Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Casa, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima - C7-0173/2010 -.
David Casa
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção deste Parlamento para o facto de estar a decorrer neste momento uma votação importante na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelo que terei de desculpar a ausência de muitos dos deputados que não estarão aqui presentes, pois estamos atrasados e o processo de votação começou há pouco.
Como a senhora Presidente afirmou, com razão, este relatório que elaborei é extremamente importante porque se refere ao sistema de IVA que pretendemos alterar. Ora, como todos sabem, as negociações para alterar o sistema permanente de IVA já decorrem há bastante tempo, mas não foram obtidos avanços significativos. O sistema transitório em uso desde 1993 tem sido prolongado continuamente, e todos sabemos que esta situação não é sustentável e que é necessário encontrarmos uma solução mais duradoura.
O actual sistema transitório não está a gerar os resultados pretendidos no que diz respeito ao mercado interno. Este sistema diminui a eficácia das empresas e limita ainda a sua eficiência transfronteiras. É igualmente preocupante que este sistema dê origem a formas complexas de fraude, como a "fraude carrossel”, que discutimos recentemente neste Parlamento. Estes tipos de fraude têm um impacto negativo grave nos rendimentos dos Estados-Membros. A solução com que nos deparamos não é fácil, e a solução certa só poderá ser adoptada após um debate aprofundado e longos períodos de consulta.
Todos estamos cientes do compromisso assumido recentemente pela Comissão de, a curto prazo, elaborar um Livro Verde para estimular a discussão desta matéria. O relatório a meu cargo insta a Comissão a garantir que o processo será eficiente e que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que, em primeiro lugar, o novo sistema melhorará a eficácia do mercado interno; em segundo lugar, que este novo sistema reduzirá os encargos sobre o sector empresarial; e em terceiro lugar, que combaterá a fraude da forma mais eficaz possível.
Este relatório, que, como sabemos, já foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, insta igualmente a Comissão a garantir que as propostas concretas serão divulgadas até 2013. Permitam-me destacar este último ponto: não estou a propor que deveriam ter um sistema que esteja adoptado e em vigor até 2013. Afirmo que as propostas têm de ser divulgadas até 2013.
O que desejaria, no entanto, e creio que manifesto a opinião dos deputados a este Parlamento, é que o novo sistema estivesse em funcionamento antes do final desta legislatura, para que o actual sistema transitório não tivesse de ser prolongado novamente. Apesar de irmos aprovar o prolongamento do novo sistema, esperamos que sejam tomadas prontamente medidas concretas que reflictam estas novas propostas.
Gostaria de agradecer aos meus colegas, especialmente aos relatores-sombra, por este relatório, e antevejo discussões mais acesas sobre este tema, que originarão uma solução rápida.
Algirdas Šemeta
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, ao senhor deputado David Casa pelo seu relatório construtivo e célere sobre a proposta da Comissão de prolongar por cinco anos as actuais normas sobre a taxa normal mínima de IVA. Esta proposta é simples e não é controversa.
Um parecer rápido do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão permitirá ao Conselho adoptar a proposta antes do final do ano - mesmo a tempo, antes de o sistema actual expirar. A proposta já foi, na realidade, discutida no grupo de trabalho do Conselho. Não surgiu qualquer obstáculo a uma provação rápida.
Como referiu o senhor deputado David Casa, a proposta da Comissão proporcionará a segurança jurídica necessária às empresas e permitirá uma maior avaliação do nível adequado da taxa normal mínima de IVA ao nível da UE.
A Comissão iniciará muito em breve um debate amplo sobre o futuro do IVA, a fim de avaliar e resolver as numerosas limitações do sistema de IVA da UE, nomeadamente a sua complexidade, o nível elevado de encargos administrativos para as empresas e a fraude.
Antes do final do ano, proporei aos meus colegas Comissários a publicação de um Livro Verde sobre a avaliação do sistema actual e as orientações preferíveis para o futuro. Aguardo ansiosamente as reacções sobre assuntos como as formas de atingir um sistema de IVA mais simples, mais sólido e moderno, e sobre como reduzir os custos de cobrança e de cumprimento para as empresas, em particular PME, limitando simultaneamente a fraude e concedendo flexibilidade aos Estados-Membros. Com base nos resultados obtidos, em finais de 2011, a Comissão definirá a sua política futura no domínio do IVA numa Comunicação sobre a orientação a seguir.
As alterações apresentadas demonstram claramente o interesse do Parlamento em participar nesta discussão sobre a estratégia futura do IVA. Saúdo este sinal de interesse e espero manter um debate proveitoso convosco sobre esta questão importante numa fase posterior. No entanto, considero que estas alterações ultrapassam o âmbito da proposta em discussão hoje, que se limita ao prolongamento do período de aplicação da taxa normal mínima. Além disso, algumas das alterações invalidam um debate que deveríamos ter com base no Livro Verde. O mesmo se aplica, em particular, à alteração que solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre as normas definitivas de taxa de IVA até 2013.
Neste momento, a Comissão não pode vincular-se a uma data para apresentar uma proposta sobre taxas de IVA. Não pode prever o resultado do processo de consulta, cujo âmbito abrangerá outros aspectos além das taxas de IVA. Espero que este processo de consulta nos dê uma ideia clara das prioridades para o futuro do IVA. O planeamento da Comissão para futuras propostas legislativas dependerá, por conseguinte, em grande medida do resultado deste processo de consulta.
Sari Essayah
Senhor Presidente, a proposta da Comissão centra-se em permitir que o sistema actual se mantenha em funcionamento até 2015 e numa tentativa de limitar os extremos da taxa de imposto a 10%. Trata-se de algo de muito importante porque, caso contrário, a concorrência entre Estados-Membros pode ser distorcida em determinados sectores.
A noção de que a Comissão iniciará em breve um amplo programa de consulta para estabelecer um novo sistema de imposto sobre o valor acrescentado é central a este relatório parlamentar. Na minha opinião, as alterações que os senhores deputados apresentaram são, ao contrário do ponto de vista do senhor Comissário, extremamente importantes, uma vez que, mesmo nesta fase, desejamos estabelecer a orientação esperada para este novo sistema de IVA. No futuro, necessitaremos de ser capazes de aliviar os encargos administrativos associados ao IVA e de facilitar ao máximo que as pequenas e médias empresas, em particular, apresentem relatórios, combatendo ao mesmo tempo com eficácia as fraudes relacionadas com o IVA.
A economia pública em muitos países europeus está actualmente numa situação caótica, e uma solução proposta seria começar a aumentar as taxas de IVA. Porém, isso em nada auxiliará os países onde é comum a fuga ao pagamento do IVA. Gostaria agora de me referir ao relatório do senhor deputado Casa aqui aprovado anteriormente. Centrava-se, em particular, em formas de combater a fraude no domínio do IVA relacionada com bens e serviços propensos a este tipo de crime. Espero que a Comissão comece de facto a tomar medidas a este respeito no futuro.
George Sabin Cutaş
Senhor Presidente, como é referido na proposta de directiva do Conselho, a taxa mínima de IVA ajudou a manter o sistema em funcionamento a um nível aceitável.
Considero que deveríamos ponderar um quadro regulamentar comum que incluísse as conclusões decorrentes da situação de desequilíbrios orçamentais destacada pela crise financeira. É necessária uma nova estratégia europeia de IVA, concentrada na redução da burocracia e dos obstáculos fiscais que prejudicam as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas. Temos igualmente de considerar a necessidade de impedir e de combater a fraude. No entanto, até que esta estratégia esteja concluída, penso que a decisão de prolongar as disposições transitórias sobre a taxa mínima de IVA até 31 de Dezembro de 2015 se destina a tranquilizar a comunidade empresarial, a impedir desequilíbrios estruturais na União Europeia e a encorajar a harmonização da legislação fiscal.
Gostaria de sublinhar, enquanto não é apresentado o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do sistema de IVA, a existência de uma tendência por parte de alguns governos que enfrentam uma recessão para aumentarem a taxa de IVA até 24%-25%, como sucedeu na Roménia e na Hungria. O compromisso relativo de manter a taxa máxima de IVA num limite máximo de 10% acima de 15% foi, até agora, respeitado. Contudo, considero que necessitamos de uma proibição total neste domínio para impedir quaisquer violações do limite dos 25%. Não esqueçamos que, para além destas estatísticas, estamos a falar de cidadãos comuns cujo nível de vida está a ser progressivamente afectado pelas políticas de austeridade e pela tributação excessiva.
Termino referindo que a tributação excessiva não serve de remédio a uma economia enferma. Serve apenas para prolongar o sofrimento.
Olle Schmidt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer muito ao relator. Por princípio, acredito que devemos evitar controlar o consumo através das taxas de IVA. Porém, desde que as excepções e as taxas de IVA reduzidas não interferissem claramente com o mercado livre, escolhemos, até hoje, aceitar diferenças entre Estados-Membros da UE. No entanto, como sabem, o Professor Monti refere no seu relatório sobre o mercado único que as actuais diferenças podem afectá-lo negativamente. Por conseguinte, é importante que instemos à criação de um sistema definitivo de taxas de IVA e que salientemos claramente que uma revisão da Directiva relativa ao IVA deverá nortear-se pela estratégia do mercado único e não por interesses específicos de países individuais.
É igualmente importante, como afirma o senhor Comissário, que nos concentremos na redução dos encargos administrativos, na eliminação de barreiras fiscais e na melhoria do ambiente empresarial, em particular para as pequenas e médias empresas, garantindo simultaneamente que criamos um sistema robusto contra a fraude.
Os impostos são, evidentemente, uma questão muito nacional e em que a autodeterminação dos países é essencial. Simultaneamente, é importante ter presente que um mercado interno com um bom funcionamento exige, provavelmente, uma cooperação mais intensa e mais estreita, incluindo no domínio da tributação, do que a que temos neste momento. Consequentemente, espero que a Comissão - e o senhor Comissário - tenha a coragem de resolver estas questões nas suas próximas propostas, e que essas propostas tomem como ponto de partida um mercado interno com um bom funcionamento, apesar da oposição nacional. As questões difíceis em épocas difíceis exigem uma análise pormenorizada.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, na proposta apresentada, a Comissão sugere a aplicação de uma taxa normal mínima de IVA de 15% durante mais 5 anos até 2015. Apesar de compreender o argumento da Comissão de desejar, através desta directiva, proporcionar segurança jurídica às empresas, considero que a análise do IVA requer algum trabalho muito intensivo. Na minha opinião, isso deve-se ao facto de o que se passa com muitas empresas e o grande número de ocorrências de perda de receitas fiscais no comércio transfronteiriço demonstrarem que o sistema de IVA da Europa está muito mal organizado.
Não se trata apenas de um problema da taxa em si; é um problema das normas aplicadas no mercado nacional e no comércio internacional, que muitas vezes permite o funcionamento legítimo destes esquemas fraudulentos. Por conseguinte, gostaria de utilizar a minha intervenção para instar à revisão de todo o sistema de IVA, pois considero que seria do interesse das nossas economias e das nossas empresas. A meu ver, o prazo de 2013 é muito realista e deveríamos resolver este problema através da organização das normas, não das taxas.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhor Presidente, os impostos são, quando muito, um mal necessário e deveriam reflectir sempre necessidades de despesa. A taxa de um imposto que é estabelecida antes do apuramento das necessidades de despesa é o primeiro passo para se retirar dinheiro às pessoas e só depois decidir onde o gastar. É o primeiro passo para o esbanjamento.
A harmonização das taxas de IVA para uma taxa normal e uma taxa reduzida comuns, proposta pela Comissão em 1993, retiraria ainda mais poder aos Estados-Membros. A tributação é uma das características que definem um Estado soberano. Será ainda mais uma medida no sentido de a União Europeia se tornar o Estado soberano, e os Estados-Membros apenas seus apêndices sem quaisquer poderes. O combate à fraude e a redução dos encargos das PME são pretextos. A harmonização do IVA destina-se à centralização e à consolidação do poder da UE.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, o objectivo da nova estratégia de IVA deve ser a redução dos encargos administrativos, a eliminação de obstáculos fiscais e a melhoria do ambiente empresarial, especialmente para as PME. Existe um claro nível de desequilíbrio no domínio do desenvolvimento do mercado interno. Assim, as empresas europeias encontram-se em desvantagem. Além disso, o sistema de IVA, na forma em que é actualmente concebido e executado pelos Estados-Membros, tem fraquezas que os autores de fraudes exploram em seu proveito.
Gostaria de instar a Comissão a apresentar os resultados das suas análises. Deverá igualmente organizar consultas sobre a nova estratégia de IVA com todas as partes interessadas. Neste domínio, terão de ser abordados aspectos comuns, como taxas reduzidas de IVA, isenções ao regime, a opção de se estabelecer uma taxa máxima e, não menos importante, o local de tributação de transacções intracomunitárias.
Algirdas Šemeta
Senhor Presidente, gostaria de agradecer os comentários e as opiniões manifestadas durante este debate. Congratulo-me por ver que o Parlamento Europeu e a Comissão concordam quanto à necessidade de repensar o actual sistema de IVA.
Como referi nos meus comentários iniciais, saúdo o espírito das alterações relativas ao futuro do IVA. Não obstante, a Comissão considera que esta proposta técnica só diz respeito ao prolongamento periódico do nível mínimo da taxa normal de IVA.
O resultado das consultas sobre a nova estratégia de IVA é apenas mencionado a fim de justificar o motivo de ser prematuro estabelecer um nível permanente de taxa normal. Não existe, por isso, a necessidade de referir, nesta fase, os objectivos e o quadro da nova estratégia de IVA neste contexto.
Repito igualmente que a Comissão não se pode vincular hoje a uma data para a futura proposta legislativa sobre taxas. Necessitaremos primeiro de debater o futuro do IVA, o que nos proporcionará uma ideia clara das prioridades da Comissão. O resultado desta consulta orientará o planeamento da Comissão para a futura proposta legislativa.
Estamos a finalizar o nosso trabalho sobre o Livro Verde e, nas próximas semanas, apresentaremos as verdadeiras questões para debate a todos os envolvidos: o público em geral, os deputados ao Parlamento Europeu, as partes interessadas e os Estados-Membros. As questões que serão abordadas tratam claramente temas que foram referidos durante o debate de hoje.
Aguardo com expectativa debates proveitosos nos próximos meses a fim de que a Comissão possa, no futuro, desenvolver uma estratégia de IVA muito melhor.
David Casa
Senhor Presidente, estou de facto satisfeito por o senhor Comissário ter entendido que estamos a instar à célere preparação de um Livro Verde a fim de estimular um debate mais aprofundado das propostas da Comissão. Como referiram os meus colegas deputados neste Parlamento, temos de libertar rapidamente o sistema de todos os tipos de fraude e de auxiliar ao máximo o sector empresarial a eliminar os obstáculos criados pelo sistema actual. Desejamos igualmente obter um mercado interno mais eficaz.
Não discutimos hoje as soluções necessárias. O que pedimos à Comissão é que apresente rapidamente propostas, de modo a fomentar as devidas discussões do novo sistema, permitindo-nos assim aperfeiçoar o mais depressa possível o sistema actual. Compreendo que o objectivo deste relatório seja, na verdade, prolongar o calendário. Contudo, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de estarmos muito empenhados em que nos apresente as suas propostas assim que possível, pois permitir-nos-á partilhar também as nossas ideias e, por fim, garantir um sistema mais justo para todos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Franz Obermayr
Para a maioria dos Estados-Membros da UE e países terceiros com mercados inter-relacionados internacionalmente, o IVA (ou o imposto sobre vendas) é uma das principais fontes de financiamento do Estado. O imposto sobre vendas é, por conseguinte, pelo menos tão importante quanto os impostos directos. A manutenção de uma taxa normal mínima de 15% nos próximos 5 anos beneficiará a concorrência no mercado interno e proporcionará segurança jurídica às empresas. Quanto às taxas reduzidas de IVA na UE, no caso de taxas reduzidas de IVA em certos serviços, nomeadamente reparações, cabeleireiros e empresas do sector da cosmética, a Comissão deve igualmente ter o cuidado de evitar distorções de concorrência. Essas formas de benefício fiscal têm um efeito negativo sobre as pequenas empresas austríacas, por exemplo, que podem não conseguir resistir à concorrência dos prestadores de serviços da Eslováquia ou da Hungria. A solução é a seguinte: dizer SIM às subvenções destinadas às PME, incluindo através do imposto sobre vendas, MAS evitando distorções de concorrência entre os Estados-Membros.
