Reinício da sessão
Presidente. -
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2002.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, esta proposta vem ao encontro dos seus sábios conselhos, é conforme à sua proposta para que os debates do Parlamento sejam debates compreensíveis. É lógico que, uma vez que vamos realizar um debate sobre orientações orçamentais, se debata ao mesmo tempo as grandes orientações de política económica.
Todavia, na actual situação, o debate do relatório Trentin parece estar encaixado, e julgo que seria muito mais lógico e faria mais sentido se se realizasse na terça-feira. É esta a única razão subjacente a este pedido, Senhor Presidente.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, efectivamente não compreendi. Peço imensa desculpa. De acordo com a tradução, acabou por se decidir que o tema seria debatido na quarta-feira. Mas se eu compreendi bem, vai ser discutido na próxima terça-feira. Será que podíamos esclarecer esta questão mais uma vez? Pelo menos na tradução alemã isto não ficou muito claro.

Presidente. -
O pedido é para o antecipar de quarta para terça-feira.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, não se trata de uma razão política de grupo. O Presidente, o senhor deputado Poettering sabe-o bem, que esteve comigo no seminário para o qual nos convidou, insiste em que os nossos debate sejam compreensíveis. Ora, se vamos realizar um debate sobre o orçamento da União, é lógico que se debatam também as grandes orientações de política económica. Esta é a única razão; nada mais existe por trás deste pedido.
Espero que o senhor deputado Poettering não se constipe, porque estou a ver que está muito agasalhado neste momento. Espero que esteja de boa saúde.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, para facilitar o processo, o nosso grupo está muito empenhado na questão da Chechénia e, ao associarmo-nos hoje ao pedido para que este tema seja retirado da ordem de trabalhos do presente período de sessões, tal não significa que não continuemos empenhados nesta matéria. Primeiramente, queremos esperar pela visita de uma delegação do Parlamento Europeu a Moscovo e retomar depois este tema, o mais tardar em Maio, num debate pormenorizado. Gostaria que isto ficasse aqui expresso. Continuamos empenhados nesta matéria e toda a nossa atenção vai para a Chechénia. Assim, somos a favor de que este tema seja retirado da ordem de trabalhos do presente período de sessões, mas isso não significa que estejamos menos empenhados na matéria.
Dupuis (NI).
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer-lhe ter-me telefonado, há quinze dias, quando me encontrava no terceiro dia de greve de fome pela Chechénia. Estou hoje no décimo oitavo dia. Penso que as razões invocadas agora pelo senhor deputado Poettering não são válidas. Penso que o nosso Parlamento é refém de alguns estalinistas que ainda são fortes com os fracos e fracos com os fortes. Há quem quisesse retirar da ordem do dia esta proposta de resolução sobre a Chechénia a pretexto de que a Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia deverá deslocar-se em Abril a Moscovo para se avistar com os membros russos da mesma. Pelo contrário, penso que ela deve deslocar-se fortalecida com uma tomada de posição extremamente clara e forte sobre esta questão que dura há já dois anos e meio e que provocou 150 000 mortos e 400 000 refugiados numa população de um milhão de pessoas. Assim, apelo aos meus amigos socialistas, porque os há, não há só o senhor deputado Sakellariou no grupo socialista. Apelo aos meus amigos do PPE para que não adiem indefinidamente uma tragédia que é de hoje e de ontem, não de amanhã.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, quero dizer ao senhor deputado Poettering que concordo inteiramente com a proposta que ele fez. A meu ver, se queremos realizar um verdadeiro debate sobre a Chechénia, não o podemos fazer no âmbito das questões urgentes, em apenas dois ou três minutos, mas sim no âmbito de uma declaração do Conselho e da Comissão sobre esta matéria. De resto, não gostaria de responder aos ataques permanentes do senhor deputado Dupuis e dos seus sócios como, por exemplo, Pannella e todos os outros que estão por aí.
Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, penso que o facto de se dizer que se não se realiza o debate no âmbito do processo de urgência se pode encontrar uma outra forma constitui um problema fundamental, porque, sempre que se diz isso, depois - sabe-se lá porquê - as comissões competentes nada fazem.
Parece-me que, precisamente neste período de sessões, durante o qual, nomeadamente, são apresentadas, por vários grupos, uma série de iniciativas sobre a Chechénia e, simultaneamente, 400 a 500 pessoas estão a fazer uma greve da fome em prol da Chechénia, é muito importante que haja esta urgência, já acordada anteriormente pelos grupos políticos. Aliás, não penso que o facto de não se realizar o debate de urgência desta vez signifique que, daqui a um ou dois meses, tenhamos outra oportunidade de debate. Se assim fosse, talvez até pudéssemos estar de acordo, mas, infelizmente, os precedentes não apontam, certamente, nessa direcção, razão pela qual apelo veementemente ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e ao Grupo do Partido Popular Europeu para que mantenham o compromisso que assumiram na passada semana.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer o seguinte: na realidade, o meu grupo não queria exigir a retirada deste ponto, mas havia a informação de que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus a tinha exigido e então nós dissemos que sim...
(Exclamações)
Escutem-me, por favor! Eu escuto-vos sempre! Dissemos, por isso, que para termos uma larga maioria nesta assembleia e para ficarmos comprometidos com o tema, éramos a favor da sua retirada da ordem de trabalhos desta semana, mas que, num futuro próximo, teríamos de encontrar um processo para o debatermos de maneira apropriada e, se necessário, também na presença do Conselho e da Comissão. É só nesta base que aceitamos que o tema não seja tratado no período sobre questões urgentes desta semana, e que o seja numa data posterior, de uma forma muito mais adequada. Esta é a condição que impomos.
Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Teria agradecido que me tivesse dado a palavra antes de passar à votação. É inacreditável que nesta sessão plenária se deixem passar em claro os hediondos confrontos étnicos, que ocorreram na semana passada em Gujerat. São um dos piores exemplos de violência étnica dos últimos tempos, seguramente na Índia. Suscitam muito sérias preocupações quanto à existência de um Estado secular na Índia. Suscitam também questões que poderiam afectar Caxemira. É extraordinário que o Parlamento tenha recusado aproveitar esta oportunidade para dar a conhecer a sua posição a este respeito. É incrível que, face à importância deste tema, estejamos a debater clementinas em vez da violência étnica na Índia.

Presidente. -
Gostaria de informar a assembleia que o senhor deputado Balfe é agora membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com efeitos a partir de 6 de Março de 2002.

Van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem que se prende com o anúncio de que o senhor deputado Balfe passou a integrar o Grupo do PPE. O artigo 17º do nosso Regimento estipula que: 'Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio'. Nos termos deste artigo, o senhor deputado Balfe tem claramente direito a manter o seu lugar no Colégio dos Questores, embora nada esteja estipulado para a eventualidade de se mudar de grupo político duas vezes no espaço de dois meses.

No entanto, Senhor Presidente, o senhor deputado Balfe apresentou-se às eleições como independente. Não votei a seu favor, mas muitos dos membros do meu Grupo fizeram-no, convictos de que, concorrendo como independente, se manteria fiel aos princípios socialistas. Tendo em conta a sua recente conversão à causa conservadora, permitam-me que pergunte ao senhor deputado Balfe, por intermédio do Senhor Presidente, se não seria mais correcto da sua parte proceder como se impõe - ou seja, apresentando a sua demissão do Colégio dos Questões e voltando a apresentar-se como conservador britânico?
(Aplausos)

Perry (PPE-DE).
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Poderemos inferir dessa intervenção que todos os membros da delegação britânica do PSE acreditam nos princípios socialistas?
(Risos e aplausos)

Balfe (PPE-DE).
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. É sempre com satisfação que oiço uma intervenção inteligente de um dos meus colegas da London School of Economics. Gostaria de salientar que estou aqui neste grupo para assistir o Primeiro-Ministro Tony Blair, cujos principais aliados na Europa, de acordo com a imprensa afecta ao Partido Trabalhista, são o Primeiro-Ministro Aznar e o Primeiro-Ministro Berlusconi. Poderei ajudar muito melhor o Primeiro-Ministro Tony Blair a partir deste grupo do que de qualquer outro!

E quem imaginar que, durante os últimos dois ou três anos, defendi os princípios socialistas no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não escutou, obviamente, com a devida atenção as subtilezas da minha posição. Servi neste Parlamento como independente e continuo independente - como facilmente o constata quem quer que tenha de lidar comigo!

Murphy (PSE).
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de responder ao repto lançado pelo senhor deputado Perry e confirmar que os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu continuam empenhados na defesa dos princípios socialistas!
Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um assunto que interessa directamente a esta assembleia, nomeadamente a situação de quase anarquia que existe, actualmente, em torno das entradas do túnel sob Canal da Mancha, no entreposto de carga. Desde a noite de sábado, o transporte ferroviário de mercadorias tem estado totalmente impedido de atravessar o túnel.
Trata-se de uma consequência directa das actividades dos imigrantes ilegais de Sangatte. O túnel foi encerrado na quarta-feira passada. De facto, desde Novembro de 2001 que não funciona em pleno. Esta situação afecta o emprego no Reino Unido e noutros locais. Afecta as empresas. Ninguém parece preocupar-se com o que está a acontecer. As autoridades francesas nada fazem; a Comissão não age. Solicitei à Comissão que se debruçasse sobre o assunto. Onde está o mercado único e a livre circulação entre a França e o Reino Unido? Ninguém parece preocupar-se. Esta questão exige atenção imediata.

Presidente. -
Discutimos essa questão durante o ultimo período de sessões. Contactarei o Conselho e a Comissão à luz dos seus comentários de hoje.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, pedi a palavra sobre a sessão do dia 20 para protestar veementemente contra a convocação de uma sessão neste curto espaço de tempo. Em Dezembro, após a Cimeira de Laeken, quando foi convocada tal sessão, foi aqui dito que ela não constituía um antecedente mas apenas uma excepção devido à importância de Laeken! Verifico agora que, pelos vistos, após cada reunião do Conselho, vai ser claramente introduzida uma sessão plenária adicional. Em todo o caso, tenho a impressão de que há simultaneamente um esvaziamento do programa das tardes de quinta-feira e gostaria de protestar contra isso, porque vejo aqui um adiamento sistemático do ritmo das sessões decidido pelo plenário. Primeiro, foi suprimido o debate a seguir às questões urgentes e depois foi também suprimida a votação a seguir às questões urgentes. Vejo aqui um adiamento sistemático do ritmo das sessões e peço que se acabe com isto ou então que fique esclarecido para o resto do ano se, após cada cimeira, vamos realizar este tipo de sessões e, se assim for caso, poderemos suprimir todas as mini-sessões de Bruxelas e regulamentar isto como um adiamento das mesmas para a semana a seguir a cada cimeira.
Presidente. -
Senhor Deputado Posselt, podemos ver a disponibilidade do Primeiro-Ministro Aznar, após Barcelona, como um problema ou como uma oportunidade política. É minha convicção que a Conferência dos Presidentes manifestou claramente vontade de aproveitar a oportunidade política para realizar um debate entre políticos, o mais rapidamente possível, após Barcelona. Por conseguinte, concordámos em realizar uma sessão extraordinária a 20 de Março. Penso ser uma medida sensata, pelo que recomendo a sua aprovação à assembleia.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. A imprensa espanhola de hoje noticia amplamente a adopção, na semana passada, de uma declaração na Câmara dos Representantes e no Senado do Estado de Idaho, nos Estados Unidos. Foi aprovada por unanimidade uma declaração conjunta a favor da paz no País Basco. A legislatura de Idaho - e passo a citar: - "apoia os Bascos na sua oposição a toda e qualquer forma de violência no País Basco e exorta à convocação imediata de um processo [entre os Governos de Espanha e França], com vista à consecução de uma paz duradoura (...). Esta declaração expressa o apoio do Estado do Idaho ao direito dos Bascos à auto-determinação."

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, lamento voltar a chamar a sua atenção para questões mais prosaicas, mas também as questões de carácter organizacional influem na política. Gostaria de assinalar o facto de, dado que, em Setembro, pela primeira vez, o período de sessões do nosso Parlamento coincidirá com a reunião do Conselho da Europa, já ter sido comunicado pelas entidades hoteleiras a muitos colegas que não haverá disponibilidade de quartos. Pedir-lhe-ia, Senhor Presidente, que analise com os seus colaboradores como será organizado esse período de sessões, caso contrário muitos deputados não poderão estar em Estrasburgo durante o tempo necessário para acompanhar e presenciar os trabalhos.

Presidente. -
Muito obrigado por este aviso oportuno e atempado de que a cidade de Estrasburgo pode ficar superlotada durante o período de sessões de Setembro. As autoridades da cidade garantiram-nos que nos ajudarão o melhor que puderem para minimizar qualquer inconveniente. Mas sugiro que sigamos o exemplo da senhora deputada Napoletano e façamos as reservas com antecedência.

Gebhardt (PSE).
Senhor Presidente, no fim-de-semana, fui erradamente citado, de forma catastrófica, num jornal alemão. Eu seria passível de um procedimento disciplinar se de facto tivesse dito o que ali foi impresso. É verdade e ficou comprovado que não houve má intenção da parte do jornal. O erro resultou de uma complicada cadeia de comunicação que surgiu devido a um isolamento excessivo do Parlamento Europeu. No dia 17 de Janeiro, o nosso colega Wilfried Kuckelkorn chamou a vossa atenção por escrito para as dificuldades geradas neste Parlamento pela necessidade de segurança, muitas vezes invocada e levada até ao absurdo após o onze de Setembro, e apelou ao bom senso. Com a minha assinatura, associei-me a esta carta juntamente com outros colegas. Até hoje, ainda não obtivemos resposta. Se calhar é preciso tempo para a tradução. Por isso, com a ajuda directa do intérprete, pergunto hoje ao vosso ouvido: quando é que se vai pôr termo ao enjaulamento a que são sujeitos os deputados da Europa para os proteger da vizinhança e do povo?
Presidente. -
Segundo sei, o assunto está actualmente a ser estudado pelo Colégio dos Questores. Debruçar-me-ei pessoalmente sobre o assunto e tentarei obter ou uma resposta provisória ou definitiva substantiva, o mais rapidamente possível.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, intervenho apenas para confirmar que a questão está inscrita na ordem de trabalhos desta semana e, sem dúvida, que entraremos em contacto directo com a senhora deputada Gebhardt.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a este respeito, queria chamar a atenção para o facto de que quem decide, nestas questões, é o Colégio dos Questores e de que, além disso, estas questões também têm facetas políticas. Considero, contudo, preocupante que neste momento o Colégio dos Questores seja constituído, na sua grande maioria, por membros do PPE.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Colégio dos Questores procura ser neutro no que toca à manifestação de opiniões políticas e posso garantir que continuará a pautar-se por esse princípio.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o massacre desencadeado pelo Governo de Ariel Sharon contra o povo palestiniano não nos permite encarar com optimismo o fim desse conflito. A escalada dos ataques israelitas parece ter como objectivo anular todos os acordos celebrados anteriormente entre Israel e palestinianos e eliminar, política ou fisicamente, os líderes palestinianos. A semana passada foi a mais sangrenta desde o início da segunda Intifada. Calcula-se que terão morrido mais de uma centena de palestinianos e trinta e cinco israelitas.
Esse massacre atingiu o seu ponto culminante nas últimas vinte e quatro horas. Os ataques israelitas a partir do ar, por mar e por terra, foram constantes e implacáveis, provocando a destruição da sede de Yasser Arafat. Os territórios palestinianos são incendiados de uma ponta à outra, o sangue corre e os lamentos não têm fim.
Exigimos a concessão de protecção internacional ao povo palestiniano, o fim imediato do genocídio e o cumprimento das resoluções da ONU e dos acordos relativos à criação de um Estado palestiniano independente.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quero relembrar que, quando, justamente por estes dias, vamos debater e votar o relatório "As mulheres e o fundamentalismo" da senhora deputada Izquierdo Rojo - e caso não façamos nada para o evitar -, uma mulher nigeriana de trinta anos, acusada de adultério, será morta por lapidação. No próximo dia 18 - e repito, caso nada fizermos para o impedir - voltaremos a assistir na televisão às selváticas imagens de uma pessoa a ser enterrada viva até à cintura para ser, depois, apedrejada até à morte.
É uma forma injusta, discriminatória e selvagem de aplicar a Sharia, a lei islâmica. Por esse motivo, peço-lhe que proceda às diligências, pressões e iniciativas pertinentes junto do Governo nigeriano e do Presidente da Nigéria para evitar este assassínio e salvaguardar os direitos fundamentais das mulheres nigerianas.

Presidente. -
Troquei já correspondência directa com o senhor Presidente da Nigéria acerca do mais recente caso, tendo-lhe transmitido a preocupação do Parlamento.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Intervenho na qualidade de membro da Delegação para as Relações com os Países do Maschrek, para referir à assembleia que, desde o ultimo período de sessões, houve um anúncio de sua Majestade, o Rei do Barhain, de que o Parlamento nacional, suspenso em 1975, será, finalmente, convocado no final deste ano. Pergunto-me, Senhor Presidente, se o senhor poderá enviar saudações cordiais e comunicar que este Parlamento aguarda com expectativa o estabelecimento, em tempo oportuno, de contactos directos com o referido Parlamento. Entretanto, para partilhar com os colegas mais uma informação a este respeito, estou certo de que todos ficarão satisfeitos: nestas primeiras eleições, em Outubro, as mulheres gozarão, pela primeira vez, do direito a serem eleitas.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria que a Comissão e o Conselho - e, seguidamente, o Parlamento - pudessem manifestar-se durante este período de sessões sobre um facto de que acabamos de tomar conhecimento.
Como saberá sem dúvida, o New York Times revelou este fim-de-semana a existência, no Pentágono, de um plano secreto que visa autorizar a utilização da bomba atómica contra um 'eixo do mal?, consideravelmente alargado para a circunstância a países como a China ou a Rússia.
Trata-se de uma viragem estratégica de uma irresponsabilidade sem precedentes desde Hiroshima e Nagasaki, um facto quase inimaginável e no entanto confirmado pelas autoridades americanas. Eis a razão por que nos parece que a União Europeia não pode deixar de reagir muito firmemente, ao nível que se impõe, a este desvio totalmente inaceitável da primeira potência militar do mundo, a única aliás que alguma vez ousou utilizar a arma nuclear.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, também eu li os jornais americanos esta semana, nomeadamente este fim-de-semana. Dez mil Cubanos, ao abrigo da Constituição cubana, pediram um referendo sobre a democracia em Cuba. Trata-se de uma notícia extraordinária que não foi divulgada na Europa, mas apenas na imprensa do continente americano. Convido o Presidente e o Parlamento Europeu a aproveitarmos esta ocasião que exige a nossa atenção. Pergunto a mim próprio como é que a questão será tratada pelo Governo cubano, mas convido o senhor Presidente a encorajar, através de um telegrama do nosso Parlamento, esta iniciativa que cria uma ruptura numa ditadura de 40 anos em Cuba.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, vou falar sobre o mesmo tema que foi abordado pelo senhor deputado Wurtz, isto é, o novo programa americano de desenvolvimento de armas nucleares, para salientar que não se trata pura e simplesmente de uma nova escalada na corrida às armas nucleares, com repercussões incalculáveis para a humanidade. Há a intenção de alterar a concepção clássica de uso de armas nucleares, surge em cena a eventualidade de essas armas serem utilizadas no primeiro ataque. Além disso, ameaçam-se com um ataque nuclear países que nem sequer possuem armas nucleares e o relatório do Pentágono propõe ainda que os sistemas de armamento convencionais adquiram capacidade nuclear. Aqueles que se autodenominam agentes da civilização demonstram mais uma vez que são agentes da barbárie e que são como os terroristas mais perigosos.
Se os povos de todo o mundo não os pararem a tempo, é muito provável que o nosso planeta deixe de existir.

Presidente. -
Recordo aos colegas que levantaram questões acerca da política dos EUA que o nosso debate de quarta-feira de manhã com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Piqué I Camps, incidirá sobre as relações transatlânticas e, estou certo, sobre as nossas preocupações em matéria de política externa.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre governação mundial na sequência do Fórum Social Mundial em Porto Alegre e do Fórum Económico Mundial em Nova Iorque.

Solbes
Senhor Presidente, agradeço-lhe o convite dirigido à Comissão para apresentar as suas reflexões sobre os eventos de Porto Alegre e de Nova Iorque. Julgo que esta é uma boa ocasião para expor também as iniciativas adoptadas, nas últimas semanas, pela Comissão sobre estes mesmos temas.
Como é do vosso conhecimento, a Conferência Internacional de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento terá lugar a muito breve trecho, a Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável realizar-se-á em Setembro, e incumbe-nos definir a posição comunitária em relação a estes dois acontecimentos.
Muito se escreveu sobre o antagonismo observado entre o Fórum Social Mundial de Porto Alegre e o Fórum Económico Mundial de Nova Iorque. Ambos acontecimentos reuniram participantes de diversas origens - culturais e ideológicas -, procedentes de diferentes meios. O Fórum Económico Mundial propiciou, sem dúvida, uma boa plataforma para um amplo debate, bem fundamentado e despreconceituado sobre problemas que são motivo de preocupação, e que têm carácter urgente, para o mundo inteiro.
Alguns comentadores afirmam que a reunião de Porto Alegre, no entanto, foi mais importante do que a de Nova Iorque. Argumentou-se que a verdadeira sociedade civil mundial encontrava-se no Brasil e não em Nova Iorque. Não recusaria aos participantes do Fórum Económico Mundial do Desenvolvimento o direito a serem considerados uma parte da sociedade civil. Mas não há dúvida de que o Fórum Social foi uma reunião significativa, um acontecimento importante, que os responsáveis políticos deverão ter claramente em conta a partir de agora.
Poderia, todavia, concluir que nem todos os participantes da Cimeira de Porto Alegre mantêm uma posição contrária à globalização. Penso, pelo contrário, que integram, inclusivamente, este fenómeno de globalização, que permitiu, graças às novas tecnologias, aos movimentos não governamentais, ter um impacte global. O que é diferente de criticar um modelo capitalista que pode levar à redução da coesão social e ao esgotamento dos recursos naturais. Neste sentido, os pontos de vista e as preocupações de Davos e de Porto Alegre não serão, provavelmente, muito diferentes.
Alcançar um equilíbrio entre o processo económico e social a nível global e a preservação dos recursos do nosso planeta é uma grande responsabilidade e uma missão difícil, que ninguém nem nenhum país poderá, individualmente, administrar. As soluções para este problema são difíceis e complexas. As soluções fáceis são, por vezes, populares, mas tendem a silenciar os efeitos colaterais e as dolorosas escolhas e renúncias a que, frequentemente, as políticas obrigam. Mas a complexidade das verdadeiras soluções provoca, com frequência, uma falta de compreensão por parte dos movimentos cívicos e, inclusivamente, por parte dos responsáveis políticos. É por esta razão que consideramos imprescindível a realização de estudos circunstanciados, que permitam esclarecer, explicar convenientemente as situações, e comunicá-las de forma clara.
A Comissão tentou empreender um esforço neste sentido com o seu relatório "Respostas aos desafios da globalização". Evitamos todo o tipo de ideias preconcebidas, e o estudo contempla uma série de propostas de reforma da arquitectura financeira internacional, tal como são suscitadas no debate académico e político no mundo actual, e situa-a na perspectiva em que nos encontramos.
Mesmo admitindo que a globalização tem muitas outras facetas, incluindo a dimensão social e ambiental, o relatório centra-se prioritariamente no sistema financeiro e monetário internacional e nos problemas do financiamento do desenvolvimento. Começou por se analisar, para a sua elaboração, a evolução do processo de globalização no âmbito económico e por identificar alguns dos desafios relacionados com o sistema financeiro e monetário.
No relatório reconhecem-se as vantagens resultantes da integração económica a nível mundial, constatando-se igualmente, porém, a existência de deficiências sistémicas e reconhecendo-se que a redução da pobreza continua a ser um problema importante. No documento confirma-se a necessidade de uma maior e mais eficaz ajuda oficial para o desenvolvimento.
No relatório reconhece-se que muitos países conseguiram aumentar o seu rendimento per capita e melhor a sua qualidade de vida, o que não teriam conseguido com uma estratégia com um nível inferior de integração. Dá igualmente conta do substancial aumento do investimento directo externo, factor fundamental para reforçar o crescimento e, daí, combater a pobreza.
No relatório examina-se uma série de propostas existentes sobre impostos internacionais. No que diz respeito à utilização geral destes impostos enquanto fonte potencial de financiamento do desenvolvimento ou de bens públicos, conclui-se que, muito embora alguns deles possam afigurar-se atraentes para dar resposta às necessidades a curto e a médio prazo, não existem muitas alternativas ao financiamento procedente dos recursos orçamentais nacionais. Conclusão que implica um reajustamento de prioridades dentro das disponibilidades orçamentais.
Outra proposta de interesse é a introdução do imposto sobre as transacções monetárias. O relatório considera duas perspectivas: em primeiro lugar, em relação ao designado "Tobin Tax", ou imposto Tobin, como instrumento de estabilização dos mercados de divisas, a análise leva-nos a concluir que é difícil pensar que este imposto contribuirá essencialmente para a estabilidade das taxas de câmbio. No entanto, se analisarmos este instrumento enquanto meio para aumentar os recursos disponíveis para o financiamento do desenvolvimento, o imposto Tobin pode revelar-se mais atraente.
A sua aplicação seria, sem dúvida, complexa, dado que requereria uma cobertura praticamente global para minimizar a evasão fiscal e exigiria um sólido consenso internacional. Mesmo se se conseguisse alcançar esse consenso a nível político, continuariam a colocar-se numerosos problemas a nível técnico, como, designadamente, os que se prendem com a base tributária adequada e com os mecanismos de cobrança. Estes resultados coincidem substancialmente com a resolução sobre o sistema monetário internacional aprovada pelo Parlamento Europeu no Outono passado.
O relatório contém ainda outro aspecto importante: a constatação de que, para muitos países em vias de desenvolvimento, a assistência técnica comercial e o desenvolvimento de capacidades são importantes para poder tirar partido das oportunidades de crescimento propiciadas pelo comércio.
Minhas Senhoras e Meus Senhores, a União Europeia encontra-se em posição de assumir um papel de primeira ordem na promoção do desenvolvimento sustentável global. É o maior doador a nível mundial de ajuda ao desenvolvimento, o maior parceiro comercial do mundo e uma importante fonte de investimento directo externo. Por outro lado, no âmbito do seu compromisso de preservação do ambiente, está a desenvolver e a promover a utilização e difusão de tecnologias que respeitem o ambiente, tanto na União como fora do seu espaço.
O desenvolvimento do modelo de integração europeu assentou em estratégias de mútuo apoio que visam um crescimento económico estável, o desenvolvimento social e a protecção do ambiente.
Com base nestas conquistas, e tendo em conta a próxima Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Comissão elaborou a comunicação sobre uma parceria para o desenvolvimento sustentável, que pretende salientar os elementos estratégicos que servem de base a um global deal para Joanesburgo, visando que todos os parceiros, tanto os do Norte como os do Sul, desenvolvam um trabalho conjunto em prol de um desenvolvimento sustentável. A comunicação sublinha várias prioridades fundamentais e avança propostas concretas de acção nos domínios económico, social e ambiental.
A Comissão e os Estados-Membros comprometeram-se a negociar com um espírito construtivo, no âmbito da OMC, para prosseguir o processo de estabelecimento de um sistema comercial equitativo e de mercado livre, na linha das conclusões da Conferência Ministerial de Doha. O nosso objectivo é aumentar, de forma global, o nível de vida mundial através da liberalização e do desenvolvimento do comércio.
A Comunidade promove activamente a participação dos países em vias de desenvolvimento, em particular dos países menos desenvolvidos, no sistema comercial internacional. A iniciativa "Everything but arms" constitui um passo importante nesta direcção, mas não é suficiente, e apelamos a que outros sigam o nosso exemplo e que promovam o acesso dos países menos desenvolvidos aos mercados. Adoptamos também medidas para apoiar os esforços dos países em vias de desenvolvimento no sentido de se integrarem no sistema comercial global e beneficiarem do mesmo. Na linha da agenda de Doha sobre o desenvolvimento, recomendámos, igualmente, aos Estados-Membros que aumentem o nível de ajuda relacionada com o comércio.
A União Europeia está também a contribuir para o esforço internacional no sentido de reforçar a resistência do sistema financeiro e monetário internacional, e reduzir as possibilidades de abuso, no caso do financiamento do terrorismo, do branqueamento de dinheiro e de outras actividades ilegais.
A União continuará a centrar a sua política de desenvolvimento no objectivo primordial de redução da pobreza. Afectará em conformidade com este objectivo os seus recursos e assegurar-se-á de que as ajudas europeias são executadas eficazmente. Seria possível obter progressos práticos efectivos em matéria de qualidade e eficácia das ajudas, se as normas que regem as políticas e os procedimentos fossem mais uniformes, tanto a nível comunitário como nos Estados-Membros. Todavia, sem esquecer a necessidade de aumentar a eficácia, a Comissão é de opinião que existe uma decalagem entre os recursos necessários para alcançar os objectivos de desenvolvimento do milénio e os prazos acordados e os meios actualmente disponíveis.
Na perspectiva do êxito da Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão submeteu ao Conselho a recomendação de aumentar o volume de Ajudas para o Desenvolvimento e sugeriu que, até 2006, todos os países que afectem à ajuda uma percentagem do seu rendimento nacional inferior à média da União Europeia, 0,33%, alcancem esse nível. Se conseguíssemos este objectivo, a média da União aumentaria para, praticamente, 0,4%, que se converteria num novo limiar para os Estados-Membros da União, que, com este aumento, poderia contribuir significativamente para a consecução dos objectivos do desenvolvimento do milénio. Por outro lado, um forte compromisso com esta abordagem gradual consolidaria a posição da União na negociação de uma distribuição internacional positiva dos encargos.
Por último, no tocante à protecção global do ambiente, a Comissão propõe lançar uma iniciativa em matéria de gestão sustentável da água. Comprometemo-nos a exercer pressão sobre os nossos parceiros para alcançar uma reposição até 50% da "global environment facility", até Abril de 2002, e para ampliar o seu mandato. Promovemos a aplicação de acordos ambientais multilaterais, incluindo a ratificação do Protocolo de Quioto, ratificação a que os Estados-Membros procederam já, no início deste mês. Em termos gerais, penso que, na qualidade de países industrializados, não nos cabe o direito de exigir aos países em vias de desenvolvimento mais esforços para a preservação do planeta se não estivermos dispostos a respeitar os compromissos que nós próprios assumimos.
Senhoras e Senhores, a construção de um futuro sustentável para o mundo requer a colaboração de todos. Porém, só poderão efectuar-se verdadeiros progressos se os principais parceiros se comprometerem a desempenhar um papel crucial e, neste sentido, estou convencido de que a União Europeia deve e pode desempenhar esse papel fundamental.
Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, um em cada cinco cidadãos do mundo encontra-se privado de acesso a água potável, ao ensino básico e a cuidados básicos de saúde. O modelo neo-liberal não trouxe qualquer solução a esse estado de coisas, nem tornou o mundo mais seguro ou estável. Neste momento, estamos a tentar encontrar uma alternativa, não como projecto, mas como linha de pensamento e de acção, para dar forma aos nossos ideais de justiça e segurança para todos.
Porto Alegre e o forum mundial de Nova Iorque foram dois locais, em que, em todo o caso, esteve presente o sentimento de premência e de necessidade de uma actuação mais responsável a nível social. Porto Alegre parece mais original, mais moderno e criativo, além de também englobar a sociedade civil. Inclusive, poderia constituir uma boa lição para Aznar promover, tal como fez a Presidência belga, o diálogo social no seio da Europa.
Na qualidade de socialistas, temos a certeza de que a globalização oferece, tanto aos países pobres, como aos grupos de excluídos, enormes possibilidades de conseguirem acesso e de combater a exclusão social. Para o efeito, é necessário, porém, que o comércio livre se faça acompanhar de regras e de controlo - exercido pelas autoridades regionais em matéria de concorrência - sobre concentrações de poder de dimensões demasiado grandes. Nestas regras, enquadram-se bem protecção e apoio às regiões mais débeis, bem como uma abertura total dos mercados mais ricos aos países em vias de desenvolvimento. Nelas se não enquadra, porém, protecção dos mais fortes por meio de um sistema de controlo social sobre empresas transnacionais - muito embora este último ponto fosse, de facto, bom -, tal como se não enquadra uma actuação unilateral de empresas transnacionais ou de grandes potências, como os Estados Unidos, nem uma concentração unilateral numa nova corrida às armas, em detrimento de serviços públicos, como o ensino e os cuidados de saúde. Nelas se não enquadra, além disso, a falta de cumprimento das promessas de, antes de 2015, se reduzir a metade o índice de pobreza.
O que se enquadra, de facto, nessas regras, é o fair trade com regras, o controlo democrático das regras a nível mundial, e um comportamento bom e adequado das empresas transnacionais. Nelas se enquadra, também, o respeito pelos valores humanos e pelas sociedades humanas, acima dos valores comerciais, e um mundo moderno e aberto, bem como o respeito pelas diferenças mútuas, com base numa ordem jurídica comum reconhecida, ordem jurídica de que faz parte uma oportunidade de se dar forma à própria vida.
E agora, Senhor Presidente, regressamos a Monterey, ao escândalo provocado pelo facto de, na semana passada, a Presidência espanhola não ter conseguido converter os compromissos concretos dos nossos Ministros do Desenvolvimento e Cooperação num acordo destinado a completar com medidas concretas 0,7% do PNB. Preferir seguir, como um satélite, os Estados Unidos, que põem em primeiro lugar dinheiro e valores, e só depois fechar o fosso da pobreza é inadmissível. Exigimos segurança absoluta, a nível mundial, e cumprimento das promessas de fazer com que em 2015 todos os jovens, do sexo feminino e masculino, frequentem a escola, com saúde e bem alimentados. Na nossa qualidade de Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, exigimos que a Presidência espanhola cumpra as promessas. É esse o nosso contributo para a paz mundial, pretendendo, desse modo, traduzir neste mundo as lições de Porto Alegre e Nova Iorque num novo papel para a Europa.

Watson (ELDR).
Seis meses depois dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, é agora tempo de reavaliarmos a necessidade de uma governança mundial efectiva. Embora me congratule com a declaração da Comissão, lamento o facto de o seu trabalho não ser mais equilibrado - reconhecendo, por exemplo, que a globalização possui também um lado negro - e não ter sido mais ambicioso. Por que razão não seguiu a Comissão a sugestão do senhor Ministro Verhofstadt de que dispuséssemos de um G8 formado, não com base na riqueza e composto pelas nações mais ricas, mas com base na população e composto pelos principais organismos regionais, envolvendo, por conseguinte, a União Africana, o Mercosur, a Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC) e assim por diante?
A globalização conduziu a um mundo de comunidades interligadas. A tecnologia e a aprendizagem das línguas transformaram a nossa capacidade de comunicar. O comércio e o investimento alteraram as nossas perspectivas económicas e aumentaram significativamente a nossa riqueza. O turismo abriu novos horizontes e novas oportunidades de contactos humanos. E, no entanto, tudo isso teve custos, porque os criminosos se organizaram em redes mundiais; porque os danos provocados pelo Homem ao seu ambiente natural ameaçam, de futuro, a viabilidade da vida no nosso planeta; e porque a ausência de poder e a alienação restringem, para muitos, as oportunidades de desenvolverem as suas próprias capacidades e melhorarem a sua vida e a das suas famílias. A História, Senhor Presidente, sugere que, se o mundo fosse efectivamente uma aldeia global, muito maior seria o número daqueles que ficariam chocados pela miséria dos pobres. Dos 6 mil milhões de seres humanos, metade vivem com menos de 2 euros por dia e 800 milhões adormecem com fome todas as noites.
Por conseguinte, digo aos meus amigos da Direita: sim, a economia de mercado, se regulada de forma inteligente, é o mais poderoso instrumento conhecido pela Humanidade para tirar as pessoas da pobreza. O facto de não termos ainda aprendido a utilizá-lo de forma adequada é, no entanto, espelhado pelas crises financeiras, pela degradação ambiental e pelo disseminação contínua das doenças preveníveis. Para além disso, o nosso malogro em dedicar 0,7% do PIB à ajuda ao desenvolvimento está a privar os mais pobres de 100 mil milhões de euros por ano.
À Esquerda digo que precisamos de reformar as nossas políticas comerciais, porque a ajuda e o alívio da dívida dos países em vias de desenvolvimento, os quais não têm aceso aos nossos mercados, não podem ser mais do que paliativos.
Aos Verdes digo que o acesso ao progresso científico também é importante. É a chave de uma melhor alimentação, melhor saúde, maior esperança de vida e melhores condições de vida. Não podemos privar o mundo em vias de desenvolvimento dos benefícios da inovação.
O desafio que se coloca à Humanidade consiste em criar instrumentos concretos de governação internacional. As Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais, a NATO, e outras, não foram tão bem sucedidas como deveriam ter sido. No entanto, na União Europeia, talvez disponhamos de um modelo para uma governação mais abrangente. É preciso que os nossos actuais dirigentes tenham visão e demonstrem um empenhamento idêntico ao demonstrado pelos fundadores da União. Isso requer auto-confiança necessária para lidar com o Fórum Económico Mundial, o Fórum Social Mundial, e outros, e a auto-confiança para dizer aos nossos amigos nos Estados Unidos que a sua legítima sensação de vulnerabilidade, após os acontecimentos de 11 de Setembro, não deverá conduzi-los a assumir uma orientação unilateralista - no que respeita, quer à segurança militar ou económica, quer ao ambiente ou à luta contra a criminalidade. Os problemas mundiais exigem soluções mundiais.
Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o tema do Fórum Económico Mundial de Davos/Nova Iorque era 'Liderança em tempos difíceis?, o do Fórum Social de Porto Alegre era 'Um outro mundo é possível?. Disse-se que o primeiro é um local de encontro para uma classe dirigente sem mandato, uma espécie de governo-sombra da economia globalizada, e que Porto Alegre não passa, precisamente, de uma reunião alegre, colorida e inconclusiva.
Penso, pelo contrário, que, este ano, se realizou uma aproximação mínima. Os grandes líderes sentiram-se frágeis e abriram a sua reflexão a temas como a dívida, a pobreza e o desenvolvimento sustentável. Os 51 000 participantes de Porto Alegre querem ir para além dos protestos e estão a elaborar propostas, procurando ter um impacto nas decisões. Esta aproximação, esta fragilização dos pensamentos únicos - quero aqui dizer ao colega Watson que nós, Verdes, não temos um pensamento único, e que somos, portanto, a favor da inovação - e das receitas pré-concebidas deveria constituir uma ocasião importante de iniciativa para o Parlamento Europeu e para a União Europeia em geral.
Somos o único exemplo de assembleia legislativa e supranacional eleita por sufrágio directo. A União Europeia é um exemplo único de governação potencialmente inovadora. Ora bem, a União Europeia deve dirigir-se quer aos 51 000 participantes de Porto Alegre quer ao clube privado de Davos. Temos de insistir, enquanto União, de uma forma inovadora e não conformista, em, pelo menos, três questões: a primeira é a questão do desenvolvimento sustentável. Aproxima-se a Cimeira de Joanesburgo, não nos satisfazem as iniciativas que a Comissão está a tomar neste domínio e estamos preocupados com o facto de, em Barcelona, o desenvolvimento sustentável não ser praticamente abordado, a não ser de um modo absolutamente marginal.
O segundo tema é a velha e delicada questão da ajuda ao desenvolvimento. É muito triste que a União não chegue a Monterrey com uma posição unitária e estamos preocupados - e insatisfeitos - com o facto de não termos ainda ultrapassado os 0,4% do produto nacional bruto no que respeita à ajuda ao desenvolvimento. Não é assim que se reforça a governação global!
A terceira e última questão é a da democracia. Sabemos que há Estados que são governados pelas multinacionais e que o mundo dos negócios dirige cada vez mais a política, conforme é demonstrado diariamente pela Administração Bush. Como europeus, que outra resposta podemos dar? Penso que nos caberá a responsabilidade de saber fazê-lo!

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, este debate é bem-vindo porque creio que o efeito Porto Alegre interpela fortemente a União Europeia.
Antes de mais, são muitas e muitos aqueles que, neste fórum mundial, esperam da União Europeia que ela se emancipe do modelo ultraliberal que estrutura a actual mundialização. Mas, simultaneamente, José María Aznar, enquanto Presidente em exercício do Conselho Europeu, resumiu a sua profissão de fé para a Europa em três palavras muito significativas. Cito: "liberalização, privatização, concorrência".
Estamos longe da exigência do desenvolvimento sustentável, longe da exigência da promoção das capacidades humanas, no Norte como no Sul. É óbvio que um consenso dos Quinze sobre esta orientação na próxima Cimeira de Barcelona representaria o sinal mais negativo a dirigir neste momento pela União Europeia ao que eu chamaria 'o povo de Porto Alegre?.
Podemos evidente tratar este último com desprezo e considerar, como fez o presidente da Sun Micro Systems no Fórum de Nova Iorque, que, e cito: "a mundialização é boa, não há que mudar nada". No entanto, tenho dúvidas que o futuro lhe venha a dar razão.
Todas as épocas revelaram estes exemplos de cegueira política da parte de uma parcela das classes dirigentes, demasiado prisioneira das suas certezas e dos seus interesses para aceitar ver emergir uma corrente irreprimível que conteste os seus dogmas e o seu estatuto.
Todos conhecemos o caso histórico do rei de França Luís XVI, que escreveu no seu diário pessoal, na página correspondente ao dia 14 de Julho de 1789, a menção 'Nada a assinalar?. Espero que a União Europeia dê provas de maior lucidez.
Porto Alegre coloca também a União Europeia perante as suas responsabilidades face ao unilateralismo exacerbado e perigoso da América de George Bush. Não podemos, por um lado, esperar a expressão da solidariedade do mundo inteiro quando somos vítimas de uma agressão selvagem, para depois, por outro lado, agirmos em todos os domínios segundo o seu bel-prazer, sem qualquer regra, princípio ou escrúpulo.
Num mundo globalizado, quanto mais poderosos formos mais deveres temos para com os outros e o planeta. Sem eles, a mundialização será a selva. Em meu entender, a principal vocação da União Europeia é precisamente a de se opor a esse perigo existencial.
Ora, nas suas relações com os Estados Unidos, temos muitas vezes a sensação de que a Europa tem medo da sua própria sombra. Assim, mal os Quinze se posicionaram recentemente com clareza - a 8 de Fevereiro em Caseres - sobre o Próximo Oriente, logo os principais aliados de Washington se desdisseram, de forma lamentável, duas semanas mais tarde.
Vamos ter de nos tornar adultos, ou seja, autónomos e responsáveis. É o que espera ainda da Europa uma parte daqueles que contestam legitimamente um sistema predador e desumano.
Porto Alegre manifestou enfim com muita força, este ano, uma terceira exigência que, embora vise principalmente a hiperpotência militar, diz também respeito à União Europeia e aos seus Estados-Membros. Não é aceitável que a guerra volte a ser um meio se resolver os problemas do mundo. Continuamos sem saber onde é que começa a banalização da guerra, mas todos sabemos onde é que ela pode acabar.
Nesta perspectiva, remeto para aquilo que disse na abertura desta sessão sobre a extraordinária revelação do New York Times relativa à existência de um plano secreto no Pentágono que visa autorizar a utilização da bomba atómica. Esta viragem estratégica extremamente grave é acompanhada de um aumento do já bulímico orçamento militar americano, aumento esse que equivale à totalidade da ajuda pública ao desenvolvimento de todos os países da OCDE.
A Europa tem de reagir, Senhor Presidente, não tentando imitar o modelo, mas sim trabalhando abertamente com as nossas concidadãs e os nossos concidadãos na definição da palavra de ordem já emblemática de Porto Alegre: um outro mundo é possível.

Bigliardo (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, penso que Porto Alegre e as iniciativas que precederam esse Fórum se limitam a fazer emergir a ponta de um icebergue. A análise é muito complexa e não poderia ser desenvolvida nesta sede, mas gostaria de salientar o aspecto mais interessante em meu entender.
Penso que, após o desmoronamento do modelo socialista da Europa de Leste, estamos a assistir ao emergir de um outro desmoronamento, o do pensamento desenfreadamente neocapitalista, que não leva em consideração factores novos que perturbam a sociedade moderna. As iniciativas daqueles que vão contestar em Porto Alegre não vão, efectivamente, na direcção de algumas iniciativas - que, no entanto, considero úteis - que a Comissão está a tomar, mas vão, substancialmente, contra uma forma de conceber a vida moderna que não tem em conta o facto de estes dois modelos, ambos ultrapassados, estarem superados e falidos e de a nossa Europa, o nosso mundo ter hoje de procurar uma terceira via, que tenha em conta determinados factores. Actualmente, a tecnologia cria desemprego, ao passo que, dantes, criava emprego. Hoje, estuda-se como, com a liberalização da energia, se pode tornar a vida mais fácil para determinados grupos neocapitalistas, mas não se estuda o modo de resolver os problemas das várias regiões do Sul em todo o mundo.
Hoje em dia, o eixo da história inverteu-se e, depois de nos ter proporcionado cinquenta anos de guerra Este-Oeste, proporciona-nos a crise do mundo que gira à volta do eixo Norte-Sul. Portanto, se quisermos aproveitar a mensagem de quem vai a Porto Alegre, impõe-se restituir os mitos, os valores, as referências, mas, sobretudo, a capacidade de compreender como esta sociedade é complexa e encontrar - entre dois modelos de desenvolvimento, ambos errados e esgotados - a solução e a síntese mais moderna para a nossa sociedade.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o mundo continua a ser um lugar muito feio, cheio de miséria, de fome, de sofrimentos inenarráveis para centenas de milhões de pessoas. Se, nos últimos vinte anos, não tivéssemos assistido à globalização, à intensificação exponencial dos fluxos comerciais de pessoas e de capitais, seria um lugar ainda pior. Há mil milhões e duzentas mil pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza - um dólar por dia, para ser mais claro - e penso que é isto, precisamente, que levanta dúvidas nas consciências civis e políticas de cada um de nós.
Falou-se, com toda a pertinência, de ajudas ao desenvolvimento. Um dólar por dia é quanto recebem, na Europa, os bovinos: repito, cada bovino da Europa recebe um dólar por dia.
Ora bem, penso que é justo discutir - desde que, depois, as ajudas tenham efeitos melhores do que no passado - o aumento dos orçamentos dos diferentes Estados ricos para 0,7% do PIB para as ajudas. Considero, no entanto, que há uma outra coisa que temos de fazer, nomeadamente abrir as nossas fronteiras às mercadorias dos países mais pobres. Senhor Comissário, o senhor referiu, precisamente, a iniciativa Everything but arms. Recordo, porém, a si e a todos os colegas, que para produtos como o arroz e as bananas - para concretizar -, o fim das barreiras chegará em 2004 e 2009, respectivamente. Recordo que, em Doha, no âmbito da OMC, os Estados Unidos e a Europa impuseram a manutenção das barreiras em dois sectores fundamentais para os países em desenvolvimento: os têxteis e a agricultura. Penso que é precisamente isto que se deve fazer. Compreendo as palavras do colega Watson: considero que não se deve raciocinar em termos de pensamento único ou de pensamentos únicos, mas considero que, de qualquer modo, há tanto a fazer a nível da liberalização do comércio em benefício dos países mais pobres que talvez seja aí que é necessário concentrarmo-nos em primeiro lugar.
Em 2000, a África subsariana recebeu ajudas no valor de 14 mil milhões dos mesmos países que, com as suas taxas aduaneiras, fizeram perder a esses países, a essas populações, a esses homens, oportunidades comerciais no valor de 20 mil milhões. Penso que são estas as primeiras respostas que a Europa deve dar, respostas que devem ser dadas ainda antes do aumento das ajudas ao desenvolvimento.
Senhor Comissário, o senhor referiu a taxa Tobin. Sabe perfeitamente que, felizmente, é impossível aplicar a taxa Tobin, mas ainda que assim não fosse, impõe-se recordar que se aumenta o comércio reduzindo os direitos, não aumentando-os, e que os investimentos de capitais nos países em desenvolvimento se aumentam sem taxas, não com novas taxas. Esses países precisam de novos investimentos, tal como precisam de infra-estruturas jurídicas, as infra-estruturas jurídicas do Estado de direito; isso foi-nos recordado num magnífico livro por Hernando De Soto, um economista sul-americano que nos explicou que o maior problema dos países pobres e dos países em desenvolvimento é terem o capital morto: um capital que, dado que o Estado de direito não funciona, não é utilizável para o bem-estar da população, o crescimento económico, o desenvolvimento e também a redistribuição, se se quiser.
Penso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que a Europa deve dar respostas a estes temas, sem remeter o assunto para outra sede.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, segundo Fidel Castro, ser contra a globalização é tão inútil como duvidar da força da gravidade. A globalização, ou a mundialização, se preferirem esta expressão, constitui sem dúvida a pesada tendência da História. Num mundo cada vez mais interdependente, não podemos deixar de apoiar essa evolução, a única que poderá a prazo criar um mundo mais justo, um mundo mais solidário, um mundo menos perigoso. O problema está em que a actual globalização não é uma globalização. É assimétrica, limita-se a alguns, raros, sectores - os transportes, a comunicação, a finança - e apenas abrange na prática os países da OCDE mais uma dúzia de países que estão efectivamente em vias de desenvolvimento, quando a maioria dos países do Terceiro Mundo continuam no subdesenvolvimento.
Dois terços das trocas mundiais realizam-se entre os países da tríade. Estes absorvem também a maior parte dos investimentos estrangeiros directos. O resto vai para alguns grandes países, nomeadamente a China, a Índia, o Brasil e muito poucos outros. A maioria dos 190 países do mundo não participam nem no comércio mundial nem nos investimentos internacionais. As multinacionais, a bem dizer, desinteressam-se da grande maioria dos países em desenvolvimento, e sobretudo dos países menos desenvolvidos. Ora, a sua integração na economia mundial passa necessariamente por mais investimentos e por uma transferência de tecnologias que permitam um desenvolvimento endógeno. Tal desenvolvimento endógeno exige por vezes protecção das indústrias ou serviços em nascimento. Todos os países desenvolvidos passaram por períodos de proteccionismo, embora o proteccionismo seja a longo prazo inimigo do desenvolvimento. A abertura dos mercados dos países em desenvolvimento e a sua integração numa economia verdadeiramente global têm de realizar-se de uma forma cuidadosamente sequenciada. É necessária, primeiro, uma consolidação interna em cada país, e depois uma abertura gradual ao mercado mundial.
Globalização, liberalização e desregulamentação não são sinónimos. A liberalização exige regras novas - e aqui estou de acordo com o senhor deputado Watson -, regras melhores, nomeadamente para os fluxos financeiros internacionais. Durante a segunda metade do século XX, a produção mundial foi multiplicada por seis e o comércio mundial por vinte. O que demonstra que as trocas internacionais são necessárias ao desenvolvimento.
Senhor Presidente, vejo que o meu tempo está a chegar ao fim. Gostaria de terminar insistindo na primeira das necessidades do nosso mundo, a saber, uma solução para o problema da dívida do Terceiro Mundo. Sem uma solução para esse problema lancinante, nunca teremos um desenvolvimento sustentável.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a realidade evidenciada pelo Fórum Social Mundial em Porto Alegre, num país tão extraordinário como o Brasil, contribuiu para pôr em causa uma concepção determinista da globalização - a concepção capitalista ultraliberal -, na qual a vontade das pessoas e dos povos manifestada pelas instituições políticas, sociais e democráticas é submetida e subordinada a uma suposta racionalidade que, na prática, tende a aumentar o fosso que separa os ricos dos pobres, a opulência da miséria. Somos nós, os europeus, quem se deve preocupar com esta nova realidade, e não podemos minimizar as manifestações sociais que a expressam, como desgraçadamente acaba de o fazer o Primeiro-Ministro Aznar relativamente à manifestação que vai ter lugar esta semana em Barcelona.
Os países da União já constituem a primeira potência económica mundial mas, no seu caminho para se constituir numa entidade política universal, a União não deve expressar o seu poder económico através do domínio do sectário e cego mercado ultraliberal, nem imitar mimeticamente a hegemonia militarista dos Estados Unidos, tentações em que caem parte dos Primeiros-Ministros europeus, mas sim defender os valores e as conquistas sociais e democráticas que formam parte do melhor da nossa história, estando presente no mundo como factor de paz e de progresso, numa acção que, como o senhor Comissário Solbes sabe, tem que ser muito mais ambiciosa do que a hoje exposta pela Comissão. Uma concepção de relações mundiais que deve inspirar a próxima constituição da União Europeia.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, o segundo Fórum Mundial de Porto Alegre demonstrou o carácter essencialmente pacífico deste movimento e o seu carácter político. Recordo a muitos colegas que, nos anos 70, o movimento das mulheres era descrito como um fenómeno folclórico, ao passo que, pelo contrário, foi um fenómeno profundamente político. É impressionante, aliás, neste movimento, precisamente a presença de muitas mulheres e de muitos jovens.
Em segundo lugar, penso que temos de estar preocupados porque, após as primeiras reacções aos acontecimentos de 11 de Setembro, os políticos americanos parecem estar a anos-luz de distância da tomada de consciência que parecia abri-los mais ao mundo relativamente a várias problemáticas, como, por exemplo, o ambiente, Quioto, a segurança alimentar, o comércio, as questões do armamento e também a visão da intervenção contra o terrorismo, que se revela predominantemente militar. Penso que temos de conquistar a sociedade norte-americana, e também os políticos norte-americanos, para a ideia de que esta orientação não leva a lado nenhum: esta é uma missão da Europa. Aliás, é de salientar o facto de não ter estado presente nenhum parlamentar dos Estados Unidos. Temos de os conquistar para uma abertura.
Em terceiro lugar, penso que o Senhor Comissário Solbes tem razão quando afirma que talvez a iniciativa Everything but arms não baste, e considero que, juntamente com as questões da abertura do comércio, temos de colocar uma outra questão. Não podemos continuar a referir-nos a esses países de uma forma racista. Temos de começar a pensar que, também para eles, a agricultura não serve apenas para a exportação: é benéfica para o seu mercado, para o seu ambiente, para a sua vida, para o seu consumo. Se não mudarmos esta atitude, penso que não iremos longe. A Europa pode fazer muito, mas talvez tenham razão os colegas que dizem que deve fazer muita auto-crítica: não só devido àquilo que não dá em termos de ajuda ao desenvolvimento, mas também devido àquilo que não dá em termos de mudança das suas políticas.

Auroi (Verts/ALE).
Senhor Comissário, no seguimento daquilo que foi dito pelos meus colegas, gostaria também eu de fazer algumas comparações entre Nova Iorque e Porto Alegre. Na altura em que se realizava em Nova Iorque uma cimeira, sem imaginação, dos financeiros e decisores, dos supostos ganhadores, ou, resumindo, dos ricos de todos os tipos, realizavam-se pela segunda vez em Porto Alegre, verdadeira alternativa a Davos, três fóruns cheios de vitalidade: o das cidades, o da sociedade civil e o dos deputados críticos do mundo inteiro, e foi aí - tenho muita pena, caro colega liberal, mas os Verdes sentem-se lá como peixe na água - que surgiu a inventividade da governação de amanhã.
Assim, de um lado, em Nova Iorque, todos vertiam lágrimas de crocodilo sobre os atentados de 11 de Setembro, aliás menos por causa dos desgraçados que perderam a vida do que pelo arrefecimento económico que se seguiu. Do outro lado, no Brasil, todos se debruçavam com sinceridade sobre os riscos reais dos terrorismos e sobre a miséria dos países pobres, de forma a tentar encontrar soluções solidárias.
Se fosse necessário reter alguns pontos fortes, recordo-lhes, caros colegas, que um tribunal da dívida, baseando-se na crise argentina, salientou a importância das razias provocadas por políticas de ajustamentos estruturais e pelo peso dessa dívida. Eis um tema que a Europa deveria tratar melhor. A Europa tem de ajudar os países do Sul a fazerem ouvir as suas vozes na ONU no sentido de ser finalmente tomado em consideração o interesse dos países endividados e não só o dos países credores.
Pela nossa parte, continuamos à espera que a União Europeia, de forma unilateral, acabe por abolir as dívidas desses devedores do Sul. Seria um gesto forte, com sentido. Parece-me, Senhor Comissário, que o senhor podia apoiá-lo. Sobretudo, presente pela segunda vez no fórum parlamentar, fiquei contente por constatar que nós, os eleitos europeus, tínhamos sido muitos a fazer a viagem para construir uma rede mundial de deputados solidários com os movimentos sociais.
Quanto mais numerosos formos e de origens política e geográfica diversas, mais representaremos a palavra dos cidadãos, mais nós, que possuímos já a legitimidade do sufrágio universal, poderemos pressionar os governos, demasiadas vezes mais apressados em ocuparem um cantinho em Davos versão nova-iorquina do que em compreenderem as legítimas aspirações das populações do mundo.
Assim, pode crer que voltámos reforçados pelos nossos intercâmbios e pelos nossos contactos com o fórum social. Vamos portanto continuar a interrogá-los - a Comissão, o Conselho - sobre os temas que incomodam: a exequibilidade da taxa Tobin, as esmagadoras responsabilidades dos países ricos em matéria de alteração climática, o direito de viver livre e com dignidade do povo palestiniano bem como do povo israelita, o direito de todos à primeira das seguranças, a saber, a segurança alimentar, que consiste no direito de se alimentar suficientemente e de aceder à água potável para todos.

Désir (PSE).
Senhor Presidente, penso que assistimos em Porto Alegre ao nascimento de uma sociedade civil mundial, a qual já tinha começado a manifestar-se em Seattle e não só. Trata-se efectivamente de uma sociedade civil que contesta a mundialização nas suas formas actuais, nas forças que a dominam. Todavia, não penso que possamos dizer que se trata maioritariamente de um movimento anti-mundialização. Trata-se pelo contrário de um movimento que aspira a uma outra mundialização, que começa a organizar uma mundialização das solidariedades e que reivindica uma mundialização dos direitos.
Em segundo lugar, este movimento é diversificado e, como já foi dito, podemos ironizar sobre a sua heterogeneidade, como já aconteceu com outros movimentos sociais. Todavia, no fim de contas, é diversificado porque a sociedade é diversificada à escala do planeta e é isso precisamente que faz o seu interesse comparativamente a Davos, onde se tem a sensação de que as abordagens são um pouco unilaterais. É diversificado, mas exprime cada vez mais uma convergência que emerge em torno de um certo número de aspirações comuns: uma aspiração ambiental contra o risco de destruições cegas dos recursos naturais e da biosfera, uma aspiração à solidariedade Norte-Sul contra o alargamento das desigualdades de desenvolvimento, uma aspiração social face à submissão de toda a vida económica e social exclusivamente à lógica bolsista e financeira, e uma aspiração à democracia e à transparência perante as instituições internacionais que desempenham um papel cada vez mais importante na regulação mundial. A Europa tem de apoiar-se nessa sociedade civil nascente, nesse movimento, para levar avante as suas concepções.
Após o 11 de Setembro disseram-nos: nada voltará a ser como dantes. E pensámos que estava iminente a convicção de que seria necessário dedicar a mesma energia, a mesma força, a lutar contra os desequilíbrios do desenvolvimento do mundo actual que dedicamos a lutar contra os grupos terroristas.
Infelizmente, como o senhor disse, muitos países industrializados, incluindo os da União Europeia, vão chegar a Monterey de mãos vazias, a boca cheia de promessas de respeitarem finalmente os seus compromissos, mas sem instrumentos novos. É por isso que penso que temos de olhar com muita atenção para as novas propostas.
Consideremos, por exemplo, a imposição de uma taxa sobre as transacções financeiras internacionais: o professor Span, da Universidade de Francoforte, antigo consultor do FMI, realizou um estudo para o Governo alemão. Penso que a comissão que o apreciou deveria analisar as possibilidades que, segundo aquele especialista, permitiriam organizar a redistribuição a partir de uma taxa de tipo Tobin, susceptível de começar a financiar, à escala internacional, o acesso aos bens públicos mundiais, o direito à água, o direito à energia limpa para todos, o direito à educação, o direito a um futuro. Penso que deveríamos promover esta ideia de fundo de coesão mundial, como fazemos no seio da União quando acolhemos países em atraso de desenvolvimento. Não lhes dizemos apenas: 'Participem num grande mercado?; dizemos-lhes: 'Participem num projecto comum?. A visão da concorrência e da competição não pode ser a única a prevalecer. Deve também existir a do 'viver em comum?, da solidariedade entre as regiões ricas e as regiões mais pobres, e do acesso de todos a um certo número de direitos fundamentais.
Eis o que deveria promover a União Europeia, assim como um mundo multipolar: ajudar o MERCOSUL a ser um conjunto democrático e respeitador do exercício de cidadania mais autónomo face aos Estados Unidos, fazer emergir esta regulação democrática face aos riscos de um esmagamento das sociedades civis apenas pelas forças do mercado do capital.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, muito embora tenhamos travado um debate muito interessante, não posso deixar de pensar que ele foi um tanto ou quanto unilateral. Fizeram-se muitas referências, tanto a Nova Iorque como a Porto Alegre. Em minha opinião, ambos os fora são unilaterais. Se damos ouvidos apenas a Nova Iorque, prestamos demasiada atenção às Enrons deste mundo, e esquecemos os pobres. Se escutamos demasiado Porto Alegre, a economia atinge rapidamente um ponto de estagnação, porque em tal caso, esquecemos que também é necessário praticar o comércio e que não é possível solucionar tudo com as taxas Tobin, e esse tipo de fórmulas mágicas. A verdade é que isso é impossível. Esse o motivo por que a maioria desta Câmara rejeitou repetidamente essa taxa Tobin. Daí também estarmos satisfeitos com as conclusões da Comissão, relativamente a este ponto.
Quer dizer que não há problemas? Claro que há, Senhor Presidente, mas não se pode perder de vista que a governação, a governação nos próprios países, constitui um dos problemas mais importantes. Neste momento, temos dois exemplos. Um é o do Afeganistão, onde verificámos que os Talibãs não contribuíram propriamente nem para o desenvolvimento do país, nem para o desenvolvimento do seu ambiente. Todavia, neste momento também temos as eleições no Zimbabwe, onde Mugabe também não está a contribuir para o desenvolvimento do país. É evidente que não se pode esperar que a comunidade internacional corrija, de uma só penada, os erros dos Talibãs e de Mugabe, o que constitui um grande problema. A verdade é que, infelizmente, grande parte dos governantes deste mundo ainda são ditadores ou semi-ditadores. Acho um tanto ou quanto triste que, uma vez por outra, se perca de vista esse facto.
Logo, se a autoridade local for inadequada, se em determinado país se não respeita a ordem jurídica, pura e simplesmente, não é possível esperar que haja desenvolvimento económico. Isso é absolutamente impossível e, em minha opinião, quem acreditar o contrário acredita em contos de fadas. Quanto a isso, a verdade é que aqui se trouxeram à colação bastantes contos de fadas. Nem todos o fizeram, é claro, mas alguns trouxeram. Pois bem, partindo desse princípio, verificam-se também as limitações que, na verdade, existem a nível da governance internacional.
É imperioso que a governance nacional seja correcta, inclusive a nossa própria governance nacional, bem como a governance europeia. Daí a terrível importância de Barcelona. Se ali alcançarmos bons resultados, melhoraremos o nosso contributo, o que não significa que o mundo melhore automaticamente, mas sim que, em todo o caso, podemos contribuir para tal. É desse modo que devíamos ver as coisas, e remédios milagrosos como a taxa Tobin não surtem efeito, Senhor Presidente, porque nesse caso estaremos a dar dinheiro aos 'Mugabes? deste mundo, o que é absolutamente inadmissível, já que constitui um desperdício do dinheiro dos contribuintes.

Solbes
Senhor Presidente, agradeço a todos os oradores que intervieram no debate desta tarde as suas contribuições. Tentarei fazer algumas observações, necessariamente de carácter geral, sobre as várias contribuições apresentadas hoje, porque, lamentavelmente, o tempo de que dispomos não nos permite ser mais exaustivos.
Em primeiro lugar, penso que estamos todos de acordo em que o modelo actualmente em vigor está a gerar uma deriva para modelos unilaterais totalmente inadmissíveis. Devemos insistir neste ponto. A mundialização tem regras, e é imprescindível observá-las; caso contrário, qualquer processo de mundialização está, obviamente, votado ao fracasso, e os movimentos unilaterais confrontar-se-ão com graves problemas para promover as vantagens da globalização.
Em segundo lugar, o processo de globalização - penso que é consensual entre nós - trouxe benefícios para o desenvolvimento económico; o problema é que tem também inconvenientes, pelo que o nosso trabalho não consiste - ou não deveria consistir - em atacar a globalização, mas sim um determinado modelo de globalização ou os aspectos negativos de um determinado modelo de globalização.
Quando a Comissão examinou estes temas - razão pela qual apresentei conjuntamente os seus três relatórios - concluiu que o conceito de globalização deve incluir, no mínimo, os elementos que fazem referência à existência de um sistema financeiro internacional, cujo funcionamento seja eficiente, os sistemas de ajuda ao desenvolvimento e os elementos relacionados com o ambiente e com o desenvolvimento sustentável.
Depois de ouvir as observações dos senhores deputados, passo a referir-me a cada um dos temas em causa: em primeiro lugar, a ajuda ao desenvolvimento. É consensual que devemos concentrar-nos na luta contra a pobreza enquanto elemento fundamental da ajuda ao desenvolvimento e que o problema da ajuda ao desenvolvimento não é unicamente um problema de quantidade, mas também de qualidade. Neste sentido, sou totalmente a favor das ideias de melhoria da governança em alguns destes países, o que representa um elemento fundamental para um melhor funcionamento dessa ajuda ao desenvolvimento.
A melhoria da qualidade da ajuda ao desenvolvimento não deve, porém, fazer-nos esquecer o volume desta mesma ajuda, que devemos reconhecer que continua a ser insuficiente. Corre-se, sem dúvida, o risco de não ver aceite a proposta relativamente pragmática da Comissão de alcançar, até 2006, 0,33%, pelo menos, no caso dos países da União. De todas as formas, outros países terceiros não aceitam esta proposta.
Esquecemos um tema fundamental em todo o processo do desenvolvimento futuro: o investimento de capital. O investimento directo desempenha um papel fundamental em todo o processo de desenvolvimento, e elementos como a governança são cruciais e fundamentais, à semelhança - como alguns de vós referiram - de todos os elementos associados às melhores transferências de tecnologia e a qualquer outro elemento susceptível de favorecer o desenvolvimento mais adequado destes países.
Desejo tecer uma observação muito concreta relativamente à dívida: a União Europeia desenvolveu um esforço fundamental em relação ao perdão da dívida dos países ACP. Actualmente, a contribuição da União é superior a 1000 milhões de euros, ou seja, o objectivo inicialmente previsto está a ter um bom andamento.
É suficiente? Possivelmente não. Talvez tenhamos que definir elementos mais ambiciosos. No relatório da Comissão sobre a globalização faz-se uma reflexão sobre quais são os possíveis sistemas que nos permitirão obter mais recursos com a finalidade de financiar os processos de desenvolvimento. Partilho, sem dúvida alguma, a tese daqueles que afirmam que as soluções não devem ser simplistas. Lamentavelmente, não encontrámos uma solução única que nos permita resolver todos os problemas.
A Comissão é de opinião que, relativamente aos aspectos que se prendem com a globalização, o apoio ao desenvolvimento e ao ambiente, temos de avançar ao mesmo tempo e de forma conjunta, sem esquecer um modelo fundamental: aquele que emana dos compromissos de Doha. O comércio tem um papel fundamental a desempenhar, à semelhança da transferência de investimento, na ajuda ao desenvolvimento, e deve haver mais equidade no futuro. Para a negociação no seguimento de Doha, não só é fundamental defender os nossos pontos de vista enquanto União Europeia, como também o é que os países em vias de desenvolvimento defendam os seus.
Para esse fim, além da iniciativa "Tudo menos armas", a Comissão propôs as iniciativas de ajuda técnica dirigida a estes países, por forma a que possam defender mais eficazmente os seus interesses e, em síntese, alcançar um sistema muito mais equitativo.
Todos estes elementos, conjuntamente, permitir-nos-ão melhorias, mas daqui a alguns anos continuaremos a falar dos necessários reptos da globalização. Devemos encetar um caminho que nos conduza a uma sociedade mais justa, ainda que se trate de um objectivo a longo prazo.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0051/2002) do deputado Andreasen, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativo à Comunicação da Comissão sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia (COM(2001)354 - C5-0465 - 2001/2192(COS)).

Andreasen (ELDR)
Senhor Presidente, a União Europeia vai enfrentar grandes desafios nos próximos anos, e todos esses desafios vão exigir um maior envolvimento por parte do público. A UE deverá, por essa razão, desenvolver uma nova estratégia de informação e de comunicação para os seus cidadãos, com vista a aumentar o seu conhecimento e compreensão em relação ao que a UE representa e à actividade que desenvolve. A nova política de informação e de comunicação deverá perspectivar a informação e a comunicação do ponto de vista dos cidadãos devendo, para esse fim, ser considerados dois aspectos: na generalidade, o cidadão não faz distinção entre as Instituições da UE - o Conselho, a Comissão e o Parlamento - para ele é tudo 'Bruxelas?; e o cidadão pretende que a informação lhe seja veiculada através das fontes que lhe estão mais próximas, inclusivamente em termos físicos. Por esse motivo, as mensagens mais relevantes contidas neste relatório são a coordenação e a descentralização.
Designadamente uma coordenação interinstitucional da informação da UE para os cidadãos e da comunicação da UE com os cidadãos, bem como a máxima descentralização possível de todas as actividades de informação e de comunicação ao nível de todas as Instituições comunitárias. É óptimo que a Comissão e o Parlamento tenham retomado e reforçado a sua cooperação no âmbito do Grupo Interinstitucional para a Informação, e, amanhã, quando o grupo reunir poderemos ainda congratular-nos com o facto do Conselho participar, pela primeira vez, nesta importante coordenação dos trabalhos.
Relativamente à descentralização é importante que os Estados-Membros participem mais activamente nos trabalhos. Por descentralização deve-se entender a atribuição aos representantes nos respectivos Estados-Membros das tarefas relativas à informação, à responsabilidade e aos meios necessários, para que estes possam ser desenvolvidos o mais próximo possível dos cidadãos e da forma como os cidadãos no país, na região, ou na comunidade local em questão o desejam. Presentemente, demasiada informação sobre a UE é divulgada em formato generalizado, a título de exemplo veja-se que o mesmo prospecto é traduzido para 11 línguas. Mas os cidadãos da Lapónia e da Sicília não têm, necessariamente, os mesmos desejos quanto ao conteúdo da informação e à forma como é apresentada.
Por coordenação entende-se planeamento superior de alto nível, ou seja, ao nível do Grupo Interinstitucional para a Informação. No relatório, o Parlamento Europeu exige à Comissão a elaboração de um relatório anual sobre o conjunto das actividades, incluindo as actividades desenvolvidas ao nível das Direcções-Gerais, pois, aparentemente, não existe ninguém que possua uma visão conjunta das actividades aí desenvolvidas.
O relatório em debate trata dos parâmetros relativos à informação e à comunicação. Dentro de alguns meses a Comissão irá apresentar mais uma comunicação sobre o conteúdo. Sabemos, quanto aos parâmetros e às ferramentas, que mais de 60% dos cidadãos desejam receber a informação através da televisão. Deveríamos, consequentemente, ponderar a possibilidade de criação de um canal de televisão da UE sobre a política da UE. O modelo 'C-span? dos EUA e o 'BBC Parliament? no Reino Unido, bem como o canal parlamentar alemão 'Phoenix? e ainda o canal DK4, na Dinamarca, são diferentes modelos a considerar. A Comissão e o Parlamento uniram-se na criação de um serviço designado 'Europe Direct?, o qual permite que os cidadãos obtenham, através da Internet ou por telefone, resposta rápida à pergunta onde devem dirigir-se para obter determinada informação. Este serviço mereceu um muito bom acolhimento por parte dos cidadãos da Europa e constitui uma excelente iniciativa.
Relativamente ao conteúdo da política, devemos partir dos desejos dos cidadãos, que pretendem informação sobre os aspectos que dizem respeito à sua vida quotidiana como, por exemplo, a segurança alimentar, o emprego, o ambiente, o trânsito, a genética humana, etc. Entretanto temos de ter muito cuidado para não fazer propaganda às Instituições da UE. A informação deve ser o mais fiável, independente, responsável e pluralista possível, e no que diz respeito ao pluralismo podia-se chamar a atenção para outros pontos de vista que não os das Instituições, colocando links nos sites das Instituições para os sites dos 'cépticos?, das ONG e para outros sites da Web.
A implementação deste relatório será dispendiosa. Pergunto à Comissão qual é a quantia envolvida. Pelo outro lado, a tarefa é crucial para a democracia e, hoje em dia, o orçamento para informação da UE ronda um quarto de euro por cidadão, por ano. É uma quantia pequena, comparada com a tarefa envolvida e, especialmente, em comparação com as verbas gastas pelos Estados-Membros na divulgação de informação sobre as autoridades nacionais e locais.
Estou em dívida para com um grande número de pessoas, pelo apoio que me prestaram na elaboração deste relatório, nomeadamente funcionários da Comissão, do Parlamento e do Conselho, diversos peritos e um elevado número de ONG, mas, acima de tudo, naturalmente, aos meus colegas do Grupo Interinstitucional para a Informação e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Os meus sinceros agradecimentos.

Ferber (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há anos que a Comissão dos Orçamentos segue intensamente o trabalho de comunicação da Comissão e penso que, através dos diversos instrumentos que, graças a Deus, a legislação orçamental coloca à nossa disposição, conseguimos melhorar claramente a política de informação da Comissão e de todas as Instituições europeias. Isto mostra-nos realmente, enquanto Comissão dos Orçamentos, que, em conjunto, estamos no bom caminho no que respeita à política de informação da Comissão.
No entanto, temos de fazer também um balanço crítico. Se tivermos em conta a grande necessidade de informação que a introdução do euro suscitou entre as cidadãs e os cidadãos, se sabemos também das verbas avultadas disponibilizadas pela União Europeia para estas medidas, e quando agora continuamos ainda a ver sondagens que indicam que um grande número de cidadãs e de cidadãos se sentem mal informados, nada informados ou insuficientemente informados, então temos de nos questionar sobre a eficácia das nossas políticas de informação. Nos próximos meses e anos, vamos ter uma grande tarefa comum. Na qualidade de Comissão dos Orçamentos, vamos acompanhar intensamente esse processo sempre que se tratar de convencer as cidadãs e os cidadãos de que a nossa União Europeia vai ser maior, vai ter mais membros e vamos ter de vencer em conjunto novos desafios. Daí o pedido da Comissão dos Orçamentos - e sei que com o colega Andreasen e com a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos estamos em boas mãos - para que prossigamos também em conjunto esta mudança de estratégia que há muitos anos iniciámos em conjunto, a fim de que a política de informação da União Europeia corresponda à aspiração, que ela própria deve fixar para si, de informar objectivamente os cidadãos sobre os problemas e tendências actuais da Europa. Penso que para tudo o resto existem possibilidades suficientes através dos grupos e de cada um dos deputados. Também assim podemos assegurar o pluralismo da Europa. Não creio que esta seja uma tarefa da Comissão.
Cashman (PSE)
Senhor Presidente, antes de mais, parto da premissa de que informação é igual a poder; e, muito francamente, temos de dar poder aos nossos cidadãos. Permitam-me que congratule também o senhor deputado Andreasen por um relatório excelente e inovador, que aborda os problemas, mas que, segundo creio, traz também uma lufada de ar fresco e novas soluções. Gostaria de lhe agradecer o seu apoio e agradecer também à Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos o seu apoio ao meu parecer, que votou e adoptou por unanimidade. É com tristeza que verifico não ter merecido o mesmo tipo de apoio do meu próprio grupo, no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos, por diversas razões, que, espero, se tornem óbvias no decurso do debate.
Passo agora a abordar o relatório do senhor deputado Andreasen. É preciso que a aplicação das políticas existentes e o futuro desenvolvimento da União Europeia assente numa participação activa e informada dos seus cidadãos. Congratulo-me, em particular, com as medidas que visam coordenar as actividades de informação das Instituições e, tanto quanto possível, fornecer informação num 'balcão único?, para que os cidadãos europeus não precisem de perceber a estrutura institucional da União para obterem a informação de que necessitam.
Outro aspecto fundamental da política de informação das Instituições da UE é o acesso aos documentos, e como reiteradamente referi, a propósito da adopção do Regulamento nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos das Instituições, os documentos - e friso isso - não podem ser dissociados da informação que contêm. Daí resulta que a política de informação e comunicação das Instituições deveria ser coordenada com as actividades da aplicação do referido Regulamento. Por conseguinte, é lamentável que não aproveitemos a oportunidade política de vermos o Grupo Interinstitucional para a Informação, responsável pelas actividades de informação, a trabalhar e abarcar as actividades constantes do artigo 15º do Regulamento 1049/2001. Espero que voltemos a este assunto e aproveitemos esta maravilhosa oportunidade para combinar as políticas de informação, transparência e acesso aos documentos.

Perry (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Grupo PPE-ED concorda plenamente com o relator, o senhor deputado Andreasen, cujo relatório consideramos excelente. A comunicação da Comissão exorta à cooperação, e essa é a palavra-chave: em matéria de comunicação é preciso que haja cooperação. Apresentaremos uma ligeira alteração, sugerindo que se permita que o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social tenham assento como observadores no grupo institucional proposto.
Todos sabemos como é actualmente urgente que os cidadãos conheçam a organização e as políticas da UE. O Eurobarómetro mostrou que apenas 6% dos cidadãos da UE considera saber muito sobre a UE, tendo 83% afirmado que sabiam pouco, ou mesmo muito pouco. Esta situação influencia a fraca e decrescente afluência às urnas nas eleições para o Parlamento Europeu - a qual desceu para 49% nas últimas eleições. Trata-se de um problema que toca todas as democracias do mundo, e sobretudo os Estados Unidos da América, mas é um problema real também na UE.
Quando o povo irlandês rejeitou o Tratado de Nice no recente referendo, o slogan que mais se fez ouvir foi: "Se não sabe, vote não". Foi precisamente o que as pessoas fizeram. Sou o primeiro a admitir que o meu próprio país, o Reino Unido, é talvez um dos piores exemplos desta situação. Mais uma vez de acordo com o Eurobarómetro, o meu país está na cauda da lista no que respeita ao conhecimento, sendo contudo, sem qualquer surpresa, o primeiro da lista no que respeita a manifestar reservas ou objecções acerca da UE.
O senhor deputado Andreasen tem toda a razão ao afirmar que a UE se deve concentrar na informação factual. Uma informação diversificada e equilibrada deve estar isenta de propaganda; mas os povos de todos os países pedem mais informações e explicações acerca da actuação da UE. Segundo o Eurobarómetro, 66%, ou seja, dois em cada três cidadãos europeus, exigem mais informação. Esta terá que respeitar as limitações de custos, mas, uma vez mais, como já aqui foi dito, despendemos actualmente apenas 25 cêntimos por ano - para os ouvidos ingleses, trata-se de 15 pence por cidadão e por ano. Os cidadãos também nos julgarão mais por aquilo que fazemos do que por aquilo que dizemos. Este relatório exorta o Conselho de Ministros a ser mais aberto no seu processo decisório. O seu secretismo presta um péssimo serviço à Europa.
É preciso que nós, no Parlamento, nos perguntemos se estamos a dar por bem empregue o dinheiro despendido. Vemos sempre com muito bons olhos a presença neste Parlamento de visitantes, mas 43% do nosso orçamento são atribuídos ao Serviço de Visitas. Estaremos a empregar convenientemente o dinheiro? Temos certamente que visar os meios de comunicação social e os formadores de opinião. É preciso que sejamos mais positivos acerca do Euronews. Não devemos também descurar a rádio como bom veículo de informação. Este relatório tem isso devidamente em conta.
Pretendo apenas deixar claro que a UE permitiu criar um continente estável e próspero. Metade da Europa faz fila às nossas portas para se juntar à UE e, no entanto, 48% dos actuais cidadãos questionam-se sobre os benefícios da União. Este relatório vem em boa hora. É imperioso não deixar que ganhe pó.

Vidal-Quadras Roca (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Ole Andreasen, não só pela necessidade e oportunidade do seu relatório, como, de igual modo, pela qualidade incutida ao seu trabalho, que nos impressionou a todos de forma grata.
O relatório em debate vem completar, reforçar e equilibrar, em sentido positivo, as comunicações que a Comissão nos apresentou desde que o Comissário António Vitorino assumiu esta responsabilidade. Tenho a certeza de que o Comissário está de acordo comigo no sentido de que o relatório Andreasen surge num momento muito adequado, contribuindo para enriquecer a futura Comunicação que a Comissão nos irá apresentar em Junho.
No momento actual, sem pecar por excesso de optimismo, julgo que podemos afirmar que a maquinaria da informação e da comunicação das Instituições europeias está bem oleada, as deficiências bem definidas e os instrumentos, afinados. Importa agora desenvolver uma acção de acordo com as linhas traçadas nos documentos da Comissão, que o relatório Andreasen vem agora completar de forma tão magnífica.
Dirijo-me ao senhor Comissário para lhe referir um aspecto preocupante, aliás na linha do exposto pelo relator: a diminuição prevista da estimativa orçamental para os próximos anos para este domínio. Se é verdade que a campanha de informação relativa ao euro constituiu um enorme êxito e se a entrada em circulação da moeda única, que agora vivemos, se iniciou de uma forma extraordinária, não deixa também de ser verdade que estamos confrontados com outros grandes desafios, como sejam a reforma institucional e o alargamento, que exigirão ainda grandes esforços nos próximos anos. Pelo que sou de opinião que tanto a Comissão, responsável pela preparação do projecto de orçamento, como o Parlamento, enquanto autoridade orçamental, deveriam estar muito atentos a estas necessidades.
Senhor Presidente, a informação e a comunicação são elementos fundamentais para o êxito do projecto de integração europeia, e penso que devemos fazer passar a ideia de que a União é uma comunidade de valores, uma entidade jurídico-política sem precedentes na história, que define um novo conceito de cidadão transnacional, em todos os cantos dos Quinze e, futuramente, de todos os Estados-Membros. É esta a mensagem que devemos transmitir e, se conseguirmos fazê-la chegar ao seu destino, faremos da Europa um protagonista respeitado na cena internacional. O relatório do senhor deputado Ole Andreasen constitui, sem dúvida alguma, uma excelente contribuição neste sentido.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de saudar o excelente relatório do senhor deputado Andreasen, que nos convida a reflectirmos sobre o desenvolvimento da nossa nova política de informação e comunicação. O relatório que acabam de debater faz directamente referência aos trabalhos que a Comissão está a desenvolver no sentido de convidar o conjunto das Instituições a elaborarem uma política de informação global da União Europeia. A Comissão vê nele um apoio à sua acção e congratula-se com o facto.
Em resposta ao relatório do senhor deputado Andreasen e ao debate que acaba de ter lugar, gostaria de apresentar os grandes objectivos da nossa estratégia, e seguidamente desenvolver alguns aspectos da sua implementação.
Para além do quadro de colaboração interinstitucional definido na Comunicação de 27 de Junho de 2001, a Comissão interroga-se agora sobre os objectivos a alcançar por uma verdadeira política de informação e comunicação da União Europeia. Como salienta excelentemente o relatório Andreasen, a coooperação interinstitucional não constitui um fim em si. Deve essencialmente permitir-nos desenvolver uma melhor percepção do cidadão e da existência e do papel da União Europeia enquanto tal. Para isso, a difusão de uma informação factual não basta. O objectivo, quanto a mim, deve ser o de desenvolver uma verdadeira comunicação susceptível de desencadear um diálogo com as opiniões públicas nacionais. Pergunto mesmo a mim próprio se uma verdadeira política global de informação e comunicação da União Europeia não deveria tender também para uma maior participação dos cidadãos nos debates europeus.
Estas questões convidam-nos a uma tomada de consciência da necessidade de a União Europeia assegurar melhor o controlo da sua própria imagem. Esse controlo passa pela elaboração do seu próprio corpo de mensagem. Este deverá poder adaptar-se às suas diferentes acções de informação prioritárias ou específicas. Como salienta o vosso relator, essas mensagens deverão ser adaptadas em função das realidades locais e das preocupações concretas dos cidadãos. Trata-se de definir uma informação de proximidade, que é a mais credível.
A Comissão partilha inteiramente os princípios de acção escolhidos pelo senhor deputado Andreasen. Em primeiro lugar, a descentralização: deve não só aplicar-se à implementação da estratégia, mas também à adaptação das mensagens às necessidades dos diferentes tipos de público, no que respeita quer às diferentes realidades nacionais nos quinze Estados-Membros quer aos diferentes grupos-alvo da política de informação e comunicação. Mas exige também às nossas Instituições uma melhor coordenação e uma maior capacidade de direcção. Relativamente a esta questão, aprovo inteiramente a ideia do vosso relator de reforçar o papel de coordenação e direcção do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII) a que preside, por parte do Parlamento, o senhor Vice-presidente Vidal-Quadras, a quem saúdo e agradeço as referências que acaba de fazer ao trabalho de cooperação com a Comissão.
Em segundo lugar, a cooperação interinstitucional deveria poder concretizar-se a prazo num programa de acção plurianual que ofereça uma melhor perspectiva e visibilidade às nossas acções de informação e comunicação. Quanto a este aspecto, a Comissão não pode deixar de congratular-se com a vossa proposta de se organizar um debate anual em plenário, com a participação do Conselho, sobre a política de informação e comunicação da União Europeia, e congratulo-me com o facto de o Conselho ter decidido participar nas reuniões do Grupo Interinstitucional de Informação. Espero que outros órgãos, na qualidade de observadores, venham a poder juntar-se também ao trabalho do GII.
Em terceiro lugar, a parceria com a sociedade civil: como os senhores salientam com toda a razão, o reforço dessa parceria impõe-nos uma melhor racionalização das redes e das representações que desenvolvemos com os Estados-Membros a nível nacional, a nível regional e a nível local. Como sabem, a reflexão sobre a estratégia em si é útil e necessária, mas deve ser acompanhada por uma melhor organização dos nossos meios de acção, razão por que a Comissão está a proceder a um trabalho de avaliação da capacidade efectiva dos instrumentos à nossa disposição.
É evidente que a coerência da nossa mensagem passa por uma maior sinergia entre os nossos diferentes meios de acção. O relator salienta a necessidade de desenvolver as Casas da União Europeia comuns nos países candidatos como em todos os Estados-Membros. Como sabem, essa é de facto a política da Comissão. A vossa ideia de desenvolver uma espécie de balcão único em cada país dedicado ao cidadão coincide efectivamente com as nossas preocupações, com as preocupações da Comissão. Relativamente a esta questão, a Comissão vê com interesse a maior coordenação, por vós desejada, entre as Instituições e os Estados-Membros. Esta deveria contribuir para uma melhor complementaridade entre as respectivas actividades.
Na mesma perspectiva, a Comissão está também a tentar desenvolver uma forma de aumentar a sinergia das redes com os gabinetes e as representações das nossas Instituições, a que os senhores chamam Casas da União Europeia. Penso que, actualmente, essa coordenação é já uma realidade no terreno. Além disso, para responder à vossa preocupação relativamente à visibilidade dessas Casas comuns, a Comissão está a reflectir nos meios de tornar a informação proveniente da União Europeia mais facilmente reconhecível pelos destinatários. Para além da definição de temas e mensagens comuns, será que a União Europeia não deveria tentar desenvolver a sua própria identidade em torno de um logotipo ou de uma unidade de apresentação desses diferentes canais, uma espécie de imagem de marca?
Por fim, têm razão em insistir na necessidade de desenvolver uma política audiovisual mais global e mais sistemática como vector privilegiado da informação e da comunicação da União Europeia. Permitam-me, antes de mais, salientar que, nesta matéria, a responsabilidade cabe em boa parte aos próprios Estados-Membros. O próprio Conselho o reconheceu. 
O que não quer dizer que a Comissão se vá poupar a uma reflexão aprofundada sobre a matéria, de forma a sistematizar as suas parcerias com o conjunto dos meios de comunicação audiovisual nacionais, e também regionais e locais.
Relativamente à Europe by Satellite (EbS), a Comissão sempre a considerou um instrumento privilegiado de informação interinstitucional, e tentará desenvolvê-la em função das disponibilidades orçamentais que forem colocadas à sua disposição.
No que respeita ao orçamento, chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a terminar a campanha sobre o euro, o que libertará algumas disponibilidades financeiras. Para o futuro, penso que devemos chegar a acordo sobre as prioridades para os próximos anos: o futuro da Europa, sem dúvida, e a globalização, assim como o prosseguimento da campanha do alargamento. Espero poder contar com a apoio do Parlamento Europeu no sentido de definir as prioridades orçamentais necessárias para cumprir as novas tarefas da política de informação e comunicação da União Europeia.
Por outro lado, a Comissão toma boa nota do vosso desejo de reflectir na montagem de um canal público europeu destinado nomeadamente a fornecer ao público, de forma contínua, informações pertinentes sobre as iniciativas e o funcionamento da União Europeia. A Comissão esforçar-se-á para lhes apresentar umas primeira análise sobre a exequibilidade desse projecto até ao fim deste ano.
Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a tarefa que empreendemos em conjunto é vasta, mas é também exaltante. A Comissão congratula-se com a vontade política e a tomada de consciência que animam actualmente as nossas Instituições. Essa vontade política partilhada permitir-nos-á desenvolver uma estratégia de informação e comunicação coerente e global da União Europeia em benefício dos nossos cidadãos.
Congratulo-me com o excelente espírito de colaboração que preside à elaboração da nossa nova estratégia de informação. Esta será objecto de uma nova comunicação que a Comissão deverá adoptar até ao final do mês de Junho. Será com prazer que, após o debate que realizaremos amanhã no Grupo Interinstitucional, um debate brain-storming sobre as prioridades do conteúdo da política de informação e comunicação, voltarei aqui apresentar-lhes as nossas conclusões no período de sessões plenárias do mês de Julho.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0070/2002) do deputado Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (COM(2001) 80 - C5-0061/2001 - 2001/004(COD)).

Inglewood (PPE-DE)
, relator. (EN) Senhor Presidente, no rescaldo do escândalo da Enron, é tentador afirmar simplesmente que estas propostas para a introdução de normas internacionais de contabilidade na Comunidade são mais do que oportunas. Porém, é um erro vê-las meramente nesses termos, pois está muito mais em jogo. Se a Europa quiser igualar economicamente os Estados Unidos, precisará de criar um mercado único de capitais; caso contrário também nesse sector será mais cara, o que inevitavelmente beneficiará os Estados Unidos. Um dos imperativos fundamentais da economia europeia deverá ser concorrer no mercado global, e esta alteração é uma condição prévia necessária para esse fim.
Na apreciação que fez destas propostas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos procedeu a uma muito abrangente reformulação do texto, que, segundo sei, é aceitável para a Comissão e para o Conselho e que responde também às preocupações da própria comissão. Espero, por conseguinte, que o Parlamento no seu todo concorde e que possamos tratar esta proposta numa única leitura, que, por seu turno, permita veicular uma mensagem significativa para todo o mundo. Foram introduzidos, em particular, determinados elementos importantes, alguns dos quais merecem ser enumerados.
Entre estes incluem-se os seguintes: em primeiro lugar, na sequência da declaração do Presidente Prodi ao Parlamento no mês passado acerca dos aspectos da proposta Lamfalussy relacionados com a comitologia, a Comissão concordou que os princípios pertinentes e adequados, contidos no mesmo, fossem aqui aplicados pari passu. Por conseguinte, ficaria extremamemte grato se o senhor Comissário o pudesse confirmar agora a esta assembleia, uma vez que se trata de um assunto importante e crucial para os deputados.
Em segundo lugar, no caso especial das sociedades cujos títulos são negociados publicamente, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites dos Estados Unidos (US GAAP), num mercado regulamentado de qualquer país terceiro, estas poderão diferir a aplicação de certas disposições aplicáveis deste Regulamento até 2007, e não até 2005.
Em terceiro lugar, ficou esclarecido que as normas internacionais de contabilidade aprovadas serão publicadas, na sua forma juridicamente vinculativa, no Jornal Oficial, em todas as línguas oficiais.
Em quarto lugar, esta proposta exclui expressamente a aplicação obrigatória das normas internacionais de contabilidade no que respeita às PME. Permite-se obviamente aos Estados-Membros que as apliquem a nível nacional, mas isso é um assunto que lhes diz respeito, não a nós. Seja como for, como resultado, segundo sei, de uma iniciativa comunitária, o Comité Internacional das Normas de Contabilidade irá analisar a questão dos problemas contabilísticos relacionados com as PME, a qual, obviamente, é absolutamente distinta do que estamos hoje a discutir.
É igualmente importante explicar à assembleia que este Regulamento está, seja como for, limitado aos parâmetros do código contabilístico europeu existente e que as próprias normas apenas podem ser adoptadas pelo Comité Internacional das Normas de Contabilidade, após um processo rigoroso e transparente acordado pela IASC na sua constituição devidamente adoptada e juridicamente vinculativa e aplicável. Dever-se-á tornar igualmente claro que a Comissão desempenha um importante papel - como o fazem os organismos reguladores nacionais - na formulação de normas, de acordo com os processos aplicáveis da IASC. Para além disso, um vasto leque de sectores afectados na Europa possuem uma relação formal com a Comissão a este respeito, através do EFRAG - the European Financial Reporting Advisory Group (grupo consultivo europeu sobre informação financeira), que foi criado para esse efeito.
Tal como o afirmei nos meus comentários iniciais, no rescaldo da falência da Enron nos Estados Unidos, esta é uma proposta oportuna, porque é altamente improvável que a referida falência tivesse acontecido caso fosse seguida esta abordagem das normas de contabilidade, que é objectiva ou ponderada e não prescritiva. Mas, evidentemente, em si mesmo, isso é insuficiente para evitar a fraude e a transgressão. É essencial, como com qualquer legislação, uma execução adequada; e os elementos para o conseguir são distintos, embora obviamente ligados ao estabelecimentos de normas. Numa palavra, embora as normas possuam geralmente um registo baixo na escala de Richter das notícias políticas oportunas, possuem agora um registo muito mais elevado do que habitualmente. O facto de a Europa aprovar esta legislação e aplicar normas internacionais de contabilidade representaria um passo em frente rumo ao estabelecimento de um conjunto mundial de regras de contabilidade e, o que é ainda mais importante, um conjunto de regras mundiais, para cuja definição e criação a Europa desempenharia um importante papel. Senhor Presidente, é este o prémio. Está agora, creio, ao nosso alcance. Se nós, no Parlamento, apoiarmos esta proposta, a nossa Instituição será necessariamente vista como tendo uma posição séria no que respeita ao mundo empresarial e comercial, mostrando a todos que a Europa leva a sério o mundo empresarial. E é esse o objectivo do plano de acção em matéria de serviços financeiros.

Thyssen (PPE-DE)
. (NL) Senhor Presidente, se, na assembleia plenária, os colegas acompanharem a nossa votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e aprovarem este relatório quase por unanimidade, e se todos os outros cumprirem as suas promessas, penso que poderemos terminar esta proposta com uma única leitura, o que pode ser considerado um pequeno milagre. Os pontos quentes eram em grande número, mas, felizmente, conseguimos encontrar solução para a maior parte deles. Assim, conseguimos que as normas aprovadas sejam traduzidas para todas as línguas oficiais e nelas publicadas. Nesse domínio, a proposta era absolutamente inadmissível. Se pudermos corrigi-la, isso constituirá um enorme progresso. Mediante várias outras alterações, também conseguimos delimitar e condicionar melhor a aplicação da comitologia. O colega Inglewood já se referiu a este ponto. Por falta de tempo, Senhor Presidente, não posso entrar mais aprofundadamente em outras alterações. Subscrevo, porém, o que aqui disse o relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Pessoalmente, vou limitar-me a fazer a seguinte pergunta à Comissão. As pequenas e médias empresas ainda não sabem se, nem quando, as autoridades nacionais irão alargar também a elas a aplicação deste regulamento e sentem-se deixadas um pouco ao abandono. Penso, porém, que não é, certamente, supérfluo prestar, imediatamente após a aprovação pelo Conselho, atenção, de forma organizada, às consequências das opções divergentes que os Estados-Membros podem fazer mediante a aplicação do artigo 5º, bem como fazer uma tentativa de coordenação.
Por falta de harmonização da legislação fiscal, também não me parece supérfluo proceder a consultas sobre a nova relação a estabelecer em vários Estados-Membros entre as disposições relativas às contas anuais, o direito das sociedades e o direito fiscal, bem como averiguar se, inclusive nesse domínio, não seria possível coordenar tudo a nível europeu.
Poderá a Comissão informar-me se, tendo em vista essa problemática, tenciona organizar consultas entre as PME, e encetar um debate, para ver se será necessário tomar iniciativas a nível europeu? Em segundo lugar, gostaria de pedir também à Comissão o favor de, caso a legislação em matéria de contabilidade tenha de sofrer ajustes, se encarregar de que estes sejam efectuados de molde a que os interesses das PME sejam devidamente tomados a peito.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, antes de mais, gostaria de agradecer cordialmente aos dois relatores pela maneira como, com grande disponibilidade para aceitar compromissos, abordaram este tema que tantos problemas tem levantado neste Parlamento. A proposta inicial da Comissão orientava-se mais ou menos para transferir para fora desta assembleia, sob a forma de uma autorização geral, todas as competências relativas à adopção das regras da NIC, permitindo a tomada de decisões através de outras instituições, através de international bodies de carácter privado. Este assunto suscitou grandes reservas da parte de muitos membros deste Parlamento. Assim, estou muito satisfeito por termos conseguido, através do processo que o relatório Wogau nos ofereceu sob a forma de propostas aos relatórios Lamfalussy, encontrar uma solução e um verdadeiro compromisso que permite, por um lado, aproveitar as possibilidades que a NIC oferece e, por outro lado, assegurar a manutenção dos direitos do Parlamento. Só me resta dizer que acolho esta solução com enorme satisfação.
Desejo muitas felicidades ao Comissário, que em breve vai partir para a América a fim de discutir com a Securities and Exchange Commission a forma e o modo como os americanos se vão comportar com a NIC. Para as nossas empresas, seria um enorme alívio e constituiria também um grande avanço, se se conseguisse que os americanos aceitassem a NIC. Mas acontecimentos recentes relacionados com o Flow Tech, o Holzmann ou, ultimamente, a ENRON na América, deixaram uma coisa bem clara que eu gostaria de transmitir à Comissão: creio que mesmo que decidamos aqui a NIC desta forma, haverá, apesar de tudo, muito a fazer no âmbito da auditoria. Não creio que seja correcto deixar que um pequeno número de grandes empresas internacionais, por um lado, aconselhem de modo intensivo e, por outro, façam auditorias a empresas que elas próprias aconselharam.
No meu entender - e esta é uma das lições que, por exemplo, a administração Bush retirou na América -é necessário criar neste campo outra legislação por forma a que aquele que aconselha não possa fazer auditorias e aquele que faz auditorias não possa aconselhar a mesma empresa. O que peço à Comissão é que reflicta neste sentido e apresente em breve ao Parlamento propostas concretas para que os mercados financeiros se tornem efectivamente melhores e mais seguros.
Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, das intervenções precedentes tanto do relator da comissão competente quanto à matéria de fundo como da relatora de parecer, bem como da intervenção do senhor deputado Lehne em nome do Partido Popular Europeu, infere-se que está reunida uma certa unanimidade, que o Grupo PSE subscreve.
Consideramos a proposta da Comissão adequada e, em nossa opinião, o relatório do senhor deputado Inglewood precisa alguns dos aspectos, nomeadamente, na referência que faz ao procedimento de comitologia e na referência explícita aos compromissos assumidos pelo Presidente da Comissão no passado mês de Fevereiro em matéria de participação do Parlamento no desenvolvimento da legislação relativa aos mercados financeiros.
Em segundo lugar, como referiu o senhor deputado Lehne, a adopção das normas internacionais de contabilidade por parte da Comunidade consta de uma segunda parte, a negociação com as autoridades competentes dos Estados Unidos - e não com o Governo dos Estados Unidos, mas, principalmente, com a Securities and Exchanges Commission - de normas que visem evitar que as empresas europeias estejam sujeitas a requisitos duplos de contabilidade para poder intervir na Europa e nos mercados norte-americanos.
O senhor deputado Inglewood introduziu um conjunto de alterações que, em nosso entender, melhoram o texto da proposta de directiva, dentro do espírito de colaboração existente entre este Parlamento e a Comissão. Como o senhor deputado Inglewood referiu, esperamos que seja possível alcançar a breve trecho um acordo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento que permita aprovar a directiva rapidamente, sem necessidade de convocar o comité de conciliação.
Neste contexto, o Grupo PSE votará, em princípio, a favor do conjunto das alterações. Algumas delas levantam-nos algumas dificuldades, pelo que teremos de determinar ainda da sua conformidade com o nosso ponto de vista e, acima de tudo, aguardamos o parecer da Comissão relativamente a alguns aspectos contidos nas alterações.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator e o relator de parecer pelo consenso que souberam gerar em conjunto. Quando este relatório foi inicialmente apresentado parecia abranger apenas uma pequena questão de carácter técnico. Trata-se efectivamente de uma pequena questão de carácter técnico, mas que pode fazer muita diferença. Tal como aqui já foi dito, é de crucial importância para o plano de acção em matéria de serviços financeiros e para a melhoria do funcionamento do mercado interno.
Tal como já o referiu Lord Inglewood, trata-se de uma proposta que, em termos políticos, é extremamente oportuna. A falência de um gigante comercial como a Enron e as consequências dessa falência para os trabalhadores, pequenos investidores, pensionistas, fazem-nos crer que, se houver uma forma de ajudar a prevenir essa catástrofe para alguns dos nossos cidadãos, deveremos obviamente procurar fazê-lo. Estas normas internacionais de contabilidade parecem ser promissoras, quer dentro, quer fora da União Europeia. Espero que assim seja.
Espero igualmente, como o referiram outros oradores, que o sistema que inclui um comité regulador - um comité técnico criado no seio das nossas Instituições - proporcione a abertura e, acima de tudo, a possibilidade de responsabilização democrática que este Parlamento procura. A nossa sociedade, os nossos cidadãos, têm um importante papel a desempenhar no êxito e no bom desempenho das nossas grandes empresas. É claramente nosso dever assegurar que as normas que as regem ou regulam atinjam os mais elevados níveis de boa governação empresarial. Este relatório constitui um passo importante nesse sentido, e posso garantir ao relator que poderá contar com o apoio total do Grupo ELDR neste hemiciclo.

Bolkestein
Senhor Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra para intervir sobre este assunto, que é da máxima importância, embora possa não atrair, publicamente, a atenção que merece. Gostaria de começar por agradecer ao Parlamento o interesse que demonstrou neste relatório e, em particular, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e ao seu relator, Lord Inglewood, assim como à senhora deputada Thyssen, o excelente trabalho desenvolvido.
Foram feitos progressos, e espero que a actual proposta possa ser adoptada numa única leitura; vários foram os deputados que se referiram já a essa possibilidade, e a Comissão espera que, na verdade, seja esse o caso. Se formos bem sucedidos nesse desígnio, transmitiremos uma mensagem política forte, demonstrando que a União Europeia não só leva muito a sério a consecução de um mercado de capitais integrado até 2005, tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Lisboa, há dois anos, como está também pronta a liderar o desenvolvimento de normas internacionais de contabilidade. A existência de informações financeiras comparáveis e transparentes é uma pedra essencial da construção de mercados de capitais integrados, competitivos e atractivos na UE para complementar a moeda única e reforçar, assim, a economia europeia. Isso mostrará também, em particular nas nossas relações com os Estados Unidos, quão convictos estamos da forma como pretendemos que as coisas evoluam de futuro. Isso deverá abrir caminho para que os Estados Unidos aceitem as normas de contabilidade internacionais para fins de cotação em bolsa. Pela parte que me toca, tenciono exercer pressão nesse sentido, aquando da minha visita a Washington, na segunda quinzena de Maio.
Após a falência da Enron, cresceu a preocupação, seguramente nos Estados Unidos, mas também da Europa, acerca da qualidade das informações financeiras apresentadas pelas empresas cotadas em bolsa. É evidentemente preciso evitar efeitos nocivos, que possam conduzir a uma perda de confiança entre os investidores, accionistas ou outros interessados, incluindo assalariados, no funcionamento dos nossos mercados de valores mobiliários. Muito antes de a Enron começar a fazer as primeiras páginas da imprensa, já a Europa tinha optado por normas internacionais de contabilidade de elevada qualidade, com potencial para se tornarem verdadeiramente universais. A existência de normas de contabilidade de elevada qualidade é um requisito imprescindível para uma boa informação financeira, e a abordagem baseada em princípios de normas internacionais de contabilidade (IAS) garantirá que as contas reflictam a realidade económica, restaurando assim a confiança dos investidores numa informação que seja efectivamente o espelho da realidade. O objectivo do International Accounting Standards Board - IASB (Gabinete Internacional das Normas de Contabilidade) de minimizar as regras pormenorizadas e as excepções porá cobro a uma cultura que poderá caracterizar-se pela expressão: "onde é que está escrito que não posso?", cultura favorecida pelos muitos milhares de páginas de normas baseadas em regras dos Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (GAAP) dos Estados Unidos.
As NIC - Normas Internacionais de Contabilidade (IAS, em inglês) - fornecerão também a informação pertinente e fiável de que os investidores e outros interessados precisam para procederem a comparações fidedignas entre países e entre sectores, em toda a União Europeia. As empresas europeias com cotação em bolsa há muito que esperam o sinal que agora este Parlamento se mostra disposto a dar, e para as empresas da UE esse sinal significa claramente que o processo foi iniciado de forma diligente e que deverão começar, sem perda de tempo, a preparar-se para mudarem para normas internacionais de contabilidade. Este progresso importante demonstra também que as nossas Instituições sabem trabalhar em estreita colaboração quando se trata de mostrar trabalho, e congratulo-me muito com isso. A este respeito, e em resposta aos comentários feitos por Lord Inglewood e pela senhora deputada Thyssen e ainda, creio, pelo senhor deputado Lehne, permitam-me que saliente que os compromissos assumidos pela Comissão, a 5 de Fevereiro de 2002, na declaração proferida pelo senhor Presidente Romano Prodi perante este Parlamento sobre a implementação da legislação relativa aos serviços financeiros se aplicam totalmente também às actuais propostas. Assim é e continuará a ser.
Os referidos compromissos são igualmente válidos no que respeita à proposta em apreço, havendo uma clara referência a isso na alteração 4, tal como aprovada na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a 26 de Fevereiro de 2002. A Comissão pode a aceitar a totalidade das alterações aprovadas por unanimidade pela referida comissão, sem prejuízo da rejeição da alteração 6, que, no fundo, é praticamente a repetição de um considerado.
Antes de terminar, permitam-me que responda a três aspectos específicos levantados esta tarde. Em primeiro lugar, no que respeita às línguas, é de facto importante que as NIC aceites pela União Europeia estejam disponíveis na totalidade das línguas oficiais - actualmente, onze, mas muito em breve dezanove - e que passem a fazer parte do direito comunitário.
Em segundo lugar, no que se refere ao SME, questão levantada, em particular, pela senhora deputada Thyssen, a Comissão iniciará um diálogo sobre as exigências contabilísticas a impor às pequenas e médias empresas no contexto da modernização das directivas relativas à contabilidade, para o que a Comissão apresentará oficialmente, por escrito, uma proposta antes do Verão.
Por último, a questão das consequências da falência da Enron. Tenciono dar início a um debate acerca das consequências dessa falência em termos de auditoria, e estamos actualmente a discutir com os Estados-Membros um documento sobre a independência da auditoria, que, estou certo, o senhor deputado Lehne terá interesse em ler. Tão logo esteja disponível trasnmiti-lo-emos aos deputados deste Parlamento.
Para concluir, Senhor Presidente, uma votação expressiva a favor desta proposta constituiria um importante contributo para a harmonização, a nível internacional e europeu, das normas de contabilidade, promovendo um conjunto de normas de contabilidade, a saber, as NIC. Adoptar as NIC na Europa proporcionaria um maior grau de comparabilidade da informação financeira aos investidores e accionistas e contribuiria para restaurar a confiança na eficácia e eficiência dos nossos mercados de valores mobiliários. Trata-se de uma oportunidade para exercermos uma liderança europeia, que, estou certo, tal como a Comissão e o Conselho, o Parlamento quererá aproveitar.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar terça-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0058/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (14091/1/2001 - C5-0642/2001 - 2000/0139(COD)) (relator: deputado Ferber).

Ferber (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais uma vez - ainda que a uma hora tão tardia como é habitual no Parlamento Europeu - temos a possibilidade de debater a evolução dos serviços postais na União Europeia. Com efeito, nos últimos anos, quase gostaria de dizer décadas, se lembrarmos a data em que a Comissão apresentou o Livro Verde sobre a evolução dos serviços postais, conseguimos abrir gradualmente à concorrência o mercado dos serviços postais na União Europeia.
O caminho que percorremos em conjunto no passado foi um bom caminho para as cidadãs e cidadãos enquanto utilizadores dos serviços postais, mas também para os operadores dos serviços postais que puderam evoluir para empresas competitivas.
O que hoje temos de discutir e decidir é a posição comum do Conselho de Outubro do ano passado. Na primeira leitura, discutimos intensamente a proposta da Comissão sobre a evolução dos serviços postais, e, em muitos pontos, foi-nos possível convencer o Conselho da validade dos nossos argumentos. Gostaria apenas de referir que a supressão da definição dos serviços especiais, incluindo o serviço expresso, foi uma ideia do Parlamento que o Conselho aceitou posteriormente. O facto de os limites de preço e de peso para o correio transfronteiras terem sido mantidos no texto do Conselho, conforme pedido do Parlamento, constituiu para nós um grande êxito. Também gostaria de creditar aqui a favor do Parlamento Europeu o facto de ter sido aceite no essencial o nosso parecer sobre as tarifas especiais dos subsídios transversais e sobre o próximo calendário.
O que mais se discutiu nas últimas semanas e meses foram naturalmente os limites de peso e do preço. Creio que o Conselho encontrou um justo equilíbrio entre a proposta da Comissão e o resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu. A Comissão havia proposto um limite de 50 gramas e o Parlamento um limite de 150 para as regiões fronteiriças, e o Conselho decidiu-se pelo valor médio de 100 gramas. Creio que este é um compromisso justo para a próxima abertura dos serviços postais.
Na Comissão discutimos em conjunto e intensamente esta posição comum do Conselho. Penso que chegámos a um bom resultado, ultrapassando todas as divergências partidárias dos grupos. O bom resultado é o seguinte: não há qualquer atraso na liberalização futura dos serviços postais. Tal como se apresentam as coisas neste momento - eu espero que esta minha proposta, tal como foi aprovada na Comissão, possa ser confirmada na quarta-feira em plenário - não existe qualquer processo de conciliação, o que significa clareza para os mercados e para os legisladores nacionais na aplicação das vantagens europeias.
Neste ponto, gostaria de agradecer expressamente à Presidência belga que permitiu que se chegasse a um compromisso, bem como à Presidência espanhola que colaborou comigo, de uma forma muito construtiva, para se encontrar uma solução que evitasse um processo de conciliação, e, naturalmente, quero agradecer também à Comissão, e especialmente a si, Senhor Comissário Bolkestein. Penso que nas intensas conversações das últimas semanas e meses, conseguimos que, através da Comissão, os justos desejos do Parlamento fossem orientados, dentro uma mesma linha razoável, com as possibilidades políticas do Conselho. Creio que é sensato que, tal como acontece com as telecomunicações, sejamos informados de dois em dois anos sobre a evolução dos serviços postais em geral.
Era um grande desejo dos colegas, e eu retomei-o com gosto na qualidade de relator, que pudéssemos acompanhar com precisão o que se passa neste sector tão importante na vida dos cidadãos, pois todos ficam contentes quando recebem diariamente, assim o espero, correio agradável e não apenas facturas.
Importa assegurar a manutenção de serviços postais em todas as regiões da União Europeia, nas regiões periféricas e nas zonas rurais, e não apenas nas zonas rentáveis, e garantir que todas as cidadãs e cidadãos continuem a ter total acesso aos serviços postais. Temos de ter isto sempre presente e queremos, por isso, obrigar a Comissão a apresentar-nos o respectivo relatório de dois em dois anos.
Também queremos ser ouvidos - e parece-me que isso é muito importante -quando se tratar de decidir sobre a posterior evolução dos serviços postais. A Comissão vai realizar um estudo em 2006. Na directiva e, segundo é nosso desejo, no preâmbulo, deverá constar que seremos envolvidos na discussão sobre as questões e os temas que devem ser estudados e debatidos. Por isto, o meu sincero agradecimento à Comissão pela disponibilidade demonstrada desde o início para percorrer este caminho conjuntamente com o Parlamento. Penso que estamos no bom caminho e espero que, no final desta década, os serviços postais tenham alcançado o objectivo de se tornarem empresas competitivas que disponibilizam os seus serviços para o bem das cidadãs e dos cidadãos da Europa.
Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o colega deputado Ferber pelo seu excelente trabalho, pela sua paciência e boa vontade, pela sua disponibilidade para cooperar com todas as alas do Parlamento Europeu, com o Conselho e com a Comissão.
Graças ao trabalho do senhor deputado Ferber, conseguimos alcançar este resultado excepcionalmente positivo, na minha opinião, numa matéria que se afigurava extremamente difícil. Quando se deu início ao debate e durante a primeira leitura, todos nós vimos que existem problemas enormes e divergências profundas entre as diferentes alas do Parlamento Europeu. A votação realizada há alguns dias atrás, pelo menos na nossa comissão, mostrou que a grande maioria do Parlamento Europeu concorda com as posições que o relator acaba de nos expor.
Havia que conciliar, Senhor Presidente, duas necessidades: por um lado, a necessidade de assegurar o serviço universal, um serviço universal às regiões insulares, às regiões afastadas da União Europeia e, por outro lado, a necessidade de um mercado livre, a necessidade de garantir a concorrência e a realização do mercado único também neste sector, alargando assim as opções do consumidor. Julgo que acabámos por conseguir conciliar estas duas necessidades de forma criativa. Temos, portanto, um bom resultado não só para aqueles que temiam que o serviço universal pudesse ficar comprometido, mas também para aqueles que desejavam fazer avançar o mercado único e alargar as opções do consumidor. E, como é óbvio, conseguimos desta forma dar cumprimento às decisões de Conselhos Europeus anteriores, nomeadamente do Conselho de Lisboa, que falava da necessidade de promover o alargamento do mercado no sector dos serviços postais.
Julgo que com as três alterações propostas pela nossa comissão as coisas ficam ainda melhor e estou convencido de que essas alterações podem ser aceites tanto pela Comissão como pelo Conselho.

Simpson (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Ferber, por todo o trabalho que desenvolveu e, na verdade, agradecer também ao senhor Comissário o seu trabalho. Alguns dos colegas poderão ficar surpreendidos com isso, pois todos sabem que eu e o senhor Comissário Bolkestein nem sempre partilhamos da mesma opinião a este respeito. No entanto, aquilo que nos chega do Conselho é o resultado de um bom trabalho.
Gostaria de frisar o que nós, na qualidade de Parlamento, solicitámos em primeira leitura e aquilo que efectivamente obtivemos. Solicitámos uma liberalização controlada e gradual. Terá o Conselho aceite? Sim, aceitou. Pedimos a co-decisão para o Parlamento Europeu, no que respeita a quaisquer futuros passos com vista à liberalização total. Conseguimo-la? Sim, conseguimos. Pedimos que os serviços especiais fossem retirados do âmbito da Directiva. Concordaram? Sim, concordaram. Pedimos também que o serviço universal fosse garantido. Aceitaram? Sim, aceitaram.
A única coisa que não nos concederam foi o ponto de partida de 150 gramas para a referida liberalização controlada e gradual. Como o referiu o relator, chegaram a um compromisso de 100 e, posteriormente, 50 gramas. Não é um mau resultado para o Parlamento Europeu, apresentar cinco pedidos ao Conselho, obter quatro na íntegra e metade do quinto. Por conseguinte, gostaria que as pessoas que consideram dever fazer finca-pé no nível de 150 gramas tenham consciência das consequências a que poderão conduzir caso entendam levar até ao fim essa sua política.
Se insistirmos no nível de 150 gramas conduziremos ao malogro do acordo. A posição comum do Conselho ficará sem efeito e malogrará. Tudo o que ganhámos, incluindo a co-decisão relativamente à evolução futura, ficará sem efeito e a Comissão passará a actuar ao abrigo do artigo 80º - como, penso, estará ansiosa por fazer - procedendo à liberalização mais cedo, em vez de mais tarde.
Se há exemplo clássico de prejuízo para os próprios interesses, é o das pessoas que advogam o nível de 150 gramas.
Por último, pretendo, através desta assembleia, fazer um apelo à Postcomm, o regulador postal britânico. Dispõem agora de uma oportunidade, através desta Directiva, de pôr fim à auto-declarada guerra contra o British Post Office (correios britânicos) e o povo britânico. Todos ficámos impressionados com a imagem de 'macho?, que lhe advém claramente de assistir a muitos combates da World Wrestling Federation (Federação Internacional de Luta). Mas a Europa mostrou de que modo se poderão manter serviços postais viáveis, que ofereçam um serviço universal de excelente qualidade a preços acessíveis. Assim, por amor de Deus, Postcomm, deixem as barricadas e sejam sensatos!

Sterckx (ELDR).
Senhor Presidente, queria agradecer ao relator ter feito também referência à Presidência belga. Sinto-me orgulhoso pelo facto de alguém do meu grupo, Rik Daems, ter conseguido, na altura, com o seu talento para as negociações, passar para o papel essa posição comum, coisa que, no fim de contas, não era assim tão fácil. Pessoalmente, penso tratar-se de uma posição comum muito equilibrada. O colega Simpson também já chamou a atenção para o facto. Talvez ainda haja pessoas que consideram que os serviços postais devem continuar a constituir um monopólio público nacional. Não me encontro entre elas. Talvez haja pessoas que consideram que se não deve dizer o que quer que seja a respeito dos serviços públicos. Certamente que também me não encontro entre elas. A posição comum ocupa uma situação intermédia. Tem em consideração os desejos dos clientes, das pessoas que utilizam os serviços postais e, pessoalmente, penso que essa é a nossa principal missão. Temos de fazer com que as empresas postais possam e devam fazê-lo. Temos o acordo de quinze Estados-Membros e temos o acordo de quinze empresas de serviços postais, o que é muito importante. Isso significa que podemos lançar-nos muito rapidamente na modernização desse tipo de prestação de serviços, e que podemos fazer com que as empresas se tornem verdadeiramente boas, se ainda o não forem. Há também pessoas que querem avançar mais rapidamente do que a posição comum, outras que querem ir mais lentamente, que pretendem mais gramas, etc... Creio que isso não é sensato. O colega Simpson já o disse: se agora desatarmos o fio, todo o pacote se desconjunta, e obtemos um mau resultado. Temos de fazer com que isso não aconteça de forma alguma. Logo, o nosso grupo irá aprovar as três alterações propostas pelo relator, e não aprovará as outras.
A proposta que de que dispomos neste momento dá às empresas de serviços postais oportunidade de, dentro de um prazo realista, 2009, o mais tardar, se transformarem em empresas modernas, com um pacote de tarefas bem definido, com contas transparentes, empresas que, em primeiro lugar, tenham em conta os seus clientes, e não a si próprias, proposta que, simultaneamente, lhes atribui uma missão social: uma missão em territórios escassamente povoados, uma missão para com os mais fracos da nossa sociedade, questões que, quanto a mim, são essenciais. Nós encarregamo-nos de proporcionar uma directiva em que cada Estado-Membro, cada empresa de serviços postais, possa desempenhar essa tarefa. Senhor Presidente, penso que, se seguirmos o relator, e se conseguirmos - e penso que conseguiremos - obter também o acordo do Conselho e da Comissão, teremos realizado, entre todos, algo que vale a pena e de que podemos orgulhar-nos.

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em nossa opinião, a revisão da directiva postal não é defensável. Não é defensável do ponto de vista do interesse geral dos cidadãos europeus, e a sua aprovação hoje constituiria um acto político irresponsável. Porquê irresponsável? Porque todos sabemos o laço social estabelecido pelos correios em zonas urbanas desfavorecidas e em zonas rurais e periféricas. E todos sabemos, e compreendemos bem - qualquer criança de seis anos o faria -, que a redução do perímetro dos serviços reservados mina a capacidade de os operadores manterem as perequações financeiras que estão na base da solidariedade. Solidariedade essa que permite também realizar as modernizações necessárias a prestações de qualidade para todos. Iremos amanhã dizer ao contribuinte que vai ter de pagar para financiar o serviço universal, como aconteceu nos Países Baixos? Iremos manifestar, depois desta votação, o nosso apoio aos encerramentos de estações dos correios, o nosso apoio aos funcionários dos correios que vão ser despedidos? Participaremos nessas manifestações após aprovarmos esta posição? Não, decididamente, não é defensável apoiar hoje uma posição comum que se assemelha ainda demasiado à da sua primeira leitura. Não há nada de novo no debate. Não ouvi ninguém dizer que o preço dos selos tivesse descido na Suécia. Não ouvi ninguém dizer que os operadores tivessem compensado os empregos perdidos nos operadores históricos. Não ouvi ninguém dizer que os novos operadores estivessem a reflectir num preço único do selo europeu. Não, decididamente, nada de novo. Continuamos à espera que a Comissão realize as avaliações previstas em 1997, pedidas por duas resoluções do Parlamento e pelo relatório do senhor deputado Ferber.
Convido os senhores deputados?
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, após a abertura dos serviços postais à concorrência - iniciada em 1997 - foram apresentadas pela Comissão, em 2000, novas propostas com o objectivo de uma desregulamentação a partir de 2003, na perspectiva de uma liberalização total para 2009.
Recordo que a Comissão propunha nomeadamente a redução dos limites de pesos e de preços, de 350 para 50 gramas e de cinco vezes a tarifa base para duas vezes e meia, a criação de serviços especiais de alto valor acrescentado abertos à concorrência, uma liberalização progressiva do correio transfronteiriço de saída e do mailing, assim como a definição de datas concretas para a liberalização total.
Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu resistiu, recusando por larga maioria seguir totalmente a Comissão. Propôs que a redução dos limites de peso e preço parasse nos 150 gramas e em quatro vezes a tarifa base; recusou a liberalização do correio transfronteiriço do mailing; recusou os serviços especiais e a data final para a liberalização; por fim, pediu um verdadeiro estudo de impacto.
A posição do Conselho de Ministros - digam o que disserem alguns colegas - afasta-se sensivelmente deste compromisso maioritário do Parlamento Europeu. Embora abandone também a criação dos serviços especiais - facto com que me congratulo -, retoma as propostas iniciais da Comissão sobre a redução dos limiares e, apesar de uma reponderação com o anúncio de datas intermédias, penso que, na prática, confirma a liberalização total do sector. Assim, tenho dificuldade em compreender por que é que aquilo que considerávamos negativo ontem se torna positivo agora.
Nem o Conselho nem a Comissão tiveram em linha de conta a opinião do Parlamento: impõem uma nova etapa importante na via da liberalização do sector postal. Ora, o trabalho do senhor deputado Ferber - um trabalho que também eu saúdo -, tal como foi aprovado pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, alinhou pela posição do Conselho, é certo que completando-a com algumas alterações que, pela minha parte, considero extremamente insuficientes e que não exigirão certamente uma conciliação.
Como exprime o parecer minoritário dos deputados dos grupos GUE, Verts/ALE e EDD da comissão parlamentar, não é fornecida nenhuma garantia sobre as consequências sociais, económicas e no domínio da coesão social. Em contradição com o espírito e a letra do relatório Langen, não foi realizado qualquer estudo prévio sério, transparente e pluralista.
Questões tão importantes como as condições de acesso dos novos operadores às redes ou as condições de financiamento do serviço universal são deixadas totalmente indefinidas. Devo dizer que estas propostas suscitam em mim, tal como na minha colega Flautre, muita preocupação no que respeita aos seus efeitos sobre as condições de trabalho, sobre o emprego e sobre a qualidade dos serviços prestados com igualdade de acesso para todas as populações, isto é, sobre o próprio futuro dos serviços públicos.
Assim, o meu grupo pedirá a rejeição da posição comum do Conselho através de votação nominal e proporá, além disso, uma alteração específica exigindo uma avaliação.

Saint-Josse (EDD).
Senhor Presidente, caros colegas, esta semana vamos pronunciar-nos sobre a proposta do Conselho de Ministros de prosseguir a liberalização do sector postal com uma redução brutal do monopólio a partir de 2003.
Como recorda uma petição dos funcionários postais franceses, queremos esclarecer que, em França, o monopólio do correio permitiu construir um serviço público de qualidade apreciado por todos, que assegura uma cobertura territorial muito densa, com 90 000 carteiros e 17 000 estações, propondo simultaneamente preços dos mais baixos, graças à perequação tarifária. O serviço público postal está a sofrer em todos os países da Europa os mesmos efeitos da liberalização. Encerramento das estações: 400 no próximo ano na Bélgica, metade das 1 600 estações nos Países Baixos, 30 000 supressões de empregos em Inglaterra, aumentos das tarifas para particulares como na Suécia. Em França, os efeitos da liberalização far-se-ão também sentir, a qualidade dos serviços está a degradar-se, os agentes ausentes não são substituídos. Este Verão, muitas estações foram encerradas, 4 000 trabalhadores a contrato de direito privado trabalham nos correios em condições salariais inferiores aos funcionários do quadro já em funções. Em 2002, estão previstas as reformas de 12 800 trabalhadores e o recrutamento de cerca de 2 000, o que representa 10 000 supressões de empregos.
Este objectivo ideológico corresponde a uma leitura económica a curto prazo do mercado interno. Multiplicam-se os exemplos de falências dos sistemas alternativos: baixa da qualidade, aumento das tarifas, ou mesmo desaparecimento do serviço. O prejuízo para os utilizadores é portanto mais grave do que aquele que os senhores crêem descortinar nos monopólios do Estado. Recusamo-nos a deixar desaparecer um modelo de coesão social e territorial baseado na igualdade dos cidadãos, embora as coisas possam sempre ser melhoradas.
Recusamo-nos a sacrificar um serviço de qualidade apenas para abrir mercados a capitais, que nada nos diz aliás que serão europeus. É urgente reagir, e congratulo-me ao ouvir de fontes variadas que alguns colegas se preparam para se libertar das orientações vindas de cima ou mesmo que essas orientações estão a esbater-se.
Então, caros colegas, será necessário votar a rejeição da posição comum, isto é, para uns, ter a coragem de respeitar os seus compromissos, para os outros, respeitar a diversidade e um modelo que queremos manter com base numa experiência satisfatória.
Por fim, impõe-se recordar dois aspectos àqueles que explicam e temem que, em caso de rejeição da posição comum, a Comissão recorra ao artigo 86º que, curiosamente, permite aos funcionários legislarem directamente. A Comissão, depois de ter ela própria falhado, estará em condições de referir as carências dos outros? Com efeito, apesar das promessas renovadas, os estudos de impacto são oficiosos, parciais e não globais. O próprio Tribunal de Justiça poderia encontrar matéria para intervir. E mesmo que a Comissão a isso se arriscasse apesar de tudo, a Convenção terá de redefinir os objectivos da Europa em pleno conhecimento de causa.
Perante tal constatação, pedimos-lhes que rejeitem este projecto de directiva, que aceleraria a degradação do serviço público.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a posição comum adoptada pelo Conselho no passado dia 15 de Outubro sobre a abertura à concorrência dos serviços postais dos Estados-Membros representa um bom compromisso, diz o nosso relator; como aliás os governos, incluindo o Governo socialista francês, que nos exortam todos a aprová-la. No entanto, este texto parece-nos construído sobre uma série de ambiguidades que podem esconder muitos perigos.
Em primeiro lugar, o Secretário de Estado francês Piret, encarregue do dossier, pretende que menos de 10% do volume de negócios dos correios estará sujeito à concorrência em 2009, enquanto o Comissário Bolkestein, pelo seu lado, avalia essa parte em 50% do mercado europeu a partir de 2006. Quem tem razão? É certo que o primeiro fala da França e o segundo do conjunto da União, mas, apesar de tudo, a imensidão do afastamento leva a pensar que existem algures mal-entendidos ou dissimulações.
Segunda ambiguidade: dizem-nos que a nova directiva permitirá conduzir uma abertura gradual e controlada. Mas, se analisarmos de perto as modalidades propostas, podemos colocar dúvidas sobre a qualidade desse controlo. Com efeito, a etapa intermédia de 1 de Janeiro de 2006, que verá a redução de 100 para 50 gramas, ou seja, para metade, do peso do correio mantido fora da concorrência, será uma etapa automática já pré-decidida pelo texto actual, sem que o impacto tenha sido verdadeira e seriamente avaliado.
Nestas condições, o estudo de prospecção, que está previsto realizar a partir de 2006, arrisca-se a concluir que as decisões essenciais já estão tomadas, que já estarão para trás, e, mais uma vez, teremos avançado no nevoeiro sem saber exactamente em que momento e em que condições teremos ultrapassado as balizas essenciais. Será de certa maneira um novo exemplo do método Monnet a uma escala mais pequena.
Para concluir, somos favoráveis a uma abertura que permitisse estimular os serviços postais, mas não queremos "deitar fora o bebé com a água do banho". Não queremos correr o risco de essa abertura mal controlada destruir o serviço universal, o que seria ainda mais desastroso para o utilizador, sobretudo num país como a França, onde vastas zonas rurais poderiam ver o seu serviço postal degradar-se. É por isso que pensamos que a etapa de 2006 não deve ser automática, devendo sim ser precedida por um estudo de impacto, sério e contraditório, assim como por uma clarificação das obrigações de serviços públicos a impor a todos os operadores. Mais do que isso, gostaríamos que ficasse escrito, Senhor Presidente, que uma vez que os serviços públicos no seu conjunto relevam da competência de cada Estado-Membro, estes serão livres de proceder à organização final do seu serviço postal.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Presidente, temos de felicitar não só o relator, pelo excelente trabalho desenvolvido - nesta ocasião e, sobretudo, no âmbito da primeira leitura -, mas também, de uma forma mais geral, as Instituições europeias, que conseguiram desenvolver um bom trabalho neste domínio.
Conforme todos recordam, partimos de posições muito divergentes, opostas nalguns casos, e conseguimos chegar - Parlamento, Conselho e Comissão - a um compromisso que consideramos verdadeiramente capaz de conciliar mesmo as exigências mais radicais, que, esta noite, alguns colegas manifestaram, com uma outra exigência inderrogável que partilhamos e que apoiamos, nomeadamente a de liberalizar os serviços públicos no interesse dos cidadãos e dos consumidores, e não por uma questão de hábito ou por uma moda tendente a tudo liberalizar.
Quando se quer liberalizar, isso é feito para oferecer ao consumidor, ao utente, uma maior qualidade dos serviços que lhe são dirigidos. É evidente que há alguns serviços relativamente aos quais é necessário prestar uma particular atenção, e este é um deles. E prestámos essa atenção: foram introduzidas maiores gradações, foram introduzidos passos sucessivos, obtivemos, efectivamente, um resultado apreciável. Estamos convencidos e esperamos que este texto - que desejamos não tenha de ser objecto de qualquer conciliação - constitua um ponto de referência legislativa claro, sem qualquer ambiguidade. Não há margens de ambiguidade, e, se as houvesse na letra, o espírito, Senhor Comissário, é, no entanto, claro, e é sobre isso que pedimos e esperamos que a Comissão faça o seu trabalho. Desejamos igualmente que o mesmo critério seja válido para as outras DG, para os outros colegas seus, em particular para os seus colegas da concorrência, a fim de que vejam também deste modo, à luz do que hoje decidimos, os contenciosos que estão ainda pendentes, e alguns problemas que se arrastam do passado. De hoje em diante a trajectória é clara; esperamos que todos a sigam com a devida atenção e participação.

Mastorakis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no primeiro parágrafo do preâmbulo da posição comum em debate reitera-se e destaca-se como principal objectivo da política comunitária no sector dos serviços postais a questão de conciliar a promoção da liberalização gradual e controlada do mercado postal e a garantia duradoura de fornecimento do serviço universal. Sendo eu oriundo de um país com inúmeras ilhas pequenas e com muitas regiões montanhosas no interior, julgo que tenho o direito e motivos para me preocupar com os efeitos dessa abertura sobre a qualidade do serviço universal.
No entanto, essa preocupação deveria ter sido dissipada, julgamos nós, pelos resultados optimistas do relatório que a Comissão apresentou sobre a matéria. Mas será que esses dados optimistas existem também nos chamados "países difíceis", entre os quais está o meu próprio país? No fim de contas, a revisão prévia imposta da situação transforma-se em revisão futura, que irá acompanhar os primeiros passos da liberalização programada, até serem definidos pelo menos os próximos passos.
Vamos, portanto, dar especial ênfase e atenção a esse processo que, pelo menos nesta fase, consideramos obrigatório, tendo em conta o artigo 80º do Tratado. Para não entrarmos em contradição, tenhamos em mente que a Directiva nº 96/67 em alteração garante aos cidadãos europeus e às empresas, a nível nacional e europeu, a prestação de um serviço postal universal de alta qualidade, sem discriminação.
Além disso, não podemos, por um lado, mover céu e terra para que a política de coesão continue a ser eficaz e, por outro lado, colocar em risco o funcionamento de uma estação de correios que é fonte de vida para uma determinada aldeia.

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, sob a designação 'Uma nova fase de liberalização dos serviços postais?, o Conselho acaba de pedir a ratificação pelo Parlamento Europeu de uma directiva que constitui mais um passo em direcção à liquidação do serviço público dos correios. A política desenvolvida pelos governos nacionais e pelas Instituições europeias é uma política reaccionária, prejudicial tanto para os utilizadores como para os trabalhadores deste sector ameaçado de supressão de empregos.
Rejeitamos o projecto do Conselho, que se comporta como servidor dos interesses dos grupos privados, os quais partilharão entre si os sectores lucrativos da actividade postal, deixando ao sector público as migalhas, incapazes de dar correctamente resposta às necessidades sociais. Rejeitamos também as alterações de compromisso destinadas a dourar a hipocrisia, a capitulação perante os interesses privados.
Queremos reafirmar que os serviços postais devem continuar a constituir um serviço público, permitindo que todos tenham acesso a ele nas mesmas condições, seja qual for o local em que se encontrem e seja qual for a sua situação social.
Não aos correios a duas velocidades, não ao lucro privado à custa dos utilizadores, anulação de todas as aberturas do serviço postal aos prestadores privados.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o dossier dos serviços postais diz respeito a um assunto a longo prazo e muito sensível. Há muitas pessoas que aspiram a maior liberdade do mercado; outras ficaram muito alarmadas, perante a desintegração da prestação dos serviços sociais pelas empresas de serviços postais. Este contraste era de tal modo acentuado que não permitiu que se chegasse a um compromisso aceitável para ambas as partes.
Tal como outros serviços, os serviços postais surgiram em resposta a uma necessidade social. Sob a influência de toda a espécie de evoluções, sobretudo de ordem técnica, estas necessidades vão mudando. A aparição de novos serviços de comunicação significou uma forte concorrência para as empresas de serviços postais tradicionais. As consequências destas evoluções fazem-se sentir, quer nas empresas como um todo, quer entre o respectivo pessoal. Sou de opinião de que, com uma saudável dose de espírito de iniciativa, as empresas serão, realmente, capazes de aparar este golpe, do que é exemplo, sobretudo, a mecanização e automatização do tratamento do correio. No que diz respeito ao pessoal das empresas de serviços postais, as coisas são menos fáceis. Ninguém pode negar que ambas as evoluções, a concorrência e as mudanças de ordem técnica, exercem uma influência negativa sobre o emprego. Trata-se de um dado que temos de reconhecer, mas sempre dentro da perspectiva do nó do problema: criação de serviços socialmente desejáveis.
A meu ver, a posição comum indica um bom caminho para continuar a criar serviços orientados para o mercado, inclusive nos sectores onde isso é menos óbvio. Não podemos, realmente, deixar de ter consciência de que a responsabilidade desse facto - e das condições em que ele tem lugar - pertence aos Estados-Membros. O que é bom. Com efeito, a situação nos diversos Estados-Membros diverge consideravelmente entre si. Para se garantir uma prestação de serviços adequada a cada Estado-Membro e a cada região, é conveniente que os Estados-Membros apliquem um sistema de licenças que englobe a possibilidade de diversos critérios em matéria de prestação de serviços.
Se a presente posição comum pode garantir esse nível adequado de prestação de serviços em todas as regiões é coisa que é preciso demonstrar. A resposta decisiva terá de ser dada por uma profunda e ampla avaliação, com base na qual este debate terá de ter uma sequência, numa fase posterior.
Resumindo, Senhor Presidente, sou de opinião de que tanto a presente posição comum, como as alterações apresentadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, podem ser classificadas como uma posição equilibrada em matéria de evolução do mercado dos serviços postais, motivo por que a nossa delegação lhes irá dar o seu apoio.

Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os principais grupos do Parlamento chegaram a um compromisso em Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo sobre a posição comum do Conselho relativa à liberalização dos serviços postais no seio da União, e felicito por isso o senhor deputado Ferber.
Os correios constituem um serviço de interesse geral, mas também uma actividade económica. A eficiência dos serviços postais contribui para a eficiência das economias nacionais e de alguns sectores, nomeadamente os sectores da banca, dos seguros ou da venda à distância. Neste momento em que concretizamos, com a moeda única, o mercado interno dos serviços financeiros, em que tentamos oferecer um quadro favorável ao comércio electrónico na Europa, não podemos manter-nos surdos aos pedidos desses sectores relativamente à melhoria das prestações e à redução dos custos dos serviços postais. Uma certa dose de concorrência, acompanhada de exigências acrescidas sobre a qualidade dos serviços, favorece a transparência dos custos e contribui para a competitividade das actividades consumidoras ou utilizadoras dos serviços postais, abrindo-lhes saídas potenciais. No entanto, continuo a opor-me a qualquer forma de liberalização total, pois os serviços de interesse económico geral desempenham um papel na coesão económica, social e territorial da União. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o princípio de acesso ao serviço económico de interesse geral tal como previsto pelas legislações e práticas nacionais. O que está em jogo no acesso aos serviços postais não é o mesmo num país com 17 000 estações de correios ou num país com pouco mais de mil. Assim, há que garantir que a abertura à concorrência não tenha consequências negativas sobre o acesso aos serviços postais nas regiões mais isoladas e mais longínquas.
Por outras palavras, parece-me que a modernização dos serviços postais sob a pressão da concorrência é hoje em dia necessária ao desenvolvimento desses serviços e, de uma forma mais geral, à competitividade das nossas empresas. Mas essa liberalização tem de ser gradual e controlada a fim de preservar a adaptabilidade, a viabilidade económica e a garantia de acesso ao serviço postal universal no conjunto do território da União. Penso que o compromisso ora em apreciação reúne esse duplo objectivo, razão pela qual votarei a favor amanhã.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, perante esta posição comum, devemos efectivamente congratular-nos com o facto de a primeira expressão democrática do Parlamento ter levado a que a Comissão e o Conselho retivessem algumas das suas propostas, como os serviços especiais, a abertura gradual com uma nova passagem perante este Parlamento em 2009, ou ainda a manutenção do mailing no serviço público. Todavia, temos de constatar que faltam neste momento duas coisas e que estamos perante uma das raras directivas de liberalização que não as esclarece.
A primeira diz respeito ao financiamento do serviço universal. Com efeito, a partir do momento em que os direitos exclusivos e o domínio reservado caem e se reduzem necessariamente, deixamos de saber como é que será garantido o financiamento do serviço universal postal. Não é de somenos importância.
Em segundo lugar, as condições de acesso às redes. Sabemos se as redes dos correios franceses estão à disposição dos correios alemães e dos seus grandes concorrentes e inversamente? Trata-se também de uma das raras directivas de liberalização que não fixa claramente essa dimensão das coisas.
Gostaria de lamentar que a Comissão, e afinal o Parlamento, não tenham pretendido aprofundar estes debates e estas questões. A Comissão afirma-nos desejar a transparência em todos os domínios. Ora, recusa-nos uma avaliação do que se passou nomeadamente na Suécia e na Holanda, onde um mercado depurado registou um aumento dos preços para os consumidores médios. A Comissão recusa-nos a verdade dos custos e essa verdade é, apesar de tudo, a de que servir toda a gente na Grécia não é o mesmo que fazê-lo nos Países Baixos. De uma forma geral, envenenou-se o debate, fez-se como se a conciliação fosse uma coisa má. Penso que deveríamos ter ido até ao fim do debate, de forma a chegarmos a uma posição mais equilibrada.

Cocilovo (PPE-DE).
Senhor Presidente, sobre a posição comum limitar-me-ei a dizer que estou de acordo com tudo o que disse o relator Ferber e que foi também retomado por vários colegas. Não penso tratar-se de um compromisso pouco ambicioso e, como tal, destinado a desagradar a todos; considero, antes, tratar-se de um compromisso positivo, sobretudo devido às certezas que consegue garantir: certezas de um percurso gradual e responsável de liberalização, sem sacrificar minimamente a necessidade de serviços universais, certezas de referência também no que respeita aos processos de reorganização produtiva e dos serviços, destinada, sobretudo, a garantir aos consumidores prestações de qualidade a custos decrescentes e, no entanto, competitivos.
Penso, pelo contrário, que o problema, actualmente, é evitar exageros de interpretação e aplicação por parte da Comissão, susceptíveis de alterar o equilíbrio conseguido e, sobretudo, de violar as prerrogativas do Parlamento em matéria de tomada de decisões. Isso é válido, em particular, no que respeita à legislação comunitária sobre a concorrência e aos serviços da Comissão responsáveis por esse sector. Os processos por infracção, interpostos contra o Estado italiano e os correios belgas, parecem ignorar não só a prevalência da legislação especial relativamente à geral, mas também a regra de base que esta directiva explicita melhor e que exclui a liberalização indiscriminada dos chamados serviços especiais ou de valor acrescentado, aos quais se aplicam, precisamente, os mesmos limites de preço e de peso introduzidos na directiva. Mas isto diz também respeito à atitude da Comissão sobre o acesso ao terminal use a que se refere o acordo REIMS II.
Parece-me, pelo contrário, que a Comissão está atrasada na apresentação da proposta de regulamentação do acesso, nos termos do artigo 11º da antiga directiva, e este atraso deve ser colmatado sem que se proponha alterar os equilíbrios conseguidos entre os operadores com base nos compromissos de reciprocidade, permitindo que privados beneficiem substancialmente de vantagens sem terem de suportar os encargos.

Piecyk (PSE).
Senhor Presidente, o correio, os serviços postais não são um produto qualquer nem um serviço qualquer, são sim um serviço muito sensível que requer também um tratamento sensível. Penso que na primeira ronda a Comissão não cumpriu esta exigência. O Parlamento pronunciou-se acerca disso e penso que a posição comum do Conselho representa um bom compromisso que vai ao encontro destes aspectos, tanto no interesse dos cidadãos como no interesse de todas as pessoas e de todos os empregados que são afectados.
Perante o cepticismo que foi manifestado, temos de dizer, com toda a clareza, o que é que efectivamente vamos votar esta semana! Só a partir de 2006 se tornará interessante! Então queremos que a Comissão nos diga como é que o serviço universal vai ser financiado. Neste campo, não há nenhum cheque em branco, mas vai ser realizado um estudo. Não há nenhum automatismo mas queremos saber com toda a precisão - pois isso é decisivo - se, como afirmou, por exemplo, o colega Mastorakis, as pessoas das zonas rurais e das ilhas continuam a usufruir, como até agora, de um bom serviço postal. Isso só vai acontecer em 2006. O meu agradecimento vai para o relator, o colega Markus Ferber, pois penso que conseguiu conciliar os interesses do Parlamento e do Conselho, de forma que esta semana vamos ter, assim o creio, uma boa maioria para um bom compromisso.
Torres Marques (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura relativa ao projecto-directiva sobre a abertura à concorrência dos serviços postais foi determinante. Com efeito, o Conselho seguiu quatro dos cinco princípios fundamentais por nós defendidos. No essencial, perdemos o objectivo da fixação do limite mínimo do peso do correio normal de 150 gramas para 100 gramas, mas não nos podemos esquecer que o limite mínimo proposto pela Comissão era de 50 gramas.
O que é essencial, nesta discussão? Na minha perspectiva, é mantermos com segurança os serviços postais como serviços universais a que todos os cidadãos europeus têm direito independentemente do lugar onde vivam. É também essencial que os serviços postais continuem a cumprir a função social insubstituível que até agora têm desempenhado, com possibilidade de serem competitivos e de poderem prestar serviços cada vez mais actualizados. O que está então em causa? Em causa está o facto de, até ao final deste ano, acabar o monopólio dos serviços postais até agora possível, e se não conseguirmos chegar a uma posição comum entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, em 2003 a Comissão, ao abrigo de outra base legal, poder passar a tratar este problema como um caso de concorrência no mercado interno, o que é da sua estrita competência.
Esta proposta que estamos agora a discutir é, pois, nas circunstâncias actuais a mais segura. Não só a posição comum é razoável e foi aceite pelas empresas responsáveis pelos correios nos nossos países, mas ainda deixa qualquer nova liberalização dependente da co-decisão do Conselho e do Parlamento. Por isso, defendemos que devemos votar favoravelmente o relatório Ferber com as alterações que aprovámos na Comissão dos Transportes e do Turismo.

Bolkestein
Senhor Presidente, este assunto tem sido discutido em muitos fóruns, ao longo de muitos anos, e é de grande importância, razão pela qual me congratulo com o facto de tantos oradores terem usado da palavra.
Estou plenamente consciente de que não preciso de voltar a salientar a importância dos serviços postais para a economia europeia e os seus cidadãos. No entanto, gostaria de reiterar a necessidade de fazermos progressos, no que respeita à reforma social iniciada, bem como progressos na conclusão do mercado interno dos serviços postais. Neste contexto, é com satisfação que vejo que os debates profundos realizados no Parlamento Europeu e no Conselho estão prestes a permitir chegar a soluções para os desafios fundamentais, amplamente discutidos. Agradeço às Instituições da União Europeia por terem planeado em conjunto orientações para apoiar a modernização, em curso, do sector postal, mantendo simultaneamente os benefícios do serviço postal universal. Permitam-me, em particular, que felicite o relator, o senhor deputado Ferber, e também o relator-sombra, o senhor deputado Simpson, a quem agradeço, em especial, as palavras amáveis que me dirigiu. Gostaria de agradecer ao relator e ao relator-sombra o seu apoio e as suas atitudes construtivas, que muito contribuíram para tornar tudo isto possível. Conduzir um dossiê tão importante foi um desafio que conseguiram ultrapassar com êxito, graças ao apoio dos seus colegas.
A posição comum conseguida no Conselho abre um claro caminho para uma implementação controlada e gradual do mercado interno dos serviços postais. Dá tempo suficiente para todos os intervenientes no Mercado se prepararem e para a garantia de manutenção do serviço universal. A Presidência belga - o senhor deputado Sterckx referiu-se à Presidência do país de que é cidadão - encontrou um bom compromisso, que responde adequadamente a um triplo desafio: em primeiro lugar, reconciliar os Estados-Membros divididos em torno de uma abordagem comum; em segundo lugar, reflectir de forma ampla a posição do Parlamento Europeu resultante da primeira leitura - o senhor deputado Simpson enumerou cinco pedidos, quatro e meio dos quais, segundo referiu, foram conseguidos pelo Parlamento; e, em terceiro lugar, ganhar o amplo apoio das partes interessadas desta indústria, incluindo o apoio unânime dos 15 operadores postais.
Se me permitem, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu pode, de facto, orgulhar-se da significativa influência que exerceu na elaboração da posição comum. Permitam-me que refira quarto aspectos. Em primeiro lugar, a definição de serviços especiais foi eliminada, tal como referido pelo senhor deputado Simpson. Em segundo lugar, o calendário e os limites de peso foram alterados de forma considerável, a fim de responder ao pedido de uma abordagem mais controlada e gradual. Em terceiro lugar, serão permitidas derrogações, no que respeita à liberalização do correio transfronteiriço de saída na exacta medida para permitir garantir o serviço universal.
Em quarto lugar, o Parlamento Europeu será envolvido nos trabalhos, antes de ser dado qualquer novo passo decisivo, confirmando, se for caso disso, a conclusão do mercado interno no ano 2009, ou determinando qualquer outra medida à luz dos resultados de um estudo específico. Ao que parece, pois, o Parlamento influenciou significativamente a posição comum, e esse crédito é-lhe devido.
Para além disso, o relator e o relator-sombra conseguiram manter um amplo apoio a este compromisso. Conseguiram reforçar a posição comum, actualizando as suas disposições de fiscalização e controlo, para garantir que as partes interessadas sejam mantidas devidamente informadas e plenamente envolvidas ao longo deste processo. A Comissão apoia o pedido, feito por uma maioria dos deputados deste Parlamento, de apresentação de relatórios regulares sobre a aplicação desta Directiva. Congratulo-me, seguramente, com a vontade de serem mantidos ao corrente da evolução do processo. Tivemos já um processo semelhante que deu boas provas noutros sectores, tais como o das telecomunicações e o dos transportes, como o referiu o senhor deputado Sterckx. Este pedido do Parlamento não só é legítimo, como benéfico, uma vez que permite que o próximo processo de co-decisão possa ser tão bem sucedido como este na consecução de um amplo apoio das partes interessadas a uma política comunitária tão importante.
A Comissão congratula-se também com as melhorias introduzidas pelo Parlamento em matéria de precisão da redacção da posição comum. Nesta perspectiva, a Comissão pode aceitar, e posso apoiar pessoalmente, todas as alterações de compromisso apresentadas durante esta segunda leitura para reforçar ainda mais a posição comum. Refiro-me às alterações 1, 2 e 3.
Por outro lado - e no mesmo espírito - não surpreenderá ninguém que a Comissão não possa aceitar outras alterações que divergem da abordagem amplamente apoiada constante da posição comum. Refiro-me, neste caso, às restantes alterações à referida posição comum.
Por ultimo, no que se refere à resolução legislativa proposta onde se solicita "à Comissão que associe da forma mais estreita possível todos os intervenientes do sector, bem como o Parlamento Europeu e o Conselho, na preparação, aplicação e acompanhamento do estudo prospectivo", abordei já esse assunto. Gostaria de voltear a reiterar a a minha vontade de responder a este desejo do Parlamento Europeu, oportunamente, usando os meios mais adequados e em total respeito pelos acordos aplicáveis entre a Comissão e o Parlamento sobre os procedimentos de acompanhamento das resoluções do Parlamento Europeu.
Para concluir, gostaria uma vez mais, sinceramente, de agradecer a este Parlamento pela sua atitude relativamente a este relatório. O resultado esperado, graças à contribuição de todos os que estiveram envolvidos na sua preparação, é positivo para o mercado de serviços postais, no seu todo, e dará um impulso, penso, à Cimeira de Barcelona, que terá lugar dentro de dias, quando esta analisar o progresso realizado na consecução da nossa ambição de nos tornarmos a mais competitiva e dinâmica economia do mundo até 2010. Este relatório demonstra de uma forma clara e prática que as Instituições Europeias podem transformar os seus compromissos em actos concretos.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0054/2002) da deputada Paciotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados (COM(2001) 411 - C5-0384/2001 - 2001/2150(ACI)).

Paciotti (PSE)
Senhor Presidente, a decisão de que nos ocupamos é - pelo menos assim o espero - o último acto necessário para se conseguir a nomeação de uma autoridade europeia que garanta concretamente a protecção da vida privada dos cidadãos europeus, nomeadamente relativamente às Instituições e aos órgãos da Comunidade. O Tratado de Amesterdão, no seu artigo 286º, determinava que isso acontecesse a partir de 1999. Estamos atrasados, pelo que temos de evitar ulteriores atrasos. Felizmente, foi aprovado, em primeira leitura, com um intenso trabalho comum, o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento e do Conselho, que estabelece os princípios e as regras - correspondentes aos que são prescritos pelas directivas comunitárias para os Estados-Membros - a observar no tratamento dos dados pessoais nas Instituições e nos órgãos comunitários.
O regulamento criou também uma autoridade independente de controlo, a Autoridade Europeia para a protecção de dados, assistida por uma Autoridade-Adjunta, que assegura a aplicação do regulamento. Fixou as suas missões e funções - de investigação, de consultadoria, de regulamentação, de resolução dos conflitos - e as modalidades da nomeação. Falta apenas a determinação de dois pontos, não fixados pelo regulamento: a remuneração da Autoridade Europeia e da Autoridade-Adjunta e a sede deste organismo.
Quanto ao vencimento, dado tratar-se de um órgão que goza de plena autonomia, com funções de controlo de todas as Instituições e órgãos comunitários, é proposto - muito oportunamente, em minha opinião - para a Autoridade vencimento idêntico ao do Provedor de Justiça e dos juízes do Tribunal de Justiça, ao passo que para a Autoridade-Adjunta, nomeada segundo o mesmo procedimento e para o mesmo período que a Autoridade Europeia e com a função, nomeadamente, de a substituir em caso de ausência ou impedimento, se propõe a equiparação ao Secretário do Tribunal de Justiça.
Quanto à sede, dado que a maior parte dos serviços responsáveis pelo tratamento dos dados de carácter pessoal nas Instituições e órgãos comunitários se encontra em Bruxelas, propõe-se, justamente, que aí seja fixada a sede da Autoridade.
Na sequência do debate em comissão, foram aprovadas algumas alterações que me parecem partilháveis, como, por exemplo, as que fazem referência a dúvidas sobre a cobertura financeira, que já foram superadas pela aprovação do orçamento. Outras alterações, pelo contrário, recordam a aprovação que foi feita de um outro regulamento importante, o nº 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Estas alterações parecem-me partilháveis, na medida em que introduzem considerandos e não novas disposições, que não seriam admissíveis por falta de base jurídica. A adopção, no decurso do mesmo ano, destes dois importantes regulamentos confirma que, na Europa, a cultura da protecção dos dados de carácter pessoal dos indivíduos e a cultura da transparência das actividades públicas crescem paralelamente e não em oposição. Ambas se contrapõem, pelo contrário, à cultura autoritária e burocrática que, por um lado, não respeita a privacidade dos cidadãos e, por outro, visa manter secretos os procedimentos e as actividades administrativas dos órgãos públicos.
Penso que, com a aprovação desta decisão, será constituído um elemento determinante no sistema de defesa do direito fundamental dos cidadãos europeus à protecção dos dados de carácter pessoal, que se encontra hoje consagrado no artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Buitenweg (Verts/ALE)
. (NL) Senhor Presidente, de certo modo, encontramo-nos numa situação um tanto ou quanto estranha. Oficialmente, vamos proceder aqui à apreciação do estatuto da Autoridade Europeia para a protecção de dados, sobre o que há, realmente, muito a dizer, e é o que eu vou fazer. A dizer a verdade, porém, muitos de nós pretendem pôr em discussão o conteúdo e os métodos da Autoridade Europeia para a protecção de dados, decisão que, como se disse, já perdeu validade, e receio que, na altura, simplesmente não tenhamos, colectivamente, prestado atenção ao facto. Neste momento, encontramo-nos com um organismo que oferece trabalho a quinze pessoas e que, além disso, ainda é assistida por mais vinte, que, a nível interno, trabalham nas diversas Instituições. E isso para um organismo que apenas supervisiona os dados da União Europeia, um organismo que a União Europeia tem ao seu dispor para o primeiro pilar. Porquanto precisamente os domínios sensíveis, para os quais seria de esperar muito trabalho, como é o caso da Europol e de Schengen, não são abrangidos pelo pacote de funções desta Autoridade Europeia. Esse o motivo por que me pergunto muito seriamente que vão fazer todas essas pessoas, trinta e cinco, no total, sentadas todo o dia, e se a criação deste emprego burocrático vai promover a transparência e a abertura à sociedade civil, e, além disso, como irá ser a sua cooperação com o Provedor de Justiça. Considero real o perigo de surgir uma situação de concorrência entre o Provedor de Justiça e esta Autoridade Europeia, uma vez que as funções se sobrepõem. Qual é, além disso, a utilidade de, com o dinheiro dos impostos, criar uma nova Instituição separada para um pacote de funções de tal modo limitado? Tal como foi dito, porém, hoje só podemos falar do estatuto da Autoridade Europeia e do seu adjunto, a respeito do qual também tenho as minhas dúvidas. Em rigor, considero que a Autoridade Europeia para a protecção de dados fica com o mesmo estatuto que o Provedor de Justiça. Todavia, parece-me um desperdício de dinheiro e, na verdade, invendável, dar o mesmo estatuto especial ao adjunto. O adjunto deve, simplesmente, fazer parte do organigrama. A Comissão sublinhou, uma e outra vez, a analogia com o Provedor de Justiça. Não obstante, o Provedor de Justiça não dispõe de um adjunto, nem de qualquer funcionário que seja tão bem pago como o adjunto desta Autoridade. Ao passo que, mais tarde, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a protecção de dados devem, evidentemente, ser independentes, cumpre que os lugares oficiais recaiam, naturalmente, sob a responsabilidade da Autoridade Orçamental, não devendo, portanto, ser fixados num estatuto. Espero que, em todo o caso, nos seja dado resolver esta situação adequadamente.

Harbour (PPE-DE)
Senhor Presidente, não posso deixar de concordar com o que afirmou o meu colega Buitenweg, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Devo dizer que é desencorajador que os pareceres de ambas as comissões consultadas tenham sido ignorados pela Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos. É importante que afirmemos aqui que o mero facto de apoiarmos firmemente os princípios da protecção dos dados e de pretendermos fazer progressos, bem como o facto de termos que agir rapidamente, não nos isenta da tarefa de controlo adequado desta proposta. Normalmente, como o senhor Comissário Bolkestein sabe, apoio a sua actuação, mas, neste caso, não me parece que a Comissão tenha justificado, de alguma forma, o salário e o estatuto do pessoal que propõe para desempenhar estas funções. Faço eco das afirmações da senhora deputada Buitenweg.
Se tudo decorrer como proposto, para efectuar a tarefa que estabelecemos aqui, teremos de nomear alguém com qualificações superiores e substancialmente mais bem paga do que um alto responsável por uma grande Instituição comunitária, como o Gabinete de Harmonização do Mercado, em Alicante - uma importante instituição autónoma. Como o referiu a senhora deputada Buitenweg, não sabemos ainda quantas pessoas estarão envolvidas neste processo. Solicitei à Comissão que me fornecesse mais pormenores sobre a criação, a organização, as responsabilidades e, em especial, as funções da Autoridade-Adjunta. No entanto, a Comissão propõe que nomeemos uma Autoridade-Adjunta, por equiparação ao Secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, responsável por 1000 pessoas - ora isso não faz sentido.
Francamente, devo dizê-lo ao senhor Comissário Bolkestein, se amanhã isso for aprovado - e espero que tenhamos, de facto, a possibilidade de discutir o assunto com maior pormenor e analisar algumas das alterações que aceitará -, o facto de termos participado apenas no final do processo dificultou muito a apresentação, por parte daqueles, de entre nós, que defendem a mudança, de alterações aceitáveis. Se houver aprovação, o senhor terá tido a vida muito facilitada, e eu espero que nos dê garantias, em primeiro lugar, de que justificará, de forma adequada, este cargo e posição e, em segundo lugar, de que controlaremos todas as acções que o senhor levar a cabo para o criar, a fim de assegurarmos que tudo decorra correctamente.

Kirkhope (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permitam-me que diga que simpatizo com os comentários que o senhor deputado Harbour acabou de tecer. Falou de forma muito clara, e tenho a certeza que o senhor Comissário Bolkestein ouviu atentamente o que o senhor deputado tinha para dizer.
No entanto, vejo esta questão de uma perspectiva diferente. As funções da Autoridade Europeia para a protecção de dados são de enorme importância. A Carta dos Direitos Fundamentais, que ajudei a elaborar, refere que todos têm direito à protecção dos dados pessoais que lhes digam respeito e o Tratado de Amesterdão exige a criação de uma Autoridade Europeia para a protecção de dados independente, até 1 de Janeiro de 1999. Este prazo, obviamente, já venceu há muito, e a nossa principal prioridade é, por conseguinte, a criação desta autoridade, o mais rapidamente possível. A urgência desta questão não deverá, em si mesma, servir de desculpa para que nos precipitemos, sem uma discussão apropriada. Na verdade, o vencimento de ambos, Autoridade Europeia para a protecção de dados e Autoridade-Ajdunta, deu azo a bastante discussão no seio das nossas comissões.
Muitos são os descontentes com o vencimento extremamente elevado da Autoridade Europeia para a protecção de dados, eu inclusive, que obviamente será comparável ao do Provedor de Justiça. Mas gostaria de comparar esta discussão com o tipo de debate que realizaríamos num parlamento nacional, pois que, francamente, a própria questão é de importância tal para a criação deste cargo que talvez devesse ser tratada noutro local e não neste plenário. Não somos tão flexíveis como eu gostaria. A maioria dos assuntos relacionados com o cargo foi já abrangida no Regulamento do Conselho (CE) 45/2001 e publicados no Jornal Oficial. Estou igualmente ciente de que o Secretariado não considerou admissível uma série de alterações por diversas razões, e isso causou preocupação entre muitos colegas. As políticas internas foram também protagonistas deste debate.
Infelizmente, não existe um instrumento único de protecção dos dados para todos os pilares. Como membro da Convenção sobre Futuro da Europa, espero sinceramente, e na verdade posso mesmo antecipar, que, quando terminarmos o trabalho que temos pela frente, se torne extremamente claro que, de futuro, a protecção do cidadão comum e dos seus interesses, quer no que respeita às funções do Provedor de Justiça - que admiro e respeito -, quer no que respeita às questões relacionadas com a protecção de dados, precisará de ser revista em profundidade. Por conseguinte, espero que, independentemente do que venhamos a decidir - e espero sinceramente que decidamos prosseguir com a criação deste cargo aquando da votação desta semana -, voltemos a estudar este assunto e que, em tempo oportuno, talvez durante a discussão do próximo Tratado, ou até antes, nos debrucemos sobre a forma de endossarmos as posições dos cidadãos e de nos assegurarmos de que as suas relações com as Instituições europeias são equilibradas.

Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, é precisamente na qualidade de político dos assuntos internos que quero afirmar que a Autoridade Europeia para a protecção de dados desempenha um papel verdadeiramente importante na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de direito. Ela gera a confiança dos cidadãos nas Instituições da União Europeia. Tem de trabalhar num lugar onde estejam sediados a maioria dos organismos, ou seja, em Bruxelas, sempre que se trate desta matéria. Se trabalhar num outro lugar, dará a impressão de ter apenas uma importância secundária. Se os cidadãos ficarem com a impressão de que a autoridade responsável pela protecção dos dados é apenas um tigre de papel, não confiarão na União Europeia. Mas se não têm qualquer confiança na protecção dos seus dados, a nossa política em matéria de assuntos internos jamais receberá o apoio dos cidadãos, o apoio de que precisa para favorecer o crescimento da liberdade, da segurança e do direito. E é precisamente este o nosso objectivo.
Queremos obter na política interna uma mais-valia que só é possível quando os cidadãos confiam em nós. Por isso, nós e a Comissão temos de lhes mostrar que levamos a sério a protecção de dados e que a colocamos, não apenas de forma simbólica, no centro das nossas preocupações.
Thors (ELDR).
Senhor Presidente, senhor Comissário, o que está verdadeiramente em causa no debate de hoje é uma luta entre a transparência e a opacidade. Ficamos surpreendidos com a dimensão dos recursos que se propõe investir neste domínio, em comparação com os que a Comissão investiu para dar cumprimento ao regulamento relativo ao acesso aos documentos. É esta desproporção que nos surpreende.
É claro que também nos surpreende a interpretação prática que a Comissão tem vindo a fazer do regulamento relativo ao acesso aos documentos. O Parlamento e a Comissão estão em desacordo em relação ao caso Bavarian Lager e à interpretação que a Comissão fez da expressão protecção de dados. É isso que torna esta questão tão complexa. Como cidadã nórdica, fico também muito decepcionada ao constatar que a Comissão nunca faz referência à adenda que, por iniciativa sueca, foi introduzida na Directiva 95/46/CE, onde consta que, em matéria de protecção de dados pessoais, deverá ter-se sempre em conta o princípio do acesso aos documentos.
Quero ainda dizer aos senhores deputados que, na Suécia, há quem considere que a legislação em matéria de protecção de dados pessoais deveria ser revogada. Eu própria tive a experiência de ver a Comissão recusar-me uma informação, invocando, justamente, a legislação relativa à protecção de dados pessoais, quando procurei saber quem apresentara queixa à Comissão contra o meu país.
Gostaria de citar o parecer do nosso consultor jurídico sobre o facto de talvez não ser possível disponibilizar na Internet a lista de assistentes, de consultores jurídicos e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. A fundamentação é a seguinte:
(A oradora prossegue em francês)
Existe o Regulamento (CE) nº 45/2001 sobre a protecção de dados pessoais. Sem dúvida que podemos ser levados a responder perante um juíz pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que tem competências extremamente amplas, superiores mesmo às do Provedor de Justiça Europeu.
(A oradora prossegue em sueco)
Esta é a realidade. Espero que votemos a favor da transparência e que, pelo menos, possamos chamar a audições no Parlamento as pessoas propostas para os cargos.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me dizer antecipadamente o seguinte: não aprecio grandemente os encarregados. Continuo a considerar que nós, enquanto deputados eleitos para o Parlamento, devemos ser os primeiros encarregados da população da Europa. Por que é que precisamos de encarregados de protecção de dados? O meu estimado colega Timothy Kirkhope defendeu a criação desta função, invocando a Carta dos Direitos Fundamentais e o lugar que ocupa a protecção de dados. Não creio que se possa argumentar dessa maneira, pois então precisaríamos em seguida de um encarregado da família, de um encarregado das mulheres e de um encarregado das crianças. Todos estes grupos ocupam também um lugar importante na Carta dos Direitos Fundamentais.
No Estado federado de onde venho, Schleswig-Holstein, criámos um verdadeiro disparate e temos até um encarregado para as bicicletas! Mas quem julgar que, por isso, os ciclistas circulam melhor, inclusivamente na planificação orçamental, está no caminho errado como se costuma dizer. Não, efectivamente, a protecção de dados é muito importante. E isso deve-se ao facto de que entre nós o controlo - inclusive o controlo da Comissão, especialmente daquilo que ali se joga - é difícil para nós enquanto deputados e daí a necessidade de termos alguém que nos ajude neste domínio. Evidentemente que, tal como referiu justamente o meu colega Ceyhun, essa autoridade deve ter a sua sede em Bruxelas, precisamente no lugar onde tem de realizar também o seu trabalho de controlo.
Falemos agora da remuneração. Não posso, de forma alguma, compreender que esse encarregado que tem de controlar os dados, por mais importante que possa ser a sua posição, receba um salário igual ao de um juiz do Tribunal Europeu. Não posso compreender como é que isto tem de ser assim. Um juiz do Tribunal tem uma posição muito mais elevada e mais importante. Os juizes são de, certa maneira, os guardiães dos nossos tratados. Por que é que temos de pagar a um encarregado da protecção de dados como pagamos a um juiz do Tribunal Europeu? Penso que com o correr dos anos os nossos critérios foram-se desviando um pouco e temos de voltar a colocá-los no sítio certo. Assim, deveríamos pensar antes em voltar a colocar este encarregado da protecção de dados no seu nível de remuneração correcto, em vez de ter de valorizar uma vez mais a próxima posição. Neste contexto, apelo a um pouco mais de sentido da realidade.
Cashman (PSE).
Senhor Presidente, a Comissão argumentou que o direito de acesso aos documentos e o direito à privacidade são ambos legítimos e que, quando ambos estão em causa, há que estabelecer um equilíbrio. No entanto, a ideia de conseguir um equilíbrio entre ambos, de forma casuística, sempre que determinado nome é mencionado transmite uma ideia errónea da natureza, quer da abordagem da abertura no sector público, quer do direito à privacidade. O princípio da abertura significa que as entidades públicas deverão tomar as suas decisões de uma forma tão aberta quanto possível, estando actualmente definido no Regulamento sobre o acesso do público aos documentos. Este estipula excepções a esse acesso. A justificação dessas excepções assenta no facto de uma entidade pública poder, no desempenho das suas funções públicas, vir a ter acesso a informações acerca da vida privada e familiar dos indivíduos. No entanto, nada no artigo 286º do Tratado CE ou na Directiva relativa à protecção dos dados sugere que as regras de protecção de dados devem ser aplicadas como princípio geral de confidencialidade nas administrações públicas, de forma a exigir um exercício de equilíbrio público sempre que determinado documento mencione um nome. Esta interpretação abusiva prejudicaria não só o direito de acesso do público aos documentos, como também o verdadeiro objectivo da protecção dos dados e o desempenho da Autoridade Europeia para a protecção de dados.

Cederschiöld (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a União estar em vias de criar a sua Autoridade para a protecção de dados. Se não existir um controlo efectivo e independente do modo como a legislação é elaborada e aplicada, os cidadãos correm o risco de ver violados os seus direitos consagrados nos artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais - o direito à vida privada e familiar e à protecção de dados pessoais.
Um número cada vez maior de pessoas manipula grandes quantidades de informação pessoal sensível. O volume dessa informação tende a crescer ainda mais, nomeadamente quando Schengen estiver plenamente integrado na legislação comunitária. A longo prazo, é possível prever o aumento do volume destas e de outras informações sensíveis.
O país da União que mais cedo se dotou de um sistema eficaz de protecção de dados é o mesmo que, curiosamente, possui uma regulamentação mais completa no domínio da abertura e da transparência.
Para ser possível aplicar o princípio da transparência de maneira firme e generalizada, é preciso compreender que ambos os aspectos têm de ser acautelados. Os direitos têm de se equilibrar mutuamente. As bases da legislação relativa à transparência já estão lançadas. Devemos respeitá-la e configurá-la nos termos em que foi pensada, não permitindo que possa ser violada por outros meios.
Com a Autoridade Europeia para a protecção de dados, a União mostra que leva a sério a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. O direito de acesso aos documentos e à informação e a defesa dos direitos fundamentais são igualmente legítimos. Nenhum deles se sobrepõe ao outro. Equilibram-se mutuamente, tal como os consagra a Carta dos Direitos Fundamentais proclamada por esta câmara. Logicamente, esta posição deve ter, igualmente, correspondência no estatuto da Autoridade.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, convém sublinharmos que a protecção dos dados pessoais é essencial para assegurar que cada indivíduo possa ver os seus direitos e liberdades fundamentais respeitados, particularmente o seu direito à privacidade, em toda a Comunidade Europeia.
Esta proposta pretende dar resposta, como já foi dito, a dois aspectos essenciais: as condições de trabalho da autoridade europeia que é responsável por esta protecção de dados, e que ficaram por resolver no Regulamento 45/2001, ou seja, a questão da remuneração da Autoridade Europeia e da Autoridade Adjunta e a questão da sua localização. Relativamente à localização, concordo com aqueles que disseram que não faz sentido outra que não Bruxelas pelas razões que já foram apontadas e que me dispenso de repetir. Porém, existem algumas outras questões que, talvez devido ao carácter altamente técnico e abstracto do regulamento, ainda estão em aberto e às quais deveria ser dada resposta. Deveriam ser aqui incluídas, por exemplo, disposições relativas aos aspectos processuais e ao modo como a autoridade deverá exercer os seus poderes de investigação.
Por outro lado, é de lamentar o facto de não existir nenhum instrumento para a protecção de dados aplicável a todos os pilares comunitários. As funções desta autoridade limitar-se-ão ao primeiro pilar, estando neste momento excluídas do seu âmbito a EUROPOL e Schengen - em relação às quais também se prevêem instrumentos de protecção de dados -, tendo sido criado em 2000 um secretariado comum. Isto significa que serão poucos os dados de carácter mais sensível que irão cair no âmbito do mandato desta autoridade europeia, o que legitima as críticas daqueles que dizem que, provavelmente, o quadro remuneratório será excessivo para um quadro tão estreito de funções.
Espero sinceramente que, num futuro próximo, as actuais estrutura e organização desta autoridade possam ser adaptadas de modo a integrar, igualmente, sob a responsabilidade de uma autoridade europeia única, as autoridades de controlo de protecção de dados operantes nos órgãos europeus instituídos com base nos Títulos V e VI do Tratado de modo a evitar uma desnecessária duplicação de funções e recursos. Ao mesmo tempo, seria bom acautelar o risco de uma eventual duplicação de algumas funções entre o Provedor de Justiça e esta autoridade europeia com vista a optimizar a utilização dos recursos comunitários.

Bolkestein
Senhor Presidente, o objectivo desta proposta de decisão é garantir a plena aplicação do artigo 286º do Tratado de Amesterdão e do Regulamento (CE) nº 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas Instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, adoptado ao abrigo do procedimento de co-decisão, a 18 de Dezembro de 2000. Antes de prosseguir, permitam-me que saliente que o Regulamento que estamos a debater foi adoptado pelo Parlamento em co-decisão numa única leitura, pelo que é um pouco tarde para alguns dos senhores deputados deste Parlamentos se queixarem acerca do conteúdo do mesmo, por exemplo, quando este refere a necessidade de uma Autoridade-Adjunta neste domínio. É um pouco tarde para começarem a queixar-se disso, mas hoje estamos a tratar de outras questões e, por conseguinte, gostaria de prosseguir com o meu contributo para este debate, dizendo que o que está em causa é a protecção dos dados relativamente ao direito dos cidadãos a uma administração transparente.
Alguns dos intervenientes no debate de hoje manifestaram preocupações de que esta iniciativa possa impedir, ou mesmo inverter, os progressos significativos feitos rumo à consecução da maior transparência possível na administração comunitária. Devo garantir a esses oradores que o princípio da transparência e, em particular, o princípio do acesso aos documentos, tal como consagrados no Tratado de Amesterdão, no Regulamento (CE) nº 1049/2001 e na Carta dos Direitos Fundamentais, se aplicam às Instituições e órgãos da União Europeia e, em especial, à Autoridade Europeia para a protecção de dados.
Por outro lado, nenhum destes dois princípios - por um lado, o da protecção dos dados e, por outro, o do acesso do público aos documentos - tem força absoluta ou precedência sobre o outro. A Convenção dos Direitos do Homem, tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exigem que seja estabelecido um equilíbrio em casos específicos, por forma a conciliar os diversos interesses em causa. Qualquer tentativa de alterar esta situação, através de uma interpretação artificialmente restritiva do campo de aplicação dos direitos fundamentais que presidem à protecção de dados, negando aos representantes do organismo a criar o estatuto institucional de que carecem para garantir a sua independência, equivaleria a pisar terreno movediço. O Tribunal dos Direitos Humanos, aqui em Estrasburgo, possui já jurisprudência sobre a interpretação do âmbito da protecção dos dados relativos à vida familiar e privada das pessoas singulares, jurisprudência essa que não pode e não deverá ser posta em causa com esta decisão.
De acordo com essa jurisprudência, a vida profissional dos indivíduos - assalariados e empregadores - não está excluída do campo de aplicação da protecção dos dados. A alteração 1 introduziria uma ambiguidade inaceitável a este respeito. O estatuto da Autoridade Europeia para a protecção de dados e da Autoridade-Adjunta, que formam em conjunto uma espécie de mini-comissão, deve, acima de tudo, garantir a sua independência no contexto institucional da Comunidade, para além dos aspectos meramente orçamentais. O Provedor de Justiça é uma boa referência a nível comunitário, tendo em conta o seu papel no controlo dos procedimentos administrativos. A nível nacional - gostaria de dizê-lo em particular ao senhor deputado Harbour, mas também a outros - um juiz, ou mesmo um juiz do Supremo Tribunal, é frequentemente visto como uma referência. A proposta de decisão tem em conta ambas as referências. Qualquer redução do estatuto da Autoridade-Adjunta significaria uma perda de independência, sem uma correspondente poupança orçamental.
As alterações 10, 11, 13 e 14 não são suficientemente precisas para determinar o nível de remuneração do Presidente e do seu adjunto. As alterações 12 e 16 contêm ideias excelentes, mas a base jurídica da actual decisão, o artigo 43º do Regulamento 45/2001, não é suficientemente ampla para que possamos aceitá-las.
As alterações 9 e 15 referem-se apenas a partes das provas e carecem de uma nova redacção para que se consiga um maior equilíbrio. O Parlamento e as restantes Instituições têm uma grade responsabilidade para com os cidadãos da Europa, no sentido de garantirem que o sistema de protecção de dados, incluindo a Autoridade Europeia, prevista pelo Tratado já em 1999, seja criado o mais rapidamente possível. Com isso em mente, a Comissão tenciona ser muito flexível no que se refere às alterações aceites pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos no trílogo, a fim de chegar a um texto final para a decisão, por acordo entre as três Instituições. Espera igualmente que o Conselho, que já manifestou o seu acordo à proposta da Comissão, possa agir da mesma forma.

Cashman (PSE).
Sinto-me obrigado a intervir para um ponto de ordem, no que respeita às afirmações proferidas ainda há pouco pelo senhor Comissário. Referiu-se a um certo número de textos sobre a definição de privacidade e também ao artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que garante a protecção da vida privada e familiar. Como relator sobre o acesso aos documentos, parece-me absolutamente pertinente referir que, no acórdão de 16 de Fevereiro de 2000, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem confirmou a sua jurisprudência na matéria, afirmando que os dados relativos à vida privada de um indivíduo não são abarcados pelo campo de aplicação do artigo 8º.
O preâmbulo da Convenção sobre a Portecção dos Dados Pessoais e os considerandos constantes da Directiva relativa à protecção dos dados deixam igualmente claro que o seu objectivo é proteger o direito fundamental à privacidade e não restringir a informação disponível aos cidadãos acerca das actividades públicas. Se a Comissão prosseguir na via hoje indicada, entrará em rota de colisão com o Parlamento.
Presidente. -
Senhor Deputado Cashman, se se trata ou não, estritamente, de um ponto de ordem é uma questão que não estou preparado para determinar agora.
Está encerrado debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0046/2002) da deputada Malmström, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia (alteração do artigo 57º do Regimento) (2001/2110(REG)).

Malmström (ELDR)
Senhor Presidente, o programa legislativo e de trabalho anual da Comissão Europeia constitui um instrumento extremamente importante para o processo de tomada de decisões e para o planeamento do trabalho parlamentar. É com base nele que programamos o nosso trabalho, um trabalho que tem consequências para nós, para os parlamentos dos nossos Estados-Membros e para os nossos concidadãos. Bem sabemos como é importante poder seguir a tramitação das decisões nas Instituições europeias. A reforma do nosso Parlamento tem esse objectivo. Faz parte da agenda do Presidente Cox e é também essa intenção que está na base do meritório trabalho que o senhor deputado Corbett tem desenvolvido para a reforma dos nossos métodos de trabalho.
Mais abertura e acessibilidade são igualmente as ideias fundamentais que inspiram o trabalho da Comissão no seu Livro Branco sobre a governação europeia. Infelizmente, nem sempre a preparação do programa anual tem corrido muito bem. Em várias ocasiões, o Parlamento tem criticado os procedimentos seguidos. O programa foi concluído tardiamente. As suas prioridades são pouco claras. O acompanhamento dos trabalhos foi deficiente e muitas das propostas eram "recicladas" dos anos anteriores. A intervenção do Parlamento na sua elaboração foi insuficiente, apesar de constar muito explicitamente do acordo-quadro que a Comissão deve dar toda a atenção possível às orientações propostas pelo Parlamento. Este, por sua vez, correspondeu com enormes "listas de compras", que talvez nem sempre tenham sido realistas. Pouco antes do Natal, quando a Comissão apresentou a sua proposta, o Parlamento optou por não a considerar como um programa legislativo, porque o texto continha apenas objectivos gerais.
O desenvolvimento do processo de co-decisão exige que o Parlamento, e também o Conselho, tenha um papel mais interveniente na elaboração do programa, embora o direito de iniciativa, tal como estipula o Tratado, caiba, naturalmente, à Comissão. À medida que o Conselho toma cada vez mais iniciativas legislativas, pode tornar-se difícil para o Parlamento acompanhar o ritmo e, por vezes, ficamos com a responsabilidade dos atrasos da legislação. É importante que o Conselho e as duas Presidências deste ano tomem parte activa no planeamento do programa anual, para que este possa ser melhor sincronizado.
Após nove meses de negociações e inúmeras reuniões, chegámos finalmente a um acordo para melhorar os procedimentos. Penso que demos um grande passo em frente, para bem do Parlamento, das Instituições e dos cidadãos. O acordo envolve um processo bastante longo, com bases firmes, um diálogo regular e avaliações intercalares, num espírito de estreita cooperação e parceria. O ano inicia-se com uma espécie de debate sobre o estado da União, com a participação de todas as Instituições, incluindo o Conselho, em que se discutirão as prioridades para o exercício seguinte. Daqui sairá um projecto de programa de trabalho que a Comissão irá desenvolver e, no primeiro semestre, terão lugar conversações entre a Comissão e as comissões parlamentares pertinentes para, em conjunto, se discutirem as prioridades nos respectivos domínios de intervenção. Todos os que trabalhamos nas comissões e contactamos diariamente com as questões temos, naturalmente, sensibilidade para saber quais são as mais relevantes e que legislação complementar ou posições comuns são necessárias. O envolvimento das comissões desde a fase inicial dos trabalhos permitir-lhes-á uma melhor preparação para quando a proposta legislativa estiver pronta, tornando o resto do trabalho mais ágil e sem fricções.
O acordo contempla também uma avaliação intercalar do trabalho legislativo em curso, o que penso ser muito útil para evitar a reciclagem de propostas. Seguidamente, na Conferência dos Presidentes, será feito o inventário do programa. A proposta da Comissão será apresentada ao Parlamento em Novembro. Tudo isto consta do anexo à proposta que iremos votar amanhã.
O programa legislativo anual deverá indicar o seu calendário, base jurídica e eventuais implicações orçamentais. É importante pensarmos também nas prioridades e que o princípio da subsidiariedade deve ser plenamente aplicado.
Este é o compromisso da Comissão, mas é também necessário que o Parlamento assuma as suas responsabilidades, exercendo uma certa autodisciplina e evidenciando alguma contenção na quantidade de propostas transmitidas à Comissão. Não podemos apresentar grandes listas de propostas, temos de mostrar que sabemos definir prioridades. Além disso, devemos designar sem demora os relatores. Temos tudo a ganhar em criar um bom clima de cooperação com a Comissão.
Para facilitar o acompanhamento do processo legislativo, para os eleitores, para nós próprios e para os jornalistas, deve ser criada uma base de dados comum, que indique quem é responsável por cada proposta, na Comissão e no Parlamento. Esta base de dados deverá conter ainda informações sobre o calendário, as implicações orçamentais e a base jurídica de cada proposta. Deve ser acessível ao público em geral. Penso que poderá ser muito útil para os nossos colegas dos parlamentos nacionais.
Senhor Presidente, espero que os senhores comissários comecem já nos próximos dias a contactar as comissões parlamentares, para que o calendário e o plano de trabalho acordados sejam respeitados desde o início. Pensamos que esta alteração do procedimento irá assegurar maior eficácia, transparência e inteligibilidade aos nossos métodos de trabalho e ao ciclo legislativo. Isto melhorará consideravelmente a governação europeia.
Para terminar, quero agradecer à Senhora Comissária Palacio o seu esforçado contributo para que chegássemos a um acordo. Vê-se bem que também foi deputada e compreende os problemas e as preocupações do Parlamento. Quero também agradecer sinceramente a todos os grupos parlamentares pela cooperação prestada para chegarmos a este resultado.

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, cara colega Malmström, em nome do Grupo PPE, muito obrigado não só por se ter familiarizado com estes difíceis procedimentos, mas também por ter conduzido com a firmeza e a prudência necessárias, e também com amabilidade, as respectivas negociações com a Comissão. Creio que este é um resultado que traz tranquilidade, tanto para a Comissão como para as outras Instituições, em matéria de procedimentos que, de vez em quando, tem suscitado desentendimentos desnecessários.
A nós dá-nos a possibilidade de tornar mais político o debate sobre o programa de trabalho anual da Comissão, de pôr de lado as listagens contabilísticas dos diferentes projectos; oferece-nos certamente a possibilidade de, no princípio do ano, deixarmos bem claro quais são os projectos da União Europeia que consideramos mais importantes.
Este processo e a preparação transformam, por assim dizer, o programa de trabalho anual num documento interactivo. Penso que isto representa um progresso no que respeita à segurança e à planificação dos processo que temos à nossa frente.
Mas, como bem sublinha a senhora deputada Malmström, isso coloca desafios a nós próprios, pois temos de deixar de repetir constantemente o que, em todo o caso, queríamos e, em vez disso, temos de nos limitar efectivamente a considerar o período de um ano. Mas é também necessário que nos ocupemos de forma mais intensa do que até agora da planificação concreta das presidências semestrais que, em certos casos, estão em contradição com as próprias prioridades.
Naturalmente que a participação na preparação do programa legislativo também é importante para nós, porque continuamos a não dispor do direito de iniciativa no processo legislativo europeu.
A este respeito, permitam-me que diga umas palavras de apreciação pessoal. Espontaneamente nós reagimos sempre com reservas quando o monopólio de iniciativa da Comissão é posto em causa. Primeiro que tudo, a própria Comissão reage de forma muito reservada, o que é compreensível. Todavia, temos de reflectir se, no âmbito dos debates da Parlamento, não devemos colocar novamente esta questão, pois a verdade é que o grande corpo jurídico da União Europeia, com cerca de dez mil textos legais, só pode ser modificado mediante proposta da Comissão. Se se julga que isso é suficiente para satisfazer as exigências democráticas, gostaria de o pôr aqui em dúvida. Neste sentido, a nossa resolução de hoje constitui também uma ajuda para conseguir uma melhor participação do Parlamento nas iniciativas.
Corbett (PSE).
Senhor Presidente, o meu grupo apoiará as propostas da senhora deputada Malmström, e gostaria também de lhe estender as nossas felicitações pelo trabalho árduo que efectuou durante mais de nove meses, assim como nas negociações com a Comissão.
O Parlamento e a Comissão há muito que reconhecem que o planeamento legislativo é um assunto de preocupação comum. A Comissão possui direito de iniciativa. O meu grupo não procura alterar isso. Temos o direito de exortar a Comissão a apresentar propostas, direito que já nos foi atribuído pelo Tratado. A Comissão possui direito de iniciativa. Somos um Parlamento que é dono do seu próprio calendário, contrariamente ao que acontece nalguns parlamentos nacionais. Temos portanto ambos, Comissão e Parlamento, interesse em chegar a um acordo sobre o programa legislativo de qualquer ano, por forma a podermos planear o nosso trabalho, trocar opiniões sobre prioridades e chegar, tanto quanto possível, a acordo e convergência. Há muito que assim é, mas os procedimentos que temos seguido, na verdade, nem sempre funcionaram de forma satisfatória, e congratulo-me com a actualização e racionalização agora apresentada.
Tendo em conta o número de ocasiões em que discutiremos e analisaremos o programa do próximo ano nos diferentes fóruns, ao longo do ano, o meu único receio é que, se não nos auto-disciplinarmos, despendamos uma enorme quantidade de tempo a discutir o que teremos pela frente, com muito mais de um ano de antecedência, sem sermos muito concretos. Temos de ser auto-disciplinados e garantir que não surjam problemas.
Há um fantasma ausente desta festa, o Conselho, e o papel da Presidência do Conselho. As Presidências do Conselho apresentam frequentemente um programa ao Parlamento como se tivessem a assumir o executivo. Os Presidentes em exercício do Conselho devem ter presente que não irão exercer o executivo quando assumem a Presidência do Conselho. Estão meramente a presidir ao órgão que tem poder co-legislativo com o Parlamento, durante um curto período de seis meses, com uma agenda herdada. Temos de garantir que este planeamento legislativo funcione sem prejudicar o equilíbrio do sistema, apresentando-o de forma errada.

Inglewood (PPE-DE).
Também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Malmström pelo seu relatório. Trata-se de uma proposta importante porque introduz uma estrutura mais formal no processo de controlo sobre o programa legislativo da Comissão por parte do Parlamento, processo que, bem vistas as coisas, é uma componente muito importante das nossas mais importantes funções - ou seja: controlar e responsabilizar a Comissão.
Acompanhar o que a Comissão pretende fazer é sempre ligeiramente difícil se não formos verdadeiros iniciados no modo de funcionamento do sistema político europeu. A maioria das pessoas não são, pelo que introduzir uma estrutura mais formal no processo é, a meu ver, uma evolução muito desejável, pois deverá permitir ajudar aqueles que não pertencem ao ciclo de iniciados, fornecendo, como é o caso, uma série de marcadores para o ciclo de trabalho do ano.
A ignorância da forma como funcionam os trabalhos da União Europeia, juntamente com o malogro dos parlamentos nacionais em supervisionarem e controlarem os assuntos europeus de forma conveniente, são duas das grandes fraquezas que a estrutura política europeia desenvolveu. Agora, embora caiba aos Parlamentos nacionais definirem as suas próprias agendas, eu como deputado da segunda câmara britânica e deputado desta assembleia considero que uma estrutura formal do modo como o Parlamento Europeu controla a Comissão poderá ser uma referência muito útil para o controlo por parte dos parlamentos nacionais e, ao mesmo tempo, para divulgar factos concretos acerca do que se passa a nível europeu, em benefício de todos os nossos cidadãos.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço-lhes sinceramente a oportunidade que me proporcionam de participar neste debate sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, concretamente do seu artigo 57º, que contempla o acordo concluído entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de apresentação do programa legislativo e de trabalho da Comissão.
Os contactos que mantivemos ao longo destes meses permitiram-nos encontrar uma solução para estruturar um diálogo construtivo sobre esta importante matéria. A Comissão dos Assuntos Constitucionais propõe incluir, na forma de anexo ao Regimento do Parlamento Europeu, um texto que respeita o papel institucional da Comissão e do Parlamento e que honra os compromissos contraídos ao longo destes dois anos e meio.
Em primeiro lugar, agradeço a colaboração, o trabalho construtivo - nem tudo foi facilidades, mas julgo que o resultado final foi compensador - desenvolvido nos debates mantidos com a relatora, senhora deputada Cecilia Malmström, com toda a equipa do Parlamento, os representantes dos diferentes grupos políticos, porque considero que nos permitiu concluir com uma proposta que espero venha a revelar-se útil para o funcionamento das instituições europeias.
No Colégio dos Comissários travaram-se debates exaustivos a este respeito, e acordou-se que deve manter-se o direito de iniciativa consagrado nos Tratados na sua actual formulação, com a responsabilidade colegial da Comissão. De igual modo, o Parlamento deve ser informado em tempo útil, não só informado, como deve ainda estar em condições de poder estar também envolvido, mediante as suas ideias e sugestões, com vista a contribuir para uma melhor definição das políticas comunitárias. Nesse sentido, penso que o acordo, que não vou passar a explicar dado que a senhora deputada Cecilia Malmström o fez de forma magnífica, inclui de forma suficiente um procedimento susceptível de permitir reunir esses elementos.
Em relação à questão suscitada pelo senhor deputado Richard Corbett, deveríamos, sem dúvida, reflectir de que modo é possível prever o envolvimento do Conselho neste processo. Será necessário encontrar uma fórmula que tenha, naturalmente, a aprovação daquela instituição.
De todas as formas, a Comissão espera que este diálogo estruturado nos permita concentrar-nos, como referiu correctamente a relatora, nos aspectos políticos, estratégicos, das grandes orientações, com realismo, como afirmou, de resto, o novo Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox.
A Comissão Prodi partilha plenamente este objectivo e é seu desejo evitar que este processo se converta numa mera operação burocrática contabilística, o que não deve impedir que se mantenha o respectivo rigor e que os debates sejam acompanhados de orientações gerais e de abordagens políticas que - como foi dito - se traduzam em propostas e linhas políticas concretas.
Espero que este diálogo nos permita debater as nossas prioridades políticas para 2003, com vista a definir vias concretas de acção para a Europa alargada. De todas as formas, a Comissão, à semelhança do que tem feito desde 1999, quando entrou em funções, cumprirá fielmente os acordos com este Parlamento e espera que a confiança e a colaboração entre as duas Instituições favoreça o melhor funcionamento das Instituições e ainda que, oportunamente, possamos encontrar uma fórmula para associar também o Conselho.
Parabéns, mais uma vez, à senhora deputada Cecilia Malmström. Penso que as discussões foram longas, mas que o resultado final mereceu a pena. De todas as formas, poderemos constatá-lo em breve, dado que daqui a poucos meses terá início uma primeira ronda de encontros de todos os Comissários - com as diferentes comissões parlamentares - nos quais se abordarão as nossas propostas de futuro para o próximo ano.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Declaro encerrada a sessão anual de 2001-2002 do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 21H15)

