Quitação 2006 (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Dan Jørgensen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III - Comissão (SEC(2007)1056 - C6 0390/2007 - (SEC(2007)1055 - C6 0362/2007 -,
do deputado José Javier Pomés Ruiz, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I - Parlamento Europeu (C6-0363/2007 -,
do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção II - Conselho (C6-0364/2007 -,
do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IV - Tribunal de Justiça (C6-0365/2007 -,
do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção V - Tribunal de Contas (C6-0366/2007 -,
do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu (C6-0367/2007 -,
do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VII - Comité das Regiões (C6-0368/2007 -,
do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu (C6-0369/2007 -,
do deputado Nils Lundgren, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0370/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2006 (C6-0372/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2006 (C6-0381/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para a Formação Profissional para o exercício de 2006 (C6-0371/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Centro de Tradução dos Órgãos da União para o exercício de 2006 (C6-0378/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) para o exercício de 2006 (C6-0386/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência para o exercício de 2006 (C6-0375/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2006 (C6-0374/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2006 (C6-0373/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2006 (C6-0376/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2006 (C6-0377/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2006 (C6-0379/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2006 (C6-0384/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança Marítima para o exercício de 2006 (C6-0382/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2006 (C6-0383/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006 (C6-0387/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2006 (C6-0385/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) para o exercício de 2006 (C6-0389/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Eurojust para o exercício de 2006 (C6-0380/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) para o exercício de 2006 (C6-0388/2007 -,
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento do Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2006 - C6-0118/2007 -,
(ex-relator: Alexander Stubb)
do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia de Supervisão do GNSS para o exercício de 2006 (C6-0049/2008 -.
Dan Jørgensen
relator. - (DA) Senhor Presidente, começo por lembrar a todos os presentes que nos aproximamos do final de um exercício extremamente importante. Em traços gerais, se analisarmos o papel do Parlamento em relação ao de outras instituições, podemos, talvez, afirmar que temos três papéis principais. Estamos envolvidos na criação de legislação para os países europeus e para os seus cidadãos. Estamos envolvidos no estabelecimento do orçamento, ou seja, em determinar onde aplicar os fundos da UE. Por fim, o último papel é o de agir como entidade supervisora. O Parlamento é o cão de guarda dos cidadãos, por assim dizer. O exercício que hoje aqui iremos completar será, porventura, a parte mais relevante deste papel de entidade supervisora: é a parte em que passamos meticulosamente em revista a Comissão bem como outras instituições, relativamente à forma como têm gerido os fundos e, principalmente, como é natural, avaliar o modo como os processos têm decorrido ao nível dos Estados-Membros onde, como todos sabem, cerca de 80 % dos fundos comunitários são geridos.
Posto isto, cabe-me naturalmente também elogiar os meus colegas dos outros grupos. É o Parlamento no seu conjunto que irá hoje votar o relatório. Considero que a cooperação na Comissão de Controlo Orçamental foi excelente. Gostaria de referir em particular os relatores-sombra, que, em meu entender, tiveram um papel muito construtivo relativamente a esta questão. Foi obviamente essa a razão que nos permitiu exercer uma pressão tão forte sobre a Comissão e ter agora um diálogo tão construtivo com ela.
Gostaria de começar por referir um conjunto de pontos positivos. Em seguida passarei a referir os pontos negativos, mas antes disso gostaria de abordar alguns pontos positivos face aos anos anteriores. Não há dúvida de que se registaram progressos positivos no sector agrícola, em matéria de controlo dos fundos. Apesar de esta opinião não ser, provavelmente, partilhada por muitos cidadãos europeus que estão a seguir este discurso, o "Sistema integrado de controlo financeiro" significa, naturalmente, a introdução de um método inovador e muito mais eficaz de controlo dos fundos destinados à agricultura na UE. O sistema é extremamente eficaz. O próprio Tribunal de Contas Europeu enfatizou este aspecto em muitas ocasiões. Já sabemos que dentro de poucos anos praticamente todos os fundos abrangidos pela política agrícola estarão abrangidos por este sistema altamente eficaz que, indiscutivelmente, é digno de elogios. Ao longo dos últimos anos, contudo, temos ouvido fortes críticas relativamente a um conjunto de questões relacionadas com a política de investigação. Deve ainda ser notado, neste ponto, que a Comissão levou muito a sério as nossas críticas e implementou um plano de acção que assegura a resolução de muitos destes problemas. A Comissão merece amplos elogios por este facto. Por último, estamos naturalmente muito satisfeitos com as iniciativas que foram aqui realçadas. Actualmente regista-se abertura em relação às entidades que beneficiam de apoio comunitário, tanto no que diz respeito aos fundos sociais como às despesas agrícolas. Além disso, temos agora acesso aos nomes dos elementos que compõem os diferentes grupos de trabalho que funcionam no seio do Conselho e no seio da Comissão, um aspecto pelo qual esta Assembleia luta há muitos anos. A Comissão autorizou agora a divulgação dessa informação.
Há que reconhecer que se trata de um desenvolvimento muito positivo. Todavia, é claro que o processo diz respeito a áreas que têm sido alvo de algumas críticas. Todos aqueles que têm acompanhado o processo sabem que se reporta, especificamente, a duas áreas: os Fundos Estruturais e a política externa, isto é, os assuntos externos. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, o Tribunal de Contas concluiu, com toda a clareza, que 12 % dos fundos concedidos nunca deveriam ter sido pagos: 12 %, ou seja, quase 4 mil milhões de euros. É óbvio que esta situação é totalmente inaceitável.
Foi o ponto de partida do exercício que hoje iremos concluir. Realizámos várias consultas e, juntamente com a comissão competente quanto à matéria de fundo, desfrutei, pessoalmente, de um diálogo próximo com a Comissão. O facto de poder, enquanto relator, concluir neste momento pela concessão de quitação deve-se apenas ao facto de ter sido alcançado um conjunto de resultados. A Comissão conseguiu, efectivamente, implementar um número considerável de reformas, tendo ficado demonstrado que 37 pontos concretos vão agora ser implementados. Trata-se de aspectos aprovados pelo Colégio de Comissários. Nalgumas áreas isto envolve a introdução de mais controlo ou controlos mais apertados, enquanto noutras é uma questão de simplificar os controlos com vista a torná-los mais eficazes. Em todas as áreas foram introduzidos prazos-limite muito claros. Recebemos critérios muito claros relativamente à forma de fornecer informação de retorno, para que tanto nós como o público possamos ter a oportunidade de verificar que este aspecto também produz um efeito positivo. Existem dois aspectos que devemos ter em atenção: em primeiro lugar, naturalmente, a necessidade de recuperar o dinheiro indevidamente pago em 2006, questão que está a ser objecto deste procedimento. Acreditamos que este aspecto está agora garantido. Contudo, é também necessário que exista uma garantia de que não volta a acontecer no futuro. É um aspecto provavelmente tão importante quanto o resto. Cremos que este objectivo foi alcançado através dos novos procedimentos fomentados pela Comissão.
Obviamente que não bastam as lindas palavras. Apesar de termos afirmado aceitar as reformas que foram apresentadas, iremos seguir e monitorizar cuidadosamente o processo. Por isso, gostaria também de apresentar uma proposta de alteração que a Comissão está disposta a apoiar, segundo entendi. Recebi uma indicação do Senhor Comissário Kallas de que a hipótese de a Comissão reunir com a Comissão de Controlo Orçamental uma vez por mês pode ser uma solução aceitável, o que nos facultaria uma oportunidade para discutir os progressos alcançados nesta área. Este aspecto seria incrivelmente benéfico para ambas as partes.
Permitam-me um comentário relativo à segunda área onde se registaram os principais problemas. Diz respeito a assuntos relativos à política externa. Mais concretamente à questão relativa ao Iraque. Sabemos que a UE está a disponibilizar fundos para a reconstrução do Iraque e existem, certamente, muitos motivos políticos positivos para que o faça. Seleccionámos o Iraque a título de exemplo. Gostaríamos de ter uma lista dos projectos concretos no Iraque parcial ou integralmente financiados pela UE através da ONU ou do Banco Mundial. A lista provou ser extremamente difícil de obter. Demorou vários meses. A informação que já era do nosso conhecimento devia constar da lista, porém, não foi o caso, tendo havido extensas discussões para trás e para a frente até que, recentemente, conseguimos finalmente ter acesso à informação que nos devia ter sido disponibilizada logo no início. Obviamente é este o motivo pelo qual também podemos, finalmente, conceder quitação relativamente a esta área. Entretanto, a questão mais importante que se coloca relativamente a este aspecto é, naturalmente, a seguinte: como será no futuro? O Iraque é apenas um exemplo. E como vai ser relativamente aos restantes países, pois o número de países que beneficiam de apoio da EU, para a realização de diversas actividades, é superior a cem? A Comissão assumiu agora o compromisso de garantir o acesso público à lista de beneficiários finais, isto é, ao destinatário final do apoio, com efeitos a partir de 2007, aspecto que reputo de absolutamente necessário.
Por todas estas razões, recomendo que seja dada a quitação. Existe um conjunto de criticas que podemos destacar, relativas à Comissão e à forma como os processos foram desenvolvidos ao nível dos Estados-Membros. Gostaria também de referir que os resultados se ficaram a dever ao diálogo positivo que conseguimos manter com a Comissão. Isto significa que podemos, neste momento, recomendar que seja dada quitação em relação às contas de 2006. Continua a haver áreas onde estes aspectos deveriam, em nossa opinião, ir um pouco mais longe. Gostaríamos que existissem "Declarações de fiabilidade nacionais", que é o termo utilizado aqui no Parlamento, isto é, declarações nacionais de auditoria anuais, assinadas pelo respectivo ministro das Finanças. Continuamos a acreditar que poderia ser uma ferramenta altamente benéfica no combate à fraude e ao secretismo relativo aos fundos comunitários ao nível de cada país, individualmente considerado. Com este último desejo agradeço a oportunidade que me foi concedida para falar na primeira volta.
José Javier Pomés Ruiz
relator. - (ES) Senhor Presidente, bem-vindo a este debate, acompanhado do Secretário-Geral, e bem-vindo, Senhor Comissário Kallas. Não posso dar as boas-vindas a ninguém do Conselho, pois, segundo parece, não tem nada a ver com contas nem com a assunção de responsabilidades no debate político sobre a quitação. Espero que, quando o Conselho tiver um Presidente, depois do Tratado de Lisboa, tenhamos a garantia de que esta instituição também estará presente neste debate.
Quero, em primeiro lugar, felicitar o meu colega Dan Jørgensen pelo seu excelente relatório e destacar, das suas palavras, a constatação de que as coisas estão a ser bem feitas na União Europeia e de que, a cada ano que passa, estão a ser feitas ainda melhor. Fez referência, em várias ocasiões, a uma iniciativa do Comissário Kallas e da Comissão sobre a transparência. Fui relator há dois meses de um relatório de iniciativa apoiando a política de transparência. Pois bem, a Comissão está efectivamente a fazer progressos na política de transparência, tal como o Parlamento também os fez.
Gostaria de salientar que o papel do Parlamento na concessão de quitação é um papel político e que nós não somos nem devemos ser contabilistas. É um papel político e a pergunta a que temos de responder, perante os cidadãos, é a seguinte: teremos sido capazes, com o dinheiro que o Parlamento tem à sua disposição, de responder aos desafios orçamentais do exercício de 2006? Desafios como a necessidade de o Parlamento se preparar para o alargamento, para receber novos Estados-Membros, a necessidade de melhorarmos a política de informação, de fazermos melhor o nosso trabalho, de nos prepararmos para o desafio de Lisboa, na medida em que vamos ter de legislar mais e de o fazer da melhor forma possível.
Qual é o veredicto político sobre o que fizemos com estes compromissos financeiros? É um veredicto positivo. Agimos bem. Gostaria de destacar alguns pontos deste exercício. Em primeiro lugar, por iniciativa do Presidente Hans Pöttering, iniciámos um diálogo político entre a Presidência e os responsáveis pelo procedimento de quitação, o que até agora não parecia possível. Agora é possível, e o seu Vice-Presidente esteve presente no debate, respondendo às perguntas que, ao vivo e em directo, lhe foram dirigidas pela comissão. Também por iniciativa do Presidente, a Mesa vai passar a ter um processo regular de trabalho com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, facto pelo qual lhe quero agradecer.
Muitos aspectos relativos à transparência no Parlamento foram melhorados, como podem ver no relatório. Melhorámos a descrição do papel dos nossos assistentes. O que não nos foi possível este ano foi criar, finalmente, um estatuto para os assistentes, estatuto que reivindicamos. A verdade é que, como deputados, levámos muito tempo a ter o nosso próprio estatuto. Em suma, haverá que pedir paciência, mas temos de insistir nesse objectivo que não concretizámos. No entanto, em 2006, o ano de referência, 99% dos documentos foram apresentados de forma correcta, pelo que creio que esta questão também está a avançar no bom caminho.
Temos alguns problemas pendentes, em relação aos quais estamos, de modo geral, a tentar fazer o que podemos. Os cidadãos não compreendem por que razão o Parlamento deve ter três sedes - não o compreendem, nem o irão compreender, porque não é facilmente compreensível. Este é outro desafio para o Conselho, quando tiver um Presidente: encontrar uma solução para este problema. O Parlamento, no entanto, fez o seu dever e reduziu de 203 milhões de euros em 2002 para 155 milhões de euros os custos dos três locais de trabalho. Diminuímos a factura em 24%, o que é positivo.
Que desafios vamos enfrentar, como refiro neste relatório? Como acabo de dizer, o desafio de dar aos nossos assistentes um estatuto definitivo, à semelhança do que nós próprios possuímos. Temos também o desafio de legislar melhor. O Parlamento vai ter um papel qualitativo muito mais importante e um volume de trabalho muito maior com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Esperemos que o Governo belga - agora que temos um Governo belga - nos trate um pouco melhor do que até aqui no que se refere à política imobiliária, pois esse tratamento tem sido medíocre.
Gostaria de terminar dizendo que fizemos um exercício prudente das nossas competências orçamentais, motivo pelo qual vos peço que votem a favor destas contas relativas a 2006.
Nils Lundgren
relator. - (SV) Senhor Presidente, fui o relator para as restantes instituições, como alguém as designou, sete ao todo, ou seja, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Provedor de Justiça Europeu.
Não tenho quaisquer objecções sérias relativamente aos dossiês que analisei. Apresentei um conjunto de observações normais sobre o que pode e deve ser melhorado. Não surgiram quaisquer revelações susceptíveis de pôr em causa a concessão de quitação relativamente a nenhuma destas sete instituições.
No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar a todos que a concessão de quitação, a exoneração de responsabilidade, é essencial para a democracia. Não tenho muita fé na forma como o Parlamento executa esta tarefa, pois fui incumbido exactamente do mesmo, de analisar estas sete instituições, há dois anos atrás, e descobri que se passaram coisas absolutamente vergonhosas ao nível do Comité das Regiões. Descobri que foram cometidas fraudes do tipo mais grave que pode haver. Obtive material que V. Exas. tiveram todos oportunidade de consultar na sala de leitura secreta.
Foram realizadas três investigações separadas: uma pelo OLAF, o nosso gabinete de luta antifraude, e outra pelo Tribunal de Contas, tendo o próprio Comité das Regiões também realizado uma investigação interna. Os seus auditores internos foram dispensados. A lista de queixas era interminável.
Por esse motivo, e atendendo às circunstâncias, propus que não fosse dada quitação. Declarei isso na comissão competente. Não obstante, a comissão competente votou a favor da quitação. Referi o mesmo aqui no Parlamento, há dois anos, tendo V. Exas. decidido, por larga maioria, votar a favor da quitação.
Isto demonstra que, quando hoje votarem sobre a concessão de quitação de acordo com a minha recomendação, não o farão porque recomendo que o façam, mas apenas porque é vosso hábito fazê-lo. Esta Assembleia não está a assumir as suas responsabilidades. Estão mais preocupados com a reputação da UE. Estão a pensar mais em enganar os cidadãos, os eleitores. Estes não podem saber o que se passa. Por essa razão afirmo, com muita mágoa: "sim, desta vez, pode ser dada quitação a estas outras instituições". Posso fazê-lo de consciência tranquila. Contrariamente à maioria de vós.
Hans-Peter Martin
O Senhor Presidente é um déspota! A minha intervenção de hoje é direccionada para todos aqueles ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente
Esta é a segunda vez que o senhor deputado faz uma interpelação deste género. Reservo-me o direito de tomar medidas em relação a si.
Hans-Peter Martin
O que eu tenho para aqui apresentar é dirigido a todos aqueles que se interessam por saber como as decisões políticas são efectivamente tomadas, uma peça didáctica sobre o não funcionamento do controlo neste Parlamento. Quando os estudantes de Ciência Política do futuro ou os cidadãos com interesse em política souberem deste texto, vai tornar-se um clássico. Enquanto parte do relatório de quitação registámos, palavra por palavra, passagens de textos fornecidos por deputados dos principais grupos, manifestando opiniões críticas em relação às agências. Por exemplo, que está claro que a descentralização e a devolução eram um dos principais do processo de reforma da Comissão, iniciado em 1999, mas que a Comissão não produziu ainda um estudo ou relatório ou declaração financeira provisória sobre esta forma de gestão administrativa. Este ponto foi posteriormente incluído nos meus considerandos de fundo.
A autora deste texto, senhora deputada Gräßle, provém de um grupo de grande dimensão. A alteração por ela proposta a este relatório foi, precisamente, a remoção dessas frases. Mas há mais exemplos, incluindo o contributo da senhora deputada Haug, também relacionado com comentários críticos sobre as agências, chamando, por exemplo, a atenção para o facto de apenas duas das agências serem completamente independentes de ajudas da UE, ao passo que a maior parte, sendo a maior parte delas financiadas em exclusivo a partir de verbas comunitárias - tal constatação faz parte dos documentos da senhora deputada Haug, no entanto, aqui, foi eliminada.
O Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Bösch, faz frequentemente comentários extremamente críticos acerca das agências - mas não em comissão parlamentar. Quando é mesmo importante, quando o momento é o apropriado, quando há uma verdadeira oportunidade de apontar que houve uma proliferação irresponsável de agências, que tanta coisa se encontra em estado lastimoso, aí, a pedido dos grandes grupos, procede-se ao apagamento puro e simples. Como se tal não fosse suficiente, eu, como relator, não estou autorizado a fazer aquilo que os outros podem fazer. E assim toda a exposição de motivos é simplesmente censurada, e deste modo tomarei a liberdade de ler em voz alta aquilo que, de outro modo, não seria acessível ao publico fora do plenário.
A parte suprimida diz o seguinte: "A descentralização e a devolução eram objectivos essenciais do processo de reforma que teve início em 1999. Até à data, não foi apresentada qualquer avaliação deste processo. Adicionalmente, a Comissão nunca deu uma explicação convincente sobre o valor acrescentado proporcionado pelas agências descentralizadas e por que razão as suas tarefas não podiam ser desempenhadas pela Comissão, ou, tal como em muitos casos, qual era a razão de ser necessária uma acção da União Europeia no domínio em questão.
Em vez disso, o resultado foi uma proliferação irresponsável. Novas agências foram criadas com base em decisões políticas bizarras. Estas novas agências não estão sujeitas a controlo e são frequentemente incontroláveis, predominantemente ineficientes e, sobretudo, dão origem a significativas cargas sobre os contribuintes europeus.
Ao mesmo tempo, instalou-se uma gama sem precedentes de privilégios do pessoal. Por outras palavras, os esforços de reforma da Comissão, tendo como objectivo dar garantias de responsabilidade, prestação de contas, eficiência, uma nova cultura europeia de serviço e transparência - provaram ser um espectacular falhanço. A inaceitável confusão no domínio da política de descentralização e de devolução fica, deste modo, clara para todos poderem perceber. A isto não se pode chamar acção responsável.”
Nem a um relator é permitido incluir este texto numa exposição de motivos, mas esta atitude enquadra-se perfeitamente neste cenário político em que, quando o debate sobre os vinte relatórios por mim apresentados à comissão começou, ninguém mais usou da palavra, tendo as alterações já sido preparadas e censuradas nas costas do visado.
Christofer Fjellner
relator. - (SV) Senhor Presidente, vou começar pela concessão de quitação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Muitos de vós contavam, talvez, que esta intervenção fosse apresentada por um outro jovem nórdico alto, concretamente o nosso colega Alexander Stubb, mas como alguns de vós talvez saibam, o Alexander não pode estar hoje aqui presente porque assumiu novas funções como Ministro dos Negócios Estrangeiros da Finlândia. Pediu-me, por isso, para o substituir hoje, aqui, na apresentação do relatório que elaborou. Penso estar a falar pela maioria nesta Assembleia quando afirmo que lamentamos perder o Alexander, mas, por outro lado, são excelentes notícias para o Alexander e, em especial, para a Finlândia.
Gostaria, entretanto, de começar por o felicitar pelo trabalho que realizou sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento. O trabalho produzido na comissão competente quanto à matéria de fundo correu muito bem e será uma comissão coesa que hoje irá debater a concessão de quitação relativa aos fundos de desenvolvimento. Os Fundos europeus de desenvolvimento são, obviamente, um dos meios de promoção da democracia e do desenvolvimento económico nos estados ACP (África, Caraíbas e Pacifico). Considero, por esse motivo, gratificante poder observar que os fundos estão a ser aplicados de forma correcta e responsável. Em 2006 dispunham de recursos consideráveis, 3 mil milhões de euros em compromissos, e conseguiram pagar quase 90 % deste montante.
Entretanto, o facto de hoje aqui termos o prazer de conceder e propor que seja concedida quitação à Comissão, que geriu estes fundos de desenvolvimento, um aspecto com o qual nos congratulamos em particular, não significa a inexistência de desafios ou a inexistência de áreas que necessitam de ser trabalhadas no futuro. Gostaria de referir algumas dessas áreas. Podemos afirmar por exemplo, contrariamente ao que sucedeu no ano passado, que o Tribunal de Contas não apresentou uma declaração de fiabilidade totalmente limpa, tendo salientado um conjunto de problemas relativos, por exemplo, à existência de provas respeitantes a transacções que deveriam estar mais bem documentadas e aos pagamentos das diferentes delegações. Entretanto, gostaria de dar crédito à Comissão por ter levado estes problemas a sério e por ter apresentado soluções concretas, correctas e importantes para estes desafios.
Para além disso, também destacámos no nosso relatório os problemas causados pelo atraso na implementação do moderno sistema de TI. É uma matéria que encaramos de modo muito sério e esperamos que a Comissão dê seguimento ao trabalho relativo a esta questão.
Já basta de aspectos mais administrativos e económicos, visto existir também um conjunto de questões importantes, em termos políticos, que pretendo levantar. Em primeiro lugar, o facto de que o trabalho respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento poderia ser consideravelmente facilitado se estivesse integrado no orçamento ordinário. Do mesmo modo, acreditamos que o trabalho também seria facilitado se tivéssemos apenas um regulamento financeiros relativo ao controlo de todos os fundos de desenvolvimento, actuais e futuros.
E também já chega no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer uma breve referência relativamente à concessão de quitação às agências independentes. O motivo que me leva a suscitar esta questão prende-se, em parte, com o facto de ter sido o responsável por este trabalho no Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, mas mais ainda, possivelmente, porque o relator, conforme acabámos de ouvir, exibiu uma atitude, no mínimo, inusitada, ao optar por seguir uma linha diferente da que foi adoptada pela comissão competente quanto à matéria de fundo. Admira-me que Hans-Peter Martin não tenha decidido retirar o seu nome de todos estes relatórios, já que não é a opinião dele que será hoje aqui votada em plenário.
Se, mesmo assim, eu tecer algumas considerações acerca do trabalho em si, acerca de algumas das opiniões importantes que, apesar de tudo, estão contidas nestes relatórios e que foram conseguidas graças à estreita cooperação entre o nosso grupo, o Grupo Socialista, e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de destacar o facto de entendermos que deve ser dada quitação por consideramos que a declaração do Tribunal de Contas contém razões para a aprovação da gestão das finanças destas agências independentes. No entanto existem, simultaneamente, problemas sobre os quais, esperamos, se continuará a trabalhar. Este aspecto implica, em particular, que todas as instituições, ou seja, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, sejam capazes de analisar melhor os pedidos das agências. Espero que todos assumam a responsabilidade relativamente a este aspecto.
Voltarei para o ano, altura em que serei relator para esta questão, e espero, nessa altura, poder debater estes assuntos em profundidade com a Comissão.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão Europeia. - (ET) Senhor Presidente, Senhor Deputado Jørgensen, Senhores Relatores, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao Parlamento, à Comissão do Controlo Orçamental, ao relator, o senhor deputado Jørgensen, e aos seus colegas relatores os relatórios que elaboraram e a recomendação da comissão de que seja dada quitação ao orçamento de 2006. Gostaria também de agradecer a Alexander Stubb o seu relatório sobre a quitação no que se refere aos instrumentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Apesar do facto de o Tribunal de Contas Europeu não ter podido emitir uma declaração garantindo totalmente a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes para o ano de 2006, os resultados da sua auditoria são os melhores obtidos até hoje, desde que foi iniciada a prática da emissão da declaração de fiabilidade. O Tribunal de Contas reconheceu os progressos realizados e é com agrado que verifico que a Comissão do Controlo Orçamental os reconheceu também.
O debate deste ano centra-se nos Fundos Estruturais, nas obrigações dos Estados-Membros, nas recuperações e ajustamentos e na área sensível da ajuda externa. Devem ser desenvolvidos esforços em todas estas áreas. Concordamos em que devem ser tomadas regularmente medidas de controlo, não só devido ao processo de quitação, mas também devido às condições estabelecidas no Tratado fundador e à sua importância.
Proponho que os membros ou representantes da Comissão participem regularmente em reuniões parlamentares destinadas a debater uma das três áreas que estão no centro do processo de quitação deste ano e a apresentar relatórios sobre essas questões. As áreas em causa são as seguintes: aumentar as responsabilidades dos Estados-Membros nas áreas em que a responsabilidade é partilhada pela União Europeia e pelos Estados-Membros, execução dos Fundos Estruturais e acompanhamento do financiamento das acções externas (principalmente controlo dos financiamentos canalizados através de organizações internacionais).
Em Maio, está previsto iniciar o debate habitual sobre a estratégia política para o próximo ano nos sectores que recaem no âmbito das minhas competências.
Em Junho, os Comissários responsáveis pelos Fundos Estruturais ou os seus representantes e a Comissão do Controlo Orçamental devem analisar os resultados preliminares do plano de acção para os Fundos Estruturais. O primeiro relatório trimestral sobre o plano de acção para os Fundos Estruturais deverá ser enviado ao Parlamento em Maio.
Em Julho ou Setembro, o Comissário para a Relações Externas ou o seu representante deverão prestar aos deputados as informações mais recentes sobre os Fundos fiduciários reservados para a melhoria das acções externas, a transparência dos financiamentos da União Europeia canalizados através das organizações internacionais e os controlos efectuados nessa matéria.
No que se refere ao relatório de síntese de 2007 da Comissão e aos resultados do relatório de 2007 dos auditores internos, estarei em condições de prestar informações em Julho ou Setembro e deveremos prosseguir em função disso o nosso debate sobre a quitação do orçamento, as recuperações e os controlos dos custos. A Comissão publicará em Outubro um relatório sobre essas áreas que estará na base do estabelecimento de um debate interinstitucional sobre o tema do risco de erro permissível.
As respostas oficiais da Comissão às recomendações do Parlamento e do Conselho serão dadas ao Parlamento e ao Conselho no Outono, como é habitual.
Os meus colegas Danuta Hübner e Vladimír Špidla apresentaram já ao Parlamento uma descrição em linhas gerais do plano de acção de melhoria da gestão das acções estruturais.
A Comissão e os Estados-Membros tencionam aplicar medidas específicas de redução dos erros múltiplos cometidos no âmbito da execução das acções estruturais.
No que se refere aos Fundos Estruturais, a Comissão tem sido firme para com os Estados-Membros responsáveis pelos controlos dos custos e, quando necessário, tem interrompido os pagamentos e efectuado correcções financeiras. A Comissão está decidida a reforçar essas medidas e a obter resultados tangíveis e mensuráveis.
Na área da gestão partilhada, os Estados-Membros apresentaram sínteses das declarações e auditorias. Os Estados-Membros que não apresentaram essas sínteses serão objecto das medidas legais previstas no artigo 266.º do Tratado fundador.
O facto de se exigir regularmente que os Estados-Membros apresentem essas sínteses no início do ano começou já a dar os seus frutos.
A Comissária Benita Ferrero-Waldner explicou ao Parlamento os princípios do financiamento da ajuda ao Iraque pela União Europeia e apresentou propostas relativas às formas de melhoria dos controlos dos financiamentos específicos e de garantia da rastreabilidade e transparência do financiamento. O director responsável por este processo prestará informações ao Parlamento durante o Verão.
Foram já obtidos alguns resultados.
No princípio de Abril realizou-se em Genebra uma reunião entre a Comissão e a ONU; antes da reunião tinha havido conversações entre deputados ao Parlamento Europeu e um representante da Comissão, tendo-se chegado a acordo sobre umas orientações comuns a observar por todos os serviços externos, com o objectivo de aumentar a visibilidade do trabalho conjunto. Tanto a ONU, como a Comissão começaram a aplicar orientações específicas e a acompanhar de perto essa aplicação.
A Comissão atribui grande importância às decisões aprovadas pelo Parlamento. Estas decisões transmitem aos cidadãos uma mensagem sobre a comunicação e a utilização prática dos instrumentos financeiros. Temos de prosseguir nesta via e convencer os cidadãos de que os seus dinheiros, que financiam o orçamento da União Europeia, estão bem entregues.
Ralf Walter
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, gostaria de agradecer a Dan Jørgensen e Alexander Stubb pela sua aceitação, uma por uma, das intenções da Comissão do Desenvolvimento. Estamos muito gratos, pois trabalhámos arduamente esta questão na Comissão do Desenvolvimento.
A União Europeia - os orçamentos da União Europeia em si, combinados com os orçamentos dos Estados-Membros - é de longe o maior dador de ajuda para o desenvolvimento em todo o mundo. Não obstante, com tudo o que está a acontecer actualmente, achamos que ainda é muito pouco e que deveríamos realmente fazer mais. Não podemos esperar por uma altura em que a escassez de alimentos e de energia nos rebentem em pleno rosto para, depois, ficarmos surpreendidos por as pessoas irem para as ruas protestar. O dinheiro que doamos - e, como referi já somos o principal dador mundial - precisa de ser direccionado com maior precisão, de modo a sabermos que este chega, efectivamente, aos que dele precisam, que não é esbanjado e que não desaparece. Daí termos consagrado muita energia à verificação da aplicação das verbas nos objectivos pretendidos. Um ponto-chave para o Parlamento e para a comissão é o de 20% das verbas terem de ser aplicadas em cuidados básicos de saúde e em educação básica e formação, de modo a poder criar alicerces para o futuro. Deste modo, fizemos alguns progressos, mas a Comissão ainda está muito longe do sítio onde queríamos que estivesse. Vai ser preciso trabalhar mais sobre este tema, e nós vamos estar atentos.
Exortámos no sentido de os atrasos nos pagamentos passados, alguns anteriores a 2001, serem reduzidos, tendo-o sido em 39%, em relação à Europe Aid, e em 49%, em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Estes são bons valores, mas claro que serão sempre uma fase intermédia. Relativamente à política de desenvolvimento, chamámos repetidas vezes a atenção para o facto de não fazer sentido manter dois sistemas completos em funcionamento paralelo - um para o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outro para a ajuda ao desenvolvimento. É preciso proceder à sua integração no orçamento! Esta é uma exigência que estamos a apresentar agora e repeti-la-emos em futuras negociação sobre as Perspectivas Financeiras.
O meu último comentário tem a ver com a assistência orçamental. Cada vez mais, a Comissão está a conceder aos países assistência orçamental de carácter geral. É possível fazê-lo, mas é necessário ter cuidado para não passar por situações como a que experimentámos com os Estados-Membros relativamente aos Fundos Estruturais - transferimos responsabilidade devido a esperarmos que os Estados assumam responsabilidade, e depois viemos a descobrir que "ninguém” era responsável pela situação. Daí a minha recomendação de que tenhamos a certeza do que estamos a fazer desde o início.
Estaremos sempre presentes e próximos em todo este processo, críticos, mas também positivos. De um modo geral, sinceras felicitações aos relatores e muito obrigado pela cooperação.
Jamila Madeira
relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - Senhor Presidente, caros Colegas, em matéria de gestão orçamental gostaria de começar por manifestar, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a nossa preocupação com o facto de continuarem a aumentar as autorizações orçamentais por liquidar, o que, aliado à mudança da regra N+2 para N+3 em alguns Estados-Membros para o período de 2007-2013, poderá agravar a situação e tenderá a traduzir-se numa maior morosidade na chegada dos montantes ao destinatário final. Estamos aqui a falar de políticas que tocam directamente os cidadãos, como o Fundo Social Europeu, e os atrasos podem ter efeitos desastrosos em termos de eficiência e sucesso da própria utilização dos montantes.
Relativamente a medidas estruturais, concordamos com o Tribunal de Contas quanto à necessidade do melhoramento dos sistemas de controlo, de forma a prevenir erros nos projectos executados na área dos Fundos Estruturais. É necessária mais supervisão, auditorias mais eficazes e um acompanhamento efectivo dos projectos do início até à sua conclusão, de forma a ser colmatado qualquer lacuna ou erro em tempo útil. Para isso, deve ser assegurada à Comissão Europeia a capacidade logística e de meios adequados para uma efectiva aplicabilidade de mecanismos de "feed back" e um verdadeiro acompanhamento dos processos em matéria de auditoria.
É, no entanto, essencial recorrer-se a indicadores e objectivos úteis, comparáveis e agregáveis, tanto quanto possível num prazo curto para que a análise da evolução das políticas estruturais seja feita de forma a evitarem-se inevitavelmente análises generalistas e aproximadas e, por isso mesmo, muito pouco conclusivas em termos de eficácia da aplicação desses fundos.
Considero importante referir a oportunidade da recomendação feita pela Comissão aos Estados-Membros no sentido de passarem a utilizar as simplificações previstas na nova regulamentação dos Fundos Estruturais, nomeadamente recorrendo a montantes declarados numa base forfetária para os custos indirectos no âmbito do Fundo Social Europeu.
Gostava ainda de felicitar a Comissão Europeia pelo investimento feito na rede EURES e enaltecer as virtualidades da realização do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. Vieram colocar em evidência, naturalmente, os problemas que todos reconhecemos e ainda enfrentamos em matéria de mobilidade. Quanto às agências europeias em análise na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apenas uma breve palavra de agrado pelo trabalho que tem realizado e que, como todos verificámos, na globalidade podemos fazer uma apreciação muito positiva da sua actividade.
Gostaria, no entanto, de finalizar chamando a atenção para a necessidade de se prever um aumento da dotação para a Agência de Dublim que tem agora em mãos a análise da antecipação das mudanças laborais e empresariais, com vista a apoiar o projecto socioeconómico em matéria de avaliação das candidaturas ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Todos sabemos como isto pode ser importante. Trata-se, por isso, de uma área da maior sensibilidade e importância e que deverá receber uma especial atenção por parte da União Europeia, nomeadamente através desta análise levada a cabo pela Agência de Dublim e que poderá, de certa forma, ajudar a antecipar as potenciais crises que todos nós vemos no horizonte em qualquer um dos 27 Estados-Membros.
Jutta Haug
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão do Ambiente ficou satisfeita com o trabalho desenvolvido pela Direcção-Geral do Ambiente e pela Direcção-Geral da Saúde. Sei que não me ouvem frequentemente estas palavras. Habitualmente, critico a Comissão, mas neste caso não vale a pena mexer no que está bem. Os responsáveis pelos orçamentos, em ambas as Direcções-Gerais, cooperaram muito connosco. Os nossos agradecimentos.
Gostaria igualmente de agradecer ao relator, senhor deputado Dan Jørgensen. Trabalhou arduamente ao longo de todo o processo de quitação do orçamento, apresentou um excelente relatório e, com toda a generosidade, acolheu todas as conclusões da Comissão do Ambiente sobre a concessão de quitação para 2006. A Comissão do Controlo Orçamental validou deste modo aquilo que a Comissão do Ambiente adoptou por unanimidade. Os nossos agradecimentos também por isso.
Permitam-me proferir agora algumas palavras sobre as nossas agências. A Comissão do Ambiente ficou também muito satisfeita com o trabalho e a gestão orçamental das quatro agências: a Agência Europeia do Ambiente, a Autoridade Europeia da Segurança dos Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos.
Quando recomendámos à Comissão do Controlo Orçamental a concessão de quitação pelo exercício de 2006, não o fizemos de ânimo leve, muito pelo contrário. Em comissão, houve frequentes intercâmbios de informações com membros do conselho de administração e com os directores respectivos.
Adicionalmente, diversas delegações da nossa comissão visitaram as agências, de modo a poderem verificar as suas actividades no terreno. Daí termos achado ainda mais incompreensível o facto de o relator da Comissão dos Controlo Orçamental não pretender conceder quitação a três das quatro agências e pelas razoes mais inacreditáveis - particularmente, mesmo que fossem válidas, as próprias agências não eram responsáveis pelos pontos em questão, por exemplo, o estatuto dos funcionários temporários da instituição, ou a localização da sede da referida agência, ou ainda o modo como o princípio da subsidiariedade era observado. Frases como: "Houve uma irresponsável proliferação”, "novas agências foram criadas com base em decisões políticas bizarras, estas novas agências não estão sujeitas a controlo e são frequentemente incontroláveis, predominantemente ineficazes e, acima de tudo, dão origem a enormes encargos para os contribuintes europeus,” e ainda "em simultâneo instalou-se uma multiplicidade de privilégios” - apenas têm valor como frases-choque. Todos temos noção de que se encontra em marcha um esquema deliberado para criar um escândalo relativamente ao trabalho à escala europeia. Acho profundamente repugnante esta urdidura de escândalos.
As agências constituem unidades administrativas europeias, embora possuam uma natureza única. Não caem simplesmente do céu, não são de geração espontânea pela mente da Comissão; são criadas por um processo regulamentar normalíssimo, seja por codecisão, por consulta, ou, em função do domínio político, por regulamento ou por lei. Significa isto que tais agências são criadas pelo legislador europeu, o que significa que nós somos os tais "aventureiros” a que se alude. O orçamento para as agências faz parte do orçamento da própria União Europeia. Em cada exercício, damos quitação ao director. Creio que não há sector da administração que seja tão bem controlado como as agências e estou, portanto, muito satisfeita por a comissão parlamentar ter posto um ponto final nesta tentativa de criar um escândalo.
Luca Romagnoli
relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, usarei apenas uns breves minutos para sublinhar que, no que se refere à execução do orçamento das agências europeias para o exercício de 2006, podemos apoiar a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que as contas e operações subjacentes são legais e regulares.
Contudo, como disse na Comissão dos Transportes e do Turismo, recomendo maior conformidade com os princípios e normas nos próximos anos. No caso da Agência Europeia para a Segurança Marítima, 43% das dotações para pagamentos foram anuladas e registou-se uma concentração das operações no fim do exercício. Também expressei alguma perplexidade perante a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos destinadas a medidas contra a poluição marítima, não obstante o apoio persistente do Parlamento a tais medidas.
Relativamente à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, fez-se notar a elevada taxa de transição de dotações para autorizações, correspondentes a 40% das despesas operacionais, bem como a utilização de dotações não diferenciadas transitadas, o que infringe o princípio da anualidade orçamental. Solicita-se pois à Comissão que reveja a estrutura de custos da Agência, de forma a reequilibrar as receitas e despesas das actividades de certificação.
Por último, em relação à Agência Ferroviária Europeia, a utilização de contratos expirados e o prolongamento irregular de contratos existentes implicam a impossibilidade de declarar que todas as operações subjacentes foram legais.
Recomendo, por conseguinte, maior transparência e rigor no futuro; contudo, à luz das observações do Tribunal de Contas, proponho que o Parlamento conceda quitação aos Directores executivos das agências.
Helga Trüpel
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão da Cultura, gostaria de afirmar que o nosso objectivo é a promoção da diversidade cultural na Europa. O nosso programa cultural chega aos cidadãos onde estes vivem, e este é o objectivo por nós afirmado. Nesta perspectiva, esperamos uma excelente gestão das nossas agências culturais nacionais, e eu gostaria de acrescentar que a revisão do Regulamento Financeiro vai melhorar a nossa capacidade para direccionar financiamentos e apoios para projectos de pequena dimensão a que os cidadãos se candidatam a nível local.
No entanto, este facto também significa que vamos ter de encontrar o equilíbrio correcto entre a redução da burocracia e a prevenção da fraude, o que significa que precisamos, em contrapartida, de regras devidamente adequadas. Para que os cidadãos, que precisam de pequenas quantias para realizarem os seus projectos culturais, não tenham de preencher páginas e páginas de documentos de candidatura, vamos ter de simplificar procedimentos e mudar para o financiamento flat-rate ou forfetário. Poderemos assim granjear uma maior aceitação, entre os cidadãos da Europa, para os nossos programas culturais.
Bárbara Dührkop Dührkop
relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. - (ES) Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos decidiu dar o seu parecer favorável à concessão de quitação à Comissão neste domínio, assim como às cinco agências que são da sua competência.
Relativamente à gestão da Comissão, congratulamo-nos com o substancial aumento verificado na execução dos pagamentos e esperamos que esta tendência se mantenha em 2007, embora saibamos que este ano vai ser o início de um novo período de programação e a nossa experiência nos diga que é mais difícil cumprir este objectivo e que há um certo grau de atraso.
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas - e cito - "ter podido obter garantias aceitáveis de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006 são fiáveis" relativamente às cinco agências que se inserem no âmbito de competência da Comissão das Liberdades Cívicas.
Dito isto, gostaria de tecer algumas observações sobre alguns pontos que ainda permanecem pouco claros na execução dos orçamentos. Em primeiro lugar, refiro a agência Frontex, que registou uma fraca taxa de execução das dotações atribuídas, o que, todavia, não nos deve deixar pessimistas. Há que ter em conta que 2006 foi o seu primeiro ano de funcionamento efectivo e que, no ano seguinte, demonstrou ser capaz de gastar todo o seu orçamento.
A visita que a Comissão das Liberdades Cívicas efectuou a Varsóvia, à sede da Frontex, foi muito positiva. Esperamos, portanto, que em futuros exercícios, a agência possa ver-lhe concedida quitação pela execução do seu orçamento sem qualquer tipo de reservas, apesar de a falta de visão política do Conselho e da Comissão ter tornado bastante instável a vida orçamental desta agência.
Embora este debate não seja, porventura, o fórum mais apropriado, gostaria de aproveitar a ocasião para recordar que o bom funcionamento da Frontex depende, em grande medida, da cooperação dos Estados-Membros, dado o carácter híbrido da agência. Se os Estados-Membros não colocarem à disposição os recursos apropriados, a Frontex não poderá honrar os seus compromissos.
No que se refere à agência Eurojust, queria simplesmente dizer que há apenas uma nota negativa, relativa ao seu elevado número de transferências entre rubricas, as quais deveriam ser melhor justificadas.
Criticámos também alguns problemas relacionados com a contratação de pessoal na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e lamentamos que o Tribunal de Contas refira o facto de continuar por resolver a situação já assinalada no exercício de 2005 relativamente a um membro do pessoal do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que foi destacado para Bruxelas, para uma missão de longa duração, sem uma finalidade claramente definida.
Por último, queria mencionar o caso da CEPOL, a Academia Europeia de Polícia. Aí, sim, temos algumas dúvidas. Senhor Comissário Kallas, solicitámos à Comissão Europeia que acompanhasse atentamente a execução do seu orçamento, pois existem consideráveis suspeitas de que não se está a cumprir plena e rigorosamente a legislação europeia em matéria de contratos públicos.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (PL) Senhor Presidente, relativamente ao processo de quitação pela execução do orçamento deste ano, devíamos estar satisfeitos com o progresso registado pela Comissão no sentido de uma utilização mais eficiente dos fundos da UE, especialmente no domínio da política agrícola comum. Igualmente digna de apoio é a iniciativa de alguns Estados-Membros de elaborarem e publicarem declarações nacionais que constituam um novo elemento no processo de gestão dos fundos comunitários, formalidade de que os restantes Estados-Membros deviam ocupar-se o mais brevemente possível.
É igualmente significativa a tentativa da Comissão de chegar ao fundo de todos os casos de violação dos procedimentos para fazer encomendas públicas mencionados no relatório anual do Tribunal de Contas e de introduzir uma política de suspensão de pagamentos, no seguimento da detecção de graves transgressões do sistema.
Na qualidade de especialista da Comissão dos Direitos de Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de realçar a contínua falta de planeamento orçamental no que diz respeito à questão do género. Uma vez mais, apelo para que se tome em conta este aspecto como parte do planeamento orçamental e do financiamento dos programas comunitários. Informações sobre acções que favorecem a igualdade de géneros que receberam apoio do Fundo Social deviam reflectir-se nos relatórios relativos à implementação do orçamento nos próximos anos.
(Aplausos)
Ingeborg Gräßle
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de começar pela quitação concedida pelo Parlamento e por agradecer ao nosso relator e a todos os colegas que procuraram obter progressos relativamente à questão das remunerações do secretariado, dado que este ponto é essencial em termos de opinião pública, devendo inclusive constituir o centro das nossas observações. Todos nós, enquanto eurodeputados, temos o maior interesse em encontrar uma saída para este problema da corrupção.
O Grupo do Partido Popular Europeu apresentou propostas mediante as quais a questão das remunerações do secretariado poderia, futuramente, ser gerida de modo mais eficaz. Estas propostas foram aprovadas por uma larga maioria na Comissão do Controlo Orçamental, incluindo o facto de as entidades pagadoras nos Estados-Membros deverem ser notificadas pelo próprio Parlamento, tornando-se assim mais profissionais. estas entidades teriam, então, a seu cargo a administração dos contratos de serviços, assegurando o pagamento de impostos e a dedução do montante da segurança social. Estas alterações protegem a reputação do Parlamento, do mesmo modo que o ponto estipulando que os eurodeputados devem, futuramente, deixar de empregar membros da sua família.
À luz das normas da UE, uma tal situação significa um importante conflito de interesses. Nesta perspectiva, exorto todos os deputados no sentido de evitarem prejudicar-se, a eles e ao Parlamento. Noto com preocupação que o grupo Socialista, juntamente com alguns Liberais, pretendem votar contra esta passagem do texto. Se tal for avante, significará que vamos completar o processo de quitação sem fazermos quaisquer progressos neste importante aspecto. Esse seria o pior cenário que todos nós poderíamos ter, dado que um simpático "podem continuar como estavam” não vai melhorar a nossa relação com o mais recente relatório do Tribunal de Contas relativo à remuneração do secretariado.
Também em relação à remuneração dos assistentes parlamentares, ponto sobre o qual entrámos em acordo, queremos manter o entendimento de que não se trata de uma panaceia universal. Recomendo que todos nós comecemos por ler o que está escrito em letras miudinhas. Toda esta questão ainda está a pairar no ar, significando que, dizer neste momento que a remuneração dos assistentes parlamentares nos vai ajudar a solucionar todos os problemas, não passa de uma mentira - e uma mentira também para a opinião pública.
Um último comentário sobre o orçamento da Comissão. Senhor Comissário, não há dúvida de que foi "à tangente” e eu espero que os seus colegas lhe tenham oferecido uma bebida, pois o Senhor bem a ganhou. muito obrigada pela excelente colaboração.
Paulo Casaca
em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, também eu queria agradecer a todos os relatores e também a todos os colegas socialistas, e também de outros grupos, que participaram neste processo de quitação e que tanto fizeram para que ele chegasse a bom termo. E gostaria de me pronunciar exactamente sobre esta questão do Parlamento Europeu, gostaria de dizer que me parece inequívoco que a conclusão fundamental que podemos extrair do relatório de auditoria interna é que há insuficiências graves no funcionamento do sistema de pagamentos da assistência parlamentar, que passam, sem sombra de dúvidas, pela instauração de um Estatuto para os assistentes e pela entrega das tarefas de gestão financeira dos seus pagamentos à administração do Parlamento Europeu.
É fundamental que, na próxima legislatura, os parlamentares europeus contem não só com o Estatuto, mas também que os seus colaboradores tenham a sua actividade regulada e financiada no quadro institucional europeu, não se justificando a sobrevivência do financiamento público de um sistema de pensões voluntário e tornando mais claras as regras relativas a despesas de viagem e outras despesas gerais. É necessário que o Conselho dê o seu voto positivo nesta matéria e que não torne a instituição parlamentar europeia refém de pequenas conveniências de circunstância, da mesma forma que é fundamental que aos deputados sejam asseguradas as melhores condições de trabalho, tendo todavia em conta a necessidade de se regerem por regras de total transparência, de rigor e de pleno enquadramento do que são as regras gerais aplicáveis na sociedade.
Eu queria apelar, muito em particular, aos nossos colegas do PPE para que não entravem este processo de reforma. É absolutamente decisivo termos um consenso neste Parlamento para que haja um Estatuto para os assistentes e que esse estatuto seja claro e que regule matéria que tem contribuído desnecessariamente para a descredibilização da nossa instituição. É fundamental chegarmos a bom porto e é preciso contarmos com o apoio de todos.
Jan Mulder
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores que contribuíram para este processo de quitação. Gostaria de utilizar os dois minutos de que disponho para falar do relatório sobre a quitação à Comissão elaborado pelo senhor deputado Jørgensen. O Tribunal de Contas publicou o seu relatório em Novembro passado, e esse relatório era consideravelmente melhor do que os dos anos anteriores, o que fica a dever-se ao facto de, desta feita, o relatório mencionar percentagens. Este exemplo deveria ser seguido em futuros relatórios. Quando o relatório foi publicado, foi como se a Comissão tivesse triunfado. O relatório nunca tinha sido tão bom. O Tribunal de Contas aprovou 44% das despesas da Comissão. Devo dizer que não achei que este fosse o momento de descontrair e dizer: "Este é o melhor relatório que alguma vez fizemos". Não, nós podemos fazer muito melhor.
O surpreendente é que a Comissão tinha, na verdade, ignorado as recomendações formuladas pelo Parlamento em anteriores decisões de quitação. O que é que o Parlamento tinha considerado importante nos três anos anteriores? As declarações nacionais. O que diz a Comissão? Não respeitaremos as declarações nacionais. Isso é demais. Além disso, isso está incluído nas perspectivas financeiras, num acordo interinstitucional. Felizmente, a Comissão reviu a sua posição e agora isso irá acontecer.
Há contudo uma segunda questão. Os Comissários não podem ratificar as declarações dos Directores-Gerais. Não consigo realmente perceber porquê. Podemos receber os Comissários na Comissão do Controlo Orçamental - como a Comissão acedeu a permitir - e ouvir com regularidade a suas opiniões a respeito do grau de progresso realizado, ainda que os Comissários não estejam autorizados a assinar o que quer que seja com o Parlamento. Como pode isto ser explicado do ponto de vista jurídico? Posso apenas dizer, Senhor Presidente, que esperamos que o próximo ano seja ainda melhor. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa adoptará uma atitude construtiva em todo este processo, tal como fez no passado.
Mogens Camre
em nome do Grupo UEN. - (DA) Senhor Presidente, pela nona vez tive a oportunidade de participar no processo através do qual o Parlamento aprova as contas da Comissão, do Conselho, do Parlamento e de outros órgãos da UE. Este ano voltámos a encontrar irregularidades significativas. A situação era particularmente negativa em relação à gestão pela Comissão das verbas dos Fundos Estruturais, tendo-se registado pagamentos indevidos no valor de 4 mil milhões de euros (quase 30 milhões de coroas dinamarquesas). Por razões de tempo irei concentrar as minhas observações apenas neste aspecto.
Este ano voltámos a afirmar que existe algo de errado e, mais uma vez, é-nos assegurado que estes problemas irão, seguramente, diminuir no futuro. Todos os anos nos tem sido dado o mesmo tipo de garantias e, apesar disso, a situação mantém-se, porque todo o sistema de apoio é deveras complicado, irrazoável e impossível de gerir. Na Comissão do Controlo Orçamental levantámos a questão central: em termos globais, qual é o efeito para a UE da enorme reafectação de verbas entre os Estados-Membros? Ao fim e ao cabo, não se registam melhorias visíveis nos países que beneficiam do apoio. No próximo ano irão, novamente, apresentar atrasos e irão, novamente, receber apoio. Dos 15 antigos Estados-Membros da UE, a Grécia, a Espanha, Portugal e a Irlanda têm recebido apoio todos os anos desde que aderiram. Existem 11 Estados-Membros, todos antigos Estados-Membros, que estão a pagar a totalidade da diferença líquida. Todos os novos Estados-Membros recebem, naturalmente, apoio.
Países que implementaram reformas económicas, que trabalham eficazmente e cujos cidadãos estão dispostos a pagar impostos elevados, têm de pagar aos países que não estão dispostos a reformar as suas estruturas obsoletas nem a impor impostos mais elevados. De um modo geral, a política de apoio da UE não faz, rigorosamente nada! Por que razão haviam de fazer reformas se podem enviar a factura de não fazer nada aos cidadãos de outros países? Toda esta reafectação é uma tolice. Não só porque muitos milhares de milhões vão parar às mãos erradas, mas também porque a própria filosofia de apoio é perversa, na medida em que recompensa os países que não querem implementar reformas e pune aqueles que as implementam, países dos quais a UE precisa. A UE poderia desempenhar o seu papel com apenas 15 % do orçamento actual! Além de que também nos veríamos livres de todos os casos de escândalo económico. Por esse motivo tenciono, pessoalmente, votar contra a aprovação das contas da Comissão.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus colegas da Comissão de Controlo Orçamental pelo vultuoso e abalizado trabalho que desenvolveram.
Bart Staes
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, limitarei a minha intervenção à quitação à Comissão e à quitação ao Parlamento.
No que respeita à quitação à Comissão, deparamo-nos com problemas que já foram suficientemente explicados, nomeadamente pelos relatores: o facto de o Tribunal de Contas ter assinalado numerosos problemas no âmbito dos Fundos Estruturais, que na realidade 12% não deveriam ter sido pagos (4 mil milhões de euros, um montante enorme) e, no âmbito das relações externas, o facto de, entre outras coisas, a cooperação com as Nações Unidas estar a decorrer de forma deficiente e desastrada. São estes os problemas que discutimos.
Este foi um processo de quitação importante, pois trata-se da última quitação antes das eleições. Vamos ter outra quitação no próximo ano, mas essa terá lugar durante uma fase pré-eleitoral. Foi, portanto, uma quitação importante e tivemos de exigir o diálogo. Estou muito satisfeito por o termos feito de uma forma particularmente construtiva, e com todos os grupos. O facto de termos organizado por duas vezes uma audição com o Comissário Špidla e a Comissária Hübner e o facto de nós - o senhor deputado Jørgensen, o senhor deputado Mulder, a senhora deputada Gräßle e eu próprio -, termos conseguido extorquir informação à Comissão através de uma carta conjunta, conduziu a um excelente resultado. Espero sinceramente que consigamos obter um resultado melhor no ano que vem.
No que diz respeito ao Parlamento, gostaria de me concentrar em dois grandes problemas. Relativamente ao estatuto dos assistentes parlamentares, temos a auditoria interna, conduzida pelo auditor interno. Devo elogiá-lo por isto. Trata-se de um excelente documento. Continuo a não perceber, Senhor Presidente, por que é que V. Exa. e a Mesa não publicaram esta auditoria. Afinal, esta permanece envolta em segredo, o que é desnecessário, pois enquanto Parlamento sempre pedimos que esta auditoria fosse realizada e que fosse levado a cabo um inquérito sobre o modo como as remunerações do secretariado são geridas. Estou firmemente convencido de que temos de implementar esse estatuto. Apresentei ainda um conjunto de alterações tendentes a reforçar o texto existente do senhor deputado Pomés Ruiz. Por conseguinte, isto tem de ser feito em diálogo com a Comissão, em particular, mas também em diálogo com o Conselho, pois se num futuro próximo abordarmos o Conselho com uma questão a que ele não dá seguimento, não chegaremos onde queremos chegar. Isto tem, portanto, de ser feito em diálogo com a Comissão e com o Conselho.
Um último aspecto que eu gostaria de mencionar é a enorme preocupação que me causa o fundo voluntário de pensão. Em primeiro lugar, o défice actuarial continua a aumentar e, em segundo lugar, gostaria também que a lista de participantes nesse fundo voluntário de pensão fosse finalmente publicada.
Umberto Guidoni
em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todo o Parlamento e todos os meus colegas se regozijam com os progressos alcançados na via de uma utilização mais eficaz das dotações europeias. Contudo, não podemos deixar de referir que se registam ainda deficiências consideráveis. A Comissão deve instaurar processos de infracção e impor penalidades contra os Estados-Membros que não apliquem, ou que apenas apliquem parcialmente, os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais. Os Estados-Membros devem prestar todas as informações sobre correcções e recuperações financeiras, sobretudo na próxima gestão financeira.
A Comissão deverá apresentar ao Parlamento uma avaliação da qualidade dos relatórios anuais provenientes dos vários países, sobretudo divididos por área de intervenção e por diferentes políticas. A área mais importante é a dos Fundos Estruturais, em que existe ainda um volume significativo de reembolsos indevidos, no valor de 12%.
A Comissão tem de explicar como é que vai garantir a recuperação destas verbas, em especial nos casos em que os projectos não foram aceites através de concurso. Há que aplicar processos de suspensão mais céleres e eficazes contra os Estados-Membros que não levem a cabo controlos adequados.
O elemento que quero salientar, e que me parece ser o mais deficiente neste orçamento, prende-se com as acções externas: não existe informação suficiente sobre estas, muito embora beneficiem de uma série de acções europeias. Concretamente, a Comissão deveria conferir maior visibilidade a projectos financiados pela União Europeia para a reconstrução no Iraque em 2006; por exemplo, deveria apresentar uma lista dos projectos, o seu teor, os custos previstos e as agências envolvidas.
Esta informação foi fornecida, embora tarde, mas ainda não a considero satisfatória. Especificamente, creio que em relação a este tipo de aplicação de fundos devemos ponderar a ideia de utilizar a Agência Europeia de Reconstrução, como o Parlamento sublinhou no passado.
Passo agora rapidamente à quitação ao Parlamento. Em primeiro lugar, há a questão dos três lugares de trabalho, levantada pelo relator, relativamente à qual os custos ambientais também devem ser acrescidos aos custos financeiros. Por último, o relatório interno sobre a gestão das despesas relativas aos assistentes: na minha opinião, era errado mantê-lo confidencial, na medida em que deu lugar a toda uma série de artigos na imprensa que são prejudiciais à transparência e ao bom funcionamento do Parlamento. Por esse motivo, solicitamos que esta auditoria interna seja publicada.
Jeffrey Titford
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, no curto período de tempo de que disponho para me pronunciar sobre este longo relatório, cumpre-me fazer duas observações. Em primeiro lugar, o relatório contém uma série de lugares-comuns desprovidos de conteúdo sobre os documentos comprovativos que os deputados devem apresentar para justificar os montantes reclamados por conta do subsídio de assistência parlamentar. Lamentavelmente, à luz de acontecimentos recentes, é óbvio que as regras actualmente em vigor são totalmente inadequadas e passíveis de abusos graves e sistemáticos por parte de um grande número de deputados. Para além disso, é igualmente óbvio que não há qualquer intenção séria de fazer o que quer que seja acerca destes abusos, já que, segundo me é dado entender, o regime vai manter-se tal qual até o novo Parlamento se reunir pela primeira vez, no Outono de 2009. Por conseguinte, não posso levar minimamente a sério o tom reprovador manifestado no relatório.
Em segundo lugar, chamo a atenção dos senhores deputados para o n.º 55 do relatório, que considero algo sinistro e que revela que, a partir de 2008, os partidos políticos europeus poderão ser financiados em até 85% pelo orçamento do Parlamento. Lê-se em seguida no relatório que este elevado nível de subvenções exige dos partidos uma maior responsabilidade no exercício das suas actividades. Por outras palavras, a UE financia os partidos políticos e também controla as suas actividades.
Isto é o Big Brother em versão ampliada e constitui um prova ainda mais evidente do declínio desastroso da democracia na Europa, induzido por esta cada vez mais totalitária União Europeia. Como democrata, abomino a situação. Aos que a apoiam, direi apenas: tenham vergonha!
Ashley Mote
(EN) Senhor Presidente, é meu dever informar a Assembleia e o Banco Europeu de Investimento, cujas contas estão a ser analisadas esta manhã, que os 200 milhões de euros concedidos pelo BEI sob a forma de empréstimos em condições favoráveis à British Broadcasting Corporation (BBC) - agora vulgarmente conhecida como Brussels Broadcasting Corporation - estão actualmente a ser alvo de uma investigação criminal por parte da polícia britânica. Até prova em contrário, a BBC é acusada de violar o seu estatuto, o seu Royal Charter, concretamente por não ter apresentado um relatório de contas equilibrado e objectivo sobre os seus assuntos correntes.
As pretensões do BEI de que a política editorial da BBC não foi influenciada por estes empréstimos não cabem na cabeça de ninguém. Após muitos anos de investigação, nomeadamente por Lord Pearson - com custos consideráveis que ele próprio suportou -, tornou-se óbvio que a BBC foi efectivamente comprada pelo BEI, em nome da UE. Em consequência disso, os membros da direcção da BBC parecem agora considerar-se acima da lei. Em breve veremos se a polícia da Scotland Yard pensa o mesmo.
Gabriele Stauner
- (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou limitar-me ao relatório relativo à quitação das restantes instituições. Ao relator, senhor deputado Lundgren, os meus agradecimentos pela sua colaboração.
Tanto quanto diz respeito às instituições, gostaria de chamar especialmente a atenção para o facto de ser necessário encontrarmos, com carácter prioritário, a base jurídica para a sua quitação no Regulamento Financeiro - e este ponto aplica-se particularmente ao Conselho. A prática em uso, o Parlamento conceder quitação ao Secretário-Geral do Conselho e das restantes instituições, não está consagrada no Regulamento Financeiro nem é coerente com o artigo 274.º do Tratado.
Particularmente em áreas sensíveis como o controlo orçamental, a referência a um chamado "gentlemen's agreement", datada dos anos setenta, já não é adequada, além de contradizer os princípios da clareza e da verdade jurídicas. Assim sendo, exortamos a Comissão a apresentar uma proposta em conformidade até Setembro de 2008, de modo a corrigir esta falha. É por isso que estou a solicitar a todos os deputados que apoiem a nossa alteração 1 sobre a quitação a conceder ao Conselho.
Vou agora falar de novo sobre os custos da política externa e de segurança comum. É imperativo, a bem da maior transparência possível, que o Conselho resista à tentação de, no futuro, misturar estes custos com os custos administrativos.
Tal como em todos os exercícios, as políticas de construção de edifícios das instituições, constituem uma área em que o controlo orçamental tem valido a pena. Tomemos, por exemplo, o Tribunal de Contas, que não se deu sequer ao trabalho de abrir concurso aquando das obras de acrescentamento do seu próprio edifício ou de negociar contratos para esta obra, embora seja responsável pelo seu financiamento.
Gostaria igualmente de abordar de novo os regulamentos sobre a adjudicação de contratos. É impensável transmitir aos nossos cidadãos que cada pequena autarquia, quando tem um contrato de valor superior a 200 000 euros para adjudicar, tem de lançar um concurso em toda a Europa quando são as próprias instituições que não respeitam os regulamentos em matéria de adjudicação de contratos.
Permita-me uma última palavra ao Tribunal de Contas. Lamento bastante que, nos termos do nosso relatório, o Tribunal de Contas deva ser organizado segundo o modelo do Banco Central Europeu. Receio que se dê uma renacionalização desta instituição, e esta devia ser mantida livre de toda a influência política dos Estados-Membros.
Herbert Bösch
- (DE) Senhor Presidente, os meus agradecimentos a todos aqueles que colaboraram na preparação desta importante quitação relativa ao exercício de 2006 e que deram o seu apoio ao nosso relator.
Trata-se talvez da mais importante que realizámos nesta legislatura. Detectamos problemas e ainda temos tempo de os solucionar. Neste momento, quero aproveitar o ensejo para agradecer em particular ao Tribunal de Contas, pois a autoridade dos seus relatórios aumenta de ano para ano. Mas seria positivo se, esporadicamente, o Tribunal de Contas conseguisse resistir à tentação do populismo. Estamos recordados das associações de criadores de cavalos e dos clubes de golfe e de tudo o que lhes está associado. O que foi apresentado foi muito mais uma análise política do que a análise de um Tribunal de Contas.
Gostaria de agradecer à Comissão Europeia por ter conseguido, no fim e sob pressão, negociar connosco um follow-up bastante tangencial, inclusive sofrendo a pressão de um relator bastante duro da nossa comissão. O Comissário Kallas já mencionou o modo como vamos prosseguir com a nossa actuação nos próximos meses. as declarações nacionais pelos Estados-Membros são importantes. Hoje, o Conselho não se encontra entre nós - vê-se bem - e não estão a prestar atenção ao modo como os impostos dos seus contribuintes estão a ser utilizados; por isso temos de ser nós a fazê-lo.
Senhor Comissário Kallas, vamos fazer progressos nas políticas estruturais e vamos continuar a ter dificuldades na política externa. Já chamámos a atenção, uma primeira vez, para o facto de esta política externa não estar a ser suficientemente supervisionada, embora estejamos a gastar milhares de milhões de euros com ela. No mundo das finanças internacionais, é habitual que os direitos de voto sejam atribuídos de acordo com as obrigações de prestar contributo. Se a União Europeia contribui com mais de 40% dos direitos de participação para a reconstrução do Iraque, por exemplo, seria interessante que nós também tivéssemos mais de 40% dos direitos de participação e codecisão. O caminho a percorrer ainda é longo, há portanto, muito para fazer nesta matéria.
Hoje, vamos votar relatórios de boa qualidade, havendo agora também que lhes prestar apoio de boa qualidade.
Kyösti Virrankoski
(FI) Senhor Presidente, antes de mais nada quero agradecer aos relatores e ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental o excelente trabalho que fizeram. Temos agora diante de nós 30 relatórios sobre a quitação relativa ao ano de 2006. O mais importante é o da Comissão, que diz respeito a 97% do orçamento da UE. Os outros relacionam-se com as outras instituições da UE e com as diferentes agências.
Na minha opinião, a forma como a questão da quitação é tratada no Parlamento deve melhorar. A Comissão do Controlo Orçamental não é um Tribunal de Contas e muito menos uma firma de contabilidade. É para nós uma impossibilidade física efectuar uma análise detalhada da administração e das contas de 30 unidades. O Parlamento tem de confiar nos peritos e nos pareceres dos organismos oficiais, os mais importantes dos quais são o Tribunal de Contas Europeu, os órgãos internos de controlo e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
Por mais rigorosa e detalhada que seja a análise das contas e da administração, só permite alcançar um grau aparente de exactidão, que não confere mais fiabilidade ao resultado. Não há uma correlação directa entre a forma como a quitação é tratada e o número de relatórios elaborados. Pelo contrário, quando o Parlamento concede a quitação a uma única agência, por exemplo, pode tratar-se de uma garantia demasiado peremptória de que as contas e a administração foram tratadas de forma meticulosa.
Se o Parlamento quer realmente reforçar o seu papel no processo de quitação, deve rever as suas práticas. Caso contrário, a Comissão do Controlo Orçamental será inundada de trabalho.
Janusz Vojciechowski
(PL) Senhor Presidente, no relatório do senhor deputado Jørgensen foram tidos em consideração, e justificadamente - segundo a opinião do Tribunal de Contas - os problemas de financiamento da política agrícola comum e, em particular, o facto de alguns beneficiários não terem qualquer relação com a agricultura. Clubes de golfe, clubes de criquete, clubes de equitação, parques de recreio - assim eles prosperem, mas não com os fundos destinados à política agrícola comum.
Esta tarde, iremos debater nesta Assembleia a crise alimentar e a subida dos preços dos produtos alimentares. Uma das razões desta crise é, sem dúvida, o facto de os fundos da UE, que deviam ser utilizados para apoiar a agricultura, estarem a ser utilizados para apoiar outras actividades absolutamente diferentes que podem perfeitamente passar sem essa ajuda. Esse o motivo por que apoio plenamente as conclusões contidas nos artigos 99.º e 100.º do relatório do senhor deputado Jørgensen, que faz notar a necessidade de introdução de alterações no financiamento da política agrícola comum, de molde a assegurar que a ajuda seja canalizada apenas para verdadeiros agricultores - para aqueles que utilizam a terra para fins agrícolas -, devendo essas alterações ser introduzidas o mais brevemente possível.
Paul van Buitenen
(NL) Gostaria de citar o mais erudito homem da nossa era, Albert Einstein. Disse ele: "O mundo é um lugar perigoso para viver, não devido àqueles que praticam o mal, mas àqueles que vêem e nada fazem". É isso que também acontece aqui, no Parlamento. Já há décadas que sabemos que há muitas falcatruas no que se prende com as remunerações dos assistentes parlamentares, com os subsídios de deslocação, com os subsídios de despesas gerais, com os fundos destinados aos grupos de visitantes e aos grupos políticos. Faço votos por que o Parlamento faça finalmente alguma coisa a este respeito antes das eleições de 2009, e que estas não sejam apenas promessas vãs como aconteceu ao longo das últimas décadas. Até lá, penso realmente que deveríamos adiar a quitação. Creio que será totalmente inaceitável aos olhos dos eleitores concedermos quitação a nós mesmos.
Esko Seppänen
(FI) Senhor Presidente, fez-se um excelente trabalho, sob a liderança de Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia, conferindo mais abertura e transparência às contas da União Europeia. O apelo à publicitação dos pagamentos únicos da UE merece uma referência especial. No meu país, a Finlândia, os subsídios nacionais ascendem mesmo assim ao dobro do valor da ajuda da UE. Infelizmente, os dados relativos aos beneficiários da ajuda da UE não são totalmente fidedignos no que se refere aos pagamentos únicos.
Por pressão da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão melhorou a forma como as contas são fiscalizadas e prometeu esforçar-se mais por recuperar os pagamentos efectuados pelas razões erradas. Está também disponível informação de melhor qualidade sobre os financiamentos no âmbito das acções externas, graças aos relatores e aos relatores-sombra.
Espero que de futuro haja também uma abordagem mais rigorosa do controlo dos partidos políticos pan-europeus e do cumprimento das regras que se lhes aplicam, ao contrário do que podemos concluir por vezes com base no comportamento do Parlamento.
Jens-Peter Bonde
(DA) Senhor Presidente, fizemos grandes progressos em termos de abertura e de luta contra a fraude na UE. Quando fui eleito pela primeira vez, em 1979, os presidentes dos grupos eram os primeiros a "meter dinheiro ao bolso". Primeiro era uma limusina com motorista, paga pelo Parlamento, em seguida um mergulho nos fundos destinados aos deputados para conseguir fazer o mesmo percurso em classe executiva, para além de alguns extras! Hoje em dia, os presidentes estão na vanguarda das operações de limpeza. Contudo, ainda temos um longo caminho à nossa frente e a decisão da maioria de não tornar público o relatório de auditoria interna representa um grave revés. Como podemos ser os guardiões dos outros, quando não nos atrevemos a abordar os nossos próprios problemas? Os grupos maiores carregam um pesado fardo de responsabilidade, porquanto a percentagem de votantes nas próximas eleições para o Parlamento poderá ficar aquém dos 40 %, enfraquecendo desse modo seriamente a legitimidade da eleição.
Tinha esperanças de poder um dia votar a favor de um conjunto de contas anuais por já não haver nada a criticar. No entanto, os grupos maiores estão novamente a recomendar que coloquemos o visto nas contas da Comissão, apesar de ainda não termos total acesso às mesmas para efeitos de controlo. O que diria um auditor relativamente a um conjunto de contas se não lhe fosse facultado o acesso a todos os anexos? Há catorze anos consecutivos que o Tribunal de Contas declara não ter podido verificar a integridade das transacções subjacentes, pelo que, infelizmente, pelo 29.º ano sucessivo terei, novamente, de votar contra a aprovação.
Entretanto, gostaria de agradecer aos restantes membros da Comissão de Controlo Orçamental e a outros membros desta Assembleia a iniciativa conjunta que têm vindo a desenvolver ao longo de muitos anos na tentativa de "arrumar" a UE. No início das minhas funções, conheci, durante o processo orçamental, alguém que dava pelo nome de "Leite magro". Recebeu 1,3 mil milhões de coroas dinamarquesas e foi o maior beneficiário dinamarquês de fundos da UE. Naquela altura, nem sequer consegui obter uma decomposição estatística do valor que os principais destinatários, por exemplo, estavam a receber. A partir do próximo ano, os nomes de todas as entidades que beneficiam de apoio agrícola serão divulgados através da Internet. Há quatro anos atrás, os grupos de trabalho da Comissão eram um segredo bem guardado. Agora, graças à pressão conjunta que exercemos, vamos também poder ver, através da Internet, quem são esses consultores. Além disso, também beneficiámos de um apoio positivo na Comissão, nomeadamente por parte do Senhor Comissário Kallas. Gostaria de lhe manifestar os meus agradecimentos por esse facto. No dia 9 de Maio, quando deixar o Parlamento, irei sentir falta das pessoas com quem trabalhei. Muito obrigado, Senhoras e Senhores deputados! Avançámos muito, mas ainda não é suficiente. Estou certo, contudo, de que irão continuar o bom trabalho.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, em 1944, Friedrich Hayek emitiu a presciente observação de que a delegação de determinadas funções técnicas em organismos separados, sendo embora uma prática regular, constitui o primeiro passo para uma democracia abrir mão gradualmente dos seus poderes.
Os colegas devem questionar-se sobre qual o grau de controlo democrático que é exercido sobre as diversas agências europeias. Pode haver uma visita esporádica de uma comissão a esta ou aquela agência, ou podemos exprimir opiniões genéricas sobre o que devem ser os mandatos das mesmas, mas, regra geral, o papel do Parlamento é votar a concessão dos necessários montantes, anual e incondicionalmente. Como tal, a União Europeia está a ser gerida por um aparelho burocrático instituído.
Justiça se faça, não é só ela. Em numerosos Estados-Membros, incluindo o meu, verificou-se um processo semelhante, em que os representantes eleitos abriram mão dos seus poderes. O que faz da UE excepção é que estes vários órgãos assentam em bases jurídicas praticamente inexistentes. É verdade que seriam autorizadas pela Constituição Europeia. Só que essa Constituição - de tempos a tempos parece necessário recordá-lo à Assembleia - foi rejeitada nas urnas. Por conseguinte, um grande número destas agências - a Agência dos direitos fundamentais, a Agência europeia de defesa, a Agência das fronteiras externas e por aí fora - são, na melhor das hipóteses, irregulares, e, na pior, ilegais.
Se querem regularizar o estatuto destas agências, e conferir-lhes um mandato adequado, então submetam a Constituição a referendo popular, como em tempos prometeram. Pactio Olisipio censenda est!
Esther De Lange
(NL) Senhor Presidente, já muito aqui foi dito hoje a propósito da quitação ao Parlamento. Gostaria, pois, de me limitar a observar que, seguramente enquanto antiga assistente, espero que o estatuto dos assistentes, que já foi discutido de forma tão pormenorizada, finalmente se concretize, pois se formos honestos temos de reconhecer que as regras em vigor oferecem demasiado espaço de manobra. O problema é esse. Muitos colegas lidam correctamente com elas, mas actualmente não existem garantias. Por conseguinte, as regras vão ter de ser reforçadas, e também os serviços do Parlamento terão de agir de forma mais consistente nos casos em estas não são devidamente aplicadas. Esta é uma área em que por vezes os nossos serviços cometeram erros, inclusive no passado.
Posto isto, gostaria de me concentrar na concessão de quitação à Comissão e naquele que é, em minha opinião, o principal problema, que se repete todos os anos e que está na origem de muitas dores de cabeça, designadamente a difícil posição em que frequentemente nos encontramos entre o nível europeu e o nível nacional; uma posição que se deve ao facto de a Comissão ser inteiramente responsável pelas despesas europeias, apesar de 80% dessas despesas serem geridas pelos Estados-Membros. Já foi dito que houve realmente desenvolvimentos positivos, por exemplo no sector agrícola. Porém, a única forma de conseguirmos sair desta difícil posição é através das declarações nacionais de gestão, que neste momento já estão a ser apresentadas por quatro Estados-Membros. Enquanto Parlamento, dizemos muito claramente no relatório Jørgensen que, nesse tocante, as actuais sínteses anuais são apenas um primeiro passo cauteloso na via destas declarações de gestão. No entanto, também estou ciente de que é necessária uma alteração do Acordo Interinstitucional e do Regulamento Financeiro para implementar as declarações nacionais. De qualquer modo, estou satisfeita, por ora, com a promessa que a Comissão fez no mês passado, de que irá também encorajar os outros Estados-Membros a apresentarem declarações nacionais. E digo deliberadamente "satisfeita, por ora", Senhor Comissário, porque pela obra é que se conhece o artista, e nos próximos meses o meu grupo irá acompanhar a forma como a Comissão cumpre a sua promessa através de acções concretas. Além disso, o facto de o Conselho não estar presente hoje indica que ainda temos muito trabalho pela frente. Vamos ponderar estas conclusões, quando aqui estivermos de novo no próximo ano para a quitação de 2007. O processo continua, portanto!
Edit Herczog
- (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. Gostaria de abordar o relatório sobre as agências europeias. Todos os anos, o Parlamento Europeu examina a gestão das agências europeias e confia no trabalho realizado pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Em resultado do nosso trabalho preparatório, uma abordagem conjunta, longa, meticulosa e analítica, estamos neste momento em posição de emitir uma decisão sobre a gestão do exercício de 2006 das agências comunitárias e é efectivamente muito bom que, com a concordância do Tribunal de Contas Europeu, possamos propor a aceitação de todas as agências. Este facto não quer dizer que não tenhamos encontrado falhas na gestão, quer dizer que não encontrámos falhas suficientemente graves para impedir a aceitação. Gostaria igualmente de assinalar que os grupos políticos já votaram a favor, por uma larga maioria democrática, e eu proponha agora, em plenário, que aceitemos o trabalho das agências, mesmo que o relator não esteja em total sintonia com o relatório. Muito obrigada pela vossa atenção.
Margarita Starkevičiūt
- (LT) Senhor Presidente, desde o início do mandato que tenho vindo a analisar os resultados do trabalho das gostaria de assinalar que o número de agências quase duplicou no corrente ano. Apesar de alguns comentários críticos na intervenção do relator relativamente ao trabalho desenvolvido por estas agências, penso ser necessário mencionar certas alterações positivas em comparação com o ano passado. Há um aumento de transparência e responsabilidade democrática em consequência da implementação da sugestão do Parlamento de o trabalho das agências ser avaliado pelas comissões parlamentares responsáveis.
No entanto, alguns problema continuam a prevalecer. A este respeito deveríamos determinar a posição das actividades das agências no seio do sistema de gestão da UE. Tal como já referi, o número de agências cresceu consideravelmente e nós é que levamos as culpas, quando, na verdade, o Parlamento partilha por vezes a opinião de que se trata de uma forma indirecta de aumentar a burocracia. No entanto, talvez seja também uma forma de chamar a atenção para a necessidade de rever o sistema de gestão da UE juntamente com o da Comissão Europeia, em especial o sistema de gestão e de administração. Há uma série de projectos que está presentemente a ser implementada com a finalidade de melhorar o sistema. Parece que deveríamos considerar uma reforma mais radical que daria resultados positivos e contribuiria para criar uma maior transparência no trabalho das agências e da Comissão.
Zbigniew Krzystof Kuźmiuk
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há três assuntos para os quais desejaria chamar a atenção neste debate.
Muito embora o Tribunal de Contas tenha confirmado que, em termos gerais, o relatório financeiro da Comunidade Europeia constitui uma representação honesta da situação financeira nos finais de Dezembro de 2006 e não ter encontrado inexactidões flagrantes relativas aos fundos próprios e às despesas efectuadas, encontrou muitos erros, quer nos montantes registados nos registos de contas, quer nos relatórios fornecidos pelos Estados-Membros. Motivo de particular preocupação é o facto de alguns tipos de inexactidões se repetirem ano após ano, não obstante os comentários críticos do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu.
Outro motivo de preocupação é o contínuo aumento dos compromissos orçamentais pendentes, ainda por pagar, particularmente no que respeita aos antigos Estados-Membros.
Em terceiro lugar, em vista desses comentários, gostaria de registar a minha satisfação com a melhoria geral registada no domínio das despesas na política agrícola comum, melhoria que, em grande parte, foi conseguida mediante a aplicação do sistema IACS, que limita significativamente o risco de despesas inadequadas.
Antonio De Blasio
- (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, em 2006, a União Europeia consagrou 39% do seu orçamento, 38,9 mil milhões de euros ao todo, a despesas estruturais. O relatório anual do Tribunal de Contas apurou que a Comissão Europeia tomou numerosas medidas relativamente à utilização de fundos estruturais e de coesão, enquanto parte da sua supervisão alargada. Ao passo que a absorção financeira melhorou manifestamente, o relatório chama a atenção para o facto de, em 2006, não ter sido possível recuperar pelos menos 12% das verbas atribuídas a projectos estruturais. Esta percentagem representa cerca de 4 mil milhões de euros, e houve inclusive erros de desempenho em 20% dos projectos.
Durante anos, houve inúmeros problemas com a gestão multi-camada dos Fundos Estruturais e a sua gestão partilhada. Uma causa da relativamente elevada proporção de irregularidades detectadas, bem como dos reembolsos incorrectos é, em primeiro lugar, a fraca eficiência dos sistemas de controlo dos Estados-Membros e seus sistemas de supervisão, baseados nos primeiros. O maior problema que vejo é o facto de não haver nenhum modelo de avaliação unificado a ser usado por ninguém, nenhuma bitola ou sistema de benchmarking, além de não haver um método eficaz para mensurar os projectos.
Embora os Fundos Estruturais constituam um importante recurso que pode ser atribuído para desenvolvimento mútuo, apenas poderemos atingir uma redução do número de abusos em relação aos dinheiros comuns se os Estados-Membros e a Comissão Europeia actuarem conjuntamente e em harmonia para pôr cobro à utilização ilegal de verbas. De igual modo, é preciso melhorar e sujeitar a normalização a eficiência dos sistemas de supervisão dos Estados-Membros. Além do mais, é essencial que a Comissão melhore a sua supervisão das despesas estruturais, estabelecendo procedimentos de suspensão e de ajustamento e desenvolvendo um novo sistema de comunicação de informações por parte dos Estados-Membros, tendo em conta que há problemas com 40% das auditorias da Comissão. Posto isto, a nossa delegação propõe que seja concedida quitação. Muito obrigado pela vossa atenção.
Inés Ayala Sender
(ES) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a nossa satisfação porque, em mais um exercício, se conseguiu melhorar a transparência das contas da União Europeia, apesar de - temos de o dizer - o Tribunal de Contas não nos ajudar nos aspectos mais de fundo do sistema. É verdade, no entanto, que, através de um diálogo muito construtivo - árduo, mas muito construtivo - com a Comissão, no âmbito do qual devemos reconhecer muito especialmente os esforços desenvolvidos pelos Comissários responsáveis pelo Desenvolvimento Regional e pelo Emprego, se fizeram verdadeiros progressos na melhoria do controlo de todos os aspectos relacionados tanto com o emprego como com os Fundos Estruturais.
Gostaríamos de ter obtido a mesma cooperação por parte da Comissária responsável pelas Relações Externas, que esperamos venha a associar-se a estes esforços.
No que diz respeito ao Comité das Regiões, estamos muito satisfeitos porque fizemos realmente progressos muito significativos e, embora continuando a avaliar e a monitorizar, cremos que houve realmente progressos importantes.
No que se refere ao Tribunal de Contas, gostaríamos que houvesse maior transparência na sua declaração de interesses e, no que diz respeito ao Conselho, concordamos em tornar mais transparente e eficaz o controlo interno, mas não em aumentar os entraves burocráticos, como a alteração apresentada parece sugerir.
Chris Davies
(EN) Senhor Presidente, tenho umas perguntas a fazer. Por que razão, neste Parlamento que pugna pela abertura e a transparência, as nossas próprias autoridades mantêm secretos relatórios comprometedores que revelam práticas fraudulentas por parte dos deputados? Por que não foi exigido aos deputados a prestação de contas relativamente aos gastos efectuados a título de despesas gerais? Quanto desse dinheiro acaba no bolso de várias pessoas? Por que mantemos sob sigilo o nome dos 407 deputados, entre os quais me incluo, que beneficiam, cada um, de 27 000 euros pagos a um Fundo voluntário de pensão? Por que não temos controlo sobre os deputados que sonegam quase 14 000 euros cada por ano, fazendo pagamentos para esse fundo de pensão a partir do erário público? Não sendo por ganância, haverá alguma outra razão que impeça aqueles com os quais contamos para nos orientar - a Mesa e por vezes a própria Conferência dos Presidentes - de introduzir as verdadeiras reformas por que há tanto aguardamos? Este fracasso envergonha-nos a todos e envergonha este Parlamento.
Astrid Lulling
(FR) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Davies que, se alguém há que envergonha este Parlamento, é ele.
Dito isto, Senhor Presidente, votarei favoravelmente o relatório que lhe dá quitação pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2006. Lamentavelmente, a proposta de resolução que o acompanha suscita questões e contém observações que, das duas uma, ou constatam o óbvio (n.º 55) ou são incorrectas, como o ponto relativo ao Fundo Voluntário de Pensão.
Apesar dos reiterados esforços do presidente do Fundo para fornecer as informações correctas, as pessoas insistem em dizer falsidades sobre o défice actuarial do Fundo. Graças a uma gestão exemplar, o Fundo tem hoje a possibilidade de garantir até 2060 os direitos adquiridos. Penso que muitos de nós já teremos falecido nessa altura!
No que respeita à actualização do défice actuarial do Fundo (n.º 71), já se encontra efectuada mas terá primeiro de ser apresentada ao Conselho de Administração do Fundo. Aproveito para assinalar que o Parlamento gastou 36 000 euros num relatório actuarial, dito independente, que mandou elaborar. Que é dele? A que conclusões chegou? Tanto quanto sei, as conclusões desse relatório não diferem das dos actuários do Fundo.
Relativamente aos n.ºs 72 e 73, há que distinguir entre os desejos de determinados membros da Comissão do Controlo Orçamental e a realidade decorrente do Estatuto dos Deputados ao Parlamento. A alegação de que nem os deputados actuais nem os outros filiados poderão continuar a contribuir para o Fundo é, pura e simplesmente, incompatível com o artigo 27.º do Estatuto. Felizmente, o que aqui conta não são os desejos de uns poucos, ainda que sejam objecto de decisões no quadro de resoluções, mas sim o Estatuto.
O Grupo de Trabalho da Mesa sobre o Estatuto dos Deputados, de que sou membro, fez o seu trabalho e preparou as necessárias medidas, não segundo os desejos expressos em resoluções, mas em conformidade com o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, publicado no Jornal Oficial em 7 de Outubro de 2005.
Bogusław Liberadzki
(PL) Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz à daqueles que manifestam uma opinião positiva sobre a quitação orçamental de 2006. Tanto a Comissão como os Comissários se distinguiram pelo seu considerável, e cada vez maior, nível de cooperação. Agradecimentos são igualmente devidos ao Tribunal de Contas. Para o expressar com toda a simplicidade, o Tribunal desempenhou bem a sua tarefa.
Procedemos à avaliação da consecução dos objectivos da UE, juntamente com a gestão dos recursos. Isso também é um sinal positivo. Gostaria de realçar fortemente que o Parlamento toma parte, de facto, no processo de quitação, dando pareceres sobre as aplicações e através das comissões que, individualmente, tratam de áreas específicas. Gostaria de agradecer ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Bösch, todo o trabalho e paciência que investiu, bem como aos relatores, senhores deputados Jørgensen, Pomés Ruiz e Stubb.
É excepcionalmente difícil evitar irregularidades, mas mais importante ainda é descobri-las e evitá-las. Foi com êxito que levámos a cabo essa função.
Péter Olajos
- (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Na qualidade de relator-sombra do parecer da Comissão ENVI (Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar), relativamente à quitação para 2006, gostaria de agradecer a Jutta Haug e ao relator por um trabalho extremamente sólido. Penso que o trabalho das quatro agências que abordámos é extraordinariamente importante, que aquilo que estas realizam é, sem qualquer espécie de dúvida, de grande utilidade para a União Europeia e os vários organismos da UE, e melhora, portanto, a qualidade de vida dos cidadãos da UE.
O Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças desempenha um importante papel na formação de opinião relativamente ao controlo de doenças e ao risco de novas doenças infecciosas poderem surgir. Posso juntar à minha lista de agradecimentos o facto de, neste ano, a Hungria ter obtido o primeiro lugar em prevenção de doenças, dado termos o menor número de pessoas infectadas com doenças, contra as quais houve anteriormente uma campanha de vacinação.
O trabalho da Agência Europeia do Ambiente é indispensável na recolha e divulgação de informações sobre protecção ambiental, e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamento desempenha um importante papel na defesa da saúde pública, humana e animal. Penso que é extremamente importante a colaboração de agência no desenvolvimento de novos medicamentos. Por sua vez, a Autoridade Europeia da Segurança Alimentar disponibiliza um indispensável apoio nos domínios da saúde animal e da protecção das plantas.
Um importante ponto tem a ver com o facto de todas as agências terem redistribuído o seu orçamento anual disponível. Tal como o relator assinala, esta situação tem a ver com a complexidade das tarefas. Seria útil chamar a atenção para este ponto num futuro planeamento. Saúdo as propostas do relator sobre a importância do controlo e a necessidade de o reforçar. Por último, gostaria de chamar a atenção para a importância do material da comissão explicando o papel das agências. As agências têm um papel necessário para desempenhar, mas a transparência e a eficácia ditam a necessidade de clarificação do seu lugar na governação da União Europeia. Muito obrigado.
Szabolcs Fazakas
- (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente, por me ter concedido o uso da palavra. Ao fim de um longo processo, cheio de tensão, chegámos à votação de hoje, longamente aguardada, da quitação de 2006. este dia pode ser, merecidamente, chamado de dia do cartão vermelho, constituindo um marco nos anais do Parlamento Europeu. Esta é a primeira vez que o Tribunal de Contas Europeu nos confrontou a todos com a taxa de 12% de falha dos Fundos Estruturais, a qual os tablóides ávidos de sensacionalismo divulgaram como sendo de 4 mil milhões de euros em falta. A Comissão do controlo Orçamental, com responsabilidade nesta matéria, realizou o trabalho resultante com a plena consciência das suas responsabilidades políticas e profissionais, com a colaboração do senhor deputado Jørgensen, o relator dinamarquês. O objectivo deste trabalho não era causar um escândalo ou desencadear um facto sensacionalista de consequências imprevisíveis, mas sim aplicar os princípios da prestação de informações transparente e apresentar propostas oferecendo a garantia de evitar tais problemas no futuro. E aqui encontrámos um excelente parceiro na pessoa do Senhor Vice-Presidente Siim Kallas, a quem eu gostaria de endereçar os meus especiais agradecimentos. Estou certo de que iremos, com toda a probabilidade, conseguir solucionar todas estas questões no futuro. Muito obrigado.
Pierre Pribetich
(FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de chamar a atenção para um aspecto importante relacionado com a quitação, a saber, a avaliação das acções por meio de amostragem.
Enquanto preparava o meu documento de trabalho sobre a gestão, efectuada pela Comissão, do programa CARDS de assistência aos Balcãs, como parte do processo de quitação, constatei que apenas 2,32% das operações haviam podido ser objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas, a fim de avaliar as modalidades de gestão das acções externas da União Europeia naquela região da Europa. Uma das consequências de tão pequena amostragem foi a impossibilidade de o Tribunal de Contas analisar o impacto das acções externas no Montenegro, já que, das 256 acções financiadas, nenhuma foi examinada.
Nestas circunstâncias, como podemos seriamente medir o impacto dessas acções? Que fiabilidade científica e financeira podemos atribuir a estes relatórios de avaliação? Ainda que do ponto de vista estatístico as pequenas amostras permitam avaliar o comportamento dos sistemas, importa, em todo o caso, que as amostras sejam representativas, o que não foi o caso das dotações utilizadas para financiar as acções no Montenegro no âmbito do programa CARDS. Colectivamente, os contribuintes europeus teriam a ganhar com um aperfeiçoamento dos métodos de análise de amostras pelo Tribunal de Contas que permitisse determinar melhor a eficácia das dotações do nosso orçamento.
Monica Maria Iacob-Ridzi
- (RO) Gostaria de chamar a atenção para duas questões que considero muito importantes em relação à quitação da Comissão Europeia.
A primeira questão tem a ver com o envolvimento dos Estados-Membros na implementação do orçamento europeu. Embora tenhamos um procedimento de gestão conjunta entre a Comissão e os Estados-Membros para 80% do orçamento europeu, creio que novas medidas deveriam ser introduzidas no sentido de aumentar a participação de todos nas várias fases do processo orçamental.
Relativamente ao controlo, dou o meu apoio à introdução de declarações nacionais, subscritas pelo Tribunal de contas de cada Estado-Membro, facto que iria forçar os Governos e agências de pagamentos a assumir a responsabilidade pela correcta e objectiva atribuição dos fundos comunitários.
Não obstante, a acção de suspender todos os pagamentos no caso de ser detectada alguma deficiência, deveria ser posta em prática com bastante precaução e apenas no caso de serem detectados problemas graves na gestão dos fundos comunitários.
As taxas de absorção preocupantemente baixas nos novos Estados-Membros são o segundo aspecto extremamente importante da quitação orçamental. Não é normal que todos os Estados-Membros novos tenham taxas de absorção em média 30% inferiores às esperadas inicialmente.
Para mim, este facto indica não a sua incapacidade para absorver fundos comunitários, mas a possível burocracia excessiva da parte das Instituições comunitárias.
Richard Corbett
(EN) Senhor Presidente, encontro-me na situação muito pouco habitual de concordar, em parte, com algo que o senhor deputado Hannan acaba de afirmar, ou seja, a sua preocupação face à proliferação de agências. Aparentemente, vamos criando agências mais ao sabor da vontade de cada Estado-Membro de ter uma no seu próprio país - e elas vão alastrando como bombons por toda a União - do que em função de uma verdadeira e genuína necessidade de criar essas agências.
A manter-se esta tendência, acabaremos por ter uma espécie de governação pelas agências, à custa da Comissão, que é no fundo o nosso executivo, é ela a responsável perante o Parlamento, de forma muito mais directa do que as agências, ainda que o Parlamento disponha de muito mais meios do que aqui foi referido pelo senhor deputado Hannan para as controlar.
Onde eu discordo dele é quando ele exagera, como costuma fazer, alegando que estas agências foram criadas ilegalmente. Claro que é um perfeito disparate. Todas foram criadas com base nos actuais Tratados, com a base jurídica adequada. Se foi sensato ou não fazê-lo, isso já é outra questão, mas não há dúvida de que teremos de ter mais cuidado antes de criar novas agências no futuro.
Costas Botopoulos
(EL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é um órgão político e penso que temos de considerar os temas que estamos a debater sob um prisma político. A medida que tem de unir as nossas actividades, na minha opinião, diz-nos duas coisas. Permitam-me que dê dois exemplos retirados das nossas discussões. O primeiro é a questão das autoridades ou agências independentes. Com certeza, existe a questão de uma importante expansão de todas estas agências, mas é impossível afirmar que a descentralização das agências independentes não é particularmente útil. Como existe o problema de uma grande expansão, vamos dizer não a todas as agências independentes? Naturalmente que isto não seria possível.
O segundo exemplo prende-se com a questão infame dos salários dos nossos colegas. Isto constitui certamente um problema e já o afirmámos na comissão. Existe, contudo, uma enorme diferença entre afirmar que há um problema e não dar a isenção ao Parlamento por um ano inteiro e, também, entre fazer observações muito populistas, tais como que somos responsáveis e, depois, reclamar que não há transparência. Como pode não haver transparência? Nós, os membros da comissão, vimos o relatório.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos senhores deputados, ao relator e aos membros da Comissão do Controlo Orçamental.
O debate sobre a quitação foi muito intenso este ano e a Comissão assumiu diversos compromissos para dar seguimento às observações e recomendações do Parlamento. Daremos continuidade a este processo intenso a partir de Maio, altura em que haverá um debate na Comissão do Controlo Orçamental para discutir os nossos planos para o próximo ano.
Como digo, este é um processo intenso e quero assegurar ao Parlamento que a Comissão assume muito seriamente os seus compromissos e que levaremos por diante as propostas e as ideias que temos em comum sobre o reforço da responsabilidade, sobre a cooperação com os Estados-Membros e sobre o incremento da responsabilidade dos Estados-Membros em questões de gestão partilhada. É esta a nossa linha comum e vamos trabalhar seriamente em relação a todos estes planos de acção e em relação a estas propostas.
Há diferentes tipos de agências. Em primeiro lugar, há as agências executivas, que são claramente da responsabilidade da Comissão e em relação às quais se dá quitação à Comissão pela execução do respectivo orçamento. Temos algumas agências executivas, mas decidimos introduzir uma moratória sobre a criação de novas agências executivas.
Quais as preocupações em torno das agências tradicionais? A governação é um problema sério: quando se trata de saber como administrar e gerir estas agências, depara-se com vários pontos fracos. Deveríamos porventura realizar debates sérios sobre questões de governação, mas também não devemos subestimar as observações políticas sobre o trabalho destas agências - sobre o que elas fazem e sobre os verdadeiros benefícios que delas decorrem -, cabendo ao Parlamento um papel muito importante em termos de avaliar e aferir em que medida elas são bem-sucedidas. Do mesmo modo que não devemos subestimar os aspectos positivos quer da descentralização, quer de ter organismos europeus espalhados pela Europa. Não é uma ideia assim tão má, se cada um pensar em termos do seu país.
Gostaria de vos agradecer uma vez mais todos os vossos contributos, observações, debates e discussões. Continuaremos a levar por diante os nossos compromissos e os nossos planos de acção.
Dan Jørgensen
relator. - (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Kallas. Atravessámos claramente um processo em que o mar esteve, ocasionalmente, um bocado picado. Registaram-se conflitos entre o Parlamento e a Comissão. No entanto, foram conflitos que soubemos transformar em diálogo. Conduziu a alguns resultados positivos e a algumas promessas positivas por parte da Comissão, bem como a alguns planos de acção muito concretos, com prazos-limite e critérios de sucesso específicos. Deveremos ser perseverantes na eventualidade de alguns Membros dos grupos mais eurocépticos dizerem: "são meras palavras, palavras que já foram proferidas antes". Isso não é verdade! Não são, de certeza, meras palavras, mas palavras que se reportam a acções específicas que a Comissão promete agora implementar. Algumas medidas já foram, inclusivamente, implementadas. Além disso, foram também estabelecidos alguns prazos-limite muito específicos, os quais vamos poder monitorizar. Um elemento-chave é o facto de haver um Comissário disposto a reunir uma vez por mês com a comissão competente quanto à matéria de fundo, para seguir este processo. Isto representa, de facto, um grande avanço.
Posto isto e à guisa de conclusão, gostaria de relembrar às pessoas aqui presentes o motivo que faz com que ocorram estes problemas. Um dos motivos prende-se com o facto de uma proporção considerável dos fundos ser administrada sob gestão partilhada, ou seja, 80 % dos fundos comunitários são geridos pelos Estados-Membros. A Comissão tem de seguir o que está estabelecido no Tratado, essa é uma cruz que tem de carregar. Foi por esse motivo que criticámos a acção da Comissão. Na realidade, uma parte significativa do problema é da responsabilidade dos Estados-Membros. É por isso que somos fortes adeptos, aqui no Parlamento, da ideia das declarações nacionais de auditoria, assinadas ao nível apropriado, ou seja, pelo respectivo ministro das Finanças. Este aspecto já se verifica num conjunto de países, nomeadamente na Dinamarca, nos Países Baixos, no Reino Unido e na Suécia. Se conseguíssemos criar algo semelhante em todos os países da UE, chegaríamos à conclusão de que estas obrigações relativas à auditoria passariam a ser levadas muito mais a sério em cada um dos países. Penso que representaria uma ferramenta verdadeiramente positiva para a eliminação, em cada país, daqueles áreas onde as coisas não estão a funcionar de acordo com o previsto.
José Javier Pomés Ruiz
relator. - (ES) Senhor Presidente, por vezes as árvores não nos deixam ver a floresta. No processo de quitação, temos de dizer o que vai mal e, por vezes, esquecemos tantas coisas que vão bem, tantos funcionários extremamente competentes que temos, na Comissão e neste Parlamento, incluindo os contínuos, um sem número de serviços, os tradutores, os intérpretes, que prestam um excelente serviço. Esquecemos a forma como somos capazes de esticar o orçamento de que dispomos a fim de cumprir os nossos objectivos e como o Parlamento Europeu e a Comissão têm feito cada vez mais progressos no domínio da política de transparência.
Há ainda um desafio, um desafio muito importante para o Parlamento, que é a política de comunicação e de informação. Era um dos objectivos do Parlamento para 2006 e não estou satisfeito com a forma como evoluiu. Vamos ter eleições dentro de um ano e temos de saber chegar aos cidadãos, o que significa melhorar os nossos procedimentos de informação e continuar com a mesma atitude de transparência, como actualmente. A transparência - e fui relator deste relatório - é compatível com o facto de existirem documentos que não são públicos, como sucede nos Estados-Membros, entre os jornalistas, nas empresas, nas famílias. É bom para o nosso trabalho que existam níveis de elaboração de critérios que não passaram pelo crivo da aprovação pública e devam portanto, logicamente, estar no segredo daqueles que, entre nós, estão a trabalhar no assunto.
Estou plenamente satisfeito com o acesso que tive a toda a informação e creio que o relatório que apresento sobre as contas do Parlamento é um relatório responsável. Declaro que se deve conceder quitação pela execução do orçamento do Parlamento, porque este Parlamento, se me permitem que o diga, funciona muito bem e, até, muito melhor do que alguns parlamentos nacionais; funciona de uma forma muito mais transparente e com funcionários que trabalham mais horas do que é normal em parlamentos similares.
Não estou com isto a dizer, no entanto, que seja perfeito: temos de continuar a trabalhar. Temos ainda um longo caminho a percorrer, mas, neste exercício político, temos uma imagem positiva da forma como utilizámos o dinheiro que os nossos cidadãos colocaram nas nossas mãos; utilizámo-lo bem, de forma transparente e coerente.
Hans-Peter Martin
A senhora deputada Jutta Haug descreveu os meus comentários críticos na exposição de motivos e no texto principal como sendo repugnantes e urdidores de escândalos. Gostaria de ler algumas citações: "Os Chefes de Estado e de Governo inventam uma agência a seguir à outra. As agências estão a devorar o nosso dinheiro. Não existe controlo adequado sobre se as agências são realmente necessárias. Existe uma vasta área fora do controlo, na qual ninguém é responsável por nada. Nenhum planeamento é perceptível. Cria-se uma agência a seguir à outra para se receber compensação pelo consentimento de tópicos complexos, mesmo que se trate de uma agência interessante.”
Estas citações são todas de Herbert Bösch. São muito mais críticas do que aquilo que eu escrevi. Ah, percebi! Quando sou eu a escrever, estou a urdir escândalos, mas quando é o colega Herbert Bösch, claro que está tudo bem, pois trata-se de um membro de um partido e enquadra-se perfeitamente. Sim, já passei por isto antes. É o que eu quero dizer quando me refiro a "dois pesos e duas medidas”, método que aqui dita lei. É esta a hipocrisia da classe "especial” em que as pessoas dizem que "é terrível mencionar um escândalo explicitamente num documento parlamentar oficial”, mas depois fazem comentários críticos em público. Trata-se de um dos problemas fundamentais deste Parlamento.
Naturalmente que as pessoas podem ter diferentes opiniões sobre a concessão ou não da quitação, mas não era esse o tema das passagens que comecei por citar - não era mesmo. Antes pelo contrário, tratava-se de considerações de fundo, mas a verdade é que quando chega a altura de as pessoas mostrarem a sua verdadeira face, optam pelo encobrimento do que por cá se passa. É este o grande problema da democracia da Europa, o sistema não se auto-regula, e vão-se dando umas palmadinhas nas costas.
Senhor Presidente, nos termos do artigo 145.º do Regimento, gostaria também que me fosse permitida uma intervenção de natureza pessoal no final do debate.
Christofer Fjellner
relator. - (SV) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer uma breve crítica construtiva à Comissão e às agências descentralizadas, visto continuar a achar que o relator, Hans-Peter Martin, não logrou fazê-lo. Enquanto relator responsável por esta área no próximo ano, gostaria de centrar a atenção sobre as três questões principais. Foram igualmente levantadas nos relatórios.
A primeira consiste na avaliação da possibilidade de agrupar as funções administrativas da maioria das agências menores, libertando deste modo recursos e conhecimentos para o cumprimento do quadro regulamentar complicado que envolve as agências. Muitas destas agências descentralizadas têm dificuldade em cumprir os princípios orçamentais superiores, por exemplo, ou a regulamentação financeira, a legislação aplicável às compras, etc. É uma opinião recorrente, aqui, e espero que a Comissão possa dar seguimento à questão.
Também propomos que se verifique uma redução do pessoal afecto às agências independentes, à semelhança do que sucedeu em relação às outras instituições, em percentagem proporcional aos cargos que se prevê não serem ocupados. Penso que esta medida também poderá libertar recursos significativos.
Por último, mas não menos importante, propomos que as receitas atribuídas e que as agências pagam todos os anos à Comissão para depois serem devolvidas, sejam deduzidas à proposta de orçamento sobre a qual o Parlamento Europeu está a deliberar.
Estas são as três questões sobre as quais gostaria de manter um diálogo contínuo com a Comissão e com as agências descentralizadas durante este período, até assumir a responsabilidade pelo processo de quitação.
Por último, gostaria também de fazer uma observação sobre o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu relativo aos sistemas de controlo, de inspecção e de sanção aplicáveis às regras de conservação dos recursos haliêuticos comunitários. Ao fim e ao cabo é uma parte integrante da concessão de quitação à Comissão que aqui estamos hoje a debater, tendo o Tribunal de Contas feito uma crítica avassaladora que deve, necessariamente, conduzir a uma vasta reforma da política de pescas da Comunidade.
As três conclusões que esbocei e que constam igualmente no relatório que irá ser votado são as seguintes: em primeiro lugar e acima de tudo, é inaceitável os Estados-Membros estabelecerem, ano após ano, quotas acima dos níveis recomendados pelos investigadores para uma pesca sustentável; em segundo lugar, a Comissão e os Estados-Membros têm de ser mais intransigentes no combate às infracções ou à fraude contra o sistema de quotas; e, em terceiro lugar, temos de elaborar uma nova política de pescas que reforce os incentivos e os motivos para que os pescadores profissionais protejam os stocks. Estas são as três ideias complementares ao relatório que iremos votar hoje e que gostaria que fossem levadas a sério.
Hans-Peter Martin
Senhor Presidente, cortou-me a palavra quando lhe chamei déspota. Gostaria de justificar por que o fiz.
Estou à espera desta resposta desde Março de 2007, relativamente a um assunto muitíssimo importante relativamente a um erro que foi cometido por este Parlamento e que se reveste da maior seriedade para mim pessoalmente e para o meu trabalho político - quando me foi atribuída pertença a um grupo contra o qual sempre lutei, pois considero-os nazis encapotados - escrevi uma longa exposição pessoal, dirigida a V.Exa. Entretanto já apresentei queixa junto do Provedor de Justiça.
Nas intervenções de um minuto, o Senhor Presidente, quando eu estou prestes a usar da palavra, arranja todos os estratagemas para eu não intervir na minha vez. Por isso lhe chamei déspota. Chamo-lhe igualmente Presidente despótico devido ao facto de, aquando dos incidentes de 12 de Dezembro, V.Exa. ter arbitrariamente destacado certos deputados, não aqueles que eram membros do partido a que o Senhor Presidente ainda pertencia nessa altura, mas sim, aparentemente, aqueles em que reparou.
Chamo-lhe déspota também por estar sempre a retirar-me a palavra quando estou a intervir, dizendo-me "não, não me vai dar essa resposta”. Neste momento, é surpreendente que esteja a permitir que eu acabe esta intervenção.
E mais, chamo-lhe Presidente despótico, devido ao facto de, com base numa interpretação adicional, e não sou o único a achar que não é defensável, poderem aqui ter lugar procedimentos que não têm, de facto, cabimento num Parlamento a sério, pelo menos não do modo como me ensinaram na escola. Contudo, para mim, essa época já foi há muito tempo, basta ler o meu currículo, há demasiado tempo para me obrigar a usar tal expressão. Muita coisa deve ter acontecido para tal acontecer.
Estou, no entanto, convencido de que V. Exa. permite esta abordagem despótica precisamente por não se ter tratado efectivamente de uma questão de procurar clarificação sobre a questão da remuneração para secretariado e assistentes. Devido a erros menores de forma e que poderiam acontecer a qualquer pessoa- sim, a qualquer membro desta Assembleia, permitiu que eu fosse apontado e denunciado. Contudo, tais erros não conseguem escamotear que, segundo investigações internas, pelo menos 80 milhões de euros teriam actualmente de ser exigidos de volta aos deputados se houvesse igualdade de tratamento e proporcionalidade de fundos. Como tal não existe e eu, nessa perspectiva, mantenho realmente a minha opinião - enquanto representante de 14% dos votos dos eleitores austríacos - de que V. Exa. é, lamentavelmente, um Presidente despótico que está a prejudicar desnecessariamente este Parlamento e a importantíssima ideia de Europa que lhe está subjacente. O meu desejo é virmos a ter um Parlamento verdadeiro, justo e democrático, onde o uso desta expressão não fosse necessário nem tão-pouco desejável.
Presidente
Senhor Deputado Martin, somos um Parlamento livre. Assim sendo, e como era meu dever, autorizei-o a intervir nos termos do artigo 145.º do Regimento. Não vou emitir juízos de valor sobre a sua declaração, vou apenas observar que apliquei o Regimento com justiça para dar oportunidade ao senhor deputado de dizer o que disse. Por mim, diria que tento ser justo e objectivo - e consigo sê-lo - no meu relacionamento com todos os deputados deste Parlamento.
Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje.
(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H00)
