Comunicação da Presidência
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência dos Presidentes tomou uma decisão unânime, que eu vos estou a transmitir, dirigindo-me em particular ao Conselho.
No contexto das suas deliberações sobre a proposta da Comissão referente à alteração do regulamento sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, o Comité dos Representantes Permanentes decidiu ontem dividir em duas a proposta da Comissão e adoptar as necessárias alterações ao Regulamento Financeiro num instrumento legislativo separado, a ser criado sobre a base jurídica que se aplica às propostas de alteração do Regulamento Financeiro.
Isto significaria que elementos-chave deste processo legislativo seriam retirados da esfera da co-decisão parlamentar e que a Comissão, contrariamente às suas próprias convicções, teria de apresentar uma nova proposta, embora fosse também essencial, ou pelo menos aconselhável, consultar o Tribunal de Contas.
O Parlamento Europeu apela ao Conselho para que reconsidere a sua decisão. As alterações ao Regulamento dos Partidos Políticos propostas pela Comissão são necessárias para ultrapassar dificuldades práticas que surgiram na sua aplicação. Também tornariam possível continuar a apoiar o desenvolvimento a nível europeu de fundações políticas, que desempenham um papel importante na abertura de processos políticos para escrutínio público. Por estes motivos, torna-se imperativo que o regulamento proposto entre em vigor muito em breve.
A 22 de Outubro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou um relatório em que se manifesta disposta a assumir um compromisso com o Conselho a fim de preparar o caminho para a rápida adopção do regulamento proposto.
A divisão deste instrumento pelos Representantes Permanentes fez gorar estes esforços. É legalmente desnecessária, mina o direito de iniciativa da Comissão, restringe os direitos do Parlamento e é provável que cause atrasos significativos.
Em nome da Conferência dos Presidentes, apelo ao Conselho para que anule a nível ministerial a decisão dos Representantes Permanentes.
Pediram-me a palavra, mas não haverá debate depois disso.
Jo Leinen  
Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. - (DE) Fico extremamente grato por esta declaração, a si, Senhor Presidente, e também à Conferência dos Presidentes. É grave que o Parlamento Europeu - a câmara do povo a nível europeu - seja excluído do processo legislativo referente a um regulamento sobre os partidos políticos europeus. Trata-se verdadeiramente de um assunto que nos diz respeito a todos aqui presentes, seja qual for a nossa filiação partidária. É impensável que as burocracias em certos ministérios das Finanças, e depois os seus governos, tomem decisões sobre este assunto em vez de ser a assembleia da UE, representante do povo, a fazê-lo. Não devemos admitir tal coisa! Relativamente ao orçamento para 2008, permitam-me que diga que os governos nacionais têm desejos que só podem satisfazer em conjunto connosco. Ao ocupar-se do orçamento para 2008, este Parlamento deve recordar o que o Conselho decidiu ontem em relação a este regulamento sobre os partidos políticos europeus. Obrigado pela sua declaração, Senhor Presidente. Esta questão ainda não está encerrada.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, como a Assembleia deve ter percebido através da sua intervenção, o Coreper decidiu dividir a proposta da Comissão em dois instrumentos jurídicos: um regulamento ao abrigo do artigo 199.º, a que se aplica a co-decisão, que abrange as fundações e as campanhas políticas, e um outro regulamento ao abrigo do artigo 279.º, que requer uma consulta simples ao Parlamento e ao Tribunal de Contas para abranger as derrogações financeiras.
A Comissão opôs-se a esta divisão da sua proposta por razões jurídicas sólidas, mas também por razões políticas. A decisão introduz incertezas no que se refere ao calendário, quando queremos que a proposta entre em vigor antes do fim deste ano, para que as fundações possam estar plenamente funcionais antes de 2009. Era essa a ideia subjacente à proposta. Entendemos também que toda a proposta deve ser aprovada por co-decisão, ao abrigo do artigo 199.º do Tratado. Lamentamos, portanto, que o Coreper tenha decidido, contra a vontade da Comissão, reduzir a intervenção do Parlamento no que se refere a uma questão que está estreitamente relacionada com as competências do Parlamento, ou seja, o financiamento dos partidos políticos.
Trinta e seis horas depois de a Comissão dos Assuntos Constitucionais ter aprovado por grande maioria a proposta da Comissão, o Coreper decidiu enveredar por uma via que diverge da da Comissão e do Parlamento.
Porém, e segundo espero, o nosso destino continua a ser o mesmo: aprovar a essência da nossa proposta antes do fim do ano.
(Aplausos)
