Apoio directo aos agricultores (PAC) e apoio ao desenvolvimento rural (FEADER) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Jan Mulder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - C6-0283/2007 -.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento pelos seus esforços relativamente a este relatório e, claro, agradecer em especial ao senhor relator Mulder e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Sei por intermédio de várias conversas que o senhor deputado Mulder segue atentamente este assunto; eu e os meus serviços avaliámos cuidadosamente as várias alterações propostas. Li com grande interesse o relatório elaborado pelo senhor deputado Mulder. Agradeço o grande e dedicado interesse do senhor deputado Mulder e do Parlamento Europeu relativamente a este assunto. Agradeço igualmente o apoio que o senhor relator expressou reiteradamente no seu relatório quanto à condicionalidade.
Como afirmei diversas vezes, este sistema é adequado e necessário e tem de ser mantido se queremos que a sociedade apoie os nossos subsídios agrícolas. Sei que estamos totalmente de acordo.
No geral, concordei com a exposição de motivos anexa às alterações propostas no relatório. Em particular, apoio o pedido relativo a um sistema simplificado e, ao mesmo tempo, eficaz. Creio que, em grande medida, já alcançámos este objectivo com a proposta relativa ao sistema de controlo e de sanções. Obviamente, temos a possibilidade e a oportunidade de dar continuidade a este trabalho no âmbito do nosso "exame de saúde", centrando-nos principalmente no alcance da aplicação do sistema de condicionalidade.
Relativamente às alterações apresentadas à nossa proposta de regulamento do Conselho, temos todos de recordar que os debates no Conselho foram muito acesos. A nossa proposta inicial evoluiu e temos agora um texto de compromisso acordado pela Comissão que constitui o resultado de debates intensos.
A Presidência portuguesa introduziu no compromisso, tanto quanto possível, as ideias que têm sido por vós suscitadas na preparação do vosso relatório.
Quanto às alterações concretas às disposições jurídicas que estão agora propondo, devo dizer que não são relevantes para o regulamento do Conselho que estamos a debater: uma série delas respeita às normas de controlo que são da competência da Comissão e, tal como disse, as novas normas da Comissão serão finalmente aprovadas em breve.
Creio que as principais preocupações do senhor deputado Mulder foram tidas em consideração, nomeadamente no que respeita à flexibilidade melhorada, uma vez que os Estados-Membros terão de adaptar o sistema de controlo à respectiva organização administrativa. Também alargámos em grande medida a possibilidade de comunicação antecipada dos controlos.
Outro conjunto de propostas do Parlamento foi debatido ao pormenor no Conselho e o compromisso reflecte os diversos pareceres. Estão em questão a possibilidade de eliminarmos a norma dos 10 meses - creio que fixar uma data é uma ideia muito melhor -, o acompanhamento dos casos de infracções de minimis e menores e a introdução progressiva da condicionalidade plena nos novos Estados-Membros que aplicam o sistema simplificado. Apoiamos firmemente este texto de compromisso que foi intensamente negociado.
Por último, aproveitaremos a oportunidade para debater a vossa proposta de prorrogação do regime de pagamento único por superfície (RPUS); teremos esta oportunidade no âmbito da discussão sobre o "exame de saúde". Como poderão ter notado, considero pessoalmente que esta é uma excelente ideia.
Regressarei para os comentários finais.
Jan Mulder
Senhora Presidente, no seguimento da introdução da Senhora Comissária, pouco resta para debater, mas, mesmo assim, gostaria de esclarecer a posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
O primeiro elemento é a condicionalidade. Não sei como se denomina noutras línguas, mas adoptámos esta palavra em holandês. É um termo familiar entre os agricultores. De facto, apoiamos a condicionalidade; tal como a Senhora Comissária afirmou há pouco: é um aspecto essencial da produção agrícola e pensamos ser defensável, uma vez que estabelece requisitos para a produção agrícola que ultrapassam o necessário para assegurar que os produtos agrícolas sejam considerados próprios para consumo humano. Ultrapassamos o estritamente necessário com todo o tipo de directivas: directivas "Habitats" e "Aves", directivas ambientais, normas relativas ao bem-estar dos animais, etc.
A grande questão nesta matéria é: de que forma se devem revestir os controlos? No respeitante aos controlos, penso que, ao introduzirmos mais e mais reformas, será essencial obtermos o apoio e a compreensão generalizados por parte dos agricultores quanto ao sistema de condicionalidade. Se os métodos forem demasiado burocráticos, como o são de momento, o sistema não será adoptado. O que poderíamos mudar neste domínio?
Primeiro, existem de momento demasiadas agências de controlo nos Estados-Membros que continuam a efectuar as visitas em diferentes dias. Estamos convencidos, neste relatório, de que o número de agências de controlo deveria ser o mínimo possível, que os controlos deveriam ser efectuados num mesmo dia e de que deveria ser dado um pré-aviso aos agricultores com uma antecedência razoável em relação à visita. Qual a antecedência a praticar será decidida na votação de hoje.
Julgamos igualmente que deveria existir uma disposição de minimis para infracções menores, para pequenas transgressões: as autoridades não deveriam ser demasiado severas nestes casos. Não se pode procurar falhas em tudo e, para além disso, os agricultores nunca deveriam ser punidos duas vezes por algo sujeito às normas da lei europeia e da lei nacional. Isso significaria o pagamento de duas multas e nós opomo-nos a essa situação.
Um ponto importante do relatório - e penso que a Comissão também partilha a nossa opinião - é que muitos dos aspectos controlados pelas autoridades no âmbito da condicionalidade são também controlados pela indústria privada. Porque deveremos ter dois sistemas de inspecção? Por que razão, quando a indústria privada efectua um controlo, as autoridades públicas não controlam, por sua vez e regularmente, os regimes da indústria privada? Caso estivesse tudo em ordem, as autoridades públicas não precisariam de efectuar, elas próprias, controlos nas explorações. Isto poderia fazer uma diferença enorme, também na perspectiva dos agricultores. Penso que esta seria uma excelente forma de cooperação com a indústria privada.
Entretanto, estamos de acordo com a Comissão e o Conselho relativamente à abolição da norma dos 10 meses. Penso que a data-limite para a apresentação do pedido prevista no Estado-Membro constitui uma data de referência para a apresentação do pedido de ajuda.
A Comissão da Agricultura crê ser razoável que também seja atribuída aos novos Estados-Membros uma prorrogação para se adaptarem; já afirmámos que se, eventualmente, os referidos Estados-Membros receberem o pagamento de subsídios à agricultura a 100%, deverão também cumprir escrupulosamente as normas de condicionalidade. Não sabemos qual será o futuro do sistema, mas sabemos que, actualmente, é extraordinariamente dispendioso.
Seria possível à Comissão elaborar uma estimativa aproximada de quanto custa a sua implementação em cada Estado-Membro, uma comparação de custos entre Estados-Membros e uma comparação com a despesa total associada à condicionalidade? Este estudo poderia igualmente sugerir várias opções para diminuir os custos do sistema através da cooperação com indústrias privadas.
Numa estimativa aproximada, existem presentemente cerca de 18 directivas cujas condições os agricultores devem satisfazer para não verem suspensas as suas subvenções ao rendimento. E podem vir mais a caminho. Por exemplo, está em fase de preparação uma directiva relativa ao solo. A Comissão deveria investigar se não seria possível reduzir o número de directivas e eu tenho uma ou duas em mente.
É ridículo termos a Directiva "Nitratos" e a directiva relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas. Esta última estabelece o nível permitido de nitratos nas águas subterrâneas em 50 mg por litro (quem exceda este limite fica sujeito a sanções); a Directiva "Nitratos" estabelece o limite de 1,7 cabeças de bovinos por hectare. Deveríamos ter uma ou outra, mas não ambas. É exigir demasiado. Uma delas tem de ser eliminada e eu sugeriria a Directiva "Nitratos".
Mairead McGuinness
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária pelos comentários proferidos esta manhã e também ao senhor deputado Mulder pela sua cooperação neste relatório.
Na passada semana, num programa do canal televisivo RTE (em tempos por mim editado e apresentado), foi feita uma pergunta muito simples: "Quantos inspectores são necessários para inspeccionar uma exploração agrícola?" No caso do agricultor Eamon Healy, de Redcross, County Wicklow, foram precisas sete inspecções e nove inspectores, num período de três meses, para inspeccionar a sua exploração agrícola! Creio que, a todos os títulos, este nível de inspecção é excessivo e muito indesejado numa exploração agrícola em actividade e movimentada. Penso que este caso retrata bem a necessidade de alterarmos radicalmente a forma como procedemos aos controlos relativos à condicionalidade e a necessidade de simplificarmos - como afirmou o senhor deputado Mulder - os diversos tipos de inspecções, quer sejam requeridas pelos Estados-Membros, pelo sector privado ou pela UE.
Cerca de 68% dos casos de incumprimento são considerados menores mas, ainda assim, são impostas sanções; penso que temos de ser flexíveis nesta matéria. A meu ver, não deveriam ser impostas sanções inferiores a 250 euros. Sei que a Comissão tem outras intenções, mas espero que consigamos persuadi-la com os nossos argumentos.
Mais de 70% dos casos respeitam à perda de uma marca auricular ou a questões menores sobre identificação que não colocam problemas ou riscos à saúde do ser humano nem dos animais; penso que necessitamos de mais flexibilidade relativamente a este problema em particular. Temos de ser proporcionais. Penso que temos de avisar previamente os agricultores. Muitos agricultores trabalham a tempo parcial e um pré-aviso permitir-lhes-á prepararem-se para a inspecção. Não é possível alterar muita coisa numa exploração agrícola num curto espaço de tempo.
Portanto, penso que temos de ser práticos. Duvido muito que o Sr. Eamon Healy, o agricultor que mencionei há pouco, tenha conhecimento do nosso debate, aqui, hoje. Duvido que esteja ligado à Internet e que nos esteja a ouvir. Mas sei que ele ficará satisfeito quando conhecer o resultado do nosso trabalho e da nossa votação. Ele não quer sete inspecções nem nove inspectores na sua exploração agrícola num espaço de três meses e a sua mensagem é a de que temos de simplificar a forma como actuamos. Penso que lhe devemos, e aos restantes agricultores, um avanço nesta matéria.
Bernadette Bourzai
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Mulder pelo seu trabalho, pela sua metodologia e pelas diversas consultas realizadas.
No seu relatório sobre a aplicação da condicionalidade das ajudas agrícolas, a Comissão reconheceu uma fase bastante difícil de início da aplicação deste sistema e propôs-se o objectivo de aumentar a sua aceitação por parte de todos os principais interessados. Recomenda também que seja feita uma distinção entre as questões decorrentes do quadro comunitário e as questões ligadas à aplicação nacional. Sublinha a importância do princípio da subsidiariedade, as normas e os requisitos que devem ser adaptados aos riscos e às necessidades locais, mas também a importância de um quadro comum que garanta aos agricultores europeus um tratamento igualitário.
Este duplo nível de normas dificultou bastante a aplicação do sistema. A informação aos agricultores não foi suficiente; os critérios de risco foram pouco utilizados; o sistema de gestão, de controlo e de redução é demasiado complicado; a tomada em consideração dos casos de incumprimento menor não foi adequada; as taxas de controlo não estão harmonizadas; a notificação prévia dos controlos apresenta certos problemas.
Pessoalmente, não desejo pôr em causa o espírito da condicionalidade, que responde às legítimas expectativas da nossa sociedade: respeito do ambiente, rastreabilidade, segurança alimentar, transparência. Por outro lado, gostaria de sublinhar a pesada carga que a regulamentação impõe, as dificuldades de aplicação no terreno e a percepção negativa de alguns agricultores, que têm a impressão de que o seu profissionalismo e o seu know-how são postos em causa. Apoio, portanto, a necessidade de proceder a uma simplificação.
Fiquei decepcionada com as propostas da Comissão, que eram muito limitadas, e espero que as do Parlamento sejam retomadas e que, por ocasião do "exame do estado de saúde" da PAC, a Comissão apresente propostas mais ambiciosas.
Gostaria de sublinhar que não estou de modo algum de acordo com o conceito de compensação, segundo o qual os agricultores europeus, por terem de respeitar condições de produção estritas (bem-estar animal, ambiente, práticas veterinárias), devem receber ajudas agrícolas. As ajudas agrícolas restabeleceriam, de algum modo, condições de concorrência justa com os agricultores de países terceiros, que não estão sujeitos às mesmas condições de produção. Creio, no entanto, que este conceito funciona inversamente: em contrapartidas das ajudas públicas que recebem, os agricultores devem respeitar certas regras em matéria de produção. Com efeito, tratar-se-ia de estabelecer um verdadeiro contrato entre os agricultores e a União Europeia. Devemos, de algum modo, passar da obrigação ao contrato.
Apraz-me, portanto, que a alteração que apresentei sobre esta questão tenha sido aprovada e que se exija do agricultor, quando apresenta o seu pedido único e declara a superfície utilizada para fins agrícolas, que se comprometa também a respeitar critérios de saúde pública, de bem-estar animal e de respeito do ambiente.
As reduções dos pagamentos devem também ser diferentes, dependendo de a infracção ter sido intencional ou devida unicamente a uma negligência, e fiz igualmente questão de assegurar que a sanção seja proporcional à importância do domínio de actividade afectado pelo incumprimento na exploração agrícola, nomeadamente quando se trate de uma exploração de policultura e pecuária.
É necessário também que os agricultores dos diferentes Estados-Membros sejam obrigados a respeitar as mesmas normas e, portanto, devemos velar por uma transposição harmoniosa das exigências regulamentares em matéria de gestão contidas nas directivas. Também acolho favoravelmente as medidas de adaptação para os novos Estados-Membros.
Por outro lado, embora seja favorável à introdução de um limiar acima do qual os Estados-Membros possam decidir não aplicar a redução das ajudas directas, um limiar de minimis, sou totalmente contra o aumento deste limiar até aos 250 euros, como proposto na alteração 16. Se assim fosse, a maioria das infracções que dão origem a reduções das ajudas não seria objecto de sanção e o sistema da condicionalidade das ajudas deixaria de fazer sentido. Peço, por conseguinte, o vosso apoio para a alteração 31 do senhor deputado Mulder, que propõe um limiar de 100 euros, um valor de compromisso que, em minha opinião, poderia ser aceitável para todos.
Nathalie Griesbeck
em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, também eu quero agradecer ao nosso colega Jan Mulder o relatório que hoje nos apresenta e a metodologia utilizada. Regozijo-me pelo facto de o nosso Parlamento se debruçar sobre os mecanismos de condicionalidade das ajudas da PAC, que demonstraram, desde a importante reforma de 2003, os limites de um sistema cujas regras são muitas vezes excessivamente minuciosas e que transformaram a profissão de agricultor na de funcionário ad hoc da administração europeia, quando na verdade desempenham uma função essencial para a humanidade: alimentá-la.
A reforma de 2003 constitui indiscutivelmente um passo em frente que deve permitir à nossa agricultura preservar o ambiente e a saúde e foi neste espírito que, em 2005, votámos a favor do novo regulamento FEADER que sucedeu ao FEOGA - Garantia.
Intervenho hoje neste debate na qualidade de relatora permanente da Comissão dos Orçamentos para os fundos estruturais para sublinhar - como muitos dos meus colegas - até que ponto é importante reduzir a burocracia excessiva na gestão destes fundos. Da perspectiva do orçamento, considero que é absolutamente necessário, em primeiro lugar, que as partes interessadas na economia agrícola e no desenvolvimento rural, que são os principais garantes da protecção do ambiente, possam reduzir os encargos administrativos inúteis para se concentrarem na sua actividade principal, a saber, praticar a agricultura de qualidade que esperamos, uma agricultura respeitadora do ambiente.
Em segundo lugar, gostaria igualmente que a administração concentrasse os seus controlos em questões realmente oportunas para garantir um rácio custo-benefício adequado. Considero indispensável que as normas que estabelecemos não impeçam, por outro lado, a utilização das dotações disponíveis pelas quais nos batemos com tanto empenho em cada negociação com os Estados-Membros no Conselho. Não é normal constatar uma tal subutilização das dotações no final de 2007.
Votarei, por conseguinte, a favor do conjunto destas medidas, posto que vão no sentido de uma redução do ónus administrativo.
Janusz Wojciechowski
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, gostaria de manifestar o nosso apoio ao senhor deputado Mulder. A preocupação subjacente ao Relatório foi fazer com que o princípio da condicionalidade e os controlos a ele associados não penalizassem injustificadamente os agricultores.
A agricultura não é uma mera actividade económica entre muitas outras, pois tem um papel social específico. Os pagamentos condicionados ao cumprimento de um grande número de exigências ambientais são benéficos não só para os agricultores como também para a sociedade em geral. Esta ampla função social dos pagamentos devia ser sempre realçada. Uma importante franja da sociedade desconhece-a, pelo que se lhe devia explicá-la.
Gostaria igualmente de falar sobre outro aspecto muito importante. Exigimos aos nossos agricultores que respeitem o princípio da condicionalidade. Impomos-lhes condições. Devíamos impor as mesmas condições àqueles que exportam os seus produtos agrícolas para a Europa. Mais especificamente, as normas relativas ao bem-estar dos animais deviam valer para todas as importações sem excepção, exigência esta fundada em motivos de natureza económica e humanitária.
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer em primeiro lugar ao relator, que certamente trabalhou muito, ainda que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não tenha adoptado todas as suas propostas. Lamento. Não pretendo entrar em detalhes agora, mas permitam-me dizer em termos gerais que o requisito fundamental refere-se, evidentemente, ao cumprimento da lei. A novidade, depois da desvinculação dos volumes de produção da ajuda, consiste em que o cumprimento da lei é agora a base para o pagamento de prémios.
Não se podem reduzir os prémios àqueles que não os recebem. Os agricultores só devem abster-se de apresentar pedidos. No entanto, devem cumprir a lei. Senhora Deputada McGuinnes, quando fala de sete inspecções e nove inspectores - ou vice-versa -, deveria saber que está falando do seu próprio Governo nacional, já que depende dos Estados-Membros determinar o número de inspecções que se realizam, e se não existe coordenação devido ao grande número de órgãos administrativos diferentes encarregados de fazer cumprir as leis, e cada autoridade envia os seus próprios inspectores separadamente, o que impõe uma enorme carga aos agricultores, esta descoordenação não é culpa da UE, mas do seu próprio Governo nacional. Se este problema se resolver, o resto virá por arrasto.
Creio que há uma necessidade urgente de tornar esses fundos condicionais. No congresso, ouvimos alguém dizer que se tratavam dos fundos dos agricultores. Não, não são fundos dos agricultores, são fundos que se concedem aos agricultores. Não me interpretem mal: os fundos devem ser concedidos, mas a sociedade espera que o sejam àqueles que cumpram determinadas condições.
Acabo de receber uma visita de inspecção. Vieram dois inspectores que previamente comunicaram a sua visita. Embora não me tenham deixado escolher o momento da visita, avisaram-me; chegaram conforme previsto e tudo correu bem. Certamente, Senhora Comissária, estas inspecções também deveriam ser utilizadas para assessorar os agricultores, para os informar sobre a melhor forma de cumprir e aplicar a lei nas suas explorações agrícolas.
Que, como sabem, foi posta em prática à época por iniciativa do Parlamento, portanto a possibilidade existe. Por favor, faça disto algo obrigatório para os Estados-Membros e teremos dado mais um passo em frente.
Jacky Hénin
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em teoria, a PAC deveria garantir a segurança alimentar, a estabilidade dos preços e das produções da União, bem como rendimentos dignos para todos os agricultores. Infelizmente, em nome do dogma da concorrência selvagem, a PAC 2003, com o seu sistema de dissociação das ajudas, constitui um novo passo para o abandono destes objectivos, todavia tão vitais para a Europa.
Os direitos ao pagamento único contribuem para as graves dificuldades sentidas em sectores como a os sectores do vinho, do leite, da carne, da beterraba, dos frutos e legumes. O princípio da ecocondicionalidade dos direitos ao pagamento único não passa de um embuste destinado a vender esta reforma a burgueses boémios que se fazem passar por ecologistas porque está na moda. Como podemos imaginar que é possível reforçar a protecção do ambiente estimulando a concorrência agrícola e pretendendo, ao mesmo tempo, fazer baixar os preços de venda ao público dos produtos alimentares? Estas duas exigências são contraditórias: é impossível conjugar a redução dos custos de produção com o reforço das normas ecológicas.
De igual modo, a dissociação do prémio à manutenção de vacas em aleitamento teria como consequência imediata o desaparecimento de pastos naturais que absorvem carbono, particularmente eficazes na luta contra as emissões de gases com efeito de estufa.
A protecção do planeta e a manutenção de uma produção de carne de bovino de qualidade na Europa implicam a rejeição da dissociação. Em termos mais gerais, do que realmente necessitamos é de outra política agrícola.
Jeffrey Titford
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, a exposição de motivos do senhor relator é esclarecedora ao descrever a condicionalidade como uma condição para a continuação do apoio do público e informa-nos de que os agricultores estão agora "a ser compensados por respeitarem a legislação comunitária no domínio do ambiente, da saúde pública, da saúde animal e da fitossanidade e bem-estar dos animais". A exposição de motivos refere ainda que a legislação comunitária é muito rigorosa se comparada com as regulamentações aplicadas no resto do mundo.
A referida exposição de motivos resume meticulosamente tudo aquilo que está errado na atitude da UE relativamente à agricultura, com um regime regulatório agressivo que afasta os agricultores da sua actividade primeira, que consiste na produção de géneros alimentícios, transformando-os em guardiões do ambiente ou daquilo a que este relatório chama política de desenvolvimento rural, o que, tudo somado, eleva consideravelmente as despesas dos agricultores e diminui a respectiva produção. Outra consequência desta atitude foi a colocação dos agricultores em concorrência directa pela atribuição de financiamentos com entidades como parques naturais e reservas de fauna selvagem, os quais não seriam seus concorrentes naturais.
Sei que a intenção desta proposta é simplificar a condicionalidade, uma vez que já se admitiu abertamente que este sistema criou um pesado fardo burocrático para os agricultores e para os Estados-Membros. A meu ver, foi uma má ideia desde o início e a sua simplificação servirá apenas para aplicar um penso rápido na ferida em vez de sará-la. Como é hábito, no jargão comunitário, "simplificação" significa mais normalização e mais controlo por parte da Comissão. Mais uma vez, as grandes diferenças inerentes à agricultura devido à vasta diversidade de climas na UE inviabilizam uma normalização eficaz. Este relatório anuncia entusiasticamente a condicionalidade como um instrumento importante para justificar o apoio do público aos agricultores. Duvido que nem sequer um por cento do público tenho ouvido falar da condicionalidade, quanto mais que compreenda o que significa. Para uma verdadeira simplificação, abandonemos por completo a condicionalidade e deixemos os agricultores fazerem aquilo que melhor sabem fazer: o cultivo e a criação de animais.
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, os agricultores não são pessoas insensatas nem, por norma, desonestas; porém, é frequente a condicionalidade tratá-los injustamente, com sanções desproporcionadas para infracções menores e inspecções sem pré-aviso. Ouvimos que 68% de todos os casos de incumprimento são classificados como menores; contudo, para os agricultores em dificuldades, as sanções impostas são, muito frequentemente, quase incapacitantes. As disparidades na aplicação da condicionalidade entre países intensificam os ressentimentos que este regime gerou em alguns destes países.
No meu distrito eleitoral da Irlanda do Norte, tivemos um problema particular com campos duplicados devido ao nosso sistema conacre. Em vez de termos procurado pragmaticamente uma solução, impusemos uma rigidez opressiva. A culpa é, em grande medida, do Departamento da Agricultura local; porém, o referido departamento, em colaboração com Bruxelas, poderia ter feito mais para solucionar o problema. Por conseguinte, peço simplificação e flexibilidade e uma grande dose de bom senso à moda antiga para substituir a inflexibilidade de alguns detentores de altos cargos públicos demasiado zelosos.
James Nicholson
(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o relatório apresentado hoje e de felicitar o senhor relator pelo seu trabalho.
A condicionalidade e a forma como esta é aplicada ao nível dos Estados-Membros são de extrema importância. Não podemos permitir que cada um - e que cada Estado-Membro - faça a sua própria interpretação. As afirmações proferidas esta manhã pela senhora deputada McGuinness e pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf revelam as diferenças na interpretação entre Estados-Membros. Temos de uniformizar ao nível dos Estados-Membros e temos de envidar esforços para que cada Estado-Membro aplique esta directiva de forma correcta e adequada.
Os agricultores precisam de menos inspecções, não de mais. Quando uma inspecção tem lugar, deve ser feito um aviso com antecipação suficiente. Na minha opinião, é uma loucura multar um agricultor por ínfimos pormenores; é o que acontece. Deveria ser concedido aos agricultores um período de tempo para corrigirem os problemas identificados, em vez de serem apenas informados de que caíram em incumprimento e que serão penalizados. É necessário reduzir a carga burocrática nas explorações agrícolas. A condicionalidade não deverá tornar-se um sistema que permita a penalização e o policiamento dos agricultores. Deveríamos estar presentes para ajudar os agricultores e para aconselhá-los a melhorarem as suas práticas. A condicionalidade poderá ser benéfica e os inspectores deverão receber formação adequada e conhecer as suas responsabilidades.
Sim, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf tem razão. Foi realizada uma inspecção na minha exploração agrícola que demorou sete horas. O único problema encontrado foi termos construído uma unidade destinada a aves de capoeira numa pequena parte da exploração que deixara de ser considerada terra arável, sem termos informado as autoridades competentes. Parece-me que um descuido tão simples quanto este - a construção de uma unidade destinada a aves de capoeira numa exploração agrícola sem informar as autoridades competentes no prazo de 12 meses - não deveria ser penalizado. Deveria ser permitido corrigir a situação o mais rapidamente possível.
Francesco Ferrari
(IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, considero que o relatório do senhor deputado Mulder faz um esforço admirável para melhorar a política agrícola na Europa.
A agricultura está a suscitar um interesse crescente na Europa. Tendo em conta que metade da superfície da União Europeia se destina à agricultura, considero que a condicionalidade constitui um dos sinais políticos mais importantes para expressar a vontade de confirmar o nosso apoio ao sector agrícola, fazendo depender esse apoio do respeito pelo ambiente. Gostaria de salientar o modo como estas regras se ligam aos nossos cidadãos, aos nossos consumidores: dispomos aqui de um instrumento importante para aumentar a sensibilização das pessoas para uma questão tão actual como é a protecção do ambiente.
Apoio os esforços do relator para simplificar a condicionalidade: na verdade, a meu ver, é contraproducente pedir que os agricultores realizem esforços excessivos para cumprir a legislação. Ao introduzir novas questões como as alterações climáticas, os biocombustíveis, os recursos hídricos e a gestão de riscos, a Comissão demonstrou o seu desejo de progresso, embora ainda subsista alguma ambiguidade em torno da forma como a condicionalidade será tratada, se se limitará a uma exigência genérica de simplificação sem clarificar os seus objectivos e modalidades de aplicação.
Elementos como a simplificação, a liberalização e - acrescento - a transparência deverão estar sempre subjacentes a qualquer iniciativa que emane da União Europeia. Fico-me por aqui, Senhora Comissária, mas estou ciente de que, há dez dias, a Senhora visitou Brescia, na minha província, e - ainda que isto não esteja directamente relacionado com este debate - teve a possibilidade de saborear os vinhos e os produtos típicos de Brescia: e acredito que não adicionar açúcar ao vinho é também uma forma de conferir à qualidade o seu justo equilíbrio e recompensar de forma justa os agricultores.
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhora Presidente, deveria ser proporcionado apoio comunitário garantido aos agricultores ao abrigo da Política Agrícola Comum para os anos 2007 a 2013. É por isto que não posso aceitar que a Comissão tente diminuir esta garantia através do seu recentemente anunciado "exame de saúde" da PAC. A Comissão está a tentar diminuir o montante dos pagamentos directos aos agricultores para menos em 13%. Esta quebra da garantia é inaceitável, em minha opinião, porque os agricultores assumiram compromissos em matéria de retirada de terras para esses anos e não seria correcto voltarmos atrás agora.
Relativamente às normas, diria o seguinte: se é para serem aplicadas em toda a UE, também se deveriam aplicar aos alimentos que entram na UE - e os agricultores em toda a Europa não deveriam ser sujeitos a controlos inúteis.
Deveríamos olhar para as normas que se aplicam aos alimentos que permitimos que entrem na Europa e a Comissão deveria agir, em vez de incomodarmos os agricultores, que estão a fazer o seu melhor em toda a Europa, o que inclui claramente o meu país, a Irlanda.
Maria Petre
(RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os nossos colegas, relatores e relatores-sombra, que assumiram a difícil tarefa de nos apresentar o presente pacote de alterações complexas que são essenciais para o futuro da política agrícola comum.
É óbvio que o número extremamente elevado de regulamentos e directivas europeias que os agricultores devem cumprir dificulta o seu acesso aos regimes de apoio. As regras do regime de pagamento único devem ser simplificadas no que se refere à condicionalidade. A base jurídica permite a aplicação da regra de minimis para a redução de pagamentos, assim como para isenções de redução no caso de infracções menores.
Uma redução dos encargos administrativos, uma harmonização dos controlos, o reagrupamento dos controlos, nomeadamente nas instituições europeias, e o pagamento atempado das ajudas aumentariam o apoio global prestado aos agricultores e, deste modo, a eficácia da política.
É também necessário prestar um apoio acrescido na preparação das inspecções. Na minha opinião, estas deveriam ser anunciadas com um prazo limitado e executadas por pessoas com formação adequada.
Por fim, no caso da Bulgária e da Roménia, como novos Estados-Membros, considero sensata a prorrogação da natureza opcional dos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 9.º até 2013, na medida em que as disposições destes artigos se referem a requisitos legais de gestão.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, todos os tipos de actividade e produção agrícola deviam observar as normas aplicáveis em matéria de protecção do ambiente, segurança, qualidade e bem-estar dos animais. Quanto a isso, o relatório do senhor deputado Mulder contém muitas disposições importantes.
Assim, solicitaria à Senhora Comissária que atentasse em quatro alterações, mais especificamente, nas Alterações n.º 19, 26, 27 e 29. Para ser devidamente aplicado nos novos Estados-Membros e dar resposta às expectativas da sociedade, o sistema da condicionalidade terá de ser introduzido faseadamente.
No seu conjunto, as normas só deverão entrar em vigor nestes países em 2013, quando estes começarem a receber a totalidade dos pagamentos directos. Convém ter presente que as perspectivas financeiras para o período 2007-2013 não atribuem às explorações recursos para fins de adaptação e de investimento. Senhora Comissária, as exigências e normas impostas são mais apertadas para os nossos agricultores do que para os países terceiros. Temos de apoiar os nossos agricultores e protegê-los da concorrência desleal. Os produtos importados têm de cumprir as mesmas normas relativas aos processos de produção que são impostas aos produtos da União.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria muito de agradecer aos senhores deputados todos os seus contributos para este debate.
Sabem certamente que a diminuição da burocracia e a simplificação dos procedimentos têm estado desde o início no topo da agenda desta Comissão. Por isso, quando encetámos este debate sobre a condicionalidade, encomendámos à Rambøll Management a elaboração de um relatório sobre a simplificação da PAC especificamente relacionado com a condicionalidade. Trata-se de um estudo restrito que apenas abrange cinco Estados-Membros diferentes, mas que é muito interessante. Vou facultar-vos uma cópia desse relatório.
O referido estudo revela, como diz e muito bem o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, que existe uma diferença enorme entre Estados-Membros. O modo como o sistema da condicionalidade está a ser aplicado varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Por isso, como foi correctamente referido, o sistema de aconselhamento desempenha aqui um papel crucial.
Penso que deveríamos utilizar este estudo para a discutir mais aprofundadamente, no âmbito do exame de saúde da PAC, o que é possível fazer para simplificar o sistema da condicionalidade sem debilitar as ideias que lhe estão subjacentes.
Este é um primeiro passo, a para da discussão no Conselho e do relatório Mulder, mas não é o passo final. Vamos continuar com o exame de saúde para ver o que é possível fazer, e utilizar toda a informação disponível. Valerá a pena analisar este relatório para vermos o que é possível fazer, o que os Estados-Membros podem fazer, de que modo o Estados-Membros podem definir boas práticas entre si, por forma a encontrar um solução que ofereça iguais condições para todos.
Muito obrigada pelo debate. Tenho a certeza de que havemos de voltar a discutir este tema.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Witold Tomczak  
por escrito. - (PL) Congratulo-me com o adiamento da aplicação das dispendiosas normas relativas à condicionalidade nos novos Estados-Membros (os chamados novos Dez). Este adiamento é inteiramente justificado. Os países em causa ainda não estão a receber a totalidade dos pagamentos directos, que representam já a parte de leão de todas as despesas agrícolas da União Europeia.
De igual modo, saúdo a prorrogação da possibilidade de os novos Estados-Membros beneficiarem dos pagamentos únicos por superfície no período de 2010 a 2013, decisão que, no que se refere à aplicação do Sistema de Pagamentos Únicos, vai retirar um pesado e desnecessário fardo dos ombros dos novos Estados-Membros.
Trata-se de um passo dado na direcção certa, mas que não deve encobrir a grave situação relativa à distribuição dos recursos entre os antigos e os novos Estados-Membros. A fazer fé na mais recente informação disponível, que data de 2005, os novos Estados-Membros receberam EUR 1,5 mil milhões em pagamentos directos, ou seja, 21 vezes menos do que os antigos Quinze. Não obstante, os beneficiários receberam apenas 2,4 vezes menos (2 milhões e 4,9 milhões de euros, respectivamente). Estas diferenças enormes reflectem-se também nos pagamentos médios recebidos por cada beneficiário. Nos novos Estados-Membros, esses pagamentos médios ascenderam a 723 euros, ao passo que, nos antigos Quinze, chegaram aos 6 327 euros, ou seja, quase nove vezes mais!
A actual discriminação de que são alvo os novos Estados-Membros é prejudicial para os agricultores destes países, colocando igualmente em causa o próprio espírito da política agrícola comum e o desenvolvimento da agricultura em toda a União Europeia.
(A sessão, suspensa às 11H25, é reiniciada às 11H30)
