Taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Ieke van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado - C6-0299/2008 -.
Ike van den Burg
relatora. - (NL) Este relatório sobre as taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado tem tido um percurso bem acidentado. Na realidade, já não há qualquer relatório, porque os outros dois grande grupos, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, não apareceram para votar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, sem qualquer aviso, votaram antecipadamente contra, por não lhes agradar a rejeição ou a aprovação de uma ou outra alteração.
Ao proceder desse modo, puseram em grave risco o apoio a esta importante proposta da Comissão. Lamento profundamente, porque esse procedimento deu uma impressão absolutamente errada da posição do Parlamento Europeu. Felizmente, recuaram, tendo declarado agora que a proposta da Comissão pode contar com o seu apoio. Concordámos em que não discutiríamos mais sobre estas alterações durante a plenária, mas que iríamos aceitar a proposta do senhor Comissário Kovács com um "sim" retumbante.
Infelizmente, não obstante, a senhora deputada Lulling laborou sob a impressão errada de que tinha de apresentar novamente as alterações que tinha proposto e que tinham sido rejeitadas, muito embora tal não fosse compatível com a resolução legislativa, nem com o procedimento que estamos a seguir. Aparentemente, existe neste Parlamento uma variante do provérbio latino que diz: Quod licet Iovi, non licet bovi, o que é lícito à senhora deputada Lulling não é lícito a um simples MPE. Sem retirar o que quer que seja ao estatuto divino da senhora deputada, exorto-os a não se deixarem confundir por isto e a votarem enfaticamente, no final, a favor da resolução legislativa durante a votação individual. No fim de contas, é disso que se trata. Tal como o Senhor Comissário, conto com o apoio de V. Exas. e parto do princípio de que a senhora deputada Lulling se dará conta de que, se retirar o seu apoio a esta resolução pelo facto de as coisas não terem corrido à sua maneira, ficará em muito pior situação e dará a impressão errada de que se opõe a uma taxa reduzida de IVA.
Este Parlamento tem uma longa tradição de apoiar propostas a favor da aplicação de uma taxa reduzida de IVA a serviços de trabalho intensivo, coisa de que, pessoalmente, me sinto muito orgulhoso. Por iniciativa de um dos meus antecessores, o senhor deputado van Velzen, na Cimeira sobre o Emprego realizada no Luxemburgo em 1997, o Parlamento tomou a seu cargo a missão de apresentar uma proposta de utilização desta taxa reduzida de IVA para incentivar o emprego, tornando os serviços mais baratos, aumentando o seu volume, bem como eliminando o fosso entre trabalho ilegal e legal. Em minha opinião, este objectivo relativo ao emprego é muito importante neste momento. É minha firme convicção que não há a menor dúvida de que a experiência demonstrou os seus efeitos.
O anterior Comissário, senhor Comissário Bolkestein, estava menos convicto e, tal como alguns Estados-Membros, estava mesmo céptico, não querendo utilizar o emprego como objectivo da política fiscal. Em sua opinião, a política fiscal não se destinava a esse fim. Felizmente, o actual Comissário dá-se conta de que isto devia ser visto num contexto mais amplo, motivo por que me regozijo com o facto de ele estar a dar agora uma dimensão estrutural a esta experiência.
Gostaria de acrescentar um breve comentário acerca da situação actual. Muito francamente, não posso imaginar o Conselho a não dar, na actual situação, o seu apoio unânime a esta proposta. No fim de contas, ele está interessado em fazer qualquer coisa relativamente à trágica situação do emprego e à recuperação da economia europeia. Medidas fiscais, incluindo, por exemplo, a redução do IVA na indústria da construção e renovação da habitação, no trabalho de tornar as nossas casas e a nossa herança cultural mais eficientes em matéria de energia, e em todo o tipo de outras coisas, podem dar um impulso ao mercado imobiliário, que neste momento se encontra num grande beco sem saída.
Correndo o risco de estar a explicar o que é óbvio, não é a alteração apresentada pelo Grupo PPE-DE na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que coloca a tónica na eficácia energética. Isso já fazia parte da proposta da Comissão. É um aspecto que foi eliminado na alteração 6 e reintroduzido na alteração 7, o que só pode criar confusão. Todavia, é evidente que o Parlamento é grandemente a favor da eficácia energética. Esperamos, por conseguinte, que o Conselho adopte a proposta do Senhor Comissário Kovács e que a importante votação que hoje irá ter lugar não degenere numa questiúncula a nível interno.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, quero agradecer ao Parlamento Europeu a celeridade com que tratou esta proposta, tendo em conta o pedido do Conselho Europeu de Dezembro passado, no contexto do Plano Europeu de Recuperação Económica, de que fosse tomada uma decisão relativamente à redução das taxas do IVA aplicáveis em certos sectores até Março de 2009.
Apraz-me verificar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) adoptou um projecto de resolução que aprova a iniciativa da Comissão, e espero que o Plenário siga a mesma linha favorável.
Gostaria de agradecer à Comissão ECON e à relatora, a senhora deputada van den Burg, pelo seu apoio. Com efeito, a rápida adopção desta proposta é necessária para conferir certeza quanto à aplicação de taxas reduzidas a alguns serviços prestados a nível local, bem como a alguns serviços com grande intensidade do factor trabalho, que, de outra forma, teriam de desaparecer no final de 2010. Além disso, é importante garantir a igualdade de oportunidades dos Estados-Membros em sectores como a habitação e a restauração, sectores em que os Estados-Membros não estão, presentemente, em igualdade de circunstâncias.
A actual crise económica e financeira torna ainda mais premente a adopção e a aplicação desta proposta. Não é o momento de destruir empregos, o que poderá vir a acontecer se as taxas reduzidas presentemente aplicadas em 18 Estados-Membros a serviços com grande intensidade do factor trabalho não se tornarem definitivas. Acresce que é importante colocar estas taxas reduzidas rapidamente à disposição dos Estados-Membros. Ao incentivarem os consumidores a gastar em sectores como o da habitação, as taxas reduzidas podem ter efeitos positivos no emprego, nomeadamente na categoria de trabalhadores pouco qualificados, que são precisamente aqueles que correm o risco de ser os primeiros a perder o emprego com a crise actual. Neste contexto, já recomendei ao Conselho a alteração da data proposta para a entrada em vigor da directiva, a fim de permitir que esta seja aplicável o mais depressa possível após uma decisão positiva do Conselho.
No Conselho, a Presidência checa concentra actualmente todos os seus esforços na obtenção de um compromisso em relação a um número limitado de sectores - serviços com grande intensidade do factor trabalho e serviços prestados a nível local - que deverão poder beneficiar de taxas reduzidas, conforme solicitado pelo Conselho Europeu.
Contudo, quero tecer alguns comentários às alterações que foram apresentadas relativamente a esta proposta específica e limitada.
Sobre a alteração 3: no que respeita à exclusão de bebidas alcoólicas dos serviços de restauração, a Comissão respeitou a coerência das políticas comunitárias, nomeadamente a necessidade de coerência entre o IVA e o imposto especial sobre o consumo, mas teve igualmente em conta a política geral de saúde da UE. Contrariando algumas preocupações, a diferenciação entre, por um lado, géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas e, por outro, bebidas alcoólicas não implica um importante agravamento da carga administrativa das empresas. Aliás, actualmente, sete dos onze Estados-Membros que aplicam taxas reduzidas aos serviços de restauração excluem, sem qualquer dificuldade, as bebidas alcoólicas.
Sobre a alteração 2: no que respeita à extensão do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA às máquinas utilizadas pelos agricultores, considero-a desnecessária. Com efeito, o IVA cobrado sobre o equipamento utilizado como factor de produção no sector da agricultura não representa um custo para os agricultores, que têm o direito de deduzir este IVA, como qualquer outra pessoa tributável.
Sobre as alterações 1 e 4: no que respeita às alterações relacionadas com a inclusão do vestuário e do calçado para crianças, gostaria de vos lembrar que a proposta em apreço é uma proposta limitada, que incide, principalmente, nos serviços prestados a nível local e nos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Em consequência, não devem ser consideradas neste contexto outras extensões do âmbito de aplicação da proposta. Acresce que, tendo em conta a atitude e as posições assumidas por alguns Estados-Membros, tal extensão comprometeria o apoio unânime da proposta no Conselho, de que tanto necessitamos.
Sobre a alteração 5: a alteração relativa à inclusão de jazigos e campas funerárias é desnecessária, porquanto as actuais disposições já prevêem a aplicação de uma taxa reduzida a estes bens, quando fornecidos por agências funerárias. Além disso, a renovação, a reparação e a manutenção do património cultural e dos monumentos históricos são igualmente abrangidas pela proposta da Comissão em apreço.
Sobre a alteração 7: Posso garantir-vos que a Comissão está muito empenhada em tratar especificamente a questão da aplicação de taxas reduzidas para promover a eficiência energética. Irá fazê-lo no âmbito do "Pacote de Imposto Ecológico” que se encontra presentemente em preparação e que será apresentado ao Conselho e ao Parlamento em Abril.
Para concluir, quero declarar que a proposta irá apoiar a habitação, apoiar as PME e preservar empregos, o que está absolutamente de acordo com o Plano Europeu de Recuperação Económica. Não constitui uma obrigação, mas uma opção: os Estados-Membros podem decidir se a querem ou não aplicar, pelo que a proposta acaba por reforçar a sua soberania tributária.
Olle Schmidt
relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (SV) Este relatório mostra que a questão dos impostos é delicada e merece o meu respeito. Ao mesmo tempo, no entanto, penso que este assunto poderia ter sido mais bem trabalhado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, responsável pelo relatório. Estamos agora a apresentar um projecto de resolução legislativa, o que é bom.
Claro que é extremamente importante que o mercado interno não seja prejudicado por uma concorrência irrazoável e desleal. Justifica-se insistir nesta questão nestes tempos em que os auxílios estatais parecem estar em alta.
Contudo, a UE precisa de analisar melhor como poderão as taxas reduzidas do IVA ser utilizadas para promover o emprego e o crescimento económico, especialmente nos mercados locais e em relação aos serviços de mão-de-obra intensiva. É sobre isso que versa a proposta da Comissão. Ou seja, estamos a falar de mais empregos, mas também de como combater a economia subterrânea. Portanto, precisamos de uma redução do IVA em serviços como os de restauração, nas creches, nos serviços de apoio a doentes, pessoas com deficiência e idosos, nos salões de beleza, em produtos novos como os livros áudio, que são muito importantes no meu país, nos CD, nos assentos infantis para automóvel, nas fraldas, e ainda em serviços domésticos como obras de renovação e reparação, e serviços de limpeza.
Na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, apoiámos inteiramente a linha da proposta da Comissão e acrescentámos as alterações 6 e 7, apresentadas pelo senhor deputado Harbour. Se me permitem um aparte, confesso que não é fácil entender como estes textos e os procedimentos de votação são tratados aqui no Parlamento. Na primeira alteração, salientamos a importância de reduzir a economia subterrânea ou trabalho não declarado. Na nossa outra alteração, o que pretendemos é possibilitar a aplicação de taxas reduzidas de IVA às obras de renovação e reparação com o objectivo de poupar energia. Nestes tempos de crise, impõe-se recorrer às várias maneiras possíveis de reactivar a economia, e a redução do IVA pode dar um contributo importante nesse sentido.
Por fim, temos mais uma vez a proposta da senhora deputada Lulling a favor do álcool. Como de costume, com todo o respeito, rejeito-a veementemente.
Astrid Lulling
em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, o debate de hoje - e os oradores anteriores confirmaram-no - desenrola-se em circunstâncias muito especiais, pois não estamos perante um relatório para o plenário, como é o costume. Sejamos claros: foi uma maioria heteróclita que rejeitou o relatório na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
O meu grupo votou contra este relatório, apesar de apoiar veementemente o princípio do alargamento da aplicação de taxas reduzidas de IVA, mesmo para além dos limites propostos pela Comissão Europeia. Tal deveu-se ao facto de todas as nossas propostas de alterações terem sido rejeitadas pelos socialistas e os liberais.
Da nossa parte, foram grandes os esforços envidados para chegarmos a uma solução de compromisso. Aceitámos todas as propostas da relatora socialista. Em contrapartida, a mesma não fez o mínimo esforço para que uma só das nossas propostas fosse aprovada. Sendo assim, Senhora Relatora, não devemos surpreender-nos com o lamentável, e ao mesmo tempo inevitável, resultado da votação.
De uma forma amigável, gostaria de aconselhá-la a mudar de atitude no futuro pois, como diziam os romanos, errare humanum est, perseverare diabolicum.
Mas voltemos à temática em debate. No plenário, o meu grupo decidiu reapresentar algumas alterações, as quais emanam igualmente dos colegas da comissão competente. Estas alterações são importantes e, Senhora Relatora, mão existem dúvidas de que ninguém pode impedir um deputado de apresentar alterações a um texto ou resolução.
Entre as alterações que propomos, a principal diz respeito à aplicação das taxas reduzidas às bebidas alcoólicas servidas em restaurantes. Esta medida, Senhor Deputado Olle Schmidt, não serviria para incentivar o alcoolismo. Isso é ridículo. Se a proposta da Comissão fosse aprovada, os profissionais da restauração seriam obrigados a aplicar duas taxas diferentes de IVA. Seria uma situação complicada e injustificada. Viva a burocracia! E, acredite no que lhe digo, se não votar pela alteração 3, informarei todo o sector HORECA [hotelaria e restauração] da Europa - que tem uma dimensão considerável - sobre a sua posição, que terá impedido a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a todos os seus serviços.
A minha proposta consiste na aplicação da taxa reduzida, se a mesma for aprovada, às refeições e a todas as bebidas. Esta medida parece-me ser de puro bom senso, pelo que creio que o apoio a esta proposta poderia ser unânime. Porquê tornar tudo mais complicado? Porquê falar de questões de saúde pública quando estas não fazem aqui qualquer sentido?
Senhora Presidente, o meu grupo apoia o alargamento do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA e insta os nossos governos a dar finalmente seguimento a este processo. Devido à crise económica e ao seu cortejo diário de más notícias, os nossos concidadãos já criaram fortes expectativas relativamente a esta matéria. É agora mais premente a necessidade de adoptar esta medida de apoio ao consumo. Senhora Presidente, faço votos para que a Europa seja também sinónimo de flexibilidade, pois seria certamente um bom sinal.
Pervenche Berès
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os senhores sabem que o Parlamento está ciente do grau de dificuldade inerente às pastas que vos incumbem. Aqui não existem facilidades, mas no Conselho é ainda pior pois aí é necessário gerir a unanimidade. Espero, portanto, que neste plenário todos votem de forma responsável e coerente. Se considerarmos que a Comissão apresentou uma boa proposta, devemos apoiá-la.
Algumas das alterações propostas foram contestadas e isoladas durante o debate ocorrido no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Os socialistas, fazendo uso do seu sentido de responsabilidade, abstiveram-se de apresentar qualquer tipo de alteração em plenário, pois nestas matérias, se queremos avançar, tudo o que temos a fazer enquanto Parlamento Europeu é apoiar da forma mais massiva possível a proposta da Comissão, caso consideremos tratar-se de uma boa proposta, que é o que acontece neste caso.
O IVA, a subsidiariedade e a necessidade de harmonização fiscal são temas frequentes de debate. O IVA é o exemplo claro de um tema onde temos uma base comum útil. Façamos uso dela! A renovação temporária desta experiência de aplicação de taxas reduzidas do IVA, quando tem como objectivo promover os serviços com grande intensidade do factor trabalho - o que não é necessariamente o caso das bebidas alcoólicas nos restaurantes -, demonstrou-nos que este sistema já deu provas de eficácia, portanto, tratemos de o consolidar! Afastemos a incerteza jurídica, harmonizemos a base de intervenção dos Estados-Membros. Conseguiremos assim estabelecer objectivos coerentes, promover uma harmonização fiscal onde possível e dar um incentivo aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Nos dias que correm, quem poderá recusar tais benefícios? Quem poderia recusar a utilização de reduções fiscais para incentivar a melhoria da eficiência energética do nosso parque imobiliário?
Hoje, tendo em conta o que se passou no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e considerando o desenrolar do debate no Conselho, creio que devemos apoiar veementemente - e espero que com a mais larga maioria possível - a proposta da Comissão. Nesta fase dos debates, o óptimo poderá tornar-se inimigo do bom, e penso que a continuação de uma situação de incerteza jurídica seria incompreensível para os nossos concidadãos.
Temos de consolidar este sistema, que já deu provas de eficácia. É isso que nos propõe a nossa relatora, senhora deputada Ieke van den Burg, e é o que, espero eu, o Parlamento aprovará massivamente, daqui a algumas horas. Deste modo, o senhor Comissário pode levar uma mensagem forte ao Conselho e obter a decisão final que permitirá consolidar este sistema.
Alain Lipietz
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, uma vez que esta é uma das últimas oportunidades em que posso fazê-lo, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Kovács pelos esforços, muitas vezes com pouco êxito, que envidou durante os muitos anos que aqui esteve, numa situação em que a fiscalidade está sujeita ao princípio da unanimidade e, portanto, sujeita ao veto dos diversos Estados-Membros. A sua tarefa era muito difícil e os seus resultados poderão ter-lhe parecido fracos. Espero sinceramente que esta coroação, materializada nesta directiva, mereça um forte apoio do Parlamento.
A prova irrefutável da excelência do seu trabalho é que, quando quisemos fazer melhor na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não fomos capazes. Uns puxavam num sentido, outros noutro. Todos nós estávamos convencidos de que podíamos fazer melhor. Pensávamos que conseguiríamos a aprovação das melhores alterações, mas, quando submetíamos o conjunto de alterações a votação, compreendíamos que não funcionava.
Por fim, os coordenadores dos grupos acabaram por concluir que, provavelmente, o senhor comissário Kovács havia encontrado um bom equilíbrio. Assim sendo, os verdes, tal como os outros dois grupos que fizeram uso da palavra, não apresentarão alterações. O Senhor Comissário conseguiu um bom equilíbrio e é um equilíbrio inteligente.
Devido à crise, alguns países efectuaram reduções em todo o âmbito de aplicação do IVA. Para mim, esta medida é claramente um erro. Os Estados-Membros precisam de recursos financeiros e esta não é a melhor altura para aumentar o défice nessa área, mesmo que o motivo seja o de estimular a economia através do consumo. Outro motivo prende-se com o facto de a redução dos preços através da manipulação do IVA conduzir a taxas reais de juros muito elevadas, numa altura em que o Banco Central se esforça por baixá-las.
O Senhor propõe outra estratégia, e tem razão: utilizar o IVA para obter reduções específicas ou alterações específicas dos preços relativos. Mais uma vez, com razão, a sua escolha é feita em função de dois critérios.
Em primeiro lugar, a subsidiariedade, concentrando-se nos produtos não circulantes, nos serviços locais e na construção, visando simultaneamente um segundo critério, a grande intensidade do factor trabalho. Enquanto ambientalistas, teríamos desejado uma alusão explícita à revolução verde, nas áreas que são necessárias para sair da actual crise, a crise do modelo industrial, liberal e produtivista que domina o mundo há mais de 30 anos.
Teríamos desejado que estendesse a aplicação da taxa reduzida do IVA a todos os produtos relacionados com o protocolo de Quioto. Em termos concretos, se combinarmos os serviços locais e a grande intensidade do factor trabalho, concluímos que toda a questão da construção, dos isolamentos e da construção de imóveis com elevada eficiência energética está contida na sua proposta e, para nós, isso é claramente suficiente.
Gostaria ainda de dizer que não estamos de acordo com o argumento apresentado pela senhora deputada Lulling. É certo que a perseverança pode ser diabólica, mas creio que este aforismo pode aplicar-se a ela própria. Poderíamos igualmente referir Mandeville - vícios privados, públicas virtudes. Não encorajamos os vícios privados através dos vícios públicos e defendemos os países que tentam limitar o consumo de álcool.
Helmuth Markov
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Kovács, Senhoras e Senhores Deputados, e especialmente Senhora Deputada van den Burg, é lamentável que aqui, no Parlamento, só possamos concordar com a proposta da Comissão e não com o verdadeiro relatório produzido pela senhora deputada van den Burg. Teríamos dado o nosso apoio com todo o gosto a este relatório na sua versão original e felicitamos a relatora. Porém, ele foi rejeitado pela maioria na Comissão de Assuntos Económicos e Monetários. O factor decisivo foi o voto negativo do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, bem como do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. Depois da derrota na votação individual, a comissão não estava preparada para aprovar qualquer relatório, o que muito lamentamos.
Na realidade, temos muito a ganhar com a proposta de directiva apresentada pela Comissão. Congratulamo-nos em particular com o facto de a Comissão fazer uma avaliação positiva dos resultados do estudo de Copenhaga que foi encomendado pela própria Comissão. O estudo propõe a manutenção, e mesmo o alargamento, de taxas de IVA reduzidas sobre os serviços e outras actividades. Isto assegurará empregos, em particular em pequenas empresas e microempresas, e retirará sectores inteiros da economia paralela, transformando-os numa actividade económica regulada. Na presente crise, esta estabilização é muito importante. Ela assegurará a manutenção e, assim o esperamos, a criação de empregos.
É claro que nós, na esquerda, saudamos a redução do IVA como uma questão de princípio. É sabido que, sendo uma taxa indirecta, o IVA atinge de uma maneira particularmente forte todos os que dependem dos seus salários e os que têm baixos rendimentos. Os que auferem rendimentos elevados e muito elevados devem suportar uma maior carga fiscal. Nos últimos anos, estas pessoas viram a sua carga fiscal reduzida de um modo irresponsável em todos os países europeus.
A proposta da Comissão pretende ser uma regulação de duração ilimitada. Também isto é bem-vindo, pois evitará a situação indesejável de termos de alargar as taxas reduzidas de uns quantos em quantos anos. Criará segurança jurídica para os fornecedores de serviços. Enquanto deputado alemão, sinto-me especialmente satisfeito por o Governo Federal alemão ter finalmente deixado de bloquear uma regulação permanente. Isto é algo de positivo, para variar, proveniente da grande coligação na República Federal da Alemanha.
Das alterações propostas, apoiamos as que são a favor do alargamento das taxas de IVA reduzidas. No entanto, no que se refere ao fornecimento de bebidas alcoólicas, as regulações existentes devem manter-se em vigor. Como sabemos, taxas de IVA mais elevadas nesta área servirão sobretudo para proteger a saúde pública. Por conseguinte, deve também dar-se aos Estados-Membros liberdade de opção a este respeito. Muito obrigado.
John Whittaker
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, custa-me a acreditar que possamos estar hoje aqui sentados a discutir pequenas alterações das regras do imposto sobre o valor acrescentado, quando os países da UE enfrentam a pior crise económica e financeira desde a Grande Depressão. Continuamos a fingir que as economias comunitárias não estão tão afectadas pelo crédito mal parado e pela recessão como as demais economias; no entanto, até na Alemanha a produção está a cair à impressionante taxa anual de 8% e as finanças públicas estão no limite, com a receita fiscal a cair e a despesa da segurança social a aumentar, enquanto os governos assumem dívidas privadas e procuram, em vão, fomentar o crescimento.
O caso mais grave é provavelmente o da Grécia, cuja dívida pública, embora reduzida, ainda ascende a 94% e cuja margem de risco da taxa de juros está a regressar aos 3%. A Grécia vai precisar que caucionem a sua dívida - mas quem o fará? Não os alemães, dizem eles. Mesmo os mais fervorosos apoiantes do grande projecto da UE estão agora a ser obrigados a aceitar o facto de que, se a dívida da Grécia não for subscrita, a Grécia pode ser obrigada a sair da zona euro. Talvez ainda mais preocupante seja o terrível risco que diversos países da zona euro correm de não honrarem dívidas da Europa Oriental.
Eu quase tenho pena da Comissão. Há anos que tenta fazer o que lhe dizem, defendendo as regras dos auxílios estatais, da concorrência e dos contratos públicos, regras que são elementos fundamentais do projecto, mas que agora estão a ser completamente ignoradas. O espectáculo mais triste é a declaração proferida pelo senhor Comissário Almunia esta semana, segundo a qual pretende iniciar um procedimento por défice excessivo contra a Espanha, a França e a Irlanda, por estes países terem infringido as regras do Pacto de Estabilidade. Senhor Almunia, por favor, o Pacto de Estabilidade está quebrado. Aliás, nunca teve pernas para andar. Por muito que a prudência das finanças públicas seja essencial para a sobrevivência do euro, não há mais nada que estes países possam fazer em relação aos seus orçamentos.
Sem dúvida que continuarão a ter um ou outro gesto para com a União Europeia, mas a grande prioridade dos governos democraticamente eleitos são as populações que os elegeram. A França e a Alemanha deixaram claro que os seus incentivos fiscais se destinam a ajudar as suas próprias indústrias e os seus próprios trabalhadores. Obviamente, a coordenação só funciona quando as coisas correm bem.
As economias estão nas ruas da amargura em todo o mundo. Algumas sobreviverão. Se algumas economias da União Europeia voltarem a ser prósperas, não será graças à União Europeia ou às suas regras em matéria de IVA.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, não me parece que a salvação da nossa economia dependa de pequenas reduções no imposto sobre o valor acrescentado, que é algo que já pusemos em prática no Reino Unido com um impacto positivo, francamente, muito marginal. No entanto, admito que a redução da carga fiscal é um instrumento de incentivo económico. Assim sendo, esta proposta - por muito modesta que seja - que permite reduzir a taxa do IVA aplicável em alguns sectores é naturalmente bem-vinda.
Teria preferido que fosse mais longe, para lá dos limites do tokenismo. A extensão do seu âmbito de aplicação à renovação e à reparação de habitações será o seu aspecto mais positivo, na medida em que urge impulsionar o muito pressionado sector da construção civil, mas, para potenciar o seu efeito, esta extensão não deveria ser aplicada unicamente às obras que visem aumentar a eficiência energética. O sector da construção precisa de ajuda a todos os níveis, não apenas numa base selectiva.
Autorizar os Estados-Membros a procederem a estas pouco significativas reduções da taxa do IVA não significa que estes o façam, porquanto em muitos casos - inclusive no meu país - os ministros das finanças, pressionados pela quebra da receita fiscal irão eventualmente hesitar e terão de ser persuadidos a agir. Mas até eu tenho de reconhecer que, em relação aos aspectos do IVA cobertos por este relatório, pelo menos por uma vez, não poderão culpar Bruxelas se não puserem em prática aquilo que lhes é autorizado por estas propostas.
John Purvis
(EN) Senhora Presidente, gostaria de me associar ao presidente da nossa comissão e solidarizar-me com o senhor Comissário Kovács no que respeita à dificuldade que está a ter em fazer passar questões fiscais pela engrenagem comunitária. Tem de usar do máximo tacto político para alcançar a unanimidade.
Embora apoie sem reservas o princípio da subsidiariedade e o direito soberano dos Estados-Membros a fixarem as suas próprias taxas de imposto, gostaria de sugerir aos Estados-Membros que ainda não aproveitaram a facilidade de aplicar taxas reduzidas a serviços prestados a nível local e a serviços com grande intensidade do factor trabalho que pensassem seriamente em fazê-lo.
No país que conheço melhor, que reduziu a taxa geral do IVA em 2,5% - com, conforme referiu o senhor deputado Allister, poucos ou nenhuns resultados económicos visíveis -, penso que essa medida teria sido muito mais eficaz se se tivesse concentrado nas indústrias locais e nos sectores com grande intensidade do factor trabalho e tivesse reduzido substancialmente a taxa do imposto, de 17,5% para a taxa mínima de 5% ou para menos ainda. Teria permitido, muito mais eficazmente, que as pessoas voltassem a trabalhar e que a actividade retomasse.
Sectores como o da renovação e ampliação de casas, a melhorias destinadas a aumentar a poupança energética e, eventualmente, trabalhos paisagísticos e de jardinagem, bem como, conforme referiu a senhora deputada Olle Schmidt, os cuidados a idosos e a criança, são os únicos susceptíveis de criar emprego e, provavelmente, de aumentar a receita fiscal, uma vez que os novos empregados pagam, naturalmente, os seus impostos.
A concentração nestes domínios é uma situação vantajosa para todos, pelo que apelo aos Estados-Membros que ainda não aproveitaram esta possibilidade, incluindo, especialmente, o meu país, que o façam.
Joel Hasse Ferreira
O interesse da aprovação desta proposta de directiva reside essencialmente na forma como pode contribuir para dinamizar a actividade económica no plano local e apoiar actuações no plano social. Esta aplicação de uma taxa reduzida tem grande importância no domínio da habitação, tanto na construção como na renovação, permitindo aos Estados-Membros que a adoptem reduzir o respectivo custo para o utilizador final.
A prestação de serviços locais, nomeadamente por empresas de pequena dimensão, pode também ser beneficiada por esta redução da taxa de IVA, segurando e gerando mais e melhor emprego através do fomento do consumo de bens e serviços, estimulando desta forma a própria economia.
A actividade de restauração, fundamental para o bom funcionamento das economias locais, e o próprio incremento do turismo podem, assim, ganhar bastante no plano local com esta redução da tributação do IVA. Estes serviços, caros colegas, não devem circular no mercado interno europeu, o que ajudará a diminuir as reservas de alguns Estados-Membros já verificadas no plano do Conselho. Por isso, não posso concordar com a extensão desta taxa reduzida a equipamentos, seja qual for o pretexto.
O modo prudente como deve ser tratada esta proposta no Parlamento Europeu não deverá dar pretexto aos governos que têm algumas reservas face à proposta da Comissão Europeia para usarem na prática o direito de veto que a legislação europeia ainda lhes confere em questões fiscais. Assim, aqui há que prudentemente rejeitar alterações sem grande sentido que só dificultam a aceitação do texto. Como já aqui foi referido, não só o óptimo é inimigo do bom, como quem tudo quer tudo perde.
Esta proposta de directiva é importante não só para o reforço das economias locais como corresponde às ambições repetidamente expressas por diversos Estados-Membros. Apoiemos, pois, a proposta da Comissão tal como ela foi apresentada, foi esse, aliás, o sentido do voto, com o meu acordo, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Saúdo o trabalho dos relatores e apelo à aprovação desta proposta nos termos exactos em que veio da Comissão e que foi votada na Comissão Parlamentar do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
DanutBudreikait
- (LT) A regulamentação das reduções do IVA tem sido, desde há muito, uma área que exige uma abordagem sistémica. Se é permitida uma redução das taxas de IVA, todos os países deveriam ter o direito a beneficiar dela, não apenas aqueles que lutaram para ganhar esse direito, mas este é um problema para o futuro. Neste momento, aquilo de que precisamos é de tomar decisões urgentes para superar a crise económica. A proposta da Comissão abrange serviços com grande intensidade do factor trabalho e serviços prestados a nível local para os consumidores finais privados, incluindo os serviços de restauração, sem prejudicar o correcto funcionamento do mercado interno. Existem, no entanto, dúvidas quanto ao facto de os serviços de restauração mencionados possuírem apenas significado local, ou se não iriam incentivar diferentes condições de concorrência nas regiões fronteiriças, causando impacto no turismo. O meu país, a Lituânia, em luta com a crise económica, aboliu as reduções do IVA. O Governo baseou esta decisão na avaliação efectuada pelo Serviço Nacional de Auditoria, segundo a qual são os fabricantes quem mais beneficia com uma redução do IVA, mas quem beneficia com um aumento do IVA? O crescimento dos preços, desproporcionado em relação a um aumento do IVA, mostra claramente quem beneficia. Esta mesma ideia foi mencionada no Parlamento Europeu aquando do debate sobre a redução do imposto especial sobre o consumo de combustível. Representantes da Comissão Europeia defenderam que tal não vai reduzir os preços do petróleo. Apraz-me constatar que a proposta da Comissão, que está a ser debatida, usa uma avaliação diferente da consultora "Copenhagen economics". Talvez a Comissão possa explicar a todos o conceito de IVA, a sua influência sobre as empresas e os consumidores e indicar quais as medidas que existem, e, além disso, se elas existem mesmo, a fim de proteger o consumidor do produtor, dado que tais casos são característicos de muitos países. Concordo em que a redução do IVA deve ser aplicada com as considerações económicas e sociais de que cada cidadão deve ser capaz de adquirir os bens e serviços de que mais precisa e com o objectivo de reforçar e apoiar os serviços prestados a nível local.
Dariusz Maciej Grabowski
(PL) Senhora Presidente, a UE enfrenta presentemente o desafio económico mais sério da sua história. Primeiro, a crise exige uma análise profunda dos erros inerentes à estratégia económica que tem sido seguida até à data. Segundo, precisamos de recomendações quanto a soluções eficazes para o futuro. Neste contexto, merecem ser analisados a eficácia e os resultados do sistema fiscal e do IVA. Não há dúvida, no entanto, de que o sistema tributário e a taxa de IVA devem obedecer aos princípios de liberdade, independência e soberania dos Estados-Membros. Com efeito, a nossa resposta a um sistema fiscal harmonizado é um 'Não' rotundo.
Os novos Estados-Membros, muitos dos quais são menos desenvolvidos e têm uma estrutura demográfica específica, com um grande número de jovens, necessitam de políticas fiscais completamente distintas das dos antigos Estados-Membros da União Europeia. Por este motivo, nos países recentemente admitidos, a taxa de IVA deveria ser o mais baixa possível. Entretanto, como eu próprio já tive oportunidade de propor, o IVA deveria ser reduzido em toda a União Europeia na esfera dos bens culturais, para produtos como os CD, por exemplo. Por outro lado, também deveriam ser tributadas as operações financeiras e de natureza especulativa. O que hoje acontece, no que respeita a capitais transferidos dos Estados-Membros mais recentes, é impossível de controlar e contrário aos preceitos ideológicos fundamentais da UE.
Luca Romagnoli
. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a relatora van den Brug e com todo o Parlamento caso seja aprovada esta proposta, destinada a alterar as disposições da directiva IVA.
Trata-se de uma proposta que garantirá finalmente a igualdade de oportunidades a todos os Estados-Membros e que melhorará o funcionamento do mercado no que se refere às taxas reduzidas do IVA, respeitando de forma inteligente a subsidiariedade, uma vez que deixa aos Estados a possibilidade de aplicar taxas reduzidas do IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho e aos serviços fornecidos a nível local, tais como os serviços mais significativos do ponto de vista social, relacionados com a habitação, os cuidados pessoais, etc., e mais genericamente aplicáveis em benefício das pequenas e médias empresas.
Partilho, portanto, o desejo da relatora de que este instrumento contribua para a criação de um sistema fiscal capaz de promover o emprego, aumentar a produtividade e reduzir a economia subterrânea.
Paolo Bartolozzi
. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu tem desde sempre seguido a evolução do IVA, quer para efeitos da harmonização entre os Estados-Membros, quer no que se refere à sua regulação para dar resposta a situações conjunturais, quer no sentido de ter em conta as derrogações concedidas com carácter transitório aos países que aderiram à UE recentemente. Muito embora se trate de uma abordagem global, esta caracterizou-se necessariamente até hoje por uma flexibilidade de aplicação das taxas, quer para ter em conta a especificidade dos sectores de produção, quer devido a factores de carácter económico e social.
A proposta em apreço destina-se, porém, a alargar o âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA a um leque de serviços que inclui os serviços com grande intensidade do factor trabalho, de restauração, os serviços fornecidos a nível local, de construção e disponibilização de habitações, bem como os serviços fornecidos a grupos sociais desfavorecidos.
Longe, portanto, de ter como objectivo a harmonização do IVA na totalidade os Estados-Membros, a directiva analisada pretende garantir a igualdade de oportunidades a todos os Estados-Membros, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, oferecendo-lhes autonomia para estabelecer taxas reduzidas. Consequentemente, os consumidores serão induzidos a transferir para a economia formal algumas actividades desenvolvidas no âmbito da economia local ou subterrânea, favorecendo o crescimento económico sem distorções no funcionamento do mercado interno. Recorde-se, no entanto, que para a maior parte dos serviços em questão já é possível beneficiar de taxas reduzidas, embora apenas num número limitado de Estados-Membros e por um período restrito.
Contudo, permanece em aberto o debate sobre a aplicação de taxas reduzidas para a protecção do ambiente, a poupança energética, devendo a Comissão fornecer avaliações específicas nesta matéria, dada a importância destes sectores para a economia da União Europeia.
Dariusz Rosati
(PL) Senhora Presidente, ao juntar a minha voz ao debate sobre a proposta da Comissão relativa à redução das taxas do imposto sobre o valor acrescentado, gostaria de chamar a atenção para as consequências da mesma no que respeita a mitigar o impacto da crise actual. No momento presente, os Estados-Membros precisam de ferramentas eficazes para proteger os empregos e evitar uma recessão. A redução da taxa de IVA aplicada aos serviços com grande intensidade do factor trabalho vai ao encontro deste objectivo. Ao reduzir a carga fiscal das PME, a redução facilita o acesso a serviços básicos e protege o emprego. Por outro lado, não desvirtua a concorrência no mercado interno, por ser destinada a apoiar empresas que fornecem serviços locais, nem representa uma ameaça para a receita do Estado, já que a introdução de taxas mais baixas continua a ser uma medida voluntária. Este Parlamento deveria apoiar a proposta da Comissão e desejo ao Senhor Comissário Kovács o maior êxito em convencer o Conselho a adoptá-la.
Mariela Velichkova Baeva
- (BG) A proposta da Comissão Europeia relativa a uma redução permanente das taxas do IVA para os serviços fornecidos a nível local, incluindo serviços de grande intensidade do factor trabalho, é oportuna e visa a racionalização e simplificação através das necessárias alterações e afinações e a criação de potencial para o crescimento do emprego em sectores com mão-de-obra pouco qualificada, enquanto restringe as actividades da economia subterrânea, mantendo os postos de trabalho e assegurando o tratamento igual dos Estados-Membros, incluindo dos seus operadores económicos.
Um dos principais argumentos a favor da redução das taxas de IVA é o facto de permitir uma distribuição mais positiva dos rendimentos após o consumo, ao reduzir o custo do cabaz de compras das famílias de baixo rendimento e aumentando o das famílias de elevado rendimento. As alterações ao nível da estrutura de consumidores também levam a alterações do PIB, da produtividade da economia formal e à redução da actividade na economia subterrânea, tais como serviços no sector doméstico e outros serviços locais que são objecto da presente proposta da Comissão Europeia. Obviamente, o benefício líquido potencial da redução das taxas de IVA depende não apenas das características do sector relevante, mas também do ambiente económico específico dos Estados-Membros relevantes. Por exemplo, aumentar o âmbito da redução das taxas de IVA em sectores de mão-de-obra não qualificada pressupõe um mercado de trabalho inflexível, enquanto que no sector alimentar pressupõe diferenças significativas ao nível do consumo das famílias de baixo rendimento e das famílias de elevado rendimento.
Devemos ainda ter em conta que a aplicação da redução das taxas de IVA também implica uma redução das receitas fiscais. Em termos do PIB, significa uma variação de entre meio por cento e um e meio por cento do PIB dos diferentes Estados-Membros. Finanças públicas estáveis durante o actual período de perturbação económica permitirão aos governos lidar com os défices estruturais no período actual. Mesmo os governos que possuem margem de manobra irão recorrer a opções tais como a redução das taxas de IVA nos serviços de grande intensidade do factor trabalho, para alcançar outros objectivos das suas políticas económicas. Atendendo aos factos e argumentos acima referidos, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa irá apoiar a proposta da Comissão, com vista a assegurar um apoio consistente no Parlamento Europeu nesta fase importante do processo de tomada de decisão.
Roberta Angelilli
. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de alargar o âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA a alguns serviços com grande intensidade do factor trabalho, de restauração, de manutenção e de construção no sector da habitação representa uma importante oportunidade, devido aos efeitos económicos positivos para o mercado e para o emprego, justamente no período de grave crise económica que estamos a atravessar. Não haverá quaisquer alterações das condições de concorrência, havendo, sim, a oportunidade de dar um pequeno impulso à produção e de estimular o consumo, criar novos postos de trabalho e ir ao encontro das expectativas das empresas e das famílias.
No meu entender, seriam ainda desejáveis outras medidas de alargamento do âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA, abrangendo por exemplo os designados "serviços verdes" com o objectivo de promover as políticas ambientais. No que se refere ao texto em votação, é particularmente louvável a proposta de reduzir o IVA nas fraldas para bebés e nos serviços de apoio à infância. Em várias ocasiões, este Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros uma maior coordenação entre as políticas macroeconómicas e as políticas sociais, justamente para dar resposta ao aumento das novas situações de pobreza. De facto, não podemos deixar de recordar que actualmente cerca de 17% das famílias europeias vive abaixo do limiar de pobreza e uma em cada cinco crianças é pobre.
Intervirá agora o Conselho, e espero que este possa aprovar esta proposta com a maior brevidade possível e abrir um debate mais alargado e mais ambicioso para a promoção de políticas fiscais à medida das empresas, mas também à medida das famílias, e dar início a um alargamento da redução do IVA a todos os produtos dirigidos à infância.
Valdis Dombrovskis
(LV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, no Plano Europeu de Recuperação Económica, recomenda-se que os Estados-Membros procedam a uma redução temporária do IVA para estimular o consumo. Além disso, a Comissão Europeia preparou uma proposta para alargar as opções dos Estados-Membros na aplicação das taxas reduzidas de IVA. Uma maior aplicação das taxas reduzidas de IVA não só estimulará a recuperação económica como também contribuirá para a criação de novos postos de trabalho e para a diminuição do trabalho não declarado. As alterações à proposta de directiva ampliam de modo significativo as oportunidades para a aplicação das taxas reduzidas de IVA. Estão contemplados os serviços de restauração, as obras de renovação e reparação em habitações e locais de culto, os serviços que necessitam de mão-de-obra intensiva nos mercados locais, os assentos infantis para automóvel, as fraldas para bebé, etc. Do ponto de vista da política económica e ambiental, também é importante aplicar uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos e serviços que promovem a poupança e a eficiência energética. Solicito que a Comissão Europeia considere esta questão o quanto antes e prepare propostas nesse sentido o mais rapidamente possível. Estas mudanças são bem-vindas e demonstram que a União Europeia está disposta a enfrentar a crise económica com rapidez e até ao limite de suas capacidades. Espero que também o Conselho apoie essas mudanças. Resta apelar para que os Estados-Membros aproveitem estas novas possibilidades de aplicação de taxas reduzidas de IVA. Obrigado pela vossa atenção.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhora Presidente, sou a favor de que os Estados-Membros possam aplicar, de forma harmonizada e por tempo indefinido, taxas reduzidas de IVA a certos serviços de interesse social e a serviços com grande intensidade do factor trabalho fornecidos a nível local.
Constatou-se que as medidas deste tipo proporcionam aos cidadãos um maior poder de compra, melhoram o ambiente e a produtividade das PME e consolidam a economia formal. Nestes tempos de recessão, estas medidas podem estimular a recuperação, o crescimento e o emprego.
É positivo o alargamento das taxas reduzidas às fraldas para bebés e aos equipamentos para as pessoas com deficiência, aos livros electrónicos, às obras de saneamento e de reciclagem ambiental, a todas as habitações, aos lugares de culto e ao património cultural e artístico, aos serviços de restauração, às actividades de jardinagem e aos serviços de cuidados pessoais. Por isso, enquanto se aguarda o próximo pacote em matéria de eficiência energética, apoio o relatório da senhora deputada van den Burg e confio em que no próximo mês será alcançado o acordo político que permitirá a sua implementação tão rapidamente quanto possível.
Margaritis Schinas
- (EL) Senhora Presidente, antes de abordar o tema do debate, permita-me tecer um comentário sobre o ataque indescritível e doloroso desferido pelos eurocépticos atrás de mim contra a zona euro e a economia grega; refiro-me simplesmente às declarações do Comissário Almunia e do Presidente Trichet, que garantiram a esta Assembleia que a coesão na zona euro não está em risco, que as nossas defesas colectivas estão a funcionar e, no que toca à economia grega, gostaria de informar o senhor deputado Whittaker que ele tem de se acostumar à ideia de que somos ainda um dos poucos países a registar crescimento positivo e uma baixa taxa de desemprego, mesmo nestes tempos muito difíceis que atravessamos. Os eurocépticos são anti-Bruxelas, anti-Frankfurt, agora começaram a ser "anti-everything"!
Voltando agora ao relatório hoje em debate, quero dizer que é necessário olharmos para esta questão a partir de duas perspectivas: da perspectiva de quando toda a história começou, quando ainda não estávamos em tempo de crise, e da perspectiva da situação em que nos encontramos agora, com a maior crise económica a atingir profundamente a economia real da Europa.
Durante a primeira fase, antes da crise, a ideia era centrar a atenção nos sectores de mão-de-obra pouco intensiva, como é o caso da restauração, porque tínhamos aí um impacto, sobretudo nos preços elevados e no custo de vida. Agora, porém, com a crise a afectar muitos países se não todos eles -, há também a ideia de que o Parlamento, enquanto porta-voz das opiniões políticas da sociedade, também deveria fazer um esforço para olhar para questões que naquela altura, no início, não estavam contempladas, como é o caso das máquinas agrícolas, que o meu grupo tem a possibilidade de propor na alteração 2.
Agora no que respeita a estas contradições que vemos na ala esquerda do Parlamento, em que determinadas questões como os aspectos energéticos dos edifícios, são uma boa ideia, mas outras, tais como a agricultura ou o álcool, são uma má ideia, considero que o melhor juiz é o cidadão, não os políticos.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhora Presidente, a prioridade do Parlamento Europeu hoje deve ser a de conseguir que a proposta da Comissão que visa alargar e conferir um carácter permanente à opção de reduzir as taxas do IVA aplicáveis aos serviços com grande intensidade do factor trabalho seja aprovada com a mais vasta maioria possível. Não é o momento para grandes aparatos políticos ou para promover os nossos projectos favoritos. Em todos os Estados-Membros, todos os dias milhares de pessoas pouco qualificadas perdem os seus empregos. Já ficou demonstrado que taxas reduzidas do IVA fomentam o emprego no sector dos serviços, ajudam as PME e, naturalmente, retiram atractivo à economia informal.
A nossa responsabilidade, hoje, nesta Assembleia é a de transmitir aos governos dos nossos Estados-Membros a mensagem inequívoca de que devem ir em frente. O sector da construção necessita desesperadamente de incentivo: as renovações, reparações e instalações contribuirão para aumentar a eficiência energética, ao mesmo tempo que ajudam o emprego. A restauração, a guarda de crianças e a prestação de cuidados a idosos também beneficiarão.
Apoio a abordagem do relator e espero que o meu próprio governo, o Governo irlandês, adira a esta proposta, o que, infelizmente ainda não aconteceu.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) No ano passado, a Comissão propôs um plano de recuperação económica que está a provar-se ser muito difícil de implementar. Os Estados-Membros e os seus governos devem ser proactivos, especialmente durante esta crise.
Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade, aos sistemas de aquecimento ou refrigeração, ao vestuário e calçado de criança, aos livros, jornais e revistas, produtos farmacêuticos e equipamento médico para deficientes, bem como a serviços de restauração. Basta ter visão e vontade política.
O sector da construção é o que tem maior número de postos de trabalho. Concordo inteiramente com a necessidade de permitir aos Estados-Membros aplicar taxas reduzidas de IVA aos trabalhos de renovação e de reparação que se destinem a aumentar a poupança e a eficácia energética.
Como relatora para a Directiva relativa ao rendimento energético dos edifícios, propus mesmo taxas reduzidas de IVA para os equipamentos de baixo consumo energético e os associados ao sector das energias renováveis. Apoio a proposta da relatora e acredito que esta medida é particularmente importante, especialmente na crise actual.
David Martin
(EN) Senhora Presidente, saúdo a proposta da Comissão, que considero uma resposta inteligente à crise que atravessamos. Tal como outros colegas que usaram da palavra, e sem dúvida como o último orador, acredito firmemente que esta proposta deve ser aplicável à poupança de energia e que os Estados-Membros devem conferir grande prioridade às medidas de poupança de energia.
A redução dos custos das instalações domésticas permite realizar três dos objectivos que nos são caros. Reduz os danos para o ambiente, porquanto reduz as emissões de CO2, contribui para a criação de emprego, na medida em que as medidas de poupança energética requerem grande intensidade do factor trabalho, e, em terceiro lugar, a longo prazo reduzirá, naturalmente, as facturas de energia dos idosos e de outros grupos vulneráveis da sociedade.
Espero que a Comissão consiga avançar com esta proposta, que consiga convencer os Estados-Membros que até agora se mostraram inamovíveis e que não deixe de salientar que a proposta pode ser interpretada como incluindo as medidas de poupança energética.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhora Presidente, o fenómeno da chamada "economia subterrânea"' é um problema muito grave que, em maior ou menor grau, afecta todas as economias. A sua causa principal reside numa carga fiscal excessiva imposta pelo Estado, que leva a que alguns empresários desenvolvam actividades não declaradas, procurando fugir aos impostos, o que resulta em enormes prejuízos para os orçamentos e num aumento do trabalho não declarado.
Neste contexto, a introdução, a longo prazo, de taxas reduzidas de IVA aplicáveis aos serviços com grande intensidade do factor trabalho, e aos serviços fornecidos a nível local de forma permanente, merece especial apoio, pois constitui um incentivo para as empresas desenvolverem a sua actividade na economia formal. A redução de IVA contribuirá igualmente para aumentar a produtividade e o emprego. No entanto, também devem ser considerados resultados menos positivos, como a introdução de taxas reduzidas para promover a livre concorrência no seio do mercado interno, ou uma diminuição da receita orçamental. Deste modo, são essenciais medidas equilibradas e transparentes, já que uma das condições essenciais para o êxito desta iniciativa é conquistar a confiança dos nossos empresários.
Margarita Starkevičiūt
- (LT) Gostaria de abordar o imposto sobre o valor acrescentado sob dois pontos de vista - justiça social e competitividade. Do ponto de vista da justiça social, o imposto sobre o valor acrescentado é regressivo, ou seja, as pessoas de mais baixos rendimentos enfrentam uma carga maior e, por isso, temos de aumentar os subsídios sociais. Talvez devêssemos fazer o oposto. Sob o ponto de vista da competitividade, a Europa é uma economia de serviços. Podemos competir à escala global, usando os nossos serviços para atrair turistas e, sem dúvida, é importante que esses serviços sejam baratos. Comparado com os EUA, o nosso imposto sobre vendas, ou imposto sobre o valor acrescentado, é muito mais elevado. Talvez devêssemos considerar esta perspectiva, quando falamos de uma maior coordenação da política fiscal, embora, evidentemente, tudo isto seja uma questão para os Estados-Membros decidirem.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhora Presidente, os efeitos da crise já são claramente visíveis no sector da construção de casas na Polónia, apesar das necessidades prementes do país no domínio da habitação. A Polónia ainda não restabeleceu inteiramente o parque habitacional que foi destruído na II Guerra Mundial. Sou a favor de uma redução significativa nas taxas de IVA, em particular no sector da construção de casas para habitação, bem como dos projectos de isolamento térmico e de reabilitação, acima de tudo, mas não só, com o objectivo de proteger o emprego e a coesão social. O envelhecimento da população na Europa impõe-nos uma atenção especial à esfera da prestação de cuidados, e gostaria, por este motivo, de referir a necessidade de uma redução das taxas de IVA também neste sector.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, estou perfeitamente ciente das imperfeições das propostas da Comissão: sei que as propostas são modestas e de âmbito limitado. Mas estou igualmente ciente da relutância de alguns Estados-Membros em relação às taxas reduzidas do IVA em geral e à extensão das taxas reduzidas do IVA em particular. Esta relutância impõe, seguramente, limites às nossas ambições, na medida em que necessitamos de unanimidade no Conselho.
A Comissão tinha duas possibilidades: A primeira era apresentar uma proposta ambiciosa, aliás, plenamente justificada, e correr o risco de ela não ser aprovada pelo Conselho. Nesse caso, os 18 Estados-Membros que presentemente aplicam taxas reduzidas do IVA a serviços prestados a nível local e a serviços com grande intensidade do factor trabalho teriam de voltar a aplicar a taxa normal. Um aumento da taxa do IVA de 5-6% para 20-25% levaria certamente à falência milhares de pequenas e médias empresas e ocasionaria a perda de dezenas de milhares de empregos, numa altura de grave crise económica.
Em consequência, a Comissão optou pela segunda possibilidade, que, esperemos, obterá o apoio unânime do Conselho, salvando empregos, apoiando as PME e impulsionando o sector da construção civil.
Dado que muitos oradores referiram a questão da eficiência energética, gostaria de repetir aquilo que afirmei nas minhas observações introdutórias: em Abril, avançaremos com uma proposta centrada nas alterações climáticas e na eficiência energética, com uma revisão da directiva relativa à tributação da energia e com o Pacote de Imposto Ecológico, que propõe taxas reduzidas de IVA para os serviços ecológicos que visem aumentar a eficiência energética.
A compreensão e o apoio expressos neste debate são para mim um incentivo. Agradeço ao Parlamento pelo seu apoio e compreensão, e, em especial, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à senhora deputada Ieke van den Burg pelo seu trabalho.
Ieke van den Burg
relatora. - (EN) Senhora Presidente, estou satisfeita com este debate. A proposta da Comissão é quase unanimemente apoiada, e eu espero que esse facto incentive o senhor Comissário a realizar reuniões de acompanhamento com o Conselho sobre esta matéria.
Observei ainda que muitos dos meus colegas afirmaram que gostariam que os seus governos utilizassem este instrumento na presente crise. Gostaria de sublinhar uma vez mais que, especialmente no que se refere à eficiência energética e à renovação de edifícios, estamos perante um excelente instrumento. Espero que mesmo o Conselho procure coordenar actividades em relação a esta matéria e decida que estas medidas devem ser adoptadas conjuntamente, porque tal acção conjunta representaria um novo avanço, um novo impulso para a economia.
A nível nacional, temos a tarefa de convencer os nossos colegas nacionais e os nossos governos nacionais de que, na actual situação, estes devem utilizar instrumentos mais bem direccionados e mais eficazes para criar mais emprego - não apenas para não perder empregos, mas também para criar novos empregos -, para legalizar a economia paralela e para colocar estes serviços de nível local à disposição de muitos consumidores e cidadãos que não deixarão de sentir os efeitos da crise.
Penso que se trata de um excelente instrumento e espero, sinceramente, que o Conselho aceite esta decisão e, mais do que isso, possa coordenar-se e decidir aplicar este instrumento.
Presidente
. - (IT) Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2009.
(A sessão, suspensa às 10h10 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 10H35)
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Christine De Veyrac  
por escrito. - (FR) Caros colegas, congratulo-me com o facto de finalmente estar a ser abordada, neste Hemiciclo, a questão do alargamento do âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA dos Estados-Membros a todo um conjunto de bens e serviços.
O texto que a Comissão Europeia apresentou em 28 de Janeiro de 2009 propõe a aplicação de taxas reduzidas do IVA a vários sectores, entre os quais a restauração.
É uma medida que anseio ver aplicada há vários anos. Após anos de imobilismo, espero que os Estados-Membros cheguem finalmente a um consenso sobre esta matéria.
A proposta da Comissão Europeia surge no seguimento da declaração alemã de 20 de Janeiro, onde este país afirmou já não se opor à aplicação de uma taxa reduzida neste sector. Esta simultaneidade de acções permite-nos ter esperança no surgimento de mudanças significativas.
Nestes tempos de crise, penso que uma medida desta natureza, caso se concretize, permitirá aumentar os salários dos trabalhadores do sector e permitirá aos proprietários de estabelecimentos de restauração contratar mais mão-de-obra.
O texto que hoje se encontra em votação deve ser um sinal inequívoco nesse sentido.
Obrigada pela vossa atenção.
Nathalie Griesbeck  
por escrito. - (FR) A harmonização fiscal constitui, para os nossos concidadãos, uma garantia fundamental da luta contra as disparidades económicas e o dumping social na Europa. Como tal, exorto o Conselho a direccionar os seus esforços nesse sentido.
Entretanto, parece evidente que a aplicação de medidas derrogatórias à taxa do IVA pode, em certos casos, tendo em conta as especificidades económicas e sociais de cada Estado-Membro, provocar um efeito de alavanca nas actividades dos serviços fornecidos a nível local, incluindo os serviços com grande intensidade do factor trabalho. Congratulo-me igualmente com o facto de esta proposta de directiva permitir aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços ligados ao sector da construção e aos serviços de restauração.
Gostaria ainda de agradecer à Comissão, destacando a inclusão de adaptações de carácter técnico, pelas quais ansiávamos juntamente com os membros do Intergrupo da Família e Protecção da Criança e que têm a ver com a aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos produtos de primeira necessidade para crianças, nomeadamente fraldas para bebés, que representam um encargo significativo no orçamento dos jovens casais. O mesmo acontece em relação a certos equipamentos para pessoas com deficiência; estas disposições vão no bom sentido.
Mieczysław Edmund Janowski  
por escrito. - (PL) A esfera tributária é da alçada dos Estados-Membros. No entanto, para o bom funcionamento do mercado e a coesão, deveria existir um quadro comum que permitisse eliminar ambiguidades e garantir a transparência da lei. Os cidadãos do meu país não conseguem compreender o motivo pelo qual, na Irlanda e no Reino Unido, se aplica uma taxa zero de IVA aos produtos infantis, e no Luxemburgo uma taxa de 3%, quando a Polónia se prepara para aumentar a sua de 7 para 22%.
Neste momento, em que atravessamos uma crise económica difícil, é fundamental procurar soluções que fomentem o aumento da produtividade e o crescimento do emprego. A harmonização das isenções de IVA é assim altamente aconselhável, de forma a prevenir as discriminações que poderiam resultar da aplicação deste imposto. A redução das taxas de IVA aplicadas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho, e aos serviços fornecidos a nível local, incluindo o sector da restauração, deve ser encarada como uma medida muito positiva, em particular para as PME e os artesãos. Esta redução de custo também beneficiará os consumidores, naturalmente. Além disso, a iniciativa também contribuirá para reduzir a "economia informal" e o trabalho não declarado. Apoio, por todos estes motivos, as regras simplificadas e mais claras da Directiva 2006/112/CE, a Directiva IVA, uma vez que o objectivo consiste em criar uma situação de igualdade entre todos os Estados-Membros. Valeria a pena, no momento presente, realizar um debate objectivo sobre a lógica de aplicar a taxa sobre bens e serviços da forma como tem sido aplicada até à data. Em determinados países, como os Estados Unidos da América, por exemplo, existem outras modalidades de tributação indirecta que, de um modo geral, contribuem para uma economia mais dinâmica, flexível e eficiente. É um tema a que já me referi no passado recente.
Véronique Mathieu  
por escrito. - (FR) Numa altura em que a Europa é chamada a enfrentar uma grave crise económica, a adopção deste relatório permitirá redinamizar o sector dos serviços, pois insta os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA de 5% aos serviços com grande intensidade do factor trabalho e aos serviços fornecidos a nível local. Tais serviços integrariam a restauração, os serviços de assistência ao domicílio e os salões de cabeleireiro.
A harmonização do IVA afigura-se necessária pelo facto de onze Estados-Membros beneficiarem actualmente de derrogações e aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços de restauração, por exemplo.
As taxas reduzidas do IVA terão efeitos positivos em termos de criação de emprego e de luta contra a economia subterrânea, estimulando simultaneamente a procura local.
Na minha opinião, é preciso ir ainda mais longe e considerar também a hipótese de aplicar uma taxa reduzida aos produtos culturais, tais como CD ou vídeos, e aos produtos ecológicos, como os automóveis ecológicos ou os edifícios construídos segundo normas ambientais rigorosas. A redução do IVA em certos sectores permitirá relançar a actividade das PME, promovendo simultaneamente o surgimento de uma economia mais respeitadora do ambiente.
Rovana Plumb  
Em Julho de 2008, a Comissão Europeia adoptou uma proposta para a aplicação de taxas reduzidas de IVA a partir de 2010.
Os sectores visados em particular por esta medida são os serviços com grande intensidade de mão-de-obra e os serviços prestados localmente a consumidores locais, tais como os serviços ligados ao sector da habitação e renovação dos sistemas de aquecimento de residências, bem como os serviços ligados a serviços individuais de saúde e à indústria de restauração.
A proposta também faz parte da iniciativa da Lei das Pequenas Empresas que tem por objectivo estimular a actividade nas mais de 23 milhões de pequenas e médias empresas existentes na União Europeia, com vista a desenvolver a economia e criar novos empregos.
Apoio este relatório, porque a redução das taxas de IVA em áreas particularmente específicas traz benefícios, já que constitui um meio de criar um sistema fiscal que promove o emprego, aumenta a produtividade e reduz a economia paralela, especialmente na actual crise financeira.
Apelo à Comissão para que supervisione de perto a aplicação destas taxas reduzidas de IVA nos Estados-Membros, com vista a garantir o bom funcionamento do mercado interno. Os meus parabéns à relatora.
José Ribeiro e Castro  
por escrito. - O debate e a votação de hoje quanto às taxas de IVA reduzido dará um sinal claro ao Conselho, na linha do que, ao longo de anos, o Intergrupo da Família e Protecção da Criança vem insistindo. Entre as várias alterações que apoio, destaco aquelas que tocam directamente em produtos para crianças. É uma importante medida de apoio às famílias com filhos, permitindo reduzir encargos fiscais injustos que lhes são aplicados. Saúdo a proposta da Comissão para resolver de vez o absurdo do contencioso das fraldas e a questão das cadeirinhas para crianças mais pequenas. Mas é importante também, como o grupo PPE promoveu, que a taxa de IVA reduzido possa ser aplicada ao calçado e vestuário para criança em toda a UE e não só nos Estados-Membros que tinham esse regime em 1991. Exigimos ao Conselho que não fique atrás do Parlamento e vá tão longe quanto se impõe na compreensão das necessidades e aspirações legítimas das famílias. Espero que estejamos, finalmente, no encerramento, com sucesso, de uma longa luta e insistência da sociedade civil e de deputados deste Parlamento em defesa dos direitos fiscais da família que não deve ser penalizada pelos filhos que gera, sustenta e educa.
Bogusław Rogalski  
por escrito. - (PL) A igualdade de condições em todos os Estados-Membros, e o reforço da transparência e da coesão no interior das fronteiras da UE, são questões de importância essencial, já que a redução das taxas de IVA vai contribuir para o bom funcionamento do mercado interno.
Os Estados-Membros deveriam poder aplicar uma taxa reduzida de IVA aos serviços fornecidos a nível local, por exemplo. A aplicação da taxa reduzida deve, sem qualquer dúvida, ser uma escolha dos Estados-Membros, pois o sistema tributário deve fomentar o emprego, contribuir para o aumento da produtividade e travar a "economia informal". É também fundamental harmonizar as isenções de IVA, pois isto ajudará a garantir uma abordagem equilibrada e uniforme por parte dos Estados-Membros, evitando ao mesmo tempo efeitos indesejáveis da aplicação de taxas reduzidas de IVA.
A redução do IVA aplicado aos serviços com grande intensidade do factor trabalho e aos serviços fornecidos a nível local produzirá certamente efeitos positivos, pois reduzirá os níveis de trabalho não declarado, tornando-o uma opção menos atraente e gerando, deste modo, uma maior procura na economia formal. No entanto, a redução das taxas deve ser aplicada com cuidado, de modo a não prejudicar o bom funcionamento do mercado interno.
Os objectivos políticos de redução do IVA são combater o trabalho não declarado e diminuir os encargos administrativos excessivos.
Eoin Ryan  
Estamos a atravessar uma crise mundial, mas uma crise mundial que se faz sentir localmente. A confusão começou do outro lado do Atlântico, mas afectou as nossas cidades, as nossas vilas e as nossas aldeias. As medidas introduzidas para combater esta crise e para recuperar as nossas fragilizadas economias não devem focar unicamente o nível nacional e internacional, mas também o nível regional e local.
A extensão das taxas reduzidas do IVA aos serviços prestados a nível local e aos serviços com grande intensidade do factor trabalho representa um passo positivo nesta direcção. Trata-se de uma decisão pragmática com potencialidades para fomentar a economia local e incentivar as empresas e as indústrias locais, sem interferir com o bom funcionamento do mercado interno.
Espero que esta medida possa fazer parte de uma abordagem mais geral adoptada pela UE e pelas autoridades nacionais no intuito de incentivar os consumidores a comprarem localmente e de reforçar as economias locais e a confiança dos consumidores.
Esta abordagem terá seguramente um impacto positivo nas pequenas e médias empresas. Este aspecto é crucial, porquanto, embora as PME representem 99% das empresas europeias, o sector está a ser afectado pela crise actual. Estou persuadido de que o reforço e o apoio das PME são fundamentais para a recuperação das nossas economias e para a construção de um futuro económico e social sustentável.
Marianne Thyssen  
por escrito. - (NL) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, há anos que o Parlamento Europeu advoga o alargamento da lista de bens e serviços a que, opcionalmente, seja possível aplicar uma taxa reduzida de IVA. O apelo nos Estados-Membros a favor de uma taxa reduzida sobre coisas como serviços de restauração, renovações e pequenas reparações, como consertos de sapatos, tem-se tornado cada vez mais insistente.
São três as razões para este facto: a harmonização europeia das normas em matéria de taxas de IVA promove a transparência e o funcionamento sem problemas do mercado interno, actuando como incentivo à luta contra o trabalho não declarado. Além disso, podemos, finalmente, esperar o termo de uma época de períodos consecutivos de experiências e a segurança jurídica de um problema que subsiste há muito. Em tempos de crise, estas medidas podem constituir um importante incentivo para alguns sectores da indústria.
Esse o motivo por que subscrevo o relatório van den Burg e aguardo ansiosamente um acordo político no dia 10 de Março, no Conselho ECOFIN.
