Decisão sobre o processo de urgência
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a decisão relativa à aplicação do processo de urgência a dois pedidos.
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (COM(2002) 436 - C5-0401/2002 - 2002/0192(CNS)) (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)
Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina (COM(2002) 437 - C5-0402/2002 - 2002/0193(CNS)).

Westendorp y Cabeza (PSE).
Senhor Presidente, na verdade, inicialmente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia considerou que, por razões processuais, não deveria ser autorizada a aplicação do processo de urgência, e isto porque já é a terceira ou quarta vez que o Conselho nos propõe que seja aplicado o processo de urgência nestas questões, quando realmente as deveria apresentar com a devida antecedência para permitir ao Parlamento pronunciar-se dentro dos prazos habituais.
Mas, enfim, atendendo à situação na Bósnia-Herzegovina e na Jugoslávia, e tendo presente que esta é a última vez que autorizamos a aplicação do processo de urgência - e aproveitamos para solicitar à Comissão e ao Conselho que em futuras ocasiões procedam segundo os trâmites normais - estamos dispostos a aceitar que seja aplicado o processo de urgência.

Wynn (PSE)
Senhor Presidente, o Comissário Patten enviou ontem uma carta ao Presidente do Parlamento solicitando a este Parlamento que aprovasse, o mais rapidamente possível, o Orçamento Rectificativo e Suplementar N.º 4/2002, para viabilizar a orçamentação de dotações de EUR 70 milhões para o Afeganistão. O financiamento adicional está em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão em Tóquio, no passado mês de Janeiro.
No trílogo que teve lugar na noite de ontem, entre as 21 e as 22.30 horas, os representantes do Parlamento e do Conselho acordaram que o ORS N.º4/2002 deveria ser aprovado tão rapidamente quanto possível, na versão preparada pelo Conselho. Com base na carta do Comissário Patten, posso pedir-lhes que considerem a possibilidade de aplicar o processo de urgência à votação do OSR 4, de modo a podermos aprová-lo nesta sessão plenária? Se houver acordo, convocaremos uma reunião da Comissão dos Orçamentos para as 10.30 desta manhã. Por conseguinte, gostaria de informar os meus colegas que ainda não saibam, que haverá uma reunião da Comissão dos Orçamentos hoje às 10.30, em lugar da reunião de coordenadores que estava programada.

Presidente. -
O relatório poderá ser inscrito na ordem do dia logo que seja entregue pela sua comissão. Como não há problemas, dar-lhe-emos andamento esta semana

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0289/2002) do deputado Jonas Sjöstedt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados (COM(2002)85 - C5-0079/2002 - 2002/0046(COD)).

Wallström
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, antes de mais nada gostaria de agradecer ao senhor deputado Sjöstedt, que é o relator para este tema e que prestou um contributo muito válido neste domínio complicado. É um domínio importante não só para nós, aqui na Europa, mas também para o resto do mundo e, nomeadamente, para os nossos parceiros dos países em desenvolvimento.
Como sabem, o protocolo que vamos debater hoje relaciona-se com a ratificação recente pela Comunidade Europeia do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. O objectivo global deste acordo das Nações Unidas consiste em estabelecer normas comuns em matéria de movimentos transfronteiriços de organismos vivos geneticamente modificados, com vista a proporcionar uma protecção global da diversidade biológica e da saúde humana.
A União Europeia tem de respeitar as suas obrigações internacionais. Portanto, temos de integrar as disposições do Protocolo na nossa legislação. A presente proposta completa a regulamentação comunitária em vigor, nomeadamente no que se refere à questão da exportação de organismos geneticamente modificados, para a harmonizar com as disposições do Protocolo sobre Biossegurança.
Os principais elementos da proposta são os seguintes. Em primeiro lugar, a obrigação de notificar a exportação de organismos geneticamente modificados destinados a serem deliberadamente libertados no ambiente. Em segundo lugar, a obrigação de informar os nossos parceiros internacionais sobre os métodos, a legislação e as decisões comunitárias em matéria de organismos geneticamente modificados, assim como sobre qualquer libertação não deliberada desses organismos. Em terceiro lugar, um conjunto de normas a aplicar na identificação dos organismos geneticamente modificados para exportação. Essas normas são conformes com a evolução mais recente da legislação comunitária sobre organismos geneticamente modificados e, nomeadamente, com as disposições da proposta de regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem.
A presente proposta não contém novas disposições comunitárias especificas relativas às importações entre Estados-Membros ou aos movimentos transfronteiriços entre Estados-Membros de organismos geneticamente modificados Essas importações ou movimentos serão também abrangidos no futuro pela legislação comunitária em vigor. Gostaria de realçar claramente que é muito importante que o trabalho sobre esta proposta avance rapidamente. A UE tem tido desde o início uma intervenção fulcral nas negociações internacionais. Temos de demonstrar que não há a menor dúvida de que cumpriremos os nossos compromissos e de que poderemos aplicar plenamente o protocolo assim que este entrar em vigor.

Sjöstedt (GUE/NGL)
Senhor Presidente, quando o Protocolo de Cartagena foi aprovado, aqui há um par de anos, representou um grande progresso para a União Europeia e para os países da UE. O protocolo assenta no princípio da precaução e respeita o direito dos Estados a aplicarem uma regulamentação nacional mais estrita em matéria de comércio de organismos geneticamente modificados. É um exemplo importante da forma como a regulamentação do comércio internacional se pode basear na protecção do ambiente e dos consumidores, constituindo uma alternativa positiva a certos aspectos da prática da Organização Mundial do Comércio.
Com a aprovação da proposta legislativa que estamos agora a debater, o Protocolo de Cartagena será integrado na legislação da UE. A regulamentação comunitária em vigor aplicar-se-á às importações, ao passo que a proposta legislativa regulará as exportações. É urgente que estas normas sejam adoptadas. O protocolo está a ser ratificado por um número crescente de países, pelo que em breve poderá entrar oficialmente em vigor. Aprovando esta legislação, a UE poderá dar um exemplo positivo neste domínio. Nós, aqui no Parlamento, gostaríamos de cooperar estreitamente com a Comissão e o Conselho para assegurar que esta legislação entre em vigor o mais rapidamente possível.
Na minha qualidade de relator, entendo que proposta legislativa da Comissão tem várias lacunas. Em domínios importantes, as propostas não vão tão longe como o Protocolo de Cartagena propriamente dito, ao passo que noutros domínios as propostas não são suficientemente explícitas. Eu e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propomos, portanto, que vários aspectos sejam especificados com mais rigor. Não deve ser possível exportar sementes ou produtos que não tenham sido aprovados para utilização na União Europeia. Só por razões relacionadas, por exemplo, com o clima é que as sementes poderão ser isentas desta norma. Não podemos ter um conjunto de medidas de segurança e de protecção do consumidor para nós e normas diferentes para os outros. Para que os produtos possam ser aprovados para exportação, deverá ser pedida a autorização expressa dessa importação pelo país importador. A ausência de uma resposta não poderá nunca ser interpretada como uma autorização, como poderia ser o caso na prática, nos termos da proposta legislativa da Comissão. Esta afirmação aplica-se muito em especial aos países com uma capacidade técnica limitada, pois é indispensável assegurar que autorizem realmente as importações e que tenham capacidade para as controlar. O exportador será sempre responsável pela notificação. Este aspecto é importante, para evitar as confusões em matéria de responsabilidade, além do que é mais compatível com as disposições efectivas do Protocolo de Cartagena.
Nas negociações em curso no âmbito do Protocolo de Cartagena, a União Europeia deverá apoiar as propostas de uma regulamentação internacional que especifique a responsabilidade jurídica das empresas. O direito do público à informação sobre o que é exportado deve ser clarificado e reforçado, ao mesmo tempo que é preservada a confidencialidade no que se refere aos segredos legítimos das empresas. A regulamentação comunitária deverá especificar também claramente que as exportações para outros países terão sempre de respeitar as disposições mais rigorosas que esses países têm o direito de introduzir, o que é totalmente conforme com o Protocolo de Cartagena.
Espero, portanto, que seja adoptado o maior número possível de alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como as alterações apresentadas conjuntamente pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Gostaria igualmente de agradecer aos responsáveis da Comissão a sua prestimosa cooperação. E agradeço também aos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a União Europeia assinou o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança no ano 2000, um acordo internacional que urge agora implementar o mais rapidamente possível.
Através da aplicação de regulamentação internacional ao comércio de OGM vivos, o Protocolo visa prevenir efeitos nefastos para a diversidade biológica e para a saúde humana. Regulamenta a transferência, a manipulação e a utilização seguras de organismos geneticamente modificados, colocando a tónica no seu movimento transfronteiras. Para este efeito, deverá haver um procedimento que pressuponha o acordo prévio e fundamentado do país importador. No caso de OGM destinados a serem directamente utilizados na alimentação humana ou animal, ou a serem transformados, deverá ser prevista a notificação da Comissão ou do Centro de Informações sobre Biossegurança.
As disposições do regulamento serão apenas aplicáveis à exportação para países terceiros não pertencentes à União Europeia. O direito comunitário é já aplicável a importações para a União Europeia e ao comércio entre os seus Estados-Membros. O futuro regulamento da UE deverá reger-se o mais rigorosamente possível pelos requisitos do Protocolo, de modo a evitar burocracias desnecessárias e para que normas internacionais uniformes possam gerar segurança jurídica. Ao mesmo tempo, deverá ficar assegurado que para as empresas europeias de exportação não decorram formalidades adicionais às que têm já de cumprir no quadro da exportação para países terceiros. No entanto, o relatório que o senhor deputado Jonas Sjöstedt apresentou perdeu de vista, em grande medida, o objectivo da preservação da diversidade biológica. Inclui várias pretensões que, por um lado, extravasam em grande medida os requisitos do Protocolo de Cartagena e, por outro lado, tentam restringir de forma artificial o comércio de organismos vivos geneticamente modificados.
Considero contraproducente incorporar no regulamento requisitos relativos à rastreabilidade e à responsabilidade, uma vez que estas questões estão actualmente a ser debatidas no âmbito de um processo legislativo separado e, por conseguinte, não se enquadram no presente Regulamento.
O Protocolo pressupõe que os OGM exportados para utilização em sistemas fechados sejam excluídos do complexo e dispendioso procedimento de notificação. Não existe nenhuma disposição clara neste sentido, nem no presente relatório, nem na proposta da Comissão. Daí que eu venha agora apresentar mais uma vez, juntamente com a senhora deputada Sommer e o senhor deputado Purvis, a alteração 50 proposta pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para a qual solicito o vosso apoio. Estou convicta de que os OGM utilizados em laboratórios e não libertados no ambiente não constituem perigo para a diversidade biológica nem para a saúde humana, devendo, por conseguinte, ser excluídos do procedimento de notificação. A nossa alteração 51 apela a outras derrogações do procedimento de notificação, de modo a evitar que o comércio de OGM seja dificultado por entraves burocráticos desnecessários. Além disso, o regulamento deverá apoiar-se o mais estritamente possível no Protocolo de Cartagena, por forma a gerar maior segurança jurídica no quadro do comércio internacional.
Daí que seja necessário que os OGM em relação aos quais o país importador tenha já concedido uma autorização ao exportador, e OGM em relação aos quais o país importador tenha já concedido uma autorização para experiências no local, possam ser exportados sem a necessidade de procedimentos de autorização dispendiosos. As duplas notificações fazem pouco sentido, uma vez que resultam em mais burocracia e de forma alguma em maior segurança para as pessoas e para o ambiente.
Do que precisamos é de normas sensatas e práticas que nos permitam aproveitar correctamente as possibilidades oferecidas pela biotecnologia em países terceiros, preservando simultaneamente a diversidade biológica.
Sommer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Jonas Sjöstedt, o bom trabalho que este relatório representa no diz respeito à implementação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Tal como a senhora Comissária já teve a ocasião de referir várias vezes, é notório que o relator analisou cuidadosamente o documento original, o que lhe permitiu conferir um grau de precisão ainda maior a determinados aspectos da proposta da Comissão, já de si um documento bastante bom.
A implementação do presente Protocolo tem a ver, sobretudo, com a procura de algo há muito em falta, nomeadamente, normas para as exportações comunitárias de OGM vivos para países terceiros, e aqui a praticabilidade reveste-se da maior importância. Temos de apresentar um acto legislativo realista e que possamos utilizar. É precisamente por este motivo que considero errado e mesmo prejudicial pretendermos utilizar este relatório para a implementação do Protocolo de Cartagena com o objectivo de intervir em processos legislativos em curso. Refiro-me com isto ao processo relativo aos alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal e respectiva rotulagem e rastreabilidade. Ainda há algumas semanas atrás os debatemos em primeira leitura e procedemos à respectiva votação em sessão plenária. A aprovação foi à tangente ou, por outras palavras, havia opiniões divergentes; estamos neste momento à espera de saber qual a posição que o Conselho irá tomar a este respeito.
A proposta de directiva relativa à responsabilidade em matéria ambiental está, igualmente, apenas a ser debatida agora na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, com poucas perspectivas de que seja tomada alguma decisão a seu respeito, o que significa que tudo o que este relatório determinar relativamente à questão da responsabilidade em matéria de rastreabilidade dos OMG e de aditivos deve ser liminarmente rejeitado. Estas questões nada têm a ver com a transposição do Protocolo de Cartagena para o direito comunitário. Por essa razão, decidi apresentar uma série de pedidos de votações separadas, por forma a corrigir o resultado da votação realizada em sede da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que, em meu entender, é pouco objectiva. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também não adoptou inicialmente a abordagem correcta, pelo facto de ter pretendido, no seu parecer, alargar as derrogações dos procedimentos de documentação e de informação relativos a OGM vivos em trânsito e em sistemas fechados a OGM destinados a pesquisa e desenvolvimento, ou seja, à execução de testes de campo ao abrigo da Parte B da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.
Todavia, em meu entender, tratou-se muito mais de uma imprecisão, ou melhor, de um mal-entendido, uma vez que esse tipo de procedimento não seria defensável em termos éticos ou morais. Trata-se, de qualquer das formas, de OGM vivos, que se encontram ainda em fase de investigação e que, por conseguinte, não oferecem garantias de ser seguros. Se permitirmos que OGM não autorizados na UE sejam exportados para países terceiros para efeitos de testes de campo - ou seja, com o objectivo de serem libertados no ambiente - e se o fizermos sem que as mesmos possam ser supervisionadas, estaremos a agir de forma irresponsável. Digo isto precisamente por me considerar uma defensora da tecnologia genética aplicada ao ambiente, tal como penso que terá ficado bastante claro no âmbito dos actuais debates travados neste Parlamento relativamente à Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e às propostas de regulamento respeitantes à rastreabilidade e à rotulagem de organismos geneticamente modificados destinados a serem utilizados na alimentação humana ou animal.
Uma derrogação da obrigatoriedade de documentação relativamente a OMG vivos destinados a serem libertados no ambiente em países terceiros significaria que estaríamos a contribuir para a deslocação permanente da investigação para fora da Europa, independentemente do levantamento ou da permanência em vigor da moratória da UE, uma vez que, em todo o caso, seria muito mais simples que nos dedicássemos à investigação em qualquer outro lugar que não a UE. Contudo, teremos de zelar por que a pesquisa se torne novamente viável na União Europeia e pela sua promoção, aliás, também no sentido de sermos nós próprios a controlar o que se passa nesse domínio.
Assim, juntamente com a minha colega, a senhora deputada Emilia Müller, passo a apresentar duas novas alterações em nome do meu grupo, nomeadamente, as alterações nºs 50 e 51 ao artigo 4º, que já foram mencionadas. A primeira destas alterações visa restringir as derrogações dos procedimentos de documentação e de informação relativamente a OMG em trânsito ou em sistemas fechados. É aqui que precisamos de facto destas derrogações para que a investigação não seja entravada, e estou convencida de que o receio de eventuais incidentes neste domínio, como sejam os que poderiam resultar do rebentamento de contentores em trânsito, é exagerado. Se assim não fosse, não me atreveria sequer a atravessar a estrada, a entrar num automóvel ou a apanhar um avião, já que a possibilidade de um acidente está sempre presente, ainda que a sua probabilidade seja extremamente ínfima.
A segunda alteração tem a ver com uma derrogação do procedimento de informação para exportações de OGM para um país terceiro, caso o referido país terceiro tenha já concedido a outro país autorização de libertação no ambiente relativamente ao mesmo OGM. Estas derrogações são necessárias, uma vez que a utilização do denominado AIA (Acordo Prévio Fundamentado) enquanto procedimento de informação nesta matéria não garante qualquer acréscimo de segurança e, por conseguinte, torna os movimentos transfronteiros desnecessariamente difíceis. Espero que consigam seguir a minha linha de raciocínio e, como é óbvio, apelo a que o vosso apoio seja expresso em conformidade através da votação.
Lund (PSE).
Gostaria de agradecer, em primeiro lugar, à Comissão o projecto de regulamento que apresentou e expressar um grande obrigado ao senhor deputado Sjöstedt pelo excelente relatório relativo à execução do Protocolo de Cartagena e que nos permite garantir, da melhor forma possível, o nível global de protecção no que diz respeito à transferência de OGM.
Considero particularmente importante que os países em vias de desenvolvimento sejam protegidos dos efeitos nocivos de uma frequentemente agressiva promoção dos OGM, com as consequências graves que pode ter para a saúde humana - especialmente se quisermos preservar a diversidade biológica nos países em causa.
O projecto de regulamento da Comissão será, porventura, pouco claro nalguns pontos, mas considero que o relatório do senhor deputado Sjöstedt e um conjunto das propostas de alteração que foram apresentadas, compensam, em larga medida, este facto. Irei assim apenas salientar os elementos que considero mais relevantes:
Em primeiro lugar considero decisivo apoiar os países em vias de desenvolvimento no esforço para erguer a capacidade administrativa e os conhecimentos que são necessários para evitar que sejam cilindrados por multinacionais que dispõem de recursos ilimitados para a promoção dos seus produtos.
Em segundo lugar é importante que o princípio da precaução seja a base. Principalmente no que diz respeito aos países em vias de desenvolvimento é absolutamente decisivo que quaisquer dúvidas que possa haver, em relação aos efeitos negativos para a diversidade biológica nos países em causa, sejam realmente levados a sério, sendo igualmente decisivo que a legislação passe a aplicar-se tanto aos OGM libertados no meio ambiente como aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
Finalmente considero correcto, tal como salienta e propõe o senhor deputado Sjöstedt, que não basta que o exportador comunique a transferência de OGM. É necessário que exista uma aprovação emitida pela autoridade competente do país recebedor e que a falta de resposta, por parte dessa autoridade, não seja entendida como uma aceitação tácita. Considero que este aspecto se deve aplicar a todas as transferências e não apenas à primeira vez que se regista uma transferência, devendo o país recebedor poder monitorizar a disseminação de OGM no país.
É igualmente positivo que apenas possam ser exportados da zona da UE os produtos aprovados na própria UE.
Para terminar acrescentaria que considero muito importante que os países da UE apliquem sanções uniformes e duras, para evitar a situação em que alguns países impunemente ignoram ou quase ignoram a Lei, enquanto que outros não o fazem. Não deve ser mais atractivo transgredir a legislação, ou seja, agir de modo ilícito nalguns países do que noutros. Considero que, com a aprovação do relatório do senhor deputado Sjöstedt e de um conjunto de propostas de alteração que também resultam da iniciativa do senhor deputado Sjöstedt, vamos poder ver implementado o Protocolo de Cartagena de forma justa e coerente.

Sterckx (ELDR).
Senhor Presidente, tal como resulta com evidência da proposta da Comissão e do relatório do senhor deputado Sjöstedt, o que importa sobretudo é que o Protocolo de Cartagena seja transposto para a legislação europeia e que possamos implementá-lo.
A bio-segurança e a biodiversidade são cruciais, pelo que é essencial assegurarmos que o Protocolo se transforme em legislação europeia. Mas vamos partir do pressuposto de que o Protocolo está bem como está, ou vamos aproveitar esta oportunidade para abrir uma excepção e ser mais rigorosos do que o Protocolo?
Se a intenção é a de implementar o Protocolo, é o que deveríamos fazer, e, em meu entender, é importante para a investigação científica na União Europeia não fecharmos desnecessariamente a União, seja de que modo for, ao resto do mundo nem tornarmos o trabalho desnecessariamente mais difícil do que no resto do mundo.
A tecnologia genética é uma disciplina inovadora e que me parece muito útil. Tal como acontece com todas as tecnologias, evidentemente, a questão está em saber de que modo é utilizada. Além disso, entendo que as trocas comerciais são necessárias e que há que atravessar fronteiras para que os cientistas possam fazer investigação. Muito simplesmente, é assim que a ciência funciona e, em meu entender, a ciência entrava essa investigação o mínimo possível. Temos de fazer o que é necessário e deixar de lado o que não e necessário. Assim, sou de opinião de que deveríamos implementar o Protocolo e de que o relatório inclui alguns pontos que não contribuem para isso.
Na sequência da discussão dos relatórios sobre OGM há algumas semanas, ou há alguns meses, tive já ocasião de indicar que, pessoalmente, tenho dificuldades com os produtos rastreáveis ou não rastreáveis, isto é coisas que é possível ou não detectar. Não temos intenção de voltar a abrir esse debate, uma vez que este já teve lugar, mas o meu grupo político vai sem dúvida subscrever as alterações 51 e 50. É um assunto que foi discutido entre os democratas-cristãos. Quando o que está em causa é a utilização restrita e o trânsito, o Protocolo prevê uma derrogação. Não consigo ver, portanto, por que razão não podemos fazer o mesmo.
Em segundo lugar, se o país receptor já admitiu OGM, não compreendo por que razão temos de voltar a requerer admissão para o mesmo produto e de duplicar toda a burocracia. Em meu entender, são restrições desnecessárias. É claro que é verdade - e é algo que eu saúdo - que devemos proporcionar o máximo possível de informação aos países em desenvolvimento, por forma a permitir-lhes fazer um juízo fundamentado.
O que importa sobretudo é transpormos o Protocolo para legislação da União Europeia, mas é igualmente importante que a União Europeia não se transforme numa ilha em que não se pode ou quase não se pode realizar investigação com esta tecnologia, que, em minha opinião, poderia ser muito útil, quer para nós quer para as populações dos países em desenvolvimento.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o nosso grupo apoia na íntegra o relatório do senhor deputado Sjöstedt. Centrarei a minha intervenção nos aspectos que se nos afiguram mais importantes.
O relatório defende um controlo mais rigoroso dos movimentos transfronteiras dos organismos geneticamente modificados, não para causar uma distorção do mercado - como aqui foi dito - mas sim para preservar a diversidade biológica, a saúde humana e o direito dos cidadãos à livre escolha.
O relator defende a utilização adequada do princípio de precaução - pois este nem sempre é aplicado correctamente - e a colaboração da Comissão e dos Estados-Membros com os países terceiros que não oferecem suficientes garantias quanto à sua capacidade de decisão. O relatório apoia a adopção de normas e medidas internacionais mais rigorosas em matéria de responsabilidade e de indemnização por eventuais danos. Na ausência de um acordo escrito por parte dos países receptores, não poderá haver lugar à exportação de organismos geneticamente modificados.
Há uma questão que sabemos que é controversa e que vai causar dificuldades: a exportação para países do terceiro mundo de organismos geneticamente modificados não aceites na União Europeia. Batemo-nos com este mesmo problema o ano passado, relativamente à Directiva sobre a comercialização de produtos seguros, ou não seguros, quando não foi aprovada a alteração em que solicitávamos que não fossem exportados para o terceiro mundo organismos ou produtos não aceites na União Europeia. Considero moralmente inaceitável que possam ser exportados para países do terceiro mundo organismos geneticamente modificados que não são aceites na União Europeia.
Apelamos à limitação das informações confidenciais, e exigimos mais transparência, no respeito da necessidade de informação que têm os cidadãos.
Como aqui referiu o senhor deputado Sjöstedt, algumas das alterações apresentadas foram subscritas por três grupos políticos desta assembleia e merecem o nosso particular apoio. Mas vou referir-me em especial à alteração 54, que consideramos importante pois estamos em contacto, sobretudo, com as populações da América Latina, e que diz respeito aos aspectos sócio-económicos derivados das repercussões que os organismos geneticamente modificados têm na protecção da diversidade biológica e ao impacto daqueles nas comunidades indígenas e locais. Ainda não há muito tempo, neste mesmo Parlamento, indígenas mapuches do Chile defenderam aqui precisamente essa noção, a diversidade. Não podemos pôr em perigo essa diversidade com exportações - perigosas do ponto de vista da saúde - de qualquer um dos organismos geneticamente modificados que nós próprios não aceitamos na União Europeia.
Senhor Presidente, estamos convictos de que o relatório do senhor deputado Sjöstedt não tem por detrás qualquer outro interesse, económico ou de um grupo de pressão, que não seja a protecção da saúde humana, da diversidade biológica e do direito dos cidadãos à livre escolha. Já que não pudemos evitar a proliferação, de forma mais ou menos controlada, dos organismos geneticamente modificados, façamos do controlo dos movimentos transfronteiras de OGM e do respeito do Protocolo de Cartagena um sinal inequívoco deste Parlamento àquelas populações.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, congratulamo-nos pelo relatório do senhor deputado Jonas Sjöstedt. Penso que fez um trabalho extraordinário, sobretudo pelo facto de ter ousado ir para além das normas mínimas estabelecidas pela Comissão.
Considero que o nosso voto enquanto Parlamento deverá constituir um marco e, tal como a senhora deputada que me precedeu afirmou, ele deverá tornar claro que a protecção da diversidade biológica e da população deverão constituir uma prioridade, mas sem perder de vista a liberdade de escolha dos denominados países terceiros para os quais efectuamos as nossas exportações. Os relatórios mais recentes, bem como as dificuldades com que recentemente nos vimos confrontados perante as Nações Unidas e Estados africanos, sobretudo a Somália - países que estão praticamente entre a espada e a parede e aos quais a opção que se coloca é a de 'comer ou morrer?, países onde a fome da população é explorada como um pretexto para os obrigar a comprar alimentos geneticamente modificados para alimentação humana - vieram tornar claro que estamos aqui perante um autêntico défice de liberdade de escolha. A única coisa que me resta é exortar a Comissária a manter-se firme face aos EUA, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para instar a Comissão a não vergar perante as ameaças dos EUA, mas que, ao invés, deixe suficientemente claro que não iremos ceder neste ponto. Acima de tudo, não devemos levantar a moratória, uma vez que, tal como saberão, apenas um único Estado-Membro transpôs a Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.
Estamos ainda muito longe de um regulamento sobre responsabilidade ou de uma regulamentação satisfatória no que diz respeito à rotulagem. É nisto que temos de nos centrar. Através deste relatório e desta votação, temos de demonstrar que estamos em condições de colmatar as grandes lacunas que ainda existem no Protocolo de Cartagena. Gostaria de realçar sobretudo a ajuda alimentar e a exportação de géneros alimentícios, no âmbito das quais não podemos ceder à pressão dos EUA opondo-nos à vontade desses países, mas tornando claro que eles têm igualmente de ser informados em relação a estas questões. Relativamente a este aspecto, o importante é, uma vez mais, não espezinharmos o direito dos consumidores de todo o mundo a decidirem o que comem ou deixam de comer. Acima de tudo, a nossa votação deverá enviar uma mensagem clara no sentido de que não podemos exportar para países terceiros um risco que nós próprios não estamos dispostos a correr. A experiência demonstrou-nos isso mesmo com a Europa Oriental, mas sobretudo com o Terceiro Mundo. Não podemos pura e simplesmente transferir o risco para outro local, devemos sim zelar por que a norma entre em vigor na Europa e evitar que investigações que de forma alguma realizaríamos aqui transformem esses países em zonas de risco. Não podemos aproveitar-nos desses países para efeitos de investigações de alto risco. Se nos aproveitássemos deles para levar a cabo um tipo de investigação que consideramos demasiado arriscada, estaríamos não só a violar a segurança mas também a atropelar os direitos humanos.
No entanto, e o senhor deputado Sjöstedt também já o referiu, é importante encontrarmos uma solução realmente satisfatória para as questões da responsabilidade e da rotulagem. Temos igualmente de transformar a responsabilidade num instrumento que faça com que a indústria lide com este assunto de forma mais responsável e, nesse sentido, reitero aqui o meu apelo à Comissária no sentido de que, na sua declaração final, exponha o modo como encara a ajuda alimentar fornecida pela ONU e o modo como pretende actuar relativamente à moratória, enquanto não descobrimos como regulamentar estes critérios - e recordo-o uma vez mais à Comissão - de forma satisfatória.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, já tive oportunidade, em anteriores debates, de indicar que é essencial que os OGM sejam exportados para países terceiros de forma responsável. O argumento de que o desenvolvimento de organismos geneticamente modificados ajuda a resolver o problema da alimentação a nível mundial deveria aplicar-se realmente na prática. As histórias do chamado gene 'terminator?, que impede o crescimento de descendentes, são muito inquietantes. Tenho esperança de que os abusos e as práticas incorrectas sejam impedidos pelo devido cumprimento do Protocolo. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros deram já um primeiro passo na direcção certa no que diz respeito às importações e exportações de OGM, nomeadamente através da assinatura do Protocolo de Cartagena.
Estamos agora perante o próximo passo, que é o de transpor o Protocolo para legislação clara, para a qual a Directiva 2001/18/CE e a legislação pendente sobre rotulagem de OGM deveriam servir de base. Sou, por isso, de opinião de que a actual regulamentação que rege o comércio internacional de OGM deveria estar inteiramente em sintonia com essa legislação. Também em outros países, as pessoas devem estar conscientes de quaisquer riscos para a segurança antes de poderem decidir aceitar um pacote de OGM. Querem ainda saber se é possível garantir o nível de protecção, a utilização segura e a biodiversidade. Além disso, imagino que também esses países atribuam grande importância à liberdade de escolha, valor tão prezado na Europa.
O Tratado de Roterdão relativo às importações e exportações de substâncias químicas apresenta semelhanças com a legislação actual. Ambos os tratados partem do princípio correcto de que as importações só podem ter lugar se as partes importadoras tiverem sido previamente informadas e tiverem, subsequentemente, aceitado a importação. Considero que é um excelente princípio. Outra vantagem é o facto de os países em desenvolvimento poderem obter ajuda e informação sobre OGM. Deste modo, é possível utilizar os conhecimentos sobre OGM existentes noutras partes do mundo. É evidente que caberá a esses países decidir o que fazem com a informação recebida. Temos também de aceitar que os países possam tomar medidas de maior alcance a fim de alcançar um grau de protecção maior. Quer façam parte da União Europeia quer não, os países têm de dispor da possibilidade de ir além do Protocolo de Cartagena.
O texto agora em apreciação ajuda os Estados-membros a desenvolver todos os esforços para prevenir movimentos transfronteiriços não intencionais de OGM. O relatório do senhor deputado Sjöstedt conta, por isso, com o meu mais caloroso apoio.

Thomas-Mauro (NI).
Senhor Presidente, eis-nos de novo reunidos para discutirmos os OGM. Hoje estão em causa os movimentos transfronteiriços destas mercadorias diferentes das outras. Será que amanhã se tratará de legislar sobre os casos de disseminação fortuita, de riscos não intencionais em matéria de OGM? Estou a caricaturar, como é óbvio. Mas estamos seguramente no início de uma longa série de debates que, há que confessá-lo, assumem por vezes uma tonalidade surrealista.
Aprovamos o sentido da proposta de regulamento relativa às exigências do protocolo de Cartagena, mas somos obrigados a salientar o aspecto paradoxal do processo. Com efeito, esse acordo é suposto garantir o quadro jurídico necessário aos movimentos transfronteiriços de OGM mas, ao mesmo tempo, reconhece a noção contraditória de movimentos transfronteiriços não intencionais. É evidente que tais disposições acabam por gerar situações de incerteza científica, que os países do Sul não dispõem dos recursos para enfrentar tão serenamente como nós. Aliás, quando foi da votação, no passado mês de Julho, sobre a fixação do limiar de contaminação fortuita dos OGM em 0,5% ou 1%, teremos nós dado provas de serenidade? Da mesma maneira, não estaremos neste momento a andar em círculos no Conselho 'Agricultura? no que respeita à proposta relativa aos produtos geneticamente modificados destinados à alimentação animal? Que processo escolher para a autorização desses produtos? Será de prever uma tolerância para os rastros involuntários de OGM não autorizados mas considerados sem perigo?
A Comunidade decidiu desempenhar um papel de primeiro plano no comércio das biotecnologias, mas o paradoxo inerente é apesar de tudo grande: embora ainda não esteja estabelecida nem a inocuidade nem a perigosidade dos OGM, estamos já a antever o seu fabuloso destino comercial. É também um facto que a Comissão está a começar a pedir um levantamento da moratória. É certo que o protocolo deixa uma real margem de apreciação aos Estados, baseada no princípio da precaução. Ora, o relatório Sjöstedt reduz essa margem de manobra. Temos de manter-nos vigilantes e recordar que o direito comunitário utiliza o princípio da precaução como muito bem lhe apetece e que, quando os Estados querem usá-lo, retira-lhe muitas vezes todo o alcance. O actual embargo francês contra a carne de bovino britânica ilustra-o preocupantemente.
Cabe aos Estados zelarem para que essa incerteza científica não se transforme numa problemática estéril de indeterminação social face aos riscos, ou mesmo organizarem uma coexistência aceitável entre as culturas OGM e não OGM. Não fechamos a porta nem às biotecnologias nem à sua transferência, mas queremos marcar as nossas reticências face a um texto que não passa de um elo fraco de uma legislação coxa construída por partes separadas e que não teme colocar a charrua à frente dos bois. Assim, optámos por nos abster sobre este relatório.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamento profundamente que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia não apresentasse um parecer sobre este tema. Os nossos coordenadores foram levados a crer que não haveria tempo suficiente para preparar um parecer até à conclusão pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do seu relatório. Na realidade, o processo foi muito mais moroso do que estava, inicialmente, previsto e teria dado tempo para a Comissão da Indústria formular o seu parecer. O parecer da dita comissão deveria ter sido encarado como essencial - na verdade, até é defensável a ideia de que deveria ter sido a Comissão da Indústria a responsável por este relatório.
Esta proposta terá um impacto substancial sobre as indústrias biotecnológicas da União Europeia, no programa de investigação da UE e, particularmente, sobre as prioridades do Sexto Programa-Quadro para a Investigação. Ela reflectir-se-á, ainda, no nosso comércio de OGM e de material de pesquisa geneticamente modificado tanto com os países desenvolvidos como com os países menos desenvolvidos. A proposta da Comissão acrescenta novos requisitos, indesejavelmente restritivos, aos que foram estabelecidos por consenso internacional no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, mas a Comissão do Meio Ambiente vem ainda sugerir alterações drásticas, que vão muito mais longe. É fundamental que, na votação de hoje, mudemos radicalmente o sentido deste relatório. Só lamento não ter tido tempo para propor todas as mudanças e votações separadas que desejaria, por só tardiamente me ter debruçado sobre a questão.
Por que razão é o problema tão sério? As restrições e os requisitos burocráticos adicionais só desencorajarão o investimento em investigação no domínio das ciências da vida na Europa e constituirão um incentivo mais à transferência do investimento em investigação para outras áreas, fora da Europa, com legislação mais favorável. Os nossos cientistas acompanharão o investimento em investigação. A senhora Comissária e o relator têm alguma noção dos danos que isto, provavelmente, causará? Tiveram em conta a ambição expressa em Lisboa de fazer da europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo? Esta proposta não restringe as importações para a UE de OGM para investigação confinada, mas sujeita as exportações de material de pesquisa no campo dos OGM, pública e privada, para terceiros países a maior regulamentação, que é desproporcionada. Esta proposta vai no sentido diametralmente oposto ao do plano de acção para as ciências da vida e a biotecnologia da UE. Houve alguma coordenação com, ou consulta ao Comissário da Investigação e ao Conselho de Ministros da Investigação? Que a Comissão proponha, e o Parlamento e o Conselho aprovem, os requisitos do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança é perfeitamente adequado, mas não devemos ir mais além. Senão, poremos em risco as nossas bases em matéria de ciências da vida para o futuro, a nossa comunidade científica, toda a estratégia de Lisboa e o futuro da Europa como potência económica mundial dinâmica, baseada no conhecimento.
Apelo ao Parlamento para que vote em peso contra o relatório do senhor deputado Sjöstedt em todos os seus aspectos nocivos e, em particular, para que apoie as alterações 50 e 51, que, ao menos, limitarão os danos que esta proposta e este relatório deverão causar.

Van Brempt (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer minhas as palavras de agradecimento à Comissão pela presente proposta. Nunca é demais salientar que a proposta é importante, entre outros aspectos - e isto é algo que por vezes é esquecido - para os países em desenvolvimento e que há que disponibilizar recursos suficientes. Gostaria também de, explicitamente, agradecer ao relator, não só pelo volume de trabalho, como também pelo excelente trabalho que realizou e pela coragem política que demonstrou ao formular algumas observações sobre a proposta da Comissão.
Estou um pouco surpreendida com as reacções neste hemiciclo, onde, mais uma vez, as divisões são aparentes. Os senhores deputados da direita afirmam que podemos aplicar o Protocolo à letra, mas que temos de o fazer correctamente. Ao mesmo tempo, temos de assegurar que a actividade científica pode efectuar-se sem entraves. São os bons da fita. A outra ala do Parlamento é representada por aqueles que estão sempre receosos sabe Deus de quê e que querem impor restrições a tudo.
É uma maneira errada de ver a situação. A situação deveria ser encarada no quadro do debate geral sobre os OGM, em termos do direito do consumidor à liberdade de escolha e do princípio da precaução. Ainda não temos certezas a cem por cento sobre esta tecnologia. Temos, por conseguinte, de assegurar que pelo menos o consumidor pode optar. Este aspecto tem de ser incluído no Protocolo. É também este ponto que deveríamos agora ter a coragem de aprovar. Por estas razões, apoio vivamente a coragem política do relator e as suas observações. Espero que na sessão de amanhã adoptemos a mesma posição.

Evans, Jillian (Verts/ALE). -
Senhor Presidente, é com prazer que faço uma intervenção sobre o presente relatório sobre transferências transfronteiriças de OGM, em que a Comissão do Meio Ambiente tomou uma posição mais rigorosa e mais lata do que a proposta pela Comissão, seguindo a orientação do relator. Gostaria de fazer minhas as palavras de agradecimento que lhe foram dirigidas pelos colegas pelo seu trabalho. Saúdo, igualmente, o facto de a Comissão do Meio Ambiente ter alargado o âmbito de aplicação do regulamento, de modo a incluir os alimentos destinados à alimentação humana ou animal produzidos a partir ou através de OGM, assim como os OGM destinados a uma utilização confinada.
O relatório demonstra que o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, sendo embora um bom quadro para a regulação da transferência transfonteiriça de OGM, constitui apenas uma base mínima a partir da qual as partes podem e devem actuar no sentido de estabelecer padrões de controlo cada vez mais elevados, para satisfazer as exigências dos consumidores. Isso inclui, como muitos colegas afirmaram já, o direito fundamental à livre escolha. Temos bem presentes os casos recentes em que a ajuda alimentar a países em desenvolvimento foi cinicamente utilizada como meio de promover e impor às pessoas os alimentos GM, e forçar países que se tinham declarado livres de GM a aceitar cereais GM. Entre eles contam-se países como a Zâmbia, Moçambique e o Zimbabué, que tomaram posição, todos eles, contra os OGM, como produtos não devidamente testados e ensaiados, e é totalmente inaceitável que eles lhes sejam impostos por países como os Estados Unidos.
A União Europeia, em situações como essas, adquire alimentos não-GM nos mercados locais, cumprindo os princípios e as normas dos países receptores de harmonia com o espírito do Protocolo de Cartagena. Por outro lado, nos últimos dois anos, Bolívia, Colômbia, Guatemala, Nicarágua e Equador foram, todos eles, forçados a aceitar alimentos GM a título de ajuda alimentar, apesar de isso contrariar as suas normas internas.
Saúdo o relatório da comissão, que permite claramente aos países adoptar políticas mais activas no sentido de assegurar a biossegurança. Trata-se de um importante passo em frente no debate dos OGM e o relatório tem todo o meu apoio.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por dar algum consolo ao senhor deputado Purvis. Ele tem de facto razão quando afirma que teria sido bom dispor de um parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Só que nós, os membros do Partido Popular Europeu que integram a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, ainda que representemos obviamente os interesses do ambiente e dos consumidores, representamos também os interesses da economia. Todos nós representamos uma economia de mercado responsável do ponto de vista ambiental. Estamos conscientes de que limitarmo-nos a proteger o ambiente mas, por outro lado, arruinarmos a economia, de nada serve aos consumidores. Connosco, Senhor Deputado Purvis, a economia de mercado responsável do ponto de vista ambiental está bem entregue.
A Áustria ratificou este ano o Protocolo de Cartagena, depositando em 27 de Agosto o instrumento de ratificação em sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Temos conhecimento de que alguns Estados-Membros fazem depender a ratificação da aprovação da presente proposta de regulamento da UE relativa à implementação do presente Protocolo. Isto faz com que todos tenhamos interesse em que a proposta seja aprovada rapidamente.
Senhor deputado Sjöstedt, permita-me tecer alguns comentários acerca de algumas das alterações propostas, como, por exemplo, a alteração 6. O Regulamento dirige-se apenas à Comunidade, pelo que é francamente desnecessário e, julgo eu, irrelevante, falar-se de 'qualquer outra Parte?. À semelhança de alguns dos oradores que me precederam, entendo que o Protocolo deverá abranger apenas OMG vivos e que quaisquer outras disposições seriam pouco acertadas. O domínio da responsabilidade e da indemnização por perdas e danos é, obviamente, muitíssimo importante e crucial, mas relativamente a este aspecto deveríamos aguardar os resultados que esperamos vir a obter com a rastreabilidade e a rotulagem. Afinal de contas, seria absurdo que introduzíssemos agora uma disposição qualquer e que depois nos envolvêssemos em acesos debates sobre um regulamento bastante diferente, ou uma outra directiva que dissesse respeito à rastreabilidade, rotulagem e responsabilidade.
Congratulo-me por saber que entre os objectivos da Presidência dinamarquesa figura a adopção de uma posição comum pelo Conselho dos Ministros do Ambiente da UE, em 17 de Outubro, na sequência da conclusão do processo de primeira leitura em sessão plenária do Parlamento Europeu, que está prevista para finais de Setembro. Aguardamos ansiosamente o dia 17 de Outubro e endereçamos os melhores votos à Presidência dinamarquesa e a todos nós.
Corbey (PSE).
Senhor Presidente, a legislação da União Europeia frequentemente esbarra com entraves. Muitas das nossas regras afectam as importações e as exportações, o que implica uma dupla responsabilidade. Temos de assegurar que não facilitamos em matéria de segurança e, ao mesmo tempo, temos de resistir à tentação de impor restrições desnecessárias a países terceiros e aos exportadores europeus. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Sjöstedt pela coragem com que procurou encontrar um caminho nesta estreita via.
No que diz respeito à biotecnologia, há uma grande necessidade de esta assembleia enviar uma mensagem forte ao resto do mundo. Essa mensagem é a de que a biotecnologia é controversa, eventualmente até perigosa e não detectável. O consumidor tem, por isso, de ser informado sobre os OGM. Não tenho problema em enviar tal mensagem à União Europeia, mas temos de nos abster de a aplicar no contexto do Protocolo relativo à Bio-segurança, que trata de segurança. No caso dos OGM não detectáveis, não está em causa a segurança. Se o país importador deseja tal informação, esta deve, evidentemente, ser fornecida. No entanto, este aspecto não está de todo relacionado com a segurança, e é por esta razão que, na verdade, não precisamos da alteração 30.
Senhoras e Senhores Deputados, continua a ser necessário enviarmos a nossa mensagem, mas deveríamos perceber que a evangelização à força não funciona. O mundo decerto não está à espera de ser apadrinhado pela Europa.
Na sua exposição de motivos, o senhor deputado Sjöstedt afirma que a União Europeia deve desempenhar um papel preponderante em matéria de legislação no domínio da biotecnologia, mas deveríamos perceber que há muito abandonámos o nosso papel de pioneiros nesta matéria, em que poderíamos dar ao mundo um contributo muito maior. Infelizmente, no que diz respeito à biotecnologia, a Europa está a ir a reboque. Quase não são exportados OGM, quando muito produtos obtidos através destes. O queijo e o azeite são os exemplos mais notáveis disso.
Gostaria ainda de fazer uma pergunta à Comissão. Quais seriam as implicações, se este relatório fosse aprovado? Aumentaria o défice da União Europeia? Qual seria o ónus administrativo adicional para os exportadores e quais seriam as implicações económicas?

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria também eu de começar por agradecer à Comissão a sua proposta e ao senhor deputado Sjöstedt o seu esplêndido e impecável trabalho de confirmação e clarificação do verdadeiro significado desta questão.
O Protocolo de Cartagena destina-se a criar um quadro de regulação do comércio internacional de OGM. Baseia-se em dois princípios importantes: em primeiro lugar, o princípio da precaução e, em segundo lugar, o princípio segundo o qual os países que querem impor normas mais rigorosas têm o direito de o fazer. Alguns dos intervenientes no debate de hoje parecem estar convencidos de que o Protocolo de Cartagena é algo de muito diferente, que se destina a facilitar o mais possível o comércio. Porém, o Protocolo de Cartagena é um acordo sobre biossegurança.
O princípio da precaução deve ser o princípio que nos orientará. Não há outra possibilidade. Portanto, é crucial que o Parlamento vote a favor da alteração 52, que é também apoiada pelo relator. Esta alteração estipula que os movimentos transfronteiriços de organismos geneticamente modificados devem ter lugar 'em todos os casos e em todos os estádios com base no princípio da precaução?. Este é um aspecto que não pode ser esquecido.
A minha colega, a senhora deputada Evans, abordou um outro aspecto importante, a saber, o da ética que preside ao Protocolo de Cartagena e que se baseia no requisito de que os países que não querem produzir nem consumir OGM sob qualquer forma tenham o direito de os recusar. Não deve haver remessas de ajuda alimentar contendo OGM, uma questão abordada na Cimeira de Joanesburgo. Temos de contribuir para criar uma situação em que ninguém seja obrigado a receber essas remessas.
A senhora comissária Wallström explicou que não há dúvida de que a UE deve cumprir plenamente o Protocolo. Nesta situação, duvido de que a aprovação pelo Parlamento das alterações 50 e 51 contribua para promover o cumprimento do Protocolo de Cartagena, ou que o conteúdo destas alterações possa ser respeitado, pois nesse caso não seria possível pôr em prática as intenções do Protocolo. Recomendo, portanto, que essas alterações sejam rejeitadas, pois têm o objectivo de assegurar que o comércio seja o menos entravado possível.
A razão pela qual surgiu o Protocolo de Cartagena foi porque os OGM e o comércio de OGM exigem medidas de precaução especiais. A segurança nunca pode ser demais. Por outro lado, pode haver segurança a menos. Não pode haver dúvidas de que o princípio de a precaução é aplicado na legislação comunitária e de que é plenamente aplicado. Apoio totalmente este relatório.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o regulamento sobre os movimentos transfronteiriços dos organismos geneticamente modificados é um documento um tanto ou quanto surrealista.
Peço-lhes que me perdoem um hábito a que não sou capaz de renunciar. Ontem encontrei um OGM, que vagueava entre uma fronteira e outra e que me disse: 'Por que razão implicam tanto comigo? Ontem andei a deambular entre as fronteiras, em Nápoles. Vi o belo golfo de Nápoles, o Vesúvio, Mergellina. Foi absolutamente maravilhoso! Depois, a pouca distância, sempre junto à costa, vi uma zona horrorosa, desabitada; era uma siderurgia abandonada há dez anos. Essa zona chama-se Bagnoli. Porque não fazem na Europa alguma coisa para melhorar o ambiente nessa zona perto de Nápoles? Sabem, é que eu, vagueando de um lado para o outro, fui útil: vi uma zona em que talvez vocês, como Europa, possam fazer alguma coisa para melhorar o ambiente. Pois então por que razão implicam tanto connosco, os OGM? Também temos a nossa utilidade! Têm a certeza de que conhecem todo o nosso potencial? Então, sejam mais flexíveis no que toca a permitir a modificação genética dos organismos que são úteis à humanidade!?

Sjöstedt (GUE/NGL)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus dois colegas e à senhora comissária Wallström os pontos de vista apresentados no decurso deste debate que, a meu ver, dão uma ideia clara das linhas de demarcação.
Julgo que há vários factores que deverão ser tidos em conta no que se refere a este protocolo. O primeiro é que, como é evidente, o que está aqui em causa são as normas mínimas. Somos obrigados a cumprir os requisitos impostos pelo protocolo mas, nos termos do protocolo, podemos ir mais longe, se quisermos. É essa a situação que está aqui em causa, e isso significa também que outros países do mundo podem ir mais longe do que o que é exigido nos termos do protocolo. O que digo no relatório é que teremos de respeitar essa posição. Exigimos aos nossos exportadores que respeitem o Protocolo de Cartagena e, portanto, que respeitem também a legislação que outros países possam vir a adoptar e que seja mais exigente do que a da União Europeia. Se o não fizéssemos, estaríamos a contrariar o espírito e a letra do Protocolo de Cartagena. Ora parece-me que isso está fora de questão.
Em segundo lugar, temos de compreender que o Protocolo de Cartagena está em processo de elaboração. Estão em curso negociações regulares e vários aspectos do protocolo não foram ainda clarificados. O que foi já delineado é apenas o teor geral do protocolo. Outros aspectos foram já clarificados. Portanto, temos de ter em conta que será necessária uma política presciente, que aponte para a orientação geral que a União Europeia pretende imprimir futuramente ao Protocolo de Cartagena.
Ora esse é precisamente o significado das disposições sobre responsabilidade civil. Não está aqui em causa a legislação da UE sobre responsabilidade civil, que estamos a debater noutro lado. O que está em causa é o artigo 27º do Protocolo de Cartagena, que diz que temos de começar a negociar a nível internacional no que se refere à responsabilidade civil, no que se refere a este tipo de produto. O Parlamento apoia a Comissão e os Estados-Membros na campanha, a mover em negociações futuras do âmbito do Protocolo de Cartagena, a favor de um sistema global de responsabilidade civil que, como é evidente, será favorável aos agentes que intervêm neste domínio com seriedade. É um sistema assim que será necessário.
No que se refere à alterações, entendo que as alterações 50 e 51 enfraquecem muito o relatório, pois pretendem eliminar aspectos importantes. A alteração 50, nomeadamente, vai contra o Protocolo de Cartagena. Não podemos aprovar essa alteração.
Gostaria também de pedir a todos os que têm uma posição diferente da minha no que se refere aos OGM que pensem bem no assunto. É natural que tenhamos opiniões diferentes sobre o que é possível e que avaliemos de modo diferente os riscos que esta tecnologia pode implicar. Mas independentemente dos nossos pontos de vista sobre o futuro desta tecnologia, acho que há uma coisa que não podemos esquecer, que é a necessidade de um sistema de normas que confira credibilidade às empresas que exercem a sua actividade neste sector. Uma empresa que exporta para países que não deram a sua autorização poderá ser credível? Uma empresa que exporta para um país que não conseguiu dar resposta a um pedido de autorização poderá ser credível? Entendo que uma indústria que funcione dessa maneira se desacredita totalmente. Não temos nada a ganhar, e o sector também não tem nada a ganhar, se forem aprovadas disposições que equivalem na prática a tornear o direito dos países a aceitarem ou recusarem possíveis importações.
A questão que se segue: seremos credíveis se exportarmos para outros países produtos que recusámos, por exemplo, por razões que têm a ver com a segurança do ambiente, a diversidade biológica ou a protecção do consumidor? Claro que não. Mesmo as pessoas que têm uma opinião muito positiva sobre este sector complexo, com as suas vantagens e desvantagens, compreendem certamente que é do interesse de todos que exista uma regulamentação exaustiva e credível. Se a União Europeia a aceitar, essa regulamentação aplicar-se-á não só a nós e às nossas exportações, mas também no mundo todo. Demonstraremos assim que os grandes intervenientes a nível global levam também a sério esta questão e estão dispostos a assumir as suas responsabilidades. Foi nesse espírito que elaborei o presente relatório.

Wallström
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, antes de mais nada gostaria de vos agradecer os vossos contributos interessantes e construtivos para o presente debate.
Vou começar por uma observação de carácter geral. A Comissão está e continua a estar muito activa no que se refere a esta questão da biotecnologia. Como sabem, apresentei uma comunicação sobre como devemos utilizar a biotecnologia. Estamos a trabalhar activamente na nossa legislação interna comunitária neste sector, em parte através da revisão da Directiva 2001/18/CE, no que se refere aos aspectos da rastreabilidade e rotulagem, e estamos a trabalhar também na questão da responsabilidade civil pelos danos causados ao ambiente. A questão reside sempre em alcançar o equilíbrio delicado e difícil entre, por um lado, a exploração das vantagens de uma nova técnica, de uma nova tecnologia e de novos conhecimentos neste sector e, por outro lado, a preservação da diversidade biológica e, principalmente, a protecção da saúde humana. Julgo que esta proposta é conforme com a legislação comunitária e que estamos ainda a ser ambiciosos. Participei pessoalmente nas negociações em que a UE foi uma das partes, fazendo pressão para garantir a introdução de uma regulamentação internacional. Julgo que estamos a conseguir também esse equilíbrio neste domínio. Mas também é verdade que, como o observa o senhor deputado Sjöstedt, haverá novas negociações e novos trabalhos em vários domínios, com vista a esclarecer vários aspectos importantes.
Finalmente, apresento os meus pontos de vista sobre algumas das alterações, para esclarecer a posição da Comissão, e começarei por comentar as alterações 30 e 57, que não podem ser aprovadas, porque contrariam a proposta relativa à rastreabilidade e rotulagem, alargando a proposta de modo a incluir também os alimentos destinados à alimentação humana ou animal produzidos a partir de OGM. Ora é importante que os diferentes textos legislativos sobre biotecnologia sejam compatíveis entre si.
As alterações 5 e 47 relacionam-se com a questão importante do reforço da capacidade dos países em desenvolvimento, mas não prevêem mecanismos de aplicação. A Comissão entende que se trata de uma questão importante, que deverá, no entanto, ser abordada num fórum mais adequado, tal como o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
As alterações 7 e 45 relacionam-se com a questão da responsabilidade civil em matéria de ambiente e a Comissão entende, mais uma vez, que a presente proposta não é o instrumento mais adequado para abordar este problema, que deverá ser tratado de preferência em negociações internacionais específicas. Será atribuída mais importância a esta questão nas negociações internacionais.
A alteração 22 propõe que a exportação de OGM destinados a serem libertados deliberadamente no ambiente se limite aos organismos já autorizados na UE. Na sua versão actual, a alteração poderá colocar grandes obstáculos à investigação efectuada fora da Europa, abrangendo, por exemplo, ensaios de variedades contendo OGM que não são cultivadas nas nossas latitudes. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar esta alteração, na sua forma actual.
A alteração 29 aborda problemas mais fundamentais. Em primeiro lugar, são estabelecidos procedimentos que não correspondem plenamente ao artigo 11º do Protocolo sobre Biossegurança e que (o que ainda é mais grave) são incompatíveis com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar. Por essa razão, a Comissão não pode aceitar a alteração.
A proposta contida na última frase da alteração 60 no sentido de que o exportador seja obrigado a notificar novos movimentos de OGM já autorizados pelo país importador não estaria em conformidade com a legislação comunitária que regula a libertação deliberada e com o Protocolo sobre Biossegurança propriamente dito. Esta parte da alteração não pode, portanto, ser aprovada. Como é evidente, trata-se de não criar regras burocráticas desnecessárias que, na prática, não podem ser aplicadas.
Em contrapartida, a Comissão pode aceitar as alterações 50 e 51.
Senhor Presidente, para concluir, repetirei que a Comissão está de acordo com a maioria das prioridades e pontos de vista do Parlamento Europeu no que se refere aos aspectos mais problemáticos. Se quisermos que seja possível aplicar o Protocolo sobre Biossegurança, teremos de nos responsabilizar ao mesmo tempo pela viabilidade dessa aplicação. Os debates internos sobre o Protocolo sobre Biossegurança continuam. Uma proposta que possa ser aplicada contribuirá não só para possibilitar a continuação das negociações, num clima construtivo, como também para demonstrar que é possível conjugar o comércio com uma protecção adequada do ambiente e da saúde humana.
Deveremos abordar novamente outras questões referidas no decurso deste debate, tais como a moratória e a ajuda alimentar da ONU, que exigem tempo e uma preparação cuidadosa. Espero que, a seu tempo, permitam uma troca construtiva de pontos de vista, mas não é este o momento ou o lugar mais adequado para discutir todos esses aspectos. Vai ser apresentado ao Presidente um resumo escrito da posição da Comissão nesta matéria

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje à tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução apresentada pela Deputada Roth-Berhrendt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o adiamento da proibição de comercializar cosméticos testados em animais (B5-0490/2002).

Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, na verdade, o que estamos aqui hoje a debater é uma medida de natureza técnica. A resolução que têm perante vós, e a qual teremos de votar, refere-se àquilo a que designamos de comitologia, algo que - e isto surpreenderá aqueles que nos ouvem nas galerias - muitos membros deste Parlamento têm dificuldade em entender e que, verdade seja dita, também não têm decerto de entender. É a comitologia que autoriza a Comissão a lançar mão das comissões técnicas para fazer a aproximação da legislação no âmbito dos poderes que a própria legislação confere.
A resolução, aprovada por unanimidade pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, acusa a Comissão de pretender agora exercer um direito que não lhe assiste. Estamos a referir-nos ao facto de a Comissão pretender adiar a entrada em vigor da sexta alteração da Directiva relativa à proibição de colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais, o que de facto já deveria ter sucedido há algum tempo. Com a sexta alteração da Directiva relativa à proibição de colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais, o Parlamento decidiu proibir a colocação no mercado de cosméticos experimentados em animais, partilhando a mesma convicção da maioria da população, segundo a qual existem já produtos cosméticos suficientes, pelo que não necessitamos de mais produtos cosméticos - pastas de dentes, gel de banho, etc. que impliquem a tortura e a morte de animais.
Esta proibição tinha um prazo claro: 1998. Em 1997, a Comissão atribuiu a si própria o poder de adiar esta entrada em vigor. E embora tenha afirmado que a entrada em vigor iria dar-se em 2000, acrescentou, ao mesmo tempo, a opção de um prolongamento de dois anos. Não pretendo neste momento ajuizar se se terá tratado de um procedimento legal. O que é facto é que a entrada em vigor dessa proibição de comercialização estava prevista para 30 de Junho de 2002 e foi isso que aconteceu.
A Comissão está actualmente a planear a utilização de uma medida no âmbito da comitologia para, muito em breve - dentro de uma semana ou de alguns dias, muito provavelmente em 24 de Setembro - adiar uma vez mais a data de entrada em vigor por seis meses. Justifica este facto alegando que nos encontramos em pleno processo de conciliação relativamente à sétima alteração da Directiva relativa à proibição de colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais e que, por essa razão, a referida medida não poderia entrar em vigor em Junho. Senhora Comissária Wallström, lamento que a senhora seja o membro da Comissão a que tenho de dizer isto. Acusamos a Comissão de agir ilegalmente, de violar a lei. A Comissão está a violar o Tratado e a legislação existente!
Teria preferido, de longe, estar a dirigir estas acusações ao senhor Comissário Liikanen mas, infelizmente, ele não se encontra aqui hoje. Estou ciente de que a Comissão actua como órgão colegial; estou igualmente ciente de que há membros com assento na Comissão que têm opiniões muito diferentes. É por isso, Senhora Comissária Wallström, que lamento ter de me dirigir hoje a si. Teria preferido ser dura com o senhor Comissário Liikanen. Admito que, por se tratar de si, tenho ainda mais dificuldade em fazê-lo. Não obstante, aquilo que estão a fazer é ilegal! Viola a lei e, com base nisso, levaremos o caso ao Tribunal de Justiça se necessário for. Estou certa de que a maioria dos membros deste Parlamento nos dará o seu apoio.
O que pretendem fazer agora não só é contrário à lei, com é também totalmente absurdo. Se eu quisesse ser insolente, diria simplesmente que é idiota! Os senhores pretendem aprovar uma medida com efeitos retroactivos. Pretendem aprovar algo que entrará em vigor retroactivamente, nomeadamente, a partir de 30 de Junho. Mas porquê, afinal? Já estamos no final de Setembro. O processo de conciliação estará concluído o mais tardar dentro de dois meses. Terá de estar concluído nessa altura. Os senhores nem sequer transpuseram ainda a proibição de colocação no mercado. Em termos teóricos, estão já a agir de forma contrária à lei, mas nós dizemos; tudo bem, trata-se de uma lacuna na lei e isso nós toleramos bem. Os Estados-Membros não estão a proceder à transposição e nós sabemos que eles fazem muito bem em esperar pela sétima alteração!
O que a Comissão pretende agora é criar um precedente e nós não iremos permitir que isso aconteça. Querem uma vez mais arrogar-se o direito de adiar a sexta alteração, e se nós ficarmos agora calados que nem uns cordeirinhos irão pensar que têm o direito de continuar a fazer a mesma coisa. Não iremos permitir que criem este precedente! Não somos cordeirinhos bem comportados! Eu pelo menos não sou, nem os meus colegas no Parlamento! É por isso quem vimos aqui dizer-lhes que o modo como estão a agir é ilegal. Esta resolução deixa isso bem claro. Exortamo-los a não implementarem esta medida. Os quatro artigos que apelam a que não o façam são bastante claros. O que estamos aqui a dizer-lhes é que nem pensem em implementar esta medida. Estamos a dizer aos Estados-Membros que não toquem nesta medida, que não a aprovem. E estamos também aqui a dizer-lhes que se, ainda assim, o fizerem, os arrastaremos até à barra do Tribunal de Justiça!
Senhora Comissária Wallström, peço-lhe realmente que transmita esta mensagem à Comissão. Estou a ver daqui os colegas da Direcção-Geral da Indústria sentados ao seu lado. Diga-lhes que não estamos a brincar. Entendemos de facto que os senhores estão a violar a lei. Os senhores sabem que isso nunca beneficiou as Comissões anteriores, pelo que deveriam procurar agir o mais correcta e honestamente possível. Ao tencionarem aprovar outra medida de implementação não estarão a fazê-lo. Por conseguinte, na qualidade de relatora para a Directiva relativa à proibição de colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais, o que posso dizer-lhes, com toda a firmeza, é que não se metam nisso!
Wallström
. Senhor Presidente, é óbvio que substituir um colega em circunstâncias que dêem azo a aplausos, em lugar de ataques, é muito mais agradável. Nunca desejaria ser atacada pela senhora deputada Roth-Behrendt, porque a respeito muito.
Em nome da Comissão, gostaria de lhe agradecer a ela e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor a resolução sobre o adiamento da entrada em vigor da proibição da comercialização de cosméticos em cuja experimentação tenham sido utilizados animais. O objectivo do adiamento é, muito simplesmente, regular uma situação de curto prazo, de 1 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002, que é o período previsto para a conciliação.
A directiva actualmente em vigor proíbe, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2002, a comercialização de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou combinações de ingredientes experimentados em animais. O processo de conciliação actualmente em curso entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo à sétima alteração visa resolver definitivamente a questão dos ensaios em animais no sector da cosmética. O referido processo de conciliação deverá ficar concluído nos próximos meses.
À Comissão incumbem, igualmente, responsabilidades nas áreas da livre circulação de mercadorias, protecção da saúde pública e aplicação de normas internacionais. A Comissão entende, por conseguinte, ter a obrigação de tomar as medidas apropriadas de acordo com as disposições da presente directiva.
Os Estados-Membros, representados no Comité dos Cosméticos, terão de exprimir a sua posição a respeito desta proposta. A Comissão está convencida de que com o trabalho em curso, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho, se acabará por alcançar uma solução equilibrada em sede de conciliação. Tal solução deve representar um benefício genuíno para o bem-estar animal, salvaguardando simultaneamente a saúde dos consumidores e os nossos compromissos internacionais. É intenção da Comissão tudo fazer para atingir um resultado que satisfaça todas as partes. Não deixarei, naturalmente, de transmitir os seus cumprimentos ao senhor Comissário Liikanen.

García-Orcoyen Tormo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que não necessitarei dos cinco minutos de tempo de uso da palavra que me estão atribuídos e que serei bastante mais breve, pois a proposta de resolução que neste momento estamos a debater e que provavelmente será votada amanhã expõe com toda a clareza uma situação que tem uma única saída possível e acertada, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista técnico: manter o pedido deste Parlamento no sentido de a Comissão retirar a sua proposta de adiamento da data de entrada em vigor da Directiva.
Como se encontra bem explícito na proposta de resolução e a relatora, senhora deputada Roth-Behrendt, no-lo explicou também, o Conselho conferiu à Comissão o poder de adiar a data de entrada em vigor desta medida, o que a Comissão fez ao adiar a data de 1 de Janeiro de 1998 para 30 de Junho de 2000 e, novamente, de 30 de Junho de 2000 para 30 de Junho de 2002. Como consta do considerando 10 da Directiva, este último adiamento deveria ter lugar 'pela última vez?.
Por conseguinte, o Parlamento não pode aceitar um novo adiamento, pois, como já aqui foi assinalado pela senhora deputada Roth-Behrendt, não é legítima a proposta de uma nova directiva da Comissão visando adiar a data de entrada em vigor desta medida - que, além do mais, já se encontra em vigor desde 30 de Junho de 2002.
No passado mês de Junho, o plenário do Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, uma modificação - concretamente, a sétima - a esta Directiva que estabelece a proibição de colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais, que entrara em vigor cinco anos antes. Neste momento, como também já foi referido, o processo de modificação para esta sexta modificação está a ser plenamente implementado, e já estamos a tratar da sétima modificação.
É evidente - e a senhora relatora sabe-o, pois falámos muitas vezes a este respeito e ela concorda comigo - que uma proibição imediata da colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais, como pressupõe a aplicação - já efectiva, recorde-se - da sexta modificação da Directiva, implicaria, neste momento, dificuldades em termos de cumprimento praticamente impossíveis de superar. Estamos cientes desse facto, e creio que o espírito que preside ao processo de conciliação em relação a esta Directiva é precisamente o de encontrar uma fórmula de acordo para que o sector industrial - concretamente, o sector da cosmética - possa cumprir com o novo prazo que vier a ser estipulado.
É nessa perspectiva que tem sido travado o debate de conciliação, procurando definir um último prazo dentro do qual seja possível ao sector adaptar-se à nova situação, sem lesar a sua competitividade. No entanto, sendo embora muito importante ter presente que, no âmbito do processo de conciliação, devemos encontrar um consenso que proporcione uma solução viável, tal não significa de modo algum que devamos dar à Comissão liberdade para fazer uso de um direito que juridicamente lhe não assiste, decidindo um novo adiamento da data de entrada em vigor da referida disposição.
O Parlamento não pode, pois, aceitar que se recorra a um procedimento tão pouco democrático, como é o procedimento de 'comitologia?, para propor uma modificação que contradiz a decisão deste Parlamento e a própria legislação comunitária.
E não posso deixar de lamentar, Senhora Comissária Wallström, que tenha sido sobre si que recaíram todas estas críticas à Comissão.

Whitehead (PSE). -
 Senhor Presidente, a senhora Comissária Wallström confere sempre um toque de leveza e alegria aos nossos trabalhos e nós estamo-lhe gratos por isso. A severidade de algumas observações que aqui serão feitas não comprometem em nada a sua pessoa, sendo devida ao facto de estar ligada a uma instituição que está em rota de colisão com outra.
Disse a relatora que as pessoas que nos estão a escutar hoje da galeria podiam estar curiosas de saber o que significa o termo 'comitologia?. O mesmo se passa com alguns de nós. Os nossos visitantes não devem sair com a impressão de que 'comitologia? pode ser definido como um meio lateral pelo qual a Comissão pode frustrar a vontade do Parlamento. Nós somos uma instituição eleita. Temos determinados poderes. Esses poderes foram ampliados. Ainda não são muito consideráveis, mas nós sabemos quais são os seus limites.
No que respeita à presente questão, devo dizer à senhora Comissária - e espero que ela transmita ao senhor Comissário Liikanen - que, nesta Casa, ela é objecto de um debate que atravessou várias legislaturas, que abarcam a carreira parlamentar de praticamente todos os actuais membros desta Câmara, de 1993 para cá. Em 1997, a Comissão arranjou maneira de se conceder um novo adiamento, que foi deferido, apesar de contestado, porque todos nós, aqui - e todos os que, como eu, fazem parte do Comité de Conciliação - reconhecem, com a relatora, as dificuldades que existem nos casos em que não há ainda alternativas viáveis à experimentação em animais. Elas são cabalmente tidas em consideração nas deliberações que tomámos, em que se estima que possa ser necessária mais uma década para se alcançar o ponto e a conclusão que todos desejamos.
Mas entretanto, que é que acontece? Que acontece, se a conciliação fracassar? Aí não estaremos perante algo meramente temporário, destinado a vigorar apenas até ao fim da presente conciliação. Estaremos perante algo muito diferente. Gostaria de ler à senhora Comissária o quinto parágrafo da carta do senhor Vice-Presidente, escrita em nome da nossa comissão ao senhor Comissário Liikanen. Diz ele que a Comissão exerceu os seus poderes - que, aliás, são objecto de controvérsia - em 1997. Quando a entrada em vigor da proibição da comercialização de cosméticos ensaiados em animais foi adiada para 30 de Junho de 2002 pela Directiva 2041, esse adiamento foi apresentado - para citar as palavras do considerando 10 - como 'o último?. E cá estamos nós, novamente - e não foi o último, mas o penúltimo. Ou será apenas mais um duma série de atrasos e frustrações?
Quando se tem um Parlamento eleito, tem de se lhe dar ouvidos, senão as pessoas que estão na galeria perdem o seu tempo e nós o nosso, vindo aqui. Senhora Comissária, tem de dizer ao senhor Comissário Liikanen que deve reconsiderar.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, penso que o nosso descontentamento face à Comissão é consensual. Não é aceitável que a Comissão actue de forma contrária à lei, que retarde a implementação da presente resolução, adiando-a, etc. Também não é aceitável que ela se limite a assistir placidamente ao facto de os Estados-Membros praticamente legitimarem as suas omissões. Neste momento, o que há a fazer é transpor também com toda a determinação aquilo que foi aprovado, nomeadamente, a proibição de colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais.
Afinal de contas, a Comissão é justamente a guardiã dos Tratados e é na qualidade de guardiã dos Tratados que tem de assegurar a transposição da legislação. Ora, a Comissão, ao invés de zelar pela legislação, está a obstruí-la. Esta actuação terá efeitos catastróficos. É precisamente no que diz respeito ao enorme défice de transposição que existe na nossa União Europeia que estão a dar um péssimo exemplo, que dará azo a que futuramente todos os Estados-Membros possam apontar o dedo à Comissão e dizer: 'Vejam só que até a própria Comissão é incapaz de transpor a legislação que produz, preferindo ditar as suas próprias leis, colocando-se acima da lei?. Tal como a senhora deputada Roth-Behrendt disse, e muito bem, a Comissão está a agir contrariamente à lei, contornando a lei em seu próprio benefício e contribuindo para uma diminuição clara do interesse por parte dos Estados-Membros em transpor de facto a legislação.
Por conseguinte, Senhora Comissária, gostaria de reiterar, com toda a firmeza, que não é aceitável que estejam a transmitir este desastroso sinal. Muito pelo contrário, a Comissão tem de rever o seu comportamento, assumir o seu papel de guardiã dos Tratados e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que os Estados-Membros transponham esta lei, ao invés de ser a própria a violar a legislação europeia actualmente em vigor. Não podemos tolerá-lo, e o senhor deputado Whitehead disse-o com toda a razão. Afinal, como pretende que os cidadãos entendam que a Comissão foi incapaz de envidar quaisquer esforços sérios no sentido de implementar aquilo que deveria ter sido transposto no passado?
No restante, acho quase absurdo que a Comissão esteja também a atraiçoar o Comité de Conciliação, a retirar-lhe posições de reserva, e praticamente a escarnecer do trabalho que está actualmente a ser levado a cabo no Parlamento. Seria, de facto, a primeira vez na história que a Comissão estava a ir tão longe a ponto de o fazer.
Como podem ver, o descontentamento é tão grande, que a única coisa que posso esperar é que adoptemos a presente resolução por maioria absoluta e que a Comissão encare tudo isto como um aviso sério e fique ciente da enorme importância de que tudo isto se reveste.
Bernié (EDD).
Senhor Presidente, estamos a perder-nos na revisão da directiva relativa aos produtos cosméticos. O que é que aconteceu à sexta revisão? Passamos directamente da quinta para a sétima, ignorando a sexta? Eis o que todos perguntam. Contudo, todos nós desejamos produtos cosméticos seguros e antialérgicos, evitar sofrimentos inúteis aos animais, preservar o emprego, a competitividade e o know how das nossas empresas.
Este voto no entanto simples perece difícil, senão impossível, de pôr em prática. A resolução actual ilustra bem o exagero do Parlamento, que o Conselho, com razão, se recusa a seguir. Impor uma data limite para proibir as experiências com animais conduziria a várias medidas. Em primeiro lugar, deixar de garantir a segurança dos produtos comercializados. Com efeito, os mesmos não teriam sido submetidos a testes completos oferecendo as mesmas garantias que os realizados com animais. Segundo ponto: penalizar os produtos europeus nos mercados dos países terceiros que continuassem a proceder a testes em animais, os únicos totalmente fiáveis hoje em dia. Terceiro ponto: arriscarmo-nos a uma sanção da OMC, que pode considerar essa proibição como uma barreira à comercialização de produtos cosméticos fabricados fora da União Europeia, quando é geralmente admitido que poucas directivas propondo soluções alternativas verão a luz do dia antes de dez anos e que a substituição integral das experiências com animais só poderá desaparecer completamente dentro de duas dezenas de anos.
Em minha opinião, seria mais realista dialogar com o Conselho, após desapaixonar um debate que se tornou ideológico, de forma a encontrarmos em conjunto a melhor solução, que satisfaça simultaneamente os industriais, os consumidores e os protectores dos animais. Uma proibição por dez anos, acompanhada de derrogações relativamente a três tipos de testes - toxicidade para a reprodução, toxicocinética e toxicidade por aplicação repetida - parecer-me-ia mais aceitável.
Por fim, constato que algumas directivas já estão na sétima revisão, enquanto outras, como a Directiva 79/409 CEE, não foram revistas uma única vez.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de me associar ao senhor Comissário Bernié, que afirmou que se trata de um debate ideológico. No entanto, e esta observação é dirigida ao senhor Comissário, constata-se que a Comissão não partilha a ideologia do Parlamento que muitas vezes foi aprovada nesta assembleia. Viola, por isso, a lei - se me é permitido colocar a questão nestes termos - ao ignorar as regras que em várias ocasiões estabelecemos. Por outras palavras, a ideologia da Comissão não está em sintonia com a vontade do Parlamento. Parece-me uma situação perigosa, não só porque, deste modo, o Parlamento é reduzido a um brinquedo, como também porque a responsabilidade do Parlamento - que nem sempre se mostrou coeso relativamente a este complexo assunto, mas que sempre actuou de modo responsável - é prejudicada no preciso momento em que estamos a discutir o processo de conciliação relativo à sétima alteração.
Solicitaria, portanto, uma vez mais, à Comissão que tivesse em conta aquilo que o Parlamento sempre afirmou, nomeadamente que os ensaios em animais para fins de produção de cosméticos são inaceitáveis, que a segurança deveria vir sempre em primeiro lugar e que estamos dispostos a contribuir para que sejam consideradas e devidamente ponderadas todas as possibilidades. É, de facto, algo que sempre assinalámos a propósito de cada alteração à directiva. Gostaria agora de pedir à Comissão que não frustre o Parlamento, que retire os seus planos e que implemente aquilo que aprovámos em conjunto.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, eu sei que as nossas preocupações são caras à senhora Comissária. A senhora Comissária é uma mulher jovem e bonita, e embora não precise de usar produtos cosméticos, eu preciso e com urgência. No ano que vem faço setenta anos, e embora esteja interessadíssima em comprar um creme anti-rugas, não quero que um animal qualquer tenha de sofrer por isso. Acredita realmente que alguma mulher usaria algum produto cosmético se para isso tivesse de presenciar o sofrimento de um animal? Queremos ser bonitas sem que outros tenham de sofrer para que isso seja possível. Quero fazer aqui realmente um apelo à indústria cosmética. Lembrem-se que, quando o catalisador foi introduzido, dizia-se que estávamos arruinados, que era o fim da indústria automóvel. No entanto, ela recebeu um impulso.
Por que razão a indústria cosmética não anuncia que investirá dinheiro - um montante avultado - em investigação que torne as mulheres mais bonitas, mas sem que isso seja feito às custas do sofrimento de outros? Estou convicta de que a indústria cosmética iria viver um relançamento enorme e que nós, as mulheres europeias, nos tornaríamos ainda mais bonitas que as restantes mulheres do planeta.
Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, o senhor vice-presidente David Martin acabou de me dizer que eu posso dar-me ao luxo de ser um pouco flexível, em vez de, tal como sucede normalmente, dispor apenas de um e meio, dois ou três minutos. No entanto, prometo aos meus colegas, sobretudo ao senhor deputado Casaca, que irá apresentar o relatório que se segue, que não me aproveitarei dessa vantagem. Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de o ter neste momento na Presidência, uma vez que está igualmente a presidir ao processo de conciliação em matéria de produtos cosméticos e que é, por conseguinte, o melhor orientador que poderíamos ter no processo de conciliação. Por isso, é com grande prazer que o encontro aqui hoje.
Caros colegas, agradeço-lhes este debate. O nosso debate de hoje tem sido não só bastante animado, tal como os nossos debates normalmente são, mas tem sido também capaz de suscitar algum entusiasmo naqueles que nos visitam nas galerias, tal como testemunha o seu aplauso, que de certa forma não é habitual, mas que obviamente nos compraz. Gostaria apenas de voltar a um aspecto, e não tanto de corrigir a senhora deputada Flemming, apenas de complementar o que ela disse, para que os homens presentes também se sintam incluídos. A Directiva relativa à proibição de colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais que estamos hoje a debater não se restringe apenas aos cremes anti-rugas - de que eu, com 49 anos de idade e com o meu trabalho aqui no Parlamento, necessito urgentemente - mas é também particularmente importante no que diz respeito a desodorizantes, champôs, pastas de dentes, sabonetes - produtos que todos nós utilizamos quotidianamente. O assunto que estamos a tratar hoje, nomeadamente, a questão de saber se os animais deverão sofrer em prol destes produtos, preocupa-nos a todos, independentemente do sexo. É evidente que os batons e os cremes anti-rugas são sempre passíveis de serem referidos e realçados com particular ênfase.
Agradeço o vosso apoio. Nos últimos anos temos trabalhado de forma muito estreita, muito para além das fronteiras partidárias. No domingo houve eleições no meu país e as campanhas eleitorais tendem a polarizar as coisas por forma a acentuar diferenças. Talvez o melhor é que o fizesse aqui também, mas sou incapaz de o fazer. Resta-me apenas agradecer aos meus colegas que integram outras bancadas pela sua ajuda e apoio, nomeadamente, a senhora deputada García-Orcoyen que, juntamente com a senhora deputada Flemming, está a desenvolver grande parte do trabalho do grupo PPE relativamente a esta questão. De facto, não poderia desejar maior apoio de um grupo opositor. Neste aspecto, estamos todos centrados em função do mesmo objectivo.
Mas devo dizer também, e dirijo-me aos outros membros aqui presentes, que temos conseguido sempre chegar a um compromisso. Procurámos chegar a compromisso entre todos, e com isto dirijo-me também ao senhor deputado Bernié, que talvez ainda não esteja totalmente convencido - mas que também ainda não está no Parlamento assim há tanto tempo, e que por isso ainda não conhece o assunto assim tão bem. É claro que estamos a ter em conta os interesses da indústria. É claro que já dissemos em 1993 que a indústria tinha ainda dez anos à sua frente. Mesmo agora, com a sétima alteração, que é uma alteração legislativa sobre a qual estamos presentemente a deliberar no âmbito do processo de conciliação, voltamos a afirmar que a indústria, uma vez adoptada esta legislação, terá ainda cinco anos à sua frente antes de haver uma proibição total das experiências em animais e uma proibição da colocação no mercado de produtos cosméticos experimentados em animais, seguidos de mais cinco anos para determinados ensaios especiais, pelo que se pressupõe que o desenvolvimento de alternativas será um processo ainda mais moroso. Que condições mais favoráveis poderíamos desejar? É claro que terá de haver incentivos à indústria e o exercício de uma certa dose de pressão para que haja igualmente investimento de capital na procura de alternativas, uma vez que, de outro modo, o dinheiro será apenas colocado nas mãos dos directores, quando poderia ser também investido na ciência.
Dirijo-me agora à Comissão, à Senhora Comissária Wallström e aos colegas da Direcção-Geral da Indústria, que, apesar de estarem neste momento a conversar, terão sem dúvida uma ideia daquilo que pretendo dizer-lhes. A senhora Comissária Wallström referiu há pouco, naquilo que decerto não pode ter sido uma resposta fácil de dar, que a Comissão está a tentar obter os melhores resultados. Se estão realmente a tentar obter os melhores resultados, nesse caso há duas coisas que devem fazer. Em primeiro lugar, deveriam dizer ao senhor Comissário Liikanen que ele devia apresentar finalmente uma proposta que pudesse, porventura, saldar-se num compromisso no âmbito do processo de conciliação e que não devia tentar bloquear as decisões do Parlamento. Como sabe, há uns meses atrás, o Parlamento aprovou favoravelmente, por uma esmagadora maioria de quase 500 votos, estas proibições de colocação no mercado, ou, por outras palavras, proibições de venda de produtos cosméticos. A Comissão, o senhor Comissário Liikanen e a sua Direcção-Geral, têm vindo a bloqueá-las até à data e, por isso, peço-lhe a si, Senhora Comissária Wallström, que informe o Sr. Liikanen, bem como o novo Director-Geral, o Sr. Mingasson, que a França não é o único país que tem uma indústria cosmética, que há também outros interesses a considerar, que a Europa tem um Parlamento, e que seria bom, de facto, que houvesse convergência com o Parlamento. É isto que eu gostaria que acontecesse, só que até à data ainda não dei por que isso acontecesse. Se a Comissão pretende assumir de forma séria o seu papel de mediador no processo de conciliação, então que faça uma proposta que vá ao encontro do Parlamento.
Apelo ainda a que informe os Estados-Membros... Peço desculpa ao colega da Direcção-Geral III, mas realmente seria útil que deixasse a senhora Comissária Wallström ouvir por um momento. Sim, eu aguardo um momento. É que, embora eu seja capaz de fazer muitas coisas, se há coisa que não consigo é escutar duas pessoas ao mesmo tempo!
Como eu estava a dizer, apelo a que informe os Estados-Membros de que a proibição de colocação no mercado - e note bem que se trata de uma proibição total - se encontra em vigor desde 30 de Junho de 2001 e que os Estados-Membros fariam bem em ser um pouquinho mais simpáticos, mais flexíveis e menos obstinados no processo de conciliação. Se a Comissão pretende ser cooperante, Senhora Comissária Wallström, diga então aos Estados-Membros que têm duas opções: uma é colaborarem no processo de conciliação e, nesse caso, as respectivas indústrias cosméticas conseguirão mais cinco anos a juntar aos cinco que já tem. Como alternativa, poderão optar por não colaborar e continuar a colocar entraves tal como tem feito até à data e, nesse caso, o que conseguirão é uma proibição de colocação no mercado com data de entrada em vigor de 30 de Junho. A tarefa da Comissão é transmitir-lhes esta informação. O pedido que aqui lhe faço é bastante firme e é sério, embora não haja qualquer intenção de ser ameaçador, só que o recurso a esta medida de comitologia iria envenenar a cooperação com o Parlamento e causar-lhe imensos danos. É desnecessário, e interpretá-lo-íamos como uma afronta e uma infracção à lei. Três meses após a sua entrada em vigor, os senhores estariam a recorrer novamente a uma medida de comitologia para arrastar a questão por dois meses mais; qualquer pessoa sensata acharia isso ridículo. A própria Comissão sabe que isso é ridículo e está a tentar boicotar o Parlamento, criar um precedente, e é assim que nós vemos a questão. É isso que lhe transmitimos hoje e é isso que agradecia que transmitisse também ao senhor Comissário Liikanen, uma vez que foi isso que todos os colegas lhe vieram aqui transmitir. Consideramos uma afronta ao Parlamento e uma violação da lei, que puniríamos levando o caso ao Tribunal de Justiça, pelo que lhe peço que seja cooperante no processo de conciliação, que apoie o Parlamento e que me ajude a mim e aos membros deste Parlamento, cujo apoio uma vez mais agradeço, no processo de conciliação, ao invés de lançar mão a medidas de comitologia para dificultar a nossa cooperação. Obrigada.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, a ideia de embarcar nesse debate é deveras tentadora. Como antiga ministra responsável pela pasta dos assuntos do consumidor, seria muito fácil para mim, mas não o farei, porque a minha missão, aqui, é representar a Comissão. O que está em jogo é, simplesmente, a questão técnica de garantir a certeza jurídica durante os seis meses por que se prolongará o processo de conciliação. A Comissão não pretende condicionar futuras decisões ou o resultado do processo de conciliação, mas sublinha que é sua responsabilidade garantir a observância das regras sobre a livre circulação de mercadorias, a protecção da saúde pública e a aplicação das normas internacionais. Fomos instados pelo Serviço Jurídico a certificar-nos de que proporcionamos certeza jurídica aos agentes económicos, que têm de garantir a segurança dos produtos que lançam no mercado. É esse o propósito deste adiamento.
Isto é importante, porque a proposta da Comissão tem, também, de produzir efeitos retroactivos para concretizar o objectivo de assegurar que os produtos só sejam comercializados quando preencham as condições fixadas pela Directiva 76/68 e porque temos, também de estar em condições de exigir que os fabricantes garantam que os produtos que lançam no mercado não são prejudiciais à saúde humana.
A situação é tal, que não há, de momento, métodos alternativos de ensaio de substituição total e é por isso que temos de garantir que haja certeza jurídica durante estes seis meses. É esse o pano de fundo da proposta da Comissão. Tomei nota de tudo quanto disse, ainda bem, senhora deputada Roth-Behrendt, que desenvolvemos a capacidade de ouvir duas pessoas ao mesmo tempo. A senhora é obrigada a isso e a vantagem do Alemão é que os verbos vêm sempre no fim - e isso também ajuda!

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua intervenção.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0275/2002) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção 'Garantia? (COM(2001) 0663 - C5-0647/2001 - 2001/0264(CNS))

Casaca (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, cumpre-me primeiro, em observância do nº 1 do artigo 9º do nosso Regimento, comunicar-vos a minha situação de agricultor e, nessa qualidade, a de detentor de um interesse directo em tudo o que tenha a ver com o Fundo Agrícola, como é a presente proposta de regulamento.
Propõe-nos a Comissão a redução do um número de controles obrigatórios sobre as empresas comerciais e industriais beneficiárias de fundos comunitários para fins de subvenção à exportação agrícola escoamentos de excedentes agrícolas do mercado interno ou outros. Nada temos a opor à diminuição desse número, desde que, naturalmente, a qualidade, o carácter comunitário, o processo de selecção e a transparência do processo sejam significativamente melhorados. Tem sido com grande preocupação que temos acompanhado o elevado nível de fraudes e de irregularidades que pesam sobre as operações cujo controlo é abrangido pelo presente regulamento, nomeadamente as exportações de animais vivos e a subvenção ao escoamento de lacticínios, e disso temos feito repetidamente eco.
Tal como se constatou no processo europeu de falsificação de manteiga, a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade é indissociável da fraude contra o interesse financeiro dos Estados-Membros, contra a saúde pública e contra os agricultores, em nome de quem estas somas consideráveis de dinheiro comunitário são gastas, mas que muitas vezes são prejudicados por elas. De acordo com dados recentemente revelados na imprensa, o número de apreensões nas alfândegas dos Estados-Membros de produtos alimentares falsificados subiu de 2.340 no ano de 2000 e para 4.106 no ano de 2001, e administradores da Comissão terão afirmado que o crime organizado se dedicava hoje mais à falsificação alimentar do que à falsificação de artigos de luxo.
Vão-nos também chegando notícias de claras insuficiências da luta levada a cabo pelos Estados-Membros contra a falsificação alimentar, nomeadamente em domínios chave como o vinho, o azeite, a carne e os lacticínios. Nestas circunstâncias, voltamos a insistir, como o temos feito nestes últimos três anos, para que a Comissão reforce significativamente a sua acção directa de controlo da fraude e da falsificação no comércio e indústria alimentar.
Congratulamo-nos naturalmente com as propostas de reforma da PAC, que põem em questão a continuidade destes mecanismos de intervenção que se têm revelado convites declarados à fraude e à falsificação, sendo de duvidosa eficácia no apoio ao rendimento dos agricultores, optando-se antes por apoios directos feitos em função da área agrícola e do trabalho rural mediante critérios de desenvolvimento sustentável. Não há, naturalmente, possibilidade de um controlo efectivo sem uma transparência de procedimentos e sem o acompanhamento democrático pela instituição parlamentar. Vários anos depois de se ter noticiado o escândalo das mais de 35 milhares de toneladas de manteiga falsificada pela Camorra e escoada na Europa e no exterior por empresas de lacticínios de vários países europeus, continuamos sem saber quais as empresas participantes e quais as medidas tomadas pelas Instituições europeias contra elas e de prevenção de acções deste tipo.
Para quando o esclarecimento final deste processo? Que progressos foram realizados nos controles físicos destes produtos de alto risco que nos permitam ter uma expectativa razoável de que escândalos desta dimensão não se repetirão? Devo realçar que é inaceitável considerar que só a falsificação de lacticínios directamente subsidiada por fundos comunitários deve ser considerada como afectando os interesses financeiros da Comunidade. A ser aceite esta lógica, enquanto o agricultor que excede a sua quota de produção de leite de vaca, atento aos interesses financeiros da Comunidade, é pesadamente penalizado, o industrial que põe no mercado lacticínios que não são feitos com leite não seria penalizado, apesar de prejudicar muito mais os interesses financeiros da Comunidade.
Parece-me também ser importante no âmbito deste regulamento a divulgação da lista de empresas comerciais e industriais e respectivos montantes com que são subvencionadas pelo fundo agrícola para escoarem excedentes. Não consigo entender por que razão qualquer processo de concurso para adjudicação de uma encomenda comercial ou mesmo para atribuição de uma bolsa científica tem de ser necessariamente público, conhecidos os montantes envolvidos e os intervenientes, mas quando se trata de multinacionais que recebem somas por vezes avultadíssimas para escoamento de produtos alimentares o público não tem o direito de saber quem são, o que recebem e com que objectivos o fazem. A democratização da Europa e o aumento da confiança dos cidadãos nas suas instituições passa inevitavelmente por uma atitude mais transparente e por uma equidade de processos. Esperamos que a presente alteração regulamentar seja tida devidamente em conta, quer pelo Conselho quer pela Comissão, como oportunidades únicas para ultrapassar as óbvias insuficiências deste domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao senhor deputado Casaca pelo seu relatório, embora a Comissão não concorde com todos os seus aspectos.
Devo sublinhar que a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento 4045/89 é, genericamente, satisfatória. Por conseguinte, a proposta da Comissão encerra apenas alterações técnicas que visam ajustar os valores de referência em função da inflação, como já foi o caso em 1994, aquando da última alteração; simplificar a obrigação de comunicação dos Estados-Membros e introduzir a possibilidade de redução, devidamente fundamentada, do número de controlos em certos casos. Seriam eles os casos em que serviços de controlo de mais de um Estado-Membro conjugassem esforços para controlar empresas de dimensão internacional beneficiárias de apoios do FEOGA. Como já disse, o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações emergentes do presente regulamento de controlo é satisfatório, mas impõem-se algumas alterações técnicas.
Permitam-me que saliente um factor importante: estamos perante um regulamento de controlo e não um regulamento de combate à fraude. A Comissão comunga, portanto, da opinião da Comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de que a base jurídica mais apropriada é o artigo 37.º e não o artigo 280.º

Schierhuber (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na minha qualidade de relatora do parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de agradecer muito sinceramente ao relator o trabalho realizado. De uma forma geral, acolho com agrado a proposta da Comissão, uma vez que a mesma visa um combate mais eficaz à fraude no sector agrícola. De facto, há uma coisa que não devemos esquecer, nomeadamente que a fraude prejudica acima de tudo os próprios agricultores. O FEOGA 'Garantia? constitui um meio de financiar despesas agrícolas, tais como, por exemplo, restituições à exportação, intervenções das diversas organizações de mercado ou o co-financiamento de medidas de acompanhamento e outras medidas para o desenvolvimento da zonas rurais não incluídas nas regiões do Objectivo nº 1.
Tal como a senhora Comissária já salientou, o Regulamento 4045/89 diz respeito à verificação retrospectiva dos documentos comerciais de explorações que recebem uma ajuda agrícola proveniente do orçamento comunitário do FEOGA 'Garantia?. Este Regulamento constitui, assim, a essência da luta contra a fraude no sector agrícola. É com agrado que verifico que a Comissão apresentou propostas para a adaptação e actualização deste instrumento. Os controlos são importantes, sobretudo na área sensível das ajudas agrícolas, pois todo o sector sofreria as consequências.
Os critérios para a selecção das explorações a submeter a auditoria foram alterados pela última vez em 1994, mas não têm sido adaptados desde então. É necessário considerar, por exemplo, a taxa de inflação anual. A aplicação da técnica de análise de riscos deve ser melhorada. As ajudas já recebidas, que são fixadas como o limiar a partir do qual o controlo começa, devem ser aumentadas e a assistência administrativa tem de ser simplificada. Fico pois muito satisfeita pelo facto de isto ir ter lugar em todos os Estados-Membros, pois deste modo poderemos reduzir até 25%o número de auditorias. Tal não pode, no entanto, representar uma redução da sua qualidade, mas sim uma selecção mais específica e mais orientada para os riscos das explorações a submeter a uma auditoria.
A fraude tem de ser combatida de forma eficaz e focalizada. Assim, futuramente, serão igualmente sujeitos a verificação dados electrónicos e documentos dos quais constem dados relativos à produção e ao tipo de produto. Tal como tem sucedido até aqui, os pagamentos directos aos produtores continuarão a ser excluídos da verificação, assim como os pagamentos ao abrigo do sistema de gestão e controlo integrado. Por último, gostaria de salientar, sobretudo, a importância de tomar em consideração a necessidade de criar um quadro especial de condições, baseado numa abordagem plurianual, no que diz respeito aos controlos e às medidas, ou aos projectos de desenvolvimento rural.

Nicholson (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, saúdo o relatório. Parece-me muito oportuno e será, certamente, bem recebido por todos, já que a maioria das pessoas é favorável à redução do número de inspecções. Contudo, isso não significa, de modo algum, encorajar activamente a diminuição do controlo. É minha convicção que, se queremos um efectivo controlo das finanças da União Europeia, a melhor via para o levar a cabo é ao nível dos Estados-Membros, porque estes têm a capacidade de levar até ao fim esse tipo de controlos.
Concordo plenamente com o orador que me antecedeu em que a grande maioria das pessoas ligadas à agro-indústria, seja na sua vertente industrial, das fábricas, seja na da produção agrícola, não estão implicadas em fraudes. Porém, em todos os países, haverá sempre um pequeno número de pessoas prontas a abusar dos sistemas. Penso que, na Europa, precisamos de nos especializar mais nas tarefas que nos propomos, temos de ser mais claros e específicos na selecção de áreas de inspecção prioritárias, porque em muitos Estados-Membros reina a convicção de que há dinheiros da Europa que não são muito bem gastos e que poderiam ser muito mais bem aplicados.
Saúdo a elevação do limiar. Parece-me uma medida oportuna e volto à minha tese: continuo a pensar que a maioria dos contactos devia ser deixado por conta dos Estados-Membros e que nós, na Europa, deveríamos ser mais claros e específicos quanto às áreas que pretendemos sujeitar a inspecção.
Ninguém, repito, pretende encorajar as fraudes; nós, neste Parlamento, nunca poderíamos pretender encorajar actos fraudulentos, que devem ser severamente punidos onde quer que sejam detectados. Portanto, necessitamos de um bom controlo, mas que deve ser selectivo, específico, directo, e deve incidir em áreas em que tenham sido detectados abusos. Estou firmemente convencido de que podemos melhorar a situação, de que isso é viável, e estou convencido de que isso pode ser feito pela concentração de esforços em áreas concretas que se nos afigurem as mais vulneráveis.

Bösch (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do nosso grupo, gostaria de agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Martins Casaca, o seu relatório e dizer com toda a clareza que o apoiamos, mesmos naqueles pontos em que a Comissão entende poder fazer distinções entre medidas de controlo e medidas antifraude. De acordo com informações da sua Instituição, sofremos no último ano um prejuízo de 430 milhões de euros neste domínio, mais concretamente, não nós, mas aqueles que estão sentados lá em cima - os contribuintes da União Europeia.
Quando falamos sobre a forma como devemos reformar a política agrícola na Europa, tal como a Comissão recentemente propôs, a fim de aproximar de novo a política agrícola dos cidadãos e, neste caso, também dos contribuintes - aspecto que a colega Schierhuber, ela própria agricultora, focou com razão e no qual desejo apoiá-la -, teremos de nos afastar de tais subtilezas sobre o que é controlo e o que é luta antifraude.
Penso, por conseguinte, que a Comissão teria feito bem em seguir as nossas concepções, que são as do relator e da Comissão do Controlo Orçamental e, em última análise, atribuir a essas medidas a base jurídica da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
Também já reflectimos sobre a forma de poderemos pôr termo às restituições à exportação, sobretudo no domínio das exportações de animais vivos. As imagens que nos chegam dos portos do Mediterrâneo, e que também são vistas pelos nossos jovens, estão longe de ser um cartaz publicitário desta política agrícola e um cartaz publicitário da União Europeia. Isso é algo com que temos de acabar e houve alterações nesse sentido, propostas neste Parlamento para o orçamento deste ano. Devo dizer, com toda a clareza, que não fomos apoiados pela Comissão no anteprojecto de orçamento. As propostas de alteração irão regressar e, então, esperamos uma maior cooperação no futuro, pois neste Parlamento, que se preocupa precisamente com o controlo orçamental, sabemos bem que este sistema das restituições à exportação não pode ser tornado imune à fraude. Pelo contrário, isso é impossível. O sistema de restituições à exportação actualmente praticado no sector da agricultura é um convite à fraude. Isso é um desafio e o que vejo aqui é um debate académico. Deverá ser o artigo 37º ou o artigo 280º dos Tratados? Senhoras e Senhores da Comissão, não podemos dar-nos a esse luxo no futuro, nós que frequentemente falamos com as pessoas que vivem perto de nós, que consomem tal como nós e que pagam os seus impostos. Daí o nosso total apoio ao nosso relator e ao seu relatório.

Mulder (ELDR).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Também gostaria de felicitar o senhor deputado Casaca em nome do meu grupo político. Partilho a sua vontade incansável de melhorar os controlos no domínio da agricultura. Se esta política já é controversa, e a política agrícola europeia é controversa, temos absolutamente de assegurar que o dinheiro é bem gasto.
Qual é a essência da proposta da Comissão? A proposta visa reduzir o número de controlos, mas, ao mesmo tempo, melhorá-los. Esperemos que haja esta melhoria, mas é claro que ainda está tudo por demonstrar. Vamos seguir de perto este processo, algo que eu apoio. É na prática que isso se vai provar. Vamos dar à Comissão o benefício da dúvida, mas espero que as premissas da Comissão sejam, de facto, correctas.
Algo que o Parlamento sempre pediu foram margens de erro para os diferentes sectores do orçamento, e isto aplica-se também ao orçamento da agricultura.
Qual é a margem de erro no sector dos produtos lácteos, por exemplo? Qual é a margem de erro no sector dos cereais, ou no sector do tabaco?
A grande questão é a de saber se a Comissão será capaz de fornecer esses números através deste novo sistema, já que, com base no novo sistema contabilístico da Comissão, esperamos que esses números estejam disponíveis em tempo útil. O Tribunal de Contas afirmou que não terá capacidade para o fazer. Solicitaríamos, por isso, à Comissão que indicasse, mais ou menos anualmente, qual é a margem de erro estimada e qual será o melhoramento estimado. Isso permitir-nos-á avaliar os melhoramentos dos procedimentos de controlo da Comissão.
Um assunto que não foi abordado, nem mesmo na proposta da Comissão, foi o de que constatámos que se tem colocado cada vez mais ênfase na política rural nas propostas do senhor Comissário Fischler. O financiamento da política rural depende de boas práticas agrícolas, o que é excelente, e temos de incorporar o ambiente e questões semelhantes neste ponto.
No entanto, o que são exactamente as boas práticas agrícolas? O que me parece é que as boas práticas agrícolas na Suécia podem, de um modo geral, ser diferentes das boas práticas agrícolas nos Países Baixos, ou em Portugal, ou na Grécia, ou onde quer que seja. É esta a essência da questão. Aquilo que é considerado normal num país continua a não ser normal noutro país.
O meu comentário final diz respeito à alteração 10, relativa à publicação de todos os dados sobre os vários destinos dos fundos agrícolas.
Concordo com isso em princípio, mas, tanto quanto sei, é algo que não se aplica a nenhuma das outras subsecções do orçamento. É por esta razão que, por enquanto, vamos ser prudentes e não vamos votar a favor desta alteração nesta fase
Van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, à semelhança dos meus colegas, subscrevo a proposta da Comissão tal como esta foi melhorada pelo senhor deputado Casaca. Tal como nos habituámos com os trabalhos do senhor deputado Casaca, é um relatório muito completo, com boas recomendações, e lamento que a Comissão não esteja em condições de afirmar que vai adoptar todas as recomendações do senhor deputado Casaca, em especial à luz do amplo apoio que estas propostas estão a recolher na Comissão do Controlo Orçamental. Um dos aspectos envolvidos é a base jurídica desta proposta. Tal como é do conhecimento geral, consideramos que a base deveria ser o artigo 280º, já que este trata essencialmente da boa gestão do financiamento comunitário. Não se trata de mais uma vez ceder ao lobby da agricultura. De certo modo, as subvenções à agricultura são, de facto, o segredo mais bem guardado da União Europeia. Sabemos que há muitas coisas que estão mal. Só na semana passada, verificou-se a partir do relatório do Tribunal de Contas que as subvenções destinadas às oleaginosas estão a ser objecto de abuso em grande escala e, ainda assim, pouco parece estar a ser feito.
É absolutamente essencial que tornemos estes fluxos financeiros transparentes. Com efeito, não são muitos os auxílios que chegam às mãos dos pequenos agricultores a que se destinam, indo a maior parte deles parar a grandes multinacionais, tal como foi já explicado pelo senhor deputado Casaca. No entanto, não é possível tornar públicos esses dados. O VVD e o CDA nos Grupos Liberal e Democrata-Cristão - que, por acaso, estão bem representados neste debate - opõem-se a que esses dados sejam publicados. Porquê? Por receio do acesso do público? A senhora deputada Maij-Weggen foi a relatora do Parlamento Europeu que se pronunciou em favor do acesso do público aos documentos. O Grupo Liberal sempre atribuiu grande importância ao acesso público. Portanto, o obstáculo não pode estar aqui. Poderiam estar em jogo outros elementos, tais como o interesse próprio e preocupação com os apoiantes do Grupo? Ou uma relutância em tornar transparentes os fluxos financeiros, uma vez que isso iria demonstrar claramente a necessidade de reforma da política agrícola comum? Receio que seja este o caso.
Lamento ainda que o senhor deputado Mulder não possa apoiar a alteração 10 do senhor deputado Casaca, relativa à divulgação dos fluxos financeiros, com a desculpa - já que não passa de uma desculpa - de que tudo o que não se aplica a outros domínios de actividade também não deve aplicar-se à agricultura. O senhor deputado Mulder esconde-se constantemente atrás deste argumento. Tem-no feito nos últimos anos, e essa não é a via a seguir, sobretudo porque o orçamento da agricultura representa metade do orçamento europeu. É um problema que vai tornar-se ainda mais premente após o alargamento. Haverá mais empresas a aderir, e será então ainda mais importante sabermos onde é que o dinheiro vai parar.
A política agrícola tem vindo a assumir formas indesejáveis ao longo dos últimos anos. As subvenções não vão parar às mãos daqueles a quem se destinam. Exemplo disto, e um exemplo que só foi referido este Verão, é o facto de que até a Rainha dos Países Baixos recebe subvenções para a criação de um olival em Itália. Se há alguém na Europa que não precisa desse dinheiro, é certamente a Rainha, que é uma das mulheres mais ricas do mundo. E as coisas continuam a passar-se desta maneira, quando, por exemplo, a política rural em Groningen, nos Países Baixos, não dispõe de financiamento suficiente para ajudar os pequenos agricultores a sobreviver.
Isto prova que esta política degenerou e que temos de introduzir transparência no fluxo de financiamento. Isso poderia, por seu turno, constituir uma base para uma reforma completa ainda antes das novas adesões. Tal reforma é extremamente necessária. O relatório do senhor deputado Casaca constitui um primeiro passo nesse sentido.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, felicito o relator Paulo Casaca pela qualidade do trabalho que pôs à nossa consideração, mas sobretudo pelo intenso labor que enquanto deputado europeu tem desempenhado neste Parlamento em favor da transparência das contas e dos procedimentos comunitários. Reconheço, como o relator, que a proposta da Comissão é aceitável desde que tal proposta implique, sem qualquer margem para dúvidas, um reforço significativo da qualidade dos controlos e procedimentos comunitários e que, desde já, a Comissão se comprometa com tal procedimento.
O controlo da despesa e de todos os processos de financiamento comunitário encontra-se indissoluvelmente ligado ao reforço da transparência e da equidade. É, portanto, neste campos que a Comissão e o Parlamento devem centrar as suas principais preocupações. Todos conhecemos o número e a dimensão das fraudes que têm sido praticadas - apesar do tal sistema de fiscalização - e por isso nada do que possamos fazer para melhorar o sistema será gratuito ou dispensável. A Comissão, em especial, e a União Europeia, em geral, só têm a ganhar com a divulgação de informação, de toda a informação, aos cidadãos e desde logo com o conhecimento público da relação dos principais beneficiários das políticas de financiamento comum.
Aguardamos com expectativa que as promessas feitas pelo comissário responsável pela agricultura nesta área possam a curto prazo ser cumpridas. Desejo ainda apoiar a proposta do relator que visa alterar a base jurídica do artigo 37º para o artigo 280º do Tratado. Trata-se de uma mudança significativa, importante, que atribuiu à protecção dos interesses financeiros da Comunidade a máxima importância.
Quero, finalmente, relembrar que a lealdade do comércio internacional é um bem inestimável a médio prazo e, sobretudo, que não há sectores económicos estanques e independentes. O prejuízo que possa ser causado a países terceiros por políticas proteccionistas ou a ausência de clareza de processos e de aplicação de regras acabará mais cedo ou mais tarde por ser suportado por quem faz deste comportamento uma regra de intervenção generalizada. Que a anunciada reforma da PAC possa incorporar estes e outros princípios parece-nos absolutamente indispensável.

Presidente.
Dado que ainda falta bastante tempo para as votações, vamos utilizar o procedimento 'a pedido? (catch-the-eye) de modo a que os senhores deputados que não estão inscritos na lista de oradores possam também usar da palavra.

Casaca (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar quero agradecer a todos os colegas que tiveram a gentileza de se referir ao trabalho que temos desenvolvido nesta matéria e gostaria de dizer que, deste ponto de vista, a Comissão do Controlo Orçamental tem trabalhado de facto muitíssimo bem. Todos temos tido uma mesma visão que, no essencial, é comum quanto à necessidade da protecção dos interesses financeiros, e temos desenvolvido um trabalho que é essencialmente colectivo.
Posto isto, gostaria também de agradecer à Senhora Comissária a atenção que dedicou a este relatório, mas devo dizer, Senhora Comissária, que a sua intervenção levantou algumas questões que acho absolutamente essencial clarificar. E com a autorização do Senhor Presidente gostaria de lhe colocar quatro questões muito concretas que são relevadas por este relatório:
em primeiro lugar, a Senhora Comissária diz-nos que o artigo 280º diz apenas respeito à fraude e que este regulamento é sobre o controlo. Senhora Comissária, não é a primeira vez que ouço isso por parte da Comissão, mas estarei tentado a dizer que a Comissão precisa talvez de ler mais atentamente aquilo que diz o artigo 280º. Porque, e fazendo uma tradução livre da versão inglesa, o que esse mesmo artigo diz, logo no seu primeiro parágrafo, é que "a Comunidade e os Estados-Membros lutarão contra a fraude e todas as outras actividades ilegais que afectem os interesses financeiros da Comunidade". Portanto, é claríssimo, no articulado do artigo 280º, que não estamos apenas perante a fraude mas contra toda e qualquer actividade ilegal que ponha em causa os interesses financeiros da Comunidade. Portanto, é claríssimo que este regulamento cai inteiramente no âmbito desta protecção, e devo dizer que a esmagadora maioria dos processos de recuperação financeira feitos pela Comunidade são feitos ao abrigo deste regulamento. Estou em crer que talvez cerca de três quartos desses processos e três quartos das verbas envolvidas em recuperação o são ao abrigo deste regulamento. Como é possível a Comissão dizer uma coisa destas, que isto não tem nada a ver com o artigo 280º, quando este regulamento é a transcrição pura e simples do que temos no artigo 280º?
em segundo lugar, a Senhora Comissária diz que este regulamento tem funcionado de forma satisfatória. Creio que não podemos olhar para este regulamento - como já disse - separadamente dos outros regulamentos e de toda a arquitectura legal que visa proteger os interesses financeiros da Comunidade. E desse ponto de vista só queria lembrar-lhe mais uma vez o escândalo que já citei na minha intervenção, o escândalo da manteiga falsificada a partir da Camorra napolitana e que teve a colaboração de grandes empresas europeias de lacticínios em quase todos os grandes países da Europa. Isto é um escândalo que se desenvolveu desde 1995, que envolveu pelo menos mais de 35 mil toneladas de manteiga falsificada, que só foi posto cobro a este processo no ano 2000, ou seja, houve cinco anos de operação sobre 35 mil toneladas de manteiga envolvendo grandes empresas na França, na Alemanha, na Bélgica e, provavelmente, noutros países. E nunca, através deste regulamento, a Comissão conseguiu perceber o que quer que fosse em relação à falsificação da manteiga. Teve que haver uma investigação local, da polícia italiana, a partir de Nápoles, para se começar a desvendar este escândalo. E estamos em 2002 e continuamos sem saber quais são as empresas que estão implicadas e o que é que a Comissão pretende fazer quanto a estas empresas. E a senhora comissária acha que isto é satisfatório. Peço imensa desculpa, eu acho que isto não é satisfatório. Penso que não é satisfatório que a falsificação alimentar tenha sido multiplicada quase por dois do ano 2000 para o ano 2001, que é, por exemplo, outro dado que veio na imprensa e não foi até agora desmentido pela Comissão. Isto, quanto a mim, não é satisfatório;
em terceiro lugar, Senhora Comissária, temos a questão da transparência. Tenho ouvido a Senhora Comissária defender a transparência - e muito bem - nas mais variadas circunstâncias. Ora, nesta circunstância não consigo entender porque é que quando chegamos a este ponto a Comissão e, portanto, também a Senhora Comissária, já não defende a transparência. Como é que é possível que possamos ir à Internet e consigamos ver quem concorreu a bolsas financiadas pelo Programa Ciência da Comunidade, por exemplo, e quem recebeu essas bolsas, mas não possamos saber quais são as multinacionais que recebem milhões e milhões de euros para fazer exportação de excedentes alimentares europeus ou para os escoarem no mercado interno? Porque é que isto é segredo de Estado? Porque é que a Comissão não diz quais são essas empresas? Quanto recebem? Com que objectivos? O que é que há a esconder deste ponto de vista? E aqui, como já disseram os nossos colegas, e muito bem, o nosso problema não é só com a Comissão, mas é efectivamente com os nossos colegas do PPE e dos Liberais, que também eles não quiseram aceitar até agora que esta regra que me parece de elementar transparência seja introduzida no regulamento;
e em último lugar, Senhora Comissária, tenho uma questão a colocar-lhe sobre a definição da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Porque esta definição tem sido feita da seguinte forma: considera-se que a falsificação dos laticínios só é um problema para a Comunidade se os transgressores beneficiarem de um subsídio comunitário. Ou seja, se não receberem esse subsídio já não é um problema para a Comunidade. Isto é uma coisa absolutamente absurda, Senhora Comissária, porque repare no seguinte: se um produtor de leite excede a sua quantidade de referência - ou seja, está a produzir leite e esse leite não tem subsídio - a lei comunitária permite que a indústria que lhe compra o leite lhe faça imediatamente a retenção preventiva, ou seja, ainda antes de estar constatado um excedente de quota faz-se a retenção preventiva de dinheiro para pagar uma multa sobre a quota. Ou seja, ainda ele nem cometeu uma infracção, nem sequer aumentou a produção de leite, já lhe está a ser retirado o dinheiro. Isto é o que acontece a um produtor de leite. Se tivermos um industrial que "martele" lacticínios, ou seja, faça manteiga sem leite, faça manteiga com as mais variadas coisas que não deveriam de forma alguma ser utilizadas em nenhum produto alimentar, com coisas totalmente artificiais, aí a Comunidade diz-me o seguinte: bom, isto não é problema nosso se não for recebido qualquer subsídio comunitário para exportação. Isto é uma coisa que não tem sentido nenhum! Mas esta é a doutrina da Comunidade e tem sido a doutrina defendida perante a Cocobu, ano após ano, e continua a sê-lo. Não posso aceitar isto, Senhora Comissária! Gostaria que quanto a esta questão também nos desse uma explicação clara, porquê esta atitude da Comissão, porque não consigo explicar isto a ninguém!! Não consigo chegar ao pé dos agricultores da região que aqui represento e explicar-lhes uma coisa destas, porque isto não tem explicação possível, e por isso gostaria que a Comissão nos explicasse claramente a razão de ser desta incongruência.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, queria agradecer aos senhores deputados os seus interessantes discursos - aprendi uma porção de coisas novas, que vão da igualdade de tratamento da Rainha da Bélgica à cultura da azeitona.
O senhor deputado Casaca tem razão em manifestar preocupação quanto às irregularidades. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que o controlo do Regulamento 4045/89 deu origem à participação ao OLAF de um elevado número de irregularidades e, também, à identificação e prossecução dos respectivos casos, a que o senhor deputado fez referência. Isso é muito importante.
Queria esclarecer a posição da Comissão quanto a algumas das alterações e vou, ainda, tentar responder às quatro perguntas do senhor deputado Casaca.
A primeira diz respeito à base legal. Tenho três pontos a frisar. Em primeiro lugar, o Regulamento 4045/89 é um regulamento de controlo, e não um regulamento de combate à fraude. Como tal, a base legal mais adequada é o artigo 37.º Em segundo lugar, as presentes alterações são alterações de natureza técnica e não há motivo para se fazerem alterações substantivas neste momento. Em terceiro lugar, a própria comissão do senhor deputado Casaca - Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - , estribada no parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, foi de opinião que o artigo 37.º constituía a base legal mais adequada. É muito importante para todos os envolvidos que se distinga controlo e combate à fraude. É por essa razão que a Comissão rejeita a alteração da base legal.
As alterações 2, 3 e 4 desenvolvem ou reforçam ligeiramente as disposições já em vigor e são aceitáveis para a Comissão.
No que respeita à alteração 5, cumpre-me sublinhar que, na medida em que os Estados-Membros têm já a obrigação de fornecer à Comissão uma lista dos beneficiários, essa parte da alteração é redundante. Os métodos utilizados pelos Estados-Membros para determinar o número mínimo de controlos foram verificados pelos serviços da Comissão, tendo sido considerados satisfatórios. É por esse motivo que a Comissão rejeita esta alteração.
Podemos aceitar a alteração 6, embora ela se nos afigure supérflua.
A alteração 7, pela sua natureza, não é subsumível no conceito de alteração técnica, acarretaria uma significativa modificação das relações entre os Estados-Membros e poderia, também, ter efeitos jurídicos de monta. A Comissão não se opõe à alteração em si, mas, atentas as respectivas implicações políticas e jurídicas, entende que a questão requer uma abordagem horizontal e é por essa razão que a Comissão a rejeita.
Quanto às alterações 8 e 9, a Comissão do Controlo Orçamental pretende que o pessoal da Comissão proceda a um determinado número de controlos em cada ano, um em cada Estado-Membro, mais um controlo multinacional. Na gestão da sua acção de controlo, a Comissão recorre à análise de riscos. Tal abordagem foi exigida e apoiada pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Parlamento. As referidas alterações 8 e 9 limitariam drasticamente a eficácia de qualquer análise de riscos, devido à quantidade de trabalho que teria de ser realizada todos os anos. Os serviços de auditoria da DG Agricultura são responsáveis pelo controlo da aplicação de muitas medidas e obrigá-los a efectuar todos os controlos impostos por estas alterações - quer se verifique alto risco, quer não - não é uma abordagem aceitável.
Demais a mais, alguns Estados-Membros têm um serviço de controlo e outros vários, e algumas dificuldades podem ocorrer em parte deles, apenas. No entanto, a alteração 8 estabelece um controlo anual por Estado-Membro, quaisquer que sejam as circunstâncias: desse modo, não se entra em linha de conta com os riscos identificados e isso significa que os recursos, escassos, serão aplicados também em controlos de baixo risco. Insistindo em desviar-se de uma abordagem profissional, o Parlamento estaria também, com efeito, a obrigar a Comissão a afectar meios orçamentais adicionais ao recrutamento do pessoal necessário.
Finalmente, a alteração do senhor deputado Cunha que visa tornar pública a lista dos beneficiários, a que o senhor deputado Casaca faz referência. A Comissão promove a abertura e a transparência, mas não considera que se trate de uma proposta sensata. O programa pode ser aprovado com uma antecedência que pode atingir os 12 meses e informar um beneficiário da realização de um controlo com 12 meses de antecedência nunca constitui uma boa prática de controlo. Em qualquer caso, o Regulamento 4045/89 proíbe a utilização de dados nominais nesses termos. Creio que há, também, um problema de volume, que se relaciona com a praticabilidade de divulgar parte da informação de modo que faça sentido. É por isso que esta alteração não é aceitável para a Comissão.
Quanto ao caso específico da manteiga, não posso expô-lo em pormenor. No entanto, pedir-lhe-ia que dirigisse à Comissão uma pergunta escrita sobre o caso. Para nós o elucidarmos, depois, acerca das acções que foram empreendidas.
Teremos de voltar depois às outras questões políticas, de carácter mais geral, já que eu gostaria de me cingir, nos meus comentários, à proposta que temos diante de nós.

Bösch (PSE).
Senhor Presidente, já que temos mais algum tempo hoje, gostaria de aproveitar já a oportunidade de que falou há pouco. Existe uma proposta da Comissão, que foi objecto de ampla discussão pública na Europa, sobre a forma como a política agrícola deveria ser reformada. Senhora Comissária, iremos dizer-lhe agora que vertentes da política agrícola a Comissão do Controlo Orçamental entende deverem ser alteradas. Os seus argumentos são bem conhecidos. A questão da base jurídica - artigo 37º ou artigo 280º, conforme por nós proposto - não é, obviamente, apenas uma questão académica. Trata-se sim da questão de saber quão público o sector da política agrícola se deveria tornar. O Parlamento é aqui efectivamente envolvido? Sim ou não? Trata-se de todas estas questões. É isso que nós queremos, é isso que devemos aos nossos cidadãos.
Quando disse há pouco que os sistemas de restituição à exportação que temos actualmente não podem ser transformados em sistemas à prova de fraude, a Comissão deveria ter ficado alerta, já que se preocupa tanto com a protecção do dinheiro dos impostos que cobramos nos Estados-Membros. Não ouço qualquer reacção por parte da Comissão. Pelo contrário! Olhando para o anteprojecto de orçamento para o próximo ano, encontramos um domínio particularmente sensível - como já referi anteriormente -, nomeadamente, as subvenções para as exportações de animais vivos e, em particular, de bovinos. Devo dizer que temos um orçamento tão pouco transparente, que o Parlamento tem primeiro de espremer estas restituições à exportação, que nem sequer têm uma linha de crédito própria! Senhora Comissária, iremos tentar obtê-la no exercício de 2003, para que possamos ter uma visão um pouco mais clara das coisas.
Voltando aos bovinos: vejo que os valores para o próximo ano são mais elevados do que os deste ano, o que traduz uma política que se opõe precisamente àquilo que queremos - reduzir as restituições à exportação, sobretudo sabendo-se que os animais vivos são torturados tal como no passado, e sabendo-se que a Comissão não tem capacidade para garantir a correcta transposição do que as respectivas directivas determinam nesta matéria.
Senhora Comissária, no orçamento deste ano já temos um agreement entre os Ministros das Finanças e o Parlamento no sentido de a Comissão apresentar, até 31 de Maio, um relatório sobre a correcta transposição das directivas relativas ao transporte de animais nos Estados-Membros e sobre o número de sanções que a Comissão aplicou aos Estados-Membros que eventualmente infringiram essas directivas. Ainda não temos nada sobre a mesa - nada! Como poderemos nós tratar esta questão, se a Comissão pura e simplesmente se recusa a fazer alguma coisa? Voltaremos a trazer este assunto à discussão. Ficaria muito satisfeito se saíssemos deste debate, pelo menos, com a certeza de que em breve teremos na nossa mesa o relatório da sua Instituição.
Repito: a Comissão está a prosseguir uma política que se opõe aos nossos interesses. A Comissão aumenta as restituições à exportação, pelo menos no caso dos bovinos. Não poderá, portanto, transferir para ninguém a responsabilidade destas torturas indescritíveis infligidas aos animais vivos que exportamos para o Médio Oriente. Esta responsabilidade tem de ser assumida por vós! Se pensam que os controlos nos Estados-Membros até são grosso modo satisfatórios, então repito: no ano passado, as irregularidades e as fraudes cifraram-se em 430 milhões de euros. Não sei de que forma os nossos concidadãos da União Europeia irão interpretar as suas declarações a este respeito.
Por último: não estive presente em Joanesburgo e, por isso, não sei se também nos representou, mas deixe-me perguntar, Senhora Comissária: não se tornou claro para nós, durante todo este tempo, que este tipo de restituições à exportação, este tipo de política agrícola, este tipo de subvenções contribuíram de forma significativa para a enorme miséria que existe em muitas partes do mundo? Sim, então lá teremos de voltar a encontrar no nosso orçamento uma pequena ajuda, uma esmola. Mas o que eu disse é um facto! E a Comissão está a praticar actualmente uma política que é contrária aos interesses destes países e, sobretudo, aos interesses dos contribuintes europeus.
Por favor, não deixe que tudo se fique por meros anúncios. Teve hoje a oportunidade de declarar a sua boa vontade através de pequenos passos na direcção das propostas do Parlamento Europeu, mas - e não só no que diz respeito à transparência - não foi o que aconteceu, preferindo continuar a esconder-se por detrás deste ou daquele parágrafo. Nós, que queremos ser novamente eleitos pelos nossos concidadãos, não podemos fazer isso. É por essa razão que temos de contrapor a nossa concepção de política agrícola à sua.
Morgan (PSE). -
Senhor Presidente, já que estamos em maré de discutir a política agrícola comum, gostaria de expor alguns factos que se relacionam com ela.
No Reino Unido, teve lugar este fim-de-semana um enorme comício - Liberdade e Pão -, que congregou em Londres milhares de pessoas em protesto contra vários problemas que afectam as regiões rurais. O que não se propalou nesse comício, porém, foi a subsidiação maciça de que as regiões rurais beneficiam. A agricultura, em particular, é subsidiada de modo altamente desproporcionado em relação a todos os demais sectores de actividade da União Europeia. Quando vemos 40% do orçamento da UE reverter a favor de 5% da respectiva população, é claro que há necessidade de uma reforma radical da política seguida.
Parece-me estranho, todavia, que este processo de reformas poupe dois domínios. São eles o escândalo do mercado do açúcar da UE, em que a prática generalizada de preços exorbitantes permite a alguns aproveitar-se do que se me afigura um regime altamente corrupto, e o escândalo da indústria do tabaco, cuja existência não pode deixar de constituir para as pessoas uma contradição absoluta, numa altura em que a União Europeia está, simultaneamente, a tentar promover iniciativas na área da saúde.
Esses domínios são fundamentais. Mas a questão principal, hoje e aqui, é a da transparência. Porque será que eu, que posso, acedendo a um website, saber onde foi gasto cada euro dos fundos estruturais e de política regional aplicado na minha zona, não posso fazer o mesmo no que diz respeito à política agrícola comum? Essa possibilidade não existe e é uma possibilidade que eu quero ver criada. É essa relação que os contribuintes da Europa necessitam de ter com os beneficiários deste financiamento: assim, talvez possamos ver quanto receberam o Príncipe Carlos, a Rainha e o resto da família real em subsídios concedidos ao abrigo da política agrícola comum.
Necessitamos de pôr isto a claro. É essencial contarmos com o apoio das pessoas que, nesta Casa, costumam clamar por transparência. É isso que pedimos. A Comissão precisa de cooperar de modo muito mais estreito em toda a Europa com os Estados-Membros, para garantir que isso se torne realidade.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, as subvenções à agricultura representam uma elevada percentagem do orçamento europeu. É um facto. Há vinte anos que oiço dizer que essa percentagem deveria ser reduzida, mas é um processo extremamente lento. Na minha qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, entristece-me muito, e desilude-me muito, o facto de o Parlamento continuar a não ter controlo sobre a situação. Assim, quando o senhor deputado Casaca tenta - pelo menos com a autoridade que indubitavelmente temos, e que é uma autoridade de ordem orçamental - obter uma panorâmica de todo o regime de subsídios, aquilo que recebemos da Comissão não é exactamente uma resposta satisfatória.
Verifica-se que Vossa Excelência, na sua qualidade de Comissário, se permite deixar-se enganar por aquilo que lhe é soprado ao ouvido pelos burocratas que o acompanham há tantos anos e que há tantos anos negam ao Parlamento qualquer influência directa. Afinal, queremos ter algum controlo sobre a política agrícola, sobre os subsídios à exportação e sobre o modo como esses subsídios são distribuídos. Gostaríamos que se pusesse termo à exploração dos países em desenvolvimento. Associo-me inteiramente ao que foi dito pelo senhor deputado Bösch e pela senhora deputada Morgan sobre este assunto. Quando estive em Joanesburgo, fiquei envergonhada quando vi de que modo, com os nossos subsídios, estamos a condenar à morte alguns países que dispõem de poucos recursos para sobreviver. Há alguns países que só têm açúcar para exportar, e nós conseguimos manter-nos agarrados a esses infelizes subsídios que atribuímos aos nossos barões do açúcar graças aos nossos Estados-Membros.
O Parlamento decidiu, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que se deveria pôr termo a tal situação. No entanto, foi introduzida subrepticiamente uma alteração, que o plenário voltou a aprovar, no sentido de manter os subsídios agrícolas ao açúcar. São citados incontáveis exemplos. Enquanto representantes democráticos dos nossos cidadãos, gostaríamos de ter controlo sobre esses subsídios. Do mesmo modo, não consigo obter explicação para o modo como a Europa consegue distribuir subsídios desnecessários e prejudiciais, quando, na verdade, nos comprometemos a ser solidários com os países em desenvolvimento. Visitei recentemente o Botsuana, onde, para além dos diamantes, só têm algum gado para exportar. Celebrámos um acordo sobre isto. Há tantos países africanos que querem ter trocas comerciais leais connosco, e nós continuamos a não conseguir criar oportunidades para tanto.
Por fim, gostaria de assinalar que, no que diz respeito às subvenções à agricultura, também os subsídios à exportação de animais vivos são uma calamidade e são inaceitáveis para a nossa opinião pública. Fico consternada ao verificar que a intenção é aumentar estes subsídios. É seguramente impossível. Gostaria, por isso, de me associar aos nossos colegas deputados na sua argumentação. Eu própria fui membro da Comissão do Controlo Orçamental durante algum tempo e tenho grande respeito pelos nossos colegas deputados e pelos seus relatórios. Sempre li os relatórios com grande interesse, mas, finalmente, gostaria que algo mudasse. Afinal, não estamos aqui pelo espectáculo, estamos aqui para criar justiça.
Wallström
. (EN) Senhor Presidente, isto está a tornar-se interessantíssimo, já temos uma agenda bem longa, que vai da política agrícola comum à abertura e transparência, transporte de animais, Joanesburgo e, até, à caça à raposa no Reino Unido. Como o debate, naturalmente, se relaciona também com o ambiente, estou tentada a carrear para todas essas discussões as minhas opiniões pessoais. Contudo, vou esforçar-me, ao mesmo tempo, por ser leal para com aqueles que aqui represento e deixar algumas das questões orçamentais para o senhor Comissário Fischler, que cá vem esta tarde para uma discussão sobre o orçamento. Portanto, quanto ao debate detalhado sobre o controlo da PAC, espero que os senhores deputados estejam cientes de que não sou chef de file na matéria. Deixo ao senhor Comissário Fischler a resposta a todas essas questões. Devo dizer que, pessoalmente, partilho de muitas das vossas preocupações e opiniões quanto ao modo de fortalecer estas normas e garantir que as reformas têm concretização orçamental.
Quando está em causa o problema dos subsídios à agricultura, não posso afirmar que me sinta sempre orgulhosa por representar a União Europeia, mas, com a reforma da política agrícola comum, podemos certamente dizer que estamos a dar um passo na direcção certa. Creio que, por vezes, 'se mata o mensageiro?, quando as críticas seriam mais bem empregues em alguns Estados-Membros que nem sempre mostram grande vontade de reformar a política agrícola comum e de avançar na direcção certa. Quando se trata de satisfazer os países em vias de desenvolvimento, sabemos o que é necessário. Sabemos que temos de premiar a qualidade, mais do que a qualidade, promovendo assim a saúde pública. Sabemos que temos de proteger e recuperar os ecossistemas e habitats naturais e inverter a tendência para a perda de biodiversidade. Sabemos, igualmente, que temos de melhorar a gestão do território através do incremento do desenvolvimento rural e por aí fora. Temos, também, de nos certificar de que olhamos mais à qualidade, em lugar de produzir excedentes, num sistema absolutamente doentio.
Com a reforma da política agrícola comum, demos, como já disse, um passo na direcção certa. Teremos de prosseguir a discussão com os Estados-Membros, com quem muitas destas responsabilidades terão de ser partilhadas, incluindo a protecção do bem-estar animal. Sinto-me tão envergonhada como os senhores deputados ao ver essas imagens e práticas, que têm, simplesmente, de ser banidas.
Penso, também, que algumas das medidas propostas na reforma, incluindo os sistemas de auditoria, etc, e a interligação das várias modalidades de apoio económico para impor a observância de todas as normas, poderão contribuir também para o aumento do bem-estar animal, bem como outros factores da política agrícola comum.
Por muito que comungue das preocupações dos senhores deputados, e que entenda que os senhores deputados têm razão em apontar estes problemas, esse debate terá de ficar para outra ocasião. Deixo para o senhor Comissário Fischler a questão das consequências orçamentais da política agrícola comum.
Tenho o maior prazer em convidar os senhores deputados para o debate de amanhã sobre o seguimento da cimeira de Joanesburgo. Esse é, decididamente, um dos elementos importantes. Em Joanesburgo, muitos dos debates foram inquinados pelo problema dos subsídios à agricultura, que terá de ser enfrentado mais cedo ou mais tarde.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, não quero discutir o que foi dito. Estou apenas muito satisfeito por ter vindo mais cedo para o hemiciclo para poder trabalhar aqui com tranquilidade, tendo porém acabado por assistir a um debate interessante. Senhor Presidente, quero felicitá-lo pelo facto de o ter permitido e viabilizado. Penso que seria um bom exemplo a seguir no futuro pelos seus colegas na Mesa. É pena que estivessem presentes tão poucos colegas, mas se isto for divulgado, talvez aparecem mais ao hemiciclo.
Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado Swoboda, pelas suas amáveis palavras. Posso garantir, a si e a toda a Assembleia, que, agora que o Regimento foi alterado, a Mesa em conjunto está a fazer um esforço para que os debates em plenário sejam exactamente como acaba de referir.
Esta é uma política da Mesa no seu conjunto e penso que, como acabámos de ver, podemos realizar debates em plenário bem melhores do que antigamente.

van Hulten (PSE). -
Senhor Presidente, dando seguimento à excelente sugestão do senhor deputado Swoboda, talvez pudéssemos integrar esta matéria no contexto do debate sobre o sistema informal de pedido de uso da palavra. Esta tarde, temos um debate sobre o orçamento em que será aplicado esse método. Talvez a Mesa e o Conselho de Presidentes pudessem, também, ponderar a possibilidade de estabelecer formalmente a regra de que todo o debate que acabe antes do fim do tempo que lhe esteja destinado termine com um período de discussão em moldes informais.
Concordo com o senhor deputado Swoboda, que é uma excelente inovação. Confere mais vivacidade ao debate e significa, também, que as pessoas que se encontram na galeria do público têm alguma coisa para ver e ouvir na última meia hora, em lugar de uma Câmara vazia.

Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado van Hulten. Posso garantir-lhe a ao resto da Assembleia que as suas observações ficarão registadas em acta.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às12H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.

Theato (PPE-DE)
Senhor Presidente, posso pedir-lhe que conceda a palavra ao relator da nossa comissão nesta matéria, para que possa dizer algumas palavras sobre este relatório? O relator é o senhor deputado Mulder.

Presidente. -
Senhor deputado Mulder, a título excepcional, vou dar-lhe a palavra pelo facto de, ao que sei, o senhor deputado ter dirigido o trabalho em nome do Presidente da comissão.

Mulder (ELDR)
Senhor Presidente, o Parlamento nem sempre pode felicitar a Comissão, mas, neste caso, gostaria de o fazer. A política agrícola da União Europeia é controversa e, a ser assim, seja por que razão for, temos sobretudo de assegurar a existência de um bom mecanismo de controlo do modo como os fundos são gastos. Até agora, a Comissão tem conseguido proceder a inspecções desses fundos dois anos após o encerramento das contas. O ano passado, o Parlamento propôs, numa resolução, que esse período fosse dilatado para 36 meses. A Comissão deu prontamente seguimento a essa proposta, pelo que gostaria de lhe manifestar reconhecimento. Nesta fase, só podemos esperar que o Conselho vá ao encontro da vontade do Parlamento e da Comissão de melhorar o controlo da despesa agrícola.

Lulling (PPE-DE)
Senhor Presidente, em Junho do ano passado, pronunciámo-nos aqui em primeira leitura sobre uma proposta da Comissão sobre o regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, a fim de a completar mediante o aditamento de dois anexos sectoriais, sendo um deles respeitante às instituições de crédito e o outro aos fundos de pensão, e de alargar simultaneamente o âmbito de aplicação do regulamento a outras instituições financeiras, fundos de pensão e serviços auxiliares de crédito e de seguros. Por fim, duas novas variáveis relativas ao ambiente são definidas no que respeita às estatísticas sobre as empresas industriais. As estatísticas estruturais das empresas relativamente às instituições de crédito, aos fundos de pensão e a outras empresas de serviços financeiros são necessárias para avaliar o mercado financeiro único, reforçar as estatísticas macroeconómicas e observar a estabilidade do sistema financeiro da UE. Os dados sobre as despesas da indústria para a protecção do ambiente são um instrumento-chave que permite aos políticos avaliar os custos do cumprimento da legislação ambiental, incluindo os efeitos sobre a competitividade das empresas, e que permite verificar se o princípio do poluidor-pagador é respeitado.
Após a primeira leitura, e na minha qualidade de relatora, encetei contactos com a nova Presidência do Conselho em Julho de 2001, na esperança de obter rapidamente uma posição comum do Conselho. Esta esperança, porém, era demasiado ambiciosa. Os Belgas, aparentemente, tinham-nos esquecido e a esperada posição comum foi finalmente apresentada no final da Presidência espanhola. Regozijo-me por constatar que, apesar das chamadas férias de Verão, o Parlamento Europeu me autorizou a apresentar o meu relatório em segunda leitura, apenas três meses depois. Posso compreender as dificuldades encontradas por vários Estados-Membros para apresentarem determinados dados obrigatórios relativos aos fundos de pensão, mas o Conselho aceitou quatro alterações da nossa parte e proponho à assembleia que as aprove.

Lulling (PPE-DE)
Senhor Presidente, lamento verificar que os nossos colegas estão a ficar um pouco impacientes, mas, em virtude do nosso novo e estranho Regimento, considero apesar de tudo importante explicar o que está aqui em causa. Não se trata, de todo, de uma questão técnica! Desde 1999, a União Económica e Monetária tornou-se realidade na zona euro e a proposta que a Comissão nos apresenta agora tem por objectivo obter as melhores estatísticas, de modo a que o Banco Central Europeu não tome decisões erradas, com base em estatísticas insuficientes e de má qualidade.
Esta proposta de regulamento tem por objectivo melhorar a qualidade destas estatísticas, reduzindo, em primeiro lugar, os prazos de transmissão dos principais agregados das contas nacionais trimestrais, passando esses prazos de quatro meses para 70 dias; em segundo lugar, suprimindo diversas derrogações concedidas aos Estados-Membros; em terceiro lugar, transmitindo os dados do emprego numa unidade uniforme, a saber, as horas de trabalho efectuadas. Estas modificações são indispensáveis para se poder dispor, o mais rapidamente possível, de estatísticas precisas sobre o PIB. Os economistas do sector bancário têm vindo a lançar avisos a este respeito desde há vários anos, afirmando que a inexactidão das estatísticas económicas poderiam induzir a política monetária em erro. Eugenio Domingo Solans, membro do Directório do Banco central Europeu, declarou a um jornal alemão que é necessário dispor de estatísticas relevantes para a zona euro. Esta exigência serve os interesses dos decisores da economia europeia, dos mercados financeiros e dos cidadãos da União Económica e Monetária. Há, porém, ainda muito a fazer. A título de exemplo, a Comissão é forçada, actualmente, a elaborar as primeiras estimativas do PIB da zona euro e da UE com base em dados incompletos, o que mina a fiabilidade destes indicadores e pode ter repercussões negativas sobre os mercados financeiros, mas, sobretudo, sobre os bancos centrais, e o nosso colega ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Goodwill (PPE-DE)
relator . (EN) Senhor Presidente, este relatório versa sobre os veículos N1, termo do jargão da Comissão que designa as carrinhas. É um assunto que interessa ao mais famigerado dos condutores britânicos - o 'homem da carrinha branca?! Homem da carrinha branca é, no Reino Unido, uma pessoa que, apesar de guiar uma Ford Transit, se julga o Michael Schumacher. Sei que se trata de um fenómeno exclusivamente britânico, já que aqui no continente - e na Itália, em particular -, todo o condutor se julga o Michael Schumacher.
Trata-se de um relatório predominantemente técnico, que se ocupa do modo como testamos o CO2 emitido por estes veículos. Cuidei de garantir isenções para os pequenos fabricantes de veículos especializados, em particular, ambulâncias, e introduzi, igualmente, o conceito de família de veículos, para agrupar os milhares de variantes que assumem os veículos produzidos.
Os veículos N1 são importantes para todos nós, porque, provavelmente, será num deles que faremos a nossa penúltima viagem, isto é: numa ambulância. Mas hão-de gostar também de saber que assegurei uma isenção para o veículo em que os senhores deputados farão a sua última viagem, porque os carros funerários ficarão também isentos desta directiva.
Presidente. -
Enquanto escocês, seu concidadão, é com muito prazer que dou as boas-vindas ao Parlamento Europeu a Sir David Steel, Presidente do Parlamento escocês, que tomou o seu lugar na galeria dos visitantes ilustres.

Sir David vai manter uma série de reuniões no Parlamento e acompanhar os trabalhos. É muito bem-vindo a esta Casa, Sir David, e queremos desejar-lhe uma estadia agradável e frutuosa.

Evans, Robert (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, não posso disfarçar a minha decepção pelo facto de o relatório ter sido rejeitado. Quero dizer àqueles que votaram contra ele e aos membros do Grupo do PPE-DE que espero que se dêem conta de que acabam de votar contra o reforço da cooperação em matéria de asilo na União Europeia; de que votaram contra a partilha das melhores práticas no campo das medidas adoptadas, no processo de aproximação a uma política comum em matéria de asilo; votaram contra a análise e a partilha das boas ideias...
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)
Votaram contra a adopção de medidas para garantir que ninguém pudesse tirar partido do sistema de asilo para fins terroristas. Era isso que estava em causa e foi rejeitado pelos membros do Grupo do PPE-DE. É uma decepção para esta Casa.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Presidente. -
Não quero dar início a um debate. Senhor deputado Ribeiro, posso saber qual é o ponto de ordem e talvez possa dizer-nos ao abrigo de que norma do Regimento intervém?

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, com este ponto de ordem pretendo chamar a atenção para este procedimento altamente irregular que revela apenas mau perder depois de uma votação. Esta intervenção deveria ter sido feita, quando muito, na altura das declarações de voto e não nesta altura. Foi um procedimento muito irregular, no meu entender.

Raschhofer (NI)
A proposta da Comissão no sentido de facilitar correcções financeiras em maior escala é de louvar.
A fraude acumulada com os fundos da UE é motivo de preocupação, assim como algumas situações nas Instituições - a este respeito, quero remeter aqui muito brevemente para o mais recente relatório especial do Tribunal de Contas sobre o regime de apoio às oleaginosas. Estas situações exigem medidas mais eficazes do que as que têm sido tomadas até agora.
A proposta da Comissão que visa, mediante uma prorrogação dos prazos, aumentar a possibilidade de recuperar montantes perdidos constitui um passo na direcção certa. A delegação do Partido da Liberdade votou, por conseguinte, a favor do relatório.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Se não nos opomos a este projecto é para permitir aos trabalhadores que o desejem deixarem de trabalhar antes da idade da reforma.
Diversos aspectos do projecto são no entanto inaceitáveis.
Em primeiro lugar, é inaceitável que as rescisões não se processem por vontade própria e que todos aqueles que o desejem não possam beneficiar da desvinculação.
O que é também inaceitável é que se trata de favorecer a desvinculação de 600 funcionários apenas contratando 273. Isto implica um aumento de trabalho para aqueles que ficam, quando o relatório reconhece que faltam já 1 254 postos de trabalho. E, se as instituições prevêem compensar a insuficiência dos postos de trabalho do quadro pelo desenvolvimento da precariedade e a generalização da subcontratação - o que vai dar ao mesmo -, não será melhor. Tudo isto é inaceitável num contexto de desemprego e precariedade.
Assim, embora não nos tenhamos oposto ao projecto, não quisemos avalizá-lo e abstivemo-nos.

Collins (UEN)
. (EN) Votei a favor do relatório Bakopoulos para garantir a segurança dos nossos mares e a prevenir a sua poluição por navios.
Apoio a proposta de criação de um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, uma vez que ela dá corpo a muitas das propostas do Parlamento.
O novo comité dará origem a uma maior transparência, aplicará de modo mais coerente as políticas comunitárias e reduzirá a burocracia e os custos.
O transporte marítimo é o parente pobre entre os meios de transporte. Se a Comissão está apostada em desenvolver 'auto-estradas marítimas?, promover o transporte por mar e fazer das ligações por mar parte integrante da rede europeia de transportes, os países com tradições marítimas, como a Irlanda, devem beneficiar de igualdade de tratamento.
A frota europeia encolheu. Há menos gente disposta a enveredar pela vida no mar. A UE perdeu 40% dos seus marinheiros. Em 2006, a UE terá um défice de 36.000 marinheiros.
Os navios transportam mais de 70% dos produtos transaccionados entre a Comunidade e o resto do mundo. Em cada ano, passam pelos portos europeus dois mil milhões de toneladas de mercadorias. A navegação de pequeno curso assegura 41% do tráfego de mercadoria no interior da Comunidade. O transporte marítimo está a operar abaixo da sua capacidade. Ele pode constituir uma verdadeira alternativa ao transporte terrestre.

Piscarreta (PPE-DE)
. Porque Portugal, e mais precisamente as costas algarvias, já foram vítimas de poluições marítimas sem precedentes, não posso deixar de concordar com a Recomendação do Relator Bakopoulos e com todas as iniciativas da Comissão Europeia que visam o reforço das normas legislativas aplicáveis à segurança marítima e à prevenção da poluição por navios, assim como com o aumento da eficácia na aplicação da política europeia nesta matéria. Pelo que partilho convictamente da proposta de criar um Comité de segurança marítima único, substituindo assim os comités nacionais. Esta nova estrutura implicará um salto qualitativo do nível da segurança dos costas europeias e da luta para a prevenção da poluição causada por navios.

Fitzsimons (UEN)
. (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Goodwill pelo facto de ele contribuir para uma maior protecção do ambiente.
A proposta alarga o âmbito de aplicação das Directivas 70/156/CEE e 80/1268 no que diz respeito à medição das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustível. Por outras palavras, os veículos ligeiros de mercadorias novos terão de preencher requisitos genericamente similares aos que, actualmente, estão já em vigor para os carros de passageiros.
Espero que a medição do consumo de combustível e do dióxido de carbono emitido por esses veículos abra caminho ao desenvolvimento de medidas susceptíveis de melhorar o seu desempenho nessas áreas.
Para uniformizar a homologação de veículos comerciais ligeiros a nível comunitário, a directiva imporá de futuro a realização de testes de emissão de dióxido de carbono e de consumo de combustível aos veículos.
A partir de 1 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros não poderão autorizar o registo e a entrada ao serviço de veículos comerciais ligeiros que não estejam munidos de um certificado de conformidade válido, da respectiva homologação.
Em última análise, tanto o ambiente como os utilizadores dos veículos ficarão a ganhar com esta proposta, se as emissões de monóxido de carbono forem medidas e, posteriormente, reduzidas e se o desempenho dos veículos for melhorado.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A principal mensagem enviada pelo Protocolo de Quioto é a da internalização dos custos ambientais do efeito de estufa na economia. Essa internalização económica que já está a ser feita nos sectores da indústria e da energia, nomeadamente através da Directiva Europeia do Comércio de Emissões (cuja primeira leitura será em breve votada neste Parlamento), deve ser alargada a todos os sectores económicos e a todas as actividades. Congratulo-me, por isso, com esta proposta de Directiva dirigida aos veículos N1 e com o relatório do Senhor Deputado Goodwill.

Piscarreta (PPE-DE)
. Com a evolução notável do turismo, o regime vigente do IVA aplicável às agências de viagens europeias está inadaptado, desactualizado e altamente anti-concorrencial. Por isso, apoio a iniciativa da Comissão Europeia, assim como as alterações da relatora Torres Marques, que tornam o sistema mais simples e concorrencial.
A indústria do turismo, muito activa na região algarvia, só sairá beneficiada com esta alteração. As agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos estabelecidos fora da UE passarão a ser tributados com IVA quando prestarem serviços a clientes europeus, e, inversamente, as agências europeias estarão isentas do IVA aquando da prestação de serviços a clientes que residem fora da UE, restabelecendo assim uma concorrência sã e leal no mercado interno europeu.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos contra este relatório que propõe mais uma vez, no âmbito da 'luta contra o terrorismo?, 'facilitar a cooperação entre os serviços policiais e judiciários na luta contra o terrorismo?.
O aumento da repressão, em detrimento da procura de uma solução política, em todo o lado onde existe terrorismo (Irlanda, País Basco, Córsega?), não demonstrou para já que permitia acabar com ele. Pelo contrário, por reacção, contribuiu para mantê-lo.
Na realidade, a 'luta contra o terrorismo? não passa aqui de um pretexto para reforçar ainda mais o aparelho repressivo da Europa, colocando simultaneamente a tónica no facto de escapar a todo e qualquer controlo da população. O facto de esta proposta emanar do Reino de Espanha, cujo aparelho repressivo conservou muitos traços herdados do franquismo, não inspira confiança.
A Europa não sofre seguramente da falta de medidas de segurança, mas sobretudo de abusos de segurança quando os trabalhadores imigrantes têm de enfrentar, entre outros vexames, a suspeita de serem potenciais 'terroristas?.

Coelho (PPE-DE)
. Votei a favor destas duas propostas porque se integram num conjunto coerente de medidas horizontais que permitem assegurar uma aplicação correcta e eficaz das medidas que o PE já aprovou sobre a luta contra o terrorismo (Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo e Decisão-Quadro relativa ao mandado de captura).
A ameaça terrorista deverá ser tida em conta, seriamente, dos dois lados do Atlântico, pois constitui não só uma das maiores ameaças contra a democracia, o livre exercício dos Direitos humanos e o livre desenvolvimento económico e social, mas acima de tudo constitui um atentado contra o mais fundamental dos direitos humanos, que é o direito à vida.
Nesse sentido, é com agrado que verifico que a União Europeia tem progredido bastante desde os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, quer ao nível da troca de informação e ao nível da coordenação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, quer ao nível do seu quadro legislativo.
Espero que o próximo passo seja que cheguemos a acordo sobre a prioridade que deve ser dada às questões relativas ao financiamento da luta contra o terrorismo, bem como a um reforço do diálogo com os Estados Unidos (e que as negociações que se iniciaram este verão sejam levadas a bom termo e se conclua um acordo de cooperação judiciária com os Estados Unidos). A luta contra o terrorismo deve ser sempre balizada pelos valores do Estado de Direito democrático, pelo respeito dos direitos dos cidadãos e das normas gerais da Justiça. Um combate que esqueça estas prioridades seria uma cedência injustificada à barbárie e um recuo civilizacional inaceitável.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Esta iniciativa da Espanha, no âmbito do Conselho, insere-se no reforço de mecanismos policiais e judiciais supranacionais - nomeadamente ao nível da UE - em nome do denominado "combate ao terrorismo". Centralizam-se, estruturam-se e reforçam-se entidades (Europol e Eurojust) que escapam ao controlo democrático e jurisdicional, ultrapassando garantias quanto aos direitos e liberdades previstas nos quadro legislativo e constitucional nacionais. Ultrapassa-se a cooperação entre os Estados nacionais, avançando-se com a criação de mecanismos de controlo supranacionais sobre estes. Sendo de salientar que a proposta quanto à criação de um "mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da respectiva aplicação, a nível nacional, no combate ao terrorismo" ultrapassa e viola a base jurídica actualmente existente nos Tratados.
Entre outros aspectos, tais iniciativas inserem-se numa deriva securitária que coloca cada vez mais em risco direitos, liberdades e garantias fundamentais. Embora o relator apresente propostas de alteração que procuram introduzir preocupações e salvaguardas quanto aos direitos, liberdades e garantias fundamentais - por exemplo, quanto à transferência e gestão de informação e dados pessoais (de notar que a Europol tem acordos com países terceiros, nomeadamente com os EUA) - tal não altera o sentido geral das iniciativas propostas.
Daí o nosso voto contra.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI)
. (EN) Votei contra o relatório do senhor deputado Galeote na convicção de que o novo Regimento deste Parlamento foi usado de modo impróprio pelos grandes grupos políticos desta Casa. As palavras ontem utilizadas no debate pelo senhor deputado Turco constituem a melhor síntese do relatório Galeote. A sua análise merece, globalmente, o meu apoio.

Kirkhope (PPE-DE)
. (EN) Embora esteja determinada a participar plenamente no combate contra o terrorismo e apoie plenamente o aprofundamento da cooperação entre a polícia e outros órgãos de aplicação da lei dos vários Estados-Membros, não pode a Delegação Conservadora britânica apoiar medidas que vão no sentido da extensão da Eurojust. O Reino Unido não deve aderir à Eurojust e deve preservar a sua própria linha na luta contra o terrorismo. A Delegação apoia as iniciativas constantes do recente relatório Kirkhope relativo à constituição de equipas conjuntas de investigação, em que as forças policiais conjuguem informações no combate contra a grande criminalidade. Essa iniciativa está ainda pendente de aplicação pelos Estados-Membros.
A Eurojust não é o rumo a seguir e é desnecessária, se se aperfeiçoar a cooperação, na sequência do relatório Kirkhope. Pelos motivos acima enunciados, a Delegação Conservadora britânica absteve-se na votação deste relatório.

Korakas (GUE/NGL)
Como ficou amplamente demonstrado com o debate de hoje, a máquina de produção de legislação antidemocrática e repressiva está a trabalhar intensivamente na União Europeia. O objectivo das iniciativas do Governo espanhol (votadas sem debate de acordo com o novo Regimento) é reforçar e acelerar as decisões já tomadas sobre recolha e intercâmbio de informações e submeter os Estados-Membros a uma fiscalização rigorosa e asfixiante, a fim de garantir a transposição rápida e fiel, para as respectivas legislações, da legislação europeia antiterrorismo e do mandado de captura europeu. Ao que parece, receia-se que a pressão dos movimentos populares democráticos que já fazem ouvir a sua voz em numerosos países possa levar os Estados-Membros a não alinharem com esta legislação desastrosa.
No âmbito da coordenação reforçada, os Estados-Membros são obrigados - contra toda e qualquer noção de soberania nacional - a recolher e a transmitir à Europol e à Eurojust um número mínimo de dados sobre os crimes relacionados com o chamado terrorismo.
O que se entende exactamente por coordenação e cooperação policial e judicial uniforme está bem patente no documento confidencial da Europol recentemente divulgado sob o título sugestivo 'As Melhores Práticas Europeias de Tratamento das Fontes de Informação?, o qual sanciona o recurso a espiões e provocadores que trabalham para a polícia e que permanecem impunes, mesmo que ajudem a cometer o crime!
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra os textos em questão.

Meijer (GUE/NGL)
Os governos autoritários sempre se caracterizaram pela ideia de que a melhor maneira de resistirem às críticas à sua política é através da restrição da liberdade de troca de informação, de opinião, de organização e de circulação dos seus cidadãos. O medo de ataques terroristas que se desenvolveu desde o ano passado deu origem a um reavivar de planos no sentido do reforço das forças armadas, da polícia e dos serviços secretos e da restrição das liberdades cívicas. Durante algum tempo, esse medo tornou tais planos mais aceitáveis para uma grande parte da população do que seriam noutras épocas. O público descobriu de então para cá os inconvenientes de tal evolução. Nos Países Baixos, uma campanha a nível de utilizadores da informática contra a exigência do Conselho de que o correio electrónico seja armazenado conquistou 2 500 apoiantes no espaço de dois dias, a semana passada. Muito para além desta violação da privacidade do correio, que existe há mais de um século, houve tentativas de privar todos os movimentos de oposição radical de quaisquer perspectivas e de os levar a recorrer à violência, o que permitiria ilegalizá-los. As organizações políticas no exílio, com sede na Europa, são privadas do seu direito de residência e de liberdade de circulação de pagamentos. Felizmente, também o Parlamento Europeu está a começar a aperceber-se de que o medo do terrorismo não deve constituir razão para abolir o carácter democrático e tolerante da nossa sociedade. Rejeito esta proposta, mas subscrevo as que visam proteger melhor os dados pessoais, informar o Parlamento e colocar os relatórios no domínio público.

Ribeiro e Castro (UEN)
. O meu voto favorável traduz o meu acordo com as duas iniciativas da Espanha visando instituir algumas medidas para facilitar a cooperação entre as autoridades policiais e judiciais na luta contra o terrorismo e, simultaneamente, o apoio às principais alterações propostas pelo relator: especificar que as informações transmitidas nos termos da presente decisão se devem limitar às investigações criminais relativas a actividades terroristas; solicitar a designação por cada um dos Estados-Membros de um correspondente Eurojust responsável por questões relativas ao terrorismo, em vez de dar aos Estados-Membros a possibilidade de optarem pela designação de uma outra autoridade competente; solicitar aos Estados-Membros que constituam equipas conjuntas de investigação na luta contra o terrorismo sempre que se afigure necessária uma maior colaboração e, nomeadamente, para casos complexos, com implicações transnacionais.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, no que respeita ao relatório Gebhardt, devo dizer que, independentemente da minha vontade, sonhei com o senhor deputado Antonio Di Pietro, nosso colega, muito conhecido em Itália e em toda a Europa em círculos onde as redes judiciárias constituem um tópico de conversa. A propósito de redes, sonhei que o senhor deputado Di Pietro era pescador e que, no seu barco, lançava as redes ao mar. Mas aquilo que ele deitava era uma rede judiciária, e pescava muitos peixes grandes, enquanto os peixinhos mais pequenos conseguiam escapar porque, como sabem, desejam vir a ser reformados. Pois eu, interpretando esse sonho, penso que iremos ter uma excelente pesca de delinquentes europeus através dessa rede judiciária, tal como eu vi no meu sonho.

Kirkhope (PPE-DE)
. (EN) A Delegação Conservadora Britânica não vê qualquer razão para a criação de um sistema de formação judicial pan-europeu. Esta é matéria para os Estados-Membros, que têm, cada qual, o seu sistema próprio e particular de formação judiciária. E assim deve continuar a ser. Há, ainda, implicações no Orçamento da União Europeia que são inaceitáveis e que serão objecto de oposição específica em sede do processo orçamental.
Os Conservadores britânicos não podem apoiar as medidas constantes deste relatório.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste Relatório por entender que, por via da iniciativa francesa em causa, irá melhorar-se o conhecimento da realidade jurídica e judiciária dos Estados-Membros e da Comunidade e, consequentemente, o desempenho de todos aqueles que, no quadro da União Europeia e dos seus Estados-Membros, pertencem ao corpo judicial - isto é, juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e, eventualmente, funcionários policiais com funções semelhantes às de um magistrado. Esta rede, composta pelas escolas e instituições nacionais dos Estados-Membros encarregadas da formação complementar judiciária, já existe a nível informal desde Outubro de 2000, mas não possui personalidade jurídica. Desta limitação resulta que não pode obter quaisquer meios de financiamento dos orçamentos da Comunidade ou dos Estados-Membros, o que se alterará com a adopção desta iniciativa francesa, passando a poder ser financiada pelo orçamento geral da UE. Em suma: mais um impulso para melhorar o conhecimento dos sistemas judiciais e jurídicos dos Estados-Membros e dos instrumentos jurídicos em que se fundamenta a cooperação judiciária na UE.

Berthu (NI)
Acabamos de receber o enorme texto (cerca de 200 páginas) do projecto de regulamento que estabelece regras sanitárias aplicáveis aos produtos destinados à alimentação dos animais. Quanto à matéria de fundo, esse texto é basicamente bom e nós apoiámo-lo, pois institui regras rigorosas, proíbe a utilização, para a alimentação dos animais, de matérias declaradas impróprias para o consumo humano, e acaba com o 'canibalismo animal?.
É mais a forma do texto que é criticável: trata-se de um regulamento, directamente aplicável em todos os países membros. Além disso, é extremamente detalhado. E, por fim, é obrigado a admitir algumas derrogações que complicam ainda mais as suas disposições, por exemplo no que respeita à alimentação dos animais com detritos de cozinha na Alemanha e na Áustria.
Pensamos que seria mais sensato, em tais casos, prever apenas a nível europeu textos-quadro fixando objectivos, podendo apresentar simultaneamente um modelo de regulamento indicativo que os países membros transporiam depois de lhe introduzir as modificações ligadas às suas especificidades nacionais. Esta fórmula seria muito menos rígida e deixaria maior margem de manobra aos países membros. Satisfaria provavelmente toda agente, à excepção dos fanáticos da unificação.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Senhora Comissária Wallström que me perdoe mas esta noite também sonhei com ela. Mas porquê? Porque tinha encontrado um OGM que me disse - nenhum de nós sabe como é que são os OGM - que, por sua vez, tinha sonhado que era Ulisses, amarrado para não ceder à tentação das sereias, e que tinha visto uma OGM lindíssima - parecida com a Senhora Comissária Wallström - que lhe dizia: 'Vem comigo, vem comigo! Terás uma vida feliz!? Mas era só um sonho, Senhor Presidente; a realidade é outra! Por isso votei contra este relatório, embora no sonho tudo me levasse a pensar que devia seguir as indicações da sereia, a Senhora Comissária Wallström.

Presidente. -
Receio que a senhora Comissária Wallström esteja a prestar mais atenção ao senhor deputado Barón Crespo que a si, senhor deputado Fatuzzo.

Alavanos (GUE/NGL)
A proposta da Comissão relativa à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados é, infelizmente, inferior ao Protocolo de Cartagena que supostamente deve aplicar. As principais lacunas que é preciso colmatar são as seguintes:
Primeira: o princípio da prevenção deve ser declarado de forma inequívoca no texto comunitário.
Segunda: deve ser aplicado o mesmo peso e a mesma medida ao mercado interno e ao comércio externo da UE. Se um produto não for comercializado no mercado interno, a sua exportação deve ser proibida.
Terceira: toda a responsabilidade pela movimentação de organismos geneticamente modificados proibidos deve recair sobre o país de exportação; não deve ser transferida para o país de importação.
Quarta: o público tem de ser cabalmente informado.
Quinta: há que desenvolver todos os esforços a fim de assegurar que as grandes empresas não utilizem a sua estrutura multinacional para fugir aos controlos.
As alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu estão na direcção certa e por isso têm o meu apoio.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O nosso voto favorável neste relatório refere-se às melhorias que assim são introduzidas na proposta inicial do Conselho. Por exemplo, é importante que se reconheça o direito fundamental dos cidadãos à livre escolha em matéria de OGM e se tenha em conta o princípio da precaução, para além de protecção do ambiente e da saúde humana.(Close §)Igualmente importante é o reconhecimento da necessidade de apoiar a execução do artigo 27º do Protocolo, aquando da primeira sessão da Conferência das Partes, que cria um quadro para o desenvolvimento de um sistema internacionalmente aceitável no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de OGM, bem como de introduzir especiais precauções em tudo o que se refira a alimentos para a alimentação humana e para animais.
No entanto, o relatório não se pronuncia sobre questões vitais como o problema da dependência da importação de óleoproteaginosas na União Europeia, tendo em conta os riscos das OGM. Registe-se ainda que o Conselho quer levantar a moratória existente, do que discordamos, como já se clarificou em votação de relatório anterior.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Votámos favoravelmente as alterações defendidas pelo nosso colega Jonas Sjöstedt sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos movimentos transfronteiriços dos OGM. Com efeito, o projecto apresentado pela Comissão constitui um recuo relativamente ao protocolo de Cartagena de 29 de Janeiro de 2000 sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos; toma demasiado pouco em linha de conta o princípio da precaução inscrito na Declaração do Rio sobre o ambiente, assim como os debates em curso na própria Europa sobre estas questões.
A Comissão faz uma interpretação a minima do protocolo de Cartagena (saído de um compromisso), quando é no entanto claro que este último se baseia antes de mais no princípio da precaução. Tal abordagem não pode deixar de contribuir para esvaziar o acordo de Cartagena do seu conteúdo, exactamente no momento em que está em curso a sua ratificação pelos Estados. O caso é sério. Acabamos mais uma vez de ver, na Conferência de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável de finais de Agosto-princípio de Setembro, que, na ausência de vontade política firmemente afirmada, os interesses particulares da agro-indústria e das multinacionais, assim como as lógicas puramente comerciais, levam a melhor sobre o interesse geral das populações.
A União Europeia tem de utilizar o peso internacional de que dispõe, não para diluir a dinâmica iniciada em Cartagena, mas sim para reforçá-la. É a sua responsabilidade.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Em Maio de 2000, a União Europeia e os seus Estados-Membros assinaram o Protocolo de Cartagena sobre a prevenção de riscos biotecnológicos nos domínios da transferência, manipulação e utilização dos OGM. Esta proposta de regulamento da Comissão Europeia é extremamente importante dado que impulsiona a implementação prática, na União Europeia, do Protocolo de Cartagena evitando situações de distorção da concorrência que poderiam ocorrer se tais regras fossem definidas a nível nacional. O relator melhorou a proposta de regulamento, merecendo particular aplauso a sua proposta de proibição de exportação de OGM que não tenham sido autorizados na própria União Europeia.

Ribeiro e Castro (UEN)
. É indispensável trabalhar permanentemente para, também no quadro dos movimentos transfronteiriços, assegurar um grau adequado de protecção para a transferência, manipulação e utilização sem perigo de organismos geneticamente modificados (OGM) resultantes da biotecnologia moderna, susceptíveis de terem efeitos desfavoráveis na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, e, nessa linha, prevenir os riscos para a saúde humana. Essa a preocupação deste Regulamento, agora apreciado em primeira leitura, o qual visa estabelecer as disposições necessárias à implementação do Protocolo de Cartagena. Apoio-o inteiramente, na medida em que, neste domínio altamente sensível, o Regulamento comunitário visa evitar as disparidades e a sobreposição das disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e, assim, proporcionar maior segurança jurídica, bem como contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno.

Sacrédeus (PPE-DE)
Atendendo ao risco potencial que os OGM podem constituir para o ambiente em geral e a biodiversidade em particular, nós, os democratas cristãos suecos, optámos por apoiar uma política restritiva. Por referência ao princípio da precaução, entendemos que o exportador deve respeitar as disposições em vigor no país de importação. Entendemos também que é muito importante que sejam elaboradas a nível internacional normas comuns que regulem a responsabilidade civil por perdas e danos. Além disso, é evidente que não devemos exportar OGM que não autorizamos no interior da União Europeia. As disposições do regulamento devem ser aplicadas, independentemente da data de entrada em vigor do Protocolo de Cartagena.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, os contínuos do Parlamento - os italianos - detiveram-me quando vinha a entrar no hemiciclo para me dizerem: 'Este relatório Casaca, que prevê menos controlos da Secção Garantia do Fundo Europeu de Garantia Agrícola, precisamente para poder melhorar a qualidade dos controlos - menos controlos significa melhores controlos, como diz o relatório - 'veio lembrar-nos, a nós, contínuos do Parlamento, ao contrário do que dirá o senhor deputado Goodwill, para quem os automobilistas italianos gostam de viajar a grande velocidade, como Schumacher, que estamos interessados, isso sim, em não ter mais multas por mau estacionamento. Esperamos, portanto, que haja menos controlos - de que resultarão controlos de melhor qualidade - em relação aos carros mal estacionados. Dessa maneira, passaremos a ter menos multas por mau estacionamento?.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, na quinta-feira passada participei num programa de televisão em Milão. Uma vez que o novo Cardeal de Milão, Sua Excelência o Senhor Cardeal Dionigi Tettamanzi, natural da cidade de Génova, tinha declarado na véspera que temos de receber de braços abertos os imigrantes que chegam à Europa, especialmente a Milão, durante esse programa, infelizmente, receio que ele tenha recebido telefonemas com insultos de pessoas que não aprovam essa sua recomendação. Então, votando a favor de uma melhor imigração, pensei naquilo que o senhor deputado Vatanen me disse há dias pessoalmente: 'E se fôssemos nós que tivéssemos nascido no Senegal, se fôssemos nós que tivéssemos nascido nos países donde essas pessoas se vêem obrigadas a emigrar para vir para a Europa em busca de uma forma de vida??

Berthu (NI)
Congratulamo-nos com a rejeição, por uma curta maioria de direita, do relatório Evans sobre o asilo. Logo no nº 1 da sua resolução, exortava 'a Comissão e os Estados-Membros a conferir prioridade à instauração de uma política comum de imigração tendo em vista reduzir a pressão sobre o sistema de asilo?. Assim, a primeira solução proposta pela esquerda desta assembleia para diminuir o número de falsos requerentes de asilo era a de abrir ainda mais as nossas fronteiras e receber essas pessoas como imigrantes legais!
O seguimento da resolução continuava no mesmo tom. No nº 3, pedia-se à Comissão que propusesse 'melhores práticas? em matéria de asilo, que 'tendessem primeiro e fundamentalmente (tomem nota da expressão: fundamentalmente) a garantir o respeito por parte dos Estados-Membros das suas obrigações internacionais em matéria de protecção internacional?. Assim, para a esquerda desta assembleia, o objectivo prioritário é o de receber as pessoas perseguidas independentemente do seu número. Passam para segundo plano, clara e confessamente, os objectivos de segurança interna e de equilíbrio das nossas sociedades.

Lang (NI)
Em 1999, a Cimeira de Tampere aprovou o ano de 2004 como data limite para a aplicação da política comum de asilo. Somos forçados a constatar que os objectivos fixados pelos Quinze são bem difíceis de atingir. Os textos e relatórios acumulam-se, propondo de cada vez uma nova etapa na harmonização do direito de asilo, mas, no final, não se detecta qualquer consenso, qualquer avanço! Até ao momento, apenas foram aprovados dois projectos, e mesmo esses sem grande convicção. Mesmo a Cimeira de Sevilha, que se pretendia um acontecimento capital na luta contra a imigração ilegal, foi um fiasco. Os Estados-Membros da União Europeia só conseguiram chegar a acordo sobre o mais pequeno denominador comum: não sancionar os países de emigração ilegal.
Os dossiers europeus sobre a política comum de asilo e imigração estagnaram. Refiro-me à definição do estatuto de refugiado, à política de asilo, ao reagrupamento familiar ou ainda à admissão dos trabalhadores estrangeiros em certos sectores económicos e sociais. Porquê essa estagnação? Muito simplesmente porque estamos a tocar em competências de cada Estado: o direito, para todos os países, de gerirem os seus fluxos migratórios e de porem em prática a sua própria política de imigração. Bruxelas quer comunitarizar tudo, mas nenhum Estado quer perder uma parte da sua soberania.
(Declaração de voto encurtada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
Durante a Guerra Fria, os refugiados de Leste eram muito bem-vindos na Europa Ocidental. A busca de refúgio era vista como um acto de amor à liberdade, o que pressupunha solidariedade universal. Hoje em dia, os refugiados vêm, na sua maior parte, de paragens mais longínquas, têm um aspecto diferente do dos europeus ocidentais e há muito menos compreensão pela situação de que estão a fugir. Uma vez que o nível de vida nos países que abandonam é sempre menor do que o nosso, são desde o início suspeitos de terem motivos económicos por trás da sua fuga. Ao longo do último ano, esta situação foi exacerbada com o receio de que os refugiados possam ser terroristas infiltrados. Os Estados-Membros da União Europeia tendem a estabelecer limites para o número de refugiados que admitem no seu território e a estabelecer níveis de acolhimento inferiores aos dos Estados vizinhos. É assim que estamos a criar uma Europa-fortaleza que nega o acesso mesmo às pessoas em situação de maior dificuldade e relativamente às quais os tratados internacionais estão a ser violados. O resultado é que, ainda mais do que anteriormente, há famílias que estão a ser separadas e que as pessoas são repatriadas para países que não são seguros para elas e onde as espera a desgraça. Rejeito a ideia principal, mas apoio as propostas apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos no sentido de não se extraditar ninguém para países em que haja ameaça de pena capital, de eventualmente só se recusar o estatuto de refugiado a criminosos de guerra e de se ter em conta o número cada vez maior de mulheres requerentes de asilo.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Angelilli recomenda no seu relatório - e eu sou a favor - que as vítimas de crimes recebam uma indemnização. Eu, pessoalmente, e o Partido dos Reformados, que represento, até porque muitos idosos e reformados são vítimas de crimes, ainda que menores como roubos de esticão ou assaltos a residências, consideramos justo que o Estado indemnize as vítimas da delinquência. Com efeito, não são apenas os autores dos crimes os culpados, mas também o Estado, que deveria vigiar, controlar e garantir que esses crimes não tivessem lugar, impedindo-os de acontecerem, e que deveria educar os seus cidadãos a respeitar as leis. Espero, portanto, que vá avante esta iniciativa de indemnizar as vítimas de crimes e que sejam igualmente aplicadas pesadas multas aos responsáveis pela ordem pública que não cumpram o seu dever, sobretudo os políticos e administradores mais influentes, ao mais alto nível, dos nossos Estados.

Alavanos (GUE/NGL)
O relatório da senhora deputada Roberta Angelilli representa uma melhoria em relação ao Livro Verde da Comissão sobre um quadro legislativo para indemnizar as vítimas da criminalidade. É positiva a ideia básica exposta no relatório, nos termos da qual todos os Estados-Membros devem estabelecer regimes de indemnização para as vítimas da criminalidade que não possam obter essa indemnização por parte do infractor, ou por qualquer outro meio, incluindo as vítimas do terrorismo, uma vez que a Convenção Europeia relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, em vigor desde 1988, não foi assinada por todos os Estados-Membros e, mesmo naqueles em que o foi, não permite que as vítimas de crimes violentos peçam a indemnização ao Estado. O estudo sobre as melhores práticas nos diferentes Estados-Membros, que a Comissão também é convidada a apresentar, constitui igualmente uma medida positiva e irá ajudar os Estados-Membros menos experientes a lidar com estas questões.

Berthu (NI)
Já disse na minha declaração de voto sobre o relatório Evans que, em matéria de asilo, um dos primeiros deveres dos governos responsáveis, hoje em dia, é o de ter cuidado para que um qualquer afluxo de refugiados não desestabilize os nossos países.
A este respeito, e na perspectiva do relatório Angelilli, a primeira tarefa, e a mais fácil, seria a de não agravarmos nós próprios as disposições da Convenção de Genebra. Por exemplo, soubemos que os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI), reunidos a 13 de Setembro último, ou seja, há apenas 10 dias, teriam chegado a acordo sobre uma definição extensiva da noção de refugiado, através da adopção de critérios mais alargados do que os da Convenção de Genebra. Muito concretamente, segundo as suas conclusões, a ameaça de perseguição não deveria ter obrigatoriamente origem em autoridades estatais. Poderia ter também origem em 'agentes não estatais?.
Gostaríamos que, antes de se proceder a tais extensões, os nossos governos reflectissem bem nos milhões de pessoas susceptíveis de apelarem para esse novo direito e nos custos financeiros e sociais que, em tais casos, as suas iniciativas poderiam infligir aos nossos países. Mais uma vez neste caso, devíamos reflectir desde já em protecções alternativas ao direito de asilo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. O meu voto favorável começa por traduzir o meu aplauso ao Livro Verde sobre a 'Indemnização das vítimas da criminalidade?, apresentado em Maio passado pela Comissão, que inspira um forte impulso neste domínio sensível tendente a estabelecer normas mínimas comuns para a indemnização das vítimas, que sejam respeitadas em todo o território da União Europeia e, sempre que possível, segundo um princípio de reciprocidade relativamente aos países terceiros. Por outro lado, traduz o apoio ao magnífico relatório da colega Angelilli. O relatório aponta nomeadamente que as normas mínimas devem incluir uma definição clara e partilhada por todos os Estados-Membros dos tipos de infracções que possam prever uma indemnização, fornecendo de antemão algumas características objectivas. Também acompanho a relatora quando recomenda a criação de um número de telefone verde europeu para a assistência às vítimas, que funcione 24 horas por dia em todas as línguas oficiais da União.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, para que servem esses cosméticos com que muitas mulheres se embelezam? Um reformado idoso e pobre disse-me: 'Eu cá, com esses cosméticos que tornam as mulheres tão bonitas, arruinei-me! Gastei todo o meu dinheiro! Agora não tenho um tostão, sou um reformado pobre, mas estou feliz porque gozei a vida?. Por seu turno, outro reformado disse-me: 'Eu então resisti à tentação dessas mulheres que usam cosméticos, e agora sou um reformado rico, mas vivo descontente porque também gostaria de ter tido uma vida mais alegre, mais simpática, mais em contacto com mulheres bonitas que usam cosméticos?. O que fazer então? Olhei para a senhora deputada Roth-Behrendt, que usa certamente cosméticos não testados em animais. Que linda mulher é a senhora deputada Roth-Behrendt! Podemos todos ver que os cosméticos que usa são bons, talvez mesmo melhores do que aqueles que são testados em animais. Sendo assim, devemos seguir o exemplo da senhora deputada Roth-Behrendt, e por isso votei a favor.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às15H00)

Presidente. -
Tenho o triste dever de lhes comunicar o assassinato, num atentado terrorista, do senhor Juan Carlos Beira Montes, agente da guarda civil, na localidade navarra de Leiza, em Espanha.
Uma vez mais, o ódio cego do terrorismo da ETA se abateu sobre um cidadão da União, um agente da ordem pública de um Estado democrático.
Como em anteriores ocasiões, quero aqui expressar, em nome do Parlamento Europeu, a mais veemente condenação deste acto bem como a nossa total solidariedade para com a família do defunto, os cidadãos espanhóis e as autoridades espanholas.
Juntos venceremos a batalha contra o terrorismo.
Senhoras e Senhores, solicito-lhes que guardem um minuto de silêncio.
(A assembleia, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Presidente.
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?
Tem a palavra o senhor deputado MacCormick.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o ponto 12 da Acta, relativo a intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. O meu nome aparece duas vezes nessa lista, mas os deputados presentes recordar-se-ão de que apresentei especificamente um ponto de ordem, relativo ao artigo 2º do nosso Regimento. Portanto, entendo que essa intervenção deveria ter ficado registada como um ponto de ordem, ao passo que a outra intervenção que fiz deveria ficar registada na Acta.

Presidente. -
A sua observação será tida em conta e a acta será corrigida em conformidade.
Há mais alguma observação, Senhores Deputados?
(O Parlamento aprova a acta assim modificada)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o debate sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício 2003.
Como sabem, trata-se de um novo tipo de debate, pelo que desde já vos agradeço a vossa compreensão e colaboração.
Tem a palavra, para abrir o debate, o senhor deputado Wynn, presidente da Comissão dos Orçamentos.

Wynn, Terence (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, nunca tínhamos feito nada assim e congratulo-me com a oportunidade de abrir este debate. Em circunstâncias normais, quando travamos o debate do orçamento já votámos em comissão sobre as primeiras leituras, vimos até ao hemiciclo e geralmente fazemos uma intervenção de três minutos, se temos mais sorte, e caso contrário uma intervenção de minuto e meio. O que é mais, são declarações que não adiantam nada, porque o trabalho já está feito.
O que nós estamos a querer fazer nesta sessão é travar um verdadeiro diálogo, principalmente com a Comissão, mas também com o Conselho, para sermos elucidados sobre como devemos votar na semana que vem e para fazer perguntas sobre o que se passou desde que o anteprojecto de orçamento (APO) foi apresentado inicialmente. Desde a apresentação do APO aconteceram várias coisas, uma das quais foi a votação do Conselho sobre o seu projecto de orçamento, que é o que será submetido à nossa votação. As nossas comissões têm estado a colaborar com os relatores, para assegurar que possamos apresentar alterações sensatas. Como de costume, as alterações que nos são apresentadas excedem sempre os montantes disponíveis.
Compete aos nossos dois relatores avaliar essas alterações. E sem dúvida que durante o debate lhes vão fazer perguntas sobre o que pensam dessas alterações.
Temos também uma outra situação, que é um programa legislativo mais preciso, depois do APO, e temos de avaliar as alterações. Ocorreram igualmente acontecimentos externos como as inundações e queremos saber como é que vão afectar o orçamento do ano que vem.
Do nosso ponto de vista, há domínios em que não temos a certeza de como as despesas vão ser financiadas. Por exemplo, continua a não haver acordo com o Conselho ou a Comissão sobre onde é que vamos buscar os 27 milhões de euros da categoria 2, para o programa de reconstrução das pescas. Talvez alguém vá fazer perguntas sobre esse assunto e, se há ideias, gostaríamos de as ouvir. Um objectivo prioritário da Comissão para o Desenvolvimento consiste em garantir que seja atribuída ao Fundo Mundial de Saúde uma dotação significativa. Uma das razões é porque se não contribuirmos com montantes significativos talvez nos não dêem um lugar à mesa - um lugar no Conselho de Administração. Isto é mesmo verdade? Quais serão os montantes necessários? Espero que esta questão seja também colocada à Comissão, para sermos elucidados sobre o assunto.
E depois destas breves observações introdutórias, gostaria de agradecer não só à Comissão em geral, mas também aos Comissários que vão dar o seu contributo para este debate. Gostaria de agradecer igualmente ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua presença. Espero que o debate seja útil e frutuoso e que influencie a nossa votação da semana que vem em comissão, porque se assim não for teremos perdido quatro horas do nosso tempo.

Färm (PSE)
Senhor Presidente, tal como o relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn, estou sinceramente grato por este debate inovador. Trata-se de uma ideia que propusemos na Primavera passada, numa altura em que nos sentíamos extremamente inseguros quanto aos resultados dos nossos esforços. O nosso objectivo primordial tem sido tentar reformar o trabalho do Parlamento Europeu sobre o orçamento, especialmente tendo em vista o método inteiramente novo que iremos adoptar no ano que vem, o método da 'orçamentação baseada em actividades?. Neste contexto, era importante, também, podermos renovar o próprio debate, que é talvez a parte mais visível do trabalho orçamental do Parlamento.
Esta reforma significa, também, que procurámos aumentar a participação das comissões nesse processo. Estive em praticamente todas as comissões para discutir questões orçamentais com os seus membros, e, agora, estamos também a incentivar as comissões a participarem activamente no debate de hoje. Utilizando grupos de trabalho e diferentes tipos de relatórios para nos concentrarmos mais incisivamente no grau de execução e nas principais deficiências orçamentais que se verificam na área da execução, iremos agora exigir mais insistentemente em que as decisões orçamentais do Parlamento sejam efectivamente postas em prática.
Neste contexto, saúdo a forma como a Comissão, o Conselho, a maioria dos Comissários e o Ministro das Finanças dinamarquês, na sua qualidade de membro da Presidência, participaram neste debate, e espero que os próprios representantes do Parlamento também desenvolvam grandes esforços no sentido de assegurar que o nosso debate seja mais emocionante e construtivo do que aquele que nos tem sido proporcionado pelos monólogos previsíveis que temos tido até à data.
O sistema orçamental da UE enferma de graves defeitos, sendo um deles a falta de flexibilidade. Penso que o Parlamento e, sem dúvida, o público têm dificuldade em compreender a total impossibilidade de encontrar recursos para a parte dinâmica da política agrícola denominada desenvolvimento rural, enquanto à outra dimensão da política agrícola são afectados milhares de milhões de euros. Sabendo, como sabíamos, que havia outros recursos que não estavam a ser utilizados, tem sido também difícil para nós recusarmos as despesas administrativas necessárias ao alargamento e tentarmos encontrar uma forma de financiar essas despesas sem recorrermos ao instrumento de flexibilidade. Por conseguinte, uma das inovações deste ano consiste no facto de termos procurado, mais sistematicamente, encontrar e utilizar recursos que não estavam a ser aplicados e em termos conseguido transferir despesas a fim de atenuarmos as pressões a que estava sujeita uma categoria altamente onerada nos próximos cinco anos, uma medida que talvez torne mais fácil, por exemplo, satisfazer necessidades a que será necessário fazer face antes do alargamento.
Trata-se de uma solução temporária. Penso, sinceramente, que precisamos de uma reforma orçamental muito mais profunda. Penso, também, que devíamos abordar esta questão na Convenção. Os limites máximos orçamentais inacreditavelmente inflexíveis com que vivemos actualmente não deviam tornar-se instrumentos permanentes. Não devem, de modo algum, ser definitivamente consagrados no Tratado, e o Parlamento, evidentemente, deve ter, no domínio da política agrícola, os mesmos poderes de co-decisão que tem noutras áreas.
Gostaria, ainda, de agradecer à Presidência dinamarquesa a abordagem extremamente sóbria e construtiva que tem adoptado até agora. Conseguimos chegar a alguns acordos válidos em Julho, e realizámos, ontem, uma reunião tripartida estimulante sobre a forma de resolvermos o problema das inundações.
Gostaria de concluir esta introdução fazendo um apelo no sentido de se adoptar uma abordagem igualmente construtiva quando chegar o momento de resolvermos os principais problemas pendentes, sobretudo no que se refere à categoria 4, que diz respeito às despesas externas. Necessitamos de muito mais flexibilidade. O Parlamento irá protestar contra o facto de, sem haver novos recursos, estarmos constantemente a acrescentar novas despesas relacionadas, por exemplo, com o Afeganistão e o Fundo Mundial para a SIDA e a Saúde, para além dos contributos que já demos a favor dos Balcãs, Kosovo, Sérvia, etc. Será este, creio, um dos principais aspectos da crítica do Parlamento à forma como a Comissão e o Conselho têm gerido o orçamento.

Stenmarck (PPE-DE)
Senhor Presidente, o orçamento administrativo da UE é, há muito, um dos grandes problemas orçamentais da UE. O objectivo do trabalho deste ano é tentar encontrar soluções a longo prazo para esses problemas. No princípio do ano, estávamos numa posição que nos levava a prever uma grande défice orçamental para 2003, pois era isso que indicavam todas as estimativas. Agora que reduzimos esse défice e que, efectivamente, prevemos um ligeiro superávide para o próximo ano, verificamos que, numa perspectiva a longo prazo, o grande problema será, muito provavelmente, o próprio ano de 2003.
De acordo com a decisão do Conselho Europeu de Berlim, de 1999, temos a possibilidade de utilizar o 'instrumento de flexibilidade?, contribuindo desse modo com fundos adicionais. No seu anteprojecto de orçamento, a Comissão propôs que o fizéssemos em relação à categoria 5. Houve, evidentemente, razões para isso, e uma das mais importantes é o facto de o tempo escassear e de haver ainda imenso a fazer.
Gostaria de frisar que faltam, agora, apenas dois meses e meio para se tomar uma decisão final sobre os países que irão ser os novos Estados-Membros. Faltam seis meses até ser possível 147 observadores de futuros Estados-Membros estarem presentes aqui, no Parlamento Europeu.
Faltam apenas 15 meses até ao princípio de 2004. É nesse ano que tudo irá mudar e que a UE se irá tornar uma organização totalmente diferente da que tem sido até à data. Nesse ano, esperamos, dez novos Estados-Membros terão tomado os seus lugares, e é nesse ano que iremos dar passos decisivos no sentido da reunificação de uma Europa que sempre esteve dividida em Oriente e Ocidente. Trata-se de um enorme compromisso, talvez o maior de que todos nós temos experiência. Por conseguinte, é gratificante constatar que a grande maioria das peças do puzzle orçamental começam a ser colocadas no seu lugar. O alargamento é a principal prioridade. As reformas necessárias, especialmente aqui no Parlamento, estão em pleno andamento, e será possível realizá-las dentro do quadro orçamental fixado e dentro do tempo de que dispomos. Embora a contagem final já tenha começado e nos reste cada vez menos tempo, há, no entanto, uma enorme quantidade de coisas a fazer, mesmo no que se refere ao orçamento anterior a 2003.
Neste contexto, havia, evidentemente, muitos argumentos a favor da proposta da Comissão no sentido de se utilizar o 'instrumento de flexibilidade?. No entanto, o Parlamento e o Conselho decidiram opor-se à proposta da Comissão. Como primeiro passo na direcção certa, o Parlamento e o Conselho concordaram, em linhas gerais, com o orçamento administrativo. Trata-se de algo inteiramente novo no processo orçamental mas que representará uma vantagem à medida que o trabalho for prosseguindo.
O compromisso que o Parlamento e o Conselho assumiram e que outras Instituições terão agora de assumir também é o de facilitar os investimentos e preparativos necessários por parte da Comissão. Para isso, é necessário que se tenha em conta e se compreenda que o alargamento não é um processo que possa ser levado a bom termo por uma só Instituição. Trata-se, antes, de um compromisso por parte de todos nós. O Parlamento tem procurado, portanto, ser especialmente criativo com vista a encontrar formas de obter os fundos necessários.
Em suma, trata-se de tentar conseguir fazer o máximo possível durante este ano orçamental, de modo a libertar tanto quanto possível o orçamento de 2003, altura em que irá faltar apenas um ano para o alargamento. Nessa altura, com a margem de manobra que tivermos conseguido, será possível criar as bases necessárias para podermos definir cabalmente as principais prioridades para 2003. Chamamos a isto antecipar. Todas - e sublinho todas - as Instituições, incluindo o Parlamento e o Conselho, foram encorajadas a participar activamente nesta área. As reacções que tive até à data têm sido positivas. Estou convencido de que iremos ser bem sucedidos e de que, assim, iremos conseguir criar o espaço de manobra financeiro de que a Comissão, em particular, necessita para ser bem sucedida.

Pedersen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, enquanto Presidente do Conselho é um prazer ter esta oportunidade de presenciar este debate sobre o orçamento do Parlamento Europeu para 2003, realizado na presença de representantes da Comissão. Estou convencido que o debate de hoje irá dar ao Parlamento e à Comissão a possibilidade de abordar muitos temas relevantes relativos ao orçamento para 2003. Tenho novamente o prazer de encontrar aqui, hoje, o senhor deputado Terence Wynn e os dois relatores do orçamento de 2003, o senhor deputado Göran Färm e o senhor deputado Per Stenmarck. Gostaria de começar por agradecer pessoalmente o diálogo construtivo e orientado sobre o orçamento para o próximo ano, que o Parlamento e o Conselho têm mantido. Gostaria igualmente de aproveitar a oportunidade para agradecer à Comissária dos Orçamentos, senhora Michaele Schreyer, e aos restantes Comissários, pela excelente colaboração. Não restam dúvidas de que o orçamento da UE para 2003 representa um grande desafio. A União Europeia tem muitas tarefas a realizar no próximo ano. Irei referir apenas duas: as Instituições da UE precisam de se preparar para o alargamento e a UE vai ter de assumir a responsabilidade em relação à força policial na Bósnia-Herzegovina. Tanto o Conselho como o Parlamento e a Comissão concordam que se trata de prioridades políticas que a União vai ter de adoptar. O processo orçamental foi, por esse motivo, caracterizado, até aqui, pela vontade de encontrar soluções práticas e alcançar compromissos. Estou convencido de que esta boa colaboração poderá continuar durante o Outono e farei tudo o que estiver ao meu alcance para contribuir para tal. Termino, desejando aos membros do Parlamento Europeu e aos Comissários um debate construtivo.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento de 2003 é, provavelmente, o último orçamento a aplicar-se a 15 Estados-Membros da União Europeia. Encontramo-nos, praticamente, nas vésperas do alargamento. Por esta razão, o exercício de 2003 irá conter desafios adicionais, não só para os Estados candidatos, mas também para todas as Instituições europeias, que precisam de se preparar. Esta será uma prioridade em 2003.
Mas, naturalmente, temos também outras prioridades para além desta. Concordo com todos os que dizem que a política europeia deve centrar-se na estabilidade e na segurança. Estas prioridades também estão reflectidas no orçamento de 2003: no orçamento do Comissário Vitorino, no que se refere às medidas no domínio dos assuntos internos e da justiça, ou - em muitas e variadas formas - no orçamento relativo às medidas de política externa. O Parlamento apresentou várias propostas relativas à segurança da nossa representação externa, mas, naturalmente também, a todas as ajudas destinadas ao Afeganistão. As ajudas, o maior volume de fundos para o Mediterrâneo e as ajudas de pré-adesão são, em última análise, despesas que visam o reforço da estabilidade política na Europa.
A Comissão atribuiu ao desenvolvimento sustentável o terceiro lugar nas suas prioridades. Isto diz respeito também a muitos orçamentos e programas específicos - o programa sobre a energia, o programa de investigação, o programa do meu colega Poul Nielson ou, para mencionar outros exemplos, as dotações destinadas ao desenvolvimento rural, da responsabilidade do senhor Comissário Fischler, e os grandes Fundos Estruturais, da responsabilidade do senhor Comissário Barnier.
Neste debate, teremos provavelmente muito a dizer sobre o estado das contas orçamentais e sobre a implementação dos Fundos Estruturais - não excluindo, porém, os outros fundos. Os registos contabilísticos do exercício de 2001 revelaram claramente um excedente de 15 mil milhões de euros no fecho do exercício. A conta de gestão consolidada está em poder do Parlamento desde 1 de Maio. É um excedente muito considerável; não é um excedente fictício comparável aos recentes escândalos ligados à contabilidade de algumas empresas privadas, mas um excedente real. Os Ministros das Finanças ficaram muito satisfeitos por poderem contabilizar este excedente real, embora o Parlamento Europeu tenha adoptado uma perspectiva mais crítica sobre o assunto. É um facto que temos de conseguir uma melhor execução de muitos programas em 2003. Os Estados-Membros também terão aqui um papel a desempenhar, sendo indispensável uma boa cooperação neste domínio.
A Comissão informa semanalmente o Parlamento e o Conselho sobre o estado das contas orçamentais. Isto demonstra, aliás, uma abertura que não se vê em nenhum governo dos Estados-Membros na suas relações com o Parlamento. Esta informação orçamental é, evidentemente, importante para a tomada de decisões sobre a melhor abordagem quanto ao orçamento para o exercício seguinte. Com efeito, é evidente que os fundos são escassos em qualquer orçamento, mesmo tratando-se de um orçamento relativamente importante. Temos de fazer face a novos desafios, por exemplo quando ocorrem grandes e terríveis catástrofes, a fim de providenciar ajuda dentro de um espírito de solidariedade.
Para além disso, porém, os novos programas exigem que se proceda a inúmeras reafectações, a fim de libertar dotações noutras rubricas. Este facto não deveria ser esquecido no debate de hoje, no qual irão com certeza ser expressas novas aspirações e novas propostas. Deveríamos igualmente ter em mente a questão da subsidiariedade, assunto a respeito do qual devo dizer que a Comissão não pode fazer milagres; para poder concretizar os objectivos políticos e, naturalmente, também para implementar programas de despesas, a Comissão precisa do pessoal necessário. Espero que o Parlamento dê o seu apoio na procura de uma solução para esta questão das despesas de pessoal em 2003. Permitam-me que exprima a minha gratidão aos senhores deputados Färm e Stenmarck pelas palavras que acabaram de proferir e pelas propostas que já foram apresentadas.
A forma como as coisas evoluem mostra que se espera muito da Europa e da política europeia. E nós deveríamos ser capazes de responder a estas expectativas. Penso que este debate de hoje vai ser um debate muito interessante e totalmente inovador, que demonstrará uma vez mais que as Instituições europeias estão absolutamente prontas a inovar.
Elles (PPE-DE).
O meu grupo congratula-se com este novo procedimento, que é uma forma bastante imaginativa de renovar o nosso debate político sobre as prioridades do orçamento para 2003.
A minha função específica ao introduzi-lo hoje consiste em apresentar a estratégia do nosso grupo, uma estratégia desenvolvida ao longo destes últimos anos. Nesta base, há seis aspectos específicos sobre os quais apresentámos alterações que gostaria de rever aqui brevemente.
O primeiro relaciona-se com a questão das autorizações orçamentais pendentes, que ascendem agora a cerca de 110 mil milhões de euros. Numa declaração comum que assinámos juntamente com o Conselho, a 14 de Dezembro de 2000, dizíamos que queríamos reduzir essas autorizações para níveis normais até Dezembro de 2003, se não me engano. Portanto, a nossa primeira alteração destina-se a obter esclarecimentos da Comissão sobre quais são exactamente as suas intenções no que se refere ao cumprimento deste compromisso, como é que isso vai ser feito e a que ritmo.
Em segundo lugar, no que se refere à reforma da Comissão, que estava também incluída na declaração comum, queríamos obter vários esclarecimentos sobre como é que essa reforma vai ser posta em prática. Alguns de nós têm dúvidas sobre os progressos da reforma, sobre como é que o resto da reforma se vai concretizar e quando se vai concretizar. Foi por essa razão que pusemos na reserva quinhentos lugares, que queremos que sejam libertados por fases, à medida que formos sendo informados sobre os progressos e a eficácia da reforma.
Em terceiro lugar, no que se refere a esta questão há o caso específico da contabilista chefe, para quem reservámos um pequeno montante das despesas de viagem da Comissão. Queremos ir ao fundo desta questão. Queremos ser informados, e não que a Comissão se demita, como dizem alguns. Portanto, gostaríamos que a senhora Andreasen viesse aqui e nos dissesse quais são exactamente as suas acusações. E queremos saber também exactamente a resposta da Comissão a essas acusações.
Em quarto lugar, queremos negociar com o Conselho em termos de política externa e de segurança. Isto porque atribuímos as dotações para o orçamento de 2003, mas antes de as aprovar queremos marcar a posição das outras Instituições, tanto do Parlamento, como da Comissão, que querem saber que políticas vão ser executadas. Temos um instinto que nos diz que não é bom que o Conselho despenda grandes verbas com a gestão da política externa sem prestar as devidas contas.
Em quinto lugar, temos dito e redito no Parlamento que não queremos que a despesa com o Afeganistão seja efectuada em detrimento de outras prioridades da categoria 4. Portanto, estamos a sugerir que o instrumento de flexibilidade possa ser utilizado para este efeito, bem como talvez para que as autorizações do orçamento de 2002 possam servir para resolver a questão dos 27 milhões de euros para a restruturação da frota.
Finalmente, afastámo-nos ligeiramente da norma e estamos a recomendar que os 220 lugares para o Conselho não sejam aprovados antes de recebermos uma explicação satisfatória sobre várias questões enumeradas na nossa alteração, uma das quais é a do regime de reforma antecipada. Queremos também uma explicação específica sobre política externa, para sabermos quais são as previsões e como é que o Conselho pensa que serão efectuadas as despesas nos próximos cinco anos.
Concluirei dizendo que tudo isto não tem nada a ver com a revolução ou com o nosso dirigente socialista, que diz que se trata de moções de censura disfarçadas. O que está em causa é a responsabilização e o bom funcionamento da democracia, e é por isso que nós, na nossa qualidade de Parlamento, estamos a assumir as nossas responsabilidades no processo orçamental, utilizando judiciosamente a reserva para obter as informações de que necessitamos para executar eficazmente o nosso trabalho.

Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhor Presidente em exercício do Conselho, permitam-me também que, em nome do meu grupo, neste novo tipo de debate - que na verdade não será o único, pois iremos realizar outro em Outubro sobre as votações concretas - vos apresente a nossa posição, a nossa abordagem e as nossas preocupações. Permitam-me que o faça, chamando a atenção para os grandes desafios que temos perante nós, e que acabaram de ser descritos. Tenho grande confiança no trabalho dos nossos dois relatores gerais, os senhores deputados Färm e Stenmarck, que já mostraram anteriormente a sua capacidade de desenvolver um excelente trabalho. Para realizar todo o trabalho que nos espera ao longo das próximas semanas e dos próximos meses, é neles que nos deveremos apoiar. 
O maior desafio é o alargamento, que já aqui foi mencionado muitas vezes e que representa uma mudança fundamental na nossa União Europeia. Dentro de dois anos, a União Europeia terá uma configuração muito diferente da que alguma vez teve anteriormente, o que não só terá consequências em termos financeiros, mas que implicará também transformações culturais. Tudo isto exige uma preparação adequada. Neste Parlamento, ao mesmo tempo que defendemos as nossas respectivas posições, teremos de mostrar abertura - liberdade e abertura - na aceitação de outros, de novas ideias e novos impulsos. Isto tem também de se repercutir no orçamento.
Em segundo lugar, fomos confrontados nas últimas semanas, face a uma catástrofe de enormes dimensões que começou por assolar a Áustria, a Alemanha, a República Checa e a Eslováquia, seguindo-se depois outras regiões da União Europeia, com o facto de que não estamos suficientemente preparados para reagir a catástrofes que possam atingir o nosso continente. Não basta prestar assistência apenas em casos de emergência, apesar de, graças a Deus, esta assistência passar agora a ser dotada financeiramente, não dando assim às pessoas somente a impressão de que as podemos ajudar, mas sendo efectivamente capazes de prestar ajuda de uma forma eficaz e real. Não, não basta ajudar apenas depois de ocorrida a catástrofe; temos de tomar medidas preventivas. Temos de trabalhar em conjunto em sistemas de alerta precoce, em investigação em matéria de alterações climáticas, a fim de nos podermos preparar em vez de ficarmos - como o coelho a olhar fixamente para a serpente - à espera que o pior aconteça; temos de examinar desde cedo a situação, a fim de determinar o que pode ser evitado logo desde o início.
Em terceiro lugar, temos a questão da criação de empregos. Este continente continua a ter muitas pessoas desempregadas. Apesar de este ser um dos continentes mais ricos do mundo, as pessoas são forçadas a permanecer desempregadas, embora tenhamos montantes consideráveis de dinheiro para combater o desemprego. Estou naturalmente a falar, em especial, dos Fundos Estruturais, mas tenho também outros em mente. Tem de ser possível garantir uma maior eficácia e uma distribuição mais rápida e mais eficaz dos recursos disponíveis.
Propusemos a criação de uma efficiency force para lançar luz sobre todos os mecanismos burocráticos, permitindo-nos agir com rapidez e canalizar dinheiro para onde ele é realmente necessário, e para que as pessoas, sufocadas no emaranhado burocrático, não desesperem e acabem por dizer com desalento que não fazemos mais nada.
Temos igualmente de garantir que esta UE planeie a longo prazo, inclusive no que diz respeito às suas despesas de pessoal. O nosso pessoal, graças a Deus, é relativamente jovem, mas temos de financiar todas as suas reformas a partir do orçamento. Se quisermos planear a longo prazo neste domínio, temos de providenciar desde cedo que os fundos necessários sejam poupados para este efeito, a fim de podermos contribuir neste domínio, caso contrário seremos confrontados com grandes problemas, pelo menos a longo prazo. Desde 1996 que existem iniciativas, mas que até à data não foram postas em prática. Esta é uma questão com a qual temos de nos ocupar.
Temos de ajudar as pequenas e médias empresas da União Europeia a tomarem parte no desenvolvimento económico. Não pode suceder que o êxito nesta nossa União Europeia esteja somente reservado às grandes empresas, que dispõem de meios para terem os seus próprios serviços de contencioso e os seus próprios serviços de contabilidade; ele tem de estar ao alcance de pequenas empresas e micro-empresas. Apresentámos propostas de alteração nesta matéria. Nestes debates, encontrarão em nós colaboradores dispostas a trabalhar de forma construtiva. As nossas alterações foram apresentadas, mas quis expor os pontos essenciais da nossa abordagem. Obrigado pela vossa atenção.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores sobre o orçamento, senhores deputados Färm e Stenmarck, que realizaram um excelente trabalho e ajudaram a Comissão dos Orçamentos na sua tarefa.
A política orçamental da União Europeia está ensombrada pela maneira pouco satisfatória como o próprio orçamento tem sido executado. Como afirmou o senhor deputado Elles no discurso que acabou de proferir, as dotações para autorizações não utilizadas atingiram no último ano os 15 mil milhões de euros, um montante incrivelmente elevado. A Comissão insinuou que a culpa desta situação é dos Estados-Membros. Devemos perguntar à Comissão o que tenciona fazer a nível legislativo com vista a eliminar esta deficiência do sistema. Também gostaria de perguntar ao Conselho o que tenciona fazer para simplificar a execução dos Fundos Estruturais, da ajuda de pré-adesão e de outros programas de longo prazo, de modo a evitar que no futuro continuem a acumular-se montantes por liquidar tão elevados, e até mesmo a reduzi-los.
As dotações para pagamentos inscritas no orçamento do próximo ano equivalem apenas a 1,01% do PIB, ou seja, representam uma diminuição de 5,9 mil milhões de euros em relação às perspectivas financeiras. Estas verbas tão magras não vão ajudar a reduzir os saldos remanescentes: em vez disso, estes vão amontoar-se a seguir ao alargamento da UE a leste e vamos ter muitos outros problemas no futuro.
O nosso grupo apoia os preparativos para o alargamento a leste. O próximo ano é o último em que vai ser possível realizá-los adequadamente. Daí, a necessidade de reformar e flexibilizar os procedimentos administrativos, a fim de que os recursos humanos possam ser afectados com maior rapidez e pertinência do que actualmente. Apoiamos a reforma da Comissão mas, ao mesmo tempo, insistimos numa maior clarificação nas áreas da responsabilidade individual e das descrições de funções. Além disso, consideramos importante que a responsabilidade administrativa se traduza também em maior eficácia em áreas como a execução de pagamentos.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o maior problema do orçamento são os montantes dos RAL. O problema é tão grande que nem conseguimos vê-lo. É bom que esteja a ser feita uma tentativa para reduzir a dimensão deste problema. Uma vez que está a ser introduzida uma cláusula de revisão para esse efeito, a ineficácia da Comissão poderá vir a desaparecer de vista. No entanto, essa ineficácia é hoje bem visível no crescimento dos RAL, como já referiram aqui outros grupos.
O nosso grupo concorda que o alargamento deveria tornar-se a principal área focal do orçamento. Nesse sentido, temos de assegurar que a União Europeia seja capaz de funcionar em todas as suas línguas oficiais logo desde o início. Pedimos à Comissão que recuse todas as propostas que atribuam a algumas línguas um estatuto inferior ao de outras no que se refere à interpretação. Se não for possível assegurar um serviço de interpretação para todas as línguas, tiramos à sorte para ver quais delas não vão usufruir desse serviço.
No processo de conciliação de Julho, o Conselho comprometeu-se a apresentar uma base jurídica para a reforma antecipada de vinte ou trinta funcionários com contratos a prazo que trabalham para os grupos políticos do Parlamento. Em troca, obteve uma unidade orçamental provisional. Fez um óptimo negócio.
O espírito da unidade orçamental permite a certos Estados-Membros obterem ajuda financeira da UE em troca do desmantelamento das suas frotas pesqueiras. Isto foi acordado e nós não nos opomos. Todavia, as perdas não podem ser sobrecompensadas e, por essa razão, muitos membros do nosso grupo sentem que é importante que o novo programa no domínio das pescas proposto pela Comissão seja aprovado. No entanto, há forças em acção para o bloquearem, e está a ser reduzido a um simples programa agrícola novo sob a direcção de um certo Estado-Membro grande. Uns membros do nosso grupo desejam que a Comissão seja bem sucedida, na sua reforma dos programas nos domínios da pesca e da agricultura, e outros não.
Há no nosso grupo opiniões divergentes quanto à necessidade de apoiar os partidos políticos de âmbito europeu com verbas do orçamento da UE. Como não existe uma base jurídica para apoiar os partidos europeus por esta via, propomos, como uma formalidade no orçamento, que se inscreva uma dotação p.m. no respectivo capítulo. Não se deveria propor uma afectação de verbas que não é legal. Gostaria de dizer o seguinte ao Presidente em exercício do Conselho: por favor, corrija os regulamentos aplicáveis aos deputados do Parlamento Europeu de maneira a encontrar-se também uma base jurídica para esta questão.
De um modo geral, estamos contentes com a proposta da Comissão relativa à redução das verbas gastas em propaganda na sequência do programa Prince. Em termos de legitimidade, as acções da Comissão são manifestamente mais negativas para a UE com propaganda do que sem ela.
Na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, ficámos desapontados com a linha de conduta adoptada pelo Conselho quando tomou as suas decisões de financiamento relativas ao Sexto Programa-Quadro de Ciência e Investigação. O programa foi aprovado sem qualquer acordo formal. Esperamos que o tradicionalmente excelente espírito de cooperação entre o Parlamento e o Conselho possa continuar a existir em relação a esta questão e que o Conselho reponha as coisas como foi inicialmente acordado.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a Comissão formulou três prioridades na sua Estratégia Política Anual: alargamento, segurança e desenvolvimento sustentável.
A Comissão pediu agora 500 lugares adicionais para garantir um bom decurso do alargamento. Posso, em princípio, compreender esse pedido, já que, se há 10 países novos a aderir, isso vai resultar em mais trabalho. No entanto, tenho algumas questões a este propósito. É verdade que a Comissão está agora a pedir mais pessoal para a prioridade alargamento, quando a prioridade desenvolvimento sustentável é sistematicamente tratada por um número insuficiente de funcionários? Se bem compreendo as propostas da Comissão relativas a 'melhor regulamentação?, a Comissão sugere até que a partir de agora se transfira a responsabilidade pela notificação principalmente para os Estados-Membros. Isso é porque a Comissão acredita verdadeiramente que os Estados-Membros estão em melhores condições para respeitar a legislação ambiental e para proceder ao respectivo controlo, ou é simplesmente por razões orçamentais, nomeadamente por a Comissão não dispor de funcionários suficientes para verificar se os Estados-Membros estão efectivamente a cumprir essa legislação? Se se trata de uma questão orçamental, receio pela prioridade do desenvolvimento sustentável.
Outra questão é a que diz respeito aos 700 lugares que aprovámos em anos anteriores. Tenho razão ao pensar que esses lugares foram distribuídos de forma razoavelmente equitativa por toda a Comissão e que não foram concentrados em função de determinadas prioridades? Se isto acontecesse, seria lamentável.
Gostaria agora de me voltar para o alargamento e para o orçamento da União Europeia. Se bem compreendo, há seis países candidatos que correm o risco de receber menos em 2004 do que em 2003 e há quatro países que correm até o risco de se tornarem contribuintes líquidos. Felizmente, a Comissão está disposta a compensar isso, o que é excelente, mas a conta pode ser ainda mais alta do que se estima nesses países candidatos, se a implementação dos Fundos Estruturais por parte destes não for tão bem sucedida como a Comissão calculou.
Será, por isso, possível - e esta é uma proposta nossa relativamente à qual gostaria de ter uma resposta - ver se esses países podem submeter os seus projectos a todo o processo logo em 2003? Por outras palavras, se podem completar todas as formalidades administrativas, por forma a poderem dar imediatamente início às obras em 1 de Janeiro de 2004?
Permitam-me que refira um último ponto. Se o presente debate é também um debate sobre o que disse o senhor deputado James Elles em resposta à senhora Andreasen, o meu grupo político também é de opinião que quaisquer problemas no sistema contabilístico devem ser examinados atentamente, uma vez ouvida a Comissão e o Tribunal de Contas. Talvez precisássemos então de convidar a senhora Andreasen. Cabe, porém, aos senhores deputados estudar esta questão. No que diz respeito ao vencimento dos Comissários, o modo como o Grupo PPE desenvolveu este ponto ultrapassa verdadeiramente a minha compreensão.

Bonde (EDD).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Há 23 anos que sou membro do Parlamento Europeu, os primeiros 10 como membro da Comissão dos Orçamentos e, de vez em quando, ainda venho à Comissão do Controlo Orçamental. Participei na tentativa de pôr ordem na forma escandalosa como o Parlamento lidou com o dinheiro dos contribuintes, estando ainda por resolver a questão relativa aos reembolsos das despesas de viagens. Li o relatório anual do Tribunal de Contas, estive envolvido na demissão da anterior Comissão e fui sempre muito crítico em relação à falta de abertura da Comissão. Mas nunca me passou pela cabeça que a Comissão fizesse a sua contabilidade em folhas de cálculo Excel, permitindo assim alterar os números sem que tal seja detectado. Se o proprietário de uma casa de gelados ou de uma loja de ferragens fizesse a sua contabilidade desse modo seria considerado ilegal e daria origem a um processo fiscal. Mas, neste caso, é a Comissão e o processo está a ser conduzido contra a pessoa que denunciou o escândalo contabilístico. Querem matar o mensageiro que trouxe as más notícias. A contabilista chefe espanhola, Marta Andreasen, merece grandes elogios por ter facultado ao Parlamento as informações que nos deveriam ter sido facultadas pela Comissão. A senhora Andreasen seguiu, em primeiro lugar, as linhas hierárquicas internas e escreveu ao senhor Comissário Prodi, mas, segundo percebi, em vão. A Comissão pretendia que ela assinasse as contas que metade dos directores-gerais assinaram, mas com reservas. Desde 1994 que o Tribunal de Contas recusa certificar a correcção das transacções subjacentes. Por esse motivo, há oito anos que a minha página na Net, 'bonde.com?, contém uma carta de um gabinete do Tribunal de Contas para a Comissão, que é a carta mais chocante que alguma vez li nos meus 30 anos na UE. A actual prática da Comissão, com contabilidade em folhas de cálculo, é um convite à má administração e à fraude. Nesta base pouco feliz, a SOS Democracia convida todos os amigos da contabilidade regular a reunirem-se com a senhora Andreasen, na quarta-feira, às 15 horas, na sala de reuniões R3.1. Devemos discutir em conjunto o modo como lidar com aquilo que me parece ser o pior escândalo da UE. Agora já todos sabemos um pouco sobre o caso. A partir daqui somos todos co-responsáveis. Muito obrigado, Senhor Presidente e Senhor Thor Pedersen.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, os oradores precedentes já fizeram referência a muitos pontos importantes do orçamento de 2003, mas temos de ter cuidado para não acabarmos por tentar dar a todos uma fatia do bolo, concentrando-nos assim em muito poucos domínios específicos. As pessoas afectadas pelos danos provocados pelas cheias têm agora de receber ajuda, rapidamente e sem burocracias. E, evidentemente, há que tomar providências para o futuro. Temos também, no entanto, de tomar medidas para combater o constante aumento do desemprego. As PME continuam a sufocar sob o peso excessivo dos impostos e contribuições que recaem sobre elas, enquanto, ao mesmo tempo, a actividade de investimento na Europa está a diminuir e - como já referi - a taxa de desemprego está constantemente a aumentar. Particularmente problemática é a taxa de desemprego entre os jovens, que é excessivamente elevada, havendo necessidade urgente de criar programas especiais para a reduzir. Espero que os membros deste Parlamento apoiem as propostas que apresentámos nesta matéria, que visam promover a formação de aprendizes nas PME. Estas medidas reforçariam as PME e ajudariam os jovens que, na Europa, têm poucas ou nenhumas oportunidades de formação profissional.

Presidente. -
Passamos agora ao primeiro dos debates sectoriais.
O primeiro debate incidirá sobre os Fundos Estruturais, especialmente no que diz respeito à fase de pré-adesão e aos pagamentos, incluindo o instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA).
Intervirão em primeiro lugar o relator de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Puerta, e a relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhora deputada Jensen.
Em seguida intervirá o senhor Comissário Barnier, em nome da Comissão.
Seguir-se-ão as intervenções dos grupos políticos e dos restantes deputados. Caberá à Comissão encerrar o debate sobre este primeiro ponto.

Puerta (GUE/NGL)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Barnier a sua recente comunicação sobre o estado de execução orçamental, à data de 31 de Agosto de 2002, dos Fundos Estruturais e das dotações pendentes de liquidação. O facto de vermos repetirem-se os mesmos problemas coloca-nos uma vez mais a questão da fiabilidade das previsões orçamentais.
Relativamente ao orçamento para o exercício de 2003, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo propõe um acréscimo do limite máximo das dotações para pagamentos, pois, se for respeitado o montante da programação plurianual correspondente ao ano em curso - 27 500 milhões de euros - haverá que destinar 8 100 milhões de euros aos 'restos a liquidar? (RAL) acumulados de 1994 a 1995, valor este que excede em 2 900 milhões de euros o montante previsto.
A comissão apela também a que sejam tidas devidamente em conta as grandes dificuldades que irão surgir no próximo exercício em consequência da aplicação da cláusula N+2. Serão necessários aturados esforços de cooperação e controlo entre o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros.
No que diz respeito ao instrumento estrutural de pré-adesão, ISPA, defendemos que deve ser retomada a proposta da Comissão, que aponta para um aumento das dotações para este programa no exercício de 2003, de modo a perfazer 1 117 milhões de euros em dotações para compromissos e 750 milhões de euros em dotações para pagamentos. Não faz qualquer sentido, em vésperas do alargamento, reduzir as dotações de um instrumento que é útil e, sobretudo, necessário.
A comissão opõe-se à decisão do Conselho de reduzir, no orçamento, as dotações para pagamentos atribuídas pela Comissão a programas a título do FEDER e diversas outras iniciativas comunitárias. Cumpre evitar situações de insuficiência de meios para cumprir os compromissos assumidos em relação a um futuro próximo. Mais vale prevenir do que remediar.
Gostaria ainda de referir que nos preocupa o fraco apoio que, em nossa opinião, e concretamente no orçamento, é conferido aos sistemas de segurança no transporte.

Jensen (ELDR)
Muito obrigada, senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier. Em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de manifestar as preocupações que sentimos em relação à execução do orçamento do Fundo Social Europeu. O Fundo Social Europeu desempenha um papel relevante no desenvolvimento das regiões mais pobres e no desenvolvimento da estratégia europeia para o emprego e também terá grande significado para o futuro alargamento. É também aqui que podemos observar a acumulação de montantes por liquidar, o que se nos afigura como um problema. O Comissário Barnier acaba de apresentar uma comunicação relativa à evolução na execução dos fundos estruturais, a qual nos faculta um conjunto de explicações sobre a razão pela qual existe uma acumulação de montantes por liquidar superior ao esperado, um aspecto que agradecemos ao senhor Comissário. Existem novas regras e procedimentos relativos à programação para 2000-2006 que necessitam de ser incorporadas e os Estados-Membros, aparentemente, sobreavaliaram a capacidade para executar os projectos nos primeiros anos. Mas em que é que nos podemos basear para supor que vai ser melhor nos próximos anos, à excepção dos incentivos contidos na regra 'N+2?, a denominada 'cláusula de sol posto?, que significa que o dinheiro é perdido se decorrer demasiado tempo até os pagamentos serem utilizados. Enquanto membros do Parlamento, estamos constantemente a ouvir que o sistema é pesado. É preciso ter um bom crédito no banco para poder recorrer ao Fundo Social Europeu. O problema é a demora nos pagamentos e é preciso que a Comissão faça alguma coisa em relação a este problema. Também ouvimos dizer que as regras e os procedimentos são demasiado complicados, tendo sido combinado, em Julho, que o Parlamento e o Conselho iriam proceder a uma simplificação com vista a promover a utilização dos meios. E V.Exa., Senhor Comissário Barnier, também colocou a simplificação na ordem de trabalhos. Mas quão rapidamente poderá concretizar-se o trabalho relativo à simplificação? Será que vai acontecer em 2003? Quais são os prazos para a realização deste trabalho? Muito obrigada, Senhor Presidente.

Barnier
Senhor Presidente, as minha primeiras palavras serão para dizer ao senhor deputado Puerta e à senhora deputada Jensen que fiquei muito sensibilizado, tal como o conjunto dos meus colaboradores, com os seus agradecimentos pelo nosso trabalho de explicação objectiva, nomeadamente através da Comunicação sobre a execução orçamental que a senhora Comissária Schreyer acaba de lhes apresentar. Como podem imaginar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi numa preocupação de transparência que abordei este novo debate e foi essa mesma preocupação que me conduziu perante a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e perante a Comissão dos Orçamentos. No passado dia 17 de Julho, a Comissão dos Orçamentos explicou a realidade desta gestão.
Tentámos nessa Comunicação - como acaba de referir a senhora deputada Jensen - identificar francamente as causas da subutilização de 2000-2001 e os riscos para 2002, e explicar as medidas tomadas para recuperar o atraso. A simplificação é outro aspecto que está a ser trabalhado. Com efeito, propus ao conjunto dos Ministros, na presença dos presidentes das comissões parlamentares envolvidas, trabalharmos sobre este assunto a partir de 7 de Outubro, e fornecemos um documento de trabalho para uma simplificação imediata no âmbito da regulamentação de Berlim e utilizando ou procurando todas as hipóteses de simplificação. Trata-se de outra questão fazer uma política ainda mais simples, se assim o entenderem, a partir de 2006.
Eis a razão por que, tendo desenvolvido esse trabalho de explicação, não posso aceitar o termo 'incúria? que o senhor deputado Seppänen utilizou há pouco. Se tivesse havido incúria da parte da Comissão relativamente aos restos a liquidar (RAL), de que conheço a vastidão uma vez que falei dela, como explicar, Senhor Deputado Seppänen, que os resultados sejam tão diferentes de país para país? Disse e repito que a quase totalidade desses restos constitui um problema que se coloca para quatro países dos Quinze e gostaria que as responsabilidades fossem denunciadas onde existem realmente. Gostaria que não empregasse termos injustos a propósito do trabalho da Comissão.
No que respeita ao orçamento para 2003, não duvido que o limite máximo das perspectivas financeiras não será ultrapassado. Gostaria portanto de dizer ao senhor deputado Puerta, tentando tranquilizá-lo, que não nos parecia actualmente necessário ir além desse limite. Sem dúvida que os pedidos dos Estados-Membros serão superiores às dotações previstas pela Comissão no âmbito dos Fundos Estruturais 2000-2006, mas podemos retirar lições do passado. Na nossa Comunicação, analisámos os problemas que se colocaram e tudo nos incita a uma certa prudência. É provável que o regime de cruzeiro - 27 a 30 mil milhões de dotações para pagamento por ano - seja atingido em 2004. Até lá, ficaremos relativamente abaixo dos 25 mil milhões necessários.
Existe o risco de as necessidades para 2003 serem superiores em duas rubricas. Em primeiro lugar, a da conclusão dos programas 1994-1999. Este ano, os Estados estão atrasados na transmissão dos seus pedidos finais de dotações para pagamento. Teremos assim uma subutilização provável em 2002 e uma necessidade acrescida em 2003, o que deverá no entanto poder ser coberto por um adiamento. Segunda rubrica relativamente à qual nos arriscamos a precisar de dotações suplementares: o Fundo de Coesão. Após dois anos de subutilização, em 2000 e 2001, as medidas tomadas com vista a acelerar a conclusão dos programas estão a dar frutos. É provável que sejam pagos mais de 3 mil milhões este ano e, se isso se confirmar, os 2 500 milhões que pedimos para 2003 poderão revelar-se insuficientes. A título pessoal, se o Parlamento pretendesse aumentar esse envelope em 500 milhões, eu não veria qualquer inconveniente.
Por fim, Senhor Deputado Virrankoski, Senhora Deputada Jensen, Senhor Deputado Puerta, os senhores referiram a regra extremamente rigorosa dita N+2. É um facto que essa regra impõe uma disciplina, uma boa gestão. Foi por isso que foi criada e foi aprovada pelo vosso Parlamento. Mas cria também um intervalo: N+2 deixa dois anos entre a autorização e o pagamento. Eis a razão por que o resto a liquidar vai provavelmente aumentar. Representa aliás já dois anos de programação para atingir até 60 mil milhões de euros. Francamente, quando conhecemos a qualidade dos projectos envolvidos, a natureza desses investimentos pesados, dois anos de programação não me parecem excessivos. Penso que a disciplina N+2 é sem dúvida preferível ao adiamento de todas as anulações no final do período, como deveríamos fazê-lo no quadro da programação anterior 1994-1999.
Senhor Presidente, eis as explicações que queria dar no início desta discussão.

Pomés Ruiz (PPE-DE).
Senhor Presidente, o que mais nos preocupa é o baixo nível de execução dos pagamentos a título dos Fundos Estruturais. O pior que poderia acontecer seria as dotações perderem apoio por as respectivas verbas não serem despendidas e pensarmos que os objectivos que pretendemos cobrir não correspondem às necessidades daqueles a quem cabe despendê-las. Perante esta falha política, resta-nos agir, afirmando que não devem pagar os justos pelos pecadores e que nem todos os fundos com finalidade estrutural estão a ser mal geridos.
Registo com agrado o aumento do nível de execução de determinadas iniciativas comunitárias, nomeadamente os Objectivos 1 e 2 e o Fundo de Coesão. Congratulo-me também pelo facto de a maior parte dos Estados-Membros terem cumprido com as suas obrigações, o que demonstra que as medidas processuais são fáceis de cumprir, se bem que nem todos os países sejam igualmente diligentes no seu cumprimento.
Assim, pelo facto de o nível de execução dos Fundos Estruturais não corresponder ao que desejaríamos, não significa que devamos gastar noutras rubricas, mas sim que devemos aplicar seriamente a cláusula N+2. Como é óbvio, se os países ou regiões que não cumpriram com o compromisso previsto na referida cláusula virem que continuam a receber os fundos, não terão qualquer motivação para mudar de atitude. Os Estados e as regiões que não utilizem o N+2 devem perder definitivamente o direito às dotações que lhes estavam destinadas, em favor de outros organismos, regiões ou Estados que pretendam efectivamente utilizá-las. Por conseguinte, o nível de não execução não é grave; o que temos de assegurar é que a responsabilidade pela não execução recaia sobre quem a causou. Neste aspecto, saúdo os esforços desenvolvidos pelo senhor Comissário Barnier para pôr as coisas em ordem.

Watts (PSE).
Senhor Presidente, a nosso ver o problema da execução é um problema comum, e pela parte que me toca não posso concordar com a posição do senhor Comissário Barnier, que pretende lavar as mãos dos problemas de quatro ou cinco Estados-Membros. O problema é comum e a solução também é comum. O facto de termos 100 mil milhões de euros de autorizações pendentes deveria constituir um problema para todas as Instituições comunitárias. Não podemos aceitar a premissa de que são da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros em causa. E queremos que todas essas Instituições - incluindo a Comissão e principalmente o Parlamento - tomem medidas, e que o façam urgentemente.
Passando agora aos transportes, queremos também que se tomem medidas neste domínio, e rapidamente. Nomeadamente, queremos que seja reposto o montante de um milhão de euros destinado à segurança dos transportes terrestres que foi cortado na proposta da Comissão. É absurdo propor que os acidentes de viação sejam reduzidos em 50% em oito anos e reduzir o orçamento para esse domínio tão importante.
Em terceiro lugar, queremos que seja reposto o montante da redução de 20% proposta pela Comissão no domínio da mobilidade sustentável. Falamos muito do ambiente, mas os programas que contribuem para o proteger e preservar serão suprimidos, se a Comissão levar a sua avante.
Finalmente e em quarto lugar, concordo com a Comissão no que se refere à necessidade de transparência. De momento a minha comissão, que leva muito a sério a sua tarefa de fiscalização do orçamento, não dispõe de informação suficiente sobre os factos para poder fazer uma avaliação quantitativa adequada, bem como uma avaliação qualitativa, do que se passa no domínio do orçamento de transportes e dos fundos estruturais. Espero que depois deste debate nos esforcemos mais arduamente por demonstrar ao contribuinte europeu que não estamos a desperdiçar o seu dinheiro.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como muitos oradores já afirmaram, os dados mais recentes relativos à execução do orçamento revelam também que até este momento a execução dos programas dos Fundos Estruturais e os respectivos pagamentos têm vindo a evoluir com demasiada lentidão. Por outro lado, aumentaram também as assimetrias regionais. Logo, é bem evidente que a ajuda regional vai continuar a ser necessária também no futuro, conforme sugeriu o senhor deputado Puerta.
Os atrasos registados a nível da política estrutural, nas fases iniciais, ficaram a dever-se em grande parte à lentidão do trabalho preparatório desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros. Agora são a burocracia e a rigidez e complexidade dos processos que estão na origem desses atrasos, os quais estão também a prejudicar os países que respeitaram o calendário. Até este momento, a execução do orçamento tanto do ano passado como do ano corrente conduziu a um aumento considerável das dotações por liquidar. O nosso grupo está muito preocupado com o impacto negativo que tal facto poderá ter sobre o orçamento do próximo ano e sobre a política estrutural da União, não só numa fase posterior mas também de um modo geral. No entanto, deve ser observada a regra N+2, que ajudará a suster a execução dos Fundos Estruturais.
Vemo-nos agora compelidos a perguntar, apesar desta comunicação e do belo discurso do Senhor Comissário Barnier, o que tenciona fazer a Comissão antes do fim deste mandato parlamentar. Quais são as medidas concretas para clarificar, simplificar e acelerar as práticas relacionadas com os Fundos Estruturais? Esta pergunta também é muito difícil porque o alargamento está próximo e nós precisamos de encontrar soluções para estes problemas, com mais resultados e menos burocracia.

Fiebiger (GUE/NGL).
Senhor Presidente, enquanto o memorando orçamental para 2003 ainda deixa muitas questões em aberto, a situação económica em 2002 está a tornar-se mais clara, sendo mais fácil obter uma visão global da mesma. Creio que não é só na Alemanha que o objectivo da estabilização na Eurolândia, de não exceder um défice público de 3% do PIB está em risco de não ser atingido. A inexistência de um crescimento económico anual de 2%-3% significa que os números do desemprego, que são excessivamente elevados, já não conseguem ser artificialmente disfarçados. Isto torna bastante mais compreensível que o atraso dos Fundos Estruturais esteja a ser tratado como se as dotações não estivessem lá. A perspectiva de se poder resolver concretamente e com êxito o problema do desemprego em massa no próximo quarto trimestre está a desvanecer-se devido aos crescentes custos salariais indirectos e à incapacidade da União Europeia, entre outros, de resolver os problemas causados pelas distorções de concorrência.
Creio igualmente que os dias de euforia pública pela liberdade aparentemente ganha graças à globalização chegaram ao fim. O orçamento de 2003 será antes avaliado segundo os critérios da seriedade, da transparência e da honestidade. Recordo-me que o Parlamento foi sempre mais do que simplesmente crítico da acumulação anual de recursos financeiros provenientes dos Fundos Estruturais. O que é decisivo para o sentimento público de pertença é o que de facto chega até eles. A política inexistente da Comissão sobre os Fundos Estruturais inexistentes não faz muito para promover o sentimento de pertença dos cidadãos da União Europeia.
Do ponto de vista económico, os meses de Inverno vão ser os mais difíceis desde há muito tempo. As muitas promessas feitas na sequência das inundações catastróficas têm finalmente de ser cumpridas a um ritmo mais acelerado. Se o não forem, existe o risco crescente de os aspectos da utilização do solo, para a qual já concedemos uma ajuda financeira proveniente das fontes disponíveis, desencadearem graves conflitos entre empresas, transportes, habitação, lazer e turismo a diferentes níveis estruturais.
A situação é grave. E presumo que sabemos que os cidadãos estão a ver o fosso entre receitas e despesas a estreitar-se cada vez mais. Eles precisam do dinheiro que está em Bruxelas.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhor Presidente em exercício do Conselho, congratulo-me com as palavras da senhora Comissária Schreyer, quando diz que o desenvolvimento sustentável é uma prioridade e espero que seja realmente possível promovê-lo, não obstante estes défices, designadamente, as dotações não utilizadas, que no próximo ano estarão sujeitas à regra N+2. Nós sabemos que os défices são, principalmente, o resultado de problemas que persistem aquando da aprovação, mas também da incapacidade dos Estados-Membros de criarem programas adequados a partir das medidas de reforma contidas na última reforma dos Fundos Estruturais; isto obrigou a Comissão a examinar os processos um sem-número de vezes. Portanto, ambos são responsáveis. Existe agora o perigo de serem favorecidos os grandes projectos, pelo facto de, de repente, haver há mais dinheiro, e por isso quero advertir a Comissão para que não permita que tal aconteça. Há indícios de que serão promovidos, de novo, projectos que não são eficazes nem sustentáveis, pelo que peço à Comissão que exerça aqui as suas funções de controlo e garanta que o desenvolvimento sustentável se torne uma realidade no orçamento.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, acredito verdadeiramente que este debate é extremamente útil na medida em que nos permite discutir várias questões difíceis, incluindo os Fundos, num contexto geral. O que algumas pessoas parecem estar a sugerir é completamente injusto, isto é que haveria fraude no financiamento que não é gasto, já que esse é o problema dos RAL. O problema está no próprio facto de não ser gasto, o que é uma questão totalmente diferente. Penso também que se estão a atribuir muitas culpas à Comissão e poucas aos Estados-Membros. Eu próprio sou de um Estado-Membro que tem muitas culpas, por não ter gasto os recursos necessários de forma correcta e atempada, e espero que a situação melhore no futuro. É um bom exemplo.
Em meu entender, o sistema falha em dois aspectos. Primeiro, temos um fundo novo de cada vez, o que significa que, de cada vez, perdemos um ano. Foi precisamente o que aconteceu agora e que parece inevitável. Pediria à Comissão que apurasse se é de facto possível proceder desta maneira, já que este é um problema intrínseco.
Em segundo lugar, pergunto-me se alguma vez conseguiremos libertar-nos dessas autorizações por executar. Não será possível ou concebível, em vez de simplesmente deixar essas dotações assim, em determinado momento estabelecer um acordo com um Estado-Membro que não consiga gastar o dinheiro? Poderíamos, por exemplo, dizer que canalizamos esse dinheiro para os recursos gerais e que esse Estado-Membro obtém uma redução da sua contribuição, que, de qualquer modo, tem de ser paga. Penso que um Estado-Membro nessa situação ficaria muito contente com esta proposta e, na verdade, que todos poderiam ficar contentes, já que tal proposta permite disponibilizar dinheiro para os que precisam dele. Evidentemente, isto deveria efectuar-se de modo voluntário; a não ser assim, o sistema nunca funcionaria e os Estados-Membros nunca o adoptariam. Talvez seja possível, no entanto, resolver esta questão de forma relativamente rápida e pragmática. Receio que de forma demasiadamente pragmática, já que todos gostam de defender que os fundos devem ser gastos, quando depois colocam inúmeros entraves, quando estes lhes parecem necessários.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para várias rubricas orçamentais que são tratadas na Comissão do Emprego. Antes de mais nada, as três rubricas relacionadas com o diálogo social - B3-4002, B3-4003 e B3-4310. Esta última diz respeito ao Gabinete Técnico Sindical Europeu.
Estamos a tentar aumentar as dotações destas rubricas, principalmente devido ao alargamento. É muito importante lançar as fundações do diálogo social nos países candidatos e temos de começar a canalizar recursos nessa direcção.
Em segundo lugar, gostaria de me referir à rubrica B3-4314, que se relaciona com a melhoria da saúde e segurança nas pequenas e médias empresas. Estamos a tentar que essa rubrica seja renovada. Espero bem que isso seja possível, depois do trabalho que fizemos aqui no Parlamento sobre a nova estratégia comunitária de saúde e segurança - vai ser apresentado brevemente um relatório de que sou o relator - e sobre uma proposta da Comissão relativa a um programa plurianual destinado a promover níveis elevados de saúde e segurança nas pequenas e médias empresas. Espero que esse programa avance no ano que vem, proporcionando-nos uma base jurídica permanente.
A minha última observação diz respeito à rubrica B3-4106. É uma proposta de criação de uma nova rubrica orçamental apresentada pelos senhores deputados Howitt e Andersson, mas apoiada também pela Comissão do Emprego, que se destina a criar uma base sólida de apoio às ONG do sector social. É muito importante que o façamos, em apoio do diálogo social.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ultimamente tem havido algumas declarações que defendem a eliminação do Fundo de Coesão.
A supressão do Fundo de Coesão iria penalizar os países que conseguiram cumprir com os requisitos exigidos para aderir ao euro, e seria simplesmente intolerável.
Permita-me que faça algumas perguntas: por que se pretende eliminar estes fundos de coesão no futuro? Por que se pretende simplificar os procedimentos relativos aos Fundos Estruturais? Qual a posição da Comissão sobre o futuro do Fundo de Coesão para os países candidatos e para os próprios cidadãos dos Estados-Membros?

Pittella (PSE).
Senhor Presidente, já se falou da subexecução dos Fundos Estruturais e já se evocou a sombra funesta da guilhotina; agora gostaria de acrescentar que não é por acaso que muitos correm o risco de perder também parte do seu quinhão. Em suma, arriscamo-nos a levar com o pau sem ter sequer saboreado a cenoura. É preciso agir, meu caro deputado Bonde, mas sem errar o alvo. A responsabilidade não é toda da Comissão Europeia; uma grande parte da responsabilidade cabe aos Estados-Membros. Não nos devemos enganar nos remédios. Pessoalmente, sou alérgico à terapia das reservas, que muitas vezes são pior do que o próprio mal; chega mesmo a ser ridícula a reserva que alguns grupos políticos pretendem levantar relativamente às despesas dos Comissários. O caminho certo é o do aumento dos pagamentos e da simplificação dos procedimentos. O senhor Comissário Barnier já nos disse o que pretende fazer; ficamos à espera de novos esclarecimentos. No entanto, também gostaria de ouvir, se possível, a voz do Conselho, e gostaria de apelar para uma maior atenção em relação a alguns Estados-Membros, que dormem sonos culpados no que respeita a toda esta problemática.

Barnier
Senhor Presidente, gostaria em poucos minutos de confirmar o que disse há pouco e dar respostas mais concretas. Gostaria também de agradecer aos oradores que compreenderam perfeitamente o que eu quis dizer, nomeadamente ao senhor deputado Pittella, que recordou há instantes que os Estados-Membros têm responsabilidades. Mas, muito francamente, o senhor deputado Watts compreendeu-me sem dúvida mal: a Comissão não está a fugir às suas responsabilidades. Sinto-me mesmo muito envolvido nesta subutilização, Senhor Deputado Watts. Devo apenas recordar que trabalho a partir de estimativas feitas pelos Estados-Membros.
Há explicações que devo dar-lhes, ou confirmar-lhes, e que observo desde há três anos, ou seja, desde que ocupo este posto. Por exemplo, os Estados-Membros deram prioridade, no início desta programação, não aos novos programas e aos novos projectos, mas sim aos antigos programas e aos antigos projectos que já deviam estar terminados. Dedicaram portanto os seus esforços a saldarem os antigos programas e levaram mais tempo a preparar os novos programas. Eis uma primeira razão.
Foi também implementado um novo método de certificação, o qual levantou alguns problemas. Realço também o novo sistema de pagamento. Eis toda uma série de regras que foram adoptadas em Berlim, ou após Berlim, e que tenho de pôr em prática. Acrescento também que muitos Estados-Membros - a senhora deputada Fiebiger falava há pouco da crise e do reduzido crescimento - têm de fazer face a dificuldades orçamentais objectivas. Recordo-lhes que não pagamos os programas a 100%. Existe uma regra adicional nos termos da qual os Estados-Membros têm de dar uma contrapartida e, provavelmente, alguns deles consideraram necessário alargar mais no tempo as suas despesas orçamentais.
Eis algumas das explicações que poderão encontrar no relatório e na Comunicação que a senhora Comissária Schreyer e eu próprio lhes transmitimos.
Relativamente ao resto a liquidar, mais uma vez penso que o que é normal é que haja cerca de dois anos de programação, pois é o que corresponde ao 'N+2?: contam-se cerca de sete anos de programação e mais dois anos no total. O que não seria normal era que continuássemos a suportar, no resto a liquidar, programas muito antigos. Eis a razão pela qual a minha acção visa prioritariamente - já vo-lo tinha dito quando cheguei - suprimir os restos a liquidar dos antigos programas, o que está praticamente concluído actualmente. Advirto-os também contra os cenários que poderão fazer neste ou naquele momento. Quando analisam o resto a liquidar, por exemplo no início do ano, não se pode ter um quadro completo, pois, se no mês de Abril perto de 99% das despesas tiverem sido autorizadas, os pagamentos podem ser efectuados até ao final do ano. Por conseguinte, o resto a liquidar no princípio do ano pode parecer considerável. Eis como pôde surgir o número 100 mil milhões. Neste momento em que vos falo, em 24 de Setembro, o resto a liquidar dos antigos e dos novos programas eleva-se a cerca de 50 mil milhões, o que corresponde de facto a estes dois anos de programação.
A senhora deputada Schroedter, a quem agradeço aliás pela sua acção - nomeadamente, não esqueço a qualidade do seu relatório sobre o segundo relatório intercalar de coesão - insistiu no desenvolvimento sustentável. Senhora Deputada, pode ter a certeza de que estou extremamente atento a que os Fundos Estruturais sejam aplicados no âmbito da regulamentação e nos termos das directivas europeias em matéria de ambiente. Por todos os tipos de razões políticas e pessoais, zelo por que todos os Estados-Membros, actuais e futuros, façam uma utilização dos Fundos Estruturais correcta e tendo em linha de conta o desenvolvimento sustentável. Foi por exemplo por isso, Senhora Deputada Schroedter, que decidi propor, no que se refere às consequências das inundações, que, na futura política regional que submeterei à vossa apreciação no final de 2003, embora intensificando aquilo que já fizemos nesses programas, a prevenção dos riscos naturais constitua uma prioridade quase obrigatória em todos os programas regionais.
'N+2? é uma regra rigorosa mas útil. Tal como relativamente às catástrofes naturais, pus mais uma vez a tónica na prevenção. Escrevi em Novembro passado a todos os primeiros-ministros, tal como fez a senhora Comissária Schreyer. Já que a prevenção custa sempre mais barato do que a reparação, esperamos que permita limitar o risco de vermos as dotações perdidas, Senhor Deputado Pittella. No final deste ano, uma vez que se trata do primeiro encontro, os riscos de perda de dinheiro no âmbito da regra 'N+2? serão muito limitados. Haverá talvez mais riscos no próximo ano, pois, na medida em que os programas foram assinados em 2001, os efeitos farão sentir-se em 2003, nos termos da regra 'N+2?.
No que se refere às inundações, Senhora Deputada Fiebiger, a senhora pediu-nos que avançássemos depressa. Muito francamente - e muitos dirigentes alemães e austríacos no-lo transmitiram - raramente a Comissão reagiu tão depressa face a acontecimentos da actualidade. Precisámos de menos de 4 semanas para propormos um instrumento orçamental de flexibilidade, sob a autoridade da senhora Comissária Schreyer. Alguns dias mais tarde, propus à Comissão as regras e as modalidades relativas a esse fundo. A bola está agora no campo do Parlamento Europeu. Ontem à noite, o Conselho realizou uma reunião tripartida. Espero que sejamos capazes, antes do final do ano, isto é, antes do Inverno, de atribuir essas dotações, que são esperadas para fazer face aos trabalhos de recuperação, de reparação, e até de prevenção.
Relativamente ao diálogo social, ouvi com especial atenção as perguntas que me colocaram, as quais dependem mais da rubrica 3, pelo que as senhoras Comissárias Schreyer ou Diamantopoulou lhes responderão mais tarde.
Por fim, quero esclarecer que, no que respeita a todos estes problemas - estou a acabar, Senhor Presidente -, a Comissão não rejeita as suas responsabilidades. Tentar ser transparente, explicar a verdade e ser pró-activo em matéria de transparência, como acabo de dizer, assim como em matéria de simplificação, é esse o objecto da reunião de 5 de Outubro com os Ministros. Insisto também na utilidade desses Fundos Estruturais para melhorar a governança no terreno, nas regiões e em cada um dos países que deles tiverem necessidade, incluindo os países mais antigos da União. Há um efeito de alavanca em matéria de parceria, de avaliação, de rigor e de planificação, de que gostaria de convencê-los da importância. Os Fundos Estruturais não representam apenas dinheiro, mas também um verdadeiro progresso em termos de administração pública, governança e, no fim de contas, democracia.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier.

Ceyhun (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha comissão discutiu cuidadosamente as suas propostas de alteração e tomou a decisão de as apresentar por unanimidade.
Conforme já estabelecido nas orientações, colocámos a tónica em aspectos essenciais como a segurança das fronteiras, um domínio no qual o programa ARGO é de importância fundamental, contribuindo tanto para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, como para a preparação do alargamento.
O alargamento torna ainda mais urgentes temas como o controlo das fronteiras externas, vistos, asilo e imigração. Uma cooperação eficaz dos Estados-Membros e dos países candidatos nestes domínios, e especialmente no combate à imigração ilegal, é indispensável e requer que os recursos necessários sejam disponibilizados para o efeito. A minha comissão apoia igualmente os esforços tendentes a integrar os nacionais de países terceiros que residam na UE há muito tempo, mediante a criação de um projecto-piloto. Isto serviria para transmitir os valores que estão na base da nossa coexistência na Europa. Estou muito satisfeito pelo facto de a Comissão aceitar este projecto.
Segurança, liberdade e justiça não se obtêm gratuitamente, como é evidente, mas as propostas que a minha comissão agora apresenta não implicam qualquer aumento do quadro financeiro relativamente ao orçamento do ano passado. Pedimos apenas 99,4% dos números do ano passado. Isto é algo que eu quero salientar em particular, pois, tendo em conta o 11 de Setembro, temos agora uma maior responsabilidade para com os cidadãos da UE.
A concluir, gostaria de vos recordar o plano de acção de 21 de Setembro de 2001 relativo ao combate ao terrorismo, o qual prevê uma acção comum de todas as unidades especializadas envolvidas na prevenção e no combater ao terrorismo e exige que a Europol e a Eurojust sejam dotadas de recursos especiais para o efeito. É neste sentido que espero que a minha comissão seja apoiada por propostas próprias do Parlamento, da Comissão e do Conselho.

Perry (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, as dotações orçamentais para a cultura, a educação e a informação representam menos de metade de 1% do orçamento da UE, em comparação com os 50% do orçamento dedicados à agricultura. Por isso recordarei ao Parlamento e aos Comissários, como o fazem todos os anos os porta-vozes da cultura, que não estamos talvez a estabelecer da melhor maneira as nossas prioridades.
Mas para voltar à questão da informação, deveria ser uma responsabilidade comum das Instituições e dos Estados-Membros. Duvidamos, porém, que os Estados-Membros compreendam bem as suas responsabilidades nesta matéria. No princípio do ano a Comissão para a Cultura visitou Copenhaga, e gostaria de prestar uma homenagem especial ao Governo dinamarquês e ao Parlamento dinamarquês pela informação que fornecem aos seus cidadãos sobre o funcionamento da União Europeia.
A UE tem a responsabilidade de se certificar de que os seus cidadãos sejam bem informados. Alguns funcionários da Comunidade desenvolvem grandes esforços nesse sentido, e gostaríamos também de prestar homenagem ao senhor Comissário Vitorino pela dedicação e pela visão com que tem desempenhado essa tarefa. No entanto, não estamos a ser bem sucedidos. Os cidadãos da União Europeia não recebem a necessária informação. Não estamos numa situação neutra, estamos numa situação em que há muita desinformação e é responsabilidade de todos os interessados dar resposta a essa situação.
Portanto, não peço desculpa por observar que o orçamento proposto para a política de informação a título das várias rubricas B3 é inferior a 100 milhões de euros, ou seja, menos de 27 cêntimos por cidadão e por ano. É mesmo muito pouco. Sei que a Euronews, o canal de televisão que procura prestar uma informação objectiva sobre todas as questões europeias, está a braços neste mesmo momento com graves dificuldades financeiras. Espero que a Comissão e o relator dêem ouvidos aos seus pedidos e assegurem que a Euronews seja um êxito.
Recordarei à assembleia que o slogan de sucesso da campanha irlandesa a favor do 'não? era: 'Se não sabe, vote não?. Temos de evitar que os cidadãos europeus votem 'não? porque não sabem o que é a União Europeia.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar ambos os relatores pelo trabalho e inovador que fizeram e continuam a fazer.
O projecto de orçamento, naquilo em que diz respeito a áreas da competência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, é na sua maioria aceitável. Por conseguinte, vamos apenas propor um pequeno número de alterações ao nosso parecer, para apresentação à Comissão dos Orçamentos. No que se refere à prestação de informação sobre a moeda comum, trata-se de uma questão que deve, tanto quanto possível, visar os países que são membros da UE mas que ainda não introduziram o euro. A prestação de informação aos países candidatos deve ser financiada pelas rubricas orçamentais dedicadas ao alargamento.
No caso da rubrica referente à competitividade industrial da UE, para cujas dotações a Comissão propôs um aumento de 12%, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propõe uma alteração à justificação, com vista a assegurar que seja feita uma avaliação dos resultados obtidos por esta rubrica desde que foi criada há quase dez anos. Como, pessoalmente, tenho sérias dúvidas quanto ao facto de medidas deste tipo representarem uma boa aplicação do dinheiro gasto nas mesmas, penso que é de saudar a realização de uma avaliação.
Relativamente aos programas destinados às pequenas e médias empresas, constato que o projecto de orçamento da Comissão inclui a alteração proposta no ano passado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o acesso a capital de risco. Por conseguinte, este ano não é necessária qualquer alteração.
Saúdo o facto de o Conselho, ao contrário de anos anteriores, não ter proposto qualquer redução das dotações destinadas ao desenvolvimento do mercado interno da UE. Neste contexto, quero também chamar a atenção para a importância de assegurarmos recursos suficientes para áreas relacionadas com o mercado interno, e, em especial, para o plano de acção dos serviços financeiros.
Por último, quero sublinhar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários crê que o montante previsto no orçamento do próprio Parlamento para estudos e para fins de consultoria poderá ser insuficiente, dado o objectivo expresso de recorrer a mais especialistas quando se trata de assuntos legislativos complexos.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada quero agradecer ao Parlamento o seu convite para o debate de hoje. Interpreto o vosso convite como o reconhecimento da importância política dos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos e da Política da Informação, e não da importância orçamental do sector, como é evidente, porque quando comparo o meu orçamento com os dos meus colegas, sinto-me como um mendigo que foi convidado para uma festa de Natal na Wall Street. No que se refere às questões orçamentais, quero agradecer à Comissão LIBE, e especialmente ao senhor deputado Ceyhun, o apoio constante que têm prestado a esta Comissão na realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Mais uma vez, a Comissão LIBE propõe um aumento nas rubricas orçamentais consideradas politicamente mais importantes.
O APO foi elaborado pela Comissão com base não só em considerações políticas, mas também no quadro financeiro aprovado para cada um dos programas ou na experiência anterior no domínio da execução de acções preparatórias ou de projectos piloto. Representa também um equilíbrio difícil entre os recursos humanos necessários para a gestão correcta das dotações e os que são necessários para a criação desse espaço, do ponto de vista jurídico.
Por estas razões, os montantes propostos caracterizam-se por uma certa estabilidade no que se refere ao montante total, mas também por uma reorientação das actividades, uma remodelação dos programas de cooperação e uma intensificação das acções no domínio do asilo e da imigração, que incluem o controlo das fronteiras externas e a criação da Eurojust.
A Comissão congratula-se com o parecer muito construtivo da Comissão LIBE, que introduz no APO os acontecimentos políticos importantes ocorridos após a apresentação do documento, tais como as conclusões do Conselho de Sevilha, que não poderiam obviamente ter sido tidas em consideração à data de apresentação do nosso APO. No entanto, pediria uma análise cuidadosa, tendo em conta dificuldades como as de recursos humanos.
Dirigir-me-ei agora à Comissão para a Cultura, especialmente ao senhor deputado Perry, e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, especialmente ao senhor deputado Bergman. Em termos de informação e comunicação com o público em geral, nestes últimos anos registaram-se grandes progressos, no domínio da cooperação entre as nossas Instituições, da prestação de informação aos cidadãos, a nível político, entre os nossos serviços relevantes, e principalmente no terreno, nos Estados-Membros.
Reconhecendo que o desafio da comunicação com 370 milhões de cidadãos é imenso e que os meios disponíveis são claramente limitados, estamos agora a colaborar crescentemente com os Estados-Membros, para que partilhem da responsabilidade de informar os seus cidadãos, travando com eles um diálogo que é condição indispensável da boa governação e de um apoio público crescente. A adopção pela Comissão, em Julho, de uma comunicação sobre uma estratégia de informação e comunicação e o acolhimento caloroso que recebeu tanto por parte da Comissão para a Cultura, como do Grupo Interinstitucional para a Informação, constitui uma prova tangível da nossa vontade política comum de assumir uma atitude pró-activa na promoção da sensibilização, na luta contra a ignorância e a apatia e na melhoria das percepções sobre a União.
Voltando agora aos aspectos orçamentais, devo sublinhar que a Comissão tomou uma posição muito realista relativamente à informação e comunicação, tal como em todos os outros aspectos do orçamento. Reconhecemos que embora a informação e a comunicação com os cidadãos sejam prioritárias, temos de garantir a necessária capacidade de gestão da despesa, nomeadamente em termos de recursos humanos. O APO constitui assim a base firme da nossa apreciação das alterações, com uma única excepção, relacionada com o novo tema prioritário proposto na comunicação de Julho citada anteriormente. Refiro-me ao papel da União Europeia no mundo.
Se o Grupo Interinstitucional para a Informação confirmar esta proposta na reunião que vai realizar ainda hoje, sugerimos que seja autorizado o montante adicional de 1,5 milhões de euros para o programa PRINCE. Trata-se de uma campanha que se relaciona especificamente com o papel da União Europeia no mundo e com a nossa acção de regulação da globalização, para que possa trazer benefícios para os nossos cidadãos e para todo o mundo.
A Comissão congratula-se com os pareceres construtivos da Comissão para a Cultura, bem como da Comissão para os Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Na reunião de hoje do Grupo Interinstitucional para a Informação teremos de reflectir sobre os montantes propostos nas alterações e as implicações práticas. Claro que sublinharei a necessidade de garantir que estejam disponíveis os recursos humanos necessários para despender esses montantes da forma mais apropriada e correcta.
No que se refere à assistência de peritos e às campanhas prioritárias, congratulo-me muito em especial com a proposta específica no sentido de que o financiamento dos correspondentes PRINCE seja também aumentado. Sem esse aumento, não será possível obter a participação dos Estados-Membros na realização das campanhas PRINCE prioritárias. Apoiamos também decididamente a alteração no sentido da reposição dos 500 000 euros suprimidos pelo Conselho na rubrica que prevê o recurso a correspondentes de informação que colaborem com a comunicação social dos Estados-Membros e o recurso a peritos da Eurojust para responder às perguntas dos cidadãos sobre o direito comunitário.
No que se refere à campanha de informação sobre o euro, devo repetir o que a Comissão disse já anteriormente. A informação sobre o euro prestada aos países candidatos está incluída na campanha de informação sobre o alargamento e a Comissão entende que, no caso dos países que não pertencem ainda à zona euro, os findos necessários serão propostos no dia em que cada um desses países decidir aderir ao euro.
Finalmente, na nova base da cooperação entre o Parlamento e a Comissão e da participação dos Estados-Membros, poderemos melhorar a nossa política de informação e comunicação e utilizar melhor o dinheiro do contribuintes.

Deprez (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto membro PPE da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria antes de mais de lamentar, tal como o senhor deputado Ceyhun, o facto de a Comissão e o Conselho não terem traduzido verdadeiramente no orçamento a prioridade que pseudo atribuem à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. É óptimo afirmar uma prioridade, mas ela tem de traduzir-se em acções concretas. Ora, as dotações para o espaço de liberdade, segurança e justiça aumentam menos do que a média de crescimento das políticas internas. Porquê, Senhor Comissário?
Gostaria de dizer que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia as alterações da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos propostas pelo nosso relator na importante área da política de imigração e asilo. Gostaria de saber se a Comissão e o Conselho estão dispostos a acompanhar-nos nessa direcção. De facto, é a primeira vez que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos identificou e reforçou todos os instrumentos de uma política activa e equilibrada em matéria de gestão dos fluxos migratórios. Queremos reforçar os meios destinados a conhecer melhor os fluxos migratórios, aumentando os subsídios destinados ao Observatório Europeu das Migrações. Queremos reforçar o controlo das fronteiras externas. Apoiamos um reforço dos meios em matéria de cooperação com os países terceiros. Apoiamos o reforço das dotações destinadas a ajudar os esforços de integração a favor dos imigrantes legalmente instalados no nosso território e apoiamos também o reforço dos meios previstos em benefício do Fundo Europeu para os Refugiados; só lamentamos que, no projecto de orçamento e no anteprojecto de orçamento, os mesmos tenham sido reduzidos comparativamente ao ano anterior.
Gostaria de saber se a Comissão e o Conselho estão dispostos, nestas matérias estratégicas, não só do ponto de vista da evolução da União Europeia mas também do ponto de vista da maneira como os nossos concidadãos a percepcionam, a reforçar os meios previstos nestes diferentes domínios.
Uma última pergunta dirige-se aos senhores Comissários e ao Conselho. O Parlamento Europeu tinha previsto no ano passado, no orçamento para 2002, colocar à disposição da Europol 5 milhões de euros destinados a lutar contra o terrorismo. Porque é que a Comissão esperou nove meses para propor uma base legal? O Conselho está ou não disposto a aceitar essa base legal e a garantir que essas dotações sejam efectivamente utilizadas?

Iivari (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, o serviço de informação da União Europeia tem-se assemelhado demasiadas vezes a uma propaganda dirigida às massas de cima para baixo. Além disso, a linguagem da comunicação é demasiado complicada e não se têm tido devidamente em conta as diferenças culturais.
No entanto, parece que agora há esperança de que a situação possa melhorar. Nos planos elaborados sob a orientação do Comissário Vitorino, podemos ver que existe a intenção de elaborar as comunicações em função das necessidades de informação do público. Também é assim que se deve fazer. As quatro prioridades da Comissão no que se refere à informação - o alargamento, o futuro da União, a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça, e o papel da UE no mundo - são absolutamente cruciais. Por isso, é inconcebível que o Conselho corte no seu próprio projecto de orçamento as dotações destinadas ao serviço de informação.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que apoia a política de informação do Comissário Vitorino, propôs por unanimidade que fossem aprovados recursos adicionais para os capítulos do orçamento dedicados à informação. Os sociais-democratas da Comissão dos Orçamentos defendem a mesma política. Não podemos pedir às pessoas que se interessem pelo nosso trabalho se não souberem o que se passa aqui.

Sbarbati (ELDR).
Senhor Presidente, colegas, nós também queremos manifestar algumas reticências em relação ao presente projecto preliminar de orçamento, algumas das quais têm a ver com questões que já foram levantadas no decorrer deste debate. Gostaria de focar em especial duas questões: a primeira diz respeito à segurança e ao alargamento. Já se disse que é necessário insistir mais nestas políticas activas, mas é certo que, não tendo havido um aumento dos montantes, continuando no entanto presentes e sendo sobejamente conhecidas de todos a questão ligada ao terrorismo e a questão ligada ao alargamento - incluindo o alargamento das nossas fronteiras, com todos os problemas que isso acarreta -, será necessária uma maior consciencialização e uma maior agressividade política no que respeita a essas questões, com um compromisso que deverá concretizar-se num aumento orçamental. Em segundo lugar, no que toca à política da informação, concordo com o senhor deputado Perry, que chamou a atenção para o facto de 30 cêntimos por cidadão serem um montante absolutamente ridículo se queremos conseguir uma política europeia eficiente nesse domínio.

Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o debate sobre as inundações mostrou à população europeia a Europa sob uma nova luz, nomeadamente, como uma comunidade de solidariedade. Caros colegas, isto é um bónus que não deveríamos desperdiçar levianamente. Esperam-nos importantes mudanças e desafios.
Os pontos cruciais são evidentes. São evidentes para nós, mas não para a população europeia. O cidadão comum em Viena diria que falta qualquer coisa na nossa política de informação. É precisamente neste domínio que foi apresentado um grande número de alterações. Existe uma grande pressão para a informação, para a informação unilateral - brochuras lustrosas, conferências em torres de marfim, páginas web -, seja qual for a sua capacidade inventiva, a sua forma ou o seu carácter realmente informativo. O facto faz-me lembrar algo que presenciei frequentes vezes na minha vida profissional. Se o público não vem ao teatro, o teatro tem de ir até ao público. Temos de ir até às pessoas, até às universidades, até às escolas. E os Estados-Membros não podem ser eximidos das suas obrigações nesta matéria. Esta é uma crítica que a todos nós diz respeito. Deveríamos informar-nos melhor uns aos outros, já que a falta de informação está na origem de mal-entendidos e é precisamente destes últimos que menos precisamos agora.
Isto traz-me de volta à política cultural. Ouve-se constantemente dizer, num tom algo cínico, que em Bruxelas há dinheiro espalhado por todo o lado nas ruas e que só é preciso ir lá apanhá-lo. Pois bem, tratando-se da cultura, não se pode falar em termos de recolher dinheiro e muito menos de o ir 'apanhar?- trata-se mais de contar os tostões. A burocracia, neste domínio, é simplesmente insuperável. Embora tenhamos apenas uma competência limitada nesta matéria, pergunto-me o que aconteceu à vontade das três Instituições de fazer alguma coisa em prol da política cultural. É muito, muito fraca. Em vez de promovermos os conteúdos europeus nesta era da globalização em que vivemos, apoiamos os grandes - os países grandes, as grandes co-produções. É por isso que os pequenos, os países mais pequenos, as línguas menos faladas ficam a perder.
A pergunta que faço à Comissão é esta: está a ser planeada uma base jurídica para o financiamento das rubricas A-30, mas que ideia tem a Comissão acerca disto? Vai haver um plano plurianual? Vai haver um grupo de trabalho interinstitucional, a fim de que os critérios nos vários domínios possam ser definidos em comum e de forma mais precisa?

Kuckelkorn (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, o apoio às pequenas e médias empresas - abreviadamente PME - tem sido sempre, até agora, uma das grandes preocupações da União Europeia. Fico assim tanto mais surpreendido por verificar que, no seu anteprojecto, a Comissão reduz as verbas para este sector relativamente ao ano passado e a anos anteriores. E, afinal de contas, este programa tem uma taxa de execução entre os 97% e os 100%. O desenvolvimento das pequenas e médias empresas é, precisamente, o fundamento do mercado interno, sendo incontestável que este sector emprega mais de 90% da população activa. É um sector que temos de apoiar e desenvolver, especialmente no que se refere às novas tecnologias.
Gostaria de pedir à Comissão que apoie a nossa proposta que visa aumentar estas verbas. Gostaria de utilizar o resto do meu tempo de palavra para convidar o Conselho a apresentar finalmente uma regulamentação sobre as sedes das novas agências, de modo a não suceder que este Parlamento conclua os processos legislativos no mais breve espaço de tempo, para depois o Conselho precisar de anos para chegar a uma decisão sobre a questão das sedes.
Guy-Quint (PSE).
Senhor Presidente, após ter ouvido o senhor Comissário Vitorino e alguns colegas, apercebo-me de que temos em comum a preocupação de informar os cidadãos, e ouvi com todo o interesse o Comissário pedir-nos mais meios do que os que estavam previstos no anteprojecto de orçamento e no orçamento. De facto, estávamos estarrecidos ao ver os cortes que tinham sido feitos nestas rubricas, neste momento em que os cidadãos europeus têm cada vez mais dúvidas e a transmissão das informações nem sempre é evidente.
Senhor Comissário, gostaria de insistir no facto de que apresentámos muitas alterações no sentido de voltar a dar à Comissão os meios de que necessita para conduzir a bom porto esta tarefa essencial que é a da comunicação sobre o trabalho das Instituições europeias da União. Mas gostaria também de insistir no facto de essa comunicação, como já disse o meu colega Iivari, dever ser orientada para o cidadão comum, o cidadão de todos os dias, aquele que, quando trabalha, quando vai ao mercado, não compreende o que é que a União Europeia faz em termos de futuro. Temos de reorientar profundamente as modalidades de comunicação das nossas Instituições. Temos de nos deslocar aonde estão os habitantes dos nossos quinze países e compreendê-los. Penso que, tal como acontece com a acção económica, há que passar da macrointervenção para a intervenção mais próxima do cidadão. Tal como acontece com as PME, temos de ir procurar os cidadãos um a um!

Vitorino
Senhor Presidente, começaria por responder ao senhor deputado Deprez, um grande especialista dos assuntos orçamentais, da justiça e dos assuntos internos. No que respeita à Europol, é um facto que o Parlamento previu 5 milhões no orçamento para 2002. Ora, fomos confrontados com uma questão que conhecem muito bem, a questão da base legal, já que a Europol foi criada por uma convenção intergovernamental e que o único financiamento previsto por essa convenção intergovernamental é o que decorre das contribuições dos Estados-Membros. Começámos por perguntar à Europol para que é que deviam servir esses 5 milhões e, após algum tempo, recebemos finalmente uma resposta na qual, com realismo e pragmatismo, a Europol nos dizia que, com esses cinco milhões, queria utilizar 3,4 milhões de euros para, no âmbito da luta contra o terrorismo, criar uma base de dados e melhorar os sistemas de comunicação entre as forças de segurança e os serviços de informação. A partir daí, preparámos o que pensamos ser uma base legal neste momento submetida à apreciação do Conselho. Partilho convosco a esperança de que o Conselho irá desbloquear a questão da base legal, de forma a que os 3,4 milhões possam ser utilizados até ao final do ano. Quanto ao desfasamento no tempo, eis a explicação.
Falei dos 5 milhões para lhes dizer que não estou totalmente de acordo com a vossa comparação dos números. Com efeito, esses 5 milhões não voltaram a ser propostos este ano. Não são reproduzidos no orçamento deste ano. Há que comparar o orçamento JAI sem os 5 milhões de 2002, ou seja, 114 milhões de euros, com os 119 milhões de euros que lhes queremos propor. Compreendo que lhes possa parecer muito pouco, mas estou a falar controlado pela senhora Comissária Schreyer, que não me permitirá estar de acordo convosco.
No que se refere ao orçamento para o asilo e a imigração, penso que a rubrica orçamental de cooperação com os países terceiros foi sobretudo afectada, em 2002, às operações de ajuda aos refugiados afegãos e de retorno dos refugiados afegãos. Ninguém pode contestar a prioridade da questão afegã.
Para o futuro, a minha intenção é a de afectar as dotações dessa rubrica orçamental, para a qual não está previsto nenhum reforço, prioritariamente aos países terceiros que estão a negociar ou que acabam de negociar connosco acordos de readmissão, permitindo-nos assim financiar medidas de acompanhamento da execução dos acordos de readmissão.
Dito isto, estou de acordo com a vossa ideia de que deveríamos poder dispor de uma perspectiva geral da realidade orçamental dos fundos que a União Europeia afecta já, neste momento, à cooperação com os países terceiros em matéria de asilo e imigração. Com efeito, esses fundos não provêm apenas do orçamento JAI, mas também, e em larga medida, do orçamento Relex, dos Countries strategy papers, e dos programas regionais como o MEDA ou o CARDS. Foi por isso que o Conselho de Sevilha nos pediu que elaborássemos um relatório sobre a eficácia dos recursos financeiros que podemos destinar à cooperação com os países terceiros. Fá-lo-emos nos prazos previstos pelo Conselho Europeu de Sevilha, e aproveito esta ocasião para lhes apresentar a primeira avaliação intercalar da utilização do Fundo Europeu para os Refugiados no período 2000-2002.
No que respeita à questão do alargamento, que a senhora deputada Sbarbati acaba de referir, devo dizer que 60% do conjunto dos financiamentos realizados nestes últimos anos a nível do orçamento justiça e assuntos internos em benefício dos países candidatos serviram para reforçar os controlos nas fronteiras externas dos países candidatos e que os programas envolvidos, que se inserem no âmbito do PHARE, vão continuar até 2006. Dispomos de uma avaliação anual dos resultados desses programas relativamente aos resultados obtidos pelos países candidatos. Posso dizer-lhes que é essa a prioridade das prioridades no que se refere aos países candidatos.
Deixemos agora a justiça e os assuntos internos e passemos à informação e à comunicação. Não posso deixar de subscrever a ideia de que uma política de informação e comunicação deve ser uma política de proximidade. Foi por isso que propusemos uma nova abordagem. Não posso prometer-lhes que a nova abordagem vá resultar. Ninguém pode fazê-lo. Mas posso garantir-lhes que a única solução consiste em comprometermo-nos numa parceria interinstitucional e numa colaboração muito estreita com os Estados-Membros. Se os Estados-Membros não se comprometerem numa política de informação e comunicação de proximidade, não poderemos fazê-la a partir de Bruxelas. Para mim, trata-se de uma evidência incontestável.
Sabem também que o envolvimento dos Estados-Membros é inteiramente voluntário. O que quer dizer que a Comissão e o Parlamento, num quadro interinstitucional, convidam os Estados-Membros a participarem nesse exercício, porque pensamos que, no final de contas, será no interesse de todos, não só das Instituições europeias mas também dos governos dos Estados-Membros, possuírem uma opinião pública melhor informada do que se passa a nível europeu. Mas, para isso, temos de dispor dos necessários recursos humanos. Foi por isso que defendi a aprovação dos montantes inscritos no PDO e no anteprojecto de orçamento e que se referem aos correspondentes Prince e MEDIA a trabalhar nas capitais dos Estados-Membros. Sem estes instrumentos, não poderemos conseguir estabelecer essa parceria com os Estados-Membros.
Agradeço-lhes o vosso apoio nesta matéria e espero que possamos desenvolver, com base nessa parceria, uma política de informação e comunicação mais pró-activa, mais clara e mais focada.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre acções externas.

Rübig (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia está, naturalmente, interessada no desenvolvimento internacional e, em especial, na oportunidade de tomar parte nas decisões políticas no seio da OMC. 
Temos aqui dois problemas. Por um lado, os recursos da nossa comissão não nos permitem acompanhar e influenciar as discussões como seria realmente conveniente. Por outro lado, há muitos deputados de outros países - principalmente de países em desenvolvimento - que não têm possibilidade de suportar os custos - nem sequer os custos de viagem e alojamento -, para participarem nestas discussões e desempenhar um papel no processo de decisão.
Em primeiro lugar, queremos que a Europa se empenhe em desempenhar um papel de primeiro plano nos assuntos mundiais. A OMC e a capacidade de tomar decisões no âmbito da OMC são muito importantes, especialmente para as nossas pequenas e médias empresas.
Em segundo lugar, queremos levar por diante a normalização, pois aquilo que desejamos impulsionar prioritariamente, em termos de legislação, é o reconhecimento mútuo e não tanto a harmonização do mercado interno europeu. Neste contexto, a normalização é fundamental.
Em terceiro lugar, no domínio da energia, queremos garantir que os programas relativos à energia inteligente, mas também os programas ALTENER, SAVE e SYNERGIE sejam utilizados de forma intensiva e que a Comissão estabeleça aqui prioridades, especialmente para a nossa auto-suficiência energética, onde o objectivo, afinal de contas, é conseguir um aumento de 50% a 70%. Neste contexto, é urgentemente necessário adoptar medidas mais intensivas para salvaguardar e garantir o nosso aprovisionamento energético.
Permitam-me que mencione ainda um ponto, que provém exclusivamente do Parlamento: queremos que Basileia II tenha o seu programa de acção próprio. Receamos que os requisitos em matéria de capitais próprios para as nossas PME não possam ser cumpridos até 2006, o que levará a um vaga de despedimentos e falências. Portanto, façamos aqui primeiro os nossos trabalhos de casa.

Howitt (PSE)
Senhor Presidente, mais uma vez, este ano, o aumento dos fundos afectados à pré-adesão na categoria 4 implica uma diminuição geral das acções externas da Europa que têm por objectivo o desenvolvimento. Infelizmente, a única solução para este problema a longo prazo consiste em rever as perspectivas financeiras em 2006. Irei concentrar-me, hoje, em duas questões relativamente às quais podemos dar um contributo real este ano.
Em primeiro lugar, o Fundo Mundial para a Saúde destinado a combater a SIDA, a tuberculose e a malária. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação propôs que todas as rubricas orçamentais regionais contribuam no sentido de se conseguir o contributo permanente que é necessário. A SIDA é um problema global. A Índia é o segundo país com o nível mais elevado de infecção a seguir à África do Sul, e o maior aumento de infecções verificou-se na Europa Oriental e na Ásia Central. O Fundo já afectou 13% dos seus recursos financeiros às Américas. Mas se a Comissão e o Conselho discordam desta abordagem, que nos digam onde se deve ir buscar o dinheiro. Que admitam que os 35 milhões de euros orçamentados não são suficientes para respeitarmos o compromisso que o próprio senhor Comissário Patten assumiu em 16 de Setembro, a fim de permitir que a Comissão mantenha o seu lugar no Conselho do Fundo Mundial para a Saúde. É justo para a Europa que isso aconteça, dado o seu papel de liderança e inovação neste domínio, e é justo também para os 3 milhões de pessoas que estão a morrer de SIDA em todo o mundo que a Comissão garanta que os fundos produzam resultados.
Fui informado em termos muito claros de que, na sua reunião de Bruxelas, o grupo de trabalho provisório do Fundo Mundial para a Saúde acordou num montante de 100 milhões de dólares americanos para um lugar no Conselho do Fundo, que o secretariado do Fundo já orçamentara uma contribuição de 120 milhões de dólares por parte da Comunidade Europeia para o próximo ano, e que os projectos aprovados serão objecto de reduções se não conseguirmos assegurar esse montante. Notifiquei previamente o senhor Comissário destas questões. Se estou enganado, então peço-lhe que o diga publicamente hoje, e, se estou certo, peço-lhe que apoie as nossas alterações.
Em segundo lugar, a qualidade da ajuda. É lamentável que os acordos estabelecidos desde a reforma da ajuda externa continuem a implicar que se gaste, em transportes, um montante da ajuda externa europeia três vezes superior ao que se gasta conjuntamente com a saúde e a educação das pessoas mais pobres e mais necessitadas. É por esta razão que, este ano, o Parlamento pretende destacar essas despesas e promovê-las como parte do processo de desconcentração de pessoal e ao nível dos novos documentos de estratégia por país. O senhor Comissário Nielson sabe decerto que, em 15 de Julho, os seus serviços prometeram apresentar uma proposta firme sobre esta matéria e que apenas recebi a sua resposta, por fax, às 16H30 desta tarde, já depois de se ter iniciado este debate.
Termino dizendo que espero que o senhor Comissário não manifeste aqui, esta tarde, as preocupações legítimas que poderá sentir em relação às propostas do Parlamento, e se comprometa a discutir novamente o assunto, de acordo com o seu desejo, com o qual concordo, de que - e cito - 'possamos avançar juntos com vista à consecução dos nossos objectivos comuns?. Fico a aguardar com expectativa a sua resposta.

Laschet (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Titley, relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos, não pode participar no debate e pediu-me que fizesse algumas observações em nome da comissão. A comissão estabeleceu três objectivos essenciais: primeiro, deixar claro que prioridades de política externa a União Europeia tenciona estabelecer no novo exercício, sem que o quadro financeiro estabelecido seja ultrapassado. Segundo, queremos mais transparência. Algumas alterações à nomenclatura do orçamento visam aumentar o fluxo das dotações. Estas propostas de alteração também não têm quaisquer implicações financeiras, mas conduzirão a uma maior transparência orçamental, facilitando assim o controlo orçamental. Terceiro ponto - um aspecto que constitui uma especial prioridade para o relator de parecer e a Comissão -, queremos melhorar a segurança das nossas delegações espalhadas pelo mundo. Existe aqui uma certa necessidade de medidas de reparação e nós queremos apoiar esse processo.
Permitam-me que faça algumas observações a respeito de cada um destes três pontos. Relativamente ao primeiro, estamos a planear alguns aumentos de dotações que reflictam as prioridades políticas para os programas transfronteiriços ao abrigo do TACIS. As novas fronteiras externas da União Europeia requerem um maior apoio da cooperação transfronteiras, razão pela qual propusemos alguns aumentos. Uma segunda questão é a segurança nuclear. Esta é também uma prioridade para este Parlamento, que queremos ver reflectida nos números orçamentais do próximo ano.
As minas antipessoal e o mecanismo de reacção rápida são igualmente áreas onde propusemos aumentos orçamentais. Depois, temos um cenário que faz lembrar o filme Dinner for One da véspera do Ano Novo, com o 'mesmo procedimento de todos os anos?, quando a Comissão reduz as verbas das rubricas consagradas aos direitos humanos e à democracia, e o Parlamento as volta a aumentar. Tencionamos voltar a fazer o mesmo este ano, e queríamos pedir à Comissão que tome nota, no próximo ano, que o Parlamento estabelecerá estas prioridades e que as mesmas se deverão reflectir no anteprojecto de orçamento.
No interesse da transparência, gostaríamos que ver o Afeganistão numa rubrica orçamental separada e não como subponto da rubrica relativa à Ásia. Montantes consideráveis de dinheiro serão canalizados para o Afeganistão durante os próximos anos, pelo que este é um ponto importante.
Por último, o relator instou igualmente a que, no futuro, seja assegurada uma acessibilidade regular das rubricas orçamentais para a Palestina, de modo a permitir apurar, logo desde o início, para onde vai o dinheiro. Penso que é necessário melhorar o controlo orçamental neste domínio. Estas são as nossas prioridades. Permitam-me que, a concluir, dirija um pedido ao Conselho. Este Parlamento pede para ser envolvido mais intensamente, no futuro, sempre que sejam feitas novas promessas políticas no domínio da política externa. De contrário, se o Conselho continuar a fazer sempre novas promessas, sem que haja dinheiro para as sustentar, perderemos a nossa credibilidade.

Schreyer
Dado que o meu colega Chris Patten tem de estar hoje presente em duas cimeiras, simultaneamente, gostaria de responder a alguns dos pontos em seu nome.
Em primeiro lugar, no domínio da política externa, somos confrontamos com novas exigências, as exigências mais substanciais desde há muitos anos, sem que o orçamento possa ser aumentado. O Conselho e o Parlamento já recorreram aqui várias vezes ao instrumento de flexibilidade, a fim de responder a essas exigências.
Quanto à questão do Afeganistão, queria agradecer ao Conselho e, em especial, de antemão, ao Parlamento por concordarem com a rápida libertação de 70 milhões de euros, que ainda se encontram na reserva para este ano, a fim de prestar auxílio àquele país e também, nomeadamente, para disponibilizar os necessários subsídios orçamentais directos para o governo de transição.
Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Howitt, que também diz respeito ao Global Health Fund, queria salientar que inscrevemos no orçamento 35 milhões de euros destinados a este Fundo. Afinal de contas, já contribuímos com 120 milhões para o Global Health Fund a partir dos orçamentos da UE e do FED. A decisão foi tomada muito recentemente, por isso presumo que estes fundos sejam suficientes. O meu colega, o Comissário Nielson, em especial, tem várias rubricas orçamentais disponíveis. Ele irá em breve fazer uma declaração nesta matéria.
No que se refere à questão colocada pelo senhor deputado Rübig, relativa ao domínio da energia, a Comissão propôs um novo programa plurianual no domínio das energias inteligentes, que também prevê um apoio financeiro a estas energias em países terceiros. Penso que a Cimeira de Joanesburgo deixou bem claro, uma vez mais, que devemos dar prioridade especial a este domínio.

Nielson
. (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de responder à questão levantada pelo senhor deputado Howitt sobre os montantes destinados à saúde e à educação. A maioria dos senhores deputados decerto reconhece que, como já discutimos este assunto repetidas vezes, não é fácil dizer nada de novo. É também por esta razão que, embora eu não tenha tido oportunidade de responder atempadamente à sua última carta, o senhor deputado Howitt não perdeu nada. Isso não nos impede, evidentemente, de continuarmos a discutir o assunto amigavelmente.
O acordo do ano passado sobre um valor de referência de 35% para a saúde e a educação é um indicador de recursos no que se refere aos nossos compromissos em matéria de infra-estruturas sociais. A Comissão irá apresentar uma desagregação dos valores de acordo com os vários códigos DAC da OCDE, em que se indicam os compromissos relativos à saúde e à educação para 2002 e 2003. O nível dos compromissos dependerá, principalmente, dos resultados do processo de programação nos países nossos parceiros. Não há qualquer necessidade de reabrir o acordo do ano passado, e não haverá nada a ganhar com isso em termos de informação suplementar.
Os sistema destinado a identificar e categorizar mais claramente o que fazemos está a ser aplicado - conforme prometemos ao Parlamento - e isso irá criar as bases necessárias para uma análise mais esclarecida destas questões.
Quanto ao financiamento do Fundo Mundial para a Saúde, tal como já disse a minha colega, senhora Comissária Schreyer, a Comissão irá certificar-se de que seja feito aquilo que se espera. Isto é a única coisa que é realmente necessário dizer nesta altura.
Concordo inteiramente com o senhor deputado Laschet em que o aumento previsto para o TACIS é importante, entre outras razões por reforçar a nossa presença, em geral, naquela região.
Relativamente àquilo que aqui se disse sobre uma participação mais estreita do Parlamento quando se trata de fazer promessas políticas, isso significava, segundo entendi, que o Parlamento deveria ter uma maior participação antes de se fazerem promessas políticas, caso contrário não vejo por que razão precisamos de discutir esse assunto. Essa é, sem dúvida, uma maneira boa e correcta de trabalhar e, de um modo geral, penso ser assim que as coisas estão a funcionar.
Foram feitas algumas observações sobre o recrutamento de pessoal e a segurança nas delegações. Saudamos a alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, em que se sublinha a difícil situação de muitas das nossas delegações em termos de segurança. Contudo, a alteração da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação relativa ao recrutamento de especialistas - o outro ponto referido pelo senhor deputado Howitt - impõe condições muito rígidas e complicadas à utilização de 10 milhões de euros dos fundos em causa. Isso iria prejudicar seriamente o processo de desconcentração, uma vez que é necessário sabermos qual o montante de fundos disponíveis a fim de podermos recrutar e formar pessoal. Irá também penalizar desnecessariamente alguns dos beneficiários mais pobres, uma vez que as principais repercussões se farão sentir nas delegações de 30 países ACP.
O que estamos a fazer, e preferimos fazer, é a reforçar a gestão dos diferentes sectores por meio de redes de especialistas, localizados quer na sede quer nas nossas delegações. No entanto, um sistema muito rígido do tipo proposto pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação não nos ajudará a conseguir que as coisas sejam feitas de uma forma eficiente, pelo que a alteração proposta não nos agrada.

Wynn, Terence (PSE).
Senhor Presidente, o ponto que quero frisar diz respeito às próximas quatro horas. O senhor Comissário Nielson não estava presente quando fiz a minha intervenção inicial, mas uma das observações que fiz dizia respeito ao Fundo Mundial para a Saúde. Uma pergunta para a qual precisamos de uma resposta antes de decidirmos, na semana que vem, sobre a categoria 4 é a seguinte: quanto é que a União Europeia tem de pagar para conseguir um lugar no Conselho do Fundo Mundial para a Saúde? Estamos a receber informações contraditórias da Comissão e dos nossos colegas da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. A Comissão dos Orçamentos necessita de saber qual é o montante em causa.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, a minha relutância em responder deve-se ao facto de não termos um valor. Se considerarmos o que foi necessário pagar no primeiro ano, a seguir à instituição do Fundo, constatamos, em termos matemáticos, que foi cerca de 84 milhões de euros, mas os Estados Unidos dizem estar a pagar cerca de quatro lugares. Não desejamos que o Conselho do Fundo Mundial para a Saúde tenha mais membros, pois isso não será eficiente.
Há outros actores interessados em obter lugares naquele Conselho, pelo que existem algumas pressões. Como sabem, no primeiro ano, pagámos 120 milhões de euros. A forma como esse dinheiro foi efectivamente utilizado e a disponibilidade de fundos em geral em comparação com os gastos reais no primeiro ano deixam totalmente em aberto a questão de saber qual o montante de fundos efectivamente necessário para o próximo ano.
É neste contexto que a Comissão considera aconselhável não indicar um montante hoje. Queremos ter uma ideia do que outros doadores estão a fazer a fim de podermos canalizar dinheiro para o Fundo com prudência de modo a assegurar que produza os resultados esperados, e, também, para garantirmos a boa aplicação do dinheiro em tudo o que fazemos nesta área. De momento, não temos um valor. Além disso, nesta altura, não existe qualquer premência em esclarecermos pormenorizadamente como iremos arranjar o dinheiro necessário, e, portanto, aconselhamos que se espere um pouco. É por esta razão que não tenho uma resposta clara para vos dar.

Wijkman (PPE-DE).
Senhor Presidente, permitam-me que comente directamente a intervenção do senhor Comissário Nielson. Limitarmo-nos a esperar para ver não é tão simples quanto isso, pelo menos para nós, deputados do Parlamento. Paralelamente ao orçamento, e tal como o senhor Comissário Nielson sabe, estamos a trabalhar na directiva da sua responsabilidade, que se destina a fixar a contribuição para os próximos quatro anos, para os quais a Comissão propôs um montante total de 300 milhões de euros. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação considera que esse montante é, simplesmente, insuficiente, não só para o efeito de assegurar a necessária flexibilidade e participar no apoio ao Fundo Mundial para a SIDA e a Saúde, mas também para garantir que o próprio trabalho da UE, realizado com os recursos do nosso próprio secretariado, seja tão ambicioso quanto possível.
Penso que o Conselho e a Comissão deviam ambos saudar o facto de o Parlamento ter uma atitude tão ambiciosa em relação a uma questão e a um problema que irá dominar as discussões sobre questões de desenvolvimento, não só em África, mas também em muitas outras regiões, durante as próximas décadas.
Paralelamente a esta questão, há dois outros factores que é extremamente importante definirmos ao discutirmos a parte do orçamento que diz respeito à cooperação para o desenvolvimento. O senhor deputado Howitt já mencionou a necessidade de nos concentrarmos na saúde, na educação e nas acções de luta contra a pobreza. Gostaria de dizer ao senhor Comissário Nielson que uma das razões pelas quais estamos a voltar a essas áreas e a insistir em que sejam clarificadas reside no facto de o trabalho da Comissão nesse domínio indicar que são, especificamente, os serviços de saúde e a educação que continuam a receber uma parcela extremamente pequena da ajuda, um facto que consideramos manifestamente errado e que não podemos aceitar.
Por último, é extremamente importante que a União Europeia seja mais flexível e que procure assegurar que as necessidades decorrentes de guerras e catástrofes não sejam constantemente financiadas por programas de desenvolvimento a longo prazo, para os quais essas necessidades representam um pesado encargo. É por esta razão que consideramos extremamente interessante a proposta no sentido de financiar a ajuda ao Afeganistão recorrendo ao instrumento de flexibilidade.

Gill (PSE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de focar quatro pontos. Em primeiro lugar, o G8 concordou recentemente quanto à necessidade de promover o rendimento energético e as energias renováveis nos países em desenvolvimento. A senhora Comissária Schreyer mencionou há pouco este aspecto ao referir o programa 'Energia inteligente para a Europa?. A pergunta que quero fazer à senhora Comissária é a seguinte: considera que um montante de 19 milhões de euros distribuídos por quatro anos é suficiente para proceder a trabalhos preparatórios em mais de 80 ou 90 países?
A pergunta que quero fazer ao senhor Comissário Nielson é: dado reconhecer-se que a energia é um factor de pobreza nos países em desenvolvimento, poderá dizer-nos como se propõe coordenar o seu trabalho com outras Direcções-Gerais de modo a superar esse problema?
O segundo aspecto que quero focar é que o senhor Comissário Patten tem afirmado que, na área da ajuda ao desenvolvimento, a UE deve concentrar-se na pobreza. Por conseguinte, não concorda que é incoerente aumentar os financiamentos às rubricas relativas à América Latina e ao programa MEDA - tal como se propõe nas alterações apresentadas pelas Relações Externas - e, efectivamente, retirar fundos às rubricas relativas à Ásia? O que pensa da afirmação que aqui foi feita hoje pelo senhor deputado Elles de que o Afeganistão devia ser financiado com fundos do instrumento de flexibilidade?
Gostaria de voltar à questão do Fundo Mundial para a Saúde. A resposta que nos foi dada pelo senhor Comissário Nielson não me satisfaz verdadeiramente. O que eu quero saber no que se refere aos 35 milhões de euros que estamos a propor é se esse montante será suficiente para conseguirmos um lugar no Conselho do Fundo. Será esse montante suficiente para permitir que a UE conduza o debate e a luta contra a SIDA no mundo?
Por último, gostaria de pedir a opinião do Conselho sobre a inversão total da posição do PPE e a proposta no sentido de se quebrar o acordo de cavalheiros. Na reunião realizada em Julho no âmbito do processo de conciliação, o PPE concordou com o orçamento do Conselho, mas, esta tarde, fomos informados pelo senhor deputado Elles de que irão inscrever 6,3 milhões de euros do orçamento de base na reserva. Estão a faltar à sua palavra e, se essa alteração for aceite, o que irá o Conselho dizer?
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos concordamos que o orçamento deveria reflectir a vontade política do Parlamento. É o que acontece sobretudo - mas nem sempre - quando estão envolvidos os chamados delegados especiais. Por exemplo, a União Europeia tem um desses delegados para o Médio Oriente. Em diversas ocasiões, o Parlamento afirmou que seria desejável ter um delegado especial para o Cáucaso do Sul ou para o Tibete, por exemplo.
Deparamo-nos agora com o problema de os cofres estarem tecnicamente vazios para esse efeito, uma vez que os delegados especiais são abrangidos pelo orçamento do Conselho. É uma situação que não nos agrada, mas o acordo é no sentido de não tocarmos no orçamento do Conselho. Parece agora, portanto, que uma aspiração política que é objecto de um amplo consenso está condenada a perder-se nos meandros do mecanismo orçamental do Parlamento. Gostaria de chamar a atenção quer do Conselho quer da Comissão para este ponto, dirigindo uma pergunta muito específica ao Conselho, que é a de saber se este estará disposto a arranjar lugar no seu orçamento para um representante especial para o Cáucaso do Sul e para o Tibete e, em caso de resposta negativa, se pode dar a conhecer essa sua decisão rápida e claramente, por forma a que a Comissão possa colmatar tal lacuna. A minha pergunta à Comissão é se esta está disposta a fazê-lo. No fim de contas, é inaceitável que a presença europeia em regiões de crise seja restringida apenas porque uma aspiração política que é objecto de um amplo consenso corre o risco de ficar paralisada por indecisão sobre o respectivo financiamento.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, ao falarmos do orçamento do próximo ano, não deveríamos esquecer o facto de que a execução do orçamento, quer agora quer no passado, tem revelado aspectos preocupantes. Para lá de tarefas incorrectas, verifica-se que a Comissão dificilmente consegue tratar da verdadeira política comunitária. Basta pensar nas discrepâncias gigantescas entre autorizações e pagamentos. No domínio da acção externa, deparamo-nos com várias propostas inúteis que resultam do ego dilatado da Comissão. É o caso, por exemplo, da posição da União Europeia relativamente a Israel e aos Palestinianos. Os fundos destinados à Autoridade Palestiniana acabam, em grande medida, em mãos desconhecidas. É por isso que vamos subscrever a alteração do PPE-DE que visa colocar pelo menos uma parte desses fundos em reserva, enquanto a Autoridade Palestiniana não dispuser de um sistema eficaz de controlo.
Há quem queira também inscrever o orçamento do Sexto Programa-Quadro na reserva. O relatório da comissão parlamentar relativo à genética humana fracassou o ano passado devido à grande divisão que há neste Parlamento relativamente ao quadro ético da evolução das ciências biomédicas. É por esta razão que considero absolutamente lamentável que vários deputados membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pressionem o Conselho no sentido de ultrapassar barreiras éticas.
Trata-se de investigação sobre células seminais embrionárias, que afecta a vida humana nas suas formas iniciais. Felizmente, vários Estados-Membros estão a aplicar a interdição da utilização de embriões humanos na investigação. Seria uma situação estranha, se financiássemos esse tipo de investigação a partir do Sexto Programa-Quadro. Um tipo de investigação que é punível num Estado-Membro seria, dessa forma, financiada pela União Europeia noutro Estado-membro. Espero sinceramente que o Conselho não ceda a chantagens e que mostre respeito pela vida humana na sua forma inicial.
Os deputados a que me referi e que negociaram deste modo com o Conselho em nome do Parlamento ultrapassaram os limites da decência política.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, Senhor Comissário, as acções externas incluídas na rubrica 4 representam evidentemente o espelho da União Europeia, da Comissão, da nossa acção colectiva no âmbito das nossas relações internacionais. Trata-se de um capítulo muito importante, um capítulo no qual a nossa credibilidade está em jogo, não só no que respeita aos aspectos que outros colegas já citaram - os RAL, por vezes as dificuldades de execução -, mas também relativamente às nossas afirmações públicas, aos nossos compromissos políticos e mesmo jurídicos e ainda aos actos importantes no que respeita ao orçamento.
Na sua ausência, dirijo-me muito concretamente ao senhor Comissário Patten através de si, Senhora Comissária. Gostaria de falar aqui dos acordos de cooperação que concluímos com numerosos países. Desde há alguns anos, e graças ao nosso Parlamento, esses acordos incluem sistematicamente aquilo a que chamamos a cláusula 'direitos humanos?. Trata-se de uma cláusula que há que ler e manter presente, de tal forma é importante. Trata-se de uma cláusula que afirma que os acordos são praticamente suspensos ou são de considerar como tal se ambas as partes não respeitarem os direitos humanos tal como se encontram garantidos pelas convenções internacionais, nomeadamente a Convenção dos Direitos do Homem da ONU. Pois bem, apesar de o Parlamento ter insistido neste aspecto, apesar de a Comissão, guardiã dos Tratados, incluindo os acordos de cooperação, se ter comprometido a zelar por esses acordos serem respeitados à letra, continuamos paulatinamente a concluir e a deixar correr os projectos, os programas, os financiamentos com países que são governados por ditadores. Refiro-me nomeadamente ao Vietname. Juntamente com os meus colegas do Partido Radical e centenas, ou mesmo milhares, de pessoas, e também muitos outros colegas, solicitámos a atenção da Comissão para a situação dos direitos humanos no Vietname. Pois bem, vamos dar 38 milhões de euros àquele país em 2003. Apresentámos uma alteração no sentido de, pelo menos em primeira leitura, esses acordos e esses fundos serem suspensos até ser feita luz e a Comissão, tal como os Vietnamitas, nos darem garantias e explicações sobre o que se passa realmente naquele país. E há mais países como ele. Usámos o Vietname como exemplo porque pensamos que a Comissão tem de facto de modificar o seu método de gestão e execução do orçamento relativamente a esses acordos de cooperação.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores, o alargamento aproxima-se e nós falamos constantemente de finanças e de vários programas para os novos Estados-Membros, mas esquecemos que também é necessário tomar medidas nas áreas de fronteira com os nossos novos vizinhos e a favor desses mesmos vizinhos. Por esse motivo, o meu grupo e eu queremos que as futuras áreas fronteiriças recebam mais atenção. Para tal, poderíamos reforçar, por exemplo, a cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS. Se isso não for feito poderão surgir tensões, como aconteceu em relação a Kaliningrado. Não se trata só do isolamento da região: as diferenças sociais e económicas entre a região e os seus vizinhos são enormes. Daí, a necessidade de disponibilizar desde já mais verbas para esse fim.
Um outro bom exemplo é a Dimensão Norte. Devemos apoiá-la energicamente e, por esse motivo, o meu grupo propôs uma dotação adicional de 10 milhões de euros para a cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS. Esta proposta mereceu o total apoio da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
Um terceiro exemplo é a segurança nuclear, para a qual propomos 25 milhões de euros. Todos sabemos porquê.
Tenho uma pergunta para fazer à Comissão. A execução de medidas ao abrigo do TACIS tem tido muito poucos resultados. Têm de concordar que este será um projecto importante para os próximos anos. Poderá a Comissão dizer como tenciona melhorar a situação e descrever-nos a sua estratégia de desenvolvimento para a cooperação transfronteiriça?
Tenho depois uma pergunta para o Conselho. É inaceitável que, de um ano para o outro, a União Europeia assuma novos compromissos no âmbito da Secção IV do orçamento, sem inscrever mais dotações para o efeito. Isso compromete a credibilidade da nossa política externa. Pode dizer-nos qual é a sua opinião a este respeito? Se o Conselho faz promessas em relação a cada crise, sem ter em conta as respectivas incidências financeiras, vamos acabar num beco sem saída. Qual é a vossa solução?

Schreyer
Senhor Presidente, gostaria de começar por acrescentar algumas palavras a propósito da questão colocada pelo senhor deputado Laschet relativamente à proposta do Parlamento no sentido de se prever uma rubrica orçamental separada para o Afeganistão. Saudamos essa ideia devido à visibilidade que ela traria, mas propomos então, em contrapartida, por assim dizer, que Timor-Leste seja novamente integrado na rubrica orçamental ECHO, a fim de não aumentar o número de rubricas orçamentais.
Relativamente à questão do Global Health Fund, que mais uma vez desempenhou um papel importante neste debate, gostaria de salientar que, de todas as promessas feitas por diferentes dadores, perto de dois terços provêm da Europa, ou seja, da União Europeia e dos Estados-Membros directamente. É uma proporção elevada. A proposta que fizemos no orçamento - e é algo sobre o qual reflectimos seriamente -, nomeadamente inscrever desde já 35 milhões na rubrica orçamental, é em nossa opinião suficiente. Ao mesmo tempo, porém, dissemos também que se tal não fosse suficiente para conservar a sede, veríamos que medidas seria necessário tomar. Até à data, nenhum dos outros dadores deixou entender que este dinheiro não seria suficiente neste momento. Convém no entanto deixar claro, mais uma vez, que garantir a sede constituiu uma importante prioridade.
Para abordar brevemente a questão colocada pelo senhor deputado Lagendijk, relativamente ao delegado especial, trata-se efectivamente de uma questão que diz respeito ao orçamento consagrado à política externa e de segurança comum. Como sabem, a Comissão, pelo seu lado, já propôs aumentar as dotações em um terço, especialmente para financiar os custos comuns da Missão de Polícia Internacional na Bósnia. Contudo, apelamos vivamente para que sejam de novo previstas, no orçamento da Comissão, dotações suficientes para as medidas ligadas ao mecanismo de reacção rápida. O Conselho já tinha feito cortes neste domínio. Regozijar-nos-íamos se o Parlamento voltasse a repor estas dotações.
Passo agora à questão do programa TACIS. Tendo em conta que apenas dispomos de uma margem particularmente estreita na categoria 4, i.e. no domínio da política externa, devemos interrogar-nos se devemos fazer novas reduções. Queria porém apelar para que, em 2004, i.e. aquando do alargamento, dediquemos uma particular atenção à dinamização da cooperação transfronteiriça com os novos vizinhos de Leste.
Algumas palavras ainda sobre a questão da execução orçamental. A este respeito, gostaria de salientar que, no que diz respeito à execução orçamental na categoria 4, também registámos este ano uma taxa de execução mais elevada do que no ano anterior. As inúmeras medidas que foram tomadas a nível administrativo pelos meus colegas, os Comissários Nielson e Patten, a fim de introduzir novas estruturas para uma execução mais rápida, têm um impacto efectivo sobre os números do orçamento. Em minha opinião, isso demonstra que os esforços de reforma se revelaram frutíferos e que a ajuda chega mais rapidamente seu destino.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, vou indicar apenas um conjunto de números para dar um exemplo e responder ao senhor deputado van Dam, que mencionou, correctamente, o reduzido nível de aplicação do TACIS e de outros programas.
Quando tomámos posse no final de 1999, o tempo que levávamos a executar todas as autorizações existentes ao nível e ritmo de despesas na altura era 4,5 anos. No ano seguinte, esse número baixou para 4,1 anos e, no final do ano passado, tínhamos conseguido baixá-lo para 3,66 anos. Trata-se de uma medida grosseira e primitiva, mas correcta, que nos mostra que estamos, de facto, a reduzir o tempo que medeia entre as decisões de autorização e a execução efectiva das mesmas em termos de gastos por ano. Estamos a avançar na direcção certa, mas não me tenho furtado a tentar explicar ao Parlamento o tipo de problema que tínhamos, a dimensão desse problema e a sua complexidade, quando assumimos funções.
Costumo caracterizar o nosso trabalho no domínio das relações externas e da cooperação para o desenvolvimento dizendo que a grande dimensão da Comissão é um factor positivo. Temos, com efeito, uma massa crítica, mas, quando pensamos no legado do passado, verificamos que também é verdade que temos uma balbúrdia crítica. Estamos a modificar gradualmente a situação.
Os números referidos pelo senhor deputado Wijkman no contexto desta discussão sobre quanto fazemos ao nível da saúde e da educação, e sobre os fundos que afectamos especificamente ao Fundo Mundial para a Saúde não são, evidentemente, o único aspecto da questão. Estamos também a discutir a totalidade dos fundos gastos, e tenho de voltar à percentagem de 35% das despesas nos sectores sociais, que acordámos com o Parlamento, e que continuo a pensar ser um valor que podemos assegurar.
A utilização do instrumento de flexibilidade para o Afeganistão é um assunto que a minha colega, senhora Comissária Schreyer, já abordou. Devemos normalizar as nossas actividades de ajuda ao desenvolvimento e de apoio a favor do Afeganistão. A melhor solução seria inseri-las no orçamento geral. No entanto, é necessário dinheiro, qualquer que seja a fonte de financiamento, e é necessário procurarmos remanescentes para fazermos o que é necessário fazer no Afeganistão.
O valor referido pela senhora deputada Gill em relação às energias renováveis apenas diz respeito a uma iniciativa especial. O montante total que efectivamente gastamos no sector da energia, em especial em energias renováveis no contexto da ajuda ao desenvolvimento, é muito superior.
Gostaria de referir também que, em Joanesburgo, lançámos a iniciativa em matéria de energia em conjunto com os Estados-Membros. Na altura, informámos que, em conjunto, os Estados-Membros e a Comissão têm um nível anual de gastos em actividades de desenvolvimento no sector da energia da ordem dos 0,7 mil milhões de euros.
Constato, com profunda satisfação, que a senhora deputada Gill citou o meu colega, Chris Patten, ao falar da necessidade de nos concentrarmos na pobreza nas actividades que desenvolvermos em toda esta área. Estou inteiramente de acordo.
Relativamente ao Fundo Mundial para a Saúde, posso dizer-vos que os 15 Estados-Membros da UE no seu conjunto se comprometeram a assegurar 64% de todos os compromissos assumidos em relação a esse Fundo. Temos, também, de levar isto em conta ao tomarmos a decisão final sobre o contributo por parte da Comissão que consideramos justo em cada ano, à medida que formos avançando.
Ao senhor deputado Dell'Alba gostaria de dizer que o aspecto dos direitos humanos e a inclusão das cláusulas em matéria de direitos humanos são a norma. Se considerar toda a nova geração de documentos de estratégia por país, que são os documentos que orientam as nossas actividades e servem de base às mesmas, em cada país do mundo inteiro - o que se aplica não só aos países ACP, mas também à Ásia, América Latina, etc. verá que esses documentos atribuem um papel de grande destaque às questões da governação, da democratização e dos direitos humanos. Ainda não temos o mesmo tipo de mecanismos que estão consagrados no Acordo de Cotonou, em que temos uma relação negociada, mas toda essa matéria é, nitidamente, um elemento importante do diálogo permanente que mantemos com todos os países nossos parceiros.
Por último, respondo ao senhor deputado Paasilinna sobre a forma de melhorar o programa TACIS. À luz da experiência adquirida no Afeganistão durante o último ano, estamos determinados em intensificar a nossa atenção a esse grupo de países, por razões que se prendem com a prevenção de conflitos, mas também, sem dúvida, devido a uma sensação mais forte de ter havido um estreitamento das relações de vizinhança com esses países. Todos esses aspectos estão a surgir, e há muito que falamos da necessidade de redefinirmos e actualizarmos o carácter das nossas actividades de cooperação para o desenvolvimento a favor desses países. Estou seguro de que irá haver um aumento de actividade e, espero, uma actividade financeira mais intensa. Tal como já aqui foi referido, o aumento de 5,4%, que corresponde a um nível de 502 milhões de euros, tornou esse grupo de países um dos principais parceiros, inclusivamente do ponto de vista financeiro.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Passamos agora aos aspectos horizontais do orçamento e de outras políticas.

Smet (PPE-DE)
Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, gostaria de destacar dois pontos que, julgo, constituem as questões fulcrais do documento.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao próprio orçamento da igualdade de oportunidades, é importante, em meu entender, que o dinheiro destinado a iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres - iniciativas das ONG - possa ser atribuído de forma simples. As condições agora impostas pela Comissão são demasiadamente duras e demasiadamente difíceis. Por exemplo, a Comissão determina que a iniciativa deve ser apresentada por cinco países e que deve ter um orçamento muito elevado. É algo que não é viável para muitas organizações de mulheres. Daí a sugestão de admitir iniciativas que envolvam três países, podendo os respectivos orçamentos ser também um pouco mais reduzidos. Insisto em que esta modificação deve ser introduzida por forma a que o orçamento possa ser utilizado de maneira mais eficiente.
O segundo ponto de importância crucial para nós é a política em matéria de igualdade. Esta não deveria limitar-se ao orçamento da igualdade de oportunidades; deveria estar presente em todos os domínios de actividade da Comunidade. Chamaria a vossa atenção para um aspecto em particular, que é o das condições para a cooperação com os países em vias de desenvolvimento a nível político, económico e cultural.
O senhor Comissário Nielson afirmou há pouco que as condições para a cooperação no domínio dos direitos do Homem com os países ACP, da Ásia e da América Latina são muito rigorosas. Não obstante, verifico que, sempre que se discutem os direitos do Homem, a discussão nem sempre inclui os direitos da Mulher. É por esta razão que insistimos absolutamente - e isto aplica-se a nós, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, e é também, penso eu, um aspecto decisivo para todas as mulheres deste Parlamento - em que se suspenda a cooperação com os países que não tomarem medidas para prevenir a violência contra as mulheres, a lapidação, os castigos em público, a mutilação genital, a cremação ou a violação. Pediríamos, por isso, que a ajuda fosse cancelada nesses casos.

Heaton-Harris (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, basicamente, dei a todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental a oportunidade de sugerirem alterações nas respectivas áreas de especialização.
O senhor deputado Bösch apresentou várias alterações, numa perspectiva de crítica construtiva, sobre o OLAF, o Gabinete de Luta Antifraude. Estamos agora a começar a aperceber-nos dos problemas de esse gabinete não ser completamente independente da Comissão. Assim, as alterações apresentadas pelo senhor Bösch, que foram adoptadas pela comissão, referem-se à averiguação das despesas das missões do OLAF e das medidas de prestação e comunicação de informação - tendo recebido um montante considerável de dinheiro para esse efeito, o gabinete apresentou menos de doze comunicados de imprensa em 2000 e 2001 -, e interrogam, efectivamente, a Comissão e o OLAF sobre uma redução de fundos. O anteprojecto de orçamento reduziu substancialmente o orçamento do OLAF e não nos foram dadas quaisquer respostas sobre as razões que levaram a essa redução. A comissão repôs o montante retirado, mas inscreveu os fundos em causa na reserva enquanto aguarda as respostas dessas duas Instituições.
A comissão também assumiu uma posição forte relativamente aos reembolsos à exportação. Há muitos peritos em matéria de reembolsos à exportação na comissão. Não sou, sem dúvida, um deles, mas o que as alterações pretendem, essencialmente, é transparência e ajudar pessoas como eu a compreender a finalidade, âmbito, custo e aplicação dos reembolsos à exportação.
Outras alterações dizem respeito ao Comité Económico e Social, à redução de fundos com vista a atenuar a sua dependência em relação a peritos externos, ao aumento das dotações para medidas de luta contra a contrafacção do euro - um assunto que eu, como conservador britânico, tenho alguma hesitação em sugerir - e a reposição de parte de uma redução da rubrica B1-361 que se destina a melhorar as medidas de fiscalização e prevenção relativas aos orçamentos da agricultura dos países candidatos. Foram estas as alterações apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental.

MacCormick (Verts/ALE)
 de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (EN) Em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, quero chamar a atenção para as rubricas que afectam o Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal de Primeira Instância.
Não é possível participar neste processo sem nos apercebermos de que a UE tem uma quantidade considerável de projectos desejáveis que envolvem despesas e que, dados os recursos limitados, todos os orçamentos têm de ser ajustados aqui e ali, mas é importante que os deputados prestem especial atenção ao problema dos nossos dois tribunais.
A UE só consegue ser uma União em que o direito vigora na medida em que tem um conjunto eficaz de tribunais judiciais. Uma das ambições deste Parlamento é que a Carta de Direitos seja invocável perante os tribunais. Trata-se de um projecto altamente desejável mas que irá impor pesadas solicitações aos recursos judiciais da União Europeia.
O Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal de Primeira Instância consideram ambos ter atingido o limite dos seus recursos e que, sem um financiamento adequado, deixarão de poder assegurar aquilo de que a União Europeia necessita. A União Europeia necessita de tribunais eficientes que funcionem bem, sem atrasos excessivos, sem que haja uma acumulação de casos pendentes. Como somos uma união poliglota e multilingue, é necessário que os acórdãos dos tribunais sejam traduzidos com rapidez, clareza e precisão em todas as línguas da União Europeia, para que os cidadãos e os seus advogados em toda a União Europeia se possam manter a par do direito da União e da sua correcta interpretação.
Se não repusermos as estimativas feitas pelo próprio Tribunal de Justiça, iremos ficar, cada vez mais, aquém daquilo que se espera de nós. Temos necessidades muito específicas: necessitamos de referendaires no Tribunal de Primeira Instância porque a União Europeia não preencheu as vagas de juizes, necessitamos de postos de categoria mais elevada, e necessitamos de melhores serviços de tradução. São estes os aspectos visados pelas alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Dell'Alba (NI)
Senhor Presidente, enquanto relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, gostaria de chamar a atenção dos Comissários e dos colegas para dois aspectos fundamentais das alterações que apresentámos e que, espero, serão ratificadas pela Comissão dos Orçamentos e pelo plenário.
O primeiro diz respeito ao programa Prince. Tratava-se de uma importante prioridade do nosso Parlamento. Impusemo-lo à Comissão, com razão. Penso que este programa deu provas na valorização e divulgação de um certo número das nossas prioridades, das prioridades europeias: o euro e outros temas foram sucessivamente abordados. Este ano, o programa foi reduzido pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento de uma forma drástica, e também incompreensível, tanto mais que 2003 será o ano em que irão terminar os trabalhos da Convenção e em que será portanto preciso dar toda a publicidade e importância necessárias ao grande trabalho de reflexão colectiva. Pedimos portanto um substancial financiamento para a divulgação dos trabalhos da Convenção, prevendo a possibilidade de aqueles que estiverem contra essa Convenção ou os seus resultados fazerem ouvir a sua voz - o que não é o meu caso a priori. Se falo assim é porque penso que este programa é importante.
O outro refere-se à Internet. Temos a 'Europe by Satellite?, dispomos já de alguns meios que permitem ao cidadão possuir um acesso real aos nossos trabalhos, aos nossos debates, às conferências de imprensa. A Comissão dos Assuntos Constitucionais propõe fazer com que a Internet se torne uma verdadeira ferramenta que permita ao cidadão dizer: 'vamos ver o que é que eles vão dizer ao meio-dia, no briefing da Comissão?; 'vamos ver qual vai ser hoje o acórdão do Tribunal de Justiça?, etc.. Trata-se portanto de um programa que tem que fazer com que, a prazo, a Internet se torne um veículo importante para a publicidade dos trabalhos de todas as Instituições.

Bösch (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de felicitar novamente a senhora Comissária pelos resultados eleitorais de domingo, na Alemanha. Sei que se trata de um acontecimento nacional, mas, no nosso país, todos somos membros de um partido ou de outro. Isto também poderá constituir um incentivo renovado e deverá reverter em favor de todos. Naturalmente, o quadro a estabelecer no orçamento para a Comissão das Petições é relativamente reduzido. Este quadro, todavia, é relativamente importante. No ano passado, tivemos mais de 2 100 casos, que o Provedor de Justiça Europeu teve de tratar.
Consideramos que esta Instituição, ainda relativamente jovem, constitui na realidade um progresso enorme para a qualidade e o controlo da administração, bem como para o acesso do cidadão a essa administração. Por isso, não conseguimos verdadeiramente compreender por que razão somos, visivelmente, confrontados com as restrições e com estas fortes limitações nas despesas administrativas para os poucos pedidos, essencialmente em matéria de pessoal, que fazemos relativamente ao próximo orçamento. Tenho a impressão de que, no passado, a Comissão avaliou os futuros custos da administração a um nível extremamente baixo, demasiadamente baixo, e que temos agora de viver com as consequências desse erro. Afinal de contas, é ao Parlamento que compete repartir o mais honestamente possível os magros recursos de que dispomos. Trata-se, em minha opinião, de um ponto que merece crítica. Os meus colegas apresentaram as suas abordagens nas suas áreas - as pequenas Instituições -, e espero que, no âmbito dos futuros processos orçamentais, encontremos uma solução na nossa área, não obstante o erro em que se incorreu na origem destas perspectivas financeiras.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo pela questão colocada pelo senhor deputado Bösch no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu. Trata-se com efeito de um plano separado, que deve naturalmente ser tido em conta no quadro das restrições da categoria 5, se vierem a existir novas exigências. Devo igualmente dizer o seguinte ao senhor deputado MacCormick: relativamente ao seu intensivo apelo a favor da criação de lugares suplementares no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o limite máximo da categoria 5 também se aplica aqui, e gostaria de salientar uma vez mais que o senhor deputado mencionou igualmente este aspecto no âmbito do alargamento.
Com o alargamento, passaremos a dispor, de acordo com as Perspectivas Financeiras e a Agenda 2000, de recursos suplementares na categoria 5. A nossa tarefa comum será, então, repartir estes recursos de forma adequada. Isto significa que, com o alargamento, estas restrições serão de algum modo diminuídas, tendo em conta que, numa Europa de 25 Estados-Membros, serão necessários inúmeros lugares suplementares no Parlamento, no Conselho, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, evidentemente, na Comissão.
Uma resposta às questões e observações da senhora deputada Smet: partilho inteiramente o seu ponto de vista, a saber, que a política da mulher e a política de igualdade de oportunidades devem ser tomadas em consideração em todos os domínios políticos. Não se trata simplesmente de uma declaração voluntária - embora a faça de bom grado voluntariamente -, mas sim de uma obrigação em virtude do Tratado. Em muitos domínios, é-lhe explicitamente feita referência. Relativamente à questão da violação dos direitos humanos, em especial a violência contra as mulheres, recordo que o artigo 9º do Acordo de Cotonou reafirma igualmente que a igualdade entre homens e mulheres é parte integrante dos direitos humanos. Trata-se também, evidentemente, de uma linha directriz para todas as medidas abrangidas pela categoria 4.
Quanto à questão levantada pelo senhor deputado Heaton-Harris: em relação ao orçamento do OLAF, perguntou, concretamente, por que razão a Comissão procedeu a uma redução de cerca de 700 000 euros relativamente a 2002. Trata-se, na realidade, de um ajustamento técnico. Em 2002, o Parlamento alterou o quadro de efectivos, relativamente à proposta da Comissão, de modo a haver mais lugares B do que lugares A, sendo que os lugares B geram, naturalmente, menos despesas que os lugares A. Isto ainda não tinha sido tido em consideração em 2002, mais foi-o no anteprojecto de 2003. Por outras palavras, não se trata portanto de uma redução, mas de um ajustamento; a este propósito, permita-me que saliente, Senhor Presidente do Conselho, que o Conselho introduziu na sua primeira leitura uma redução propriamente dita, que terá de ser discutida. Gostaria igualmente de salientar que, no nosso apelo para a criação de lugares suplementares tendo em vista a preparação do alargamento - os quais ainda não estão assegurados, embora eu preze muitíssimo os esforços do Parlamento neste domínio -, estão igualmente previstos lugares suplementares para o OLAF.
Com a sua permissão, Senhor Deputado Heaton-Harris, transmitirei ao meu colega, o Comissário Fischler, as questões que colocou relativamente às restituições à exportação.

Gröner (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, os diferentes impactos das nossas decisões orçamentais sobre homens e mulheres quase não foram abordadas no debate de hoje. Desde há anos que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades tem vindo a apresentar propostas durante o processo orçamental no sentido de serem tomados em consideração os diferentes impactos da nossas decisões sobre mulheres e homens. Tivemos êxito na política de emprego, nos Fundos Estruturais, onde o gender mainstreaming está agora consagrado como princípio. Na política externa, também, a sensibilidade para as questões de género está a aumentar. No contexto da ajuda ao Afeganistão, foram introduzidas medidas direccionadas para reintegrar as mulheres na vida pública e restabelecer os seus direitos humanos. Obtivemos êxitos no combate ao tráfico de seres humanos, que é uma forma moderna de escravatura. A violência contra as mulheres tornou-se igualmente uma questão consagrada no orçamento.
No entanto, os programas STOP e DAPHNE não devem ser utilizados simplesmente para realizar operações representativas. Basicamente, só 13% dos projectos podem ser financiados, pelo que importa dar às ONG uma ajuda directa. A tomada em consideração da questão do género no orçamento, gender budgeting, deverá tornar-se um objecto de preocupação cada vez mais importante. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades está a trabalhar num relatório de iniciativa relativo a esta questão.
Uma palavra crítica também a respeito da prática que rege a atribuição de fundos: demasiadas vezes - por exemplo, na geminação de cidades ou entre as ONG -, gera uma grande dose de ressentimento. Verifica-se grande frustração entre os Europeus activos. Se, por um lado, velamos por que não seja gasto mais dinheiro no cultivo de tabaco e desmantelamos os obstáculos burocráticos nesse domínio, não podemos então, por outro lado, levantar obstáculos semelhantes ao trabalho das ONG. Apelo ao vosso apoio.
Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de levantar duas questões. O emprego é uma questão importante. O desemprego está a aumentar na UE. É especialmente nas pequenas e médias empresas que são criados postos de trabalho. Infelizmente, o receio de distorcer a concorrência impede muitas vezes até uma acção racional. Por esse motivo, a lei da concorrência deveria ser interpretada mais livremente no caso das pequenas e médias empresas. Isto significaria, por exemplo, que os Fundos Estruturais poderiam ser utilizados mais eficazmente na prevenção do desemprego.
A Dimensão Norte é uma premissa muito importante no campo político. A Comissão tem-se concentrado principalmente em duas questões: protecção ambiental e segurança nuclear. Gostaríamos de alargar esta lista. A Dimensão Norte oferece um potencial enorme na área da política energética. As reservas de gás natural do Oceano Antárctico serão de importância vital para a UE no futuro. Devemos assegurar que as ligações que vão ser construídas atravessem, sempre que possível, o território da UE. A Dimensão Norte oferece também um imenso campo de cooperação no domínio da política cultural e da investigação e do ensino superior.
O ELDR é francamente a favor da reforma da administração da Comissão e da redução da burocracia. A importância dessas medidas reflectiu-se no debate sobre os Fundos Estruturais. Os custos administrativos deveriam ser razoavelmente proporcionais às dotações operacionais utilizadas.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, infelizmente, Vossa Excelência não teve ainda oportunidade - e é com prazer que lhe dou essa oportunidade agora - de responder às minhas perguntas anteriores sobre os 500 novos lugares, sobre a falta de recursos humanos para monitorizar o cumprimento da legislação em matéria ambiental e sobre a questão de saber se os países candidatos poderão tratar já em 2003 da parte burocrática com vista à candidatura aos Fundos Estruturais, por forma a garantir o maior nível possível de implementação em 2004.
A minha outra pergunta neste domínio, e que é uma preocupação minha, diz respeito aos pequenos projectos, a que a senhora deputada Smet já se referiu. Todos concordarão que o dinheiro dos impostos deve ser gasto de forma sensata. É verdade que a avaliação de pequenos projectos exige recursos humanos relativamente grandes para montantes relativamente pequenos. No entanto, muitas vezes esses projectos são importantes, por exemplo, para a sociedade nos países em desenvolvimento. É por isso que anseio por uma proposta da Comissão relativa a aspectos tais como a transferência de mais competências operacionais para os gabinetes externos, menos burocracia, requisitos menos condicionantes e, por exemplo, o controlo político por parte das delegações parlamentares relativamente à selecção desses projectos. A Comissão tenciona desenvolver uma proposta como esta?

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, muito obrigado por ter alterado a lista de oradores, o que me permitiu usar da palavra. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno encontra-se extremamente preocupada pelo facto de, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, continuar a existir um enorme atraso na execução dos trabalhos de tradução.
Quais são, concretamente, as consequências? Vamos supor que, num determinado caso, o processo foi concluído e o acórdão foi proferido. Como o Tribunal de Justiça, contrariamente a outras Instituições comunitárias, apenas publica as suas decisões depois de estas estarem disponíveis em todas as línguas comunitárias, o atraso na execução das respectivas traduções faz com que os acórdãos estejam prontos e fiquem guardados nos arquivos do TJCE durante um a dois anos até poderem ser publicados. Esta é, quanto a mim, uma situação insustentável. De igual modo, os tribunais dos Estados-Membros consideram esta situação cada vez mais problemática, dado que, no caso de procedimentos de decisão prejudicial, o processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não passa de um processo provisório nas sucessivas fases de apelo nos tribunais nacionais. Quer isto dizer que estes dois anos referidos não encerram o processo na sua totalidade, sendo antes adicionados à duração do processo no Estado-Membro. Nesta perspectiva, advogamos a disponibilização dos recursos adequados, de modo a pôr fim a esta situação insustentável.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno é igualmente responsável por questões relacionadas com o mercado interno e o alargamento. Sempre nos preocupámos com os desafios específicos que o alargamento acarreta para o mercado interno, particularmente para as regiões fronteiriças. Assim sendo, damos o nosso total apoio às alterações tendentes a assegurar que, em sintonia com o prometido no ano passado, ao programa-piloto para as PME sejam afectadas dotações no total de 15 milhões de euros.

Turchi (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, durante o período de sessões de Maio passado, no decorrer do debate que se seguiu à apresentação do PPO 2003, manifestei a esta assembleia as minhas reticências relativamente a um processo orçamental que demonstrava, uma vez mais, a sua impossibilidade de responder às necessidades desta nossa União. Em Maio, as minhas críticas à Comissão tiveram a ver com dois aspectos: o nível dos RAL e a Rubrica 5. Em Julho, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo quanto à Rubrica 5, que rejeita o pedido da Comissão de mais pessoal para gerir os desafios do alargamento, procurando assim equilibrar as contas. Prefiro não voltar aos RAL, uma vez que temos pouco tempo e nenhum de nós tem vontade de ouvir dados que sabemos serem estranhos a qualquer lógica financeira mas que, apesar disso, voltam a ser apresentados ano após ano em cada novo orçamento.
Caros colegas, correndo o risco de me tornar repetitivo, devo dizer uma vez mais que tudo isto é extremamente ridículo. Uma vez mais aqui estou eu a pedir a esta assembleia e, através desta assembleia, ao Conselho e à Comissão, que tomem seriamente em conta a hipótese de uma revisão das perspectivas financeiras, única acção política sensata e responsável que eu posso imaginar com a minha modesta experiência. O artigo 19º do Acordo Interinstitucional de 1999 diz claramente: as perspectivas financeiras podem ser revistas, sob proposta da Comissão, no caso de circunstâncias imprevistas, e que situação estava menos prevista do que um provável alargamento da União para 25 Estados-Membros em 2004? Insisto: nos próximos três anos, ou seja, até ao final de 2006, teremos de estabelecer o orçamento de uma União com 25 membros, fazendo as contas com base em perspectivas financeiras calculadas em relação às necessidades de uma União com 21 membros. Caros colegas, qual o sentido de tudo isto? Por que razão continuamos por este caminho absurdo?
A minha proposta é, pois, a seguinte: na sequência do Conselho de Dezembro, que deverá determinar quais e quantos Estados irão entrar para a União Europeia, a tempo das eleições europeias de 2004, a Comissão deverá apresentar uma proposta de revisão das perspectivas financeiras, proposta essa que os dois ramos da autoridade orçamental terão todo o tempo para aprovar - nos termos do artigo 20º do Acordo Interinstitucional - antes do início do processo orçamental de 2004. Eu considero que esse é o único caminho a percorrer, o único que, respeitando o rigor orçamental, nos permita continuar a fazer o nosso trabalho adequadamente. Não acho que as soluções até agora seguidas tenham produzido resultados suficientemente positivos e se até agora tivemos de explicá-las a cidadãos fundamentalmente benevolentes em relação a nós, se até agora tivemos de defendê-las perante eleitorados, por absurdo que pareça, quase mais europeístas do que nós, dentro de poucos meses teremos de explicá-las a populações que sofreram para fazer parte desta União e que irão olhar para nós com um olhar extremamente atento e crítico, seguindo-nos ainda mais de perto do que os actuais Estados-Membros, para ver se fizemos ou não um bom trabalho.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhor Presidente, representantes do Conselho, Senhores Comissários, caros colegas, queremos agradecer o trabalho realizado até ao momento pelos dois relatores, senhores deputados Stenmarck e Färm, e queremos igualmente agradecer ao relator para 2002, senhor deputado Podestà, o trabalho que desenvolveu, pois foi graças à colaboração que houve entre eles e à maneira como fizeram a ligação entre um exercício orçamental e o outro que este Parlamento conseguiu dar uma resposta precisa a uma necessidade concreta que se fazia sentir desde as catastróficas inundações do passado mês de Agosto.
O que agora se impõe é que o Conselho cumpra a promessa que fez ao Parlamento no sentido de assegurar um procedimento de negociação em que o Parlamento possa contribuir também para a definição de qual deverá ser a base jurídica e quais as formas como este fundo será financiado nos próximos anos.
Mas, acima de tudo, o que pretendemos com este debate é agradecer à Comissão a iniciativa que teve em relação a este debate orçamental, que veio alterar por completo a estrutura que tínhamos em anos anteriores.
O nosso grupo parlamentar considera fundamental - e tem sido essa a sua posição nos últimos anos - tornar mais adequados os procedimentos legislativos e orçamentais. Não se trata de um capricho deste grupo, mas apenas a constatação de que, enquanto parte integrante da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu deve poder expressar a sua opinião sobre os recursos necessários para que a Comissão possa levar a cabo a sua estratégia política anual.
Fazendo um balanço do ano em curso, facilmente se conclui que as preocupações da Comissão são muito claras e específicas e que a Comissão, em particular, está muito empenhada em que os novos lugares se destinem a assegurar a implementação do acervo comunitário nos países candidatos.
Ora bem, da mesma forma que o Parlamento Europeu será sensível às preocupações da Comissão, também gostaríamos que a Comissão fosse sensível ao ponto de vista do Parlamento no que diz respeito à reforma da Comissão. Para nós, a reforma da Comissão constitui uma necessidade política, tanto mais que acreditámos nas promessas de reforma feitas pelo Presidente Prodi e pelos seus Comissários, e, por conseguinte, depositamos grandes esperanças nesta reforma. A Comissão será julgada, em grande parte, pela sua capacidade de ter reconhecido a necessidade de reforma, pela sua capacidade de a conceber e, acima de tudo, pela sua capacidade de a levar a cabo.
A fim de demonstrar que o Parlamento Europeu é inflexível neste ponto, apresentamos algumas alterações que põem em reserva determinadas dotações. Seria para nós motivo de grande satisfação, à semelhança dos outros anos, podermos retirá-las em segunda leitura, contanto que a Comissão tenha dado cumprimento às exigências do Parlamento.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, desde o Tratado de Nice, tornou-se claro o caminho que as Instituições Europeias irão seguir e, nesse aspecto, importa ter plenamente em conta que, do ponto de vista orçamental, este Parlamento só é verdadeiramente um Parlamento desde que lhe seja assegurada a possibilidade de obter uma informação completa, uma total transparência e uma participação plena em todas as decisões financeiras da União. Enquanto isto não se cumprir na íntegra - o que até à data não se verificou -, teremos um modelo institucional instável, imperfeito, repleto de tensões, e dedicaremos uma grande parte do procedimento orçamental a debater questões processuais triviais, em lugar de nos debruçarmos sobre as questões fundamentais.
Por conseguinte, este ano, o nosso grupo apresenta alterações destinadas exclusivamente a melhorar o mecanismo orçamental e o equilíbrio institucional, o que, para nós, é essencial.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quando vemos a Comissão materializar uma proposta pela qual nos batemos neste Parlamento, como é a da instituição de um fundo de solidariedade para as populações atingidas por catástrofes naturais, temos naturalmente de a felicitar com toda a sinceridade. Alguns pontos dessa proposta, no entanto, levantam-nos algumas perplexidades que eu gostaria de ver a Senhora Comissária esclarecer.
Em primeiro lugar, por que razão resolveu a Comissão estender na sua proposta a cobertura deste tipo de catástrofes a catástrofes de ordem ambiental e tecnológica?
Em segundo lugar, os fundos estruturais não podem em caso algum confundir-se com este fundo de solidariedade. Pelo que não se percebe a que título são trazidos os fundos estruturais para este regulamento. Não bastaria uma norma geral que acautelasse o não duplo emprego do fundo de solidariedade com medidas já financiadas por qualquer outro instrumento?
Em terceiro lugar, a referência a valores absolutos do custo das catástrofes não tem sentido, pois privilegia naturalmente as grandes economias e, por outro lado, também não se entende por que razão não há nenhuma referência à capacidade financeira de cada Estado como critério para o apoio a conceder pelas Comunidades.
Em último lugar, e fundamentalmente, não conseguimos entender que o regulamento não contemple uma tipologia clara para a situação de regiões ultraperiféricas, que têm sido as mais atingidas por catástrofes naturais, e pedia à Senhora Comissária que nos explicasse como é que elas podem, de facto, vir a ser abrangidas pela presente proposta.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me referir brevemente alguns pontos do orçamento 2003. Tema número um - dado que, nesta semana, nos ocupou novamente, Senhor Presidente do Conselho - é a ajuda da União Europeia para acorrer aos danos causados pelas inundações catastróficas, ocorridas na Europa.
O Parlamento decidiu aquilo que há algumas semanas atrás se poderia considerar efectivamente como uma boa estratégia. Não fomos infelizmente capazes de fazer prevalecer esta estratégia nas negociações com o Conselho. Queria, no entanto, pedir expressamente ao senhor Presidente em exercício do Conselho que, tudo aquilo que nos prometeu ontem em sede de trílogo, seja cumprido, especialmente no que se refere à calendarização, pois a ajuda de emergência que pretendemos disponibilizar perde o seu impacto se - devido ao não cumprimento das suas promessas - não pudermos disponibilizar estas verbas. Seria uma injustiça para com as pessoas e as vítimas destas inundações.
A outra ideia do Grupo PPE já foi apresentada por James Elles, presidente do nosso grupo de trabalho. Permitam-me salientar alguns breves pontos. Senhora Comissária, lembro-me ainda muito bem como a Comissão, aquando da sua entrada em funções, prometeu que ia fazer melhor uma série de coisas, especialmente o modo como ia reformar e melhorar o seu funcionamento e o seu método de trabalho. Três anos passados, constatamos que este zelo reformador diminuiu bastante. Daí ser tarefa do Parlamento dar-vos o incentivo, motivar-vos para não abrandarem o ritmo das reformas. Nesta perspectiva, dizemos sim em princípio à criação de lugares adicionais, mas primeiro em reserva, além de aguardarmos a apresentação de um calendário detalhado para sabermos como pretendem aproveitar ainda os restantes dois anos de mandato para concretizar a reforma da Comissão. Foi isto que foi prometido há três anos atrás e em conjunto com outros aspectos que têm de ser devidamente tratados e realizados durante o vosso mandato, especialmente tendo em conta que se tratou de um elemento-chave do poder que nos foi conferido pelos cidadãos aquando das eleições europeias de 1999.
No domínio das redes transeuropeias - passando ao meu segundo tema -, gostaríamos de concretizar a erradicação dos estrangulamentos que temos com os países da Europa Central e Oriental. Este é, portanto, o meu pedido à senhora Comissária, no sentido de serem por si apresentadas propostas directamente aos Estados-Membros afectados na sua qualidade de Estados limítrofes dos países candidatos, de modo que os recursos das rubricas orçamentais sejam especialmente canalizados para eliminar estes estrangulamentos. Penso ser extremamente importante que o alargamento seja realizado numa base real e prática por meio do estabelecimento de uma adequada infra-estrutura transfronteiriça com os países da Europa Central e Oriental. 
Como terceiro tema, vou abordar brevemente a questão da Autoridade Palestiniana. Apresentámos uma proposta no sentido de, neste contexto, as dotações serem colocadas em reserva. Pretendemos garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus é gasto de uma forma correcta. O Fundo Monetário Internacional ainda não conseguiu comprovar que, em termos de controlo de despesas está a fazer tudo o que naturalmente esperamos seja feito na aplicação de dotações da Europa.
Um tema de particular importância é para nós a política externa e de segurança comum. O senhor Presidente do Conselho já conhece o meu pedido. É de facto deprimente ter um processo de conciliação no fim de Julho, enquanto todos os restantes colegas se encontram já de férias, para depois vir a constatar que o Conselho não dá seguimento àquilo que se comprometeu connosco. Fiquei bastante desapontado. O meu pedido é de que, tal como se encontra consignado na declaração adoptada em conciliação, haja uma correcta participação do Parlamento no contexto das acções da política externa e de segurança comum. Apresentámos uma alteração que pretende ter um carácter inovador e o meu pedido é de que lhe demos o nosso apoio. A partir da próxima semana, vamos debater pormenorizadamente o que pretendemos fazer em termos de processo orçamental 2003. O Grupo PPE está preparado para uma colaboração construtiva com os restantes grupos. Espero que sejamos bem sucedidos nos nossos esforços conjuntos para fazer progredir estes importantes temas.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, vou referir-me unicamente à questão do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. O senhor deputado MacCormick já aqui fez uma exposição de carácter geral sobre o assunto e creio não ser necessário eu insistir na importância daquela Instituição. No entanto, há dois aspectos que nos preocupam.
O primeiro prende-se com o facto de que, com o alargamento, previsto para 1 de Janeiro de 2004, hão-de vir recursos, sendo necessário o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância estarem preparados. Penso que seria irresponsável aguardar o orçamento de 2004 para contemplar estas necessidades, uma vez que o Tribunal deve estar preparado com pelo menos um ano de antecedência em relação à data prevista para o alargamento.
O segundo aspecto que nos preocupa tem a ver com os juristas linguistas. O Tribunal tem continuamente necessidade de traduzir textos, de os submeter à apreciação de quem de direito, de os publicar e de os dar a conhecer nas diferentes línguas comunitárias. Não é culpa do Tribunal que, na União Europeia, se tenha decidido adoptar um tão elevado número de línguas de trabalho. Se não for assegurada a profissionalização destes juristas linguistas nos termos propostos pelo Tribunal de Justiça, o que irá acontecer é que, tanto o Tribunal de Primeira Instância como o Tribunal de Justiça, terão enormes dificuldades para conseguir reter este tipo de pessoal. A profissionalização afigura-se, pois, um imperativo neste momento, sob pena de não termos garantias de que o Tribunal possa contar com o pessoal necessário para desempenhar as suas funções.

Podestà (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos colegas Färm e Stenmarck pela inteligência do seu trabalho.
Na minha qualidade de relator associado à aplicação do orçamento para 2002, gostaria de voltar por instantes à questão dos RAL. Ouvi aquilo que o Senhor Comissário Barnier nos disse, mas não devemos esquecer o facto de que, independentemente do carácter sazonal, que pode ter contribuído para o actual nível excepcionalmente elevado, que irá descer - esperemos - tanto quanto possível no espaço de poucos meses, temos 15 mil milhões de euros a mais relativamente ao mesmo período do ano passado.
Por conseguinte, é necessário abordar a questão deste conjunto de pagamentos não efectuados. Vi o documento, a comunicação que a senhora Schreyer e o Senhor Comissário Barnier nos enviaram - e que lhes agradeço - e receio que talvez seja um pouco optimista em demasia Penso que se deve dedicar alguma atenção específica a esta questão porque, em termos objectivos, estamos a bloquear um conjunto de recursos, quando afinal uma operação de limpeza seria absolutamente de desejar e o todo talvez se tornasse mais fácil de compreender, sobretudo quando se trata de compromissos assumidos há muitos, muitos anos.
Há que cancelar os compromissos não respeitados e proceder também a uma nova programação da despesa, bem como à remoção dos obstáculos. Talvez este seja o ponto mais importante, porque nós falamos de simplificação - e também falámos dela no contexto dos recursos a destinar às calamidades naturais - mas, efectivamente, para os nossos cidadãos, para as nossas empresas, para as nossas administrações públicas, é extremamente difícil utilizar recursos comunitários.
No entanto, o Senhor Comissário Barnier referiu aquilo que eu considero uma consideração extremamente importante, nomeadamente, a responsabilidade do Conselho e dos governos dos Estados-Membros.
Termino, agradecendo ao Senhor Ministro, representante do Conselho, a disponibilidade que encontrámos nos encontros que tiveram lugar ao longo dos últimos meses. Espero sinceramente que este clima favorável possa ser mantido no futuro próximo.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, A-3021 - de que é que se trata, afinal? No Volume IV, Secção III - tenho uma grande simpatia pelos senhores Comissários que têm que lidar com milhares de milhões - encontramos a rubrica orçamental A-3021: subsídios para organizações e grupos de estudo europeus que fomentem a ideia de Europa. Que ideia mais absurda! Porquê? Porque me parece ser sintomática dos processos que resultam em muitos cidadãos europeus assumirem que para conseguirem obter dinheiro de Bruxelas é preciso ter um amigo que tem um amigo. Um dos oradores anteriores afirmou que as pessoas pensam que Bruxelas anda a nadar em dinheiro.
As pessoas que tentam obter subsídios de forma genuína sabem que não é assim, mas sabem também que conhecendo um amigo de um amigo, tudo se torna mais fácil. A rubrica orçamental A-3021 é amplo testemunho disto mesmo, ao apresentar uma lista de algumas organizações mas não de outras. Foi rejeitada uma alteração da nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais que tinha por objectivo garantir a transparência, assegurando que a Comissão aplicava as orientações sobre assistência e subsídios e salvaguardava a igualdade de tratamento dos candidatos e das organizações. Trata-se de uma situação trágica, que gostaria de ver alterada, já que não pode haver democracia sem transparência.

Naranjo Escobar (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que não restam dúvidas de que, a médio prazo, o panorama orçamental está repleto de incertezas que causam inquietação a centenas de milhar de cidadãos.
Até à data, metade do Conselho não aceita as propostas da Comissão sobre o futuro da PAC nem foi minimamente clarificado como se processará o financiamento da reforma da política comum da pesca. No procedimento de conciliação de Julho, foram solucionados alguns problemas mas determinadas questões de grande peso permaneceram em aberto.
Como já aqui foi referido, este Parlamento - e o meu grupo em particular - tem defendido a necessidade de uma reforma da Comissão à altura das expectativas dos cidadãos europeus do século XXI. Tem-no feito e continuará a fazê-lo, não com discursos, mas com decisões assumidas, e daí o ter provido a Comissão, em anos anteriores, com os lugares que lhe foram solicitados.
São agora solicitados novos lugares para o próximo ano, para fins de preparação para o alargamento, objectivo que ninguém põe em causa. Mas também é um objectivo legítimo e incontestável dispor de informação exacta sobre os progressos realizados e de dados concretos que nos permitam afirmar que contamos hoje com uma administração mais eficiente e mais transparente, que nos oferece maiores garantias de poder enfrentar os desafios do futuro.
As dificuldades associadas ao financiamento das acções externas, cobertas pela rubrica 4, são já um tema recorrente em cada procedimento orçamental. Não vou falar de montantes, mas há princípios fundamentais que quero ver respeitados. Em primeiro lugar, deverá manter-se, ao longo de todo este período, o princípio do equilíbrio geográfico na atribuição anual de recursos, e respeitar as prioridades políticas do Parlamento. Em segundo lugar, impõe-se que o Conselho deixe de utilizar essa dupla linguagem perniciosa em que assume compromissos verbais sem adicionar novos recursos. Em terceiro lugar, a Comissão terá de providenciar instrumentos regulamentares susceptíveis de assegurar uma verdadeira igualdade nas condições de execução das despesas.
Em relação à preocupação, por todos partilhada, quanto à necessidade de resolver o problema das dotações pendentes, com particular destaque para o nível excessivo de 'restos a liquidar? (RAL), coloco a seguinte pergunta: a senhora Comissária considera que a redução, determinada pelo Conselho, de 500 milhões de euros em dotações para compromissos relativamente a 2003 é compatível com os seus objectivos de execução para o próximo ano?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar pelas declarações e questões apresentadas pela senhora deputada Gröner relativamente à análise do orçamento. A senhora deputada perguntou quantas medidas se dirigem directamente às mulheres e em que medida os programas incluem elementos específicos orientados para a igualdade. Permitam-me que sublinhe, mais uma vez, que levámos esta questão em conta explicitamente em muitas das rubricas do orçamento e que a incluímos explicitamente em muitos programas. A senhora deputada referiu também o gender budgeting, a consideração das questões de género do orçamento, e gostaria de retomar esta questão. Na verdade, o meu plano para o futuro é de que utilizemos também as regras muito precisas que criámos para o processo contabilístico, para fornecer outras respostas a esta questão. É óbvio que os pagamentos só podem ser feitos ao beneficiário, se ele ou ela estiver inscrito no registo adequado. Até agora, não temos registos relativamente ao sexo, mas esse é um passo que deverá ser dado. Espero que no próximo Dia Internacional da Mulher, seja já possível apresentar alguns progressos nesta matéria!
No que se refere à questão das despesas de pessoal, que foi levantada pela senhora deputada Buitenweg e pelo senhor deputado Escobar, posso afirmar, em primeiro lugar, que é correcto o que a senhora deputada referiu relativamente a uma proposta de utilização de postos de trabalho adicionais em 2003. Estes 500 postos que foram propostos deverão ser inteiramente destinados aos preparativos para o alargamento. No entanto, deverá haver também aumentos em termos de pessoal para outras prioridades - como o desenvolvimento sustentado e a segurança - e isso deverá acontecer através da reafectação do pessoal já existente, dentro dos serviços e entre os serviços. De acordo com a proposta da Comissão, isso significa que podemos pois assegurar, através de medidas administrativas, que 149 postos de trabalho adicionais poderão ser disponibilizados para a prioridade do 'desenvolvimento sustentável?. Na área da protecção ambiental, juntamente com os postos relativos ao alargamento, a proposta prevê mais 33 lugares para a Direcção-Geral. Penso que isto revela muito claramente, e mais uma vez, quais são as nossas prioridades.
No que se refere à utilização dos 717 postos de trabalho que o Parlamento aprovou para nós nos últimos dois anos, ela tem-se centrado na política externa. Quase 300 destes postos foram criados nesta área, para melhorar a implementação dos programas de assistência externa. Se analisarem os números relativos à implementação que têm sido distribuídos todas as semanas, poderão observar que foram feitos melhoramentos reais e substanciais nesta área, tendo os 300 postos tido um impacto claro. Isso é também manifesto noutras áreas, como a competitividade, etc.
Gostaria de responder ao senhor deputado Virrankoski - e o apelo para melhorar a situação das PME veio de diversos deputados a esta assembleia - da seguinte forma: reservámos 66 milhões de euros para esta rubrica orçamental específica, mas as PME podem obviamente também garantir o seu financiamento através dos Fundos Estruturais e dos programas de empréstimo para os quais é fornecida assistência a partir de diversas rubricas orçamentais.
O senhor deputado Wuermeling apelou para que sejam disponibilizados recursos adequados para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e chamou a atenção especificamente para o facto do Tribunal Europeu ter que trabalhar em diversas línguas e das suas decisões terem também que ser traduzidas nas línguas oficiais. Tem havido um grande aumento dos recursos do Tribunal nos últimos anos, graças aos esforços do senhor deputado Ferber, o relator para esta área, que tem exercido pressão, com grande sucesso, no sentido de aumentar o financiamento.
O senhor deputado Turchi afirmou que, no contexto do alargamento, terá que haver um ajustamento das perspectivas financeiras. Essa será de facto a nossa tarefa conjunta para 2004, uma vez que o ajustamento das perspectivas tem que ser feito de forma a garantir uma distribuição adequada dos recursos da categoria 8 pelas outras medidas. Afinal, as negociações sobre o orçamento do alargamento já estão agora em curso. A autoridade orçamental terá pois que empreender o ajustamento adequado para 2004, de forma que estaremos todos a analisar esta questão durante o ano de 2003.
Gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Garriga Polledo os seus comentários relativamente ao pessoal. No que se refere à reforma da Comissão, teremos obviamente todo o prazer em apresentar um novo relatório sobre os progressos feitos no que se refere à implementação das várias medidas acordadas no Livro Branco e que são apoiadas pelo Parlamento.
O Senhor Presidente em exercício irá seguramente fazer uma declaração sobre o fundo de calamidade. No entanto, gostaria de reiterar que nos encontramos aqui numa situação pouco habitual, uma vez que a nossa tarefa é criar um instrumento completamente novo. Se conseguirmos estabelecer todas as bases jurídicas deste novo instrumento até ao final deste mês de Outubro, tratar-se-á de facto de um recorde.
Penso ter respondido às questões do senhor deputado Medina Ortega relativamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No que se refere à implementação das diversas medidas, penso que deveríamos também discutir mais detalhadamente, no âmbito da Comissão dos Orçamentos, o relatório sobre os Fundos Estruturais. Gostaria apenas de salientar que, em 2002, não disporemos do excedente orçamental de 2001, uma vez que muito mais recursos estão a ser utilizados na área da política agrícola do que no ano passado, e também porque o meu colega, o senhor Comissário Fischler, respondeu com grande rapidez, adoptando as medidas necessárias para proporcionar uma pronta assistência às regiões onde os agricultores sofreram prejuízos em resultado das inundações, ou a outras áreas. Os 900 milhões de euros que serão utilizados para este fim significam que o excedente orçamental nesta área será menor. Será menor no domínio da política estrutural e utilizaremos também uma parte do excedente para financiar o fundo de calamidade. 
O senhor deputado Casaca e outros oradores levantaram esta questão, que o senhor Presidente em exercício irá também sublinhar dentro de momentos: no debate sobre a base jurídica - por outras palavras, quando é que nos referimos a uma calamidade, quando é que é fornecida assistência e em que condições esta se aplica? - o senhor Presidente em exercício concordou que também neste caso irá haver em devida altura um processo de conciliação.
Há só mais um ponto que gostaria de mencionar: o senhor deputado Martin apelou a que os subsídios a instituições para promover a ideia de Europa fossem distribuídos de maneira diferente para não dar azo a preferências. Apenas posso dizer-lhe que esta é uma decisão que cabe ao Parlamento Europeu. A Comissão apresentou uma proposta diferente nesta matéria. Teremos também que decidir uma base jurídica, mas a este respeito, interpreto o seu apelo como sendo dirigido aos seus colegas nesta assembleia.
Muito obrigada pela vossa atenção.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Passamos agora à reforma da política agrícola.

Goodwill (PPE-DE)
Senhor Presidente, congratulo-me por ver aqui presente o senhor Comissário Fischler, mas algumas das observações que tenho de apresentar também dizem respeito à pasta do senhor Comissário Byrne.
Fiquei atónito ao ler, no Financial Times de ontem, uma carta de Hervé Gaymond  ,  Ministro da Agricultura francês e de outros seis ministros da Agricultura. O artigo tinha como título 'A PAC é algo de que devemos orgulhar-nos?. Eu fui uma das pessoas que participou, com 400 000 pessoas das zonas rurais, na manifestação de domingo, em Londres.
Os subsídios não trouxeram prosperidade nem segurança aos agricultores britânicos; com efeito, os subsídios e as quotas são frequentemente capitalizados e incorporados no património do nosso sector, elevando o seu custo. A carta fez-me lembrar um toxicodependente que nega a sua realidade, viciado em subsídios. Em vez de tentarem libertar-se do seu vício, querem oferecer comprimidos aos países da Europa Oriental que estão à espera à saída da escola para os viciarem também. É necessário reformar a PAC antes do alargamento, e, em particular, devemos acabar com a hipocrisia dos subsídios ao tabaco, que nos custam mais de mil milhões de euros por ano.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pediu ainda que 50% do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos fosse inscrito na reserva. Espero que o Conselho veja nisto um sinal claro de que deve acabar com a incerteza quanto à sua localização, que está a tornar tão difícil para essa Instituição embrionária recrutar pessoal e desenvolver-se como um organismo efectivo.

Figueiredo (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, no momento em que está em debate a revisão da política comum de pescas, assume particular importância o orçamento para 2003, pelo que se espera que a Comissão forneça à autoridade orçamental informações sobre o impacto orçamental da revisão, como defende a Comissão das Pescas no parecer que aprovou para a Comissão dos Orçamentos.
De qualquer modo, desde já importa garantir a utilização de um instrumento de flexibilidade para os 27 milhões de euros que serão utilizados para o financiamento da medida específica de promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que até 1999 estavam dependentes do Acordo de Pescas com Marrocos, coberta pela rubrica relativa às medidas estruturais das perspectivas financeiras no âmbito da rubrica B2-200 do projecto de orçamento para 2003.
A Comissão das Pescas, no seu parecer de 11 de Setembro passado sobre o orçamento para 2003, pronunciou-se a favor da defesa da utilização do instrumento de flexibilidade para os 27 milhões de contos relativos a este financiamento, mas, quanto à proposta de utilização dos 32 milhões de euros para o financiamento de medidas suplementares relativas à destruição de navios de pesca no quadro da proposta da Comissão sobre a revisão da política comum de pescas, a maioria dos deputados pronunciou-se contra, dado estar em debate toda esta problemática e haver ainda uma informação incompleta.
Foi igualmente reafirmado o desacordo sobre qualquer tentativa de reprogramação ou redistribuição das verbas do IFOP e a reafirmação do princípio de que a novas necessidades deverão corresponder novos meios na defesa da importância do estratégico sector das pescas para a Comunidade em geral e certos países e regiões em particular, dada a profunda ligação de certas comunidades locais e regionais à pesca.
Foram igualmente aprovadas outras propostas fundamentais para o sector das pescas, de que destaco: a criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e pesca artesanal; o reforço do apoio às regiões ultraperiféricas; o apoio à aquicultura e à indústria transformadora, principalmente à conserveira; o apoio à melhoria do controlo dos produtos comercializados e o apoio à melhoria e normalização dos regimes de controlo e vigilância, bem como ao aumento da inspecção e da vigilância à actividade das pescas.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, tornou-se mais uma vez manifesto neste debate que algumas pessoas gostam de se aproveitar do orçamento agrícola. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e eu próprio, não considera que demasiado dinheiro esteja a ser canalizado para a agricultura e para as zonas rurais da Europa. O dinheiro poderá não estar a ser canalizado para os sítios certos, mas é por isso que há necessidade de uma reforma. Opomo-nos por isso a cortes lineares, porque consideramos que aquilo que é necessário não são cortes lineares, mas sim medidas qualificadas. Claro que um elemento-chave neste contexto é a supressão dos subsídios à exportação numa região que é um dos maiores importadores do mundo.
Gostaríamos de ver a opção de uma transferência do primeiro para o segundo pilar. Para isso, é essencial que disponhamos de direitos de co-decisão também no que se refere às despesas obrigatórias. Trata-se de um requisito urgente. Adoptámos especificamente alterações que ultrapassam o acordo institucional, porque queríamos forçar um novo acordo e o debate. Senhor Comissário Fischler, estas necessidades estão também identificadas nas nossas propostas de reforma. As perspectivas financeiras têm que ser alteradas. Gostaríamos pois de apoiar isto. Iremos seguramente atolarmo-nos de novo em discussões mais tarde, mas consideramos que isto é aceitável em princípio.
No que se refere à transferência para o segundo pilar, permitam-me que saliente que reintroduzimos o nosso programa INPART. O nome foi alterado e chamamos-lhe agora LEADER-EAST, uma vez que avançámos mais em direcção ao alargamento. No entanto, continuamos a subscrever o conceito de estabelecimento de um programa da base para o topo (bottom-up) também para os novos Estados-Membros.
Finalmente, gostaríamos que os recursos genéticos fossem transferidos para a parte não obrigatória. O senhor Comissário conhece bem estas questões. Penso que a Comissão concordará com isto. Temos simplesmente que tentar encontrar fundos suficientes.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, gostaria em primeiro lugar de transmitir os meus calorosos agradecimentos aos ilustres senhores deputados por terem tornado possível, pela primeira vez, o debate do orçamento para o próximo ano no Parlamento, mesmo antes de ter início o processo formal. No que se refere à agricultura e ao desenvolvimento rural, sinto-me satisfeito por ver que muitas das alterações adoptadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apelam para que as dotações da rubrica 1a sejam repostas no nível proposto pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento, e que existe o desejo de inverter os cortes generalizados feitos pelo Conselho.
Congratulo-me explicitamente com a reposição destas dotações e gostaria também de sublinhar que o APO da Comissão já tinha previsto uma margem de 2,26 mil milhões de euros abaixo do tecto das perspectivas financeiras que foi estabelecido em Berlim. Como sabem, no final de Outubro, a Comissão irá propor uma carta rectificativa ao APO para o FEOGA-Garantia, de forma a ter em conta as mais recentes previsões macroeconómicas e a recente evolução legislativa.
Obviamente, ainda é muito cedo para quantificar com precisão as alterações que poderão ser propostas, mas posso dizer-lhes quais os factores que serão tomados em consideração. Em primeiro lugar, a desvalorização do dólar americano em relação ao euro implicará um aumento nas dotações de autorização, em particular no que se refere às restituições às exportações e a algumas outras ajudas. Em segundo lugar, a situação do mercado em diversos sectores infelizmente não melhorou desde a apresentação do anteprojecto de orçamento. Foi o que aconteceu em particular no caso do leite e dos lacticínios, precisamente um dos sectores que ainda não sofreu uma reforma. Em terceiro lugar, e pelo contrário, os fundos para as ajudas directas no sector das culturas arvenses serão reduzidos em 2003, no seguimento das decisões que tomámos no Verão passado relativamente às regiões de Itália que foram atingidas por uma grave seca e depois às áreas afectadas pelas inundações catastróficas na Alemanha.
Nestes casos, como sabem, propusemos pagamentos antecipados ao orçamento de 2002, que acabam por atingir os 900 milhões de euros e que, consequentemente, não serão necessários no orçamento de 2003. No entanto, repito que isto é apenas uma indicação geral sobre o conteúdo da carta rectificativa; ainda é muito cedo para antecipar aquilo que ela irá dizer. No que se refere à primeira leitura do projecto de orçamento, os pressupostos que estiveram na origem da sua elaboração continuarão obviamente a aplicar-se.
Permitam-me que aborde também brevemente a questão, tantas vezes colocada, de qual o impacto que as propostas feitas no âmbito da revisão intercalar terão no orçamento para 2003. Para falar francamente, nenhum, uma vez que a revisão intercalar só entrará em vigor em 2004 e, consequentemente, não serão feitas no próximo ano quaisquer alterações legislativas que possam ter implicações orçamentais.
Na sua moção, a Comissão da Agricultura apela para que sejam disponibilizados fundos para os agricultores europeus, como forma de compensar as condições climatéricas extremamente adversas utilizando, por exemplo, o excedente orçamental na presente campanha de comercialização ou criando um fundo de calamidade ao abrigo da rubrica 1b. Já mencionei que propusemos ajudas significativas no sector das culturas arvenses, as quais deverão efectivamente implicar uma redução significativa da margem prevista no actual orçamento agrícola.
No que se refere ao fundo de calamidade, a Comissão já propôs a criação de um fundo de solidariedade de pelo menos 500 milhões de euros para este ano, e de mil milhões de euros para 2003, e deverá ser tomada em breve uma decisão sobre esta matéria. Estou de acordo com o ponto defendido pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de que deve ser feito um maior esforço para salvaguardar e melhorar a qualidade dos produtos agrícolas. No entanto, esta não é uma matéria que possa ser resolvida no contexto do orçamento para 2003, já que requer uma estratégia de mais longo prazo, essa mesma estratégia que estabelecemos na revisão intercalar. Deverá ser possível conseguir isso, em particular alterando a forma e a orientação do apoio concedido à agricultura, por exemplo, aplicando o princípio da eco-condicionalidade e conseguindo um maior equilíbrio entre os dois pilares da política agrícola comum. 
Gostaria também de mencionar muito brevemente, já que a senhora deputada Figueiredo abordou esta matéria, três questões relacionadas com a política de pescas. A primeira é a necessidade de manter o orçamento para a política de pescas externa, que consiste essencialmente nos custos estimados dos protocolos de pescas, aos níveis actuais. Na sua primeira leitura, o Conselho reteve os números do anteprojecto de orçamento. Isto é também absolutamente essencial, se a Comunidade quiser prosseguir as suas actividades de pesca em países terceiros. A carta rectificativa do Outono especificará melhor a forma como os fundos serão divididos entre a rubrica orçamental e a reserva. Neste contexto, congratulo-me também com o apoio à nossa política de pescas externa, e em particular aos acordos de pescas, manifestado pelos relatores das Comissões dos Orçamentos e das Pescas.
A segunda questão é o pagamento da segunda prestação às frotas de pesca espanhola e portuguesa que costumavam pescar nas águas de Marrocos, que é de 27 milhões de euros. A Comissão apresentou uma proposta inicial no seu anteprojecto de orçamento, mas até agora esta proposta não recebeu o apoio da autoridade orçamental. No entanto, por enquanto, a Comissão também não vê qualquer alternativa à utilização do instrumento de flexibilidade.
A terceira questão refere-se ao impacto da reforma no orçamento, que irá ser, de uma maneira geral, modesto. A única proposta era a de aumentar o fundo de abate em 32 milhões de euros, o que causaria impacto no orçamento para 2003. O principal problema com este fundo não é a sua dimensão, mas o enquadramento orçamental. Também nesta matéria, a Comissão apresentou na carta rectificativa uma proposta de utilização do instrumento de flexibilidade.
Relativamente às questões levantadas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf no que se refere aos subsídios à exportação, apenas posso apresentar propostas com base na legislação existente. Não posso trabalhar com base em possibilidades que poderão surgir no futuro. Em relação à co-decisão para as despesas obrigatórias, é preciso remeter primeiro esta questão à Convenção, já que ela requer uma alteração consentânea aos Tratados. Só então seria possível responder ao seu pedido, mas gostaria de sublinhar que a Comissão partilha da perspectiva de que, no futuro, a política agrícola e a política de pescas deverão ser incluídas no processo de co-decisão. 
Jeggle (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, constitui, sem dúvida, uma grande oportunidade participar neste novo debate, assim como tomar a palavra sobre o subtítulo da reforma da política agrícola comum no contexto do Orçamento de 2003. Na minha opinião - opinião essa partilhada pela maioria da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - o Orçamento de 2003, que debatemos hoje, não constitui o contexto correcto para discutir a reforma da política agrícola comum. O debate para a apreciação das propostas do senhor Comissário Fischler relativas à revisão intercalar também não faz parte da agenda do dia de hoje. Pelo contrário, deveríamos concentrar-nos nos números concretos do orçamento para o próximo ano e aqui há dois pontos essenciais que exigem certamente uma decisão clara da nossa parte. Em primeiro lugar, o Conselho propõe uma redução geral de 0,8 ou 0,6% para todas as rubricas 1a, o que significa um corte de 275 milhões de euros. Em segundo lugar, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, os nossos colegas dos Verdes propuseram uma redução drástica das restituições à exportação; para ser mais preciso, eles pretendiam reduzir a zero todas as restituições à exportação. Nenhuma das duas propostas pode ser considerada correcta, actualmente. Elas enviariam um sinal errado. Sendo assim, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeitou por maioria ambas as propostas, numa votação sobre uma proposta apresentada pelo grupo do PPE.
Estou disponível - e isto pode constituir uma orientação perfeitamente sensata - para pensar na transferência de fundos do primeiro para o segundo pilar, mas só no contexto de um debate empenhado sobre a revisão intercalar e com base numa co-decisão. Os Estados-Membros, todos os anos recebem devolvidas avultadas somas em dinheiro, provenientes do orçamento agrícola, para sua grande satisfação. Actualmente, a percentagem de utilização das rubricas do orçamento agrícola de 2002 situa-se em cerca de 80%. A realidade corrobora, de facto, a exigência de uma melhor gestão, de uma utilização ideal dos fundos agrícolas. Para voltar a mencionar o exemplo das restituições à exportação, isto constitui uma outra área onde se poderia fazer muito mais.
É por estas razões que nós, assim como a maioria da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, rejeitamos uma antecipação dos resultados da revisão intercalar.

Kreissl-Dörfler (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de esclarecer desde já que, em geral, apoiamos as propostas relativas à revisão intercalar; apesar de não afectarem o Orçamento 2003, parecem constituir os passos correctos na direcção correcta. Naturalmente, existem ainda alguns pontos que mereceriam um debate mais aprofundado. Aliás, é inquestionável que se trata aqui de uma proposta para debate. Decisivo para nós, porém, será saber em que medida, nos próximos orçamentos, - e isto aplica-se também ao Orçamento 2003, - poderemos transferir para o segundo pilar verbas que não foram utilizadas no primeiro pilar, porque o desenvolvimento das zonas rurais é algo que nos preocupa a todos e que será, com certeza, um factor absolutamente decisivo no futuro. A questão que se coloca é de saber se já existe alguma oportunidade de avançar para além do Acordo Interinstitucional e de pôr isto em prática.
Uma outra questão é, naturalmente, a de saber que progressos se fizeram na implementação do programa SAPARD, Senhor Comissário? O que se passa com o programa LEADER-EAST, conhecido anteriormente como INPART? Também gostaria de voltar a mencionar este assunto.
Também é interessante para os agricultores saberem o que o futuro reserva para os sectores do tabaco, do açúcar e do leite - e, na revisão intercalar, o Senhor limitou-se a fazer referências vagas ao assunto. O que acontecerá com as quotas no sector do leite? Isto também é uma questão muito importante.
No que diz respeito ao co-financiamento, gostaria de lhe pedir para voltar a comentar o assunto: trata-se de um domínio em que precisamos seguramente de maior flexibilidade.

Olsson (ELDR).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, estamos a viver um período extraordinariamente interessante para a agricultura. Antevêem-se dois acontecimentos particularmente importantes. O primeiro é, evidentemente, o alargamento, que deve ser a nossa consideração primordial. O segundo é o projecto de revisão intercalar. Há que estabelecer uma distinção muito clara entre esses dois acontecimentos. Não os devemos fundir como fez há pouco o senhor deputado Goodwill. Nem é isso que se pretende. O orçamento de 2003 não é afectado pela revisão intercalar. E também não se pretende que a revisão intercalar venha, posteriormente, a ter uma influência particularmente grande no orçamento. O que é interessante, sim, é estarmos a iniciar o processo de discutir o futuro da política agrícola.
Congratulo-me sinceramente pelo facto de o relatório do senhor deputado Färm reivindicar uma política agrícola justa e sustentável e louvar a proposta da Comissão. É esse, também, o meu ponto de vista e, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de dizer que apoiamos inteiramente essa posição.
Tal como o senhor deputado Goodwill, fiquei alarmado ao ler no Financial Times de ontem que sete ministros da Agricultura defendem claramente a política agrícola na sua forma actual. É como se vivessem num planeta diferente. Espero que o Parlamento Europeu consiga apoiar a Comissão nos seus esforços para modificar e reformar essa política no futuro. Estou convencido de que isso é necessário, e, embora formalmente não tenhamos qualquer influência, o nosso apoio é urgentemente necessário.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as bolsas de valores desmoronaram-se, invertendo o aparente milagre da nova economia e dizimando as poupanças dos trabalhadores em proveito do grande capital. Para além de ser desumana, a ameaça de guerra contra o Iraque está a fazer aumentar o preço do petróleo e a fomentar as pressões inflacionistas. Os resultados económicos, especialmente no sector fabril, são no mínimo decepcionantes.
O capitalismo está num estado de crise profunda; só lhe resta agarrar-se ao Pacto de Estabilidade e às políticas antilaborais, reduzir gradualmente os direitos dos trabalhadores, o seu nível de vida e as suas pensões, cortar os rendimentos dos agricultores e asfixiar as pequenas e médias empresas.
O orçamento da União Europeia para 2003 é mais um exemplo desta política antipopular em vigor. Em vez de redistribuir alguma riqueza, que representa menos de 1,01% do PIB comunitário, apoia ainda mais os monopólios e os planos imperialistas de repressão e exploração dos povos. Um exemplo típico é a economia agrícola: além de o orçamento comunitário não contribuir para inverter a diminuição dos rendimentos dos médios e pobres agricultores, que estão a ser afastados das terras em grandes quantidades, o sistema de preços e de subsídios garante matéria-prima barata e maiores lucros às indústrias tabaqueiras e a outras que transformam outros produtos. A política agrícola comum e as quotas criaram um enorme défice comercial de 25 mil milhões de euros na União Europeia, perdem-se postos de trabalho e o desemprego aumenta.
Os objectivos do grande capital para 2003 estão bem patentes na redução relativa dos montantes propostos, numa altura em que as necessidades dos povos aumentam, o desemprego cresce, o meio ambiente é devastado e a chamada globalização dá origem a novas formas de exploração e espalha a pobreza e a fome por todo o planeta. Os montantes diminutos afectos às políticas estruturais, a redução das despesas agrícolas e os fundos destinados à política externa comum, à defesa e à segurança, são característicos da atitude agressiva do capital para com os povos e do papel que a União Europeia é chamada a desempenhar como acólito dos EUA, os polícias do mundo.
Somos contra esta política e contra os métodos utilizados pelo grande capital. Rejeitamos a maneira de agir dos monopólios, estamos ao lado dos trabalhadores na sua luta para subverter estes planos, e exigimos uma política diferente, uma política que traga a prosperidade económica para os trabalhadores e que proteja os seus direitos.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, vou fazer cinco perguntas muito concretas. Porque é que a Comissão propõe a reforma da PCP, prevista, como bem se sabe, para 2002, sem orçamento específico? Só por isto, já deveria ser rejeitada... Porque é que a Comissão pretende dedicar a totalidade dos fundos IFOP para o abate sem base legal, pois não se cumprem as disposições legais relativas à mudança da situação sócio-económica do mercado de trabalho contando, em todo o caso, com o acordo e a mesma iniciativa dos Estados? Porque proíbe a modernização da frota, sempre necessária, como em qualquer outro sector económico? Porque não há orçamento para as medidas económicas e sociais compensatórias dos efeitos da reforma? Porque pensa no abate de oito mil navios se ainda nada sabemos dos efeitos da reforma no Mediterrâneo, onde há uma parte fundamental da frota europeia?

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os vários relatores e redactores pelo excelente trabalho que fizeram sobre o orçamento de 2003.
Constato, relativamente às propostas sobre despesas agrícolas no próximo ano, que o anteprojecto de orçamento adoptado pela Comissão deixa uma margem que é inferior em 2,3 mil milhões de euros ao limite máximo acordado nas perspectivas financeiras. Estamos todos perfeitamente cientes das dificuldades que os agricultores actualmente enfrentam. Muitos colegas vêm de Estados-Membros que foram atingidos por inundações e aluimentos de terras este Verão. Muitos agricultores perderam as suas colheitas, os seus animais, e mesmo as suas casas. A ajuda de emergência que foi aprovada irá ajudar, em certa medida, a atenuar os problemas com que eles se debatem. No entanto, não devíamos estar a pensar em reduzir as despesas agrícolas e devemos aproveitar as margens consideráveis de que dispomos.
No meu país, a Irlanda, os rendimentos agrícolas registaram, este ano, uma quebra de quase 20%, se levarmos em conta o factor inflação. No sector industrial e dos serviços, uma redução desse tipo nunca seria aceite mas, no caso dos agricultores, espera-se que eles tolerem os caprichos dos preços dos mercados mundiais que, no caso de uma série de produtos de base, atingiram agora valores extremamente baixos.
Quanto a este aspecto, é totalmente inaceitável que o Conselho esteja a propor uma redução geral das despesas agrícolas, comparável à que a Comissão propôs. A tentativa, por parte do Conselho, de poupar 275 milhões de euros em despesas do mercado em sectores que se debatem com tantas dificuldades como os das culturas arvenses, do leite, da carne de bovino e de ovino, é totalmente incorrecta no clima actual.
No que toca ao meu grupo, apresentámos uma série de alterações destinadas a anular alguns dos danos potenciais. Gostaria de destacar o conjunto de rubricas em que julgamos ser necessário reforçar programas existentes. O programa "leite para as escolas", por exemplo, tem-se revelado altamente eficaz, e é necessário prossegui-lo e alargá-lo. Do mesmo modo, a ajuda à instalação de jovens agricultores é uma componente fundamental para assegurar o futuro da agricultura, sobretudo nas regiões mais isoladas que têm uma estrutura de pequenas explorações familiares. É necessário tornarmos a agricultura uma perspectiva de carreira atraente, e, se queremos atrair jovens qualificados para esta profissão, não o fazermos levará a um despovoamento ainda maior das zonas rurais, e chegaremos a um ponto em que certas comunidades rurais deixarão de ser sustentáveis. Isto também tem consequências negativas para as zonas urbanas.
Apoio, também, firmemente a realização de acções de informação sobre a política agrícola comum. É importante transmitirmos aos cidadãos europeus a mensagem de que todos somos beneficiários do modelo de agricultura europeu. Aquilo que estamos a pagar é uma agricultura sã em termos ambientais, uma agricultura que garante os mais elevados níveis de segurança alimentar e de rastreabilidade, e que adere aos critérios em matéria de bem-estar dos animais.

Mathieu (EDD).
Senhor Presidente, mais uma vez este ano, o orçamento agrícola foi submetido a um rigor que, quanto a mim, tem muito mais a ver com uma orientação política do que com a situação real da agricultura. Independentemente desta reserva, a manutenção de uma margem de 2 300 milhões de euros abaixo das perspectivas financeiras poderia justificar-se. Mas em caso de marasmo nos mercados, a Comissão compromete-se a mobilizar rapidamente esses fundos?
Dou o exemplo das dotações previstas para a erradicação das epizootias e o fundo de urgência veterinária. Foram drasticamente reduzidos, quando falta fazer tanta coisa, a nível da prevenção como da investigação. O ano de 2003 será marcado por uma evolução da PAC. A Comissão transformou a reapreciação intercalar numa proposta de reformas fundamentais, que parecem ignorar o agricultor e o seu bem-estar e transformá-lo numa mera ferramenta.
Este desvio, que consiste em esvaziar a PAC da sua substância em nome de uma pretensa política de ordenamento do espaço rural parece-me errada, e gostaria de receber respostas da Comissão às seguintes perguntas. Sabendo que optámos, desde o início, por uma política agrícola comum, não pensam que compete à União prestar ao sector uma atenção pelo menos tão forte como fazem os Estados Unidos, afectando-lhe os correspondentes meios financeiros, em vez de correr aos preços mundiais? Como garantir finalmente que essa ambição de ordenar o espaço rural a nível europeu não irá esbarrar contra as competências nacionais e locais em matéria de ordenamento do território? Não será uma forma de promover orientações ambientalistas tratadas numa outra rubrica orçamental? Pergunto a mim próprio se será esse o verdadeiro papel da PAC. Pensa que podemos pretender alinhar-nos pelos preços mundiais e, simultaneamente, aumentarmos os custos de produção, contentando-nos em praticar uma política de 'vasos comunicantes? entre o primeiro e o segundo pilares?

Souchet (NI).
Senhor Presidente, relativamente à reforma da PAC, gostaria de reagir contra uma tendência para a autocrítica demasiado frequente neste recinto no que respeita ao montante dos orçamentos agrícolas da União Europeia. Insurjo-me quando ouço que é escandaloso que a União dedique 45% do seu orçamento à agricultura. Esses 45% apenas representam na prática 3% dos orçamentos públicos da União e dos Estados-Membros. 3% dos orçamentos públicos destinados a 5% da população, 3% dos orçamentos públicos destinados a 60% do território da União, 3% dos orçamentos públicos destinados à nossa alimentação, à nossa segurança alimentar, à manutenção dos rendimentos agrícolas, à orientação dos mercados agrícolas.
3% dos orçamentos públicos destinados à agricultura é menos do que nos Estados Unidos. Segundo a OCDE, a política agrícola americana custa 338 dólares por contribuinte, contra 276 na União Europeia.
Então, neste momento em que os nossos parceiros americanos, ao constatarem a falência da sua lei agrícola anterior, a Fair Act, acabam de decidir um aumento de 70% das suas ajudas à agricultura, quando os países que beneficiam de grandes espaços, utilizam tecnologias agrícolas avançadas, aproveitam custos de mão-de-obra extremamente baixos, praticam políticas de dumping que desestabilizam as cotações mundiais, não podemos pôr em causa os acordos de Berlim pretendendo impor à União Europeia uma redução dos orçamentos agrícolas. E não podemos deixar que se diga que os nossos orçamentos agrícolas constituem um obstáculo ao desenvolvimento dos PVD. A nossa PAC e respectivos orçamentos servem para compensar as imposições sociais e ambientais que impomos aos nossos agricultores e tentar assegurar-lhes um nível de vida comparável ao resto da população da União. Os países em desenvolvimento, e sobretudo os mais pobres, são países onde a proporção de camponeses pobres é elevada. Aquilo de que os camponeses pobres precisam não é um aumento de liberalismo que os coloque em concorrência com os latifúndios de alta tecnologia do mundo inteiro, mas sim, pelo contrário, poderem aumentar a sua produtividade, vendendo, nos seus mercados regional e nacional, as suas produções alimentares. Não nos enganemos de alvo, não é o nosso proteccionismo que leva a fome aos camponeses pobres do Terceiro Mundo, mas sim, pelo contrário, uma livre troca dogmática que pretenderia pôr em concorrência agricultores de níveis tecnológico e produtivo demasiado diferentes. Aliás, foi isso que foi recordado oportunamente em Joanesburgo pelos ministros da agricultura do Senegal e da Índia.
Por fim, talvez seja tempo, se queremos de facto reduzir os orçamentos públicos destinados à agricultura, de reabrir a reflexão sobre a preferência comunitária, definindo uma preferência comunitária renovada e actualizada que permita absorver, nos preços agrícolas no mercado comunitário, os custos adicionais impostos à nossa agricultura pelas nossas elevadas exigências em matéria de segurança alimentar, em matéria social, em matéria ambiental, em matéria de bem-estar animal. Para isso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Comissária, há que voltar resolutamente as costas ao dogma aberrante da cotação mundial.

Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, temos um Comissário da Agricultura e Pescas que - e aqui falo na minha qualidade de relator-sombra do meu grupo político para o orçamento das pescas - é sem dúvida determinante e que, se me é permitido um comentário pessoal - tem garra e coragem e deu provas de ter visão no que se refere ao alargamento da União. No que diz respeito às pescas, o mesmo Comissário lançou também propostas de grande alcance que visam pescas sustentáveis e que estão em sintonia com os acordos alcançados na Cimeira de Joanesburgo no sentido de se alcançarem pescas verdadeiramente sustentáveis. Ao mesmo tempo, falta qualquer coisa; verifico, no que diz respeito ao orçamento das pescas, que tal determinação não se traduz em grandes mudanças ou prioridades no orçamento das pescas para 2003.
É claro que se pode sustentar que a política de pescas está a ser lançada de modo apenas parcial, mas gostaria, ainda assim, de referir alguns pontos relativos à política de pescas. O Parlamento e o Conselho indicaram que consideramos importante, em consequência do fracasso em Espanha dos acordos de pescas com Marrocos, que se reserve dinheiro para as regiões em questão. A Comissão das Pescas insiste para que se faça isto.
Em segundo lugar, estamos perante decisões de grande alcance. Isto quer dizer que a responsabilidade dos pescadores é considerável e que os grupos de produtores no sector das pescas merecem mais apoio neste processo. Apresentámos alterações específicas também nesta matéria e gostaríamos muito que a Comissão as adoptasse.
Terceiro, decisões de grande alcance no sector das pescas significam também que várias regiões vão ser afectadas. Referir-me-ia à pesca do bacalhau na Escócia, mas também em áreas ao longo do Mar do Norte. Quer isto dizer que o emprego, nomeadamente o emprego indirecto nos portos e o emprego indirecto na indústria transformadora dos produtos da pesca, vai ser muito afectado nessas áreas. A este propósito, a Europa tem de investir para criar emprego de substituição, inclusivamente em termos de sustentabilidade nessas regiões. Gostaríamos, a este respeito, que a Comissão considerasse seriamente e acabasse por adoptar várias alterações apresentadas pela Comissão das Pescas.

Haug (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, não tenham medo, não sou nem pescadora, nem agricultora. Nem pretendo comentar a reforma da política agrícola. A minha intervenção limitar-se-á a reiterar, mais uma vez, a minha exigência de co-financiamento. Há três anos que o exijo. Já deveria ser suficiente.
Estou aqui enquanto membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e enquanto relatora-sombra. O responsável pelo relatório do qual eu sou relatora-sombra, Robert Goodwill - relator orçamental - já não se encontra presente. Os domínios da política agrícola acerca dos quais eu tenho perguntas ou que foram tratados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor já foram todos mencionados por ele ou por outros colegas. A primeira pergunta refere-se aos subsídios para o tabaco. Esta questão tem sido levantada constantemente desde 1994. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor exige a abolição dos subsídios para o tabaco. É óbvio que a Comissão dos Orçamentos não pode cumprir esta exigência, porque temos uma organização do mercado e temos de nos mover no quadro legislativo. Por isso, coloco-lhe uma pergunta muito concreta, Senhor Comissário Fischler: quando é que a Comissão vai apresentar finalmente uma proposta explicando como pretende converter gradualmente as superfícies reservadas ao tabaco? Sei que existem muitos debates sobre este assunto. E não me refiro a estas ideias insuficientes, propostas para o fundo do tabaco. Também não é aceitável que nos responda que tudo isto é demasiado caro, porque uma conversão de postos de trabalho custa entre 31 000 e 391 000 euros, em função do sector em causa.
A próxima pergunta diz respeito à Autoridade para a Segurança Alimentar. Quando é que vai pressionar, finalmente, o Conselho para que nos seja permitido dispormos de uma Autoridade para a Segurança Alimentar?
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Mulder (ELDR).
Senhor Presidente, em meu entender o senhor Comissário Fischler tem uma visão sobre o futuro, uma vez que já respondeu a diversas perguntas sobre a revisão intercalar e sobre o orçamento rectificativo e suplementar de Outubro. No entanto, tenho uma pergunta sobre o período que se segue. No relatório Böge sobre o alargamento, que aprovámos em Maio do corrente ano, o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse uma panorâmica da política agrícola após 2006 e que indicasse quais seriam mais ou menos as despesas. A revisão intercalar não inclui a reforma das quotas leiteiras, sendo, em vez disso, apresentadas alternativas. Quais são os custos dessas opções? Há, no âmbito da modificação da política do açúcar, planos ligados à iniciativa 'tudo menos armas? e quais são os respectivos custos?
A minha questão seguinte diz respeito ao orçamento para o próximo exercício e, até certo ponto, ao orçamento do presente exercício. O Parlamento apresentou várias alterações no sentido de estudar o modo de nos protegermos contra a eclosão de doenças infecciosas dos animais, tais como a febre aftosa, e de que maneira é possível disponibilizar mais fundos para o desenvolvimento de vacinas marcadoras e de métodos auxiliares de rastreio. Tanto quanto sei, estamos quase em Outubro e a Comissão não tem mostrado intenção de lançar tais iniciativas. Foi realizado algum trabalho preparatório, mas nenhum dos estudos teve início. Na minha opinião, é extremamente grave que, cerca de nove meses depois da adopção do orçamento, não se tenha ainda sequer arrancado em duas questões tão importantes para a opinião pública.

Miguélez Ramos (PSE).
Eu qualificaria o debate que aqui está a ser realizado hoje sobre a política comum da pesca de invertido ou, pelo menos, aquilo a que se chama 'pôr o carro à frente dos bois?. Uma vez que a Comissão deseja - como já o fez saber - que a PCP reformada entre em vigor em 2003, pede-nos que decidamos, com carácter imediato, sobre as dotações que, segundo a própria Comissão, esta reforma irá custar: 32 milhões de euros a cargo do instrumento de flexibilidade, destinados a financiar a medida específica para o desmantelamento de embarcações.
O problema, Senhoras e Senhores, é que este Parlamento ainda não se pronunciou sobre os aspectos fundamentais desta questão. Esta proposta de desmantelamento implica que 28 000 pescadores na Europa perderiam o seu emprego, foi rejeitada pela generalidade do sector da pesca, e levou o Parlamento a exigir, pelo menos, informações mais precisas ao senhor Comissário Fischler.
A Comissão atrasou-se terrivelmente na apresentação das suas propostas, e estas são também, em parte, consequência desse atraso. No seu anteprojecto de orçamento, a Comissão deveria - em nosso entender - ter-se baseado na Resolução aprovada por este Parlamento relativamente ao Livro Verde sobre a reforma. Na referida resolução, o Parlamento manifestava a sua rejeição da redução das ajudas à frota, ao passo que o que a Comissão agora propõe é a supressão das mesmas.
No que se refere às dotações pendentes para a reconversão da frota marroquina, solicitamos à assembleia que elas sejam inscritas no orçamento, em conformidade com a resolução aprovada.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de responder às questões que foram aqui levantadas - de forma muito breve, dado o adiantado da hora. Penso que não tenho de voltar à última questão, colocada pela senhora deputada Miguélez Ramos, relativa àqueles 32 milhões e 27 milhões, uma vez que já me referi a ela na minha primeira intervenção.
Foram vários os deputados que mencionaram que se opõem a este corte geral de 0,8% e também eu sou contra um corte sistemático deste tipo; além disso, creio que se trata, falando em termos gerais, de um exercício contabilístico e não de uma acção política. Afinal, fazer política, na realidade, significa aplicar recursos de forma selectiva e não limitar-se a empregar a mesma abordagem rígida à generalidade dos assuntos.
Houve vários deputados que perguntaram por que motivos a revisão intercalar não inclui qualquer proposta relativa ao tabaco, ao açúcar e ao leite. Gostaria de lhes lembrar que está a ser elaborado um estudo sobre o tabaco e que este estudo estará concluído no final do ano. Desde o início que a intenção era - e também debatemos isto várias vezes aqui, neste Parlamento - que, no próximo ano, apresentássemos uma proposta relativa a um novo tipo de organização do mercado do tabaco. Aliás, o mesmo se aplica ao açúcar. É bastante claro que a organização do mercado do açúcar que possuímos de momento não poderá sobreviver na sua forma actual, sobretudo se tivermos em conta o impacto que a iniciativa 'Tudo menos armas? terá depois do período de transição, pelo que serão necessárias alterações. Mas também neste ponto já anunciei várias vezes ao Parlamento que planeamos proceder a estas alterações no próximo ano.
No que diz respeito ao leite, este está, em princípio, incluído na revisão intercalar, o que também torna claro que a Comissão está preparada em qualquer momento para apresentar uma proposta legislativa no sentido da rectificação da organização comum do mercado do leite, mas só se for claro que os Estados-Membros estão na disposição política de seguir uma direcção concreta. De momento, estamos, realmente, muito longe da maioria necessária no Conselho. É também por isso que faz pouco sentido apresentar uma proposta legislativa.
O co-financiamento - sei que este é o tema preferido de muitos -, não constitui um tema apropriado para discussão num debate sobre um orçamento anual; trata-se de um tema para as próximas perspectivas financeiras. É neste contexto que ele tem de ser debatido, porque, como é evidente, ultrapassa em muito o domínio da agricultura, apenas. De resto, as provisões do co-financiamento irão alterar-se ou alargar-se, de qualquer modo, se efectuarmos uma transferência de fundos do primeiro pilar para o segundo pilar, porque o co-financiamento está assegurado automaticamente no segundo pilar. Neste contexto, não posso deixar de dar razão a todos aqueles que se referiram aqui ao artigo publicado ontem no Finacial Times, uma vez que, embora, por um lado, se afirme neste artigo que a política agrícola comum é melhor do que a sua reputação - um sermão que eu prego mais ou menos todas as semanas -, é também claro que as pessoas gostariam que fosse dado um impulso ao desenvolvimento rural e que desejam ter mais qualidade e mais segurança alimentar. Mas, quando se trata da execução concreta, também temos de dizer de onde virá o dinheiro para dar um impulso ao desenvolvimento rural. Só existe uma fonte de verbas disponível aqui e esta é o primeiro pilar. Quem tenta negar este facto, não nos ajuda muito a fazer progressos efectivos nesta política.
Gostaria, aliás, de fazer mais um comentário a este artigo, nomeadamente, que, na minha opinião, se está a tornar claro que a política agrícola melhorou nas áreas onde existiu uma vontade de implementar reformas adequadas. A inexistência de vontade de proceder a reformas não favorece nem a política agrícola, nem os agricultores.
Em relação à questão da modernização da frota e da razão pela qual bloqueamos esta modernização, não gostaria de provocar agora um debate sobre a reforma da pesca - temos oportunidades suficientes para discutir estas questões -, mas gostaria apenas de vos lembrar que as propostas da Comissão não contemplam qualquer abate obrigatório de um determinado número de navios num determinado segmento, num determinado Estado-Membro; limitamo-nos a abrir possibilidades. Continua a ser cada armador a ter o direito de decidir e nenhum indivíduo ou Estado-Membro recebe ordem ou é forçado a um abate obrigatório. É tempo de acabar com estas alegações, porque elas apenas contribuem para perpetuar o mau ambiente entre os pescadores. Temos de discutir realmente este assunto com base em factos.
Se dizem que o mau tempo na Irlanda teve consequências assim tão graves sobre as receitas dos agricultores, então, posso assegurar-vos que também estamos dispostos a ajudar a Irlanda. Neste caso, como é óbvio, não estamos a falar em primeiro lugar de pagamentos adiantados de prémios por superfície, mas, sobretudo, de prémios por cabeça de gado. Estamos dispostos a transferir os pagamentos adiantados já no dia 16 de Outubro, o primeiro dia em que o dinheiro está disponível.
Vou fazer um comentário breve à questão da investigação de epidemias animais: a investigação deve realizar-se no quadro do orçamento de investigação. A investigação das epidemias animais também se realiza no âmbito do programa-quadro de investigação e não no âmbito do nosso próprio orçamento. Temos de garantir que isto constitua uma preocupação central do trabalho de investigação e foi isso que fizemos.
O senhor deputado Maat tem razão quando diz que, no ano de 2003, não pode existir nenhuma alteração especial das prioridades financeiras, porém, temos um pequeno problema 'da galinha e do ovo? em ambos os sectores - na agricultura e na pesca. Alguns dizem que só é possível construir a política com base num orçamento, o que significa que, primeiro, é necessário inscrever mais verbas no orçamento ou transferir fundos de outro lado, para que se possa optar por uma reforma baseada no quadro legal. Outros dizem que, primeiro, temos de saber qual será a política, antes de podermos falar dos recursos financeiros que serão necessários para tal. Esta foi a prática observada pelo Parlamento até agora. É por isso que consideramos tão importante avançar no sentido da reforma da pesca e da agricultura. Só então poderemos determinar realmente em pormenor os montantes concretos. Sem se saber qual será a política, é muito difícil fazer cálculos.
Pedersen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de referir, em nome do Conselho, que foi muito útil presenciar o debate. Tanto o Parlamento como a Comissão abordaram temas relevantes relativos ao orçamento para 2003 e registei os diferentes pontos de vista e posso garantir que irei transmiti-los aos meus colegas no Conselho. Gostaria de tecer, no entanto, alguns comentários em relação a algumas das intervenções que foram aqui proferidas.
À semelhança do Parlamento Europeu, o Conselho está particularmente atento ao grande superavit no orçamento da UE, que o ano passado atingiu 15 mil milhões de euros. O debate de hoje aponta para a responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros e este aspecto exige seguimento. No que diz respeito à avaliação intercalar da política agrícola, gostaria de sublinhar que a Presidência dinamarquesa irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para levar em frente as negociações relativas à reforma. Um outro tema relevante, para o qual o Conselho e o Parlamento Europeu têm de encontrar uma solução, é a criação do fundo especial destinado a fazer face às inundações na Europa Central. Ontem, ao fim do dia, tivemos um triálogo extraordinário sobre esta matéria e congratulo-me por poder informar que o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho estão de acordo quanto à necessidade das resoluções necessárias e os actos legais serem aprovados antes do final de Outubro. Espero que o Conselho possa dar o contributo necessário nesse sentido. Existe já neste momento um acordo de princípio sobre a criação de um fundo de até 1 000 milhões de euros, por ano, e importa que a UE possa, o mais rapidamente possível, reforçar a sua ajuda às vítimas das inundações na Áustria, na Alemanha e nos países candidatos afectados.
O meu colega, o Ministro dos Assuntos Europeus, Bertel Haarder, apresentou, no dia 3 de Setembro, aqui no plenário, os resultados do debate em primeira leitura, do orçamento para 2003, tendo nessa altura salientado os acordos e os entendimentos comuns que resultaram da reunião de concertação de 19 de Julho. Congratulo-me pelo resultado que foi alcançado. É muito importante para a Presidência dinamarquesa ter o apoio total do Conselho, numa altura precoce, a fim de poder discutir os assuntos relevantes com o Parlamento. Em 19 de Julho foi alcançado um acordo relativo à preparação administrativa do alargamento sendo, por conseguinte, uma prioridade que as Instituições vão ter de adoptar a partir de agora e até ao final de 2003, e gostaria de sublinhar que a base administrativa para o alargamento está assegurada através do acordo relativo às despesas administrativas para 2003. O anterior acordo dá ainda às Instituições a melhor base de planeamento possível, com vista à preparação do alargamento.
Registou-se igualmente hoje, aqui, um debate aprofundado sobre as tarefas externas da UE. Neste contexto, é positivo que tenha sido conseguido um entendimento relativamente à necessidade de trabalhar para garantir o financiamento da política externa e de segurança comum à luz das novas e relevantes tarefas. Uma prioridade importante, neste contexto, é, como referi no início, o facto de a UE assumir a responsabilidade em relação à missão policial das Nações Unidas na Bósnia Herzegovina. Também concordamos com a necessidade de se chegar a um acordo sobre o envolvimento do Parlamento nas medidas da PESC no quadro do Tratado. Constitui igualmente um resultado significativo as reservas de emergência para a ajuda humanitária poderem agora ser utilizadas para a gestão de crises civis. Em Junho foi ainda alcançado um entendimento comum relativo ao financiamento da reestruturação da frota de pescas de Espanha e Portugal, e também foi decidido que a taxa de crescimento do conjunto das dotações para pagamentos deve ser mantida no nível mais baixo possível. Estou, naturalmente, ciente que ainda existe um longo caminho a percorrer, antes de podermos celebrar um acordo conjunto e definitivo sobre o orçamento para 2003.
O debate de hoje contribuiu para clarificar as ideias e posições do Parlamento e da Comissão e estou certo que podemos continuar a boa colaboração entre as Instituições e, em conjunto, encontrar as soluções necessárias para que, em Dezembro, possa ser aprovado um orçamento baseado numa cuidadosa atribuição de prioridades relativamente aos meios da UE no quadro da previsão financeira. Desta forma poderemos, em conjunto, enfrentar os desafios do próximo ano. Agradeço a vossa atenção.

Wynn, Terence (PSE)
Senhor Presidente, quero apenas agradecer a todas as pessoas porque, tal como disse no início, este debate é um acontecimento único. Nunca fizemos nada que se pareça com isto. De um modo geral, foi um êxito. É certo que alguns deputados apenas fizeram intervenções nos moldes habituais, mas, em determinados aspectos, o debate foi positivo e foram-nos dadas algumas respostas positivas. Também nos foram dadas algumas respostas confusas, especialmente no que se refere ao Fundo Mundial para a Saúde.
Gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram, e, em especial, aos vários Comissários e à senhora Comissária Schreyer por aqui terem permanecido durante todo o debate. Agradeço, também, ao senhor Presidente em exercício. Durante esta Presidência, os dinamarqueses fizeram várias coisas que Presidência nenhuma jamais fez, e permanecer aqui durante quatro horas e meia foi, sem dúvida alguma, uma dessas coisas. Nunca aconteceu antes.

Quero também referir que a intervenção do senhor deputado Elles, em que enumerou seis prioridades do Grupo PPE-DE, foi excelente. Três delas parecem ter mais a ver com conseguir que os conservadores britânicos sejam incluídos na lista, que está a ser preparada neste momento, do que com rigor orçamental ou bom senso orçamental. Espero que o senhor deputado Elles não me interprete mal.
Dum modo geral, foi um bom debate e gostaria de agradecer a todos os que participaram nele.
(Aplausos)

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

- relatório Sjöstedt (A5-0289/2002)

A Comissão pode aceitar mais de metade das alterações apresentadas (35 em 60), na íntegra (16), ou em parte ou em princípio (19).
·- A Comissão pode aceitar as alterações 2, 6, 8, 11, 20, 28, 35, 37, 39, 40, 41, 43, 46, 50, 51 e 55, que melhoram a qualidade da proposta inicial, principalmente por alinharem a sua redacção pela do Protocolo sobre Biossegurança.
·- Além disso, pode aceitar, em princípio, as alterações 10, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 34, 36, 42, 52 e 54, e, em parte, as alterações 21, 56 e 60. Estas alterações esclarecem aspectos importantes, relacionados, nomeadamente, com as definições, os procedimentos de notificação e o acesso do público à informação. No entanto, é necessário dar uma nova redacção a algumas alterações, nomeadamente, as alterações 19, 21 e 52, em que a Comissão preferiria uma redacção mais consentânea com o Protocolo nos casos em que não haja uma decisão da Parte importadora.
·- A Comissão não pode aceitar as restantes alterações (25), nomeadamente, as alterações 1, 3, 4, 5, 7, 9, 16, 17, 22, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 44, 45, 47, 48, 49, 53, 57, 58 e 59.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0294/2002), do deputado Bradbourn, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (COM(2002) 54 - C5-0054/2002 - 2002/0038(COD)).

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, tal como a Comissão anunciou no seu Livro Branco sobre a política de transportes, de 12 de Setembro de 2001, o programa Marco Polo destina-se a assegurar fundos comunitários para novas soluções de transportes internacionais que constituam uma alternativa viável ao transporte rodoviário de mercadorias. Mais especificamente, o programa deverá ajudar a transferir o aumento previsto do transporte rodoviário internacional de mercadorias, calculado em 12 mil milhões de toneladas-quilómetro por ano, de estradas congestionadas para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior.
O programa estará operacional em 2003 e decorrerá até 2010. Para o quinquénio de 2003-2007, propomos um orçamento global de 115 milhões de euros. O programa Marco Polo é um programa ambicioso e pragmático, cujo objectivo é melhorar concretamente os serviços e a logística dos mercados do transporte marítimo de curta distância, do transporte ferroviário e da navegação interior. Ao mesmo tempo, prevê medidas adequadas de fiscalização e controlo destinadas a impedir distorções inaceitáveis da concorrência no mercado. Por conseguinte, o programa Marco Polo é mais do que uma simples continuação do programa PACT, que terminou em 31 de Dezembro de 2001.
O programa Marco Polo poderá co-financiar acções susceptíveis de levar a transferências modais e a melhores práticas em todos os segmentos dos mercados logísticos do transporte marítimo de curta distância, do transporte ferroviário e da navegação interior. Não se irá restringir ao sector do transporte combinado, como acontecia com o programa PACT. Irá, igualmente, apoiar acções envolvendo países não pertencentes à União Europeia e os países candidatos, em particular estes últimos, ao passo que o programa PACT os excluía. O programa contém ainda orientações políticas claras para o sector sobre as transformações que a Comunidade espera que venham a ser introduzidas e que considera necessárias no âmbito do mercado do transporte de mercadorias.
Neste contexto, o programa propõe financiamentos para três tipos de acções diferentes: acções de transferência modal, acções catalisadoras e acções de aprendizagem comum. Gostaria de dizer umas breves palavras sobre cada um deles.
Acções de transferência modal: acções que envolvem a concessão de ajuda ao arranque de novos serviços no mercado do transporte não rodoviário de mercadorias.
Acções catalisadoras: neste caso, a ajuda também terá um limite temporal e destina-se a promover serviços de transporte não rodoviário de mercadorias. No entanto, estas acções são mais ambiciosas do que as acções de transferência modal. Espera-se que modifiquem a forma como se processa o transporte não rodoviário de mercadorias na Europa.
Acções de aprendizagem comum: estas acções visam melhorar a cooperação e a partilha de conhecimentos especializados num sector logístico e de transportes cada vez mais complexo. A fim de se obter um verdadeiro valor acrescentado europeu, a Comissão propõe-se apoiar apenas os projectos susceptíveis de produzir um impacte significativo no mercado, o que implica contratos suficientemente grandes.
Apresentei-vos, em linhas gerais, o objectivo que a Comissão se propôs ao criar o programa, e irei agora ouvir o debate com grande interesse.

Bradbourn (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária as suas palavras de abertura sobre os objectivos gerais das propostas da Comissão.
Há vários pontos importantes do meu relatório sobre o programa Marco Polo que quero focar. Em primeiro lugar, é necessário que este programa consiga soluções equilibradas. Seria extremamente contraproducente impor às empresas mais formalidades burocráticas, não obstante a necessidade de uma fiscalização eficiente da forma como são gastos os fundos e da eficácia do programa. Em segundo lugar, na minha qualidade de relator, penso que é essencial o programa reger-se pelo mercado. Temos, aqui, uma excelente oportunidade de demonstrar que a UE está disposta a ajudar as empresas, e não a dificultar a sua actividade, como tantas vezes é acusada de fazer.
Saúdo, especialmente, a decisão da comissão de reduzir os limites propostos. Trata-se de um aspecto pelo qual tenho pugnado com a maior firmeza, não só para bem das numerosas pequenas e médias empresas da minha região, mas também pelas PME em geral, que, sem estes limites mais baixos, ficarão totalmente excluídas dos financiamentos criados para as ajudar a realizarem os objectivos do programa.
Graças aos novos limites propostos, as empresas poderão apresentar, em conjunto com outras empresas ou a título individual, projectos inovadores que irão beneficiar a indústria no seu conjunto. Manter os limites iniciais significaria que as pequenas empresas estariam, mais uma vez, a ser ignoradas pela União Europeia, e que esta estaria apenas interessada - segundo as palavras da própria Comissão - em projectos que servissem de modelo. Embora isso pudesse parecer louvável, não iria beneficiar as pessoas que pagam os projectos - os contribuintes. Para promovermos os objectivos imediatos do programa Marco Polo - nomeadamente, melhorar o desempenho ambiental do transporte de mercadorias e reduzir o congestionamento rodoviário, ainda que de uma forma relativamente limitada - é imprescindível reduzir os limites de subvenção.
Saúdo, também, a inclusão de definições simplificadas no relatório, uma alteração tão útil como a redução dos limites que referi. Poderá não parecer muito importante para aqueles de entre nós que estamos a trabalhar no relatório desde Março, mas para os gestores, já sobrecarregados, das empresas do sector do transporte de mercadorias de toda a Europa essas definições serão muito úteis, na medida em que irão facilitar grandemente a apresentação de pedidos de financiamento de projectos. Com efeito, essas definições poderão significar que, em vez de não compreenderem inteiramente o sistema - não se dando, portanto, ao trabalho de pedirem financiamentos - as PME se sentirão muito mais seguras ao abordarem a Comissão para lhe apresentar as suas propostas de projectos inovadores.
O último ponto que quero focar reitera um dos principais objectivos desta proposta: reduzir os estrangulamentos. Concordo com a Comissão em que o congestionamento representa uma ameaça para o ambiente e para o bom funcionamento de todo o sector do transporte de mercadorias. Por conseguinte, é imperioso pensarmos em formas práticas de resolver esses estrangulamentos, especialmente nas proximidades dos portos marítimos.
Voltando a alguns aspectos que já frisei, penso que a redução dos limites e as definições simplificadas também se aplicam aqui. Seria errado inferir que só os projectos de grande dimensão poderão reduzir os estrangulamentos. Penso que projectos inovadores, de menor dimensão, podem ser igualmente úteis na prática - se não mais - do que aqueles que custam milhões de euros. Por conseguinte, dado o resultado final do relatório na comissão, reafirmo a necessidade de mantermos uma abordagem aberta - baseada em incentivos e não na coerção - com vista a incentivar a participação da comunidade empresarial. O êxito dependerá em grande medida de as empresas apresentarem as suas ideias, e não em submeterem-se a ideias que lhes são impostas por regulamentos. Recomendo o relatório à assembleia.

Dover (PPE-DE)
Senhor Presidente, sou inteiramente a favor deste programa. O senhor deputado Bradbourn fez sugestões muito sensatas e mostrou-se sensível às necessidades do público nas suas deslocações, especialmente das pessoas que se deslocam de automóvel e que sofrem atrasos devido ao tráfego de veículos pesados de mercadorias. Aplaudo todo o programa Marco Polo, que é absolutamente necessário para acabar com os congestionamentos. Sou engenheiro civil por formação. Fui membro da Comissão dos Transportes da Câmara dos Comuns, em Londres, durante oito anos, e sei perfeitamente, pela minha experiência de viajar de onde vivo, no Noroeste, para Londres e vice-versa, como é difícil resolver este problema.
Saúdo o facto de este programa se propor incentivar novas iniciativas, garantindo o espaçamento do tráfego em acessos rodoviários mediante a utilização de díodos emissores de luz, etc., soluções pouco dispendiosas mas que são muito eficazes e absolutamente vitais.
Temos de assegurar um controlo adequado deste programa. É essa a ideia por detrás do parecer da Comissão dos Orçamentos. Sublinhamos que, a meio do período até 2010, deve ser realizada uma auditoria e uma avaliação dos resultados alcançados. Concordo inteiramente com o senhor deputado Bradbourn em que não devemos promover apenas grandes projectos, porque a indústria de logística - e aplaudo os seus esforços em todo o país e em todos os países da União Europeia - tem muitas ideias que quer pôr em prática. É nesta área que se podem introduzir muitos melhoramentos.
Compreendo que o Conselho esteja preocupado em reduzir os fundos disponibilizados para este programa. No entanto, mesmo que isso venha a acontecer, espero que, quando realizarmos a avaliação intercalar, se constate que o dinheiro gasto foi muito bem aplicado e que o orçamento do programa deve ser aumentado em anos futuros. Aplaudo todas as pessoas que participaram na preparação deste programa muito inovador.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar, o meu muito obrigado ao senhor deputado Bradbourn pelo seu excelente trabalho e pelo seu relatório. A finalidade do programa Marco Polo é reduzir os custos sociais do tráfego e, como é óbvio, esta ideia e este objectivo básicos merecem ser apoiados. Porém, como diz o velho ditado, 'nem tudo o que reluz é ouro?. Infelizmente, vejo o Marco Polo como parte do programa da Comissão para obrigar a desviar o tráfego rodoviário para os caminhos-de-ferro. É por isso que não posso concordar com o que se diz no Livro Branco, que as percentagens dos diferentes modos de transporte deveriam ser mantidas e congeladas no seu nível actual até 2010. Esta não pode ser uma evolução natural, pois estamos a desenvolver esforços na direcção errada.
É verdade que os transportes rodoviários são responsáveis por uma parte importante dos congestionamentos e da poluição, mas isso deve-se exclusivamente ao facto de não existirem outros meios de transporte que se lhes comparem. O transporte de mercadorias é canalizado para as estradas porque essa é a opção mais eficaz. É a forma de transporte mais rápida, mais flexível e, acima de tudo, mais barata para o utilizador final. Os cidadãos da Europa pagam o transporte e, se este não for feito com eficiência e por pouco dinheiro, todos sofreremos as consequências. De facto, acreditem no que vos digo, os mais afectados são sempre aqueles que não tem alternativa - são aqueles que dispõem de menos meios.
Deveríamos criar bons incentivos para os diferentes modos de transporte e considerar os seus custos globais, os seus benefícios e as suas desvantagens para a sociedade no seu todo. Se começarmos a agir dessa forma, tanto faz se percentagem do tráfego rodoviário é de 1% ou de 100%. Precisamos de investimentos suficientes em todas as infra-estruturas dos transportes, mas a UE não pode ser a principal responsável pelo financiamento, pois a verdade é que não somos uma máquina de distribuir dinheiro.
Embora esta ideia da Comissão assente, infelizmente, numa base um tanto ou quanto deficiente, o programa Marco Polo também tem aspectos bastante positivos. A interoperabilidade dos diferentes modos de transporte, que nos oferece um conjunto funcional, é importante. Devemos ter sempre presente que estamos a utilizar o dinheiro dos contribuintes e que temos de o aplicar o mais eficazmente possível, e certamente que não de maneira populista. Eu gostaria de repetir que neste caso o objectivo não deve ser a redução dos transportes rodoviários mas sim dos seus efeitos negativos, porque quando um paciente está doente é evidente que não o vamos matar para o curar, vamos sim dar-lhe o remédio adequado.

Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o programa Marco Polo constitui um instrumento de apoio excelente, concebido para a transferência do transporte rodoviário de mercadorias para modos de transporte menos nocivos para o ambiente, e isto a nível internacional. Trata-se de um instrumento prático que nos ajudará a alcançar o nosso objectivo na política dos transportes, isto é, como sabem, a estabilização da repartição modal aos níveis de 1998, ou a recuperação destes níveis. Esperamos que este programa esteja operacional já no próximo ano.
Outras medidas previstas no Livro Branco - por exemplo, o primeiro 'pacote ferroviário?, que já aprovámos, e o segundo, no qual estamos a trabalhar agora; financiamentos transversais da estrada para os caminhos-de-ferro; taxas sobre o tráfego de veículos pesados; internalização dos custos externos - só surtirão efeito a longo prazo ou, no máximo, a médio prazo, se conseguirmos realmente pô-las em marcha. As três acções do programa propostas pela Comissão foram inspiradas claramente pela sua experiência com o PACT. Afinal, este programa foi muito bem sucedido, funcionou bem durante muitos anos, apesar de a preocupação actual ser bastante diferente.
Apesar de termos, agora, mais dinheiro do que no programa PACT, o desafio também é maior e é por isso que precisamos de garantir que o objectivo do programa seja delimitado com muita precisão. Na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, naquilo que constituiu uma coligação de bom senso na política dos transportes, conseguimos identificar, em geral, a orientação fundamental do instrumento. No entanto, no plenário, temos de trabalhar em conjunto para nos defendermos de duas tentativas para tornar este programa de apoio ineficaz, através do seu alargamento.
A primeira tentativa consiste numa proposta de alargamento do âmbito de aplicação deste programa ao transporte intermodal. O meu grupo rejeita as alterações nºs 8, 10 e 12, apresentadas pelo relator, visto que estas procuram contribuir indirectamente para a promoção do transporte rodoviário de mercadorias. Não tenho nada contra a intermodalidade, mas, desta vez, não é este o objectivo; desta vez, trata-se em primeiro lugar e sobretudo da transferência modal.
Em segundo lugar, temos de rejeitar o alargamento do âmbito de aplicação a acções de prevenção do transporte. O meu grupo rejeita as alterações apresentadas novamente pelos Verdes com o objectivo de realizar acções de prevenção do transporte com este orçamento escasso. Eu estaria sempre disposto a apoiar um novo programa que visasse a prevenção do transporte, mas a sua inclusão aqui sobrecarregaria o programa e, afinal de contas, nós queremos aplicá-lo de forma estratégica. Menos significa aqui mais.
Na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, chegámos a acordo em relação a não querermos quaisquer distorções da concorrência entre modos de transporte compatíveis com o ambiente. Baixámos o limite mínimo de subsídio por acção, como explicou o relator; considerámos que é conveniente promover a cooperação entre intervenientes envolvidos em projectos de transporte transfronteiriços - por exemplo, em conferências sobre corredores - e queremos que, na avaliação intercalar, se reconsidere a possibilidade de um aumento do orçamento.
Espero que o Conselho e a Comissão respondam rapidamente às nossas ideias, para que o programa possa arrancar no próximo ano, porque os problemas crescentes do transporte rodoviário de mercadorias significam que o adiamento não é uma opção.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bradbourn, pelo seu trabalho aprofundado. A melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias tornou-se uma necessidade vital, por causa do aumento constante do volume do tráfego. O alargamento da UE vai também trazer consigo novos desafios, uma vez que as vias de transporte vão tornar-se mais longas.
O nosso grupo apoia o programa Marco Polo e está satisfeito com a proposta da comissão parlamentar. A UE pode trazer uma mais-valia para esta área, apoiando projectos inovadores, de nova tecnologia. Não deve ser excluído do programa nenhum modo de transporte. As cadeias de transportes que também possam envolver o transporte rodoviário devem ser igualmente abrangidas. Se um projecto que inclui empresas de transporte rodoviário for bom, deve poder candidatar-se à ajuda. O objectivo deve ser a substituição de um modo de transporte mais poluente por soluções de transporte mais respeitadoras do ambiente.
Na minha opinião, é importante que possamos também apoiar a melhoria da situação existente. Muitas das vezes é possível fazer melhoramentos através de uma melhor relação custo-benefício, em vez de se começar um projecto completamente novo. Quando nos concentramos exclusivamente em novos projectos, corremos o risco evidente de distorcer a concorrência em relação aos antigos.
É correcto incluir no regulamento uma referência específica ao transporte marítimo e manter a referência às 'auto-estradas do mar?. As 'auto-estradas do mar? também merecem uma menção especial no Livro Branco sobre Transportes e por isso é mais do que natural fazer-lhes referência neste regulamento.
Como afirmou o relator, os limites propostos pela Comissão para todos os tipos de acções são demasiado elevados. Os limites para acções de transferência modal, acções catalisadoras e acções de aprendizagem comum devem ser reduzidos para metade, conforme proposta da comissão parlamentar. As alterações propostas pelo Parlamento não modificam radicalmente o essencial, mas permitem clarificar determinados pontos do texto da Comissão. Apoiamos a alteração 29 apresentada pelo Grupo dos Verdes e outras alterações que visam evitar e reduzir o tráfego supérfluo.
O orçamento do programa é bastante modesto e os objectivos são muito ambiciosos. Pensamos, no entanto, que é importante fixar metas o mais ambiciosas possível. Esperamos que a longo prazo o programa Marco Polo mostre o seu valor e atraia mais financiamento. Além disso, devemos estudar a possibilidade de um financiamento adicional para grandes projectos de infra-estruturas que complementem as redes de tráfego a nível europeu.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos temos consciência da congestão existente nas estradas europeias e dos avultados custos externos associados ao transporte de mercadorias através das mesmas, em termos, nomeadamente, de acidentes, ruído, poluição, efeitos climáticos, financiamento e manutenção de infra-estruturas, e por aí adiante. Mas isto não é nada comparado com as negras previsões sobre o que o futuro nos poderá reservar se não tomarmos medidas para combater estas ameaças.
Calcula-se que o transporte de mercadorias por estrada na União irá sofrer um aumento de 50% até 2010, à razão de - como muito bem aqui recordou a senhora Comissária - 12 000 milhões de toneladas por quilómetro por ano, e é evidente que nem as redes transeuropeias nem o nosso meio ambiente poderão aguentar o impacto brutal deste aumento. Necessitamos, pois, de adoptar medidas que, longe de afectarem o nosso crescimento económico e o nosso progresso, garantam a sua sustentabilidade.
O programa Marco Polo é um programa absolutamente essencial, mas que teremos de orientar adequadamente. Atendendo à limitação dos recursos disponíveis para este instrumento financeiro, as ajudas a título do mesmo devem centrar-se estritamente na transferência da maior quantidade possível de mercadorias transportadas por estrada para outras formas de transporte mais respeitadoras do meio ambiente e que acarretem menores custos externos, como sejam o transporte marítimo de curta distância, o caminho-de-ferro e as vias navegáveis interiores. Não temos outra opção senão sacrificar a intermodalidade entre estas duas últimas alternativas se não atingirmos o nosso objectivo prioritário: descongestionar as estradas.
Ao mesmo tempo, para além de uma vontade política comum no que se refere aos projectos transfronteiras, teremos de promover a prevenção e a redução das necessidades de transporte. Teremos de rever os sistemas de embalagem, a logística industrial, a organização das cadeias de produção, etc., por forma a evitar que matérias-primas, bens intermédios e produtos finais efectuem deslocações maiores que as estritamente necessárias. Para esse efeito, nas economias empresariais, haverá que ter em conta não apenas as despesas decorrentes dos serviços de transporte, mas também os respectivos custos externos devidamente avaliados. Só assim poderemos conseguir uma tomada de consciência generalizada, susceptível de conduzir a uma transformação organizacional e a uma redução das necessidades de transporte.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, os efeitos da 'de Wende? na política neerlandesa começam lentamente a ganhar forma. No domínio dos transportes, isso não constitui decididamente motivo de regozijo. O transporte rodoviário ocupa o lugar central nos planos do novo Governo dos Países Baixos. O transporte ferroviário, e em especial a navegação interior, saem bastante debilitados nos planos de investimento.
Em nossa opinião, essa postura não conduz a um sistema de transportes que consiga sobreviver ao desafio dos tempos. Vultuosos investimentos em infra-estruturas em prol do transporte rodoviário promoverão não só a oferta como também a procura. Feitas as contas, significa isso que os problemas existentes não estão a ser resolvidos. Esse o motivo porque saudamos iniciativas como os programas PACT e Marco Polo, enquanto incentivos que encorajam os investimentos em verdadeiras soluções e alternativas para o transporte rodoviário (e os problemas deste sector) nos domínios da investigação, do desenvolvimento e do funcionamento.
O entusiasmo com que acolhemos o programa Marco Polo não significa, contudo, que não queiramos tecer algumas breves observações. Não são apenas os modos de transporte alternativos que merecem incentivos. As iniciativas no domínio do transporte rodoviário, conducentes a uma redução dos quilómetros percorridos por estrada deviam ser também apoiadas pelo programa Marco Polo. Além disso, o programa tem de ser adaptado à situação do sector ou dos sectores. Os projectos de grande envergadura produzirão porventura maior impacto mas, se tivermos em conta a escala da maioria das empresas, é incerto se tais projectos irão arrancar em grande número. Os limiares dos subsídios terão de ser reduzidos de molde a que todo o sector seja abrangido, devendo o actual nível orçamental ser mantido.
Essa redução dos limiares dos subsídios é igualmente importante para o alargamento dos serviços de transporte sustentáveis. Com efeito, o aumento da capacidade produz um resultado praticamente idêntico sobre os fluxos de transporte, enquanto os custos são mais reduzidos do que os inerentes ao lançamento de um novo serviço.
Gostaria de terminar com uma observação a respeito das consequências deste programa para os diversos sectores. Parece-me inevitável que as ajudas concedidas a um determinado sector de transporte influenciem as relações com os demais sectores. Do meu ponto de vista, as condições que a Comissão dos Transportes e do Turismo fixou para a concessão de um apoio efectivo, são justas e lógicas. Os subsídios não deveriam produzir efeitos contrários ao interesse da Comunidade e, em particular, à política comunitária. Além disso, é indesejável que os subsídios conduzam a uma transferência modal da carga no âmbito do transporte ferroviário, do transporte marítimo de curta distância e da navegação interior.
Em suma, estamos particularmente satisfeitos com a proposta que temos agora diante de nós, e dar-lhe-emos, portanto, o nosso apoio. Faço votos por que os nossos Governos sigam esse exemplo.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, existem muitos aspectos na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias que a tornam recomendável. No entanto, existem outras tantas coisas, se não ainda mais, que devem ser criticadas. O objectivo é positivo. No futuro, devem ser transferidas mais mercadorias para outros modos de transporte menos nocivos para o ambiente do que o transporte rodoviário. Numa situação ideal, isto deveria limitar o aumento no transporte rodoviário de mercadorias resultante do alargamento da União. Para o meu país, a Áustria, isto constitui uma questão política absolutamente fundamental.
Os instrumentos previstos para tal também são razoáveis: apoio ao arranque de novos serviços de transporte não rodoviário de mercadorias, que, no entanto, deveriam tornar-se economicamente viáveis a médio prazo; apoio ao lançamento de serviços de transporte de mercadorias ou a instalações de interesse estratégico para a Europa, assim como acções de aprendizagem comum, a fim de promover uma maior cooperação no mercado da logística do transporte de mercadorias. A união faz a força, em vez da luta de todos contra todos e da oposição a tudo quanto é novo. As alterações concretas, propostas pelo Parlamento Europeu, no relatório Bradbourn, também são positivas. O valor dos limites mínimos de subsídio, mais favorável às PME, merece aqui uma menção particular.
No entanto, este é o limite absoluto no que se refere a elogios. Todas as medidas que se pretende 'colocar aqui em andamento?, no verdadeiro sentido da palavra, chegaram com atraso. Falámos durante demasiado tempo sobre modos de transporte menos nocivos para o ambiente, sem tomar medidas adequadas. Por isso, não deve constituir uma surpresa que as nossas estradas estejam cheias e congestionadas, enquanto os caminhos-de-ferro e a navegação interior há muito tempo que não desempenham um papel aos níveis que poderiam e que deveriam desempenhar.
Além disso, é necessário questionar criticamente as verbas aplicadas. Embora 115 milhões de euros constituam um montante elevado, este montante é distribuído ao longo de cinco anos e o programa Marco Polo constitui uma situação diferente no que se refere a todas as medidas mencionadas anteriormente. Last but not least, é necessário lamentar uma outra falha grave ao nível da Comunidade Europeia. Pela maneira como a Europa formula os seus textos legislativos, os cidadãos nunca nos irão compreender. Tendo isto em mente, faço uma citação do considerando 5, também alterado pelo Parlamento Europeu: 'O programa Marco Polo prevê três tipos de acções: 1) acções de transferência modal, que visam a transferência de um máximo de carga possível do modo rodoviário para modos de transporte menos nocivos para o ambiente, como o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior nas actuais condições de mercado; estas acções não devem implicar uma transferência modal no âmbito do transporte ferroviário, do transporte marítimo de curta distância e da navegação interior, a menos que resultem numa redução substancial da parte do transporte rodoviário de mercadorias na cadeia de transportes.?
Há aqui alguém que entenda esta linguagem? Eu tenho dificuldade em entendê-la, mesmo estando a ler o texto.

Watts (PSE).
Senhor Presidente, saúdo o programa Marco Polo, em princípio e na prática. O seu predecessor, o programa PACT, foi muito popular no Reino Unido, quer entre o público, quer ao nível do sector privado. Estou certo de que o programa Marco Polo irá gozar de uma popularidade ainda maior no Reino Unido.
Gostaria também de agradecer ao relator o facto de procurar assegurar que o programa Marco Polo seja ainda mais fácil de utilizar do que era o PACT. Concordo com a senhora Comissária em que é importante que não percamos de vista o objectivo principal do programa Marco Polo, que é incentivar a transferência modal. E porque é que isso é importante? Em primeiro lugar, porque temos de resolver o problema da poluição. O sector dos transportes é a fonte de gases com efeito de estufa cujo crescimento tem sido mais rápido na Europa. Em segundo lugar, temos de resolver o problema dos congestionamentos. É necessário, por exemplo, promover a transferência do transporte de grandes volumes de mercadorias a longa distância das estradas para os caminhos-de-ferro, que é o modo de transporte adequado para esse efeito.
São também, manifestamente, necessárias acções ao nível da UE, e não só a nível nacional. Afinal, só será possível eliminar algumas das barreiras nacionais artificiais à livre circulação incentivando as 15 empresas ferroviárias a trabalharem em conjunto.
São igualmente necessárias acções para promover uma maior utilização dos nossos portos, mares e vias navegáveis interiores. 40% do transporte de mercadorias já se faz por mar. Essa é uma área em que poderá haver um maior crescimento e, graças ao programa Marco Polo, iremos consegui-lo. O programa Marco Polo irá dar um contributo decisivo nessa área.
Por último, e mais importante, não devemos deixar-nos levar pela nossa própria retórica. O programa Marco Polo é uma proposta positiva mas, por si só, não é de modo algum suficiente. O Grupo PSE exorta a senhora Comissária a incentivar mais acções como esta e a procurar levar os próprios Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades e a promoverem a transferência modal de uma forma muito mais drástica e radical do que tem acontecido no passado.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, saúdo o relatório do senhor deputado Bradbourn, que poderá contar com o meu voto na sessão plenária de amanhã. Apoio em particular a opinião do relator, de que a transferência modal não deve ser o único objectivo do programa. O programa deve contribuir também para a redução do congestionamento, a diminuição das percentagens do apoio e a promoção das acessibilidades. Na realidade, o objectivo do programa Marco Polo deveria ser alargado, para que possa contribuir também para a investigação e o desenvolvimento de sistemas de transporte mais sustentáveis. Por isso mesmo, valorizo esta abordagem. A sustentabilidade dos sistemas de transporte não pode ser realizada apenas por via de acções de transferência modal. Temos de alargar essas acções às demais modalidades de transporte, incluindo não só a navegação interior e o transporte marítimo de curta distância, mas também, claro está, o transporte rodoviário. As estradas continuam a revestir-se de uma importância crucial, devendo a redução do congestionamento do tráfego através de uma utilização mais eficiente das mesmas constituir o objectivo primordial. Isso é extremamente importante.
Isto remete-me de imediato para o ponto seguinte, designadamente o da prevenção dos transportes. Saúdo as alterações que os Verdes apresentaram na sessão plenária, e apoiá-las-ei. As medidas técnicas no âmbito da prevenção de transporte podem trazer muitos benefícios, razão pela qual merecem ser investigadas no âmbito do programa Marco Polo. Além disso, foi aqui assinalada a importância de nos anteciparmos aos desenvolvimentos no âmbito dos transportes.
A minha objecção reside no facto de o enquadramento financeiro do programa para o período de cinco anos ser bastante limitado. Já foi mencionado um montante de 150 milhões de euros, o que é realmente muito pouco para garantir a continuidade do programa PACT - um programa cujo êxito já foi demonstrado. Tinha esperado que esse enquadramento financeiro fosse mais amplo e, na realidade, é provável que tal se venha a revelar necessário. Além disso, os Estados-Membros terão, eles próprios, de empenhar-se nesse domínio e de trabalhar na resolução de problemas, para que assim possam emergir novas oportunidades para a economia.
Espero que a Comissão zele pelo estabelecimento de uma comunicação efectiva com a sociedade, por forma a que novas oportunidades para a economia possam surgir e ser aproveitadas.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros novos colegas, gostaria de ir direito ao assunto. O momento em que os camiões são mais amigos do ambiente é quando estão fora da estrada. Por isso mesmo, temos de concentrar-nos mais na prevenção dos transportes. O programa Marco Polo concentra-se apenas noutro transporte e não em menos transporte. Um programa como o Marco Polo tem de ser mais ambicioso do que o projecto actual. Essa ambição tem de reflectir-se também em projectos orientados para a prevenção dos transportes. A União Europeia tem por objectivo realizar um crescimento anual em termos económicos. No entanto, esse crescimento económico anda de mãos dadas com o progressivo aumento da procura de transporte. Mas mais grave ainda, contudo, é o facto de, actualmente, essa procura de transporte exceder mesmo o crescimento económico. Essa relação entre o crescimento económico e o crescimento do fluxo de transportes é trágica a diversos níveis. Dessa forma, a economia europeia tornar-se-á cada vez menos eficiente em termos de transporte. Percorremos cada vez mais quilómetros para atingir os mesmos resultados económicos e, ainda por cima, somos confrontados com um aumento do congestionamento e dos acidentes nas estradas.
Em segundo lugar, o súbito aumento de quilometragem exige enormes quantidades de combustível fóssil e provoca danos ecológicos e sociais. Discordo das observações do relator relativamente à ambiguidade dos cálculos dos custos externos e à crescente eficiência ecológica do transporte rodoviário. É certo que o desempenho dos camiões individuais está a melhorar, mas estes percorrem cada vez mais quilómetros. Esse aumento de quilometragem anula os benefícios proporcionados pela utilização de motores económicos e limpos. As deslocações têm de ser evitadas e o crescimento económico terá de ser desligado do aumento do fluxo de transportes.
Por consequência, insistimos em que os projectos orientados para a prevenção dos transportes sejam igualmente contemplados num programa como o Marco Polo e não sejam excluídos logo à partida. O Marco Polo é para nós um programa particularmente importante. Gostaríamos que este programa se tornasse mais ambicioso, pelo que deveria oferecer também oportunidades a projectos em que os transportes deste tipo sejam evitados. É aí que reside a verdadeira inovação.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, a experiência ensina-me que, quando os burocratas e os políticos recorrem a gíria, os cidadãos devem proteger as suas carteiras. O que será que devemos entender ao lermos o fraseado utilizado para proclamar que um dos objectivos do programa Marco Polo é manter a repartição do transporte de mercadorias pelos diferentes modos de transporte ao nível de 1998, promovendo a transferência do modo rodoviário para outros modos de transporte?
Outra pérola é o título 'Optimização da capacidade das infra-estruturas e dos conceitos logísticos?. Este tipo de jargão inane tem tanto significado para o cidadão europeu comum como um texto escrito em sânscrito antigo. É importante que a Comissão compreenda que transparência não é pôr informação num website. Transparência é escrever numa linguagem clara, sem gíria, que todas as pessoas compreendam.
Quanto à questão de fundo de reduzir o congestionamento rodoviário e melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes, vejo que esse objectivo ambicioso irá ser financiado por um montante de 115 milhões de euros ao longo de 5 anos. Isso corresponde a apenas 23 milhões de euros por ano, a serem gastos em toda a Europa e distribuídos por 15 Estados-Membros - ou serão 25 Estados-Membros? Sinceramente, mesmo que fosse possível realizar o objectivo visado com o instrumento financeiro proposto pela Comissão - um aspecto em relação ao qual me sinto tão céptico como o senhor deputado Bradbourn - a quantidade de fundos afectados ao programa mal chegam para começar a atacar o problema. Como sempre, as ambições da Comunidade são maiores do que as nossas possibilidades financeiras. O problema é esse. O dinheiro que se vai gastar pertence aos contribuintes europeus, provém dos governos nacionais que têm, todos eles, os seus problemas especiais. Portanto, mais uma vez, a Comissão está a procurar um problema europeu, que não existe a nível europeu, e depois não consegue resolvê-lo.
A solução dos semáforos que o senhor deputado Bradbourn propôs não parece de modo algum adequada. No Leste de Inglaterra, região que eu represento, o problema é não termos estradas decentes nem caminhos-de-ferro decentes. No entanto, melhorar as infra-estruturas na região de Inglaterra onde vivo custaria mais dinheiro do que todo o orçamento deste programa. Dada a resposta patética da Comissão e as provas claras de que esta assembleia não tem outras soluções melhores para apresentar, seria preferível deixar o melhoramento dos transportes a cargo dos governos nacionais. O nosso governo, em particular, parece ser perfeitamente capaz de transformar a sua política de transportes num caos sem qualquer ajuda da Comissão ou da sua gíria.

Scallon (PPE-DE).
Senhor Presidente, saúdo este programa destinado a transferir o transporte de mercadorias das estradas para o transporte marítimo de curta distância, a navegação interior e o transporte ferroviário, bem como o objectivo de manter o transporte rodoviário de mercadorias ao nível actual até 2010. Saúdo, em particular, a redução dos limites de subvenção e a simplificação das definições. Estas medidas representarão uma ajuda significativa para as PME.
No que se refere às PME, espero que o objectivo da Comissão de financiar projectos de grande dimensão, embora compreensível, não implique a exclusão de projectos mais pequenos, com mais probabilidade de serem realizados em Estados-Membros periféricos mais pequenos, que, mesmo assim, precisam de muita ajuda e apoio nesta área. Ao dizer isto estou a pensar no meu país, com as suas deficientes infra-estruturas rodoviária, ferroviária e de navegação interior. A Irlanda sofre duplamente devido aos problemas de segurança, ao congestionamento das estradas e aos danos ambientais.
Saúdo este programa, mas é importante que não exclua projectos inovadores de pequena dimensão que mereçam ser apoiados.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, saúdo esta excelente iniciativa. É necessário assegurarmos, tanto quanto possível, que o transporte de mercadorias seja retirado das nossas estradas e transferido para modalidades de transporte alternativas. A Irlanda tem beneficiado grandemente dos financiamentos concedidos pela UE para o desenvolvimento das suas infra-estruturas ferroviária e rodoviária. Recebeu, recentemente, fundos para criar uma nova rede de eléctricos em Dublim e para construir um túnel destinado a transferir o transporte de mercadorias da zona norte da Cidade - a M50 na zona do aeroporto - para as docas, desviando assim das ruas da cidade o transporte desnecessário de mercadorias.
Gostaria de referir um grave problema que surgiu em relação à conclusão da M50 na zona de Carrickmines, em Dublim. Foram afectados a este projecto 74 milhões de euros. Acontece que o estudo de avaliação do impacte ambiental que foi necessário realizar para que o projecto pudesse ser financiado pela UE apresenta graves deficiências. Esse estudo não identificava um sítio arqueológico de importância internacional, o Castelo de Carrickmines, dentro do qual se encontram, entre outras coisas, as ruínas de um castelo normando do século XIII.
A auto-estrada, com o traçado actual, irá enterrar esse sítio arqueológico antes de serem feitas quaisquer escavações arqueológicas. Não é correcto gastar-se o dinheiro dos contribuintes europeus desta maneira, e destruirmos o nosso património. Não se trata apenas do património irlandês, mas também do património europeu. Exorto a Comissão a intervir urgentemente no sentido de suspender a construção desta estrada até se averiguar por que razão o estudo de impacte ambiental não identificou este importante sítio arqueológico, quando o mesmo foi identificado por uma organização patrocinada pelo Estado, a An Foras Forbartha, em 1983. Esta questão é extremamente importante e é necessário que a Comissão a resolva com a maior urgência.

Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me particularmente com a proposta da Comissão relativa ao programa Marco Polo, uma iniciativa que deverá contribuir para que mais mercadorias sejam transferidas do transporte rodoviário, sobretudo, para o transporte marítimo de pequena distância e para a navegação interior e, em breve, também para o transporte ferroviário. Neste momento, o Livro Branco está em análise no Parlamento, e se algo há com que todos concordemos é quanto ao facto de que alguma coisa deverá de ser feita no sentido de evitar uma paralisação total. Os críticos mais acerados acusam-nos de interferir de forma inaceitável no funcionamento do mercado livre, afirmação essa que se me afigura um pouco ridícula se olharmos para o montante financeiro envolvido. Como se esse pequeno montante pudesse alguma vez influenciar a acção do mercado! Sejamos realistas.
Já ficaremos muito satisfeitos se, por via do programa Marco Polo, conseguirmos persuadir os sectores envolvidos a pensar de forma mais criativa na forma como as mercadorias são transportadas de um local para outro. O transporte rodoviário não tem, pois, que temer um êxodo. Com efeito, dentro de alguns anos será o próprio sector a desejar que mais mercadorias sejam transferidas para outros modos de transporte, a fim de manter a mobilidade e reduzir os atrasos resultantes do congestionamento das vias.
Relativamente às alterações, procurámos ir também ao encontro dos pequenos investidores no âmbito do programa, mantendo contudo o programa intacto. O Parlamento quer transmitir um sinal claro aos sectores envolvidos. É com prazer que ajudamos a eliminar as barreiras à transferência modal dos fluxos de mercadorias. Não queremos impor quaisquer obrigações, mas realmente esperamos que os sectores envolvidos revelem bom senso, pois o nada fazer conduz à inércia e a uma enorme perda de dinâmica e de competitividade. Com efeito, foi também desta forma que os sectores com que tive oportunidade de falar interpretaram o programa e apreciaram o gesto.
O transporte ferroviário de mercadorias tem, do meu ponto de vista, que fazer um esforço acrescido e de passar a trabalhar de forma menos burocrática e mais orientada para o cliente. De contrário, receio bem que os cidadãos e os governos não estejam dispostos a investir em estruturas ferroviárias novas ou mais modernas. A Senhora Comissária já detectou algumas melhorias? Eu não. Não consigo compreender por que motivo deseja o Conselho enfraquecer o enquadramento financeiro do programa. Desse modo, a Europa expor-se-á totalmente ao ridículo. Com efeito, o reforço do enquadramento financeiro do programa seria uma sugestão mais razoável.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento o seu excelente trabalho em relação à proposta da Comissão, evidenciado no relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e no parecer da Comissão dos Orçamentos.
Regozijo-me pelo facto de tanto a Comissão como o Parlamento partilharem em larga medida a mesma visão sobre como se deverá promover activamente o transporte sustentável.
Apraz-me de modo particular verificar que o Parlamento apoia a Comissão no que se refere ao quadro orçamental do programa, no seu conjunto. Como é certamente do vosso conhecimento, esta questão está a ser debatida no seio do Conselho. O Conselho poderá vir a propor uma redução do montante, o que significa que um elevado número de propostas válidas corre o risco de ser rejeitado, podendo comprometer a consecução dos objectivos do próprio programa Marco Polo.
No que diz respeito às alterações apresentadas, certamente não ficareis surpreendidos se vos disser que a Comissão está disposta a aceitar um grande número delas, porventura reformuladas, ou mesmo inalteradas, na medida em que contribuem para melhorar ou clarificar o texto da Comissão.
No entanto, há outras alterações que, do nosso ponto de vista, não seriam de molde a contribuir para a consecução dos objectivos e da gestão do programa no seu conjunto. A Comissão rejeita esta alterações, no todo ou em parte.
Passarei a explicar em breves palavras a posição da Comissão. As alterações 14, 15, 21 e 24, que visam reduzir o limite mínimo de subsídios para acções no âmbito deste programa, não nos ajudarão a gerar projectos que, pela sua envergadura, constituam uma verdadeira mais-valia para a Europa. Necessitamos de projectos em menor número mas com uma dimensão que assegure um impacto verdadeiramente significativo. Isto contribuirá também para que a Comissão possa gerir com eficácia o programa Marco Polo.
Concordo com as preocupações expressas por alguns membros do Parlamento Europeu no tocante ao papel e à participação das pequenas e médias empresas, mas a verdade é que as PME têm a oportunidade de aderir a consórcios transnacionais em que todo e qualquer tipo de empresas pode participar.
Também se afigura difícil para a Comissão antecipar a data de apresentação do seu relatório sobre a execução do programa, tal como proposto nas alterações 3 e 27. Embora eu compreenda as preocupações do Parlamento, o facto é que a data proposta não nos daria tempo suficiente para adquirir a necessária experiência com o programa.
Ao utilizarmos a expressão 'acção intermodal?, tal como proposto nas alterações 8, 9, 12 e 28, corremos o risco de reduzir o âmbito de aplicação do programa Marco Polo e de excluir importantes segmentos do sector do transporte de mercadorias, como o transporte a granel e o transporte convencional, que não são de natureza intermodal.
A Comissão vê-se obrigada a rejeitar também a alteração 10 e parte da alteração 17, que visam inscrever no programa acções com incidência unicamente no transporte rodoviário. Este objectivo é contrário à natureza de transferência modal do programa, e poderia torná-lo impraticável. Quanto à segunda parte da alteração 28, a transferência modal entre modos de transporte não rodoviários não se inscreve no âmbito de aplicação do programa, pois conduziria a distorções de concorrência inadmissíveis e, além disso, não se centra no principal objectivo do programa no seu conjunto.
De referir, ainda, que a concentração no transporte marítimo enquanto tal, como proposto na alteração 16, restringiria o conceito de 'auto-estradas do mar?, já que o último inclui as vias de navegação interior. Também não podemos aceitar a redução do papel orientador central da Comissão em projectos logísticos complexos, como proposto na alteração 18.
As regras financeiras pormenorizadas solicitadas nas alterações 25, 26 e 31 afiguram-se supérfluas, já que os instrumentos financeiros de carácter geral prevêem um controlo e um acompanhamento suficientes.
Por último, a Comissão não pode aceitar parte das alterações 2 e 28, concretamente o que se refere à formação de uma vontade política comum em relação a projectos transfronteiriços no domínio dos transportes, pois os decisores políticos não são um grupo-alvo do programa.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0301/2002) do deputado Schmid, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego (COM(2002) 416 - 2002/2152(INI)).

Schmid, Herman (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores.
Gostaria de começar por afirmar que o desemprego na Europa está a aumentar - está a aumentar na Alemanha, em França e noutros Estados-Membros. A economia estagnou e a estratégia europeia de emprego enfrenta grandes desafios. É necessário que essa estratégia se torne muito mais eficaz. A leitura da pesquisa por detrás do relatório da Comissão não nos deixa quaisquer dúvidas sobre quais são os maiores problemas de ordem prática do processo de emprego europeu. Esses problemas residem no facto de a estratégia referida não estar a ser aplicada de uma forma suficientemente eficaz nos Estados-Membros, no facto de apenas ter influenciado minimamente as estratégias de emprego nacionais, e no facto de não ser, de um modo geral, do conhecimento dos intervenientes no mercado de trabalho.
Há que inverter esta situação. A estratégia europeia de emprego tem de ser aliada às estratégias de emprego nacionais ao nível dos Estados-Membros, e tem de ser implantada aos níveis regional e local. A questão que se levanta, porém, é saber como o devemos fazer. A minha resposta é clara e inequívoca. É necessário deixar que os parlamentos nacionais e regionais debatam a questão e decidam sobre planos de acção nacionais. Poderá parecer óbvio que os planos de acção nacionais devam ser decididos e discutidos nos parlamentos nacionais, mas o que é verdade é que isso não está a acontecer, hoje, em nenhum Estado-Membro. É extremamente importante que isso aconteça na medida em que são os parlamentos nacionais, ao aprovarem as políticas de emprego nacionais, que também asseguram que haja os recursos financeiros necessários para pôr em prática essas políticas. Um plano de acção nacional que provenha da Europa e não tenha qualquer ligação com os parlamentos nacionais será, naturalmente, ineficaz, tal como o será também o processo orçamental conexo. Esta questão é extremamente importante.
Penso, também, que os relatórios da Comissão se concentram muito na forma como deverá ser desenvolvida, coordenada e sincronizada a cooperação europeia. Considero isso muito positivo, mas gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, a coordenação administrativa tem de se traduzir em coordenação ao nível do ambiente de trabalho. Não basta haver uma melhor cooperação transfronteiriça entre funcionários. Além disso, é necessário que se faça qualquer coisa ao nível dos mercados de trabalho. Há que criar novos empregos e mais postos de trabalho. Caso contrário, tudo se reduzirá a palavras e não haverá acções.
Em segundo lugar, o relatório da Comissão sobre a sincronização ocupa-se, com grande surpresa minha, apenas de dois processos, nomeadamente, os processos económico e do emprego. Pergunto-me o que terá acontecido ao processo social. A coordenação terá de incidir, evidentemente, nos três processos. Todos eles são igualmente importantes, e cada um deles tem um contributo a dar. Se o processo social for excluído, as soluções globais integradas em breve dariam lugar exclusivamente à perspectiva do empregador. Isso iria resultar em conflitos e tensões, em vez de fazer surgir uma cooperação construtiva.
Por conseguinte, exorto a Comissão a manter-se fiel às decisões de Lisboa, que dão igual destaque ao crescimento económico e à integração social, que atribuem tanta importância à qualidade da vida de trabalho como à quantidade de trabalho produzido, e que propõem como objectivo primordial o pleno emprego, numa óptica de sustentabilidade.
Quero também sublinhar o mérito do método aberto de coordenação, que convida os Estados-Membros a participarem num processo de aprendizagem e desenvolvimento que pode ser muito mais eficaz do que o método tradicional de introduzir legislação. O método aberto de coordenação está apenas no começo. É necessário desenvolvê-lo e aplicá-lo mais sistematicamente, em particular ao nível de cada Estado-Membro, onde pode ser aliado ao espírito empresarial e às estratégias de desenvolvimento que geram empregos e mão-de-obra qualificada.
Por último, gostaria de me dirigir ao Conselho de Ministros, que está ausente e que se irá reunir em 8 de Outubro, para dizer que não basta adoptar certas medidas para simplificar um processo burocrático de cooperação europeia. É também necessário definir prioridades políticas e lançar iniciativas práticas que conduzam a acções e se baseiem nas decisões tomadas em Lisboa. São igualmente necessárias modificações importantes nos Estados-Membros se quisermos assegurar a boa coordenação e eficácia do processo de emprego europeu. Necessitamos, portanto, de um processo da base para o topo destinado a complementar o processo do topo para a base a nível europeu.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a comunicação hoje em debate tem por base a avaliação feita pela Comissão e pelos Estados-Membros sobre os cinco anos de aplicação da estratégia de emprego. Os resultados são importantes e eu gostaria de voltar a referir alguns deles.
Foram criados na Europa dez milhões de empregos, em resultado não só do crescimento económico em anos anteriores mas também da realização de reformas eficazes num grande número de mercados de trabalho. Assistimos a importantes mudanças estruturais na maioria dos Estados-Membros, a mudanças qualitativas nas políticas de emprego, e vimos que muitos países fizeram progressos na dinamização do mercado de trabalho, na prevenção do desemprego de longa duração, na introdução de regimes fiscais mais favoráveis ao emprego, na adaptação gradual dos sistemas de ensino e de formação e na introdução de normas laborais mais flexíveis.
O que é importante na estratégia de emprego é que a força motriz em que se apoiou foi a gestão de objectivos básicos. Os Estados-Membros tinham objectivos comuns e utilizaram o método aberto de coordenação. Ainda há muito por fazer e isso é tratado todos os anos no relatório comum da Comissão e nas directrizes. A vossa proposta de resolução contém algumas ideias muito interessantes sobre o modo como devemos avançar e sobre as lições a retirar desta experiência para podermos fazer uma série de mudanças.
Subscrevo inteiramente as três prioridades definidas pelos senhores deputados: em primeiro lugar, a necessidade de aumentar a taxa de emprego em relação aos objectivos de Lisboa; em segundo lugar, a questão da qualidade do trabalho; e, em terceiro lugar, a necessidade de reduzir as desigualdades no mercado de trabalho. Neste ponto, eu gostaria de destacar a questão das desigualdades existentes a numerosos níveis, as lacunas existentes no mercado de trabalho, sejam as lacunas em termos de qualificações, as desigualdades a nível regional ou as desigualdades entre os dois sexos. No que toca às desigualdades entre os Estados-Membros e os países abrangidos pelo alargamento, discordo da proposta contida na exposição de motivos relativa à utilização de duas estratégias paralelas. Precisamos de uma estratégia única e de objectivos comuns, muito embora, como é natural, tenhamos de fazer recomendações nacionais a fim de diferenciar a nossa mensagem e de ter em conta as especificidades de cada país.
Parece que o Parlamento Europeu e a Comissão também concordam com a necessidade de racionalização dos procedimentos. Uma prioridade importante é assegurar que a estratégia continue a ser eficaz e discriminatória. A filosofia que propomos pressupõe menos directrizes, uma estratégia de médio prazo mais forte, directrizes mais estáveis; simplificando, um menor número de directrizes, válidas para um período mais longo.
Uma questão que também se coloca quando falamos de modernização tem a ver com o campo de aplicação das futuras directrizes. Qual vai ser o seu campo de aplicação? Dirão especificamente respeito ao mercado de trabalho ou abarcarão, de um modo mais geral, todos os factores essenciais que influenciam as políticas de emprego? No nosso entender, deveriam ter um âmbito geral que incluísse os principais factores que influenciam o nível e a qualidade de emprego na nossa economia.
No que toca ao modelo de gestão, ao método utilizado para gerir e administrar a estratégia de emprego, concordo em absoluto com a necessidade de incorporarmos a estratégia de emprego em todos os níveis do planeamento nacional. Ao longo dos últimos cinco anos, vimos exemplos interessantes de estratégias de emprego regionais e locais, foram apresentados planos de acções locais em matéria de emprego, e esta iniciativa foi bem sucedida. O empenhamento e a contribuição dos parceiros sociais são muito importantes. Evidentemente, a nossa avaliação inicial diz-nos que não foram esgotados todos os meios para garantir a sua participação e que é necessário desenvolver esforços nesse sentido. No que se refere à participação da sociedade civil, ainda estamos numa fase muito incipiente para qualquer participação decisiva deste sector nas políticas de emprego.
Concordo que os parlamentos nacionais têm um papel vital a desempenhar. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento já tem organizado eventos com os parlamentos nacionais sobre o intercâmbio de experiências e de informação, e acreditamos que estes devem continuar, mas que, nas nossas propostas futuras, a começar pelo debate na Convenção, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu deverão desempenhar um papel muito mais importante, respectivamente, no que se refere aos planos de acção nacionais e ao processo europeu.
O meu comentário final tem a ver com o alinhamento da estratégia europeia de emprego com as orientações gerais de política económica, conforme propomos na nossa comunicação de 3 de Setembro. Esperamos que, com a aprovação desta proposta, que eu apresentei ao Parlamento no dia em que foi adoptada, possamos assegurar uma maior coesão entre as duas estratégias, sem comprometer a independência da estratégia de emprego. O objectivo da comunicação em que se faz o ponto da situação da estratégia, juntamente com a comunicação sobre racionalização, é dar início a um debate aberto sobre o futuro da estratégia europeia de emprego. Depois de cinco anos de aplicação, penso que o vosso relatório deu um contributo valioso e que o Conselho fará o mesmo na sua reunião de 8 de Outubro, onde uma das questões fundamentais da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais será o debate sobre a avaliação e o futuro da estratégia de emprego.
Como sabem, a proposta oficial sobre as directrizes de 2003 em matéria de emprego será apresentada no próximo mês de Abril, juntamente com a proposta relativa às orientações gerais de política económica. Entretanto, haverá tempo suficiente para todos participarem neste processo e manifestarem a sua opinião. A fim de alargar e facilitar este debate, a Comissão tenciona publicar uma nova comunicação em Janeiro a qual, no que respeita à calendarização das propostas específicas, surgirá a meio caminho entre as comunicações já aprovadas e a proposta relativa às directrizes para 2003. Significa isto que vamos ter dois meses e meio para realizar um debate aprofundado.
Aguardamos ansiosamente as vossas propostas e estamos convictos de que, se aproveitarmos a experiência dos últimos cinco anos, conseguiremos realizar melhorias espectaculares na estratégia de emprego.

Mann, Thomas (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quando a Estratégia Europeia de Emprego foi aprovada, há cinco anos, foi encarada como um passo importante no sentido do combate ao desemprego. Em termos globais, os seus quatro pilares passaram o teste.
O primeiro, a empregabilidade, inclui o desenvolvimento de competências e de qualificações. O segundo diz respeito à adaptabilidade do indivíduo a exigências sempre crescentes nas empresas e na sociedade. O terceiro consiste no espírito empresarial, com o objectivo da 'criação de empregos?, e o quarto, a igualdade de oportunidades; é um dos pilares mais importantes, o qual, tal como os outros, precisa de continuar a ser desenvolvido.
O objectivo, bastante ambicioso, consiste em transformar a União Europeia no espaço económico mais dinâmico do mundo, com base no conhecimento, mas isto não é importante apenas no plano económico; também existem consequências claras para a política social. Em 1997, havia 17 milhões de desempregados na União Europeia. No ano passado, havia 13 milhões. Este ano, porém, os números voltam a aumentar claramente. Isto é particularmente notório no meu próprio país, a Alemanha. Não nos devemos habituar a estes números elevados.
Em alguns países, no entanto, houve um aumento de emprego do qual beneficiaram as mulheres, em particular. Porém - e aqui está o busílis - os empregos em causa são sobretudo empregos a tempo parcial e actividades menos qualificadas. É necessário que os Estados-Membros criem empregos de qualidade mais elevada, sobretudo no sector do trabalho a tempo inteiro, através da criação de condições adequadas, através de acções políticas e através de negociações construtivas com os parceiros sociais.
Estamos ainda muito longe de termos alcançado o objectivo ambicioso, estabelecido no Conselho Europeus de Lisboa, de uma taxa de emprego de 70% ou 60% para as mulheres, entre 2000 e 2010.
No meu parecer, que foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, criticamos o facto de, nos seus planos de acção nacionais, os Estados-Membros ainda não terem estabelecido quaisquer taxas de emprego para mulheres. Os PAN não comportam propostas significativas de melhoria para a concretização da iniciativa da igualdade. As mulheres recebem, em média, 76% do salário horário dos homens. Exortamos os parceiros sociais a implementarem o princípio de salário igual para trabalho igual ou para trabalho de valor equivalente.
Para criar postos de trabalho, é necessário encorajar as mulheres a fundarem empresas ou a tornarem-se independentes, através de um apoio focalizado. O que é necessário para tal? Uma redução dos encargos das empresas, a simplificação das formalidades, sobretudo na fase de constituição, e a criação de fundos. Isto inclui igualmente a garantia de acesso das mulheres à educação e à formação contínua e profissional. Portanto, é necessário combater energicamente a discriminação baseada no género. Exigimos que, no futuro, estes passos sejam incluídos nos planos de acção nacionais, para que os seus resultados possam ser monitorizados.
Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, estamos a discutir um outro tema interessante: como conciliar melhor o trabalho e a vida familiar. Existem progressos reais nos Estados-Membros. No entanto, em muitos casos, as condições de trabalho não são suficientemente favoráveis à família. Não existem estruturas de acolhimento para crianças e outros dependentes em número suficiente e, em geral, há falta de flexibilidade.
As exigências fundamentais do meu parecer foram adoptadas por unanimidade pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a comissão competente quanto à matéria de fundo. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao senhor deputado Herman Schmid pelo seu relatório conciso e pela sua capacidade não só de procurar compromissos, mas também de os pôr em prática.
A minha intervenção no relatório Schmid não se resumiu ao meu trabalho na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, uma vez que eu também fui o relator-sombra do meu grupo, o PPE, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Apesar da disponibilidade para estabelecer afinidades, houve muitas divergências de opinião. É por isso que, amanhã, voltaremos a apresentar alterações no plenário. Dou-lhes um exemplo. Desde a Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego, iniciada pela muitíssimo bem sucedida Presidência do Conselho de Jean-Claude Juncker, esforçámo-nos todos por coordenar melhor a política económica e a política de emprego. De acordo! No entanto, não podemos ignorar o facto de ser da responsabilidade dos Estados-Membros tomar medidas concretas. É ali que se fazem investimentos, mas, infelizmente, demasiadas vezes, não se fazem. É ali que reside a competência para os impostos, a segurança social e outras contribuições. É ali que a política social está sediada, com diversas tradições nacionais.
Não partilhamos a opinião de que o método aberto de coordenação tem de ser alargado a todos os domínios da política social. Apesar de ser necessário reforçar a democracia e envolver tantos actores quanto possível, não deve surgir um alargamento indiscriminado a todo e qualquer actor da sociedade civil, porque existe um risco, Senhora Comissária, de que os membros do parlamento, tanto a nível nacional, como a nível europeu, assim como os parceiros sociais, sejam ignorados no processo. Isto seria incorrecto.
Espero que consigamos obter o apoio de outros grupos para esta e para outras correcções importantes. Se tal for o caso, amanhã, obteremos uma maioria não só nas comissões, mas também no plenário, para o relatório, de resto qualificado, do senhor deputado Herman Schmid.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de estarmos a realizar um debate sobre esta questão de importância capital. É óbvio que numerosos Estados-Membros ainda têm uma longa tarefa pela frente para reduzir as elevadas taxas de desemprego no seu país. É muito fácil estabelecer objectivos e fazer promessas - como o Chanceler Schröder descobriu -, mas é de actos, não de palavras, que os desempregados necessitam.
Concordo com a opinião do relator de que a criação de empregos constitui um importante desafio. Discordo das suas conclusões de que é necessário a Comissão analisar as causas do escasso crescimento económico na Comunidade e apresentar propostas para inverter essa situação. As causas são evidentes, como evidentes são as medidas que é necessário tomar. O que falta é a vontade política para as levar a cabo.
Não constitui, porém, saída para o problema do desemprego o reforço do papel dos parceiros sociais, e cito o relator, 'em todas as matérias? respeitantes à organização e às condições de trabalho - embora eu não tenha a menor dúvida de que os sindicatos estão sempre na mira de oportunidades nesse sentido. É bem possível que os parceiros sociais desempenhem um papel muito útil nalguns países e em certos casos, mas, atendendo a que a maior parte dos novos postos de trabalho são criados pelas PME, cujos empregados nada devem nem ao mundo das grandes empresas nem a grandes sindicatos, não vejo em que é que a referida medida poderia contribuir para a criação de postos de trabalho. Não há dúvida de que devemos colocar o objectivo da criação de emprego no topo das nossas próprias agendas de trabalho. Espero sinceramente que os colegas de todas as bancadas do hemiciclo, bem como, aliás, a senhora Comissária, ponderem sobre este facto aquando da votação da Directiva relativa aos trabalhadores atípicos, que terá lugar dentro de algumas semanas.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Herman Schmid a sua cooperação extremamente valiosa durante a preparação deste relatório. O seu contributo foi muito construtivo. Concordo com a senhora Comissária em que, tanto quanto nos é dado ver, a estratégia de emprego tem sido um êxito. Durante os seus cinco anos de aplicação, o desemprego diminuiu, o número de empregos aumentou e, por exemplo, a política activa adoptada relativamente ao mercado de trabalho, cujo nível de aplicação na Europa era, anteriormente, muito baixo, foi consideravelmente melhorada, em parte através da aprendizagem ao longo da vida.
Verificaram-se grandes melhoramentos. No entanto, há ainda muito a fazer, tal como se diz no documento da Comissão. O desemprego continua a ser demasiado elevado. Há uma grande fosso em termos de educação e aprendizagem ao longo da vida. Aqueles que já têm um nível de educação elevado são também aqueles que mais aproveitam a educação oferecida pelo mercado, e aqueles cujo nível de educação é mais baixo tiram menos partido dessa educação. Existem também grandes discrepâncias regionais no seio da Europa. Por conseguinte, é necessário rever e melhorar a estratégia de emprego.
Pessoalmente, penso que a estrutura assente em pilares tem sido um instrumento estrutural valioso, porque algumas partes dessa estrutura têm registado um êxito maior do que outras. O pilar da empregabilidade tem sido relativamente bem sucedido, e o pilar da igualdade também registou algum êxito, no sentido de se ter verificado um aumento do emprego das mulheres, embora ainda haja muito a fazer.
Por outro lado, o pilar da adaptabilidade, que é um pouco mais difícil de compreender, registou um êxito menor. Trata-se, todavia, de uma área importante em que temos de continuar a trabalhar, pois é isso que irá influenciar a vida profissional, o ambiente de trabalho e a aprendizagem ao longo da vida no local de trabalho. Há que melhorar todos estes factores no futuro.
Congratulo-me pelo facto de a Comissão se propor agora coordenar a política de emprego e a política económica, mas concordo com o senhor deputado Herman Schmid em que a segurança social, para a qual também temos um processo europeu, tem de ser incluída no processo de coordenação. Ao proceder-se a actividades de coordenação, nenhuma área deve ter precedência em relação a qualquer outra. É fácil, tanto ao nível nacional como ao nível europeu, permitir que a política económica e o processo económico tenham precedência em relação à dimensão sociopolítica e às considerações relacionadas com a política de emprego. Não podemos permitir que isso aconteça. Trata-se de processos igualmente importantes que têm de ser tratados em pé de igualdade no âmbito do processo de coordenação.
Penso que a coordenação aberta é um complemento da legislação e não uma alternativa à mesma. No entanto, temos de melhorar a forma como o método aberto de coordenação está efectivamente a ser aplicado. Como, no Conselho, a maioria qualificada não se aplica à questão dos objectivos, é legítimo que o Parlamento europeu tenha poderes de co-decisão nessa matéria.
Quanto aos planos de acção nacionais, concordo com o ponto de vista do senhor deputado Herman Schmid. Escusado será dizer que é nos parlamentos nacionais que se devem debater e tomar decisões sobre esses planos de acção. É inteiramente justo que relativamente a questões tão importantes como estas haja controlo democrático tanto a nível europeu como ao nível nacional.
É também importante assegurar a participação de outros actores, e os parceiros sociais são talvez os mais importantes. É importante que os parceiros sociais participem na concepção de políticas, quer a nível europeu, quer a outros níveis. É igualmente importante que os países candidatos sejam integrados neste processo desde as suas fases iniciais, tal como se diz na nossa proposta.
Há várias diferenças entre os países candidatos e os Estados-Membros, mas também há algumas semelhanças. A evolução demográfica e as pressões que esta exerce sobre o mercado de trabalho são semelhantes nos países candidatos. Por conseguinte, é necessário que a participação desses países neste processo se inicie em breve. Por outro lado, desejamos que a política de emprego seja claramente articulada com os instrumentos económicos existentes, nomeadamente, o Fundo Social Europeu e o programa EQUAL. É necessário que a estratégia de emprego subjacente a esses instrumentos seja clara, ou melhor, que se torne mais clara do que é actualmente.
Sentimo-nos, de um modo geral, animados com os progressos verificados ao nível deste processo, mas, tal como foi referido anteriormente, são necessárias mudanças institucionais: é necessário melhorar a coordenação e reforçar o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Não podemos esquecer, porém, que devemos atribuir igual importância à política económica, à política de emprego e aos respectivos Conselhos.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, gostaria também de começar com um sincero agradecimento ao senhor deputado Herman Schmid pela forma muito competente como conduziu a elaboração do parecer. Graças ao seu conhecimento, experiência e objectividade foi-nos apresentado um relatório bastante rigoroso. Concordo também com as considerações que apresentou no sentido de que a organização da política de emprego europeia se deve fazer mais 'de baixo para cima? e menos 'de cima para baixo?. Concordo com o senhor deputado Schmid sobre este aspecto, apesar de, de resto, termos pontos de partida políticos muito distintos.
Todos levantámos a questão sobre o funcionamento da política de emprego europeia, e, na realidade, conseguimos, nalgumas áreas, mais linguagem comum entre os países. No entanto, o desemprego continua elevado em muitos países, tendo-se tornado uma característica persistente nalguns países de referência. Faltam reformas estruturais e capacidade para cumprir a estratégia relativa ao emprego. Portanto, o que deveria acontecer? A resposta é que temos de reforçar a estratégia do emprego tornando-a mais aberta, pois importa que os governos se comprometam perante os eleitores relativamente a esta estratégia.
É importante simplificarmos a estratégia do emprego e criar mais clareza em torno dos objectivos, e tanto a Comissão como o Conselho têm ideias semelhantes a este respeito. É esse o caminho certo a seguir. Em vez de criar uma longa lista dos objectivos quantitativos relativos a tudo e mais alguma coisa e medir o sucesso pela quantidade de relatórios e papeis, é necessário criar clareza em torno dos objectivos e garantir uma boa comunicação.
É importante envolver as autoridades locais e regionais e os parceiros do mercado de trabalho. O Parlamento tem lutado por este aspecto que agora se tornou uma parte integrante da estratégia europeia para o emprego. É um aspecto positivo, mas é igualmente importante, conforme foi apontado no parecer, que se envolvam os parlamentos nacionais e regionais com vista a aumentar o debate público e possibilitar aos políticos nacionais a avaliação da política de emprego, para que verifiquem o que está a ser feito nos outros países e possam aprender com as experiências destes. Por outro lado considero que a coordenação aberta deve continuar a ser interestatal e deve ser flexível. A política de emprego é da competência nacional, um aspecto que não deve ser alterado pela 'porta do cavalo?. Por isso é importante que não se altere, também pela mesma porta, o carácter da política de emprego, dando, por exemplo, ao Parlamento poder de co-decisão. É um aspecto que não podemos apoiar. É igualmente importante garantir a concertação com a política económica. O sucesso na política de emprego significa igualmente sucesso na política económica. Muitos países lutam com grandes défices orçamentais que nunca teriam tido se tivessem conseguido eliminar o elevado desemprego. Consequentemente, terá de haver uma melhor coordenação e dou as boas vindas às iniciativas com as quais a Comissão está a trabalhar neste campo.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, com base nos ensinamentos da implementação das linhas directrizes para o emprego, o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais propõe numerosas melhorias, pondo a tónica na criação de empregos e na formação. No seguimento do seu relatório sobre a dimensão local do emprego que a nossa assembleia aprovou no passado mês de Julho, o deputado Herman Schmid insiste, com toda a razão, na necessidade de desenvolver os mercados de trabalho locais e regionais. Faz ainda uma série de outras propostas com que estou de acordo, e gostaria pelo meu lado de o felicitar.
Dito isto, quero apesar de tudo salientar que, embora a estratégia europeia para o emprego tenha progressivamente transformado as condições de elaboração e implementação das políticas nacionais do emprego e permitido uma melhor coordenação com as políticas económicas, não contribuiu todavia para relançar o crescimento nem modificar de forma profunda a situação do emprego. Então, trata-se de uma questão de método ou de uma questão de opção?
Os Chefes de Estado e de Governo ratificaram opções liberais, privilegiando a aceleração das desregulamentações e das liberalizações, a moderação salarial, a flexibilidade e a precariedade do trabalho. Penso que, consequentemente, ficou reforçada a contradição entre os objectivos afirmados na nossa comissão e aqui a favor do emprego e do aspecto social e as orientações das políticas económicas conduzidas na União a nível de cada Estado-Membro. Eis alguns exemplos significativos. Em França, estamos confrontados com uma aceleração das reestruturações, acompanhadas de despedimentos e deslocalizações em muitos sectores. Estão anunciados grandes despedimentos na nova economia, após rebentar a bolha informática. Milhares de trabalhadores do grupo Vivendi vivem neste momento na angústia. Sabem que não terão as mesmas indemnizações à partida que o seu antigo patrão, Jean-Marie Messier Daewoo, que, após ter recebido prémios e subsídios na Lorena, está a deslocalizar-se para a China. A Total Fina Elf, que conseguiu lucros enormes, está a poupar na indemnização das vítimas da catástrofe da AZF em Toulouse e prevê um plano social para 1 500 empregados da sua filial de Atofina. A Alcatel anunciou a eliminação de 23 000 empregos até ao final de 2003. No sector têxtil, no seio da Alstom ou da Avantis, prosseguem ou estão em preparação encerramentos de empresas.
Nestas condições, em minha opinião, o problema que se levanta é menos o de conseguir um equilíbrio entre economia, emprego e parte social e mais o da necessidade de fazer uma economia diferente. A experiência mostra-nos todos os dias que não pode existir uma verdadeira política social e do emprego que corresponda aos interesses dos trabalhadores, às necessidades das populações, enquanto as políticas económicas continuarem estreitamente manietadas pelo pacto de estabilidade e baseadas na concorrência exacerbada e na redução do custo do trabalho.
A questão do emprego continua de facto no centro das preocupações dos cidadãos e têm de ser feitos todos os possíveis no sentido de lutar eficazmente para criar empregos, o que exige, em minha opinião, acabar com o domínio dos mercados financeiros.
Mas nenhum progresso verdadeiro será possível se os próprios cidadãos não forem chamados a participar nas opções, se não existir um diálogo social efectivo sobre aquilo que está em jogo na construção europeia, que ultrapassa claramente os aspectos institucionais tratados neste momento na Convenção.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Schmid, quero agradecer-lhe o relatório e o facto de se ter debruçado sobre a situação. Gostaria de tecer algumas observações críticas.
Em primeiro lugar, como já hoje aqui foi dito por diversas vezes, estamos à beira de um lento mas seguro retrocesso económico. Os Estados-Membros onde ainda recentemente se verificava um milagre económico - como é o caso dos Países Baixos - são agora confrontados com um acelerado declínio em termos de emprego, enquanto as mesmas medidas continuam a ser adoptadas. É realmente lamentável que falemos na criação de 10 milhões de postos de trabalho - sabendo que isso depende em grande medida da conjuntura económica -, mas não consigamos avaliar com rigor se, e em caso afirmativo, como está isso associado à política adoptada. No entanto, continuamos a acreditar que as medidas de ajuda à reintegração no processo laboral, por exemplo, podem seguramente produzir um efeito de sustentabilidade. Se assim não fosse, teríamos problemas. Mas, como já disse, não o sabemos ao certo.
Entretanto, o processo do Luxemburgo já foi realmente, em certa medida, ultrapassado pelo processo de Lisboa, e há também ainda um conjunto de outros processos que se desenrolam em paralelo. Consideramos ser conveniente manter a actual estrutura baseada em 4 pilares, especialmente porque um conjunto de linhas de orientação aí subjacentes não foram ainda elaboradas. Passarei a referir duas delas.
A primeira, que se insere no pilar de adaptabilidade, é a qualidade do trabalho e a qualidade da organização do trabalho. Considero confrangedor o facto de já há anos falarmos da criação de mais postos de trabalho, mas consagrarmos realmente muito pouca atenção à melhoria da qualidade dos postos de trabalho. Temos documentos belíssimos sobre o tema, mas nada mais do que isso. Não temos mais pormenores desenvolvidos, não temos planos para os pormos em prática e, sobretudo, não temos um programa nem reservámos meios financeiros para o efeito. Isso é confrangedor quando participamos numa bolsa de trabalhadores com mais de 50 anos, quando estamos rodeados por centenas de pessoas e falamos na necessidade de aumentar a participação dos mais idosos no mercado de trabalho, e ouvimos comentários do género: 'E de que empregos se trata? Terei de fazer o mesmo que fazia anteriormente? Não, nunca, então prefiro de longe trabalho voluntário.? Ou quando estamos com trabalhadores fronteiriços, numa sala com 600 pessoas, e nos dizem: 'Pois, a livre circulação entre a Bélgica e os Países Baixos; tudo isso está muito bem, mas o que se passa com o ajustamento dos sistemas de segurança social? Este é um domínio subdesenvolvido.
Poderia facilmente continuar a citar exemplos e preencher os 3 minutos de que disponho. Penso que temos de prosseguir com o método aberto de coordenação, mas temos de pensar simultaneamente de forma particularmente crítica sobre se devemos aplicá-lo a outros domínios e a muito outros domínios, sem mais considerações.
Por último, no que diz respeito à política de coordenação, seria bom que no futuro próximo se trabalhasse arduamente nesse domínio. A breve trecho iremos ter debates sobre a forma como vamos coordenar esta matéria. Estarei particularmente vigilante para ver se a subordinação das orientações em matéria de emprego às orientações gerais de política económica - como consignada no Tratado - não vai longe de mais e se equilíbrio justo é mantido. Penso que isto é urgentemente necessário. Isso poderá mesmo significar que tenhamos de alinhar os elementos da actual política económica com um conjunto de elementos desses outros objectivos. A meu ver, isso significa estabelecer o equilíbrio.
Por último, é por demais evidente que os parlamentos têm de ser entrevistados e mais amplamente requisitados no sentido de - digamos assim - fazer descer o nível deste tipo trabalho em toda a organização europeia.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o extraordinário trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório. Gostaria igualmente de agradecer à senhora Comissária algumas das achegas que nos deu quanto ao que ela espera conseguir no próximo ano em relação a estas orientações e estas estratégias.
Ainda ninguém aqui mencionou que são as pessoas que criam os postos de trabalho. Qualquer modelo em que um sistema estatal obrigatório de emprego ou uma qualquer super-estrutura cria artificialmente postos de trabalho está condenado ao fracasso. Isto porque um tal modelo não possui um desenvolvimento económico subjacente capaz de assegurar a criação de postos de trabalho duradouros e de qualidade. Afigura-se, porém, necessário e urgente o envolvimento do Estado na protecção dos trabalhadores e noutros aspectos da protecção social. No entanto, quando é retirado ao empresário ou à empresa o papel de criador de postos de trabalho, então, aí, fica minada a perplexa realidade da criação de emprego.
Se analisarmos, nos seus aspectos gerais, as diferentes economias da União Europeia e do mundo, podemos concluir que as que criaram mais e melhores postos de trabalho são aquelas que centraram a sua acção em cinco componentes fundamentais. São eles, em primeiro lugar, um modelo de forte parceria social com base no qual todos os actores, a nível nacional, são envolvidos na definição das linhas gerais da política económica bem como da política social; em segundo lugar, a prática de conceder aos empresários e empresas incentivos para investir em novos postos de trabalho, em novas infra-estruturas e na investigação e desenvolvimento, conferindo uma garantia mais duradoura à criação de postos de trabalho no sector fabril e no sector dos serviços; em terceiro lugar, um sistema de educação e formação muito sólido e em constante evolução, pois as ferramentas que realmente deveríamos utilizar par adaptar a nossa força de trabalho às condições do presente, bem como do futuro, são a educação e o conhecimento.
Muitas vezes se fala aqui, nesta Casa, bem como noutras instâncias, sobre a ideia da aprendizagem ao longo da vida. Qual o verdadeiro significado deste conceito? O senhor deputado Bouwman contou, aqui, que fora interpelado numa feira por trabalhadores de meia-idade que lhe perguntaram o que poderia ele fazer por eles em matéria de trabalho. Existe, na Europa, entre a população na faixa etária dos 45-60 anos, um manancial de conhecimentos que não está a ser aproveitado, um recurso que está a ser desperdiçado por mera ignorância, por falta de espírito inovador ou, muito simplesmente, devido à ausência de um programa de formação devidamente estruturado que lhes permita adaptarem-se às novas forças de mercado e às oportunidades de emprego existentes.
Há um velho ditado que diz: 'se dermos um peixe a um homem, alimentamo-lo por um dia; se o ensinarmos a pescar, alimentamo-lo para toda a vida?. Será nesta base que deverão assentar as nossas estratégias em relação à qualidade dos postos de trabalho, ao trabalho propriamente dito e às oportunidades de emprego disponíveis - ou seja, no tipo de competências que proporcionamos às pessoas.
O quarto aspecto diz respeito à competitividade. O que vou dizer poderá não ser muito popular nesta Casa, sobretudo quando estamos a debater assuntos sociais, mas o que é facto é que, a menos que uma economia seja competitiva, não será capaz de lidar com as fracturas do mercado em que opera. Não conseguirá atrair o investimento externo empresarial e será incapaz de impedir a deslocalização de empresas da sua própria economia para outras com maior competitividade ou melhores condições.
O último aspecto que pretendo focar, que poucas vezes é aflorado e não goza do devido reconhecimento, é a flexibilidade - a capacidade de adaptação à mudança e a novas circunstâncias. Quem teria adivinhado, há cinco anos atrás, quando pela primeira vez se deu início a esta estratégia, que o número de pessoas empregadas no sector da tecnologia da informação na União Europeia seria tão elevado quanto é hoje em dia? De igual modo, quem teria pensado, quando há cinco anos esta estratégia começou a ser aplicada, que o número de desempregados de longa duração permaneceria inalterado cinco anos mais tarde? Com as medidas que adoptámos nos últimos cinco anos, não ajudámos, pelo contrário, falhámos em relação aos mais vulneráveis da nossa sociedade - os empregados de longa duração. Não conseguimos ajudá-los, não fomos capazes de os dotar dos instrumentos adequados, em termos de conhecimento e informação, para que pudessem dar resposta e lidar com as novas oportunidades de emprego disponíveis.
Quando olhamos para a estratégia europeia de emprego na sua globalidade, há determinadas coisas que saltam à vista - os colegas do outro lado do hemiciclo discordarão porventura desta análise, mas é esta a minha opinião. Em primeiro lugar, temos de reduzir as directrizes, procurando assegurar que elas proporcionem a orientação ideal, necessária para acometer as áreas que reconhecemos como sendo as mais problemáticas. Em segundo lugar, temos de conceder um período de tempo mais longo para as directrizes surtirem resultados. Em lugar de as revermos todos os anos, por que não fazê-lo cada três ou quatro anos, para assegurar, uma vez mais, que elas façam prova da sua eficácia no contexto dos mecanismos e sistemas dos quais estão a emergir?
Existe também a necessidade, como muitos oradores assinalaram, de coordenar as linhas-mestras das políticas económicas com a estratégia de emprego, por forma a assegurar que ambas sejam compatíveis. Há quem afirme que existe uma tensão entre estes dois ideais. No entanto, na prática, a menos que os dois funcionem em paralelo e de forma coordenada entre si, não obterão uma optimização dos seus resultados, ou seja, uma optimização do crescimento e desenvolvimento económicos e a máxima utilização possível daqueles ideais.
Por último, chamo a atenção para a necessidade de continuarmos a investir nas pessoas, pois, por mais números e estatísticas que nos apresentem, em última análise estamos a falar de uma só pessoa que perdeu uma oportunidade no mercado de trabalho na União Europeia. Se, em resultado do nosso debate aqui, esta noite, e do nosso trabalho no decurso do próximo ano, cada um de nós conseguir que uma pessoa obtenha um emprego de qualidade, teremos realizado o trabalho de uma vida, pois ajudámos outros seres humanos a ajudarem-se a si próprios, e eles, por seu turno, poderão vir a ser os formadores, os educadores e os embaixadores do futuro.
Amanhã, teremos de dar um apoio vigoroso e inequívoco a este relatório, mas na certeza de que não ficaremos de mãos atadas. As ideias, no futuro, deverão ser flexíveis e capazes de se adaptarem à nova sociedade.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, a União Europeia, ao pôr em prática a Estratégia Europeia para o Emprego, pretende estabelecer para cada Estado-Membro os objectivos de pleno emprego a médio prazo integrados num contexto de coordenação política.
O senhor relator Herman Schmid, que aproveito para felicitar, salienta os efeitos positivos, assim como alguns pontos menos bem sucedidos, da Estratégia Europeia para o Emprego ao longo destes últimos cinco anos. Um dos problemas a resolver é a transposição deficiente da Estratégia para o nível em que são tomadas as decisões em matéria de emprego. O método aberto de coordenação é um instrumento importante da aplicação desta estratégia. Como é sabido, foi concebido para sectores nos quais os Estados-Membros conservam a sua autonomia. Porém, subsistem ainda divergências entre os interesses nacionais e o interesse europeu, pelo que se sugere que cada governo integre o plano de acção nacional no desenvolvimento das políticas comuns em matéria de emprego. O apoio activo dos parceiros sociais e o seu contributo para a aplicação e a integração das prioridades constantes da Estratégia nos respectivos programas anuais é particularmente relevante em áreas como a aprendizagem ao longo da vida, o envelhecimento activo, a igualdade entre homens e mulheres e a modernização da organização do trabalho.
As consequências do alargamento para o actual mercado de trabalho da União Europeia devem também ser tidas em conta. Para se conseguir melhorar a situação actual entre a política global comum ao nível europeu e a adopção de políticas a nível nacional é preciso fazer ajustamentos no desenvolvimento económico, passando pela mobilização de recursos humanos e pela criação de novas estruturas institucionais, mas também pelo reforço do espírito empresarial.
Em Portugal, o Plano Nacional para o Emprego transpõe para a realidade portuguesa o conteúdo da Estratégia tentando dar resposta aos novos desafios. Nos últimos anos, o mercado de emprego português apresentou um comportamento globalmente positivo. Contudo, persistem debilidades estruturais que só uma estratégia coordenada de médio e longo prazo, com uma participação activa dos parceiros sociais, permitirá ultrapassar. Entre essas debilidades destaco:
um baixo nível de formação,
um significativo peso do desemprego de longa e muito longa duração,
a existência de um grupo com especiais problemas de reinserção no mercado de trabalho, o caso dos jovens, dos trabalhadores mais idosos, das mulheres, das minorias étnicas e das pessoas portadoras de deficiências,
uma estrutura sectorial e empresarial com sérias vulnerabilidades,
um fraco nível de produtividade,
e importantes desigualdades regionais.
Por fim, gostaria de sublinhar que, para que haja uma efectiva coordenação e coerência das políticas económicas e de emprego nacionais, e para garantir a concretização eficaz da Estratégia Europeia de Emprego, o método aberto de coordenação deve ser melhorado e exploradas as suas virtualidades, sem perder de vista a exigência de que este método deve sempre privilegiar a transparência.

Weiler (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o que hoje aqui estamos a debater é um projecto europeu coroado de êxito que, há cinco anos atrás, ainda tinha uma hoste de opositores e que entretanto conquistou o direito a que a sua reputação se estendesse para além de um punhado de peritos. Desde 1997, foram criados cerca de 10 milhões de novos postos de trabalho. Isto não basta, nem em termos de quantidade nem de qualidade. Concordamos com o ponto de vista de que as directrizes para o emprego têm de ser tornadas mais eficazes. Não é necessário reforçá-las. O que importa, sim, é torná-las mais transparentes e conferir-lhes uma maior força vinculativa.
Não pretendemos, pelo menos por agora, alterar a estrutura de pilares. Consideramos, porém, que deveria ser revista. Em anos anteriores, o Parlamento avançou reiteradamente novas sugestões com este objectivo em vista, tendo igualmente chamado a atenção para determinadas lacunas existentes. Insistimos também em que as directrizes para o emprego têm de ser realmente aplicadas. Estamos cientes de que alguns Estados-Membros opõem aquilo a que se chama uma resistência passiva à Comissão. Também este facto tem de ser, de uma vez por todas, claramente afirmado.
A avaliação do primeiro e quarto pilares foi favorável. Se me permitem, porém, gostaria de me debruçar sobre esta matéria com um olhar um pouco mais crítico. Com base na minha própria experiência nos Estados-Membros, diria que, no âmbito do primeiro pilar - empregabilidade, que se prende essencialmente com a educação e a formação posteriores -, se continua a actuar de uma forma demasiado aleatória, arbitrária e com pouca visão. Necessitamos de formação profissional contínua e, em última análise, isto significa os empregados terem direito a formação posterior, e não apenas quando atingem 50 ou 55 anos de idade, mas também quando têm 30 ou 35 anos.
O quarto pilar - igualdade de oportunidades - foi calorosamente elogiado. Estou em crer que o êxito considerável que aqui nos foi dado constatar se fica também a dever ao facto, Senhora Comissária, de a política de igualdade de oportunidades ter tido em diversas ocasiões o apoio da legislação anti-discriminação. No que se refere ao espírito empresarial e à adaptabilidade, mantém-se a opinião de que apresentam deficiências. Tenho a impressão de que muitos empregadores ainda nem sequer realizaram que se espera, também deles, que demonstrem flexibilidade e introduzam mudanças.
O Fundo Social Europeu é incontestavelmente um instrumento eficaz, mas nós, europeus, deveríamos vinculá-lo também ao cumprimento de determinadas obrigações por parte dos Estados-Membros. Possivelmente, a longo prazo, não poderemos deixar de aplicar sanções europeias. Senhora Comissária, tem todo o apoio do meu grupo. Os planos nacionais de emprego continuam, em muitos casos, a serem considerados como documentos confidenciais do governo, sem o seu conteúdo ser dado a conhecer aos membros do parlamento nacional e à opinião pública. Eis a razão por que, a bem da legitimidade democrática, necessitamos de co-decisão a nível da União Europeia e de propostas legislativas susceptíveis de estimularem o debate e a tomada de decisões a nível nacional. Como sociais-democratas que somos, teremos todo o ensejo em apoiá-la na prossecução deste seu objectivo.

Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o emprego constitui o instrumento crucial para combater a exclusão social. Esse o motivo porque o considero um ponto tão importante da agenda política da União Europeia. Quero agradecer calorosamente aos colegas, senhores deputados Schmid e Mann, o olhar crítico que lançaram sobre o balanço de cinco anos de Estratégia Europeia de Emprego.
É fundamental para nós, enquanto Parlamento, que façamos ouvir as nossas vozes agora, em particular à luz do anúncio de que a Comissão se comprometeu a apresentar uma proposta de orientações em matéria de emprego em 2003. Pessoalmente, gostaria de tecer as seguintes observações.
No seu relatório, a Comissão Europeia reconhece sem hesitações que o aumento de emprego que temos vindo a registar nos últimos anos não se deve apenas à Estratégia Europeia de Emprego. E isto preocupa-me profundamente, já que, nesta altura, estamos a caminhar claramente para uma recessão, e num momento assim precisamos exactamente de uma estratégia efectiva. Assim, se não se sabe ao certo se essa estratégia funciona, pergunto-me se fará algum sentido mantê-la. Além disso, levanta-se a questão de saber qual é exactamente a missão da União Europeia. Será uma questão de subsidiariedade? Por consequência, já é chegada a altura de desenvolver indicadores sólidos e de actualizar as estatísticas de forma mais efectiva. Só assim poderemos distinguir as medidas que são efectivas daquelas que não o são. Entretanto, na próxima sexta-feira, o Tribunal de Contas irá pronunciar-se de forma particularmente crítica em relação aos projectos locais da UE em matéria de emprego, nomeadamente no que se prende com os objectivos, com a forma como estes são monitorizados e com a fiscalização dos recursos financeiros, o que constitui um mau sinal.
Seguidamente, a situação das mulheres. A comunicação da Comissão revela também que, em termos de emprego, a situação dos trabalhadores mais idosos e das mulheres continua a ser descurada. Embora nos últimos cinco anos a taxa de emprego das mulheres tenha aumentado de 4,3%, situando-se em 54,9% - um aumento que, ao fim e ao cabo, é inexpressivo -, trata-se aí fundamentalmente de empregos a tempo parcial ou que não oferecem verdadeiras perspectivas de futuro. O tecto de vidro pode ter-se tornado um pouco mais frágil, mas continua a existir. Porém, é totalmente inaceitável, naturalmente, que as diferenças salariais atinjam ainda um valor médio de 16%. Além disso, a conciliação da vida familiar e da vida laboral constitui um dos grandes problemas para as mulheres que trabalham. Embora nos últimos anos os Estados-Membros tenham dedicado uma atenção crescente à licença parental e à prestação de cuidados às crianças, penso que essa atenção não é suficiente. Em muitos Estados-Membros, o público continua a debater-se com a ideia de o marido poder requerer também a licença parental. O 'dono de casa? continua a ser olhado com desconfiança. Penso que compete à União procurar alterar essa situação. Em termos de melhores práticas, penso que um país como a Suécia pode seguramente ser tomado como exemplo.
Por último, também os trabalhadores mais idosos continuam a receber insuficiente atenção. A aprendizagem ao longo da vida passa-lhes muitas vezes ao lado, não obstante o facto de ser muito importante. Do meu ponto de vista, é fundamental que se desenvolva uma estratégia sólida, efectiva e verificável, seguramente à luz do iminente alargamento.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o balanço de cinco anos de Estratégia Europeia para o Emprego demonstra que se mantêm grandes insuficiências na criação de empregos de qualidade e com direitos. A maior parte do emprego criado durante estes anos foi precário, a tempo parcial ou de prazo muito reduzido e sem a garantia do cumprimento da igualdade de direitos e oportunidades.
Como se refere no relatório do nosso colega Herman Schmid, a quem cumprimento pelo trabalho que realizou, o desemprego continua em níveis elevados, e em particular o desemprego de longa duração é uma das principais causas da exclusão social na Europa, a que acresce o trabalho precário e mal pago. As mulheres continuam a ser as mais afectadas com a manutenção de salários médios bastante inferiores aos dos homens e grandes dificuldades de promoção a cargos superiores e de chefia.
A manutenção das políticas monetárias restritivas do Pacto de Estabilidade, o corte dos investimentos públicos, a insistência nas privatizações, designadamente de serviços públicos, remete para segundo plano as políticas sociais e de criação do emprego, como actualmente acontece. Também continua a ser dada prioridade a políticas comunitárias na área da concorrência, das pescas e da agricultura que não têm em conta as pequenas e médias empresas nem as explorações familiares e a pesca artesanal e costeira, que contribuem para agravar o desemprego e que impedem a preservação de emprego de qualidade, o mesmo acontecendo com as reestruturações e deslocalizações de empresas, designadamente de multinacionais, com total desrespeito pelos direitos dos trabalhadores.
É particularmente significativo que na generalidade dos Estados-Membros haja um desconhecimento da Estratégia Europeia para o Emprego e que nos seus planos nacionais não haja objectivos quantitativos, designadamente quanto a taxas de emprego para as mulheres - como definido na Cimeira de Lisboa - nem tão-pouco se apresentem estes planos nos parlamentos nacionais e se faça um debate sobre os seus conteúdos.
Assim, é necessário que estas questões sejam tidas em conta para obter resultados positivos na criação de empregos com direitos.

Kratsa-?sagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, este debate está a chegar ao fim e penso que todos concordamos que a estratégia de emprego não produziu frutos em todo o lado, ou pelo menos não produziu os mesmos frutos. Mas o que importa é que todos os Estados-Membros estão a começar a modificar a maneira de conceber as suas políticas nacionais, principalmente deslocando as suas prioridades da gestão do desemprego para a gestão do aumento do emprego.
O relatório do senhor deputado Schmid destaca uma série de questões que mereceram o voto favorável da nossa comissão e que têm por objectivo complementar e enriquecer a comunicação da Comissão por forma a reforçar esta estratégia iniciada no Luxemburgo. Gostaria de concentrar a minha intervenção num conjunto de questões que outros colegas já levantaram aqui esta noite.
Em primeiro lugar, a participação das autoridades regionais locais e das organizações não governamentais não é satisfatória. A Comissão fez referência aos planos de acção nacionais apresentados e postos em prática por agências locais, que podem constituir um exemplo mas que, na minha opinião, são mais a excepção do que a regra. Tal como afirmou o senhor deputado Andersson, também eu penso que precisamos de estudar esses exemplos e descobrir exactamente de que modo e por que razão é que eles beneficiaram umas regiões e não outras.
Gostaria de mencionar uma coisa que aconteceu no meu país e que me fez despertar e reflectir. A Grécia está a preparar-se para as eleições locais e regionais e ainda não houve ninguém que chamasse a atenção para o papel que as autarquias locais podem desempenhar na criação de emprego. Todos apregoam a sua importância na manutenção da limpeza, na criação de espaços verdes, algumas manifestações de política social, mas nunca que podem mobilizar as forças locais e criar postos de trabalho. No que toca ao papel das organizações não governamentais, a situação é ainda pior e, se não forem oficialmente envolvidas no diálogo social, receio bem que a sociedade local não as considere como parceiros sérios e eficientes.
Uma outra questão é o desemprego das mulheres, à qual o porta-voz da Comissão dos Direitos da Mulher, senhor deputado Mann, fez uma referência especial. Penso que também aqui, apesar do aumento do número de postos de trabalho, os Estados-Membros têm de demonstrar um verdadeiro empenhamento e coerência na adopção de objectivos quantitativos com vista a melhorar a qualidade do trabalho das mulheres e criar novos empregos. Esta questão está directamente relacionada com uma outra que foi aqui levantada esta noite e que também eu subscrevo vigorosamente, a saber, a necessidade de coordenar a política de emprego com a política social.
É aqui que se levanta a importante questão da criação de condições para conciliar a vida profissional com a vida familiar. Esta é uma questão de política social, da competência dos Estados-Membros, mas é também uma questão de responsabilidade social que tem preocupado o Parlamento Europeu e que é da competência dos parceiros sociais.
Vemos, portanto, que é preciso desenvolver um grande esforço para assegurar que a estratégia de emprego funcione a vários níveis, sem esquecer o importante papel que devem desempenhar os parlamentos nacionais e regionais - onde existem -, já que a política de emprego é uma questão que efectivamente lhes tem merecido pouca atenção.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o balanço da situação que hoje aqui fizemos ilustra claramente como foi importante, quanto mais não seja, reflectir sobre estratégias a nível europeu, pois, embora a política relativa ao mercado de trabalho seja da responsabilidade dos governos dos Estados-Membros, quando se trata de política económica e de política social, já vai sendo tempo de reconhecermos que o mercado interno contribuiu para tornar as nossas economias nacionais interdependentes e, em simultâneo, para criar condições de vida e de trabalho interdependentes, sendo que nós, enquanto Parlamento Europeu, enquanto instância europeia, nos sentimos também naturalmente compelidos a procurar uma resposta adequada a este desafio.
O referido balanço que hoje aqui fizemos mais não faz, pois, do que convidar-nos a aproximar os nossos procedimentos ainda mais, e a apoiar a iniciativa da Comissão de simplificação das políticas económica, do emprego e social, por forma a adquirirmos instrumentos ainda mais eficazes nestes domínios. Temos de deixar bem claro que concordamos com o facto de que, se pretendemos responder com eficácia aos desafios, a coordenação terá de ser uma tarefa empreendida a nível europeu. Afinal, nunca os desafios foram tão grandes como neste momento, em que vemos casos de sucesso no campo do emprego a serem derrubados pelo fraco crescimento económico e em que os baixos números relativos ao mercado de trabalho estão, por sua vez, a travar o crescimento.
De uma vez por todas, temos de nos habituar à ideia de que necessitamos de uma política económica a nível europeu que tenha simultaneamente de cumprir com os objectivos da política de emprego, e que devemos prosseguir uma política de emprego europeia moderna, capaz de assegurar um crescimento sustentável e de elevada qualidade para todos. Este elo terá de ser enfatizado à medida que pensamos em termos de futuro. Devo dizer que espero sinceramente que a Convenção e a Conferência Intergovernamental consigam realizar francos progressos nesta matéria, por forma a que o processo de Lisboa possa ser consagrado numa constituição, tendo em vista, acima de tudo, o objectivo do pleno emprego.
Permitam-me fazer mais três observações no que se refere a acções práticas e abrangentes que visam efectivamente aumentar a intensidade do emprego na União Europeia, e que são também muito importantes do ponto de vista da política económica. Em primeiro lugar, a intensidade do emprego pode também, certamente, ser reforçada através de medidas fiscais, por exemplo, aplicando taxas de IVA reduzidas aos serviços intensivos em mão-de-obra. É desanimador constatar que se progrediu tão pouco nesta área.
De salientar, também, que terá de haver, entre as iniciativas destinadas a promover o espírito empresarial e as pequenas e médias empresas, uma interligação mais estreita do que foi possível até ao momento.
Em terceiro lugar, e isto diz particularmente respeito às directrizes para o emprego, deveríamos ponderar igualmente a possibilidade de estabelecer uma ligação com as orientações em matéria de política de concorrência, ou seja, a política relativa aos auxílios estatais, em que temos evidentemente regras específicas, por forma a obter isenções à proibição de concessão de auxílios estatais quando se trata da promoção de pequenas e médias empresas ou da criação de postos de trabalho. As abordagens encontradas nesse domínio não estão, porém, necessariamente reflectidas nas directrizes para o emprego, e as directrizes para o emprego também não estão necessariamente reflectidas nas referidas regras. Em minha opinião, seria vital estabelecer aquela ligação, pois o auxílio também constitui um elemento de peso, da mesma forma que a política de concorrência, no seu conjunto, é um importante domínio de orientação para a promoção do emprego.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, neste período em que o desemprego atinge um nível muito elevado nos países da União Europeia, é com efeito vital pensar numa estratégia europeia a favor do emprego. Mas tal estratégia deveria, antes de mais, proibir todas as grandes empresas de procederem a despedimentos colectivos do género dos perpetrados neste momento pelo riquíssimo trust Alcatel. Ninguém ignora que a responsabilidade do desemprego cabe em primeiro lugar a essas empresas que não só não criam empregos suplementares, como deveriam fazer, como procedem a extinções de empregos por razões exclusivamente bolsistas.
Por outro lado, qualquer estratégia a favor do emprego deveria comprometer os Estados a tomarem a iniciativa de criar as centenas de milhares de empregos que faltam em todos os países da União Europeia, nos hospitais, nos transportes públicos, no sector postal, ou ainda no ensino. Seria também do interesse da sociedade que os Estados-Membros lançassem grandes obras no sentido de construir alojamentos baratos e de qualidade. Ora, a política actual, que consiste em privatizar a todo o custo os sectores públicos, é exactamente o inverso. Nestas condições, falar de uma estratégia para o emprego reduz-se a intenções piedosas.

Gillig (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria antes de mais de me dirigir ao meu colega e relator Schmid para lhe agradecer e o felicitar pelas orientações que nos propôs no seu relatório e com as quais estamos em larga medida de acordo.
Com efeito, tal como muitos dos meus colegas, considero que a estratégia europeia para o emprego que conhecemos durante estes últimos cinco anos foi eficaz e gerou benefícios para os cidadãos europeus a níveis diversos e segundo as regiões. Mas parece-me que chegou agora o momento de rediscutir a sua estrutura e também de propor uma nova estratégia que tenha integralmente em linha de conta a coordenação das políticas macro-económicas, sociais e do emprego. Nesta perspectiva, acabamos de passar em revista todos os aspectos da estratégia europeia para o emprego durante estes cinco anos e das propostas que foram feitas relativamente às orientações a seguir. Gostaria de me concentrar em três pontos.
O primeiro diz respeito à relação que deve existir entre a estratégia europeia para o emprego e os planos nacionais para o emprego e, nesta óptica, penso que a questão que se coloca é a da relação com os cidadãos e da compreensão que os cidadãos podem ter das estratégias europeias quando estas os envolvem. Na realidade, essa relação passa pela participação dos parlamentos nacionais no sentido de darem o seu acordo e porem em prática as orientações europeias. Quanto a esta questão, penso que a situação é um pouco paradoxal. A situação do emprego está a degradar-se. Os esforços da União Europeia no sentido de implementar estratégias para o emprego devem ter por alvo as pessoas em dificuldades. Ora, precisamente aqueles que deveriam poder beneficiar das acções são na prática os mais desencantados, os mais críticos e os que menos compreendem as nossas posições e as propostas que formulamos. Assim, parece-me que, se nos esforçamos por desenvolver uma estratégia baseada na coerência, que permita a participação plena dos parlamentos nacionais no debate dos planos nacionais para o emprego e na sua apropriação, estaremos a contribuir para democratizar os procedimentos europeus no que respeita sobretudo à estratégia europeia para o emprego e a legitimar a nossa acção aos olhos dos cidadãos europeus.
O segundo ponto - relativamente ao qual penso que todos estão de acordo - é o de que a política europeia do emprego, para ser eficaz, deveria de facto inscrever-se no âmbito de uma integração socioeconómica das políticas europeias. Os objectivos do pleno emprego, da educação, da formação ao longo da vida, tudo aquilo que foi citado, constituem na prática objectivos horizontais que ultrapassam largamente o âmbito das linhas directrizes sectoriais.
Por fim, e para terminar, penso que temos de rever a questão dos instrumentos sociais ao serviço da Europa. Com efeito, se chegarmos a acordo sobre os objectivos a atingir, temos depois de nos dotar dos instrumentos apropriados para os pôr em prática. Relativamente a este aspecto, creio que temos de nos interrogar sobre o processo de co-decisão, sobre a tomada de decisão por maioria no que respeita à política do emprego. Embora o método de coordenação aberta tenha dado as suas provas, penso que há que repô-lo no seu lugar, o lugar de complemento dos outros instrumentos normativos.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, queria muito rapidamente agradecer ao Parlamento e a todos aqueles que contribuíram para este importante debate, que faz parte do esforço desenvolvido pela Comissão para apresentar a nova política de emprego, após a avaliação. As propostas e pareceres do Parlamento serão devidamente tidos em consideração e eu gostaria de abordar quatro pontos que esta noite foram aqui aflorados repetidas vezes.
O primeiro é a base em que tem assentado o desenvolvimento a estratégia de emprego. É uma combinação de competitividade e coesão. Está claro que a estratégia de emprego tem em conta as necessidades das empresas, grandes e pequenas, bem como as necessidades dos trabalhadores. A dúvida suscitada por alguns dos senhores deputados relativamente à sua contribuição para promover a competitividade é, julgo eu, um tanto ou quanto exagerada, uma vez que, quanto mais não seja, a estratégia de emprego deu origem às chamadas reformas do mercado de trabalho compatíveis com as empresas. A necessidade de assegurar simultaneamente a competitividade e a coesão implica, como salientaram vários senhores deputados, que tenhamos de combinar as estratégias e políticas de emprego com a política social; por outras palavras, não podemos separá-las e devemos ter em conta as questões de política social em todos os passos que dermos.
O segundo ponto tem a ver com o enquadramento, a cooperação, a actualização das directrizes em matéria de emprego e o pacote financeiro. Foram aqui formuladas propostas e definidas abordagens importantes e sérias. Gostaria de salientar, como alguns deputados já o fizeram, que a estratégia de emprego deve ser discriminatória, deve ter um campo de aplicação bem definido e não deve ser integrada nas orientações de política económica.
O terceiro ponto é a participação. Um dos principais problemas que identificámos durante a nossa avaliação foi o da participação dos parlamentos nacionais, os quais devem passar a desempenhar um papel mais importante, bem como dos parceiros sociais e das autarquias locais no que se refere à aplicação da estratégia de emprego a nível regional e local.
Por último, gostaria de fazer referência ao próprio método enquanto ferramenta, como salientou muito correctamente a senhora deputada; uma ferramenta que estamos a utilizar pela primeira vez. O método aberto de coordenação não está especificamente contemplado no Tratado, mas tem sido muito bem sucedido e por isso o utilizámos em dois outros processos, na exclusão e nas pensões, e pensamos que a Conferência Intergovernamental poderá dar-nos a oportunidade de o completarmos e de o utilizarmos mais eficazmente noutras políticas.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0279/2002, da deputada Smet, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a representação das mulheres a nível dos parceiros sociais na União Europeia (2002/2026(INI)).

Smet (PPE-DE)
Senhor Presidente, esta é a segunda vez que o debate sobre política social e política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é agendado para uma hora tão tardia. É admissível que tal aconteça de quando em quando, mas gostaria de pedir aos responsáveis pela elaboração da ordem do dia que, para variar, agendassem também para uma hora tão tardia os debates em matéria de política económica e de política agrícola, por exemplo. Isso permitir-nos-ia debater os nossos relatórios durante a tarde e evitar que a Comissária Diamantopoulou e nós tenhamos de fazer sempre estas noitadas.
Passo agora a abordar o relatório. Por que motivo foi elaborado um relatório sobre a representação das mulheres a nível dos parceiros sociais? Em primeiro lugar, devido ao exponencial aumento do número de mulheres que trabalham. As mulheres representam 42% da totalidade da população activa na UE. Esse aumento não se reflecte nos órgãos que têm voz activa nas decisões políticas, designadamente, os órgãos estruturais dos próprios parceiros sociais - os seus presidentes, secretários-gerais, comités executivos, assembleias gerais, comités negociais, etc. As mulheres estão sub-representadas nesses órgãos. Inclusivamente nos casos em que os parceiros sociais funcionam como representantes em conselhos consultivos, esses representantes raramente são mulheres.
Não obstante, os parceiros sociais pedem-nos - e nós concedemo-lhes também com agrado - uma grande parte do poder na Europa e nos Estados-Membros, pois é verdade, naturalmente, que os acordos colectivos de trabalho que celebram - e que, por consequência, afectam também as mulheres - têm geralmente força de lei. Com efeito, grande parte das competências legislativas, nomeadamente aquelas que estão associadas ao trabalho, foram-lhes transmitidas. Isso é aceitável, desde que os parceiros sociais sejam representativos. Se não o forem, isso já não é aceitável. Eu sustento que não são representativos. Se para esses 42% de mulheres, as organizações dos trabalhadores, por exemplo, não tiverem sequer 25% de mulheres nos seus órgãos administrativos - valor esse que desce mesmo para 12% ou 10% em alguns órgãos administrativos, e se, por exemplo, as organizações dos empregadores tiverem apenas 1% ou 2 % de mulheres nos seus órgãos administrativos, nesse caso eu penso ser legítimo afirmar que estes parceiros sociais não são representativos do mercado de trabalho.
Daí, pois, o presente relatório. Por consequência, apelamos em primeiro lugar e, acima de tudo, à recolha de dados e à criação de um banco de dados no domínio da representação das mulheres nos parceiros sociais, já que, Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, é extremamente difícil obter esses números. Para as organizações dos trabalhadores, isso não é assim tão complicado, visto que elas próprias os registam até certo ponto. Para os empregadores, contudo, isso é praticamente impossível. Se perguntássemos ao Estado-Membro X que percentagem de mulheres integra a sua organização de empregadores, não receberíamos resposta, nem números nem dados. Isso ficaria a dever-se, ou a falta de vontade ou muito simplesmente à indisponibilidade dessa informação. Por isso mesmo, a criação de um banco de dados é fundamental. Sei que a Comissão está já a trabalhar nesse sentido e que foi encomendada uma investigação. Porém, ela estende-se por um período de 4 anos, e eu espero, Senhora Comissária, que não tenhamos de esperar todo esse tempo para tomar medidas. Se realmente tivermos de esperar pelos números, irá ainda demorar muito tempo até que algo aconteça.
De meu ponto de vista, a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os parceiros sociais terão de adoptar uma política semelhante à conduzida no mundo político. Felizmente, foi-se a pouco e pouco conseguindo persuadir os partidos políticos de que os seus órgãos políticos têm de ser representativos da população dos seus países. Se 50% dessa população forem mulheres, como acontece em todos os países - e essa percentagem é geralmente mais alta -, nesse caso, o mundo político deveria ser também representativo dessas mulheres. Tanto a Europa como os Estados-Membros nacionais conduzem políticas nesse sentido, mas o mesmo já não se poderá dizer, infelizmente, dos parceiros sociais.
Daí, pois, que neste relatório avancemos um conjunto de medidas que deverão ser executadas pela União Europeia ou pelos próprios parceiros sociais - com um pouco de pressão por parte dos Estados-Membros -, para que possamos chegar a um nível de representação aceitável das mulheres em todos os órgãos de concertação e nos órgãos dos parceiros sociais, e no sentido, também, de que os problemas das mulheres sejam abordados durante as negociações. Com efeito, é óbvio que as pessoas que estão sentadas à volta da mesa das negociações sejam as mais sensíveis para os seus próprios problemas; isso é sempre assim. E também é natural que assim seja, visto que são elas que melhor conhecem os seus problemas. É como se organizássemos uma mesa redonda com pessoas portadoras de deficiências; elas seriam também particularmente sensíveis para os problemas que afectam os deficientes - e teriam razão. O mesmo se aplica às mesas de negociações em torno das quais só se sentam homens. Eles são extremamente sensíveis para os seus próprios problemas, e pouco sensíveis para os das mulheres. Daí, a nossa teoria. Senhora Comissária exorto-a a adoptar uma política que aborde esta problemática no seu todo.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Smet por este seu relatório, que mostra que se avançou muito pouco a nível da participação dos dois sexos nos parceiros sociais e que a discriminação continua a imperar.
É uma vergonha que as grandes organizações sindicais da Europa, com centenas de milhar de filiados, não tenham sequer uma representação simbólica dos dois sexos e que haja direcções inteiras de sindicatos exclusivamente constituídas por homens. O número de mulheres no mercado de trabalho aumentou mas praticamente não se registou o correspondente aumento do número de mulheres nas organizações sindicais, onde menos de 25% ocupam cargos executivos, embora estejam sindicalizadas mais de 40%.
Do lado dos empregadores, como referiu a senhora deputada Smet, a situação é ainda pior, registando-se a percentagem mais baixa na Bégica, com 1,5%, e a mais elevada na Finlândia, com apenas 19%. É certo que nos últimos anos houve um aumento do número de mulheres trabalhadoras, mas lembro que há dez anos atrás, em Pequim, se chegou à conclusão de que, a continuarmos com este ritmo, vamos atingir a igualdade numérica dentro de 2500 anos.
Então o que é que podemos fazer a nível europeu? É evidente que esta questão não pode ser resolvida através da legislação ou de medidas vinculativas. A Comissão, como já foi referido, seleccionou um investigador para acompanhar e registar os dados estatísticos em toda a Europa, porque presentemente os únicos registos de que dispomos são os das representações nacionais e não temos nenhuma representação sectorial analítica nem uma repartição por Estado-Membro. Este exercício estatístico terá uma duração de 4 anos, mas poderemos utilizar os dados a partir do primeiro ano, e será particularmente útil para detectarmos as áreas onde vamos ter de intervir, com ligações em rede, com intercâmbio de boas práticas, com cooperação e com incentivos aos sindicatos.
O segundo ponto é que precisamos de chegar a acordo sobre objectivos quantitativos específicos e prazos para a participação das mulheres. Tanto quanto sei, os parceiros sociais, que terão de apresentar a sua agenda comum no Natal, tencionam incluir a questão da igualdade entre as questões comuns que vão tentar resolver durante os próximos anos. Por isso, se os parceiros sociais a nível europeu apresentarem uma agenda comum no Natal e incluírem nela a questão da igualdade dos sexos, é importante que nessa altura fixemos objectivos quantitativos específicos e prazos. A Comissão continua a ter como objectivo uma representação igual dos homens e das mulheres em todos os níveis, inclusivamente nas comissões que constitui, mas, para dizer a verdade, até nos sindicados da Comissão a participação das mulheres é muito reduzida.
Antes de concluir a minha intervenção, gostaria de salientar que a questão da falta de participação das mulheres, como explicou a senhora deputada Smet, é uma questão de democracia, é uma questão de representação, é uma questão de negligência em relação a metade da população, em relação a metade da força e a metade do talento da sociedade europeia. Estamos verdadeiramente convictos de que, com a estratégia de emprego e o diálogo social, podemos progredir, mas a Europa sozinha não pode fazer avançar as coisas se os parceiros sociais não forem capazes de assumir uma grande parte da responsabilidade, e por isso também aqui se torna necessária a sua iniciativa.

?ratsa-?sagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Smet pelo seu relatório de iniciativa e por chamar a atenção para uma questão que tem sido mais ou menos esquecida, tanto a nível europeu como a nível nacional. É verdade que temos pouca informação sobre a sub-representação das mulheres nas estruturas dos parceiros sociais e sobre a sua falta de participação nas negociações no âmbito do diálogo social. É igualmente verdade que este défice, este problema, não é reconhecido nos meios políticos.
Com efeito, apesar de ouvirmos falar frequentemente sobre a ausência das mulheres dos parlamentos, dos governos, das autoridades locais e regionais, é raro ouvirmos falar da ausência das mulheres entre os parceiros sociais. Por isso, também nós, enquanto Instituições europeias, enquanto governos nacionais e enquanto parceiros sociais, temos de convencer que a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão no âmbito dos parceiros sociais não só dará legitimidade ao poder e qualidade à democracia como ainda, em última análise, promoverá também os nossos objectivos de desenvolvimento, contribuindo para aumentar o emprego, melhorar a qualidade do trabalho e aumentar a produtividade e a competitividade.
No que se refere à participação das mulheres nos processos de tomada de decisão, essa é a única oportunidade de ter em conta os pedidos das mulheres, empregadas e desempregadas, desenvolver a responsabilidade social em proveito das mulheres trabalhadoras, criar as condições necessárias para desenvolver a criatividade no local de trabalho, ter em conta aspectos especificamente femininos e tratar das diferenças salariais, que é o problema mais básico de todos.
Logo, precisamos de promover uma ampla campanha de informação e de sensibilização em todas as direcções e de motivar as próprias mulheres trabalhadoras, pois também elas têm de assumir a sua quota parte de responsabilidade.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria também, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e em meu nome pessoal, de felicitar a senhora deputada Smet pelo excelente trabalho efectuado e pela total disponibilidade demonstrada em aceitar as sugestões apresentadas no decorrer do debate em comissão.
O equilíbrio da representação das mulheres nos organismos de decisão constitui um problema repetidas vezes abordado e em relação ao qual a Europa tem com frequência salientado a necessidade de uma intervenção, mas que não está de maneira nenhuma resolvido. Como também foi recordado pela Senhora Comissária, existe a esse propósito um défice democrático que diz respeito a todos os sectores da sociedade: económico, social e político. Com este relatório, pretende-se fazer o ponto da situação relativamente à dimensão social e política, ou seja, à representação das mulheres entre os parceiros sociais. Ao abordarmos este aspecto, a primeira coisa que salta à vista à a ausência de dados sistemáticos. A informação acerca da presença das mulheres no âmbito de estruturas organizativas de órgãos de decisão afectos aos parceiros sociais é escassa; mais difícil ainda é conhecer a composição, baseada no sexo, das delegações que tomam parte nas negociações do diálogo social, da mesma forma que faltam dados pontuais sobre os órgãos consultivos em que estão representados os parceiros sociais. A Confederação Europeia dos Sindicatos tem feito grandes esforços no sentido de recolher informações estatísticas, deparando no entanto com grandes dificuldades devido à fraca colaboração dos sindicatos nacionais.
Em todo o caso, o que nos revelam os estudos de que dispomos é uma estrutura de tipo piramidal, com uma presença de mulheres que ronda os 40% do total de inscritos, uma percentagem que se reduz para menos de metade à medida que chegamos às estruturas de decisão, no topo da pirâmide. Mais escassas são ainda as informações disponíveis relativamente às organizações patronais. Tudo isso se traduz numa presença extremamente reduzida das mulheres nas delegações negociais, que se repercute igualmente nos resultados da política de igualdade de oportunidades. A bem da verdade, há que dizer que, nos últimos anos, também sob pressão da Europa, foram postas em prática algumas estratégias, diferentes umas das outras consoante a realidade dos Estados-Membros, as quais conduziram a uma melhoria da situação, muito embora esta continue a ser profundamente insatisfatória. Em Itália, por exemplo, pôs-se em prática uma política de acções positivas no seio das organizações sindicais, favorecida pela legislação e pelo financiamento de projectos específicos de formação, por forma a incentivar a presença de mulheres nos organismos directivos, e que em muitos casos se traduziu na introdução de quotas nos estatutos das organizações. Tudo isso conduziu, é um facto, a resultados positivos significativos, mas quase exclusivamente a nível local: quando se chega aos níveis de decisão nacionais os progressos interrompem-se.
Há uma relação directa entre a presença de mulheres nos órgãos de decisão e nas delegações negociais e a prossecução de uma política de igualdade de oportunidades. Essa relação é igualmente confirmada pelos resultados de uma pesquisa promovida pela Fundação de Dublim acerca do tema: 'Igualdade de Oportunidades e Contratos Colectivos? na União, onde se põe em evidência que a presença de negociadores do sexo feminino tem produzido resultados em termos da redução das desigualdades existentes, de uma maior atenção à conciliação entre trabalho e família e da desproporção existente entre os salários masculinos e femininos. Por conseguinte, torna-se necessário, tal como é pedido no relatório da senhora deputada Smet, que a Comissão Europeia providencie uma recolha de dados e crie um banco de dados no que respeita à presença das mulheres entre os parceiros sociais, por forma a definir indicadores que reforcem a sua presença nos órgãos de decisão, crie um banco de dados com os resultados das contratações colectivas no âmbito da igualdade de oportunidades, a fim de serem posteriormente utilizados na divulgação das boas práticas, incentive os parceiros sociais a criarem redes entre negociadores do sexo feminino e mulheres membros de órgãos directivos para que possam trocar experiências e conhecimentos e desenvolver mais o papel que lhes é atribuído na promoção de iguais oportunidades no âmbito da política do emprego.
O desenvolvimento do diálogo social a nível europeu trará certamente vantagens em termos de peso, de eficácia e de resultados positivos na prossecução dos objectivos, se se desenvolver um maior equilíbrio na representação dos dois sexos a todos os níveis, inclusivamente no contexto sócio-económico.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora as Instituições europeias tenham salientado em diversos documentos que é necessário haver uma representação mais equilibrada e proporcional das mulheres nas diversas estruturas e órgãos políticos e sociais, incluindo a nível dos parceiros sociais, a verdade é que se mantêm profundos desequilíbrios e enormes desigualdades, como salienta o relatório da nossa colega, a deputada Miet Smet, e como o confirmou ainda há pouco a senhora comissária Diamantopoulos. E mesmo que no caso dos parceiros sociais não haja informações muito completas, os escassos dados disponíveis sobre a participação das mulheres demonstram que, a nível das funções dirigentes, a percentagem de mulheres é baixa, encontrando-se estas claramente sub-representadas no topo das organizações, o que enfraquece a democracia e dificulta atingir a efectiva igualdade de direitos e oportunidades, que inscrevemos nos Tratados e em várias directivas de que nos reclamamos diariamente.
Assim, apoiamos as iniciativas que se propõem neste relatório, quer as que visam obter um conhecimento mais profundo da realidade actual (e já aqui se falou da necessidade da recolha de dados), quer as que visam uma representação mais equilibrada de homens e mulheres a nível dos parceiros sociais. Exortamos ao estabelecimento de objectivos-alvo calendarizados sobre a representação quantitativa e qualitativa das mulheres, tanto na estrutura interna como nas negociações colectivas, inclusive na futura cimeira social tripartida - e chamo desde já a atenção da senhora comissária para esta questão - e também à elaboração de relatórios sobre os progressos alcançados e o impacto das medidas tomadas.
Mas é necessário criar condições objectivas para que a participação das mulheres a nível dos órgãos sociais e dos órgãos políticos seja uma realidade. Importa também que a Comissão crie uma base de dados e que se divulguem as boas práticas, inclusive no relatório comum sobre o emprego, divulgando informação relativa à participação das mulheres, e designadamente nas negociações colectivas, e também sobre os progressos feitos no âmbito da igualdade de oportunidades. Nos diversos relatórios do âmbito social e do âmbito do emprego, esta informação, esta análise e esta abordagem devem estar aí concretizadas.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, em todos os programas de acção da União Europeia em matéria de igualdade de oportunidades, por exemplo, o Quinto Programa de Acção para 2001-2005, é atribuída uma grande importância à necessidade de assegurar uma participação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos dos centros de decisão. Embora haja boas estatísticas disponíveis nos parlamentos e noutras instituições nacionais, ainda não existem levantamentos satisfatórios relativamente aos parceiros sociais. Tanto nos sindicatos como nas organizações patronais, as mulheres que ocupam cargos de chefia são uma ínfima minoria. Não há dúvida de que esta situação tem de mudar, mas, por favor, que não seja a passo de caracol.
Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, fomos unânimes no nosso apelo aos parceiros sociais para que, com a possível brevidade, definam objectivos precisos com vista a melhorar a representação quantitativa e qualitativa das mulheres. Este exercício deverá incluir a fixação de prazos para a implementação das acções acordadas. Deveriam ser criadas bases de dados para, finalmente, se dispor de uma visão de conjunto sobre a representação das mulheres em fóruns periciais e nos órgãos dos centros de decisão. Outra medida que se impõe, e que há muito é esperada, é a criação, em todos os Estados-Membros, do cargo de alto funcionário responsável pela política de igualdade de oportunidades. Sempre que se desencadeia uma mudança, porém, é necessária uma intensa actividade de sensibilização da opinião pública. Nos cursos de formação e em conferências sobre o mainstreaming do género, deveria dar-se visibilidade às estruturas criadas por mulheres no seio dos órgãos sociais. Há que desenvolver acções positivas sob a forma de programas de acção, dentro das organizações. Devem ser criadas redes de mulheres, as quais devem comunicar entre si, trocando experiências e partilhando informações sobre projectos levados a cabo. Alguns projectos foram coroados de êxito e vale a pena, portanto, imitá-los, outros fracassaram e seria útil, porventura, tentar compreender que lições poderíamos daí retirar.
Um elemento importante é a detenção de responsabilidade a todos os níveis executivos, incluindo a chefia de topo. Existem, pois, razões de sobra para este relatório de iniciativa ter sido elaborado. Foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, qual testemunho do trabalho exemplar desenvolvido pela nossa relatora, a colega Miet Smet. Também eu apoio na íntegra essa avaliação do seu trabalho.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, a estatística mais surpreendente que aqui ouvi esta noite foi a que nos foi comunicada pela senhora Comissária quando nos disse que, se continuarmos a avançar ao ritmo actual, serão necessários 2 500 anos para alcançarmos uma situação de igualdade entre homens e mulheres. Pergunto-me quanta aceleração teríamos de imprimir a esse ritmo para conseguirmos alcançar a igualdade dentro de cem anos, o que, já de si, seria um longo período de espera.
É notório que, embora estejamos constantemente a insistir, com razão, na necessidade de assegurar a igualdade de oportunidades na União Europeia, este objectivo é, na verdade, secundário em relação ao objectivo de tratar as pessoas com igualdade, pois há uma nítida diferença entre a questão da igualdade para todos os seres humanos e a ideia de que eles devem também ter igualdade de oportunidades. Sem igualdade não pode haver igualdade de oportunidades, e este tem de ser um elemento fundamental da nossa abordagem desta questão da participação das mulheres no processo decisório.
Um dos pontos que tem de ser tratado se pretendemos efectivamente que as mulheres - sobretudo as mulheres que trabalham - tenham uma maior participação e lhes seja concedido tempo dentro do horário de trabalho para se dedicarem a actividades sindicais, é a grande relutância manifestada pelas entidades patronais quando se trata de conceder tempo aos trabalhadores para prosseguirem actividades de formação ou sindicais. Isto verifica-se cada vez mais, já para não falar da dificuldade em conseguir que os empregadores concedam aos trabalhadores, quer homens quer mulheres, a possibilidade de disporem de tempo para ter filhos ou para cuidarem das crianças. Não me surpreendem as estatísticas que apontam para uma diminuição do número de mulheres que participação nas organizações patronais.
A única leve crítica que tenho a fazer a algumas das estatísticas apresentadas no relatório é o facto de estarem ultrapassadas. Isto não é culpa da relatora, e resulta do facto de não dispormos de um sistema coerente e adequado de recolha de dados.
Uma das chaves para progredir neste domínio é levar a cabo programas e planos de acção incisivos, com objectivos bem demarcados. Igualmente essencial é dispor de um programa destinado a sensibilizar as pessoas nos sindicatos e nas organizações patronais para o facto de que existe outra metade da raça humana a quem assiste ser tratada com igualdade, e isto de pleno direito e não como se de um privilégio se tratasse.

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o único interesse da falaciosa simetria estabelecida entre a sub-representação das mulheres nas organizações patronais, por um lado, e nos sindicatos, por outro, é o de mostrar que as mulheres estão ainda pior representadas nos organismos patronais do que nas organizações sindicais, quando, para os patrões, nenhum obstáculo se coloca, a não ser o da misoginia dos meios patronais.
Em contrapartida, é necessário um grau elevado de cinismo para criticar às organizações operárias já não incluírem mulheres nas suas fileiras, quando para as mulheres trabalhadoras se levanta o problema das creches e jardins de infância em número insuficiente ou inexistentes em todos os países da União Europeia.
Sendo a relatora uma antiga ministra, seria melhor utilizar a sua influência no sentido de os Estados desenvolverem um vasto programa de construção de creches, jardins infantis, infantários, contratando pessoal em número suficiente. Não ficariam com certeza resolvidos todos os problemas da representação das mulheres nos organismos dirigentes das organizações sindicais, mas criaria melhores condições.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Constituição do meu país proclama solenemente, no seu artigo 14º, que todos 'os espanhóis são iguais perante a Lei, não podendo existir qualquer discriminação em razão do nascimento, raça, sexo, religião ou qualquer outra condição política ou social?; e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no terceiro capítulo do seu artigo 20º, declara que 'todas as pessoas são iguais perante a lei?; e, no seu artigo 21º, que 'é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo? e de outras circunstâncias que enumera; e no artigo 23º, sob o título 'Igualdade entre homens e mulheres?, estabelece que 'deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.?
Se se comparar estes princípios gerais, estas declarações solenes, com a realidade social, com o mundo em que vivemos no dia-a-dia, concretamente em termos da consecução da igualdade das mulheres no domínio da representação destas nos órgãos dos parceiros sociais na União Europeia, retira-se de imediato uma conclusão: ainda há muito por fazer. Esta realidade está bem expressa no excelente relatório da senhora deputada Smet, que aproveito para felicitar pelo seu trabalho.
As mulheres representam aproximadamente 40% dos membros dos sindicatos na União Europeia, mas não existe proporcionalidade entre, por um lado, a sua presença ao nível da filiação nos sindicatos, e, por outro, a sua representação nos órgãos decisores e directivos desses mesmos sindicatos. Acresce que as mulheres, se bem que os dados a este respeito sejam um pouco imprecisos, constituem uma minoria aos níveis superiores das organizações empresariais. As declarações de intenção sem compromissos não bastam para converter em realidade social os princípios que acima enunciei. Impõem-se, pois, estratégias destinadas a aumentar a presença das mulheres nos órgãos dos parceiros sociais, e estou em crer que um sistema artificial de quotas não é a solução nem a abordagem correcta ou desejável.
Uma sociedade mais justa - numa União Europeia em que 42% da população activa são mulheres - não pode tolerar uma sub-representação das mulheres nos órgãos e estruturas no âmbito dos quais os parceiros sociais se reúnem para definir, regular e decidir sobre matérias relacionadas com a política social.
Talvez as próprias mulheres sejam em parte responsáveis pela situação que hoje aqui analisamos. Creio que a integração horizontal da dimensão de género nas diferentes políticas, os programas de acção - de preferência as medidas que visam conciliar a vida familiar e a vida activa -, o esforço dos próprios agentes sociais, a formação e a informação, as medidas destinadas a estimular a participação das mulheres, as acções positivas e os programas de acção positiva, são, todos eles, vias para alcançar a igualdade, e que esta, por sua vez, é um meio, um instrumento, para construir uma sociedade melhor, mais justa e mais solidária através do diálogo social.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, neste excelente relatório, a colega Miet Smet, que cumprimento pelo seu magnífico trabalho, salienta a insuficiente participação das mulheres a nível dos parceiros sociais na União Europeia e as suas consequências na concretização da política de igualdade de oportunidades. Para colmatar o claríssimo défice de representação das mulheres nas estruturas e órgãos de decisão dos parceiros sociais, realçam-se, em particular, três medidas.
Primeira: é preciso saber onde estamos e para onde queremos ir. Daí a necessidade de assegurar a existência de estatísticas que facilitem a apreensão da realidade e que possam fundamentar a elaboração de programas de acção e de relatórios de avaliação.
Segunda: o conhecimento e a formação são a chave do progresso individual e colectivo. Por isso, a preparação das mulheres para as tarefas de liderança deve ser uma prioridade. Este objectivo deve passar pela criação de centros para a divulgação de conhecimentos especializados.
Terceira: os parceiros sociais devem proporcionar acções de formação de modo a promoverem a sensibilização para a igualdade de oportunidades e esta questão deve constar sempre da agenda de negociações.
No meu país, por exemplo, a taxa de actividade das mulheres tem vindo a aumentar continuamente e é uma das mais altas da União Europeia. No entanto, tal evolução não tem tido correspondência ao nível da participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e continuam a existir muitas desigualdades. No que diz respeito ao acesso a funções de chefia, somente 2% das mulheres ocupam lugares de encarregados e chefes de equipa, e 3,2% correspondem a quadros superiores. Verifica-se também existir uma insuficiente participação das mulheres na vida sindical em cargos de maior responsabilidade. Os dados rigorosos são difíceis de obter, como já aqui, aliás, foi realçado profusamente.
Por último, gostaria de lembrar que vários estudos confirmam que o efeito da presença de mulheres nos órgãos de decisão e nas negociações colectivas reflecte-se muito positivamente na concretização da política de igualdade de oportunidades. Assim, a representação equilibrada de homens e mulheres, para além de ser um imperativo de democracia ao nível dos parceiros sociais, tornará o ambiente laboral e a cultura organizativa mais favoráveis.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Deputada Bastos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é interrompida às 23H48)

Marques (PPE-DE)
. Gostaria de expressar o meu acordo com a presente recomendação para segunda leitura e com a consequente aprovação da posição comum do Conselho, a qual considero de vital importância para a promoção da segurança rodoviária.
Como defendeu o colega Hatzidakis, o qual aproveito para felicitar pelo excelente trabalho efectuado, é de saudar o reforço da segurança dos transportes rodoviários através da limitação da velocidade dos veículos utilizados, quer em transporte de passageiros quer em transporte de mercadorias. O alargamento do âmbito de aplicação da Directiva em vigor 92/6/CEE proposto pela Comissão e a instalação faseada dos respectivos dispositivos de limitação de velocidade traduz uma preocupação reiterada do Parlamento, a saber, a promoção da segurança rodoviária na União Europeia, a qual sempre subscrevi e continuo a defender.
Concordo assim com o relator no que diz respeito à necessidade de aprovar a posição comum do Conselho com a maior celeridade possível e sem alterações, uma vez terem sido tidas em consideração grande parte das alterações propostas pelo Parlamento, ao mesmo tempo que foram introduzidos novos elementos, os quais contribuíram para uma maior clareza do texto em análise.

Torres Marques (PSE)
A actividade turística e o funcionamento das agências de viagens mudou dramaticamente nos últimos 25 anos, data em que foi aprovado o regime especial de IVA para este sector. Entretanto, a actividade das agências de viagens alterou-se profundamente. O regime especial definido na 6ª Directiva tem cada vez mais dificuldades em se adequar às necessidades actuais do sector. As múltiplas derrogações de que diversos países da U.E. beneficiam e a situação privilegiada no que respeita ao IVA das agências de viagens de terceiros países tem levado a uma concorrência desleal ou à prática por parte das empresas mais poderosas de instalação de filiais em países terceiros - por exemplo a Suíça - para assim evadirem as suas obrigações fiscais perante a comunidade Europeia.
A proposta da Comissão mereceu o meu acordo. Assim, proponho um método concreto de cobrança do IVA que passará a ser imposto às agências de viagens de países terceiros que vendem produtos na União Europeia ou a residentes comunitários, o mesmo método, aliás, que o Parlamento aprovou para o comércio electrónico. Também proponho um método de melhorar a competitividade das agências de viagens quando comercializam produtos turísticos no interior da União a residentes de países terceiros.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A forma como votei (contra) não ignora que a Cimeira de Laeken, em Dezembro de 2001, reafirmou a necessidade de os Estados-Membros da UE adoptarem uma política comum em matéria de asilo e imigração até 2004. Na verdade, sou sensível à necessidade do estabelecimento de procedimentos de articulação em matéria de políticas de asilo e até, respeitadas a soberania e as competências próprias dos Estados-Membros, quanto à introdução permanente de um método de coordenação em matéria de asilo a fim de favorecer a convergência dos sistemas nacionais. Porém, não embarco em maximalismos - sobretudo numa área extremamente delicada como esta - e lamento que quer o relator, quer a comissão especializada tenham enveredado por uma linha maximalista, francamente excessiva, que vai muito além do que é necessário. Foi por isso que votei contra. Essa é também, afinal, a razão profunda da reprovação final do relatório, no que devia ficar como uma advertência para o futuro: quem quer demais, prejudica o essencial.

Martinez (TDI)
Este orçamento é simultaneamente mágico, fatídico e trágico.
Mágico pelo seu montante: 100 mil milhões de euros. É a primeira vez desde 1958 que um orçamento atinge este valor.
Fatídico no que respeita à agricultura. Nele se detecta a inexorável erosão da percentagem das dotações agrícolas no conjunto das despesas e, sobretudo, a subutilização permanente das dotações autorizadas nas perspectivas financeiras. Em 10 anos, se adicionarmos as diferenças anuais entre, por um lado, os orçamentos agrícolas executados e, por outro, os orçamentos agrícolas aprovados e as perspectivas financeiras agrícolas previstas, é escamoteado o equivalente a uma orçamento agrícola anual. Com os cerca de 40 mil milhões de euros que roubámos aos agricultores europeus, podíamos salvar os apicultores, assegurar a promoção dos nossos vinhos e constituir um fundo europeu contra as calamidades naturais. Por exemplo no Languedoc, onde as inundações de Setembro de 2002 destruíram 4 000 ha de vinha.
Trágico porque 2003 será o último ano antes do salto sem pára-quedas no vazio sem fim da mundialização. É o ano de Cancun e da Conferência ministerial da OMC que vai firmar o acordo planetário de livre-troca agrícola. É também o ano do confronto real sobre a reforma da PAC com, para o senhor Comissário Fischler, um aliado de peso: Renate Kunas. É também a descida final em direcção à adesão dos países agrícolas do Leste, com custos reais desconhecidos.

