
Presidente
Caros colegas, alguns deputados não me ouviram ontem manifestar o meu profundo pesar pelas terríveis inundações que sucederam na zona sudoeste de França. Na realidade fi-lo e expressei o quanto este drama nos tocava. Acrescentaria aliás que, como é evidente, pediremos à Comissão que tome as medidas adequadas, tanto no sentido de prestar ajuda às vítimas desta catástrofe como de completar os dispositivos criados pelo governo em questão. Referi também o terrível sismo que ocorreu na Turquia. Fazia questão de voltar a fazer esta comunicação perante vós.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
O senhor deputado Barón Crespo deseja intervir.

Barón Crespo
Gostaria de dar as boas vindas ao Senhor Javier Solana.

Presidente
Com certeza que sim; fá-lo-emos dentro em pouco.

Senhor Javier Solana, veja bem esta recepção!
Há alguma observação?

Nogueira Román
Senhora Presidente, na votação da alteração 7 do relatório Smet, o meu voto figura, por lapso, como sendo contra, pelo que deverá proceder-se à respectiva correcção, já que o sentido do meu voto foi positivo.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Nogueira Román, procederemos à devida rectificação.

Korakas
Os três deputados do Partido Comunista da Grécia abandonam esta sala em sinal de profundo protesto contra a presença, aqui, de Javier Solana, que na qualidade de Secretário-Geral da NATO é um dos principais responsáveis pelo crime praticado contra a Jugoslávia; protestam igualmente contra a sua designação como "Senhor PESC".

Presidente
Senhor Deputado Korakas, a sua intervenção nada tem a ver com a acta.
(A acta foi aprovada)

Dupuis
Senhora Presidente, pedi a palavra para saudar, evidentemente, Javier Solana, mas também para perguntar, no que se refere ao relatório sobre os inquéritos internos efectuados pelo OLAF, que consta da ordem do dia de hoje, quando será fixado o prazo para apresentação de alterações. Na qualidada de não­inscritos, temos dificuldades específicas em recolher as assinaturas, como é do seu conhecimento. Gostaríamos, por conseguinte de saber qual o prazo limite para apresentação das alterações ao relatório Napolitano.

Presidente
De momento, queremos ter a certeza de que o relatório está traduzido em todas as línguas. Logo que tenhamos essa garantia e que, por conseguinte, possamos proceder ao debate do referido reletório, será fixado o prazo para apresentação das alterações.

Dupuis
Um prazo de 24 horas, como prevê o Regimento?

Presidente
Sim, com certeza.

Declaração de Javier Solana
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Sr. Javier Solana, sobre o desenvolvimento da política externa e de segurança comum.
Regozijamos-nos especialmente, Senhor Javier Solana, por o recebermos pela primeira vez neste hemiciclo.

Desejamos ansiosamente estabelecer consigo uma estreita cooperação e é com muito prazer que lhe passo de imediato a palavra.

Solana
Senhora Presidente, Senhores Deputados, é um grande prazer para mim e uma grande honra comparecer perante este Parlamento no meu novo cargo de Secretario-geral do Conselho e Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum. Não é a primeira vez que compareço perante esta câmara - fi-lo já em múltiplas ocasiões, em encarnações passadas -, mas é a primeira vez que o faço desde que assumi as minhas novas funções. Tive ocasião, recentemente, de participar numa reunião da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa deste Parlamento para abordar algumas questões então prioritárias para essa comissão.
Reconheço, Senhores Deputados, Senhora Presidente, que o meu novo cargo me obrigará, sem dúvida, a abordar assuntos de interesse, de relevância, não exclusivamente para algumas comissões, como também do ponto de vista do plenário do Parlamento. Atribuo, por essa razão, uma importância particular a esta oportunidade de me dirigir ao plenário desta assembleia. Estou decidido e comprometo-me a trabalhar estreitamente com todos vós e a mantê-los informados sobre qualquer questão política que possa revestir interesse para esta câmara. Desejo, por conseguinte, Senhora Presidente, manifestar aqui, novamente, a minha firme intenção de comparecer perante este plenário as vezes que forem necessárias.
Senhores Deputados, o meu mandato como Alto Representante consiste fundamentalmente em cooperar com os Estados­Membros e com a Presidência e prestar-lhes ajuda em matéria de desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum. Esta será a minha principal prioridade. Tentarei - e espero conseguir - manter uma cooperação particularmente estreita com a Comissão, com o Presidente Romano Prodi e com o senhor Comissário Chris Patten, que se encontra também aqui entre nós esta manhã. Já nos comprometemos a trabalhar conjuntamente e a fazê-lo de forma eficaz. Conto com o apoio dos Estados-Membros e estou certo de que também contarei com o apoio desta câmara.
Senhores Deputados, os cidadãos esperam de nós uma resposta eficaz e célere em situações de crise e esperam, legitimamente, que as suas preocupações sejam tidas em conta. Aos senhores deputados cumpre um papel fundamental na representação desses pontos de vista e no contributo para a elaboração de uma política externa e de segurança comum mais eficaz, mais coerente, mais próxima das preocupações dos cidadãos e que traduza os valores e os princípios que formaram a nossa identidade enquanto europeus.
Senhora Presidente, gostaria de me centrar esta manhã, fundamentalmente, em duas questões. Em primeiro lugar, gostaria de informar o Parlamento sobre alguns dos principais temas que têm constituído o centro da minha atenção desde que assumi as minhas novas funções, faz hoje praticamente um mês. Em segundo lugar, desejo partilhar com os senhores deputados uma das minhas principais prioridades: a elaboração de uma política em matéria de segurança e de defesa. Passarei rapidamente em revista os progressos registados nos últimos dias, bem como as perspectivas que nos aguardam no futuro.
Um dos meus primeiros compromissos após tomar posse foi participar na cimeira realizada com a Rússia no passado dia 22 de Outubro. Tive ocasião de informar a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre os pontos mais importantes ali abordados, nomeadamente a situação da Chechénia, que estou certo de que constitui uma fonte de preocupação para a maioria dos membros desta câmara.
Como é do vosso conhecimento, a reunião do Conselho da passada segunda-feira, há portanto dois dias, condenou o recurso desproporcionado e indiscriminado à força na Chechénia, que causou grande sofrimento entre a população civil e obrigou, facto deplorável, muitas dezenas de milhares de pessoas a deslocar-se para outras zonas do país. O Conselho instou o Governo russo a respeitar a obrigação que lhe incumbe por força do direito humanitário internacional de evitar vítimas civis e de manter aberta a fronteira entre a Chechénia e a Ingúchia. Devemos continuar a exercer a maior pressão política possível sobre as autoridades russas. Devemos prosseguir uma solução negociada, um acordo negociado através do diálogo, na medida em que, como é óbvio, não existe uma solução militar para a crise da Chechénia. A única solução possível deverá ser de natureza política.
Transmiti todas estas preocupações - que estou certo de serem partilhadas pelos senhores deputados - ao Primeiro-Ministro Putin em duas ou três ocasiões em que me avistei com ele e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ivanov, da última vez no domingo à noite.
Senhora Presidente, outra zona que considero particularmente importante é o Sudeste europeu. Nos dias 28 e 29 de Outubro desloquei-me ao Kosovo na companhia do Comissário Chris Patten, visita durante a qual tivemos ocasião de nos reunir com todos os dirigentes políticos das duas comunidades, bem como com os representantes da missão das Nações Unidas no Kosovo e também da força internacional de segurança para o Kosovo, a KFOR. Insistimos no compromisso da União de reconstrução do Kosovo e de criação de um Kosovo democrático e multiétnico. Instámos os líderes políticos locais a dar o seu apoio a esse processo, fazendo prova de uma liderança firme, e destácamos a importância que reveste o facto de todos os líderes moderados se manifestarem claramente e assumirem as suas responsabilidades para que o processo de reconciliação possa ter possibilidades de êxito.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, na reunião de ontem do Conselho, fui mandatado pelos Estados­Membros para avaliar a situação da oposição democrática na Sérvia e, a partir de amanhã, aproveitando a ocasião da Cimeira da OSCE em Istambul, darei início aos trabalhos, convocando as reuniões que se revelarem necessárias.
Em relação aos Balcãs, dedicarei, logicamente, uma atenção especial aos elementos do Pacto de Estabilidade. Estamos a trabalhar conjuntamente com o Presidente Prodi, com o Comissário Patten e com Bobo Hombach, visando dotar a nossa acção na região de mais coerência e eficácia. Teremos ocasião nas próximas sessões de desenvolver estes pontos circunstanciadamente.
Senhora Presidente, desejo também referir-me a outra prioridade da União, o processo de paz no Médio Oriente. No início de Novembro assisti à cerimónia em Oslo em memória do Primeiro-Ministro Rabin assassinado e tive oportunidade de conversar com o Primeiro-Ministro Barak e com o Presidente Arafat. Existe actualmente um claro compromisso, de ambas as partes, no sentido de negociar seriamente na perspectiva do acordo global que deverá ser alcançado em Fevereiro, o mais tardar, ou seja, dentro de pouco tempo. Deixei bem claro que a União está disposta, como é óbvio, a conceder ajuda e a disponibilizar os conhecimentos técnicos que se revelarem necessários para alcançar este objectivo. De todas as formas, pedi ao Enviado Especial da União, Miguel Ángel Moratinos, que mantenha e prossiga os estreitos contactos com as equipas negociadoras e nos mantenha informados sobre os progressos registados nas conversações. Amanhã também voltarei a avistar-me com o Primeiro-Ministro Barak no quadro da Cimeira da OSCE.
Senhora Presidente, desde que tomei posse deste cargo participei ainda, juntamente com a Presidência do Conselho e com o Comissário Patten, em várias reuniões da tróica. Gostaria de salientar a que teve lugar na Argélia, há escassas semanas, a primeira depois de alguns anos. Tivemos ocasião de aferir a situação das conversações bilaterais e acordou-se em prosseguir as negociações para o acordo de associação.
O nosso pedido, em matéria de direitos do Homem, obteve uma resposta que ousaria qualificar de animadora, com a confirmação de que foram dirigidos convites às organizações não governamentais que desenvolvem as suas actividades no âmbito dos direitos humanos para visitarem a Argélia. Lançou-se ainda um apelo no sentido de se aproveitar o momento actual para melhorar de forma substancial as relações entre todos os países do Magrebe.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a Argélia detém presentemente, aliás, uma posição importante. Ocupa, neste momento, a presidência da OUA. Cumpre-lhe, pois, de igual modo, um papel decisivo na preparação da cimeira entre a União Europeia e a África, que terá lugar em Abril do próximo ano no Egipto. Em minha opinião, esta reunião reveste-se de uma enorme importância, na medida em que constituirá uma valiosa oportunidade para estreitar as relações entre a Europa e a África. A África é nos dias de hoje, supostamente, um continente esquecido e a Europa não pode ignorá-lo.
Senhora Presidente, para terminar, direi muito brevemente que nestas últimas quatro semanas mantive muitos outros encontros frutíferos: com o Presidente da Colômbia, que foi recebido também aqui neste Parlamento em sessão plenária, com o Presidente da Letónia, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Chipre, para definir como poderá promover-se as reuniões que terão início provavelmente em 3 de Dezembro em Nova Iorque. Ainda esta tarde viajarei para Istambul para assistir à cimeira da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.
Referi-me já à questão da Chechénia, que infelizmente pode constituir o tema central da cimeira que se inicia amanhã. Posso dizer-lhes que continuaremos a exercer pressão sobre as autoridades russas para que reduzam a intensidade do conflito e envidem esforços para encontrar uma solução pacífica. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance também para que se comprometam a cumprir plenamente todas as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado da OSCE e do actual Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, cuja revisão será aprovada, muita provavelmente por ocasião da cimeira de Istambul.
A adopção da Carta da Segurança na Europa, se a sua assinatura tiver lugar nos próximos dias, constituirá sem dúvida um elemento que reforçará a autoridade da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, e será irrefutavelmente um valioso complemento do desenvolvimento da política de segurança da União.
Senhora Presidente, existem muitos outros temas que gostaria de debater com os senhores deputados, mas permitir-me-ão, em nome da brevidade, que aborde o tema da segurança e da defesa.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, ousaria qualificar de histórico o Conselho "Assuntos Gerais" realizado na segunda-feira. Pela primeira vez, o Conselho "Assuntos Gerais" contou com a participação dos Ministros da Defesa da União e manteve um diálogo - na minha óptica, importante - sobre a definição de uma política europeia em matéria de segurança e de defesa. O seu objectivo era a preparação das conclusões que deverão adoptar-se na matéria no Conselho Europeu de Helsínquia, sob a Presidência finlandesa.
Senhores Deputados, é evidente há já algum tempo que, se a Europa deseja ocupar o lugar que lhe corresponde na cena internacional, deverá definir uma política europeia em matéria de segurança e de defesa, bem como uma política externa e de segurança comum. A crise da Bósnia, primeiro, e, depois, a crise do Kosovo colocaram em evidência que necessitamos de algo mais do que meras declarações de intenção. Necessitamos, Senhores Deputados, de ter capacidade de intervenção, o que implica, incontestavelmente, dispor de capacidade militar para a levar a cabo. Um dos objectivos decisivos, em meu entender, da Cimeira de Helsínquia será definir quais deverão ser estas capacidades, a forma como deverão ser alcançadas e definir o respectivo processo de tomada de decisões da União.
Avançou-se muito, Senhores Deputados, nos trabalhos preparatórios, em Berlim, em Saint-Malo, em Washington, em Colónia. Foram, sem dúvida, marcos importantes destas etapas. Colónia, Senhores Deputados, não era um destino de chegada, mas sim um ponto de partida, e estou certo de que Helsínquia constituirá uma nova etapa, muito importante, neste processo.
Fomo-nos aproximando de forma paulatina de uma meta, em meu entender, da máxima importância. Com o decorrer do tempo, Senhores Deputados, o debate em torno da defesa europeia foi deixando de ser abstracto para passar a ser mais específico, mais concreto. Aproxima-se rapidamente o momento em que deveremos dar um passo em frente, decisivo, e materializar os nossos compromissos.
Na segunda-feira, no Conselho "Assuntos Gerais", os Ministros deixaram bem clara a sua vontade política para tomar decisões em Helsínquia sobre qual deverá ser a capacidade militar colectiva da Europa para as missões de Petersberg. A evolução do debate leva-me a crer que no Conselho Europeu irá definir-se um objectivo específico, claro e concreto. Tratar-se-á, com toda a probabilidade, de um desafio que exigirá que todos os Estados-Membros se debrucem sobre as prioridades e tomem porventura algumas decisões difíceis ou, pelo menos, não fáceis sobre a afectação de recursos. Será necessária provavelmente a redefinição de algumas prioridades, a disponibilização de recursos para esse fim comum e a repartição de tarefas entre os Estados.
Penso, Senhora Presidente, Senhores Deputados, que o debate de segunda-feira revelou igualmente o desejo dos Ministros de que a União se dote dos meios adequados para avaliar as crises e defina procedimentos igualmente adequados e claros para a tomada de decisões sempre que se revele necessária a intervenção da União. Na minha óptica, trata-se de um elemento essencial.
É ainda necessário, Senhores Deputados, ter em consideração as contribuições e os interesses dos países aliados que não são membros da União. O que significa celebrar acordos que possibilitem a esses países manifestar os seus pontos de vista quando se proceder à avaliação de uma situação de crise e dos mecanismos adequados que lhes permitam também participar plenamente em decisões operativas se os convidarmos a juntar-se a nós.
Senhores Deputados, Senhora Presidente, todas estas medidas devem também ser tomadas - e desejo sublinhá-lo - por razões de credibilidade. Em primeiro lugar, credibilidade perante as nossas próprias opiniões públicas nacionais. Não poderemos ser credíveis se nos cingirmos unicamente a melhorar os mecanismos institucionais e burocráticos. Se desejamos que os nossos concidadãos e as opiniões públicas europeias apoiem uma política europeia em matéria de segurança, é preciso que estejam convencidos da nossa vontade e da nossa capacidade de nos dotarmos dos meios adequados.
Em segundo lugar, Senhores Deputados, credibilidade perante os nossos parceiros transatlânticos e aliados da NATO que não são membros da União. Se queremos ser levados a sério, devemos dar provas de poder sê-lo. Isto implica reforçar as nossas capacidades militares. Se somos sérios e assim o demonstramos nas nossas acções, os nossos aliados estarão mais dispostos também a colocar à nossa disposição os seus recursos.
Credibilidade também, Senhores Deputados, em terceiro lugar, no plano internacional. Devemos dar provas da nossa capacidade de resposta em situações de crise que talvez não ponham em jogo a nossa sobrevivência, embora em jogo esteja um aspecto do mesmo nível de importância: a nossa estatura moral, o nosso carácter moral como europeus.
Penso que a defesa dos nossos valores, do nosso sistema de vida, das nossas liberdades e do nosso bem-estar será muito mais eficaz se for feita de forma conjunta em vez de isoladamente por cada um dos nossos países.
E, por último, Senhores Deputados, credibilidade também perante nós próprios. Não seremos capazes de cumprir este objectivo, se nós próprios não nos comprometermos clara, enérgica e decididamente com este propósito.
Contudo, Senhores Deputados, gostaria de insistir em que a segurança não se esgota nos aspectos militares. Isto é óbvio. O Conselho Europeu de Colónia incumbiu o Conselho de examinar todos os aspectos da segurança, com a finalidade de reforçar e coordenar todos os instrumentos não militares para dar resposta a situações de crise. Neste sentido, a Presidência finlandesa realizou um trabalho extraordinário, que terá eco no relatório a enviar ao Conselho Europeu de Helsínquia sobre os instrumentos não militares para a gestão de crises. Afiro como da máxima importância prosseguir esse trabalho. Devemos criar mecanismos que cubram toda a gama, todo o espectro de instrumentos de gestão de crises, desde os estritamente humanitários e civis até ao outro extremo, mais relacionado com os aspectos militares.
Senhores Deputados, no meio deste leque, desta gama, devemos envidar esforços para reforçar os instrumentos de protecção dos cidadãos e de observância da lei, ou seja, os instrumentos policiais, cuja necessidade imperiosa se fez sentir nas últimas crises. Estarão lembrados, Senhores Deputados, que tanto na Bósnia como ainda agora no Kosovo, o problema de uma polícia internacional continua a ser um problema prioritário, sem resolução, que ainda se mantém. Estou perfeitamente consciente de que este Parlamento é particularmente sensível a este tema.
Senhores Deputados, estou a aproximar-me do final. Se tomarmos estas medidas e se resolvermos adequadamente estes problemas, estou convencido de que contribuiremos de forma significativa para o desenvolvimento da nossa Europa, para o desenvolvimento do nosso continente. Poderemos, sem dúvida, reforçar a nossa segurança e garantir uma maior cooperação dos nossos parceiros e dos nossos aliados.
Gostaria, Senhora Presidente, de terminar reiterando a minha profunda intenção de trabalhar em colaboração com este Parlamento em todos os seus âmbitos. A minha principal missão e prioridade ao tomar posse deste meu novo cargo é contribuir para o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum mais eficaz, mais coerente e mais activa. Esta é a única via que permite garantir a influência que a nossa União merece em qualquer parte do mundo. É a única via para fazer a defesa dos nossos valores e dos nossos interesses comuns. Mas, Senhores Deputados, tudo isto só se alcançará através de um estreita cooperação entre todas as instituições. O apoio deste Parlamento será essencial. Confio, Senhora Presidente, em que a minha presença aqui esta manhã seja somente o princípio de um diálogo eficaz, construtivo, cujos resultados revertam cada vez mais a favor de todos os cidadãos, tanto da União, como do resto do mundo. Senhora Presidente, Senhores Deputados, muito obrigado pela vossa atenção.

Presidente
Muito Obrigado, Senhor Javier Solana, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. Agradeço-lhe mais uma vez a sua presença nessa qualidade - visto que já esteve presente neste hemiciclo, em ocasiões anteriores - assim como a sua intervenção e a vontade que o Senhor expressou e demonstrou de encetar uma cooperação muito estreita com este Parlamento.

Patten
Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de participar pela primeira vez num debate no Parlamento Europeu com o Alto Representante. Todos nós somos extremamente afortunados pelo facto de ser ele o principal responsável pelo desenvolvimento de uma política europeia de segurança e de defesa mais efectiva e coerente.
Como é do conhecimento deste Parlamento, precede-o a sua notável reputação internacional, justamente merecida, de defensor intransigente dos valores que foram responsáveis pelo que de melhor se fez na história da Europa deste século e cuja ausência provocou exactamente aquilo que de pior se fez.
O Alto Representante e eu passámos uma boa parte das primeiras semanas de desempenho das nossas funções em viagens constantes, numa análise conjunta dos problemas com que nos confrontamos 10.000 metros abaixo dos nossos lugares nos aviões. Isso traz-me à memória Lord Grey, ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido durante dez anos, no princípio do século, que se deslocou ao estrangeiro uma única vez. Se a minha História não me falha, a seguir a essa visita deflagrou a Primeira Grande Guerra. Lord Grey era considerado uma pessoa viajada. Com todas as viagens que fazemos hoje em dia, estamos porventura melhor informados do que ele. Ou talvez não.
Não pretendo repetir aqui a exposição das questões tão bem apresentadas pelo Representante, mas já que fui convidado para participar neste debate, facto que muito aprecio, gostaria de dizer algumas palavras sobre as posições da Comissão em relação ao desenvolvimento de uma política europeia de segurança e defesa.
A segurança e a defesa, que estão no cerne da Política Externa e de Segurança Comum, estão também justa e inevitavelmente no centro das atenções dos Estados-Membros. Na reunião histórica - é o Alto Representante que a adjectiva desta maneira, e está correcto - do Conselho "Assuntos Gerais" realizada no princípio desta semana, em que participaram os ministros da Defesa, ficou claramente demonstrado que os Estados­Membros acreditam que o incremento da cooperação em matéria de segurança e defesa na União Europeia irá trazer duas vantagens substanciais. Em primeiro lugar, irá permitir que todos façam uma melhor utilização dos seus recursos e, em segundo lugar, irá representar para todos uma força acrescida, justamente como consequência de os Estados-Membros desenvolverem uma maior cooperação.
Estas vantagens nunca foram tão necessárias como agora na área da segurança. Hoje em dia, espera-se muito mais da Europa. O resto do mundo espera mais de nós, por causa do nosso sucesso económico e também por causa do nosso sucesso no estabelecimento de democracias pacíficas e estáveis. Na minha opinião, os nossos próprios cidadãos esperam muito mais de nós, pois não encaram a Europa exclusivamente na perspectiva das folhas de balanço e dos valores do PIB. Como poderiam fazê-lo perante os acontecimentos políticos tumultuosos dos últimos anos - tumultuosos a tal ponto que um especialista americano em ciência política chegou a afirmar que a história tinha acabado?
A União Europeia tem de estar à altura dos acontecimentos. É tão simples como isso e, ao mesmo tempo, tão difícil quanto isso. O Tratado de Amsterdão e a Declaração de Colónia representam um desafio colossal. Mas nós, na Comissão, queremos cumprir o nosso papel na resposta a esse desafio. É evidente que não temos uma função militar. Aliás, segunda-feira à tarde, a visão de tantos uniformes militares à volta do Conselho "Assuntos Gerais" pareceu um desenvolvimento cultural interessante. A Comissão possui, isso sim, os meios e a experiência para dar um contributo importante à dimensão não militar da segurança. As designadas missões de tipo Petersberg sugerem um conjunto abrangente de medidas de gestão de crises, onde é possível a interacção dos instrumentos comunitários com a diplomacia tradicional e, se necessário, com o recurso à força militar.
Aqui chegamos a um ponto crucial. Por vezes, a dimensão militar é um factor essencial e decisivo. Mas a dimensão não militar também pode ser crucial. Afinal, a natureza dos conflitos mudou de um modo radical no decurso deste século sangrento. Na primeira guerra mundial, oitenta e cinco por cento das vítimas eram militares. As vítimas civis foram apenas 15%. Hoje em dia, a situação nos conflitos é quase oposta. Verifica-se um processo idêntico com a sofisticação crescente e a interdependência das nossas sociedades, as medidas económicas, o livre fluxo da informação, etc., que se tornaram cada vez mais importantes nos conflitos e na sua prevenção. Deste modo, a União Europeia tem de considerar a possibilidade de actuar dentro da gama completa de instrumentos à sua disposição, sejam eles militares ou não.
Se quiserem saber de que forma podemos contribuir enquanto Comunidade, basta olharem para a multiplicidade de operações que estamos a levar a cabo nos Balcãs. Participamos em áreas tão óbvias como a assistência humanitária, a reabilitação e a reconstrução. Mas as medidas que podemos tomar no sentido de prevenir conflitos e sofrimento humano incluem muitas outras áreas, como, por exemplo, a manutenção da lei, a implantação de instituições e as políticas comerciais. Isto é o tipo de actividades que estamos a apoiar no Kosovo, para as quais vamos atribuir, hoje, na conferência dos dadores, em Bruxelas, uma outra contribuição da Comunidade de 500 milhões de euros.
Por isso, o que eu queria que ficasse claro é que não precisamos de puxar muito pela imaginação, e muito menos temos de esticar os Tratados que determinam as nossas actividades, para vermos os papéis absolutamente claros que a Comissão e o Parlamento podem desempenhar. Não foi só no sudeste europeu que verificámos a necessidade de uma gestão de crises coordenada nos planos militar e civil, tanto a nível da União como entre os Estados-Membros. Também a podemos verificar em Timor Leste. Como União, e como Estados-Membros, temos de aumentar a nossa capacidade de gerir crises e de contribuir para as organizações internacionais igualmente activas nesta área, infelizmente, demasiado necessária..
O Conselho Europeu de Helsínquia irá discutir uma abordagem integrada da gestão de conflitos e nós, como Comissão, estamos a prestar uma contribuição plena para esse debate. Deixem-me esclarecer aqui um ponto que alguns poderão considerar demasiado prosaico. Na prevenção de conflitos e na gestão de crises, o factor tempo é essencial. A nova Comissão começou a trabalhar no sentido de tentar melhorar a eficácia e a velocidade de reacção dos instrumentos de que dispomos em situações de crise. Isto é algo que o Parlamento nos solicitou repetidamente, com toda a razão. O trabalho é imenso. Em muitos aspectos, qualquer progresso que façamos nesta área representará de longe o maior contributo que poderei dar para os nossos objectivos muito mais heróicos.
Espero que possamos contar com o apoio continuado do Parlamento no desenvolvimento de procedimentos mais flexíveis e mais rápidos e, como tenho a certeza de que o Alto Representante estaria de acordo, aproveito todas as oportunidades para passar esta mesma mensagem ao Conselho.
O papel da Comissão na gestão de crises é claro, mas o nosso papel vai para além da gestão das crises. Uma política europeia de segurança e defesa não se pode desenvolver na ausência de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa, aberta e competitiva. Vai também ao encontro dos interesses dos parceiros da União Europeia. Na Comissão, podemos contribuir para a prossecução deste objectivo com uma série de instrumentos em áreas como os concursos de direito público, o mercado interno, a investigação e a concorrência.

Poettering
Senhora Presidente, caros colegas, é a primeira vez que o Secretário-Geral e Alto Representante, que irá ser também o Secretário-Geral da União da Europa Ocidental, está connosco aqui no Parlamento. Senhor Javier Solana, o senhor reúne em si condições extraordinariamente propícias para o desempenho dessas funções. Foi Presidente do Conselho e foi Secretário-Geral da NATO. O nosso grupo deseja-lhe o maior êxito, tanto a título pessoal como para o cargo que vai desempenhar, e se tiver êxito será o êxito de todos nós, será o êxito da Europa. Por isso, sinceros parabéns pelas suas novas funções, da parte dos democratas-cristãos e dos conservadores europeus!
Declarou que virá ao Parlamento sempre que for necessário. Isso inclui sem dúvida as comissões competentes, nomeadamente a Comissão dos Assuntos Externos. Ficaríamos muito satisfeitos se pudéssemos vir a estabelecer consigo uma forma de cooperação que, embora sendo, em termos institucionais, distinta da que vigora com a Comissão, assenta contudo na mesma base que a da Comissão, a qual declarou que se fará representar no Parlamento e nas comissões sempre que o Parlamento o solicite. Se é isso o que entende por necessário, Senhor Javier Solana, penso que estamos no bom caminho.
Gostaria de dirigir uma palavra de agradecimento aos presidentes dos outros grupos pelo facto de, na quinta-feira da semana passada, terem dado o seu acordo a que a Comissão Europeia, aqui representada pelo senhor Comissário Chris Patten, tenha a possibilidade de intervir hoje. Com efeito, nos termos do artigo 18º do Tratado da União Europeia, a Comissão Europeia deverá participar plenamente na política externa e de segurança comum e, por isso, o nosso grupo defenderá sempre os interesses da Comissão, já que são os interesses da União Europeia. Assim, iremos sempre requerer a vossa preciosa cooperação em prol da Europa e creio que a personalidade de ambos é um excelente garante disso mesmo. Não deverá existir aqui nenhuma forma de competição ou de ambição recíproca; estamos, sim, a trabalhar para o objectivo comum de uma Europa forte e com capacidade de intervenção.
Senhor Javier Solana, quando o senhor aceder ao cargo de Secretário-Geral da União da Europa Ocidental e a UEO for integrada na União Europeia, colocar-se-á, naturalmente, uma nova tarefa para o controlo parlamentar e, a par dos parlamentos nacionais, que manterão uma função de controlo, é o Parlamento Europeu que terá de assumir essa função. Por isso afirmamos que a Assembleia da União da Europa Ocidental, que desempenhou um papel importante no passado, tem de transferir essas funções para o Parlamento Europeu, eleito por sufrágio directo.
Mencionou algumas áreas de intervenção em que a União Europeia tem de actuar, entre elas, a Rússia. A segurança no nosso continente dependerá da forma como a Rússia evoluir. Queremos uma Rússia democrática e com capacidade de intervenção. No entanto, aquilo que se está a passar presentemente na Chechénia é uma vergonha para a Rússia e uma vergonha para a Europa. Com a sua acção na Chechénia, em Grozny e nas outras cidades, a Rússia afasta-se dos valores da Europa. Solicito-vos pois, Senhor Javier Solana, Senhor Comissário Patten, que ergam bem alto as vossas vozes, hoje e nos próximos dias, na Conferência da OSCE em Istambul. Não podemos ficar calados! Quem ficar calado agora e não erguer a sua voz, torna-se culpado pelo que acontecer à população, aos muçulmanos da Chechénia.
(Aplausos)Permitam-me uma observação final relativamente à segurança e à política de defesa. Queremos uma identidade europeia em matéria de defesa. Isso não deve significar que nos dissociemos dos EUA. Temos, sim, de encarar isso como uma divisão de tarefas, não como uma duplicação. Temos, nós próprios, de possuir capacidade de intervenção, pelo que devemos criar agora as condições para tal: nos meios de transporte, nas comunicações, na recolha de informações, em satélites modernos. Não podemos deixar tudo apenas a cargo dos americanos. É também uma questão de tecnologia, como muito justamente acabou de afirmar o senhor Comissário Chris Patten. Isto não deverá ser feito em oposição aos americanos, mas sim em complementaridade. Se cumprirmos as nossas obrigações como europeus nesta matéria, consolidaremos o Pacto do Atlântico Norte na sua globalidade, e Senhor Javier Solana, se, tal como a Comissão o faz, também o senhor se comprometer a procurar o diálogo connosco sempre que o consideremos necessário, o meu grupo estará do seu lado. Dito isto, desejo-lhe o maior êxito no seu trabalho!
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Secretário do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero saudar a presença do senhor Javier Solana na sua tripla condição de Secretário-geral do Conselho, de Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de Secretário-geral da UEO, actualmente in pectore. Imagino que para efeitos orçamentais comunitários serão "três trabalhos, um salário". Os meus votos de boa sorte.
Não vou exaltar as qualidades de Javier Solana. Unem-me a ele uma velha amizade e muitos anos de luta, primeiro pelas liberdades no meu país, depois pela nossa integração na Europa. Espero que a defesa dos valores democráticos de que deu provas em anteriores "reencarnações" também o acompanhem e o inspirem nas suas novas funções.
Pela primeira vez temos um Conselho com cara e olhos - espero que este estado de coisas se mantenha no tempo - e estou certo de que Javier Solana saberá fazer face a este desafio, que considero importante, não só para o Conselho, como também para o desenvolvimento da União enquanto tal.
Referiu-se extensivamente na sua intervenção à sua responsabilidade enquanto Alto Representante para a Política Externa, pelo que gostaria de mencionar um aspecto que considero importante: a nossa política externa e de segurança comum será, fundamentalmente, uma projecção e um desenvolvimento da nossa força interna. Se permanecermos unidos e formos consolidando a nossa própria força, poderemos elaborar uma política externa e de segurança comum e também de defesa. O que significa que o senhor Javier Solana não só deverá dedicar-se à dimensão mais imediata da prevenção de crises, como ainda - e alguma experiência possui nesta área - ao nosso papel no mundo, ou seja, a relação que estabelecemos com as Nações Unidas, com a Ronda do Milénio, com o futuro do FMI e da FAO; é igualmente importante, uma vez que os europeus, ao construir a União, estão também a contribuir para o futuro da humanidade e para a sua estabilidade. Penso que esta dimensão deve inspirar a sua acção e, concomitantemente, como Secretário do Conselho, espero que lhe permita ajudar a reformar e a dar coerência a essa instituição, que, actualmente, é porventura a que mais necessita um impulso de racionalização no conjunto das nossas instituições.
O senhor Javier Solana desenvolveu a questão da dimensão da segurança e da defesa. Penso que é a pessoa que demonstrou em todo este processo histórico ter sido a mais apta para favorecer uma evolução complexa que permitiu desenvolver a identidade europeia de defesa, estando a própria NATO e os nossos parceiros norte-americanos a aceitar a necessidade de um pilar sólido europeu, não exclusivamente no domínio militar, mas também na dimensão industrial que o deve sustentar, e também o papel da estabilização e consolidação da democracia na Europa e no Mediterrâneo. Neste sentido, penso ser totalmente decisivo o papel que poderá desempenhar na perspectiva da futura reunião da OSCE relativamente à crise da Chechénia.
Os meus colegas intervirão mais tarde incidindo sobre estes temas. Gostaria de concluir esta minha intervenção referindo-me à necessidade de uma colaboração estreita com a Comissão - e não estou a pedir ao senhor Comissário Patten que ande ombro a ombro com o senhor Javier Solana. Penso que nos bastará perfeitamente que a todos que se entendam bem. Quanto ao papel do Parlamento, sou de opinião que demonstrámos já nos últimos anos a nossa capacidade de ajuda e de acompanhamento e entendo que, da perspectiva do que podem e devem ser a dimensão e o desenvolvimento da defesa e da segurança comum da União, o Parlamento pode desempenhar um papel importante no contexto internacional; penso que nesta ocasião devemos oferecer a nossa colaboração e a nossa melhor vontade.

Cox
Senhora Presidente, à semelhança de outros oradores, estou convicto de que hoje estamos a viver uma ocasião formal com um forte significado. É a primeira vez que temos no plenário o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. Já aqui foi dito que ele tem três empregos, mas só recebe um salário. Mas mais espantoso ainda é o facto de ele ter três cargos tão importantes, tão amplos e tão pesados, e só um par de ombros para os sustentar. Senhor Alto Representante, desejamos-lhe a melhor das sortes no exercício das suas funções.
Relativamente ao seu papel, esperamos acima de tudo que possa contribuir para reduzir o hiato entre as aspirações e a realidade no capítulo da política externa europeia. O desafio que assumiu está no centro da nossa acção. Por exemplo, em 1992, como União, delineámos as missões de tipo Petersberg, que propunham opções de segurança abrangentes, não militares e militares. As pretensões estabelecidas naquelas missões foram duramente postas em causa no Kosovo, onde o hiato entre as aspirações e a realidade, na ausência de um conteúdo operacional adequado, foi exposto de um modo cruel. Por isso, a sua prioridade máxima é começar a dar um conteúdo operacional e um significado, tanto aos desafios militares como aos não militares de Petersberg, até pelo número de cargos que lhe incumbem, sobretudo os militares.
O meu grupo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, está extremamente empenhado no conceito geral de desenvolvimento de uma capacidade de acção autónoma europeia, que foi correctamente associada a uma capacidade de intervenção rápida, com o necessário apoio logístico. Isto irá requerer eventualmente alguma redistribuição de recursos. A questão dos custos deverá ser uma prioridade paralela nos nossos debates. O meu grupo está empenhado numa capacidade de acção autónoma da UE. No entanto, estamos um bocado cépticos em relação ao grau de autonomia nas nossas relações transatlânticas. O senhor Alto Representante tem abordado esta questão numa perspectiva transatlântica muito ampla, que o meu grupo saúda vivamente.
Uma segunda questão que gostaria de levantar refere-se à União Europeia e à coordenação das nossas políticas de ajuda e das nossas políticas externas. Gostaria de dizer, tanto ao Senhor Solana como ao Senhor Comissário Patten, que temos à nossa frente um enorme desafio no sentido de imprimirmos uma maior coerência política a esta tarefa. A União ou os seus Estados-Membros representam metade de toda a ajuda humanitária no mundo e metade de toda a ajuda internacional ao desenvolvimento. A União concede três quintos de toda a ajuda de que a Rússia e a Comunidade dos Estados Independentes beneficiam. Mas a nossa voz e a nossa influência não têm qualquer proporcionalidade em termos de política externa. Eis um desafio central na área da política externa, que esperamos que o senhor e a Comissão venham a resolver.
Se viermos a desenvolver esta capacidade operacional através das missões de tipo Petersberg, se desenvolvermos uma maior coerência no plano da ajuda e da política externa, como poderemos adoptar políticas mais coerentes nos fóruns internacionais? A densidade das nossas relações institucionais é enorme - já abordámos algumas delas no debate. Em nome do meu grupo, gostaria de assinalar em particular o interesse num não­debate, que ora vem, ora vai, em relação à reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Sem o mínimo preconceito em relação aos acordos existentes nos actuais Estados­Membros, esta é uma questão que, em devido tempo, teremos de considerar. Para termos efectivamente uma capacidade não militar e uma capacidade militar, seria fundamental termos uma voz efectiva na mesa do Conselho de Segurança, especialmente na nossa intervenção para além da própria Europa. Eis um marco que, em nossa opinião, a UE se deveria fixar a si própria.

Na sua audição perante a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o senhor Javier Solana falou em adoptarmos uma política externa menos declaratória e mais activa. Estamos inteiramente de acordo, e eu diria que, enquanto grupo, um dos testes que nos teria ocorrido seria o seguinte: dentro de cinco anos, teremos conseguido exportar estabilidade para o sudeste europeu, ou ainda estaremos a importar as consequências da instabilidade? Este é para nós um desafio crucial.
Hoje é o décimo aniversário da Revolução de Veludo na Checoslováquia, como então se chamava. Espero, Senhor Javier Solana, que venha a utilizar as suas funções para dar um sentido de urgência política acrescido à questão do alargamento, e não para promover um adiamento. Espero que venha a utilizar a sua voz para ensinar as lições que se podem extrair da ex-Jugoslávia. É uma tarefa ambiciosa e difícil. Desejamos-lhe as melhores venturas. Terá todo o apoio e a boa vontade do meu grupo.

Hautala
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Senhor Comissário, acredito que a crise do Kosovo demonstrou, entre outras coisas, que a gestão internacional das crises não pode ser confiada só à NATO no mundo da década de 2000. O papel dirigente dos Estados Unidos não é, de facto, uma questão tão pacífica como alguns supõem. Mesmo no Kosovo se observou que os militares podem ser às vezes mais sensatos e realistas do que os políticos, pelo que não devemos obrigatoriamente temer os militares. Em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, posso afirmar que, no nosso grupo, a maior parte dos deputados chegou à conclusão de que será possível desenvolver uma gestão de crises a nível comunitário. No entanto, é nosso desejo estabelecer condições e um enquadramento claro para tal actividade.
Em primeiro lugar, a política externa deve ser consequente e as suas diferentes áreas devem formar igualmente um todo coerente que aponte numa direcção única e não em diversas direcções. A política externa deve ainda basear-se no princípio da transparência. Senhor Alto Representante, devo mencionar que, pessoalmente, há mais de dois anos que luto, com meios não-militares, contra o Conselho que o senhor dirige, a fim de obter um documento relativo ao cumprimento dos critérios de exportação de armas por parte dos países comunitários. Espero que o Alto Representante aumente a transparência também no domínio da política externa
Outra condição muito importante tem a ver com a necessidade de desenvolver fortemente a gestão civil de crises. É verdade o que o senhor Alto Representante afirmou: que, durante a Presidência finlandesa, foram realizados progressos nesta matéria. Em todo o caso, sugiro que estas duas tarefas se mantenham unidas. De facto, não será necessariamente bom se o Alto Representante dividir as tarefas de forma a assumir ele próprio a responsabilidade da gestão militar de crises, deixando para o Comissário a gestão civil das mesmas. Essas funções devem manter-se unidas.
Em terceiro lugar, sugerimos que cada operação seja realizada separadamente e seja decidida caso a caso. Os Estados-Membros devem decidir em cada situação se participam nas operações. Certamente os critérios devem ser os mesmos para todas as situações. Não podemos aceitar que no Kosovo tenham sido utilizados critérios totalmente diferentes daqueles que agora estão a ser utilizados em relação à Chechénia.
Para finalizar, a questão-chave está em saber em que sentido irão evoluir as relações da União Europeia com a NATO. Dos actuais Estados-Membros, onze pertencem à NATO e quatro não. Há que ter cuidado para evitar que a União Europeia se transforme expressamente num pilar da NATO.É muito importante que a NATO e a União Europeia permaneçam efectivamente separadas. Este género de assimetria pode fomentar a paz no mundo. Em vez de ser uma fraqueza, pode ser também um recurso.

Wurtz
Senhora Presidente, Senhor Alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, devo dizer que pessoalmente combati a acção do Secretário Geral da OTAN. Saúdo agora a entrada em funções do senhor PESC.
No exercício das suas novas funções, o Senhor conhecerá, com o meu grupo, um interlocutor exigente, neste caso, severamente crítico, mas profundamente convicto de que a União Europeia deve estar muito mais presente, ser mais activa e mais voluntariosa na cena internacional. Se formos até à África, Mediterrâneo, América Latina, Ásia, podemos avaliar em todo o lado o quanto estes povos esperam por uma grande aliada, apta e decidida a ajudá-los a libertarem-se do penoso confronto com a excessivamente poderosa e arrogante América.
São notáveis os desafios a que o Senhor poderá dedicar-se a enfrentar em nome dos Quinze: impor-se como actor de pleno direito no Próximo Oriente a fim de contribuir para o estabelecimento de uma paz justa e duradoura, doravante possível; relançar as negociações de Lomé assentes em novas bases que integrem as preocupações dos nossos 71 parceiros do Sul, a fim de salvar o espírito desta Convenção única no mundo; fazer chegar uma voz diferente às instituições financeiras internacionais, por exemplo a favor da anulação da dívida dos países actualmente impedidos de se desenvolverem devido a este mecanismo infernal; empreender uma verdadeira cruzada internacional para o desarmamento, em especial o nuclear, numa hora em que o perigo de uma nova proliferação ameaça; fazer de si o porta-voz, o primeiro defensor de uma revalorização do sistema das Nações Unidas, do respeito pela sua Carta, da promoção de um tipo de relações internacionais civilizadas capazes de banir para sempre a guerra como meio de resolução dos diferendos; e, neste momento, por favor, acabe de facto, e não através de meros comunicados formais, com a inércia insuportável da União relativamente à guerra selvagem da Chechénia.
Por fim, convido-o, Senhor Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, a fazer uma avaliação critica e corajosa da guerra dos Balcãs. No Kosovo, estamos confrontados com um grave fracasso político: um nacionalismo sucedâneo de outro nacionalismo, uma limpeza étnica sucedânea de outra limpeza étnica, desta vez na presença da União, da ONU e da OTAN. No resto da Jugoslávia desenha-se um cenário do tipo iraquiano. O poder legitimamente fustigado está perfeitamente estabelecido, enquanto a população ilegitimamente sancionada, sofre um martírio moralmente inaceitável e politicamente perigoso. Quanto à região, ela está tudo menos estabilizada. Estas realidades não podem deixar de o interpelar.
Por conseguinte, não retire como única lição desta terrível experiência, a exigência de poder alinhar mais tropas, de aumentar as nossas despesas militares e de avançar em marcha forçada rumo à Europa da defesa, além do mais no quadro da OTAN.
Não pretendo ocultar a dimensão militar da segurança, mas, na minha opinião, onde a porca torce o rabo, é no facto de esta estratégia continuar a ser obscurecida pelo poder militar, em detrimento de uma grande política paneuropeia de prevenção de conflitos, capacitada para avaliar as tensões e as fracturas do pós-guerra fria no nosso continente. Só para ilustrar este desequilíbrio: de manhã, o Senhor referiu por breves segundos que cerca de cinquenta chefes de Estado europeus irão reunir-se em Istambul, por ocasião da Cimeira da OSCE encarregada de elaborar uma Carta de Segurança para o sec. XXI. Mas quem está a par do assunto? Quem fala disso? O Presidente em exercício do Conselho considerou mesmo inoportuno o pedido que apresentei no sentido de proceder a um debate no Parlamento Europeu, antes da realização desta Conferência. Revitalizar a OSCE, dar-lhe novas bases, alargar os seus debates às sociedades civis europeias, eis mais um grande projecto, na minha opinião inseparável da perspectiva de alargamento da União.
Esta é a mensagem construtiva que gostaria de vos transmitir em nome do meu grupo.

Souchet
O Senhor Alto Representante referiu, nomeadamente, os seus recentes encontros em Prístina e recordou algumas generalidades oportunas relativamente ao futuro pacto de estabilidade balcânico e ao futuro Kosovo multiétnico e democrático.
Gostaria imenso, Senhor Solana, que tivesse sido mais específico quanto à questão fundamental deste assunto e que nos informasse, à luz da PESC, como pensa contribuir para corrigir, na medida em que é ainda possível, as mais desastrosas consequências para o nosso continente das acções que o Senhor, senão ordenou, pelo menos foi conivente, na Jugoslávia enquanto Secretário Geral da OTAN e que temos hoje perante nós.
Como pensa, em particular, contribuir para ajudar a população civil de um país cujas infra-estruturas nós destruímos, a passar as provações de um inverno que se lhe apresenta assustador? Como pensa o Senhor, se é que ainda vai a tempo, contribuir para travar o êxodo completo dos Sérvios do Kosovo, ou para favorecer o seu regresso? Seria na verdade iníquo fazer ressurgir os rituais sagrados do Kosovo multiétnico se, na realidade, permitirmos que ele se torne monoétnico. Como pensa contribuir para evitar o desmembramento completo da Federação de Jugoslávia, quando, após a intervenção da OTAN, se fazem sentir cada vez mais pressões a favor de uma independência do Kosovo?
Numa palavra, Senhor Alto Represente para a Política Externa e de Segurança Comum, como pensa fazer por forma a que a PESC contribua para que as consequências reais da intervenção da OTAN não sejam exactamente opostas aos objectivos a que a mesma se propôs, a saber uma Jugoslávia desmembrada e arruinada, que continua a ser liderada por Milosevic, e um Kosovo extremista, monoétnico e independente?

Krarup
O Chefe da Defesa e Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, Javier Solana, disse, de uma forma muito clara, que a reunião de segunda-feira em Bruxelas representou um marco, na medida em que a UE irá alcançar o lugar que lhe é devido na cena mundial. Por outras palavras, a UE é dotada de capacidade militar. A UE torna­se uma superpotência na sociedade mundial. É um discurso claramente diferente do que ouvimos na imprensa e nos gabinetes dos governos, particularmente nos países não-alinhados que são membros da União. Mas será que a população da Europa precisa de uma superpotência militarizada? Tanto o senhor Solana, como o senhor Comissário Patten e a maioria dos oradores revelaram uma lógica quase surrealista do tipo Dr. Strangelove em torno de toda esta problemática. E esta lógica do tipo Dr. Strangelove diz o seguinte: dispare primeiro e pergunte depois! É isso que representa o ensaio geral das chamadas acções para a paz, um desses eufemismos distorcidos revelado na crise do Kosovo e nos ataques ao Kosovo a que assistimos na Primavera. Parte-se do princípio de que foi um sucesso que mostrou a capacidade da NATO e que a UE irá agora assumir, porquanto o podemos realizar de forma mais económica e mais eficaz do que os americanos, a quem, de resto, devemos seguir, no bem e no mal. Não é sucesso algum. É, sim, uma catástrofe em todos os sentidos. Vários oradores, incluindo o senhor deputado Souchet, referiram este aspecto. O resultado obtido foi o oposto do pretendido. Tem-se uma relação distorcida e falsa da posição do Kosovo no que se refere ao direito nacional e ao direito internacional que mostra, acima de tudo, que os países mais pequenos foram amarrados à carroça aliada. A sua participação está reduzida à confirmação de resoluções que já tinham sido tomadas pelos grandes. É, em todos os aspectos, um fiasco total; sim, mais do que isso, é uma verdadeira catástrofe. Chegou a hora de revitalizar os movimentos europeus para a paz, a fim de compensar a militarização estupidificante que está a ter lugar. Nesta assembleia não irão conseguir especial apoio.

Alavanos
Senhora Presidente, peço desculpa por este parêntesis, mas considero que ele é necessário por causa da presença do senhor Solana e está relacionado com a ordem do dia de hoje.
Está previsto para esta tarde o período de perguntas dirigidas ao Conselho, perguntas essas que comportam questões de política externa. O nosso Regimento foi estabelecido com base na não existência de um lugar de representante máximo da PESC. Hoje existe esse representante máximo. A pergunta que coloco à Mesa é a seguinte: logo à tarde, nas perguntas dirigidas ao Conselho que estão relacionadas com as questões da política externa e da segurança comum a que foi feita referência e pela qual é responsável o senhor Solana, é ele que vai estar presente e responder? Vamos assistir a uma mudança e evolução do Regimento? Pode o representante máximo da política externa e de segurança comum ficar excluído do controlo parlamentar?
O que acabo de referir nada tem a ver com a minha simpatia pessoal ou com a confiança que deposito no senhor Solana. Pessoalmente não confio nele e não consigo compreender como pode ser guardião da política europeia uma pessoa que acredito ter sido um fantoche dos Estados Unidos. Trata-se de uma questão de carácter institucional e julgo que precisamos de encontrar para ela uma resposta imediata.

Presidente
Senhor Deputado Alavano, responder-lhe-ei de imediato. Como o senhor Solana disse há pouco, ele deverá estar presente na Cimeira da OSCE. No entanto, posso assegurar-lhe que no período de perguntas ao Conselho estará presente o senhor Ministro Sasi e garantir-lhe que o Presidente em exercício do Conselho tem toda a competência para o fazer.

de Gaulle
Senhora Presidente, o novo dispositivo político-militar que Javier Solana deseja, não é senão uma versão edulcorada da Comunidade Europeia de defesa que a França rejeitou em 1954 num contexto internacional bem mais ameaçador.
Uma vez que a União Soviética desapareceu e que o perigo, mais difuso mas assustador, vem hoje do Sul, as rivalidades que opõem as principais potências ocidentais acentuaram-se. A Alemanha, um pouco como a França na década de sessenta, espera encontrar na Europa política, não apenas a oportunidade de uma credibilidade reencontrada, mas também os meios mascarados para uma política de poder. O que na verdade está em jogo, oculto atrás da Europa da defesa, é com efeito o acesso às armas nucleares ou, por defeito, o desaparecimento a prazo da dissuasão nuclear francesa que, como todos sabem, existe enquanto não for repartida. Os Estados Unidos, embora não tenham procurado a preponderância francesa que aceitavam bastante bem, como o escreveu várias vezes Kissinger, adaptar-se-iam então à nova situação desobrigando­se dos assuntos europeus.
Assim, a constante procura de efeitos a curto prazo em detrimento do longo prazo, a necessidade de protagonismo desse presidente francês, um zero à esquerda, todas essas discussões e outros protocolos de Nuremberga correm o risco de prejudicar as subtis relações de forças geopolíticas que existiam desde há muito entre os Estados Unidos, a França, a Grã­Bretanha e a Alemanha. Esta tendência deve ser combatida como se puder, nomeadamente, através de uma aplicação rigorosa da regra de unanimidade, sem subterfúgio jurídico ou cooperação diferenciada.

Presidente
Antes de dar a palavra ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, gostaria de vos fazer uma comunicação sobre uma questão que me foi posta há pouco, relativa ao relatório Napolitano. Por agora, dispomos da sua tradução em cinco línguas, mas temos esperança de o ter antes do meio-dia em todas as línguas oficiais, o que nos permitiria fixar o prazo de apresentação das alterações para as 20 horas de hoje. O texto das alterações estaria então disponível amanhã de manhã, às 9 horas.

Dupuis
Senhora Presidente, esta manhã a Senhora garantiu um prazo de 24 horas para as propostas de alteração.

Presidente
Mas será preciso fixar o prazo antes das 20 horas, para completar precisamente 24 horas no momento da votação, ao meio-dia. Se preferirem, podemos tentar organizar as coisas nesse sentido. Por agora, esperamos que seja possível dispor do relatório em todas as línguas. Creio que esse é o primeiro passo. Presentemente, apenas temos acesso a algumas línguas.

Dupuis
Senhora Presidente, peço desculpa, mas a contagem das 24 horas começa no momento em que todos os deputados dispõem do documento na sua língua, neste caso, a partir do meio-dia de hoje. O prazo para a apresentação das alterações será portanto fixado para amanhã ao meio­dia, se é que compreendi bem.

Presidente
Terá o seu prazo de 24 horas. Veremos como proceder.

Dupuis
Peço-lhe desculpa, Senhora Presidente, mas não vejo como.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, também eu gostaria de desejar boa sorte ao senhor Javier Solana nessa difícil missão de definir uma política externa e de segurança comum que seja eficaz, que seja visível e que seja coerente.
Nessa linha, tive oportunidade de lhe perguntar, quando compareceu na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, quais seriam os meios políticos - e tinha em mente, fundamentalmente, a Conferência Intergovernamental - utilizados para que a próxima Conferência Intergovernamental redundasse em benefício da PESC. Naquela ocasião, o senhor Javier Solana disse-me que ainda não tinha concluído as suas reflexões e gostaria agora de saber se já fez algum progresso. Gostaria de saber, Senhor Solana, quais são os meios políticos, os meios económicos e orçamentais - considerando o princípio "quem paga manda", que conhece perfeitamente da época em que assumia o cargo de Secretário-geral da NATO -, para se dispor de uma força que possa manter a paz e evitar situações tão dramáticas como aquelas a que assistimos recentemente nos Balcãs.
O senhor Solana referiu-se ainda na sua intervenção desta manhã ao problema dos direitos do Homem. Nesse sentido, gostaria de saber que comentário lhe merecem as relações entre a União Europeia e a China, tendo em mente particularmente o acordo comercial recentemente concluído entre os Estados Unidos e aquele país.
A propósito de Estados Unidos, gostaria de colocar-lhe duas perguntas muito concretas. Primeira: Que comentário lhe merecem as declarações do Presidente Clinton sobre a necessidade de a Turquia se tornar membro da União Europeia? Segunda: que comentário lhe merecem as pressões que a Administração dos Estados Unidos exerce presentemente contra algumas empresas europeias - refiro-me à cadeia espanhola Sol Meliá e a outras empresas como o Club Méditérranée e à empresa alemã LTU - e quais as medidas que, em seu entender, a União Europeia deveria tomar?
Por último, Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Alto Representante, relativamente à política e às relações com a América Latina, se é de opinião que as novas prioridades da União Europeia adoptadas na sequência da Cimeira do Rio necessitam de novos recursos. Presumo que a sua opinião seja positiva e, nesse caso, o que pensa da decisão que o Conselho de Ministros adoptou, na primeira leitura do orçamento para o próximo exercício, de reduzir os montantes para um nível inferior aos valores de 1996? O que irá dizer, nesse sentido, aos Ministros do Mercosul, com quem, penso, se irá reunir na próxima semana? Pensa que deve fazer-se face às novas prioridades da América Latina com menos recursos, contrariamente ao que este Parlamento aprovou em primeira leitura?

Schori
Senhor Solana, You will not be a Lord Grey in any sense. You are very welcome here. Senhor Solana, com os seus "dois chapéus" , o de "senhor PESC" e o de Secretário Geral da UEO, caber-lh-à uma grande responsabilidade no nosso esforço comum para construir uma ordem de paz europeia. O primeiro ponto da ordem do dia é dar cumprimento às decisões de Colónia relativas à prevenção de conflitos e à gestão de crises. Nelas se inclui também o compromisso dos Estados­Membros de criarem uma capacidade militar específica, de modo a reforçar a capacidade da UE para intervir, de forma credível, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, sem que seja posto em causa o interesse de qualquer dos Estados­Membros e sem que a UE assuma as tarefas fundamentais da OTAN.
Actualmente, gasta-se muita energia em torno do problema da gestão de crises; o senhor referiu-o várias vezes. Há cada vez mais propostas a esse respeito. Nestas circunstância, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: afirmou que os cidadãos entendem que devemos poder intervir em caso de crise. É verdade, mas julgo que os cidadãos querem absolutamente que intervenhamos antes de as crises eclodirem! Por isso, pergunto: concorda que as medidas de prevenção de conflitos são, pelo menos, tão importantes como a gestão de crises, que só ocorre depois de a política e a diplomacia terem fracassado? Que medidas tenciona, pois, tomar no domínio da prevenção de conflitos, para ser o responsável por serviços de prevenção em vez de bombeiro para situações de emergência?
A decisão de Colónia não deve levar a que, um dia, nos encontremos na mesma situação que a Suíça, minha segunda pátria, onde, depois de realizados estudos sobre as ameaças da próxima década, se chegou à conclusão de que a Suíça está bem preparada para enfrentar perigos que já não existem.
Gostaria de aproveitar a ocasião para referir que a rede de prevenção de conflitos, CPN, de que o Parlamento Europeu tomou a iniciativa, por intermédio do senhor Michel Rocard, já muito antes do conflito do Kosovo alertara para a iminência da eclosão de uma guerra, e que o mesmo haviam feito várias delegações deste Parlamento que lá se deslocaram. A CPN ainda existe, mas o problema, hoje como ontem, continua a ser o da inexistência de qualquer estrutura, na Comissão ou no Conselho, de forma eficaz, que possa tirar proveito da experiência e dos conhecimentos da CPN e de outros organismos.

Lagendijk
Senhora Presidente, a concordância da maioria do meu grupo com a construção de uma identidade europeia de defesa tem muito a ver, mas não exclusivamente, com os ensinamentos da guerra do Kosovo e com a consciência de que, infelizmente, em certos casos, é necessária uma acção armada face a violações maciças dos direitos humanos. Dito isto, gostaria uma vez mais de salientar que, na minha perspectiva - e felizmente isso também já aqui foi dito por diversos oradores -, a força da União Europeia reside - ou deveria residir - na gestão de crises e na prevenção de conflitos. Por isso mesmo, congratulo-me com as palavras do senhor Comissário Patten, que tão explicitamente chamou a nossa atenção para esse aspecto. Penso que ele tem toda a razão. Penso que a força da União Europeia reside nessa área e que - como o orador precedente já também teve ocasião de referir -, antes do alastramento dos conflitos, há que envidar todos os esforços para evitar que tal aconteça. Neste contexto, gostaria de interpelar uma vez mais o senhor Javier Solana em relação às promessas que fez na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa de um estudo de viabilidade da Força Civil europeia para a paz. O senhor Javier Solana confirmou­o então, e gostaria que o fizesse de novo, já que essa pode ser uma das situações em que a prevenção de conflitos constitui um ponto forte da União Europeia.
Resta saber quão independente essa acção da União Europeia poderá vir a ser no futuro - qual o grau de independência relativamente aos Estados Unidos da América e em quão estreita cooperação ela poderá ser desenvolvida, por exemplo, com a Federação Russa. O seu sucessor, o senhor Robertson, afirmou em diversas entrevistas que, quando se trata da acção da União Europeia, ela deverá restringir-se sobretudo aos conflitos de menor amplitude e de menor importância. Essa observação suscita-me três questões que gostaria de colocar-lhe. A primeira vai no sentido de saber o que isso significa, em sua opinião, em termos de utilização de armas nucleares? Será que concorda comigo quanto ao facto de, tratando-se da intervenção da União Europeia em pequenos conflitos, a utilização de armas nucleares é inútil e particularmente desnecessária?
Segunda pergunta. O senhor Javier Solana falou de um reajustamento de verbas e da disponibilização de meios adequados. Será que concorda comigo quanto ao facto de o reajustamento de recursos na União Europeia ser, neste momento, muito mais importante do que pensar no aumento dos limites máximos das dotações destinadas à defesa?
A minha terceira pergunta diz respeito à cooperação com a Federação Russa. Poderá o senhor Javier Solana ser um pouco mais preciso quanto ao modo como a União Europeia deveria dar forma a essa cooperação, independentemente da OTAN? Por último, se é verdade que uma grande parte das potenciais regiões de conflito se situa dentro ou perto das fronteiras da Rússia, não se colocará então o dilema de estarmos a construir algo que, na prática, dificilmente poderemos vir a utilizar, precisamente em virtude de a Rússia estar aí envolvida?

Bonino
Senhor Alto Representante, a criação da sua figura e, em especial, a sua nomeação vieram certamente criar grandes expectativas junto de um sector da opinião pública - que eu julgo ser numeroso - que pensa que a Europa deve dotar-se de uma política externa e de segurança comum se quiser, de alguma forma, como o senhor disse, ser credível para além das trocas comerciais ou do gigantismo económico.
Trata-se, portanto, de grandes expectativas e, em meu entender, também de grandes esperanças, sobretudo se - como disse o senhor Comissário Patten - entre as duas instituições se criar, efectivamente, uma sinergia.
A sua função é, sem dúvida, mais do que difícil. Não quero dizer impossível, mas vai precisar certamente não só de muitos votos de boa sorte - que todos lhe dirigimos; são gratuitos, não custam absolutamente nada -, mas talvez também de algo mais.
Os primeiros inícios, pelo menos por parte do Conselho, não me parecem muito prometedores. Refiro-me a um dado talvez considerado marginal por muitos, mas que para mim é muito significativo: o senhor considerou histórico o Conselho de segunda-feira no que respeita à defesa. Será possível? Eu também considero o Conselho de segunda-feira histórico, mas em termos negativos e por outros aspectos, e refiro-me, neste caso, à orientação - incompreensível - assumida em relação a uma iniciativa, desta vez levada a cabo pela União Europeia, que é a da moratória da pena de morte.
Se bem entendi, desta vez os Ministros decidiram ser particularmente rigorosos. Decidiu-se erguer muro contra muro, decidiu-se retirar a proposta de moratória ou, pelo menos, bloqueá-la. Decidiu-se fazer um grande esforço de maximalismo verboso e verbal, de extremismo, de muro contra muro, de não quer negociar... Enfim, para resumir, de perder.
Essa posição é de tal maneira espantosa que pergunto a mim mesma se alguns Ministros terão lido a alteração e os dados, já que tudo isso se mostra absolutamente incompreensível. A menos que não seja verdade aquilo que algumas pessoas suspeitam: que essa posição moralista e rigorista serve para tirar de embaraços algumas grandes potências não particularmente interessadas na proposta de moratória.
Não é muito difícil compreender, Senhor Comissário, que aquilo que devíamos fazer era ganhar para o nosso lado, mediante negociações sérias, países moderados que não aplicam a pena de morte, mas que manifestaram posições e sensibilidade em relação ao preâmbulo - insisto, em relação ao preâmbulo - de referência a um artigo da Carta das Nações Unidas. Mas porquê, estamos nós porventura a alterar a Carta das Nações Unidas, Senhor Comissário? O que pretendemos nós obter com uma proposta de moratória? Reformar o Conselho de Segurança, alterar a Carta? Tudo isso me parece incompreensível.
Permita-me que o diga, o que aconteceu na segunda-feira foi indecente. Em consequência disso, a União Europeia irá retirar - segundo parece - a proposta de moratória ou não a porá sequer a votação. Pensem só: congela-a E queremos nós falar de credibilidade? A verdade verdadeira é que até hoje, Senhor Javier Solana, a Europa tem sido óptima a fazer declarações vazias e pomposas, mas é absolutamente incapaz de inteligência história e de compreender como e onde se pode, efectivamente, negociar.
Outras coisas a desejar, mas estas são realmente, como simples sugestão, sobre a política externa e de defesa comum: talvez seguir o processo da União Económica e Monetária para se conseguir uma união diplomática e militar possa ser uma boa sugestão para passarmos das declarações de princípio a passos mais concretos.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, também eu desejo felicitá-lo muito cordialmente pelo seu novo cargo de Alto Representante e desejar-lhe toda a sorte que o desempenho do seu cargo requer para se revelar um êxito, tanto para si, como, e fundamentalmente, para a União Europeia. Depois destas palavras na sua língua, lamento muito ter de prosseguir em alemão, pelo que lhe peço que coloque os auscultadores.

Oostlander
Senhor Presidente, gostaria de apresentar ao senhor Javier Solana sinceros votos de boas-vindas a este Parlamento. O facto de comparecer nesta Assembleia é um momento histórico. O senhor Javier Solana tem a seu cargo uma pacote de responsabilidades muito importante, que engloba uma missão cuja natureza é fortemente política. Segundo percebi, o próprio senhor Javier Solana se considera também antes de mais um político.
O senhor Javier Solana afirmou que os Ministros dos Negócios Estrangeiros deviam poder tomar muito mais decisões neste domínio. Isso é necessário para que possa desempenhar a sua função. Mas isso significa, naturalmente, que tem de haver mais parcimónia com o exercício dos direitos de veto. Será que é também realmente isto que pretende dizer?
Já há anos que o Parlamento deseja uma política clara em matéria de segurança e defesa. A guerra na ex-Jugoslávia foi uma experiência amarga. Centenas de milhar de pessoas morreram devido à inexistência de uma política enérgica da União Europeia, e também outras organizações pecaram por essa debilidade. Os Estados-Membros funcionaram, muitas vezes, como um travão à tomada de decisões. As recentes publicações das Nações Unidas sobre Sebrenica revelam, mais uma vez, como diversas organizações internacionais se esqueceram das suas responsabilidades.
Em princípio, a União pode fazer inúmeras propostas. O Senhor Comissário Patten disse claramente que, no que se prende com a ordem internacional, temos muitas possibilidades a nível civil. Porém, quando chega o momento decisivo, até agora tem faltado a componente militar. A experiência norte-americana no Haiti demonstrou que, ao negociar com um ditador, os diplomatas têm muito mais êxito quando o poder militar está manifestamente presente em segundo plano.
O Alto Representante para a PESC, Javier Solana, e o Comissário Chris Patten estão perfeitamente cientes de quanto os aspectos civis e os aspectos mais militares da PESC dependem uns dos outros e, por consequência, também de quanto ambos dependem um do outro. Eles propuseram-se cooperar intensamente e, deste modo, alcançamos uma verdadeira política externa e de segurança comum muito mais cedo do que esperávamos. Percebemos que essa cooperação pode desenrolar-se de forma muito satisfatória. É que, em face dos grandes problemas e do enorme sofrimento humano com que somos confrontados neste sector, também entre nós se dissipam as linhas divisórias.
Agora que vai também dirigir a União da Europa Ocidental, o senhor Javier Solana terá seguramente um sólido programa. Que pensará em relação à integração, a prazo, da UEO na União Europeia? Como tenciona concretizá-la? Com a reforma de uma capacidade militar dos membros e o aumento da eficácia do esforço financeiro. É verdade que a discussão em torno do corpo europeu, com sede nesta cidade, irá orientar-se muito mais para as Missões de Petersberg? Que mudanças deverão, por exemplo, ser introduzidas na tão eficaz unidade militar germano-neerlandesa? É que, porventura também aí, as tradicionais missões de defesa territorial deixarão de ser suficientes. Mas essa unidade, enquanto tal, é perfeita, pois é a única que funciona realmente.
Por último, gostaria de recomendar ao senhor Javier Solana que continue a dispensar a necessária atenção à ex-Jugoslávia. A União Europeia, por seu turno, deveria promover fortemente a detenção não só dos pequenos, mas também dos grandes criminosos de guerra, Karadzic e Milosevic. Nomeadamente neste domínio, é particularmente necessária uma cooperação estreita entre o aspecto militar, a missão policial dos militares e a política civil.
Senhor Javier Solana, um novo cargo não é apenas um novo cargo, mas talvez - e todos nós o desejamos - também uma nova política. Afirmou que, na PESC, necessitamos de algo mais do que de meras declarações. Dou-lhe inteira razão e subscrevo as suas palavras. Mas o que, logo a seguir, considerou que nos fazia falta era a criação de capacidades militares. Não duvido de que precisemos também de capacidades militares, mas deixo ao colega Oostlander a tarefa de abordar a questão dos efectivos e respectiva enumeração.
Gostaria de sublinhar o que o colega Pierre Schori afirmou há instantes: precisamos de mecanismos de prevenção de conflitos. Essa prevenção dos conflitos não é óbvia. Temos de criar as estruturas para que esta se torne efectiva, deixando em paz os efectivos e as capacidades militares e, talvez um dia, resolvendo pacificamente os problemas que possam surgir.
Senhor Javier Solana, é convictamente que digo isto, pois não estou habituado a pensar de forma diferente: no momento em que oiço falar de conflitos ou de crises, penso imediatamente nas forças armadas. Temos de alterar esta maneira de pensar! Convido-o a, em colaboração com o Parlamento, alterar esta maneira de pensar!
(Aplausos)

McKenna
Senhor Presidente, em primeiro lugar, e contrariamente a muitos outros oradores, não estou satisfeita com a decisão tomada na segunda-feira. Senhor Javier Solana, sendo o senhor um ex-pacifista transformado em militarista, sinto que o seu papel na UEO constitui um comprometimento ainda maior dos estados neutrais.
No meu grupo existe um número significativo de deputados, tanto de países neutrais como de países não neutrais, que estão imensamente contra toda esta ideia da criação de uma Identidade de Defesa Europeia, e o debate no interior dos países neutrais tem estado a ser conduzido de uma forma extremamente desonesta. O senhor Javier Solana afirmou que segunda-feira foi uma ocasião histórica, e isso é verdade. Foi, de facto, uma ocasião histórica. Foi a primeira vez que se verificou uma reunião formal dos ministros da Defesa, e as decisões tomadas foram históricas. No entanto, no interior dos países neutrais, os cidadãos têm estado a ser enganados. Na realidade, o acontecimento foi apresentado como um não-acontecimento.
Por exemplo, o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que estava muito satisfeito com as decisões tomadas: disse que os interesses dos países neutrais tinham sido tomados em consideração e consignados no parecer apresentado pela Comissão Política da UE. Nesse parecer, é afirmado que a função do senhor Javier Solana se restringirá ao estabelecido no Tratado da União Europeia, bem como às decisões adoptadas na reunião do Conselho da Europa em Colónia. O facto é que se trata de uma perspectiva bastante ampla e, nesse contexto, tudo é possível.
No seio da União da Europa Ocidental, a questão da garantia de defesa mútua é ainda mais forte do que no seio da NATO; no interior dos países neutrais, a opinião geral actualmente é que o compromisso de defesa mútua não se aplica. Mas eu acredito, e muitas pessoas nos países neutrais acreditam também que, quando se avançarem com mais decisões nesta área, nessa altura o compromisso de defesa mútua será eventualmente aplicado.
Também acredito que, tal como mencionado pelo Comissário Patten, isto envolve basicamente toda a questão de uma indústria europeia do armamento. A declaração daquele só veio dar crédito aos nossos receios sobre a criação de uma indústria europeia do armamento. A Cimeira de St. Malo concluiu que a UE necessitava de, e passo a citar, 'forças armadas reforçadas que possam reagir rapidamente aos novos riscos e que estejam apoiadas numa indústria e tecnologia de defesa europeia, forte e competitiva' . Há muitos Estados-Membros no seio da União Europeia que não estão envolvidos na indústria do armamento e que não se querem envolver na indústria do armamento. Estas decisões e discussões não estão a ocorrer a um nível honesto nos Estados-Membros, especialmente nos países neutrais: os cidadãos andam a ser enganados.
Hoje, neste Parlamento, a questão foi bastante clara, e a maior parte das pessoas foi bastante honesta a este respeito: querem uma identidade de defesa europeia, querem uma indústria europeia do armamento competitiva e querem um exército europeu; só que os cidadãos nos Estados-Membros ainda não foram consultados.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, a presença conjunta de Javier Solana e Chris Patten assume um carácter simbólico, pois em conjunto irão ser bem sucedidos ou, se não trabalharem em conjunto, irão ambos fracassar. É do nosso interesse comum que sejam bem sucedidos, pois esse êxito também será o nosso, pelo que os iremos apoiar.
Isso implica também que a nova troika comece finalmente a trabalhar. Se entendi bem, a Presidência do Conselho finlandesa ainda enviou à Rússia a antiga troika. A nova troika, da qual ambos os senhores fazem parte, deveria de futuro encarregar-se também da representação externa.
Desde 1990, desde o fim da confrontação entre os blocos, voltaram a tornar-se factíveis na Europa guerras convencionais de âmbito regional, que tornam de novo possíveis as velhas lutas clássicas entre grupos étnicos, os conflitos fronteiriços e outras situações semelhantes - a velha espiral da violência. Nós, os europeus, ainda não demos qualquer resposta a isso, como o demonstra a antiga Jugoslávia. Os esforços agora desenvolvidos, com a iniciativa comum em matéria de segurança e de defesa, são a tentativa de encontrar a resposta europeia, no sentido da prevenção. No entanto, Senhor Deputado Sakellariou, a prevenção só funciona se também tiver por trás um poderio militar credível! Por isso, há que interligar estas duas vertentes. Só assim será possível implementar a prevenção de forma credível e espero que seja assim que esta vá funcionar.
Considero que, através de esforços comuns, é possível conseguir efeitos de sinergia em matéria de disponibilização de efectivos militares para a resolução de conflitos, com o objectivo de criar uma agência de armamento comum. Todos nós estamos conscientes da contenção orçamental e considero que, recorrendo a esses efeitos de sinergia, será possível alcançar o objectivo. Não deveríamos fazê-lo recorrendo a dispendiosas estruturas próprias, mas, tanto quanto possível - tal como consta da decisão da NATO tomada em Berlim, em 1996 -, complementarmente à NATO e com as estruturas da NATO. Esta parece-me ser uma via importante, uma vez que também reforça as ligações transatlânticas, criando simultaneamente para nós, europeus, uma capacidade de intervenção própria nos domínios em que ela nos é necessária.
Em minha opinião, isso significaria também que ficaríamos em condições de desempenhar as nossas tarefas, em conjunto ou separadamente, mas não contra os nossos parceiros tradicionais. A União Europeia, com uma moeda comum, um mercado interno comum e uma ordem jurídica comum, tem um interesse comum em que daí emane também uma política credível de segurança e de defesa comum.
No entanto, temos de ver também que uma estrutura desta natureza, a prazo, não pode subsistir com zonas em que a qualidade da segurança seja diferente de umas para outras. Por essa razão, na Conferência Intergovernamental, deveríamos procurar converter o artigo 5º do Tratado da UEO num protocolo anexo ao Tratado da União Europeia, ao qual todos os países possam aderir com base numa decisão soberana própria. Ou seja, nenhum dos países neutros ou não aliados seria forçado a aderir. Não obstante, ficaríamos assim com tudo sob o tecto da credibilidade, dos interesses comuns e, depois, partindo dessa base, poderiam desenvolver-se as coisas de forma a que a nomeação do senhor Javier Solana para Secretário-Geral da UEO e a integração da UEO possa ocorrer de forma integral e não tenhamos de continuar a manter um invólucro para o artigo 5º.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, é com grande prazer que o saúdo neste hemiciclo no exercício das suas novas funções, e regozijo-me por acumular, dentro de dias, estas funções com a de Secretário Geral da UEO. Tudo isso é bastante auspicioso e constitui um verdadeiro progresso. É igualmente auspiciosa a vontade de cooperar mutuamente, expressa por si e pelo senhor Comissário Patten, que acaba também de proferir palavras bastante sensatas.
Na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, dirijo-me a si no que se refere à política de segurança e de defesa. Devo dizer que o ouvi com muita atenção. Rapidamente, permitam-me que hoje insista no calendário, ou mais exactamente no ritmo, das inovações e das reformas de que é responsável.
A crise do Kosovo fez com que os Europeus tomassem consciência das lacunas dos meios políticos e militares de que dispõem. Além disso, sentiram, mais do que nunca, os riscos que correm em permitir que perdure um sistema concebido na guerra fria e muito pouco adaptado às situações de instabilidade que se multiplicam à volta da Europa e mesmo na Europa.
Esta consciencialização oferece uma oportunidade para proceder a inovações, facto que a Cimeira de Colónia demonstrou. Mas receio que esta porta se feche rapidamente com o peso dos conservadorismos nacionais e das obrigações orçamentais. Razão por que me parece necessário acelerar, acelerar o mais possível. Sem dúvida que as reformas institucionais merecem ainda ser alvo de uma reflexão. A precipitação constituiria um erro. O mesmo se passa com a questão fundamental dos respectivos papéis da Europa e dos Estados Unidos. As soluções ainda não estão maduras, mas já existem seguramente passos concretos que podem ser dados rapidamente.
Por exemplo: o alargamento do Conselho "Assuntos Gerais" aos Ministros da Defesa, fórmula já experimentada na segunda-feira passada; a criação de um órgão político permanente, o "COPS", encarregado de acompanhar o conjunto das questões relativas à política externa e de segurança comum, incluindo a defesa; a criação de um comité militar; a criação de uma força de intervenção, rápida, de cerca de 50 000 homens, etc., etc.; e longe de mim esquecer-me daquilo a que a Presidência finlandesa, com toda a razão, atribuiu tanta importância, isto é a melhoria dos meios não militares de segurança, nomeadamente a titulo preventivo.
Tudo isso pode ser feito rapidamente na linha das orientações acordadas pelos Quinze. O velho ditado que diz "parar é morrer" parece-me, Senhor Alto Representante ser particularmente sábio neste caso.

Cushnahan
Senhor Presidente, a reacção descoordenada e, por isso, ineficaz da UE nas crises na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo representou uma situação altamente embaraçosa. Felizmente, parece que agora andamos a aprender as lições. As discussões esta semana no Conselho "Assuntos Gerais" são calorosamente bem­vindas. A intenção de colocar o reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa em posição de destaque na agenda do Conselho Europeu de Helsínquia é apropriada. A abordagem positiva a estes desenvolvimentos por parte de um país tradicionalmente neutral como a Áustria deve ser aplaudida, e incito todos os outros Estados-Membros neutrais, incluindo o meu, a seguirem o seu exemplo. Escusado será dizer que estou em desacordo com a minha colega irlandesa, senhora deputada McKenna, porque acredito que o estabelecimento de uma política de defesa da UE é um prerequisito tão essencial para uma integração europeia genuína como a moeda única. Se subscrevemos um, temos de apoiar o outro. Associada ainda a estes desenvolvimentos excitantes, emerge a proposta franco-britânica visando o estabelecimento de uma força de 40.000 homens, até ao ano de 2003, para cobrir todas as missões de tipo Petersberg numa base permanente.
Antes de saudar esta proposta, gostaria que desaparecesse a ambiguidade surgida no seguimento dos comentários feitos pelo Secretário de Estado da Defesa britânico, Geoffrey Hoon, designadamente, se se trata de uma força franco-britânica ou de uma força da UE. Se a UE pretende actuar futuramente como uma entidade única, nesse caso essa força deve ser da UE, com componentes de todos os Estados-Membros que desejem participar, devendo operar sob a iniciativa e debaixo do controlo político da UE. Aguardo com expectativa o Conselho de Helsínquia, onde espero ver aprovado este princípio vital, bem como outros elementos que contribuirão para fortalecer o papel da UE em matéria de segurança e defesa.

Wiersma
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar calorosamente o senhor Javier Solana. Desde que assumiu funções, o segundo pilar fervilha de actividade. A agenda é vastíssima. Na realidade, toda a política da União Europeia está neste momento voltada para o exterior e a Presidência Finlandesa apoia-a firmemente. Isso merece até dois elogios, se tivermos em conta o passado descomprometido daquele país. Gostaria de referir-me à política de segurança europeia e de colocar algumas questões ao senhor Javier Solana às quais talvez não possa responder-me hoje, mas que me parecem ser prioritárias num futuro próximo.
Antes de mais, apoio as ambições da Comissão Europeia nesse domínio. A identidade europeia de segurança e de defesa pode e deve ser concretizada. Não me referirei ao aspecto militar da questão, à estrutura e à capacidade necessárias. Tenho, contudo, uma pergunta a respeito das chamadas missões de Petersberg, uma vez que a resposta a essa pergunta é decisiva em muitos aspectos. A pergunta vai no sentido de saber para que crises está realmente orientada a União Europeia. Para as crises de pequenas dimensões ou para as crises de grandes dimensões? E se ela se orienta para os focos de crises de pequenas dimensões, o que acontecerá no caso de estas se transformarem em crises de grandes dimensões - pois todos sabemos que é muitas vezes isso que acontece. Segundo a declaração de Washington, a IESD aplica-se a todos os países da OTAN. Como poderá conjugar-se isto com a ambição da UE, nomeadamente, a de poder tomar decisões de forma autónoma? O que teremos de fazer em relação aos países da OTAN que não pertencem à UE, como a Noruega, a Turquia e os três países da Europa Central e Oriental? Muitos estão curiosos em saber qual será o próximo passo, após a sua nomeação para o cargo de Secretário-Geral da UEO. Como encara a materialização da integração plena da UEO na União Europeia e o que sucederá então com o famigerado artigo 5º? Embora nos Países Baixos alguns queiram assumir o papel britânico de se agarrar obstinadamente às relações atlânticas - e refiro-me ao papel assumido no passado pelo Reino Unido - isso não é, contudo, comparável às questões que se levantam em relação à IESD em Estados-Membros da UE neutros e descomprometidos. Isso merece todo o meu respeito. Porém, como poderá esse respeito conjugar-se com uma agenda progressista, tratando-se da IESD? Sei por experiência própria que, nesse contexto, uma abordagem mais ampla da segurança e a atribuição de prioridade à prevenção de conflitos podem ajudar. A União Europeia poderia avançar nesse domínio, mediante uma melhor coordenação do primeiro e segundo pilares.
Por último, mais uma pergunta pertinente. Penso que não só todos nós, mas também o Conselho e a Comissão, devemos preocupar-nos com o controlo parlamentar do sistema que estamos a desenvolver. Gostaria de debater neste Parlamento - e também consigo - a forma pela qual, a partir não só deste Parlamento, mas também dos Parlamentos nacionais, poderemos controlar melhor do que até agora, o desenvolvimento, a realização e a respectiva interpretação da IESD.

Van Orden
Para começar, gostaria de agradecer ao Senhor Javier Solana e ao Senhor Comissário Patten as suas declarações. Tenho a impressão de que em toda esta discussão sobre a segurança europeia se gerou uma confusão entre dois factores - capacidades defensivas e acordos institucionais - e um parece ser refém do outro. Evidentemente que consideramos bem­vindos quaisquer compromissos assumidos pelos Estados europeus no sentido de modernizarem as suas forças armadas, tendo em vista uma correcção das deficiências actuais que todos nós conhecemos. Do exercício das suas funções anteriores, o senhor Javier Solana sabe muitíssimo bem que muitos países aliados não satisfazem sequer os seus compromissos militares para com a NATO. Estas questões já estão a ser abordadas no seio da Aliança e fazem parte da iniciativa de capacidade de defesa. As forças armadas britânicas têm um nível mundial, mas no último ano estiveram submetidas a um esforço demasiado. Por conseguinte, não sei bem como o Governo britânico irá descobrir e manter os meios para financiar a sua contribuição para a nova força europeia de intervenção rápida que propôs, a menos que tudo isto seja só fumo e jogos de espelhos, ou à custa dos compromissos para com a NATO.
Devo acrescentar que as legítimas preocupações com as capacidades militares não se resolvem com a europeização da defesa, que corresponde a uma agenda essencialmente política, e é um aspecto do processo de integração política europeia. O perigo que corremos é que a UE seja pressionada no sentido de se tornar a organização de primeiro recurso logo que surja a próxima crise, e que a NATO seja progressivamente relegada para um papel puramente residual, como organização de defesa colectiva. A vitalidade da NATO e a solidariedade transatlântica só serão mantidas se a NATO continuar a estar constante e intimamente empenhada na gestão corrente das crises.
Como os europeus não estão a propor forças adicionais, é evidente que a capacidade para a acção autónoma da UE se refere basicamente ao processo de tomada de decisões políticas. A questão central será a interacção entre os dois centros de decisão, NATO e UE, e o impacto deste processo nas relações transatlânticas. Será que, do ponto de vista estratégico e financeiro, nos poderemos permitir uma duplicação de estados­maiores e de comissões, uma proliferação de forças armadas europeias e todo o desperdício e confusão subjacentes ao facto de submetermos as nossas forças armadas a duas doutrinas operacionais diferentes, a dois regimes de planeamento? Esta sobrecarga da União Europeia, com responsabilidades acrescidas na área da defesa, pouco contribuirá para incentivar uma utilização mais efectiva dos seus valiosos instrumentos não militares de gestão de crises, que poderiam funcionar genuinamente como um complemento das forças armadas da NATO. É precisamente neste ponto que a UE deve colocar a ênfase, como o senhor Comissário Patten já referira. O que é preciso são melhorias ao nível das capacidades militares no seio das estruturas bem rodadas da NATO, e não uma geometria institucional nos quartéis­generais europeus. A exigência, melhor dizendo, o objectivo é assegurar uma maior eficácia no plano da segurança, com uma comparticipação dos europeus e dos norte-americanos mais proporcional. As nossas forças armadas não devem ser recrutadas para o processo de integração política, vestindo outras fardas.

Titley
O Kosovo mostrou-nos, acima de tudo, quatro coisas. Em primeiro lugar, que a União Europeia é capaz de manter uma frente comum durante uma crise. Em segundo lugar, o excelente trabalho do Presidente Artisari mostra que a UE pode levar a cabo acções diplomáticas decisivas. Em terceiro lugar, mostra que a NATO funciona bem e, na realidade, funciona melhor quando os Estados Unidos têm uma actuação objectiva e nos transmite uma liderança clara. Mas mostra também que quando essa liderança não existe, a Europa tem que ter capacidade de agir, a fim de preservar a segurança do seu próprio continente. E, em quarto lugar, mostrou-nos que, apesar de gastarmos 70% daquilo que os americanos gastam na defesa, estamos praticamente dependentes do seu equipamento, visto que dispomos de cerca de 10% da sua capacidade. E, evidentemente, parte dessa razão prende-se com o facto de grande parte dos nossos militares ter por base os princípios da guerra fria assentes na defesa estática e não nos modernos princípios da reacção rápida. A menos que abordemos este assunto, toda a questão da política de segurança e defesa comum e de uma identidade europeia de defesa não passará de um sonho.
Por conseguinte, congratulo-me com o que foi dito hoje, mas tenho algumas perguntas e, contrariamente ao que é habitual nestes debates, gostaria de obter algumas respostas. Concordará o senhor Javier Solana comigo que, antes de mais, precisamos de um estudo da defesa europeia, por forma a avaliar as nossas capacidades? Concordará comigo que o serviço militar obrigatório é incompatível como uma força moderna móvel? Concordará comigo que precisamos de um Conselho dos Ministros da Defesa, caso queiramos abordar estas questões? E concordará comigo que necessitamos de convergência nas despesas da defesa por parte dos Estados­Membros? Abordou igualmente a questão dos membros não europeus da NATO. Estará a afirmar, como parece, que a Turquia é vital para o êxito da iniciativa de defesa europeia e que deveremos ter isso em consideração?
E agora, dirigindo-me ao senhor Comissário Patten, permita-me que me congratule com o que disse acerca dos armamentos, mas tencionará a Comissão fazer seguir as suas comunicações anteriores de acções decisivas nesta área? Concordará o Senhor comigo que o projecto Míssil Meteoro é crucial para o futuro da indústria europeia de defesa?

Galeote Quecedo
Provavelmente o senhor Javier Solana concordará comigo se lhe disser que as metas daqueles que hoje detêm responsabilidades, em maior ou menor grau, no processo de integração europeia fariam parecer diminutas as ambições mais optimistas dos dirigentes europeus da época em que, por exemplo, o senhor presidia o Conselho "Assuntos Gerais" da Comunidade Europeia. Neste novo quadro, o senhor foi incumbido da importante tarefa de representar o esforço comum de accionar uma política externa e de segurança que diz respeito a todos.
Como nos recordou há dias na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o senhor Alto Representante está do outro lado desse telefone que Kissinger reclamava. E no exercício das suas novas funções pode contar - pode estar certo disso - com o estímulo e o apoio desta assembleia, e em particular do meu grupo. Estou convencido de que não nos defraudará.
Tal como confio em que desenvolverá todos os esforços para assegurar que a nossa política externa seja pautada por critérios de equilíbrio, em que reafirmará a sua prioridade relativamente ao processo de desenvolvimento político e económico de todos os países que, tal como nós próprios há já quase 25 anos, saíram de um regime autocrático para abraçar um regime de liberdades, base da paz duradoura em solo europeu, assegurando ao mesmo tempo o nosso protagonismo em toda a dimensão mediterrânica, outra prioridade em termos tanto económicos como de segurança, também confio em que salvaguardará com eficácia os nossos interesses na América Latina, através por exemplo do cumprimento do compromisso subscrito com o Governo dos Estados Unidos relativo à aplicação da Lei Helms-Burton. Surpreendeu-me o facto de não ouvir o senhor Javier Solana referir-se a este tema esta manhã, embora não duvide de forma alguma das suas convicções a este respeito. De todas as formas, desejamo-lhe um trabalho coroado de êxito.

Souladakis
Senhor Solana, assistimos por estes dias ao encontro de Castro com os líderes de Espanha, e conhecemos também as posições dos Estados Unidos da América. Apresento-lhe esta hipótese: suponhamos que um chefe de um país europeu se deslocava a Belgrado para se encontrar com Milosevic. Que comentário poderia fazer em relação a estas duas questões?
Coloco esta questão não para lhe criar dificuldades, porque não fazemos exercícios de política externa com base em hipóteses, mas para mostrar o quadro em que o senhor terá de mover-se. E não tem de se movimentar por cima de uma corda bamba, porque a sorte do funâmbulo é cair um dia. Temos diante de nós duas estratégias. Uma consiste na prevenção das tensões e a outra consiste na gestão das tensões e das crises. A segunda estratégia pressupõe uma Europa politicamente ausente mas economicamente presente, é uma estratégia de crises controladas que não leva a lugar algum. A outra é uma estratégia da Europa, da paz, da segurança, do crescimento económico. Recentemente, ao fim de 50 anos, com a crise na Jugoslávia voltámos a ver a guerra a entrar pelas fronteiras da Europa. Foi um erro e não se sabe quanto tempo será necessário para o corrigir.
Neste momento no Cáucaso voltamos a enfrentar uma nova fase de desenvolvimentos e de conflitos bélicos. Creio que o Cáucaso representa agora uma excelente oportunidade para o senhor se revelar como Prometeu, a previdência, em vez de Epimeteu, a imprevidência. Ora, deve saber pelas antigas tragédias gregas de Ésquilo que no Cáucaso se representou a tragédia "Prometeu Agrilhoado", onde o nubícogo Zeus castigou e acorrentou Prometeu, por este ter tirado a luz do raio para a dar ao Homem.
De qualquer forma, Senhor Solana, desejo que o senhor seja Prometeu tanto no Cáucaso como no seu próximo mandato, porque isso é do interesse da Europa, é do interesse da democracia, é do interesse dos direitos humanos. E mais uma vez lhe desejo boa sorte.

Solana
Senhor Presidente, no pouco tempo que nos resta, tentarei tecer duas ou três reflexões de carácter geral no seguimento das questões e das perguntas que foram formuladas ao longo desta sessão. Mas permitam-me que, ainda antes, agradeça a todos os membros dos diferentes grupos parlamentares que acharam por bem usar da palavra e endereçar-me votos de boa sorte nesta empresa. Posso garantir-lhes me empenharei, usarei toda a minha energia e toda a minha experiência política para alcançar um bom resultado final, em colaboração com todas as restantes instituições, nesta empresa que todos temos em mãos.
Penso que, como disse inteligentemente um dos intervenientes, a Europa que entra no século XXI é uma Europa melhor do que a que muitos sonhavam e que, talvez, ainda haja chão a percorrer para aqueles que são, como eu, sonhadores. Conseguimos, é inegável, uma moeda comum, a economia registou progressos e eis chegado o momento de avançar no âmbito da política e muito concretamente no âmbito da política externa e da política de segurança. Nesta direcção e nesse empenhamento ter-me-ão sempre do vosso lado, trabalhando em prol deste objectivo.
Gostaria de fazer três observações tentando sintetizar as muitas perguntas que foram formuladas. A primeira, relativa à política externa em sentido estrito. Dotámo-nos, a partir da Cimeira de Colónia, de instrumentos novos - um deles está relacionado com as estratégias comuns - que deverão representar, obviamente, uma mudança profunda da forma de abordar a política externa. As estratégias comuns - algumas das quais já definidas - deverão representar a partilha de todas as capacidades que a União e os Estados-Membros têm para levar a cabo uma política. O que não existia até agora. As decisões adoptadas em Colónia permitiram que passássemos a dispor destas estratégias comuns, e a estratégia comum em relação à Rússia está já definida. Aqui deverá residir o centro de gravidade da nossa acção.
A segunda questão a que gostaria de aludir - porque muitos dos senhores deputados suscitaram esta preocupação - é a preocupação relativa à gestão e à prevenção de crises. Gostaria de dizer que partilho plenamente - e poderia remeter, entre outros, para a inteligente intervenção do senhor deputado Pierre Schori - que, não só é necessário atingir o fim, como é preciso tentar prevenir desde o início; é precisamente o que estamos a tentar fazer. O Tratado de Amesterdão prevê a criação de uma unidade de alerta rápido cujo objectivo é prever o que poderá ocorrer justamente para tentar evitar que ocorra, obviando, se conseguirmos pela via diplomática e pela via da prevenção, uma intervenção militar ou colectiva.

Permitam-me que partilhe convosco uma experiência pessoal vivida com grande pesar. Quando começámos a debruçar­nos sobre a crise da Bósnia, o planeamento militar, a colocação das tropas, sofreu um desenvolvimento - lembrem-se que foram colocados 60 000 soldados na Bósnia -, cujo ritmo não foi acompanhado pelo planeamento civil que deveria ter tido lugar. Esse desfasamento de ritmos entre estes dois planos conduziu a situações e a consequências que muitos lamentam hoje; eu, naturalmente, lamento.
Gostaria, de acordo com o que foi dito, que em qualquer operação de gestão de crises, de manutenção da paz, todos os componentes - civil, policial, militar - fossem planificados com uma visão global. Se assim tivéssemos agido, seria melhor a situação no Kosovo, hoje, e na Bósnia, ontem.
Por último, uma breve reflexão sobre um tema de actualidade - imagino que se revestirá de interesse para os senhores deputados - que foi suscitado aqui. Esta tarde ou amanhã começa uma importante reunião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. O digníssimo representante do grupo da esquerda dizia que a OSCE, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, deve continuar a constituir o coração da segurança pan-europeia. E afirmou-o ainda relativamente à crise na Chechénia. Nas próximas horas depara-se-nos uma esplêndida oportunidade para provar que a OSCE é uma organização importante e, ao mesmo tempo, que as autoridades russas permitem que desempenhe na Europa o papel que até à data não lhe permitiram desempenhar. Existe uma certa contradição por parte das autoridades russas, que vêem a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa com o máximo carinho e com o máximo afecto - se me é permitida a expressão - e, ao mesmo tempo, não lhe permitem desempenhar o papel que lhe cumpre. Posso dizer-lhes que a União Europeia fará amanhã e depois de amanhã todos os possíveis para que a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa desempenhe um papel importante, à altura das suas obrigações, num momento em que será subscrita uma nova Carta da Segurança na Europa. Seria verdadeiramente extravagante - para não utilizar outro termo - se, no momento em que nos preparamos para assinar uma nova Carta da Segurança comum na Europa no âmbito da OSCE, esta organização não pudesse intervir como lhe cumpre quando se vive um conflito aberto no Cáucaso.
Senhores Deputados, foram formuladas muitas perguntas e demoraria muito tempo a responder a cada uma delas. Posso dizer que tomei nota de todas elas, que todas elas receberão resposta por escrito em breve e que, como lhes referi no início, estarei sempre à disposição desta câmara para tentar tornar realidade o sonho de muitos dos senhores deputados e o meu próprio sonho. Obrigado pelo apoio, obrigado pela colaboração. Manteremos o contacto nos próximos meses e nos próximos anos para levar a bom porto este nobre compromisso que todos assumimos com grande expectativa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Javier Solana.
Está encerrado o debate.

Ronda do Milénio da OMC
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório Schwaiger (A5-0062/1999) em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, relativa à abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio da OMC (COM(1999) 331 - C5-0155/1999 - 1999/2149(COS)).

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre a estratégia da UE em relação à Ronda do Milénio no âmbito da OMC vem na sequência dos trabalhos desenvolvidos pela anterior Comissão das Relações Económicas Externas, a qual apresentara a sua posição relativamente às rondas negociais de Marraquexe, Singapura e Genebra, posição essa que recolheu ampla maioria. O diálogo permanente com o anterior Comissário, Sir Leon Brittan, durante o ano de 1998 e no início de 1999, contribuiu, de resto, para que muitos dos pontos de vista do Parlamento Europeu tenham sido integrados na Comunicação da Comissão de 14 de Julho de 1999 e tenham sido integralmente adoptados quanto ao seu conteúdo.
O princípio orientador, nesse diálogo, foi sempre o de desenvolver um comércio mundial livre e equitativo, no interesse da economia europeia e dos actores que nela tomam parte. Estamos, portanto, na tradição dos nossos trabalhos anteriores. Neste ponto, gostaria de agradecer ao membro da Comissão agora responsável por este domínio, o senhor Lamy, a sua excelente cooperação desenvolvida com o Parlamento Europeu ao longo dos últimos dois meses. Desde a entrada em funções da nova Comissão, mantemos um diálogo intenso e, em minha opinião, muito bem sucedido até agora.
Hoje, importa clarificar, ponderar e integrar no contexto político de uma estratégia global a abordagem geral das negociações, do ponto de vista da União Europeia. Toda a Ronda do Milénio deveria ser acompanhada de recomendações concretas - elaboradas em conformidade com o nº 5 do artigo 97º do Regimento do Parlamento Europeu -, que nos confiram a possibilidade de intervir sobre os trabalhos da Ronda do Milénio antes da conclusão do novo acordo, de os acompanhar e também de fazer valer adequadamente a nossa influência.
Uma primeira série de recomendações poderia ser apresentada no início do ano 2000. Poderíamos retomar especificamente muitas das propostas por nós apresentadas nos últimos dias na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
Em nome da União Europeia, o Conselho e a Comissão deveriam defender a uma voz, em Seattle, a abordagem global das negociações. No nosso relatório, solicitamos também à Comissão que seja bem sucedida nesta matéria e que regresse com os resultados correspondentes. A nossa estratégia negocial tem de ser o reflexo da nossa importância, enquanto maior região comercial do mundo, e, simultaneamente, tem de corresponder à responsabilidade que nos cumpre em prol de um equilíbrio dos interesses económicos a nível mundial, principalmente no que respeita aos países em vias de desenvolvimento.
Neste contexto, quais devem ser as prioridades? O que é mais importante? Deverão o desenvolvimento da ordem comercial mundial e a abertura dos mercados constituir a prioridade máxima, ou em primeiro lugar deverão antes ser colocadas a defesa do nosso modelo económico e social, a economia de mercado de cariz social e ecológico e as políticas comunitárias desenvolvidas no interesse dos cidadãos e dos consumidores? Em meu entender, importa fazer as duas coisas, ainda que entre ambas possa existir uma certa tensão. Ambos os objectivos têm igual importância para a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, tal como ficou demonstrado na votação de segunda-feira à noite. Importa agora tratar de uma nova abertura de mercado a nível mundial. Os direitos aduaneiros devem continuar a ser reduzidos e os entraves ao comércio motivados por questões técnicas deveriam ser eliminados. Os nossos mercados deveriam igualmente abrir-se mais aos países em vias de desenvolvimento, em particular aos menos desenvolvidos, e aos países ACP. É preciso promover e reforçar a compreensão dos cidadãos, mediante uma maior transparência das regras da OMC e dos processos de resolução de litígios, que assumem aí uma importância decisiva.
Por outro lado, nas negociações da OMC, há que conferir visibilidade e tomar em consideração os compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito de outros acordos internacionais, como, por exemplo, da Organização Mundial de Saúde e das organizações internacionais do trabalho. Opomo-nos, contudo, a que as regras da OMC sejam sobrecarregadas até ao ponto da ineficiência, com outros objectivos que não sejam o objectivo primordial da liberalização do comércio e da não discriminação dos parceiros comerciais. Assim, por exemplo, as condições de trabalho fundamentais e as cláusulas sociais, aprovadas em 1998 pela OIT, deveriam estar presentes no âmbito de um fórum de trabalho OIT/OMC e ser incluídas e consideradas na discussão, sem que com isso as regras da OMC sejam objecto de alteração.
Se partirmos do princípio que um comércio mundial livre e equitativo constituiu a base para um acréscimo do bem-estar de muitos países e das suas populações e em particular dos países em vias de desenvolvimento, temos de ver também que a União Europeia, como a maior potência comercial do mundo, tem um interesse primordial em dar sequência a essa história de sucesso e, de modo global, em nela fazer participar um número cada vez maior de países. Para tal precisamos de aliados.
Temos de congregar os nossos interesses com os dos países candidatos à adesão, com os dos nossos vizinhos na Europa e com os dos países em vias de desenvolvimento, em especial com os países ACP. Além disso, precisamos de manter um diálogo permanente com o Governo, o Congresso e o povo dos Estados Unidos, que torne claros os nossos motivos e que, num clima de reciprocidade, crie compreensão para um equilíbrio de interesses adequado com o nosso parceiro. Através do reforço das transacções comerciais, estamos a contribuir para a construção de uma ordem de paz mundial, para o bem-estar e, se nos organizarmos de forma adequada, para uma maior justiça social.
É a medida da nossa responsabilidade que nos define a estratégia a seguir. Esta tem de ser abrangente, de visar o equilíbrio das vantagens a nível mundial e de ser convincente para os nossos parceiros. Os intervenientes no mercado têm de ter acesso livre, na medida do possível, a todos os mercados mundiais. As regras para tal têm de ser justas e de ter por base a concessão recíproca de benefícios e a imposição recíproca de deveres. Os quatro direitos fundamentais do mercado interno - a livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de capitais - têm também de constituir objectivos que vigorem a nível mundial. Somos favoráveis à conclusão de acordos multilaterais de protecção ambiental que devam, subsequentemente, ser tomados em consideração no âmbito da OMC. No domínio dos serviços, que é o grande mercado de expansão sobretudo para fornecedores europeus, deveria ser melhorado o acesso ao mercado e incluídos novos domínios, devendo contudo o Parlamento Europeu ser expressamente consultado nesta matéria.
Declaramo-nos a favor da integração e promoção permanentes do comércio electrónico no âmbito do GATT. As decisões da Ronda do Uruguai relativamente aos concursos públicos têm de ser implementadas. Há um grande número de acordos bilaterais de protecção dos investimentos que, a prazo, têm de ser substituídos por uma regulamentação multilateral abrangente.
A concorrência no seio dos mercados abertos tem de se tornar mais efectiva; é preciso instituir organismos destinados a regular a concorrência. É preciso preservar o modelo europeu de agricultura familiar e sustentável, que, a par da produção dos bens alimentares, assenta também na preservação do espaço rural, do ambiente e dos nossos produtos de qualidade. Aos ataques de que é alvo, deverá ser contraposta a referência à prática de subvenções levada a cabo, em crescimento acelerado, pelo Governo dos EUA.
A terminar, uma palavra ainda relativamente à cooperação para o desenvolvimento: esta tem de ser actualizada e reforçada no âmbito da parceria ACP. A ordem do comércio mundial assenta, em pontos essenciais, no contributo dado pelos europeus e pelos americanos. Nos anos sessenta, com a introdução da pauta aduaneira comum, iniciámos simultaneamente uma política consequente de redução dos direitos aduaneiros e de abertura dos mercados, a nível mundial, nas diferentes Kennedy Rounds e noutras rondas de negociações. O resultado foi a abertura de novos mercados nos países terceiros e simultaneamente, em contrapartida, a abertura dos nossos mercados aos outros países industrializados.
Para concluir, permitam-me que dirija um agradecimento especial ao secretariado, aos nossos conselheiros e a todos aqueles que, no Parlamento, colaboraram neste relatório. O tempo de que dispusemos foi escasso. Mas os nossos serviços técnicos e outros fizeram um trabalho excelente.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, o novo papel da Europa no mundo é determinado não só no plano da política externa e de segurança, mas também na relação de forças entre as necessidades sociais, económicas e políticas. Por isso, a ronda de negociações sobre o comércio mundial assume uma importância extraordinária porque a Europa falará aí a uma só voz, para que o crescimento social e ecologicamente compatível seja igualmente impulsionado pelo contributo do comércio mundial.
Desde 1990, as fusões e o domínio do mercado pelos grupos económicos transnacionais têm aumentado em todo o mundo. Por isso, é muito importante que a Ronda do Milénio estabeleça um conjunto de regras multilaterais contra restrições à concorrência de natureza privada. Uma regulamentação internacional em matéria de concorrência tem de definir normas mínimas destinadas a impedir comportamentos que violam as regras da concorrência, nomeadamente a criação de cartéis, o abuso de uma posição dominante de mercado ou a imposição de restrições verticais e horizontais à concorrência que distorçam a concorrência.
Destas normas mínimas tem de fazer parte o compromisso dos países membros da OMC de harmonizarem a respectiva legislação interna em matéria de concorrência com os acordos multilaterais e com as normas mínimas. Isto é, a Ronda do Milénio não tem de criar um organismo anti-cartel a nível global. No entanto, tem de sujeitar as regras internas da concorrência a uma fiscalização. Seria uma contradição às regras do GATT, da PESC e da OMC se o comércio mundial livre e equitativo vigorasse entre os Estados, mas não para os agentes económicos privados. Os monopólios e os cartéis são prejudiciais para os consumidores e para as sociedades, tal como ficou claramente demonstrado com o caso Microsoft, nos EUA.
A predisposição crescente para fusões entre empresas que actuam a nível transnacional e a impotência dos Estados nacionais para fazerem face à constituição de monopólios, oligopólios e cartéis prejudicam os objectivos do comércio mundial de contribuir para o bem-estar e a paz à escala mundial.
Além disso, é igualmente importante observarmos que o abrandar do crescimento da economia mundial está também relacionado com a instabilidade do sistema financeiro internacional, que se caracteriza por transacções financeiras gigantescas, rápidas e à escala mundial e se dissociou da economia real, mas que, não obstante, tem efeitos sobre o investimento, o crescimento e o emprego. Por isso, a Ronda do Milénio tem de contribuir para a coerência, na economia mundial, entre as políticas comercial, económica, monetária e financeira.

Wuermeling
Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, pela qual tenho a honra de ter sido nomeado relator, gostaria de dar ao relator os sinceros parabéns pela equilibrada resolução por si elaborada. Em minha opinião, o relator conseguiu transmitir três sinais através do seu relatório: um sinal aos nossos parceiros mundiais provando a coesão da União Europeia, um sinal à nossa população conferindo um rosto humano à globalização e um sinal aos nossos concidadãos da dimensão parlamentar de que se reveste o processo da OMC.
Nesta resolução, o Parlamento dá à Comissão inteira cobertura para Seattle. A mensagem que enviamos aos nossos parceiros é a seguinte: estamos firmes no apoio aos nossos negociadores em Seattle - diria mesmo, tão firmes como os Alpes estão na Europa. Todos os intervenientes deveriam estar cientes disto.
O nosso segundo sinal dirige-se à população, que encara a globalização com algum cepticismo. Queremos conferir um enquadramento aos mercados, também à escala mundial. Podemos e queremos estruturar a globalização. A organização do mercado acompanhará a par e passo o seu desenvolvimento global. Ao fazê-lo, seguimos uma abordagem liberal e antiproteccionista. Os perdedores no processo de globalização, ou aqueles que se consideram como tal, devem saber que têm um advogado que os defende.
Finalmente, gostaríamos de dizer muito claramente que esta Ronda do Milénio tem também uma dimensão parlamentar, que é indispensável, pois já não se trata apenas de reduzir tarifas aduaneiras e quotas, estando sim em causa aspectos fundamentais como sejam objectivos sociais, protecção do ambiente, concorrência leal. Deveríamos tornar isso claro também perante as organizações não governamentais. O local para o debate político sobre a Ronda do Milénio, na Europa, é o Parlamento Europeu. Não são os governos que negoceiam com as ONG.

Ettl
Senhor Presidente, caros colegas, quanto mais se aproxima a Ronda do Milénio, tanto maior é a necessidade de esclarecimento da nossa população sobre as razões que nos levam a querer uma nova ronda de liberalização no âmbito da OMC. Todos os que, de entre nós, mantiveram contactos com as ONG nos últimos tempos, ouviram permanentemente dizer que o grande passo no sentido da liberalização dado desde a Ronda do Uruguai não foi, de forma alguma, o non plus ultra. E com razão! A maior insatisfação verifica-se nos países mais pobres, onde simplesmente se pergunta para onde foi todo o bem-estar prometido, quem é que ficou a lucrar, porque é que os pobres se tornaram ainda mais pobres. É o que revelam os dados dos relatórios, a situação que decorre dos relatórios da UNCTAD e da OCDE. Ora, não era suposto que fosse assim!
Não me cabe a mim, agora, desenvolver as vantagens que resultam para nós do próximo passo no sentido da liberalização. Isso ainda irá ser feito pelos outros colegas. Cabe-me, sim, chamar a atenção para as insuficiências verificadas até agora, para a nossa incapacidade de zelar por um equilíbrio social neste mundo. Por isso, nós, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, defendemos em primeira linha a situação pessoal das pessoas afectadas e os seus direitos, e lançamos essas questões para a discussão. Isso assume especial importância nos países mais pobres, nos países que dispõem de uma base menos sólida em termos democráticos. Queremos que o comércio livre à escala mundial seja associado às questões fundamentais da política futura, do nosso futuro, às questões da harmonia social e dos interesses ambientais. Não queremos dar azo a um novo proteccionismo - não o queremos de todo -, queremos sim ver garantidas, também para os trabalhadores dos Estados ACP e dos países em vias de desenvolvimento, as sete normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho.
Porquê as sete normas laborais fundamentais? Estas sete normas assentam nos quatro direitos humanos fundamentais no local de trabalho: o direito à liberdade de organização e de associação, o direito de poder constituir sindicatos, o direito à supressão do trabalho forçado ou obrigatório, o direito a usufruir da própria infância. Ainda hoje há crianças de cinco anos que continuam a trabalhar em teares enquanto os pais não têm trabalho. Isso não é novidade! E o direito à não discriminação em razão do sexo, da religião, das opiniões políticas e da nacionalidade ou etnia. Queremos que esses direitos sejam igualmente reconhecidos aos trabalhadores dos países mais pobres. Isto adquire um significado especial justamente agora, quando, temos novos parceiros, como a China, no âmbito da OMC.
Aquilo que acabei de referir é, nada mais nada menos, do que o propósito da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais de pôr na mão dos trabalhadores desses países um instrumento para se poderem defender, o direito de se poderem defender. Apenas isso poderá garantir um maior equilíbrio social. Isso, Senhor Comissário, deve estar na mesa das negociações e esse é o nosso objectivo!

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, caros colegas, para que a Ronda do Milénio e a sua abertura sejam um êxito, é necessário abordar de imediato e mesmo formalizar alguns problemas fundamentais. Naturalmente, têm de ser sobretudo domínios - e menciono alguns deles - debatidos pela Comissão do Meio Ambiente, nos quais detectámos deficiências no passado, domínios em que existem lacunas, em que fomos forçados a registar a existência de erros, domínios em que notámos que, aqui e além, há coisas que não funcionam bem. Menciono-lhes agora alguns desses domínios - os essenciais -, que a Comissão do Meio Ambiente debateu e considera importantes.
É o caso, em primeiro lugar, do princípio da precaução. O princípio da precaução tem de ser claramente definido, tem de existir uma definição como a que foi adoptada na Conferência do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento. Esse princípio da precaução tem de ficar obrigatoriamente consagrado nas regras da OMC.
Em segundo lugar, é preciso que o acordo multilateral relativo ao ambiente possa ser implementado, sem que isso provoque conflitos com a Organização Mundial do Comércio.
Em terceiro lugar, a questão da informação dos consumidores relativamente aos métodos de transformação e produção, os quais, na nossa linguagem corrente, são expressos pela sigla PPM, e a possibilidade de os Estados-Membros tomarem medidas não discriminatórias. Estas questões têm de ser integradas nas negociações no âmbito da OMC.
Permitam-me que diga uma ou duas coisas sobre o processo de resolução de litígios. O processo de resolução de litígios, com o qual tivemos frequentemente problemas no passado - e muitos litígios que tivemos diziam respeito aos domínios da política ambiental, da protecção do consumidor e da protecção dos animais -, tem de se tornar mais transparente. Tem de garantir que os pareceres científicos sejam independentes, que sejam unívocos e que, depois, também tenham acolhimento. Não pode suceder como no caso das hormonas, em que a União Europeia está em condições de apresentar pareceres científicos sobre a sua perigosidade e, apesar disso, somos obrigados a efectuar pagamentos compensatórios. No futuro, situações dessas não se podem repetir.
Mencionei-lhes agora apenas alguns dos pontos essenciais, que também são reiteradamente considerados por vários colegas como importantes, pois todos falarão repetidamente da necessidade de abordar, na Organização Mundial do Comércio, as questões ambientais e as questões relativas à protecção do consumidor.
Agradeço aos relatores e aos colegas da Comissão da Indústria o facto de terem inserido no relatório definitivo muitos dos pontos aprovados pela Comissão do Meio Ambiente. De facto, estes foram incluídos nas alterações do relator e nas alterações de compromisso - situação que não é óbvia e nem sempre se verifica -, pelo que muito daquilo que a Comissão do Meio Ambiente considera importante para Seattle obteve acolhimento no relatório do senhor deputado Schwaiger.
Por isso, Senhor Comissário Lamy, convido-o agora a si e à Comissão a acolherem não só estes pontos que aqui mencionei, mas também outros, a fazerem com que esses pontos fundamentais sejam consagrados logo na ronda inaugural e a assegurarem que, na Ronda do Milénio, nos próximos anos, poderemos continuar a trabalhar neles, a fim de que a Organização Mundial do Comércio seja aquilo que desejamos: uma organização de comércio com cariz social, justa, protectora do ambiente, que nos permita praticar o comércio, mas também que deixe viver as nossas populações e o nosso meio ambiente.

Cunha
Senhor Presidente, a experiência de cinco anos da aplicação do actual acordo da OMC e os conflitos e disputas que tem gerado entre países mostra que o comércio livre e justo não se pode limitar a simples questões de relação de preços, de subsídios ou tarifas.
Neste sentido, gostaria de sublinhar quatro pontos para as próximas negociações. Em primeiro lugar, ser preservado o modelo agrícola europeu que consagra, exactamente, a pluralidade de funções que a agricultura presta à sociedade e que seriam postas em causa se ocorresse uma liberalização excessiva do comércio agro-alimentar.
Em segundo lugar, serem fixadas regras de jogo comuns a todos a respeito de matérias actualmente não tratadas, ou insuficientemente tratadas, pelo Acordo de Marraqueche, de que são exemplo os padrões higio-sanitários, os efeitos ambientais e de saúde de certos métodos de produção intensiva ou o respeito pela sensibilidade dos consumidores.
Em terceiro lugar, serem respeitadas as denominações de origem dos produtos comunitários tradicionais, para não assistirmos mais à autêntica pirataria que é impunemente feita às marcas comunitárias, como está, aliás, a suceder actualmente com a África do Sul a respeito do Vinho do Porto, do Xerez, do Uzo ou da Grappa. A este respeito, considero que a decisão da passada segunda-feira, dia 15, do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, constitui um recuo perigoso e uma hesitação perigosa face às negociações que aí vêm.
Em quarto lugar, a necessidade de serem classificados, com base no mesmo critério, todos os subsídios atribuídos a diferentes objectivos das políticas agrícolas. O que, por exemplo, não pode repetir-se é o facto de as restrições europeias às exportações estarem classificadas na caixa amarela e terem, consequentemente, que ser reduzidas em seis anos, enquanto os créditos americanos à exportação, que têm exactamente a mesma natureza, não estão sujeitos a qualquer imposição restritiva.
A terminar, importará referir que vai sendo tempo de os europeus terem uma posição mais ofensiva na negociação do dossier agrícola da OMC. Primeiro, porque nós fizemos duas reformas importantes no espaço de sete anos - um grande esforço - e, em segundo, porque, ao contrário dos sacrifícios impostos aos agricultores europeus, os Estados Unidos da América aumentaram os seus subsídios em 15 mil milhões de dólares nos últimos dois anos, em manifesta contradição com o discurso arrogante de propaganda que actualmente fazem contra a PAC.

O' Toole
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwaiger a elaboração de um relatório extremamente complexo e, em especial, à senhora deputada Erica Mann pela coordenação de grande parte do trabalho de apresentação das alterações ao relatório.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e dos Desportos é de opinião de que, no que se refere a Seattle, é necessária uma abordagem holística dos serviços audiovisuais. Na Europa, os serviços audiovisuais envolvem as indústrias da cultura e têm também um importante impacto na nossa economia. As nossas indústrias da cultura têm, contudo, sido vistas, como afirmei na semana passada, como uma adenda a muitas das importantes questões comerciais que serão discutidas em Seattle.
No entanto, penso que deveremos enfrentar o problema e reconhecer que as indústrias da cultura deixaram de ser uma adenda a essas negociações. Passarão a ocupar, d facto, uma posição de central, a desempenhar um papel central na economia mundial e, como tal, deverão ser tratadas como um motor da economia e não como uma consequência. Assim sendo, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e dos Desportos considera que é particularmente importante que o quadro estrutural em que actualmente operamos seja cuidadosamente analisado.
É fundamental, porém, tendo em conta algumas das incapacidades e deficiências que existem no mercado mundial, que mantenhamos a posição adoptada no Uruguay Round. Isso permitir-nos-á obter uma situação equitativa em todo o mercado mundial, no que se refere às indústrias da cultura. Embora defendendo que é forçoso olhar para o médio e longo prazos e para o impacto que as redes têm agora sobre os diversos sectores, a complexidade destas redes significa também que temos necessidade de procurar novos instrumentos para lidar com a economia mundial, no que respeita às indústria estruturais.

Corrie
Senhor Presidente, na qualidade de agricultor devo declarar-me parte interessada. Associo-me às felicitações ao relator, o senhor deputado Schwaiger, que trabalhou arduamente neste relatório. Como relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o meu interesse reside naturalmente no efeito que a nova ronda de negociações da OMC terá nos países em vias de desenvolvimento.
Há uma semana, estava convencido de que, através de duras negociações, haveria alguma esperança de chegar a um acordo que permitisse um equilíbrio justo entre, por um lado, a concessão de uma protecção razoável às indústrias e à agricultura europeias e, por outro, o acesso ao mercado por parte dos bens dos países em vias de desenvolvimento. Agora que foi conseguido um acordo entre os Estados Unidos e a China, pergunto-me que hipóteses terão pequenas nações, como o Lesoto ou a Sauzilândia, num mercado livre globalizado. Só uma forte cooperação regional poderá dar-lhes alguma hipótese de sobrevivência.
Esta ronda sobre a liberalização tem lugar numa altura em que o fosso entre os países industrializados e os países menos desenvolvidos continua a crescer. De facto, para numerosas pessoas nos países menos desenvolvidos não há benefícios. A Agenda da Ronda do Milénio compreende apenas a agricultura e os serviços, porém, a Comissão, com toda a razão, pretende uma ronda muito mais abrangente.
No que se refere à agricultura, a UE não terá possibilidade de evitar mais concessões em matéria de acesso ao mercado. A UE não pode pagar compensações aos seus produtores agrícolas e, ao mesmo tempo, bloquear o acesso aos mercados por parte de países terceiros. Mas, em contrapartida, os países em visas de desenvolvimento deverão melhorar as suas normas ambientais fundamentais e aceitar que isso não constitui uma nova forma de proteccionismo.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação pretende ver instituídas regras da OMC, que não prejudiquem os sistemas de rotulagem ecológica e as compras de produtos verdes. Exorta também a OIT e a OMC a criarem um grupo de trabalho conjunto sobre questões do comércio, globalização e trabalho. Apela a uma revisão aprofundada do Acordo TRIP, e salienta que a possibilidade de se patentear a vida deverá ser definitivamente excluída do mesmo. Pretende ver o bem­estar dos animais incluído nas negociações.
A UE não deverá ser pressionada pelos EUA a aceitar um acordo que seja prejudicial ao mundo em vias de desenvolvimento. O domínio da OMC pelos EUA deverá cessar.

Sasi
Senhor Presidente, alegra-me muito que, como decorre do relatório do senhor deputado Schwaiger, tenhamos na União um amplo entendimento sobre os objectivos da próxima ronda de negociações da OMC. Queremos uma ronda de negociações muito ampla, um comércio mundial mais liberal e, em especial, queremos reforçar um sistema baseado em regras. Desejamos que sejam tidos em consideração os interesses dos países em vias de desenvolvimento e pretendemos chamar especialmente a atenção para as questões do meio ambiente e para as normas de trabalho fundamentais.
Do ponto de vista da Comissão e do Conselho, o apoio que o Parlamento Europeu dá a estes objectivos é muito valioso. Quero ainda afirmar que a Comissão e o Comissário Lamy têm feito um trabalho preparatório excelente com vista à nossa participação na ronda de negociações da OMC. Em todo o caso, penso que nesta altura será oportuno tentar esclarecer minimamente a situação actual em Genebra.
Iniciou-se finalmente a elaboração da declaração ministerial a apresentar em Seattle. As diferentes partes da declaração estão a ser estudadas diariamente em Genebra. Cada tema será debatido quer na reunião dos directores, dirigida pelo Presidente do Conselho Geral, senhor Mchumo, quer numa outra reunião mais restrita, chamada green room, que é dirigida pelo Director-Geral da OMC, senhor Moore. Para que os preparativos possam avançar mais rapidamente, deu-se também início às reuniões técnicas dos peritos. Por outro lado, foram realizadas negociações ainda num grupo mais restrito, sob a direcção da Comissão da UE, grupo esse que tem produzido textos alternativos para os pontos mais importantes da declaração ministerial. Quanto à preparação da ronda, estamos a viver momentos decisivos. Restam 12 dias até ao início da Conferência de Seattle. Para finalizar a declaração que está em preparação em Genebra, resta apenas o tempo que decorre até sexta-feira desta semana ou até ao fim-de-semana. De facto, o objectivo é conseguir elaborar um projecto da declaração que irá ser levada a Seattle e garantir que, nesse documento, haja um número mínimo possível de assuntos entre parêntesis ou em aberto, ainda susceptíveis de negociação. No entanto, podemos ser levados a supor que muitos assuntos venham a ser resolvidos na própria reunião ministerial. Não se verificaram ainda grandes passos em frente na elaboração desta declaração. A reunião ministerial de Lausana e o encontro entre os Presidentes Clinton e Prodi, há duas semanas, não constituíram o esperado impulso político para apressar esses preparativos. Devo confessar que, embora nas negociações comerciais seja geralmente necessário surgir uma crise para que a situação possa mudar decisivamente, neste momento, a situação em Genebra é muito mais complicada do que se esperava. Digo que estou realmente preocupado com esta situação.
As divergências em relação à questão central - que assuntos abranger nesta ronda - são ainda muito grandes. A Comunidade Europeia e mais dez países continuam a exigir, bastante isolados, uma ronda de negociações alargada. Uma grande parte dos membros da OMC parece contentar-se com uma agenda mais restrita, que contenha, além da agricultura e dos serviços, a entrada de produtos industrializados nos mercados e alguns outros aspectos. No que toca à agricultura, a situação está ainda mais bloqueada e difícil. Os países do grupo Cairns e os EUA exigem da parte da UE flexibilidade na questão da agricultura como condição para aceitarem uma ronda de negociações mais ampla. Para se poder avançar neste ponto, é preciso que haja flexibilidade da parte de todos os participantes - inclusive da nossa parte, isto é, da parte da União.
Outra questão que se revelou de difícil negociação tem a ver com a concretização das decisões do ronda do Uruguai. Parece que entre os membros da OMC há um entendimento mútuo cada vez mais amplo sobre a questão de as propostas relacionadas com essa concretização deverem ser classificadas, por um lado, entre as questões que podem ser decididas em Seattle, e, por outro lado, entre as questões que necessitam de um plano de trabalho posterior à reunião de Seattle. Parece existir um entendimento mais amplo relativamente à parte da declaração que trata dos países menos desenvolvidos. Está igualmente a verificar-se um entendimento crescente entre os Estados-Membros a respeito da questão do comércio de serviços e da propriedade intelectual. No que toca às chamadas matérias novas, a situação permanece completamente em aberto. Quanto à questão dos investimentos e dos concursos, verifica-se uma tendência para que estas matérias não sejam totalmente excluídas destas negociações, devendo os grupos de trabalho a criar encarregar-se de esclarecer até à próxima reunião ministerial quais as probabilidades de realizar negociações sobre estas matérias. Não se incluiriam, todavia, quaisquer temas novos no pacote de negociações.
A proposta da UE sobre as normas de trabalho básicas não recebeu o apoio dos membros da OMC na reunião do Conselho Geral. Só os EUA apoiaram essa proposta. Grande parte dos membros quis limitar-se aos resultados das decisões da reunião ministerial de Singapura. O futuro mostrará de que modo vai avançar o debate sobre estas matérias em Genebra e que decisão, se alguma vier a ser tomada, se pode esperar de Seattle. A UE ainda não decidiu definitivamente se as normas de trabalho básicas deverão ser incluídas na declaração ou numa decisão separada, em Seattle. Continuamos a envidar todos os esforços para convencer os países em vias do desenvolvimento sobre esta questão.
Para que os preparativos tenham sucesso, o que mais importa é saber de que modo a UE e os EUA podem alcançar um melhor entendimento mútuo dos objectivos de cada um. Conforme já referi, o encontro dos Presidentes Prodi e Clinton, há duas semanas, não imprimiu qualquer impulso ao processo, mas demonstrou que existe uma vontade mútua de encontrar soluções. Do ponto de vista da União, é importante o facto de na declaração comum se ter reconhecido a necessidade de incluir outros assuntos além da agricultura e dos serviços para poder haver uma ronda.
Portanto, o trabalho em Genebra continua a ritmo cada vez mais acelerado. A UE continua a avançar com uma ordem de trabalhos mais ampla. A cedência em todos os temas vai ser em Seattle. É importante que os contratos para outras partes - em especial para os EUA - sejam mantidos. A Presidência da União e os Estados-Membros apoiam o trabalho da Comissão no sentido de imprimir uma maior eficácia ao processo de Genebra.
Senhor Presidente, na segunda-feira, o Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, em separado, as breves conclusões sobre os preparativos da reunião ministerial. Nesta reunião do Conselho, os ministros expressaram a sua preocupação face à situação das negociações de Genebra e incitaram a Comissão a prosseguir os seus esforços para assegurar a realização de uma ronda numa base ampla. As conclusões do Conselho referem-se às conclusões da OMC aprovadas em 26 de Outubro e reiteram o apoio ao nosso objectivo de realização de uma ronda alargada. Só uma ronda alargada pode garantir um resultado equilibrado para todos os membros. Além disso, foi frisada neste Conselho a necessidade de abertura às propostas dos outros, referindo-se desta forma, de um modo especial, os países em vias do desenvolvimento. Também os Estados-Membros deram o seu apoio às actividades da Comissão nos preparativos desta recta final.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a OMC conseguiu fazer intensificar o comércio internacional e a produção económica mundial de forma significativa e eliminar entraves ao comércio. Porém, o que é que sucedeu quanto á melhoria da qualidade de vida, à participação nos benefícios do crescimento, à criação de novos postos de trabalho socialmente aceitáveis? A fim de reduzir a disparidade entre as economias menos desenvolvidas e as mais desenvolvidas, deveriam igualmente ser acordadas normas sociais e ambientais, bem como a protecção do consumidor e da saúde. Isto não é um palco para ilusionistas, pelo contrário. Com isso, granjeamos a aceitação da generalidade da opinião pública. É preciso que se tornem uma excepção aqueles países que, na mira de vantagens de curto prazo, autorizam ou atraem mesmo métodos de produção que são prejudiciais ao ambiente e que cimentam injustiças sociais.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está de acordo quanto ao seguinte: os países que cumprem as normas sociais e ecológicas fundamentais devem ser especialmente apoiados para se integrarem na economia mundial. É preciso fazer com que se tornem cada vez menos vendáveis os produtos desprovidos de uma rotulagem que indique que as respectivas matérias-primas são obtidas e transformadas de modo compatível com o ambiente e que não são, garantidamente, produtos fabricados por crianças. Queremos conquistar os consumidores no sentido de darem preferência a esses produtos. O conjunto das regras da OMC deve ser modificado, de forma a que essas declarações voluntárias deixem de poder ser impedidas.
Há dois outros pontos que devem constar da ordem de trabalhos em Seattle. Em primeiro lugar, os acordos relativos a investimentos com base na declaração da OIT relativa às empresas multinacionais e as directrizes correspondentes da OCDE, em que são tidos em conta os direitos dos trabalhadores. Em segundo lugar, a criação de um fórum permanente entre a OMC e a OIT, no qual seja abordada a adopção de direitos laborais fundamentais, tais como a eliminação do trabalho forçado e da escravatura, o repúdio do trabalho infantil e a proibição da discriminação. O excelente relatório do senhor deputado Konrad Schwaiger - passível de consenso e de aprovação maioritária - deixa claro que está em causa algo mais do que a mera política comercial: está em causa a participação equitativa de todos os países, o progresso social e a implementação dos direitos do Homem.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, na segunda-feira aprovámos por larga maioria, na comissão, o relatório do senhor deputado Schwaiger e devo dizer que estou muito satisfeita pela forma como o colega Schwaiger conduziu globalmente as negociações. Demonstrou uma abertura muito grande. Isso acabou depois por conduzir também a que tenhamos em presença compromissos que não o são no sentido de negarem posições defendidas por grupos individuais, mas lutámos e esforçámo-nos efectivamente por encontrar um compromisso europeu, uma formulação europeia que apoie de modo global a posição do Conselho e da Comissão. Com efeito, é disso que se trata.
Estou muito grata ao Presidente em exercício do Conselho pelo facto de ter, de modo geral, chamado a atenção para as dificuldades que existem na inauguração desta nova ronda de negociações em Seattle. De facto, devemos ser realistas e não ter quaisquer ilusões: face aos interesses dos demais parceiros negociais, não será fácil fazer prevalecer a nossa via europeia, que temos em vista e que esperamos poder impor não só em Seattle, mas também em reuniões subsequentes. De resto, desejo-lhe boa sorte, Senhor Comissário Lamy, e a todos os outros intervenientes. Posso garantir-lhes que têm o apoio do meu grupo. Nesta matéria, dar-lhes-emos o apoio necessário, sem compromissos.
No entanto, este difícil início significa também - e não devemos ter ilusões a esse respeito - que o antigo consenso, que influenciava a conjugação de um comércio mundial aberto com normas comerciais vinculativas e que partia sempre do princípio de que existe uma influência predominantemente positiva sobre as evoluções nacionais, começa entretanto a desmoronar-se.
É justamente nos países mais ricos e em particular nos Estados Unidos, que têm sido os maiores beneficiários dos mercados abertos, que, com o aumento do número dos concorrentes internacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio, se vê crescer - ironicamente, diria eu - o cepticismo e a preocupação de que a globalização traga empobrecimento, destruição do meio ambiente e perda de soberania nacional. Com a perda da política externa no seu todo, cresce também a tentação de tomar a economia externa como um substituto daquela.
O Grupo dos Socialistas Europeus apoia sem reservas a abordagem da Comissão e do Conselho no sentido de uma ronda de negociações de grande alcance. Apenas essa estratégia garante que todos os aspectos de interesse europeu sejam tidos em consideração de forma verdadeiramente abrangente. Só assim é que, no final, se irá tornar claro onde estão as perdas e onde estão os ganhos para os países europeus e para os cidadãos europeus. Por isso, também somos a favor da adopção de um processo de single undertaking. Nada é dado como decidido, até que todos os temas estejam sobre a mesa.
É igualmente necessário que o Parlamento seja amplamente informado e possa participar de forma global. Isso é particularmente necessário, porque muitos dos temas e, em especial, os novos temas - muitos dos meus colegas já falaram disso - apresentam características emocionais muito fortes, como por exemplo a questão de saber de que forma é que podemos inserir os investimentos no âmbito da ronda sobre o comércio mundial, as novas regras de concorrência, as novas normas sociais e laborais, e ainda muitos outros temas. O Parlamento tem, consequentemente, de ser amplamente envolvido.
Os cidadãos, as organizações não governamentais e as empresas da União Europeia vão acompanhar mais intensamente do que nunca as negociações em Seattle e centrar a atenção na seguinte questão: irá o comércio mundial tornar-se mais justo, mais social e mais equitativo, e irá conseguir tomar em consideração os interesses de todos? Ao longo das negociações irá recrudescer a tónica eivada de um cepticismo sistemático perante um processo de globalização desregrado. Por isso, é importante para nós, sociais-democratas, deixarmos claro onde é que estão as oportunidades e onde é que o processo de globalização poderá ser influenciado de forma mais positiva no futuro. Mas não nos deixemos iludir: menos OMC não significa automaticamente menos globalização. Isso é uma ilusão! Significa menos globalização sobre a qual possamos exercer influência. Nesta medida - gostaria de o sublinhar explicitamente mais uma vez -, a Comissão e o Conselho têm o nosso total apoio.

Clegg
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, gostaria de felicitar o relator , o senhor deputado Schwaiger, pelos seus notáveis esforços para conseguir uma abordagem abrangente, que englobasse s opiniões da totalidade dos grupos políticos, relativamente a esta importante questão, que terá consequências para todos nós nos próximos anos.
O Grupo ELDR continua apoiar inequivocamente uma maior liberalização do comércio, o reforço do sistema de comércio multilateral e uma negociação mais abrangente cobrindo um amplo leque de questões comerciais existente s e novas. Esperamos que este relatório, ao ser adoptado pelo Parlamento amanhã, sirva de claro sinal do nosso apoio político a uma ronda abrangente, numa fase crucial dos preparativos para Seattle.
Este Parlamento tem também um papel primordial a desempenhar na dissipação dos receios legítimos do público acerca das consequências da globalização. Nalguns quadrantes, tem surgido uma visão errónea de que a OMC é um agente maligno causador dos efeitos nocivos da globalização. Na verdade, sem a OMC seríamos incapazes de construir a arquitectura jurídica e reguladora global indispensável a qualquer resposta política coerente à globalização. Sem a OMC, a lei da selva e o poder da força sobre a razão prevaleceriam -, o que dificilmente constituiria um resultado com o qual os críticos da OMC se congratulariam.
Por estas razões, estivemos activos na apresentação de diversas alterações ao relatório, pugnando pelo desenvolvimento de novas regras da OMC em áreas, tais como o ambiente, agora directamente afectado pela política do comércio internacional. Apoiámos todos os esforços de reforço da posição dos países em vias de desenvolvimento no sistema do comércio mundial, sobretudo salientando a necessidade incontornável de reformas contínuas na política agrícola comum.
Favorecemos também, e continuaremos a fazê-lo, de modo a assegurar uma maior transparência da OMC e uma maior responsabilização da Comissão Europeia perante o Parlamento Europeu, na condução da política comercial. Isso deverá incluir, no mínimo, um direito automático do Parlamento de sujeitar qualquer acordo da OMC à sua aprovação, bem como um muito maior acesso às mantérias em negociação, discutidas no seio do Conselho. Ao mesmo tempo, o Grupo ELDR resistiu a todas as tentações de sobrecarregar este relatório com listas de exigências específicas por sector. Por isso, amanhã votaremos contra todas as partes do relatório que solicitam um tratamento especial para sectores específicos. Deveremos aceitar as consequências do nosso apoio a uma ronda de negociações abrangente. Abrangente significa que abarque tudo; não significa cheia de excepções.
Por último, uma palavra sobre a China. No final da noite de Domingo, foi conseguido um acordo bilateral entre os EUA e a China sobre a adesão da China à OMC. A entrada da China na OMC terá, indubitavelmente, repercussões tão amplas como qualquer resultado de Seattle. É impossível separar a questão da adesão da China à OMC da nossa abordagem maisgenérica da posição da UE em Seattle.
A UE está numa posição delicada como o último grande actor da OMC, pelo facto de não ter concluído o acordo com a China. Uma interpretação optimista desta realidade poderia sugerir que a Europa está agora numa posição forte para explorar e beneficiar das concessões já conseguidas por Washington. No entanto, o facto de os negociadores da Comissão Europeia terem sido informados, apenas uma semana antes do acordo americano, de que a possibilidade de adesão da China era pouco provável num futuro próximo, poderá sugerir que a União Europeia não negociou de forma tão convincente como seria de esperar. Existe claramente o risco de a Europa ficar agora limitada nas conversações com a China.
O Grupo ELDR sempre apoiou veementemente a adesão da China à OMC, porém não em prejuízo dos legítimos interesses europeus, que nem sempre são convergentes com os interesses comerciais americanos. Por conseguinte, exorto a Comissão a prestar urgentemente contas ao Parlamento das conversações de adesão da China e, especialmente, quanto à forma como poderão afectar os nossos preparativos para Seattle, a fim de que o Parlamento possa votar amanhã o relatório do senhor deputado Schwaiger, na posse de todos os elementos relevantes.
Com estas importantes preocupações em mente, gostaria de confirmar o amplo apoio do Grupo ELDR ao trabalho do senhor deputado Schwaiger, e reiterar os nossos profundos agradecimentos ao mesmo.

Lucas
Senhor Presidente, na sua introdução, o senhor deputado Schwaiger afirma que o objectivo da Organização Mundial do Comércio é a liberalização das trocas comerciais. Mas o comércio não constitui um fim em si mesmo. É antes um meio para se atingir um fim. Esse fim tem que ser o desenvolvimento sustentável. Por isso, ainda que o volume do comércio mundial tenha aumentado 17 vezes, de nada nos servirá, a menos que beneficie os pobres e promova o desenvolvimento sustentável.
A incómoda verdade é que há vencedores e vencidos no comércio internacional. Muitos dos vencidos são pobres, que vêem as suas terras usurpadas por grandes empresas comerciais, ou as suas vidas destruídas pela nova e, frequentemente desleal, concorrência de produtos mais baratos.
Por isso, o nosso grupo acredita que, antes de nos apressarmos a entrar em novas rondas de negociações em Seattle, precisamos de efectuar uma avaliação abrangente do impacto dos efeitos sociais e ambientais da liberalização que já teve lugar como resultado do Uruguay Round.
Precisamos também de acções mais arrojadas, com vista a assegurar que os pobres beneficiem de facto do comércio mundial. Francamente, é neste aspecto que o relatório ainda não é adequado. Precisamos de um acesso livre de direitos para os países menos desenvolvidos, não só para praticamente todos os produtos - trata-se de uma frase que deixa um grande espaço de manobra para que a UE possa continuar a proteger a sua própria agricultura -, mas para todos os produtos desses países. É preciso pôr fim ao dumping altamente prejudicial das exportações agrícolas subsidiadas nos mercados dos países em vias de desenvolvimento. É preciso que os países industrializados tornem juridicamente vinculativos os seus compromissos de tratamento especial e diferenciado aos países pobres. Mas, acima de tudo, quando há provas de que as regras do comércio mundial estão a destruir as vidas dos pobres ou a prejudicar o ambiente, devemos alterar essas regras.
Permitam-me que diga claramente que o comércio livre não é o mesmo que um comércio justo. Nada demonstra isso mais clarametne do que o caso dos agricultores ligados à produção da banana nas Caraíbas, um dos produtores mais vulneráveis do mundo, cujo acesso aos mercados da União Europeia foi agora considerado como uma violação das regras da OMC, conduzindo a que aqueles enfrentassem situações desvastadoras nas suas vidas. Por conseguinte, repito, se as regras do comércio mundial destroem as vidas das pessoas ou prejudicam o bem-estar ambiental ou animal, precisamos então de alterar essas regras.

Morgantini
Senhor Presidente, todos estamos conscientes de que, em Seattle, as decisões em jogo são muitas e de extraordinária importância para a vida dos cidadãos do nosso planeta. Não se trata de questões técnicas que poderão ter a ver com grupos de especialistas dos ministérios do Comércio Externo. Que essa não é a única questão, é o que se conclui também do fervor do debate que estamos a efectuar neste Parlamento, embora ainda com pouco poder de decisão, mas nestes últimos anos aconteceram factos novos que têm vindo a retirar aos especialistas a sua hegemonia. Em Seattle, paralelamente ao encontro dos governos, reunir-se-ão milhares de ONG, milhares de homens e mulheres da sociedade civil que pedem com convicção que a OMC não se torne uma das sedes do Governo mundial, baseado no crescimento e na supremacia do liberalismo mais selvagem, que não tem em conta o aumento da pobreza das populações dos países menos industrializados e mais fracos, a destruição do ambiente, a defesa dos recursos naturais e humanos ou as diferenças e diversidades de cada país, em nome de uma globalização que continua a produzir riqueza para poucos e pobreza para muitos.
É um facto democrático excepcional que milhares de homens e mulheres tenham debatido e se tenham manifestado a favor de uma economia diferente, directamente ligada à vida quotidiana e à democracia, porque o facto de 134 governos fazerem parte da OMC não garante por si só nem transparência nem democraticidade nos processos de decisão, uma vez que, para além dos estatutos formais, o que vive realmente é o poder contratual dos governos mais fortes e das multinacionais que o exercem. Em virtude destas considerações de fundo, não estamos de acordo com o relatório Schwaiger, embora reconheçamos ao senhor deputado Schwaiger a seriedade do trabalho efectuado. Gostaríamos que o Parlamento Europeu assumisse uma posição forte e clara, que o direito à dignidade, à saúde, à derrota da pobreza, à habitação e à liberdade estivesse acima do liberalismo e acima dos lucros. É certo que reconhecemos que, em comparação com a corrida desenfreada dos Estados Unidos em defesa dos seus próprios interesses, a Europa mantém uma posição atenta à defesa de tradições mais humanas, mas isso não nos parece suficiente: não basta afirmar princípios pomposos, é preciso pô-los em prática.
No relatório Schwaiger há muitas coisas positivas: a defesa da nossa agricultura, a diversidade cultural e outras coisas mais, mas irei limitar-me, por razões de tempo, a referir apenas algumas das questões fundamentais. É essencial a questão dos tratados sobre a propriedade intelectual; pensamos, juntamente com as ONG e com muitos países que sofreram com esses tratados, que deve haver uma moratória para a sua renegociação. Basta pensar na Índia, cuja legislação não prevê direitos de copyright em relação aos medicamentos ou aos alimentos; no entanto, na Índia produzem-se e da Índia provêm ervas que são utilizadas pelas multinacionais e por nós, nas nossas doenças; ou pela África do Sul de Mandela que, como represália à sua tentativa de tornar mais acessível o tratamento dos doentes de SIDA, viu a OMC impor-lhe a retirada dos medicamentos mais económicos. Queremos associar-nos aos pedidos dos países do Sul do continente africano, que pedem para não se negociar a possibilidade de vegetais, animais ou células humanas serem patenteados, retirando riqueza aos mais fracos e engrossando as multinacionais.
Além disso, consideramos fundamentais os princípios da precaução e da segurança alimentar, porque não queremos ser invadidos por alimentos transgénicos, e por isso consideramos necessário inverter o ónus da prova e que os especialistas estejam, efectivamente, desligados dos interesses dos governos e das multinacionais. Queremos defender os direitos dos trabalhadores, o direito à greve, e aplicar os códigos de conduta que este Parlamento...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Monfort
Senhor Presidente, caros colegas, se a Comissão não nos tivesse já habituado a este género de imprecisão propícia à expansão do seu próprio poder, o relatório Schwaiger mergulhar-nos-ia num oceano de perplexidade.
Não é evidentemente nos motivos expressos pela Comissão e adoptados no relatório que pode encontrar-se matéria para preocupação. Neste relatório, encontramos apenas motivações muito meritórias, aliás como sempre quando princípios gerais e ideias generosas são manipulados. Mas é na diligência que demonstra e da qual o relatório Schwaiger é um retrato fiel que residem as razões que alimentam legítimas suspeitas, sobretudo se nos lembrarmos que esses mesmos princípios acabam de ser ultrajados com os dossiers da banana, dos OGM e com a questão da carne de bovino com hormonas, relativamente aos quais a derrota da União Europeia via Comissão é tão discreta como rápida.
Encorajados por este precedente recente e na esperança de um verdadeiro balanço da Ronda anterior, urgia, pensamos nós, aguardar antes de nos lançarmos de corpo feito numa negociação cujas virtudes continuam inteiramente por provar e cujas regras do jogo, como é evidente, não parecem ser as mesmas para a União Europeia e para o nosso principal parceiro e concorrente, os Estados Unidos. Mas se a Comissão se empenha em fazer entrar a União Europeia no quadro destas negociações é porque, uma vez nesse quadro, os Estados­Membros já não são livres. A Comissão reivindica o apoio destes argumentando que as suas prerrogativas de soberania já terão sido exercidas, no quadro das negociações preliminares.
Que se passa na realidade? A Comissão possui um mandato que é já o fruto de um compromisso intergovernamental. No entanto, deverá negociar, ou seja, fazer concessões, nesta base. Como iremos então proceder às arbitragens? Haverá uma lista de domínios intocáveis e uma outra de vítimas perfeitamente assinaladas? Se os desejos da Comissão forem atendidos, o campo de intervenção da OMC englobará praticamente todas as actividades humanas e criará um universo em que tudo passará a ser uma mercadoria, incluindo os nossos serviços públicos e a nossa cultura. Será efectivamente possível ocultar o facto de as nossas especificidades em matéria de educação e de saúde pública ou de regime de solidariedade não conseguirem sobreviver ao processo?
Na hipótese de o esquema assim descrito não ser, ou já não ser, passível de alteração, qual a estratégia que a Comissão pensa adoptar? A Representante Especial do Presidente Clinton para o comércio, a senhora Barchawski, que conduziu com sucesso as batalhas de Washington relativas ao diferendo das bananas, aos OGM e à carne de bovino americana, mobilizou os meios empresariais americanos, que lhe forneceram um documento de 31 páginas especificando as lacunas existentes nas suas indústrias. Disporemos nós de algum mecanismo semelhante que possamos contrapor? Pensamos que só os Estados-Membros são capazes de instaurar políticas adequadas que permitam uma verdadeira defesa dos nossos interesses na matéria.

Butel
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do nosso colega Schwaiger sobre a Ronda do Milénio da OMC satisfaz-nos plenamente, pois orienta-se pelo respeito das diferenças, sejam elas de ordem cultural ou económica. Faço questão de o felicitar por este trabalho notável sobre um assunto tão complexo e polémico, como é a OMC.
Face a esta nova ronda de negociações, temos já manifestado claramente, neste hemiciclo, as nossas preocupações e as nossas reservas. No entanto, apraz-me que as exigências francesas sobre a diversidade cultural e as normas sociais tenham sido tomadas em conta.
Junto com o relator, subscrevemos a preocupação de defender a especificidade de um modelo agrícola europeu pluralista, com base nas explorações agrícolas familiares, frequentemente submetidas a grandes limitações de ordem geográfica e ambiental. Perante a mundialização, é imperioso ter em conta estas diferenças que modificam consideravelmente as regras do jogo económico, dando origem a pesadas consequências sociais.
A urgência em estabelecer um sistema de negociações mais democrático e com um funcionamento mais transparente, parece-me legítima. Com efeito, é indispensável que os parlamentos sejam objecto de uma consulta permanente, no pleno respeito pelos procedimentos. Estamos realmente muito preocupados com a extraordinária capacidade que o Conselho e a Comissão têm de reter informação. Lamento também que as recomendações dirigidas à Comissão a propósito das pequenas e médias empresas se limitem aos direitos aduaneiros. Os procedimentos devem, no seu conjunto, ser simplificados para estas pequenas e médias empresas, visto que são as únicas capazes de criar centenas de milhar de empregos.
Por fim, aprecio a insistência do nosso colega Schwaiger no princípio de precaução, com o objectivo de integrar as políticas ambientais nas políticas comerciais, e subscrevo a sua preocupação quanto aos riscos de um pretenso eco-proteccionismo que nada teria a ver com a protecção da saúde dos cidadãos.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Deputado Schwaiger, agradeço-lhe por ter preparado de uma forma tão cabal esta matéria tão complexa e por ter procurado a via para chegar a um amplo consenso. O sentido desta ronda da OMC não é negociar segundo o lema "é verdade que não sei para onde vou, mas vou ser o primeiro a chegar lá!" . O que importa é que os cidadãos, a longo prazo, recolham benefícios da globalização e da liberalização do comércio. Por isso, é para mim uma preocupação pessoal que o resultado das negociações possa ser compreendido e sustentado pela população. Dispomos hoje em dia na Europa, genericamente, de um elevado nível de normas tanto no que respeita à protecção do ambiente e à defesa do consumidor como no que se refere à protecção social dos trabalhadores. Essas normas não devem ser reduzidas nem minadas na sequência das negociações em perspectiva. Os nossos parceiros comerciais têm de ficar convencidos da necessidade destes elevados padrões.
Apoio a exigência quanto ao respeito, em todos os domínios, dos princípios da prevenção e da sustentabilidade. No sector agrícola, os resultados de Berlim têm de constituir o mínimo absoluto para as negociações, pois a situação das pequenas explorações familiares e dos agricultores em zonas geográficas difíceis não pode deixar de ser levada em consideração. Na questão das normas sociais, não nos podemos permitir um naufrágio. Por isso, sou pragmático.
Constitui para mim uma preocupação que os resultados da Conferência da OIT de 1998 se tornem realidade. Não se deveria cometer o erro de assustar os parceiros negociais com exigências tão maciças. Por isso, sou a favor da institucionalização da cooperação entre a OMC e a OIT. A liberalização trouxe, comprovadamente, efeitos positivos. Contudo, não pode suceder que, no final desse percurso, os ricos fiquem ainda mais ricos e os pobres ainda mais pobres! Nesta ronda negocial, a Europa tem de facto de falar a uma só voz, se nos quisermos impor face aos Estados Unidos. Porém, essa voz não deve reflectir exclusivamente a posição dos grandes ou de alguns fanáticos da globalização, devendo antes sustentar os interesses das pequenas e médias empresas, que constituem a espinha dorsal da nossa economia.

VOTAÇÕES
Turco
Senhor Presidente, peço a palavra para lembrar uma vez mais que, desde o início desta legislatura, os deputados radicais não participam nas votações, nem em plenário nem nas comissões: isto para chamar a atenção da Mesa e dos colegas para o facto de ser negada a uma parte dos deputados a possibilidade de contribuírem, na mesma qualidade e com os mesmos meios, para a vida parlamentar. A indiferença com que a Mesa e os colegas ouvem, há cerca de quatro meses, esta nossa denúncia e a aceitam passivamente é um sinal evidente da contradição que neles existe entre a convicção e a prática democráticas.

Bigliardo
Senhor Presidente, uma vez mais quero associar-me ao que o senhor deputado Turco acabou de dizer. Na qualidade de membro do Movimento Social, também estou em greve e, por conseguinte, não irei participar em nenhuma votação. Já ontem declarei - e isso pode ser lido no rescaldo da sessão de ontem - que, ao longo de todo este período de sessões, irei abster-me de votar pelas razões tão bem apresentadas pelo colega Turco.

Recomendação para segunda leitura (A5-0056/1999) da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção comunitária (Programa DAPHNE) (2000-2003) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (9150/1/1999 - C5-0181/1999 - 1998/0192(COD)) (relatora: deputada Aviles Perea)

Presidente
Antes de passarmos à votação, nos termos do nº 5 do artigo 80º do Regimento, peço à Comissão que esclareça a sua posição sobre as alterações.

Lamy
Senhor Presidente, a Comissão podia aceitar as seis alterações que foram propostas. Existem apenas quatro. Senhor Presidente,aceitando as seis, estou por conseguinte a aceitar as quatro.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Relatório (A5-0052/1999) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(1999)333 - C5-0092/1999 - 1999/0139(CNS))

Casaca
Senhor Presidente, queria, em relação a este relatório, levantar três questões. Em primeiro lugar, foi-me distribuída uma lista de voto na qual a alteração nº 9 não está identificada como alteração da Comissão do Orçamento. Gostaria que esse erro fosse rectificado, pelo menos na lista de voto que foi atribuída ao meu grupo político.
Em segundo lugar, existe uma alteração nº 31 que só existiu em versão alemã até ontem à tarde e cujas versões linguísticas portuguesa e inglesa são contraditórias. A versão portuguesa fala em PNB, a versão inglesa fala em PIB. São dois conceitos totalmente diferentes com consequências financeiras totalmente diferentes, não faço ideia o que é que se pretende com esta alteração nº 31.
Em terceiro lugar, gostaria que a Mesa me esclarecesse se a razão pela qual entende proceder à votação da alteração nº 31 antes da alteração nº 9 se radica no parágrafo 2 artigo 130º do nosso Regimento, ou seja, que essa alteração se afasta mais do original.

Presidente
No que respeita à primeira questão que levantou, Senhor Deputado Casaca, devo dizer-lhe que a alteração nº 9 é uma alteração da Comissão: é o que está indicado na lista de voto, e está indicado correctamente indicado. No que se refere ao texto-base, está em alemão: o texto de referência, com base no qual votamos, é o texto alemão. No que tem a ver com a alteração nº 31, é uma alteração de compromisso apresentada pela relatora e, em consequência disso, deve ser votada primeiro.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Heaton-Harris
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria que me esclarecesse se quando olha para o hemiciclo para verificar quantas pessoas estão a favor ou contra, não tem em conta a sua preferência política. Estou certo que não, mas não gostaria nada que os meus colegas socialistas britânicos ficassem embaraçados pela forma como acabaram de votar, em muitos casos contra a redução concedida ao Reino Unido.

Presidente
Caro colega, se tem alguma dúvida sobre aquilo que eu disse, deve pedir uma verificação electrónica do resultado da votação, tal como fazem os outros colegas quando têm dúvidas: é muito simples. No entanto, a última afirmação que fez é ofensiva.


Relatório (A5-0055/1999) do deputado Averoff, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a disciplina orçamental (COM(1999)364 - C5-0141/1999 - 1999/0151(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0060/1999) do deputado Lechner, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à citação e à notificação das actas judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (COM(1999)219 - C5-0044/1999 - 1999/0102(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
 Relatório (A5-0057/1999) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder parental em relação a filhos comuns (COM(1999)220 - C5-0045/1999 - 1999/0110(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
DECLARAÇÕES DE VOTO- Recomendação para segunda leitura Aviles Perea (A5-0056/1999)

Kauppi
Senhor Presidente, na minha opinião, foi muito importante para o Parlamento Europeu e para o Conselho terem conseguido tomar uma decisão sobre o Programa Daphne para o período de 2000-2003. Em conformidade com o Tratado da CE, devemos, portanto, adoptar uma atitude positiva perante esse programa.
Para alcançar um elevado nível de protecção da saúde, é preciso cuidar quer das necessidades físicas, quer das mentais e, ainda, das sociais. A violência exercida contra as mulheres e a violência contra a família em geral são problemas muito complexos, que têm impactos muito sérios e abrangentes na saúde das pessoas. O que está aqui em causa é não só a violação dos direitos humanos mas também um obstáculo à igualdade e ao desenvolvimento. O medo da violência e do assédio limita a circulação das crianças, dos adolescentes e das mulheres e a possibilidade de participarem plenamente na vida social. Além disso, a violência acarreta para os indivíduos, para os Estados-Membros e para toda a comunidade grandes custos económicos, sociais e de saúde.
É preciso ter presente que ontem nesta sala foi debatido o acordo sobre os direitos das crianças. Neste acordo foi também sublinhado o direito das crianças a uma vida segura e ao reconhecimento do seu valor humano. No meu país, a Finlândia, está a ser executado, desde 1998 e até 2002, um projecto para prevenir a violência exercida sobre as mulheres, projecto esse que é administrado pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde, pelo que foi muito importante, também sob este ponto de vista, a aprovação do programa Daphne. O objectivo do projecto é chamar a atenção para a violência exercida sobre as mulheres, reforçar as atitudes contrárias a esta violência, diminuir a quantidade de casos e desenvolver e reforçar os serviços prestados às vitimas e aos que exercem a violência.
Uma maneira de alcançar estes objectivos consiste no desenvolvimento da cooperação internacional e do intercâmbio das melhores práticas e experiências, bem como na criação de redes, especialmente no espaço da UE. Só será possível eliminar a violência se se fizer algo nesse sentido.

Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje, com agrado, a favor do relatório Aviles Perea relativo ao Programa DAPHNE. A violência constitui uma violação dos direitos fundamentais do homem e deve ser combatida. Nos nossos trabalhos devemos atribuir alta prioridade ao combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. Estaremos, desta forma, a contribuir para dar hoje um sinal político importante.

Caudron
O Parlamento Europeu e mais particularmente a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, cujo trabalho gostaria de saudar, desempenharam um papel de extrema importância ao ter em consideração a violência contra as mulheres e crianças à escala europeia.
Este flagelo assume, infelizmente, forma diferentes. Vai desde a prostituição, ao tráfico de mulheres e crianças, que revoltam a grande maioria do cidadãos, à violência doméstica, fenómeno tolerado ou ignorado pois pertence à esfera privada!
Foram já tomadas várias iniciativas neste domínio que deram aso ao início de uma consciencialização colectiva. É preciso explorar este contexto favorável e multiplicar as nossas acções com vista a erradicar finalmente todas as formas de violência.
O programa Daphne é o testemunho da vontade de abordar este problema de forma coordenada, ao nível dos Estados­Membros e integrando simultaneamente os países candidatos. O referido programa constitui um instrumento essencial na luta contra esta forma de violência.
Apesar de uma forma geral, reconhecermos que a violência contra as mulheres transcende todas as barreiras nacionais sem distinção de classe, de cultura e/ou idade, não existe todavia qualquer mecanismo estruturado que permita ter uma ideia objectiva da extensão do problema na União Europeia. Com efeito, o registo sistemático dos actos de violência para com as mulheres é completamente recente em certos países, enquanto noutros é inexistente. No entanto, o programa de acção a médio prazo revelar-se-á sem dúvida alguma bastante útil para os decisores e virá fortalecer as decisões políticas e as práticas neste domínio.
Este programa terá como objectivo reforçar o alcance das acções locais, regionais e nacionais através da criação de redes, do intercâmbio de informações, de melhores práticas e da cooperação, bem como da consciencialização do público.
O Conselho integrou mais de metade das nossas alterações na sua posição comum. Devemos congratular-nos por isso. O texto do Conselho faz efectivamente referência à saúde nos seus aspectos físicos, mentais e sociais e à qualidade de vida, assim como refere a violência como sendo uma violação dos direitos humanos. Afirma explicitamente que as vitimas do tráfico e da exploração sexual serão abrangidas por este programa.
É sem dúvida lamentável que a duração deste programa tenha sido reduzida a quatro anos em vez de cinco, como estava inicialmente previsto. O orçamento atribuído é igualmente insuficiente (20 milhões de euros) para fazer face a um problema desta envergadura.
Apesar destas reservas, votarei hoje a favor do compromisso proposto pelo Conselho. Se queremos erradicar o fenómeno da violência que gangrena a nossa sociedade, temos de começar já. É imperioso não atrasar a execução deste programa.

Crowley
Senhora Presidente, congratulo-me, evidentemente, com a introdução do novo programa Daphne da UE. Este programa Daphne será implementado no período de 2000 a 2004. O seu objectivo primordial é a introdução de medidas destinadas a combater a violência contra as crianças, jovens e mulheres. Este objectivo merece o apoio esmagador das organizações não governamentais e das associações de mulheres da União Europeia. O seu financiamento total ascende a 20 milhões de libras e será atribuído a duas áreas principais - o intercâmbio de informações e a cooperação a nível comunitário; e o aumento da consciencialização do público.
O programa Daphne procurará promover campanhas de informação sobre os riscos potenciais da violência e as formas de os evitar, encorajar projectos-piloto e medidas inovadoras e ajudar a criar uma fonte de informação comunitária que permita auxiliar as ONG. Apoio este programa devido aos seus valores sociais. No entanto, os programas de reabilitação para crianças, jovens e mulheres deverão fazer parte integrante desta nova iniciativa.
A um nível mais amplo, regozijo-me com o debate que hoje tem lugar sobre a necessidade de promover a equidade na nossa sociedade. É importante no contexto na próxima etapa dos fundos estruturais 2000-2206 que as medidas no âmbito dos vários programas da UE sejam analisadas de forma a garantir a sua conformidade com toda a legislação nacional e europeia no domínio da igualdade de oportunidades. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a 1 de Maio deste ano, reforçou também substancialmente a base jurídica para a acção da Comunidade a favor da igualdade entre homens e mulheres. A igualdade entre homens e mulheres está também no centro das novas políticas europeias de emprego. A Comissão Europeia, evidentemente, analisa muito cuidadosamente todos os planos de acção sobre o emprego que nos são apresentados anualmente pelos Estados­Membros, por forma a assegurar que sejam apoiadas medidas abrangentes e uniformes, que promovam a igualdade na nossa sociedade.

Darras
Todos nós fizémos votos para que fosse criado este programa Daphne; nós, os deputados europeus, mas também todas as organizações não governamentais e outras, bem como associações que operam neste complicado domínio da violência contra as crianças, adolescentes e mulheres. O Conselho reduziu a duração do mesmo - 4 anos em lugar dos cinco previstos inicialmente - mas a dotação orçamental permanece igual. A relatora fez um excelente trabalho de negociação com o Conselho e daí resulta que as nossas três alterações-chave foram aceites tanto pela Comissão como pelo Conselho. Estas alterações consideram, em primeiro lugar, a necessária referência à noção de integridade física e emocional da pessoa, assim como à noção da sua própria dignidade, de maneira a que o acto de violência física, sexual ou psicológica represente a privação dos seus direitos humanos; em segundo lugar, a definição de "saúde pública", tal como concebida pela OMS, significando não apenas a ausência de doença ou enfermidade, mas também um estado de bem-estar físico, mental e social, adoptada de novo neste relatório; em terceiro lugar, o reforço da motivação a dar às organizações e associações, em geral, que trabalham neste sector. Quarto ponto, mas nem por isso menos importante, faz-se referência à informação e à sensibilização do público e dos meios de comunicação para temas da sociedade tão dolorosos como estes.
Por conseguinte, a expectativa é grande, sendo imperioso que a nossa assembleia se pronuncie sobre este assunto, e, como a co-decisão a isso obriga, precisamos de mobilizar os 314 votos necessários à aprovação do programa Daphne. Esse o motivo por que não posso deixar de vos exortar a votar favoravelmente este relatório, unanimemente, por forma a evitar novos atrasos no processo de conciliação, e permitir a sua entrada em vigor a partir de Janeiro de 2000.

Figueiredo
. É conhecido que na União Europeia se mantém em níveis elevados a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, o que constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas da violência.
Assim, é importante que se tenha aprovado este relatório, e só lamentamos as vicissitudes de todo o processo que levaram ao seu atraso, dado que vem na sequência da Conferência de Pequim em 1995. Esperamos que o programa de acção comunitária DAPHNE 2000/2003 seja finalmente aprovado e posto em prática para que se possam apoiar medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.
No entanto, é lamentável que as verbas orçamentais previstas sejam tão baixas. Esperamos que a curto prazo possam ser aumentadas dada a gravidade da situação e a necessidade urgente de contribuir para minorar o sofrimento que a violência continua a criar.
Relatório Haug (A5-0052/1999)

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Haug sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia afigura-se-nos bastante contraditório, razão por que nos opusemos.
Por um lado enuncia excelentes princípios de economia, nomeadamente a ideia de que os recursos da União Europeia devem estar limitados a 1,27% do PNB dos países membros, limite que a proposta da Comissão procurava precisamente contornar de forma subreptícia. Esta posição é provavelmente fruto da nacionalidade alemã da relatora e da situação específica da Alemanha; em todo o caso, a senhora deputada tem razão nesta questão e terá o nosso apoio.
No entanto, por outro lado, esta mesma relatora contradiz as suas próprias preocupações de economia, convidando, na linha do Conselho de Berlim de Março de 1999, à criação de recursos próprios novos que seriam autónomos, ou seja, falando claramente, de impostos europeus. Recordo que a lista de Pasqua-de Villiers, da qual fazia parte como encobrir a questão. Assim sendo, segundo o Conselho de Berlim, e agora segundo o relatório Haug, os recursos do orçamento europeu deveriam doravante ser constituídos total ou parcialmente, já não pelas contribuições dos Estados, mas por impostos cobrados directamente aos cidadãos. Paralelamente é de esperar que o poder de decisão sobre estes impostos passe rapidamente das mãos do Conselho para as mãos do Parlamento Europeu. Esta evolução contradiria a nossa concepção de uma União, associação de estados à qual os seus membros pagam livremente quotas anuais.
Mas neste caso não se trata simplesmente de uma questão de filosofia institucional. Trata-se também de uma questão prática. Todos os anos assistimos a confrontos orçamentais porque o Conselho tenta resistir às propostas esbanjadoras da Comissão, frequentemente apoiada pelo Parlamento. Se criarmos um imposto europeu, o Conselho perderá pouco a pouco os seus meios para resistir e daremos uma vantagem decisiva às instituições que incitam ao aumento do orçamento. Como tal, lanço aqui um apelo aos nossos amigos alemães: compreendam por favor que ao advogar a favor de um imposto europeu, estão a romper, a prazo, com a preocupação de economia que no entanto, defendem agora tão aguerridamente.
E uma vez que ouvi, no debate, o senhor deputado Bourlanges dizer que a próxima conferência intergovernamental deveria decidir sobre a criação de um imposto europeu, eu diria, pelo contrário, e em nome do Grupo Europa das Nações, que se a CIG se ocupasse deste problema, seria preciso decidir sobre a criação de um sistema claro, transparente, equitativo e sobretudo, estritamente controlado pelas democracias nacionais, e refiro-me a uma contribuição anual dos Estados baseada numa percentagem do seu PNB idêntica para todos.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Schori e Theorin
Votamos contra a proposta de alteração nº 6, mas a favor do relatório da senhora deputada Haug, no seu todo, porque consideramos que a estrutura dos recursos próprios da UE deve ser reformada. Estamos de acordo em que deve haver uma ligação mais directa entre a União e os seus cidadãos no que se refere ao financiamento do orçamento da UE e que deve aumentar-se gradualmente a autonomia económica da União.
No entanto, tendo em conta a falta de confiança na União que transparece, nomeadamente, na baixa participação nas eleições europeias, e também a importância de preservar o carácter da UE como uma União tanto de cidadãos como de Estados, consideramos que é um erro, neste momento, tentar atingir a autonomia financeira ou a total independência das contribuições dos Estados­Membros. Entendemos também que o financiamento da UE não pode conduzir ao aumento da carga fiscal sobre os contribuintes.

Arvidsson e Stenmarck
. (SV) A UE terá de fazer um grande esforço económico quando forem integrados, em diferentes ocasiões, dez ou mais países da Europa Central e Oriental, bem como do Báltico. Assim, justifica-se claramente que discutamos as condições económicas da UE para enfrentar essa situação.
Actualmente, a UE não tem o direito de cobrar impostos e, do meu ponto de vista, deve continuar a não o ter no futuro. O relatório da senhora deputada Haug não implica a criação automática de um imposto europeu, mas abre o caminho para isso, o que já é bastante negativo.
Como poderá então ser financiado o alargamento? Pois bem, a alternativa a novas receitas fiscais continua a ser a redução das despesas. Isso implica a necessidade de uma melhor definição de prioridades e que nos concentremos nas questões verdadeiramente importantes e decisivas. O alargamento é uma dessas prioridades.
Enquanto quase metade do orçamento da UE for gasto em ajudas à agricultura e, se contarmos com os fundos estruturais, 5/6 desse orçamento forem gastos em todo o tipo de ajudas, não pode haver dúvidas de que continua a haver lugar para mudanças.

Eriksson, Frahm, Gahrton, Herman Schmid, Schörling e Sjöstedt
Votámos contra o relatório da senhora deputada Haug. Consideramos que este relatório exprime a intenção da Comissão dos Orçamentos de dotar a União do direito de cobrar impostos. Essa intenção é contrária à opinião pública na UE e à vontade dos Estados­Membros. Entendemo-la como mais uma tentativa, por parte de um Parlamento Europeu marcado por ideias federalistas, de retirar aos Estados­Membros mais alguns poderes e competências.
No contexto da Agenda 2000 e durante a cimeira de Berlim, a UE teve oportunidade para efectuar uma reforma que distribuísse os encargos de forma correcta e justa. No entanto, a UE não aproveitou essa oportunidade, por não querer reformar, de modo suficientemente profundo, a política agrícola e os subsídios dos fundos estruturais. Essas duas rubricas são responsáveis pela maior parte das despesas do orçamento da UE. Introduzir "recursos próprios autónomos", como pretende a Comissão dos Orçamentos, exige também que a UE crie a sua própria administração fiscal.
O Tribunal de Contas informou esta semana que desapareceram, pelo menos, 40 mil milhões do orçamento do ano passado. Nestas circunstâncias, é extremamente temerário propor que a UE tenha o seu próprio direito de cobrar impostos.

Sacrédeus
- (SV) O alargamento da UE à Europa Central e Oriental vem gerar novos pressupostos económicos para a União.
A UE não tem, actualmente, o direito de cobrar impostos, nem deve tê-lo no futuro. O relatório da senhora deputada Haug não implica, automaticamente, a introdução de um imposto europeu, mas abre a porta à sua discussão.
O alargamento deve ser financiado, principalmente, através da redução das despesas. Para isso, é preciso que saibamos definir melhor as prioridades e nos concentremos naquilo que é importante e decisivo. O alargamento é uma dessas prioridades.
Enquanto quase metade do orçamento da UE for gasto em ajudas à agricultura e, se contarmos com os fundos estruturais, 5/6 desse orçamento forem gastos em todo o tipo de ajudas, não pode haver dúvidas de que continua a haver lugar para mudanças.

Van Dam
Na Cimeira de Berlim, o Conselho chegou a acordo sobre uma modificação da decisão relativa ao sistema de recursos próprios. Em linhas gerais, concordamos com este pacote. Ao manter o limite máximo de recursos próprios em 1,27% do PNB, o Conselho observa a necessária disciplina orçamental da UE. O facto de se passar a dedicar atenção à repartição injusta de encargos pelos Estados-Membros constitui também uma importante vantagem do acordo de Berlim. A contribuição para o financiamento da UE por parte de alguns Estados-Membros - como a Áustria, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia - é desproporcionalmente elevada em relação às respectivas receitas nacionais. Algumas modificações, como o ajuste do financiamento da compensação britânica e o aumento, entre 10 e 25%, das retenções sobre os recursos próprios tradicionais, fazem diminuir as contribuições destes Estados-Membros para o financiamento da UE. Tendo em conta a dificuldade com que se chegou a este compromisso, podemos aceitar estas adaptações, se bem que as mesmas não mereçam seguramente a medalha de ouro. Neste momento, porém, elas oferecem perspectivas aos referidos quatro Estados-Membros, mas não constituem soluções estruturais para o problema das contribuições líquidas. Teria sido preferível encontrar uma solução sob a forma de um mecanismo de correcção genérico, por exemplo, mediante a introdução de parâmetros máximos e mínimos para as contribuições nacionais para a UE.
Não pudemos dar o nosso apoio ao relatório Haug, uma vez que o mesmo propõe um conjunto de modificações essenciais que consideramos inaceitáveis. Assim, o relatório defende, por exemplo, que a União se torne menos dependente das contribuições dos Estados-Membros. O objectivo final visado pela relatora reside na plena autonomia financeira face aos Estados-Membros. Nós defendemos, pelo contrário, um envolvimento permanente dos Parlamentos nacionais no financiamento da UE. Além disso, votámos contra a alteração da relatora, na qual ela rejeita o aumento das retenções sobre os recursos próprios tradicionais. Isto compromete seriamente o equilíbrio do acordo alcançado em Berlim. Para os Países Baixos, que exigiram este aumento para desagravarem a sua posição de contribuinte líquido, isso é inaceitável.

Van Lancker
Por princípio, entendo que a decisão relativa ao sistema de recursos próprios da UE deve assentar na equivalência e na equidade entre os Estados-Membros, pelo que devem ser aplicáveis a todos as mesmas regras de jogo. Por isso mesmo, estou profundamente desagradado com as decisões do Conselho Europeu de Berlim, do qual a Europa sai como a grande vencida.
O princípio de que os Estados-Membros devem receber o mesmo tratamento, deverá também agora encontrar expressão na presente proposta da Comissão.
A posição de Março último, constitui o ponto de partida do relatório Haug, em particular o ponto relativo à eliminação de todas as cláusulas de excepção, tem agora de ser implementado. A segunda parte da alteração nº 31 e a alteração nº 32 debilitam também essa posição com o termo "doravante" . Por outras palavras, os Estados­Membros conservam agora aquilo que conquistaram em Berlim.
As alterações nº 12 e nº 33 visam reduzir para 10% os custos de cobrança dos montantes fixados após 31 de Dezembro de 2000, podendo os mesmos ser completados por um montante variável, em função do êxito obtido pelos Estados-Membros na cobrança dos recursos próprios tradicionais e na luta contra a fraude. Em princípio, isto merece o meu apoio. Os Estados-Membros têm de assumir a sua responsabilidade pela cobrança dos recursos próprios tradicionais.
Porém, o que realmente me desagrada são os efeitos desta alteração sobre as decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Berlim. Berlim foi um compromisso em que cada um dos Estados-Membros conseguiu algo a seu favor. Para compensar tanto a Bélgica como os Países Baixos pelas despesas suplementares decorrentes da substituição gradual da contribuição do IVA pela contribuição do PNB, os montantes a pagar foram aumentados para 25%. Esta concessão é agora anulada, enquanto as outras vantagens se mantêm. Desta forma, está a criar-se uma nova desigualdade em prejuízo de dois Estados-Membros: a Bélgica e os Países Baixos. Por isso mesmo, votei contra essas duas alterações.

Wynn
Na qualidade de Presidente da Comissão dos Orçamentos, tenho a obrigação de votar a favor das alterações apresentadas pela mesma.
Na comissão, votei contra as alterações que põem em causa a redução do Reino Unido. Se estivesse a votar na qualidade de deputado da bancada socialista na Plenária, teria votado de forma semelhante à que votei na comissão.
É minha responsabilidade como Presidente defender a posição da comissão e, por isso, votei a favor do relatório Haug.
Relatório Averoff (A5-0055/1999)

Kuntz
A proposta de regulamento do Conselho de Ministros sobre a qual nos expressamos hoje, visa proceder a determinadas alterações tornadas necessárias na sequência da decisão do Conselho Europeu de chefes de Estado e de Governo em Berlim no mês de Março.
A Comissão Europeia aproveita no entanto esta oportunidade para introduzir novas regras que traduzem uma nova concepção da disciplina orçamental e alargam os seus poderes de gestão, o que consideramos inaceitável. Propõe-se dar, a partir deste momento, a estas regras a forma jurídica da decisão em vez da do regulamento.
A delegação francesa do nosso grupo opõe-se à alteração da natureza jurídica do acto, na medida em que o regulamento permite avaliar melhor o impacto da disciplina orçamental nos Estados­Membros, assim como nas instituições comunitárias. A proposta inicial da Comissão encontrou aliás uma oposição unânime na Comissão dos Orçamentos.
Um outro elemento reforça também os poderes dados à Comissão Europeia no quadro da proposta em estudo: a possibilidade de reduzir o montante das ajudas directas ou de suspender os adiantamentos mensais. Ora, a partir do momento em que está previsto que as reduções ou suspensões dos montantes são da competência do orçamento comunitário, o mais tardar aquando do exercício seguinte, esta intervenção traduzir-se-á obrigatoriamente em medidas mais severas no decorrer dos anos que se sucedem, correndo o risco de fragilizar os princípios da política agrícola comum.
Assim, a delegação francesa do grupo da União para a Europa das Nações opõe-se não só à proposta de regulamento, como ao relatório Averoff.

Van Dam
Para que os limites máximos financeiros estabelecidos na Agenda 2000 em relação à política agrícola sejam observados, é necessário que as disposições relativas à disciplina orçamental sejam mais rigorosas. Na proposta de regulamento são previstos instrumentos que permitem intervir se as despesas agrícolas ameaçarem ultrapassar os limites máximos financeiros. Assim, estas propostas conferem à Comissão competências para suspender os pagamentos aos Estados-Membros no final do exercício. Em linhas gerais, podemos concordar com os instrumentos propostos.
A relatora elaborou um excelente relatório sobre esta matéria. O relatório subscreve a necessidade de uma maior disciplina orçamental. Além disso, o relatório sublinha também, e com razão, que as eventuais poupanças não devem afectar os princípios da PAC, tal como foram estabelecidos na Agenda 2000. A União Europeia definiu uma política para os próximos 7 anos, suscitando assim as necessárias expectativas junto do sector, pelo que não pode divergir-se, sem mais nem menos, dessa política. Nesse contexto, aceitámos também a alteração que defende a possibilidade de transferir as dotações não utilizadas para o exercício do ano seguinte. Isto poderá, porventura, oferecer uma solução a fim de encontrar as necessárias dotações dentro dos limites máximos financeiros estabelecidos na Agenda 2000.
Não apoiámos, contudo, a alteração que preconiza manter a despesa agrícola a favor da adesão fora da linha directriz agrícola. Existe uma ampla margem entre esta linha directriz e as perspectivas financeiras para os actuais Estados­Membros. Esta margem poderá, a seu tempo, ser utilizada para a adesão.
Relatório Lechner (A5-0060/1999)

Blak
Por respeito à derrogação dinamarquesa em matéria judicial, os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se hoje na votação definitiva sobre esta directiva.

Errikson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjösted
A Esquerda Nórdica Verde (NGL), constituída pelos membros nórdicos do Grupo GUE/NGL, votaram hoje a favor do relatório relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. A proposta visa garantir uma transmissão segura e regulamentada dos actos judiciais entre as autoridades dos Estados-Membros, o que apoiamos totalmente.
No entanto, o NGL distancia-se da proposta se esta assumir a forma de um regulamento. O NGL prefere que assuma a forma de uma convenção. Deste modo, a proposta não se tornará directamente vinculativa para os Estados-Membros, ficando ao critério destes a decisão sobre a subscrição da convenção.
Relatório Gebhardt (A5-0057/1999)

Blak
Por respeito à derrogação dinamarquesa em matéria judicial, os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se hoje na votação definitiva sobre esta directiva.

Errikson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjösted
A Esquerda Nórdica Verde (NGL), constituída pelos membros nórdicos do Grupo GUE/NGL, votaram hoje a favor do relatório relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns. A nossa decisão prende-se com o facto de a proposta visar reconhecer as decisões dos Estados-Membros e salvaguardar o bem-estar físico e mental dos filhos em casos de divórcio transfronteiriços, o que apoiamos totalmente.
No entanto, o NGL distancia-se da proposta se esta assumir a forma de um regulamento. O NGL prefere que assuma a forma de uma convenção. Deste modo, a proposta não se tornará directamente vinculativa para os Estados-Membros, deixando ao critério dos próprios países a decisão da subscrição da convenção.

Titley
Senhor Presidente, congratulo-me com as medidas destinadas a minimizar a dor e o sofrimento em casos de divórcio e, especialmente, quando estão envolvidas crianças. Estas propostas da Comissão ajudam a abordar algumas das lacunas da Convenção de Haia, que necessita de urgente actualização.
Uma vez que a legislação da EU facilita aos cidadãos a possibilidadde de viverem e trabalharem em toda a Europa, também o número de casamentos entre nacionais de diferentes Estados­Membros e, infelizmente, de divórcios regista um aumento.
À semelhança dos meus colegas, recebo um crescente número de cartas de eleitores que solicitam ajuda em casos de divórcio, envolvendo cônjuges de Estados­Membros diferentes. Há muitas vezes crianças envolvidas e uma aparentemente interminável batalha pela custódia dos filhos tem início. Para além disso, as decisões judiciais, quando existem, podem dificilmente ser aplicadas. Tendo em conta a selva jurídica actual, alguns pais são inclusivamente levados a infringir a lei e, lamentavelmente, a raptar as crianças aos seus ex-companheiros.
Estas propostas, no entanto, permitirão começar a dar lugar à esperança nos corações destroçados. Simplificando os processos e tornando as decisões dos tribunais europeus, ao abrigo dos acordos matrimoniais europeus, juridicamente vinculativos e directamente aplicáveis em todos os Estados­Membros, a justiça será tornada mais célere e será posto cobro a longos, dolorososos e extenuantes processos.
Os deputados deste Parlamento não podem ter a pretensão de pôr fim à dor causada por uma separação e um divórcio, mas podem, pelo menos, tentar pôr fim ao circo jurídico que frequentemente os acompanha. O bem-estar das crianças deverá estar em primeiro lugar e não o bem-estar dos advogados.

Carlsson
Na anterior legislatura, uma das minhas declarações de voto não foi aceite por não me encontrar na sala. Tratava-se de uma declaração de voto escrita, e de acordo com a justificação apresentada, e quem quer fazer uma declaração de voto, mesmo por escrito, deve permanecer na sala, para que o Presidente o possa verificar.
Recordo este caso porque me parece importante que tenhamos algumas regras de conduta, tendo em conta o que se passou comigo na anterior legislatura. Por exemplo, foram agora lidos muitos nomes. Há muitos deputados que, com muita frequência, participam nas votações, mas que, frequentemente, também, entregam declarações de voto. Pergunto então: é necessário permanecer na sala para se ser registado? Ou será que se pode proceder, desta forma muito "descontraída" e aditar a todo o momento à acta os textos sobre o que se recusa?

Presidente
Senhora Deputada Carlsson, normalmente os colegas pedem para fazer uma declaração por escrito, confirmam esse pedido no final da votação e, uma vez confirmado, a maior parte deles abandona a assembleia. Efectivamente, o seu pedido é legítimo, porque o Regimento prevê que quem anuncia que irá fazer uma declaração por escrito tem o dever de estar presente. Iremos providenciar no sentido de dar uma resposta por escrito mais específica a essa sua questão.

Casaca
Senhor Presidente, fiz um ponto de ordem relativo ao relatório Haug porque a versão original é alemã e, infelizmente, não falo alemão e a versão inglesa dizia uma coisa completamente diferente da versão portuguesa no que respeita à alteração nº 31.
O senhor presidente, quando apresentou a alteração a voto, leu "produto nacional bruto" , ou seja, leu algo que está de acordo com a versão portuguesa. Tive que esperar pelo fim da votação para perguntar aos meus colegas alemães o que estava de facto escrito na versão alemã e eles confirmaram-me que "BSP" quer dizer exactamente "produto interno bruto" . Donde, de facto, há uma contradição para a qual tinha chamado a atenção do senhor presidente; face a essa contradição, do meu ponto de vista, deve fazer fé aquilo que o senhor presidente leu, que é "produto nacional bruto" , e não o que está escrito na versão original, que é outra coisa, é "produto interno bruto" . Nesta circunstância, parece-me que esta alteração não deveria ser considerada válida, dado que foi votada no desconhecimento do que há de mais essencial na alteração que é este conceito: "PIB" ou "PNB" . Não se trata de um pormenor técnico, trata-se de algo que tem consequências financeiras extraordinariamente importantes.

Presidente
Senhor Deputado Casaca, efectivamente, li "Produto Nacional Bruto" porque no texto italiano havia a sigla PNL, que significa, precisamente, Produto Nacional Bruto. No entanto, os serviços informaram-me - e eu confirmo essa informação - de que o texto original, a versão que faz fé, é a versão alemã e, em consequência disso, as versões nas outras línguas serão elaboradas com base na versão alemã, com as consequências que nos apontou. E é tudo, esta é a resposta que tenho para lhe dar: a versão original, que faz fé, é a versão alemã.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Knörr Borràs
Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi mesmo agora feito um anúncio da máxima relevância: o processo de paz na Irlanda do Norte, apesar das dificuldades que se lhe têm deparado, conheceu hoje mesmo desenvolvimentos positivos com a decisão do IRA de encetar negociações com a comissão para o desarmamento. Este Parlamento, que desempenhou um importante papel neste processo, para lá de se congratular pelo desenvolvimento dos acontecimentos na Irlanda do Norte, deveria envolver-se no esforço para que os restantes conflitos violentos que subsistem em território da União - o da Córsega e, principalmente, o do País Basco - caminhem pela senda da paz definitiva. Apelo a todos os grupos e deputados desta assembleia que se associem a este esforço conjunto para que os diferentes grupos e forças políticas envidem novos esforços em prol do diálogo que permitirá a estes processos de paz no interior da União conhecerem um final positivo, como parece estar a acontecer, felizmente e por fim, na Irlanda.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Knörr Borrás, registaremos a sua declaração.

Doyle
Senhor Presidente, penso que também gostará de conhecer os progressos verificados hoje no processo de paz na Irlanda do Norte: o anúncio pelo IRA de que tenciona nomear um representante para coordenar o desarmamento das forças para-militares, juntamente com o General John de Chastelain. Estas notícias são promissoras, uma vez que isso significa que a Acordo de Sexta-feira Santa poderá ser totalmente implementado, bem como criadas estruturas governamentais ou um executivo. Como sabe, o Parlamento Europeu deu, ao longo os últimos vinte anos, todo o apoio político e financeiro, com vista a encorajar o processo de paz na Irlanda do Norte. Atrevemo-nos pelo menos, a esperar que a paz duradoura possa agora ser garantida democraticamente.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada, por ter posto a assembleia ao corrente da actualidade.

Situação na Chechénia
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Chechénia.

Patten
Senhor Presidente, estava precisamente a reflectir por uns momentos nestes pontos de ordem e estou certo de que os deputados deste Parlamento podem imaginar os meus sentimentos relativamente aos acontecimentos das últimas 46 horas na Irlanda do Norte. Penso que temos na mão a melhor oportunidade para conseguir a paz que alguma vez se nos deparou e, pessoalmente, gostaria de saudar a coragem dos partidos e dos dirigentes dos partidos que tornaram possível uma evolução tão promissora. Resta-nos continuar a fazer figas, e nas alturas apropriadas, rezar.
Passando ao debate: fico extremamente satisfeito por poder participar neste debate tão importante e devo dizer que estou muito grato aos secretários por terem conseguido arranjar um tempo para o efeito, antes da minha partida para a Conferência da OSCE. Espero que o Parlamento não considere falta de respeito, quando tiver de partir antes do fim do debate, mas tenho de estar em Istambul para uma reunião, e ainda por cima, sobre o Pacto de Estabilidade. O debate proporciona uma boa oportunidade para eu informar o Parlamento dos nossos últimos contactos com as autoridades russas sobre os acontecimentos na Chechénia. Ao mesmo tempo, poderei participar nas conversações em Istambul sobre estas questões com uma visão mais clara dos pontos de vista do Parlamento Europeu.
Penso que é correcto afirmar-se que existe um consenso geral na União Europeia - Conselho, Parlamento e Comissão - em torno das duas seguintes propostas: em primeiro lugar, independentemente da evidente violência dos tenebrosos actos de terrorismo em Moscovo, no Norte do Cáucaso e noutros lugares - os quais, como alguém cujo país teve uma longa história de terrorismo, condeno em absoluto - a acção russa durante as últimas semanas envolveu várias vezes uma força militar desproporcionada, uma repetida indiferença pela necessidade de procurar uma solução política e também uma reiterada indiferença pelas trágicas consequências humanas. Em segundo lugar, a maioria das pessoas (penso que isto também se aplica a toda a União Europeia) estarão de acordo em que constituiria um erro histórico começar o próximo século apartando a Rússia dos assuntos europeus, como fizemos no início deste. Porque queremos evitar repetir os mesmos erros cometidos após 1917, a União Europeia tem procurado de uma forma genuína uma parceria estratégica com a Rússia. A prova concreta dessa vontade é o diálogo que temos promovido nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação e a estratégia comum adoptada pelo Conselho Europeu de Colónia.
É igualmente óbvio que a situação que se desenrola na Chechénia coloca as nossas relações com a Rússia sob uma considerável pressão. As autoridades russas devem compreender que actualmente, a sua actuação tem um impacto na aceitação da Rússia por parte da comunidade internacional e na sua credibilidade como parceiro político e económico. A Rússia procura justificar esta actuação com a opinião pública interna. É a mesma história quando recusa retroceder perante os interesses comerciais legítimos da União Europeia, apesar do excedente comercial de 10 mil milhões que usufruem connosco.
Mas vivemos em países democráticos com instituições democráticas como este Parlamento. Somos demasiado afectados pela força da opinião pública que está, compreensivelmente horrorizada com os acontecimentos na Chechénia e preocupada pela simples razão que continuamos inactivos perante a situação. Até agora, a nossa resposta tem sido tentar envidar esforços no sentido de uma crescente pressão diplomática e política junto dos russos. Aproveitámos todas as oportunidades para transmitir a mensagem a todos os níveis. Eu próprio participei na tróica ministerial dirigida pelo Ministro dos Negócio Estrangeiros, o senhor Halonen no início de Outubro. O assunto dominou a Conferência Rússia­União Europeia de 22 de Outubro e dominou igualmente a nossa discussão no Conselho "Assuntos Gerais" de segunda-feira. Em todas estas etapas, a linguagem utilizada foi dura e as propostas ao nível da acção reforçadas.
A mensagem do Conselho esta semana não podia ter sido mais clara. A União Europeia condenou incondicionalmente todo o uso da força indiscriminado e desproporcionado na Chechénia e instou o governo russo a observar os seus compromissos ao abrigo dos direitos do Homem. Não há alternativa para a procura de uma solução negociada, com base no diálogo com os dirigentes eleitos do Cáucaso do Norte, incluindo a Chéchenia. O Conselho reforçou a ideia de que a imposição de uma solução militar na Chechénia constituiria um erro político crucial. Qual será a situação dentro de um mês, dois meses, um ano ou dois anos? Aparentemente a Rússia não tem qualquer estratégia a longo prazo que possa assegurar uma paz duradoura. Mais especificamente, o Conselho exortou a OSCE a actuar e solicitou que fosse de imediato destacada uma delegação do grupo de assistência da OSCE à Chechénia, para Nazran e Ingúchia. O Conselho conclui que a conferência de Istambul esta quinta e sexta-feira deveria ser usada, interalia, para fazer chegar às autoridades russas estas mensagens. Estou obviamente desejoso de regressar ao Parlamento a fim de informar sobre a mensagem que enviaremos e a respectiva reacção.
Cada vez mais tenho sido abordado no sentido de saber se a União Europeia deveria exercer uma pressão que fosse além de palavras assertivas e passasse a uma acção mais directa. O que poderia envolver um passo como esse? Alguns sugeriram cortar a assistência financeira prestada ao abrigo do programa TACIS. Esta atitude, pergunto, poria um ponto final na acção militar? Não resultaria num impacto directo sobre as finanças públicas russas visto que o dinheiro é todo canalizado principalmente através de grupos empresáriais que pertencem à União Europeia. E além disso, minaria o processo de modernização económica e social pelo qual tanto nos temos debatido.
E se se suspendesse a ajuda alimentar? O esquema existente está prestes a terminar. Em Setembro, já cerca de 90% dos abastecimentos tinham entregues à Rússia. Cabe agora às autoridades russa assegurar a sua distribuição. A nossa prioridade será averiguar se os procedimentos estão a ser devidamente cumpridos por forma a pagar as pensões em atraso e outros projectos sociais. Quanto ao futuro, temos de qualquer forma sérias dúvidas sobre a necessidade e motivos económicos para quaisquer novos esquemas de ajuda alimentar. Os acontecimentos recentes na Chechénia contribuem para uma um argumento político forte contra a possibilidade de satisfazer qualquer pedido da Rússia no sentido de receber ajuda alimentar. Eu disse a Madeline Albright na semana passada que não acreditava que este Parlamento viesse a tolerar qualquer outra entrega de ajuda alimentar, este inverno, na Rússia.
Houve também sugestões no sentido de recusar a assistência dada pelo FMI e os empréstimos do BERD. Estas são obviamente questões que excedem a competência da União Europeia, mas será que nos interessa provocar um ressentimento político contra a comunidade internacional no período que antecede as eleições da Duma em Dezembro? A reunião da OSCE em Istambul oferece uma oportunidade para realizar alguns progressos, embora não possa arvorar um grande optimismo. Os russos tornaram muito claro que a opinião publica interna está a dominar outras considerações relativamente à sua gestão da crise. O nosso trabalho será o de os convencer de que a actual abordagem ao problema do Cáucaso representa uma abordagem de vistas curtas que nunca poderá trazer a paz duradoura ao Cáucaso, e deveremos ser flexíveis e generosos no fornecimento de assistência humanitária, tão desesperadamente necessária à medida que o inverno avança. Seremos mais eficazes nestas duas frentes, enquanto os canais de comunicação se mantiverem abertos. Tenho, por conseguinte, tal como a Presidência e o senhor Alto Representante, um contacto próximo com Igor Ivanov, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo. Encontrámo-nos em Helsínquia na semana passada no âmbito da Conferência de Dimensão Nórdica e desde aí tivemos contactos telefónicos.
Relativamente à urgência da situação humanitária, sublinhei repetidas vezes a necessidade de assegurar um acesso adequado, bem como segurança para as agências internacionais de ajuda. Foi possível realizar-se alguns progressos através de missões recentes de avaliação levadas a cabo por especialistas externos e doadores. Estas diligências permitiram uma melhor estimativa da extensão das necessidades de ajuda humanitária. Parece que perto de 200 000 refugiados chechénios estão agora em Ingúshia, a maioria deles ficando lá com familiares e os restantes habitando em tendas. Entretanto, um elevado número de pessoas está à espera de atravessar a fronteira e muitos regressaram à Chechénia, quer para a área ocupada pelas forças militares russas, quer para as que ainda estão sob o controlo dos combatentes chechénios. No total, estamos a falar em cerca de meio milhão de pessoas, que em maior ou menor grau, necessitam de assistência humanitária. As necessidades da população local na Ingúchia que recebeu os refugiados devem também ser tomadas em conta. A identificação das necessidades é apenas uma parte do problema.
A entrega física da assistência é outra. Preocupações de segurança constantes têm limitado os esforços de assistência até aqui. A contribuição da Comissão, através do O ECHO foi de perto de um milhão de euros para o trabalho do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. A assistência em larga escala urgentemente requerida não pode ser prestada através de um controlo remoto, com dadores excessivamente dependentes do Ministério Russo para as Emergências. Por conseguinte, temos de continuar a exercer pressão junto das autoridades russas no sentido de facilitarem mais o acesso aos dadores internacionais e de salvaguardarem a sua segurança.
Por fim, gostaria de dizer que o senhor Ministro Ivanov sugeriu nas conversas que tivemos, que haveria possivelmente vantagens em intensificar os contactos entre o Parlamento Europeu e a Duma, incluindo talvez uma visita a Moscovo de um grupo representante dos nossos deputados. Obviamente que os Senhores quererão ver por si próprios a evolução dos acontecimentos e fazer os seus próprios juízos. Sei que sob a admirável orientação da senhora deputada Krehl, a vossa delegação para as relações com a Rússia é uma das mais activas no Parlamento, mas exortar-vos-ia a consideraram seriamente a sugestão do Ministro Ivanov.
A Comissão está profundamente interessada em estabelecer uma relação construtiva entre a Federação Russa e a União Europeia. Ambos temos interesse na segurança futura e prosperidade do nosso continente. Mas tenho de dizer que a actual crise na Chechénia está a criar uma grande tensão na parceria que temos estado a tentar construir. Por outro lado, todos sabemos que só mantendo essa parceria, será possível levar os russos a considerar a nossa mensagem, e este é o terrível dilema com que nos deparamos. Os russos têm de reconhecer que não podem ignorar as nossas preocupações. Queremos uma amizade e uma compreensão mais aprofundada, mas têm de reconhecer que esses atributos são de parte a parte.

Sasi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o senhor Comissário Patten efectuou já uma exposição muito analítica e sensata sobre esta matéria. É fácil aderir aos pontos de vista que apresentou. Durante este Outono fomos obrigados a assistir, com cada vez maior preocupação, à continuação da guerra na Chechénia. É especialmente preocupante o facto de o Governo russo - contrariando as suas promessas - não começar a procurar uma solução política para esta crise e investir unicamente nas actividades bélicas. Os objectivos políticos a longo prazo que Moscovo tem em relação à Chechénia continuam a ser bastante obscuros.
Aprecio muito o interesse do Parlamento Europeu pela situação na Chechénia. Nesta curta intervenção, apresento-lhes a nossa avaliação sobre a situação militar da crise da Chechénia e, em segundo lugar, sobre a situação humanitária. No terceiro ponto, falar-lhes-ei das medidas e dos objectivos definidos até esta data pela União Europeia e pela comunidade internacional relativamente à Chechénia.
A nível militar, a Rússia controla quase metade do território da Chechénia e vai avançando sistematicamente. A Rússia ocupou na sexta-feira passada a cidade de Gudermes e mais tarde ocupará também Grozni. Parece que o objectivo da Rússia é colocar de novo a Chechénia sob o controlo de Moscovo. Para o Primeiro-Ministro Putin a guerra tem sido, por enquanto, um êxito em termos de política interna.
Durante este Outono, a União Europeia tem manifestado reiteradamente a sua preocupação perante a utilização desproporcionada da força na Chechénia. Esta utilização da força fez já numerosas vítimas civis e aumenta constantemente o número dos refugiados. O uso da força contra civis é proibido pelo direito humanitário internacional. A Rússia infringiu, com as suas acções, as obrigações decorrentes da Convenção de Genebra e dos protocolos complementares. Os bombardeamentos indiscriminados causaram muitas vítimas civis.
A União Europeia tem sublinhado a necessidade de uma rápida diminuição da intensidade do conflito e exortou a Rússia a iniciar negociações a fim de se alcançar uma solução sustentável. É evidente que para um conflito que, no fundo, é um conflito político não se pode encontrar uma solução militar.
Em segundo lugar, e no que respeita ao carácter e à situação humanitária da crise, a União Europeia tem chamado a atenção para a urgência da prestação de ajuda humanitária, a fim de atenuar o sofrimento das pessoas que fogem à guerra.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, sou obrigado a interromper os nossos trabalhos por breves instantes para verificar se o alarme que ouvimos tem, ou não, razão de ser.
(A sessão suspensa às 15H20, é reiniciada às 15H30)

Presidente
Senhor Ministro Sasi, queira fazer o favor de retomar a sua intervenção em nome do Conselho e desculpar­nos este incidente técnico.

Sasi
Senhor Presidente, espero que os chechenos e os russos não tenham estado nesta casa ultimamente, que esta interrupção não seja por culpa deles e que possamos continuar o nosso debate em condições pacíficas.
Em segundo lugar, quero falar da situação humanitária. A UE tem chamado a atenção para a urgência da prestação de ajuda humanitária internacional, a fim de atenuar o sofrimento das pessoas que fogem à guerra. As imagens dos acampamentos dos refugiados, cobertos de neve, falam de maneira bem triste sobre a situação das pessoas que foram obrigadas a refugiar-se.
De acordo com o direito humanitário, as vítimas de um conflito interno têm direito à ajuda humanitária. É obrigação da Rússia garantir que a ajuda chegue ao seu destino sem obstáculos. A UE exigiu à Rússia que garanta que esta ajuda possa ser prestada com rapidez e sem dificuldades, a fim de se evitar uma catástrofe humanitária.
O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou nesta semana uma declaração onde, mais uma vez, se a chama a atenção para a desproporção das acções de guerra e para os bombardeamentos indiscriminados, para o sofrimento da população civil e para a necessidade de se iniciarem negociações e de se encontrar uma solução política. Nessa declaração, a União exorta a Rússia a respeitar os compromissos que assumiu no âmbito do direito humanitário internacional, a aproveitar os bons ofícios da OSCE e, ainda, a garantir a chegada da ajuda humanitária ao seu destino. Ao mesmo tempo, a UE reitera a sua posição sobre a inviolabilidade do território russo.
Durante este Outono, em vários encontros com a UE e com os representantes dos Estados-Membros, a liderança política russa tem afirmado que a Rússia procura encontrar uma solução política. Foi isso que afirmou o Primeiro-Ministro russo, senhor Putin, na cimeira realizada entre a UE e a Rússia, no dia 22 de Outubro, em Helsínquia. É preciso deixar bem claro à Rússia que esperamos que cumpra a sua palavra e procure, de facto, uma solução política e não uma solução militar.
A Rússia tem afirmado que a sua acção é uma luta contra o terrorismo. A UE, nas suas declarações, sempre tem condenado o terrorismo em todas as suas formas. Ao mesmo tempo, tem acentuado a necessidade de a luta contra o terrorismo ter sempre presentes as normas dos direitos do homem. A União entende que, seja em que caso for, é absolutamente inaceitável exercer-se violência sobre civis em nome da luta contra o terrorismo.
É de importância vital que a fronteira administrativa entre a Ingúchia e a Chechénia seja mantida aberta, para que a população civil possa procurar segurança no lado da Inguchétia. Deve garantir-se aos civis a passagem através desta fronteira, para que possam encontrar-se a salvo dos bombardeamentos e da violência. Recusar aos civis a satisfação das suas necessidades básicas numa situação de conflito infringe o direito humanitário internacional. A UE tem procurado exercer a sua influência no sentido de garantir que esta fronteira continue aberta e que todos os que necessitam de ajuda e abrigo possam atravessá-la.
Consideram-se positivas as viagens que a Ministra dos Negócios Estrangeiros Tarja Halonen (30.10) e as delegações das organizações da ONU (3-7.11) e da OSCE (9-10.11) realizaram a este território. As visitas serviram não só para obter informações mas também para trazer à luz do dia a preocupação da comunidade internacional.
Para que a comunidade internacional possa ter influência nesta situação, há que desenvolver esforços no sentido de garantir uma presença internacional no Cáucaso do Norte. Isso poderia vir a realizar-se, de uma forma mais natural, através da OSCE. Neste momento, o objectivo deve ser a instalação em Nazran, na Inguchétia, da representação de OSCE que se encontrava localizada em Grozni.
Chegado o Inverno, é preciso desenvolver esforços suplementares para se conseguir criar estruturas que garantam a chegada da ajuda humanitária ao seu destino. Aliás, a situação humanitária na região parece ser muito preocupante. O relatório da ONU reflecte a imagem de uma situação humanitária que piora a olhos vistos.
Por fim, é preciso realçar que é do interesse tanto da UE como da própria Rússia acabar com a guerra o mais depressa possível, pois o seu prolongamento teria um efeito negativo no relacionamento que se tem procurado fomentar entre a UE e a Rússia. Estamos a acompanhar atentamente esta situação e continuamos a pressionar a Rússia para que se possa encontrar uma solução duradoura e pacífica para a situação da Chechénia. Uma próxima oportunidade será - como o senhor Comissário Patten referiu - na cimeira da OSCE, que se inicia amanhã em Istambul.

Morillon
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é com grande satisfação que os nossos colegas e eu próprio recebemos anteontem a declaração do Conselho dos Assuntos Externos da União condenando veementemente o uso desproporcionado e indiscriminado da força na Chechénia.
É também com grande satisfação que ouvimos esta manhã o senhor Javier Solana tomar uma posição muito firme relativamente a este assunto e comprometer-se a usar de toda a sua influência, já esta tarde em Istambul, para que o direito internacional e os direitos do homem sejam respeitados nesta região e é com gosto que acabamos de o ouvir, Senhor Comissário Patten, a informar-nos que irá dentro em pouco, unir os seus esforços, no terreno, aos de Javier Solana.
Com efeito, fomos nós quem mais condenou neste Parlamento os métodos utilizados pelo exército russo para esmagar, debaixo de fogo, qualquer eventual forma de resistência ao seu avanço, sem ter em consideração as perdas causadas na população civil. Fomos também quem mais lamentou, juntamente com uma grande maioria da opinião pública europeia, o contraste chocante entre o estrondo dos bombardeamentos e o silêncio prolongado dos governos da União Europeia.
Posso confirmar, visto ontem ter presidido à reunião do conjunto dos grupos deste Parlamento aquando da elaboração de um projecto de resolução comum que, contrariamente a alguns outros, não será um texto de compromisso, e muito menos um compromisso entre posições divergentes, mas sim uma síntese enriquecida das propostas de cada uma das famílias políticas reunidas, numa vontade comum de dar o contributo do Parlamento a fim de encontrar uma solução política para o drama que hoje cobre de sangue a Chechénia.
Nesta resolução, que receberá amanhã, não tenho qualquer dúvida, o pleno apoio dos nossos colegas, unimos a nossa voz à do Conselho para condenar a acção em curso e solicitar que se dê início, sem demora, a negociações com os representantes eleitos da população chechénia.
Solicitamos em conjunto consigo que a ajuda humanitária necessária seja desde já prestada, com o objectivo de socorrer as centenas de milhar de pessoas desalojadas por ocasião dos combates, mas solitamos também, Senhor Comissário Patten, que seja considerado, numa primeira etapa, a suspensão da ajuda económica à Rússia, no caso de este país não utilizar a via da negociação e continuar os seus ataques impensados contra a população civil.
Tenho uma ideia muito clara da situação, e desejamos muito sinceramente que o seu trabalho de persuasão, em conjunto com o do Senhor Javier Solana, obtenha bons resultados. Propomos também, e associar-nos-emos, seguramente, à proposta apresentada de realizar uma conferência e à participação do Parlamento na mesma.

Schori
Senhor Presidente, gostaria de congratular as declarações do senhor Comissário Patten e do senhor Presidente em exercício do Conselho, o Ministro Sasi e também felicitar o senhor deputado Morillon, o senhor Cohn-bendit e outros por esta grande proposta que elaborámos ontem.
É importante sublinhar o que dissemos na proposta de resolução, nomeadamente que estamos empenhados em fortalecer a parceria com a Rússia, porque entendemos que não existirá uma Europa estável e pacífica sem uma Rússia democrática e estável. Sublinhámos também a integridade territorial da Federação Russa. Mas é o nosso estratégico acordo de parceria que também nos dá bases formais, à parte as nossas reacções como seres humanos, para questionar os acontecimentos que se desenrolam. O acordo Tacis declara especificamente que a assistência Tacis é providenciada com base em certos valores bem como práticas políticas e económicas comuns. Essa a razão por que levantámos aqui a questão do programa Tacis. Fazemos com base no facto de que há algumas semanas atrás a Duma russa concedeu ao Ministro Putin um aumento de mil milhões de dólares para o esforço de guerra na Chechénia.
Por conseguinte, pedimos também o mais elevado nível de transparência da parte de quaisquer instituições financeiras ou doadores de fundos para a Rússia. Instamos igualmente o Conselho e a Comissão a considerarem o congelamento de todas os novos contractos ao abrigo do programa Tacis, excepto a rubrica referente à democracia. Isto é um aviso. Não estamos apenas preocupados com a questão da Chechénia; sentimo­nos indignados e horrorizados. Queremos elevar a nossa voz e expressar o nosso profundo constrangimento relativamente a estes acontecimentos e usar o peso que temos neste Parlamento, o que podemos fazer, entre outras formas, através do programa Tacis.

Väyrynen
Senhor Presidente, a declaração sobre a Chechénia elaborada pelos grupos políticos do Parlamento Europeu está, na minha opinião, muito bem construída. Evidentemente, o ponto de partida é a defesa da inviolabilidade territorial da Rússia. O Governo russo também recebe apoio, uma vez que condenamos o terrorismo em todas as suas formas. Por outro lado, condenamos a utilização de uma força exagerada e exigimos que seja encontrada uma solução política para o problema da Chechénia. Além disso, sublinhamos a necessidade de dar protecção à população civil e de proporcionar aos refugiados boas condições de subsistência.
A nossa posição segue a mesma linha das resoluções que aprovámos anteriormente e está em harmonia com a linha política que os governos ocidentais têm seguido nesta questão. Por outro lado, a linha escolhida pelo Parlamento está em contradição evidente com a opinião geral que reina entre os cidadãos dos Estados-Membros. A linha política adoptada pelo Parlamento Europeu em relação à questão da Chechénia tem uma carga negativa, visto que os próprios países ocidentais têm actuado de forma a perderem a autoridade moral de condenar os erros que a Rússia está a cometer actualmente. Isto é visível, por exemplo, no artigo do Primeiro-Ministro Putin recentemente publicado no jornal Herald Tribune, em que defende a actuação do seu governo com base nos exemplos dados pelos países ocidentais.
A guerra contra a Jugoslávia constitui agora uma carga específica para os países ocidentais. Também ali se efectuaram bombardeamentos sem se pensar suficientemente nos objectivos e nas consequências de tal actuação. O que havia no Kosovo era uma guerra de libertação, da qual fazia parte o uso da violência contra a população civil. Com os seus bombardeamentos, os países ocidentais intervieram nessa guerra, colocando-se contra uma parte e a favor da outra, apesar de não aceitarem os objectivos da parte que favoreciam. Quando não se quis, ou não foi possível, utilizar nessa guerra as forças terrestres, os bombardeamentos transformaram uma crise humanitária e política numa catástrofe humanitária e política. Se a política dos países ocidentais fosse consequente, estes deveriam pensar em defender agora a Chechénia, inclusive com meios militares, mas ninguém pensa sequer numa coisa dessas. Presentemente pensa-se que a Rússia tem direito a defender a sua unidade territorial, mesmo através de uma acção bélica muita dura. Por seu lado, a Rússia argumenta que tem o direito de utilizar a força bélica para alcançar um objectivo político, isto é, actua de maneira semelhante à dos países ocidentais na Jugoslávia. Não obstante este peso moral negativo que carrega, a União Europeia deve fazer todos os esforços para que a crise da Chechénia possa ser resolvida em conformidade com as directrizes que os representantes do Conselho e da Comissão aqui delinearam.
No momento em que estamos a desenvolver na União uma política externa, de segurança e de defesa comum, há que dispor de uma base moral sustentável onde possa assentar essa política. Só dessa forma teremos autoridade para pensar que também outros devem seguir esta linha de orientação.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, os tanques russos estão a destruir um povo, como já destruíram e tentaram destruir os povos na Hungria em 1956, na Alemanha em 1963, e poderíamos dar outros exemplos até chegar a Praga em 1968. Paremos com a hipocrisia e com uma discurso ambíguo. A política russa praticada na Chechénia já é velha: assenta na política estalinista que desalojou todo esse povo para lá dos montes Urais, donde não puderam regressar senão há vinte ou trinta anos. E se afirmarmos que não pretendemos excluir a Rússia da Europa, é verdade. Mas quando os russos dizem que se trata de um problema interno, devemos responder-lhes que hoje em dia, o mundo é só um e os valores são comuns. E é em nome desses valores que afirmamos o direito de ingerência política, de ingerência humanitária, perante a brutalidade russa.
Sim, houve terrorismo. Mas quem cometeu actos terroristas em Moscovo? Será que sabemos? A história russa diz-nos que Katyn devia ser obra dos alemães - até termos descoberto que se tratava de facto da obra dos russos. Não sei quem cometeu os actos criminosos horríveis na Rússia. O que sei, é que as mulheres, as crianças massacradas hoje na Chechénia, , não cometeram seguramente actos de terrorismo. Razão por que, quando nós, Europeus, afirmamos "Nós congelamos a ajuda á Rússia" não pretendemos excluir a Rússia, mas sim integrá-la nos nossos valores comuns. Não cedamos à chantagem que nos diz: " Se não ajudarmos Eltsine ou Putin, será ainda pior", pois, que poderá haverde pior que a destruição de Gronsny a destruição da Chechénia? Será que o senhor Lebed, ou seja lá que louco for, poderá fazer, de alguma maneira, qualquer coisa de diferente?
Por isso, solicito ao Conselho e à Comissão que sejam sinceros quando avisam os Russos de que se não mudarem de atitude, mudaremos nós de política de ajuda. Evidentemente, forneceremos ajuda alimentar aos russo, mas deixaremos de ajudar um governo que faz lembrar o velho governo russo. Aliás, o senhor Primeiro Ministro Putin parece-se com todos os membros e presidentes do KGB.
Gostaria de dizer isto diante do senhor Armatov, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Chechénia, que, ao ouvir-nos terá, penso eu, uma ideia do que é a democracia na Europa.

Markov
Senhor Presidente, é com extrema preocupação que vejo como, em todo o mundo, é cada vez maior a tendência para resolver os conflitos pela via militar. Nesta matéria - e para a Esquerda Unitária Europeia isto é particularmente doloroso -, a Rússia não constitui excepção, não agindo, em nossa opinião, diferentemente da NATO no caso da Jugoslávia. E a forma como esta assembleia aplaudiu esta manhã o senhor Javier Solana e agora acabou de aplaudir a intervenção do senhor deputado Cohn-Bendit é, para mim, um sinal de oportunismo da pior espécie Isto tem de ser dito!
O grande desafio que se coloca ao Parlamento Europeu é inverter esta tendência, ou seja, fazer com que se privilegie a prevenção e a resolução pacífica de conflitos, em detrimento das soluções militares. Condenámos energicamente a guerra na Chechénia e adiámos, por agora, a nossa decisão relativamente à evolução da cooperação com a Rússia. Mantemos a mesma expectativa em relação ao Conselho. A declaração ontem emitida pelo Conselho constitui um sinal positivo, só que chega demasiado tarde. Resta esperar que o Conselho não precise de tanto tempo para aceitar a nossa proposta que visa a suspensão do desenvolvimento das relações com a Rússia e o congelamento do programa TACIS até ao silenciar definitivo das armas.
Os ataques contra comboios de refugiados e zonas residenciais, o encerramento de fronteiras, o impedimento da acção das organizações humanitárias internacionais são actos que não só contrariam a Convenção de Genebra relativa à protecção da população civil em zonas de guerra e outras convenções internacionais, como também são desumanos e absolutamente inaceitáveis. Considero fundamental e indispensável que a União Europeia reforce a ajuda humanitária às populações desta região. Não devemos, contudo, eximir a Rússia da sua responsabilidade de velar autonomamente pela protecção e pelo abastecimento aos refugiados e das populações que se encontram na zona de guerra. O mesmo se aplica à reconstrução do país.

Muscardini
Senhor Presidente, falar da Chechénia neste momento faz-nos voltar a pensar no Kosovo e leva-nos a pôr a questão do famoso dever de ingerência, esse princípio, infelizmente, tão nobre quanto vago. Na verdade, ele é utilizado de uma forma excessivamente criteriosa, devida, muitas vezes, a interesses políticos ou económicos específicos: esse princípio de ingerência que até agora demonstrou o seu fatal insucesso, uma vez que o regime de Milosevic continua solidamente no poder num país que recuou pelo menos trinta anos na história e na economia e, enquanto a maior parte da população albanesa já regressou ao seu território, 10% dos sérvios kosovares e a totalidade das populações ciganas vêem-se forçados ao exílio. Na Chechénia a situação ainda é pior. Há dois meses, o exército russo entrou em território checheno, um território já deixado humana e economicamente devastado e exangue há três anos, com mais de 100 000 mortos. Neste momento fala-se de bombardeamentos das populações civis que já causaram mais de 3 000 mortos e 200 000 refugiados. Tudo isso enquanto a chamada "virtuosa" comunidade internacional justifica a intervenção russa com a desculpa da luta contra o terrorismo e o Fundo Monetário Internacional alimenta o poder de Ieltsin a fundo perdido, apesar dos biliões de dólares desviados pelas autoridades russas.
É certo que a Chechénia faz parte da Federação Russa, mas as tropas russas não estão autorizadas a massacrar legalmente homens, mulheres e crianças. A comunidade internacional, a nossa União, tem o dever, se possui efectivamente o cromossoma da defesa dos direitos humanos, de não continuar inactiva. Essa região é arrasada pela guerra e, entretanto, os esforços da União Europeia aumentam no sentido das ajudas humanitárias e do financiamento do projecto TRASECA, destinado a ligar o mar Negro à Ásia Central. E na crise chechena o factor energético - gás e petróleo - tem desempenhado um papel importante. As companhias americanas interessaram-se pelo petróleo do mar Cáspio como alternativa ao petróleo do golfo Pérsico. Fizeram com que o Departamento de Estado traçasse um mapa estratégico dos percursos possíveis: o mais importante seria o traçado mar Cáspio-porto turco de Ceyahn, que se prende com o eixo Baku-porto russo de Novorossijsk. Assim, em 1994, o exército russo interveio para demonstrar que a Rússia controlava os oleodutos em funcionamento, que permitiam exportar a produção do mar Cáspio, e para não correr o risco de se ver excluída do grande jogo americano.
A União deve ter um único objectivo: participar no restabelecimento da paz, conseguir um novo estatuto para a Chechénia, como ficou previsto no acordo assinado pela Rússia e pela Chechénia em 31 de Agosto de 1996, e deve também assumir o dever de recordar que esta Europa, se quer defender os direitos humanos, não pode continuar a permitir que a Rússia considere a força e o exército o único instrumento para fazer política.

Belder
Senhor Presidente, por que razão estará o Presidente Ieltsin a repetir aquilo que ele próprio em tempos designou o maior erro da sua carreira política entre 1994 e 1996, nomeadamente, uma intervenção militar em grande escala na Chechénia? E por que razão provocará o aparelho militar russo as Repúblicas transcaucasianas da Geórgia e do Azerbaijão com selvagens acusações de cooperação com "separatistas e terroristas" chechenos?
Ambas as operações são, de qualquer forma, manobras desastrosas, tanto para a Federação Russa como para o Cáucaso. Sob o lema aparentemente legítimo da "luta contra o terrorismo e o separatismo violento" , o próprio Kremlin está hoje a aterrorizar a população civil da Chechénia e a incitar precisamente os elementos terroristas fundamentalistas que a integram.
A expedição punitiva enviada para a Chechénia é talvez imputável, em grande medida, a outros motivos políticos e militares internos que não a extinção de "caçadores de cabeças wahabitas chechenos" . Para a fraudulenta "família" do Presidente Ieltsin, esta expedição constitui uma autêntica tábua de salvação enquanto manobra de diversão. En passant, a profundamente ultrajada cúpula militar russa pode assim vingar-se da humilhante derrota sofrida há poucos anos contra os defensores chechenos da liberdade. Além disso, o horrendo conflito militar no Cáucaso oferece ao político russo médio a oportunidade de exacerbar sentimentos nacionalistas, precisamente na corrida eleitoral para a Duma.
A ingerência de Moscovo no Cáucaso resulta, decididamente, da luta concorrencial com o Ocidente pelos tesouros energéticos das bacias do Cáspio e assinala o renascimento da noção imperialista. Encarado sob esta perspectiva, a tragédia na Chechénia constitui apenas o preâmbulo de uma crise regional mais abrangente.
Terá Moscovo porventura agora tão pouco a recear do Ocidente - incluindo a União Europeia - como aquando desse primeiro infame braço-de-ferro travado com Grozny? Que se bloqueiem, por exemplo todos os créditos à Rússia!

Kronberger
Senhor Presidente, tal como o orador que me antecedeu muito justamente referiu, as últimas semanas vieram confirmar que a real dimensão da região do Cáucaso é muito maior, englobando também todo o mar Cáspio. É evidente que, na actual fase da guerra na Chechénia, o que importa é dar prioridade à limitação dos danos e proporcionar o mais rapidamente possível ajuda de emergência à população.
Todavia, enquanto os verdadeiros interesses no Cáucaso não forem abertamente declarados e tornados públicos, as tentativas de solução não resultarão. Cada um interpreta as causas da guerra com os argumentos que melhor lhe convém. Ninguém quer admitir que esta região é uma das maiores reservas de matérias-primas do mundo e que é para ali que se dirigem muitos interesses multinacionais. Enquanto não for superada a cobiça por estas terras, pelos recursos desta região - isto também se aplica à Europa e a muitos outros Estados -, os conflitos não acabarão. A longo prazo, teremos de pensar numa solução global para esta questão.

Posselt
Senhor Presidente, não posso concordar com o senhor deputado Väyrynen quando diz que este Parlamento não possui credibilidade suficiente. Há dois meses atrás, fomos a única instituição internacional, embora não na totalidade, a adoptar uma posição clara. Regozijo-me por todos estarem agora no mesmo barco e por o Conselho e a Comissão defenderem também, presentemente, aquilo que há dois meses, por escassa maioria, dissemos muito claramente nesta câmara a respeito desta questão.
Mas, minhas Senhoras e meus Senhores, já demos um grande passo em frente ao compreendermos que não basta dirigir palavras de advertência ao lado russo. Temos, antes, de retirar consequências. Temos de parar de financiar esta guerra, que é uma sangrenta guerra colonial por causa do petróleo e, ao mesmo tempo, uma forma particularmente sangrenta de campanha eleitoral. Isto significa, Senhor Comissário, que temos de cortar nas ajudas financeiras, incluindo nos recursos do programa TACIS. Por outro lado, temos de dizer muito claramente ao nosso parceiro que, para nós, um parceiro deixa de o ser quando se converte em assassino. Isto deveria ser algo de evidente entre Estados.
Gostaria também aqui de desmistificar algumas lendas. Nunca se fala do Governo checheno, democraticamente eleito. Não se trata aqui de um qualquer assunto interno da Rússia. Este governo foi eleito sob a supervisão da OSCE, na sequência de um acordo de cessar-fogo em que a OSCE serviu de medianeira. Temos de apoiar de forma decidida este governo face à violação do acordo por parte de Moscovo, que está a infringir o direito internacional, tendo restaurado um parlamento de marionetas do KGB, que existia em Moscovo antes do acordo, a fim de ter um interlocutor não incómodo.
Temos também de acabar com a falsa ideia de que o que está a acontecer é uma resposta ao terrorismo. Cohn-Bendit tem razão: não sabemos quem cometeu os ataques bombistas em Moscovo, que condenamos. Há aqui muita coisa que tem a aparência de uma maquinação dissimulada. Temos de dizer, com toda a clareza: quem lança bombas sobre populações civis não está a combater terroristas, está sim a gerar terroristas, pois está a traumatizar gerações inteiras que mais tarde irão sofrer as consequências desta forma particularmente brutal de colonialismo.
Por isso, precisamos de uma política muito clara e enérgica e não de declarações justificativas como as que ouvimos nos últimos meses, inclusive por parte dos nossos governos. Exorto instantemente o Conselho e a Comissão a usarem amanhã, na Cimeira da OSCE, a mesma linguagem clara que o Parlamento Europeu utiliza na sua resolução.

Krehl
Caros colegas, nos últimos dias, tive ocasião de falar não só com o lado russo - com o senhor Richkov, da Duma -, mas também com o senhor Achmadov, do lado checheno. A imagem que nos é transmitida é, de um modo geral, extremamente complicada. Os russos querem com toda a força - custe o que custar - terminar com êxito esta intervenção militar. Negam a existência de vítimas civis. Afirmam não existir nenhuma situação difícil no que diz respeito aos refugiados chechenos, que entretanto ascendem a mais de 300 000, e os políticos russos utilizam cada vez mais o conflito na Chechénia como instrumento eleitoral - diga-se que com bons resultados. Cerca de 95% da população russa apoia a guerra contra a Chechénia.
O facto é que a Rússia qualifica, em princípio, todo o povo checheno como terrorista e isso é algo que, como Parlamento Europeu, não podemos nem devemos aceitar. Assim, exigimos um diálogo político, exigimos uma solução política e defendemos mesmo o recurso aos meios de pressão de que dispomos, como o cancelamento de novos projectos no âmbito do programa TACIS ou a recusa de ajuda alimentar à Rússia. Ajuda humanitária, sim, projectos no domínio da democracia, também, mas nada mais! Mesmo sabendo que, depois, as conversações e as negociações sobre a inobservância de acordos comerciais ou do acordo sobre o aço por parte dos russos se tornarão muito difíceis para a União Europeia. Ninguém pode nem deve combater o terrorismo com ataques militares contra todo um povo.
Neste contexto, passo agora a uma outra discussão, a uma outra questão, totalmente diferente: em todas as suas resoluções, o Parlamento Europeu deixou sempre claro que a Chechénia é parte integrante da Federação Russa. Não consigo perceber muito bem como é que um designado Ministro dos Negócios Estrangeiros da Chechénia - que, à luz do direito internacional, não deveria propriamente existir - tenha um encontro oficial com a Presidente do Parlamento Europeu.
Considero que esta é uma situação realmente difícil. Tudo bem quanto às reuniões nos grupos políticos para informação - e fiquei muito grata por ter tido a oportunidade de falar com o senhor Achmadov -, mas encontros oficiais deste tipo nunca ocorreram até à data nesta assembleia. Trata-se de um procedimento absolutamente incomum.

Papayannakis
Senhor Presidente, na política que exerce actualmente na Chechénia, o Governo russo segue fielmente o exemplo que lhe foi dado há alguns meses pelos governos dos Estados Unidos e dos Estados-Membros da União Europeia. Continua a fazer uso excessivo da força, bombardeia civis, sem controlo e sem castigo, quando não tem a paciência e a tenacidade necessárias para procurar uma solução política para os problemas do período de transferência de poder.
Precisamente o que fizeram os outros!
Também as críticas não destes são credíveis. E são ainda menos credíveis quando nesta sala os senhores nos dizem que não podem proteger os direitos das minorias no Kosovo, que não podem garantir a integridade territorial da Jugoslávia. Como é que vão convencer a Rússia de que irão garantir a sua própria integridade e como é que a vão convencer a respeitar ela própria os direitos? Tudo isso é farsa, é hipocrisia, não tem saída. Quanto aos direitos dos chechenos perseguidos que hoje são cruelmente atormentados, só aqueles que apoiam os direitos e o respeito da integridade dos Estados, seja na Jugoslávia, seja na Rússia, podem ser credíveis.
Só esses! Mais ninguém!

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar duas coisas às intervenções dos senhores deputados Morillon, Cohn-bendit e dos senhores deputados Posselt e Schori, as quais subscrevo plenamente. Temos de nos lembrar que a União Soviética de então fomentou os processos de descolonização, mesmo quando não era ainda evidente que as populações em questão quisessem essa descolonização.
Actualmente, encontramo-nos diante de um império, o único que fez a economia de uma descolonização. Historicamente, é de facto indiscutível que o império russo colonizou uma boa parte do Cáucaso, ou seja, populações que não eram russas. Isto para começar. Afirmo-o na qualidade de federalista e na qualidade de não partidário da multiplicação dos Estados.
Em segundo lugar, e dirijo-me ao senhor Comissário Patten e ao Conselho, é urgente que a União Europeia tenha uma política para Cáucaso, região a que pertence a Chechénia. É urgente que desenvolva uma política que garanta a estabilidade , não só para a Chechénia, mas também para a Chechénia a partir da Geórgia, a partir do Azerbaijão e a partir da Arménia. Conhecemos os problemas que surgiram, em especial, neste último país; daqui se conclui a necessidade imperiosa de uma verdadeira política europeia de urgência para esta região.

Oostlander
Senhor Presidente, o Governo russo estará inclinado a vislumbrar semelhanças entre a nossa acção contra a Sérvia, no sentido de acabar com as limpezas étnicas no Kosovo, e a sua própria acção face à criminalidade chechena. Podemos encontrar um estranho porta-voz desta afirmação na ala extrema esquerda deste Parlamento. Penso que com esta comparação se está a ir realmente longe de mais, sendo contudo conveniente reexaminar uma vez mais essas diferenças. Na nossa acção e na acção desencadeada pela OTAN no Kosovo e na Sérvia, tratou-se de uma aplicação muito selectiva da menor violência possível, em que a população civil fosse poupada o mais possível. Isso constitui uma enorme diferença face à actual acção da Rússia na Chechénia.
É bom que a extrema esquerda deste Parlamento nos alerte para essa diferença, ainda que não tenham pretendido inferi-lo dessa forma. Além disso, aparentemente as vidas humanas não contam aí e ninguém se preocupa com a questão dos refugiados. Permite-se que longas filas de refugiados permaneçam junto às fronteiras e, na realidade, não se autoriza que as organizações de ajuda internacionais prestem realmente uma ajuda adequada no terreno. Também aí reside uma diferença clara e - mais uma vez - é bom que a extrema esquerda deste Parlamento nos tenha alertado para as grandes diferenças que existem entre a acção russa na Chechénia e a acção da OTAN no Kosovo.
Senhor Presidente, penso ser importante que se tomem medidas claras e se emitam sinais à população russa. Acontece que recebemos aqui a delegação do Parlamento russo e constatámos que, na realidade, existe uma communis opinio entre os representantes russos que integravam essa delegação - que não eram de um partido único. Para nós, isso foi notório.
Teremos, pois, de emitir um sinal claramente audível, para que a população russa comece a questionar-se sobre aquilo que está a acontecer e sobre aquilo que, na realidade, o Governo russo está a fazer neste momento. Teremos realmente de contar com algumas forças russas para podermos também por fim a estes crimes por parte dos russos. Por isso mesmo - na sequência daquilo que o Senhor Comissário Patten teve ocasião de dizer durante a sua audição - penso que é mau manter relações comerciais com Estados que atropelam em grande escala os direitos humanos - ele referia-se então à China, em resposta a uma pergunta que formulámos - e que, na realidade, quando se trata de emitir um sinal claro também será conveniente não esquecer medidas económicas e financeiras. Poderemos possivelmente ainda apelar aos nossos amigos do Conselho da Europa para que considerem a hipótese de uma suspensão.
Senhor Presidente, penso que, enquanto Parlamento, temos de assumir uma posição muito clara e de expressar o nosso apoio à população chechena e, nesse contexto, julgo ser importante que a Presidente do Parlamento Europeu se aviste com o Ministro checheno dos Negócios Estrangeiros, no sentido de lhe expor a nossa posição.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não preciso de repetir o que a Comissão e o Conselho já disseram sobre a situação na Chechénia. Queria apenas salientar alguns pontos, que poderão servir de fundamentação para a nossa resolução comum relativa à Chechénia: o sofrimento da população civil, as centenas de vítimas mortais, os 200 000 refugiados e a sua situação com a chegada do Inverno, a reacção desproporcionada do Governo russo e o bombardeamento indiscriminado da população civil. Tenho a impressão de que o que se está ali a passar não é um combate legítimo contra actos terroristas, mas sim uma luta pelo poder político à custa da população.
Por esta razão, o nosso Parlamento tem de dizer, muito claramente, aquilo que quer e aquilo que não quer. Em resumo: primeiro, não pomos em causa o direito do Governo russo a combater o terrorismo no Daguestão. Segundo, não queremos de modo nenhum pôr em dúvida a integridade territorial da Federação Russa.
No entanto, e este é o terceiro ponto, não podemos assistir impavidamente ao bombardeamento da população civil! Condeno estes bombardeamentos, tal como há alguns meses atrás condenei os bombardeamentos sobre Novi Sad, Belgrado e Nis, qualificados, na altura, de "danos colaterais".

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que estamos a presenciar agora, nesta segunda guerra na Chechénia, é duplamente trágico: por um lado, porque a vítima é o povo checheno e, por outro, porque a actual política russa no Cáucaso não conduzirá a uma resolução do problema, antes o agravará.
Estamos a assistir a uma desestabilização desta região, que, a prazo, irá trazer outras consequências. Segundo notícias que ouvi hoje, uma aldeia da Geórgia terá sido bombardeada por aviões russos. Ou seja, existe de facto o perigo de este conflito deixar de ser um conflito puramente russo e alastrar para além das fronteiras da Rússia. Mais cedo ou mais tarde isto será um problema e, também, mais um argumento que necessariamente afectará a comunidade internacional e, naturalmente, a União Europeia.
Nos últimos períodos de sessões, desde o final do Verão, este Parlamento ocupou-se em profundidade, e justificadamente, da questão da segunda guerra na Chechénia. Tomámos uma posição muito clara. Na resolução que hoje é apresentada, iremos igualmente tomar uma posição que é unânime a todos os grupos desta assembleia. Esta atitude é necessária e correcta!
Sou, contudo, da mesma opinião do Comissário Patten, quando diz que de modo nenhum devemos interromper o diálogo com os russos. Se queremos ser persuasivos, se queremos exercer alguma influência, isso só será possível se intensificarmos as conversações com os nossos parceiros russos. Na passada semana - tal como o colega Oostlander acabou de informar -, recebemos a visita de uma delegação do Parlamento russo. Apenas posso dizer-vos que, contrariamente ao que sucedeu aquando da primeira guerra na Chechénia - e este é o grande problema desta segunda guerra -, os partidos russos representados na Duma são agora praticamente unânimes e, infelizmente, apoiam a política do governo do Primeiro-Ministro Putin. Isto só vem tornar ainda mais evidente a necessidade de manter o diálogo e deixar claro aquilo que temos de fazer.
Penso que é importante a ideia aqui avançada no sentido de se tentar melhorar o contacto com o Parlamento russo por via de uma delegação ad hoc. Mas penso também, uma vez que os russos nos convidaram a exercer a função de observadores nas eleições para a Duma, que deveríamos ponderar muito seriamente se não seria de aceitar este convite, já que este pode ser mais um contributo para o diálogo e para o desenvolvimento da democracia e, porventura, de uma política mais positiva na Rússia.

Paasilinna
Senhor Presidente, a situação dos refugiados é insustentável e não se trata apenas de um assunto interno da Rússia. Este país está em vias de provocar uma catástrofe humanitária com esta sua luta contra os militares e terroristas que actuavam contra os princípios do humanismo. Em todo o caso, é preciso lembrar um assunto que quase não foi aqui falado e que se prende com o facto de que estava a ser criado um novo Estado muçulmano entre o Mar Cáspio e o Mar Negro. Esta questão é de grande importância e devemos ter em mente também este aspecto. O isolamento da Rússia, numa situação pré-eleitoral, seria insensato, pois pretendemos apoiar as forças democráticas nesse país. O seu isolamento anterior conduziu a nação ao estalinismo e à ditadura.
Apoio a ideia de que devemos partir em Dezembro, na altura das eleições, para a Rússia, como já propus, e pressioná-la a participar numa conferência de paz para todo o Cáucaso, que resolva outros problemas além deste problema parcial, uma vez que no Cáucaso há conflitos armados nos territórios de meia dúzia de Estados e é perfeitamente visível a ameaça da propagação dessa guerra.

Volcic
Senhor Presidente, pergunto a mim mesmo se estes documentos serão moralmente correctos, tanto mais que me parecem bastante inúteis. Os documentos sobre o Cáucaso e a Chechénia contêm os mesmos elementos que já se encontravam no documento do Conselho da Europa que foi convertido em diploma há duas semanas. Parece, portanto, um exercício obrigatório de retórica, com a habitual carga de bons princípios e bons auspícios.
A União Europeia manifesta as suas preocupações, chama a atenção, repreende, exige um diálogo que se sabe impossível e limita-se a condenar - e este é o primeiro elemento de que quero falar - uma única coisa: o uso desproporcionado e indiscriminado da força na Chechénia. Poder-se-ia, pois, dizer que um pouco de guerra está bem, desde que não seja desproporcionada. Mas digam-me os senhores o que é uma guerra desproporcionada?
O segundo elemento é o seguinte: a estratégia dos bombardeamentos a exemplo da NATO deveria ser a resposta aos atentados ocorridos em várias cidades russas. Existem provas, existem suspeitas de que esses atentados foram cometidos pelos chechenos? Que inquérito sério o confirma? É razoável que se provoquem milhares de mortos e 200 000 refugiados por uma simples suspeita de culpa?
A União Europeia exige uma solução negociada - e felizes dos que acreditam na possibilidade de uma negociação -,enquanto os russos, no Cáucaso, fazem uma distinção entre os bandidos - aqueles que exigem a independência -, eventualmente carregando-os também de cores islâmicas, e os bons, ou seja, apenas aqueles que colaboram com eles. Portanto, quem dialoga com quem?

Presidente
Faço notar à nossa assembleia que o senhor Comissário Patten teve de nos deixar para ir apanhar o avião para Istambul a fim de participar na reunião da OSCE, tal como previsto. Vou portanto passar a palavra ao Conselho para concluir as declarações que, estou certo disso, foram seguidas com muito interesse pelos cidadãos da Chechénia presentes hoje nas tribunas deste hemiciclo.

Sasi
 Senhor Presidente, aqui, no Parlamento, temos tido um debate muito bom sobre este tema. As preocupações manifestadas pelo Parlamento constituem, na minha opinião, uma mensagem correcta sob o ponto de vista da União. Estamos todos de acordo com esta situação, quer a Comissão, quer o Conselho e o Parlamento. O mais importante é que todos nós transmitamos o nosso recado à Rússia e que essa mensagem seja clara, no sentido de que o uso da força contra a população civil deve terminar, que é preciso iniciar as negociações na Chechénia com os representantes legalmente eleitos, que a ajuda humanitária é necessária e deve entrar nessa zona e, por fim, que a OSCE deveria ter o papel principal na resolução desta crise. Posso afirmar-lhes que o Presidente do Conselho vai actuar com determinação.

Posselt
Senhor Presidente, quero apenas solicitar-lhe que transmita à senhora Presidente do Parlamento os nossos agradecimentos por ter recebido o representante de um governo eleito sob a supervisão da OSCE, que, além disso, se encontra estabelecido no âmbito do Conselho da Europa e que foi eleito em conformidade com a Constituição russa.

Presidente
Tomarei nota da sua declaração, Senhor Deputado Posselt.
Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Ronda do Milénio da OMC (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0062/1999) do deputado Schwaiger, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação ao Millennium Round no âmbito da OMC (COM(1999) 331 - C5-0155/1999 - 1999/2149(COS)).

Ferrer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é inegável que um maior desenvolvimento comercial e os novos desafios decorrentes da globalização, bem como a necessidade de consolidar um sistema de comércio equitativo favorável a um desenvolvimento sustentável e que beneficie igualmente os países menos desenvolvidos, exige uma melhoria das normas que regem o comércio internacional. Aqui reside a importância da próxima conferência de Seattle e da oportunidade e pertinência das propostas contidas na comunicação da Comissão na perspectiva das próximas negociações.
Com efeito, tendo em vista os reptos definidos, é evidente que a próxima ronda não poderá cingir-se a alargar o quadro jurídico, por mais importante que isto seja, nem pode sequer velar unicamente por que a liberalização do comércio contribua para o crescimento económico e social dos países menos desenvolvidos, muito embora partilhe plenamente este objectivo; deverá também estabelecer as normas que possibilitarão a abertura dos mercados e garantir o seu cumprimento.
Importa ter em conta que para a indústria europeia - e estou a pensar em particular no sector têxtil - o acesso aos mercados dos países desenvolvidos e os de economias emergentes em condições de reciprocidade constitui uma prioridade fundamental. É, pois, neste contexto, imprescindível que a Comissão proceda a uma harmonização dos direitos aduaneiros e à eliminação dos escalões pautais superiores da progressão dos direitos, bem como à supressão de todas as barreiras técnicas que se antepõem ao comércio, defendendo que deve garantir-se aos países menos desenvolvidos o livre acesso ao mercado internacional de todos os seus produtos para que possam beneficiar também eles do fenómeno da liberalização do comércio.
Gostaria agora, Senhor Comissário, de lhe perguntar, em primeiro lugar, se confirma a sua intenção de não aceitar a inscrição na ordem do dia das próximas negociações de qualquer reconsideração do acordo sobre o sector têxtil e do vestuário e, em segundo lugar, que consequências prevê que decorrerão da entrada da China na Organização Mundial do Comércio para a indústria têxtil europeia, tendo em conta que este país é o primeiro exportador mundial de produtos têxteis.
Para terminar, também eu desejo felicitar o relator pelo seu excelente relatório e pelo seu esforço por reunir um consenso o mais vasto possível em torno de um tema tão importante como a próxima Ronda do Milénio, da qual dependerá a consolidação de um sistema comercial equitativo que permita assegurar, a nível mundial, uma ordem económica assente na justiça social.

Garot
Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, esta manhã o Presidente em exercício do Conselho lembrou a importância do dossier agrícola na negociação da OMC, pelo que lhe agradeço.
Os senhores sabem já que os agricultores europeus terão de fazer grandes esforços de adaptação para aplicar o compromisso de Berlim, que representou, em Março último, o ponto de equilíbrio aceitável para os quinze Estados­Membros da União Europeia. É do vosso conhecimento que os PVD devem poder contar com a Europa para garantir o crescimento legítimo da sua própria agricultura que é frequentemente o sector de maior peso no seu desenvolvimento económico. É também do vosso conhecimento que os EUA demonstram actualmente que o mercado sózinho dificilmente pode assegurar rendimentos agrícolas. Por conseguinte, deverão também saber que nós contamos muito particularmente convosco para conduzir esta negociação da OMC rumo aos resultados que dela esperamos.
No que se refere ao acesso ao mercado, como é possível não reconhecer que a Europa não é essa fortaleza protegida como injustamente se acusa, quando somos o primeiro importador mundial com uma balança comercial agro-alimentar deficitária?
Esta realidade, Senhor Comissário, deve permitir-lhe que lute para que a abertura dos mercados e a redução das barreiras aduaneiras se operem segundo processos progressivos e variáveis em função dos sectores. Quanto aos mecanismos de protecção dos mercados, se têm necessidade de ser ajustados, não deverão então mantidos, até reforçados em certos países, e penso muito particularmente nos PVD?
Relativamente aos apoios internos, como não fazer valer o facto de a Agenda 2000 conduzir a uma forte redução da medida global de apoio, num momento em que os próprios EUA se enquadram numa política inversa? Esta situação deve oferecer-lhe a possibilidade de obter a manutenção da caixa azul e da caixa verde reconhecidas em Marraqueche, assim como a recondução da clausula de paz.
Quanto às subvenções às exportações, como é possível não valorizar o esforço de redução que iniciámos com a nova política agrícola comum? Esta evolução deverá permitir-lhe exigir a transparência e o tratamento das diversas formas de ajuda à exportação utilizadas pelos nossos concorrentes.
Senhor Comissário, o acordo de Berlim foi conseguido para oferecer à União Europeia margens reais de manobra nesta Ronda do Milénio. Não duvidamos de que poderá explorá-lo, apoiando-se no conceito de multifuncionalidade que permite responder às diversas expectativas da nossa sociedade em matéria de qualidade dos produtos, de emprego e de desenvolvimento rural sustentável, em matéria de protecção e de conservação do património natural e também em matéria de equilíbrio dos territórios.
Esta abordagem deve permitir à Europa a abertura de possíveis alianças interessantes. Estes os motivos por que contamos consigo para ser aguerrido nesta negociação, na qual beneficiará do nosso exigente apoio.

Olsson
Senhor Presidente, vou apresentar, em poucas palavras, o ponto de vista do Grupo dos Liberais sobre agricultura na perspectiva das negociações da OMC. De facto, o aumento da procura no mercado mundial é a melhor garantia para o futuro de uma agricultura europeia rentável: muito melhor do que a obstinada manutenção do nosso próprio sistema proteccionista. Além disso, é a liberalização do comércio mundial e a melhoria da concorrência que podem conduzir a um maior crescimento nos países industrializados e nos países em desenvolvimento com elevada densidade populacional. É isto que pode transformar a enorme necessidade de alimentos que existe no mundo numa procura com poder de compra.
Devemos, naturalmente, preservar o modelo europeu. Devemos preocupar-nos, talvez mais ainda, com o ambiente, a saúde pública, a protecção dos animais e a multifuncionalidade - versatilidade - do meio rural e da agricultura. Creio que este aspecto e uma atitude aberta em relação ao desenvolvimento da sociedade da informação, são os elementos mais adequados a uma discussão sobre o futuro da Europa. É importante, e uma responsabilidade para nós, impulsionar, nas negociações da OMC, as questões associadas a um maior desenvolvimento em todo o mundo. É por essa razão que considero essencial dizer que a procura é mais importante do que o sistema que temos na UE.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caro colega Schwaiger, o seu relatório é bastante abrangente, é certo, mas apesar de tudo falta-lhe um pouco de alma. Sinto a falta de alguns pontos. Onde está, por exemplo, a exigência de um estudo sobre as consequências da OMC, até à data, sobre os países em vias de desenvolvimento, sobre o ambiente, sobre a UE e sobre os actuais Tratados, antes da entrada na próxima ronda de negociações? É simplesmente ridículo, Senhor Comissário Lamy, dizer que, para tal, ainda não existem instrumentos, que ainda não existem métodos, que estes terão ainda de ser desenvolvidos!
Quando se fala da revisão dos acordos de Lomé, que são únicos na sua presente forma, pretende-se dizer com isso que não podem manter-se tal como estão, pois não são conformes às regras da OMC. A nossa exigência, porém, deve ser a seguinte: as regras do jogo, no comércio mundial, devem reger-se pelas necessidades das pessoas, tanto nos nossos países como nos países em vias de desenvolvimento. Devem orientar-se pelos princípios da sustentabilidade e pelas necessidades sociais e não pelos interesses dos grandes consórcios e dos seus accionistas. Essa é que deve ser a exigência principal, e não uma nova ronda de liberalização que apenas serve para promover a concorrência à escala mundial, em troca dos mais baixos salários, das piores condições sociais e ecológicas. Em nossa opinião, a OMC carece de uma reforma de fundo, antes mesmo de se prosseguir com as negociações. Um comércio mundial justo, social, ecológico e solidário - este é que deve ser o nosso objectivo, e não outro!

Ainardi
Senhor presidente, em vésperas de Seattle, continuo a pensar que é lamentável dar início a uma nova Ronda de Negociações sem fazer um balanço sério da anterior.
Quando as consequências das decisões que serão tomadas envolvem milhões de indivíduos, esse balanço impõe-se como uma necessidade. Os adeptos da liberalização do comércio enquanto motor da prosperidade são tão reticentes a este balanço quanto é difícil a constestação efectiva do agravamento da situação nestes últimos anos, com o aumento das desigualdades entre os países com um desenvolvimento atrasado e os países avançados, assim como o aumento das desigualdades no próprio seio dos países desenvolvidos.
Quando há concentração de riquezas num polo e subida do desemprego noutro, há condições para nos interrogamos sobre se a OMC não terá servido em primeiro lugar para institucionalizar a lei do mais forte. É urgente que se explore uma concepção nova das trocas entre nações, baseada na solidariedade, na cooperação, na democracia, na promoção do emprego e dos direitos sociais. Mas para que tudo isto não fique apenas nos votos vãos, há que tomar decisões, parece-me a mim, em três direcções.
A primeira direcção será aplicar o principio segundo o qual as negociações devem ser úteis aos países e populações em dificuldade, com a afirmação do direito de a União e os Estados-Membros defenderem a sua política de desenvolvimento e os acordos específicos com os ACP e a recusa em ver os acordos de Lomé postos em causa pela OMC.
A segunda direcção, será afirmar a supremacia dos interesses dos povos sobre os critérios comerciais e financeiros. A propósito disto, faria três propostas, que como é evidente, não serão exaustivas. Em primeiro lugar, submeter as regras da OMC às cartas e convenções internacionais que regem a questão dos direitos do homem e as questões sociais, sanitárias e ambientais. Dizendo isto, penso em Quioto, em Pequim e em Copenhaga. Em seguida, recusar a continuação da liberalização dos serviços e, ao invés, ajudar ao desenvolvimento e cooperação dos serviços públicos de educação, de saúde e de transporte. Finalmente, manter o principio da excepção cultural que reconhece a possibilidade de a União e Estados-Membros preservarem a sua capacidade para definir livremente a sua política cultural audiovisual em nome do desenvolvimento de uma diversidade viva e enriquecedora. Ainda outra proposta, atribuir ao principio de precaução para o ambiente, saúde, segurança alimentar prioridade absoluta.
Por fim a terceira direcção: é indispensável uma democratização profunda das estruturas da OMC. É necessário um controlo democrático das negociações, bem como a aplicação dos acordos. É necessário aceitar a presença das ONG, dos representantes da sociedade civil e dos sindicatos, com o estatuto de observadores, nestas negociações. Necessária também a ratificação, pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos Nacionais de todos os pontos negociados na OMC. Actualmente, a OMC edita leis, controla a sua aplicação e determina a solução dos conflitos. Creio que não é possível ser ao mesmo tempo juiz e as partes envolvidas no processo. O órgão de resolução de diferendos deve ser profundamente modificado.

Hyland
Gostaria de saudar o relator por este trabalho tão objectivo. No curto tempo de que disponho, gostaria de unir a minha voz à dos deputados deste Parlamento que insistiram numa maior protecção dos interesses vitais a defender nas próximas conversações para o comércio mundial.
Nós, neste Parlamento pusemos as cartas na mesa relativamente à Agenda 2000 e não podemos permitir ou aceitar qualquer diluição desse acordo pelos Estados Unidos da América. Digo isso especialmente tendo em conta a perspectiva agrícola. Parte da motivação que inspirou a Agenda 2000 foi a adaptação, de uma forma credível, às regras do comércio mundial e nesse processo, obviamente, fazer da Europa um jogador-chave no comércio mundial - e os americanos não querem ver isso acontecer. Entramos nesta nova ronda de negociações com os benefícios da possibilidade de fazer uma retrospectiva e com o conhecimento de que os Estados Unidos ao conseguirem a sua posição negocial terão, tal como no passado, estudado as entrelinhas da agenda a fim de criar meios conducentes a desvios desse acordo, por forma a ajudar os seus próprios produtores, enquanto, simultaneamente, exigem que a Europa adira rigorosamente a essas condições.
Neste Parlamento, demos prioridade à defesa do consumidor, à criação de explorações agrícolas familiares como modelo agrícola e unidade básica de produção, e a fazer do desenvolvimento rural e da preservação das comunidades rurais o segundo pilar da reforma da PAC. Isto está em profundo contraste com a política americana. Chegou a altura de nós, neste Parlamento, em nome dos cidadãos europeus, fazermos valer a nossa autoridade e liderança nesta área vital do comércio internacional.

Belder
Senhor Presidente, é com uma certa contradição de sentimentos que aguardo a conferência de Seattle. Uma maior liberalização do comércio mundial é importante, porém, há que criar condições complementares a nível mundial. Os membros da OMC têm de salvaguardar a possibilidade de dar prioridade, nas suas políticas, à saúde pública, ao bem-estar dos animais, à protecção do ambiente e à solidariedade para com os PVD.
Gostaria, nomeadamente, de chamar a atenção para a posição dos países menos desenvolvidos. A sua capacidade de participação no sistema de comércio mundial é muito inferior à média. O facto de em Genebra haver mais representantes de grupos de pressão do sector siderúrgico do que funcionários públicos dos PVD é um cruel exemplo disso mesmo.
Os nossos negociadores têm de empenhar-se numa verdadeira participação deste países mediante apoio institucional, livre acesso aos nosso mercados, o cumprimento das concessões feitas - por exemplo, quando se trata de produtos têxteis - e em evitar um chamado "proteccionismo verde" . Não podemos oferecer ao consumidor ocidental a possibilidade de optar por produtos consentâneos com o ambiente sem estimularmos métodos de produção consentâneos com ambiente nos PVD. Gostaria de voltar a trocar impressões a esse respeito no Parlamento Europeu.
Por último, quero exprimir ao relator, o senhor deputado Schwaiger, o meu respeito pelas suas actividades e a sua grande abertura aos compromissos, tendo em conta o grande número de alterações apresentadas.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em 2005 o mais tardar, as negociações comerciais, iniciadas em Seattle, estarão terminadas. Senhor Comissário Lamy, o Senhor lá estará de novo, em 2005, sentado no mesmo lugar, e virá explicar-nos que a União Europeia conseguiu um sucesso planetário pois trata-se de negociações mundiais. No final, o Senhor terá obtido, uma menção relativa ao principio de precaução, à questão sanitária, até fitossanitária, um forum OIT-OMC, um reconhecimento dos princípios ambientais, até porque já foram reconhecidos em Quioto. O procedimento para a resolução de diferendos terá sido melhorado. Os países em vias de desenvolvimento terão conseguido uma diferenciação de tratamento positiva, que aliás a União Europeia financiará, como foi no caso das bananas ACP. As galinhas terão até conquistado alguns centímetros para as suas gaiolas, em nome do bem estar dos animais que será reconhecido, e o mundo do cinema e da televisão terá obtido a continuação de algumas ajudas.
Em troca, para ter paz - aliás, uma nova cláusula de paz - o Senhor terá feito em Seattle algumas concessões. Assim a acção "mercado europeu" passará de 5% para X%, os apoios internos tornar-se-ão residuais, as ajudas à exportação terão ficado condenadas, os direitos aduaneiros e os picos tarifários deixarão de existir, os investimentos directos terão sido obtidos graças a Pascal Lamy, à falta do AMI e o mercado ter-se-á tornado mundial, um espécie de Fukuyama comercial, o fim da história do GATT.
Que nos cabe entãofazer? Já não haverá objectivos para a décima ronda do Uruguay Round. Provavelmente o Senhor pode ainda voltar ao Crédit Lyonnais ou ir para uma multinacional que distribui stock-options. Mas que será feito dos camponeses, na altura já eliminados, das profissões liberais então marginalizadas, da indústria têxtil, da farmácia, do calçado, dos veículos pesados, do mobiliário, dos navios, dos brinquedos, de tudo aquilo que terá sido então entregue à concorrência extra­europeia? Nós faremos relatórios, livros, emissões de televisão e discursos. Os filhos dos negociadores de Seattle terão o seu lugar no sec. XXI e os filhos dos excluídos serão por sua vez excluídos, pois a pobreza é uma doença socialmente transmissível. Mas, bem vistas as coisas, tudo isso não terá importância. Teremos forças para aguentar o mal dos outros.

Deva
Permitam-me que comece por felicitar o senhor deputado Schwaiger pelo seu excelente relatório. A ronda de Seattle está a ser designada pela "ronda do desenvolvimento" do milénio. Represento o sudeste de Inglaterra, uma das zonas mais ricas da União Europeia, tendo no entanto nascido num país em vias de desenvolvimento na Ásia, uma das zonas mais pobres do mundo. Por conseguinte, espero poder transmitir, compreender e reconhecer as aspirações do mundo desenvolvido e as do mundo em desenvolvimento, reconhecendo os enormes benefícios do comércio livre internacional e reconhecendo, ao mesmo tempo, a necessidade imperiosa de gerir a transição, de capacitar e de dar o direito ao mundo em desenvolvimento de se tornar um parceiro igual no processo de globalização.
O sistema de comércio multilateral nasceu em Havana em 1948 na forma do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Oito rondas de globalização comercial ajudaram a promover a prosperidade global. Desde 1951, o comércio mundial multiplicou-se 17 vezes, a produção mundial mais do que quadruplicou, o rendimento per capita do mundo duplicou e a média dos direitos aduaneiros caiu de 40% para 4% nos países industrializados. Actualmente uma outra redução de 50% na protecção transfronteiriça, incluindo os subsídios agrícolas, acrescentam cerca de 370 mil milhões de dólares aos ganhos anuais da riqueza global. Sessenta porcento destes destinam-se aos países em vias de desenvolvimento. Contudo, a globalização tem de conduzir a uma situação de sucesso. Não deverá existir vencedores e derrotados. Todos devem ganhar. Pode proceder-se de modo a que isso aconteça. Como fazer acontecer? O sistema multilateral deverá ser justo, transparente, responsável e estabelecer um elo entre comércio e desenvolvimento. Deverá ter em conta o impacto da liberalização nos investimentos, nas normas de concorrência, nos subsídios inadequados, nos níveis laborais pobres, na protecção do ambiente, nos direitos da propriedade intelectual, na facilitação comercial, na melhoria dos acessos aos mercados agrícolas, na melhoria dos acessos aos mercados comercias, incluindo, serviços, defesa do consumidor e capacidade de construção.
A União Europeia é única em termos de história das suas relações com países de todo o mundo - a Grã-Bretanha com a Commonwealth, a França com os países francófonos. Temos a capacidade de enviar uma mensagem clara a Seattle que é a contribuição deste Parlamento e dos seus deputados para o comércio global mundial.

Kinnock, Glenys
Senhora Presidente, tal como outros o disseram, felicito o senhor deputado Schwaiger pelo seu excelente trabalho sobre um conjunto tão complexo de questões como este. Felicito também e especialmente o facto de no texto o relator descrever a próxima ronda da OMC como uma ronda do desenvolvimento. É na verdade uma realidade: dos 134 membros da OMC, dois terços são países em vias de desenvolvimento, com mais 32 a aguardar em lista de espera.
Mas continua a suceder que os compromissos relativos às trocas comerciais favorecem os grandes comerciantes. Estes têm muito mais para oferecer e o seu poder de negociação é cada vez maior. Muitos países em vias de desenvolvimento sentem que o comércio livre não é assim tão livre para eles. Os mercados no Norte continuam fechados a muitos, enquanto as exportações mais importantes dos países em desenvolvimento procuram acesso.
A aceleração da globalização é obviamente um dado adquirido. Todavia, exige uma análise e o conhecimento de que o comércio internacional é complexo e é caracterizado pelo proteccionismo e por um sistema que fracassa ao abordar as implicações para os pobres da agricultura subsidiada. Embora precisemos, obviamente, de apoiar o sector agrícola na EU, e isso ficou bem claro no relatório Schwaiger, temos também de reconhecer a necessidade de as economias em desenvolvimento, para além de terem acesso mercados, terem também acesso à segurança alimentar, a fim de que as pessoas tenham o suficiente para comer. Espero que as alterações ligadas a estas rubricas venham a ser aceites.
A UE tem compromissos para com os países em desenvolvimento. Estes compromissos, juntamente com os objectivos de desenvolvimentos internacional, devem constituir o foco central em Seattle. Estamos agora, Senhor Comissário Lamy, numa fase critica das negociações para um acordo sucessor do de Lomé IV e, em breve, estaremos a iniciar discussões complexas sobre as relações comerciais com os 71 países ACP. Reveste-se por conseguinte da maior importância que estejamos actualmente a negociar um quadro que respeite essa relação crucial com os países em desenvolvimento e que continuemos a afirmar e honrar as nossas obrigações para com os países ACP. Instaria também a Comissão e os Estados­Membros a lutar por um compromisso vinculativo da OMC por forma a permitir que todas as exportações dos países menos desenvolvidos tenham acesso, isentas de taxas, aos mercados europeus até 2003. Existe igualmente uma necessidade urgente de garantir que os estados pequenos e vulneráveis - países interiores - sejam contemplados em futuras negociações.
Um director geral da OMC disse recentemente que a OMC deveria ser uma organização em que os pequenos, não só pudessem dizer de sua justiça, como também se sentissem protegidos e defendidos. Espero, senhor Comissário Lamy, que subscreva este sentimento tão essencial.

Plooij-van Gorsel
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o Grupo Liberal encara de forma positiva o acordo celebrado no passado Domingo entre a República Popular da China e os Estados Unidos da América, sobre a redução bilateral das barreiras comerciais. Mas também a União Europeia deverá agora celebrar um acordo semelhante com a China, antes de poder ser concretizada a verdadeira adesão à OMC por parte daquele país. O meu colega Nicholas Clegg já teve ocasião de abordar essa questão. Existem alguns aspectos delicados, entre os quais os direitos de propriedade intelectual.
Além disso, o Grupo Liberal coloca ainda uma condição para a adesão da China à OMC. O Parlamento Europeu salientou em diversas resoluções que a China deveria aderir em simultâneo com o Taiwan. Com efeito, o Taiwan é o décimo nono país do mundo que satisfaz, já há anos, todos os critérios de adesão à OMC. Por conseguinte, tenho duas questões a colocar ao Senhor Comissário.
Em primeiro lugar, em que pé estão as negociações entre a União e a China, em particular no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual? A segunda pergunta vai no sentido de saber se o Senhor Comissário está disposto a empenhar-se inteiramente a fim de que o Taiwan adira à OMC ao mesmo tempo que a China.

Schröder, Ilka
Senhora Presidente, Senhor Relator, já em 1994 os Verdes se haviam pronunciado contra a OMC, por termos muitas reservas quanto a este colosso internacional que engole tudo o que não seja conforme às condições do mercado.
Foi exactamente isso que aconteceu nos últimos cinco anos. A maioria das pessoas ficou cada vez mais pobre, enquanto uma estreita camada de beneficiários - sobretudo os grandes consórcios - obtém lucros cada vez maiores. Num enorme fosso de injustiça, a OMC deixa atrás de si uma imensidão de perdedores. Em 1994, não foram poucos os deputados que partilharam as nossas reservas relativamente ao retrocesso social e ecológico que a OMC representava. No fim, porém, a maioria acabou por se declarar a favor da Organização Mundial do Comércio, na suposição de que os problemas se resolvem por si mesmo através do comércio.
Hoje, inesperadamente, ouvem-se novas reflexões sobre a necessidade de recuperação social e ecológica. Mesmo assim, no final, a maioria dos deputados desta assembleia votará mais uma vez a favor do acordo, apesar de nada ficar solucionado e apesar de, em Genebra, ser cada vez mais improvável que venha mesmo a haver uma Ronda do Milénio.
Daí a nossa primeira exigência: detectar os erros e aprender com eles! Porém, muitos dos meus colegas não querem que seja feita uma avaliação das consequências da OMC até à data. Por que razão, que diabo, se rejeita com tanta veemência uma avaliação destas? Não se estará aqui a defender algo que não funciona, mais precisamente, a ideologia do mercado livre?
Deixem-me que demonstre as contradições com base no Acordo TRIPS: 90% dos recursos biológicos são provenientes dos países do Sul, mas 97% das patentes de sementes pertencem a empresas dos países industrializados.
O acesso às informações genéticas está, por conseguinte, nas mãos da região rica do Norte. Através do Acordo TRIPS, as exigências impostas aos países do Sul são cada vez mais duras: os remédios tradicionais continuam a ser classificados como achados, enquanto os medicamentos desenvolvidos pela indústria farmacêutica, a partir desses mesmos remédios tradicionais, já são considerados invenções.
Finalmente, o Acordo TRIPS é contrário à Convenção sobre a Biodiversidade, entre outras, promove a pirataria de produtos e é proteccionista. Deste modo, está-se a impedir também um desenvolvimento autónomo dos países em vias desenvolvimento.
Para concluir: enquanto aqui se entoam hinos de louvor ao comércio livre, em Genebra fazem-se críticas impiedosas. Os projectos de declaração apresentados até à data são totalmente inaceitáveis, tanto para nós como para os países em vias de desenvolvimento. Tal como as coisas estão, é suposto que a saúde, a cultura e a educação sejam sacrificadas aos interesses do mercado livre.
A cláusula de standstill tem por efeito impedir a evolução das nossas legislações. Um relatório que não dê a estes problemas o necessário destaque ignora o que, no essencial, está em causa: a salvaguarda do crescimento acelerado dos lucros de alguns à custa da exploração da natureza e do ser humano.

Seppänen
Senhor Presidente, o orador anterior acabou a sua intervenção dizendo que a natureza e as pessoas são exploradas. Posso aderir à sua opinião. A ronda do milénio representa tão só uma ideologia do comércio livre. Temos já a experiência do comércio livre de capitais. Esse comércio chama-se globalização. É um capitalismo electrónico. No fundo, nem sequer tem sido um comércio livre, porque o Fundo Monetário tem oferecido aos investidores americanos garantias para cobrir os riscos que estes assumiram e tem pago os prejuízos causados pelo comércio livre de capitais.
Não existem regras no jogo dos capitais e os políticos jamais podem assumir o papel de árbitro. Em todo o caso, agora é possível negociar as regras do comércio de bens e de serviços e é possível funcionar desse modo, se a liberdade de capitais não alargar o seu sistema de exploração no mundo como aconteceu com o capitalismo electrónico. Eu defendo o proteccionismo verde, porque quero fazer uma alimentação saudável que seja produzida de forma sustentável. Aliás, não pode chamar-se a isso proteccionismo, porque se trata antes de mais de uma doutrina de sobrevivência. Defendo igualmente um proteccionismo vermelho, com o qual se procura garantir os direitos dos trabalhadores e impedir a utilização de métodos errados, como, por exemplo, a utilização de mão-de-obra infantil. Nesse aspecto, este proteccionismo representa igualmente, do ponto de vista da segurança social, uma doutrina de sobrevivência.

Turchi
Senhora Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo excelente relatório que todos nós lemos. Em meu entender, a Ronda do Milénio vem coincidir justamente com um momento muito especial da economia europeia e internacional, em particular. Na verdade, a mundialização e a globalização são agora assuntos que se discutem todos os dias. Ambas conduziram ao livre mercado e à vitória sobre qualquer outra tese económica. Com isso não quero dizer que estejamos em presença do mercado perfeito e, precisamente por isso, conhecendo os seus benefícios e degenerações, devemos procurar, mediante acordos como os que foram propostos pela OMC, criar normas e regras a fim de nos protegermos a todos de excessos de todo o tipo. Basta pensar nas especulações no domínio financeiro, que podem subverter inteiras zonas geográficas, levando-as à pobreza ou, inclusivamente, a uma reviravolta institucional.
Dito isto, o ciclo de negociações da OMC serve não para criar algo de supranacional, como muitas vezes se receia, que ultrapasse os direitos internacionais ou que não pretenda fazer flutuar o livre mercado, mas sim para dar, sobretudo, regras certas a todos nós, salvaguardando simultaneamente alguns direitos fundamentais como o direito à saúde, à educação ou às funções sociais, num quadro de defesa dos direitos de todos os cidadãos.
Já no que respeita aos preços dos produtos e serviços, há que exigir não só uma redução de preços mas, sobretudo, fazer também uma exigência em termos de qualidade dos produtos e dos próprios serviços, em defesa das pequenas e médias empresas. Isso será cada vez mais fundamental no nosso futuro, assim como haverá que salientar cada vez mais a importância fulcral da agricultura no âmbito das diferentes economias, protegendo com leis oportunas - este aspecto é salientado no relatório, mas é necessário que cada um de nós, cada vez mais, aposte nisso convictamente - as pequenas e médias empresas. Se conseguirmos respeitar estes vínculos e melhorar a qualidade de vida com um desenvolvimento sustentável, tanto em termos económicos como em termos ambientais, teremos certamente lançado as bases para uma sociedade melhor no novo milénio.

Della Vedova
Senhora Presidente, gostaria de dizer apenas duas coisas. A primeira é que, muitas vezes, ao longo do debate de hoje nesta assembleia, ouvimos falar do comércio internacional e da Ronda do Milénio como algo contra o qual os europeus devem proteger-se, algo a temer. O comércio internacional - a Europa é a pátria de David Ricardo - permitiu, nas últimas décadas, nos últimos anos, produzir riqueza graças a uma nova divisão internacional do trabalho; produzir inclusão e vencer uma pobreza que, com o aumento da população e sem o comércio internacional, seria muito mais grave do que é hoje.
Uma última coisa: nas negociações da Ronda do Milénio tentam-se inserir demasiadas coisas, demasiadas instâncias de outra natureza, talvez para apaziguar a consciência, mas depois - estou a pensar na pena de morte -, na instância própria, na ONU, a Europa não consegue apresentar uma frente comum e ter a força suficiente para impor algumas coisas. E depois pretende-se discutir a pena de morte e outras questões em instâncias que não são próprias, as instâncias dos acordos comerciais.

Maat
Senhora Presidente, Senhor Comissário Lamy, gostaria de chamar a atenção para o facto de o incremento do comércio livre oferecer igualmente oportunidades à Europa. Não precisamos de o temer. Ao mesmo tempo, não poderá acontecer que, na sequência de um novo acordo no quadro da OMC, o mundo se torne, por um lado, economicamente mais rico, mas, por outro lado, mais pobre nos domínios da cultura e do ambiente, ou da agricultura e da horticultura, e que nessas áreas percamos, assim, aspectos de valor fundamental para a Europa. Nesse aspecto, há que encontrar um equilíbrio. Por isso mesmo, regozijo-me particularmente com o relatório Schwaiger, uma vez que o mesmo indica que sem deixarmos de manter um olho aberto para o mundo, salvaguardemos, simultaneamente, os valores que consideramos essenciais, e ainda porque este relatório faz a ponte entre a realidade política, por um lado, e, por outro lado, aquilo que enquanto parlamentares podemos defender junto dos cidadãos. É fundamental que exprimamos aquilo que se vive na Europa.
Gostaria ainda de tecer duas considerações em relação à agricultura e à horticultura. O representante do Conselho afirmou aqui esta manhã que o Acordo de Berlim constitui o ponto de partida para estas negociações, mas, ao mesmo tempo, afirmou também que a agricultura e a horticultura poderiam constituir um grande problema e, nesse contexto, acho que a Europa deveria ser mais a ofensiva. É que, enquanto bloco comercial, somos - note-se bem - não só o maior importador como o segundo maior exportador. Ao mesmo tempo, daqui a alguns anos, só 10% do orçamento total para agricultura, a horticultura e o desenvolvimento rural serão afectados ao apoio à produção. Significa isto que se incluirmos aí o orçamento nacional, teremos de constatar que apenas 2% das despesas públicas na Europa são afectadas à agricultura, à horticultura e ao desenvolvimento rural. Se nos reportarmos a esses 10% a favor do apoio à produção, isso representa um montante inexpressivo a nível mundial. Gostaria de chamar a atenção de todos aqueles que defendem a demolição da política agrícola no quadro da OMC, para o facto de que a Europa possui uma norma própria no domínio do ambiente, do bem-estar dos animais e da protecção dos consumidores. Quem apela à demolição da política agrícola europeia, está simultaneamente a apelar à destruição de tudo aquilo que conquistámos na Europa, no plano da política rural, do bem-estar dos animais e do bem-estar das pessoas. Isto quer dizer que também defendo a norma europeia e que, enquanto Parlamento, temos apoiar o relatório Schwaiger, já que o mesmo oferece garantias não só para um comércio livre, mas também para a preservação dos valores de que legitimamente nos orgulhamos na Europa.

Miguélez Ramos
Senhora Presidente, num mundo cada vez mais interdependente, no qual os problemas que nos afectam costumam ter as suas causas nos nossos antípodas, somos obrigados a trabalhar conjuntamente com os outros países para gerir adequadamente os recursos do planeta, observando regras comuns a todos. A pesca, Senhor Comissário, é um sector sensível que deverá ser debatido na Ronda do Milénio, tendo em conta as suas características, com uma visão que o vincule aos produtos agrícolas, como consagrado no Tratado. Porque pesca e agricultura apresentam para nós, europeus, similitudes. Ambas as actividades estão associadas à exploração sustentável da natureza e ambas têm repercussões na coesão económica e social do território europeu. Pesca e agricultura asseguram a manutenção do nosso tecido sócio-económico e contribuem para o abastecimento do nosso mercado alimentar. Os peixes, Senhor Comissário Lamy, não são sapatos nem são parafusos. Será, pois, incorrecto colocá-los ao lado dos produtos não agrícolas em Seattle.
A agricultura e a pesca são a base da nossa alimentação. A inevitável globalização do mercado não pode comprometer a nossa segurança alimentar nem os direitos sociais dos nossos trabalhadores, nem pode votar ao esquecimento as nossas regiões mais desfavorecidas.

De Clercq
Estimada Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a próxima ronda de negociações, que terá lugar em Seattle, deverá ampliar e reforçar a base para um comércio justo e livre a nível mundial durante o próximo milénio. Temos de agarrar com ambas as mãos esta oportunidade única para abordarmos os problemas do futuro. Por isso mesmo, importa que nessas negociações não nos limitemos a abordar dois assuntos, nomeadamente, a agricultura e os serviços. Também outros temas importantes precisam de ser resolvidos a nível internacional. Assim, entre outras coisas, são necessárias regras ambientais e laborais mais rigorosas, terá de ser desenvolvida uma política de concorrência eficaz e importa estabelecer medidas adequadas em matéria de segurança alimentar.
Por isso mesmo, não entendo por que razão alguns encaram com tanto cepticismo, ou com hostilidade até, o próximo diálogo sobre o comércio. A causa disto reside possivelmente numa política deficiente e pouco transparente. Já é altura, pois, de a OMC se perfilar claramente e de realçar a sua importância enquanto Organização Mundial do Comércio. O termo "comércio livre" não é uma obscenidade. A liberalização do comércio, com base em condições uniformes e justas, confere uma face humana à globalização. Com efeito, um comércio justo e correcto a nível mundial requer que se dê atenção aos aspectos ecológicos e sociais e toma em consideração todos os participantes - incluindo, portanto, os PVD.
Resta-me, portanto, apenas fazer votos para que os negociadores da União Europeia marquem claramente a sua posição nas negociações, por forma a que o direito fundamental da existência da Organização Mundial do Comércio, enquanto organização internacional, fique assim asseverado para o futuro.

Gahrton
Senhora Presidente, depois do acordo entre a China e os EUA sobre a adesão à OMC, talvez eu devesse, na minha qualidade de presidente da Delegação para as relações com a China, estar tão entusiasmado como os mercados financeiros internacionais. "A China entrou na modernidade, portanto, está também a tornar-se democrática" diz-se. Um comentador chegou a dizer que o monopólio do poder do Partido Comunista Chinês será quebrado, porque a adesão à OMC significa, nomeadamente, contactos sem restrições via Internet. Claro que podemos ter esperança de que isso aconteça. Mas não poderá também acontecer, em vez disso, que o regime se fortaleça com um crescimento económico que beneficia uma minoria urbana mas que, ao mesmo tempo, produz dezenas de milhões de novos desempregados quando as empresas estatais são brutalmente encerradas sem que exista uma rede de protecção social, e ao mesmo tempo que milhões de camponeses ficam sem trabalho devido à nova concorrência no mercado agrícola?
Acontece que a China não pode tornar-se membro da OMC sem a aprovação, também, da UE. Por isso, espero verdadeiramente que a Comissão Europeia, nas suas negociações com a China, tenha em consideração todos os aspectos sociais e ecológicos que os americanos, manifestamente, desprezaram quando negociaram com os chineses.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, a partilha do mercado mundial no âmbito da OMC não se tem processado com base nos interesses nem dos povos nem dos trabalhadores. Através da nova ronda de negociações, o grande capital procura acabar com os últimos obstáculos à sua livre actuação e à sua soberania mundial. A plena liberalização do mercado, a eliminação das ajudas, a cobertura pela OMC das negociações que visam a imunidade dos investimentos, irão transformar os pequenos países em reféns nas mãos dos mais fortes e submeter os povos aos monopólios. A comercialização dos serviços, bem como da educação, da saúde e da cultura, tem por objectivo fazer recuar muitas das conquistas alcançadas pela classe operária e pelos povos em geral durante o último século.
Não acreditamos que os governos dos países da União Europeia protejam os interesses dos seus povos. Em vez disso, irão procurar reivindicar uma melhor posição para os monopólios europeus, em concorrência com os outros centros imperialistas dos EUA e do Japão. Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra o relatório Schwaiger, porque alinha com os planos do grande capital na sua ofensiva contra os trabalhadores e os povos de todo o mundo. As normas que regem as relações económicas internacionais e o comércio devem respeitar os direitos sociais fundamentais, servir os interesses dos trabalhadores, contribuir para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, respeitar o ambiente e criar condições para o desenvolvimento de todos os povos.

Nobilia
Senhor Presidente, o que merece ser apreciado no relatório Schwaiger é a tentativa de conciliar aquilo que até agora se tam mostrado inconciliável, e o esforço sem dúvida louvável do relator sente-se desde o primeiro considerando, onde ao reconhecimento do grande aumento das trocas mundiais graças às relações multilaterais não pode deixar de contrapor a ausência de uma importante redução das desigualdades económicas no mundo.
Não se trata aqui de exprimir uma contrariedade, de pretender uma maior eficácia do sistema das relações multilaterais, mas sim de dedicar a máxima atenção a alguns aspectos importantes. Se o primeiro é o facto de continuarem a existir desigualdades entre países em vias de desenvolvimento e países industrializados, há também o aspecto dos dumpings sociais que têm vindo a criar-se no interior desses mesmos países industrializados. É inegável que o processo de convergência europeia com vista à introdução da moeda única criou ocasiões e oportunidades de crescimento e de desenvolvimento para todos os países membros. Contudo, neste momento, estamos perante um processo de convergência diferente, que tem lugar sobretudo entre macrocontextos territoriais, em que a Europa parece apresentar-se em posições sem dúvida nada fortes, com o risco, portanto, de ver comprometidas as suas características económicas - baseadas nas pequenas e médias empresas -, culturais e sociais. Em relação a este aspecto, não se crê que possam fazer parte dos serviços a regulamentar protecções e deveres públicos como a escola, os sistemas da Segurança Social - entre os quais a saúde - e os sistemas das pensões de reforma.
O segundo aspecto diz respeito à agricultura, para a qual, paralelamente a uma maior liberalização do mercado a favor dos países em vias desenvolvimento, se exige não só a conservação dos princípios comunitários - o apoio à política ambiental e a definição de uma política alimentar em defesa do consumidor -, mas também a protecção de características e produtos agrícolas típicos nacionais.
O terceiro aspecto tem a ver com os investimentos e as respectivas regras, mas também com as condições locais para a sua aplicação. Os benefícios pautais e fiscais estão entre as primeiras condições, e a condição prévia deveria ser, pelo menos, a harmonização das instituições, se não das taxas. Além disso, a reconhecida prerrogativa dos Estados nessa política traduzir-se-ia também na possibilidade, para estes últimos, da sua aplicação diferenciada no território interno; de outra forma - para além da simplificação dos processos -, a única condição continuaria a ser a flexibilidade do trabalho. No entanto, fazemos votos de que, relativamente a esse aspecto, possam ser transpostos os princípios da OIT, bem como as respectivas convenções, a começar pela convenção sobre a protecção do trabalho de menores.
Por último, esperamos que o Parlamento possa desempenhar um papel activo na Ronda do Milénio, a começar pelo conhecimento prévio da Comissão acerca das hipóteses de impacto dos efeitos do novo processo normativo.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, o orador que me antecedeu no uso da palavra referiu que no relatório em apreciação tenta-se conciliar o irreconciliável. Penso que terá alguma razão, o que destaca mais, torna mais meritório, o trabalho do relator, a quem endereço os meus agradecimentos. Enfatiza, ainda, a dificuldade que encerra a tarefa que se nos deparará.
Há alguns meses, neste mesmo Parlamento, debatemos um relatório sobre o Acordo Multilateral sobre o Investimento que, de forma muito bombástica, começava por afirmar que estávamos a debater uma constituição económica mundial. Se eram esses os termos usados naquela época, agora, quando debatemos os temas agrícolas, do sector dos serviços, da propriedade intelectual, do investimento directo, ainda mais razões haverá para o afirmar.
É uma questão muito difícil, quando, como começou por referir o relator, o que está em causa não é apostar no comércio livre, mas sim num comércio livre equitativo. E para que esse comércio livre seja um comércio livre equitativo, devemos obviamente tornar as normas comerciais compatíveis com as normas relativas à protecção do ambiente, com os direitos dos trabalhadores, com o modelo agrícola europeu ou com a protecção dos consumidores. Em resumo, o debate abrange praticamente tudo, todos os serviços e todas as políticas comunitárias.
Por conseguinte, o mais importante neste momento é definir o método a aplicar. No relatório em debate, o relator, e eu também, está apostado numa Comissão que seja protagonista. Convidam-se os Estados a reunir esforços para apoiar a Comissão; convida-se a Comissão a ter em conta as sensibilidades e as necessidades dos países candidatos e dos países associados e convida-se a Conferência Intergovernamental a alargar as capacidades de negociação da Comissão.
Mas como amor com amor se paga, tudo isto só será possível se a Comissão corresponder fazendo o Parlamento co-participante e cúmplice da estratégia negocial das recomendações sectoriais, das directrizes de negociação e da aprovação dos tratados. Só desta forma, Senhor Comissário, será possível um entendimento entre nós no decurso destes três anos, porque - acredite - eu e todos os meus colegas temos a mesa cheia de papéis e de petições subscritas pelos diferentes sectores interessados e só poderemos satisfazê-las se a Comissão for capaz de satisfazer as nossas exigências. Como se dizia o outro: "Se assim fizerdes, que Deus vos recompense, se não, que Ele vos castigue".

Désir
Senhor Comissário, Senhor Presidente, creio que nesta ronda do Milénio, a Europa deve consolidar três grandes princípios.
O primeiro deles é o objectivo desta ronda que deverá ser a redução das desigualdades de desenvolvimento, contrariamente ao que aconteceu após as rondas anteriores. Actualmente o continente africano participa em menos de 3% nas trocas mundiais. É preciso que as regras do sistema comercial multilateral tenham em conta as diferenças circunstanciais, de recursos e de nível de desenvolvimento. O livre câmbio, sem mais, volta a reforçar os fortes e a enfraquecer os fracos. Por isso, não poderemos aceitar que sejam postos em causa os princípio da nossa cooperação com os países do Sul, em especial com os países ACP, e a propósito, como é evidente, penso na Convenção de Lomé. Creio, pelo contrário, que devemos reafirmar os compromissos assumidos por ocasião da Assembleia Paritária União Europeia/ACP realizada há algumas semanas. A Europa deve ir a Seattle, deve ser portadora de uma concepção da mundialização oposta à de um mundo unilateral dominado por uma única potência. A Europa deve ao invés, promover uma concepção baseada num mundo multipolar e encorajar a formação de grupos regionais, económica e politicamente integrados, como nós próprios tentámos fazer há quarenta anos atrás. Como poderemos recusar aos outros o que concedemos a nós próprios após a guerra, a fim de reconstruir a nossa indústria, a nossa agricultura e a nossa economia?
Em segundo lugar, é preciso confinar a OMC, limitar com rigor o seu papel e manter fora do seu campo de competências, sectores que põem em jogo a própria identidade das sociedades e que devem continuar a ser da responsabilidade da soberania dos cidadãos e das suas instituições eleitas. A educação, a saúde, os serviços públicos e sociais, os transportes públicos, a cultura são outros tantos sectores sectores que não podem ser colocados na balança de uma negociação comercial e não podem depender de um tribunal de comércio internacional. Temos o dever de recusar a corrida à mercantilização geral.
Em terceiro lugar, temos o dever o defender o principio de uma hierarquia de normas. A Declaração Universal dos direitos do Homem de 1948, as convenções da Organização Internacional do Trabalho, as do ambiente, são por natureza mais importantes do que as normas que regem o comércio. Não poderá condenar-se um Estado porque ele aplica o principio da precaução, porque protege o seu ambiente ou porque recusa importações, que se confirmaram como provenientes do trabalho infantil. Deve-se, pelo contrário, recorrer de uma decisão da OMC perante a Organização Internacional do Trabalho ou organismos competentes das Nações Unidas. Em vésperas desta nova ronda, fomos alvo, no debate, do ataque da sociedade civil e da opinião pública internacional. Pessoalmente, considero que esta evolução dos acontecimentos é extremamente positiva porque representa a melhor garantia da impossibilidade de ignorar os desafios que surgirão decorrer destas negociações.

Pohjamo
Senhor Presidente, também gostaria de prestar os meus agradecimentos ao senhor deputado Schwaiger pelo seu relatório equilibrado. Estamos a iniciar, em Seattle, um processo muito importante, que diz respeito ao desenvolvimento e à governabilidade do mundo. O mundo também necessita de regras de jogo e de normas: a concorrência, por si só, não é suficiente, embora procuremos obter com o processo da OMC um sistema de comércio mais eficaz. O desafio é enorme. A UE está a fomentar uma solução para o desafio que o desenvolvimento sustentável e a justiça social nos países em vias de desenvolvimento representam. É preciso ter firmeza quanto a este objectivo. Embora a liberalização do comércio mundial signifique vantagens económicas e bem-estar, há que ter uma atitude crítica em relação a ela. É preciso que, na produção alimentar, além de se procurar assegurar um comércio mais liberal, se tenha também em conta o princípio da precaução, da preferência da produção das zonas próximas e das redes alimentares regionais. A melhor garantia da segurança dos produtos alimentícios é a transparência da rede alimentar e a existência de relações de controlo e de responsabilidade bem claras.
A UE deve estabelecer com clareza as suas prioridades para estas negociações. Simplificando, pode dizer-se que a rentabilidade da agricultura europeia baseada nas explorações familiares é o garante de géneros alimentícios sem substâncias nocivas. Daí que a matéria mais importante nas negociações da OMC deva ser a garantia de um apoio suficiente para assegurar essa rentabilidade. Por isso, a existência de uma caixa azul ao lado da caixa verde é essencial para que se possa dar continuidade ao modelo de agricultura europeu. Não se deve ceder demasiado nas questões da agricultura e da segurança alimentar Ainda que se procure diminuir os obstáculos à importação de produtos industriais e de serviços, isso não pode acontecer à custo da saúde.

Vachetta
A OMC, criada para acelerar o livrecambismo, tornou-se um dos pilares essenciais da nova ordem internacional. Não só acompanha a mundialização, como também se dedicou a atribuir-lhe forma e força de lei, com o objectivo de impor a ditadura dos mercados. Ela contribui activamente para a criação de políticas neo-liberais que se traduzem num ataque aos serviços públicos, aos direitos ao emprego, à saúde, à segurança alimentar e ao ambiente.
Infelizmente, a delegação europeia em Seattle, enquadra-se na lógica liberal. Preconiza a extensão dos poderes da OMC, que recusam totalmente as associações e organizações mobilizadas no sentido de exigir, simultaneamente, um balanço dos últimos cincos anos da OMC e uma moratória sobre as próximas negociações. Esta é a actuação que apoiamos, primeiro passo para pôr completamente em causa a ordem internacional capitalista. Razão por que não podemos votar favoravelmente o relatório Schwaiger.

Hansenne
Senhor Presidente, há algumas semanas atrás, defendi neste hemiciclo que nós, europeus, deveríamos adoptar uma posição firme, credível e coerente a fim de dar uma dimensão social à liberalização das trocas comerciais. Congratulo-me agora pela convergência de postos de vista entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento relativamente a este assunto.
Esta convergência assenta no respeito pela Declaração relativa aos direitos fundamentais dos trabalhadores, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho em 1998. Esta declaração tem em conta tanto os interesses dos países em vias de desenvolvimento - aliás foi por isso que a adoptaram, incluindo a China -, como os interesses dos trabalhadores. E foi por isso que os sindicatos também a aceitaram. É agora preciso aplicar esta declaração, assegurar o respeito pela mesma, incluindo nos corredores da Organização Mundial do Comércio.
Senhor Ministro, Senhor Comissário, obter uma cooperação séria entre a OMC e a OIT, seja da maneira que for, não me parece uma tarefa impossível. Razão de sobra para a conseguir.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a nova ronda de negociações comerciais tem lugar cinco anos após a conclusão do Uruguay Round. Neste contexto, os deputados, como aliás é lógico, devem transmitir as preocupações dos eleitores em relação a esta ronda, que revestirá um enorme significado.
Existe um aspecto relativamente ao qual se poderá dizer que os nossos resultados são maus. Refiro-me ao procedimento de resolução de conflitos. Vivemos dois conflitos importantes - o das bananas e o das hormonas - que a União Europeia perdeu, e desencadeou-se um conflito que nem sequer nos atrevemos a apresentar junto da instância de resolução de conflitos: refiro-me às leis norte-americanas Helms-Burton e d'Amato de aplicação extraterritorial que afectam empresas europeias. Penso que este tema deverá ser revisto na Conferência Mundial, na Ronda Mundial. Penso que a União Europeia deverá estudar de que forma o mecanismo de resolução de conflitos se adequa às necessidades.
Existem ainda outros aspectos jurídicos, porque o Tratado da Organização Mundial do Comércio não é um documento único. Existem outros tratados internacionais, como os subscritos no âmbito da Organização Mundial do Trabalho, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e dos acordos multilaterais em matéria de ambiente. Espero que as conversações de Seattle incidam sobre estes aspectos com o objectivo de propiciar um quadro jurídico adequado para os novos acordos, no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Langenhagen
Senhor Presidente, a nova ronda da OMC emite sinais que não é possível deixar de ouvir. Por exemplo, agora até a América e a China se aproximaram na questão da OMC. Ao longo de muitos anos, na delegação UE/China esforçámo-nos precisamente por isso. A roda da História, a que ajudamos a dar forma, gira afinal de forma construtiva e progressiva, na condição de que os projectos e as ideias, a persistência e o carisma dos negociadores sejam convincentes. Isso é válido numa perspectiva horizontal, mas também numa perspectiva sectorial. Assim, isso é válido também, e muito em especial, no sector marítimo.
As vias fluviais e marítimas ligam as estradas e os continentes no nosso planeta e são ricas em recursos naturais ainda não esgotados. Os transportes navais e a construção naval podem voltar a ser hoje segmentos em expansão graças aos novos desenvolvimentos tecnológicos. Quem é que o teria adivinhado ainda há pouco tempo? Também no que respeita às pescas, estamos a lutar por uma situação positiva do mesmo género. Apesar de a metodologia económica ser fundamentalmente distinta, apelo pois ao senhor deputado Cunha, na qualidade de relator para a agricultura, para tenha também em consideração o sector das pescas, tanto mais que o senhor deputado Cunha é o meu coordenador na Comissão das Pescas.
Quem pretenderá negá-lo? Uma actividade de pesca eficiente constitui, apesar do reduzido orçamento de que dispõe, uma vertente que não deixa de ser essencial de uma política comercial e orçamental dinâmica da UE e deve ser vista como um sector económico autónomo e um ramo alimentar importante. É também uma actividade que gera um elevado número de postos de trabalho no local - na União Europeia, em países terceiros, a nível mundial. Se a perdemos, estamos a enfraquecer as regiões, já de si estruturalmente débeis, de uma forma irresponsável! Importa, contudo, precavermo-nos de ver na OMC a panaceia para os nossos problemas. Só uma posição de partida doméstica saudável é convincente para os nossos concorrentes no mundo. Além disso, um mercado totalmente liberalizado é, possivelmente, sinónimo de uma exploração dos recursos haliêuticos que ultrapassa a sua capacidade de regeneração.
Desejo, por conseguinte, que tenhamos um sector das pescas responsável, sustentável e assente na parceria, e desejo ao senhor deputado Schwaiger e à sua equipa o maior êxito nas negociações, também em nosso benefício.

Seguro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, caros colegas, uso da palavra para reafirmar alguns dos pontos que já aqui foram sublinhados por muitos camaradas meus do Partido Socialista Europeu na lógica de sermos favoráveis a uma ronda de negociações, mas não a uma ronda de negociações qualquer.
E isso expressa-se no nosso pensamento socialista: somos favoráveis a uma economia de mercado, mas contrários a uma sociedade de mercado. E esta linha filosófica de pensamento faz-nos divergir de duas visões antagónicas que estão em jogo na abordagem desta Cimeira de Seattle: a primeira, dos que entendem que o mercado não é gerador de riqueza; nós, pelo contrário, entendemos que o mercado é gerador de riqueza. E também nos afastamos daqueles que acham que o mercado tudo resolve.
Nós, socialistas, somos aqueles que defendemos que o mercado ajuda a criar riqueza, mas que é preciso haver regulação para que a redistribuição dessa riqueza possa ser feita com equidade e com respeito pelo desenvolvimento sustentado de que todos devemos beneficiar. É uma visão diferente, que se distancia daquelas duas, é uma visão exigente e uma visão crítica que constitui o centro do nosso comportamento em relação às próximas negociações da OMC.
E é nesse sentido que somos contra negociações sectoriais e a favor de negociações globais; e que somos a favor de que a OMC e as respectivas negociações sejam vistas como um instrumento para a criação de uma sociedade mais justa, de um desenvolvimento mais sustentado, onde o homem seja efectivamente o centro de todas as decisões. E, desse ponto de vista, reafirmamos aqui a necessidade do respeito pelas questões ambientais, a necessidade de respeito pelo consumidor, a necessidade de respeito pelos direitos humanos e pelos direitos sociais. E, desse ponto de vista, Senhor Presidente, e para terminar, gostávamos de oferecer todo o nosso apoio e toda a nossa colaboração ao senhor comissário Lamy no propósito e nos pontos de vista estratégicos que ele tem bem presentes para defender em Seattle.

Hieronymi
Senhor Presidente, três breves observações referentes ao tema da Ronda do Milénio e da diversidade cultural. A UE representa uma história de sucesso, uma comunidade económica que apostou nos mercados abertos e trouxe às populações segurança social e prosperidade económica. A União Europeia, contudo, não é apenas uma comunidade económica, é também uma comunidade de valores. Esses valores e a preservação da diversidade cultural são imprescindíveis, justamente numa era de uma economia mundial em expansão.
Dirijo, pois, o meu especial agradecimento ao senhor deputado Schwaiger, o relator que introduziu, de forma notável, esse património cultural europeu no relatório sobre a Ronda do Milénio.
Presentemente, há dois objectivos. Por um lado, o desenvolvimento dinâmico dos serviços electrónicos não pode ser entravado. Pelo contrário, tem de ser facilitado, pois garante, como nenhum outro ramo, postos de trabalho seguros para o futuro, tanto na Europa como à escala mundial. Por outro lado, no entanto, a diversidade do nosso património cultural na Europa tem de poder ser apoiada e promovida no futuro, através de acções a levar a cabo também pelos Estados-Membros.
O relatório Schwaiger torna possíveis ambos os objectivos. Por isso, merece o amplo apoio de todos nós.

Murphy
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Schwaiger pelo seu relatório. Desejaria, por um lado, sublinhar a importância de a futura Ronda do Milénio no âmbito da OMC ser tão abrangente quanto possível, por forma a que todos possam dela retirar algum benefício, e, por outro, chamar a atenção para três aspectos em particular.
Em primeiro lugar, regozijo­me pelo facto de o Parlamento, a Comissão e o Conselho terem focado a questão do bem­estar dos animais nas suas apresentações. Trata­se de um tema importante para os cidadãos, bem como para muitos de nós nesta assembleia, e que deve efectivamente ser debatido em Seattle. Em segundo lugar, sou de parecer que devemos retirar as devidas lições do acordo multilateral sobre investimentos. Será possível, sim, tratar as questões da concorrência e do investimento em Seattle, mas é importante que o sejam de uma forma transparente e aberta. A OMC terá de explicar aos cidadãos o sentido da sua actuação, ou corre o risco de minar o apoio por parte destes ao comércio livre. É igualmente importante proceder a uma consulta tão ampla quanto possível da opinião pública, por forma a permitir que os diferentes pontos de vista se façam ouvir e compreender quando tratamos as questões da concorrência e do investimento.
Em terceiro lugar, há o próprio sistema de resolução de conflitos. Este sistema foi um êxito incontestável do Uruguay Round, mas não deixa de ter alguns problemas a ele associados. Seattle terá de colmatar estas lacunas, uma vez mais na base da transparência e de uma maior certeza quanto aos direitos e obrigações de todos os envolvidos no sistema de resolução de conflitos. Isto dar­nos­á fortes possibilidades de desbloquear o comércio mundial.
A concluir, não devemos jamais perder de vista que a globalização tem muito a ver com questões humanas, com o nível de vida das populações, com o ambiente, com questões culturais, morais e éticas. Uns temem a OMC, outros temem a globalização, outros o progresso da economia, dos mercados, da tecnologia e da ciência. No entanto, estou convicto de que, se trabalharmos em conjunto e abertamente, tendo por objectivo comum a melhoria do nível de vida de todas as populações do mundo, poderemos desarmar os críticos da globalização e provar que esta e a liberalização podem verdadeiramente actuar como uma força decisiva para o bem.

Flemming
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a economia mundial enfrenta hoje problemas semelhantes aos que existiam antes da Ronda do Uruguai, há treze anos. Somos confrontados com um crescimento em abrandamento generalizado, e isto num mundo com números demográficos em explosão. Vivem neste planeta seis mil milhões de pessoas, mil milhões passam fome, 30 milhões e mais morrem anualmente, entre elas, lamentavelmente, muitas crianças. E nós, os ricos deste mundo, temos o dever de tentar minorar a miséria e a fome deste mundo.
Estou firmemente convicta de que um acréscimo da liberalização e da expansão do comércio no quadro da OMC contribuirá para promover o crescimento e o emprego também nos países em vias de desenvolvimento.
Na qualidade de relatora geral da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor para as negociações da OMC, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwaiger as suas palavras muito claras relativamente à ligação entre comércio e meio ambiente. É que isso não era assim tão óbvio. Mas quando o Parlamento tiver aprovado amanhã o relatório Schwaiger, então ter-nos-emos pronunciado nesse sentido e decidido que o conceito da protecção do meio ambiente tem de ser contemplado em todos os domínios do comércio mundial, não sendo uma disposição vaga, um "pode ser" ou "deveria ser" , mas sim "tem de ser" .
Creio que estamos perante negociações muito, mesmo muito empolgantes. Nós, os europeus - isso foi referido hoje com muita frequência -, temos com toda a certeza um papel histórico a desempenhar ali.

Lienemann
Senhor Presidente, caros colegas, em Marraqueche, prometeram-nos um balanço da ronda de negociações anterior antes de dar início a novas negociações. Hoje, esse balanço não existe e por uma razão muito simples: ele não seria positivo. O balanço iria dizer que é preciso acabar com os dogmas liberais, com a velha teoria que defende que ao desenvolver o comércio está a criar-se riqueza. No espaço de 50 anos, o volume de trocas multiplicou por 17, quando a produção de bens neste planeta apenas duplicou. Acabaria também com a ideia de que o destino dos países do terceiro mundo seria melhorado. As desigualdades não param de aumentar, tanto nesses países como nos nossos. Dir-se-ia que é preciso mudar de rumo, e é precisamente isso que lhe pedimos, Senhor Comissário. Mudar de rumo, significa em primeiro lugar obter, relativamente ao pacote existente, o que já foi negociado, verdadeiras regulamentações sociais e ambientais, em vez de vagas referências a normas jamais aplicadas. Significa precisamente opor uma lógica realista ao dumping ecológico e social. Este balanço diria "Prudência", para que não se abre a caixa de Pandora noutros sectores, e penso muito particularmente nos investimentos. Este parlamento disse "não" ao AMI. Disse "não" por razões de fundo e essas deveriam ser os argumentos utilizados por si, Senhor Comissário, a fim de evitar que o sector dos investimentos conheça os desastres que observámos noutros domínios.
Por fim, este balanço condenaria a patente sobre "o vivo", o facto de a vida, de as plantas, de tudo passar a ser uma mercadoria. O sec. XX foi marcado por uma crise crucial dos valores humanistas através da xenofobia e dos genocídios. Não gostaria que o sec. XXI fosse também marcado por uma crise dos valores humanistas porque o Todo-Poderoso comércio e o Todo-Poderoso financeiro ganharia ascensão sobre o desenvolvimento do homem e os valores fundamentais inerentes à vida do homem.

Wijkman
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar o senhor deputado Schwaiger pelo seu excelente relatório. Actualmente, muitos criticam a Organização Mundial do Comércio por encarar o comércio de uma perspectiva unilateral, por ver o comércio como um fim em si mesmo e ignorar as complexas relações entre as trocas comerciais, os direitos humanos e os problemas ambientais. Concordo com parte destas críticas, mas não tiro daí a conclusão de que não precisamos de uma nova ronda negocial. Pelo contrário, penso que não temos nada a ganhar com a manutenção do status quo. Em contrapartida, temos tudo a ganhar com uma nova ronda, porque a compreensão dessas complexas relações e de que as questões do desenvolvimento e do ambiente devem ser discutidas em num mesmo contexto está hoje muito mais generalizada. Recordo o último relatório da OMC que, precisamente, aborda de forma muito profunda as questões do ambiente.
Gostaria de realçar dois aspectos específicos do tema da nossa discussão. A Comissão afirma, e com razão, que esta ronda será uma development round. Numa situação em que as ajudas estão a ser reduzidas, é-me difícil compreender qual vai ser a evolução, se não houver uma mudança radical. Algumas pessoas acham que ajudas e comércio são coisas contraditórias. Dizem que o comércio ajudará os países mais pobres a saírem dessa situação. Penso que não se pode colocar a questão nestes termos. Precisamos das ajudas e do comércio, ou seja de trade e de aid. Portanto, temos de associar estas duas questões no nosso trabalho de cooperação para o desenvolvimento.
O aumento das trocas comerciais pode, naturalmente, ser benéfico para o ambiente, por exemplo, através da transferência de tecnologia ecologicamente mais avançada. Mas também pode acontecer o contrário. E acontecerá, principalmente, se o nosso quadro económico não incorporar devidamente as consequências ambientais. Por esse motivo é tão importante que as regras comerciais integrem esta perspectiva. Ao lermos o relatório e ao fazermos todas estas exigências à OMC, a questão que se põe é a de saber se esta organização pode resolver todas as disputas imagináveis no futuro. Considero - e esta é uma conclusão importante - que, ao mesmo tempo que tornamos a Organização Mundial do Comércio mais "verde", devemos também reforçar as convenções internacionais sobre o ambiente. Actualmente, elas têm muito pouca força.

Carraro
Senhor Presidente, penso que a Ronda do Milénio é uma ocasião importante para promover a abertura dos mercados internacionais à concorrência, para alargar as garantias contra as práticas anti-concorrenciais e para abordar também, finalmente, a questão dos investimentos.
A liberalização do comércio mundial é um processo positivo, que gera desenvolvimento e que pode ser dificultado não só pelas práticas proteccionistas dos Estados mas também pela criação de situações de distorção da concorrência, como o abuso de uma posição dominante no mercado, os cartéis ou o dumping - estamos a pensar no exemplo da construção civil -, tão desastroso para a Europa. Trata-se de um terreno em grande medida novo para a Organização Mundial do Comércio, mas penso que extremamente importante.
Do mesmo modo, um novo campo de negociações deverá ser a tentativa de abertura dos mercados nacionais aos investimentos estrangeiros É importante que o relatório Schwaiger e este Parlamento reconheçam na Organização Mundial do Comércio a instância apropriada para uma negociação séria em matéria de investimentos, procurando certeza e clareza do direito para a protecção dos investimentos mas também, evidentemente, protecção das legislações estatais em matéria social, ambiental e cultural.
Compreensivelmente, o relatório Schwaiger põe mais a tónica nas protecções, mas penso que exprime uma profunda sintonia com a proposta da Comissão e, portanto, uma confiança absoluta na actuação do senhor Comissário Lamy no que diz respeito também a este assunto delicado, sempre com a consciência de que a liberalização das trocas internacionais em novos domínios - como no caso dos investimentos -, representa um interesse importante dos países da União Europeia e de todos os países interessados num desenvolvimento duradouro e sustentável da economia mundial.

Brunetta
Senhor Presidente, os esforços da União Europeia, reiterados no relatório Schwaiger, com vista à criação de um forum permanente de trabalho entre a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial do Comércio sobre as questões ligadas ao comércio, à globalização e ao trabalho representam o único caminho para acompanhar a liberalização do comércio e as trocas em geral com o respeito dos direitos fundamentais do trabalho, sem cair no proteccionismo egoísta e hipócrita ou na concorrência desleal e autodestrutiva. Quanto a isso, o acordo bilateral que os Estados Unidos assinaram com a China para preparar a entrada desta última para a Organização Mundial do Comércio deve ser visto pela União Europeia, não só como um contributo importante para o processo multilateral mas também, e sobretudo, como um momento fundamental de verificação do peso essencial que os direitos humanos têm e terão perante as oportunidades oferecidas por um mercado que goza de enormes potencialidades, como é o mercado chinês.
Lembramos, a este respeito, que os 174 países membros da OIT que, com a declaração solene de 1998, se comprometeram a respeitar as quatro categorias de direitos fundamentais em matéria de trabalho, mesmo no caso de não terem ratificado as respectivas convenções, são também, em grande parte, membros da OMC. Ora como os organismos internacionais são aquilo que os Estados-Membros quiserem que eles sejam, é legítimo exigir que esses mesmos Estados se comportem de maneira coerente em todas as instâncias. A desejável entrada da China, que a União Europeia está também a negociar activamente, tornará certamente a OMC mais representativa e irá aumentar a sua potencial capacidade de realizar um comércio global livre mas, ao mesmo tempo, regulamentado. No entanto, isso não significa que tenhamos a ilusão de que muitos dos problemas inerentes aos direitos fundamentais na China estejam neste momento resolvidos ou em vias de resolução, nem que possamos ignorar que esses mesmos Estados Unidos adoptaram, no passado, dois pesos e duas medidas em relação à exigência de respeito da cláusula social. Seja como for, é melhor que a tentativa de afirmar esses direitos possa ser jogada no âmbito das instituições internacionais e não nas instâncias bilaterais, segundo as conveniências do momento.

Corbey
Senhor Presidente, como o último da fila de oradores socialistas, gostaria de chamar a sua atenção para um aspecto que não foi ainda suficientemente realçado e que se prende com a patenteação de organismos vivos.
Muitos países do Terceiro Mundo levantaram objecções nesse âmbito, uma vez que essa prática tem repercussões profundas na existência de milhões de agricultores. O facto de ser possível requerer patentes para plantas agrícolas já existentes, torna os agricultores ainda mais dependentes das grandes empresas. Eles têm, pois, de passar a pagar as sementes, o que afecta a sua fonte de subsistência. Desta forma, a segurança alimentar fica comprometida.
Um grande grupo de países do Terceiro Mundo, tendo o Quénia como porta-voz, apelou à revisão do acordo TRIPS. Para se ir ao encontro dos PVD, seria, de facto, conveniente fazê-lo. Mas há ainda outros motivos. Sob o ponto de vista económico, a prática actual gera grandes inconvenientes, dado que pode conduzir a posições de poder inaceitáveis por parte de algumas empresas.
Há ainda objecções de natureza ética à patenteação de organismos vivos. Estas objecções foram também levantadas no Conselho, aquando do estabelecimento da directiva relativa à biotecnologia. Por isso mesmo, gostaria de pedir ao Senhor Comissário Lamy e ao Parlamento que levem a sério, não só as objecções formuladas pelos PVD, mas também as objecções de natureza ética e económica que se levantam aqui na Europa. Uma avaliação do regime vigente representaria um primeiro passo nesse sentido.

Lamassoure
Senhor Presidente, a Conferência de Seattle não é, de forma alguma, uma convocatória dos Estados Unidos ao resto do mundo para impor a visão de um livre cambismo absoluto e desenfreado. É exactamente o contrário.
A Organização Mundial do Comércio é uma ideia europeia, à qual os americanos se converteram em Marraqueche, depois de uma longa oposição. Para Seattle, são os europeus, não os americanos, que propõem a ordem do dia mais alargada: a ronda do milénio é uma ideia nossa. São os Europeus e não os americanos que mais beneficiaram com as negociações anteriores. Desde 1995, o défice comercial dos Estados Unidos em relação a nós aumentou de maneira vertiginosa: perto de 30 mil milhões de dólares, no ano passado. Em suma, o desafio não é um comércio sem regras, mas, ao invés, é proceder de forma a que o formidável crescimento do comércio sirva o desenvolvimento sustentável de todos e não o enriquecimento predador dos mais fortes.
Queremos mais comércio, bem como suprimir os vários obstáculos que subsistem ainda em alguns países para certos produtos e para a maior parte dos serviços. Queremos trocas leais para todos, isto é, condições de concorrência iguais. Estas não o são para agricultura, nem para as indústrias culturais. Impõem-se regras de concorrência e um tribunal para as fazer respeitar, incluindo pelos mais fortes para com os mais fracos. Por fim, queremos trocas comerciais que beneficiem o desenvolvimento sustentável, articulando os acordos de comércio com os nosso outros grandes compromissos internacionais relativos aos direitos fundamentais do trabalho, à segurança alimentar e à protecção do ambiente.
No fundo, devemos tentar a nível planetário aquilo que conseguimos na Europa quando passámos da União aduaneira para espaço único, e por isso a Europa é quem mais pode oferecer à negociação e quem está no direito de esperar o máximo dela.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Presidente Sasi, Senhor Comissário Lamy, associo-me aos agradecimentos que aqui foram hoje expressos múltiplas vezes ao senhor deputado Schwaiger. Com efeito, apresentou um relatório muito bom, que aborda os pontos importantes e, sobretudo, traduz o nosso apoio de princípio à Comissão e ao Conselho. Só que nós colocamos algumas tónicas de forma mais nítida do que a Comissão e o Conselho o fizeram até agora. Refiro aqui, como exemplo, as normas ambientais.
Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, não queremos que apenas sejam focados os danos ambientais provocados na Europa por produtos de outros países, queremos falar também mais aprofundadamente sobre os métodos de produção, os PPM, utilizados em outros países e, ao fazê-lo, não falar apenas da rotulagem, mas também da forma como, através de medidas de natureza comercial, podemos impedir a ocorrência de danos ambientais à escala mundial. Ora, os Liberais apresentaram na comissão uma excelente proposta de alteração, que se encontra reproduzida no nº 47 da presente resolução.
Trata-se da possibilidade de tomar medidas de natureza comercial que digam respeito aos métodos de produção, no caso de se perfilar a ameaça de danos ambientais à escala mundial. A decisão da OMC relativa aos camarões e às tartarugas constitui, pelo menos, um ponto de partida para se argumentar nesse sentido, pois afinal os camarões têm o mesmo aspecto, quer tenham sido capturados respeitando as normas de protecção dos animais ou não. A OMC afirmou: por princípio, é possível discutir sobre essa questão.
É importante que, neste contexto, discutamos também sobre a protecção climática, pois em 1992, no Rio de Janeiro, e em 1997, em Quioto, o mundo concordou que esse é um problema enorme, que temos de abordar em conjunto. Por isso, é preciso que exista também a possibilidade de impor medidas de protecção climática no âmbito da OMC.
Para concluir, gostaria ainda de apoiar todos aqueles que se pronunciaram a favor de uma posição corajosa relativamente aos países menos desenvolvidos - os LLDC, least developed countries. Gostaria, no entanto, de salientar que estes não são apenas países ACP, mas que há muitos outros países fora do espaço ACP aos quais temos de dar mais apoio. Conto-me entre aqueles que defendem a total isenção aduaneira para todos os produtos e que são contra a definição de denominados produtos sensíveis, relativamente aos quais voltemos depois a determinar excepções.

Van Hecke
Senhor Presidente, a elaboração de uma agenda para a próxima Ronda do Milénio suscita-me bastantes interrogações. Não posso deixar de pensar que a desiderata dos PVD ameaça ser reduzida a cinzas pela desiderata dos grandes blocos económicos. Quando os elefantes lutam, a erva é espezinhada. Essa realidade é sobejamente conhecida em África. Quando assistimos à disputa actualmente travada entre a Europa e os Estados Unidos da América em torno dos organismos geneticamente modificados e da utilização de hormonas e antibióticos no sector pecuário, podemos prever que o acesso melhorado ao mercado por parte dos PVD e a integração desses países na economia mundial correm o risco de ser relegados para segundo plano.
Cumpre-nos zelar por que, num mundo com trocas comerciais liberalizadas, haja espaço para correcções sociais e ecológicas e para uma integração gradual e dirigida dos PVD na economia mundial. De contrário, cairemos num American world, que apenas se empenha obstinadamente em proteger o comércio, esquecendo os outros valores inerentes ao European dream, nomeadamente, a solidariedade de mãos dadas com a competitividade e a responsabilidade de mãos dadas com o crescimento económico. Não podemos, seguramente, pretender que tudo fique subordinado a esse paradigma que tem de ser propagado ao resto do mundo a partir Seattle... A Europa - e, a fortiori, o Parlamento Europeu - têm de ser defensores de um maior equilíbrio nas relações comerciais a nível mundial.
A liberalização da economia tem de funcionar para o Terceiro Mundo como o vento que ateia o fogo; o vento tem de ser suficientemente forte para o atear, mas não demasiado intenso, para não o apagar. Em Seattle, estaremos, pois, ao fole da economia mundial. Creio que o excelente relatório do colega Konrad Schwaiger indica claramente a forma como poderemos dar a mão aos PVD, pelo que o apoiarei com grande entusiasmo.

Carlsson
Senhor Presidente, estou preocupada com a atitude que vejo em risco de se desenvolver na UE a respeito do comércio livre. Ataca-se fortemente a OMC e são alarmantes os litígios comerciais em que estamos envolvidos ou nos estamos a envolver. A atitude unilateral de zelar obsessivamente pelas tradições e especificidades das nossas próprias regiões recorrendo a restrições no domínio da política comercial tem o risco de minar as bases do intercâmbio, do desenvolvimento e da difusão do conhecimento, da cultura e do bem-estar. Pode mesmo, a prazo, gerar desconfiança, estagnação e conflitos.
A propósito do relatório do senhor deputado Schwaiger, em que o nosso excelente relator fez um trabalho muito profundo, muitos deputados dedicaram as suas energias a enumerar todos os problemas e inquietações que o comércio livre supostamente deve gerar. Por isso, eu gostaria de realçar a contribuição do comércio livre para a redução da pobreza, para o crescimento e para os processos de democratização. Na era da globalização, não podemos virar as costas às potencialidades de desenvolvimento oferecidas pelo comércio livre e pela concorrência. Por isso, a missão principal dos representantes da UE em Seattle tem de ser a de promover uma continuada liberalização do comércio mundial.
Os novos países industrializados confiaram no sistema de regras proposto pela OMC. Conseguiram, desse modo, criar muito mais bem-estar do que o teriam feito com as migalhas das ajudas caídas das mesas dos ricos.
As medidas proteccionistas inviabilizariam hoje as importações com origem nesses países em desenvolvimento e retirar-lhes-iam a possibilidade de participarem na divisão internacional do trabalho. Por essa razão, o proteccionismo dos mercados conduz a piores condições de trabalho nos países mais pobres e contraria o desenvolvimento que queremos promover, ou seja, a melhoria das condições de vida, por meio do crescimento e do comércio livre.

Korhola
Senhor Presidente, através do relatório do senhor deputado Schwaiger, o Parlamento conseguiu tornar mais coerentes os objectivos da negociação, facto que bastante me apraz. A União assumiu anteriormente o compromisso de garantir a coerência entre os diferentes dossiers políticos. Desta forma, por exemplo, a política comercial deve estar em harmonia com a linha política da União relativa aos países em vias de desenvolvimento e com a sua política ambiental. Ambas as áreas políticas são agora alvo de destaque no relatório e, na qualidade de novo parlamentar, digo que essa é uma surpresa positiva. Pode igualmente afirmar-se que o relatório proposto apresenta de forma equilibrada a relação da OMC com os outros acordos multilaterais. Além disso, o forte apoio que é dado à cooperação já iniciada entre a Organização Internacional de Trabalho, a OIT, e a OMC promete uma coerência cada vez mais maior nesta área.
Quando se encontrar um modelo eficaz, este também deverá ser aplicado nas relações da OMC com as outras organizações internacionais sob o auspício das quais forem feitos acordos semelhantes. É igualmente importante que o Parlamento determine neste momento a importância destes acordos internacionais no processo de conciliação da OMC. Na qualidade de membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, estou satisfeito com o facto de se ter tentado ressuscitar o princípio da precaução também nas normas da OMC. Os negociadores da União devem ser capazes de convencer as outras partes de que o objectivo da UE não é o proteccionismo mas a salvaguarda do bem-estar dos consumidores.
A União faz bem em convidar as organizações não governamentais, no decorrer das negociações, para um debate sobre a OMC. Além de reforçar a legitimidade das acções da União no nosso espaço, as bases das organizações não governamentais podem, em conjunto e por sua vez, ajudar os nossos negociadores a alcançar os objectivos da União. A experiência demonstra que a nível das organizações não governamentais o debate passa facilmente de um continente ao outro. Como há outras partes que, infelizmente, ficam ainda muito aquém, a UE necessita do apoio lateral dessas organizações para o seu trabalho que aponta para a transformação da OMC numa organização sustentável sob o ponto de vista do meio ambiente, da saúde e do bem-estar social. A área de actuação e o poder da OMC irão crescer de forma significativa na ronda de Seattle e, por isso, a UE deverá assegurar que a liberalização do comércio e as medidas tomadas pela OMC sejam sempre avaliadas sob o ponto de vista da ecologia e da justiça.

McCartin
Senhor Presidente, não estou absolutamente convencido de que o mundo desenvolvido necessita de praticar o comércio livre com o resto do mundo para progredir economicamente. Nos maiores Estados­Membros da União Europeia, como a França, a Alemanha e o Reino Unido, as trocas comerciais com o exterior na década de 1960 cifravam­se em cerca de 30% do respectivo PIB, comparativamente aos 60% actuais, e no entanto aqueles países registaram na altura um crescimento económico muito mais rápido do que agora. Entre 1950 e 1970, o crescimento da economia mundial e a expansão mundial do comércio andaram sensivelmente a par, mas desde então o crescimento económico tem aumentado a um ritmo de apenas 50% do das exportações mundiais. Por conseguinte, também aqui não temos provas de que o aumento do comércio conduz automaticamente a um maior crescimento económico. Evidentemente que os pequenos países, como a Irlanda, a Bélgica e o Luxemburgo, necessitam do comércio livre, mas uma União Europeia com um mercado interno ou um mercado interno da América do Norte constituem um tipo de proposta inteiramente diferente.
Não obstante, acredito no comércio livre. Perante a forma como o mundo está a mudar, a globalização tornou­se um fenómeno imparável, a menos que, claro está, ergamos cortinas de ferro ou cortinas de bambu - mas que acabariam, também elas, por ser derrubadas pelos ventos da mudança. A globalização é um dado adquirido e, se por um lado contém alguns riscos, por outro oferece­nos inúmeras oportunidades.
A primeira oportunidade é a criação de uma parceria de cooperação e de gestão das actividades comerciais acrescidas. Neste contexto, o processo de tomada de decisões não visa ignorar a democracia, mas antes alargar as suas fronteiras. Trata­se de uma nova maneira de organizar as actividades da humanidade. Por detrás das nossas barreiras comerciais, existe o risco de cultivarmos as sementes de novos conflitos internacionais. Os ricos poderiam contornar as suas barreiras e comprar alguns bens essenciais aos países mais pobres, mas estaríamos de novo no século XVII, com os mais fortes a explorar os mais fracos. Os que se preocupam com os direitos do Homem, com o bem­estar dos animais e com o ambiente têm muito mais possibilidades de conseguir melhorias nesses domínios dentro de um enquadramento legal e no âmbito de uma Organização Mundial de Comércio do que num contexto sem regras, à mercê da lei da selva.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Schwaiger por ter sabido definir o que, em minha opinião, constitui um enquadramento decente para se avançar. Haverá riscos, mas teremos de explicar aos nossos cidadãos por que razão a melhor opção é seguirmos em frente.

Lamy
Senhor Presidente, gostaria de em primeiro lugar de felicitar o Parlamento Europeu pelo seu grande sentido da actualidade. Este debate sobre o relatório Schwaiger não podia acontecer em melhor momento, uma vez que estamos exactamente a discutir, de forma bastante empenhada, a preparação da agenda de Seattle.
Gostaria de em seguida, na qualidade de negociador da União, de manifestar o meu apreço pelo relatório Schwaiger. A sua aprovação será um sinal claro para os nossos parceiros, a confirmação de que a União Europeia não se contentará com uma aproximação minimalista, que vise apenas a melhoria do acesso ao mercado nalguns sectores. Isso não responderia nem às preocupações dos nossos concidadãos, nem às exigências legítimas dos países em vias de desenvolvimento. A julgar pelas vossas intervenções de hoje, a vossa votação de amanhã reforçará a nossa força e como tal a força da União em Seattle.
Todos nós estamos conscientes de que o debate sobre o comércio modificou a abordagem proposta, tal como o relatório Schwaiger o reflecte. Queremos, sem dúvida alguma, prosseguir com a liberalização das trocas comerciais, que foi e continua a ser um factor estratégico da nossa prosperidade. Mas a nova ronda de negociações deve também abordar novos assuntos: o desenvolvimento, o ambiente, a saúde e a segurança alimentar, as normas sociais fundamentais, a concorrência e a sua transparência, as regras mínimas em matéria de investimentos e a promoção da diversidade cultural. A soma de todos estes elementos leva-nos a recomendar um ciclo de negociações mais amplo - e regozijo-me pela grande convergência de pontos de vista, relativamente a este assunto, entre a Comissão e o Parlamento, como se pode concluir do seu relatório, Senhor Deputado Schwaiger.
Alguns de vós não subscrevem esta abordagem e propõem uma espécie de moratória sobre as negociações. Não penso que isso posso constituir uma solução. Em primeiro lugar, porque temos compromissos a respeitar na sequência do Uruguay Round. Em segundo lugar, é preciso avaliar bem os riscos da moratória. Se não prosseguimos na via da liberalização multilateral, está então aberta a porta para o unilateralismo dos mais fortes. Será esse o objectivo visado por aqueles que defendem uma moratória?
Em terceiro lugar, por que razão atrasar a negociação de regras, que a nossa sociedade civil exige e com razão, e que os países em vias de desenvolvimento esperam para poderem integrar a liberalização das trocas comerciais e o desenvolvimento sustentável, em domínios como a saúde, o ambiente e os direitos fundamentais dos trabalhadores?
Estou por conseguinte convencido da necesidade desta negociação, mas reconheço, aliás com satisfação, que as próprias condições desta negociação se alteraram em relação à Ronda anterior. Tendo em conta as preocupação que um número cada vez maior dos nossos concidadãos manifesta em relação à mundialização, impõe-se um debate político mais alargado, mais transparente e mais interactivo. Em relação a isto, creio que as discussões que acompanharam a elaboração do relatório Schwaiger, no seio do Parlamento, assim como entre o Parlamento e a Comissão, foram exemplares. Daí a homenagem que devo prestar ao senhor deputado Schwaiger, que conseguiu um trabalho colossal, ao estabelecer, a partir das vossas várias propostas, um compromisso que, espero, seja votado favoravelmente amanhã.
Gostaria de, para responder ao debate, evocar rapidamente alguns assuntos salientados na preparação do relatório. No que se refere aos países em vias de desenvolviemnto, é bem visível que aqueles que menos beneficiaram da criação da OMC e dos resultados da Ronda do Uryguay, são também, sem excepção, os menos integrados no sistema comercial mundial. Trata-se portanto de favorecer a sua participação com vista à sua integração, e não ao seu isolamento. Quando a ausência de integração é devida em primeiro lugar a uma falta de recursos ou a capacidades insuficientes, é então preciso fornecer, aos países em vias de desenvolvimento, uma assistência técnica e financeira que aumente a sua capacidade de negociação e de aplicação das medidas decidas na OMC. Em contrapartida, quando o défice de integração resulta de políticas internas ou de desenvolvimentos deficientes, a extensão de prazos de aplicação e a multiplicação de medidas preferenciais não se apresentam como as boas soluções. O tratamento especial e diferenciado continua a ser, sem dúvida, indispensável para os países em vias de desenvolvimento, mas deve conduzir os países a concretizar estratégias de desenvolviemnto sustentável e não a dispensá-los das mesmas.
No que se refere às relações com os países ACP, por exemplo, é necessário uma nova abordagem, abordagem essa que deve nomeadamente ser convergente com as regras da OMC, pois o sistema actual, de toda a forma, deve ser revisto, mesmo que tenhamos de proceder a transicções necessárias.
No que se refere à propriedade intelectual, estamos convencidos de que nesta matéria, as regras em questão devem permitir que os próprios países em vias de desenvolviemnto beneficiem dos recursos que estão à sua disposição, sendo que as actuais disposições já vão bastante longe nesse sentido. Uma revisão de fio a pavio do acordo não seria aconselhável. Em contrapartida, se considerarmos uma visão integrada da ligação entre propriedade intelectual e desenvolviemnto, temos de, paralelamente à extensão das suas garantias, zelar pelo incentivo ao investimento directo, como principal veículo de transferência de tecnologia para estes países, assim como pelo desenvolvimento dos acordos de cooperação tecnológica com os mesmos e, talvez - lanço a ideia -, por uma reflexão sobre o reforço do investimento europeu na investigação de base biológica, a fim partilhar os seus benefícios com os países em questão.
No domínio do ambiente, existe uma grande preocupação à volta da aplicabilidade das medidas ambientais em relação às regras da OMC. A solução ideal residiria, evidentemente, na negociação multilateral de uma hierarquia de normas. Ela não é, sabemo-lo bem, fácil de alcançar. Entretanto, é preciso trabalhar para que cada uma das novas normas seja articulada com as anteriores, de forma a que, a margem deixada aos juízes que devem apreciar estas disparidades, não seja gigantesca. Um dos nossos objectivos é de facto assegurar, neste contexto, uma compatibilidade mútua, que permita aplicar as medidas ambientais ou outras de acordo com as regras da OMC.
O princípio de precaução é um outro assunto que preocupa muitos de vós. É óbvio que cabe a cada membro da OMC decidir se corre riscos ou não. O princípio de precaução deve, subsequentemente, permitir-lhe tomar as medidas adequadas para evitar um determinado risco. Para nós a importância reside por conseguinte no clarificação das regras e dos processos que regem a aplicação do princípio de precaução.
Relativamente aos serviços, constanto as preocupações manifestadas. Gostaria de os tranquilizar nesse aspecto. Em caso algum, posso assumir a responsabilidade de admitir, a título de uma negociação internacional, a possibilidade de pôr em causa o poder que os governos da União têm para resolver ou actuar em domínios como estes. Nós reconhecemos o papel essencial que estes serviços desempenham na nossa sociedade.
Quanto à agricultura, somos até agora confrontados com uma posição do grupo de Cairns que visa a equiparação dos produtos agrícolas a outras mercadorias. Não é essa a nossa posição. Não foi o que ficou acordado em 1994 por todas as partes contratantes, acordo que nós respeitámos. Será preciso retomar o conceito de que o agrcultor tem outras funções que não a produção destinada ao mercado.
Passemos finalmente às normas sociais. A mundialização fez sentir os seus efeitos, no domínio social, em todos os países, mas é também preciso constatar que, num certo número de países menos desenvolvidos, as normas de trabalho internacional acordadas no quadro da Organização Internacional do Trabalho não foram suficientemente respeitadas. A menção das normas sociais suscita, no caso de alguns dos nossos parceiros na OMC, nomeadamente entre os países em vias de desenvolvimnto, reacções bastante enégicas, de que sou testemunha. É essencial, começar desde já por reafirmar a nossa oposição à aplicação de sanções comerciais no domínio social, assim como em qualquer utilização destas num sentido proteccionista. Na nossa concepção, o respeito pelo direitos fundamentais dos trabalhadores terá como princípio uma distribuição mais equitativa dos lucros de crescimento decorrentes da liberalização das trocas comerciais. Aliás, é tendo este cuidado que o nosso esquema de preferências nos permite conceder descidas autónomas, aos países que aplicam efectivamente as principais convenções da OIT.
O que nos interessa em Seattle - e creio que relativamente a isso estamos todos de acordo - é tornar possível a discussão do assunto num contexto de cooperação OIT/OMC. Gostaria também, muito brevemente, de reafirmar o nosso apoio à presença do senhor Somavia em Seattle, como um sinal positivo da atenção que será dada a essa questão.
Uma palavra, antes de concluir, Senhor Presidente, sobre a China. Não me manifestei publicamente sobre este caso, enquanto aguardava este debate. A assinatura pelos americanos e chinesas de um acordo sobre o acesso à OMC será, como vários dos Senhores se interrogaram, uma boa ou menos boa noticia? Em primeiro lugar, do ponto de vista daqueles que põem em causa a OMC, não é uma boa notícia. A China, país cujo desenvolvimento é crucial para o futuro do planeta, emite um sinal claro demonstrativo do seu desejo de aderir a um sistema comercial multilateral.
Do ponto de vista dos nossos interesses multilaterais, como dos nossos próprios interesses, tudo depende do conteúdo do referido acordo, processo pelo qual esta assembleia deveria ter mais simpatia do que antipatia, mesmo que venha a complicar-me a vida. Mesmo as informações que deveriam chegar a mim relativas aos pormenores, vêem a conta-gotas. Ora, o diabo, neste caso talvez o dragão, está no pormenor. De momento, não tenho razão para duvidar da boa fé dos negociadores americanos, com os quais os negociadores europeus têm trabalhado muito e bem, de há dois anos a esta parte, relativamente aos nossos interesses comuns. Também não tenho razão para suspeitar que concessões relativas a condições multilaterais importantes para nós, tenham sido pagas em moeda bilateral sem valor legal para nós. A supor que esse não é o caso, resta-nos negociar com a parte chinesa os assuntos em que a União tem interesses específicos. Em resumo, provavelmente uma boa notícia, mas sob a reserva de verificação dos pormenores, actualmente em curso.
Concluiria a minha intervenção, Senhor Presidente, dando desde já as boas vindas aos membros desta instituição que fazem parte da nossa delegação para a conferência ministerial de Seattle. Isto enquadra-se numa tradição cuja vida me traz satisfação manter. Aliás, encontrarei-me-ei aliás amanhã com aqueles que os senhores irão designar como os delegados para Seattle - espero que o façam até amanhã - e teremos oportunidade de discutir mais em pormenor os compromissos que queremos concretizar no local.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, perguntei explicitamente ao senhor Comissário Lamy o que pensa da adesão de Taiwan no quadro da da República da China. Não recebi qualquer resposta. Será que é possível obter uma resposta?

Lamy
Senhor Presidente, na verdade não respondi a essa pergunta porque já me tinha sido feita por este Parlamento há umas semanas atrás, tendo na ocasião respondido. Somos a favor da adesão de Taiwan à OMC. As negociações aliás não estão completamente encerradas, em relação a todos os países envolvidos, mas o facto de a China se aproximar destes é, efectivamente, desse ponto de vista, uma boa novidade.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Barón Crespo
Senhor Presidente, intervenho, ao abrigo do nº 2 do artigo 112º do Regimento, relativamente ao pedido de aplicação do processo de urgência que apresentei há três horas ao relatório Napolitano, nos termos do artigo 115º do Regimento. Desejo que se anuncie à assembleia a apresentação desse pedido de aplicação do processo de urgência e se proceda em conformidade, para que seja possível respeitar os prazos de debate e de votação que fixámos ao aprovar a ordem do dia.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, de momento não disponho ainda de quaisquer informações. Vamos, contudo, aguardar e penso que no decurso do próximo debate será dado seguimento ao seu pedido. Presentemente, não me é possível dizer mais nada.

Barón Crespo
Senhor Presidente, de todas as formas e para todos os efeitos, faço constar que apresentei este pedido há três horas, subscrito por mim e pelo presidente do Grupo ELDR e com o acordo do presidente do Grupo PPE, embora este não o tenha assinado. Desejo que conste em acta para os devidos efeitos. Solicito-lhe que peça aos serviços que sejam céleres no tratamento desta questão.

Presidente
Tomo nota do seu pedido, Senhor Deputado Barón Crespo, e iremos solicitar aos serviços que dêem rapidamente seguimento a essa questão.

Reforma dos Tratados/Próxima CIG
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0058/1999) dos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a preparação da reforma dos Tratados e da próxima Conferência Intergovernamental (C5-0143/1999 - 1999/2135(COS)).

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer publicamente ao meu co-relator, senhor deputado Jo Leinen, pela sua cooperação ao longo de todo este tempo. Julgo que o relatório que têm diante de vós reflecte precisamente duas coisas. Em primeiro lugar, o nosso esforço para expormos em poucas páginas uma série de opiniões de uma ampla maioria não só deste Parlamento, mas também dos cidadãos europeus; em segundo lugar, a tentativa de mostrar precisamente que o Parlamento Europeu ambiciona estar sempre presente nas grandes decisões, nos grandes processos que visam melhorar ainda mais a União Europeia.
Caros colegas, é evidente que a nova Conferência Intergovernamental está directamente associada a um desafio muito grande, talvez o maior com que se defronta a União Europeia, o alargamento. E isso significa, entre outras coisas, que o objectivo da nova Conferência Intergovernamental deve ser a melhoria das instituições, a melhoria do funcionamento dessas instituições e das políticas da União Europeia, antes da admissão dos novos membros.
Esse processo, esse difícil processo, significa que a nova Conferência Intergovernamental deve avançar, deve orientar-se em pelo menos dois níveis. Um primeiro nível sobre o qual não irei pronunciar-me, pois na divisão das competências entre os dois relatores coube ao colega e amigo Jo Leinen, tem a ver com o método e o modo, ou seja, a profundidade, o objectivo da reforma das instituições. O segundo sector, igualmente muito importante, é o sector das políticas da União. É evidente que a União Europeia enfrenta dia após dia e permanentemente cada vez mais questões. Questões que são importantes para os cidadãos da União. É também evidente que seria extremamente difícil, num debate parlamentar aqui nesta sala, com o pouco tempo de que dispomos, tratarmos delas uma por uma.
Assim, a primeira questão que se coloca no sector das políticas é a presença da União Europeia no exterior. Esta é questão que muitas vezes nos tem ocupado, o que é muito correcto. Torna-se, pois, necessário que a nova Conferência Intergovernamental tenha por objectivo a melhoria das políticas conducentes a uma política externa e de segurança comum mais europeia. A segunda questão igualmente muito importante diz respeito ao futuro da Europa no mundo. É uma questão conexa mas que assume também uma dimensão que tem a ver com as relações económicas internacionais, um tema que muito temos debatido A terceira questão, juntamente com a economia, é a chamada Europa social. Seria trágico avançarmos para uma melhoria da União Europeia, para uma melhoria das políticas da União Europeia, sem termos em consideração este aspecto tão importante que está directamente associado à vida quotidiana dos cidadãos europeus.
Senhor Presidente e caros colegas, é verdade que num relatório como este não era possível nem deveríamos apresentar propostas políticas muito concretas. Essas propostas existem. No entanto, este relatório diz respeito à ordem de trabalhos e ao método que deverá ser seguido na Conferência Intergovernamental e nesse aspecto constitui uma proposta muito concreta da parte do Parlamento Europeu. Por esse motivo, solicito o vosso voto favorável.

Leinen
Senhor Presidente, a Comissão para os Assuntos Constitucionais discutiu pormenorizadamente o presente relatório, em várias reuniões, e creio ser um relatório com substância na perspectiva da reforma dos Tratados aquele que estamos a apresentar ao plenário. Tenho a agradecer ao colega Dimitrakopoulos a excelente cooperação, bem como a divisão de tarefas tendo em vista a realização deste trabalho de tão grande envergadura. É consensual que, antes do alargamento da União a novos países, tem de se verificar uma reforma de fundo, tendo em vista a preservação da eficiência da União Europeia e, acrescento, tendo em vista aumentar a transparência e a capacidade de controlo das decisões no âmbito da política europeia.
Nós, no Parlamento Europeu, apelamos a que a reforma ora em perspectiva vá além dos três pontos deixados em aberto em Amesterdão. Estes são importantes, é certo, mas não são suficientes. Irei referir cinco pontos, que se encontram enunciados na parte que redigi do nosso relatório.
Primeiro: apelamos à reforma de todas as instituições e de todos os organismos, consequentemente, também do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Todas estas instituições têm de ser examinadas. No centro de tudo está a reforma do Conselho. Paralelamente à Conferência Intergovernamental, o Conselho de Ministros tem de levar a cabo uma reforma interna, tal como foi exigido no documento Trumpf-Pires, e a essência dessa reforma tem de ser a votação por maioria no seio do Conselho como sendo a regra e, associada a isso, a co-decisão deste Parlamento em todos os actos legislativos. Creio que o Parlamento também irá avaliar a Conferência Intergovernamental com base na consecução ou não dessa reforma do Conselho.
Segundo: a Conferência Intergovernamental tem de dar um contributo para aperfeiçoar o controlo democrático em matéria de política europeia. Têm de ser conferidas ao Parlamento mais possibilidades para exercer controlo sobre a Comissão e para lhe exigir responsabilidades. Exigimos, neste ponto, que seja concedida ao Presidente da Comissão a possibilidade de apresentar a este Parlamento uma moção de confiança e que o denominado "procedimento Prodi" , pelo qual o Presidente pode demitir um membro individual da Comissão, seja incorporado na próxima revisão dos Tratados.
Terceiro: pensamos que é importante proceder agora a uma reorganização dos Tratados conducente a uma certa constitucionalização da União. Não há nenhum cidadão, nem mesmo nenhum perito, que entenda os Tratados presentemente - eles não são inteligíveis. No propósito de preservar a proximidade dos cidadãos, precisamos de unificar os Tratados num texto único e de distinguir duas partes, uma parte constitucional e uma segunda parte, que terá também de ser parcialmente sujeita a um processo de revisão simplificado.
Quarto: a reforma dos Tratados não requer apenas um conteúdo que seja conforme ao que se pretende, mas também uma nova metodologia. Negociações à porta fechada já estão fora de época e também já não são aceitáveis. O Parlamento tem de participar na preparação e na realização da Conferência Intergovernamental, em todas as fases. Solicitamos que seja aplicado o método comunitário, em analogia ao disposto no artigo 48º, estamos a aguardar uma proposta concreta da Comissão que se torne a base das negociações e esperamos também que se chegue a um consenso entre o Conselho e a Comissão relativamente à ordem dos trabalhos e ao método a adoptar pela próxima Conferência Intergovernamental.
Este artigo 48º deve, ele próprio, ser incorporado na ordem de trabalhos da Conferência Intergovernamental. Pensamos que a dupla legitimidade da União, como União de Estados, por um lado, e ainda como União de povos, por outro, tem de ser tida em conta, sendo concedido ao Parlamento o direito à co-decisão nas futuras negociações de revisão, quando se tratar de negociar o conteúdo dos futuros Tratados.
Pelo nosso lado, no Parlamento, estamos disponíveis para colaborar numa reforma e para velar por que a nossa União Europeia, mesmo após o alargamento, continue apta a tomar as decisões que se revelarem necessárias, mantendo-se também, simultaneamente, transparente para os cidadãos, para que estes compreendam esta União e a aceitem.
Depois de a Comissão ter apresentado as suas propostas, na semana passada, esta semana está o Parlamento a fazê-lo. Muitos colegas pretendiam ter ido muito mais além, até mesmo à exigência da elaboração de uma Constituição europeia. Disciplinámo-nos e permanecemos no grande quadro do requisito institucional. Agora, compete aos governos disporem em Helsínquia do discernimento e também da coragem para adoptarem uma ordem de trabalhos que tenha também por objecto uma reforma sustentável.

Barón Crespo
Senhor Presidente, permita-me, ainda que muito brevemente, apresentar o meu protesto pela posição em que um debate desta importância ocupa na ordem do dia da sessão de quarta-feira. Referi-o já na segunda-feira, e reitero o meu protesto.
Faço uso da palavra, em nome da Comissão dos Orçamentos, para referir os principais pontos que esta comissão considera que deverão ser tratados pela conferência para a reforma dos tratados, partindo do pressuposto que quem vive fora do orçamento em política vive enganado.
Passo a enunciar, de forma muito breve, os pontos: a reforma do processo orçamental, com a actualização do mesmo; o alargamento da co-decisão em matéria orçamental; a integração das instituições "periféricas" no sistema comunitário; a consolidação das Perspectivas Financeiras no quadro de uma verdadeira programação financeira a médio prazo; a reforma do sistema de recursos próprios no intuito de assegurar a autonomia e a eficácia financeira da União, por um lado, e a transparência das finanças comunitárias, por outro, o que implica a co-decisão em matéria de fixação do nível global de recursos próprios; a consignação da possibilidade de definir instrumentos fiscais a nível europeu; a possibilidade de a autoridade orçamental intervir todos os anos na escolha do "mix" das diferentes categorias de recursos; e o alargamento da co-decisão legislativa e do processo decisório por maioria qualificada a todos os regulamentos financeiros em todos os programas ou instrumentos ao abrigo dos quais sejam efectuadas despesas comunitárias, aos regulamentos da PAC e a todos os actos que instituam uma agência executiva.

Theato
Senhor Presidente, com o relatório dos senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, o Parlamento emite uma primeira tomada de posição relativamente aos temas a tratar na próxima Conferência Intergovernamental. Fica definido o quadro - sem entrar em todos os pormenores - do desafio que a Europa do futuro próximo tem de superar, para se tornar mais compreensível e gozar de uma maior aceitação por parte dos seus cidadãos.
O maior desafio é, indubitavelmente, colocado pelo alargamento da União, que apoiamos e desejamos. Esse alargamento a mais de vinte Estados-Membros - e, dentro de alguns anos, talvez a trinta - pode vir a constituir um reforço da União, mas também levar a um enfraquecimento; será um reforço, porque a Europa consolida a sua identidade, devido à sua história política e cultural. Simultaneamente, porém, um acréscimo dessa natureza do número de actores na cena europeia levantará problemas institucionais e acarretará consideráveis fraquezas operacionais, caso não venham a ser tomadas medidas adequadas e promovidas reformas profundas do presente sistema, atempadamente, antes do alargamento.
O perigo de uma paralisação da capacidade de decisão do poder legislativo, do Conselho e do Parlamento, e a incapacidade da Comissão para implementar a legislação constituem um problema fundamental. Um outro problema fundamental consiste na dificuldade em saber como é que os Tratados devem ser ajustados à evolução cada vez mais célere da realidade comunitária. Ambos os relatores salientaram, correctamente, esses problemas e associaram-nos a domínios de acção política concretos.
Com o seu parecer, a Comissão do Controlo Orçamental pretende responder à questão de saber se um maior desenvolvimento do controlo, bem como uma protecção eficaz das finanças comunitárias deveriam ser abordados mediante a criação de um Procurador-Geral Europeu, em conformidade com o Corpus Juris, embora no sentido da subsidiariedade, tal como aliás também nos foi exposto e explicado na semana passada pelo senhor Comissário Barnier.
Globalmente, o trabalho aqui apresentado aponta na direcção certa e gostaria de exprimir o meu reconhecimento a ambos os relatores.

De Clercq
Estimado Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a oportunidade histórica que a próxima Conferência Intergovernamental nos oferecerá para preparar as instituições e o funcionamento da UE para o século XXI, já foi aqui suficientemente realçada. O Parlamento Europeu tem, portanto, de poder participar estreitamente nos trabalhos preliminares e de ser verdadeiramente envolvido na elaboração e na aprovação das alterações aos Tratados, para que o carácter democrático deste procedimento seja reforçado. Teremos, aliás, de reflectir também sobre uma eventual simplificação dos Tratados.
Durante o Conselho Europeu de Colónia, ficou estabelecido que "a CIG poderia tratar também de outras alterações a introduzir no Tratado, na medida em que digam respeito às instituições europeias e em que resultem da aplicação do Tratado de Amesterdão" . Por consequência, isso inclui também o Tribunal de Justiça.
No parecer que emiti em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, salienta-se que o quadro organizacional e processual do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância têm de ser revistos no sentido de recuperar o atraso actualmente existente, revisão essa que, em minha opinião, não deve limitar-se à repartição de secções e ao aumento do número de juizes. Uma administração de justiça eficiente e atempada constitui também um elemento fundamental de qualquer Estado de direito, pelo que teremos de zelar por que a essência do procedimento a título prejudicial e da protecção jurídica global na União Europeia permaneça assegurada.
Outras propostas que foram avançadas, como a questão de saber se o Parlamento Europeu deve ou não participar na nomeação de juizes e/ou se a competência do Tribunal de Justiça deve ser alargada ao chamado terceiro pilar, estão em análise.
Até à data, todas as alterações ao Tratado zelaram por que o Parlamento conseguisse aumentar o seu poder. Isso tem também de acontecer agora. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe alargar o processo de co-decisão a todas as questões ligadas ao Mercado Interno, devendo o Conselho deliberar sempre por maioria qualificada. Nesses domínios, poder-se-á mesmo investigar se o Parlamento e o Conselho poderão obter um direito de iniciativa no que diz respeito aos actos legislativos vigentes. A introdução de uma hierarquia clara de normas jurídicas terá, por fim, de permitir uma melhor distinção entre os diversos actos legislativos e executivos. Eis, pois, Senhor Presidente, algumas das primeiras propostas avançadas no parecer emitido em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. As restantes propostas serão incluídas num relatório mais pormenorizado, a publicar no próximo ano.

Plooij-van Gorsel
 - (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de felicitar os relatores pelo documento que apresentaram. No entanto, tenho também algumas críticas a fazer.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia considera da maior importância que sejam introduzidos, na próxima revisão dos Tratados, melhoramentos em duas áreas, nomeadamente, na política comercial e na política energética. No tocante à política comercial, as competências da Comissão para negociar em nome da Comunidade, no quadro da OMC ou noutros fóruns, deve ser alargada a todos os serviços e direitos ligados à propriedade intelectual. Além disso, o Parlamento Europeu deverá poder exercer mais controlo sobre a Comissão, quer antes quer durante as negociações sobre acordos comerciais. É certo que o contributo das ONG para o processo de negociações é cada vez maior, mas isso nunca poderá substituir o controlo parlamentar. A democracia não pode nem deve ser entregue a organizações não governamentais.
A inclusão do desenvolvimento sustentável, enquanto objectivo, no Tratado de Amesterdão, requer uma abordagem integrada das políticas energéticas e ambientais. Por isso mesmo, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apela à introdução no Tratado de um capítulo relativo à política energética. Além disso, os poderes do Parlamento Europeu no que respeita à tomada de decisões em termos de EURATOM devem ser reforçados. Infelizmente, porém, não só os relatores, mas também a Comissão para os Assuntos Constitucionais recusam-se a adoptar as alterações propostas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre as disposições relativas à política energética do Tratado EURATOM.
Como certamente perceberá, na minha qualidade de relatora de parecer, muito lamento que isso aconteça, tanto mais que o programa-quadro EURATOM envolve um montante de 1,3 mil milhões de euros a favor da investigação. Por isso mesmo, o Grupo Liberal voltou agora a apresentar as alterações que formulei. O meu grupo apoia as ambições da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. É, pois, altura de o Parlamento Europeu emitir os sinais correctos ao Conselho e à Comissão no tocante a uma política ambiental e energética integrada. Espero que os relatores queiram ainda adoptar estas alterações.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório sobre o qual nos debruçamos hoje contém as propostas do Parlamento para a reforma da União Europeia. Esta tornou-se necessária, tendo em vista o iminente alargamento. Porém, a reforma também se tornou necessária em consequência do facto de existir, para já para onze países, uma política monetária comum. Isso torna necessário que a política económica dos Estados-Membros seja promovida, no mínimo, em conformidade com princípios comuns.
O sistema económico consignado no Tratado de Roma deu boas provas, como fundamento da política económica da Comunidade. É um sistema de mercados abertos. Em alguns Estados-Membros, estabeleceu-se um conceito para esse sistema. É denominado "economia social de mercado" . Recomendaria que esse conceito da economia social de mercado fosse incorporado nos Tratados. Essa é também a opinião da maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
Uma parte essencial da política económica dos Estados-Membros diz respeito à política fiscal. Neste domínio, graças ao mercado interno europeu, surgiu uma competição entre os sistemas que, por exemplo, no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, conduziu a uma aproximação das taxas de tributação. No entanto, o mercado interno ainda não está totalmente realizado neste domínio, uma vez que ainda não se verificou a prevista reconversão para o princípio do país de origem. Isso constitui um exemplo de que a regra da unanimidade no Conselho conduz a uma paralisação das decisões e, com ela, a prejuízos para o desempenho económico. Em consequência, reduz-se o nosso crescimento económico e aumenta o desemprego. Por isso, é necessário permitir votações por maioria qualificada no Conselho, pelo menos nos processos da colecta de impostos com efeitos transfronteiriços, em particular o imposto sobre o valor acrescentado.
Uma outra área problemática é a ainda insuficiente participação do Parlamento nos processos legislativos que dizem respeito à concorrência. A concorrência é a chave para a competitividade da nossa indústria e, consequentemente, para a aptidão da Europa para o futuro. Por isso, exigimos também o direito de co-decisão do Parlamento Europeu nos processos legislativos neste domínio.
O que exigimos é que, em alguns domínios para os quais já hoje, em virtude dos Tratados, cabe à Europa um papel-chave, sob a inteira observância do princípio da subsidiariedade, seja reforçado o papel do Parlamento Europeu e estabelecido o princípio da votação por maioria qualificada no Conselho.

Sasi
Senhor Presidente, quero agradecer ao Parlamento por este relatório. Este documento vai ser muito importante na preparação da Conferência Intergovernamental, e devo dizer que concordo com muito gosto com os objectivos gerais que visam tornar a União mais eficaz, mais transparente e mais democrática.
Permitam, porém, que relate como avançaram os preparativos da Conferência Intergovernamental de 2000 durante a Presidência finlandesa. Há um mês atrás passou por aqui o Primeiro-Ministro Paavo Lipponen que vos transmitiu os resultados do Conselho Europeu de Tampere, tendo falado nesse contexto dos preparativos da CIG. Neste momento, faltam três semanas para o início da cimeira de Helsínquia e começamos a entrar também na recta final dos preparativos da CIG.
O alargamento da União exige a reforma do sistema das instituições. A UE deve reconhecer honestamente que o alargamento impõe a realização de mudanças no seu interior. Devemos ter coragem política suficiente para optar por soluções de longo prazo e realizar as reformas de que a União muito necessita.
Como certamente recordam, nos princípios de Junho, na cimeira de Colónia, a tarefa dos preparativos da Conferência Intergovernamental foi confiada à Presidência seguinte, isto é, à Finlândia. Durante o Outono, foram efectuados os preparativos técnicos da CIG a nível dos representantes permanentes. Passámos agora ao nível político e estamos a realizar debates bilaterais nos diferentes níveis entre os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão. O Primeiro-Ministro Paavo Lipponen inicia na próxima semana a tradicional ronda pelas capitais que precede os Conselhos Europeus. Um dos temas mais importantes desta ronda são os preparativos da Conferência Intergovernamental. Por conseguinte, a resolução do Parlamento Europeu chega mesmo no momento certo para esta ronda.
Como ponto de partida, entendemos que o mandato de Colónia comportava, no fundo, três pontos em especial: o tamanho da Comissão e a sua constituição, a reponderação dos votos, o aumento das decisões por maioria e, além destes três pontos, outras questões institucionais a eles muito ligadas.
A reforma da UE encontra-se já numa fase muito activa e durante o Outono, em diferentes fóruns, verificava-se uma movimentação muito intensa em torno da CIG. Há um mês, o "grupo dos sábios" instituído pelo Presidente Prodi publicou o seu relatório, no qual são exigidas reformas institucionais muito amplas. Na semana passada, com base neste relatório, a Comissão apresentou os seus pontos de vista sobre o entendimento deste grupo a respeito da Conferência Intergovernamental e sobre os assuntos que esta deveria tratar.
Também aqui, no Parlamento Europeu, a Conferência Intergovernamental tem sido tratada no âmbito de muitas comissões. Sabemos que há entre vós um grande número de verdadeiros especialistas em CIG e valorizamos muito o contributo que o Parlamento trouxe a este debate. Amanhã, os senhores deputados votam sobre a posição do Parlamento relativa à conferência do ano 2000. Prometo que vamos estudar pormenorizadamente os pontos de vista que amanhã forem aprovados.
A participação do Parlamento Europeu na próxima Conferência Intergovernamental é um assunto muito importante. Tenho ouvido de diferentes fontes comentários muito positivos sobre a contribuição valiosa e construtiva dos deputados Elisabeth Guigoun e Elmar Brok na CIG de 1996. Quanto à CIG de 2000, os Estados-Membros ainda não decidiram definitivamente qual a forma que irá assumir a participação do Parlamento Europeu.
Nos preparativos da Conferência foi alvo de especial atenção o facto de a lista de assuntos ser muito ampla. Além das três matérias mencionadas nas conclusões de Colónia em diferentes lugares, foram referidas, entre outras, a questão da distribuição dos lugares do Tribunal da Justiça, do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu, e ainda a flexibilidade e a divisão dos Tratados institutivos em duas partes. Apresentamos no nosso relatório a nossa visão daquilo que consideramos possível e desejável, tendo em conta as reuniões efectuadas e as opiniões apresentadas.
Existem muitos aspectos parciais sobre os quais todas as partes participantes nos preparativos da conferência estão mais ou menos de acordo. Em primeiro lugar, independentemente da amplitude que a lista de assuntos da CIG venha a assumir, a linha central de orientação deve ser o alargamento e as reformas que este exige. Em segundo lugar, ninguém põe em causa a necessidade de a Europa se fortalecer através do alargamento. A tomada de decisões e as possibilidades do seu funcionamento não devem enfraquecer com o alargamento. Em terceiro lugar, todas as partes manifestam a sua vontade de assumir o compromisso relativo à data da conclusão das negociações, a qual deverá ocorrer em finais do ano 2000, durante a Presidência francesa. As reformas devem ser acordadas dentro de um prazo curto, de modo a que o alargamento não sofra atrasos por causa das dificuldades dos prazos internos da UE.
Concentrei esta minha intervenção só nas reformas que a CIG exige. Em todo o caso, é preciso lembrar que as instituições também podem ser reformadas sem se alterarem os Tratados institutivos. Na minha opinião, estas reformas devem ser levadas em frente de modo consequente e eficaz e, ao mesmo tempo, com a CIG.
Atrevo-me a esperar que, através da modernização das instituições e da mudança dos procedimentos, será possível aproximar a União Europeia e os cidadãos. No exercício da Presidência, a Finlândia sempre salientou a necessidade de melhorar a eficácia e a transparência da actividade da União. Durante a nossa Presidência demos um passo em frente nesta questão. Desde o início do seu período presidencial, a Finlândia tem vindo a pôr em prática as recomendações do chamado relatório Trumpf-Piris, cuja aplicação não exige qualquer decisão especial por parte dos Estados-Membros. Temos procurado aumentar a transparência do Conselho e o acesso aos documentos. Como medida concreta, temos vindo a publicar as listas dos assuntos e as datas das reuniões do Conselho e dos grupos de trabalho. Propomos que sejam igualmente publicadas todas as listas dos assuntos relacionados com o trabalho legislativo do Conselho.
Aqui têm, de forma resumida, a situação dos preparativos da Conferência Intergovernamental de 2000. Na próxima semana, em Bruxelas, durante a reunião com a Comissão para os Assuntos Constitucionais, terei oportunidade de falar mais pormenorizadamente com os senhores deputados sobre o avanço dos preparativos da CIG. Temos agora, mais uma vez, diante de nós, decisões muito importantes para o futuro da União. Para que estas decisões possam ser tomadas e, a seu tempo, possam ser postas em prática, é preciso que haja da parte de todas as instituições uma cooperação flexível, isenta de interesses próprios. Pela minha parte, posso assegurar a vontade do Conselho de cooperar com o Parlamento Europeu para que a futura conferência seja um êxito.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente Sasi.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, penso que os aplausos que a intervenção do presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus mereceu não deixam dúvidas quanto ao sentimento desta assembleia. Julgamos que esta não é a hora adequada para realizar este debate, porque, Senhor Presidente, este debate reveste uma enorme importância, não exclusivamente para os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, como também para a União em geral e para quem espera que a Europa seja eficaz, mais democrática e mais solidária.
Ainda no outro dia, um colega desta assembleia perguntava-me precisamente: "Que soluções propõe o Parlamento Europeu para a Conferência Intergovernamental?" Respondi-lhe exactamente o que vou dizer hoje aqui, que este não é um momento para soluções nem para propostas, mas sim para definir que temas que serão tratados pela Conferência Intergovernamental e qual o método a aplicar. É o que se faz no relatório elaborado pelos colegas Dimitrakopoulos e Leinen, que prova na perfeição como duas pessoas inteligentes podem alcançar acordos sensatos.
Penso que a resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais é politicamente inteligente; identifica os tema e adopta uma linha política muito clara e decidida. E qual é essa linha? Exactamente, Senhor Presidente, aquela que dá resposta às exigências do senso comum.
O Tratado de Amesterdão não deu resposta ao tema, às questões institucionais abertas. E os signatários do Tratado assim o reconheceram, já que anexaram um protocolo, o Protocolo relativo às Instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia, precisamente para definir como fazer a abordagem dessas questões no futuro. O citado protocolo propõe uma dupla reforma institucional. A primeira, quando a União Europeia contar com menos de 21 membros e a segunda, quando contar com mais. Ou seja, uma primeira mini-reforma e uma segunda reforma mais ampla.
A lógica desse protocolo relativo às instituições obedecia ao documento da Comissão "Agenda 2000", no qual se previa um primeiro alargamento denominado 5+1. Acontece que a nova proposta apresentada pelo Presidente Prodi quebra essa lógica, uma vez que já não se aplica essa fórmula de 5+1; agora existem 12, doze em fila. Tal lógica veio quebrar também a lógica do Protocolo relativo às Instituições.
Por conseguinte, aquela primeira pequena reforma que fora prevista, relativamente à qual bastaria abordar a questão da Comissão e da ponderação dos votos no Conselho, e à qual a Declaração de Colónia acrescentara ainda o possível alargamento à maioria qualificada, não faz muito sentido, corresponde a uma lógica política diferente.
Estamos, pois, a falar da segunda parte do Protocolo relativo às Instituições, estamos perante uma reforma mais profunda da União Europeia, que a prepara para o alargamento. Nesse sentido, Senhor Presidente, penso que é preciso conciliar essa exigência, que antes apelidei de senso comum, com o que o Presidente em exercício do Conselho referiu: o que for possível. Mas penso que à Presidência do Conselho cumpre uma grande responsabilidade actualmente, porque determinar o que é possível não deve prevalecer sobre o que o senso comum impõe.
Sabemos já que os governos, regra geral, não gostam de proceder a grandes mudanças; acomodam-se ao estado de coisas. Mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é preciso pressioná-los um pouco, porque, caso contrário, receio que o que entende por "o que for possível" seja muito pouco comparativamente às necessidades da União Europeia.
Penso que o relatório dos senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen está repleto de boas ideias, é absolutamente sensato e estabelece os pontos que, em nosso entender, devem ser objecto de reflexão na futura Conferência Intergovernamental.
O meu grupo, em nome do qual intervenho, está plenamente de acordo com o conteúdo do relatório em apreciação, mas passo a referir três alterações que julgo que poderão completá-lo, recomendando o voto favorável da assembleia para as mesmas:
A alteração 18 apresentada pelo meu grupo, com a qual se solicita que o Parlamento seja consultado em matéria de orientações de política económica anuais, de decisões relativas aos défices orçamentais e de todas as decisões importantes que sejam tomadas no quadro da União Económica e Monetária, não considerando, naturalmente, a independência do Banco Central Europeu. Sou de opinião que este Parlamento deve intervir neste tema.
A alteração 26, que visa a incorporação, na repartição de competências, do princípio da subsidiariedade.
E, por último, qualquer das alterações, 47, 26, 27 ou 28, que se referem à flexibilidade.
Penso que devemos iniciar o debate sobre a flexibilidade. Mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tendo em conta um aspecto essencial: não perder de vista o significado das Comunidades Europeias nos últimos anos nem o que é mais importante nas Comunidades, isto é, o princípio de integração. É isto que devemos preservar, o que será muito difícil, sem as reformas oportunas, numa Europa a 28.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Méndez de Vigo.

Barón Crespo
Senhor Presidente, relativamente ao relatório Dimitrakopoulos/Leinen, desejo começar por saudar o trabalho dos co-relatores, que reflecte, em meu entender, não unicamente a nossa sensibilidade, como também uma abordagem muito equilibrada e sensata do que devem ser os objectivos da União. Pretende-se contrapor uma atitude sensata por parte do Conselho, que procuraria resolver os assuntos pendentes, o que ficou por resolver em Amesterdão, a uma espécie de carta dirigida aos Reis Magos, no mínimo, por parte do Parlamento. Gostaria de dizer que o Parlamento, como fez antes do Tratado de Maastricht e antes de Amesterdão, optou por elaborar o que pode designar-se por uma lista breve e precisa, identificando as questões fundamentais. Penso que devemos almejar, em primeiro lugar, que a União funcione; em segundo, estar em condições de a alargar. É muito simples: não se pode afirmar que se irá proceder a uma pequena reforma quando esta casa, que foi concebida para seis, acolhe neste momento, graças ao seu êxito, quinze, e estamos dispostos a prosseguir com 25 ou 30. Não é coisa que se resolva mudando os móveis; será necessária uma abordagem mais profunda. Por conseguinte, entendo que as questões fundamentais - e escutei atentamente o Presidente em exercício do Conselho - arrastarão consigo outras, conduzindo a uma Conferência Intergovernamental, que deverá estar imbuída do suficiente nível de ambição.
A segunda reflexão que gostaria de fazer, Senhor Presidente, está relacionada com o método. Falamos muito de transparência e de contacto com os nossos povos. É muito difícil, naturalmente, explicar-lhes o que é uma Conferência Intergovernamental, mas é mais difícil explicar-lhes se se tratar de um processo à porta fechada. Quando se tenta popularizar o euro e alcançar uma maior adesão dos cidadãos à União, sendo ainda que o Conselho - e saúdo essa iniciativa - iniciou a redacção e o debate de uma Carta dos Direitos Fundamentais com a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, é de certa forma chocante propor um processo à porta fechada, quando, até hoje, o Conselho nem sequer anuiu em referir se prevê nesse processo uma representação do Parlamento Europeu. Chamo a atenção para este aspecto, porque se me afigura totalmente contraditório e contrário aos nossos próprios interesses e necessidades. É preciso abrir o processo à sociedade civil, é preciso associar os parlamentos nacionais e deverá realizar-se um debate aberto em sede parlamentar; caso contrário, dificilmente alcançaremos um nível suficiente de adesão.
E a terceira reflexão, Senhor Presidente, relaciona-se com os nossos trabalhos, porque não devemos deixar tudo para o final da Conferência Intergovernamental. Estamos a proceder a uma reforma da nossa instituição, por exemplo com o trabalho sobre o Estatuto dos Deputados - e saúdo a disponibilidade do Conselho - ou ainda com a revisão do nosso Regimento. A Comissão está comprometida com um programa de reformas. Penso que também o Conselho - que, de entre as nossas instituições, é, de certa forma, a que mais se fragmentou com a multiplicação de Conselhos especializados e uma miríada de comités anexos - deve dar o exemplo, não só pensando no futuro, como pensando também na necessidade de construir uma comunidade democrática e eficaz. Neste sentido, saúdo as últimas palavras do Presidente em exercício do Conselho e espero que, enquanto preparamos a Conferência, sejamos capazes de avançar nesta via.

Duff
Senhor Presidente, a próxima Conferência Intergovernamental será apoiada por dois processos paralelos: o admirável mundo novo de uma política de defesa europeia e a definição do conceito de cidadania europeia no projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Faço votos para que estes processos, distintos entre si mas intimamente ligados, contribuam para dinamizar a CIG, tal como o avanço rumo à moeda única contribuiu para estimular a Conferência de Maastricht. Necessitamos sem dúvida de ser impulsionados. De momento, apesar do bom trabalho desenvolvido pelos relatores, a proposta de resolução do Parlamento arrisca­se a ser mais conservadora do que a posição da Comissão. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apresentou diversas alterações visando dar ao relatório uma focalização mais incisiva e acelerar o desenvolvimento de uma Europa parlamentar.
Em primeiro lugar, queremos um verdadeiro processo de conciliação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho na preparação da CIG. Em segundo lugar, pretendemos alterar o método de revisão dos Tratados nos domínios em que o poder já se encontra transferido para o nível da União. É absurdo sermos obrigados a passar por este processo moroso e enfadonho de revisão dos Tratados quando se pretende unicamente reformar uma política comum. Também é errado que o Parlamento seja excluído desse processo. Em terceiro lugar, desejamos melhorar o acesso ao Tribunal de Justiça por parte do cidadão, de modo a que este seja um litigante privilegiado em relação a nós próprios, aos Estados­Membros e às empresas. Em quarto lugar, defendemos uma análise mais aturada das cláusulas de flexibilidade, por forma a que alguns Estados­Membros possam, na prática, aprofundar as suas relações sem pôr em causa o acervo comunitário.
Recomendo ao Parlamento as propostas do Grupo ELDR.

Frassoni
Senhor Presidente, eis-nos no limiar de um novo round de reformas e de mais uma Conferência Intergovernamental. Contrariamente à Ronda do Milénio, ainda não conseguimos apaixonar a opinião pública, as organizações não-governamentais nem tão pouco os colegas sobre este assunto, que permanece ainda bastante afastado do pensamento de todos. No entanto, esta é uma oportunidade que temos e que devemos, portanto, aproveitar. Por outro lado - como foi salientado no relatório dos colegas Dimitrakopoulos e Leinen, a quem desejo aqui agradecer -, estamos a falar de como transformar esta máquina conturbada numa democracia moderna, de como os direitos, as políticas e as decisões podem ser tornados transparentes para todos e de como esta Casa Europeia pode tornar-se mais aberta e acolhedora.
Com esta resolução, o Parlamento Europeu decidiu tentar abrir o processo de revisão e a agenda da Conferência Intergovernamental. Com toda a franqueza, não sei se iremos conseguir. Para este Parlamento, o diálogo com os governos processa-se a partir de uma posição de fraqueza objectiva, e por isso não é muito fácil. No entanto, o meu grupo considera que algumas coisas devem ser explicadas com maior clareza e, com esse objectivo, apresentou algumas alterações, que eu espero que possam despertar o interesse desta assembleia.
O Parlamento Europeu não pode - como a Comissão faz muitas vezes - ter os governos como únicos interlocutores, devendo, portanto, tentar abrir e introduzir uma perspectiva de carácter, digamos assim, constitucional, a fim de que os instrumentos com vista a uma democracia eficaz fiquem claros para todos e não apenas para um pequeno número de especialistas. No que respeita ao método, entendemos que o envio de dois observadores não é suficiente: dois deputados que observam uma conferência diplomática e que, para mais, estão ligados por um dever de confidencialidade, não podem passar de um alibi que revela fraqueza e uma ambição modesta. Se o objectivo é abrir o processo intergovernamental, é no sentido de um acordo político entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre os conteúdos da reforma que devemos avançar.
Em segundo lugar, a agenda não deve ficar limitada aos pontos técnicos e às questões institucionais que ficaram em aberto em Amesterdão. A co-decisão com o Parlamento Europeu e a maioria devem constituir a regra, mesmo em sectores difíceis como a agricultura e a fiscalidade. A cidadania deve sair da névoa em que neste momento se encontra. Entre outras coisas, pergunto a mim própria o seguinte: porquê querer, no relatório, mencionar de forma específica a necessidade de manter o voto por unanimidade? Não há qualquer necessidade desse voto. O que nós queremos neste momento é mais democracia, mais co-decisão e maioria no Conselho. Tranquilizar os governos de nada adianta: não precisam de ser tranquilizados porque, no fim de contas, são eles que decidem.
Por último, Senhor Presidente, se bem que hoje em dia falar de defesa esteja muito na moda, o meu grupo, embora com as suas diferenças de opiniões, permanece convicto de que falar de segurança exclusivamente num âmbito militar não é positivo. Se na Conferência Intergovernamental nos limitarmos a discutir a melhor maneira de integrar quinze exércitos, a questão reveste-se de um interesse muito limitado. Acreditamos que só no âmbito de uma comunitarização e de uma democratização gerais da política externa se poderá falar também de segurança e de defesa.

Kaufmann
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de exprimir o meu agradecimento aos relatores. Realizaram um trabalho verdadeiramente complexo e difícil. Penso que o Parlamento, enquanto órgão representativo dos cidadãos, terá de continuar a realizar um trabalho intenso no quadro da próxima Conferência Intergovernamental, para que esta possa estar efectivamente à altura das elevadas expectativas da população tanto na União, como também nos países candidatos à adesão.
O nosso grupo terá uma intervenção activa na discussão, através da apresentação de propostas próprias. Acima de tudo, lutamos para que seja criada uma Europa verdadeiramente social e democrática, uma Europa que preserve o modelo de Estado social europeu, uma Europa em que o serviço público não seja desregulamentado até à extinção e em que tudo seja feito para evitar o dumping social. É claro para nós que os pontos que foram deixados em aberto em Amesterdão, os chamados leftovers, não podem constituir o único tema da Conferência Intergovernamental. Face ao alargamento que todos nós pretendemos, a União e todos os Estados-Membros têm de ter finalmente a coragem para empreenderem reformas de fundo, para que a Europa que permanece dividida em termos políticos possa ser objecto de uma integração democrática e compatível em termos sociais.
Inquietante e mesmo alarmante é aquilo que se está a preparar no domínio da designada política externa e de segurança: a veemência com que a integração europeia, até aqui de carácter civil, é posta de parte e se pretende criar uma União militar. No relatório do Parlamento, por exemplo, exige-se que a União adquira finalmente capacidade de intervenção, capacidade de intervenção essa que seja baseada em meios militares credíveis. Peço a todos vós, por favor, que me digam o que é que são, então, meios militares credíveis. Minas antipessoais, tanques ou mesmo armas nucleares?
O rumo que a viagem toma foi determinado na segunda-feira, em Bruxelas, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa. Falou-se aí de um passo histórico. Até 2003, deverá ser criado um corpo de intervenção rápida sob o tecto da União Europeia, que constitui efectivamente um exército europeu de 50 000 homens para as denominadas operações de crise na Europa e na sua periferia. O diário alemão "Die Welt" caracterizava ontem isso da seguinte forma: a defesa clássica da Europa ficava exclusivamente a cargo da NATO, não estando a tropa de intervenção rápida da UE em concorrência com aquela, passando antes a ser o seu novo trunfo.
Perante este cenário, o nosso grupo já apresentou na comissão uma proposta para que a União rejeite a guerra como meio de resolução de conflitos internacionais. Considero simplesmente incompreensível que essa proposta não tenha obtido maioria na comissão. Amanhã, o nosso grupo voltará a apresentar essa proposta no plenário. Solicitaremos a votação nominal, pois somos de opinião que os cidadãos têm o direito a saber quem é que, nesta assembleia, considera legítima a guerra.

Queiró
Senhor Presidente, caros colegas, a próxima Conferência Intergovernamental irá tomar posição relativamente a duas questões que estão ligadas entre si. A questão do chamado triângulo institucional, tema que ficou sem resposta em Amesterdão, e a questão do alargamento ao Leste europeu.
Em primeiro lugar, é indispensável que a reforma que se desenha seja democrática e democratizadora, isto é, que subordine os burocratas aos eleitos e estes às suas opiniões públicas nacionais, e que a sua legitimidade democrática seja fortalecida através da participação dos parlamentos nacionais e não substituída por associações de representatividade duvidosa ou de alegados sábios.
Em segundo lugar, defendemos uma reforma institucional em que haja um equilíbrio, não apenas entre as instituições comunitárias mas entre estas e os Estados membros, e que esse equilíbrio se traduza na durabilidade dessa reforma. Consideramos, assim, que a adopção de novos poderes federais ao nível da União mais não faz do que acentuar esse desequilíbrio e afastá-la dos povos que a compõem, como vai acontecendo um pouco em cada reforma - e as elevadas taxas de abstenção nas eleições europeias em toda a Europa o comprovam.
Opomo-nos, igualmente, à ideia da constitucionalização dos tratados, bem como à integração da futura carta dos direitos fundamentais num qualquer processo constitucional europeu, pois continuamos a considerar que a cidadania europeia apenas completa a cidadania nacional e que, portanto, a definição dos deveres e direitos fundamentais dos cidadãos de cada nação compete aos cidadãos dessa mesma nação.
O respeito pela vontade dos povos nas nações europeias leva-nos ainda a afirmar convictamente a necessidade da institucionalização do compromisso do Luxemburgo. Não vemos bem como é possível alargar o leque de matérias que podem ser decididas por maioria qualificada sem que os Estados membros, sobretudo os mais pequenos, disponham da faculdade de se lhes oporem com a invocação do seu interesse nacional relevante.
Senhor Presidente, caros colegas, somos os que partilham a convicção de que, com o próximo alargamento ao Leste europeu, a União pode continuar a criar as condições para um enriquecimento mútuo dos Estados, em vez de implicar a ruína de uns para melhor favorecer a fortuna de outros.
Pensamos que o desenvolvimento da economia e da competitividade dos países europeus se pode fazer num contexto favorável à modernização dos sistemas sociais sem renúncia à exigência fundamental da solidariedade. Julgamos, mesmo, que é possível à Europa adquirir uma dimensão política externa que corresponda à sua importância económica e que isso se faça no respeito dos interesses nacionais de cada Estado membro.
Todavia, a construção desta Europa não implica retirar aos povos e às pátrias a margem de autonomia que lhes permite dominar o seu próprio destino, ou seja, só pode ser empreendida se se apoiar no respeito pelas soberanias nacionais, na adesão dos povos, no consenso social e político, na abertura e transparência dos processos e no respeito de todos os países integrantes.

Bonde
Senhor Presidente, o cerne da democracia reside no facto de podermos ir a votos, de conseguirmos uma nova maioria e, seguidamente, uma nova lei. As leis não são vacas sagradas. São textos susceptíveis de serem modificados por uma nova maioria no Parlamento. A última palavra cabe sempre aos eleitores. É assim em todos os nossos países mas, quando legislamos no âmbito da Comunidade, as democracias ficam impotentes. Já os eleitores não têm a última palavra sobre as leis. Os funcionários e os ministros assumiram o poder legislativo. Cada vez que introduzem uma nova decisão por maioria na UE, a democracia parlamentar sofre um golpe, razão pela qual iniciámos ontem um novo movimento intergrupos a favor da democracia parlamentar. O nome deste movimento é SOS Democracia ou Democracy First, e pretendemos congregar pessoas de todos os grupos, com vista a garantir a democracia no próximo tratado e a total transparência na UE. O nosso movimento tem um largo espectro, desde os conservadores britânicos aos socialistas de esquerda. Temos membros de todos os grupos políticos desta sala. Podemos votar de forma diferente em relação à maioria das questões, mas estamos de acordo quanto à necessidade de as nossas divergências serem resolvidas nos parlamentos eleitos pelo povo e entre os eleitores. Os funcionários e os ministros não devem decidir quem de nós tem razão. Não aceitamos que seja uma Comissão em Bruxelas a decidir quem é que tem razão. Também não aceitamos que seja uma Comissão em Bruxelas a decidir se uma proposta deve ser enviada aos eleitos pelo povo para ser debatida. Não aceitaremos nunca que o poder executivo da UE se esteja agora a preparar para mais uma Conferência Intergovernamental, cujo cerne é a deslocação do poder dos eleitores e dos eleitos para gabinetes fechados em Bruxelas. Precisamos do SOS Democracia porque a Democracia deve vir primeiro.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer à Presidência do Conselho finlandesa e ao senhor Presidente Sasi pelo empenho com que se dedicaram a essa difícil tarefa da definição do mandato e de expressar também o meu agradecimento aos relatores pelo trabalho verdadeiramente excelente que realizaram. Porém, também gostaria de contrapor o seguinte à senhora deputada Kaufmann, que veio agora citar o jornal do inimigo de classe, "Die Welt" : o partido a que pertenceu foi o único partido alemão, depois da Segunda Guerra Mundial, que ordenou uma guerra ofensiva, nomeadamente contra a Checoslováquia, pelo que deveria abster-se de considerações como as que teceu.
Esta Conferência Intergovernamental tem um calendário muito difícil a cumprir, pois tem de ficar concluída de forma tão atempada que não advenha daí qualquer atraso para o alargamento e, simultaneamente, tem de tornar a União Europeia apta para o alargamento, isto é, está sujeita a limitações temporais apertadas e enfrenta um grande desafio. Para a tornar apta para tanto, não bastam os leftovers de Amesterdão, mas também algumas questões que têm a ver com a política externa e de segurança, algumas questões como as que foram mencionadas pelo colega Karl von Wogau, relacionadas com a União Monetária e ainda algumas outras.
A questão das decisões por maioria qualificada constitui a questão-chave para o êxito dessa Conferência, caso a União Europeia deva ficar apta para o alargamento e caso este Parlamento Europeu se deva também pronunciar favoravelmente sobre o mesmo. Por isso, tem de haver uma definição clara numa série de domínios em que são necessárias as decisões por maioria qualificada. No domínio da política fiscal, tem de haver decisões por maioria qualificada, mas não para todos os impostos. No domínio da política social, tem de haver decisões por maioria qualificada, mas não para toda a política social. Isso tem de ser definido claramente, tal como tem também de ser clarificado, em matéria da co-decisão do Parlamento Europeu no domínio da política agrícola, que, no sentido substancial, no fundo não é toda a política agrícola que constitui legislação, mas apenas uma pequena parte dos 3 000 actos jurídicos - talvez vinte ou trinta -, devendo nesses domínios ser conferido ao Parlamento o direito à co-decisão e, com ele, também o direito a um poder de decisão pleno no domínio do orçamento agrícola.
No domínio da política estrutural, por exemplo, fica claro que, quanto mais Estados-Membros formos, tanto mais improvável se torna que sejam tomadas decisões segundo o princípio da unanimidade, nomeadamente se as escassas dotações, se os recursos forem aplicados de forma a beneficiarem efectivamente as regiões pobres e os grupos pobres da União Europeia.
Também no domínio da política externa e de segurança precisamos de direitos de controlo, mas temos de ver - no quadro da implementação das decisões de Colónia - quais são os domínios que podem conduzir ainda a alterações dos Tratados. Gostaria aqui de referir em particular que a incorporação da UEO na União Europeia não fica concluída enquanto não for regularizada também a questão do artigo 5º. Contudo, levando em linha de conta os nossos membros que são neutros, esse artigo 5º só pode ser regularizado no âmbito de um protocolo anexo ao Tratado, por forma a que todos os países possam decidir, em soberania, se pretendem ou não aderir a essa parte.
Não creio que a União Europeia necessite de competências substancialmente novas, mas, para as competências que lhe são inerentes, necessita dos instrumentos para o exercício efectivo dessas competências. Só então estaremos em condições de conjugar entre si a transparência, a eficiência e a democracia, pois esses três factores, em conjunto, constituem as condições para a aceitação por parte da população. Também se inclui aqui a necessidade de o Conselho de Ministros, tal como proposto no relatório Dehaene, ser dividido num Conselho de Ministros executivo, que pode ter reuniões à porta fechada, e num Conselho de Ministros legislativo, cujas reuniões têm de ser públicas. Com efeito, numa organização democrática, é inaceitável que um órgão legislativo se feche à população. Constitui um caso sem precedentes no mundo e não pode continuar a ser tolerado.
Por isso, entendo que é importante a proposta no sentido de uma divisão dos Tratados, conforme foi apresentada pelo senhor Dehaene. Em prol da transparência e da eficiência, deveríamos agrupar as partes constitucionais do Tratado, incluindo a regulamentação das competências, e agrupar as restantes partes num outro Tratado de menor qualidade. Também isso é importante, para que os cidadãos possam ver como está organizada esta Europa. A prazo, está talvez aqui o ponto de partida para a convenção que deve elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais e essa convenção poderia talvez evoluir aqui para uma assembleia constituinte, pois um Tratado constitucional tem de ser o objectivo que preconizamos a prazo.

Corbett
Senhor Presidente, o meu grupo acolhe com satisfação o presente relatório, sobretudo tendo em atenção dois aspectos nele focados. Em primeiro lugar, o relatório defende que a Conferência Intergovernamental deverá abordar outras questões para além das que ficaram por resolver em Amesterdão. Embora estas últimas sejam questões institucionais fundamentais, consideramos de todo o interesse que a ordem do dia da CIG inclua outras que não apenas essas três questões.
Trata­se de um ponto de vista que está, aliás, a ganhar terreno, em parte graças ao relatório Dehaene e às propostas da própria Comissão - e aproveito para prestar homenagem ao senhor Comissário Barnier, que se encontra aqui presente -, sendo tal aceitação também visível, justificadamente, entre os governos nacionais. Ninguém pretende uma CIG totalmente abrangente, que, ao estilo de Maastricht, se ocupe de todo e qualquer assunto inscrito no âmbito de competências da União, mas existem fortes argumentos que militam a favor da inclusão, na sua ordem do dia, de meia dúzia de pontos cruciais que terão de ser resolvidos se queremos efectivamente que a nossa União funcione de uma forma eficaz, transparente e democrática e seja capaz de responder aos desafios colocados pelo seu alargamento a quase trinta Estados­Membros.
Em segundo lugar, o relatório defende a adopção de procedimentos mais democráticos. A Conferência de Amesterdão já foi, até certo ponto, melhor que as anteriores CIG, na medida em que, primeiro, foi preparada por um grupo de reflexão que contou com a participação do Parlamento e publicou um relatório completo da conferência; segundo, todas as propostas apresentadas na conferência foram publicadas e divulgadas à opinião pública; e, terceiro, o Parlamento pôde enviar dois representantes a pelo menos algumas das reuniões.
É tempo, porém, de o Parlamento Europeu, enquanto instituição comunitária,
poder enviar representantes a todas as reuniões e participar na CIG na mesma base que a Comissão, para defender a nossa posição, apresentar as nossas propostas e, por vezes, argumentar contra as propostas avançadas por outros.
Senhor Presidente, o meu grupo apresentou apenas duas alterações a este relatório e dois pedidos de votação em separado. E isto porque somos de parecer que o relatório, em geral, estabelece um ponto de equilíbrio entre ambição e realismo. Uma das nossas alterações visa reintroduzir no relatório um pedido no sentido de a CIG se debruçar novamente sobre a questão da flexibilidade na cooperação. É impensável uma União Europeia alargada a quase trinta Estados­Membros sem a CIG ponderar novamente esta questão. Com quase trinta Estados­Membros, necessitaremos de uma cláusula de flexibilidade que seja realmente funcional.
A segunda alteração diz respeito à questão de fazer a distinção de duas partes no Tratado: uma parte constitucional, agrupando os princípios fundamentais e as disposições relativas às instituições, e uma segunda parte, em letras mais pequenas, definindo as políticas da União. A ideia mereceu um apoio generalizado. As opiniões divergem, porém, quanto à questão de saber se a segunda parte deve, ou não, ser passível de ser alterada por um procedimento simplificado. A nossa alteração sugere que determinadas secções dessa segunda parte deveriam poder ser alteradas mediante um procedimento simplificado - porventura não todas, o que poderia causar problemas insuperáveis, mas pelo menos algumas. Nos Tratados em vigor, existem inúmeras disposições - entre as quais diversos protocolos, partes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e não só - que são passíveis de ser alteradas através do procedimento simplificado, e a CIG deveria analisar esta questão numa perspectiva construtiva.
Senhor Presidente, os Tratados são a Constituição da União Europeia. Importa torná­los mais claros, mais transparentes, mais eficazes e mais democráticos. A CIG terá de enfrentar este desafio.

Malmström
Senhor Presidente, quando os amantes da liberdade saltaram por cima da cortina de ferro, em 9 de Novembro de 1989, a história mudou dramaticamente. Passou, finalmente, a ser possível unir a Europa e criar uma cooperação alargada a todo o continente, assente na liberdade e na democracia. Celebrámos solenemente na semana passada a memória da queda do muro de Berlim. Este décimo aniversário veio recordar-nos que está na hora de avançar com o alargamento e acelerar o processo, que se arrasta há demasiado tempo.
Para nó Liberais, nada é mais importante do que a criação de uma Europa global, em que possamos resolver os problemas em conjunto e de forma civilizada. O alargamento é um imperativo moral. O alargamento, mas também o facto de existir uma crise de confiança dos cidadãos em relação à UE, exigem reformas e mudanças nas instituições europeias. Há muita gente que sente que a UE não interessa nem mobiliza. A desconfiança é, por vezes, total. É preciso encararmos esta situação com toda a seriedade. A Conferência Intergovernamental deve, portanto, ambicionar a reforma profunda das instituições da União. Simplificação, abertura, transparência e clareza devem ser as palavras de ordem. Para que uma União com 30 membros possa funcionar, deverá concentrar-se nas questões que têm um carácter genuinamente transfronteiriço e actuar apenas nos domínios em que a cooperação europeia possa conduzir a melhores resultados.
É necessária uma verdadeira reforma da divisão de trabalho e, para isso, é preciso coragem e mangas arregaçadas - sermos visionários, mas também pragmáticos. No entanto, o debate não pode ser travado em isolamento, à porta fechada. Todas as forças democráticas devem ser mobilizadas e os cidadãos têm de poder participar e dizer da sua justiça. É seu direito esperar resultados e exigir que os mesmos sejam alcançados. Se falharmos este desafio, os cidadão poderão virar as costas ao projecto europeu , o que seria uma grande catástrofe.

Onesta
Senhor Presidente, será que o nosso Parlamento está verdadeiramente consciente daquilo que representa a futura conferência intergovernamental? Às vezes, tenho dúvidas. Quando leio, no texto do relatório, que somos capazes de levar o absurdo ao ponto de auto-limitarmos a dois o número dos nossos próprios representantes à mesa dos debates, digo para mim próprio que, decididamente, há pessoas neste hemiciclo que têm medo da própria sombra. Esta CIG abre no entanto uma pequeníssima janela histórica que permite ao indispensável cruzar-se com o possível. De facto, face aos desafios do novo século, não temos moralmente o direito de nos contentar com a reforma institucional insignificante que constituem os resíduos de Amesterdão. A co-decisão deve voltar a ser a regra geral. O nosso Parlamento tem de obter, como em qualquer democracia digna desse nome, a plena autoridade orçamental, tanto sobre as receitas como sobre as despesas. Temos de proporcionar à Europa as ferramentas da equidade, da segurança e da solidariedade. Temos de afirmar que é mais que tempo de fazer enveredar o nosso continente por um processo constituinte.
A única verdadeira limitação, não é a nossa imaginação de democratas, é a vontade política da nossa assembleia. E se não formos capazes de nos livrar de facto da prisão das actuais regras, então qualquer reforma posterior se tornará impossível. Sem verdadeiras reformas, a Europa, muita vezes impotente a Quinze, será estéril a Trinta. Como muito bem compreendeu o senhor Comissário Barnier, a evolução de hoje deve permitir as evoluções de amanhã. E quem, além de nós, deputados eleitos por sufrágio universal directo pelos povos da Europa, disporia de maior legitimidade para conduzir e concluir esse imenso processo? Um parlamento aprova muitas vezes a lei, mas raramente escreve a História. Uma vez que essa honra nos é neste momento concedida, caros colegas, convido-os a que sejamos dignos dela, convido-os à coragem política.

Sjöstedt
Senhor Presidente, nas eleições deste ano para o Parlamento Europeu, a participação dos eleitores baixou em quase todos os Estados­Membros que não realizaram outra eleição em simultâneo. Se deixássemos cadeiras vazias nesta sala na proporção dos que não votaram, haveria 322 lugares vagos.
Isto revela apenas que a representatividade democrática do Parlamento Europeu é significativamente mais fraca do que a dos parlamentos nacionais. Apesar disso, o relatório que estamos a discutir propõe, precisamente, que os parlamentos nacionais percam uma grande parte da sua influência, não só sobre as políticas nacionais, mas também sobre o Tratado e a política da UE. Esse poder passaria para órgãos cuja representatividade democrática é mais fraca, como o Parlamento Europeu, ou inexistente, como a Comissão ou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Por isso, a Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, vai votar contra a maior parte da proposta de resolução, nomeadamente contra os pontos que defendem mais poderes supranacionais, a redução da influência nacional sobre o Tratado e o reforço do domínio dos grandes Estados.

Van Dam
Senhor Presidente, a taxa de participação nas eleições, em Junho último, tornou claro que a distância entre os cidadãos e a União Europeia ainda é grande. Estranhamente, porém, muitos há ainda que não retiram daí os necessários ensinamentos. O maior alargamento da União está à espera mas, com o presente relatório, o Parlamento Europeu progride no sentido de uma integração reforçada na Europa. Não encontro qualquer argumento que me explique por que razão uma Europa reforçada envolverá mais o cidadão na política.
O presente relatório pretende fazer com que a CIG seja um sucesso, passando, contudo, ao lado de noções que são fundamentais para o futuro da Europa. Uma discussão aprofundada sobre a subsidiariedade é urgentemente necessária. Por esse motivo, a alteração a esse respeito foi de novo apresentada. Só uma definição clara das incumbências da União poderá constituir base para uma separação de poderes correcta. A definição das políticas tem de ser realizada o mais próximo possível do cidadão.
Consideramos que uma agenda ampla para a CIG é um factor positivo, se bem que as questões que ficaram em aberto em Amesterdão sejam dificilmente conciliáveis. O direito de veto em relação a assuntos que afectam a soberania nacional continua a ser necessário. Consideramos que uma protelação do alargamento, em virtude de a União não estar organizada a nível interno, é inaceitável. O alargamento constitui precisamente uma razão para que se empreenda uma abordagem mais dinâmica.
Consideramos que uma proposta por parte da Comissão sobre a agenda da CIG é desnecessária, pois a Comissão já tem mais do que o suficiente com que se ocupar. Após a concertação com a Comissão, caberá ao Conselho definir esta agenda e realizar os seus próprios preparativos.

Beazley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho, senhor Kimmo Sasi, as observações que proferiu no decurso do presente debate. Começou por confirmar que o Conselho irá continuar a cooperar com o Parlamento Europeu e que ele próprio comparecerá na Comissão para os Assuntos Institucionais num futuro próximo. Mas também confirmou que o alargamento permanece a questão central a tratar na Conferência Intergovernamental e na futura revisão dos Tratados, e que o calendário estabelecido será rigorosamente cumprido. Considero ambos os aspectos importantes.
Em primeiro lugar, no que se refere ao alargamento, trata­se aqui de um processo totalmente diferente, pela sua natureza e dimensão, de todos os alargamentos que a União Europeia conheceu até ao presente, o que tem óbvias implicações para a CIG encarregada de o preparar. Trata­se aqui, fundamentalmente, de países da Europa Central e Oriental que, como todos sabem, sofreram quarenta anos de ditadura, durante os quais a sociedade civil foi fragilizada, forçada ao secretismo e destruída. Embora entretanto tenham decorrido dez anos e se tenha feito grandes progressos, creio que ainda há muito a fazer em termos de ajudar estes países a readquirir a auto­confiança e que importa assegurar a abertura que muito de nós aqui defendemos na preparação e na implementação destas reformas.
Assim, durante a realização da próxima CIG, haverá dois aspectos que nós, no Parlamento Europeu, deveremos ter bem presentes. Um deles é que, no passado, as Conferências Intergovernamentais não prepararam a opinião pública senão após as reformas dos Tratados já terem sido acordadas, sobretudo no caso de Maastricht. Este facto teve consequências lamentáveis nalguns Estados­Membros. Creio que devemos retirar as lições desse erro do passado e compreender que a importância deste futuro alargamento, a reunificação da família europeia, é algo para que os nossos cidadãos, nos diferentes Estados­Membros, terão de ser sensibilizados enquanto a CIG estiver a decorrer. E considero que essa abertura deveria ser tornada extensiva aos próprios países candidatos. Seria francamente deplorável que nós, enquanto instituições da União Europeia, entendêssemos isto como um mero exercício burocrático ou constitucional, no nosso próprio interesse e para nosso próprio benefício. É especificamente para efeitos do alargamento que esta abertura se impõe.
Por conseguinte, sou de parecer que, sempre que possível, a opinião pública deve ser mantida informada em todas as fases, e isto não apenas nos nossos próprios Estados­Membros mas também nos países da Europa Central e Oriental. Reconheço que se trata aqui de uma quebra na tradição relativamente à forma como, no passado, entendíamos a natureza de uma conferência intergovernamental. Mas, como já referi, esta é uma CIG de tipo muito diferente das anteriores e, por conseguinte, teremos de ser imaginativos na forma como nos apresentamos à opinião pública.

Napolitano
Senhor Presidente, este relatório obteve o consenso de uma ampla maioria na Comissão para os Assuntos Constitucionais. Vejo nisso uma significativa confirmação das orientações europeístas compartilhadas, que têm caracterizado historicamente o Parlamento Europeu na sua relação com as outras instituições comunitárias, com os parlamentos nacionais e com a opinião pública. Desempenhámos - e mostramos que queremos continuar a desempenhar - um papel avançado em defesa do processo de integração europeia, do seu permanente e coerente desenvolvimento.
As tensões políticas que marcaram o início desta legislatura não estão, portanto, a impedir as necessárias convergências entre diferentes e importantes - os mais importantes - grupos parlamentares em matéria do reforço da União, das suas instituições e das suas políticas. Neste momento, é importante chegar a acordo quanto à proposta a formular com vista à reforma dos Tratados, à convocação da nova Conferência Intergovernamental e à definição da agenda e do método.
As posições expressas no relatório Dimitrakopoulos-Leinen foram confirmadas pelas posições expostas ao Parlamento, no dia seguinte ao da votação na nossa comissão, com as comunicações do senhor Presidente Prodi e do senhor Comissário Barnier, em nome da Comissão Europeia. Este é já um ponto assente, que todos deverão ter em conta: o Parlamento e a Comissão movimentam-se na mesma direcção, estão igualmente convencidos de que a Conferência Intergovernamental não deve ter um horizonte restrito, uma perspectiva redutora, uma agenda mínima.
O debate alargado na Comissão para os Assuntos Constitucionais veio demonstrar que o Parlamento se preocupa em ser, ao mesmo tempo, clarividente e realista, exigente e concreto. É preciso que deixem de olhar para o Parlamento como se este apresentasse sabe-se lá que perigosas pretensões e impossíveis exigências As nossas propostas não são o reflexo de um esquema abstracto nem são um luxo, mas reflectem necessidades objectivas e incontornáveis de reforma global das instituições da União. É preciso ir além de Amesterdão e olhar para longe, para se poder cumprir o compromisso histórico do alargamento a Leste e para se garantir o novo avanço do processo de integração contra riscos que existem, riscos de diluição e de estagnação.
Ninguém pode descurar os problemas de reforço da Europa política e de mudança institucional perante os quais fomos colocados com o nascimento do euro e do Banco Central Europeu, com a lição do Kosovo, com a aspiração generalizada a um espaço garantido de segurança e justiça e com o desencanto de muitos cidadãos eleitores. É um apelo que lançamos, em especial aos governos e aos parlamentos nacionais, em conjunto com os quais devemos ser capazes de construir uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática.

Barnier
Comissão. (FR) Senhor Presidente, agradeço-lhe ter-me concedido a palavra por alguns instantes neste momento do vosso debate, em que pude ouvir com atenção os relatores, que já tinha ouvido, mas também os representantes e os oradores dos diferentes grupos com assento no Parlamento, isto é, muitos de vós. Quanto aos oradores que não poderei ouvir, dada a nova organização deste debate e as minhas próprias limitações de tempo daqui a pouco, espero que me perdoem. Prometo-lhes apenas que ficarei atento àquilo que será dito ao longo de todo este debate de hoje e, naturalmente, mais tarde.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, uma reforma institucional não constitui um projecto político. Constitui uma ferramenta. O nosso projecto, como muitos de vós disseram, e que está na base da nossa reflexão de hoje, é o da reunião dos povos dos Estados europeus numa comunidade política, económica, social e cultural. Assim, o grande projecto político para os primeiros tempos do novo século consiste no acolhimento de muitos novos membros. Eis a razão por que a distinção feita em Amesterdão entre um ajustamento limitado, um pequeno alargamento, e uma reforma mais ampla, passou a ser uma distinção ultrapassada.
A contribuição da Comissão para a preparação dessa conferência já é conhecida de todos vós. Hoje, fiquei contente, como ficou o senhor Presidente Prodi, ao tomar conhecimento da contribuição do vosso Parlamento e ao constatar - pelo facto agradeço muito sinceramente aos vossos dois relatores, os senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen - uma grande convergência de pontos de vista, nesta fase, entre as nossas duas instituições. E penso que essa convergência de pontos de vista constitui um trunfo importante que será necessário preservar relativamente, quer ao que está em jogo na reforma, quer ao método de trabalho que deveremos adoptar.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre o que está em jogo neste reforma. Como frisaram com muita pertinência os vossos dois relatores, esta próxima conferência tem de concentrar-se nos assuntos institucionais, à excepção notável e politicamente essencial das discussões em curso sobre uma política europeia de segurança e de defesa. E meu entender - digo-o com a experiência que guardo na memória da anterior negociação -, as reformas institucionais têm de ser inseridas numa perspectiva política mais vasta e tentar dar resposta à seguinte pergunta fundamental "Como é que deveremos falar entre nós? Como é que deveremos trabalhar? Como é que deveremos avançar e decidir numa União onde haverá 27 membros?", pois é isso que estará sobre a mesa. E é apenas e exclusivamente essa pergunta que deveremos colocar, procurando as respostas, todas as respostas, sejam quais forem as instituições ou os métodos envolvidos por essa procura de resposta.
A primeira questão em jogo que identificámos em conjunto é a do bom funcionamento com um grande número de Estados. Há pouco, estava a ouvir o Presidente em exercício do Conselho referir o alargamento, que, segundo ele, quer dizer "mudança". Respondo-lhe, como que em eco, que se trata de um grande alargamento e não de um pequeno ajustamento. E a esse grande alargamento deve corresponder uma verdadeira reforma, que tem assim de alterar, antes de mais, a tomada de decisões. Eis a razão por que penso que estaremos maioritariamente de acordo para explicar que o voto por maioria qualificada no Conselho deveria tornar-se regra, excluindo algumas excepções limitadas a certas questões fundamentais e muito sensíveis.
Também escrevemos - correspondendo ao desejo de muitos de vós - que, em questões de natureza legislativa, a maioria qualificada deveria estar associada a um processo de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu.
A segunda questão em jogo diz respeito à evolução dos Tratados. Eu já tinha referido esta ideia durante a minha audição perante o vosso Parlamento, e a mesma foi retomada e realçada no relatório de Jean-Luc Dehaene, do presidente von Weizsäcker e de Lord Simon, merecendo ser aprofundada. Na prática, consiste em reorganizar os Tratados, separando os textos de base para um lado e os textos de aplicação para outro. Essa reorganização permitiria aos Tratados continuarem a evoluir, uma vez que os textos de aplicação poderiam eventualmente um dia ser modificados através de um processo simplificado.
Penso, Senhoras e Senhores Deputados, que este novo procedimento de revisão poderia contribuir para melhor fazer participar o Parlamento Europeu na revisão dos Tratados. No entanto, devo dizer que essa reorganização não deveria, penso eu, conduzir a uma alteração das competências actuais da União ou da Comunidade.
Um outro ponto é o da representação dos Estados no Conselho. As decisões do Conselho deveriam ser mais representativas do peso relativo dos diferentes Estados-Membros da União. Embora respeitando o espírito e o equilíbrio do Tratado de Roma, também a tomada de decisões deveria ser facilitada.
E depois, há as outras instituições. Com o alargamento, será necessário definir o número de representantes eleitos de cada Estado no seio do vosso Parlamento. A Comissão, com o poder de orientação, a nova autoridade reconhecida ao seu Presidente, deveria preservar - o que não será fácil, permitam-me que vos diga, agora que faço parte da Comissão - o seu carácter colegial, a sua eficácia e o seu processo de decisão por maioria simples dos membros que a compõem. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas terão de adaptar-se ao alargamento.
Ao citar todas estas instituições, tento de facto mostrar que, à pergunta fundamental que referi há pouco, como trabalhar a 27, há muitas respostas que têm de ser analisadas nesta conferência intergovernamental. O funcionamento das instituições não implica forçosamente uma revisão dos Tratados. No trabalho quotidiano do Parlamento Europeu, da Comissão, e sobretudo do Conselho, deverão ser introduzidas importantes reformas estruturais internas antes do alargamento.
A segunda importante questão em jogo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, consiste em prever o risco de diluição, em prever o risco de dispersão que todos nós corremos com o alargamento. Quando existe um risco - repito perante vós -, ou bem que o corremos, ou bem que o aceitamos como uma fatalidade, ou bem que o prevenimos. Nós queremos prevenir esse risco de dispersão. O Tratado de Amesterdão estabeleceu a legitimidade de certas formas de cooperação entre os Estados-Membros, no interior do quadro institucional da União, de forma a ultrapassarmos o nível de integração já atingido.
Para a Comissão, digo-o claramente, o acervo não pode em caso algum ser considerado como uma forma de cooperação reforçada entre os Quinze. De facto, o objectivo é o de melhorar, de facilitar as condições actuais da cooperação reforçada. Se não o conseguirmos nesta conferência, a actual possibilidade de veto vai necessariamente incitar os Estados que querem cooperar entre si de uma forma mais aprofundada a não o fazerem dentro do quadro comunitário, fazendo-o sim cada vez mais à margem dele. Para reforçar a coerência da União, a Comissão, tal como a vossa assembleia, espera que seja igualmente referida a questão da representação externa da União.
A terceira questão em jogo é a de prosseguir correctamente a construção política da Europa, pelo que, quando chegar o momento, teremos de tirar as consequências institucionais dos trabalhos em curso sobre a política comum de segurança e de defesa. Há também a questão, que não esquecemos, da relação entre a Carta dos Direitos Fundamentais e o Tratado.
Gostaria de concluir esta intervenção com os meus agradecimentos pela vossa atenção, referindo a preparação das negociações. O objectivo consiste em concluir como deve ser esta negociação e fazer com que ela se resolva antes do final do ano 2000, com resultados significativos. Eis a razão por que desejamos que o procedimento previsto pelo Tratado, no artigo 48?, seja desencadeado o mais cedo possível após Helsínquia.
Gostaria também de afirmar o nosso acordo para que a participação do Parlamento Europeu ocorra nas melhores condições e represente uma melhor participação do que foi o caso - sou testemunha disso - por ocasião da preparação de Amesterdão.
Por fim, gostaria de dizer que esta reforma, ao longo de todo o ano 2000, deve constituir a ocasião para um verdadeiro debate público, entre nós, instituições, mas também com os parlamentos nacionais e com os cidadãos. No lugar que é o nosso, no lugar que é o meu, tomaremos parte nesse debate público.
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está convencida de que uma reforma institucional forte, adaptada à exigência do alargamento, pode ser realizada antes do final do ano 2000. Sabemos perfeitamente que a União sairá profundamente transformada desse alargamento. Não pode sair enfraquecida. Mas só teremos êxito se essa reforma se basear numa ambição e numa vontade política suficientes, o que significa que teremos de ser muitos a privilegiar a visão a longo prazo contra as prudências e os interesses imediatos.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, gostaria fazer um ponto de ordem. Ouvi o Senhor Comissário Barnier dizer que tenciona retirar-se, que deseja abandonar a sala mais cedo porque que tem outros compromissos. Devo dizer-lhe, Senhor Presidente, que fui Ministra no meu país durante cinco anos e que no nosso Parlamento não passaria pela cabeça de nenhum Ministro abandonar um debate no qual ainda não tenham intervindo todos os oradores. A senhora deputada Palacio, que é responsável pelas relações com o Parlamento, assegurou também - pelo menos ao nosso grupo - que de futuro os Comissários permaneceriam nos debates. Os últimos oradores são tão importantes como os primeiros e, possivelmente, contam até com o apoio de mais eleitores do que os primeiros. Faço, pois, um apelo ao Senhor Comissário Barnier para que respeite o Parlamento e permaneça na sala. De contrário, Senhor Presidente, solicitar-lhe-ei que envie uma carta ao senhor Romano Prodi, no sentido de que honre os compromissos que assumiu perante a senhora deputada Palacio.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Maij-Weggen. De todas as formas, o senhor Comissário anunciou que poderá estar presente até às 20H00.

Väyrynen
Senhor Presidente, o relatório dos senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen não tem suficientemente em atenção o facto de a União Europeia estar a alargar-se muito rapidamente para se transformar numa união pan-europeia. Prevê-se que na Cimeira de Helsínquia seja tomada uma decisão sobre o alargamento das negociações de forma a que nelas participem doze países. Quando a Turquia adquirir também o estatuto oficial de país candidato, iremos por certo receber novos pedidos de adesão de outros países dos Balcãs e também de outras zonas.
Na sessão de Outubro, afirmei que a contradição entre o alargamento e o aprofundamento da UE só pode ser resolvida através da uma organização diferenciada da UE, por exemplo, de acordo com o modelo cebola ou com o sistema de círculos concêntricos. Apresentei uma proposta no sentido de a União se desenvolver como uma união de Estados, mas de forma a que o seu núcleo se desenvolva como um Estado federal pleno. Nos termos da minha proposta, o Conselho Europeu formaria o círculo externo e unificador do sistema, ao qual poderíamos confiar algumas novas tarefas.
Alegra-me que esta minha ideia tenha tido eco junto do Grupo ELDR, que, em princípio, a aceita. No entanto, não houve tempo suficiente para que esta posição pudesse reflectir-se nas propostas de alteração a este relatório apresentadas pelo nosso grupo. Pela minha parte, não posso apoiar o relatório dos senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen. Nesse relatório propõe-se que a União se desenvolva no sentido de um Estado federal, sem se ter minimamente em conta que o grande alargamento da UE virá a ter consequências no seu desenvolvimento institucional.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, um dos fundadores da actual União Europeia chegou a afirmar que se tivessem de começar de novo a construção teriam recomeçado pelos povos e pelas culturas. Mas a União Europeia, longe de corrigir, dir-se-ia antes seguir a teoria de Tito Lívio, ou seja, esquecer o que já aconteceu, já que este pode lamentar-se mas não refazer-se. Nos textos que nos são propostos para a reforma dos tratados e para a próxima CIG nem sequer recorrendo à lupa mais potente é possível encontrar uma frase que fale dos povos e das regiões europeias e do papel que deveriam desempenhar na Europa do futuro.
Chegou a hora de a dimensão regional ocupar o lugar que merece. Os partidos europeus presos ao passado dão provas, através das acções, de serem incapazes de superar a miopia que os impede de ver as realidades nacionais e regionais internas dos actuais Estados-Membros. Quando se falará de nações como a Escócia, o País de Gales, a Galiza, a Catalunha ou o País Basco, aos quais nem sequer é permitido sentar-se ao lado dos governos no Conselho? O que se vai fazer de regiões como a Andaluzia - 7,5 milhões de habitantes -, que recebe um tratamento de um país de segunda, enquanto no Conselho se sentarem representantes de Estados-Membros com dimensões vinte vezes menor?
Novos países vão aderir à União, alguns deles com dimensões muito reduzidas, cuja adesão apoiamos, mas que, caso não se tivesse registado muito recentemente a sua emancipação, não seriam agora candidatos a Estados-Membros. A entrada destes novos países, Senhor Presidente, implicará a infra-representação de nações e de regiões internas dos actuais membros.
García Márquez disse que a sabedoria chega quando já não nos serve para nada. Oxalá não nos aconteça o mesmo com a sensibilidade e a visão política relativamente ao papel das nações e das regiões na Europa!

Maij-Weggen
Senhor Presidente, no presente debate sobre a agenda e os procedimentos para a próxima CIG, gostaria, antes mais, de me associar ao apelo lançado pelos relatores relativamente a um projecto mais amplo, pelo menos mais amplo do que o proposto na Cimeira de Colónia. Durante esta Cimeira falou-se da adesão, a curto prazo, de quatro a cinco países da Europa Central e Oriental, mas, entretanto, temos agora dez ou doze países. Isso significa que é necessário realizar de imediato uma reforma profunda, isto é, mais do que as essas poucas reformas institucionais previstas.
Quanto a mim, trata-se de seis pontos. Em primeiro lugar, as reformas planeadas em Colónia: a composição da Comissão - pela nossa parte, um Comissário por cada Estado-Membro -, o peso ponderado de votos - que deve ser directamente proporcional ao número de habitantes - e a votação por maioria qualificada. Essas reformas são também necessárias nos domínios do orçamento, da agricultura e da legislação.
O segundo ponto prende-se com a integração do segundo e terceiro pilares - maior integração nos Tratados. Para esse efeito, é necessário optar por uma abordagem mais comunitária.
O terceiro ponto é que, no novo Tratado, temos de possuir uma base jurídica sólida, um regulamento europeu em matéria de abertura administrativa e transparência.
Seguidamente, um quarto ponto. Precisamos também de uma base jurídica para a própria União Europeia, para que posamos agir de forma independente em grémios como as Nações Unidas e a OMC. Concordo com aqueles que defendem uma distinção entre os aspectos constitucionais do Tratado e as partes que dizem respeito à legislação executiva. Penso que essa é uma linha sensata.
Por último, essa nova Carta dos Direitos Fundamentais deveria ser solidamente enraizada no novo Tratado.
Estes são, quanto a mim, os pontos mais importantes. No que se prende com o procedimento, o nosso desejo primordial reside, naturalmente, no máximo envolvimento do Parlamento. Dois deputados do Parlamento não é nada de mais, mas, por isso mesmo, estes deverão poder participar em pleno.
Apoiamos inteiramente o relatório dos colegas Leinen e Dimitrakopoulos. Eles realizaram um bom trabalho e façamos votos para que a Cimeira de Helsínquia decida, efectivamente, incluir na CIG essa agenda mais ampla que propomos.

Berès
Senhor Presidente, neste nosso debate relativo ao mandato da próxima CIG, gostaria antes de mais de dizer algumas palavras sobre uma questão que não está inscrita na ordem do dia dessa conferência mas sobre a qual, quando chegar o momento, penso que a nossa assembleia terá de se debruçar para analisar e avaliar os resultados do conjunto do exercício.
Trata-se da questão da reforma do Conselho, do conjunto das reformas que nos dizem que devem ou que podem ser realizadas independentemente de uma reforma dos Tratados. Seja. Prossigamos nessa via, mas façamo-lo com um calendário razoável, isto é, o mesmo que o da CIG. O meu grupo apresentou uma alteração nesse sentido e espero que, amanhã, a nossa assembleia a aprove.
No que respeita às três questões left over, será que acreditamos estar neste momento em condições de dar resposta à pergunta para a qual a Cimeira de Amesterdão não encontrou solução? Que pergunta é essa? Temos de ousar colocá-la. Em minha opinião, trata-se talvez menos de saber como funcionar do que de saber o que é que pretendemos fazer em conjunto quando formos 16 ou 27. Se não respondermos a esta pergunta, não encontraremos solução para os três left over de Amesterdão.
Seja como for, preparar a União para os próximos alargamentos, significa abrir uma questão deixada em suspenso após Amesterdão, a saber, a questão das cooperações reforçadas. Pois, para além das três perguntas institucionais que já fazem parte do mandato da CIG, ninguém, no âmbito do balanço de Amesterdão, nos pôde dizer se as soluções a que chegámos relativas ao funcionamento dessas cooperações reforçadas eram satisfatórias.
Temos de trabalhar numa reforma dessas cooperações reforçadas que permita a criação de uma verdadeira vanguarda da União, aberta no seu interior, a fim de continuarmos a progredir na via da segurança, da democracia e da estabilidade do nosso continente.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não acharão possível, mas exactamente há duzentos anos, nomeadamente em 1799, foi realizado o primeiro debate em torno de uma Constituição, não para a Europa, mas para a Baviera. As razões para tal foram, entre outras, a consolidação das competências e também as profundas convulsões territoriais, devido a um acréscimo de áreas de quase 83 componentes. O grande promotor da ideia foi o então Ministro de Estado bávaro, o conde Montgelas, que desempenhou uma acção muito meritória ao introduzir na Baviera uma administração ao estilo francês. Contudo, foi ele também o maior adversário de uma representação popular, dado que esta poderia alegadamente trazer para a política elementos imponderáveis. Os prós e os contras prolongaram-se depois por mais dezoito anos, até que finalmente surgiu a Constituição e os opositores acabaram por ser neutralizados, existindo já nessa Constituição elementos democráticos.
Porém, mais uma coisa surpreendente: a base dessa Constituição foi, na altura, um preâmbulo elaborado em 1799 e que deveria consignar os direitos fundamentais, e isso há duzentos anos! Penso que é simplesmente espantoso o paralelismo entre essa época e a actual. Os argumentos dos cépticos, então e hoje - como se pode comprovar pela História -, são quase os mesmos. Aprendamos com a História, para que não se tenha de novo de deixar passar várias décadas até que a Europa seja constitucionalizada! Temos de a preparar para o futuro.
Por isso, gostaria de encorajar o Conselho não só a respeitar as propostas do Parlamento, mas também a adoptá-las. Precisamos de uma Europa com capacidade de intervenção, que possa tomar as decisões que forem necessárias. De facto, temos de levar a sério a democracia e as competências que os parlamentos nacionais cederam têm de ser conferidas ao Parlamento Europeu, isto é, à co-decisão. O direito de co-decisão tem de ser concedido ao Parlamento Europeu, pois o Parlamento Europeu constitui o maior factor de integração da Europa.

Tsatsos
Senhor Presidente, desejo elogiar o excelente trabalho dos colegas Dimitrakopoulos e Leinen. Além disso, também podemos estar optimistas porque a personalidade notável do senhor Comissário Barnier faz antever uma boa cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.
Relativamente ao projecto, gostaria de dizer o seguinte:
Primeiro, dá continuidade às posições políticas do Parlamento Europeu, ao adoptar a ideia contida no relatório subscrito por mim e pelo senhor deputado Méndez de Vigo, segundo a qual a União Europeia é uma União não só de povos mas também de Estados. Desse equilíbrio da dupla legitimidade depende a sobrevivência da integração europeia.
Segundo, o projecto pede, e bem, a adopção da maioria qualificada na tomada de decisões no seio do Conselho, mas sob a condição indispensável de insistirmos na votação por unanimidade nas questões constitucionais e nas questões absolutamente fundamentais, que certamente são aquelas que afectam a soberania dos Estados-Membros.
Terceiro, é a primeira vez que se propõe uma política externa de modo tão confiante, pois são colocadas duas condições indispensáveis: a salvaguarda das fronteiras externas dos Estados-Membros como fronteiras da União Europeia e a necessária possibilidade de objecção do país directamente afectado.
Quarto, relativamente à questão delicada da flexibilidade que, em minha opinião é justamente regulada pelo Tratado de Amesterdão, procura-se obter uma solução de compromisso através das alterações propostas. Faço um apelo ao Parlamento para que preste atenção a este aspecto: como mostra a experiência, o risco em que a União Europeia incorre não é tanto o de um bloqueio por parte de países divergentes, mas sobretudo o que pode resultar de uma regulamentação tão frouxa que vá abrir o caminho a uma Europa a duas ou mais velocidades.
Recomendo vivamente ao Parlamento que dê uma grande maioria ao excelente relatório Dimitrakopoulos-Leinen.

Seguro
Senhor Presidente, há uma parte dos temas que vão ser discutidos na próxima CIG de que já temos conhecimento: são os chamados left over de Amesterdão. Mas não temos, até ao momento, um conhecimento global de quais os temas que vão estar no início da próxima CIG, e estes temas estão postos em cima da mesa, sobretudo em nome da eficácia, perante um alargamento que se adivinha e que se quer. Quero aqui expressar que reformar um tratado em nome da eficácia me parece um exercício de muito pouca ambição perante o projecto europeu e tenho receio de que este exercício seja apenas um simples jogo de poder, para permitir que um conjunto pequeno de países se possa constituir em directório e conduzir e liderar o projecto europeu.
Uma Europa dirigida por um directório seria a negação de um processo estimulante de integração europeia que temos vivido - é certo com imperfeições mas com a participação de todos os países -, e a cooperação reforçada, em nossa opinião, deve ser uma excepção e não uma regra do trabalho no seio da União Europeia, porque muitas vezes há vontade política para se cooperar, não há é condições do ponto de vista económico, ou de outro ponto de vista, para concretizar essa mesma vontade de cooperação reforçada.
E a esse propósito, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, deixe-me apresentar um exemplo: se no Conselho houver uma alteração na ponderação dos votos, em que de facto os países com mais população e os países maiores tenham mais poder, e a extensão da maioria qualificada, alargada ao processo de co-decisão, fizer com que essa tendência no Parlamento Europeu também se acentue, pergunto: qual será o papel, nessa Europa, dos países pequenos ou dos países pobres da União Europeia?
Prefiro a coesão à eficácia e quando o senhor comissário Barnier há pouco levantou a questão de que na Europa estaremos a 27, eu digo-lhe, Senhor Comissário, para mim é mais importante que nas decisões dessa Europa a 27 todos os países se sintam implicados no processo de decisão, do que discutir se, a 27, se podem tomar decisões numa hora, em menos de duas horas ou em três horas.
A coesão é mais importante do que a eficácia para que tenhamos de facto uma União Europeia com um projecto solidário e generoso como aquela em que nós temos vivido e em que temos participado.

Fiori
Senhor Presidente, os jurisconsultos romanos diziam que ex facto oritur jus. Penso que devemos reconhecer que os senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen lançaram, efectivamente, as bases de um novo foedus, uma espécie de pacto com vista à unidade europeia que se organiza em torno das diferenças, procura as mediações e tenta, sobretudo, encontrar princípios e uma unidade fundamentais. Para construir um futuro democrático a Europa ainda precisa de trabalhar muito. No entanto, alguns pontos parecem estar já definidos: é necessária uma política externa e de segurança verdadeiramente comum. De facto, penso que, além dos bancos e da economia, das políticas sociais e estruturais, a política externa e de segurança comum será outro factor de estímulo no sentido de uma verdadeira integração. É necessário um Parlamento Europeu legislador geral da União - à semelhança do Conselho -, que participe de pleno direito na nomeação dos membros das outras instituições e que seja capaz de criar uma relação de confiança com a Comissão Europeia, uma relação já não enfraquecida pela dupla maioria qualificada, actualmente necessária para a moção de censura. É necessário um Conselho de Ministros que decida por maioria. Penso que outras questões, como uma maior integração dos parlamentos nacionais no processo de decisão comunitário, são elementos de complicação inúteis.
Também as regiões e as comunidades locais deveriam participar com maior dignidade na fase de criação e aplicação do direito comunitário. O papel previsto nas disposições sobre os fundos estruturais poderá tornar-se o princípio básico da nova construção europeia.
O Parlamento Europeu deve desempenhar um papel verdadeiramente constituinte e retomar o espírito que foi de Alcide De Gasperi, Schuman, Adenauer e Kohl - para ficarmos pela tradição popular europeia -, mas que tem tido também expoentes de relevo noutras famílias políticas: Altiero Spinelli, François Mitterrand, Henry Spaak. Espera-nos uma época decisiva para a sobrevivência da Europa como entidade e como modelo. Os ataques deixaram de ser militares para passarem a ser económicos e políticos e os adversários já não são os da guerra fria. Se queremos equipar-nos para vencer o desafio do novo milénio, deveremos dotar-nos dos instrumentos jurídicos e institucionais necessários para o fazermos, na convicção de que a Europa só continuará a sê-lo se souber pôr-se a si própria em causa e aceitar este grande salto para o futuro.

Poos
Senhor Presidente, preparamo-nos para votar a primeira resolução do Parlamento Europeu sobre um dos grandes temas da presente legislatura, a CIG do ano 2000.
Nos termos do Tratado, os actores principais dessa conferência serão os governos dos Estados-Membros e, em seguida, os parlamentos nacionais. Mas as outras instituições, o Parlamento Europeu e a Comissão, nem por isso estão condenados ao papel de simples figurantes. O Parlamento, através das suas resoluções ou por intermédio dos seus dois representantes na conferência, é chamado a orientar os trabalhos num sentido ambicioso. Esta tomada de influência só será coroada de êxito se o Parlamento Europeu se concentrar nos pontos essenciais, nas "prioridades", e se abstiver deliberadamente de apresentar uma longa lista de desejos tão irrealistas quanto ilimitados. Os nossos dois relatores tentaram evitar essa armadilha sem o terem conseguido completamente, devo dizer.
Como estamos aqui a funcionar no terreno constitucional e como o Tratado constitui a norma superior dos nossos direitos internos, será no futuro necessário limitarmo-nos a uma maior precisão jurídica. Uma constituição não se improvisa. Quando se tratar, por exemplo, em matéria de voto por maioria qualificada, de dizer com exactidão em que artigos do Tratado deve ser aplicada a regra geral e em que outros deve ser aplicada a excepção, com certeza que se dão conta que a margem de manobra relativamente ao Tratado actual será extremamente pequena.
Eis a razão por que, após termos tomado conhecimento do mandato do Conselho Europeu, teremos de relançar as mãos à obra. Como recordou o presidente da nossa comissão, o senhor deputado Napolitano, não se trata de optar entre maximalistas e minimalistas, teremos de ser perfeccionistas, mantendo-nos no entanto progressistas no que respeita ao desenvolvimento futuro da União Europeia.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que esta cimeira agora em perspectiva pode indubitavelmente constituir um êxito, se os pressupostos emanados do Parlamento e constantes deste relatório forem de facto tidos em consideração.
Gostaria aqui de salientar muito concretamente um ponto. Regozijei-me especialmente pelo facto de o relatório não ter abordado apenas a reforma dos Tratados e dos procedimentos, não se limitando assim meramente às generalidades, tendo-se declarado a favor da selecção e definição de prioridades. Por exemplo, a necessidade e alcançar progressos em prol da segurança da Europa e dos cidadãos, no contexto do desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e de definir os procedimentos adequados para que isso se torne realidade. Dessa forma, estabeleceu-se uma prioridade e deu-se um sinal aos cidadãos.
No relatório é igualmente formulado o objectivo, que considero especialmente importante, de que a Europa se apresente perante os cidadãos com mais transparência e mais discussão pública. Considero-o absolutamente necessário e uma boa oportunidade, justamente no contexto do desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Podemos demonstrar aí que a Europa, justamente nos domínios em que se encontram esgotadas as possibilidades dos Estados-Membros, pode afinal ser uma ajuda para os indivíduos.
Se é um facto que a criminalidade organizada tem receitas de milhares de milhões e, através da introdução nos circuitos económicos legais, inflige danos aos nossos sistemas correctos e à sociedade no seu todo, então necessitamos da EUROPOL, então necessitamos de uma cooperação judiciária no plano europeu. Se o tráfico de estupefacientes, a nível internacional, perfaz já 8% do volume das transacções, então necessitamos de converter a EUROPOL numa instituição europeia. Se os candidatos a asilo já estão a chegar à Europa a um ritmo de 400 000 por ano, então necessitamos de ter uma regulamentação a nível europeu. Quero dizer com isto que este relatório aborda algo de muito concreto, incluindo directrizes que constituem uma real oportunidade para a Cimeira de Helsínquia. Veremos se os representantes da Europa nessa Cimeira também estarão efectivamente em condições de aproveitar essa oportunidade, em prol de mais transparência e de mais oportunidades para as pessoas. Temos de ter esse objectivo!

Carnero González
Senhor Presidente, como dizia e muito bem o relator Leinen, somos muitos e muitas os que partilham a opinião de que a Conferência Intergovernamental deveria dar início a um verdadeiro processo de constitucionalização da União Europeia. Dessa forma estaríamos certamente à altura das circunstâncias, à altura que a realidade exige e dar-se-ia uma resposta cabal ao repto de resgatar o interesse dos cidadãos pelo processo de construção europeia; interesse - matematicamente demonstrado - reduzido, de acordo com as elevadas taxas de abstenção nas eleições de 13 de Junho.
A par do êxito da União Monetária - inegável - é necessário registar também progressos na via da União Política e em domínios que alarguem as competências da União Europeia para colmatar as assimetrias existentes; diria as clamorosas assimetrias existentes.
É verdade que a agenda da Conferência Intergovernamental deve ir muito mais além dos left over de Amesterdão, apesar da importância destes. Empreguei o termo constitucionalização e, pessoalmente, acredito numa perspectiva federal. Deve incluir-se também nos tratados essa Carta dos Direitos Fundamentais que será redigida nos próximos meses; contemplar-se a aplicação da regra da maioria às decisões - enquanto norma geral - e, logicamente, de forma simultânea, o procedimento de co-decisão; reforçar-se também os poderes do Parlamento Europeu, por exemplo, o poder de ratificar todos os tratados internacionais, independentemente do seu tipo ou natureza; e, naturalmente, ponderar-se a aplicação, nas próximas reformas, de um método muito mais aberto, transparente, democrático e participativo do que o actual.
Ao falar de métodos e de instituições, não podemos esquecer as políticas. É preciso integrar, por exemplo, as funções da União da Europa Ocidental na União para evitar novos "kosovos", e também fomentar a coordenação das políticas económicas, a harmonização fiscal e a criação de uma verdadeira Europa social e do emprego que nos permita dar resposta às preocupações dos cidadãos.
O método actual está bastante desgastado, mas, de todas as formas, seria imprescindível que o Conselho se comprometesse a ter suficientemente em conta as propostas da Comissão e do Parlamento.

Langenhagen
Senhor Presidente, os temas principais já são em geral conhecidos e não é apenas desde o relatório Dehaene que andam nas bocas de todos. Contudo, paralelamente a esses objectivos principais, sem cuja realização o alargamento seria praticamente impensável, não podem ser esquecidas algumas questões de princípio - naturalmente, em matéria de política de pescas. Com o Tratado de Amesterdão não se conseguiu chegar a uma solução satisfatória para as pescas.
Em primeiro lugar, apelo a que as pescas sejam objecto de uma menção específica nos Tratados - tal como já o fizera em 1996. As pescas não podem continuar a ser vistas como um mero apêndice da agricultura. A importância das pescas como uma das poucas políticas sectoriais da Comunidade tem finalmente de ser sublinhada através de um título próprio, devendo constar desse capítulo os objectivos da política comum das pescas, os princípios por que se rege e, sobretudo, os procedimentos jurídicos inerentes à sua regulamentação.
Em segundo lugar, o Parlamento tem de participar mais estreitamente do que até agora na definição dos temas principais no sector das pescas. Reivindico uma verdadeira competência de decisão relativamente aos aspectos essenciais da política comum das pescas e aos regulamentos básicos, como por exemplo a organização do mercado, a preservação e a economia dos recursos haliêuticos, a regulamentação do controlo e os instrumentos da política estrutural. Isso significa, nada mais nada menos, do que a co-decisão do Parlamento.
Em terceiro lugar, no domínio da política internacional, também é necessário reforçar o papel do Parlamento Europeu e introduzir o processo de co-decisão para a conclusão de todos os acordos de pesca internacionais; e, como último ponto, recomenda-se também a participação do Parlamento nas reuniões dos órgãos das organizações internacionais.
Os pontos mencionados, que têm em conta a importância das pescas na Europa, devem assim constituir um tema para a próxima Conferência Intergovernamental, tomando em consideração o papel do Parlamento. Felizmente, acabei de ouvir o senhor deputado Giorgos dizer que será apresentada uma alteração de compromisso que incluirá também o tema das pescas. Obrigada por isso! Confio no apoio desta assembleia.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, ambos os relatores merecem o nosso agradecimento. É de convidar a Presidência do Conselho da Finlândia, de Portugal e de França a seguir as propostas constantes do presente relatório, o qual toma como ponto de partida, e bem, também as críticas deste Parlamento Europeu às decisões tomadas em Amesterdão. Precisamente porque o senhor deputado Tsatsos voltou a alertar para o facto, gostaria de salientar que a proposta constante do nº 5 é efectivamente de uma importância fulcral. É importante que obtenhamos uma proposta integrada para uma reforma global, na qual sejam contempladas tanto as questões importantes das decisões por maioria qualificada, como a reforma das instituições e, ainda, a abordagem de temas relevantes. Nesse ponto, penso que o mais importante é reflectirmos sobre a constitucionalização da União. Não é possível deixar de sublinhar esta exigência, pois a Europa só se poderá tornar adulta quando conferir a si própria uma Constituição.
Hoje em dia, o sentido e a finalidade da União Europeia estão muito pouco claros. O Parlamento Europeu, muito justamente, já apresentou por várias vezes projectos de Constituição e eu penso que os mesmos deveriam deixar claro que a Europa é mais do que um mercado. Temos assim de reflectir sobre uma república de Bruxelas, uma comunidade de Estados de uma natureza muito própria, sem precedentes na História.
Não é claro se o debate relativo à constitucionalização da Europa inspira aos cidadãos mais entusiasmo pela Europa. A problemática da legitimação de um espaço ou de um mercado sem Estado requer, porém, essa tentativa, que, de resto, tem de acompanhar a par e passo a formação de uma sociedade civil europeia e do lugar de uma opinião pública europeia. Estamos em presença de uma alteração da substância da soberania nacional a nível mundial, porque os Estados não dispõem de capacidade de acção ilimitada nem face ao exterior, nem no plano interno, e a sua capacidade de configurar a política e de resolver os problemas é limitada pela realidade das relações internacionais e pelas interdependências e interacções transnacionais. Isso fica demonstrado, em especial, a propósito da economia, do comércio e da concorrência. É justamente também nesses domínios que é muito importante que se passe do princípio da unanimidade ao da votação por maioria qualificada. A União tem de aumentar a sua capacidade de acção e, por isso, é necessária uma nova divisão de poderes relativamente a um denominado catálogo de competências.
Face à alteração das relações, tem de surgir um novo sistema da separação de poderes que complete a separação de poderes clássica de Montesquieu com uma nova forma da separação de poderes em diferentes planos. Necessitamos de processos de decisão encadeados em diversos planos. Os processos de coordenação previstos hoje em dia não são suficientes para organizar uma mais-valia europeia. Isso é demonstrado, de forma particularmente clara, pelo desfasamento existente entre a União Económica e a União Monetária e pelo desfasamento entre a União Política e a União Económica e Monetária. Uma vez que não podemos conferir mais democracia a esse domínio, devido aos acordos interinstitucionais, necessitamos também aí, efectivamente, de uma revisão dos Tratados.

von Boetticher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Dehaene integra uma proposta de dimensão histórica, que consiste efectivamente na divisão dos Tratados em duas partes: uma parte constitucional e institucional, que, tal como até agora, apenas pode ser objecto de alterações por parte da Conferência Intergovernamental e através de um processo de ratificação por parte dos Estados-Membros, e uma parte específica para determinados domínios políticos que, em vez de uma ratificação, deverá necessitar do acordo do Parlamento Europeu.
Atendendo ao facto de que a Comissão, nas propostas que apresentou, adoptou uma divisão desse teor também para os processos de alteração - e estou muito grato ao senhor Comissário Barnier por esse facto -, afigura-se mesquinho se, agora, a Comissão para os Assuntos Constitucionais do Parlamento, apesar de proceder à divisão em dois, não adoptar a distinção entre os processos. A distinção entre os processos também é necessária, porque, de contrário, a União, após um alargamento, ficaria desprovida de capacidade de intervenção. Nessa medida, agradeço ao senhor relator Leinen pela observação a este respeito, embora, infelizmente, não a encontre no seu relatório.
Sou favorável à introdução de uma dissociação de processos dessa natureza, mas apenas sob uma determinada condição. Tem de ficar assegurado que a abolição do processo de ratificação para determinados domínios políticos não comporta um esvaziamento dos direitos dos Estados-Membros e que a União Europeia não se arroga uma competência relativamente às competências. Isso pode ser assegurado através de uma proposta apresentada por mim e por alguns colegas, na qual concluímos e solicitamos que seja incorporado na parte fundamental dos Tratados um catálogo de competências que defina claramente as competências da União, delimite de forma inequívoca as responsabilidades e confira destaque ao princípio da subsidiariedade.
Só assim é que a União se pode tornar mais operacional, sem esvaziar simultaneamente os direitos dos Estados-Membros, e delimitar de forma eficiente os trabalhos a determinados domínios de acção política. Por isso, solicito em especial aos relatores - também no intuito de assegurar que o seu relatório obtenha uma ampla maioria no hemiciclo - que analisem com benevolência essas duas propostas.

Leinen
Senhor Presidente, esta discussão veio revelar que muito mais seria necessário do que aquilo que incluímos no nosso relatório. Foram mencionadas a política orçamental, a política comercial, a política fiscal, a política de concorrência. No fundo, existem necessidades de reforma em todos os domínios; nessa medida, o Parlamento foi muito disciplinado. Penso, contudo que devemos ser tão ambiciosos como a Comissão e que amanhã temos ainda de introduzir dois melhoramentos. Adopto com prazer o que acabou de ser dito - uma revisão simplificada da segunda parte dos Tratados divididos de novo e também uma cláusula relativa ao reforço da cooperação, numa Europa com 27 ou 30 países. Também espero que isso reuna uma maioria amanhã.
Por fim, gostaria de agradecer à Comissão, cujas exigências são quase idênticas às do Parlamento. Trata-se agora de promover uma discussão pública com os governos e também com a população, para que também possamos fazer prevalecer esses pontos de vista na Conferência Intergovernamental do ano 2000. Agradeço a todos os que colaboraram neste trabalho.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Leinen, o senhor teve agora o azar de tomar a palavra entre o senhor deputado von Boetticher e eu. Por isso, permito-me relembrar um aspecto daquilo que foi aqui revelado, muito justamente, pelo senhor deputado von Boetticher, nomeadamente, que também faz parte deste pacote a definição, na parte geral, na parte fundamental dos Tratados, de um quadro de competências claras para a União Europeia.
Talvez suceda consigo o mesmo que comigo: só pela abertura das negociações de adesão com mais doze Estados-Membros é que, no fundo, nos surgiu diante dos olhos a imagem das imensas consequências e efeitos que o alargamento tem sobre a própria União. No fundo, não se trata de forma alguma de uma adesão no sentido clássico. Na união de doze novos Estados-Membros com quinze antigos, encontramo-nos antes perante a situação de uma nova fundação. Por isso se salientou aqui, a justo título, a necessidade de promover reformas abrangentes.
Gostaria apenas de alertar para uma coisa: não deveríamos cair na tentação de repetir agora, sob o lema do alargamento, as exigências antigas que temos feito desde sempre, pois isso, no fundo, prejudica-nos a percepção de que temos de reflectir sobre vias totalmente novas na concepção da nossa União Europeia.
Gostaria aqui de me debruçar ainda sobre uma ideia, muito sucintamente. Estou convicto de que a União Europeia, com 27 Estados-Membros, não tem possibilidade de actuar com a mesma amplitude e a mesma profundidade que com os actuais quinze Estados-Membros. Por isso, temos também de nos concentrar sobre as competências fulcrais da União Europeia e, ao fazê-lo, de reflectir em que domínios é que a actuação da União Europeia é indispensável. Estou certo de que, com boa vontade, encontramos uma série de outros domínios em que esse não é o caso.
Queria acrescentar ainda uma última observação: não gostaria de me associar aqui à invectiva generalizada na Europa dirigida contra o centralismo, mas antes de pugnar a favor de uma crítica ampla e honesta das funções, para que não tenhamos de ter receio de que as conquistas por nós alcançadas possam vir a ser ameaçadas pelo alargamento.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, ao encerrar este debate, este importante debate, com um importante e excelente relatório, aliás, nada mais adequado do que falar de justiça. Justiça que, até agora, tem estado bastante ausente do debate, de uma forma geral. Penso que qualquer comunidade política tem reflexo no seu sistema judiciário.
Ora bem, a verdade é que o sistema jurisdicional da União não está à altura das competências que foram transferidas para as instituições europeias, as competências comunitárias, designadamente as competências que devem ser revistas jurisdicionalmente.
Por conseguinte, penso que - entendendo cabalmente até mesmo o limitado mandato actual para a conferência no tocante à revisão das instituições na sequência do Tratado de Amesterdão - importará abordar a imprescindível e profunda reforma do nosso Tribunal de Justiça e do nosso Tribunal de Primeira Instância, a reforma da nomeação dos juízes - na qual este Parlamento deve ser associado de forma significativa -, a reforma da repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, por forma a que o cidadão possa ter uma ideia clara dessa justiça europeia que também é a sua justiça directa, e a reforma, por fim - e essa já pertence a outro capítulo - da sujeição dos actos aos tribunais.
Pelo atrás aduzido, e com isto termino, Senhor Presidente, sente-se ainda mais a sua necessidade, tendo em conta esse outro grande mandato, que constituirá a chave de ouro da Presidência finlandesa - a excelente Presidência finlandesa, cujo bom trabalho, mais uma vez, tenho a honra de reconhecer neste hemiciclo e que marcou um ponto de inflexão no comportamento do Conselho. Existe um "antes" e um "depois" da Presidência finlandesa no tratamento diário com este Parlamento.
Esse repto será o lançamento da Carta dos Direitos Fundamentais. Levanta-se aqui um problema entre o Tribunal do Luxemburgo e o Tribunal de Estrasburgo. Senhor Presidente, como referi inicialmente, uma comunidade política reflecte-se na justiça que tem. Estejamos conscientes disso e procedamos a essa reforma.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Dupuis
Senhor Presidente, estou contente por apresentar esta invocação do Regimento na presença da Comissão e do Conselho, já que o assunto em causa é particularmente grave. Às 17 horas de hoje, um texto assinado pelo senhor deputado Barón Crespo e alguns dos seus cúmplices pedia que o debate que devia ter lugar às 19 horas sobre o relatório Napolitano fosse adiado para amanhã. Foi pedido, no quadro de uma moção de urgência, que um debate previsto para as 20 horas desta noite fosse adiado para amanhã de manhã. Expliquem-nos o porquê da urgência. Além disso, esse pedido foi formulado ao abrigo do artigo 112º do nosso Regimento, que remete para o artigo 60º, enquanto que o relatório do senhor deputado Napolitano, como é dito muito claramente nos seus considerandos, remete para o artigo 181º, uma vez que diz respeito ao Regimento interno do nosso Parlamento. Assim, não se trata de maneira nenhuma de uma proposta legislativa ou texto afim, como pretende a justificação dada pela senhor deputado Barón Crespo.
O senhor deputado Barón Crespo habituou este Parlamento, desde há quinze anos a esta parte, a estes métodos estalinistas, a esta maneira soviética de considerar um parlamento. Nós pretendemos, independentemente de qualquer consideração de fundo que abordaremos amanhã, tentar esclarecer os deputados sobre um erro cometido, de forma a não prosseguirmos no mesmo erro. Estamos a precipitar-nos para um beco sem saída, desprezando as prerrogativas dos deputados, desprezando a história do parlamentarismo da União Europeia e de todos os seus Estados-Membros, e, porque não queremos corrigir um erro que cometemos há seis meses, estamos dispostos a institucionalizar a denúncia no nosso Parlamento, a permitir que um qualquer assistente ou funcionário deste Parlamento faça uma denúncia porque desconfia que a prima do cunhado deste ou daquele talvez tenha cometido uma fraude! É absolutamente escandaloso! Peço que esta decisão do Parlamento seja anulada. É inadmissível. Peço, ao abrigo do artigo 115º, que o debate seja inscrito na ordem do dia 24 horas depois das diferentes versões terem sido postas à disposição dos deputados, isto é, nunca antes de amanhã ao meio dia.

Corbett
Senhor Presidente, acho que o senhor deputado Dupuis, antes de ficar tão nervoso e começar a fazer acusações tão exageradas, deveria verificar o que realmente se passou.
A verdade é que o relatório Napolitano não se encontrava disponível em todas as línguas 24 horas antes do debate e da votação, tal como é exigido pelo artigo 115º do Regimento. Assim, por forma a salvaguardar o Regimento do Parlamento Europeu e que rege cada deputado desta assembleia, e a assegurar que os deputados gozem dos direitos que lhes assistem nos termos deste Regimento, o Grupo PSE e o Grupo ELDR, com o apoio, como anteriormente anunciado, do Grupo PPE­DE, solicitou que, a fim de assegurar a conformidade dos trabalhos da assembleia com o nosso Regimento, se recorresse ao artigo 112º do mesmo, relativo ao procedimento de urgência. Este pedido será posto à votação da assembleia amanhã de manhã. O Parlamento Europeu poderá então decidir soberanamente quanto à aplicação, ou não, do processo de urgência a este relatório. Esta situação não tem nada de antidemocrático. Respeita o Regimento do Parlamento Europeu e respeita a vontade da maioria nesta assembleia.
Uma questão que acho que nos devemos colocar é a de saber quais os motivos que moveram aqueles que do princípio ao fim tentaram impedir a apresentação deste relatório, procurando bloqueá­lo e buscando todos os truques e possibilidades constantes no Regimento para o tentar adiar. Pergunto­me o que será que os faz recear que a OLAF tenha o direito de verificar se os deputados conduzem correctamente os seus assuntos nesta Casa.

Dell'Alba
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, gostaria de dizer que a intervenção do senhor deputado Corbett constituía talvez uma exortação política mas também não se referia ao Regimento, senão uma resposta ao senhor deputado Dupuis. Devo dizer...
(O Presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba, o que refere não é um ponto de ordem.

Dell'Alba
O artigo 112º deve ser aplicado nos termos do Regimento. O artigo 112º remete para o artigo 60º. O senhor deputado Corbett conhece demasiado bem o Regimento para ignorar que essa regra não se aplica às alterações do Regimento relativas ao Tratado ou aos acordos interinstitucionais. Assim, apoio o pedido do senhor deputado Dupuis. Sugiro que venha amanhã de manhã, depois de ter pesado os argumentos do senhor deputado Dupuis e os meus próprios, que visam considerar inadmissível o pedido formulado pelos três grupos. Todos se podem enganar. Neste caso, o assunto é manifestamente inadmissível, uma vez que não se baseia no Regimento mas sim na interpretação um pouco abusiva das regras que regem a nossa assembleia.

Presidente
A Presidência toma nota destes pontos de ordem e a Mesa tomará as decisões pertinentes.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0033/1999).

Marie Anne Isler Béguin
Pergunta nº 1, da deputada (H-0548/99):
Objecto: Travessia ferroviária dos Pirinéus A travessia dos Pirinéus pelo Vale de Aspe e a garganta de Somport é, desde à vários anos, objecto de um conflito entre a sociedade civil local, as comunidades locais e as autoridades nacionais a que a questão deste modo de transporte diz respeito. A ligação rodoviária está em curso de renovação e de alargamento, ao passo que uma velha linha ferroviária desactivada continua a existir entre a França e a Espanha. Na sequência de diversas oposições e de considerações ambientais, as obras rodoviárias foram bloqueadas e as autoridades nacionais, assim como a Comissão Europeia, encetaram a reflexão no sentido de rever as estratégias modais e de considerar a ligação ferroviária como futura rede transeuropeia prioritária. Não obstante, em 13 de Setembro último, as obras rodoviárias foram reiniciadas no Vale. Entretanto, a União Europeia já está a financiar um estudo de viabilidade da travessia ferroviária e a Presidente em exercício declara no seu programa que é necessário dar prioridade ao relançamento dos caminhos-de-ferro na Europa.
Pode a Sra. Presidente explicar-nos porque foram reiniciadas as obras rodoviárias? Tem a União outros compromissos financeiros relativamente à travessia dos Pirinéus pelo Vale de Aspe, para além do estudo anteriormente referido? Não tenciona encetar iniciativas no sentido de coordenar as posições dos Governos francês e espanhol a fim de suspender definitivamente todo e qualquer projecto de desenvolvimento rodoviário - uma solução que, no futuro, tornaria inútil a travessia ferroviária, nomeadamente para o transporte de mercadorias?

Sasi
Senhor Presidente, quero dizer à senhora deputada que o Conselho não tem em seu poder os dados que solicita. Neste momento, convém lembrar que o acompanhamento das redes transeuropeias de tráfego é da competência da Comissão.
Em conformidade com o artigo 18º da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às redes transeuropeias de tráfego, os Estados-Membros fornecem regularmente à Comissão os planos e programas nacionais que elaboraram com vista ao desenvolvimento destas redes, e, de um modo especial, os que dizem respeito aos projectos classificados nessa decisão como sendo de interesse comum.

Isler Béguin
Senhor Presidente, agradeço-lhe, mas a sua resposta satisfaz-me só em parte, uma vez que a questão do Somport já é antiga. Assim, espanta-me que o Conselho não esteja ao corrente, pois já foram colocadas alguns perguntas sobre o assunto.
Espanta-me também que fale de rede transeuropeia, quando precisamente os Estados-Membros envolvidos, a França e a Espanha, não consideram esse troço como pertencente à rede transeuropeia. Se fosse esse o caso, pediria imediatamente que fosse elaborado um estudo de impacto sobre o assunto. Coloquei-lhe esta pergunta porque os trabalhos recomeçaram no Vale d'Aspe. Trata-se de trabalhos gigantescos para fazer um desvio mínimo da pequena aldeia de Bedous. Estes têm um impacto considerável no ambiente, e todos sabemos que, a prazo, em França, se aplica a política da subdivisão e que, de pequeno troço em pequeno troço, acabaremos por ter uma auto-estrada, ou uma via com duas faixas para cada lado, no Vale d'Aspe.
Assim, gostaria que o Conselho perguntasse hoje à França quais são os seus verdadeiros compromissos sobre esta questão, o que é que as autoridades desejam realmente fazer para a travessia dos Pirinéus; estou a dirigir-me à Presidência finlandesa, que se comprometeu e pronunciou sobre a travessia por caminho de ferro. Por fim, se me permite, sugiro-lhe lançar uma iniciativa para a promoção do transporte alternativo à estrada em zonas ecologicamente sensíveis, sem o que continuaremos a colocar-nos este tipo de questões e não poderemos deixar de constatar...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Sasi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero reafirmar que este assunto é da competência da Comissão, mas sei que o último período de perguntas do Parlamento à Comissão se realizou ontem. Por essa razão, e uma vez que persiste a pergunta sobre a ligação ferroviária entre a Espanha e a França nos Pirinéus, quero esclarecer que esta ligação não pertence, neste momento, à rede transeuropeia tal como foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 1996. Por conseguinte, esse projecto não pode receber o financiamento da rubrica orçamental reservada às redes transeuropeias de tráfego.

Presidente
Senhores Deputados, nutro um interesse particular por este tema, mas uma vez que assumo as funções de Presidente da sessão não formularei qualquer pergunta adicional.

Presidente


Jan Andersson
Pergunta nº 2, do deputado (H-0550/99):
Objecto: Intenções do Conselho no que respeita à luta contra o abuso de estupefacientes no quadro do espaço de liberdade, segurança e justiça Durante a Presidência finlandesa, foi atribuída uma prioridade especial ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste domínio, a luta contra a droga assume uma importância especial, dada a vasta dimensão do tráfico de drogas e as graves consequências sociais, para os indivíduos e para a sociedade, do abuso de estupefacientes.
Pode o Conselho informar sobre as iniciativas de luta contra o abuso de estupefacientes que tenciona adoptar, no contexto da prioridade especial atribuída ao pilar da liberdade, segurança e justiça?

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, com base na estratégia da União Europeia para o período 1995-1999, o Conselho Europeu de Viena, em Dezembro de 1998, exortou as instituições a continuarem a desenvolver uma estratégia integrada e equilibrada contra as drogas para o período posterior a 1999, tendo em consideração as novas possibilidades abertas pelo Tratado de Amesterdão. Em seguida, a Comissão apresentou ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões a sua comunicação relativa o plano de acção da União Europeia para o combate à droga no período 2000-2004.
Com base nas directrizes do Conselho Europeu, no trabalho desenvolvido pela anterior Presidência, na comunicação da Comissão e no contributo dos Estados­Membros e de vários grupos de trabalho no âmbito do Conselho para essa comunicação, apresentámos uma proposta de estratégia comunitária de luta contra a droga para o período 2000-2004. Nela tivemos em consideração os pontos de vista tanto do Parlamento como das referidas instituições e órgãos.
Esta nova estratégia de luta contra a droga torna-se necessária porque a actual estratégia da UE vigora só até ao fim deste ano. O Tratado de Amesterdão abriu inúmeras possibilidades novas, que devem ser analisadas e utilizadas, tanto no domínio da protecção da saúde pública como no domínio da cooperação entre polícias e alfândegas e no da cooperação judiciária. O objectivo desta nova estratégia é garantir que a luta da UE contra a droga, no futuro, seja travada de uma forma global. A nova estratégia compreende medidas para reduzir o acesso e a procura, bem como medidas a nível internacional.
Na reunião extraordinária do Conselho Europeu em Tampere, em Outubro, dedicada à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, foi realçada, nomeadamente, a importância de fazer frente ao problema da droga de uma forma global. Foram mesmo traçadas novas directrizes para o trabalho futuro neste domínio. O Conselho Europeu exortou o PE a aprovar a estratégia da UE de luta contra a droga para 2000-2004 ainda antes do Conselho Europeu de Helsínquia. O Conselho Europeu de Tampere exortou a que se constituíssem, sem demora, grupos comuns de investigação, de acordo com o estipulado no Tratado, como um primeiro passo na luta contra o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos e o terrorismo.
Além disso, considerou-se que, em relação ao direito penal nacional, os esforços para estabelecer definições, fundamentos de acusação e procedimento judicial comuns devem, numa primeira fase, concentrar-se num número restrito de sectores de excepcional gravidade, como o tráfico de drogas.
As decisões tomadas em Tampere relativamente ao alargamento das competências da Europol, bem como a intensificação das medidas contra o branqueamento de dinheiro, contribuirão também para a luta da União contra a droga.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. Formulei esta pergunta há já bastante tempo, concretamente, antes da cimeira de Tampere. Parece-me que, nessa reunião, as questões da droga foram abordadas de maneira correcta, mais coerente, no sentido de definir uma estratégia para o futuro, principalmente no que se refere ao tráfico de droga e às actividades que lhe estão associadas como, por exemplo, o branqueamento de dinheiro. Fico satisfeito com a resposta e só espero que o processo que foi iniciado na reunião de Tampere tenha continuidade e se traduza em medidas concretas, para que possamos, em conjunto, enfrentar este tipo de criminalidade e o grande problema que é o tráfico de droga.

Presidente
Não foi, de facto, formulada qualquer pergunta, mas se o senhor Presidente em exercício do Conselho desejar responder, poderá fazê-lo.

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer, em curtas palavras, que a reunião de Tampere deixou claro que o combate ao tráfico de droga é uma das prioridades da política da União. Temos uma lista enorme de objectivos e orientações de base para o próximo plano de acção para 2000-2004. Penso que, com essas directrizes, chegaremos rapidamente a medidas muito concretas neste domínio.

Newton Dunn
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Europol, a que fez referência, é apenas um centro de recolha e intercâmbio de informações. Considera que, na prática, lhe deveriam ser atribuídos poderes para perseguir os traficantes de droga que se deslocam na Europa?

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, esse é um assunto que se encontra em preparação. No entanto, é um facto que temos de desenvolver a cooperação entre as autoridades policiais, bem como entre a polícia, as alfândegas e as autoridades judiciárias. É evidente que o primeiro passo tem de ser o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e através da Europol. Contudo penso que, no futuro, iremos evoluir no sentido que o senhor deputado indica na sua pergunta.

Presidente


Marco Cappato
Pergunta nº 3, do deputado (H-0557/99):
Objecto: Será oportuno financiar os programas do PNUCID? De acordo com a sondagem anual do PNUCID respeitante à produção de ópio, no Afeganistão, de acordo com os cálculos efectuados, a produção total de ópio bruto calculada num ano subiu para mais do dobro, passando de 2.100 toneladas em 1998 para 4.600 em 1999. A superfície dedicada à cultura do ópio aumentou em 43%, passando de 64.000 para 91.000 hectares. 97% da cultura de ópio situa-se, em 1999, em zonas controladas pelos Talibãs; o número de distritos afegãs nos quais é cultivado o ópio passou de 73 para 104. A estimativa da produção global de ópio passou de 3.750 para 6.000 toneladas, com um aumento de 60%.
O PNUCID está desde há alguns anos envolvido em onerosos programas intensivos de erradicação das culturas de ópio no Afeganistão directamente geridos pelos Talibãs, conhecidos pelo regime violento e segregacionista imposto no país. A UE financia o PNUCID e os seus programas, incluindo o programa referente ao Afeganistão através do seu orçamento.
Não considera o Conselho que a UE deveria suspender o seu apoio financeiro ao "projecto Talibãs" e efectuar um inquérito exaustivo sobre a eficácia e a boa gestão dos fundos para o PNUCID?
Não considera o Conselho que a utilização de fundos europeus por parte do PNUCID para programas levados a cabo em concordância com regimes que não respeitam os mais elementares direitos humanos constitui uma grave infracção do princípio da condicionalidade que está na base da acção da UE?

Sasi
Senhor Presidente, a União Europeia está muito preocupada com a produção de estupefacientes no Afeganistão, cujo impacto directo e indirecto se faz sentir em áreas geograficamente muito vastas. O Estado que exerce a Presidência decidiu que, em matéria de estupefacientes, uma das suas prioridades é acompanhar cuidadosamente a situação do Irão e do Afeganistão.
Os efeitos nefastos dos estupefacientes na sociedade civil, inclusive na Europa e na Rússia, na Ásia Central e no Irão, não podem ser subestimados. A União Europeia considera preocupante o facto de grande parte da heroína consumida nos Estados-Membros ser originária das plantações de papoilas do Afeganistão.
A União registou que o recente relatório do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga refere que o Afeganistão é actualmente, com toda a evidência, o maior produtor de ópio. Este país é responsável por 75 % da produção mundial de ópio. Em 1999 a produção de ópio cresceu mais de 100 % e, em termos de quantidade, atingiu o maior valor de sempre, estimado em 4 600 toneladas, aumento esse que resulta, em parte, do alargamento da área de cultivo.
O Conselho apresentou a sua linha política geral através de uma posição comum que foi aprovada em 25 de Janeiro de 1999. Os objectivos essenciais em relação ao Afeganistão são, entre outros, a instauração de uma paz duradoura e o fomento do diálogo interno no Afeganistão, apoiando o papel central da ONU, fomentando o reforço da estabilidade e do desenvolvimento num clima de paz no Afeganistão e intensificando a luta contra os estupefacientes ilegais e o terrorismo.
Devido à situação política instável e à guerra civil no país, nenhum dos Estados-Membros da União reconhece o governo dos talibãs. Apesar disso, a posição comum da União incita os Estados-Membros a manterem as ligações com todos os grupos afegãs. A União Europeia condenou em muitas ocasiões as violações dos direitos humanos no Afeganistão e, em especial, a marginalização sistemática das mulheres e das raparigas, as execuções sumárias e o sistema que se baseia numa autoridade severa e na opressão.
Como a situação política do Afeganistão é crítica e não há condições suficientes para o estabelecimento de relações bilaterais, a União Europeia entende que a participação eficaz do país nas medidas de controlo de estupefacientes se torna muito difícil. A União Europeia notou que o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga, o PNUCID, iniciou no Afeganistão um programa-piloto, que avançou devagar mas com firmeza durante o ano de 1998. O programa baseia-se num acordo segundo o qual o PNUCID financia o desenvolvimento em certas áreas de plantações de papoilas, e, em contrapartida, os talibãs aceitam não permitir novas áreas de plantação de papoilas, autorizando o PNUCID a controlar as colheitas de papoilas e a tomar medidas destinadas a combater o comércio ilegal de estupefacientes e a acabar com os laboratórios ilegais.

Cappato
Senhor Presidente, na verdade, penso mesmo que o Conselho está preocupado com o que aconteceu. No entanto, a minha pergunta era outra e tinha a ver com os resultados do passado. Os resultados do passado dizem-nos que a produção duplicou. Com o compromisso da posição comum de Janeiro de 1998, o Conselho disse que a União iria apoiar todos os esforços do PNUCID no Afeganistão, e assim haveis feito, com os vossos financiamentos. O problema foi o resultado desses financiamentos. O resultado foi que a produção duplicou. A minha pergunta é, pois, se ireis prosseguir por este mesmo caminho desastroso, que não diz respeito apenas ao Afeganistão: com efeito, o problema é que a União Europeia continua também a financiar o PNUCID no âmbito de programas como o reforço dos códigos penais em países como a China e a Birmânia, países em que os simples consumidores de substâncias estupefacientes são condenados à morte, e nós - indirectamente, através do PNUCID - colaboramos e financiamos esse tipo de projectos.
Por conseguinte, perante o malogro real e documentado dessas políticas, o problema é este: iremos nós continuar a financiar esse tipo de projectos, que, na realidade, reforçam regimes totalitários, regimes de facto criminosos e opressores dos direitos humanos? Esta é que é a questão.

Sasi
Senhor Presidente, estou feliz por poder responder à pergunta complementar colocada pelo senhor deputado sobre o financiamento do PNUCID. Este programa não é financiado através do orçamento comunitário. A União apoia, em termos gerais, o trabalho do PNUCID que é levado a cabo de forma bem definida e eficaz no domínio dos estupefacientes, e ao mesmo tempo, a União está muito satisfeita com a cooperação que tem tido com o PNUCID noutras áreas.
Como o orador afirmou, a nossa acção no Afeganistão torna-se difícil por falta de um governo com um amplo apoio parlamentar e, consequentemente, pela inexistência de um parceiro adequado e seguro. Desta forma, a União Europeia procura dar maior eficácia à sua cooperação na luta contra os estupefacientes com os países vizinhos do Afeganistão, em especial com os Estados da Ásia Central e com o Irão. A União considera a Ásia Central uma área estrategicamente importante na luta contra os estupefacientes e, neste momento, está a elaborar um plano de acção que abrange toda essa região.
Uma das razões que levaram a que a luta contra os estupefacientes se tornasse muito crítica é a ausência de um controlo eficiente das fronteiras entre o Afeganistão, o Kazaquistão, o Turquemenistão, o Quirguistão, o Usbequistão, o Tadiquistão e a Rússia. A União Europeia procura resolver esta situação particular, fomentando os projectos TACIS nos domínios da cooperação aduaneira, da justiça e dos assuntos internos. O objectivo destes projectos é intensificar o controlo das fronteiras entre o Irão, o Afeganistão, o Turquemenistão e o Usbequistão, melhorar a formação das autoridades alfandegárias e aumentar os conhecimentos sobre as questões ligadas aos estupefacientes no Kazaquistão, no Turquemenistão, no Quirguistão, no Usbequistão, no Tadiquistão e na Rússia.
Quanto ao Irão, a União recebeu uma comunicação segundo a qual o PNUCID aprovou um programa de controlo de estupefacientes neste país e abriu ali os seus serviços. Os Estados-Membros estudam neste momento uma maneira de participar no financiamento deste programa.

Presidente


Charlotte Cederschiöld
Pergunta nº 4, da deputada (H-0609/99):
Objecto: Centro comum de controlo de estupefacientes O problema dos estupefacientes tem de ser combatido a nível internacional. Os esforços europeus, nacionais e locais, não podem, por si sós, fazer face a problemas globais. É do interesse dos cidadãos da UE que se empreendam acções efectivas para impedir a propagação de estupefacientes.
Tanto os Estados-Membros da UE como os EUA intervêm na Ásia para conter o fluxo de estupefacientes. Uma cooperação mais organizada poderia traduzir-se numa maior eficácia de tais acções.
Qual a posição do Conselho relativamente a uma eventual parceria com os EUA com vista à criação de um centro de comum de controlo de estupefacientes, em Banguecoque? Foram adoptadas medidas para aumentar as possibilidades de êxito de um iniciativa desta natureza?
Peço desculpa à senhora deputada por ter pronunciado mal o seu apelido mas o que importa é que a senhora se identificou.

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, no plano de acção comum assinado pela UE e pelos EUA em Madrid, em 3 de Dezembro de 1995, o capítulo "Resposta aos desafios globais" estabelece o alargamento da cooperação no combate ao tráfico de droga, medidas de cooperação entre as autoridades americanas competentes e a Europol, cooperação no apoio ao programa de controlo de drogas da ONU, coordenação entre programas de desenvolvimento alternativos para combater a produção de drogas e a criação de canais de cooperação entre os órgãos competentes da UE, por exemplo o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e a Comissão Interamericana para o Controlo do Consumo de Droga.
Para a execução deste plano de acção, foi assinado em Haia, em 28 de Maio de 1997, um acordo entre a Comunidade Europeia e os EUA relativo ao controlo de precursores químicos. O grupo de projecto UE-EUA continua a estudar as possibilidade de reforçar ainda mais essa cooperação.
As autoridades americanas consultaram a União Europeia sobre uma eventual cooperação no âmbito da Academia Internacional de Polícia de Banguecoque, um organismo similar ao que existe em Budapeste. A proposta está neste momento em estudo nas instâncias do Conselho.

Cederschiöld
Senhor Presidente, só tenho elogios a fazer ao que o senhor Presidente em exercício do Conselho acaba de nos dizer. Agradeço muito a resposta, que considero excelente. O meu único problema é o de ver que estas questões não chegam ao conhecimento do público. Tal como se viu durante o nosso debate de hoje, a informação é uma componente do processo de desenvolvimento, para que haja compreensão da necessidade de várias medidas. Penso que devemos, não só parte do Conselho, mas também do Parlamento Europeu e de outras instâncias, por exemplo, os gabinetes de informação, tentar promover a importância da informação. Desse modo, os cidadãos adquirem, nomeadamente, melhor compreensão para as novas medidas nos domínios judiciário e policial que é necessário adoptar no plano internacional; sobre este aspecto, estamos certamente de acordo. A minha pergunta complementar é, portanto, a seguinte: viremos a ser informados, mais tarde, sobre os resultados obtidos nesse centro em Banguecoque?

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, como eu disse, nada está decidido sobre a nossa participação na cooperação em Banguecoque. Presentemente, a proposta está em análise nas instâncias do Conselho. Na minha opinião, essa análise deve ser feita com espírito positivo. Tal como disse a senhora deputada, é evidente que há muitas questões que são tratadas e respondidas nesta sessão, mas é muito pouca a informação sobre estas matérias que chega ao público em geral. No que se refere aos resultados, é do interesse do Conselho, da Comissão e de toda a UE divulgar os progressos alcançados com este trabalho, pois essa divulgação, em si mesma, reforça as medidas para alcançar melhores resultados na luta contra a droga.

Della Vedova
Senhor Representante do Conselho, nos Estados Unidos são cada vez mais postos em causa os 18 mil milhões de dólares destinados anualmente à luta contra a droga. Muito recentemente, o Financial Times instou a opinião pública europeia a rever as políticas proibicionistas. Nas avaliações que, segundo nos disseram, o Conselho está a efectuar, pergunto a mim mesmo se se terá incluído também uma avaliação custos/benefícios de quanto custam aos contribuintes europeus todas essas intervenções da chamada luta contra a droga e dos benefícios práticos que daí resultam.

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, gostaria apenas de referir brevemente que existe, em Lisboa, um Observatório que trata destas questões mas, tanto quanto sei, não foi feito nenhum estudo desses. É verdade que se gasta muito dinheiro neste combate. Mas é preciso dizer que o combate à droga é tão importante, que nunca podemos dizer que investimos nele recursos excessivos, pelo contrário, penso que devemos continuar a trabalhar dentro desta linha.
Quanto à política dos vários Estados­Membros em relação à droga, penso que deve ser definida por cada Estado, porque sabemos que, nesta matéria, existem pontos de vista muito diferentes.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 5 caduca.

Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 6, do deputado (H-0555/99):
Objecto: Centrais nucleares em países vizinhos da União Europeia Tendo em conta os graves prejuízos causados pelo acidente nuclear de Chernobyl na União Europeia, poderia o Conselho indicar que política tenciona adoptar para assessorar os países vizinhos e cooperar com eles no desenvolvimento de fontes de energia alternativas?

Sasi
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado, também o Conselho está preocupado com a questão da segurança nuclear e garante que está a seguir a situação muito atentamente. Neste contexto, o Conselho deseja lembrar as suas conclusões de 25 de Maio de 1994, relativas à segurança nuclear na área da electricidade nos países da Europa Central e Oriental e nos novos Estados independentes, uma vez que é nessas conclusões que o Conselho define a sua abordagem deste assunto. O Conselho reiterou aí o seu compromisso de fomentar a segurança nuclear nesses países e voltou a afirmar que está consciente de que os referidos melhoramentos devem ser realizados através de estratégias energéticas seguras de curto e de longo prazo.
No contexto do alargamento, as conclusões da União Europeia sublinham que, no caso de países que utilizam reactores que não podem ser modernizados com custos moderados e de acordo com as normas internacionalmente aceites, esses reactores têm de ser desactivados o mais rapidamente possível, num prazo curto, tendo em conta as prioridades acordadas com os parceiros candidatos à adesão bem como as exigências dos acordos ligados à contabilidade da segurança nuclear. Além disso, o Conselho anunciou que está pronto a apoiar, através dos instrumentos disponíveis da União Europeia e dos Estados Membros, o desenvolvimento de outras fontes de energia eléctrica para que seja possível substituir as centrais nucleares mais duvidosas, tendo, ao mesmo tempo, presente a situação geral e as características e as necessidades específicas de cada país.
Nos últimos anos, notou-se com uma certa regularidade que os países vizinhos, isto é, os países associados à Europa Central e Oriental ou os países pertencentes à EFTA ou ao espaço económico europeu, participam nas medidas mais importantes da União ligadas ao fomento das fontes de energia renováveis e à melhoria da eficiência energética. Os referidos países podem participar no Programa Altener II, que é um programa que visa fomentar a utilização de fontes de energia renováveis, bem como no Programa Save II, que está relacionado com a eficiência energética. Há razões para acentuar que esta oportunidade foi aproveitada amplamente no caso do Programa Save II, e a respectiva participação foi objecto de uma decisão do Conselho de Associação, competente nesta matéria.

Medina Ortega
Congratulo-me pelo facto de o Conselho dar uma resposta positiva a esta pergunta, especificamente em relação aos países da Europa de Leste. Resido nas Ilhas Canárias, a 100 quilómetros de Tan Tan, uma localidade marroquina onde o Governo de Marrocos acaba de lançar um programa nuclear. A pergunta complementar que coloco ao Conselho é se esta instituição poderia considerar a possibilidade de entrar em contacto com o Governo marroquino com o intuito de evitar que aquele país empreenda agora esta aventura tão perigosa para Marrocos e, naturalmente, para nós, seus vizinhos mais próximos.

Sasi
Senhor Presidente, quero dizer que a energia nuclear, quando utilizada de forma segura e sob controlo, não é perigosa. No que toca aos outros países associados, também eles foram objecto de estudos pormenorizados sobre os riscos que as suas centrais nucleares comportam. As medidas que a Comissão tem solicitado ou exigido têm a ver precisamente com as instalações onde foram observados problemas de segurança. Infelizmente, não conhecemos muito bem o projecto da central nuclear de Marrocos e não posso avaliar se a sua execução pode acarretar riscos ou perigos, ou se irá ser construída sem ter devidamente em conta os eventuais factores de risco. Procuramos estar atentos a fim de garantir que este projecto cumpra todas as exigências de segurança nuclear e não comporte nenhum perigo para a zona das ilhas Canárias.

Purvis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, apraz­me ouvi­lo dizer que é realmente seguro utilizar a energia nuclear segura, pois dificilmente se poderia esperar que países que hoje produzem 30% a 40% das suas necessidades energéticas a partir da energia nuclear pudessem, em condições financeira ou economicamente viáveis, substituir esta última por fontes de energia renováveis ou pela queima de combustíveis fósseis sem causar tremendos danos adicionais ao ambiente, já de si poluído, destes países.

Sasi
Senhor Presidente, está perfeitamente claro que é possível avaliar as desvantagens das diferentes formas de produção energética. Certamente não existe nenhum método uniforme para as medir, mas se pensarmos, por exemplo, no efeito de estufa, é evidente que a energia nuclear não causa emissões de dióxido de carbono e, por essa razão, é claramente superior quando comparada com a energia produzida a partir do carvão e do gás. Todavia, quero salientar que a energia nuclear, quando utilizada, deve garantir a máxima segurança. Devo lembrar que a energia nuclear é utilizada em muitos Estados-Membros, inclusive em quantidades muito consideráveis, e no que se refere ao meu país, a Finlândia, posso afirmar que temos precisamente duas centrais nucleares que têm um reactor russo e, mesmo assim, as estatísticas indicam que elas estão entre as melhores do mundo e são, ao mesmo tempo, as mais eficazes e as mais seguras.

Thors
Senhor Presidente, a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho foi interessante. Gostaria de a relacionar com o debate que aqui travámos ontem sobre a segurança nuclear na Europa Oriental. Gostaria de saber se o senhor considera que existe fundamento jurídico para a Comissão, tal como diz nos seus relatórios, colocar o encerramento da central nuclear eslovaca com um nome difícil começado por B, Bohunice, e da central nuclear búlgara, como condição para a adesão? Considera que existe fundamento jurídico para isto?

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, eu sou jurista, mas, tanto quanto sei, não existe fundamento jurídico para se poder exigir o encerramento de qualquer reactor. No que se refere à adesão à UE, é preciso observar que, em última instância, essa é sempre uma decisão política. É necessária a aprovação de todos os Estados­Membros para a entrada dos novos países membros. É também necessário que todos os parlamentos nacionais ratifiquem o acordo. Do meu ponto de vista, no entanto, não existe qualquer fundamento jurídico especial para fazer essa exigência aos países candidatos, pelo que a exigência de determinadas condições pode ser simplesmente uma realidade política.
É evidente que a Comissão tem de ter em consideração os problemas que podem surgir, por exemplo, se estiverem a ser usados reactores que podem pôr em risco a saúde pública. É claro que a União não pode tolerar que existam dentro das suas fronteiras da União formas de produção de energia que possam causar problemas de saúde aos cidadãos.

Presidente


Astrid Thors
Pergunta nº 7, da deputada (H-0559/99):
Objecto: Realização da abertura através de um regulamento Na Primavera de 1999, o COREPER convidou a Comissão a apresentar uma proposta com o objectivo de concretizar as disposições do Tratado de Amesterdão em matéria de abertura. Pode o Conselho informar se transmitiu este pedido à nova Comissão? Não seria mais adequado apresentar uma proposta de regulamento em vez de uma comunicação, como foi previsto na Primavera? Qual o grupo de trabalho do Conselho que vai preparar a proposta B um grupo de trabalho ad-hoc, com representantes, por exemplo, dos ministérios da Justiça, ou o grupo já existente no Conselho, que se ocupa actualmente das informações sobre documentos?

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, como a senhora deputada sabe, o artigo 255º (ex-artigo 191º-A) do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe o seguinte:
"1. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos dos nºs 2 e 3.
"2. Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão-de reger o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
"3. Cada uma das citadas Instituições estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos."
Até ao momento, a Comissão não apresentou qualquer proposta oficial de acto jurídico. Nestas circunstâncias, o Conselho também não pôde começar a tratar do assunto. Tendo em consideração que os princípios gerais e os limites ao direito de acesso aos documentos da referidas instituições deverão ser definidos, nos termos do artigo 255º e em conformidade com o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu, o mais tardar, até 30 de Abril de 2001, o Conselho começará a apreciar essa proposta de acto jurídico logo que a receba. Ainda não está decidido qual vai ser o grupo de trabalho responsável pela análise da proposta da Comissão.
O presidente do grupo de trabalho para a informação sugeriu, no seu documento programático relativo à abertura, a ideia de um grupo ad hoc que, excepcionalmente, seria constituído por especialistas em divulgação pública de documentos.

Thors
Senhor Presidente, como o senhor Presidente em exercício do Conselho disse na sua resposta, a data limite para a aprovação dessa proposta é 30 de Abril de 2001. Trata-se de um processo longo e complexo. Como cidadãos e deputados do Parlamento Europeu, estamos extremamente preocupados por não haver qualquer sinal concreto de que Comissão se prepara para apresentar a referida proposta durante a Presidência finlandesa, um momento adequado para iniciar a respectiva apreciação.
Sabemos, como referi na minha pergunta, que o COREPER convidou a Comissão, na altura provisória, a elaborar uma proposta. Que sabemos sobre a situação? É da Comissão que depende a apresentação de uma proposta. Penso que é altura de pressionarmos a Comissão; já passou bastante tempo. Sabemos que houve documentos de reflexão que circularam e foram discutidos em diversas sítios. Estou extremamente preocupada com o risco de não respeitarmos o calendário estabelecido se não pressionarmos a Comissão para que seja mais activa.

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, como foi dito, a abertura é uma das prioridades absolutas da Presidência finlandesa. Mantivemos, por isso, um contrato estreito com a Comissão a respeito desta questão. Como disse a senhora deputada, também o COREPER solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta.
Discutimos hoje mesmo a questão com o senhor Presidente e o senhor Secretário-Geral da Comissão. Fomos informados de que, infelizmente, a Comissão não poderá apresentar a sua proposta este ano, mas fá-lo-á no próximo mês de Janeiro.

Presidente


William Francis Newton Dunn
Pergunta nº 8, do deputado (H-0564/99):
Objecto: Acesso do público aos documentos do Conselho Que progressos foram conseguidos no registo dos documentos do Conselho que seriam acessíveis ao público na Internet, o que, segundo sei, estava programado para Janeiro de 1998?

Sasi
Senhor Presidente, com a decisão de 19 de Março de 1998, foi criado o registo dos documentos do Conselho nas páginas da Internet, ao qual o público passou a ter acesso a partir de 1 de Janeiro de 1999. No primeiro semestre deste ano, essas páginas foram visitadas por mais de 35 mil pessoas. Ao fim de seis meses de funcionamento, estas páginas continham já dados sobre 43 000 documentos. O registo demonstrou ser um instrumento seguro e eficaz através do qual o público pode obter informações sobre os documentos do Conselho. Por influência dessas páginas, o número dos pedidos de documentos aumentou consideravelmente. Os pedidos mais que duplicaram, comparativamente ao ano de 1998.
De facto, o registo encontra-se na Internet à disposição do público desde o início do ano. Ao mesmo tempo, estamos a estudar no Conselho as possibilidades de melhorar o funcionamento desse registo, por exemplo, de forma a que o público tenha acesso directo a todos os documentos que não tenham carácter confidencial. Note-se que, até esta data, o Conselho foi a única instituição a inscrever os seus documentos num registo aberto ao público, cumprindo desta forma a recomendação do Provedor de Justiça da União Europeia.

Newton Dunn
Estou muito decepcionado com o que o Conselho fez até agora. Se o senhor Presidente em exercício do Conselho se vangloria em relação a 43 000 documentos, pergunto­me se terá realmente visitado o portal na Internet. É um registo muito pequeno o que conseguiram produzir até agora. Quarenta e três mil parece tratar­se de uma grande quantidade. Mas qualquer um consegue produzir 43 000 documentos. O que importa é o seu conteúdo. Os documentos tardam muito a chegar. Não se pode saber qual o resultado das votações no Conselho. Continua a ser segredo. Não se consegue encontrar um único relato integral das intervenções nas reuniões do Conselho. Também continuam a ser segredo. O que o Conselho fez até agora deixa muito a desejar.
Em resposta à última questão, o senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou que a transparência é uma das grandes prioridades da Presidência finlandesa. A Finlândia é famosa pelo seu espírito de abertura, mas já nos encontramos no mês de Novembro da vossa Presidência e, neste aspecto, a vossa actuação até agora tem sido desastrosa. Agradeço­lhe que procure aumentar o registo, que, como referi, é muito pequeno. Ainda há um longo caminho a percorrer.

Sasi
Senhor Presidente, conforme chegou ao meu conhecimento, é possível receber um resumo mensal das votações, através do qual os cidadãos ficam informados sobre o modo de actuação dos membros do Conselho. Quero afirmar também que actualmente o público tem acesso, através da Internet, a uma lista de documentos do Conselho que contém referências a esses documentos. No entanto, repito que os órgãos competentes do Conselho estão a estudar uma forma de melhorar o acesso do público aos seus documentos, de modo a que todos os documentos não confidenciais possam ser lidos na Internet. A Presidência finlandesa apoia esta posição e acredito que o Conselho tudo fará para tornar o seu trabalho o mais transparente possível.

Jackson
Gostaria de pedir ao senhor Presidente em exercício do Conselho que nos confirmasse que, de momento, quando emite os comunicados à imprensa no final de cada reunião, o Conselho não divulga o sentido do voto de cada Estado­Membro nas votações realizadas. Estando ainda previstas diversas reuniões do Conselho antes do termo do seu mandato, não concorda a Presidência finlandesa que as poderia utilizar proveitosamente como um precedente para estabelecer as suas credenciais em termos de abertura - que de momento, lamento dizê­lo, são inexistentes -, assegurando, pelo menos, que os comunicados à imprensa emitidos no final de cada reunião indiquem exactamente qual o sentido de voto de cada Estado­Membro nas diferentes questões postas a votação?

Sasi
Senhor Presidente, é verdade que através dos boletins informativos emitidos após as reuniões do Conselho não se fica a saber, de um modo imediato, o sentido de voto dos diferentes Estados. Em todo o caso, queria lembrar de novo que este aspecto é tornado público através dos relatórios mensais. Quero ainda dizer que nos órgãos de comunicação social é possível obter informações, geralmente antes das reuniões, sobre o modo como os diferentes Estados tencionam votar em relação a diferentes questões.

Presidente


Caroline F. Jackson
Pergunta nº 9, da deputada (H-0563/99):
Objecto: Prisioneiros políticos na Birmânia Poderá o Presidente em exercício informar sobre eventuais debates ou decisões recentes, adoptadas pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, sobre a política da UE em relação à Birmânia, designadamente sobre a possibilidade de obter do Governo birmanês uma amnistia para prisioneiros políticos?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho já transmitiu repetidas vezes às autoridades da Birmânia a sua preocupação com a situação desse país e fê-lo, pela última vez , na sua sessão de 11 e 12 de Outubro, na qual aprovou uma prorrogação da sua posição comum por um período de seis meses e voltou a apelar ao Governo da Birmânia para que tome medidas concretas urgentes a fim de promover o respeito pelos direitos humanos, a democracia e a reconciliação nacional. O Conselho afirmou que dá todo o seu apoio ao Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU, o senhor Alvaro De Soto, na sua futura missão e decidiu que rectificará a posição comum em função do trabalho realizado por este Enviado Especial.

Jackson
O Conselho não se está a sair muito bem, pois não? Esta última foi uma resposta muito decepcionante. Quem me pediu que colocasse esta questão foi a delegação de Penzance da Amnistia Internacional, que se ocupou do caso de um prisioneiro de consciência, de nome Thet Win Aung. Menciono o seu nome, pois ele é um bom exemplo do que se está a verificar em Myanmar. Trata­se de um dirigente estudantil que foi recentemente condenado a 52 anos de prisão, sentença esta que já depois disso foi aumentada para 59 anos. Foi detido em Outubro de 1998. Desconhece­se qual o local de detenção e a sua família tem sido submetida a terríveis pressões.
Perante este cenário confrangedor, o que pergunto ao Conselho é se estará na disposição de exercer pressões sobre o Governo de Myanmar para que este declare uma amnistia total para prisioneiros políticos nestas circunstâncias e, muito a propósito, se já alguma vez debateu a possibilidade de impor sanções económicas ao regime de Myanmar até que este adopte uma política mais humana.

Sasi
Senhor Presidente, como já disse, a situação interna da Birmânia não é, de modo algum, aceitável sob o ponto de vista da União, uma vez que este país não respeita os direitos humanos fundamentais. Neste momento, o Conselho observa a situação e, como já disse, temos uma posição comum sobre a Birmânia, que - se eu não me engano muito - prevê também determinadas sanções económicas contra este país. Posso garantir à senhora deputada que o Conselho vai envidar todos os esforços e pressionar o Governo da Birmânia para que a situação no país se normalize e melhore e para que no futuro os direitos do Homem sejam ali respeitados.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 10, do deputado (H-0572/99):
Objecto: Condições prévias para a inclusão da Turquia nos países candidatos à adesão da União Europeia A União Europeia recusou-se a iniciar negociações de pré-adesão com a Eslováquia e países do Báltico por não preencherem os critérios de Copenhaga sobre as liberdades democráticas ou o respeito das minorias. O seu iminente reconhecimento como países candidatos à adesão faz-se após profundas reformas constitucionais legislativas e políticas. Irá o Conselho Europeu de Helsínquia seguir a mesma política face à Turquia? Não considera a presidência finlandesa como condições básicas para o reconhecimento da Turquia como país candidato à adesão da União Europeia pelo menos: o levantamento da exigência do reconhecimento internacional de um estado cipriota turco na zona ocupada de Chipre como condição prévia ao início do diálogo intracomunitário, o empenhamento na procura de soluções para a questão greco-turca com base no Direito Internacional e nas suas instituições e o início de conversações sobre os direitos democráticos e políticos dos curdos?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho salienta que os princípios acordados no Conselho Europeu de Copenhaga dizem igualmente respeito a todos os países candidatos à adesão. O Conselho relembra que o Conselho Europeu do Luxemburgo afirmou que a elegibilidade da Turquia será julgada com base em critérios idênticos àqueles que são aplicáveis aos outros candidatos. Nessa ocasião, o Conselho Europeu relembrou que o reforço dos laços entre a Turquia e a União Europeia depende igualmente da continuidade das reformas políticas e económicas, e, nomeadamente, do respeito e da protecção das minorias, do estabelecimento de relações satisfatórias e estáveis entre a Grécia e a Turquia, e do apoio às negociações levadas a cabo sob os auspícios da ONU com vista a encontrar uma solução política para a questão de Chipre.
Temos conhecimento de que as decisões relativas ao alargamento que vão ser tomadas no Conselho Europeu de Helsínquia, tendo presente o relatório anual da Comissão, irão influenciar fortemente as relações futuras entre a UE e a Turquia. Embora não seja possível prever os resultados da Cimeira da Helsínquia e embora a Turquia tenha ainda muitas coisas a melhorar, parece oportuno trazer de novo à memória esses importantes avanços que deverão ser tidos em conta. Na opinião da Presidência do Conselho, o resultado da reunião ministerial não oficial realizada em Saariselkä, que foi publicado nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Setembro, e a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, senhor Cemin, no almoço dessa reunião são os sinais de um relançamento construtivo das relações entre a União e a Turquia.
A melhoria das relações entre a Grécia e a Turquia - que não surge só por causa do sismo, mas também como uma questão independente - e a mudança de atitude da Turquia em relação à reforma jurídica e constitucional, aos direitos humanos e ao problema dos curdos da Turquia, representam progressos que são muito bem-vindos, como o são também os compromissos assumidos e o reconhecimento dos factos, contidos na carta que Bülent Ecevit endereçou ao Chanceler federal Gerhard Schröder, em Maio passado.

Alavanos
O carácter esquizofrénico da resposta do representante do Conselho resulta numa mensagem dupla que diz que queremos aplicar os critérios mas as coisas também vão bem na Turquia, de modo que não nos impede de avançarmos. Isso é claro para todos nós. Não obstante, quero fazer avançar um pouco o debate. O representante do Conselho refere num ponto que há uma série de coisas que a Turquia ainda terá de fazer. "A lot still remains to be done by Turkey", afirmou o senhor Ministro. O que é que a Turquia tem de fazer exactamente? Atendendo àquilo que a Turquia fez hoje e às declarações que proferiu, estará ela pronta para ser promovida a país candidato à adesão? De um modo especial numa das questões mais essenciais como são os diferendos greco-turcos no Egeu, não será necessário exigir como condição prévia que a Turquia reconheça, não as opiniões de um outro país, mas que tem de respeitar o direito internacional, que não pode utilizar a violência nem ameaçar recorrer à força, e que, no caso de persistirem os diferendos, deve recorrer ao Tribunal Internacional de Haia? Esta é uma condição indispensável para a Turquia ser promovida a país candidato à adesão?

Sasi
Senhor Presidente, também eu visitei a Turquia neste Outono e mantive ali conversações sobre a situação dos direitos humanos. Expressei publicamente a posição clara da União em relação às deficiências que consideramos existirem nesta matéria na Turquia. Em todo o caso, quero afirmar que uma atitude construtiva em relação à Turquia é, eventualmente, muito mais vantajosa, inclusive do ponto de vista da União, do que a alternativa que consiste em a Turquia virar totalmente as costas à União e nem sequer tentar implementar os princípios por nós aprovados nos critérios de Copenhaga ou nas nossas outras decisões. Estou profundamente convicto de que, se em Helsínquia for concedido à Turquia o estatuto de país candidato à adesão, em breve assistiremos a um reforço das intenções e a um aumento dos esforços deste país para procurar melhorar a sua situação interna, em especial no que toca aos direitos humanos e à actuação das forças policiais. É preciso lembrar que, para um Estado poder aderir à União, tem de respeitar plenamente os direitos humanos.
Quero também salientar que a questão de Chipre é, naturalmente, uma parte essencial de todo este processo. Acredito que esta perspectiva de adesão terá influenciado, em parte, a atitude da Turquia e, muito provavelmente, irá ser possível iniciar as negociações para a resolução da questão de Chipre. Ao que parece, o senhor Rauf Denktash já manifestou a sua disponibilidade para estar presente à mesa das negociações, em Nova Iorque, e isto seria, certamente, um sinal muito positivo. Creio que uma cooperação construtiva nos permitirá alcançar melhores resultados do que um corte das relações de cooperação.

Hatzidakis
Senhor Presidente, uso a palavra não para me pronunciar sobre a matéria de fundo da pergunta do senhor deputado Alavanos, mas para fazer um comentário e dirigir finalmente uma pergunta ao senhor Ministro sobre a sua resposta. Senhor Ministro, seria preferível dizer-nos que aqui se processa uma conversação política e que em Helsínquia acabaremos por chegar a algum resultado. Meteu no mesmo saco muitas e variadas coisas e no final não se retira nenhuma conclusão clara daquilo que nos disse. Quero fazer-lhe uma pergunta. Se pegarmos num dos parâmetros que referiu, por exemplo, quando diz que a Turquia será julgada com base nos critérios de Copenhaga, deveremos pensar que este país satisfaz esses critérios se em Helsínquia for considerado como país candidato? Responda-nos só a isto. Não nos preocupemos com os outros parâmetros, tentemos apenas começar por uma ponta. Digo isto, Senhor Presidente, porque julgo que sempre que o Conselho aqui vier terá de demonstrar um pouco mais de respeito por esta assembleia. Nós somos deputados!

Sasi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a Turquia não cumpre ainda os critérios de Copenhaga, mas, de facto, não há a intenção de tomar em Helsínquia uma decisão sobre a iniciação das negociações com este país, tal como estas estão a ser preparadas em relação à Eslováquia, à Letónia, à Lituânia, à Roménia e à Bulgária. Por outras palavras, o que se pretende não é dar início a negociações concretas mas sim reforçar o estatuto de país candidato e as medidas que se lhe seguem. Acredito que será realista afirmar que, antes de se dar início às negociações concretas sobre a adesão da Turquia, este país ainda terá de percorrer um longo caminho.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, não vou dizer que a resposta é esquizofrénica, limitar-me-ei a observar, como qualquer um de nós o pode fazer, que o reforço dos laços entre a União Europeia e a Turquia é uma questão de primeira prioridade para o Conselho, é tão prioritária que ficam de lado as condições que ele próprio tinha estabelecido para esse reforço poder avançar. Disse-nos o senhor Presidente em exercício que a Turquia mudou de posição. Em que mudou a posição da Turquia? As tropas turcas continuam a ocupar o norte de Chipre, os direitos políticos são violados, Oçalan permanece na cadeia, os curdos nem sequer são reconhecidos como tal. Diz o senhor que existe uma promessa de realização de negociações. Efectivamente percebo que existe essa promessa em torno da questão cipriota, mas a parte turca não tem qualquer dificuldade em dar início a uma negociação, permanecer 15 minutos e depois acabar com ela. Entretanto, o Conselho terá um pretexto para dizer: "Vejam, houve algum progresso na questão cipriota".

Sasi
Senhor Presidente, também quero dizer que a Turquia desenvolveu, mesmo durante este ano, acções tendentes a melhorar a situação dos direitos humanos, mas, na verdade, ainda está longe de alcançar o objectivo pretendido, e este tipo de mudanças não se fazem rapidamente em nenhuma sociedade. Acredito plenamente que é mais fácil instaurar a paz através da cooperação do que desistindo dela.

Presidente


Ioannis Marinos
Pergunta nº 11, do deputado (H-0602/99):
Objecto: Restrições à liberdade de navegação impostas pela Turquia Em 27 de Maio de 1997, as autoridades turcas adoptaram uma decisão (n1 2646), assinada pelo Sr. Nazmi Kumral, Ministro dos Assuntos Marítimos, que proíbe a todos os navios mercantes que arvorem bandeira cipriota ou que pertençam a nacionais cipriotas ou de outros países, inclusivamente dos 15 Estados-Membros da União Europeia, a aproximação das costas turcas quando o seu porto de origem ou de destino seja um dos situados na zona livre da República de Chipre. Em contrapartida, a República de Chipre, embora seja vítima de agressão por parte da Turquia, uma vez que 37% do seu território se encontra ocupado de forma ilícita pelas tropas turcas, não impõe qualquer restrição ao acesso aos seus portos por navios procedentes de portos situados na Turquia. Tendo em conta tal situação, pode o Conselho informar se as restrições impostas pela Turquia são compatíveis com os princípios da União Europeia e se julga admissível que os navios que arvoram bandeira de um dos Estados-Membros da União Europeia sejam penalizados por um país que aspira a aderir à mesma?

Sasi
Senhor Presidente, o Conselho considera que a actuação da Turquia afecta os interesses daqueles navios da marinha mercante, que, servindo o comércio entre a Turquia e Chipre, navegam sob a bandeira dos Estados-Membros, ou ainda dos navios das companhias de navegação estabelecidas no espaço comunitário. Além disso, estas restrições não respeitam os princípios básicos de um comércio livre por via marítima, nem os princípios da livre concorrência no seio da OCDE, princípios esses que têm por base a honestidade e o mercantilismo. Por essa razão, as autoridades da Turquia foram várias vezes contactadas através da vias oficiais.

Marinos
Senhor Presidente, gostaria de considerar positivo o facto de terem sido feitas algumas diligências junto da Turquia, mas também gostaria de salientar a minha desilusão quando se classifica simplesmente como uma actuação aquilo que a Turquia faz em prejuízo da marinha mercante de todo o mundo, inclusive das frotas mercantes da União Europeia. A verdade é que não se trata de uma actuação mas de uma violação do direito internacional, de uma violação das regras da livre navegação e dos tratados celebrados com a União Europeia. O que a Turquia faz é proibir que os navios que tenham acostado em portos de Chipre acostem em portos turcos. Não se trata de navios de Chipre nem da Grécia, onde poderia ter um interesse especial, trata-se dos navios da União Europeia. Gostaria de perguntar que resposta deu a Turquia às diligências da União Europeia e, se não deu nenhuma resposta, por que é que não é levada ao Tribunal Internacional de Haia. Pergunto-me igualmente qual é a razão por que a União Europeia é tão tolerante face às ilegalidades praticadas pela Turquia e permite que os interesses da marinha europeia sejam prejudicados por um país que não hesita em ameaçar também a superpotência, os Estados Unidos, para defender o comércio da banana.

Sasi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, no que toca às regras estabelecidas pela Turquia, o Vice-Ministro responsável pelos assuntos de tráfego marítimo da Turquia, na sua carta de 27 de Maio de 1997, proíbe a entrada nos portos da Turquia dos navios que arvoram a bandeira de Chipre, ou que estão registados em Chipre ou que são propriedade total ou parcial de cidadãos de Chipre, de pessoas residentes em Chipre ou de empresas aí estabelecidas, e ainda dos navios que utilizam os portos de Chipre ou transportam carga de origem cipriota.
Estas regras são motivadas por questões de política externa relacionadas com a segurança da Turquia; assim, com base no artigo 3º das normas da OCDE relativas à movimentação de capitais, os turcos consideram que têm o direito de tomar medidas discriminatórias para garantirem a segurança interna do seu país. É evidente que a União não aprova, de forma alguma, as razões apontadas pela Turquia.
A União tem estado activa nesta questão e, por conseguinte, logo após a decisão da Turquia, em 17 de Novembro de 1997, enviámos uma carta ao Representante Permanente da Turquia junto da União Europeia. Numa conversa telefónica, a delegação da Turquia informou que não tencionava responder a essa carta. Posteriormente, em 16 de Fevereiro de 1998, os representantes da Comissão levantaram mesmo a questão no comité misto da união aduaneira entre a CE e a Turquia. Nessa ocasião, a delegação da Turquia não aceitou debater este assunto e afirmou tratar-se de uma questão de segurança interna que não estava abrangida pelo acordo relativo à união aduaneira.
A seguir, a Presidência do Conselho abordou a questão juntamente com outros assuntos no âmbito do Comité dos Transportes Marítimos, na reunião realizada nos dias 23 e 24 de Abril de 1999. A delegação da Turquia não aceitou que o assunto fosse tratado numa reunião oficial desse comité, alegando que se tratava de uma questão de segurança nacional e não de um assunto do foro económico. Consequentemente, a 24 de Abril de 1998, realizou-se uma reunião sem carácter oficial. A delegação da Turquia afirmou que os aspectos práticos específicos poderiam ser debatidos mais tarde. No âmbito de outras questões inscritas na ordem de trabalhos, o Comité dos Transportes Marítimos afirmou que tinham sido realizadas conversações bilaterais sobre esta matéria.
Presentemente, a Comissão tenciona abordar esta questão no âmbito das conversações bilaterais que estão a decorrer e que têm por objectivo a celebração de um acordo preferencial em matéria de abertura de serviços e mercados públicos entre a UE e a Turquia.

Zacharakis
Senhor Presidente, dado que a decisão litigiosa do Governo turco que estamos a debater constitui mais um caso de desrespeito e violação do direito do mar por parte da Turquia - após a conhecida decisão da Grande Assembleia Nacional Turca que autorizou o Governo turco a considerar como "casus belli" e a declarar guerra à Grécia se este país exercesse o seu direito legítimo de estender as suas águas territoriais com base na convenção da ONU relativa ao direito do mar que só a Turquia se recusou a subscrever - pergunto ao Conselho se também tenciona chamar a atenção para esta questão, tanto nas suas diligências junto de Ancara como nos debates que irão ter lugar durante o próximo Conselho Europeu de Helsínquia e que incidirão sobre as relações entre a União Europeia e a Turquia e sobre os critérios que este país deverá preencher, conforme nos disse senhor Ministro.

Sasi
Senhor Presidente, conforme já referi, a Comissão tenciona abordar esta questão nas conversações bilaterais relativas à abertura dos mercados públicos nacionais e serviços entre a UE e a Turquia. O Conselho também vai levantar esta questão nos seus contactos com a Turquia, mas na Cimeira de Helsínquia não serão efectuadas nenhumas negociações com o Governo turco, de modo que é pouco provável que este assunto seja ali levantado.

Presidente


Anneli Hulthén
Pergunta nº 12, da deputada (H-0576/99):
Objecto: Toxicodependentes e métodos de tratamento Um número cada vez maior de toxicodependentes sofre também de problemas psíquicos, que, naturalmente, não só criam dificuldades aos próprios, como tornam mais difícil encontrar métodos de tratamento eficazes.
Na opinião do Conselho, de que forma devemos dar resposta a este crescente problema?

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, o Conselho não recebeu qualquer proposta que trate especificamente da questão colocada pela senhora deputada. De resto, a questão de encontrar métodos de tratamento adequados insere-se, sobretudo, no âmbito de competências dos Estados­Membros.

Hulthén
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. Estou consciente de que a questão se enquadra no âmbito de competências dos Estados­Membros, mas sabemos que se trata de um problema comum, que não se restringe aos métodos de tratamento em geral, mas à associação do consumo de drogas com doenças psíquicas. Sei que a Presidência finlandesa fez da saúde mental uma das preocupações do seu programa. Gostaria, pois, de saber se não seria possível pensar-se numa cooperação mais determinada, precisamente no que respeita à problemática situação de muitas pessoas que têm um diagnóstico duplo, ou seja, têm ao mesmo tempo o problema do consumo e problemas psíquicos.

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, como disse, essa matéria insere-se no âmbito de competências dos Estados­Membros. No entanto, nada impede que se possa discuti-la na reunião de ministros da Saúde e se procure, em seguida, criar algum tipo, não direi de cooperação, mas de contactos e, talvez, de intercâmbio de informação entre os vários países, tentando deste modo desenvolver esses métodos em vários países da UE. Tenho de reconhecer que não sou especialista neste domínio. Infelizmente não posso dar uma resposta mais concreta.

Presidente


Esko Olavi Seppänen
Pergunta nº 13, do deputado (H-0578/99):
Objecto: Federalismo acrescido na tomada de decisões da UE Num discurso proferido em Julho, em Estrasburgo, a Ministra finlandesa dos Negócios Estrangeiros afirmou, na sua qualidade de vice-presidente do Conselho, que o objectivo da Finlândia consiste em que a União disponha de uma vontade, uma política e uma voz comuns. No seio do Conselho está actualmente em desenvolvimento uma política de reforço do federalismo na UE: órgãos deliberativos comuns, no seio dos quais são tomadas decisões supranacionais. Como encara o Conselho um federalismo em que os países sejam forçados a prescindir do seu direito de veto e da exigência de maioria qualificada, de molde a facilitar as decisões supranacionais?

Sasi
Senhor Presidente, tal como as outras instituições, o Conselho exerce as suas atribuições tendo presentes os condicionalismos e os objectivos estabelecidos no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as disposições dos Tratados e os documentos posteriores que os alteram ou completam e ainda as disposições do Tratado da União Europeia.
Quando toma as suas decisões, o Conselho observa as regras de votação estabelecidas nos referidos Tratados. O alargamento do campo de aplicação das decisões tomadas por maioria qualificada no Conselho é umas das questões a debater na Conferência Intergovernamental, cuja convocação está prevista para o início do ano 2000. O Conselho Europeu tomou esta decisão na Cimeira de Colónia realizada nos dias 3 e 4 de Junho de 1999. Na acta anexa ao Tratado de Amesterdão relativa ao alargamento das instituições e da União Europeia, está prevista a convocação desta Conferência Intergovernamental. Desta forma, o objecto da pergunta do senhor deputado não é da competência do Conselho mas sim desta Conferência, que é constituída pelos representantes do governos dos Estados-Membros.

Chichester
Na sequência da resposta do Presidente em exercício do Conselho, gostaria apenas de aqui recordar o Compromisso do Luxemburgo, de que pouco se fala hoje em dia. A questão colocada visa conhecer a opinião do Conselho em relação ao federalismo - à renúncia à soberania em favor da votação por maioria qualificada. Pergunto ao Presidente em exercício do Conselho se o Compromisso do Luxemburgo continua a ser considerado como estando em vigor e a ser respeitado, e se, em sua opinião, assim o deve ser.

Refiro­me ao compromisso mediante o qual ficou estabelecido que aos interesses nacionais vitais de um Estado­Membro não se sobreporá o voto por maioria qualificada no Conselho. Eis o meu entendimento do referido compromisso.

Sasi
Senhor Presidente, há algum tempo no Luxemburgo chegou-se a uma solução de compromisso sobre esta matéria, a qual, em princípio, continua a vigorar, embora nos últimos tempos ninguém tenha exigido a sua aplicação. Talvez seja preciso afirmar que mais tarde, em Ioannina, se chegou a um novo compromisso.

Presidente


Inger Schörling
Pergunta nº 14, da deputada (H-0583/99):
Objecto: Substâncias ignífugas contendo bromo Na Suécia, surgiram recentemente notícias alarmantes acerca da presença de elevadas quantidades de substâncias ignífugas contendo bromo nos peixes do Báltico. O Governo sueco comprometeu-se a proibir tais substâncias até 2004 e a continuar a desenvolver diligências para que o seu emprego seja reduzido. Como tenciona a Comissão fazer face ao problema suscitado pelas substâncias ignífugas que contêm bromo? Tenciona tomar medidas com vista à sua proibição a nível da UE? Em caso afirmativo, quando? Poderá uma proibição unilateral da Suécia constituir uma ameaça à livre circulação de mercadorias e, por conseguinte, uma violação da legislação da UE?
Tem a palavra o Presidente em exercício do Conselho, para responder a esta pergunta. Confiamos na sabedoria do Conselho.

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, a senhora deputada colocou uma questão relacionada com as elevadas quantidades de produtos ignífugos com bromo encontrados no peixe do Mar Báltico. Como a senhora deputada sabe, o Conselho elaborou legislação que torna possível avaliar e reduzir os riscos de substâncias nocivas para o ambiente e a saúde das pessoas.
Foram também adoptadas, em 24 de Junho deste ano, as conclusões do Conselho relativas ao desenvolvimento futuro da política comunitária em matéria de produtos químicos. Nessas conclusões, o Conselho exorta a Comissão a apresentar um documento sobre a nova estratégia em matéria de produtos químicos antes do final do ano 2000. Esse documento deve conter uma contribuição para uma nova estratégia para a identificação e avaliação de todos os produtos químicos.

Schörling
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho, que foi muito amável em proferi-la em sueco. Eu talvez compreenda que a resposta tenha de ser essa, mas este problema do peixe do Báltico é apenas um exemplo de como os produtos ignífugos com bromo podem ser um risco para a saúde e para o ambiente. Sabemos, concretamente, que esses produtos ignífugos têm sido usados correntemente desde os início dos anos 70, em equipamentos electrónicos, televisores, computadores, etc., e que a sua utilização tem vindo sempre a crescer. É um problema gigantesco, porque estudos suecos e outros revelam que vamos ter exactamente a mesma evolução que tivemos com o PCB, ou seja, esses produtos químicos entram na cadeia alimentar e, lentamente, transformam-se num grande problema.
Gostaria que me dissesse se a Suécia pode tomar a decisão de proibir esses produtos até 2004 e se a UE poderia acompanhá-la, ou seja, se poderia imperar o princípio de precaução.

Sasi
. (SV) Senhor Presidente, uma vez que não conheço o estudo sobre os riscos que esses produtos ocasionam, não posso, infelizmente, responder directamente à pergunta sobre a possibilidade de se proibir a utilização dessas substâncias. Mesmo assim, gostaria de remeter a vossa atenção para as conclusões do Conselho, que já mencionei na resposta anterior, e que poderei enviar à senhora deputada, se assim o desejar.
De acordo com o programa geral contido no Regulamento nº 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, estão actualmente a ser examinados três tipos de produtos ignífugos com bromo. Caso seja necessário, a Comissão apresentará propostas de medidas comunitárias para reduzir os riscos dessas substâncias.
Esta e outras questões específicas colocadas sobre esta matéria inserem-se no âmbito de competências da Comissão que, na sua qualidade de gestora das políticas comunitárias, tem acesso aos instrumentos e informações necessários para dar uma resposta adequada. Por último, penso que a questão da possibilidade de proibição dessas substâncias deve ser colocada à Comissão.

Presidente


Ioannis Theonas
Pergunta nº 15, do deputado (H-0585/99):
Objecto: Proibição de fornecimento de combustível e ameaça de catástrofe humanitária na ex­Jugoslávia Suscitou fortes reacções e perplexidade a oposição da União Europeia anunciada no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros realizado no Luxemburgo ao envio, dada a aproximação do Inverno, de combustível e de artigos de primeira necessidade aos cidadãos da ex­Jugoslávia, bem como a decisão de exportar petróleo, no quadro da iniciativa "Acção para a democracia", apenas para duas cidades sérvias, Nish e Pirot, controladas pela oposição. Ora, esta decisão não só condena os habitantes da Jugoslávia a passarem o Inverno privados de aquecimento, isto depois dos graves danos causados às infra-estruturas públicas pelos bombardeamentos da NATO, mas fere também o orgulho de todo um povo, vítima de chantagem e de aniquilação só porque o Ocidente não aprova o seu dirigente político.
O Conselho considera que as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês, Sr. Petersen, segundo as quais a decisão em causa pretende enviar a mensagem de que a democracia e o desejo de reforma são recompensados, exprimem a posição da UE e da chamada comunidade internacional relativamente ao respeito das liberdades e dos valores democráticos fundamentais? Considera que a decisão (chantagem) do Luxemburgo constitui uma "mensagem" ao serviço da democracia, empurrando todo um povo e os seus representantes políticos para práticas antidemocráticas para poderem sobreviver, em vez de garantirem o normal funcionamento democrático das instituições no próximo acto eleitoral?

Sasi
Senhor Presidente, em 15 de Novembro, o Conselho "Assuntos Gerais" expressou o seu apoio à oposição democrática da Sérvia e às suas tentativas de unificação. Além disso, o Conselho reiterou a disponibilidade da União para prestar ajuda à reconstrução da Sérvia democrática. O Conselho registou com satisfação que os primeiros fornecimentos de combustíveis aos municípios de Nish e de Pirot vão ser efectuados ainda antes do fim de Novembro através do programa "Acção para a Democracia". O Conselho exige a rápida implementação dos projectos aprovados e confirmou estar disposto a pensar no alargamento desta iniciativa aos outros municípios.
O Conselho afirmou mais uma vez estar preparado para continuar a distribuir a ajuda aos sérvios que se encontram numa situação calamitosa e assegurou-se de que a União Europeia e os Estados-Membros têm estado a dar ajudas para este fim. A ajuda dada através do ECHO, o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia, através da qual a Sérvia pode ajudar-se a si própria, aumentou em 62 milhões de euros, facto que na reunião do Conselho foi considerado muito positivo.
Quanto à realização de eleições na República Federal da Jugoslávia, o Conselho entendeu que na situação actual é impossível pensar em eleições livres e honestas. Os repetidos ataques das forças policiais contra as manifestações pacíficas registados em Belgrado durante o mês de Outubro demonstram com clareza que os valores democráticos como a liberdade de expressão e de opinião não serão respeitados na Sérvia enquanto Milosevic e o seu governo se mantiverem no poder.

Theonas
Senhor Presidente, se não me engano, foi o Conselho que deu o nome ao programa "Petróleo para a Democracia". Agora dizemos que se trata pura e simplesmente de uma intervenção humanitária. A expressão "Petróleo para a Democracia", só por si, implica que é exercida uma chantagem flagrante contra o povo sérvio, uma vez que este povo terá de aceitar a concepção que a União Europeia tem de democracia, se quiser petróleo para se aquecer. A segunda coisa que quero observar e ao mesmo tempo perguntar ao senhor representante do Conselho é o seguinte: diz-nos o senhor que a União Europeia não reconhece o regime de Milosevic, que não pode haver eleições justas enquanto as próprias forças políticas da Jugoslávia, da Sérvia, não tomarem uma decisão sobre a matéria. Então quais são os vossos planos? Encontram-se num impasse? Têm outros planos que não querem comunicar ao Parlamento? O que é que vamos supor que o senhores pretendem atingir se na vossa opinião a realização de eleições não é uma solução? Quanto à proibição de concentrações... digo-lhe que hoje, na Grécia, por causa da visita de Clinton, metade de Atenas está isolada há dois ou três dias.

Sasi
Senhor Presidente, é evidente que a realização de eleições democráticas e livres é a única solução para a situação da Jugoslávia. No entanto, responderia que, neste momento, tendo em conta, entre outros aspectos, a actuação das forças policiais e a sua atitude agressiva em relação às manifestações, bem como a actuação do Governo do senhor Milosevic perante a imprensa e a liberdade da imprensa, a situação na Jugoslávia não oferece nenhumas condições para a realização de eleições democráticas e livres nesse país.
Partindo de um princípio de carácter político, a UE não quer apoiar a administração do senhor Milosevic através de nenhumas acções. Todavia, uma vez que a União atribui grande importância aos aspectos humanitários e não aceita que os cidadãos comuns sofram por causa da actuação dos seus dirigentes, deu-se início a uma iniciativa experimental, que consiste no fornecimento de combustíveis, numa primeira fase, aos municípios de Nish e de Pirot, o qual poderá estender-se, mais tarde, aos restantes municípios.
Esperamos com interesse para ver de que modo a administração e o Governo da Jugoslávia aceitam estas medidas de ajuda, pois neste momento não temos nenhuma boa experiência a registar por parte desse governo. O rio Danúbio deveria ser limpo rapidamente, mas não tem sido possível uma cooperação neste domínio e a Jugoslávia não tomou quaisquer medidas no sentido de abrir o rio, embora os Tratados internacionais a obrigassem a fazê-lo.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, agradeço-lhe a sua tomada de posição clara e não posso deixar de registar com indignação a simpatia que o senhor deputado Theonas aqui revela por um criminoso de guerra.
Gostaria, porém, de lhe perguntar muito concretamente que medidas tenciona o Conselho tomar - além destas sanções, que subscrevo totalmente - para apoiar a oposição sérvia este Inverno. Está previsto algum encontro? Estão previstas medidas concretas de apoio à oposição democrática sérvia? Isso será útil a todo o povo sérvio!

Presidente
Peço aos senhores deputados que se dirijam ao Conselho formulando perguntas, mas não façam afirmações sobre eventuais simpatias ou antipatias de outros deputados, porque isso obriga, obviamente, a uma resposta. Vou conceder a palavra, por 15 segundos, ao senhor deputado Theonas, e peço-lhe que não provoque um incidente parlamentar. Sei que não o fará, porque o conheço. Peço a todos os deputados que observem o disposto no Regimento e coloquem perguntas ao Conselho.

Theonas
Senhor Presidente, queria precisamente pedir ao senhor deputado Posselt que retirasse as caracterizações que acaba de fazer, pois de outra forma irei julgar que ele odeia um povo só porque este não aceita o seu conceito de democracia. Não vamos odiar o povo sérvio por ele querer ter o direito de decidir quem vão ser os seus líderes.

Presidente
Estou certo de que o senhor deputado Posselt não teve qualquer intenção de menosprezar as posições do senhor deputado Theonas e não terá qualquer pejo em o manifestar. Trata-se de um puro debate político. Consideram todos ter recebido uma resposta e sentem-se satisfeitos? Vou dar a palavra ao Conselho para que possa responder a esta pergunta complementar. O senhor Presidente em exercício do Conselho tem a palavra.

Sasi
Senhor Presidente, a União tem procurado cooperar com as forças democráticas da Sérvia. Com este objectivo, foram convidados representantes da oposição sérvia para a reunião do Conselho "Assuntos Gerais" e foram com eles mantidas conversações sobre a situação na Jugoslávia. Foram ouvidos os seus desejos relativamente às medidas que a UE deveria tomar. Nessa ocasião, falou-se também das sanções, entre outras matérias, e foi igualmente evocada com muita convicção a liberdade dos meios da comunicação social e da imprensa, liberdade essa que está de tal forma limitada que não há condições para poderem funcionar, inclusive numa Jugoslávia democrática. É também possível que na reunião que se inicia em Istambul venham a realizar-se contactos entre a União e a oposição sérvia.
O nosso ponto de partida - e parece-me que todos estamos de acordo - é que é necessário instaurar urgentemente na Jugoslávia e, em especial, na Sérvia, uma administração democrática escolhida pelos cidadãos através de eleições livres, sem pressões ou limites de actuação.

Presidente


Jean-Claude Fruteau
Pergunta nº 16, do deputado (H-0586/99):
Objecto: Instrumento financeiro dos PTU Entre os objectivos estabelecidos para o Conselho na Conferência de Amesterdão figura o de "melhorar a eficácia do instrumento financeiro" dos países e territórios ultramarinos (PTU). Ora, actualmente, o mecanismo do FED parece já não responder às necessidades expressas pelas autoridades dos PTU. As principais críticas apontadas são a da insuficiente dotação global em comparação com os países ACP e a da morosidade dos procedimentos totalmente inadequados às estruturas locais. Na sua resolução de 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu solicitou expressamente a criação de um Fundo Europeu para o Desenvolvimento dos PTU (FEDEPTU).
Pretende o Conselho considerar o nosso pedido no novo acordo de associação que deverá entrar em vigor em 1 de Março de 2000?

Sasi
Senhor Presidente, quando o Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997, a CIG acrescentou nas conclusões uma declaração relativa aos países e territórios ultramarinos Nessa declaração, o Conselho foi exortado a abordar o sistema de associação com os países e territórios ultramarinos até ao Fevereiro de 2000, em conformidade com as disposições do artigo 136º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Um dos objectivos desta abordagem é precisamente a melhoria da eficácia do instrumento financeiro dessas regiões.
Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho com data de 25 de Maio de 1999, onde expunha três possíveis formas de melhorar este instrumento financeiro. São elas a elegibilidade para efeitos dos fundos estruturais, a criação de um novo Fundo de Desenvolvimento Europeu e a inscrição, no orçamento da União, de uma verba especial destinada aos países e territórios ultramarinos. O Conselho registou estas possíveis soluções, mas nessa ocasião não indicou quais eram as suas preferências em relação delas. O Conselho irá tratar da questão da melhoria do instrumento financeiro destas regiões, assim que receber a proposta da Comissão relativa à definição do sistema de associação dos países e territórios ultramarinos que irá ser implementado a partir de 1 de Março de 2000. É evidente que na apreciação desta proposta o Conselho terá em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 11 Fevereiro de 1999.

Fruteau
Gostaria de dizer ao senhor Ministro que estou um pouco insatisfeito com a sua resposta. Efectivamente, temos perante nós a necessidade de uma nova convenção de associação que deve entrar em vigor a 1 de Março de 2000 e estou um pouco surpreendido com o facto de, nesta fase, ainda não ter sido tomada nenhuma decisão sobre as três linhas de orientação, sobre as três pistas esboçadas.
Gostaria de perguntar ao Conselho, quando essas pistas forem esboçadas, de que forma tenciona fazer de certa maneira participar o Parlamento na definição desse novo instrumento financeiro, pois é evidente que será necessário um novo instrumento financeiro, na medida em que aquele que existe actualmente deixou de se adequar à situação dos países e territórios ultramarinos e aos pedidos desses países.

Sasi
Senhor Presidente, quero apenas afirmar e garantir ao senhor deputado que o Conselho está perfeitamente consciente da necessidade de se simplificar e tornar mais eficazes os instrumentos financeiros dos países e territórios ultramarinos; no entanto, como já referi, apenas recebemos a comunicação da Comissão que contém as três diferentes soluções que indiquei. Por esse motivo, vai levar ainda algum tempo até que seja possível iniciar o processo com vista à tomada da decisão final.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. As perguntas 17 e 18 não seriam examinadas dado referirem-se ao tema da Chechénia, inscrito na ordem do dia. O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 19 a 41 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas.
Muito obrigado, muito boas tardes e que possam apreciar Estrasburgo depois deste dia cansativo.
(A sessão é suspensa às 22H05)

