Política fiscal e aduaneira e Estratégia de Lisboa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Sahra Wagenknecht, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa.
Sahra Wagenknecht  
relatora. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta sobre se, actualmente, a política fiscal dos Estados-Membros ajuda na verdade a promover o crescimento, o emprego e a inovação, pode, infelizmente, ser respondida em muito poucas palavras: não, não ajuda! Não se promove o crescimento, pura e simplesmente, abandonando em queda livre as taxas de imposto dos grandes grupos económicos altamente lucrativos, numa corrida de dumping à escala europeia, ao mesmo tempo que, em contrapartida, aqueles que auferem salários normais, os desempregados e os pensionistas são, enquanto consumidores, cada vez mais coagidos a pagar a factura.
Não se promove o crescimento, sujeitando os rendimentos do trabalho a uma taxa de imposto muitíssimo superior à que é aplicada aos rendimentos provenientes de activos, deste modo aumentando ainda mais o fosso entre estes rendimentos. O emprego não é promovido quando as pequenas empresas que investem são tributadas em valores desproporcionadamente superiores aos daquelas que praticam malabarismos especulativos com acções, obrigações e derivados financeiros. Certamente que a inovação não é promovida enquanto as multinacionais com balanços financeiros "dourados” conseguirem entesourar nas suas contas uma boa parte dos fundos destinados à investigação e ao desenvolvimento, enquanto aqueles que dependem efectivamente desse tipo de apoio acabam por ficar "de mãos a abanar”.
Resumindo, a UE não está seguramente a favorecer uma perspectiva e um desenvolvimento socialmente equilibrados, estará antes a pôr-lhes fim, quando aqueles que nadam em dinheiro recebem continuamente benesses fiscais e com elas engordam, ao passo que quem tem pouco se vê cada vez mais espoliado dos seus parcos recursos. Este tipo de política tributária é fatal em termos económicos, contraproducente em termos de crescimento e catastrófico em termos de política social.
Sei que a estrutura dos sistemas fiscais nacionais continua, claro, sob a alçada dos Estados-Membros, mas esta soberania está no papel, pois a realidade é diferente. A falta de coordenação à escala da UE quer dizer na prática - mesmo no sector da tributação directa - que os sistemas fiscais nacionais são, cada vez menos, concebidos numa perspectiva política, sendo antes formados e moldados pelo frio glacial da concorrência fiscal. Todo este sistema pode ser reduzido a um denominador comum: quanto maior for a mobilidade de um factor, tanto maior é o seu potencial para extorsão perante os serviços fiscais nacionais e, obviamente, tanto mais alargado é o beneficio fiscal que esse factor é capaz de fazer prevalecer de per se.
Para que as receitas dos Estados não sequem e fiquem completamente exauridas neste processo, há que tributar com mão pesada, quase em jeito de compensação, os sectores que não conseguem furtar-se à tributação, ou o fazem com dificuldade. Deste modo, é deslocada a incidência dos impostos, dos lucros das empresas para os particulares, dos rendimentos do investimento para os rendimentos do trabalho, algo que ainda tem menos mobilidade, e ainda, dentro dos rendimentos do trabalho, desloca-se dos rendimentos daqueles que auferem salários elevados para os daqueles que são menos bem pagos e têm, correspondentemente, menor mobilidade, e desloca-se, de uma maneira geral, do rendimento e dos bens patrimoniais para o consumo. O facto de este processo estar em curso - inclusive há anos e décadas - pode ser demonstrado com muita clareza pelos dados referentes a receitas fiscais e às taxas de imposto na UE. Não foram apenas as taxas de imposto legais, mas também as taxas de imposto reais incidentes sobre os lucros das empresas na UE, que desceram na última década mais de dez pontos percentuais. Todos os estudos efectuados em relação a este tema confirmam o facto.
As taxas de imposto mais elevadas foram reduzidas em praticamente todos os Estados-Membros da UE. Em cada vez mais Estados-Membros, devido ao sistema dual de tributação de rendimentos, está a ser dada muito maior preferência aos rendimentos de investimentos privados em relação aos rendimentos provenientes do trabalho. E os impostos especiais de consumo aumentam cada vez mais - por um lado, devido às denominadas "ecotaxas” que, muito francamente, na maior parte das vezes não têm qualquer efeito ecológico orientador mesmo na ausência de alternativas, mas que, muito francamente, "sangram” os orçamentos. Por outro lado, aumentam devido ao imposto sobre o valor acrescentado estar constantemente a ser aumentado, aproximando-se, em cada vez mais países, da faixa superior da gama acordada.
Este tipo de desenvolvimento não surge por acaso. É o resultado directo da concorrência fiscal desenfreada num mercado interno uniforme. Já devia estar a levar-nos a acreditar que a tendência da tributação das empresas na UE está a eclipsar largamente a de toda a OCDE. Quer isto dizer que as nossas taxas de imposto desceram claramente mais do que as da OCDE na sua totalidade.
Esta situação também demonstra claramente que as muitas pressões da globalização, de que tantos se queixam, com tanta satisfação, não estão a actuar aqui, mas são, sim, de fabrico caseiro, criadas no seio da UE, sendo, portanto, pressões superáveis de modo fácil e discreto, desde que houvesse vontade de o fazer. Perfeitamente dentro desta perspectiva, o meu relatório inicial exortava não apenas no sentido de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, dando-lhe, obviamente, o seu apoio, mas também no sentido de taxas do imposto mínimo na tributação dos lucros das empresas a nível da UE, não podendo estas ser excedidas por país nenhum. Apenas taxas de imposto mínimo deste tipo podem efectivamente oferecer a oportunidade de travar, algures durante este processo, a tendência ao nível da concorrência em matéria de impostos sobre as sociedades.
O meu relatório apela também a uma mais forte tributação, ao nível da UE, do património e das transacções financeiras, exorta no sentido de um desagravamento dos rendimentos do trabalho, concretamente nas classes média e baixa, e, por último, incita a que se reverta a tendência fatal de, cada vez mais, transferir os impostos directos para os impostos indirectos, pretendendo instalar de novo a tendência oposta.
Infelizmente, após a votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, penas sobrou uma parte destes pedidos e exortações. Em contrapartida, o meu relatório foi transformado num cântico em louvor da concorrência fiscal, ignorando completamente as consequências fatais que esta concorrência fiscal supostamente saudável tem para a parte das receitas dos orçamentos comunitários e consequentemente para as situações em que milhões de europeus também se encontram. As alterações feitas ao relatório demonstram infelizmente com muita clareza quais são os interesses que falam ao coração da maior parte dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e em especial do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pois é bastante óbvio quem beneficia com os regimes fiscais dominantes na UE.
Trouxemos mais uma vez para o plenário as nossas mais importantes reivindicações e apresentámo-las como alterações. Se também aqui não conseguirmos que haja uma maioria, nesse caso o meu grupo votará contra o relatório. Uma política fiscal da UE que atenuasse os contrastes sociais em vez de estar sempre a vincá-los - como é feito pela actual política fiscal - seria realmente possível e seria urgentemente necessária. Tal implicaria, no entanto, que a política dominante na Comissão Europeia e também em cada um dos Estados-Membros adoptasse, na verdade, como princípio orientador os interesses da maioria dos europeus, em vez de estar ao serviço, como até aqui, dos interesses da alta-roda da sociedade. Mas tal apenas será possível mediante uma cada vez mais forte pressão parlamentar e extraparlamentar.
É esta pressão que nos vamos esforçar por criar, de modo que, um dia, a indizível retórica das situações socialmente intoleráveis - característica da maior parte destes relatórios e de que também enferma o presente relatório sobre a política fiscal - deixe de conseguir gerar maiorias também nesta Câmara.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me muito por poder discutir convosco a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa.
Uma das grandes prioridades da União Europeia é melhorar a sua competitividade, preservando o seu modelo social. A política fiscal tem um importante papel a desempenhar na consecução dos objectivos do crescimento e do emprego. Congratulo-me com o essencial da mensagem do vosso relatório, mensagem de apoio às iniciativas da Comissão no domínio fiscal. No relatório encoraja-se, em particular, a realização de esforços acrescidos no que respeita à questão da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS); à proposta de um regime-piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência; à estratégia para a garantia da coordenação das políticas fiscais dos Estados-Membros, especialmente no campo da tributação à saída e ao tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras; ao trabalho realizado pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência; à estratégia de combate à fraude fiscal; ao pacote do IVA; às taxas reduzidas de IVA sobre serviços com forte intensidade de mão-de-obra; e à tributação fiscal.
Todos estes dossiês são de extrema importância. Constituem a essência da abordagem da Comissão em matéria de política fiscal, tendo muitos deles sido debatidos em diversas comissões do Parlamento Europeu. É evidente que as empresas europeias merecem um sistema de tributação sobre as sociedades adaptado ao seu grau de integração económica real e potencial à escala das suas actividades transfronteiriças na Europa. Esta é uma das chaves para a sua futura competitividade. É igualmente essencial que se encontrem soluções para outros entraves fiscais directos, através da coordenação e não apenas através de uma litigação onerosa.
Há apenas um aspecto em que não posso acompanhar-vos. Refiro-me ao nº 17 do relatório Wagenknecht, na sua redacção actual, na passagem onde se defende a supressão dos impostos especiais de consumo e a substituição da actual legislação comunitária por um código de conduta. Discutimos estes elementos nesta Assembleia aquando da análise da proposta sobre a tributação do álcool e, com o devido respeito, devo dizer que a Comissão não mudou de opinião.
A legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo é de extrema importância para a redução da distorção no mercado interno, a protecção da saúde pública, assim como para a orientação dos padrões de consumo para comportamentos ambientalmente mais sustentáveis. A Comissão está firmemente convicta de que os impostos mínimos são necessários para o bom funcionamento do mercado interno, proporcionando aos Estados-Membros uma rede de segurança que garanta que todos eles aplicam efectivamente impostos especiais, cujos níveis sejam expressivos. Espero que a alteração apresentada, que visa alterar o nº 17, seja apoiada por uma maioria dos deputados.
Gostaria de concluir com três mensagens. Em primeiro lugar, todos sabem que os meus serviços estão a trabalhar arduamente com vista à apresentação de uma proposta legislativa sobre a MCCCIS, que tenciono apresentar após a interrupção de Verão em 2008. Em segundo lugar, no domínio do IVA, a Comissão apoia totalmente a Presidência portuguesa nos seus esforços para chegar a um acordo sobre o pacote do IVA e para fazer avançar substancialmente o debate mais alargado sobre as taxas do IVA, antes do final do ano. Estamos igualmente disponíveis para trabalhar com vista à adopção da proposta que visa a prorrogação de algumas derrogações nos novos Estados-Membros no que respeita às taxas reduzidas de IVA. Para além disso, prosseguiremos os nossos intensos esforços no combate à fraude em sede de IVA e apresentaremos em breve uma proposta sobre o tratamento do IVA na esfera dos serviços financeiros, a qual trará ao sector uma maior certeza jurídica e regras actualizadas. Em terceiro lugar, mantemo-nos empenhados num sistema de taxas mínimas nos impostos especiais, a fim de reduzir a distorção e promover a concorrência leal no mercado interno, de molde a contribuir para a protecção da saúde pública e do ambiente.
Piia-Noora Kauppi
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, por vezes, nesta Assembleia, não conseguimos identificar, de facto, as diferenças políticas entre os grupos, porém, no caso vertente, a diferença é bem visível, porque eu não poderia discordar mais da relatora quanto aos aspectos que acaba de referir. Respeito o trabalho que desenvolveu no seu relatório, porém, nesta matéria e quanto ao que deveria ser feito pela Comissão, temos visões completamente diferentes.
Antes de mais, este relatório prende-se com a Estratégia de Lisboa e com o que deveríamos fazer para restaurar a competitividade da Europa a nível mundial. Essa é, na verdade, a única forma de garantir uma Europa social e a protecção social dos nossos cidadãos. Sem tributação, isso é impossível. A tributação tem um papel essencial a desempenhar, a este respeito, na garantia da competitividade da Europa.
É preciso recordar que os níveis gerais dos impostos na Europa se encontram ainda acima da média da OCDE. Para conseguirmos um nível mais baixo de tributação na Europa, é preciso que criemos uma ambiente propício ao investimento. Precisamos de mais investimento, mais crescimento e mais empresas prósperas na Europa.
Para isso, a existência de uma concorrência saudável em matéria de tributação é fundamental. Trata-se de um mecanismo de controlo económico assente no mercado contra decisões políticas desproporcionadas. Se dispusermos de uma concorrência frutuosa em matéria fiscal na Europa, os governos não poderão levantar entraves ao mercado único. É isso que pretendemos: um verdadeiro mercado único sem obstáculos gerados pela tributação. Por outro lado, não há provas de que uma concorrência frutífera em matéria fiscal provoque a erosão das matérias colectáveis. O total das receitas fiscais tem-se mantido visivelmente estável, graças ao aumento da actividade económica.
No entanto, a existência de 27 regimes fiscais diferentes gera problemas, especialmente para as PME europeias, tão importantes para o crescimento. De acordo com um estudo de 2004 sobre a fiscalidade na CE, o cumprimento fiscal representa para as PME cerca de 2,6% das suas vendas e 31% dos impostos pagos. Por isso, um terço de todos os impostos é aplicado no cumprimento. O elevado montante, em termos proporcionais, do cumprimento fiscal para as pequenas empresas constitui um considerável obstáculo, e essa é a razão por que precisamos de fazer o nosso melhor para exortar a um alívio das perdas transfronteiriças, procedimentos alfandegários simplificados, regimes de balcão único para o IVA, um regime-piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência, e assim por diante. Apoiamos tudo o que a Comissão tem feiro nesta matéria.
Por último, a indústria pretende ver um sistema de administração fiscal bem gerido e simples. É preciso que resolvamos os problemas dos preços de transferência, da compensação dos prejuízos em toda a UE, da eliminação da dupla tributação e da diminuição dos nossos custos de cumprimento fiscal. Congratulamo-nos com a proposta relativa à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), bem como com o facto de a Comissão se manter firme, apresentando-nos essa proposta, porque a compensação dos prejuízos é algo simplesmente temporário. Por fim, precisaremos de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
Katerina Batzeli
em nome do Grupo PSE. - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a senhora deputada Wagenknecht tomou a iniciativa de elaborar um relatório, que é prova da coragem política que era necessária para pôr em destaque a dimensão redistributiva e social da política fiscal. Este documento é uma das provas mais importantes de que é possível um debate à escala europeia sobre a política fiscal.
O compromisso de cumprir os objectivos de Lisboa, as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a obrigação de administrar e redistribuir as receitas fiscais de modo a concretizar os objectivos da coesão e do emprego, e a conclusão do mercado interno - tudo isto é prova bastante de um objectivo político. As políticas fiscais dos Estados-Membros não podem continuar a basear-se única e exclusivamente em critérios nacionais: está a tornar-se necessário realizar um diálogo sobre fiscalidade a fim de promover uma maior coordenação a nível fiscal em toda a Europa.
No âmbito desse diálogo, que possibilitou uma cooperação substancial entre os relatores-sombra de todos os grupos políticos, concentrámo-nos nos seguintes pontos fundamentais. Em primeiro lugar, no que se refere à questão da concorrência fiscal, não consideramos que o objectivo tenha de ser a restrição do princípio da concorrência fiscal, posto que isso equivaleria a uma censura das políticas de certos Estados-Membros. A falta de regras comuns em questões de política fiscal gera problemas a nível da concorrência fiscal devido às ofertas e contra-ofertas de taxas fiscais reduzidas. Porém, à semelhança do que acontece nos outros sectores do mercado interno, a concorrência fiscal pode garantir competitividade e melhorar a produtividade das economias nacionais, bem como a da Europa no seu todo, desde que as regras consigam travar o crescimento de uma concorrência prejudicial.
O segundo ponto no qual concentrámos a nossa atenção foi a relação entre tributação directa e indirecta. Ultimamente, tem-se verificado nos Estados-Membros uma tendência para aumentar a tributação indirecta, na maioria dos casos para cobrir os seus défices orçamentais. Isto representa, contudo, um fardo para os consumidores e o mercado permanece sem controlo.
O objectivo deste relatório é encontrar medidas de segurança que facilitem uma combinação equilibrada de impostos directos e indirectos. Somos a favor de uma revisão do regime do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, o que não significa que o mesmo deva ser substituído por um código de conduta não vinculativo para todos os Estados-Membros.
Senhor Comissário, estamos cientes dos esforços da Comissão e dos problemas no Ecofin, mas, enquanto membros do Parlamento Europeu, cumpre-nos acima de tudo cooperar estreitamente com os parlamentos nacionais para debatermos esta importante política fiscal.
Margarita Starkevičiūtė
Gostaria ainda de salientar a importância do presente relatório enquanto linha estratégica que devemos seguir ao proceder a reformas nas economias da União Europeia. Infelizmente, os representantes de Portugal não estão hoje aqui connosco, numa altura em que estamos a discutir esta questão tão importante.
Quais são os pontos principais do nosso relatório? O ponto principal é que, tendo em conta as alterações na conjuntura económica, temos de proceder a uma revisão não só das nossas fábricas e empresas, mas também dos instrumentos da nossa política fiscal. Quando referimos a Estratégia de Lisboa, costumamos falar sobre a política de despesas e só muito raramente consideramos a política fiscal. Sem prestarmos a devida atenção à política fiscal, não conseguiremos alcançar os objectivos de Lisboa.
Quais são as questões a considerar? Em primeiro lugar, é necessário olhar para as formas de distribuir a carga fiscal entre o produtor e o consumidor. Além disso, não podemos ignorar o facto de que há mais um grupo de pessoas - aquelas que vivem de rendimentos de capital, aquilo que é conhecido como capital privado.
Como é que vamos distribuir a carga fiscal? Este é um dos desafios colocados pelo novo ambiente económico. Outra questão muito importante é: como vamos incentivar as reformas estruturais? As reformas estruturais não podem ser aplicadas sem a introdução de novas empresas, já que, de outro modo, as pessoas não podem deixar os seus actuais postos de trabalho por outros novos, o que poderia ser motivo de descontentamento social. E só se conseguem criar novas empresas com condições fiscais vantajosas. Este é um dos pontos principais do nosso documento.
A questão que temos de considerar é a seguinte: que nível de coordenação da política fiscal é necessário entre os Estados-Membros? Nós somos a favor de impostos competitivos e não apoiamos a ideia da introdução de taxas mínimas, porque cada país tem a sua própria estrutura económica e a sua própria política de despesas. A política fiscal deve estar em consonância com a política de despesas, mas somos claramente a favor da coordenação da política fiscal básica e apoiamos a Comissão nesta matéria.
Heide Rühle
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a senhora deputada Kauppi. Os desentendimentos entre os grupos políticos aqui no Parlamento Europeu, relativamente ao tema da política fiscal, estão a tornar-se cada vez mais claros. Ao longo dos próximos meses, este debate tem de merecer a nossa atenção cada vez mais séria. Quero aproveitar para agradecer à relatora e aos relatores-sombra pelos importantes esforços que desenvolveram para levar este relatório a bom porto.
Um bom porto - mas não para nós. Enquanto grupo, não temos qualquer hipótese de aceitar este relatório na sua forma final. Tem alguns aspectos gratificantes, quando, por exemplo, descreve e exige o importante passo no sentido de uma matéria colectável para o imposto sobre as sociedades. Trata-se de um importante primeiro passo que, no entanto, tem de ser acompanhado por afirmações igualmente claras no sentido da harmonização das taxas de imposto mínimas, pois, caso contrário, dará origem a uma concorrência fiscal descomedida, em especial neste domínio.
Também nós consideramos o n.º 17 como problemático no ponto em que a comissão infelizmente se manifestou claramente contra as taxas de imposto mínimas para os impostos especiais de consumo. Também este aspecto está, lamentavelmente, em sintonia com os votos das últimas semanas, facto que deploramos. Neste ponto, damos o nosso apoio ao grupo. Achamos que é necessário atingir a harmonização dos impostos especiais de consumo europeus e que esta harmonização tem de ser reforçada, quando mais não seja para não ocasionar uma concorrência fiscal desenfreada no domínio dos impostos especiais de consumo.
Também achamos que prefigura um problema o facto de muito pouco se falar acerca do tema das alterações climáticas e das ecotaxas. Também eu discordo da relatora a este respeito. Considero que as ecotaxas representam um importante instrumento para nos defrontarmos com estes desafios das alterações climáticas. Temos de fazer muito mais a este respeito.
Penso, contudo, que, neste contexto, não é correcta a abordagem privilegiada da energia nuclear ou das formas "limpas” de energia. É importante que centremos claramente a nossa atenção na poupança de energia e na eficiência energética. São estas as respostas importantes. Quando nos deparamos com os desafios que temos pela frente em matéria de reabilitação de edifícios e no domínio dos transportes, ficamos com a impressão que podemos genuinamente satisfazer o objectivo de Quioto em termos de poupança de energia, desde que possamos fazer muito mais do que estamos a fazer agora.
A política fiscal pode dar um importante contributo para atingir maiores poupanças de energia, bem como uma maior eficiência energética, além de verdadeiramente superar o desafio das alterações climáticas.
Lamentavelmente, o relatório em apreço não reflecte esta posição. Por esta razão, como já anunciei, não vamos votar favoravelmente este texto.
Esko Seppänen
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo subscreve os pontos de vista da Senhora Deputada Wagenknecht sobre esta questão, ainda que estejam em conflito com as opiniões da maioria na comissão.
A União Europeia não irá ser a economia baseada no conhecimento e na tecnologia líder no mundo em 2010. Contudo, não é por culpa dos sistemas fiscais, que têm sido continuamente reformados de forma a favorecer as grandes empresas, que a meta da Estratégia de Lisboa será inexequível. As grandes empresas escolhem os preços de transferência e a procura de uma base para o seu capital como opções de poupança fiscal. São ajudadas neste processo por paraísos fiscais e centros financeiros offshore a operar nos Estados-Membros da UE, que são ambos manchas na paisagem moral da União Europeia.
Segundo a relatora, na sua comunicação a Comissão não considera os efeitos da tributação na distribuição de rendimentos. O sistema de taxa fixa que alguns Estados-Membros aplicam favorece os que têm grandes rendimentos, ao passo que a tributação progressiva dos rendimentos promove a igualdade social. A Estratégia de Lisboa não pode ser posta em prática de uma forma que subverta a base financeira do Estado social e seja grosseiramente injusta.
Derek Roland Clark
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, diz-se que este é um contributo, mas é mais uma receita, uma receita para a harmonização de ainda mais impostos, e passo a citar passagens distintas do relatório: "27 sistemas fiscais diferentes” constituem um "obstáculo”; "coordenação da política fiscal dos Estados-Membros”; "Apela aos Estados-Membros para que procurem garantir uma repartição mais equitativa da carga fiscal”; "Apoia os esforços” da Comissão no sentido de centrar "a política fiscal em objectivos ambientais”; "aumento dos impostos sobre os combustíveis”; "criação de” ... matéria colectável do imposto sobre as sociedades” a nível pan-europeu. Em suma, regressa-se às políticas falhadas da década de 1970.
Seja como for, nem mesmo os britânicos conseguem acertar numa política correcta para todo o país. O Norte apresenta diferenças relativamente ao Sul, o País de Gales e a Escócia diferenças relativamente ao Sudeste - e isso tudo sob a batuta de Gordon Brown, como Ministro das Finanças, durante 10 anos. Certamente que o ouviram; aliás ouviram na semana passada em Lisboa quando, já na qualidade de Primeiro-Ministro, permitiram que mantivesse as suas exigências. Ouviram? Ou não?
Mais para o final do relatório fala-se em "coordenação entre os sistemas de fiscalidade directa”. No Reino Unido, julgávamos ter-nos sido prometido que uma harmonização fiscal, especialmente da tributação sobre o rendimento, jamais aconteceria. Agora, passou a estar inscrito num relatório. É um pouco como o Tratado Reformador. Gordon Brown continua a dizer que não se trata de uma constituição, quando todos os líderes da UE dizem que é: Valéry Giscard d'Estaing, José Luis Rodriguez Zapatero, Angela Merkel, e mesmo o nosso Presidente dos presidentes o afirmou, há pouco, aqui nesta Câmara.
Por que razão não obrigam então Gordon Brown a dizer a verdade ao povo britânico? Harmonizem essa mensagem! Essa sim, seria uma harmonização que eu apoiaria. No entanto, não se atrevem a dizer isso ao Povo Britânico porque, quando este ouvir a mais pura das verdades, votará convictamente a sua saída da UE, levando consigo as contribuições anuais para a UE, em dinheiro dos seus contribuintes, no valor de 18 mil milhões de euros. Onde ficará nessa altura a harmonização de impostos?
Petre Popeangă
em nome do Grupo ITS. - (RO) A importância de analisar a contribuição que as políticas fiscal e aduaneira podem ter para o desenvolvimento da Estratégia de Lisboa é inquestionável. Por esta razão, mas não só, o objectivo do documento que hoje debatemos, a saber, o relatório Wagenknecht - avaliar a contribuição de políticas aplicadas em domínios específicos para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa -, é salutar. Não poderia ser de outra forma, já que a Estratégia de Lisboa visa objectivos importantes, como a promoção do crescimento económico e a elaboração de políticas que permitam às empresas europeias criar mais e melhores empregos. Todavia, ao ler o relatório, fiquei surpreendido, como cidadão de um país que aderiu recentemente à UE, por me parecer que analisa uma União composta unicamente por países com economias desenvolvidas, ou antes, com economias igualmente desenvolvidas, o que não é verdade. É muito provável que algumas das medidas propostas não tenham resultados vantajosos para as economias menos desenvolvidas, tendo em conta que as leis gerais do mercado competitivo único favorecem as economias fortes, em detrimento das mais débeis. Devido à falta de tempo, não me alargarei sobre este tema, mas considero que, para que os objectivos do relatório tenham resultados benéficos para as economias dos 27 países, e não dos 25, como se especifica no texto, é necessário efectuar uma análise comparativa das suas economias e, em função dos resultados, adoptar um conjunto de acções que criem condições iguais para o desenvolvimento dos efeitos propostos pelo projecto.
Eoin Ryan
em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, o relatório que temos hoje em mãos demonstra, uma vez mais, o ataque incansável contra os Estados-Membros que praticam com êxito regimes de tributação baixos sobre os rendimentos das sociedades. Não aceito que uma tributação baixa sobre o rendimento das sociedades conduza a uma concorrência fiscal desleal. Considero que assegurar a competitividade é um elemento crucial do pacote de política fiscal de um mercado único em pleno funcionamento.
Onde estão as provas de que a Comissão dispõe que comprovem que uma MCCCIS não prejudicará a competitividade da UE? Onde estão as provas de que beneficiará a competitividade da UE? Por que razão é que países com baixa tributação, baixos índices de desemprego e elevado crescimento estão a ser atacados pela Comissão? Não compreendo. É uma verdadeira farsa a Comissão dizer que a criação de uma matéria colectável não acabará posteriormente por conduzir à criação de uma taxa de tributação, porque é isso que os Estados-Membros de maior dimensão já estão a dizer. Não colhe de forma alguma.
As tentativas dos grandes Estados-Membros de envolverem a harmonização fiscal no belo papel de embrulho da MCCCIS não serão aceites na Irlanda ou outros Estados-Membros. O facto é que não é um direito da Irlanda ou de qualquer outro Estado-Membro participar na fixação das taxas de tributação de qualquer outro Estado-Membro. A unidade da Europa não é comprometida pela diversidade das políticas fiscais; ao invés, a competitividade da UE é prejudicada por políticas fiscais erradas. Estou absolutamente convicto de que a UE fica mais bem servida se promover a concorrência fiscal e não a harmonização fiscal.
Por que razão é que um país como a Irlanda e outros Estados-Membros, que alteraram radicalmente as suas políticas fiscais e se transformaram em economias de êxito, se encontram agora sob ataque cerrado? Qual é a atractividade de um país como a Irlanda, Senhor Comissário, se introduzirmos este sistema e, posteriormente, a harmonização fiscal? Porque a realidade é como é, e a única coisa que acontecerá aos impostos é o aumento. Já foi afirmado, por elementos da Comissão, que pretendem um regime fiscal mais ou menos a meio caminho do actual, que é de aproximadamente de 20%. Qual seria atractividade da Irlanda ou de outros países periféricos? Deixaria de existir, passaria apenas a haver elevado desemprego a longo...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Gay Mitchell
(EN) Senhor Presidente, no relatório hoje em apreço no Parlamento afirma-se, e com razão, que a concorrência fiscal na UE levou e continua a levar a ganhos económicos a nível da UE através dum ambiente empresarial dinâmico.
A MCCCIS poderá muito bem conduzir a uma UE menos competitiva e não deverá, a meu ver, ser apoiada. É preciso que a UE seja capaz de responder a uma economia global em constante mutação. É necessário que as modernas economias competitivas sejam flexíveis para fazer face às exigências, sempre diferentes, dos novos produtos e serviços. A MCCCIS prejudicará essa flexibilidade por diversas razões. Uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades a nível da UE será inflexível e prejudicará a capacidade de cada um dos países decidirem sobre a sua própria estratégia em matéria de política fiscal, com base nas suas circunstâncias específicas. Os defensores da MCCCIS consideram que cada um dos Estados-Membros reterá a sua autonomia na determinação da sua taxa de tributação nacional - mas será, de facto, assim? Não será a MCCCIS a pequena antecâmara de algo maior?
Se a MCCCIS for facultativa, apenas aumentará o número de bases tributárias à disposição das empresas e tornará o sistema ainda mais complexo. As legislações fiscais nacionais oferecem certeza às empresas. Um sistema que é aplicado numa série de Estados-Membros poderá conduzir a diferenças de interpretação das disposições, trazendo incerteza para as empresas.
No resto do tempo de que disponho, terei de ser telegráfico. Primeiro, a tributação é uma questão de soberania nacional de cada um dos Estados-Membros. O direito de escolher o nível de despesa pública e de financiamento dessa despesa é uma função fundamental do processo democrático nacional. É necessário proteger a flexibilidade da política, premiando as empresas, a criação de emprego e o crescimento da economia. Uma matéria colectável única acabaria com essa flexibilidade. Não há provas que sugiram que uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades venha a dar resposta a questões como a competitividade, os custos do cumprimento fiscal para as empresas, os preços de transferência, etc. Não simplificaria as questões ligadas à fiscalidade na UE, uma vez que o chamado "sistema facultativo” proposto acrescentará mais uma camada, como acabo de referir.
A harmonização da matéria colectável conduzirá a pressões sobre as taxas de tributação nacionais. Essa harmonização apenas aumentará a atractividade das localizações empresariais fora da UE. O Código de Conduta sobre a tributação sobre o rendimento das sociedades abordava a questão da concorrência fiscal prejudicial. A existência de taxas de tributação diferentes nos Estados-Membros da UE não é prejudicial.
Gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que, quando apresentar as suas propostas, como sugere, no próximo ano, tenha, por favor, isso em mente. Os Estados-Membros como a Irlanda deram já...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Pervenche Berès
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por agradecer à nossa relatora a qualidade do seu trabalho e os esforços que desenvolveu para produzir um texto que, lamentavelmente, não parece ser do seu total agrado.
A política fiscal é manifestamente um complemento indispensável à construção de um verdadeiro mercado interno, se queremos que este seja mais do que uma simples zona de livre comércio onde toda a forma de dumping social e fiscal é permitida. A plena realização do mercado interno passa, pois, pela harmonização de determinadas regras fiscais e exige, antes de mais, a criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O relatório que hoje nos é apresentado abre a porta nesse sentido, e congratulo-me com isso. Constato que alguns colegas se mobilizaram fortemente contra este projecto em nome de uma concorrência que classificam de "justa".
Pessoalmente, creio que uma concorrência livre e não distorcida - e não sou um defensor frenético deste tipo de concorrência - exige um determinado grau de transparência nas regras do jogo. Surpreende-me que países que, em nome da solidariedade, beneficiaram de contribuições maciças da União Europeia rejeitem hoje esta etapa, que seria um importante passo em frente em termos de solidariedade, concorrência e transparência.
A fiscalidade também é uma ferramenta excelente que a União deve utilizar para pôr em prática as estratégias por que opta, pois a UE não tem tantas ferramentas assim. A fiscalidade pode ter um impacto favorável nas energias mais limpas ou servir ainda para atingir ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Olle Schmidt
(SV) Senhor Presidente, estamos perante um relatório fortemente influenciado pelo compromisso entre o PPE-DE e a ALDE. Considero que é, em traços gerais, um relatório equilibrado. A responsabilidade dos Estados-Membros pelas políticas fiscais está definida, embora exista um conjunto de impostos que beneficiariam com uma maior coordenação da UE. Na proposta inicial da relatora, estava prevista uma coordenação meticulosa com forte ênfase para níveis de redistribuição mais elevados. Não é desta forma que a Europa pode crescer ou que poderão ser criados novos postos de trabalho. No mundo globalizado em que vivemos, não é de impostos mais elevados que a Europa necessita. Contrariamente, penso que nós, que vivemos em países com elevados níveis de impostos, deveríamos estudar outros modelos, tais como os de imposto único. De um modo geral os impostos sobre o trabalho deveriam ser reduzidos enquanto deveriam ser aumentados os impostos sobre o consumo de produtos que são nocivos para a saúde. Por exemplo, deveriam ser introduzidos impostos ambientais específicos, bem como impostos sobre o consumo do álcool e do tabaco, por exemplo, conforme refere o Senhor Comissário.
Neste ponto a UE deverá ser capaz de agir em maior harmonia. Esta é uma questão politicamente sensível, como já foi dito, e estou perfeitamente ciente disso, mas na minha opinião é, todavia, necessária. Se conseguirmos resolver os principais desafios climáticos e energéticos que enfrentamos, seria irresponsável, da nossa parte, excluir o controlo dos instrumentos fiscais. É possível alcançar elevados níveis de crescimento, com elevados impostos ambientais e energéticos e, ao mesmo, tempo reduzir o fardo fiscal global. Quem tiver dúvidas, basta observar a política do governo de centro-direita no meu país natal, a Suécia, se me é permitido um pouco de patriotismo no final deste debate.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao tomar a palavra num debate dedicado ao impacto das políticas fiscais e aduaneiras na implementação da Estratégia de Lisboa, queria chamar a vossa atenção para o facto de que algumas das sugestões relacionadas com os sistemas tributários dos Estados-Membros contidas no relatório da senhora deputada Wagenknecht não irão ter um efeito positivo no crescimento económico e no emprego dos países da UE.
Em primeiro lugar, impedir a concorrência fiscal e tentar encontrar soluções padronizadas para o imposto sobre as sociedades é contra os princípios de soberania tributária nos Estados-Membros da UE.
Em segundo lugar, reduzir as taxas de imposto sobre as sociedades, enquanto ao mesmo tempo se põe fim às eventuais reduções fiscais associadas, não produzirá o efeito de redução nas receitas provenientes dessa tributação; o que vai de facto acontecer é um aumento substancial. A situação confirma-se no meu país, a Polónia, onde o imposto sobre as sociedades baixou consideravelmente e, no entanto, as receitas daí oriundas estão a aumentar a cada ano que passa.
Em terceiro e último lugar, perante esta situação, as propostas de coordenação e de sistemas fiscais contidas no relatório, incluindo os impostos directos, são, na minha opinião, arriscadas e certamente não ajudarão à implementação da Estratégia de Lisboa.
Zsolt László Becsey
(HU) Obrigado, Senhor Presidente. Do que é que estamos a falar? Uma das questões chave é se estamos à altura - em termos de competitividade - da concorrência fiscal externa, por outras palavras, da concorrência fiscal fora da União Europeia, e não devemos procurar bodes expiatórios no seio da União Europeia, senão, como disseram vários dos meus colegas, o capital irá abandonar toda a UE. Com o que é que concordamos nesta política fiscal? Concordamos que deverá facilitar a criação de emprego, por outras palavras, promover o trabalho; concordamos que devemos ajudar as pequenas e médias empresas, uma vez que estas permitem às pessoas manterem-se no local onde vivem, ajudam a reforçar as famílias e também a criar emprego. Também concordo com as medidas de política social, que ajudarão a fazer face ao desafio demográfico na União Europeia.
De que é que discordamos? Discordamos da tributação excessiva em áreas relacionadas com a saúde, o ambiente ou a política social em vez de seguirmos uma política anti-inflacionista e procurarmos responder adequadamente aos desafios da concorrência. O outro aspecto que devemos ter presente é que a União Europeia se expandiu e tornou-se altamente heterogénea. Esperamos que todos mantenham a disciplina orçamental na sua política fiscal independente mas, ao mesmo tempo, queremos minimizar os instrumentos para o fazer. Se o nosso objectivo principal é a convergência então, por exemplo, na tributação indirecta, nos impostos especiais sobre o consumo, se queremos chegar a algum lado deveríamos estar a obrigar não só os países que operam próximo da taxa mínima a conseguirem a convergência mas também os países que aplicam taxas muito mais elevadas. É por isto que propusemos por várias vezes substituir a abordagem actual baseada exclusivamente numa taxa mínima de imposto especial sobre o consumo por algum tipo de "código de conduta” que incentive os Estados-Membros a seguirem a mesma via. Relativamente ao capital comum ou à matéria colectável comum, gostaria de dizer o seguinte: seria um problema grave se isto implicasse penalizar países competitivos, se fosse introduzida a taxa mínima. Estou igualmente apreensivo sobre o que irá acontecer ao movimento de capitais quando for estabelecida a base tributável comum. Não irá isto significar que os lucros das filiais nos novos Estados-Membros, por exemplo, serão constantemente reclassificados na contabilidade como lucros da empresa-mãe em vez de serem investidos localmente? O combate à fraude é também muito importante e desejo boa sorte à Comissão neste domínio. Está no bom caminho uma vez que o mais importante é regularizar a economia paralela e tomar medidas para combater o crime. Muito obrigado, Senhor Presidente.
Dariusz Rosati
(PL) Senhor Presidente, o objectivo principal da Estratégia de Lisboa é aumentar a competitividade das economias nacionais. A alta competitividade faz a economia crescer de forma mais acelerada e gera emprego, tornando possível financiar objectivos sociais importantes. Infelizmente, o sistema fiscal actualmente em vigor nos Estados-Membros da União Europeia não favorece a implementação da Estratégia de Lisboa. Os encargos com as leis laborais e com a actividade económica são demasiado grandes, os impostos são muito diferenciados e os regulamentos são excessivamente complicados. Ao mesmo tempo, o sistema tributário encontra-se sobrecarregado com uma enorme quantidade de funções e tarefas económicas, fiscais, sociais e ambientais.
Para que os impostos promovam a competitividade, devem, sobretudo, proporcionar incentivos ao trabalho, ao desenvolvimento das actividades económicas e à inovação. Para atingir este objectivo, os impostos, especialmente os impostos directos, têm de ser moderados, evitando-se uma diferenciação desnecessária de taxas e demasiada progressão. Uma vez que a tributação directa exerce um impacto maior e mais negativo na produção e no emprego, temos de aproveitar melhor a tributação indirecta como fonte de receita para os planos orçamentais.
Quanto ao debate, Senhor Presidente, preocupa-me o excesso de ideologia e política, enquanto o verdadeiro conhecimento económico é escasso. O melhor exemplo disso são os conceitos aqui utilizados, tais como dumping fiscal ou social. Não há nenhuma padronização concreta dos sistemas tributários e, por isso, não se pode acusar de deslealdade fiscal os países com menores taxas de imposto sobre as sociedades.
Konrad Szymański
(PL) Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela tarefa difícil mas bem-sucedida de acrescentar as alterações necessárias ao texto original.
De início, tinha-nos sido sugerido não só que a União Europeia deveria envolver-se no estabelecimento dos princípios do imposto sobre as sociedades, como também que estas taxas deveriam ser aumentadas, apesar da tendência mundial contrária. É muito bom termos conseguido evitá-lo. Por razões semelhantes, devemos ser críticos em relação ao apoio demonstrado no texto à harmonização da matéria colectável. Uma harmonização desse tipo constitui um golpe à competitividade dos impostos na UE, com inúmeras consequências negativas associadas. A sua introdução limitaria os esforços de optimização do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros, o que seria contrário aos objectivos de Lisboa. Em termos políticos, isso seria negativo para a UE, que, em seu próprio interesse, deveria abster-se de tentar influenciar os sistemas tributários da Europa.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este tem sido um debate extremamente interessante e a maioria dos contributos foi encorajadora. Tal como vós, também eu estou persuadido de que vale a pena mantermos os nossos esforços com vista ao desmantelamento dos entraves fiscais no mercado interno. Estou particularmente grato pelo vosso apoio no que respeita ao importante projecto que é a criação de uma MCCCIS e aguardo com expectativa o vosso relatório de iniciativa sobre a matéria colectável comum. Quanto a algumas das observações críticas que ouvimos, tenciono enviar uma carta pessoal àqueles deputados do Parlamento que manifestaram a sua objecção, que muito apreciei. Seria justo responder-lhes por escrito uma vez que não quero usar muito do vosso tempo.
Apraz-me que a maioria partilhe da minha opinião de que a política fiscal tem um importante papel a desempenhar na consecução de muitos dos objectivos das políticas da UE, em particular, do crescimento, do emprego, da competitividade e da sustentabilidade. Obrigado pela vossa atenção e pelo vosso apoio.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a muitos colegas terem respeitado o seu tempo de uso da palavra, e também agradecer a todos, espero, pela sua compreensão, que nos permitiu encerrar o debate cinco minutos mais cedo e no entanto ouvir todos os oradores, em vez do que acontece noutras ocasiões, em que, antes de um debate ou de uma votação importantes, não conseguimos ouvir o que os nossos colegas têm para dizer.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Gábor Harangozó  
por escrito. - (EN) Todos deveríamos concordar que a manutenção em simultâneo de 27 sistemas fiscais nacionais prejudica seriamente o florescimento de todas as vantagens no nosso mercado único. Mais, temos agora uma verdadeira oportunidade para revigorar a implementação da Estratégia de Lisboa através de medidas fiscais e aduaneiras ao nível de toda a UE, tornando a União um local mais atractivo para investir e trabalhar. Ao alargar e aprofundar mercados mais competitivos, deveremos utilizar todos os instrumentos ao nosso dispor, incluindo políticas fiscais e alfandegárias mais favoráveis ao investimento, a fim de promover o emprego, os investimentos em I&D e o desenvolvimento de tecnologias amigas do ambiente. A este respeito, congratulamo-nos vivamente com o relatório de iniciativa elaborado pela senhora deputada Wagenknecht, que visa criar o quadro fiscal necessário para encorajar investimentos de risco e investimentos inovadores, de forma a concretizarmos os objectivos do crescimento e do emprego. As vantagens da simplificação e harmonização dos sistemas fiscais em toda a União são óbvias, pois não só ajudarão à consecução dos objectivos de Lisboa - através de maiores incentivos ao investimento - como, para além disso, ajudarão à consecução da integração do mercado da UE, eliminando os entraves que ainda subsistem à concorrência no mercado único.
(A sessão, suspensa às 9H55, é reiniciada às 10H10)
