
Presidente. –
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 29 de Janeiro 2004.(1) 

Presidente
   – O projecto definitivo de ordem do dia, elaborado nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2004, já foi distribuído.
Cercas (PSE ).
    Senhor Presidente, na qualidade de relator do relatório de iniciativa sobre a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, solicito que a respectiva votação se realize quarta-feira e não amanhã, dado que os diversos grupos parlamentares estão em negociações e fizeram-me um pedido nesse sentido há instantes. Por conseguinte, se possível, gostaríamos de poder continuar a trabalhar amanhã e proceder à votação do relatório na quarta-feira. 
Pronk (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, apoio esta proposta porque nos dá possibilidade de encontrar solução para este dossiê extremamente embaraçoso.

 – Relativamente à pergunta oral sobre o desarmamento nuclear, recebi do Grupo Verts/ALE o pedido de terminar o debate com uma proposta de resolução que poderia ser submetida a votação no decurso do próximo período de sessões de Bruxelas.
Frassoni (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, o objectivo da resolução é preparar as linhas de orientação com vista à conferência para a revisão do Tratado de Não-Proliferação.
Tradicionalmente, terminamos esses debates com uma resolução; por isso também nos parecia correcto fazer o mesmo neste caso, embora a resolução vá ser posta à votação durante o próximo período de sessões. 
Schulz (PSE ).
   - Senhor Presidente, creio que esta é uma das mais importantes questões políticas a ser actualmente apreciada e debatida no domínio da política internacional. Adoptamos frequentemente resoluções que, em meu entender, não são tão importantes como esta, razão pela qual somos expressamente a favor de uma resolução para concluirmos este debate. 
Presidente
   – Alguém deseja pronunciar-se contra o pedido? 
Suominen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o meu grupo opõe-se a uma resolução. 

(1) 

Bradbourn (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, recentemente, foi-me chamada a atenção para o facto de o Partido Trabalhista de Malta ter apresentado ao Tribunal Constitucional de Malta cerca de 1600 petições, cujo efeito é impedir de votar nas próximas eleições europeias os cidadãos de Malta que, por motivos de trabalho ou de estudo, se encontrem temporariamente fora do país. Se assim fosse, isso iria, aparentemente, contra a letra e o espírito, tanto da lei da União Europeia, como do acordo com esse país, uma vez que muitos destes nacionais se encontram fora do seu país por motivos perfeitamente legítimos.
A ser verdade, parece tratar-se de um comportamento não coerente com o processo democrático que esta Casa aceitaria como norma para um país que está em vias de, em breve, se tornar Estado-Membro da União Europeia. Peço-lhe, por conseguinte, o favor de averiguar se não se está a tentar falsificar o processo eleitoral em Malta e de informar esta Casa sobre as conclusões a que chegar.
Presidente
   –Vou, de facto, averiguar o assunto e informá-lo sobre as conclusões a que chegar, Senhor Deputado Bradbourn.
De Rossa (PSE ).
   – Senhor Presidente, todos nesta Casa estamos preocupados com a situação dos direitos do Homem na Colômbia. A visita do Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, a esta Casa dá-nos oportunidade de lhe expor as nossas preocupações com tal situação.
Ergo-me, Senhor Presidente, especificamente para lhe solicitar que, com o Senhor Presidente Uribe, com o Presidente em exercício do Conselho e a Comissão, traga à colação a questão do apoio a uma conferência sobre os direitos humanos a realizar mais tarde, neste ano. Esta conferência foi proposta pela organização coordenadora – aliança de 115 ONG e organizações civis da Colômbia –, que está a procurar envolver a população civil na busca de soluções para os 40 anos de conflito. Senhor Presidente, vou enviar-lhe os pormenores desta proposta, pedido-lhe que os aprecie e que, no próximo encontro com o Presidente Uribe aborde este assunto com ele.
Presidente
   – Terei todo o prazer em receber a nota de V. Exa. sobre o assunto.
A título excepcional, o Senhor Presidente Uribe irá comparecer perante a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa no decurso do dia de trabalho de amanhã, durante o qual os membros dessa comissão terão oportunidade de lhe pôr directamente algumas questões à consideração.
Tannock (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de apresentar o meu protesto contra a brandura demonstrada pelo Presidente Musharraf, do Paquistão, relativamente à confissão feita na televisão pelo Dr. Abdul Qadeer Khan. Esta Casa criticou as exportações de tecnologia nuclear levadas a cabo pelo Paquistão no passado, motivo por que foi condenada pelo governo desse país. É extraordinário que a venda de conhecimentos tão perigosos sobre a tecnologia das ADM a regimes tão brutais como o da Coreia do Norte tenha como resultado o perdão presidencial, bem como o direito de conservar os pagamentos obtidos ilegalmente, o que sugere uma prática governamental de fazer de alguém bode expiatório perante a evidência embaraçosa de apoio oficial dissimulado por parte do governo.
Em segundo lugar, gostaria de enviar as minhas condolências ao povo de Moscovo pelo atroz ataque suicida perpetrado recentemente no seu metropolitano, do qual resultaram, pelo menos, 39 mortos e 150 feridos, ataque em que tudo aponta para terroristas chechenos organizados por um sequaz saudita da Al-Qaeda. Pergunto àqueles que nesta Casa proclamam a glória dos chechenos que lutam pela liberdade como justificam o assassínio de moscovitas inocentes. 
Napolitano (PSE ).
   – Senhor Presidente, comemora-se dentro de dias o 20º aniversário da aprovação, por parte do Parlamento Europeu, do projecto de tratado que criou a União Europeia, elaborado e apresentado por Altiero Spinelli. A Conferência dos Presidentes convidou os grupos políticos a estudarem as hipóteses de uma comemoração, tanto dessa data como do 25º aniversário da morte de Jean Monnet, um dos maiores artífices da integração europeia.
No entanto, gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para a natureza diferente destes dois aniversários. Comemorar o aniversário do projecto Spinelli não significa tanto prestar homenagem à figura de Altiero Spinelli como valorizar a clarividência do Parlamento Europeu que, há vinte anos, elaborou e propôs o primeiro tratado de carácter constitucional, o que, neste momento, faz sentido sublinhar à luz do nosso renovado empenho em conseguir que, de facto, seja finalmente dada à Europa uma Constituição.
Presidente
   – Como muito bem observou, Senhor Deputado Napolitano, a sua sugestão foi discutida pela Conferência dos Presidentes, onde foi decidido que observássemos alguns desses aniversários no último período de sessões parlamentares, em Maio. Todavia, no que diz respeito à observação específica que o senhor deputado fez a propósito do relatório Spinelli e da Presidência do Parlamento Europeu, terei todo o prazer em distinguir esse dia, efectuando uma declaração em nome desta Casa, de acordo com a sua preferência e com a sugestão que apresentou à Conferência dos Presidentes.
Segni (UEN ).
   – Senhor Presidente, voltando a pegar nas palavras do senhor deputado Napolitano, parece-me, sinceramente, que a sua resposta diz muito pouco; mas este caso exige, pelo contrário, muito mais.
Não se trata de comemorar Altiero Spinelli, mas sim de aproveitar o ensejo desta importante data histórica, que exige uma sessão especial e não uma comemoração entre muitas outras. Seria igualmente uma oportunidade de darmos um passo muito maior, muito mais importante: que o Parlamento Europeu faça o mesmo que fez, a seu tempo, com Spinelli: ou seja, para promover a Constituição Europeia, que adopte directamente o texto saído da Convenção, realizando um acto que, embora sem valor jurídico, teria um grande valor político.
É isso que eu lhe peço, Senhor Presidente: que o Parlamento Europeu tenha a coragem, a vinte anos de distância, de pôr em prática as mesmas iniciativas. Peço-lhe isso a si e aos presidentes dos grupos políticos, principalmente àqueles que se dizem defensores do ideal europeísta. Faço votos de que se mantenham fiéis à sua tradição. 
Martin, Hans-Peter (PSE ).
   - Senhor Presidente, queria apenas suscitar uma breve questão. Um relatório da minha autoria sobre associações industriais foi inscrito na ordem do dia para esta semana, sem o meu conhecimento, e, acima de tudo, contrariando também o que fora acordado entre o Parlamento e as autoridades. Soube desta situação quando alguém do jornal em Londres me ligou a propósito deste assunto. Quando perguntei como é que foi possível isso acontecer, o serviço responsável do Parlamento declarou ter procedido com o acordo do grupo. Este, por sua vez, quando confrontado com a minha questão, respondeu-me que a responsabilidade era dos serviços parlamentares. Convenhamos que este tipo de situações não contribui para a boa imagem da nossa instituição. Constato agora - com gratidão, como é evidente - que a subida a plenário do relatório será sujeita à aprovação do relator, já que alguns grupos políticos estão conscientes de que este assunto é objecto de importantes negociações que ainda estão em curso. Na prática, porém, teria sido desejável que esta questão tivesse sido tratada com um pouco mais de transparência e eficiência. 
Presidente
   – Regressarei ao senhor deputado, sobre esse pormenor, quando tiver tido oportunidade de estudar o assunto.
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, jornais portugueses têm relatado a situação de grave exploração, de maus tratos e de autêntica escravatura a que têm estado sujeitos trabalhadores portugueses em diversos países da União Europeia, como a França, a Holanda e a Inglaterra.
Hoje mesmo, um jornal português, o "Jornal de Notícias", afirma em título "Há mais portugueses maltratados na Holanda", acrescentando que as autoridades holandesas já estão informadas da situação. Mas, segundo a notícia salienta, no caso holandês os relatos distinguem-se por uma violência sem precedentes contra os portugueses. Diz-se que há casos de agressões a trabalhadores em algumas empresas da Holanda ou à mão de angariadores, diz-se que não se cumprem os mais elementares direitos, designadamente a alimentação e o alojamento com um mínimo de dignidade, fala-se de verdadeiras redes organizadas com ramificações em diversos países que se dedicam à angariação de trabalhadores, o que é um verdadeiro escândalo.
Assim, a questão que se coloca, Senhor Presidente, é a de se actuar de imediato para pôr cobro a estas situações. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que dê conhecimento à Comissão e ao Conselho e que se actue imediatamente para resolver estes graves problemas e atentados aos direitos dos trabalhadores e das pessoas em geral. 
Presidente
   - Gostaria que a senhora deputada enviasse para o meu gabinete cópias do material a que se referiu. Tal como sugere, irei retomar o assunto.
Senhor Deputado Martin, o relatório da sua autoria foi inscrito na ordem do dia, de acordo com os procedimentos normais. Todavia, tendo chegado ao meu conhecimento as dificuldades que tem relativamente ao horário da sua apreciação, e em deferência para com o senhor, como relator, o relatório foi retirado da ordem do dia.
Martin, Hans-Peter (PSE ).
   - Senhor Presidente, peço desculpa por insistir nesta questão. Entretanto só ouvi a sua intervenção na língua original. Gostaria apenas de reiterar que havia um acordo claro com os serviços parlamentares no sentido de não inscreverem o relatório na ordem do dia antes de Março ou Abril. Vim depois a saber pelo em Londres que afinal fora incluído na ordem do dia de Fevereiro. Só depois é que eu disse: “por favor, ainda não!”. Não devemos, pois, confundir a causa e o efeito! 
Presidente
   – A Conferência dos Presidentes irá decidir quando voltará a estar inscrito na ordem do dia. Neste momento, porém, não está. Esta é a resposta à pergunta do senhor deputado.
Hudghton (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, na semana passada, a Comissão decidiu contra o nível de ajuda que está a ser proporcionada pelas autoridades do aeroporto de Charleroi a uma certa companhia aérea. Não só compreendo as autoridades públicas responsáveis pelo aeroporto de Charleroi, como também as admiro, por tentarem tomar providências tendentes a estimular o crescimento económico e do número de postos de trabalho, o que, à luz do declínio das indústrias tradicionais, se torna extremamente necessário.
Os benefícios das viagens aéreas com tarifas reduzidas tem-se feito sentir numa área muito mais vasta do que apenas em torno de Charleroi. O voo de Glasgow-Prestwick para Charleroi, por exemplo, é a única ligação aérea a partir da parte ocidental da Escócia, área muito populosa, para a capital da zona europeia. Ao passo que, pessoalmente, reconheço que a Comissão considera legítimo implementar regulamentos em termos de ajuda estatal em certos cursos, que pensa disso o consumidor? Espero que a Comissão não se entusiasme demasiado e não acabe por prejudicar os consumidores, entre os quais, muitos grupos que desejam – e têm necessidade de – visitar as nossas instalações, bem como as outras Instituições europeias, para aprenderem mais sobre a maneira como funciona realmente a Europa.
Frahm (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, há 25 anos foi fundada a República Islâmica do Irão, acarretando um violento desrespeito pelos direitos do Homem e, principalmente, a violação dos direitos das mulheres. A questão que se coloca é se estaremos, actualmente, a presenciar uma evolução semelhante no Iraque ocupado.
No dia 29 de Dezembro, um conjunto de resoluções relativas ao divórcio, ao casamento e aos filhos, etc., no já secular Estado do Irão, foi substituído pela lei islâmica, a Sharia. Constou-me agora que a líder da Organização de Libertação das Mulheres no Iraque está sob um forte ataque por parte dos grupos islâmicos. O nome dela é Yamha Mohammed. Senhor Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que proteste, em nome do Parlamento, contra os ataques aos direitos das mulheres actualmente em curso no Iraque, e que proteste contra esta evolução junto das forças de ocupação, ou seja, da chamada aliança de voluntários.
McKenna (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de levantar a questão da visita do Presidente colombiano, Álvaro Uribe, a este Parlamento. O meu grupo não era a favor deste convite, como, tanto quanto eu saiba, o não eram o Grupo ELDR e o Grupo GUE/NGL. É lamentável que o Grupo PSE não nos tenha apoiado neste ponto.
É grande o risco de o Presidente Uribe usar esta visita como uma habilidade publicitária para, a nível internacional, dar a impressão de que tudo está em ordem. Basta ver os relatório das NU sobre Bogotá, de cada vez que são publicados, para nos depararmos com descrições de flagrantes violações dos direitos do Homem. A legislação introduzida recentemente, particularmente, o Estatuto Antiterrorista, adoptado em Dezembro, atribui poderes judiciais às forças armadas, coisa que constitui outra área de graves preocupações.
Cumpre que este Parlamento seja extremamente cauteloso e não permita que o Presidente Uribe aproveite esta oportunidade como uma habilidade publicitária, para dar a impressão de que, de qualquer modo, a situação dos direitos do Homem na Colômbia está a melhorar. Sabemos, através de organizações populares em campo, que isto está longe de ser verdade. Impõe-se não permitir que esta falsa mensagem seja emitida por este Parlamento.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, é uma vergonha o Parlamento Europeu receber amanhã com honrarias o Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe Vélez. É uma vergonha para os Socialistas que fizeram a proposta e para todos aqueles que a aceitaram. Álvaro Uribe Vélez e o seu governo, com o apoio dos EUA, são responsáveis pela morte de milhares de agricultores sindicalistas e de outros combatentes do povo. Eles rejeitam a reconciliação nacional, mostram desprezo pelas numerosas recomendações da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e procuram eliminar a insatisfação popular pela via militar. A presença aqui de Álvaro Uribe Vélez demonstra que a União Europeia está a avançar para um envolvimento no plano "Columbia", através do qual os EUA intervêm cruelmente neste país a fim de conseguirem um maior controlo sobre a região.
Condenamos toda e qualquer intervenção externa e apelamos a todos os governos para que se mantenham ao lado das forças populares da Colômbia, a fim de pôr termo ao derramamento de sangue e às actividades das forças paramilitares, proteger a paz e fazer respeitar os direitos humanos. Manifestamos a solidariedade incondicional do Partido Comunista da Grécia para com o povo colombiano, pois estamos certos de que será sua a vitória final. 
Sanders-ten Holte (ELDR ).
   – Senhor Presidente, a minha intervenção prende-se com a segurança dos eurodeputados e com as medidas tomadas pelo Parlamento Europeu nesse sentido. No dia 19 de Janeiro, pelas 20H00, deixei o edifício do Parlamento em Bruxelas pela saída da Wiertzstraat, em direcção à rue de Wavre. A menos de 100 metros do edifício do Parlamento, quando parei nos semáforos, ouvi um violento estrondo e a janela do lado do passageiro foi esmagada. A minha mala, que se encontrava no chão, foi subitamente retirada do interior do veículo. Posso garantir-lhe que uma mala de senhora contém tudo o que se possa imaginar – cartões, passaporte, etc. É óbvio que incidentes deste género podem acontecer em todo o lado, mas considero extraordinariamente grave que ocorra tão perto do edifício do Parlamento. O que acho incompreensível é que isso aconteça repetidamente; poderia citar-lhe outras deputadas neerlandesas a quem isso já aconteceu.
Regressei ao edifício do Parlamento, onde fui muito bem recebida; quanto a isso, não tenho queixas. Os funcionários da segurança chegaram quando foram chamados, mas – e esse é provavelmente um facto que V. Exa. desconhece – não me foi possível telefonar para fora da Bélgica. Por conseguinte, não pude telefonar para bloquear os meus cartões de crédito, e penso que compreenderá a razão de ter sido essa a minha primeira preocupação. Seguidamente, foi chamada a polícia, e pude acompanhar os agentes até à esquadra, muito embora tivesse de segui-los no meu veículo danificado. Consegui chegar à esquadra, onde se encontrava um agente que falava flamengo, mas um flamengo que não tinha qualquer semelhança com o neerlandês. Era um homem simpático, nada há a apontar-lhe, mas a situação tornou-se bastante complicada. Uma vez que já não tinha nada comigo, naturalmente – nem dinheiro, nem carta de condução -, foi-me prometida uma escolta até às instalações da , mas tal não aconteceu. Foi por volta da meia-noite que cheguei ao hotel, onde recebi um tratamento mais eficiente.
Sofri prejuízos enormes, e quero pedir-lhe agora para garantir, antes de mais, que numa situação semelhante, um deputado possa telefonar para o estrangeiro a partir das saídas do edifício do Parlamento, se assim o desejar, e que haja assistência para acompanhar esse deputado à esquadra, pois aquilo que me aconteceu a mim poderia ter também acontecido a um cidadão dinamarquês ou de qualquer outra nacionalidade que não tivesse qualquer conhecimento da língua neerlandesa. Claro está que seria também muito útil que houvesse dinheiro disponível para se apanhar um táxi. Além disso, penso ser da maior importância que haja uma melhor protecção da segurança dos deputados. Como acabei de dizer, os prejuízos são enormes. Não mencionarei o montante envolvido, mas espero que o Parlamento Europeu zele por que eu seja totalmente reembolsada. 
Presidente
   – Não quis interrompê-la, Senhora Deputada Sanders-ten Holte, dada a natureza pessoal do ataque que a senhora mencionou, e que, tenho a certeza, lhe valeu a total compreensão dos membros desta Casa. Vou pedir aos Serviços de Segurança do Parlamento que elaborem um relatório sobre esta ocorrência, para nós e a Mesa vermos que lições de ordem geral poderíamos retirar de algumas das sugestões que apresenta. Temos igualmente discussões em curso com as autoridades belgas, a respeito da segurança em Bruxelas. Queria acrescentar que, até ao momento, estas negociações não obtiveram uma resposta satisfatória ou suficiente, no que diz respeito às exigências desta Casa.
Gollnisch (NI ).
    Senhor Presidente, muito rapidamente, queria relembrar a demissão do senhor David Kay, o responsável americano encarregado de descobrir no Iraque as armas de destruição maciça de que o governo desse país, ao que parece, dispunha.
Queria, também, relembrar as declarações do especialista britânico senhor David Kelly, a que se seguiu a sua morte em circunstâncias suspeitas. Queria, enfim, relembrar a recente admissão, do passado domingo, numa entrevista difundida pela cadeia NBC, do Presidente Bush, segundo o qual Saddam Hussein e o regime iraquiano, aparentemente, não disporiam de armas de destruição maciça, mas isso não invalida que a guerra tenha sido justificada, uma vez que, embora não dispusessem de armas de destruição maciça, poderiam eventualmente vir a ter possibilidade de adquiri-las no futuro.
Penso que isso nos deve preocupar, porque significa claramente duas coisas. Em primeiro lugar, os senhores George Bush e Tony Blair mentiram de uma forma cínica e grave. Depois, condenou-se um Povo à fome durante dez anos sob um falso pretexto, desencadeou-se uma guerra sob um falso pretexto e destruiu-se um Estado, igualmente, sob um falso pretexto, com o aval de um certo número de Governos da União Europeia, o que constitui um facto de excepcional gravidade. 
Korakas (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha repulsa e indignação face a essa abjecta resolução anticomunista, recentemente adoptada pela 16ª conferência do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a qual associa o nazi-fascismo bárbaro e monstruoso ao comunismo e apela a uma nova caça às bruxas contra membros e quadros dos partidos comunistas que permanecem fiéis aos seus altos ideais.
O Grupo do Partido Popular Europeu viola e insulta a memória de milhões de comunistas que deram as suas vidas para livrar a humanidade do monstro nazi. Simultaneamente, mostra que apoia, se é que não dita, o anticomunismo primitivo e as violações flagrantes dos direitos humanos que reinam nos antigos países socialistas agora candidatos. Isso reaviva um espírito de vingança que só prenuncia dificuldades para os nossos povos. Não esquecemos que a perseguição de comunistas sempre foi seguida pela perseguição de toda e qualquer ideia progressista. Os povos não esquecem que Hitler também começou por perseguir os comunistas.
Com esta resolução vergonhosa e extremamente perigosa, o Grupo do Partido Popular Europeu pretende de facto fazer parar a luta dos trabalhadores contra políticas reaccionárias e antipopulares. O que eles querem é atacar os pioneiros desta luta, os comunistas que permanecem fiéis aos seus ideais, já que aqueles que os seguem são seus amigos e protegidos. 
Evans, Robert J.E. (PSE ).
   – Senhor Presidente, há alguns dias, 19 chineses perderam a vida na Baía de Morecambe, no Noroeste da Grã-Bretanha. Andavam a apanhar amêijoas na areia quando a maré subiu e os submergiu a todos. Será que está de acordo comigo em que, muito embora tendo, indubitavelmente, ocorrido em solo britânico - ou em águas britânicas - esta tragédia constitui igualmente uma questão europeia, ou internacional, e que devemos trabalhar em conjunto para combater os grupos de traficantes de pessoas, que estavam a explorar estas pobres gentes, a quem pagavam a miséria de uma libra pelo seu trabalho de um dia?
Além disso, este caso vem, uma vez mais, realçar a necessidade óbvia de estabelecer um eficaz sistema europeu comum de asilo, bem como para a imigração, incluindo a migração legal, como uma questão urgente. É evidente que aquilo que, um dia, constitui uma tragédia para o Reino Unido pode, facilmente, ocorrer, noutro dia, no território de outro país.
Corbett (PSE ).
   – Senhor Presidente, ergo-me em resposta aos comentários revoltantes que acaba de fazer o senhor deputado Gollnish, que sugeriu que David Kelly, e passo a citar: "morreu em circunstâncias suspeitas" e que Tony Blair mentiu.
O inquérito judicial levado a cabo recentemente analisou todos os factos que rodearam estas trágicas circunstâncias, tendo concluído, de modo inequívoco, não ter havido circunstâncias suspeitas a rodear a morte de David Kelly, como sugerido, e que, relativamente a este assunto, Tony Blair não mentiu à Câmara dos Comuns.
Seja qual for o ponto de vista sobre o conflito do Iraque - tanto nesta Casa, como no meu país, e, de facto, no meu partido, existem pontos de vista muito diversos, tendo eu próprio o meu ponto de vista pessoal -, é essencial debatermos este assunto baseando-nos em factos, não em ficções. 
Presidente
   – O facto é que sou eu quem neste momento tem o microfone a funcionar!
Ludford (ELDR ).
   – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a extrema confusão relativamente à liberdade de circulação dos cidadãos dos novos Estados-Membros. Ao que parece - mas de modo algum é certo -, com apenas 11 semanas até ao dia 1 de Maio, 13 Estados-Membros irão tirar partido da facilidade de pôr entraves à liberdade de circulação. Isto teve como consequência a concentração das atenções sobre os dois restantes Estados-Membros - Irlanda e Reino Unido – e reacções histéricas por parte da imprensa sobre estarmos a ser inundados por turistas de caridade. Não defendo o modo como a imprensa britânica está a reagir, nem a reacção bastante duvidosa do Governo do Reino Unido, mas creio que a decisão inicial de permitir plena liberdade de circulação era, e é, económica, política e moralmente correcta.
As previsões da Comissão mostram que, se tivessem sido distribuídos por todos os Estados, talvez tivesse havido anualmente um trabalhador móvel por cada 1000 habitantes do Ocidente. É possível que tenha havido alguma justificação para a adopção de medidas especiais em áreas fronteiriças, mas o modo como se espalhou este pânico e infectou a maior parte dos Estados-Membros é verdadeiramente vergonhoso. Contrariamente a todas as promessas que lhes haviam sido feitas, trata os novos Estados-Membros como cidadãos de segunda classe, alardeando - como, em muitas outras questões, como o Iraque, a Constituição e o orçamento - uma deprimente falta de solidariedade da UE. Será que, juntamente com a Comissão e os Estados-Membros, V. Exa. poderia, pelo menos, trazer este assunto à colação no Conselho, para tentar fazer com que o período de transição seja o mais curto possível?
Collins (UEN ).
   – Senhor Presidente, a decisão da Comissão relativa ao acordo comercial que a Ryanair tem com o aeroporto de Charleroi é pouco acertada. Desobedece abertamente à razão económica, constituindo um duro golpe para o desenvolvimento da indústria das linhas aéreas que praticam tarifas reduzidas na Europa. 
A Ryanair desenvolveu o aeroporto de Charleroi, que deixou de ser um campo abandonado para passar a fornecer mais de dois milhões de passageiros por ano. As viagens aéreas com tarifas reduzidas são custeadas pelos cidadãos da Europa. A Comissão Europeia ainda deverá explicar devidamente o que tenciona fazer para, no futuro, manter, na Europa, as viagens aéreas com tarifas reduzidas.
Actualmente, o problema é a falta de transparência no que se refere à ajuda estatal aos aeroportos regionais da Europa. Neste momento, da perspectiva dos aeroportos regionais, existe por toda a União Europeia grande incerteza quanto ao modo como, futuramente, vamos desenvolver a indústria das linhas aéreas que praticam tarifas reduzidas.
A decisão da Comissão foi simplesmente errada, motivo por que ainda terá de explicar a futura orientação política para o sector das linhas aéreas de tarifas reduzidas na Europa.
Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, tanto eu como o meu colega, senhor deputado Claeys, inscrevemo-nos esta manhã por via electrónica na lista de oradores para intervenções de 1 minuto, mas agora revela-se que os nossos não constam da lista. 
Presidente
   – Vou pedir aos Serviços que verifiquem isso, mas tenho estado a operar segundo o sistema de "chamar a atenção", sem uma lista à minha frente. 
Dillen (NI ).
   - Senhor Presidente, tenho um certificado electrónico no meu computador que comprova que estou registado. 
Presidente
   – Gostaria de recordar aos colegas que abrimos com um sistema de "chamar a atenção". Ignoro o significado de uma "comunicação electrónica". Para futuras referências, porém, façam o favor de agitar as mãos e eu tentarei acomodá-los.
Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, durante a preparação da visita do Presidente chinês a França, o Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, Dominique de Villepin, veio a Bruxelas para apelar ao levantamento do embargo de armas contra a China. A verdade é que a França sonha com a celebração de acordos lucrativos com Pequim, que aumentarão o volume de negócios da sua indústria de armamento, e por isso o Presidente chinês foi recebido em França com honras de imperador. A respeito dos direitos humanos, nada se disse; o Tibete está a ser oprimido, mas podia parecer que o Presidente francês não sabe sequer onde fica o Tibete. Quando se tem a oportunidade de vender alguns caças do amigo Dassault, é preferível não pensar num pequeno grupo de velhos monges maçadores. Jacques Chirac, que pode ser tão lírico quando fala de tolerância no seu próprio país, aparentemente não teve tempo para ler os relatórios das diversas organizações dos direitos humanos, que ano após ano enumeram as violações cometidas pela China: censura, detenções arbitrárias, prisões sobrelotadas, campos de reeducação e ausência de liberdade de expressão. Jacques Chirac chegou mesmo a descrever o próximo referendo no Taiwan como um acto de agressão contra a China. O facto de a União Europeia não ter outra opção senão negociar com a China, é algo que temos de poder aceitar, mas fornecer armas é uma questão totalmente diferente. Por isso mesmo, concordamos inteiramente com a declaração do senhor deputado Watson, segundo a qual este embargo de armas é um dos últimos meios de que a União Europeia dispõe para obrigar a ditadura comunista da China a respeitar os direitos humanos.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0040/2004) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o papel e os métodos das agências de notação de risco (2003/2081(INI)). 
Katiforis (PSE ),
    Senhor Presidente, o relatório que tenho a honra de apresentar é um relatório de iniciativa sobre as agências de notação de risco, que são organizações comerciais que gozam de boa reputação nos mercados. Porém, essa reputação foi um tanto ou quanto abalada pelo surto recente de escândalos financeiros, a começar pelo da Enron e a acabar no da Parmalat. A fraude da Parmalat é especialmente relevante porque prejudicou os obrigacionistas, que são precisamente o sector de mercado que as agências de notação de risco é suposto protegerem. Até poucos dias antes da falência dessas empresas, as agências não fizeram nada para proteger os investidores. Essa falha suscitou debates nos Estados Unidos, investigações do Senado dos EUA, da dos EUA, da Organização Internacional das Comissões de Valores e de outros fóruns internacionais.
Ora esta questão tem um ângulo especificamente europeu. As agências de notação de risco, que existem há cem anos nos Estados Unidos, são relativamente recentes na Europa. Nalguns casos têm dado provas de não compreenderem a cultura empresarial europeia e criaram atritos, principalmente na Alemanha. O outro aspecto com um interesse especial do ponto de vista europeu é a constatação inevitável de que seja qual for a forma de regulação das agências, e por muito branda e indirecta que seja, a sede dessa entidade reguladora situa-se exclusivamente nos Estados Unidos, sob a forma da . O facto de não existir nada de semelhante na Europa leva a que a relação transatlântica seja desequilibrada, o que pode criar problemas, se não for corrigido a tempo.
Estas considerações estiveram na origem da proposta inicial do relatório no sentido de que seja constituída uma autoridade de registo europeia (uma questão a considerar pela Comissão), uma autoridade a que as agências notifiquem as suas actividades e com a qual possam estabelecer o diálogo no domínio da regulação, um diálogo de igual para igual, baseado no Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, sobre assuntos de interesse comum, evidentemente sem que haja qualquer interferência no teor dos pareceres emitidos pelas agências. É digno de nota o facto de a ter manifestado recentemente o seu interesse em estabelecer contactos com o CARMEVM nesta matéria.
A maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários entendeu que esta proposta era muito ousada e recomendou que toda a questão do funcionamento das agências de notação de risco fosse objecto de uma nova análise, mas sem incluir na sua recomendação uma referência específica à criação de uma autoridade de registo europeia. Com todo o respeito pela opinião da maioria dos meus colegas, discordo dela por duas razões. A primeira é porque existe nos Estados Unidos uma autoridade reguladora e a segunda é porque, como o disse já, o facto de não existir na Europa uma autoridade semelhante cria um desequilíbrio potencialmente prejudicial.
Portanto, pedi ao meu grupo político que me apoiasse na apresentação de uma nova proposta de criação de uma autoridade de registo europeia, sob a forma de uma alteração, e exorto todos os colegas que inicialmente não estiveram de acordo a reflectirem melhor. O que está em causa não é uma questão de política partidária, mas sim os interesses da Europa em geral. E há um sentimento tão forte de que é indispensável aplicar alguma forma de regulação, que a alternativa é que as agências sejam obrigadas futuramente a notificar 15 ou 25 autoridades financeiras nacionais europeias, algo que as próprias agências devem considerar com pavor.
As agências de notação de risco devem continuar a fazer um bom trabalho. O que estamos a propor não é uma regulação pesada, mas sem uma autoridade de registo europeia não será possível atingir aquele que é obviamente o nosso principal objectivo. Agradecendo embora aos meus colegas o seu apoio a várias outras propostas úteis, exorto-os a considerarem novamente esta questão. 
Diamantopoulou,
     Senhor Presidente, a Comissão Europeia congratula-se com a decisão do Parlamento Europeu de elaborar um relatório sobre as funções e os métodos das agências de notação de risco. Gostaria de felicitar o relator pela sua iniciativa, que é oportuna.
Como se sabe, as agências de notação de risco desempenham funções que são cada vez mais importantes. Anteriormente a notação de risco incidia principalmente na dívida soberana. Porém, nesta última década a função da notação de risco assumiu uma importância crescente, com o aumento do número de emissões de obrigações de empresas e a inclusão de referências às notações de risco em vários documentos de legislação financeira, incluindo a legislação bancária. Por outro lado, e como é bem sabido, os grandes escândalos recentes puseram em causa as funções das agências de notação de risco em geral: o caso Enron, em 2001, ou o caso recente da Parmalat, entre outros. Portanto, é evidente que chegou a altura de tomar medidas, como muito bem o observou o senhor deputado Katiforis.
Há pelo menos quatro questões a resolver no que se refere às agências de notação de risco. Em primeiro lugar, o tratamento jurídico da questão do acesso das agências de notação de risco a informação privilegiada transmitida pelos emitentes não é actualmente bem claro na Europa. Não existe legislação europeia harmonizada, ou sequer regulamentação a nível nacional. Se as agências de notação de risco têm acesso a informação privilegiada transmitida pelos emitentes, temos de garantir que todas as agências tenham acesso a essa informação. Julgo que o relatório do senhor deputado Katiforis reflecte esta questão. Uma outra solução consistiria em proibir as agências de notação de risco de terem acesso a informação privilegiada transmitida pelos emitentes, como acontece no caso dos analistas financeiros.
Uma segunda questão relacionada com as agências de notação de risco no contexto dos casos da Enron e da Parmalat diz respeito ao nível de qualificações do pessoal das agências e à transparência da sua metodologia. Será sensato estudar medidas que permitam abordar esta questão e estamos indubitavelmente de acordo com o senhor deputado Katiforis no que a este ponto se refere. Neste contexto, a directiva adoptada pela Comissão no passado mês de Dezembro, que estabelece as modalidades de aplicação da directiva relativa aos abusos de mercado no que diz respeito à apresentação de recomendações de investimento, poderá constituir um bom ponto de partida.
A terceira questão geralmente colocada é o facto de não haver concorrência entre as agências de notação de risco. Na prática, este sector é quase um oligopólio, a nível mundial. Portanto, felicitamo-nos com o apelo do senhor deputado Katiforis a que seja promovida mais concorrência na Europa. O estabelecimento de critérios objectivos de entrada no sector ou desenvolvimento de outros agentes poderá ser útil sob este ponto de vista.
A quarta e última questão, que é provavelmente a mais debatida, diz respeito aos conflitos de interesses das agências de notação de risco, que podem assumir duas formas diferentes. Por um lado, suspeita-se de que a prestação de serviços consultivos pelas agências de notação de risco às empresas que classificam pode influenciar os resultados do processo de notação de risco. Portanto, esses serviços consultivos deverão ser divulgados juntamente com a notação de risco. Também neste caso a directiva adoptada pela Comissão no passado mês de Dezembro, que estabelece as modalidades de aplicação da directiva relativa aos abusos de mercado no que diz respeito à divulgação de conflitos de interesses, poderá constituir um bom ponto de partida para abordar esta questão. O segundo conflito de interesses, que é o mais controverso, relaciona-se com a remuneração das agências de notação de risco pelas empresas que classificam. Se a agência de notação de risco for remunerada por um emitente, e não pelos subscritores, pode haver dúvidas no que se refere à possibilidade de “rigidez na revisão em baixa das classificações”, quando estas são actualizadas. A questão não é nova, mas tem de ser resolvida.
Temos de tomar rapidamente medidas no que se refere a estas quatro questões. A Comissão Europeia comprometeu-se a fazê-lo no Conselho Europeu de Oviedo de Abril de 2002. Temos de respeitar o nosso compromisso, antes de que rebente um novo escândalo. A Comissão Europeia poderá talvez tomar posição sobre este assunto no Verão ou no Outono de 2004, o mais tardar. Entre outras contribuições, o relatório do senhor deputado Katiforis constituirá um elemento de orientação importante.
Finalmente, resta a questão de saber o que é que os Estados Unidos vão fazer nesta matéria. Temos de ser realistas. As duas maiores agências de notação de risco do mundo são americanas. Será prudente ter esse facto em consideração, como o sublinhou justificadamente o senhor deputado Katiforis. Por enquanto, porém, a americana tem mantido o silêncio sobre esta questão, apesar dos repetidos apelos à mudança feitos pelo Senado. Se os Estados Unidos quiserem alcançar a convergência connosco antes de tomarmos posição, gostaríamos de ter rapidamente uma ideia clara da posição deles sobre esta questão tão importante. Manteremos o Parlamento informado, na devida altura. 

Radwan (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Katiforis, antes de mais, gostaria de lhe agradecer sinceramente o relatório sobre a futura avaliação das agências de notação de risco.
De que trata afinal o relatório? É um facto que as agências de notação de risco exercem, no mercado de capitais, um forte poder e influência sobre as empresas. A promoção e, sobretudo, a despromoção constituem factores importantes para uma empresa, na medida em que podem implicar problemas consideráveis de angariação de capital e problemas financeiros, que naturalmente se repercutem de forma indirecta no emprego. Contudo, as agências de notação de risco também avaliam países; na Alemanha, por exemplo, avaliam os Estados federados. A promoção e despromoção dos Estados federados alemães tem efeitos nos contribuintes. Esta não é uma crítica, mas apenas uma constatação. Existem três agências de notação de risco no mercado. Embora eu seja um defensor da concorrência e ficasse muito satisfeito se a estas três agências se juntassem mais, julgo que seria um erro adoptar uma solução administrativa pública. Quando muito, a criação de quaisquer outras agências de notação de risco ou, pelo menos, de uma agência europeia deverá ser uma resposta ao mercado, mas todas as tentativas nesse sentido têm sido infrutíferas até à data.
Se tivermos em conta o poder das agências de notação de risco e a nossa tendência para uma crescente regulamentação e supervisão que está patente na legislação sobre os mercados financeiros, impõe-se reflectir sobre a forma como, de futuro, devemos lidar com essas agências. Esta é a razão pela qual considero muito importante o relatório do deputado Katiforis, pois é o primeiro relatório na Europa que se debruça sobre este tema. É igualmente importante que a Europa dedique alguma atenção a este assunto. Eu descreveria as três agências de notação de risco existentes no mercado como sendo predominantemente anglo-saxónicas. Não quero com isso dizer que haja algum mal intrínseco nesse facto, mas existem, com efeito, na União Europeia e em todo o mundo diferentes estruturas financeiras com diferentes regras. E nem todas as regras que são eficazes de um lado do Atlântico têm de ser igualmente aplicáveis no outro lado. Por isso, considero extraordinariamente importante que a nível europeu também sejam lançadas iniciativas nesta área. Neste contexto, não devemos prestar tanta atenção ao que fazem os americanos neste domínio, pois, afinal de contas, as agências de notação de risco também pretendem fazer negócios nesta parte do mundo.
Tudo isto tem de ser visto no contexto do acordo de Basileia II, no âmbito do qual a notação de risco - quer interna, quer externa - se aplicará crescentemente ao financiamento das pequenas e médias empresas. Passará a ser um procedimento normal, e a principal diferença entre a notação de risco externa e interna será o facto de a notação de risco interna ser sujeita, nos Estados-Membros, a uma supervisão financeira, enquanto a notação de risco externa não o será. A questão que se coloca é a de saber se, no futuro, poderemos continuar a supervisionar apenas a notação de risco interna e não a externa. O principal motivo que me leva a suscitar esta questão é que muitos agentes da indústria e do sector financeiro me dizem que as próprias empresas consideram muito difícil obter informações relevantes sobre a sua própria notação de risco, pelo que dificilmente se pode falar de uma relação de cliente normal entre as empresas e as agências de notação de risco.
Decorre daí a importância de instarmos agora a Comissão a analisar esta questão, a desenvolver algum trabalho nesta matéria, a dizer concretamente qual é o ponto da situação e a apresentar propostas. Partilho, pois, em larga medida das preocupações do deputado Katiforis. O resultado deverá, no entanto, manter-se em aberto. Não devemos já exigir o registo e a supervisão, pois estes são aspectos que podem ser deixados para o final do processo. Podemos, contudo, preconizar que as agências de notação de risco assumam um compromisso de transparência, no qual a Comissão deverá basear o seu trabalho. Este processo poderá perfeitamente envolver a apresentação de propostas pelas próprias agências de notação de risco. Tal como o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, considero urgente que este processo se inicie agora, além de que devemos acompanhá-lo com um olhar crítico e a Comissão deverá apresentar as suas propostas em meados do próximo ano. 
Berès (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Diamantopoulou, Senhor Deputado Katiforis, bravo por esta iniciativa, bravo pelo conteúdo do presente relatório. Creio que ele surge num momento importante.
Quando as pessoas tentam integrar este nosso discurso "macro", que defendemos ponto por ponto, nomeadamente na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ocasionalmente ficam impressionadas com o fosso que por vezes separa – e que a Senhora Comissária, de certo modo, salientou, coisa que lhe agradeço – o modelo de sociedade que pretendemos encarnar, de um lado, e as normas e o trabalho concreto que empreendemos.
Se nos cumpre falar das agências de notação de risco e regozijar-nos com a iniciativa do nosso relator, é pelo facto de o mercado ser cego e de as agências de notação de risco, nessa cegueira, terem adquirido ou estarem a adquirir um poder crucial, que tem enormes implicações sobre o futuro das empresas e, consequentemente, dos empregos.
Tendo isso em mente, queria fazer três observações. A primeira é que aquilo que nós aqui dizemos é indissociável do debate global que estamos a desenvolver sobre o governo das sociedades. Que governo das sociedades pretendemos nós, na Europa, para o nosso modelo de sociedade? Que partilha de papéis entre o capital e o trabalho? Que papel para a redistribuição? Eis as questões a que devemos dar resposta, designadamente, mas não exclusivamente, com as soluções que contemplemos para o funcionamento das referidas agências. Recordo os debates que fizemos sobre a questão das normas contabilísticas e temos testemunhado as derivas a que a chamada autonomia do IASB () deu origem. Não desejaria que nos sucedesse a mesma coisa com as agências de notação de risco.
A minha segunda observação é que, se queremos, na Europa, que a melhoria do funcionamento das agências de notação de risco contribua para a defesa do nosso modelo de sociedade, não podemos deixar à margem a questão da responsabilidade social das empresas. Ora, também nesse domínio, estão a surgir agências. Agências que são de iniciativa europeia. Estou a pensar, nomeadamente, na agência da senhora Nicole Nota em França, a Vigeo. Trata-se de desenvolvimentos complementares que devem ser objecto de reflexão da nossa parte.
Finalmente, a minha terceira observação é, Senhora Comissária, para lamentar não ter ouvido a sua opinião sobre a alteração proposta pelo nosso relator, que eu e o meu grupo apoiamos plenamente, a favor da criação de autoridades europeias de registo e de regulação. 
Villiers (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho sobre esta questão. É um tema muito específico, que o senhor deputado Katiforis analisou de forma muito esclarecida. Estou particularmente grata ao senhor deputado por se ter referido a várias preocupações que manifestei através das minhas alterações. Espero que o Grupo PPE-DE e o relator possam chegar a acordo. Isso ainda não foi possível até à data, mas tenho a certeza de que apoiamos muito do que o senhor deputado diz no seu relatório.
Ao contrário do que é habitual no Grupo PPE-DE, constatei que os membros do meu grupo tinham uma atitude mais cautelosa do que a minha perante a ideia de mais regulação: geralmente sou o membro do meu grupo que defende uma abordagem de mais desregulamentação. Mas o que interessa, como o afirmou o senhor deputado Radwan, o relator-sombra, é que esta é realmente uma questão importante; que são necessárias respostas no que se refere ao funcionamento das agências de notação de risco e que é necessário colocar a questão de saber se precisamos ou não de um sistema de registo das agências de notação de risco. A conclusão a que o meu grupo chegou foi que temos de manter uma posição de abertura quanto aos resultados deste processo.
É importante que os deputados e as comissões analisem cuidadosamente as questões colocadas pelo senhor deputado Katiforis no seu relatório, mas não podemos decidir desde já e afirmar que precisamos de uma autoridade de registo europeia. Nós, no nosso grupo, receamos os custos de mais regulamentação. Consideramos que impor às agências de notação de risco um quadro de regulação ou um sistema de registo é um passo significativo e que temos de ser cautelosos na nossa resposta aos escândalos financeiros recentes.
Alguns comentadores financeiros têm tendência para pressupor que, depois do caso da Parmalat, precisamos de mais regulação e que as agências de notação de risco são as organizações que estão mais necessitadas de mais regulação e de mais registo. Temos de analisar objectiva e calmamente o que aconteceu com a Parmalat e ver bem qual é a resposta necessária, para evitar reacções precipitadas ou irreflectidas, porque não vemos como é que uma alteração do sistema ou da regulação das agências de notação de risco poderia ter evitado o escândalo Parmalat.
Há-de sempre haver pessoas dispostas a infringir a lei, tal como as da Parmalat, e por muito completos e eficazes que sejam os sistemas de regulação, tanto dos como das agências de notação de risco, ou quaisquer outros, não será possível evitar essas infracções. Podemos esforçar-nos por que isso aconteça com menos frequência, mas é impossível evitá-lo. É necessário colocar a questão das agências de notação de risco e da forma como funcionam, mas é prematuro concluir no presente estádio que é indispensável mais regulação ou um sistema de registo. 
Ettl (PSE ).
   - Senhor Presidente, posso dizer à senhora deputada Villiers que não devemos, em todo o caso, dizer que não sabemos o que estamos a pedir ou o que queremos.
É lamentável que, no trabalho que realizou, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha mantido muito pouco do projecto de relatório inicial, pelo menos no que toca aos aspectos que exigiam maior transparência às agências de notação de risco e lhes impunham um controlo mais rigoroso. No seguimento de escândalos financeiros mundiais como os da e da , chegou seguramente o momento de registar as agências de notação de risco e de supervisionar as suas práticas. Tendo em vista o reconhecimento da notação de risco externa no âmbito do acordo de Basileia II e as consequências daí decorrentes, a mensagem que agora transmitimos à Comissão não deverá ser encarada com indiferença.
O relatório em apreço adopta uma atitude tolerante face a um oligopólio quase impossível de controlar, atitude essa que é bastante contrária a todas as práticas do mercado interno. Das cem maiores empresas da União Europeia, oitenta são controladas por apenas três agências que, por isso mesmo, deveriam ser capazes de realizar um melhor trabalho de notação de risco. As informações que são utilizadas para produzir determinada avaliação também são importantes para a tomada de decisões de investimento. É neste aspecto que não podemos ficar aquém do actual nível de desenvolvimento dos EUA onde, ainda recentemente, a ocorrência de graves problemas levou ao reforço substancial do sistema de supervisão de agências de notação de risco gerido pela .
Lamento ter de informar o deputado Katiforis de que o sinal que o seu relatório de iniciativa envia à Comissão é demasiado moderado e nos oferece poucos motivos de esperança de que irá resultar na criação de um instrumento de confiança. Concluo, ainda assim, subscrevendo o seu apelo para que, face às muitas incertezas actuais, exploremos todas as vias que possam conduzir à criação de uma Autoridade de Registo Europeia. 
Karas (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Katiforis, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório e o assunto de que trata revestem-se de particular importância, tendo em conta as muitas questões que estão a ser colocadas. Os oradores que me precederam já demonstraram como as agências de notação de risco assumiram dupla importância - por um lado, em consequência dos conhecidos escândalos e, por outro, em virtude da directiva relativa ao crédito ao consumo ou do desenvolvimento do acordo de Basileia II.
Sejamos francos e admitamos que qualquer cliente de um banco, e certamente qualquer pessoa que contrai um empréstimo, é de alguma forma sujeita a um processo de notação de risco. Acima de tudo, as agências de notação de risco avaliam empresas e países. Essas avaliações dão origem a debates sobre o nível de taxas de juro, o montante de capital próprio e as cotações na bolsa, além de terem impacto na confiança dos clientes na empresa e no país em questão. É evidente que também devemos ter em conta que toda a filosofia subjacente às agências de notação de risco é de origem essencialmente anglo-saxónica e que existem três grandes empresas neste sector, as quais realizam, também na Europa, notações de risco bastante importantes e significativas. Assim sendo, cumpre igualmente ter em conta que todas estas agências de notação de risco possuem uma marca de qualidade, nomeadamente uma marca de qualidade americana atribuída pela . Se quisermos, então, falar de uma maior concorrência no mercado, precisamos não apenas de agências europeias, mas também de uma marca de qualidade, pois esta tem o efeito natural de criar confiança e aumentar o valor da agência no mercado.
Por isso, defendemos que as agências de notação de risco na Europa sejam apoiadas e respondam especificamente às características e necessidades das pequenas e médias empresas. Advogamos a introdução de uma marca de qualidade europeia ou, melhor ainda, uma marca de qualidade mundial, como complemento ao acordo de Basileia II, e queremos um debate sobre a notação de risco interna e externa. Somos a favor da liberdade de expressão e da independência das agências, e queremos maior transparência.
Considero, pois, inadmissível que não exista qualquer processo de licenciamento para as agências de notação de risco. Talvez seja uma boa abordagem se, em vez de criarmos novas autoridades, começarmos pela supervisão dos mercados financeiros e pela adopção de um tratamento igual para as notações de risco internas e externas, de forma a que as agências possam ser registadas, ou seja, autorizadas. 
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, também eu me associo aos elogios que foram proferidos relativamente a este relatório. Trata-se de uma excelente iniciativa e também eu espero que, como a maioria dos colegas referiu, seja possível no decurso dos trabalhos, nomeadamente no decurso do plenário, chegar àquela que era a filosofia inicial do senhor deputado Giorgios Katiforis, pois, como ele referiu, a questão essencial que hoje se levanta a propósito deste relatório de iniciativa é saber se a actividade das agências de notação deve ou não ser regulada e, se o for, se deve ser regulada a nível nacional ou à escala europeia. Como o próprio relator afirmou na exposição de motivos, esta é claramente uma decisão de natureza política e este debate foi bem esclarecedor sobre esse ponto. Contudo, o relator optou inicialmente, sem nenhuma margem para dúvidas, pela necessidade de regulação, privilegiando a regulação com uma dimensão à escala europeia, apesar de algumas vozes, nomeadamente as mais ligadas ao sector, se terem pronunciado em sentido contrário.
Os representantes do sector entendem que a sua actividade se insere no domínio da informação económica e, portanto, que o que está em causa é assegurar a plena liberdade dessa informação económica. Ora, é obvio que o imperativo da informação não é incompatível com a necessidade e com o interesse da regulação e, embora se possa afirmar que, reconhecidamente, as agências de notação têm desempenhado globalmente bem a sua função com o actual sistema, também é evidente que - e temos aí imensos exemplos, como aliás já referiram os colegas que falaram antes de mim - hoje se colocam problemas novos que exigem soluções novas e, provavelmente, um sistema novo.
Acresce que as opções do relator se inserem, sem nenhuma margem para dúvidas, na linha legislativa desenvolvida pela União Europeia no quadro dos serviços financeiros. A defesa do interesse público justifica, portanto, a meu ver, a introdução de organismos de regulação desta actividade até porque do seu resultado, como se sabe, depende já hoje a legitimação e elegibilidade de certos activos financeiros para certo tipo de aplicações que aproveitam à generalidade dos cidadãos.
Assim, considero que a primeira iniciativa do senhor relator, que não foi acolhida totalmente pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, deve ser retomada e apoiada pelo plenário pois, embora sadiamente ousada, é absolutamente justificada. 
Diamantopoulou,
     Senhor Presidente, foi um debate muito interessante e é evidente que se trata de uma questão política e económica candente.
Os deputados discutiram muitas questões. Gostaria de sublinhar a discussão sobre a regulação: essa regulação deve dizer apenas respeito à transparência e aos critérios de transparência, ou deve ser mais vinculativa? Uma outra questão interessante é a da existência de uma autoridade independente, do tipo de entidade que seria e de saber se devemos concordar em criar uma entidade a nível europeu. Outra questão importante é a do registo destas empresas e de saber se esse registo deve ser efectuado a nível nacional ou europeu.
A Comissão concorda com muitas das observações do relatório Katiforis, mas só apresentará a sua posição definitiva no fim da Primavera ou no Outono, o mais tardar. Gostaria de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Katiforis a sua contribuição muito interessante. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0026/2004) do deputado Cercas, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a organização do tempo de trabalho (Revisão da Directiva 93/104/CEE) (2003/2165(INI)). 
Cercas (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o meu relatório tem como principal objectivo examinar dois artigos da Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
Esta importante Directiva foi aprovada há dez anos para regular determinados factores que são essenciais para a saúde e a segurança dos trabalhadores assalariados, como os períodos de descanso diário e de férias. A Directiva fixa ainda a duração máxima do trabalho semanal em 48 horas, embora permita que o cálculo desta duração se faça com base na média de um período de referência de quatro meses.
A aprovação desta importante Directiva - que é uma das mais relevantes da legislação comunitária em matéria social - não foi um processo pacífico. A resistência do Reino Unido só foi ultrapassada pelo Tribunal de Justiça e, durante dez anos, tivemos de contemplar duas excepções com carácter temporário relativamente ao período de referência para o cálculo das 48 horas semanais, e relativamente à aplicação da duração do tempo de trabalho semanal de 48 horas naqueles países que pretendiam implementar esta excepção de acordo com a vontade dos trabalhadores, sempre que este desejo se expressasse livre e voluntariamente: é o que se designa por individual.
A Comissão e o Conselho deveriam ter reexaminado estas excepções temporárias antes de 26 de Novembro do ano passado. Mas, lamentavelmente, a Comissão não comunicou nessa data as suas análises nem as suas propostas. Até 30 de Dezembro de 2003 não nos apresentou uma Comunicação nem abriu um período de consultas, além de que o seu texto não contém propostas concretas sobre os assuntos mais problemáticos. O que a Comissão fez - e que nós agradecemos - foi encomendar um estudo à Universidade de Cambridge - realizado por Barnard, Deakin e Hobbs - sobre o recurso ao no país que o aprovou, a saber, o Reino Unido. Este relatório permite-nos conhecer em profundidade as consequências negativas decorrentes do seu uso e abuso maciços num mercado de trabalho no qual foi aplicado de forma generalizada.
O meu relatório diz respeito exclusivamente ao reexame destas duas excepções para dar resposta, não com palavreado gratuito, mas com clareza, à pergunta que a Directiva nos obriga a fazer: 10 anos após a sua aprovação, faz sentido manter o alargamento dos períodos de referência? Faz sentido manter o princípio de que é possível não aplicar a duração máxima de 48 horas através do individual? No meu relatório estimo que ambas as perguntas devem ser respondidas à luz dos princípios que inspiraram a aprovação da Directiva: a saúde e a segurança dos trabalhadores. Princípios que devem ser acompanhados de um terceiro: a flexibilidade, como a própria Comissão indica na sua Comunicação. Devemos assegurar a conciliação da vida laboral com a vida familiar dos europeus.
As minhas propostas são também claras. De acordo com a nossa informação objectiva, não há motivos para derrogar o alargamento dos períodos de referência que provaram ser úteis e que não originaram, pelo menos de momento, consequências graves para a saúde e para a segurança dos trabalhadores; pelo contrário, são muitíssimas as evidências de que o prejudica gravemente os direitos mínimos à saúde e à segurança, bem como a conciliação da vida familiar com a vida profissional.
O debate e a votação na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foram muito renhidos. Espero que amanhã possamos continuar a trabalhar e a aproximar posições. Pessoalmente, mantive uma atitude aberta em relação ao elemento da flexibilidade, inclusivamente em relação ao problema dos períodos de serviço de emergência dos médicos que foi introduzido neste debate. Fui flexível, como o é a Directiva. Mas não deixei de declarar, e fá-lo-ei até ao fim, que o individual abre precedentes extremamente graves: os direitos mínimos, Senhor Presidente, são inalienáveis.
Se hoje se obriga ou se permite aos trabalhadores renunciar a direitos básicos, como a duração máxima do tempo de trabalho, amanhã, com base na mesma argumentação, poderia permitir-se-lhes renunciar a outros elementos fundamentais da sua saúde e segurança, trabalhar em ambientes de ruído, de pó, a eliminação de barreiras protectoras nos estaleiros de construção, renunciar a direitos de maternidade e a muitas outras coisas. Tudo em nome da liberdade individual, que desaparece quando é aplicado. É um péssimo precedente.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que a nossa Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 137º do Tratado nos obrigam a opor resistência aos desejos daqueles que não querem que haja normas europeias. O não é uma norma flexível: é a ausência de normas. Ao permitir que não seja aplicada uma legislação básica de direitos mínimos a alguém, está a defender-se a ausência de normas. Espero que todos os colegas reflictam profundamente sobre isto. Não pode oferecer-se o triunfo aos que não querem que se construa a Europa social, aos alérgicos às normas mínimas, de que os trabalhadores de nosso continente gozam há mais de um século. 
Diamantopoulou,
   . Senhor Presidente, o meu muito obrigada ao senhor deputado Cercas pelo seu excelente relatório sobre a revisão de uma directiva que constitui uma das pedras angulares do direito do trabalho comunitário.
Como ouvimos dizer, o principal objectivo desta directiva, que constitui não só o seu enquadramento político mas também a sua base jurídica, consiste em proteger os trabalhadores contra os efeitos nocivos que advêm para a sua saúde e segurança de horários de trabalho excessivamente longos ou irregulares, ou de períodos de descanso inadequados.
A directiva constitui, de facto, um quadro de requisitos mínimos de saúde e segurança no que se refere ao descanso diário e semanal, ao número máximo de horas de trabalho semanais, às férias anuais e à duração dos turnos nocturnos. Obviamente, não podemos esquecer que, embora o enquadramento jurídico seja o da saúde e segurança dos trabalhadores, também está directamente relacionado com a produtividade das empresas. As empresas que empregam trabalhadores que não observam estes limites mínimos aceitáveis não podem manifestamente alcançar a produtividade desejada.
A Comissão, como era seu dever por ter expirado do período de dez anos de vigência da directiva, apresentou o seu relatório a 30 de Dezembro e anunciou a revisão da directiva relativa à organização do tempo de trabalho. A Comissão, tendo em conta a maneira como esta directiva foi aplicada nos 15 Estados-Membros, é obrigada a avaliar duas das suas disposições. Em primeiro lugar, as derrogações relativas aos períodos de referência e ao modo de cálculo do horário de trabalho semanal máximo. O senhor deputado Cercas perguntou se precisamos de debater esta matéria, que não suscitou qualquer problema específico. Todavia, há muitos sectores que têm problemas e que estariam interessados num período de referência diferente e isso traduziu-se em propostas e discussões tanto da parte dos empregadores como dos trabalhadores. Em segundo lugar, temos a possibilidade de excepções individuais ao horário de trabalho máximo, o famoso .
Evidentemente, estas duas questões não podem ser tratadas sem ter em conta os últimos desenvolvimentos na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, que classifica como tempo de trabalho aquele que um médico fica em casa em estado de disponibilidade permanente, na medida em que ele pode chamado ao centro de saúde durante esse tempo. Consequentemente, a comunicação da Comissão está expressamente preocupada com os resultados desses processos. Não podemos olhar para as duas disposições que têm de ser revistas sem ter em conta as decisões dos tribunais. Esta é uma matéria extremamente complicada que, como também se salienta no vosso relatório, exige uma avaliação pormenorizada das eventuais repercussões desta alteração da legislação. Foi por isso que a Comissão iniciou um amplo processo de consulta.
Ao mesmo tempo, estamos a pedir o parecer dos parceiros sociais no âmbito de um quadro especial de procedimentos, tal como previsto no Tratado, e já nos encontramos na primeira fase das consultas em conformidade com o artigo 138º do Tratado. Neste ponto, devo salientar que, nos termos do Tratado, o papel dos parceiros sociais é muito diferente, é independente, e o quadro dentro do qual a Comissão está a iniciar o debate não pode deixar de ser alargado e a primeira abordagem não pode apontar em direcções estabelecidas pela Comissão, já que os próprios parceiros sociais têm de efectuar consultas na primeira e segunda fases, a fim de definirem as suas posições. Por isso, eu diria que, como os senhores deputados terão observado, esta primeira comunicação têm um quadro bastante geral.
Em todo o caso, há vários pontos que considero bastante claros e que merecem o meu apoio.
O primeiro é que não podemos deixar de ter uma análise e uma avaliação aprofundadas das repercussões e consequências de qualquer mudança, em primeiro lugar, sobre os trabalhadores, porque em questões de saúde e segurança não pode haver compromissos, e, em segundo lugar, sobre o funcionamento das empresas.
O segundo é que temos de abordar a questão em todos os seus aspectos. Trata-se, como dissemos, de uma directiva fundamental para o direito do trabalho e temos forçosamente de evitar qualquer abordagem exclusivamente sectorial. Naturalmente, isso não significa que não tenhamos de ter em conta várias questões importantes, nomeadamente na área da saúde, as quais, de acordo com os acórdãos do Tribunal, poderiam ser estendidas a outros sectores com problemas semelhantes.
O terceiro ponto é a correlação entre horário de trabalho e igualdade de oportunidades. É uma ligação intrínseca que existe na directiva que, no essencial, ajuda a encorajar os Estados-Membros a adoptarem medidas tendentes a aumentar a compatibilidade entre vida profissional e familiar.
O quarto ponto diz respeito ao . Existem vários tipos de abordagem. Eu diria que temos duas posições extremas: por um lado, não haver a possibilidade de derrogações individuais ao horário de trabalho máximo, ou seja, a abolição total do , e, por outro, a sua generalização. Basicamente, esta generalização daria a empregadores e trabalhadores a possibilidade de decidirem sobre os horários de trabalho e todo o quadro do emprego.
Os dois pontos de vista extremos criam importantes problemas: o primeiro não tem em conta as características especiais dos sectores, de um grande número de sectores e, o que é mais importante, das características especiais que podem advir de acórdãos do Tribunal como o que foi referido, com consequências muito sérias no caso específico dos sistemas de saúde. Se futuramente tivermos também acórdãos deste tipo para outros sectores, então haverá outros sectores com problemas semelhantes. A segunda posição extrema, que preconiza a generalização do como forma de funcionamento do mercado de trabalho, elimina essencialmente todos os quadros fundamentais da União Europeia baseados nos direitos dos trabalhadores que basicamente têm em conta a saúde e a segurança e que estabelecem uma associação entre a produtividade e o trabalhador enquanto pessoa.
Eu diria desde logo que sou contra estas duas abordagens extremadas. Como é óbvio, temos de aceitar que o quadro institucional que a directiva em questão tinha para o permitia uma aplicação abusiva do mesmo. É também por isso que há países nos quais temos abusos sistemáticos do em todos os sectores, em todas as categorias de empresas, com problemas muito graves para os trabalhadores.
Consequentemente, considero que devíamos ver e resolver estas questões básicas pendentes, tendo em conta, por um lado, a necessidade de usar o e, por outro lado, a existência de novos critérios e posições vinculativas para os Estados-Membros, de modo a haver um controlo sobre o seu uso e não sobre o seu abuso.
Dado que esta directiva é extremamente importante, afecta o mercado de trabalho e a economia, e tem um impacto directo sobre as vidas de milhões de trabalhadores na Europa e, simultaneamente, sobre as empresas e a economia da Europa, precisamos de uma consulta real, substancial com todas as agências envolvidas e, obviamente, como dissemos, com os parceiros sociais.
O nosso objectivo é que este procedimento nos proporcione um quadro legislativo melhor que tenha em conta o impacto real sobre o mercado de trabalho e sirva da melhor maneira o objectivo básico da directiva, que é proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Penso que o Parlamento tem a primeira palavra neste processo de consulta.
O vosso relatório é extremamente actual e pertinente. Gostaria de lhes assegurar que constitui uma base de preparação e, evidentemente, é apenas o primeiro debate e abordagem da Comissão com o Parlamento. No decurso dos próximos meses, teremos a oportunidade de efectuar debates e trocas de pontos de vista constantes, por forma a termos em conta as vossas posições específicas. 
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Senhora Comissária e por lhe agradecer os seus comentários sensatos, práticos e úteis de hoje, bem como o relatório da Comissão, que era extremamente equilibrado. Não quero faltar ao respeito ao relator, e espero que me perdoe se lhe disser que não posso dizer o mesmo do seu relatório. Como sabe, juntamente com o Grupo ELDR quase conseguimos derrotá-lo em comissão, mas praticamente nenhuma das nossas alterações foi aceite. Porém, foi por pouco, e se tivéssemos levado a melhor não teria sido necessário incomodar a Assembleia nesta ocasião. Como é evidente, estamos a apresentar novamente estas alterações e esperamos que o Plenário lhes faça justiça na votação de quarta-feira.
O problema do relatório é que afirmava basicamente, com todas as letras, que não haveria em caso algum possibilidade de e que o Reino Unido seria processado por alegado incumprimento, como quem diz: estou resolvido e não tentem confundir-me com os factos.
Gostaria de referir alguns factos à Assembleia esta noite. O à directiva relativa ao tempo de trabalho é voluntário: ninguém pode ser legalmente obrigado a assinar um e é importante proporcionar às pessoas flexibilidade suficiente para trabalharem mais horas e ganharem mais em horas extraordinárias, se quiserem. Pesquisas efectuadas no Reino Unido permitiram concluir que 2,5 milhões de pessoas trabalham mais horas do que o limite máximo estipulado na directiva, mas que dois terços recebem horas extraordinárias, pelo que seriam prejudicados se o fosse eliminado. É verdade que alguns trabalhadores gostariam de trabalhar menos horas, mas não se a redução do horário de trabalho equivalesse a uma redução da remuneração. de que a saúde e a segurança tenham sido em caso algum prejudicadas.
Gostaria de dizer agora algumas palavras sobre o relatório Barnard, Deakin e Hobbs, a que o relator se referiu. Afirmou que, de acordo com as conclusões desse relatório, tinha havido abusos em grande escala. Devo dizer que não se diz nada disso nas conclusões. É interessante observar que, depois de o relatório da Comissão ter sido divulgado, foi publicado um artigo no de terça-feira, 6 de Janeiro, da autoria conjunta de Catherine Barnard e Simon Deakin, em que estes manifestavam a sua surpresa pela forma como o seu relatório tinha sido mal interpretado.
Gostaria de citar apenas três breves parágrafos. “É verdade que encontrámos provas de alguns abusos no sistema de . Por vezes o era apresentado aos novos trabalhadores como uma condição contratual obrigatória, que só poderia ser evitada tomando medidas positivas. Mas essa situação era pouco vulgar. O facto mais digno de nota é que por cada trabalhador que se sentia pressionado a aceitar o , vários outros queriam ter o direito de escolher o número de horas de trabalho e de optar pelo salário, pelo estatuto e pela satisfação profissional que obtinham em troca (...). Constatámos rapidamente que havia um desfasamento entre a retórica da redução do horário de trabalho e a realidade da vida de trabalho de muita gente. Num exemplo que nos citaram, os trabalhadores da indústria tabaqueira podem perder centenas de libras por semana em horas extraordinárias se se limitarem a trabalhar 48 horas”.
No último parágrafo os autores dizem que “a proibição total de um horário alargado seria inviável em muitas empresas e sectores, ou pura e simplesmente ignorada”.
Os factos são estes, e não os que foram apresentados pelo relator.
Portanto, a conclusão deve ser a de que o deve ser mantido e de que os abusos, quando existam, deverão ser combatidos. Espero que todos os deputados de todas as bancadas da Assembleia apoiem esta proposta.
Finalmente, gostaria de me referir brevemente aos processos SIMAP e Jaeger. São essas as questões importantes que teremos de abordar e as nossas alterações deverão centrar-se nessas questões, pois temos de tentar resolver os problemas muito claros colocados pelo Tribunal de Justiça.
Para concluir, sei que ficou registado em acta em Setembro que os eurodeputados do Reino Unido declararam que votariam unanimemente contra a manutenção do , mas nunca é tarde demais para o arrependimento. Continuo a alimentar a esperança de que na quarta-feira votarão connosco, a bem do emprego e dos trabalhadores. 
Hughes (PSE ).
    Senhor Presidente, felicito o relator pelo seu excelente trabalho sobre a organização do tempo de trabalho. Como o disse a Senhora Comissária, é uma questão que diz respeito a todos os trabalhadores e a todas as famílias da União Europeia. Porém, embora compreenda perfeitamente que os Comissários, a título individual, nem sempre conseguem o que querem, quando o querem, estou muito desiludido com a forma como a questão do tempo de trabalho foi tratada pela Comissão como um todo. A Comissão teve dez anos para preparar e apresentar propostas sobre o funcionamento das derrogações relacionadas com o e sobre a anualização; a revisão e a comunicação deviam ter sido terminadas até Novembro de 2003 e apesar disso, por muito incrível que pareça, a Comissão conseguiu ainda falhar essa data limite.
Quando foi apresentada, a comunicação, falando bem e depressa, não valia o papel em que estava impressa. É um documento fraco, que não dá indicações claras sobre o caminho a seguir. A meu ver, não devia ser aceite como um instrumento adequado para dar início à primeira fase de consulta aos parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto no artigo 138º. Espero que os parceiros sociais deixem isso bem claro.
Quando a Comissão se resolveu finalmente a elaborar a comunicação, estava a ser bombardeada com notificações dos Estados-Membros indicando que iam começar a recorrer ao nos seus sectores da saúde, em resposta aos acórdãos SIMAP e Jaeger. Claro que alguns Estados-Membros neste caso estavam a ser oportunistas, mas a Comissão teve três anos para reagir ao SIMAP e a sua inacção poderá contribuir para neutralizar um texto central da legislação da UE em matéria de saúde e segurança. A nosso ver, o recurso generalizado ao não é a resposta a dar aos acórdãos SIMAP e Jaeger. Queremos que a Comissão tome rapidamente medidas específicas em resposta a esses acórdãos e depois queremos tempo para rever sensatamente outras disposições da directiva original.
No que se refere à melhor maneira de resolvermos essas dificuldades, podemos recorrer a acordos entre os parceiros sociais ou às disposições de reorganização dos horários de trabalho que foram aplicadas nalgumas partes da UE para fazer face às repercussões destes processos. Ou podemos também recorrer às definições que adoptámos para resolver o problema do tempo de trabalho dos motoristas que trabalham em regime de trabalho temporário e das viagens nocturnas de dos motoristas. Nesses casos foi incluído, além dos conceitos de tempo de trabalho e de tempo de descanso, o conceito dos períodos de disponibilidade.
De um modo mais geral, pessoas como o senhor deputado Bushill-Matthews estão sempre a dizer-me que o é essencial para proporcionar às empresas a flexibilidade de que necessitam para serem funcionais. Se assim é, parece-me estranho que até à data só um Estado-Membro tenha utilizado este : os outros geriam perfeitamente sem isso os seus sectores de saúde e continuariam a fazê-lo se não fossem os acórdãos SIMAP e Jaeger. A verdade é que a directiva é flexível. As disposições aplicáveis a uma série de profissões e actividades são mais flexíveis e os períodos de referência são generosos. Pela parte que me toca, estaria também disposto a estudar a melhor forma de permitir que a anualização do tempo de trabalho possa ser uma opção mais realista em todos os Estados-Membros.
De um modo geral, o Grupo Socialista é de opinião que a possibilidade de de uma directiva relativa à saúde e à segurança é um disparate perigoso. Essa possibilidade foi prevista há dez anos por razões puramente políticas e era desde o início uma má ideia. Um generalizado é mau para o bem-estar dos trabalhadores, é mau para o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, compromete os esforços no sentido de incentivar as mulheres a regressarem ao mercado de trabalho e, como o demonstram as estatísticas, em nada contribui para aumentar a produtividade. Não é por esse caminho que uma União empenhada em transformar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo deve pensar sequer em seguir.
Portanto eu, pela parte que me toca, não me vou arrepender e não vou de certeza votar com o senhor deputado Bushill-Matthews na quarta-feira. 
Lynne (ELDR ).
    Senhor Presidente, congratulo-me por a Comissão ter apresentado o documento de consulta. No entanto, teria sido útil que esse documento tivesse sido apresentado antes de o senhor deputado Cercas ter elaborado o relatório, mas congratulo-me com o facto de termos podido apresentar alterações orais. Contudo, essa não é a forma ideal de trabalhar e gostaria que esta observação ficasse registada.
Apresentei várias alterações, muitas delas com o Grupo PPE-DE e algumas em meu nome. A principal questão, e congratulo-me por a Senhora Comissária se ter referido a esse aspecto, é que o individual deverá ser mantido, mas que terá de ser verdadeiramente voluntário e que deverão ser tomadas medidas para evitar os abusos. Mas como o disse o senhor deputado Bushill-Matthews, esses abusos não são tão usuais no Reino Unido como o relator nos deu a entender. Efectivamente, e como o disseram várias vezes o senhor deputado Bushill-Matthews e o relator, os autores da investigação - Barnard, Deakin e Hobbs – afirmaram que os abusos eram generalizados. Essas pessoas não concordariam com as afirmações do relator no seu relatório, como também não concordariam com a sua declaração de hoje.
Respondendo agora à observação do senhor deputado Hughes, uma das razões que justificam a manutenção do é que no Reino Unido não existem acordos colectivos. Essa é uma das principais razões pela qual recorremos ao . Outros Estados-Membros utilizam as derrogações porque têm acordos colectivos. As decisões podem ser tomadas pelas duas partes interessadas do sector: sindicatos e patronato podem reunir-se e decidir o que querem fazer em relação à directiva relativa ao tempo de trabalho. Mas como não podemos fazer isso, ou pelo menos não o podemos fazer em grande medida, precisamos de flexibilidade para que as nossas empresas se possam aguentar.
Os salários não são nem devem ser da competência da UE. Não devemos discutir as remunerações. Mas os trabalhadores do Reino Unido recebem salários baixos, apesar de termos um salário mínimo nacional, e recorrem frequentemente às horas extraordinárias para levar mais dinheiro para casa. Se eliminarmos o , muitos trabalhadores não poderão fazer horas extraordinárias e, portanto, o seu nível salarial será insuficiente. De resto, não somos o único país que utiliza o sistema: a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Espanha e o Luxemburgo recorrem também ou vão recorrer ao nos sectores da saúde e da restauração.
Um outro problema é a duração do período de referência. O turismo e a agricultura têm problemas específicos, devido ao facto de os padrões de trabalho serem diferentes nesses sectores e de o trabalho ser sazonal. A Comissão terá também de analisar os acórdãos SIMAP e Jaeger. É muito importante que isso seja feito para o sector da saúde e que sejam apresentadas propostas.
Espero que um número suficiente de eurodeputados se juntará a nós na votação de amanhã, nomeadamente os eurodeputados trabalhistas que em comissão votaram contra nós e contra o Governo trabalhista do Reino Unido. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, como é conhecido, esta directiva de 1993, que estabelece as condições mínimas em matéria de organização de tempo de trabalho e que visa garantir o melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, devia ter sido transposta para o direito nacional antes de 1996, prevendo possibilidades de derrogações limitadas. A verdade é que vários Estados-Membros usaram e abusaram destas derrogações e não cumpriram vários dos seus preceitos, designadamente o limite máximo de horário de trabalho em sectores como a saúde, a hotelaria e a restauração. E, mais uma vez, passado o prazo fixado de sete anos, lamentavelmente a Comissão não prevê opções claras para resolver os problemas identificados.
Daí que eu subscreva a generalidade das propostas do relatório Cercas, designadamente a exigência de uma proposta de directiva alterada que resolva os problemas existentes e garanta um elevado nível de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, bem como de um estudo comparativo sobre as repercussões dos longos horários de trabalho na família e na saúde e o seu efeito sobre ambos os sexos, e ainda sobre a protecção dos colaboradores e outros que são postos em causa e em risco por trabalhadores exaustos devido às longas jornadas de trabalho.
O próprio Tribunal de Justiça tomou posição em alguns litígios, tendo incluído o tempo disponível no tempo de trabalho, confirmando, assim, o princípio fundamental de que as horas que não estão à inteira disposição dos trabalhadores devido a deveres laborais devem ser consideradas tempo de trabalho. Tal como propõe o relator Alejandro Cercas, a quem cumprimento pelo trabalho realizado, impõe-se que se acabe com as derrogações sob a forma da cláusula de renúncia individual, o , e que não se multipliquem pressões sobre os trabalhadores e sobre as trabalhadoras e abusos que põem em causa a própria vida da família.
O meu grupo, o GUE, apresenta propostas que permitem ir ainda um pouco mais longe no aprofundamento destes direitos. E destaco o apelo que fazemos a uma revisão da directiva que inicialmente reduza o tempo máximo de trabalho semanal de 48 para 42 horas; e, em segundo lugar, preveja uma redução gradual da semana de trabalho para 36 horas ao longo dos próximos sete anos, de modo a incentivar uma maior redução do tempo de trabalho e redistribuição do trabalho nos Estados-Membros como forma efectiva de reconciliar a vida profissional com a vida privada, de promover a igualdade para as mulheres e de combater o desemprego.
Por último, lamento que o PPE insista em desvirtuar o relatório aprovado pela Comissão do Emprego, traduzindo a sua intenção de manter situações inadmissíveis que põem em causa uma protecção eficaz da saúde e da segurança dos trabalhadores. Por isso, podem crer que continuaremos a votar contra essas propostas, tal como fizemos na Comissão do Emprego. 
Bouwman (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, embora tenhamos navegado em águas um pouco agitadas, penso que vale realmente a pena assinalar o facto de este debate estar a ser dominado por um conjunto de oradores do Reino Unido, uma situação que para nós não é para totalmente inédita e que voltarei a abordar dentro de instantes.
Quero começar por agradecer ao nosso relator o facto de ter elaborado um excelente relatório. Todos sabem o quão estreita foi a margem de votos na nossa comissão, e que o resultado poderia ter sido diferente, pelo que a Comissão está ciente das opiniões divergentes que existem nesta Assembleia. Temos contudo de analisar muito cuidadosamente cada uma delas. Este relatório de iniciativa era, contudo, um relatório necessário. Na realidade queríamos falar de alterações à directiva, as quais, do meu ponto de vista, são, sem sobra de dúvida, muito necessárias. Passo também a explicar as razões.
É certo que a Comissão demorou o seu tempo, e é nesse ponto que subscrevo os comentários do senhor deputado Hughes sobre a comunicação com que fomos presenteados. O material de que dispomos e o estudo, tal como foi publicado, são esclarecedores, mas não normativos. As pessoas que se ocuparam algum tempo com a esta questão sabiam realmente do que se tratava. Mais uma vez, a verdadeira culpa disto é, a meu ver, dos Estados-Membros e não da Comissão. Alguns Estados-Membros usam tácticas de retardamento para em breve conseguirem obter o apoio temporário de outros, como os países em vias de adesão, que podem também ser defensores do enfraquecimento da necessária regulamentação. Claro está que há também – e não em último lugar – os empregadores, e, acima de tudo, a forte pressão dos lóbis que se verifica neste momento. Ainda na passada quinta-feira, à hora do almoço, recebi um telefonema do Ministro britânico da Segurança Social, que me perguntou como é que me passava pela cabeça subscrever um conjunto de alterações pertinentes. Penso realmente que isso vai um pouco longe de mais. Satisfaz-me que ele me tenha abordado, mas não entro em acordos de qualquer maneira, especialmente porque isso significaria contornar os problemas existentes.
Permita-me que comece pelo individual em geral. A pergunta que temos de fazer a nós próprios é se queremos, a nível europeu, regras sociais mínimas, em especial sobre matérias fundamentais, relativamente às quais até a OIT perguntou – em 1919, se não estou em erro – se 48 horas seriam o suficiente. Será que queremos um regime mínimo? Será que queremos que estas regras sejam um instrumento para proteger a segurança e a saúde, ou que queremos caminhar para uma situação que começa lentamente a ganhar forma, e que eu descreveria como concorrência em matéria de política social entre os Estados-Membros? Neste momento é realmente isso que está em questão.
Deixe-me dar-lhe um exemplo. Neste momento, nos Países Baixos – e o Conselho de Ministros neerlandês está aí também representado –, estão em curso discussões sobre o alinhamento da legislação neerlandesa em matéria de tempo de trabalho com o regime mínimo europeu. Quer isto dizer que também nos Países Baixos se propôs que as 60 horas deixassem de ser objecto de consulta e passassem a ser a norma. Isso vai certamente muito longe. Sei que este debate está também a ser travado noutros países, e não penso que possamos deixá-lo aos parceiros sociais. Eles podem ser consultados sobre este assunto, mas os seus pareceres não podem ser determinantes, como propõem algumas alterações sobre este ponto.
Serei muito breve no que respeita aos trabalhadores em regime de disponibilidade, um problema que temos de procurar resolver. Embora me congratule com as propostas da Comissão, há ainda muito por fazer; não só em relação aos médicos, mas também aos bombeiros - e poderia dizer o mesmo relativamente a alguns outros serviços. Este é um assunto que está a fazer correr muita tinta em certos Estados-Membros. Em meu entender, temos de ser rápidos e inequívocos na forma como lidamos com cada um deles. Convido os irlandeses e os neerlandeses a darem toda a atenção a este espinhoso problema, que provavelmente não voltaremos a abordar sob a forma de uma directiva alterada, durante este mandato parlamentar. 
Titford (EDD ).
    Senhor Presidente, sempre achei que esta directiva violava o direito dos trabalhadores a trabalharem quantas horas queiram, pois entendo que é um direito inalienável do indivíduo escolher o equilíbrio que mais lhe convenha entre as horas de trabalho e de lazer.
A legislação foi mal concebida e não teve em conta as dificuldades com que se confrontam os pequenos empresários e muitas profissões. É essencial que o seja mantido, principalmente para certas actividades profissionais. No Reino Unido, o Serviço Nacional de Saúde não poderia funcionar sem a boa vontade de médicos e pessoal de enfermagem dedicado, que estão dispostos a trabalhar muitas horas. Sob este ponto de vista, impõe-se que seja eliminada a regra ridícula que diz que um medico está a trabalhar quando está deitado a dormir, porque tecnicamente está de serviço - mas também o bom senso é uma qualidade de que o Parlamento poucas vezes dá provas.
O actual está aberto a todos os Estados-Membros. O facto de a França, a Alemanha e os Países Baixos estarem agora a seguir o exemplo do Reino Unido, aplicando esse sistema às profissões médicas, demonstra que a posição tomada desde sempre pelo Reino Unido é a mais prática.
Agora que o alargamento está iminente, será necessário ter em consideração as repercussões desta directiva nos mercados de trabalho dos novos Estados-Membros. Quando visitei Malta, no ano passado, verifiquei que a questão mais discutida por todos os partidos políticos era a directiva relativa ao tempo de trabalho. A maior parte das pessoas em Malta trabalham mais de 48 horas por semana e têm de o fazer, em seu benefício e no interesse da economia da ilha.
Todos os Estados-Membros precisam de flexibilidade para organizar o seu tempo de trabalho. A UE deve reconhecê-lo e devolver essa responsabilidade aos governos nacionais. 
Pronk (PPE-DE )
   – Para tranquilizar o senhor deputado Titford, gostaria de dizer que o Governo neerlandês não está a seguir o exemplo do Reino Unido; na realidade está a tratar de outro problema, um problema de que também nos ocupamos hoje neste Parlamento. Por um lado, é particularmente irritante que esta Câmara esteja virtualmente a transformar-se numa espécie de Câmara dos Comuns, na medida em que estamos a dar exclusivamente atenção a problemas que, no fundo, nem sequer são especificamente do Reino Unido, mas sim dos ingleses. Isso torna-se, naturalmente, muito aborrecido, em particular para os intervenientes no debate que não são originários desse país. Há ainda um segundo aspecto problemático, designadamente o dos processos judiciais anteriormente citados: o caso Jaeger e outros. É neste ponto que eu penso, de facto, que a Comissão deu muito poucas mostras de liderança. Devia ter sido evidente que a combinação da interpretação destes actos jurídicos e a existência do iria criar dificuldades e enfraquecer os objectivos da directiva. Ela esperou muito tempo e deu, na realidade, respostas totalmente inadequadas em relação àquilo que poderia ter sido a solução. Isto para não referir outros factores, como, por exemplo, as pessoas que depois pensam que, também elas, podem tirar partido disto para atingirem os seus próprios fins, criando mais dificuldades, o que é contrário ao objectivo visado pela directiva. Isso pode acontecer a qualquer momento, e é nesse ponto que tudo começa a desmoronar-se.
É exactamente neste ponto que, ao contrário de muitos, sou de opinião que temos de ser rápidos. A verdade é que temos de dar prioridade à resolução das questões que são relevantes para os hospitais, para os serviços de bombeiros, e a outras coisas mais que não são apenas relevantes para o Reino Unido; em seguida poderemos falar sobre o . Neste momento isso não se encontra ainda devidamente articulado no nosso relatório, nem seguramente naquilo que a Comissão diz. Ela continua a nada fazer para além de criar opções, o que parece indicar que temos um processo muito longo pela frente, mas, na altura, todos os Estados-Membros resolveram utilizar o , pelo que nunca se sabe o que vai acontecer.
Em conclusão, pessoalmente, penso que um constitui sempre um sinal de fracasso, um sinal de incapacidade para resolver completamente as coisas, e que é também o problema que está aqui subjacente. Continuo a achar que temos de continuar a procurar alternativas ao , mas não devemos dizer que não podemos livrar-nos dele se não oferecermos alternativas. Se não tivermos alternativas, não podemos dizer que o está errado. Temos de dizer: “esse opt-out está errado, mas aqui estão as alternativas”. É realmente nesse sentido que temos de trabalhar com este relatório e é a isso que temos seguramente de aspirar durante as futuras consultas. No entanto, temos primeiro de tapar sem demora o buraco que existe na directiva, ou pelo menos onde os Estados-Membros julgam que ele existe. Nesse caso, seremos, em todo o caso, secundados por todos os Estados-Membros – excepto o Reino Unido, mas incluindo, estou certo, os Estados-Membros da Europa Oriental. Então, poderemos olhar para a última parte do segundo . 

Weiler (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me pronunciar sobre algumas das observações feitas pelos oradores que me precederam sobre a necessidade de flexibilidade e de margem de manobra das empresas, bem como sobre a sua produtividade. Não estamos aqui a falar de regras relativas à semana de 35 ou 38 horas, mas sim sobre a opção que existe em determinados Estados-Membros de a semana ter 55 ou mais horas de trabalho. Devo dizer que considero este acordo de absolutamente absurdo. Números como estes pertencem ao século XIX e estou convencida de que não é deles que depende a produtividade das nossas empresas, nem tão-pouco serão esses números que nos tornarão na mais moderna e eficiente região económica da Europa. O que mais interessa às empresas são as opções disponíveis para os tempos de funcionamento e de operação das máquinas, e não um prolongamento desnecessário do tempo de trabalho. As empresas estão interessadas em formas modernas de organização do trabalho. Com efeito, a Alemanha constitui um bom exemplo de como os parceiros sociais podem ser envolvidos no desenvolvimento conjunto de modernos tipos de emprego, de organização do trabalho e de tempo de trabalho.
Poderia acrescentar que foi isso que nos permitiu alcançar a posição de líder mundial do mercado de exportações.
Permitam-me igualmente referir que os números, as datas e os tempos actualmente em debate parecem não contemplar a hipótese de os trabalhadores terem filhos e família. Quem, afinal, é capaz de estar ausente de casa durante 48, 55 ou mais horas por semana? Gostaria de recordar que um dos objectivos da Directiva relativa ao tempo de trabalho era ser um instrumento para reconciliar a vida profissional com a vida familiar.
O deputado Pronk disse uma coisa muito acertada sobre o , nomeadamente que se trata, efectivamente, de um fracasso. Se este acordo tivesse assumido a forma de uma derrogação com duração limitada, nada haveria a obstar. Contudo, há entretanto vários países que pretendem adoptar este modelo britânico, entre os quais, infelizmente, também a Alemanha, os Países Baixos, a Espanha e a maioria dos países que irão aderir à União Europeia em 1 de Maio próximo.
Creio que a senhora Comissária raramente terá gozado de tanta aprovação pública como na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre os médicos de hospitais. Por isso, é vital contrariarmos qualquer tendência para devolver esta matéria à esfera de competência nacional. É nesta área que a política social europeia está sob escrutínio, tal como as normas europeias garantidas, pelo que se permitirmos que estas matérias sejam devolvidas à esfera de competência nacional, podem ter a certeza de que o mesmo irá acontecer em muitos outros casos durante a próxima legislatura do Parlamento.
A fim de prevenirmos, logo à partida, que isso aconteça, precisamos do enquadramento legal claro que nos havia sido prometido. Teremos todo o gosto em avançar nesse sentido, mas não permitiremos nenhum retrocesso! 
Schmid, Herman (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, decorreram aproximadamente cem anos desde que o movimento sindical na Europa assumiu a reivindicação de uma regulação legal do tempo de trabalho. Oito horas de trabalho, oito horas de tempo livre e oito horas de sono era a reivindicação de então. Gradualmente, esse programa foi posto em prática. Isso foi importante em muitos aspectos, porque significou que a concorrência entre as empresas deixou de ter por base o tempo de trabalho. Elas foram obrigadas a competir, em vez disso, noutras áreas. Significou ainda que os trabalhadores passaram a ser protegidos, e a sociedade a dispor de um quadro fixo para o trabalho, a instrução, o lazer e outras actividades.
Estou genuinamente chocado pelo facto de o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a par de outros grupos políticos, pretender romper com esta tradição, para restaurar a situação existente há cem anos, quando prevalecia no mercado de trabalho um regime de liberdade negocial. Registo que não se fala de acordos voluntários entre sindicatos e organizações patronais. Em lugar disso, fala-se de acordos voluntários entre trabalhadores e empregadores individuais. Isto constitui um retrocesso incompreensível. Não entendo como se pode advogar tais soluções ou avançar uma proposta nestes moldes. É de uma profunda irresponsabilidade e levará a um clima de luta e de conflitualidade nos mercados laborais. Num mercado laboral tão concorrencial, gerará uma situação em que as pessoas se verão forçadas a aceitar os empregos nas condições oferecidas. Chame-se-lhes voluntários ou involuntários, o facto é que as pessoas passarão a ter um valor de mercado pré-determinado. Terão de aceitar o que lhes for oferecido. E, quanto a liberdade negocial, estamos conversados.
Como muitos têm dito, a vida familiar é também afectada. Os pais são obrigados a aceitar horários que dificultam a compatibilização da vida profissional e familiar e o cuidado dos seus filhos. Quero acrescentar, ainda, que todos somos afectados, enquanto consumidores. Isto não foi tão salientado, mas incorremos, por exemplo, em risco de lesão ao ser operados por cirurgiões exaustos ou, por atropelamento, ao cruzar-nos com camionistas em estado de sonolência. Todos estamos sujeitos a tensão e a pressão no trabalho. Seria muito melhor para todas as partes se pudéssemos pôr cobro às derrogações obtidas pelo Reino Unido aquando da adopção da directiva. Na realidade, elas vieram contrariar a regra relativa à concorrência em igualdade de condições. Agora, os empregadores nos outros países dizem, ‘Se o Reino Unido pode beneficiar de derrogações, queremos derrogações também para nós.’ Isto levará a que a excepção se torne regra. Não é uma situação que se possa aceitar. Por conseguinte, temos de lhe pôr fim e de seguir, em vez disso, a via oposta. Temos de suprimir o do Reino Unido e descobrir outros meios de resolver os problemas de flexibilidade em causa, uma vez que não podemos ter sucesso sem uma legislação laboral universalmente aplicável. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório e com a consulta pública organizada pela Comissão sobre esta questão. Os interessados podem saber mais pormenores no sítio Internet.
Se formos honestos, temos de reconhecer que os horários de trabalho muito sobrecarregados criam problemas aos indivíduos e às famílias, do ponto de vista da saúde e da segurança, da produtividade e das relações sociais. Por exemplo, vários Estados-Membros estão muito preocupados com o problema das crianças que não ficam entregues à guarda de adultos quando os pais ou outros responsáveis estão a trabalhar. Sabemos que a cultura dos horários de trabalho prolongados, seja qual for a razão, cria , fadiga e pode estar na origem de esgotamentos.
Encontro-me hoje na posição interessante de concordar com o senhor deputado Hughes e certamente com a maior parte das coisas que o senhor deputado Pronk disse sobre a possibilidade de resolver a questão dos “períodos de serviço de permanência”, entre os parceiros sociais, em vários sectores e de outras formas. A questão de saber quem é o dono do nosso tempo, quem o controla, quem diz onde devemos estar em que momento, é essencial para decidir se estamos ou não a trabalhar efectivamente.
No que se refere à dedicação dos médicos, é verdade que essa dedicação é grande, mas não me sentiria em segurança nas mãos de um médico estafado, que está de serviço há 72 horas e que tem de decidir como é que me vai tratar. E falo por experiência própria.
Dizem-nos que há muitas pessoas que querem trabalhar durante mais horas porque gostam muito do seu trabalho, como de resto gostamos todos. Ainda bem. Mas temos também de reconhecer que a vida não é só trabalho remunerado. Por exemplo, constata-se que nalguns países o voluntariado está em crise, com todas as repercussões que isso pode ter para a sociedade em geral.
Dizem-nos também que é necessária mais flexibilidade para que as pessoas possam fazer horas extraordinárias para ganharem um salário suficiente. Se essa situação se verifica regularmente, considero que o problema é o salário de base e não o direito de fazer horas extraordinárias. Estamos todos a par da pressão exercida pelas equipas para obrigar os seus membros a fazerem horas extraordinárias, quer queiram quer não.
Grande parte deste debate soa-me por vezes a discriminação entre os sexos: quem diz que essa discriminação não existe é porque nunca a sentiu na pele. O problema está em saber se as pessoas têm realmente possibilidade de escolher se querem ou não trabalhar mais horas, por exemplo, no caso do Reino Unido e do seu .
Estamos todos a par da enorme pressão exercida sobre os trabalhadores pelas entidades patronais, pelos métodos de trabalho, pela produção , por toda uma série de factores como, por exemplo, a cultura machista do trabalho, de acordo com a qual quem não chega ao emprego às 8 da manhã e não fica lá até às 10 da noite não tem dedicação ao trabalho. Tenho a certeza de que muitos dos funcionários deste Parlamento percebem bem o que eu quero dizer.
O problema da flexibilidade consiste em saber quem é que toma essa decisão. Preocupar-me-ia menos com a argumentação do Reino Unido se achasse que o Governo do Reino Unido está a fazer um esforço concertado para aplicar as regras. Mas não vejo provas de que assim seja e não é o que oiço em sucessivas reuniões. 
Andersen (EDD ).
    Senhor Presidente, a Comissão elaborou uma proposta de alteração à directiva relativa à organização do tempo de trabalho na UE.
A directiva inicial tinha por objectivo proteger os trabalhadores contra horários de trabalho demasiado extensos, por razões de saúde e de segurança, estabelecendo um limite máximo de 48 horas de trabalho semanais. Entretanto, a directiva permite, mediante a autorização escrita do trabalhador, que este máximo de 48 horas semanais apenas deva ser cumprido como uma média relativa a todo o ano. É facultada flexibilidade aos patrões à custa do bem-estar dos trabalhadores. Este aspecto resultou, entre outros, no facto de milhões de ingleses terem aumentado o número de horas de trabalho semanal para além das 48 horas, desde a implementação da directiva. Esta é uma forma doentia de fazer legislação do trabalho. A directiva apoia o princípio dos acordos individuais, aspecto que é contrário ao modelo de acordo colectivo que existe na Dinamarca. A população dinamarquesa apoia amplamente o modelo nacional, no âmbito do qual o tempo de trabalho e os aspectos salariais são estabelecidos por via de negociação livre entre sindicatos independentes e associações patronais. Os trabalhadores aprovam, mediante consulta às bases, as condições que pretendem ver aplicadas ao trabalho.
A directiva relativa ao tempo de trabalho é um exemplo de que a UE não deve intrometer-se na política do mercado de trabalho, devendo deixar este aspecto aos Estados-Membros. O princípio da proximidade deverá ser encarado com seriedade. Infelizmente, estamos agora numa situação em que a UE já legislou sobre esta matéria. O relatório relativo à revisão da directiva tem em vista colmatar as falhas, exploradas pelas entidades patronais para a celebração de acordos individuais abusivos. Na prática, na altura da contratação, as entidades patronais pressionam, frequentemente, os trabalhadores a aceitar tempos de trabalho mais extensos. Esta individualização como base para os acordos aplicáveis ao mercado de trabalho é inaceitável.
A conclusão é, por isso, que devemos votar a favor do relatório apresentado pelo relator e contra a maioria das muitas alterações que foram propostas. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, estamos perante um relatório que se me afigura de enorme importância social, jurídica e política.
A realização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de trabalho, porque a Comunidade apoiará e complementará a acção dos Estados-Membros nos âmbitos de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, como estipula o artigo 137º do Tratado CE, e porque todos os trabalhadores têm direito à limitação da duração máxima do tempo de trabalho, a períodos de descanso diários e semanais, e a um período de férias anuais remuneradas, bem como a trabalhar em condições que respeitem a sua saúde, a sua segurança e a sua dignidade, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A questão é muito simples, por conseguinte, a nível teórico. O primeiro aspecto é o dos períodos de referência para a aplicação do artigo 6º (duração máxima do tempo de trabalho semanal): quatro meses, como estipulado no artigo 16º da Directiva, ou, se necessário, a possibilidade de alargamento nos casos previstos no artigo 17º: até seis e doze meses se implementado através de acordos colectivos ou acordos celebrados entre parceiros sociais. O segundo aspecto é a faculdade de não aplicar o artigo 6º se o trabalhador estiver de acordo, o sistema do , como aqui foi já dito.
Evidentemente, uma consequência derivada do alargamento dos períodos de referência seria aumentar a flexibilidade propiciada às empresas. O único limite seria as onze horas de descanso diário ou as vinte e quatro horas de descanso semanal, mas a Directiva afastar-se-ia do seu objectivo e passaria a regular unicamente a duração máxima do trabalho, quadrimestral, semestral ou anualmente, de acordo com os casos concretos.
No tocante ao , a possibilidade de abuso é evidente, em particular numa situação de igualdade jurídica mas não de igualdade económica entre as partes protagonistas da vida laboral.
A Directiva 93/104/CE visa garantir um melhor nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, como reiterado na Directiva 2000/34/CE. Devemos, por conseguinte, procurar soluções eficazes para os casos e actividades que as exijam, como os que se contemplam nas sentenças aqui citadas, Simap ou Jäger, mas com critérios ou condições objectivos, para serem aplicadas com carácter geral e não de forma abusiva; e em nenhuma circunstância a excepção deverá converter-se em regra geral.
Pelo aduzido, penso que deveríamos procurar, antes da votação, acordos que combinassem as garantias jurídicas para os trabalhadores com a promoção de mais flexibilização, no espírito da Directiva 93/104/CE. 
Moraes (PSE ).
    Senhor Presidente, foram-nos feitas várias referências, a nós, os eurodeputados do Partido Trabalhista britânico. Reconhecemos claramente a importância desta questão para o nosso grupo político e para os trabalhadores, nomeadamente no que se refere às questões do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional e de saúde e segurança. Essa importância foi já abordada e demonstrada eloquentemente por vários intervenientes no debate. Não somos apologistas de uma cultura de horários de trabalho prolongados; queremos apenas que a produtividade aumente. Queremos que os trabalhadores façam um trabalho que lhes proporcione o tempo de lazer de que necessitam. Apoiamos plenamente as repetidas declarações do nosso Governo no sentido de que se não deve abusar do e que só se for voluntária a aplicação do será legal nos termos da legislação do Reino Unido.
Precisamos de uma clarificação dos acórdãos SIMAP e Jaeger. Na nossa qualidade de eurodeputados trabalhistas britânicos, entendemos também que se não justifica que o Governo do Reino Unido seja processado por incumprimento. Apresentámos a alteração 1, que elimina a recomendação de que o Governo do Reino Unido seja processado por incumprimento. Porém, somos a favor do princípio do tempo de trabalho e queremos que vá por diante, nomeadamente no sector da saúde. 
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, as propostas apresentadas pela Comissão Europeia sobre o horário de trabalho obedecem às exigências do patronato que pretende horários de trabalho flexíveis. Contribuem para aumentar o nível de exploração da classe trabalhadora e maximizar os lucros do grande capital.
De acordo com essas propostas, os trabalhadores ficarão totalmente à disposição dos patrões sempre que, quando e pelo tempo que estes quiseram, sem pagamento de horas extraordinárias, um facto que o próprio Tribunal de Justiça Europeu condenou.
Assim, suprimem direitos fundamentais dos trabalhadores tais como o tempo fixo do dia de trabalho, com sete ou oito horas, cinco dias por semana. Os acordos colectivos de trabalho são postos de lado e generalizam-se os contratos a termo. O direito à segurança social e à licença normal é violado e promove-se em simultâneo uma maior flexibilidade das relações laborais.
As disposições eventualmente positivas são anuladas pelas derrogações previstas e pela aplicação da cláusula de imposta pelo Reino Unido e também utilizada por outros países. Por causa dessa cláusula, os trabalhadores são arrastados sob a pressão de segurarem um emprego. É uma forma moderna de escravatura remunerada, que obriga uma grande percentagem dos trabalhadores a trabalhar em média 48 a 70 horas semanais, com a deterioração das condições de saúde e segurança e repercussões muito graves sobre a saúde mental e física dos trabalhadores.
Apoiamos a redução do horário de trabalho, a introdução de uma verdadeira semana de trabalho de 35 horas por dia, cinco dias por semana, o aumento dos salários e plenos direitos à segurança social e ao emprego para todos os trabalhadores em todas as empresas. Estamos com os trabalhadores na sua luta para reverter o actual quadro antilaboral e as formas flexíveis de emprego. 
Hermange (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, queria sublinhar a importância do texto que vamos votar, sobre a revisão da directiva relativa à organização do tempo de trabalho, votação, Senhora Comissária, que – conforme sublinhou o senhor deputado Bartho Pronk – deveria ter tido lugar até 23 de Novembro de 2003, e é por termos esperado demasiado que nos encontramos nesta situação.
Recentemente, Senhora Comissária, o Presidente Prodi apresentou-nos um documento intitulado "Concretizar Lisboa". Não podemos negar que fazer da Europa a potência económica mais dinâmica do mundo requer políticas capazes de ajudar as empresas a adaptar-se às novas condições de produção e a uma concorrência sempre crescente, que tenham simultaneamente em conta a segurança e a saúde dos trabalhadores.
É por esse motivo que, para nos adaptarmos às realidades do mercado, temos necessidade de evoluir num quadro relativamente flexível. Posto isto, a organização do tempo de trabalho depende de um certo número de factores e das características específicas do sector de actividade e da profissão em causa. Assim, por exemplo, no que respeita aos trabalhadores itinerantes do sector dos transportes, já legislámos sobre a matéria, tendo reconhecido e aceite o conceito de flexibilidade para os condutores de veículos de transporte de mercadorias com mais de 3,5 toneladas. Há, também, um certo número de problemas no que toca aos trabalhadores domiciliários e em situações de trabalho que implicam a prestação de cuidados a terceiros, pois aí a vida privada e a vida profissional confundem-se com muita frequência. Primeiro ponto.
Segundo ponto: a par das diferenças em função dos sectores, importa ter em mente as especificidades dos sistemas nacionais de relações de trabalho. Alguns Estados-Membros remetem para as convenções colectivas de trabalho e para os acordos de empresas a fixação do tempo médio de trabalho, ao passo que outros prevêem derrogações individuais que permitem isentar dos limites em matéria de tempo de trabalho os trabalhadores que exerçam, por exemplo, funções de supervisão.
Perfilho, evidentemente, a ideia de que a União Europeia deve estabelecer preceitos mínimos relativos à organização do tempo de trabalho, a fim de garantir um alto nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Mas não será necessário, ao mesmo tempo, dar às empresas a possibilidade de recorrer a soluções excepcionais quando confrontadas com constrangimentos também fora do normal? Por essa razão, afigura-se-me conveniente matizar o parecer do relator, aceitando, por exemplo, como a Senhora Comissária propôs inicialmente, a supressão gradual do previsto no artigo 18º da directiva, como contrapartida pela introdução, no futuro projecto de revisão da directiva, de uma derrogação ao artigo 6º destinada a permitir a contabilização parcial dos períodos de inactividade. Essa seria, provavelmente, Senhora Comissária, uma solução transitória que nos permitiria dispor de normas sociais mínimas e ter em conta, simultaneamente, os condicionalismos de cada sector. 
Thorning-Schmidt (PSE ).
    Senhor Presidente, a base em que assenta a directiva relativa ao tempo de trabalho está, neste momento a ser corroída. Acresce a pressão que está a ser exercida de dois lados. A pressão é exercida, em primeiro lugar, pela possibilidade do individual. O senhor deputado Bushill-Matthews e a senhora deputada Lynne estão muito empolgados com estas possibilidades do individual. No entanto, parece-me que deveríamos perguntar-lhes agora se, já que esse procedimento é assim tão fantástico, não deveria ser extensível a toda a legislação relativa à higiene e segurança no trabalho? Porquê parar aqui? Porque não alargá-la às questões relativas ao ruído, ao amianto e a outras áreas, se é um princípio assim tão magnífico.
Reina igualmente o mal-entendido de que é esta opção do individual que permite prolongar o tempo de trabalho. Gostaria de convidar tanto o senhor deputado Bushill-Matthews como a senhora deputada Lynne a deslocar-se pela Europa e a visitar alguns postos de trabalho, como na Dinamarca, por exemplo, pois assim poderiam verificar que, na realidade, é possível praticar, em diversas indústrias na Dinamarca, longas jornadas de trabalho e, ao mesmo tempo, cumprir as disposições da directiva, pois ela é muito flexível.
Não podemos esquecer, tão-pouco, que o que está em causa é a saúde e a segurança no trabalho. Isto não é simplesmente algo que os Sociais-democratas inventaram por mero excesso de zelo e por quererem ser importunos, ou por quererem limitar a flexibilidade individual. Sabemos igualmente que as estatísticas falam uma linguagem muito clara. Sabemos que existe uma relação clara entre um tempo de trabalho prolongado e os acidentes de trabalho. Além disso, é do conhecimento geral que o número de dias de doença aumenta e que a produtividade, de facto, não segue um tempo de trabalho mais extenso.
Para além disso, não podemos ignorar que serão principalmente as mulheres que vão enfrentar as maiores dificuldades, se nos limitarmos a alargar o tempo de trabalho, o que terá como consequência natural que algumas mulheres poderão, eventualmente, retirar-se totalmente do mercado de trabalho. Estou certa de que também a ala direita, aqui nesta Sala, reconhece que este aspecto teria consequências nefastas para a economia europeia.
A outra pressão sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho provém directamente do facto de a Comissão ter negligenciado informar acerca do que tenciona fazer no seguimento dos acórdãos Jaeger e Simap. Estes acórdãos inflexíveis enviaram ondas de choque através das autoridades de saúde nacionais e regionais, que não conseguem imaginar o modo como resolver o problema, em termos económicos, se o tempo disponível tiver de ser integralmente pago.
Diria mesmo à Comissão que se não fizer rapidamente alguma coisa, no sentido de apresentar uma proposta, ela própria estará a contribuir para a imagem de que a UE é algo que está longe da realidade e que não consegue encontrar soluções flexíveis.
Urge rever a directiva para acabar com a possibilidade do individual, porém a directiva deverá manter-se flexível nas áreas em que for necessário como, por exemplo, no sector da saúde. Gostaria igualmente de pedir à ala da direita que tome devida nota do facto de ninguém apelar hoje para uma directiva muito rígida. Estamos todos a pedir flexibilidade mas, naturalmente, sem pôr em causa os princípios que permitem legislar nesta área.
Para terminar gostaria ainda de solicitar que a versão revista da directiva refira claramente que a mesma é susceptível de ser implementada através dos acordos colectivos. Digo isto não apenas com o intuito de advogar práticas dinamarquesas que tanto elogiamos, mas também porque deste modo seria possível colocar um ponto final nas formas individuais de fazer estas coisas, ao mesmo tempo que permite uma implementação superior da directiva. É por isso que considero tão positiva esta forma de avançar e é por essa mesma razão que gostaria de solicitar à Comissão que faça constar, concretamente, na directiva que estes aspectos são susceptíveis de ser implementados por via dos acordos colectivos. 
Lulling (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o exercício que estamos a empreender a propósito da revisão de uma directiva de 1993 relativa à organização do tempo de trabalho é válido. Mas seria necessário que não nos afastássemos demasiado e em vão do objectivo visado, ou seja, a eventual modificação da directiva, tendo em vista garantir um melhor nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
O parecer da Comissão dos Direitos da Mulher é, infelizmente, mais um exemplo típico do fenómeno, pelo facto de haver passado magistralmente ao lado do objecto do relatório.
Apresentei uma série de propostas de alteração que visavam expurgar o texto do parecer em causa das manifestas inverdades, segundo as quais se iria promover um alargamento generalizado do tempo de trabalho na União Europeia, impondo nos nossos Estados-Membros longas jornadas de trabalho, com efeitos negativos sobre a saúde, o bem-estar e a alegria de viver das pessoas. Texto em que, a rematar, não se deixava de invectivar um pretenso culto das longas jornadas de trabalho nos cargos superiores e outros, nomeadamente de gestão.
Tais generalizações e inverdades não servem o nosso objectivo, que é garantir um melhor nível de protecção da saúde e da segurança no trabalho. Para alguns aqui, uma redução radical do tempo de trabalho constitui a panaceia capaz de resolver todos os problemas. Dito isso, estou de acordo em que o Programa de Lisboa, que fixa um objectivo de taxa de emprego de 60% para as mulheres até 2010, não é susceptível de ser cumprido sem progressos prévios no domínio da conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades familiares; reconheço igualmente que é necessária uma melhor repartição das tarefas domésticas e educativas no seio dos casais e que, nesta matéria, os homens deveriam tomar uma posição, já que as mulheres continuam a ver-se obrigadas a arcar, de modo desproporcionado, com o duplo encargo do trabalho profissional, por um lado, e das responsabilidades familiares, por outro.
Lastimo que os meus esforços no sentido de mitigar as afirmações de alguns e de repor a verdade não hajam sido bem acolhidos pela Comissão dos Direitos da Mulher e, sobretudo, que o relator tenha perfilhado algumas dessas inverdades, nomeadamente a que pretende inculcar a ideia de que se continua a assistir a um alargamento do tempo de trabalho na União Europeia, quando, na maior parte dos Estados-Membros, é o inverso que está a suceder.
O meu grupo apresentou um sem número de alterações com o fim de repor a verdade e a razão nesta matéria delicada, tendo particularmente em vista os populistas que pretendem persuadir os nossos concidadãos europeus de que poderão continuar indefinidamente a trabalhar muito menos e a ganhar muito mais que todos os seus colegas das outras partes do mundo. 
Andersson (PSE ).
    Senhor Presidente, quero agradecer ao relator, que elaborou um relatório muito construtivo.
Ao ouvir as intervenções, tenho por vezes a sensação de que os aspectos de saúde e de segurança dos indivíduos – que são, em bom rigor, o verdadeiro objecto da legislação – não são o principal. Para ser franco, sinto-me assustado quando ouço os representantes britânicos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Afirmam eles que, atendendo ao facto de certos empregos serem muito mal remunerados, temos de permitir que os trabalhadores trabalhem mais horas para compensar esse baixo nível de remuneração. O que é isso, senão o modelo vigente nos Estados Unidos, onde as pessoas têm por vezes de acumular dois e três empregos para conseguirem sustentar a família? Foi isso que acordámos no âmbito do Processo de Lisboa? Sem dúvida que necessitamos de competitividade e crescimento, mas necessitamos também de objectivos sociais exigentes e da possibilidade de conciliar a vida familiar e a vida profissional. Estes princípios, sobre os quais manifestámos já as nossas opiniões, são directamente opostos a este tipo de flexibilidade.
O problema é que, no Reino Unido, a excepção se tornou regra. Uma excepção nunca tem por objectivo constituir-se em regra, mas foi isso que sucedeu no Reino Unido. Caso a faculdade de derrogação seja alargada, há o perigo de os Estados-Membros competirem pela via do aumento do tempo de trabalho com o fim de atrair a produção. É esse o tipo de Europa que desejamos, uma Europa em que a competição se faça no plano da legislação social? Não, eu não desejo uma Europa desse tipo.
Entendo, porém, que necessitamos de flexibilidade, como diz a senhora deputada Thorning-Schmidt. Não encaro, porém, a derrogação individual como uma possibilidade. Pensem na situação de dependência em que se acham os trabalhadores individuais nas suas empresas em sede de negociação de salários e tempo de trabalho. O qualificativo ‘voluntária’ não se aplica aqui, digam o que disserem. É muito preferível envolver os dois lados da indústria. Há diferenças entre as várias indústrias e, às vezes, algumas indústrias podem requerer disposições especiais com vista a garantir a flexibilidade, salvaguardando, simultaneamente, os princípios da saúde e da segurança. Como tal, advogo a contratação colectiva, como meio de garantir a referida flexibilidade.
Não sou partidário da renacionalização, porque produziria o mesmo efeito. Levaria os países a sacrificar a saúde e a segurança enquanto prioridades, para poderem concorrer entre si na captação do capital disponível.
Queremos usar o nosso modelo europeu para estimular a competitividade, mas sem prescindir de objectivos sociais exigentes e da possibilidade de conciliar a vida profissional e a vida familiar e a paternidade. Apliquemos este modelo, o que supõe excluir a derrogação individual, preservando ao mesmo tempo a flexibilidade e um alto nível de segurança. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0013/2004) da deputada Flesch, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2003 (2003/2007(INI)). 
Flesch (ELDR ),
    Senhor Presidente, os debates sobre o presente relatório levados a cabo na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação decorreram num clima construtivo, e queria agradecer aos colegas as alterações que apresentaram e que foi possível incorporar no relatório, melhorando desse modo a proposta de resolução que vos é submetida.
O facto marcante do ano de 2003 é, certamente, o de a Assembleia Paritária ter podido retomar um ritmo de trabalho normal, após a anulação da sessão de Novembro de 2002, por circunstâncias que são do vosso conhecimento. A tal propósito, importa saudar em particular os resultados da missão do co-presidente e de quatro deputados ACP a Harare, que conseguiram do Governo do Zimbabué que o chefe da respectiva delegação à Assembleia deixasse de ser uma pessoa visada pelas medidas restritivas do Conselho. Importa saudar igualmente o compromisso pessoal assumido pelo co-presidente ACP de que só o chefe da delegação do Zimbabué interviria na sessão de Roma.
Para além desse importante aspecto, seis pontos merecem realce no que se refere às actividades da Assembleia em 2003. A entrada em vigor do novo Regimento permitiu introduzir melhorias na estruturação dos debates. A reformulação do período de perguntas à Comissão em moldes mais informais, aquando da sexta reunião, realizada em Roma, deu boas provas, proporcionando um debate mais animado. Ao longo de 2003, foi possível organizar e levar a cabo quatro missões conjuntas. O Fórum das mulheres foi um êxito, tanto na quinta reunião, realizada em Brazzaville, como na sexta, em Roma. Foi possível aprofundar e melhorar consideravelmente a cooperação entre a Assembleia Parlamentar Paritária e as Nações Unidas. Finalmente, foram adoptados dois importantes relatórios, um sobre os direitos das crianças, e em especial das crianças-soldados, e o outro sobre a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento e a reflexão iniciada sobre a sua inscrição no orçamento.
Para o futuro, Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento propõe, essencialmente, que se convide a Assembleia e a respectiva Mesa a prosseguir a reformulação do período de perguntas, com o fim de o tornar mais informal e vivo; a reequilibrar a ordem do dia das sessões e a conceder mais tempo de uso da palavra aos membros da Assembleia; a assegurar uma maior continuidade entre as sessões, mediante o reforço da infra-estrutura de comissões permanentes; a melhorar a disponibilização dos documentos, designadamente através de um maior recurso à Internet; a desenvolver o papel da Assembleia na efectivação do diálogo político previsto no artigo 8º do Acordo de Cotonu; a prosseguir o seu trabalho em matéria de direitos do Homem mediante um maior envolvimento da sociedade civil; a concretizar o envio ao Zimbabué de uma delegação paritária livremente escolhida pela Mesa, sob a condição de poder deslocar-se sem entraves e avistar-se com quem entenda; a desenvolver o papel da Assembleia como fórum de diálogo com a Organização Mundial de Comércio; e, finalmente, a tomar em consideração os desejos dos membros da Assembleia de que as sessões na Europa se possam realizar em boas condições, fora dos locais de trabalho do Parlamento Europeu.
Em síntese, Senhor Presidente, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação faz um balanço positivo do ano de 2003. As dificuldades do ano anterior, que culminaram na anulação da sessão de Novembro de 2002, foram superadas graças aos esforços de ambas as partes, nomeadamente dos co-presidentes e da Mesa da Assembleia. Esta última pôde, assim, retomar um ritmo de trabalho normal. Introduziram-se melhorias na organização dos seus trabalhos, que lhe permitem fazer ouvir a sua voz de modo mais claro e participar activamente no diálogo político previsto no acordo de Cotonu. Espero, Senhor Presidente, que a nossa Assembleia possa aprovar o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. 
Diamantopoulou,
   . Senhor Presidente, gostaria antes de mais de expressar a minha satisfação por este relatório muito informativo sobre o trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária, muito útil não só para nós mas também para as agências interessadas que de algum modo criam relações entre a Europa e esses países.
Como é do conhecimento dos membros da Assembleia e como se assinala no relatório da senhora deputada Flesch, o meu colega Poul Nielson está activamente envolvido no trabalho desta Assembleia e os serviços da Comissão estão a tentar por todas as formas ao seu alcance apoiá-la com documentos e informação, enquanto os peritos das comissões permanentes estão a preparar os relatórios da Assembleia. Penso, portanto, que é óbvio o interesse genuíno da Comissão, bem como a cooperação estreita e eficaz que mantém com a Assembleia Parlamentar Paritária.
Gostaria de referir três pontos. O primeiro é que saudamos em absoluto a criação destas três comissões permanentes a seguir à adopção do novo regimento em 2003. Graça à cooperação preparatória entre estas comissões, os relatórios apresentam um elevado grau de exactidão e os debates em Plenário são muito mais claros, específicos e pormenorizados.
Em segundo lugar, considero muito importante a criação do Fórum das Mulheres. Este fórum ofereceu a possibilidade de as opiniões das mulheres serem ouvidas, bem como a possibilidade de um apoio mútuo. Desta forma, as propostas da Assembleia poderão ser enriquecidas com questões relacionadas com a igualdade entre os dois sexos e com uma mais ampla participação das mulheres.
Por último, a Assembleia Parlamentar Paritária é um fórum muito importante para o diálogo político entre os deputados do PE e os deputados dos países ACP e, consequentemente, é um dever da Comissão apoiar todo este esforço.
Gostaria de aproveitar a ocasião do sétimo plenário da Assembleia em Adis Abeba para os informar, embora seja já do vosso conhecimento, que dois dos nossos colegas, Pοul Nielson e Pascal Lamy, irão discursar, e eu gostaria de exprimir os meus melhores votos para que a Assembleia seja um êxito. 
Korhola (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE contém algumas considerações importantes. Congratulamo-nos por constatar que o nível e a qualidade da cooperação entre a Assembleia Parlamentar Paritária e as Nações Unidas alcançaram níveis sem precedentes. Penso que é particularmente louvável que a cooperação reforçada com as Nações Unidas seja visível no que diz respeito às crianças-soldados, como se infere do relatório. Relativamente a esta questão, a batalha só pode terminar quando estiver completamente ganha. Uma única criança-soldado é uma enorme injustiça para a humanidade e o seu futuro.
Estima-se que haja 300 000 crianças-soldados com idade inferior a 18 anos envolvidas em cerca de 40 conflitos em todo o mundo. Utilizar crianças como soldados é uma violação dos seus direitos humanos e priva-as da sua infância e da oportunidade de receberem educação e, daí, de construírem um futuro melhor. Ser soldado causa sempre graves danos psicológicos e, frequentemente, também danos físicos nas crianças.
O recurso às crianças-soldados aumentou com, por exemplo, o desenvolvimento da tecnologia do armamento, dado que as crianças podem usar armas cada vez mais leves e mais pequenas. O aumento do recrutamento de crianças-soldados deve-se também à natureza das guerras modernas: praticamente todos os conflitos armados de hoje são guerras civis. Na Primeira Grande Guerra apenas 10% das baixas foram civis. Esse número é agora de 90%. As guerras civis são travadas entre diferentes grupos étnicos, ou seja, na prática, populações civis. As crianças tornam-se, assim, alvos e são facilmente recrutadas como tropas adicionais. As crianças obedecem melhor às ordens do que os adultos. As crianças tiveram de testemunhar atrocidades e de as perpetrar sob coerção. Muitos movimentos de guerrilha preferem mesmo crianças-soldados a combatentes adultos. De resto, as crianças estão dispostas a correrem riscos a que os adultos se recusariam. Um exemplo é o Irão, país onde as crianças foram utilizadas como mensageiros em campos de minas.
A Aliança Internacional de Protecção das Crianças foi ouvida quando o Conselho de Segurança da ONU se reuniu a meados de Janeiro de 2003 para debater a grave situação das crianças nos conflitos armados. O debate foi antecedido pela apresentação pelo Secretário-Geral da ONU do terceiro relatório sobre as crianças nos conflitos armados. Pela primeira vez num relatório oficial, os responsáveis pela utilização de crianças-soldados foram mencionados, o que constitui um significativo passo em frente, dado permitir que haja uma pressão internacional sobre aqueles que escandalosamente violam os direitos das crianças.
Estamos perante um excelente relatório, que necessita, contudo, de pequenas melhorias estilísticas. O período de perguntas em Roma foi, seguramente, animado, como os nºs 6 e 26 referem, o que é muito louvável, mas, como se refere por duas vezes, fica-se com a impressão de que se trata de uma excepção pouco comum à regra e que a natureza básica do nosso trabalho é exânime e anémico. 
Kinnock, Glenys (PSE ).
    Senhor Presidente, posso garantir à última oradora que os nossos debates na Assembleia Parlamentar Paritária não são pouco animados ou anémicos. As referências feitas pelo nosso excelente relator relacionam-se com o facto de que agora o nosso estatuto parlamentar e a nossa forma de trabalhar são diferentes, principalmente porque a representação ACP passou a ser constituída por deputados eleitos e não por embaixadores, como acontecia anteriormente. Tenho a certeza de que a oradora anterior teria compreendido isso se tivesse analisado melhor os factos. É porque temos este novo estatuto parlamentar, nos termos do Acordo de Parceria de Cotonu, que atingimos uma nova maturidade e dinamismo.
A Assembleia Parlamentar é uma instituição muito especial: é o instrumento democrático da cooperação ACP-UE, que dá voz à população dos 93 países representados na Assembleia. A nossa tarefa consiste em estabelecer parcerias credíveis e funcionais, através do diálogo e da consulta entre os nossos parlamentos respectivos.
Na última reunião da nossa Assembleia Parlamentar Paritária abordámos os temas das negociações comerciais dos APE, dos direitos humanos, da governação, do Fundo Europeu de Desenvolvimento e das questões ambientais. Os nossos esforços vão sempre no sentido de assegurar a concretização das promessas e da visão de Cotonu, pois o nosso trabalho deve reflectir esse compromisso único da UE e dos 78 países ACP com os valores consagrados no acordo. Esses valores, que estão no centro do nosso trabalho aqui no Parlamento e do nosso trabalho com os países em desenvolvimento, são a democracia, o Estado de Direito e, principalmente, a erradicação da pobreza.
Temos consciência da diferença que existe entre as possibilidades dos nossos colegas dos ACP e as nossas. Temos acesso a pessoal e tecnologia que nos ajudam no nosso trabalho e temos muito mais oportunidades de cooperar e colaborar, tal como o estamos a fazer nos nossos preparativos para a reunião de Adis Abeba, no fim desta semana.
Além disso, a tradição do controlo parlamentar foi reforçada. Estou encantada com o facto de o Senhor Comissário Nielson ter manifestado em várias ocasiões o seu apoio à Assembleia Paritária e de ter apelado para que nos fossem disponibilizados mais recursos financeiros, para que o nosso trabalho possa ser mais eficaz e a participação dos Parlamentos dos ACP possa ser maior, pois ao fim e ao cabo a legitimidade e a responsabilidade dos deputados a esses Parlamentos estão na base do nosso trabalho.
Estou muito animada com a confiança crescente dos deputados dos ACP que, como o diz a senhora deputada Flesch, tem sido demonstrada pela participação alargada das duas partes nos debates que travamos. Vale a pena referi-lo, porque essa participação tem sido cada vez maior à medida que aumenta a confiança. Anteriormente o debate era dominado pelos deputados europeus, o que, e digo-o com prazer, deixou já de ser o caso. Estão ansiosos por ter mais informação, para poderem ser mais eficazes nos seus parlamentos.
Sei que alguns países, como o Senegal, estão a atribuir a prioridade nos seus programas indicativos nacionais à formação e ao reforço da capacidade parlamentar. Mas temos de fazer o possível por incentivar a que mais Parlamentos da APP usufruam dessas medidas. Estamos a preparar a sétima reunião da APP, que se realizará este fim-de-semana em Adis Abeba, e tenho a certeza de que continuaremos a trabalhar em 2004 de uma forma cada vez mais eficiente e exemplar. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhora Deputada Flesch, gostaria de felicitá-la sobretudo pelo tom das observações positivas, embora críticas, da sua exposição. Tenho um pouco mais de dificuldade em aceitar certos elementos eufóricos que passarei a assinalar no próprio texto.
Como a senhora deputada Kinnock já fez notar amplamente, o novo Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE criou estruturas que viabilizam um diálogo verdadeiro e frutífero. Parece-me todavia um pouco prematuro anunciá-lo já como um modelo mundial. Não há dúvida de que, no futuro, poderá vir a ser um modelo mundial no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e um lugar onde as pessoas com iguais direitos poderão travar um diálogo aberto e transparente sobre matérias como a democracia e a protecção dos direitos humanos, permitindo-nos, assim, celebrar acordos vinculativos entre nós. Ainda não chegámos a essa fase.
As estruturas existem, e ambas as partes terão agora de as utilizar de forma efectiva. Isso irá exigir um aumento de recursos do lado da ACP e também, muito possivelmente, uma mudança de mentalidade de ambos os lados, pois o parceiro UE irá igualmente mudar após a adesão de dez novos países. Pergunto-me se os bons resultados que já alcançámos no grupo de trabalho conjunto e que se reflectem, entre outros, no relatório sobre as crianças-soldados, poderão em breve ser repetidos na nossa assembleia geral, onde o tom da discussão já melhorou consideravelmente, ainda que por vezes eu sinta falta de uma participação em pé de igualdade da ACP. O nosso fórum tem de evoluir para uma Assembleia Parlamentar Norte-Sul efectiva, com um verdadeiro impacto na orientação da nossa postura, por exemplo, face ao comércio mundial. Queremos não só um comércio justo mas também um comércio livre. Penso que temos de definir antecipadamente a nossa política em conjunto com a ACP e que não devemos sempre concertá-la apenas entre os ricos, antes de partirmos para uma conferência em Cancun, ou onde quer que seja.
A Declaração do Milénio das Nações Unidas enumera áreas fundamentais onde queremos operar verdadeiras melhorias, por exemplo, ao reduzirmos para metade a pobreza no mundo, e nos domínios da boa governança, da saúde, da educação e da eliminação da repressão das mulheres. Todos esses são assuntos que deveriam fazer parte da agenda e cujos progressos podemos medir no quadro das reuniões ACP-UE. Temos de tornar-nos verdadeiros parceiros no desenvolvimento do Norte e do Sul, e gostaria de salientar que a consulta continua a ser necessária para que possamos ser poupados às consequências desastrosas de incidentes semelhantes aos do Zimbabué. 

Souchet (NI ).
    Senhor Presidente, o sistema de cooperação que liga a União Europeia aos países ACP é marcado por uma evolução de duplo sentido. Por um lado, a vitalidade das instituições originais criadas pelas convenções de Lomé e confirmadas pelo acordo de Cotonu, nomeadamente a da Assembleia Parlamentar Paritária, afirma-se com uma pujança maior do que nunca e o relatório da senhora deputada Colette Flesch destaca bem os desenvolvimentos inovadores que a Assembleia Paritária conheceu em 2003. Mas, ao mesmo tempo, os objectivos e o conteúdo da cooperação que as mesmas instituições têm por missão promover tendem a enfraquecer-se, a empobrecer-se, a banalizar-se, a fragmentar-se, a dissolver-se, a ponto de se arriscarem, caso se deixe correr a situação, a ficar reduzidas a breve trecho a uma ajuda financeira sujeita a plafonamento e a acordos normalizados de comércio livre, que poderão vir a constituir para os países ACP mais uma fonte de dificuldades do que verdadeiros instrumentos de auxílio ao seu desenvolvimento.
Conforme sublinha a relatora, a criação em 2003 de três comissões permanentes, e, designadamente, de uma Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio encarregada de acompanhar a questão assaz sensível da negociação dos futuros acordos de parceria, reforça o carácter permanente da Assembleia Parlamentar e permite melhorar a qualidade do respectivo trabalho. O sistema de co-relatores é original e o trabalho em comissão permite chegar a resoluções mais sólidas, mais elaboradas, mais bem preparadas, menos rotineiras e que dão lugar a debates muito mais aprofundados do que era possível em plenário.
Se é certo que o quadro institucional se reforça e apura, não podemos deixar de nos interrogar sobre o futuro dos próprios instrumentos de cooperação. Não se arriscarão os futuros acordos de parceria económica, caso se limitem a aplicar o dogma da igualdade dos concorrentes, a criar problemas financeiros insuperáveis aos países ACP, ao fazê-los perder uma grande parte das suas receitas aduaneiras, ou seja, uma parte importante e, por vezes, essencial dos seus orçamentos? Por outro lado, não se arriscará a instauração de um regime de concorrência directa, sem suficientes salvaguardas, entre as mercadorias comunitárias e a produção local a fragilizar, ou mesmo asfixiar numerosos sectores de actividade dos países ACP?
Se queremos contribuir para evitar tais efeitos perversos, é preciso que o fórum parlamentar único que é a Assembleia Paritária vele por que a grande negociação dos acordos de parceria seja conduzida com a ambição e a energia necessárias, em particular no domínio da agricultura, que é o grande sustentáculo do desenvolvimento. Ora, os países ACP só poderão dotar-se de uma agricultura suficientemente forte se esta for protegida de modo adequado, como uma indústria nascente na fase de arranque. O quadro de Cotonu, de zonas económicas regionais, pode ser considerado como o mais apropriado para a promoção da constituição de mercados comuns regionais homogéneos, dotados de uma pauta aduaneira comum.
É empenhando-se em conjugar esforços nesse sentido, Senhor Presidente, que os países ACP e os países europeus poderão deixar de se encontrar em campos diferentes por ocasião das futuras negociações sobre a agricultura e o comércio mundial. 
Theorin (PSE ).
    Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que o relatório é construtivo e descreve de modo correcto a actividade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Com a criação das três comissões, esta passou a dispor de uma estrutura mais capaz, o que melhorou o trabalho preparatório prévio às sessões plenárias. O período de perguntas foi também melhorado. É obviamente susceptível de ser ainda mais aperfeiçoado, se se fizer chegar as respostas aos deputados com a devida antecedência, para que a Comissão não se limite a ler as mesmas, mas propicie o debate.
Pessoalmente, queria destacar a cooperação construtiva entre a Assembleia ACP-UE e a ONU no que se refere às questões das crianças-soldados e da vulnerabilidade das crianças em caso de conflito bélico e ao debate relativo ao Tribunal Penal Internacional. Trata-se de duas questões políticas de grande relevância, precisamente do género que deve ser abordado pela nossa Assembleia, já que consistem em definir formas de cooperação idóneas que permitam a ambas as partes aprender uma com a outra e apoiar a política que reputamos importante no quadro internacional.
Os Estados Unidos retiraram o apoio financeiro aos países que não apoiam as suas exigências de imunidade geral para todos os americanos em matéria de prossecução pelo Tribunal Penal Internacional pela prática de crimes de guerra graves. Esta atitude pode e deve ser apoiada política e financeiramente pela ACP-EU e, sobretudo, pela UE. É gratificante registar que, dos países da América Latina e das Caraíbas, apenas Belize acedeu aos intentos dos EUA e, dos países africanos, apenas a Nigéria, cujo Presidente, desafiando o Parlamento nigeriano, ratificou um acordo com os Estados Unidos que é contrário à constituição do país. É gratificante verificar que a maioria dos demais países resistiu à pressão dos Estados Unidos. A Assembleia ACP-UE desempenha um papel político e económico de relevo em questões fundamentais determinantes na cena internacional. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0015/2004) do deputado Modrow, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a reforma das empresas públicas nos países em desenvolvimento e em especial as empresas de serviços públicos: a necessidade de avaliar todas as opções (COM(2003) 326 – 2003/2158(INI))
e
sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a cooperação entre a Comunidade Europeia e Países Terceiros: estratégia da Comissão sobre o futuro apoio ao desenvolvimento do sector empresarial (COM(2003) 267 – 2003/2158(INI). 
Modrow (GUE/NGL ),
   . - Senhor Presidente, o relatório em apreço baseia-se em duas comunicações da Comissão, que são ambas prova dos seus esforços para tomar medidas nas áreas a que se referem, sem ocultarem, porém, o facto de o processo iniciado estar a decorrer de forma altamente contraditória. Por conseguinte, o princípio subjacente de avançar com acções cautelosas e equilibradas afigura-se acertado. A Comissão prevê várias opções para o processo de reforma, que são retomadas no relatório.
No entender do relator, o aspecto mais importante continua a ser que todas as orientações e medidas de reforma devem ser dirigidas, de forma coerente e sem antolhos ideológicos, para o objectivo da luta contra a pobreza. A redução e, em última instância, a erradicação da pobreza serão o maior desafio que a humanidade terá de enfrentar no século XXI. Contudo, os progressos feitos até à data são, quando muito, modestos e constantemente limitados ou mesmo anulados por novos contratempos.
É por essa razão que o relatório, tal como a comunicação da Comissão, analisa uma ampla variedade de opções, embora não sejam de ignorar certas diferenças entre a Comissão e o relator no que toca à definição de prioridades e à ênfase colocada em determinados pontos. Embora os serviços de interesse geral sejam objecto de controvérsia nos Estados-Membros da União Europeia, podem considerar-se relativamente estáveis nesses países. Ainda assim, existem sempre problemas. Estes são bastante mais frequentes nos países em desenvolvimento e esta situação perpetuar-se-á no tempo, uma vez que se trata de países muitas vezes à beira de uma catástrofe. Os esforços da União Europeia deveriam, acima de tudo, concentrar-se no apoio e na motivação desses países. Ao passo que a Comissão e também alguns dos meus colegas deputados são fortemente a favor da privatização, todas as experiências realizadas, inclusive nos Estados-Membros da União, levam-me a concluir que, a par de um papel responsável para o sector público e o Estado, urge procurar soluções baseadas em cooperativas e promover o envolvimento do sector privado nesses países. No sector das empresas privadas, deverá ser dada prioridade à promoção e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, pois estas constituem a base para a criação de emprego e para um desenvolvimento económico auto-sustentado nos países em desenvolvimento.
Não posso, por princípio, concordar com as alterações do deputado Deva. Se fossem aprovadas, o relatório perderia a sua visão crítica das coisas e não estaria à altura da abordagem diferenciada ao processo de reforma que se afigura necessária. Além disso, as alterações não seguem a principal tendência do relatório, tal como foi aprovado pela comissão. Por último, não vão tão longe como a Comissão no que respeita à disponibilidade para o diálogo e são incompatíveis com o carácter do processo de reforma.
Enquanto relator, esforcei-me por apresentar e alcançar soluções exequíveis. Em vez de insistirmos, de forma intransigente, nos princípios e pontos de vista ideológicos, deveríamos subordinar tudo ao grande objectivo da luta contra a pobreza. 
Diamantopoulou,
   . Senhor Presidente, a Comissão saúda o relatório do senhor deputado Modrow e o apoio que ele dá à aplicação das duas comunicações.
Está claro que a Comissão, com estas duas comunicações, pretende realçar a importância do sector empresarial para o desenvolvimento. O desenvolvimento de empresas e a existência de um sector privado dinâmico são factores essenciais de desenvolvimento económico e são a principal fonte de emprego nos países em desenvolvimento, especialmente se se tiver em conta o sector informal da economia.
Descrevemos em breves linhas a experiência da Comissão em matéria de apoio ao sector privado, os benefícios derivados da acção a nível comunitário e a necessidade de harmonizar os diversos meios. Desta maneira, podemos identificar sectores que reflectem as acções empreendidas pela Comissão, por um lado, e as que são correctamente deixadas para outros aplicarem, por outro.
No que se refere às empresas públicas, a nossa intenção é contribuir para a sua reforma nos países em desenvolvimento. Está claro que há enormes perdas e muita ineficácia nas empresas públicas mas, evidentemente, essa reforma tem de ser integrada no quadro dos planos de recuperação dos equilíbrios macroeconómicos e financeiros e de promoção do desenvolvimento.
Evitámos adoptar abordagens ideológicas fáceis ou simplificadas. Por último, não pusemos termo à discussão sobre o regime de propriedade, ou seja, se são empresas públicas ou privadas, ou parcerias entre o sector público e o privado. O nosso objectivo é expor todos os argumentos e analisá-los de modo a que, depois de feitas todas as interpretações com objectividade, possamos fazer uma opção final que reflicta as necessidades de cada país e de cada sector.
Gostaria de lhes lembrar que a Comissão sempre manteve uma posição constante em relação a estes programas, sempre teve em conta as repercussões sociais dos programas de liberalização económica e é interessante notar que, ao longo dos anos, até as instituições de Bretton Woods foram adoptando a mesma atitude. Reconhecemos a enorme importância dos investidores domésticos, bem como dos investimentos das pequenas e médias empresas europeias, especialmente daquelas que possuem experiência e conhecimento. Destacamos a necessidade de estabelecer quadros regulamentares e mecanismos de supervisão adequados; estas são matérias extremamente importantes nas quais a Comissão possui muita experiência e um elevado nível de conhecimentos especializados que deseja colocar à disposição dos países em desenvolvimento.
Como já referi, damos grande ênfase à necessidade de atrair investidores e criar um ambiente propício. Esta estratégia tem como objectivo o desenvolvimento do sector de crédito nos países em desenvolvimento, a promoção, como um meio de financiamento eficaz, de pequenas empresas e de instituições de microcrédito, que desempenham um papel vital na concessão de pequenos empréstimos ao sector informal da economia, do qual fazem parte principalmente empresas geridas por mulheres. As duas comunicações são complementares e foram elaboradas com base no critério e tendo como objectivo derradeiro reduzir ainda mais a pobreza.
Espero que, com o debate no Parlamento e com a vossa resolução, possamos contribuir melhor para que se compreenda a necessidade de revigorar o desenvolvimento de empresas nesses países e ajudar à reforma necessária das empresas públicas. 
Ó Neachtain (UEN ),
   .  Senhor Presidente, felicito o relator, o senhor deputado Modrow, por ter tido a iniciativa de elaborar um relatório sobre esta questão importante. Congratulo-me por ter sido associado ao relatório na qualidade de relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. E congratulo-me muito em especial com o facto de a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação ter decidido incorporar todas as recomendações que formulei em nome da Comissão da Indústria.
Gostaria de sublinhar alguns elementos da reforma das empresas estatais e das empresas privadas nos países em desenvolvimento que considero essenciais. No fim desta semana a governação das empresas consta da ordem do dia da Assembleia, na sequência do caso recente da Parmalat, na Itália. Estamos todos a par do escândalo Enron, nos Estados Unidos. Ou seja, a questão da administração eficiente das empresas é tão pertinente nas economias de mercado desenvolvidas do Ocidente como nos países em desenvolvimento. No entanto, temos de reconhecer que um sector privado próspero e eficiente pode prestar um contributo importante para o desenvolvimento da economia dos países terceiros e para a luta contra a pobreza.
Apoio plenamente a ideia de a UE prestar ajuda ao sector empresarial dos países em desenvolvimento através de intermediários. Concordo com a Comissão quando afirma que a reforma das empresas estatais deve ter em conta a capacidade e os recursos dos países em causa. Muitas dessas empresas são essenciais para o desenvolvimento de sectores como os da energia, da água, dos transportes e das infra-estruturas.
A reforma das empresas estatais dos países em desenvolvimento não se pode limitar a medidas de privatização. O objectivo último dessa reforma deve consistir em garantir o acesso a preços comportáveis a serviços de interesse geral como o abastecimento de água, o saneamento básico, o abastecimento de energia, a educação e a saúde. A UE deve incentivar estratégias de reforma que tenham a participação dos investidores nacionais e dedicar especial atenção a soluções descentralizadas, favoráveis às pequenas e médias empresas.
Em suma, julgo que deve ser prestado apoio às empresas dos países em desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da boa governação, da reforço da capacidade institucional e da consultoria. O nosso próprio sector das PME deverá participar activamente nesse processo. 
Deva (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, aplaudo a forma como as ideias do relator sobre este assunto evoluíram ao longo destes últimos anos. Gostei de colaborar com ele neste relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Não há uma abordagem holística única da gestão das empresas estatais de serviços de utilidade pública que se adapte a todos os países em desenvolvimento. A experiência do que se passou nestes últimos 50 anos nos países em desenvolvimento, depois da independência, demonstra que na maioria dos casos as empresas estatais não tiveram capacidade para prestar serviços eficientes e eficazes em termos de custos no domínio do abastecimento de água, da gestão dos resíduos, dos serviços municipais, dos transportes rodoviários, dos transportes aéreos, da indústria mineira, da reflorestação e do abastecimento de energia, impondo pesados encargos ao orçamento de Estado, obstando ao crescimento económico e contribuindo para o empobrecimento dos mais pobres. A pobreza, a doença e a perda de oportunidades económicas agravaram-se devido à gestão estatal das empresas de serviços de utilidade pública por burocratas cuja principal prioridade é a segurança no emprego e não a eficiência económica; basta ver o falhanço do sistema soviético.
É indispensável que o sector privado participe na prestação de serviços de utilidade pública nos países em desenvolvimento, para aumentar a eficiência económica e promover o crescimento. Só o sector privado, que é o motor de todas as economias modernas, pode criar emprego sustentável. As empresas estatais de serviços de utilidade pública dos países em desenvolvimento deverão ser privatizadas através de concursos públicos internacionais transparentes, rápidos e pouco onerosos, que satisfaçam os critérios do desenvolvimento sustentável e do interesse público. O ideal será que a adjudicação dos contratos seja confiada a uma instituição financeira externa independente, que actue sozinha, de acordo com as normas internacionais e com as condições internacionais de comunicação da informação e que não tenha conflitos de interesses nesse país ou nesse projecto.
Estudei durante muitos anos este processo e infelizmente cheguei a uma conclusão triste e amarga: muitos investidores directos estrangeiros são desencorajados por processos de concurso morosos e complicados, pelos relatórios dos consultores, pelos comités de avaliação e os comités de avaliação das avaliações, artimanhas inventadas pelos responsáveis dos países em desenvolvimento e pelos consultores de empresas internacionais para ganharem dinheiro em honorários ou através da corrupção. Estes processos levam ao empobrecimento dos países, devido aos atrasos, às hesitações e à corrupção. Quanto maior é o número de decisores que intervêm no processo, maior é a corrupção.
Essa corrupção assume várias formas.
A primeira consiste em acelerar a decisão e ignorar uma proposta mais vantajosa, efectuando pagamentos a altos funcionários do governo, como acontece em países da Ásia Oriental. A outra forma de corrupção, que é menos facilmente detectável, é a que existe em países do Sul da Ásia e de África: consiste em efectuar pagamentos para bloquear a aceitação de uma proposta mais vantajosa de um concorrente. No primeiro caso, apesar da corrupção e da qualidade inferior dos serviços, o trabalho é executado e os serviços de utilidade pública são prestados, ao passo que no segundo caso nunca se faz nada e a economia é que sofre. A primeira forma de corrupção é endémica nos países do Norte e do Leste da Ásia, ao passo que a segunda é epidémica no Sul da Ásia e em África.
Quando grandes empresas transnacionais são incentivadas a investir em países em desenvolvimento, através do investimento directo estrangeiro, deveriam ser-lhes também concedidos poderes para investir em projectos compensatórios. Investir em projectos compensatórios significa que uma parte do investimento deve ser dedicada ao reforço da capacidade social, investindo em escolas, hospitais, instituições de formação profissional e centros de juventude, para que a privatização das empresas estatais de serviços de utilidade pública inclua um elemento público que beneficie toda a população local. Só assim, com transparência e abertura, será possível fazer progressos. 
McAvan (PSE ).
    Senhor Presidente, vou referir-me à parte do relatório que diz respeito à reforma das empresas estatais. Congratulo-me com a comunicação da Comissão e concordo com a Senhora Comissária em que a reforma das empresas estatais é necessária. Quando os recursos são limitados, é necessário garantir que sejam eficazmente utilizados. Concordo também em que temos de ser sensíveis às necessidades dos países em causa e não adoptar soluções dogmáticas.
Olhando para a nossa própria história, verificamos que os serviços públicos prestaram um contributo essencial para o nosso desenvolvimento económico: contribuíram para acabar com a pobreza e a doença e, ao pôr em prática o princípio do acesso universal aos serviços públicos, conseguimos contribuir para erradicar a pobreza, elevar o nível de vida e criar sociedades mais igualitárias. Quando consideramos a questão dos serviços públicos no mundo em desenvolvimento, temos também de nos concentrar na erradicação da pobreza, que deverá ser a principal prioridade da nossa reforma dos serviços públicos e das empresas estatais.
Mas há um outro elemento essencial que também não pode ser ignorado, que é o princípio da responsabilização pública. A responsabilização exige o controlo pelos representantes eleitos, uma regulação independente e a participação da sociedade civil e das ONG. Temos nos nossos países alguns modelos de boas práticas que demonstram que é possível exigir que os serviços públicos sejam responsabilizados pela sua prestação. Se for possível incluir a responsabilização nas reformas efectuadas nesses países, tenho a certeza de que os serviços públicos prestados serão os melhores para a população, utilizarão eficazmente os recursos e contribuirão para a realização dos nossos objectivos de desenvolvimento, ou seja, a erradicação da pobreza e a elevação do nível de vida. 
Boudjenah (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, começo por dar o meu apoio entusiástico ao relatório do meu colega Hans Modrow, em que às duas comunicações da Comissão cabe o mérito de suscitar o debate sobre o lugar, o papel e as responsabilidades das empresas, públicas e privadas, nos países em desenvolvimento. Segundo o senhor deputado Modrow, o relatório tem o mérito de apontar as contradições e incoerências, até, em alguns casos, da política europeia.
A União não é realmente neutra no que se refere à questão de reforçar ou não os sectores públicos dos países com que mantém relações estreitas. Ela preconiza com uma frequência lamentavelmente excessiva uma política de redução dos custos e dos défices públicos subordinada às medidas de ajustamento estrutural caras às instituições financeiras internacionais, política que, não obstante proclamar uma ambição de redução da pobreza, se pode revelar na realidade positivamente nefasta para as populações interessadas. Assim, os incitamentos e as pressões exercidas sobre esses países no sentido da privatização das respectivas economias têm um custo, e um custo avultado, que é suportado pelos homens e mulheres dos ditos países, pelos assalariados que, lá como cá, são atingidos. A ausência de um nexo entre os objectivos económicos e financeiros e a necessidade de satisfazer, acima de tudo, as necessidades e os direitos fundamentais das populações constitui um problema crónico.
Neste quadro, o apelo amiúde demasiado exclusivo ao privado é na melhor das hipóteses um logro, e, na pior, uma tomada do poder económico, social e político, que escapa ao controlo das populações dos países em causa. As suas consequências sociais são conhecidas e dramáticas. Senão, por que motivo insiste então a Comissão em recusar a realização de uma avaliação transparente, pública e aberta dos efeitos das liberalizações sobre o emprego, a qualidade e a cobertura dos serviços prestados e as condições de trabalho na própria Europa? Uma tal avaliação conferiria, todavia, uma credibilidade acrescida ao seu apelo a que se tome em consideração a experiência da União Europeia na matéria. Se a conjugação de um sector público moderno e forte com empresas privadas pode ser desejável para a satisfação das necessidades, designadamente no domínio dos serviços, o certo é que, no plano dos factos, o apelo à parceria entre os sectores público e privado, de momento, mais do que criar uma dinâmica de conjunto, tem por efeito debilitar as empresas públicas.
Perante a selva da concorrência, as salvaguardas destinadas a garantir a manutenção, o reforço e a modernização dos serviços das empresas públicas, quando as há, não são suficientes. Sem participação nas decisões e na definição do destino da empresa dos respectivos assalariados, sem consulta às populações e sem um verdadeiro código de conduta que vincule as multinacionais em actividade nos países em desenvolvimento, o recurso ao investimento privado equivale à tomada de controlo financeiro por grandes consórcios, sem que haja lugar a qualquer melhoria do serviço e, muitas vezes, em prejuízo dos interesses nacionais desses países. O papel cada vez mais determinante dessas sociedades transnacionais no mundo beneficia, evidentemente, muito mais o sistema bolsista, financeiro e especulativo do que os Povos do Sul.
Espanta-me, por outro lado, que a Comissão promova a privatização como meio de combate à corrupção. Nesse campo, há um bom número de experiências na Europa e no mundo que estão longe de corroborar tais asserções. A UE deveria reforçar a sua ajuda aos países em desenvolvimento com base em critérios de modernização das empresas assentes numa democratização dos processos de decisão e numa maior transparência no funcionamento das empresas com carácter de serviço público.
Finalmente, e terminarei com esta nota, os direitos fundamentais de todo o ser humano à saúde e à educação devem permanecer na esfera do domínio público, tal como a água, os transportes, a saúde, e a energia devem manter-se fora do GATS. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Modrow salienta, com razão, um conjunto de áreas críticas no âmbito da privatização obsessiva que grassou em muitos países em desenvolvimento. O fenómeno das nacionalizações durante a era da descolonização foi seguido de um período de privatizações selvagens de empresas, que em muitos casos conduziu apenas ao seu empobrecimento. Foi invariavelmente a elite política que durante ambas as eras embolsou os ganhos e os depositou em contas bancárias estrangeiras. Foram também invariavelmente as multinacionais do Ocidente que actuaram como empresas corrompidas para se apoderarem, por uma ninharia, de indústrias nacionais vitais, como explorações mineiras e matérias-primas. Quando visito África, fico frequentemente embaraçada em nome dessas empresas devido à imoralidade da sua conduta, à forma como, por exemplo, o sector do cobre na Zâmbia, com o encerramento das minas, arrastou consigo todo um tecido social, um tecido económico que arrasou um país inteiro.
Estou ciente de que o desenvolvimento de um país requer investimentos. Porém, não poderá a União Europeia desempenhar um papel mais positivo para ajudar a criar as condições necessárias para garantir que as reformas nas empresas estatais avancem num sentido mais favorável ao desenvolvimento? Não pugno pelo dogmatismo, mas por uma verdadeira parceria. Um país pobre não tem muitas vezes capacidade para fazer face ao poder financeiro de uma multinacional, cujo orçamento é muitas vezes superior ao orçamento nacional do próprio país. Se não somos sequer capazes de fazer cumprir os códigos de conduta ética para as empresas, como poderemos esperar que esses países pobres o façam?
Associo-me ao apelo do relator a uma atenção acrescida e a um aumento de recursos no sentido de facilitar a transferência de pequenas empresas do sector informal para a economia formal, e também a um aumento dos recursos em prol das mulheres, que têm frequentemente um papel activo neste sector informal. Elas têm de ser as primeiras a ser ajudadas, já as suas empresas constituem provavelmente a forma mais directa de abordar o combate à pobreza nos seus países. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, o apoio ao desenvolvimento do sector empresarial nos países em desenvolvimento destina-se a melhorar a posição desses países no plano comercial. Assim, os esforços envidados pela Comissão Europeia para chegar a um quadro jurídico sólido e a uma redução da corrupção merecem o meu sincero apoio.
No que diz respeito à reforma das empresas estatais, a Comissão e o relatório Modrow são contudo menos convincentes. Antes de mais, o âmbito, tanto do quadro político como do pacote de obrigações da Comissão Europeia, torna-se demasiado pesado. A Comissão afirma que todas as outras alternativas têm de ser examinadas antes de um país em desenvolvimento optar por reformar uma empresa estatal. A Comissão reconhece, contudo, que as considerações que estão na base de uma decisão em favor da reforma são decisões políticas. Por isso mesmo, é irrealista fazer da ponderação objectiva das diferentes possibilidades uma exigência.
Em segundo lugar, a política social. De acordo com a comunicação da Comissão e com o relator, o requisito de medidas sociais tem de andar em paralelo com as reformas. Isso parece generoso, mas é desapropriado. Afinal de contas, a Comunidade Europeia não possui competências no âmbito da política de emprego e da política social dos países em desenvolvimento. Estas não são cobertas pelo quadro da assistência técnica e da cooperação para o desenvolvimento da UE.
Em terceiro lugar, no que diz respeito à política dos Estados-Membros, tanto a comunicação da Comissão como o relatório Modrow quase não fazem referência à cooperação para o desenvolvimento dos Estados-Membros nesta área. A relação de desenvolvimento sustentável entre um país em desenvolvimento e um Estado-Membro poderia constituir o quadro perfeito, por exemplo, para oferecer ajuda em caso de despedimentos.
Por último, a relação entre as empresas estatais e a redução da pobreza; a Comissão quer utilizar a redução da pobreza como critério de avaliação para a concessão de ajuda às empresas estatais. Isso não se compagina com a posição neutra que a Comissão adopta em relação à propriedade privada propriedade estatal. Esse critério deveria, ou ser igualmente aplicável às empresas privadas, ou não ser de todo aplicável. Em conclusão, o apoio ao sector empresarial nos países em desenvolvimento merece a minha aprovação, mas a linha de abordagem no caso das empresas estatais suscita dúvidas fundamentais. 
Claeys, Philip (NI ).
   – Senhor Presidente, este relatório constitui, a meu ver, um sinal modesto de um desenvolvimento favorável. Um dos principais problemas no mundo em desenvolvimento foi - e continua a ser em grande medida - a ausência de uma economia de mercado verdadeiramente livre.
Na prática, as experiências socialistas e colectivistas agravaram geralmente os problemas, em vez de oferecerem uma solução para a pobreza. Parece estar gradualmente a crescer um consenso quanto ao facto de as autoridades públicas não serem, por si só, capazes de produzir a felicidade universal, e deixámos que a iniciativa própria desempenhasse um papel. Essa é uma evolução positiva que pode apenas ser aplaudida.
Como o relatório afirma, há diversas maneiras de reformar as empresas estatais. Ninguém pode ser contra uma mudança gradual. No entanto, há que alertar para os obstáculos que resultam de todo o tipo de níveis intermédios de intervenção governamental que se poderia tentar incorporar. De todos os modos, é positivo que exista a vontade de atribuir um papel às pequenas e médias empresas, tanto no terreno como na União Europeia. Do meu ponto de vista, é da maior importância que se proceda a uma avaliação meticulosa e atempada do estado das coisas, sem tabus - como a corrupção, a burocracia excessiva, a ineficiência administrativa ou mesmo a pura incompetência. Aliás, isto não deveria vigorar apenas para as entidades públicas locais, mas também para as ONG e organizações semelhantes, pois, infelizmente, quando se trata de disfunção, elas raramente são chamadas à responsabilidade. 
Arvidsson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, desejo saudar a comunicação da Comissão sobre a reforma das empresas públicas nos países em desenvolvimento. Simultaneamente, desejo, todavia, lamentar a atitude genericamente negativa em relação à liberdade de iniciativa e à propriedade privada que ressalta do projecto de relatório. Os altos padrões de vida e de prosperidade atingidos pelo mundo ocidental, Japão e Austrália são fruto, não do monopólio e do proteccionismo, mas do grande dinamismo das forças da economia de mercado livre e da iniciativa privada como factores de promoção do desenvolvimento e de prosperidade.
Na Europa, isso é particularmente evidente. Metade do nosso continente ensaiou outro método, assente num controlo centralizado da economia e em grandes monopólios de estado. Muitos povos europeus viveram a ineficácia e o colapso do socialismo monopolista, tendo retirado dessa experiência uma amarga lição. Essa é uma lição que deveríamos, ou antes, que temos a obrigação de transmitir aos países que desejam construir sociedades democráticas de bem-estar. Aos países em desenvolvimento devem ser proporcionadas as mesmas oportunidades de desenvolver e criar um modelo económico assente na concorrência e numa economia de mercado livre. Não cabe à UE tentar obstar a um desenvolvimento orientado no sentido da concorrência, que trará consigo a prosperidade. O grande problema nos países em desenvolvimento não tem sido economia de mercado a mais. Tem sido sim, pelo contrário, liberdade de iniciativa a menos e monopólios a mais, algo que tem levado a má gestão, corrupção e estagnação.
Comungo plenamente da opinião de que as pessoas necessitam de água limpa, saneamento eficiente, acesso a cuidados básicos de saúde e a tratamento médico, instrução elementar e energia. O essencial, porém, não é o regime de propriedade em si, mas assegurar um elevado grau de flexibilidade e de eficiência na disponibilização desses serviços. A concorrência é fundamental neste domínio. Os países em desenvolvimento carecem, naturalmente, de regulamentação que proporcione um enquadramento jurídico, e este é, porventura, um domínio em que a UE pode ser-lhes muito útil. As soluções políticas actualmente em vigor em muitos países em desenvolvimento são muitas vezes, desafortunadamente, ineficientes e dispendiosas, abarcando apenas uma parte limitada da população.
Todos os países em desenvolvimento que lograram passar de situações de pobreza para a abundância e a prosperidade deram prioridade à concorrência e à eficiência, e não a um modelo económico estatista de direcção central e à instituição de monopólios. 
Zrihen (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer ao senhor deputado Hans Modrow a pertinência do seu relatório, uma vez que o que se pretende é, precisamente, subordinar toda e qualquer consideração à luta contra a pobreza. Mas não posso deixar de observar que uma das duas comunicações da Comissão – a que se intitula "Reforma das empresas públicas nos países em desenvolvimento e em especial das empresas de serviços públicos: a necessidade de avaliar todas as opções" – constituiu para mim uma leitura mais do que estimulante e, simultaneamente, bem-vinda. Nela pode, com efeito, ler-se que numerosas liberalizações e privatizações conduzidas a toque de caixa nos países em desenvolvimento, sob a pressão de planos de ajustamento estrutural muitas vezes impostos, tiveram consequências desastrosas no plano dos empregos perdidos e da degradação e encarecimento dos serviços em causa. Gostaríamos que a Comissão desse provas do mesmo grau de lucidez e de objectividade quando estão em jogo os serviços de interesse geral no interior da própria União Europeia.
Um primeiro passo nesse sentido seria a Comissão aceitar finalmente, como se propõe no projecto de relatório, promover uma avaliação transparente, pública e aberta dos efeitos das liberalizações sobre o emprego, a qualidade e a cobertura dos serviços prestados e sobre as condições de trabalho na Europa. Esse exercício seria igualmente útil internamente e para facultar uma melhor apreensão das situações vigentes nos países do Sul. O nosso objectivo é, recordo, combater a pobreza e garantir que não nos fiquemos pelas palavras.
Quando se examinam mais de perto os diferentes exemplos citados na comunicação, verifica-se que, entre as experiências positivas, figuram casos em que as empresas públicas conservaram esse estatuto, mas os desperdícios e a corrupção foram combatidos, a empresa recuperou o dinamismo e a eficiência e, sobretudo, foi criado um quadro regulamentar e político com objectivos claros e ambiciosos em matéria de desenvolvimento, de acessibilidade e de qualidade do serviço, financiados, nomeadamente, por um ajustamento das tarifas.
Esses diferentes elementos não equivalem a uma comercialização da empresa pública, de acordo com a definição da Comissão, constituindo, pelo contrário, a meu ver, os factores de uma boa gestão dos serviços públicos que é necessário consagrar também a nível europeu, talvez mediante uma directiva-quadro.
Um último ponto: os partidários da liberalização geral dos serviços no âmbito do GATS sustentam que a abertura dos serviços públicos dos países em desenvolvimento só pode ser benéfica para esses países. Uma análise mais pragmática deveria privilegiar uma estratégia de desenvolvimento económico diferente, centrada nos actores económicos e sociais locais e em pequenas empresas e micro-empresas, que tenha particularmente em conta as mulheres e os serviços básicos e que, acima de tudo, não sacrifique as referidas empresas ao apetite desenfreado das multinacionais. Perdoem-me, porém, uma vez que aqui já entrámos, creio, no campo da ética. 
Della Vedova (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária Diamantopoulou, Senhor Deputado Modrow, falando de apoio ao desenvolvimento do sector empresarial nas políticas de cooperação com os países terceiros, em especial com os países em desenvolvimento, talvez seja bom recordar aquilo que o economista peruano Hernando de Soto escreveu no seu livro Disse ele que um dos principais obstáculos ao desenvolvimento económico, o ingrediente que falta, em países que poderiam, na realidade, usufruir de uma grande riqueza, é a inexistência de direitos de propriedade claramente definidos, e portanto protegidos com a certeza que é necessária para conferir a esses direitos um valor económico real. Por conseguinte, é evidente que o contributo mais precioso que pode ser dado pelas Instituições europeias – e eu diria, em termos gerais, o contributo mais importante dos países desenvolvidos – consiste em garantir infra-estruturas jurídicas que protejam a certeza do direito, em apoiar e acompanhar processos no sentido da democratização e do reconhecimento dos princípios do Estado de direito.
O documento da Comissão limita-se a fazer uma breve referência a esta questão, que eu considero essencial, enquanto o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, infelizmente, deixa ausente essa tónica e se concentra nas trágicas consequências das políticas promovidas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial. Reparem, eu não considero que seja correcto, mesmo nessas situações, atribuir ao Fundo Monetário e ao Banco Mundial a responsabilidade por algumas falências; estou a pensar no caso argentino, onde se torna cada vez mais claro que a falência, o declínio do próprio Estado, não é de atribuir ao Fundo Monetário ou ao Banco Mundial mas sim ao nível da corrupção e ao nível da intervenção estatal presentes nessa economia.
Diz-se que não se pretende fazer ideologia, mas eu receio que, na realidade, se faça. É bom que se tenham em consideração todas as opções; no entanto, penso que a opção política que devemos oferecer é a da privatização das empresas com vista a procurar eficiência e investimentos. Queremos que os serviços estejam à disposição da população, e que estejam à sua disposição em quantidade e qualidade tais que possam satisfazer necessidades que hoje não são satisfeitas. Penso que pedir a serviços públicos corruptos e pouco eficientes que forneçam esse serviço está errado. A opção da privatização – tanto na Europa como nos países em desenvolvimento – é a opção politicamente desejável. 
Korhola (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, para além da análise da política da UE até ao presente, estas comunicações tencionam lançar as bases para que as estratégias da Comissão promovam as empresas dos países em desenvolvimento e preparar a posição da Comissão sobre a reforma das empresas públicas. Concordo com o relator que devemos centrar-nos fundamentalmente no combate à pobreza e em salvaguardar a prestação dos serviços básicos, e que a prioridade é conceder apoio às pequenas e médias empresas.
Nas últimas décadas utilizaram-se os programas de ajustamento estrutural para tentar responder à exigência do desenvolvimento económico. Estes programas incluíram a abertura dos mercados e vários tipos de disposições, incluindo a privatização. Contudo, nem sempre se conseguiu melhorar a situação; pelo contrário, contribuiu substancialmente para propagar a pobreza nos países em desenvolvimento.
A Comissão declara - o que é correcto - que existem várias opções para reformar as empresas públicas, como a reforma da empresa pública sem alteração da sua estrutura de propriedade ou a privatização parcial. É absolutamente vital tomar em consideração as condições-quadro antes de optar entre os diferentes tipos de reforma. Com a privatização, deve devotar-se uma atenção particular à lei da concorrência e à sua aplicação.
As várias opções de reforma devem ser sopesadas, e aqui é essencial conquistar a adesão da sociedade civil, em particular das organizações de utilizadores e consumidores, das cooperativas e dos sindicatos, à tomada de decisões e ao controlo das medidas tomadas. Em todos os casos, é imperioso tomar em consideração o objectivo principal da cooperação para o desenvolvimento da UE que consiste no combate à pobreza.
A Comunicação da Comissão sobre o futuro apoio ao desenvolvimento do sector empresarial nos países terceiros contém igualmente algumas ideias muito válidas. Faz todo o sentido que a Comissão elabore uma estratégia geral para o sector das empresas. O objectivo básico dessa estratégia deve ser simplesmente que haja investimento nos países em desenvolvimento. As pessoas assim devem esperar. Não deve assentar no princípio do poço sem fundo.
É importante que haja um apoio tangível às PME e às cooperativas através de aconselhamento nos domínios dos serviços, da formação, da modernização empresarial e da promoção de micro-empresas, em particular assegurando a disponibilidade de fundos. É porém essencial ter presente que as empresas e as cooperativas nos países em desenvolvimento também necessitam de clientes que vão gastar o seu dinheiro, e que o mercado com maior poder de compra somos nós, a UE. Por esta razão, temos de fazer funcionar os canais de comércio equitativo e sustentável de forma a que os consumidores europeus possam apoiar as empresas e os produtores nos países em desenvolvimento através das suas decisões de compra. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
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