Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Souchet
Senhora Presidente, gostaria apenas de referir que, na quarta-feira, por iniciativa da presidência, votámos a favor de uma interrupção do debate de urgência sobre o Zaire, mas não a favor de um encerramento desse mesmo debate.
Ora, esse ponto não foi reinscrito ontem na ordem de trabalhos do debate sobre as urgências, quando um número bastante elevado de deputados tinha pedido para falar sobre esse ponto a título individual. Não o puderam fazer, Senhora Presidente, e eu gostaria de manifestar o meu espanto e a minha surpresa perante esse desaparecimento mágico.

Presidente
Senhor Deputado Souchet, compreendo muito bem, mas penso que o artigo citado no momento em que anunciaram o encerramento do debate foi de facto o artigo 130º, que prevê o encerramento e não a suspensão.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Kinnock, Neil
Senhora Presidente, como já o declarou ontem a minha colega, a senhora comissária Bonino, a Comissão tenciona reservar a sua posição relativamente ao requerimento do Parlamento no sentido de que a proposta seja retirada até que o Conselho tenha disponibilizado o seu parecer. A Comissão informará naturalmente a Assembleia de todas as decisões tomadas no seguimento da proposta.

Fraga Estévez
Senhora Presidente, dado que a Comissão renunciou a retirar a sua proposta, creio que a Presidência deve aplicar o nº 3 do artigo 59º do Regimento, quer dizer, proceder a novo envio à comissão competente e não proceder à votação da resolução legislativa.

Colom i Naval
Senhora Presidente, sobre as alterações: quanto à primeira alteração, nada tenho a dizer. É uma questão que deixo à liberdade da assembleia, uma vez que não foi discutida, se bem que se possa entender que a referida proposta de alteração se infere do debate que tivemos sobre o orçamento CECA para o ano de 1997, sobre o relatório Giansily. Relativamente à alteração proposta pelo Grupo do Partido Socialista Europeu, quero esclarecer, Senhora Presidente, que este nº 32 foi modificado na Comissão dos Orçamentos por uma alteração proposta por um dos nossos colegas. Este colega chegou a acordo com o Grupo do Partido Socialista Europeu, sendo esta a alteração que se apresenta. Eu entendia que se tratava de uma alteração de transigência, mas não sei se todos quantos votaram a favor do texto que agora figura no nº 32 estão de acordo com o compromisso conseguido pelo autor da primeira proposta de alteração, senhor deputado Samland, e o Grupo do Partido Socialista Europeu.
(O Parlamento aprova a resolução)

Lindqvist
A UE nunca conseguirá pôr termo à fraude, à corrupção e ao esbanjamento na administração e no orçamento se o seu orçamento total não for reduzido. A sub-utilização das dotações constitui também uma expressão da ineficácia e da dimensão excessiva do orçamento. Em última instância são os Estados-membros que são afectados através da sua contribuição para o orçamento comunitário, a qual, no caso da Suécia, atinge um montante bruto de cerca de 21 mil milhões de coroas, ou um montante líquido de cerca de 12 mil milhões de coroas.
Apesar do exposto, votei a favor do relatório, porque a Comissão do Controlo Orçamental apoia as críticas produzidas pelo Tribunal de Contas e por outras instâncias. As medidas propostas devem, porém, ser completadas através da associação dos órgãos de fiscalização nacionais e das autoridades locais e regionais à avaliação, particularmente no que se refere aos Fundos Estruturais.

Acordo Europeu com a Eslovénia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0362/96) do deputado Posselt, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (11278/96 - C4-0574/96 96/0255(CNS)) relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

Posselt
Senhora Presidente! O debate que hoje está a decorrer a propósito do Acordo provisório com a República da Eslovénia é a prova de que também na União Europeia é possível agir rapidamente e sem burocracias. Devo reconhecer que a Comissão disponibilizou atempadamente toda a informação. O Conselho assinou o acordo na segunda-feira desta semana, e já na terça-feira o nosso presidente incumbiu oficialmente a Comissão das Relações Económicas Externas de estudar o assunto. No dia anterior, já nós havíamos aprovado, por unanimidade, o relatório e hoje o plenário está já em condições de se pronunciar favoravelmente sobre o Acordo provisório com a República da Eslovénia.
Este acordo provisório é necessário, porque o acordo de associação que na última sessão foi aprovado pela esmagadora maioria deste plenário tem ainda de ser ratificado pelos parlamentos nacionais. Esperamos que em breve o processo de ratificação esteja concluído, mas pela experiência de outros acordos de associação, alguns deles menos complicados que este, sabemos que na prática se trata de processos muito morosos. Por isso - já o dissemos - este acordo provisório, que permite a aplicação antecipada das partes económicas e comerciais do Acordo Europeu e constitui a base jurídica para a instituição dos órgãos, tais como o Conselho de Cooperação agora transformado em Conselho de Associação, terá de entrar em vigor em 1 de Janeiro.
Neste contexto, gostaria ainda de alertar para uma diferença que existe entre a teoria e a prática, a saber que infelizmente o Conselho de Cooperação, criado no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação que agora é revogado, não reuniu uma única vez desde 1993, porque estava bloqueado. Na nossa opinião, é necessário conferir, o mais rapidamente possível, capacidade de acção aos órgãos e, ao que parece, a primeira reunião terá lugar muito em breve.
Quanto ao conteúdo do acordo, este enquadra-se nos parâmetros habituais. A maior parte dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos industriais serão, a curto prazo, desmantelados. O mais tardar de aqui a seis anos, deverá já estar criada uma zona de comércio livre e esperamos que nessa altura este país talvez já possa ser membro da União Europeia, ou seja, que o processo se desenrole ainda com muito maior rapidez. Existem regimes derrogatórios para os produtos agrícolas, os produtos CECA e os têxteis.
Em relação ao vinho, terá de ser celebrado um acordo distinto. Sou um apologista convicto deste acordo, pois o vinho esloveno é excelente e a Eslovénia é um dos poucos países cujo hino nacional é uma canção báquica. Isto simboliza também o espírito pacífico do povo esloveno, o seu espírito de boa vizinhança que também nós queremos afirmar ao aprovarmos este acordo provisório. O facto de esta assembleia aprovar pela segunda vez, no prazo de dois meses, um acordo desta natureza é o sinal de que, face aos óptimos dados macroeconómicos da Eslovénia, consideramos este país uma parte integrante indispensável da Comunidade dos cidadãos livres da Europa.
Após as eleições do passado fim de semana na República da Eslovénia, gostaríamos agora de enviar também uma mensagem europeia a este país. Os senhores sabem que no domingo a Eslovénia, num espírito muito pluralista, elegeu um novo parlamento. Há quem diga que terá até sido demasiado pluralista. Mas, se observarmos as evoluções registadas noutros países, podemos dizer que a agradável diversidade de opções partidárias, o espírito da discussão livre e do parlamentarismo livre que nasceram nesse país constituem para nós motivos de esperança de que iremos integrar um parceiro valioso na União Europeia. Por conseguinte, depois do acordo de associação, aprovamos agora também o acordo provisório.

Bösch
Senhora Presidente, caros colegas! Antes de mais, gostaria de salientar que o meu grupo político subscreve inteiramente as palavras do relator. Também gostaria de congratular o deputado Posselt pelo trabalho que tem vindo a realizar, especialmente em relação à Eslovénia. A aplicação rápida do acordo provisório com vista à integração da República da Eslovénia na UE constitui um sinal importante para este país da Europa Central.
De facto, em alguns sectores, a Eslovénia pode servir como modelo para os Estados-membros da União Europeia. Certamente que podemos e queremos aprender com este país, pois a integração oferece, sem dúvida, uma oportunidade única para o enriquecimento mútuo.
Apesar das incríveis transformações que sofreu, a Eslovénia conseguiu desenvolver uma estrutura democrática, demonstrar a sua estabilidade política interna - as eleições dos últimos dias comprovam-no -, reestruturar a economia e, ao mesmo tempo, manter a paz social. Pela política externa consensual e moderada que desenvolveu, a República da Eslovénia provou, em especial, ter uma certa maturidade. O seu sistema de protecção das minorias é exemplar a nível europeu, tanto no plano puramente jurídico - por exemplo, em nenhum outro país, as minorias têm voto duplo nas eleições legislativas gerais -, como também no plano da efectiva integração social positiva.
Face a estes dados básicos extremamente positivos, parece que as eventuais questões que ainda possam permanecer em aberto serão certamente resolvidas sem problemas de maior. Por isso, esperamos que, em breve, possamos dar as boas-vindas à República da Eslovénia, um país que entretanto já alcançou um rendimento médio per capita comparável ao dos Estados-membros da UE.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de congratular muito sinceramente o relator, Bernd Posselt, pelo seu trabalho, bem como o Parlamento pela sua resolução de 24 de Outubro. Creio que estamos a fazer jus a um país que nos últimos anos sofreu uma evolução incrível, começando por pertencer ao regime comunista da Jugoslávia e passando, em todos os aspectos, a ser um dos países mais desenvolvidos do antigo bloco de Leste. A questão das minorias é tratada de maneira exemplar, o que é sinal de uma democracia altamente desenvolvida, como ela muitas vezes não existe sequer em alguns dos Estados-membros da União. A economia tomou um rumo que dá azo à esperança de que a Eslovénia poderá, em breve, vir a ser um membro de pleno direito da nossa União. Da localização geográfica da Eslovénia pode depreender-se que a Europa precisa deste país para efectivamente concretizar a sua unidade. Por isso, congratulo-me por termos tratado esta questão tão rapidamente e espero que esta evolução prossiga no mesmo sentido, não só na Eslovénia, como também nos outros países.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Karl Habsburg, fico contente por estar a presidir da altura da sua primeira intervenção. Enfim, penso que ontem já tinha intervindo. Parabéns.

Kinnock, Neil
Talvez possa abrir a minha intervenção retomando uma tradição da Câmara dos Comuns britânica e felicitando o ilustre deputado pelo seu discurso de estreia nesta Assembleia. Foi curto e conciso e estou certo de que o Parlamento espera ouvir novas contribuições da sua parte.
A Assembleia deve recordar-se de que, há menos de um mês, o meu colega, o senhor deputado Van den Broek, esteve aqui presente aquando da aprovação pelo Parlamento do acordo europeu com a Eslovénia. Sublinhou à altura o significado político de garantir a entrada em vigor do acordo provisório com a Eslovénia a 1 de Janeiro de 1997. Pediu, nomeadamente, a aprovação desta Assembleia para a aplicação do processo de urgência, com vista a apoiar os esforços da Eslovénia no sentido de acompanhar as estratégias de pré-adesão dos outros países associados. Aprecio muito o facto de o Parlamento se ter esforçado por dar uma resposta positiva, intervindo na medida das suas competências para garantir que a Eslovénia possa avançar sem mais delongas na via europeia.
Como o diz o senhor deputado Posselt, este debate tem lugar três dias depois da assinatura do acordo pelo Conselho, a Comissão e o Governo esloveno, e portanto parece realista esperar que o acordo seja concluído este mês e possa entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1997. Efectivamente, após a defesa entusiástica dos senhores deputados Posselt, Bösch e Habsburg, mal posso esperar para brindar a essa ocasião com vinho esloveno.
Quereria apresentar também os meus agradecimentos mais calorosos ao relator da Comissão REX, o senhor deputado Posselt, pelo relatório sucinto e positivo que elaborou tão rapidamente. A entrada em vigor do acordo provisório com a Eslovénia permitirá que esse país participe activamente na estratégia de pré-adesão, em pé de igualdade com outros países associados da Europa Central e Oriental. Congratulo-me com o facto de a cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento ter sido tão eficaz.
Os meus colegas e eu estamos seguros de que o novo Governo da Eslovénia continuará a aprofundar construtivamente as nossas relações. É evidente que este Parlamento está pronto a contribuir para essa evolução, enquanto o nosso vizinho se continua a preparar para a adesão à União.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Melhoria da gestão financeira (SEM 2000)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0331/96) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o programa da Comissão para a melhoria da gestão financeira (Sound and Efficient Financial Management - SEM 2000).

Colom i Naval
Senhora Presidente, apesar de o nome não parecer particularmente claro, permitam-me que indique que o programa SEM 2000 se refere a aspectos básicos da democracia da União Europeia ou, pelo menos, à infra-estrutura da democracia da União Europeia.
Assuntos que suscitam debates, que eu diria mesmo apaixonados, não só entre os iniciados, mas também entre muitos concidadãos. Com efeito, o SEM 2000 (Sound and Efficient Financial Management) é um programa ambicioso, que trata de melhorar a gestão dos dinheiros públicos, administrados pela Comunidade e de evitar a fraude.
Quantos ataques contra a União não terão utilizado como argumento, caros colegas, a má gestão real ou suposta do orçamento comunitário! O Parlamento é, em todas as democracias, a instituição perante a qual presta contas o executivo e se liberta da sua responsabilidade pela gestão dos rendimentos públicos. Somos nós, os representantes eleitos do povo, quem, em primeiro lugar, julga a gestão do executivo. O Parlamento Europeu, como autoridade de controlo e aprovação da gestão da União, tem, portanto, o maior interesse neste programa SEM 2000. O programa SEM 2000 é um programa complexo, e o relator deseja reconhecer a inestimável ajuda que recebeu da parte da secretaria da Comissão do Controlo Orçamental para preparar esta proposta de resolução, bem como salientar a colaboração prestada pela senhora comissária Gradin e pelo senhor comissário Liikanen, bem como pelos serviços da Comissão. Inclusive - une fois n'est pas coutume -, contámos com a colaboração do Conselho, tendo estado associados aos trabalhos do grupo de representantes pessoais do ECOFIN para este assunto, coisa que desejo fique registada na acta.
O programa SEM 2000 é um programa que se desenrola em três fases sucessivas - se bem que possa haver sobreposições temporárias - e de estrutura multifacetada, uma vez que pretende abordar a totalidade dos aspectos relativos à gestão financeira.
O primeiro campo de acção é constituído pelos processos e organização da própria Comissão. Isso implica uma certa revolução na política do pessoal, ao revalorizar a função de gestão financeira e os conhecimentos orçamentais dos nossos agentes. Tendo em vista o pós-conferência intergovernamental de 96 e o alargamento para Leste, é imprescindível dispor de pessoal com habilitações no domínio da gestão e que cada direcção-geral tenha a sua célula de gestão financeira. É sobre estes pormenores técnicos, caros colegas, que por vezes se baseiam os grandes êxitos políticos.
Partindo desta equipa humana, sugerimos à Comissão diversas medidas destinadas a melhorar a execução orçamental, medidas que se encontram contidas no nº 5 da nossa proposta de resolução, motivo por que não insistirei no assunto. Outro aspecto que gostaria de sublinhar é o facto de cerca de 85 % - 85 %, Senhoras e Senhores Deputados! - das despesas operacionais serem efectuadas pelas administrações dos Estados-membros, quer locais, quer regionais, quer centrais. É preciso, por isso, melhorar as previsões financeiras, mas sobretudo a coordenação entre a administração - as administrações, se assim quiserem - dos Estados-membros e a administração da União. É preciso, porém, que também aumentem as exigências em matéria de responsabilidade dos Estados-membros na execução do orçamento comunitário. Até agora, a liquidação das contas e as correcções financeiras funcionam, caros colegas, sobretudo no FEOGA-»Garantia».
O Parlamento Europeu pensa que deveria alargar-se aos restantes sectores, mediante, por exemplo, a adequação dos artigos 23º e 24º do regulamento de coordenação dos fundos estruturais. Isso leva-nos à questão da elegibilidade, de que se faz amplo eco o relatório anual do Tribunal de Contas para 1995. Não obstante, gostaria de lhes chamar a atenção para o facto de o problema não ser específico dos fundos estruturais. De acordo com este mesmo relatório do Tribunal de Contas para 1995, o atraso verificado nos pagamentos para os programas PHARE - países da Europa Oriental e Central - e TACIS - ex-União Soviética - atingia em fins de 95 quase três mil milhões de ecus, isto é, ano e meio de atraso nos pagamentos para a nossa cooperação com o Leste.
Senhoras e Senhores Deputados, esta assembleia sempre tomou a sério a luta contra a fraude, atrevendo-me eu a dizer que bastante mais a sério que alguns governos, que acusam a Comissão de ser mãos-rotas. Só a título de exemplo, foi o Parlamento, e não o Conselho, quem obrigou a criar a Unidade de Luta contra a Fraude, a UCLAF. Pois bem, o Parlamento crê que a fraude também se combate com a racionalização dos controlos e com medidas preventivas, quer dizer: ex-ante .
Estamos conscientes do imenso número de operações que é preciso controlar, das centenas de milhar de ordens de pagamento, e compreendemos a necessidade de utilizar técnicas de amostragem, coisa que, porém, se deve fazer com a devida cobertura regulamentar. Cremos, por conseguinte, que é necessário introduzir modificações, quer no Regulamento Financeiro, quer nas normas de processos de execução. Trata-se, porém, de um assunto importante no que diz respeito à cobertura das responsabilidades da intervenção geral da Comissão.
Senhora Presidente, não vou abusar do meu tempo, porque creio que os pontos são muito específicos e excessivamente pormenorizados para os abordar em 7 minutos: ou utilizo os 25 minutos de que o meu grupo dispõe esta manhã, ou me calo aqui, agradecendo a colaboração de todos e congratulando-me com os progressos feitos até agora, reservando-me, em nome do Parlamento, o direito de voltar a intervir neste programa nas suas sucessivas evoluções.

Tomlinson
Senhora Presidente, o senhor deputado Colom i Naval estava a ir tão bem, que quase me senti tentado a levantar-me e dizer que lhe podiam ser concedidos mais cinco minutos, mas teria sido injusto surpreendê-lo dessa maneira. Como o afirmou o senhor deputado, o Parlamento tem estado sempre na vanguarda da luta contra a corrupção, como o demonstra não só a criação da UCLAF, a que o senhor deputado fez referência, como também o facto de essa unidade ter sido dotada do pessoal e dos recursos necessários para levar a cabo a sua tarefa.
O que está em causa neste debate, muito mais do que do que a mera luta contra a fraude, é a análise do que deve ser feito para garantir uma utilização judiciosa e eficaz de todos nossos recursos. A fraude não passa de um sintoma secundário do problema da utilização ineficaz dos recursos. Perde-se muito mais dinheiro com a má gestão e a ineficácia e ineficiência dos controlos do que com a fraude. Esse é que é o verdadeiro objectivo do processo SEM 2000, assegurar que os recursos sejam utilizados mais eficazmente e mais eficientemente, em todos os nossos procedimentos.
Julgo que esta iniciativa da Comissão é apoiada não só por todos os deputados a esta Assembleia, como também, e muito em especial, por todos aqueles que, nos Estados-membros, se preocupam em garantir uma utilização correcta e eficaz de recursos escassos. As propostas que nos foram apresentadas e em que se baseia o relatório do senhor deputado Colom i Naval provam que a política da Comissão se alterou radicalmente. E essa alteração radical é fruto de uma avaliação crítica e autocrítica do que é necessário fazer. A Comissão merece ser felicitada por esta atitude. Em vez de fingir que estava tudo bem, partiu de uma base de autocrítica.
Os dois comissários que detêm a maior responsabilidade nesta matéria, o senhor comissário Liikanen e a senhora comissária Gradin, merecem um elogio e um crédito especiais. Com as suas propostas, a Comissão deu um exemplo que nenhuma outra instituição comunitária pode ignorar. O Parlamento e o Conselho devem apoiar as propostas inovadoras da Comissão, prestando esse apoio em três domínios principais. O senhor deputado Colom i Naval está a oferecer hoje, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, o necessário apoio político da parte dessa instituição, assim como o compromisso desta Assembleia no sentido de que fará o que lhe compete para garantir o apoio legislativo e financeiro necessário para que estas propostas possam ser postas em prática. Serão necessárias alterações da legislação. A proposta relativa ao método de aplicação do Regulamento Financeiro é obviamente controversa e exigirá alterações dos regulamentos financeiros. Mas esta Assembleia desempenhará o papel que lhe compete, fazendo tudo o que for necessário para garantir uma boa utilização dos recursos.
Contudo, o Parlamento tem de considerar esta questão no contexto das suas responsabilidades globais, que incluem a responsabilidade específica desta Assembleia no processo de quitação. No processo de quitação (que foi iniciado nesta Assembleia no princípio da semana, quando o senhor deputado Friedmann, em nome do Tribunal de Contas, apresentou o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas), constatámos claramente que, no que se refere à utilização ineficaz dos recursos e aos domínios onde se tem registado uma falha grave dos procedimentos de gestão, o Tribunal de Contas concluiu que 90 % dos casos em que a informação foi insuficiente ou em que o controlo das auditorias foi inadequado não são da responsabilidade da Comissão, mas sim da dos Estados-membros da União Europeia, nomeadamente de alguns dos que têm reclamado mais e acusado mais regularmente as outras instituições. Ao mesmo tempo que manifestamos o nosso apoio à Comissão neste procedimento, devemos também incitar a Comissão a assegurar-se de que os processos contabilísticos centrais sejam correctamente integrados com os processos contabilísticos dos Estadosmembros, para que, quando a Comissão melhorar futuramente os processos de gestão financeira, o faça de tal modo que nenhum governo de nenhum Estado-membro possa utilizar a União Europeia como desculpa para a sua própria ineficiência interna na gestão dos recursos da União. Essa é a grande lição e a posição defendida pelo senhor deputado Colom i Naval, que o meu grupo apoia plenamente, e faremos tudo o que for possível para assegurar que os nossos pontos de vista, associados à iniciativa da Comissão, inspirem os esforços envidados no sentido de garantir que todos os ecus do dinheiro do contribuinte sejam despendidos judiciosa, prudente e eficientemente.

McCartin
Senhora Presidente, congratulo-me por poder participar em cima da hora neste debate e agradecer a contribuição do senhor deputado Colom i Naval, com a apresentação deste seu relatório, assim como a sua contribuição a nível da comissão, onde analisou muito exaustivamente a essência do problema e propôs soluções sensatas, e ainda por poder agradecer ao senhor deputado a sua contribuição desta manhã.
Temos de reconhecer que, à medida que os recursos da Comunidade Europeia têm vindo a aumentar ao longo dos anos, a gestão desses recursos, a Comissão Europeia e as instituições comunitárias em geral têm sido alvo de muita publicidade negativa, devido ao que tem sido considerado como uma actuação negligente de toda a administração. Parte dessas culpas cabem ao Parlamento. À medida que o orçamento aumentava, todas as instituições da União tenderam a participar na criação de regulamentos que não contribuiam para a melhor e mais eficiente distribuição dos recursos de que dispúnhamos.
No ano passado, o Tribunal de Contas chamou a atenção para o facto de que não eram só as instituições da União que estavam a falhar na gestão correcta dos recursos. mas antes que os principais culpados eram os governos nacionais. Por outro lado, as bases em que os recursos são disponibilizados, principalmente às regiões mais pobres, nem sempre são muito claras, quer para nós, que propusemos os regulamentos, quer para os Estados-membros, que são responsáveis pela respectiva interpretação. As boas intenções individuais dos deputados a este Parlamento e das várias comissões, todas as boas ideias e sentimentos populares são tidos em consideração na elaboração dos regulamentos, e o resultado é que os governos nacionais têm por vezes grande dificuldade em destrinçar as nossas verdadeiras intenções ou em determinar exactamente como é que o dinheiro deve ser gerido.
Portanto, agora que temos já alguma experiência na elaboração de regulamentos, julgo que aprendemos também alguma coisa no que se refere à execução dessa tarefa. Os Estados-membros extraíram as suas lições e espero que as novas propostas de regulamento sejam mais precisas e redigidas com mais clareza e que, com base nos regulamentos e na prática, seja possível detectar mais exactamente em que é que o dinheiro da Europa foi despendido. Isto não tem sido possível com o antigo programa, mas as culpas não devem ser atribuídas aos serviços administrativos da Comissão.

Lindqvist
Senhora Presidente e Senhor Comissário, fraude, imoralidade, corrupção e controlo deficiente, responsabilidades mal definidas, atrasos nos pagamentos e insuficiente cooperação entre a UE e os Estados-membros são algumas das palavras-chave na descrição da má administração dos recursos financeiros da UE. Uma pequena percentagem do orçamento da UE significa já uma perda económica de dezenas de milhões de coroas. É sempre errado, mas em tempos de poupança é particularmente doloroso, quando muitos cidadãos respeitadores da lei têm de apertar o cinto. Senhora Presidente, para sermos credíveis, devemos ser os primeiros a cumprir todas as medidas que impomos aos outros. Convém, pois, rever rapidamente as nossas próprias regalias, como as ajudas de custo, o reembolso das despesas de deslocação e outras normas de compensação, instituindo regras de reembolso e de presença que mereçam a confiança dos cidadãos.
As outras propostas em que acreditamos, no SEM 2000, são as seguintes:
órgãos de controlo comum em que participem a UE e os órgãos nacionais; -maior controlo local e regional sobre a utilização dos recursos dos Fundos Estruturais; -um maior número de avaliadores independentes da UE; -controlos e acompanhamentos sistemáticos da utilização dos recursos.Por outro lado, não creio pessoalmente em medidas policiais por parte da UE, sob a forma de sanções ou de penalizações contra os Estados-membros, subtraindo-lhes dotações. Essa é uma via errada na cooperação entre Estados, gerando apenas maior desconfiança relativamente à UE.
Na minha perspectiva, um modelo melhor será a diminuição da burocracia, a simplificação das normas e um melhor acompanhamento do controlo orçamental em cooperação com os órgãos nacionais, como as alfândegas e as entidades policiais. Voto a favor do relatório e da proposta da Comissão.

Wemheuer
Senhora Presidente, caros colegas! Os 370 milhões de cidadãos desta União Europeia têm o direito de saber o que acontece com os impostos que pagam. Também têm o direito de saber - ouvimo-lo todos os anos de novo quando o Tribunal de Contas apresenta o seu relatório - se neste campo se registam irregularidades, má gestão financeira, fraudes ou outro tipo de situações desagradáveis. Durante esta semana, já dedicámos algum tempo a este assunto. Penso que estes 370 milhões de cidadãos também têm o direito de serem informados sobre os esforços que o Parlamento, a Comissão e, espera-se, o Conselho envidam para acabar com estas irregularidades, para exercer uma gestão mais sã e eficaz.
Deste ponto de vista, é escandaloso que este relatório e o respectivo debate tenham sido agendados para uma sexta-feira de manhã! Eu sei que ninguém gosta da sexta-feira. Todos dizem que não querem debater isto ou aquilo à sexta-feira. Mas neste caso, Senhora Presidente, numa semana em que à terça-feira todas as atenções desta União se centraram sobre o relatório do Tribunal de Contas e todos tivemos oportunidade de ver a quantidade de falhas que existem, teria sido uma atitude leal para com as instituições e naturalmente também para com o nosso relator que investiu muito trabalho no seu relatório, demonstrar à opinião pública que também existem medidas contra a má gestão financeira, a fraude e a falta de organização!
Não podemos admitir que apenas as irregularidades figurem nos títulos dos jornais, enquanto os esforços são praticamente ignorados, pois o que temos alcançado com os nossos esforços não é tão pouco assim!
Gostaria de fazer um apelo a todos os que se encontram presentes nesta assembleia e a todos os grupos políticos, para que analisem bem a sua posição em relação a estes assuntos, caso contrário poderá acontecer que também esta assembleia seja acusada de hipocrisia na sua luta contra a fraude. Nos nossos sermões proclamamos sempre que defendemos o dinheiro dos cidadãos, pois é para isso que existimos. O Parlamento está sempre activo e encontra-se sempre nas fileiras da frente. Mas também é necessário aplicar isso na prática, de modo a que se torne visível aos olhos dos cidadãos. Ainda gostaria de assistir a um debate em que todos os presidentes dos grupos políticos estivessem presentes e tomassem partido, dizendo: sim senhor, apoiamos um programa desta natureza. Agradecemos aos relatores que contribuíram com o seu trabalho. Agradecemos à Comissão do Controlo Orçamental. Agradecemos à Comissão, e empenhar-nos-emos para que em todos os Estados-membros, em todas as regiões e em todos os locais onde existem dificuldades sobre as quais não me posso agora debruçar, se tente trabalhar no sentido de não se tomarem apenas decisões, mas que estas também sejam aplicadas na prática. Para esse efeito, Senhora Presidente, precisamos de audiência. Precisamos de dedicar um dia a este assunto em que as pessoas possam assistir e em que não só os deputados tenham já ido para casa, mas também todos os jornalistas!
(Aplausos)
Kinnock, Neil
Senhora Presidente, a Comissão agradece ao senhor deputado Colom i Naval o seu trabalho muito exaustivo e congratula-se vivamente com a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o programa SEM 2000 da Comissão, que constitui claramente uma expressão tangível do compromisso, assumido em Janeiro passado pelo senhor presidente Santer perante este Parlamento, no sentido de uma alteração da política financeira e administrativa da Comissão.
A iniciativa foi dirigida, como é evidente, pelos meus colegas, a senhora comissária Anita Gradin e o senhor comissário Erkki Liikanen.
A primeira fase centrou-se na organização da Comissão: foram criadas ou reforçadas em todos os departamentos da Comissão unidades financeiras que passaram a responder directamente perante a gestão de topo. Clarificámos as responsabilidades e estamos a assegurar que todos os funcionários, a todos os níveis, se sintam pessoalmente responsáveis por uma utilização mais eficiente em termos de custos dos recursos dos contribuintes, de modo a obter uma relação qualidade-preço o mais favorável possível.
Na segunda fase do programa SEM 2000, foram avaliadas as possíveis alterações dos procedimentos, dos métodos de trabalho e dos regulamentos.
A terceira fase incidiu na gestão dos 80 % do orçamento comunitário que são despendidos nos Estados-membros.
A Comissão tem vindo a colaborar desde Março com um grupo de alto nível de representantes pessoais dos ministros das Finanças, com vista a melhorar a execução orçamental, conferir mais rigor à gestão financeira e clarificar a definição das despesas elegíveis, a fim de reforçar a coordenação do controlo financeiro e de promover o intercâmbio das melhores práticas no domínio da avaliação e da luta contra a fraude.
Congratulamo-nos muito em especial com o facto de o relator do Parlamento, o senhor deputado Colom i Naval, ter podido participar no trabalho do grupo de representantes pessoais, informando-os acerca da posição do Parlamento em relação aos vários aspectos do programa. Julgo que o conteúdo do breve debate de hoje contribuirá para reforçar ainda mais as mensagens do período que se avizinha.
A Comissão toma nota de que o Parlamento se reserva o direito de avaliar os progressos futuros do SEM 2000 e podemos garantir ao Parlamento que a Comissão não tem ilusões no que se refere à magnitude da tarefa que empreendeu, e que a avaliação do programa será um elemento vital do processo.
o relatório anual e a declaração de viabilidade do Tribunal de Contas sublinharam que havia mais a fazer, no seio da Comissão e nos Estados-membros, e os comissários manifestaram claramente o seu vivo acordo com esse ponto de vista.
Quereria abordar brevemente as principais rubricas da resolução. No que se refere aos procedimentos e à organização, há um acordo total entre a Comissão e o Parlamento relativamente à necessidade de alcançar um equilíbrio entre a gestão dos recursos financeiros e humanos e a gestão política, assim como no que diz respeito à convicção de que o pessoal responsável pela gestão financeira e pela gestão dos recursos deve ser convenientemente formado, motivado e apreciado, em termos de planeamento de carreiras.
Relativamente à execução orçamental, o Parlamento apela muito justificadamente para uma melhoria dos resultados nos Estados-membros. A Comissão entende, contudo, que o processo mais eficaz de alcançar progressos é através da cooperação, de preferência à aplicação de penalidades financeiras, quando o fluxo de informação é irregular.
No que se refere à responsabilidade financeira dos Estados-membros, ao apuramento das contas e às correcções financeiras, a Comissão partilha do ponto de vista do Parlamento no sentido de que a gestão dos fundos estruturais deve ser fiscalizada mais de perto. Entendemos, porém, que de preferência a aplicar um sistema de apuramento de contas semelhante ao que é utilizado para as despesas do FEOGA-Garantia, será preferível abordar urgentemente o problema da definição das despesas elegíveis, em parceria com os Estadosmembros e, no âmbito do quadro jurídico vigente, tomar medidas de reforço da gestão financeira e de clarificação da responsabilidade dos Estados-membros e das respectivas autoridades competentes. Tencionamos também propor alterações às disposições da legislação sobre recursos próprios relativas à recuperação.
Em matéria de racionalização dos controlos, de coordenação do controlo financeiro e de auditoria e prevenção da fraude, consideramos que uma das características mais importantes do SEM 2000 reside na racionalização das verificações da regularidade das operações de pagamento e no desenvolvimento da função de auditoria interna, incluindo a auditoria dos resultados.
Na sequência de uma avaliação da possibilidade de revisão das regras aplicáveis à aposição do visto do auditor financeiro às transacções individuais, concluímos que o recurso a técnicas de auditoria comprovadas, tais como a amostragem, deverá ser mantido por agora, no contexto das disposições vigentes, que garantem o direito do auditor financeiro à realização de verificações prévias da regularidade dos pagamentos, sempre que estas sejam consideradas necessárias.
Relativamente à coordenação entre os controlos financeiros e as auditorias da Comissão e dos Estadosmembros, a resolução apresentada a esta Assembleia convida a Comissão a fazer participar mais amplamente as instâncias de controlo nacionais na coordenação das actividades de controlo e na harmonização dos respectivos métodos.
Quereria comunicar à Assembleia que a Comissão está a trabalhar activamente no reforço dessa coordenação, através de um programa anual de auditoria que abrange os serviços da Comissão, as instâncias de controlo nacionais e o Tribunal de Contas Europeu.
Relativamente à prevenção e investigação da fraude, e como esta Assembleia o deve saber, uma das finalidades subjacentes ao SEM 2000 é a redução do nível das fraudes relacionadas com as despesas da União, estimado neste momento em 0, 6 % do orçamento comunitário. Por outro lado, a fraude e as irregularidades relacionadas com as receitas orçamentais, nomeadamente a perda de receitas aduaneiras, são estimadas em 1 % do orçamento comunitário.
Como esta Assembleia o sabe certamente, os serviços da Comissão responsáveis pela detecção da fraude e pela recuperação das receitas comunitárias subtraídas aos contribuintes começam a obter resultados promissores. Por outro lado, a Comissão está também a atacar o mal pela raiz, tomando medidas de prevenção da fraude.
Os serviços de controlo financeiro e luta contra a fraude da Comissão receberam instruções no sentido de examinar todas as propostas de decisão e de legislação, para detectar se são à prova de fraude. O objectivo da Comissão consiste em assegurar que os seus serviços adquiram reflexos antifraude óptimos.
No que se refere à avaliação, a Comissão partilha dos pontos de vista do Parlamento. A nossa finalidade é a eliminação da mentalidade despesista e a promoção de uma política de avaliação e valorização dos resultados, em parceria com os Estados-membros.
O êxito do SEM 2000 dependerá obviamente e antes de mais nada da motivação do nosso pessoal, mas também, como é evidente, da cooperação efectiva dos Estados-membros, como o disseram já alguns ilustres deputados no decurso deste debate, e do empenho dos Estados-membros numa gestão o mais eficaz possível dos fundos comunitários.
A Comissão congratula-se, naturalmente, com o apoio decidido do Parlamento à sua iniciativa e continuará a manter o Parlamento perfeitamente informado, por intermédio das comissões relevantes, mas também prestando directamente essa informação à Assembleia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação do relatório do deputado Colom i Naval.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Tomlinson para um ponto de ordem.

Tomlinson
Senhor Presidente, quereria só dizer que me parece muito lamentável que a Assembleia não tenha tido oportunidade de ouvir os conselhos judiciosos de pessoas como os adversários dinamarqueses do liberalismo comercial, que aqui há alguns meses tinham tanta coisa a dizer às câmaras escondidas acerca de como é que seria possível melhorar a gestão financeira.
Uma vez que tinham oportunidade de debater hoje convenientemente essa questão no Parlamento, achei muito lamentável que não pudéssemos beneficiar dos seus conselhos, apesar de estar aqui presente esta manhã uma senhora dinamarquesa muito especial.

Presidente
Senhor Deputado Tomlinson, como o senhor muito bem sabe, isto não é um ponto de ordem. Fica, no entanto, registada a sua intervenção. Não reabramos o debate, pois esta questão ficou encerrada com uma votação unânime a favor do excelente relatório do senhor deputado Colom i Naval, a quem felicito e agradeço o seu trabalho excelente, como, aliás, é conhecido e habitual.

Plantas vivas e floricultura
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0336/96) do deputado Filippi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0261 - C4-0390/96-96/0155(CNS)) que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura.

Filippi
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por dimensionar a importância do sector de que nos vamos ocupar esta amanhã, entendendo que é forçoso fazê-lo uma vez que, quando se fala de agricultura, de indústria e, em geral, de economia, há alguns sectores que são considerados importantes e estratégicos e outros - erradamente, em meu entender - que são considerados sectores marginais. Neste caso vamos falar de um sector da agricultura que representa, do ponto de vista do emprego, mais de meio milhão de postos de trabalho. São os postos de trabalho das três maiores indústrias automóveis europeias tomadas em conjunto. É um sector com uma incidência de 4, 3 a 5 % no total da facturação da agricultura europeia.
É um sector, fala-se tanto de emprego, que, com investimentos relativamente moderados, tem uma alta densidade de mão-de-obra. É, pois, importante por vários motivos esta proposta que prevê medidas específicas para o sector das plantas ornamentais e das flores.
Qual é o problema? O problema é que este sector se sente abandonado.
Tive reuniões com os produtores deste sector e estes são os seus sentimentos, perante uma situação que prevê importações «protegidas» para a União Europeia dos países ACP, em virtude de acordos preferenciais com os países da América Central e do Sul e, por último, com base em acordos com Israel, Marrocos, Jordânia e Chipre: com efeito, 80 % das flores cortadas que entram na Europa gozam de isenções aduaneiras.
Pois bem, nestas circunstâncias, enquanto que para outros sectores existem medidas de apoio às produções europeias, neste não existia, e continua a não existir presentemente, nenhuma medida. Além disso, é um sector que tem de fazer face a uma concorrência que é também a concorrência da indústria dos presentes e dos produtos fabricados, tendo portanto de competir directamente também ao nível do mercado interno.
Em Novembro de 1995 o Conselho comprometeu-se, em especial depois dos acordos com Israel e Marrocos, a tomar medidas específicas, medidas essas que depois não se efectivaram. Por isso, eu e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em Maio e Junho passados, levantámos o problema com uma pergunta oral e uma resolução do Parlamento, pedindo medidas de promoção neste sector.
Devo dizer que a resposta da Comissão foi tempestiva e é por isso que estamos aqui a discutir acerca de propostas de promoção. A proposta aponta na direcção correcta, ou seja, prevê medidas que, de acordo com os países-membros e as organizações de produtores, organizem iniciativas de promoção das produções europeias. No entanto, é limitada e insatisfatória no que respeita aos prazos de intervenção - só se previa intervir em 1998 - e às disponibilidades financeiras. Pensava-se numa intervenção de 10 milhões de ecus, perante uma resolução do Parlamento, aprovada em Junho passado, que pedia 60 milhões de ecus, que correspondem a 4 % da dimensão económica deste sector, e portanto muito menos do que é atribuído aos outros sectores agrícolas. São, pois, necessários mais fundos e, sobretudo, há que intervir a partir de 1997. Sabemos que o Conselho de Ministros partilha a nossa opinião quanto à necessidade de começar a partir de 1997, estando já prevista uma verba de 15 milhões de ecus. Pensamos que esse montante é insuficiente e que se deve fazer mais, até porque, neste sector, intervir, tal como nós solicitámos, significa ajudar as pequeníssimas e médias empresas, que nele actuam, a organizar-se, a juntar-se e a gastar também o seu capital, do ponto de vista económico, na actividade de promoção.
Haverá outros problemas a enfrentar no futuro, mas penso que se começarmos com estas medidas de promoção, estaremos a começar com o pé direito para resolver os problemas deste sector.

Correia
Senhor Presidente, as condições climatéricas da Região Autónoma da Madeira criam vantagens comparativas no quadro da Comunidade e da mundialização da economia para a floricultura. O seu clima subtropical permite a produção de flores de corte a céu aberto ou de estufa de protecção, sendo a estrutura de pequena propriedade existente a adaptada para tal produção. O mercado de flores de corte de alta qualidade é hoje feito, na sua grande maioria, por avião. Tendo um clima privilegiado, uma estrutura de propriedade adaptada e, a curto prazo, um aeroporto altamente operacional, estão criadas as condições para o fomento da floricultura. Esse fomento da floricultura, baseado na pequena propriedade, exige, no entanto, uma construção comercial com infra-estruturas capazes de juntar a produção florícola madeirense.
Dotados pela natureza - e garantida a ligação ao mundo exterior -, precisamos com urgência de um mercado de origem ou de uma zona de concentração de produção e de financiamento. Sem a existência desse mercado de origem, ou de uma zona de concentração ligada aos pequenos produtores que lhes garanta a comercialização, lhes imponha a qualidade e lhes promova a sua produção, as vantagens comparativas existentes ficarão desaproveitadas. Para nós, enquanto região periférica, o relatório do Parlamento deveria incluir, para estas regiões, o financiamento de infra-estruturas comerciais que permitam aproveitar as potencialidades e juntar os pequenos produtores, de modo a organizar um sector de grande futuro para uma região economicamente deprimida.

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de me pronunciar sobre um outro assunto. No debate sobre o ponto anterior, a deputada Wemheuer disse que ninguém gosta da sexta-feira. Devo dizer, que pelo menos este deputado gosta da sexta-feira, pois já é tempo de reconhecermos que temos a obrigação para com os cidadãos que nos elegeram de efectivamente trabalharmos nos dias em que aqui estamos.
Gostaria ainda de dizer que o mercado de flores, sobre o qual o deputado Filippi elaborou um excelente relatório, que muito sinceramente agradecemos, se reveste de grande importância para nós, ao contrário do que muitas pessoas pensam. Há um único ponto em que discordo do deputado Filippi, pois creio que as acções de promoção previstas são perfeitamente insuficientes. Não basta tentar alargar o mercado simplesmente através de medidas de propaganda, que infelizmente constituem o aspecto principal das acções de promoção. Estou muito grato pelo colega da Madeira ter chamado a atenção para a importância das ilhas, pois aos Açores e às ilhas Canárias aplica-se o mesmo que à Madeira. Para ser franco, estou muito interessado nas ilhas Canárias, pois muitos dos sub-produtores aí instalados são oriundos da Baviera. Tenho conhecimento dos problemas com que eles se deparam pelo facto de o nosso mercado de flores não ser suficientemente protegido e se autorizar e fomentar a importação do exterior, ao que parece em particular da América do Sul. Não tenho nada contra a América do Sul, por amor de Deus. Os camponeses desses países têm todo o direito ao nosso apoio! Mas quando vejo quem é que efectivamente exporta as flores da América do Sul, isso faz-me lembrar a velha discussão das bananas, em que se apelou repetidamente para o facto de as bananas serem importadas em nome dos camponeses, quando na realidade eram as grandes empresas capitalistas que inundavam o nosso mercado com bananas.
É com grande entusiasmo que votarei a favor do relatório Filippi.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. O senhor sabe que esta Presidência deve ser, institucionalmente, muito equilibrada e que em caso algum pode expressar as suas opiniões pessoais. Permita-me, contudo, que me apoie nas suas palavras iniciais e diga aqui que, pessoalmente, me sinto muito honrado por presidir às sessões de sexta-feira.
Tem agora a palavra o senhor deputado Santini, em nome do Grupo União para a Europa, durante quatro minutos.

Santini
Senhor Presidente, penso que neste momento também nos sentimos honrados por trabalhar num ambiente tão cordial, tornado ainda mais agradável pelo assunto que estamos a tratar, as flores. Nem tudo são rosas, se é que posso fazer uma alegoria deste tipo. Também há muitos espinhos. Na verdade, embora para as flores exista uma organização regular de mercado desde 1968, sabe-se lá por que razão este importante produto da terra nunca teve a mesma dignidade nem a mesma consideração que outros produtos mais conhecidos, pertencentes ao sector agrícola entendido em sentido restrito.
Não estão previstas intervenções ou ajudas em benefício dos produtores, nem há incentivos à promoção e à exportação, embora as flores, as plantas e os bolbos movimentem uma balança comercial europeia em crescente activo e invadam com as suas cores superfícies cada vez maiores de território. No âmbito da União Europeia existem actualmente 42 000 hectares fora de estufa, 23 000 em estufa e 68 000 de viveiros. Não sei se o senhor relator Filippi lembrou estes números e, se assim foi, peço desculpa, mas há que salientá-los para que se perceba que não se trata do trabalho da pequena florista da esquina, mas de uma categoria, de um sector muito importante, sector esse que abrange actualmente mais de 510 000 postos de trabalho e tem um valor de produção calculado em mais de 11 mil milhões de ecus.
A esse respeito sabem alguma coisa sobretudo os Países Baixos, que fizeram das flores uma verdadeira indústria nacional. Há que dizer que são não só produtores mas também grandes consumidores de flores. Assim, podemos falar não só do cultivo mas também de uma verdadeira cultura das flores, para usar um jogo de palavras que em italiano tem um significado que talvez se possa perder noutras línguas.
Segundo parece, todos os anos os cidadãos europeus gastam 19 mil milhões de ecus em flores, numa média de 51 ecus por pessoa. Há que dizer que nós, os italianos, não somos certamente os primeiros da turma, apesar da nossa fama de romantismo, estamos mesmo no grupo da cauda, juntamente com os suecos e os austríacos. Os melhores de todos são, uma vez mais, os holandeses.
A produção comunitária - e é aqui que estão um pouco os espinhos - não é protegida: existem as regras do GATT, que desde 1 de Julho de 1995 reduziram as tarifas aduaneiras; existem também relações privilegiadas com alguns países, em especial com os países em vias de desenvolvimento ou que assumem compromissos na luta contra a droga; e, por último, existem as relações com os países SPG e com os países do acordo de Lomé.
Em resumo, os produtores de flores europeus vêem-se a braços com uma concorrência aguerrida e privilegiada e, como é evidente, encaram com preocupação todas essas formas de privilégio. Aliás calcula-se que 80 % das flores importadas não pagam direitos aduaneiros.
O pacote de preços para 1996-97 de que, lembro com orgulho, fui relator nesta assembleia, lançou algumas medidas, pequenas, que constituem um incentivo, um estímulo a esta categoria, mas ainda é pouco.
Foram propostos 15 milhões de ecus para o primeiro ano e 60 milhões de ecus, como montante global, para os anos seguintes, enquanto as organizações profissionais avaliaram em 50 milhões de ecus por ano a perda de lucros causada pelas preferências pautais.
De facto, os produtores comunitários são obrigados a comercializar também, se quiserem ser competitivos, flores e plantas que importam. Por isso, neste momento pedem uma ajuda para a promoção, pedem uma ajuda para a exportação, enfim, para o seu trabalho. Uma ajuda, Senhor Presidente, que me parece ainda mais legítima se tivermos em conta que nesta indústria não operam grandes multinacionais. Ela assenta predominantemente na actividade de pequenas e médias empresas que, na maior parte dos casos, são empresas familiares.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Santini. Devo advertir as senhoras e os senhores que ocupam a tribuna que o Regimento do Parlamento impede manifestações de qualquer tipo por parte dos visitantes. Rogo-lhes, por conseguinte, que se mantenham em silêncio. Caso contrário, ver-me-ia desagradavelmente forçado a convidá-los a abandonar a tribuna.
Senhoras e Senhores Deputados, tem agora a palavra o senhor deputado Mulder, em nome Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, durante dois minutos.

Mulder
Senhor Presidente, como muitos outros, gostaria, antes de mais nada, de felicitar o senhor deputado Filippi pelo seu excelente relatório. Muitas pessoas haverá que se perguntarão: por que motivo é necessário abrir na agricultura uma nova linha de subsídios para um sector agrícola que até ao momento se tem mantido sem eles? Na Europa, a floricultura quase não tem subsídios. É um mercado absolutamente livre. Não obstante, sou de opinião de que nestas circunstâncias se torna necessário começar a conceder subsídios, embora muito parcos, também neste sector. Porque é necessário? Porque nos últimos anos a União Europeia tem concluído com certos países cada vez maior número de acordos de comércio livre, que muitas vezes têm de servir objectivos idealistas. Estou de acordo com o senhor deputado von Habsburg em que é um grande ponto de interrogação saber se esses objectivos idealistas são alcançados. A consequência, porém, é que na União Europeia se estão a importar flores em grande escala sem qualquer forma de protecção. Isso significa grande concorrência para os horticultores europeus.
O que está em causa, portanto, é: que quantia devemos dar? O montante proposto pela Comissão foi 0, 1 % do total do valor do volume de vendas na União Europeia. Isso é uma miséria. Sou, portanto, de opinião que podemos dar uma ajuda adicional, como também já concedemos anteriormente no Parlamento, em Junho deste ano, penso eu. Estou de acordo com a proposta do relator de que se vá até aos 60 milhões. Nesse caso, seria 0, 5 %. Algumas pessoas dirão: porque não uma política absolutamente liberal? Porque não uma política absolutamente livre? Não; temos de ter uma concorrência leal. Na Europa temos regras ambientais muito rigorosas, o que, infelizmente, ainda não acontece no resto do mundo. Daí a necessidade deste apoio.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, também eu reconheço que se trata de um mercado muito importante, que comporta muitos postos de trabalho, muitas transacções e bons negócios. E sabe por que razão isso é assim? Porque este sector não tem sido abrangido pelas nossas organizações comuns de mercado! E agora até os deputados liberais fazem propostas para regularmos este sector! Senhor Deputado Mulder, estou de facto surpreendido por ouvi-lo exigir a introdução de subvenções neste mercado próspero, quando todo o mundo está de acordo em que é necessário acabar com as subvenções!
As dificuldades registadas neste mercado prendem-se com o facto de ele ter funcionado tão bem. Por isso é que a produção aumentou tanto e agora existem problemas de escoamento. Vêm agora dizer que o sector público deverá intervir num mercado e num negócio tão lucrativo, implementando acções de promoção, para que, como se lê no relatório, os consumidores comprem flores ao longo de todo o ano e não apenas de vez em quando. Se é esse o objectivo, então que esta indústria o promova, que este mercado se regule por si próprio! Por este andar, qualquer dia estaremos não apenas a financiar acções de promoção, mas também, como disse o deputado Santini, a subvencionar e promover as exportações, pois este será o próximo passo.
Depois, vem daí o deputado da Madeira que, devido à sua condição periférica, reclama ter igualmente direito a uma parte das verbas deste fundo! E isso, quando, de longe, eles têm as condições mais propícias para o cultivo de flores! Os holandeses têm de recorrer ao óleo e à energia, enquanto que na Madeira as flores crescem naturalmente. Mas é óbvio que a periferia é mais uma justificação para a concessão de subvenções.
Estamos aqui a dar início a uma corrida aos fundos públicos, estando as próximas etapas praticamente pré-programadas. Devo dizê-lo novamente, Senhor Deputado Mulder, estou muito admirado por o Senhor, deputado liberal, defender a intervenção pública neste mercado tão próspero!
Uma outra observação diz respeito às importações provenientes, por exemplo, de Israel, que são objecto de acordos, estabelecendo preços mínimos de importação abaixo dos quais são cobrados direitos aduaneiros. O mesmo se poderia aplicar em relação a outros países terceiros. Isso sim seria uma medida sensata, em vez de se intervir num mercado florescente impondo uma organização comum de mercado! Podemos conversar sobre outro tipo de medidas, mas não podemos aprovar este relatório, da forma como está concebido! Sei que sou o único deputado a votar contra, mas parece-me realmente o cúmulo da insensatez vê-los todos a enveredar pelo caminho errado!

Vieira
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são de repúdio pelas palavras do deputado que me antecedeu, uma vez que ele não considera a real importância das regiões ultraperiféricas e da respectiva actividade florícola (e outras actividades agrícolas) que precisam de ser protegidas porque se trata de um mercado altamente prejudicado por custos de insularidade que têm que ser vistos e considerados nestas instituições comunitárias.
A floricultura europeia não atravessa nos dias de hoje uma comercialização próspera e fácil por força, sobretudo, de uma concorrência que vem aumentando e que a própria União Europeia fomentou. Daí a proposta de regulamento do Conselho e o excelente relatório do deputado Filippi, que dizem respeito ao estabelecimento de oportunas medidas específicas com vista à promoção das produções de flores comerciais, folhagens e plantas vivas. Estamos inteiramente de acordo com essa proposta, que fará aumentar significativamente o consumo daquelas produções obtidas no território comunitário. Os estados membros nem sempre estão atentos, como deviam, aos problemas da comercialização, deixando a cargo dos produtores a resolução das dificuldades que surgem. Mas têm agora a ocasião de mais se interessar e participar nessa área de comercialização.
Não queremos deixar de manifestar o nosso apoio ao relatório Filippi, que melhora bastante a proposta de regulamento, não só porque sugere uma maior contribuição da União Europeia a partir de 1997 para apoiar as acções respeitantes ao aumento do consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura comunitários, mas também porque permite que um só estado membro possa apresentar e executar medidas e acções destinadas a desenvolver esse consumo e, para elas, receber comparticipação da Comunidade.
E porque sou natural de uma região ultraperiférica com óptimas condições para a floricultura exótica, que pode ainda vir a crescer extraordinariamente se for devidamente acarinhada pelo meu país e pela União Europeia, não posso deixar de novamente defender aquilo que acho que deveria ter sido feito desde há muito: a defesa de muitas produções regionais de qualidade através da aplicação do princípio da preferência comunitária, sobretudo nas regiões e nos estados membros onde escasseiam os recursos naturais e a actividade produtiva é ainda pouco diversificada e desenvolvida.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, quereria agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e ao relator, o senhor deputado Filippi, o seu relatório muito completo e positivo. Como a Assembleia o deve saber, o objectivo da proposta de regulamento da Comissão é apoiar a promoção das plantas vivas e dos produtos de floricultura, na linha do compromisso assumido pelo Conselho de Assuntos Gerais de Novembro do ano passado. A proposta tem por objectivo a concepção, num ou em mais Estadosmembros, de programas nacionais de promoção da procura de plantas vivas e de flores produzidas na Comunidade, no interior da Comunidade e fora dela.
O orçamento comunitário suportará 60 % dos custos totais dos programas e a Comissão espera que os referidos programas tenham um efeito positivo no rendimento dos agricultores e em toda a cadeia de comercialização. Atendendo à necessidade de utilização efectiva de todos os fundos disponíveis para 1997 e a fim de que os programas possam ser iniciados o mais cedo possível, é obviamente desejável que o Conselho tome a decisão ainda este ano.
No que se refere às alterações, as alterações nºs 1, 2 e 3 relacionam-se com o primeiro considerando, e a Comissão entende que a sua proposta é já suficientemente clara. A alteração nº 4 também já foi tratada na ficha financeira da proposta e as medidas de execução conterão disposições mais pormenorizadas. Quando à alteração nº 5, a Comissão congratula-se por poder anunciar que o Conselho está disposto a aumentar a dotação orçamental dos 10 milhões de ecus da proposta primitiva para 15 milhões de ecus, para 1997. Espero que essa disposição mereça o apoio da Assembleia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação do relatório do deputado Filippi.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente! Votámos contra este relatório, precisamente por considerarmos este sector tão importante. Sabemos que não se trata de um sector que se destina a satisfazer as nossas necessidades básicas, mas que nos dá prazer, não deixando por isso de ser menos importante. Nos últimos anos registou uma evolução tão positiva, por nunca ter sido objecto de uma organização comum de mercado. Temos um outro sector muito semelhante a este, que é o das batatas. Eu não cultivo flores mas sim batatas, e enquanto cultivador não aceitaria, de modo algum, a existência de uma organização comum de mercado para as batatas, pois a consequência seria a vedação de todas as possibilidades de desenvolvimento do sector. É o que se constata em todos os sectores em que existem organizações comuns de mercado. Essas são as áreas doentes da agricultura, enquanto as outras conseguem sobreviver mais ou menos bem, como é o caso da floricultura. Agora pretende-se entrar num sistema de intervenção, começando pela abordagem tímida da promoção das vendas, mas todos nós ouvimos o que os colegas disseram: não se querem ficar pela promoção, pois esta deverá em última análise conduzir a investimentos e promoções da exportação, que noutros sectores urge abolir.
Houve alguns oradores que nos acusaram de sermos adversos ao apoio às regiões periféricas, mas isso não é verdade. O que acontece quando estas regiões são englobadas neste tipo de acções de promoção - o mesmo aplica-se aos outros sectores - é que acabam por não ser promovidas, porque ocorre uma concentração nos solos mais férteis e quem perde são as regiões periféricas. Foi esse o resultado das organizações comuns de mercado. Nós não queremos isso. Portanto, não somos adversos ao desenvolvimento das regiões periféricas, mas sim a seu favor, e foi o que tentámos demonstrar com o nosso voto.

Van Dijk
Senhor Presidente, devo dizer que foi com espanto crescente que segui o debate sobre o regulamento relativo à floricultura e que tive mesmo de ouvir dizer à ala liberal que esse regulamento é necessário, e, além disso, que não só é necessário como ainda é preciso investir nele uma boa quantia de dinheiro. Acho isso realmente um escândalo! Todos nós sabemos, sobretudo nos Países Baixos, que a floricultura é realmente o sector mais poluente da indústria agrícola, em que se utilizam quantidades enormes de pesticidas, em que, de facto, se não desperdiça petróleo, mas sim gás natural, e em que agora, ainda por cima, é preciso investir, escandalosamente, dinheiro para a promover um pouco! Ouvi mesmo dizer aqui que é necessário subsidiar a sua exportação, ao passo que, note-se bem, alguns países pobres de África estão a tentar vender flores no nosso mercado.
Votei, portanto, contra, porque sou partidária de se continuar a votar um pouco na linha daquilo que tantas vezes dizemos fora desta Câmara, isto é, que achamos necessário que haja um pouco mais de abertura nos nossos mercados. Realmente, não entendo nada disto.

Ahlqvist, Theorin, Waidelich e Wibe
Decidimos abster-nos na votação do relatório em apreço, porque uma proposta que apoia a floricultura com 60 milhões de ecus parece-nos desproporcionada.
Em primeiro lugar, não é possível conceder ajudas a todos os sectores agrícolas sempre que enfrentam problemas. Isto não se aplica a outros sectores, como a indústria e os serviços. Além disso, a proposta é excessivamente proteccionista, na medida em que prejudica as plantas vivas e os produtos de floricultura do Terceiro Mundo.

Mulder
Senhor Presidente, só uma breve resposta ao que a senhora deputada Van Dijk acaba de dizer. Trata-se aqui de promover o escoamento dentro da própria União Europeia. Promover o escoamento de flores é necessário porque, por diversos motivos, cada vez se estão a concluir mais acordos de comércio livre com a América do Sul, tendo em vista reduzir a produção de droga, e com toda a espécie de outros territórios, por muitos outros motivos. A grande questão é saber se se estão a alcançar esses objectivos, mas também se se trata de concorrência leal. Porque é verdade que na União Europeia se podem utilizar, de facto, muitos pesticidas, mas lá fora ainda se utilizam muitos mais, que são nocivos. Essas flores podem cá entrar sem qualquer protecção. Não creio que isso seja concorrência leal, e nem creio mesmo que os Verdes sejam a favor disso, coisa que eu veria com muito bons olhos.

Presidente
Senhor Deputado Mulder, como o senhor muito bem sabe, isto não é um ponto de ordem. Eu não o interrompi - nem nunca o farei, nem ao senhor nem a qualquer outro deputado ou deputada -, mas a verdade é que gostaria de que, entre todos, procurássemos utilizar o Regimento de forma correcta, porque agora as suas palavras abrem de novo um debate, quando já submetemos este relatório a votação.
O que lhe peço, e a todos os deputados e deputadas, é que no futuro me ajudem a dirigir o melhor possível os nossos debates, e que utilizemos sempre o tempo de que dispomos para o fim a que está destinado. Agradeço-lhe, porque estou certo de que, no futuro, o senhor também me irá ajudar.

Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na função pública
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0283/96) da deputada Larive, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na função pública.

Larive
Senhor Presidente, agora, que cada vez em maior número, as mulheres têm uma boa formação profissional e que também cada vez em maior número se encontram presentes no mercado de trabalho, é mais que tempo de terem também poder de co-decisão em posições de tomada de decisão. Na prática, porém, muitas mulheres continuam a bater duramente com a cabeça nos chamados tectos de vidro. Grande parte do pessoal da função pública é constituída por mulheres, por vezes mais de metade, o que na União Europeia equivale, em média, a uns 44 %. Todavia, nos locais de tomada de decisões, as mulheres encontram-se seriamente sub-representadas ou brilham mesmo pela ausência. Isto aplica-se tanto à administração pública a nível nacional como europeu.
As mulheres constituem mais de metade da população e cumpre que tenham poder de co-decisão sobre a forma da nossa sociedade. Igualdade de representação é essencial para a democracia e para o reflexo da sociedade nas administrações públicas, bem como para conseguir a chamada mainstreaming , isto é, uma política em que a igualdade de oportunidades é integrada na política geral, e em que não se torna necessário corrigir posteriormente as coisas através de toda a espécie de vias escusas. Daí, a Comissão dos Direitos da Mulher insistir junto dos Estados-membros em que estes adoptem certas medidas, como a elaboração de planos anuais e a fixação de objectivos numéricos a atingir para a igualdade de oportunidades, ou, caso estas já existam, em que as intensifiquem. É também necessário controlar esses planos, como também é necessário proceder à sua avaliação e que esta seja efectuada por elementos do pessoal especialmente contratados para o efeito, de preferência, mulheres, com base em indicadores mensuráveis.
Queremos também que se instituam sanções contra os ministérios e organismos públicos que não cumpram os acordos. Solicitamos à Comissão Europeia que apresente legislação comunitária que obrigue os Estados-membros a estabelecer para o sector público, se ainda o não tiverem feito, legislação em matéria de igualdade de tratamento.
Cumpre, em todo o caso, que essa legislação englobe os seguintes aspectos: programas destinados a promover as carreiras profissionais da mulher; instâncias destinadas ao controlo da política - coisa que é muito importante; revisão das definições de actividades e substituição do princípio de antiguidade nas promoções pelo princípio do mérito, além de composição paritária dos órgãos de selecção, promoção e contratação.
Finalmente, cumpre que as próprias instituições europeias, com o Parlamento Europeu à cabeça, dêem bom exemplo. É preciso que as medidas citadas sejam aplicadas em todas as instituições europeias. Iremos seguir a par e passo o sistema aceite na nossa própria Casa, neste Parlamento, de um sistema de preferência em benefício das mulheres, quando estas se encontrem sub-representadas em determinada categoria ou sector, é o que lhes prometo. Também urge proceder ao estudo de todos os aspectos do estudo comparativo europeu. Porque, como é possível, por exemplo, que 46 % dos candidatos ao concurso A8 da Áustria sejam mulheres, mas que nem uma só mulher tenha conseguido entrar na lista de reserva? Solicitamos às administrações nacionais e europeias que sejam rigorosos na aplicação dos objectivos numéricos a atingir. Gostaríamos de converter estes números em quotas, com uma percentagem mínima para ambos os sexos, inclusive, portanto, para os homens, se essas metas não forem atingidas até ao ano 2000.
Isto leva-me ao Acórdão Kalanke, de Outubro de 1995. Não estamos muito satisfeitos com ele. Esse acórdão apoia pessoas que refutam a legitimidade de certas acções positivas. Nós, porém, não nos deixamos vencer. Porque, e isto é dirigido sobretudo aos colegas masculinos, uma acção positiva não constitui uma discriminação de determinado sexo, mas sim uma medida destinada a eliminar a discriminação existente. Trata-se explicitamente de uma acção que deve, portanto, combater a discriminação - que já existe - das mulheres, como grupo, enquanto estas estiverem sub-representadas em determinados sectores e categorias. Trata-se, portanto, espero eu, de medidas temporárias.
A nossa Comissão dos Direitos da Mulher considera, portanto, urgente que se ajuste a directiva de 1976, utilizada no acórdão Kalanke para uma sentença negativa, de molde a permitir expressamente uma acção positiva. A par disso, cumpre que, por ocasião da revisão do Tratado no âmbito da conferência intergovernamental, os Estados-membros votem a favor da nova base jurídica relativa à igualdade de tratamento e à igualdade de direitos com que se possa estabelecer uma base jurídica para as acções positivas.
Caros colegas, verifica-se, da experiência, nomeadamente nos novos Estados-membros, que as medidas de acção positiva e os planos de igualdade de oportunidades funcionam como catalisadores. Eles têm, consequentemente, uma reacção em cadeia no sector privado, bem como no resto da sociedade, desempenhando uma função paradigmática.
Consideramos, aliás, que guarda de crianças, condições de trabalho flexíveis e licenças parentais não constituem acções positivas em benefício da mulher, porque elas beneficiam tanto as mulheres como os homens.
Para terminar, o princípio de subsidiariedade, que se está sempre a tirar da gaveta, a propósito e a despropósito, mas que, precisamente neste caso das acções positivas, considero um princípio importante. Acho que os Estados-membros devem ter e manter a liberdade de interpretar à sua maneira uma acção positiva. É uma manifestação de cultura nacional e de identidade nacional. Regozijo-me com o grande consenso existente neste Parlamento relativamente ao nosso relatório. Foi apresentada uma única proposta de alteração, que vou apoiar sinceramente. Senhor Presidente, não permita que a Comissão Europeia vá servilmente atrás de um único acórdão do Tribunal de Justiça, neste caso, o Acórdão Kalanke, mas permita que ela se junte às nossas fileiras, que empreenda a sua própria acção e, juntamente connosco, exorte os Estados-membros a zelar por que as mulheres passem a participar na tomada de decisões sobre a sociedade do século XXI.

Zimmermann
Senhor Presidente! Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à deputada Larive o extraordinário relatório que hoje aqui apresentou. À semelhança do que disse a senhora deputada, estou convencida que este relatório foi objecto de um largo consenso nesta assembleia, e que todos nós concordamos com o seu relatório, tal como nos foi apresentado, incluindo também a alteração proposta.
No entanto, gostaria de salientar dois aspectos. O primeiro é que, como sempre, tudo o que vem da Comissão dos Direitos da Mulher é tratado no último dia, mais ou menos na última hora ou à noite numa sessão nocturna, quando já não se encontra praticamente ninguém presente neste hemiciclo. Penso que isso é paradigmático da forma como os temas relativos à mulher são tratados, da forma como nós, as mulheres, que constituímos metade da sociedade, até mesmo nesta assembleia, somos tratadas. Espero que futuramente os temas que nos dizem respeito também sejam, de igual direito, inscritos na ordem do dia em horários mais nobres. Não obstante, gostaria ainda de acrescentar mais qualquer coisa. Considero muito importante que a deputada Larive também tenha enumerado as nossas exigências com vista à promoção efectivamente positiva das mulheres, sobretudo na função pública.
Eu própria trabalhei na função pública e conheço as posições em que as mulheres têm mais probabilidades de serem colocadas, nomeadamente nas categorias salariais mais baixas, ou seja, nos sectores em que o nosso trabalho é considerado um complemento ao salário do marido. Temos de fazer todos os possíveis para alterar esta situação. É por esse motivo que considero tão importante que precisamente nas posições de chefia sejam introduzidas quotas positivas, servindo como uma espécie de muleta, que deverão subsistir o tempo que for necessário até as mulheres terem os mesmos direitos e oportunidades e ocuparem as mesmas posições que os homens. Na minha opinião, dever-se-ia prestar muito mais atenção, sobretudo, a que as qualificações que as mulheres adquiriram em casa durante o período de dedicação à família também sejam consideradas nos critérios de recrutamento para as posições de chefia.

Van Lancker
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, gostaria de felicitar Jessica Larive pelo seu brilhante relatório. Não só se trata de um relatório muito bom, como também é agradável de ler. Há nele bons argumentos, pelo que o considero de leitura obrigatória para todos aqueles que ainda não estejam convencidos da necessidade de acções positivas em favor das mulheres.
Para já, o nosso grupo apoia na totalidade as propostas do relatório Larive. Há necessidade de planos de acção positiva, com base em boas análises, com controlo e avaliações, bem como com muita atenção às organizações laborais, à guarda de crianças e condições das licenças e, sobretudo, aos critérios utilizados na contratação e nas promoções. Sabemos, entretanto, que o princípio da antiguidade é adverso às mulheres e que as provas escritas resultam muitas vezes desvantajosas, o que, estou convencida, tem mais a ver com os próprios testes do que com as mulheres. As provas de selecção para a polícia, por exemplo, que exigem das mulheres que percorram cem metros em dez segundos, coisa que na minha opinião só seria possível conseguir se a Marylin Otty ambicionasse tornar-se agente da polícia.
Insistimos sobretudo em objectivos rigorosos em todos os departamentos e em todas as categorias, inclusive em quotas e condições de prioridade. Gostava, portanto, de repetir uma vez mais que o meu grupo insiste fortemente com a Comissão em que, a propósito do terrível Acórdão Kalanke, nos apresente uma proposta em que, a propósito dessa sentença, se proponham acções positivas como meio positivo de promover a igualdade de oportunidades para as mulheres.
Só seremos credíveis, caros colegas, se as próprias instituições europeias derem bom exemplo. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar aqui tanto o Parlamento Europeu como a Comissão Europeia pelos seus planos de acção positiva que agora aqui se encontram, com objectivos numéricos em todos as categorias, inclusive nos graus superiores. Todavia, é evidente que, em percentagens, com 16 % e 18 % na categoria mais alta, ainda estamos muito longe da igualdade de oportunidades.
Regozijo-me igualmente por poder anunciar aqui que também o grupo socialista lançou uma ofensiva e que, embora nós próprios tenhamos agora 20 % de mulheres nas categorias A, continuamos a insistir na paridade. O nosso objectivo tem de ser, acho eu, 50 %.
Gostaria de alertar os colegas para um raciocínio que inclusive nos últimos tempos está continuamente a emergir. Julgo tê-lo ouvido inclusive à senhora deputada Larive, e que é que a igualdade de oportunidades para homens e mulheres na função pública se deve fazer acompanhar de medidas específicas destinadas a homens em posições executivas. Eu achava realmente bonito, se houvesse mais telefonistas do sexo masculino, mais contínuos do sexo masculino e também mais funções de secretariado masculinas. Acho, porém, que esse é um raciocínio errado. Os planos de acção positiva destinam-se a eliminar as discriminações da mulher na sociedade - na sociedade e no mundo laboral. Temos, portanto, necessidade de quotas e acções positivas em favor da mulher, e ainda não para os homens. É este o raciocínio subjacente ao nº 3 da alteração nº 10, proposta pelo Grupo do Partido Socialista Europeu. Espero, por isso, que todos nesta Câmara apoiem esta proposta de alteração.

Mann, Thomas
Senhor Presidente! 44 % dos empregados da função pública são mulheres, e em alguns Estados-membros até são mais de metade. No entanto, se analisarmos a situação nas posições de chefia e de maior responsabilidade, as mulheres continuam a estar sub-representadas, apesar das suas excelentes qualificações profissionais e académicas. Quando as empresas, indústrias e serviços pretendem reduzir os custos e eliminar postos de trabalho, na maior parte das vezes quem é convidado a abandonar o local de trabalho são as mulheres. O argumento de que a família será o único baluarte onde se podem auto-realizar é um mero pretexto. Para o Grupo do Partido Popular Europeu a importância da família está fora de questão, pois constitui um dos aspectos fundamentais do modelo sócio-político que defendemos. As mulheres continuam a ser quem mais se sacrifica pela família. São psicólogas sensíveis, conseguem superar o stress, são perfeitas organizadoras, especialistas em assuntos financeiros, enfim, são gestoras corajosas do quotidiano, ainda para mais, altamente dinâmicas.
Restringir estas qualidades ao trabalho doméstico vai contra o princípio da liberdade de escolha do indivíduo e da parceria entre homem e mulher, isto é, vai contra a liberdade individual de decidir conciliar o emprego e a família ou de optar, respectivamente, pelo emprego ou pela família. Os sucessos alcançados pelas mulheres, por exemplo na área da comunicação, da medicina ou em profissões criativas, são consideráveis, mas os machistas e os últimos defensores da distribuição arcaica de papéis continuam a ignorá-los.
A justificação que se apresenta para o facto de haver tão poucas mulheres nos lugares de direcção é que elas próprias não terão tido interesse em progredir na carreira, a avaliar pelo número reduzido de candidatas a seminários para quadros dirigentes e a acções de formação. O que acontece é que, por vezes, as mulheres subestimam as suas capacidades e são demasiado reservadas. Por isso, há que fomentar acções destinadas a consciencializar as mulheres das suas qualidades positivas. Temos de atacar simultaneamente os dois objectivos de, por um lado, reforçar a autoconfiança das mulheres e, por outro, sensibilizar os homens para a igualdade de oportunidades.
A deputada Jessica Larive da nossa Comissão dos Direitos da Mulher está de parabéns! O seu relatório parte de uma boa base de investigação e faz uma análise muito precisa. Também chama a atenção para os efeitos do acórdão Kalanke, que muitas vezes é interpretado como uma recusa à promoção da igualdade de oportunidades.
Quem ler bem o acórdão, constatará que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu apenas diz respeito a um caso concreto em que, do seu ponto de vista, as regulamentações excederam os limites. No entanto, o Tribunal aceita expressamente as acções positivas com vista à eliminação e redução das desigualdades de facto. Entre estas acções positivas, isto é, acções concretas contra as desigualdades, contam-se também as quotas no plano político, ou como se diz no meu partido, o sistema de quotização. É necessário reservar às mulheres um em cada três lugares nas direcções partidárias e no parlamento, nos casos em que as mulheres não estão suficientemente representadas.
Eu sei que há muitas mulheres que, conscientes do seu valor, rejeitam este tipo de regulamentação. Não se trata de mulheres que procuram álibi - graças a Deus -, mas que pretendem ser aceites e eleitas com base no seu mérito. Precisamente para as mulheres jovens que exercem uma profissão, os sistemas de quotas constituem um incentivo para se empenharem politicamente.
Na função pública, a representação insuficiente das mulheres deverá ser compensada por meio de planos de acção. Deverão ser aplicados na prática, avaliados e actualizados periodicamente, por forma a que sejam apresentados relatórios sobre os progressos alcançados. Só mediante a confrontação com os factos é possível eliminar os preconceitos. É com base em dados credíveis que se desenvolvem programas de formação contínua, se promove a progressão na carreira e se abrem concursos, em que as mulheres têm de ter prioridade quando trabalham em sectores em que estão sub-representadas. Deste modo, a função pública poderia funcionar como modelo para o desenvolvimento da igualdade de oportunidades no sector privado.
Em todos os serviços a nível europeu, nacional, regional ou autárquico têm de se aplicar sanções, no caso de não serem criados ou aplicados planos para a igualdade de oportunidades. O sector público precisa de leis relativas à igualdade de oportunidades, de representantes dos interesses das mulheres e de grémios constituídos de forma paritária que sejam responsáveis pelo recrutamento e as progressões na carreira.
Para garantir a legislação a nível dos Estados-membros, deverá ser criado um quadro comunitário. É neste aspecto, Senhor Comissário, que a Comissão é chamada a apresentar uma proposta para um acto legislativo.
O último ponto sobre o qual gostaria de me pronunciar é a Conferência Intergovernamental. A promoção da igualdade de oportunidades tem de ser um dos temas a debater nas negociações relativas a Maastricht II. Desse modo, seria possível ampliar o artigo 119º, por forma a abranger também a igualdade de tratamento e de direitos entre mulheres e homens.
O grupo político do PPE votará favoravelmente este relatório convincente da autoria da deputada Larive.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero felicitar a colega Larive pelo seu excelente trabalho e dizer uma palavra de apoio em favor do seu relatório. Considero sobretudo os nºs 17 e 18 desse relatório extraordinariamente importantes para eliminar a discriminação das mulheres. Uma legislação comunitária para o sector público, em que nomeadamente se regulamente a promoção da evolução salarial não constitui um luxo, mas sim uma necessidade absoluta. Por experiência própria - durante algum tempo, foi-me dado ocupar no meu país uma função directiva numa organização -, sei que as mulheres não têm acesso aos cargos superiores precisamente por também já não terem sido nomeadas para os cargos imediatamente inferiores, de onde deveriam passar aos mais elevados. Depois, temos o processo em que as mulheres não teriam capacidade para ocupar os cargos mais elevados pelo facto de nunca terem tido oportunidades para tal. Só funcionários excepcionalmente bons, planeamento de carreira excepcionalmente bom e orientação dos movimentos do pessoal eliminarão essa discriminação, porque só com quotas não iremos mais longe nesse ponto.
Também o nº 18 é extraordinariamente importante no que diz respeito ao ónus da prova no domínio da igualdade de remuneração e igualdade de tratamento de homens e mulheres. No meu país, por exemplo, ainda não se subscreveu a Convenção das Nações Unidas em matéria de igualdade de tratamento na segurança social.
Gostaria de lhes dar um exemplo penoso do comportamento de um fundo de pensões ligado à administração pública do meu país, na realidade, o fundo nacional de pensões, que vê maneira de atribuir a uma mulher, que por si própria contribuiu para o fundo de pensões e se encontra envolvida num processo de divórcio, menos de metade da pensão a que tem direito, e mais de metade ao marido. O motivo invocado é que as mulheres vivem mais tempo, pelo que, com base nesse facto, se considerou uma média diferente na atribuição das pensões. Considero isso um escândalo descarado, esse tipo de práticas. Cumpre, portanto, que exista e se crie uma regulamentação com que se combata esse tipo de práticas.
Sou relatora da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego em matéria de demografia e um dos números que se nos deparam na evolução demográfica da Europa é que na Europa só nascem 1, 4 crianças por mulher fértil. Não vou fazer aqui um discurso em defesa do aumento do número de nascimentos, mas a verdade é que estamos a braços com uma fantástica falta de novas gerações, com um enorme envelhecimento, sendo cada vez maior o número de mulheres que optam por não ter filhos, pura e simplesmente porque as circunstâncias não são propícias. Se entre todos não virmos possibilidade de fazer com que essas circunstâncias sejam de molde a que a responsabilidade pelos filhos seja suportada conjuntamente por homens e mulheres e de os poderes públicos darem o exemplo, penso que a Europa se encontra em má situação. Esse o motivo por que, uma vez mais, quero manifestar o meu sincero apoio ao relatório Larive.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada Larive pelo trabalho realizado neste relatório.
A função pública, e em particular os serviços públicos dos Estados-membros, devem servir de exemplo na aplicação das directivas comunitárias em matéria de igualdade.
Tomando em conta a existência de recomendações, de programas de acção comunitários para a igualdade, da promoção de acções positivas para a mulher, do convénio sobre a eliminação de formas discriminatórias e de resoluções tanto do Parlamento como das Nações Unidas, é paradoxal o facto de a situação real da mulher face ao emprego e, neste caso concreto, de forma ainda mais intolerável, no que diz respeito ao emprego público, continuar a ser de desigualdade.
Consideramos esta resolução muito importante porque se verifica que, apesar dos esforços realizados para se conseguir um padrão laboral igualitário, a percentagem de mulheres funcionárias continua a ser muito mais elevado na categoria C do que nas restantes categorias, sobretudo se a compararmos com a categoria A. Do mesmo modo, os serviços técnicos não contam com uma representação feminina suficiente.
À necessidade de elaborar e melhorar a legislação vigente deve unir-se a vontade de a aplicar. Em muitos casos, as recomendações ou medidas a aplicar não têm força vinculativa, deixando-se grandes margens à sua aplicação, de tal forma que os progressos são mínimos ou simplesmente nominais.
O conceito de mainstreaming , ou a necessidade de ter em mente a igualdade em todos os domínios, corre o perigo de se ficar por meras palavras, se não se começar a pô-la coerentemente em prática a todos os níveis. Em oposição ao que aquela significa, estão os cortes orçamentais que afectam sobretudo as mulheres na função pública.
Se à discriminação directa da mulher se estão a contrapor medidas mais ou menos eficazes, é na discriminação indirecta que existe maior resistência às mudanças e se precisa de uma aplicação rigorosa das acções positivas. Estas acções positivas estão a ser postas em causa, usando do mesmo argumento da discriminação, com o que se está a pôr em risco a possibilidade de benefícios reais.
Algumas medidas consideradas positivas, como as licenças parentais e os horários de trabalho flexíveis, beneficiam tanto os homens como as mulheres, pelo que deveriam deixar de figurar no capítulo das acções em prol da mulher e dar lugar a outras que exerçam um exercício directo e intransmissível.
Um dos pontos problemáticos da situação da mulher na função pública é o da discriminação. A sua presença em certos departamentos é praticamente nula, ao passo que noutros é muito elevada. Nos sítios onde é quase inexistente, torna-se muito difícil a aplicação de planos de igualdade, inclusive quando isso é obrigatório num Estado-membro. Por outro lado, verificamos que os outros sectores onde existe excesso de representação feminina se encontram frequentemente subvalorizados. Um primeiro passo no sentido do equilíbrio desta situação seria a adopção de medidas de revalorização desses sectores para os situar ao nível dos restantes.
Não será possível atenuar estas irregularidades sem estudos específicos que averigúem as causas que constituem obstáculo à aplicação da igualdade dos diferentes Estados. É imperioso que o novo Tratado introduza um fundamento jurídico que legitime as acções positivas orientadas para a consecução da igualdade, bem como para uma definição clara a formal do que significa acção positiva.
Os Estados deveriam promulgar normas legislativas de equiparação para o sector público, contemplando programas de promoção, nomeação de delegados para a igualdade de oportunidades ou o fomento da composição paritária dos órgãos de selecção, promoção e contratação, entre outros factores, mantendo o princípio de subsidiariedade e dentro do quadro geral previsto na legislação comunitária.
Para terminar, Senhor Presidente, e partindo da minha condição masculina, quero sublinhar uma premissa sem a qual nenhuma medida prevista ou existente poderá canalizar a igualdade: do ponto de vista legal, não podemos melhorar a vida das mulheres no trabalho nem na sociedade se previamente não criarmos a possibilidade de conciliar a família com a profissão, bem como a redistribuição das responsabilidades solidárias.

Van Dijk
Senhor Presidente, não vou repetir aqui o que todos já disseram, mas gostaria, de facto, de dizer que o relatório da senhora deputada Larive é um relatório excelente, onde se indica com exactidão tudo quanto seria necessário fazer para melhorar a posição da mulher na função pública.
Gostaria de continuar a falar da Europa, porque temos aqui um exemplo fantástico. Quero dizer: fantástico, em sentido negativo. Espero que o senhor comissário preste bem atenção, porque lhe vou fazer algumas perguntas incisivas.
Estamos, de facto, a braços com um contínuo tratamento preferencial dado aos homens. Há muitíssimas pessoas que não se dão conta disso, sobretudo os homens, mas só conseguiremos eliminar esse tratamento preferencial dado aos homens se criarmos tratamentos preferenciais para as mulheres e os pusermos em prática. Isso significa, portanto, por mais aborrecido que seja, que se se quiser que as mulheres usufruam de igualdade de tratamento, inclusive na função pública, os homens terão de ceder espaço, porque sem isso não o conseguiríamos.
No que se refere às contradições internas na Comissão Europeia, tenho o seguinte problema. Já tivemos o Acórdão Kalanke, que aqui considerámos um acórdão terrível, coisa que todos achámos muito aborrecido. Todavia, para falar com toda a franqueza, ainda acho mais aborrecido que a Comissão Europeia lhe tenha reagido muito rapidamente com a alteração de uma directiva - com a alteração de uma directiva, nota bene , num sentido absolutamente errado -, não obstante o Tribunal dizer: o texto da directiva não nos deixa outra possibilidade senão a de proferir esta sentença. A Comissão teria podido, portanto, corrigir noutro sentido esse texto da directiva. Por outro lado, porém, a Comissão surge, portanto, com uma proposta de piorar essa directiva, tentando, por outro lado, o senhor comissário Liikanen sempre a Comissão - pôr em prática uma política de acção positiva nas instituições europeias.
Gostaria que o senhor comissário Kinnock - regozijo'me com o facto de se encontrar aqui presente, pois talvez ele possa responder'me - respondesse claramente como estão exactamente as coisas: se por um lado será possível melhorar a nossa própria política, ao passo que, por outro, se está a tentar apertar essa política para o resto da Europa, não, portanto, em prol da mulher, mas precisamente para agravar a sua posição. É precisamente o que isso significa. É necessário, realmente, que desapareça essa contradição interna.
Espero que com este relatório não só continuemos a ajudar as mulheres na função pública, mas também todas as outras mulheres. Uma vez mais: isso não será possível, se os homens não cederem espaço.

Marinucci
Senhor Presidente, esta resolução é praticamente perfeita. É um guia exaustivo e pormenorizado, assente em pontos claros e bem fundamentados, destinado aos Estados-membros, às instituições comunitárias e à Comissão. Quando for aprovada, representará a vontade dos homens e das mulheres que nós representamos, pelo que o senhor comissário não poderá deixar de a ter em linha de conta.
Não é possível apresentar esta importante resolução em dois minutos, mas é possível chamar a atenção para os seus pontos mais importantes. Em primeiro lugar, para um problema que tem vindo a aumentar, causado pelo risco de que os cortes nas despesas que todos os países estão a efectuar, a fim de poderem entrar para União Monetária, possam comportar a perda de emprego para as mulheres, que constituem a maioria dos elementos afectos a este sector.
Em segundo lugar, o pedido dirigido aos governos envolvidos na Conferência Intergovernamental a fim de que no novo Tratado seja inserido um artigo específico, que sancione a igualdade entre homens e mulheres e que seja explicitada a legitimidade do recurso a acções positivas eficazes, que não exclusivamente promocionais, por forma a permitir o reequilíbrio das presenças a todos os níveis.
Em terceiro lugar, a reafirmação, contra interpretações erradas ou comodistas sobre o acórdão Kalanke, do princípio da subsidiariedade em termos de experiência das acções positivas. Por último, embora houvesse muito mais para dizer, um convite às instituições comunitárias, assim como aos Estados-membros, no sentido de criarem organismos adequados para uma avaliação contínua da evolução da situação, sendo de desejar, naturalmente, uma melhoria da mesma.
Senhor Comissário Kinnock, ficámos muito satisfeitos com a sua presença e contamos com a sua sensibilidade no que respeita ao desempenho das funções da Comissão.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, quereria começar por responder à questão colocada pela senhora deputada Marinucci e por declarar o meu interesse por este assunto. Respondo não só na minha qualidade de comissário, mas também na de pai de uma filha e, desde há três semanas, de avô de uma neta e, consequentemente, devo dizer que essas questões despertam em mim um interesse apaixonado, que é talvez pouco consentâneo com o meu estatuto oficial de comissário europeu. No entanto, transmitirei fielmente a posição da Comissão.
Estou muito grato à Comissão dos Direitos da Mulher, e principalmente à relatora, a senhora deputada Jessica Larive, pelo trabalho considerável desenvolvido na elaboração deste relatório. Claro que estou satisfeito com a convergência de pontos de vista entre o Parlamento e a Comissão no que se refere à promoção de acções positivas a favor das mulheres, ao efeito catalisador que o sector público pode exercer do ponto de vista da sensibilização para esta questão e ao facto de esse sector poder servir de modelo para o desenvolvimento de acções positivas no sector privado. É claro que isto é importante, principalmente porque as mulheres esperam com frequência que a Comunidade Europeia promova o progresso em matéria de igualdade de oportunidades.
Como a Assembleia o deve saber e como o disseram já vários oradores, o acórdão Kalanke de Outubro de 1995 do Tribunal de Justiça suscitou em toda a Europa uma controvérsia, para não dizer mais, sobre a legitimidade das quotas e de outras formas de acção positiva destinadas a aumentar o número de mulheres em determinados sectores ou categorias profissionais. Como a Assembleia se deve recordar, a Comissão reagiu prontamente, com a sua comunicação sobre a interpretação do acórdão e com uma proposta de alteração da directiva sobre a igualdade de oportunidades.
(Interrupção) Se a ilustre deputada tiver um pouco de paciência, explicar-lhe-ei porque é que foi necessário tomar essa posição. Foi porque a Comissão tem por função principal ser a guardiã do Tratado. Portanto, seria absolutamente impróprio que a Comissão, fossem quais fossem os seus motivos e o grau de entusiasmo que essas questões suscitam nela, actuasse de forma contraditória com a legislação estipulada no Tratado. E uma vez que a Comissão tem de respeitar pacientemente a lei, o texto que elaborámos reflecte claramente o nosso ponto de vista de que as medidas de acção positiva, à excepção das quotas rígidas, são autorizadas pela legislação comunitária e de que, consequentemente, os Estados-membros e as entidades patronais são livres de as pôr em prática.
A Comissão congratula-se com as numerosas sugestões de melhoria da situação que foram apresentadas no relatório desta Assembleia, que são particularmente úteis na medida em que é cada vez mais evidente que as leis de combate à discriminação adoptadas há cerca de 20 anos são insuficientes para conseguir a igualdade das mulheres no emprego.
O relatório apresentado à Assembleia evidencia questões que a Comissão já tinha abordado no âmbito do quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades. Claro que gostaria de chamar a atenção para o facto de que a Comissão já tinha iniciado essa política de integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e acções comunitárias pertinentes. A primeira manifestação visível dessa nova abordagem foi a comunicação deste ano, que está actualmente a ser discutida na comissão parlamentar pertinente, como a Assembleia o deve saber.
No que se refere à política aplicada pela Comissão em relação ao seu próprio pessoal, como a Assembleia o sabe certamente, a Comissão adoptou desde 1988 dois programas de acção positiva. A Comissão actual, com o seu grupo de comissários para a igualdade de oportunidades e os direitos da mulher, considera que a igualdade de oportunidades é uma questão prioritária, dentro e fora da Comissão. As metas ambiciosas de recrutamento e nomeação de mulheres fixadas para os anos de 1995 e 1996 ultrapassam as que foram estabelecidas no programa de acção positiva, tendo também em conta as prioridades do alargamento.
As medidas tomadas harmonizam-se claramente com as recomendações da autora do relatório e com as que foram preconizadas no decurso do debate. Permitiram obter melhorias consideráveis, nomeadamente aos níveis de responsabilidade mais elevados da Comissão. Quando a nova Comissão tomou posse, em Janeiro de 1995, só havia cinco directoras. Agora 15 mulheres ocupam cargos da categoria A2, o que equivale a um aumento de 200 %, em menos de dois anos.
Contudo, os esforços mais importantes incidiram nos níveis mais baixos da categoria A, no âmbito de uma estratégia de correcção a médio e longo prazo do desequilíbrio significativo entre o número de homens e mulheres nas categorias A. Nestes últimos dois anos, a Comissão recrutou 51 % de mulheres nos novos Estadosmembros e cerca de 30 % nos Doze. A administração está a vigiar de perto esta operação, para garantir a continuação de um progresso regular.
Além da fixação de metas, a Comissão analisou também os processos de selecção. A fim de eliminar toda a possível discriminação indirecta contra as mulheres, organizou concursos administrativos gerais para os níveis mais baixos. Aperfeiçoou as suas estratégias de informação relativa aos concursos externos, com o objectivo de descrever as carreiras de uma forma mais atraente para as mulheres, e garantiu na medida do possível a presença de mulheres nas comissões de selecção. Em consequência deste pacote de medidas, as mulheres ocupam agora 32 % dos cargos da categoria A8.
E, finalmente, vale a pena referir que a Comissão aplica derrogações de cinco anos do limite de idade estabelecido para a apresentação de candidaturas por escrito, para o caso dos candidatos que interromperam a sua actividade profissional para cuidar dos filhos. No contexto da cooperação interinstitucional, será talvez possível de futuro admitir a possibilidade de outras derrogações ad hoc semelhantes.
Sabemos que estão em curso grandes mutações sociais e que as mulheres pretendem justificadamente ter uma intervenção mais activa no mercado de trabalho, a todos os níveis. Infelizmente, a concretização desse objectivo ainda vem longe e é evidente que se faz sentir uma necessidade importante e permanente de sensibilização para estes problemas e de modificação das atitudes em relação ao que é possível e desejável - ou antes, ao que está certo, em termos de liberdades públicas.
Agradeço mais uma vez ao Parlamento o seu apoio persistente à causa da acção positiva. Estou certo de que continuaremos a cooperar, com o mesmo empenho e tendo em vista as mesmas prioridades. A questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres exige um grande esforço, por muitas razões, sendo uma das mais importantes a necessidade de conceber e executar políticas mais activas a favor da integração de pleno direito das mulheres a todos os níveis do mercado de trabalho, na base de uma avaliação absolutamente justa do mérito, e independentemente de qualquer outra consideração.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Senhoras e Senhores Deputados, agradeço extraordinariamente as ajudas que recebo do hemiciclo, e em especial as do meu amigo Bertens. Ele pode compreender, porém, que se o meu olhar se desvia para algum lado é para a esquerda. Logo, para um esclarecimento, tem a palavra a senhora deputada van Dijk.

Van Dijk
Senhor Presidente, afinal, gostaria de fazer ainda uma pergunta, a propósito da resposta do senhor comissário: considera o senhor comissário que o relatório, tal como o temos perante nós, tal como provavelmente irá ser aprovado por unanimidade, está de acordo com a proposta de directiva relativa ao Acórdão Kalanke e de acordo com a sentença do Tribunal que hoje aqui foi discutida?

Kinnock, Neil
Congratulo-me com o facto de a senhora deputada Van Dijk ter colocado a questão, e de a ter colocado desta forma. Li com grande interesse o relatório. Debrucei-me com uma atenção especial sobre as páginas 22 e 23, que defendem a necessidade de uma abordagem legislativa enérgica. Uma vez que a ilustre deputada me pergunta a minha opinião, posso dizer-lhe que estou em empatia com os argumentos aduzidos. O problema (e repito o que disse já anteriormente) é que pouco interessam os sentimentos individuais, ou mesmo os sentimentos colectivos da Comissão, no que se refere à justiça ou injustiça do que está em causa. Somos obrigados por definição a respeitar a lei e a obedecer-lhe. Consequentemente, aproveito mais esta oportunidade para esclarecer que mudanças como as que são preconizadas no relatório, independentemente do mérito dos argumentos aduzidos, só se podem concretizar através de uma alteração do direito primário, e que não basta a mera introdução de um novo regulamento.
Pessoalmente, posso lamentar o facto. No entanto, como sou realista, reconheço que é um facto.

Larive
Senhor Presidente, a propósito da resposta que o senhor comissário deu à senhora deputada van Dijk, gostaria de perguntar ao senhor comissário: é verdade que a Comissão considera que, cada vez que há um acórdão do Tribunal de Justiça baseado em certa legislação europeia, lhe incumbe ajustar imediatamente essa legislação ao acórdão do Tribunal? Não poderia ser também uma opção, Senhor Comissário, a Comissão ajustar a legislação noutro sentido, de molde a que numa próxima vez já não fosse possível ditar um tal acórdão?

Kinnock, Neil
A ilustre deputada, que dedicou muito do seu esforço não só à elaboração deste relatório, como também à causa em geral, estará certamente em posição de apreciar que, na sequência do acórdão do tribunal, a posição das mulheres na legislação europeia ficou muito fragilizada. Nessas condições, era certamente necessário apresentar propostas que, ainda que se não conformassem com o que a ilustre deputada desejaria ou mesmo com o que eu desejaria, eram o melhor que se podia fazer, atendendo às circunstâncias jurídicas da época. Foi nessa base que a Comissão elaborou a sua resposta ao acórdão do Tribunal de Justiça, quanto mais não fosse para assegurar que a situação geral em matéria de acção positiva se não degradasse ainda mais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Ainda poderemos ouvir algumas opiniões, porque lhes quero recordar que após as votações teremos as declarações de voto. O debate está, portanto encerrado, mas ainda ficam em aberto as reflexões.
Vamos agora proceder à votação do relatório da senhora deputada Larive.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, por favor, mais uns momentos de atenção para escutar as declarações de voto. Permitam-me ainda que, em primeiro lugar - e estou certo de interpretar os sentimentos da assembleia -, felicite a senhora deputada Larive pelo seu excelente relatório e pela unanimidade que conseguiu. Além disso, Senhora Deputada Larive, apesar de saber que neste momento a senhora não me está a escutar, quero dizer-lhe que me sinto muito feliz por me ter sido dado presidir a esta sessão e ter sido testemunha directa da importância e alta qualidade de todos os debates.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à deputada Larive o seu excelente relatório em que preza firmemente o princípio da subsidiariedade, sendo este um dos princípios mais importantes da nossa política social. Estou satisfeito com este relatório muito objectivo relativo à igualdade de tratamento da mulher e estou particularmente agradado pelo facto de registar a presença de muitos homens neste plenário, ao contrário do que acontece em muitas outras ocasiões em que se debatem questões ligadas à mulher. Lamento, aliás, que haja muitos homens que não se interessem por este tema tão importante.
Gostaria, no entanto, de salientar que, num ponto ou noutro, o princípio da subsidiariedade foi também colocado um pouco em questão, mas na generalidade podemos aprovar este relatório. Agradeço à deputada Larive por, neste contexto, ter também feito referência ao papel das mães. Falou-se da função pública, quando o principal serviço público que os homens e mulheres têm a prestar é o serviço público da família. Por isso, saúdo o facto de também se terem mencionado as mães e gostaria de propor a elaboração de um relatório sobre as mães na União Europeia.

Mann, Thomas
Senhor Presidente! Há pouco ilustrei bem à deputada Larive que a apoiamos no seu relatório, nas suas intenções e na excelente discussão que tivemos na Comissão dos Direitos da Mulher. Gostaria de aproveitar esta oportunidade, já que debatemos o tema da superação do que nos separa, para dar os meus sinceros parabéns a um dos deputados desta assembleia. Trata-se do deputado social-democrata alemão Schulz. A sua mãe será amanhã condecorada pelos 50 anos de filiação num partido, que é o meu, nomeadamente no CDU. Daí podemos concluir que as coisas que nos separam não têm necessariamente de nos separar para todo o sempre.

Schulz
Muito obrigado, Senhor Deputado Mann! Foi muito simpático da sua parte ter se lembrado da minha querida mãe que, de facto, será amanhã homenageada pelos cinquenta anos de filiação no CDU, o que - permitam-me que o diga - é a prova de que também as grandes mulheres não estão livres de cometerem erros!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz. De qualquer modo, transmita as nossas felicitações à sua mãe, por dois motivos: pelo prémio e, além disso, por ser mãe de tão ilustre deputado.

Van Dijk
Senhor Presidente, é óbvio que votei a favor do relatório da senhora deputada Larive, e fi-lo sinceramente. Gostava, no entanto, de aproveitar a oportunidade para deixar bem claro que, no seu Acórdão Kalanke, o Tribunal Europeu de forma alguma disse que o referido convénio de Bremen estava em contradição com o artigo 119º ou com o Tratado, mas apenas que estava em contradição com o texto de uma parte da segunda directiva. O referido texto também está, de facto, formulado de forma extraordinariamente obscura, porquanto se refere a igualdade de oportunidades, não havendo nada, mas absolutamente nada, que impeça a Comissão Europeia - e há muitíssimos juristas que estão absolutamente de acordo comigo - de alterar precisamente o texto dessa directiva. Desse modo, não se está a actuar em contradição com o Tratado. Gostaria agora que, entretanto, a Comissão Europeia retirasse da mesa este argumento, pois que, lamento muito, ele não é correcto.

Lindqvist
Votei a favor do relatório, mas considero que são omitidos domínios importantes para a melhoria da igualdade de oportunidades.
A questão mais importante para a Europa, actualmente, é o desemprego. Esta é também uma questão muito importante para a igualdade de oportunidades, porque o desemprego é geralmente mais elevado entre as mulheres do que entre os homens. O mercado de trabalho das mulheres deve ser alargado e flexibilizado. Devem existir orientações a nível europeu em matéria de licenças parentais e regras mais justas para o trabalho a tempo parcial. Deve prever-se a possibilidade de, tanto homens como mulheres, combinarem a actividade profissional com o seu papel de pais. O número de horas diárias de licença parental deve aumentar e abranger quer o pai, quer a mãe.
O acesso a cuidados infantis e a cuidados a idosos, de boa qualidade, tem uma importância decisiva para a igualdade de oportunidades. A UE deve agir no sentido de melhorar o acesso a esses cuidados nos Estadosmembros.
Os programas de formação e os apoios estruturais comunitários devem orientar-se com maior incidência nas mulheres que queiram iniciar empresas próprias. No Tratado da União Europeia está inscrito o princípio de salário igual para trabalho igual, mas o seu cumprimento é deficiente. Este princípio deve aplicar-se em todos os Estados-membros. As questões da igualdade de oportunidades são de carácter predominantemente nacional, mas a UE pode contribuir com informação e formação de opinião. No seio de cada administração devem existir regras próprias em matéria de igualdade de oportunidades.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. O relatório contém apelos enérgicos à Comissão para que corrija os actos legislativos da UE em conformidade com o acórdão Kalanke, nomeadamente, relativamente ao conceito de tratamento específico favorável.
As mulheres constituem actualmente uma parte considerável dos trabalhadores da função pública, e é bom que o resultado do tratamento específico favorável seja visível aqui e que a Comissão tome medidas para o reforçar ainda mais.
Entretanto desejamos também que o sector privado revele uma maior co-responsabilização na admissão de mulheres. Trata-se simplesmente de exercer mais pressão para que as empresas seleccionem mulheres para os cargos. Caso contrário, corremos o risco de, daqui a 10 anos, todas as mulheres estarem empregadas no sector público enquanto que todos os homens estão empregados no sector privado. As boas condições de trabalho, as possibilidades de promoção, apesar de ter família e filhos e de a mulher não estar disposta a sacrificar a vida familiar pelo emprego, não se deve limitar apenas à função pública - deve ser simplesmente uma exigência que qualquer emprego possa conciliar estes dois aspectos. Deve também ser bom ser mulher no mercado de trabalho.

Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, graças à vossa colaboração, esgotámos a ordem do dia.

Interrupção da sessão
Presidente
Declaro encerrado o período de sessões do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H30)

