

Poettering
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, caros colegas, os acontecimentos de 11 de Setembro, o que aconteceu depois no Afeganistão e o que está a suceder agora no Médio Oriente deixaram para segundo plano uma questão sobre a qual tanto o senhor Javier Solana como o senhor Comissário Chris Patten falaram, designadamente, um acordo de paz para a Macedónia. Queria exprimir tanto ao Alto Representante, senhor Javier Solana, como ao senhor Comissário Chris Patten, bem como a todos os que ali deram o seu contributo, as minhas sinceras palavras de agradecimento pelo facto de hoje reinar a paz na Macedónia. Foi um enorme êxito da União Europeia! Trabalharam incansavelmente para o conseguir. O nosso Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus exprime-lhes o nosso agradecimento por esse facto.

Nestes últimos dias e nestas últimas semanas temos estado com as nossas atenções voltadas para Leste. Dentro de alguns anos esperamos ter novos países na União Europeia. Mas quero sublinhar expressamente o que disse o Alto Representante: para a nossa segurança na Europa, é importante que impere a paz no Médio Oriente e que, como Europeus, mantenhamos uma boa e pacífica cooperação com todos os países da região do Mediterrâneo.
Quando falamos sobre estes problemas, dizemos também que temos, antes de mais, de colocar as pessoas no centro das nossas atenções. Dizemos, com toda a clareza, que a vida e a dignidade humana de um cristão e de um não cristão na Europa, a vida de um judeu, de um israrelita em Jerusalém ou em Telavive e a vida de um palestiniano e de um muçulmano em Ramallah ou na Faixa de Gaza tem o mesmo valor e que não pode haver qualquer diferença entre os direitos humanos na Europa, no mundo islâmico ou em qualquer outro lugar da Terra.
(Aplausos)
Concordamos totalmente com o senhor Javier Solana e com o senhor Comissário Patten, quando dizemos que necessitamos de diálogo e de cooperação. Isso passa também por dizermos a verdade e por não podermos estar de acordo com palavras irresponsáveis. Quando, por exemplo, o Primeiro-Ministro de Israel, Ariel Sharon, diz na edição de quinta-feira da publicação "MAARIV" - cito textualmente: "No Líbano" - em 1982, portanto - "ficou acordado que não se eliminaria Arafat. Para ser sincero, lamento que não o tenhamos eliminado" -, está a utilizar uma linguagem irresponsável. Esta é uma linguagem que conduz à guerra; não é uma linguagem que conduza à reconciliação.
(Aplausos) É-me difícil, com a minha nacionalidade, se bem que tenha nascido depois da guerra, dizer isto aqui. Acho cínico que o Primeiro-Ministro de Israel, por causa das nossas críticas à sua atitude, venha falar de um crescimento do anti-semitismo na Europa. Não, não somos anti-semitas. Queremos que Israel viva em paz, dentro de fronteiras seguras. Aqui estamos ao lado de todos os israelitas. Isto não tem nada a ver com anti-semitismo! Rejeitamos resolutamente esta qualificação!
(Aplausos)
Mas também fazemos, naturalmente, exigências a Jasser Arafat. Há alguns dias, escreveu um notável artigo no "New York Times" . Quando diz ali que quer intensificar os seus esforços contra o terror proveniente do lado palestiniano, está a reconhecer que talvez não tenha feito até agora o que seria necessário. Assim, exigimos também a Jasser Arafat que desenvolva ali mais esforços, onde tem influência, embora saibamos que não tem todos os grupos da Palestina debaixo do seu controlo.
O senhor Javier Solana falou também dos fornecimentos de armas do navio "Karine-A" . Queremos saber para que fim estão destinadas estas armas. Exigimos a Jasser Arafat que dê as informações necessárias.
Creio que temos, como Europeus, e juntamente com os Americanos, uma importante missão perante nós. Mas os Americanos têm de perceber também que têm de tratar Israel e a Palestina com os mesmos direitos, que ambas as partes têm a mesma dignidade. Há alguns dias, numa entrevista, referindo-se à Palestina, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Collin Powell, falou do direito de existência, do direito a ser um Estado. Congratulamo-nos com esta afirmação. Penso que os Europeus e os Americanos têm agora a missão comum de contribuir para a paz nesta região.
Jasser Arafat é, naturalmente, o Presidente eleito da Palestina. Se não o aceitarmos como interlocutor, não poderá haver paz nem diálogo. Por isso, exigimos a Ariel Sharon e a Jasser Arafat que iniciem a paz, que falem entre si, para que as pessoas que habitam nesta região, no Médio Oriente, tenham um futuro digno. Todos aqueles que promovem isto, como Javier Solana, Chris Patten e outros, têm o apoio total do nosso grupo!
(Aplausos)

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, quero saudar também o senhor Comissário, que em breve estará de novo na sala. Em primeiro lugar, quero associar-me ao que foi dito pelo colega Poettering em nome do seu grupo e exprimir também, em nome do meu grupo, o nosso agradecimento pela política bem sucedida que o Alto Representante e o Comissário levaram a cabo no Verão do ano passado na questão Macedónia. Infelizmente, a nossa imprensa está, permanentemente, repleta daquilo que não funciona bem na Europa, mas quando se faz uma política com êxito, esse facto quase não é mencionado.
Vou falar fundamentalmente do Médio Oriente. Estou consternado com os números dados a conhecer pela Comissão sobre as destruições ocorridas nos últimos tempos só em projectos financiados pela União Europeia. Não se trata tanto da questão de se destruir alguma coisa, trata-se sim da questão de saber por que razão se destrói. O Governo israelita tenta destruir toda e qualquer infra-estrutura de um futuro Estado palestiniano. E isto é algo que não podemos aceitar.
Senhor Alto Representante, afirmou hoje que o que está ali a decorrer não é um processo de paz. Dou-lhe toda a razão. Desde há um ano e meio que venho dizendo neste Parlamento que já não devemos utilizar a expressão "processo de paz" . É uma guerra de baixa intensidade, mas é uma guerra. A nossa missão é fazer parar esta guerra e tentar pôr de novo em marcha um futuro processo de paz. Mas ainda estamos muito longe de o conseguirmos.
Apoio-o totalmente, Senhor Javier Solana, quando diz que a UE tem de prosseguir com o seu trabalho. Não temos outra alternativa. Mas Israel não nos quer como mediadores, já o disse em várias ocasiões. Talvez venham ainda a aceitá-lo e saudá-lo de novo, para expor a nossa política e as nossas propostas, coisa que raramente podemos fazer. Será que devemos, no fim de contas, financiar apenas projectos que o Governo israelita voltará mais tarde a destruir com os seus tanques? Considero igualmente importante o reconhecimento de um Estado palestiniano; esta será a única possibilidade, tal como afirmou o colega Poettering. Há um Presidente eleito deste Estado palestiniano e não podemos passar ao lado desse facto, nem tão-pouco o senhor Ariel Sharon. Só se pode negociar com ele. Não creio que haja muitos outros interlocutores do lado dos palestinianos.
Senhor Alto Representante, lamento não poder partilhar sequer o seu moderado optimismo. Desde há um ano e meio que observamos como dois adversários totalmente diferentes fazem a guerra. Vemos como os tanques israelitas destroem casas e matam civis palestinianos e vemos como suicidas palestinianos arrastam consigo para a morte cidadãos israelitas igualmente inocentes. Condenamos evidentemente, sem reticências, toda e qualquer violência e todos e quaisquer actos terroristas. Mas de que nos serve isso? Não avançamos só com isso. Assim sendo, Senhor Alto Representante, temos de considerar, juntamente com a Comissão, a possibilidade de aplicar os meios de que dispomos em resultado dos termos do acordo de associação com Israel, incluindo a suspensão do mesmo.

Watson
Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, têm a duvidosa sorte de viver tempos interessantes, como diriam os Chineses. Poderão ser os arquitectos do nascimento da União Europeia em matéria de política externa. Congratulo-me com as reuniões que o Primeiro-Ministro Ariel Sharon realizou na semana passada com os dirigentes palestinianos. Lamento que esta tenha sido a primeira vez, desde que subiu ao poder, que se encontrou directamente com os Palestinianos e espero que não seja apenas uma coincidência que as conversações se tenham realizado antes da sua viagem para Washington DC. Mas não bastará falar de um cessar-fogo. É preciso que se fale da retirada israelita e que se ponha cobro à destruição de infra-estruturas palestinianas financiadas pela UE, no valor de 17 milhões de euros.
Recomendo, senhor Alto Representante, que, caso queiramos a paz, não se estipule qualquer data como ponto de partida. Seja como for, a notícia de que alguns reservistas israelitas alegadamente se recusam a servir fora das fronteiras de 1967 é uma evolução bem-vinda.
Bem vistas as coisas, foi uma pressão semelhante por parte de reservistas que levou a que Israel retirasse do Líbano, e, juntamente com a expressão da vontade dos Palestinianos, na pessoa do Presidente Arafat, de porem cobro ao conflito e a necessidade de se encontrarem soluções criativas, estes laivos de optimismo deverão ser alimentados e encorajados a crescer.
Senhor Alto Representante, o senhor mencionou o relatório Mitchell e a existência de uma luz ao fundo do túnel. Espero que não se trate da luz dianteira de um comboio que avance na nossa direcção. Por vezes, os amigos da América no Médio Oriente - ou os pretensos amigos - foram tão úteis para o processo de paz como os chamados loyalists na Irlanda do Norte provaram ser leais ao Governo britânico. A União estará perante um sério dilema se acreditar que a política americana para o Médio Oriente prejudica a totalidade dos interesses ocidentais. Desejo-lhe sensatez e coragem nas suas discussões com os nossos amigos do outro lado do Atlântico.
Senhor Alto Representante, mencionou o Afeganistão. O meu grupo está preocupado com notícias de lutas inter-facções nas regiões Norte e Leste do Afeganistão, que conduziram à fuga de milhares de afegãos de etnia Pashtun das suas aldeias, bem como com notícias de que terão sido mortas 50 ou mais pessoas em Gardez. Estas notícias constituem um sinal claro da instabilidade e reforçam o argumento de que se envie uma força internacional de estabilização para evitar qualquer possibilidade de a situação resvalar para a guerra civil. A nossa prioridade seria concluir a eliminação das redes terroristas, mas a este respeito consideramos que, independentemente das questões que possam existir acerca do estatuto dos combatentes detidos pelos Estados Unidos no Afeganistão e na Baía de Guantanamo, estes deverão ser tratados de acordo com as disposições da Convenção de Genebra de 1949.
(Aplausos)
Essa Convenção foi a quarta a estabelecer princípios para o tratamento dos soldados do inimigo e dos civis em tempo de guerra. Espero que apoie o meu pedido no sentido de que uma comissão das Nações Unidas a reveja, a fim de verificar se será necessário introduzir quaisquer alterações no que se refere aos insurrectos e terroristas armados que não sejam abarcados pelas definições tradicionais e, caso contrário, que, pelo menos, exorte os Americanos a assinarem as alterações de 1977, com vista a estender a protecção a guerrilhas e combatentes, alterações que os Estados Unidos se recusaram, até à data, a subscrever.
Na sua alocução sobre o estado da União, o Presidente Bush deu mostras de uma beligerância chocante. Tal como as suas políticas ambientais conduzem ao aquecimento do planeta, também as suas políticas diplomáticas e militares empurram o mundo para uma nova guerra-fria. Neste século, todo e qualquer tiro que os Americanos disparem, como diz o poeta Emerson, ressoará em todo o mundo ( "ring round the world" ), e, se não se puder apelar a um conceito mais alargado de interesse americano e alimentá-lo, corremos o risco da ameaça de um novo milénio militar.
(Aplausos)

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, a crónica de uma loucura muito tempo anunciada no Médio Oriente persegue-nos. Para os políticos, o senhor falou de frustração: podemos acrescentar cinismo. Para os povos, significa melancolia, tristeza, desgraça, medo, angústia e desespero.
Para continuar, poderíamos dizer: os Israelitas não fizeram o que era preciso, é um facto. A estratégia de Ariel Sharon é a de destruir as estruturas palestinianas, pois não acredita no Estado palestiniano, não quer um Estado palestiniano: combateu toda a vida contra um Estado palestiniano. Assim, há que obrigá-lo a compreender que só terá paz e segurança no seu país com um Estado palestiniano. Para isso, temos de entrar num discurso de ingerência política em Israel. É à sociedade israelita que teremos de fazer compreender que só pode ter segurança com o Estado palestiniano; só um Estado palestiniano dará segurança ao Estado israelita.
Já defendi esta tese em 1972, e por pouco não fui linchado, numa grande reunião na Universidade de Jerusalém. Sei o que significa batermo-nos sobre este assunto em Israel, mas não há outra solução. Da mesma maneira, não há outra solução senão a de dizer, nos territórios palestinianos, que não haverá retorno de todos os Palestinianos ao Estado de Israel. O retorno será limitado, há que ter a coragem de o afirmar: um Estado israelita é um Estado israelita, e um Estado palestiniano um Estado palestiniano. Não podemos misturá-los.
O preço a pagar é o de uma força de mediação europeia colocada no seio dos Palestinianos, que assegure a segurança em Jerusalém, em Telavive, em Jaffa, mas que assegure também a segurança em Ramallah, em Gaza e noutras cidades palestinianas. Vão dizer-me: "Mas quem somos nós?" O senhor deputado Sakellariou vai dizer: "A Europa não significa nada. Ninguém nos ouve". Antes de mais, é preciso termos vontade de sermos ouvidos, termos vontade de intervir, termos vontade de dizer: "Não, não compete aos Americanos fazer a política no mundo inteiro!"
Nós, União Europeia, temos consciência de que o conflito no Médio Oriente tem por base uma crise de fundo europeia. A responsabilidade é nossa, responsabilidade dos Alemães, responsabilidade de outros que criaram esta situação, daquilo que acontece neste momento no Médio Oriente. É por isso que não devemos parar. O que quer dizer que temos neste momento de quebrar o isolamento do Presidente Yasser Arafat. Não que acredite que o Presidente Yasser Arafat não tenha nenhuma responsabilidade. É tão hipócrita como Ariel Sharon. São dois velhos que se batem há décadas naquela região e de quem se sabe que a hipocrisia constitui uma das suas armas comuns. Conhecem-se muito bem; fazem a mesma coisa. Não é esse o problema. Não se trata de moral. Como já foi dito hoje, existe um Presidente eleito: Yasser Arafat. E há outro: Ariel Sharon. Não há nada que eu possa fazer, embora, provavelmente, não tivesse votado num ou noutro. A democracia não é aquilo que eu decido, mas sim o que decide a maioria dos povos. Nada a fazer. Há que cumpri-la.
Volto assim à necessidade de quebrar o isolamento de Yasser Arafat. É por isso que o nosso grupo pede que o Parlamento Europeu convide Arafat e o Shimon Peres para virem discutir aqui connosco. São ambos prémios Nobel da paz, pelo que sabem o que é a paz. Pois bem, convidemos dois prémios Nobel a discutirem connosco a paz aqui, em Estrasburgo. E façamos pressão sobre o Israelita para que Yasser Arafat possa sair. É escandaloso que seja Ariel Sharon a decidir se Yasser Arafat tem ou não direito a participar numa reunião em Bruxelas, em Estrasburgo, ou seja onde for. Cabe-nos a nós intervir politicamente para quebrar esse isolamento.
Temos de pagar, organizar, apoiar todos as ONG que se batem a nível da sociedade civil para que se criem novos laços, para que não se afunde tudo entre Israelitas e Palestinianos, pois há coisas admiráveis feitas naquela região. Aqueles que estiveram muitas vezes na Palestina e em Israel sabem-no bem. É por isso que possuímos uma responsabilidade fundamental que consiste em contradizer a frase mais ouvida em Israel: "Não há outra solução".
Não é verdade: há sempre outra solução. Sei que neste momento, como disse o senhor Comissário Patten, aqueles que falam da paz não são muito ouvidos, mas se conseguirmos demonstrar que as iniciativas que propomos podem fazer-se ouvir do outro lado, então generalizar-se-ão iniciativas com as dos soldados que dizem: "Queremos defender a segurança de Israel, mas não queremos ocupar os territórios palestinianos nem os Palestinianos".
É por isso que espero que este Parlamento tenha a coragem de ir até ao fim na nossa determinação em querer influenciar as sociedades civis israelitas e palestinianas e emitir um sinal forte, convidando Yasser Arafat e Shimon Peres a deslocarem-se aqui, a Estrasburgo, quebrando assim o isolamento da Yasser Arafat.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, congratulo-me com um certo número de posições que acaba de recordar claramente, Senhor Javier Solana, sobretudo no que respeita à Autoridade Palestiniana e ao seu Presidente. Sei também que desenvolve uma acção criativa e útil com os seus numerosos interlocutores no sentido de fomentar a abertura de uma perspectiva.
Agradeço também ao senhor Comissário Patten as suas palavras justas e fortes sobre as destruições das infra-estruturas que simbolizam o embrião do Estado palestiniano. No entanto, penso que, de uma forma geral, a atitude dos Quinze continua demasiado desfasada da extrema gravidade da situação no Próximo Oriente.
Parece-me ser muito grande o risco de vermos a maioria dos Palestinianos perderem as suas últimas esperanças de paz em dignidade. Um povo de tal forma sujeito a humilhações quotidianas não pode em caso algum sentir que o mundo inteiro deixa andar. Assim, façamos com que nos ouçam.
Por conseguinte, como referiu com toda a razão o senhor deputado Poettering, não é normal que um Chefe de Governo afirme lamentar não ter matado há 20 anos um homem que toda a comunidade internacional reconhece como líder de um povo e de uma nação.
O que pensamos disso? E como é que reage a Europa à perigosa aceitação de George W. Bush da política do quanto pior melhor de Ariel Sharon? Uma cumplicidade que comporta em si a violência tal como a nuvem carregada comporta a tempestade.
Inversamente, que apreciação fazemos sobre os sinais, que se multiplicam no seio da população israelita, de uma contestação de fundo da política de Ariel Sharon com base na seguinte exigência fundamental: a ocupação militar dos territórios palestinianos tem de parar?
Estou a pensar nas corajosas declarações de Avraham Burg, Presidente da Knesset, para quem, e cito: "um povo de ocupantes acaba por ser desfigurado pelas taras da ocupação". Estou a pensar nos 300 homens e mulheres que se deslocaram este fim-de-semana de Israel a Ramallah para transmitirem uma mensagem de paz a Yasser Arafat. Estou a pensar no apelo lançado por 52 oficiais e soldados israelitas no sentido de deixarem, e cito, "de aceitar combater por uma missão que consiste em ocupar, deportar, destruir, bloquear, matar e desencadear a fome e a humilhação de todo um povo".
Quanto às últimas sondagens de opinião, estas denotam uma profunda desconfiança perante a política de Ariel Sharon em matéria de segurança e uma quase maioria absoluta a favor da paz com os Palestinianos.
Tais factos não nos darão uma maior margem de manobra do que a actual no sentido de aumentar sensivelmente o tom face à irresponsabilidade do actual Chefe de Governo israelita? Senhor Alto Representante, o que é que pensa sobre esta questão, no sentido de encorajar as forças de paz em Israel?
Por fim, por muito importantes que sejam as palavras justas em diplomacia, são actos concretos que se esperam neste momento da parte da Europa. Uma das iniciativas de grande alcance, que lhes propus numa carta aberta que lhes dirigi na semana passada, e de que o senhor deputado Daniel Cohn-Bendit acaba de retomar em parte a ideia, poderia ser a de convidar o senhor Presidente Yasser Arafat, eventualmente com o senhor Shimon Peres, ao Conselho Europeu e ao nosso Parlamento, e, no caso de Ariel Sharon ousar desafiar a União, impedindo pela força o nosso convidado de se nos juntar, organizar uma visita conjunta dos quinze Ministros dos Negócios Estrangeiros a Ramallah para ali se manifestarem claramente sobre as condições, segundo a Europa, de um regresso à paz.
De uma forma ou de outra, parece-me da maior urgência oferecer uma perspectiva aos partidários do diálogo e da paz, de um lado e do outro, de que têm uma necessidade vital. Estaria a desencadear assim para a Europa - e sei que é o seu desejo - um movimento à medida das suas melhores ambições.

Boas-vindas
Presidente
É com prazer que informo que o Senhor Rodrigo Samayo Rivas, Presidente do Parlamento Centro-Americano, e o Senhor Manuel Gamero Durón, Vice-Presidente do mesmo órgão, ocuparam os seus lugares na galeria oficial. As saudações de minhas boas-vindas ao nosso debate sobre o Médio Oriente.

Situação no Médio Oriente (continuação)
Collins
Senhor Presidente, tal como os oradores anteriores, também eu estou profundamente preocupado com o facto de, desde Dezembro passado, a situação no Médio Oriente se ter vindo a deteriorar atingindo níveis nunca vistos. Houve um extraordinário número de vítimas mortais, o conflito na região entre Israel e o Povo Palestiniano agudizou-se e a esperança de se restabelecer o processo de paz desvaneceu-se lamentavelmente. Entre os dias 15 e 25 de Janeiro último, mais de 45 pessoas foram feridas só em ataques à bomba, tendo morrido dez pessoas durante o mesmo período. A violência e o ódio atingiram, independentemente do ponto de vista, níveis assustadores. Centenas de palestinianos ficaram desalojados como resultado da demolição de cerca de 100 habitações por parte das forças israelitas no campo de refugiados da faixa de Gaza. Congratulo-me muito com o facto de a Presidência espanhola ter escrito ao Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita, manifestando a nossa profunda preocupação face aos danos infligidos aos projectos financiados pela União Europeia como consequência directa dos ataques Israelitas contra as instituições palestinianas.
Senhor Presidente, a violência não trouxe maior liberdade para o Povo Palestiniano, nem maior segurança para o Povo Israelita. Em ambos os casos, o resultado da violência dos últimos meses apenas conseguiu atingir o oposto daquela que era a intenção inicial. A violência resultou apenas numa intensificação do ódio e da recriminação entre os Israelitas e Palestinianos. Os Israelitas e os Palestinianos deverão reiniciar a procura da paz, e ambas as partes deverão agir em conjunto e de forma complementar. Os princípios do relatório Mitchell estabeleceram claramente amplos parâmetros para um acordo de paz global. Qualquer acordo futuro deverá, simultaneamente, reconhecer o direito dos Israelitas a viverem em paz e segurança e assegurar que os direitos legítimos do Povo Palestiniano sejam protegidos e promovidos. Isso significa o estabelecimento de um Estado palestiniano viável e democrático e o fim da ocupação dos Territórios Palestinianos.
As autoridades israelitas e palestinianas terão de empenhar-se em reatar um certo nível de cooperação na área da segurança, com vista a pôr cobro a este tremendo ciclo de violência a que actualmente assistimos. As pessoas envolvidas na execução de qualquer dos hediondos ataques terroristas que tiveram lugar deverão ser detidas e julgadas, incluído os terroristas que operam no seio das organizações do Hamas e da Jihad Islâmica.
As discussões recentes entre os representantes da Autoridade Palestiniana e o Primeiro-Ministro israelita deverão ser vistas como positivas, mas as negociações deverão seguramente, em qualquer circunstância, ser frutíferas e não podem ser vistas como um exercício de cosmética. Devemos todos ter presente que Yasser Arafat é o dirigente democraticamente eleito do povo palestiniano e que dispõe, neste momento, da autoridade política e do mandato político para representar os interesses e necessidades do Povo Palestiniano. Yasser Arafat é um parceiro de paz viável para Israel e possui o apoio não só do seu povo como também da comunidade internacional em geral. Congratulo-me com o recente artigo que escreveu no New York Times, no qual afirma que os Palestinianos estão prontos a pôr fim ao conflito com Israel. Este apelo à reconciliação e à co-existência deverá ser louvado por todas as partes interessadas.
Acredito firmemente que a UE deve continuar a desempenhar um papel tão activo quanto possível na mediação da paz entre ambas as partes. O Presidente Bush e o Primeiro-Ministro Ariel Sharon encontram-se, este fim-de-semana, e espero que isso signifique uma maior vontade de envolvimento por parte dos Estados Unidos, com vista a reintensificarem os seus esforços para que se chegue a um acordo político para a região. Acredito firmemente que a União Europeia e o Governo americano têm, ambos, papeis importantes a desempenhar para que se ponha cobro à violência na região e para que se reiniciem conversações de paz frutuosas.
Por último, Israelitas e Palestinianos deverão também promover a acalmia da situação e inverter a escalada do conflito. Os constantes ataques por parte de Israel à Autoridade Palestiniana e às suas forças de segurança e instalações são um erro. As incursões das forces militares israelitas nos Territórios Palestinianos deverão cessar imediatamente e deverá também haver um levantamento das restrições impostas ao Povo Palestiniano. Recorde-se, como o afirmaram oradores anteriores, que a alternativa à Autoridade Palestiniana é a anarquia palestiniana.

Belder
Muito obrigado, Senhor Presidente. Brilha de novo um pouco de esperança no Médio Oriente. Para o facto, há duas explicações. Antes de mais nada, refiro-me às conversações entre o Primeiro-Ministro Sharon e os principais representantes da Autoridade Palestiniana, a meio da semana passada. Além disso, foi anunciada uma continuação regular, de duas em duas semanas. A par disso, há a garantia dada publicamente por Yasser Arafat, na imprensa americana, da sua vontade de pôr termo aos atentados terroristas contra cidadãos israelitas. Espero, sinceramente, Senhor Presidente, que o encontro entre o Presidente Bush e o Primeiro-Ministro Sharon, na próxima quinta-feira, venha a promover esta evolução no sentido de pôr termo à escalada do tão sangrento conflito israelo-palestiniano. Quantas mortes e quanta devastação são, entretanto, de lamentar, em ambos os lados! O sofrimento, sobretudo o sofrimento pessoal, não é captável em números frios, nem passível de ser considerado de uma maneira puramente racional.
A rejeição e a contestação sistemáticas do terrorismo continuam, entretanto, a constituir a condição por excelência para criar um certo compromisso entre o Estado de Israel e os seus vizinhos. Esse facto pode preocupar diversos países da região, porquanto lançam, a torto e a direito, gasolina na fogueira terrorista da Palestina e do Líbano. Esse o motivo por que merece todo o apoio dos Estados-Membros da União Europeia a inequívoca advertência que o Presidente Bush lhes dirigiu no The State of the Union, na quarta-feira da semana passada.
Não obstante, no nosso Continente, temos falta deste realismo político, precisamente neste momento, em que as deficiências europeias na NATO estão a vir à luz de forma tão aguda. Os Estados-Membros da União apoiam a pacificação do Médio Oriente, sobretudo, dando uma contribuição credível e eficaz para a actual luta contra as redes de terroristas ali existentes. Nesse aspecto, as coisas irão correr de vento em popa, para Israel e a para a Palestina. É por esse motivo que, na pessoa do seu Alto Representante, Javier Solana, exorto os Estados-Membros a que o façam.
Senhor Presidente, na semana passada, um jovem do meu local de residência, Apeldoorn, enviou-me uma pequena mensagem electrónica comovente, sobre a paz no Médio Oriente. O seu apelo era o seguinte: "Nada de espiral de violência, mas sim uma espiral de orações" . Tal como o salmista, também eu digo: orem pela paz em Jerusalém.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que as afirmações do senhor Comissário Patten - e lamento ele não estar presente neste momento - são absolutamente inaceitáveis. Penso que falar do absurdo - ponto sobre o qual estamos evidentemente de acordo com ele - das destruições das infra-estruturas palestinianas, falar das eliminações selectivas dos Palestinianos, sem uma palavra para as vítimas israelitas, é absolutamente intolerável. Mas é também sintomático da política conduzida pelo Comissário Patten há longos meses relativamente a Israel.
Fico contente pelo facto do senhor Alto Representante Javier Solana se encontrar entre nós pois, pelo menos, eleva um pouco o nível do nosso debate relativamente ao que estamos habituados neste hemiciclo. Dito isto, Senhor Deputado Cohn-Bendit, penso que não podemos resolver o conflito entre Israel e a Palestina pedindo apenas um pequeno esforço a cada uma das partes, ou sequer um grande esforço. Ehud Barak apresentou propostas que todos conhecem e que não foram aceites. A Autoridade Palestiniana existia e, a partir dela, assistimos ontem e continuamos a assistir todos os dias a atentados suicidas dirigidos contra Israel. É a realidade actual.
Penso que a verdadeira generosidade da União Europeia não consiste nas viagens turísticas que nos propõe o senhor deputado Wurtz. A verdadeira generosidade da União Europeia consistiria em dizer à sua opinião pública, aos cidadãos europeus, que há que ter a coragem de integrar completamente Israel na União Europeia, que é a única forma de garantir a Israel a sua segurança, de fazer finalmente com que os cinco milhões de Israelitas sintam que podem viver em paz ao lado dos Palestinianos, mas no interior da União Europeia. Esta proposta existe. Talvez fosse urgente, caros colegas, começarmos a pensar um pouco mais nela.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, tenho a sensação de que, nos últimos tempos, sempre que se debate o tema do Médio Oriente, reproduzimos, basicamente, o mesmo discurso. Apenas o estado da crise na região muda, lamentavelmente, para pior.
Desde a última resolução que o Parlamento Europeu aprovou por maioria dos grupos parlamentares, registaram-se mais ataques terroristas contra a população civil israelita. Julgo que foram perpetrados cinco ataques nos últimos dez dias.
Mas pudemos presenciar também ao apertar do cerco feito pelo exército de Israel em torno da população palestiniana e das suas instituições. Registaram-se muitos danos pessoais e materiais, que considero absolutamente injustificados.
Neste cenário de violência, que suscita uma enorme controvérsia dentro e fora da região, e também no Parlamento Europeu, alguns pontos deveriam ser consensuais. Em primeiro lugar, julgo que não há justificativa para os actos terroristas, que nos desviam do caminho da paz e apenas conseguem causar dor e indignação. Em segundo lugar, tudo indica que a Autoridade Nacional Palestiniana não terá capacidade para travar a actual vaga de terror. Em terceiro lugar, na luta contra o terrorismo não vale tudo: num Estado de direito, tem de prevalecer o primado da lei e o respeito dos direitos humanos. Em quarto lugar, as partes em conflito devem entender que nenhum acto de violência lhes trará benefícios. E em quinto lugar, não podemos ficar de braços cruzados; pelo contrário, a União Europeia tem de manter a pressão política e a sua presença na região.
Congratulo-me pelos esforços que o Conselho e a Comissão estão a envidar, mas regozijo-me ainda mais por ouvir que se vislumbra uma luz no fundo do túnel. Concordo com a declaração do Conselho, no sentido de que a nossa primeira preocupação deve ser pôr termo ao sofrimento dos dois povos. Julgo que é completamente inútil tentar encontrar culpados. Pelo contrário, julgo que devemos é procurar soluções: o Parlamento Europeu, por exemplo, poderia promover e auspiciar uma conferência internacional pela paz no Médio Oriente, uma segunda edição da realizada em Madrid há dez anos, para a qual o senhor Alto Representante Javier Solana poderia contribuir com vastas experiências.
Oxalá possamos contribuirmos todos para a paz, porque julgo que isso é o que verdadeiramente importa no momento actual.

Napoletano
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, o debate de hoje parece-me um verdadeiro debate. Aprecio a tolerância da Presidência quanto aos prazos: se o Senhor Presidente quer devolver a política a este Parlamento, talvez faça bem em ser um pouco tolerante connosco. Gostaria de dizer que nos encontramos face a um terrível paradoxo: quando os eleitores israelitas conduziram Sharon ao Governo, julgavam que iriam ter mais segurança, e, pelo contrário, encontram-se numa situação dramática. Quando Bush teve de fazer o balanço, ainda que amargo, do atentado às Torres Gémeas, deu sinal de querer extirpar as fontes do ódio e de querer ocupar-se verdadeiramente desta dramática questão. Mas se agora a América adere à posição de Sharon, corre o risco de deixar de poder desempenhar o papel de mediação que foi também o de Clinton. Neste momento, Arafat parece não dominar a situação, pois o terrorismo do Hamas continua a prevalecer; mas se Arafat viesse a perder completamente a legitimidade, podemos imaginar qual seria a situação na Palestina.
Assim, nós, a Europa, temos essa responsabilidade. Eu não quero escandalizar-vos muito, mas considero que a criação do Estado da Palestina - e muitos colegas o afirmaram - é a única via para dar segurança a Israel. Por isso, comecemos desde já a dizer que estamos dispostos a reconhecê-lo, e, em segundo lugar, que precisamos de ter um relacionamento especial com o Estado de Israel e com o Estado da Palestina. Não vou ao ponto de falar, como faz o senhor deputado Dupuis, em adesão à União, pois isso talvez escandalizasse algumas pessoas; mas, se a Europa quer, verdadeiramente, saldar as contas com a história do séc. XX, não pode limitar-se apenas ao alargamento, não assumindo, até ao fim, as consequências da história europeia.

De Clercq
Senhor Presidente, os recentes atentados suicidas da Palestina, a dura reacção de Israel, e, entre outras coisas, as afirmações do Primeiro-Ministro Sharon sobre Arafat, levaram, de novo, o conflito ao extremo. É absolutamente imperioso quebrar agora esta espiral de violência. A comunidade internacional tem de continuar a insistir junto das duas partes envolvidas em que cheguem a uma solução duradoura e ponham termo ao terror. Entretanto, a deliberação entre o Primeiro-Ministro Sharon e alguns representantes oficiais da Palestina na última semana já constitui um raio de esperança.
No que se refere à União Europeia, seria bem-vinda uma actuação mais firme. Temos de reforçar a nossa posição nas conversações de paz, tendo em conta os interesses excepcionais - e em primeiro lugar, os interesses humanitários - que se encontram em jogo. Actualmente, os dirigentes europeus já não podem continuar a ficar, à margem, a considerar o perigo de que no Médio Oriente surja um conflito maior e mais vasto. O processo de paz irá ser um processo demorado e fastidioso. Continuo, porém, convencido de que, com a necessária confiança, a indispensável vontade política e a inevitável perseverança, poderemos, realmente, alcançar o nosso objectivo comum, ou seja, um Médio Oriente com paz e prosperidade.

Morgantini
Também eu tenho uma pequena esperança. Na realidade, parece-me haver maior consciência, no seio deste Parlamento, da tragédia em curso, mas também das responsabilidades relativamente a esta situação, a começar pela nossa própria responsabilidade.
O Sr. Javier Solana disse-o várias vezes: perdemos muitas oportunidades. E receio que vamos ainda perder outras, mas penso que é importante ter havido esta consciencialização.
Sinceramente, considero irresponsável, aventureirista e também desumano o apoio de Bush à política de Sharon, pois não se trata de falta de confiança entre as duas partes, mas sim de uma política precisa e conscientemente assumida - Sharon afirma-o explicitamente nas suas intervenções na Knesset -, a política de não reconhecimento de um Estado da Palestina, e não de bantostões, e de não restituição dos territórios ocupados. Não percebo por que razão não acreditamos nessa política, agindo consequentemente. Ao mesmo tempo, Arafat tem, certamente, responsabilidades, e é uma tragédia terrível, para os Palestinianos e para os Israelitas, a ocorrência de actos terroristas.
Tenho esperança nas palavras do Senhor Comissário Patten, nas do Sr. Javier Solana, nas acções e nos gestos, mas gostaria de vos falar de uma grande esperança que deposito na sociedade israelita. No sábado, juntamente com trezentos israelitas - jovens, de cor, que recusaram prestar serviço nos territórios ocupados, mulheres, professores universitários -, atravessámos o checkpoint de Kalandia, correndo graves riscos, pois era dito aos israelitas que o atravessavam que não tinham autorização para entrar nos territórios ocupados. Fomos trezentas pessoas a atravessar o checkpoint de Kalandia para ir a um encontro com Arafat. Os jovens israelitas disseram-lhe: "Queremos a paz, nós somos a outra Israel" . E Arafat abraçou-os. Mas o mais importante foi que, à tarde, nos encontrámos com os Palestinianos e com as organizações palestinianas, e também eles nos manifestaram o seu desejo de paz. Penso, pois, que temos, absolutamente, de acreditar e de agir em prol destas forças.
Tal como o senhor deputado Cohn-Bendit, também eu gostaria de fazer uma provocação. Se Arafat sair dos territórios, corremos o risco de não conseguir sequer que neles volte a entrar. Considero importante agir em prol desta operação, para conseguir que Abu Ala e Burg venham aqui. Considero fundamental a protecção internacional à população palestiniana; penso também - e, deste modo, associo-me ao senhor deputado Sakellariou - que é indispensável agir concretamente, inclusive com uma suspensão do acordo de associação, pois Israel tem de respeitar os direitos humanos.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, a trágica situação da Palestina ilustra bem duas verdades políticas, amargas apenas para os utopistas. Em primeiro lugar, cada nação aspira necessariamente à soberania, isto é, à disposição absoluta sobre um território que lhe seja próprio e sobre o qual ela possa organizar-se como entender. Em segundo lugar, não são portanto as fronteiras que criam os conflitos, mas sim a ausência de fronteiras seguras e reconhecidas. Não é a separação das nações que cria a guerra, mas sim a sua confusão. Em todo o mundo, as sociedades multiétnicas e pluriculturais fracassaram de forma sangrenta, e no entanto podemos encontrar aqui mesmo, neste recinto, muitos utopistas que gostariam de transformar as nossas sociedades europeias nesse tipo de campos de experimentação. Admiro muito o realismo do senhor deputado Cohn-Bendit no que respeita ao Próximo Oriente, realismo esse que contradiz totalmente as fantasias dos seus amigos, e dele próprio, por exemplo relativamente à situação em França.
Assim, as peripécias dramáticas mas parciais - os atentados sangrentos, os tráficos de armas, as acusações mútuas de assassínio, o terrorismo, os repetidos fracassos das tréguas, as destruições inaceitáveis - constituem tristes consequências, que nem por isso devem ser confundidas com as causas profundas da situação. O problema de fundo é que só haverá paz se os Israelitas e os Palestinianos dispuserem de um território delimitado por fronteiras reconhecidas e, no interior desse território, a possibilidade de se governarem livremente, sem ameaças e sem ingerências. O Estado israelita dispõe hoje em dia de três quartos do antigo território da Palestina sob mandato britânico. Tem de admitir que os Palestinianos devem e podem viver livres, em paz, no outro quarto.
Por muito sensíveis que sejam para a alma judia e para a de outros crentes alguns laços que possuem uma grande ressonância na história religiosa, há que acabar com a colonização dos territórios ocupados desde 1967. Há que cumprir as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e acabar também com uma ocupação militar que dura vai fazer 35 anos e constitui um recorde absoluto na História. Evidentemente que Israel tem o direito de obter garantias sérias em troca dessa retirada. Essas garantias podem ser atribuídas no âmbito da Organização das Nações Unidas, e especificamente pelos Estados Unidos da América. Têm de ser mais sérias do que as que não puderam impedir o conflito de 1967. Israel tem portanto de ter a coragem de dominar as suas vitórias e de se retirar dos territórios ocupados. Só então a paz poderá voltar ao Médio Oriente.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Alto Representante, face aos atentados bombistas dos últimos dias no Médio Oriente, dirigidos contra civis israelitas, a capacidade de coligação dos moderados fica aniquilada. Entendo que existe uma diferença entre, por um lado, o assassínio arbitrário de civis, a perseguição contra possíveis responsáveis pelos atentados, ou, por outro lado, a imposição de um ultimato de 7 dias, convidando praticamente os radicais a destruir pontualmente as numerosas possibilidades de estabelecer conversações.
Vemos estas coisas, por exemplo, na política israelita de colonatos, com a qual se prossegue, bem como na situação em que, no lado palestiniano-árabe, se deixam viver refugiados sem perspectivas, utilizando-os como arma, o que por sua vez tem subjacente a ideia de que estes devem regressar aos seus lugares de origem, para deste modo questionar a própria viabilidade do Estado de Israel. Também o vemos na destruição de infra-estruturas nos territórios palestinianos, nomeadamente em sectores que nada têm a ver com o combate ao terrorismo, mas que - tal como afirmou muito justamente o Comissário Chris Patten - destroem as perspectivas de desenvolvimento.
Por estas razões, devemos deixar claro que, como União Europeia, temos de procurar uma nova abordagem. E, Senhor Alto Representante, talvez não seja o mais acertado ir lá, com empenho sincero, numa semana e o representante americano ir lá na semana seguinte. Desse modo, continua o baloiçar de um lado para o outro, e não avançamos. Porque não vão juntos na mesma semana, a fim de mostrar claramente que se trata de uma iniciativa comum, europeia e americana, e de lhes fazer ver que não podemos deixá-los continuar a agir dessa forma? Os dois têm de ir juntos e levar dinheiro para poder proporcionar perspectivas e, ao mesmo tempo, dar garantias de segurança.
Há que encontrar uma nova forma de abordagem. Com o método actual não o conseguiremos, mas - e aqui dirijo-me ao senhor deputado Sakellariou e outros - também não o conseguiremos aprovando resoluções que atribuem a culpa a uma das partes, pois desse modo estaremos a destruir a possibilidade de servir de mediadores.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, os relatórios que apresentaram hoje não são optimistas nem positivos, mas reflectem com precisão a realidade existente.
Fico muito satisfeito pelo facto de a União Europeia ter mostrado claramente, após um breve segundo de susto, que não está disposta a aceitar acções que destruam a estrutura palestiniana nem as despesas que temos efectuado como União Europeia. Não se trata de negar a Israel o direito de se defender contra o terrorismo, trata-se sim de condenar e rejeitar categoricamente acções excessivas que não têm, na realidade, nada a ver com o combate ao terrorismo. Fico muito satisfeito pelo facto de os dois representantes terem exposto esse ponto de vista de forma clara e inequívoca, sem caírem, por esse facto, em grandes emoções.
Isto é importante, pois os defensores da paz em Israel e na Palestina - pois eles existem em ambos os lados - esperam que se escute a voz da Europa. Apoio todos os esforços no sentido de proceder em conjunto com os EUA. No entanto, sempre que tal não seja possível, temos de ser reconhecíveis, de forma clara e inequívoca.
A segunda observação que desejo fazer, neste caso sobre os Balcãs, pode sublinhar tudo o que foi dito aqui. Peço apenas que se observe com especial atenção a situação na Albânia, onde actualmente se regista uma evolução não muito positiva. Queria dizer, muito claramente, que não posso conceber a conclusão de um acordo de associação com a Albânia, quando este próprio país não se preocupa em criar um clima de estabilidade. O que se passou nas últimas semanas não representa, infelizmente, um contributo para a estabilidade. Queremos a estabilidade nos Balcãs, desenvolvemos grandes esforços para a alcançar e nenhuma força nos Balcãs deve pôr essa estabilidade novamente em risco. Solicito pois a ambos que sigam com grande atenção a evolução na Albânia, em especial, fazendo valer escrupulosamente as nossas posições.

Van der Laan
Muito obrigada, Senhor Presidente. Após meses de violência desesperante e desprovida de sentido no Médio Oriente, temos agora de alimentar e estimular um pequeno raio de esperança. O Presidente Arafat declarou querer negociar fosse com que Israel fosse e com ele procurar uma solução criativa para o regresso dos refugiados. Trata-se de dois corajosos passos em frente, que merecem o nosso apoio e aos quais devia dar resposta imediata uma oferta igualmente generosa do Primeiro-Ministro Sharon. A par disso, vemos surgir em Israel uma mudança na opinião pública a respeito de um dos problemas fulcrais do conflito, a saber, da ocupação ilegal de territórios palestinianos. Entretanto, cento e dez reservistas do exército israelita subscreveram uma petição em que se recusam a participar durante mais tempo nesta ocupação. Estes soldados corajosos merecem o apoio público e vigoroso da União Europeia, por optarem pelo Direito internacional e pelos direitos do Homem, em vez de optarem por cumprir as suas ordens e pela via do menor esforço. Eles enveredam, sim, pela via da paz, para longe do terror e do terror de Estado, mas para a mesa das negociações e, esperemos, a longo prazo, para a paz. Gostaria que Javier Solana e Chris Patten dissessem se estão dispostos a manifestar este apoio.

Morillon
Senhor Presidente, foi com profunda tristeza e partilhando a sua frustração, Senhor Alto Representante, que constatámos durante os últimos meses a contínua degradação da situação no terreno no Próximo Oriente, ao mesmo tempo que estávamos convencidos, após o 11 de Setembro, da urgência de se encontrar uma solução política para o conflito.
Gostaria apenas de recordar aqui a declaração final da sessão especial do Fórum Mediterrânico, organizado em Bruxelas em Novembro, antes da votação, em 13 de Dezembro, das nossas recomendações que antecederam a firme declaração do Conselho de Laeken. Essa declaração apelava - recordo - à aplicação urgente e sem condições do plano Tenet e das recomendações do comité Mitchell, e repetia, Senhor Deputado Cohn-Bendit, a nossa convicção de que a criação de um organismo imparcial de vigilância serviria o interesse de ambas as partes.
Somos forçados a constatar que tudo isso foi letra morta e que, antes pelo contrário, os últimos acontecimentos parecem ter fechado a porta a qualquer tentativa séria de retoma das negociações. Se acredito, como Guilherme d'Orange, que não é necessário ter esperança para empreender nem ter êxito para perseverar, penso que temos de nos congratular, Senhor Alto Representante, por o senhor não desistir, como acaba de nos transmitir, de desenvolver todos os esforços possíveis a fim de devolver aos povos de Israel e da Palestina a esperança que tanta falta lhes faz.
Não podemos deixar de o encorajar a prosseguir todas as iniciativas de concertação entre as Nações Unidas, os Estados Unidos e os Estados árabes mais envolvidos, no sentido de propor com eles as acções indispensáveis ao restabelecimento de uma confiança e de um respeito mútuos, sem os quais a actual espiral de violência não poderá ser quebrada.
Eis a razão por que não sou favorável a que o nosso Parlamento se apresente hoje como o grande crítico. Como declarava o senhor Comissário Patten na sua última intervenção em plenário: "What is past, is past". O que nos interessa é o futuro e o futuro imediato. Penso aliás traduzir aqui a opinião de uma maioria dos nossos colegas ao repetir que estamos prontos para assumir nós mesmos, no Parlamento, a nossa parte de iniciativa, lançando - porque não, Senhor Presidente Cox? - um novo convite a representantes ao mais alto nível - porque não ao próprio Yasser Arafat? - para que venham explicar-se perante nós sobre as suas intenções, como aconteceu, em Setembro de 2000, com os Presidentes do Conselho Legislativo palestiniano e da Knesset.
Da mesma maneira, queremos encorajá-lo a considerar positivamente, juntamente com a Presidência em exercício do Conselho, a possibilidade de lançar uma ambiciosa conferência de paz inspirada no espírito da conferência realizada em Madrid, onde, Senhor Alto Representante, o senhor assumiu um papel muito importante, como nos recordou. No nosso próprio interesse e para sermos coerentes com o espírito do nosso envolvimento sem reservas na luta contra o terrorismo, temos de assumir o papel mais activo possível para salvar o processo de paz, no respeito dos legítimos direitos dos povos da região.

Poos
Senhor Presidente, a reacção europeia, um pouco mais articulada do que é costume, chegou.
Está agora largamente demonstrado que a política de Ariel Sharon não leva a nada. À falta de perspectivas políticas, a receita do Antigo Testamento "olho por olho, dente por dente" conduz directamente ao horror e ao caos. O sangue chama o sangue. De facto, trata-se de um retorno à Idade Média, ou mesmo à pré-história.
Assim, é mais que tempo de o Conselho da União Europeia, a Comissão e todos os governos o afirmarem alto e bom som, pense o Presidente dos Estados Unidos o que pensar. É Ariel Sharon, e não Yasser Arafat, que detém o poder de pôr fim ao conflito. Como? Muito simplesmente respeitando o direito internacional, pondo fim à ocupação repressiva da Palestina e retirando para trás das fronteiras internacionalmente reconhecidas de Israel.
O melhor meio de proteger simultaneamente os cidadãos israelitas e palestinianos é restabelecer entre os dois povos uma verdadeira fronteira. A saída do impasse do ódio não passa pela humilhação e a desestabilização de Arafat. Passa pela divisão da terra e pelo reconhecimento do facto nacional palestiniano, não a médio prazo mas sim de imediato.
Senhor Alto Representante Solana, Senhor Comissário Patten, eis a mensagem urgente de que os representantes da Europa deveriam ser portadores.

Nicholson of Winterbourne
Senhor Presidente, também eu felicito o Alto Representante, Javier Solana, e o senhor Comissário Patten pelo seu trabalho incansável. Partilhamos da sua frustração perante a falta de soluções.
Será que chegou agora o momento de passarmos do diálogo às parcerias partilhadas, ultrapassando as diferenças religiosas aparentes a fim de resolvermos os males humanos da pobreza, da saúde precária e da iliteracia? Seguramente, hoje, é no seio do Islão que o diálogo tem de ter lugar, entre muçulmanos e muçulmanos, a fim de se encontrarem formas de se porem de parte as falsas jihads, de se rejeitarem interpretações distorcidas do Corão que conduzem inevitavelmente a martírios vãos e a assaltos terroristas. O Islão é uma fé que promove a paz, a igualdade e a vida em segurança.
Entretanto, deveríamos procurar resolver a falta de democracia nos países ricos em petróleo. Nesse particular, podemos prestar a nossa ajuda, através da construção de uma sociedade civil, e usar meios, como o nosso acordo de associação com o Egipto, para exercer uma indubitável influência.
O Senhor Alto Representante, Javier Solana, referiu a República Islâmica do Irão. Comungo da sua opinião. Considero que deveríamos abrir uma agência da Comissão em Teerão o mais rapidamente possível. Trata-se de um Estado islâmico, e no entanto de uma democracia; possui a lei Sharia, e no entanto possui também um Parlamento. O Irão faz seguramente parte da solução e não parte do problema - uma sociedade pacífica numa região violenta. Agradeço ao nosso Comissário e ao Senhor Alto Representante, bem como às suas equipas, o respectivo trabalho.

Cushnahan
Senhor Presidente, as recentes declarações do Primeiro-Ministro israelita Ariel Sharon, afirmando que lamenta não ter morto Yasser Arafat no Líbano, em 1982, são inadmissíveis. Mas suponho que não deva surpreender-nos: o comportamento terrorista do próprio Ariel Sharon no Líbano, quanto permitiu os massacres nos campos de refugiados de Sabra e Shatila, foi subsequentemente condenado pela Comissão israelita de inquérito Kahane. Tendo em conta este facto, é lamentável que tenha, posteriormente, sido eleito Primeiro-Ministro de Israel, sendo que esse facto está na origem de muitos dos actuais problemas.
A actual política israelita é absurda e contraproducente. Como podem fazer exigências a Arafat para que se comporte como o dirigente de um Estado normal, se, simultaneamente, o transformam praticamente num prisioneiro na sua própria casa, destroem o seu aeroporto e estação emissora de rádio e o humilham? Por quem o querem substituir? Na situação que surgiu após 11 de Setembro, a União Europeia tem sido excessivamente sensível na sua abordagem do Médio Oriente. Somos, na verdade, um mediador honesto, e deveremos ser firmes nessa abordagem. O facto de os Americanos estarem em dívida para connosco, pela solidariedade e apoio que lhes manifestámos quando precisaram, deveria significar que tivéssemos direito a uma resposta recíproca da sua parte. Em vez de serem um joguete nas mãos de Israel, deverão juntar-se a nós numa abordagem política equilibrada à tragédia do Médio Oriente. Se isso não acontecer, deveremos então agir por conta própria. É frustrante que os Estados Unidos, através da sua actual posição, se estejam a tornar mais uma parte integrante do problema do que parte da sua solução.

Menéndez del Valle
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Alto Representante Javier Solana e ao senhor Comissário Chris Patten por prosseguirem, apesar de tudo, os seus já demasiado longos esforços em prol da paz no Médio Oriente.
O cenário que se abre à nossa frente é, sem dúvida, frustrante, cruel e - permitam-me que o diga - surrealista. Surrealista porque um Primeiro-Ministro de Israel não apoia as conclusões construtivas do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. Surrealista também porque Ariel Sharon - que se lamenta de não ter, em 1982, em Beirute, liquidado Yasser Arafat, a quem qualifica de irrelevante, e que chama a Autoridade Palestiniana de entidade terrorista - se reúne com três personalidades destacadas dessa entidade alegadamente terrorista. Surrealista porque exige-se a Yasser Arafat que combata o terrorismo e, ao mesmo tempo, Israel - e nós permitimo-lho - bombardeia e destrói com os seus bombardeamentos os meios que a Autoridade Palestiniana tem para combater esse terrorismo.
Mas esse surrealismo é de saudar, se servir para nos aproximar da paz e do desenvolvimento da região, não exclusivamente da Palestina. Gostaria, no entanto - e preferiria estar enganado -, dizer que espero que as medidas de Ariel Sharon de se avistar com os alegados terroristas de uma entidade alegadamente terrorista não constituam apenas, mais uma vez, uma forma de ganhar tempo relativamente à sua reunião com o Presidente George W. Bush amanhã em Washington.
Gostaria de endereçar uma pergunta ao senhor Alto Representante para a PESC em relação ao famoso navio apresado, o Karim A: presumo que quem está encarregado de comprovar a veracidade do envolvimento do Irão se baseia em dados mais consistentes do que na existência de armas made in Iran, porque toda a gente sabe que o facto de determinadas armas serem fabricadas num dado país não implica necessariamente o envolvimento do governo desse país no seu fornecimento.
Senhor Presidente, digo-o - e termino - porque na época actual de eixos do mal tripartidos, de demonização da situação e de suspeição que se alarga a todas as partes, poderia constituir uma imprudência fatal infundir suspeitas deste tipo sobre esses inimigos invisíveis que o George W. Bush tem agora em mãos.

Van Orden
Senhor Presidente, este debate centrou-se em grande parte na situação no Médio Oriente. Não estou certo de que o tom largamente tendencioso desta assembleia possa ajudar. Subscrevo o apelo do senhor deputado Brok a uma abordagem mais equilibrada, mas, tal como solicitado, gostaria também de aproveitar esta oportunidade para abordar, com brevidade, um outro aspecto da crise, que está, de momento, a suscitar uma preocupação crescente e relativamente ao qual a União Europeia tem capacidade de exercer alguma influência.
Refiro-me ao Zimbabué. Ainda que seja autorizada a presença de observadores, deveremos manter a pressão sobre o senhor Presidente Mugabe para que realize eleições livres e justas. Não queremos estar na posição de registar apenas que as eleições foram decretadas, ficando depois a esfregar as mãos enquanto aguardamos a sua realização. Pretendemos a presença de observadores, a fim de dissuadir a violência e a fraude eleitoral para que o povo do Zimbabué possa fazer uma escolha verdadeiramente livre. Muitos de nós continuam preocupados com as notícias que nos chegam do Zimbabué acerca da situação no terreno. Refiro-me ao facto de cinco apoiantes do MDC terem sido mortos na passada semana; de os comícios e manifestações do MDC terem sido interrompidos pela polícia; de a imprensa independente se encontrar restringida; de o correspondente do Independent, Basildon Peta, ter sido detido hoje cedo ao abrigo da Lei sobre a Ordem Pública e a Segurança; e de ter sido recusada autorização de entrada à jornalista australiana Sally Sara. Vistos no seu conjunto, estes aspectos podem já ser considerados uma violação das condições da UE
Gostaria de fazer algumas perguntas ao senhor Alto Representante, Javier Solana. Que providências estarão a ser tomadas junto do Governo da África do Sul para que este exerça uma pressão acrescida sobre o Governo de Mugabe? Estarão já em vigor medidas, com vista à implementação de sanções rápidas? Qual o grau de deterioração da situação que desencadeará a aplicação dessas sanções? Estará a resposta da União a ser totalmente coordenada com a dos Estados Unidos?

Wiersma
Muito obrigado, Senhor Presidente. Falar do conflito no Médio Oriente significa ser colocado perante o dilema intrínseco de encontrar um equilíbrio entre o direito de Israel a ter fronteiras seguras, e um Estado palestiniano viável. Ao que parece, encontramo-nos, realmente, mais afastados deste objectivo do que nunca. Já ninguém se sente seguro, nem em Israel, nem no Estado da Palestina. Ninguém parece estar em situação de desempenhar um papel objectivo para encarrilar novamente o processo de paz. Os extremistas determinam a agenda e os Americanos parecem tolerar a posição dura do Primeiro-Ministro Sharon. Defina-se como se definir a posição do Presidente/Chefe de Estado Arafat, parece-me que, sem ele, iria surgir o caos nos territórios palestinianos.
Que pode fazer a União Europeia? Julgo que, sobretudo, pode manter-se em comunicação. Apoio os colegas que dizem devermos manter-nos em comunicação com ambas as partes, e que devemos exercer pressão sobre Israel para que aceite a Autoridade Palestiniana como único interlocutor válido, e desse modo reencontrar o caminho para o acordo. Todavia, temos também de continuar a pedir a Arafat que enfrente os terroristas na sua própria casa.
A União Europeia deveria estar preparada para, neste quadro, suspender uma certa forma de cooperação com Israel, sem excluir, porém, a possibilidade de igual suspensão em relação à Autoridade Palestiniana, se se verificasse que a luta contra o terrorismo não estava a ser tomada a sério.
Isto conduz-me ainda a outro ponto que gostaria de apresentar a Javier Solana. O conflito no Médio Oriente também tem a ver com a relação entre a UE e os Estados Unidos, questão que também é importante na luta contra o terrorismo. Gostaria também de conhecer a sua reacção à declaração do Presidente Bush, que fala do "Eixo do Diabo" e dos três países a que se refere com isso. Qual é a reacção da União Europeia a isto? Será que esse facto irá dar azo a novo afastamento entre a União Europeia e os Estados Unidos? Queria, sobretudo, saber quais as consequências dessas declarações do Presidente Bush para a política da União Europeia, sobretudo no que respeita ao Irão. Queria igualmente saber que opinião tem o Conselho sobre o Irão, mas também sobre os outros países que os Americanos acusam de dar apoio estatal ao terrorismo. Quanto a mim, este ponto irá tornar-se um ponto importante nos próximos tempos, igualmente em relação com o novo debate sobre a superioridade militar dos Estados Unidos e com a fraqueza militar da União Europeia.

Souladakis
Senhor Presidente, a encerrar o debate de hoje, observo da parte dos deputados uma unanimidade rara, que é acompanhada não só por apreensões mas também pela vontade de que saia daqui um resultado positivo. É verdade que estamos na pior fase do problema palestiniano ou será que nos encontramos no culminar da tragédia e que a seguir vem a catarse, o desenlace?
Sem sermos juizes, temos de reconhecer que a política de Sharon transformou em vítimas também os israelitas: uma política sem saída, sem nenhuma perspectiva. Será que Sharon sonha com uma solução final para o problema palestiniano que nos remete para uma época muito má para a Europa? No entanto, a América também tem responsabilidades por não compreender que ao apoiar políticas sem saída está afinal a comprometer a sua própria política e o seu próprio papel.
Nós, enquanto Europeus, somos observadores dos acontecimentos? Não. Acredito que tanto as propostas do Comissário Pattern como as do Alto Representante Solana, ou o que quer que seja que aqui debatamos, têm um conteúdo muito sério e possibilidades de aplicação política. E não creio que nós, enquanto União Europeia, acompanhamos os acontecimentos sofrendo o martírio de Sísifo, levando o rochedo pela montanha acima para que outros o atirem para baixo.
Todavia, temos de estar atentos também a alguns outros aspectos, porque agora temos não só a crise no Médio Oriente mas também a tensão nas fronteiras da União Europeia. Temos uma outra crise no nosso território. A crise dos Balcãs. Nesse sentido, é correcta a observação de Javier Solana relativamente à instabilidade em torno da Albânia, em torno do Kosovo, em torno do Montenegro e em toda a região. Não temos ali um equilíbrio frágil. Temos um equilíbrio instável, o que é muito pior. Assim, com base no êxito de um esforço que a União Europeia tem desenvolvido por maioria de razão especialmente nos Balcãs, temos de insistir para que haja ali uma saída política efectiva porque na verdade é ali que, no fim de contas, vai ser julgada a nossa capacidade para gerirmos crises através de meios pacíficos e para encontrarmos soluções políticas.

Presidente
Gostaria apenas que ficasse registada a nossa gratidão ao Presidente em exercício do Conselho, Ramón de Miguel, por ter estado presente aqui toda a tarde para assistir ao debate. Esse não é frequentemente o caso nestes debates.

Solana
Senhor Presidente, tentarei ser breve e começar por agradecer a todos - os que estão presentes, os que já saíram; muito obrigado pelo apoio aos nossos esforços para levar a paz a uma região que, como disse no início, é geograficamente próxima de nós e também muito cara aos nossos corações, sentimentos e valores.
Gostaria de salientar uma vez mais que a dificuldade do problema não reside na ausência de um mecanismo destinado a solucionar a crise. Dispomos já do relatório Mitchell, que contém os passos a dar e que foi aceite por ambas as partes. O problema não é não dispormos de carris onde assentar o comboio, mas sim o facto de não termos ainda conseguido fazer com que o comboio deixe a estação. O comboio não pode partir até que tenha sido cumprida a exigência da observância de sete dias de tranquilidade absoluta. Mas que acontece? Quando se fixa o prazo de sete dias de tranquilidade completa como condição prévia, é sempre possível encontrar alguém, adversário do processo de paz, que, no último momento, engendre uma catástrofe. Voltamos assim à estaca zero. Isso aconteceu umas quantas vezes. Esta forma de actuar entrega a iniciativa às pessoas mais radicais e retira-a das mãos dos moderados. É esse o problema que agora temos em mãos.
Esperemos que o modesto início das conversações - não lhes chamarei negociações entre ambas as partes - que acabou de realizar-se - ontem, amanhã, talvez depois de amanhã, talvez no início da semana - conduza pelo menos a uma alteração na forma como enfrentam a crise, não colocando a solução nas mãos daqueles que não pretendem fazer avançar o processo.
Não recebi muitas perguntas. Por conseguinte, não vou responder às muito interessantes observações que fizeram. Pelo menos 90% dos vossos comentários foram de apoio.
Foram formuladas duas perguntas muito concretas e gostaria de lhes responder, antes de passar aos meus comentários finais.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Menéndez del Valle a respeito do Karine A, não disponho das informações que serviram de base às afirmações de diversos países. Vários países - alguns deles Estados-Membros da União - afirmam que os seus serviços secretos estabeleceram uma ligação. Se se trata de uma ligação Estado a Estado ou Estado-grupo a Estado-grupo é uma questão em aberto. Mas não há dúvida de que existe alguma relação entre o Povo Iraquiano e alguns palestinianos.
A segunda pergunta a que gostaria de responder, embora o autor não esteja presente, foi formulada pelo senhor deputado Brok. Este esforço conjunto está a ser levado a cabo diariamente no terreno por representantes da União Europeia, do Secretário-Geral da ONU e da Federação Russa. Trabalham em conjunto, diariamente. Gostaria de recordar também que nós - ou seja, eu próprio, o Secretário-Geral Collin Powell, o senhor Ministro Ivanov, o Secretário-Geral Koffi Annan - nos reunimos regularmente para tratar desta questão de forma colectiva.
É preciso que sejamos tenazes e perseverantes. É necessária também uma mudança em ambas as sociedades, não só nas autoridades que dirigem os países. Estas sociedades sofreram efectivamente modificações profundas nos últimos anos. A forte e amplamente apoiada plataforma de paz não desapareceu, mas foi reduzida.
O mesmo aconteceu do outro lado. A frustração gerou o sentimento de que a plataforma de paz não poderá contribuir para a paz num prazo razoável de tempo. Esta falta de confiança entre ambas as partes não existia antes. Lembro-me muito bem da relativa amizade, existente em Oslo, entre Yasser Arafat e Shimon Peres, entre Yitzhak Rabin e Yasser Arafat. Dissipou-se. É preciso fazer alguma coisa para recolocar a sociedade face à sociedade, e nós, na qualidade de Europeus, temos pela frente um enorme volume de trabalho para aproximar essas sociedades, visto que terão que co-habitar. Teremos de fazer o que pudermos, através deste Parlamento, destas Instituições, das ONG.
Gostaria de contar duas pequenas histórias. Uma delas é de um grande amigo meu, que esteve presente na plataforma de paz, em Jerusalém. No outro dia, confiou-me que não tinha coragem de mandar a sua filha e o seu filho para a escola no mesmo autocarro. Esta é uma alteração dramática e profunda no coração e na alma de alguém que, de outro modo, seria um combatente pela paz. Por outro lado, do lado palestiniano, se formos a um hospital e falarmos com um pediatra, contar-nos-á a forma como foi morto um rapazinho. Este é um rude golpe desferido contra a confiança e o respeito entre os povos. Por conseguinte, temos também de trabalhar em conjunto com as sociedades. Temos de envolver as sociedades, as universidades, as escolas, os médicos, e outros, a fim de os sensibilizarmos para o facto de terem que conviver uns com os outros, assegurando-lhes que a Europa apoiará esse sentimento de reconciliação. Precisamos de o fazer.
Gostaria de concluir, recordando uma bela frase de Yitzhak Rabin que, indubitavelmente, foi o arquitecto do Processo de Oslo, juntamente com Shimon Peres. Costumava fazer uma afirmação que se mantém válida: temos de lutar contra o terrorismo, como se não existissem negociações; e temos de negociar como se não existisse terrorismo. É em torno desta abordagem que devemos unir-nos. É imperioso prosseguir as negociações, continuar a dialogar, continuar a dinamizar a cena política - o centro de gravidade tem de ser a política. Enquanto se puserem os políticos no centro de gravidade, será muito difícil que o processo progrida.
Podemos orgulhar-nos daquilo que, como Europeus, estamos a fazer. Não temos capacidade para solucionar o problema, mas podemos caminhar na direcção certa, o mais rapidamente possível, e almejar a paz. Não se trata apenas de uma questão de valores. Faz parte da nossa História, indubitavelmente, mas faz também parte do nosso futuro, do futuro desta União Europeia, dos países de uma União Europeia alargada e dos países do Mediterrâneo e do Médio Oriente, que fazem parte da nossa família.

Presidente
Informo que recebi, nos termos do número 2 do artigo 37º, sete propostas de resolução para encerramento do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Diversos colegas - o senhor deputado Cohn-Bendit, o senhor General Morillon e outros - apresentaram um certo número de sugestões quanto às iniciativas que o Parlamento poderá tomar. Estou absolutamente aberto a trabalhar com a Conferência dos Presidentes e com os colegas a este respeito. Na semana passada tive uma reunião privada muito frutífera com o senhor embaixador Moratinos para conhecer a sua opinião quanto à melhor forma de fazer avançar algumas destas ideias. Debateremos a questão no fórum adequado.

Acordos verticais e práticas concertadas na indústria automóvel
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre os acordos verticais e as práticas concertadas na indústria automóvel.

Monti
Senhor Presidente, tenho o prazer de apresentar, ainda que brevemente, o projecto de regulamento de isenção por categoria para os veículos automóveis, que a Comissão aprovou esta tarde. São conhecidas deste Parlamento as limitações bastante graves do funcionamento concreto do actual regulamento de isenção por categoria, que deixará de vigorar no próximo mês de Setembro. Os consumidores não retiram vantagens suficientes, em particular quando querem exercer o seu direito a um mercado único. Além disso, as normas em vigor impedem o desenvolvimento de métodos novos, incluindo a distribuição através da Internet; deve, finalmente, ser também melhorado o acesso às informações técnicas por parte de reparadores independentes. Por isso elaborámos - e a Comissão aprovou-o hoje - este projecto de regulamento de isenção por categoria, cujos elementos principais gostaria de ilustrar abreviadamente.
O factor inspirador de fundo é que o novo sistema deve ser mais rigoroso relativamente à regulamentação existente e deve permitir uma maior concorrência nos mercados das vendas e dos serviços pós-venda. Quais são as suas características principais? Em primeiro lugar, no que respeita à venda de veículos novos, flexibilidade e possibilidade de escolha são os termos-chave do projecto. Quando designam os seus distribuidores, os construtores de veículos automóveis poderão optar por um sistema de distribuição selectiva ou por um sistema baseado na exclusividade territorial, não podendo continuar a combinar os dois sistemas. Com ambos os sistemas, o construtor de veículos automóveis poderá garantir que os membros do seu sistema de distribuição sejam qualificados e que a sua rede de distribuição cubra todas as zonas da Europa, garantindo, desse modo, a cobertura completa do território.
Em ambos os casos, os direitos associados ao mercado único estarão muitíssimo mais garantidos do que actualmente. Com a distribuição exclusiva, será atribuída aos distribuidores uma determinada zona geográfica, por exemplo uma cidade, na qual nenhum outro distribuidor será autorizado a abrir um stand de vendas ou a efectuar vendas activas. O revendedor exclusivo poderá, contudo, vender a qualquer comprador potencial que se dirija ao seu stand. O mesmo se poderá dizer relativamente aos revendedores independentes, os chamados "revendedores cinzentos" , os grey resellers. Esses revendedores poderiam ser, por exemplo, os supermercados, e aproveitariam as diferenças de preços existentes adquirindo os veículos nos países onde os preços são mais baixos para, depois, os revenderem nos Estados-Membros com preços mais elevados, contribuindo, desse modo, para a criação de um verdadeiro mercado único.
Mas se as empresas optarem pela distribuição selectiva, os distribuidores poderão fazer publicidade, enviar cartas personalizadas e mensagens electrónicas aos consumidores de toda a Europa, ou mesmo ir junto deles. Os consumidores poderiam, todavia, continuar a encontrar dificuldades nas suas relações com um revendedor de outro Estado-Membro, nomeadamente no que respeita ao contacto directo e simples com o revendedor no estrangeiro, ao pagamento das facturas e aos acordos para a entrega do veículo. Por isso nos pareceu necessária uma abordagem mais radical, a fim de conseguir uma maior integração dos mercados, dando aos consumidores a possibilidade real de adquirirem automóveis no estrangeiro.
Um distribuidor de automóveis deve poder abrir pontos de venda ou de entrega mais próximos do lugar de residência dos consumidores, incluindo os dos outros Estados-Membros. A nível prático, isto significa que, por exemplo, um revendedor da Volkswagen de Amesterdão poderia abrir um stand de vendas no Reino Unido e vender lá o Volkswagen Golf a preço holandês de retalho, inferior em 23% ao preço britânico. Esta medida criará, claramente, as condições de mercado para reduzir as significativas diferenças de preço existentes para os automóveis na União Europeia.
Além disso, há uma solicitação dos consumidores no sentido de haver revendedores multimarca, multibrand. O projecto de regulamento torna muito mais simples as vendas multimarca. A única condição admissível é que os modelos de diferentes marcas sejam expostos em áreas diferentes do mesmo stand, a fim de evitar a confusão entre marcas. Esse tipo de exposição é já utilizado nos Salões do Automóvel com satisfação geral.
O projecto de regulamento visa, além disso, reorganizar a ligação existente entre as vendas e os serviços pós-venda, possibilitando a especialização. Os distribuidores poderão optar entre serem eles próprios a fornecer os serviços pós-venda, como fazem actualmente os revendedores, ou subcontratá-los a um ou mais reparadores autorizados. Esses reparadores devem respeitar todos os critérios de qualidade estabelecidos pelos construtores dos veículos.
Além disso, a isenção por categoria facilita consideravelmente o trabalho dos intermediários: dou um exemplo, a empresa Virgin Cars, que adquire os automóveis por conta dos consumidores e que poderá agora encontrar mais facilmente a oferta melhor para estes.
Todos estes elementos dão aos distribuidores uma maior margem de manobra para organizarem as suas actividades com base nas condições de mercado, explorando novas possibilidades comerciais e reforçando, desse modo, a sua independência relativamente aos produtos.
Uma outra maneira de tornar os concessionários menos dependentes dos produtores é a obrigatoriedade de estes últimos, os produtores, justificarem devidamente as decisões de rescisão dos contratos de distribuição. Se o distribuidor não estiver de acordo com as razões aduzidas, pode recorrer a um árbitro ou a um tribunal. Além disso, a Comissão decidiu, nesta proposta de regulamento, que deve ser concedido um período razoável de pré-aviso para a rescisão do contrato. Esse período é, normalmente, de dois anos.
O conjunto destas medidas assegura que os distribuidores possam aproveitar plenamente as novas oportunidades oferecidas por esta proposta de regulamento.
Gostaria de dizer agora uma palavra sobre a questão dos serviços pós-venda, também muito importantes. A nova proposta de regulamento visa garantir que os consumidores tenham uma possibilidade real de escolha e que se possam dirigir tanto a reparadores autorizados como a operadores independentes. No interesse da segurança e da fiabilidade de todos os veículos automóveis - salientámos veementemente este objectivo -, devemos garantir que todos os operadores possam ser concorrentes entre si em todos os sectores, sem que isso prejudique a qualidade do serviço oferecido, que deve continuar a ser de um nível elevadíssimo.
O novo regulamento dá a todos os produtores de veículos automóveis a possibilidade de estabelecerem os critérios de qualidade que devem ser respeitados por todos os reparadores que desejem ser reparadores autorizados. Os produtores podem, portanto, garantir que os membros da sua rede satisfaçam elevados padrões de qualidade. Desse modo, evita-se que este mercado se feche aos novos operadores, que poderão agora ser reconhecidos como reparadores autorizados, na condição, naturalmente, de estarem dispostos a respeitar os critérios estabelecidos pelos construtores dos veículos.
A proposta apresenta, além disso, a vantagem, para os revendedores cujo contrato terminou, de poderem continuar a trabalhar como reparadores oficiais da sua marca enquanto satisfizerem os critérios de qualidade. O nível geral de competência técnica no mercado é, assim, aumentado, e é mantida uma densa rede de reparadores oficiais em toda a Europa, o que contribuirá para uma elevada qualidade do serviço e para a segurança rodoviária. Além disso, é possível prever que a proposta terá efeitos positivos para o emprego e para as pequenas e médias empresas.
Relativamente aos operadores independentes no mercado dos serviços pós-venda, a proposta visa aumentar a sua capacidade de concorrência. Tendo em conta a crescente complexidade dos veículos a motor, é importante que os reparadores independentes tenham um melhor acesso a todas as informações técnicas necessárias, incluindo os equipamentos de diagnóstico, as ferramentas e a formação. É, pois, inaceitável qualquer discriminação entre reparadores oficiais, que fazem parte da rede, e reparadores independentes. As mudanças propostas vão, além disso, incentivar a utilização de peças sobressalentes mais económicas, mas de qualidade equivalente, e, por conseguinte, os trabalhos de reparação serão menos dispendiosos.
Gostaria de concluir, Senhor Presidente, Senhores Deputados, com uma palavra acerca do procedimento. A próxima fase processual é a consulta do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros e a publicação do projecto de regulamento no Jornal Oficial. Deste modo, a Comissão poderá receber as observações de todas as partes interessadas antes de adoptar o regulamento definitivo. Todo o processo deverá estar concluído antes do próximo Verão.
Além disso, terei todo o prazer em apresentar o projecto de regulamento de modo mais detalhado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, no dia 19 de Fevereiro, e em continuar o profícuo diálogo já iniciado com os membros do Parlamento, em particular com o senhor deputado Konrad, que é o vosso relator para este tema, e com a presidente, a senhora deputada Randzio-Plath.
Considero, Senhor Presidente, que tratámos uma matéria complexa: matéria que se reveste, contudo, de uma grande importância, tanto do ponto de vista concreto como a um nível mais geral. Se quisermos que os cidadãos europeus se revejam, efectivamente, na construção europeia, não podemos permitir que um elemento tão fundamental do mercado único como é o mercado único dos automóveis continue a não ser único, e isso em prejuízo dos consumidores.

Konrad
Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, caros colegas, em primeiro lugar, muito obrigado, Senhor Comissário Monti, por ter apresentado esta proposta no Parlamento. Saudamos e prezamos muito o facto de a sua primeira visita ter sido aqui, a Estrasburgo, trazendo esta proposta.
Congratulo-me com muitos dos pontos desta proposta, o que também ficou claro nas discussões mantidas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Menciono o sector da distribuição multimarcas, o sector das peças sobressalentes originais, o sector do acesso a informações técnicas ou a liberalização no domínio da separação entre serviço e vendas. Mas tenho também uma pergunta no que se refere à regulamentação da liberdade de estabelecimento no mercado interno. Temos uma regulamentação denominada isenção por categoria. Este é o seu nome. Isso significa que deve continuar a existir um quadro regulamentar, limitado no tempo. Congratulo-me com o facto. O conteúdo, porém, só implica uma liberalização se cada concessionário, embora limitado a um território nacional, puder estabelecer pontos de venda no mercado interno da UE, tantos quantas quiser. Este ponto contraria esta regulamentação, relativiza-a. Isto coloca-nos problemas, que teremos de debater. Esta é a minha primeira pergunta importante neste contexto.

Whitehead
Senhor Presidente, grande parte do conteúdo da declaração do senhor Comissário é louvável, em especial, o seu reconhecimento do papel do mercado dos revendedores independentes para a descida dos preços, da utilização da Internet, dos supermercados para veículos automóveis, o comércio de peças sobressalentes e de serviços.
Mas há uma pergunta que quero fazer. Ao que parece, nos diferentes mercados nacionais a exclusividade pode ser mantida em condições que poderão ser anti-concorrenciais. Até que ponto, num dado mercado nacional, poderão manter-se esta exclusividade com as redes de revendedores?

Harbour
Senhor Presidente, Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Monti por estar presente no Parlamento hoje e por ter proferido uma declaração extremamente clara sobre um assunto muito complexo. Teria sido útil que tivéssemos recebido antecipadamente o texto, mas segundo sei, e assim espero, estará disponível muito rapidamente.
Gostaria de levantar duas questões. O que preocupa os consumidores britânicos - e grande parte disso foi abortado na sua proposta - é claramente a questão do preço. Considerará o senhor Comissário conveniente estabelecer limites de preços ou garantias de preços no regulamento, a fim de que possa ser revisto ao fim de algum tempo para garantir que os preços estão efectivamente a convergir? Isso daria um sinal quanto à direcção que pretende tomar.
A segunda questão prende-se com a liberdade dos revendedores e a sua capacidade de investir. O senhor Comissário avançou substancialmente na boa direcção, mas preocupa-me, no exemplo que citou, a capacidade de um revendedor holandês investir e estabelecer um posto de venda no Reino Unido. De que forma serão protegidos os revendedores que efectuaram já um investimento substancial? Não seria muito melhor que estes pudessem ir aos Países Baixos comprar automóveis para os venderem aos consumidores britânicos, em vez de dispormos daquilo que poderá ser uma solução aleatória, que na verdade poderá dissipar o impacto da independência dos revendedores, independência que o senhor Comissário pretende conferir-lhes?

Monti
Senhor Presidente, espero que existam outras ocasiões, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, por exemplo, para um debate mais pormenorizado. Aquilo que me parece ser o traço comum aos dois discursos anteriores é a preocupação que efectivamente poderia surgir se pudesse existir uma cláusula sobre a localização. Um dos aspectos distintivos da decisão da Comissão sobre a proposta de regulamento é a inexistência de uma cláusula de localização com determinada percentagem. Penso que isso permitirá, em grande medida, dissipar essas preocupações.
No que se refere a assegurar a convergência de preços, este é um dos objectivos da proposta global. Como sabem, mantemo-nos a par da convergência ou não de preços. Elaboramos um relatório bianual sobre o preço dos diferentes modelos nos vários Estados-Membros. Esta será uma poderosa forma de, entre outras coisas, avaliar as consequências deste novo regulamento.
Resistimos à tentação de nos tornarmos reguladores de preços e de ligar acordos específicos de distribuição à dimensão dos diferenciais de preços. Não nos cabe afirmar que determinado diferencial de preços é aceitável, mas sim que esse diferencial mais um não é. Visamos atacar as raízes do fenómeno, de molde a que a convergência possa verificar-se.
Quanto ao exemplo anglo-neerlandês, a minha resposta é, sucintamente, que ambas as modalidades serão permitidas, nomeadamente o estabelecimento de postos de venda do revendedor noutros países e o comércio não restritivo sem alteração da localização dos revendedores.

De Rossa
Senhor Presidente, para um ponto de ordem: antes de o senhor passar a palavra ao primeiro orador para que interviesse, eu tinha indicado que desejava ver o meu nome acrescentado à lista.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Fui eu o relator, há sete anos e meio, quando debatemos pela primeira vez esta proposta. É com satisfação que verifico que a Comissão foi tão longe, mas subsiste uma dúvida. Talvez eu seja demasiado cínico e demasiado liberal, mas para que precisamos nós de regras? Por que não podemos nós usar o Tratado tal como está? Para que precisamos nós de regras especiais para os revendedores de automóveis e as vendas destes produtos? Pela parte que me toca, poderíamos utilizar as regras habituais da concorrência.

Cushnahan
Senhor Presidente, apoio a iniciativa do senhor Comissário Monti e congratulo-me como facto de os seus colegas da Comissão o apoiarem também. É verdade que as actuais regras beneficiam os revendedores e prejudicam os consumidores. Vejo esta proposta específica como uma defesa dos princípios do Mercado Único, e estou convencido de que conduzirá a que os cidadãos da UE disponham de automóveis mais baratos.
Tenho uma preocupação fundamental, que preocupa também o meu país. Estará o senhor Comissário ciente de que o imposto sobre o registo de veículos automóveis na Irlanda acrescentará qualquer coisa entre 50% e 100% ao preço destes bens? Por conseguinte, uma iniciativa como esta será praticamente insignificante se a Comissão não conseguir persuadir as autoridades irlandesas a reduzirem o referido imposto. Estou ciente de que a fiscalidade é uma matéria da competência nacional, mas caminhamos para a harmonização dos impostos e, por conseguinte, gostaria humildemente de solicitar que o senhor Comissário abordasse as autoridades irlandesas, com vista a procurar uma redução do imposto sobre o registo dos veículos automóveis, de forma a que os cidadãos irlandeses possam gozar dos mesmo benefícios que os seus concidadãos continentais.

McCarthy
Gostaria de felicitar o senhor Comissário por ter conduzido este pacote, que não reunia de todo a unanimidade, de forma tão hábil. Colocam-se problemas idênticos no Reino Unido: 52 modelos examinados no Reino Unido continuam a ser mais caros. A minha pergunta é a mesma que formulou a senhora deputada Riis-Jørgensen. Se se proceder às reformas parciais, que o senhor Comissário está hoje a propor neste Parlamento, e as levemos a cabo, abrindo o mercado aos supermercados dos revendedores independentes e, em particular, às vendas através pela Internet, não se tornará a isenção por categoria obsoleta, e quando chegará o dia em que efectivamente nos veremos livres dessas regras?
Por último, Senhor Comissário, em 1999, fiz-lhe uma pergunta à qual o senhor respondeu, afirmando que os veículos automóveis no Reino Unido seriam mais baratos se este país aderisse ao euro. Continua a ser essa a sua opinião, e que diferença considera que essa adesão faria em termos de diferenciais de preços?

Monti
Verifico, não sem alívio, que não sou o Comissário responsável pela fiscalidade ou pela união monetária, mas meramente o Comissário responsável pela humilde política da concorrência, que, no entanto, desempenha um papel e que tenta fazê-lo de forma vigorosa - com o apoio do Parlamento, que, uma vez mais, ficou hoje patente.
Acerca da concorrência propriamente dita, por que não ser ainda mais liberal, não impondo regras por sector específico? Bom, analisámos essa questão e um estudo minucioso levou-nos à seguinte conclusão. Se não dispuséssemos de regras específicas para esta indústria, em matéria de concorrência, a indústria ficaria abrangida pelo regulamento relativo à isenção por categoria sobre os acordos verticais. Isso teria duas consequências negativas fundamentais. Permitiria que a indústria utilizasse acordos de distribuição semelhantes aos que são permitidos actualmente, relativamente aos quais o nosso relatório de avaliação foi particularmente negativo. A aplicação do regime geral também não seria uma forma satisfatória de melhorar a concorrência no mercado dos serviços pós-venda. Os reparadores independentes poderiam ser afastados do mercado como consequência disso. Este seria um resultado que claramente não poderíamos aceitar.
Para além disso, todos os veículos motorizados continuariam muito provavelmente a ser distribuídos através do mesmo tipo de sistemas de distribuição selectivos e exclusivos se não fosse introduzido um novo regime regulador.
Por último, mas não menos importante, o regime geral não contempla disposições que são fundamentais, no sector automóvel, para garantir benefícios ao consumidor. Este é o caso da chamada cláusula de disponibilidade, que permite, por exemplo, que os consumidores britânicos comprem um automóvel com volante à direita num país onde se conduz com volante à esquerda.
Assim, embora sejamos, em princípio, contra regras específicas por sector, como verificaram com o pacote "Telecom" a cargo do meu colega, o senhor Comissário Liikanen, inclinámo-nos, de alguma forma, para a adopção de regras de concorrência gerais. Mas, neste caso, a natureza particular da situação conduziu-nos à firme convicção de que seriam mais adequadas regras específicas por sector.
No que se refere aos supermercados, por exemplo, apenas posso afirmar que, durante o longo processo de consultas levado a cabo pela Comissão, nenhum supermercado ou associação manifestou directamente o desejo de vender automóveis de forma regular.
Por outro lado, não corresponderia à verdade sugerir que o projecto de regulamento adoptado hoje não proporciona oportunidades comerciais aos supermercados. Um supermercado poderá tornar-se um operador mono ou multi-marca se satisfizer os critérios estabelecidos pelo fabricante. De igual modo, poderá actuar como intermediário relativamente aos consumidores.
Por último, quanto às duas questões que não se prendem com a concorrência, mas que dizem respeito aos preços, os impostos e o euro, não irei para além da resposta que dei a respeito da questão do Reino Unido relativamente aos automóveis e ao euro. Quanto à tributação, o senhor deputado salientou que se trata de uma matéria da competência dos Estados-Membros e é tentador, mas talvez absolutamente inconsistente, argumentar que esta matéria deve ser mantida orgulhosamente como uma prerrogativa nacional e solicitar, simultaneamente, ao Comissário que pressione activamente o Governo a favor da harmonização. No entanto, transmitirei esta mensagem ao meu colega Bolkestein.

Caullery
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos sabem actualmente que o automóvel é um produto complexo e muito sofisticado.
Ora, se passarem a autorizar o concessionário a subcontratar a manutenção e a reparação, toda uma cadeia contínua de responsabilidades será quebrada. Podemos então preocupar-nos com o consumidor. Em seu entender, Senhor Comissário, como é que os construtores de automóveis poderão pôr em prática as suas garantias, fazer respeitar as suas normas de qualidade e eventualmente proceder a operações de chamada de atenção se passarem a apenas possuir um laço indirecto com os subcontratantes?

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que no debate não estão em causa os objectivos finais nem os princípios da Comissão relativamente a esta proposta, mas as eventuais consequências indesejadas decorrentes da aplicação da futura regulamentação do sector.
Neste contexto, a supressão da cláusula de localização leva-me a inquirir o senhor Comissário se não considera que seria conveniente prever a existência de um período de transição para as pequenas empresas de distribuição, tendo em conta o investimento realizado ou em curso, neste sector com uma enorme incidência na taxa de emprego.

Berenguer Fuster
Senhor Comissário, felicito-o pela apresentação deste documento que vem concluir o conjunto de normas relativas às restrições verticais.
Gostaria de fazer uma observação. O senhor Comissário deu o exemplo do distribuidor em Amesterdão que poderia abrir uma sucursal em Londres. Tenhamos em conta que os distribuidores se encontram - como sempre, mas neste caso ainda mais, dado o avultado investimento que devem realizar - numa situação de dependência relativamente aos fabricantes, e que os contratos não prevêem um período muito alargado. No caso de uma resolução, poderiam, sem dúvida, recorrer aos tribunais, mas julgo que, na maioria dos países da União - pelo menos, Senhor Comissário, no seu e no meu -, arrastar indefinidamente os processos conduziria à falência dos distribuidores.
Por esta razão, e dado que se admite a distribuição selectiva, pergunto-lhe se, com vista a conseguir a igualdade dos preços entre os diferentes países, não seria preferível, por exemplo, limitar a proibição de o distribuidor selectivo vender exclusivamente ao consumidor final ou então a outros membros da rede. Dessa forma, favorecer-se-iam importadores paralelos, contribuindo assim para a redução dos preços.

Monti
Os veículos automóveis são, como o referiu a senhora deputada Caullery, complexos e sofisticados.
Tal como o salientou, Senhora Deputada, trata-se, com efeito, de um produto muito complexo e sofisticado. Essa é uma das razões pelas quais decidimos estipular regras específicas sectoriais em vez de nos mantermos no quadro geral das regras relativas à restrição vertical.
Mas gostaria de salientar o seguinte facto.
(EN) Na nossa opinião, a proposta melhora e não prejudica a reparação segura e fiável dos automóveis. Não torna mais difícil o cumprimento das suas obrigações por parte dos fabricantes de automóveis. O reparador ao qual o revendedor poderá subcontratar o serviço deve, se assim o entender, ser mandatado pelo fabricante para prestar os serviços que os revendedores hoje prestam. Para falar de forma simples, amanhã a única diferença entre um revendedor oficial que disponibiliza serviços pós-venda e um reparador oficial no regime proposto é que o último poderá não dispor de um salão de exposição, no qual procede a vendas de automóveis. As normas respeitantes à capacidade técnica, formação, equipamento e serviços permanecerão aquelas fixadas pelo fabricante e aplicadas em toda a sua rede. Nestas circunstâncias, os fabricantes estão, de facto, em posição de poder cumprir as suas obrigações.
O senhor deputado Naranjo Escobar perguntou se existirão consequências indesejáveis e se não seria aconselhável dispor de um período transitório, mantendo, por enquanto, a cláusula de localização. O calendário está já suficientemente estruturado, pois, após a consulta, o regulamento final da Comissão será adoptado antes do Verão do corrente ano. Conterá provavelmente uma cláusula no sentido de que produza efeitos a partir de Outubro de 2003, e tivemos em conta também a situação dos revendedores existentes, introduzindo na proposta de regulamento uma referência explícita à expiração do contrato. Seja como for, é claro que o que aprovámos hoje é uma proposta de regulamento extremamente ponderada e estruturada, mas que haverá ainda que proceder a consultas e, se nos depararmos com argumentos importantes e persuasivos, durante o processo de consultas, considerá-los-emos com toda a seriedade.
Em resposta ao senhor deputado Berenguer Fuster, a Comissão permite sistemas selectivos para muitos produtos, em consonância com a política que segue: a proposta de regulamento não impõe um formato particular de distribuição, nem prescreve em pormenor a forma como os acordos deverão ser redigidos. Reconhece que outros acordos verticais existentes entre as partes podem desencadear eficiências económicas que conduzam a níveis óptimos de investimento por parte dos fabricantes, das redes oficiais e dos reparadores independentes.
Se me permitirem, incluo um aspecto um pouco mais genérico. Com esta proposta fazemos duas coisas. Por um lado, pomos em jogo, de forma mais vigorosa, as forças da concorrência. Há uma injecção adicional de concorrência. Por outro, libertamos a escolha de modalidades, através de uma menor rigidez e de maior flexibilidade.

Manders
Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor Comissário pela clareza da sua exposição. Em minha opinião, a proposta em questão pode conduzir à optimização e melhoria dos princípios do mercado interno. Até ao presente, ela tem o meu apoio.
O exemplo britânico-neerlandês referido pelo Comissário, está, entre outras coisas, relacionado com os impostos de valor acrescentado, que são lançados em cada Estado-Membro. Bem sei que os impostos são abrangidos pelas competências nacionais, mas penso que, caso se criem dificuldades à concorrência e à regulação do mercado interno, a Comissão tem possibilidade de intervir. O senhor diz que os impostos não se encontram a seu cargo, não obstante, sempre é a Comissão quem fala. Logo, quando me dirijo ao Comissário, parto do princípio de que, formalmente, estou a atacar a Comissão, e não especificamente o Comissário. Logo, parto do princípio de que o senhor pode transmitir essa mensagem, tal como indicou o meu colega irlandês.
Em seguida, queria também perguntar por que motivo não é possível levar para o país onde se reside e se vive um automóvel registado em outro Estado-Membro. Desse modo, seria possível, designadamente, optimizar muito mais o mercado interno.

Garriga Polledo
Senhor Comissário, já teve ocasião de ouvir aqui muitos deputados dizerem estar convencidos de que a aproximação dos preços deve ser feita também através da harmonização fiscal, talvez até mais do que através deste regulamento.
Todos os contratos de distribuição estão a respeitar os termos do regulamento em vigor. Todavia, o senhor Comissário está a propor cláusulas muito restritivas na definição de retalhista.
Não é de opinião, Senhor Comissário, que este novo regulamento poderia causar uma enorme insegurança jurídica aos concessionários, que pode comprometer, simultaneamente, a continuidade do investimento que estes realizam e, inclusivamente, a um certo nível, o emprego destes concessionários em toda a União Europeia, que supera um milhão de pessoas? Não receia de certo modo que, com esta política de abrir a concorrência, se favoreçam as grandes superfícies de distribuição em detrimento dos pequenos concessionários?

De Rossa
Serei breve. Gostaria de me congratular com o anúncio feito pelo senhor Comissário. Teremos de aguardar para ver como funcionará na prática. As empresas com que lidamos neste caso são bastante poderosas.
Disporá o senhor Comissário do acordo dos Estados-Membros, no sentido de que não elevarem os seus impostos sobre os veículos automóveis como forma de recuperar a perda de rendimentos resultante de preços mais baixos, ficando assim com os benefícios dos consumidores?
Para além disso, seria possível tornar obrigatória a afixação e anúncio dos preços antes de impostos juntamente com os preços depois de impostos? Geralmente estão afixados os preços com o imposto.
Por último, qual será o impacto, se é que existirá, desta proposta em termos da garantia, a nível da UE, de um automóvel que poderá ser comprado num outro Estado-Membro?

Rübig
Senhor Presidente, para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é importante saber que repercussões tem isso sobre a legislação técnica, nomeadamente no diagnóstico "on-board" ou nos interfaces mais diversos. E como se pretende garantir que as normas de fábrica e as normas de trabalho sejam realmente respeitadas? Foi prevista uma espécie de certificação por terceiros, ou seja, que entidades terceiras, neutras, verifiquem se as normas são realmente cumpridas?

Monti
A este respeito será importante actuar de certa forma ao nível da tributação. A Comissão tem um papel a desempenhar neste caso. Recordo que a posição da Comissão com vista à CIG de Nice era a de que deveria haver uma alteração no sentido da adopção da maioria qualificada nas votações respeitantes à fiscalidade, que é crucial para o funcionamento do Mercado Único. Não espero que os Estados-Membros compensem essas perdas com o aumento dos impostos. Teriam de enfrentar pressões se o fizessem.
Trará o novo sistema incerteza jurídica para os revendedores? Penso que não - pelo contrário. Estamos igualmente confiantes de termos evitado as consequências, por vezes temíveis em termos económicos, para os revendedores e o emprego. A proposta de regulamento proporciona aos antigos revendedores a oportunidade de se tornarem reparadores oficiais no seio a rede do fabricante e de se estabelecerem onde quiserem. Seja como for, sabemos já que, independentemente deste regulamento, vários fabricantes planeiam reestruturar-se e reduzir o número de revendedores da rede oficial ao abrigo dos seus sistemas.
Quanto à garantia europeia, permanece na proposta. As redes têm de dar garantia, independentemente do local onde o automóvel é adquirido.

Presidente
Muito obrigado pela sua dedicação e brevidade, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas à Comissão (B5-0002/2002).
Vamos alterar a ordem das duas primeiras perguntas de acordo com os deputados e os Comissários.
Primeira parte

Presidente


Antonios Trakatellis
Pergunta nº 39, do deputado (H-0030/02):
Objecto: Segurança nuclear: não cumprimento por parte da Bulgária da parceria com a UE e dos acordos de desactivação dos reactores de Kozloduy Com vista à desactivação das unidades 1 e 2 na central nuclear de Kozloduy até ao final de 2002 o Sr. Kovachev, Ministro da Energia da Bulgária, declarou (8.1.2002) que o seu país não irá respeitar o compromisso de encerramento e desactivação dos reactores de tipo antigo perigosos como se previa no quadro da parceria revista entre a União Europeia e a Bulgária, bem como no memorando de Sofia assinado por este país com a Comissão em 1999.
De que modo irá a Comissão assegurar o respeito dos compromissos previstos na parceria no que diz respeito à desactivação das unidades 3 e 4 e em que fase se encontram os trabalhos de desactivação das unidades 1 e 2 dado que estas quatro unidades são pouco seguras e não é possível modernizá-las a custo razoável? Pergunta-se igualmente se este país pode, no âmbito do processo de pré-adesão, solicitar a abertura de negociações no capítulo da energia quanto se recusa a cumprir os compromissos que assumiu perante a UE em matéria de segurança nuclear e não definiu uma nova estratégia energética com base na adaptação às regras do mercado livre (produção e fixação de preços) e na abertura do mercado à concorrência?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não está em condições de confirmar a informação segundo a qual o Governo búlgaro terá anunciado que não irá respeitar os acordos respeitantes ao encerramento da central nuclear de Kosloduy. Também não podemos atribuir uma declaração deste tipo ao Ministro da Energia da Bulgária, senhor Kovachev. O que se passa é que, no interior de alguns círculos políticos na Bulgária, têm sido expressas diferentes opiniões no âmbito do debate público actualmente em curso sobre o encerramento da central nuclear de Kosloduy, concretamente, das unidades 1 a 4.
De acordo com informações em poder da Comissão, o Ministro da Energia búlgaro, numa declaração efectuada em 10 de Janeiro de 2002 sobre o encerramento antecipado dos quatro reactores em Kosloduy, mencionou os anos 2008 e 2010 como datas de desactivação para os blocos 3 e 4. A declaração do Ministro da Energia búlgaro não se referia aos blocos 1 e 2.
A situação é esta: no compromisso que estabeleci em 1999 com o Governo búlgaro, concordámos quanto ao enceramento dos blocos 1 e 2 em 2002 - este ano, portanto - e estabelecemos que chegaríamos a acordo com o Governo búlgaro da altura quanto ao encerramento dos blocos 3 e 4 em conexão com a revisão da estratégia energética do país e, ainda, que esta decisão deveria ter lugar antes da data prevista inicialmente. A Comissão deixou claro que, em seu entender, o encerramento dos blocos 3 e 4 deveria ocorrer o mais tardar em 2006. No entanto, devo dizer claramente que a decisão formal da Bulgária sobre esta questão ainda não foi tomada. Isto significa que, nas negociações com a Bulgária sobre o capítulo energético, não podemos, evidentemente, chegar a uma conclusão enquanto não tivermos uma data vinculativa de encerramento também para os blocos 3 e 4.
O acordo que consegui estabelecer na altura com o Governo búlgaro faz parte da posição negociadora comum da União Europeia no capítulo energético referente a Kosloduy. Por conseguinte, é evidente que não será possível concluir este capítulo se o conteúdo do acordo não for respeitado. Por isso, não existem quaisquer dúvidas e repito-o aqui em nome da Comissão: o encerramento dos blocos 1 a 4 da central nuclear de Kosloduy, em conformidade com o acordo estabelecido, é uma condição absolutamente indispensável para a conclusão das negociações de adesão com a República da Bulgária.
Os trabalhos para o encerramento dos blocos 1 e 2 já começaram e foram criadas as respectivas condições administrativas e técnicas. Encontra-se à disposição um fundo internacional para o financiamento destes trabalhos, de modo que parto do princípio de que tudo decorrerá conforme o planeado. Não partilho a preocupação, manifestada por alguns, de que o encerramento dos blocos 1 a 4 possa vir a ocasionar consideráveis problemas económicos, nomeadamente, problemas em matéria de concorrência. De acordo com os cálculos da Comissão, a Bulgária possui uma considerável sobrecapacidade na produção de energia e, dado que já se encontra em construção uma nova e moderna central nuclear, as perdas sofridas pela Bulgária serão compensadas, sendo os problemas, em nosso entender, absolutamente controláveis.
Em resumo: não temos a mínima indicação de que a Bulgária queira subtrair-se ao compromisso assumido. E queria salientar expressamente que, no meu último encontro com o Primeiro-Ministro búlgaro, este me confirmou peremptoriamente que o seu Governo vai cumprir os compromissos assumidos pelo Governo anterior.

Trakatellis
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta, que nos garante que os reactores 1 e 2 vão ser encerrados este ano, em 2002, e que já se iniciaram os trabalhos. Garante-nos igualmente que os reactores 3 e 4 serão encerrados o mais tardar até 2006, conforme tinha sido inicialmente acordado e como consta na carta que recebi do Presidente da Comissão, Romano Prodi, e também como V.Ex.ª frisou repetidas vezes.
Queria pedir-lhe que insistíssemos nesta questão porque persiste a incerteza quanto à suficiência do abastecimento de energia, e queria saber o que é que sucedeu exactamente da vossa parte no que se refere ao sistema operacional único interligado, através do qual seria possível efectuar trocas de energia, para que não haja Estados a perguntar o que vai acontecer agora que encerraram os reactores 1 a 4 de Kosloduy, isto é, se vai haver falta de energia.
A segunda pergunta que gostaria de lhe fazer é sobre um empréstimo búlgaro para a modernização dos reactores 5 e 6 segundo as normas de segurança ocidentais. O que é que se passou em relação aos reactores 5 e 6?

Verheugen
Senhor Deputado, para evitar mal-entendidos, tenho de voltar a dizer claramente o seguinte: até à data não existe qualquer promessa vinculativa do governo búlgaro de que os blocos 3 e 4 serão encerrados até 2006, existe sim o acordo de que a decisão sobre o encerramento destes blocos será tomada antes da data inicialmente prevista pelo Governo búlgaro. A Comissão declarou num comunicado que, em seu entender, o encerramento não deve ter lugar depois de 2006. Isto carece ainda de uma notificação formal por parte do Governo búlgaro, a qual irá seguramente ter lugar. Além disso, Senhor Deputado, devo dizer-lhe que o aprovisionamento energético na Bulgária é assunto que diz respeito ao Governo búlgaro.
A questão da eficácia energética nos Balcãs e a situação da Bulgária no mercado da energia também não são assuntos que recaiam directamente no âmbito de competências da Comissão. Apenas posso reiterar a nossa opinião de que o encerramento dos blocos 1 a 4 não irá ocasionar quaisquer carências energéticas na Bulgária, pois existe uma considerável sobrecapacidade.
Estou plenamente de acordo consigo, quando diz que é absolutamente necessário informar com rigor a opinião pública búlgara sobre a necessidade deste encerramento e sobre as medidas paralelas, pois é verdade - e com certeza que sabe isto muito bem - que amplos sectores da opinião pública búlgara não compreendem de todo esta exigência da comunidade internacional. Agimos sempre como se as coisas fossem evidentes e agradeço-lhe que tenha feito referência a esta questão. A grande maioria da população búlgara não considera de modo algum evidente que a principal e maior central nuclear do país tenha de ser encerrada por pressão da comunidade internacional.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de saber com base em que normas e critérios técnicos a Comissão decide que blocos são perigosos e devem ser encerrados.

Verheugen
Senhor Deputado, a Comissão não fez isso, de modo algum, nem tão-pouco pode fazê-lo. Esta foi uma condição política que os Estados-Membros nos impuseram para iniciar negociações com a Bulgária. Esta condição política formulada pelos Estados-Membros resulta de uma avaliação levada a cabo já no início dos anos 90 pelos países industrializados, na qual a segurança das centrais nucleares na Europa Oriental foi objecto de verificação. Nesse âmbito, foram definidas as centrais nucleares que, no entender dos países industrializados ocidentais, não poderiam ser readaptadas a custos razoáveis. Desconheço, de momento, que critérios foram aplicados na altura por esses países. Mas se isso lhe interessar, estarei de bom grado disposto a efectuar as necessárias indagações. A Comissão não efectuou investigações de nenhum tipo nesta matéria, apenas fez o que se enquadrava no seu mandato político, a saber, obter um entendimento com o Governo búlgaro para o início de negociações, mediante o cumprimento de uma condição política.

Flemming
Senhor Comissário, felicito-o por poder expor sempre a sua opinião sobre temas tão radiantes como Temelin e Kosloduy. Deve estar muito satisfeito. Posso perguntar-lhe quanto custa um enceramento como este? Que acontece ao material contaminado? Quem paga tudo isto? Quanto tempo dura um encerramento deste tipo? O que acontece se até 2006 ocorrer algum acidente? Quem pagará então? Quem responde pelos custos?
Na sequência da sua resposta à pergunta do meu colega Rübig, pergunto-lhe: não crê que se volta a revelar urgente que tenhamos critérios europeus comuns e que não determinemos as datas de encerramento fazendo cálculos a olho? Dissemos agora: os blocos 3 e 4 em 2006. Não deveria isso ser feito, talvez, em 2004 ou 2003? O que acontece, então, se em 2005 ocorrer algum acidente?

Verheugen
Senhora Deputada, lamento sinceramente, nas a Comissão não tem qualquer responsabilidade pelos critérios de segurança de centrais nucleares em lugar nenhum do mundo, tão-pouco na Bulgária. Mesmo que pudesse responder à suas perguntas técnicas, não deveria fazê-lo. A responsabilidade pela exploração da central nuclear de Kosloduy e todos os problemas de segurança com ela relacionados, inclusive os casos de avarias que possam ocorrer, cabe exclusivamente à entidade exploradora, ou seja, no presente caso, à República da Bulgária.
Devo dizer igualmente, com toda a clareza, que a Comissão não está em condições de assumir qualquer responsabilidade, pois não estamos em condições de exercer qualquer influência sobre o modo como esta central nuclear é explorada. Não posso fazer nenhum juízo pessoal sobre a perigosidade ou não perigosidade desta central. Dar-lhe-ei com todo o gosto informações pormenorizadas sobre o modo como tudo se passa a nível técnico, assim que eu próprio disponha das mesmas. Temos de partir do facto de que o período de tempo necessário para concluir um processo de encerramento de uma central nuclear não pode ser calculado em anos, mas em décadas. Ou seja, trata-se de uma tarefa a muito longo prazo que, em determinadas circunstâncias, acarretará compromissos ou encargos a longo prazo para o orçamento da Comunidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 38 caduca.
Convidamos o senhor Comissário Liikanen a tomar assento na primeira fila.
Segunda parte Perguntas dirigidas ao Comissário Liikanen

Presidente


Concepció Ferrer
Pergunta nº 41, da deputada (H-0054/02):
Objecto: Melhoria do enquadramento regulamentar das PME O mercado interno constitui um quadro privilegiado para a interacção das empresas europeias. No entanto, subsistem obstáculos consideráveis à livre circulação de mercadorias e serviços que entravam esta interacção.
A necessidade de uma melhoria do enquadramento regulamentar, evidenciada na Cimeira de Lisboa e na Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas, leva a que a questão seja seguida atentamente. Que diligências tem a Comissão tomado neste contexto?

Liikanen
Senhor Presidente, o mercado interno trouxe enormes benefícios para as empresas, mas é possível fazer ainda mais. Os progressos realizados neste domínio vão ser objecto de avaliação no âmbito da estratégia do mercado interno para os serviços, aprovada pela Comissão em Novembro de 1999. A Comissão verifica esta estratégia anualmente, a fim de avaliar os resultados alcançados e propor melhoramentos. A última avaliação foi feita em Abril. Um dos objectivos é melhorar o enquadramento empresarial e, em muitas medidas relacionadas com este objectivo, foi dedicada uma atenção especial à ajuda às pequenas empresas.
A Comissão acompanha a evolução das condições de funcionamento das pequenas empresas também através do relatório anual sobre a implementação da carta europeia das pequenas empresas. O relatório anual de 2002 será publicado nos próximos dias e nele serão avaliadas as futuras medidas de apoio às pequenas empresas anunciadas pelos Estados-Membros e pela Comissão. As conclusões do relatório de 2002 serão apresentadas na conferência dos ministros europeus responsáveis pelas PME, que se realiza na Espanha, em Aranjuez, a 23 de Fevereiro, e serão entregues ao Conselho Europeu durante a reunião de Barcelona.
Nesta fase, posso afirmar que há progressos. Avançou-se, por exemplo, no domínio do acesso ao financiamento e no intercâmbio de boas práticas. Além disso, em Dezembro, foi nomeado o representante para as PME, cuja função é dar mais eficácia à cooperação entre as PME e os organismos que as representam. Esse representante desempenha as suas funções no âmbito da Direcção-Geral da Empresa, ocupando-se não só das tarefas que estão ligadas, por exemplo, às oportunidades de financiamento e ao aproveitamento da inovação, como também das questões ligadas à competitividade, à melhoria da regulamentação, ao funcionamento do mercado interno e à participação nos programas comunitários e, ainda, à racionalização do processo de consulta.
No ano passado, a Comissão iniciou a campanha "Auxiliar as PME a entrar na era digital". O seu objectivo é informar as PME das oportunidades oferecidas pelas redes de informação. Para este ano, foram planeados seis eventos em diferentes Estados-Membros e uma grande conferência em Bruxelas.
Também as medidas da Comissão para uma melhor regulamentação está a avançar. Tanto no Livro Branco sobre a governação europeia como na declaração de Laeken relativa à melhoria e simplificação do enquadramento regulamentar, foram propostas muitas medidas que visam corrigir a situação actual. As propostas abrangem todo o período de existência da regulamentação comunitária. Entre as questões levantadas figuram, por exemplo, a necessidade de dar mais eficácia à consulta dos diferentes grupos de interesse e da sociedade civil, a avaliação das medidas comunitárias e os seus custos e ainda a simplificação da legislação actualmente em vigor. A Comissão vai apresentar até Junho um plano de acção de fácil compreensão que visa a simplificação e melhoria do enquadramento regulamentar, após ter ouvido as instituições comunitárias e outros grupos de interesse. A Direcção-Geral da Empresa participa activamente na elaboração deste plano de acção, aproveitando a experiência adquirida no âmbito do Projecto Piloto de Avaliação de Impacto sobre as Empresas. As conclusões desta iniciativa estarão prontas ainda em Fevereiro.

Ferrer
Senhor Comissário, a sua resposta foi tão completa que poucas dúvidas tenho já para lhe colocar. Todavia, gostaria de lhe pedir veementemente que as medidas que referiu que iriam ser adoptadas, designadamente no que diz respeito à simplificação da regulamentação, fossem aprovadas e aplicadas o mais rapidamente possível.
Para as empresas já existentes, bastam as grandes declarações, as grandes palavras e as grandes políticas, mas é vital que quem - imbuído do espírito empresarial, que desejamos promover - decida constituir uma nova empresa não se veja confrontado com entraves e dificuldades que o impeçam de levar por diante o seu projecto.
Por outro lado, e a fim de que esta política seja eficaz, é necessário que a informação sobre as acções levadas a cabo pela Comissão chegue aos empresários mais pequenos, um sector que tanta necessidade tem dessa informação.

Liikanen
Senhor Presidente, estou de acordo com a senhora deputada quando diz que as palavras são palavras e que só as acções importam. Esta semana, quando for publicado o nosso relatório sobre a aplicação da carta europeia das pequenas empresas, ficaremos com uma ideia do que foi feito nos Estados-Membros. É muito importante para a Comissão conseguirmos apresentar durante este ano uma análise aprofundada do impacto de todas as novas propostas legislativas, para que saibamos quais são os custos reais a suportar pelas empresas e para termos sempre presente qual poderá ser a solução mais simples. Estou pronto a voltar a debater esta questão com a senhora deputada, mesmo em pormenor. No entanto, concordo que as acções são mais importantes: as palavras duram muito pouco tempo.

Harbour
Gostaria de me reportar à última resposta do Senhor Comissário e congratulo-me por abordar a questão da avaliação cuidadosa de impacto. Referiria ao Senhor Comissário o facto de as avaliações de impacto que actualmente recebemos em anexo às propostas da Comissão não serem, em muitos casos, cuidadosamente elaboradas, de não terem em conta todas as suas implicações e não serem devidamente independentes.
Estará o Senhor Comissário de acordo quanto à necessidade de um acordo interinstitucional relativo a avaliações independentes de impacto de modo a garantir que as propostas que passam por esta assembleia e que são consideradas pelos colegas sejam devidamente avaliadas? Do mesmo modo, quando o Conselho acrescenta disposições às propostas da Comissão na posição comum, não deveriam também estas ser objecto de uma adequada avaliação? Devo dizer que as propostas apresentadas até à data pela Comissão em matéria de avaliação regulamentar são excessivamente tímidas.

Liikanen
. (EN) Partilho o ponto de vista do senhor deputado Harbour quanto a haver muito por fazer no sentido de melhorar a avaliação do impacto. Por essa razão, quando tomei posse, lancei um projecto de criação de metodologias mais consistentes para a avaliação do impacto sobre as empresas. Os resultados desse trabalho estarão disponíveis agora em Fevereiro.
Na mesma linha, a Comissão referiu, na Cimeira de Gotemburgo, a necessidade de avaliações de impacto sustentável, o que significa avaliações de impacto que incluam factores económicos, sociais e ambientais. Este trabalho está actualmente a ser desenvolvido na Comissão, sendo dirigido pelo Secretário-Geral.
Concordo inteiramente quanto à necessidade de dispormos de metodologias consideradas credíveis de modo a que qualquer pessoa possa avaliar o modo como chegámos a essas conclusões. A Comissão está pronta a iniciar o debate sobre estas questões e a comparecer perante as respectivas comissões para, por exemplo, discutir aquilo que apurou nas avaliações de impacto sobre as empresas. A Comissão reconhece a importância quer das avaliações de impacto sobre as empresas quer das avaliações de impacto sustentável, bem como da necessidade de as concluir rapidamente.
Em segundo lugar, não significa que não sejam tomadas medidas se tiverem de ser suportados custos, mas deveríamos pelo menos tentar avaliar os custos correctamente para poder depois tomar uma decisão fundamentada.

Presidente
O senhor deputado Crowley chegou no momento em que lhe ia conceder a palavra. Se desejar formular a sua pergunta, o senhor Comissário responder-lhe-á.
Pergunta nº 40, do deputado Brian Crowley (H-0025/02):
Objecto: Melhorar o ambiente empresarial em 2002 e criar uma sociedade da informação inclusiva
Poderá a Comissão esboçar as suas propostas para 2002 destinadas a melhorar o ambiente empresarial, incluindo no que diz respeito às pequenas empresas e às microempresas, e indicar o seu calendário para apresentar as prometidas novas iniciativas para consolidar a orientação tendente à criação de uma sociedade da informação inclusiva?

Liikanen
. (EN) Dentro de uma semana, a Comissão Europeia irá publicar o relatório anual sobre a Carta Europeia para as Pequenas Empresas.
Através do relatório anual, verificamos os progressos registados a nível do ambiente para as pequenas empresas.
O relatório de 2002 avalia as acções comunicadas pelos Estados-Membros e pela Comissão a favor das pequenas empresas. As conclusões do relatório serão apresentadas à Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas políticas para as PME, que terá lugar no dia 23 de Fevereiro, e submetidas ao Conselho Europeu.
Como afirmei anteriormente, o relatório dá mostras de um empenhamento político crescente, tendo-se registado progressos fundamentais em matéria de acesso ao financiamento. São apreciáveis, igualmente, progressos em matéria de intercâmbio de boas práticas, nomeadamente na redução da burocracia na criação de empresas.
No que respeita aos esforços das PME para adaptarem as suas práticas empresariais à economia baseada no conhecimento à escala global, a Comissão lançou, no ano passado, a iniciativa GoDigital para as PME, enquanto parte do Plano de Acção e-Europe. Em determinados países, o relatório foi muito bem acolhido. Actualmente, estamos a organizar campanhas em todos os países europeus.
Antes do final de 2002, será criado um portal destinado a proporcionar informação jurídica, orientação e aconselhamento às PME.
A Comissão aprovou precisamente hoje uma Comunicação sobre aferição de resultados no âmbito do e-Europe, a qual permite acompanhar o modo como as PME estão a ligar-se e em que grau utilizam o comércio electrónico.
Esta comunicação da Comissão evidencia novos desafios relacionados com o uso da Internet: é necessária banda larga para estimular novos serviços; apesar de as escolas estarem ligadas, a Internet não constitui ainda suficientemente parte do processo pedagógico; os governos em linha têm de avançar para transacções inteiramente electrónicas. Os indicadores incluem, entre outros aspectos, o grau de penetração da Internet nas empresas e a percentagem de empresas que efectuam vendas em linha.
Apesar de se terem registado progressos consideráveis, a procura do comércio electrónico não foi tão rápida quanto esperado. Este facto confirma a relevância de acções como a GoDigital, mas indica igualmente uma necessidade premente de identificação de obstáculos ao comércio electrónico, em particular a nível das pequenas empresas, bem como entre os consumidores. A iniciativa e-Europe deveria prosseguir para além de 2002 e passar a incidir sobretudo na utilização e disponibilidade efectivas da Internet para todos os cidadãos e empresas.
A comunicação sobre o impacto da economia electrónica sobre as empresas europeias inclui propostas com vista a aprofundar a cooperação entre todos os intervenientes no sentido de se desenvolver uma agenda política com vista a maximizar os benefícios da economia electrónica para as empresas europeias, tomando em linha de conta as necessidades das PME. Em Dezembro de 2001, o Conselho "Indústria" subscreveu esta proposta e convidou a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o debate sobre a economia electrónica.
A Presidência espanhola decidiu lançar um debate político com os Estados-Membros para que sejam definidas as prioridades futuras com vista à promoção da economia electrónica na Europa e abordar este assunto por ocasião da reunião do Conselho "Indústria" no início do mês de Junho.
Para tal, haverá que identificar mudanças de política a nível nacional e europeu, tendo em vista a adaptação às necessidades da economia electrónica. Essa actividades serão levadas a cabo em estreita cooperação com as reflexões e os trabalhos preparatórios relacionados com o futuro do Plano de Acção e-Europe.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a iniciativa eEuropa enfrentou grandes dificuldades quando se começaram a realizar leilões de frequências. Destes resultaram falências, que continuam a verificar-se, e também desemprego. Contrariando os objectivos gerais da iniciativa eEuropa, alguns Estados-Membros cobram preços elevados e ao mesmo tempo conduzem este sector a uma espiral vertiginosa, enquanto que os outros Estados-Membros não o fazem. O que é que o Senhor Comissário pensa fazer para que, no futuro, tal não venha a acontecer?

Liikanen
Senhor Presidente, em Dezembro passado, graças a uma acção atempada do Parlamento Europeu, foi aprovada nova legislação relativa a todas as comunicações electrónicas. Pela primeira vez esta legislação contém uma base jurídica também para as frequências. Com base nesta legislação, foram agora criados dois organismos: o comité, que vai abordar as questões de longo prazo, e o grupo de trabalho, que aborda as questões da gestão actual. Quando temos uma base jurídica e organismos comuns, é possível pensar antecipadamente em objectivos comuns e coordenar as acções. Certamente que isto não garante que todos venham finalmente a adoptar o mesmo procedimento, mas desejo que possamos, em conjunto, com espírito de abertura e de transparência, chegar a acordo, pelo menos quanto aos procedimentos, e que, no momento em que o primeiro Estado iniciar a distribuição de frequências, todos tenham conhecimento das regras do jogo. Os mercados podem funcionar com maior sensatez, quando se sabe no mínimo como se vai avançar nas diferentes zonas da Europa. Acredito que a confusão que tivemos da última vez não irá repetir-se, não sendo, todavia, possível garantir que tudo vá sempre correr da forma mais adequada.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 42 caduca.

Malcolm Harbour
Pergunta nº 43, do deputado (H-0042/02):
Objecto: Iniciativa eEurope 2002 No programa de trabalho já publicado, a Presidência espanhola observa que "a iniciativa eEurope 2002 terá de ser relançada com novos objectivos." A Comissão poderá explicar por que motivo é que uma estratégia encetada há apenas dois anos já precisa de ser "relançada"? Poderá também apontar as razões do insucesso da estratégia inicial e enunciar os objectivos visados pela nova estratégia?

Liikanen
. (EN) Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Harbour por manter o plano e-Europe como ponto alto da agenda europeia.
Se nos reportarmos ao ano de 2000, verificamos que o plano de acção e-Europe reescreveu, efectivamente, a agenda política europeia. Em causa estava o estabelecimento de objectivos claros para a União Europeia e para os Estados-Membros, prazos claros e respectivo seguimento. Será que esta ideia resultou? Penso que sim. Citando-vos alguns exemplos: o pacote de telecomunicações e o acesso desagregado ao lacete local. Não seriam imagináveis processos tão rápidos se não tivesse sido dada uma elevada prioridade à sociedade de informação.
A penetração da Internet progrediu. Em Março de 2000 era de 18%, e em Dezembro de 2001 de 38% - mais do dobro. Cerca de 90% das escolas estão actualmente ligadas à Internet. Hoje em dia, 90% das empresas europeias acedem à Internet. Dispomos, actualmente, da rede de investigação mais rápida do mundo. Avança a bom ritmo o processo de colocação dos governos em linha. Dispomos hoje de uma sinopse global. Foi hoje aceite pela Comissão. É com o maior prazer que a transmito aos senhores deputados.
Quais são os novos desafios? Em primeiro lugar, a penetração da Internet aumentou drasticamente, mas continua a ter uma distribuição muito desigual na Europa. As escolas, na sua esmagadora maioria, encontram-se ligadas, mas o número de alunos por computador ligado à Internet varia consideravelmente.
Apesar de as empresas estarem cada vez mais ligadas à Internet, a reorganização dos processos empresariais está apenas no início. O comércio electrónico empresa-consumidor é ainda diminuto.
De início, os governos enveredaram entusiasticamente pela via em linha. Normalmente, trata-se da apresentação das suas actividades nos respectivos sites. Continua a ser rara uma verdadeira interactividade. A interactividade proporciona melhores serviços aos cidadãos e aumenta a produtividade do sector público.
A Comissão não chegou ao termo das suas acções, uma vez que as tecnologias mudam rapidamente. A Internet de banda larga é, hoje em dia, uma opção real. A banda larga constitui a infra-estrutura física essencial da sociedade do conhecimento. Sem a banda larga, não daremos cumprimento cabal às decisões de Lisboa.
Outras nações já tomaram as suas opções em matéria de banda larga. O relatório da Comissão sobre a Cimeira de Barcelona refere: "O acesso de banda larga à Internet será um factor-chave para melhorar o desempenho da economia. As redes de banda larga constituirão o tronco fundamental de uma sociedade cada vez mais interligada e integrada. O plano e-Europe deve prosseguir para além de 2002 e passar a incidir mais na utilização e disponibilidade efectivas da Internet."
A Comissão congratula-se em particular pelo facto de a Presidência espanhola partilhar tal análise e de ter inscrito o lançamento do plano de acção e-Europe 2005 na sua agenda. A primeira discussão sobre um novo plano de acção possível terá lugar no Conselho informal Telecomunicações que terá lugar em Vitória, Espanha, a 22 e 23 de Fevereiro de 2002. A Comissão está disposta a iniciar o diálogo também com as comissões interessadas do Parlamento Europeu.

Harbour
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta tão alargada e registo que, entre as realizações centrais, se encontram duas que foram objecto de forte pressão por parte do Parlamento. Contudo, a minha preocupação não se refere ao trabalho que o senhor Comissário desenvolveu - pelo qual o felicito vivamente - mas sim, nomeadamente, aos atrasos e problemas por que estão a passar os Estados-Membros com a transposição da directiva sobre o comércio electrónico, aprovada por esta assembleia com grande rapidez. Do mesmo modo, verifico que, no tocante ao direito de autor na Sociedade da Informação - outro pilar fundamental da legislação que o senhor Comissário não refere - se mantém a discussão sobre ideias para novos impostos sobre discos de computadores e outras questão que irão atrasar o desenvolvimento da sociedade electrónica.
Partilha o senhor Comissário a minha preocupação relativamente ao facto de os Estados-Membros parecerem não estar a tomar medidas suficientemente sérias relativamente aos princípios fundamentais que enunciou e ser-lhe-á possível dar-nos alguma indicação sobre se irá procurar impulsioná-las nas próximas reuniões? Irá a Comissão publicar relatórios de avaliação sobre ambas estas questões, de forma a que, nesta assembleia, possamos exercer alguma pressão sobre os Estados-Membros no sentido de progredirem com o que têm em mãos?

Liikanen
As duas directivas sobre comércio electrónico e direito de autor são extremamente importantes. É obrigação da Comissão assegurar que os Estados-Membros procedam à sua transposição para legislação nacional. São ambas da esfera de competência do meu colega Bolkestein, mas trabalhamos em cooperação neste assunto e posso contactá-lo depois do Período de Perguntas.
Em matéria de direito de autor, a Comissão organiza um seminário de trabalho nas próximas semanas sobre tecnologias de gestão digital de direitos. Quando os conteúdos são vendidos em linha, é muito importante que se garanta um sistema no qual o detentor de direitos de autor possa receber os direitos que lhe são devidos pela sua produção. Novas tecnologias como as da gestão digital de direitos revelam, aqui, a sua utilidade.
A minha expectativa pessoal é a de que esta tecnologia possa resultar em métodos mais dirigidos para se obterem as receitas devidas aos detentores de direitos de autor, de modo a que os Estados-Membros não tenham de recorrer a soluções muito gerais como as taxas de direito de autor.
Por último, quanto ao seguimento por parte dos Estados-Membros, verifica-se frequentemente que os progressos são graduais e que não existe uma coordenação suficientemente forte entre os Estados-Membros que garanta a obtenção de progressos em todas as áreas. Este ponto constituirá um dos temas a abordar no próximo Conselho informal e iremos transmitir este desafio ao Conselho Europeu de Barcelona.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o que pensa a Comissão fazer para impedir a ameaça do aumento do fosso digital, já que esta questão diz respeito também às pessoas economicamente pobres? Em segundo lugar, o nosso rácio de utilização das ligações da Internet na Europa é baixo. O que pensa a Comissão fazer perante este facto? Em terceiro lugar, também a evolução dos conteúdos aqui na Europa é lenta. Porém, esta é uma questão essencial para um funcionamento mais amplo dentro do espírito da eEuropa. Como pensa actuar quanto a esta questão?

Liikanen
Todas estas questões são da maior importância. Faria apenas algumas observações.
As escolas estão bem colocadas para transpor o fosso digital. Através delas, é possível garantir a educação para todos. Na Europa, os sistemas escolares globais ainda funcionam. É possível garantir habilitações para toda a gente. Quando a Internet surge nos lares através das crianças é possível evitar esse fosso desde o início. Porém, há que olhar para os grupos etários mais idosos. Neste campo, a conjugação de esforços por parte do sector público na formação, a existência de pontos públicos de acesso dirigidos pelas comunidades locais, pelas estações de correio e pelo sector privado proporcionam um apoio extremamente importante. Espero que, nesta matéria, todos os Estados-Membros empreendam medidas activas.
No que respeita à utilização, estão em discussão actualmente as tarifas fixas em geral. Na América, uma utilização mais elevada é frequentemente explicada pelo facto de o mercado proporcionar uma maior oferta de tarifas fixas, não apenas para a banda larga como para a banda estreita. Não chegámos a uma conclusão final sobre este assunto, mas a questão está agora a ser levantada já que assistimos a uma redução na procura de banda larga sob forma de de ADSL e cabo. Seria essa a solução? Responder à questão quando tivermos avançado mais nos nossos trabalhos internos.
No que respeita ao conteúdo, se não houver Internet na língua materna de cada um, não será uma Internet para todos. A Comissão está actualmente a implementar o seu programa eContent, que se centra em plataformas multilingues e multiculturais na área dos conteúdos. O programa conta com a intervenção de diversos operadores provenientes dos diferentes Estados-Membros. A iniciativa suscitou um enorme interesse, estando a decorrer com sucesso.
O Programa de Tecnologias da Sociedade da Informação está a focalizar a sua atenção sobre as aplicações. No futuro, será o utilizador a estar no centro. Em muitas casos, colocámos a tecnologia no centro, agora devemos colocar no centro o utilizador. Os utilizadores não procuram tecnologias, mas sim conteúdo, serviços e aplicações. Por esta razão, a atenção da investigação está a seguir essa direcção. A Comissão apoia esses esforços.

Rübig
Senhor Presidente, as licenças UMTS foram atribuídas por montantes muito elevados. Que repercussões vai isto ter sobre as licenças digitais para a televisão? Creio que é justamente graças a estas iniciativas, que também representam grandes investimentos, que surgiram novos postos de trabalho. Como vê a evolução do capital de risco para este domínio?

Liikanen
. (EN) Senhor Deputado Rübig, para lhe responder com franqueza, o ano passado não foi fácil para o mercado de capitais de risco. O mercado de capitais de risco desenvolveu-se muito rapidamente em 2000, tendo abrandado na sequência de dificuldades entretanto surgidas. A nível da União Europeia, o Fundo Europeu de Investimento investiu em fundos de capital de risco em vários Estados-Membros. Esses investimentos foram oportunos, dada a ausência de financiamento de capitais de risco. Utilizámos também fundos do orçamento da Comunidade, tendo transferido parte das dotações de programas plurianuais para os fundos de investimento.
Com estes esforços, o sector público tem estado a desempenhar o seu papel. Ao mesmo tempo, ´+e muito importante completar a legislação relativa a um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros e do capital de risco. A este respeito, contamos que as soluções resultantes do relatório Lamfalussy sejam muito úteis.
Hoje, através da Internet, ficámos a saber de algumas boas notícias: foram concluídas novas negociações para aplicações sem fios. É possível que o pior já tenha passado, contudo o mercado está ainda muito fechado quando comparado com a situação no passado. Assim, todas essas medidas, um mercado financeiro activo e medidas de apoio público serão necessárias na eventualidade de uma deficiência do mercado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua colaboração.
Perguntas dirigidas à Comissária Diamantopoulou

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 44, do deputado (H-0951/01):
Objecto: Recomendações da Comissão sobre a política de emprego na Grécia As recomendações da Comissão à Grécia sobre a aplicação de políticas de emprego mantêm-se praticamente as mesmas desde 1998. A Grécia distingue-se pelos baixos níveis de emprego, pelo elevado desemprego dos jovens e das mulheres, e as recomendações da Comissão continuam, mesmo para 2002, (COM(2001)0512/final), a ser do mesmo teor. Além do mais, o Ministro grego do trabalho, declarou recentemente que a Grécia não pode atingir elevados níveis de emprego apontados pelos objectivos de Lisboa e de Estocolmo.
Os objectivos de Lisboa e de Estocolmo são vinculativos para os Estados-Membros? Foram atingidos os objectivos que a Grécia fixou para as medidas de combate ao desemprego a financiar pelo II QCA? Em caso negativo, qual a razão?

Diamantopoulou
A pergunta do senhor deputado Alavanos refere-se aos objectivos de Lisboa e à possibilidade de os mesmos serem alcançados na Grécia. Em primeiro lugar, devo dizer que o objectivo do pleno emprego estabelecido em Lisboa resulta de um compromisso político assumido pelos Chefes de Estados e não tem o carácter vinculativo do compromisso jurídico. No entanto, o compromisso político também se reveste de grande importância e foi com base nesse compromisso que foram elaborados e apresentados todos os planos de acção nacionais em matéria de emprego.
Na Grécia, o segundo quadro comunitário de apoio aplicado nos últimos cinco anos terminou em Dezembro de 2001, o que torna difícil fazer uma avaliação completa do mesmo. O que está bem claro é que, durante o segundo quadro comunitário de apoio, realizaram-se reformas no mercado de trabalho e criaram-se estruturas e mecanismos no domínio da formação e das políticas activas a favor do emprego. Onde existem problema é no serviço de emprego cuja reforma teve início no final do segundo quadro comunitário de apoio.
No que se refere ao terceiro quadro comunitário de apoio, a Grécia é um dos poucos Estados-Membros que apresentou objectivos nacionais quantitativos no seu plano de acção nacional e anunciou como objectivo uma taxa de 61,5% para 2005. O terceiro quadro comunitário de apoio disponibiliza verbas muito importantes no montante de 2,9 milhões de milhões de dracmas a fim de apoiar as políticas activas de emprego e as reformas. A execução do terceiro quadro comunitário de apoio representa um grande desafio para a Grécia poder pôr em funcionamento mecanismos indispensáveis para a aplicação das políticas de emprego, nomeadamente a individualização da abordagem, que implica a restruturação total do ÏÁÅD (serviço de emprego grego) e o funcionamento mais eficaz e rentável dos mecanismos de formação, que devem estar directamente associados aos objectivos de desenvolvimento regionais.
A Comissão trabalha em estreita cooperação com todos os Estados-Membros e, como é do vosso conhecimento, todos os anos repete as suas linhas directrizes para que os Estados-Membros tenham em conta os acordos europeus relativos à aplicação das políticas em matéria de emprego.

Alavanos
Senhor Comissário, sei que é defensor do inglês como nossa língua oficial, pelo que lhe dirijo a minha pergunta em inglês. Dá-se o caso de ter à minha frente estatísticas do Eurostat relativas ao mercado de trabalho. O total de desemprego na União Europeia em 1990 foi de 7,7%; em 2000, de 8,4%. Em 1990, o desemprego na Grécia manteve-se nos 6,3%, percentagem inferior à da Comunidade. Em 2000, foi de 11,1%, a segunda taxa mais elevada a seguir à Espanha. Na Irlanda, o desemprego foi, em 1990, de 13,1%; em 2000, de 4,4%. A Irlanda e a Grécia são ambos países beneficiários do Fundo de Coesão. De que modo explica esta situação e que considerações críticas faria relativamente às acções do Governo grego durante o segundo Quadro de Apoio Comunitário?

Diamantopoulou
Em primeiro lugar, quero agradecer o vosso apoio. Tinha a certeza de que uma pessoa progressista e com a vossa experiências concordaria que o inglês é muito importante, assim como o seu ensino na Grécia. Quanto aos elementos que deu, importa analisar a composição do desemprego na Grécia. A taxa de desemprego dos homens é exactamente igual à média dos países europeus mas verifica-se uma enorme diferença a nível da taxa de desemprego feminino que na Grécia é de 40%, para uma média comunitária de 56%.
Existe ainda um grave problema a nível do desemprego juvenil. Em comparação com os restantes países, a taxa de desemprego juvenil na Grécia é muito superior e atinge os 29%, sobretudo porque as formas de emprego precário que se encontram num grande número de países, nomeadamente no país que mencionou, são consideradas como postos de trabalho normais.
Segundo as recomendações da Comissão, o Governo grego precisa de dedicar uma atenção especial às políticas a favor das mulheres e dos jovens, bem como às políticas a favor dos trabalhadores idosos, uma vez que a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho é muito reduzida.
Estes são, portanto, os três problemas principais das políticas de emprego e foi neles que o Governo grego concentrou os seus esforços, de acordo com o plano de acção nacional que apresentou. Evidentemente que a Comissão, tal como aconteceu no ano passado em Setembro e vai acontecer também este ano na mesma altura, vai continuar a fazer as suas recomendações sobre aqueles aspectos onde as políticas adoptadas não produziram o efeito pretendido conforme compromisso assumido pelo Governo grego.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 45, do deputado (H-0008/02):
Objecto: O emprego na Grécia Segundo a Recomendação do Conselho (COM(2001)0512/final) relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, a Grécia continua a ter uma das mais baixas taxas de emprego na UE enquanto a taxa de desemprego se estabilizou nos 11%, bastante acima da média europeia. Estes dados revelam uma situação com problemas estruturais no mercado de trabalho, imagem que se desenha também na Comunicação da Comissão relativamente aos indicadores estruturais. Segundo esta Comunicação, na Grécia, os indicadores sobre as despesas empresariais em investigação e desenvolvimento, o acesso à Internet e à formação ao longo da vida e a despesa pública no ensino são os mais baixos entre os Estados-Membros.
Pergunta-se à Comissão se depois da Recomendação do Conselho e da Comunicação da Comissão, a Grécia procedeu a acções específicas e iniciativas suplementares nos sectores supracitados de modo a promover o emprego e melhorar a sua posição?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de começar pelos quadros com os indicadores publicados pela Comissão na sua última comunicação a apresentar em Barcelona. Efectivamente, como refere o senhor deputado na sua pergunta, os indicadores da Grécia referentes a questões como as despesas operacionais de investigação e desenvolvimento, o acesso à Internet, a aprendizagem ao longo da vida, as despesas públicas com a educação, são inferiores aos de outros Estados-Membros.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para o objectivo da Comissão ao publicar estes indicadores todos os anos. O objectivo é não só permitir uma comparação da situação entre os Estados-Membros, que nem sempre têm o mesmo ponto de referência, mas também e sobretudo observar os progressos realizados pelos Estados-Membros de ano para ano. Assim, gostaria de lhes dar o indicador referente ao acesso à Internet, que no ano passado na Grécia foi de 4,5% e este ano é de 11%.
Os programas operacionais para 2000-2006 visam sobretudo alcançar esses objectivos. Ou seja, existem programas operacionais que dizem respeito aos sistemas de ensino, à formação profissional, à promoção da aprendizagem ao longo da vida, à sociedade da informação e à sua divulgação tanto na administração pública como nas empresas. Este é um dos maiores desafios não só do plano de acção nacional do Governo grego mas também do quadro comunitário de apoio. Evidentemente, há que dizer que esses programas recebem recursos comunitários avultados mas insuficientes. Também são necessários recursos nacionais muito importantes e políticas verdadeiramente muito eficazes e urgentes, especialmente no domínio da sociedade da informação, para que estes indicadores registem uma melhoria considerável no próximo ano.

Papayannakis
Agradeço à Senhora Comissária e quero dizer que tem razão. Aquilo que se mede é o progresso realizado de um ano para o outro, e é precisamente sobre isso que eu lhe queria perguntar o seguinte: referiu-se à Internet, mas há melhorias nos outros indicadores? Segundo: quanto ao terceiro quadro comunitário de apoio, que prevê todos esses montantes elevados que referiu, ainda não despendeu nada e estamos quase no fim do seu segundo ano de vigência. Terceiro: vou fazer uma pergunta que tenho feito repetidas vezes, Senhora Comissária, e para a qual há muitos anos que não obtenho resposta. Alguém mediu alguma vez - não no ano passado nem no ano anterior, visto que não é possível -, mas digamos desde há cinco anos, alguém alguma vez calculou afinal o número de postos de trabalho criados através das verbas destinadas a esse esforço durante um dado período, para termos uma ideia aproximada da sua eficácia?

Diamantopoulou
Fiz referência a este indicador concreto porque a diferença é enorme. Isto é, temos um crescimento da ordem dos 150%. Regista-se também um aumento nas despesas da educação e da investigação e tecnologia, mas existem outros indicadores que se mantêm estáveis e não registaram diferenças.
Relativamente às suas perguntas sobre o terceiro quadro comunitário de apoio, foram aprovados os primeiros adiantamentos que, se não me engano, ascendem a aproximadamente 10% e, no que se refere ao número de postos de trabalho criados no âmbito do segundo quadro comunitário de apoio, diria que não é possível darmos dados aritméticos, uma vez que estes seriam fictícios. O que quero eu dizer com isto? Temos os postos de trabalho directos criados através dos programas gregos, os "stages" , temos os postos de trabalho indirectos criados pelas acções de formação e pela ligação dos recursos de desenvolvimento locais, tanto no sector público como no privado, após a formação, mas que não são medidos, ou seja, o ÏÁÅD não tem a possibilidade de fornecer os resultados da formação, e estes são dos dados mais importantes solicitados no terceiro quadro comunitário de apoio, para se poder fazer um acompanhamento.

Presidente


Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
Pergunta nº 46, da deputada (H-0035/02):
Objecto: Trabalho clandestino na Grécia Em 1998, a Comissão publicou uma comunicação coube a tiro de dar início a um diálogo entre os Estados-Membros para combater o trabalho clandestino que, segundo os dados de então, rondava os 15% do PIB da UE, ultrapassando, na Grécia e em Itália, os 20% do PIB.
Controlos recentemente realizados pelas autoridades gregas e outros dados disponíveis revelaram que 10,5% das empresas não estão inscritas na segurança social e que o número de trabalhadores não inscritos na segurança social oscila entre os 21 e os 30% daí decorrendo, entre outros, ou prejuízo de muitos milhares de euros para as finanças públicas e, em particular, para as caixas de pensões.
Por compromissos assumiram Estados-Membros, na sequência do diálogo iniciado em 1998? Como são avaliados os progressos registados? Quais os compromissos assumidos pela Grécia e que sugestões lhe foram feitas? Que medidas tenciona Comissão tomar, tanto no âmbito da política para a qualidade no trabalho como do método aberto do coordenação, para assegurar a viabilidade dos regimes de pensões?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de dizer à senhora deputada que a Comissão Europeia partilha inteiramente das suas preocupações quanto às repercussões do fenómeno da imigração clandestina a nível da perda de receitas fiscais, do mercado de trabalho, e do sistema de pensões.
Quanto às orientações dadas pela Comissão em 2001 para 2002, os Estados-Membros são convidados a adoptarem medidas contra o trabalho clandestino e a incentivarem a legalização através de uma série de diversas acções, nomeadamente medidas regulamentares, incentivos, reforma do regime fiscal, subsídios, cooperação com parceiros sociais, planos especiais de promoção das relações entre os parceiros sociais, das relações entre empregadores e trabalhadores.
Poderia dizer que a resposta da Grécia se apresenta muito promissora para o futuro. Ou seja, as autoridades gregas avançaram para um conjunto de acções relacionadas sobretudo com a inspecção do trabalho, com o reforço dos controlos realizados pela inspecção e das entidades de controlo de diversos fundos de segurança, e, de acordo com as informações de que dispomos, está prevista a entrada no mercado de mais 120 inspectores do trabalho. Os compromissos assumidos pelo Governo grego através do plano de acção nacional compreendem também uma série de outras medidas relacionadas com subsídios, com incentivos à declaração de trabalhadores que auferem baixos salários, mas essas medidas só produzirão resultados no futuro, depois de serem postas em prática.
A Comissão tenciona apresentar no dia 26 de Fevereiro um estudo iniciado a seguir à comunicação de 1998, à qual também fez referência. Nessa reunião e na apresentação do estudo, deverão participar especialistas de todos os Estados-Membros e deverão ser referidas as boas práticas no domínio da luta contra o trabalho clandestino que nalguns países têm produzido resultados importantes. Quanto ao impacto do trabalho clandestino nos regimes de pensões, devo salientar que um dos parâmetros para tratar dos problemas de viabilidade dos fundos de pensões é o aumento do emprego. Não um aumento qualquer do emprego em termos genéricos, mas sim um aumento seja acompanhado pelo correspondente pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social previstos na lei. Só desta forma pode haver um contributo substancial para os fundos de pensões e para a sua estabilidade financeira.
De acordo com o método aberto de coordenação iniciado entre os Estados-Membros, volto a dizer que os Estados-Membros não assumiram compromissos jurídicos nesta matéria. Assumiram sim compromissos políticos, e pretende-se que até Setembro de 2002 os países apresentem o plano de reforma para os seus sistemas de pensões, com as respectivas repercussões económicas e sociais.

Kratsa-Tsagaropoulou
Obrigada, Senhora Comissária, pela sua resposta. Não partilharia do seu optimismo relativamente aos progressos, porque vemos que na Grécia e em Itália - refiro-me especialmente à Grécia por ser o meu país - não há progressos. São apenas 25% os estrangeiros não registados, quando não existe ao menos uma justificação para a chegada em massa ao nosso país de mão-de-obra estrangeira não qualificada, etc.
A Senhora Comissária acredita realmente que com esta situação é possível alcançar os ambiciosos objectivos fixados pela Comissão Europeia, ou será que não vai ter de procurar encontrar outros meios para além do compromisso político para se poder avançar? Porque as repercussões não se fazem sentir apenas sobre as pensões, afectam também a livre concorrência e, naturalmente, a protecção do trabalhadores, visto tratar-se de postos de trabalho não qualificados. Pergunto-lhe sinceramente: sente que as medidas que tem à sua disposição neste momento são suficientes para combater este fenómeno e os seus diversos efeitos?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de salientar que a Comissão não é um super-Estado e não pode julgar políticas que são de carácter absolutamente nacional e no âmbito das quais cada Estado-Membro adopta as medidas que bem entende. Aquilo que acontece a nível europeu e nesta questão concreta diz respeito à cooperação entre os Estados-Membros, através das linhas directrizes, onde a questão do trabalho clandestino é prioritária, e devemos dizer que até em países como a Itália, que tinham grandes problemas, registaram-se alguns progressos. Registaram-se progressos graças a um quadro institucional de aumento dos incentivos à declaração dos trabalhadores e à integração dos imigrantes.
A apreciação que faço das medidas adoptadas pelo Governo grego - e por isso fui cautelosa e afirmei que a reacção era muito promissora, uma vez que há uma série de medidas institucionais em andamento, tais como a integração dos imigrantes - é que os incentivos oferecidos às empresas para os trabalhadores que auferem baixos salários e para a concretização dessas reformas institucionais devem produzir resultados positivos. Como sabem, todos os anos é feita uma avaliação das medidas adoptadas por cada governo e nas linhas directrizes pomos a marca da Comissão.

Papayannakis
Senhora Comissária, como sabe, regra geral, quando existe trabalho clandestino é porque existem empresas clandestinas. Não penso, portanto, que o nosso problema esteja em saber quantos trabalhadores não estão inscritos na segurança social, mas sim quantas empresas não estão inscritas em parte alguma, nem no Ministério da Indústria nem na polícia. Em parte alguma. Há sectores na Grécia onde a maioria das empresas se encontram nessa situação. E a condição para a sua existência económica é o não serem conhecidas.
Como é evidente, a Comissão não se imiscui nos assuntos internos do Estados-Membros, e faz bem. Mas pergunto sempre a mim mesmo: a inexistência de um registo dessas empresas, de um modo geral, é legal do ponto de vista do direito comunitário? Não é contrário a nada no que toca ao exercício dos deveres da Comissão?

Diamantopoulou
Como referiu, esta é uma questão onde muito dificilmente a União Europeia pode intervir. O registo das empresas, que constitui a primeira prioridade de um país no que toca ao seu sistema fiscal, ou seja, às suas receitas, mas também ao seu sistema de segurança social, ou seja, às pensões, é obviamente uma prioridade dos Estados-Membros e penso que não precisamos de fazer recomendações nesse sentido.
Face às informações de que dispomos, quero acreditar que a lei de bases do Instituto de Segurança Social, a lei que permite as empresas regionais e algumas reformas que apontam nesse sentido hão-de ter resultados.

Presidente


Armonia Bordes
Pergunta nº 47, da deputada (H-0015/02):
Objecto: Transferência de direitos a subsídios de desemprego Nos termos do Regulamento (CEE) 1408/71, os assalariados oriundos dos Estados-Membros da União Europeia podem constituir direitos ao subsídio de desemprego em todos os Estados-Membros da União.
Os trabalhadores imigrados de fora da Comunidade Europeia que pretendam receber subsídios de desemprego em outro país da União, que não o da sua residência, não têm essa possibilidade, em virtude deste mesmo regulamento, que não lhes permite transferir os seus direitos.
Como pode a Comissão justificar que os assalariados não membros da Comunidade Económica Europeia não tenham o direito de receber subsídios de desemprego ao mudarem de país de residência, ao passo que pagaram quotizações como os outros assalariados?
Porque são excluídos do benefício dos formulários E301 e E303, que permitem a transferência dos direitos a subsídios de desemprego?

Diamantopoulou
. (EN) O Regulamento nº 1408/71 e o Regulamento nº 574/72 protegem os direitos de segurança social dos trabalhadores através da coordenação dos diferentes sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Existem dois direitos fundamentais dos trabalhadores previstos nos regulamentos. Primeiro, o direito ao subsídio de desemprego; segundo, o direito de procurar emprego noutro Estado-Membro e de continuar a receber o subsídio de desemprego por um período máximo de três meses.
O regulamento, contudo, aplica-se a trabalhadores que sejam cidadãos da Comunidade. Em 1997, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho no sentido do alargamento do âmbito do regulamento a trabalhadores provenientes de países terceiros. O mesmo alargamento tinha sido incluído no quadro mais alargado da proposta da Comissão de 1998 com vista a modernizar e simplificar o Regulamento nº 1408/71.
Registaram-se numerosas discussões ao longo de muitos anos. Houve uma discussão muito complicada em Conselho de Ministros. Registaram-se imensos desacordos entre os Estados-Membros. Os principais obstáculos ao progresso nesta matéria foram a ausência de acordo quanto à base jurídica. Não se trata de um problema legalista ou técnico, mas de um problema político. A diferença quanto à base jurídica implicou, em primeiro lugar, a proposta da Comissão, que se baseava na implementação dos artigos 42º e 308º, tendo alguns Estados-Membros considerado que a base dessa proposta poderia ser o artigo 63º. A diferença política reside no facto de, nos termos deste último artigo, determinados Estados-Membros terem o direito de não ser abrangidos pelo regulamento.
Sob a Presidência belga, o Conselho, em 3 de Dezembro de 2001, acordou unanimemente que a base a usar deveria ser o artigo 63º. Assim, a Comissão irá muito em breve apresentar uma nova proposta com vista a alargar o Regulamento nº 1408/71 a cidadãos de países terceiros com a nova base do artigo 63º.
No que respeita ao assunto em causa, devo fazer notar que a Comissão concorda com a concepção expressa na sua pergunta.

Bordes
Senhor Presidente, apenas um comentário: esses trabalhadores, são os empregadores, os patrões que os chamam para os territórios nacionais. São bons para pagar impostos, são bons para suar o lucro, mas já não são bons para receber o mínimo a que têm direito. Não é normal!

Presidente
Nos termos do Regimento, as perguntas nºs 48, 49 e 50, dos deputados Fitzsimons, Korakas e Thors, respectivamente, receberão resposta por escrito.
Perguntas dirigidas ao Comissário Patten

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 51 caduca.

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 52, da deputada (H-0960/01):
Objecto: Reconstrução do Afeganistão e melhoria da situação infra-humana das mulheres Quais as acções ou os programas específicos previstos pela Comissão para melhorar a situação das mulheres no Afeganistão? De que forma garantirá a Comissão que as ajudas beneficiarão de facto as mulheres?

Patten
, Comissão. (EN) A Comissão está perfeitamente ciente da necessidade de melhorar a situação das mulheres no Afeganistão pós-talibã. O nosso compromisso inicial de 57 milhões de euros para a reconstrução no Afeganistão inclui disposições específicas nessa matéria. Os serviços da Comissão estão actualmente a terminar contratos com ONG e agências de ajuda das Nações Unidas para implementar 18 projectos no valor de 25 milhões de euros e programas de apoio a deslocados afegãos e refugiados no território.
A questão dos géneros é transversal a todos os projectos financiados pelo orçamento de Ajuda às Pessoas Deslocadas. Em 2001, mais de 50% dos projectos destinados à saúde, educação e assistência aos refugiados tiveram componentes específicas e significativas em matéria de género. A Comissão está, presentemente, a avaliar projectos de propostas para o orçamento de 2002 destinados a pessoas deslocadas. O montante em causa é da ordem dos 24 milhões de euros.
Atendendo à nova situação política no Afeganistão, a Comissão tenciona abrir uma delegação em Cabul, em Fevereiro ou Março deste ano. Esta delegação irá reforçar ainda mais a capacidade da Comissão para supervisionar as operações e prestação da ajuda no Afeganistão. O ECHO reabriu a sua delegação no início do mês passado.
No que respeita à ajuda humanitária prestada pelo ECHO, as mulheres estão implicadas em vários tipos de projectos; todos os projectos médicos e de nutrição financiados pelo ECHO visam tratar a malnutrição entre as crianças com menos de cinco anos de idade, assim como acompanhar o estado de saúde das mulheres, em particular das mulheres lactantes e grávidas. As ONG organizam geralmente cursos elementares de higiene para mulheres. As ONG têm acesso a todos os beneficiários, incluindo as mulheres, e podem empregar mulheres a título de pessoal local das ONG no âmbito de programas na área da saúde. As ONG médicas desempenham um papel crucial na formação das mulheres.

Izquierdo Rojo
Senhor Comissário, desejo formular uma pergunta complementar centrada em dois aspectos.
Primeiro aspecto: uma parte destas ajudas económicas será gerida pelas mulheres?
Segundo aspecto: uma vez que as mulheres estão expostas a riscos específicos - ainda hoje uma menina de sete anos foi vendida em casamento pela sua família a troco de aliviar a fome e as necessidades -, gostaria de saber se a Comissão tem previstos fundos específicos para impedir este tipo de violações dos direitos da mulher.
Perante uma situação como a que descrevi, que se repetirá amanhã e depois de amanhã, gostaria de receber uma resposta concreta da Comissão.
É também fundamental saber se as mulheres irão gerir estes fundos.
O facto de haver muitos homens armados constitui um óbice à melhoria da situação das mulheres.

Patten
, Comissão. (EN) A resposta mais simples à primeira pergunta colocada pela senhora deputada, que é da maior importância, é, inequivocamente, afirmativa. Não só esperamos que as mulheres estejam implicadas, em grande medida, a nível central na nossa actividade de desenvolvimento, como existem mulheres na administração interina. Espero que as mulheres estejam na administração de transição. As mulheres desempenharam um papel crucial, não o esqueçamos, no êxito das conversações de Bona de Dezembro e faremos o que estiver ao nosso alcance para apoiar o Ministério afegão dos Assuntos das Mulheres, que, espero, será um bom exemplo da participação de mulheres na gestão de programas para ajudar a desenvolver a sociedade e a proteger o papel das mulheres, numa sociedade que as maltratou durante tanto tempo.
A senhora deputada colocou uma questão acerca da segurança específica das mulheres e jovens do sexo feminino. Atendendo aos acontecimentos recentes amplamente divulgados, percebo inteiramente a questão. Espero que uma melhoria global da situação em termos de segurança e o reforço crescente da autoridade interina contribuam, com a nossa ajuda, para evitar que tais situações se registem. Todavia, depois da feroz talibanização da sociedade afegã ao longo dos últimos anos, e tendo em conta a situação de um país onde ainda vigora, em grande escala, o sistema dos senhores da guerra, será necessário algum tempo até que possamos promover o tipo de políticas fortes em matéria de igualdade entre os géneros que gostaríamos de ver implantadas. Contudo, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance. Fico profundamente encorajado com as palavras da senhora deputada.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 53 caduca.

Gary Titley
Pergunta nº 54, do deputado (H-0965/01):
Objecto: Reforma do Pacto de Estabilidade À luz da declaração conjunta proferida pelo Comissário Chris Patten e por Javier Solana sobre a reforma do Pacto de Estabilidade, que esforços desenvolve actualmente a Comissão para garantir que o programa se torne mais eficaz nos serviços que presta e na racionalização do seu pessoal?

Patten
, Comissão. (EN) O Alto Representante e eu próprio dirigimo-nos por carta aos ministros, em Novembro, apresentando propostas para o futuro trabalho do Pacto de Estabilidade. O nosso principal objectivo era aproveitar a oportunidade, decorridos dois anos e meio de trabalho no Pacto, da chegada de um novo coordenador especial para desenvolver os resultados obtidos, através de um reforço da complementaridade entre o trabalho do Pacto de Estabilidade e o processo de estabilização e de associação da União Europeia, concentrando da forma mais precisa possível as actividades do Pacto e dando uma ênfase particular ao fomento da cooperação regional.
O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou as recomendações da nossa carta em 19 de Novembro e solicitou ao novo coordenador especial, Dr. Buseck, que iniciou a sua actividade a 1 de Janeiro, que avaliasse as actividades e os métodos de trabalho do pacto em curso e identificasse cinco ou seis objectivos a alcançar até ao final do ano. O Conselho solicitou ao Dr. Buseck que o comunicasse na reunião de 11 de Março. A Comissão está actualmente a trabalhar em estreita colaboração com o Coordenador especial na preparação do relatório. Estão em curso consultas pormenorizadas no âmbito do comité consultivo informal com vista a aumentar a coordenação entre o pacto e o processo de estabilização e associação. Realizaram-se já duas reuniões: a 11 e a 31 de Janeiro.
A concluir, o trabalho está bem encaminhado. O Pacto de Estabilidade e a Comissão estão a trabalhar em estreita colaboração para conseguir os melhoramentos referidos pelo senhor deputado. Estou confiante quanto à possibilidade de o relatório que o Dr. Buseck irá apresentar ao Conselho de 11 de Março estabelecer uma série de propostas práticas nessa matéria.

Titley
Agradeço ao Senhor Comissário a resposta dada. Perturba-me um pouco o facto de aparentemente ser necessário tanto tempo para resolver este assunto. Como acabámos de ouvir, só a partir de 11 de Março teremos novos desenvolvimentos. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário, em primeiro lugar, que medidas serão recomendadas no sentido de aumentar a propriedade por parte das populações locais com base no Pacto de Estabilidade. A possibilidade foi considerada remota e creio, com toda a franqueza, que, a menos que tenhamos a devida propriedade, se manterá remota.
Em segundo lugar, uma das áreas de preocupação tem sido a qualidade de implementação do Pacto de Estabilidade. Estará o senhor Comissário certo de estarmos a encaminhar-nos na direcção correcta em termos de implementação?
Em terceiro lugar, há a ideia de uma falta de informação crónica no terreno a respeito do Pacto de Estabilidade. Estará a ser implementada uma estratégia para fazer face a isso?

Patten
Relativamente ao primeiro ponto, o Dr. Buseck está ciente do problema a que alude o senhor deputado. As propostas que apresentar a 11 de Março irão reflectir essa noção. O senhor deputado sabe certamente que a pessoa em questão tem uma enorme experiência de lidar com problemas da região, em especial de mobilizar apoios do sector privado. Estou ansioso por trabalhar com ele. Vai fazer um excelente trabalho e há-de querer envolver-se com outras pessoas que estão a trabalhar com ele de forma entusiástica e transparente.
Sobre a implementação, é justo dizer que, no que diz respeito à Comissão, temos hoje um historial de resultados notável no que toca à implementação do que prometemos fazer nos Balcãs Ocidentais e no Sudeste da Europa em geral. O que conseguimos alcançar na Sérvia, na Antiga República Jugoslava da Macedónia e em outros países é notável. Espero sermos capazes de assegurar que, nos casos em que se registaram congestionamentos que afectaram projectos de infra-estruturas no Pacto de Estabilidade - e por vezes esses congestionamentos resultam de problemas nos países beneficiários - vamos conseguir resolvê-los. O Dr. Buseck e eu estamos a tentar concentrar-nos nesses projectos problemáticos e fazê-los progredir o mais rapidamente possível.
No que diz respeito a informação sobre o que está a acontecer, esta é uma questão de que o Dr. Buseck está perfeitamente ciente. Ajudá-lo-emos a abordá-la, tentando garantir que a publicidade relativa aos resultados do Pacto de Estabilidade será dirigida para o pacto mais do que para as pessoas.
É um prazer trabalhar com o Dr. Buseck. Penso que terá um desempenho notável, sendo certo que pode contar com a nossa compreensão e apoio e, estou certo, com a compreensão e apoio do Parlamento, nos esforços que empreender no futuro.

Presidente


Richard Howitt
Pergunta nº 55, do deputado (H-0002/02):
Objecto: Ajudas destinadas à Ásia e à América Latina Tendo em conta a alteração do Parlamento Europeu ao orçamento para 2002, segundo a qual 35% das ajudas externas da União Europeia são atribuídas a infra-estruturas de carácter social, fundamentalmente, à educação básica e à saúde, e tendo igualmente em conta a carta do Comissário Patten, dirigida em Dezembro de 2001 ao presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, na qual se declara "a vontade da Comissão em executar o Orçamento nesta base ..., no pressuposto de que a tónica do Parlamento recai sobre o quadro geral da ajuda prestada pela CE, mais do que sobre o nível do rendimento global do conjunto dos dadores" , pergunto: que medidas concretas tenciona a Comissão empreender, a fim de tornar esta decisão mais eficaz no tocante às rubricas do Orçamento de índole regional, que canalizam as ajudas destinadas à Ásia e à América Latina? A Comissão pode prestar informações relativamente à comunicação com as suas delegações, ao mecanismo de estabelecimento de acordos sobre os Documentos de Estratégia Nacionais, ao modo de funcionamento do seu Grupo de Apoio à Qualidade, ao diálogo com os diferentes parceiros, bem como a todos os restantes aspectos envolvidos?

Patten
No contexto do orçamento para 2002, a Comissão apoiou um nível de 35% de despesas para os países do Grupo 1 do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (DAC), incluindo assistência macroeconómica associada a condições no sector social, a atribuir a infra-estruturas sociais, principalmente no sector da educação e da saúde. É o reconhecimento de que a contribuição da Comissão deve ser vista como parte do apoio geral dos vários doadores a um determinado país e de que a norma deve ter um certo grau de flexibilidade. A Comissão está empenhada em trabalhar no sentido de alcançar essa percentagem na assistência aos sectores sociais em todos os seus programas, incluindo a Ásia e a América Latina.
Por forma a honrar tal compromisso, serão tomadas várias iniciativas. Entre estas contar-se-ão especificamente, primeiro, um reforço da ênfase no sector social em todos os programas da Comissão, em sintonia com as prioridades da estratégia de desenvolvimento da Comunidade. Segundo, o estabelecimento em 2002 - e sei que este é um ponto a que o senhor deputado atribuiu grande importância - de uma base estatística sólida que permita a partir de 2002 a classificação sectorial do DAC de programas e projectos.
Será levado a cabo um exercício de reclassificação de todos os compromissos de 2001 com vista a permitir a comparação.
Terceiro, queremos disponibilizar ao Parlamento todos os documentos de estratégia por país aprovados, incluindo programas plurianuais e envelopes financeiros associados.
Finalmente, a continuação em 2002 do trabalho de definição de indicadores de desempenho adoptados a nível internacional e a implementação de programas de âmbito sectorial no sector social. Como é do conhecimento do senhor deputado, a Comissão está em contacto com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu na perspectiva da organização de um seminário na Primavera do corrente ano, seminário no qual a Comissão irá informar sobre os progressos realizados nesses domínios e, espero, continuar a beneficiar da experiência e do entusiasmo e empenhamento dos membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, incluindo, evidentemente, o senhor deputado.

Howitt
A última vez que discuti este assunto com o Senhor Comissário Patten em comissão, o Senhor Comissário acusou-me de estar com uma overdose de testosterona. Regozijo-me por não ter repetido isso esta noite. Precisamos de energia para tratar deste assunto. O Senhor Comissário tem razão ao afirmar que há muitos pontos de acordo entre a Comissão e o Parlamento, nomeadamente quanto à informação no âmbito do DAC, em que se registam progressos tão importantes que só os podemos saudar. Saudamos igualmente a sua cooperação em relação ao seminário.
Preocupa-me que na sua resposta tenha colocado a ênfase nas definições, na apresentação de relatórios, nas estatísticas - isto é, análise - e não nas decisões mais duras que também são necessárias para deslocar recursos. É importante que não nos limitemos a falar do processo em termos da informação disponível - não obstante ser importante e estarmos de acordo quanto a isso - mas que o Senhor Comissário nos diga efectivamente, quando esses documentos de estratégia por país são aprovados, quando o Grupo de Apoio à Qualidade avalia novos programas, quando as delegações tomam as suas decisões (e o Senhor Comissário não respondeu à pergunta sobre o papel das delegações neste contexto) e quando se recruta pessoal, de que modo tenciona assegurar uma maior atribuição de recursos aos cuidados de saúde básicos e ao ensino básico. É preciso que haja alguma deslocação de recursos ao longo deste ano. Dêem-nos alguma esperança de que isso vai acontecer.

Patten
Em primeiro lugar, não sou contra a testosterona para tentar alcançar alguns progressos neste domínio. Precisamos de dar mostras de muita energia e empenhamento.
Segundo, no que toca ao papel das delegações, e como é do conhecimento do senhor deputado, coloco uma ênfase especial no exercício de desconcentração, que é uma forma particularmente infeliz de euro-jargão de nos referirmos à tentativa de gerir os nossos programas no terreno e o mais próximo possível das pessoas que queremos beneficiem destes. As delegações vão desempenhar um papel crucial na elaboração dos documentos de estratégia por país, que terão de reflectir as prioridades da nossa filosofia de desenvolvimento e da nossa estratégia de desenvolvimento.
O senhor deputado pede-nos que lhe demos esperança de assistir a uma deslocação real. O objectivo de se proporcionar uma base estatística melhor para a análise e o planeamento do que estamos a fazer é o de demonstrar que estamos a fazer um esforço no sentido de atingir os objectivos que o senhor deputado e eu partilhamos e que são igualmente os objectivos do meu colega Nielsen. Assim, por exemplo, o exercício CRIS em que estamos empenhados não teria sentido, se não fosse nossa intenção que esse exercício tivesse impacto a nível da política a seguir. Julgo que o senhor deputado aceita que procuremos tendências constantes, em vez de nos atermos demasiadamente a números específicos relativos a anos específicos em países específicos. O que se pretende é que haja uma mudança de ênfase e uma indicação clara de que os programas da Comissão estão tão associados quanto outros aos objectivos de redução da pobreza.
Queria referir mais um aspecto, que tentei defender ontem de manhã no parlamento do país que melhor conheço. Continua a haver uma tendência, quando as pessoas consideram o nosso trabalho, para confundir alhos com bugalhos. Acontece muitas vezes que há a impressão de que outros países ou Estados-Membros dedicam uma proporção muito superior de ajuda ao desenvolvimento à redução da pobreza do que nós, porque olham para o que estamos a fazer nos Balcãs, na Rússia, nos NIS e em certas partes do Mediterrâneo e fazem comparações como se fosse exactamente a mesma coisa que os nossos programas mais directos de assistência ao desenvolvimento. Uma vez que estamos a suportar o encargo nessas áreas, com dinheiro dos Estados-Membros, é certo, estes não têm de fazer tantos esforços como provavelmente teriam de fazer por razões políticas, pelo que os números às vezes resultam em favor deles, à nossa custa. É parte do preço que pagamos por termos um orçamento para acções externas em que a assistência ao desenvolvimento ocupa um lugar central, mas que também inclui outras prioridades.

Titley
Poderia o Senhor Comissário dizer-me se as suas afirmações contribuem para garantir que haverá um melhor equilíbrio entre autorizações e pagamentos na Ásia e na América Latina e que teremos uma melhor utilização dos fundos aprovados no orçamento?

Patten
Se eu não fosse uma pessoa tão prudente, poderia até chamar a atenção para progressos já realizados no aumento da percentagem de pagamentos em relação às autorizações. Os números do ano passado no Mediterrâneo situaram-se entre 56% e 57%, muito mais do que quaisquer outros valores anteriormente alcançados, mas inferiores ao que eu pretendo.
Se tomar em consideração os resultados alcançados pelo serviço Europe Aid - a cujo pessoal, na totalidade, me dirigi ontem - estão a começar a demonstrar uma melhoria em relação às autorizações. Apresentaram um sucesso considerável na redução de autorizações inactivas, de modo que os montantes por liquidar diminuíram substancialmente. Estamos, portanto, a progredir. Vai levar algum tempo até que alcancemos os números que todos desejamos, mas estamos no bom caminho. Espero verdadeiramente que, antes da minha última comparência nesta Assembleia, tenha a possibilidade de vos dar conta de resultados ainda melhores da excelente equipa do Europe Aid.

Presidente
Vamos formular a última pergunta ao senhor Comissário.
Pergunta nº 56, do deputado Olivier Dupuis (H-0007/02):
Objecto: Tribunal Penal Internacional
Há vários anos que a União Europeia faz da instituição do Tribunal Penal Internacional para os crimes de guerra, para os crimes de genocídio e para os crimes contra a humanidade uma prioridade da sua política externa. Ainda recentemente, a UE, pela voz da Presidência belga, reafirmou o seu empenho em agir para chegar, o mais rapidamente possível, ao objectivo das 60 ratificações necessário à criação do Tribunal Penal. Até hoje, 48 países ratificaram já o Estatuto de Roma, entre os quais doze Estados-Membros da União, com excepção de Portugal (que entretanto já concluiu os procedimentos internos), da Grécia e da Irlanda. Três países candidatos à adesão, a Polónia, a Hungria e a Eslovénia, já ratificaram o Estatuto, tendo a Estónia anunciado que irá depositar muito em breve os instrumentos de ratificação. Tendo em conta a importância fundamental que a UE atribui à rápida criação deste primeiro segmento de justiça internacional, e tendo igualmente em conta os trágicos eventos que marcaram a cena internacional nos últimos meses e nos últimos anos, não considera a Comissão que a ratificação do Estatuto de Roma deveria ser considerada, de forma explícita, parte do "acervo comunitário" e novo critério de Copenhaga indispensável às futuras adesões à UE? Não considera a Comissão que a ratificação deveria constituir uma condição para a assinatura e a ratificação de todos os acordos de associação e de cooperação da União com países terceiros?

Patten
Antes de mais, queria pedir desculpa ao senhor deputado por não ter estado presente mais cedo e não ter ouvido a sua intervenção certamente eloquente - ainda que, julgo, não favorável - no excelente debate sobre o Médio Oriente. O senhor deputado sabe que não foi por falta de cortesia da minha parte, foi por razões democráticas superiores. Estou certo de que teremos oportunidade de discutir algumas destas questões extremamente importantes em outras ocasiões.
Quanto à sua questão, a União Europeia atribui grande importância à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. A adopção da posição comum de 11 de Junho de 2001, que visa promover a ratificação rápida do Estatuto e o estabelecimento expedito do TPI, bem como a ratificação do Estatuto por parte de 13 Estados-Membros sublinham o nosso empenhamento neste objectivo. Os preparativos da ratificação por parte dos dois restantes Estados-Membros encontram-se em fase adiantada.
O empenhamento da União Europeia nesta questão reflecte-se igualmente no nível de financiamento comunitário atribuído às ONG que obram em prol da ratificação. Desde 1995, esse financiamento ascendeu a quase 7 milhões de euros ao abrigo da iniciativa europeia para a democratização e os direitos do Homem.
No que diz respeito ao processo de alargamento, a posição da União Europeia quanto ao apoio ao TPI é parte do acervo da política externa e de segurança comum, que os países candidatos têm de respeitar. Além disso, e em sintonia com a posição comum, a União Europeia levanta regularmente a questão da ratificação no âmbito do diálogo político com os países candidatos.
Além disso, os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia e os países associados Chipre e Malta alinharam-se com a declaração da União Europeia na Sexta Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas em Novembro de 2001, que visava encorajar um início rápido do TPI.
Em Janeiro de 2002, declararam igualmente que partilhavam os objectivos da posição comum da União Europeia sobre o Tribunal Penal Internacional e comprometeram-se a assegurar que as suas políticas nacionais seriam postas em conformidade com a referida posição comum.
O Conselho da Europa também apelou aos seus Membros para que ratificassem ou aderissem ao estatuto do TPI o mais rapidamente possível.

Dupuis
Senhor Presidente, também eu não vou debruçar-me sobre o cerne deste assunto, inscrito na ordem de trabalhos desta tarde. Gostaria apenas de dizer ao senhor Comissário Patten que sabia que ele tinha anunciado a sua ausência durante uma parte do debate. Assim, lamento muito, como já disse há pouco em plenário, ele não ter podido estar presente. Dito isto, quanto à matéria de fundo, politicamente, estamos em desacordo, mas penso que teremos ocasião de voltar a falar disto mais tarde.
Relativamente à resposta a esta pergunta concreta, estou plenamente satisfeito com a posição da Comissão. Penso que integrá-la no acervo comunitário, como disse o senhor Comissário Patten, representa um ponto fundamental e ajudará com certeza os países candidatos a acelerarem os processos de ratificação.

Patten
Não pretendo, naturalmente, afastar-me do acervo que o senhor deputado e eu descobrimos, mas queria apenas acrescentar a minha vontade de que alguns dos nossos outros parceiros em assuntos internacionais se empenhem igualmente no estabelecimento do Tribunal Penal Internacional. É uma questão que continuamos a levantar com considerável energia junto dos nossos amigos transatlânticos. Fizemo-lo com a última Administração e estamos a fazê-lo com a actual. Não se trata de a Administração ter mudado a sua política. Por mim, pensaria que os acontecimentos recentes - incluindo os que se referem ao Afeganistão - reforçariam a justificação de um tribunal penal internacional. Talvez leve um pouco mais de tempo até que a mensagem passe.

Presidente
Nos termos do Regimento, as perguntas nºs 57 a 83 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

IVA/Impostos directos e indirectos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0466/2001) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
1. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2001 294 - C5-0269/2001 - 2001/0133(COD)), e
2. sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2001) 294 - C5-0270/2001 - 2001/0134(COD)).

Kauppi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, as fraudes ao IVA são um problema que assume grandes proporções na União Europeia e que infelizmente está a generalizar-se a todo o momento. Estimativas de fontes seguras calculam que, no primeiro semestre de 1998, foram detectados nos Estados-Membros 250 casos de fraude de tipo "carrossel". O valor total desses casos foi superior a 500 milhões de euros. A estes valores há naturalmente a acrescentar os de outros tipos de fraude, bem como todas as transacções fraudulentas que não foram detectadas. Será, portanto, seguro admitir que a fraude relativa ao IVA custa à UE e aos Estados-Membros várias centenas de milhões de euros todos os anos.
Na generalidade, as fraudes praticadas são de tipo "carrossel". A fraude de tipo "carrossel" significa a aquisição de bens sem respeitar as disposições aplicáveis a nível intracomunitário em matéria de entrega do IVA. Caracteriza-se por um circuito de circulação de facturas, com ou sem as mercadorias, que cruza uma ou mais fronteiras. No essencial, este tipo de fraude radica na omissão da entrega do IVA facturado à administração fiscal num ou mais pontos do circuito, enquanto que noutros pontos do circuito os intervenientes recebem os reembolsos do IVA a título das referidas facturas. Habitualmente, a fraude de tipo "carrossel" é praticada com mercadorias pouco volumosas e de valor elevado, como os computadores e os telemóveis.
Considera-se que a maneira mais eficaz de combater este tipo de fraude passa por uma estreita cooperação administrativa entre os Estados-Membros. Por outro lado, é do conhecimento geral que o actual quadro jurídico não corresponde às necessidades de hoje. Com efeito, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento que permitiria uma cooperação administrativa no domínio do IVA bastante melhor e mais eficaz. Apoio também a proposta de directiva da Comissão e no meu relatório proponho ainda medidas que visam tornar a cooperação directa das autoridades ainda mais eficaz e prática.
A principal inovação da proposta da Comissão reside no facto de permitir que os contactos entre os serviços locais e regionais ligados ao combate à fraude passem a ser directos. Actualmente, toda a comunicação tem de transitar pelos serviços de ligação centrais, desde a instância local até aos serviços de ligação nacionais de um país, e percorrer as mesmas vias em sentido inverso no outro país. Frequentemente os pedidos de assistência chegam demasiado tarde ao destinatário certo. Quando o assunto chega aos funcionários locais do país requerido, os responsáveis pela evasão ao imposto já há muito podem ter desaparecido.
Concordo com a Comissão que a cooperação a nível local permitiria uma melhor compreensão mútua do pedido de informação e que uma maior motivação dos controladores fiscais evitaria o desperdício dos escassos recursos disponíveis. Deste modo, apoio sem reservas a proposta da Comissão que considero um avanço importantíssimo na luta contra a fraude. Com demasiada frequência os criminosos conseguem aproveitar-se imediatamente dos meios de comunicação mais modernos e avançados, enquanto que os serviços da administração pública são travados na sua acção por normas burocráticas e pesadas, o que não só retarda a perseguição aos criminosos como consome também uma parte excessiva dos recursos da administração.
Porém, a Comissão poderia ter ido ainda mais longe em certos aspectos para tornar a cooperação mais rápida e flexível. Apoio a proposta da Comissão para que, na medida do possível, os pedidos sejam comunicados por meios electrónicos. Além disso, proponho que a comunicação por meios electrónicos seja a regra e a tradicional comunicação em papel a excepção à mesma. No mesmo espírito, isto é, de rapidez de comunicações, considera-se que as autoridades locais deviam ter mais espaço de manobra no que toca à política linguística. A obrigação de traduzir os pedidos entre autoridades deve tornar-se mais flexível. Por que razão devia exigir-se que os pedidos de cooperação fossem obrigatoriamente traduzidos para a língua oficial do outro país, se, por exemplo, um grego e um finlandês decidirem, num bom espírito de cooperação, tratar dos assuntos um com o outro em francês?
Há, todavia, um ponto em que a proposta da Comissão vai demasiado longe. A Comissão propõe que os Estados-Membros sejam obrigados a limitar muitos dos direitos previstos na directiva relativa à protecção de dados, quando tal for necessário para proteger os interesses económicos ou financeiros importantes do Estado-Membro. Importa notar que, nos termos da referida directiva relativa à protecção de dados, tal não constitui uma obrigação para os Estados-Membros, mas tão-só uma faculdade. Por conseguinte, seria preferível que este aspecto fosse objecto de uma alteração à directiva e que nesta fase se deixasse apenas uma opção para os Estados-Membros no sentido de ponderarem esse procedimento.
Para finalizar, há que referir a base jurídica. A Comissão apresentou a sua proposta nos termos do artigo 95º do Tratado CE, o que, sob o ponto de vista do Parlamento, implica o procedimento de co-decisão. Concordo com a posição da Comissão no sentido de que esta proposta se refere à cooperação administrativa e deve ser tratada nos termos do artigo 95º. O Conselho tem sempre rejeitado esta posição, substituindo a referida base jurídica pelo artigo 93º ou 94º, que prevê apenas a consulta do Parlamento. A Comissão decidiu, no entanto, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça Europeu sobre uma outra proposta de directiva em matéria de cobrança de créditos. Espera-se, pois, que a situação jurídica se resolva nos próximos tempos. De facto, gostaria que o Senhor Comissário comentasse também esta escolha da base jurídica e transmitisse uma informação actualizada ao Parlamento sobre o andamento do processo relativo à cobrança de créditos, ligado à base jurídica da proposta da directiva, no Tribunal de Justiça Europeu.

Karas
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, caros colegas, em primeiro lugar quero felicitar a relatora, a minha colega Piia-Noora Kauppi, pelo seu relatório, que obteve um amplo apoio na comissão competente. Isto significa que a comunicação funcionou de forma excelente entre todas as partes. Este relatório é uma nova prova da competência que a nossa jovem colega adquiriu neste breve período de tempo na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da sua dedicação, que se reflecte na qualidade do seu trabalho. Muito obrigado!
Em segundo lugar, o relatório é uma prova de que, em muitos casos, necessitamos de mais Europa. Só em conjunto conseguiremos que a luta contra a fraude seja mais eficaz e, consequentemente, tenha mais êxito. Neste contexto, precisamos, por um lado, de uma melhor coordenação em matéria de cooperação e intercâmbio de informações e, por outro, de um enquadramento jurídico melhorado, mais profissional, que facilite esta informação e esta coordenação.
O Grupo PPE-DE diz "sim" a uma melhor cooperação das autoridades contra a fraude no domínio do IVA, embora salientemos, naturalmente, que não só somos contra a fraude no domínio do IVA, mas também contra toda e qualquer forma de fraude. Ao fim e ao cabo, no primeiro semestre de 1998 foram detectados 250 casos, que representaram um prejuízo superior a 500 milhões de euros.
Não posso senão concordar com a relatora quando diz que não precisamos de nenhuma obrigatoriedade de tradução nos pedidos de informação transfronteiriços, mas sim de mais flexibilidade no que respeita à directiva sobre a protecção dos dados, de simplificação das formalidades administrativas, de racionalização e flexibilidade para que a tramitação seja mais rápida e possamos encontrar os defraudadores, conseguindo obter, deste modo, mais segurança na Europa.

Pérez Royo
Senhora Presidente, desejo manifestar o meu pleno apoio à abordagem da relatora, senhora deputada Kauppi e, consequentemente, à proposta da Comissão, que é secundada pelo relatório da senhora deputada Kauppi, praticamente sem reservas. Os socialistas apoiam, igualmente sem reservas, esta proposta da Comissão.
A proposta incide sobre dois temas que se revestem de grande interesse. Em primeiro lugar, o tema da fraude fiscal no âmbito concreto do IVA nas operações intracomunitárias e nas "operações triangulares". O segundo tema - relacionado com o anterior enquanto instrumento para combater a fraude - é o tema da cooperação administrativa para dar solução ou, pelo menos, para limitar a fraude anteriormente referida. Na sua intervenção, a senhora deputada Kauppi explicou de forma muito clara as propostas, que subscrevo plenamente.
Posto isto, gostaria de fazer duas reflexões adicionais relacionadas com o conteúdo do presente relatório. A primeira prende-se com a vigência, que se mantém nos dias de hoje, do chamado sistema provisório do IVA, sistema implantado em 1993, quando se completou o mercado único, com carácter provisório, estando, inclusivamente, prevista a data do seu termo, que foi sucessivamente adiada e que não se cumpriu, como é do conhecimento dos senhores deputados.
Gostaria de chamar a atenção para este aspecto porque, se hoje debatemos este relatório e a fraude que é seu objecto, isso deve-se, em grande medida, ao facto de ser ainda um sistema provisório do IVA - utilizado nas operações intracomunitárias - que é aplicado a uma série de operações no país de destino, mas agora sem o controlo na fronteira estabelecido no regime anterior à implantação do mercado único.
Num sistema definitivo do IVA, como seria o adequado ao mercado único, com tributação na origem, não haveria, decerto, necessidade de debater esta questão, porque a maior parte deste tipo de fraude seria evitada na origem. É esta a minha primeira reflexão que se prende com este relatório.
A segunda refere-se a um ponto muito importante, a que a senhora deputada Kauppi aludiu: a base jurídica definida pela Comissão na apresentação desta proposta de directiva. Regozijo-me com a interpretação que a Comissão fez do Tratado ao considerar que a base jurídica aplicável no caso vertente é o artigo 95º, ou seja, ao interpretar que as questões fiscais se subsomem às matérias do direito tributário substancial, substantivo, mas não àquelas do direito adjectivo, às matérias - como as que nos ocupam agora - relativas à gestão dos impostos, à cooperação administrativa na gestão dos impostos. Neste caso, não se trata propriamente de direito fiscal ou de direito tributário, no sentido estrito do termo, reservado aos parlamentos nacionais e, consequentemente, sujeito à regra da unanimidade, mas de uma matéria à qual é aplicável, como neste caso, o processo de co-decisão.
Vou terminar, Senhora Presidente, com uma advertência na sequência da reflexão anterior: seria desejável que, na próxima Convenção e revisão do Tratado, se definisse definitivamente o âmbito da matéria fiscal e se estabelecesse um âmbito concreto de harmonização. É lógico que nem toda a matéria fiscal é matéria de harmonização; determinadas matérias, como o income tax, nunca serão harmonizadas na sua totalidade, mas outras - estou a pensar, fundamentalmente, na base de cálculo do imposto sobre os lucros das empresas - deveriam ser estabelecidas como matéria passível de harmonização e não sujeitas à regra de unanimidade, também como forma de devolver a este Parlamento o protagonismo em matérias tão importantes como a que estamos a debater.

Ilgenfritz
Senhora Presidente, a União continua a ser enganada por defraudadores profissionais, para o que contribui, lamentavelmente, um sistema de IVA demasiado complexo.
Por força das nossas normas fiscais, em parte difíceis de compreender, abrimos as portas de par em par aos defraudadores e promovemos indirectamente a fraude fiscal. Mas para elevar a moral fiscal e aumentar as receitas fiscais, precisamos não só de um controlo efectivo e de uma cooperação eficaz das autoridades fiscais, mas também, como condição essencial, de textos compreensíveis e mais simples. O contribuinte nega com muita frequência a obrigatoriedade de contribuir quando a considera injusta. Leis fiscais incompreensíveis e encargos fiscais delas resultantes são sempre, automaticamente, consideradas pelo contribuinte como injustas.
Por esta razão, necessitamos urgentemente de uma reforma do sistema do IVA, um sistema demasiado complicado e, inclusivamente incompreensível para os peritos. Não é admissível que as transacções dentro da cadeia empresarial entre os Estados-Membros estejam isentas de imposto e que, pelo contrário, a nível nacional sejam sujeitas a imposto. A dedução do IVA dentro da cadeia empresarial viabiliza esta fraude fiscal, pelo que deveria ser suprimida.
Com esta medida, eliminaríamos a base de que os defraudadores se servem, simplificaríamos o sistema e evitaríamos controlos desnecessários, bem como entraves que pesam sobre as nossas PME. Por isso, não só deveríamos reflectir prioritariamente sobre a forma de melhorar a cooperação entre as autoridades, mas também sobre a forma de simplificar o sistema que possibilita a fraude. Este seria um passo na direcção certa. Vamos, contudo, apoiar o relatório da senhora deputada Kauppi, pois também somos de opinião que a cooperação tem, obviamente, de ser melhorada e que importa reduzir a burocracia na Europa.

Doyle
Senhora Presidente, não tenho dúvidas de que os dispositivos actuais em matéria de cooperação no domínio da fraude envolvendo o IVA são inadequados no contexto de um mercado único que evoluiu. A fraude envolvendo o IVA custa à União Europeia e aos seus Estados-Membros várias centenas de milhões de euros todos os anos. Apesar de nos últimos anos terem sido tomadas medidas para lhe fazer face, a fraude envolvendo o IVA continua a ser um problema considerável.
Concordo que a melhor maneira de fazer face a esta fraude crescente é através de uma cooperação administrativa estreita entre Estados-Membros. Ao permitir contactos directos entre serviços locais, a luta contra a fraude tornar-se-á menos burocrática e mais eficaz.
No entanto, permitam-me que exprima uma nota de prudência relativamente aos esforços inerentes a esta proposta da Comissão no sentido de basear tal medida no artigo 95º do Tratado. O artigo 95º determina especificamente que não pode ser utilizado para disposições de natureza fiscal. A perspectiva da Comissão é a de que a proposta diz respeito simplesmente a cooperação administrativa e não trata de cobrança fiscal efectiva nem de medidas fiscais.
Com o devido respeito, não concordo - o meu país não concorda - que a actual posição seja posta em causa sub-repticiamente. Não acho que devam ser atribuídas mais funções ao SCAC, o comité administrativo actualmente existente no domínio fiscal. Isso é o princípio de uma evolução negativa. A proposta diz respeito a instrumentos fiscais que os Estados-Membros utilizam e não há dúvida de que deveria ser adoptada, mas deveria ser adoptada com a actual base jurídica, que é o artigo 93º, que exige unanimidade no Conselho. O regulamento que esta proposta visa substituir baseia-se no artigo 93º, e muito simplesmente esta proposta também deveria basear-se nesse artigo.
A senhora deputada Kauppi referiu-se a preocupações com a base jurídica na sua exposição de motivos. No passado, sempre que houve diferendos relativamente à base jurídica, o Conselho rejeitou sempre o ponto de vista da Comissão e mudou a base jurídica para os artigos 93º ou 94º. Tal como foi salientado pela minha colega, fê-lo ainda muito recentemente a propósito da proposta de uma directiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos. A Comissão decidiu interpor recurso contra o Conselho junto do Tribunal de Justiça sobre esta questão e a Irlanda vai juntar-se à acção ao lado do Conselho.
Apesar de acolher favoravelmente a substância dos objectivos da proposta, eu e os meus colegas irlandeses vamos votar contra o relatório, pelas razões que referi e que dizem respeito à base jurídica.

García-Margallo y Marfil
Senhora Presidente, como é de boa educação ser-se agradecido, desejo começar esta minha intervenção felicitando o senhor Comissário Bolkestein pela fora hábil com que esta manhã conseguiu dar solução ao conflito que durante tanto tempo se deparou ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, impedindo-nos de avançar na direcção de um mercado único dos serviços financeiros.
Desejo igualmente felicitar a senhora deputada Kauppi pelo seu relatório, que conseguiu reunir - como aqui foi salientado - o apoio da maioria das forças políticas com assento na Câmara.
Gostaria de fazer algumas observações concretas. Numa recente reunião com vista a preparar o diálogo monetário com o Presidente Wim Duisenberg, foi-nos entregue um relatório no qual se salientava que a introdução do euro tornará mais visíveis as diferenças de preço entre os vários países da Europa na sequência, entre outros aspectos, das diferenças de tributação. Isto levar-nos-ia a solicitar a harmonização do IVA e a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado na origem, como salientou o senhor deputado Pérez Royo, mas, até lá, como é obvio, essas diferenças de preço irão incentivar a fraude.
Daí que, mais Europa, mais cooperação descentralizada no seio da União Europeia, seja sempre de saudar. Fui inspector das finanças e sei até que ponto a necessidade de dirigir-se a órgãos superiores paralisa o processo. É preciso eliminar necessidades formais. Não vejo necessidade da tradução: a ninguém lhe ocorreria pedir a tradução de uma informação que permitisse deter Jack, O Estripador, e não vejo por que razão em matéria fiscal temos de agir de forma diferente.
No que diz respeito à base jurídica, discordo da pessoa que me antecedeu no uso da palavra e concordo com o senhor deputado Pérez Royo, dado que é bem conhecida a diferença entre o direito material (o que define os elementos essenciais da relação tributária) e o direito formal, estabelecido para garantir o cumprimento dessas obrigações. As normas relativas ao direito material têm como base jurídica o artigo 93º e estão, por conseguinte, sujeitas à regra da unanimidade, mas as que se referem ao direito formal, ao direito administrativo, ao direito de aplicação, têm como base jurídica o artigo 95º, designadamente porque isso nos permite fugir da unanimidade e favorece também, como constatámos esta manhã em matéria de serviços financeiros, registar progressos em direcção ao que a Presidência espanhola chama mais Europa.

Bolkestein
Permitam-me que comece por dizer que é para mim um grande prazer ter a possibilidade de discutir com o Parlamento uma proposta de regulamento que visa reforçar a cooperação administrativa entre Estados-Membros a fim de melhorar o controlo do IVA.
Estou muito grato à senhora deputada Kauppi pelo seu relatório. É um relatório extremamente construtivo. Só posso fazer minhas as palavras do senhor deputado Karas, quando este se refere à senhora deputada Kauppi como sendo a sua "jovem e eficaz colega" . A senhora deputada não é minha colega, mas gostaria de repercutir os termos elogiosos do senhor deputado Karas.
A senhora deputada Kauppi, tal como outros deputados, falou da base jurídica da presente proposta. Trata-se de cooperação administrativa. Não se trata de modificar o regime do IVA. Gostaria que a Comissão o conseguisse fazer. Quisemos fazê-lo durante tantos anos, mas não fomos capazes de o fazer. Mas não é o caso, trata-se de cooperação administrativa. Não visa modificar de modo algum as obrigações dos contribuintes nem as regras que regem a aplicação dessa legislação, mas apenas colocar a cooperação administrativa à altura dos desafios do mercado interno. É por essa razão que a Comissão apresenta a presente proposta nos termos do artigo 95º do Tratado. Ao tomar esse artigo como base jurídica, a Comissão é coerente com a sua proposta relativa ao Regulamento nº 218/92, bem como com a sua proposta de modificação da directiva relativa à cobrança. A Comissão tem razão ao escolher o artigo 95º como base da proposta. Tal como o senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil disse muito claramente, tal opção envolve o Parlamento na co-decisão, e esse é o desejo de muitos dos deputados ao Parlamento Europeu. Aproveito esta oportunidade para agradecer ao senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil pelas palavras amáveis que me dirigiu. Acrescentaria que a Comissão está extremamente satisfeita por termos resolvido a questão da chamada proposta Lamfalussy e podermos agora prosseguir o nosso trabalho.
Passando mais directamente à questão, a Comissão entende que a presente proposta constitui um elemento importante na nova estratégia em matéria de IVA no sentido de melhorar o funcionamento do sistema do IVA no contexto do mercado interno. É também uma resposta à solicitação do Conselho no sentido de a Comissão apresentar propostas de luta contra a fraude envolvendo o IVA.
O mercado intracomunitário está hoje gravemente afectado pela fraude organizada envolvendo o IVA, em que autores de fraudes profissionais abusam do mecanismo de isenção do IVA. Para fazer face a esse tipo de fraude é necessária uma cooperação rápida e eficiente entre as administrações fiscais dos diferentes Estados-Membros. Actualmente, porém, o quadro jurídico é demasiado fraco para sustentar uma cooperação realmente eficaz, essencialmente por ser vago e excessivamente centralizado e por o intercâmbio de informação não ser suficientemente intenso. Além disso, a cooperação é complicada devido à existência de dois instrumentos jurídicos neste domínio, com âmbitos e regras diferentes.
A presente proposta estabelece um quadro jurídico único que funde, para efeitos de IVA, o regulamento e a directiva e que modifica os actuais dispositivos de três maneiras: primeiro, a proposta estabelece regras claras e vinculativas para a cooperação administrativa entre Estados-Membros, por exemplo no que diz respeito à presença de funcionários estrangeiros nas fiscalizações ou à organização de fiscalizações multilaterais; segundo, a proposta transfere a cooperação para o nível administrativo e proporciona contactos mais directos entre os inspectores fiscais dos diferentes Estados-Membros. Trata-se de um ponto para o qual a senhora deputada Kauppi também chamou a nossa atenção. A senhora deputada disse que, por exemplo, quando inspectores franceses e espanhóis de áreas fronteiriças pretendem comunicar, essa comunicação, actualmente, tem de passar por Madrid e Paris. É óbvio que a comunicação directa entre pessoal dos serviços de inspecção tornará a cooperação mais rápida e mais eficaz. Em terceiro lugar, a proposta visa intensificar o intercâmbio de informação entre as administrações fiscais com vista a combater a fraude de modo mais eficaz.
Satisfaz--me muito que a presente proposta conte com o apoio de todos os oradores desta sessão, excepto a senhora deputada Doyle, que já não conseguirei convencer, uma vez que já não está presente. A Comissão está extremamente satisfeita com este apoio. Gostaria, por isso, de saudar em particular o contributo positivo da relatora, a senhora deputada Kauppi.
Dado, porém, o facto de que a apreciação da proposta está em curso no Conselho, e dado que a Comissão deseja vivamente que esta questão seja tratada no calendário devido, julgo que a atitude mais apropriada para a Comissão nesta fase é não aceitar formalmente as alterações apresentadas pelo Parlamento, mas procurar incorporá-las, tanto quanto possível, nas negociações no Conselho.
Receio, porém, que não seja possível ter inteiramente em conta algumas dessas alterações.
Em especial no que se refere à questão da comunicação electrónica, gostaria de salientar que muita da informação abrangida pelo regulamento não existe em formato electrónico, pelo que, na prática, não pode ser objecto de intercâmbio por meios electrónicos.
No que diz respeito às traduções, partilho o argumento segundo o qual os Estados-Membros deveriam esforçar-se tanto quanto possível por prescindir das traduções. A Comissão, porém, considera que as regras nos termos das quais os Estados-Membros devem prescindir das traduções deveriam ser definidas num regulamento de execução, vinculativo para todos os Estados-Membros, e não individualmente por cada Estado-Membro.
Finalmente, no que se refere à protecção de dados, a Comissão considera que, se a Directiva 95/46/CE for integralmente aplicada, os autores de fraudeis serão informados de que se encontram sob suspeita, com o que é de esperar que transfiram a sua actividade fraudulenta e eliminem as provas das fraudes. Isso prejudicaria gravemente a luta contra a fraude envolvendo o IVA.
Pessoalmente, estou confiante quanto à obtenção de um acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão quanto a estas questões. O Conselho já deu início à discussão em pormenor da proposta. Vai fazer o seu melhor para alcançar um acordo o mais rapidamente possível, e estamos a progredir bem. Mas o vosso apoio à proposta é importante para alcançar esse resultado tão desejado. Queria, por isso, recomendar vivamente ao Parlamento a aprovação da presente proposta. Agradeço ao Parlamento a sua intervenção extremamente construtiva.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Auxílios estatais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0002/2002) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Nono Relatório da Comissão sobre os auxílios estatais na União Europeia.

Rapkay
Senhora Presidente, Senhor Comissário, hoje, os olhos do mundo - bem, não do mundo, mas da Europa - viraram-se para a sua pessoa, para o seu domínio de actividade, embora se tratasse de um outro dossier, que não o que estamos a tratar aqui esta noite. Este não parece ser tão interessante. Conforme acabo de ouvir, posso falar durante oito minutos, já que o meu grupo não se interessou especialmente nesta matéria. Mas estou a ver o colega Evans e a colega Riis-Jørgensen, pelo que, desse modo, poderemos repetir o que já fizemos na comissão, ou seja, trocar os nossos pontos de vista nesta matéria. Mas, falando a sério ...
Propusemo-nos, em conjunto - um projecto ambicioso -, trabalhar para que a União Europeia se converta, nos próximos dez anos, na região mais competitiva do mundo. Se a União Europeia pretende converter-se na região mais competitiva do mundo, isso significa que as suas empresas têm de ser as mais competitivas do mundo. Isso significa também que precisamos de uma conjuntura não só favorável à concorrência, mas também capaz de sustentar a concorrência na União Europeia. Nessa medida, está certo que a nossa tarefa deva consistir em reduzir o mais possível os auxílios estatais às empresas e, sempre que tenhamos de os conceder, em os dirigir cada vez mais para objectivos horizontais.
Assim, é de saudar o retrocesso constatado nos auxílios nos anos de 1997 a 1999. E este é o período a que se refere o Nono Relatório da Comissão sobre os auxílios estatais. Naturalmente, a Comissão deve continuar a desempenhar o seu papel de vigilância, para que não sejam concedidos auxílios que distorçam a concorrência.
Por outro lado, haveria que abdicar de considerar a política de auxílios apenas por um prisma ideológico e evitar realizá-la com base em pontos de vista ideológicos. Por vezes, há um ou outro que o faz aqui nesta assembleia e, a este propósito, gostaria de referir a seguir um exemplo. Uma coisa é certa, quer se queira ou não: os auxílios são um meio de política estatal, uma vez que, mediante estímulos, é possível uma orientação em função do mercado e porque, desta forma, podem ser evitadas intervenções sob a forma de obrigações ou proibições. Isto nem sempre pode ser feito. Às vezes é mais adequado conseguir alguma coisa através do direito regulamentar, mas outras vezes é sem dúvida igualmente adequada uma orientação em função do mercado mediante auxílios dirigidos.
Os auxílios são um elemento importante do conjunto de instrumentos políticos, pois através deles é possível corrigir disfuncionamentos do mercado e reduzir as disparidades nos níveis de bem-estar entre as regiões da União Europeia. O que fazemos com a política regional e estrutural é também a concessão de auxílios, embora não se trate dos auxílios estatais sobre os quais estamos a falar aqui esta noite, sendo antes um instrumento de actuação política para promover as PME, a protecção do ambiente, a investigação e o desenvolvimento.
Congratulo-me expressamente, Senhor Comissário, com o facto de a Comissão dispor agora também, a par do registo de auxílios que entretanto existe, do painel de avaliação de auxílios. Esta era uma exigência comum do Parlamento. Creio que este painel de avaliação de auxílios, que se encontra ainda na sua fase inicial, pode ser desenvolvido de modo a tornar-se um instrumento que permita detectar tendências e analisar os auxílios segundo critérios qualitativos.
Dou grande importância a este aspecto. Não é somente o volume quantitativo dos auxílios estatais que deve ser tomado em consideração numa apreciação global, mas precisamos também de critérios e objectivos qualitativos, os quais devem igualmente ser tidos em linha de conta. Como disse, já os mencionei. Às vezes também justificam medidas de correcção da orientação, limitadas no tempo, e às vezes os auxílios podem contribuir mesmo para eliminar, a médio prazo, distorções de mercado.
Creio que a Comissão vai muito mais longe e se mostra mais aberta - permitam-me que o diga, caro colega Evans e cara colega Riis- Jørgensen - do que a actual maioria conservadora liberal desta assembleia.
Constato que, nos debates gerais, os auxílios são sempre categoricamente rejeitados, como se de manifestações do diabo se tratasse. Mas se perguntarmos aos políticos especializados matéria, estes vêem as coisas de modo muito diferente num ou noutro ponto. Neste caso concreto, tão-pouco querem saber de uma tal "diabolização" geral.
Passo a referir-lhes o exemplo que anunciei à pouco: a Comissão está, felizmente, a investigar desde há algum tempo até que ponto foram concedidos auxílios não lícitos, como consequência de estratagemas na fiscalidade das empresas. A Comissão está a fazê-lo por iniciativa própria, porque é a atitude correcta, mas também porque foi instada a fazê-lo. Na comissão, no meu projecto de relatório, inclui uma passagem que apoiava firmemente a Comissão, incentivando-a a seguir por essa via. Essa passagem foi suprimida pela maioria da comissão na votação.
Amanhã vou dar-lhes a oportunidade de corrigirem este erro. O meu grupo, juntamente com alguns outros deputados, vai apresentar de novo esta passagem mediante uma alteração. E recordem por favor que aquilo que acordámos é política comum. Portanto, amanhã poderão corrigir o erro da comissão ou, então, deverão mostrar claramente à opinião pública que não é isso o que pensam na realidade da política de auxílios. Terão que reflectir um pouco a este respeito.
Para concluir, queria dizer também que não é bom fazer demasiados elogios à Comissão. Limitemos um pouco os louvores. E aqui, Senhor Comissário, queria chamar a atenção para um ponto que salientei uma ou duas vezes na comissão. Está relacionado com o tema dos critérios qualitativos e da apreciação qualitativa e quantitativa. O senhor Comissário constata, com razão, que há um sector no qual os auxílios regionais concedidos nos Estados-Membros representam uma percentagem realmente elevada dos auxílios totais, bastante mais de metade, creio que 56% ou mais, se bem me lembro. O senhor Comissário deduz daí que se trata do sector onde melhor se podem efectuar cortes nos auxílios, e com maior rapidez. Esta é, porém, uma forma algo genérica de analisar a questão, e eu recomendaria que se reflectisse um pouco sobre se o sector dos auxílios regionais não é, precisamente, um sector no qual tem realmente de haver uma orientação muito clara em função de critérios qualitativos. Se, no próximo ano, pudéssemos realizar um debate a este respeito, avançaríamos decerto alguns passos.

Evans, Jonathan
Senhora Presidente, gostaria de questionar algumas das afirmações aqui proferidas pelo senhor deputado Rapkay. Em primeiro lugar, há muito mais coisas que nos unem na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do que poderia parecer a partir de algumas das afirmações que o senhor deputado acabou de fazer. É algo que podemos verificar a partir do relatório que estamos a apreciar. O relatório tem 22 números. Houve apenas seis áreas do relatório do senhor deputado Rapkay que foram objecto de alterações significativas. Temos seis alterações para apreciar amanhã.
Consideremos as coisas que nos unem. Não penso seguramente que os auxílios estatais sejam obra do diabo. De certo modo, foi uma retórica excessiva do senhor deputado Rapkay. Na verdade, ambos acreditamos numa Europa competitiva. Somos a favor de que se torne a nossa economia favorável à concorrência. O excelente relatório do senhor deputado Rapkay - que amanhã vou apoiar na sua forma actual - é um relatório coerente que desenvolve o relatório elaborado pela comissão parlamentar o ano passado. É claro que haverá algumas diferenças de ênfase entre nós. Não partilhamos todos a mesma perspectiva política. Há, porém, uma tendência relativamente aos pontos de vista manifestados pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que estão no centro do relatório do senhor deputado Rapkay e pelos quais o felicito.
Acredito, sim, na aplicação rigorosa dos auxílios estatais. Felicito o Senhor Comissário Monti pela atitude que assumiu neste domínio. É algo que reflecte amplamente a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A nossa comissão está empenhada na prossecução do processo de Lisboa. A construção de uma Europa competitiva tem de ser parte desse processo, pelo que é importante que tenhamos um controlo adequado dos auxílios estatais.
Parte disso tem a ver com a transparência que resulta do quadro dos auxílios estatais, de que o senhor deputado Rapkay foi um defensor enérgico. O senhor deputado Rapkay defendeu este ponto de forma coerente. Congratulamo-nos por o Senhor Comissário Monti ter conseguido progressos neste domínio. Há mais trabalho a efectuar no desenvolvimento do quadro. Não tenho a certeza de que a Direcção-Geral da Concorrência esteja muito avançada em termos da facilidade de utilização do seu site Internet. Estou inteiramente confiante em que se vão conseguir mais progressos. Há dias liguei-me à Internet para me informar sobre o Dia da Concorrência que se aproxima. Não achei o site particularmente convivial.
Gostaria de referir o Código das ajudas no domínio do aço. Sempre disse ao Senhor Comissário Monti que o sector precisa de orientação neste ponto. Queremos que o regime actual se mantenha sob alguma forma. Espero que o Senhor Comissário Monti venha a considerar, após madura reflexão, que, dadas as dificuldades com os Estados Unidos da América, se trata de algo que pode merecer o seu apoio.

Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, conforme referiu o senhor deputado Rapkay, podemos dialogar, como habitualmente, agora que estamos aqui reunidos no "seio da família" . Mas gostaria, em primeiro lugar, de agradecer, mais uma vez, ao senhor Comissário Monti, pelo grande esforço que desenvolveu nesta área e gostaria também de agradecer ao senhor deputado Rapkay. Embora não estejamos sempre de acordo, gosto realmente do relatório, apesar de existirem alguns aspectos que necessitam de ser discutidos, tendo em conta a votação de amanhã.
Gostaria igualmente de comentar alguns aspectos concretos. Em primeiro lugar, há um caso com o qual me tenho ocupado. Trata-se da proposta da Comissão relativa ao pacote dos estaleiros. Tivemos um debate, aqui no Parlamento, no último Outono. Na altura manifestei claramente o meu desacordo relativamente à proposta de auxílio aos estaleiros e gostaria, portanto, de perguntar à Comissão qual é o ponto da situação relativamente a esta questão. Pude constatar, para minha satisfação, que na reunião do Conselho dos Ministros da Indústria, que teve lugar no início de Dezembro, não foi possível obter a maioria necessária para a aprovação da proposta da Comissão. A Comissão não se mostrou muito disposta a alterar a sua proposta, baseada nas conclusões do chamado relatório TBR, elaborado todos os semestres pela Comissão. Estou, naturalmente, preocupada com a possibilidade de o próximo relatório TBR da Comissão, convenientemente, demonstrar que é necessário apoiar a construção de um maior número de tipos de navios, relativamente aos que foram referidos na proposta inicial da Comissão. Gostaria, portanto, de pedir ao Senhor Comissário Monti que me responda à seguinte questão: está a Comissão, neste momento, a elaborar um novo relatório TBR e, em caso afirmativo, pode o Senhor Comissário informar-nos acerca das conclusões desse relatório?
Amanhã iremos votar uma proposta no Parlamento que não houve tempo para debater antes da votação. Na verdade, a proposta não cai dentro da esfera de responsabilidades do Senhor Comissário Monti, pois diz respeito à autorização concedida, a título excepcional, às companhias de aviação para manterem os horários de chegada e de partida nos aeroportos, horários esses que, de acordo com as regras normais, não foram devidamente explorados para que os possam manter. Iremos, portanto, elaborar uma regulamentação específica que agora terá de ser apreciada à pressa, o que significa, naturalmente, que será vedado às empresas mais pequenas, que pretendem entrar no mercado com preços concorrenciais, a possibilidade de oferecer estes serviços aos consumidores, os quais assim se vêm obrigados a ter de se dirigir às companhias que não fornecem o que prometem ou então praticam preços excessivos. Na verdade, Senhor Comissário Monti, este aspecto assume os contornos de auxílio estatal, na medida em que beneficia, largamente, as antigas companhias nacionais detentoras de monopólios. A meu ver, isto é um exemplo de como as nossas palavras bonitas, de querer reduzir o apoio estatal, não são acompanhadas por acções concretas e firmes. Permito-me, por isso, colocar-lhe uma pergunta, senhor Comissário Monti: Como podemos estabelecer uma relação entre esta proposta e o nosso desejo generalizado de redução dos auxílios estatais e de criação de uma situação de igualdade e de concorrência leal para todos?

Kauppi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, é fácil aderir às palavras de agradecimento dirigidas ao Senhor Comissário Monti bem como ao relator, senhor deputado Rapkay. Auxílios estatais vultuosos, concedidos muitas vezes com base em interesses políticos míopes, há já muito tempo que constituem um fardo pesado para os contribuintes europeus e atrasam o processo de reabilitação das nossas estruturas económicas. Embora a concessão dessas ajudas por parte dos Estados-Membros possa ser justificada, nomeadamente em circunstâncias excepcionais, os auxílios directos e diferentes medidas fiscais causam uma distorção da concorrência e são incompatíveis com o mercado comum. Por isso, a redução e o controlo dos auxílios estatais contribuem, por seu turno, para o reforço da competitividade da economia europeia e promovem, consequentemente, o crescimento económico e a criação de postos de trabalho. De facto, no Conselho Europeu de Estocolmo, os Estados-Membros renovaram o seu compromisso de reduzirem os auxílios estatais em relação ao PIB. Foi prometido que os auxílios estatais concedidos iriam ser reorientados para objectivos horizontais, que beneficiariam toda a União. Os Estados-Membros devem respeitar este compromisso.
Segundo o relatório em debate, durante o período de 1997-1999, foi possível reduzir os auxílios estatais na União Europeia. Todavia, não devemos contentar-nos com o avanço registado. No Parlamento temos insistentemente exigido medidas que possam garantir uma maior transparência nesta matéria. Ainda hoje não existe nos Estados-Membros um instrumento de controlo comunitário comparável ao controlo exercido pelo Estado. Os dados relativos aos auxílios estatais continuam a ser apresentados apenas em forma agregada. Para ser possível uma análise mais precisa necessitamos de informações mais pormenorizadas sobre a finalidade dos auxílios concedidos, os sectores afectados e as empresas que recebem os auxílios.
Tal como outros colegas antes de mim, também considero muito positivo o anúncio da Comissão sobre a introdução do registo e do painel de avaliação dos auxílios. Exorto a Comissão a que continue a linha de reorganização das estruturas económicas e produtivas, principalmente no que toca aos auxílios estatais em sectores específicos e aos auxílios estatais ad hoc. Neste sentido, concordo plenamente com as palavras da minha colega, senhora deputada Riis Jørgensen, sobre os estaleiros, que constituem um sector industrial importante, também do ponto de vista do meu país, a Finlândia. Neste domínio, registou-se recentemente uma boa evolução no Conselho.
Tornar a Europa a região mais competitiva do mundo exige que se abandonem as práticas do passado. No entanto, está claro que, com a manutenção de estruturas caducas, não se podem criar postos de trabalho novos e permanentes.

Monti
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e em particular ao senhor deputado Rapkay, que apresentou esta excelente proposta de resolução.
Apraz-me muito que este relatório garanta o apoio da comissão a uma rigorosa política dos auxílios estatais.
Ouvindo este breve mas interessante debate, julgo verificar um amplo consenso, como, aliás, foi salientado, entre as diferentes partes representadas neste Parlamento. Parece-me também verificar que há uma abordagem não ideológica, e considero que quanto mais conseguirmos criar instrumentos de conhecimento, tanto mais possível será não raciocinar puramente com base nas ideologias, e ser, portanto, capaz de avaliar, para além dos aspectos quantitativos, também os aspectos qualitativos dos auxílios estatais.
Apraz-me constatar que a Comissão exorta os Estados-Membros a honrarem o compromisso assumido no Conselho de Estocolmo - a que se referiu também há pouco a senhora deputada Kauppi - de reduzir os auxílios estatais em percentagem do PIB.
Apesar dos desenvolvimentos positivos dos últimos anos, também eu considero que continua a haver margem para uma maior redução dos auxílios nos Estados-Membros. Estou substancialmente de acordo quanto à necessidade de a relação entre política regional e política da concorrência ser atentamente reexaminada para o período subsequente a 2006.
Partilho igualmente da preocupação, expressa na proposta de resolução, quanto a uma renacionalização da política regional, visto que de alguns dos Estados-Membros economicamente mais fortes nos chegam vozes que afirmam que uma redução na despesa dos Fundos Estruturais deveria ser compensada por uma maior tolerância relativamente às ajudas nacionais. Penso que esta seria uma tendência muito preocupante.
Estou muito satisfeito com a reacção positiva da comissão e do relatório Rapkay quanto a dois instrumentos talvez ainda não tão user friendly como gostaríamos, e, pela nossa parte, procuraremos sempre melhorar o painel de avaliação dos auxílios estatais e o registo desses auxílios, agora disponíveis na Internet. Não preciso de explicar quais são esses dois instrumentos - conhecem-nos bem -, e, desde já, o painel de avaliação, em particular, permite partilhar informações úteis graças às ligações pela Internet com os Estados-Membros e, a partir da segunda edição, também com o Parlamento Europeu.
Para além disso, o registo dos auxílios estatais integra um painel de avaliação com informações mais detalhadas e menos compactas sobre cada caso de auxílio, com a indicação dos sectores e das empresas envolvidas.
Relativamente à indústria do aço, permitam-me que recorde ao Parlamento que a Comissão já manifestou a sua intenção de que sejam mantidas regras rigorosas em matéria de auxílios estatais a este sector após o termo do Tratado CECA. O Parlamento Europeu, os Estados-Membros, o Comité Consultivo CECA e as empresas do sector do aço e respectivas associações também pediram regras rigorosas em matéria de auxílios estatais ao sector do aço. A Comissão considera que este objectivo pode ser alcançado mediante a concentração nas formas de auxílios estatais que, em função da experiência passada e tendo em conta as características da indústria siderúrgica, têm maiores efeitos de distorção da concorrência no sector. É o caso da ajuda ao investimento e da ajuda à recuperação e reestruturação.
A Comissão tenciona manter a actual proibição destes tipos de auxílios após o termo do Tratado em 23 de Julho de 2002, estando prevista a discussão deste ponto pela discussão muito em breve.
A senhora deputada Riis-Jørgensen referiu a construção naval, e esse interesse não me surpreendeu inteiramente. A senhora deputada está bem ciente das conclusões ou não-conclusões do Conselho "Indústria" de Dezembro. Com efeito, está a ser elaborado um relatório sobre a situação de outro segmento de mercado relativamente ao qual foi iniciado um processo. Não tenho informações novas a comunicar sobre este ponto.
Quanto às transportadoras aéreas, gostaria apenas de fazer notar que a Comissão decidiu, relativamente aos acontecimentos de 11 de Setembro, que se tratava efectivamente de acontecimentos de natureza excepcional na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado. Isto significa que os auxílios estatais destinados a compensar os prejuízos daí resultantes podem ser aceites - apesar de, como se sabe, esta medida ter sido aplicada pela Comissão de forma muito rigorosa, prudente e restritiva - no que se refere aos quatro dias que se seguiram a 11 de Setembro, em resultado do encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos, e medidas destinadas a cobrir os custos suplementares dos seguros dos transportes aéreos durante um mês ou, se necessário, até ao fim do ano.
Finalmente, permitam-me, mais uma vez, salientar o apreço da Comissão pelo interesse do Parlamento na política de ajudas de Estado. É algo que nos encoraja a actuar mais e de forma mais eficaz neste delicado e importante domínio.

Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, não puderam voar durante quatro dias e agora querem ter um monopólio por mais de um ano. Podem-se atribuir todas as culpas ao 11 de Setembro. Por favor, dêem-nos uma economia livre.

Monti
Compreendo a senhora deputada Riis-Jørgensen quando diz "querem" . Tanto quanto sei, não é uma posição nem uma decisão da Comissão, ainda que seja a minha colega de Palacio a Comissária responsável por este domínio.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Seguimento da crise da BSE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0467/2001) do deputado Olsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o acompanhamento da crise da BSE no que diz respeito à saúde pública e a segurança alimentar (2000/2321(INI)).

Olsson
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os que colaboraram neste relatório - aos colegas de outros grupos políticos, nomeadamente a senhora deputada Roth-Behrendt, que anteriormente presidiu à Comissão Temporária de Inquérito sobre a BSE, bem como à Comissão e ao Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim.
A globalização continua a avançar. É positivo que o comércio transfronteiras esteja a aumentar cada vez mais. Precisamos que a circulação de mercadorias seja livre no interior da União Europeia e que seja também cada vez mais livre em todo o mundo. No entanto, é importante evitarmos que isto também se traduza numa circulação mais livre dos agentes infecciosos. Ao pensar na doença das vacas loucas, fica-se com a sensação de que a União Europeia "pôs o carro à frente dos bois" em matéria de mercado livre. Primeiro, criou-se o mercado livre e só depois se pensou se as regras existentes eram suficientes para o regular.
Nos últimos anos, foi tomada uma série de medidas importantes. Criámos, por exemplo, a Autoridade Alimentar Europeia. Além disso, foi revista a legislação no domínio dos produtos alimentares e, quando todos os actos legislativos estiverem em vigor, teremos uma boa legislação nesta matéria. Mas as experiências passadas assustam! Se olharmos um pouco para trás, veremos que muitos dos Estados-Membros descuraram o cumprimento da legislação. Não foi apenas, portanto, a falta de legislação que nos conduziu à situação actual, foi o incumprimento da legislação existente. É extremamente importante corrigirmos essa atitude e empenharmo-nos em cumprir o que está legislado.
Se atentarmos na relação entre as várias doenças, constataremos que o tremor epizoótico, a mais antiga das encefalopatias espongiformes transmissíveis, foi descoberta já há centenas de anos, enquanto que a BSE, que afecta o gado bovino, era desconhecida até 1986. É evidente que estamos a atravessar uma fase em que os acontecimentos se sucedem rapidamente. A vida não pára - nem tampouco os seus lados negativos. Por isso, temos de estar preparados para sermos continuamente confrontados com novos problemas.
No semestre passado, receou-se que a BSE também pudesse afectar o gado ovino. Provavelmente, foi esse o motivo da introdução do nº 11 deste relatório, em que se exige que se alarguem os testes de despistagem aos ovinos. Considero esta exigência sem fundamento, pelo que apelo aos senhores deputados para que não a aprovem. No estudo que deveria ter incidido sobre os ovinos, não foram utilizados cérebros de ovino, mas sim, provavelmente, de bovino. Os cientistas também podem errar.
O problema da BSE é que é uma doença que ultrapassa as fronteiras entre as espécies. Isto implica que existe o risco de as pessoas também poderem ser infectadas, e sabemos que a doença de Creutzfeldt-Jakob está a suscitar grande preocupação.
Gostaria de enunciar algumas das medidas que o relatório propõe para o futuro. Em primeiro lugar, considero óbvio, até por razões éticas, que os ruminantes nunca deverão ser alimentados com farinha de carne. Pela sua natureza, não são carnívoros e, portanto, não devem ser obrigados a comer carne. No entanto, é aceitável - e voltaremos a este tema noutros relatórios - que determinadas matérias-primas que servem para a alimentação humana também possam ser utilizadas na alimentação animal. O problema é que, se um animal comer derivados de animais da mesma espécie, existe o risco de se declarar a doença. Por esse motivo, deve ser imposta a chamada proibição de canibalismo, que não permita alimentar animais com rações produzidas a partir de animais da mesma espécie.
O risco de contaminação é elevado e o cumprimento das regras tem sido descurado. Por isso, temos de reconhecer que, nos tempos mais próximos, não será possível levantar a proibição de alimentar omnívoros com farinhas de carne e de ossos. A prazo, quando se puder constatar uma melhor observância, talvez isso seja possível.
Quanto à importante questão das sanções, gostaria de formular uma pergunta directa ao senhor Comissário Byrne: No caso de determinados Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações consignadas no Tratado, a UE tem de ser competente para intervir, tomando as medidas necessárias para proteger a segurança alimentar, como é referido em diversas passagens do relatório. Além disso, pensamos que a Comissão deve ter capacidade para aplicar sanções aos Estados-Membros que infrinjam este tipo de legislação. Seria muito interessante ouvir a opinião do senhor comissário a este respeito.
Para terminar, volto à ideia com que iniciei esta intervenção. É necessária investigação, tanto neste domínio como em domínios que lhe estão associados, para podermos estar preparados para o aparecimento de novos problemas e novas doenças. É extremamente importante que a UE disponibilize meios suficientes para se poder manter a um nível elevado o combate a este tipo de doenças, cujo perigo ameaça tanto os animais como as pessoas.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhor Comissário Byrne, passados 15 anos desde o aparecimento dos primeiros casos de BSE, pensar-se-ia que já teríamos adoptado todas as medidas necessárias e que teríamos conseguido controlar a BSE. Quando elaborámos o nosso parecer, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e salientámos uma vez mais que todos os Estados-Membros deveriam realizar correctamente os seus controlos, pensámos que era de facto preciso insistir nesse ponto. Não podíamos imaginar que isso viesse a revelar-se tão actual. De facto, viemos agora a saber, relativamente à Alemanha, sobretudo no que respeita à Baviera e à Renânia-Palatinado, que aí se descuraram os testes e que os mesmos foram adjudicados a empresas privadas não qualificadas para o efeito. É inacreditável! Naturalmente que se pode dizer outra vez: Senhores da Comissão, têm de assegurar melhor o controlo de nível superior. Mas quase já não é possível continuar a exigir isso, pois os níveis inferiores também sabem perfeitamente do que se trata. A BSE é uma doença perigosa! Se pensarmos que os testes continuam a ser realizados apenas a partir dos 30 meses de idade, isso é um verdadeiro escândalo! A maioria dos animais que entram na cadeia alimentar não é submetida aos testes.
Tome-se o caso da Grã-Bretanha: também aí continuam a não ser realizados quaisquer testes, porque os animais com mais de 30 meses não são admitidos na cadeia alimentar. Mas, naturalmente, é necessário realizar os testes, a fim de detectar a eventual existência da BSE nos animais que não entram na cadeia alimentar. Depois da gaffe dos cientistas, aquando da análise de ovinos cujos encéfalos se revelaram depois como sendo encéfalos de bovinos, não se pode vir agora dizer que não existe, manifestamente, risco nos ovinos. O risco nos ovinos subsiste, pelo que é necessários submetê-los s testes!
No que respeita à difusão das farinhas animais, é manifesto que continuam a circular pelo mundo milhares de toneladas de farinhas contaminadas ou potencialmente contaminadas, pelo que a BSE continua a propagar-se, vindo depois a surgir em regiões onde não se suspeitava que existisse. Também por aqui se vê, Senhor Comissário Byrne, que a proibição de utilizar farinhas animais na alimentação dos animais não é suficiente. Importa estipular onde é que as farinhas devem ficar armazenadas e como devem ser destruídas.
Tal como o demonstrou claramente a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o mesmo se aplica à recuperação de restos de refeições e águas residuais, o que nos trouxe repetidas vezes a febre aftosa e a peste suína, ao serem utilizados na alimentação animal sem tratamento prévio. Ou seja, também aqui não conseguimos nada com uma mera proibição; importa sim que se diga qual é o destino a dar a esses produtos. Se tivéssemos votado já há dez anos o chamado relatório de suspensão, relativo ao tratamento de produtos derivados animais, a pressão da BSE não teria naturalmente sido tão grande. E, se tivesse sido assim desde sempre, não teria existido BSE. O mesmo digo relativamente às águas residuais e aos restos de refeições: se tivesse havido um tratamento adequado destes restos, não teria havido animais infectados com febre aftosa e peste suína.
Temos de conseguir instaurar um sistema que imponha as regras a seguir por todos os países. Temos de atribuir licenças àqueles que têm interesse económico nesta produção e penalizá-los com a retirada da licença, se não cumprirem o que estiver estipulado na lei. Quem violar a lei, deve ser penalizado com a proibição do exercício da actividade, pois trata-se aqui da saúde das populações nos nossos países! Devemos ousar dar provas de severidade; de contrário, continuar-se-á sempre a discutir a existência de erros de actuação - mesmo daqui a dez anos.
Senhor Comissário Byrne, quero confirmar-lhe expressamente que a Comissão não tem qualquer responsabilidade nos últimos casos. A responsabilidade cabe aos Estados-Membros. A Comissão também fez um bom trabalho na elaboração e na apresentação do relatório de suspensão.

Grossetête
Senhora Presidente, vou tentar ser rápida, mas gostaria de dizer ao relator, o senhor deputado Olsson, que este relatório chega num momento em que temos a sensação de estarmos a marcar passo neste crise da BSE. Os Estados-Membros demonstraram repetidas vezes as suas dificuldades em gerirem esta crise. Assim, a União Europeia tem de assumir as suas responsabilidades nesta situação, sobretudo na perspectiva do próximo alargamento.
Neste momento, é indispensável coordenar melhor os esforços de cada um de nós no sentido de acabar com aquela epidemia e de prevenir outras crises futuras. O nosso objectivo é um objectivo de segurança alimentar. Só poderá ser atingido através de uma melhor coordenação das políticas aplicadas em cada Estado, assim como de uma maior harmonização dos procedimentos de despistagem e de luta contra a doença.
O meu grupo está no entanto dividido quanto às medidas a tomar neste domínio, mas eu, pessoalmente, sou inteiramente favorável ao relatório do senhor deputado Olsson. No seu conjunto, estas medidas - que têm de ser medidas que permitam alcançar o objectivo da segurança alimentar - são integralmente apoiadas pelos meus colegas. Mas as abordagens diferem. Lamento, pois esta obrigação de saúde pública não deve autorizar-nos a relaxar o rigor que subscrevemos no âmbito do princípio da precaução. Não se trata de opor agricultores a ambientalistas, de opor agricultores a protectores da saúde. Os agricultores querem produzir assegurando a qualidade dos seus produtos; os ambientalistas e os protectores da saúde querem contribuir para um desenvolvimento sustentável, mas os objectivos são os mesmos para todos.
Assim, a obrigação de saúde pública não autoriza um relaxamento do rigor: aplicação do princípio da precaução, princípio da tolerância zero, respeito da proibição de alimentar os animais com farinhas animais, destruição dos stocks existentes dessas farinhas. Reconheço que os nossos colegas britânicos têm algumas dificuldades e que querem descobrir métodos alternativos à destruição do conjunto das manadas, mas nada disto nos pode autorizar a relaxarmos o rigor que desejamos para este acompanhamento da crise da BSE.
Gostaria de terminar, Senhora Presidente, recordando que, neste domínio, é fundamental que a Comissão possa pôr em prática um certo número de sanções e assegure os controlos necessários com o Serviço Veterinário e Alimentar. A aplicação da legislação comunitária tem de ser feita de forma mais sistemática e da mesma maneira em todos os Estados-Membros. Tem de existir um acompanhamento das sanções, temos de poder garantir aos consumidores a maior segurança, de forma a que os nossos concidadãos recuperem a confiança nos seus agricultores e nos seus responsáveis políticos.

Whitehead
Senhora Presidente, o Senhor Comissário corre o risco de ouvir o mesmo discurso muitas vezes em várias línguas. Esta é a versão inglesa. Intervenho em nome da senhora deputada Roth-Behrendt, já que o pai da senhora deputada faleceu ontem e ela teve de regressar a casa. Estou certo de que toda a Assembleia comungará comigo num voto de condolências.
O que eu gostaria de dizer é o seguinte. Primeiro, ainda não sabemos o suficiente sobre a BSE e o modo como se dissemina. Não sabemos certamente o suficiente sobre a sua incidência em todos os Estados-Membros da Comunidade. Sabemos que ainda existe no Reino Unido e, ainda que possa acontecer que, no próximo ano haja outros Estados-Membros da Comunidade com mais casos do que nós, isso não é razão para nos contentarmos, mas antes motivo para lamentarmos a situação dos que ainda estão a descobrir todo o horror que a doença pode significar. No Reino Unido, tivemos mais de uma centena de casos da forma humana da doença de Creutzfeld-Jacob. Rezamos para que outros Estados-Membros não passem pelo mesmo horror.
O Senhor Comissário terá razões para nos dizer, quando falarmos de testes inadequados, que a Comissão repetiu vezes sem fim que a verdade acerca da BSE estava oculta porque não havia testes eficazes. Se o presente debate serve para alguma coisa, como disseram o senhor deputado Graefe zu Baringdorf e outros, será para nos fazer ver que os Estados-Membros têm de ser capazes de realizar testes eficazes.
Fico contente por o senhor deputado Olsson admitir que há igual eficácia entre o modo como o Reino Unido retira os animais aos 30 meses e o abate de efectivos afectados e a despistagem individual de animais antes de estes entrarem na cadeia alimentar em outros países europeus. Gostaria que não houvesse quaisquer mal-entendidos quanto a isto. Penso que precisamos de verificações de contaminação mais eficazes. Há algumas estatísticas recentes e preocupantes, no Reino Unido e noutros países, sobre animais nascidos depois de os testes terem sido postos em prática e que continuam a apresentar sintomas de BSE. Há suspeitas evidentes sobre a armazenagem de farinha de carne e ossos e sobre os locais e o modo como os testes são efectuados.
O senhor deputado Olsson quer que o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (OAV) seja na prática o organismo de monitorização. Não me oponho, mas acho que nada deve subtrair aos Estados-Membros a responsabilidade que cabe a cada um destes quanto a assegurar que os testes e controlos externos sejam eficazes e sejam efectuados.
Depois, há a questão de se darem resíduos animais a herbívoros. Debateremos este ponto quando o relatório da senhora deputada Paulsen voltar para segunda leitura. Diria apenas que me incluo entre os que nesta Assembleia pensam, como o senhor deputado Olsson, que deveríamos proibir a utilização de qualquer forma de resíduos animais como alimento para ruminantes. É mais do que altura de o fazer.
Finalmente, quanto à questão dos ovinos, diria apenas ao senhor deputado Olsson que, quando pensamos no lamentável fracasso do teste do que acabou por se verificar serem miolos de bovino, só podemos concluir que se tratou de uma incompetência grotesca. Não podemos concluir que dispomos de provas positivas de que a BSE não voltou a passar de uma espécie para outra, contaminando os ovinos. Gostaria de ouvir os pontos de vista do Senhor Comissário sobre estas questões e peço desculpa por repetir algumas das excelentes observações formuladas ao longo do presente debate.

Wyn
Senhora Presidente, acolho com agrado o relatório, já que este levanta muitas questões importantes num momento em que avançamos para uma política de segurança alimentar na União Europeia.
O controlo das doenças infecciosas é indissociável de uma monitorização adequada. Dever-se-ia estudar devidamente o modo como as doenças infecciosas são monitorizadas pelas instituições da União Europeia. Do mesmo modo, devemos questionar os métodos seguidos por países exteriores à União Europeia e impor controlos das importações mais rigorosos, à semelhança dos que são efectuados na Austrália e na Nova Zelândia.
No entanto, não podemos esquecer que, se forem elaboradas regras, é importante que sejam impostas penalizações aos Estados-Membros que não implementem a legislação europeia em matéria de alimentos para animais e de produtos alimentares, já que, a não ser assim, não vale a pena gastar papel para escrever regulamentos.
Apelo aos senhores deputados para que prevaleça o bom senso. É claro que temos de submeter os animais a testes de BSE, mas que esses testes se baseiem em práticas científicas confirmadas. Não está provado de que a despistagem aos 24 meses seja infalível. Pelo contrário, os animais podem desenvolver BSE depois dos 24 meses. Não obtive respostas satisfatórias à questão de saber em que é que esse cálculo se baseia. O limiar de 30 meses actualmente imposto parece estar a funcionar. As previsões apontam para que o Reino Unido não tenha BSE em 2005, e isto conseguiu-se utilizando o limiar de 30 meses. A carne com menos de 30 meses pode agora ser exportada do Reino Unido, e é verdade que se provou tratar-se de um produto seguro para o consumidor.
Outra preocupação é a que diz respeito à despistagem obrigatória dos ovinos. Mais uma vez, peço precaução e provas científicas sólidas. Quase todo os efectivos britânicos foram dizimados o ano passado devido à descoberta de BSE nos ovinos. No entanto, houve, felizmente, quem pusesse em causa a validade dos resultados e descobriu-se então que o teste tinha afinal sido efectuado em miolos de vaca. Este episódio não contribuiu muito para repor a confiança dos criadores na investigação científica. Precisamos de desenvolver uma estratégia global de saúde veterinária e de nos perguntarmos o que é que aprendemos com a BSE. O principal, sem dúvida, é não desrespeitar a natureza por razões éticas. Os herbívoros não são feitos para comer carne ou peixe. No entanto, temos agora de nos concentrar no futuro e de trabalhar numa política e numa estratégia para anular os danos causados na cadeia alimentar.
Finalmente, a comunidade agrícola sofreu um rude golpe nos últimos anos. Tratemos agora de trabalhar em conjunto com vista a uma política de segurança alimentar e a uma reforma da política agrícola comum que nos afaste de uma política centrada no consumidor que levou à intensificação, mas não para passarmos a uma política centrada no consumidor que se baseie em teorias sem fundamento. Temos de reconquistar a confiança dos consumidores mediante a elaboração de uma política que abranja todos os aspectos.

Fiebiger
Senhora Presidente, em muitos países da União Europeia, embora não em todos, as infracções aos princípios gerais da legislação sobre a segurança alimentar dão muita matéria para grandes títulos na imprensa. Apesar de, nessas ocasiões, a realidade ter sido frequentemente distorcida ou apresentada de forma alarmista, as mensagens transmitidas terão contribuído de forma substancial para que essas ocorrências não tenham caído no esquecimento.
As infracções conhecidas nestes últimos dias das análises de despistagem da BSE constituem uma derrota para todos aqueles que se empenharam na consecução de um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores em matéria de produção alimentar, nível esse que, em minha opinião, é real.
É justamente pelo facto de ser tão grande o interesse da população neste tema e de terem sido evitáveis as ocorrências mais recentes, pondo em risco a saúde humana, que se justifica a introdução de sanções severas, tal como exigido no relatório, de molde a impedir agora o eclodir de novos casos de BSE.
Para a União Europeia, deveriam vigorar as normas mais elevadas em matéria de produção alimentar. Esta é a declaração mais importante do Livro Branco sobre a segurança alimentar. O quadro jurídico necessário para o efeito, em meu entender, deve ser associado a um sistema reconhecido de alerta rápido por parte dos países, mediante o qual são objecto de divulgação pública os produtos sobre os quais recaia a suspeita de ameaça para a saúde pública, bem como os respectivos produtores.
Em regra, os alertas públicos são sempre imperativos, principalmente se houver a suspeita de uma vasta estrutura de distribuição, o que deverá ser sempre o caso, relativamente à cadeia ininterrupta da produção alimentar.
A meu ver, faz sentido realizar, de futuro, alertas públicos sobre determinados fabricantes de produtos animais, logo em caso de suspeita de uma ameaça devido a práticas ilícitas de produção ou de utilização de subprodutos anti-higiénicos. Este é o princípio que foi admitido de forma generalizada: o controlo dos alimentos para animais constitui um primeiro nível de controlo da segurança alimentar humana.
O relatório vai bastante longe nas suas exigências. A prática virá demonstrar se, com ele, o acto de negar uma informação, violando uma obrigação específica, terá as mesmas consequências que o acto de fraude em prejuízo dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. É constantemente recordado o facto de as proibições e obrigações que já se encontram em vigor terem de ser respeitadas, o que revela todo o alcance do relatório.
A terminar, quero registar que o relatório do senhor deputado Olsson tem grande actualidade e é muito próximo da situação actual. Contudo, não creio que constitua um programa de combate para a próxima crise da BSE.

Bernié
Senhora Presidente, a BSE cristaliza os medos e as dúvidas tanto dos consumidores como dos produtores: baixa importante do consumo de carne de bovino, quebra de mais de 20% dos preços na produção.
A Europa, em grande parte responsável por esta dramática crise sanitária, tem de retirar as respectivas lições, nomeadamente no que respeita aos disfuncionamentos. Em vez de conferir à Comissão e ao Serviço Veterinário poderes acrescidos, mais valia harmonizar as medidas a tomar e em seguida pô-las em prática com eficácia. Como é que é possível, por exemplo, que a lista das matérias de risco seja diferente de Estado-Membro para Estado-Membro? Quanto à política extracomunitária, a União Europeia, o maior consumidor de produtos agrícolas, tem de impor as suas exigências em matéria de segurança alimentar, isto é, aplicar às importações regras semelhantes às que regem os produtos europeus.
Relativamente à política de investigação, têm de ser postos em prática todos os meios disponíveis: investigação sobre a doença, modo de transmissão, meios de prevenção, aperfeiçoamento do teste nos animais vivos, etc.
Quanto ao tratamento dos resíduos, como é que são armazenadas as farinhas animais? Como é que vamos tratá-las?
Esta crise reveste assim uma questão económica e social fundamental, pondo em perigo sectores agrícolas inteiros. A redução das instalações ilustra bem a crise de vocação dos jovens agricultores. Com efeito, como é que eles poderiam enfrentar serenamente o futuro se os produtos de qualidade adaptados às novas expectativas dos consumidores dificilmente encontram compradores?
Outras profissões a jusante na cadeia alimentar são também afectadas. É o caso dos talhos e das charcutarias, que recusam que se lhes retire o direito de desmanchar nos seus laboratórios, quando apenas trabalham com carcaças sãs.
Os agricultores já desenvolveram enormes esforços para garantirem qualidade, rotulagem e rastreabilidade, esforços esses que continuam por recompensar. Com efeito, a grande distribuição continua a privilegiar as compras a baixo preço, podendo mesmo chegar a importar dos países terceiros.
Se de facto a sociedade, como nos afirmam, optou pela qualidade, tem de acompanhar os criadores nessa via. Tornou-se indispensável desencadear campanhas de informação destinadas a renovar o diálogo e a restaurar enfim a confiança entre consumidores e produtores. Trata-se de uma passagem obrigatória para se sair desta crise que marca passo.

Souchet
Caros colegas, a primeira coisa que temos de ter presente no espírito, nesta noite em que abrimos este debate útil e necessário sobre o seguimento da crise bovina desencadeada pela doença da BSE, é a angústia, o desespero, os sofrimentos, a cólera dos criadores, que sofrem nas vendas, nos preços e na moral perante um verdadeiro sismo que transformou profundamente o seu universo, arruinou longos esforços de selecção e boas práticas e suscitou contra eles uma desconfiança dos consumidores que sentem particularmente injusta.
Registamos com preocupação, em muitas regiões agrícolas - como sabe, Senhora Presidente -, que um grande número de criadores, ainda jovens, iniciaram a sua actividade e, não podendo fazer face às consequências de uma crise cuja responsabilidade não lhes diz respeito, vêem-se agora obrigados a cessá-la. Em alguns casos, mesmo, o seu desespero leva-os a acções violentas, ou até ao suicídio.
A Comissão, que tão mal e tardiamente reagiu no início da crise, começando por negá-la e depois por minimizá-la, tende actualmente, sem dúvida que para se reabilitar, a prolongá-la, sobrepondo pacotes de medidas que mantêm a inquietação dos consumidores, se arriscam a provocar efeitos desestabilizadores para os mercados e aumentam os custos de transformação da fileira, mostrando-se aliás mais generosa em regulamentações do que em financiamentos. Assim, o programa europeu de testes do tremor epizoótico entra em vigor este mês. Será de facto oportuno, quando cada teste custa tão caro como uma carcaça de carneiro e não faz actualmente qualquer diferença entre o prião patogénico do tremor epizoótico, inofensivo para o homem, e o prião patogénico da BSE, transmissível ao homem? Por outro lado, as importações de carne argentina estão a retomar. Será altura para isso, quando algumas províncias, naquele país, continuam afectadas pela febre aftosa? Além disso, o programa de compras especiais posto em prática pela Comissão está prestes a ser abolido no próximo dia 31 de Março e, nos termos da Agenda 2000, o mecanismo de intervenção relativo à carne de bovino deveria desaparecer a 30 de Junho de 2002.
Peço à Comissão que anuncie claramente que esses prazos foram adiados, pois manter essas ameaças latentes equivaleria, para a fileira de carne de bovino, a cortar o oxigénio a um ferido em reanimação. Pelo contrário, neste momento em que a epidemia de BSE se encontra em estádios muito diferentes conforme os Estados-Membros, parece-nos que é a vigilância destes últimos que dará os melhores resultados. Nas ilhas britânicas, donde vem a doença e onde ocorreram 99% dos casos clínicos, as medidas, embora tardiamente adoptadas ou ainda mais tardiamente aplicadas com eficácia, dão agora os seus frutos. O número de casos de BSE diminui regularmente 40% por ano para passar para baixo dos 1 000 no ano passado, quando tínhamos 36 000 em 1992. Em França, onde a epidemia é mais recente e onde a despistagem sistemática desde há 18 meses fez no início aumentar aparentemente o número de casos, o decréscimo é sensível desde o final de 2000. Os outros países atingidos possuem uma taxa de prevalência mais baixa e parecem controlar também a situação. Como sabem, cabe agora ao Japão estar infectado pela epizootia que conhecemos.
Assim, na Europa, convém agora deixar as autoridades dos Estados-Membros fazerem o seu trabalho para que os criadores recuperem a confiança total dos consumidores, prosseguindo resolutamente, no interior da União, os esforços necessários no sentido de se chegar a uma verdadeira rastreabilidade. Assim, quanto à manutenção do embargo francês relativo aos animais e às carnes britânicas, o Tribunal Europeu do Luxemburgo - há que ler o acórdão até ao fim - reconheceu que era de facto justificado em grande parte devido a uma rastreabilidade ainda insuficientemente fiável das fileiras naquele país. É também imperativo pôr de facto em prática, através de controlos sistemáticos e rigorosos, as mesmas exigências de qualidade e segurança, e dar aos consumidores as mesmas garantias para as carnes importadas dos países terceiros do que para as carnes comunitárias.
O nº 25 do projecto de resolução que nos é apresentado insiste oportunamente na importância desta questão, realçando a responsabilidade que cabe à Comissão, a qual tem de verificar se as disposições de protecção aplicáveis aos produtos comunitários se aplicam também às importações provenientes de países terceiros, nomeadamente no que respeita aos testes de despistagem da BSE, à proibição das farinhas animais e à retirada das matérias de risco especificadas. Além disso, a Comissão tem de nos comunicar os resultados dos seus controlos, bem como aos Estados-Membros. Definitivamente, Senhora Presidente, a confiança dos consumidores, indispensável para que os nossos criadores retomem a esperança, apenas voltará completamente quando constatarem que, na União Europeia, a protecção da saúde pública está antes do dogma do comércio livre.

Ayuso González
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar desejo saudar o senhor deputado Karl Erik Olsson pelo trabalho que realizou e por se ter mostrado receptivo para integrar no seu relatório todas as nossas sugestões.
A exposição de motivos do relatório em análise constitui, sem dúvida, uma excelente síntese do historial da BSE, desde o seu início no Reino Unido, na década de 80.
Até ao ano 2000, 180 000 animais contagiados no Reino Unido e 1325 no restante território da Europa, além dos 101 casos humanos da nova variante da doença de Creuzfeldt-Jakob, levaram a que se questionasse a alimentação animal e deixaram patente os seus efeitos nocivos na cadeia alimentar.
Hoje, felizmente, podemos congratular-nos pelos avanços científicos realizados na descoberta da etiologia da doença e pelos esforços que a Comissão e os Estados-Membros estão a envidar para erradicar esta doença definitivamente. Há ainda pontas soltas quanto à conclusão destas investigações para poderem, consequentemente, aplicar-se as medidas estritamente necessárias, dado que as medidas que foram aplicadas são extremamente onerosas para o erário público e para o sector privado; não se deve, pois, exigir medidas desnecessárias, embora pedir e exigir não tenha custos.
Nesta sequência, defendo que, na falta de dados científicos que o avalizem, não deveríamos fazer exigências de uma forma gratuita, nem reduzir a idade requerida para a aplicação dos testes obrigatórios, nem alargar a lista das matérias de risco. Já seria diferente se essa fosse a recomendação feita pelos cientistas veterinários, mas, até à data, não é.
No tocante à conclusão nº 27, na qual se solicita uma reforma da PAC para solucionar este problema, gostaria de dizer que a PAC é mais do que a segurança alimentar e que a segurança alimentar, devido à sua complexidade, não pode ser abordada na reforma da PAC. Esse foi o entendimento da Comissão e, nessa sequência, surgiu o Livro Branco sobre a segurança alimentar, a Autoridade Alimentar Europeia e toda a legislação sobre higiene dos alimentos e alimentação animal, cuja revisão será feita na presente legislatura.
É neste quadro que se estabelecem as acções técnicas e legislativas a desenvolver, a fim de garantir a segurança alimentar ao longo de toda a cadeia de produção de alimentos, e não no âmbito da PAC, embora possa, colateralmente, afectar alguns aspectos desta política comum.
Por último, somos de opinião que, como aliás foi dito repetidas vezes, se a crise não foi debelada antes, não foi por falta de investigação, estudos e normas vinculativas. Foi por falta de aplicação das normas e por falha dos controlos pertinentes para a sua aplicação. É a este nível que é preciso agir futuramente.

Blokland
Muito obrigado, Senhora Presidente. Como é possível, depois de termos tomado tantas medidas rigorosas, continuarmos a ter BSE? Dado o desconhecimento da duração do período de incubação da doença, as medidas adoptadas só a longo prazo terão efeito. Essa a razão por que é possível que ainda surjam mais casos da perigosa doença de Creutzfeld-Jakob, contra o que, neste momento, ainda nada podemos fazer. Sobre isso, temos de ser muito francos.
Por outro lado, também nos é lícito afirmar que, mediante a destruição obrigatória do material de risco específico, há garantia de que o portador da doença já não irá entrar na cadeia alimentar.
Agora, que já não é permitido alimentar animais com farinhas animais e de ossos, espero que, com o tempo, já não haverá grande número de cabeças de gado bovino contaminadas com BSE. Esperamos que, a certa altura, se verifique, pelos resultados dos testes, estarmos de novo ao mesmo nível de antes da crise da BSE, ou seja, com a ocorrência de alguns casos por ano.
Infelizmente, a realização de testes da BSE tem um efeito colateral desastroso. Quando se verifica que uma única vaca está contagiada, é abatida toda a manada, o que, porém, não faz qualquer sentido. A BSE não é a febre aftosa! O contágio faz-se através dos alimentos, sendo a doença transmitida hereditariamente. É por esse motivo que cumpre descobrir e submeter a testes o grupo dos descendentes, bem como o grupo alimentar, e não os ocasionais companheiros de estábulo. É irresponsável sacrificar animais saudáveis a uma falsa confiança do consumidor.
Senhora Presidente, contrariámos a criação divina, transformando ruminantes em canibais. Não podemos ocultar a nossa incompetência através de medidas sem objectivo. Além disso, quando abatemos e destruímos desnecessariamente animais, voltamos a interferir agressivamente na criação divina.

Klaß
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com o relatório Olsson, nós, o Parlamento Europeu, estamos não só a tomar posição relativamente à situação actual em torno da doença da BSE, como, em particular, estamos também de olhos postos no futuro. O nosso objectivo é o de garantir a segurança alimentar. Não teremos cumprido esse objectivo enquanto não tivermos um conhecimento integral dessa doença.
Apoio pois, em especial, a exigência de que a Comissão deve pôr à disposição os recursos necessários ao prosseguimento da investigação sobre as doenças EET. Temos de saber mais sobre essas doenças e epidemias desconhecidas até agora, para as podermos combater com maior eficácia. A histeria na sociedade está a abrandar, em especial na Alemanha. A população está a voltar a consumir carne e voltam a poder comprá-la mais barata.
Importa esclarecer quem é que, na Europa, assume os custos das disposições adicionais, como os testes e as análises. Neste ponto, as condições têm de ser idênticas nos vários Estados-Membros. Do mesmo modo, temos de zelar por uma aplicação uniforme das disposições em todos os Estados-Membros. Há que aplicar rigorosamente as disposições do Regulamento relativo às EET e aplicar penas duras, em caso de infracção ou de fraude. Isto aplica-se tanto à produção de alimentos para animais, como aos testes, às disposições em matéria de abate e à eliminação dos materiais de risco.
A alimentação animal mantém-se debaixo do fogo das críticas e assim irá permanecer, até que tenhamos a publicitação da declaração e que possamos finalmente assegurar, através de controlos, que o conteúdo é apenas aquilo que consta da declaração. Não se pode admitir que, a prazo, se eliminem materiais valiosos, devido ao receio de fraude e de um tratamento inadequado e sujeito a confusões, e que, por outro lado, estejamos a importar materiais e alimentos para animais do outro lado do Atlântico, por exemplo, sobre cuja produção e composição não dispomos de qualquer tipo de influência. Por isso, a meu ver, o empenho na transparência, na possibilidade de controlo e na veracidade tem de constituir a primeira prioridade - só assim conseguiremos alcançar credibilidade e confiança. Até então, importa manter efectivamente a proibição da utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação dos omnívoros.
De tudo isto resulta que a Comissão tem de desenvolver urgentemente métodos inovadores de eliminação e reutilização de materiais, como por exemplo o fabrico de biodiesel a partir de sebo e gorduras animais. No mínimo, deve ficar claro que os resíduos do abate de animais que não são transformados, tais como as águas residuais, as gorduras animais e o sebo, têm forçosamente de ser objecto de tratamento.
Com o presente relatório, queremos colocar a tónica na via a seguir e instar os Estados-Membros a não abrandarem os esforços no sentido de dominar esta doença.

Parish
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Olsson, pelo excelente trabalho que realizou ao elaborar este relatório. Sendo eu próprio um agricultor que teve uma exploração de bovinos, sou testemunha dos enormes prejuízos e destruição que a BSE provocou - não só ao sector da carne de bovino no meu país, mas também em outros Estados-Membros em toda a União Europeia. Saúdo, por isso, os seus esforços na luta contra a BSE.
Trata-se de um flagelo que temos de combater em toda a Europa. Acolho com agrado quaisquer passos que reforcem os esforços já desenvolvidos no Reino Unido e pela Comissão Europeia para travar a BSE. No entanto, o relatório levanta também algumas questões graves que têm de ser abordadas., se queremos manter os esforços no sentido de melhorar a segurança dos produtos alimentares.
Em primeiro lugar, não creio que a política de abate de efectivos inteiros tenha qualquer base científica para ser adoptada. A BSE não é uma doença contagiosa e não pode disseminar-se entre o gado. Tal como vimos no caso da febre aftosa, a adopção de uma abordagem de caçadeira de canos serrados em matéria de política de controlo de doenças, abatendo animais em massa, não contribui nada para criar confiança junto dos consumidores e só serve para espalhar mais receios. Com efeito, se um criador se vê obrigado a perder todo o seu gado por causa de um caso de BSE, pode inclinar-se menos para declarar o animal e, em vez disso, enterrá-lo. Peço ao Senhor Comissário Byrne que reveja a política de abate geral por motivo de BSE na União Europeia.
Segundo, registaram-se recentemente no UK casos preocupantes de carne importada ilegalmente da Irlanda, em violação das regras muito rigorosas do Reino Unido. No Reino Unido, temos actualmente um sistema que proíbe a entrada de carne de bovino com mais de 30 meses na cadeia alimentar. Houve um caso recente de transporte ilegal para processamento e posterior revenda no Reino Unido de carne de bovino de uma exploração de Cork. O facto de este caso particular de infracção ter sido detectado tão rápida e tão eficazmente é uma prova do rigor dos controlos praticados no meu país. Apelo, porém, à Comissão e aos outros Estados-Membros para que assegurem que as respectivas autoridades sejam igualmente vigilantes relativamente a esse comércio perigoso.
Finalmente, houve demasiados casos de carne contendo materiais de risco específicos (SRM) que foi exportada para o Reino Unido. O número cada vez maior de casos e o facto de terem origem em muitos Estados-Membros - Alemanha, Países Baixos, Bélgica, Espanha e Irlanda, para só referir alguns - deve constituir motivo de grande preocupação para todos nós. Não estou a tentar atribuir culpas de forma alguma, mas, se queremos que o sector agrícola - e em especial o sector da carne de bovino - floresça na Europa, temos todos de suportar a responsabilidade pela aplicação das regras.
O que estou a solicitar é um espírito de resistência e uma vontade de implementar a regulamentação da União Europeia e os controlos que instituímos, e que trabalhemos em conjunto no sentido de melhorar os regimes de inspecção em todos os Estados-Membros. Apelo à Comissão para que adopte uma atitude mais forte quanto à aplicação da regulamentação.
No Reino Unido, chegámos à conclusão de que a única forma de reconstruir a indústria da carne de bovino é através da restauração da confiança dos consumidores. Só o conseguiremos garantindo ao público um produto seguro em que este possa confiar.

Müller, Emilia Franziska
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a saúde pública e a segurança alimentar constituem as prioridades do presente relatório. A utilização de farinha animal e gorduras animais contaminadas na alimentação continua a ser a principal causa da BSE. Dadas as experiências negativas relativamente à observância da proibição de utilizar farinha animal na alimentação dos ruminantes, é irresponsável falar-se presentemente de um levantamento da proibição geral das farinhas animais, em vigor em toda a UE. Além disso, tal seria incompreensível para a totalidade dos consumidores.
Importa eliminar de imediato todas as reservas de farinha animal, bem como os alimentos que contenham estas farinhas, para, de futuro, se evitar também a contaminação cruzada. Neste contexto, também constituem um risco particular as farinhas animais parcialmente contaminadas que ainda se encontram armazenadas em países terceiros. Bastam quantidades ínfimas desses materiais para causarem infecções. É mais uma razão para que se rejeite o levantamento da proibição da utilização na alimentação animal a nível da UE.
Um sistema de controlo nos Estados-Membros, rigoroso e que funcione, constitui também indiscutivelmente uma condição essencial para garantir a segurança das pessoas e dos animais. Congratulo-me com a disposição severa que prevê a realização de testes eficazes da BSE em todos os Estados-Membros, bem como a redução da idade de realização dos testes para os 24 meses. Além disso, a Comissão tem de defender a execução rigorosa da publicitação de todos os componentes dos alimentos para animais na globalidade dos Estados-Membros. Paralelamente, há que instalar sistemas operacionais nos países da Europa Central e Oriental ainda antes da adesão, para controlar a segurança dos alimentos humanos e animais.
É especialmente urgente o saneamento dos matadouros, para que possa ser assegurada de imediato a eliminação e reciclagem dos materiais de risco, em conformidade com as directivas europeias. Os alimentos importados têm de ser tão seguros como os que são produzidos na União Europeia. Por isso, há também que prescrever desde já de forma obrigatória os testes de despistagem da BSE nos países que não fazem parte da UE. A segurança dos alimentos, mesmo dos importados, constitui o principal requisito para os consumidores que querem ter uma alimentação saudável. Compete-nos zelar por isso!

Santini
Senhora Presidente, na passada legislatura foi, sobretudo, a Comissão da Agricultura que se ocupou deste problema, ao passo que agora é a Comissão do Meio Ambiente que o faz. E é justo que assim seja, pois, nesta tragédia - uma tragédia idêntica para todos -, há, efectivamente, duas vítimas, também elas iguais: os consumidores e os criadores.
Tenhamos presentes as longas horas de debate, as inspecções, as supervisões efectuadas primeiro ao longo dos trabalhos da comissão de inquérito e, depois, durante os da comissão de controlo da comissão de inquérito, instituída porque o Parlamento não confiava sequer nas indicações fornecidas pela Comissão, que, com efeito, se mostrou gravemente ineficaz em muitos dos seus sectores.
Hoje, relativamente a essa situação, sabemos algo mais, pois o próprio mundo científico deu algumas respostas, prestando alguns esclarecimentos sobre as principais questões. Descobrimos agora que quem está em falta nesta questão dramática é, sobretudo, o Estado, é a política. Em suma, há alguns Estados-Membros que, nos últimos dois anos, parecem ter baixado a guarda na aplicação das normas de prevenção e, sobretudo, das proibições. Outros Estados parecem ter enveredado, uma vez mais, tal como no passado, pelo caminho da cumplicidade, eventualmente pela culposa tentativa de esconder, de minimizar os efeitos desta tragédia ou - no mínimo - do problema. Já no passado, precisamente esta atitude de falta de transparência foi a causa dos prejuízos mais graves para os produtores, pois foram atingidos pela suspeita, pela desconfiança e pelo desencorajamento dos consumidores. Por esta razão considero que a parte mais importante do relatório Olsson é, precisamente, a forte chamada de atenção aos governos para que apliquem até ao fim as regras e para que restituam, desse modo, a confiança aos cidadãos, sejam eles consumidores ou produtores, com uma adequada campanha de informação, mas, sobretudo, com um apoio adequado também àqueles que são directamente atingidos pela tragédia, ou seja, aos produtores.

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, Senhor Comissário, creio que é inquestionável que a saúde pública e a segurança alimentar constituem para todos nós um tema extremamente importante, tanto para os produtores, como para os consumidores. Todos nós falamos da protecção preventiva dos consumidores. Eu, no entanto, penso que, como políticos que somos, não fomos incumbidos da missão de darmos agora um impulso adicional às discussões emocionais que surgem aqui e ali, no seguimento da crise da BSE.
Pela parte que me toca, não desejo contribuir para o espírito do tempo que se manifesta actualmente nas discussões a propósito da temática da BSE. Sou a favor de um controlo o mais rigoroso possível em toda a cadeia da produção de bens alimentares, justamente tendo também presentes as recentes ocorrências na Alemanha. Necessitamos também, naturalmente, de sanções mais duras em caso de infracção. No entretanto, defendo a realização de testes despistagem da BSE para todos os animais com mais de 24 meses.
Quando podemos esperar realmente resultados científicos conclusivos sobre a possibilidade de contrair a doença de forma isolada? É que, sendo assim, poderíamos acabar o mais rapidamente possível com o abate sistemático de manadas inteiras. Até lá, a via do abate das manadas constitui a única alternativa.
Seguramente que, nos tempos mais próximos, se vai manter ainda a proibição da utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação dos omnívoros, por muitas e variadas razões. Enquanto não se introduzir com carácter vinculativo a publicitação dos componentes dos alimentos animais e enquanto não se puder efectuar com segurança a transformação dos resíduos do abate de animais saudáveis, vamos seguramente manter em vigor a actual proibição da utilização de farinhas animais na alimentação. Refiro, porém, a formulação constante do relatório do senhor deputado Olsson: ele também escreve "um próximo levantamento" . Para mim, "um próximo levantamento" significa que pode vir a existir uma solução melhor para todos nós no futuro.
Permitam-me que diga, a concluir, que podemos esclarecer facilmente todos os consumidores críticos de que a carne saudável junto aos ossos saudáveis faz parte de uma boa alimentação. Os ossos saudáveis que sofreram a transformação em farinhas animais, pelo contrário, constituirão um perigo para os omnívoros. Entenda quem quiser. Podemos elucidar ainda mais estas relações, à luz de inúmeros exemplos. Sou de opinião que, como responsáveis políticos que somos, temos de repor mais objectividade no debate.

Matikainen-Kallström
Senhora Presidente, continua a saber-se muito pouco sobre a doença da BSE, que abalou o sector agrícola de toda a Europa. Necessitamos rapidamente novas investigações sobre a origem e o mecanismo de propagação da doença. Não existe uma prova evidente sobre a qualidade dos testes de despistagem. A exigência da redução para 24 meses da idade requerida para a aplicação de testes de despistagem nos animais não é uma questão relevante. A maior parte das vezes as manifestações de doença nos animais continuam a ser notadas a olho nu, quando o animal começa a ter um comportamento anormal.
É preciso investigar o possível vínculo entre a alimentação dos vitelos e a BSE. As causas dos recentes casos isolados não foram ainda esclarecidas. Apesar disso, vale a pena apoiar a destruição das reservas de farinhas de carne e de ossos bem como as do sebo. Não deve acontecer, nem sequer por descuido, que a doença se propague através de alimentos para animais infectados. Os alimentos para animais devem ter uma rotulagem clara; um criador de gado responsável deve poder fazer uma escolha adequada, com base numa informação credível. É preciso garantir o bem-estar e a saúde dos animais.
No âmbito do alargamento, não se deve negociar para os novos Estados-Membros um período de transição para a legislação sobre a higiene, a qualidade e a declaração dos componentes dos alimentos, visto que os novos Estados-Membros irão entrar no mercado interno já em funcionamento. É preciso conceder ajuda e assistência técnica e financeira aos países candidatos à adesão de modo a prevenir o risco da BSE. É preciso assegurar que as medidas adoptadas continuem a ser aplicadas também após o alargamento.
Durante o ano passado, muito foi feito para erradicar a BSE e alcançaram-se resultados positivos, nomeadamente o início do restabelecimento da confiança dos consumidores em relação à carne de bovino. Nesta fase, é importante manter a cabeça fria e reforçar as medidas já adoptadas, aguardando os resultados de novas investigações.

Jeggle
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer ao senhor deputado Olsson o seu excelente e, simultaneamente, crítico relatório, que revela claramente alguns pontos melindrosos. O propósito de base comum a todos nós constitui, sem reservas, a melhor garantia possível para os nossos produtos alimentares, mas, além disso, estes devem ser também agradáveis à vista e ao paladar.
Para produzirmos esses alimentos, precisamos de agricultores, precisamos da economia e precisamos da indústria alimentar. Isto mantém-se válido. Este facto determina o raio de acção em que estamos a trabalhar, justamente no caso do presente relatório de iniciativa. O relatório revela, muito justamente, uma série de deficiências. A mais grave é certamente constituída pelas enormes disparidades na execução da legislação comunitária, determinando obviamente que não exista um nível de protecção comum. Aqui, em minha opinião, a Comissão deve intervir e tem de o fazer. Importa fazer tudo para que seja observado o princípio da precaução.
A importância da realização de controlos responsáveis revelou-se justamente nos últimos dias, na Baviera e na Renânia-Palatinado. Por isso, importa registar, de forma inequívoca, que a violação de normas obrigatórias tem de determinar a aplicação de sanções severas. Contudo, nos domínios em que ainda não existe, até à data, qualquer fundamentação científica, recomendo uma apreciação mais prudente. Assim, não posso concordar com os pontos seguintes: a realização dos testes de despistagem da BSE, no futuro, logo a partir dos 24 meses; a proibição da utilização de restos de refeições na alimentação animal, mesmo que tenham sido submetidos a um tratamento conforme às actuais conclusões científicas. Rejeito igualmente o abate de toda a manada, em caso de detecção de uma ocorrência de BSE.
Uma segurança alimentar global carece urgentemente de mais investigação. Necessitamos de agricultores com boa formação técnica, bem sucedidos economicamente, motivados e - o que é muito importante - que sejam reconhecidos pela sociedade, e esses agricultores têm necessidade de obter preços justos pelos seus produtos!

Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao senhor deputado Olsson por ter assumido a difícil tarefa de elaborar este relatório. Desde o aparecimento do primeiro caso de BSE, o Parlamento Europeu tem vindo sempre a acompanhar e debater com muito rigor as medidas que são tomadas, tanto no plano europeu, como no plano nacional, visando superar a crise.
Justamente para nós, os agricultores de toda a Europa, é importante que se tomem todas as medidas tendentes a evitar futuramente as crises relativas aos produtos alimentares. Importa respeitar o princípio da precaução, tal como já foi referido por muitos dos meus colegas, e há que ter em conta os resultados mais recentes da medicina. Uma das dificuldades que se nos deparam é, principalmente, a enorme disparidade entre os Estados-Membros no que toca à execução das normas da UE, e, em parte, a ausência de dados relativamente à forma e ao âmbito em que está a ser aplicada a legislação comunitária. Acima de tudo, porém, em caso de incumprimento, deveriam ser tomadas medidas muito mais drásticas, inclusive no que respeita à eliminação dos materiais de risco - e, nesse ponto, também estou em boa companhia relativamente a esta posição.
Não creio que faça sentido estabelecer a redução obrigatória para os 24 meses de idade para a realização dos testes. Considero que isso traria custos injustificados. Para se conseguirem resultados seguros, a idade de realização dos testes deveria manter-se nos 30 meses. Por isso, apoio também as alterações que prevêem isto mesmo. A maior protecção continua a ser dada pela execução correcta dos abates e pela eliminação dos materiais de risco, como já referi anteriormente.
Permito-me mencionar um outro ponto: queria salientar, com efeito, que a política agrícola comum já tem em conta, actualmente, o objectivo da segurança alimentar. Aquilo que, em minha opinião, não se encontra necessariamente relacionado com o seguimento da BSE é o tratamento dos restos de refeições. Como sabemos, a crise da BSE foi desencadeada pela produção inadequada de farinha animal e pela sua utilização na alimentação de ruminantes. A problemática da reciclagem deveria ser alvo de tratamento no âmbito de um outro relatório.
Uma segunda consideração que deveríamos efectivamente ponderar é que a temática dos omnívoros também deveria ser objecto de tratamento separado, nomeadamente num relatório próprio e não no presente relatório, que, no fundo, é apenas relativo ao acompanhamento da crise da BSE nos ruminantes.

Byrne
Senhora Presidente, sinto-me muito encorajado com as recomendações do relatório do senhor deputado Olsson e com o apoio por este manifestado à abordagem da Comissão. Queria agradecer-lhe por este relatório. A sua vasta experiência neste domínio está bem patente no grau de pormenor e na grande qualidade do relatório, e agradeço-lhe por isso.
Não dispomos de muito tempo para falar das recomendações que a Comissão está em condições de apoiar. Gostaria, por isso, de me concentrar nas recomendações relativamente às quais estamos em divergência ou em que se verifica haver divergências a nível do próprio Parlamento. A recomendação relativa à redução para 24 meses da idade de despistagem dos bovinos é um exemplo. O ano passado foram efectuados quase 8 milhões de testes a animais saudáveis com idade superior a 30 meses. O caso de resultado positivo mais jovem foi o de um animal com 41 meses. Este facto parece indicar que não há uma urgência imediata em reduzir o actual limiar etário. No entanto, a situação vai continuar a ser examinada.
Outra questão relativamente à qual há alguma confusão é a que diz respeito à actuação da Comissão em caso de implementação deficiente de medidas relativas à BSE por parte dos próprios Estados-Membros. Afirmei repetidas vezes que os actuais mecanismos de aplicação, nomeadamente os processos por infracção, não são suficientes.
A Comissão tenciona apresentar em breve ao Conselho e ao Parlamento uma proposta sobre controlo de produtos alimentares e de alimentos para animais rações. Essa proposta irá fundamentalmente examinar os sistemas de inspecção dos Estados-Membros. Vai igualmente propor uma actuação muito mais enérgica, incluindo sanções mais fortes, a que muitos dos senhores deputados fizeram referência como estando incluídas no relatório do senhor deputado Olsson.
A questão das penalizações financeiras em caso de fraude ou irregularidade grave de um sistema de controlo nacional está a ser estudada neste âmbito.
A incidência da BSE na Comunidade dá indicações positivas e negativas. O número total de casos em 2001, excluindo o Reino Unido, situa-se provavelmente na ordem dos 1 000 casos. É mais o menos o dobro dos 482 casos registados em 2000. No entanto, a maior parte do aumento deve-se ao impacto do rastreio generalizado de animais saudáveis e em risco com os testes rápidos disponíveis desde há pouco.
Além disso, e para falar francamente, Estados-Membros que antes não faziam grandes esforços de despistagem da BSE aprenderam entretanto a lição e melhoraram muito os seus esforços de vigilância. Não obstante, continua a haver margem para melhoramento no domínio da implementação, tal como é constantemente salientado pelos relatórios do OAV.
Outro problema que persiste é a dificuldade de os Estados-Membros darem a devida resposta ao enorme volume de farinha de carne e ossos que têm de ser destruídos. A Comissão recordou activamente aos Estados-Membros as suas obrigações relativamente ao direito comunitário nesta matéria e, referindo-me a algumas intervenções dos senhores deputados sobre o assunto, chamaria a vossa atenção para o facto de que há legislação sobre a matéria que tem de ser cumprida pelos Estados-Membros.
Por fim, a incerteza que persiste quanto à possível existência de BSE entre os ovinos também é preocupante, tendo muitos dos senhores deputados referido este aspecto. Só na semana passada foi tomada uma decisão no sentido de se aumentar substancialmente o nível de despistagem de EET nos ovinos. Esse aumento irá proporcionar uma imagem muito mais correcta do problema que potencialmente se coloca à Comunidade, se se vier a confirmar a existência de BSE em condições naturais nos ovinos.
Nestas condições, é com grande agrado que aproveito esta oportunidade para responder à iniciativa do Parlamento de elaborar este relatório. Passou pouco mais de um ano desde o auge da crise mais recente. Realizámos desde então muitos progressos. Nesta fase, gostaria de recordar as principais medidas que foram tomadas. Em primeiro lugar, foi suspensa a utilização de farinha de carne e ossos nos alimentos para animais. Foi introduzida a despistagem da BSE para todos os animais saudáveis com mais de 30 meses e para os animais em risco e afectados com mais de 24 meses. A lista de SRM foi alargada, por forma nomeadamente a incluir a coluna vertebral e a integralidade do intestino dos bovinos, e a carne recuperada por meios mecânicos dos ossos dos ruminantes foi proibida.
Há também progressos muito importante a registar a nível legislativo. O Regulamento nº 999/2001 relativo às EET foi finalmente adoptado e entrou em vigor em 1 de Julho de 2001. Conseguiram-se igualmente muito bons progressos a nível da proposta relativa aos subprodutos animais, sendo a questão dos restos de refeições o principal obstáculo a um acordo final. O acordo sobre a declaração aberta de alimentos para animais e sobre a Autoridade de Segurança Alimentar irá também reforçar muito o quadro geral relativo às EET.
Passando agora às importações de países terceiros, há já uma série de medidas ao abrigo do Regulamento EET e das respectivas disposições de aplicação. A FAO levou a cabo uma série de missões de inspecção nos países candidatos nas últimas semanas e nos últimos meses. A Argentina, o Brasil e o Uruguai também vão ser visitados em breve.
Os relatórios dessas missões estão a surgir agora. Constata-se que, não obstante a obtenção de alguns progressos, continuam a ser necessários mais esforços importantes para se alcançar um cumprimento integral nesses países. Estou muito preocupado com a possibilidade de repetirem os mesmos erros que os Estados-Membros cometeram ao enfrentar o problema da BSE.
A Comissão vai apelar activamente aos países em causa no sentido de tomarem medidas correctivas urgentes. Tenciono também levantar a questão na reunião do Conselho "Agricultura" marcada para o próximo mês e em que vão participar os países candidatos.
Permitam-me que termine agradecendo ao senhor deputado Olsson pelo seu relatório. Queria assegurar ao Parlamento que a atenção da Comissão continua inquebrantavelmente fixa nas EET. Insisto que não haverá complacência. Sei que o Parlamento vai continuar - e bem - a estar particularmente atento à erradicação desta doença.
Foram levantadas algumas questões pelos senhores deputados que eu gostaria de comentar.
No Reino Unido, pratica-se actualmente o rastreio de todos os bovinos nascidos entre Agosto de 1996 - data da proibição das farinhas de carne e ossos - e finais de 1997. O animal mais jovem em que se registou um resultado positivo foi o de um animal com 41 meses. Isto num conjunto de oito milhões de testes em animais saudáveis.
Gostaria de salientar que não se coloca sequer a questão de levantar a proibição da utilização de farinhas de carne e ossos na alimentação dos ruminantes. Essa proibição está instituída e vai continuar a estar. É uma questão que não está em debate.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.

Olsson
Senhora Presidente, começo por agradecer ao senhor comissário Byrne. Fico muito satisfeito com a clareza da sua resposta à minha pergunta directa a respeito das sanções e por saber que a Comissão está a discutir o assunto. Aguardo com expectativa a oportunidade de esta câmara tomar posição sobre a proposta da Comissão nesta matéria. Considero que se trata de um grande passo em frente, tanto em relação a esta questão como, de uma maneira geral, no domínio do controlo dos produtos alimentares.
Estou igualmente de acordo com a posição do senhor comissário a respeito da proposta de reduzir para 24 meses a idade dos animais requerida para a aplicação de testes de despistagem de BSE. Não de trata de uma proposta minha, veio de outro lado. Darei, portanto, a minha colaboração no sentido de esta proposta ser rejeitada na votação de amanhã, com a mesma argumentação que o senhor comissário utilizou.
Aproveito para agradecer as amáveis palavras dos meus colegas. Foi muito interessante trabalhar neste relatório. No entanto, e para terminar, quero sublinhar que o perigo ainda não está ultrapassado. Como vimos, foram detectados em 2001 novos casos em muitos países, não só na UE mas também nos países candidatos Eslovénia e Eslováquia, assim como no Japão. A BSE continua a ser um problema. Concordo com a opinião do senhor deputado Whitehead a respeito da investigação sobre a BSE que afinal fora efectuada em cérebros de bovinos, em vez de ovinos. Isto significa que a única coisa que sabemos em muitas destas situações é que, na verdade, nada sabemos, ou não sabemos o suficiente. Por esse motivo é necessária investigação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Alterações climáticas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0025/2002) do deputado Moreira da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (COM(2001) 579 - C5-0019/2002 - 2001/0248(CNS)).

Moreira da Silva
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, há dez anos, desde a Conferência do Rio de Janeiro, que esperávamos por este momento. É verdade que a ausência dos Estados Unidos torna o Protocolo de Quioto menos abrangente do que o desejável. É igualmente verdade que o Protocolo é menos ambicioso do que o inicialmente desenhado. No entanto, a alternativa a este pequeno passo era incomparavelmente pior: sem o acordo político alcançado em Marraqueche teríamos de perder mais dez anos em negociações para o desenho de um novo Protocolo.
É, pois, com satisfação que amanhã aprovaremos o Protocolo de Quioto e esperamos que este possa entrar em vigor ainda este ano. Há, contudo, sobre a decisão do Conselho, uma matéria que me preocupa. E estou a falar da alegada vontade da Dinamarca de reabrir os debates sobre o acordo de partilha de encargos aprovado em 1998. Essa renegociação é injustificável, é inaceitável e cobriria de ridículo a posição internacional da União Europeia. Recorde-se que há bem pouco tempo contestámos a Rússia por pretender fazer exactamente o mesmo.
Mas, para além desta mensagem ambiental que nos interpela a agir, a aprovação do Protocolo de Quioto envia igualmente outros sinais políticos que importa realçar. Em primeiro lugar, provou que é possível regular a globalização. Em segundo lugar, a União Europeia demonstrou capacidade de liderança, e, nesse caso particular, quero felicitar a senhora comissária Margot Wallström pelo exercício notável dessa liderança. Em terceiro lugar, deu origem a um novo paradigma económico, a economia do carbono. A partir de agora a tonelada de carbono terá uma cotação no mercado e as emissões de dióxido de carbono representarão um custo a reflectir no preço de todos os produtos. Quem for capaz de produzir o mesmo fazendo uso de tecnologias mais limpas vencerá.
Feito o balanço, falemos do futuro. É verdade que a União Europeia já reduziu em 4%, entre 1990 e 1999, as suas emissões de gases com efeito de estufa. No entanto, o desempenho da grande maioria dos Estados membros deixa ainda muito a desejar e existem sectores para os quais a situação é muito preocupante, como o dos transportes, onde se prevê que as emissões venham a aumentar até 50% nos próximos dez anos. Neste quadro, são de aplaudir os instrumentos comunitários que têm a vindo a ser apresentados pela Comissão, nomeadamente o Programa Europeu para as Alterações Climáticas e a Directiva sobre o comércio de direitos de emissão, sobre os quais o Parlamento Europeu ainda neste semestre se pronunciará.
Mas conhecida que é a estratégia comunitária, qual deve ser o papel a desempenhar pelos Estados membros? Penso que os Estados membros não devem cair na tentação fácil de apenas pôr em prática as medidas de redução que representem simultaneamente baixos custos económicos e baixos custos políticos. No fundo, tratar-se-ia de resolver o problema cortando emissões na indústria e no sector da energia e não tocando nos transportes, nem na construção de edifícios. Esta opção seria ambientalmente mentirosa e economicamente irracional. Ao evitarem uma política para alguns sectores, os Estados membros não só perderiam a oportunidade de transformação tecnológica, como teriam mais tarde custos de redução muito superiores. A estratégia deverá, por isso, consistir na reorientação das políticas económicas, internalizando os custos ambientais do "efeito de estufa" em todos os sectores económicos.
Ora, isso só será possível se introduzirmos algumas medidas consideradas consensuais como a produção das energias renováveis, como a eficiência energética, como os transportes públicos, a par de medidas claramente impopulares como o fim dos subsídios à indústria dos combustíveis fósseis e a tributação sobre energia e sobre emissões de dióxido de carbono nos sectores dos transportes. Termino agradecendo a colaboração e empenho dos relatores sombra de todos os grupos políticos.

Liese
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero felicitar o relator pela apresentação do relatório, mas também pelo seu empenho na protecção do clima durante os últimos anos. Quero igualmente expressar o meu agradecimento à Comissão, em especial à senhora Comissária Wallström, que fez todos os possíveis para que possamos debater agora, em concreto, a ratificação do Protocolo de Quioto e possamos, graças a Deus, ocupar-nos agora do mesmo.
Amanha só poderemos dizer "sim" ou "não" ao Protocolo de Quioto, mas o facto de termos a oportunidade de dizer "sim" a uma ampla convenção exigiu muito trabalho. Exprimo o meu agradecimento a todos os que nele participaram. O Protocolo de Quioto foi fortemente criticado e vai continuar a ser criticado.
Ultimamente - o relator referiu-se a isso -, colocou-se de novo no centro das críticas o burden sharing. Digo, com toda a sinceridade, que o burden sharing é merecedor de críticas e que têm razão todos os que dizem que a repartição dos encargos é injusta. Mas ninguém reduz demasiado, o que sucede é que todos os Estados-Membros reduzem muito pouco. Os cientistas dizem-nos com toda a clareza que, se queremos deter as alterações climáticas, temos de reduzir os gazes com efeito de estufa em todo o mundo em 50%. E se partirmos do princípio de que os países industrializados têm de reduzir mais de 50%, para que os países em vias de desenvolvimento tenham uma oportunidade de conseguir alcançar um certo bem-estar, isto revela a magnitude da tarefa e a pequenez do debate entre os Estados-Membros em torno deste primeiro passo tão modesto.
A Índia produz uma tonelada de CO2 per capita da sua população, enquanto os Estados-Membros da União Europeia produzem, em média, cerca de 10 toneladas. Perante este cenário, é grave que alguns Estados-Membros da UE possam aumentar as suas emissões e que os Estados-Membros, como por exemplo o Estado de onde provenho, que poluem imenso, se queixem do facto de terem agora de reduzir relativamente muito.
O Protocolo de Quioto é apenas um primeiro passo, ao qual terão de se seguir muitos outros. Por isso, não deveríamos estar a discutir agora, de forma mesquinha, sobre uma questão de decimais, mas sim empenharmo-nos energicamente a favor de uma economia sustentável, preservar os recursos e poupar energia.

Hulthén
Senhora Presidente, gostaria de saudar a presença da senhora Comissária a esta hora tardia. Não posso deixar de me interrogar se é a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que reúne sempre às terças-feiras à noite, durante o período de sessões de Estrasburgo, ou se somos nós que somos vistos como uma espécie de "seita fundamentalista suspeita", que convém deixar bem para o fim da ordem do dia. Seria muito estranho que assim fosse porque, afinal, somos nós os responsáveis por algumas das questões mais importantes que se discutem neste Parlamento, as questões do ambiente. Gostaria de pedir tanto à senhora Presidente como à senhora Comissária que tentem saber se será possível alterar esta situação, isto é, se será possível, pelo menos de vez em quando, elevar o estatuto das questões ambientais, discutindo-as durante o dia, em vez de as deixar sempre para depois da chegada das trevas.
Tinha pensado começar imitando um conhecido político conservador sueco que disse um dia que era não só um nativo de Halland, mas também um europeu. Hoje, apetece-me dizer que não sou apenas uma orgulhosa cidadã de Gotemburgo mas também uma orgulhosa europeia. Estou orgulhosa por poder dizer que o Parlamento concluiu a sua discussão sobre o Protocolo de Quioto e espero agora que também o Conselho o ratifique em Março.
Sinto também um orgulho especial por ter integrado a pequena delegação que visitou os EUA na semana passada. Tivemos oportunidade de discutir a questão do clima tanto com o Congresso como com a Câmara dos Representantes. Tenho a sensação de que, entre os dois continentes, não existe apenas um oceano físico, mas também um oceano mental, a julgar pela maneira como nos EUA se encara a questão climática e o que é necessário fazer a esse respeito. É verdade que a questão climática já hoje é reconhecida nos EUA como um problema, depois de os próprios cientistas americanos terem constatado que é um problema. No entanto, pensam que é possível encontrar a solução nos Estados Unidos. É esta visão que mais nos separa. Os EUA encaram uma ameaça ambiental global como um problema interno, que diz respeito apenas aos americanos, enquanto a posição europeia é no sentido de tratarmos este problema em conjunto.
Aproveito para agradecer à senhora Comissária pela sua contribuição tão activa, e também ao senhor deputado Moreira da Silva, por nos ter mantido unidos e assegurado que exprimíssemos opiniões e posições comuns fora das fronteiras da Europa.
No futuro, é preciso que estejamos unidos, não só na teoria mas também na prática. Essa união vai ser posta à prova depois da ratificação. E será novamente posta à prova quando discutirmos o programa europeu relativo às alterações climáticas e o comércio de direitos de emissão, ainda durante o presente semestre. Só lamento que alguns membros do Conselho tenham de regatear a repartição de encargos. E é quase patético que seja um país escandinavo a fazê-lo. No entanto, ovelhas ranhosas, há-as em todo o lado. Seja como for, congratulo-me por podermos concluir hoje a discussão do Protocolo de Quioto.

De Roo
Muito obrigado, Senhora Presidente. O Protocolo de Quioto é um protocolo histórico.
A sua base foi lançada em 1992, no Rio de Janeiro. Bush-pai hesitou em ir, ou não, realmente ao Rio. Finalmente, foi, e subscreveu a Convenção do Rio. Nos finais dos anos 2000, não se conseguiu, em Haia, concluir qualquer acordo com o Governo Clinton/Gore. Foi desconcertante ter de verificar como, posteriormente, Bush deitou o Protocolo de Quioto para o cesto de papéis. Felizmente, em Julho do ano passado, surgiu, em Bona, o salto para a frente, um grande salto para a frente. Para o meu grupo, é muito importante o facto de a energia nuclear não desempenhar qualquer papel, nem no CDL, nem na Joint Implementation.
Amanhã, o Parlamento irá ratificar o Protocolo. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor já proporcionou uma pequena amostragem: 33 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Amanhã também veremos cifras do mesmo teor. Vamos pronunciar-nos unanimemente. Esperemos que o Conselho, que em 4 de Março ainda deveria eliminar um pequeno problema dinamarquês, faça o mesmo. Todavia, tenho confiança em que o fará. A Europa tomou a dianteira e também eu queria agradecer à senhora Comissária Malström, o seu enorme empenhamento.
No que diz respeito ao conteúdo: -8% na Europa e -5% no mundo industrializado não é suficientemente bom. Quioto, porém, é o único acordo internacional de que dispomos para combater o aquecimento da Terra. Tal como a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, o Protocolo de Quioto terá de ser corrigido muitas vezes. Antes disso, porém, terá de ser ratificado pelo Canadá, pelo Japão, pela Austrália e pela Rússia. Esperemos que isso fique resolvido antes da Cimeira do Rio+10, em Joanesburgo. Tal como o pai, Bush-filho hesita entre ir ou não ir a Joanesburgo. Esperemos que, tal como o pai, acabe por tomar a decisão de ir. Na semana passada, estivemos em Washington, com uma pequena delegação, havendo indicações de que os Estados Unidos se encontram sob pressão para mudarem a sua atitude. Os Democratas ficaram envergonhados com o facto de o seu país não participar no Protocolo de Quioto. Até alguns Republicanos viram a luz! Provavelmente, Bush irá anunciar, dentro em breve, uma política nacional em matéria de clima, uma política modesta: separação parcial do crescimento económico do consumo de energia. Não é suficientemente bom, mas é muito melhor do que aquilo que disse há um ano. Deixámos ficar bem claro que, em termos económicos, os custos de uma tal política irão ser mais elevados para a América do que a sua participação no Protocolo de Quioto. É igualmente motivo de regozijo o facto de algumas das grandes empresas americanas pretenderem que a América participe no Protocolo de Quioto. A questão que se põe, já não é se, mas quando irão os Estados Unidos participar.
Depois, restam ainda três grandes questões. Em primeiro lugar, a implementação: neste momento, atingir os -8% começa a ser sério. Em seguida, o debate sobre os objectivos após o primeiro período: -1% por ano constitui um óptimo começo, pelo que espero que a Comissão possa confirmá-lo. Para terminar, o mais importante e o mais difícil: convencer os países em vias de desenvolvimento a participar, dentro de algum tempo.

González Álvarez
Senhora Presidente, Senhora Comissária, como relembra o relator, decorreram dez anos sobre a realização da Cimeira da Terra que teve lugar no Rio de Janeiro em 1992. Espero que em Setembro possamos congratular-nos por o Protocolo de Quioto ter sido já aplicado. Deveríamos reflectir sobre se desperdiçámos estes dez anos.
Recordamos como eram fabricados relatórios, nos últimos anos, com os quais se pretendia demonstrar a não existência de alterações climáticas, financiados principalmente pelos norte-americanos, como era desprestigiado todo e qualquer cientista que insistisse nos problemas que as alterações climáticas poderiam acarretar, mas estamos cientes também de que, nestes anos, houve uma grande evolução na consciência humana, ou seja, terá havido porventura uma perda de tempo em termos de implementação de medidas, mas houve um ganho em termos de consciência pública.
Estou convencida de que hoje toda a gente sabe o que é o Protocolo de Quioto, o que são as alterações climáticas e os efeitos que lhes estão associados, como o afundamento de ilhas, a destruição do litoral, deslocamentos maciços de milhões de pessoas e perda de biodiversidade. Neste contexto, creio que se ganhou por um lado, apesar de se ter perdido por outro.
Entre 1990 e 1999, houve uma redução das emissões de gases com efeito de estufa na Europa, redução, contudo, que se deve a unicamente dois países, e por razões muito concretas. Noutros países, como o meu, essas emissões registaram um aumento - em meu entender, de forma excessiva. No caso de Espanha situam-se nos 23%, embora exista a possibilidade, de acordo com as notícias veiculadas hoje pela imprensa, de no próximo Conselho de Ministros o Governo espanhol ratificar o Protocolo de Quioto, o que constitui uma boa notícia, que é de saudar. Este exemplo deveria ser seguido por outros países, para que em Setembro as necessárias 55 Partes da Convenção tivessem procedido à sua ratificação, em representação de 55% das emissões de gases com efeito de estufa.
Concordo com outros colegas quando afirmam que o resultado final fica aquém do que prevíramos há anos, mas, como afirmou também o relator, a alternativa seria bem pior. Deve promover-se a ratificação do Protocolo, mas deve favorecer-se também a aplicação de medidas concretas, prioritariamente nos sectores económicos mais poluentes, como o dos transportes. É pertinente a chamada de atenção do relator para o facto de as emissões dos transportes poderem sofrer na próxima década um aumento de 50%. Deve dar-se prioridade às acções directas nos sectores económicos fundamentais.
Concordo igualmente com o relator em que não se deve tocar no equilíbrio alcançado, porque, como referiram e muito bem outros colegas, a senhora Comissária Margot Wallström e este Parlamento realizaram um trabalho notável e, embora modestos, os progressos registados são significativos.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o Protocolo de Quioto é muito importante, e podemos todos ficar satisfeitos pelo facto de este Protocolo vir finalmente a ser aprovado. A UE demonstrou ser capaz de desempenhar um admirável papel de liderança nas negociações sobre as alterações climáticas, sem o qual o Protocolo não poderia ter sido salvo.
As empresas europeias foram obrigadas a aceitar medidas rigorosas através das quais se procuram alcançar até a 2012 uma redução de 8% em relação aos níveis registados em 1990. Os concorrentes americanos não foram obrigados a este esforço. Sem nenhum pudor, o Presidente Bush afirmou que desta forma está a proteger a indústria e a produção americanas.
A UE não pode assumir sozinha uma responsabilidade que é de todo o mundo. Os EUA, a Rússia e a China, todos devem comprometer-se com este objectivo comum. Nas negociações da OMC é preciso ser firme em relação a este aspecto. Em causa está não só a política comercial, mas o nosso globo e o nosso futuro comum.
Os encargos têm sido partilhados no seio da UE. Agora falamos já do comércio de emissões. Não devemos aceitar que as emissões sejam submetidas a um leilão; só temos tido más experiências com o leilão do UMTS e outros. Preocupam-me especialmente os sectores industriais e as empresas que fizeram já enormes investimentos para reduzirem as emissões. Estas empresas responsáveis não devem ser de novo sobrecarregadas. Certamente que ninguém quer expulsar do mercado as empresas bem sucedidas e que se preocupam com o ambiente!
Apesar das poupanças, as necessidades energéticas da União só aumentam quando há crescimento económico. Para que possamos alcançar os objectivos de Quioto, é preciso continuarmos a poupar e a aproveitar as fontes renováveis de energia. Todavia, para garantir o abastecimento básico de energia, a energia nuclear é a única alternativa realista.

Linkohr
Senhora Presidente, é notável constatar com que unanimidade o Parlamento Europeu se exprime nesta questão, para além das fronteiras dos países e dos grupos políticos. Também a Comissão e o Conselho são da mesma opinião: queremos ratificar Quioto. Espero que amanhã consigamos na votação uma maioria o mais ampla possível, talvez mesmo a unanimidade nesta questão.
Isto reveste-se de uma importância cultural, pois pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial - se não me engano -, a Europa assumiria uma leadership cultural numa questão importante. No passado, seguimos sempre os Americanos a uma distância entre cinco e dez anos. Desta vez, a Europa iria realmente à frente. Congratulo-me com esse facto.
No entanto, poucos de entre nós têm consciência do que significa esta ratificação. A assinatura faz-se com rapidez, mas a aplicação é extraordinariamente difícil. Alguns já chamaram a atenção para este facto. Por isso, parece-me bastante lamentável que nesta questão, nós - o Parlamento Europeu, que foi eleito directamente pela população - sejamos apenas consultados. Trata-se realmente de uma grande revolução económica e nós somos meramente consultados! Considero-o extremamente lamentável, se bem que - devo dizê-lo -, em caso de co-decisão do Parlamento, eu aprovaria de igual modo o Protocolo de Quioto e creio que os meus colegas fariam o mesmo.

Hautala
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu poderia ter exigido para a ratificação do Protocolo de Quioto a utilização do chamado processo de parecer favorável, o que significa que este instrumento jurídico não poderia ter entrado em vigor na Comunidade sem o parecer favorável do Parlamento Europeu. No entanto, e contra alguns conselhos jurídicos, contentámo-nos com a oportunidade de sermos consultados nesta matéria, e isto advém do facto de termos afirmado já a importância de ratificar finalmente este Protocolo. O Parlamento está realmente a fazer o seu melhor para que o Protocolo de Quioto entre em vigor em Setembro, na altura da reunião de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável. Isto é muito importante.
Adiro a todos os agradecimentos que aqui foram apresentados, quer ao relator quer à Senhora Comissária. É certo que este processo, que termina por parte da Comunidade com a aprovação do Protocolo de Quioto, não será uma última indicação no sentido de a União Europeia poder efectivamente dirigir os acontecimentos a nível mundial e poder mostrar do mesmo modo aos cidadãos - como o relator afirmou - que também a globalização pode ser controlada e que para ela é possível estabelecer regras de jogo leais.
Neste debate falou-se também sobre a economia. É importante notar que uma considerável parte das empresas já percebeu as grandes possibilidades que a política de clima oferece também à actividade empresarial. Devemos acreditar nisto, tendo igualmente em conta a participação dos Estados Unidos. Tal como o colega de Roo afirmou há pouco na sua intervenção, grande parte das empresas americanas deseja que o seu país participe neste processo. Pode realmente acontecer que, como afirmou a Ministra do Ambiente do meu país, os Estados Unidos passem a ser, neste contexto, o último museu ao ar livre das velhas tecnologias, se não aderirem a estes esforços.
Agora enfrentamos a tarefa de definir como pôr em prática o Protocolo de Quioto na Comunidade. A Comissão merece agradecimentos pela rapidez com que apresentou a proposta de directiva sobre o comércio de emissões e um amplo programa dedicado ao clima nas vésperas da reunião de Marraquexe. O Parlamento Europeu pode nesta Primavera participar de forma muito decisiva na definição das regras de jogo para a directiva relativa ao comércio de emissões. Acredito que nesta matéria estamos a proceder de modo a que as empresas que já cumpriram o seu dever venham a ser premiadas por esse facto e a que todas as outras empresas venham a ser aliciadas a participar.

García-Orcoyen Tormo
Senhora Presidente, Senhora Comissária, como referiu o relator, no próximo dia 4 de Março, o Protocolo de Quioto será apresentado no Conselho "Ambiente" para sua ratificação. Segundo julgo saber, a Presidência espanhola está empenhada em vencer as últimas dificuldades que podem levantar-se e em que o resultado seja satisfatório. Um resultado que represente mais um passo em frente na liderança da União Europeia na luta contra as alterações climáticas.
Esta tarde ficou patente que os Estados Unidos são alvo de inúmeras críticas por não partilharem o nível de compromisso exigido no Protocolo. Todos os Estados-Membros da União Europeia ficam assim comprometidos, sobretudo se conseguirem sentar os Estados Unidos à mesa das negociações, a cumprir escrupulosamente todos os termos do Protocolo; a não o fazer, correm o risco de cair no mais absoluto dos ridículos e ser descreditados politicamente a nível internacional.
É possível alcançar os objectivos de Quioto, mas não será fácil. Os dados contidos na resolução exposta pelo senhor deputado Jorge Moreira da Silva assim o demonstram. Devemos prosseguir uma sociedade baixa em carbono e rica na utilização de tecnologias limpas e optimização da eficiência energética.
Sabemos que o mercado desempenha um papel imprescindível no cumprimento destes objectivos, mas ainda hesitamos no momento de aplicar medidas concretas, principalmente quando nos deixamos levar pela curteza de vistas, vendo ainda perda de competitividade e de emprego onde deve ver-se, porque essa é já a realidade, o oposto.
Deve actuar-se a nível da procura à escala comunitária em aspectos como a internalização de custos, o comércio de direitos de emissão e a mudança de algumas políticas como a dos transportes, a da energia ou a política agrícola. Do lado da procura, importa insistir na formação e na motivação de consumidores europeus ainda muito apáticos e sem informação a este respeito.
Considero a proposta do senhor deputado Jorge Moreira da Silva consentânea com o desenvolvimento sustentável, clara e precisa quanto ao que é preciso fazer. Merece, por essa razão, e julgo que tem já, o agradecimento e o pleno apoio do Parlamento. Obrigada, Senhor Deputado Jorge Moreira da Silva.

Wallström
. (SV) Senhora Presidente, Senhores Deputados, começo por me congratular com o projecto de resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto. Antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Moreira da Silva pelo seu relatório e por ter tornado possível que esta questão tão importante fosse trazida tão rapidamente à votação do Parlamento.
Aproveito também a oportunidade para realçar que vi com muito agrado a cooperação com o Parlamento Europeu a respeito do Protocolo de Quioto. A vossa contribuição, incluindo a visita aos EUA e os contactos com deputados de diversos países, foi extremamente valiosa. A cooperação que estabelecemos durante as negociações, nomeadamente sob a direcção do senhor deputado Moreira da Silva, contribuiu para tornar possível que avançássemos tanto no plano interno. Gostaria ainda de acrescentar que considero obviamente necessário e muito importante que o Parlamento se envolva profundamente no trabalho que estamos a desenvolver em torno do programa europeu relativo às alterações climáticas e da proposta sobre o comércio de direitos de emissão.
Há alguns anos que a UE vem defendendo que o Protocolo de Quioto deveria entrar em vigor por ocasião da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável, que terá lugar em Setembro próximo, em Joanesburgo. Para ser possível atingir este objectivo, é preciso que a UE dê o exemplo. Os senhores deputados Liese e Linkohr têm razão: mesmo que possamos ter divergências sobre a partilha de encargos, se quisermos levar a sério as recomendações dos especialistas em questões climáticas, este é apenas um primeiro passo. Só podemos vê-lo como um pequeno e cauteloso passo no caminho que temos a percorrer.
É com especial agrado que vejo a disponibilidade do Parlamento para aprovar a proposta o mais depressa possível, de modo a que a possamos ratificar em 1 de Junho, quando os Estados-Membros tiverem concluído a processo a nível interno.
Gostaria de me referir em breves palavras ao chamado problema dinamarquês. Deve ser entendido como um problema técnico. E é como tal que devemos tentar resolvê-lo. Na reunião de Dezembro do Conselho, os ministros do Ambiente acordaram em que devemos tentar encontrar uma solução técnica, para que se possa tomar uma decisão na reunião do Conselho de 4 de Março. Espero que consigamos fazê-lo. Se esta decisão for tomada no Conselho " Ambiente" de Março, isso constituirá um sinal claro de que a União está determinada a cumprir o Protocolo de Quioto, o que reforçará a sua credibilidade e a sua posição de vanguarda na luta contra as alterações climáticas. Além disso, servirá o propósito de aumentar a pressão sobre outras partes como, por exemplo, o Japão e a Rússia, para que sigam o nosso exemplo. Presentemente, parece haver boas perspectivas, concretamente no caso do Japão. Ao mesmo tempo, prosseguiremos o diálogo com os EUA, para tentar persuadir este país a retomar as negociações sobre o Protocolo ou, pelo menos, a adoptar medidas equivalentes, a nível interno, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.
Se queremos ser credíveis, temos de começar por limpar o nosso próprio lixo. Falando claramente, isto significa que a nossa principal prioridade tem de ser a ratificação e uma efectiva aplicação do Protocolo por parte da União Europeia. Obrigada pelas vossas contribuições e por este debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sistemas de educação e formação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0017/2002) do deputado Martens, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão sobre o projecto de programa de trabalho pormenorizado para o seguimento do relatório relativo aos objectivos concretos dos sistemas de educação e formação (COM(2001) 501 - C5-0601/2001 - 2001/2251(COS)).

Martens
. (NL) Senhora Presidente, a educação constitui um assunto importante, pelo que me regozijo com o facto de a Presidência espanhola o ter escolhido como ponta de lança das suas actividades.
Este relatório trata dos efeitos dos objectivos formulados pela Comissão, no domínio da educação em geral e da formação profissional.
Na Cimeira de Lisboa, afirmou-se que a União Europeia deveria tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, com capacidade para atingir um crescimento sustentável, com mais e melhores postos de trabalho e uma verdadeira coesão social. Este é um objectivo importante, que prevê uma urgência adequada, se quisermos colocar a Europa num bom lugar no mapa económico e cultural do mundo. É com razão que a educação é considerada um instrumento importante para alcançar este objectivo, e não há menos razão para se utilizar, para o efeito, toda a inteligência e experiência existentes. É por esse motivo, Senhora Presidente, que não é bom que o Parlamento Europeu não tenha sido associado ao estabelecimento destes objectivos, que não tenha sido consultado e que agora só possa, portanto, reagir ao programa que a Comissão tem em vista, para a execução dos objectivos.
Estou, aliás, de acordo com os objectivos formulados pela Comissão: lutar por melhorar a qualidade e eficácia dos sistemas de educação, melhorar o acesso de todos aos sistemas de educação e formação, e abrir os sistemas de educação e formação ao resto do mundo.
Senhora Presidente, a Cimeira de Lisboa queria que a Europa fizesse, portanto, mais para promover a economia baseada no conhecimento, o crescimento sustentável e a coesão social. Infelizmente, no relatório da Comissão faz-se referência sobretudo aos primeiros dois. Põe-se a tónica nas novas tecnologias, nos conhecimentos no domínio das TIC, em interessar os jovens, do sexo masculino e feminino, pelo ensino e a tecnologia, etc. Isto é importante, uma vez que se trata da formação profissional que prepara as pessoas para uma inserção profissional na sociedade. A educação geral é mais lata, não se tratando nela apenas de preparação para a vida activa. Ela deve preparar as pessoas também para, na sua qualidade de seres humanos, preencherem uma função na sociedade, como cidadãos. É essa dimensão que não encontro na comunicação da Comissão. A Comissão orienta demasiado a educação meramente para a economia e o mercado de trabalho. A dizer a verdade, pretende, sobretudo, formar as pessoas para desempenharem o seu papel de factores económicos.
Se falamos de uma Europa do futuro, se falamos de uma Europa estável, de uma Europa em que existe coesão social, também existe, nesse domínio, uma tarefa para a educação. Tanto mais que, em grande número de países, a educação, sobretudo no domínio da formação geral, adquiriu uma função fortemente complementar em relação à família.
Senhora Presidente, verifico que no meu próprio país, os Países Baixos, se regista uma crise no ensino. Há um número insuficiente de docentes. A qualidade das formações está a baixar; há queixas relativamente ao nível de conhecimentos dos estudantes que chegam ao ensino universitário; há demasiadas regulamentações, etc. O financiamento também é demasiado reduzido. Todavia, também noutros países há problemas. É por esse motivo que me regozijo com o facto de, uma vez mais, nos determos, a nível europeu, nos objectivos da educação e da formação profissional, e de se formularem igualmente outros critérios concretos de controlo, no respeito pela subsidiariedade.
No meu relatório, defendo que, se se trata de coesão social e de uma Europa estável, se desenvolvam e usem indicadores orientados para as capacidades que visem o bom desempenho das pessoas na sociedade. Nesse caso, penso em capacidades de comunicação e sociais, bem como no conhecimento e compreensão de outras culturas e numa desenvolvida consciência de cidadania. A educação também oferece, evidentemente, como foi dito, preparação para a vida activa, devendo, porém, sem dúvida, contribuir igualmente para a formação de pessoas que tenham sentido de democracia, e sentido da ideia de Estado de direito, devendo contribuir para a formação das pessoas, fazendo com que elas se tornem cidadãos activos, que não tenham em vista apenas o próprio interesse, mas também o interesse geral.
É óbvio, Senhora Presidente, que o relatório deve ser considerado no contexto de outros programas respeitantes ao ensino, como é o caso da aprendizagem ao longo da vida, da mobilidade e dos programas de aprendizagem de línguas, etc. A aprendizagem ao longo da vida é importante, quando falamos de melhoria do acesso à educação, para todos, não apenas para os jovens, mas também para os idosos, não apenas para as pessoas saudáveis, mas também para pessoas com qualquer deficiência, não apenas para os autóctones, mas também para os alóctones.
Para terminar, Senhora Presidente, ainda uma observação a respeito do ensino das línguas. Com um mercado interno aberto e em crescimento, com uma sociedade a tornar-se cada vez mais multicultural, também aumenta a importância do conhecimento de línguas. Daí, Senhora Presidente, que no relatório subscreva o objectivo de se fazer com que, no final da sua formação inicial, além da língua materna, todos falem, pelo menos, mais duas línguas europeias.

Zrihen
Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de salientar a importância deste relatório, que insiste no facto de o papel da educação não consistir apenas em preparar para o emprego, embora a sociedade esteja também dependente do emprego, garante de inclusão e reprodução económica e social. Diz-se geralmente que a formação constitui o preenchimento de um vazio. O mesmo acontece com a educação. Assim, trata-se de facto de definir aqui - o que não é o caso hoje - o que é que implicam estes termos. Temos portanto também de nos interrogar sobre a definição dos vazios que pretendemos preencher através das nossas políticas educativas e formativas. A este respeito, a definição não é unívoca; poderia mesmo dizer-se que definições há muitas e que essa mesma abundância traduz as nossas sensibilidades políticas e os valores que defendemos individual e colectivamente.
No que me diz respeito, o desafio principal da presente década é o da coesão social. Num mundo em que tudo anda cada vez mais depressa e onde a rapidez do movimento se tornou factor de produção de riquezas, são cada vez mais numerosos aquelas e aqueles que vêem fechar-se as portas do trabalho, da cultura e do saber. Ouso afirmar que a exclusão está em alta e que essa tendência ataca as nossas diferentes estratégias de coesão social, conceito de que somos no entanto amantes no Parlamento Europeu. Por este facto, o vazio está sempre a aumentar entre um número crescente de cidadãos europeus e aquilo a que eu chamaria o mundo dos valores. Esse vazio não representa apenas a distância entre o indivíduo e o mercado, mas também a desordem, a perda de sentido de um sistema colectivo no seio do qual existem dois grupos: aqueles para quem a verdade é determinável e aqueles para quem é apenas compreensível.
Assim, em minha opinião, é urgente colocar a questão da validação contínua do nossos modelo social europeu e do preço que estamos dispostos a pagar para produzir essa coesão social, essa cidadania. Neste perspectiva, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a decisão do Conselho Europeu de Lisboa, confirmada pelo Conselho Europeu de Estocolmo - que, no plano estratégico, põe em paralelo o crescimento económico, a melhoria do emprego e uma maior coesão social -, se torne realidade para todos e para que finalmente cada um, sem excepção, possa aceder da mesma forma às qualificações sociais de cidadão e às qualificações profissionais de produtor económico. Assim, convido a Comissão a ter integralmente em conta as minhas afirmações e a pôr em prática as políticas necessárias para que a coesão social deixe de ser resultante de outras estratégias e se torne um eixo prioritário de pleno direito, garantindo assim o bem público, isto é, o desenvolvimento harmonioso e respeitador dos cidadãos da nossa sociedade europeia.

Vattimo
Senhora Presidente, Hegel defendia que a cultura - ou seja, a filosofia - se ergue ao pôr-do-sol, mas nós, aqui, estamos já a caminho da aurora!
Em todo o caso, na minha qualidade de relator-sombra da Comissão para a Cultura para o relatório Martens, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer e de felicitar a relatora pelo trabalho desenvolvido, relativamente ao qual não tenho grandes objecções, e do qual gostaria antes de salientar os pontos particularmente significativos.
Considero importante - como foi também reconhecido pela relatora de parecer da Comissão da Indústria - que neste relatório se faça referência à formação não só do ponto de vista da formação profissional, de preparação de competências capazes de dar aos nossos cidadãos maiores possibilidades de encontrarem um trabalho qualificado, mas também do ponto de vista de uma formação mais geral, em que a formação escolar participe num sentido mais vasto, orientando-a para uma cultura humanística que - embora não fornecendo directamente competências profissionais - desempenha, certamente, uma função de coesão social que constitui o objectivo que pretendemos alcançar.
O mesmo se pode dizer sobre a atenção dada no relatório à igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e à possibilidade de, com a acção da Comunidade Europeia, se colmatarem também as lacunas, as diferenças, as distâncias que ainda separam na nossa sociedade aqueles que dispõem de conhecimentos, que, por exemplo, têm acesso à utilização de computadores e da informática, e aqueles que, pelo contrário, continuam a ser excluídos desses conhecimentos. São estes os princípios gerais do relatório Martens, com o qual considero que o Parlamento não pode deixar de estar de acordo. É nesse sentido que vão não só as declarações de princípio, mas também as indicações concretas do relatório Martens, que dedica particular atenção a radicar e a inserir as motivações no terreno das transformações em curso no mundo da comunicação e dos novos métodos de ensino, e sobretudo a incentivar as situações e as condições para satisfazer a necessidade de um mais elevado grau quantitativo e qualitativo de instrução para todos. Nesta perspectiva, são essenciais todas as acções tendentes a envolver activamente professores, estudantes e formadores na aplicação do programa.
A tónica posta na aprendizagem das línguas, no reforço dos laços entre o mundo do trabalho e a sociedade civil, na necessidade de encontrar imagens mais atraentes para incentivar a aprendizagem e a mobilidade dos estudantes e dos formadores não deve, porém, fazer esquecer o elemento concreto que está na base do problema: um contributo económico que respeite a vida da pessoa.
A este quadro há que acrescentar um plano de acção privilegiado para avaliar - e nelas intervir com instrumentos oportunos e eficazes - as situações problemáticas que possam surgir no mundo escolar e laboral relativamente a episódios de discriminação, com o objectivo comum do combate ao racismo e à intolerância.
Por todas estas razões, e agradecendo, uma vez mais, à relatora, a Comissão para a Cultura recomenda ao Parlamento que aprove o relatório Martens.

Wyn
Senhora Presidente, saúdo o relatório sobre a Comunicação da Comissão relativa aos objectivos concretos dos sistemas de educação e formação. Gostaria de agradecer à senhora relatora o seu trabalho consciencioso. Em sintonia com as metas definidas nos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo, é de importância vital darmos aos jovens europeus a possibilidade de optarem por carreiras europeias de investigação e por disciplinas científicas europeias.
Também concordo que as empresas devem desempenhar um papel crucial na formação de estudantes e de trabalhadores. No entanto, antes de apresentar o relatório, deveríamos dedicar atenção aos seguintes pontos. Parece haver um hiato entre as propostas incluídas neste relatório e os progressos realizados pela Comissão e pelo seu grupo de peritos até agora. Tal como entendo a situação, a Comissão já deu início ao seu trabalho em matéria de inclusão social e reviu os seus objectivos a nível do programa Leonardo da Vinci, através, por exemplo, da inclusão no âmbito do mesmo das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
É algo que acolhemos com agrado. Aguardamos o Ano Europeu da Deficiência em 2003. Além disso, não deveríamos menosprezar os esforços desenvolvidos pela Comissão em matéria de cooperação com os países candidatos a todos os níveis.
Sem querer pôr em causa o bom trabalho realizado pela Comissão, devo dizer que é possível fazer melhor. Deveríamos igualmente salientar a importância do encorajamento de uma maior integração das iniciativas da União Europeia, dos Estados-Membros e das regiões a fim de dar uma utilização eficiente ao orçamento relativamente reduzido dos sistemas de educação e formação.
A este propósito, sugeriria uma melhor cooperação entre os diversos tipos de financiamento e um intercâmbio de melhores práticas, juntamente com um diálogo melhorado entre os decisores supranacionais, nacionais e regionais na Comunidade.
Finalmente, gostaria que se dedicasse mais atenção à falta de igualdade de oportunidades entre todos os indivíduos no que diz respeito à possibilidade de ter experiência da integração europeia ao longo da sua vida profissional. Há possibilidade, a nível do orçamento, de facilitar o intercâmbio de experiências de sistemas de formação profissional nos diferentes Estados-Membros. É algo que encorajo. A Europa pode oferecer uma educação melhor a todos. O relatório do Parlamento não deveria deixar de sublinhar este ponto.

Zorba
Senhora Presidente, quero felicitar não só a Comissão mas também a senhora deputada Martens pelo seu relatório, embora deva confessar que, tal como os antigos alunos da escola nocturna, só penso em ir para a minha cama dormir, e quero dizer que estamos perante um programa de trabalho pormenorizado que considero exemplar, pois associa de forma extremamente sistemática os objectivos, os indicadores e o calendário, o que nos permite dispor de uma medida de comparação. Gostaria, no entanto, que nos interrogássemos que medida de comparação é essa, quando afinal evitamos ter uma convergência política real a nível europeu em matéria de educação. Ignoramos as grandes diferenças, não queremos tocar nelas, talvez por não termos condições ou por não estarem nas nossas prioridades, e, através do método de Bolonha, são decididos objectivos e só resta a cada Estado-Membro concretizá-los. Tenho uma dúvida que também já coloquei à Senhora Comissária Reding. Apesar de tudo isso, penso que temos aqui uma medida de comparação e, dentro de poucos anos, vamos ver até que ponto essa medida de comparação é difícil para determinados países e até que ponto outros terão conseguido atingi-la. Seja como for, acredito que o diálogo é indispensável, não só a nível do Parlamento. Terá de se encontrar uma maneira de obtermos um parecer e uma opinião antes dos factos consumados. Tem de haver também um diálogo a nível da unidade escolar.
As resistências dos docentes face aos indicadores são enormes, pelo menos na Grécia. Os indicadores são de natureza mais quantitativa do que qualitativa. Assim, a imagem que vamos obter nem sempre será a mais precisa, como seria desejável. Também concordo com a opinião da senhora deputada Martens segundo a qual devemos ter mais indicadores sobre os sistemas de ensino e não apenas sobre os sistemas de formação. Neste aspecto, a proposta da Comissão é efectivamente unilateral. Se que todos nós estamos preocupados com o desemprego, sei que queremos que saiam das escolas candidatos a trabalhadores em vez de desempregados, mas também considero muito importante o ensino geral que deve ser ministrado às crianças nas idades mais jovens.

Wallström
. (SV) Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, o meu agradecimento ao Parlamento Europeu, principalmente à senhora deputada Martens e à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, pelo apoio, as ideias e as propostas com que contribuíram para o seguimento deste relatório.
Depois de Lisboa, e com o desenvolvimento da estratégia aí traçada, demos um novo impulso à cooperação europeia no domínio da educação. Os resultados são positivos, já que o Conselho e o Parlamento estão de acordo nesta matéria.
Chegámos a acordo em torno de três objectivos comuns: o primeiro é o de elevar a qualidade do nosso sistema educativo, o segundo é o de facilitar o acesso aos sistemas de educação e formação e o terceiro é o de abrir o sistema educativo ao mundo exterior.
Apesar da grande complexidade deste trabalho, a proposta de programa de trabalho detalhado que fora solicitada pelo Conselho Europeu de Estocolmo está já a ser finalizada. Esta proposta vai ser discutida pelo Conselho em 14 de Fevereiro. Aí serão definidos os aspectos mais importantes do trabalho a desenvolver para alcançar os objectivos fixados e, através do método de coordenação aberta, identificados os instrumentos que tornarão possível medir os progressos efectuados. Estes instrumentos permitirão comparar os vários países da UE, não só entre si, mas também com outros países de elevado desempenho.
Os pontos de vista e as propostas apresentados pela senhora deputada Martens no seu relatório serão tidos em conta, o mais possível, na elaboração do documento final. A Comissão está plenamente de acordo com o Parlamento sobre o duplo objectivo da educação: promover o desenvolvimento pessoal, pela aquisição de competências que serão úteis ao longo da vida, e lançar as bases necessárias para que os jovens se possam integrar na sociedade e no mercado de trabalho. O enunciado dos objectivos e o programa de trabalho detalhado têm em consideração estas questões, que estão ligadas entre si.
O senhor Presidente da Comissão, Prodi, declarou recentemente que a educação, a formação profissional e a investigação são a chave para a renovação económica, para o desenvolvimento sustentável e para a criação de novas oportunidades de trabalho. Não se pode construir a sociedade do conhecimento sem conhecimento. Por isso, é necessário que estes vários elementos sejam complementares entre si. Só conseguiremos ter sucesso se trabalharmos em conjunto. O nosso trabalho para atingir os objectivos comuns está apenas a começar. Teremos mais oportunidades de cooperar com o Parlamento e outras instituições comunitárias, bem como com organizações internacionais, como a OCDE e o Conselho da Europa. Teremos também, naturalmente, que desenvolver um esforço conjunto para trazer os países candidatos a participarem no processo de cooperação, o que deverá ser abordado nos trabalhos preparatórios da próxima reunião do Conselho Europeu, em Barcelona. Muito concretamente, iremos já trabalhar com todos estes países na reunião dos 36 ministros da Educação que terá lugar em Bratislava, em Junho. Para terminar, agradeço este debate e a vossa atenção.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H10)

