Garantia da UE ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Ivailo Kalfin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia - C7-0110/2010-.
Ivailo Kalfin
relator. - (EN) Senhor Presidente, o actual mandato do Banco Europeu de Investimento no quadro das suas operações fora da União Europeia expira no final de Outubro. O Parlamento Europeu e o Conselho têm de chegar a acordo sobre as condições para a sua dilatação para além dessa data.
O Parlamento debateu a questão muito aturadamente ao longo de vários meses. Durante esse período, discutimos muitas ideias e tentámos ouvir as opiniões de muitas partes interessadas. Realizámos dezenas de reuniões, tanto fora como dentro do Parlamento, com os grupos políticos que estavam a trabalhar no texto.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer sinceramente a todos os meus colegas dos grupos políticos, bem como à administração, pela sua dedicação, o seu trabalho baseado nos padrões profissionais mais elevados e o seu esforço para alcançar um consenso alargado para um mandato do Banco Europeu de Investimento que seja determinante para o cumprimento dos objectivos da UE. Quero agradecer igualmente ao Banco Europeu de Investimento e à Comissão o seu apoio e conselhos constantes, que foram preciosos para o nosso trabalho.
Agora temos uma proposta de decisão para votação no Parlamento que aprofundará a coordenação entre o BEI e os outros órgãos da UE, proporcionará mais transparência e a participação das partes interessadas, e melhorará o controlo e o sistema de apresentação de relatórios - uma decisão que aumentará a visibilidade do impacto das actividades do banco.
Com esta decisão, começaremos a elaborar a posição comum da UE e do Conselho. A proposta de decisão preserva o excelente perfil do Banco Europeu de Investimento como instituição financeira e banco de investimento de primeira categoria. Por outro lado, enquanto instituição da UE, o BEI deve dar um melhor contributo para os objectivos da União através dos recursos e das competências especializadas de que dispõe.
As alterações propostas baseiam-se na experiência acumulada e na consciência de que o perfil do Banco Europeu de Investimento como banco de investimento de primeira categoria não deve ser posto em causa.
O Parlamento propõe uma coordenação francamente melhorada entre o Serviço Europeu para a Acção Externa, a Comissão e o Banco na execução dos objectivos de política externa da UE. O Banco Europeu de Investimento deverá criar parâmetros relativos ao impacto sobre o desenvolvimento e o ambiente e apresentar relatórios sobre os correspondentes resultados. Isto contribuirá para erradicar a pobreza e atenuar as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, bem como para estimular as pequenas e médias empresas e o desenvolvimento das comunidades locais.
Os sistemas de controlo e de apresentação de relatórios garantem mais transparência, melhor acesso à informação e a possibilidade acrescida de as partes interessadas darem o seu parecer numa fase inicial do estudo dos projectos. Será libertado um montante adicional de 2 mil milhões de euros para aplicação em projectos no domínio do ambiente. Isto deverá contribuir para os esforços dos países parceiros da União Europeia no financiamento de projectos de execução de políticas no domínio do clima. Esperamos que este novo instrumento crie incentivos para que os potenciais países beneficiários se comprometam mais com os objectivos da União Europeia em matéria de clima.
O Parlamento sugere ainda um aumento dos limites das garantias da UE que serão usadas pelo Banco. À primeira vista, trata-se de uma decisão muito difícil, dado que é extremamente sensível para os Estados-Membros. Qualquer aumento dos limites significa na prática uma contribuição de 9% para o Fundo de Garantia, mas, por outro lado, é um instrumento excepcional, que criará um efeito de alavanca e atrairá mais instituições de financiamento para os projectos do BEI.
O aumento de limite máximo proposto é de cerca de 1,7 mil milhões de euros e permitirá ao banco, no mínimo, manter a intensidade das suas actividades nos países em fase de pré-adesão, em particular na região do Mediterrâneo. Nos últimos anos, a pedido do Conselho, o financiamento em questão foi intensificado. Portanto, a UE deve fazer um esforço acrescido para apoiar as economias dos países dos Balcãs Ocidentais e do Norte de África, especialmente nos tempos que vivemos.
Isto não implicaria custos substanciais, e os benefícios resultantes do cumprimento dos objectivos da UE nas referidas regiões seriam muito elevados. Exortamos o Banco Europeu de Investimento a desenvolver uma capacidade mais forte de avaliar os aspectos relacionados com o desenvolvimento, o ambiente e os direitos humanos dos seus projectos e de apresentar relatórios sobre estas matérias.
Deverá solicitar aos promotores do empréstimo que consultem as partes interessadas locais antes de tomarem decisões sobre os projectos. Confirmamos de novo as boas práticas do banco ao evitar trabalhar com parceiros incorporados em jurisdições não cooperantes e que utilizam paraísos fiscais. Propomos a constituição de um grupo de trabalho que recomendará formas de melhorar a cooperação e de combinar os fundos de diferentes doadores até meados de 2012.
Um grupo de trabalho analisará as práticas existentes no que respeita ao desembolso de assistência ao desenvolvimento pela UE e pelos Estados Membros a fim de aumentar a sua eficiência e a visibilidade da Europa na sua condição de maior prestadora de assistência ao desenvolvimento a nível mundial. (debate)
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Kalfin, bem como a outros deputados deste Parlamento pela sua abordagem positiva da proposta, o que vem sublinhar o interesse significativo demonstrado pelo Parlamento nas actividades do Banco Europeu de Investimento.
Considero que o Parlamento elaborou um relatório equilibrado, que proporcionará uma base sólida para as negociações que se avizinham com a Comissão e com o Conselho.
Em Abril do ano passado, a Comissão apresentou uma proposta legislativa para alterar a Decisão 633/2009/CE na sequência de uma revisão intercalar da aplicação do mandato externo do BEI.
É agora essencial a tomada de uma decisão atempada que permita ao BEI levar a cabo o seu trabalho externo até 2013 e, ao mesmo tempo, o reforço do mandato a fim de que os investimentos do BEI fora da UE estejam cada vez mais em sintonia com os objectivos políticos da UE, em particular nos domínios das alterações climáticas e do desenvolvimento.
No que se refere à votação de hoje, várias alterações apresentadas são aceitáveis para a Comissão. Essas alterações dizem respeito, em primeiro lugar, ao reforço dos aspectos da actividade do BEI relacionados com o desenvolvimento e, em segundo lugar a um aumento dos limites máximos regionais do mandato geral. Isto pode, inter alia, permitir ao BEI manter um nível de actividade razoável, nomeadamente relacionada com a pré-adesão, em certas regiões. Devem ainda desempenhar um papel fundamental ajudando o BEI a participar nos nossos esforços conjuntos para apoiar a Tunísia e o Egipto no processo de transição democrática. Em terceiro lugar, o pedido geral de mais transparência, uma melhor prestação de contas e mais eficiência.
No caso de outras alterações propostas, serão necessárias negociações suplementares no contexto do trílogo. Em causa está, em primeiro lugar, a restrição da elegibilidade de países abrangidos pelo mandato relativo às alterações climáticas que o Conselho considere não empenhados em atingir objectivos suficientes no domínio das alterações climáticas.
Em segundo lugar, há algumas alterações que visam estabelecer as orientações operacionais regionais por meio de actos delegados, que não permitiriam que essas orientações fossem gerais e flexíveis como preconizava a proposta inicial da Comissão.
Em terceiro e último lugar, algumas alterações estão relacionadas com questões de mais longo prazo, designadamente a criação de uma plataforma da UE no domínio da cooperação e desenvolvimento e as reflexões sobre as perspectivas de mais longo prazo em matéria de financiamento para a cooperação e o desenvolvimento, que não estão exactamente ligadas à execução do mandato actual.
Devemos ser cautelosos porque a negociação destas alterações poderá atrasar a adopção da decisão e vale a pena ponderarmos a opção de não entrar em negociações morosas e complexas no quadro desta decisão.
O trílogo entre as instituições terá início com base no relatório aprovado hoje. O objectivo comum é que a decisão seja adoptada antes do Verão a fim de prevenir quaisquer riscos de não haver uma decisão até Outubro de 2011, o que resultaria na suspensão das actividades externas do BEI após essa data.
Vincent Peillon
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de transmitir os meus agradecimentos ao senhor deputado Kalfin pelo excelente trabalho que pudemos realizar juntos e, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, de que fui relator, quero agradecer aos meus colegas senhores deputados Heidi Hautala, Alexander Graf Lambsdorff e Marietta Giannakou.
Uma vez que o senhor deputado Kalfin já o fez, não vou rever os pontos positivos do relatório e da proposta por ele defendida em matéria do mandato relativo às alterações climáticas, do aumento de recursos humanos, da atenção dada a questões sociais e de desenvolvimento, do ambiente, dos direitos humanos, da mudança do foco da garantia para os países que mais carecem dela e de uma ligação mais forte com as políticas da UE.
O Parlamento está unido em todos estes pontos - que isto fique claro - e assim deve continuar no decorrer das negociações com o Conselho, que, como acabo de ouvir, serão difíceis.
Gostaria de chamar a atenção para duas insuficiências nesta fase. Lamento que a necessidade de preparar já o BEI para o microcrédito, bem como a necessidade de iniciarmos de imediato o debate sobre os limites máximos após 2013 não tenham tido bom acolhimento apesar de a Comissão dos Assuntos Externos ter votado a favor de ambas as coisas num consenso alcançado por todos os grupos políticos. É por esse motivo que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu decidiu, com a anuência do senhor deputado Kalfin e dos outros relatores, apresentar alterações em plenário sobre estas duas matérias.
Por último, há um ponto crucial para o qual gostaria de chamar a vossa atenção do ponto de vista político e que é objecto de debate há anos. Quando o Muro de Berlim caiu, soubemos reagir não apenas com o projecto de alargamento, cujas modalidades alguns contestarão mas que foi indubitavelmente necessário, mas, ainda antes, com a criação do BERD a fim de apoiar a necessária transição económica e democrática.
A União Europeia, por intermédio do BEI, é o maior fornecedor de fundos à margem sul do Mediterrâneo. No entanto, sabemos que o pagamento desses fundos não terá continuidade findo o período de programação - isto é, em 2013, como recordei ainda há pouco - e o debate que estamos a ter hoje demonstra que amanhã poderemos encontrar dificuldades.
Existe um projecto - já aprovado pelo Parlamento Europeu e subscrito pelo relatório sobre a União para o Mediterrâneo - que é referido no relatório Kalfin hoje em discussão e que é a criação de uma instituição financeira euromediterrânica de co-desenvolvimento e investimento. Seria uma forma pragmática, e não meramente retórica, de reconhecer a vontade da União Europeia de apoiar o grande movimento democrático que está a acontecer no outro lado do Mediterrâneo - espero que o possamos abordar seriamente e que sejam tomadas medidas nos próximos meses para promover a criação da referida instituição.
Thijs Berman
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (NL) Senhor Presidente, a rapidez do crescimento económico nos países em desenvolvimento está a passar ao lado de amplas camadas da população. Mesmo em países africanos, o crescimento económico atinge por vezes os dois dígitos, como é notório nas grandes cidades como Adis Abeba. Todavia, a desigualdade está a crescer com igual rapidez.
As mulheres e os agricultores em particular não dispõem de oportunidades para desenvolver os seus meios de subsistência. Uma das maiores barreiras encontra-se no acesso a serviços financeiros. Os bancos privados, pura e simplesmente, têm mais confiança em comerciantes à procura de lucros rápidos do que nas mulheres e nos agricultores.
Os bancos públicos têm um papel insubstituível a desempenhar neste domínio. Com a presente resolução legislativa, o BEI dá um passo essencial. O banco já não se limita a conceder financiamento para barragens e estradas, para grandes projectos de infra-estruturas de empresas europeias. Esse ramo das operações do banco deve manter-se em actividade, mas, evidentemente, com processos que permitam a todas partes interessadas locais serem ouvidas, de acordo com critérios claros de sustentabilidade e justiça social. Os paraísos fiscais não devem ter qualquer possibilidade de participar nestes projectos.
O que é igualmente novo é que o BEI trabalhará agora também para ajudar os pequenos empresários de países em desenvolvimento, abrindo as portas aos empréstimos. Isso pode efectuar-se através dos bancos locais, de instituições de microfinanças - embora seja necessária uma alteração suplementar neste domínio - e através da cooperação com os bancos de desenvolvimento dos Estados-Membros. O BEI deve dispor de mais capacidade para desenvolver o seu conhecimento especializado, com recursos humanos suficientes. Porém, com esta nova dimensão das suas operações, o BEI é uma ferramenta indispensável para a política de desenvolvimento da União Europeia, com um compromisso claro com a igualdade de oportunidades nos países em desenvolvimento e com o crescimento económico sustentável.
Gostaria de agradecer ao BEI, ao meu colega, senhor deputado Ivailo Kalfin, e a todos os relatores pela excelente cooperação.
William  Dartmouth
relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (EN) Senhor Presidente, até aqui, os profissionais que dirigem o Banco Europeu de Investimento têm posto a instituição a operar segundo uma cultura de probidade financeira.
Concederam-se empréstimos e garantias numa base de prudência e é por isso que o BEI tem muito pouco crédito malparado nos seus livros.
Contudo, este relatório visa diluir a cultura profissional do Banco Europeu de Investimento e expandir o seu mandato de modo a englobar uma série de objectivos das políticas da UE. O senhor Comissário deixou isso muito claro.
Um relaxamento dos critérios comerciais que o Banco tem seguido até agora resultará inevitavelmente no accionamento da garantia. Isso terá custos para os contribuintes, o que me leva a perguntar mais uma vez: os contribuintes já sobrecarregados da Europa e do Reino Unido querem realmente que o seu dinheiro seja usado na consecução de objectivos puramente políticos fora da UE?
George Sabin Cutaş
Senhor Presidente, a finalidade da garantia concedida ao Banco Europeu de Investimento, com base neste relatório, é o desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas e a atenuação das alterações climáticas em países terceiros, promovendo, por outro lado, a democracia, o primado do Direito e os direitos humanos. É por estes motivos que considero a recomendação de aumento do mandato geral do Banco positiva, dado que a garantia se destina, nomeadamente, a países candidatos à adesão e a países que assinaram acordos de parceria com a União Europeia.
No entanto, para poder assumir melhor as suas responsabilidades em países terceiros, o Banco necessita de recursos substanciais e de mais pessoal especializado. Neste contexto, o BEI deve ponderar a promoção de determinados projectos de importância estratégica para a União Europeia, designadamente o oleoduto Nabucco e outros grandes projectos rodoviários, marítimos e relativos a infra-estruturas energéticas.
A concluir, gostaria de sublinhar que o Banco deve efectuar algum controlo dos projectos financiados, tanto durante a sua execução como após a sua conclusão, de forma a verificar a conformidade com critérios de cariz social e ambiental.
Giovanni Collino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Kalfin, o trabalho que realizou. A votação de hoje renova a garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia. Esta medida tem ainda mais importância no actual contexto económico, caracterizado por profundas mudanças, não apenas nos mercados mas também nos métodos de produção e nas abordagens da economia.
Por um lado, o BEI desempenha um papel fundamental para a União Europeia; por outro, a União reforça a sua presença política e económica para lá das fronteiras dos 27 Estados-Membros. Alcançámos um compromisso com os outros grupos políticos a fim de alterar o texto original da Comissão. As discussões, que incluíram uma vasta gama de pontos de vista, foram construtivas, tanto na Comissão do Controlo Orçamental como na preparação da sessão de hoje.
Os tópicos que caracterizaram as negociações e o debate político foram os seguintes: o apoio às pequenas e médias empresas locais e a maximização de sinergias no domínio da cooperação para o desenvolvimento, de modo a evitarmos a duplicação de esforços em países do Sul e o desperdício de recursos; a natureza do BEI, que permanece um banco de investimento que concede empréstimos, compete nos mercados internacionais e não fornece financiamento sem garantia; o âmbito geográfico dos investimentos do BEI, que foi alargado a países como a Líbia e o Iraque, mas não a países como a Bielorrússia, nos quais o planeamento da acção tem como requisito mínimo o respeito dos direitos humanos tal como está consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Parece muito provável que o trabalho feito no Parlamento consiga rapidamente o acordo do Conselho e da Comissão. Relativamente a esse trabalho, o relator apresentará uma alteração oral que visa aumentar as dotações que garantem os investimentos do BEI na região mediterrânica. Esses investimentos poderão ajudar a estabilizar o Mediterrâneo, nomeadamente, no que se refere aos problemas associados às vagas de migrantes das últimas semanas.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento de "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
William  Dartmouth
Deputado. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de pedir ao orador que tenha em conta quanto tudo isto vai custar ao contribuinte.
Giovanni Collino
(IT) Senhor Presidente, a que se refere especificamente o autor da pergunta - ao conjunto da operação ou a um ponto em particular?
Göran Färm
em nome do Grupo S&D. - (SV) Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao relator, senhor deputado Kalfin, pelo belíssimo trabalho que realizou. Trabalhou em conjunto com o Banco Europeu de Investimento e com os relatores-sombra das cinco comissões do Parlamento envolvidas no processo. Considero realmente que conseguiram um excelente resultado.
A crise financeira tem demonstrado como é importante a existência de instituições públicas estáveis responsáveis pela concessão de crédito em domínios de investimento essenciais perante a flutuação do mercado financeiro privado. Portanto, estamos agora a debater a criação de novos instrumentos financeiros em muitos contextos diferenciados, mas igualmente o desenvolvimento dos instrumentos de que já dispomos, mais concretamente, as actividades do BEI fora da Europa.
Quero salientar três pontos que espero que mereçam a atenção desta Câmara e do Conselho. O primeiro diz respeito a um grau mais elevado de coerência entre as actividades do BEI e as orientações para a política de desenvolvimento e para a política externa da UE. O segundo está relacionado com um aumento do mandato para os projectos destinados a combater as alterações climáticas e o terceiro ponto refere-se ao aumento dos limites máximos dos empréstimos, que requerem o aumento das garantias por parte dos Estados-Membros.
A maior parte das actividades do BEI é de âmbito europeu, mas a maioria dos destinatários de empréstimos são países em desenvolvimento. Portanto, hoje vamos votar, entre outras coisas, a exigência de uma avaliação mais rigorosa dos projectos, bem como o requisito de o BEI analisar previamente se o investimento contribuirá de facto para a consecução dos nossos objectivos de desenvolvimento. Exorto todos a apoiarem estas exigências. Para que isso aconteça, necessitamos igualmente de aumentar a transparência das actividades do BEI nos países abrangidos pelo mandato externo. Tal como as coisas estão, geralmente temos cadeias de transacções financeiras longas e complexas que dificultam muito a existência de transparência. Reclamamos também uma atenção reforçada às normas do próprio BEI contra actividades em paraísos fiscais.
Em zonas mais vulneráveis do mundo, um sistema financeiro sólido é um requisito para uma economia funcional. Congratulo-me, pois, por também podermos dar o nosso apoio à alteração oral, que espero mereça o apoio de todos, que nos disponibilizará mais recursos para podermos ajudar países como o Egipto e a Tunísia.
Este relatório representa um passo importante numa direcção que espero que o Conselho também opte por seguir nas negociações que se aproximam.
Carl Haglund
em nome do Grupo ALDE. - (SV) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator o trabalho excelente e profissional que realizou neste relatório. Verificou-se uma boa colaboração entre os grupos, e penso que o resultado é muito bom.
Os meus colegas do outro lado do Hemiciclo expressaram o receio de que estejamos prestes a pôr em causa o bom trabalho realizado até hoje pelo Banco Europeu de Investimento. Penso que esse receio é totalmente infundado. A realidade é que estamos a avaliar o mandato intercalar existente e que vamos dar ao Banco um rumo melhor.
Embora seja positivo retermos na memória as boas e novas ideias aqui apresentadas - foram bastantes, e devemos tirar partido delas nesta fase -, também é bom lembrar que, mais tarde ou mais cedo, teremos de iniciar as negociações relativas ao mandato do BEI no âmbito do próximo quadro financeiro, ou seja, para o período que começa em 2014. Nessa altura teremos de decidir que rumo dar ao Banco, que novas tarefas lhe poderemos atribuir e de que forma as novas tarefas deverão ser desempenhadas por meio da possível provisão de novos recursos financeiros para o Banco. É importante ter isso presente.
Neste contexto, gostaria de referir dois pormenores. O primeiro está relacionado com uma afirmação do senhor deputado Färm, nomeadamente, o facto de que parece que vamos chegar a acordo sobre um aumento dos recursos que o BEI poderá aplicar no Norte de África, o que considero muito positivo, tendo em conta a situação política aí existente. É precisamente por isso que o BEI deve ter um mandato externo, designadamente, para nos permitir actuar em consonância com os objectivos da União.
Gostaria igualmente de salientar algo que, tenho a certeza, o senhor deputado Graf Lambsdorff também referirá, isto é, que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa tinha muitas expectativas de que pudéssemos usar o mandato externo do BEI para emprestar dinheiro à Bielorrússia. Esta é a política que queremos fazer e estes são os valores que defendemos na União Europeia e que devem, em princípio, ser respeitados por esse nosso importante instrumento que é o BEI.
Em suma, penso que trabalhámos bem com os grupos políticos e que o relator realizou um trabalho esplêndido na busca de soluções que resultarão num amplo apoio ao relatório na votação que terá lugar daqui a pouco mais de uma hora. Considero que é uma boa base para as nossas negociações com o Conselho. Espero que o Conselho Europeu esteja disposto a ver com bons olhos as boas ideias para alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
Helga Trüpel
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada, gostaria de agradecer ao senhor deputado Kalfin o seu relatório ambicioso e permito-me recordar mais uma vez que foi o Tribunal de Justiça da União Europeia que exigiu que o mandato externo fosse aprovado em conformidade com o procedimento de co-decisão. Por outras palavras, estão em causa direitos mais amplos para o Parlamento - e, enquanto deputados que têm confiança no seu trabalho, naturalmente, congratulamo-nos com isso.
A União Europeia estabeleceu para si própria uma série de objectivos meritórios no Tratado de Lisboa: conservar os recursos naturais, lutar contra a pobreza e promover a democracia, o primado do Direito e os direitos humanos. Portanto, faz sentido que o BEI actue como um instrumento para a consecução desses objectivos; que não trabalhe contra eles, mas antes que tudo concorra para a realização desses objectivos com a assistência do BEI. Falamos, em particular, das infra-estruturas ambientais, do melhoramento do abastecimento de água e do saneamento, bem como de fundos suplementares para a saúde e para a formação, porque estamos certos de que contribuem para assegurar o futuro em países terceiros e que são muito importantes na luta contra a pobreza.
Igualmente muito positivo, do ponto de vista dos Verdes, é o mandato facultativo no domínio das alterações climáticas. Será activada uma verba de dois mil milhões de euros e, se levarmos a sério os objectivos que definimos para a política em matéria de clima, naturalmente, teremos de trabalhar com o BEI nesse domínio. Congratulo-me igualmente por o senhor deputado Kalfin ter agora proposto que o BEI apoie também o desenvolvimento económico e a transição democrática na região do Mediterrâneo - em particular na Tunísia e no Egipto. Portanto, consideramos que as alterações que vamos votar daqui a pouco são ajustadas.
Temos um grande interesse em ver mais transparência no Banco Europeu de Investimento. A Comissão deve agora apresentar um relatório todos os anos. Mas isso não basta; queremos uma transparência efectiva. Gostaríamos também que as ONG e outros organismos qualificados participassem nas decisões antes de estas serem tomadas. Consideramos que a transparência contribuirá para a aceitação do BEI e não o prejudicará.
Perante tantas boas ideias apresentadas nesta Câmara, oxalá o Conselho não fique para trás e apoie a posição política ambiciosa defendida pelo BEI e pelo Parlamento. Esperamos, portanto, que o processo seja concluído rapidamente para que possamos executar políticas em conjunto também para benefício dos cidadãos de países terceiros.
Kay Swinburne
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, ao garantirmos empréstimos deste tipo para projectos dentro da UE ou fora do seu território, como é o caso, devemos ter em mente que não estão isentos de consequências financeiras. Embora possa parecer uma boa forma de fazer chegar mais longe o dinheiro da UE, devemos acautelar a existência dos controlos adequados de gestão de risco a fim de administrarmos este tipo de empréstimos e as suas implicações no balanço das contas.
Enquanto parlamentares, devemos ter plena consciência dos riscos a que estamos a expor o orçamento da UE e, logo, os orçamentos dos Estados-Membros. Os sistemas de supervisão e de transparência são fundamentais quando se usa o balanço para alavancagem, como ficou demonstrado pela crise financeira, pois os bancos nem sempre tinham conhecimento pleno da dimensão do seu passivo.
Devemos aprender as lições do sector financeiro e devemos certificar-nos de que conhecemos com precisão o que a UE está a garantir e que níveis adequados de supervisão democrática são aplicados.
Fundamentalmente, devemos certificar-nos de que as pessoas encarregadas de gerir os produtos financeiros em apreço e de tomar uma gama tão ampla de decisões no BEI e na Comissão dispõem dos conhecimentos especializados adequados à tarefa.
Trata-se do dinheiro dos contribuintes. Devemos gastá-lo com rigor.
Miguel Portas
em nome do Grupo GUE/NGL. - Sr. Presidente, eu creio que o que estamos hoje aqui a discutir é, simultaneamente, um alargamento ou uma melhor precisão do mandato do Banco Europeu de Investimento ligado a um sistema de garantias que a sua acção de financiamento exige.
Eu penso que o alargamento ou a precisão do mandato que está proposta vai na boa direcção. Faz com que o Banco possa cumprir melhor os seus próprios objectivos em matéria de ajuda à cooperação e ao desenvolvimento. E, como é evidente, enquanto o Banco Europeu de Investimento e a União Europeia quiserem estar sujeitos às agências de notação, é evidente que se põe um problema de garantia.
Àqueles que colocam a questão de que talvez aumente aqui o risco, e portanto temos que ser cuidadosos quando investimos em saúde, em educação, em combate à pobreza, em objectivos para o desenvolvimento do milénio, porque nada disto é particularmente lucrativo, então o que é preciso dizer é outra coisa. O que é preciso dizer é: discutamos como é a nossa relação com as agências de notação. E vamos discutir também outra coisa, já agora, que é como é possível ser-se tão cuidadoso relativamente às garantias que os contribuintes teriam que dar para o combate à pobreza e tão esquecido no modo como a União Europeia não tratou de prevenir e de regulamentar a banca privada e os crimes financeiros em que foi envolvida ao longo destes anos e que estão a ser pagos com milhões de desempregados. E verdadeiramente é assim que esta questão tem que ser colocada.
Há, de qualquer modo, um problema sobre o qual tenho reticências. E as reticências são muito simples. Por um lado, nós temos uma União Europeia que tem praticado em política internacional dois pesos e duas medidas. De facto, não há razão nenhuma para que, do ponto de vista dos direitos humanos, haja financiamento do Banco Europeu de Investimento a projectos na Líbia e não haja na Bielorrússia.
Qual é afinal o critério? Sobre isto temos de ser muito claros, porque, além do mais, o segundo aspecto articulado é: o Serviço Europeu para a Acção Externa tem um mandato muito largo, que inclui operações de natureza militar. E a questão que eu coloco é: cruzem estes dois aspectos, e como é que o Banco Europeu de Investimento não pode ser desviado facilmente dos seus próprios objectivos, do mandato para que foi criado?
Marta Andreasen
em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento usa fundos públicos das nações da Europa para garantir empréstimos, quer a intermediários financeiros, quer aos destinatários finais em 74 países. Quando se estabelecem comparações com outras instituições internacionais com funções semelhantes, a reputação do BEI não é de transparência e a política de divulgação ainda não inclui os relatórios de avaliação.
Em especial no caso dos empréstimos do BEI destinados às PME via bancos intermediários, o público ainda não sabe para onde vai o dinheiro. Este relatório não exige uma política de divulgação para esses bancos intermediários. Tendo em conta que o BEI faz empréstimos que são garantidos pela UE, cujo orçamento é financiado pelos contribuintes europeus, exorto todos os meus colegas deputados a votarem contra este relatório, que não protege adequadamente os interesses dos contribuintes.
Lucas Hartong
(NL) Senhor Presidente, o BEI apoia a política externa da União Europeia, em particular, a política para o desenvolvimento. É o que afirma o relatório do senhor deputado Kalfin, meu colega do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Porém, a delegação do Partido pela Liberdade dos Países Baixos (PVV) não deseja que a UE tenha uma política externa, qualquer que ela seja, e certamente não quer um banco a desempenhar um papel político.
O BEI está activo fora da UE, não fazemos ideia porquê, mas o orçamento do Banco é garantido pelo orçamento da União Europeia e é financiado pelos contribuintes. Há países maravilhosos a receber os fundos do BEI, nomeadamente, os Territórios Palestinianos, Gaza, a Líbia, Cuba, a Venezuela, o Turquemenistão e as Maldivas. Nenhum destes países é um exemplo radioso de democracia.
Contudo, agora a Comissão quer aumentar o limite financeiro do BEI. É claro que isso significa igualmente que vamos investir na atenuação das alterações climáticas nesses países. Estão a imaginar? Em Gaza, em Cuba? É material digno de um filme do Mr. Bean, mas está de facto a acontecer!
O PVV vai lutar contra esta proposta com unhas e dentes e, consequentemente, vai votar peremptoriamente contra.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento de "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º).
Thijs Berman
(NL) Senhor Presidente, o Conde de Dartmouth não percebe a diferença entre empréstimos e subsídios, a senhora deputada Andreasen deveria reler o relatório anual do BEI e o senhor deputado Hartong não compreendeu ainda que a Europa não é uma ilha no mundo e que, se queremos paz e estabilidade no nosso continente, temos de investir noutros países.
Esta acção não é apenas executada com recurso a subsídios, mas principalmente - e esta é a melhor solução - através de empréstimos. Estou seguro de que está de acordo comigo neste ponto, não está, Senhor Deputado Hartong?
Lucas Hartong
(NL) Senhor Presidente, o senhor deputado Berman sabe certamente que o fundamento da política são as opções políticas. Portanto, optamos por investir o dinheiro dos nossos contribuintes de forma muito mais inteligente - na política externa dos Estados-Membros e não na política externa da União Europeia.
Barbara Matera
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho realizado em matéria do mandato externo do Banco Europeu de Investimento. O braço financeiro da União desempenha actualmente um papel muito importante no que diz respeito ao compromisso político que a Europa quer assumir com os países da margem sul do Mediterrâneo. A criação de instituições democráticas duradouras requer um grande esforço dos cidadãos e a Europa, que trabalha com o BEI nas referidas regiões há muitos anos, pode oferecer a esses países um apoio precioso durante o período de transição, tanto na criação de infra-estruturas como no fortalecimento das empresas locais.
O relatório que vamos votar hoje propõe um aumento de quase dois mil milhões de euros dos limites com os quais o Banco opera fora da União. Esta decisão permitirá ao BEI contribuir para a concretização de projectos que estão em risco por falta de fundos, mas que possuem valor estratégico para a estabilização da região do Mediterrâneo, bem como para os países que se preparam para aderir à União Europeia. No entanto, para que os objectivos sejam atingidos, é necessário que o nível de coordenação entre a Comissão Europeia, o novo Serviço Europeu para a Acção Externa e o BEI seja muito elevado.
Considero que é muito importante desenvolver uma governação conjunta para estes três actores nos países da União em que operam e, portanto, fico à espera da criação, pela Comissão e o BEI, de uma plataforma para o estudo - juntamente com o Parlamento e o Conselho - da melhor forma de enfrentar os desafios da política externa da União com instrumentos financeiros e métodos inovadores.
Edit Herczog
(HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto relatora-sombra para a quitação do Banco Europeu de Investimento, eu e o meu colega senhor deputado Audy consideramos as garantias da União Europeia concedidas ao Banco Europeu de Investimento uma questão muito importante. O BEI é um actor fundamental no financiamento de projectos de grande significado, tanto dentro como fora da União Europeia, e o seu papel continuará a crescer. Simultaneamente, de acordo com as disposições actuais, nenhuma instituição europeia tem o direito de supervisionar o BEI, e gostaríamos de alterar essa situação para que isso não se transforme num obstáculo ao crescimento futuro.
Os empréstimos concedidos a países de fora da UE requerem maior atenção e cuidado do que os projectos realizados no território da União, não apenas pelo que acaba de ser referido mas também porque o grau de controlo que pode ser exercido sobre os projectos externos é muito menor que no caso dos investimentos na UE. A solução é exigir para aqueles projectos uma preparação bastante superior. Por outro lado, os projectos externos são sobretudo realizados em regiões estrategicamente importantes mas que nem sempre gozam de estabilidade política.
Como membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, gostaria de lançar alguma luz sobre a questão da energia no contexto dos projectos que estão a ser executados nas referidas regiões. Mais de 50% dos investimentos externos financiados pelo BEI localizam-se nos Estados da Parceria Oriental e na Rússia. A segurança e o progresso desses países servem os interesses da UE directamente, pois é daí que se importa a maior parte do gás natural e uma parte significativa da electricidade para os países da Europa Central e Oriental e do Báltico. Portanto, é indispensável que o BEI se concentre em apoiar projectos que resultem, directa ou indirectamente, num aumento da segurança e, mais concretamente, da segurança do abastecimento.
Estou, pois, de acordo com o relator, senhor deputado Kalfin - que aproveito para felicitar - quando afirma que, no que respeita aos empréstimos nas regiões externas, deve ser promovida uma cooperação mais estreita do BEI com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, bem como com o Banco Mundial. Dessa forma, poderão ser obtidas sinergias importantes.
Alexander Graf Lambsdorff
(DE) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa impõe novas exigências à política externa e à política para o desenvolvimento da União Europeia. Já aqui foi referida uma delas: a coerência. Por outras palavras, os vários instrumentos de que dispomos - o Serviço Europeu para a Acção Externa, o Banco Europeu de Investimento e a Comissão - devem actuar de forma uniforme. O Tratado de Lisboa prevê igualmente um maior controlo parlamentar, mais transparência e decisões conjuntas nestas matérias. Tudo isto aumentará a qualidade do debate sobre política externa, sobretudo se contarmos com mais transparência em resultado da participação das comissões pertinentes - principalmente, a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão do Desenvolvimento - nesta Câmara.
Um dos resultados da referida transparência foi a resolução do Parlamento de retirar a Bielorrússia da lista de países nos quais o Banco Europeu de Investimento pode actuar sem um prévio debate nesta Assembleia. Os direitos humanos são respeitados? Os políticos da oposição foram libertados? O Estado respeita o património dos cidadãos? Existe liberdade de imprensa? Os empresários podem actuar livremente? Existem sindicatos livres? No relacionamento com um vizinho tão importante - que tem fronteira com a União Europeia - são questões que devem ser debatidas antes de o BEI entrar em actividade nesse território. Congratulo-me por o Parlamento ter adoptado esta recomendação e exorto o Conselho a fazer o mesmo.
Ontem, realizámos um debate sobre o Egipto. Debatemos os instrumentos a aplicar e de que maneira poderíamos agir. A senhora Baronesa Ashton solicitou que o limite máximo aplicado ao Banco Europeu de Investimento fosse aumentado. O Parlamento está disposto a seguir essa via. Devemos melhorar a forma como trabalhamos com o Egipto e com a Tunísia, bem como com os outros países do Norte de África. É justo que assim seja. É também um bom exemplo de como este Parlamento pode reagir prontamente. O mesmo se exige do Conselho, que deve agir em conformidade.
Considero que os nossos instrumentos de política externa, especialmente se são orientados para o mercado, em articulação com os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, podem fazer muito para apoiar o desenvolvimento e o crescimento económico no Norte de África. É isso precisamente que é necessário. Se houver crescimento naquela região, se houver democracia, haverá menos migrantes a chegarem às nossas fronteiras. Se me permitem que me dirija especificamente aos nossos colegas deputados da extrema-direita, gostaria de dizer que os vossos argumentos são demasiado rudimentares e simplistas - se não mesmo primitivos.
Heidi Hautala
(FI) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento tem objectivos admiráveis, nomeadamente, a redução da pobreza, e as suas operações devem estar em sintonia com os objectivos da UE em matéria de política externa. Para que isso aconteça efectivamente, é importante que as actividades do banco sejam transparentes. Tendo isto em conta, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou as alterações 6 e 7, que sublinham que todos os documentos de avaliação devem ser tornados públicos e, além disso, todos os documentos respeitantes a projectos diferentes devem ser disponibilizados ao público. Gostaria de salientar que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Banco Europeu de Investimento, tal como todas as outras agências da UE, está vinculado ao Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento é, de facto, uma instituição da União Europeia porque é, em suma, financiado com dinheiro proveniente dos contribuintes dos Estados-Membros da União Europeia. É, portanto, imperativo que seja um banco totalmente transparente e que demonstre minuciosamente como opera. Gostaria de sublinhar com veemência que, enquanto representante de um país que tem fronteira com a Bielorrússia, sou pessoalmente a favor de que o Banco Europeu de Investimento bloqueie todas as possibilidades de concessão de empréstimos ou crédito ao regime de Lukashenko. Devemos demonstrar que os direitos humanos a leste da União Europeia são tão importantes como os direitos humanos em África ou na Ásia. Contudo, concordo com o meu colega que afirmou que não devemos aplicar dois pesos e duas medidas no que se refere à Líbia e à Bielorrússia.
Claudio Morganti
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do relatório em apreço é um acordo sobre as garantias da União para os investimentos externos do Banco Europeu de Investimento. Muitos dos investimentos do BEI têm lugar em países que nas últimas semanas têm vivido mudanças históricas, tendo-se verificado o derrube de regimes autoritários em resultado de revoltas populares.
O relatório procura estender as garantias da União a outros países em relação aos quais existe apreensão em virtude da falta de democracia interna. Considero que seria contraditório seguirmos nessa direcção e interrogo-me se não seria mais útil que o BEI aumentasse os seus investimentos na Europa, financiando mais, por exemplo, as pequenas e médias empresas - uma esperança que o próprio Comissário Tajani expressou neste Parlamento na segunda-feira.
Por último, estou muito decepcionado por constatar que a Turquia foi incluída no grupo de países em fase de pré-adesão. Confirmo que nós na Lega Nord nunca - jamais - concordaremos com quaisquer concessões nesta matéria, nesta frente ou em qualquer outra.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor Presidente, é imediatamente perceptível que se investiu um grande esforço na preparação deste relatório para que o dinheiro dos contribuintes europeus fosse distribuído por uma série de países, incluindo, pasme-se, a Turquia. Se, quando era ministro, o senhor deputado Kalfin e os seus colegas de Governo tivessem demonstrado igual diligência na defesa dos direitos dos cidadãos búlgaros, penso que o seu partido ainda estaria a governar a Bulgária.
Quanto à essência do relatório, gostaria de transmitir a minha total concordância com a intervenção de Lord Dartmouth. Ficamos a saber que um lorde inglês tem mais responsabilidade social que o socialista Kalfin. Fomos eleitos pelos cidadãos da Europa e devemos utilizar o dinheiro que recebemos desses cidadãos através dos impostos para, antes de mais nada, resolver os seus problemas; e só depois de termos resolvido os seus problemas poderemos oferecer dinheiro à Turquia e a outros países de fora da UE.
Georgios Stavrakakis
(EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Kalfin, pelo excelente relatório que elaborou. Não há dúvida de que a crise actual veio realçar a importância do trabalho do Banco Europeu de Investimento na União Europeia. O papel do BEI também é importante, ainda que menos conhecido, fora da UE, apoiando a acção externa da União através do seu mandato externo, que hoje debatemos.
As propostas constantes do relatório - aumentar a transparência, conferir flexibilidade à repartição regional, harmonizar as actividades do BEI com a política externa da UE, alargar a lista de países elegíveis e aumentar o limite máximo de financiamento - são propostas positivas que são muito úteis e necessárias. Concordo com estas propostas e dou-lhes o meu apoio igualmente porque aumentam a eficácia do trabalho do Banco Europeu de Investimento e, simultaneamente, melhoram a imagem positiva da intervenção da União Europeia no mundo.
Jan Mulder
(NL) Senhor Presidente, se as coisas são o que parecem ser, o papel do Banco Europeu de Investimento será cada vez mais importante. O mais importante, na minha opinião, é que a notação triplo A de que o banco goza não seja posta em causa por tarefas que possa ter de realizar.
Se analisarmos os debates relativos às perspectivas financeiras, tudo leva a crer que os montantes que os Estados-Membros disponibilizarão não serão muito superiores aos actuais. Penso que devemos, portanto, estudar em particular como poderemos tirar partido do BEI para cumprir alguns dos objectivos da Europa. Já o fizemos, e a pergunta que me parece especialmente relevante é a seguinte: que efeito multiplicador tiveram as garantias que concedemos ao Banco Europeu de Investimento?
Penso, portanto, que seria útil que o banco elaborasse um relatório indicando que garantias tiveram maior êxito e a que é que mais se aplica o efeito multiplicador. Isso permitir-nos-á, ao preparar as perspectivas financeiras, fazer melhores escolhas relativamente aos fundos que devemos usar como garantias para o Banco Europeu de Investimento.
Tomasz Piotr Poręba
(PL) Senhor Presidente, o optimismo assenta no facto de, nos últimos anos, a política externa e de ajuda ao desenvolvimento da União ter sido alargada e reforçada por novos instrumentos financeiros, nomeadamente, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Não há dúvida de que nas suas actividades o Banco Europeu de Investimento deveria atribuir uma ênfase especial à integração das redes de transportes e de energia, como o projecto de oleoduto Nabucco e outros projectos de gasodutos, que são particularmente interessantes para a União Europeia. No nosso trabalho no âmbito da Parceria Oriental não devemos esquecer os princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito dos direitos humanos em todos os países que integram a parceria, incluindo a Bielorrússia. Logo, até que as autoridades desse país compreendam que o respeito dos direitos humanos deve ser uma das suas maiores responsabilidades, o Banco Europeu de Investimento simplesmente não poderá financiar a Bielorrússia.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, não me oponho a que a União Europeia invista em projectos fora do seu território, especialmente em domínios com a luta contra as alterações climáticas. Contudo, enquanto deputado irlandês ao Parlamento Europeu, parece-me irónico que esta manhã estejamos aqui a debater como a UE poderá oferecer garantia contra perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União, enquanto a mesma UE tenta lucrar com os empréstimos feitos à Irlanda ao abrigo das medidas de resgate - um lucro de quase 3%, que equivale a 5 mil milhões de euros.
Isto não é sustentável, não é justo e não creio que seja legal. É igualmente dificílimo compreender como é que nos cobram 5,8%, quando a taxa de empréstimos a outros países da União Europeia ficou estabelecida em 3,2%.
Quero apenas dizer que, com o novo Governo, exigiremos a renegociação...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, a prorrogação do mandato do Banco Europeu de Investimento confirma que a actual parceria entre a União Europeia e o Banco Europeu de Investimento tem obtido resultados positivos no que se refere ao cumprimento dos objectivos políticos da UE através dos instrumentos do BEI.
O novo mandato inclui o aumento da garantia orçamental do BEI, que cobre riscos de carácter político ou de soberania associados às operações do Banco fora da União Europeia. Em actividades deste tipo é extremamente importante assegurar moderação fiscal e disciplina interna a fim de garantir que os montantes aplicados em actividades de apoio aos objectivos políticos da União Europeia tragam os resultados adequados em função dos volumes financeiros.
É, portanto, necessário que exista um mecanismo apto e transparente de controlo contínuo das actividades apoiadas. A transparência no tratamento de operações financeiras...
Sidonia Elżbieta Jędrzejewska
(PL) Senhor Presidente, na minha opinião, a actividade do Banco Europeu de Investimento fora da União Europeia deve ser exercida no respeito dos valores defendidos na União e dos princípios estabelecidos na política europeia de vizinhança. A meu ver, na situação actual, a União Europeia não pode permitir que a Bielorrússia seja incluída no grupo de potenciais beneficiários de empréstimos do BEI. Se o regime de Minsk quer tirar partido dos fundos do BEI, deve aderir aos princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito dos direitos humanos. A União Europeia deve ter uma posição coerente nesta matéria, introduzindo sanções políticas e financeiras.
Jean-Pierre Audy
(FR) Senhor Presidente, o Banco Europeu de Investimento é um instrumento intergovernamental. Os Estados-Membros fornecem uma garantia no âmbito da União Europeia, e a União fornece uma garantia fora do seu território. É fundamental que o BEI conserve a notação triplo A - trata-se de uma garantia extremamente útil. Além disso, um dia, a União terá de tornar-se accionista ou parceira do Banco para que os aspectos intergovernamentais e comunitários possam ser harmonizados.
A minha proposta é que a discussão se centre na remuneração dessa garantia - os 29 mil milhões de euros. A remuneração representaria cerca de 100 milhões de euros e, ao mesmo tempo, poderíamos conceder uma subvenção ao BEI em função dos projectos que nos apresenta. No que se refere às garantias, chamo a atenção para o facto de que com o Fundo de Estabilidade - 60 mil milhões de euros - e os 30 mil milhões de euros, temos praticamente um ano de orçamento da União Europeia comprometido como garantia.
Jan Kozłowski
(PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Kalfin, por um relatório excelente, que, na minha opinião, representa plenamente a posição do Parlamento Europeu. A prorrogação do mandato da garantia para o Banco Europeu de Investimento é muito importante e espero que o processo de concertação tenha todo o êxito. Congratulo-me igualmente com a proposta de aumento dos montantes cobertos pela garantia no que se refere à União para o Mediterrâneo. A respeito dos acontecimentos recentes registados na região - na Tunísia, no Egipto e, mais recentemente, na Líbia - considero que devemos apoiar a democracia que ali está a nascer. Por outro lado, penso que não seria uma decisão acertada conceder empréstimos à Bielorrússia - tal como referiram outros oradores -, onde, como ficou demonstrado pela eleição presidencial e os acontecimentos a ela associados, a democracia e os direitos humanos não são respeitados.
Ingeborg Gräßle
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deparamo-nos com mais uma vaga de aplicação de fundos da UE através do BEI. Tomo, portanto, a palavra porque quero lançar um alerta.
Actualmente, o BEI representa um passivo de 20 mil milhões de euros no orçamento da UE. Se estes forem devidos, teremos um problema. Considero, portanto, que devemos verificar com muito cuidado e precisão a futura aplicação de fundos da UE através do BEI.
O BEI não tem sequer 500 funcionários em países terceiros; a Comissão Europeia conta com 3 700. Efectivamente, a Comissão estaria muito melhor colocada para controlar os fundos da UE do que o BEI. A meu ver, há demasiados aspectos relacionados com a verdadeira motivação do mandato do BEI que permanecem difusos. Exorto esta Câmara a abandonar a crença de que podemos permitir que os lucros de outros sejam privatizados e que as perdas sejam socializadas. Teremos de justificá-lo perante os contribuintes e os eleitores nos nossos países.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de tecer alguns comentários breves.
Em primeiro lugar, quero sublinhar a importância de se cumprir o calendário. O trílogo entre as instituições terá início com base no relatório que provavelmente será aprovado hoje. O objectivo comum é que a decisão seja adoptada antes do Verão, a fim de prevenir o risco de não existir uma decisão até Outubro de 2011, o que resultaria na suspensão das actividades externas do BEI após essa data. Portanto, saliento que se trata de uma matéria extremamente importante.
Posso dizer também que o BEI tem estado activo em muitos países que se tornaram muito importantes. A carteira egípcia é uma das maiores do BEI. Desde o início das suas actividades, o Banco facultou financiamentos na ordem de 4,3 mil milhões, principalmente ao sector privado.
Gostaria de esclarecer que o Banco e o orçamento são coisas distintas. O Banco opera com dinheiro dos accionistas, neste caso, capital pago pelos Estados-Membros. O Banco dever ser responsável por assegurar que todos os montantes emprestados sejam reembolsados. A cultura bancária prevê que os bancos sejam avaliados por agências de notação de risco. Já foi aqui referido duas vezes que o BEI tem a notação mais alta. Essa notação não deve sofrer uma deterioração. Isso é muito importante. O profissionalismo do Banco deve garantir que a notação, que é igualmente um símbolo das finanças europeias, se mantenha.
Quanto à forma como o BEI é controlado, existe um conselho de administração. A Comissão e todos os Estados-Membros fazem parte desse órgão. O BEI pode ser investigado pelo OLAF e, é claro, o Tribunal de Contas dá o seu parecer sobre o Banco. Portanto, existem mecanismos democráticos e o BEI deve operar neste quadro. A garantia da UE cobre apenas riscos de carácter político ou de soberania e nunca criou uma perda para o orçamento da UE desde a sua criação, em 1960.
O BEI é uma instituição sólida. Naturalmente, as escolhas são muitas quando se tomam decisões - a quem emprestar e como fazê-lo - e, portanto, as orientações políticas que aqui discutimos hoje, tal como as opiniões das senhoras e dos senhores deputados, têm todo o nosso respeito. Serão, sem dúvida, tidas em conta.
Ivailo Kalfin
relator. - (EN) Senhor Presidente, quero referir apenas três pontos.
Em primeiro lugar, o Banco Europeu de Investimento é uma instituição europeia. Faz parte do Tratado de Lisboa. Enquanto tal, deve contribuir para a consecução dos objectivos da União Europeia, dentro ou fora do seu território. Chamo a atenção das senhoras e dos senhores deputados que afirmaram que o Banco não devia actuar fora da União para o facto de que a União Europeia tem uma política externa e o Banco Europeu de Investimento pode ajudar a atingir os objectivos dessa política.
Em segundo lugar, o BEI é uma instituição financeira com a notação máxima. É uma instituição financeira muito estável e todas as alterações que apresentámos visavam manter a sua estabilidade no mercado. Mas isto não entra em contradição com a possibilidade da apresentação de relatórios e da avaliação do desenvolvimento e do impacto climático dos projectos financiados pelo Banco Europeu de Investimento. Mais uma vez, isso não é aumentar o risco, mas sim aumentar a transparência do banco.
Congratulo-me com as palavras do senhor Comissário. Ele tem razão: creio que abordámos questões sensíveis que foram discutidas no Conselho, onde não foi tomada qualquer decisão até ao momento, nomeadamente, em relação à combinação de empréstimos da UE com subvenções do Banco, bem como à forma de tornar a ajuda ao desenvolvimento da UE mais eficiente. A União Europeia é o maior doador a nível internacional - tanto na qualidade de União como no conjunto dos seus Estados-Membros - mas é um doador com muito pouca visibilidade.
Temos duas opções: não tocar nesta questão por ser sensível ou tentar trabalhar com o Conselho para encontrarmos uma alternativa melhor e para aumentarmos a eficiência de todos os fundos aplicados pela União Europeia.
Muito obrigado pelo vosso apoio. Espero um consenso muito alargado e uma votação muito forte no Parlamento com base na qual possamos entrar em negociações com o Conselho.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Zuzana Brzobohatá
O relatório em apreço aborda vários aspectos das actividades do Banco Europeu de Investimento (BEI). Algumas das suas actividades estão relacionadas com o cumprimento de objectivos da política de desenvolvimento da UE em países que têm dificuldade em obter financiamento em condições razoáveis nos mercados de capitais. Ao abrigo da referida política, a UE utiliza o BEI para tentar atenuar as disparidades entre o Norte e o Sul, já que os países menos desenvolvidos têm inevitavelmente menos acesso ao financiamento para desenvolverem as suas economias. Tenho a absoluta convicção de que é ajustado que os instrumentos da UE e o apoio a países terceiros se mantenham e sejam adequadamente expandidos, como uma expressão da solidariedade da UE para com países terceiros e a fim de que a União assuma a sua quota de responsabilidade no funcionamento da economia global. Considero que a extensão do mandato do BEI e a inclusão de orientações operacionais regionais, que serão desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI após consulta com o Serviço Europeu para a Acção Externa, são um passo na direcção certa rumo à consecução dos objectivos da política externa da UE. Penso também que seria benéfico activar o mandato do BEI para conceder crédito à Islândia, à Bielorrússia, à Líbia, ao Iraque e ao Camboja. Embora tenham sido concedidos empréstimos à Islândia a fim de apoiar a sua economia, os empréstimos para os outros países referidos têm por condição que o financiamento seja usado exclusivamente para promover o desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos.
Tamás Deutsch
por escrito. - (HU) A garantia orçamental concedida pela União Europeia ao Banco Europeu de Investimento assegura a estabilidade do Banco, cobre riscos de carácter político ou de soberania que possam ocorrer durante a actividade do BEI e destina-se, prioritariamente, a países e projectos que têm poucas ou nenhumas possibilidades de aceder a financiamento no mercado de capitais. A Decisão respeita à renovação do mandato da garantia. Estabelece o limite máximo de financiamento, enumera os países elegíveis e define o âmbito do apoio disponível. O sistema de objectivos regionais é substituído por objectivos gerais abrangendo todas as regiões no respeito dos princípios estabelecidos na Decisão. A Comissão Europeia, em cooperação com o BEI e em consulta com o Serviço Europeu para a Acção Externa, vai elaborar orientações operacionais que reflectirão a estratégia regional da UE para cada região abrangida pelo mandato. No que diz respeito ao desenvolvimento, será atribuída maior importância a sectores como a saúde, a educação, as infra-estruturas ambientais, a água, o saneamento, o desenvolvimento de transporte sustentáveis e a atenuação e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas. A tarefa especial da Comissão do Controlo Orçamental consistiu em reforçar as funções de controlo orçamental da Decisão. Com o objectivo de aumentar a transparência, é particularmente importante a obrigação de apresentação de toda a informação e relatórios relacionados com a actividade do BEI, bem como a avaliação dos resultados práticos dos projectos financiados com a garantia da UE, e a salvaguarda do direito do Tribunal de Contas Europeu de proceder a auditorias ao uso de fundos procedentes do orçamento da UE.
