Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos - Quadro comum para a comercialização de produtos - Aplicação das normas técnicas nacionais aos produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro - Marcação de segurança nos produtos de consumo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado André Brie, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos - C6-0068/2007 -,
da deputada Christel Schaldemose, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos - C6-0067/2007 -,
do deputado Alexander Stubb, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE - C6-0065/2007 -,
bem como da seguinte pergunta oral:
Pergunta oral da deputada Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, à Comissão, sobre marcação de segurança nos produtos de consumo (B6-0009/2008).
André Brie
relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Representantes da Presidência do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Regulamento relativo à acreditação e fiscalização do mercado é muito complexo, no que toca à matéria de fundo e aos aspectos legais, e aparenta ser um instrumento bastante seco e altamente técnico. Não restam dúvidas, porém, de que este Regulamento tem implicações políticas assaz significativas para os consumidores e para a economia europeia em geral. Os problemas que levaram a Comissão a elaborar a sua proposta e que estão subjacentes às inúmeras alterações e decisões adoptadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores no âmbito dos seus debates estão à vista de todos. Farei incidir as minhas observações em três questões específicas.
Em primeiro lugar, a acreditação não se encontrava, até à data, regulamentada a nível europeu, apesar de se tratar de uma prática comum na maior parte dos Estados-Membros e que afecta consideravelmente o desempenho das autoridades de fiscalização do mercado. Tendo em conta o mercado interno e a livre circulação de mercadorias na UE, é de extrema importância para os consumidores que as diferenças óbvias entre as autoridades de fiscalização do mercado em termos de qualidade e eficácia sejam harmonizadas por cima com base em regras europeias aplicáveis aos organismos de acreditação. Neste sentido, o Parlamento Europeu foi mais além do que a proposta da Comissão, no intuito de impor obrigações claramente mais rigorosas a estes organismos e aos Estados-Membros. O Regulamento proíbe expressamente a comercialização de organismos de acreditação, estabelece que estes organismos não podem ter fins lucrativos e que não podem competir com outros organismos, além de consagrar a sua independência e o seu estatuto de autoridades públicas.
Em segundo lugar, embora a segurança e a protecção dos consumidores e do ambiente sejam regulamentadas por inúmeras directivas europeias e outras normas vinculativas, o caso que envolveu no ano passado o fabricante norte-americano de brinquedos Matell - e não só - mostrou-nos que a prática actual é muitas vezes insatisfatória e que, além disso, existem amplas divergências no que respeita à aplicação das regras nas fronteiras europeias e no interior do mercado europeu, sendo a fiscalização em alguns casos insuficiente. É evidente que também se exigem alterações e melhorias em directivas específicas como a Directiva relativa à segurança dos brinquedos. O objectivo principal que a Comissão preconizava na sua proposta de regulamento era, no entanto, o de melhorar, reforçar e harmonizar o sistema de fiscalização do mercado. O Parlamento Europeu não só apoiou esta posição, como também a desenvolveu em muitos aspectos, tendo concretizado e reforçado substancialmente as obrigações dos Estados-Membros e das autoridades de fiscalização do mercado, incluindo os requisitos em matéria de cooperação com as autoridades aduaneiras. Em nosso entender, isso também implicava um maior dever de informação para as autoridades e disposições sobre os direitos de informação do público. Congratulo-me por ver que o Conselho e a Comissão atenderam a esta preocupação do Parlamento.
Em terceiro lugar, eu pessoalmente acredito que o maior êxito do Parlamento e a melhoria mais significativa que alcançámos foi a inclusão dos produtos de consumo. As vantagens deste Regulamento, que residem no seu forte carácter vinculativo, podem ser combinadas com as vantagens da Directiva relativa à segurança geral dos produtos, que inclui medidas muito detalhadas, mas com pouca força vinculativa, na área da protecção dos consumidores. Esta foi a parte mais difícil das nossas discussões e negociações com a Comissão e com o Conselho, tanto em termos legais como técnicos. Os bons resultados alcançados ficaram a dever-se, sem dúvida, ao facto de as três Instituições, embora preferindo abordagens diferentes, concordarem quanto aos objectivos de uma maior protecção dos consumidores e de uma fiscalização do mercado mais eficaz. Por este motivo, gostaria de agradecer a cooperação intensa, construtiva e atenciosa dos Senhores Comissários Kuneva e Verheugen, dos colaboradores da Comissão e dos nossos parceiros de negociação da Presidência alemã, da Presidência portuguesa e, em especial, da Presidência eslovena. Também quero aproveitar esta oportunidade para exprimir aqui a minha gratidão ao falecido Michel Ayral, que organizou a maior parte desta cooperação, o que torna a sua morte recente uma perda ainda maior para todos nós. Subscrevo o ponto de vista da Presidência de que, sem a ampla cooperação dos países que exerceram as três Presidências mais recentes, dificilmente teríamos conseguido alcançar este resultado a tempo.
A base legal para a saúde e segurança dos consumidores, para a protecção do ambiente e para uma adequada qualidade dos produtos foi consideravelmente fortalecida com este Regulamento. Cabe agora aos Estados-Membros e à Comissão aproveitar as oportunidades proporcionadas para alcançar melhorias concretas para os consumidores. Quero também agradecer de uma forma especial aos relatores-sombra, Christel Schaldemose e Alexander Stubb, pela sua cooperação exemplar na preparação deste pacote legislativo.
Christel Schaldemose
relatora. - (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos a colaboração fantástica que nos dispensaram no âmbito do trabalho relativo a este pacote. Foi um trabalho empolgante, a vários títulos. Como é do conhecimento dos relatores-sombra, este é o primeiro relatório que apresento desde que estou no Parlamento e foi uma boa experiência de aprendizagem. Representou, igualmente, um grande desafio trabalhar nestes três relatórios em colaboração com outros relatores. Foi emocionante!
O facto de termos tido três relatórios que se sobrepõem em certas áreas acabou por beneficiar o nosso trabalho, na medida em que dispomos agora de um acto legislativo coerente para o mercado interno que irá reforçar esse mercado. Decorre um amplo debate sobre melhor legislação e, apesar de a Comissão ter dado alguns sinais de cepticismo durante as negociações, atrevo-me a afirmar que o trabalho realizado é um exemplo de um processo positivo. Todos trabalhámos juntos de modo muito efectivo, o que nos permitiu alcançar um bom resultado. Entretanto foram necessárias muitas reuniões para chegar a este ponto.
Gostaria de destacar três aspectos, pelos quais o Parlamento fez campanha no âmbito deste quadro relativo à promoção dos produtos. São três aspectos que analisámos e que são relevantes para que possamos agora apoiar o compromisso alcançado e congratular-nos com o mesmo. Em primeiro lugar, considero que o reforço dos requisitos impostos às empresas em toda a cadeia de abastecimento foi uma grande vitória para os consumidores. Qualquer pessoa que entre em contacto com um produto será responsável por garantir a segurança do produto e que este cumpre os requisitos comunitários. Este aspecto aplica-se tanto ao fabricante chinês, ao importador na Colónia como ao distribuidor em Copenhaga. Isto também significa, concretamente, que um importador não vai poder alegar que não é responsável se um produto importado se revelar perigoso ou não cumprir a regulamentação comunitária em geral.
Em segundo lugar, já perto da meta final, chegámos a acordo sobre a forma de reforçar a marcação CE. Ficou muito claro, logo desde o primeiro debate na comissão competente quanto à matéria de fundo, que seria difícil determinar o modo de resolver este problema. Em que consiste exactamente a marcação? Como poderemos reforçar os controlos? Será que é mesmo uma garantia de segurança credível? A solução à qual chegámos permite-nos manter e reforçar a marcação CE. Futuramente, os Estados-Membros irão processar as empresas e fabricantes que utilizam indevidamente a marcação CE. Ao mesmo tempo, teremos igualmente reforçado o controlo do mercado, não apenas em consequência do relatório do senhor deputado Brie. Em termos globais, isto significa que, enquanto consumidores, iremos poder depositar muito mais confiança nos produtos que ostentam esta marcação.
Entretanto, e este é o terceiro ponto que queria referir, através da proposta comprometemos a Comissão a acompanhar o funcionamento do sistema. A marcação CE não é, necessariamente, a solução para todos os nossos problemas de segurança do mercado interno. A marcação destina-se, principalmente, às organizações e autoridades empenhadas na fiscalização do mercado. Por esse motivo solicitámos à Comissão, através desta decisão, que leve a cabo uma investigação sobre o modo como o mercado opera, e empreenda uma avaliação minuciosa das marcações relativas à segurança do consumidor em geral. A Comissão está a realizar esse trabalho e aguardamos os resultados do mesmo com o maior interesse.
A decisão não é legislativa, no sentido jurídico, mas encerra uma obrigação política clara que significa que a legislação futura relativa aos produtos será também baseada no quadro criado através desta decisão. Concretamente, significa que quando iniciarmos o trabalho sobre a Directiva relativa aos brinquedos iremos pegar nestas definições e nestas disposições aplicáveis às empresas e incorporá-las na Directiva relativa aos brinquedos. Isto significa, na realidade, que teremos um mercado interno muito mais seguro. Estou absolutamente convencida de que estas medidas nos irão permitir melhorar os níveis de segurança no mercado interno, para benefício dos consumidores bem como das empresas. Os meus agradecimentos a todos pela vossa colaboração, em particular aos senhores deputados Stubb e Brie.
Alexander Stubb
relator. - (EN) Senhora Presidente, como disponho de quatro minutos, queria fazer quatro observações. A primeira não é que hoje é o dia de aniversário de Malcolm Harbour, mas é realmente e, portanto, devíamos dar-lhe os parabéns.
O primeiro ponto é um voto de agradecimento, porque, com "pacotes" legislativos como este, não há hipótese de se dar conta do recado sozinho. Assim, agradeço em primeiro lugar ao senhor deputado Brie e à senhora deputada Schaldemose, a quem eu quase chamaria meus co-relatores. Trabalhar convosco foi uma experiência muito divertida. Também para mim foi o primeiro "pacote" legislativo que me coube em sorte, e demonstrou que as coisas podem funcionar bastante bem. Queria agradecer ainda aos meus "relatores-sombra", especialmente às senhoras deputadas De Vits e Rühle e ao senhor deputado Manders. Trabalhar convosco foi igualmente muito divertido. A seguir, gostaria de agradecer às três presidências que intervieram no processo. A primeira foi a Presidência alemã, com Frank Wetzel. Fizeram um excelente trabalho. A segunda foi a Presidência portuguesa, com a Fernanda. Também fizeram um trabalho fantástico e depois, em terceiro lugar, os eslovenos mostraram o que faz com que as novas presidências e as presidências de países pequenos sejam tão fantásticas. Também fizeram um óptimo trabalho, por isso muito obrigado, Vinka. Gostaria de dirigir um agradecimento especial à Comissão, ao comissário Verheugen e a Simon Mordue, no sector político, e depois no terreno, digamos assim, ao Hans, à Liliana e sobretudo a Michel Ayral, a quem o André já fez referência. Infelizmente, Michel Ayral morreu subitamente. Se isso estivesse ao meu alcance, poria a esta legislação o nome de "pacote" Ayral, em homenagem ao trabalho que ele desenvolveu, porque era um fantástico funcionário europeu, do tipo que nos faz falta. Os meus últimos agradecimentos são dirigidos ao Luca, do Serviço Jurídico, à Patricia do Secretariado e, em especial, ao meu assistente Tuomas, que trabalhou tão arduamente que contraiu uma lesão no joelho. Por outras palavras, os joelhos deixaram de se reconhecer um ao outro e não pode estar aqui hoje. Ele foi a alma deste "pacote".
Segundo ponto, em que base assenta o reconhecimento mútuo? Para pôr a questão de forma simples, tivemos a decisão Cassis de Dijon em 1979. Desde então, houve uma sucessão de 300 processos judiciais que nos provaram que o reconhecimento mútuo não funciona. Setenta e cinco por cento dos produtos estão harmonizados, e 25% não o estão. A parte já objecto de harmonização ascende a 1 500 milhares de milhões de euros e a ainda não harmonizada a 500 mil milhões de euros. Desses 500 mil milhões de euros, a parte que levanta problemas é de 150 mil milhões de euros. A Comissão diz-nos que, se o sistema de reconhecimento mútuo funcionasse, o nosso PIB cresceria 1,8%. A Comissão apresentou uma boa proposta. Desafortunadamente, os Estados-Membros tentaram dilui-la, mas nós, no Parlamento Europeu, em boa hora, protegemos os interesses do mercado interno e fizemos aprovar um "pacote" ambicioso.
Terceiro ponto, o que foi que fizemos? Que matérias processuais mudámos? Para pôr as coisas em termos simples, até aqui uma acção judicial de reconhecimento mútuo levava dois a três anos a uma empresa, pequena, média ou grande. Esse esforço deixa de ser necessário, visto que transferimos para os Estados-Membros o ónus da prova. Basicamente, num processo com uma duração de entre 20 e 60 dias, é o Estado-Membro que tem de apresentar - e sublinho este termo - provas de que uma determinada norma não é aplicável noutro Estado-Membro. Portanto, transferimos o ónus da prova. O que eu quero dizer a todas as pequenas e médias empresas europeias é que já não precisam de preencher formulários para entrarem no mercado de outro país. Não, os produtos circulam livremente. Se tiverem problemas, liguem-nos, liguem-me a mim. Não têm que ser forçados a pedir o reconhecimento.
A minha quarta e última observação respeita aos casos práticos e às áreas em que isto se aplica. A resposta é: bicicletas, andaimes, alarmes contra incêndio, pão e produtos à base de plantas, e por aí fora. O princípio do reconhecimento mútuo é aplicável a um enorme mercado. Assim, apresentados que estão os meus agradecimentos e um quadro das alterações processuais e dos casos práticos, termino sublinhando que as empresas europeias não devem voltar a ser forçadas a aceitar que um produto seja impedido de aceder ao mercado de outro país.
(Aplausos)
Presidente
Sempre cheio de humor, Senhor Deputado Alexander Stubb!
Arlene McCarthy
autora. - (EN) Senhora Presidente, quero igualmente recomendar aos senhores deputados o excelente trabalho que foi levado a cabo pelos relatores para o "pacote" dos produtos, senhor deputado Brie, senhora deputada Schaldemose e senhor deputado Stubb, que, creio, eram todos virgens nestas andanças legislativas. Creio que são os primeiros relatórios que elaboram neste Parlamento e devo dizer que fizeram um trabalho muito válido, com os serviços de apoio. Temos de agradecer ao próprio Senhor Comissário, que revelou empenho e dedicação nesta questão e, mais uma vez, ao Conselho e à Presidência, que tornaram tudo isto possível.
Penso que lográmos alcançar um acordo que tornará mais livre a circulação de produtos seguros no mercado interno e, ao mesmo tempo, prevê um regime mais severo destinado a detectar os produtos perigosos e a impedir a sua entrada no mercado e, obviamente, mantém as normas apertadas que já se encontram em vigor em matéria de segurança alimentar, equipamento médico e produtos sanguíneos. Com a adopção deste "pacote", as empresas e as PME vão passar a ter menos dificuldades, como afirmou o senhor deputado Stubb, em vender os seus produtos - artigos de consumo doméstico corrente, bicicletas, escadas, depósitos, contentores, etc. -, enquanto os consumidores deverão colher as vantagens decorrentes da disponibilidade de uma gama mais alargada de opções de escolha de produtos seguros e de alta qualidade.
Mas afirmámos de modo muito claro que a livre circulação dos produtos não pode comprometer a segurança. Pelo contrário, os relatores empenharam-se em reforçar com requisitos essenciais o regime de segurança e aplicação do presente "pacote", frisando que todos os produtos colocados no mercado, incluindo os importados de países terceiros, têm de cumprir a lei, quer se trate da directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos ou da directiva relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão; frisando que todos os operadores económicos são legalmente responsáveis - e respondem, de facto - pela colocação de produtos no mercado e pela exactidão da informação que prestam; consolidando o sistema de marcação "CE" vigente, para promover o conhecimento e a confiança do consumidor nos produtos; e aumentando a coordenação e a cooperação das autoridades de fiscalização do mercado, tendo em vista, em particular, habilitá-las a reagir de modo mais célere a situações de emergência, detectando e retirando do mercado os produtos não seguros.
Volto ao exemplo dos brinquedos. Queria sublinhar que, não obstante a legislação de segurança dos brinquedos dos EUA ser menos exigente que a da União Europeia em matéria de normas e requisitos de ensaio, e de os problemas daquele país com brinquedos defeituosos serem mais graves, a retirada de um mesmo produto nos EUA deu-se em Julho, ao passo que os Estados-Membros só em Setembro tomaram medidas para a recolha dos brinquedos defeituosos do mercado da UE. É isso que faz com que as mudanças introduzidas pelos relatores em ordem a uma maior celeridade sejam, realmente, essenciais.
Se queremos incutir confiança no consumidor, temos de garantir que não haja lacunas que facilitem a introdução de produtos defeituosos ou perigosos. Penso que a mensagem que este Parlamento hoje emitirá ao votar estas novas medidas é a de que desejamos que os produtos circulem livremente, desejamos incrementar a concorrência e a possibilidade de escolha do consumidor, mas não estamos dispostos a fazer cedências em matéria de segurança e, consequentemente, intensificámos a fiscalização da observância e conferimos à marcação "CE" a protecção legal que ela merece, para que os importadores e fabricantes possam ser perseguidos judicialmente quando não cumpram o seu dever de responsabilidade de proteger o consumidor.
Assim, Senhor Comissário, quero agradecer-lhe o trabalho construtivo e intensivo que levou a cabo. Saudamos a apresentação da nova directiva relativa à segurança dos brinquedos. É apenas uma de muitas directivas abrangidas por este "pacote" de leis que hoje vamos aprovar e, como presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, quero pedir a V. Ex.ª que aborde algumas das questões decisivas para, no futuro, se promover a confiança e garantir a segurança e a consciencialização dos consumidores.
Hoje tenho aqui comigo dois produtos. Um é um carimbo de brincar; o outro é uma chaleira eléctrica. Um não tem marcação "CE" e a outra tem, pelo que aquele, provavelmente, não é coberto pela directiva relativa à segurança dos brinquedos e esta, presumimos, é coberta pela directiva relativa ao material eléctrico. No entanto, os consumidores estão confusos. Julgam que isso significa que esta chaleira é segura. Isso não significa que esta chaleira seja segura. Não significa que ela seja segura. Significa que está em conformidade com a directiva relativa ao material eléctrico, e é por isso que hoje lhe apresentamos três solicitações: que examine a ideia de uma marca suplementar que aumente a informação do consumidor em matéria de segurança dos produtos, que leve a cabo um estudo aprofundado destinado a esclarecer a viabilidade, os eventuais benefícios e os potenciais inconvenientes de uma tal marcação para todos os interessados, incluindo as empresas e os consumidores, e que examine as possibilidades de se reforçar a credibilidade da marcação "CE" mediante a adopção de medidas de intensificação do controlo aduaneiro no interior e no exterior da União Europeia, para pormos definitivamente fim à confusão dos consumidores no que diz respeito à marcação "CE".
Andrij Vizjak
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra para mim estar hoje aqui com V. Exas. no Plenário do Parlamento Europeu a discutir o "pacote" dos produtos. A livre circulação de mercadorias constitui indubitavelmente uma das pedras angulares da integração europeia.
Estou muito satisfeito com o facto de, no ano em que estamos a celebrar o 40.º aniversário da União Aduaneira, e em que as atenções estão concentradas na revisão do funcionamento do mercado interno, podermos acrescentar outra pedra ao mosaico do funcionamento melhorado do mercado europeu. A livre circulação de mercadorias é um dos domínios em que a Eslovénia teve pela primeira vez contacto com a legislação europeia, pelo que estou tanto mais satisfeito com o facto de, precisamente no período da Presidência eslovena, termos oportunidade de confirmar o acordo através deste "pacote" dos produtos, que representa um marco miliário na construção do mercado interno da União Europeia.
Não podia deixar de referir que já este ano, durante a Presidência eslovena, se realizaram 30 ou 35 reuniões a todos os níveis. E estamos apenas em meados de Fevereiro. Nos finais de Novembro, introduziram-se cerca de 300 alterações ao texto, pelas quais estamos gratos a todos, especialmente àqueles que dedicaram um esforço considerável a alcançar esses resultados.
Concordo que, à primeira vista, o "pacote" dos produtos parece muito técnico. Estou, porém, convencido de que as empresas europeias vão responder muito claramente que esta legislação irá afectar do modo mais directo os seus métodos comerciais.
Este pacote legislativo informa de modo inequívoco os Estados-Membros sobre o que é e o que não é permitido, quando se trata de produtos que as empresas desejam lançar no mercado. Por outro lado, as empresas ficarão a saber o que podem esperar das autoridades nacionais. Elas ficarão a saber quais os procedimentos a seguir, quanto tempo é provável que a administração leve a tratar do seu caso quando os produtos pertencerem a uma categoria para a qual não exista legislação comunitária harmonizada, e quais os procedimentos a seguir para uma possível retirada desses produtos do mercado.
Isto é particularmente importante para as pequenas e médias empresas, que, em comparação com outras, são desproporcionalmente sobrecarregadas por procedimentos administrativos. Elas irão ver que a nova legislação simplifica muito esses procedimentos e que o "pacote" dos produtos irá beneficiar as empresas europeias. Quanto a isso, não há qualquer dúvida.
Não obstante, - e para mim isto é particularmente importante -, esse pacote também irá beneficiar o consumidor europeu. O Regulamento de acreditação e fiscalização do mercado permitiu-nos reforçar essa fiscalização. Desse modo, iremos garantir que os consumidores tenham o melhor acesso possível a produtos seguros que satisfaçam todos os requisitos.
Do mesmo modo, iremos assegurar-nos da qualidade da fiscalização dos produtos provenientes de países terceiros que entrem na União Europeia e de que, futuramente, iremos evitar a presença no mercado europeu de produtos nocivos para a saúde dos seus cidadãos e, pior ainda, das suas crianças.
Actualmente, os processos dos Estados-Membros para tratar com os produtos perigosos são muito mais claros. Do mesmo modo, também é mais clara a ligação com a legislação relativa à segurança geral dos produtos. Em minha opinião, isto irá permitir-nos, do modo mais directo possível, aumentar a confiança dos nossos cidadãos no mercado interno da União Europeia.
Seja-me lícito referir que o "pacote" dos produtos também faz parte dos esforços para criar um melhor ambiente legislativo.
Com a Proposta de decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, a Comissão Europeia e os dois legisladores dispõem de um plano, ou manual, inteligível, cujos elementos essenciais deviam fazer parte da legislação técnica da União Europeia, o que tornaria a legislação da UE mais compreensível e mais fácil a sua implementação pelos Estados-Membros.
Estou convicto de que a nova legislação irá contribuir para uma organização mais eficiente da administração nacional e permitir às empresas e aos cidadãos actuar de modo mais transparente, bem como tornar mais simples a cooperação entre os Estados-Membros, contribuindo desse modo para estabelecer melhores ligações entre as instituições de acreditação e fiscalização do mercado da União Europeia.
Finalmente, permitam-me que agradeça aos relatores, senhora deputada Schaldemose e senhores deputados Stubb e Brie, a sua cooperação excepcionalmente harmoniosa e construtiva. Gostaria também de agradecer à Comissão e ao senhor Comissário Verheugen o seu apoio incansável e os seus pareceres, quando se tratou de dar forma ao acordo final entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Tudo isto conduziu à elaboração, dentro de um prazo excepcionalmente curto, de um texto definitivo harmonizado e, em minha opinião, excelente, dos três documentos debatidos.
Penso que, juntos, provámos que, no que diz respeito ao bem-estar dos cidadãos europeus e à economia europeia, as Instituições europeias se encontram unidas e são eficientes.
Muito obrigado pelos esforços realizados e pela vossa atenção.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o grande objectivo desta iniciativa, que nós apresentámos há quase exactamente um ano, consistia em optimizar a livre circulação de mercadorias no mercado interno europeu e, simultaneamente, aumentar a confiança dos consumidores e das empresas nas regras do mercado interno.
Quero hoje agradecer a todos por terem abraçado este objectivo de corpo e alma. É verdadeiramente notável que tenhamos conseguido, em tão pouco tempo, concluir com sucesso este pacote complexo e, por vezes, assaz técnico. Este êxito deve-se ao extraordinário empenho de todas as partes e quero agradecer, em particular, aos relatores, senhora deputada Schaldemose, senhor deputado Brie e senhor deputado Stubb.
Estou muito grato aos três relatores por terem reconhecido, nos seus discursos, o papel determinante que desempenhou o nosso falecido colega, Michel Ayral. De facto, foi ele o arquitecto deste pacote e confesso que houve momentos em que fiquei com a sensação de que ele era o único que o compreendia integralmente.
Agradeço igualmente à Presidência eslovena por ter incluído este projecto nas prioridades da sua agenda. O facto de conseguirmos hoje aprovar este pacote é um dos louros da Presidência eslovena.
Também serei o primeiro a admitir que a qualidade deste abrangente pacote legislativo foi melhorada na sua passagem pelo Parlamento, o que constitui para mim motivo de regozijo. É um excelente exemplo de como é suposto funcionar a interacção entre as Instituições europeias.
Conseguimos, pois, apresentar um pacote que irá beneficiar todos os intervenientes no mercado interno - as empresas, em especial as de pequena e média dimensão, e, acima de tudo, os consumidores.
O Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo fará com que, de futuro, seja mais fácil para as empresas comercializar os seus produtos em toda a Europa sem tropeçar em obstáculos sob a forma de regras nacionais divergentes. Todos nós temos consciência de que, muitas vezes, estas regras nacionais divergentes radicam historicamente em nada mais do que o puro proteccionismo. Neste aspecto, os principais beneficiários serão as pequenas empresas, pois são elas que têm as maiores dificuldades em ultrapassar estes obstáculos administrativos.
Este último aspecto reveste-se, em meu entender, de especial importância no contexto da situação política geral. Actualmente, temos mais de 23 milhões de pequenas e médias empresas, ou PME, na Europa, que perfazem 99% de todas as empresas europeias. Com efeito, existem apenas 44 000 empresas em toda a Europa que não se enquadram na categoria de pequenas e médias empresas.
O que surpreende um pouco é que apenas 8% das nossas empresas exportam para além das suas fronteiras nacionais, quer para o mercado interno europeu, quer para fora dele. Por outras palavras, mais de 90% de todas as empresas europeias estão confinadas aos seus mercados nacionais e não aproveitam minimamente as vantagens proporcionadas pelo mercado interno. Creio que uma das principais razões se prende com os imensos problemas práticos que a aplicação das regras do mercado interno coloca no dia-a-dia. É precisamente este o ponto de partida das nossas propostas.
O Regulamento relativo à acreditação e fiscalização do mercado irá aumentar visivelmente a eficácia das nossas regras do mercado interno, sendo que um dos principais objectivos destas regras consiste, naturalmente, em garantir a segurança dos produtos. As novas regras irão ainda assegurar que, doravante, seja possível controlar devidamente o cumprimento das normas que passaremos a ter e que estabelecem requisitos de segurança e de qualidade para os produtos.
Desta forma, estamos a complementar, pela primeira vez, as regras técnicas do mercado interno com uma política comum de fiscalização do mercado, dando assim um passo gigantesco em direcção a uma melhor segurança dos produtos.
Durante o processo de deliberação e também no debate de hoje, a questão da marcação CE mereceu uma atenção muito especial. Antes de mais, gostaria de dizer que me congratulo por ver que o Parlamento pretende reforçar a marca CE para que ela possa cumprir com maior eficácia o seu papel na garantia da segurança dos produtos.
Não obstante, eu concordo inteiramente com a senhora deputada McCarthy na medida em que esta marca CE suscita uma série de questões que foram surgindo ao longo dos muitos anos da sua existência. Um exemplo é a questão de uma marca europeia de segurança uniformizada, que a senhora deputada McCarthy também aflorou. Tenho o prazer de lhes poder anunciar que a Comissão não só está disposta a apresentar o estudo solicitado pelo Parlamento, como também já deu início aos trabalhos preliminares nesta matéria, pois trata-se, a meu ver, de um projecto urgente, e iremos apresentar o estudo com a maior brevidade possível.
Como sabem, a marca CE na altura não foi criada para informação dos consumidores. Este é um mal-entendido que surge com alguma frequência. A marca CE serve única e exclusivamente para atestar a conformidade de um produto com toda a legislação aplicável em vigor. É óbvio que a marca CE só terá um significado para os consumidores se eles estiverem familiarizados com as disposições que se aplicam ao produto em questão. Escusado será dizer que não podemos exigir isso aos consumidores, pois seria excessivo.
É verdade que a marca CE também é, na maior parte dos casos, uma marca de segurança, mas nem sempre e não só. Mas a informação mais importante que interessa aos consumidores é saber se o produto é realmente seguro. Por esta razão, concordo plenamente com o Parlamento, e a Comissão também considera necessário que se proceda a uma revisão minuciosa de todo o sistema de marcação CE.
Neste contexto, estamos a ponderar igualmente a possibilidade e pertinência de se introduzir uma marca suplementar. É necessário analisar com muito cuidado se isso é viável e quais seriam as consequências para todos os interessados. De qualquer forma, a Comissão está completamente aberta a esta questão e está disposta a cooperar em todos os aspectos com o Parlamento e o Conselho.
No âmbito do trabalho que estamos a desenvolver, também avaliamos naturalmente os custos suscitados pela introdução de um novo sistema e pela adaptação dos sistemas existentes e - mais importante ainda - o custo-benefício que cada um deles teria para os consumidores, fabricantes, comerciantes e autoridades públicas.
Outra questão muito importante que se encontra em análise diz respeito à ligação entre uma eventual marca específica para os consumidores e todas as outras marcações, incluindo a marca CE.
No que se refere à questão de reforçar a credibilidade da marca CE através de controlos mais rigorosos aos produtos provenientes de países de fora da União Europeia, o Regulamento relativo à acreditação e à fiscalização do mercado irá prestar um contributo substancial para a resolução deste problema assim que passar a ser aplicado pelos Estados-Membros. Considero especialmente importante recordar que as pessoas encaram a segurança dos produtos como um indicador da credibilidade de todo o projecto do mercado interno.
A Decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos reveste-se de particular importância para a legislação futura. Esta Decisão estabelece as normas que irão aplicar-se aos nossos futuros actos legislativos. Por um lado, visa garantir um elevado nível de segurança, objectivo esse que está patente nas disposições relativas à responsabilidade dos importadores. Por outro lado, dotará de maior coerência todo o conjunto de disposições, facilitando às empresas o cumprimento prático das regras.
O primeiro fruto visível desta Decisão já foi apresentado ao Parlamento sob a forma da Directiva relativa à segurança dos brinquedos, entretanto aprovada pela Comissão. Outros exemplos irão seguir-se em breve.
A Comissão está deveras satisfeita com o resultado político que começa a vislumbrar-se hoje. Agradeço o vosso interesse activo e os vossos contributos, graças aos quais este pacote respeitante a um dos principais projectos de integração europeia, designadamente a criação de um mercado interno realmente eficaz, constitui um verdadeiro salto em frente, que eleva o mercado interno a um novo patamar de qualidade.
Estamos, assim, a aproximar-nos o mais perto possível da plena realização do mercado interno. Uso intencionalmente a expressão "o mais perto possível” para realçar que jamais haverá uma harmonização plena do mercado interno europeu e também não creio que seja esse o nosso objectivo. Considerando as variadíssimas tradições e necessidades dos Estados-Membros da União Europeia, convém, aliás, manter uma certa margem para satisfazer essas necessidades e preservar essas tradições.
Temos de procurar o equilíbrio certo, mas, como eu disse, as nossas disposições aproximam-nos tanto quanto é humanamente possível da completa realização do mercado interno. Creio que este é mais um contributo significativo para um maior crescimento e mais emprego na Europa e, como tal, fornece mais uma resposta àqueles que perguntam como está a Europa a fazer face aos desafios económicos do século XXI.
(Aplausos)
Helmuth Markov
relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a Comissão do Comércio Internacional está totalmente satisfeita com o conteúdo do relatório do senhor deputado Brie. Ele e os seus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores fizeram um excelente trabalho e encontraram uma posição equilibrada em relação a esta complicada mas importante matéria.
À primeira vista, o impacto deste Regulamento no comércio externo é mínimo. Creio, no entanto, que está a desenvolver-se uma relação cada vez mais estreita entre o mercado interno e o comércio externo. As oportunidades e os riscos associados à crescente abertura do nosso mercado carecem de uma avaliação e abordagem cuidadosa. A União Europeia desempenha um papel fundamental na garantia do bom funcionamento do mercado interno e não pode permitir que este seja posto em causa por operadores dentro ou fora da Comunidade.
Apraz-me que a comissão competente quanto à matéria de fundo tenha aceitado as propostas apresentadas pela Comissão do Comércio Internacional no sentido de limitar o acesso ao mercado para os produtos que ostentam marcações CE falsas ou susceptíveis de induzir em erro, pois assim será mais fácil assegurar a fiabilidade e transparência das informações dadas ao consumidor e criar uma maior margem de actuação contra as práticas abusivas que violam a legislação nacional e comunitária.
Neste aspecto, gostaria de salientar a necessidade de prestar uma maior atenção à fiscalização dos produtos provenientes de países extracomunitários. Não se trata de proteccionismo; a verdade é que, apesar de as regras existirem, elas são violadas com bastante maior frequência em países onde a prática de controlo é menos rigorosa do que na União Europeia. É também por esta via que importa garantir que não serão concedidas vantagens aos fabricantes que, já de si, beneficiam possivelmente de baixos custos de produção por estarem localizados em países fora da União Europeia e, além disso, tentam poupar ainda mais contornando os requisitos técnicos e legais impostos pela União Europeia com o intuito de proteger os seus cidadãos.
A propósito, algumas das supostas vantagens de localizar as empresas em países de baixo custo poderão ser apelativas em termos de gestão empresarial, mas têm um impacto ambiental extremamente prejudicial e são totalmente inaceitáveis do ponto de vista social. Voltando ao relatório, outro aspecto gratificante é o facto de a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter adoptado a proposta da Comissão do Comércio Internacional relativa à possibilidade de impor sanções mais pesadas no caso de violações repetidas.
Também estamos muito satisfeitos com o relatório da senhora deputada Schaldemose. Reflecte, sem dúvida, o espírito, ainda que nem sempre o teor, das alterações propostas pela Comissão do Comércio Internacional. Vale a pena salientar que esta nova proposta prevê a mesma distribuição de encargos para todos os agentes do mercado envolvidos no comércio, quer sejam produtores, importadores ou comerciantes. Outro aspecto importante é que os importadores de produtos provenientes de países terceiros são obrigados a garantir que os produtos em causa cumprem os requisitos aplicáveis na Comunidade.
As nossas alterações foram motivadas pelo desejo de assegurar que os importadores, a par dos fabricantes estrangeiros, sejam responsabilizados por todos os prejuízos ou danos causados por produtos perigosos ou não conformes com as regras. O objectivo desta proposta é que os importadores verifiquem com mais cuidado se os fabricantes respeitam as obrigações que a legislação lhes impõe. A nossa intenção é mostrar claramente que a colocação de produtos no mercado interno sem os submeter a um controlo rigoroso é um erro que pode sair caro. Isso não só ajudará a garantir uma concorrência leal na União Europeia, como também reduzirá os incentivos à deslocalização das instalações de produção para países terceiros onde as leis e os regulamentos são menos rigorosos do que aqui.
Subscrevo também a recomendação feita no relatório no sentido de que os Estados-Membros devem assegurar uma fiscalização do mercado sólida, eficaz e inteligente no seu território e disponibilizar competências e recursos suficientes para este efeito. Uma adequada implementação das disposições propostas é crucial para garantir que as nossas regras de mercado sejam correctamente aplicadas e que os consumidores europeus sejam protegidos contra produtos perigosos ou não conformes com a legislação comunitária.
Peter Liese
relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na qualidade de relator de parecer da Comissão do Ambiente sobre o relatório Brie e farei incidir as minhas observações essencialmente na fiscalização do mercado, que foi uma das grandes preocupações da nossa comissão.
Ao longo dos últimos meses, as pessoas têm perguntado com alguma frequência o que é que significa, afinal, a sigla "CE”. Como sabemos, ela atesta, de facto, o cumprimento das normas europeias, mas durante o debate sobre a marcação CE circulou a piada de que o seu significado verdadeiro seria Chinese export (exportação chinesa). Infelizmente, é um facto que a marca CE está a ser usada por fabricantes que não cumprem as regras. Nem sempre é assim, mas receio que no Extremo Oriente haja exemplos abundantes deste tipo de abusos. Esta prática não é aceitável porque comporta riscos para os consumidores, a saúde pública e o ambiente, já para não falar de que prejudica as empresas que cumprem as regras.
Deixem-me dizer com toda a clareza que o cumprimento das regras europeias não pode implicar nenhuma perda de competitividade para as empresas, da mesma maneira que o seu incumprimento não pode conferir vantagens às empresas infractoras. Por este motivo, a Comissão do Ambiente advogou no passado, por exemplo, no contexto da Directiva relativa aos requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, uma fiscalização mais intensa do mercado. É, pois, gratificante que a Comissão tenha apresentado esta proposta. Convenhamos que foi um pouco tardia, mas mais vale tarde do que nunca. Tanto mais nos congratulamos, por isso, com o rápido acordo que agora foi possível alcançar. Tal como a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, também a Comissão do Ambiente considerou os períodos de transição propostos pela Comissão demasiado longos. Devemos zelar para que estas regras entrem em vigor o mais rapidamente possível. A data de compromisso de 1 de Janeiro de 2010 não foi a preconizada por nós, mas pelo menos representa uma melhoria face à proposta da Comissão, como acontece também em muitas outras áreas.
Apelo aos Estados-Membros para que providenciem os recursos humanos necessários e implementem as medidas exigidas para que a fiscalização do mercado seja realmente melhorada com rapidez e não tenhamos de usar o período de transição. Temos de agir com muita celeridade a bem dos nossos consumidores e a bem das empresas sérias.
Karin Scheele
relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (DE) Senhora Presidente, gostaria de juntar as minhas felicitações às muitas outras que já aqui foram expressas aos relatores. Raramente tive a oportunidade de assistir a um debate tão pouco controverso neste Parlamento sobre uma proposta que garante não só uma maior protecção aos consumidores, mas também vantagens para as empresas.
Sou a relatora do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre o relatório Schaldemose. A comissão parlamentar rejeitou a proposta de decisão da Comissão, porque ainda hoje continuamos sem saber a razão pela qual ela optou por este instrumento em particular, em vez de propor regras juridicamente vinculativas numa matéria tão importante. Quero, ainda assim, agradecer e desejar tudo de bom à relatora da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Outra questão que suscitou grande cepticismo foi a aplicação generalizada do método conhecido como a "nova abordagem”, pois implica que a conformidade dos produtos é atestada pelos próprios fabricantes e, além disso, debilita a fiscalização do mercado ao inverter o ónus da prova. Por isso, defendemos com toda a firmeza o compromisso segundo o qual a nova abordagem só deve ser aplicada com base numa avaliação feita caso a caso.
Jan Březina
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu apreço pelo excelente trabalho realizado por todos os relatores sobre este pacote. Na minha intervenção enquanto relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia para o relatório apresentando pelo senhor deputado Stubb, quero debruçar-me sobre um grupo de cerca de 25% de produtos aos quais se aplica o chamado princípio do reconhecimento mútuo das regras técnicas dos Estados-Membros. O mercado de bens em questão vale aproximadamente 500 mil milhões de euros. Esta categoria inclui produtos de construção, produtos em metais preciosos, artigos de puericultura e muitos outros.
Embora o Tribunal de Justiça Europeu tenha estabelecido o princípio do reconhecimento mútuo no acórdão Cassis de Dijon, há quase 30 anos, a realidade nem sempre o reflecte, e daí a importância e necessidade desta legislação. Os Estados-Membros abusam frequentemente da sua posição e impedem sistematicamente que produtos legalmente comercializados nos mercados de outros Estados-Membros entrem nos seus próprios mercados. Para além dos prejuízos financeiros sofridos pelas PME, particularmente afectadas por esta legislação, estas práticas dos Estados-Membros representam encargos administrativos adicionais para os empresários em causa. Se quiserem importar para estes Estados-Membros, os empresários têm de se submeter a organismos e autoridades nacionais e passar por mais processos administrativos exigentes. Se os seus produtos não estiverem adaptados ao campo não harmonizado, eles têm de desistir da sua exportação.
O estabelecimento de um procedimento claro, do ónus da prova, de prazos e responsabilidades, tanto para os empresários como para as autoridades que optam por uma excepção a este princípio, permitirá uma imposição mais eficaz da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Isto contribuirá para alcançar a livre circulação de bens - uma das quatros liberdades fundamentais. Também se corrigirá o desequilíbrio entre os empresários e as autoridades responsáveis pelo acesso ao mercado. Acredito que o objectivo principal desta proposta será cumprido e que o consumidor europeu será o principal beneficiário da imposição efectiva e da aplicação deste princípio.
John Purvis
relator do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (EN) Senhora Presidente, fui relator dos pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre dois dos três relatórios que compõem este "pacote". Antes da realização da votação na nossa comissão, recebemos exposições externas muito vigorosas. À primeira vista, essas exposições, que invocavam a protecção da segurança e da qualidade como pretexto, afiguraram-se-nos razoáveis, mas eram, na realidade, manifestações de um proteccionismo mal disfarçado contra a concorrência dos produtos importados de países terceiros.
Como partidários de uma União Europeia de mercado livre, num mundo que se deseja de mercado livre, e como pessoas que acreditam na importância da liberdade do comércio para o desenvolvimento e enriquecimento tanto da União Europeia como dos seus parceiros comerciais, temos de usar de muita cautela, para não acabarmos por nos deixar enredar inadvertidamente neste tipo de atitudes proteccionistas.
O tom do parecer da comissão na matéria foi aligeirado, e apraz-me registar que, graças também a esforços desenvolvidos no seio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a maioria dos aspectos excessivamente proteccionistas foram mitigados.
Os importadores e distribuidores continuam a ter o direito de modificar os produtos para os adaptarem ao mercado da UE, caso em que se tornam responsáveis pela respectiva conformidade. Por outro lado, registo que continuam a ter a obrigação de assegurar - é uma citação, 'assegurar' - que os produtos que lançam no mercado sem modificações cumpram a legislação da UE. Considero que o termo 'verificar' seria mais adequado que 'assegurar', e gostaria de saber se o senhor comissário entende que a utilização da palavra 'assegurar', neste contexto, se coaduna com as estipulações da OMC e, em geral, com a posição de defesa da liberdade de comércio da UE.
Apraz-me também notar que deixou de se fazer referência à directiva relativa à segurança geral dos produtos (DSGP). Na minha leitura, os consumidores continuarão a gozar de protecção contra produtos perigosos ao abrigo da DSGP, quer ela seja ou não incorporada nesta legislação específica.
A sua introdução teria por único efeito agravar escusadamente os encargos burocráticos que recaem sobre a produção e a avaliação de produtos que nem sequer se destinam ao mercado de consumo. Para a indústria europeia é importante também que se aclare o verdadeiro sentido e alcance da marcação CE e penso que este "pacote" representa um passo em frente na matéria. Mas regozijo-me com o facto de o comissário ter afirmado estar a equacionar a hipótese de adopção de outras medidas eventualmente desejáveis, desde que quaisquer propostas que venham a ser feitas sejam praticáveis para a indústria europeia e para os exportadores para a UE.
Globalmente, julgo que o teor deste relatório é agora aceitável. Na verdade, espero que até os meus colegas dos grupos socialista e liberal reconheçam que estamos perante um resultado razoavelmente feliz e aceitável.
Nós, membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, aguardamos com expectativa a sua aplicação, e a concretização efectiva do objectivo da criação de um mercado único de produtos com normas elevadas e eficazes de protecção do consumidor. Trata-se de uma realização de primeira ordem da União Europeia, que trará benefícios económicos quase inimagináveis aos nossos eleitores.
Jacques Toubon
Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, quero antes de mais salientar a excelência do trabalho do nosso colega Alexander Stubb, com quem, aliás, colaborámos estreitamente. Noto com satisfação que as definições da norma técnica e das exclusões ficaram claras, como propúnhamos, e, nomeadamente, que o traiçoeiro problema da língua foi resolvido.
Além disso, como se sabe, a primazia da directiva relativa à segurança geral dos produtos foi reconhecida num dos considerandos, mas já voltarei ao assunto. Além disso, no relatório Brie foi assegurada a possibilidade de conferir aos produtos industriais toda a segurança necessária.
Quanto à inversão do ónus da prova, que constitui o próprio princípio do texto sobre o reconhecimento mútuo, conseguimos introduzir também a responsabilidade de certos operadores, e não só das administrações. Por fim, no que respeita ao prazo de aplicação, nove meses são, em minha opinião, satisfatórios. Eis o que queria dizer sobre os pontos essenciais que foram retomados do meu parecer.
Quando a estes três textos no seu conjunto, diria que, graças aos três relatores e ao debate extremamente aprofundado que realizámos em todas as nossas comissões, souberam conciliar a preocupação de abertura, isto é, o levantamento dos obstáculos ao mercado interno, com a segurança, que se revelou - nomeadamente este Verão - muito necessária. No que respeita ao reconhecimento mútuo, resolvemos habilmente a questão dos metais preciosos e a questão das armas, ambas questões difíceis.
No que se refere à fiscalização e à marcação, a ideia de poder rever, nos próximos cinco anos, a directiva relativa à segurança geral dos produtos parece-me absolutamente essencial, da mesma maneira que o facto de ter retido que as marcas nacionais têm de ser enquadradas e que será lançado um estudo sobre a marcação europeia. Senhora Presidente, penso que estamos perante um conjunto de textos excelente.
Othmar Karas
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou o relator do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. Todos nós concordamos - e o Senhor Comissário também aflorou este aspecto - que a segurança dos produtos é uma questão de credibilidade. A credibilidade cria confiança e, por sua vez, a credibilidade e a confiança irão criar um mercado interno melhor.
No que diz respeito ao Regulamento em apreço, as atenções da Comissão dos Assuntos Jurídicos concentraram-se em três pontos principais. O primeiro é que a concepção e a fabricação dos produtos têm de cumprir os requisitos em vigor. Esta não é uma mera questão da responsabilidade dos comerciantes, mas antes, em primeira linha, da responsabilidade dos produtores. Os comerciantes e os consumidores têm de poder confiar nos agentes económicos que colocam os seus produtos no mercado comunitário. As obrigações dos comerciantes devem limitar-se a controlos específicos.
O nosso segundo ponto fulcral, que se reveste de particular importância para mim, é o papel dos importadores a quem cabe uma responsabilidade especial. Os importadores não podem controlar a concepção ou a fabricação dos produtos, mas, ainda assim, estando eles a colocar produtos no mercado comunitário, são obrigados a garantir que esses produtos cumprem todas as disposições legais aplicáveis.
O terceiro ponto refere-se a uma definição clara e à desmistificação da marca CE, que não é um rótulo de qualidade mas apenas uma marca que indica que os produtos são conformes com todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária. Agradecemos a cooperação de todos os que estiveram envolvidos neste processo e congratulamo-nos com os relatórios que nos foram apresentados para aprovação.
Malcolm Harbour
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, já que o meu colega, senhor deputado Stubb, deixou escapar que hoje era o meu aniversário, gostaria de agradecer a todos os relatores e a todos os senhores deputados, pois, para um entusiasta assumido do mercado único e do seu futuro, que melhor presente de aniversário poderia haver do que a aprovação deste "pacote" hoje? Assim, tratemos de desembrulhá-lo hoje, e agradeço a oportunidade que me dão - vamos desembrulhá-lo do ponto de vista dos consumidores e dos cidadãos.
Os meus colegas já prestaram homenagem a todos os envolvidos e eu não quero tomar muito tempo com repetições do que eles disseram. Quero contudo agradecer, em particular, ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua presença aqui hoje. Ela constitui um sinal claro da importância que a Presidência atribui a esta matéria. Quero agradecer-lhe também o empenho muito forte com que acompanhou o trabalho desta comissão no Parlamento - ele foi muito apreciado. O presente "pacote" é igualmente produto de um enorme esforço da Comissão. Quero ainda prestar uma homenagem pessoal a Michel Ayral, com quem trabalhei não só neste, como em muitos outros dossiers. Ele era um grande entusiasta de todo o projecto "Legislar melhor", que é na verdade também parte desta legislação.
Em grande medida, isto representa uma espécie de ensaio geral para o nosso debate desta tarde sobre a Estratégia de Lisboa, porque, para a estratégia de criação de emprego e de crescimento, nada é mais relevante do que termos um mercado único realmente competitivo e eficiente. Precisamos de empresas competitivas e de consumidores confiantes, para sustentarem o nível de emprego e o crescimento económico na Europa e esse objectivo será alcançado pela consecução de um mercado único realmente eficiente. Precisamos, no que toca aos produtos, de regulamentos que sejam muito claros para as empresas, que permitam às equipas de desenvolvimento de produtos levar a cabo o seu trabalho de criar projectos de concepção brilhantes e produtos seguros e de elevada qualidade.
Não esqueçamos que a grande maioria das empresas dispõe de quadros vocacionados para essa função e que sentem uma profunda frustração ante o facto de, em muitos casos, se verem forçados a reformular produtos ou a fazer um novo pedido de mútuo reconhecimento tal como hoje se encontra estabelecido - este "pacote" constitui, pois, um grande progresso.
Todavia, os consumidores têm o direito de esperar que esses produtos de qualidade sejam submetidos a processos de aprovação, e que nós estabeleçamos os procedimentos de ensaio necessários para garantir que os produtos comercializados no mercado sejam sujeitos aos ditos processos de aprovação.
Quero apenas aduzir um comentário na linha do que o meu colega senhor deputado Purvis afirmou, designadamente em resposta ao senhor deputado Liese, que não se encontra aqui: actualmente há muitas, muitas companhias que estão a atingir padrões de concepção e de qualidade brilhantes, mas que trabalham com fornecedores externos, chineses ou de outras nacionalidades. Limito-me a citar, a propósito do meu aniversário - uma vez que estamos a pensar em coisas agradáveis - o caso de uma companhia que fabrica marcas bem conhecidas de comboios eléctricos em miniatura que visitei recentemente: a Fleischmann & Rivarossi, que os meus colegas alemães e italianos hão-de conhecer. Trata-se de comboios eléctricos maravilhosos, de grande qualidade. Os produtos que ostentam essas marcas são, na realidade, desenhados na Inglaterra, mas fabricados na China, e quem tenha dúvidas de que a China seja capaz de produzir artigos de qualidade deve visitar a loja de comboios eléctricos da sua zona no fim-de-semana e, talvez, como eu fiz, comprar um presente para o seu neto.
Evelyne Gebhardt
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhor Ministro Vizjak, em primeiro lugar, gostaria de dar os parabéns ao nosso aniversariante Malcolm Harbour. Fico contente por podermos presenteá-lo com esta bonita prenda de aniversário. De facto, podemos dizer que esta é a Semana do Mercado Interno e é, naturalmente, muito importante dedicarmos as nossas atenções ao mercado interno. Ontem debatemos dois notáveis relatórios do senhor deputado Newton Dunn e da senhora deputada Fourtou sobre o Código Aduaneiro e a cooperação aduaneira, que também assumem um papel importante no contexto da nossa ordem do dia de hoje. Podemos afirmar claramente que temos aqui um ou dois botões de ajuste para o mercado e para os consumidores, que agora são integrados num painel de controlo coerente. Isso é muito positivo.
Os três relatórios que estão em cima da mesa e a pergunta oral da senhora deputada Arlene McCarthy em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores são uma obra do Parlamento Europeu que é digna de se ver. Devemos agradecê-la aos relatores e a todos os deputados desta Assembleia. Quero também dirigir um agradecimento especial às senhoras deputadas Mia De Vits e Barbara Weiler do meu grupo, pois ainda não foram mencionadas, e naturalmente também à nossa relatora, senhora deputada Christel Schaldemose. Obrigada também a si, Senhor Deputado Stubb - não poderia, de modo algum, esquecê-lo - e o mesmo se aplica ao senhor deputado Brie.
Julgo que, com este pacote, estamos a prestar um contributo valioso e fundamental para completar a legislação que regula o mercado interno. Simultaneamente, estamos a melhorar a protecção dos consumidores no mercado. O Grupo Socialista atribui particular importância à prossecução deste objectivo.
Mas o nosso trabalho ainda nem por sombras acabou. Temos de continuar a manter um olho atento na segurança dos produtos comercializados no mercado interno. Neste contexto, quero agradecer especialmente ao Senhor Comissário Verheugen pela sua abordagem claríssima e inequívoca quanto ao futuro da marcação CE ou, melhor dizendo, quanto à forma de conseguirmos alcançar uma melhor marcação dos produtos no mercado interno e na União Europeia. Trata-se de um objectivo extremamente importante se quisermos que os consumidores e os cidadãos da União Europeia a considerem e respeitem como sendo verdadeiramente a sua União. Este é um aspecto muito importante neste contexto.
Aguardamos com expectativa as conclusões do estudo e as suas implicações práticas e agrada-me sobretudo o facto de o Senhor Comissário Verheugen ter afirmado com tanta clareza que este estudo figura no topo da lista de prioridades da Comissão Europeia. Esta é uma boa notícia, considerando que a confusa marcação CE serviu amiúde para enganar e informar mal os consumidores, e isso é algo que não podemos permitir. Há, pois, que pôr cobro a esta situação.
Também considero positivo que, nos relatórios em apreço e no acordo alcançado com o Conselho, tenhamos conseguido garantir a manutenção das marcas de qualidade nacionais - na condição, porém, de que estas marcas nacionais melhorem efectivamente a protecção dos consumidores e não sejam usadas de forma abusiva ou mal interpretadas para fins proteccionistas.
A segunda condição - e estamos no caminho certo para a satisfazer - é que, em determinada altura, deveremos ter uma marca de segurança europeia que seja pelo menos equivalente, senão superior, a estes símbolos nacionais. Só nessa altura é que poderemos considerar a abolição das marcas nacionais.
Considero, de igual modo, importante que esta votação seja realizada hoje e reitero, por isso, os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Ministro Vizjak. Eu sei o quão difícil isto foi também para o Conselho, atendendo à grande pressão a que, sem dúvida, o submetemos. Eu sei perfeitamente que o Conselho gostaria de ter tido mais tempo para as negociações com o Parlamento. Reconheço que foram envidados todos os esforços para que pudéssemos votar ainda esta semana, o que é bom, porque assim a situação fica esclarecida. Por isso, quero aqui reiterar o meu agradecimento muito especial.
Janelly Fourtou
em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais, quero evidentemente agradecer aos relatores, os senhores deputados Stubb e Brie, e muito especialmente à senhora deputada Schaldemose pela eficácia do seu trabalho, e acrescentaria mesmo a eficácia sorridente a que com certeza que todos vós foram sensíveis.
Agradeço também muito especialmente, em nome da comissão, ao senhor deputado McMillan-Scott pela sua disponibilidade total e à Presidência eslovena pela vontade política que soube insuflar a este dossiê de forma a podermos concluí-lo em primeira leitura.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está satisfeito com o compromisso alcançado, já que as suas preocupações foram tidas em consideração. Estas dizem respeito muito concretamente a dois pontos: a responsabilidade dos importadores e a marcação CE.
Todos desejamos um mercado são, e portanto operadores económicos sãos, que vendam produtos seguros. Por conseguinte, o Grupo ALDE apoia as disposições relativas a uma maior atenção dos importadores na comercialização dos produtos, a partir do momento em que têm a sua parte de responsabilidade e em que devem portanto assumir todas as consequências.
No que respeita à marcação CE, estamos satisfeitos com a divisão operada nas disposições entre o regulamento e a decisão.
A título pessoal, lamento não termos ainda resolvido completamente o problema da aposição das marcas nacionais. Trata-se de uma questão recorrente. Como se recordarão, quando procedemos à adopção da directiva "máquinas" em Fevereiro de 2006, tínhamos pedido à Comissão Europeia que apresentasse uma declaração em que afirmasse que iria especificar, e cito, "as condições para a aposição de uma marcação diferente da marcação CE, tanto a nível nacional, como europeu ou privado".
Assim, a Comissão cumpriu o seu compromisso, mas nós, membros do Parlamento Europeu e Estados-Membros, nós sem dúvida que não demonstrámos suficiente vontade política para tomar uma posição clara e concreta nesta matéria. Não podemos deixar de lamentá-lo mas, por outro lado, congratulo-me com o anúncio feito pelo Comissário Verheugen de um estudo aprofundado sobre este assunto, de facto bem necessário.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoiará o compromisso na presente forma, e saudamos o trabalho realizado sobre este texto.
Leopold Józef Rutowicz
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, há vários anos que a marcação de segurança tem sido objecto de discussão. Desde que os Estados passaram a estar obrigados a proteger os cidadãos contra produtos susceptíveis de constituir um perigo para a sua saúde ou a segurança que alguns países introduziram regulamentação que sujeita determinadas categorias de bens a diversos requisitos, tais como marcação e certificação, enquanto as autoridades nacionais relevantes passaram a ser responsáveis pela monitorização e fiscalização.
Na União Europeia, a marca CE tornou-se obrigatória para um grupo significativo de bens. Certifica que o produto é seguro e aplica-se igualmente a um ferro de engomar de 5 euros como a um ferro de engomar de 50 euros. Portanto, não faz muito sentido acrescentar um sinal de mais ou menos.
Os procedimentos relativos à aplicação da marca CE não se depararam com grandes objecções. O problema é a introdução ilegal de alterações em produtos já marcados pelos fabricantes, a colocação ilegal da marca CE e o acrescentar produtos a certificados previamente obtidos sem que tenham passado pelo processo de certificação apropriado.
O que a UE necessita, portanto, é de uma melhor sincronização das medidas adoptadas por todas as instituições de protecção do consumidor. As fronteiras da UE devem ser seladas para garantir que os produtos não certificados não entrem no mercado, deve ser estabelecido um sistema eficaz de monitorização e de informação e deve ser introduzido um sistema mais rigoroso e uniforme de sanções, para garantir que não compensa iludir o sistema CE. Dados os elevados custos inerentes à certificação, as pequenas e médias empresas da União Europeia devem receber apoio na obtenção da marcação relevante. O Grupo UEN apoia todas as medidas destinadas a garantir a protecção dos consumidores e o funcionamento eficiente do mercado europeu.
Heide Rühle
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, quero desejar um feliz aniversário ao senhor deputado Harbour e faço votos para que a nossa boa colaboração se mantenha! Agradeço também, naturalmente, a cada um dos três relatores. Como devem saber, eu fui a relatora-sombra do meu grupo para os três relatórios e, por isso, sei que eles foram incansáveis e não pouparam esforços para melhorar os aspectos fundamentais desta proposta da Comissão. Quero, no mesmo fôlego, agradecer ao Senhor Comissário Verheugen, que realçou, uma vez mais, que a proposta saiu do Parlamento com uma qualidade superior àquela com que chegou. Este é um comentário merecido, pois todos nós investimos muito esforço nesta legislação. Demos realmente o nosso melhor para criar condições mais vantajosas não apenas para as empresas, mas também para os consumidores.
Este pacote é composto por três elementos. O principal objectivo do Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo dos produtos legalmente comercializados consiste em eliminar os obstáculos não pautais, a que também poderíamos chamar barreiras proteccionistas. Na comissão parlamentar, porém, mantivemos um equilíbrio a que o Senhor Comissário Verheugen também se referiu e que eu considero muito importante, embora tenha sido um pouco esquecido durante este debate. Por um lado, os obstáculos não pautais devem ser abolidos, mas, por outro lado, a decisão sobre se determinadas condições se aplicam ou não deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros, como é natural. Na Alemanha, por exemplo, temos um problema com os símbolos nazis. Por conseguinte, quando existem problemas específicos com determinados produtos que, por motivos éticos, não podem ser reconhecidos em certos Estados-Membros, esses Estados-Membros devem manter o direito de proibir esses produtos. O equilíbrio foi mantido. Eu considero isso muito importante, porque é a única forma de promovermos uma ampla aceitação do mercado interno e do princípio do mercado interno por parte dos consumidores e também dos empresários. Neste aspecto, demos um enorme passo em frente.
Igualmente importante para mim foi a criação de pontos de contacto, mas também o facto de termos demonstrado que os mesmos não farão aumentar a burocracia, uma vez que já existem pontos de contacto criados ao abrigo da Directiva relativa aos serviços e no âmbito do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Quanto mais pontos de contacto criarmos, tanto mais os encargos de cada Estado-Membro são susceptíveis de aumentar. Também neste aspecto nós agimos de forma bastante responsável.
Outro aspecto, quanto a nós, importante foi a necessidade de afirmarmos - tal como o fizemos, naturalmente - que o reconhecimento mútuo só poderia funcionar se as condições de acesso ao mercado fossem as mesmas em todos os Estados-Membros. As condições variavam, sem dúvida, de um Estado-Membro para outro. Enquanto alguns se inclinavam para uma privatização total ou parcial da fiscalização do mercado, outros tinham optado pela certificação, sendo o organismo de certificação mais ou menos privado. Deixámos absolutamente claro que a acreditação no mercado só pode ser uma responsabilidade pública e nada mais. Além disso, conferimos maior responsabilidade a cada Estado-Membro, o que eu considero um passo muito importante.
A fiscalização do mercado também é, naturalmente, uma condição fundamental para criar e manter a segurança dos produtos na União Europeia. Quando falamos em reforçar as directivas e os regulamentos, nunca nos devemos esquecer de que uma directiva ou um regulamento só pode ser tão eficaz quanto o são os instrumentos que controlam, em última instância, o seu cumprimento, neste caso os mecanismos de fiscalização do mercado nos Estados-Membros. Neste aspecto, os Estados-Membros têm agora uma maior obrigação de desenvolver, financiar e dotar dos recursos humanos necessários os seus sistemas de fiscalização do mercado. Creio que esta é uma condição muito importante. Nos próximos anos, o Parlamento terá de se manter vigilante para garantir que essa fiscalização mais apertada do mercado se concretize efectivamente.
Outro aspecto importante é a "caixa de ferramentas” pela qual foi responsável a senhora deputada Schaldemose. Esta decisão-quadro constitui uma "caixa de ferramentas” para futuras directivas, que irão assegurar uma maior coerência legal em questões fundamentais, definindo uma posição clara e coerente sobre a marcação CE, em especial, mas também sobre o estatuto dos importadores na cadeia de distribuição. Aumentámos a responsabilidade dos importadores em toda a União Europeia. Demos assim mais um importantíssimo passo em frente.
Globalmente, podemos estar muito satisfeitos com o conteúdo do pacote que hoje está em cima da mesa e que merece o amplo apoio de todos os grupos políticos.
Gostaria de terminar agradecendo à Presidência eslovena do Conselho. Sem o forte apoio da Presidência eslovena, nunca teríamos conseguido concluir este dossiê no curto espaço de tempo de que dispusemos antes da primeira leitura. Quero agradecer, em especial, à Comissão e aos colaboradores do secretariado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Sem a sua ajuda, não nos teria sido certamente possível cumprir o calendário e alcançar um genuíno compromisso a tempo da primeira leitura.
Jaromír Kohlíček
Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário de muitas outras disciplinas da economia, o marketing é uma verdadeira ciência e, como tal, tem as suas próprias leis e regras definidas que se mantêm as mesmas, independentemente dos envolvidos. Estas regras incluem especificações técnicas do produto que sejam claras, ênfase na procura de distinções específicas entre produtos semelhantes e esforço para proteger a indicação geográfica em circunstâncias especificadas de forma clara. No entanto, este último aspecto, normalmente, não tem nada a ver com os parâmetros técnicos do produto. Um dos aspectos do mercado único é o esforço para evitar a limitação da venda de produtos no território de um outro Estado, através da imposição de barreiras não pautais, como restrições quantitativas, a obrigação de repetir a certificação em cada país, o não reconhecimento de patentes, requisitos específicos relativos a embalagem e rotulagem de produtos que vão para além do que é habitual no mercado, etc.
O primeiro passo que poderia ajudar a eliminar a confusão, e talvez até barreiras artificiais à livre circulação de bens, consiste no aumento da informação. Por isso, congratulo-me com o esforço para criar um ou mais pontos de contacto para produtos em cada Estado. A sua principal tarefa consistirá em fornecer informações sobre as regras técnicas utilizadas noutros Estados-Membros.
A proposta também se concentra no ónus da prova. Neste contexto, debruça-se igualmente sobre um procedimento técnico que pode resultar na recusa do acesso de um produto ao mercado num outro Estado-Membro, embora este seja comercializado legalmente noutro país ou no Estado-Membro de origem. O procedimento como tal baseia-se na melhoria do diálogo entre as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros. O principal elemento na prevenção de riscos associada a uma proibição de venda de um produto no mercado de destino consiste numa comunicação mais eficaz.
A dificuldade com a iniciativa, louvável noutros aspectos, está na tentativa de fazer com que a directiva cubra todo um espectro de produtos. Seria ingénuo presumir que se possa aplicar uma abordagem semelhante ou até idêntica a produtos industriais, por exemplo, veículos, e a vestuário, calçado ou produtos alimentares. Embora eu seja completamente a favor de uma abordagem unificada, estou convencido de que será necessário manter abordagens específicas para cada produto. Não prevejo quaisquer dificuldades no domínio harmonizado, mas sim no caso de produtos nos quais os requisitos não foram harmonizados, por outras palavras, fora do campo harmonizado de produtos.
O regulamento estabelece um prazo de 20 dias para os operadores económicos responderem a decisões das autoridades nacionais competentes, baseadas no chamado interesse público, que exige que um produto seja retirado do mercado ou proibido ou, em alguns casos, que sejam feitas algumas alterações antes que a entrada do produto no mercado seja permitida. Um aspecto positivo da proposta consiste na ênfase dada à possibilidade de uma revisão da decisão por parte das autoridades judiciais nacionais. Na minha opinião, o único aspecto pouco claro da proposta, que apoio na sua totalidade, é a referência ao Tratado. Por exemplo, o ponto 5.2 da ficha financeira intitula-se: "Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias”. Se a proposta se referir ao Tratado de Lisboa, eu consideraria isto inapropriado, visto que a ratificação do Tratado de Lisboa mal começou.
Para concluir, gostaria de declarar que, em minha opinião, o regulamento ajudará a resolver o problema da duplicação constante de testes e certificados, surgida do facto de um país considerar que os certificados emitidos por uma outra autoridade não são suficientes. Tive experiência destas dificuldades no terreno, quando era representante de uma empresa de exportações, e penso que a proposta em questão ajudará a saná-las.
Godfrey Bloom
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, creio que não me podem levar a mal ter julgado há bocadinho que estava numa gala de entrega dos óscares de Hollywood: toda a gente a trocar felicitações e palmadinhas nas costas, um verdadeiro encanto! O senhor deputado Stubb arranjou meio de agradecer praticamente a toda a gente, mas acho que esqueceu a avó dele. Sim, Senhor Deputado Stubb, esqueceu-se da sua avó!
Bom, é curioso, não? Nós harmonizamos, homogeneizamos, regulamos, legislamos. É como se esta instituição estivesse possuída de um frenesi de provar o seu valor à força de muito agir: bem, mal ou assim-assim. Temos de aparentar um grande afã. O pressuposto, aqui, é que o cidadão europeu é uma espécie de criança atrasada, e nós somos os pais bem intencionados, mas firmes: nós sabemos tudo e controlamos tudo. Mas não é verdade, é? O grau de experiência comercial desta Câmara é deplorável. Pessoal provido por nomeação política, tarefeiros, sem qualquer compreensão real do mundo exterior, que produzem freneticamente legislação defeituosa e perigosa, enquanto mamamos sofregamente na teta do erário público com as nossas ridículas poses.
Países emergentes, como a Índia e a China, que, neste preciso momento, estão a chamar a si a nossa produção, devem olhar-nos com pasmo. A concorrência global no domínio do comércio não é muito diferente de uma partida de futebol. Vêem-nos dispormo-nos no terreno de jogo, soa o apito inicial e eis que nós desatamos a rematar para a nossa própria baliza. O que eles não devem rir por trás das nossas costas. Não que esta Câmara tenha alguma legitimidade, da maneira que a nova Constituição está a ser aprovada à pressão, contra a vontade do Povo. Mas o dia deles há-de chegar, hão-de nos conduzir a todos para o pátio ao som do destravar das espingardas, e será mais que merecido.
Jean-Claude Martinez
(FR) Senhora Presidente, Senhor Deputado Malcolm Harbour - desejo-lhe um bom aniversário -, eis-nos regressados à década de noventa. Para prepararmos o mercado único, legislámos a toda a força... Aparentemente não terminou, pois faltam ainda dois regulamentos e uma decisão para assegurar a livre circulação dos produtos. Não há como fugir aos factos: os Estados gostam das protecções, senão mesmo do proteccionismo. À custa de normas técnicas e de formulários, e não de segurança, existem barreiras não pautais. A França a nível dos automóveis, por exemplo, teve durante anos lâmpadas amarelas em vez de brancas para limitar os veículos estrangeiros.
Assim, a Comissão propõe a criação de um quadro comum relativo à livre comercialização das bicicletas e das escadas donde caem os papás, dos brinquedos que matam os filhinhos, das chaleiras que queimam as mamãs e dos aparelhos eléctricos que electrocutam os avós.
Parecia, 23 anos após a assinatura do Acto Único, que estava feito, que o Acórdão de Dijon de 1979, mais 200 outros acórdãos do Tribunal de Justiça, garantiam o reconhecimento mútuo de todos os produtos de todos os países. Pois bem, não! O mercado único continua a ser múltiplo e, para evitar estes picos normativos e técnicos, que voltam a levantar fronteiras subtis, a Comissão propõe-nos um princípio: os importadores são os pagadores, são responsáveis pela segurança dos produtos importados, e invertemos o ónus da prova.
Dito isto, os textos propostos constituem um exercício de reforço do óbvio: reafirmam o reconhecimento mútuo, sacrificam-se no altar da rotulagem, a que chamam marcação, com o logótipo CE, as suas dimensões, as suas sanções, e, quinze anos após a supressão das fronteiras e dos controlos aduaneiros, vemos mesmo o nosso relator, André Brie, pedir que se intensifiquem os meios aduaneiros. Este retorno do agente aduaneiro numa zona de comércio livre não é por acaso. É um facto que, no final da vida, Adam Smith, o papa do comércio livre, se passeava nas ruas da sua cidade com a farda de alfandegário do pai.
Então voltemos a prestar homenagem ao boné do alfandegário, importado forçosamente da China, mas garantindo a sua segurança. Não é altura de os membros da Comissão apanharem uma insolação!
Andreas Schwab
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu deveria começar por agradecer aos relatores e aos outros deputados que se fartaram de trabalhar neste complexo dossiê, mas desta vez quero iniciar a minha intervenção num tom diferente. Há uma pessoa a quem faço questão de não agradecer e que é o senhor deputado Bloom, pois a sua intervenção não contribuiu com nada de construtivo para a essência deste debate. Nesse aspecto, ele falhou a sua própria missão de aliviar a carga que pende sobre os ombros dos cidadãos europeus. Espero, em todo o caso, que me permitam reiterar os votos de feliz aniversário que já ontem à noite dirigi ao meu amigo Malcolm Harbour.
Se este pacote é ou não uma boa prenda de aniversário ainda está para se ver. Resta-nos esperar para ver como irão os Estados-Membros aplicar as decisões que agora tomámos juntamente com o Conselho. Senhor Ministro Vizjak, quero agradecer sinceramente os seus esforços nesta matéria, sobre a qual já tivemos ocasião de falar na Eslovénia, e agradeço também ao Senhor Comissário Verheugen. Um papel de charneira caberá a uma cláusula engendrada pelo senhor deputado Stubb, que teve o mérito de a fazer passar pelo Parlamento, sem causar grande atrito. Refiro-me à inversão do ónus da prova na área não harmonizada do mercado interno. Trata-se de um princípio que irá facilitar muito as coisas no mercado interno, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e que envolve um mínimo de burocracia.
Espero que todos os Estados-Membros tenham compreendido o que isto significa para eles. Já não são os proprietários das pequenas empresas ou os fabricantes que têm de perguntar aos governos se os produtos podem ser importados, mas sim os Estados-Membros que, doravante, terão de provar que todas as disposições que adoptaram são necessárias e proporcionais. Posso garantir-lhes que alguns Estados-Membros irão ter um despertar desagradável quando se aperceberem disto. Não obstante, é um sinal encorajador para o mercado interno e também para as pequenas e médias empresas que operam no mercado interno.
Estou também muitíssimo agradecido às senhoras deputadas McCarthy e Fourtou por nos terem informado de que o Parlamento não começou apenas a preocupar-se com a marcação CE e com o seu significado quando foi adoptada a legislação-quadro relativa à nova abordagem. Pelo contrário, sempre que nos últimos anos foi debatida uma directiva relativa à marcação CE, nós questionámos repetidamente se a marcação CE - que, como sabem, foi concebida inicialmente como pura marcação para os organismos de fiscalização do mercado - transmite realmente aos consumidores aquilo que eles querem saber quando compram um produto. Escusado será dizer que é muito difícil delimitar os produtos de consumo dos produtos industriais. Também temos consciência de que precisamos de uma solução de baixo custo e o menos burocrática possível. Senhor Comissário Verheugen, agradecemos a sua intenção de mandar realizar um estudo, estudo esse que merece o apoio unânime de toda a nossa comissão parlamentar. Esperamos que esse estudo nos forneça provas válidas no sentido de que a marcação CE, tal como existe actualmente, não presta aos consumidores todas as informações de que necessitam.
Barbara Weiler
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, há cerca de um ano atrás, no dia 14 de Fevereiro, a Comissão Europeia propôs este novo pacote de medidas para os produtos com o objectivo de dar um novo ímpeto ao comércio no mercado interno. O facto de hoje termos conseguido levar este pacote a bom porto, em pouco mais de um ano, julgo que demonstra a extraordinária rapidez e eficácia do trabalho da equipa encarregada da sua passagem pelo Parlamento. Para tal não contribuíram certamente os senhores deputados lá atrás - na extrema direita, se me é permitido usar esta expressão. Aliás, as suas intervenções deram-me a sensação de que ainda hoje não sabem do que é que trata este pacote.
O que me espantou no decurso deste debate foi o elevado número de obstáculos que ainda existem no mercado interno, considerando que a sua criação por Jacques Delors já remonta a 1992. É impressionante ver com que dificuldades reais se deparam as pequenas e médias empresas quando tentam entrar no mercado de outros Estados-Membros da UE. De acordo com a Comissão, este pacote contém medidas que terão impacto em 22 sectores industriais com um volume global anual na ordem dos 1,5 biliões de euros.
Conseguimos assegurar que as futuras melhorias introduzidas no sistema de fiscalização do mercado serão baseadas em critérios uniformes, o que é fundamental. Quando o mercado é aberto, também têm de existir mecanismos de fiscalização. Isso permite mais facilmente detectar e apreender mercadorias perigosas, orientar mais claramente as investigações de operações fraudulentas, bem como perseguir os autores das fraudes. Tal como foi dito por outros oradores, de futuro, serão responsabilizados não só os produtores mas também os importadores. E isto não será apenas letra morta, porque também haverá uma cláusula de responsabilidade que prevê sanções em caso de incumprimento.
O sistema de fiscalização do mercado também é uma grande conquista para os agentes que já cumprem as regras, porque melhora significativamente as formas de identificar as ovelhas negras entre os fabricantes e importadores. Fiquei admirada quando soube que, até à data, as autoridades aduaneiras e os organismos de fiscalização de mercado pouco ou nada sabiam das actividades umas das outras. A partir de agora, deixa de haver este tipo de secretismo e pretensa defesa dos interesses empresariais.
Em relação à marcação CE, agrada-me que o Parlamento tenha seguido a sua própria via. Não cedemos às precipitadas exigências das associações de consumidores que pretendiam a abolição da marca CE, nem ao pedido da Comissão com vista à sua valorização injustificada. Nenhum destes caminhos estava certo. Creio que agora optámos pela melhor rota em frente.
Mesmo com a oposição de alguns quadrantes, o Parlamento garantiu igualmente a manutenção das marcas de segurança nacionais - não apenas a alemã, mas outras também - enquanto não for encontrada uma boa alternativa.
Como social-democrata, orgulho-me também por termos consagrado um determinado princípio na nossa resolução e no próprio Regulamento. A formulação em causa foi algo controversa até ao último minuto, mas conseguimos estabelecer que os organismos de acreditação não podem concorrer entre si e que o exercício do poder público tem de continuar a ser intocável, como até agora. Julgo que esta era também a opinião consensual. O mais importante para todos nós é que tinha de haver maior transparência.
É surpreendente como continua a haver tão pouca cooperação. Neste aspecto, creio que este pacote também irá abrir caminho a uma melhor cooperação entre as autoridades públicas.
Permitam-me concluir com um comentário sobre o pacote global. Ele representa uma mais-valia para as empresas europeias e também para os cidadãos. Muitas coisas serão mais fáceis, muitos processos serão menos burocráticos - e, como tal, menos dispendiosos - e, ao mesmo tempo, ainda garantimos um maior nível de segurança para os consumidores. Usando uma expressão do mundo dos negócios, poderemos chamar-lhe certeiramente uma situação win-win.
Toine Manders
(NL) Senhora Presidente, os meus mais calorosos agradecimentos aos relatores, senhor deputado Stubb, senhora deputada Schaldemose e senhor deputado Brie, pelo modo rápido e construtivo como concluíram as suas tarefas. É desse modo que se devia legislar: rapidamente e com firmeza. Os meus agradecimentos também à Comissão e à Presidência do Conselho.
A Europa foi fundada precisamente para este tipo de legislação e é bom o facto de estar a dar um enorme impulso à economia, especificamente às PME. Recebemos grande número de queixas de pequenas empresas que consideram que as suas operações de exportação e comerciais são dificultadas pelo facto de, não obstante toda a conversa sobre o mercado único, as fronteiras se manterem fechadas. Essa legislação irá significar uma base mais sólida para a União Europeia. As pequenas empresas são, no fim de contas, o sustentáculo da nossa economia, além de constituírem o sector que proporciona os postos de trabalho de que tão seriamente necessitamos na União Europeia.
Para os Estados-Membros também isto irá criar uma base mais sólida, porquanto nos irá poupar muitos custos administrativos: 150 mil milhões por ano. O orçamento para o exercício deste ano é de 120 mil milhões. Por isso, não permitamos que qualquer Estado-Membro diga que a União Europeia custa demasiado, porque, na verdade, eles têm dinheiro de sobra. Não temos lá fora hordas de elementos da comunicação social a comunicar a feliz notícia, mas creio que ela é digna de menção.
Na qualidade de liberais, é evidente que estamos muito satisfeitos por ver o mercado único fortalecido. Uma economia mais dinâmica significa uma Europa mais próspera, o que é benéfico para as empresas e para os consumidores e, logo, também para a União Europeia.
Não vou utilizar todo o tempo que me foi atribuído porque muitos dos outros oradores já enalteceram a substância deste pacote. Não vou, portanto, entrar em questões de ordem técnica. É um belo trabalho. Espero que o possamos aprovar por unanimidade e que entre em vigor muito brevemente.
Agora que também temos a inversão do ónus da prova, as medidas que a Comissão Europeia adopta quando os Estados-Membros violam os procedimentos destinados a proteger os nossos mercados são muito boas. Nesses casos, a acção é empreendida rapidamente e de modo adequado. Penso, pois, que isto irá funcionar bem.
Zdzislaw Zbigniew Podkański
(PL) Senhora Presidente, a União Europeia é uma colecção variada de valores e experiências e de diversidade histórica e social. Distinguimo-nos, frequentemente, não apenas pela nossa experiência passada, mas também pelas leis e obrigações actuais transferidas para as instituições, para os locais de trabalho e para os cidadãos europeus.
Vivemos numa época de profundas alterações sociais, económicas e culturais que, infelizmente, têm determinados efeitos negativos. No entanto, também deram origem a um vasto leque de desenvolvimentos positivos, entre os quais a liberalização do capital, dos bens e dos serviços e a livre circulação das pessoas, aspectos que também devem ser tidos em conta. Enquanto estes desenvolvimentos criam condições adequadas à actividade económica, também se observa que o capital, frequentemente, tem precedência sobre as pessoas, colocando em perigo a sua saúde e as suas vidas.
Devemos, por isso, reforçar todos os procedimentos de controlo possíveis. O sistema CE deverá ser reforçado, tanto nas nossas fronteiras, como alguns Membros referiram, mas também nos nossos mercados internos e, especialmente, nas redes comerciais. O leque de artigos actualmente produzido pelas cadeias de supermercados e hipermercados constitui um desafio à imaginação e esse facto relevante deve ser tomado em linha de conta. Devemos igualmente ter presente não apenas o sistema de marcação, mas também os outros meios disponíveis para aumentar o conhecimento dos consumidores e a sua capacidade para escolher entre produtos.
Kathy Sinnott
(EN) Senhora Presidente, estes relatórios visam melhorar a regulação dos mercados de produtos, especialmente mediante a fixação de critérios mais rigorosos no domínio do reconhecimento do rótulo "CE" e a interdição da sua utilização indevida. Tudo isso é positivo, mas na minha contribuição para este debate vou derivar um pouco para um aspecto que é ignorado nestes relatórios, mas que me parece altamente relevante na discussão relativa aos produtos.
O objectivo das várias medidas propostas é encorajar as pessoas a comprarem produtos e, ao fazê-lo, a optarem por produtos europeus. Como podemos conciliar esta incitação ao aumento do consumo com a necessidade de utilizar os recursos de uma forma sensata? Ou seja, de compreender que eles devem ser partilhados, não somente à escala global, mas também com as gerações futuras?
Para alguns Estados-Membros a grande preocupação é o desenvolvimento económico, mas para outros a questão da gestão ambiental responsável ombreia em importância com a do comércio. Esses países estão a procurar formas de realizar a quadratura do círculo, casando o comércio em regime de livre concorrência com bons e sustentáveis padrões de vida e de utilização dos produtos. A eficiência energética e a utilização de materiais recicláveis e pouco tóxicos são tudo passos na direcção certa, mas um elemento adicional importante é a erradicação da obsolescência programada. Obsolescência programada é a concepção deliberada de produtos pouco duráveis e que não são susceptíveis de reparação.
Ao comprar o meu primeiro microondas, optei deliberadamente por um modelo bom, que me garantisse durabilidade. Durou dois anos. Quando o levei à casa, disseram-me que não valia a pena repará-lo e que ninguém havia que fizesse esse trabalho. Por isso, comprei outro aparelho bom. Durou dois anos. Agora compro um novo microondas todos os anos - o mais barato que encontro -, que depois vai para o lixo.
Na nossa harmonização, temos de ter o cuidado de facultar aos países responsáveis a possibilidade de interditarem os produtos concebidos propositadamente para não durarem, e de encorajar os países a só franquearem o acesso ao seu mercado a produtos duráveis e susceptíveis de serem consertados, porque são esses países que estão atulhados de montanhas de resíduos em fim de ciclo.
Zita Pleštinská
(SK) Senhoras e Senhores Deputados, agradou-me muito o excelente ambiente durante o debate de hoje sobre o mercado interno e gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para tal. É óbvio que a democracia exige que também oiçamos opiniões contrárias, como aquela que foi manifestada pelo meu colega, senhor deputado Bloom.
Tenho um filho, chamado Andrej, e é por isso que sei que o nome Andrej significa alguém que é forte e poderoso. O senhor Ministro Vizjak, que tem este nome, imprime uma dinâmica muito poderosa a este debate. Gostaria de fazer notar que não é habitual o Conselho estar representado nestes debates. O requisito fundamental para um bom funcionamento do mercado interno europeu de bens consiste na eliminação de obstáculos aos operadores económicos e na criação de condições favoráveis para as empresas, em particular, para 23 milhões de pequenas e médias empresas. No que diz respeito ao número de produtos provenientes de países em desenvolvimento, temos de encontrar soluções para os desafios da globalização.
Uma destas soluções consiste na existência de regras claras, para garantir que todos os produtos importados para o mercado europeu cumpram os mesmos requisitos de segurança dos produtos fabricados na Comunidade. Os princípios fundamentais do pacote legislativo sobre a comercialização de produtos consistem na responsabilidade dos fabricantes em assegurar que os seus produtos cumpram a legislação europeia em vigor, por um lado, e na responsabilidade dos Estados-Membros, que têm de garantir a fiscalização do mercado da União Europeia, por outro lado. Tenho de admitir que o tema da normalização europeia se me tornou próximo quando fui relatora do Parlamento Europeu sobre o financiamento da normalização europeia e continuo a ter a mesma sensação agora, aqui, no Parlamento Europeu.
Compreendo a grande importância desta política significativa da União Europeia e congratulo-me com o envolvimento do senhor Comissário Verheugen. Enquanto relatora pelo Grupo PPE-DE, também me concentrei nas alterações ao relatório da senhora deputada Christel Schaldemose relativas ao aumento da responsabilidade dos importadores, à diminuição dos obstáculos administrativos para pequenas e médias empresas e à preservação da nova abordagem como enquadramento fundamental para a comercialização de produtos. Chamei igualmente a atenção para a necessidade de campanhas de informação mais eficazes com o intuito de aumentar a consciência dos consumidores: esta é a pedra angular do aumento da confiança dos consumidores no mercado interno da UE.
Nas minhas alterações, concentrei-me, em particular, no consumidor e na importância de assegurar que os consumidores sejam protegidos de produtos que representam um perigo para a sua saúde. Realcei ainda a necessidade de campanhas de informação mais eficazes, com o intuito de aumentar a consciência dos consumidores: esta é a pedra angular do aumento da confiança dos consumidores no mercado interno da UE. Na prática, constatamos que, actualmente, a marcação CE não oferece garantias suficientes de que um produto é realmente seguro. Por isso é que tentámos tornar a marcação CE mais relevante através deste pacote legislativo, assim como procurámos introduzir sanções em caso de abuso da mesma, e ainda tornar as regras relativas à atribuição da marcação mais rigorosas e reforçar significativamente o sistema de controlo do mercado.
O compromisso acordado inclui a transferência de alguns dos artigos relacionados com a marcação CE para o Regulamento. Trata-se de um passo muito positivo. Para concluir, gostaria de agradecer à senhora deputada Schaldemose e aos outros relatores a sua cooperação construtiva, que nos ajudou a uniformizar a terminologia, os processos e os modelos de avaliação de conformidade, de forma a podermos utilizá-los na revisão das directivas sectoriais, nomeadamente da há muito esperada directiva relativa aos brinquedos, para satisfação de todos os consumidores europeus.
Mia De Vits
(NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho Andrej Vizjak, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos a todos pela participação neste debate, mas especialmente ao relator, senhor deputado Alexander Stubb, que foi extremamente amável ao incluir-nos, a nós, relatores-sombra para o seu relatório, em todos os aspectos das discussões. Muito obrigada.
A aprovação do "pacote" dos produtos assinala um importante progresso no sentido da concretização do mercado único europeu de mercadorias, sendo as três propostas juntas instrumentos necessários, se é que pretendemos ter um mercado único de mercadorias a funcionar devidamente. É verdade que temos o princípio do reconhecimento mútuo, mas ele existe principalmente no papel. Esse princípio é ignorado com demasiada frequência. Actualmente, o mercado único não está a funcionar do modo como Jacques Delors tinha imaginado há um quarto de século. A Comissão Europeia calcula que custa às empresas 2 a 10% mais vender as suas mercadorias noutro Estado-Membro, pelo facto de o princípio de reconhecimento mútuo não estar a ser aplicado de forma correcta. Isto significa, de facto, como o senhor deputado Stubb calculou, uma despesa adicional para a União, na totalidade, de uns 150 mil milhões de euros, o que constitui más notícias para as empresas e os seus funcionários, mas também para os consumidores que, em consequência disso, têm de pagar preços elevados. Logo, é mais do que tempo de sacudir o pó ao princípio de reconhecimento mútuo e de o aplicar correctamente. Daí, este procedimento concebido com todo o rigor, com a inversão do ónus da prova, que exige que, no final, a Comissão seja informada da decisão dos Estados-Membros. Espero que, se houver conhecimento de que ainda existem algumas pequenas regras que não se baseiam em critérios objectivos, a Comissão também actue.
Uma ou duas coisas para o futuro: rigorosos critérios de qualidade para as autoridades supervisoras constituem um progresso. Não obstante, do que necessitamos, no fim de contas, quando se trata de supervisão, é de melhorar a nossa cooperação transfronteiras. A nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores efectuou uma volta ao porto de Antuérpia, onde vimos os serviços aduaneiros pedirem mais financiamento - um assunto para os Estados-Membros -, mas também pedirem mais cooperação transfronteiriça, coisa em que temos de trabalhar para o futuro.
Em segundo lugar, temos maior transparência no que respeita à marcação CE. Não obstante, estou de acordo com as senhoras deputadas McCarthy e Gebhardt em que, para o futuro, temos necessidade de trabalhar num rótulo verdadeiramente seguro. Aplaudo a resposta positiva que o Comissário Verheugen deu sobre esta questão. Cumpre que o reconhecimento mútuo funcione melhor, devendo todas as partes no terreno aceitar as suas responsabilidades, inclusive os Estados-Membros e a Comissão. Todavia, essa continua a ser a segunda melhor solução. No futuro, queremos ver ainda iniciativas legislativas harmonizadoras para completar o mercado único de mercadorias.
Frédérique Ries
(FR) Senhora Presidente, com o devido respeito pelo senhor deputado Bloom, que entretanto fugiu do nosso Hemiciclo, gostaria também eu de me juntar aos louvores aos nossos três co-relatores pelo seu investimento em tempo e perseverança e por terem alcançado este compromisso equilibrado, que só beneficia tanto a indústria europeia como a segurança dos consumidores.
Uma vez que só disponho de dois minutos, permitam-me que, enquanto membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, me concentre em alguns pontos, ou essencialmente num ponto: a questão da marcação CE. Sete meses após o caso Mattel e a posterior retirada - como já foi referido - de mais de 20 milhões de brinquedos fabricados na China e marcados CE, a União estava mais do que nunca pressionada para melhorar esse sistema de marcação. Nestes últimos anos, defendeu uma abordagem flexível, voluntária, baseada na New Approach, um método que apresenta vantagens, de facto, mas que, utilizado sozinho, mostra por vezes alguns limites quando alguns fabricantes apõem o logótipo CE sem respeitar as normas, o que provoca riscos evidentes em termos de segurança para os consumidores.
Eis a razão por que este pacote legislativo é essencial para fornecer armas às autoridades envolvidas por este problema - nomeadamente os organismos de acreditação e certificação e os serviços aduaneiros - na sua luta contra os infractores à marcação CE.
Não foi por acaso que o Parlamento Europeu se pronunciou repetidas vezes em defesa de uma fiscalização reforçada do mercado, e a última vez na resolução de Setembro de 2007 sobre a segurança dos brinquedos. O nosso relator Brie insistiu longamente neste ponto.
Em Janeiro de 2004, com Peter Liese, com Karin Scheele, e também com Claude Turmes, já tínhamos denunciado, no meu relatório sobre a Directiva "Eco-Design" relativa aos produtos que consomem energia, esta ausência manifesta de segurança em numerosos produtos, bem como a fraca fiabilidade em certos casos de rotulagens obrigatórias ou voluntárias. Constato que, quatro anos mais tarde, não avançámos muito, facto que, devo dizer, lamento em nome de muitos profissionais que nos contactaram.
Evidentemente que são bem-vindas todas as medidas que apontam no sentido de uma maior segurança jurídica e de uma ajuda suplementar aos industriais e às PME. Estou a pensar nos pontos de contacto "produtos" que foram criados a nível local, anunciados neste relatório, para além do Infoponto, absolutamente pessoal, que Alexander Stubb anunciou esta manhã. Não sei se será Stubb/smes.com, mas, em qualquer caso, desejo-lhe boa sorte para o seu ponto de recepção das PME e partilho, devo dizer, a prudência dos meus colegas expressa na pergunta oral sobre uma marcação complementar e a sua compatibilidade com a existente.
Junto-me à senhora deputada Arlene McCarthy na sua alegoria desta manhã sobre a cafeteira, e agradeço ao Comissário ter-se debruçado longamente sobre esta questão.
Para concluir, Senhora Presidente, recordo que as regras do jogo que estamos a definir aqui só valerão a pena se forem respeitadas pelos produtores, pelos distribuidores europeus, evidentemente, mas também - e é o essencial - pelos operadores económicos - como acaba de dizer a senhora deputada Mia De Vits - de países terceiros, sobretudo os importadores.
Wieslaw Stefan Kuc
(PL) Senhora Presidente, nos últimos cinco anos tem-se registado um número crescente de casos de introdução de mercadorias no mercado comunitário que não cumprem as normas da UE. E não se trata apenas dos brinquedos chineses. Estão em causa pesticidas, produtos para cuidar das plantas e mesmo medicamentos pirateados, os quais não só não protegem nem curam mas, em muitos casos, são até prejudiciais para a saúde. Os três relatórios que temos à nossa frente, elaborados pelos senhores deputados Brie, Schaldemose e Stubb, respectivamente, tratam da comercialização de produtos no mercado da UE, da aplicação das normas técnicas nacionais aos produtos legalmente comercializados e das disposições aplicáveis à acreditação e fiscalização do mercado. Não infringem os princípios básicos da livre circulação de bens no mercado comunitário, mas permitem proteger o mercado e, ao mesmo tempo, os cidadãos.
Conforme referem os relatores, temos de garantir a exclusão de excepções e que as decisões e os regulamentos propostos sejam efectivamente aplicados e tenham um âmbito o mais alargado possível. Seria desejável que, na medida do possível, fosse produzido um único documento sobre o modelo de outros regulamentos deste tipo, abordando os problemas de uma forma exaustiva. Evitaríamos, desta forma, numerosas repetições de argumentos e terminologia susceptível de permitir interpretações contraditórias. Os projectos e os relatórios submetidos à nossa apreciação constituem uma excelente base para um documento homogéneo e exaustivo.
Malgorzata Handzlik
(PL) Senhora Presidente, felicito os três relatores pelos relatórios excelentes e construtivos que elaboraram. A introdução de mercadorias no território da União é, sem dúvida alguma, um assunto muito sério. Todos recordamos o problema recente que teve origem na introdução de brinquedos perigosos no mercado comunitário. Esses brinquedos não foram detectados pelas autoridades fiscalizadoras da UE porque, à semelhança do que se verifica em muitos outros casos, os sistemas de monitorização revelaram-se ineficazes.
Sucede, com cada vez maior frequência, os fabricantes aplicarem a marcação CE aos seus produtos sem qualquer tipo de controlo, apesar de os bens em questão não cumprirem os critérios da UE. Além disso, a marcação CE é, repetidamente, objecto de contrafacção. Estes e outros motivos estão na base do pacote proposto pela Comissão relativo à introdução de bens no mercado comunitário.
Gostaria de referir um aspecto relativo aos três componentes deste pacote, nomeadamente em relação ao relatório do senhor deputado Brie relativo à acreditação e fiscalização do mercado. A questão da marcação CE tratada neste relatório afigura-se-me particularmente importante. Congratulo-me pelo facto de haver deputados que apoiam a marcação CE enquanto principal garante do cumprimento das normas comunitárias e, principalmente, por serem a favor de um reforço da mesma.
Um aspecto importante discutido neste contexto foi o da existência de outras marcas nacionais no mercado da UE. Gostaria de sublinhar neste ponto que, quando aderimos à UE, a Polónia foi, repetidamente, advertida de que não poderia incorporar marcas de segurança de outros países no sistema nacional. Cumprimos esta instrução, tendo mesmo ido ao ponto de eliminar a nossa própria marca B, que era o símbolo polaco de segurança do produto. Portanto, era relevante para nós que a abordagem da UE fosse seguida e que o princípio da não discriminação fosse respeitado na nova legislação, através da inclusão de uma proibição contra a introdução de novas marcas de segurança, com excepção da marcação CE.
Congratulo-me por ver que o Concelho, a Comissão e o Parlamento mantiveram esta mesma posição, eliminando as cláusulas pertinentes e mantendo o status quo. No entanto, considero que deveríamos trabalhar juntos relativamente à marcação CE europeia, com vista a eliminar outras marcas do mercado a longo prazo, apesar de uma iniciativa nesse sentido ter de aguardar até a Comissão poder analisar a questão.
Anna Hedh
(SV) Obrigada, Senhora Presidente. Agradeço vivamente aos relatores o seu excelente trabalho. Foi com muito entusiasmo que acompanhei as diversas fases por que este passou.
Embora seja adepta da cooperação, que, pela sua própria natureza, é sobretudo intergovernamental, percebo que, em certos casos, as nossas leis devem ser, tanto quanto possível, uniformes em toda a União. O pacote legislativo respeitante à comercialização de produtos no mercado interno é justamente um desses casos, pois o que produzimos na EU e o que importamos circula livremente no mercado interno. Para mim, a segurança dos consumidores no que se refere ao mercado é uma questão primordial.
Assim, saúdo as propostas dos relatores acerca do pacote legislativo, as quais, em muito casos, constituem um aperfeiçoamento das propostas apresentadas pela Comissão. É o caso, por exemplo, da proposta da senhora deputada Schaldemose no sentido de os importadores passarem a ser responsáveis pela conformidade dos produtos importados com as regras da UE.
Creio que essa proposta é particularmente importante numa altura em que, na sequência dos problemas que se registaram no mercado dos brinquedos e foram recentemente trazidos a público, nos preparamos para proceder igualmente à revisão da directiva relativa à segurança dos brinquedos. Parece-me óbvio que os importadores devem ser responsabilizados e penalizados se importarem produtos perigosos. Quem mais o poderia ser? Temos também de alterar e reforçar o sistema de marcação CE. Embora essa fosse precisamente a questão mais controversa, penso que os relatores conseguiram um avanço significativo.
O sistema de marcação CE, como referiu a senhora deputada Schaldemose, não é solução para todos os problemas de segurança no mercado interno. Mas, actualmente, muitos consumidores acreditam que a marca CE significa que os produtos são seguros, designadamente os brinquedos e gadgets. A senhora deputada McCarthy trouxe-nos o exemplo de uma chaleira e de um brinquedo. É nosso dever garantir o reforço do sistema de marcação e a eficácia da fiscalização do mercado em todos os Estados-Membros.
Gostaria, por último, de sublinhar mais uma vez que os consumidores devem constituir a prioridade, já que, sem consumidores seguros e confiantes, não será possível termos um mercado próspero.
Magor Imre Csibi
(RO) Permitam-me que faça algumas observações no que se refere à marca CE. De momento, isto aplica-se a qualquer produto que esteja abrangido por uma directiva europeia. Enquanto os produtores puderem marcar a maioria dos produtos sem a inspecção de uma terceira autoridade ou de um organismo independente, essa marcação não será eficaz. Este é o primeiro problema.
Por conseguinte, todos nós concordamos em que o actual sistema de marcação CE para os produtos não corresponde a uma garantia de segurança para os consumidores europeus. De facto, não foi sequer concebido com a intenção de representar uma marca de segurança.
Caro Senhor Comissário Verheugen, no ano passado, V. Exa. disse que nós nunca teríamos uma segurança a 100% nos produtos. Razão por que solicito à Comissão Europeia que tenha em consideração, para além de uma supervisão do mercado mais cuidadosa e de controlos aduaneiros mais rigorosos, penalidades mais duras para as empresas que fabricam ou importam produtos que não respeitam as directivas e normas da UE.
Não esqueçamos que a maioria dos consumidores europeus acredita, sem estar informado, que um produto que tenha a marca CE é fabricado na Europa ou foi certificado por um organismo europeu independente. Este é o segundo problema. Até o Senhor Comissário Verheugen considera que a actual marca CE pode ser um pouco confusa. Isto é inadmissível, pelo que solicito à Comissão Europeia que promova campanhas de informação para que os consumidores europeus não tomem erradamente a marca CE por uma marca de qualidade e segurança.
Senhor Comissário, caros colegas, todos nós concordamos em que deverá haver uma marcação para atestar a segurança do produto. Ou se melhora a actual marca CE ou se introduz uma marcação adicional. Há que encontrar uma solução, o mais cedo possível. O mercado interno implica, para além da livre circulação de produtos, a tomada de medidas eficazes para a protecção do consumidor.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Comissário, o desenvolvimento dinâmico do mercado interno da UE e a ainda mais dinâmica importação de produtos perigosos, em especial da China, obriga-nos a modernizar as regras relativas à comercialização de produtos, incluindo aquelas que ainda não foram harmonizadas. Este pacote legislativo triplo simplificará o trabalho burocrático, tornando, simultaneamente, mais fácil aos Estados-Membros melhorar a fiscalização do mercado da UE, cujo funcionamento actual é díspar. É por isso que, após um debate prolongado, estamos a tornar os requisitos aplicáveis a toda a cadeia de abastecimento mais rigorosos, desde os produtores na UE ou na China aos importadores e distribuidores na UE. Estamos a harmonizar as regras para a acreditação de organismos e o reconhecimento mútuo de certificações.
O papel da sensibilização dos consumidores, a par da dos organismos de fiscalização, está a tornar-se mais importante: consumidores informados também deveriam estar em posição de distinguir os produtos uns dos outros, com base na sua rotulagem, pelo que nos esforçamos por reforçar a importância da marcação CE, a qual indica às autoridades de fiscalização e aos consumidores informados que os produtos cumprem os critérios europeus de qualidade e segurança. Necessitamos igualmente de combater o abuso desta marcação, incluindo a sua confusão deliberada com outras marcações, como, por exemplo, a "China Export".
Descobri que a marcação europeia ainda não foi registada, por isso, pedi à Comissão que o fizesse. Embora a Comissão tenha informado que o processo de registo tinha sido iniciado, o pedido de registo não foi mencionado na nota publicada. Gostaria de voltar a pedir à Comissão que tome uma atitude em relação a esta questão.
Senhor Comissário, gostaria igualmente de o instar a registar a marcação europeia nos mercados internacionais. Estas duas medidas facilitarão outros passos legais contra o abuso, incluindo aqueles que levam à indemnização. Considero indesculpáveis atrasos nesta matéria. Quero manifestar o meu apreço pelo excelente trabalho da Comissão na preparação deste "pacote relativo a produtos", e, em particular, pelo trabalho meticuloso de todos os relatores, cujo excelente resultado eu gostaria de elogiar.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhora Presidente, há cerca de trinta anos, o Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio do reconhecimento mútuo no acórdão "Cassis de Dijon". Um dos relatores de hoje, o senhor deputado Stubb, diz que este pacote de medidas visa aplicar o acórdão "Cassis de Dijon" a nível legislativo. O acórdão não pode, porém, ser substituído por um texto legislativo, pois na realidade ele é um instrumento utilizado pelo Tribunal de Justiça para impor a harmonização do mercado interno.
O actual pacote é um substituto para uma maior necessidade que se revelou no presente debate, designadamente a necessidade de uma verdadeira harmonização da produção no seio da União Europeia.
O actual sistema de reconhecimento mútuo significa que corremos o risco de que as correntes se partam pelo seu elo mais fraco. Foi isto que aconteceu, por exemplo, no caso da doença das vacas loucas, quando o Governo britânico decidiu desregular o processo de produção de farinhas animais. Foi também o que se verificou recentemente noutro âmbito, com a Equitable Life, quando o sector financeiro foi regulado inadequadamente.
O pacote representa um passo em frente, mas não mais do que um pequeno passo, pois é apenas lógico que os governos não renunciem à protecção dos seus cidadãos - a senhora deputada Hedh resumiu-o com precisão - enquanto, em primeiro lugar, houver governos que não estabelecem o mais elevado nível de controlo, e, em segundo lugar, enquanto não existir um sistema de controlo gerido pela União Europeia. Em suma, estamos em presença de um substituto pobre para uma verdadeira regulamentação a nível da União Europeia que possa suprir as 27 regulamentações nacionais.
O Parlamento vai provavelmente aprovar este pacote, que eu penso ser bom, mas não podemos adormecer à sombra dos louros, pois sem um verdadeiro regulamento comunitário e sem uma verdadeira certificação de qualidade que tranquilize os cidadãos de toda a União Europeia não iremos por certo fazer grandes progressos na construção do mercado de produtos europeus.
(Aplausos)
Anja Weisgerber
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, conseguirmos que o pacote relativo aos produtos seja aprovado em primeira leitura é testemunho da excelente cooperação desenvolvida aqui no Parlamento Europeu, mas também entre o Parlamento e o Conselho.
Trata-se de um projecto legislativo importante, tanto para os agentes do comércio como, especialmente, para os consumidores. Com este pacote eliminamos os obstáculos ao comércio resultantes das diferentes regras técnicas existentes nos Estados-Membros. Simultaneamente, garantimos a qualidade dos produtos que são comercializados no mercado europeu. Esta nova legislação irá assegurar que os produtos não conformes com o direito comunitário ou inseguros sejam rapidamente retirados do mercado ou nem sequer cheguem a entrar em circulação. Os produtos perigosos têm de ser imediatamente notificados à Comissão para que possam ser retirados do mercado em todos os Estados-Membros. Também a cooperação com os países de fora da UE - basta pensarmos na China - será melhorada com este Regulamento através de projectos conjuntos e de intercâmbios de conhecimentos técnicos.
Com estas novas disposições, estamos a assegurar uma fiscalização eficaz do mercado e um melhor controlo em toda a Europa. Afinal, é isso que conta verdadeiramente.
Em todos os nossos debates e negociações concentrámos as nossas atenções sobretudo no consumidor. A marcação CE, por exemplo, significa o cumprimento, por parte do fabricante, dos requisitos europeus aplicáveis ao produto em questão. Mas agora, os importadores também passam a assumir uma maior responsabilidade, a par com os fabricantes. São, designadamente, proibidas marcações CE falsas ou susceptíveis de induzir em erro, e quem as usar será alvo de sanções penais nos Estados-Membros. Tudo isto protege os consumidores, mas também protege os empresários sérios que cumprem todas as regras. Um dos nossos maiores êxitos foi a manutenção das reconhecidas e testadas marcas de segurança nacionais, como é o caso do símbolo alemão "GS”. Os consumidores conhecem estas marcas e confiam nelas.
Na quinta-feira, iremos aprovar um conjunto de regras que promovem o comércio de produtos no mercado interno da melhor maneira possível, ao mesmo tempo que protegem os consumidores - e isso é que é tão importante - através de uma melhor fiscalização.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os consumidores europeus esperam por uma melhor protecção da segurança dos produtos que compram habitualmente. Tomamos demasiadas vezes conhecimento, num telejornal, que este ou aquele produto proveniente de um país de fora da União Europeia é perigoso para a segurança ou a saúde dos cidadãos. Este pacote legislativo constitui uma resposta notável a esses problemas. Quero salientar o trabalho de negociação dos três relatores sobre a importância da protecção dos consumidores.
No contexto actual da segurança dos produtos, são cada vez mais necessários novos instrumentos legais. Chamo particularmente a atenção para a pergunta oral que vai ser colocada sobre a revisão da norma relativa à utilização da marcação CE.
Até ao momento, a marcação representava uma garantia de confiança e segurança para os nossos cidadãos europeus, quando se trata afinal de uma simples declaração do produtor segundo a qual o produto cumpre a legislação europeia. Assim, a marcação foi demasiadas vezes banalizada e usada indevidamente. Recordemos o caso dos brinquedos Mattel. Desejaria vivamente que a Comissão nos propusesse uma marcação suplementar destinada a reforçar a sua credibilidade e as informações transmitidas aos consumidores destinadas a melhorar a segurança dos produtos importados. Não duvido da convicção da Senhora Comissária Kuneva sobre esta matéria. Sempre se mostrou favorável à melhoria da confiança dos consumidores.
Conforme propõe o relatório da senhora deputada Schaldemose, temos de reforçar a fiscalização dos mercados de forma a prevenir os abusos de utilização e clarificar a responsabilidade dos importadores e dos produtores, pois são eles, em última análise, os únicos responsáveis pela colocação no mercado de produtos seguros, e todos sabemos muito bem que a cooperação entre as autoridades nacionais de fiscalização e os serviços aduaneiros é muito variável.
É absolutamente prioritário tornar os importadores directamente responsáveis pela segurança dos produtos que importam. Actualmente, é muito difícil aplicar-lhes sanções, já que, por vezes, os fabricantes já fecharam as suas fábricas e já desapareceram quando os problemas são descobertos na Europa. Esta situação é inaceitável.
Por fim, agradeço à senhora deputada Schaldemose ter tido em consideração a situação das pequenas e médias empresas (PME) quanto aos processos de avaliação da conformidade. Está em causa encontrar um equilíbrio justo entre os procedimentos por vezes pesados e onerosos para as micro-empresas, como as de artesanato, sem no entanto as exonerar da sua responsabilidade.
Agnes Schierhuber
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero agradecer este relatório e recordar ao Parlamento que a marcação CE da União Europeia significa que um produto está em conformidade com as normas europeias de qualidade e fiabilidade. Não pode restar margem para dúvidas de que, no futuro, os produtos importados terão de cumprir exactamente as mesmas regras que se aplicam aos bens produzidos na União Europeia. Só assim teremos condições de igualdade de concorrência. No entanto, também deve continuar a ser possível marcar os produtos de forma visível com os símbolos reconhecidos dos Estados-Membros, porque temos consciência de que estes inspiram grande confiança à maioria dos consumidores.
Para concluir, gostaria de salientar a grande importância que cabe às marcações suplementares para especialidades regionais e para produtos de agricultura biológica, pois sabemos que estas também gozam de amplo reconhecimento e confiança tanto no interior como fora do mercado europeu, e isso é algo que importa preservar.
Bogdan Golik
(PL) Senhora Presidente, dou as boas-vindas ao pacote que nos foi submetido hoje, como um passo em frente tanto para os consumidores como para os empresários europeus. Gostaria de dizer algumas palavras relativas ao princípio do reconhecimento mútuo. Não sei até que ponto é do conhecimento dos senhores deputados, mas já passaram trinta anos desde que o Tribunal de Justiça Europeu proferiu um acórdão sobre esse princípio.
Infelizmente, a situação relativa à implementação pelos Estados-Membros do princípio do reconhecimento mútuo, fundamental para o funcionamento do mercado comum, está longe de ser satisfatória. Tornou-se uma prática comum as empresas serem sujeitas a procedimentos administrativos pesados antes de poderem colocar os seus produtos no mercado. Enquanto empresário, há largos anos que conheço em primeira mão esse processo burocrático.
Não sei se estão cientes dos enormes custos suportados pelas empresas da União Europeia em consequência do incumprimento do princípio do reconhecimento mútuo e de que os prejuízos para a própria União são na ordem de 150 mil milhões de euros. Portanto, se continuarmos determinados em tornar a economia europeia forte e competitiva no quadro da Estratégia de Lisboa e, num futuro não muito distante, perante a Índia, a China, o Brasil e outras potências, teremos de aceitar este princípio como um princípio comum para todos nós e atribuir-lhe o reconhecimento devido.
Andrej Vizjak
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me que compartilhe convosco alguns dos pensamentos finais relativos à importância deste acordo sobre os três pontos da legislação que já quase terminámos e que irão ajudar de modo significativo a melhorar o funcionamento do mercado interno. Hoje, o Senhor Michel Ayral estaria certamente feliz. A sua falta é profundamente sentida.
Na sequência do considerável trabalho levado a cabo pelos nossos colegas alemães e portugueses em nome do Conselho antes de a Eslovénia assumir a Presidência, a tarefa da harmonização final entre as Instituições da União Europeia foi deixada para a Presidência eslovena. É com prazer que acolho a substancial cooperação que recebemos de todos para completar esta - como diriam alguns - difícil tarefa de modo relativamente eficiente e rápido.
Aderimos à União Europeia há menos de quatro anos e, ao assumirmos a Presidência, aceitámos um enorme desafio que implica uma enorme responsabilidade. Esse o motivo por que estamos particularmente satisfeitos por termos sido envolvidos na conclusão desta grande tarefa, tão importante para todos os Estados-Membros da União Europeia.
A meu ver, a aplicação do pacote irá permitir-nos, essencialmente, assegurar o seguinte. Em primeiro lugar, iremos eliminar o proteccionismo em vigor em certos mercados da União Europeia, coisa que irá, sem dúvida, dar um impulso à competitividade da economia desses mercados. Considero que o maior obstáculo ao desenvolvimento da concorrência e da competitividade entre operadores económicos desses mercados é o proteccionismo.
Em segundo lugar, iremos garantir um tratamento uniforme e ajuda mútua entre autoridades nacionais para a fiscalização dos produtos lançados no mercado, controlos de segurança eficazes de produtos manufacturados por empresas europeias, bem como dos que entram na UE, provenientes de países terceiros, e, evidentemente, uma legislação técnica mais coerente no futuro. O resultado final irá ser um ambiente mais propício para os operadores económicos, particularmente para as pequenas e médias empresas. Além disso, e o que é da maior importância para os nossos cidadãos, irá assegurar níveis elevados de segurança para os produtos dos mercados da União Europeia.
Logo, estou convencido de que este pacote irá constituir um importante primeiro passo nos nossos esforços futuros. Hoje, falámos alongadamente desses passos em frente que iremos dar no futuro, que também constituem importantes desafios para o trabalho que temos a realizar.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me acrescentar alguns comentários relativos às implicações económicas directas. De facto, é verdade que as regras de reconhecimento mútuo se aplicam a 21% de toda a produção industrial europeia, o que é um volume realmente substancial.
Acresce que, se este sistema de reconhecimento mútuo funcionasse na perfeição, ou seja se fosse plenamente aplicado em todo o lado, o resultado seria um aumento de 1,8% do PIB europeu, o que representa sem dúvida um impacto macroeconómico considerável. O contrário também é verdade, na medida em que o valor potencial do mercado interno baixaria, segundo as nossas estimativas, cerca de 10% se o reconhecimento mútuo não funcionasse, ou seja se o reconhecimento não fosse praticado; isso traduzir-se-ia, com efeito, numa perda anual na ordem dos 150 mil milhões de euros.
A senhora deputada Roithová fez uma pergunta sobre o registo da marca CE. Na verdade, esse registo só se tornou possível no ano passado, porque exigia uma alteração à legislação europeia aplicável a esta matéria. O processo está a decorrer e suponho que as decisões de hoje nos ajudarão a acelerá-lo. Não depende apenas de nós, mas estamos a fazer todos os possíveis para concluir o registo o mais rapidamente possível.
O senhor deputado Csibi aflorou - com um tom crítico - o facto de eu ter dito no ano passado que não era possível garantir uma segurança dos produtos a 100%. Pois, eu insisto na minha afirmação de que não existe nenhuma garantia absoluta da segurança do produto. Mesmo que todos os produtos fossem certificados por uma entidade terceira independente, essa entidade jamais poderia verificar todas as peças individuais de uma série de produção.
Os testes limitam-se sempre a um protótipo e os problemas não ocorrem quando o protótipo é apresentado, mas sim durante a produção normal em série. Mesmo no caso dos produtos sujeitos às mais rigorosas normas de segurança, como sejam os medicamentos de prescrição médica obrigatória e os automóveis, estão sempre a surgir notícias sobre defeitos de fabrico e produtos retirados do mercado. A ideia de que podemos oferecer aos consumidores a perspectiva de uma segurança do produto a 100% é uma ilusão.
Por esse motivo, a única alternativa que temos é insistir para que todos os responsáveis ao longo da cadeia sejam, de facto, plenamente responsabilizados. Isso começa com os fornecedores dos meios de produção, aplica-se aos fabricantes e, tratando-se de produtos importados, é também válido para os importadores.
Esta é também a resposta à pergunta do senhor deputado Purvis: estas novas regras servem para esclarecer que os importadores na Europa são responsáveis por assegurar que os produtos que importam são seguros e cumprem todas as normas aplicáveis. Por outras palavras, os importadores europeus assumem a responsabilidade pela segurança dos produtos provenientes do exterior da UE, e qualquer pessoa que sofra prejuízos ou danos causados por um produto perigoso ou defeituoso não precisa de ir à procura de um fabricante qualquer, algures num país bem longe da União Europeia, podendo dirigir a sua queixa ao importador europeu. Posso garantir-lhes que esta regra irá ter enormes consequências práticas.
Isto quanto às perguntas concretas que me foram dirigidas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, uma vez mais, o espírito positivo e construtivo que caracterizou este debate. Se o senhor deputado Malcolm Harbour ainda estiver presente, deixem-me dizer-lhe que, pela minha parte, ele poderia fazer anos todos os dias, se todos os seus aniversários fossem coroados de êxitos tão assinaláveis.
(Aplausos)
André Brie
relator. - (DE) Senhora Presidente, o consenso foi tão grande que apenas posso exprimir o meu agradecimento pelo debate e não há nada mais que queira repetir. Surgiram um ou dois contributos discordantes, desprovidos de substância, e por isso vou ignorá-los. Permitam-me, no entanto, que dê o devido enquadramento à harmonia hoje evidenciada. Acredito que o que estamos prestes a adoptar são bons instrumentos legislativos. Nos últimos anos, porém, não tem sido tanto a nossa legislação a colocar problemas mas, sim, a sua aplicação nos Estados-Membros. É claro que nem sempre acontece o que se verificou no caso Mattel, já anteriormente referido, em que milhões de brinquedos tiveram de ser retirados do mercado, mas esses atrasos, seja onde e quando for que acontecem na União Europeia, indicam que a supervisão do mercado simplesmente não está a funcionar.
Vejam o sistema RAPEX, que evidencia amplas divergências entre os sistemas de supervisão do mercado dos países europeus. Tais divergências também já não são aceitáveis. Por conseguinte, apelo aos Estados-Membros para que garantam que os instrumentos que estamos aqui a aprovar, bem como os mecanismos de fiscalização do mercado que já existem para segurança dos consumidores, sejam efectivamente postos em prática.
Permitam-me que faça uma última observação pessoal. Hoje já agradecemos a muitas pessoas. Durante a elaboração do meu relatório tive a maravilhosa experiência de trabalhar com colegas fantásticos do secretariado da nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Sem eles não teríamos podido elaborar este relatório. Permitam-me, por isso, que agradeça especialmente a Peter Traung e Luca Visaggio.
Christel Schaldemose
relatora. - (DA) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer os numerosos comentários positivos que hoje aqui foram proferidos durante a sessão. São a prova, pura e simples, de que fizemos efectivamente um excelente trabalho ao longo do último ano e que garantimos a incorporação do maior número possível de pontos de vista, facto com o qual me congratulo.
Entretanto gostaria de tecer alguns comentários em resposta a alguns dos pontos hoje aqui levantados durante o debate. Dizem respeito à marcação CE. Não restam dúvidas de que é uma questão confusa para os consumidores e que necessitamos deste estudo relativo a uma possível marca de segurança nos produtos de consumo. Contudo, gostaria também de enfatizar, com veemência, que o sistema CE irá melhorar de modo significativo com este pacote, através do aumento da fiscalização do mercado e da obrigação de os Estados-Membros processarem os infractores em caso de uso indevido da marcação CE. A marcação CE e o sistema CE sofrerão uma melhoria significativa comparativamente ao sistema actual. A situação irá melhorar no que diz respeito às autoridades que fiscalizam o mercado e que utilizam a marcação como ferramenta. Ao utilizar conscientemente a marcação CE, o fabricante estará a dizer que cumpre as regras da UE. Se não o fizer, poderá ser punido. Não poderá alegar que desconhecia o que estava a fazer. Trata-se de uma melhoria assinalável. O aspecto que não estamos a conseguir resolver é a relação com os consumidores, à qual o Comissário respondeu de forma muito positiva, afirmando que será realizado um trabalho avultado neste domínio.
Houve alguma discussão sobre até que ponto estava certo ou errado preparar um acordo em primeira leitura. Sinto que o debate de hoje demonstrou que estiveram envolvidas muitas pessoas, visto tratar-se de três relatórios que envolveram muitos relatores-sombra, etc. Um número muito significativo de deputados ao Parlamento Europeu esteve envolvido nos trabalhos e, por esse motivo, teve igualmente oportunidade de se manifestar. Também sinto que nos podemos congratular com os resultados.
Para concluir, queria apenas referir rapidamente os nomes dos relatores-sombra e manifestar a minha satisfação pelo trabalho que realizaram: são eles a senhora deputada Rühle, o senhor deputado Brie e as senhoras deputadas Fourtou e Pleštinská, que deram um contributo muito relevante, à semelhança, obviamente, dos secretariados de apoio de ambos os grupos e do da comissão competente quanto à matéria de fundo. Muito obrigado. Fui um grande prazer participar neste trabalho.
Alexander Stubb
relator. - (EN) Senhora Presidente, queria encerrar este debate com quatro observações e, infelizmente, tenho de começar pelo senhor deputado Bloom, do Partido da Independência do Reino Unido, que criticou a minha pessoa, entre outras, por estar grato a quem trabalhou em todo este "pacote”. Não sei o que lhe ensinaram a ele em casa, mas por mim sempre considerei que agradecer às pessoas que tornaram possível este "pacote” era um gesto de boas maneiras.
Talvez ele não deva agradecer à pessoa que lhe escreve os discursos - porque, é claro, ele leu-o directamente de um papel -, pois é óbvio que ela não entendeu este "pacote”.
A minha parte do "pacote" tratava do reconhecimento mútuo, em regime de livre circulação dos produtos e sem uma harmonização integral. Portanto, talvez o senhor deputado Bloom, ou a pessoa que lhe redige os discursos, pretenda sugerir que a pasta Marmite ou os pickles Branston não devem poder circular livremente, ou os Rolls-Royce, ou os sapatos Church, ou o vestuário da marca Burberry - não sei que benefícios isso traria à economia do Reino Unido. Assim, se quer ser um opositor credível da UE, recomendo-lhe que leia ao menos os documentos que comenta.
A segunda observação é que, provavelmente, estamos perante um recorde europeu em matéria de eficiência, uma vez que não conheço outro caso de um "pacote" legislativo que tenha sido apresentado pela Comissão no dia de S. Valentim - 14 de Fevereiro - de 2007 e adoptado pelo Coreper em 13 de Fevereiro de 2008 - um ano menos um dia. Assim, a todos aqueles que temiam que o alargamento nos pudesse deixar um pouco perros e ineficientes, diria que se trata de um bom exemplo de um caso em que tomámos decisões muito rápidas. Afoitar-me-ia ainda a dizer que se trata provavelmente do maior "pacote" relativo à livre circulação de mercadorias desde o "pacote" Delors, de 1992, se se recordam. Portanto, nessa medida, a celeridade do processo foi notável e quero agradecer, uma vez mais, a todas as pessoas que nele participaram, porque é a demonstração de que os mecanismos funcionam.
O terceiro ponto diz respeito à observação da senhora deputada Ries de que, doravante, as empresas vão remeter as suas queixas para alexstubb.com, em caso de não aplicação do regime de reconhecimento mútuo! Se me permitirem, crio uma ligação directa ao sítio da Comissão. Se tiverem problemas para conseguir o reconhecimento mútuo, basta contactarem a Comissão. Isso pode e tem de ser feito.
A minha observação final é de que se trata da primeira grande realização da Presidência eslovena; é o primeiro grande "pacote”legislativo que a Presidência eslovena leva a bom termo, e quero congratulá-la pelo bom trabalho que fez. Sei que não foi uma tarefa fácil, tanto no Coreper como nos grupos de trabalho, mas a Presidência fez um excelente trabalho e esperemos que tenha o mesmo sucesso nos últimos meses do seu mandato.
Presidente
E, com esta nota de grande harmonia, está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Iles Braghetto  
Nesta sessão plenária debatemos o chamado "Pacote mercadorias", que prevê um quadro comum para a comercialização dos produtos dentro da União Europeia e reafirma os princípios da reciprocidade. No actual contexto, o Parlamento Europeu gostaria de tornar mais efectiva a marca CE (conformidade europeia), pois dá garantias relativamente à segurança dos produtos e permite a identificação das mercadorias provenientes de países extra-europeus. Há alguns anos, porém, surgiu uma outra marca graficamente quase idêntica à marca CE, excepto no que respeita ao espaço entre as duas letras, que significa uma coisa muito diferente: "China Export". Os cidadãos pedem iniciativas e sanções, para além de um reforço dos controlos aduaneiros, para impedir que a marca europeia CE seja indevidamente explorada.
Produtos contrafeitos importados que parecem, à primeira vista, satisfazer os requisitos para a sua introdução no mercado estão a ser comercializados através das regiões italianas. Isso deve-se também à confusão causada pela semelhança entre as duas marcas.
Com este regulamento, as mercadorias podem mover-se mais livremente na União, aumentando, desse modo, as possibilidades de escolha e a confiança dos consumidores, e simplificando a venda das mercadorias.
(A sessão, suspensa às 11H30, é reiniciada às 12H00)
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, queria apresentar um sincero pedido de desculpas ao Presidente do Parlamento Europeu, aos meus colegas e à Assembleia por qualquer ofensa que lhes possa ter feito na intervenção do dia 31 de Janeiro em que me opus à concessão ao Presidente de novos poderes, em sede de interpretação do Regimento. Estou ciente de que a referência que fiz pode ter ofendido muitos membros deste Parlamento. Espero que aceitem este pedido de desculpas no espírito em que ele é feito.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Hannan. As suas desculpas são aceites e ficam registadas.
