Boas-vindas
Presidente
Antes de dar início aos trabalhos inscritos na ordem do dia, gostaria de dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, a uma delegação da Duma e do Conselho Federal que toma lugar na tribuna oficial. É de toda a pertinência, dado o importantíssimo papel desempenhado pela Duma nos recentes acontecimentos registados na Rússia, a realização, hoje e amanhã, aqui em Estrasburgo, de uma reunião da Comissão Parlamentar mista «União Europeia-Rússia».
Insto os senhores deputados que integram esta delegação a dedicarem todo o seu interesse a esta sessão de trabalho, que reveste, neste momento, um significado particular.

Crise financeira internacional e evolução política na Rússia
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a crise financeira internacional e a evolução política na Rússia.
Tem a palavra a senhora Ferrero-Waldner, presidente em exercício do Conselho.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, actualmente vemo-nos confrontados com desenvolvimentos globais que constituem, também para a União Europeia, um enorme desafio político e económico. Esses desenvolvimentos requerem uma análise rigorosa, acções imediatas com vista a combater a crise e a tomada de medidas em prol de uma política que assegure a estabilidade política e económica a longo prazo. É um desafio para todos os intervenientes na Europa: para os governos e os parlamentos nacionais, para o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, as demais instituições europeias e para o Conselho.
Sublinho a necessidade de congregarmos os nossos esforços, pois os desafios atingem tais proporções políticas e financeiras, que só em conjunto poderão ser ultrapassados. A Europa tem interesses concretos, que têm de se reflectir tanto na política bilateral, como na política multilateral. Para levar isso à prática com êxito, os interesses têm de ser definidos com clareza e de dispor de uma ampla base de apoio. Por isso, considero particularmente importante este debate de hoje com o Parlamento Europeu.
Antes de mais, algumas palavras sobre os desenvolvimentos que contribuíram de forma substancial para a situação actual. Hoje, mais de um ano passado sobre a eclosão da crise financeira asiática, verifica-se que esta foi e é muito mais profunda do que supúnhamos. Será difícil, ou quase impossível, regressar à senda de crescimento e desenvolvimento rápido na sua forma anterior. É preciso encontrar uma nova via, que traga mais estabilidade do que a precedente. Já antes da presente crise a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e outros observadores tinham alertado para os vários aspectos problemáticos: a fragilidade do sector bancário, a corrupção, um volume de crédito excessivo, projectos de investimento de elevado risco.
A confluência catastrófica dos vários factores só foi reconhecida demasiado tarde por todos os intervenientes. Esta é a primeira lição. As ajudas da comunidade internacional sucederam-se depois em duas fases. A União Europeia e todos os seus Estados-Membros, a nível individual, participaram de forma bastante activa e, muitas vezes, desproporcionalmente elevada. O Fundo Monetário Internacional disponibilizou um pacote financeiro muito significativo para a ajuda de emergência, complementado por financiamentos bilaterais. Com vista ao saneamento da região a médio e longo prazo, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento e a própria União Europeia, num prazo extremamente curto, desenvolveram programas próprios e disponibilizaram fundos de montante considerável.
Numa primeira reacção à crise, o FMI instou os governos envolvidos a aumentar as taxas de juro, a exercer um controlo orçamental rigoroso e a promover o saneamento do sector financeiro sobreendividado. Contudo, a política recomendada pelo FMI não deixou de ter consequências, registando-se um recrudescimento do desemprego, a redução do consumo e um crescimento negativo. Esta é a segunda lição.
É então que o FMI, numa segunda fase, passa a defender uma redução progressiva das taxas de juro, bem como uma política fiscal orientada para a procura. Isso poderia, por um lado, contribuir para o agravamento dos défices orçamentais, mas também, por outro, promover a restruturação das economias nacionais em causa e da rede da segurança social. Neste contexto, é de salientar uma iniciativa da União Europeia que pretende contribuir para a resolução do problema social. O fundo fiduciário ASEM, constituído no Banco Mundial com dotações da CE e de vários Estados-Membros da União Europeia, disponibiliza recursos destinados a projectos de carácter social e ao combate à pobreza.
Como será possível proceder à restruturação da economia, tão urgentemente necessária? Em parte, com capital privado. Por outro lado, contudo, também os governos terão de contribuir fortemente para a restruturação, em termos financeiros. A fim de evitar uma reversão, haverá que instituir organismos de fiscalização fortes e independentes. Para criar o enquadramento para um renovado crescimento, são indispensáveis correcções profundas no sistema político. Esta é a terceira lição.
A União Europeia irá apoiar os Estados envolvidos através de uma rede europeia de peritagem financeira, EFEX, a qual visa facilitar o acesso a peritos no espaço da União e, dessa forma, a resolução rápida dos problemas estruturais. Ainda não é possível determinar na totalidade os efeitos da crise asiática na Europa. Contudo, não é de excluir que o crescimento da União Europeia venha a ser este ano menor do que o previsto inicialmente.
A América Latina constitui outro problema. Os dados favoráveis admitiam a esperança de que a América Latina não viesse a ser afectada pelas crises financeiras na Ásia e na Rússia. Porém, tal o como demonstram os desenvolvimentos das últimas semanas, essa esperança não se concretizou plenamente. Assim, em 1998 haverá que contar com um défice recorde da balança de pagamentos da região.
No entanto, conforme também se revelou em conversações com peritos latino-americanos em que participei há poucos dias em Viena, espera-se que o euro tenha um efeito estabilizador também noutras regiões do mundo, se estas vierem a reforçar a colaboração com a Europa. A opinião pública está preocupada com a evolução futura da situação económica. Apesar disso, estou confiante. As acções da comunidade internacional tendentes ao restabelecimento da confiança, nas quais a União Europeia participa activamente, irão surtir efeito.
Contudo, as consequências nas economias asiáticas só serão superadas através de reformas profundas. Não podemos oferecer nenhuma panaceia para essas reformas, apenas o nosso apoio político e técnico. Também se perspectivam reformas no país que está presentemente no centro da acção política, ou seja, a Rússia. A União Europeia atribuiu desde sempre uma prioridade especial às relações com a Federação Russa. Nas suas declarações sobre a situação na Rússia, de 21 de Agosto e 6 de Setembro, a União Europeia voltou a deixar clara a enorme importância que atribui à estabilidade política e ao saneamento económico da Rússia.
Estamos convictos de que o melhor caminho para restaurar a confiança na economia russa e para superar as presentes dificuldades financeiras de forma ordenada e eficaz consiste em executar, rápida e integralmente, os programas de reformas planeados e articulados com as instituições financeiras internacionais, os quais foram avançados pelas próprias autoridades russas. A União tem particular interesse nisso, uma vez que a Europa é mais afectada do que outras regiões pelos efeitos internacionais da crise.
A Rússia continua a ser um parceiro muito importante na abordagem de temas globais e na consecução da estabilidade regional. Por essa razão, reveste-se de grande importância um diálogo político intenso, a todos os níveis, entre a União e a Rússia. Regozijo-me, pois, pelo facto de se encontrar hoje no Parlamento Europeu uma delegação da Duma. A Presidência do Conselho austríaca também se tem esforçado nos últimos dias por promover, o mais brevemente possível, um encontro de alto nível com o novo Governo russo.
Essas diligências foram bem sucedidas! O Ministro dos Negócios Estrangeiros Wolfgang Schüssel desloca-se amanhã à Rússia, à frente de uma missão da troika de Ministros dos Negócios Estrangeiros. Essa missão encontrar-se-á em Moscovo com o Primeiro-Ministro Primakov e com outros dirigentes russos, menos de uma semana depois da tomada de posse do novo Primeiro-Ministro. A missão parte com reflexões e propostas concretas para a futura colaboração com a Rússia. Saudamos a nomeação de Primakov para o cargo de Primeiro-Ministro. Possui uma carreira recheada de experiência e granjeou uma elevada consideração. Conhecemo-lo como representando um factor de previsibilidade e estabilidade, do ponto de vista das linhas da política externa que privilegiou. Contamos, sob a sua liderança, com uma grande medida de continuidade na política russa.
A União Europeia confia muito especialmente em que continue a ser atribuída uma grande prioridade à política de segurança pan-europeia global e que o novo governo dedique uma atenção especial a questões como a ratificação do acordo SALT II e a não proliferação de armas e de material nuclear.
Já na declaração que emitiu sobre a Rússia no dia 6 de Setembro, a União Europeia salientou de forma inequívoca a importância da coesão social na Rússia. Um governo estável, que esteja em condições de promover as reformas necessárias, pode contribuir decisivamente para restaurar a confiança entre a população russa e nos meios financeiros internacionais. Estamos convictos de que a estabilidade política e económica se condicionam reciprocamente, sendo um pressuposto para o crescimento económico na Rússia.
Estamos conscientes de que a Rússia foi confrontada com desafios excepcionais e de que continuará a sê-lo. Prosseguindo o processo de reformas, a Rússia evidencia-nos que está vinculada à democracia e à economia de mercado, bem como à integração na economia mundial.
A responsabilidade por essas reformas compete à Rússia. Confiamos em que a Rússia prosseguirá na via das reformas estruturais, com o objectivo de instaurar uma economia social de mercado. A União e os seus Estados-Membros já contribuíram de forma substancial para o processo de transição económico e político na Rússia, por intermédio do FMI, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e de outras instituições financeiras internacionais, do Conselho da Europa, bem como dos instrumentos próprios, tais como o TACIS e os programas bilaterais de apoio técnico dos Estados-Membros. Estamos disponíveis para continuar a colaborar com as autoridades russas, a fim de apoiar os esforços conducentes à estabilidade e às reformas.
Neste ponto, gostaria de voltar a sublinhar a qualidade do diálogo que estamos a conduzir no domínio da política externa e de segurança. A troika dos nossos dirigentes políticos reuniu-se em Moscovo no dia 10 de Setembro com representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros russo para conversações nas quais foram abordadas, entre outras, a crise no Kosovo, Chipre e a OSCE. A troika também foi recebida em reunião por Eugeni Primakov, que acabara de ser nomeado Primeiro-Ministro.
Entre outras coisas, garantiu que prosseguiriam as reformas e a evolução democrática e que seria mantido o curso estável da política externa. Haveria ajustamentos, mas não inversões. Seria desejável um papel mais forte do Estado na economia, mas não o regresso à economia planificada. Teria de ser concedida prioridade ao desenvolvimento industrial. A reforma fiscal e as privatizações deverão processar-se em prol da indústria e não apenas em prol do orçamento de Estado. O sector do armamento deverá ser reconvertido para a produção civil, estando igualmente previstos mais apoios às pequenas e médias empresas.
Altos funcionários do G-7 e da Presidência do Conselho austríaca também falaram anteontem, em Londres, com representantes russos. Nesta fase dos desenvolvimentos, as conversações da troika dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Moscovo terão um significado muito especial. Esses diálogos demonstram que existe uma dose de confiança prévia de ambas as partes: do lado russo, porque é encetado o diálogo com a União Europeia logo nos primeiros dias do novo executivo. Da parte da União Europeia, porque acreditamos que os dirigentes russos se absterão de tomar medidas que já no passado se revelaram prejudiciais.

Santer
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, manifestaram o desejo de que participasse nos vossos debates sobre a situação na Rússia; gostaria de vos agradecer o facto de me terem proporcionado a oportunidade de me exprimir aqui, hoje, em Estrasburgo.
Como sabem, a Comissão realiza esta manhã a sua reunião ordinária. Ser-me-á, por isso, impossível prolongar a minha presença entre vós tanto quanto desejaria. Não obstante, os meus colegas Hans van den Broek e Yves de Silguy permanecerão à vossa disposição até ao final dos debates.
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, chamar a sua atenção para a necessária prudência que deverá inspirar as nossas análises e os nossos comentários. A comunidade internacional, no seu todo, procura compreender a situação actual e ajudar a Rússia. A União Europeia quer-se particularmente activa, como aliás tem estado desde o final do regime soviético, porém, numa situação em que os factores políticos e económicos estão tão estreitamente imbricados, parece-me absolutamente importante que nos mantenhamos atentos ao que a própria Rússia, os seus dirigentes e a sua população têm para dizer. Nesta perspectiva, serão seguramente da maior utilidade os debates que esta assembleia manterá com os deputados russos, por ocasião da terceira reunião da Comissão Parlamentar Mista «União Europeia-Rússia», que decorre por estes dias.
Senhor Presidente, começo por recordar um facto incontestável: a estabilidade da Rússia é essencial para o nosso continente. A prová-lo está o facto de a crise asiática, muito mais preocupante para a Europa de um ponto de vista estritamente financeiro, se manter, no entanto, aos olhos da opinião pública europeia, menos importante do que a situação na Rússia. Hoje, as fronteiras da Rússia são já, e sê-lo-ão ainda mais depois do alargamento, as fronteiras da Europa e, se é verdade que as nossas trocas comerciais com este país permanecem limitadas, não é menos verdade que a União Europeia é o seu principal parceiro económico e comercial.
O progresso das nossas exportações para a Rússia, nestes últimos anos, foi espectacular e essa tendência deverá prosseguir à medida que vão sendo postas em prática as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação, concluído com a Rússia em 1994. Este acordo, que entrou em vigor no ano passado, deverá permitir organizar de forma coerente as nossas relações com a Rússia em torno dos seguintes dois princípios: democracia e economia de mercado. Não foi a Europa que impôs estes princípios à Rússia. Foi a própria Rússia que fez essa escolha, tendo toda a nossa acção começado pela assistência técnica europeia, a qual foi, desde o início, concebida para ajudar a Rússia a gerir essa transição.
A União Europeia representa neste continente um pólo de estabilidade incontestável. Se isso é, de um modo geral, verdade, é-o ainda mais, especificamente, em termos financeiros. Como todos puderam constatar, a perspectiva do euro confere-nos já um elemento muito forte de estabilidade. Basta, aliás, fazer a comparação com a crise mexicana de 1995 e com o impacto desta nos sistemas monetários europeus para medir esse efeito protector. Creio sinceramente que o euro contribui de forma determinante para travar a ameaça de uma instabilidade financeira generalizada.
A Europa pode e deve exportar a sua estabilidade e a sua prosperidade. Para isso, tem necessidade de um parceiro fiável, quer do ponto de vista económico, quer político. Desejo vivamente, desejamo-lo todos, que a nomeação de Evgueni Primakov como Primeiro-Ministro e a sua confirmação pela Duma na sexta-feira passada, assinale uma viragem e permita à Rússia restaurar a confiança tanto a nível interno como externo. Desejo também que a equipa governamental que vier a ser constituída seja capaz de empreender as reformas estruturais, já longamente adiadas, e de gerar, em torno de um programa de saída da crise, o consenso político indispensável ao Parlamento, consenso a que a população russa aspira.
Pois bem, Senhor Presidente, qual é a nossa análise da situação da Rússia? Começaria por lamentar, a título anedótico, que os numerosos comentadores, que hoje se mostram tão perspicazes, não tenham sabido fazer ouvir as suas vozes antes da crise se declarar. A Europa poderá seguramente assumir parte dessa culpa, uma vez que, efectivamente, as falhas do sistema russo não passavam despercebidas, nem às nossas empresas, nem aos nossos bancos, nem à totalidade dos especialistas europeus presentes na Rússia. O receio de provocar uma crise de confiança, a esperança legítima de que um processo de reforma fosse finalmente encetado, ou ainda as relações pessoais mantidas com os dirigentes russos incitaram a comunidade internacional a permanecer calada. Penso que, hoje e daqui em diante, se nos impõe a todos um dever de vigilância. Ainda que este discurso seja difícil de fazer, a Rússia deverá ser julgada pelas suas opções, por aquilo que é, por aquilo que pretender vir a ser, sem alarmismo excessivo, mas também sem complacência.
É na ausência de determinadas reformas estruturais cruciais que a actual crise encontra as suas principais causas. Foram essas lacunas que contribuíram, em grande medida, para a emergência da crise orçamental que se manifesta desde a Primavera. Passo a citar algumas dessas lacunas: a debilidade estrutural da cobrança de impostos numa economia que assenta essencialmente nas trocas directas, ausência de reformas fiscais, evasão fiscal e ausência de um controlo eficaz das despesas públicas. Todas estas razões conduziram a uma multiplicação dos empréstimos a curto prazo para equilibrar o orçamento russo. Se a isto acrescentarmos a ineficácia do sector financeiro russo e a ausência de uma regulamentação adequada, que enquadrasse o seu funcionamento, a ausência de uma restruturação da indústria e um processo de privatizações pouco transparente, estaremos em posição de poder medir a amplitude das dificuldades económicas e financeiras actuais.
Em resumo, reformou-se muito pouco e demasiado mal. Seria dramático para o futuro da Rússia que a situação actual desacreditasse o próprio princípio das reformas. Se estas se revelam hoje tão necessárias para a economia e as instituições é porque o abandono da economia planificada se fez, por vezes, de maneira contestável, através de reformas insuficientes ou insuficientemente preocupadas com as necessidades do povo russo. É agora, para relançar a economia russa, que a coesão social se torna mais necessária. É agora que a falta desta mais se faz sentir.
Assim sendo, as próximas semanas serão cruciais. A nomeação do novo Primeiro-Ministro, homem experiente e gerador de consensos é, por si só, um factor muito positivo. O Primeiro-Ministro Primakov beneficia indiscutivelmente do respeito e da estima da comunidade internacional. Espero, pois, que sejam apresentados brevemente um plano de saída da crise e um programa económico e social coerentes.
Na nossa perspectiva, será necessário prever simultaneamente medidas de urgência, necessárias para restabelecer a situação orçamental, e medidas a mais longo prazo, que visem nomeadamente a reforma fiscal, o funcionamento dos mercados financeiros e o reforço das instituições que enquadram o funcionamento da economia. Em matéria de supervisão dos organismos financeiros, de funcionamento do Banco Central e das alfândegas, é evidente que as actuais lacunas não podem perdurar. Último ponto, e porventura o mais importante: é forçoso assegurar o funcionamento do Estado de direito e do aparelho judicial.
O novo governo deverá ser corajoso e imaginativo. O risco de se tomarem as opções erradas permanece real. Penso designadamente em determinadas propostas que circulam em Moscovo relativas à emissão monetária e à adopção de medidas comerciais proteccionistas. Não será mais urgente travar uma inflação que empobrece os mais pobres? Não será necessário, ao invés, encorajar a restruturação da indústria russa a partir de dentro, em vez de a proteger das importações, tão úteis, aliás, ao equilíbrio das finanças públicas? Refiro apenas estes dois exemplos, porque as velhas receitas, independentemente dos seus perigos, gozam por vezes de um certo carácter populista.
Senhor Presidente, de que forma se poderá avaliar hoje os efeitos da crise russa na União Europeia e nos países candidatos? Direi, antes de mais, que os efeitos directos sobre o comércio permanecem limitados, uma vez que as nossas trocas bilaterais, embora com uma importância crescente, representam ainda apenas 3, 5 % das nossas exportações e 4 % das nossas importações. Essa situação prevalece globalmente no que se refere aos países candidatos da Europa Central, visto que, no essencial, o seu comércio foi reorientado para a União Europeia. Isso não impede que alguns Estados-Membros, alguns países candidatos e alguns sectores possam sentir mais do que outros os efeitos da crise. A este respeito, gostaria de referir o sector agrícola. As exportações agrícolas e alimentares da União Europeia para a Rússia representavam, em 1997, cerca de 20 % do total das nossas exportações, mais de 5 mil milhões num total de 25 mil milhões de ecus. O sector da carne, e da carne de bovino em particular, poderá ser sensível a um abrandamento das exportações para a Rússia.
Quanto aos efeitos financeiros directos, mesmo que os bancos europeus estejam mais expostos do que os bancos americanos e asiáticos, os seus créditos sobre a Rússia representam apenas 8 % dos seus créditos internacionais.
Os efeitos indirectos da crise financeira são mais notórios, mas, de uma certa forma, compensam-se. A descida do preço das matérias primas e a descida das taxas de juro a longo prazo não são desfavoráveis para a Europa. Assiste-se mesmo a um fenómeno de recuo dos capitais para os mercados obrigacionistas da zona euro. Eis um dos efeitos do euro que há pouco referia. No entanto, os efeitos de contágio provocaram uma correcção em baixa nas bolsas, que anulou uma parte dos ganhos registados desde o início do ano.
No que se refere aos países candidatos, não prevemos, de momento, recaídas negativas duradouras, visto que as suas situações macro-económicas de base permanecem totalmente sãs.
A Comissão tem vindo a questionar-se, desde o início do mês de Setembro, sobre a ajuda que a União poderá prestar à Rússia, para que esta supere a crise. Os ministros dos Negócios Estrangeiros, aquando da sua reunião informal em Salzburgo, traçaram igualmente algumas orientações, retomadas na declaração que adoptaram a 6 de Setembro. Reuniram-se, anteontem, em Londres altos funcionários dos Estados que participam no grupo dos países mais industrializados. A Comissão Europeia e a Presidência em exercício da União participaram nessa concertação.
De todos esses debates, retiro algumas primeiras constatações. A União Europeia nada poderá fazer sem a Rússia. Trata-se de um país demasiado importante e complexo. As suas dificuldades são demasiado profundas para que possam ser solucionadas por prescrições externas que não suscitariam o apoio do povo russo. Todos manifestamos preocupação face às consequências sociais que esta crise poderá desencadear. No entanto, faço questão de salientar aqui que não faria qualquer sentido opor a reforma económica a medidas de carácter social. A primeira medida social consistirá em evitar a inflação e o abrandamento da economia, que conduziriam a um aumento dramático da pobreza da população russa. As más decisões económicas são também más decisões sociais.
Desde logo, não haverá outra via que não a das reformas económicas. Não bastará injectar dinheiro fresco na economia russa. Isso só faria sentido se os problemas estruturais com que a Rússia se defronta fossem encarados de frente: as reformas fiscais; a cobrança dos impostos; o funcionamento dos mercados financeiros; a restruturação das empresas. A Rússia terá que reforçar as suas instituições e funcionar como um verdadeiro Estado de direito.
É uma construção imensa a que se apresenta pela frente e não será possível concluí-la em poucos meses. A transição iniciada na Rússia há perto de dez anos é um processo complexo, que deverá cimentar-se ao longo do tempo. Isso significa, para a Comissão, que a viabilidade política e social das reformas não deverá jamais perder-se de vista.
Nesta situação de risco, o diálogo com a Rússia deve ser permanente. É isso que reflecte a declaração que ultimámos, no último Domingo, em Salzburgo. Os dirigentes políticos da troika acabam de chegar de Moscovo. A troika dos Ministros dos Negócios Estrangeiros reunir-se-á na quinta-feira, 17 de Setembro, em Moscovo, a fim de prosseguir o diálogo e confirmar a nossa vontade de cooperação. Tenciono responder dentro em breve ao convite que me foi dirigido pelo Primeiro-Ministro Primakov, e espero que o Comissário van den Broek e eu próprio, possamos encontrar-nos proximamente com o mesmo. No final do mês de Outubro, a União Europeia realizará, em Viena, a cimeira prevista com o Presidente russo.
Do ponto de vista financeiro, a Comissão esforçar-se-á para que as eventuais discussões posteriores do G7 sejam precedidas de uma coordenação comunitária adequada.
Como vêem, as ocasiões de diálogo não faltam. No entanto, a adopção de um programa económico e social coerente constitui, efectivamente, uma condição prévia para a reorientação da nossa ajuda à Rússia. Só quando soubermos o que os Russos pretendem, é que poderemos agir ao seu lado. Até lá, eis algumas primeiras orientações.
Em primeiro lugar, como sabem, o programa TACIS concedeu à Rússia perto de dois mil milhões de ecus desde 1991. O que hoje procuramos é dar prioridade aos projectos que acompanham as reformas. Isso pressupõe uma certa adaptação dos nossos métodos de trabalho. O programa TACIS continua ainda hoje relativamente dependente dos sistemas burocráticos dos países beneficiários. Por outras palavras, por vontade do próprio legislador europeu, o programa não se adapta perfeitamente às situações de urgência. Tudo terá pois de ser feito para que se possa estreitar os prazos de aplicação e mobilizar rapidamente a assistência europeia. Para isso, as autoridades russas devem empenhar-se, tal como nós próprios o fazemos.
Pela parte que os toca, preparamos um conjunto de acções destinadas a tratar as causas estruturais da crise. Assim, refiro aqui a mobilização a curto prazo de especialistas europeus em matéria de finanças públicas, de reforma fiscal, de gestão da dívida e de controlo das despesas públicas. Parece-me igualmente premente uma ajuda à supervisão e à reforma do sector financeiro. A curto, como a longo prazo, o reforço das capacidades e da eficácia da administração russa permanecerá no centro da nossa acção.
Em segundo lugar, para além da assistência técnica, certas acções de cooperação podem ter resultados muito significativos. Penso em especial na cooperação aduaneira. Demos já início a esse programa, mas, devo confessá-lo, temos de fazer face a uma grande inércia por parte da administração russa. Espero que possamos progredir nesta área, uma vez que a fraude no sector alfandegário se traduz, segundo dizem, no montante exorbitante de seis mil milhões de dólares de receitas fiscais anuais não arrecadadas pelo Tesouro russo.
A luta contra o branqueamento de capitais faz igualmente parte das prioridades da nossa cooperação, e preparamos um projecto que poderá receber financiamento TACIS. O programa de trabalho conjunto que adoptámos, no mês de Janeiro, com o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Evgueni Primakov, comporta um certo número de outras iniciativas comuns, nomeadamente nos domínios da cooperação espacial, científica, dos transportes e da energia.
Por conseguinte, como podem verificar, projectos não faltam. O que falta, por vezes, da parte no nosso parceiro russo, é uma vigorosa coordenação, capaz de dar o impulso político necessário à preparação e à aplicação desses projectos. A designação de um membro do Governo encarregue da coordenação é uma verdadeira necessidade. Este foi um dos aspectos que a Comissão salientou, por várias vezes, sendo a implicação política das autoridades russas mais do que nunca necessária. Seja como for, a Comissão procurará igualmente explorar todas as possibilidades dos nossos programas, a fim de trabalhar de forma descentralizada, na mais estreita relação possível com as autoridades locais.
Em terceiro lugar, escusado será dizer que o regresso do crescimento passa, antes de mais, pelo regresso dos investidores privados à Rússia. É por essa razão que o sistema jurídico, legislativo e regulamentar, que enquadra a actividade económica, deve ser imperativamente reformado. Continuamos, portanto, a encorajar os contactos entre industriais europeus e russos, a fim de facilitar o diálogo directo entre os empresários. Para além disso, o programa TACIS de formação de jovens gestores russos nas empresas europeias deverá permitir, no próximo ano, a cerca de dois mil jovens russos conhecerem melhor as práticas das empresas europeias.
Eis Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alguns comentários úteis para ao início do vosso debate. Ninguém duvida que o futuro da Rússia suscitará ainda a vossa atenção nos próximos meses. A Comissão manterá o Parlamento regularmente informado da situação e das acções que poderá propor, tão logo o programa do novo Governo russo seja conhecido.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, quando há já algum tempo discutimos aqui sobre os incêndios florestais na Indonésia e chamei a atenção para a existência de outras causas, inclusivamente sociais, recebi da Comissão a resposta escrita de que a União Europeia já estava a diligenciar no sentido de obter mais dinheiro para apoiar os corpos de bombeiros na Indonésia. O Presidente da Comissão já está de saída, mas gostaria de salientar que essa foi a posição da Comissão Europeia perante uma grave crise económica, política e financeira. A Presidente do Conselho disse hoje que a crise é muito mais profunda do que se supunha.
Muito do que a senhora Secretária de Estado Ferrero-Waldner afirmou merece ser inteiramente salientado. Contudo, sem pretender fazer figura de sabe-tudo, gostaria de dizer aqui muito claramente, Senhores Comissários, que se poderiam, pelo menos, ter evitado algumas coisas, através de uma observação cuidada e com menos obcecação por posições liberais e ultraliberais em questões económicas. Não era e não é aceitável que nos tenhamos mantido durante tanto tempo a secundar uma posição americana que fala muito de direitos humanos e democracia, mas quando se trata dos chamados aliados, é por vezes cega de um olho, ou mesmo dos dois.
Quais são as causas? Posso apenas corroborar o que disse a senhora Secretária de Estado Ferrero-Waldner. Primeiro, circulação de capitais especulativos como causa próxima, a ausência deliberada ou a escassez de instituições e de condições de enquadramento. O futuro presidente do Banco Europeu afirmou recentemente em Londres: «Nós, no Ocidente, ficámos satisfeitos com algumas privatizações espectaculares efectuadas na Rússia, mas não vimos que não estavam criadas as instituições necessárias na economia e na política». São de criticar também, muito abertamente, regimes em parte corruptos ou elementos da administração pública em que o poder económico, político e militar se interligam, bem como o desrespeito pelas necessidades sociais e pelas carências da população em alguns países. Muitos desses padrões eram idênticos desde a Indonésia até à Rússia, sem que o tenhamos reconhecido verdadeiramente.
As respostas que recebi, sobretudo da parte da Comissão, não são inteiramente satisfatórias. O que é que devemos fazer relativamente à circulação especulativa de capitais? Sou um defensor do comércio livre, sou um defensor do princípio da liberdade, inclusive em matéria de circulação de capitais. Mas, na Europa, precisámos de décadas para alcançar essa liberdade. Não podemos exigi-la de hoje para amanhã, sobretudo aos países em desenvolvimento. Estamos dispostos a tomar medidas justamente contra a circulação especulativa de capitais de curto prazo e a velar pela criação de condições necessárias para esse efeito a nível mundial? Não obtive nenhuma resposta a esta questão.
Segundo ponto: as instituições. Sublinho o que aqui foi afirmado, nomeadamente a necessidade de criar instituições nacionais adequadas - banco central, bancos, controlo bancário, etc. Porém, também a nível internacional tem de ser feita alguma coisa. O meu grupo não pode admitir que tenhamos uma economia livre e a livre circulação de capitais, sem termos sequer elementos de uma regulamentação internacional. Deveríamos reforçar o FMI e o Banco Mundial, mas, simultaneamente, reformá-los. Não é admissível que qualquer especulador, seja um banco ou um particular, quando perde dinheiro, receba de imediato o apoio do sistema bancário internacional e seja, por assim dizer, incentivado a prosseguir com a especulação. Com efeito, o que é que lhe pode suceder?
Muitos dos desempregados deste mundo e da Europa não recebem o apoio que obtêm os especuladores a nível mundial, ao especular contra moedas mais fracas.
O que é que a União Europeia diz a isso? Será que irá defender o reforço das referidas instituições nesse sentido, mas associado a uma reforma, de acordo com a qual não vamos intervir em toda a parte onde ocorre um colapso de divisas em consequência da interacção de regimes corruptos e de especuladores? É que isso não seria razoável.
Terceiro ponto: a dissociação de política, economia e forças armadas. Ouvi dizer algumas coisas a este respeito. Gostaria de sublinhar com firmeza que é absolutamente necessário que haja reformas.
Quarto ponto: as acções sociopolíticas. Tudo o que permanecer à superfície da administração pública e da economia, sem contudo pretender diminuir o alheamento que se instalou nesses Estados entre o governo e a população, nem apoiar os socialmente mais desfavorecidos, não é admissível para nós.
Encontra-se aqui presente uma delegação da Duma, que também eu gostaria de saudar, em nome do meu grupo. Os senhores têm uma grande responsabilidade, não só pelo vosso país, não só pela Europa, mas também a nível mundial. Peço aos representantes da Duma que apoiem o governo agora constituído, mediante uma colaboração construtiva, ajudando-o a realizar esses objectivos.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, quando observo as numerosas crises políticas e financeiras pelo mundo, tenho de concluir que a zona do euro é uma zona de estabilidade. Regozijo-me pelo facto de não termos seguido aqueles que, ainda no princípio deste ano, falavam do euro como de um parto prematuro. Muitos daqueles que nos tinham apontado o modelo asiático como um exemplo a seguir não conseguem ver-se agora em parte nenhuma, porque estão a queimar os discursos que proferiram.
Na minha intervenção, gostaria de me concentrar na situação na Rússia. A unidade da Rússia democrática e estável tem para nós, europeus, um interesse extraordinário. Uma Rússia assim, que é um parceiro de pleno direito da União Europeia e da OTAN, pode contribuir substancialmente para a estabilidade e para a evolução positiva da Europa. Por isso, é necessário que se realizem na Rússia as reformas correspondentes, reformas essas que são da responsabilidade única e exclusiva da própria Rússia. Podemos prestar apoio e conceder ajuda à auto-ajuda, para que se possam superar com êxito os fardos herdados do regime soviético e da economia planificada. Neste contexto, temos de falar também nas bases fundamentais, bases essas que passam, por exemplo, por uma administração pública operante, que constitui uma condição essencial para que os desenvolvimentos sociais, ambientais e, sobretudo, económicos possam ser prosseguidos e para que se estabeleça uma relação interactiva sensata e equilibrada entre o poder central e o poder regional. Só assim será possível assegurar o Estado de direito e implementar uma economia social de mercado, a qual, em nosso entender, é enformada também por condições de enquadramento no domínio social e ambiental.
Concordo com o senhor deputado Swoboda, pois foi seguramente um grande erro os europeus terem dado de facto o dinheiro, no passado, mas deixado o aconselhamento a cargo de muitos professores de Harvard, que advogaram aí a pura economia de mercado. Sou de opinião que uma economia social de mercado, que tenha em conta todas essas estruturas, deverá também reforçar na Rússia as pequenas e médias empresas, que constituem a base do desenvolvimento económico. Essas estruturas são imprescindíveis para pôr em ordem as finanças públicas, conseguir cobrar os impostos e combater a corrupção e a criminalidade organizada. Temos também de procurar vias que permitam recuperar para o desenvolvimento económico da Rússia os 150 mil milhões de dólares que foram parar a mãos privadas na Rússia e fora dela.
É essencial para nós que se desenvolvam estruturas democráticas e partidos a nível nacional. Espero, Senhor Comissário van den Broek, que as ajudas da União Europeia - por exemplo, as do programa TACIS - sejam adaptadas em conformidade com esses requisitos, mas ainda vamos seguramente poder falar sobre isso em pormenor. A fim de podermos fazer valer a nossa posição na preparação de uma cimeira do G-7, é necessário proceder a uma coordenação entre os parceiros europeus do G-7.

Goerens
Senhor Presidente, não se trata a crise russa como se cura um doente afectado por uma constipação.
Muitos são os que subestimaram a amplitude do desafio político, económico e social lançado aos russos pela queda do regime comunista e pelo desmembramento da União Soviética. Contudo, seria tão ilusório esperar o regresso do comunismo a este grande país, como estúpido calar o malogro evidente da aplicação das reformas, o que reduz de forma singular as alternativas à situação actual.
De igual modo, não é contentando-nos em apontar o dedo aos responsáveis, ou pretensos responsáveis da crise que actualmente se vive na Rússia, quer se trate do FMI, quer de outras entidades, que ajudaremos a Rússia a sair do impasse.
Não posso deixar de aplaudir vivamente a análise da situação tal como apresentada, há momentos, pelo Presidente da Comissão. Gostaria de acrescentar, todavia, que quaisquer que sejam as reformas iniciadas na Rússia, reformas que visam um melhor funcionamento das instituições e o restabelecimento dos grandes equilíbrios orçamentais e macro-económicos, os russos, com a maior boa vontade do mundo, nada conseguirão sozinhos. Mantêm-se, pelo menos no que se refere ao curto prazo, tributários do apoio dos seus parceiros europeus, com os quais formam, desde já, uma comunidade de futuro, quanto mais não seja no plano da segurança. Este apoio não deverá limitar-se a uma nova injecção de alguns milhares de milhões de ecus no circuito. Em suma, uma vez que é necessário que se concedam empréstimos, então que se concedam melhor, visto que a imprevidência e a ligeireza com as quais foram atribuídos, na década de setenta, aos países com rendimentos médios são exemplos que deverão, a todo o custo, evitar-se.
Parece-me indispensável ainda que, a longo prazo, se multipliquem as cooperações em todos os domínios, político, económico e administrativo e, gostaria de acrescentar, as cooperações entre os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Federação Russa, com vista a permitir progredir também no plano local, micro-económico e humanitário. É, em suma, necessário um empenho pessoal em todos os domínios.

Carrère d'Encausse
Senhor Presidente, este Verão, abateu-se sobre a Rússia um furacão, e rapidamente daí se retirou a conclusão de que a transição democrática falhara e de que o comunismo voltava. Antes de propor soluções é preciso compreender o que aconteceu.
O pano de fundo da crise é um desastre económico incontestável. O rublo afundou-se. O governo desvalorizou-o, congelou a sua dívida externa e interna. Os preços dispararam, as poupanças dos mais pobres desapareceram, e a população teme que o Inverno que se anuncia, e que será terrível, seja um Inverno sem abastecimento e sem aquecimento. Uma população assustada pode procurar nas desordens um escape para a sua infelicidade.
Dever-se-á esta crise à política de reformas? Não. As suas causas são, antes de mais, políticas. Toda a crise deste Verão, ainda que as suas manifestações tenham sido económicas, é, em primeiro lugar, uma crise política. A Rússia não sofre de um excesso de reformas, mas sim do facto de as mesmas não terem sido feitas, porque o sistema político se lhes opôs. O poder russo contrapõe, efectivamente, desde 1992, duas legitimidades: a do Presidente e a da Duma, ambas saídas do sufrágio universal.
Para remediar a situação, a Constituição de 1993 deu ao Presidente poderes consideráveis e deixou à Duma o poder de bloquear todas as decisões e reformas. Este bloqueio sistemático das reformas, e em particular, da reforma fiscal e da reforma da propriedade fundiária, tiveram consequências dramáticas. Ao recusar a reforma fiscal, a Duma privou o Estado dos necessários meios de cobrança de impostos e, por conseguinte, de funcionamento, e um Estado sem meios financeiros não existe. A Rússia tem um Presidente poderoso, à cabeça de um Estado fantasma. Que é a Democracia sem Estado?
A segunda reforma constantemente adiada é a da propriedade fundiária. Este adiamento bloqueou o desenvolvimento da agricultura privada na Rússia e, desde logo, o governo viu-se obrigado a importar alimentos para alimentarr a sua população, o que é um absurdo num Estado que tem possibilidades agrícolas consideráveis. Hoje, tem os pagamentos bloqueados, já não pode fazer o mesmo. Se há fome na Rússia, não será devido às reformas, visto que estas nunca foram feitas.
A crise política, nascida da paralisia do poder executivo não data, por conseguinte, do Verão passado. Era previsível. Nada se fez para a impedir. Foi muito simplesmente precipitada pela crise asiática e pela queda das cotações das matérias-primas, cuja venda confere à Rússia o essencial dos seus recursos. Mas as crises políticas, se bem que sejam perigosas, podem, quando não conduzem a uma catástrofe, ser benéficas. Talvez seja o esse o caso da Rússia, hoje.
Apesar de uma situação duplamente perigosa, de uma população que deixou de ter confiança naqueles que a governam e na política; apesar de um país que se fragmenta, no qual as regiões se fecham sobre si mesmas, porque não existe Estado e a ameaça de desmoronamento é visível; apesar de tudo isso, a Rússia não caiu nas desordens de rua, na anarquia ou numa aventura política guiada por um aprendiz de ditador.
O acordo assinado entre Ieltsin e a Duma, relativo à nomeação de Primakov, travou a crise, pelo menos por enquanto. Está a nascer um novo equilíbrio de poderes. Pela primeira vez, o Chefe do Governo possui uma legitimidade própria e a Duma, que lha atribuiu, não deixará de apoiá-lo, ainda que os comunistas não se mostrem ávidos de participar neste jogo. O Presidente viu-se obrigado a abandonar, implicitamente, uma parte do seu poder. É portanto um sistema político mais equilibrado aquele que se desenha, mais democrático. É preciso que o mesmo seja inscrito na Constituição, o que travará as lutas estéreis, que opõem um centro de poder ao outro e que paralisam o país. Os comunistas participarão no Governo, o que não significa que o tenham na mão. Significa simplesmente que deixarão de poder contentar-se com criticá-lo e bloqueá-lo.
E a nomeação, ontem, de um Vice-Primeiro-Ministro reformador, Alexandre Chokhine, testemunha bem que o Primeiro-Ministro Primakov não é só, como alguém afirmou, um Chefe do KGB, mas sim um homem de autoridade, que não é refém da Duma. Ninguém na Rússia, nem mesmo Ziuganov, quer voltar para trás, mas os russos sabem que, na crise actual, todos devem participar na alteração democrática, todos, incluindo os comunistas. É isso que é preciso entender para ajudar a Rússia a chegar a bom porto e a deixar de esbanjar ajudas totalmente incontroladas.

Seppänen
Senhor Presidente, as duas partes da mesma economia mundial estão a viver vidas diferentes: uma economia real e uma economia no papel. A economia no papel é uma economia falsa. John Maynard Keynes chamou a essa economia capitalismo de casinos. O mundo é um casino electrónico no qual as apostas são diferentes produtos financeiros da bolsa. Pelo mundo circulam todos os dias sessenta vezes mais divisas do que as que são precisas para os pagamentos no âmbito do comércio mundial. Por isso, a economia mundial está instável. Os bancos e outros jogadores de casino investem dinheiro electrónico no Extremo Oriente, na Rússia e na América Latina, na esperança de obterem grandes lucros. Os dinheiros foram utilizados para fins errados. Os mercados de capitais foram inflacionados. Quando esta bolha de ar rebentar, a consequência pode ser a deflação mundial. O colapso da Ásia foi pago com os fundos do FMI. O seu dinheiro não chega a outros destinos. Através do FMI nós somos já todos pagadores. O FMI solicita que os seus Estados-Membros aumentem as suas contribuições e, em especial, aprovem as medidas especiais dos NAB.
Pergunto: quem é que afinal salvamos com os dinheiro do FMI? Respondo: os especuladores, os jogadores de casino e os bandidos. Os bancos ocidentais, sob a direcção dos alemães, investiram na Rússia talvez cem mil milhões de ecus que os mafiosos da economia russa fizeram circular em seu nome, de novo em direcção ao Ocidente. As dívidas ficaram na Rússia e o dinheiro veio para o Ocidente. Será que o Ocidente deve, socializando as dívidas da Rússia, manter no poder as pessoas que escravizam o seu povo com o dinheiro e com a televisão? Será que o Ocidente deve salvar o Presidente em nome de uma política de renovação que já foi condenada pelo povo russo? A pobreza, o desespero e a fome são os juizes da história. Será agora necessária na Europa uma ressurreição de ideias de esquerda. A direita destruiu já a sua alternativa e as perspectivas de saída desta crise.

Schroedter
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Rússia é um exemplo pedagógico de que um processo de transformação económica deve seguir-se directamente aos êxitos de uma evolução democrática. A democracia foi tão abalada pelo ataque ao Parlamento de Moscovo em 1993, que até hoje não recuperou a necessária credibilidade no seio da população. O Ocidente ignorou esse facto e continuou a apostar em Ieltsin como garante da democracia.
Contudo, a realidade na Rússia é hoje diferente. A realidade é esta: 80 % da economia é paralela e os modelos neoliberais do Ocidente fracassaram perante a realidade russa. É uma ilusão crer que bastaria à Rússia implementar rapidamente as reformas preconizadas desde há sete anos pelo FMI e pelo Banco Mundial para que ficasse logo tudo bem. Mas como, se aconteceu o colapso da ordem estatal? A parte da população que vive abaixo do limiar de subsistência engloba já há muito a classe média e, perante o Inverno iminente, as pessoas já só podem confiar em si próprias e não nas palavras bonitas dos políticos nacionais e estrangeiros. Essa profunda crise de confiança retira presentemente à política as possibilidades de promover a reconstrução democrática. Mas tenho a impressão de que os políticos ocidentais estão menos interessados nesses factos do que no facto de os fornecedores ocidentais de iogurte e queijo terem perdido um mercado e de os contentores estarem agora a amontoar-se em Roterdão. Contudo, as relações económicas ocidentais devem ser construídas de forma a apoiarem um sistema económico estável, com requisitos ecológicos e sociais, e a não minarem os esforços de transformação na Rússia. Por isso, o apoio ocidental tem a missão de contribuir para ultrapassar essa grave crise de confiança e de reconhecer a reconstrução do sistema social e o reforço da democracia como prioridades de igual importância!

Lalumière
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, pela minha parte, falarei sobre a Rússia, caberá ao meu colega Henri de Lassus intervir sobre a crise financeira asiática.
A Rússia atravessa um período extremamente difícil, ninguém pode negá-lo. A crise económica, financeira e social é de tal ordem que é possível falar-se de bancarrota. Existe também uma crise política: perda de autoridade do Presidente Ieltsin, dificuldades na nomeação de um Primeiro-Ministro, oposição paralisadora entre a Duma e o executivo, etc.
Todavia, é preciso notar que a crise política, por muito grave que seja, se desenrolou, até à data, dentro do quadro institucional e no respeito pelas regras constitucionais. Neste país de tradições democráticas ainda débeis, este é seguramente um elemento a não descurar, que todos temos o dever de salientar e encorajar.
Perante esta crise de facetas múltiplas, é necessário recordar, ou rever, a nossa política relativa à Rússia. Qualquer hesitação da parte da União poderá ter consequências nefastas para a Federação Russa, ainda que o futuro desta esteja, evidentemente, no essencial, nas mãos dos próprios Russos, que hoje têm uma delegação de deputados da Duma presente nas nossas galerias, a qual aproveito para saudar.
Em primeiro lugar, constato com prazer que ninguém, aqui, põe a hipótese de virar costas a este grande vizinho e importante parceiro. Com efeito, acredito vivamente na necessidade de prosseguir, por todos os meios possíveis e imagináveis, a nossa cooperação e a nossa ajuda. O povo Russo precisa de sentir que a família europeia o compreende e o apoia. Seria muito fácil a extremistas nacionalistas russos apresentar a União Europeia como uma organização de ricos egoístas, aos quais a infelicidade russa convém, e isso seria extremamente perigoso! Que a nossa atitude jamais possa prestar-se a essa interpretação, a qual poderia desencadear as piores reacções xenófobas na Rússia.
Para tal, a nossa cooperação e a nossa ajuda devem ser reformadas. O Presidente Santer acaba, aliás, de o reconhecer, assim como diversos colegas. Não é a primeira vez que os deputados europeus exprimem as suas reservas, ou mesmo críticas, não só à política conduzida pelo FMI, pelo Banco Mundial e pelos ocidentais em geral, mas também à política conduzida pela União, por exemplo através do programa TACIS.
Para ser breve, visto que o tempo é escasso, direi que encorajámos frequentemente a criação de uma economia de mercado, o que está certo, mas partimos do pressuposto que as bases da sociedade russa eram suficientes para aplicar e fazer funcionar essa economia de mercado livre. Ora, esta premissa revelou-se falsa. A Rússia não é a Polónia, nem a Hungria, nem a Checoslováquia, etc. Por razões históricas, que nunca deveremos esquecer, não dispunha, em 1991, nem das bases de um verdadeiro Estado de direito, nem das mentalidades e do civismo necessários para evitar que o mercado livre se transformasse numa selva onde tudo seria permitido, sem travões, incluindo, numa grande escala, métodos mafiosos.
As reformas de base, como o funcionamento correcto de um verdadeiro sistema fiscal, como a partilha das terras, como o respeito pelos compromissos e os contratos, como um mínimo de direito social e de protecção social não são um dado adquirido, sobre o qual se possam construir as subtis reformas exigidas pelo Ocidente; essas reformas de base, bem como uma transformação das mentalidades, estão ainda por fazer. É nesse sentido, Senhor Presidente, que deveremos mobilizar, no essencial, os nossos conselhos e as nossas ajudas, esperando que o Governo Primakov possa ser bem sucedido no enorme desafio que tem pela frente.

Souchet
Senhor Presidente, em Janeiro, aqui mesmo, o senhor Comissário de Silguy anunciava-nos que a crise asiática teria apenas um efeito marginal nas nossas economias. O pára-raios de um euro em potência seria suficiente para afastar de nós, como que por encantamento, qualquer turbulência. Desiludimo-nos, e as metas mais difíceis estão ainda diante de nós.
O mesmo escudo, decididamente inoxidável, é-nos hoje apresentado pelo senhor Presidente Santer, a propósito da crise russa. Mais uma vez, graças à chegada do euro, estaremos de alguma forma ignífugos. Não será demasiado presunçoso profetizar que o crash russo, que não soubemos prever, não terá incidências profundas sobre o nosso desenvolvimento económico e monetário? Não, a amplitude da crise não deve ser dissimulada, as suas causas imediatas deverão, para além disso, ser correctamente identificadas e, nomeadamente, a singular responsabilidade de um Parlamento, dominado pelos comunistas, que bloqueou a elaboração do quadro legislativo indispensável à instauração de um Estado de direito.
Sim, os bancos russos, fracos e atomizados, foram imprudentes. Tendo-se endividado em dólares, com depósitos em rublos, já não podem, hoje, honrar as suas obrigações internas e externas. Perderam a confiança dos depositantes e dos investidores. Vítimas de uma rigidez monetária excessiva, foram o canal de uma evasão monetária colossal e alimentaram circuitos internacionais de corrupção, pelos quais uma boa parte da ajuda ocidental parecer ter sido deglutida. Mas a quem caberá a culpa, senão, em primeiro lugar, a uma Duma que se recusou a dar ao sistema bancário o quadro legislativo de que precisava para funcionar? E quem poderá pretender que a implosão do sistema bancário não terá incidências graves sobre o nosso?
Se o Estado é hoje impotente, incapaz de pagar regularmente aos seus funcionários, não será, antes de mais, porque a Duma se recusou a adoptar o código dos impostos e paralisou, sob um monte de alterações, o projecto de sistema fiscal? Privado dos recursos dos impostos e, por conseguinte, de meios de acção, o Estado assiste, impotente, à fragmentação do país, deixando que enfeudamentos regionais e redes mafiosas captem a realidade do poder. O Primeiro-Ministro Primakov tem diante de si dois desafios consideráveis: restaurar a autoridade do Estado e a unidade do país.
Se um povo europeu, o povo russo, está ameaçado de conhecer, no próximo inverno, a fome, no limiar do ano 2000, não será porque, antes de mais, a sua agricultura não pode desenvolver-se, devido ao bloqueio completo, por parte da Duma, da legislação relativa à propriedade fundiária? Para alimentar uma população que vive numa das melhores terras do mundo, a Rússia deve, pois, importar maciçamente produtos alimentares, que nós produzimos, mas que ela praticamente não é capaz de pagar. Não terá isso incidências graves, em particular na nossa indústria agro-alimentar?
É pois mais do que tempo de rever, de uma ponta a outra, a abordagem errónea que seguimos até aqui. Cessemos de bramir «a reforma, a reforma», cessemos de esbanjar o dinheiro dos nossos contribuintes em programas de ajuda, de que não nos é fornecida qualquer avaliação, e passemos a ajudar a Rússia, com seriedade e de forma maciça, a formar os novos quadros, competentes e honestos, de que precisa urgentemente para restaurar a autoridade do Estado, fazer funcionar a administração e relançar a economia.

Muscardini
Senhor Presidente, a crise económica que atingiu a Rússia e, consequentemente, os mercados financeiros dos outros países tem origem numa crise política já há muito tempo em curso e à qual, inexplicavelmente, nem a União Europeia nem outros Estados ou instituições influentes concederam a devida atenção com suficiente determinação, formulando propostas de intervenção. A crise política na Rússia significa que, nos últimos anos, não se deu verdadeiramente curso ao processo de liberalização do mercado e de democratização do acesso a esse mesmo mercado. Com efeito, após a queda do regime comunista, as privatizações não foram feitas a favor da população, tornando-se antes um instrumento de imensos lucros e poder para algumas castas da nomenclatura e, em alguns casos, serviram para enriquecer organizações paralelas ao mundo do crime.
Reformas como a da propriedade agrícola ou a reforma fiscal ficaram nos sonhos do povo russo e factos preocupantes para qualquer pessoa como, por exemplo, o bombardeamento do próprio parlamento deveriam ter demonstrado à União Europeia como se estava ainda longe da via da normalidade e da democracia. Cito, casualmente, o exemplo dos funcionários europeus instalados na Rússia que denunciaram as condições de absoluto risco das frotas aéreas desse país e dos países vizinhos, sem que ninguém alguma vez tomasse medidas a esse respeito. Eu própria, como membro da delegação que se deslocou em missão a Moscovo, fui testemunha de situações verdadeiramente incríveis.
Hoje, portanto, a questão que se nos coloca não é dar o nosso aval a uma coligação de governo ou a outra, mas solicitar e conseguir, com os instrumentos da diplomacia, que a política russa se comprometa a promover e a implementar as reformas económicas e sociais necessárias para enveredar pelo caminho indicado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da União, em 9 de Setembro, em Salzburgo. Além disso, a União Europeia tem duas exigências: por um lado, a necessidade de que os governos da União intercedam univocamente junto de todas as instituições internacionais - Fundo Monetário, Banco Europeu, etc. para fazerem face aos acontecimentos antes da sua concretização e para intervirem multilateralmente quando rebentarem as crises, e, por outro lado, no que respeita à Rússia, a necessidade de prever medidas de apoio e intervenções que sejam decididas nas sedes institucionais da União por forma a evitar, como aconteceu frequentemente no passado, que as disposições sejam tomadas pelos diferentes Estados-Membros descoordenadamente, segundo as conveniências desta ou daquela potência económica ou produtiva nacional.
Damos início a este segundo pilar, ainda inexistente em muitos domínios e em muitos sectores, onde, pelo contrário, poderia desenvolver a sua função inovadora, finalmente fora dos blocos de má memória que paralisavam qualquer iniciativa europeia autónoma. Há espaço para agir, desde que a Europa o queira.

Krehl
Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Deputados da Duma russa, na qualidade de presidente da delegação para as relações com a Rússia, posso assegurar-lhes que este Parlamento segue com muito empenho a evolução na Rússia. A impressão e a esperança que tínhamos de que as reformas começavam a surtir efeito ficaram, porém, profundamente desmentidas e desiludidas nas últimas semanas e meses. Por toda a Rússia e pelo mundo ocidental respirou-se de alívio, quando os nossos colegas da Duma deram o primeiro passo para sair da crise política, ao elegerem unanimemente Evgeni Primakov para Primeiro-Ministro. Contudo, essa crise política é apenas o reflexo e o sintoma da crise estrutural em todo o país. O verdadeiro problema - conforme se nos tornou evidente a todos - é não estarem definidas as linhas de rumo para um verdadeiro relançamento da economia russa.
À economia russa falta a estrutura. Com as medidas tomadas até agora, não foi possível criar um novo enquadramento jurídico da actividade económica. Não existem condições estáveis nas quais as empresas possam confiar. Está fora de dúvida que foi a insuficiência de regulamentação nos domínios fiscal e bancário, mas também no domínio da aquisição de terrenos, que contribuiu para a presente situação desoladora. Dado que faltam as condições para um desenvolvimento conjuntural favorável, acresce que só alguns agrupamentos da sociedade russa puderam participar verdadeiramente no processo de reformas desenvolvido até agora.
São demasiado poucas as pessoas na Rússia às quais as acções empreendidas até agora trouxeram melhoramentos sensíveis das condições de vida. Há demasiadas pessoas na Rússia que vivem numa pobreza extrema. É de importância decisiva para a evolução futura da Rússia que, sob a liderança do novo Primeiro-Ministro, se forme um governo estável que conte com o apoio do Parlamento. Só nessas condições é que o novo Governo russo conseguirá pôr termo à inoperância do sistema político e empreender as reformas fundamentais que são, hoje, mais necessárias que nunca.
Como sabem, está reunida presentemente aqui em Estrasburgo a comissão de cooperação parlamentar, presidida pelo meu colega Vladimir Richkov e por mim desde que entrou em vigor o Acordo de Parceria e Cooperação. Neste contexto, gostaria de assegurar aos nossos parceiros russos o apoio da União Europeia. Enquanto Parlamento Europeu, iremos fazer tudo o que nos for possível para apoiar a prossecução das reformas através do diálogo construtivo já habitual que mantemos com os colegas da Duma. No entanto, temos também de ponderar se o programa TACIS, na sua forma actual, corresponde às necessidades da situação na Rússia.
Caros colegas da Duma, gostaria também de vos exortar a, nos próximos meses, colocarem acima de tudo a responsabilidade para com o vosso país e a responsabilidade para convosco próprios na contribuição para a resolução dos difíceis problemas existentes. Inclui-se aqui, em particular, a rápida aprovação dos projectos legislativos há muito necessários e indispensáveis. Compete-vos agora criar o enquadramento jurídico da economia de que o vosso país necessita tão urgentemente. Nesse sentido, desejo ao povo russo que os seus políticos o conduzam a um novo milénio que seja melhor.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, mal começado o Verão, quando ainda gozávamos de uma excelente saúde económica, um vento procedente do Oceano Pacífico traz-nos, repentinamente, a gripe asiática, contagia a América do Norte, conturba a América do Sul e deixa todo o planeta em alvoroço. Esqueço, por momentos, a Rússia, que já antes mostrara sinais de debilidade.
Qual é, afinal, a causa deste colapso mundial? Já se fizeram ouvir profusas explicações acerca das causas - diagnósticos que, normalmente, são conhecidos a posteriori .
O problema, contudo, já não é novidade. Os importantes progressos registados em todos os domínios da tecnologia não impediram que os prognósticos continuassem a ser, neste campo, inúteis e que, quando temos acesso aos mesmos, já estejamos embrenhados nos problemas. Segundo consta, as perspectivas económicas para a Europa continuam a ser bastante positivas, com excepção dos negócios intimamente ligados aos países da América Latina, ao Japão e à Rússia.
Ainda ontem, no âmbito dos trabalhos da delegação para as relações com a Rússia, pudemos ouvir os representantes da Duma - a quem aproveito para saudar, desejando-lhes o maior êxito na difícil tarefa que têm à sua frente - pronunciarem-se sobre a situação do país, que não tem exactamente a ver com uma crise financeira; a crise que atravessam é decorrente da ausência total de ordem, estrutura, quadro fiscal e uma longa lista de lacunas. É incompreensível como um país com a riqueza da Rússia pode ter mergulhado na mais grave bancarrota. É nossa obrigação disponibilizar os nossos métodos e sistemas com vista a ajudar o país a sair da profunda crise em que se encontra. Mas não capitais, que ninguém sabe nos bolsos de quem irão parar. Lanço um apelo à ajuda humanitária que possa de alguma forma contribuir para aliviar a fome, uma vez que, tal como afirmou ontem um colega finlandês na citada reunião, não é de excluir a hipótese de a fronteira com a Finlândia poder vir a ser atravessada por russos impelidos pela fome.
De todas as formas, em tempos conturbados, a melhor receita é evitar criar complexos. Continuemos a utilizar as melhores vias que a economia propicia, um comércio liberalizado e um quadro mundial de investimentos supervisionados por instituições internacionais como a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Este é o âmbito que devemos desenvolver e preservar.

Watson
Senhor Presidente, quando os movimentos especulativos rebentam como uma bola de sabão, as economias nacionais podem entrar em processo de recessão. Isto conduz, invariavelmente, a pedidos para que seja exercido controlo sobre os movimentos de capitais e os investimentos especulativos. Mas os controlos cambiais acabam inevitavelmente por ser tiros que saem pela culatra aos países que os impõem.
É provável que se possa evitar esta crise financeira através de reduções coordenadas das taxas de juro nos países ocidentais, através de medidas colectivas de ajuda financeira a países terceiros que dela necessitem e através de uma melhor regulamentação internacional e supervisão prudencial no sector bancário. No entanto, nada disto se pode fazer se na Europa Ocidental a política registar uma paralisia.
Para falar francamente, é tempo de a Comissão começar a trabalhar de forma eficaz. O mês passado, o senhor Comissário de Silguy fazia lembrar Cliff Richard a dizer: «Vamos todos gozar as nossas férias de verão». Ontem à noite, o senhor Comissário van den Broek parecia estar acometido por uma crise de «Beatlemania»: «Não sabem a sorte que têm em estar de novo na URSS».
Será que a Comissão estava a falar a sério quando, há duas semanas, se referiu às consequências da crise para a UE e para os países candidatos à adesão como «limitadas»? Encontramo-nos numa situação grave. Poderemos estar a assistir a um regresso a uma economia planificada na Europa. Precisamos de tomar medidas decisivas, de acelerar o calendário da adesão, de lutar contra os defensores do proteccionismo e de continuar a insistir no lançamento do euro.

Wurtz
Senhor Presidente, desejo as boas-vindas à delegação da Duma. Ouvi aqui muito e bons conselhos dirigidos ao Parlamento e ao novo governo da Rússia. E a Europa, não terá ela própria lições a retirar da crise financeira que não deixou de se ampliar desde Maio de 1997? Não nos tranquilizemos com tão pouco. A situação económica e social dos nossos próprios países não sairá indemne com uma retracção duradoura do comércio mundial. É preciso, pois, reagir. É aqui que, para os defensores da ortodoxia monetarista, reside o busílis da questão. Relançar o crescimento pressupõe que nos afastemos um pouco da obsessão do pretenso perigo inflacionista e das política monetárias e orçamentais ultra-restritivas. O jogo mundial modificou-se. Não ter essa realidade em conta será fazer prova de irresponsabilidade.
Até o próprio G7 acaba, pela primeira vez, anteontem, de ter em conta essa realidade. No seu comunicado afirma-se que a natureza dos riscos na economia mundial se alterou. A inflação é fraca, salienta-se, chamando-se a atenção para a diminuição da procura. A imprensa económica viu nestas declarações um comunicado surpresa, uma iniciativa espectacular que vem reforçar, segundo diz, a hipótese de uma flexibilização monetária concertada. Ora, entre os Sete, contam-se quatro países da União, dos quais três, e não são os menos importantes, farão parte da futura «zona do euro». Seria lógico que a Europa tomasse, por seu turno, uma dessas iniciativas espectaculares, reorientando as suas prioridades a favor de um relançamento do crescimento real. Mas essa não tem sido, até à data, a atitude do Banco Central Europeu. O seu Presidente, o senhor Wim Duisenberg, acaba, é certo, também ele, de reconhecer que o ambiente económico e financeiro global da futura zona do euro se degradou claramente e que a actual crise travará, sem dúvida alguma, o crescimento. Mas fá-lo, para reiterar, logo em seguida, o seu único credo: a disciplina orçamental.
Diante de tal contradição, e devido à gravidade excepcional do que está em causa, proponho, Senhor Presidente, que o Parlamento convide o Presidente do BCE a vir explicar-se diante de nós. O Parlamento Europeu não estaria a fazer mais do que cumprir o seu papel, exercendo um controlo democrático sobre a referida instituição e fazendo valer, no decurso de um debate, a sua própria visão das coisas, em nome das cidadãs e dos cidadãos que o elegeram.

Wolf
Senhor Presidente, o senhor Presidente Santer tem, sem dúvida, razão num ponto: não há caminho de retorno! Procuram-se novas formas de regulamentação global, de governação global, de renovação de uma economia de mercado regulada, na qual os adjectivos «social» e «ecológico» sejam mais do que uma mera aspiração, pois só assim se pode evitar que sejam precisamente as economias mais débeis a converterem-se, repetidamente, em válvula de escape de uma crise estrutural global da economia mundial.
O Presidente Clinton, que afinal ainda continua a fazer política, procura os pontos fortes do sistema financeiro internacional. Mesmo altos representantes do FMI falam da necessidade de controlar a circulação de capitais, como elemento central de uma nova arquitectura financeira internacional. O G-7, como acabou de referir o senhor deputado Wurtz, volta justamente a falar da reactivação da procura efectiva. Em suma, o que está hoje em causa é uma regulamentação socioecológica da economia mundial como denominador comum do compreensível interesse próprio de uma Europa fortalecida por um euro implementado correctamente e dos interesses dos povos que no momento actual são permanentemente lesados, os quais deixarão em breve de poder ser utilizados para a acumulação de capital.
Para isso, precisamos de programas de transição feitos à medida, sustentados pelo necessário e amplo consenso sociopolítico, com base num compromisso histórico, em vez de uma política de ajustamento estrutural destrutiva, económica e socialmente.
Do que se trata hoje é da oportunidade de, sem colapsos, pôr finalmente termo, para a grande maioria da humanidade, ao triste capítulo do capitalismo neoliberal de casino, de esvaziarmos o balão de forma controlada, sem o fazer explodir.

de Lassus Saint Geniès
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia não desejou associar-se ao projecto de resolução comum sobre a crise financeira económica mundial, que será votado amanhã de manhã. Essa resolução parece-lhe, com efeito, pouco significativa, tendo em conta as capacidades e responsabilidades actuais da União Europeia.
Face a uma crise que abala o conjunto da Ásia, a Rússia e a América Latina, estamos no direito de esperar que sejam adoptadas propostas mais abrangentes e mais precisas por parte do nosso Parlamento. Congratulamo-nos com a solidez do euro, um euro criado para dar coerência e estabilidade ao sector monetário dos países europeus. O euro apoia-se em economias poderosas, organizadas e controladas. As administrações dos Estados-Membros, independentemente das críticas que por vezes lhes fazemos, são administrações com provas dadas, que controlam a quase-totalidade dos movimentos comerciais. As nossas instituições constituíram-se lentamente. São apoiadas de forma clara e democrática pelo conjunto dos povos da União. É por isso que o euro é fundamentalmente estável e sólido.
A Rússia e a maioria das economias emergentes possuem, pela parte que lhes toca, instituições infelizmente frágeis, recentes, mal apoiadas num suporte democrático profundo. As suas administrações parecem amplamente atravessadas pela corrupção. Governam apenas uma parte da actividade económica, estando o resto entregue nas mãos das economias paralelas ou mafiosas, que tiram proveito dos impulsos financeiros dados ao seu país pela comunidade financeira internacional. No entanto, instituições como o Fundo Monetário Internacional continuam a emprestar a esses Estados - exigindo que estes ponham ordem nas suas economias ou nas suas instituições -, sem possuírem meios efectivos de se fazerem ouvir e deixando-se colocar numa posição de defesa, segundo a qual convém continuar a emprestar sem qualquer esperança de reembolso, sob pena de distúrbios ainda mais irreparáveis.
Face a estes problemas, limitamo-nos, na resolução proposta, a reclamar uma reforma das instituições financeiras internacionais, sem referir onde essas mesmas instituições deverão ir buscar a sua força e deixando pensar que podem permanecer meramente tecnocráticas. Teríamos gostado que fosse claramente indicado que a prossecução da mundialização das trocas pressupõe a criação de uma organização financeira mundial de regulação e de controlo, apoiada num suporte democrático real. Teríamos apreciado que - é esse o objectivo da nossa alteração - se constatasse o falhanço relativo do Fundo Monetário Internacional, sempre que se dirige a governos e a administrações mal preparadas para o mecanismo da economia de mercado, uma vez que não tem em conta a incidência devastadora das economias paralelas e que não avalia as consequências sociais das medidas que propõe. Teríamos gostado - é o objectivo de uma outra alteração - que um procedimento credível de regulação dos movimentos de capitais fosse previsto, nomeadamente através da aplicação de um imposto internacional sobre essas trocas.
O vigor das observações feitas, esta manhã, pelo Presidente Santer relativamente, em particular, à situação das instituições e da economia russas demonstra a acuidade dos problemas que identificamos. Só uma posição política muito firme por parte da União Europeia será capaz de transformar a crise actual numa etapa útil, rumo ao progresso mundial. Manifestamos o desejo de que o caminho percorrido rumo a uma economia social de mercado seja avaliado, em cada um dos países em causa, em função da capacidade institucional dos mesmos para o enquadrarem e regulamentarem. O papel da União é ajudar a acelerar o nascimento em força de Estados de direito e das instituições democráticas necessárias à vitalidade das economias de mercado emergentes. Cremos que é esse o papel que os povos do mundo esperam de nós.

Blot
Senhor Presidente, antes de mais, saúdo a delegação da Duma da Rússia aqui presente em Estrasburgo e passo imediatamente a denunciar a hipocrisia do Ocidente nas suas relações com a Rússia.
Oficialmente, é evidente, trata-se de amizade, bem o ouvimos esta manhã. Na realidade, receio, trata-se de outra coisa. O grande historiador da antiguidade grega Tucídides dizia que o poder político tinha geralmente três motivações: o interesse, o medo e a vaidade. A vaidade ocidental é evidente. Para nós, no Ocidente, vale frequentemente mais a riqueza do que os homens, e incitamos os nossos amigos russos a imitar-nos, como se fossemos de uma essência superior.
O medo ocidental face à Rússia, ainda que muitas vezes dissimulado, é perfeitamente real. A esperança é, evidentemente, abater a sua força militar e desmembrar progressivamente o seu imenso território. O interesse permanece a motivação essencial. Trata-se, através do recurso a receitas ocidentais, de colonizar economicamente a Rússia. Há interesses bastante poderosos no Ocidente que pressionam nesse sentido. Estes interesses são os mesmos que exercem pressões para a integração transatlântica, a qual conduz a Europa a aceitar uma situação eternamente subordinada à superpotência americana.
É esta a verdadeira realidade das coisas. No entanto, a cooperação e a amizade entre a Europa e a Rússia são mais do que nunca necessárias. Disso estamos profundamente convencidos. Mas essa cooperação não poderá revestir a forma de intervenções financeiras dispendiosas e ineficazes, como aquelas a que assistimos no passado. É na própria Rússia que a economia russa deverá encontrar soluções, e a crise económica não poderá, em caso algum, ser resolvida fora do pressuposto político que é o fim da anarquia. É esta que impede a criação de um verdadeiro Estado de direito, baseado no respeito pelo direito à propriedade. A Rússia conhece, antes de mais, uma crise de autoridade, nomeadamente porque o poder ignorou demasiadamente o povo. É preciso que o Kremlin cesse de ignorar a maioria patriótica da Duma, pois o Estado só terá autoridade se seguir os interesses do povo russo, representado na sua assembleia parlamentar. A reforma na Rússia não é um problema técnico, mas sim um problema político. A Rússia precisa de um Estado forte, porque está enraizada nas tradições do seu povo, tradições nacionais é certo, mas também tradições espirituais, que são as da Igreja Ortodoxa.
A emergência dessa Rússia forte é igualmente do nosso interesse, nem que seja para equilibrar o domínio da superpotência americana, a qual ganhou, recordemo-lo, três guerras mundiais: a primeira, a segunda, e também a Guerra Fria. Quanto ao resto, na verdade, trata-se de insignificâncias sem qualquer relação com a realidade russa, e que reflectem os interesses egoístas das multinacionais ocidentais. Por essa razão, desejo que a Rússia encontre, por si própria, o seu caminho.

Wiersma
Senhor Presidente, é muito aliciante imputar à crise financeira internacional a responsabilidade pelos problemas que se verificam na Rússia. Isso poderia constituir uma justificação para o novo Governo russo, que integra elementos de um passado que, aparentemente, ainda não foi digerido. Mas as velhas soluções não constituem resposta para os novos problemas económicos. A crise russa - que ainda não foi ultrapassada - é, principalmente, uma crise de natureza política, que resulta de uma farsa política, em que as verdadeiras reformas necessárias ficaram por fazer. A população russa paga agora o preço disso.
Infelizmente, nos últimos anos a nossa ajuda não contribuiu para um verdadeiro progresso. As previsões e a discussão sobre aquilo que acontece actualmente na Rússia também me causam alguma tristeza. O mesmo acontece em relação ao aviso lançado pelo Governo russo, de que, possivelmente, será necessário cunhar mais moeda para fornecer às pessoas os meios financeiros necessários. Isto conduz, como sabemos, a uma situação em que os problemas económicos tendem apenas a aumentar, por exemplo sob a forma de uma hiper-inflação.
Porém, a nossa influência sobre estes desenvolvimentos é limitada, mas os nossos interesses são grandes. Não tanto do ponto de vista económico mas sim do ponto de vista político - como já muitos tiveram ocasião de observar. Não podemos, no entanto, apostar uma vez mais no perdedor, mas temos de nos agarrar à nossa posição de princípio face às reformas económicas na Rússia. É com base nessa postura que o novo Governo russo deve ser avaliado, designadamente quanto à estabilidade, à criação de maior confiança e aos esforços que envida no sentido de chegar a uma economia social de mercado eficaz, dentro de uma estrutura administrativa fidedigna. A Rússia tem ainda de arrumar a sua própria casa. Foi e continuará a ser esse o objectivo do nosso apoio. A Rússia tem, efectivamente, de encontrar ainda o seu lugar no mundo económico internacional.
Penso ser importante observar que queremos continuar a ajudar a Rússia com os instrumentos de que a União Europeia dispõe, mas à questão de saber se podemos ajudá-la, só a Rússia pode responder.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, quando há dez anos e meio ocorreu a catástrofe do reactor de Chernobil, isso assinalou o fim do comunismo e o início da perestroika . Hoje em dia assistimos em Moscovo, em parte também em termos de política pessoal, a um regresso da perestroika . A Rússia reagiu na altura à catástrofe encobrindo e isolando Chernobil. Actualmente, estamos a assistir a um Chernobil económico e político na Rússia, mas não podemos reagir encobrindo e isolando.
Do que precisamos é de uma Rússia aberta, estável, democrática e orientada para a economia social de mercado. Não se pode inverter o curso da história na Rússia e os novos erros não se podem corrigir recorrendo a erros antigos. A boa-vontade da União Europeia é um facto. Porém, as possibilidades de intervir devem ser avaliadas de forma realista. É de facto tranquilizador que estejam hoje aqui presentes representantes da Duma e que, ontem, o seu Vice-Presidente nos tenha assegurado que as forças reformadoras continuam a existir e que pretendem prosseguir nesse rumo, mas o que até aqui ainda não aconteceu, que é imprimir dinheiro, pode bem voltar a acontecer. A questão que se coloca não é apenas a de saber qual é a composição deste governo, mas também que influência os membros deste governo têm e irão manter sobre o processo de reforma na Rússia.
É evidente aquilo que nos preocupa. O Partido Comunista da Rússia continua a ter força. Contrariamente aos partidos comunistas da Europa Central e Oriental, não enveredou pelo caminho rumo ao socialismo democrático. O que não queremos é que o poder central russo se desintegre e se fragmente em numerosas forças regionais. Mas o que também não queremos é o eventual regresso de déspotas militares ou a sua tomada do poder. Também esse perigo não está excluído. É necessário, por conseguinte, o reforço das instituições democráticas na Rússia, principalmente das instituições de um Estado de direito. Uma mera injecção de dinheiro iria beneficiar os destinatários errados.
O que, porém, é especialmente importante perante esta situação, e ainda não foi abordado, é que, dada a evolução na Rússia, é imprescindível avançar com o alargamento da União Europeia, a fim de estabilizar a Europa Central no seu cerne, para que essa estabilização possa também ter efeitos sobre a situação na Rússia.

Thors
Senhor Presidente, o elemento mais importante do debate de hoje é, como disse o próprio Presidente Santer, que a Rússia e a UE dependem uma da outra e que a nossa cooperação estabiliza o continente. Não podemos esquecer isto, pelo contrário, devemos dar prioridade a essa cooperação e dar o nosso apoio a uma administração legal, à administração local, à sociedade civil aos serviços aduaneiros. Estes factores são também importantes para uma dimensão nórdica na futura política da União.
Embora o debate seja sobre a Rússia, não podemos esquecer que a Ucrânia também sofreu muito com as perdas no mercado internacional. Meus amigos, um ser humano que sofre é sempre um ser humano, esteja onde estiver. Temos que estar preparados para ajudar numa eventual situação de fome. Mas temos também que acreditar que essa ajuda chega ao seu destino e que não precisaremos de pagar direitos aduaneiros por ela.
Falou-se muito do FMI. Mas quero também citar Grigorij Javlinskij, que constatou que «confiámos demais em Ieltsin», o mesmo Javlinskij que já antes alertara para a crise que estamos agora a viver. Ao mesmo tempo, constato que se falou hoje muito no euro, mas não no seu significado, especialmente para a Finlândia. Sem o euro, a moeda finlandesa e a economia finlandesa não estariam hoje tão saudáveis como estão.

Marset Campos
Senhor Presidente, agradeço a intervenção da senhora Presidente em exercício do Conselho, bem como a do Presidente da Comissão.
Alguns dos dados são preocupantes e deveriam ter sido tidos já em consideração.
Resido numa região de Espanha, Múrcia e Alicante, que se tem caracterizado nos últimos anos pelo desembarque sucessivo de mafias russas que fazem entrar clandestinamente no país avultadas quantias em dólares com o intuito de as fazerem passar por uma operação de branqueamento na nossa região, sintoma revelador do fracasso da reforma das instituições russas empreendida por Ieltsin.
Todavia, o Ocidente, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a União Europeia, o G7 apoiaram continuadamente a eufemisticamente chamada «reforma», que ano após ano ia revelando uma ineficácia que o Ocidente não conseguia ver, cegado pelo fundamentalismo neoliberal.
Dados relativos à saúde que nos chegam suscitam igualmente enorme preocupação: o aumento da taxa de mortalidade, o aumento da taxa de mortalidade infantil, de morbilidade, de epidemias, a situação de escassez vivida nos hospitais, sintomas que evidenciam um perigoso retrocesso a nível social na Rússia.
A região de Múrcia é igualmente vítima da crise que se abateu sobre o sector da carne de suíno, que - a propósito - deveria ser alvo de ajudas da União Europeia.
Contudo, sempre que os representantes democráticos do povo, a Duma, se defrontam com Ieltsin, o Ocidente - a União Europeia - apoia este último em detrimento dessa voz democrática que se ergue. É inadmissível essa dicotomia, essa esquizofrenia do Ocidente, que se coloca ao lado do autoritarismo, em vez de secundar a voz da democracia. Em termos concretos, o Partido Comunista russo envidou, conjuntamente com outras forças na Rússia, esforços significativos com vista a fazer prevalecer as reformas e a democracia.
Face a este cenário, julgo que seria importante que a União Europeia desse o seu apoio a esta via democrática russa e que, concomitantemente, propiciasse a ajuda humanitária necessária, que terá um papel crucial a desempenhar nos próximos meses.

Paasio
Senhor Presidente, quero chamar a atenção para a forma como a União Europeia e a comunidade internacional têm tratado a situação da Rússia. Foi dito que a Rússia deve continuar no caminho da liberalização dos mercados e das privatizações. É como dizer-se que não pode ser escolhido nenhum outro caminho além daquele que já foi escolhido. Qual é então esse caminho que devem prosseguir? É o que conduziu à actual catástrofe, à actual situação catastrófica?
O problema da liberalização dos mercados é que a Rússia não possui, tendo em conta a sua dimensão, actividade produtiva suficiente, ou mesmo quase nenhuma, na qual o crescimento da economia nacional se possa basear. Há só movimentos de dinheiro e de capital especulativo, baseados nos lucros imediatos através dos quais é impossível alcançar os objectivos que, por exemplo, a União Europeia considera importantes. Por outro lado, a privatização em si não pode ser o remédio, numa situação em que o sector privado, do ponto de vista global, não funciona racionalmente, mas sim de uma forma que não permite incluir na economia de mercado, por exemplo, a dimensão social. Neste caso, a conclusão é que se deve permitir e aceitar um certo controlo de Estado, num momento em que está em causa muito mais do que uma economia à beira do colapso. Trata-se de uma situação em que todas as estruturas do Estado estão a ser postas à prova e correm o perigo de entrarem num processo de desintegração, o qual seria, também do nosso ponto de vista, ainda mais prejudicial do que a situação actual. Não considero aceitável que a UE dite as regras; em vez disso, a UE deve colaborar.

Herman
Senhor Presidente, já quase tudo foi dito. Quase! Se é preciso ajudar a senhora deputada Lalumière, se é preciso ajudar os Russos - e ninguém se opõe -, precisamos também dos Russos. O Kosovo e os Balcãs são um espinho no nosso pé. Ameaçam-nos perigos graves. E que fazem os Russos para nos ajudar neste domínio? Que fazem eles? Acaso acreditarão, por um só instante, que o Presidente Milosevic poderia continuar a desafiar todo o Ocidente, a desafiar a União, a desafiar a UEO e mesmo a OTAN se não tivesse garantido já o apoio tácito, mais ou menos oculto, da Rússia? Poderíamos ter ficado surpresos ontem quando o senhor Comissário van den Broek nos disse que, a esse respeito, não deveríamos esperar que os Russos mudassem.
Considero um escândalo. Não sei como classificar esta atitude. Tratar-se-á possivelmente de masoquismo. Vamos ajudar a Rússia, vamos continuar a pedir aos nossos contribuintes esforços consideráveis para ajudar este pais, e este continuará a não se solidarizar connosco quanto a uma questão em que estamos implicados? Não é uma atitude séria. Peço muita desculpa, mas o Presidente Milosevic deve rir-se a bom rir quando ouve os nossos discursos. E lanço daqui um apelo à Duma: se não mudam, não pensem que vamos continuar! Eis a mensagem que ainda aqui não ouvi hoje, entre todos os discursos, aos quais, por outro lado, dou o meu apoio.
Quanto à crise financeira internacional, é chegada a altura de esquecer a Rússia. É preciso que nos ocupemos da América Latina. É aí que reside o problema. Para a Rússia é demasiado tarde. A Rússia cometeu actos irreparáveis. Acabou com o seu crédito internacional. Renunciou literalmente ao pagamento das suas dívidas. É amanhã, para países que, eles sim, podem ainda utilizar o nosso dinheiro, que deveremos dirigir a nossa atenção, e é pena que tenha sido o Presidente Clinton, apesar dos problemas que tem, a ter tomado a iniciativa que deveria ter sido nossa.

Miranda
Senhor Presidente, a gravidade da crise financeira, com particulares incidências na Ásia, na Rússia, mas também na América Latina, justifica que sobre ela nos debrucemos atentamente. E justifica particularmente que, sobre ela, a Europa afirme uma posição própria e não apenas determinada pelos ecos das reuniões do G7 e das reuniões dos Presidentes Clinton e Ieltsin.
Trata-se de uma crise não conjuntural que tem alicerces profundos nas orientações ultraliberais dominantes à escala planetária e cujas consequências se farão - e fazem já - sentir nas economias dos nossos países, com particulares incidências negativas no crescimento, na procura e no emprego.
A inversão da situação, inseparável de uma inversão nas orientações ultraliberais favoráveis aos movimentos especulativos, passa assim e inevitavelmente por uma maior atenção aos problemas sociais e por um relançamento da procura interna de forma a assegurar o crescimento na base do relançamento dos investimentos produtivos. Como exige ainda uma eficaz regulamentação dos movimentos de capitais, com a devida taxação no âmbito de uma adequada cooperação financeira internacional.
A crise na Rússia, a um tempo política, económica, financeira e social, não é separável da crise global. Mas tem, naturalmente, as suas particularidades e assume relevância especial.Tem claros responsáveis internos, com destaque para Ieltsin. Mas não podemos esquecer as pressões e imposições externas, nomeadamente do FMI e da própria União Europeia, de que sistematicamente foram afastadas preocupações de índole social.
Acompanhamos com a maior atenção as evoluções políticas recentes e os propósitos que se anunciam. E entendemos que a União Europeia pode e deve desenvolver uma acção positiva na base da consideração da Rússia como um interlocutor privilegiado, abandonando pressões para implementação de medidas económicas que se revelaram desadequadas, antes orientadas, enfim, para a própria estabilidade no país e na Europa. Há lições a tirar, há outros caminhos a percorrer.

Barón Crespo
Senhora Presidente em exercício do Conselho, devo dizer que concordo muito mais com a análise global que aqui nos apresentou do que com as palavras do Presidente da Comissão, que cingiu a sua intervenção exclusivamente à situação na Rússia. E isto porque se assiste, presentemente, a uma crise global do capitalismo, aspecto que ninguém referiu na Duma, mas que ontem foi abordado por um especulador filantropo, o senhor Soros, perante a Comissão da Banca da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.
Uma vez que nos defrontamos com uma crise global, a pergunta que os europeus deverão colocar-se não deverá ser em relação ao número de conselhos que damos aos nossos amigos russos por estarem hoje entre nós - e aproveito para os saudar -, mas, antes, deverão apurar que responsabilidade e que protagonismo devem ter, para o que dispõem de dois activos: primeiro, fomos capazes de construir um espaço civilizado de mercado comum em 50 anos de história; segundo, a moeda única é um activo importante, mesmo antes da sua entrada em vigor.
Em minha opinião, cabe-nos, em primeiro lugar, ter protagonismo nas relações com os Estados Unidos e com o Japão, países que ninguém referiu e dos quais tudo depende actualmente. Em segundo lugar, milito a favor de uma acção conjunta e coordenada. Constitui para mim motivo de preocupação o facto de a Europa, presentemente, fazer-se ouvir mais através do G7 - já não o G8 - do que através do ECOFIN e da Comissão. Em terceiro lugar, penso que deveríamos ponderar a realização de uma cimeira sobre a globalização, tendo em conta, como referiu e bem o senhor deputado Herman, que, mais do que ser profetas do passado, devemos debruçar-nos sobre os problemas actuais, e, no momento presente, o problema é o Brasil, e não a Rússia. O problema reside no facto de as economias latino-americanas, que conseguiram lançar paulatinamente as suas bases nos últimos anos, terem conhecido um novo impacte negativo.
Importa, pois, definir a nossa acção. Neste sentido, gostaria de saber quais são os critérios da Comissão e do Conselho para definir a nossa política relativa ao Fundo Monetário Internacional. Defendemos uma acção de emergência? Somos de opinião que é necessário proceder à sua reforma? É necessário afectar mais fundos? Julgo serem estas questões da máxima importância que, a ficarem sem resposta, conduzirão a uma só situação: limitar-nos-emos a pagar aos especuladores, tanto os que criaram o capitalismo de rapina na Rússia, como os especuladores internacionais.

Lehne
Senhor Presidente, Senhores Deputados, partilho a opinião do Presidente da Comissão de que, ao avaliarmos a situação na Rússia, devemos também ter em conta que a União Europeia, no apoio que prestou, talvez não tenha feito tudo da forma mais perfeita possível. Mas somos apenas humanos e sujeitos a cometer erros.
Por outro lado, tenho de verificar, com base na minha experiência como membro da delegação conjunta Parlamento Europeu/Duma e Conselho da Federação russos, que, na realidade, já mantemos desde 1994 os mesmos diálogos com os colegas russos relativamente a muitas questões da política de reformas da Rússia. Os mesmos diálogos justamente sobre os domínios em que falta observar progressos nas reformas que tornem a Rússia um país atractivo para a economia e para os investimentos.
Começa pela questão do sistema fiscal, prossegue com o facto de não existir nenhuma legislação sobre bens imóveis, de haver sistemas bancários e financeiros que não funcionam, além de muitas outras questões relevantes. Tenho a impressão de que essa discussão já se prolonga há muitos anos, sem que no fundo se tenham conseguido quaisquer resultados. Na Rússia, o poder executivo e o legislativo bloquearam-se mutuamente durante muitos anos e apenas posso desejar, e esperar, que o novo Governo russo não tenha de trabalhar no vazio político, mas sim que exista uma hipótese realista de este encontrar também no Parlamento russo apoio para a sua missão.
É e permanecerá uma das tarefas primordiais, inclusive da delegação do Parlamento Europeu, alertar muito concretamente, nas conversações com os colegas da Duma, para os domínios onde existe uma necessidade de reforma e, também, efectuar uma crítica dos processos políticos na Rússia, não no sentido negativo, mas sim no sentido positivo, no intuito de exercer influência para que a política de reformas prossiga e se concretize. Creio que é essa a missão fundamental com que nós, os membros do Parlamento Europeu, nos veremos confrontados quando nos reunirmos com a delegação russa.

Speciale
Senhor Presidente, necessitamos, em minha opinião, de uma análise aprofundada sobre a Rússia e da procura de soluções fundamentais para esta situação. Devemos, todavia, fazê-lo sem nos fecharmos em nós mesmos, mas através de um diálogo mais estreito com os interlocutores russos; não devemos repetir os erros já cometidos, ou seja, os de exportar receitas.
Gostaria de colocar duas questões que me parecem fundamentais: em primeiro lugar, não teremos também nós, como Parlamento, como Comissão Europeia, como Fundo Monetário Internacional, como organismos internacionais, responsabilidades quer na subavaliação dos factores de crise, quer por termos aceitado, ou mesmo solicitado, processos que dificilmente teriam deixado de conduzir a esta situação?
Em segundo lugar, confiámos desmedidamente na liderança política e em processos económicos que, com toda a justeza, já foram definidos pelos senhores deputados Swoboda e Barón como liberalismo selvagem e especulação, fingindo trocá-los pela construção de uma economia de mercado. Deste modo não se criou - o que era um objectivo justo - uma verdadeira economia de mercado nesse país e desmantelou-se o Estado, que antes era tudo, era demasiado, que, naturalmente, devia sofrer mudanças e reformas e que, no entanto, parece agora estar reduzido a nada. Sabemos que, muitas vezes, o empobrecimento público está relacionado com o enriquecimento privado de um reduzido número de pessoas. É isso que me parece estar precisamente a acontecer nesse país: o empobrecimento público é notório, o mesmo acontecendo com o enriquecimento privado de muito poucos. Nos nossos países, assistimos, frequentemente, a um fenómeno idêntico: nos últimos anos aumentou o fluxo - com o qual, aliás, nos congratulamos - de turistas russos, que gastam mais do que os americanos gastavam na década de 50 e 60; com uma pequena diferença, porém: os americanos tinham por trás os Estados Unidos, ou seja, uma economia sólida, um país forte, ao passo que os russos não. Não sei se é verdadeiro o valor de 8 % de cidadãos russos que pagam impostos, mas isto seria significativo de um desmantelamento de um sistema político global: não haveria, obviamente, nenhum regresso ao passado.
Há que, portanto, reencontrar uma via económica e política séria e duradoura e o nosso compromisso com os interlocutores russos deverá ter em vista dar uma contribuição concreta para a melhoria da actual situação.

Elles
Senhor Presidente, é claro que partilho da opinião daqueles que, no debate de hoje, afirmaram que o sistema económico global está em perigo. Nesta assembleia, tal como em qualquer outro lugar do mundo ocidental, temos todo o interesse em garantir a manutenção e a força desse sistema.
Mas o assunto de que estamos a tratar neste debate é o que fazer relativamente à Rússia. Vimos hoje de manhã que a opinião da maioria dos presentes nesta assembleia, não contando com os pequenos grupos marginais, é que prossigamos uma abordagem ocidental coordenada, para que a Rússia possa aplicar as suas próprias reformas económicas conjugadas com uma ajuda específica bem orientada. Em segundo lugar, devemos demonstrar a nossa vontade de garantir que a Rússia continue a desempenhar um papel activo no sistema económico global, mas sem grandes programas de auxílio que vão parar a bolsos que desconhecemos.
Reconhecendo que esta é uma estratégia de longo prazo, concordo com o senhor Presidente Santer em que temos de coordenar a nossa posição antes da próxima reunião do G7. Há, porém, três pontos importantes a considerar. Primeiro, temos de assegurar que todos os nossos programas - o TACIS e outros - se adaptem devidamente a um sistema de emergência em caso de necessidade, incluindo a ajuda alimentar. Gostaria que fossem dadas garantias de que se está a tratar deste aspecto. Segundo, a nossa ajuda deverá ser dirigida a entidades locais e regionais de toda a República Russa, que é para de facto sabermos que o dinheiro é encaminhado para programas específicos.
Por último, mas igualmente importante, temos a questão da democracia. O senhor Presidente Santer disse que a democracia é muito importante. Quando visitei, em Moscovo, uma escola de estudos políticos onde se reúnem jovens funcionários eleitos, vindos de todo o território da ex-União Soviética, para aprenderem o que é a democracia, fiquei a saber que os seus financiamentos vão ser cortados no fim deste ano. Parece que as nossas regras não nos permitem financiar ninguém durante mais de três anos, por mais importante que esse alguém possa ser. Gostaria que a Comissão nos garantisse que este financiamento se vai manter numa base regular e plurianual.

Hendrick
Senhor Presidente, em nome dos Socialistas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, gostaria de dar as boas-vindas aos deputados da Duma.
Hoje não estamos apenas a debater o colapso de novos mercados. Como o meu colega Hannes Swoboda reconheceu no seu excelente discurso, há uma crise financeira e económica em algumas partes da Ásia e também na Rússia. É igualmente precária a situação em vários países da América Latina. É necessário que os países desenvolvidos contribuam para uma recuperação rápida e duradoura naqueles países e a UE tem um papel fundamental a desempenhar neste contexto.
No entanto, é necessário que o debate de hoje não se debruce apenas sobre os efeitos da crise e os remédios imediatos, mas vá mais longe e considere o fenómeno da globalização. Na revista The Economist desta semana, Jeffrey Sachs, professor catedrático de Direito Internacional em Harvard, fala do fim de uma era (e surpreendeu-me o facto de ouvir o senhor deputado Brok culpar professores catedráticos de Harvard pelo que aconteceu). Pois é, é necessário que todos nós compreendamos plenamente as consequências dos actuais acontecimentos e reconheçamos o fracasso de conceitos de desenvolvimento baseados pura e simplesmente no mercado livre, com a mão invisível a inserir as novas economias no capitalismo global a um preço muito reduzido para os países ricos. Precisamos, portanto, de uma base mais sólida para a globalização. Se conseguirmos ultrapassar a ideologia e pôr-nos todos de acordo relativamente a este objectivo, a presente crise terá tido, pelo menos, um resultado benéfico.
Estou convencido que a resolução do Parlamento que vai ser aprovada amanhã contribuirá para este objectivo. Solicitamos uma reforma das instituições financeiras internacionais, uma maior transparência dos mercados com mais informação de natureza financeira, melhor supervisão e regulamentação do sector financeiro e controlos sobre os empréstimos de curto prazo e sobre a especulação. É necessário rever o chamado consenso de Washington. A Europa, sobretudo com o euro a figurar entre as moedas mundiais, pode melhorar a abordagem internacional no sentido da globalização. É necessário melhorar o diálogo entre os países mais ricos e os países mais pobres. Os pacotes de reformas não devem ser pura e simplesmente impostos pelos funcionários do FMI com base em padrões de natureza exclusivamente tecnocrática. É necessário que haja um maior reconhecimento dos objectivos sociais no processo de desenvolvimento e de reformas, seja na Rússia, na Indonésia ou em qualquer outro país. Os custos sociais e humanos têm sido, e continuam a ser, enormes e inaceitáveis. É correcto ajudar esses países no seu esforço para atingir o desenvolvimento económico, mas não com base em padrões e objectivos exclusivamente económicos; se assim não for, corremos o risco de a opinião pública nos referidos países forçar os respectivos governos a regressarem ao proteccionismo e ao nacionalismo.
Insto, por isso, o Conselho e a Comissão a estabelecerem um diálogo estreito com o Parlamento Europeu e também com os nossos parceiros internacionais, com vista à criação de uma base mais sólida para a globalização. Se assim não for, a prosperidade mundial ficará seriamente ameaçada a mais longo prazo.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, caros representantes da Comissão, caros colegas, na qualidade de coordenador do Grupo PPE para as questões asiáticas, gostaria de me cingir à crise financeira na Ásia. Quero salientar que a crise financeira na Ásia tem causas muito diferenciadas e que, por isso, também as propostas de solução têm de ser elaboradas de forma diferenciada segundo os países. No Japão, a questão primordial continua a ser a seguinte: conseguirão os japoneses ultrapassar a crise do sector bancário? Só se o conseguirem é que existirá uma hipótese real de superar também a recessão. Todos os partidos do Japão são agora instados a ocupar-se efectivamente da legislação necessária e a não se bloquearem mutuamente, com o que colocariam o Japão, e todos nós, em dificuldades.
Noutros países, como a Indonésia, não se trata apenas dos sistemas bancários, trata-se sim da ordem económica global. Porém, sem reformas sociais e políticas, também não será possível consegui-lo em países como a Indonésia. Além disso, temos agora ainda a missão urgente de evitar que a subnutrição e a fome atinjam partes da população. Congratulamo-nos com o facto de a República Popular da China não ter desvalorizado a sua moeda até agora; contudo, temos de estar atentos para que essa situação não conduza a rejeições nas relações comerciais. Também neste país são necessárias reformas económicas e sociais. Por isso, temos de ver, um a um, de que forma podem esses países progredir.
Nós, os europeus, podemos e devemos dar um contributo para a superação da crise, mas eu gostaria de tornar extensivo a muitos países da Ásia aquilo que foi dito por alguns colegas sobre a Rússia: a chave para vencer a crise está nos próprios países afectados. São os governos e os parlamentos desses países que têm de vencer as crises. Nós podemos apenas ajudar. A força decisiva para as reformas tem de surgir nos próprios países. Estes não podem enveredar pela via a curto prazo das medidas proteccionistas contra o comércio e a circulação de capitais. Muito pelo contrário! O sistema bancário fora de controlo, as interdependências económicas intransigentes, a corrupção, a ausência de economia social de mercado e a falta de pluralismo democrático nesses países têm de ser ultrapassados pelos próprios países.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a crise na Rússia é uma parte de uma crise económica e social mais vasta e relativamente a esta última gostaria de formular as minhas observações.
A crise económica mundial assumiu o carácter da queda de uma fila de dominó. O empréstimo irresponsável e investimentos especulativos a curto prazo feitos pelos bancos ocidentais, em conjugação com o endividamento irresponsável por parte dos bancos e de empresas locais no Sudeste Asiático deram o primeiro empurrão para o início de todo este processo. Não há qualquer dúvida de que, a médio prazo, deverão ser reforçados os regulamentos dos mercados financeiros internacionais como resultado desta crise. O perigo de uma crise do sistema a começar por movimentos de capitais de curto prazo é muito sério para permitirmos que esses movimentos a curto prazo continuem a ser feitos da mesma forma, sem entraves e sem controlo, como no passado.
Os organismos internacionais de supervisão deverão restruturar-se de modo a corresponder às novas exigências dos tempos, mas o principal peso do nosso esforço neste momento deverá ser reorientado das peças de dominó que caíram e - receio que a economia russa seja uma delas - para aquelas que neste momento estão ameaçadas. Neste momento, a ameaça transferiu-se da Rússia para a América Latina, especialmente para o Brasil. E por trás da América Latina e do Brasil está certamente ameaçado o grande dominó de Wall Street e um abrandamento na economia americana, que terá efeitos catastróficos em todo o mundo.
Por conseguinte, não podemos permitir que os nossos esforços fiquem estagnados na economia russa, onde o combate económico, como disse muito bem o senhor deputado Herman, está perdido e será necessário muito tempo para a economia recuperar. Temos de virar os nossos esforços para o Brasil e devemos proceder a uma readaptação da nossa política económica na Europa deixando essa mania anti-inflacionista que nos tomou e adoptando uma política imperiosa, porque o anti-inflacionismo na Europa, com uma inflação supostamente até 2 %, nestas condições de abrandamento, já não faz sentido, Senhor Comissário e Senhor Relator.

Christodoulou
Senhor Presidente, não discordarei do senhor deputado Katiforis em muitas das coisas que ele disse, mas quero observar que neste momento não podemos deixar que a Rússia permaneça numa situação de catástrofe descendente e permanente e «lavar as nossas mãos», dizendo que a questão está encerrada.
Trata-se de um grande país e de um grande povo, de uma parte da Europa, e não penso que não tenhamos também nós responsabilidades pelo que aconteceu. Em princípio, tentámos aplicar receitas que não tinham muito a ver com a sociedade e com o sistema ali existente. Fizemos, portanto, ali um mau decalque de uma situação económica da Europa Ocidental ou de uma americana, o qual acabou por não resistir como aliás era de esperar. Não é de admirar que, por exemplo, o sistema bancário russo se tenha desmoronado. Quanto aos milhares de bancos que ali existiam, a única coisa em comum que tinham a maioria deles na acepção do termo banco era o nome e mais nada. Não eram bancos, eram organismos que tinham como objectivo encontrar a melhor forma de pilhar a economia. E isso fizeram-no muito bem e com muito bons resultados para eles e maus resultados para a economia.
Não devemos, pois, livrar-nos da responsabilidade. Continuamos a ter responsabilidade e é nesse contexto que deveremos intervir. É muito difícil, Senhor Presidente, continuarmos a acreditar que podemos impor a uma sociedade que não está preparada para os aceitar, sistemas económicos que são adequados para nós, para democracias tradicionais e bem implantadas, mas não são adequados para um país e uma sociedade que, de certa forma, nunca teve essas experiências.
Assim, deveremos reflectir quando dizemos que devemos parar de nos preocuparmos e devemos deixar que a Rússia resolva sozinha os seus problemas. As nossas intervenções devem ser, evidentemente, muito melhores. Deverão ser mais ponderadas, deverão ser orientadas no sentido certo, deve haver um controlo correcto e devem ser dirigidas para a Rússia e não para organismos europeus como infelizmente foi dirigida a maior parte das intervenções europeias. Só dessa forma poderemos evitar aquilo que agora se apresenta como grande perigo, Senhor Presidente, que é o povo russo considerar que as suas dificuldades são o resultado dos esforços de democratização. E esse é um perigo muito grande para todos nós.

Fayot
Senhor Presidente, o nosso debate desta manhã é bastante curioso. Comporta duas vertentes estreitamente imbricadas: a crise russa, por um lado, e a crise económica e financeira mundial, por outro. O Presidente Santer, sob o pretexto de que a crise russa é o que mais interessa à opinião pública europeia, só falou da Rússia. Acho lamentável que a Comissão Europeia não tenha comentado a crise mundial das última semanas e não tenha esboçado pistas de acção.
Com efeito, face à mundialização e ao risco de crise generalizada que aquela comporta, todos, economistas, banqueiros e políticos se orientam para um maior voluntarismo e uma maior regulação. Finalmente, torna-se evidente, para os políticos de todos os quadrantes, que não nos podemos abstrair dos homens, da sua miséria e do desemprego e que não podemos deixar ao mercado a tarefa de deles se ocupar. Torna-se igualmente evidente que, se a famosa globalização cria rapidamente riqueza, a destrói na mesma medida, e até mais rapidamente, se não for enquadrada e disciplinada. O modelo europeu, a este respeito, é eloquente. Tal como diz, por exemplo, um ministro francês, o euro constitui um pólo de resistência formidável na desordem financeira mundial.
Gostaria de aproveitar para homenagear aqui o governo de esquerda de Lionel Jospin, que desempenhou um papel precursor a favor do voluntarismo político. A este respeito, poderei citar o Primeiro Ministro francês na sua análise da crise económica, quando diz que as crises dissipam uma ilusão, a da autonomia da esfera económica desligada do sistema político e da organização social.
Senhor Presidente, o modelo europeu deve ser um compromisso entre a economia de mercado, a abertura, a liberalização e a vontade política de enquadrar e de organizar o mercado. Trata-se de um compromisso entre o lucro e a preocupação com os homens. Por isso, a União Europeia e, em particular, a zona do euro deverão assumir as suas responsabilidades face à desordem mundial. Quão mais fácil seria, evidentemente, esse propósito, se toda a União Europeia pertencesse à zona do euro! Quanto maior não seria o peso desta no mundo! Mas, no estado actual das coisas, a menor das exigências seria que, quer os grandes, quer os pequenos países dessa zona, falassem a uma só voz perante a crise. É no mínimo necessária uma coordenação eficaz e efectiva entre os quatro grandes Estados europeus membros do G7 e os restantes Estados da zona do euro, não só perante a Rússia, como o Presidente Santer o afirmou esta manhã, mas também face à crise mundial. E gostaria que o senhor Comissário de Silguy nos informasse das propostas da Comissão a este respeito.
Senhor Presidente, a coesão interna da zona do euro é um factor político importante face ao resto do mundo. Se pretendemos desempenhar um papel em conjunto e tratar de igual para igual com os Estados Unidos, é preciso que a Europa se mostre verdadeiramente unida neste domínio.

Cushnahan
Senhor Presidente, a actual crise russa tem profundas implicações económicas e políticas para o país em si, para a região e para o domínio mais vasto da geopolítica.
No entanto, há que reconhecer à partida que a UE não pode fazer grande coisa para resolver a situação. Tem de ser a Rússia a resolver o seu próprio caos político, que conduziu directamente ao colapso económico do país.
Neste momento, a UE apenas pode debruçar-se sobre as consequências da situação. Alguns países da UE estão mais expostos a essas consequências do que outros - a Alemanha está, provavelmente, mais do que todos os outros; mas mesmo nós, na Irlanda, não deixamos de ser afectados. Perdeu-se o mercado para mais de metade das nossas exportações de carne de bovino no outono e a descida vertiginosa dos preços dos suínos na Irlanda deve-se em certa medida à diminuição da procura por parte da Rússia. Temos de acompanhar as consequências económicas do problema e garantir a minimização dos efeitos.
Todavia, sejam quais forem as consequências para os actuais membros da UE, os países da Europa Central e Oriental devem sentir-se cada vez mais alarmados perante os presentes acontecimentos. A crise russa pode fazer o tempo voltar para trás, apesar das grandes transformações históricas que se verificaram.
Os que, no passado, sentiram reservas em relação ao alargamento, deverão compreender agora não só que se enganaram no motivo das suas preocupações mas também que a crise actual constitui, de facto, um argumento a favor da aceleração da agenda do alargamento. É esta a única forma de garantir paz e segurança permanentes na região.
No que diz respeito à concessão de ajuda à Rússia, não poderá haver mais ajuda financeira sem um compromisso autêntico de empreender reformas económicas e políticas. Não faz o mínimo sentido lançar mais financiamentos para o poço sem fundo do colapso económico na Rússia, especialmente quando a má administração política e a corrupção não cessam.
No entanto, é preciso reconhecer também que o rigoroso inverno russo já não vem muito longe e que, por isso, nos devemos preparar para ele. A Comissão tem oportunidade de traçar os planos para um programa de ajuda alimentar em grande escala e deverá fazê-lo sem demora. A Comissão pode fornecer igualmente auxílio e know-how de natureza técnica, que bem precisos são, para ajudar a Rússia a reestruturar a sua economia. Fornecer know-how é uma coisa, aceitar conselhos é outra. Mas se o Primeiro-Ministro Primakov e o seu Governo o fizerem, poderemos ajudar-nos mutuamente a sair da presente crise.

Ettl
Senhor Presidente, Senhores Deputados, um dos grandes objectivos da União é alcançar uma maior estabilidade na Europa. A estabilidade na Europa deverá permitir tornar mais seguro o sistema económico mundial no seu todo. Justamente por essa razão, seria totalmente despropositado agoirar ainda mais crises e mais catástrofes. Há, contudo, algo que deve ser feito: é preciso, de alguma forma, proceder a um levantamento da situação. É verdade que estamos hoje a falar sobre a Rússia, mas é um facto que um terço da economia mundial está mergulhado numa recessão profunda, que os padrões de vida nesse terço da economia mundial estão em rápido declínio, que a taxa de desemprego está aí a subir. Aplicado à Rússia, isso significava que cerca de um quarto dos trabalhadores já não recebia qualquer salário há seis meses. É esse o ponto de situação social. O retrocesso adicional do comércio, que decorreu dessa situação delicada, assumiu formas ameaçadoras e provocou um acréscimo de insegurança.
Do que é que se trata? A Rússia necessita de uma certa reconstituição dos sistemas da administração pública e de ajuda estrutural. A ajuda estrutural tem de ser abordada com muita sensibilidade. O sistema TACIS tem de ser reforçado e ampliado. Isso não se faz apenas controlando a circulação de capitais. Exige-se confiança. Sem créditos, não há mesmo nada que funcione no mundo. Não pode de forma alguma acontecer um credit crash , que seria desastroso para essas regiões e muito especialmente para a Rússia. Mas uma coisa também é certa: a fim de restabelecer a confiança, é preciso repor, o mais rapidamente possível, a capacidade de reembolso da Rússia.
Tal como já hoje foi referido pela nossa Secretária de Estado, talvez devêssemos actuar de forma mais decidida, também a nível internacional. Devíamos formar uma comissão internacional, porventura segundo o modelo da comissão Brundtland. Importa voltar a pôr em ordem as estruturas financeiras e restabelecer a confiança. É tudo. Fá-lo-emos com a máxima sensibilidade que esta tarefa exige.

Graziani
Senhor Presidente, entre as muitas e eventuais razões para um poder político que, na Rússia, correu o risco de se decompor e para um quadro económico e social caracterizado pelo não desenvolvimento, por minorias ricas e maiorias pobres, gostaria de recordar uma, porque diz respeito à cultura política dominante que corre também nas veias da Europa e, certamente, não fez bem à Rússia: a ideologia abstracta que não se verga à realidade, mas pretende que seja a realidade a vergar-se a ela. Quando o comunismo caiu, pensou-se, com efeito, que existia uma ideologia que não era rígida apenas porque não era de esquerda. O pensamento único liberalista, aplicado taumaturgicamente às realidades mais diversas, é uma outra prisão em que se refugiou a política entendida como arte laica de governo e como resultado de impulsos idealistas.
Com o liberalismo dogmático, pretendeu-se na Rússia, nomeadamente devido à culpável pressão do Ocidente, dar o salto sem rede dos setenta anos de economia estatal para o pólo oposto, sem perguntar o que teria acontecido se houvesse capacidades empresariais difusas e se não houvesse, afinal, o perigo de ver voltar, travestidos de gestores, os velhos oligarcas. O sistema produtivo, em vez de se renovar, como que se acomodou, afundando-se sobre si próprio, e o poder político entrou em crise profunda.
É curioso, Senhor Presidente - e isso foi evocado também nesta assembleia - que hoje o Japão e os tigres asiáticos, na verdade um pouco «pelados», observem o facto de a China apoiar a sua moeda e não a desvalorizar. É curioso, e isto demonstra, Senhor Presidente, que pensamentos únicos não servem para compreender a realidade e muito menos para a governar.

Berès
Senhor Presidente, o mérito da crise que conhecemos, que é a primeira crise da mundialização, é o de nos rendermos à seguinte evidência: precisamos de enquadrar o mercado, precisamos de uma regulação económica, caso contrário a economia de mercado vira-se contra a sua própria lógica.
Nesta tormenta, a crise possui ainda uma outra virtude, a de mostrar a validade da decisão dos europeus de enveredarem pelo caminho da criação do euro. Manifestamente, não se trata já de uma aventura, mas sim da prova de uma grande sensatez, o que nos confere uma certa responsabilidade na análise que faremos da crise de hoje.
No que se refere às instâncias de regulação internacionais, devemos interrogar-nos sobre o funcionamento do FMI. Como fazer com que esta grande organização funcione, sem a participação financeira de um dos seus principais contribuintes? Como será possível não se equacionar a hipótese de transformar, num futuro próximo, o comité intercalar do FMI, numa verdadeira instância de decisão? Como será possível não voltar a colocar a questão de um imposto mundial sobre os movimentos de capitais, como nos foi proposto, já há vários anos, pelo senhor Tobbin? Como será possível não equacionar a inclusão, na nossa percepção da aplicação das reformas da economia de mercado, das dimensões social e ambiental das mesmas? Como será possível negar que, em certas condições, o controlo das trocas deva ser restabelecido? Como será possível não conceber que a actual situação possa talvez exigir, aqui e acolá, a renacionalização do sector bancário, uma vez que sem sector bancário estruturado e organizado, não haverá economia de mercado?
Tudo isso pressupõe um poder do Estado, um poder regulador. E, então, para nós europeus, isso pressupõe também resolver rapidamente, de forma urgente, a questão da representação externa do euro. Temos necessidade disso. Nesta tormenta em que vivemos, a novidade, a construção vêem da Europa, graças aos instrumento de que se dotou: o euro. Devemos transformá-lo em instrumento de crescimento e de estabilidade. Isso dá-nos uma responsabilidade colectiva. Não devemos negá-la.

Kittelmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois de tudo o que debatemos aqui, resta a seguinte questão: se a Rússia fizer tudo aquilo que estamos a aconselhar, será que se salvará? Ou o que estamos a dizer decorre também do desespero em que nos encontramos para compreender algo que é totalmente desconhecido para nós? «A Rússia é grande e o Czar está longe», dizia-se antigamente. Tudo aquilo que debatemos está concentrado em Moscovo. A Rússia é tão grande e tão vasta que também é interessante verificar o que está a passar-se nas províncias. Quais as acções estruturais que estão a ser aí implementadas? Também existe aí concentração?
Temos de estar cientes de uma coisa: o que quer que acreditemos poder agora implementar em termos de medidas mais rigorosas contra a Rússia, aquilo que se está a passar nesse país é também muito importante para a nossa própria evolução. As nossas ajudas directas, porém, são apenas uma gota de água no oceano dos problemas que estão a ocorrer na Rússia - e fala-se em reduzir ou modificar o TACIS, e em muitas outras coisas. Temos de procurar restabelecer a confiança, através de contactos pessoais e do apoio político ao governo agora em funções. Penso que este governo merece a nossa confiança, já pelo facto de o Chefe de Governo ter declarado que não haverá alterações às reformas e que os créditos serão reembolsados. Não devemos pôr isso em dúvida, mas devemos, isso sim, encorajá-lo a fazê-lo efectivamente. E nós, pela nossa parte, temos de encontrar meios para ir ao seu encontro nessa tarefa.
Ouvi, da parte da Presidência do Conselho, que também ela é o mais fria possível na análise e que o que há a fazer, é feito com um ligeiro encolher de ombros. Não temos nenhuma panaceia, disse a senhora Presidente Ferrero-Waldner, mas esperamos que se esteja a fazer o melhor possível. Seja o que for que pareça, a política económica externa é, presentemente, política externa. Temos de confiar na Rússia e de a ajudar nesta situação difícil. O retrocesso significaria um colapso que nos afectaria a todos!

Metten
Senhor Presidente, no que se prende com a actual crise financeira, limitar-me-ei a fazer três perguntas: quem ou o quê a origina? A quem compete resolvê-la? Como poderá a discrepância entre o causador e o pagador ser abordada?
No que diz respeito às causas da crise financeira, que se globaliza cada vez mais, entretanto já existe consenso. O principal factor residiu nos empréstimos de capital frivolamente concedidos pela banca privada. Seduzidos pela perspectiva de lucros sumptuosos, os bancos correram grandes riscos nos mercados emergentes. Estes lucros eram justamente tão elevados em virtude de incluírem um prémio de risco, para a eventualidade de os compromissos não serem honrados. Contra este pano de fundo, é naturalmente desconcertante que os custos da crise recaiam sobre as administrações públicas e, finalmente, sobre o contribuinte comum. Considero inaceitável que os bancos arrecadem lucros elevados ao assumirem grandes riscos mas, finalmente, quando as coisas correm mal, não sejam eles a assumir os prejuízos. Esta situação faz suspeitosamente lembrar o adágio: private profit and public risc .
O que se poderá fazer agora para evitar que seja a população a ter de assumir a responsabilidade pelas consequências dos riscos exacerbados que os bancos privados correram? Em primeiro lugar, as regras em vigor para o sector bancário, em matéria de capital próprio e de risco, são ainda, pelos vistos, fundamentalmente insuficientes. Os problemas são idênticos aos que se verificaram aquando da crise do peso mexicano, em 1994, da crise bancária no Norte da Europa, entre o final da década de 80 e o inicio da década de 90, e da crise do banco de aforro norte-americano, na década de 80. Estas regras têm, por isso, de ser drasticamente adaptadas e o controlo tem de ser agravado. A questão que se coloca consiste, porém, em saber se, no actual regime, em que a aposta dos bancos é a maximização dos lucros, a ocorrência de uma crise financeira pode ser totalmente evitada. Se, de facto, assim não for, haverá, para todos os efeitos, que abordar a discrepância entre o causador e o pagador. Também numa crise financeira o poluidor terá, por fim, de ser o pagador. Em meu entender, isso só será possível mediante a criação de um fundo de crise mundial, que tem de ser alimentado mediante a tributação da banca privada. Isto poderia ser feito de duas maneiras. Mediante o lançamento de impostos sobre os empréstimos de risco ou todas as transacções de capital, a chamada TOBIN-tax . A questão reside em saber quem deveria administrar esse fundo e ainda como poderia ser aí exercido o controlo democrático. Para administrar o fundo, vejo dois possíveis candidatos: um FMI reformado, com uma proporção de votos mais democrática, ou o Banco de Pagamentos Internacionais, porém dotado de um conselho de fiscalização mais democrático.
No quadro da actual crise, há quem fale de capitalismo de casino. Penso, porém, que a situação é mais grave. Os casinos pelo menos conhecem regras estritas, mas os mercados financeiros não. Façamos votos para que seja esta a última crise em que as administrações públicas eleitas só sejam chamadas no papel de bombeiro.

Ilaskivi
Senhor Presidente, se alguma coisa é certa na Rússia de hoje, é a instabilidade. A crise é tanto política como económica. Num ambiente de velho poder czarista e de sovietes, tem sido difícil aprender o que é a verdadeira democracia. Ideias de assistência pública e de exploração têm juntado nas mãos de uns uma grande riqueza, enquanto no lado oposto existe uma pobreza generalizada. O dinheiro dado pelo Ocidente não tem ajudado. A ajuda foi parar a mãos alheias. Os que decidem na Rússia devem, eles próprios, reconhecer os factos e funcionar em conformidade com eles. O trabalho e o poder de iniciativa devem ser novamente valorizados. É preciso que a nação consiga viver a partir da sua própria iniciativa, seguindo regras democráticas.
A UE deve concentrar-se agora na ajuda humanitária que é dada às áreas vizinhas. Há que fazer com que os produtos alimentares não faltem. A fome já antes esteve na origem das revoluções, da agitação e dos grandes e incontroláveis fluxos de refugiados. Visto da Finlândia, que é o único país da UE que tem uma longa fronteira com a Rússia, é necessário salientar este facto. É igualmente importante zelar por que a ajuda chegue ao seu destino, sem que as autoridades fronteiriças e alfandegárias dificultem os fornecimentos ou sem que os bens sejam encaminhados para o mercado negro.
A direcção política da UE deve apoiar o novo governo, em especial melhorando as condições do comércio. Desta forma, a Rússia pode receber receitas em divisas que são necessárias ao país para fazer face às suas obrigações. Há também que realçar a necessidade de desistir das movimentações regionais de tropas, propostas por alguém. Estas só aumentariam a desconfiança no Ocidente e poderiam enfraquecer a vontade dos cidadãos de enviar uma ajuda humanitária à população russa.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, foi significativo o facto de o senhor Presidente da Comissão, quando se nos dirigiu hoje de manhã, ter falado da crise russa e não do problema geral com que nos confrontamos na economia global. É um indício muito preocupante para a União Europeia. Ao mesmo tempo que falamos sobre as intenções da União de agir como parceiro dos Estados Unidos na gestão da economia global, a Comissão e o Conselho têm de demonstrar confiança em que, com a chegada do euro, vamos realmente exercer essa responsabilidade. O que eu gostaria que a Comissão fizesse, se acaso tenciona responder hoje, era que nos dissesse o que é que vai propor em termos da sua intervenção nesta crise global; não apenas no que respeita à crise russa, que é em parte institucional e política e em parte devida à imaturidade da economia de mercado russa, mas no que respeita ao funcionamento global da economia mundial. Que papel vamos desempenhar na cimeira global que o Presidente Clinton propôs? Vamos falar com uma só voz quando participarmos em acontecimentos futuros, dado que agora a nossa moeda única está quase a nascer? Vamos propor importantes reformas do FMI e importantes reformas para o papel futuro do Banco de Pagamentos Internacionais? Vamos tentar garantir um regresso à estabilidade e à confiança através do exercício de uma maior supervisão?
Francamente, não é aceitável que o senhor Presidente da Comissão venha aqui falar apenas da situação na Rússia. Se não pudermos tentar intervir, como União Europeia, na economia global, a situação na Rússia não vai melhorar.
Gostaria de ver o Parlamento, a Comissão e o Conselho tomarem uma iniciativa no início do próximo ano para insistirem numa reforma das instituições de Bretton Woods. Temos de fazer uso de instituições como o Banco de Pagamentos Internacionais para levar a efeito uma maior supervisão dos empréstimos transfronteiriços, o que contribuirá também para introduzir estabilidade e transparência no sistema.
Senhor Comissário de Silguy, caso tencione responder hoje de manhã, ficar-lhe-emos muito gratos se nos apresentar factos e compromissos firmes e não uma simples análise da crise.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, o que é de facto significativo para a estabilidade na Europa é que muitos dos outrora comunistas países da Europa Central e Oriental se esforçaram muito mais do que a Rússia para introduzirem reformas e saírem da miséria em que se encontravam. Foi por isso que os seus sistemas não entraram em colapso, como o da Rússia, apesar de, tal como os países da UE, serem indirectamente afectados por problemas comerciais e de investimento. Um forte motivo para que esses países se tenham aplicado mais esforçadamente nas reformas foi o de terem requerido a adesão à União Europeia e estarem perfeitamente conscientes do que lhes é exigido para serem aceites.
A situação na Rússia constitui, em todo o caso, uma grande ameaça, mas a situação seria muitíssimo pior se a Europa, através dos preparativos para o alargamento a Leste, não tivesse reduzido o risco de um efeito de dominó a partir da Rússia. Do mesmo modo, foi a cooperação no seio da UEM que permitiu que a Europa ficasse imune, em grande parte, à turbulência cambial provocada pelas crises na Rússia e na Ásia Oriental.
É importante para a confiança na cooperação europeia e para o incremento do seu futuro desenvolvimento, vermos de que forma os dois grandes projectos, a UEM e o alargamento a Leste, nos estão agora a beneficiar. É importante que isto seja bem compreendido, principalmente em países onde é grande o cepticismo em relação à UE, como a Grã-Bretanha, a Dinamarca e a Suécia.
Se os países europeus conseguirem ultrapassar esta fase relativamente incólumes, melhores serão as nossas condições económicas para ajudar a Rússia. Os recursos económicos permitem-nos apostar de novo no comércio e no investimento, e também atribuir ajudas significativas, se e quando a Rússia puser ordem na sua economia.
Se a Rússia agora cair numa desesperada tentativa comunista de planeamento económico centralizado, é importante que existam na vizinhança países ex-comunistas que tiveram um razoável sucesso com reformas económicas mais sistemáticas. A nostalgia comunista na Rússia não durará muito tempo se os países vizinhos bem sucedidos puderem servir de exemplo.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhores Comissários, o mundo ainda não está a arder - estão ateados fogos. Porém, não há bombeiros à vista e muito menos soluções. A crise na Ásia, o colapso financeiro na Rússia e as dificuldades em muitos países da América Latina evidenciam a fragilidade dos mercados financeiros e de muitas economias e, desse modo, o bem-estar, o crescimento e o emprego estão asfixiados sob as tenazes desses mercados financeiros. Mais do que nunca, é necessário reformar o sistema financeiro mundial. A tranquilidade na Europa não deve iludir-nos a esse respeito. Afinal de contas, os mercados financeiros estão totalmente globalizados e são independentes de qualquer controlo político. Os fluxos de capitais de 1, 3 mil milhões de dólares americanos, apesar de resultarem apenas em 3 a 4 % do comércio de bens e serviços, têm contudo uma influência negativa - ou por vezes mesmo positiva - substancial sobre as economias, perturbam o desenvolvimento do crescimento e dos investimentos e destroem, assim, postos de trabalho.
A liberalização e a desregulamentação dos mercados financeiros, os progressos nas tecnologias de comunicação e o facto de o Estado se ter retirado completamente dos processos de financiamento fizeram aglutinar os mercados financeiros nacionais. O comércio livre mundial necessita também, sem dúvida alguma, de um sistema financeiro mundial aberto. Ao efeito favorável da globalização - uma melhor atribuição do capital, redução de custos, novas oportunidades de limitação de riscos -, opõem-se contudo potenciais de instabilidade nos mercados financeiros. Os patrimónios financeiros crescentes e os valores do endividamento acarretam problemas de volume, problemas de preço e problemas em matéria de instrumentos financeiros derivados, que se repercutem em especulações, volatilidade e colapsos. A economia real não é consentânea com isso. O crescimento exclusivo do negócio de derivados - o respectivo volume ascendeu em 1994 a 40 mil milhões de dólares - e o retrocesso da política económica contribuíram para desenvolvimentos negativos nos mercados financeiros. Dado que deixou de ser possível uma política económica a nível dos Estados nacionais, necessita-se finalmente da cooperação e coordenação internacional da política económica, como contributo para a prevenção de crises. Exige-se articulação! Por isso, saúdo expressamente a iniciativa do Presidente Clinton e insto a Presidência do Conselho Europeu a saudar também efectivamente essa iniciativa e a colaborar, bem como a estruturá-la em comum. Os Estados da crise têm de sentar-se à mesa das negociações juntamente com os Estados do G-7. As cimeiras do G-7 já deixaram de corresponder à evolução da economia mundial.
Precisamos talvez mesmo de um Conselho de Segurança Mundial. Essas considerações têm de ser debatidas globalmente entre aqueles que são hoje os líderes de decisão na política monetária, financeira e económica. Precisamos de saídas para a crise e de uma nova ordem financeira que traga estabilidade às relações cambiais e financeiras, através da transparência e de sistemas de fiscalização, de alerta e de monitorização. Contudo, são de rejeitar, neste contexto, sistemas de seguros de crédito a nível internacional, tal como é requerido por alguns especuladores. As especulações não devem ser ainda recompensadas com dinheiro dos contribuintes.
Uma política económica internacional comum é reconhecidamente difícil, não há dúvida alguma, mas é necessária e tem de consistir também no questionar do papel do Fundo Monetário Internacional, do Banco de Pagamentos Internacionais e da Organização Internacional de Comércio, sem que com isso se ponham em causa as próprias instituições. Temos de organizar de raiz uma regulamentação e fiscalização internacional eficientes, de reformar de facto as instituições e melhorar a sua colaboração recíproca.
De uma regulamentação fazem parte, sobretudo, medidas para a publicação dos dados financeiros com um padrão comparável, transparência em todas as transacções nos mercados financeiros, medidas de controlo mais eficazes tanto no que respeita aos credores, como aos devedores, medidas para a redução da concessão de créditos de curto prazo e para a contenção de especulações, bem como incentivos que privilegiem acordos de crédito transfronteiriços de longo prazo. De resto, nas democracias todos os dados económicos têm de ser publicados pelos governos. Assim, os mercados financeiros não podem esconder as suas informações. Além disso, assumem, como é evidente, uma importância crescente para o bem-estar, o crescimento e os postos de trabalho.
Igualmente importante será a estabilidade cambial nos mercados globalizados. O euro poderá aqui contribuir para isso, num sistema cambial multipolar a nível mundial, mesmo que, em minha opinião, estejamos ainda muito distantes de acordos sobre zonas-alvo. Mas uma coisa pode seguramente conseguir-se: uma colaboração estreita entre o Banco Central Europeu e o banco emissor norte-americano é do interesse de todos nós, em prol da estabilidade. Isso também beneficiaria a Rússia, para a qual as propostas do G-7 são decepcionantes, em meu entender. Mesmo que a Rússia faça o trabalho de casa, não podemos continuar a dizer que a política do FMI pode continuar da mesma forma. Com um capitalismo ao estilo de Manchester, exigiu-se demasiado à Rússia. É preciso envidar todos os esforços para que se instaure finalmente uma economia social de mercado na Rússia e se opere uma transformação que seja compatível no plano social. Considero mesmo que a fiscalização da circulação de capitais na Rússia, por um período limitado, é tolerável e necessária do nosso ponto de vista, para que o desenvolvimento possa ser construído de forma positiva também para a população russa.

Van den Broek
Senhor Presidente, muitas palavras meritórias foram aqui hoje proferidas sobre a crise económica mundial, mas sobretudo quanto à situação na Rússia, sobre a qual também a Presidência do Conselho e o Presidente da Comissão já tiveram ocasião de falar abundantemente. Para finalizar este debate, permita-me que faça algumas observações, após o que o meu colega de Silguy dirá ainda algo acerca dos aspectos económicos e monetários da crise mundial.
Gostaria de começar por dizer que todas as intervenções deixam transparecer uma grande preocupação mas, ao mesmo tempo, também uma grande solidariedade face ao destino da Rússia. O interesse deste imenso país, do nosso próprio continente, é que a situação seja estabilizada o mais rapidamente possível. Isso não é, aliás, apenas do interesse da Rússia, mas também, seguramente, do nosso próprio interesse. Ao mesmo tempo, gostaria de acrescentar - e isto já aqui foi expresso, de variadas maneiras, por muitos dos estimados senhores deputados - que a verdadeira mudança e a verdadeira reforma terão, obviamente, de partir da própria Rússia. Isso não lhe pode se imposto a partir do exterior. A única coisa que a comunidade internacional pode fazer, e aquilo que nós podemos fazer, é fornecer apoio se a Rússia prosseguir, realmente, com uma política de reforma. Para isso, neste momento, a principal prioridade é que a crise política seja ultrapassada, que se atinja e desenvolva o consenso entre o Governo e a representação popular, sem o qual jamais será possível introduzir reformas abrangentes. Nesse processo político existem agora, pelo menos, alguns sinais promissores. Espero que, por volta do final desta semana, haja maior clareza a esse respeito.
Gostaria também, uma vez mais, de sublinhar que uma reforma na Rússia não constitui uma concessão ao Ocidente, sendo sim do interesse da própria Rússia. Que aqueles - entre os quais o Presidente Santer - que frisaram o facto de uma boa política económica, enquanto tal, possibilitar também uma política social, chamem, pois, também - mais uma vez, aliás - a atenção dos representantes da Duma para esse ponto.
Podemos aqui, em conjunto, travar debates ideológicos quanto ao modelo de economia de mercado que, neste momento, melhor se adequaria à Rússia - o que, em si, é muito interessante e útil. Porém, há um conjunto de dados elementares que não podem, em caso algum, ser esquecidos. Isso significa que a total ausência de um sistema regulador, de um quadro legislativo, na Rússia, só por si expõe a excessos qualquer modelo de economia e de política económica. Foi isso, precisamente, que vimos acontecer. Se o lucro das empresas desaparecer para o estrangeiro, se não forem pagos impostos, se os bancos não forem controlados - e neste âmbito é possível citar muitos exemplos - todo o sistema desabará. A liberalização não é, em si, um factor negativo, mas uma liberalização totalmente descontrolada ou exclusivamente em benefício de uma pequena oligarquia, isso sim, isso é pernicioso. Também esse é um fenómeno que se manifesta claramente na Rússia.
Falou-se aqui amplamente sobre o que a própria União Europeia poderia fazer nesta fase, de forma activa e concreta. A título de preparação para o presente debate, fui mais uma vez verificar em que consistiram precisamente os nossos programas TACIS a favor da Rússia - relativamente aos quais o Presidente Santer vos disse que, no decorrer dos últimos anos, desde 1991 a esta parte, tinham sido gastos cerca de dois mil milhões de ecus. Esses programas foram, sobretudo, dedicados à restruturação da economia russa. Nesse contexto, foram apoiados programas de reforma, não só sob o ponto de vista económico, mas também político. Exemplos muito concretos disso, são os programas orientados para a revisão do sistema fiscal, o controlo da banca e a protecção dos investimentos - o que também poderia contribuir para inspirar maior confiança aos investidores estrangeiros, no sentido de investirem mais capital na Rússia. Como este, poderia citar ainda muitos outros exemplos, como os programas de formação destinados a jovens gestores, e outros.
Grande parte destes programas já foram iniciados. Mas somos obrigados a constatar que, na Rússia, esses programas não encontraram expressão adequada numa nova legislação, no controlo de execução ou em verdadeiros programas, tendentes a transformar as reformas em actos concretos, em prática real. O melhor que podemos fazer neste momento será ver até que ponto os programas em curso necessitam de ser complementarmente adaptados, ou orientados para as necessidades actuais mais prementes. Já antes da explosão desta crise, em meados do mês de Agosto, apresentámos às autoridades russas algumas ideias a esse respeito e, seguidamente, poderemos ver em que medida o programa, cujos preparativos já haviam sido iniciados antes de 1999, necessita de ser adaptado complementarmente.
Foi aqui também observado - e o Presidente Santer reconheceu-o abertamente - que na execução desses programas esbarramos, muitas vezes, com as nossas próprias limitações burocráticas. Em muitos desses programas acontece que, após o comité de gestão e a representação dos Estados-Membros lhes terem dado a sua aprovação, ainda demora cerca de dez meses até que o respectivo contrato possa, finalmente, ser assinado.
Tal como aconteceu em relação à reconstrução na Bósnia - aliás, em diálogo com o Parlamento Europeu -, em que também foram expressas críticas idênticas, estamos dispostos a tentar acelerar esses procedimentos, mediante a alteração ou não do regulamento - muito embora essa alteração seja praticamente inevitável. Nesse sentido, precisamos, obviamente, da colaboração do Conselho. Mas, nos casos em que, nós próprios, pudermos acelerar os procedimentos a nível interno, podem estar certos de que o faremos. É possível que, aqui e ali, haja necessidade de mais pessoal, para que, face à crise actual, possamos actuar com maior eficácia. Gostaria, no entanto, de varrer a imagem de que os nossos programas de apoio, ou os de outras organizações internacionais - incluindo os do FMI -, ou uma actuação menos dinâmica por parte da comunidade internacional, estão verdadeiramente na origem da crise. Não, Senhor Presidente, a soluções têm, em primeiro lugar, de ser avançadas pela própria Rússia. Nesse contexto, cabe também relativizar.
Assim, tendo em conta facto de o processo de reforma na Rússia decorrer há apenas sete anos e também os antecedentes históricos, não é caso para admirar que ainda não possam ser apontados resultados verdadeiramente espectaculares. Os progressos foram demasiado escassos. Houve outros países que tiveram muito maior sucesso com as suas reformas, mas todos eles possuem uma história e uma cultura diferentes da da Rússia. Não digo isto a título de desculpa. Quero, sim, dizer à Rússia, a título de encorajamento, que a presente situação, enquanto tal, também pode ser melhorada, se realmente houver um esforço conjunto por parte dos seus dirigentes políticos e do Parlamento russo, no sentido de possibilitar verdadeiras reformas. Além disso, estou convencido de que, tendo em conta a situação actual, tendo em conta a dificílima situação social na Rússia, também a comunidade internacional estará pronta a adaptar o mais possível o seu esforço de ajuda, desde que haja perspectivas de progresso, desde que sejam cumpridas algumas regras básicas - e, nomeadamente, não for negligenciada a criação de quadros jurídicos em diversas áreas, pois, de contrário, todos os esforços serão inúteis.
É também nesse espírito que, neste momento, decorre o diálogo com os nossos parceiros russos. Congratulo-me particularmente com o facto de a Comissão Parlamentar Mista « UE/Rússia» reunir esta tarde. Será com prazer que, a convite de ambos os respectivos presidentes, aí farei uma intervenção. Para o mês Outubro próximo, está prevista a realização de uma cimeira com o Presidente da Rússia. Entretanto, há ainda um convite do actual Primeiro-Ministro russo dirigido ao Presidente Santer e a mim, para uma troca de impressões sobre a situação. Os países do G7 estão particularmente activos e preparam-se para a tomada de eventuais novas medidas. Uma coisa é certa, e repito, é a própria Rússia que deseja fazer parte do G7/G8; é a própria Rússia que pede para ser admitida na OMC. Por conseguinte, tem também de ser a própria Rússia a tomar as medidas necessárias para poder actuar nesses quadros, de forma realmente efectiva e com resultados. Então, a Rússia poderá contar inteiramente com o apoio da comunidade internacional.

Boas-vindas
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar as boas-vindas à delegação da Assembleia Nacional da República da Tunísia, chefiada pela senhora Shadlia Boukchina, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, que tomou lugar na tribuna oficial. Esta delegação dá-nos a honra de nos visitar por ocasião do nono encontro interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu.
As relações entre a Tunísia e a União Europeia assentam no princípio da cooperação euromediterrânica e os contactos que temos a nível parlamentar mostraram a vontade comum de uma cooperação aprofundada em sectores vitais. Faço votos para que este nono encontro constitua um passo complementar para a necessária aproximação dos países e dos povos que representamos, na perspectiva de uma coexistência pacífica e profícua à volta do Mediterrâneo, o qual constitui hoje, tal como no passado, um espaço privilegiado de contacto.

Crise financeira internacional e evolução política na Rússia (continuação)
de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no curto tempo que tenho à minha disposição, gostaria de fazer duas séries de comentários sobre a situação económica europeia e a situação russa.
Antes de mais, sobre a situação económica europeia, um facto: felizmente que a decisão de 2 de Maio último foi tomada. Qual seria hoje a sua situação no plano monetário se, a 2 de Maio, a Europa não tivesse tomado a decisão relativa aos países que participariam no euro e não tivesse decidido as paridades para a fixação do euro a 1 de Janeiro? É, por conseguinte, claro que o euro obteve já um primeiro êxito, que é o da estabilidade monetária que conhecem as nossas moedas. Este êxito deve-se a ao seu papel defensivo, fala-se mesmo de escudo, mas não deixa de ser um facto incontestável.
Quais serão, então, os efeitos da crise actual na economia europeia? É certo que a crise é grave e que terá efeitos, mas estes serão necessariamente limitados pelos trunfos europeus. A crise é grave, porque é, antes de mais, cumulativa. Falou-se toda a manhã da Rússia e pouco se falou da Ásia, e, no entanto, a Europa está muito mais presente na Ásia, globalmente, em termos comerciais e financeiros, do que na Rússia. Ainda que a situação na Ásia conheça hoje um abrandamento, uma estabilização no Sudeste Asiático, ainda que a China dê, actualmente, provas de uma notável responsabilidade, continua a pairar no ar o problema do Japão, país onde, por um lado, a recessão reina, e onde, por outro, o programa de estabilização e de saneamento do sistema financeiro e bancário não é ainda eficaz. Há portanto incertezas, para quê escondê-las?
A crise terá efeitos, quanto mais não seja sectoriais, sobre o comércio mundial, e é claro que essa perturbação não contribuirá para desenvolver e favorecer o comércio mundial e que isso não será benéfico para a Europa. Entre os efeitos sectoriais, o senhor Presidente recordou, há pouco, a importância dos mercados russos para as exportações agrícolas europeias. Alguns países, como a Finlândia e a Grécia, desenvolvem um comércio com a Rússia mais importante do que a média europeia. Quais serão esses efeitos? Remeto-os para as previsões que faremos no final do mês de Outubro, para tentar quantificar esses efeitos. Mas, serão sempre necessariamente limitados pelos trunfos de que a Europa dispõe.
Não há, hoje, qualquer razão para entrar em pânico. Porquê? Porque os indicadores económicos fundamentais são bons. Recordo-me que, há um ano, falávamos aqui dos efeitos da crise asiática, interrogando-nos sobre o que iria passar-se na Europa. Somos forçados a constatar que o crescimento europeu será de 2, 8 %, em 1998, e que, relativamente a igual período do ano passado, perante a vossa assembleia, as taxas de juro a longo prazo baixaram 1 % na Alemanha e na zona do euro, o que é considerável, e isso apesar da crise. Acrescento que para 1998 e 1999, a Europa será, entre os grandes conjuntos económicos, aquele que conhecerá maior crescimento. Que alteração, apesar de tudo, relativamente à situação de há dois anos, altura em que aqui nos interrogávamos, em conjunto, sobre se haveria crescimento em todo o lado, excepto na Europa! Por conseguinte, os indicadores económicos fundamentais são bons. Hoje, não há razão para entrar em pânico.
A única questão é a de saber como agir para manter a confiança na Europa. Penso que manter o dinamismo actual equivale a manter o policy mix . É um ponto essencial. Não há, portanto, razão para qualquer flexibilização orçamental, uma vez que só a prossecução da política que acabou de dar frutos nos permitirá, no fim de contas, manter na Europa uma procura robusta e, diria, suficientemente robusta para contrabalançar os efeitos negativos que há pouco referi.
Uma palavra sobre a situação económica internacional. Antes de mais, atenção às falsas soluções e receitas milagrosas. Diz-se frequentemente em francês, não culpemos o pianista, não culpemos as instituições. É preciso não esquecer que, em última análise, os accionistas dessas instituições financeiras internacionais são os Estados. Trinta por cento do capital do Fundo Monetário Internacional, 30 % das suas quotas, são detidos pelos europeus, contra 18 % detidos pelos Estados Unidos. Comecemos, portanto, por olhar para nós próprios, por olhar para os nossos próprios Estados. Para além disso, creio que a estabilidade monetária, que é a missão do Fundo Monetário Internacional, é importante e que será preciso ajudá-lo.
Assim, adaptar o funcionamento, adaptar as missões do sistema monetário internacional, do Fundo Monetário Internacional, é hoje uma necessidade. Creio que é preciso reflectir sobre essa questão. É preciso adaptar o FMI à nova realidade, ver de que forma os seus programas financeiros devem e podem ser apoiados no plano social. É também necessário adaptá-los à nova realidade que constitui o euro, que, evidentemente, altera de forma fundamental o cenário.
Segunda falsa solução, o imposto sobre o movimento de capitais. Atenção, trata-se de uma medida perigosa e irrealista. Perigosa porque, receio, penalizaria os investimentos. Precisamos de investimentos e, para isso, precisamos de capitais. Não os desencorajemos. Sobretudo, actualmente, na Europa, onde somos a zona que atrai capitais, o que nos permite manter o crescimento. Não penalizemos, portanto, as nossas empresas. Não penalizemos também os países em vias de desenvolvimento, cujas balanças de transacções correntes são deficitárias e que precisam de dinheiro. Para além disso, esses impostos sobre os movimentos de capitais são irrealistas, na medida em que não eliminariam este ou aquele paraíso fiscal, que não os aplicaria, constituindo assim um incentivo à fraude e à especulação.
Então, qual será a solução? Creio, pessoalmente, que a solução passa, hoje, por quatro vias a explorar. Antes de mais, maior transparência nas transacções, sejam elas financeiras, comerciais, públicas ou privadas. A transparência deveria ser maior. Em segundo lugar, é preciso, parece-me, reflectir sobre as regras de supervisão bancária, sobre as regras de prudência, fazendo de molde a que as normas que aplicamos na Europa possam também ser amplamente aplicadas no resto do mundo. É ainda preciso associar o sector privado à gestão das crises, e é necessário - e isso é essencial - maior cooperação macroeconómica internacional.
É aqui que o euro tem um papel a desempenhar, caso queiramos que a Europa esteja presente na cena internacional, que não seja um mero observador, mas que se transforme em actor. É preciso retirar as consequências do aparecimento do euro. A Comissão está empenhada nisso. Será também necessário que os Estados-Membros o aceitem, e os próximos meses farão recair uma pesada responsabilidade sobres os nossos ombros, os vossos ombros e os da Presidência austríaca da União Europeia. É preciso que a Europa participe num sistema, de forma a que esse sistema internacional seja representativo, sendo assim eficaz.
Por último, antes de terminar, uma palavra sobre a Rússia. O problema da Rússia, ao contrário do problema da Europa, é o da restauração da confiança. A nós cumpre-nos manter a confiança. Restaurar a confiança, é fazê-lo na Rússia. Falámos muito esta manhã. Não desesperemos os russos, ajudemo-los, mas é também imperioso que os russos restaurarem a confiança da comunidade internacional. Possuem um governo. Aguardamos agora o seu programa económico. Julgaremos esse programa económico quando o recebermos. Creio que a confiança assentará não só no consenso político que apoiará esse programa, mas também em quatro preceitos simples, quatro chaves de análise que são: a capacidade de conter a inflação, ou seja, de estabilizar o rublo; a capacidade de pôr em ordem a situação orçamental; a capacidade de consolidar e restaurar o sistema bancário; e por último, a capacidade de honrar os compromissos financeiros internacionais. É à luz destes elementos, penso, que o plano russo será julgado pela comunidade internacional.
Para concluir, existe, é certo, uma crise, mas uma crise não é, apesar de tudo, o fim do mundo. Recordem-se de que, apesar do crash em 1987, o crescimento em 1988 na Europa foi de 4 %. Saibamos, portanto, manter-nos calmos. Saibamos permanecer vigilantes e saibamos, nós europeus, utilizar, hoje, os nossos trunfos, as nossas oportunidades e, em especial, a chegada do euro.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento, sobre a crise económica internacional.
Comunico também que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento, sobre a evolução política na Rússia.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma vez que o período de votações se irá iniciar já de seguida, apenas uma palavra final, a que a Presidência tem direito habitualmente. Em primeiro lugar, tenho a agradecer-vos este debate muito interessante sobre elementos extremamente importantes da crise na Ásia, da crise na Rússia, da crise que se perspectiva na América Latina. Afinal, o que é o mais importante para a União Europeia? Permitam-me que volte a sintetizá-lo muito brevemente. Primeiro, o Conselho está obviamente consciente do papel que a Europa deve representar no contexto global, inclusive devido à sua força económica e financeira. Gostaria de salientar isto muito em especial, uma vez que foi abordado no debate. É óbvio que o Conselho, tal como a Comissão, darão aqui o seu contributo.
Por outro lado, o Conselho e a Comissão devem colaborar estreitamente na definição dos conteúdos das propostas que podemos apresentar à parte russa na próxima cimeira. A melhor coordenação possível no seio da União Europeia constitui, assim, uma prioridade absoluta. Isso abrange também, em particular, a oferta de know-how europeu no domínio do sector bancário e financeiro, na administração pública, na criação de estruturas de um Estado de direito e no combate à criminalidade organizada. A Comissão vai, naturalmente, apresentar também outras propostas sobre a forma como se pode ajudar a Rússia a resolver esses difíceis problemas da transição, em especial recorrendo ao TACIS, mas também a outros programas. Contudo, gostaria de voltar a salientar o que foi dito frequentemente no debate, e que também foi mencionado pela Comissão: é, obviamente, na Rússia que se têm de iniciar as reformas e nós só podemos prestar ajuda.
Considero muito importante aproveitar o mecanismo do Acordo de Parceria e Cooperação para continuarmos a aprofundar o nosso diálogo com a Rússia. Os Ministros das Finanças da União Europeia deveriam levar plenamente em conta os aspectos humanos e sociais da situação na Rússia - e também isso foi reiteradamente afirmado no debate. Através do acompanhamento conjunto dos desenvolvimentos na Rússia, tanto pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da União Europeia como pela Comissão, é possível assegurar a coerência das acções da União Europeia. Considero também isso extraordinariamente importante.
Permitam-me ainda que aborde alguns pontos essenciais que foram abordados no debate. Ambas as partes deveriam, de futuro, prosseguir as relações com base na cooperação, na parceria e no diálogo em igualdade de direitos. Quanto a isto, também se verificou hoje aqui no debate uma enorme solidariedade.
Em segundo lugar, gostaria também de sublinhar o que já foi dito pelo senhor Comissário de Silguy, designadamente, que não se deve dramatizar excessivamente a situação. Trata-se de uma crise, mas não estamos a começar do zero e também já se conseguiu muita coisa. Assumem particular importância os sinais atempados relativamente ao rumo a seguir, bem como as acções céleres. A situação actual não conduzirá a uma retirada dos parceiros da Rússia - isto é essencial e volto a frisá-lo no âmbito da Presidência -, mas sim a uma intensificação do diálogo.
Como será esse diálogo? Como sabem, a troika dos Ministros dos Negócios Estrangeiros encontrar-se-á já amanhã com o Primeiro-Ministro Primakov e, no dia 27 de Outubro, terá lugar em Viena a cimeira UE/Rússia, que está já a ser preparada intensamente e na qual abordaremos tudo aquilo que foi dito aqui no debate.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Votações
Presidente
Gostaria de começar por informar a assembleia de que recebi uma carta formal de oposição ao processo simplificado aplicável à venda de milho geneticamente modificado na Áustria - C4-0373/98. Esta proposta foi apresentada pela senhora deputada Flemming e outros, de acordo com o artigo 99º do Regimento. A proposta é, pois, enviada à comissão competente para reapreciação, nos termos do nº 2 do artigo 99º do Regimento.
Gostaria também de informar a assembleia de que recebi uma carta formal de oposição ao processo simplificado aplicável à venda de milho geneticamente modificado no Luxemburgo - C4-0374/98. Esta proposta foi apresentada pela senhora deputada Roth-Behrendt e outros, de acordo com o artigo 99º do Regimento. A proposta é, pois, enviada à comissão competente para reapreciação, nos termos do nº 2 do artigo 99º do Regimento.

Fayot
Senhor Presidente, assinei o pedido de adiamento deste ponto, a fim de que fosse enviado de novo à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, mas gostaria que esta nos desse a garantia de que, efectivamente, procederá à sua análise. Com efeito, a 24 de Junho, os coordenadores da referida comissão debateram a decisão da Comissão relativa à comercialização de milho geneticamente modificado, mas o assunto não foi debatido em comissão. Gostaria, portanto, que desta vez fosse esse, efectivamente, o caso.

Presidente
Quero que isto fique claro. Nos termos do Regimento, não temos outra alternativa que não seja enviar o assunto à comissão competente. Como é que o vão tratar, será a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor a decidir.

Breyer
Senhor Presidente, também nós apoiamos o pedido de reenvio à comissão competente. Contudo, não posso deixar de observar que foi justamente isso que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu requereu antes das férias de Verão e, na altura, os mesmos deputados que agora apresentaram o pedido recusaram discutir o assunto na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Para mim, contudo, o que está em causa ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Colegas, não estamos a debater este assunto. O Regimento é muito claro. A proposta tem de ser enviada à comissão competente para reapreciação, não há lugar a explicações nem a justificações.

Tomlinson, The Lord
Senhor Presidente, este é um relatório muito complicado e penso que será do interesse da assembleia que eu explique em breves palavras que o Parlamento Europeu vai votar agora duas propostas da Comissão de alteração do mesmo regulamento, relativo à cooperação financeira e técnica com a Faixa de Gaza e a Cisjordânia.
A primeira proposta foi apresentada no princípio do ano e a segunda em Julho. No entanto, a Comissão insiste em manter as duas propostas separadas. Estão, portanto, a ser tratadas em conjunto. Constituem a base do compromisso entre o Parlamento e a Comissão, a que se procura chegar após a votação do Parlamento de 18 de Junho, em que ficou decidido o reenvio do primeiro relatório à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 60º do Regimento. Nessa ocasião, o Parlamento aprovou 12 alterações à primeira proposta. Estas 12 alterações foram todas rejeitadas pela Comissão. Algumas das alterações à primeira proposta foram agora aceites na segunda proposta da Comissão. Na sequência de negociações com a Comissão com vista a um compromisso global relativo às duas propostas, eu, na minha qualidade de relator, consegui convencer a Comissão a aceitar quase todas as alterações, excepção feita às que dizem respeito à comitologia. O Parlamento está agora a analisar a nova proposta da Comissão sobre comitologia e solicita que o que ficar decidido nesse contexto se aplique neste caso.
Por conseguinte, antes de passarmos à votação, a Comissão deverá, antes de mais nada, confirmar aqui no plenário que as alterações 1, 2, 7 e 8 ao documento A4-0180/98, votadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu em Junho passado relativamente à primeira proposta da Comissão, foram já incorporadas na segunda proposta daquela instituição. Se a Comissão o fizer, poder-se-á considerar tais alterações como retiradas.
Em segundo lugar, a Comissão deverá comprometer-se a modificar rapidamente a sua segunda proposta por forma a incluir as alterações 5 e 12, já votadas em Junho passado, bem como a alteração de compromisso 1 à primeira proposta, a qual faz parte do lote de 6 novas alterações apresentadas hoje a votação, e também a alteração 6 à segunda proposta. Se a Comissão puder confirmar o primeiro destes pontos e assumir o compromisso relativamente ao segundo, recomendarei ao Parlamento Europeu que, das novas alterações contidas no documento A4-0300/98, vote a favor da alteração de compromisso 1 e das alterações 4, 5 e 6, e as alterações 2 e 3 podem então ser retiradas a favor da alteração 6. O êxito deste acordo dependerá da rápida apresentação, pela Comissão, de um texto modificado da sua segunda proposta que respeite a posição política deste Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, fico muito satisfeito com as suas palavras.

Marín
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer o rigoroso trabalho realizado pela Comissão dos Orçamentos, dirigindo-me particularmente ao relator, o senhor deputado Lord Tomlinson. No dia 25 de Junho, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma segunda proposta de regulamento que altera o regulamento relativo à cooperação financeira, na qual, em consonância com a minha promessa aqui feita na sessão de 17 de Junho, foram incluídas diversas alterações sugeridas pelo Parlamento à nossa proposta inicial, designadamente as alterações 1, 2, 7 e 8 apresentadas à primeira proposta que apresentáramos. Posso confirmar que a Comissão as aceita.
O Parlamento, num desejo de alcançar uma solução pragmática, apresentou um relatório único, no qual abordava - é verdade - as duas propostas em duas partes separadas, documento que nos permitiu esclarecer um grande número de interrogações colocadas pelas duas instituições; basicamente, a questão da comitologia que, como sabe, é um tema que a Comissão gostaria de ver alterado.
Todavia, alguns temas exigiam uma maior reflexão, e hoje apresento a nossa posição sobre os mesmos. Começo pela questão da duração do programa de cooperação financeira. A Comissão propôs um programa para 8 anos, para o período 1999-2006; mas aceita agora uma duração de 5 anos, ou seja, um programa quinquenal para o período 1999-2003, na segunda proposta que apresenta. Em segundo lugar, posso avançar que a Comissão está também disposta a aceitar mais três alterações sugeridas pelo Parlamento à sua segunda proposta. Refiro-me às alterações 5 e 12, à alteração de compromisso 1, que o Parlamento apresentara já à primeira proposta, bem como à alteração 6 apresentada à segunda proposta. Posso confirmar-lhe esta disposição da Comissão.
Este compromisso permitirá que, em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão disponha, para o que contribuiu a participação do Parlamento Europeu, de um método mais flexível e mais pragmático para viabilizar o apoio da União Europeia ao povo palestiniano e ao processo de paz.
Gostaria, porém, de dizer ao senhor deputado Tomlinson que, lamentavelmente, o êxito ou o fracasso deste ambicioso programa dirigido ao processo de paz dependerá da evolução do próprio processo de paz, e deveremos ter presente que, nestes momentos, o processo de paz vive uma situação crítica.
A Comissão irá apresentar, em consequência, com carácter imediato, estes instrumentos, mas gostaria de advertir que a aplicação no território palestiniano destes instrumentos dependerá fundamentalmente da evolução do processo de paz. Se este registar progressos, teremos a possibilidade de levar a cabo um programa de cooperação económica muito considerável; mas se continuar paralisado, depararemos com as dificuldades que já não preciso de relembrar nesta câmara.
(Em votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)

Pirker
Senhor Presidente, não sei exactamente sobre o que é que estamos a votar. Peço a alguém do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que me esclareça. Na alteração 4 solicita-se à Comissão que apresente propostas no sentido de alargar o direito à reunificação das famílias a filhos que já não se encontrem a cargo dos pais, bem como a ascendentes que não se encontrem a cargo dos filhos.
Isto refere-se a cidadãos da União, ou a todos os nacionais de países terceiros? A consequência da aprovação desta alteração seria, logicamente, o desencadeamento de uma vaga de imigração. Peço, pois, esclarecimentos sobre o que se pretende dizer com isto. Quando se fala desta reunificação de famílias, pretende-se referir os cidadãos da União, ou também se estão a incluir os nacionais de países terceiros? Disto depende, naturalmente, a votação.

Zimmermann
Senhor Presidente, caros colegas, penso que o texto é claro na actual redacção. Trata-se de todos os que vivem na União e da reunificação das famílias. Isso depreende-se claramente do texto, que se refere a todos os que já tenham residência legal na União.
Relativamente à alteração nº 8:

Lindeperg
Senhor Presidente, gostaria de intervir para uma invocação do Regimento. Gostaria de solicitar à assembleia que autorizasse uma votação separada sobre uma palavra. Admito que o meu pedido tenha sido apresentado tardiamente: peço que me desculpem. Trata-se da palavra «políticos» na última frase, que cito: «solicita insistentemente que esses nacionais...» - preciso que se trata de nacionais de países terceiros que residem legalmente na União - "que esses nacionais sejam tratados da mesma forma que os cidadãos da União no que se refere aos seus direitos políticos, sociais e económicos».
Solicito que a palavra «políticos» seja votada separadamente, em nome da delegação francesa, pois, embora sendo favorável à concessão da capacidade de voto em eleições locais, a nossa delegação pensa opor-se no que se refere ás eleições nacionais. Ora, a noção de igualdade dos direitos políticos abarca simultaneamente as eleições locais e nacionais. Em resumo, se a votação separada for autorizada e a palavra «políticos» for rejeitada, votaremos a favor. Caso contrário, votaremos contra.

Presidente
Gostaria de satisfazer o seu pedido mas temos prazos rígidos para informar os serviços da intenção de solicitar votações por partes. A julgar pela disposição que reina na assembleia, posso dizer que se aceitarmos esta votação como votação por partes, teremos um longo debate sobre ela.
(O Parlamento rejeita a resolução)

Falconer
Senhor Presidente, como sabe, eu interesso-me por votações nominais. Poderá dizer-me se acabámos de ter aqui cinco votações nominais ou apenas uma votação nominal?

Presidente
Quantas vezes carregou no botão? Faça o senhor deputado as contas.
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Killilea
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Acerca da questão das votações nominais, a título pessoal e em nome de alguns outros deputados desta assembleia, desejo apresentar-lhe a seguinte declaração e pedir a verificação desta questão.
Durante quase toda a primeira metade deste ano - neste momento não tenho as datas comigo - o meu nome não constou do registo como tendo votado, apesar de eu saber que estava aqui presente e votava. Eu próprio levantei seguidamente a questão do bom funcionamento do meu cartão. De facto, Senhor Presidente, foi o senhor mesmo que em determinada altura solicitou que a máquina fosse trocada. Mas eu continuei a ter dúvidas sobre o bom funcionamento do meu cartão de voto.
Hoje cheguei sem o cartão novo que recebi em Junho e fui à secretaria, que existe nas traseiras deste edifício para pedir um cartão de substituição. Deram-me outra vez o meu cartão antigo. Então, fui ao gabinete dos técnicos para o experimentar e descobri que o meu velho cartão, que eu precisei de utilizar nesta assembleia durante quatro ou cinco meses deste ano, não estava a funcionar em condições. Uma coisa que eu soube sempre durante todo esse tempo. Paguei por isso em termos financeiros, mas de facto a questão não é essa. O meu nome não constou do registo como tendo estado presente nesta assembleia para votar, quando, na realidade, eu estava aqui mas tinha o cartão estragado. Desejo colocar-lhe agora esta questão, no interesse dos outros deputados desta assembleia que encontravam exactamente na mesma situação que eu.

Presidente
Muito obrigado.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de solicitar o novo envio à comissão deste relatório. O Presidente do nosso Parlamento abriu o presente período de sessões, manifestando a sua preocupação pelo respeito do Tratado e pela não apresentação à assembleia de um texto que lhe fosse prejudicial. Tratava-se, como se recordam, do relatório Bösch.
Parece-me que deveremos adoptar, hoje, o mesmo rigor jurídico relativamente ao relatório Christodoulou. Com efeito, os artigos 4º e 209º do Tratado exigem, para qualquer despesa, a necessidade de uma dupla base jurídica, orçamental e jurídica. O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 12 de Maio, recordou-o veementemente no seu número 26, excluindo apenas as acções comunitárias não significativas, que não terão necessidade de tal acto de base.
O projecto de acordo interinstitucional que nos é apresentado é duplamente criticável. Por um lado, porque prevê a execução, para 1998, das dotações das rubricas orçamentais sem base jurídica, quando o Tribunal apenas previra essa execução para as dotações já autorizadas. Por outro lado, porque desenvolve, sem definir o montante global, as noções de projectos-piloto, as noções de acções preparatórias e as noções de acções pontuais.
Ora, esta noção de acção limitada no tempo foi condenada pelo Tribunal, que precisou bem que nada obsta a que uma acção significativa da Comunidade implique despesas limitadas, ou exerça efeitos apenas durante um período limitado. Por conseguinte, as acções não significativas foram excluídas pelo Tribunal. Estamos, portanto, perante uma perfeita irregularidade jurídica. Para o verificar, sugiro que reenviem o texto à comissão, como o fizemos no caso do relatório Bösch.

Samland
Senhor Presidente, o acórdão a que a intervenção do senhor deputado se refere, e que foi proferido pelo Tribunal de Justiça a pedido do Governo britânico relativamente às bases jurídicas aplicáveis às despesas da União Europeia, deixa bem claro na sua exposição de motivos que despesas consideradas não significativas não carecem de base jurídica. O texto da exposição de motivos refere expressamente que a não significância não se define pelo montante das despesas ou pela sua duração, mas que esta deve ser estabelecida por decisão de ambos os ramos da autoridade orçamental. Foi exactamente este princípio que seguimos quando concluímos o acordo interinstitucional entre os 15 Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento Europeu, que agora é posto a votação. Assim, este acordo cumpre justamente a função de interpretar e completar o acórdão no ponto em que o Tribunal remeteu essa tarefa a ambas as instituições, Conselho e Parlamento. Nessa medida, não há qualquer justificação para que o relatório do senhor deputado Christodoulou não seja votado. Solicito, pois, que se proceda agora à sua votação.

Christodoulou
Senhor Presidente, concordo plenamente com o que diz o senhor deputado Samland.
(O Parlamento decide não enviar o relatório de novo à comissão)
Relativamente às alterações 1 a 4:

Christodoulou
Senhor Presidente, estas quatro alterações contêm princípios muito bons. No entanto, serei obrigado a pedir o voto contra, já que não pertencem ao texto que referimos. Chegámos a acordo sobre um texto sóbrio e, embora os princípios, repito, sejam bons, são supérfluos. O mesmo se aplica à alteração 5 apresentada pela senhora deputada Ewing. Depois da resposta dada pelo senhor comissário Liikanen sobre a questão das línguas menos faladas, essa alteração é supérflua. Por conseguinte, sou contra todas as alterações.

Müller
Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o seu relatório, cujo conteúdo está em consonância com a posição do nosso grupo. As nossas alterações prendem-se com os pontos que tentámos esclarecer no âmbito do Acordo Interinstitucional. Dado que o senhor comissário Liikanen afirmou ontem no debate, de forma clara, que todos os esforços serão envidados para que, de futuro, se estabeleçam essas bases jurídicas em conjunto com o Parlamento e para garantir a plena execução do orçamento para 1998, retiro, em nome do meu grupo, as alterações apresentadas.
(O Parlamento aprova a resolução)

Dell'Alba
Senhor Presidente, temos um verdadeiro problema, porque este texto se intitula «as relações transatlânticas e o Sistema Echelon». Ora, uma vez que um certo número de colegas, e não apenas dois, se empenharam activamente no sentido de que a palavra «Echelon» não figurasse, de todo, no texto, proponho que, caso o texto fique como está, se suprima inclusivamente no título a referência a «Echelon». Assim os referidos colegas terão ganho de causa a 100 %.

Pompidou
Senhor Presidente, nas propostas de resolução, fala-se de problemas de informação económica, que dizem directamente respeito ao sistema Echelon. Nessas condições, é necessário manter o termo «Echelon» no título da proposta.

Roth
Senhor Presidente, solicito-lhe que não proceda a uma votação em bloco, mas antes a uma votação por partes das alterações 4, 12 e 13. Além disso, queria assinalar que houve um erro no decurso da votação do relatório Schaffner. Foi requerido o voto nominal na votação final e gostaria de saber por que razão o senhor presidente não o autorizou.

Presidente
Os serviços acabaram de me comunicar que a culpa foi deles. Tratou-se de um problema administrativo, pelo qual apresentamos as nossas desculpas.
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Roth
Senhor Presidente, permita-me que volte a pegar na sua resposta à minha pergunta de há pouco. Afirmou que foi por lapso dos serviços que o pedido de votação nominal do relatório da senhora deputada Schaffner não lhe foi transmitido. Isso pode acontecer, qualquer um pode cometer um erro. Mas, como presidente da sessão, pode perfeitamente proceder à repetição da votação, desta vez por votação nominal. É isso que lhe peço agora. Se existiu um erro, não vejo qualquer razão para não o fazer. Solicito, por conseguinte, a votação nominal para o relatório Schaffner!

Presidente
À primeira vista, trata-se de um pedido perfeitamente razoável. O problema, porém, é que as pessoas entram e saem do hemiciclo e neste momento não teremos presentes as mesmas pessoas que tínhamos quando procedemos à votação. É um lapso da minha parte pelo qual apresento as minhas desculpas. Não creio que tenhamos condições para repetir a votação.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, voltando ao relatório da senhora deputada Schaffner. O senhor presidente afirmou que não é possível repetir a votação, visto que a composição do Parlamento se terá entretanto alterado. Contudo, é possível adiar esta votação para a sessão de amanhã, podendo então os vários grupos, entretanto avisados da sua realização, proceder à sua própria ponderação. E então procederemos à votação nominal. Existe uma diferença entre votação nominal e por voto secreto, mesmo na atitude dos deputados. Por isso a requeremos.

Presidente
Reconheci um lapso e apresentei desculpas. Mas é evidente que uma vez anunciado o resultado de uma votação nesta assembleia, não se pode posteriormente desdizê-lo. O resultado da votação foi anunciado e é definitivo.

Green
Senhor Presidente, desejo apenas responder aos comentários feitos pelo senhor deputado Killilea. É uma pena ele não estar aqui para me ouvir. Surpreende-me que na sua qualidade de questor desta assembleia, o senhor deputado tivesse de levantar aqui um problema deste tipo. Ele, melhor do que ninguém, deveria saber como lidar com uma coisa dessas. Dá que pensar quais seriam as suas razões para levantar o problema aqui na assembleia.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório anual da Unidade de Luta Contra o Tráfico de Estupefacientes da Europol. À luz da crescente criminalidade internacional organizada no campo dos estupefacientes, entre outros, é extremamente importante que Unidade de Luta Contra o Tráfico de Estupefacientes da Europol possa funcionar de forma eficaz. O combate à criminalidade organizada será mais eficaz, se houver cooperação entre as forças policiais europeias.
A Europol deverá facilitar a investigação policial em cada Estado-Membro, criando parâmetros para uma rápida troca de informações entre as autoridades policiais. Em segundo lugar, a Europol deverá, em apoio às polícias nacionais, poder efectuar uma análise de ordem superior sobre a evolução da criminalidade.
Não podemos anuir a uma proposta que visa conceder à Europol poderes de investigação propriamente ditos. A Europol não deverá ter um carácter de autoridade policial europeia, e a própria investigação de questões criminais deve, como até este momento, estar a cargo da polícia dos respectivos Estados-Membros. Em vez disso, a Europol deve ter como prioridade tarefas muito importantes que já lhe foram confiadas tais como, por exemplo, o intercâmbio de informações e de experiências, o apoio às investigações, a análise e a formação.
OCM do arroz (C4-0276/98)
Fabre-Aubrespy
Na altura em que somos chamados a pronunciar-nos sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à criação de um sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitária, em particular, aos produtores de arroz, faço questão de alertar os meus colegas, a Comissão e o Conselho para a situação dramática dos produtores de arroz franceses, que se situam, na sua maioria, na região de Camargue e na Guiana.
Com efeito, o debate que, aqui mesmo, efectuámos foi longo, a fim de pôr em evidência as carências da Comissão na gestão do mercado de cereais. No início da campanha, no ano passado, no momento em que as cotações mundiais atingiam os seus valores mais elevados, a Comissão não atribuiu qualquer certificado à exportação e a União perdeu, assim, importantes mercados nos países árabes.
No caso do arroz, sucedeu o mesmo, excepção feita ao facto de, é preciso recordá-lo, a produção europeia ser amplamente deficitária relativamente à importância do nosso mercado interno. A Comissão aceitou importar arroz proveniente de países terceiros - sob a pressão, é um facto, da OMC - "esquecendo-se» de gerir o nosso mercado interno.
Hoje, os silos dos produtores e das cooperativas estão cheios; não existe mais capacidade de armazenamento específico para arroz (silos arejados...) e deveremos colher a nossa produção de 1998. Que propõe a Comissão fazer face a este drama? Nada.
Peço, pois, solenemente à Comissão que tome medidas urgentes, a fim de permitir aos nossos produtores procederem à colheita e às cooperativas procederem ao armazenamento da nossa produção.
Depois de ter vindo a reduzir, ao longo dos anos, as ajudas à produção de arroz, após ter provocado o enchimento dos nossos silos, será que a Comissão deseja que mantenhamos, na Europa, a produção de arroz? Ou terá simplesmente decidido que a União Europeia deve ser dependente, para a totalidade do seu consumo, do arroz produzido em países terceiros?
Relatório Schaffner (A4-0108/98)
Posselt
Senhor Presidente, não obstante tratar-se aqui de um tema muito importante, rejeitámos o relatório Schaffner devido a uma série de alterações inaceitáveis, muito especialmente as apresentadas pela colega Zimmermann, que explicam por que razão o SPD se encontra em queda livre na Baviera, na marca dos 20 %. A alteração 4, por exemplo, previa a imigração incontrolada de avós, de parceiros homossexuais, de casais em união de facto, entre outras coisas. Creio que, se o Parlamento continuar a tratar com tal falta de seriedade temas tão importantes como este, sob a pressão dos Socialistas e dos Verdes, isso irá levantar protestos em vastas camadas da população. Tendo em conta as importantes competências que agora nos são cometidas, temos o dever de nos unir numa cooperação objectiva e abster-nos deste tipo de jogos demagógicos nas costas dos nossos cidadãos e contribuintes.
Foi de facto interessante verificar que um documento destes tenha sido reenviado à comissão competente pelos próprios Socialistas, quando o senhor Gerhard Schröder esteve aqui em Estrasburgo, por se terem com certeza sentido envergonhados. Mas mal o senhor Gerhard Schröder partiu, tudo voltou ao mesmo.
(Apartes do senhor deputado Schulz)

Berthu
O relatório Schaffner sobre a livre circulação de pessoas acaba de ser rejeitado nesta assembleia por uma coligação com motivações contraditórias. Mas é preciso salientar que tinha antes acabado de ser aprovada com ampla maioria - 276 votos contra 250, entre os quais o meu - uma alteração, a nº 8, que será preciso não esquecer. Afirmava que «a livre circulação de pessoas, prevista no artigo 7ºA do Tratado CE (artigo 14º da versão consolidada de Amesterdão) deverá ser válida igualmente para os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União», pedindo ainda que «esses nacionais sejam tratados da mesma forma que os cidadãos da União no que se refere aos seus direitos políticos, sociais e económicos».
A primeira parte da citação é retomada do Tratado de Amesterdão, que prevê a abolição de todos os controlos de pessoas nas fronteiras internas da União para os cidadãos dos Estados-Membros e para os cidadãos de países terceiros, no prazo de cinco anos. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações opõe-se a esta disposição, que nos faria perder o controlo sobre o nosso território, base fundamental da nossa soberania. Como poderá a integridade do território, cuja defesa é exigida na Constituição francesa - ao ponto de prever, para tal, a possibilidade de recurso aos poderes excepcionais consignados no seu artigo 16º - ser preservada se deixarmos de ter o direito de controlar as nossas fronteiras?
Mas a alteração 8 vai ainda mais longe. Solicita a igualdade entre cidadãos comunitários e os nacionais de países terceiros no que se refere aos seus direitos económicos, sociais e mesmo políticos - estes últimos, sem distinção, incluindo por exemplo o direito de voto desde as eleições municipais às presidenciais. Este texto não é obra do acaso. É efectivamente a constante filosofia desta assembleia que aqui se exprime: a vontade de apagar em todos os domínios a diferença entre cidadão comunitário e cidadão estrangeiro, que conduzirá, em nosso entender, não à construção, mas sim a destruição da Europa.
Os Franceses deverão ter cuidado: o Tratado de Amesterdão prevê, para as questões da circulação internacional das pessoas, a possibilidade de tomar decisões por maioria qualificada no Conselho, em co-decisão com o Parlamento Europeu. Se conferirmos esse poder a este último, este servir-se-á dele no sentido que hoje aqui tornou bem claro e que não mudará amanhã. O Parlamento permanecerá, com efeito, uma assembleia demasiado afastada dos cidadãos, e trabalhada por grupos de pressão que só querem ver-se livres das nações para mais facilmente destruírem a Europa. Espero que os Franceses se lembrem disso aquando da ratificação de Amesterdão!

Lis Jensen e Krarup
Não podemos, de modo algum, apoiar o relatório Schaffner. Na nossa opinião, o relatório está totalmente desligado da realidade e é, no seu aspecto mais negativo, uma expressão do federalismo da UE. O relatório Schaffner demonstra um desrespeito pelas democracias nacionais, o que é inadmissível, como acontece, por exemplo, no nº 1, onde apresenta uma proposta para que o Conselho aplique o artigo 7º-A relativo à supressão dos controlos nas fronteiras internas e as medidas necessárias ao reforço das fronteiras externas, sem ter particularmente em consideração o direito nacional. Simultaneamente, podemos apenas instar o Governo dinamarquês a que se mantenha firme perante o Conselho e continue a bloquear a proposta da Comissão de alargamento do Regulamento nº 1408/71.
Não iremos apenas combater a opinião elitista sobre a execução das decisões políticas - queremos também lutar para manter o direito soberano dos parlamentos nacionais a estabelecerem a política nacional de fronteiras, de vistos, social, etc. Simultaneamente, também queremos, tendo em conta a base eleitoral sobre a qual fomos eleitos, salientar o dever dos Estados democráticos de cumprirem as convenções internacionais aprovadas, designadamente pelo Conselho da Europa e pelas Nações Unidas, e de defenderem activamente os princípios nelas expressos. Neste contexto, queremos distanciar-nos muito claramente da proposta apresentada pela Presidência austríaca relativa a uma política comum de admissão de refugiados e de trabalhadores migrantes, o que está manifestamente em contradição com a Convenção das Nações Unidas para os Refugiados e com os direitos humanos em geral. Infelizmente, a iniciativa austríaca não é a única iniciativa comunitária em matéria de refugiados que reflecte a atitude do «Forte Europa». Ligado ao referendo sobre o Tratado de Amesterdão, o próprio Primeiro-Ministro dinamarquês já expressou que um sim ao Tratado de Amesterdão significa menos refugiados na Dinamarca.
Não temos quaisquer dúvidas de que o relatório Schaffner deve ser visto como mais uma pedra na edificação não apenas dos Estados Unidos da Europa mas também de um «Forte Europa». Por esse motivo, votamos contra o relatório Schaffner.

Thors
Senhor Presidente, é com grande desgosto que eu e muitos dos meus colegas do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas constatamos que o Parlamento Europeu não está em condições de se pronunciar sobre o relatório do chamado Grupo de Alto Nível sobre Livre Circulação das Pessoas, dirigido pela nossa ex-deputada Simone Veil, uma personalidade europeia muito respeitada.
A ala conservadora do Parlamento mostrou na votação que não quer criar possibilidades iguais para, por exemplo, pessoas de países terceiros que residam legalmente na União. Que liberdade de circulação é essa que só é válida para cidadãos da União? Como é que uma coisa dessas pode funcionar?
Os senhores deputados que se abstiveram, com destaque para os do Partido Trabalhista da Grã-Bretanha, têm também grande responsabilidade por o Parlamento não poder cumprir uma das suas mais importantes missões, que é a de pôr de pé uma Europa dos cidadãos. O relatório tentou dar a conhecer os problemas quotidianos com que se confrontam muitas pessoas na Europa.Remover esses problemas deve ser uma das nossas mais importantes tarefas.
recomendação para segunda leitura Lannoye (A4-0278/98)
Bonde e Sandbæk
Votamos a favor do relatório Lannoye e aplaudimos fortemente a retirada da alteração 4, visto não desejarmos que uma simplificação das actuais normas possa acontecer através dos comités. Acabámos justamente de registar, com agrado, que a Comissão não incluiu na sua iniciativa, apesar de inicialmente o ter pretendido, a formulação que permite uma futura simplificação das actuais normas através do processo de comitologia, do qual, naturalmente, nos distanciamos claramente, devido ao carácter fechado e antidemocrático que reina num número significativo dos comités.- Recomendação para segunda leitura Mosiek-Urbahn (A4-0279/98)

Caudron
Faço questão de felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Mosiek-Urbahn, pelo seu trabalho e pelos seus esforços, no sentido de chegar a acordo sobre esta importante directiva relativa à vigilância complementar dos grupos empresariais de seguros.
A senhora deputada Mosiek-Urbahn conseguiu aproximar quase totalmente os pontos de vista. O Conselho aceitou, com efeito, pela sua parte, a maioria das alterações aprovadas em primeira leitura. A posição comum, adoptada por 14 votos contra 15, parece-nos ser hoje um bom compromisso.
A senhora deputada propõe, no entanto, algumas alterações em segunda leitura. Lamentamos não poder acompanhá-la quanto a esta questão. Consideramos que o ponto de equilíbrio que resulta da posição comum é correcto, e tememos que as alterações propostas venham a provocar um desequilíbrio da directiva em detrimento da protecção, quer dos segurados, quer do sector, importante aos nossos olhos, das companhias mutualistas de seguros.
Os socialistas franceses, como a maioria do Grupo dos Socialistas Europeus, aceitarão, portanto, a posição comum, sem alterações. Solicito, pessoalmente, à Comissão Europeia que reveja a posição crítica sobre as companhias mutualistas francesas, e que, a este respeito, reabra o debate com o Estado francês.

Rovsing
Tanto para os cidadãos como para as empresas do mercado único é essencial que possam confiar nas companhias de seguros. Consideramos, por isso, muito positivo que a União Europeia queira agora impedir que as companhias de seguros contornem o requisito muito relevante de solvabilidade enunciado nas directivas CE relativas aos seguros, que consiste na dupla utilização do capital na cobertura dos riscos cobertos por apólices nas diferentes companhias.
Após a primeira leitura, o Conselho mostrou-se muito cooperante, ao incluir na posição comum a grande maioria das alterações propostas pelo Parlamento. Considero que existem bons motivos para expressarmos o nosso regozijo relativamente a esta vontade de cooperação.
Relatório Valverde López (A4-0279/98)
Bonde e Sandbæk
Vamos votar a favor do relatório, pois torna-se necessário impedir que mais aviões do Capítulo-2, provenientes dos EUA, e que causam mais poluição sonora e atmosférica, acabem nos países da UE depois de já não terem autorização para voar nos EUA. Mesmo os aviões do Capítulo-2 reconvertidos causam mais poluição e ruído que os próprios aviões do Capítulo-3. Com vista a reduzir as emissões sonoras, apoiamos a disposição que aponta para a proibição dos aviões recertificados de levantar voo e aterrar durante a noite. Existe uma necessidade generalizada de medidas mais restritivas no sector dos transportes aéreos da Europa e do mundo inteiro em geral, com vista à redução das emissões sonoras.
Entretanto, temos de nos distanciar claramente da alteração 1. A regulamentação deverá continuar a processar-se por via de uma directiva e não por um regulamento. Através do regulamento, são retiradas ainda mais competências aos parlamentos nacionais e não podemos apoiar uma transferência de competência legislativa dos órgãos eleitos pelos povos para a Comissão da UE.

Díez de Rivera Icaza
É lamentável que, após este Parlamento ter aprovado, praticamente por unanimidade, as alterações que apresentei na qualidade de relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre o Livro Verde sobre a futura política de ruído, nos sejam agora propostas estas alterações, a todos os títulos insuficientes, tendo em vista a redução do ruído no sector dos transportes aéreos.
É difícil de acreditar que ainda sejam admitidos na União Europeia aeronaves equipadas com kits de insonorização, ou o recurso abusivo às isenções concedidas ao abrigo do nº 1 do artigo 4º.
A alteração 5 apresentada ao texto da Comissão, com a qual se visa salvaguardar o sono dos cidadãos ao proibir os voos nocturnos, afigura-se razoável. Procedo das ilhas Baleares, pelo que posso testemunhar o tormento que é o aeroporto de Menorca, aberto de par em par à poluição acústica na desenfreada época turística.
De pouco parece ter servido a posição unânime do Parlamento contra o ruído, manifestada por ocasião do debate do citado Livro Verde, ao qual a Comissária responsável pela pasta do ambiente nem sequer se dignou a assistir, apesar de ter enviado magníficas mensagens «insonorizadas» na recente Conferência de Copenhaga sobre o ruído.
Relatório Christodoulou (A4-0396/98)
Berthu
Senhor Presidente, durante o mês de Julho último, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações tinha já manifestado a sua oposição à manobra da Comissão que, condenada pelo Tribunal de Justiça por ter autorizado despesas sem base jurídica, vinha solicitar ao Parlamento Europeu que a apoiasse. Apoiou-se num conjunto de cartas de associações beneficiárias dessas dotações ilegais que, todas elas evidentemente, argumentavam que a sociedade ruiria e que os mais pobres seriam gravemente prejudicados, caso a União Europeia não continuasse a conceder-lhes subsídios.
Não entraremos nesse jogo. Consideramos que essas ajudas de finalidade social serão afectadas mais judiciosamente e mais eficazmente se permanecerem na mão dos Estados ou das colectividades locais.
Não há, efectivamente, hoje, qualquer razão para se violar este princípio, senão o desejo da Comissão de intervir em toda a parte e de constituir clientelas servis. Para além disso, uma vez que o Tratado em vigor exige a existência de uma base jurídica, não nos parece que a solução proposta pela Comissão - um acordo entre as instituições, interpretando o Tratado de forma extensiva para lhe permitir continuar estas práticas - seja minimamente aceitável. O Tratado foi adoptado pelos povos da Europa e as instituições de Bruxelas não têm de alterar-lhe o sentido, sem voltar a consultar os povos.
Esta posição de princípio, que adoptámos em Julho, vê-se reforçada quando lemos hoje o texto do projecto de acordo que nos foi transmitido. Com efeito, este avaliza todos os pedidos da Comissão no sentido de autorizar, por iniciativa própria, as despesas relativas a pretensos projectos-piloto, acções preparatórias ou ainda a todas as outras acções pontuais e mesmo permanentes ligadas às suas prerrogativas, não sendo sequer esta última categoria objecto de um limite definido.
Este projecto de acordo parece-nos intolerável e instamos o Conselho a rejeitá-lo.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, votei contra este relatório simultaneamente por uma razão de ordem jurídica e por uma questão de princípio.
A razão de ordem jurídica, expliquei-a no final da votação final. O Tratado prevê, com efeito, repito-o, a necessidade de uma dupla base jurídica antes da autorização de quaisquer despesas comunitárias: uma base orçamental, a saber, a inscrição no orçamento da Comunidade, e uma base jurídica, a saber, a adopção de um acto derivado.
O Tribunal de Justiça recordou-o no seu acórdão de 12 de Maio. Só exclui dessa necessidade aquilo a que chamamos acções não significativas. Considerou que as acções limitadas no tempo e limitadas quanto ao montante poderiam não ser acções não significativas. O projecto de acordo interinstitucional não está em conformidade com esse acórdão do Tribunal de Justiça. Prevê projectos-piloto de natureza experimental, acções preparatórias e acções pontuais. Tal como salientou o meu colega Georges Berthu, podemos perfeitamente conceber acções pontuais com um montante importante que, desta forma, seriam previstas, sem base jurídica.
Existe depois a questão de princípio. Esta questão de princípio é muito simples. Não podemos perpetuar a existência de uma União Europeia votada a uma prática de acordos interinstitucionais como a que hoje conhecemos. Numa altura em que se criticam os Tratados, em que se solicita ao Parlamento que os ratifique, recusa-se ao povo que se pronuncie sobre os mesmos, através de acordos interinstitucionais que, na realidade, não passam, nem pelo conhecimento do povo, nem sequer pelo dos parlamentos nacionais. Acrescentam-se, alteram-se, modificam-se os Tratados.
- sistema Echelon
Crampton
O excelente documento de trabalho do STOA - Uma Avaliação das Tecnologias de Controlo Político - não parece ter recebido a atenção que merece: não a recebeu certamente da Comissão, que nega ter conhecimento de quaisquer acordos, quando é sabido que em 1995 foi assinado pelos Estados da UE um memorando de acordo mas continua a ser classificado. Também me parece que só o Grupo dos Verdes demonstra algum conhecimento real do problema.
O principal centro de recolha de informações para os Estados Unidos na UE é a base de espionagem de Menwick Hill, no North Yorkshire, em Inglaterra. Trata-se de uma base de espionagem criada em 1948 por acordo entre o Governo britânico e os EUA e que tinha, entre outros, o objectivo de controlar, no período da guerra fria, as comunicações entre o Ocidente e o Leste e as comunicações no Leste.
Embora muitas bases dos EUA na Europa tenham sido encerradas desde o fim da guerra fria, a de Menwick Hill expandiu-se consideravelmente e neste momento estão a ser instalados novos dispositivos de segurança. Com os seus poderosos sistemas de fiscalização, existem provas substanciais de que ao mesmo tempo que prossegue a espionagem de tipo militar, muita da fiscalização exercida incide sobre conversas privadas e relativas a negócios. A convicção que existe é que são muitos os benefícios comerciais obtidos e utilizados para ajudar empresas dos EUA a colocarem-se numa situação de vantagem relativamente a empresas europeias na concorrência global.
Não existe responsabilidade democrática no que respeita às actividades da base de Menwick Hill e, perante todas estas provas, considero que a mesma deverá ser imediatamente encerrada.

Rübig
Impõe-se urgentemente um esclarecimento por parte da UCLAF, em prol da transparência.

Theonas
É evidente que as duas maiores potências comerciais e económicas do mundo podem e devem desenvolver um diálogo. A questão que se coloca é a de saber em que condições, com que objectivos e em benefício de quem.
Não é possível que o projecto de um acordo seja rejeitado pelo Conselho, que determinados países pareçam ter apresentado um veto para a sua não adopção, porque isso vai radicalmente contra os interesses dos países europeus, e que, ao fim de apenas alguns meses, alterando substancialmente apenas o título do acordo, esse projecto seja aceite sob a pressão dos EUA e do grande capital.
Não é possível que organismos que são financiados pela própria Comunidade constatem um seguimento e espionagem em grande escala à vida económica e privada dos cidadãos da UE e dos próprios sistemas de telecomunicações e electrónicos dos seus órgãos, através do sistema ECHELON, o qual penetra nos sistemas mundiais de telecomunicações, e que as informações que obtém sejam utilizadas em proveito dos EUA, como, por exemplo, no caso das negociações do GATT, e que a Comissão afirme que não lhe foi feita nenhuma denúncia deste tipo.
Não é possível que a UE subscreva um acordo com os EUA, que supostamente salvaguarda os interesses das empresas europeias face à legislação extraterritorial dos EUA como, por exemplo, a Lei Helms-Burton relativa às sanções aplicadas às empresas que violam o embargo económico que os EUA impuseram a Cuba, e que a senhora Albright declare exactamente o contrário no Congresso, isto é, que a Europa está sujeita à legislação dos EUA.
A essa pressão permanente dos EUA e dos grandes interesses, a União Europeia responde com cedências permanentes, submetendo-se também ela a esses mesmos interesses monopolistas.
Ao seguimento inaceitável dos sistemas electrónicos e de telecomunicações e, de um modo mais geral, dos meios da rede digital de serviços comuns por parte dos EUA, a União Europeia responde com a sua decisão, segundo informações, de criar um sistema semelhante em cooperação com o FBI, fora e longe de qualquer controlo democrático e violando, manifestamente, a sua própria directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento dos dados pessoais.
O objectivo de qualquer diálogo deveria ser o desenvolvimento em benefício dos trabalhadores, a consolidação e alargamento dos seus direitos democráticos e laborais, tanto na União Europeia como nos EUA, tendo sobretudo em conta que são parceiros um do outro, tanto a nível comercial como a nível dos investimentos.
Infelizmente, porém, isso não é possível, porque as duas partes são protagonistas do sistema capitalista mundial e do ataque desencadeado contra os trabalhadores e, sob este prisma, o acordo avançado completa os mecanismos que servem os seus objectivos e ambições. Um exemplo característico são também as exigências no sentido do reforço da protecção dos investimentos, com a adopção de princípios básicos como a alienação e a reparação no respectivo memorando de entendimento entre os EUA e a União Europeia, que procura antecipar também o Acordo Multilateral sobre Investimentos no âmbito da OCDE, o qual ainda não foi aceite por causa das enormes reacções que suscitou.
Relatório Campoy Zueco (A4-0235/98)
Pinel
Senhor Presidente, a questão dos resíduos é uma questão fulcral em matéria de saúde pública. Um país que não sabe, ou que não quer, gerir ecologicamente os seus resíduos terá uma água poluída, uma atmosfera carregada de elementos tóxicos saídos das más instalações de incineração e, sobretudo, populações que recebem, directamente, esses poluentes através da alimentação. Pois, para além da encefalopatia espongiforme, das hormonas, das manipulações genéticas, é preciso contar também com as dioxinas e outros organocloretos que se acumulam nas cadeias alimentares.
A este respeito, a utilização de lamas de depuração na agricultura - se parece evidente - deve ser sujeita a regras de salubridade muito rígidas, visto que é certo que algumas dessas lamas estão frequentemente impregnadas de metais pesados ou outras substâncias activas.
O relator tem, pois, razão quando se mostra inquieto com um certo laxismo por parte dos Estados-Membros. No entanto, como poderemos nós prever processos por infracção conta os Estados quando - e ele próprio o reconhece - o direito comunitário carece de transparência e de coerência? O papel da Comissão deverá ser o de aconselhar e de fornecer os instrumentos para uma certa convergência entre os Estados-Membros e não o de se entregar a um intervencionismo policial ou fiscalizador.
Esta concepção mancha um pouco o espírito deste relatório, o que é lamentável!

Malone
Senhor Presidente, desejo apenas dizer que não faz grande sentido gastar tempo a debater e aprovar legislação em matéria ambiental se depois a mesma não for executada. Sabemos que é muito baixo o nível de harmonização neste domínio, que é de importância vital para o mercado único. Não é perfeitamente espantoso constatar a determinação obsessiva de realizar o mercado único no que respeita às vendas com isenção de direitos e neste domínio não se ver fazer nada? Dá mesmo que pensar...
No pouco tempo de que disponho, desejo corrigir uma observação feita ontem no plenário pela minha colega de círculo eleitoral, a senhora deputada McKenna, e publicada hoje no jornal Irish Times . Em meu entender, o estudo publicado na revista Lancet , referente aos perigos que correm as grávidas residentes nas proximidades de aterros sanitários, tem a ver com aterros onde são lançados resíduos perigosos e tóxicos - e não resíduos normais. Sob este aspecto, o Governo e as autoridades da Irlanda não estão em falta. De facto, muitas das referências à Irlanda contidas na notícia estão desactualizadas.
Dos únicos dois processos judiciais pendentes contra o Governo irlandês, um diz respeito à apresentação de planos em matéria de gestão de resíduos (há processos semelhantes a correr contra vários Estados-Membros). Os planos relativos à Irlanda estão neste momento a ser reescritos e encontram-se praticamente prontos para voltarem a ser apresentados, por isso é provável que este processo seja retirado.
O segundo processo pendente contra o Governo irlandês diz respeito ao não fornecimento à Comissão de informações sobre instalações para resíduos perigosos. Também neste caso me foi garantido pela Comissão que o assunto está neste momento a ser tratado e que é provável que a acção intentada seja interrompida.
Por último, gostaria de exortar as autoridades irlandesas a tratarem, sem mais demoras, das carências que temos no que respeita a instalações para reciclagem e também do facto de, na Irlanda, os resíduos agrícolas não serem considerados resíduos, e por isso temos o espectáculo de belos lagos - como os lagos de Killarney - que estão cheios de fosfatos e outras substâncias, e o peixe está a morrer porque os efluentes agrícolas correm para dentro desses lagos. Gostaria que as autoridades fizessem alguma coisa no que respeita ao facto de ainda termos um aterro sanitário no estuário de Rogerstown, no norte de County Dublin, numa região que é um habitat natural de aves selvagens e não só.

Ahern
Estou profundamente preocupada com a exasperante crise em matéria de resíduos que se faz sentir na Irlanda. Neste momento, a UE tem em curso uma acção judicial contra a Irlanda pela não execução de um plano nacional adequado de gestão de resíduos e, em especial, pelo não tratamento da questão dos resíduos perigosos. A Irlanda não se tem mostrado à altura das suas responsabilidades. A UE exige agora que se proceda a uma importante revisão geral da situação e exige também um plano nacional em matéria de resíduos perigosos com planos de cada uma das autoridades locais. Mais uma vez se vê a Irlanda a fazer que- anda-mas-não-anda.
Os resíduos tóxicos e perigosos têm sido objecto de estudos no Reino Unido que demonstram que as grávidas correm riscos mesmo que vivam num raio de duas milhas (um pouco mais de três quilómetros) de um depósito de resíduos perigosos. Os bebés que nascem num raio de duas milhas de aterros sanitários onde são lançados resíduos perigosos correm o sério risco de serem portadores de defeitos congénitos. Foram registadas deformações e doenças como espinha bífida, cardiopatias e defeitos do sistema vascular em crianças cujas mães vivem perto de depósitos de resíduos industriais. Oficialmente, a Irlanda tem exportado resíduos perigosos. No entanto, têm-se encontrado depósitos ilegais de resíduos em todo o país e a Comissão irá investigar queixas apresentadas.
A questão fundamental é esta: quem é que vai pagar o aumento dos custos da eliminação dos resíduos quando a UE apertar a fiscalização na Irlanda? Se for o poluidor a pagar, isso equivale a uma revolução que se traduzirá na redução de resíduos, no facto de a reciclagem desempenhar o papel principal e numa redução da necessidade de aterros para 20 %.
Isto é uma acusação da atitude laxista deste país relativamente ao controlo da aplicação das leis em matéria de resíduos. A nossa imagem verde está a ser minada. A agricultura é a principal causa da poluição de rios e lagos na Irlanda e, no entanto, a questão dos resíduos agrícolas foi ignorada em anteriores planos de gestão de resíduos. A Comissão tem conhecimento específico deste facto. Um plano recente destinado à região de County Waterford não providenciava a gestão de cerca de um milhão de toneladas de resíduos agrícolas por ano. Enquanto o Governo irlandês «enrola a questão» e não cumpre a legislação, os resíduos aumentam e destroem o nosso ambiente.
A Comissão exigiu que o prazo para a entrega de relatórios fosse Setembro de 1998. A Irlanda vai cumprir o prazo ou vão ser aplicadas multas?

Bonde e Sandbæk
Lamentamos imenso verificar que nenhum dos Estados-Membros transpôs para a legislação nacional o Catálogo Europeu dos Resíduos e que, por esse motivo, existem interpretações divergentes quanto ao conceito de «resíduos» pelos Estados-Membros, o que permite muitas fugas à aplicação de uma legislação ambiental sustentável. É também particularmente lamentável que os Estados-Membros não tenham conseguido uma aplicação mais eficaz da política comunitária de resíduos aprovada nas quatro directivas mencionadas, já para não referir a obrigação de apresentar relatório à Comissão.
Desta forma, os Estados-Membros não estão a cumprir os princípios ambientais relevantes nem a promover e a executar uma política de resíduos que defende o bem-estar e a saúde das pessoas. Por esse motivo, gostaríamos que a Agência Europeia do Ambiente ficasse em situação de fornecer dados e informações sobre o estado da aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos nos Estados-Membros, caso estas análises comparativas possam promover a codificação do direito comunitário em matéria de gestão de resíduos.
Mesmo assim, mantemo-nos muito críticos relativamente a este relatório. Por um lado, não nos parece que os resíduos possam ser considerados como uma mercadoria transaccionável através das fronteiras sendo, consequentemente, regulada como parte do mercado único. A política de resíduos é, na realidade, uma questão ambiental e deve, por isso, ser tratada apenas como política ambiental. Por outro lado, o relatório recomenda no nº 3 uma regulamentação por via de um regulamento e não, como é agora o caso, por via de uma directiva. Não é este o caminho certo para a melhor execução da politica ambiental comunitária, já para não falar de uma politica comunitária geral mais eficaz, empenhada e democrática.
Através do regulamento, pelo qual a legislação produz directamente efeito em cada Estado-Membro, são retiradas competências aos parlamentos nacionais. É-lhes retirada influência a nível da decisão sobre a implementação nacional concreta do acto legislativo comum. Não podemos apoiar esta transferência de competência legislativa dos órgãos eleitos pelo povo para a Comissão da UE. Uma legislação ambiental genuína e responsável não pode ser imposta por via legislativa - caso contrário, mais Estados-Membros teriam cumprido as suas obrigações - mas exige uma mudança de atitude de base. Uma política ambiental comum é necessária mas não será suficiente.

Caudron
Gostaria, antes de mais, de felicitar o nosso colega pela clareza e a franqueza do tom que adoptou para a redacção do seu relatório. Essa franqueza é relativamente rara para que seja digna de menção. Para além disso, gostaria de me associar aos pedidos formulados pelo senhor deputado Luis Campoy Zueco e recordar algumas verdades em matéria ambiental.
Com efeito, se verificarmos a má vontade dos Estados-Membros quanto à aplicação das directivas relativas à gestão dos resíduos, esta não se limita, infelizmente, apenas ao capítulo do ambiente. Assim, gostaria também de dar a conhecer a minha exasperação face às numerosas declarações de boas intenções por parte dos nossos governantes, quando as suas acções permanecem bem aquém dessas mesmas declarações.
Não serve, de resto, de nada elaborar uma lista desses incumprimentos. É urgente que os nossos executivos meçam os desafios ambientais deste final de século. Já o afirmei e repito-o, não podemos despejar indefinidamente problemas sobre os ombros das gerações futuras. As ameaças que sobre eles pesam são reais e inquietantes.
Subscrevo também as injunções do relator, tanto para definir, de uma vez por todas, a noção de resíduos, como para tomar todas as medidas necessárias contra os Estados recalcitrantes, e partilho do essencial das análises e propostas do nosso colega.
Por último, se sou favorável a algumas incitações fiscais, é grande o risco de se voltarem a manifestar situações de bloqueio, devido a margens orçamentais mais reduzidas. Ora, é possível pensar, na medida do razoável, que os próximos anos serão particularmente ricos em matéria de política ambiental. E, nesse domínio, como noutros, será necessário fazer prova de coragem: ajudar, sem dúvida, mas, antes de mais, sancionar os que não respeitem a lei.

Lis Jensen e Krarup
Apesar das boas intenções contidas no relatório Zueco e apesar das condições críticas nele mencionadas, não podemos apoiá-lo. Consideramos que o relatório Zueco afecta os problemas fundamentais da UE, designadamente a falta de legitimidade da UE em matéria legislativa. Isto significa que os Estados-Membros optam frequentemente por ignorar a legislação da UE, apesar de terem participado na sua aprovação.
O relatório Zueco toma posição perante o incumprimento das regras comunitárias relativas à gestão dos resíduos. Queremos deixar bem claro que consideramos repudiável o facto de os países da UE - e os outros - descurarem o tratamento dos resíduos, em prejuízo dos próprios cidadãos, do ambiente nacional e do ambiente global. Por esse motivo, apenas podemos instar todos os países, em particular os países industrializados, a levarem muito a sério a sua responsabilidade ambiental global, inclusive no que diz respeito à gestão dos resíduos.
A nossa posição é que a sugestão contida no relatório Zueco sobre um papel acrescido da Comissão, do Tribunal da CE perante os Estados-Membros, não alterará a situação. Não se trata de uma proposta que contribua para reforçar a legitimidade da UE perante os cidadãos dos países da UE. A melhor forma de reforçar a vontade dos países para que passem a encarar com seriedade a sua responsabilidade a nível ambiental consiste em reforçar as democracias nacionais e locais, de forma a que os próprios cidadãos possam assegurar que as autoridades eleitas assumam as suas responsabilidades. Aquilo de que precisamos não é de um governo de topo da UE mas sim de mais democracia.

Souchet
A gestão dos resíduos representa um desafio económico e ambiental de uma tal importância, que torna absolutamente necessária a intensificação dos nossos esforços.
Faço questão de, antes de mais, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, erguer a minha voz contra o facto de se ter omitido voluntariamente, ao nível da Comissão, a definição da noção de «resíduo» no seio da União Europeia, antes mesmo de se ter criado o mercado interno e de, por consequência, se terem suprimido os controlos nas fronteiras às trocas comerciais. Com efeito, a existência de interpretações divergentes do conceito de «resíduo» nos Estados-Membros teve como consequência desvios reais de «resíduos» perigosos para Estados-Membros mais laxistas. Foi essa a principal razão que levou ao desenvolvimento de um certo tráfico de «resíduos» perigosos.
O nosso grupo apresentou duas alterações relativas às ecotaxas. Há vários anos que vimos generalizarem-se as ecotaxas sobre as embalagens. É necessário neste domínio preciso que a Comissão coordene, no plano comunitário, o conjunto das disposições tomadas pelos Estados-Membros. As ecotaxas foram frequentemente criadas, com vista a levantar entraves reais ao mercado interno. Não podemos senão condenar esta prática. Na Alemanha e em França foi criado um logotipo comum (o ponto verde), que obriga a que todas os embaladores que comercializam produtos acabados no seio de cada um destes Estados-Membros se cotize e contribua para resolver os problemas ambientais relacionados com os resíduos. É necessário generalizar este tipo de dispositivo simples, claro e eficaz, e opor-se aos criados noutros Estados-Membros, como a Bélgica, que procuram favorecer as suas produções nacionais, impondo procedimentos administrativos particularmente pesados e desencorajadores.
Por último, de um modo geral, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não pode deixar de lamentar o peso da legislação europeia existente no domínio dos resíduos. Efectivamente, existem vinte actos jurídicos diferentes nesta matéria. Trata-se de um atentado ao princípio da transparência, e isso tanto mais quanto o conceito de «resíduo» não foi ainda definido da mesma forma na totalidade dos Estados-Membros. Solicitamos, por conseguinte, à Comissão que desempenhe o seu papel, em vez de atribuir a si própria, e relativamente a todos os assuntos, uma função de iniciativa política que não deve ser a sua. Cabe à Comissão assegurar, num domínio tão importante como o da gestão dos resíduos e no que toca às suas competências, o seu papel de coordenação e de simplificação da legislação. Poderá ser útil que o nosso Parlamento lho recorde.
Relatório Mohamed Alí (A4-0167/98)
Martinez
Senhor Presidente, estamos todos de acordo com o nosso colega Mohamed Ali: Averróis é um gigante, do mesmo modo que Ibn Khaldoum, o Montesquieu árabe. Mas Averróis, a crer em Maïmonides e no filósofo catalão Raymond Lulle, seria talvez o homem que escreveu o panfleto «As três Imposturas»: a impostura hebraica, a impostura cristã e a impostura muçulmana.
Utilizar este espírito forte, este espírito livre, ao serviço do novo dogma da sociedade multi-étnica ou das infantilidades sobre a defesa dos direitos do Homem, é uma traição à memória. Todos concordamos com a criação de uma universidade - o Mediterrâneo apadrinhá-la-ia, sim, para festejar os 800 anos de Averróis -, mas colocar este homem ao serviço de uma imigração arrogante e violenta é bastante curioso para esse espírito perspicaz. Será que se imagina Averróis a assistir a um concerto de música rap em Córdova, a traficar num subúrbio ou ao volante de um BMW, maquilhado, a roubar turistas nas ruas?
Na verdade, haverá dois mundos muçulmanos? O mundo de Al Mansur, que dominou o Ocidente pela sua superioridade intelectual e o mundo muçulmano de hoje, que nos domina pelo seu suplemento de barbárie?
Não façamos, então, de Averróis o padrinho dos Talibãs, o padrinho da djihad , porque se tivesse vivido hoje teria havido uma fatwa e as carótidas de Averróis teriam sido seccionadas pelos muçulmanos, ao serviços dos quais se entrega hoje Averróis.

Flemming
Senhor Presidente, votei contra o relatório Mohamed Ali, mas não por não poder seguir na íntegra as intenções do relatório. Creio simplesmente que um relatório tão sucinto, que apenas aborda o tema de uma forma superficial, não pode fazer jus a este difícil tema.
Existe muita coisa no relatório que posso subscrever integralmente, como por exemplo a descrição da situação das mulheres no Islão, mas existem partes com as quais não posso concordar. Creio que não faz sentido querer, com um relatório deste género, tratar um tema tão delicado, difícil, complexo e importante como este. Esta não é a abordagem correcta.

Berthu
O Parlamento Europeu acaba de aprovar o relatório Mohamed Ali, que solicita que a Europa celebre os 800 anos da morte de Idn Rushd (Averróis), filosofo do século XII, que apoiou a versão liberal do Islão.
Este relatório é acompanhado por uma exposição de motivos um tanto inabitual, que apresenta Averróis como: «A nossa personagem nasceu no ano de 520/1126 e chamava-se Abu L-Walid Muhammad ibn Ahmad Ibn Rashd, o que talvez explique por que, desde a Idade Média, tenhamos preferido o nome, muito mais breve, de Averróis, do mesmo modo que preferimos chamar Avicena ao outro grande filósofo islâmico Ibn Sina»...»O relator..procurará, em primeiro lugar, familiarizar-vos com Averróis, levando-vos com imaginação... ao cinema, para ver «O Destino», filme de Youssef Chahine. As belas imagens, acompanhadas de música e de dança, permitir-vos-ão acompanhar a história de Al Mansur, vizir de Córdova, do Sheik Riad e de Averróis. Antes de ver a película, poucos de nós conheciam a vida do cádi de Córdova, médico dos emires Yussuf e Al Mansur, e filósofo: atacado pelos partidários da estrita ortodoxia religiosa, caído em desgraça, exilado, reabilitado, posteriormente, termina os seus dias em 10 de Dezembro de 1198, sendo o primeiro médico da corte de Marraquexe e o espanhol que deixou na história a marca mais profunda do pensamento humano».
O texto votado pelo Parlamento, não é, aliás, de outro género, visto que, logo no seu primeiro considerando declara que: «A sociedade europeia assenta em bases pluri-culturais, pluri-étnicas e pluri-religiosas, que são elementos essenciais do seu património e da sua identidade plural...». Lamento ter que dizer que não concordo com estas afirmações. As sociedades dos países da Europa são hoje seguramente diferentes, mas possuem referências comuns muito profundas que vêem da sua identidade cristã e, de mais longe no tempo, das suas raízes celtas, gaulesas, romanas, gregas ou germânicas. Mesmo que várias religiões possam ter contribuído para o fundo comum europeu, não podemos evidentemente colocar os seus contributos em pé de igualdade. E o Islão, em particular, contribuiu para a nossa identidade, tanto por oposição como por contributos positivos.
Nessas condições, lamento que o relatório Mohamed Ali desconheça a esse ponto a nossa identidade. Conclui, aliás, com propostas aberrantes, como o apelo aos Estados-Membros da União para que «favoreçam a formação profissional e científica dos imames e outros dirigentes religiosos na Europa». Admirar-se-á a preocupação de equilíbrio que levou o relator a referir «outros dirigentes religiosos», depois de ter citados os imames. Mas não deixaremos de expressar, de qualquer forma, desacordo, uma vez que nos parece que os nossos Estados não devem financiar através de imposições obrigatórias religiões cujos aspectos fundamentais contradizem os princípios das nossas democracias.

Blot
Averróis foi um erudito brilhante. É simultaneamente o símbolo de um malogro: o malogro que consistiu em pretender misturar a filosofia grega com o Islão. É uma lição para os que sonham com um Islão desnaturado, laicizado, misturado com a ideologia dos direitos do Homem. Creio que o Islão se manterá fiel ao seu próprio génio.
Mas creio também que o génio da Europa é outro. É heleno-cristão. Aristóteles teve mais sucesso no Ocidente do que Averróis no Islão. Ora, Aristóteles, nas suas «políticas», explica que não há cidade democrática sem homogeneidade cultural e que uma imigração desmesurada pode destruir a cidade. Saibamos seguir o seu exemplo. Quanto aos muçulmanos que residem na Europa, devem poder exercer o seu culto com a dignidade e a título privado.
Mas publicamente, o Islão não tem lugar na Europa, no seu próprio interesse, a fim de que guarde a sua pureza própria, e no nosso interesse também. Outros discursos poderão desejar demagogicamente a mistura dos géneros. Com as melhores intenções. A História mostra que é em vão. Foi exactamente por isso que Averróis teve bastante mais sucesso no Ocidente do que em terra islâmica. Tiremos pois essa lição com coragem e lucidez.

Féret
O nosso colega Mohamed Ali gerou um bebé sozinho. O seu relatório de iniciativa, concebido há dois anos, acaba de ver a luz do dia. Na minha aldeia natal, na fronteira do Hainaut belga e do Hainaut francês, diz-se de uma futura mãe, cuja gravidez ultrapasse o período normal de gestação, que «dará á luz um burro».
Apesar dos 24 meses que durou esta gestação, considero este recém-nascido, que nos é apresentado, bastante esperto. Apresentando-nos um Abu L-Walid Muhammad ibn Ahmad Ibn Rashd, como sendo Averróis, ligação entre o Islão e a civilização greco-latina, o relator apresenta um postulado enganador, para nos fazer engolir alguns sapos vivos.
Gostaria de repor três verdades. Antes de mais, as questões religiosas não são da competência do nosso Parlamento. Este relatório não veria, portanto, jamais a luz do dia. Em segundo lugar, Averróis foi simultaneamente rejeitado pelo Islão e severamente criticado pelos teólogos cristãos. Por último, não podemos falar de tolerância quando, na Europa, as mesquitas nascem mais depressa que cogumelos, sem que haja reciprocidade no que se refere às igrejas cristãs nos países islâmicos.

Leperre-Verrier
Celebrar os 800 anos da morte do filósofo-visionário Averróis seria, para a União Europeia, a ocasião de repensar as suas relações com o Islão e os muçulmanos, discussão que é frequentemente objecto de desconfiança recíproca e de incompreensão.
O pensamento moderno e humanista de Averróis deverá permitir que nos interroguemos, sem pressupostos ideológicos, sobre o lugar dos muçulmanos na Europa. As propostas racionais efectuadas pela nossa Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social deverão tornar-se uma realidade dos nossos Estados-Membros. São bem mais eficazes do que a obsessão com a segurança destinada a contrariar a influência da minoria que se recusa a conjugar religião e modernidade.
Lamento, no entanto, o pouco espaço reservado neste relatório ao princípio da laicidade, que permite transcender as paixões e constitui um verdadeiro exercício de tolerância.
Aspiro igualmente a que acções futuras mais pertinentes permitam, não só evitar a recuperação do desespero social por parte de algumas tendências integristas, mas igualmente facilitar a integração dos muçulmanos não praticantes e de todos quantos vivem um Islão privado, de que, recordo, mais de metade possui a nacionalidade de um dos nossos Estados-Membros.

Lindqvist
Senhor Presidente, posso concordar com muitas das propostas, mas esta questão não diz respeito à UE nem ao Parlamento Europeu. Os problemas apresentados devem ser tratados doutra maneira, tal como questões do mesmo género relativas a outras religiões.

Seillier
Votámos contra o relatório do nosso colega Mohamed Ali sobre o Islão e a Jornada de Averróis na Europa. Fizemo-lo, em primeiro lugar, em nome do respeito pela subsidiariedade: cabe a cada um dos nossos Estados-Membros analisar as questões que a presença dos muçulmanos representa no seu seio, devido, aliás, a uma História bem diferente de país para país e a concepções diferentes de integração e de laicidade. Em segundo lugar, no que se refere à alínea c) do número 12, não cabe aos Estados ocupar-se da formação de imames, mesmo que o autor a qualifique de «formação profissional e científica», expressão no mínimo curiosa e redutora, ou mesmo escandalosa na perspectiva da fé do Corão; essa formação é da responsabilidade da própria comunidade muçulmana e caberá a esta tomar as suas distâncias, ou mesmo recusar imames enviados pela Arábia Saudita e outros países islâmicos.
O nosso colega professa, após amargas discussões no seio da Comissão para a Cultura, a Educação, a Juventude e os Meios de Comunicação Social para distinguir laicismo de laicidade, o respeito pela laicidade. Laicidade, recordemo-lo, na origem da qual está a frase proferida por Cristo no Evangelho: «dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus». Não suspeito de forma alguma da sinceridade desta tomada de posição, mas lamento ter de precisar que apenas vincula o seu autor, que não tem sequer a pretensão de ser o porta-voz dos seus correligionários.
Para além disso, o relator mantém uma ambiguidade na exposição de motivos, na qual tanto exprime reivindicações para o Islão na sua dimensão exclusivamente cultural, como para o Islão na sua dimensão religiosa: mas tal distinção será possível na perspectiva holística que é a do Corão, para a qual a fé islâmica é inseparável de um modo de viver um culto, uma cultura, mas também uma legislação política, um código de família et cetera , que é do dever dos crentes impor sempre que para isso disponham de meios?
Não podemos aceder a vários dos pedidos do senhor deputado Mohamed Ali; em contrapartida, há um que nos parece interessante, na condição de ser alterado, na alínea f) do número 11. Em vez de pedir a criação de uma universidade euro-islâmica, não seria mais conveniente, e a Jornada de Averróis seria seguramente uma boa ocasião, lançar a ideia da criação, num dos nossos países da Europa, de uma universidade, no seio da qual fossem abordadas estas questões tão importantes para as nossas sociedades: qual o elo entre fé, religião e política, do ponto de vista do judaísmo, do Islão, do catolicismo e das restantes confissões cristãs, no seu confronto com o pensamento laico e a franco-maçonaria, por exemplo. Qual a relação entre razão filosófica e teologia, ainda na perspectiva dos diferentes pontos de vista?
Uma iniciativa deste género permitiria honrar a memória de Averróis, cujo pensamento teve uma importância inegável para os filósofos europeus, importância que ainda não teve, até à data, o que é pouco tranquilizador, no mundo muçulmano.

Vaz da Silva
O relatório Mohamed Ali sobre o Islão é um símbolo emblemático do que significa pôr em prática a democracia. Depois de um percurso longo e difícil nas comissões e grupos políticos, acaba por chegar a Plenário um texto capaz de reunir um consenso que, no início, parecia inatingível. Ele é uma prova de que os princípios democráticos em que se apoia a Europa - de tolerância, respeito pela liberdade e pela diversidade - conduzem a bons resultados. Eles são válidos em todas as circunstâncias, mesmo ou sobretudo naquelas em que é preciso dialogar com sistemas político-ideológicos que não põem esses valores em prática.
O relatório Ali defende que o Islão não se identifica com o fundamentalismo e que, pelo contrário, tem na sua origem princípios de tolerância. E apela à União Europeia para que contribua para a afirmação da face liberal do Islão, acolhendo os seus quadros políticos e religiosos para formação e dando condições aos imigrados para viverem a sua cultura. Concordo com esse apelo do Islão à Europa. Por isso, voto positivamente o relatório. É tempo de a Europa sair da sua passividade e alheamento, como se o Islão não lhe dissesse respeito, como se ele não fizesse já parte de si própria.
Mas há um apelo que a Europa tem de fazer ao Islão. É que, se há muçulmanos que a escolheram para viver, escolheram viver segundo os seus princípios e as suas leis. Não podem usar a democracia para a negar.
As liberdades individuais e a prática privada são uma coisa, o espaço público e as práticas sociais são outra. Exige-se dos muçulmanos a renúncia ao tchador nas escolas como se exige dos europeus que se descalcem e se cubram ao entrar numa mesquita.
Um são convívio intercultural impõe, por parte dos Estados membros da União Europeia:
que se respeitem e conheçam as culturas de cada um, -que se vivam na esfera privada os valores próprios de cada um e se vivam na esfera pública os princípios comuns da sociedade, -que se criem condições de abertura e dinamismo social para que qualquer indivíduo de qualquer raça ou credo possa juntar-se ao grupo de que se sente afim.A sociedade europeia - e penso no caso da portuguesa que conheço melhor - é hoje já altamente complexa e multicultural. Falta torná-la intercultural, pelo nosso contributo consciente.

Wolf
A «parceria euro-mediterrânica» não é apenas um desejo premente. Ela assenta numa realidade histórica, que infelizmente ainda é globalmente ignorada. O Ocidente europeu ainda hoje não seria nada se não tivesse podido desenvolver-se durante séculos como descendente e «parente pobre» do rico e civilizado Oriente. Isto aplica-se muito especialmente ao Islão: sem a sua cultura, literatura e filosofia a moderna Europa «esclarecida» não teria sido possível, nem tão-pouco a «Idade Média latina», durante a qual se desenvolveram importantes pressupostos sociais e espirituais. Sem a assimilação judaica e árabe, talmúdica e islâmica da filosofia antiga, em especial da filosofia aristotélica, cujos conceitos-chave como a univocidade do ser (Avicenna/Ibn Sina) e os diferentes níveis da verdade (Averróis/Ibn Raschid) provêm dos eminentes filósofos arábico-islâmicos, não teria existido a alta escolástica, nem o Renascimento, nem as modernas ciências da natureza, com a sua evidência formulada por Bacon e Descartes.
O repúdio do contributo determinante do Oriente islâmico para a constituição do Ocidente cristão e humanista, historicamente associado à modernidade precoce da Europa Ocidental, tornou-se hoje num obstáculo ideológico à compreensão da realidade e ao diálogo transcultural. Por isso, não podemos deixar de apoiar firmemente tudo o que possa contribuir para criar e melhorar os pressupostos para um amplo diálogo com o mundo islâmico, há muito necessário: colóquios, escolas superiores, curricula , igualdade de direitos religiosos, dias comemorativos, etc.
Em vez de continuarmos a perseguir o fantasma de uma identidade cristã europeia, devíamos finalmente abrir-nos à realidade - à realidade multirreligiosa e filosoficamente pluralista da nossa História comum, à realidade multicultural das nossas sociedades e à realidade pluricêntrica da grande região do Mediterrâneo, cujo desenvolvimento pacífico em comum exige igualmente um entendimento transcultural sólido entre todos.
(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

União aduaneira CE/Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0251/98) do deputado McMillan-Scott, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da união aduaneira.

McMillan-Scott
Senhora Presidente, por ocasião do debate realizado no Parlamento Europeu no Outono de 1995, sobre o parecer favorável do Parlamento relativamente à união aduaneira com a Turquia, a Comissão comprometera-se a apresentar ao Parlamento, todos os anos, um relatório sobre a evolução das relações com a Turquia, bem como sobre os aspectos económicos e políticos, incluindo o processo democrático e a situação dos direitos do Homem na Turquia.
A Comissão enviou o seu primeiro relatório ao Parlamento Europeu a 30 de Outubro de 1996 e um segundo relatório a 3 de Março de 1998, seguido da «estratégia europeia para a Turquia», em Julho do corrente ano.
Os relatórios da Comissão estavam divididos em cinco secções: funcionamento da união aduaneira; outros aspectos da aplicação dos acordos; situação económica da Turquia; situação política; direitos humanos.
Em ambos os relatórios, a Comissão avalia positivamente o funcionamento da união aduaneira e assinala aspectos positivos, como o estabelecimento de uma autoridade em matéria de concorrência, a assinatura de acordos de comércio livre com alguns PECO, o avanço da harmonização pautal, etc. São referidas as dificuldades políticas sentidas no seio da UE para tornar operacionais os instrumentos financeiros acordados pelo Conselho.
No que diz respeito à situação económica da Turquia, a Comissão regista o acentuado crescimento mas aponta, simultaneamente, as dificuldades para sustentar esse crescimento - a capacidade da Turquia para conter a inflaço, que neste momento ronda os 100 %, e o défice público e para resolver outros problemas estruturais. Algumas pessoas poderão considerar que o relatório da Comissão é excessivamente pessimista. No campo político, diplomático e dos direitos humanos, a Comissão vê pouco sinais que sejam encorajadores e regista poucos avanços.
No que diz respeito aos direitos humanos, qualifica-se como positivo o reconhecimento público manifestado pelas autoridades máximas do país da necessidade de tentar resolver este grave problema.
Ao votar favoravelmente, em Dezembro de 1995, a união aduaneira - apesar de ter fortes reticências quanto à situação política na Turquia -, o Parlamento Europeu pretendeu chamar a atenção para a importância deste parceiro no actual contexto geopolítico (a Turquia é membro da NATO, observador na UEO e membro da nova parceria euromediterrânica), concedendo, simultaneamente, ao Governo turco um voto de confiança, para o incentivar a prosseguir na adesão do país aos valores democráticos europeus.
O Parlamento chegou também a um acordo com a Comissão para que um grupo de trabalho conjunto das duas instituições examine a conformidade entre os programas MEDA com a Turquia e as resoluções do PE, principalmente a de 15 de Setembro de 1996. Juntamente com o senhor deputado Piet Dankert, co-presidente da Comissão Parlamentar Mista CE-Turquia, o relator é membro desse grupo de trabalho.
Os efeitos económicos da união aduaneira parecem ter sido, até ao momento, muito benéficos para a União Europeia. Estou muito grato à Comissão REX e ao seu relator, o senhor deputado Schweiger, pela análise que fizeram deste aspecto específico.
De recordar ainda que o Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro confirmou a elegibilidade da Turquia para a adesão à União Europeia e estipulou que este país seria julgado com base nos mesmos critérios que os outros Estados candidatos.
A Turquia foi também convidada a participar na Conferência Europeia de 12 de Março - o que confirmava que, de futuro, teria o seu lugar no processo de alargamento da Unio. Estamos, porém, decepcionados pelo facto de a Turquia não ter comparecido à referida reunião.
A entrada em vigor da união aduaneira é uma etapa fundamental na via da adesão da Turquia à União Europeia. Ainda que não preencha actualmente os critérios de adesão, a elegibilidade da Turquia para se tornar membro da União Europeia nunca foi posta em causa. Foi confirmada em várias ocasiões. O objectivo geral para a União Europeia deve ser ajudar a Turquia a resolver os seus problemas e a prosseguir a sua integração na UE. O acordo de associação e o acordo da união aduaneira constituem os fundamentos da instauração de uma relação política e económica cada vez mais estreita. Como parte deste processo, a UE deve colocar uma ênfase especial nos seguintes aspectos: primeiro, a prossecução da via da plena democratização da Turquia e a salvaguarda dos direitos humanos; segundo, o estabelecimento de relações de boa vizinhança entre a Grécia e a Turquia; terceiro, o respeito dos princípios do direito internacional; e por último, a resolução da questão cipriota.

Giansily
Senhora Presidente, o excelente relatório do nosso colega McMillan-Scott sobre a evolução das relações com a Turquia suscitou um vivo interesse no seio da Comissão dos Orçamentos, que desejou melhorá-lo ainda, apresentando seis alterações que esperamos venham a obter o apoio desta assembleia, aquando da votação final.
Creio, com efeito, que é um dever da União Europeia estender a mão à Turquia. Não nasceu o nome «Europa» nas margens do Bósforo, mágico lugar de trocas entre o Ocidente e o Oriente, mas também berço, há mais de vinte séculos, da nova Atenas e teatro da Guerra de Tróia? Gostaria de pode dizer hoje, como o escritor Jean Giraudoux, que a «Guerra de Tróia não terá lugar» e que os esforços feitos nestes últimos anos pelas autoridades turcas são suficientes para lhe abrir de par em par as portas da União.
No entanto, alguns obstáculos subsistem, expressos na forma de alterações. A Comissão dos Orçamentos solicita, antes de mais, que se analise de forma mais pormenorizada o impacto orçamental, ao nível das receitas da União, da execução e do aprofundamento da união aduaneira. Em seguida, pedimos que sejam tidos em conta no quadro do programa MEDA os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho sobre a democracia e a protecção dos direitos humanos, que tão caros são a este Parlamento.
Em terceiro lugar, a Comissão dos Orçamentos solicita ao Conselho que o Parlamento seja informado das iniciativas tomadas conjuntamente com as autoridades turcas, com vista a desbloquear o regulamento financeiro e a ajuda especial atribuída à Turquia. A quarta alteração recorda o apego da nossa assembleia à participação da Turquia nos programas Juventude para a Europa, LEONARDO e SOCRATES. Por último, as alterações 5 e 6 dão conta da necessidade, recordada pela Comissão, de implicar fortemente o orçamento da União Europeia na consolidação da união aduaneira. Mas a Comissão dos Orçamentos faz questão de recordar, nesta ocasião, o papel da co-decisão no quadro dos processos orçamentais anuais e, bem assim, o indispensável acordo da nossa comissão para a atribuição dos fundos.

Schwaiger
Senhora Presidente, Senhor Comissário van den Broek, caros colegas, em todos os seus relatórios e pareceres sobre a Turquia, a Comissão das Relações Económicas Externas tem adoptado até agora uma atitude pragmática, orientada para a resolução dos problemas. O seu Leitmotiv é «não ao tudo ou nada, mas sim à progressiva intensificação das relações». Não se trata hoje da questão da adesão da Turquia, mas da consolidação do que já foi alcançado com a União Aduaneira e da implementação das políticas de acompanhamento, dentro de um espírito de parceria e de igualdade de direitos entre ambas as partes.
Todas as diligências efectuadas pela União Europeia e pela Turquia - cada uma per se ou em conjunto -, no sentido de resolver os problemas subjacentes à União Aduaneira e de desenvolver as políticas de acompanhamento, trazem novos impulsos à cooperação política e à concretização de uma posterior adesão da Turquia. Neste contexto, é particularmente de saudar o facto de, no seu memorando de 23 de Julho de 1998, a Turquia ter aceite as propostas da Comissão e do Parlamento, desistido da sua estratégia de confrontação com a União Europeia e voltado a seguir o método da evolução «passo a passo», tal como já havia sido por nós formulado, mais precisamente pelo Conselho Europeu, em Cardiff.
A Comissão das Relações Económicas Externas apoia a maioria das ideias contidas nesse memorando, nomeadamente o reforço do diálogo sobre a liberalização da circulação de capitais e a coordenação das políticas económicas em geral, bem como a estreita cooperação no domínio da agricultura. Constatamos igualmente com satisfação que a Turquia acolhe de forma positiva as nossas propostas de abertura do mercado de serviços e reivindica um grau de integração contínuo relativamente elevado no âmbito do Acordo de Associação. Um primeiro passo nesse sentido é a realização de um estudo técnico e o estabelecimento de negociações sobre o reconhecimento mútuo de diplomas e certificados.
É igualmente de assinalar de forma positiva a flexibilidade da Turquia relativamente à livre circulação de trabalhadores turcos na União Europeia. No entanto, a Comissão das Relações Económicas Externas exorta a União Europeia e o Parlamento a levantarem os bloqueios e as condições prévias que ainda subsistam e a porem finalmente em vigor as medidas de acompanhamento relativas à União Aduaneira. Conforme já foi referido pelo colega Giansily e também claramente expresso no excelente relatório do senhor deputado McMillan-Scott, devíamos, tão rapidamente quanto possível, permitir que a Turquia beneficie dos programas LEONARDO, SOCRATES e «Juventude para a Europa», passando assim a participar nos mesmos. De facto, estes programas no domínio da formação contribuem para o reforço da sociedade pluralista e para a consolidação da democracia.
Do mesmo modo, o regulamento relativo à ajuda financeira à Turquia devia ser desbloqueado o mais rapidamente possível, através do levantamento do veto grego, de modo a entrar finalmente em vigor. Também aqui a Comissão seria especialmente chamada a encontrar uma via para levantar este bloqueio. O mesmo se aplica à participação da Turquia nos programas Interreg, Leader e Philoxenia, que dizem respeito ao sector do turismo, onde há ainda condições de pormenor a negociar. O reforço do apoio às pequenas e médias empresas, através do alargamento do terceiro programa plurianual à Turquia, seria igualmente indispensável. O mesmo se aplica aos Infocentros europeus, à rede de PCs, aos projectos Europartenariado e Enterprise.

Schulz
Senhora Presidente, Senhores Deputados, contrariamente ao orador que me precedeu, que, do ponto de vista da sua comissão, tem de esclarecer os aspectos económicos da cooperação no âmbito da União Aduaneira, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos deve encarar a União Aduaneira sob outra perspectiva, mais precisamente a da situação dos direitos do Homem e do desenvolvimento democrático na Turquia. No seu importante relatório, o senhor deputado McMillan-Scott abordou vários destes pontos, relativamente aos quais gostaria de reiterar três considerações de fundo, que já desempenharam um papel relevante no debate sobre a União Aduaneira, em 1995. O Parlamento Europeu realizou, na altura, dois debates em duas etapas, um na Primavera e outro no Inverno, como preparação para a decisão. Estes debates tiveram sempre três pontos como pano de fundo.
Primeiro: o aprofundamento e o desenvolvimento da democracia na Turquia são pressupostos indispensáveis para a evolução da União Aduaneira no sentido de uma cooperação ainda mais intensa. Segundo: enquanto potência regional, a Turquia deve procurar uma solução pacífica para os conflitos externos e internos do país. Terceiro: enquanto parceiro da União Europeia, a Turquia tem de garantir que os direitos do Homem sejam integralmente protegidos e defendidos pelo Estado.
Qual é a situação, na realidade? Parece, de facto, que se terá conseguido um ou outro progresso na via da democratização. Os conflitos militares, internos e externos, continuam por solucionar. No que diz respeito à questão dos direitos humanos, é certo que o governo livremente eleito tem desenvolvido esforços - não quero de modo algum negá-lo -, mas não se pode falar de uma protecção integral dos direitos humanos pelos organismos estatais. Pelo contrário, estes organismos continuaram, com frequência, a ser mesmo a origem de muitas violações dos direitos humanos. Assim, do ponto de vista da nossa comissão, pouca coisa se alterou até hoje nesta situação, que por nós foi criticada na altura: recordo o conflito no Curdistão, o problema do Egeu e a persistente prática de torturas. Não quero, contudo, negar que a Turquia tenha feito progressos e só nos resta apelar aos políticos turcos para que continuem a esforçar-se por cumprir com mais rigor ainda os critérios por mim mencionados.

Deprez
Senhora Presidente, caros colegas, é, portanto, na qualidade de relator de parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos que gostaria de expressar globalmente a minha satisfação junto do senhor deputado Shulz pelo excelente relatório do senhor deputado McMillan-Scott.
No plano dos princípios gerais, encontramos neste relatório os três elementos que devem constituir, em nosso entender, a base das relações entre a União Europeia e a Turquia. Primeiro princípio: a não discriminação. O senhor deputado McMillan-Scott recorda, com razão, que a Turquia não deve ser tratada de forma mais intransigente do que outros países candidatos. Qualquer pedido de adesão deve ser analisado com base exclusivamente no respeito prévio dos critérios de Copenhaga.
Segundo princípio: a não complacência. Não é porque a Turquia é um país aliado, não é porque ocupa uma posição estratégica fundamental, não é porque a maioria dos seus dirigentes exprimem incessantemente a sua vontade de aderir à União Europeia que devemos fechar os olhos às graves violações dos direitos humanos, ao desrespeito pelas minorias e ao recurso, ou tentação de recurso à força, para solucionar problemas de vizinhança. O pedido de adesão é uma exigência de qualidade. Não pode ser considerado como um salvo-conduto para fazer o que bem se entende, nem como um passaporte para a impunidade.
Terceiro princípio: a recusa de isolamento. Não é isolando a Turquia que a União Europeia contribuirá melhor para a ajudar na via do desenvolvimento da democracia. Daí o interesse das medidas propostas no relatório do senhor deputado McMillan-Scott, no sentido de, efectivamente, se proceder aos encontros ministeriais previstos, honrar completamente a totalidade dos aspectos do acordo de união aduaneira e de desenvolver a assistência à sociedade civil turca.
Mais especialmente em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, gostaria igualmente de manifestar o meu apreço por encontrar no relatório dois pedidos que correspondem às nossas prioridades e que foram já referidos por outros oradores: o alargamento dos programas SOCRATES e LEONARDO e Juventude para a Europa à juventude turca, e a necessidade de o Estado turco cooperar de forma intensiva e activa com a União Europeia no âmbito da luta contra o tráfico de estupefacientes e a criminalidade organizada.

Presidente
Antes de dar a palavra ao senhor Comissário van den Broek, assinalo que o mesmo deverá infelizmente deixar-nos após a sua intervenção, por razões imperativas relacionadas com a situação na Rússia. Preciso que será imediatamente substituído pelo senhor Comissário Monti.

Van den Broek
Senhora Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado McMillan-Scott e aos seus colegas Giansily, Schwaiger, Schulz e Deprez, pelos assuntos que focaram nas suas intervenções e, mais concretamente, pelo relatório do senhor deputado McMillan-Scott, que li com grande interesse. De uma forma mais geral, gostaria também de agradecer ao senhor deputado McMillan-Scott os esforços que envidou no sentido de promover as nossas - muitas vezes complicadas - relações com a Turquia, não só na qualidade de relator, mas também, sobretudo, enquanto membro do grupo que passou a chamar-se Grupo de trabalho conjunto do Parlamento Europeu - ou Joint working party , em inglês. As conclusões do presente relatório do senhor deputado McMillan-Scott coincidem, em grande medida, com as conclusões da Comissão. Concordamos consigo, quando diz que, geralmente, quando se fala da União Aduaneira, dizemos que ela funciona de forma satisfatória, muito embora haja, de facto, um excedente bastante considerável na balança comercial, a favor da União Europeia. Ao mesmo tempo, no plano das reformas democráticas e da protecção dos direitos humanos, constatamos um progresso insuficiente, muito embora eu concorde com o senhor deputado Schulz, quando diz que, aqui e ali, é possível vislumbrar alguns sinais de esperança.
Haveis chamado, com razão, a atenção para a importância de não isolar a Turquia. Penso que temos obrigação de continuar activamente envolvidos nos desenvolvimentos na Turquia. Com os instrumentos de que dispomos, o programa MEDA e o programa MEDA-Democracia, em cooperação com organizações não-governamentais, temos de apoiar, tanto quanto possível, as forças democráticas na Turquia, numa perspectiva de consolidar a sociedade civil, enquanto base para futuros desenvolvimentos democráticos estáveis naquele país. Nesse contexto, a participação da Turquia no intercâmbio de professores e estudantes, no quadro dos programas SOCRATES, LEONARDO e Juventude para a Europa, pode constituir um contributo muito positivo - e faço aqui minhas as palavras do senhor deputado Schwaiger. Faço votos de que, também o Parlamento Europeu apoie, a breve trecho, a proposta apresentada pela Comissão nesse sentido. O Parlamento Europeu sempre seguiu com grande atenção a evolução das relações com a Turquia e desempenhou também um papel muito proeminente nesse domínio. Através do Grupo de trabalho conjunto, sois postos ao corrente das actividades desenvolvidas pela Comissão no quadro do programa MEDA. De momento - pelo menos em nossa opinião - a cooperação no seio desse grupo decorre de forma satisfatória. Até à data, a Comissão aceitou praticamente todos os pareceres do Parlamento Europeu relativos às propostas de projectos. Não vejo pois, sinceramente, qualquer vantagem em propostas de alteração sobre o funcionamento deste grupo - que, na realidade, devo confessá-lo com franqueza, se trata de uma anomalia institucional.
No vosso relatório, a Comissão é exortada a publicar o seu relatório anual sobre o funcionamento da União Aduaneira, por forma a estar disponível durante a apreciação, pelo Parlamento Europeu, do orçamento do ano seguinte. Prometo-vos que a Comissão envidará todos os esforços no sentido de concluir esse relatório tão atempadamente quanto possível. Permita-me, todavia, observar que poderão sempre surgir razões para adiar a publicação desse relatório; como certamente se recordarão, no ano passado, as intensas discussões com as autoridades turcas, que precederam o Conselho Europeu do Luxemburgo, justificaram o adiamento da publicação do relatório.
Aliás, como também estarão recordados, essa discussão foi prosseguida em Cardiff, tendo nas respectivas conclusões do Conselho Europeu sido explicitamente declarado que a Turquia fazia parte do grupo de Estados candidatos à adesão. Como sabeis, a Turquia não tomou parte - aliás, com grande pena nossa - na Primeira Conferência Europeia, em Março de 1998 e, no último momento, não concordou também com a planeada realização do Conselho de Associação, no passado mês de Maio. A decisão tomada pela Turquia, na sequência do Conselho Europeu do Luxemburgo, de interromper o diálogo político com a União Europeia em áreas que consideramos da maior importância - como a questão de Chipre, as relações entre a Grécia e a Turquia e as questões no plano dos direitos humanos e da democracia - não contribuiu, obviamente, para promover o desenvolvimento das relações em geral.
Estou convicto, Senhora Presidente, de que a estratégia europeia para Turquia - que a Comissão adoptou em Março e que, na Cimeira de Cardiff, recebeu a benção política dos Chefes de Estado e dos dirigentes governamentais - aponta o caminho a seguir para o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Turquia. A própria Turquia reagiu positivamente a este documento e, em breve, ambas as partes encetarão o diálogo sobre um programa de trabalho e a definição de um calendário para execução desta estratégia. Espero, pois, que a par do aprofundamento das nossas relações - com base no acordo de Ancara de 1964, na União Aduaneira e na estratégia europeia para a Turquia - esse país se consciencialize de que tem todo o interesse na reabertura do diálogo político. O futuro europeu da Turquia foi mais uma vez realçado na Cimeira de Cardiff. Assim, ficou decidido, entre outras coisas, que, tal como acontece em relação aos países da Europa Central e Oriental e ao Chipre, também será elaborado um relatório anual sobre as evoluções na Turquia. Em Cardiff, foi estabelecido que a elaboração deste relatório deve ser feita com base no artigo 28º do acordo de Ancara de 1963, bem como nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Em termos de abordagem, este relatório não diverge, pois, dos relatórios relativos a outros países.
Julgo ser do interesse da Turquia que este país participe na segunda Conferência Europeia, cuja realização está prevista para 5 de Outubro próximo, uma vez que aí serão abordadas questões de interesse mútuo. Aliás, segundo o que, entretanto, me foi dado perceber - pelo menos se os rumores que circulam forem verdade - a Turquia não tem ainda intenção de participar, realmente, nesse encontro de 5 de Outubro próximo.
Como sabeis, no seu documento sobre uma estratégia europeia para a Turquia, a Comissão tornou claro o facto de a execução de determinadas propostas ser inviável sem um apoio financeiro adequado, o que os Estados-Membros reconheceram igualmente em Cardiff. Por esse motivo, e nomeadamente também a pedido dos dirigentes governamentais, a Comissão está neste momento a analisar as diversas formas e meios, tendo em vista a apresentação ao Conselho de uma proposta adequada nesse sentido, e, como é óbvio, foi também atribuído um papel importante ao Parlamento Europeu nesse processo.
Para finalizar, Senhora Presidente, julgo pois que a União Europeia envidou esforços consideráveis no sentido de voltar a imprimir um bom rumo às relações com a Turquia.

Titley
Senhora Presidente, estamos encantados por termos recebido finalmente no plenário o relatório McMillan-Scott. É um relatório muito importante que nos dá a oportunidade não só de analisar o funcionamento da união aduaneira mas também de apresentar algumas reflexões preliminares sobre a direcção futura que tomarão as relações com a Turquia, antecipando o relatório do senhor deputado Swoboda, que, segundo esperamos, nos será presente antes do fim do ano.
Dá-nos também uma oportunidade importantíssima de sublinhar uma vez mais publicamente que, quanto a nós, a Turquia é um país estrategicamente importante; que reconhecemos a sua vocação europeia; que aquele país será tratado exactamente da mesma maneira que outros países que procuram aderir à União Europeia em termos da aplicação dos critérios de Copenhaga. É obviamente importante que continuemos a afirmar e a reafirmar estes argumentos.
Posto isto, há que ter sempre presente que a Turquia é essencialmente uma sociedade agrária que se está a transformar rapidamente numa sociedade industrial. Muitos dos problemas económicos, políticos e sociais que identificamos decorrem unicamente desse facto. Como é evidente, faz parte da nossa tarefa contribuir para essa transformação numa sociedade industrial e contribuir para a transformação numa sociedade democrática e pluralista moderna.
A União Aduaneira faz parte da estratégia que, tal como indicou o senhor Comissário van den Broek, a Comunidade Europeia prossegue desde 1963. Apesar do que o senhor deputado McMillan-Scott disse sobre o facto de a natureza assimétrica da União Aduaneira nos beneficiar mais a nós do que tem beneficiado a Turquia, essa situação está sem sombra de dúvida a mudar gradualmente.
Um dos efeitos da União Aduaneira é incentivar a comunidade económica e uma maior actividade empresarial. É sobre essa área que nos deveremos concentrar no desenvolvimento da União Aduaneira; incentivar mais actividade empresarial, mais actividade com a comunidade económica, mais actividade com os sindicatos livres e democráticos.
Também precisamos de melhorar os padrões administrativos e profissionais na Turquia, pois eles são, as mais das vezes, lamentavelmente inadequados. Temos de fazer incidir aí a nossa atenção e incentivar, de facto, o desenvolvimento de melhores padrões académicos e profissionais através de intercâmbios e interrelações com instituições académicas da União Europeia.
Segundo as informações de que disponho, um dos problemas que temos na Turquia é que frequentemente a qualidade das traduções de línguas da União Europeia para turco é muito fraca, o que leva a mal-entendidos sobre padrões. Também estas são áreas em que podíamos estar a trabalhar.
Não quero com isto dizer que devamos ignorar as áreas que foram delineadas pelo senhor comissário Van den Broek e pelo senhor deputado McMillan-Scott. Continuamos a ter de afirmar constantemente e de forma categórica a nossa preocupação com os direitos humanos e a democracia na Turquia. Também temos de deixar claro que, para podermos desenvolver relações, a Turquia tem de reconhecer o direito de Chipre a negociar a adesão à União Europeia.
Por último, insisto em que trabalhemos com os meios de comunicação social, em que trabalhemos com os políticos que estão a procurar liberalizar a Turquia e em que trabalhemos com advogados e membros do poder judicial para melhorar os padrões na Turquia como meio de desenvolver um maior diálogo político.

Lambrias
Senhora Presidente, é uma desgraça para a União Europeia e para o povo turco que os dirigentes em Ancara e os seus mandatários nos territórios ocupados de Chipre não tencionem conformar-se com os princípios básicos do direitos internacional, bem como da lógica realista.
Completa-se em breve um ano desde a decisão do Luxemburgo, que definiu claramente as condições que permitiriam que a Turquia intensificasse as suas relações com a Europa e abrisse a perspectiva de adesão à mesma.
A reacção de Ancara durante este tempo esgotou todas as manifestações do absurdo: cólera no início, indignação, insultos, ameaças e um desdém espantoso pelos princípios fundamentais da Europa.
Especialmente em relação à vizinha Grécia, a qual, há que assinalar, seria dos 15 países o mais satisfeito, o mais beneficiado com a aproximação da Turquia à família europeia, a Turquia foi intensificando os seus distúrbios no Egeu, aqueles que estiveram em risco de fazer rebentar uma guerra, multiplicou as suas contestações da integridade territorial da Grécia e abalou todos os esforços para se dar início a um diálogo construtivo. Ao sector de Chipre que continua ocupado - manu militare - deslocaram-se eminentes líderes turcos para traçarem a sua integração na Turquia, se fosse bem sucedida a anunciada política europeia relativa à adesão daquela República independente.
Agora, perante os impasses a que conduziu a intransigência, constatada por todos os enviados europeus e americanos, o senhor Denktash lança o fogo de artifício que está disposto a negociar uma solução confederalista, julgando encontrar ingénuos que pensam que abrandou a sua posição. Na realidade, propõe que se atirem para o cesto dos papéis as sucessivas resoluções da ONU, que seja recompensada a invasão turca e que seja eternizada a tragédia de Chipre que já dura há 24 anos. Só com a posição firme da União Europeia é possível trazer finalmente à razão finalmente a liderança turca e abrir, em benefício da Europa e do povo turco, o caminho para uma cooperação eficaz e o mais estreita possível.

Bertens
Senhora Presidente, posso agradecer à Comissão os seus relatórios sobre o funcionamento da União Aduaneira e, automaticamente, também ao senhor deputado McMillan-Scott o meritório e interessante documento que nos apresentou. Aliás, outra coisa não esperava do senhor deputado McMillan-Scott.
Os relatórios da Comissão oferecem-nos todas as possibilidades de acompanhar de perto as evoluções na Turquia. De resto, há bastantes razões para isso, uma vez que, após todos estes anos, a relação entre União e a Turquia piorou consideravelmente. A não participação do Governo turco na Conferência Europeia e a interrupção, pela Turquia, do diálogo político com a União, são desenvolvimentos maus e lamentáveis. O senhor comissário Van den Broek já teve também, com razão, ocasião de os assinalar.
A postura da União é transparente. A Turquia é avaliada exactamente da mesma forma que todos os outros Estados candidatos, ou seja, muito simplesmente quanto aos critérios: os critérios de Copenhaga. A Turquia é, e continua a ser, um Estado candidato à adesão. No entanto, a Turquia não corresponde aos critérios estabelecidos mas pode pronunciar-se e efectivar mudanças nesse domínio e, com isso, rever a sua situação.
Entretanto, temos de trabalhar com os instrumentos de que dispomos, no sentido de manter um bom nível no nosso relacionamento com a Turquia. Felizmente, a União Aduaneira funciona com êxito. A Comissão Europeia investiga, com razão, a possibilidade de reforçar essa relação também noutras áreas. A situação de impasse em torno dos fundos do MEDA e dos protocolos financeiros é preocupante, mas esperamos que a criatividade europeia e a democratização na Turquia nos conduzam a uma saída desse impasse.
A União Aduaneira não dizia apenas respeito à liberalização mútua dos mercados mas, simultaneamente, ao apoio da União à Turquia. A disponibilidade por parte da União está presente. Basta agora que Governo turco alie a palavra à acção - a palavra de Março de 1995.
Mas continuamos à espera de melhorias no âmbito da protecção dos direitos humanos; continuamos à espera de uma mudança de atitude da Turquia face às minorias curdas; continuamos à espera de um desbloqueio na problemática de Chipre. Assim, em vez de se mostrar aberta aos compromissos, com a sua progressiva anexação - pelo menos verbal - do território de Chipre, a Turquia revela precisamente o inverso.
Exorto o Governo turco a retomar o diálogo com a União, pois só por via do diálogo poderemos aproximar-nos. Só assim poderemos ambos sobreviver. Só assim poderemos encontrar resposta para os problemas mútuos que existem. Só assim podemos dar passos no caminho da adesão da Turquia à União Europeia.

Daskalaki
Senhora Presidente, o senhor deputado McMillan-Scott apresenta no seu relatório todos os problemas que perturbam as relações da União Europeia com a Turquia e procura com as suas observações certeiras mostrar, sobretudo à Turquia, o caminho a seguir para que de futuro deixem mesmo de ser necessários tais debates.
As questões são conhecidas, desenvolveram-se. Em Dezembro de 1995, o Parlamento Europeu deu luz verde para o acordo de União Aduaneira com aquele país, mas também estabeleceu determinados requisitos que dizem respeito aos direitos humanos que são continuamente violados, ao problema curdo, bem como ao complexo mais geral das relações da Turquia com a Grécia - país membro da União Europeia - e com a situação em Chipre. A Comissão continua encarregada de fazer o acompanhamento rigoroso da situação e obrigada a informar oportunamente o Parlamento, antes da apreciação do orçamento do ano seguinte, e é encorajante o facto de o senhor comissário Van den Broek ter prometido isso ainda há pouco.
O relator insiste em todos estes pontos. Esclarece igualmente que as eventuais referências severas dizem respeito àqueles que exercem sob controlo militar o poder no país e não ao povo turco que também sofre muito. Infelizmente, porém, as coisas no país após a União Aduaneira não mudaram nada e todos sabemos isso. Intensificaram-se as violações dos direitos humanos, multiplicaram-se as ameaças dirigidas ao exterior. Por outro lado, no Ocidente também não faltam os defensores de uma Realpolitik . A Europa, dizem, tem grandes interesses económicos e estratégicos na Turquia, parece que tão grandes que muitas vezes até põe de parte alguns dos seus princípios, mas permanece a pergunta: o que é que deve ser feito?
As propostas feitas pelo senhor deputado McMillan-Scott são muito interessantes. A questão não é a Turquia isolar-se mas sim compreender que a Europa tem prescrições e insiste absolutamente nelas. A maior parte das medidas propostas pelo relator vão no sentido certo, como também nesse sentido apontam as alterações da Comissão dos Orçamentos, às quais se referiu anteriormente o senhor deputado Giansily e que seria útil apoiarmos.

Carnero González
Senhora Presidente, penso que neste momento se impõe dar resposta a duas perguntas básicas.
Primeira: que evolução conheceu a situação turca a partir de Dezembro de 1995? Segunda: em que medida a entrada em vigor da União Aduaneira, aprovada pelo Parlamento nessa mesma data, exerceu qualquer influência nessa evolução?
Penso que as respostas são bastantes fáceis e, simultaneamente, desanimadoras.
A evolução política da Turquia não foi positiva. Não se registaram progressos na implementação dos princípios democráticos nem quanto à situação do respeito pelos direitos do Homem. A Turquia não respeita os princípios do direito internacional nem conseguiu pôr termo à guerra suja contra o povo curdo.
O anúncio da aprovação da União Aduaneira em Dezembro de 1995 foi, pelo exposto, inoportuno. Não se incentivaram as autoridades de Ancara a progredir, a renovar e modernizar o Estado, a aproximar a Turquia da situação de um país com total respeito pelo primado do direito e plenamente democrático. Pelo contrário, esse anúncio teve efeitos nitidamente perniciosos.
Há alguns meses, no Luxemburgo, o Conselho Europeu, porém, dirigiu à Turquia o reiterado pedido, dirigido a outros países, exigível, aliás, a qualquer país. Porque devemos prosseguir uma relação entre iguais, inequívoca, reciprocamente vantajosa, que contribua, simultaneamente, para a evolução daquele país. O contrário seria um erro.
No relatório do senhor deputado McMillan-Scott constam afirmações correctas, embora pequem, na minha óptica, por falta de veemência. Aproveitando a ocasião da atribuição do prémio Sakharov deste ano - penso que o senhor Birdal será candidato ao prémio -, este Parlamento talvez pudesse enviar uma mensagem nos termos correctos.

Aelvoet
Senhora Presidente, saúdo naturalmente a presença do senhor comissário Monti, mas nenhum parlamento nacional aceitaria que o ministro competente em matéria de fundo abandonasse a sala durante o debate. Mas enfim, passemos ao assunto.
É algo surpreendente que, decorridos mais de dois anos sobre a entrada em vigor da União Aduaneira entre a União Europeia e a Turquia, oiçamos a Comissão falar aqui como se fosse possível ler no seu dossier que a União Aduaneira com a Turquia decorre de forma satisfatória, apesar de, justamente no último período, a tensão entre a União e Turquia ter sido tão grande e termos estado mesmo à beira de uma crise.
Em minha opinião, caros colegas, devia inquietar-nos o facto de, após a entrada em vigor da União Aduaneira, os benefícios económicos terem pendido tão unilateralmente para o lado da União, e tão pouco para o lado da Turquia. Sei que se regista uma ligeira melhoria nesse domínio, mas se essa situação não for verdadeiramente corrigida a curto prazo, isso será encarado na Turquia como algo de muito negativo. Tenho bem presente o facto de, por ocasião do debate, aqui no Parlamento Europeu, uma maioria ter dito que a União Aduaneira deveria ser benéfica para ambas as partes.
Neste momento, constatamos que, pelo menos do ponto de vista económico, isso ainda não é inteiramente uma realidade. Também no que se prende com as esperadas melhorias no âmbito dos direitos humanos, da protecção das minorias, etc., poucos resultados vimos dessa União. No entanto, quero apelar muito claramente para que a perspectiva de adesão continue aberta, o que de forma alguma significa que possamos atenuar os requisitos que têm de ser estabelecidos no plano dos critérios políticos. No entanto, gostaria de observar que a postura não-discriminatória, aqui tão claramente defendida por todos, poderia ter soado mais credível, se a União Europeia tivesse tomado uma atitude mais clara face à Eslováquia, não obstante o facto de o documento da Comissão dizer claramente que também aquele país não responde aos critérios políticos.
Para terminar, espero que, no interesse da União e da população turca, as relações no quadro da União Aduaneira possam contribuir para a prosperidade e a democracia em ambas as regiões.

Mégret
Senhora Presidente, caros colegas, se a União Europeia fosse o que deveria ser, não nos encontraríamos aqui a debater, hoje, a União Aduaneira com a Turquia. E a razão é muito simples: a Europa deverá ser europeia; ora a Turquia não é europeia. Sejam quais forem, com efeito, os interesses, o respeito ou a amizade que possamos nutrir por esse grande país, é forçoso constatar que não resulta da nossa civilização europeia comum. Nem pela geografia, nem pela cultura, nem pela religião, a Turquia se aparenta com a Europa. E se pode parecer, efectivamente, desejável, por razões geopolíticas, reforçar as relações que a Europa pode manter com a Turquia, é absurdo colocá-las no quadro das estruturas da União e na perspectiva de uma adesão.
Mas o facto de o fazermos mostra bem como a actual concepção da Europa é nefasta, uma vez que despreza totalmente os imperativos de identidade para se preocupar com meras considerações mercantis. Pior ainda, no plano puramente económico, tudo indica que a integração do mercado turco no mercado europeu poderá apenas, a prazo, prejudicar o nosso aparelho de produção, devido às grandes diferenças de estruturas entre a Turquia e a Europa, nomeadamente o baixo custo da mão-de-obra na Turquia. Sem contar que a imigração turca na Europa Ocidental contribui para destruir os equilíbrios sociais das nossas nações. Não podemos, desde logo, deixar de nos surpreender ao ver a União Europeia recuar sistematicamente no que se refere às condições que pretensamente coloca à concessão da sua ajuda, e deplorar o facto de a ver, de alguma forma, a mendigar uma cooperação reforçada com a Turquia.
Pela parte que nos toca, na Frente Nacional, não aprovamos esta União Aduaneira e recusamos a adesão à União Europeia desse país, de resto, amigo, pois essa política seria contrária à essência e aos interesses da Europa.

Swoboda
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, estamos hoje a debater o êxito ou o fracasso da União Aduaneira com a Turquia. Gostaria, a este propósito, de felicitar o colega McMillan-Scott pelo seu relatório e pela sua excelente cooperação. Dado que serei eu a defender o próximo relatório nesta assembleia, essa cooperação foi muito importante.
No que se refere ao êxito económico, poder-se-á perfeitamente dizer hoje - o colega Titley já o referiu - que, depois de uma primeira fase desequilibrada, se assiste a um cada vez maior equilíbrio nas relações económicas entre a Turquia e a Europa. Por isso, podemos perfeitamente falar de um êxito.
A nível social, podemos falar de um êxito, na medida em que as forças que, na Turquia, estão interessadas num modelo de democracia ocidental, ganharam mais peso. São sobretudo empresários, organizações patronais e sindicatos, que obtiveram, com esta União Aduaneira, um maior apoio para a sua reivindicação de uma Turquia moderna e organizada segundo os princípios de um Estado de direito.
No plano político, tenho infelizmente de constatar que a via rumo à democracia parlamentar, ao respeito dos direitos humanos, à vontade de encontrar uma solução pacífica para os problemas e conflitos internos e externos desta região não se concretizou da forma que desejaríamos. Por isso, queria aqui dirigir firmemente um apelo à Turquia para que tenha bem presente que, se pretender realmente seguir a via da aproximação à União Europeia, não tem apenas de manter boas relações económicas com a Europa, não tem apenas de construir uma democracia interna, tem também de estar integrada numa envolvente geográfica pacífica.
Volto a frisar: a Turquia é capaz e, por isso, devem ser-lhe dadas as condições para aderir à União Europeia. Avaliaremos a Turquia segundo os mesmos critérios - os critérios de Copenhaga - que aplicamos a todos os outros países que desejam aderir. Contudo, a Turquia deveria, por sua própria iniciativa, utilizar mais intensamente a actual União Aduaneira, preparando assim o caminho para a Europa.

Langen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, é verdade que as relações entre a União Europeia e a Turquia se deterioraram nos últimos meses. Isso deve-se a inúmeras razões, que não precisamos de discutir hoje na totalidade. Mas é evidente que, com a sua atitude obstinada após a Cimeira do Luxemburgo, a Turquia também contribuiu para essa situação. Importa agora encontrarmos uma forma de recomeçar, sendo esse igualmente o objectivo do relatório do colega McMillan-Scott, que quero aqui apoiar expressamente.
Depois da análise dos dados económicos da União Aduaneira que aqui foram apresentados pelos colegas, importa agora fazer progressos a nível político, e neste domínio existem questões que dizem respeito à própria União Europeia. Por exemplo, por que razão ainda não pusemos em vigor, até hoje, a parte financeira do acordo da União Aduaneira? Por que razão não disponibilizámos 30 milhões de ecus para a formação dos funcionários aduaneiros e para a instalação das autoridades aduaneiras, não obstante a Turquia ser a fronteira aduaneira externa da União Europeia? Estará tudo isto correcto?
Existe, no âmbito do programa MEDA, uma concertação entre a Comissão e o Parlamento. Isto está muito bem, mas se quisermos voltar a construir uma base sólida nas nossas relações com a Turquia, temos de honrar os nossos próprios compromissos. É por isso que o nosso grupo deseja um recomeço. Não obstante a falta de progressos nos domínios dos direitos humanos e da democracia, queremos que a União Aduaneira seja concretizada de forma equilibrada e que os seus recursos financeiros sejam desbloqueados.
Apresentámos alterações nesse sentido, e espero que as alterações da Comissão dos Orçamentos persigam o mesmo objectivo, pois como é que queremos, na verdade, deixar claro que a adesão da Turquia deverá ser possível no futuro, se não queremos respeitar os nossos próprios compromissos, que decorrem de um acordo em vigor? Por isso, apesar de todos os problemas que temos com a Turquia - direitos humanos, problema curdo, relação com a Grécia -, apelo para o cumprimento dos nossos compromissos, criando assim uma nova plataforma na relação União Europeia/Turquia.

Lindqvist
Senhora Presidente, uma das primeiras decisões em que participei, aqui no Parlamento Europeu, em 4 de Outubro de 1995, foi sobre o acordo de União Aduaneira com a Turquia. Eu próprio votei contra, mas muitos dos que votaram a favor fizeram-no sob condição de que a Turquia cumprisse as condições que o acordo lhe impunha, o que ainda não aconteceu.
Tais condições diziam respeito à democracia, aos direitos humanos, à guerra contra os curdos, às torturas e perseguições que nessa altura ocorriam e que continuam a ocorrer, vários anos depois do acordo.
Se a Turquia não cumpre essas condições, temos naturalmente que pensar em rescindir o acordo - essa é a consequência normal. Penso, no entanto, que devemos dar à Turquia todas as oportunidades.
O PKK manifestou-se disposto a um cessar-fogo no conflito entre os curdos e a Turquia. Aproveite-se esta oportunidade para alcançar um entendimento com a Turquia sobre a democracia, o fim da guerra com os curdos e a paz. Tente-se por esta via uma oportunidade de melhorar as relações entre a Turquia e a UE. Pode ser que deste modo se consiga, Senhora Presidente, um melhor relacionamento com um país que todos nós consideramos ter muito de positivo para dar.

Alavanos
Senhora Presidente, o relatório McMillan-Scott constitui uma base, tem algumas imprecisões, mas creio que com as alterações teremos uma boa resolução.
No que se refere à Turquia, há que esclarecer a questão. O problema não está no facto de a Turquia ser um país islâmico. O problema não reside no facto de uma grande parte do país se estender pela Ásia. O problema não é o facto de ter uma grande população. O problema não é o facto de ter vastas zonas subdesenvolvidas. A Turquia tem direitos, como qualquer outro país europeu, de se tornar até membro da União Europeia, mas tem também os seus deveres correspondentes. Esses deveres foram formulados claramente e na perspectiva da União Aduaneira: questão cipriota, questão curda, direitos humanos, relações com os países vizinhos. E relativamente a esses deveres não deu sequer um passo em frente. E por isso está exposto o próprio Governo turco, bem como os órgãos da União Europeia.
Penso que devemos insistir, dizer que as portas estão abertas e que a questão depende sobretudo da própria Turquia. Nós, especialmente hoje, devemos dar peso a duas questões e peço à Comissão e ao Conselho que se mobilizem nesse sentido e ponham termo à sua inércia. Uma questão tem a ver com o facto de, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, o regime de Denktash ter recusado a base da ONU para a resolução do problema cipriota, isto é, uma entidade federal bizonal, e falar de um Estado confederado e separado. A segunda questão tem a ver com a necessidade de a Turquia dar passos no sentido da retirada do seu exército, para que tenhamos uma desmilitarização geral na ilha.

Cellai
Senhora Presidente, em 15 de Dezembro de 1995, considerámos, no que respeita à União Aduaneira com a Turquia, que a votação não poderia deixar de ser um acto de maleabilidade política e de reconhecimento do difícil papel de charneira, geograficamente estratégico, relativamente a um explosivo extremismo religioso inaceitável e muitíssimo perigoso, avalizado por uma série de países vizinhos da Turquia. Exigimos, simultaneamente, um grande empenhamento no respeito pelos direitos humanos e políticos, em particular dos das minorias étnicas, começando pelo povo curdo.
Desde então seguimos atentamente os delicados acontecimentos da situação política interna: a formação do quinquagésimo quinto governo e a decisão do Tribunal Constitucional de dissolver o partido islâmico; a situação constitucional, cujo elemento de maior novidade é representado pela nova lei sobre a detenção policial, ao passo que continua a ser uma fonte de preocupação constante o anómalo papel do exército na sociedade; a situação em matéria de direitos do Homem - são significativas e importantes as ajudas da Comissão às ONG que operam nesse domínio -, assim como a questão curda, cujo agravamento causou uma diáspora, que levou milhares de curdos a procurar refúgio e um futuro melhor nos países da União, especialmente em Itália. A esse propósito, impõe-se reconfirmar a oportunidade de uma solução exclusivamente política, devendo também procurar-se uma solução análoga para Chipre, conforme especificado pelo Conselho de Edimburgo, que, inclusivamente, dissociou o início das negociações de adesão do processo de paz.
Em 29 de Abril de 1997, a União confirmou ao Conselho de Associação que a Turquia pode tornar-se membro da União e que será julgada com base nas mesmas normas e critérios objectivos aplicados a todos os outros países. Uma avaliação análoga emanou do Conselho Europeu do Luxemburgo. Assim, embora o documento da Comissão assinale que não houve, na Turquia, uma evolução significativa da situação dos direitos do Homem e do processo de democratização, a Europa continua a considerar que é útil e oportuno perseguir o objectivo da adesão da Turquia, e a União Aduaneira constituiu uma etapa decisiva nesse processo.
Ao anunciar que vai votar favoravelmente o relatório McMillan-Scott, a Aliança Nacional partilha, em particular, das avaliações sobre a importância a atribuir ao processo de democratização e de protecção dos direitos do Homem - incluindo a questão curda -, assim como ao objectivo de conseguir novas relações de boa vizinhança entre a Turquia e a Grécia, nomeadamente através da definição da questão cipriota. A Aliança Nacional sublinha, finalmente, o seu consenso relativamente à proposta de abertura dos programas comunitários aos jovens turcos e convida a Comissão a lançar um forte apelo às autoridades turcas para que façam uma decisiva inversão de marcha com vista à luta contra o tráfico de estupefacientes.

Katiforis
Senhora Presidente, tomo a palavra em vez do colega Roubatis, que é membro da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e que hoje não pode estar presente.
Li o relatório do senhor deputado McMillan-Scott com muita atenção e devo dizer que o achei muitíssimo bom. Gostaria de felicitar o relator, que também terá o meu apoio. Li igualmente com atenção as alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos. Espero que estas alterações tenham um voto favorável, pois creio que exprimem correctamente o pedido para que seja feita uma análise mais profunda das incidências financeiras da União Aduaneira e para que o Parlamento seja informado sobre quaisquer iniciativas políticas que o Conselho possa tomar juntamente com as autoridades turcas.
De igual modo, Senhora Presidente, gostaria de lembrar que, quando o Parlamento aprovou a União Aduaneira em 13 de Dezembro de 1995, pôs uma série de condições como a observância do direito internacional, o funcionamento democrático, a protecção dos direitos humanos. O não cumprimento dessas condições leva a que o Parlamento não esteja disposto a aprovar as verbas indispensáveis ao funcionamento do respectivo protocolo financeiro, como muito bem salienta o senhor deputado McMillan-Scott no nº 8 da sua resolução. O Parlamento Europeu tem manifestado em múltiplas resoluções suas aprovadas depois do dia 13 de Dezembro de 1995 o seu descontentamente perante o não cumprimento daquelas condições. É inútil repeti-las. Os dados são conhecidos. Há agressividade contra o meu país. Há o agravamento da questão curda. Há violações da liberdade religiosa na própria Turquia e, evidentemente, há a rejeição das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativas às indemnizações das pessoas que perderam os seus bens e à restituição dos mesmos no norte de Chipre. Isto é uma bofetada nos órgãos europeus e, evidentemente, desta maneira, não pode haver boa vontade a favor da Turquia.
Termino, Senhora Presidente, dizendo-vos o seguinte: eu sei o que a Turquia deve fazer para se tornar membro da União Europeia, como vos garanto que o desejo. O que deve fazer é aquilo que fez uma antiga província do Estado turco, que foi a Grécia. Fez uma mudança democrática substancial, que a Turquia não fez. E enquanto a não fizer, receio que não possa tornar-se membro da União Europeia.

Berès
Senhora Presidente, ao abordar a questão da União Aduaneira com a Turquia, abordamos um assunto eminentemente sensível, mas cuja dimensão estratégica só será tratada através do relatório do nosso colega Swoboda, um pouco mais tarde. Por conseguinte, não a abordarei. Contentar-me-ei em formular três observações.
Primeira: tratando-se das relações com a Turquia - para além da questão da ajuda que hoje prestamos - devemos interrogar-nos sobre os prolongamentos que poderíamos conceder em matéria de reforço das estruturas democráticas deste país, nomeadamente ajudando o desenvolvimento de sectores comuns, como a energia, o ambiente, a formação profissional e a reforma da administração. É isso que diz o nosso relator e com razão.
Para isso, deveremos talvez reflectir sobre a forma como gerimos a vertente financeira da ajuda à Turquia, e prever um desbloqueamento de determinadas tranches .
Segunda observação: no que se refere ao programa MEDA, creio que deveremos aplicá-lo na íntegra, inclusivamente na sua vertente MEDA-democracia, como o sugere o relator.
A terceira observação diz respeito ao nosso grupo de trabalho. Trata-se de uma instituição original, que criámos com vista à concertação com a Comissão. Mas interrogo-me sobre o balanço que deveremos fazer do mesmo: creio que teremos de proceder ao exame, a médio prazo, do seu funcionamento e do risco de o ver institucionalizar-se.

Blak
Senhora Presidente, quando o Parlamento Europeu votou a favor de um Acordo Aduaneiro com a Turquia, fê-lo com grandes reservas. Não obstante, o Parlamento votou a favor, como se emitisse um voto de confiança em relação à Turquia. E como é que a Turquia geriu esta confiança? A resposta é evidente. Muito mal. Permitam-me alguns exemplos. Detenções aleatórias, críticos do sistema que desaparecem subitamente, presos políticos que morrem na cadeia, leis que revogam os direitos humanos essenciais por um período até 3 anos, 6 000 curdos assassinados apenas em 1997, objectores de consciência como a antiga deputada Leyla Zana detida e condenada sem provas a 15 anos de prisão. Enquanto os críticos ao sistema como Leyla Zana e Celim Sadak não forem libertados, a Turquia estará longe das normas europeias de um Estado de direito. Se a Turquia continua a ter intenções sérias quanto à sua adesão à União Europeia, terá de efectuar, rapidamente, muitas mudanças radicais.

Sakellariou
Senhora Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, há apenas três anos, este Parlamento aprovou a União Aduaneira com a Turquia. Em primeiro lugar, quero agradecer ao colega Edward McMillan-Scott o excelente trabalho que desenvolveu no seu relatório, o qual aprovo totalmente. Gostaria de voltar um pouco atrás, ao momento em que tomámos esta difícil decisão. Tomámo-la, porque queríamos dar à Turquia um voto de confiança. Mas, aquando da aprovação, exprimimos também as nossas expectativas em quatro pontos. Os colegas já os referiram, mas gostaria de voltar a enumerá-los: a questão dos direitos humanos, a questão da democratização, o contributo construtivo para a resolução do problema de Chipre e uma solução pacífica para o conflito curdo.
Verifico hoje que aquela decisão de 1995 se baseou num duplo erro: o nosso erro, por confiarmos nas promessas da senhora Çiller, e o erro do Governo turco e da Grande Assembleia Nacional Turca, por não acreditarem que estávamos a falar a sério. Verifico ainda que não só a situação na Turquia não melhorou nestes quatro pontos, como ainda se agravou, de forma dramática, nalguns domínios - nomeadamente nas questões cipriota e curda. Lamento profundamente que as relações entre a UE e a Turquia tenham atingido este nível tão baixo, pois fui um daqueles que, ao darem seu voto favorável à União Aduaneira, acreditavam e esperavam na altura poder aproximar a Turquia da UE e proporcionar-lhes a oportunidade de uma futura adesão.
A política turca frustra diariamente as nossas expectativas e os nossos esforços de aproximação. De pouco serve querermos aproximar-nos da Turquia - porventura devagar, mas de forma contínua -, enquanto ela prefere aventurar-se rumo a um futuro incerto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Situação no Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo.

Alavanos
Senhora Presidente, vou ser muito breve. Temos as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Kosovo, mas como temos um golpe de Estado em evolução - as coisas não se resolveram integralmente na Albânia - e uma vez que as questões da Albânia estão associadas às questões do Kosovo, penso que é o momento adequado - hoje e não amanhã, que será talvez muito tarde - para o Conselho e a Comissão manifestarem a sua posição face aos acontecimentos na Albânia e o seu apoio ao legítimo Governo democrático da Albânia.

Presidente
Absolutamente, senhor deputado Alavanos.

Dupuis
Senhora Presidente, intervenho para recordar que o golpe de Estado teve lugar há um ano e meio, com os escândalos que todos conhecemos, e que não faz, portanto, parte dos acontecimentos que tiveram lugar esta semana.
Os acontecimentos desta semana são o seguimento lógico do que se passou no passado.

Presidente
Caros colegas, dirão tudo isso aquando das vossas intervenções, e não creio que se trate de pontos de ordem.
Saúdo a presença, em nome do Conselho, da senhora Ferrero-Waldner. Dar-lhe-ei imediatamente a palavra. O senhor comissário van den Broek continua retido, mas recordo o carácter colegial da Comissão e que o senhor comissário Monti está presente. É absolutamente competente para nos ouvir, e o senhor comissário van den Broek regressará logo que possível.

Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, caros Senhores Deputados, o conflito no Kosovo continua a ser aquele que ameaça mais fortemente os interesses europeus em matéria de segurança e estabilidade. O conflito ardeu em lume brando durante anos. Repetidas vezes se alertou para a possibilidade de se verificar uma explosão. Como se verifica, infelizmente, os correspondentes esforços da comunidade internacional foram insuficientes.
Uma vez que o Presidente Milosevic, durante sete anos a fio, não reagiu à política de não-violência dos albaneses do Kosovo, protagonizada por Ibrahim Rugova, e a província, depois de abolida a sua autonomia, se encontrava numa situação semelhante à do apartheid , verificou-se uma radicalização por parte do Kosovo. Aos atentados do autodenominado Exército de Libertação do Kosovo, UCK, seguiu-se então uma resposta violenta por parte das forças de segurança sérvias.
A terrível situação actual tem os seguintes contornos: até agora, há a registar cerca de 250 000 a 300 000 pessoas refugiadas e deslocadas. Destes, 50 000 a 70 000 passam a noite, presentemente, em matas e colinas. Praticamente todos os dias juntam-se-lhes novos refugiados. O número daqueles que, hesitante e timidamente, regressaram nas últimas semanas às suas aldeias, vilas e cidades é mais do que compensado por aqueles que, devido à actuação das forças policiais e militares sérvias, são forçados a abandonar as suas casas e as suas aldeias.
Não preciso certamente de lembrar que, face ao Inverno que se aproxima, está iminente uma catástrofe humanitária se a situação não melhorar em breve. Serão particularmente afectados os elementos mais vulneráveis da população, os recém-nascidos, as crianças, as mulheres, os velhos e os doentes. A responsabilidade principal por esse grande número de refugiados e deslocados cabe inequivocamente ao governo da Jugoslávia.
As autoridades sérvias e jugoslavas alegam sempre que apenas se estão a defender de terroristas e separatistas, que a ofensiva militar - a qual, de resto, prossegue ininterruptamente desde finais de Julho - ocorre apenas em resposta a atentados e ataques por parte do UCK. Pode ser verdade, mas para todos os que tenham visitado recentemente o Kosovo, ficou claro que as acções policiais e militares contra a população civil atingiram uma dimensão tal, que de modo algum poderão ser consideradas proporcionais.
Vendo as casas arrasadas pelas bombas, as aldeias destruídas, as explorações agrícolas e as escolas incendiadas, vendo as searas a que deliberadamente foi ateado fogo e os animais abatidos a tiro, torna-se claro que a resposta da polícia sérvia e dos militares jugoslavos a acções do UCK é excessiva e indesculpável. É óbvio que cabe também ao UCK uma grande responsabilidade pela degradação da segurança. Contudo, importa não perder de vista as devidas proporções. Presentemente, estão estacionados no Kosovo 35 000 soldados do exército jugoslavo, aos quais se juntam ainda 20 000 polícias sérvios, bem como as famigeradas tropas paramilitares de Seselj e Arkan.
Essas tropas dispõem de metralhadoras pesadas, de tanques e de artilharia, que também são utilizados. O UCK, por seu lado, parece ser constituído por um núcleo central de 500 a 800 homens, secundados por vários milhares, talvez mesmo dez mil voluntários. Nem sempre estão verdadeiramente organizados, mas em qualquer caso estão dispostos a defender com as armas aquilo que lhes parece que vale a pena defender, seja o ideal da independência do Kosovo, ou apenas a integridade da sua aldeia ou da sua família.
Com estes números, torna-se evidente que o conflito não pode ser ganho militarmente por nenhuma das partes. Isto é um facto que a Presidência da União Europeia tenta repetida e insistentemente transmitir a ambas as partes. Infelizmente, porém, ambas as partes parecem estar convencidas de poder alcançar os seus objectivos no campo de batalha. O lado sérvio, através da ambicionada aniquilação militar do UCK e o lado dos albaneses do Kosovo, através da manutenção de uma luta de guerrilha por vários anos.
Há que pôr cobro a esse banho de sangue o mais rapidamente possível! É evidente que uma solução política constitui a única solução viável. Há três passos que são prioritários: primeiro, a ofensiva servo-jugoslava tem de terminar e há que respeitar um cessar-fogo, no mínimo informal. Segundo, é preciso melhorar a situação humanitária de forma rápida e decisiva. Só quando estes dois pressupostos estiverem cumpridos é que se poderá contar com a concretização da terceira prioridade, ou seja, o estabelecimento de conversações adequadas.
Para pôr termo às operações militares, a Presidência do Conselho da União Europeia empreendeu diversas diligências, desde o apelo à moderação até diversas sanções no domínio económico. Dado, porém, que ambas as partes parecem acreditar ainda na solução militar, essas diligências não foram coroadas de êxito até agora. Uma intervenção militar da comunidade de estados poderia naturalmente provocar uma alteração aqui. Porém, isso não está no âmbito das possibilidades da União Europeia.
Além disso, a maioria dos Estados-Membros da União Europeia está convicta de que uma intervenção militar necessita de uma autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual não existe, pelo menos por enquanto. Realisticamente, também não se poderá contar com uma resolução desse género nos tempos mais próximos, atendendo à constelação de poderes e de interesses no seio do Conselho de Segurança.
Quanto à segunda prioridade, a situação humanitária, atendendo à situação, cada vez mais insustentável, a União Europeia está a esforçar-se por intensificar as suas actividades humanitárias. Retomando uma iniciativa dos Ministros dos Negócios Estrangeiros Kinkel e Védrine, a Presidência criou grupos de trabalho em Belgrado e em Genebra, integrados pelos Estados da União Europeia interessados, pelos EUA, a Rússia, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e as missões de observadores ECMM e KDOM.
O objectivo é, através de uma actuação concertada e no terreno, identificar aldeias e localidades às quais possam regressar, com segurança e dignidade, os refugiados que vivem presentemente sem tecto. Desse modo, a assistência humanitária ficaria substancialmente facilitada. Paralelamente à destruição maciça dos espaços habitacionais pelas operações militares sérvias, o principal obstáculo ao regresso é o receio de uma nova perseguição. Ocorrências como as de Orahovac, onde a polícia levou os habitantes do Kosovo para supostas entrevistas e revistou as casas que tinham reocupado, não incentivam propriamente a vontade de regressar da população.
A condição mais importante é, assim, a instauração de uma segurança suficiente para os habitantes do Kosovo que regressam, o que, no entanto, só pode ser assegurado pelas próprias forças de segurança sérvias. Porém, a União Europeia e os seus parceiros podem contribuir para isso, se as chamadas missões de observadores transmitirem a sensação de um acompanhamento internacional, através de patrulhas frequentes nas localidades em causa. Por isso, o objectivo dos grupos de trabalho em Belgrado e em Genebra é o de identificar localidades que se adequem a esses projectos de regresso.
De momento, temos quatro localidades-projecto desse tipo, mais precisamente Klina, Urosevac, Orahovac e Djakovica. A iniciativa é dificultada pelo facto de ocorrerem repetidamente acções de combate também nessas regiões. Como já referi, se, por um lado, se conseguir pôr fim aos combates e, por outro, se um número significativo de refugiados puder regressar, então também se tornará possível estabelecer negociações políticas entre as partes em conflito sobre o futuro estatuto do Kosovo.
A União Europeia tem participado desde o início nos esforços desenvolvidos pela comunidade internacional. A União Europeia, por intermédio de vários Estados-Membros e da própria Presidência, está envolvida empenhadamente no Grupo de Contacto, o qual elaborou um documento sobre as opções quanto ao futuro estatuto do Kosovo, que entregou às partes beligerantes. Esse documento apresenta as opções possíveis para alcançar uma solução de autonomia aceitável. Além disso, a Presidência da União Europeia está em estreito contacto com a denominada Comissão de Veneza do Conselho da Europa, a qual está a abordar o problema no plano do direito constitucional e pretende apresentar hipóteses de solução.
Finalmente, a União Europeia apoia as diligências do enviado especial dos Estados Unidos, senhor Chris Hill, que ventila presentemente a ideia de um acordo provisório por um período de três a cinco anos, após o qual começariam as negociações sobre o estatuto definitivo do Kosovo. No Conselho informal de Salzburgo, de 5 e 6 de Setembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros congratularam-se cautelosamente com o anuimento de princípio de Milosevic a um acordo provisório dessa natureza.
Quanto ao estatuto, defendemos a seguinte abordagem: nem apoiamos a independência do Kosovo, nem a manutenção do inaceitável status quo . Para sermos realistas, qualquer solução duradoura só pode passar pela concessão ao Kosovo de uma autodeterminação alargada. É de importância secundária se essa autodeterminação se intitular depois autonomia ou outra coisa qualquer. O importante será que a população do Kosovo possa decidir por si própria, sem interferências, os seus próprios assuntos, que lhe seja concedido o correspondente direito de co-decisão nos assuntos federais e que fiquem assegurados os direitos de todos os grupos étnicos e das minorias, em conformidade com as normas europeias.
Se a autodeterminação deve ser concretizada no âmbito da Sérvia ou no âmbito do Estado Federal Jugoslavo é algo que depende das partes em conflito. A União Europeia não tem qualquer prioridade a esse respeito, mas também não deseja que qualquer uma dessas hipóteses seja excluída logo à partida.
No documento do Grupo de Contacto sobre as opções, são apresentados diferentes tipos europeus de autonomia que poderiam funcionar como modelos para o Kosovo: do Tirol do Sul, passando pelas ilhas Aland finlandesas, até à Tartária russa. É claro que não poderá ser adoptado na íntegra um determinado modelo, mas talvez possam ser tomados diferentes elementos de diferentes modelos, recombinados e adaptados adequadamente ao Kosovo.
Cada uma das partes nomeou uma equipa de negociadores, tendo a última reunião sido realizada no Kosovo, no dia 13 de Agosto deste ano. Apesar de integrarem essa equipa apenas representantes do LDK do denominado Presidente Ibrahim Rugova e dos seus parceiros de coligação, os partidos políticos que se opõem a Rugova não tomaram posição contra essa equipa de negociadores. Isso é encorajador e representa um êxito que não é de desprezar para os esforços desenvolvidos ao longo de meses pela Presidência da União Europeia, no sentido de levar os partidos do Kosovo a constituírem uma plataforma política única.
Nas negociações é essencial uma presença internacional e, além disso, têm de poder ser conduzidas sem condições prévias. Cada uma das partes deve, pelo menos no início, ter o direito a mencionar todas as exigências que considera importantes.
E quais são as iniciativas que a Presidência da União Europeia desenvolve para além disso? Em articulação com o projecto de repatriamento já mencionado, está a proceder-se actualmente ao reforço da missão de observadores ECMM da União Europeia. A ECMM e os observadores diplomáticos dos países da União Europeia que colaboram com essa missão constituem o contingente europeu da denominada KDOM, a Kosovo Diplomatic Observer Mission , a qual dispõe também de um contingente americano e de outro russo.
Para implementar os projectos de repatriamento referidos, o número actual de observadores europeus vai subir de 28 para 44. No entanto, importa não perder de vista que o mero aumento do número dos observadores internacionais não é suficiente para melhorar a situação da população civil. Poder-se-ia mesmo revelar negativo, se o número de observadores aumentar visivelmente e, não obstante, a situação humanitária e a segurança da população do Kosovo piorarem simultaneamente. É que, nesse caso, observar-se-iam reacções compreensíveis contra a ineficácia da comunidade internacional.
Atendendo às queixas constantemente apresentadas por ambas as partes sobre crimes de guerra em massa, sobre fuzilamentos em série e até sobre crimes contra a Humanidade praticados contra mulheres e crianças, a Presidência da União Europeia lançou uma iniciativa com vista ao envio para o Kosovo de uma equipa de peritos internacionais em matéria de medicina legal. No passado, Belgrado mostrou-se favorável, por princípio, à realização de investigações forenses internacionais, pelo que esperamos que seja deferido o requerimento que apresentámos recentemente para atribuição de vistos de entrada e para a abertura de sepulturas.
No intuito de exercer pressão sobre Belgrado, a União Europeia recorreu a diversas sanções, nomeadamente a uma proibição da atribuição de vistos aos responsáveis pela segurança, ao congelamento dos bens do Governo sérvio e do Governo jugoslavo no exterior, à proibição de novos investimentos na Sérvia e, recentemente, à interdição de voo e de aterragem para linhas aéreas jugoslavas.
A Presidência está consciente de que as sanções não trouxeram até agora qualquer modificação fundamental da posição da Jugoslávia. Medidas mais enérgicas só poderão ser tomadas se forem aprovadas por uma maioria qualificada dos Estados-Membros da União Europeia, o que presentemente não é o caso. Além disso, em toda a União Europeia é consensual que as sanções não devem afectar a população civil nem os Estados vizinhos que, em termos económicos, estão estreitamente interligados à Jugoslávia, e que ficariam em grandes dificuldades com um embargo de Belgrado.
No Conselho informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Salzburgo, a Comissão Europeia prometeu analisar as sanções em vigor, até à próxima cimeira do Conselho em Outubro, tendo em vista encontrar eventuais falhas e apresentar propostas de melhoramento.
Os Estados vizinhos da República Federal da Jugoslávia já sofrem fortemente com a crise no Kosovo, sobretudo a Albânia e a antiga república jugoslava da Macedónia. Tendo em conta a grande instabilidade da envolvente geográfica, é extremamente satisfatório verificar que Skopje conseguiu preservar um elevado grau de estabilidade, apesar das dificuldades. Esperamos que as eleições do próximo dia 18 de Outubro tragam também um resultado positivo.
Em virtude da situação actual, uma palavra ainda sobre a Albânia. Depois dos tumultos do início desta semana, a situação voltou a acalmar um pouco. As manifestações de ontem em Tirana já só trouxeram à rua algumas centenas de pessoas e não ocorreu mais nenhum acto de violência. Todavia, mantém-se uma tensão aguda, para o que não deixa de contribuir o facto de o Governo de Fatos Nano, que se volta agora a afirmar, estar a ameaçar o ex-Presidente Sali Berisha com a prisão e com um processo de alta traição, que poderá culminar na pena de morte.
É inútil discutir se os tumultos de segunda e terça-feira foram efectivamente um golpe de Estado intentado por Berisha, como afirma o governo, ou se foram uma erupção incontrolada da ira popular pelo assassinato do popular político da oposição Azem Hajdari, como pretende Berisha. O facto é que a Albânia continua a não estar ainda verdadeiramente estabilizada, que continua a existir um elevado potencial de violência e agitação e que, por isso, a qualquer momento poderão voltar a eclodir tumultos. Além disso, tanto o Governo liderado por Nano como a oposição liderada por Berisha comportaram-se de forma muito pouco transparente. Berisha, de qualquer modo, foi em grande parte responsável pela agudização da situação.
Ameaças recíprocas sob a forma de ultimato não levarão à estabilização do país. É isso que a Presidência da União Europeia tenta fazer ver também aos políticos albaneses. Além disso, apoiamos as diligências do Presidente Mejdani no sentido de promover conversações com todos os partidos, com vista à resolução da crise.
A Presidência nomeou ontem um emissário especial, que já hoje viajou para Tirana. Além disso, a Presidência da UE participa numa missão conjunta das presidências da OSCE, do Conselho da Europa e da União Europeia, que parte para Tirana na próxima sexta-feira.
É precisamente agora que se torna importante que a comunidade internacional não abandone a Albânia à sua sorte, mas, pelo contrário, se ocupe mais intensamente deste país. A Conferência Internacional de Tirana, prevista para o final de Outubro, será um fórum adequado para isso - no pressuposto de que a Conferência possa mesmo realizar-se nesse local. Continuaremos a empenhar-nos em prol da estabilidade regional, não por considerações políticas abstractas, mas fundamentalmente para proteger as pessoas contra a violência, o exílio e a opressão.

Presidente
Agradeço a sua intervenção extremamente completa e esclarecedora, e darei imediatamente a palavra ao senhor Comissário van den Broek, que intervirá em nome da Comissão.

Van den Broek
Senhora Presidente, após a circunstanciada intervenção da Presidência do Conselho poderei limitar-me a tecer algumas breves observações na primeira fase do debate. Em primeiro lugar, a Comissão colabora estreitamente com a Presidência, no sentido de coordenar, da melhor forma possível, todas as acções que podemos desenvolver no plano humanitário, e não só com a Presidência, mas também, obviamente, com um grande número de organizações internacionais com que costumamos a trabalhar neste campo.
A minha segunda observação é que a Comissão Europeia tem, naturalmente, também um papel importante no que se prende com a apresentação de propostas relacionadas com pacotes de sanções e outras medidas e, como a Presidência já teve ocasião de referir, analisaremos complementarmente a questão quanto à sua solidez. É também, em minha opinião, legítimo e claro dizer que, inicialmente, a Comissão havia apresentado um conjunto de propostas mais incisivas, que acabou por se transformar num pacote, que esperamos ser suficiente, mas que, em nosso entender, poderia ter sido mais consistente. Faço votos para que os problemas com que dois Estados-Membros depararam, em virtude de decisões anteriormente tomadas, em relação ao boicote aéreo, possam ser resolvidos, pois não é naturalmente credível que primeiro seja tomada uma decisão conjunta a favor do boicote e, seguidamente, um conjunto de Estados-Membros não tenha tido possibilidade de participar na respectiva execução. Mas, mais uma vez, com base nas últimas notícias, tenho boas esperanças de que os problemas que pareceram surgir a esse respeito, possam, realmente, ser ultrapassados. Aguardamos neste momento notícias das capitais.
O meu terceiro ponto é o seguinte: desde o mês de Março deste ano a esta parte que somos confrontados com os desenvolvimentos no Kosovo. Entretanto, temos entre 250.000 e 350.000 refugiados e deslocados que, na perspectiva do inverno que se aproxima, se encontram numa situação cada vez mais complicada. Razões quanto bastem, pois, para não intensificarmos exclusivamente o esforço humanitário, limitando-nos a combater os sintomas - que é, na realidade, o que fazemos agora - mas para nos orientarmos, de forma mais directa, para as causas do conflito.
Nesse sentido, estou também, de alguma forma, animado - e presumo que o mesmo acontece com a Presidência - com a iniciativa aparentemente tomada pelo Presidente francês, de procurar contacto com o Presidente russo, comunicando-lhe que gostaria de ver uma reunião com o Grupo de Contacto, na próxima semana, em Nova Iorque, no intuito de se analisar a possibilidade de uma resolução das Nações Unidas sobre a situação no Kosovo. Quanto a mim, isso tem seguramente por objectivo analisar, uma vez mais, a possibilidade de se tomarem medidas mais enérgicas para impor o cessar-fogo.
Também para a Comissão - e julgo que para todos nós - é particularmente frustrante o facto de procurarmos com grande empenhamento, por um lado, aliviar a situação humanitária nessa parte do Kosovo enquanto, por outro lado, na outra parte a violência e os combates prosseguem e surgem novos fluxos de refugiados e deslocados. É neste círculo vicioso que, na realidade, nos encontramos agora.
Na perspectiva da Comissão - e falámos também com o Conselho de Ministros a esse respeito - a intensificação da pressão, nomeadamente sobre o Presidente Milosevic, é imprescindível. Temos ensinamentos a tirar da situação na Bósnia e, nesse âmbito, assistimos ao desenvolvimento de situações suspeitosamente semelhantes às que tivemos ocasião de assistir aí no passado e face às quais a comunidade internacional reagiu então demasiado tarde. A Comissão entende que isso não pode acontecer. A Comissão entende que isso não tem de ser assim. A Comissão entende também que a União Europeia devia promover uma postura forte e unânime a favor de uma resolução das Nações Unidas, enérgica, com as tradicionais cláusulas do capítulo 7.
Por último, posso dizer que os desenvolvimentos na Albânia - que o senhor Secretário de Estado Ferrero também já teve ocasião de referir - tornam, na realidade, ainda mais urgente que se procure agora pôr fim aos confrontos no Kosovo. A desestabilização da Albânia é particularmente grave. A propagação dos conflitos, numa ou noutra direcção, continua a ser um dos riscos mais prementes. Consequentemente, também aí, a União Europeia terá de envidar esforços. Congratulamo-nos particularmente com o facto de terem sido tomadas iniciativas - nomeadamente por parte da Presidência, segundo li, em diálogo com os italianos - no sentido de investigar como podem ser tomadas medidas - porventura solicitando também à União da Europa Ocidental que pense numa força policial de estabilização, ou algo do género, no sentido de, mais uma vez, se procurar restaurar aí a ordem e a paz. Gostaria de recordar-vos que, há cerca de um ano, esta discussão foi travada exactamente da mesma forma, quando, após a derrocada das pirâmides financeiras, ocorreram aí distúrbios e que, também então, em primeira instância, tomámos as nossas decisões tardiamente. Três meses após o intenso diálogo, que não levou ao consenso, veio a coalition of de willing , liderada pelos italianos, e foi enviada uma força de estabilização para a Albânia. Espero que, também neste caso, as decisões possam ser tomadas com rapidez. Dizemo-lo, uma vez mais, ditados pela profunda noção da responsabilidade que nos cabe, de continuarmos a orientar constantemente a nossa atenção para as consequências desses conflitos. Estamos fortemente empenhados em ajudar a aliviar o destino dos perseguidos, deslocados e refugiados, mas não é possível explicar ao cidadão europeu que se faça algo única e exclusivamente em relação às consequências e não às causas da desgraça. Espero, pois, que tanto na Albânia como no Kosovo, isso seja abordado com determinação.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, em princípio, posso concordar inteiramente com tudo o que o senhor comissário disse de fundamental. Contudo, das suas palavras, deduzo uma certa insatisfação por não se ter recorrido a medidas mais rigorosas. Gostaria de saber de que medidas ou de que propostas se tratava e por que razão não foram deliberadas pelo Conselho. Sou a favor de medidas mais duras. Fiquei indignado com as dificuldades verificadas na execução da interdição de voo. O que pensará Milosevic de uma Europa que tem tão grandes dificuldades em implementar uma medida tão reduzida? Neste ponto, gostaria de me associar às palavras do senhor comissário.
Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro o seguinte: temos de opor um claro «não» a todas - e sublinho: todas - as forças nacionalistas, independentemente de terem uma responsabilidade grande, média ou pequena na actual situação de crise. Claro que isto se aplica especialmente às forças jugoslavas, pois não há dúvida nenhuma que são os principais culpados. Contudo, também se aplica ao UCK, que deve ter consciência da sua quota-parte de responsabilidade e, também, das dificuldades que advêm da sua actuação para uma intervenção por parte da Europa. As forças que defendem a paz, sobretudo as lideradas por Rugova, têm de ser apoiadas. Infelizmente - já o disse algumas vezes -, isso não aconteceu atempadamente.
Em segundo lugar, a situação na Macedónia é muito precária. Sabemos perfeitamente que a independência do Kosovo ou uma grande Albânia colocariam esse país em grandes dificuldades internas. Mas, simultaneamente, temos também de velar por que a linha que em princípio domina na Macedónia - ou seja, o respeito pela minoria albanesa - seja mantida com firmeza e, se possível, seja mesmo reforçada.
Em terceiro lugar, Senhora Presidente do Conselho, gostaria de trazer um pequeno cambiante à sua posição sobre a Albânia. Conforme referiu, Berisha está a aproveitar-se ao extremo da situação no Kosovo para desestabilizar também a situação na Albânia. Naturalmente que também sou de opinião que Fatos Nano e o seu governo só devem utilizar métodos de um Estado de direito na sua actuação contra as críticas, contra a criminalidade, etc., e que não devem deitar mais achas para a fogueira. Mas é preciso que fique claro a quem cabe a responsabilidade principal pela presente situação.
A pretensão de uma independência plena acabaria por trazer dificuldades e problemas, tal como na Bósnia. O reforço das forças nacionalistas que, de qualquer modo, já se esboça nas eleições, iria dessa forma intensificar-se ainda mais.
Um último ponto: a questão dos refugiados. Temos de reafirmar aqui o nosso total apoio aos refugiados e combater todas as tendências de opinião na Europa que, a pretexto de já termos feito muito pela Bósnia, defendem que não podemos fazer tanto pelo Kosovo. Temos de fazer tudo o que possa ajudar os refugiados do Kosovo.

Pack
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, literalmente desde há meses - e alguns de entre nós já há oito anos - que imploramos para que a Comunidade faça alguma coisa! Mas o Conselho fala, fala e, no fundo, é sempre muito pouco o que daí resulta. Nunca se consegue decidir a actuar efectivamente. Voltámos hoje a ouvir que novos grupos de trabalho foram constituídos em Belgrado. Ninguém sabe ao certo quem os integra, e com que objectivo.
A situação na região - a senhora mesmo o afirmou, Senhora Presidente - tem de melhorar. Isso é bonito de ouvir, mas como é que pode melhorar, afinal? Que fazemos nós, europeus? Basta relembrar a interdição de voo, que foi referida por dois colegas e também pelo senhor comissário. Foi decidida em Julho, em Cardiff. Já estamos em Setembro e ainda não foi implementada. É ridículo! E é impossível de explicar a quem quer que seja.
A nossa política externa, Senhora Presidente - creio que foi o seu chefe que o disse -, assemelha-se a um autocarro com quinze condutores. Cada um quer uma velocidade diferente. Alguns querem seguir por uma direcção diferente, e Milosevic senta-se à margem, rindo dos nossos problemas. É que não é apenas a população sacrificada do Kosovo que sofre, sofre também a imagem da União junto dos nossos cidadãos. Por quanto tempo é que um Chefe de Estado criminoso, sem quaisquer escrúpulos e impunemente, pode negar mesmo a ajuda humanitária aos seus cidadãos? Cerca de 60 % dos 50 000 ou 70 000 refugiados que vegetam nas matas do Kosovo, sem abrigo, são crianças! Não têm alimentos, nem água potável, nem cobertores. Já morreram os primeiros com febre tifóide, e nós limitamo-nos a assistir e a dizer que alguma coisa tem de melhorar! Não pode ser verdade!
O Governo sérvio e o Ocidente exortam os refugiados a regressar às suas aldeias. Mas o que é que isso significa? Regressam às aldeias que o senhor Milosevic arrasou. É para aí que devem regressar? Para onde é que devem ir, nessas aldeias? Quem é que garante a sua segurança? A situação tem de melhorar! Senhora Presidente do Conselho, a culpa não é sua, mas a senhora é a nossa interlocutora. Penso, portanto - e temos de o ver efectivamente -, que Milosevic planeou esta ofensiva contra a população civil. O UCK é um subproduto com o qual se regozija, pois permite-lhe nomeadamente dizer que pode actuar contra terroristas. Planeou-a contra civis, mulheres e crianças, e executou-a também contra eles. Não podemos mandar essas pessoas de volta sem podermos garantir a sua segurança.
Actuemos finalmente, mas os apelos não servem de nada! Também a senhora, Senhora Presidente, voltou hoje a dirigir muitos apelos. Tem também um grande conhecimento da situação, mas isso não interessa mesmo nada a Milosevic. Ainda não honrou um único compromisso no Kosovo. Acredita, Senhora Presidente, que ele vai manter o presente compromisso? A linguagem do senhor Milosevic é a violência!
Então, falemos finalmente com ele na mesma língua. Só assim existirá uma possibilidade de encontrar uma solução política negociada. Infelizmente, não chego já a abordar a questão da Albânia, mas talvez um colega o faça. E talvez a senhora presidente me possa dizer quem é esse simpático envoyé special , que porventura venha agora a fazer alguma coisa na Albânia.

Cox
Senhor Presidente, como hoje aqui ouvimos dizer mais uma vez, a Cimeira de Cardiff reiterou as bases da política externa da UE no Kosovo, política que exige a cessação da violência, um regresso à mesa das negociações e o empenhamento num vigoroso processo político como única solução para a crise do Kosovo. São ideias boas, aceitáveis, simpáticas mas, pura e simplesmente, não funcionam.
Nos últimos meses o processo político no Kosovo sofreu graves reveses e não avançou. A situação modificou-se substancialmente. Chegou a altura de sancionar uma resposta política qualitativamente diferente.
A triste verdade é que Slobodan Milosevic é hoje em dia o único líder europeu que tem uma visão clara para o Kosovo e também a vontade política e os meios militares para a pôr em prática. De acordo com os seus próprios padrões, Slobodan Milosevic aprendeu as lições da Bósnia e está a aplicá-las.
No passado, atrocidades que chamaram as atenções, ligadas à prática de genocídio, como é o caso de Srebrenica, provocaram uma ira suficiente para levar a comunidade internacional a agir. No entanto, diminuindo a intensidade sem modificar o objectivo, Milosevic sabe que atacando uma aldeia só por dia consegue manter o Ocidente à distância. Aprendeu a jogar com a comunidade internacional como quem toca um velho violino, sabendo instintivamente qual a pressão que pode exercer sobre as cordas sem com isso as quebrar. A subjugação étnica dos últimos meses mostra claramente que Milosevic apenas sente desprezo e nada mais pelas palavras estudadas, cheias de nuances e impotentes da nossa diplomacia. Ele é um tirano regional e, se não lhe puserem travão, continuará a exercer a sua tirania.
Há alguns meses, num surto inútil de ameaças de utilização do poder militar que poderia ter radicalizado ainda mais os kosovars albaneses enviando-lhes falsos sinais, a NATO lançou a Operação Falcão Determinado. Esta acabou por revelar que não passava de uma inutilidade dispendiosa e assim foi vista e tratada desde o princípio por Milosevic. Tal como acontece com as nossas palavras ou as nossas resoluções, também os gestos não porão cobro à agressão que pratica.
Temos de aprender as lições da Bósnia e aplicá-las também. A cessação da violência foi a condição prévia fundamental para a criação de um clima favorável ao diálogo político em Dayton. Foi necessária uma acção internacional decidida para abrir o caminho que permitiu à política reafirmar a sua primazia. Dez dias de bombardeamentos limitados, com alvos definidos, proporcionados puseram, na altura, fim à agressão. Podiam ter sido quaisquer dez dias naqueles tristes quatro anos. Se não agirmos rapidamente, podemos prever a ocorrência de uma catástrofe humanitária nos Balcãs, no próximo Inverno. Temos o dever moral, ético e político de agir.
No que respeita ao meu grupo, o objectivo do processo europeu é garantir que este tipo de horror não volte a acontecer. Há dez anos que o Kosovo nos acena, que chama por nós. Se não fizermos nada por esta gente indefesa, as nossas aspirações em matéria de política externa são um fracasso.

Caccavale
Senhora Presidente do Conselho, escutei com interesse a sua comunicação, mas notei também que usou um eufemismo: disse que está em curso uma batalha, que quer resolver, recorrendo à força, o problema do Kosovo, entre o Exército de Libertação do Kosovo (UCK) e as forças regulares jugoslavas. Senhora Presidente, não é bem assim. Reponhamos a verdade dos factos: primeiro, está em curso uma agressão por parte de um criminoso, Slobodan Milosevic, à população do Kosovo; está em curso uma limpeza étnica executada por um criminoso, de nome Milosevic, que quer libertar o Kosovo da população albanesa que, como sabemos, ocupa 90 % da região. Isto para repor a verdade dos factos.
Segundo: ouvi, referido também por ilustres colegas, que não nos podemos ocupar da questão dos refugiados, porque já nos ocupámos dos albaneses, e até os queremos repatriar para as aldeias que foram arrasadas por Milosevic. Gostaria que a senhora presidente e o senhor comissário nos dissessem como é possível pensar em repatriar os refugiados para as aldeias que foram arrasadas e ocupadas militarmente pelas tropas de Milosevic.
Terceiro: ouvi falar de uma Europa firme, Senhor Comissário Van den Broek; o senhor disse que tínhamos de dar uma resposta firme. Até agora a Europa foi inexistente, impotente, não querendo assumir as suas responsabilidades; provocámos o riso de todos pela enésima vez, como já aconteceu relativamente à Bósnia; com a técnica do adiamento, Milosevic continua a desenvolver as suas operações de guerra perante a total impotência da comunidade internacional e da Europa. Acontece que o Parlamento não tem escrúpulos: explicou várias vezes qual podia ser o perigo para o Kosovo, mas não fomos ouvidos nem pela Comissão, nem pelo Conselho, nem pela comunidade internacional. O drama alastra. Oiço agora falar de grupos de trabalho e de enviados especiais: espero que não se trate da habitual comitologia que servirá apenas para contar os mortos e os refugiados.

Carnero González
Senhor Presidente, a situação no Kosovo tem vindo a agudizar-se desde Julho passado. Situação que afecta, em primeiro lugar e sem margem para contestação, os refugiados, as pessoas massacradas. Em termos políticos, a situação no Kosovo está, também, cada vez mais complicada. Este estado de coisas afecta não só o Kosovo, como os países da região. É o caso - e cito a título de exemplo - da situação na Albânia: aí está a forma como Berisha tenta, de novo, subverter a ordem democrática e atacar um governo que não se mostrou, é um facto, muito eficaz, mas que é o governo que a maioria dos albaneses escolheu.
O que acontece é que a União Europeia se revelou, mais uma vez, inapta. O que é sinónimo de ausência; de debilidade; de dispersão. Iniciativas sem conexão, diferentes nomeações, boicotes que não são aplicados - não se trata já do eterno país citado, o Reino Unido é que invoca compromissos internacionais contratuais que o impedem de aplicar o boicote à navegação aérea. O que é preciso fazer? Aumentar a pressão sobre o responsável. E o responsável é Milosevic e o seu governo, para quem não existem dificuldades, uma vez que prossegue os seus objectivos a ferro e fogo.
Não subsistem dúvidas de que o Kosovo deve autodeterminar-se numa Sérvia democrática.

Tamino
Senhor Presidente, escutei tudo o que foi referido pelos representantes do Conselho e da Comissão, mas, em minha opinião, o que está a acontecer no Kosovo exige também uma pequena digressão histórica. Durante mais de dez anos, assistiu-se, no Kosovo, à tentativa política e cultural, por parte da comunidade albanesa, de modificar um estado de opressão recorrendo aos princípios da não violência. No entanto, durante esses dez anos, os pedidos de ajuda a nível internacional por parte dos líderes políticos albaneses do Kosovo não encontraram resposta e a não violência foi trocada pela impotência ou pela submissão à opressão sérvia. Infelizmente, não nos podemos admirar com o facto de hoje, perante uma inércia culpável, também por parte das instituições da União Europeia, a situação se ter deteriorado e se ter passado à lógica das armas.
O resultado é um elevado número de mortos, aldeias destruídas e 300 mil refugiados; as possibilidades de uma solução pacífica são cada vez mais escassas. Tudo isso se acrescenta à já grave situação da Bósnia e à precedente - análoga - lógica de limpeza étnica defendida pelos dirigentes de Belgrado, que se sentem, evidentemente, incentivados pela passividade demonstrada pela União Europeia, infelizmente privada de uma verdadeira política externa e de segurança comum.
Face a uma situação tão grave, exacerbada pela crise na Albânia, é necessária uma firme acção policial internacional, a fim de promover a cessação imediata de qualquer tipo de acção armada, no âmbito de um mandato das Nações Unidas e sob os auspícios da OSCE, com uma participação activa dos Estados-Membros da União Europeia.
O cessar-fogo é fundamental, quer para evitar a propagação do conflito aos países limítrofes, quer para iniciar um diálogo que vise um verdadeiro processo de pacificação, que não pode ignorar as legítimas expectativas da população do Kosovo relativamente a uma efectiva gestão autónoma do seu território. Mas não poderá haver pacificação se não se garantir o regresso dos refugiados aos seus lares, ao abrigo de protecção internacional - nomeadamente tendo em conta as sérias dificuldades com que se veriam confrontados durante o Inverno - e sem oferecer um lar aos refugiados cujas aldeias tenham sido destruídas. Para esse fim, é também necessário um apoio pleno às organizações humanitárias, que devem ter uma verdadeira liberdade de movimentos no território do Kosovo.
Um primeiro acto simbólico que a Comissão poderia fazer seria o projecto da Casa do Estudante em Pristina, como apoio visível à reconciliação entre os estudantes universitários.
Em conclusão, Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes deseja uma acção mais significativa por parte do Conselho e da Comissão para promover, o mais urgentemente possível, uma conclusão pacífica do conflito em curso.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que o Senhor terá ouvido a indignação, tê-la-á sentido. O que se passa é efectivamente incrível. Depois da Croácia, depois da Bósnia, eis que o mesmo cenário, exactamente o mesmo cenário, se desenrola: uma política de agressão, que nada tem que ver com uma operação policial, provoca 250 000 refugiados.
Encontramo-nos aqui perante a terceira fase de uma guerra que começou na Croácia, com o senhor Milosevic, há oito anos. Uma guerra planeada, que está a organizar-se e a concretizar-se passo a passo, e que ele conduzirá ao seu termo, fazendo com que 50 a 60 % do Kosovo sejam completamente libertados de qualquer presença albanesa, para que possa apresentar-se diante de nós, diante do Conselho, e dizer: «sou um homem de paz. Concluamos um acordo como fizemos para a Bósnia, criemos um pequeno enclave que, no início, não terá nome, mas que será um enclave, de facto, com uma limpeza étnica, de facto, do Kosovo».
Não se trata de um projecto para o futuro, mas sim de um projecto posto em prática, dia após dia. Duzentos e cinquenta mil refugiados, Senhora Presidente, Senhor Comissário van den Broek, são suficientes para intervir que não por meio de missões de inquérito, de operações de «cirurgia plástica», como as que efectuámos nos últimos anos. É preciso ir ao cerne da história.
O cerne do problema é o Presidente Milosevic. Este deverá responder directamente perante o Tribunal da Haia por crimes que cometeu durante oito anos na Croácia, na Bósnia e, hoje, no Kosovo. Não há um minuto a perder. Não precisamos de enviar carros de assalto. Não precisamos de enviar aviões. Basta um mandato de comparência perante o Tribunal da Haia, e isso poderá contribuir amanhã para acabar com essa personagem. Trata-se de uma personagem que provocou a morte de 200 000 pessoas e que é responsável por dois milhões de refugiados. Há, até à data, 250 000 refugiados no Kosovo.
É certo que podemos continuar a debater a PESC, decisões a tomar por maioria, tropas europeias a enviar, mas são preciosos dois meses para estabelecer os primeiros planos de viabilidade. É preciso passar a outra coisa que não este Tratado de Amesterdão que revela aqui a sua verdadeira natureza, um vazio total. É preciso agir. É preciso criar uma Europa que não seja a Europa da impotência, como o foi durante dez anos. Não são só os deputados aqui presentes que estão fartos, são os nossos cidadãos que deixam de acreditar. São os cidadãos! E depois espantamo-nos que votem desta ou daquela forma. Deixaram de ter confiança nesta Europa.

Wiersma
Senhora Presidente, o presente debate é, na realidade, como que um triste exercício de repetição. Já é a enésima vez que discutimos sobre a situação no Kosovo, sem que algo de fundamental tenha mudado para melhor. A perspectiva de uma verdadeira solução não está à vista e podemos mais depressa falar de um agravamento da situação do que de uma melhoria. Com efeito, todos corremos um pouco atrás dos acontecimentos, acontecimentos que são sobretudo gerados pelos sérvios e pela a sua brutal agressão. O senhor Presidente do Conselho enunciou-os mais uma vez há momentos. Tal como neste Parlamento, também noutros sítios se fala constantemente de uma intervenção internacional mais enérgica. Porém, até à data, mais não foram dados do que meios passos, como é o caso do boicote aéreo e da dificuldade que se verifica em dar-lhe execução.Ideias existem em abundância. Porém, como devem elas ser executadas? Alegra-me que o senhor comissário tenha dito aqui que, pela sua parte e pela parte da Comissão, as medidas contra o regime de Belgrado poderiam ter sido um pouco mais severas. Há também uma discussão neste Parlamento quanto à forma de acção que a comunidade internacional deveria adoptar. A resolução que foi preparada para o presente debate sugere, de alguma forma, que a Europa devia optar por uma intervenção militar, por iniciativa própria, o que meu grupo desaprova. Pessoalmente, sou mais favorável à ideia de obrigar o Conselho de Segurança das Nações Unidas a pronunciar-se, por forma a abrir o caminho para uma eventual acção militar, caminho esse que a Presidência do Conselho e o senhor comissário já tiveram ocasião de apontar. Enveredemos primeiro por esse caminho; nada proíbe a União Europeia de tomar essa iniciativa, dando assim a entender claramente a Milosevic que há limites. Deste modo, dá-se também uma resposta à táctica furtiva de Milosevic, que o senhor comissário descreveu no paralelo que traçou com aquilo que, no passado, aconteceu na Bósnia.
Em nosso entender tem de haver uma trégua, não só no sentido de possibilitar o diálogo, mas também de prestar a necessária ajuda de emergência. Aquilo que pretendemos - e este permanece realmente o ponto de partida do Grupo do PSE - é continuar a procurar uma solução política, pois não acreditamos que essa situação possa ser resolvida simplesmente por via militar e entendemos que uma intervenção militar devia sempre ser desenvolvida no quadro de uma abordagem política dessa natureza. Por isso, rejeitamos a presente resolução, pois a mesma sugere que a União Europeia deve impor a independência do Kosovo por via de uma intervenção militar, sem ter em conta todos os outros aspectos. Somos contra essa independência porque pensamos que, com isso, se abriria uma caixa de Pandora e se poriam em causa as fronteiras da Europa, não só na própria região, mas também noutras. No que diz respeito ao Kosovo, quanto a nós, não só se está a ir longe de mais, em virtude de o encontro de uma solução política se tornar assim mais difícil, mas também porque achamos que uma intervenção dessa natureza é totalmente irrealista e, neste contexto, remeto também para aquilo que o senhor presidente do Conselho já teve ocasião de dizer a esse propósito.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente, creio que se está a experimentar agora uma nova estratégia no Kosovo. Na semana passada, tive a oportunidade de verificar isso no terreno. A nova estratégia é a da terra queimada e da limpeza étnica. É um método que simplesmente não podemos tolerar. Não podemos tolerar que as forças sérvias procedam à total destruição, numa extensão de três quilómetros para a direita e para a esquerda, das principais artérias de circulação, para terem um campo de tiro, arrasando todas as casas e todas as árvores, e deixando-nos terra queimada.
Também não podemos controlar quais os fluxos de refugiados que virão até nós, pois não temos ali qualquer acesso. Alegadamente, há 60 000 refugiados a viver actualmente nas matas ou em abrigos precários. Contudo, não dispomos de números exactos, pois não temos aí acesso. Devíamos, contudo, exigi-lo incondicionalmente, por todos os meios.
Temos de tornar mais precisas as nossas afirmações. Se falamos hoje de autonomia, qualquer que seja a forma da sua aplicação, teremos de falar de determinados pressupostos fundamentais mínimos, como, por exemplo, de um controlo muito claro da polícia, da administração pública e da justiça por forças do Kosovo eleitas democraticamente. Esse seria um pressuposto mínimo que teria igualmente de ser incluído nas formulações. Temos também de usar uma linguagem clara relativamente ao senhor Milosevic. Gostaria de dizer uma coisa, muito claramente: a experiência dos últimos oito anos demonstrou que não se pode negociar com o senhor Milosevic; quando muito poder-se-á discutir sobre a sua pessoa, e apenas em Haia.
Permitam-me contudo tecer ainda aqui algumas considerações sobre a Albânia. Já não é a primeira vez que se verifica um atentado contra o senhor Hajdari. Ao terceiro atentado, foi assassinado. Não devemos esquecer que, da primeira vez, foi alvejado no Parlamento, por um representante do partido do governo.
Estou muito satisfeito pelo facto de o senhor deputado Swoboda voltar a perfilar-se, pois, quando fala aqui de princípios do Estado de direito segundo os quais Fatos Nano agiria, ficam-me muitas dúvidas sobre a sua noção de direito. De facto, Fatos Nano não segue quaisquer princípios de um Estado de direito. Estou a pensar no bloqueio à sede do Partido Democrático ontem à noite - isso também não é muito abonatório da sua noção de direito. Temos de falar uma linguagem clara e temos de agir!

Frischenschlager
Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, aqui, apenas podemos falar. Mas também não devíamos dissimular nada, devendo sim usar uma linguagem clara para com os responsáveis. Para começar: já não consigo, de facto, ouvir mais. Haverá que retirar as necessárias consequências. Já há oito anos que a tragédia dura e todos os que acompanharam a situação na Bósnia, com olhos e ouvidos abertos, sabiam que o Kosovo seria a próxima bomba, a próxima catástrofe a explodir. Desde há muitos anos que nada acontece.
Segundo: por razões étnicas, e de forma perfeitamente consciente, a população civil é desalojada por meio do terror militar e, conscientemente também, aceita-se que seja dizimada. Trata-se, indiscutivelmente, de um crime de guerra e devíamos dizê-lo de forma bem clara. Terceiro: quem é o responsável? Milosevic, naturalmente! Mas sobre isso já se falou o suficiente. Contudo, devíamos dizer de forma igualmente clara: são também co-responsáveis, em elevado grau, os governos nacionais dos nossos Estados-Membros que se reúnem no Conselho e que desde há anos não definem quaisquer medidas políticas adequadas que permitam resolver a situação. Esses governos são co-responsáveis. No entanto, há neste momento dois governos aos quais cabe particular responsabilidade, mais precisamente o da Grécia e o da Grã-Bretanha, que nem sequer estão dispostos a apoiar as resoluções de Cardiff no que respeita às interdições de voo. São esses os principais responsáveis pela situação. Ninguém pode desculpar-se: a vida de 300 000 pessoas está ameaçada. Quem é co-responsável por isso e não faz nada, não decreta sanções, é cúmplice. Isso deve ser dito com toda a clareza!

Daskalaki
Senhora Presidente, não tinha nenhuma intenção de falar sobre a Grécia, mas penso que a Grécia tem muitíssimos problemas que nem sempre vemos com muita clareza e é muito fácil surgirem crises deste tipo.
Refiro-me ao Kosovo. Foi dito que os refugiados ultrapassam os 250 000, e com a chegada do Inverno calcula-se que uma parte deles irá encarar maiores problemas. Há informações - já o disse também o senhor comissário - de que a continuação dos distúrbios durante meses tem graves repercussões sobre as culturas, o que pode provocar uma falta de trigo durante o período do Inverno.
Até agora, a comunidade internacional tem-se limitado principalmente ao papel de observador, enquanto um novo perigo aparece no horizonte, os recentes e muito preocupantes incidentes na Albânia, que afectam bastante a Grécia - a qual tem vizinhos muitíssimo estranhos, mas muitas vezes esquecemos isso aqui dentro - e que, a continuarem, podem causar reacções em cadeia.
Neste contexto, é imperioso o regresso dos refugiados em segurança, como o é toda e qualquer mediação para acalmar as coisas. O problema do Kosovo tem uma história de séculos. Todavia, na situação a que hoje chegaram as coisas, temos o dever de intervir com todos os meios ao nosso alcance - já foram referidos pela senhora ministra em nome da Presidência do Conselho - com vista a pôr termo aos extremismos e a apoiar as forças moderadas da região. A violência absolutamente inaceitável e insensata exercida por Belgrado e as atrocidades do Exército de Libertação têm de acabar de qualquer maneira e tem de se procurar uma solução satisfatória para o Kosovo, sem direito à separação total, conforme disse também a Presidência do Conselho.
Essa solução deverá obter o acordo das partes interessadas, de modo a afastar qualquer outra evolução indesejada.

Theonas
Senhor Presidente, sempre que no Parlamento Europeu falamos sobre a situação na antiga Jugoslávia, nos Balcãs em geral, depois da dissolução da antiga Jugoslávia, pela qual tem gravíssimas responsabilidades a União Europeia, aumentam as vozes militaristas no Parlamento Europeu, aumentam as exigências no sentido de se encontrarem soluções militares para os problemas. Há uma coisa que todos temos de admitir: que não existe solução militar para os problemas com que se defrontam os Balcãs e o Kosovo, que existem apenas possibilidades de uma solução política pacífica. A pergunta que se coloca é esta: apoia a União Europeia uma tal perspectiva?
Houve recentemente uma proposta de Milosevic. Foi aceite por Rougova. E a resposta do Conselho foi: interrupção dos voos da companhia jugoslava para a União Europeia. Quem é que a União Europeia apoia com esta posição? Não apoiará as forças intransigentes do Exército de Libertação? E não foi precisamente o apoio das forças intransigentes que conduziu a um reforço das forças intransigentes da Albânia, pondo assim hoje em risco de desestabilização a própria Albânia? Reflictamos sobre estas responsabilidades, Senhora Presidente em exercício.

Sarlis
Senhor Presidente, deverei dizer que a maior ajuda humanitária que a União Europeia pode prestar é a cessação das hostilidades no Kosovo, porque o prolongamento da incerteza no Kosovo tem repercussões imediatas, muito adversas, na situação da Albânia.
O prolongamento da situação ou da incerteza, chamem-lhe o que quiserem, na região do Kosovo tem uma acção desestabilizadora na Albânia, onde existe um equilíbrio extremamente frágil, porque os albaneses da Albânia pertencem a diferentes crenças e religiões e, por conseguinte, não é preciso muito para a situação se tornar incontrolável.
Face a estes dados, quero fazer perguntas concretas ao Conselho: existe uma iniciativa do senhor Hill o qual, de acordo com as notícias divulgadas na imprensa, conseguiu aproximar muito a parte Milosevic e a parte Rougova, que devemos apoiar. E não ouvi ninguém aqui dentro apoiar essa pessoa, não ouvi ninguém apoiar esse herói, a fim de se poder iniciar um diálogo. Mas o diálogo não basta. O diálogo, ou um acordo de princípios sobre o diálogo, deve ser acompanhado da presença de uma força militar e policial no Kosovo. Deve fazer-se o que se fez com o acordo de Dayton. Existe um precedente. O acordo de Dayton foi bem sucedido e, já que Dayton foi bem sucedido, não vejo motivo para que no âmbito de um acordo mais geral entre o regime estabelecido de Belgrado e Rougova não seja assegurada a aplicação desse acordo com a presença de uma força militar de carácter policial.

Haarder
Senhor Presidente, se os assassinos de massas Arkan e Milosevic estivessem aqui na galeria a assistir ao debate, estariam a esfregar, muito contentes, as suas mãos sangrentas. A nossa política vergonhosa e cobarde tem-lhes dado consecutivamente a vitória ao longo dos últimos anos. O Inverno está a chegar às pessoas deslocadas nas montanhas do Kosovo. Não têm comida, nem medicamentos, nem protecção contra o frio. Milosevic quer utilizá-las como reféns, permitindo apenas a concessão de ajuda em determinadas reservas por ele controladas. Citando a Comissária Emma Bonino: «é como deixar o Conde Drácula guardar um banco de sangue». Não, Senhor Presidente, não podemos permitir uma repetição dos genocídios de Srebenica em que 7 000 pessoas foram vítimas da nossa política cobarde. Já é suficientemente grave que os nossos próprios governos receiem intervir e que não se preocupem com os nossos ideais. A política cobarde estará a ir longe demais, se também nós não tivermos a coragem de ajudar as pessoas que necessitam da nossa ajuda. Deverão ser enviados comboios com ajuda humanitária de emergência, por terra ou por ar, com ou sem autorização das Nações Unidas, e a ajuda deve ser protegida. Se atirarem sobre os comboios, estes deverão poder defender-se e deverão estar armados para o efeito. Foram os receios das democracias que incitaram Hitler. A NATO e a UE foram criadas para impedir uma repetição. Agora, é preciso mostrar um mínimo de coragem e insistirmos na ajuda às vítimas, sem que nem nós nem elas nos tornemos reféns.

Bianco
Senhor Presidente, não era necessária uma grande perspicácia política para perceber que a gravíssima situação no Kosovo teria consequências negativas e desestabilizantes, como aconteceu em toda a região e na Albânia. É uma regra antiga, histórica: o Kosovo constitui a faúlha para um incêndio que se propaga em toda a região balcânica. O que fazer? As palavras não servem de nada, mas Milosevic foi tão esperto que até escolheu os meses em que devia exercer a sua repressão - Julho e Agosto - quando a política europeia vai de férias. E nós fomos de férias!
As declarações que foram feitas, as medidas de contenção e as sanções anunciadas pelo senhor comissário Van den Broek falharam; foi aqui recordado que nem sequer se conseguiu o acordo de Cardiff.
A senhora presidente do Conselho referiu que não se pode pensar numa intervenção armada. Podemos estar de acordo, mas como podemos então exercer pressões concretas? Ao mesmo tempo, o Ministro da Defesa alemão declarou que, daqui a três ou cinco semanas, após uma notificação a Milosevic, a OTAN intervirá. Qual é a orientação seguida pela Europa?
Pergunto-me se não será possível intervir para reforçar uma política de estabilização, estacionar tropas ao longo da fronteira do Kosovo, exercer pressões e, sobretudo, conseguir uma estabilização da Albânia, onde os maus e os bons não se podem distinguir assim tão facilmente, porque, se Berisha cometeu os seus erros, também o Governo Nano cometeu bastantes. Não devemos optar nem por uma parte nem por outra. Devemos intervir para fazer com que as regras da democracia sejam respeitadas, mas essas regras implicam também o respeito da oposição.
Se não conseguirmos intervir, teremos, uma vez mais, seguido uma política decepcionante e não gostaria que se atribuíssem as culpas à Presidência austríaca. Receio, além disso, Senhor Presidente, que os custos para a Europa se tornem ainda mais elevados, como aconteceu na Bósnia.

Ferrero-Waldner
Senhores Deputados, o presente debate demonstra, na verdade, que não se trata aqui apenas de um debate sobre o Kosovo, mas também de uma discussão sobre a política externa e de segurança comum e sobre as possibilidades de que dispomos no contexto institucional. Devo dizer que lamento o facto de não termos ainda feito mais progressos no domínio institucional. Contudo, como sabem, vigora no Conselho o princípio da unanimidade e, infelizmente, repetem-se as situações em que há Estados que não desejam determinadas acções. Infelizmente, tenho de dizer o mesmo do Conselho de Segurança. Também nesta instituição há membros permanentes e, talvez, outros que não aceitam determinadas resoluções que alguns de entre nós gostariam de executar. Por isso, continuamos presentemente perante o facto de uma ameaça de intervenção militar não ter surtido efeito. Isso não significa que tal intervenção não seja possível no futuro. Mas, como já referi anteriormente na minha intervenção, de momento existem poucas perspectivas. Regozijo-me - não tinha ainda conhecimento dessa informação - pelo facto de os franceses, contrariamente à forma como têm reagido até agora, estarem afinal interessados na reformulação de uma resolução relativa à segurança, pois isso poderia, obviamente, pelo menos alterar a situação.
Gostaria de responder sucintamente à pergunta sobre até que ponto foi equacionada na discussão a tomada de medidas mais rigorosas - que não as de uma intervenção militar - e por que razão estas acabaram por não ser adoptadas. No contexto da suspensão dos investimentos por nós deliberada e do congelamento do património dos bancos, as medidas que adoptámos são relativamente frouxas. Mas isso também decorre justamente do facto de esse ser o menor denominador comum em que nos conseguimos rever unanimemente. Devo dizer que, na qualidade de Presidente do Conselho, tenho de defender presentemente esta posição, mas nem sempre estou de acordo com ela.
Seguidamente, gostaria de responder à pergunta sobre quem é que está a intervir agora, muito em concreto, na Albânia como nosso enviado especial. Trata-se do senhor embaixador Grobmeyer, que já no ano passado exerceu funções na Albânia como representante do anterior Chanceler federal Vranitzky. Conhece muito bem a situação, pode começar imediatamente a reunir-se de novo no terreno para dialogar com todos os partidos e, obviamente, vai trabalhar também em articulação com a OSCE e com as outras instituições. Concordo com a Comissão quando diz que temos de procurar outras possibilidades, mas infelizmente também no passado não nos foi possível levar uma missão da UEO à Albânia. Afinal, a OSCE prestou aí serviços muito positivos durante um curto período de tempo, mas, como vemos, também ela não estava em condições de criar de raiz instituições na Albânia.
Foi referida a questão do porto seguro. Obviamente, sabemos que aquilo que conduziu a Bósnia a uma catástrofe não poderá suceder desta vez no Kosovo da mesma forma. Eu própria falei longamente com a comissária Emma Bonino sobre o problema dos refugiados e, creiam-me, também nós sabemos que o que foi proposto até aqui é muito pouco. Mas é muito difícil aprovar presentemente acções mais abrangentes e tentar conseguir o máximo. Existe um diálogo entre a União Europeia e os Estados Unidos. Neste contexto, reflectimos também sobre a possibilidade de constituir um corpo policial multiétnico que vigiasse no terreno o regresso dos refugiados e lhes garantisse uma certa segurança. Mas mesmo isso, presentemente - repito, presentemente -, ainda não é possível. Assim, o mínimo que podemos fazer é congregar a ECMM e a KDOM, essas duas missões de que falei na minha intervenção, reforçá-las, pois há algo que, segundo creio, perturba sempre Milosevic: ser controlado e ver informações divulgadas.
Gostaria de abordar ainda um ponto: afirmou-se que não existe possibilidade de estabelecer contacto com os refugiados. Não é inteiramente verdade. O Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e o Comité Internacional da Cruz Vermelha têm efectivamente possibilidade de acesso. Por vezes são impedidos, é verdade, mas, em termos genéricos, o contacto funciona relativamente bem. Também isso me foi confirmado pela comissária Emma Bonino, que esteve lá pessoalmente há pouco tempo.
Senhor Presidente, creio, apesar de tudo, que se estabeleceu um certo consenso quanto ao facto de a prioridade absoluta dever ser a consecução de um cessar-fogo no Kosovo e a melhoria da catastrófica situação humanitária. Creio que também estamos mais ou menos de acordo quanto ao facto de que, só após estarem reunidos estes dois pressupostos, será possível iniciar negociações sérias sobre o futuro estatuto do Kosovo. Em todo o caso, iremos continuar a trabalhar empenhadamente nesse sentido.

Bianco
Senhor Presidente, considero que este é um debate de grande relevância. Não podemos pretender que toda a assembleia esteja a escutar a comunicação da Presidência austríaca e do senhor comissário, mas gostaria de pedir à Presidência que convide pelo menos os senhores deputados que intervêm a estarem aqui a ouvir e a escutarem a resposta dada pela Presidência em exercício do Conselho e pelo senhor comissário. Parece-me tratar-se de um acto que merece dignidade e respeito pela dignidade do Parlamento. Apelo à sua sensibilidade, de mim bem conhecida!

Presidente
Senhor Deputado Bianco, este é um debate particularmente importante, é um facto, mas esta regra deveria, de qualquer modo, ser válida para qualquer debate.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me que comece por anunciar a boa notícia: a Presidência e a Comissão acabaram de receber uma nota do Ministro Robin Cook que diz que o Reino Unido decretou a proibição de todos os voos de transportadoras jugoslavas para o país. A referida proibição entra imediatamente em vigor. Portanto, o nosso optimismo de que iríamos avançar não era despropositado.
A minha última observação é que, com base na experiência e nas informações que todos temos - a experiência da Bósnia e as informações sobre o Kosovo -, resulta claro que enquanto não houver um cessar-fogo, enquanto a violência não parar, não haverá negociações políticas significativas e continuará a verificar-se uma corrente contínua de refugiados e de deslocados. Essa desgraça continuará. É essa a nossa experiência e não há qualquer indicação de que neste caso as coisas possam ser diferentes.
A todos aqueles que têm dificuldade, como nós, na altura, tivemos na Bósnia, em distinguir claramente quem deverá ser considerado agressor, a quem nos deveremos dirigir como principal causa desta desgraça, direi que as 250 000 pessoas de quem estamos a falar não são sérvios. São albaneses do Kosovo. Isso não significa que o UCK não use violência como tal, mas quem tem a principal responsabilidade deverá ser contactado em primeiro lugar.
Concluindo - e aqui a Presidência descreveu com grande franqueza a situação no seio da União -, é, no entanto, extremamente importante que o Parlamento fale, tanto quanto possível, com uma só voz e incentive a União a assumir responsabilidades. É por isso que repito que estou muito satisfeito por saber - se a informação dada pela imprensa for correcta - que o Presidente francês afirmou que esta situação é intolerável e disse ao Presidente russo que é necessária uma reunião do Grupo de Contacto e que precisamos de falar acerca do Conselho de Segurança. Sei que a França e a vasta maioria dos nossos Estados-Membros consideram que o uso da força, seja de que tipo for, para pôr fim à violência, deverá estar coberto por uma resolução do Conselho de Segurança. É um ponto de vista legítimo. Mas espero que o Conselho de Segurança não leve muito tempo a aprovar essa tal resolução e a proporcionar a paz que é necessária antes de se poder dar início às negociações para encontrar a solução política definitiva, porque para Milosevic e o UCK não há solução militar. Receio, no entanto, que sejam necessárias pressões externas para pôr cobro à violência e conseguir pôr em marcha o processo político.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sociedades associadas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0299/98) do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes.
Dado que é absolutamente necessário interromper o nosso debate às 17H30 para o Período de Perguntas ao Conselho, peço ao senhor deputado Secchi que, na qualidade de relator, inicie a sua intervenção, mas recordo-lhe que seremos obrigados, depois, a prosseguir o debate esta noite, após as 21H00.

Secchi
Senhor Presidente, inicio a minha intervenção protestando contra o que o senhor presidente acaba de dizer. Efectivamente, acho bastante bizarro que se inicie um debate sobre um assunto tão importante destinado a prosseguir passadas algumas horas, altura em que os interessados poderão, naturalmente, não ter bem presentes os parâmetros do problema e as várias questões expressas. Penso que, se ultrapassarmos em alguns minutos o horário previsto - já que hoje o fizemos várias vezes -, tal não prejudicará a eficácia dos trabalhos deste Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Secchi, a sua intervenção ficaria para esta noite, às 21H00. De qualquer modo, não podemos, de forma alguma, atrasar o Período de Perguntas dirigidas ao Conselho. Portanto, fará como preferir, ou intervém agora ou às 21H00.

Secchi
Senhor Presidente, apresento o relatório que foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes. Trata-se de uma proposta que a Comissão elaborou como parte do chamado «pacote Monti» que, como os colegas bem recordam, diz respeito à aplicação da abordagem proposta pela Comissão, com o pleno apoio do Parlamento, em matéria de coordenação fiscal, a fim de tentar fazer com que os regimes fiscais dos Estados-Membros evoluam em direcções compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno e de forma também a evitar os efeitos negativos da chamada concorrência prejudicial em matéria fiscal. Em 18 de Junho, o Parlamento aprovou um primeiro relatório sobre o primeiro elemento desse pacote, ou seja, o código de conduta sobre a tributação da actividade empresarial; hoje procedemos à apreciação do segundo elemento desse pacote e está em curso o trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre a terceira componente que é a proposta de directiva relativa à tributação dos rendimentos de poupança para os não residentes. Isto permite-me esclarecer a alteração 3, aprovada pela comissão atrás referida, e que solicita que o desfasamento temporal na aprovação dos vários elementos do pacote não sirva de pretexto aos Estados-Membros para bloquear a sua aplicação. Trata-se de disposições idealmente contextuais, mas que, necessariamente, devem ser aplicadas à medida que o processo legislativo prossegue.
O objectivo da disposição em apreço é a supressão da dupla tributação entre sociedades associadas que operam em Estados-Membros diferentes no mercado único. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial propõe também, através da alteração 2, que este regime seja gradualmente alargado a todas as sociedades que operam no mercado comum, a fim de evitar que se verifiquem fenómenos de dupla tributação. Na alteração 1, salientamos a importância de que esta medida se reveste, sobretudo para as pequenas e médias empresas, menos apetrechadas para fazerem face a este tipo de problemas. Consideramos, portanto, que a aprovação célere desta directiva favorece o seu processo de europeização e permite beneficiar plenamente das vantagens do mercado único.
Com a quarta alteração, propomos a restrição das margens de discricionaridade previstas para os Estados-Membros na aplicação da directiva. Apercebo-me de que se trata de uma matéria muito delicada, mas penso que é uma sugestão que temos de apresentar. Com uma quinta alteração, propomos que a aprovação desta directiva sirva também de ponto de partida para que os Estados-Membros procedam a uma revisão geral do seu regime fiscal sobre as sociedades, coerente com o espírito desta directiva e de todo o pacote, em particular do código de conduta, de forma a incentivar o processo que está na base de todo esta série de disposições.
Finalmente, uma sexta alteração solicita que, ao fim de três anos, data dentro da qual a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a evolução da aplicação da directiva, haja uma avaliação coerente com as evoluções que a nova abordagem fiscal terá, entretanto, registado.
Foram depois apresentadas, Senhor Presidente, quatro alterações pelo Grupo dos Verdes, com as quais declaro, desde já, não estar de acordo: a alteração 7 é supérflua e presta-se a mal-entendidos, a 8 retoma conceitos já expressos nas alterações 1 e 3 da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a 9 refere-se a uma previsão que está mais bem formulada na alteração 4 da mesma comissão e, finalmente, a alteração 10 parece-me completamente contraditória ao conceder aos Estados-Membros mais dois anos, em relação aos previstos, para implementarem a directiva.
Com isto concluo, Senhor Presidente, lamentando, no entanto, que o debate tenha de ser interrompido.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Secchi. Posso entender que o facto de termos de interromper o debate neste momento não lhe agrade, mas tem conhecimento de que o nosso Regimento estipula que a ordem do dia deverá ser aprovada no início de cada sessão, e a verdade é que aprovámos que o período de perguntas teria início às 17H30.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0482/98).
Pergunta nº 1, do deputado John McCartin (H-0724/98):
Objecto: Acordo de Schengen
Pode o Presidente em exercício indicar se foram encetados ao nível do Conselho quaisquer negociações com os Governos britânico e irlandês com vista à integração destes dois Estados no Acordo de Schengen, alargando assim aos respectivos cidadãos a possibilidade de viajar sem necessidade de apresentação de passaporte? Senhora Presidente em exercício do Conselho, dou-lhe as boas-vindas e convido-a a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado John McCartin.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Reino Unido e a Irlanda estão totalmente integrados em todas as negociações do Conselho e participam em todos os seus grupos de trabalho, nomeadamente no que respeita às questões da integração do acervo de Schengen no acervo comunitário e das negociações com a Islândia e a Noruega. Actualmente, nem a Irlanda nem o Reino Unido estão vinculados ao acervo de Schengen e, nos termos do artigo 4º do Protocolo de Schengen, também não o estarão após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. No entanto, estes dois países podem em qualquer altura requerer a aplicação do acervo, parcialmente ou na íntegra. No entanto, até à data ainda não foi feito qualquer pedido nesse sentido.

McCartin
Agradeço à senhora Presidente em exercício a sua resposta. A dificuldade para a Irlanda é que já existe livre circulação entre a Irlanda, a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido. Portanto, se a Irlanda ratificasse o Acordo de Schengen sem o Reino Unido, iríamos impor novas restrições à liberdade dos Irlandeses, o que viria criar grandes dificuldades.
A minha preocupação é que o Acto Único Europeu, que ambos os países ratificaram, obrigava todos os Estados-Membros que o ratificassem a eliminar todas as fronteiras até 1 de Janeiro de 1992. No período entretanto decorrido, observámos que outros países da União Europeia, seguindo caminhos diferentes, puseram o Acto Único Europeu em vigor de uma forma bastante enviesada. Mas o Reino Unido e a Irlanda mantiveram-se de fora. Será possível obrigar esses países a cumprirem as suas obrigações nos termos do Acto Único Europeu?

Ferrero-Waldner
Senhor Deputado, o senhor está a referir-se ao artigo 7º do Acto Único Europeu, que no entanto nunca foi verdadeiramente aceite. Por isso, reafirmo o que já disse: enquanto não existir um pedido do Reino Unido e da Irlanda no sentido de aceitarem algumas ou todas as disposições, não poderão existir quaisquer negociações neste domínio. Assim que o Reino Unido ou a Irlanda, ou ambos os países, apresentarem um pedido, o Conselho deliberará sobre o assunto e tomará uma decisão. Neste caso, ao abrigo do artigo 4º do Protocolo de Schengen, será tomada uma decisão por unanimidade, com os votos dos 13 Estados-Membros que integram Schengen e o voto do ou dos requerentes. É tudo o que posso dizer sobre este assunto.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 2 caduca.
Pergunta nº 3, do deputado Alan Gillis (H-0727/98):
Objecto: Argélia
Tendo em conta a terrível situação que actualmente se vive na Argélia, onde centenas de homens, mulheres e crianças inocentes são massacrados por extremistas islâmicos, bem como a manifesta falta de vontade do Governo argelino de tomar iniciativas para proteger a população, que tenciona o Conselho fazer para persuadir o Governo argelino de que é necessário adoptar medidas drásticas para pôr termo ao massacre de cidadãos inocentes? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Gillis.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho partilha da sua preocupação face aos persistentes actos de violência ocorridos na Argélia, cujas vítimas são, fundamentalmente, civis inocentes. O Conselho, em diversas ocasiões, exortou o Governo argelino a tomar todas as medidas com vista à protecção dos cidadãos do seu país contra os ataques e acções terroristas. Simultaneamente, tendo em conta as críticas dirigidas às medidas tomadas pelo Governo argelino para combater o terrorismo e a violência fundamentalista, o Conselho salientou a necessidade de estas estarem em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e respeitarem os princípios do Estado de direito.
O Conselho sublinhou ainda a necessidade de eliminar a causa profunda da violência - ou seja, os insuficientes progressos registados nas reformas políticas, económicas e sociais -, a fim de combater a ameaça que os grupos extremistas representam para a sociedade argelina. Eu própria participei na missão da troika do Conselho em 19 e 20 de Janeiro de 1998, tendo-me inteirado bastante bem da situação. Estabeleci igualmente contacto com diversas personalidades, com o objectivo de analisar possíveis soluções.
Ainda que o processo de reformas não tenha avançado com a firmeza necessária, depois da deslocação da troika a Argel e da subsequente visita da delegação do Parlamento Europeu em Fevereiro - e os senhores deputados dispõem de informações pormenorizadas sobre isto -, parecem ter-se verificado alguns desenvolvimentos rumo a uma maior transparência. O Conselho segue com muita atenção as decisões políticas e legislativas indispensáveis ao avanço do processo de reformas políticas.
O Conselho espera igualmente que a recente visita do grupo formado por personalidades importantes, nomeadas pelo Secretário-Geral da ONU - chefiado por Mário Soares, como sabem - reforce a cooperação entre a Argélia e a comunidade internacional, permitindo assim uma melhoria da situação. De resto, a Presidência mantém contactos activos com a Argélia, a fim de desenvolver um amplo diálogo. Neste contexto, esperamos que num futuro próximo se realize em Viena um encontro entre a troika e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Attaf.
Uma das principais questões a ser aí discutida seria, evidentemente, a de saber como pôr termo à violência e qual o papel que a União poderia desempenhar nesse contexto. De qualquer forma, sempre manifestámos essa disponibilidade.

Gillis
Gostaria de agradecer à senhora Presidente em exercício a sua resposta. Para mim é estimulante saber que há alguns desenvolvimentos e que possivelmente faremos alguns progressos. É claro que são necessárias e terão de ser efectuadas importantes reformas. Pergunto a mim próprio se haverá novas iniciativas. Temos de tentar desenvolver o máximo possível de iniciativas para apressar o fim deste derramamento de sangue e desta violência. Se o conseguirmos, isso já significa, penso eu, um avanço muito considerável.

Ferrero-Waldner
Senhor Deputado, presentemente não existem novos contactos. No entanto, esperamos que durante a próxima visita da troika seja possível prosseguir o diálogo político, para que possamos voltar a debater todas as questões já abordadas aquando da anterior visita. Naturalmente, também se inclui aqui a questão de saber se a União Europeia não poderá prestar auxílio humanitário, o qual foi na altura literalmente rejeitado pela Argélia. Como os senhores deputados sabem, a Argélia insistiu sempre na questão da ajuda na luta contra o terrorismo, ao que a União Europeia respondeu que, enquanto tal, não tinha competências para o fazer, mas que os Estados-Membros, individualmente, poderiam prestar esse auxílio. Estão em curso, evidentemente, contactos nesta matéria.

Presidente
Pergunta nº 4, do deputado Alexandros Alavanos (H-0728/98):
Objecto: Controlo de navios nos Dardanelos em violação do Tratado de Montreux
As regras do trânsito naval nos estreitos do Bósforo e dos Dardanelos são fixadas pelo Tratado Internacional de Montreux. Importantes interesses económicos e políticos da Comunidade e dos seus Estados-Membros, bem como dos países do Mar Negro, estão directamente relacionados com o correcto cumprimento deste Tratado. Dado que a Turquia procedeu e está a proceder a controlos e a impedir o trânsito de navios pelos estreitos a pretexto da «carga do navio», pergunta-se ao Conselho: nos termos do Tratado de Montreux, a Turquia tem o direito de proceder a controlos não havendo «processo pendente» contra o navio? Tem o direito de controlar e proibir a passagem na hipótese de o navio transportar armas? Proponho-lhe, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que responda à pergunta do senhor deputado Alavanos.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, lamento ter de lhe dizer que não compete ao Conselho pronunciar-se sobre a interpretação de um tratado internacional e, nomeadamente, sobre o alcance dos direitos e deveres das partes signatárias. Esta resposta é muito breve, mas não há muito mais para acrescentar.

Alavanos
Senhor Presidente, devo dizer que a senhora presidente me desarmou com a sua resposta, com a qual não estou nada de acordo. Penso que os transportes que se realizam através dos estreitos dizem respeito a todos os países da União Europeia, especialmente os do Sul, e nesse sentido julgo que deveria comentar o facto de existirem controlos por parte da Turquia que violam o Tratado de Montreux.
Portanto, a minha pergunta é esta: para o Conselho não tem qualquer importância se a Turquia viola o Tratado de Montreux com controlos ilegais aos navios que dali saem?
Segundo: o Conselho estuda a possibilidade de debater com a Turquia a questão da Convenção Internacional sobre o Direito do Mar, que a União Europeia subscreveu e que a Turquia recusa?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a liberdade de navegação através dos estreitos regulamentados pelo Tratado de Montreux é extensiva a todos os países e não apenas ao restrito círculo dos países signatários. O artigo 7º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, sobre a execução da fase final da União Aduaneira, prevê a possibilidade de aplicação de proibições ou restrições à importação, à exportação e à passagem em trânsito, entre outras, por razões de ordem e segurança públicas. Estas proibições ou restrições não podem, contudo, constituir uma forma de discriminação arbitrária, nem um meio dissimulado de restringir o comércio entre as partes contratantes.
Quanto a um possível processo de resolução de diferendos, importa referir que a Turquia não se submeteu à jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional, nem aceitou o processo de resolução de diferendos nos termos da Convenção sobre o Direito do Mar, tanto mais que não é signatária desta Convenção. Por isso, repito: o Conselho não está, infelizmente, habilitado a pronunciar-se sobre a questão da interpretação das disposições de um tratado internacional - sublinho: internacional -, do qual não é manifestamente signatário.

Presidente
Pergunta nº 5, do deputado Friedhelm Frischenschlager (H-0731/98):
Objecto: Taxas pela utilização da rede viária
Nos últimos anos, o tráfego aumentou consideravelmente na UE. A situação agravou-se de forma dramática, nomeadamente no âmbito do trânsito norte-sul através dos Alpes. Neste contexto, a França e, sobretudo, a Áustria sofrem não só com o aumento geral do volume do tráfego, mas também com o desvio do trânsito decorrente da regulamentação especial adoptada pela Suíça.
Que medidas tenciona a Presidência austríaca desenvolver no sentido de instituir taxas pela utilização da rede viária que cubram todo o território da UE e que permitam, por um lado, internalizar os custos externos dos transportes rodoviários e, por outro, viabilizar, com base nas receitas obtidas, o subvencionamento dos transportes (de mercadorias) ferroviários europeus através do sector dos transportes rodoviários, mais prejudiciais para o meio ambiente? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Frischenschlager.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o tema que o senhor deputado trouxe a debate insere-se, em grande parte, na proposta de directiva relativa à cobrança de taxas pela utilização de determinadas vias de circulação por veículos utilitários pesados. Esta proposta, vulgarmente designada de Directiva «Euro-Vignette», foi apresentada pela Comissão em Julho de 1996. As deliberações do Conselho sobre esta questão ainda estão em curso e a Presidência austríaca irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que estas sejam concluídas o mais brevemente possível. As deliberações sobre este dossier deverão, assim, prosseguir com celeridade durante este semestre, razão pela qual este ponto foi inscrito na ordem do dia da reunião do Conselho dos Ministros dos Transportes. Durante o Conselho informal de Feldkirch não houve qualquer debate sobre este assunto.

Frischenschlager
Senhora Presidente, gostaria precisamente de me reportar a essa reunião dos Ministros dos Transportes, em Feldkirch. O problema é que, devido ao facto de as negociações com a Suíça não terem sido concluídas, a Áustria e a França sofrem fortemente com as consequências do desvio de trânsito. Dado que as coisas não avançam, não obstante reafirmar-se constantemente que a conclusão das negociações está para breve, coloca-se a seguinte questão: não poderiam a França, a Suíça e a Áustria, por intermédio da União Europeia, uniformizar as suas portagens, por forma a acabar - pelo menos temporariamente - com o desvio de trânsito? Fui incitado a esta pergunta complementar pelo Ministro dos Transportes francês, que, durante a reunião em Feldkirch, se pronunciou muito claramente a favor de uma política de transportes ecológica para os Alpes, não só austríacos, mas também europeus.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, permitam-me que volte um pouco atrás nesta questão. O tráfego em trânsito apenas poderá ser regulamentado a nível intracomunitário através de novas disposições da directiva relativa aos custos de infra-estruturas de transportes, a denominada Directiva «Euro-Vignette». Uma maior facilitação eliminaria o desvio de trânsito decorrente da regulamentação adoptada pela Suíça. Isto só é possível, precisamente, no âmbito das negociações entre a UE e a Suíça. Os objectivos da Presidência austríaca são a manutenção do montante actual das portagens no desfiladeiro de Brenner e a supressão do desvio de trânsito originado pelas limitações em vigor na Suíça. Como sabemos, a Suíça, actualmente, limita a 28 toneladas a tonelagem dos camiões. A Áustria considera essencial a equivalência do montante e da estrutura das taxas rodoviárias na Áustria e na Suíça. Taxas mais elevadas na Suíça deveriam, de igual modo, implicar taxas mais elevadas no desfiladeiro de Brenner.
No Conselho dos Ministros dos Transportes, de 10 e 11 de Dezembro de 1997, os ministros solicitaram à Comissão que prosseguisse activamente as negociações com a Suíça, sob o estrito respeito do princípio de que as taxas suíças, tal como as comunitárias, deveriam basear-se nos custos de infra-estruturas. Houve uma abertura nas negociações entre a UE e a Suíça por ocasião do encontro entre o Comissário Kinnock e o Ministro Leuenberger em 23 de Janeiro, o denominado compromisso de Kloten, que resultou num acordo político quanto ao valor médio de 200 ecus para o troço mais longo através da Suíça, mais precisamente o troço Basileia-Chiasso.
Outros pontos discutidos foram: contingente de camiões de 40 toneladas na travessia da Suíça, começando por 120 000 viagens por ano, passando depois, a partir de 2003, para 300 000 viagens. A partir de 2005 deixam de existir restrições. A proibição de circular à noite manter-se-á na Suíça. Este ponto fez igualmente parte do acordo. Além disso, a Suíça teria direito a uma cláusula de salvaguarda, para o caso de uma diminuição da utilização das capacidades dos caminhos-de-ferro. Em Março do corrente ano, a Comissão Europeia considerou quase não existir mais margem de manobra nas negociações com a Suíça, entendendo que os 200 ecus de portagem seriam um dado fixo. Os cálculos apresentados pela Suíça eram, de modo geral, aceitáveis. Além disso, a Comissão Europeia referiu as vantagens que um acordo com a Suíça traria, pois, no caso de as negociações fracassarem, a Suíça poderia autonomamente cobrar uma portagem, poderia também incluir os custos externos e, além disso, a continuação da ampliação do túnel na Suíça seria posta em causa. Por outro lado, com a conclusão do acordo com a Suíça, a partir de 2005 ficaria garantida a total liberdade de circulação para os camiões de 40 toneladas, além de um sistema justo de cobrança de portagens. A Comissão Europeia considerou assim concluídas as negociações com a Suíça no domínio dos transportes; contudo, a Áustria e a maioria dos outros Estados-Membros não partilham esta opinião.
Na discussão, alguns Estados-Membros pronunciaram-se a favor de um melhoramento do projecto de acordo e, no caso de tal não ser possível, defenderam a sua rejeição. Foram eles os Países Baixos, a Bélgica, a França, a Espanha, a Grécia e a Itália. Os restantes pronunciaram-se a favor da sua aprovação. Nós acreditamos também que existem apenas algumas possibilidades de melhoramento. Ou seja, para nós, a aprovação ou a rejeição depende da possibilidade de encontrar uma solução que seja satisfatória para nós na questão «Euro-Vignette». No entanto, devo dizer que os pontos que o senhor deputado refere não diferem muito daquilo que já havíamos discutido. Compete agora à Comissão ver se existe a possibilidade de chegar a uma taxa única, que possa ser aceite por todos. Como já referi, apenas houve um muito breve debate informal, estando previsto, como passo seguinte, uma primeira abordagem da questão do tráfego por via terrestre sob a Presidência austríaca em 1 de Outubro, durante o Conselho dos Ministros dos Transportes, mas também aí apenas como debate de orientação, pois é provável que antes das eleições na Alemanha não se efectue qualquer debate oficial sobre a questão das taxas.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 6 caduca.
Pergunta nº 7, do deputado Jonas Sjöstedt, substituído pela deputada Marianne Eriksson (H-0738/98):
Objecto: Saída da UE
Existe na Suécia um profundo descontentamento quanto à adesão à UE. Uma série de sondagens à opinião revela que a maioria da população é contra a presença da Suécia na UE. Simultaneamente, decorre um debate sobre o que sucederá se, num referendo, a Suécia votar não relativamente à terceira fase da UE, e se isso pode conduzir a que o país abandone a União. Por exemplo, está-se a discutir a possibilidade de, caso o povo diga não à UEM, se organizar um referendo sobre a saída da UE.
Esta questão complica-se pelo facto de o Tratado não conter disposições claras sobre a forma como um país sai da União. Qual a opinião do Conselho? O que é necessário para que um país saia da UE? Como decorre o processo na prática? Senhora Presidente em exercício do Conselho, proponho-lhe que responda à senhora deputada Eriksson.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, nos termos do artigo 240º do Tratado CEE, este tem vigência ilimitada. A saída unilateral de um Estado-Membro das Comunidades Europeias não está prevista no Tratado. Até à data, o Conselho nunca foi confrontado com uma questão desta natureza e, por conseguinte, também nunca se debruçou sobre o assunto.

Ericksson
Senhor Presidente, eu sei que o Conselho não discutiu esta questão, mas não acha o Conselho que, se a entrada implica um acordo voluntário, devemos também discutir a possibilidade de alguém sair, voluntariamente, de uma associação a que talvez já não queira pertencer? Não vai já sendo tempo de discutirmos isto, mesmo sem estarmos a pensar apenas nas resistências dos cidadãos suecos?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, apenas poderei fazer algumas considerações teóricas sobre o assunto e expor os princípios constantes da doutrina, mas esta questão nunca foi posta em prática e nem sequer está prevista no Tratado. O direito de saída de um Estado-Membro não está previsto no Tratado da União Europeia, nem nos três Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Daí se conclui que a saída ou a denúncia por parte de um Estado-Membro, por princípio, não são consideradas. Os Estados-Membros são os soberanos dos Tratados, tendo manifestado, com a assinatura dos mesmos, a sua vontade de aderir como membros a longo prazo, podendo, no entanto, anular evidentemente esta condição - pelo menos em consonância com a doutrina - através de um acto contrário.
No entanto, a saída de um Estado-Membro carece do acordo de todos os outros Estados-Membros, devendo efectuar-se mediante a alteração aos Tratados e na estrita observância de todos os pressupostos gerais da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados.

Bonde
Agradeço à senhora presidente do Conselho a sua resposta. Significa isso que a adesão à UE deixou de ter qualquer relação com o direito internacional e a Convenção de Viena? Não é possível, ao abrigo da Convenção de Viena, denunciar a adesão, caso as condições iniciais tenham deixado de existir ou por outros motivos? Este era um aspecto. O outro é que ontem foi feita uma pergunta ao senhor comissário de Silguy, à qual ele respondeu que a Suécia era obrigada a participar na União Económica e Monetária e que não tinha liberdade de escolha, como no caso da Alemanha e do acórdão de Karlsruhe. Será que é mesmo esta a posição da Presidência do Conselho: que a Suécia é obrigada a participar na União Económica e Monetária e não tem a mesma liberdade que o Parlamento alemão?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, na minha primeira resposta já afirmei claramente que, em primeiro lugar, esta questão não está prevista no Tratado e, em segundo lugar, nunca surgiu a necessidade de resolução do problema. Também expus o que diz a doutrina vigente. Uma questão é fazer raciocínios teóricos, hipotéticos, outra, no entanto, é a situação real, e em termos gerais existe, como já referi, a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. Isto significa que só posso repetir o que acabo de dizer. Se quiser, voltarei a repeti-lo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho.
Senhor Deputado Krarup, não acha que a explicação foi já dada mais de uma vez e que a senhora Presidente em exercício do Conselho já referiu que não tem mais explicações a dar? Como insiste, tem a palavra pelo tempo de um minuto, mas recordo que os temas não podem ser levados à exaustão quando já não há discussão possível. Tem a palavra pelo tempo de um minuto.

Krarup
Concordo plenamente com o senhor presidente quando diz que a Presidente do Conselho respondeu que, se todos os restantes Estados-Membros estiverem de acordo, um Estado-Membro poderá denunciar a sua adesão, o que se pode dizer que é uma consequência jurídica óbvia. Ao mesmo tempo, a Presidente do Conselho referiu o artigo 240º que estabelece que o Tratado foi assinado por tempo indeterminado. Devo, consequentemente, entender que a afirmação da Presidente do Conselho aponta para que, na opinião do Conselho de Ministros da UE, um Estado-Membro não possa demitir-se da União Europeia excepto se o conjunto dos Estados-Membros o aceitar. É devido a esta falta de clareza que subsiste, que rogo à Presidente do Conselho que confirme esta percepção.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, não foi isso o que eu disse. O que eu disse é que, neste contexto, estou a falar em nome do Conselho e, nos termos de artigo 240º do Tratado CEE, este tem vigência ilimitada e a saída unilateral não está prevista neste instrumento. Porém, também afirmei que há discussões teóricas a este respeito, mas não estou em posição de dizer mais nada sobre o assunto. Se pretender aprofundar o mesmo, parece-me indicado dirigir-se a um especialista em direito internacional e não ao Conselho que represento nesta assembleia.

Presidente
Pergunta nº 8, da deputada Maj Theorin, substituída pela deputada Lööw (H-0742/98):
Objecto: Tráfico de mulheres
O tráfico de mulheres é um problema grave que não tem sido alvo de atenção especial. Milhares de mulheres jovens trabalham como prostitutas nos Estados-Membros da UE. Frequentes vezes são atraídas ou retiradas do mundo da pobreza e do desemprego no Leste para serem exploradas na prostituição no Ocidente. Vivem sob o jugo de proxenetas, num isolamento total em relação ao mundo que as rodeia. Tiram-lhes o passaporte e os documentos de identidade e são obrigadas a trabalhar, destituídas de todos os direitos, para pagar o montante pelo qual o proxeneta as comprou. Trata-se de um tráfico de escravas moderno e é uma tragédia inaudita o facto de isto suceder na Europa de hoje.
Que medidas tenciona o Conselho tomar a fim de impedir uma tal prática de abuso de seres humanos? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Lööw.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, o Conselho tem plena consciência de que este fenómeno, abordado pela senhora deputada, é cada vez mais preocupante e coloca graves problemas, tendo tomado uma série de iniciativas, tanto no contexto geral do tráfico de pessoas como também, em particular, no que diz respeito ao tráfico de mulheres com o intuito de as explorar sexualmente, a fim de pôr cobro a este flagelo.
Em relação ao tráfico de pessoas em geral e face às diferentes dimensões desta problemática, o Conselho tomou medidas a vários níveis, inserindo aspectos da política de mobilidade, bem como da cooperação entre justiça e polícia. Em 29 de Novembro de 1996, o Conselho aprovou, com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, uma acção comum para a implementação de um programa de promoção e intercâmbio para pessoas responsáveis pela tomada de medidas contra o tráfico de pessoas e a exploração sexual de crianças, o chamado programa STOP.
Em 16 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou, igualmente com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, uma outra medida para a extensão do mandato do Departamento de Drogas da EUROPOL, a fim de inserir, entre outras coisas, o intercâmbio de informações e conhecimentos sobre a criminalidade ligada às redes de imigração clandestina e o tráfico de pessoas.
Em 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho aprovou, com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, uma acção comum de combate ao tráfico de pessoas e à exploração sexual de crianças. Em virtude destas acções comuns, os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias a nível nacional para assegurar que o tráfico de pessoas seja considerado, à luz do direito nacional, matéria para procedimento criminal. Além disso serão introduzidas no âmbito desta acção certas formas de cooperação judicial na instrução e nos processos judiciais relacionados com o tráfico de pessoas.
De 24 a 26 de Abril de 1997, realizou-se na cidade de Haia uma Conferência de Ministros da União Europeia, que teve como objectivo a elaboração de uma série de medidas em consonância com a resolução nº 5/66 da Assembleia Geral da ONU relativa ao combate ao tráfico de mulheres. As respectivas medidas constam, em resumo, da declaração final da High Ministerial Declaration and European Guidelines for Effective Measures to prevent and combat Trafficking in Women for the Purpose of Sexual Exploitation.
Além disso, o Conselho segue com muita atenção a evolução das Nações Unidas neste domínio, em particular, as iniciativas que visem a celebração de convenções de alcance mundial contra o tráfico de crianças e o crime ligado às redes de imigração clandestina. O Conselho coordena as posições dos Estados-Membros para poder levar a bom termo estas iniciativas. No que diz especialmente respeito ao tráfico de mulheres com o intuito da exploração sexual, a União Europeia, em Abril de 1998, introduziu em conjunto com os Estados Unidos - aliás, no âmbito da nova agenda transatlântica - campanhas de informação na Polónia e na Ucrânia com o objectivo de combater este tipo de tráfico de pessoas.

Lööw
Senhor Presidente, eu só pretendo agradecer ao Conselho a sua bem elaborada resposta. A senhora deputada Theorin colocou a questão para ter a certeza de que o próprio Conselho, tal como o Parlamento e a Comissão, estão atentos ao problema.
Todos estamos conscientes de que se trata de uma questão muito difícil. É um grande problema porque é um problema escondido, a que é difícil chegar. Exige também uma cooperação policial muito qualificada. Congratulo-me com o facto de a Europol ter obtido competências alargadas para o enfrentar.
Além disso, penso que é muitíssimo importante que relacionemos esta questão com o alargamento. Temos uma oportunidade única, durante as discussões sobre o alargamento, de estabelecer um diálogo adequado com os países de Leste. Pelo menos no meu país, a Suécia, são provavelmente as mulheres dos países de Leste as que sofrem a pior exploração.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, precisamente quanto a esta questão tenho ainda algumas observações a fazer. O Ministro federal apresentou, no Outono do ano transacto, um projecto na Assembleia Geral da ONU referente a uma convenção sobre as organizações de imigração clandestina. No seu discurso perante a 52ª Assembleia Geral, o referido ministro comunicou a sua intenção de apresentar o projecto na próxima reunião da Comissão de Combate à Criminalidade da ONU, o que, entretanto, aconteceu.
Tendo havido reacções muito positivas em relação à iniciativa da organização desta convenção, ficou acordado com a Itália apresentar em conjunto uma iniciativa, concentrando-se, porém, os esforços por parte dos italianos na questão do engajamento por via marítima. A Comissão de Combate à Criminalidade da ONU deliberou, na sua sessão de Abril do ano em curso, prosseguir com o projecto de uma convenção-quadro internacional contra o crime organizado, cujo âmbito de intervenção, contudo, se restringiria também à assistência judicial e às disposições referentes â extradição.
Crimes específicos deveriam ser regulamentados em protocolos adicionais à convenção-quadro. Ficou acordado elaborar também um protocolo contra a actividade de engajamento. Acordou-se ainda elaborar um protocolo nos domínios do tráfico de mulheres e crianças e de armas de fogo individuais. A fim de formalizar as negociações relativas a esta convenção-quadro e aos protocolos, a Comissão de Combate à Criminalidade da Assembleia Geral da ONU recomendou a aprovação de uma resolução que prevê a instituição de um comité ad hoc para a elaboração de uma convenção-quadro.
Foi conferido ao referido comité o mandato de entabular imediatamente, com base no projecto ítalo-austríaco, negociações relativas a um protocolo sobre as organizações de imigração clandestina. Numa primeira jornada informal deste comité, em Buenos Aires, de 31 de Agosto a 4 de Setembro do ano em curso, a Áustria e a Itália já apresentaram um projecto para um protocolo nesta matéria, apoiado pela União Europeia e que foi bem acolhido pelas cerca de 60 delegações presentes. Em Janeiro, serão entabuladas em Viena negociações formais referentes ao protocolo, sendo de esperar que estejam finalizadas até Março. A convenção deverá estar concluída no ano 2000.
No que diz respeito ao tráfico de mulheres e crianças, foi realçada a particular importância de observar cuidadosamente o processo no âmbito da Convenção dos Direitos do Homem, com vista à elaboração de um protocolo adicional à Convenção dos Direitos das Crianças. Porém, como ainda não existe qualquer proposta quanto aos termos do protocolo concreto relativo ao tráfico de mulheres e de crianças, os EUA comprometeram-se a apresentar uma proposta, o mais tardar até Março, o que significa que também este assunto está a ser tratado.
O protocolo prevê, a par das disposições específicas relativas à cooperação policial e ao combate ao engajamento por via marítima, sobretudo a punição dos engajadores e a extradição para outros países contratantes aut dedere aut iudicare . Contudo, as pessoas aliciadas pelos engajadores não deverão ser consideradas cúmplices. Estas só poderão ser chamadas a juízo devido a violação das disposições legais referentes à entrada num país estrangeiro, mas nunca no âmbito do direito penal. Queria ainda acrescentar este pormenor.

Presidente
Pergunta nº 9, da deputada Nuala Ahern (H-0744/98):
Objecto: Medidas a propor pelo Conselho sobre os riscos inaceitáveis para os cidadãos e para o ambiente suscitados pelas centrais nucleares
Que medidas tomará o Conselho durante a Presidência austríaca para intervir em casos como os de Mochovce, na Eslováquia, e Sellafield, no Reino Unido, em que centrais nucleares criem riscos inaceitáveis para os cidadãos e o ambiente de Estados vizinhos? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Ahern.

Ferrero-Waldner
Senhora Deputada, como já frisei na minha resposta às perguntas colocadas pela senhora deputada e pelo deputado Rübig durante a sessão de Julho, o Conselho considera que a protecção da população no que diz respeito aos riscos inerentes às radiações ionizantes, bem como a questão da segurança nuclear, tanto no seio na União Europeia como fora das suas fronteiras, é da máxima importância. Assim, dispensa toda a atenção à observância dos princípios internacionalmente reconhecidos no âmbito da segurança nuclear. Esta questão é, aliás, sobretudo tida em conta no domínio das relações externas e, em particular, nas relações com os países da Europa Central que pretendem aderir à União Europeia.
Os princípios, as prioridades e os objectivos da parceria com a Eslováquia com vista à adesão, sobre as quais esta assembleia foi devidamente informada, prevêem expressamente que, no arranque da central nuclear de Mochovce, deverão ser aplicados os referidos princípios internacionalmente reconhecidos no âmbito da segurança nuclear.
Além do mais, a parceria de adesão prevê a implementação de um programa realista para o encerramento de Bohunice. As medidas a tomar deverão inserir-se no âmbito de uma estratégia global no domínio da política energética a longo prazo, baseada na eficiência e na diversificação. O Conselho debruçou-se com regularidade sobre o ponto da situação dos trabalhos na central nuclear de Mochovce, não tendo perdido nenhuma oportunidade para chamar a atenção da parte eslovaca para a importância de que se reveste a segurança nuclear.
Depois de o Conselho ter sido informado pelo Governo austríaco por ocasião da sua reunião de 25 de Maio sobre o iminente arranque da central nuclear de Mochovce, o Presidente do Conselho, numa carta dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros eslovaco, manifestou de novo a sua preocupação, expressando simultaneamente a sua confiança na competência dos serviços eslovacos de fiscalização nuclear e na estreita colaboração das entidades eslovacas com a Agência Internacional de Energia Nuclear. De resto, é ainda de referir que o comissário van den Broek fez também diligências neste sentido junto das entidades eslovacas.
Com a aprovação da Directiva 96/29 da EURATOM, que estabelece as normas básicas de segurança para a protecção da saúde dos trabalhadores e da população contra os riscos inerentes a radiações ionizantes, o Conselho decidiu encarar, de resto, com maior rigor, a parte essencial das normas comunitárias existentes neste domínio, tornando-as mais vinculativas. A este respeito é de notar também que esta directiva é aplicável em todos os Estados-Membros, abrangendo igualmente a central nuclear de Sellafield, à qual a senhora deputada se reporta na sua pergunta.
Dever-se-á chamar igualmente a atenção para as disposições constantes do Capítulo III do Tratado EURATOM, referentes à protecção sanitária, bem como do Capítulo VII, que diz respeito ao controlo da segurança nas centrais nucleares no seio da União Europeia.
Como já frisei em Julho, o Conselho examinará com o indispensável rigor as propostas que visem a melhoria da protecção da saúde da população e a segurança nas centrais nucleares, que a Comissão lhe submeterá. Reitero, Senhora Deputada, que esta questão faz naturalmente parte dos assuntos prioritários da União Europeia e da nossa Presidência.

Ahern
Devo dizer que, para além das expressões de preocupação, não parece haver quaisquer propostas concretas. O que é perfeitamente contrário àquilo que ouvi da boca de um ministro do Governo austríaco quando visitei a Áustria em Julho, juntamente com o Grupo dos Verdes, para o início da Presidência. Foram-nos dadas garantias de que a Áustria tomaria iniciativas, assumiria uma atitude proactiva e faria propostas.
A Presidência austríaca fez alguns esforços para apresentar propostas relativamente à contaminação transfronteiriça ou a emissões, ou a acidentes decorrentes da radiação? Considerou a possibilidade de apresentar algumas alterações ao Tratado EURATOM, ou fez propostas nesse sentido, a fim de permitir uma revisão por pares da parte de um Estado-Membro a uma central nuclear vizinha?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, queria voltar a frisar que tomamos muito a sério a possível ameaça para a segurança da população da Europa, resultante de eventuais falhas de certas centrais nucleares, tanto no interior como no exterior da Comunidade.
A Presidência austríaca defende a opinião de que uma política sensata no âmbito da protecção contra radiações radioactivas deverá ter como objectivo o cabal cumprimento das disposições legais comunitárias e internacionais vigentes, melhorando-as na medida do possível. Precisamente com a aplicação dos referidos princípios, a Presidência tenciona dar novos impulsos à análise das propostas da Comissão relativas à assinatura, por parte da Comunidade, da Convenção sobre a Segurança Nuclear e da Convenção internacional comum sobre a segurança da gestão de matérias e resíduos radioactivos.

Presidente
Permita-me, Senhora Presidente em exercício do Conselho, chamar ainda a sua atenção para esta pergunta, uma vez que existe uma pergunta complementar do senhor deputado Smith. Antes de lhe dar a palavra, permita-me que diga que foi com alguma curiosidade que constatei que o senhor deputado Smith, juntamente com o senhor deputado Falconer, passaram a ocupar lugares mais à direita do hemiciclo. Interrogo-me se essa mudança de lugar terá algum significado político. Trata-se, afinal, de uma mera curiosidade desta presidência.
Tem a palavra o senhor deputado Smith para formular uma pergunta complementar.

Smith
Claro que me desloquei para a esquerda e o senhor deputado Falconer deslocou-se ainda mais para a esquerda. Isso pode constituir motivo para alguma preocupação.
Gostaria de agradecer à senhora Presidente em exercício a resposta que deu à senhora deputada Ahern e as preocupações relativas à segurança que claramente expressou.
Gostaria, portanto, de trazer à sua atenção um relatório do Ministério britânico da Saúde e da Segurança acerca da segurança das instalações nucleares de Dounreay, onde se diz que a equipa (do Ministério da Saúde e Segurança) encontrou muitos problemas crónicos no domínio da segurança e, na área do ciclo de combustível, as condições iam do bom ao muito mau.
Em meu entender, a directiva aplica-se ao Reino Unido. O Tratado EURATOM também se aplica ao Reino Unido. Porque é que se levou tanto tempo a descobrir esta grave situação em Dounreay?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Smith. Não sei que ideia faz o senhor deputado acerca da direita e da esquerda neste hemiciclo. Mas devo chamar a sua atenção para o facto de, caso continue a avançar para o que chama a esquerda, acabará por se sentar entre os membros do Grupo PPE. É claro que a decisão cabe ao senhor deputado.
De todas as formas, Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para responder à pergunta complementar do senhor deputado Smith.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, no que diz respeito à central nuclear de Dounreay solicito que dirijam a pergunta à Comissão, uma vez que esta tem a incumbência de velar pelo cumprimento do Tratado e, de facto, também das disposições legais aprovadas no âmbito do mesmo. Por conseguinte, dispõe de todas as informações necessárias para dar respostas fidedignas. Em resumo queria, de resto, voltar a frisar que a Comissão, como é evidente, terá sempre em atenção o rigoroso cumprimento das normas comunitárias vigentes e dos princípios internacionais no sector nuclear, em particular também no âmbito das negociações de adesão.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado Sören Wibe, substituído pelo deputado Falconer (H-0749/98):
Objecto: Relações com Israel e a Palestina
A pressão da comunidade internacional sobre Israel para que este país cumpra as suas obrigações no processo de paz é extremamente importante. Que iniciativas tenciona adoptar a Presidência austríaca no sentido de exercer uma pressão conjunta sobre o Estado de Israel, por exemplo, para que este devolva os territórios confiscados aos palestinianos e repatrie os refugiados da Palestina? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Falconer.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a União Europeia está extremamente preocupada com a interrupção continuada do processo de paz no Médio Oriente, que representa uma permanente ameaça para a estabilidade da região. A União considera o processo de paz a única via para conseguir a paz e a segurança para Israel, os palestinianos e os Estados árabes vizinhos. A União participa activamente nos esforços desenvolvidos para dar impulso ao processo de paz, intervindo com todo o seu peso político com o intuito de encontrar uma solução.
A Presidência austríaca está a envidar esforços no sentido de manter um diálogo com todas as partes em conflito. Nesta perspectiva dever-se-á entender a visita do Presidente Arafat a Viena, em 30 de Julho, durante a qual a Presidência austríaca conseguiu obter informações actuais em primeira mão sobre a posição palestiniana. Não obstante as nossas ambições de intensificar o papel político da União Europeia na região, temos plena consciência de que os EUA deverão manter-se actualmente como factor decisivo nas acções de mediação no processo de paz.
Por esta razão, a UE continuará a apoiar com todo o empenho as acções de mediação dos Estados Unidos em todas as suas vertentes e coordenará muito bem a sua própria actuação com a dos Estados Unidos. Os EUA iniciaram há alguns meses, muito empenhadamente, acções de mediação a fim de conseguir, em consonância com o acordo provisório e o acordo de Hébron de 1997, mais uma retirada de tropas israelitas da Cisjordânia. A União Europeia é de opinião que a actuação americana, na sequência da qual foram reiniciadas as negociações bilaterais directas entre os israelitas e os palestinianos, oferece perspectivas para voltar a pôr em marcha o processo de paz.
Com a nomeação de um enviado especial da UE para o processo de paz, em 1996, a União intensificou o seu empenhamento e a sua presença na região. O enviado especial Moratinos está em permanente contacto com todas as partes intervenientes. Defende a posição da UE, intervindo a favor de iniciativas comunitárias específicas, por exemplo, com o intuito de ultrapassar as repercussões da política israelita de bloqueio. Um outro domínio de actividade da UE é o reforço da capacidade dos palestinianos para o combate ao terrorismo.
A UE prepara, para além disso, contributos para as conversações sobre o estatuto definitivo do território autónomo. Um destes domínios, nos quais a UE se concentra com particular ênfase, é a questão dos refugiados, um assunto prioritário e difícil nas negociações sobre o referido estatuto.
Desde princípios de 1997, a União Europeia observa, através dos seus chefes de missão em Telavive, as actividades nos colonatos, a situação em Jerusalém e a situação em relação aos direitos humanos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. A União publicou as suas informações a este respeito de forma muito resumida. A União Europeia - como é do vosso conhecimento - é, de longe, o dador mais importante para os palestinianos, prosseguindo, sem dúvida, com este papel de apoio no próximo período de ajuda, a partir de 1999.
O apoio económico e humanitário do povo palestiniano por si só já é um aviso político claro, dirigido a Israel, sinalizando a necessidade de pôr o processo de paz novamente em marcha.

Falconer
Senhor Presidente, agradeço à senhora Presidente em exercício a resposta que deu à pergunta. Israel é uma ilha de democracia pluralista naquela parte do mundo e é óbvio que todos lhe desejamos felicidades. Mas não podemos ficar de braços cruzados enquanto aquele país ocupa ilegalmente terras que pertencem a outrem - ilegalmente, em face das resoluções das Nações Unidas que exigem que a terra seja devolvida, o que constituiu o cerne do acordo a que anteriormente fez referência.
Gostaria de chamar a atenção do Conselho para as observações que fez acerca do seu papel em determinadas questões. Esta câmara está vazia porque os senhores são o Conselho, os senhores são a pedra angular da responsabilidade democrática e não é satisfatório passar essa responsabilidade à Comissão. Peço, pois, ao Conselho que coordene uma resposta com a Comissão, examinando os nossos acordos comerciais a fim de dar rápido andamento a esta questão e contribuir, talvez, para resolver toda esta trapalhada de mau gosto em que nos envolvemos.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a continuação da retirada de tropas israelitas da Cisjordânia, prevista no acordo provisório entre Israel e os palestinianos, já há muito tempo deveria ter sido realizada. Os EUA envidam, desde há vários meses, esforços no âmbito da mediação com o objectivo de conseguir que Israel se retire ainda de mais 13 % do território cisjordano. Um acordo permitiria às partes envolvidas reiniciar as negociações sobre o estatuto definitivo do território autónomo palestiniano que, em conformidade com a calendarização inicial, deveria estar concluído até 4 de Março de 1999.
Se bem que as propostas dos EUA fiquem aquém das pretensões dos palestinianos, Arafat aceitou-as. Os israelitas rejeitam-nas, no entanto, alegando interesses de segurança, tendo proposto uma fórmula 10+3 %, que prevê que 3 % das terras em redor dos colonatos israelitas sejam considerados reserva natural, sobre a qual Israel teria, em última instância, a responsabilidade em questões de segurança. É evidente que sei que neste caso as resoluções do Conselho de Segurança, às quais aqui foi feita referência, desempenham um papel importante. Os nossos esforços têm também como objectivo tornar mais visível o papel da União Europeia no processo de paz, uma vez que os pilares de uma solução de conflito - neste caso concordo consigo, Senhor Deputado - continuam a ser os princípios de Madrid e de Oslo, em particular a «terra para a paz», o cabal cumprimento de disposições contratuais existentes, resultantes do referido acordo provisório israelo-palestiniano, e as deliberações específicas do Conselho de Segurança da Nações Unidas.
Apoiamos com empenho o prosseguimento do auxílio económico comunitário ao povo palestiniano. Uma evolução positiva da economia palestiniana é o pressuposto para a estabilidade política. O outro assunto abordado pelo senhor deputado, ou seja, a questão de um acordo comercial, diz respeito em primeiro lugar à Comissão. Agradecia que dirigisse esta pergunta a essa instituição.

Presidente
Pergunta nº 11, do deputado Jens-Peter Bonde (H-0751/98):
Objecto: Acesso a documentos e invocação da confidencialidade dos debates do Conselho
Em 1996/97 a confidencialidade dos debates do Conselho foi invocada em 6890 casos de recusa de acesso a documentos, em comparação com 4490 recusas registadas em 1994/1995. Por que motivo tem a confidencialidade aparentemente vindo a aumentar quando, simultaneamente, o desejo de transparência tem sido particularmente apregoado? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder ao senhor deputado Bonde.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, parece-me que os dados de que o Conselho dispõe a este respeito não correspondem aos do senhor deputado. Com efeito, do segundo relatório sobre a implementação da Decisão do Conselho 731/93/CE, relativa ao acesso do público aos seus documentos, consta que a percentagem dos documentos aos quais se permitiu o acesso aumentou de 58, 7 %, no período de 1994/95, para 78, 3 %, no período de 1996/97, não obstante o número de documentos requeridos ter registado um aumento substancial. Isto significa que o Conselho proporcionou o acesso a 2 605 documentos de um total de 3 325 considerados no período de 1996/97. Durante o período de 1994/95, foram apresentados pedidos apenas em relação a 378 documentos, tendo sido concedido o acesso aos requerentes em relação a 222 documentos. Esta evolução reflecte as experiências obtidas pelo Conselho e pelo seu secretariado-geral na implementação desta política e uma prova da eficácia da Decisão 731/93/CE no que diz respeito à abertura e transparência - como o Conselho, aliás, constatou nas suas conclusões, aprovadas em 29 de Junho de 1998.
O Conselho envidará ainda maiores esforços para conferir maior transparência às suas actividades. Nesta perspectiva, o Conselho manifestou nas suas conclusões de 29 de Junho do presente ano, a sua disponibilidade para conceder um acesso tão abrangente quanto possível aos documentos relacionados com processos da sua responsabilidade como legislador, recorrendo só nos casos absolutamente imprescindíveis ao nº 2 do artigo 4º da referida decisão.

Bonde
Todos nós reparamos que, tanto na Comissão como no Conselho, estão agora a ser distribuídos muitos mais documentos do que era habitual, e é positivo que a luta do Parlamento por uma maior abertura tenha deixado marcas nítidas. Congratulamo-nos por esse facto. Porém, no último relatório, verifica-se uma lamentável tendência no sentido de aquele argumento que não agrada mesmo nada ao Parlamento, designadamente o da confidencialidade das negociações, ser agora invocado com maior frequência como uma justificação para o número relativamente menor - é certo - de recusas, mas a justificação - a confidencialidade das negociações - surge agora com maior frequência, e tenho dificuldade em ver que argumentos abonam a favor deste tipo de considerações. As considerações referentes aos cidadãos devem, em quase todos os casos, ser mais importantes do que a confidencialidade de antigas negociações.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, acabo de expor detalhadamente que, no fundo, se recorre cada vez menos à confidencialidade. Dentro de pouco tempo, na cimeira extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo, de 24 a 25 de Outubro, em Pörtschach/Áustria, serão abordadas as questões da proximidade aos cidadãos, da transparência, da subsidariedade, etc. Certamente será também uma oportunidade para voltar a reclamar maior transparência. Mas, a meu ver, o balanço do Conselho - e eu aqui só falo em nome do Conselho - mostra, na sua globalidade, que entretanto seguimos uma prática muito diferente do que tem acontecido no passado.
Queria ainda acrescentar que se pretende proporcionar ao público, o mais rapidamente possível, acesso a um registo de dados, em complemento ao sistema actual do banco de dados electrónico. Este registo estará disponível, em várias línguas, na Internet e oferecerá possibilidades de consulta, a fim de qualquer cidadão poder pesquisar o título, a data e o número de documentos do Conselho.

Presidente
Pergunta nº 12, do deputado Olivier Dupuis (H-0752/98):
Objecto: Geórgia
A Geórgia prepara-se para se tornar membro pleno do Conselho da Europa, enfrenta um grave conflito interno na Abcásia - provocado, em grande parte, por forças e interesses que lhe são estranhos -, decidiu adaptar unilateralmente a sua legislação à da União, encontra-se na encruzilhada - estratégica para a União - na direcção à Ásia Central e representa um acesso privilegiado às imensas reservas petrolíferas da Ásia Central. Não obstante, a Geórgia não figura em nenhuma das «listas'« dos candidatos à adesão.
Atendendo a esta forte e evidente vocação europeia da Geórgia e à enorme importância económica e política desta região para a UE, não considera o Conselho que seria de todo o interesse da União, assim como extremamente oportuno e urgente a nível político, veicular às autoridades georgianas a ideia de que um pedido de adesão à União será considerado com grande atenção por parte da União? Quais as iniciativas que o Conselho já terá promovido neste sentido? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Dupuis.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, aquando da assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação com a Geórgia, em 22 de Abril de 1996, a União Europeia realçou os valores comuns, que a mesma defende tal como a Geórgia, e reconheceu que ambas as partes pretendem intensificar os laços existentes e alargar as suas relações.
Além disso, a União Europeia reconheceu, neste contexto, que o apoio à independência, à soberania e à integridade territorial da Geórgia contribuirá para a manutenção da paz e da estabilidade na Europa. Com o Acordo de Parceria e Cooperação, instituiu-se um diálogo político regular sobre questões bilaterais, regionais e internacionais de interesse mútuo e deu-se resposta à pretensão da Geórgia de cooperar estreitamente com as instituições europeias.
Na expectativa da ratificação e da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, a União Europeia celebrou, em 29 de Abril de 1997, um acordo provisório com a Geórgia, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1997, com o intuito de garantir o rápido estabelecimento de relações comerciais com este país. O acordo provisório tem como objectivo assegurar uma rápida implementação das disposições comerciais e das cláusulas relacionadas com o comércio, inseridas no Acordo de Parceria e Cooperação. O Conselho é de opinião que deveria ser aproveitado prioritariamente todo o potencial do referido acordo antes de perspectivar novas iniciativas ou acordos entre a Comunidade e a Geórgia.

Dupuis
Felicito a Senhora Ministra pela longa resposta que deu, mas receio que, uma vez mais, muito seja feito, mas não o essencial.
A Geórgia ocupa uma posição estratégica. Possui fronteiras comuns com um país que não se encontra numa situação particularmente favorável: a Rússia. Ocupa uma posição estratégica para a União e para determinados países, em particular, aliás, o da senhora Ministra: penso que poderíamos fazer muito mais, mas que é necessário um sinal político que nunca chegou aos ouvidos das autoridades georgianas, um sinal que, aliás, também não chegou aos das autoridades jugoslavas, conduzindo à tragédia que todos conhecemos, quando tínhamos já sido informados da mesma desde o início da década de oitenta.
Paralelamente, coloca-se o problema da Abcássia, na Geórgia, e também o da Ossécia; os problemas são múltiplos, mas as potencialidades também. O Azerbaijão encontra-se muito próximo. Seria possível conceber um desígnio ambicioso, e criar, apoiando-se na Geórgia, um polo de estabilidade na região.
Não pensará a Senhora Ministra que se poderia ir um pouco mais longe, orientando-nos, finalmente, para a vertente política?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, permita-me frisar, antes de mais, que um pedido de adesão representa uma declaração de vontade política de um país terceiro de integrar uma mais vasta união de Estados, como é o caso da UE. Porém, a UE, actualmente, não está a analisar qualquer pedido de adesão apresentado pela Geórgia. Aliás, como é do vosso conhecimento, a prática comum da UE nas suas relações com países terceiros consiste, antes de mais, em aproveitar todas as potencialidades oferecidas por instrumentos existentes, como por exemplo o Acordo de Parceria, o que, contudo, ainda não se verificou.
Antes de proceder a qualquer outra diligência, a UE deverá actuar em primeiro lugar no âmbito referido, quando estiver em causa o desenvolvimento das suas relações económicas e o alargamento da sua cooperação com a Geórgia. Ainda lhe queria dizer que a Presidência do Conselho austríaca iniciou, sem qualquer margem de dúvidas, uma nova fase de discussão, ou seja, durante o Conselho informal em Salzburgo debruçámo-nos sobre as possibilidades de inserir os Estados, que actualmente ainda não têm qualquer perspectiva de adesão, numa parceria própria, por exemplo, uma parceria para a Europa, à semelhança da parceria para a paz no âmbito da NATO. Esta questão foi na altura discutida informalmente no seio do Conselho, tendo sido considerado por muitos como um assunto ainda não amadurecido e, por conseguinte, a rejeitar.

Presidente
Pergunta nº 13, do deputado Alex Smith (H-0753/98):
Objecto: Resíduos radioactivos e tóxicos
Em sequência do acordo ministerial concluído quando da reunião da Convenção de Ospar relativo ao controlo das descargas no mar de resíduos radioactivos e tóxicos, que se realizou em Sintra, Portugal, durante o mês de Julho, que medidas tenciona a Presidência tomar para controlar o respeito pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros da UE de não poluírem com radioactividade os Estados vizinhos? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Smith.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, desde a reunião da Convenção de OSPAR, em Julho, ainda não foi submetida ao Conselho uma proposta adequada e, como será do conhecimento do senhor deputado, a Presidência não tem poderes que lhe permitam introduzir um instrumento ou um mecanismo, com o qual poderia ser controlada a observância dos compromissos assumidos no âmbito da poluição do ambiente.
O Conselho constata que, em especial dos artigos 21º e 22º da referida Convenção, constam normas que permitem controlar e garantir a observância dos compromissos assumidos pelas partes contratantes, o que significa que entre as partes contratantes existe uma possibilidade, mas o Conselho não dispõe de um recurso desta natureza.

Smith
Senhora Presidente em exercício, estamos realmente numa situação muito triste se não dispomos de nenhum instrumento que garanta um certo controlo dos compromissos livremente assumidos nas conferências ministeriais. Gostaria de solicitar ao Conselho que, antes do fim da actual Presidência, nos apresentasse um relatório de progresso sobre a forma como estes compromissos foram cumpridos durante a Presidência.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, lamento ter de recusar o pedido que acaba de fazer, uma vez que não é da competência do Conselho adoptar medidas de controlo no domínio do meio ambiente.

Rübig
Senhora Presidente, a segurança nuclear está no interesse de todos nós. Como é que vê uma nova base legal para a regulamentação futura das questões de segurança neste domínio em moldes paneuropeus?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, esta é uma questão sobre a qual o Conselho até à data ainda não se debruçou. Com efeito, creio que deveríamos discuti-la nos grupos de trabalho. Nessa altura estarei, de facto, disposta a abordá-la. Mas não temos qualquer proposta da Comissão, o que, regra geral, contitui o primeiro passo. Temos de ter uma proposta da Comissão para se poderem realmente discutir hipóteses.

Pirker
Senhora Presidente, a Eslováquia tem uma central nuclear em funcionamento, situada próximo da fronteira austríaca. Fomos agora informados que foram ali armazenados resíduos nucleares a céu aberto, não tendo sido ainda definido o destino final a dar aos mesmos. Para nós a forma do seu armazenamento não ficou esclarecida com clareza e segurança. Até que ponto a segurança nuclear e a questão do armazenamento serão objecto das negociações de adesão a entabular com a Eslováquia?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, em termos gerais, posso afirmar que é óbvio que esta e outras questões análogas desempenharão um papel importante no âmbito das negociações de adesão, em especial, a questão da segurança nuclear. No âmbito destas negociações o Conselho terá sempre em consideração a rigorosa observância das normas comunitárias vigentes e, sobretudo, de todos os princípios internacionais no sector nuclear. Aliás, a Presidência do Conselho austríaca tem com certa frequência conversações a nível bilateral com a Eslováquia. É um tema que, apesar de não pretender aqui abordar, está, precisamente, também relacionado com estes domínios.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 14 caduca.
Pergunta nº 15, do deputado Wayne David (H-0756/98):
Objecto: Direitos do Homem no Iraque
Tem o Conselho conhecimento de que o líder espiritual muçulmano, Al-Shaik Mohammed Al-Ghorawi e três dos seus assistentes foram mortos em Najaf, no Iraque, a 18 de Junho, provavelmente por agentes de Saddam Husseim?
Que pressões está o Conselho a fazer sobre o regime iraquiano para pôr fim a este tipo de violações dos direitos do Homem? Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado David.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, o Conselho está muito preocupado com a violação maciça e sistemática dos direitos do Homem no Iraque. Porém, perante o facto de as Nações Unidas imporem severas sanções contra o Iraque e de a União Europeia só ter, a nível diplomático, uma representação pouco significativa em Bagdade, esta tem poucas hipóteses para proceder a um controlo e a uma intervenção em casos concretos de violação dos direitos do Homem no Iraque.

David
Agradeço à senhora Presidente em exercício a sua resposta. Para mim é estimulante ouvir o Conselho manifestar a sua preocupação com a situação no Iraque e em especial com a morte daqueles quatro religiosos. Gostaria de sublinhar a gravidade da situação. Embora estes quatro assassinatos já sejam suficientemente maus, há fortes suspeitas de que o Governo de Saddam Hussein está a tentar eliminar todos os líderes da comunidade muçulmana xiita daquele país. Isto é completamente intolerável. Exorto solenemente o Conselho a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que no Iraque haja pelo menos um pouco de respeito pelos direitos humanos. Dirijo, por isso, um apelo urgente à senhora Presidente em exercício, para que garanta que serão envidados todos os esforços para exercer a máxima pressão sobre o regime iraquiano com vista a melhorar a situação.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, permita-me expor a este respeito o seguinte: a União Europeia, na sua resolução na 54ª reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Março/Abril de 1998, tomou posição em relação à situação do Iraque, tendo condenado as frequentes violações sistemáticas dos direitos humanos, bem como os actos terroristas. A União também o fará numa resolução a apresentar na próxima Assembleia Geral da ONU, voltando a exortar o Iraque a cooperar com as instituições dos direitos humanos das Nações Unidas, em particular com o enviado especial para o Iraque, Max van der Stoel, cujo mandato foi prorrogado, na 54ª reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, por mais um ano.
A presença da União Europeia em território iraquiano está, infelizmente, reduzida a um mínimo, o que não nos torna possível denunciarmos as violações dos direitos humanos praticadas pelo regime de Saddam Husseim e controlarmos com eficácia o respeito pelos mesmos. Porém, a Presidência não perderá a oportunidade de se informar detalhadamente sobre o caso aqui referido pelo senhor deputado e de voltar a discutir esta questão no âmbito da Assembleia Geral da ONU e com o enviado van der Stel.

Presidente
Pergunta nº 16, do deputado José Apolinário (H-0758/98):
Objecto: Situação política em Timor-Leste
Tendo presente os mais recentes desenvolvimentos sobre Timor-Leste, nomeadamente as posições assumidas pelo Conselho de Ministros, questiono a Presidência sobre as iniciativas que pretende desenvolver sobre a situação política em Timor-Leste. Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Apolinário.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, no que diz respeito aos objectivos referidos na posição comum de 25 de Junho de 1996, a União Europeia continuará a apoiar as iniciativas tomadas no âmbito das Nações Unidas em consonância com as resoluções da Assembleia Geral da ONU a este respeito e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. Deste modo, pretende-se uma solução justa, abrangente e internacionalmente aceitável da questão de Timor-Leste, defendendo assim, sem qualquer restrição, os direitos do povo timorense.
A UE enviou uma missão da troika a Timor-Leste, que permaneceu neste território de 26 a 30 de Junho. O relatório desta missão foi publicado em 24 de Julho com base numa decisão do Conselho. O resultado mais importante desta missão foi, em primeiro lugar, o seguinte: de acordo com os seus membros, só é possível uma solução da questão de Timor-Leste, tendo em conta os anseios do povo timorense.
Em segundo lugar, deveria ser iniciado de imediato um diálogo, no qual também deveriam estar inseridos os representantes do povo timorense. Em terceiro lugar, é necessário haver flexibilidade de todos os parceiros nas negociações. Em quarto lugar, dever-se-ia dar de imediato início à implementação de medidas visíveis, geradoras de confiança.
Também queria acentuar que o all-inclusive intra-timorense dialogue já teve lugar três vezes, tendo sido sempre a Áustria o país anfitrião. A próxima ronda de negociações está prevista para Outubro, novamente na Áustria. Em 3 e 4 de Agosto realizaram-se, em Nova Iorque, as conversações entre as três partes implicadas, ou seja, entre o Secretário-Geral da ONU e os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Indonésia e de Portugal. Foi com satisfação que a União Europeia tomou conhecimento dos resultados das mesmas, dos quais também constam uma maior inserção da população de Timor-Leste na procura de uma solução. Neste sentido também se manifestaram os membros da referida missão da troika .
Considero de máxima importância continuar a incentivar os diferentes grupos existentes em Timor-Leste para que venham a depositar maior confiança uns nos outros, e sou de opinião que, de futuro, deveremos desempenhar um papel mais significativo nas acções que visem uma solução satisfatória e aceitável para todas as partes envolvidas.

Apolinário
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a perspectiva completa, exaustiva e empenhada com que a Presidência austríaca respondeu à minha pergunta, o que agradeço; sublinhar ainda que, dada a particularidade de a Áustria ter sido a anfitriã dos encontros de diálogo entre timorenses, obviamente a nossa expectativa em relação ao empenho desta presidência é maior. E gostaríamos, desde já, de lançar um repto para que esta presidência corresponda a essa expectativa criada em torno de uma política activa no sentido do avanço do dossier de Timor Leste.
Gostaria igualmente de insistir e de questionar a presidência sobre as iniciativas que pretende desenvolver, tendo em conta que este Parlamento tem insistido na libertação incondicional de todos os presos políticos, e nomeadamente de Xanana Gusmão, e tendo ainda em conta que, no quadro das relações entre a União Europeia e os países ASEAN, se torna necessário e conveniente reforçar a perspectiva da defesa dos direitos do Homem, do respeito das liberdades fundamentais e, finalmente, do direito do povo de Timor Leste à autodeterminação através de consulta.
Pretendo ainda sublinhar a resposta da Presidência e mais uma vez manifestar a minha confiança de que a Presidência austríaca, tendo sido a anfitriã e tendo tomado, enquanto Estado membro, tantas iniciativas em prol do diálogo intra-timorense, possa dar mais um contributo para o avanço deste dossier .

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, os meus agradecimentos pelas palavras animadoras. Ainda queria acrescentar algumas palavras. Por um lado, em 22 de Julho - portanto, pouco antes do intervalo para férias - eu própria tive, em Lisboa, conversações com Ramos Horta, nas quais ele manifestou a sua disponibilidade para apoiar a proposta de autonomia, sob a condição de se tratar apenas de uma solução de transição, devendo realizar-e, após alguns anos, um referendo sobre o estatuto definitivo.
Ainda queria fazer também referência aos presos de que se falou. É com grande apreensão que observamos a situação sanitária dos presos na prisão de Díli. Na semana passada, este assunto também foi objecto das discussões no grupo de trabalho Ásia/Oceânia. O representante da Presidência em Jacarta está em contacto permanente com a Cruz Vermelha, para estar constantemente informado, em particular, sobre a situação dos presos em greve de fome. Fez igualmente pressão junto das autoridades indonésias para que se assegure a necessária assistência médica e os demais cuidados a ter. De acordo com o relatório da embaixada austríaca em Jacarta, que representa a Presidência, existe também um médico que visita regularmente os presos em greve de fome, tendo sido confirmado que a situação sanitária se encontra sob controlo.
No que diz respeito a Xanana Gusmão, queria referir que, nas conversações com Ramos Horta, se abordou evidentemente a questão dos presos e a libertação de Xanana Gusmão, mas em relação a este problema ainda são necessárias, ao que parece, mais conversações em Nova Iorque no âmbito da ONU. Como é do vosso conhecimento, na embaixada austríaca em Jacarta ainda estão alguns timorenses que procuraram ali refúgio. Também neste caso estamos a envidar esforços para encontrar uma solução que tanto vá ao encontro dos interesses do povo timorense como também das duas partes em conflito.

Posselt
Senhora Presidente do Conselho, tenho duas perguntas muito concretas. A primeira refere-se à proposta de desmilitarização de Timor-Leste, uma questão que, com certa frequência, vem a ser abordada. A segunda questão é a nova formação de partidos políticos na Indonésia, havendo a este respeito neste país uma novidade a constatar, isto é, a formação de partidos islâmicos. Sabemos que a população de Timor-Leste é, na sua maioria, cristã, receando-se por isso tensões. Queria perguntar se não seria possível inserir, em termos de parceria, os novos partidos da Indonésia nos programas democráticos.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, quanto à primeira questão, referente à desmilitarização, posso afirmar que as conversações havidas em Nova Iorque no âmbito das Nações Unidas têm como objectivo a retirada das tropas indonésias, de modo a que possa ser iniciada uma primeira fase de desmilitarização. O mesmo também está previsto em relação aos grupos de libertação.
No que concerne à questão dos partidos políticos, só posso tomar posição na medida em que sei que a Presidência austríaca está empenhada em convidar, no âmbito do diálogo intratimorense, o maior número possível de futuros partidos com o intuito de ter também neste âmbito uma função promotora, uma vez que, de futuro, dificilmente haverá pacificação sem partidos políticos.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 17 caduca.
Pergunta nº 18, do deputado Jan Andersson (H-0765/98):
Objecto: Ajuda a países de maior dimensão no quadro da política estrutural
A ajuda destinada às zonas mais desfavorecidas das grandes cidades é um elemento totalmente novo da política estrutural europeia. Em consequência, a aplicação das disposições relativas à ajuda às cidades contidas na proposta da Comissão de um programa para as cidades da União Europeia, constitui um instrumento pouco flexível no caso dos países com população reduzida e muito dispersa, dado que essas regras são adaptadas a regiões e não a zonas de cidades. A Comissão deveria abrir excepções ao critério artificial de 100.000 habitantes, para certas regiões pouco povoadas.
Que solução prevê o Conselho para esta questão, de forma a evitar o tratamento especial um tanto inconsequente que resulta da proposta apresentada? Senhora Presidente em exercício do Conselho, sugiro-lhe que, para encerrar o período de perguntas, responda à pergunta do senhor deputado Andersson.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, o Conselho não tem presente qualquer proposta da Comissão para um programa a favor das cidades da União Europeia. Como é do conhecimento do senhor deputado, no âmbito da iniciativa comunitária URBAN referente ao quinquénio 1994-1999, estão previstos em termos gerais determinados subsídios comunitários para municípios com mais de 100 000 habitantes. Devido à sua particularidade, esta iniciativa é da exclusiva competência da Comissão.
De resto, a Comissão apresentou, em 18 de Março de 1998, uma proposta de regulamento do Conselho com disposições gerais relativas aos fundos estruturais, na qual estão previstos subsídios estruturais para zonas urbanas com problemas. O Conselho ainda não concluiu a análise da referida proposta. Uma posição quanto aos critérios de selecção para as ditas zonas urbanas ainda não foi tomada. Por esta razão, o Conselho não está em condições de responder a esta pergunta.

Andersson
Senhor Presidente, quero agradecer a resposta do Conselho. Posso compreender que os senhores não tenham tomado posição, mas então eu quero chamar a atenção para o problema que a proposta apresentada pela Comissão contém.
Posso citar um exemplo do meu próprio país, a Suécia, mas seguramente que ele também existe na Áustria e em muitos outros países, porque apenas dois por cento da população, o que no meu país corresponde a 185.000 pessoas, pode receber esta ajuda. Não temos nenhuma zona com 100.000 pessoas, mas talvez com 30.000 a 50.000, que entretanto são contadas ficticiamente como 100.000. No meu país, isto significaria que apenas uma zona poderia receber ajuda, e que muito pouca dessa ajuda poderia ser utilizada. Espero, por isso, que na continuação dos trabalho os senhores tenham em conta este problema.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, apenas posso dizer o seguinte: a possibilidade de uma regulamentação de excepcão consta de dois artigos, conforme a dimensão da região visada. Nos termos do artigo 9º, poderão ser consideradas, em casos excepcionais, zonas urbanas de municípios de menor dimensão, ou seja, com menos de 100 000 habitantes. O artigo 10º da referida comunicação da Comissão Europeia precisa esta regulamentação, mencionando que, em casos devidamente justificados, são apoiadas igualmente acções em municípios pequenos e médios que sofram os efeitos de uma recessão económica geral. Nestes casos, existe a hipótese de enquadrar também cidades mais pequenas no programa URBAN.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho.
O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 19 a 43 receberão resposta escrita.
Permitam-me que agradeça, mais uma vez, à senhora Presidente em exercício do Conselho a sua presença e a alta qualidade das suas respostas.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Sociedades associadas (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão sobre o relatório do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes.

Cardona
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caríssimo colega, examinei atentamente o relatório do nosso colega Secchi, bem como os pareceres e a directiva da Comissão sobre o regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas em Estados-Membros diferentes.
A primeira observação que quereria aqui fazer é a de que me parece que esta discussão deveria ser realizada conjuntamente com a de uma outra proposta de directiva, de que se já tem conhecimento, que é a da poupança em geral, mas que ainda não foi apresentada ao Parlamento Europeu. E, portanto, deste ponto de vista, parece-me que deve ser salientada alguma insuficiência na coordenação e na discussão de matérias tão importantes como sejam os objectivos da harmonização fiscal sobre o rendimento.
Devo, aliás, dizer a este propósito que o caminho seguido para a harmonização porventura poderia e, talvez, quem sabe, deveria ter sido o da elaboração de uma convenção multilateral, na base da qual os diversos países regulariam bilateralmente os seus interesses em matéria de investimentos, em matéria económica e também em matéria fiscal. Foi, todavia, esta a metodologia adoptada e é sobre ela que também se me impõe dizer algumas palavras.
Verifico que nesta directiva subsistem algumas discrepâncias no que diz respeito a certas definições, como sejam a noção de instalação da empresa para efeitos de tributação. Como todos sabemos, é a noção de residência da sede ou direcção efectiva que vigora tradicionalmente no espaço das relações fiscais internacionais. Aqui adoptou-se outro critério. A noção de juros, por exemplo; a noção de estabelecimento estável, o que só por si, do meu ponto de vista, vai suscitar algumas dificuldades, sobretudo entre aqueles Estados membros que entre si celebraram convenções para eliminar a dupla tributação em matéria do rendimento. Carece esta matéria, do meu ponto de vista, de continuar a ser analisada.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, a questão que estamos hoje a debater é, sem dúvida, complexa. Na verdade, num minuto e meio, apenas é possível abordar um aspecto. Penso que o debate sobre a redução do imposto sobre o valor acrescentado para actividades trabalho-intensivas é a faceta mais abrangente. Coloca-se, naturalmente, a questão extremamente complexa da delimitação. Se quisermos incluir aqui vastos sectores, isso conduzirá, efectivamente, a um debate interminável. Teremos de estabelecer critérios sociais e ecológicos muito claros, sobretudo o do emprego, e de nos debruçarmos sobre uma lista limitada. Com base nesses pressupostos, poderemos, então, avançar nesse sentido. Estamos dispostos a enveredar por esse caminho. Há também experiências muito positivas nos diferentes Estados-Membros. Se a Comissão conseguisse liderar o processo nesse domínio, então poder-se-ia também alcançar, efectivamente, um êxito político relevante neste sector de carácter tão técnico.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, vamos lançando as bases para alcançar um acordo sobre o controlo das divergências entre as várias legislações fiscais nacionais, divergências que se revelam contraproducentes para a vida económica do futuro mercado único. É, pois, bem-vinda esta primeira directiva, que é o primeiro passo de um caminho que há que percorrer, e gostaria de tecer uma observação relativa ao timing do respectivo processo.
Penso que seria conveniente conferir ao conteúdo do relatório do colega Secchi, a quem se impõe agradecer pelos trabalhos que desenvolveu nesta matéria, um certo impulso, e estabelecer, relativamente ao mesmo, datas e assumir compromissos. As matérias fiscais exigem que se avance lentamente e com segurança - é caso para se dizer que «devagar se vai ao longe» -, mas sou de opinião que o período de três anos previsto para a revisão da aplicação da directiva não deverá criar uma incógnita sobre o alargamento do seu âmbito de aplicação a outras sociedades ou empresas não abrangidas pela presente directiva.
Penso que se deveria partir do princípio de que um período de três anos para a avaliação da aplicação é suficiente, e deveria definir-se desde já que as medidas contidas na directiva aplicáveis às empresas associadas serão, posteriormente, alargadas a todas as empresas. Esta medida evitaria algumas deslocalizações de associações e permitiria conferir segurança jurídica a este processo, que, em minha opinião, se revela necessário. Esta incógnita que recai sobre a harmonização fiscal necessita de todo o apoio político - apoio político que este Parlamento lhe está a dar -, bem como o maior nível possível de segurança jurídica.
Parabéns, Comissário, parabéns, caro colega Monti.

Ettl
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o senhor deputado Secchi foi, uma vez mais, bem sucedido com o seu relatório sobre o regime fiscal. Permitam-me, no entanto, que faça algumas observações fundamentais a esse propósito. Em minha opinião, os progressos em matéria de aproximação fiscal a nível europeu são extremamente lentos, pelo que, no âmbito do mercado interno e da União Económica e Monetária, é absolutamente necessário introduzir algumas modificações, visto que são também as regras fiscais que distorcem a concorrência no mercado interno e não apenas as ajudas directas, como, aparentemente, se está continuamente a afirmar.
As presentes propostas da Comissão relativas a diferentes tipos de impostos contribuem, certamente, para que, no seio da União Europeia, se evitem casos de dupla tributação, na medida em que às sociedades associadas se aplica um regime fiscal comum no que respeita aos juros e royalties e que os pagamentos só são tributados no Estado de destino. Afinal, a aplicação de um imposto com retenção na fonte para pagamentos de juros e de royalties conduziu frequentemente a duplas tributações de operadores comerciais. Nem sempre se garantiu que os impostos fossem pagos no Estado de destino. É lamentável que a directiva diga apenas respeito a sociedades associadas. O seu âmbito de aplicação deveria, o mais rapidamente possível, ser alargado a todas as sociedades.
Seria, aliás, oportuno que o pacote de medidas apresentado pela Comissão fosse plenamente aplicado ainda durante esta legislatura e que se aprovassem outras regulamentações que contribuíssem para evitar duplas tributações efectivas, reduzir a despesa administrativa, baixar os custos das transacções financeiras transfronteiriças e suprimir os entraves a soluções flexíveis de financiamento. Para tal, há que apresentar e implementar propostas a nível europeu.
A directiva relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes segue o princípio correcto da aproximação e das definições, a fim de, na medida do possível, conseguir neutralidade. Para esse efeito, são suprimidas distorções no mercado interno, evitadas reduções de impostos dos diferentes Estados e promovidas estruturas eficazes em termos de emprego, tomando medidas tendentes a evitar a dupla tributação efectiva para reduzir a despesa administrativa, nomeadamente para baixar os custos das transacções financeiras transfronteiriças e suprimir os entraves a soluções flexíveis de financiamento.
Haveria ainda, certamente, observações críticas a muitos aspectos, designadamente à limitação da prorrogação da aplicação da directiva a casos de nítida evasão fiscal e à garantia da aplicação do pacote global de medidas ao combate à concorrência fiscal. Seria também extremamente oportuno que se utilizasse um conceito uniforme no direito fiscal europeu, sendo também indispensável uma harmonização da tributação dos estabelecimentos permanentes das sociedades. Poderíamos ainda acrescentar outros exemplos.
Esta directiva constitui, indubitavelmente, mais um passo importante na difícil caminhada rumo à aproximação fiscal. Não se trata de uma harmonização fiscal a qualquer preço, visto que, na Europa, existem diferentes regimes e condições fiscais, mas trata-se de regulamentações estatais que deverão levar a uma concorrência leal. Para tal, o caminho correcto será uma primeira coordenação. Seria absolutamente necessário que o Parlamento e a Comissão exercessem uma maior pressão política - nomeadamente sobre o Conselho - para conseguirem alguns progressos neste domínio.

Monti
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Secchi tanto este excelente relatório específico sobre a proposta relativa aos pagamentos de juros e de royalties como, em termos mais gerais, a função de orientação e apoio que, no âmbito deste Parlamento, o senhor deputado Secchi assumiu relativamente às questões da fiscalidade. Simultaneamente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e, na verdade, a todo o Parlamento, o apoio que estão a dar às iniciativas da Comissão, apoio esse que se traduz também, concretamente, na rapidez com que o Parlamento reagiu.
Como sabem, esta proposta é uma das três medidas incluídas num pacote aprovado pelo Conselho ECOFIN em Dezembro passado e, para concluir, gostaria de dizer uma palavra sobre o nível de avanço das outras duas medidas. Tal como vós, também considero importante este instrumento de direito comunitário no domínio dos pagamentos de juros e de royalties uma vez que, nas actuais circunstâncias, nem as medidas unilaterais adoptadas pelos Estados-Membros nem os acordos bilaterais contra as duplas tributações têm permitido eliminar completamente o problema da dupla tributação, que afecta esses pagamentos. Estou muito satisfeito com o apoio que os senhores deputados concederam a esta proposta.
Tomei nota, atentamente, das alterações propostas pelo senhor deputado Secchi e, em especial, das alterações 1 e 2, destinadas a salientar a importância da directiva para as pequenas e médias empresas, bem como a oportunidade de, no futuro, se estender o objecto da directiva às sociedades não associadas. A Comissão concorda com o espírito dessas duas alterações, Senhor Deputado Secchi, e envidará esforços para que esse espírito se reflicta na formulação que irá ser adoptada pelo Conselho.
As outras alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da 3 à 6, chamam a atenção para o facto de que a abordagem que consiste em produzir um pacote de medidas não deve ser utilizada como uma forma de destruir os diferentes elementos que constituem esse pacote. Essas alterações pretendem igualmente limitar a autonomia de os Estados-Membros poderem negar o benefício desta directiva e assegurar a coerência desta proposta com o código de conduta e os outros elementos do pacote fiscal. As alterações da 3 à 6 respondem a uma lógica que tem o acordo da Comissão.
No entanto, a Comissão considera que não é oportuno aceitá-las neste momento e na sua forma actual. Na verdade, depois de uma atenta reflexão, a proposta de directiva foi apresentada na sua forma actual com o intuito de equilibrar os interesses dos diferentes Estados-Membros, entre aqueles que gostariam que a directiva se aplicasse a todos os tipos de sociedades e aqueles que terão perdido um montante considerável de receitas fiscais na sequência da eliminação da retenção na fonte, entre aqueles que queriam que a directiva estivesse estreitamente ligada aos outros elementos do pacote e aqueles que queriam que estivesse isolada desse contexto. Deverão admitir que, numa matéria que continua a ser gerida pela regra da unanimidade, não é fácil encontrar a via mais eficaz. Em todo o caso, as alterações propostas foram cuidadosamente registadas e serão todas tomadas em linha de conta no decorrer das discussões no âmbito do Conselho, uma vez que as posições dos diferentes Estados-Membros serão mais claras. As mesmas considerações aplicam-se às alterações da 7 à 9 dos senhores deputados Soltwedel-Schäfer, Hautala e Wolf. No que respeita à alteração 10, sou de opinião, tal como o senhor relator Secchi, de que não convém atrasar a entrada em vigor da directiva.
Gostaria ainda de agradecer, muito sinceramente, aos senhores deputados a ajuda que nos foi dada e termino, Senhor Presidente, com algumas palavras respeitantes à recente evolução das outras duas medidas incluídas no pacote fiscal, já que estamos todos convencidos da oportunidade de manter uma estreita ligação lógica e política entre essas medidas.
No que se refere ao código de conduta, todos os Estados-Membros reiteraram o seu empenho relativamente aos princípios do código elaborado em Dezembro passado e chegaram a acordo quanto a um programa e a um calendário de trabalho susceptíveis de permitir que um primeiro relatório seja apresentado ao Conselho ECOFIN de Dezembro próximo. A fim de proceder a uma primeira avaliação das medidas respeitantes aos serviços intragrupo, aos serviços financeiros e às sociedades off-shore , foram criados, no âmbito do grupo «código de conduta», presidido, como se sabe, pelo senhor Ministro Primarolo, dois subgrupos presididos, um novamente pelo senhor Ministro Primarolo, e o outro pelo dr. Noltz. Estão previstas, no decorrer do Outono, diversas reuniões desses subgrupos e do grupo principal.
No que respeita à proposta destinada a assegurar um mínimo de tributação efectiva sobre os rendimentos da poupança, posso dizer que, actualmente, essa proposta está a ser analisada pelo Parlamento Europeu: já foi nomeado o relator e tenho esperança de que o Parlamento possa exprimir a sua opinião no espaço de alguns meses. Em termos genéricos, a Comissão deverá dar conta dos progressos conseguidos pelos diferentes elementos do pacote a tempo do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1998.
Trata-se, portanto, de um comboio de difícil navegação e cuja meta é ambiciosa. Estamos todos convencidos de que o seu percurso deve ser seguido com a máxima atenção. Não hão-de faltar outras oportunidades de lhe fazermos referência nesta assembleia, mas aproveito esta ocasião para agradecer novamente ao Parlamento o grande apoio que está a dar-nos nesta difícil navegação de interesse comum.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, Senhor Comissário, na tribuna oficial podem ver numerosos jovens italianos que venceram um concurso promovido pelo movimento italiano de defesa da vida, por ocasião do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Quero dar a esses jovens as boas-vindas aqui ao Parlamento Europeu.

IVA: sistema comum - Produtos sujeitos a impostos especiaisde consumo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0084/98, do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado); -A4-0064/98, do deputado Miller, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Langen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o senhor professor Monti acaba, precisamente, de explicar que a política fiscal na Europa é uma tarefa árdua. Também aquilo que estamos hoje a debater, ou seja, a questão da modificação da directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, pertence a esta categoria. Já em Março este assunto constava da ordem do dia e, nessa altura, adiámos a apreciação do relatório, dado que não havia consenso no Conselho. Em consonância com a Comissão, com o senhor professor Monti, decidimos, então, conceder uma maior margem de negociação, a fim de se encontrar uma maioria para uma proposta modificada - eventualmente também com uma nova Presidência do Conselho, ou seja, a actual Presidência em exercício austríaca. Em Março não se conseguiu esta maioria. O senhor professor Monti apresentou agora uma proposta de compromisso que irá ser apreciada em 12 de Outubro, na reunião do Conselho ECOFIN. Não se trata da proposta integral de Março, mas de uma proposta modificada, que, pelo menos, irá inserir no âmbito de competências de um comité da Comissão os problemas mais graves respeitantes ao tratamento de questões de IVA de carácter transfronteiriço.
Senhor Professor Monti, o Parlamento congratula-se com o facto de se terem registado progressos! Gostaria, em nome de todos os meus colegas, de lhe agradecer expressamente, pois o senhor é um dos comissários que cultiva a cooperação com o Parlamento de uma forma exemplar. Somos por si permanentemente informados das iniciativas mais recentes da Comissão. É solicitada a nossa colaboração. Embora, infelizmente, apenas nos seja concedido o direito de consulta e a unanimidade no Conselho seja a condição essencial para a harmonização fiscal, gostaria de salientar aqui este agradecimento como um elogio do Parlamento por um comportamento exemplar. Quando temos de criticar, também o fazemos. Neste caso, só podemos elogiar!
Os Estados-Membros comportaram-se de uma forma muito egoísta nesta questão. É por isso que, até agora, ainda não chegámos a nenhum consenso. Penso, no entanto, que esta estratégia seguida pelos Estados-Membros de protelar a harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e também de outros impostos especiais de consumo - o relatório do colega Miller aponta numa direcção semelhante - já não se poderá manter, quando tivermos uma moeda comum europeia. Isso é um dado adquirido. Essa moeda entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e, o mais tardar em 1 de Julho de 2002, será a única moeda, a única forma de pagamento nos Estados participantes. Se, até essa altura, não tivermos esclarecido a questão da interpretação, então não poderemos admirar-nos por a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e no dos impostos especiais de consumo na Europa assumir estas dimensões gigantescas.
Segundo as mais recentes estimativas do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, o volume da fraude atinge as dimensões do orçamento europeu. Numa audição da Subcomissão «Assuntos Monetários», realizada há quatro meses, o Presidente do Tribunal de Contas avaliou esse montante em 150 mil milhões de marcos, um montante equivalente ao orçamento europeu. Se não conseguirmos esclarecer estas questões, então teremos, de facto, perdido o direito de sermos levados a sério no combate à fraude.
O senhor professor Monti apresentou a sua proposta de forma a que o actual Comité do IVA - que, até agora, apenas tinha um carácter consultivo, e só podia apresentar propostas e emitir parecer - adquira, no futuro, competências de regulamentação em questões de interpretação.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu apoiou esta proposta com um amplo consenso. Penso que o facto de essa comissão parlamentar participar no programa global da Comissão demonstra que o nosso pensamento é correcto.
Até agora só se podiam recomendar orientações sem força jurídica. Futuramente, este Comité do IVA deverá ter competências reforçadas, pelo menos no que respeita às disposições de execução, a fim de evitar a dupla tributação e, por outro lado, a não tributação, excluindo, assim, possibilidades de uma eventual evasão fiscal absolutamente legal.
Devo confessar que, entre os Estados-Membros, reina uma grande falta de vontade neste domínio. A República Federal da Alemanha, tendo em conta o artigo 99º do Tratado CE e os nºs 2 a 5 do artigo 23º da Lei Fundamental alemã, referiu que o princípio da unanimidade podia ser abolido e que as competências de co-decisão do Conselho Federal alemão já não poderiam ser cumpridas. Trata-se, em minha opinião, de uma argumentação superficial, dado que todas as decisões fundamentais também futuramente terão de ser aprovadas por unanimidade pelo Conselho ECOFIN.
Senhor Professor, apresentámos duas alterações. Gostaríamos que a Comissão, uma vez por ano, apresentasse um relatório ao Parlamento Europeu sobre a actividade deste comité, quando ele tiver mais competências. Gostaríamos ainda que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas fossem aplicadas até 1 de Janeiro de 1999, altura em que, nomeadamente, a moeda única europeia entra em vigor.

Miller
Senhor Presidente, concordo com muito daquilo que o meu colega, o senhor deputado Langen, disse esta noite, e ele cobriu uma grande parte do terreno por onde eu ia enveredar. Como os senhores deputados recordarão, tivemos que retirar este ponto da ordem de trabalhos, em Março, para dar à Comissão e ao Conselho mais espaço de manobra. Julgo saber que, como salientou o senhor deputado Langen, em Outubro vai para o Conselho ECOFIN uma posição de compromisso. Poderá não ter sido tudo, «The Full Monty » que pediríamos no Reino Unido, mas, pelo menos, já é qualquer coisa.
Passando agora ao relatório sobre impostos especiais de consumo que temos na nossa frente, um dos problemas que um relatório como este põe em destaque é que grande parte das tomadas de decisão no seio da UE está rodeada de secretismo, o que - estou certo - preocupa grandemente muitos cidadãos.
De momento, há cerca de 43 comités de comitologia a tratar da tributação indirecta. Na minha opinião, são 43 comités a mais. Temos de aceitar que eles existem, mas o que temos a fazer é torná-los muito mais abertos e transparentes. Foi por isso que eu próprio e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apresentámos uma série de alterações.
Começarei por percorrer essas alterações. Achei que a primeira era um tanto irónica. Corrige uma declaração feita na directiva. A directiva afirma o seguinte: « Há que recordar que a harmonização comunitária dos impostos especiais de consumo foi concluída apenas alguns meses antes da entrada em vigor do mercado único». Não sei quem é que escreveu isso, nem se essa pessoa tinha andado realmente a experimentar alguns dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo antes de o escrever. Mas se formos a lugares como Dover ou Malmö e virmos as mercadorias trazidas de outras regiões, percebemos que não há harmonização no domínio dos impostos especiais de consumo. Escrever que a harmonização foi concluída é completamente falso. É evidente que temos de corrigir tal coisa. Fui simpático; em vez de lá pôr «foi concluída» pus que foi «iniciada», porque me apercebo de que o senhor Comissário Monti está a caminhar para a harmonização no domínio da tributação indirecta, e desejo-lhe as maiores felicidades.
A outra alteração que apresentei tem a ver com o acordo Plumb-Delors, que, se a memória não me atraiçoa, foi estabelecido há seis ou sete anos. Foi, inicialmente, um acordo celebrado numa troca de cartas entre o então Presidente da Comissão, Jacques Delors, e o Presidente do Parlamento, Lord Plumb. Em princípio devia ter sido aplicado, a fim de pôr em destaque e abrir toda a questão destes comités de comitologia. Nunca foi completamente aplicado. O que pedimos à Comissão é que volte atrás e olhe para esse acordo. Não estamos a pedir para ter poder sobre os comités, apenas pretendemos que nos deixem ver o trabalho que estão a fazer.
A terceira alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial diz respeito ao sistema de controlo informatizado. Solicitamos a sua introdução quando o sistema de controlo informatizado no domínio do trânsito comunitário entrar em vigor. Trata-se, também neste caso, de uma alteração técnica, que me parece ser muito aceitável, tanto para a Comissão como para as empresas.
Também estaremos dispostos a aceitar a quarta alteração, apresentada pelo senhor deputado des Places. Não diz muito, mas diz, efectivamente, que o processo administrativo deverá ser melhorado, e contra isso ninguém pode apresentar argumentos.
Desejo terminar com a afirmação de que estes comités de comitologia estão a funcionar em segredo e nós não estamos a fazer nada para remediar esta situação. Solicitamos à Comissão o favor de nos dar mais informações, para que a opinião pública na UE possa saber o que aí se está a fazer. Talvez isso dissipe alguma da desconfiança que hoje em dia nos rodeia.

Thyssen
Senhor Presidente, com a proposta da Comissão, tendente a transformar o estatuto de comité consultivo do Comité do IVA em comité de regulamentação, e com as duas alterações inseridas no relatório Langen, estamos a progredir. O actual regime transitório do IVA contribuiu, em grande medida, para a concretização do mercado interno. Mas, a par das directivas básicas, também os procedimentos administrativos e as diferentes interpretações dos Estados-Membros influem no funcionamento do mercado interno e na segurança jurídica que temos de garantir.
Enquanto não houver uma interpretação e uma aplicação uniformes das regras do IVA, a neutralidade do sistema do IVA não poderá ser verdadeiramente garantida e temos um problema. A diversidade que se verifica na aplicação prática da legislação tem, indubitavelmente, a ver com a ausência de um conjunto de competências de execução na Comissão Europeia. A proposta tendente a atribuir à Comissão competências de execução e a transformar o Comité do IVA num comité de regulamentação conferirá à Comissão e ao comité maior poder de acção, o que deverá conduzir a que a execução da regulamentação do IVA, em vigor nos Estados-Membros, seja harmonizada.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pôde, com grande discernimento, concordar com isto, mas queremos, naturalmente, certificar-nos de que, enquanto Parlamento, poderemos continuar a exercer adequadamente a nossa missão de controlo sobre o poder executivo. A alteração que visa a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório anual da actividade do Comité do IVA merece, por isso, o apoio de todos os grupos parlamentares. Do nosso grupo obterá seguramente esse apoio. Muito obrigada, Senhor Presidente, e as minhas felicitações ao relator.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, começo esta minha intervenção apoiando as palavras da senhora deputada Thyssen, que põe em evidência dois aspectos importantes. Um deles é o facto de, lamentavelmente, o actual sistema do imposto sobre o valor acrescentado ainda ser, depois de tantos anos, transitório, não por falta de démarches e de esforços do Comissário responsável por esta matéria, o senhor Comissário Monti, mas porque esta matéria, como é do conhecimento geral dos presentes, exige reunir a unanimidade dos Estados-Membros, o que, infelizmente, não é possível.
Neste contexto, é com satisfação que acolhemos e aceitamos as propostas destinadas a alterar as directivas objecto de análise dos relatórios sobre temas fiscais em debate esta noite, pelo que damos o nosso apoio às principais linhas de orientação propostas pela Comissão, designadamente os pontos respeitantes a progressos, pese embora o facto de considerarmos, opinião que julgamos ser partilhada pelo Comissário Monti, que o ritmo registado é muito lento; importa, não obstante, desenvolver esforços para alcançar esse almejado sistema comum definitivo.
Gostaria de destacar uma das propostas incluídas nas directivas em análise, por considerar que se trata de uma proposta que se revela particularmente importante para o sector de empresas que mais contribui para o desenvolvimento económico e para o emprego na União Europeia: as pequenas e médias empresas. Somos de opinião que a proposta da Comissão e a função, referida pela senhora deputada Thyssen, do comité de regulamentação, bem como a possibilidade de intervenção eventualmente conferida à própria Comissão, permitiriam melhorar a respectiva aplicação, simplificar o sistema, conferir mais segurança ao conjunto das empresas e, fundamentalmente, constituiriam uma melhor garantia para as pequenas e médias empresas, que constituem a base da economia europeia.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de saudar as intervenções do senhor Comissário e, em especial, dos dois relatores. As questões que eles abordam são muito importantes.
A Sexta Directiva relativa ao IVA, que, inicialmente, se destinava a permitir a abolição das fronteiras fiscais e a criação de um regime fiscal comum, é uma mensagem política muito importante, em especial agora, que falamos de um mercado de 340 milhões de pessoas. É essencial que simplifiquemos e modifiquemos o sistema de cobrança do IVA para garantir tal êxito. No entanto, como referiram os oradores mencionados, são muito poucos os progressos feitos nesta matéria, em parte devido ao requisito da unanimidade, nos termos do artigo 99º, mas também devido à falta de iniciativa por parte da Comissão e de outras instituições para fazerem um esforço com vista a representarem devidamente os verdadeiros ideais do mercado único.
Deputados houve que mencionaram a questão da comitologia. A noite passada, no Parlamento, tivemos uma discussão com o senhor Comissário Oreja sobre comitologia, por proposta da Comissão. Nessa altura, no contexto da nossa discussão desta noite sobre o relatório do senhor deputado Miller, chamei-lhe a atenção para o facto de que, quando surgiu a questão da abolição das vendas com isenção de direitos, surgiu uma questão relativa ao imposto especial de consumo, ou seja, em que casos é que seria pago um imposto especial de consumo sobre as vendas, etc.
A Comissão, em vez de apresentar uma proposta ao Parlamento e discutir com o Parlamento a forma de ultrapassar este problema, enviou a questão para as mãos de funcionários não eleitos e não representativos, provenientes dos governos dos Estados-Membros, para tomarem uma decisão em segredo e não a reenviarem ao Parlamento. O que estamos a tentar obter é mais consultas, mais interacção. A entrada em vigor do euro oferece uma oportunidade para simplificar os processos burocráticos.
Por último, como afirmou o meu colega Liberal, precisamos de ter um regime do IVA diferenciado, que permita a criação de emprego e o crescimento do emprego, em especial para as pequenas e médias empresas.

Wolf
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de apresentar as minhas desculpas. Há pouco abri o compartimento errado na minha cabeça. Gostaria de fazer uma ulterior observação ao relatório Secchi. Trata-se de algo pouco comum, mas prático. Não queremos - e por isso apresentámos alterações - que as especificações necessárias, propostas pelo senhor deputado Secchi, criem novas oportunidades de evasão ou fraude fiscal. Gostaríamos que tanto os Estados-Membros como as regulamentações comunitárias providenciassem no sentido de evitar que tal se verifique.
No que respeita à questão do sistema do IVA: uma parte já foi por mim abordada. O pensamento fundamental é que, na verdade - e nesse aspecto estou excepcionalmente de acordo com o senhor deputado Langen - a moeda única torna este egoísmo dos Estados-Membros um verdadeiro dilema, que, quando muito, poderemos resolver através de regulamentações comunitárias vinculativas. É por esse motivo que também nós, Verdes, nos congratulamos com a competência de regulamentação prevista para o Comité do IVA. Tal como o senhor deputado Langen, também nós consideramos que o relatório ao Parlamento Europeu, que estabelece a transparência mas possibilita igualmente uma forma de diálogo sobre esse assunto, constitui uma espécie de condição prévia, e que é necessário que as disposições sejam aplicadas até 1 de Janeiro de 1999 para conferir eficácia a todo o processo.
Somos também de opinião que faz sentido tudo aquilo que o senhor deputado Miller referiu. Temos, uma vez mais, de levar em consideração a comitologia, desde o início, no acordo Plumb-Delors, e zelar por que se crie, de facto, um regime logicamente coerente, que garanta a transparência e a eficiência. Isso é, no entanto, uma outra questão.

Garosci
Senhor Presidente, estamos a discutir as propostas de directiva do Conselho respeitantes às alterações à fiscalidade comunitária. Na verdade, num cenário tão móvel como o do novo mercado que estamos a definir, cinco anos apenas podem tornar obsoleta uma directiva, com a consequente necessidade da sua actualização na perspectiva de um quadro comunitário cada vez mais próximo, por um lado, das empresas - principalmente das empresas de pequenas dimensões - e, por outro lado, dos consumidores. O sistema dos impostos especiais de consumo e do IVA, inevitavelmente orientados para a harmonização entre os diferentes Estados-Membros, devem ultrapassar as actuais dificuldades e limitações para que se dê realmente início a um verdadeiro mercado único. A chegada do euro deve acelerar a homogeneização fiscal.
Para isso, como lembrou, e muito bem, o senhor deputado Langen no seu relatório, que agradecemos, é indispensável garantir a neutralidade fiscal e eliminar os entraves ainda existentes à livre circulação de produtos e serviços entre os diferentes Estados-Membros. É necessário favorecer, e será necessário também acompanhar com uma atenção cada vez maior nas próximas propostas de directiva, em especial alguns sectores económicos e sociais e as respectivas necessidades fiscais, sobretudo em matéria de IVA. Estou a pensar nos sectores non profit ou do voluntariado ou, entre os sectores de produção, no sector hoteleiro e da restauração e, por último, no terciário de mercado, com o comércio e o turismo em primeiro plano.
Um sistema de IVA mais eficaz, não para pagar menos impostos, mas para pagá-los melhor, pode ajudar esses sectores a criar, em última análise, desenvolvimento e investimentos e, por conseguinte, novos postos de trabalho, uma vez que, infelizmente, o desemprego continua a ser o principal problema da União Europeia.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos os grupos que integram este Parlamento são unânimes em denunciar a lentidão que tem vindo a caracterizar o processo do IVA. O que poderia ser feito para o acelerar? Seria possível explicar à sociedade os custos da falta de eficácia que resulta da ausência de neutralidade fiscal?
Será que é necessário citar os países que, em lugar de prosseguir um sistema justo e equitativo, apenas fazem contas para apurar que formulação deverá ter a proposta da Comissão por forma a permitir-lhes arrecadar mais?
O senhor Comissário Monti está certo ao apoiar o impulso político que o Parlamento lhe concede, esta unanimidade assim alcançada entre todos os grupos. E fará também muito bem em aproveitar este impulso, este impulso vital da moeda única, que se fará sentir em muitos domínios da vida económica da União Europeia, numa tentativa de acelerar o processo que agora analisamos.
Será necessário identificar os países que não pretendem superar os custos da ineficácia, para o que receberá, Senhor Comissário - como sabe -, todo o apoio deste Parlamento.
Importa, em minha opinião, levar o Conselho a ver com olhos diferentes essa necessária adopção do sistema definitivo do IVA; deverá pôr definitivamente de lado essa atitude que se cinge a fazer contas ao que cada Estado pode arrecadar. É preciso partir do princípio de que todos os Estados têm muito a lucrar com a implantação de um sistema definitivo do IVA.
Penso que, no momento actual da moeda única, o mercado único exigirá, em nome da sua eficácia, que se chegue, por fim, a um sistema definitivo para o IVA. Terá o apoio de todos nós, Senhor Comissário.
Agradeço aos relatores os restantes relatórios que elaboraram e encorajo-os a enveredar por uma via diferente, de molde a acelerar este processo, que até à data não se tem revelado eficaz e cujos custos - penso e sugiro-lhe, Senhor Comissário - importaria avaliar em termos quantitativos.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, é, sem dúvida, um bom exemplo para uma participação mais intensa do Parlamento Europeu no processo legislativo o facto de aqui, na sessão plenária, não nos debruçarmos apenas sobre questões políticas abstractas, mas igualmente sobre exemplos concretos de aplicação da legislação. Assim, durante a manhã, debatemos a comitologia em geral e a necessária participação desta assembleia no processo de consubstanciação da vontade política e vemos agora no comité dos impostos especiais de consumo - relatório Miller - a possibilidade de uma concretização. Este comité é um instrumento muito importante. Não só possui uma função consultiva, mas também garante a interpretação e a aplicação uniformes das disposições do imposto especial de consumo.
O nosso objectivo é garantir a transparência e regras de jogo democráticas, em particular porque o Parlamento opera no domínio da legislação comunitária. Temos de conhecer a evolução dos trabalhos nos diferentes órgãos e pôr em prática as orientações parlamentares. Isso aplica-se também ao comité dos impostos especiais de consumo. É por isso que me interessa uma proposta da Direcção-Geral XXI. O comité dos impostos especiais de consumo não deveria aplicar determinados procedimentos da Directiva 97/12/CE e do seu artigo 7º. Isso significaria, de facto, uma modificação legislativa, sem envolver o Parlamento.
Daí a minha pergunta ao senhor Comissário presente: qual a relação entre esta proposta, o desejo generalizado de uma participação parlamentar global e a política seguida pela Comissão na sua reforma da comitologia?

Monti
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Langen e Miller, bem como à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o apoio que, através destes relatórios e resoluções, é dado ao objectivo geral da Comissão de conseguir uma aplicação mais uniforme da legislação sobre o IVA e os impostos especiais de consumo. Em especial, estou satisfeito pelo facto de a proposta de resolução pedir ao Conselho para voltar a consultar o Parlamento, caso o Conselho pretenda introduzir alterações importantes à proposta da Comissão. Quanto a isso, e em termos gerais, lamento que, sobre questões de tão grande importância para o funcionamento do mercado único, a base jurídica existente não permita uma intervenção mais profunda.
No que respeita, em especial, ao relatório do senhor deputado Langen, a quem agradeço muito a gentileza, a finalidade da proposta de directiva em análise é que o Conselho confira à Comissão a capacidade de adoptar medidas de execução no domínio do IVA. Nessa função específica, a Comissão será apoiada pelo Comité do IVA. Para isso, há que atribuir a esse comité as competências de um comité de regulamentação. O processo previsto para esse comité é o que está consignado no ponto III a) do artigo 2º da Decisão do Conselho 87/373/CEE, a chamada decisão «comitologia».
A proposta responde às exigências unanimemente apresentadas por todos os sectores económicos. Com efeito, quando os operadores procuram desenvolver actividades noutros Estados-Membros, vêem-se a braços com dificuldades representadas pelas diferentes aplicações da legislação comunitária em matéria de IVA. Esse facto impede-os de usufruírem de todas as vantagens, potencialmente importantes, associadas ao mercado único. Por outras palavras, os operadores vêem-se sem uma certeza jurídica e, muitas vezes, expostos ao risco da dupla tributação. Esse é um dos custos não necessários que os nossos operadores têm de suportar quando efectuam operações comerciais noutro Estado-Membro.
Para alguns operadores, principalmente para aqueles que têm um volume de negócios médio pequeno - dos quais, como já foi recordado, tanto depende o futuro do crescimento económico e do emprego na Europa -, a ausência de uma aplicação uniforme das disposições comunitárias em matéria de IVA representa uma barreira intransponível para o mercado europeu. Essas barreiras podem ser eliminadas, devem sê-lo. A solução consiste na adopção de medidas idóneas, capazes de garantir uma aplicação uniforme, em toda a União Europeia, das disposições comunitárias em matéria de IVA. O processo proposto permite à Comissão, em conjunto com o Comité do IVA, enfrentar a resolver essas dificuldades.
A Comissão aprecia o acolhimento favorável dispensado pelo Parlamento e demonstrado pelo relatório do senhor deputado Langen. Concordo plenamente com o espírito das alterações apresentadas e é por razões meramente formais que me vejo forçado a rejeitá-las. A Comissão reconhece o interesse que o Parlamento tem em ser informado acerca dos trabalhos dos comités que a apoiam; no entanto, esse aspecto é tratado numa proposta da Comissão preparada para uma nova decisão do comité.
Em relação a esta questão específica, a proposta permite, através de uma abordagem global, evitar previsões concretas nas diferentes disposições normativas.
No que respeita à segunda alteração, concordo plenamente que a data indicada na proposta não é realista, por já estar ultrapassada. No entanto, sinto um certo embaraço em substituí-la por 1 de Janeiro de 1999. Na verdade, isso significaria que somos muito optimistas no que se refere aos prazos de adopção e aplicação. Uma vez que o novo processo proposto não exige qualquer transposição por parte dos Estados-Membros, a Comissão preferia ficar livre para marcar um novo prazo quando a adopção da proposta por parte do Conselho parecer eminente. Para terminar quanto ao relatório Langen, permitam-me que agradeça uma vez mais o vosso precioso apoio: penso que esse apoio pode aumentar as possibilidades de uma pronta adopção por parte do Conselho.
Passo rapidamente, Senhor Presidente, ao relatório apresentado pelo senhor deputado Miller - a quem agradeço também muito sinceramente - sobre a proposta de directiva, apresentada pela Comissão em Julho do ano passado, que visa alargar as competências de regulamentação da Comissão, com o apoio do comité dos impostos especiais de consumo, relativamente às medidas de execução das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo. Esta proposta tornou-se necessária porque, uma vez esgotadas as (reduzidas) competências de regulamentação já previstas, à Comissão e ao comité só resta o exercício das competências consultivas para fazer face aos novos problemas.
O importante desafio da luta contra a fraude e o contrabando exige uma acção conjunta por parte das administrações nacionais, que só pode ser activada através de regras comuns. Além disso, as legítimas expectativas dos operadores de poderem beneficiar, também neste caso, de todas as vantagens de um verdadeiro mercado único parecem - e diria mesmo: são -, por vezes, efectivamente dificultadas pelo peso de processos administrativos que mudam de um Estado-Membro para o outro. Há, portanto, um duplo conjunto de razões para exigir competências de regulamentação mais alargadas.
Dito isto, no que se refere à proposta de directiva em geral, gostaria de analisar o conteúdo do relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Com efeito, a Comissão vê-se na contingência de manifestar algumas reservas no que respeita à alteração 2, destinada a acrescentar dois novos parágrafos ao nº 2 do artigo 24º. Esses aditamentos visam, essencialmente: o primeiro, conferir um carácter jurídico ao acordo informal de 1988 em matéria de transparência da actividade dos comités, conhecido como acordo Plumb-Delors, e o segundo, dar execução à decisão da Comissão relativa ao comité consultivo em matéria aduaneira e de tributação indirecta.
No que respeita ao primeiro aditamento, importa salientar que a Comissão apresentou, em Junho passado, uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/373/CEE, que regulamenta a actividade dos comités. Essa proposta prevê, em especial, que o Parlamento Europeu seja regularmente informado acerca dos trabalhos dos comités. Para isso, receberá as ordens do dia das reuniões, os projectos de regulamento e os resultados das votações. Será igualmente mantido ao corrente de todas as medidas, ou propostas de medidas, a adoptar que a Comissão enviar ao Conselho. Por este motivo, a referência ao acordo Plumb-Delors no contexto desta directiva parece supérflua.
No que se refere ao outro aspecto, o comité consultivo em matéria aduaneira e de tributação fiscal indirecta está já operacional. No entanto, a Comissão prefere não mencionar esse comité no projecto de directiva de que estamos a falar, cujo objectivo é alargar as competências de regulamentação em matéria de impostos especiais de consumo. O comité paritário em matéria aduaneira e de tributação indirecta continua, pelo contrário, a ser um comité meramente consultivo.
Para terminar, no que respeita à última alteração, a Comissão está de acordo com o princípio. A informatização dos controlos em matéria de impostos especiais de consumo é uma das prioridades da acção da Comissão nesse sector. Para isso, foram já adoptadas algumas iniciativas, com base nas disposições existentes, ou seja, nos artigos 18º e 19º da Directiva 92/12/CEE, e no âmbito do programa FISCALIS. Nesse contexto, a Comissão lançou um aviso de concurso para um estudo de exequibilidade que se realizará no próximo ano. No entanto, há que salientar que a realização de um sistema informatizado não é uma tarefa que caiba à Comissão. Os direitos de tributação especial de consumo, ao contrário dos direitos aduaneiros, são recursos nacionais e, consequentemente, estão sujeitos ao controlo dos Estados-Membros. Por outras palavras, a Comissão não pode substituir os Estados-Membros na execução desse controlo, nem assumir integralmente o financiamento desse projecto de informatização.
Termino, agradecendo uma vez mais ao Parlamento Europeu o seu apoio, com o qual contamos para as negociações. A acção nas diversas frentes da fiscalidade, que esta noite estamos a passar em resenha, está de tal maneira interligada, Senhor Deputado Wolf, que compreendo bem que nos possamos, a qualquer momento, confundir a respeito do dossier analisado. Gostaria ainda de recordar que a finalidade última, independentemente dos diferentes aspectos técnicos desta acção que - com o apoio do Parlamento - estamos a levar a cabo para uma melhor coordenação da fiscalidade, é, afinal, representada pelo crescimento e, em especial, pelo emprego. Sem essa melhor coordenação da fiscalidade, será terrivelmente difícil criar mais emprego na Europa e será particularmente difícil criá-lo para os jovens que mais necessidade têm dessas oportunidades de emprego. Assim, dirigimo-nos sobretudo aos jovens, tão bem representados esta noite nesta assembleia, e, se o senhor presidente permitir, gostaria também de juntar à saudação por ele dirigida aos numerosos jovens aqui presentes esta noite a saudação da Comissão.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Harmonização fiscal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0252/98) do deputado Castagnède, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, elaborado em conformidade com o nº 4 do artigo 12º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

Castagnède
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao contrário do que um título ambíguo poderia deixar pensar, o relatório que agora vamos debater trata da questão das taxas de IVA na Europa e, mais precisamente, do campo de aplicação das taxas reduzidas.
Como sabeis, no estado actual do processo de aproximação dos impostos sobre o volume de negócios, a legislação comunitária prevê um mínimo de 15 % para a taxa normal do IVA. Por outro lado, autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma ou duas taxas reduzidas, que não podem ser inferiores a 5 % e que incluem unicamente os bens e serviços das categorias referidas no Anexo H da Sexta Directiva IVA.
De dois em dois anos, o Conselho reexamina o campo de aplicação das taxas reduzidas com base num relatório da Comissão. É o último relatório desta instituição, elaborado em 1997, que está a ser sujeito à nossa apreciação. Antes de abordar o fundo da questão, queremos salientar a importância da intervenção parlamentar nesta matéria. Trata-se, com efeito, do consentimento a dar ao imposto numa matéria já largamente «comunitarizada». Porque se trata das taxas do IVA na União, o Parlamento deve assegurar plenamente a sua função de representante dos cidadãos desta União.
Após ter analisado a questão das taxas reduzidas, a Comissão confirma-nos a existência de uma grande disparidade. Um único Estado, a Dinamarca, não aplica taxas reduzidas, quatro Estados aplicam duas taxas reduzidas, mas muitos dos Estados que deveriam aplicar uma única taxa reduzida recorrem, na verdade, tal como lhes é permitido em período transitório, a múltiplas taxas derrogatórias. Taxa zero, taxa super-reduzida, taxa dita parking .
Para a Comissão, a disparidade das taxas não constitui, no estado actual, uma ameaça substancial à situação em matéria de concorrência, embora possam ser verificadas algumas distorções. A Comissão não se mostra favorável, por outro lado, a uma modificação da lista de bens ou serviços susceptíveis de beneficiarem de taxas reduzidas.
Pela nossa parte, afirmamos claramente que a situação actual das taxas de IVA reduzidas na União não é satisfatória. Não o é do ponto de vista dos imperativos do mercado interno no contexto da moeda única. Não o é do ponto de vista do objectivo da criação de um novo sistema comum de IVA baseado sobre a imposição no país de origem. Não o é, sequer, do ponto de vista da necessária adaptação das políticas fiscais à evolução das necessidades económicas e sociais.
A partir do próximo ano, a publicação do preço com todas as taxas incluídas e denominado em euros, pelo menos nos Estados participantes, colocará em evidência a ausência de neutralidade do IVA nas trocas intracomunitárias, provocará distorções de concorrência e desvios de tráfico acrescidos. Estes fenómenos serão, sem dúvida, amplificados pelo desenvolvimento do comércio electrónico.
Assim, compreende-se facilmente que, em matéria de impostos, por razões políticas e orçamentais, os governos sejam tentados pelo imobilismo. Mas, sabendo que a situação vai tornar-se insustentável, seria preferível, na nossa opinião, prepararmo-nos para a mudança.
No que diz respeito à instauração do novo sistema comum de IVA, a aproximação das taxas tem sido considerada, até agora, como a última etapa, de certo modo a pedra de toque do processo. Nós, pelo contrário, temos a convicção de que a excessiva disparidade das taxas e a atitude conservadora manifestada neste domínio pelos Estados-Membros constituem um obstáculo determinante à passagem ao sistema definitivo.
Nestas condições, se a harmonização completa das taxas representa um objectivo provavelmente inacessível a curto prazo, parece-nos, no mínimo, necessário iniciar imediatamente um processo de aproximação baseado num método progressivo e realista. Tal método deve assentar na adopção de definições precisas das categorias de bens e serviços que podem ser sujeitas às taxas reduzidas. Deve incluir um calendário de eliminação das situações derrogatórias, sem dúvida demonstrando uma certa flexibilidade quanto à fixação, por parte dos Estados, de uma, ou melhor, duas taxas reduzidas. Damos carta branca à Comissão para preparar, neste ponto, o mecanismo, necessariamente subtil, que permitirá facilitar a aproximação; o essencial é iniciá-la.
Parece-nos, enfim, que as categorias de bens ou serviços habilitadas ao benefício da taxa reduzida não devem manter-se petrificadas. As tecnologias evoluem, as necessidades económicas e sociais também. O IVA é, por natureza, um imposto regressivo; a aplicação da taxa reduzida tem por objectivo facilitar um largo acesso aos bens e serviços prioritários. Determinadas categorias do Anexo H merecem, assim, ser adaptadas. Por esta razão, apoiaremos determinadas alterações neste sentido.
Finalmente, os sistemas fiscais da União são, de um modo geral, desfavoráveis a um factor de produção, o trabalho assalariado. As propostas do Comissário Monti no sentido de, a título experimental, se aplicar uma taxa reduzida a certas actividades trabalho-intensivas parecem, neste contexto, de grande interesse. São de natureza a favorecer directamente o emprego. São de natureza a favorecer a regressão do trabalho clandestino. Sobretudo, são de natureza a constituir um sinal marcante do empenhamento determinado da União a favor da recessão do desemprego, a favor do pleno emprego. Por estes motivos, apoiaremos, muito particularmente, esta proposta.

Metten
Senhor Presidente, o funcionamento do sistema do IVA na União Europeia não constitui, de facto, motivo de orgulho. O sistema é extremamente complexo, pois não consiste num sistema só, mas em quinze variantes de um sistema. Todos sabemos que isso se deve à cláusula do Tratado que diz que as mudanças exigem deliberações por unanimidade. Deste modo, as excepções nacionais às regras gerais nunca podem ser abolidas na prática.
Neste aspecto, é possível que as competências de regulamentação do Comité do IVA, de que há pouco falámos, possam constituir um verdadeiro impulso para a harmonização. Mas o relatório Castagnède é uma boa oportunidade para nos determos sobre as outras mudanças do sistema, ainda previstas.
A Comissão continua a querer substituir o princípio do país de destino pelo princípio do país de origem, no regime do IVA. Por outras palavras, se os bens ou serviços forem exportados para outros Estados-Membros, os mesmos deixarão de estar sujeitos à taxa zero, passando a ser-lhes aplicada a taxa do IVA em vigor para esses bens ou serviços na economia nacional. Em relação às vendas ao consumidor, já vigora, naturalmente, esse princípio do país de origem, se bem que, em relação às vendas postais e à aquisição de veículos novos, o número de excepções seja significativo. Provavelmente, o princípio do país de destino continuaria também a ser aplicável aos serviços de telecomunicações e às vendas através da Internet. Não restam dúvidas de que falamos aqui de um enorme mercado em crescimento.
Levanta-se a questão de saber se, com essa crescente lista de derrogações, a ideia inicial que visava a transição para o princípio do país de origem não devia ser revista. Esta questão é ainda mais premente, uma vez que um conjunto de condições para o funcionamento do sistema do país de origem, que não gera distorção da concorrência, é aparentemente inviável e indesejável. Embora as diferenças entre as taxas aplicáveis a bens ou serviços em que praticamente não existe tráfego transfronteiriço possam continuar a existir sem problemas, essas diferenças deverão ser, em grande medida, abolidas quando falamos de produtos sensíveis em termos de concorrência. Isto significa que a taxa normal do IVA nos Estados-Membros tem de convergir muito fortemente, o que significa por sua vez que, em termos práticos, os Estados-Membros deixarão de ter liberdade política para introduzir grandes mudanças nessa taxa, por iniciativa própria.
Em suma, a função do IVA, enquanto instrumento conjuntural ou para aumentar as receitas fiscais, deixará pois de existir. Isto terá um efeito extremamente debilitante, visto que as despesas orçamentais já foram também cerceadas por via do Pacto de Estabilidade e a carga fiscal que incide sobre o trabalho - o factor mais facilmente tributável - não pode aumentar, pois devia justamente diminuir.
Estes problemas já foram, naturalmente, levantados repetidas vezes - por mim, em primeiro lugar - e, consequentemente, penso não ser muito abonatório da conduta da Comissão Europeia o facto de, até hoje, ela não lhes ter dado resposta. Talvez esta noite o senhor Comissário possa pôr termo a esta política da avestruz ou, pelo menos, comprometer-se a fazer-nos chegar uma resposta fundamentada a este respeito.
Para terminar, um assunto totalmente diferente, um tema predilecto de ambos, a aplicação da taxa reduzida de IVA aos serviços trabalho-intensivos. Que progressos se registam nesse domínio? Poderá o senhor Comissário prometer-nos, com alguma segurança, que este problema será novamente colocado ao Conselho Europeu de Viena e que existe alguma perspectiva de progresso? Ou será que esses progressos são poucos? Em meu entender, e no entender do meu grupo, trata-se de uma prioridade, pelo que exerceremos pressão sobre a Presidência austríaca.

Thyssen
Senhor Presidente, a harmonização das taxas de IVA já é uma ferida antiga. Com a introdução do regime transitório foram, sem dúvida, dados passos no bom caminho, mas as disparidades continuam a ser grandes. Da comunicação da Comissão resulta que a diversidade das taxas de IVA não gera distorções da concorrência ou desvios de comércio. Do ponto de vista macroeconómico, tudo isso poderá estar muito certo, mas em termos microeconómicos há, efectivamente, um problema, para o qual somos continuamente alertados pelo sector empresarial, nomeadamente nas regiões fronteiriças.
Recordo-me que, por ocasião do debate no EMAC, o Conselho e a Comissão não tencionavam ainda alterar o Anexo H durante a vigência do regime transitório. Segundo consta, poderemos, sim, esperar definições comuns das categorias constantes nesse anexo. Gostaria que o senhor Comissário me dissesse qual o timing previsto para a concretização desses planos e se essa será uma das primeiras missões do Comité do IVA, na sua nova qualidade de comité de regulamentação.
Senhor Presidente, o euro está à porta e o regime definitivo do IVA, com base no princípio do país de origem, aproxima-se rapidamente. Neste Parlamento, todos estamos cientes de que ambas as evoluções contribuirão para que as disparidades entre os preços, geradas pela disparidade entre as taxas de IVA, venham a exercer influência, de forma mais directa do que actualmente, sobre a competitividade dos intervenientes no mercado.
Senhor Comissário, isto causa sérias preocupações às empresas. Embora não temam a concorrência, as empresas querem, contudo, dispor de armas idênticas. Aceitam e compreendem que a uniformização não pode ser concretizada de um momento para o outro, mas não aceitam que não se trabalhe firme e persistentemente no sentido de uma maior harmonização. As disparidades têm de ser rapidamente reduzidas.
Senhor Presidente, se as categorias das taxas forem apreciadas na perspectiva do regime definitivo, contamos que os sinais que emitimos - hoje, no debate, e amanhã à tarde, na votação - serão bem compreendidos.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Castagnède foca alguns pontos que referi na minha anterior intervenção. Um ponto em comum é o facto de partilhar as observações e a posição manifestada pela senhora deputada Thyssen; outro é preconizar avançar em relação a determinados aspectos, numa tentativa de melhorar o actual sistema que, estamos conscientes, não é o sistema ideal, mas com o qual devemos conformar-nos, na falta de acordo por parte dos Estados-Membros em relação a um sistema definitivo do imposto sobre o valor acrescentado aplicável à escala comunitária.
O tema de fundo do relatório Castagnède é, como expos de forma magnífica o relator, a prossecução da harmonização das taxas de IVA reduzidas, o que implica, naturalmente, uma grave distorção, em determinados casos, do próprio princípio do mercado único, e supõe uma situação discriminatória, que gostaríamos de ver sanada. Permitam-me que refira que tive a experiência de ter sido relator no Parlamento espanhol na altura da introdução do IVA, na sequência da adesão do Estado espanhol à União Europeia, e conheço as enormes pressões exercidas pelos diferentes sectores para se verem contemplados nas taxas de IVA reduzidas. Existem sempre razões a favor da aplicação das taxas de IVA reduzidas, mas se esta aplicação é defensável para alguns sectores, para outros, contudo, é mais discutível.
Este facto coloca-nos numa posição incómoda para debater algumas alterações apresentadas, como aquelas com as quais se visa incorporar alguns temas específicos no articulado.
O Grupo Liberal, pese embora estar consciente de se tratar de uma posição politicamente pouco simpática, não apoiará essas alterações; apoia, pelo contrário, todas as alterações e a posição do relator, de acordo com as quais a Comissão deverá elaborar uma autêntica proposta de harmonização da taxa reduzida de IVA para todo o conjunto da União Europeia.

Souchet
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu desacordo relativamente ao primeiro considerando do relatório do nosso colega Castagnède. Nele, a responsabilidade dos problemas existentes nas zonas transfronteiriças é atribuída à ausência de harmonização das taxas de IVA nos diferentes Estados-Membros. Esta interpretação parece-nos errónea.
O nosso grupo, tal como expresso na alteração que apresentei com o meu colega Edouard des Places, considera que a ausência de neutralidade do IVA relativamente às operações transfronteiriças resulta, na realidade, de procedimentos administrativos inadequados, que se encontram na origem de dificuldades de aplicação e de controlo. Eu sei que algumas pessoas presentes nesta sala, mas isso é outro assunto, desejariam uma harmonização total das taxas de IVA, na qual vêem a próxima etapa do desenvolvimento do super-Estado federal, pois a medida teria como consequência limitar singularmente o campo de decisão dos Estados-Membros, tanto em matéria orçamental como em matéria fiscal.
A questão que se coloca, na verdade, para as zonas transfronteiriças é a seguinte: como restabelecer a equidade entre os operadores económicos situados de ambas as partes da fronteira, evitando a fraude ao IVA. A solução que aqui nos é proposta, uma harmonização das taxas de Iva, em nada resolve esta questão, é-lhe estranha. A solução real para o problema da fraude deve ser procurada num melhor acompanhamento administrativo, numa melhoria dos procedimentos de controlo e no desenvolvimento de um sistema harmonizado de sanções.
O procedimento administrativo estabelecido no âmbito do mercado único apresenta lacunas importantes que as administrações nacionais já colocaram em evidência nas várias reuniões que tiveram com a Comissão. Verifico com pesar que a Comissão, em vez de tentar solucionar de forma concreta as suas próprias carências em matéria de funcionamento, prefere, segundo um método já testado, a fuga em frente e aproveita uma dificuldade técnica para promover um projecto político que os tratados não prevêem, a harmonização da taxa de IVA.
Aquilo que a Comissão deveria fazer é dar resposta técnica a um problema técnico, é apresentar-nos um relatório sobre os disfuncionamentos dos procedimentos existentes e, o mais rapidamente possível, um projecto de regulamento que transponha as melhorias exigidas. É importante, Senhor Presidente, que o nosso Parlamento recorde à Comissão aos seus deveres.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, com o relatório do senhor deputado Castagnède regressamos ao folhetim da harmonização. Aparentemente, trata-se de uma questão apenas técnica com, no entanto, alguns elementos passionais, como a taxa reduzida para os discos ou os CD-ROM. O antigo Presidente da Câmara de Estrasburgo é um campeão neste domínio. Pretendia-se, também, harmonizar o IVA na restauração, consoante a sanduíche seja consumida num café ou num fast-food . Ou então, aplicar taxas super-reduzidas. O Governo francês, por exemplo, pretende aplicar a sua taxa de 2, 10 % sobre os medicamentos comparticipados.
O essencial do relatório Castagnède consiste numa constatação, a saber, que seis anos após o grande mercado, as taxas de IVA não estão harmonizadas. Isto varia para a taxa normal, entre 15 ou 25 % para a Dinamarca e dez pontos de diferencial, eventualmente doze pontos, para a taxa reduzida. E, apesar disso, o grande Mercado Único funciona. Contudo, no final dos anos 80, tinham-nos dito que seria o apocalipse. O relatório Cookfield preconizava dois leques de taxas. A Comissão Europeia pretendia um clearing-out , uma caixa de compensação. O pensamento único reinava e, hoje, sabemos que se tratava de uma grande mentira, uma grande mentira que custou caro.
O Governo socialista de 1990 a 1993 baixou em 15 pontos o IVA sobre o caviar, os diamantes, os Porsche, os casacos de peles, ou seja, os consumos socialistas. Perderam-se milhares de milhões que poderiam ter sido utilizados para reduzir a fiscalidade sobre o trabalho. Dizem-nos, também, que era necessário um IVA cobrado no país de origem. Mas, nos países de destino, ele funciona! Dizem-nos que o euro vai mudar a situação. Mas o dólar-moeda única não impede Nova Jérsia e o Estado de Nova Iorque de terem diferenciais das taxas locais. Dizem-nos que o comércio electrónico vai provocar distorções. Mas o comércio electrónico é marginal. Não atinge, sequer, 1 %.
Na realidade, por detrás de todos estes debates esconde-se uma grande desordem. Numa Europa com vinte milhões de desempregados, teria sido útil reflectir. Por exemplo, não será a sobrefiscalidade europeia um factor do desemprego? Num grande mercado transatlântico, é possível ter dez pontos diferenciais de imposições obrigatórias na pressão fiscal? E termino com uma última questão, não teria sido útil um quinto critério para a passagem ao euro, um limite máximo de imposições obrigatórias, por exemplo, 40 %?

Lienemann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, recordemos que o IVA é um imposto injusto que pesa muito mais sobre os rendimentos fracos, cujo poder de compra é fraco, porque se trata de um imposto indirecto e porque, além disso, não está ligado aos rendimentos. Assim, é a redução do IVA que deve ser objectivo da União Europeia, mais do que a sua harmonização. É uma necessidade exigida pela justiça social, é uma necessidade exigida também por um relançamento do consumo interno e, consequentemente, do crescimento; pode, portanto, contribuir para criar emprego através desse efeito de relançamento do consumo, mas também pelo efeito selectivo que essa fiscalidade consegue ter junto dos sectores geradores de emprego. Julgo, portanto, que a harmonização do IVA deve ser vista nesta perspectiva de revisão no sentido da redução. Por este motivo, pessoalmente, sou a favor da criação de uma taxa zero e, em qualquer caso, da sua manutenção onde for já existente e até, a prazo, de uma reflexão europeia sobre uma taxa super-reduzida.
Por outro lado, sou a favor do alargamento do campo da taxa reduzida; neste aspecto, creio que o relatório do colega Castagnède abre a maior parte das pistas que se impõem e algumas alterações poderão alargar ainda mais esse campo. Apoiá-las-emos. Estou a pensar, em especial, em todos os produtos culturais, como os discos e os CD-ROM. Podemos ainda incluir a imprensa, em particular a imprensa escrita, que deve ser apoiada e encorajada. Há que baixar também o IVA e, portanto, alargar o campo da taxa reduzida em todos os sectores trabalho-intensivos. A Comissão, através do Comissário Monti, propõe-nos experiências na matéria. Eu gostaria que o Parlamento se mostrasse mais radical numa tomada de posição no sentido de alargar a taxa reduzida a sectores como o da habitação, da habitação social, da restauração sob todos os seus aspectos, em resumo, no sentido do alargamento maciço aos sectores trabalho-intensivos.
Conheço o argumento tradicionalmente avançado para limitar o campo da taxa reduzida. É, invariavelmente, a perda de receitas. Mas é aqui, justamente, que o Parlamento e os políticos devem fazer a sua escolha. Existem meios para obter receitas fiscais, mesmo harmonizadas, na União Europeia. Recordo que a Comissão tem por obrigação apresentar propostas relativas à retenção na fonte sobre os rendimentos da poupança. Eis um campo de imposições possíveis bastante mais justo. Poder-se-ia também - e creio que a recente crise prova toda a actualidade desta reivindicação - criar sistemas de tributação dos movimentos de capitais, em suma, encontrar sistemas de imposição que se dirijam aos sectores actuais de principal enriquecimento das nossas sociedades, a saber, a especulação financeira, a poupança e o património acumulado e, deste modo, tornar mais ligeiro o encargo que pesa sobre as camadas mais populares e que poderia contribuir para o relançamento do emprego, a saber, o IVA.
Espero, portanto, que a harmonização proposta e sugerida no relatório Castagnède seja largamente aprovada pelo nosso Parlamento e que a Comissão se encontre, assim, reforçada na sua relação de força com o Conselho, nesta direcção.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, abordar o IVA significa voltar a repetir um debate antigo, que dificilmente subsistirá a uma análise séria. Considera-se que o IVA tem um carácter regressivo, ponto que opõe os grupos numa discussão sobre as alterações necessárias para que este imposto regressivo não afecte os contribuintes com menos poder de compra.
Mas o IVA, à semelhança dos restantes impostos indirectos, não é regressivo nem progressivo. Os impostos directos é que devem ter um carácter progressivo. E se acaso se pretende aumentar a progressividade, então devem alterar-se os impostos directos. A política de despesas também não pode ser esquecida neste debate. É precisamente a política de despesas prevista em todos os orçamentos que visa compensar a falta de progressividade que caracteriza os impostos indirectos.
Não se confunda, pois: todos preconizam a protecção dos sectores mais débeis da população, princípio que não é monopólio de um partido nem de uma opção política; contudo, estão sobre a mesa algumas alterações - que espero sejam aprovadas -, como, por exemplo, a que visa que através do IVA - insisto, através do IVA e não de outras muitíssimas medidas que deveriam ser tomadas - se diminuam as contribuições e os encargos sociais.
Pretende-se que os produtos trabalho-intensivos tenham um certo desagravamento fiscal através do imposto directo. Medida muito difícil de levar à prática. Assumi já responsabilidades numa administração fiscal, em Navarra, e estou consciente da dificuldade de decidir que produtos devem ser incluídos em cada uma das categorias fiscais.
É, aliás, um objectivo positivo, mas com muitas probabilidades de chumbar numa análise técnica, e gostaria de conhecer a opinião a este respeito do professor Monti.
Outras alterações, como a apresentada pelo meu colega Cassidy, com mais possibilidades de vir a ser aprovadas, como é o caso da que preconiza que as ONG que desenvolvem actividades no domínio humanitário no Terceiro Mundo, e que actualmente não podem recuperar o IVA, passem a fazê-lo. Seria uma forma de conferir um matiz social e de justiça, também através do IVA, a sociedades sem fins lucrativos.
O relatório em debate é já o quarto relatório através do qual este Parlamento manifesta o seu apoio à necessária harmonização fiscal. Já se manifestaram todos e não pretendo ser repetitivo.
Força, Senhor Comissário. O senhor Comissário deve - como disse o meu colega Langen - abrir uma fenda na couraça de aço. Forza , Senhor Comissário.

Pérez Royo
Senhor Presidente, desejo manifestar o nosso apoio a este relatório sobre a harmonização do IVA, concretamente sobre o âmbito de aplicação da taxa de IVA reduzida, e apoiar também o relatório da Comissão, que deu origem ao documento do Parlamento em debate.
Gostaria, como fizeram outros colegas esta noite, de chamar a atenção para as dificuldades que se colocam constantemente à harmonização fiscal, inclusivamente em relação a um sector - os impostos indirectos, particularmente o IVA - com uma ampla tradição de harmonização fiscal, ao ponto de se apelidar o IVA, como é do conhecimento geral, de «imposto europeu».
Contudo, a evolução do imposto europeu não foi paralela à da estrutura económica da União. Os Estados-Membros e as instituições europeias, capazes de levar a bom termo a realização do mercado único - realidade ainda mais visível com a moeda única -, não foram capazes de chegar a acordo quando à implantação de um sistema definitivo do IVA, que dê resposta às exigências e seja consentâneo com a filosofia do mercado único e, lamentavelmente, mantém-se o sistema transitório.
Relativamente a este problema, que é reconhecido por todos, gostaria de fazer uma breve referência à estratégia da Comissão, que considero correcta, uma estratégia dirigida pelo Comissário Monti. Trata-se de uma estratégia prudente, que avança com pequenos passos, e que vai criando - poderíamos dizer - o ambiente, vai criando a opinião necessária para que se avance nesta matéria, progressos que todos reconhecem como necessários, mas que, no momento de tomar decisões políticas, não são suficientemente concretizados. O presente relatório sobre o âmbito de aplicação das taxas de IVA reduzidas inclui-se nesta estratégia.
Gostaria de manifestar, telegraficamente, o seguinte: em primeiro lugar, o nosso apoio à harmonização ou, pelo menos, a uma grande aproximação das taxas reduzidas; o nosso apoio à supressão do carácter facultativo do Anexo H sobre bens e serviços sujeitos à taxa reduzida; e o nosso apoio muito decidido a uma questão já anteriormente suscitada: ter-se em conta, na definição de operações sujeitas à taxa reduzida, as operações relativas a bens ou serviços trabalho-intensivos.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Castagnède a qualidade do seu relatório, no qual se baseiam os trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Considero extremamente útil que este Parlamento tenha tomado a iniciativa deste relatório, que permite à Comissão compreender bem a opinião do Parlamento Europeu no que respeita à necessidade de harmonizar melhor as taxas de IVA.
A resolução que o Parlamento é hoje chamado a adoptar reflecte, aos olhos da Comissão, a compreensão da sua posição, tal como se encontra exposta no relatório de 13 de Novembro de 1997 sobre as taxas de IVA reduzidas. É claro que a questão das taxas de IVA não pode ser dissociada da problemática geral do novo sistema comum do IVA e a vossa instituição, segundo me parece, compreendeu muito bem essa relação. A Comissão faz sua a vossa mensagem quanto à necessidade de fazer avançar o dossier sobre a harmonização das taxas de IVA.
A Comissão iniciou a elaboração de uma proposta legislativa respeitante às taxas de IVA, proposta essa que conto apresentar logo que possível. Animado pela colaboração activa do Parlamento, que se encontra muito bem reflectida no relatório do senhor deputado Castagnède e na resolução proposta, faço votos, em nome da Comissão, de que o apoio do Parlamento possa manifestar-se novamente por ocasião da análise daquilo que será a nossa proposta.
Gostaria agora, Senhor Presidente, de abordar rapidamente duas questões referidas no decorrer deste debate: em primeiro lugar, a possibilidade de uma taxa de IVA reduzida sobre os serviços trabalho-intensivos. Pois bem, confirmo que a Comissão, que o ano passado previu essa hipótese na sua comunicação por ocasião do Conselho Europeu do Luxemburgo dedicado ao emprego, espera que esta ideia não fique só no papel. Os Estados-Membros ainda não conseguiram chegar a acordo sobre o campo de aplicação desta medida.
Ora, durante este período, coloquei a mim mesmo uma questão que é pertinente para o nosso tema desta noite. Por um lado, em matéria de IVA, gostaríamos de taxas mais harmonizadas; por outro lado, atrai-nos a ideia de permitir que os Estados-Membros procedam a uma experimentação com taxas de IVA reduzidas no domínio dos serviços trabalho-intensivos, embora dessa forma lançássemos - é verdade - as premissas para uma menor, não maior, harmonização das taxas de IVA, no caso de alguns Estados-Membros deverem recorrer, ao passo que outros não, a essa possibilidade. Assim, perguntei e continuo a perguntar a mim mesmo: haverá contradição entre estas duas linhas de política fiscal? Não me parece que haja contradição porque, dada a natureza da ideia exposta pela Comissão em matéria de taxas de IVA sobre os serviços trabalho-intensivos, o campo de aplicação dessa possibilidade, concedida aos Estados-Membros, seria por definição o dos serviços com pouco ou nenhum conteúdo transfronteiriço e, portanto, não susceptíveis de perturbar a concorrência entre os Estados-Membros. Por isso, trata-se de um campo limitado, no qual, a título experimental, se poderia permitir, em meu entender, essa redução da taxa de IVA para apoio - conforme se deseja - ao emprego, sem que isso esteja em contradição com uma linha geral que deseja uma maior harmonização das taxas de IVA.
O último comentário que gostaria de fazer tem a ver com as observações da senhora deputada Lienemann a propósito da tributação de capitais. A senhora deputada Lienemann referiu-se a dois pontos: relativamente a um deles, posso dizer que a Comissão é contra; quanto ao outro, que a senhora deputada desejou como uma possibilidade futura, gostaria de dizer que a Comissão já actuou. A hipótese que referiu, Senhora Deputada Lienemann, e em relação à qual a Comissão é contra, diz respeito a uma taxa sobre as transacções de divisas estrangeiras, a chamada «taxa Tobin». Consideramos que essa taxa seria de difícil aplicação e representaria mesmo um obstáculo ao princípio fundamental da liberdade de movimentação dos capitais. Relativamente ao outro ponto que pretendeu expor, ou seja, a uma proposta de directiva visando a tributação da poupança, isto é, dos rendimentos do capital - não sobre os movimentos do capital, mas sim com vista à tributação dos rendimentos do capital - posso dizer-lhe que essa proposta foi já adoptada pela Comissão em 20 de Maio deste ano, tendo sido apresentada ao Conselho ECOFIN em 5 de Junho. De resto, este Parlamento já nomeou um relator para essa proposta de directiva. Estamos, pois, a movimentar-nos, pelo menos em parte, no sentido que desejou.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transacções comerciais: atrasos de pagamento - PaísesPECO/Programa PME - Mercados europeusObservatório Europeu das PME
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0303/98, do deputado Harrison, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais; -A4-0309/98, do deputado Rübig, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre as propostas de decisão do Conselho relativas à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas; -A4-0202/98, do deputado Hendrick, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Mercados europeus de capitais para pequenas e médias empresas»: perspectivas e potenciais barreiras ao progresso; -A4-0255/98, do deputado Scarbonchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política industrial, sobre o quinto relatório anual do Observatório Europeu para as PME (1997).
Harrison
Senhor Presidente, «engane cedo pagando tarde» é, há demasiado tempo, a expressão que caracteriza as grandes empresas e as autoridades públicas nas suas transacções com as pequenas empresas da Europa. É tempo de ilegalizar estas práticas fraudulentas e de dar às PME a confiança de que necessitam para entrar arrojadamente no mercado único europeu, sabendo que serão pagas a tempo, integralmente e sem complicações, pelas suas mercadorias e pelos serviços prestados. É por isso que o Parlamento apoia a directiva da Comissão intitulada «Atrasos de Pagamentos nas Transacções Comerciais», cuja base jurídica é o artigo 100º-A do Tratado CE, relativa ao mercado único.
Se não fizermos qualquer coisa, cada vez mais pequenas empresas serão eliminadas pelos atrasos de pagamento. Sabemos que uma em cada quatro insolvências são atribuíveis a atrasos de pagamentos; uma em cada cinco empresas poderia exportar mais se este problema fosse resolvido. Os fluxos de tesouraria das PME sofrem perturbações e o problema é pior quando se trata de transacções comerciais transfronteiras no mercado único.
No Reino Unido, as PME são credoras de 20 000 milhões de libras em pagamentos em atraso, seja em que data for. A situação no Reino Unido é uma das piores da União Europeia. O atraso na UE e, em média, de 13 dias mas no Reino Unido é de 23 dias após a data marcada. Na União Europeia, um em cada três casos de atrasos de pagamentos é propositado; no Reino Unido é um em cada dois. Mas nas transacções transfronteiras os atrasos propositados aumentam para dois em cada cinco, no caso da União Europeia no seu todo, e três em cada cinco, para o Reino Unido. A propósito, o Governo do Novo Partido Trabalhista instituiu nova legislação que ilegaliza os atrasos de pagamentos através da introdução do direito a cobrar juros de mora.
O principal objectivo desta directiva é instituir um direito a cobrar juros de mora sobre atrasos de pagamentos, calculados 8 pontos percentuais acima da taxa de juro de redesconto do Banco Central Europeu, que é, digamos de 3 % - isto é, 11 %, mais a recuperação de todas as despesas razoáveis associadas à cobrança da dívida: administrativas, jurídicas e financeiras. O total poderá ser de 20 %.
O total da penalização tem de ser superior ao que o devedor pagaria se pedisse dinheiro emprestado a bancos ou outras instituições financeiras. Temos de ter a certeza de que as PME não estão a ser utilizadas como fontes de dinheiro barato.
Mas há outras medidas de acompanhamento que foram apresentadas pelo senhor Comissário: procedimentos de cobrança acelerados para dívidas não impugnadas (nove em cada dez dívidas não são impugnadas pelo devedor), procedimentos jurídicos simplificados para o pequeno número de dívidas que são impugnadas e novos procedimentos rápidos para dívidas inferiores a 20 000 ecus. Vamos introduzir também períodos de pagamento nos contratos públicos de aquisição. Porquê? Porque as instituições públicas, por exemplo, os governos locais e nacionais, e as próprias instituições europeias contam-se entre os que pagam com mais atrasos e com prazos mais alargados. Eles podem servir de exemplo, levando os departamentos do governo a pagar a tempo. Mas há que fazer um aviso - atrasos de pagamento e pagamentos fraccionados não são a mesma coisa. Atrasos de pagamentos significa pagar com atraso depois de acordado o pagamento e pagamentos fraccionados significa alargar o período que medeia entre a data da factura ou da entrega e a data de pagamento acordada. Os pagamentos fraccionados são um problema terrível que afecta as PME, em especial nos Estados meridionais da União, como é o caso da Espanha.
Há exemplos comprovados de pagamentos a 300 dias em supermercados de Espanha, por exemplo, e os supermercados figuram entre os principais culpados. Mas a directiva sobre atrasos de pagamento não trata dos que procedem a pagamentos fraccionados por oposição aos que incorrem em atrasos de pagamentos, excepto no que respeita a contratos públicos e entidades públicas, embora introduza, de facto, um período de pagamento de 21 dias nos casos de ausência de contratos ou nos casos de contratos vulgares em que os mesmos são omissos sobre aquele aspecto. Será que vai funcionar?
Na Suécia e noutros países nórdicos existe o direito a cobrar juros de mora desde 1970. Qual é a opinião do Parlamento Europeu? Apoiamos amplamente! Também acreditamos que se deve aumentar o número de licenças de agências de cobrança de dívidas, que são uma alternativa mais económica aos advogados para recuperar dinheiro em dívida. É necessário licenciar essas agências, pois algumas são verdadeiros cowboys . Eis um exemplo de uma dessas agências de cobrança de dívidas que me meteu este bilhete debaixo da porta do escritório em Chester, no Reino Unido: «Deve dinheiro? Sente-se roubado? Está tão furioso que se sente disposto a enviar a minha equipa de cobradores a casa do devedor? Não se preocupe, não infringimos a lei mas obtemos resultados. Podemos provar-lho. Actuamos em todo o mundo. Estes são os cowboys a quem precisamos de dar formação e meter na linha, regulamentando os seus serviços.
Concluindo: esta directiva, se for executada, poderá ser o Viagra do mercado único europeu, permitindo que as PME cresçam e se expandam para satisfação de todos.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, a sessão da noite torna-me muito positivo e confiante. Positivo, porque, nos próximos discursos, iremos colocar a tónica na política para as PME e sua implementação a nível europeu. A situação das PME justifica também esta tónica. Torna-se, com toda a legitimidade, a espinha dorsal da economia europeia e é, nomeadamente, considerada a principal criadora de novos empregos. Esta sessão torna-me confiante, dado que, nos diferentes relatórios, é atribuído um tratamento prioritário ao inventário concreto da actual situação e às principais tendências para as pequenas e médias empresas europeias.
Irei referir-me, em primeiro lugar, ao meu relatório, que aborda o ambicioso objectivo do alargamento da União Europeia. Recentemente, o Papa apelou, em Viena, a que se promovesse a europeização de uma forma ainda mais enérgica. Estou inteiramente de acordo com ele. No entanto, todos nós sabemos que este processo não se pode realizar de um dia para o outro nos Estados candidatos à adesão. Precisamos de estratégias de aproximação, também, e sobretudo, no domínio das pequenas e médias empresas. Deve dar-se prioridade ao contacto pessoal entre as pessoas. Assim, é muito importante dar a estes países a possibilidade de participarem no terceiro programa anual para as PME e familiarizá-los com o modo de funcionamento e com as políticas da União. O mesmo se aplica, em pormenor, aos objectivos prioritários fixados pela Comissão. As condições-quadro para empresas, sejam elas de natureza administrativa ou financeira, devem ser simplificadas e melhoradas. As suas actividades no estrangeiro são apoiadas, assim como a competitividade em geral. Esse processo deverá ser acompanhado por um acesso mais fácil à investigação, à inovação e à formação. São os próprios candidatos à adesão que financiam uma grande parte da sua participação, sendo o restante assegurado por verbas provenientes do programa PHARE. Na aplicação destes objectivos considero particularmente importante - e incluímo-lo como sugestão no relatório - a garantia de uma participação bem sucedida. Isso inclui uma gestão competente, assim como uma administração bem preparada de ambas as partes. Chamo também a atenção para o instrumento do new public management , que poderá ser utilizado para a avaliação necessária.
O projecto não se destina apenas aos sete países actualmente envolvidos. Também outros países candidatos à adesão podem, em breve, ser incluídos no programa, se estiverem garantidas as bases administrativas e financeiras. No entanto, estou também convencido de que a participação no programa plurianual se irá concentrar, sobretudo, no domínio político. Dada a utilização de recursos prevista, a aplicação não deveria ser feita de uma forma generalizada, mas antes pontual. Na perspectiva do reaceso debate sobre a subsidiariedade, deveríamos, finalmente, analisar em que medida uma tal estratégia de aproximação pode ser transferida para o nível nacional.
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que passe agora a outros temas desta noite. O planeado alargamento da União Europeia e as estratégias de aproximação com ele relacionadas não são um fim em si mesmo. Procuraremos, pelo contrário, repor uma win-win-situation . Ela deverá, portanto, ser benéfica para ambas as partes. A importância deste aspecto no sector das pequenas e médias empresas é demonstrada pelos desafios da actualidade como, por exemplo, a situação das PME nos mercados de capitais ou os efeitos dos atrasos de pagamentos para as pequenas e médias empresas. A procura de novos caminhos para a obtenção de capitais, nomeadamente no domínio das PME, é absolutamente prioritária. Basta analisar os valores para a Áustria - e penso que a média europeia não é muito diferente - para se confirmar uma absoluta necessidade de intervenção. Se observarmos, por exemplo, as percentagens de capital próprio na pequena indústria e no artesanato, ou seja, nas pequenas e médias empresas, encontramos valores de apenas cerca de 10 %. Daí ressalta, em particular, que a estatística é tanto pior quanto menores forem as dimensões da empresa. Possuir capital próprio suficiente é, no entanto, a condição necessária para o êxito duradouro de uma empresa. A falta de capital próprio é uma causa importante - se não mesmo a decisiva - de insolvências. Consequentemente, há que mudar a atitude relativamente a acções e deve promover-se a posse de títulos como uma fonte adicional de capital próprio. Devem uniformizar-se regras de contabilidade quando não for possível proceder a um intercâmbio de experiências.
Gostaria, finalmente, de agradecer a celeridade do procedimento no que respeita à directiva relativa ao combate aos atrasos de pagamentos. Congratulo-me, em particular, com o facto de não só as grandes empresas, mas também o sector público, e com ele também a União Europeia, deverem dar um bom exemplo. Estou, portanto, igualmente de acordo com o colega Harrison quando diz que, com uma adopção rápida da presente directiva, colocamos o reforço do capital próprio das PME no centro das atenções.

Hendrick
Senhor Presidente, o emprego é a principal prioridade na agenda europeia e as PME constituem uma parte crucial desta estratégia de criação de emprego. Vimos hoje como diversas regiões dos Estados-Membros da UE abordam a questão dos mercados de capitais para PME como um catalisador para o crescimento dessas PME. Na minha qualidade de autor do relatório do Parlamento Europeu sobre a questão dos mercados de capitais para PME, desejo delinear o que as instituições europeias e, em especial, o Parlamento Europeu estão a fazer para melhorar o ambiente para as pequenas empresas em crescimento.
Em 1994, o Livro Branco visionário de Jacques Delors sobre crescimento, competitividade e emprego colocava as PME no centro da política comunitária para a criação de empregos. Isto foi reiterado quase ininterruptamente desde essa altura, em especial na Cimeira do Luxemburgo. As PME são igualmente importantes para a promoção da investigação de ponta. Esta é a área em que a Europa se revela mais competitiva na criação de empregos de alta qualidade e alta tecnologia. Os sectores do software , das telecomunicações, da biotecnologia e da microelectrónica são todos áreas lideradas por pequenas empresas inovadoras e baseadas na tecnologia.
Os Estados Unidos têm revelado muito maior eficácia do que a Europa quando se trata de conseguir o dinheiro para apoiar as novas ideias. O exemplo mais claro disso será, porventura, o do sector da informática, no qual desde 1980 se assiste à mais acelerada acumulação de riqueza de sempre. A rentabilidade para os investidores situa-se acima dos 50 % ao ano numa empresa média e ultrapassa os 100 % no caso das empresas de maior êxito. Para muitos, o mercado da Internet será três vezes maior.
Como se explica que isto não tenha paralelo na Europa? Para obter respostas para esta e outras perguntas, visitei a Bolsa de Nova Iorque e o NASDAQ no fim do ano passado. Reconhecemos aqui que os EUA têm uma cultura mais empresarial, mas penso que há três outras razões mais concretas. Parte do sucesso americano é explicado pela dimensão do seu mercado interno. Se uma empresa tem êxito num mercado interno de 250 milhões de consumidores que falam a mesma língua e usam a mesma moeda, isso pode financiar a sua expansão durante vários anos. Mais importante do que isso, porém, é o facto de os americanos terem uma muito maior predisposição para aceitar o risco, investindo, por exemplo, nas pequenas empresas. Os grandes investidores institucionais europeus denotam mais cautelas do que os seus congéneres americanos quando se trata de investir nas PME. Por último, e por estas mesmas razões, existe nos EUA o NASDAQ, uma bolsa de valores para as PME que proporciona um meio fácil de investir nas pequenas empresas para o financiamento da sua expansão e desenvolvimento. Nesse domínio, temos muito mais a fazer.
Mas a UE está a reagir. O mercado único europeu proporciona agora às empresas um mercado de âmbito europeu. Isso proporciona um mercado interno de 380 milhões de consumidores, o que representa o maior projecto de integração económica empreendido até hoje. Além disso, estão em curso os preparativos finais para o lançamento do euro, que constitui a conclusão lógica para o mercado único. A moeda única permitirá, de imediato, à Europa tirar partido das vantagens de que os EUA usufruem, com um só mercado e uma só moeda. A juntar a isto há indícios de uma mudança de atitudes em relação ao investimento na Europa. Assistimos a uma procura maciça de acções durante as privatizações de serviços de utilidade pública, como as empresas de telecomunicações, mas temos de alargar essa procura aos títulos de elevado rendimento dos mercados de capitais para as PME, que, no entanto, apresentam um risco superior.
Há que encorajar a adopção de uma perspectiva de longo prazo pelos investidores. De facto, deixo aqui a sugestão da realização de campanhas que demonstrem que a compra de acções de pequenas empresas é um investimento interessante.
Outro obstáculo à expansão dos mercados para as PME são as restrições impostas aos fundos de pensões. A liquidez que resulta das transacções institucionais é essencial para os pequenos mercados de capitais. A reforma das pensões está em curso na maioria dos Estados-Membros e isto, juntamente com a publicação do Livro Verde da Comissão, virá pressionar mais os fundos de pensões para investirem em acções.
Acima de tudo, considero que a Europa tem de ter em atenção o avanço dos EUA nestas questões. A simplicidade com que os investidores privados americanos podem adquirir acções, bem como as novas oportunidades proporcionadas pelo comércio electrónico, representam uma evolução que a Europa tem de seguir.
O investidor particular é importante: quase metade das transacções efectuadas no NASDAQ são da responsabilidade de investidores particulares e não de instituições. Nos EUA, a propriedade de acções pelos trabalhadores está a permitir explorar novas formas de participação dos trabalhadores nas empresas e a abrir a condição de accionista a um novo público. Mais uma vez, dever-se-ia considerar a realização de campanhas de informação para sensibilizar as pessoas acerca das oportunidades existentes. A Europa deverá agarrar estas oportunidades e fá-lo-á.

Scarbonchi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de felicitar o Observatório Europeu para as PME pela qualidade constante do seu trabalho, que faz dele uma referência nos meios tanto económicos como científicos.
Esse trabalho considerável produz regularmente uma série de informações essenciais para todos, decisores políticos, financeiros e económicos. Permite analisar as apostas comuns a 19 milhões de empresas activas na Europa em sectores e condições muito diversas. Estas PME, que empregavam cerca de 78 milhões de pessoas em 1997, são confrontadas com os mesmos desafios que as grandes empresas: a mundialização e os seus efeitos sobre a competitividade e a lealdade da concorrência, a adaptação à rápida evolução tecnológica, factor essencial de competitividade, e a preparação prática para as novas condições e dimensões do mercado europeu, com a passagem ao euro e o alargamento da União.
Perante estes novos desafios, as PME devem ser capazes de mobilizar rapidamente os recursos humanos e financeiros necessários. Devem, portanto, ter uma visão estratégica a longo prazo, evitando sacrificar o segredo do seu dinamismo, isto é, a sua velocidade de reacção. Com efeito, a vulnerabilidade aparente das PME revela-se, frequentemente, um trunfo formidável em termos de rapidez de adaptação, de comunicação interna e de mobilidade.
No sentido de ajudar as PME a melhor explorarem estas qualidades, cabe à Europa desenvolver linhas de acção. Em primeiro lugar, deve garantir um controlo dos mercados, a fim de evitar todas as práticas desleais e, em particular, os dumpings à escala internacional - a este título, a União tem uma responsabilidade evidente na OMC. Depois, deve participar no desenvolvimento destes mercados. É, assim, indesmentível que o euro e, de um modo mais geral, a União Económica e Monetária podem representar um poderoso estimulador do dinamismo das PME, desde que estas estejam perfeitamente informadas e preparadas para as novas perspectivas da UEM.
Há que proceder, também, a uma adaptação das regras administrativas às exigências específicas das PME. A criação de empresas não deve continuar a ser uma via sacra. Neste aspecto, tornou-se essencial estabelecer ao nível europeu uma nova classificação harmonizada das PME. Não é possível considerar do mesmo modo microempresas com apenas uma ou duas pessoas e empresas de quinhentas pessoas. Apelo, portanto, à Comissão, para que apresente propostas neste sentido. Somos, também, a favor da concretização de políticas voluntaristas que visem valorizar o capital humano das PME, nomeadamente através de acções de ajuda à formação.
Dedicámos especial interesse ao capítulo do relatório do Observatório Europeu para as PME e ao meio ambiente. O relatório salienta bastante bem que este sector é, potencialmente, tanto gerador de emprego como um factor de melhoria da competitividade. É certo que a decisão de investir nas tecnologias do ambiente pode, por vezes, parecer um luxo para as PME. Contudo, em muitos caos, tais investimentos permitem reduzir os custos através de uma utilização mais pertinente dos recursos e matérias-primas e antecipar a tendência geral para um reforço da legislação ambiental. Estas reflexões aplicam-se também, no essencial, ao turismo, outro sector cheio de potencialidades para as PME.
A qualidade da análise subjacente a este relatório e a pertinência das suas observações incita-nos a encorajar o observatório a prolongar o seu trabalho. Faremos algumas propostas concretas nesse sentido. Primeiro, impõe-se o estabelecimento de uma nova classificação harmonizada e coerente das PME na União, tal como já referimos. Depois, devemos interrogar-nos sobre a situação dos sistemas sociais e sobre o impacte da sua harmonização previsível e desejável sobre as PME, para que daqui se possam tirar as devidas conclusões no plano operacional. Finalmente, convém igualmente calcular o eventual impacte do trabalho a domicílio e do teletrabalho e as possibilidades que oferecem. Aqui é essencial encontrar um meio de lutar contra o isolamento das pessoas que optaram pelo teletrabalho.
Deve ser desenvolvida uma reflexão de fundo no sentido de inserir as PME nas zonas de acesso difícil. Por exemplo, os subúrbios desfavorecidos, as zonas rurais difíceis e as regiões periféricas. O desenvolvimento das PME nestas zonas permite, muitas vezes, criar sinergias locais importantes.
Foram apresentadas oito alterações. Sete receberão o nosso apoio. Uma oitava alteração representa uma repetição que não me parece muito útil. Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, as PME são, na Europa, devido à sua diversidade e grande quantidade, agentes económicos difíceis de identificar pelo legislador. Este relatório do Observatório Europeu para as PME permite perceber toda a sua complexidade e deveria ajudar a melhorar os instrumentos comunitários necessários para as tornar mais maleáveis e mais acessíveis.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer encarecidamente ao relator, senhor deputado Harrison, pelo seu relatório e de o felicitar. Agradeço também à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial por ter solicitado à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos a elaboração de um parecer sobre esta proposta de directiva e, finalmente, o facto de a maior parte das alterações apresentadas pela nossa comissão ter sido aceite pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
Gostaria, no entanto, de lamentar o facto de, devido à celeridade com que este projecto de legislação foi despachado em primeira leitura, não se ter podido realizar qualquer debate que tivesse em conta o alcance desta directiva. Com esta directiva, a União interfere pela primeira vez, em grande escala, nas instituições reconhecidas e nos procedimentos do direito civil, do ordenamento processual civil, e da justiça e organizações judiciais dos Estados-Membros. Em minha opinião, fá-lo sem base jurídica suficiente e, no que respeita ao projecto da Comissão, com uma superficialidade jurídica que não tem em conta nem a especificidade do direito civil nem as exigências de uma legislação europeia de elevado nível qualitativo. Ambos os comités consultados se esforçaram seriamente por, pelo menos, corrigir as maiores imperfeições do projecto da Comissão. Mas, mesmo que amanhã as nossas alterações sejam aprovadas, tal como foi proposto, não poderemos estar verdadeiramente orgulhosos deste produto da legislação europeia. Mantêm-se demasiadas imperfeições e outras poderão vir a surgir aquando da sua aplicação prática.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apoia plenamente o objectivo desta directiva, mas não podemos concordar com todos os aspectos das medidas propostas. Em dois deles, em especial, as nossas opiniões divergem da da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Como Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, não queremos que os Estados-Membros, de futuro, tenham de dispor de três tipos diferentes de métodos de cobrança das suas dívidas. É complicado, custa muito dinheiro e oferece pouca segurança jurídica. Propomos, por isso, a abolição de um destes procedimentos, nomeadamente o previsto no artigo 5º.
Somos também contra o facto de, no futuro, as agências de cobrança de dívidas terem mais direitos e de, no caso de serviços transfronteiriços, estarem mais bem colocadas do que os advogados. Impõe-se também ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que refere que a questão da obrigação de constituir advogado é exclusivamente da competência dos Estados-Membros. Como representante da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e do meu grupo nessa comissão, gostaria, consequentemente, de recomendar que se vote contra as alterações 8, 12 e 25 e a favor das restantes alterações, em especial da alteração 23.

García Arias
Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo apresentar um ponto de ordem, importante na minha óptica. Na lista dos deputados que participaram na votação do relatório Harrison não figuram o meu nome nem o do senhor deputado García Margallo, apesar de termos participado na votação e de termos apresentado alterações.
Em segundo lugar, desejo felicitar o senhor deputado Linkohr e a Comissão por esta iniciativa. Esta proposta reveste-se de importância para as PME, tão vulneráveis aos atrasos de pagamentos dos seus clientes, quer sejam estes entidades públicas ou grandes empresas às quais aquelas fornecem bens ou que são por estas subcontratadas. As PME, como já foi dito, têm de fazer face aos elevados custos financeiros dos empréstimos bancários a curto prazo e às altas taxas de juro que penalizam os descobertos bancários, bem como aos custos administrativos decorrentes do atraso na cobrança de dívidas. Encontram-se, com frequência, numa situação de mãos e pés atados frente às grandes empresas, nomeadamente no âmbito de contratos públicos, quando lhes é imposto por contrato - na medida em que se trata de uma situação do tipo «pegar ou largar» - prazos de pagamento excessivamente dilatados, pese embora o facto de as entidades públicas já serem, regra geral, obrigadas a efectuar os pagamentos num determinado prazo às grandes empresas. Se isto acontece a nível nacional, é fácil imaginar as reticências e os receios de muitas PME em se aventurarem em operações comerciais transfronteiriças no espaço do mercado interno.
Devemos, neste contexto, regozijar-nos com o facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ter aprovado três alterações concretas, com as quais se instam o Conselho e a Comissão a adoptar melhorias, como seja a proibição imposta à empresa contratante principal num contrato público de solicitar ou exigir aos seus subcontratantes a renúncia a qualquer dos direitos previstos no texto legal; ou ainda a proposta, de acordo com a qual a obrigação de transparência exigida às entidades públicas seja igualmente aplicável à relação entre o contratante principal e o subcontratante em contratos públicos.
Por último, julgo que importa chamar a atenção para a alteração com a qual se preconiza a obrigação de garantir aos subcontratantes e aos fornecedoras condições pelo menos tão vantajosas como as concedidas pelas entidades públicas ao contratante principal. O pagamento num determinado prazo de todas as importâncias em dívida deverá, Senhor Presidente, ser garantido por uma instituição de crédito.
Os socialistas, particularmente os socialistas espanhóis, consideram que estas três alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial merecem o apoio da Comissão e do Conselho, se queremos, na verdade, salvaguardar a sobrevivência destas empresas no sector da contratação pública.

Thyssen
Senhor Presidente, todos os dossiers neste debate sobre as PME são importantes, mas a minha intervenção em nome do Grupo do PPE limita-se à proposta que visa combater os atrasos de pagamento.
Os prazos de pagamento excessivamente longos e os atrasos de pagamento tornaram-se um flagelo para as empresas. Quem olhar para a estatísticas neste âmbito, não acredita no que vê. Se, para além disso, constatarmos que a extensão e os custos dos processos judiciais dissuadem as PME de reclamar os pagamentos das dívidas por via judicial, e que essa situação se torna infinitamente mais complicada quando se trata de relações comerciais transfronteiriças, é, pois, chegada a hora de intervir e de exercermos plenamente as nossa competências.
A proposta de Comissão merece uma excelente classificação por parte do Grupo do PPE, mas pensamos que ela pode ser melhorada. Neste contexto, gostaria, aliás, de agradecer ao relator, o senhor deputado Lyndon Harrison, a sua judiciosa e responsável abordagem. Foi agradável trabalhar com ele e é pena que ele não possa ouvi-lo.
Limitar-me-ei aos pontos para os quais o meu grupo pede particular atenção na votação, inclusivamente por parte da Comissão. Em primeiro lugar, há três alterações respeitantes às agências de cobrança de dívidas. Apesar do mercado interno, elas continuam a deparar com obstáculos. Uma maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial quer, aparentemente, abordar este problema na presente directiva. O Grupo do PPE entende também que a questão da organização desta actividade e a garantia da liberdade de prestação de serviços têm de ser minuciosamente analisadas a nível europeu. Vemos também que existem pontos comuns com a proposta que agora tratamos, mas achamos que a regulamentação da liberdade de prestação de serviços destas agências não pode, sem mais, ser regulamentada rapidamente sob a forma de uma alteração à presente directiva. Para isso, é possível pensar em soluções melhores, tanto do ponto de vista político como legislativo. A senhora deputada Berger vai ao encontro das vossas preocupações. Gostaria que o senhor Comissário me dissesse o que pensa a Comissão a este respeito e se está disposta ou tenciona avançar propostas neste domínio, propostas separadas para a regulamentação destas agências de cobrança.
Um segundo ponto delicado reside no texto das alíneas d) e e) da alteração 14, onde se propõe que um prazo de pagamento contratual superior a 45 dias só seja admissível se o pagamento no dia de vencimento for explicitamente garantido por uma letra bancária. Estamos dispostos a considerar o pedido de garantias suplementares quando se tratar de prazos de pagamento extremamente longos, mas um prazo de 45 dias, realmente, nem sempre é demasiado longo, além do que essa letra não é o instrumento apropriado. Assim, ou conseguimos chegar a algum acordo com os grupos parlamentares em relação a esta matéria, no sentido de voltarmos a analisar esta questão, em conjunto, na segunda leitura, ou o meu grupo ver-se-á obrigado a votar contra as alíneas d) e e) da alteração 14.
Também no que se prende com os prazos de pagamento no âmbito dos contratos públicos, o meu grupo quer contribuir para uma melhoria. Quanto mais curtos, melhor - é essa a nossa divisa -, mas uma diferenciação em função do preço do contrato público não é, por muitas razões, nem tão interessante nem tão relevante como uma diferenciação em função da natureza do contrato público. Em relação a bens e serviços, este aspecto pode ser regulamentado mais rapidamente do que em relação ao trabalho.
Em quarto lugar, lamentamos que os subcontratantes tenham sido esquecidos na presente proposta. Preenchemos essa lacuna e esperamos que a Comissão possa concordar com as nossas alterações.
Em quinto lugar, deparamos, infelizmente, com um problema de ordem comitológica que, após o debate de ontem à noite, nesta sala, não poderemos, sem mais, deixar passar em branco. O Grupo do PPE pode concordar com o procedimento previsto no artigo 9º, relativo à adaptação dos juros de mora e do montante desses juros, mas não com a alteração do limiar máximo, determinante para o âmbito de aplicação dos procedimentos judiciais simplificados para a cobrança de dívidas, limiar máximo esse que constitui um elemento fundamental para determinar a forma como os Estados-Membros organizarão estes procedimentos especiais.
Em sexto e último lugar, o meu grupo gostaria de frisar o seguinte: estamos convictos de que a credibilidade das instituições europeias será abalada se elas fizerem tudo no sentido de encorajar os outros a obter melhores pagamentos, mas excluindo-se elas próprias dessas responsabilidades. As instituições europeias não são, com efeito, das entidades mais rápidas no tocante a pagamentos e, tal como acontece com outras entidades públicas, necessitam de algum estímulo nesse sentido. Alarguemos pois, a nós próprios, o âmbito de aplicação da presente directiva.
Com isto, disse o queria dizer. Espero que a Comissão queira pensar connosco e, em prol dos meus colegas neste Parlamento e na perspectiva da votação de amanhã, gostaria de ouvir a opinião do senhor Comissário a respeito das agências de cobrança, da letra de crédito, da alteração 33 sobre os prazos de pagamento no âmbito dos contratos públicos e dos subcontratantes. Gostaria também de saber por que razão as instituições europeias não foram incluídas no âmbito de aplicação da presente directiva.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar e acima de tudo, os meus parabéns aos quatro relatores pelo excelente trabalho que realizaram. Neste debate, limitar-me-ei a abordar a questão dos mercados europeus de capitais para as PME. Penso que a importância destes mercados de capitais dificilmente poderá ser sobrestimada. Apesar do facto de serem precisamente as PME que estão sujeitas aos maiores encargos administrativos e as que mais dificilmente têm acesso ao capital, são elas as responsáveis pela criação da maioria dos postos de trabalho. Daí a maior urgência que havia em que o EASDAQ, se tornasse operacional em fins de 1996.
Entretanto, segundo o relator, o montante total de capital investido ultrapassa os 170 milhões de ecus. Isto contribuiu para a criação de mais de 10 000 postos de trabalho. Com a realização do mercado interno e a chegada do euro, a liquidez da bolsa de valores pan-europeia tende apenas a aumentar, o que será benéfico para o emprego. Estamos, portanto, no bom caminho.
Mas os problemas não acabaram. Temos também de estimular o próprio capital de risco. O enorme potencial de que os fundos de pensões dispõem, que é estimado em 10 000 milhões de ecus no ano 2002, tem de ser canalizado, nomeadamente para os fundos de capital de risco que, por seu turno, fornecerão às empresas em rápido crescimento os meios financeiros e o know-how necessários. Como o relator, o senhor deputado Hendrick, já teve ocasião de dizer, as obrigações que alguns Estados-Membros impõem aos fundos de pensões, para que estes invistam parte do seu capital exclusivamente em obrigações do Estado, são discriminatórias e contrárias ao espírito do conceito de «livre circulação de capitais», consagrado no Tratado.
Também os particulares têm de ser encorajados a investir o seu capital em pequenas empresas com um crescimento rápido. Este capital de risco deveria ser objecto de um tratamento fiscal favorável em toda a União. Alguns Estados-Membros já conhecem incentivos fiscais específicos, mas estas medidas deviam ser alargadas a investimentos noutros mercados europeus de capitais. Pensamos que estas medidas podem contribuir para atenuar consideravelmente o problema do défice de capital nas PME.
Por último, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão já procedeu a um estudo exploratório de outros instrumentos financeiros inovadores, a que alude no seu programa plurianual e na comunicação, designadamente na última página da mesma. Estou curiosa em saber que ideias criativas a Comissão poderá avançar.

Gallagher
Senhor Presidente, o nosso grupo vai votar a favor dos relatórios Hendrick e Scarbonchi sobre pequenas e médias empresas. Há que pôr em prática uma política abrangente para as PME, que são cada vez mais a espinha dorsal das nossas economias. As PME são os principais criadores de emprego na Europa porque estão situadas a nível local. Injectam vida num país e vida na União como um todo.
O ambiente carregado de burocracia em que as PME operam tem de ser simplificado. Tem de ser incentivada a criação de novas empresas. Há que ajudá-las a modernizarem-se quando for necessário. Há que tentar avançar com novas iniciativas para aliviar essa sobrecarga. As PME têm de estar preparadas para o euro. A sua pequena dimensão não deve ser motivo de discriminação na zona do euro. Tem de ser dada às PME a possibilidade de concorrerem aos contratos públicos em toda a União. Tem de haver uma discriminação positiva a favor das PME. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para incentivar o aparecimento de novos empresários, novas fontes de financiamento e o acesso das PME às novas tecnologias e à inovação.
A Irlanda é uma nação de pequenas empresas. 98 % das nossas empresas não agrícolas empregam menos de 50 pessoas. Cerca de 90 % das pequenas empresas empregam menos de 10. A importância de criar um ambiente em que as pequenas empresas que existem possam prosperar e se possam criar outras novas é, portanto, óbvia. Na Irlanda foram instituídos 35 conselhos de empresa a nível dos condados, com o objectivo de promover o desenvolvimento de microempresas a nível local. Ao abrigo do programa de desenvolvimento foi estabelecida uma meta de 4 600 empresas. Até ao fim de 1997, havia cerca de 7 000 pessoas que tinham montado a sua própria empresa com a ajuda de uma parceria.
Sobrecarregar o empregador e o empregado com pesados impostos e pesadas contribuições para a segurança social é actuar contra a criação de postos de trabalho. O meu país é competitivo em termos europeus em relação aos custos indirectos da mão-de-obra. Há uma clara lição a tirar: uma sobrecarga fiscal é desastrosa para a criação de postos de trabalho e para a manutenção de postos de trabalho. Há que acarinhar as pequenas e médias empresas. Os governos não devem condená-las a desaparecer por excesso de carga fiscal.

Ribeiro
Senhor Presidente, começo por afirmar que era com expectativa que esperava um relatório que promovesse o debate sobre a facilitação de acesso aos capitais por parte das PME. Contudo, o relatório Hendrick não é esse relatório. Trata o mercado de capitais para as PME na perspectiva de um envolvimento das eventuais poupanças no livro-jogo da especulação financeira e monetária manipulado pelas transnacionais. Os mercados de capitais, tal como funcionam, não servem as PME, sobretudo as pequenas e microempresas que representam cerca de 99 % do tecido empresarial da União Europeia e mais de 50 % do emprego, pelo que, tal como funcionam, os mercados de capitais não servem para reforçar o tecido económico dos Estados-Membros de que as PME são a rede.
Por outro lado, penso ser essencial promover o associativismo entre as PME, quer a nível nacional quer europeu. Por isso, congratulo-me com a receptividade do colega Hendrick à proposta que apresentei nesse sentido. Essas associações poderiam prestar excelentes serviços financeiros e centralizar as necessidades de crédito das suas associadas, reduzindo os custos de obtenção de capitais.
Face à presente crise financeira, é incompreensível que se permita e estimule a totalmente livre, libertina, circulação de capitais e de instrumentos financeiros que promove uma economia de casino. O ponto 13 da proposta de resolução, em que se rejeita a taxa Tobin, parece despropositado no relatório sobre PME e acesso a mercado de capitais.
Por isso, subscrevi uma proposta de alteração no sentido de alterar esse ponto 13 da proposta. Queria, ainda, deixar duas palavras sobre o relatório Scarbonchi, uma vez que o Relatório Anual do Observatório Europeu para as PME contém informações e análises da situação das PME da União Europeia que permitem fazer uma avaliação da situação e dinâmicas na União Europeia e, também, da eficácia dos instrumentos colocados à sua disposição.
Lamento, no entanto, que o relatório não aprofunde questões centrais relativas à importância das PME no tecido económico e na sua coesão, julgando-o demasiado conformista perante as necessidades de mudança. Por isso, as propostas de alteração que subscrevi.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, talvez tenha sido elucidativo - como tão adequadamente se diz - que se tenha aqui cometido o erro de relacionar o Viagra com uma sexualidade plenamente realizada. Quem acredita que uma ampla dispersão da posse de acções e de fundos de pensões, que invadem todo o sector das pequenas e médias empresas, é como que um passo para a democratização da economia e para a descentralização do poder económico pode também acreditar no que atrás referimos.
Impõe-se ter em conta que o apoio às PME é uma corrida desigual entre Aquiles e a tartaruga ou entre a lebre e o ouriço, mas, infelizmente, sem a ajuda da falsa percepção do movimento como discreto e descontínuo e sem a ajuda da simpática «esposa» e companheira do ouriço. Ou seja, a concentração e a centralização do capital, em cuja evolução só esporadicamente surgirão novos sectores, prosseguem de forma imparável. A situação das pequenas e médias empresas piora em vez de melhorar.
Não se pode, portanto, acreditar que seria viável desencadear as forças do mercado e, simultaneamente, desenvolver as pequenas e médias empresas. É por isso que nos relatórios existe também o que eu designaria por fallacy of misplaced concreteness . É óbvio que se tem de fazer alguma coisa contra os atrasos de pagamento, mas não se devem acalentar demasiadas esperanças quanto ao êxito desse processo. O desnível de forças económicas consolidadas exprime-se de diferentes formas, nomeadamente através de atrasos de pagamentos. Tem toda a razão a senhora deputada Thyssen quando afirma que as instituições da União Europeia não se podem eximir às regulamentações aplicáveis aos poderes públicos.
No que respeita à obtenção de capital de risco, é, evidentemente, verdade que isso é difícil na Europa, mas não devemos acreditar que o facto de se facilitar a criação de uma empresa já significa uma melhor oportunidade de sobrevivência. Se não existir uma reforma do direito de falência, as pessoas também não criarão empresas com tanta facilidade. Senhor Deputado Hendrick, acreditar que a disposição de assumir riscos é, por assim dizer, algo que tem a ver com a psicologia dos povos não está, de facto, de acordo com o nível da análise de que necessitamos. Também quem acredita que os fundos de pensões são a única modalidade da reforma das pensões não compreendeu pura e simplesmente como se desenvolveram os sistemas de segurança social no continente europeu.
Em todo o caso, não precisamos apenas de uma desregulamentação, mas de uma melhor regulamentação. Precisamos de conselhos, de informação e de condições locais e regionais favoráveis. Era isso que deveríamos procurar, mas, infelizmente, estes relatórios falham nesse aspecto. Poderia ainda prosseguir durante muito tempo, mas vou terminar, uma vez que já esgotei o tempo que me foi atribuído para uso da palavra.

Blokland
Senhor Presidente, na presente discussão conjunta sobre pequenas e médias empresas, dedicarei a minha intervenção ao relatório do senhor deputado Scarbonchi. Como membro interino da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tive oportunidade de acompanhar à distânciao tratamento deste relatório. Daí, pois, que queira fazer ainda, em plenário, uma observação relativamente ao seu conteúdo.
Refiro-me aqui, mais concretamente, ao considerando B da resolução. Quem se der ao trabalho de fazer uma simples conta de somar com os números aí indicados, verificará que o número de postos de trabalho na Europa deverá ter crescido perto de 12 milhões, e tudo isso no espaço de apenas um ano. Isto equivaleria a uma redução de 65 % da taxa de desemprego! Gostaria, sem dúvida, que assim fosse; porém, no período entre 1995 e 1996, aconteceu precisamente o inverso: nesse período, o número de empregos desceu ligeiramente. Esta conclusão consta claramente na página 14 do relatório anual. Aconselho, por isso, o colega Scarbonchi a retirar o considerando B. Os números que o relator vai buscar aos relatórios anuais de 1996 e 1997 referem-se a diferentes definições da amplitude do sector das PME.
O quinto relatório fornece-nos um bom panorama do sector das PME na Europa. Contudo, um ponto preocupante do relatório diz respeito aos custos de produção: nas PME estes custos aumentam com excessiva rapidez. Consequentemente, será preciso fazer alguma coisa no âmbito da moderação salarial e da flexibilização do mercado de trabalho, pois que o pior que podemos imaginar é uma redução substancial do tempo de trabalho com a manutenção dos salários (ver alteração 3). Em minha opinião, isto conduzirá à destruição do sector europeu das PME.
Estou particularmente grato pelo estudo sobre as PME e o ambiente. No ano passado, o Conselho informal de Amesterdão sobre o ambiente concluiu que as PME são responsáveis por grande parte da poluição. Este ponto é clarificado no relatório anual. Felizmente, revela-se que cada vez mais pequenas empresas se empenham activamente no combate à poluição. Também o crescimento do sector do ambiente oferece boas perspectivas, nomeadamente em termos de emprego. Para promovermos ainda mais esse crescimento, temos de continuar a deslocar os impostos sobre o trabalho para os impostos sobre a utilização de matéria-prima e energia. Desta forma, podemos, ao mesmo tempo, dar conteúdo à cláusula do Tratado, que diz que a política ambiental deve ser integrada em todos os outros sectores da política pública. O que tenciona o senhor Comissário fazer com a sugestão de que a legislação em matéria de ambiente deve ser melhor adaptada em função dos desejos das PME?
No decurso dos cinco anos em que vem sendo publicado, o relatório obteve uma função clara. O relatório é, não só uma importante obra de consulta, mas contém também úteis orientações políticas. Os Estados-Membros podem assim assinalar convergências e divergências entre as suas políticas e adoptar as boas práticas uns dos outros. Essa função pode ainda ser melhorada, através da comparação de legislação concreta e dos encargos administrativos a ela inerentes. É possível que, futuramente, essa matéria possa ser objecto de um estudo especial.
Por último, tenho uma questão a colocar ao senhor Comissário. Estamos agora em Setembro de 1998 e falamos do relatório anual relativo a 1997, que contém dados numéricos que reflectem, sobretudo, a situação em 1996. Para quando está prevista a conclusão do relatório relativo a 1998? Segundo me foi dado entender, o processo de adjudicação não foi ainda concluído. Significará isso que, em breve, esse relatório terá de ser elaborado à pressa? Isso em nada iria beneficiar a sua qualidade. Quererá o senhor Comissário fazer o favor de explicar como é que, em seu entender, esse atraso poderá ser recuperado? É que já o anterior relatório anual só foi publicado em Outubro de 1997.

Lukas
Senhor Presidente, gostaria de focar um aspecto que me parece importante e que é tratado pela primeira vez no relatório Scarbonchi, nomeadamente a necessidade de centrar ainda mais a política de apoio às pequenas e médias empresas no sector do turismo. A inexistência de uma política europeia do turismo faz com que elevadas verbas das fontes de financiamento da União Europeia sejam estrategicamente mal aplicadas. Existem verdadeiros dormitórios e silos para turistas de qualidade muito discutível. Criam-se sobrecapacidades que distorcem a concorrência. No entanto, as PME, que, de um ponto de vista qualitativo e quantitativo, marcam o carácter do turismo europeu, não são devidamente contempladas.
A política europeia de apoio ao sector do turismo deve, no futuro, estabelecer prioridades claras com vista à melhoria do nível de qualidade, da competitividade e da capacidade de comercialização das PME. Foram precisamente as pequenas e médias empresas do sector do turismo que demonstraram ser capazes de garantir emprego e criar novos postos de trabalho. Uma pergunta de importância fundamental é abordada nos nºs 6 e 7. Os programas de apoio no sentido de uma combinação de indústria, turismo e agricultura têm de pôr termo ao êxodo de pessoas e empresas das regiões rurais afastadas, por exemplo nos Alpes. Têm de impedir que vales e regiões inteiros se desertifiquem e se tornem regiões sinistradas.

Pérez Royo
Senhor Presidente, pedi o uso da palavra para intervir sobre o relatório Harrison relativamente aos atrasos de pagamento.
Julgo que é necessário referir duas características fundamentais para descrever esta questão dos atrasos de pagamento: em primeiro lugar, a existência efectiva de atrasos, de uma forma geral, de pagamentos no âmbito da contratação pública, bem como no da contratação privada; em segundo lugar, trata-se de uma situação que varia consideravelmente de país para país no quadro do mercado interno da União Europeia.
É costume apontar-se - acertadamente -, a título de exemplo, de mau exemplo, os países do Sul, entre os quais figura a Espanha. No nosso país, a Espanha, é hábito referir-se o prazo dilatado com que as entidades públicas demoram a satisfazer aos seus compromissos de pagamento assumidos com as empresas, designadamente as empresas adjudicatárias em contratos de obras públicas. O que não se costuma dizer é que estas empresas adjudicatárias adoptam uma atitude ainda muito mais draconiana em relação aos seus fornecedores, que são pequenas e médias empresas. A situação que se verifica é a seguinte: as entidades públicas demoram, em média, quatro meses em Espanha - é bastante tempo - a pagar aos seus credores, mas as empresas adjudicatárias demoram a pagar aos seus fornecedores e subcontratantes o dobro deste prazo, ou seja, oito meses. Uma situação, sem margem para dúvida, difícil de sustentar.
Existem motivos de sobra que justificam que se faça a abordagem deste problema a nível europeu, e é motivo de regozijo o facto de se ter dado este passo, de se ter apresentado esta proposta de directiva que vai mais longe do que as recomendações, que não se revelaram eficazes no passado.
Apoiamos veementemente esta proposta de directiva e apoiamos, igualmente, as alterações apresentadas à mesma no relatório Harrison. Relativamente às alterações, gostaria de me centrar em dois pontos: em primeiro lugar, apoiamos a alteração que visa a introdução de um novo artigo sobre as agências ou serviços de cobrança de dívidas no mercado interno; e, em segundo lugar, afigura-se-nos importante mencionar diversas alterações nas quais se aborda o problema das pequenas e médias empresas.
No âmbito das PME, reveste-se de uma enorme importância a questão do carácter dispositivo das normas previstas na proposta de directiva. Por outras palavras, o respeito do acordo sobre o reembolso das dívidas consagrado no artigo 3º, quando se estipula que a data de vencimento para o pagamento de dívidas não deverá exceder três semanas - 21 dias -, salvo especificação em contrário no contrato ou nas condições gerais de venda. Ora, neste caso, este acordo sobre o reembolso das dívidas deverá ter certos limites, já que, caso contrário, as pequenas e médias empresas ficarão numa situação de desvantagem, confrontadas com meia dúzia de grandes empresas que detêm, praticamente, um monopólio de compra ou que se encontram em posição de impor as suas condições às pequenas empresas. Daí a nossa concordância com algumas alterações introduzidas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, com as quais se pretende estabelecer limites a este eventual abuso no estabelecimento do reembolso das dívidas por parte das grandes empresas. Refiro-me, por exemplo, à alteração 24 apresentada à alínea d) do artigo 7º, ou à alteração 28 e outras, que abordam - em meu entender - adequadamente este problema, tentando corrigir algumas lacunas da proposta de directiva.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, na análise de qualquer projecto legislativo deve começar-se por estabelecer os objectivos a atingir, o sector da realidade social que se pretende disciplinar. Não subsistem dúvidas de que, com a proposta de directiva sobre os atrasos de pagamento, se dá resposta às necessidades sentidas - »padecidas» é a palavra indicada - pelas pequenas e médias empresas, particularmente por aquelas que são fornecedoras de entidades económicas poderosas. É inquestionável que o adiamento e a morosidade dos pagamentos servem fins muito diferentes do financiamento do ciclo comercial. Existem, naturalmente, outros problemas. Nomeadamente a lentidão e a disparidade dos processos judiciais.
Pelas razões expostas, a iniciativa europeia neste domínio é bem-vinda, particularmente esta proposta de directiva. Devo, no entanto, salientar, como já o fizeram outros oradores que me antecederam, que enferma de problemas jurídicos, que importa abordar, e espero que sejam solucionados no âmbito do diálogo entre Comissão, Conselho e Parlamento.
Poderia começar e terminar dizendo que estou plenamente de acordo com as excelentes intervenções das senhoras deputadas Berger, García Arias e Thyssen. Permita-me, porém, Senhor Presidente, que insista em determinados pontos. Em primeiro lugar, gostaria de insistir na necessidade de fazer uma abordagem frontal do problema da dilatação do prazo de pagamento no âmbito contratual em termos gerais, não só no caso dos contratos públicos. É curioso que seja uma advogada a fazê-lo, que adopta sempre o lado do Direito, face a tantos economistas. Porque é na prática comercial que a distinção entre prazo de pagamento e atraso ou morosidade nem sempre é muito evidente. Muitas vezes, Senhor Presidente, o gerente de uma pequena empresa ouve da «grande superfície» estas palavras: «Não me envie agora a factura, mande-ma daqui a dois meses.» O que é isto? Uma morosidade encapotada, na medida em que a «grande superfície» recorre abusivamente à sua capacidade e ao seu poder para forçar o pequeno fornecedor a aceitar as suas condições.
Devemos, pois, estar atentos para evitar que as medidas legislativas venham a ter uma incidência muito restrita, por se permitir, na prática, que as grandes empresas continuem a impor a sua vontade às pequenas e médias empresas, uma vez que a aplicação do princípio teórico da liberdade contratual não passa, como referiu e bem o senhor deputado Pérez Royo, de um princípio teórico, quando as partes contratantes não se encontram em igualdade de condições.
Se a proposta da Comissão fosse aprovada na sua actual redacção, seria previsível que as únicas modificações significativas para estabelecer limites seriam aplicadas ao sector público e aos casos em que os credores são grandes empresas, que podem fazer valer os seus interesses face às PME, sejam estas comerciais ou de outros sectores. Pelo que considero fundamental que se aprove a alínea d) da alteração 14, tendo em mente que será necessário encontrar, entre a primeira e a segunda leituras, uma fórmula razoável e aceitável pelos diferentes Estados-Membros e pelas respectivas ordens jurídicas internas.
Em segundo lugar, gostaria de insistir no facto de ser necessário, do ponto de vista jurídico, ultrapassar as dificuldades suscitadas pela reserva de propriedade, tal como se encontra consagrada no artigo 4º, devido às disparidades entre as legislações nacionais, já que, sob o mesmo rótulo, abriga direitos e faculdades distintos nos diferentes Estados-Membros.
Em terceiro lugar, espero que não sejam aprovadas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial que prosseguem a regulamentação do estabelecimento das agências de cobrança de dívidas, matéria a disciplinar através de uma directiva própria.
A requerer uma reflexão profunda estão também os procedimentos de cobrança de dívidas previstos no artigo 5º. Trata-se de procedimentos excessivamente rígidos, que poderiam levar a uma situação de ruptura da administração da justiça, mas, acima de tudo, trata-se de uma matéria que se inscreve na esfera de competências dos Estados-Membros. O mesmo se aplica à representação por advogados.
Por último, subscrevo as palavras da senhora deputada Berger sobre as competências da Comissão. A Comissão deveria promover outros campos, como a publicidade e a transparência nos atrasos de pagamento ou a criação de um registo europeu de atrasos de pagamento.
Senhor Presidente, termino, dizendo que é necessário, ainda, uma mudança cultural, que ficou patente quando, ontem, no debate desta directiva, um colega ficou parado a olhar para o céu e exclamou: «Ah! Há quatro semanas que não dou a mesada ao meu filho.» Precisamos também é de uma mudança de mentalidades.

Hyland
Senhor Presidente, a introdução da moeda única a 1 de Janeiro é um passo positivo na via da integração europeia. A eliminação dos custos das transacções e a descida das taxas de juro são boas notícias. As pequenas e médias empresas devem poder colher os benefícios do novo clima criado pela moeda única no futuro imediato e devem ser ajudadas a isso pelos governos nacionais e pelas agências estatais.
Num contexto mais amplo, nunca é demais sublinhar a importância das PME tanto para a economia irlandesa como para a economia europeia. Lamento os cortes propostos pelo Conselho Europeu no financiamento das PME, numa altura em que estas são consideradas como uma trave mestra da acção da UE no combate ao desemprego. A decisão do Conselho nesta matéria tem de ser invertida.
Precisamos de um ambiente positivo e funcional para as PME. Na Irlanda, estamos a desenvolver uma estratégia nacionalista para aliviar os encargos administrativos e as pequenas empresas, aliviar os encargos que pesam sobre as pequenas empresas e melhorar o acesso ao financiamento, para além de apoiar financeiramente o arranque de empresas.
Há que prestar também especial atenção, no contexto da ajuda a prestar às PME no futuro, às formas de reforçar as dimensões empresariais, técnicas e profissionais do currículo do ensino secundário.

Musumeci
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo da Aliança Nacional considera que pode concordar com o parecer positivo do relator, senhor deputado Scarbonchi, sobre o quinto relatório anual do Observatório Europeu para as Pequenas e Médias Empresas. No entanto, penso que é necessário pôr a tónica nalguns aspectos não suficientemente aprofundados do observatório. Refiro-me, em especial, às pequenas e médias empresas que actuam nas zonas desfavorecidas e nas zonas rurais, ou seja, onde se é obrigado a trabalhar em condições de absoluta dificuldade devido à falta de infra-estruturas, à grande distância dos mercados, à ausência quase total de novas tecnologias e sistemas informáticos e à falta de formação profissional. Junte-se a isso a dificuldade de acesso ao crédito. Nalgumas regiões italianas do objectivo nº 1, por exemplo, o dinheiro é emprestado pelos bancos às pequenas empresas com uma taxa 3 ou 4 pontos mais alta do que em regiões desse mesmo Estado economicamente mais sãs.
Nessas condições, quem beneficia são, muitas vezes, as organizações criminosas, que actuam e gerem o crédito com taxas de usura quando o sistema bancário se recusa a apoiar as pequenas empresas que não oferecem garantias patrimoniais suficientes. Lançamos, pois, um apelo à Comissão para que envide esforços no sentido de eliminar essas distorções económicas que condicionam o crescimento das pequenas e médias empresas nalgumas zonas da União Europeia. As alterações que defenderem estes aspectos terão o nosso apoio convicto.

Harrison
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Não faz sentido o senhor dizer que os deputados devem usar da palavra durante pouco tempo ou usar da palavra dentro do tempo de que dispõem, quando permitiu que o último orador ultrapassasse em 60 % o tempo que lhe foi atribuído e, na realidade, aconteceu o mesmo com outros oradores. O senhor é o presidente, tem de garantir que os deputados falem durante o tempo que lhes é concedido.

Areitio Toledo
Senhor Presidente, esta noite debate-se o tema das pequenas e médias empresas. Todos reconhecem que as PME constituem a grande fonte de emprego. Lamentavelmente, não recebem o tratamento adequado.
Um dos grandes problemas das pequenas e médias empresas é o facto de se terem convertido, pela força das circunstâncias, em financiadoras das grandes empresas através de duas vias: através do estabelecimento contratual de longos prazos de pagamento e através da ausência de pagamentos na respectiva data de vencimento.
A Comissão pôs em cima da mesa, em boa hora, uma proposta de directiva com a qual se visa dar solução ao segundo problema, motivo de regozijo, em meu entender. Penso que está no bom caminho. Considero que o excelente relatório do senhor deputado Harrison, com as suas alterações, contribui igualmente, de forma significativa, para essa solução, e desejo que ela seja aperfeiçoada em termos jurídicos, com os comentários aqui tecidos pela senhora deputada Palacio Vallelersundi e pelos representantes da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Penso que vamos na boa direcção.
Todavia, importa recordar também à Comissão que aguardamos propostas relativamente aos prazos de pagamento. Como afirmaram alguns intervenientes no debate, a liberdade contratual é sagrada, mas tem os seus limites e, na prática, o que oficialmente são contratos livres não passam de contratos de adesão, como os que subscrevo quando contrato o fornecimento de energia eléctrica a uma empresa distribuidora de energia eléctrica. O mesmo, ou algo idêntico, se passa em relação aos contratos assinados entre as pequenas e médias empresas e as grandes empresas de distribuição.
Neste sentido, merece particular atenção uma alteração proposta no relatório Harrison. Talvez proceder a um certo ajustamento ou modificação, porque a perda que sofre uma PME na ausência de pagamento, quando estabeleceu um prazo de pagamento de 120 dias, não tem as mesmas proporções que a perda que sentiria se tivesse estabelecido um prazo de apenas 30 dias.
Trata-se, como é lógico, de um tema que deverá ser solucionado também no âmbito desta directiva.

Garosci
Senhor Presidente, vou limitar-me a fazer algumas referências ao relatório Harrison sobre os atrasos de pagamento. Aliás, penso que já falei o suficiente, nos últimos quatro anos, das pequenas e médias empresas.
Antes de mais, gostaria de dirigir os meus agradecimentos ao senhor Comissário Papoutsis pelo empenho renovado que demonstrou em relação a este sector, encontrando, inclusivamente, os instrumentos normativos na regulamentação dos atrasos de pagamento. Por outras palavras, estamos finalmente a apetrechar um exército que está a travar a guerra com as munições necessárias.
O problema dos atrasos de pagamento não é exclusivo das pequenas e médias empresas; é sobretudo das pequenas e médias empresas. No entanto, não podemos pensar que todo o sector económico não pode usufruir dos mesmos benefícios.
O respeito dos prazos de pagamento é de toda a economia, sendo uma das suas condições fundamentais. O nosso ponto de partida é o conceito de liberdade contratual. Quem compra e quem vende deve ter respeito ético mas também prático e operacional, que constitui a base da economia, e quando uma empresa vende, põe as condições contratuais exactamente como uma das condições fundamentais.
A Comissão apresentou propostas razoáveis, aceitáveis. Na ausência de contratos escritos, pensamos que o prazo máximo de pagamento deve ser de 21 dias a contar da data da factura; isso aplicar-se-ia apenas quando o prazo de pagamento não estivesse especificado no contrato. O verdadeiro problema são as entidades públicas: nesses casos, propõe-se para o pagamento um prazo máximo de 60 dias, sempre a contar da data da factura.
Portanto, sem pôr em causa a liberdade contratual de quem vende e de quem compra, também nos prazos temporais se deveria conseguir uma regulamentação dessas relações, principalmente por causa dos excessos a que chegou a administração pública nos pagamentos, sobretudo para salvaguarda das pequenas e médias empresas.
Por isso, não podemos deixar de reforçar as intervenções das colegas Palacio Vallelersundi e Thyssen, que chamaram a atenção, relativamente ao excelente relatório do senhor deputado Harrison - a quem agradecemos o trabalho efectuado, sobretudo no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial -, para a necessidade de modificar a alteração 14, sobretudo nas alíneas d) e e), onde se fala de 45 dias, para se chegar, no mínimo, a 60 e, principalmente, para mudar o instrumento operacional da alteração. Gostaria de ler rapidamente o texto da alteração para se poder compreender a sua ineficácia: «caso a data de vencimento especificada no contrato ou nas condições gerais de venda do vendedor seja superior a 45 dias de calendário, o comprador apresentará ao vendedor, por sua própria conta, um título de crédito em que seja especificamente indicada a data do seu pagamento...».
Estamos a falar de liberdade comercial; a base da economia é a condição contratual de liberdade. Neste caso, vamos regulamentar coercivamente um sector que nunca foi regulamentado e que, talvez precisamente devido a essa ausência de regras rígidas, encontrou a possibilidade de actuar de uma forma elástica e de contribuir, como sabemos, para o crescimento da economia e, portanto, com essa economia, para o desenvolvimento, para o investimento e para o aumento dos postos de trabalho.
Agradeço ao senhor Comissário e faço votos de que amanhã, no momento da votação, os colegas tenham presentes os pontos para os quais, no seu relatório, o senhor deputado Harrison chamou a atenção e que, em todo o caso, reafirmem a liberdade contratual como um elemento fundamental para o desenvolvimento do comércio.

Ilaskivi
Senhor Presidente, na UE tem-se chamado a atenção, e bem, para o papel das PME, em geral, e para a sua capacidade de criar emprego, em particular. Hoje estamos a debater quatro relatórios que visam criar possibilidades e eliminar pontos fracos. O relatório do senhor deputado Hendrick trata das questões-chave para a resolução do problema do emprego na Europa. O relatório fala das PME e do maior problema que impede o seu desenvolvimento e sucesso, isto é, da possibilidade de receberem capital de risco para investimentos indispensáveis.
Os Estados Unidos conseguiram criar um mercado de capital de risco funcional para as PME muito melhor do que o da Europa. Isto é especialmente visível nos diferentes números sobre o desemprego nestas duas maiores áreas económicas do mundo. No entanto, durante a última década, a União Europeia e os seus Estados-Membros iniciaram medidas activas para reduzir a vantagem dos Estados Unidos. Os mercados de capitais destinados às PME europeias avançaram. Foram eliminados os obstáculos que impedem o desenvolvimento destas empresas. No entanto, o funcionamento destes mercados surge como sendo o problema.
Conforme a opinião do senhor deputado Hendrick, as regras gerais não resolvem tudo. Do ponto de vista dos pequenos países, é especialmente importante desenvolver também instituições financeiras especializadas na concessão de créditos às PME, para substituírem o capital de risco, quando o seu recebimento constitui um obstáculo. A nível da UE, deveriam melhorar-se, em primeiro lugar, as possibilidades de o Banco Europeu de Investimento financiar o sector das PME e criar diferentes sistemas de garantias para medidas colectivas de financiamento do sector das PME.

Porto
Senhor Presidente, o Observatório Europeu para as Pequenas e Médias Empresas continua a revelar-se um instrumento útil de reconhecimento e de promoção das entidades que dão um contributo insubstituível para o nosso desenvolvimento. Não tendo tempo para recordar aqui outras das suas virtualidades (fi-lo em intervenções anteriores), é de assinalar o contributo maior que as PME continuam a dar para a criação de emprego, com 7 milhões de novos empregos criados entre 1995 e 1996, quando foi de 4, 8 milhões o contributo das empresas de grande dimensão.
No relatório que estamos a apreciar - pelo qual felicito o seu relator - é de saudar a inclusão de dois estudos temáticos, um sobre «as PME no sector do turismo» e o outro sobre «as PME e o ambiente»; um e outro com um relevo muito especial para o meu país.
Sendo o turismo um sector principal de actividade, através das pequenas e médias empresas, reparte-se por todo o território e dá ocupação a um número muito elevado de pessoas, com a vantagem acrescida de ser um factor de promoção de valores culturais e de aproximação entre os cidadãos de diferentes países. Merecem por isso todo o apoio as medidas referidas, designadamente medidas que impedirão situações de desvantagem em áreas mais desfavorecidas.
Em relação à preservação do ambiente, é de saudar o reconhecimento do apoio público, em especial da União Europeia, que tem de ser dado às pequenas e médias empresas, sob pena de ficarem prejudicadas face a empresas beneficiadas por economias de escala e relativamente a países mais ricos e com padrões de exigência que vêm já de há vários anos.
É, por fim, de saudar a referência a medidas concretas em domínios tão diferentes como a segurança social, a desburocratização, o acesso ao mercado de capitais ou a adaptação à introdução do euro. Trata-se, em todos os casos, de medidas correctas e não distorsoras da concorrência. Pelo contrário, são medidas que levarão a um aproveitamento mais eficiente das oportunidades proporcionadas pelo mercado.

Konrad
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, o terceiro programa plurianual da União Europeia é um pilar da política para as pequenas e médias empresas e, por esse motivo, o relatório do senhor deputado Rübig é extremamente importante. É mais do que oportuno que, no âmbito do alargamento da União Europeia, alarguemos este programa por forma a incluir a Bulgária, a Chechénia, a Estónia, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a República Eslovaca. Seria também de saudar que a Eslovénia, a Letónia e a Lituânia pudessem estar presentes. Não posso aceitar que justamente estes países não participem devido a aspectos formais. Espero que, no futuro, essa situação ainda seja alterada.
No que respeita a este grande projecto, parece-me importante que entendamos estes programas comunitários como uma parte da estratégia de aproximação. Deveríamos, por isso, ter em conta as estruturas económicas nesses países. Por mais dinheiro que se tenha, isso não vai determinar aquilo de que precisamos neste domínio, nomeadamente uma perspectiva abrangente para as pequenas e médias empresas. Esta política para as PME pode aproximar empresas, mas também pode - e considero isso particularmente importante - reforçar o espírito das PME. Trata-se, igualmente, de uma concepção específica relativamente a determinadas coisas. Precisamos, nomeadamente, de iniciativa própria e de empenhamento empresarial, ou seja, para além de dinheiro, precisamos de conselhos, de formação e de incentivos. Daí que me pareça extremamente importante que, nesses Estados, façamos algo contra a burocracia, que sejamos a favor da segurança jurídica e que prestemos o nosso apoio neste domínio. Ou seja, que melhoremos as condições-quadro através de medidas de acompanhamento.
Esta questão tem a ver com o facto de, também nestes países, ser necessário menos Estado e não mais Estado, e, através do nosso programa, deveríamos contribuir para reforçar a iniciativa própria.

Todini
Senhor Presidente, intervenho muito rapidamente no que se refere ao relatório do senhor deputado Harrison, a quem agradeço o trabalho realizado e o facto de ter posto a tónica numa questão tão importante, respeitante ao eixo nevrálgico da economia europeia, ou seja, aos atrasos de pagamento para as pequenas e médias empresas.
Só me resta salientar o que já foi dito - e muito bem - pelos meus colegas e, em especial, pela senhora deputada Thyssen e, sobretudo, repetir uma vez mais o conteúdo da alínea d) da alteração 14. Dissemos que a vontade contratual deve ser salvaguardada, sempre que estiver expressa: é a base e a alma do negócio. Por isso, é importante tentar eliminar todos os vínculos que, de alguma forma, possam contribuir para minar a vontade contratual expressa. Espero que amanhã, durante a votação, se possa chegar a uma votação que aponte nesse sentido.
Gostaria igualmente de salientar o problema mais importante levantado no relatório, mais concretamente, a questão dos pagamentos por parte das entidades públicas. Na alteração 26 diz-se que, nos contratos públicos, o contratante principal terá de conceder aos subcontratantes e aos fornecedores condições pelo menos tão vantajosas como as concedidas pelas entidades públicas ao contratante principal. É justo que assim seja, mas lembramos que, muitas vezes, são precisamente os contratos provenientes das entidades públicas que deixam o contratante principal em dificuldades nos pagamentos aos subcontratantes e subfornecedores.
É, pois, necessário pôr a tónica nas relações com a administração pública e dar ao contratante uma garantia que cubra os contratos onerosos relativamente à administração pública, para que esta última possa depois dar garantias aos subfornecedores.

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu aprecia hoje quatro relatórios sobre as pequenas e médias empresas. Permitam-me que me refira a cada um desses relatórios de cada vez.
Começarei pelo relatório do senhor deputado Harrison sobre a questão dos atrasos de pagamento. Este fenómeno tem graves repercussões para todas as empresas europeias. Como já foi salientado ainda há pouco, uma em cada quatro falências deve-se aos atrasos de pagamento. 33 % das empresas na Europa consideram os atrasos de pagamento um dos problemas mais graves com que se defrontam e que, em muitos casos, ameaça a sua sobrevivência. Os atrasos de pagamento impedem o correcto desenvolvimento do comércio intracomunitário, como também impedem o normal funcionamento do mercado único. Embora seja uma problema geral em toda a União Europeia, é verdade que as diferenças entre as práticas de pagamento nos Estados-Membros são grandes. 21 % das empresas europeias poderiam efectuar maiores exportações se tivessem a possibilidade de assegurar prazos de pagamento curtos por parte dos seus clientes no exterior.
A proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre os atrasos de pagamento contém um pacote de medidas para combater este fenómeno nas trocas comerciais na Comunidade Europeia. As medidas dizem respeito aos atrasos de pagamento entre todas as empresas e entre as empresas e o sector público. De igual modo, respeitam plenamente o princípio da liberdade dos contratos. O objectivo geral da proposta consiste em incentivar a observância de prazos de pagamento compatíveis, em benefício de todas as empresas. A proposta proporciona igualmente um enquadramento jurídico que irá dissuadir os pagadores de se atrasarem nos pagamentos. Concederá direitos aos credores para serem devidamente compensados quando houver atraso nos pagamentos e irá prever, ou irá mesmo melhorar, os procedimentos para a recuperação dos montantes devidos, de modo a que esses procedimentos sejam eficazes, baratos e rápidos. A proposta contém também medidas especiais para a melhoria da prática dos pagamentos das autoridades públicas. E, neste ponto, quero garantir à senhora deputada Thyssen que a Comissão Europeia tomou as medidas indispensáveis para a melhoria do cumprimento do prazo de pagamento dos 60 dias e, além disso, quando os serviços da Comissão atrasam injustificadamente o pagamento, ficam obrigados a pagar juros de mora.
A Comissão acredita que esta proposta irá trazer importantes benefícios para as empresas, especialmente para as pequenas e médias empresas. Também terá um efeito positivo sobre o emprego, precisamente devido à diminuição do número de falências na Europa que são devidas aos atrasos de pagamento.
Senhor Presidente, permita-me que agradeça ao Parlamento Europeu pelo apoio permanente que tem dado a este esforço. E permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que agradeça especialmente ao relator, senhor deputado Lyndon Harrison, pelo grande e seríssimo esforço que desenvolveu relativamente a esta matéria, não só durante a elaboração do seu próprio relatório, com vista ao debate da directiva, mas também, e sobretudo, pelos esforços que desenvolveu ao longo de todos estes anos a favor das pequenas e médias empresas, tocando sempre o sinal de alarme, especialmente no que se refere aos atrasos de pagamento. Permitam-me também que agradeça à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e em especial à sua relatora, deputada Berger, pelo seu contributo durante a apreciação desta directiva por parte do Parlamento.
Muitas das alterações propostas esclarecem e completam a proposta da Comissão e posso desde já dizer-vos que podem ser aceites. De um modo especial, a Comissão Europeia pode aceitar, tal como se apresentam, as alterações 1, 2, 3, 4, 10, 19, 20, 22 e 31. A Comissão pode aceitar estas alterações tal como estão. Existem também determinadas alterações que, em grande parte, merecem a concordância da Comissão Europeia no que se refere à matéria de fundo, mas gostaríamos de guardar a possibilidade de as reformularmos, de modo a torná-las coerentes com o resto da directiva do ponto de vista jurídico. Refiro-me às alterações 7, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 24, 26, 28 e 32. Em contrapartida, a Comissão Europeia não pode aceitar as alterações 5, 6, 8, 12, 17, 23, 25, 27, 29, 30, 33, 34 e 35.
E agora, Senhor Presidente, passo ao relatório Rübig sobre a participação de um grupo de sete países candidatos da Europa Central e Oriental no terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas. Antes de mais, gostaria de agradecer ao relator pelo seu excelente trabalho. Podemos aceitar as alterações que são propostas e que foram aprovadas pela comissão parlamentar competente em 3 de Setembro. De facto, nos últimos anos, o número de pequenas e médias empresas aumentou em todos aqueles países. Hoje, as pequenas e médias empresas naqueles países representam mais de 90 % do conjunto das empresas. Sabemos, porém, que é preciso desenvolver ainda muitos esforços, nos próximos anos, a fim de melhorar e simplificar o ambiente administrativo e jurídico em que operam essas empresas e, naturalmente, esperamos que no futuro operem ainda mais. Ao longo dos últimos anos, o programa PHARE desempenhou um importante papel no apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas daqueles países e estou confiante em que isso irá continuar. Hoje, na maioria dos casos, a política que tem por objectivo a promoção do desenvolvimento das pequenas e médias empresas deve tornar-se mais clara e creio ainda que deverá tornar-se mais concreta.
Congratulo-me, em especial, por abrirmos hoje o terceiro programa plurianual a um primeiro grupo de sete países para o período de 1998-2000. À Bulgária, à República Checa, à Estónia, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia. Mais tarde, abriremos o programa à Eslovénia, à Lituânia e à Letónia, quando estes países estiverem preparados. E, paralelamente, abrimos desde já o programa à República de Chipre. Hoje que aqueles países se preparam para entrar na União, creio sinceramente que chegou a hora de participarem criativamente no terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas. E quero agradecer-vos uma vez mais pelo apoio que destes a este esforço.
Passo agora, Senhor Presidente, ao relatório Hendrick sobre os mercados europeus de capitais para as pequenas e médias empresas. E permitam-me que comece por agradecer ao senhor deputado Hendrick pelo seu excelente relatório e pela avaliação positiva que fez da comunicação da Comissão de 1997. Desde então, porém, posso dizer que os desenvolvimentos naquele domínio foram particularmente positivos, muito embora eu creia que há ainda muito para fazer.
Como é do vosso conhecimento, tanto o mercado EASDAQ como o mercado Euro-Nouveau Marché continuaram a estender-se, e agora transaccionam acções de cerca de 200 empresas. Embora os dados numéricos do EASDAQ estejam muito abaixo dos dados numéricos do mercado americano correspondente, o NASDAQ, a verdade é que se trata de um feito muito importante, especialmente se tivermos em conta que ainda não passaram dois anos desde o dia em que o EASDAQ entrou em funcionamento, ao passo que, se olharmos para a experiência americana, veremos que o NASDAQ se consolidou ao fim de cinco anos. As 200 empresas que hoje operam produziram capital no montante de 2, 7 mil milhões de ecus, isto é, uma média de 14 milhões de ecus. Trata-se de um montante que não poderia ser garantido pelas fontes bancárias tradicionais. Paralelamente, deu às empresas a possibilidade de obterem o acesso ao financiamento bancário de que necessitam, já que os seus balanços foram reforçados com capital social. Essas empresas são precisamente o tipo de empresas inovadoras, de empresas de alta tecnologia que a Comissão Europeia deseja fomentar.
O resultado da sua entrada na Bolsa é um aumento médio de cerca de 30 % do seu pessoal nestes dois anos. Além disso, o alargamento bem sucedido dos dois mercados contribuiu, de um modo geral, para tonificar a crescente cooperação entre as bolsas e para incentivar a criação de mercados de capitais para as pequenas e médias empresas também noutros Estados-Membros. Todavia, o seu desenvolvimento deve ser ainda mais tonificado. E creio que será de algum modo reforçado com a chegada do euro, uma vez que irão beneficiar grandemente da transparência adicional que resultará da adopção, da aplicação e da utilização da moeda única.
Agora, no que se refere à acção futura, centraremos os nossos esforços na concretização do plano de acção que fazia parte da comunicação que apresentámos ao Conselho Europeu de Cardiff, em Junho de 1998. Nesse contexto, passo a referir-vos seis iniciativas concretas que ou já estão em andamento ou irão ter início muito em breve:
Primeiro, a Mesa Redonda sobre a dispersão dos mercados de capitais empresariais, tendo como objectivo reduzir os obstáculos e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas a este tipo de financiamento.
Segundo, a revisão de todos os procedimentos nacionais e transfronteiriços de emissão de acções, a fim de permitir que a disponibilização inicial de acções ao público passe a ser simples, normalizada e rentável em termos de custo.
Terceiro, a terceira Mesa Redonda para banqueiros e pequenas e médias empresas. No âmbito dos trabalho desta terceira Mesa Redonda, serão definidas as melhores práticas possíveis, as melhores práticas relativas ao financiamento da criação e arranque das empresas, especialmente daquelas empresas com possibilidades de um grande desenvolvimento, que poderiam ser candidatas à entrada numa bolsa europeia.
Quarto, uma nova acção relativa ao capital de arranque inicial, o seed capital , que poderia designar-se CREA.
Quinto, um guia de auto-avaliação das bolsas para as suas pequenas e médias empresas, que ajudaria os empresários a decidirem eles próprios se as suas empresas têm possibilidades de entrar na Bolsa.
Sexto, um estudo sobre as técnicas utilizadas para o cálculo tanto dos riscos como da graduação da credibilidade das sociedades, com especial ênfase para as pequenas e médias empresas.
E, por último, Senhor Presidente, passo ao relatório Scarbonchi relativo ao quinto relatório anual do Observatório Europeu para as Pequenas e Médias Empresas.
Antes de mais, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo seu interesse permanente no que respeita ao observatório e felicitar sinceramente o relator, senhor deputado Scarbonchi, pelo seu trabalho.
Registei com atenção todas as vossas recomendações relativamente aos futuros trabalhos do observatório. No que se refere ao pedido, especialmente ao pedido para que seja estudada a coordenação existente entre os diferentes programas europeus relacionados com as pequenas e médias empresas, suponho que isso já está contemplado, em grande medida, pela publicação, que todos tendes à vossa disposição, «Acções a favor das pequenas e médias empresas e do sector do artesanato».
No que respeita agora às restantes sugestões, quero garantir-vos que serão tidas em consideração na elaboração dos próximos relatórios do observatório, relatórios que, futuramente, devem ser mais informativos, com dados novos e tratados, já que, nos anos anteriores, tivemos publicações consecutivas numa base anual, e talvez por isso precisemos de dar um pouco mais do que um ano para incluirmos dados novos e mais tratados.
Por fim, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo reconhecimento da importância do observatório como ponto de referência, como centro onde é elaborado um valioso relatório que contém informações importantíssimas não só para as instituições europeias, mas sobretudo para os governos dos Estados-membros e também para as entidades que operam no sector das pequenas e médias empresas.
Quero ainda assegurar-vos que a Comissão Europeia tem a intenção de continuar, no futuro, o trabalho do observatório e contribuir com o apoio às suas próprias actividades.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H10)

