

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a Declaração do Conselho relativa ao levantamento do embargo sobre a venda de armas à China e o relatório do deputado Romeva I Rueda sobre o Quinto Relatório Anual do Conselho estabelecido nos termos do nº 8 do dispositivo do Código de Conduta da União Europeia em matéria de Exportação de Armamentos.
Dou de seguida a palavra ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Nicolaï, em nome do Conselho. 
Nicolaï,
     Senhor Presidente, é um privilégio estar aqui hoje para debater convosco um assunto a que este Parlamento e a Presidência neerlandesa atribuem grande importância: a política de exportação de armas e o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas. Começarei por tecer alguns comentários sobre o relatório relativo ao Quinto Relatório Anual do Conselho e sobre a proposta de resolução. Permitam-me que comece por algumas observações gerais sobre o Código de Conduta.
O Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas foi adoptado em 1998, e não será exagero afirmar que se tornou um dos instrumentos mais bem sucedidos da nossa Política Externa e de Segurança Comum. Tradicionalmente, a política de exportação de armas tem estado envolta em secretismo. Era considerada um elemento essencial de uma soberania nacional plena, relativamente ao qual a interferência de outros era, para o colocar de forma diplomática, não desejável. No entanto, deste 1998, temos vindo a assistir a um aumento da transparência, a um incremento das consultas inter-estatais e ao reforço da harmonização no âmbito da União Europeia.
São progressos impressionantes, e o êxito do Código de Conduta é também ilustrado pelo interesse que despertou em países terceiros. Não me refiro apenas a países que aspiram vir a ser Estados-Membros da União Europeia, mas também a outros. O Código de Conduta é um instrumento útil, que pode ajudar a criar uma política eficaz e responsável de controlo das exportações.
A Presidência neerlandesa atribui grande importância ao reforço da harmonização da política europeia de exportação de armas e ao aumento da sua transparência. Uma das prioridades da nossa Presidência é a conclusão da primeira revisão do Código de Conduta da UE. Esperamos conseguir terminar essa revisão antes do final do ano. Devo frisar que utilizei propositadamente a expressão “primeira revisão”. É importante que vejamos o Código como um documento vivo, que deverá ser criteriosamente analisado com regularidade e ter em conta as evoluções e visões internas e externas. Por conseguinte, estou certo de que esta não será a última revisão do Código.
No âmbito dos seus esforços com vista ao aumento da transparência, a Presidência neerlandesa salientou também a importância de um diálogo acrescido com o Parlamento Europeu. Em 1 de Setembro, a Comissão dos Assuntos Externos realizou um debate com o Presidente neerlandês do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) sobre o Código de Conduta da UE e a revisão em curso. E, em 30 de Setembro, o relator da comissão, o senhor deputado Romeva i Rueda, participou numa conferência na Haia sobre a revisão do Código. Convidámos, igualmente, o senhor deputado Romeva i Rueda para uma reunião informal com o Grupo de Trabalho COARM, realizada em 3 de Dezembro, para debater o relatório do Parlamento. E convidámo-lo também para participar numa reunião que a Presidência está a organizar em Praga, juntamente com o Governo checo, com vista a informar os países candidatos e a Noruega sobre a implementação do Código. Consideramos importante que o papel do Parlamento na política de exportação de armamento da UE seja posto em evidência neste domínio.
Gostaria agora de passar a comentários mais específicos sobre o projecto de relatório e a proposta de resolução. O relatório do Parlamento Europeu refere-se ao relatório do Conselho de 2003. Desde então, já muito aconteceu e, acima de tudo, a revisão do Código de Conduta. Alguns dos aspectos abordados neste relatório estão a ser discutidos no âmbito desta revisão. A este respeito, devo referir o seguinte.
No relatório, o Parlamento Europeu congratula-se com a posição comum relativa ao controlo da intermediação de armamento. Na actual revisão, existe já consenso quanto ao alargamento da aplicação do Código às actividades de intermediação. O mesmo se aplica à produção sob licença no estrangeiro, ao transporte e ao transbordo. Os pedidos de licenças para estas actividades passarão a estar sujeitos a critérios e práticas estabelecidos no Código de Conduta. Para além disso, o Código deverá também ser aplicável aos casos das chamadas transferências de tecnologias imateriais.
Fora do contexto desta revisão do Código de Conduta, realizámos progressos em áreas tais como as da abertura . Referi já o seminário em Praga, em Dezembro. Em Setembro, os Estados-Membros chegaram a acordo quanto a uma abordagem mais coerente nessa matéria. O Secretariado do Conselho manterá uma base de dados sobre as actividades de abertura dos diversos Estados-Membros, de molde a conseguirmos uma maior coordenação.
Foram ainda realizados progressos no desenvolvimento do sistema de consultas e de notificações de recusa – um dos elementos fulcrais do Código. Estão já em curso consultas sobre recusas, sendo que todos os Estados-Membros são mantidos ao corrente das mesmas. Só a decisão final de um Estado-Membro de conceder, ou não, uma autorização que outro Estado-Membro decidiu recusar não é partilhada automaticamente por todos os parceiros. Para além disso, está a ser criada, pelo Secretariado do Conselho, uma base de dados electrónica, que conterá as recusas notificadas pelos Estados-Membros, bem como a informação relativa às consultas que estes levaram a cabo. Esta base de dados contribuirá consideravelmente para a eficácia das consultas bilaterais e para a transparência dos seus resultados.
Tem sido dedicado muito tempo à questão do estatuto do Código. O Parlamento manifesta uma clara preferência, no seu relatório, pela atribuição de um carácter vinculativo ao Código. Como saberão, não existe consenso a este respeito no Conselho: cerca de metade dos Estados-Membros são favoráveis a que o Código passe a ser juridicamente vinculativo, mas a outra metade opõe-se a isso. No entanto, há um aspecto mais importante do que saber se o Código deve ser política ou juridicamente vinculativo. Refiro-me, concretamente, ao conteúdo do Código e à forma como este é executado, visto que mudar o seu estatuto, por si só, terá provavelmente escasso, ou mesmo nenhum, impacto na política de exportação de armas dos diversos Estados-Membros.
O relatório Romeva i Rueda salienta a importância de uma transparência acrescida. Concordo e, por conseguinte, congratulo-me por o Relatório Anual do Conselho para 2004 ser mais transparente do que os anteriores. Esperamos que possam ser dados novos passos nesta área, provavelmente já no próximo ano.
Igualmente importante será a transparência dos relatórios nacionais. A Presidência neerlandesa, juntamente com o SIPRI, organizou, recentemente, uma reunião com os Estados-Membros sobre a forma de melhorar os relatórios nacionais. Estou certo de que as Presidências subsequentes darão continuidade a esta iniciativa.
Na resolução, advoga-se também a criação de um regime de controlo da utilização final. Esta é uma área em que será necessário desenvolver mais trabalho. Um recente estudo do Governo dos EUA revela que, no caso dos EUA, entre 15 e 20% das exportações autorizadas para os chamados destinos “sensíveis” não chegam às mãos do utilizador final indicado. Não dispomos de números relativos à UE, mas não há razão para pensar que seriam substancialmente diferentes. Por conseguinte, como primeiro passo, realizaremos uma reunião sobre controlos pós-exportação, durante a qual obteremos das autoridades dos EUA informações sobre a sua experiência em matéria de programas de controlo pós-exportação.
Isto conduz-me àquele que é, provavelmente, o tema mais delicado em termos políticos. Estou ciente de que o embargo à venda de armas imposto pela UE à China merece uma atenção especial da parte deste Parlamento e de muitos parlamentos nacionais. Registo o apelo contido na resolução, no sentido de que não se levante esse embargo. A questão do futuro do embargo à venda de armas está ainda em discussão no Conselho. Por conseguinte, não é possível discuti-la em pormenor. Permitam, no entanto, que diga que a Presidência neerlandesa está plenamente ciente das diversas preocupações manifestadas pelos Parlamentos, pela opinião pública, por ONG e também por importantes parceiros, como os EUA e o Japão.
Uma dessas preocupações prende-se com a situação dos direitos humanos na China. A UE aproveita todas as oportunidades para debater questões relacionadas com os direitos humanos com a China, acompanhando de muito perto a evolução no terreno. Todas estas preocupações são tidas em consideração na discussão.
Estamos igualmente a debater medidas complementares ao Código de Conduta, que deverão permitir evitar um aumento do fluxo de armas e tecnologias militares da Europa para a China, caso o embargo venha a ser levantado. O objectivo destas medidas é aumentar a transparência e intensificar a consulta entre os Estados-Membros. Desconhecemos ainda quando ficará concluída esta discussão.
Para concluir, a Presidência neerlandesa congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu prestar tanta atenção à importante questão da política de exportação de armas. Como disse há pouco, um diálogo acrescido a este respeito entre o Conselho e o Parlamento é um dos objectivos da nossa Presidência. Já se concretizaram, ou estão em curso, progressos relativamente a muitos dos aspectos referidos no relatório e na resolução.
Há domínios em que é possível avançar mais. Exemplo disso são a transparência dos relatórios nacionais, ou a harmonização da interpretação dos critérios. No entanto, é hoje possível afirmar que já enchemos mais de metade do copo. Posso assegurar que os Países Baixos envidarão os máximos esforços, nas seis semanas que restam da sua Presidência, para encher ainda mais esse copo. 
Patten,
   . Antes de mais, peço desculpa por comparecer diante desta Assembleia para mais um discurso de despedida. Começo a perceber o que provavelmente terá sentido Frank Sinatra, quando, já nos seus 70 e tantos anos, se arrastava em concertos de despedida. Espero que esta seja, efectivamente, a última tarde em que esta Assembleia terá de me suportar, mas isso está nas mãos do Parlamento.
Como sabem, por via do modo de funcionamento da política externa e de segurança comum, este não é um domínio em que a liderança pertença à Comissão. No entanto, temos um interesse óbvio no desenvolvimento geral das nossas relações com a China, as quais, de um modo geral, são excelentes, e o embargo à venda de armas insere-se, naturalmente, nesse contexto. Como é do conhecimento do Parlamento, o embargo foi imposto pelo Conselho Europeu, em 1989, na sequência dos acontecimentos na Praça Tiananmen, cujos primeiros momentos tive a oportunidade de testemunhar, em primeira mão, na qualidade de Vice-presidente do Banco Asiático de Desenvolvimento.
Este ano, a China intensificou a sua campanha, com vista ao levantamento do embargo. Essa campanha prossegue agora que nos aproximamos da Cimeira entre a União Europeia e a China, que tem lugar no próximo mês. As autoridades Chinesas consideram o embargo uma prova de discriminação contra o país, argumentando que esta proibição é obsoleta. Afirmam que prejudica seriamente o futuro desenvolvimento de relações bilaterais.
Embora tenhamos reconhecido que se verificaram alterações positivas e que a situação política na China se modificou desde Tiananmen, a observância, por parte da China, de alguns direitos humanos fundamentais, nomeadamente na área dos direitos políticos e civis, continua muito aquém do exigido pelas normas internacionais. Por conseguinte, sem estabelecer qualquer ligação directa, afirmámos insistentemente às autoridades chinesas, ao mais alto nível, que o levantamento do embargo seria extremamente facilitado se estas estivessem dispostas a tomar medidas concretas no campo dos direitos humanos que pudessem convencer a opinião pública europeia de que esse tipo de actuação seria o correcto.
Estou ciente de que uma série de Estados-Membros se mostram favoráveis ao levantamento do embargo, tendo tornado pública essa opinião. Outros há que o consideram prematuro, manifestando preocupações relativamente à situação dos direitos humanos. A questão dos direitos humanos figurava, de forma proeminente, na resolução aprovada por esta Assembleia, no ano passado, contra o levantamento do embargo.
Os Estados-Membros que defendem o levantamento do embargo argumentam com o facto de os controlos introduzidos no Código de Conduta da UE, de 1998, relativo à Exportação de Armas, o tornarem inútil. Reconheço que este argumento não deixa de ser válido.
Anseio por que possamos prosseguir a nossa importante parceria estratégica com a China, um país que está a emergir rapidamente como um actor mundial em todos os sectores, sendo actualmente, entre outros aspectos, o nosso segundo maior parceiro comercial. Esse é um dos nossos principais objectivos políticos nos próximos anos.
Posto isto, e com base na lógica subjacente ao embargo, bem como nas questões políticas, importantes e simbólicas, que estão em causa para ambas as partes, é compreensível que alguns Estados-Membros defendam o levantamento do embargo, à luz dos passos positivos e concretos que a China tem vindo a dar com vista a melhorar a sua situação em matéria de direitos humanos.
Gostaria também de dizer algumas palavras sobre o relatório do Parlamento Europeu referente à aplicação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. A força do Código de Conduta está intimamente relacionada com o debate do embargo à China, uma vez que orientará as práticas de exportação dos Estados-Membros, caso o embargo seja levantado. A responsabilidade pelo comércio de armas cabe, actualmente, aos Estados-Membros; porém, a Comissão está plenamente associada a esta questão ao abrigo da política externa e de segurança comum.
Felicito o relator pela elaboração de um documento substancial, que merece uma atenção aturada. Desafia os Estados-Membros a atingir padrões mais rigorosos, no que respeita ao controlo das exportações de armas. Entre outras questões, exorta a uma maior transparência, aspecto que, normalmente, não é de imediato associado ao comércio de armas. Visa igualmente a imposição de novos controlos e limitações ao referido comércio, áreas, por inerência, difíceis para os Estados-Membros que possuem importantes indústrias de armamento.
Embora o relatório se centre sobretudo nas práticas europeias, o seu âmbito é mundial. Reconhecendo o potencial da União Europeia em matéria de promoção das melhores práticas em todo o mundo, advoga, entre outras coisas, a conclusão de um tratado internacional sobre o comércio de armas.
Não deveremos esquecer – e estou certo de que o Parlamento não o esquece – o preocupante facto de meio milhão de pessoas morrer, anualmente, em consequência de actos violentos relacionados com armas ligeiras. Como bem sabem, a Comissão participa, com regularidade, juntamente com outras organizações internacionais e ONG, na resposta às consequências da venda irregular ou ilegal de armas. Estamos também a levar à prática alguns projectos específicos, destinados a reduzir a desestabilizadora acumulação de armas em todo o mundo. Está em curso um projecto-piloto, iniciado pelo Parlamento Europeu, com vista a determinar que outras acções podem ser tomadas. Seguramente, será preciso fazer muito mais. Sou, em especial, favorável à ideia de um acordo internacional para o reforço do controlo do comércio de armas convencionais. Razão pela qual a Comissão tem apoiado decididamente, no âmbito dos esforços mais alargados da UE, a adopção de um Código de Conduta internacional relativo às exportações de armas, com base na iniciativa da União Europeia.
Os Estados-Membros estão, presentemente, a estudar formas de melhorar o Código de Conduta, e estamos a encorajá-los nestes esforços com vista ao reforço dos controlos da UE em matéria de vendas de armas convencionais. O êxito destes esforços será um factor importante no debate em curso sobre o embargo de armas à China.
Todos nós estamos cientes da importância da China como parceiro económico e actor político no mundo, nas próximas décadas. A China está, em grande medida, a reconquistar a posição que deteve no mundo até meados do Século XIX, altura em que, provavelmente, ainda era responsável por 30% do PIB mundial. A recuperação histórica que temos vindo a testemunhar é, em geral, extremamente benéfica para o resto do mundo. A integração da China, como economia aberta, na economia mundial é benéfica para todos nós.
Não é, de forma alguma, embaraçoso, para nós ou para os chineses, se afirmarmos, claramente, com regularidade, que há questões que nos preocupam, tais como as relativas aos direitos humanos. Estou certo de que chegará o momento em que verificaremos que as melhorias em matéria de situação política na China corresponderão às melhorias económicas já alcançadas. Hoje em dia, é impossível, para qualquer país, permanecer em total auto-confinamento. É impossível para um país abrir a sua economia e manter, simultaneamente, a política sob um controlo absolutamente rígido.
Aguardo com expectativa uma relação mais estreita com a China nos próximos anos. Espero que a China continue a desempenhar um papel positivo na comunidade internacional. Aguardo com ansiedade um diálogo sério com a China a respeito dos direitos humanos, que conduza às melhorias que, estou certo, Sun Yat-Sen teria aprovado. 
Presidente.
   – Obrigado, Senhor Comissário Patten, o assunto é importante e há que passar à discussão, mas não posso impedir-me de dizer que o senhor é realmente um pouco como Frank Sinatra: nunca nos cansamos das suas despedidas. 
Romeva i Rueda (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, gostaria, mais uma vez, de agradecer, tanto ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Nicolaï, como ao Senhor Comissário Patten, não apenas a sua presença neste hemiciclo hoje, como também a franqueza e a clareza com que falaram, atributos que espero que marquem o tom do nosso subsequente diálogo.
Nós, neste Parlamento, condenamos frequentemente as violações dos direitos humanos em diferentes partes do mundo e adoptamos, também com frequência, resoluções que reprovam precisamente tais actos. Temos condenado assassinatos, torturas, maus tratos e guerras e condenamos constantemente a extrema pobreza que, no mundo, afecta milhares de povos e milhões de pessoas. Entretanto, os nossos governos continuam a autorizar a exportação de armas, facto que não só agrava a situação destas pessoas, como também faz com que os compradores despendam montantes elevadíssimos para fins militares, quando as prioridades de desenvolvimento e sociais dos seus países exigem que sejam canalizados para outros fins.
No ano 2000, em Nova Iorque, 189 países assinaram a Declaração do Milénio onde se comprometeram a, entre 2015 e 2050, acabar com a pobreza, garantir o acesso universal a medicamentos essenciais e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como universalizar a alfabetização e o ensino primário, entre outras coisas. Para alcançar estes objectivos, os governos deverão consagrar, pelo menos, 60 000 milhões de dólares americanos, anualmente, à aplicação da referida Agenda do Milénio. Não obstante, apesar de ser extremamente difícil reunir verbas para este propósito, a despesa militar mundial entre 2002 e 2003 aumentou 64 000 milhões de dólares e, entre 2003 e 2004, houve ainda que dispor de mais 50 000 milhões de dólares.
Os países da União Europeia, que exportam um terço das armas convencionais no mundo, têm uma grande responsabilidade nesta matéria. No ano de 2002, ano a que se refere o relatório que hoje discutimos, a União Europeia vendeu armas e equipamento militar no valor de 21 000 milhões de euros a países como Arábia Saudita, Marrocos, Índia, Paquistão, Angola, Turquia, Irão, Argélia, Colômbia, Israel e também ao Iraque, entre muitos outros que, segundo uma interpretação rigorosa do Código de Conduta da União Europeia, não deveriam figurar entre os compradores de armas europeias. Onde está o problema? Já se disse onde. O problema reside no facto de, por um lado, o código continuar a ser demasiado vago, e, por outro, não ser ainda um instrumento juridicamente vinculativo, pelo que não poderão aplicar-se sanções penais em caso de violação do mesmo.
O Parlamento sempre foi a instituição europeia mais vanguardista quando se trata de exigir que as exportações europeias sejam regidas por um código de conduta rigoroso e, simultaneamente, que essas exportações sejam coerentes com as constantes mensagens da União Europeia a favor da prevenção dos conflitos armados e da promoção da paz e do desenvolvimento. Por isso, após dez anos de dedicação profissional a esta questão, tenho de felicitar a Presidência neerlandesa, em particular, pelos esforços que vem desenvolvendo, não apenas no sentido da revisão do código de conduta, como também com vista à reformulação deste texto, de modo a torná-lo mais enérgico, mais coerente e, em última análise, mais eficaz. A verdade é que ainda não é suficiente e temos, pois, de lembrar – tal como o relatório o assinala - que devemos insistir na necessidade de rever o texto do código, de o tornar mais rigoroso, de exigir que passe a ser um instrumento juridicamente vinculativo – ainda que não haja consenso em torno dessa questão, há que continuar a trabalhar para o conseguir -, de exigir aos Governos que aumentem a transparência e melhorem a informação que veiculam sobre as autorizações e recusas de licenças, de solicitar que o Código também se aplique à exportação de material que possa ser utilizado em torturas ou execuções, de exigir que a União Europeia se dote de instrumentos que permitam melhorar os registos dos intermediários na venda de armas, quer estes trabalhem a partir da União Europeia, quer estejam devidamente registados na UE, e que a legislação que controla as exportações seja harmonizada por cima. Por último, entre outras coisas, o relatório insta a União Europeia a co-liderar à escala internacional a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas.
Por último, dado que este debate tem lugar numa altura em que alguns governos europeus estão a sugerir que existe necessidade de levantar o embargo de armas sobre a China, devemos aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, reiterar a inconveniência de levantar o referido embargo. Há pelo menos três razões que justificam esta posição: a situação claramente insatisfatória dos direitos humanos naquele país, condenada muitas vezes por várias ONG; o facto de, sendo a China o principal importador de armas convencionais do mundo, se alargar ainda mais o mercado militar e provocar inevitavelmente uma maior corrida ao armamento nessa região e, por último, os inúmeros riscos de agravar determinados conflitos que continuam por sanar, como por exemplo o conflito entre a China e Taiwan ou a pressão que é exercida sobre o Tibete – que tem ainda de ser aclarada.
Por todas estas razões, apelaria ao Conselho não só para ouvir, mas também para tomar em consideração e respeitar as propostas e recomendações deste Parlamento, com o objectivo de eliminar de uma vez por todas a gritante contradição que existe entre, por um lado, lamentar a pobreza, as guerras e as violações dos direitos humanos no mundo, e por outro, alimentar as chamas da violência em muitos lugares com as nossas armas e o nosso silêncio, o que é incompreensível para milhões de vítimas.
Henin (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, caros colegas, armar ou desenvolver, eis a questão. Com efeito, calcula-se que mais de 20% da dívida dos países em desenvolvimento se deve às importações de armas. Nesses países, as despesas militares ultrapassam muitas vezes largamente os orçamentos da saúde ou da educação. Por vezes, ultrapassam mesmo os dois em conjunto. Torna-se portanto vital para o desenvolvimento sustentável desses países limitar de forma muito importante os seus fluxos de importações de armas. Não podemos viver muito tempo num mundo em que são gastos 900 mil milhões de dólares em despesas militares e apenas 325 mil milhões de dólares em subsídios agrícolas e 60 mil milhões em ajuda ao desenvolvimento.
Assim, e para dar apenas um exemplo, na África subsariana, entre 1995 e 2001, as despesas militares aumentaram 47% e a esperança de vida recuou 4 anos. É certo que existe desde 1998 um Código de Conduta da União Europeia em matéria de exportação de armamentos. É certo que os países da União Europeia fizeram progressos. Todavia, é urgente irmos mais longe, tanto mais que outras potências, como os Estados Unidos, a Rússia ou a China, não praticam o mesmo tipo de auto-limitações. Penso que as medidas preconizadas pela Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, embora não correspondam integralmente às aspirações de alguns de nós, nos permitem ir mais longe. São medidas que devem ser adoptadas, pois ajudar-nos-ão a assumir outra lógica. Cito nomeadamente a completa harmonização da política de exportação de armamentos dos Estados-Membros a médio prazo, a diversificação e a reorientação da produção das empresas de armamentos para outros produtos, de forma a evitar dramas sociais e perdas de competências, a criação de uma agência europeia para o controlo das exportações de armamentos e, sobretudo, a criação de uma taxa sobre as exportações de armas em benefício das vítimas dos conflitos e da luta contra a pobreza.
Eis a razão por que, se a União adoptasse essas propostas e as traduzisse em medidas jurídicas concretas, isso constituiria já um avanço apreciável e permitiria lançar uma dinâmica destinada a fazer pressão sobre países como os Estados Unidos, a China, a Ucrânia, a Rússia e Israel.
Se tudo isto pudesse conjugar-se, para uma maior eficácia, com medidas visando o controlo da origem dos capitais nos paraísos fiscais estabelecidos no território da União, então teríamos dado um passo em frente para salvar a humanidade.
Permitam-me, para concluir, citar Albert Einstein: “Ou a humanidade destrói as armas, ou serão estas a destruírem a humanidade”. 
Von Wogau (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de manifestar o quanto me congratulo por ainda podermos usufruir da oportunidade de ter entre nós, em Plenário, o Senhor Comissário Patten. Sinto o mesmo que ele em relação a Frank Sinatra: continuo a ouvir a sua voz, assim como a do Senhor Comissário Patten.
Passando agora à exportação de armas, embora pense que podemos, na verdade, ter razão ao afirmar que o Código de Conduta trouxe progressos no que respeita às exportações de armas, devo igualmente dizer que esses progressos não bastam. É com grande satisfação que tomamos conhecimento de que a Presidência do Conselho está a conduzir negociações com vista à clarificação de alguns aspectos do Código, e espero que essas negociações tenham êxito. Considero igualmente importante que essas regras abranjam não só as vendas, mas também a sua mediação ou intermediação.
No entanto, actualmente, não é a base jurídica que coloca problemas em matéria de exportação de armas; o verdadeiro problema reside nas diferentes formas de aplicação dessas bases jurídicas nos diferentes países da União Europeia. É nesse problema que devemos centrar os nossos esforços — para começar, declarando o Código juridicamente vinculativo. Se isso não for possível a nível comunitário, nada impede que os Estados-Membros o façam. Na verdade, já alguns deles o fizeram. É esta a via por que teremos de enveredar; se é verdade que teremos de almejar, um dia, a deixar de tratar as transferências intracomunitárias de equipamento de defesa como exportações, isso apenas poderá ser concretizado quando a totalidade dos Estados-Membros da Comunidade Europeia aplicar as regras em causa de forma uniforme e com rigor.
Permitam-me que passe agora à questão do embargo à China. No entender do meu grupo, será esta parceria estratégica com a China a conduzir-nos para o futuro, e temos de tentar que isso aconteça. Contudo, estamos cientes de que existem ainda alguns problemas pendentes, como a abordagem da China à questão dos direitos humanos, ou os problemas com a Formosa e o Tibete, razão pela qual o meu grupo entende não estarem ainda preenchidas as condições que nos permitiriam levantar o embargo à China. 
Gomes (PSE )
   ,  Senhor Presidente, eu junto as minhas palavras de agradecimento à Presidência e, em particular, ao Sr. Patten. Temos muita pena porque a União Europeia ainda precisava do seu "way".
Se a proliferação de armamentos nucleares faz imaginar cenários apocalípticos, a inflamação de conflitos pelo comércio de armas convencionais coloca-nos perante prejuízos incalculáveis a nível do desenvolvimento de muitos povos, além da morte e da violação dos direitos humanos de milhões de civis por todo o mundo. Segundo a doutrina de segurança estratégica aprovada pela União Europeia, as instabilidades regionais, os Estados falhados, a criminalidade organizada e o terrorismo internacional constituem as principais ameaças a que temos de fazer face. Todas elas ameaças que as exportações de armas sem controlo para destinatários exteriores à União Europeia podem fomentar.
Nos últimos anos tem-se assistido a um esforço dos Estados-Membros da União Europeia para aperfeiçoar o controlo das exportações de armas convencionais com origem ou trânsito no espaço europeu. Mas muito há ainda a fazer!
Nós, socialistas, defendemos que é urgente tornar obrigatório o código de conduta da exportação de armas, bem como adoptar legislação nacional e europeia para aumentar a transparência da actividade de intermediação de armas. Há que alargar o âmbito de proibição da exportação de certos instrumentos, como os utilizados para a tortura ou as minas antipessoais. Há que controlar, de forma mais apertada, a venda de armamentos para governos ou grupos em zonas de conflito, tendo em conta as informações recolhidas pelos mecanismos de controlo criados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para a aplicação de embargos de armas. Os governos da União Europeia têm, aqui, a indeclinável responsabilidade de avançar com normas de direito interno para assegurar a punição exemplar das empresas e indivíduos que violem embargos de armas decretados pela União Europeia ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Nós, socialistas, apoiamos medidas que possam mitigar os efeitos do comércio de armas, como a criação do imposto para assistência a vítimas de conflitos armados e ao combate à pobreza, conforme foi recentemente proposto na Assembleia Geral das Nações Unidas em curso.
A União Europeia pode e deve ir mais longe. Com passos como os que foram identificados nesta resolução - que nós votaremos a favor - e alargando a aplicação vinculativa do código de conduta, não apenas aos parceiros da Europa alargada, mas também aos novos vizinhos, para que haja um mercado comum europeu de armamentos em que a recém criada Agência Europeia de Armamentos tenha um papel no controlo e na regulação.
Nós, socialistas, apresentamos especificamente emendas sobre esta proposta de resolução instando o Conselho e os Estados-Membros a manter o embargo de armas à República Popular da China e a assegurar uma abordagem coerente sobre os embargos de armas em geral. O embargo foi imposto na sequência do massacre de Tiananmen e foi mantido, desde então, face aos graves problemas de direitos humanos que persistem na China, apesar da abertura ao exterior e do extraordinário crescimento económico.
Em 2003, o Parlamento Europeu pronunciou-se através de uma resolução específica sobre esta matéria e recomendou a manutenção do embargo. Os relatórios do Parlamento Europeu, tal como os de várias ONG de direitos humanos, assinalam, ano após ano, grande preocupação com a violação grave dos direitos humanos na China e no Tibete. Uma revelação sobre a adequação do embargo de armas como instrumento para pressionar uma mudança significativa não pode conduzir ao levantamento do embargo de armas, pelo menos enquanto não haja um código de conduta vinculativo sobre a exportação de armas e de instrumentos susceptíveis de serem utilizados em repressão interna e tortura. É preciso assegurar a coerência de todo o regime nesta matéria e a recente decisão relativamente à Líbia de levantamento do embargo de armas a este país é incoerente e expõe a União Europeia a acusações de "double standards".
Van Hecke (ALDE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Romeva i Rueda é um documento particularmente equilibrado que contém um grande número de recomendações sobre a forma de melhorar o Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas. É de esperar que, deste feita, o Conselho aceite essas recomendações, pois só assim o Código poderá tornar-se um instrumento de controlo eficiente e efectivo, juridicamente vinculativo e com sanções aplicáveis em caso de incumprimento. Permitam-me que remeta especificamente para o nº 20 do relatório, onde se solicita à UE que mantenha o seu embargo ao comércio de armas com a China. Levantar o embargo, neste momento, representaria uma mensagem particularmente inapropriada, que constituiria, a meu ver, um exemplo clássico de hipocrisia e de uma abordagem selectiva da defesa e da protecção dos direitos humanos a nível mundial. Desse modo, as normas e os valores que a UE tanto enaltece seriam uma vez mais remetidos para segundo plano, em prol de um mercantilismo grosseiro; para alguns, a perspectiva de chorudas e rentáveis encomendas de submarinos alemães e aviões franceses parece constituir motivo suficiente para que se levante o embargo ao comércio de armas com a China. Isso faria a UE parecer um regateiro que aliena os seus princípios em troca de um punhado de moedas, e isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho Nicolaï, é algo que não pode acontecer sob uma Presidência neerlandesa.
A Europa não pode de maneira alguma fornecer armas a um país que deseja utilizar o poder militar para assegurar a unidade do seu território, e que neste momento faz ameaças constantes de desencadear acções militares nos Estreitos da Formosa, onde foram posicionados mais de quinhentos mísseis. A ideia de que o Código de Conduta poderia impor restrições severas às exportações de armas, não passa, portanto, de uma falsa desculpa. O perigo de a China transferir armamento para países em desenvolvimento não se dissipou. Seja como for, o nosso grupo entende que o levantamento do embargo ao comércio de armas não pode ser uma opção.
Flautre (Verts/ALE ),
    Congratulo-me pela minha parte com o que ouvi da boca dos membros desta Câmara, e vejo que este Parlamento dá decididamente provas de muita sensatez.
Gostaria de notar, dirigindo-me ao senhor deputado von Wogau - que felicito pela sua posição sobre o levantamento do embargo, ou sobre a vontade de não o levantar -, que, simultaneamente, o carácter coercivo do Código não pode ser deixado ao critério dos Estados-Membros. Podemos verificar actualmente a falta de escrúpulos que alguns Chefes de Estado demonstram relativamente à China. Não ouvimos Jacques Chirac declarar que o embargo estava ultrapassado no tempo? Nestas condições, convido esses Chefes de Estado – que, decididamente, têm os olhos bem abertos para o imenso mercado que representa a China – a observarem de mais perto o que está a acontecer nos estádios, o que está a acontecer com os camiões Iveco, o que está a acontecer num certo número de locais de execução sumária.
Penso que a China é hoje em dia o campeão mundial das violações dos direitos do Homem ou, pelo menos, o campeão mundial das penas capitais, executadas sem controlo e em condições extrajudiciais absolutamente insuportáveis. Pergunto a mim própria se a violação do Código, que representaria evidentemente – como todos disseram – o levantamento do embargo sobre as armas imposto à China, não deveria ser também condenada quando é manifestada verbalmente, como aconteceu com um certo número de Chefes de Estado. Congratulo-me com o facto de o Conselho pretender reformar esse Código de Conduta e incito-o por outro lado a empregar muita energia de forma a impedir tais declarações que, decididamente, mancham a imagem de credibilidade de muitas políticas conduzidas pela União no domínio do respeito dos direitos humanos. 
Agnoletto (GUE/NGL ),
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, corremos o grande risco de este debate se transformar num ritual anual, em que nos declaramos mais ou menos de acordo, mas cujo resultado não passa de uma lista de boas intenções e de recomendações à Comissão e ao Conselho.
Para evitar que isso aconteça é absolutamente necessário que o Código de Conduta se torne juridicamente vinculativo e que sejam estabelecidas sanções muito precisas para as empresas registadas na União Europeia que não o respeitem. É também essencial que a União se comprometa a exigir a outros países, tais como os Estados Unidos, a Rússia e a China, que adiram ao Código de Conduta, tendo também em conta o facto de mais de 50% da produção mundial de armas ter lugar em países que são membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Enquanto nós debatemos, o meu país, a Itália, aumentou num ano as suas exportações de armas em cerca de 25% e prevê um aumento futuro de 40%. Entre os mais importantes beneficiários da venda de armas por parte da Itália encontra-se a Arábia Saudita, que não é, certamente, um exemplo de país que respeite os direitos humanos.
Penso que temos, absolutamente, de manter o embargo da venda de armas à China, e, além disso, que a defesa dos direitos humanos deve ser uma prioridade absoluta relativamente ao interesse económico do lucro.
Uma última observação: no ano passado, a despesa militar mundial ascendeu a 900 mil milhões de dólares, 700 dos quais apenas nos países civilizados do primeiro mundo. Não é este o tipo de civilização que nós queremos! 
Pęk (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este é um debate importante, e, na verdade, os debates sobre valores são especialmente importantes na União Europeia. No entanto, uma vez que falamos de valores no que respeita a esta questão específica, gostaria de chamar a vossa atenção para uma série de outros casos. A Polónia, que na altura enfrentava dificuldades, foi em tempos persuadida por um dos mais importantes países do mundo a cessar o envio de armas para um país do Sudeste Asiático. Ao anuir, a Polónia prejudicou consideravelmente o seu potencial económico. O país em questão aproveitou-se rapidamente da brecha deixada pela Polónia, realizando, desta forma, grandes lucros.
O Código de Conduta constitui uma solução necessária e racional; porém, gostaria neste momento de salientar que, se pretendermos que sirva uma finalidade útil, é forçoso que seja juridicamente vinculativo em toda a União Europeia. Deverá ainda ser assinado um acordo internacional, o qual deverá, pelo menos, ser aprovado pelos Estados Unidos e pela Rússia. Se se verificar que, ao tomarmos a dianteira, em nome dos valores a que pretendemos fazer jus, empobreceremos as nossas sociedades e economias, vindo outros ocupar os nossos lugares e aumentar a sua vantagem sobre as nossas economias e as oportunidades de que dispomos de influenciar a situação a nível mundial, então estaremos, na prática, a diminuir as nossas hipóteses de melhorar o respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Sou favorável ao levantamento do embargo contra a China, visto que o mesmo revela ser ineficaz e reduz as oportunidades de desenvolvimento económico da UE. 
Czarnecki, Ryszard (NI ). 
     Senhor Presidente – estava quase a dizer Senhor Ministro – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu tem de reagir face a esta realidade: meio milhão de pessoas morre anualmente em consequência de actos violentos relacionados com armas ligeiras, tanto no âmbito de conflitos armados como de actividades criminosas. Este debate faz parte dessa reacção.
A União Europeia exporta a morte, embora deva dizer-se que a exporta sobretudo para fora da Europa, pois, nos últimos cinco anos, praticamente 80% das exportações de armas da UE destinaram-se a países terceiros. Não devemos deixar-nos levar pelos desejos dos pacifistas, que gostariam de livrar o mundo das guerras e das armas, pois essas fantasias são desprovidas de qualquer base real. Contudo, podemos e devemos controlar a produção e venda de armas na UE. Temos, igualmente, de ser firmes ao fazer esta exigência aos futuros Estados-Membros da UE. A Comissão dos Assuntos Externos adoptou alterações que eu próprio apresentei para esse fim. Os países em causa são, obviamente, a Roménia e a Bulgária, mas também a Croácia e a Turquia.
Como cidadão polaco, gostaria de chamar a atenção para uma iniciativa tomada pelo Governo polaco. Juntamente com o Governo sueco, o Governo polaco organizou já cinco reuniões informais do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), que contaram com a participação de antigos e novos Estados-Membros. Gostaria ainda de manifestar o meu total apoio ao nº 28 da proposta de resolução, que impõe uma proibição das exportações de todos os equipamentos destinados à execução da pena de morte e à tortura. Porém, simultaneamente, tenho dúvidas de que a proposta contida no nº 40, de introdução de um imposto especial sobre o comércio de armas, seja realista. Não creio que um novo imposto ajude a trazer a paz à Europa e ao mundo, ainda que possa apaziguar as consciências dos burocratas. 
Gawronski (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, até pode ser verdade que o embargo à China pareça anacrónico, sobretudo depois do levantamento do embargo à Líbia, que não é, certamente, um modelo de respeito dos direitos humanos. É também compreensível que a China, um Estado soberano, procure reforçar as suas defesas para proteger a sua segurança e a sua integridade territorial.
É um facto que têm sido feitos alguns progressos no sentido da melhoria do respeito dos direitos humanos, e que a China continua a desempenhar um papel de relevo na luta contra o terrorismo e a exercer uma importante pressão sobre a Coreia do Norte para que esta deixe de fabricar armas nucleares. Contudo, é também verdade que Pequim está a procurar explorar as divergências entre nós e os Estados Unidos relativamente a esta questão. Espanta-me que ninguém, nesta Assembleia, tenha chamado a atenção para este aspecto: as nossas relações transatlânticas, que, para nós, devem continuar a ter uma importância primordial, serão influenciadas pela posição mais ou menos comum que adoptarmos relativamente ao poder crescente da China.
Precisamos também de ter em conta o equilíbrio estratégico, apesar de precário, actualmente existente no estreito de Taiwan. Taiwan é um modelo de democracia de que a China está ainda muito distante. Assim, se quisermos levantar o embargo por razões de , por razões económicas e políticas, mais do que por respeito pela democracia, só deveríamos fazê-lo se a República Popular da China se comprometesse a realizar progressos claros e contínuos em matéria de respeito dos direitos humanos, como foi dito hoje, aliás, pelo representante da Comissão. Devemos, pelo menos, procurar discutir a nossa posição - não estou a dizer harmonizá-la - relativamente às dos Estados Unidos e dos países europeus que se opõem neste momento ao levantamento do embargo. Considero essencial que a nossa posição sobre esta questão seja objecto de um acordo tão amplo quanto possível. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, o fornecimento de armas dos Estados-Membros da UE a países terceiros deve obedecer a um quadro comum, claro e juridicamente vinculativo, que seja passível de verificação. Essa é, naturalmente, uma condição imprescindível para estabelecermos uma política europeia verdadeiramente responsável. É simplesmente lamentável, como o Sr. Atzo Nicolaï teve ocasião de dizer, que alguns países continuem a opor-se obstinadamente a um quadro vinculativo dessa natureza. Três importantes critérios de verificação são uma política convencional de direitos humanos – e também, obviamente a prática que dela resulta num determinado país -, as tensões regionais numa determinada área, e a relação entre, por um lado, os recursos que afecta à luta contra a pobreza e, por outro lado, o seu orçamento para a defesa. É à luz desses critérios que deve ser avaliado o esforço desenvolvido pela China - e agora também por um conjunto de países no seio da Europa – com vista ao levantamento do embargo ao comércio de armas. A situação dos direitos humanos continua a ser motivo de preocupação para a UE, e com razão. A China pode realmente ter subscrito convenções fundamentais, mas aquilo que faz na prática é bem diferente. O tratamento dos dissidentes e das minorias étnicas e religiosas, assim como a aplicação em larga escala da pena capital, são factores simplesmente muito preocupantes. As estritas limitações da liberdade de expressão e dos direitos laborais, bem como do direito de constituir organizações sindicais e do direito à greve, continuam a ser motivos de intensa preocupação.
O segundo ponto sobre o desenvolvimento regional é também óbvio. As tensões ao nível da política mundial são patentes.
Gostaria de terminar com o aspecto económico. A China está a viver, naturalmente, uma fase de enormes mudanças sociais e, em termos económicos, é um país extremamente dinâmico; caracteriza-se igualmente por um capitalismo tenaz em larga escala e por um forte crescimento económico. Apesar de tudo isso, muitas pessoas ficaram a perder; há desigualdade, que se manifesta sob a forma de cerca de 200 milhões de pessoas que procuram trabalho e que vivem abaixo do limiar da pobreza, com todo o mal-estar social que daí advém. Nessas circunstâncias, as mudanças económicas têm de ser aliadas a reformas políticas profundas e à democracia social, razão pela qual apoio sinceramente a posição que o meu grupo adoptou nesta Assembleia, nomeadamente a de que o embargo não pode ser levantado neste momento, salientado também, ao mesmo tempo, a necessidade do diálogo com a China, que é um actor eminente, tanto em termos económicos como políticos. Enquanto Europa, temos de procurar promover o processo de democratização e de oferecer à China a nossa ajuda para resolver os problemas sociais. Temos de ajudar a China a desempenhar de forma efectiva e justa o seu papel como actor no palco mundial, pois isso é do interesse do sistema jurídico internacional.
Malmström (ALDE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Patten, é sempre bom revê-lo. O embargo de armas à China foi a resposta da UE aos acontecimentos na Praça de Tiananmen, em Junho de 1989. Foi a nossa forma de mostrar o nosso repúdio pelo que aconteceu a milhares de estudantes que se manifestavam pacificamente. Desde então, o mundo mudou. A China mudou, mas não o regime. A China é a maior ditadura do mundo. Centenas de milhar de dissidentes são oprimidos, ou estão presos em campos de trabalhos forçados. O país é o líder mundial em matéria de execuções; os direitos humanos são violados todos os dias; a liberdade de expressão está severamente restringida, e toda a oposição é, em princípio, banida.
Assim, o regime não parece mudar, e discutimos agora se deveremos ou não levantar o embargo, em vez de debatermos o facto de não se terem verificado quaisquer mudanças. Que tipo de mensagem estaremos assim a enviar à China e aos seus vizinhos? A China apresenta boas oportunidades comerciais, e deveremos comerciar com a China; mas não podemos esquecer com quem estamos a lidar. Não podemos trair todos os milhares - na verdade, centenas de milhar - de activistas pela democracia, presos políticos e jovens que, secretamente, navegam na Internet, procurando saber o que se passa na realidade. Todas estas pessoas depositam a sua esperança na Europa. Será que deveremos traí-las, vendendo armas ao regime que as oprime? Será que devemos ver mísseis e submarinos europeus apontados à República Democrática de Taiwan?
Não, é preciso que sejamos coerentes. É a nossa credibilidade que está em causa, e isso é mais importante do que os caças franceses Mirage, os JAS Gripen suecos ou os submarinos alemães. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa conta consigo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, na defesa dos Direitos humanos e na manutenção do embargo e para que transmita essa mensagem ao Conselho. 
Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar hoje neste Parlamento que o Código de Conduta constitui - como o Sr. Atzo Nicolaï teve ocasião de dizer, e com razão - um instrumento muito importante, mas que devemos ser realistas. A prática quotidiana revela – e incluo aqui também o meu país – que existem ainda muitos subterfúgios, que as definições são pouco claras, que as proibições são por vezes ignoradas e que os interesses comerciais se sobrepõem com demasiada frequência ao respeito dos direitos humanos. Isso dá origem a níveis de sofrimento inaceitáveis, à opressão de um número inaceitável de pessoas e a um número inaceitável de mortos. Daí, pois, a justificável exigência por parte do nosso Parlamento de uma formulação mais estrita; daí também a justificável exigência de que este Código seja tornado juridicamente vinculativo; daí também a necessidade de mais controlo, inclusive sobre os utilizadores finais.
É por isso que é justo que o embargo contra a China seja mantido, e é por isso também que dou o meu inteiro apoio a países - como os Países Baixos, o Reino Unido, a Irlanda, os países escandinavos, a Polónia e a República Checa - que, no Conselho, continuam a dizer que querem manter o embargo.
Seja firme, Senhor Presidente em exercício do Conselho Atzo Nicolaï, e não levante o embargo, nem na Cimeira UE-China, a 8 de Dezembro, nem no Conselho Europeu, a 17 de Dezembro. Todos nós o secundamos. 
Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, só facto de se ponderar a possibilidade de levantar o embargo ao comércio de armas com a China constitui já, na realidade, uma atrocidade que brada aos Céus. Contrariamente ao que um orador defendeu há momentos, o embargo ao comércio de armas não é um anacronismo. A manutenção do embargo é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma questão de direitos humanos, e não é a imensa população da China nem o enorme potencial económico que este país oferece que devem subitamente induzir-nos a abdicar dos nossos princípios em matéria de direitos humanos.
Se a França – para referir apenas um país – obtiver a sua vontade e o embargo ao comércio de armas com a China for levantado, a União Europeia perderá toda a sua credibilidade. O que está em causa não é apenas um problema de direitos humanos, mas também o facto de a China constituir uma ameaça real para a Formosa. A China tem 600 mísseis apontados à Formosa, e é verdadeiramente escandaloso que estejamos mesmo a ponderar a hipótese de fornecer novas armas a um país que ameaça deste modo uma democracia. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Ministro Nicolaï, Senhor Comissário Patten, embora o representante do Conselho tenha sido muito franco, expondo claramente as divergências que persistem entre dois grupos no seio daquela Instituição, penso que, para nós, o importante será forçosamente que, na Cimeira, se ponderem devidamente os fundamentos das nossas relações com a China. É a este respeito que a Presidência deverá tentar chegar a acordo, reconhecendo simultaneamente que, embora tenha de facto havido melhorias ao longo dos últimos anos na forma como são tratados os direitos humanos na República Popular da China, estas estão muito longe de ser suficientes. É evidente, pela forma como a liberdade religiosa, a liberdade de reunião e associação e a liberdade de imprensa continuam a ser brutalmente reprimidas na República Popular da China que, pura e simplesmente, não basta ocultar tudo sob o véu do interesse económico.
Por conseguinte, exorto o Conselho a usar de extrema clareza, afirmando que reconhecemos as melhorias realizadas, mas que as mesmas são absolutamente insuficientes. Cabe à China, sob esta nova liderança, dar o primeiro passo. Concordo com os oradores anteriores que não podemos levantar o embargo à venda de armas enquanto importantes representantes do Governo de Pequim continuam a ameaçar Taiwan com o recurso à força, como ainda ontem aconteceu. É inaceitável que as forças armadas no Estreito de Taiwan sejam utilizadas como forma de fazer política.
O Senhor Comissário Patten sempre nos apontou o bom caminho. Sempre instámos ao diálogo político entre a República Popular da China e Taiwan – um diálogo político em que ambos os Estados se deverão empenhar. Espero que a liderança política chinesa dê, de facto, o primeiro passo, o do reinício do diálogo através da associação. Numa altura em que a República Popular da China ameaça Taiwan com o recurso às forças armadas, levantar o embargo à venda de armas enviaria uma mensagem totalmente errónea. Penso que todos concordam com isso e, na Cimeira, o Conselho deveria deixá-lo bem claro. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de manifestar o meu apreço pelos progressos realizados no que respeita ao Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, mas não deixa de ser um facto lamentável que 500 000 pessoas morram, todos os anos, como resultado da utilização de armas ligeiras. Estas são, a meu ver, hoje em dia, verdadeiras armas de destruição maciça a nível mundial.
É extraordinário que, embora saibamos que 20% das armas que os Estados Unidos vendem vão parar às mãos erradas, não disponhamos de quaisquer estatísticas sobre a quantidade de armas exportadas pela União Europeia a que acontece o mesmo. Ignoramos totalmente até que ponto somos responsáveis pelas 500 000 mortes que resultam da utilização e, na verdade, da utilização indevida, das exportações de armas ligeiras.
Quanto à questão da China, não é sensato, nem, na verdade, possível, acreditar que possamos ignorar ou isolar a China. No entanto, é importante que continuemos a exercer pressão sobre o Governo chinês para que melhore a situação política e dos direitos humanos na China. Por conseguinte, é necessário que mantenhamos o embargo e que, de facto, o tornemos ainda mais eficaz, fazendo com que o nosso próprio Código de Conduta relativo à exportação de armas passe a ser juridicamente vinculativo. 
Coveney (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, estou ansioso por contribuir para este debate, para salientar dois aspectos principais. Antes de mais, nada há de errado com o comércio legítimo de armas e as exportações legítimas de armas, consentâneos com um Código de Conduta eficaz.
Em segundo lugar e, mais importante ainda, o controlo eficaz das exportações de armas é parte essencial de uma política coerente, que corresponda aos objectivos da UE em matéria de paz, de respeito dos direitos humanos e de democracia. Como muitos dos oradores já referiram, as armas convencionais matam mais de meio milhão de pessoas por ano, ou seja, uma pessoa por minuto. Há 639 milhões de armas ligeiras em circulação no mundo, produzidas por mais de um milhar de empresas em, pelos menos, 98 países. É, por isso, essencial que, caso queiramos exercer uma liderança mundial neste domínio, a UE disponha, quanto ao Código de Conduta relativo à exportação de armas, de uma política rigorosa que seja consentânea com os valores da UE.
A UE deve também continuar a promover um Código de Conduta internacional. A exportação de armas ligeiras, em especial para países terceiros que não respeitam os valores da democracia e dos direitos humanos, gera ainda mais instabilidade, não só nas regiões para que as armas são exportadas, mas para todo o mundo.
É um facto que as exportações descontroladas de armas prejudicam a segurança mundial. O Código de Conduta voluntário tem tido algum êxito na União Europeia; é preciso que levemos esse êxito mais longe. No futuro, manter a aplicação voluntária do Código de Conduta relativo à exportação de armas não nos levará suficientemente longe. Apoio a recomendação de transformar o Código voluntário num Código juridicamente vinculativo. Tratar-se-ia de um passo arrojado, mas que poderia permitir à União Europeia aumentar o seu controlo, de uma forma mais realista, sobre as exportações de armas originárias dos Estados-Membros da União Europeia.
Gostaria de passar a comentar as recomendações do relatório, no sentido de que seja instituído um imposto especial sobre as exportações de armas. Considero que, se a indústria europeia observar um Código de Conduta e as armas comercializadas forem, todas elas, legítimas, obedecendo ao referido Código, não será, então, correcto que se penalize a indústria com um imposto suplementar.
No que se refere ao levantamento do embargo à China, apoio a opinião do relator de que esse bloqueio seja mantido. Embora apoie o diálogo e me congratule com o mesmo, assim como com o desenvolvimento de relações frutíferas entre a União Europeia e a China, o levantamento do embargo à venda de armas permanece, por enquanto, prematuro. 
Aloyzas Sakalas (PSE )
   . – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a proposta do Conselho de levantamento do embargo à venda de armas à China. Gostaria de perguntar a todos vós: terá algum Estado ameaçado a China? No caso afirmativo, qual? No caso negativo, por que razão, então, serão necessárias armas modernas num Estado que é bem conhecido por negligenciar os direitos humanos, pela sua ditadura de partido único e pela inexistência de um Estado de direito. Desde quando decide a União Europeia armar ditaduras comunistas? Temos de ter presente que a República Popular da China ameaçou e continua a ameaçar um Estado democrático como Taiwan com uma invasão militar.
Se quisermos evitar atirar mais achas para a fogueira da tensão na região, então teremos de aprovar o documento elaborado pela Comissão dos Assuntos Externos, no qual se recomenda que o embargo à venda de armas imposto à República Popular da China não seja levantado. Caso contrário, poderemos esperar mais conflitos, aos quais, indubitavelmente, reagiríamos com uma qualquer nova resolução. Contudo, isso não teria qualquer efeito. Quanto ao Código, devemos defender que seja juridicamente vinculativo. Caso contrário, não passará de um conjunto de papéis sem valor. 
Van Orden (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, os Conservadores britânicos consideram que o Código de Conduta relativo às exportações de armas tem funcionado bem como um instrumento politicamente vinculativo, desde a sua criação, em 1998, mas que há margem para a introdução de melhorias e para limar arestas.
No entanto, opomo-nos a que o Código venha a ser juridicamente vinculativo. Entendemos que, frequentemente, há que tomar decisões políticas delicadas e que estas são tomadas de modo mais eficaz por Ministros, obrigados a prestar contas politicamente, do que por juízes. Algumas das informações que estão na base destas decisões são altamente sensíveis e confidenciais e deverão permanecer no âmbito governamental. Seguramente não desejaríamos ver o Tribunal de Justiça Europeu envolvido nestas questões. Seja como for, uma proibição juridicamente vinculativa representaria, muito simplesmente, uma nova oportunidade para que determinados Estados exercessem a sua hipocrisia, como vimos, por exemplo, com os esforços efectuados por alguns para se esquivarem às sanções da União Europeia contra regimes como os do Zimbabué e da Birmânia/Mianmar, ou, na verdade, os esforços desenvolvidos por determinados Estados para tornear as sanções da ONU contra o regime de Saddam Hussein, no Iraque.
Analisando o relatório Romeva i Rueda, algumas das suas disposições seriam, pura e simplesmente, contraproducentes, caso viessem a ser aprovadas. Por exemplo, no relatório, advoga-se a publicação de informações sobre o número de licenças recusadas, com a menção dos motivos da recusa. A publicação de pormenores sobre os pedidos de licenças recusados daria a fabricantes e negociantes de armas sem escrúpulos conhecimentos sobre os bens procurados e sobre quem os procura – na verdade, uma lista de clientes para negociantes desonestos.
No Reino Unido, dispomos já de leis adequadas, mas pretendemos encorajar outros Estados a observarem os nossos elevados padrões. Podemos estar certos de que qualquer nova legislação da UE seria selada a ouro e rigorosamente aplicada no Reino Unido, mas ignorada noutros países. Passamos muito tempo a policiar-nos a nós mesmos, na Europa; porém, os principais problemas residem em países que não são travados por quaisquer escrúpulos ou leis internacionais. 
Howitt (PSE ).
    Senhor Presidente, todos os anos as armas matam centenas de milhar de pessoas e causam um incomensurável sofrimento humano. Não só as matanças ilegais estão a aumentar em tempo de guerra, como o equipamento está a ser utilizado indevidamente pelos soldados, paramilitares e polícias para matar, ferir e cometer terríveis atrocidades contra civis em tempos de paz.
Se as tendências actuais se mantiverem, até 2020, o número de mortos e feridos devido à guerra e à violência ultrapassará o número de mortos causados por doenças, como a malária e o sarampo. Embora o Código de Conduta da UE tenha sido bem-vindo como um primeiro passo, os controlos das exportações em toda a UE continuam a apresentar muitas debilidades e lacunas. É preciso que exista vontade política para levar a cabo as mudanças exigidas para reforçar e tornar mais estritos os critérios do Código, a fim de regular a produção sob licença no estrangeiro, de aplicar o Código às componentes das armas, de reforçar os embargos à venda de armas e de assegurar que todos os Estados-Membros da UE publiquem relatórios anuais sobre as exportações de armas, coisa que a Áustria, a Grécia e o Luxemburgo não fizeram. Caso contrário, as regras continuarão a ser contornadas.
Por exemplo, os helicópteros utilizados contra civis e rebeldes, por parte das forças de segurança, no Nepal, estavam equipados com componentes provenientes da UE. Os motores a diesel alemães Deutsche AG esquivam-se aos embargos da UE, chegando à China e à Birmânia/Mianmar e a produção de armas militares ligeiras foi desviada para a Malásia, país que possui planos de exportação agressivos para este tipo de armamento e que não estará sujeito ao Código da UE.
Tal como já foi indicado na disposição operacional nº 11, é preciso que não se fique pela Europa. Os Conservadores britânicos pregam, hipocritamente, que os outros devem fazer o que se faz no Reino Unido. Orgulho-me da actuação do Reino Unido, mas pretendo que um tratado relativo ao comércio internacional de armas veja a luz do dia. Os Conservadores britânicos não apoiam esse aspecto desta resolução.
Por fim, gostaria de corroborar a opinião, manifestada neste debate, de que existem muitas barreiras a ultrapassar até que o embargo contra a China possa ser levantado. Em primeiro lugar, é essencial que qualquer decisão, no sentido de levantar o embargo, não venha a afectar negativamente a estabilidade no Estreito de Taiwan. Em segundo lugar, é preciso que conheçamos totalmente o impacto sobre o fluxo de armas, caso o embargo seja levantado. Em terceiro lugar, deveremos manifestar as nossas preocupações constantes quanto ao comportamento da China em matéria de direitos humanos, sendo que qualquer decisão deverá ficar condicionada aos progressos realizados pelo país para cumprir os padrões exigidos nesse domínio. 
Nicolaï,
   .  Gostaria de agradecer a todos os deputados os seus comentários sobre este importante tema. Permitam-me que comece pela questão delicada da China.
Foram aqui expressas fortes preocupações a respeito dos direitos humanos e de outras questões, tais como conflitos regionais. Salientou-se que o Conselho não deverá levantar o embargo contra a China, tendo praticamente a totalidade dos deputados presentes manifestado esse mesmo sentimento. O senhor deputado Van Hecke referiu-se à posição neerlandesa. Contudo, todos sabem que não estou aqui na qualidade de representante do Governo dos Países Baixos, mas sim na de representante da Presidência do Conselho. No entanto, o Governo neerlandês enfrenta um parlamento nacional extremamente crítico, que defende, praticamente por unanimidade, uma posição semelhante à deste Parlamento. Esse é também o caso de outros países. Ouvi com toda a atenção os vossos comentários e partilho de muitas das vossas preocupações a este respeito. Estas preocupações fazem também ouvir-se actualmente no Conselho, e devo deixar aqui muito claro que, mesmo que o embargo seja levantado, continuará a ser aplicada uma política restritiva por parte da UE. É importante que se tenha consciência disso.
No que se refere ao Código de Conduta relativo à exportação de armas, muitos dos deputados deste Parlamento mencionaram a questão do estatuto do Código, tendo salientado a importância de o mesmo passar a ser juridicamente vinculativo. O senhor deputado Van Orden, em contrapartida, referiu a questão das consequências judiciais e do possível reforço do papel dos juízes, questão que está igualmente a ser debatida no Conselho. Compreendo os vossos argumentos, mas é preciso que entendam que as opiniões estão divididas no Conselho. O conteúdo do Código e a forma como deverá ser aplicado são mais importantes do que o seu estatuto, que provavelmente não teria qualquer efeito na política de exportação de armas dos diferentes Estados-Membros.
Concordo com o senhor deputado Czarnecki, que salientou a importância de os candidatos a Estados-Membros aplicarem o Código de Conduta. Essa é uma das razões pelas quais a Presidência organizou um seminário, que visa ajudar esses países nessa matéria.
O senhor deputado Agnoletto salientou a importância de exortar outros países – a Federação Russa e os EUA – a aplicarem este Código. Mantemo-nos em contacto regular com estes países, com vista a maximizar a cooperação nesta área e, dessa forma, tornar a política de exportações mais eficaz.
O senhor deputado von Wogau levantou a questão das diferenças de interpretação dos critérios, que, na verdade, é um aspecto importante. Concordo que a harmonização da aplicação dos critérios é um importante objectivo, e já aqui o afirmei no Parlamento.
Numa outra intervenção, o senhor deputado Henin inquiriu acerca dos controlos pós-exportação. Como referi nos meus comentários iniciais, os controlos pós-exportação são essenciais para assegurar que as armas chegam ao seu verdadeiro destino e não caem em mãos erradas. Contrariamente aos EUA, os Estados-Membros da UE não aplicam esses controlos, pelo menos, não de forma regular e sistemática.
Esta questão foi identificada como uma prioridade no Sexto Relatório da UE sobre Exportação de Armas. Como primeiro passo, os Estados-Membros organizarão, num futuro próximo, uma reunião com especialistas dos EUA, a fim de obter informações sobre o programa americano. Com base nessas informações, os Estados-Membros terão de decidir qual a melhor forma de avançar nesta matéria, quer a nível nacional, quer conjuntamente.
Foram também levantadas outras questões pelo senhor deputado Romeva i Rueda e pela senhora deputada Ana Gomes acerca da regulação do comércio de equipamento de tortura. Essa proposta de regulamento está actualmente a ser estudada pelo Conselho.
A senhora deputada Ana Gomes questionou-me também acerca da tributação do comércio de armas. Estamos cientes das diferentes sugestões a esse respeito, incluindo as dos Estados-Membros da União Europeia. Contudo, não estão a ser analisadas quaisquer propostas concretas na União Europeia.
Gostaria de concluir comentando a afirmação do senhor deputado Romeva i Rueda na sua introdução. Por um lado, felicitou a Presidência pela revisão do Código de Conduta, mas, por outro, afirmou que isso não basta. De certa forma, concordo com o senhor deputado: deveríamos ir mais além e este não deveria ser o ponto final nesta matéria. Na verdade, trata-se de uma primeira revisão, e deveremos continuar a envidar os nossos esforços. Aprecio muito o firme empenhamento do Parlamento nesta questão, assim como o papel activo que desempenhou.
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.
Pomés Ruiz (PPE-DE )
    Devemos defender os valores da liberdade e da democracia com o uso legítimo da palavra e com a aprovação responsável de legislação.
O facto de a República Popular da China ser um grande mercado não deverá levar-nos a esquecer que o seu regime político herdou o que continua a ser um sistema de valores marcadamente comunista, que está muito longe de seguir um padrão aceitável.
O povo de Taiwan continua a sofrer a opressão política e o isolamento económico que lhes é imposto pela República Popular da China, a qual voltou recentemente a ameaçar com a luta armada contra Taiwan.
Não estão reunidas as condições para se proceder a um levantamento do embargo sobre o comércio de armas. Se, nas circunstâncias actuais, mal conseguimos limitar a corrida ao armamento da República Popular da China, o que seria com o levantamento do embargo!
Além do mais, seria visto como a aprovação da actual situação de conflito, em vez de insistir na necessidade de entabular um diálogo político com Taiwan. Promovamos a acção política e não a armada. 
Presidente.
   – Segue-se agora na ordem do dia as Declarações do Conselho e da Comissão sobre a missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina.
Dou de novo a palavra ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Nicolaï. 
Nicolaï,
   .  Senhor Presidente, a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) está em vésperas de um passo histórico. A primeira operação militar de gestão de crises da UE, a Operação ALTHEA, terá início a 2 de Dezembro. No desenvolvimento da PESD, realizámos enormes progressos, passando da definição de conceitos e capacidades para acções concretas. À semelhança da primeira missão de policiamento da EU, a primeira operação militar terá lugar na Bósnia-Herzegovina.
Os preparativos para a mobilização da Operação ALTHEA, depois de a SFOR deixar a Bósnia-Herzegovina, estão muito avançados. Foi aprovado um conceito de operações (CONOPS), já se procedeu à geração de forças, e 11 países terceiros foram convidados a contribuir para a Operação. Realizou-se a primeira reunião de um comité de Estados contribuintes, tendo o plano de operações sido já aprovado pelo Conselho.
A Operação ALTHEA será dirigida pela UE, com recurso a meios e capacidades da NATO. Por conseguinte, o adjunto do Comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa foi nomeado comandante de operações, no início de Julho. O Quartel-General (QG) de operações foi estabelecido em Mons. No início de Outubro, o Quartel-General da força, em Sarajevo, atingiu a sua capacidade operacional inicial, com vista a atingir a capacidade operacional plena até ao início de Dezembro, altura em que se procederá à transferência de autoridade da SFOR.
Poderá haver quem considere a transferência da operação da SFOR para a UE como um passo grande e arriscado. Poderão ter dúvidas quanto às capacidades da missão da UE. Porém, enganam-se, quanto mais não seja porque 80% das forças da SFOR foram transferidas para a ALTHEA, sendo que os 20% que partem, que são forças dos EUA, serão substituídos por forças europeias suplementares. Todos os Estados-Membros da UE que actualmente contribuem para a SFOR continuarão a dar o seu contributo à ALTHEA. No entanto, a ALTHEA não é apenas uma Operação da UE. Países terceiros, como Marrocos, Bulgária, Roménia, Noruega e Turquia também participarão. Congratulo-me muito com a sua participação, pois mostra que não é apenas a UE que se preocupa com a Bósnia-Herzegovina. Como membros do Comité de Estados contribuintes, estes países terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, no âmbito da participação na Operação, no que respeita à sua gestão corrente.
Não foram poupados esforços na garantia de uma transição sem problemas da NATO para a UE, o que passou pela definição de tarefas entre a ALTHEA e os restantes quartéis-generais da NATO em Sarajevo, por acordos relativos à disponibilidade de forças de reserva e de partilha de informação confidencial . O Comandante da EURFOR e o Comandante dos quartéis-generais da NATO que permanecem no local estarão sediados no mesmo campo, garantindo a coordenação das operações.
A própria NATO permanece na Bósnia-Herzegovina. Dispomos, pois, de uma reserva estratégica da NATO para apoio, em caso de emergência. Esta pode ser utilizada, quer pela NATO, quer pela Operação ALTHEA. Este é um bom exemplo de uma utilização pragmática e eficaz de recursos limitados. Põe igualmente em evidência a boa cooperação existente entre a UE e a NATO. Com a transição da NATO para a UE, dar-se-á início à última fase da presença militar. A tónica deixará de incidir na prevenção de conflitos inter-étnicos, mas sim na assistência às reformas civis e militares. Depois dessa fase, será retirada a presença militar.
Através da ALTHEA, estamos a contribuir para a segurança e a estabilidade da Bósnia-Herzegovina, importante para as reformas no país. Ao mesmo tempo, a Operação ALTHEA constitui – arrisco-me a dizê-lo – o elemento final de uma política abrangente da União Europeia relativamente à Bósnia-Herzegovina. Faz igualmente parte de nossa estratégia mais alargada para os Balcãs. As actividades combinadas nos domínios da política, do desenvolvimento económico e da segurança reforçam-se mutuamente. A situação no país tem um impacto directo na região e na UE. Por conseguinte, temos um claro interesse na sua estabilidade e desenvolvimento próspero. O envolvimento da UE não é apenas do interesse da Bósnia-Herzegovina, mas também do nosso próprio interesse e, tendo em conta a nossa abordagem abrangente e coerente, é absolutamente lógico que a UE reveze a operação da NATO.
O objectivo final é permitir que a Bósnia rume à UE, e isso será conseguido através do reforço do processo de estabilização. A missão militar da UE, juntamente com outras actividades da UE, tais como a sua missão policial, a sua missão de acompanhamento e o Programa de desenvolvimento CARDS, serão um complemento do referido processo
A nossa abordagem abrangente é o reflexo da nossa convicção de que o futuro da Bósnia reside, indubitavelmente, na Europa. É exemplo do nosso empenhamento de longo prazo. Cabe agora ao povo da Bósnia fazer com que essa visão se torne realidade. Este terá, um dia, de decidir se pretende aderir, ou não, à união política e económica europeia. Essa escolha exige reformas fundamentais nas estruturas estatais, económicas e judiciais. De igual modo, terá de confirmar a decisão de adesão aos valores da Comunidade Europeia. Essa decisão exige um ambiente de tolerância, diálogo e respeito pela liberdade religiosa, bem como uma posição firme, em palavras e actos, contra a impunidade dos criminosos de guerra.
A quantidade certa de vontade política e de apoio popular por parte dos Bósnios, combinadas com o nosso papel abrangente, poderão e deverão afastar a Bósnia do conflito e conduzi-la a um futuro estável e pacífico, um futuro no qual o nosso representante especial, Lord Ashdown, desempenhará um papel cada vez mais importante.
Permitam-me que conclua dizendo que a Bósnia-Herzegovina está no bom caminho. A estabilidade e a segurança estão a aumentar e, com a sua integração nas estruturas euro-atlânticas, o país está a deixar progressivamente Dayton para se aproximar de Bruxelas.
No entanto, muito está ainda por fazer, pois ainda nutrimos preocupação face à falta de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, especialmente no caso da República de Srpska. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia é um importante critério para a existência de relações mais estreitas com a UE e a NATO. Neste domínio, a Bósnia-Herzegovina terá de mostrar trabalho. Espero que as reformas dos aparelhos de defesa e de polícia, uma das principais tarefas da ALTHEA, também dê frutos nesse domínio. Dessa forma, a Operação ALTHEA trará ainda mais benefícios para o povo da Bósnia-Herzegovina, na sua procura de uma paz duradoura e justa.

Patten,
   .  Estou extremamente grato por esta oportunidade de dizer algumas palavras sobre a Bósnia-Herzegovina, a apenas duas semanas da transferência da missão para a EUFOR, a 2 de Dezembro. O lançamento da missão da ALTHEA é um acontecimento importante: importante, porque será a primeira operação militar de grande dimensão levada a cabo pela Política Europeia de Segurança e Defesa. A transferência da NATO exigiu longas e minuciosas discussões, cruciais para que tudo corresse bem desde o início. Os meus colegas, Javier Solana e de Hoop Scheffer, são merecedores de enorme crédito por terem conseguido garantir o êxito dos resultados.
Estou ciente de que há quem manifeste preocupação pelo facto de uma nova missão militar na Bósnia poder emitir um sinal de que o país continua a debater-se com uma instabilidade significativa. Essa seria, a meu ver, uma conclusão totalmente errada. Na sua reunião da Primavera passada, a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte registou a existência de um “maior clima de segurança na Bósnia-Herzegovina”. Consequentemente, decidiu reduzir o número de soldados destacados na SFOR de 12 000 para 7 000. Tenho visitado, de há uns anos para cá, a Bósnia e posso atestar, pessoalmente, as transformações que ocorreram no país durante esse período.
Seria uma absoluta loucura dar por garantidos os progressos inegáveis que ocorreram. Trata-se, muito simplesmente, de a Europa assumir uma responsabilidade mais directa pelo seu próprio continente – já não era sem tempo, haverá quem diga. No entanto, proceder-se-á a uma análise da Operação de seis em seis meses. Nessa análise, ter-se-á em conta a sua duração, assim como a sua dimensão e configuração. Não há qualquer razão para manter tropas na Bósnia desnecessariamente; assim que as condições o permitam, o número de soldados poderá ser reduzido e, posteriormente, a missão será dada por encerrada.
Neste momento, é importante reconhecer que o futuro europeu da Bósnia assumirá uma importância crescente à medida que a presença militar continuar a diminuir. A Bósnia, como a totalidade dos países dos Balcãs Ocidentais, possui uma clara vocação europeia como potencial país candidato. Em Novembro último, a Comissão publicou um estudo de viabilidade, no qual identifica 16 pontos, relativamente aos quais o país precisa de realizar progressos consideráveis, antes de poder apresentar-se uma recomendação ao Conselho Europeu para que inicie negociações sobre o acordo de estabilização e associação. Apesar de, desde então, se terem registado progressos, lamento terminar o meu mandato como Comissário sem ter sido capaz de dar luz verde à Bósnia. Nutro vivas esperanças de que o meu sucessor, o Senhor Comissário Rehn, possa fazê-lo numa fase muito inicial do seu novo mandato. Assim que isso aconteça, o Conselho terá de aceitar a sua avaliação e chegar a acordo quanto a um mandato de negociação. Só então poderão iniciar-se negociações. Não há razão para que não possam começar ainda durante o ano de 2005. Se se quiser que a Bósnia faça progressos dentro desse calendário, então há uma série de exigências a cumprir.
Em primeiro lugar, as autoridades terão de realizar mais progressos no que respeita à legislação relacionada com os referidos 16 pontos. Muito foi já feito, mas são persistentes os entraves em áreas, tais como o IVA e os serviços públicos de radiodifusão.
Em segundo lugar, a Bósnia tem de reconhecer que a aprovação de leis tem pouca utilidade se as mesmas não forem adequadamente aplicadas. Há ainda muito a fazer a este respeito.
Em terceiro lugar, a Comissão indicou, no seu estudo de viabilidade, que esperava obter adequada cooperação com o Alto Representante, no que respeita à sua agenda de reformas, tal como o prevêem os Acordos de Paz Dayton Paris. Uma das áreas cruciais, a este respeito, é a reforma da polícia. Espero sinceramente que, até ao final do ano, Wilfried Martens possa dar-nos notícia de um acordo quanto ao rumo a seguir.
Por fim, põe-se a questão do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. A Bósnia-Herzegovina é membro das Nações Unidas e signatário de Dayton. Como já deixei claro em diversas ocasiões, não poderá haver qualquer diluição do requisito absoluto de cooperação total com o Tribunal. Isso é fundamental para as perspectives de progresso da Bósnia, através do processo de estabilização e associação. Trata-se de um teste crucial ao empenhamento da Bósnia no que respeita ao cumprimento das suas obrigações internacionais, assim como para com a instauração de um Estado de direito. É também fundamental para que as vítimas das atrocidades possam enterrar o passado. Permitir que os acusados de terríveis violações dos direitos humanos permaneçam livres torna impossível uma reconciliação adequada entre as comunidades. Na próxima semana, a Procuradora-geral Carla del Ponte apresentará o seu relatório ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a cooperação dos países dos Balcãs Ocidentais com o Tribunal. Até à data, a Procuradora-geral Carla del Ponte tem deixado claro que a República Srpska não tem cooperado de todo. É, de facto, lamentável o facto de nenhum indiciado ter sido transferido pela República Srpska para a Haia, embora haja, hoje, notícia de que alguns suspeitos de crimes de guerra foram detidos pela República Srpska para serem julgados localmente. São boas notícias, mas a República Srpska será julgada pela comunidade internacional, com base na sua cooperação com o Tribunal, em casos abrangidos pela sua jurisdição. É a esse respeito que a Senhora del Ponte se dirigirá ao Conselho de Segurança. Não tenho qualquer razão para esperar que o seu relatório seja positivo relativamente à República Srpska. Se for esse, efectivamente, o caso, Lord Ashdown terá de ponderar a sua resposta. É, seguramente, intolerável que as perspectivas de progresso de todo o país rumo à União Europeia e à NATO sejam comprometidas desta forma. Exorto a liderança política da República Srpska a agir, no sentido de cumprir, agora, as suas obrigações. Se não o fizer, será responsável por quaisquer consequências que possam decorrer desse incumprimento.
Senhores Deputados, foi o povo da Bósnia-Herzegovina quem mais sofreu com as guerras nos Balcãs nos anos noventa. Saiu agora desse terrível período e dispõe de uma oportunidade clara para criar um verdadeiro país, com perspectivas genuínas de adesão à família europeia. Agora que deixo a Comissão, desejo-lhe êxito e aguardo com ansiedade os progressos nos próximos meses.
Von Wogau (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a transferência de responsabilidade pela segurança da Bósnia-Herzegovina da NATO para a União Europeia é um importante passo na rota para uma identidade de defesa europeia. Esta operação vem na sequência das realizadas na Macedónia e no Congo; é a terceira do seu género e também a maior, envolvendo 7 000 homens e mulheres. Por isso, muito maior do que qualquer outra experiência que tenhamos tido.
Que deveremos nós fazer aqui, nesta Câmara? A nossa tarefa é exercer controlo democrático, embora, nesta fase, prefira falar de orientação parlamentar. No entanto, há certas perguntas que é preciso fazer. Será a estrutura de comando a mais adequada, e será capaz de cumprir a sua tarefa? Saberá manter-se firme, mesmo em tempos de crise? E quanto ao equipamento e ao armamento dos soldados que serão enviados para o terreno – serão eles compatíveis entre si? Cumprem os requisitos?
Será também muito importante verificar como funcionará a cooperação com a NATO, após as negociações de “Berlim Plus” e, em especial – naquilo que é uma especialidade da União Europeia e da sua estratégia de segurança –, se funcionaram bem as vertentes civil e militar da operação de gestão de crises.
Consideramos ainda especialmente importante a forma como esta Operação é financiada. Surgem-nos com frequência motivos de preocupação quanto a orçamentos sombra, que nem os 25 Parlamentos nacionais, nem este Parlamento são capazes de controlar. É por essa razão que a resolução que adoptaremos inclui a exigência de que as despesas incorridas com esta Operação sejam – na medida em que isso seja possível, nesta fase do desenvolvimento da Constituição – suportadas pelo Orçamento da União. 
Wiersma (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o Comissário Patten – que continua connosco, mesmo durante aquele que é, na realidade, o tempo suplementar – pelo papel que desempenhou ao longo dos últimos anos nos Balcãs e, em especial, na antiga Jugoslávia. Apesar da sua perspectiva algo sombria no que se refere ao acordo de estabilização e associação com a Bósnia-Herzegovina, penso ser essencialmente positivo que ao fim de todos esses anos a União Europeia tenha, finalmente, concretizado a sua ambição de montar uma grande operação – e muito especialmente na antiga Jugoslávia. Na sequência dos Acordos de Dayton, em 1995, foi a NATO que assumiu a responsabilidade enquanto força estabilizadora na Bósnia-Herzegovina. Agora que a política comum de segurança e defesa da União Europeia está tomar forma, é realmente uma evolução lógica que a União Europeia assuma, ela própria, a responsabilidade pela estabilidade no coração do seu próprio continente. Assim, é um bom presságio que no final deste ano a União Europeia possa render a NATO enquanto força estabilizadora na Bósnia-Herzegovina. A missão ALTHEA constitui um importante teste das ambições da União Europeia no campo da defesa. Com um contingente inicial de sete mil soldados, esta operação é manifestamente maior do que as anteriores operações da União Europeia, como a “Concórdia”, na Macedónia, e a “Ártemis”, no Congo. Em termos operacionais, a missão é um prolongamento da SFOR. A operação ALTHEA possui o mesmo mandato sólido, que, em nosso entender, constitui a melhor garantia possível da segurança dos nossos soldados. A experiência da NATO na Bósnia-Herzegovina poderá ser prosseguida, mas a responsabilidade política passará a pertencer à União Europeia, o que lhe permitirá demonstrar que tem capacidade para desempenhar um papel preponderantemente externo de maior envergadura do que aquele que desempenhou no passado.
Segundo a minha experiência, as pessoas na Bósnia têm geralmente uma opinião positiva sobre esta missão. Todas as pessoas com quem falei durante a minha recente visita à Bósnia-Herzegovina saudaram um maior envolvimento por parte da União Europeia. Ao mesmo tempo, como já foi referido há pouco, existem ainda tensões entre as diversas partes que compõem o país. Enquanto a Federação Croato-Bósnia se aproxima claramente da Europa na sua via para a adesão à UE, a República Sprska continua a mostrar-se relutante em cooperar com o Tribunal da Haia. Esta missão deverá contribuir para uma maior estabilização da situação na Bósnia-Herzegovina. A ALTHEA terá de ajudar, tanto quanto possível, a construir o Estado da Bósnia-Herzegovina, o Estado de direito, a polícia e o exército, e estruturas democráticas estáveis, para que o país possa integrar-se nas estruturas europeias. O objectivo último deverá ser que a Bósnia-Herzegovina seja capaz de se governar a si própria como um Estado completo e coeso – e essa deverá ser, penso eu, a ambição da União Europeia.
Até agora, não foi indicada uma data para o final da missão da União Europeia, mas a intenção não pode ser, obviamente, que uma força militar permaneça simplesmente no terreno até que a Bósnia esteja pronta para aderir à União. Por enquanto, não existe um calendário realista para isso, mas a adesão à UE é, por assim dizer, mais uma operação civil do que uma operação militar. Só um Estado que funcione e que seja capaz de garantir a sua própria segurança poderá apresentar um pedido credível de adesão à União Europeia.
O objectivo consiste, pois, na normalização, e por isso é necessário que o Conselho Europeu, que tomou a decisão de criar esta missão, desenvolva também sem demora uma espécie de estratégia de retirada, que poderia perfeitamente ser associada ao processo de estabilização e associação. Uma estratégia de retirada dessa natureza exigirá igualmente um maior envolvimento por parte da UE nos desenvolvimentos na Bósnia-Herzegovina. Só trabalhando com vista à retirada é que a ALTHEA poderá dar um contributo significativo para alcançar o objectivo final, que consiste em preparar a Bósnia-Herzegovina para a estabilidade, como parte integrante da estrutura europeia. 
Jäätteenmäki (ALDE ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na Bósnia-Herzegovina em matéria de segurança melhorou, mas o país apresenta-se, ainda assim, instável, sendo necessária a presença internacional. A próxima Operação fará muito para aproximar a Bósnia-Herzegovina da União Europeia e reforçará o papel da União nos Balcãs Ocidentais. A proposta que temos em mãos é excelente, e o senhor deputado Wiersma fez um magnífico trabalho. Na qualidade de relator sobre a Operação ALTHEA, fiz algumas observações à proposta de base, e apraz-me verificar que foram tidas em conta na elaboração da proposta.
É importante que sejam tomadas medidas na Bósnia-Herzegovina para combater a criminalidade organizada e o tráfico de mulheres. Gostaria de salientar a importância de se assegurar a existência de uma representação mais equilibrada dos grupos étnicos aquando da constituição das forças policiais. Isso aumentará a confiança de todos os grupos na região e o seu empenho em manter a ordem.
Os criminosos de guerra que estão em liberdade deverão ser detidos. O Acordo de Dayton deverá ser implementado. É uma questão de credibilidade, tarefa que incumbe ao pessoal da NATO. Esta será a primeira grande operação militar encabeçada pela UE, e é preciso que controlemos de muito perto o seu progresso. Será importante ter em atenção os seus aspectos operacionais e ponderar criteriosamente a forma como as responsabilidades serão partilhadas.
A UE deverá assegurar que as tropas da ALTHEA respeitem os direitos humanos em todos os seus aspectos. A UE está empenhada em respeitar os direitos humanos, e isso deverá ser visível em todas as acções ligadas à missão ALTHEA, quer no que se refere ao tratamento dos presos ou detidos, quer a qualquer outra acção. Uma delegação parlamentar procederá à inspecção do trabalho da missão ALTHEA no próximo ano e, para além de todas as suas outras responsabilidades, deverá dispor ainda da oportunidade de efectuar uma avaliação do respeito dos direitos humanos. 
Beer (Verts/ALE ),
   .  Senhor Presidente, intervenho em nome do meu grupo e gostaria de salientar o facto, extremamente feliz, de todos concordarmos com a importância de termos assumido este mandato, não apenas para a União Europeia, mas também para a Bósnia. Se vier a verificar-se que este será o marco a que V. Exa., Senhor Ministro Nicolaï, se referiu, gostaria que déssemos mais um passo em frente, falando em termos políticos, exortando expressamente o Governo da Bósnia a convidar-nos a levar a cabo esta missão.
Dispomos da base jurídica necessária para a levar a cabo, que nos é fornecida pela SFOR, ou seja, pela intervenção militar que tornou este avanço, esta estabilização, possível, ao cabo de dez anos. Ao pronunciar-nos sobre a forma como vemos as perspectivas futuras da Bósnia na Europa, não deveríamos nós esforçar-nos por conseguir o que conseguimos na Macedónia, cujo Governo nos pede que estejamos presentes neste período de transição? Penso que seria um êxito. Tendo concluído um Acordo SOFA – acordo sobre o estatuto das forças – com outros Estados que nos solicitaram ajuda, por que não concluir também um com a Bósnia-Herzegovina?
Em segundo lugar, precisamos destes relatórios regulares, e espero que, amanhã, façamos disso uma verdadeira exigência. Esta Assembleia está empenhada, pois há anos que manifestamos esse empenho. Falamos não só em termos de intervenção militar. No próximo ano, assinalaremos o décimo aniversário do ataque a Srebrenica, e o aniversário dos Acordos de Paz de Dayton, e considero que temos a obrigação de o deixar claro. Espero que cumpramos os desejos do Senhor Comissário Patten e prestemos uma cuidadosa atenção ao futuro da Bósnia. 
Belder (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, à luz do que está a acontecer presentemente, é difícil afirmar que a intervenção europeia nos Balcãs Ocidentais foi um retumbante sucesso. Para imprimir estabilidade à região, a que uma publicação alemã eloquentemente chamou os “agitados Balcãs”, foi necessário auxílio do outro lado do Oceano Atlântico. Afinal de contas, não é por acaso que a NATO lá está. E é precisamente o facto de a NATO ainda estar presente na região, e de estar envolvida, também, na missão europeia ALTHEA na Bósnia-Herzegovina, que de algum modo me tranquiliza. Na realidade, toda esta operação, a que chamamos “europeia”, assenta na cooperação transatlântica com base no acordo “Berlim Plus” entre a União Europeia e a NATO. O que me leva a extrair esta conclusão, Senhor Presidente, é a carta de 9 de Novembro da Presidência neerlandesa ao Parlamento do Países Baixos. A missão ALTHEA é, quando muito, uma iniciativa em relação à qual a Europa deve ser modesta. Além disso, estou convencido de que ela coloca também outro grande ponto de interrogação no que diz respeito à utilidade e à necessidade de uma política europeia de segurança e defesa. Uma ambição de poder dessa natureza poderá apenas debilitar, ou mesmo minar, a NATO, e, desse modo, Sr. Atzo Nicolaï, – para utilizar uma expressão neerlandesa – todos nós, na Europa, iremos ficar longe de casa. 
Poli Bortone (UEN ),
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicitando o senhor deputado Wiersma pela qualidade e pela exaustividade do seu relatório, gostaria de salientar, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, a importância de que se reveste esta missão militar de paz da União Europeia na delicadíssima região da Bósnia-Herzegovina.
Trata-se da estreia da União; para além do facto simbólico de permitir que os 7 000 militares já em acção sob a égide da NATO usem agora o símbolo de doze estrelas nas mangas dos seus uniformes, a missão significa, na realidade, uma maior presença da Europa e, por conseguinte, uma maior visibilidade da União nos Balcãs.
Nos anos 90, quando foram deflagrando, sucessivamente, sangrentos conflitos étnicos na região, as pessoas costumavam perguntar onde estava a Europa, e foi doloroso estarmos tão ausentes. Hoje, contudo, somos testemunhas de uma presença e de uma atenção por parte das nossas Instituições consentânea com as circunstâncias.
Os 7 000 militares chegarão à Bósnia numa posição forte, e a sua força decorre não tanto dos seus armamentos como da sua competência, da sua humanidade e da sua disponibilidade para com as populações locais. Estas estão conscientes da necessidade de uma presença militar no seu território, nesta delicada fase de estabilização do país, e estão, por isso, prontas a acolhê-los calorosamente. Estes militares não chegam sozinhos a um território desconhecido. Com eles, na Bósnia, estão as Instituições, a Comissão, o Alto Representante da União - que há dois anos e meio tem vindo a trabalhar na Bósnia como um governador verdadeiramente esclarecido, num difícil esforço tendente a garantir a instauração de um Estado de direito num quadro renovado de convivência pacífica entre os três mais importantes grupos étnicos do país.
O Parlamento, através da sua delegação conduzida pela sua infatigável presidente, a senhora deputada Pack, acompanha de perto os acontecimentos na Bósnia, como demonstra, entre outras coisas, a sua recente deslocação àquele país. Tal deslocação serviu para reafirmar aos membros do parlamento da Bósnia-Herzegovina os princípios e as vias para um relacionamento mais forte com a União Europeia. A actual perspectiva é a de uma estabilização e de um acordo de associação, e, posteriormente, num momento ainda não previsível, pensar-se-á numa futura adesão.
Não podemos, contudo, iludir-nos com tudo isto. Foram dados passos importantes na Bósnia no sentido da estabilização. O desejo de normalização é patente em muitas zonas do país e a vontade de esquecer o passado e de pensar no futuro é partilhada por todos os seus habitantes. Dos dezasseis pontos previstos no estudo de viabilidade, muitos foram já transpostos para a legislação.
É justo e reconfortante notá-lo, mas há ainda muita coisa por fazer. A missão militar de manutenção da paz sob a égide da União a partir de 2 de Dezembro está lá para isso. 
Stenzel (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe desejar o melhor para o futuro e lhe agradecer calorosamente a sua cooperação ao longo destes anos. O Senhor Comissário dedicou-se, em especial, aos Balcãs Ocidentais, onde eu preferia que não houvesse necessidade, dez anos depois das guerras nos Balcãs, de a UE montar novas operações militares de apoio. Como Javier Solana uma vez disse, embora há muitos anos, essa é uma frente em que teremos de nos empenhar ainda por muito tempo, e é uma frente que se situa na Europa, à nossa porta. Está mais próxima de nós do que outras regiões de crise, quer se trate do Sudão ou da Costa do Marfim, por muito lamentáveis que sejam e independentemente das nossas responsabilidades para com todas elas.
A ALTHEA, no entanto, é mais do que isso; é um teste fundamental ao papel visível da UE na Bósnia-Herzegovina, agora que, pela primeira vez, revezamos a NATO nas suas tarefas. A missão faz parte de uma abordagem coordenada e coerente, que inclui também o Processo de Estabilização e de Associação, que, esperamos, proporcionará novos progressos, tendo em conta o facto desconcertante de os 16 pontos estarem ainda pendentes
Embora a Bósnia-Herzegovina precise da perspectiva europeia, que a ALTHEA deverá ajudar a garantir para o país, o essencial é que exista uma linha clara de comando, que evite uma duplicação desnecessária entre a NATO e a ALTHEA e que deixe absolutamente claro quem dá ordens a quem. A cooperação entre a ALTHEA e a NATO está também, por isso, a ser posta à prova. É lamentável que o financiamento seja feito fora do orçamento ordinário da UE, não estando, desta forma, o Parlamento Europeu tão envolvido como deveria. Posto isto, congratulo-me com o relatório e asseguro que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votará a favor do mesmo. 
Ludford (ALDE ).
    Senhor Presidente, saúdo a transição para uma operação militar da UE na Bósnia-Herzegovina. Aplaudo também o facto de Lord Ashdown promover a coordenação política de todas as actividades da UE na Bósnia-Herzegovina e, em especial, de dar aconselhamento político à força da UE
A Força de Estabilização (SFOR) da NATO foi criticada pela Amnistia Internacional por violação dos direitos humanos. Lord Ashdown terá um papel importante a desempenhar no sentido de garantir que a operação militar "ALTHEA" da União Europeia não pratica detenções arbitrárias ou inflige maus tratos a prisioneiros. Exorto a que sejam concedidas competências judiciárias ao Provedor de Justiça para os Direitos Humanos na Bósnia-Herzegovina sobre todas as suas actividades. Espero também que a operação de controlo da UE de responsabilidade militar conduza a um esforço empenhado para encontrar criminosos de guerra e entregá-los à justiça, concretamente ao Tribunal da Haia.
Por último, gostaria de ter uma garantia de que haverá tolerância zero para actos de abuso sexual, exploração e uso de prostitutas que são vítimas de tráfico.
É chegado finalmente o momento de nos despedirmos do Senhor Comissário Patten, mas espero sinceramente poder trabalhar com ele na campanha a realizar no Reino Unido a favor de um “sim” à Constituição. 
Kallenbach (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se quisermos um futuro melhor, seria bom que nos lembrássemos constantemente do passado. Num passado não muito longínquo, as parangonas enchiam-se com as expulsões, assassinatos e limpeza étnica nos Balcãs Ocidentais, no coração da Europa, enquanto a UE, como que paralisada, se mostrava incapaz de actuar com eficácia para evitar estas atrocidades. Por muito penosa que seja a memória das atrocidades de Srebrenica, Mostar ou Banja Luka, é bom recordá-las; a anterior presença militar sob comando da NATO poderá ter conduzido a Bósnia-Herzegovina a uma certa estabilidade, mas é preciso que estejamos cientes de quão frágil é essa estabilidade.
É positivo que, com esta missão, a sua primeira grande missão militar conjunta com mandato alargado, a UE assuma uma responsabilidade muito maior nesta região da Europa, visando, a longo prazo, assegurar que a Bósnia-Herzegovina possa viver com estabilidade e em paz, ser multi-étnica e capaz de cooperar a nível regional e internacional. Será mais um marco para a Europa, e também para as decisões que muito provavelmente terão de ser tomadas neste domínio, no próximo ano, e que afectarão também o Kosovo.
Contudo, gostaria também de exortar esta Assembleia a incluir apoio deste tipo nas Perspectivas Financeiras, prevendo igualmente o desenvolvimento económico e as despesas. 
Pack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho apenas alguns comentários a tecer a respeito da questão central. O primeiro é o de que, na qualidade de Presidente da Delegação para as relações com a Albânia, Bósnia-Herzegovina e Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo), me congratulo com o facto de esta missão militar – que ainda é necessária – estar agora em mãos europeias, apoiando o grande empenhamento financeiro e civil da UE sob a liderança do Senhor Comissário Patten.
O segundo é o de que esta transferência da SFOR para a EUFOR está a ser bem acolhida também na Bósnia-Herzegovina. Isso põe, na verdade, em evidência quão interligados estão os destinos da Bósnia e o nosso. O êxito da nossa missão – política, económica e militar – é o verdadeiro teste de litmus à nossa política externa e de segurança.
Em terceiro lugar, as tarefas da EUFOR deverão ser claramente definidas. Esta não deverá envolver-se desnecessariamente nas acções penais estatais contra os seus próprios criminosos. Nestes países, os sistemas policiais e judiciais tornaram-se agora capazes de condenar os criminosos comuns e de os prender. A apreensão de criminosos de guerra, como Mladic e Karadzic, deverá também continuar a caber ao contingente da NATO que permanecer no terreno e, em particular, aos sérvios da República Srpska. Embora nem uns nem outros tenham mostrado, até ao momento, qualquer entusiasmo em fazê-lo, e a República Srpska até o tenha bloqueado, a EUFOR deverá ter outras tarefas para executar.
Em quarto lugar, como será organizada a cooperação entre a missão policial e a EUFOR?
O quinto aspecto que gostaria de levantar prende-se com uma questão que começou a preocupar-me nos últimos anos, que é a de saber se as tropas da EUFOR foram alertadas para os problemas relacionados com o tráfico de mulheres e a prostituição forçada. Existirá um contexto étnico? E onde, quando e por quem serão punidos estes crimes? A Bósnia-Herzegovina não é apenas um país de trânsito, mas também – sobretudo devido à presença internacional – um destino.
O sexto aspecto que quero referir é o seguinte: EUFOR é a designação correcta. Por que razão chamar-lhe, então, ALTHEA, lembrando uma figura mitológica feminina ligada ao sangue, à retaliação e à vingança e que acaba por se suicidar? Que tinha a pessoa que se lembrou deste nome em mente? Poderia ter dado mostras de um pouco de sensibilidade. Seria de esperar outra coisa, numa área em que trabalhamos para contrariar a vingança e a Lei de Talião. Mais, EUFOR é o nome por que a missão está já a ser acolhida em grandes em Sarajevo; por isso, deixemos que fique assim e deitemos a designação de ALTHEA para o lixo, onde pertence! 

Nicolaï,
     Senhor Presidente, agradeço aos Senhores Deputados os seus comentários. Dado que se trataram de comentários e não de perguntas, penso que poderei ser breve.
A maioria dos deputados que usaram da palavra concordaram com o facto de que o passo que queremos dar na Bósnia-Herzegovina representa um passo importante para a Política Europeia de Segurança e Defesa da União Europeia. Estamos também de acordo quanto à importância desta operação para a Bósnia-Herzegovina, bem como para a União Europeia, atendendo à perspectiva europeia sobre a Bósnia-Herzegovina. Os senhores deputados von Wogau e Wiersma, entre outros, foram muito claros quanto a essa questão.
Surgiram algumas perguntas, em especial da parte do senhor deputado von Wogau, sobre a estrutura de comando. Passo a explicar. Temos o Vice-comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa como comandante de operações. O Vice-comandante é apoiado por uma operação da EU, cujo Quartel-General está instalado no das forças da NATO em Mons, como já mencionei antes. Subordinado ao Vice-comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa temos um elemento de comando da UE no Quartel-General regional da NATO em Nápoles. Este está encarregue da operação regional para os Balcãs.
O comandante no terreno depende directamente deste elemento de comando, daí que tenhamos uma estrutura militar extremamente completa. Como com todas as operações da União Europeia, o Comité Político e de Segurança é responsável pela direcção política e estratégica da operação. No que se refere ao armamento, como já disse antes, trata-se das mesmas pessoas com o mesmo equipamento.
Sou igualmente da opinião da senhora deputado Poli Bortone, e de outros, de que muito embora se tenham realizado progressos, há ainda muito a fazer. Para além da cooperação com o TPIJ, que já mencionei, e das reformas internas, espero de facto que a Bósnia-Herzegovina venha também a tornar-se mais activa no domínio da cooperação regional.
A Croácia tem feito progressos consideráveis e poderá ser um bom exemplo numa série de aspectos – excepto, talvez, em relação ao TPIJ, como todos pudemos ouvir da sua Procuradora-geral, Carla Del Ponte, no dia 23 de Novembro.
Termino com uma breve mas importante observação. Em nome da Presidência, gostaria muito de agradecer ao Senhor Comissário Patten o notável papel que desempenhou nos Balcãs. Como o próprio disse, esperamos com expectativa a nova Comissão e o novo Comissário, sobre o qual este Parlamento se pronunciará na Quinta-feira. Não obstante, sentiremos a falta do Senhor Comissário Patten.
Pack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, não só intervim, como fiz também duas perguntas. Perguntei de que forma os soldados foram preparados para esta difícil tarefa, especialmente no que se refere ao tráfico de mulheres e à prostituição forçada, e inquiri também sobre como e onde os soldados são julgados e chamados à responsabilidade, caso isso venha a ser necessário. Em segundo lugar, perguntei se não pondera a possibilidade de descartar o nome ALTHEA, que é uma palavra terrível e que tem levantado problemas na região. São duas importantes perguntas, e gostaria de obter uma resposta. 
Nicolaï,
     Não poderei acrescentar grande coisa. Tentei dar uma explicação em relação à primeira pergunta e também responder à pergunta do senhor deputado von Wogau. Quanto à segunda pergunta, é tradição escolhermos figuras gregas, romanas ou latinas como nomes de operações ou actividades. Estou em crer que a escolha se ficou a dever a essa tradição. 
Ludford (ALDE ).
    Senhor Presidente, tal como a senhora deputada Pack, fiz perguntas muito específicas. Uma delas era muito semelhante à sua e dizia respeito a garantias relativas à proibição do uso de prostitutas que são vítimas de tráfico. Não se trata de uma questão trivial, mas sim de uma questão verdadeiramente importante.
Em segundo lugar, perguntei se o Provedor dos Direitos Humanos para a Bósnia-Herzegovina teria competências judiciárias sobre as actividades da força europeia a fim de evitar o tipo de críticas dirigidas à SFOR em relação a detenções arbitrárias e a maus tratos infligidos a prisioneiros. Estas são questões muito específicas e gostaria muito de receber uma resposta da Presidência. 
Nicolaï,
     Senhor Presidente, infelizmente não poderei responder com suficiente rigor à segunda pergunta.
Quanto à primeira pergunta, concordo inteiramente com a pertinência da observação e da questão em si. 
Presidente.
   O debate está encerrado após a apresentação de uma proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos.
A votação terá lugar na quarta-feira às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0031/2004) do deputado Samuelsen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM (2004) 0451 – C6 0075/2004 – 2004/0133 (CNS)),
e
- (A6-0032/2004) da deputada Rothe, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM (2004) 0465 – COM (2004) 0696 – 13195/2004 – C6-0098/2004 - 2004/0145 (CNS)). 
Dimitrakopoulos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, peço desculpa por estar a interromper antes de iniciarmos o debate sobre o importante relatório da senhora deputada Rothe, mas, tendo em conta a pertinência da minha intervenção, peço agora o uso da palavra.
De acordo com as informações de que disponho, e ficar-lhe-ia muito grato se pudesse confirmá-las, o serviço das sessões conhecido como apresentou ou tenciona apresentar alterações ao relatório da senhora deputada Rothe segundo uma ordem arbitrária. Quando descobri isso, dei um grito e, como aqui as paredes têm ouvidos, é possível que o serviço em causa já tenha tido conhecimento e já tenha procedido à modificação necessária. Se o não tiver feito, repito, se não tiver feito essa modificação, agradeço que informe o Secretário-Geral Adjunto, Sr. Rømer, de que tem de fazer essa modificação, e lembre-lhe que, quando votámos a favor da criação do sob a presidência anterior, deixámos claro que este serviço não tem qualquer tipo de competência política. Vendo a ordem das alterações que tenho aqui comigo, tenho a certeza de que a sua apresentação por parte do esconde uma manobra política que também denuncio. Para finalizar, volto a dizer que, se a modificação ainda não foi feita nem há intenção de a fazer, eu mesmo levantarei a questão do na Conferência dos Presidentes dos grupos políticos. 
Presidente.
   Muito obrigado pela sua proposta. Dou-lhe a minha palavra de que procederemos a essa verificação. 
Matsis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a propósito da assistência à comunidade cipriota turca, que há algum tempo luta com dificuldades, queremos que esta questão seja resolvida normalmente e sem mais problemas.
Gostaria de observar que a Comissão dos Orçamentos do Parlamento decidiu, muito correctamente, que seria concedida assistência financeira à comunidade cipriota turca ao abrigo da rubrica 3, ou seja, da rubrica relativa à assistência aos Estados-Membros da União Europeia. Sei agora que a Comissão Europeia recomendou que essa assistência fosse concedida no âmbito da rubrica 7, dedicada à assistência de pré-adesão ...
Presidente.
   Lamento, mas não se trata de um ponto de ordem. 
Patten,
     Senhor Presidente, procurarei, no decorrer das minhas observações, responder, cabalmente, em nome da Comissão, à questão colocada pelo senhor deputado, e deixar claro por que razão a Comissão considera que esta ajuda deve ser afectada à rubrica 7. Se o senhor deputado puder esperar uns instantes e escutar o que tenho a dizer-lhe, talvez possa ficar mais bem informado sobre quaisquer outros pontos de ordem que queira apresentar.
Gostaria de cobrir tanto a questão da extensão do mandato da Agência Europeia de Reconstrução até finais de 2006 como a questão das propostas da Comissão para prestar assistência à parte Norte de Chipre. Existe uma ligação entre as duas e deixá-lo-ei claro nas minhas observações.
Quero começar por prestar homenagem à Agência e a Richard Zink pelo esplêndido trabalho desenvolvido desde 2000 para ajudar a Sérvia e o Montenegro, incluindo o Kosovo e a antiga República Jugoslava da Macedónia. A Agência foi criada para prestar assistência, com celeridade e eficácia, a comunidades urgentemente necessitadas de a receber. Foi exactamente isso que fez. A avaliação externa e independente da Agência de Reconstrução concluiu que esta tinha feito um excelente trabalho no cumprimento do seu mandato original. Se esta Assembleia bem se lembra, foi uma Força de Intervenção (Task Force) da Comissão para o Kosovo, criada precisamente no final do conflito, em Julho de 1999, que lançou a base para o estabelecimento da Agência em Fevereiro de 2000. Desde então, os seus principais lugares foram ocupados por funcionários destacados da Comissão com uma longa experiência na gestão de programas comunitários de ajuda. A história de sucesso da Agência constitui a base da proposta da Comissão para a manter com a sua actual configuração até finais de 2006, quando expirar também o actual programa de ajuda aos Balcãs Ocidentais – o programa CARDS.
Com base nesta avaliação positiva, a Comissão não propôs qualquer outra alteração substantiva ao presente regulamento para a Agência. Prestámos contudo grande atenção às alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos e, em especial, à sugestão de a Comissão apresentar um relatório sobre o futuro da Agência, em Junho de 2005.
Estou certo de que esta Câmara compreenderá que o importante debate sobre as novas Perspectivas Financeiras Comunitárias para 2007-2013 terá efeitos na forma como se processa a assistência aos Balcãs Ocidentais. Daí que entendamos ser mais realista estabelecer como prazo último finais de 2005 e não meados de 2005. Também a pedido da comissão, e para não deixar quaisquer dúvidas sobre o futuro da Agência, garantiremos que quaisquer propostas no sentido de manter a Agência após 2006 deverão ser apresentadas pela Comissão até 31 de Março de 2006, o mais tardar.
Por razões formais, não considerámos apropriado aceitar como requisito legal uma obrigação de prestar informações sobre a repartição de tarefas entre as nossas delegações e os centros operacionais da Agência Europeia de Reconstrução. A existência no mesmo país da Agência e delegações requer uma cooperação mais estreita no terreno por forma a assegurar que o nosso esforço de ajuda não se perde, de uma forma ou de outra. Envidámos grandes esforços no sentido de assegurar que quaisquer dificuldades sejam atendidas, introduzindo as alterações necessárias nos procedimentos administrativos. Continuaremos, no entanto, disponíveis para discutir com a Comissão dos Assuntos Externos quaisquer questões concretas que, na sua opinião, possam estar a obstruir o trabalho da Agência.
Gostaria de salientar, mais uma vez, o importante trabalho que a Agência desenvolveu. Quando iniciei o meu trabalho como Comissário no Outono de 1999, havia grandes preocupações quanto à nossa capacidade para prestar ajuda aos Balcãs Ocidentais com suficiente rapidez. A Agência desenvolveu um trabalho extremamente positivo, pelo que gostaria, mais uma vez, de prestar homenagem a todos aqueles que tiveram a sua quota-parte nisso.
Para não pôr em causa o eficaz desempenho da Agência, bem como as suas operações, nos Balcãs Ocidentais, considerámos também sensato ir para a frente com a proposta original de dilatar o prazo do mandato da Agência e não esperar pelo resultado final das discussões em curso no Conselho sobre o pacote de ajuda à comunidade cipriota turca, parte norte de Chipre, e sobre a extensão do âmbito geográfico da Agência.
Uma vez que o actual mandato da Agência expira no final do próximo mês, o parecer positivo do Parlamento, hoje, é essencial para não se interromper a ajuda comunitária à antiga República Jugoslava da Macedónia e à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo.
Permitam-me que me debruce agora sobre as propostas da Comissão para prestar auxílio à parte norte de Chipre, ao longo do que tentarei responder ao ponto de ordem levantado pelo senhor deputado há pouco. Como é do conhecimento desta Câmara, o Conselho convidou a Comissão, após o fracasso do referendo sobre a reunificação de Chipre, em Abril de 2004, – e gostaria de me associar plenamente a tudo o que meu colega, o Senhor Comissário Verheugen, disse sobre a questão – a apresentar propostas abrangentes no sentido de pôr fim ao isolamento da comunidade cipriota turca. A 7 de Julho, a Comissão aprovou, e bem, um pacote abrangente de medidas no domínio da ajuda e das relações comerciais, tal como requerido pelo Conselho. Embora a discussão de hoje apenas se reporte ao relatório Rothe sobre o instrumento de apoio financeiro, gostaria de frisar novamente a importância política de que se reveste este pacote, que visa facilitar a reunificação de Chipre através da assistência financeira e de relações comerciais em condições preferenciais.
A proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento jurídico com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca cria um instrumento de apoio financeiro específico num montante de 259 milhões de euros, a ser implementado entre 2004 e 2009.
Neste ponto, explicarei ao senhor deputado por que razão defendemos que a rubrica 7 é a rubrica correcta para prestar esta assistência. O instrumento de apoio financeiro visa facilitar a reunificação de Chipre promovendo o desenvolvimento económico, com destaque para a integração económica da ilha através da aproximação e alinhamento com o acervo, principalmente através do TAIEX, e melhorando os contactos entre as duas comunidades e com a União Europeia. Muitas das actividades serão, pois, semelhantes a actividades próprias de um período de pré-adesão financiadas no quadro da rubrica 7, a qual se nos afigura como a rubrica mais adequada das Perspectivas Financeiras para esta ajuda em particular.
Será dada prioridade a investimentos na área das infra-estruturas, transporte – incluindo ligações entre as duas comunidades – e projectos no domínio do ambiente, como eliminação de detritos, esgotos e melhoria do abastecimento de água, qualidade da água e sistema de distribuição. O desenvolvimento rural, bem como medidas relativas a pequenas e médias empresas, constituirão outras prioridades. Outros objectivos há que se prendem com a política social, políticas relativas ao mercado de trabalho, formação profissional e tratamento de trabalhadores imigrantes ilegais, assim como a reconciliação, medidas geradoras de confiança e projectos bicomunais.
No que se refere à execução dos fundos comunitários, a Comissão analisou muito cuidadosamente várias opções. Acabámos por propor que a Comissão pudesse confiar à Agência Europeia de Reconstrução a execução de grandes projectos no domínio das infra-estruturas, ao abrigo do presente regulamento, sendo que a alteração do Estatuto da Agência para este efeito é considerada no relatório do deputado Samuelsen, também em discussão neste debate.
A opção da Agência é claramente a mais adequada no que se refere à economia, eficiência e eficácia. Permitirá à Comissão prestar rapidamente ajuda à comunidade cipriota turca após a adopção do regulamento.
A Comissão saúda o apoio do Parlamento ao instrumento de apoio financeiro, tal como expresso no relatório da senhora deputada Rothe sobre a proposta. Quanto às alterações propostas, penso que esta Assembleia está ciente de que já foram discutidas em profundidade no seio da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos. A Comissão agradece as propostas apresentadas pelas referidas comissões, e devo dizer que estamos em posição de apoiar a substância da maioria delas.
Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que, a nosso ver, é lamentável que o Conselho ainda não tenha conseguido chegar a acordo, após quase quatro meses de discussões, sobre o texto do instrumento de apoio financeiro. A execução da ajuda poderá arrancar tão logo seja aprovado o regulamento, sendo que a Comissão já deu os passos preparatórios necessários.
Quanto à solução para o problema de Chipre, não existem ainda as condições para uma nova iniciativa a nível internacional. Na minha opinião, o plano Annan continua a ser a única base realista para um acordo abrangente. No que se refere ao seu possível papel em qualquer processo novo com vista a um acordo, a Comissão continua disposta a apoiar os esforços desenvolvidos para se chegar a uma solução que permita a plena integração na União Europeia de um Chipre reunificado. 
Nicolaï,
     Senhor Presidente, na reunião que teve lugar no Luxemburgo, a 26 de Abril de 2004, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" sublinhou a sua determinação em pôr fim ao isolamento da comunidade cipriota turca e facilitar a reunificação de Chipre promovendo o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. Nesse sentido, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas abrangentes, com particular destaque para a integração económica das ilhas e para a melhoria dos contactos entre as duas comunidades e a União Europeia.
O Conselho também recomendou o desbloqueamento de 259 milhões de euros já afectados à parte norte de Chipre no caso de um acordo. Nessa linha, como o Senhor Comissário acabou de dizer, a Comissão apresentou, em Julho de 2004, um projecto de regulamento com vista à integração económica da ilha e a uma melhoria dos contactos entre as comunidades que estabelece um instrumento de apoio financeiro, no qual é solicitado o parecer do Parlamento. Apresentou também um projecto de regulamento sobre comércio directo entre a parte norte de Chipre e os países da UE.
Na linha do mandato atribuído pelo Conselho a 26 de Abril, a Presidência neerlandesa comprometeu-se a apresentar propostas e a desenvolver esforços consideráveis nesse sentido. Ambas as propostas foram exaustivamente consideradas no Comité dos Representantes Permanentes. Surgiram dificuldades e expressaram-se preocupações durante essa discussão sobre certas matérias, como por exemplo, a propriedade e os direitos de soberania.
Registaram-se progressos após intensas discussões, especialmente em torno do projecto de regulamento que estabelece um instrumento de apoio financeiro. A questão que continua pendente é a da definição do papel da Agência Europeia de Reconstrução; também continua em curso o debate sobre o regulamento sobre comércio directo. O presente projecto de regulamento levanta ainda alguns problemas substanciais, mas o Conselho e a Comissão estão a envidar todos os esforços para resolver a questão. A Presidência neerlandesa pondera a possibilidade de debater a questão no próximo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas". Gostaria de manifestar os nossos agradecimentos às comissões parlamentares envolvidas pelo trabalho construtivo que desenvolveram.
O objectivo da Presidência neerlandesa é proporcionar à Comunidade Cipriota Turca oportunidades reais e eficazes no plano económico, promovendo o comércio com a UE, muito embora respeitando na íntegra os direitos de soberania da República de Chipre. Acreditamos que, em última análise, isso beneficiará a população de toda ilha de Chipre. 
Samuelsen (ALDE ),
    Senhor Presidente, o processo pelo qual chegámos ao ponto de prorrogar o prazo do mandato da Agência Europeia de Reconstrução não merece grandes notas pelo seu desempenho artístico. O pedido da Comissão com vista à extensão do mandato veio já numa fase muito tardia. Os senhores deputados lembrar-se-ão de que o Parlamento, na sua anterior resolução sobre a Agência Europeia de Reconstrução, solicitou à Comissão que apresentasse o seu relatório de avaliação sobre o estatuto da Agência em Junho de 2003, o mais tardar, a fim de permitir ao PE realizar um debate sobre o futuro da Agência e a sua capacidade para gerir a ajuda externa da UE em alguns países do Pacto de Estabilidade e noutros em processo de estabilização e associação. A Comissão não seguiu a recomendação do Parlamento e apenas apresentou o seu relatório durante o período eleitoral do corrente ano.
Surgiram outros atrasos em resultado da alteração do regulamento com respeito à área geográfica de responsabilidade da Agência, cuja intenção é prestar assistência com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca no âmbito das competências da Agência. A minha comissão tomou a decisão certa de adiar a adopção do presente relatório e do que se reporta à assistência à parte norte de Chipre até receber a documentação relevante.
Contudo, estas deficiências não deverão ocultar o trabalho impressionante que foi desenvolvido no terreno pelo pessoal da Agência. Sempre fui a favor da extensão do mandato da Agência. A verdade é que estão a fazer um bom trabalho e precisam de saber se podem assinar contratos relativamente a imóveis e pagar salários para o próximo ano. As minhas preocupações prenderam-se com a falta de clareza e coordenação na repartição de tarefas entre os centros operacionais da Agência Europeia de Reconstrução e as delegações “desconcentradas” da Comissão, uma questão que abordei no meu relatório.
Os progressos alcançados no desenvolvimento de um sistema eficaz e descentralizado respeitante a contratos e sistemas de gestão financeira para a assistência da UE, tal como previsto no programa plurianual CARDS para 2005-06 destinado à antiga República Jugoslava da Macedónia, precisam de ser examinados posteriormente.
Gostaria muito de incluir uma proposta que reúne as ideias de dois colegas, ao solicitar à Comissão que apresente em Junho de 2005 um relatório sobre o futuro da Agência depois do dia 31 de Dezembro de 2006. Ficaria assim assegurado que uma futura extensão do mandato não seria tratada com a mesma pressa das vezes anteriores.
Também sou de opinião de que as competências da Agência Europeia de Reconstrução deverão ser alargadas de modo a cobrir a execução da ajuda financeira à parte norte de Chipre. Proporia que aprovássemos a parte relevante do texto da Comissão, em consonância com o relator sobre os instrumentos de apoio propostos, a fim de garantir coerência entre os dois relatórios. Espero que todos os senhores deputados apoiem em conjunto comigo a extensão do mandato da Agência Europeia de Reconstrução pelo período proposto.
Gostaria de informar o Parlamento de que apresentei um pedido no sentido de adiar a pergunta oral e os debates sobre o futuro dos Balcãs Ocidentais, originalmente planeados para coincidir com a votação relativa ao relatório sobre a Agência Europeia de Reconstrução, até ao período de sessões de Dezembro. Será mais proveitoso debater o futuro da região quando a nova Comissão estiver em funções, como tínhamos inicialmente pensado que seria o caso neste momento. Um debate realizado em Dezembro impedirá também que este importante debate fique submerso em considerações especulativas sobre a nova equipa de Comissários. 
Rothe (PSE ),
   .  Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção centrar-se-á na proposta de Regulamento do Conselho relativo ao instrumento de apoio financeiro ao desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, uma proposta com a qual, na minha qualidade de relatora, me congratulo muito.
Foram inscritos 259 milhões de euros para apoiar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, até ao final de 2006. Estava originalmente previsto que estes fundos fossem libertados apenas depois de o plano de Kofi Annan ter sido adoptado, com vista a reduzir as consideráveis desvantagens económicas que afectam a comunidade cipriota turca. Após a vasta maioria dos cipriotas turcos ter votado a favor do referido Plano, em Fevereiro, mas de os cipriotas gregos terem votado contra, para que o Plano não pudesse ser adoptado, o Conselho recomendou que o instrumento de apoio financeiro fosse aplicado ainda que não se tivesse chegado a acordo em Chipre.
Na minha qualidade de relatora da Comissão dos Assuntos Externos, posso dizer, em nome desta, que o nosso apoio a este Plano é unânime. Gostaria também, neste momento, de manifestar os meus sinceros agradecimentos pela excelente cooperação com a Comissão dos Assuntos Externos. A ajuda comunitária prevista neste regulamento pode e deverá ajudar a um melhor cumprimento do acervo comunitário, de molde a preparar a mudança que será necessária depois de encontrada uma solução para a questão cipriota, sendo que, na verdade, um dos principais objectivos deste instrumento de apoio financeiro é a promoção dessa solução. Congratulamo-nos com o facto de cerca de 260 milhões de euros terem sido atribuídos a projectos relacionados com o ambiente, os transportes, as telecomunicações, a água e/ou a energia; a medidas de reestruturação, por exemplo, em zonas rurais, medidas que são particularmente úteis para as pequenas e médias empresas; e a projectos que envolvem ambas as comunidades, facilitando a construção da confiança entre os grupos étnicos. Evidentemente, podem e devem ser planeadas medidas para Famagusta, a fim de que volte a ter vocação para a habitação, e os colegas estarão certamente cientes de que estão em curso, na cidade, iniciativas pertinentes.
O meu relatório salienta que as medidas planeadas não devem infringir os direitos de propriedade dos cidadãos da UE. Reiterámos este aspecto, embora saibamos ser um dado adquirido que este princípio será observado aquando da realização dos projectos europeus. Na comissão, todos foram unânimes no apoio à proposta suplementar da Comissão no sentido de que as medidas, no seu conjunto, sejam geridas pela Agência Europeia de Reconstrução. Gostaria de referir ao senhor deputado Samuelsen que esta proposta deverá merecer um amplo apoio, e isso é algo com o qual todos concordamos.
Tal como já foi registado pelo Senhor Comissário Patten e pelo Conselho, o apoio financeiro faz parte do pacote proposto pela Comissão em Julho. Embora o Parlamento não tenha qualquer direito oficial de consulta relativamente ao comércio directo que também foi proposto, considero que esta Assembleia deixará amanhã claro ao Conselho que espera uma decisão célere no que se refere à proposta comercial, assim como espera uma decisão pronta relativamente ao elemento financeiro.
A meu ver, é fundamental que a UE emita um sinal claro à comunidade cipriota turca, levando à prática esta proposta de regulamento e o comércio directo proposto. Este sinal seria dirigido, em especial, à grande maioria que votou a favor do Plano Annan e de um “sim” à União Europeia, e deixaria claro que, embora queiramos uma solução rápida para a questão cipriota, também levamos muito a sério, ainda hoje, as preocupações da sociedade civil cipriota turca. É do interesse de todos os cipriotas e do interesse de um desenvolvimento positivo em Chipre que as forças democráticas, pró-europeias na comunidade cipriota turca recebam apoio e não abandonem, em quaisquer circunstâncias, a sua luta.
Espero que, através deste relatório, o Parlamento ajude a conseguir esse objectivo, e espero sinceramente que o Conselho siga o mesmo caminho em breve. 
Silva Peneda (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, a União Europeia sempre demonstrou ser a favor da adesão de Chipre reunificado. No entanto, e apesar das diligências diplomáticas, tal não foi possível, dado o resultado negativo da consulta popular organizada em Abril de 2004.
Para evitar uma situação de maior isolamento do território turco de Chipre e para fortalecer os contactos entre as duas comunidades, a Comissão Europeia apresentou uma proposta que visava o estabelecimento de um instrumento de desenvolvimento económico para esta comunidade de 259 milhões de euros para o período de 2004-2006.
Por não ter sido alcançado o acordo político para a adesão de Chipre reunificado à União Europeia, esse financiamento levantou uma série de dúvidas de natureza jurídica e também orçamental. Com efeito, não existe qualquer rubrica que permita a atribuição directa de verbas comunitárias em favor de um Estado-Membro cujo governo não exerça a sua autoridade de forma efectiva sobre parte do território. Recordo que a República do Chipre Norte não foi reconhecida internacionalmente e não pode, por isso, ser considerada como Estado. Esta falta de fundamentação orçamental implica que este financiamento só pode ser lido em paralelo com o projecto de orçamento rectificativo n° 10/2004.
Como relator de parecer para a Comissão dos Orçamentos, analisei a presente proposta da Comissão Europeia que sustenta, desta vez, que as verbas pretendem financiar actividades similares às actividades de pré-adesão, o que se enquadra no âmbito da categoria 7 do orçamento. Sem entrar na componente política do debate, concordei, no entanto, com as implicações financeiras desta proposta sobre as Perspectivas Financeiras, apesar de ainda não ser de todo claro a que rubrica irá ser afectado este apoio financeiro. Deixei, por isso, voluntariamente, em aberto, a escolha mais oportuna da fundamentação orçamental, tarefa que caberá à Autoridade Orçamental analisar logo que o Conselho de Ministros decida apresentar uma proposta de texto.
Não podia concluir esta intervenção, Senhor Presidente, sem chamar a atenção desta Câmara para as dificuldades que foi ter de opinar financeiramente sobre um texto cuja parte mais importante ainda nem sequer foi alvo de um acordo pelo Conselho. Muito obrigado. 
Stenzel (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, o trabalho da Agência Europeia de Reconstrução – que esteve para se chamar Agência Europeia para a Reconstrução e o Desenvolvimento, mas que ainda é chamada Agência Europeia de Reconstrução – centrou-se, até à data, sobretudo no Kosovo, Sérvia e Montenegro. Foi-lhe agora atribuída uma nova e importante tarefa, a saber, a gestão do instrumento financeiro para o Norte de Chipre. Não restam quaisquer dúvidas de que a Agência realizou, de forma eficaz, as tarefas incluídas nos seus anteriores mandatos, e estou certo que o mesmo será verdadeiro das suas actividades no Norte de Chipre.
No entanto, tal como nos casos anteriores, é também importante, no que se refere ao Norte de Chipre, que a Comissão apresente um relatório sobre o futuro da Agência, ao Parlamento Europeu, após 31 de Dezembro de 2006, e ao Conselho, até Junho de 2005. A Europa do Sudeste e as tarefas futuras da Agência têm demasiada importância para a EU para que esta permita que o futuro da Agência Europeia de Reconstrução permaneça incerto. As relações entre a Agência e as chamadas delegações “desconcentradas” da Comissão deverão ser clarificadas, a fim de evitar a falta de actividade, ou a duplicação de trabalho.
O relatório deverá, evidentemente, cobrir também a implementação do programa plurianual CARDS 2005-2006 para a antiga República Jugoslava da Macedónia, o que não é ainda o caso. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus endossa, portanto, a proposta de alargar o âmbito do Regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução.
Beglitis (PSE ),
   . – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos dois relatores, o senhor deputado Samuelsen e a senhora deputada Rothe, pelo trabalho muito responsável que realizaram nos seus relatórios.
Em primeiro lugar, no que se refere à Agência Europeia de Reconstrução, devemos salientar que, estando sediada em Salónica, tem desempenhado um papel determinante na reconstrução dos Balcãs em geral, na configuração das infra-estruturas necessárias, na criação de instituições democráticas, na promoção do Estado de direito e na defesa dos direitos humanos nos países balcânicos.
Esta estratégia é a única proposta credível para a reconstrução pacífica dos Balcãs e para o reforço das suas perspectivas europeias. Por essa razão, é absolutamente necessário prorrogar o funcionamento da agência até ao fim de Dezembro de 2006 e prever o estudo da possibilidade de essa prorrogação se estender para lá dessa data, atendendo à importante evolução que irá registar-se nos Balcãs, tanto em 2005 como no período seguinte, e à necessidade de políticas para consolidar a estabilidade e a segurança nos Balcãs.
Pelos motivos expostos, peço ao Senhor Comissário Patten que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre esta matéria.
A actuação eficaz da agência, a sua transparência e o seu conhecimento profundo do processo de reconstrução em toda a região são uma garantia para se alargar as suas competências à implementação da assistência financeira destinada à comunidade cipriota turca.
Passo agora à questão do relatório respeitante à assistência financeira à comunidade cipriota turca. Esse dinheiro tem de ser dado à comunidade cipriota turca, porque irá ajudar os cidadãos cipriotas turcos e a comunidade cipriota turca, irá contribuir para o desenvolvimento económico, para a incorporação do acervo comunitário, para a configuração das infra-estruturas necessárias e para a criação de empregos. Por outras palavras, irá ajudar a criar condições favoráveis à reunificação de Chipre através do desenvolvimento de contactos, diálogo e intercâmbios entre as duas comunidades.
Temos de usar a assistência financeira para reforçar as perspectivas de se acabar com a divisão em vez de a consolidar. É por isso que a mensagem que enviamos à comunidade cipriota turca tem de ser clara e inequívoca. Não estamos a financiar a intransigência. Estamos a financiar o diálogo e é neste ponto que a Comissão Europeia e a Agência Europeia de Reconstrução têm de ser particularmente prudentes e agir em cooperação com a República de Chipre e respeitando os princípios do direito europeu.
Para finalizar, gostaria de solicitar à Presidência que tomasse um posição sobre a questão da rubrica para a concessão de assistência financeira à comunidade cipriota turca. É preciso que o Senhor Ministro Nicolaï diga claramente, em nome da Presidência neerlandesa, se a assistência financeira deve ser abrangida pela rubrica 7 ou pela rubrica 3. 
Duff (ALDE ),
    Senhor Presidente, esta é a primeira manifestação concreta do reconhecimento da União Europeia de que a comunidade cipriota turca se pronunciou fortemente a favor do plano Annan. É a primeira, mas chega tarde e a verba disponibilizada é diminuta: demasiado pequena para a lista de grandes projectos prioritários da Comissão que o Senhor Comissário Patten, que temos ainda o prazer de ter entre nós, nos enunciou anteriormente.
Sucede que devido à falta de generosidade, as verbas serão despendidas de uma forma tão circunscrita que apenas incidirão sobre 15% do território do Norte de Chipre, excluindo assim muitas aldeias que votaram em bloco a favor do plano Annan. Quero dizer aqui que lamento os fracos progressos alcançados pelo Conselho nesta questão. O pior de tudo é que o regulamento financeiro foi separado do regulamento sobre as relações comerciais, que é de longe a parte mais importante do pacote. Será que o Senhor Ministro incumbirá a Presidência de chegar a um resultado sobre a questão das relações comerciais em três meses? 
Lagendijk (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, nunca é de mais repetir que a Agência Europeia de Reconstrução contribuiu em grande medida para a imagem positiva da União Europeia nos Balcãs. Com efeito, até ao ano 2000, a imagem da União Europeia foi, acima de tudo, a de um monstro burocrático que cumpria demasiado tarde as suas mais variadas promessas, ou não as cumpria em absoluto. Após 2000, a União Europeia, através da Agência, revelou-se amplamente capaz de prestar ajuda de forma rápida e eficiente, muitas vezes em circunstâncias difíceis. Nunca antes uma tão elevada percentagem dos fundos orçamentados para a ajuda havia sido realmente utilizada, e quero expressar uma vez mais todo o meu reconhecimento por esse facto.
Posto isto, resta a questão de saber – uma questão que já tivemos ocasião de discutir por diversas vezes com o Senhor Comissário nesta Assembleia – qual foi exactamente o raciocínio da Comissão quando adjudicou uma determina tarefa à Agência, aos diversos centros operacionais da Agência ou às delegações “desconcentradas”, as embaixadas da União Europeia. Embora a Comissão possa não o admitir abertamente, ela sugere de quando em quando que o facto de insistirmos exaustivamente numa resposta se trata de um pouco de teimosia por parte deste Parlamento. A razão da nossa insistência é que queremos evitar mais ambiguidades. Permita-me que lhe dê um exemplo. É muito provável que, no decurso de 2005 e 2006, venham a ser atribuídas mais tarefas à União Europeia no Kosovo: por outras palavras, menos ONU, menos UNMIC e mais União Europeia. Será que isso implica um maior papel para a Agência, ou significa que podemos esperar uma delegação mais ampla, cabalmente apetrechada, e uma maior embaixada? É importante que o Parlamento o saiba, pois somos nós que temos de tomar decisões políticas e financeiras difíceis e delicadas.
Não esconderei que me sinto igualmente invadido por uma certa melancolia. Este será o último dos muitos debates que travámos com o Senhor Comissário. Penso que um dos motivos da popularidade do Senhor Comissário neste Parlamento reside no facto de ele ter conferido um rosto e uma voz à política da UE para os Balcãs, e de ter desempenhado essa tarefa de forma exemplar. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer por isso. Desejo aos Balcãs um bom sucessor e, acima de tudo, desejo ao Senhor Comissário uma grande satisfação no seu cargo de reitor da Universidade de Oxford e na redacção de excelentes livros. 
Adamou (GUE/NGL ),
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a segregação financeira e as dificuldades com que se defrontam os nossos compatriotas cipriotas turcos nunca foram o objectivo do Partido Progressista do Povo Trabalhador de Chipre nem do Grupo Confederal da Esquerda Unida Europeia/Esquerda Nórdica Verde. A causa subjacente a esta segregação não é o chamado embargo da parte cipriota grega, é a ocupação turca, a acção separatista do regime de ocupação e o facto de a economia das áreas ocupadas estar indissoluvelmente ligada à economia turca, de tal modo que até a libra turca foi ali introduzida como moeda corrente.
A seguir à invasão e ocupação turcas ocorridas em 1974, a República de Chipre anunciou o encerramento dos seus portos e aeroportos por não poder exercer qualquer forma de controlo sobre eles. Tratou-se também de um acto de autodefesa, para que não fôssemos levados a reconhecer o pseudo-Estado. As resoluções 541 e 550 do Conselho de Segurança, juntamente com uma série de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, confirmaram na íntegra a referida decisão. O mesmo sucedeu no recente parecer do departamento jurídico do Conselho, que reconhece expressamente o direito da República de Chipre a manter encerrados os referidos portos e aeroportos.
O nosso grupo apoia o regulamento financeiro relativo à assistência à comunidade cipriota turca, desde que, como é óbvio, a República de Chipre seja respeitada e desde que o regime de ocupação não retire daí qualquer proveito ou vantagem política. Esperamos que se tenha chegado a um entendimento e a um amplo consenso sobre estas matérias.
No que respeita ao relatório em debate sobre a Agência Europeia de Reconstrução, o Partido Progressista do Povo Trabalhador de Chipre interroga-se por que motivo foi submetido à nossa votação hoje, numa altura em que não existe qualquer acordo a nível do COREPER, por parte da Comissão ou do Conselho. Gostaria de lembrar à Assembleia que o parecer do COREPER considera que esta matéria deveria ser debatida no âmbito da próxima Presidência, ou seja, da Presidência luxemburguesa.
É justamente devido ao facto de a República de Chipre não ser um país terceiro e de as áreas ocupadas não serem território independente, mas sim, como declara expressamente o Tratado de Adesão, território da União Europeia para o qual foi aprovado o adiamento da aplicação do acervo comunitário, que o Partido Progressista do Povo Trabalhador de Chipre não pode votar a favor do regulamento relativo à Agência Europeia de Reconstrução. Escusado será dizer que o nosso voto contra o regulamento não significa que rejeitemos a prestação de assistência aos países dos Balcãs.
Por último, pedem-nos que votemos o protocolo, sem especificar qual é a rubrica de onde o dinheiro vai ser retirado. Foi-nos dito que a questão será resolvida no âmbito da rubrica que tiver dotações disponíveis. No entanto, não há dotações disponíveis na rubrica dedicada à assistência interna. 
Karatzaferis (IND/DEM ),
   . – Senhor Presidente, ouvi atentamente o Senhor Comissário Patten e as opiniões por ele expressas.
Em primeiro lugar, e fazendo um ponto de ordem, não tenho a certeza de que o Senhor Patten tenha sequer o direito de estar nesta Assembleia, já que o mandato da Comissão Prodi expirou em 31 de Outubro. Para além do mais, todos os actos da Comissão Prodi estão a ser auditados para se apurar a sua legitimidade. Penso que esta questão será resolvida no Tribunal do Luxemburgo.
De quem é a culpa se os sectores norte e sul de Chipre não se desenvolveram de igual modo, quando a parte norte é mais fértil e mais adequada para o turismo? A culpa é do exército de ocupação. Por muito dinheiro que a Europa dê, ele será desperdiçado, porque o exército de ocupação criou um quadro asfixiante que impede todo e qualquer desenvolvimento. Precisamos, pois, de ver o que é possível fazer, como diz o Senhor Comissário. O exército de ocupação tem de partir e Chipre precisa de recuperar o seu a seguir aos Tratados de Zurique e Londres, que foram também assinados pela Inglaterra, de quem o Senhor Comissário é, obviamente, um filho eminente. O exército de ocupação tem de partir, há que restabelecer um clima de paz na ilha, há que aplicar a Constituição de 1960 e a prosperidade económica surgirá automaticamente no sector norte de Chipre. Não haverá prosperidade enquanto houver um exército de ocupação. O dinheiro será desperdiçado. Precisamos, pois, de ter a coragem de encontrar uma solução realista.
Se não tivéssemos expulsado Saddam Hussein do Kuwait, será que hoje estaríamos a dar ajuda financeira ao Kuwait ocupado? Se não tivéssemos expulsado Milosevic da Bósnia, será que hoje estaríamos a financiar Milosevic? Então por que é que não fazemos o mesmo com a Turquia? Digam à Turquia que saia do norte de Chipre para que a região se possa desenvolver. Ninguém deseja ter vizinhos pobres. Acima de tudo, os cipriotas gregos não querem ter vizinhos pobres. Se os senhores tiverem a coragem de expulsar o exército de ocupação – que é o único exército de ocupação num país europeu –, o desenvolvimento surgirá automaticamente. 
Camre (UEN ),
    Senhor Presidente, também nós queremos manifestar a nossa confiança em que a Agência Europeia de Reconstrução será capaz de ajudar a melhorar a situação económica e social na zona ocupada pela Turquia na parte norte de Chipre. Convém recordar o que está por trás da situação actual da parte norte de Chipre: o que está por trás é a invasão turca que ocorreu em 1974 e que levou a que a população da parte norte de Chipre se encontre, actualmente, numa situação económica e social claramente pior do que a que existia antes de Julho de 1974.
A propósito, quero salientar que, como já outros referiram, os esforços de desenvolvimento devem fazer-se em cooperação com o governo da República de Chipre. Temos de evitar que a UE agora avance e ofereça ajuda como forma de agradecer a quem votou a favor do plano de Kofi Annan, esquecendo aqueles que votaram contra. Em minha opinião, há aspectos que não foram devidamente examinados neste Parlamento, e recordo a discussão com Gunther Verheugen, na última sessão, a propósito de todo o plano de Kofi Annan. Era claramente injusto e inaceitável para a população cipriota grega e, em consequência, foi rejeitado por larga maioria.
Não restam dúvidas de que todos queremos ver a situação melhorar, e um dos pré-requisitos essenciais para tal é, obviamente, o fim da ocupação militar da parte norte de Chipre. Enquanto a Turquia continuar a ocupar parte do território de outro país europeu, não podemos dar início a negociações com o Governo turco sobre a adesão da Turquia à UE, medida que poderá ser decidida neste Hemiciclo em Dezembro. Qualquer negociação terá, sempre, de ser conduzida com o envolvimento da população cipriota grega e tendo em atenção os seus interesses. É esta parte da população que está em situação de inferioridade desde 1974. Foi ela a vítima, e não deve ser punida através dos esforços que nós, na UE, estamos a desenvolver para normalizar a situação. 
Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, fiquei um pouco surpreendido quando ouvi o Comissário Patten dizer que o plano Annan continua a constituir uma boa base para uma eventual reunificação do Chipre. Não podemos esquecer que em Abril deste ano foi realizado um referendo sobre este plano e que o mesmo foi rejeitado por uma esmagadora maioria dos cipriotas gregos. Quando se realiza um referendo, o respectivo resultado deve ser respeitado. O apoio financeiro a essa zona da ilha, que se encontra ocupada pelos turcos, dependia da aprovação do plano Annan em referendo, o que não se verificou. O compromisso de atribuir 259 milhões de euros à zona Norte do Chipre representa um reconhecimento efectivo da ocupação militar dessa região por mais de 35 000 soldados turcos. Aparentemente, a União Europeia não tem problemas com o facto de um país candidato ocupar parte do território de um dos seus Estados-Membros. Para além do facto de estarmos em vias de iniciar as negociações com a Turquia, estamos agora também a premiar financeiramente a ocupação do Norte do Chipre, o que é absurdo. 
Dimitrakopoulos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Rothe e, evidentemente, o senhor deputado Samuelsen, pelos seus relatórios. Como é natural, vou concentrar mais a minha intervenção no relatório da senhora deputada Rothe.
É um facto que o relatório, na formulação resultante das discussões e votação na Comissão dos Assuntos Externos, é um relatório muito bom e, como tal, a decisão dele decorrente relativamente à assistência financeira ao desenvolvimento da comunidade cipriota turca é também uma decisão muito boa, uma decisão que todos apoiamos. Quer isto dizer que consideramos que esta assistência irá contribuir para o desenvolvimento geral da comunidade cipriota turca e permitir que esta, no momento em que - se Deus quiser, e esperamos que isso aconteça em breve – a questão cipriota ficar resolvida com a reunificação de Chipre, tenha o mesmo nível elevado de vida que a comunidade cipriota grega.
Quero dizer, contudo, dado que o Conselho também tomou uma posição, que o regulamento relativo à assistência financeira é uma coisa e o regulamento relativo às relações comerciais é outra. Embora possa ser lógico juntarmos os dois, eu aconselharia grande prudência no que se refere à questão do regulamento relativo a relações comerciais directas. Tenho a certeza de que o Conselho usará dessa prudência no seu trabalho e que a solução que for encontrada – quando o for – será justa e correcta.
Para finalizar, algumas palavras sobre o papel positivo da Agência Europeia de Reconstrução sediada em Salónica, no meu país; gostaria de dizer aqui que espero e concordo que lhe seja atribuída a gestão da assistência financeira à comunidade cipriota turca e, naturalmente, espero que essa gestão tenha por base os regulamentos da União Europeia. 
Öger (PSE ).
    Senhor Presidente, vamos votar o relatório da minha colega, a senhora deputada Rothe, sobre o apoio financeiro à comunidade cipriota turca. Trata-se de boas notícias: a parte norte de Chipre precisa desta ajuda.
Durante as últimas décadas registaram-se acontecimentos que separaram a ilha política e economicamente. Os cidadãos da República de Chipre sofreram muitíssimo com a divisão da ilha. Todos aqueles que estão envolvidos nesta questão deverão fazer o seu melhor para pôr fim a esta divisão. Tanto as Nações Unidas como a UE tinham manifestamente o objectivo de ver um Chipre reunificado integrar a União Europeia, em Maio de 2004.
Os Governos da parte norte de Chipre e a Turquia seguiram os passos definidos pela Nações Unidas e pela UE. A população da parte Norte de Chipre apoiou esmagadoramente a unificação da ilha, bem como a adesão à União Europeia. Neste momento, já podíamos ter como membro da União Europeia um Chipre unido. Infelizmente, não aconteceu. Cumpre-nos fomentar a cooperação entre as duas partes da ilha.
O regulamento sobre o instrumento de apoio financeiro que está hoje em discussão constitui o primeiro passo. O segundo passo será o regulamento sobre as condições especiais para o comércio. O Conselho deverá concluir sem demora o referido regulamento, em primeiro lugar, para permitir uma melhoria das condições económicas na parte norte de Chipre; em segundo lugar, para facilitar a aproximação das duas partes através do comércio. Esta aproximação poderá também contribuir para uma mudança em ambas as partes da ilha. Durante os tempos da Ostpolitik alemã (política de Leste), chamávamos a este conceito .
Em breve, haverá que dar outros passos. O objectivo último é, necessariamente, o da reunificação de Chipre. 
Matsakis (ALDE ).
    Senhor Presidente, até 1974, a cidade de Famagusta era um centro da prosperidade económica, social e cultural, quer para os cipriotas gregos, quer para os cipriotas turcos. Desde a invasão turca, há trinta anos atrás, a cidade tem continuado a ser forçada ao isolamento pelas tropas turcas e inacessível aos seus habitantes locais. Tem vindo gradualmente a tornar-se uma cidade fantasma, com as suas ruas desertas e os edifícios abandonados.
A alteração 11 visar contribuir para trazer de volta a vida a esta cidade fantasma, em benefício de muitos milhares de habitantes locais. A ressurreição da cidade de Famagusta actuará também como um catalisador no estabelecimento de relações mais positivas e estreitas entre as duas comunidades de Chipre, o que aumenta fortemente as probabilidades de uma solução que passa por uma reunificação pacífica e célere. 
Özdemir (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por fazer eco do que afirmaram os oradores anteriores, estendendo os meus sinceros agradecimentos a ambos os relatores, a senhora deputada Rothe e o senhor deputado Samuelsen, assim como ao Senhor Comissário Patten e ao Senhor Ministro Nicolaï, pelas suas intervenções de hoje. Penso ser fundamental convencer o Governo do Sul de Chipre de que a União Europeia tem de cumprir as promessas que fez ao Norte da Ilha. O nosso objectivo deverá, por isso, ser o de autorizar simultaneamente o comércio e a ajuda; se necessário, contudo, e caso não haja outra alternativa, os dois aspectos deverão ser tratados separadamente, para que seja posto fim ao isolamento de que sofre o Norte da Ilha.
Gostaria também de aproveitar esta ocasião para exortar o Governo do Sul de Chipre e os deputados cipriotas desta Assembleia a afirmarem claramente, de uma vez por todas, se desejam verdadeiramente ajudar o Norte da Ilha, ou se continuarão a aproveitar esta ocasião para prejudicar os trabalhos. Congratulo-me com o facto de o Primeiro-Ministro Karamanlis ter manifestado, recentemente, o seu firme apoio ao Plano de Kofi Annan para Chipre.
O final deste debate deixou, para mim, uma coisa clara. É minha convicção de que o povo do Sul da Ilha que se manifestou a favor do Plano de Kofi Annan não tem qualquer representante nesta Assembleia. Decidi, por isso, desempenhar, neste debate, o papel de representante do povo da parte grega de Chipre que votou a favor do Plano de Kofi Annan. É sobretudo tendo em conta a minha origem turca que gostaria de ser a voz dessas pessoas. Espero que aproveitemos esta ocasião para fazer tudo o que for possível com vista à consecução da reunificação. 
Speroni (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pode até aceitar-se considerar as ajudas financeiras à parte norte de Chipre como uma dádiva caridosa. Contudo, se as considerarmos como um investimento tendente a incentivar o desenvolvimento, trata-se de dinheiro deitado à rua. É dinheiro desperdiçado pois, enquanto se mantiver a ocupação turca de uma parte da ilha, que é hoje parte da União Europeia, enquanto houver tropas turcas no Norte de Chipre, não haverá desenvolvimento. Os factos e a história demonstram que não haverá melhoria na situação económica. Por isso considero que seria preferível fazer primeiro retirar as tropas turcas, e só depois intervir com ajuda financeira. 
Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a frustração causada pela rejeição do plano Annan pelos cipriotas gregos ainda não se dissipou. Afinal de contas, todos os Europeus podem ver hoje com os seus próprios olhos a forma como a União renega os seus próprios princípios, ao oferecer a um Estado não-europeu – neste caso a Turquia – uma perspectiva de aderir à UE, não obstante o facto de as forças armadas desse mesmo Estado manterem ocupada uma parte do território de um actual Estado-Membro da UE, designadamente a ilha de Chipre. Era esse o motivo pelo qual era tão importante que o plano Annan fosse aprovado, não importa como, e que os cipriotas gregos fossem intimidados por todos os quadrantes no sentido de aceitarem esta irresoluta proposta. É também por isso que os cipriotas gregos são hoje tratados com tanta indulgência pelos responsáveis políticos europeus. Porém, isto está colocar o mundo de pernas para o ar.
Sem entrar em pormenores exaustivos, gostaria de vos relembrar brevemente os motivos que levaram os cipriotas gregos a rejeitar este plano. Com efeito, o plano Annan legitimava a invasão turca de 1974, bem como os crimes de guerra a ela associados. De acordo com esse plano, as forças de ocupação turcas seriam autorizadas a permanecer no Chipre e manteriam o direito de realizar exercícios militares em solo cipriota. A fronteira militar seria perpetuada e os postos fronteiriços armados continuariam a proceder ao controlo de passaportes. Os cipriotas turcos continuariam a viver sob ocupação turca. A sua má situação económica fica a dever-se mais ao corrupto sistema económico turco no terreno do que a um embargo por parte da população grega. Se o plano Annan tivesse sido ratificado, os mais de cem mil colonos turcos que, na sequência da operação “Attila”, foram obrigados pelo respectivo Governo em Ancara a mudar-se para Chipre a fim de prosseguirem com limpeza ética, permaneceriam na ilha.
O apoio financeiro aos cipriotas turcos – que eu sinceramente espero ver, num futuro próximo, de novo unidos aos cipriotas gregos, num Chipre independente e liberto da ocupação estrangeira – tem, por conseguinte, de ser aliado a um conjunto de condições estritas, sendo a primeira delas a retirada das forças de ocupação turcas. Esse apoio financeiro não deverá em circunstância alguma ser encarado como uma forma de recompensar um voto politicamente correcto no âmbito de um referendo. 
Kasoulides (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a mensagem que deverá sair deste debate é a de que não é só este Parlamento, mas também os deputados cipriotas gregos, que desejam o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca através da ajuda económica e de um comércio livre em todo o mundo. Regozijamo-nos pelo facto de o relator ter apresentado uma alteração vital, garantindo que o dinheiro da UE não será aplicado de forma a afectar os direitos de propriedade individuais, em conformidade com as relevantes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Saúdo igualmente o facto de o Conselho parecer disposto a chegar a um consenso sobre o regulamento. Realço a importância de um consenso em torno da questão das relações comercias, sem restrições temporais e assente na base jurídica correcta, como recomendado pelos serviços jurídicos do Conselho. Impõe-se criatividade e assentimento do estatuto jurídico internacional da República de Chipre, um Estado-Membro da União Europeia.
Apercebi-me durante este debate de que alguns colegas, nos seus esforços genuínos para ajudar a comunidade cipriota turca, subestimaram a importância de transmitir que os cipriotas gregos são também a favor do desenvolvimento económico para a comunidade cipriota turca. Isto não é um jogo de “soma-zero”, ou seja, em que o ganho de um representa a perda do outro. Depois do último referendo, com o devido respeito pela decisão soberana do povo, nem a Turquia nem Chipre estão dispensados das suas responsabilidades em continuar a procurar, de forma construtiva, chegar a uma solução mutuamente acordada. As mensagens que saem deste debate lançam pontes entre as duas comunidades e não geram disputas desnecessárias nem conflitos entre as duas, pelo que merecem a devida atenção. 
Demetriou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós, cipriotas gregos, somos a favor da ajuda e assistência financeiras aos cipriotas turcos. Eles são nossos compatriotas. O Governo da República de Chipre apoiou desde o início a decisão de se prestar assistência financeira aos cipriotas turcos. No entanto, gostaria de assinalar que a miséria económica dos nossos compatriotas não se deve a um isolamento imposto por nós; deve-se ao isolamento imposto por 30 anos de ocupação militar turca em Chipre.
Devo dizer que esta é uma acção acessória e que a União Europeia deve ter como principal objectivo resolver o problema de Chipre, e estabelecer a plena igualdade, a nível político e não só, entre cipriotas gregos e cipriotas turcos em todos os sectores. É este o nosso objectivo.
Passo agora ao plano Annan, que muitas pessoas exaltaram. Ele foi rejeitado no referendo cipriota grego, em primeiro lugar, porque perpetuava a ocupação turca, a presença militar turca em Chipre. Em segundo lugar, estamos a criar um clima de incerteza quanto ao futuro e, em terceiro lugar, apresenta deficiências no domínio dos direitos humanos e em termos práticos. Não devemos esquecer isto. Há aqueles que criticam a parte cipriota grega pela atitude que tomou; por que é que não criticaram durante 30 anos e não criticam agora aquilo que a Turquia está a fazer em Chipre? A ocupação turca, a expulsão de cipriotas gregos dos seus lares e a continuação desta situação. Deviam demonstrar a mesma consideração.
Para concluir, gostaria de salientar que a reunificação de Chipre deve ser o objectivo de todos nós. O nosso diferendo não é com os cipriotas turcos, é com a Turquia, que está a ocupar parte do território da República de Chipre, parte do território europeu, porque a República de Chipre é membro de pleno direito da União Europeia. 
Matsis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, quero frisar que os cipriotas gregos são a favor da assistência financeira aos cipriotas turcos e que esperamos ver o seu nível de vida alcançar o nosso o mais rapidamente possível. No entanto, é a maneira como essa assistência vai ser concedida que eu quero discutir. É essa a questão que quero abordar. A minha luta nesta frente vem já de longe, não é só de agora. É por isso que o relatório do Comissário Patten é um insulto à minha inteligência, quando parece que ele não sabe de onde deverá vir essa assistência; se da rubrica 3, que tem a ver com os países da União Europeia, se da rubrica 7, que tem a ver com os países candidatos. Existe uma grande diferença; o que importa não são os projectos que vão ser executados na parte ocupada de Chipre, o que importa é o próprio Chipre. No entanto, o Comissário recusa-se a compreender esta situação, que é perfeitamente clara para nós, e lamento que ele faça essa distinção. 
Patten,
     Senhor Presidente, houve uma ou duas questões levantadas durante este debate que gostaria de abordar muito sumariamente. Espero que, no futuro, quando estes debates tiverem lugar sem a minha presença, se é que posso dizer isto, assentem, de forma tão alargada quanto possível, nos pontos de vista que ouvimos.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Samuelsen que a Comissão acolhe com satisfação a ideia de realizar um debate sobre os Balcãs Ocidentais em Dezembro. O Senhor Deputado Duff falou em concluir o regulamento para as relações comerciais dentro de três meses. Mais uma vez – falando por mim –, a Comissão poderá perfeitamente atender a um pedido que é legítimo. Alguns outros deputados sugeriram que devemos concentrar o nosso apoio num único lugar: Famugusta. Não seria sensato. A nossa ajuda tem de ser distribuída de forma mais generalizada.
Gostaria de referir três questões. Em primeiro lugar, sobre a sede da Agência em Salónica, gostaria muitíssimo de agradecer ao Governo grego a sua hospitalidade. Providenciou as instalações que temos utilizado em Salónica. Foi uma proposta imaginativa do último Governo e continuada pelo actual Governo. Pôs-nos à disposição uma sede fantástica. Todos aqueles que trabalharam na Agência agradecem-no e obviamente que, em nome da Comissão, estou igualmente grato.
Em segundo lugar, o senhor deputado Lagendijk levantou a questão – embora tenha sido muito gentil em pôr a coisa dessa forma – de que existe uma certa incoerência intelectual, o que aceito, entre a política que adoptei vigorosamente em todo o mundo no sentido de descentralizar a gestão da ajuda comunitária e o que temos estado a fazer nos Balcãs Ocidentais, a saber, criar uma agência e não distribuir simplesmente as tarefas pelas nossas delegações “desconcentradas”. Devo dizer, para justificar essa decisão, que a minha principal preocupação – especialmente dada a situação nos Balcãs Ocidentais e dada a situação no Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República Jugoslava da Macedónia – se prendia com a dificuldade da situação, o que me levou a considerar que o mais importante era, efectivamente, prestar essa assistência. Dado que a Agência fora tão eficaz, não se me afigurava certo encerrá-la, pelo que considerei sensato continuar a utilizá-la como o nosso principal instrumento de gestão dos programas comunitários de ajuda. Por conseguinte, assumo uma certa incoerência intelectual, mas o historial da Agência justificou-o.
Por último, não gostaria que as minhas últimas observações neste Parlamento fossem o início de uma controvérsia acesa. Contudo, diria apenas ao senhor deputado que lamentou o facto de o Senhor Comissário Verheugen, meu distinto colega, não ter sido capaz de referir as vantagens do plano Annan com maior firmeza, que o Senhor Comissário Verheugen teria todo o gosto em fazê-lo, mas quando o tentou fazer na República de Chipre, foi impedido de prosseguir. Isto são os factos, e devo dizer que não foi o episódio mais feliz de toda esta história. Teria sido melhor para tudo e para todos se, durante a campanha para o referendo, o senhor Comissário tivesse podido transmitir na República de Chipre quais as vantagens que, a seu ver, o plano Annan oferecia. Talvez tivesse dado uma visão mais equilibrada do que algumas das cartas enviadas pelo Governo. Espero sinceramente que o presente debate se desenrole com toda a calma possível. Espero também que todos os lados da questão sejam devidamente ouvidos.
A única coisa que gostaria dizer é que reconheço, como disse o senhor deputado Kasoulides, que existe um empenho genuíno da parte de muitos dos senhores deputados em melhorar, efectivamente, as condições de vida de todos os cidadãos daquela ilha. Não tenho qualquer dúvida do empenho do senhor deputado em consegui-lo e espero que nós possamos ver, no futuro, todos os cidadãos daquela gloriosa ilha a viverem uma vida mais próspera, estável e pacífica. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã às 12H30.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das declarações do Conselho e da Comissão sobre alterações climáticas. 
Nicolaï,
    Senhor Presidente, no que respeita às alterações climáticas, a União Europeia desempenha um papel fundamental em duas áreas de importância capital. A primeira é a aplicação e entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Os Estados-Membros e a Comissão encontram-se, neste momento, a preparar o sistema de comércio de emissões europeu, que deverá ser lançado em 1 de Janeiro de 2005.
O segundo ponto merecedor de atenção é a política climática a longo prazo. Em Dezembro deste ano, deverá reunir-se, em Buenos Aires, a Décima Sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. Uma das suas tarefas consistirá em avaliar os resultados da Convenção nos últimos dez anos e em identificar as tendências para o futuro. Até agora, o Protocolo de Quioto foi um resultado da maior importância. Mas o Protocolo é, apenas, um primeiro passo, e teremos de reduzir ainda mais as emissões de CO2 depois de 2012.
Aproveito para expressar os agradecimentos do Conselho pelos esforços desenvolvidos pelo Parlamento no sentido de levar a Rússia a vincular-se ao Protocolo de Quioto. A União Europeia recebeu com agrado a notícia segundo a qual, no dia 5 de Novembro, o Presidente Putin assinou um instrumento legislativo que confirma a ratificação do Protocolo de Quioto pela Federação Russa. Tal facto permite que o Protocolo de Quioto entre em vigor no início do próximo ano. Uma vez em vigor, vinculará juridicamente os países a metas obrigatórias de redução dos gases com efeito de estufa, as quais deverão ser atingidas até 2012.
O Protocolo de Quioto é o principal instrumento de luta global contra as alterações climáticas e constitui um bom exemplo de eficácia da cooperação global. A União Europeia deu o exemplo e aprovou legislação, tendo já tornado essas disposições juridicamente vinculativas na União Europeia. A entrada em vigor do Protocolo de Quioto mostra que a UE tinha razão ao aplicar logo de início as obrigações então impostas.
Na Primavera de 2005, o Conselho Europeu adoptará uma posição relativa à futura política climática da UE. Os Chefes de Governo ponderarão sobre estratégias de médio-longo prazo de redução de emissões e sobre os respectivos objectivos. O principal objectivo da política climática a longo prazo da UE consiste em limitar o aumento da temperatura a um máximo de 2ºC acima dos níveis pré-industriais. Como preparação para essa reunião, a Comissão Europeia está a proceder a uma análise da relação custo-benefício, que leva em conta tanto factores ambientais como de competitividade.
A acção no domínio das alterações climáticas exige uma cooperação mundial tão vasta quanto possível. Penso que apenas o conseguiremos através de um diálogo entre a União Europeia e outros países. A Presidência da União Europeia, no âmbito da tróica, está, actualmente, a concretizar acções em países-chave em todo o mundo como preparação para a próxima Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e a promover, desde já, debates sobre o possível regime para o período pós-2012.
Também os deputados ao Parlamento Europeu podem desempenhar um importante papel nesse processo, debatendo políticas climáticas de longo prazo com deputados de países não pertencentes à União Europeia, por exemplo, na próxima Décima Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. 
Wallström,
    Senhor Presidente, neste momento, 189 países são parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e espero que todos estejam presentes na Décima Conferência das Partes, em Buenos Aires. Este acontecimento assinalará, também, o décimo aniversário da entrada em vigor da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas.
A decisão russa de ratificar o Protocolo de Quioto significa que, agora, este acordo entrará em vigor, o que insuflará novo fôlego aos debates durante a Conferência das Partes, em Buenos Aires. A Comissão estabeleceu para o COP 10, nome por que também é conhecida a conferência, quatro grandes objectivos. Primeiro, perceber qual o trabalho até agora desenvolvido. Segundo, explicar que medidas está a União Europeia a tomar para combater as alterações climáticas. Terceiro, antecipar o debate sobre o que vai suceder após 2012. Quarto, contribuir para encontrar soluções para os problemas técnicos na ordem do dia.
Começaremos por verificar aquilo que muitas partes já fizeram para lidar com as alterações climáticas. Esta é também, em particular para os países em desenvolvimento, uma boa oportunidade para explicar que muitos desses países já fizeram alguma coisa, e para mostrar que são os primeiros a sentir os efeitos das alterações climáticas. Este ponto é importante para o debate político em termos gerais.
O segundo objectivo consiste em explicar o que está a União Europeia a fazer através do seu Programa Europeu para as Alterações Climáticas e como funciona o sistema de comércio de emissões que terá início em Janeiro de 2005. O sistema será oficialmente apresentado a todos os ministros numa reunião que estamos a preparar em estreita colaboração com a Presidência neerlandesa e o Governo argentino.
No âmbito do terceiro objectivo, temos de começar a olhar para o futuro e para o regime global de que disporemos para além de 2012, e temos de trocar pontos de vista sobre o contexto pós-2012. Insisto em que este aspecto é da maior importância para podermos captar os países em desenvolvimento e para demonstrar que existe equilíbrio no tipo de acções que estamos a prever para depois de 2012.
Quarto e último objectivo, dar resposta a alguns dos maiores problemas técnicos que ainda constam da agenda COP. Esses problemas dizem respeito, em particular, a aspectos relacionados com os países em desenvolvimento, bem como ao equilíbrio entre adaptação e mitigação. Sei que, durante o COP 10, terão lugar várias mesas-redondas.
A Comissão espera poder trabalhar em estreita colaboração com os deputados do Parlamento Europeu que fazem parte da delegação que se deslocará a Buenos Aires. Vamos garantir uma informação cabal, bem como uma célere transmissão de informações aos deputados do Parlamento Europeu, e esperamos que os senhores deputados possam empenhar-se numa série de actividades de longo alcance durante o COP 10. O facto de a UE contar com uma sólida delegação – composta por representantes de todas as Instituições europeias no COP – oferece-lhe uma óptima oportunidade para encorajar o resto do mundo a desenvolver mais acções que permitam dar resposta à ameaça das alterações climáticas. Após cinco anos de experiência de trabalho com os deputados do Parlamento Europeu, considero ser este um dos nossos pontos fortes, e o facto de termos organizado conferências de imprensa conjuntas, entre outras actividades, é sinal de força e de boa cooperação. Espero que possamos prosseguir nessa sã atmosfera e em estreita cooperação, quer no COP 10, quer no futuro. 
Doyle (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria de desejar à Comissária Wallström o maior sucesso na sua futura pasta. Foi um prazer trabalhar com a Senhora Comissária, nos últimos cinco anos, na pasta do Ambiente. Agradecemos o seu contributo especial. Aproveito, ainda, para dirigir uma palavra de agradecimento à Presidência neerlandesa, no momento em que cessa funções.
Há quem proclame que o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas está condenado ao insucesso, pois os restantes países do mundo mantêm-se à espera de que os países que já são parte da Convenção continuem a não cumprir as suas obrigações, fornecendo assim, aos primeiros, a justificação perfeita para a sua decisão de não participar. A meio caminho do prazo de 2012 estabelecido ao abrigo do primeiro período de compromisso de Quioto, o mundo está a proceder a uma racionalização , tentando aniquilar as tentativas de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa antes ainda de entrarmos, sequer, na segunda fase de implementação. Sugiro que não aceitemos a mentalidade dos que gritam: "Eu avisei!".
O fracasso é relativo. É uma pena não termos conseguido atingir as metas provisórias – e o meu país, a Irlanda está, actualmente, atrasado em 16% em relação à meta proposta. Mas a incapacidade de tomar quaisquer medidas, essa sim, seria absolutamente catastrófica.
O Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, o IPCC, um grupo internacional de peritos que avalia os aspectos científicos, técnicos, sociais e económicos das alterações climáticas, calcula que tenhamos de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa numa percentagem entre 60-80% dos valores registados em 1990, se queremos que os nossos esforços produzam uma diferença significativa no aumento das temperaturas globais. Sei que, na comunidade científica, se discute se os modelos utilizados pelo IPCC são válidos, e essa discussão está longe de concluída, mas a maior parte das pessoas aceita esses modelos e as projecções feitas a partir deles.
Os críticos referem com frequência que, ao abrigo de Quioto, a temperatura da terra será apenas 0,15ºC inferior à que se registará se nada fizermos. Cepticismo e alterações climáticas são fenómenos que se ligaram tão intimamente no debate global sobre o futuro do nosso planeta que corremos o risco de esquecer os passos que já foram dados ao abrigo dos mecanismos do Protocolo de Quioto para estabelecer um enquadramento para a futura acção de controlo do impacto das actividades humanas na terra.
No entanto, centrarmo-nos demasiado nas consequências quantitativas negligenciáveis de Quioto, em termos de resultados imediatos de redução das emissões de gases com efeitos de estufa, significa que não entendemos o que é realmente importante. Quioto é apenas um primeiro passo para lidar com o aquecimento global, mas constitui uma base fundamental sobre a qual devem assentar futuras políticas e acordos mais amplos e mais eficazes. Quioto é um protótipo para um acordo com um alcance muito mais vasto do que o actual. O valor do Protocolo de Quioto reside no facto de estabelecer um mecanismo baseado no mercado que permite traduzir defesa do ambiente em termos económicos. Confere um preço, em termos de mercado, ao aquecimento global.
Quando tiver sido devidamente concretizado e alargado de forma a incluir todos os outros sectores, Quioto proporcionará um mecanismo flexível, baseado no mercado, que permitirá que o ónus do preço do aquecimento global seja partilhado de forma equitativa por todos. Dará um incentivo financeiro ao desenvolvimento de tecnologias limpas que salvaguardem o património ambiental das gerações futuras.
Em suma, o principal obstáculo, nesta fase, é diplomático. Temos de nos empenhar num diálogo contínuo e vigoroso com os nossos parceiros transatlânticos, nos EUA, e com a Rússia, onde o próprio nome de Quioto já não merece qualquer crédito. É verdade que Quioto apresenta falhas, mas só trabalhando em conjunto poderemos ultrapassá-las, para o benefício de todos.
A nível europeu, acolho com satisfação a recente consulta da Comissão às partes interessadas e espero que a nossa voz seja ouvida na próxima conferência COP 10, na qual terei todo o prazer em participar. Já é tempo de afastar a ideia de que o futuro da política para as alterações climáticas é paralelo ao do Protocolo de Quioto. A questão que se coloca, e que assume a maior importância, é: e depois de Quioto? 
Corbey (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, estivemos prestes a não poder realizar este debate consigo, mas com o seu sucessor. Estou, com toda a franqueza, muito contente pelo facto de hoje podermos falar com a Senhora Comissária sobre a política climática da União Europeia e sobre o respectivo contributo para a conferência de Buenos Aires, a realizar em Dezembro. Parece-me ser, de facto, um bom desfecho que a Senhora Comissária possa transmitir este sobre o clima, sabendo que o Protocolo de Quioto irá entrar brevemente em vigor, agora que foi ratificado pela Duma Estatal e pelo Conselho Federal da Rússia, em 22 e 27 de Outubro, respectivamente. Entretanto, o Presidente Putin assinou o acto de ratificação e estamos agora à espera de que a ratificação seja depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Protocolo de Quioto poderá, assim, entrar em vigor 90 dias depois.
O meu grupo saúda a decisão do Presidente Putin, de se associar à União Europeia e a outros países para abordar o problema do efeito de estufa. A Europa e a Comissão Europeia desempenharam um papel relevante na obtenção deste resultado, e também V. Exa. merece seguramente ser felicitada por esse facto. A política climática pode contar com um imenso apoio no seio da Europa. O meu grupo congratula-se particularmente com o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros se manterem fiéis a uma política climática ambiciosa, orientada para o combate ao efeito de estufa.
A Europa confirmou o seu papel pioneiro no que se refere à conferência sobre o clima em Buenos Aires. Congratulo-me com o facto de a Europa ter reiterado a necessidade de apoiar os países em desenvolvimento para que estes possam adaptar-se aos efeitos das alterações climáticas. Não basta dizer que vamos tomar medidas estruturais que irão surtir efeito a longo prazo. Alguns países, em particular os países em desenvolvimento e os países de pequena dimensão, estão já a ser confrontados com as consequências do efeito de estufa, e precisam de ser ajudados.
Embora o nosso grupo esteja satisfeito, continua, naturalmente, a ser crítico. Por mais gratificante que seja verificar que o Parlamento e os Ministros do Ambiente apoiam uma política climática ambiciosa, não podemos ficar-nos por nobres palavras e boas intenções. Temos de produzir também medidas concretas para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa. Na qualidade de Presidente da União Europeia, o Reino dos Países Baixos tem uma particular responsabilidade pela apresentação de resultados concretos. As ideias da Presidência em matéria de ambiente soam bem, mas têm de ser traduzidas em resultados concretos. É em função desses resultados que a Presidência neerlandesa irá ser avaliada no final do ano. É justamente em Buenos Aires que teremos de ver se as nossas nobres palavras vão ser também proferidas e concretizadas a nível internacional. Seja como for, faço votos por que a cooperação, quer com a Presidência, quer com a Comissão Europeia, seja excelente durante a conferência de Buenos Aires. 
Davies (ALDE ),
    Senhor Presidente, cerca de dois dias após as eleições presidenciais nos Estados Unidos, estava em casa e decidi ligar a rádio. Ouvi um dos conselheiros de George Bush para as alterações climáticas dizer-nos, primeiro, que as alterações climáticas são um mito; depois, que todos os cientistas europeus estão a soldo dos governos nacionais, que nenhum é digno de confiança e que só os cientistas americanos são independentes; e, em terceiro lugar, que a Comissária Wallström tinha reconhecido que toda a questão das alterações climáticas se destinava a assegurar a recuperação da indústria europeia e que a indústria americana tem de suportar encargos adicionais para permitir criar um plano de igualdade. E eu que, durante todo este tempo, pensava que a Comissária estava em campo a tentar fazer alguma coisa para salvar o mundo!
No de ontem, li que um dos conselheiros de Presidente Putin, cujo discurso tínhamos tido a oportunidade de ouvir anteriormente, continua a afirmar que todo este assunto não passa de um mito e que o aquecimento global será positivo! Parece que os velhos combatentes da Guerra-Fria voltaram a juntar-se e tentam, agora, lutar num cenário mais globalmente aquecido.
Os louros do caminho que já percorremos pertencem à Comissária, mas a estrada ainda é longa. Temos de garantir, não só que aplicamos Quioto – que, como se sabe, nada fará contra as alterações climáticas mas apenas poderá atrasá-las – mas também que envolvemos no processo os países em desenvolvimento, elevamos as nossas metas e conseguimos modificar a política pública utilizando meios politicamente aceitáveis e, por fim, que cativamos os Estados Unidos. Não sei que resultados obteremos. Mas espero, pelo menos, que no novo papel que a espera, a Senhora Comissária, ao longo dos próximos cinco anos, tenha a oportunidade de transmitir uma mensagem de sucesso. 
Hassi (Verts/ALE ),
   . Senhoras e Senhores Deputados, a conferência sobre o clima, que terá lugar em Dezembro, será histórica, pois é já certo que o Protocolo de Quioto entrará em vigor. No entanto, é preciso estar ciente de que Quioto é apenas o primeiro passo num longo caminho, e é agora chegado o momento de preparar a próxima ronda de reduções das emissões. É preciso envolver novos países, como a China e a Índia. A UE não deverá perder tempo a apresentar, em primeiro lugar, uma proposta sobre as suas metas, a longo prazo, em matéria de redução de emissões e, em segundo lugar, a sua proposta de modelo de redução das emissões a nível internacional.
Para que possamos evitar que as alterações do clima se transformem numa catástrofe, as emissões mundiais deverão seguir uma tendência decrescente, num período máximo de vinte anos, e os países industrializados deverão reduzir as suas emissões em, pelo menos, 60%, em aproximadamente 50 anos. Parece drástico, mas conseguiremos fazê-lo gradualmente se agirmos de forma consistente. Basta reduzirmos as emissões um pouco menos de 2% por ano para conseguirmos uma redução de 60%, em 50 anos. O recurso à tecnologia moderna e sustentável permiti-lo-á.
Precisamos de mecanismos de mercado que favoreçam as tecnologias limpas, tais como a tributação sobre a energia e o comércio de emissões, contudo, são necessárias também outras medidas novas. Uma das possibilidades será uma redução do IVA sobre o equipamento eficiente do ponto de vista energético existente no mercado. Desta forma, conseguiremos reduções surpreendentemente elevadas nas emissões, caso os consumidores escolham sempre a opção energeticamente mais eficiente ao fazerem as suas compras. Por outras palavras, ainda há tempo para prevenir uma alteração catastrófica, através de uma série gradual de medidas, desde que sejamos determinados e consistentes e desde que a UE mantenha a sua posição de liderança na política internacional em matéria de clima. 
Sjöstedt (GUE/NGL )
    Agora que o Protocolo de Quioto pode entrar em vigor, é importante olhar para o futuro, para o que ainda poderemos fazer em matéria de clima após 2012. Como muito bem sabemos, os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto são, a longo prazo, bastante insuficientes.
É especialmente importante que iniciemos debates com os grandes países em desenvolvimento, tais como a Índia e a China, sobre a necessidade de, também eles, assumirem compromissos vinculativos com vista à redução futura das suas emissões, que estão actualmente a aumentar muito rapidamente. Se quisermos que isso seja possível, penso que será importante falarmos da utilização justa e sustentável dos recursos, a longo prazo, frisando que a única distribuição justa, a longo prazo, do direito a emissões terá de ser calculada para cada um dos cidadãos do mundo. É esse o objectivo justo a muito longo prazo.
As eleições presidenciais americanas são, evidentemente, um grave revés para o trabalho internacional em matéria de ambiente, e os Estados Unidos aparecerão provavelmente como um anarquista mundial na esfera ambiental, também durante os próximos quatro anos. Não temos tempo para esperar pelos Americanos, mas sabemos que chegará o dia em que, por razões quer económicas, quer ecológicas, serão forçados a empenhar-se neste trabalho. Por conseguinte, é importante que este trabalho, ao qual gostaríamos que viessem associar-se, siga firmemente o seu curso.
Gostaria de utilizar os últimos segundos de que disponho para lhe agradecer, Margot, o trabalho que desenvolveu ao longo destes cinco anos na esfera do ambiente. Não é fácil ser-se a Comissária da UE responsável pelo ambiente. Estou certo de que contou com opositores fora, e talvez também dentro, da Comissão Europeia, mas estou seguro de que desempenhou o seu cargo tão bem quanto humanamente o é possível fazer, e por isso merece os meus sinceros agradecimentos. 
Blokland (IND/DEM ),
   Senhor Presidente, foi há quase sete anos que o famoso protocolo foi redigido em Quioto, e, graças às ratificações por parte da Rússia, ele irá, finalmente, entrar em vigor muito em breve. Essa é uma boa notícia, não só para aqueles que se bateram por este protocolo – como V. Exa., Senhora Comissária Wallström –, mas também para aqueles que experimentam diariamente os efeitos das alterações climáticas. Para todos os efeitos, isto merece sinceras felicitações. O Protocolo de Quioto constitui um passo importante na via de um ambiente melhor, mas ainda temos um longo caminho pela frente. Por isso mesmo, gostaria de apelar ao Conselho e à Comissão Europeia para que, em conjunto com o Parlamento Europeu, demonstrem que a UE não quer apenas ter uma economia forte, mas também uma política ambiental forte. Este protocolo ainda deixa muito a desejar; por exemplo, as emissões produzidas pelas aeronaves deveriam ser aí incluídas, e também a sua base de apoio deveria ser mais alargada. Senhora Comissária, a sua nova pasta poderá ser útil nesse sentido. A UE pode também empenhar-se nesse objectivo. Envolver mais países neste protocolo significa igualmente uma melhor monitorização das emissões a nível mundial. Neste momento, estão cobertos 55% das emissões dos países do anexo 1, cumprindo-nos agora trabalhar arduamente nos restantes 45%.
Gutiérrez-Cortines (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de falar sobre as alterações climáticas, mas principalmente sobre a Agência Europeia do Ambiente, que publicou, há dois meses, um diagnóstico para o futuro e assinala que as zonas de maior risco, as zonas que mais vão sofrer em resultado das alterações climáticas, são as regiões do Mediterrâneo.
Considero muito grave não se dizer isto em alto e bom som. Creio que é essencial insistir em que as zonas do Mediterrâneo são as que mais irão sofrer o aumento da temperatura, com os enormes riscos daí decorrentes para a saúde; são as que mais irão sofrer a escassez de água, a falta de chuva; o aumento da desertificação, com o avanço do deserto; a descida de produtividade. Mais a mais, estas zonas são objecto de uma imigração provocada pelo sofrimento, miséria e fome. Temos o dever de os ajudar.
Insto a Europa a optar claramente por estratégias de combate à desertificação e por uma política de adaptação às alterações climáticas, tal como recomendado pela Agência. Há que conceber políticas adaptáveis, como o requer o desenvolvimento sustentável. Precisamos de estratégias integradas, estudos e uma investigação muito mais aprofundada sobre os problemas que se avizinham.
A Organização das Nações Unidas, que pôs em marcha um processo de luta contra a desertificação da Europa, quase não se manifesta. Apelo, pois, à adopção de uma política para o Mediterrâneo, uma política fundamentalmente de equilíbrio social e, de futuro, mais activa. 
Sornosa Martínez (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, felicito-a muito pela sua nova responsabilidade, e é com grande satisfação que a vejo entre nós esta noite, neste debate sobre alterações climáticas.
A estratégia da União Europeia para a Conferência de Buenos Aires sobre alterações climáticas reveste-se de grande importância. A União Europeia deve manter a sua posição de liderança e, além disso, fazer uso da mesma para negociar tendo em vista o aumento do número de países que, no futuro, subscreverão o Protocolo de Quioto. Considero essencial trabalhar no sentido de incluir no segundo período de compromissos os debates iniciados em Milão, a fim de incorporar as emissões provenientes dos voos e do transporte marítimo, e avançar também em matéria de compromissos globais tendentes a reduzir as emissões provenientes do transporte de pessoas e mercadorias por via rodoviária, o que constitui neste momento um grande problema em termos de poluição atmosférica.
Além do mais, a Comissão deveria pensar em elaborar um maior número de medidas em matéria de rendimento energético e em relação também a mais fontes de energia renováveis, porque, como a Senhora Comissária. Wallström afirmou a 26 de Agosto passado, se todos os poderes públicos da União Europeia passassem a utilizar energia ecológica, a produção de CO2 seria reduzida em 62 milhões de toneladas, o que nos permitiria cumprir com 18 % dos compromissos de Quito em matéria de redução de emissões. Mais a mais, creio que o mercado precisa de sinais claros e regulares tendentes a promover a energia renovável e a eficiência energética.
Por todas estas razões, Senhora Comissária, creio que seria positivo que a Comissão avançasse com propostas com vista à elaboração de mais medidas no domínio do rendimento energético e da promoção de fontes de energia alternativas para o segundo período, sendo que a apresentação de propostas constitui uma outra forma de manter a liderança da União Europeia. 
Schlyter (Verts/ALE ).
    Já estamos a ver os efeitos. Os glaciares estão a desaparecer, o gelo do Árctico está a derreter, temos Invernos mais curtos, são mais as tempestades e as catástrofes ambientais e respectivos refugiados. No final do número 2 da resolução, refere-se que, a longo prazo, deverão ser atribuídas a cada cidadão do mundo as mesmas quotas de emissão. Esta frase específica exige de todos nós que tomemos medidas drásticas para reduzir as nossas emissões. Estamos a roubar o abastecimento de petróleo, não só às gerações vindouras, mas também aos pobres do mundo.
Actualmente, quando debatemos a questão do clima, corremos o risco de, olhando para um horizonte de cinco anos, para as próximas eleições, evitarmos tomar decisões difíceis, porém, a UE – Parlamento, Comissão e Conselho – deverá, colectivamente, desviar o seu olhar das perspectivas de uma reeleição e ter a coragem de tomar decisões que reduzam, de forma radical, as emissões. Caso contrário, estaremos a cometer crimes contra a humanidade e o planeta e corremos o risco de acabar, no Outono das nossas vidas, perante o Tribunal Internacional de Justiça na Haia, condenados eternamente pelas gerações vindouras. Partindo, obviamente, do princípio de que a Haia não esteja já submersa pelas águas, nessa altura. 
Verges (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, as alterações climáticas confrontam a humanidade com um desafio à civilização, pois estão em causa a manutenção das espécies e os grandes equilíbrios naturais. Isso exige uma visão renovada das nossas concepções de progresso e de desenvolvimento.
Este problema dominará cada vez mais a existência comum dos homens, à medida que o século avança. A multiplicação dos fenómenos climáticos extremos confirma que os efeitos do aquecimento planetário já se fazem sentir. São agora inevitáveis modificações profundas.
Embora a União Europeia pareça resolvida a atingir os objectivos do Protocolo de Quioto, resta, no entanto, muito a fazer, se queremos preparar as populações para enfrentar as mutações que já se anunciam. Tem de ser urgentemente definida e implementada uma verdadeira política de adaptação.
Temos de retirar as consequências políticas do trabalho dos cientistas e, nomeadamente, do relatório da Agência Europeia do Ambiente, que descreve em pormenor os múltiplos impactos do aquecimento climático na Europa. O nosso continente, recorde-se, sendo evidentemente o mais pequeno do mundo, é aquele que possui a maior orla marítima. Por iniciativa do Observatório Nacional francês que estuda os efeitos do aquecimento climático e ao qual presido, as 155 regiões periféricas marítimas da Europa e do Mediterrâneo já decidiram reunir-se em 2005, em Marselha, para debater esta questão da adaptação.
Contamos com o apoio da Comissão para essa iniciativa, a qual pode contribuir para a elaboração de uma verdadeira estratégia europeia para a adaptação às actuais alterações climáticas. Esta vertente, tornada indispensável no programa de acção comunitário sobre as alterações climáticas, merece agora ser revista e alargada. 
De Rossa (PSE ).
   – Senhor Presidente, precisamos de energia mais limpa e de tecnologias mais eficientes e, para o conseguir, precisamos de incentivos – incentivos negativos, se prefere o termo – como o imposto sobre o dióxido de carbono.
Neste momento, a Irlanda excede em 25% as suas metas; apesar disso, há uns poucos meses, o então Ministro das Finanças anunciou que renunciava ao compromisso de introduzir um imposto sobre o dióxido de carbono. Depois de amanhã, o antigo Ministro das Finanças, Sr. McCreevy, estará sentado na bancada ao seu lado, Senhora Comissária Wallström, enquanto responsável pelo mercado interno. Que garantia podemos ter de que a Comissão assegurará que todos os Estados-Membros cumprirão cabalmente os compromissos assumidos em relação à redução do dióxido de carbono? Estima-se que 100 das maiores empresas irlandesas excederão as taxas de emissão actuais entre 2005 e 2007. Na batalha contra as alterações climáticas, a Irlanda está a perder terreno.
Serão os contribuintes irlandeses a pagar! As empresas que, neste momento, proclamam que perderão competitividade, se tiverem de investir na introdução de energias limpas e de tecnologias mais eficientes, irão escapar impunes! Apelo à Comissão e ao Conselho para que exerçam pressão sobre o Governo irlandês no sentido de alterar a sua decisão de renunciar ao imposto sobre o dióxido de carbono. 
Nicolaï,
    Senhor Presidente, serei muito breve. Agradeço aos senhores deputados os seus contributos e concordo com grande parte das observações feitas. É fundamental estar ciente de que o Parlamento, a Comissão e o Conselho têm opiniões quase coincidentes sobre tão importante questão. É certo que temos de combater o cepticismo, temos de visar além de 2012 e talvez não estejamos de acordo com o mundo todo. Mas, pelo menos, concordamos quanto aos grandes aspectos de toda a discussão aqui, no Parlamento, com a Comissão e o Conselho. É da maior importância seguirmos o caminho que já começámos a percorrer. 
Wallström,
    Senhor Presidente, começaria por agradecer aos senhores deputados as suas amáveis palavras e a cooperação ao longo destes anos. Espero continuar a seguir este debate, pois tem a ver não só com ambiente mas com a nossa sobrevivência neste planeta e com as consequências económicas e sociais que já nos afectam. Assim, nos próximos anos, espero apoiar e participar nas iniciativas contra as alterações climáticas que venham a ser lançadas pela Comissão Barroso.
Recordo que muito raramente ouvimos relatos sobre o que se passa no Oceano Pacífico – essa vasta extensão de água que cobre um terço do nosso planeta -, onde as consequências das alterações climáticas já afectam os habitantes das pequenas ilhas-Estado. Há que reconhecer que, em todos os debates sobre alterações climáticas que se realizaram nos últimos cinco anos, os discursos dos representantes das pequenas ilhas-Estado foram os mais perturbadores, pois mostraram como o problema afectou, pessoalmente, as suas vidas, referindo as possibilidades de continuar a viver nessas ilhas.
Muitos poderão dizer que o Protocolo de Quioto não funcionou, que continha muitas falhas, e poderão enumerar os seus aspectos negativos. Na verdade, não é perfeito, mas que alternativa há a esse enquadramento jurídico internacional, que se encontra em discussão há já dez anos? Devíamos tentar estabelecer contactos bilaterais entre Estados? Se queremos resolver um problema global, precisamos de uma solução e um enquadramento verdadeiramente globais. Tentei vê-lo sob prismas diversos e posso afirmar que se trata de um protocolo bem arquitectado, pois congrega uma sólida base científica, e o modo como as Nações Unidas conseguiram criar o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas é único. Sem dúvida, alguns cientistas poderão pôr em causa todo o processo – é essa a sua função! A verdade, porém, é que dispomos de um conhecimento profundo do problema. Com uma ciência sólida, as nossas responsabilidades são comuns mas diferenciadas, isto é, os países ricos – cujas emissões poluentes são oito ou, mesmo, oitenta vezes superiores às dos países pobres – têm uma responsabilidade acrescida. Mas há que incluir todos os países. Dado que a Índia e a China se sentam à mesma mesa que os ricos, é possível falar com estes dois países e discutir o que vai acontecer depois de 2012. Simultaneamente, temos acesso aos chamados mecanismos de flexibilidade, ou seja, actuaremos de forma a obter uma boa relação custo-qualidade. Envolveremos e mobilizaremos diferentes actores e utilizaremos as forças do mercado em benefício do ambiente. É por isso que o Protocolo é bem arquitectado. Teremos de o rever, de o aperfeiçoar, de o alterar durante muitos anos, mas este é o único meio de que dispomos para combater as alterações climáticas. Por isso, sinto orgulho no papel que a União Europeia desempenhou nos últimos anos, e espero que continue a desempenhá-lo. É um papel de primeira importância. Por uma vez, podemos mostrar ao resto do mundo que o desenvolvimento sustentável é possível, que podemos encontrar soluções e medidas equilibradas do ponto de vista custo-qualidade e que estamos desejosos de cooperar.
Graças ao Parlamento Europeu, a nossa política no que respeita às alterações climáticas é bastante ambiciosa. Espero que, com a vossa ajuda, assim se mantenha. Desejo que a vossa delegação e a nossa delegação da UE ao COP 10 tenham o maior sucesso em Buenos Aires. 
Presidente.
   Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, para encerramento do debate.(1)
Está, portanto, encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H30.
Aylward (UEN ),
    Quero fazer o elogio do Presidente Putin. O Protocolo de Quioto está fora de perigo porque a Federação Russa o ratificou. O país que maiores níveis de poluição produz – Estados Unidos – recusa ter em consideração a necessidade de ratificar esse Protocolo. Preocupa-me sobremaneira que os Estados Unidos tenham optado por combater o problema das alterações climáticas através de actividades unilaterais. As alterações climáticas devem ser tratadas como um problema global.
Se não reduzirmos o dióxido de carbono, a camada de gelo do Árctico desaparecerá. Tal facto terá consequências sobretudo para a qualidade de vida das pessoas que vivem em zonas costeiras ou em ilhas. Estou a relatar um facto científico, não a fazer um comentário político acalorado.
A Irlanda é muito mais eficaz do ponto de vista energético do que há uma década. Insto os outros Estados-Membros a seguirem o seu exemplo. Sempre soubemos que não era fácil combater as alterações climáticas, mas usar de complacência em relação ao assunto é ainda pior.
É meu dever, na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, reiterar a necessidade de nos protegermos contra as alterações climáticas perante aqueles que represento, os nossos parceiros na UE e os nossos parceiros internacionais. Apelo aos países que ainda não assumiram o compromisso global de combater as alterações climáticas para que o façam, através do Protocolo de Quioto. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0027/2004) da deputada Corbey, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM (2004) 0127 – C5 0100/2004 – 2004/0045 (COD)). 
Wallström,
    Senhor Presidente, em 2001, os 15 antigos Estados-Membros da União Europeia produziram um total de 65 milhões de toneladas de resíduos de embalagens. Este número corresponde a cerca de 17% dos resíduos sólidos municipais e a 3% do total, em peso, dos resíduos gerados. Desses 65 milhões de toneladas, 34 milhões – 53% - foram reciclados e 60% foram valorizados ou incinerados com valorização energética.
As informações de que dispomos permitem concluir que, em 2002, não falhámos uma única meta das 75 aplicáveis aos Estados-Membros. Há alguns anos, muitas pessoas não teriam considerado possível este êxito. Assim, partindo daí, a Comunidade adoptou, no início deste ano, novas metas, mais exigentes.
Os novos Estados-Membros começaram mais tarde a criar os seus sistemas de reciclagem. Apesar disso, conseguiram progredir de forma significativa no sentido de cumprir as metas estabelecidas pela "Directiva Embalagens original" no final dos períodos de transição acordados no Tratado de Adesão. Por motivos processuais, não foi possível estabelecer, na "Directiva Embalagens revista", um prazo para as metas constantes da mesma directiva, o que tornou necessária a presente proposta. A Comissão entende que o Parlamento deve estar plenamente envolvido no processo de estabelecimento desse prazo para os novos Estados-Membros. Consideramos, em consequência, que o procedimento jurídico adequado é a co-decisão, em conformidade com o artigo 95º.
Podemos, no entanto, compreender que os novos Estados-Membros pretendam dispor de segurança jurídica tão cedo quanto possível. Deveriam estar aptos a transpor concomitantemente as metas da Directiva revista e o prazo estabelecido pela presente proposta. Assim, há que chegar a acordo quanto ao calendário, antes que expire o prazo de transposição para as metas, em Agosto de 2005, e espero que os esforços desenvolvidos para chegar a acordo na primeira leitura tenham sucesso.
A Comissão propôs como prazo, para todos os novos Estados-Membros, o ano de 2012. Desse modo, os debates no Parlamento e no Conselho começariam em pé de igualdade. Posso aceitar, no entanto, um adiamento limitado para alguns dos países em questão.
Estou igualmente ciente de que muitos deputados deste Parlamento gostariam de ver alargada a possibilidade de os Estados-Membros encorajarem os sistemas de reutilização. O assunto é importante e a Comissão concordou em analisar opções durante a última revisão da "Directiva Embalagens". Não é fácil, contudo, encontrar o equilíbrio entre encorajar a reutilização e preservar o mercado interno. Consequentemente, entendo que devíamos aguardar pelos resultados dos dois estudos em fase de elaboração e analisar o assunto com base num relatório que a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho em 2005. No entanto, se o Parlamento quiser realçar a importância da reutilização num considerando, tal como é proposto na alteração 4, a Comissão não se opõe.
A Comissão pode aceitar sem reservas as alterações 1, 2 e 3 e a alteração 4, em princípio. 
Corbey (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite, estamos uma vez mais a debater o tema das embalagens. Senhora Comissária Wallström, neste seu último debate enquanto Comissária responsável pelo ambiente, gostaria de felicitá-la pelo magnífico trabalho que desenvolveu ao longo dos últimos cinco anos, pelo seu grande envolvimento e empenho pessoais, e de lhe agradecer também a boa cooperação que estabeleceu com esta Assembleia. Foi uma excelente Comissária do Ambiente.
Esta noite, analisamos as questões que ficaram por resolver na revisão da "Directiva Embalagens". Os dez novos Estados-Membros necessitam de objectivos claros. A reciclagem e a reutilização não podem ser proclamadas inesperadamente a partir das capitais ou de Bruxelas. É preciso tempo para persuadir as pessoas a criarem sistemas. Por isso mesmo, afigura-se preferível manter as datas propostas pelos próprios novos Estados-Membros. Claro está que auscultei também a opinião dos colegas desses países sobre este assunto, mas isso não produziu novos pontos de vista. Daí a alteração 3 que proponho.
Concordo com a Comissão quando diz que temos de concluir este o mais rapidamente possível e que devemos procurar criar clareza política para os novos Estados-Membros, logo que nos seja possível
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a "Directiva Embalagens" tem de ser objecto de uma revisão geral. Um dos pontos cruciais reside na constante tensão entre, por um lado, a preservação do mercado interno e, por outro lado, a protecção do ambiente. Em alguns casos, isso conduziu a ambiguidades e a procedimentos prolongados. É necessário criar clareza, tanto para os produtores como para os consumidores. Com base na "Directiva Embalagens", que incide também sobre o ambiente, a Comissão Europeia pôs em causa alguns sistemas de reutilização existentes na Europa. Senhora Comissária, acho isso muito decepcionante, e decidi, portanto, debruçar-me sobre esta revisão.
Na alteração 4, em nome do meu grupo, propus que a possibilidade de os Estados-Membros encorajarem a reutilização de material de embalagem fosse incluída na Directiva. Os Estados-Membros podem introduzir novos sistemas para a utilização de material de embalagem ou, em alternativa, manter os sistemas existentes, se os mesmos oferecerem mais vantagens ecológicas do que a reciclagem ou a recuperação de material de embalagem. Esta alteração, que é também um considerando, não diz que os Estados-Membros de encorajar a reutilização, mas, sim, que os Estados-Membros podem promover a reutilização, contanto que – e isso é importante – tal seja feito de harmonia com as disposições do Tratado e não perturbe o mercado interno.
Senhora Comissária, V. Exa. disse que podia aceitar esta alteração, e percebi que ela também se depara com uma grande resistência no Conselho. Por isso mesmo, não percebo por que razão é que isto suscitou objecções entre os colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e no seio da indústria europeia de embalagens. A reacção do Grupo PPE-DE e da indústria é simplesmente desconcertante, quando realmente paramos e nos apercebemos do estado em que se encontram o ambiente e a natureza.
O relatório complementar do relatório recentemente publicado pelo Clube de Roma conclui que os limites do crescimento sustentável estão à vista. Se não formos cuidadosos com os recursos naturais, como a água e a energia, os dois mundos - o da natureza e o da civilização humana - irão colidir. Não fomos suficientemente bem sucedidos na integração do desenvolvimento sustentável na nossa produção e nos nossos padrões de consumo. Não há dúvida de que temos de operar mudanças profundas nesse domínio. A reutilização de materiais e uma gestão cuidadosa dos recursos naturais revestem-se de uma importância vital. Essa é também a ideia subjacente à alteração 4.
Uma indústria de embalagens que se opõe à possibilidade de encorajar a reutilização, dentro dos limites do mercado interno, está de costas voltadas para o futuro. Em 2010, a indústria europeia deverá ser a economia mais competitiva do mundo. Isso requer empresas que possam fazer da sustentabilidade uma marca registada, empresas que compreendam que os cidadãos e os consumidores se preocupam com o futuro do planeta e estão dispostos a dar o seu contributo.
A indústria tem razão, naturalmente, em dizer que a reutilização não pode ser uma forma de encapotar o proteccionismo. A reutilização não pode constituir um pretexto para repelir fornecedores estrangeiros. A reutilização também nem sempre é melhor para o ambiente, não havendo motivos para a tornar obrigatória. A reutilização tem, contudo, uma função importante, nomeadamente a de consciencializar as pessoas de que temos de ser cuidadosos com a natureza e com os materiais.
Uma coisa que temos de impedir a todo o custo é que evoluamos para uma “sociedade descartável”, que é algo, aliás, que o público também não vê com bons olhos, pois muitas pessoas consideram que deitar fora é simplesmente um desperdício - o desperdício de uma garrafa, de uma lata ou do material. Amanhã, este Parlamento irá analisar também o relatório Kok sobre a execução da Estratégia de Lisboa. O Sr. Wim Kok constata que a ambição de chegar a uma sociedade sustentável, onde o Homem, o ambiente e o mercado estejam em harmonia é meritória, mas não obteve o devido relevo, designadamente devido à falta de vontade política. Ele não diz, porém, que devemos simplesmente deitar fora a Estratégia de Lisboa no seu todo, e partilho a sua opinião. Temos de trabalhar nela com determinação e de demonstrar vontade política.
Em toda a sua modéstia, este das embalagens dar-vos-á amanhã oportunidade de mostrar a vossa vontade política. Para além de podermos pronunciar-nos na resolução sobre aquilo que precisa ser feito, podemos pronunciar-nos também a favor de um aditamento concreto e sustentável à "Directiva Embalagens".
Senhoras e Senhores Deputados, apelo a todos para que, amanhã, exprimam a vossa opinião. A escolha é vossa: um voto por uma Europa que anseia por uma sociedade sustentável e age em conformidade, ou um voto por uma Europa que está cheia de nobres palavras sobre o desenvolvimento sustentável e a Estratégia de Lisboa, mas à qual falta a energia ou o ânimo para as apoiar com vigor.
Senhora Comissária Wallström, a comunicação será a sua principal tarefa na Comissão Europeia. Disse-nos que a sua intenção é continuar a propagar e a promover a mensagem do desenvolvimento sustentável. Pode contar com o meu sincero apoio nesse âmbito, quero desejar-lhe muito sucesso neste tocante. Espero que, amanhã, depois da votação da "Directiva Embalagens", a Senhora Comissária possa fazer notar à imprensa que a Europa não se limita a falar de sustentabilidade, mas age também em conformidade. 
Ayuso González (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, a proposta que a Comissão nos apresentou pretende muito simplesmente estabelecer os prazos de cumprimento, por parte dos novos Estados-Membros, dos objectivos da directiva que aprovámos o ano transacto.
Durante a negociação para a revisão da Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, cuja relatora foi também a senhora deputada Corbey, levantou-se o seguinte problema: que fazer com os novos Estados-Membros, que não estão incluídos nos objectivos da Directiva?
Os novos Estados-Membros negociaram com a Comissão períodos transitórios, mais ou menos longos, conforme a sua capacidade para cumprir ou não os referidos objectivos, pois a verdade é que, para muitos países, estes objectivos são muito ambiciosos e nada fáceis de cumprir. Estes prazos foram previstos no Considerando 6 da revisão da Directiva levada a cabo no ano passado.
Concordo com o relatório tal como aprovado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e na sua alteração nº 3, a relatora substituiu a data proposta pela Comissão, uma única data para todos, que, como sabem, é o ano 2012, pela negociada pelos Estados-Membros. Podem não concordar, mas o certo é que cada Estado-Membro tem as suas próprias características específicas, os seus próprios problemas e sabe perfeitamente quando pode ou não cumprir estes objectivos. Não tem sentido elaborar uma legislação que não é possível cumprir. Esta proposta pretendia incluir os Estados-Membros nos objectivos da "Directiva Embalagens".
Daí que me oponha à nova alteração nº 4, que pretende introduzir um novo considerando sobre o sistema de reutilização, o que dá a impressão que a intenção é aproveitar a oportunidade para impor uma outra coisa. Não é a altura. Não estou contra os sistemas de reutilização, nem ninguém poderá estar. Mas não é aqui que esta alteração deverá ser introduzida. Não é a altura nem o lugar, em especial, porque o artigo 5º desta Directiva já permite que os Estados-Membros promovam métodos de reutilização, desde que em conformidade com os Tratados.
Considero prematuro abrir este debate, quando em Junho a Comissão deverá apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da Directiva, o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado externo. Entre outras questões, o presente relatório deverá abordar a questão da promoção da reutilização e, em particular, comparar os custos da reutilização e reciclagem.
Até à data, não há razões para preferir um tipo de embalagens a outro. Essencialmente, o que quero dizer é que sou contra a alteração nº 4. 
Drčar Murko (ALDE ),
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na área do tratamento de resíduos, os objectivos a que os novos Estados-Membros se comprometeram, durante as negociações de adesão, não são meramente questões de maioria. Aplicam-se igualmente aos diversos tipos de resíduos de embalagens referidos na Directiva da União Europeia de 1994.
Todos os novos Estados-Membros solicitaram que lhes fossem concedidos períodos de transição. Como sabemos, a Directiva foi revista durante as negociações de adesão, tendo sido introduzidos padrões mais elevados em matéria de tratamento dos resíduos.
Para que os Estados-Membros se mantenham na esfera daquilo que pode, realisticamente, ser atingido, seria lógico que lhes fossem concedidos períodos de transição novos e alargados. São esses períodos de transição que hoje estamos a discutir.
Actualmente, os novos Estados-Membros estão a criar os respectivos sistemas para tratamento dos resíduos de embalagens e, nesse aspecto, os próximos três anos serão cruciais. É preciso que estes sistemas possuam elevados padrões do ponto de vista ecológico, mas que sejam também viáveis e aceitáveis do ponto de vista económico.
Para isso, os novos Estados-Membros estão a inspirar-se nas suas anteriores experiências e a seguir as experiências de outros na área das opções legislativas. Esse trabalho implica o recurso a “exemplos de melhores práticas”, que desejam repetir, bem como a experiências sem êxito, que pretendem evitar.
Seja como for, tentarão integrar os diversos métodos e influenciar os fabricantes, para que produzam embalagens funcionais e, simultaneamente, seguras e aceitáveis para os consumidores.
O método de reciclagem de embalagens, estabelecido no artigo 5º da Directiva original, é um dos métodos que queremos estudar. O meu país, a Eslovénia, apoia a reciclagem, pois é lógica do ponto de vista ambiental e económico.
No entanto, não tem sido possível ignorar que a interpretação do artigo 5º da Directiva original tem vindo a suscitar numerosas queixas, assim como acções judiciais.
Por isso, o Parlamento e o Conselho exortaram a Comissão a elaborar a declaração que hoje aqui ouvimos, uma declaração que analisa os diversos aspectos dos seus efeitos sobre o ambiente e o mercado interno.
O nosso grupo político congratula-se com os prazos alargados permitidos aos novos Estados-Membros pela recomendação incluída na Directiva revista.
Tendo em conta todos os elementos, chegámos à conclusão de que é razoável que a redacção se limite ao objectivo original, não incluído elementos que estão ainda em fase de desenvolvimento, sujeitos à análise dos especialistas, ou alvo de processos em curso no Tribunal Europeu. Obrigado. 
Lucas (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz à de outros oradores para agradecer à Senhora Comissária Wallström o trabalho que desenvolveu como responsável pela pasta do ambiente. Vamos sentir muito a sua falta e, em nome do meu grupo, quero agradecer-lhe. Aproveitaria para, do mesmo modo, agradecer à senhora deputada Corbey o seu relatório. O assunto é da máxima importância e pode fazer a diferença para o nosso ambiente. Trata-se de um assunto muito caro aos eleitores.
No relatório da senhora deputada Corbey há duas questões centrais. A primeira tem a ver com as datas. Percebo perfeitamente por que motivo a relatora propõe datas ligeiramente posteriores às propostas pela Comissão. O Grupo Verts/ALE, que represento, pode aceitar essa sugestão, desde que fique clara a necessidade de sermos muito cuidadosos, para que esses desfasamentos no cumprimento da legislação entre Estados-Membros mais antigos e mais novos acabem por se atenuar. Como já aconteceu noutras ocasiões, os desfasamentos podem acabar por se acentuar, pelo que temos de garantir que, ao fim de algum tempo, comecem antes a convergir. Mas, como princípio, podemos aceitar a alteração.
Outro ponto fundamental reside na alteração 4, à qual fizeram menção diversos oradores. Podemos facilmente compreender a preocupação da senhora deputada Corbey ao propor esta alteração: está a tentar salvaguardar as disposições nacionais dos Países Baixos sobre embalagens reutilizáveis. Gostaria de realçar que, na primeira leitura, as alterações dos Verdes pretendiam, especificamente, permitir a continuação dos sistemas nacionais de reutilização mas nessa altura, infelizmente, não conseguimos uma maioria suficientemente vasta para fazer passar essa ideia.
Os Verdes apoiam firmemente a reutilização, que consideram uma importante forma de reduzir o impacto ambiental das embalagens, mas partilham as reservas expressas por outros colegas quanto ao facto de se estar a tentar lidar com o assunto, nesta directiva, através da alteração de um considerando. Simpatizamos com o raciocínio, mas não nos parece ser esta a sede adequada para o concretizar. De qualquer forma, não estamos seguros que uma alteração possa fortalecer o caso neerlandês, visto não alterar a legislação em vigor. Não nos parece que esse considerando pudesse ter efeitos nos Países Baixos, já que esta legislação se afigura muito mais aplicável aos dez novos Estados-Membros do que aos "antigos". E, mesmo que fosse aplicável, não tenho a certeza de que nos permitiria avançar muito mais. A grande diferença entre aquilo que já temos na Directiva 94/62/CE sobre reutilização e o que a relatora gostaria de introduzir reside num pequeno reforço do nível do estímulo à reutilização. No entanto, referindo-se a alteração a um mero considerando, não vejo como pode reforçar a possibilidade jurídica já existente.
Aconselho vivamente a que envidemos todos os esforços para promover a reutilização de preferência à reciclagem e à valorização, quando chegar o momento da plena revisão da "Directiva Embalagens", no próximo ano. Espero que, no Verão, a Comissão apresente uma proposta consistente. Será a altura certa para garantir que iremos dar à reutilização a prioridade que merece. 
de Brún (GUE/NGL ),
    A "Directiva Embalagens revista" assinala mais um importante passo na direcção de estratégias e políticas que visam a minimização, a valorização, a reutilização e a reciclagem dos resíduos. Tanto no norte como no sul da Irlanda, directivas semelhantes a esta estão a ter um impacto positivo e a alterar quer as práticas governamentais quer a atitude do público em relação à gestão dos resíduos domésticos e comerciais. Há ainda muito a fazer, mas já temos bastantes exemplos que podemos seguir, incluindo ideias inovadoras sobre a reutilização.
Gostaria de salientar, também, a importância dos prazos para garantir que os Estados-Membros cumpram as metas estabelecidas pela UE, inclusive as metas estabelecidas para os Estados-Membros mais recentes. A nível do poder local, dispomos, na Irlanda, de orientações que demonstram que a noção de reciclagem está associada à imagem de autoridades locais, de Belfast a Dublin, que desenvolvem activamente novas formas de gestão dos resíduos; simultaneamente, verificou-se uma concentração de departamentos governamentais, que assim conjugam esforços, em consequência dessas orientações.
É importante, contudo, que os países que aderiram à União Europeia em Junho de 2004 sejam tratados em pé de igualdade. Apoio, portanto, a senhora deputada Corbey e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no que respeita às alterações referentes a este aspecto. Não se trata de atrasar os procedimentos: trata-se de agir com clareza, eficácia e justiça. São necessários prazos mas também são necessárias clareza e justiça para todos. Consequentemente, devia manter-se o acordo original sobre datas. É, também, da maior importância garantirmos que os países possam prosseguir políticas de reutilização e não cortarmos cerce as acções desenvolvidas nesse domínio.
Allister (NI ).
   – Senhor Presidente, registo o adiamento da implementação da "Directiva Embalagens" concedido aos países da adesão, e gostaria de dizer que, segundo a nossa experiência na Irlanda do Norte, é uma sorte poderem eximir-se a essas exigências durante vários anos. Ao abrigo dessa directiva foram impostas, na Irlanda do Norte, leis draconianas. Neste momento, a um retalhista de bricolage, por exemplo, que adquira mercadoria embalada e a venda tal qual, é imposta a bizarra exigência de especificar o peso líquido das embalagens de toda a mercadoria desse tipo que passe pela sua loja, mesmo que nunca abra ou deite fora qualquer embalagem. Habilita-se, então, a pagar uma espécie de imposto sobre os resíduos por se limitar a manusear a mercadoria e, além disso, ainda tem de perder tempo e esforço a tentar avaliar o peso da embalagem. Fico contente, portanto, por os países da adesão serem poupados a este disparate.
Verifico, com alguma surpresa, que a República da Irlanda, embora seja um Estado-Membro de longa data, foi também autorizada a adiar o pleno cumprimento da lei até ao início de 2012. Infelizmente, o Reino Unido não solicitou a mesma derrogação, pelo que não escapamos às tolas regulamentações que descrevi.
Sinto-me, também, algo surpreendido por a última oradora parecer ignorar que há disposições diferentes na República da Irlanda e que lhe foi concedido adiamento e derrogação até ao final de 2011. Se lesse com mais atenção os documentos em vez de falar numa língua que ninguém quer entender, talvez não tivesse cometido um erro tão básico. 
Jackson (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, no seguimento do que acabaram de dizer os meus dois colegas, participei, com a senhora deputada Corbey e outros, na aprovação desta directiva. A impressão que nos ficou foi que as datas referidas no preâmbulo do texto na sua versão final eram as datas a aplicar aos Estados da adesão. Consequentemente, tenho algumas perguntas a colocar à Senhora Comissária. Apraz-me vê-la aqui, participando naquele que, provavelmente, é um dos seus últimos debates enquanto Comissária responsável pelo ambiente.
Primeira pergunta: os Estados da adesão solicitaram estas datas antecipadas? É que são embaraçosamente próximas das datas fixadas para a Irlanda. Como sabemos, há muitos anos que a Irlanda está a estudar esta legislação e não fez absolutamente nada em relação ao assunto. Essas datas antecipadas propostas pela Comissão foram, afinal, sugeridas pelos novos Estados-Membros? Em caso negativo, com que fundamento foram estabelecidas?
Segunda pergunta: as datas baseiam-se em alguma avaliação de impacto dos custos? Decerto há alguns custos adicionais entre as datas que os novos Estados-Membros desejavam e as que são propostas pela Comissão.
Parece-me que essas datas são bem representativas do da Comissão. Esta instituição vê muita da sua legislação como sendo da esfera das aspirações. Como disse o meu colega Allister, para nós, trata-se de textos jurídicos que entram em vigor. Se não usarmos de muita cautela, chegaremos a um ponto em que uma enorme quantidade de embalagens usadas será exportada da União Europeia para a China e outros países, para fugir a esta situação. A Comissão pode, por favor, responder às perguntas formuladas? 
Doyle (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, foram-me lançadas algumas farpas por diversos deputados, mas não conseguirão impedir-me de dizer o que tenho para dizer.
A solução para conseguirmos obter aquilo que ambicionamos no domínio da reciclagem e valorização de resíduos de embalagens passa pelo estabelecimento de metas exequíveis, baseadas em expectativas realistas. De nada serve estabelecer prazos que não podem ser cumpridos e despoletar os inevitáveis procedimentos de infracção. Como muito bem salienta no seu relatório a senhora deputada Corbey – e quero agradecer-lhe o seu trabalho -, é mais do que justo que sigamos a mesma abordagem em relação aos nossos colegas dos novos Estados-Membros, como lhes foi comunicado durante as negociações de adesão.
Alterar o prazo final e impor onerosas condições temporais nesta fase seria prova de falta de boa-fé da nossa parte, já que tais medidas vêm tornar mais claro o resultado, tão arduamente atingido, do diálogo final a três do início deste ano sobre a Directiva revista, como se refere no considerando 6 dessa Directiva que, segundo percebi, indica, para cada novo Estado-Membro, a data da derrogação.
O nosso debate devia centrar-se, não em questões de prazos, mas na redução do nível total de embalagens e de resíduos de embalagens através da reciclagem e valorização. Gostaria de realçar que as derrogações em causa se referem ao calendário e não às metas. A distinção não é despicienda e demonstra que não estamos a apadrinhar uma fuga às responsabilidades.
Antecipando-me ao relatório da Comissão sobre a implementação da Directiva original no próximo mês de Junho, posso atestar que uma política sensata de derrogações realistas já provou, no meu país, ser um êxito, e espero que a senhora deputada Jackson ouça com atenção o que vou dizer. Temos um problema muito específico de demografia, geografia e falta de infra-estruturas, e não dispomos de indústria de embalagens própria, sendo 80% das nossas mercadorias embaladas importadas. A Irlanda não possui instalações de valorização ou incineração, pelo que todas as nossas metas têm de ser atingidas recorrendo apenas à reciclagem. Não obstante, vimos a taxa de reciclagem de resíduos de embalagens aumentar gradualmente de 93 000 toneladas em 1998 para mais de 414 000 toneladas em 2003. Isto representa mais de 45% dos resíduos de embalagens presentes no mercado irlandês, os quais, anteriormente, teriam sido depositados num aterro. Cumprimos a nossa meta para 2001 de reciclar 25% das embalagens e estamos no bom caminho para atingir a meta para 2005 de uma taxa de 50% de reciclagem graças a prazos e derrogações adequados e judiciosos.
Verificou-se uma nítida alteração na atitude do público em relação à reciclagem na Irlanda. 61% dos adultos deslocam-se ao seu centro de recolha local pelo menos uma vez por mês, em oposição a uma taxa de 25% em 1998. Conseguir operar essa transformação custou – e continuará a custar – tempo, esforço e investimento, facto que se reflecte no calendário para 2011-2012 estabelecido na "Directiva Embalagens revista" para a Grécia, Portugal e a Irlanda. A alteração relativa a este ponto é da minha autoria e agradeço aos colegas o apoio prestado. Devia aplicar-se o mesmo tipo de derrogação e o mesmo argumento aos nossos colegas dos novos Estados-Membros.
Como Parlamento que somos, a nossa procura de melhor regulamentação deve começar por uma legislação susceptível de aplicação. Se estabelecermos objectivos pouco razoáveis para a reciclagem e valorização dos resíduos de embalagens, sem tomar em consideração os problemas de capacidade, então será melhor assumi-lo desde já e prepararmo-nos para comparecer perante o TJE por incumprimento, poupando à Comissão um trabalho inútil em cartas de notificação e pareceres fundamentados ao abrigo do procedimento de infracção estabelecido no artigo 226º do Tratado.
Gostaria que ficasse registada em acta a minha decepção pelo comentário do senhor deputado Allister sobre o facto de a senhora deputada de Brún ter falado numa língua "que ninguém quer entender". O local e o momento podem não ser os mais adequados para falar irlandês, mas não me parece que observações depreciativas e insultuosas sobre qualquer língua, ainda que minoritária, tenham cabimento neste Parlamento, e considero-as uma ofensa. 
Korhola (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora o seu excelente trabalho nesta directiva importante, mas que nos obriga a meditar, sobre os resíduos de embalagens. Com a Europa alargada, verificamos agora que os objectivos comuns estabelecidos para a harmonização da legislação são especialmente exigentes para os mais recentes Estados-Membros, mais exigentes ainda, talvez, do que anteriormente. Neste sentido, a proposta de directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens não é excepcional.
A entrada em vigor desta Directiva deverá assentar na garantia de um mercado interno que seja tão viável quanto possível sem quaisquer riscos de distorção. Mas dizer é fácil, pior será fazer. A zona do mercado interno alargou-se, e existem talvez diferenças maiores do que anteriormente nos padrões de base dos Estados-Membros. A proposta da Comissão de se fixar uma data-limite comum, Dezembro de 2012, para os novos Estados-Membros, no que se refere às metas de valorização e reciclagem ao abrigo da directiva relativa aos resíduos de embalagens, pode justificar-se pela necessidade de a convergência do mercado ser conseguida o mais rapidamente possível.
No entanto, a proposta não deixa de ter aspectos negativos. Por conseguinte, será talvez prudente olhar a mais longo prazo e, ao fixar os prazos, ter mais em conta os padrões de base nos novos Estados-Membros. Desta forma, evitar-se-ão os efeitos, eventualmente embaraçosos, da violação das condições fixadas, e, ao mesmo, tempo, dar-se-á prioridade à convergência europeia em detrimento da harmonização do mercado, que está actualmente a ser discutida.
Tem também havido muita controvérsia em torno da interpretação da Directiva relativa à reciclagem e valorização dos resíduos de embalagens. O valor ecológico da reutilização é incontestável. No entanto, dever-se-á ter a noção de que os benefícios ambientais da reutilização de embalagens nem sempre são justificáveis directamente. Quando está em causa um transporte de curta distância, isso é certamente preferível, mas surgem problemas quando cada produtor possui a sua própria embalagem e as distâncias internas no mercado europeu são consideráveis. Exemplo disso é o transporte de fruta entre os países meridionais e os nórdicos, em que o regresso das embalagens reutilizáveis não promoveria, de forma alguma, um desenvolvimento sustentável. Por exemplo, as caixas de cartão e os cartões são frequentemente recolhidos e reciclados localmente, para evitar um grande número de viagens desnecessárias. Promover a reutilização de embalagens, ignorando simultaneamente as questões ambientais, seria uma hipocrisia ecológica. Segundo o relatório agora em apreço, seria positivo que o objectivo de uma adaptação coerente não fosse desnecessariamente comprometido por sistemas incipientes de reutilização de embalagens a nível nacional. 
Presidente. -
   Antes de dar a palavra à Senhora Comissária Wallström, cumpre-me recordar aos colegas que decidiram expressar-se em línguas não oficiais da União que esta Instituição respeita profundamente a sua decisão, mas, ao mesmo tempo, de acordo com uma decisão da Mesa do passado dia 27 de Outubro, as intervenções feitas nessas línguas não podem ser traduzidas e, por conseguinte, não podem constar da acta. Os colegas são, pois, livres de decidir se vão usar línguas minoritárias da União. Ao mesmo tempo, recordemos que na Constituição escrevemos o lema "unidade na diversidade".
Wallström,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente ficarão agradecidos por eu não falar em sueco do norte – se é que existe tal língua.
Em primeiro lugar, Senhora Deputada Jackson, como é do seu conhecimento, a nossa proposta sugere o prazo de 31 de Dezembro de 2012 para todos os novos Estados-Membros. A alteração confirma o prazo para sete novos Estados-Membros, mas permite os prazos de 2013 para Malta, 2014 para a Polónia e 2015 para a Letónia. Para responder à sua pergunta, essas datas reflectem a vontade dos novos Estados-Membros, transmitida à Comissão na ronda de consultas realizada na Primavera de 2003. Um considerando na directiva revista especifica que o prazo final a acordar não deve ser posterior a essas datas. Creio também saber que, em conciliação, não se chegou a qualquer acordo quanto a datas concretas. O considerando referia, especificamente, que a decisão devia ser tomada com base nos pedidos de derrogações apresentados pelos Estados da adesão, derrogações essas que, em princípio, não deviam ir além das datas mencionadas. Nada sugere, portanto, que as datas não possam ser antecipadas. A Comissão entende que o assunto deve ser debatido abertamente, tratando todos os países em pé de igualdade. Não temos qualquer problema em aceitar datas diferenciadas, se é essa a vontade do Parlamento e do Conselho.
Quanto aos custos, não prevemos qualquer modificação significativa. Os custos não sofrerão alterações dramáticas, caso modifiquemos as datas.
Agradeço a participação em tão importante debate e o valioso contributo dos senhores deputados para as questões ambientais. Espero que possamos encontrar-nos dentro em breve. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação em Cuba. 
Nielson,
    Senhor Presidente, as relações da União Europeia com Cuba são regidas pela posição comum que foi originalmente adoptada pelo Conselho em 1996 e tem sido regularmente actualizada e renovada. Essa posição comum defende uma política de compromisso construtivo com Cuba através de um diálogo reforçado com o Governo e a sociedade civil, com o objectivo de incentivar um processo de transição para uma democracia pluralista e respeitadora dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como uma recuperação económica sustentável e a melhoria do nível de vida do povo cubano. A nossa posição tem-se pautado por esse princípio do compromisso construtivo.
A seguir às detenções em grade escala de dissidentes em 2003, a União adoptou uma série de medidas políticas. Em Junho de 2003, decidiu limitar as visitas bilaterais de alto nível a fim de reduzir a visibilidade da participação dos Estados-Membros em eventos culturais, bem como convidar membros cubanos da oposição pacífica para as celebrações dos dias nacionais juntamente com representantes do Governo e antecipar a reavaliação da posição comum.
A última reavaliação da posição comum, efectuada em Junho deste ano, reiterou a política de compromisso construtivo como base da política da UE em relação a Cuba. A UE salientou reiteradamente a importância do diálogo político com as autoridades cubanas e declarou-se disponível para reatar esse diálogo assim que as condições o permitirem. A Comissão Europeia lamenta a decisão do Governo cubano de congelar as relações com todas as embaixadas dos Estados-Membros da UE que convidaram dissidentes para as comemorações dos seus dias nacionais, bem como com a delegação da Comissão em Havana, e de recusar a ajuda directa da União Europeia. Apesar das decisões do Governo cubano que impedem as nossas actividades de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão continuou a financiar as acções desenvolvidas pelas ONG e as acções humanitárias geridas pelo serviço ECHO.
Em Outubro de 2004, a Comissão tomou uma decisão de fornecer 1 milhão de euros em ajuda humanitária às vítimas mais vulneráveis dos furacões Ivan e Charlie que atingiram Cuba. Na realidade, não deveríamos falar em ajuda humanitária neste contexto, já que prestaríamos sempre ajuda humanitária, sem quaisquer considerações de ordem política.
A decisão do Governo cubano de libertar certos dissidentes por razões de saúde é um gesto positivo que contribui para melhorar a situação, mas não é suficiente para garantir a revogação total das medidas decididas pelo Conselho em Junho do ano passado. O objectivo continua a ser a libertação de todos os presos políticos existentes em Cuba.
As medidas adoptadas em Junho estão agora a ser revistas pelo Conselho. O Conselho Europeu deseja salientar que o resultado desta revisão tem de ser consistente com os objectivos globais da posição comum e da política da UE em matéria de direitos humanos. No entender da Comissão, isto poderia servir de base para uma política construtiva e orientada para o futuro da UE em relação a Cuba, capaz de conduzir à concretização dos objectivos da posição comum.
Houve quem perguntasse se, nas actuais circunstâncias, a delegação em Havana pode funcionar de forma verdadeiramente útil. Quero que fique claro que a delegação em Havana é essencial para a realização das tarefas que o Parlamento encomendou à Comissão. A nossa presença em Cuba é hoje mais importante do que nunca. As principais tarefas da delegação não consistem apenas em dar assistência à implementação de oito programas e projectos, incluem também a promoção de um diálogo político com as autoridades cubanas e a sociedade civil, o acompanhamento das questões dos direitos humanos e a protecção dos interesses comerciais e dos investimentos dos Estados-Membros. Trata-se de uma agenda pesada, importante, e por vezes difícil de prosseguir, mas que é essencial para podermos promover melhorias a nível político e económico em Cuba.
Em termos globais, eu diria que 2003 foi um ano triste nas nossas relações com Cuba. A meu ver, foi uma oportunidade perdida para Cuba e para a UE o facto de ter fracassado a adesão deste país ao Acordo de Cotonu. Espero que aquilo que sucedeu em 2003 não venha a revelar-se irreversível. Continuo a considerar que a adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu constitui um enquadramento muito útil para as nossas relações. Representa a estrutura básica do modo como gostaríamos de organizar e administrar as nossas relações Norte-Sul. A participação cubana em Cotonu significa igualmente que Cuba ficaria sujeita à pressão dos seus pares no âmbito do Acordo de Cotonu.
Espero que ainda seja possível manter um espírito aberto, mas isso pressupõe também um espírito aberto dentro de Cuba. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, poucos deputados terão trabalhado tanto para preservar a nossa capacidade de diálogo com as autoridades do regime e o povo cubanos, como eu o fiz durante o período em que presidi à comissão parlamentar responsável pelas relações com esse país. Mas o diálogo que defendemos, em que acreditamos e que pomos em prática, Senhor Presidente, não foi destruído por nenhum governo da União Europeia, nem por Osvaldo Payá, nem por Elisardo Sánchez, nem por Marta Beatriz Roque, mas sim pela política de execuções, pela detenção de jornalistas independentes - como Raúl Rivero que, juntamente com outros, está a apodrecer nas prisões de Cuba – e pela política de detenção de dissidentes pacíficos e de activistas dos direitos humanos.
Confrontado com estes acontecimentos, este Parlamento não pode continuar surdo, mudo e cego. A posição comum do Conselho, que alguns pretendem desnecessariamente alterar – e temos os resultados da comparação de hoje, que se saldou num fracasso espectacular para essas teses favoráveis à alteração - solicitando um novo relatório dos Embaixadores em Havana, serviu, como o expressou Mario Vargas Llosa num artigo publicado recentemente no diário "El País", para enviar uma mensagem clara aos milhões de cubanos impedidos de protestar, votar ou fugir, a dizer-lhes que não estão sós, que não foram abandonados e que as democracias ocidentais estão com eles.
O que é que nos propõem alguns grupos políticos deste Parlamento na sua resolução, onde nem sequer há qualquer menção a um pedido de libertação dos prisioneiros políticos? Cooperar e dialogar com os vilãos e escarnecer das vítimas? Ser complacentes para com aqueles que os oprimem? Procurar uma política de apaziguamento e amizade com a tirania?
Senhor Presidente, Andrei Sakharov, que nos deixou um legado de integridade moral e uma grande lição de coexistência pacífica entre os povos, disse que as vozes que contam são, muitas das vezes, as que não se ouvem. Senhor Presidente, a ausência forçada na cerimónia de entrega do Prémio Sakharov, no ano passado, de um dos seus mais distintos galardoados, Osvaldo Payá, constitui o melhor argumento possível para falar em nome das pessoas que, dentro e fora de Cuba, lutam pela sua liberdade e dignidade, e para este Parlamento, Senhor Presidente, ser absolutamente firme, como sempre tem sido, na sua exigência de liberdade. 
Martínez Martínez (PSE ),
    Senhor Presidente, a União Europeia, nas suas relações com Cuba, como com qualquer outro país do mundo e, em especial, do mundo em desenvolvimento, deve visar dois objectivos: por um lado, deve contribuir para melhorar as condições de vida dos cubanos em todos os sentidos, incluindo em termos de liberdades e direitos humanos, aspectos em que constatamos graves deficiências e, por outro, deve defender interesses europeus de outro género em Cuba.
Neste últimos anos, houve duas características da política europeia para Cuba que fizeram daquele país um caso à parte, uma excepção, tudo isso na linha de uma abordagem injustificável que os promotores dessa política nunca poderão justificar. A cooperação e o diálogo da União Europeia com todos os países do mundo incluem um capítulo sobre a situação dos direitos humanos. Trata-se de um capítulo de enorme importância, mas também há outros. Só no caso de Cuba é que o capítulo dos direitos humanos é exclusivo, eliminando qualquer outro capítulo que devesse existir nas nossas relações com esse país.
Por outro lado, com todos os países do mundo, a cooperação e o diálogo da União Europeia aspiram a superar as insuficiências existentes em matéria de direitos humanos. Só no caso de Cuba é que essas insuficiências se transformam numa condição prévia, impedindo qualquer tipo de diálogo e cooperação.
Neste momento, temos de proceder a uma avaliação objectiva dessa política, cujos resultados foram um absoluto fracasso. Essa tal perspectiva objectiva revela que a política adoptada não levou ao mais pequeno progresso no que se refere às liberdades e aos direitos humanos em Cuba.
Acresce, ainda, que esta política foi desastrosa para os interesses europeus em Cuba e é condenada igualmente por empresários, organizações não-governamentais, artistas, líderes religiosos, etc. Inclusive, foi desastrosa para o desempenho normal das actividades dos nossos representantes diplomáticos nesse país.
Mas, além do mais, esta política demonstrou um completo distanciamento das nossas sociedades europeias em relação aos respectivos governos nacionais e à própria União Europeia, as quais não fizeram o menor caso das suas orientações. Deste modo, várias iniciativas ignoradas ou até boicotadas por instâncias oficiais atraíram uma forte participação de artistas, autores, empresários e cidadãos dos nossos países. Refiro-me por exemplo, à exposição de arte bienal, à feira do livro, ao festival de ou à féria do comércio de Havana.
O Vice-Presidente do Partido Conservador do Reino Unido, Michael Ancram, esteve em Cuba nestes últimos dias, seguindo um programa de contactos ao mais alto nível. Era sem dúvida alguma a ele que um distinto colega se referia, quando na segunda-feira falou sobre os visitantes à ilha, e estou certo de que foi com particular amargura que o seu correligionário o mencionou.
Por último, entendemos que esta política prejudicou a credibilidade da Europa em Cuba e em toda a América Latina, ao dar a impressão de que apoiamos as estratégias dos EUA na região.
Na sequência desta avaliação, a nossa conclusão é que a política seguida até à data pela União Europeia com respeito a Cuba, e que se baseia na posição comum e nas medidas subsequentes, deve ser revista, racionalizada e actualizada. O que estamos a dizer está na linha do que vários Estados-Membros têm vindo a defender no Conselho. Além do mais, deixaremos absolutamente claro que a mudança de política que preconizamos não só significa não desistir de quaisquer dos nossos objectivos – expressos no início da minha intervenção - , como deve mesmo confirmá-los e aspirar a contribuir para a sua consecução de forma mais eficaz do que até agora.
Estamos convencidos de que o progresso a que aspiramos para os cubanos e para os interesses europeus em Cuba será mais facilmente alcançado por via de uma cooperação e um diálogo alargados e rigorosos, ainda que críticos sempre que necessário, mas nunca com hostilidade e ideias preconcebidas. Mais a mais, ao fazê-lo, estaremos a adoptar com esse país a mesma abordagem que adoptamos para com a China, Vietname, Irão, Israel, Síria, Líbia, Guiné Equatorial, Sudão, e inclusive os EUA, e em relação a dezenas de outros países onde detectamos deficiências muito graves, que em muitos casos são mais graves do que em Cuba, em matéria de liberdades, de direitos humanos e funcionamento do Estado de direito, mas com quem dialogamos e cooperamos, precisamente, no intuito de melhorar os aspectos que nos desgostam.
Senhor Presidente, é esse o objectivo da resolução apresentada pelo nosso grupo e apoiada por outros neste Hemiciclo. 
Malmström (ALDE )
    Obrigada, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nesta hora tão tardia. Exactamente há dois anos, atribuímos ao activista cubano pela democracia, Osvaldo Payá, o nosso Prémio Sakharov. Foi o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa que propôs que o prémio lhe fosse atribuído, o que veio a acontecer pela sua luta corajosa pela democracia e a justiça em Cuba. Osvaldo Payá recebeu o prémio como representante de todos os cubanos, de todos os partidos políticos: democratas-cristãos, liberais, socialistas e outros, que, por meios pacíficos, tentam abrir caminho para uma nova Cuba, sem Castro, quer ele se chame Fidel ou Raoul.
Osvaldo Payá e outros trabalham por uma Cuba em que a democracia, os direitos humanos, o pluralismo, a liberdade e a justiça existam para todos. Não foi fácil trazer aqui Osvaldo Payá. Em diversas ocasiões, o regime cubano tentou impedir que viesse, mas, por fim, conseguimos. Infelizmente, não conseguimos que regressasse.
Desde que foi atribuído o Prémio Sakharov a Osvaldo Payá, a situação em Cuba deteriorou-se. Cerca de oitenta activistas pela democracia foram detidos e condenados, na sequência de julgamentos fantoche, a muito longas penas de prisão. Foram dispersados pela ilha. Estão mal. As suas condições de vida são chocantes, e muito raramente vêm as suas famílias. Muitos estão doentes.
Encontrei-me com muitas destas pessoas. São pessoas fantásticas e corajosas, que desejam seguir uma rota pacífica para o estabelecimento da dignidade humana e a democracia, para si próprios e para os seus concidadãos. No entanto, para Fidel Castro, o ditador pateticamente romanceado por muitos na Europa, estas pessoas constituem uma grave ameaça. Razão pela qual tiveram de ser silenciadas. Razão pela qual tiveram de ser detidas. Osvaldo está em liberdade, e a sua família é molestada diariamente.
A situação em Cuba, uma das últimas ditaduras comunistas do mundo, piorou. Não se registaram quaisquer progressos desde que o Conselho reforçou a sua chamada posição comum. Fidel Castro continua intratável. Parece querer isolar totalmente o país. Tal como o Senhor Comissário referiu, está a boicotar a UE e os nossos Estados-Membros. Foi negada a diversos deputados do Parlamento Europeu, incluindo deputados suecos, a entrada no país. Debate-se, actualmente, se a UE deveria modificar a sua posição comum, ou torná-la menos rígida. Seria muito lamentável. Por que razão deveríamos nós premiar Fidel Castro, quando não se registam progressos em matéria de direitos humanos? Por uma vez, a UE possui uma posição consistente sobre uma ditadura. Por que razão, então, alterá-la?
Osvaldo Payá e os outros dissidentes apelam para que nos mantenhamos firmes na defesa dos nossos valores e da política que aprovámos. Razão pela qual é importante intensificar o nosso diálogo com os dissidentes e apoiar uma transição gradual para a democracia. Honrámos Osvaldo Payá e os outros activistas cubanos pela democracia, aqui, nesta Assembleia, e esse foi um compromisso assumido a longo prazo. Temos de defender os direitos humanos e rejeitar, veementemente, qualquer alteração da posição comum. Tal como nós, os cubanos têm direito à democracia e aos direitos humanos. É preciso que mostremos de que lado estamos. 
Hammerstein Mintz (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, o Grupo Verts/ALE é categórico na sua defesa da liberdade e dos direitos humanos. Para nós, a defesa de todos os direitos dos cubanos é uma questão-chave. Sempre apelámos à libertação de todos os prisioneiros, bem como a uma transição clara para a democracia.
A questão no momento é saber qual a melhor forma de levar Cuba até à democracia; depois de quarenta anos de embargo, e agora com as sanções da União Europeia, podemos ver que este método não é eficaz e que a melhor forma de ajudar a sociedade cubana não é isolando-a, mas, ao invés, estabelecer relações cada vez mais fortes e estreitas com a sociedade civil cubana e ajudar as ONG na sociedade. O que está em jogo é a abertura da sociedade cubana.
Nós não podemos ajudar uma sociedade que quer avançar para a democracia por meio de uma confrontação que só procura, através da resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, uma ruptura nas relações, com consequências imprevisíveis, quando o que desejamos, como para qualquer parte do mundo, é uma transição acordada, sem violência e que possa desembocar na democracia que todos, e sobretudo o Grupo Verts/ALE, procuramos.
Apoiamos, pois, esta resolução a favor da sociedade cubana e da democracia. 
Musacchio (GUE/NGL ),
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as nossas relações de amizade com Cuba vêm de longe e continuam. Como sabem, Cuba é um exemplo de uma pequena ilha que procura determinar a sua própria existência, e fazê-lo de maneira diferente relativamente ao grande poder imperial. Somos solidários para com esta atitude.
Naturalmente, sabemos também expressar as nossas críticas, explicitamente e sem constrangimentos, como o fizemos e continuamos a fazer, no que respeita à pena de morte e a certos procedimentos judiciais, por exemplo. Consideramos, todavia, errado, injusto e inaceitável que se tomem medidas punitivas contra Cuba. Cuba sofre, desde há décadas, um bloqueio económico feroz imposto pela Administração dos Estados Unidos. Francamente, não há qualquer razão para que a Europa apoie essas medidas. Pelo contrário, são precisamente as relações, o comércio e o compromisso que podem incentivar a compreensão e as melhorias.
Na América Latina, estão a ocorrer importantes e históricos acontecimentos, como testemunhado pela vitória das forças progressistas em países como o Brasil, a Venezuela e o Uruguai. Face à lógica da globalização liberal e da guerra - e hoje presenciámos algumas imagens terríveis -, emerge a necessidade de uma política alternativa: Cuba faz parte dessa América Latina. O relacionamento com a Europa é benéfico para a América Latina, e o relacionamento com a América Latina é benéfico para a Europa.
Pedimos a abolição de todas as medidas discriminatórias contra Cuba e, consequentemente, da posição comum do Conselho; devemos dirigir um pedido semelhante ao Governo dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, apelamos a um reforço de relações livres e fecundas. 
Belder (IND/DEM ),
   . – Senhor Presidente, muito obrigado. As cabriolas de Fidel Castro são inimitáveis, literal e figurativamente, mas também em termos políticos, socioeconómicos e culturais. mantém-se firme. A sua vontade é lei. Basta perguntar à oposição. É louvável que a União Europeia deseje reconhecer e apoiar os espíritos cubanos independentes. Hoje, porém, esta política encontra-se sob pressão interna. Segundo consta, especialmente o Governo espanhol quer doravante abandonar os dissidentes cubanos ao seu destino, e Madrid procura angariar aliados entre os restantes Estados-Membros nesse sentido. Este infeliz desenvolvimento levou o dirigente sindical cristão do meu país, Doekle Terpstra, a enviar, no início desta semana, uma carta à Presidência neerlandesa, na qual insta a União Europeia a não fazer quaisquer concessões à ditadura de Castro em troca de benefícios comerciais. É com particular agrado que subscrevo este apelo.
Ao mesmo tempo, gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão se existe alguma coordenação entre a política de direitos humanos da UE e a dos EUA no que diz respeito à Cuba de Fidel Castro. Em caso afirmativo, como tencionam o Conselho e a Comissão reforçar essa coordenação?
Por último, quero dirigir um pedido à Comissão. Enquanto membro desta Assembleia, gostaria de ver uma avaliação alargada da situação em Cuba, que contemple cenários futuros. O facto de possuirmos uma delegação oficial em Havana deverá tornar isso possível.
Gostaria de terminar com o apelo de Oswaldo José Payá Sardiñas. Graças ao senhor deputado Ribeiro e Castro, acabei de ler a carta que foi endereçada ao Presidente desta Assembleia. Esta carta diz, basicamente, que todos os governos e todas as associações e instituições regionais e internacionais que realmente quiserem estabelecer relações normais com Cuba deverão começar por exigir uma amnistia para os presos políticos. Temos de evitar a todo o custo estabelecer relações com aquele país, enquanto os direitos de todos os cubanos continuarem a ser violados. Muito obrigado. 
Battilocchio (NI ).
   - Tomo a palavra como representante do Novo Partido Socialista Italiano. No dia 5 de Junho de 2003, o Conselho votou unanimemente no sentido da imposição de sanções políticas ao regime cubano, na sequência da acusação de 75 dissidentes e da sentença de morte pronunciada contra três cidadãos que tentavam fugir para os Estados Unidos. Factos que, infelizmente, se inscrevem num quadro geral de contínuas e repetidas violações e negação das liberdades fundamentais em Cuba, como ainda recentemente confirmado pelo COLAT.
O regime de Fidel Castro, que se encontra em sérias dificuldades na sequência de crescentes pressões internas e internacionais, está a tornar-se cada vez mais opressivo e repressivo, em particular relativamente às novas gerações, que sonham com um futuro de liberdade, verdadeira democracia e desenvolvimento, com um horizonte novo e aberto, incompatível com o actual sistema comunista.
A Europa deve, pois, prosseguir o caminho firme empreendido, mas com uma atenção particular que lhe permita evitar, a todo o custo, mais consequências negativas para a população, com o objectivo de lançar as bases de um diálogo produtivo e renovado, sem ressentimentos entre o povo cubano e a Europa no período pós-Fidel Castro: amigos de Cuba, amigos dos cubanos, inimigos de todos os ditadores. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, há por aí umas manobras de governos e deputados deste Parlamento difíceis de entender, por duas razões: primeiro, porque não são sempre claras e porque cheiram frequentemente a cumplicidade. Segundo, porque são manobras que não vão ao encontro dos pedidos constantes, reiterados e dramáticos daqueles que lutam pacificamente e sofrem em Cuba.
Trata-se de manobras sombrias e parecem revelar um tal desejo de trair o nosso vencedor do Prémio Sakharov em 2002, que me fazem lembrar um poema de uma grande figura da poesia portuguesa, Sofia de Melo Breyner, que faleceu há algumas semanas atrás: "Choro o dia de Hoje". “Nunca choraremos o suficiente quando vemos um gesto criativo ser bloqueado. Nunca choraremos o suficiente quando vemos que aqueles que se atrevem a lutar são destruídos pelo desprezo, pela malícia e por outros meios que sabemos tão sábios, tão subtis e tão espertos que nem sequer podem ser bem descritos".
Quando falamos sobre Cuba e o regime cubano, devemos sempre colocar-nos a seguinte a questão: que Parlamento é este? Um Parlamento da liberdade ou um Parlamento da repressão, um Parlamento do cidadão ou um Parlamento do tirano? É essa a pergunta a que temos de responder.
Não estamos a falar em nosso próprio nome, mas em nome das pessoas que de facto lutam e sofrem pela liberdade e democracia. Não se trata de uma questão partidária; trata-se de uma questão política e humana fundamental para gente de verdade, que lá em Cuba, onde sentem a dor, nos olham e nos escutam: Bárbaro Sevilla García, de 22 anos, executado; Lorenzo Copello Castillo, de 30 anos, executado; Jorge Luis Martínez Izak, de 40 aos, executado; Víctor Rolando Arroyo Carmona, condenado a 26 anos de prisão; Miguel Galbán Gutiérrez, condenado a 26 anos de prisão; Jorge Vero Castañeda, condenado a 20 anos de prisão; Pablo Pacheco Ávila, condenado a 20 anos de prisão. Senhor Presidente, não há tempo agora para ler todos os nomes das dezenas de vítimas do trágico Março de 2003, e das suas famílias, amigos companheiros. São tantos e não temos tempo.
Qual é o significado de não ter tempo para os enumerar a todos? Significa que não é altura para mudar a nossa política, mas sim para Fidel Castro e o regime cubano mudarem a sua. É isso que é preciso. Primeiro Amnistia, depois diálogo. 
Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, a resolução submetida à aprovação do plenário do Parlamento Europeu por iniciativa do Grupo Socialista surge num momento particularmente crucial para as relações entre a União Europeia e Cuba, para o povo cubano e para o futuro do país. Eu acrescentaria, mesmo, para a nossa credibilidade colectiva enquanto Instituições da União Europeia.
Cuba sofreu durante muitos anos a política inaceitável, unilateral e vingativa de isolamento e de exclusão comercial e económica dos Estados Unidos, que empurrou o povo cubano para a pobreza e obrigou o regime a endurecer a sua posição. Infelizmente, esta política de impasse, caracterizada por uma sensibilidade selectiva em relação à questão dos direitos humanos e das liberdades democráticas, foi também aplicada pela União Europeia nas suas decisões relativas à imposição de sanções e ao congelamento das relações e do diálogo. Isto teve consequências nefastas a todos os níveis. O objectivo planeado não foi alcançado, na medida em que a própria opinião pública europeia, as organizações não governamentais e as associações empresariais e culturais ignoraram a política oficial da União Europeia e continuaram a manter relações e a trabalhar com a sociedade cubana.
Sejamos francos. A situação nos domínios dos direitos humanos, do Estado de direito e das liberdades democráticas em Cuba não é boa. No entanto, como demonstrou a experiência a nível internacional, a política do isolamento e da segregação não é credível nem eficaz. Sempre que essa política foi aplicada, quem acabou por pagar o preço foi o povo.
A União Europeia, e o Conselho de Ministros em particular, deveria repensar radicalmente a sua posição de impasse e ter a coragem de levantar as sanções e reatar relações com Cuba imediatamente. Deveria avançar para o estabelecimento de um diálogo político, como meio para promover as relações e controlar a conduta das autoridades cubanas. Deveria encetar negociações com vista à conclusão de um acordo de cooperação. Cuba é o único país da América Latina com o qual a União Europeia não tem um acordo desse tipo. A União Europeia deveria apoiar o financiamento de programas nos sectores da ajuda humanitária e das infra-estruturas. As recentes catástrofes naturais criaram graves problemas ao povo cubano.
Enfim, a União Europeia deveria tomar imediatamente a decisão de incluir Cuba no Acordo de Cotonu, no âmbito das relações com os países de África, Caraíbas e Pacífico. O povo cubano não pode ser duplamente castigado pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Se a luta em defesa dos direitos humanos e pela construção de uma sociedade democrática em Cuba é verdadeiramente sincera e desprovida de pretensiosismo, então a União Europeia deve ouvir a voz da opinião pública europeia, dos nossos povos, deve levantar as sanções e desenvolver as relações e contactos com Cuba. 
Guardans Cambó (ALDE ).
    Senhor Presidente, há aqui dois factos: Cuba não tem liberdade política, como não tinha Espanha quando, sob o regime de Franco e com as prisões cheias de presos políticos, assinou um acordo comercial espectacular com a União Europeia. Isto é um facto. Um outro facto real é que a União Europeia manteve uma posição comum, desde 1996, que não produziu qualquer resultado positivo nem contribui em nada para melhorar a situação na ilha.
As declarações de que aqueles que não estão, por exemplo, com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ou com os exilados em Miami, estão do lado de Fidel Castro são exactamente o mesmo tipo de discursos que ouvimos na Casa Branca e que diziam que aqueles que punham em questão a posição dos EUA sobre o Iraque eram automaticamente aliados de Saddam Hussein.
Trata-se de argumentos pobres, vazios de conteúdo e absolutamente alheios da realidade política europeia, da forma como nós na Europa temos abordado as nossas relações com qualquer outra região, em que temos rejeitado a abordagem do preto sobre o branco, o diálogo entre São Miguel e Satanás, e em que trabalhamos de acordo com a realidade específica, com a prática política e com as mudanças à medida que vão tendo lugar. É assim que temos feito com a Líbia, com o Irão, com a Coreia. Temo-lo feito em relação a outros países e queremos continuar a fazê-lo com Cuba.
A posição da União Europeia em relação a Cuba não pode basear-se numa reacção visceral ou numa rejeição instintiva da realidade política cubana e da pessoa de Fidel Castro. A política da União Europeia para Cuba tem de nascer da razão, como acontece em tantos outros lugares, e deve ter em conta as necessidades reais do povo cubano.
A resolução que se pretende votar amanhã, se for votada na sua versão original, proíbe o Conselho de modificar, e mesmo de reconsiderar, a posição sobre Cuba até que as prisões cubanas estejam vazias. Nós gostaríamos de esvaziar as prisões cubanas de prisioneiros políticos como gostaríamos que existisse liberdade política no Azerbeijão, na Ucrânia, na Bielorrússia, no Sudão e na China também. Sabemos, no entanto, que isso é inconsequente e está longe do pragmatismo e realismo político com que nós, na Europa, podemos actuar e que tem produzido muitos resultados em várias partes do mundo. Gostaríamos também que o fanatismo de certas pessoas fosse substituído por uma lógica pragmática, de modo a que possamos de facto avançar rumo a uma transição pacífica em Cuba, transição essa que algumas pessoas estão a tentar impedir a todo o custo. 
Rizzo (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, temos pouco tempo para tratar uma situação tão complexa e rica como é a de Cuba. No pouco tempo de que dispomos, não podemos, certamente, deixar de recordar a luta entre David e Golias: a luta de uma ilha que, desde há mais de quarenta anos, é vítima de uma guerra conduzida pelo gigante do mundo - os Estados Unidos. Mas estamos na Europa, e temos de falar da Europa.
Considero justo que a União Europeia mude de atitude em relação a Cuba, pois a nossa actual posição é totalmente subordinada às pressões do Governo dos Estados Unidos. Desse modo, a Europa marcaria a sua independência, a sua autonomia, que não significa conflito com os Estados Unidos, mas, na realidade, significa autonomia e independência na sua avaliação das questões internacionais.
Fala-se na luta contra o terrorismo, na luta em prol dos direitos humanos, mas gostaria de fazer uma pergunta: por que razão, em qualquer parte do mundo, uma pessoa que desvia um navio ou um avião é chamada terrorista, ao passo que quem faz o mesmo em Cuba é chamado defensor das liberdades ou dissidente? Por que razão há dois pesos e duas medidas quando se fala de Cuba e quando se fala do Iraque? São estas as razões por que - só para mostrar que sou um romântico e amo a poesia - eu não hesitaria em apoiar quaisquer acções e resoluções em favor de Cuba, do seu povo e da sua original revolução. 
Czarnecki, Ryszard (NI ).
      Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é preciso que Cuba não se transforme numa espécie de reserva cercada, com um aviso na cerca no qual se lê “os direitos humanos não são respeitados aqui”. Cuba não é o “Triunfo dos Porcos”, para usar o título do livro de George Orwell, nem o porco Napoleão é Fidel Castro. Ontem, durante as intervenções de um minuto, foi afirmado que os deputados desta Assembleia não deveriam viajar para Cuba com dinheiro da UE, mas não é isso que aqui está e causa. É preciso que nos mantenhamos firmes e que exortemos o regime cubano a respeitar os direitos humanos, devendo ser peremptórios ao exigir a libertação dos presos políticos. No entanto, não deveremos criar barreiras e obstáculos suplementares. Se isolarmos Cuba, quem beneficiará com isso será, muito provavelmente, Fidel Castro, e não a oposição. De acordo com a , não é Fidel Castro que sofre as consequências do embargo dos EUA, mas, seguramente, o povo cubano no seu conjunto.
A oitava Sessão da Assembleia Paritária ACP-UE terá início no próximo sábado, nos Países Baixos, e é tendo em conta essa sessão que gostaria de recordar que 77 dos países membros da referida Assembleia consideram que as relações com Cuba deverão ser aceleradas, e não o contrário. Temos de lutar pelos direitos humanos, e deveremos fazê-lo de forma eficaz. Por vezes, mesmo que as nossas intenções sejam boas e que defendamos os valores certos, podemos, de forma não intencional, prejudicar o povo cubano e ajudar aqueles que o obrigam a gritar “socialismo ou morte”. Espero que a decisão a tomar sobre Cuba, pelos 25 Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, em Dezembro, seja realista e defenda os direitos humanos. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, lamentavelmente, Cuba não conseguiu fazer quaisquer progressos no domínio dos direitos humanos no ano passado, a bem dizer, desde a última vez que falei sobre este assunto. Mas teve recentemente a boa sorte de o novo Governo socialista de Zapatero ter subido ao poder em Espanha. O Senhor Zapatero parece desejoso de apaziguar Fidel Castro, com a ajuda e o incentivo – vergonhosos – dos Governos britânico, italiano e francês, que decidiram tentar mudar a dura política de votar o regime de Castro ao ostracismo e de convidar regularmente dissidentes cubanos para funções em embaixadas da UE. Isso aconteceu no ano passado como forma de protesto depois de Fidel Castro ter encarcerado 75 dissidentes activistas dos direitos humanos e ter executado três piratas de um que pretendiam fugir da ilha. Recentemente, Castro expulsou eurodeputados visitantes e trabalhadores de ONG que pretendiam contactar dissidentes no âmbito do Projecto Varela.
O papel do Primeiro-Mimistro Blair, enquanto amigo íntimo do Presidente Bush, que tem uma posição de dureza em relação a Cuba, é um pequeno mistério, a menos que se trate de algum negócio mesquinho sobre Gibraltar que, felizmente, neste momento, não faz parte da agenda de Madrid.
Durante muito tempo, o Governo cubano conseguiu atribuir todas as misérias do país ao embargo americano. É por isso que a nossa resolução apoia o seu levantamento. Não tenho a certeza de que isso vá ajudar, já que esse levantamento pode atenuar os problemas económicos crescentes, agravados pela estupidez de Castro que recentemente proibiu o uso do dólar nas trocas comerciais em resposta ao aumento das restrições impostas pelos EUA aos exilados cubanos que desejam viajar para visitar as suas famílias.
Oswaldo Payá, a quem nós atribuímos o Prémio Sakharov, continua a ver-lhe recusado o direito de visitar o Parlamento Europeu, mas escreveu uma carta ao Presidente Borrell, na qual exorta a UE a manter-se firme na sua posição comum europeia enquanto as autoridades cubanas continuarem a violar os direitos fundamentais, incluindo uma falta escandalosa de cuidados médicos adequados para os prisioneiros cubanos.
Aplaudo a resolução de países como a República Checa e a Hungria, que foram utilizados para a tirania do comunismo e se mantiveram firmes contra qualquer afrouxamento dos acordos actuais. Não há dúvida de que, quando o tirano doente morrer finalmente, muita gente nesta Assembleia cantará em seu louvor como pai histórico da nação, como fizeram recentemente, de forma servil, por ocasião da morte do Presidente Arafat. Eu, no entanto, encararei a partida do Presidente Castro como uma nova oportunidade para transformar Cuba num país próspero e democrático. 
Evans, Robert (PSE ).
    Senhor Presidente, concordo inteiramente com o Comissário Nielson, quando diz que 2003 foi um ano triste para as relações UE-Cuba e um ano de oportunidades perdidas. Estive recentemente em Cuba com alguns colegas, integrado numa delegação . Vi com os meus próprios olhos o potencial deste país – um potencial não concretizado neste momento, devido, entre outras coisas, às sanções impostas pelos EUA e à actual situação com a União Europeia.
Concordo igualmente com o Comissário Nielson, quando diz que precisamos de uma política construtiva da UE em relação a Cuba. Outras pessoas nesta Assembleia parecem não ter estado com atenção. O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra não está a ouvir o que eu digo neste momento, mas ainda há pouco dizia que devíamos ser firmes a exigir a liberdade. A senhora deputada Malmström disse que os cubanos têm direito à democracia. Será que considera que as pessoas desta ala da Assembleia não acreditam nos direitos humanos? Eles não ouviram com atenção o que disse anteriormente o senhor deputado Martinez. Deixámos claro que acreditamos verdadeiramente nos direitos humanos. Ninguém nesta Assembleia alguma vez defendeu a pena de morte. No entanto, temos de ser realistas. Ao fim de 45 anos, as mudanças não vão surgir facilmente. Algumas pessoas nesta Assembleia também defendem que nunca devemos falar com os opositores políticos, se discordarmos fundamentalmente das suas tácticas políticas e militares. Alguma vez essa atitude levou alguém a algum lado? Há alguém que consiga pensar num exemplo em que isso tenha servido para melhorar a situação? Penso que algumas pessoas têm uma ideia bastante ingénua do que é a democracia e do modo como as coisas funcionam. Eu podia responder às observações bastante patéticas do senhor deputado Tannock, mas ele faz baixar o nível este debate para introduzir as mais variadas questões, sempre que estamos a falar de Cuba. Eu lembraria ao senhor deputado Tannock e outros, quando eles andam à procura de paralelos ou exemplos em todo o mundo, que em circunstâncias diferentes, o Governo do Reino Unido nunca conseguiu quaisquer resultados com a situação irlandesa, enquanto não estivemos preparados para entrar em negociações muito difíceis com os nossos opositores políticos, com pessoas das quais discordamos fundamentalmente. Essa é a única via para alcançarmos a paz no Médio Oriente. Temos de manter um diálogo em países como Cuba. É por isso que defendo a necessidade de um intercâmbio de ideias para promover a mudança.
A política actual da UE, baseada na questão de quem é convidado – ou não - para as festas de Verão, não ajuda Cuba nem a Europa, e tem de ser alterada. Exorto os senhores deputados a pensarem com muita prudência e a darem o seu apoio a um texto de compromisso sensato e realista que faça avançar a UE, que ajude Cuba e que ajude o mundo. 
Sonik (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, a legislação aprovada este ano em Cuba para limitar o acesso à Internet constitui uma clara violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Foi aprovada para punir a sociedade, na sequência de declarações proferidas, no ano passado, por um grupo de 75 pessoas que lutavam pela liberdade de expressão. A lei permite o acesso à Internet apenas a empresas e departamentos governamentais seleccionados. Dever-se-á igualmente notar que, em 2002, o Governo decretou uma proibição à venda de computadores ao público, tornando a lei deste ano apenas mais uma num conjunto de medidas que visam aqueles que protestam e os jornalistas independentes. Cuba e os seus aliados de esquerda em todo o mundo apresentam-nos, constantemente, o mito da revolução que teve lugar há décadas, quando o Governo corrupto de Batista foi derrubado. Será que deveremos deixar que este mito nos cegue diante da realidade de vida que se vive no actual Estado policial de Cuba, diante da prisão, repressão e perseguição de que são alvo os que apenas pretendem usufruir de liberdade e das liberdades civis fundamentais?
Como cidadãos de uma parte da Europa que foi ocupada pela Rússia e pelos seus aliados comunistas durante décadas, sabemos bem o que significa um pequeno gesto de solidariedade da parte do mundo livre em relação aos activistas que lutam em nome dos que foram detidos e perseguidos devido às suas opiniões. Sabemos, por experiência própria, que os regimes antidemocráticos apenas dão atenção à firmeza e à consistência e que todos os seus esforços vão no sentido de quebrar a solidariedade internacional para com os defensores dos direitos humanos. Essa é a verdadeira razão por que não devemos afastar-nos desta causa. Entre as medidas que podemos e devemos tomar, como Estados-Membros da UE, contam-se as sanções diplomáticas e o apoio aos que defendem os direitos civis. É igualmente importante que falemos em seu nome na esfera internacional. A minha mensagem aos que, de forma leviana, usam por todo o lado uma série de artigos com imagens de Che Guevara é, simplesmente, que lhes juntem o “Cuba sim, vamos começar de novo”. Os dissidentes acusados de conspirarem contra a independência e integridade territorial de Cuba foram, na verdade, detidos apenas porque exerceram os seus direitos fundamentais de forma pacífica. Dever-se-á notar que o número dos que sofrem a perseguição das autoridades aumentou e decresceu sempre na proporção do nível de pressão exercida pelos outros países, e também na proporção dos interesses internacionais de Fidel Castro. A actual escalada constitui um revés para os direitos humanos em Cuba, pelo que é fundamental reiterar o apoio internacional aos democratas cubanos e manter as sanções diplomáticas contra o regime. 
Zani (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há algum tempo que, em Cuba, se vive um ambiente de expectativa. As pressões externas acentuam-se, enquanto, internamente, se regista um agravamento relativo da situação da liberdade de expressão e, de um modo mais geral, dos direitos humanos.
Neste contexto, a União Europeia deve assumir uma posição clara, sem esperar por outros acontecimentos. Quais são os objectivos da Europa? É justo interrogarmo-nos sobre isso, pois há quem deseje - em particular nos Estados Unidos - um colapso traumático do regime, com base numa visão hegemónica que pouco se alterou desde a imposição do embargo até à actualidade.
Entretanto, devo dizer que é difícil perceber qual é a visão dinâmica as classes dirigentes de Cuba têm para o futuro da sua nação após o fim da guerra-fria. De um modo geral, verifica-se uma situação de impasse, devida ao imobilismo político tanto a nível interno como a nível internacional. Nesta situação, considero que a União não pode simplesmente entrincheirar-se por detrás da questão dos direitos humanos, ou, pior ainda, alinhar com aqueles que os usam como arma política.
Há inúmeros exemplos que podem demonstrar que o que se aplica a Cuba não se aplica, na mesma medida, a muitos outros países. A recente Cimeira União Europeia-ASEAN, com a participação plena da Birmânia, é um bom exemplo da existência de dois pesos e duas medidas relativamente aos direitos humanos.
Ainda hoje, nesta Assembleia, quando se referiu à questão do embargo à venda de armas à China, o Senhor Comissário Patten afirmou que a Comissão nunca estabeleceu uma relação directa entre um eventual levantamento do embargo e a política em matéria de direitos humanos. Esclareceu, contudo, e muito bem, que ulteriores progressos no domínio dos direitos humanos poderão facilitar uma mudança de posição da Europa.
Pois bem, não vejo por que razão a mesma atitude pragmática, baseada numa perspectiva positiva e motivadora - e não meramente sancionatória e punitiva -, não poderá ser igualmente aplicada a Cuba. Como todos sabemos por experiência, na era da globalização, contribuir para acabar com o isolamento de Cuba a partir de uma mais forte cooperação económica não deixaria de ter efeitos positivos na sua política interna, a começar, precisamente, pelos direitos humanos. Só aqueles que olham para o futuro com os olhos do passado, antecipando vinganças ideológicas, podem ignorar esta verdade tão simples.
Por esta razão, a União Europeia deve rever a sua posição. Precisamos de mais imaginação e de uma nova política, autónoma, relativamente a Cuba. O diálogo político e a cooperação devem passar a uma fase mais avançada e intensa, que envolva plenamente não só os governos, mas também todos os componentes da sociedade civil. É preciso preparar o caminho para uma transição pacífica e negociada no sentido de uma mudança plenamente democrática e pluralista, e afirmar a ideia de uma via cubana para a democracia. Devem ser estes, agora, os objectivos da União Europeia. 
López-Istúriz White (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, aos factos que condenei ontem nesta mesma Assembleia – quer dizer, as manobras obscuras nos bastidores do Governo espanhol que visam a redução das sanções impostas pela União Europeia ao regime de Castro – posso agora somar as manipulações informativas dos na reunião do Comité do Conselho Europeu sobre a América Latina, que em nenhum momento reduziu as sanções impostas contra o regime em 2003.
Essas sanções – lembraria a alguns colegas confusos – não foram implementadas pelas "hordas" do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, mas sim durante o período em que a Presidência da União foi assegurada pelo Governo socialista grego.
Que fez o regime de Castro no último ano para beneficiar de tão inesperado e generoso balão de oxigénio? A resposta é simples: nada. Ou antes, prendeu e torturou mais opositores e isolou a população ainda mais, afastando-a mais do nosso sonho: uma Cuba livre e democrática.
Não tenciono renunciar a esse sonho e sei que muitos deputados de outros grupos políticos neste Parlamento, incluindo o socialista, também não o farão. Este Parlamento tem sido sempre um modelo e um pioneiro na defesa dos direitos humanos e, nestes momentos críticos, deve demonstrar que não partilhará o destino de um ditador corrupto em completa decadência, nem se deixará levar pelo colaboracionismo de alguns membros que sempre têm sido manipulados por essa ditadura.
O modelo democrático de convivência na ilha e a esperança de uma transição política pacífica, que dará a Cuba e ao seu povo o protagonismo na cena internacional que sempre mereceu, tem de triunfar hoje. Para alcançar esse objectivo, é essencial que todos os prisioneiros políticos e de consciência sejam imediatamente libertados das prisões de Castro, que a tortura e a execução de dissidentes cesse imediatamente, que haja diálogo livre entre todas as partes e reconhecimento, por parte do regime, de que são eles que estão isolados e não o corajoso povo cubano que clama por liberdade.
Apelo a todos os meus colegas que partilhem comigo este sonho e espero que, em breve, todos acordemos um dia e vejamos uma Cuba livre e senhora do seu destino. 
Yáñez-Barnuevo García (PSE ).
    Senhor Presidente, sempre me surpreendeu que Cuba fosse usada como um míssil que lançamos uns contra aos outros, dependendo das nossas convicções ideológicas, e apenas em benefício da opinião pública em certos países europeus, em particular, no meu, a Espanha.
Não poderíamos aproveitar esta oportunidade – ao que parece não – para nos unirmos e pensarmos apenas no povo de Cuba, no seu presente e no seu futuro, em vez de fazer do assunto uma questão excessivamente ideológica e explorá-la para fins políticos partidários?
Quais são as aspirações do povo cubano? Creio que todos concordaremos em que aspira a superar as enormes deficiências de que padece, tanto do ponto de vista económico como no campo das liberdades, dos direitos civis, sociais e políticos. Creio que aspira a ter esperança num futuro melhor, a iniciar, mais cedo ou mais tarde, uma transição democrática, pacífica e ordenada que signifique a reconciliação de todos os cubanos, os que vivem em Cuba e os que vivem no exílio. Creio que gostariam que os europeus não lutassem entre si - como estamos a fazer esta noite – mas sim que nos uníssemos para os ajudar, tanto quanto possível, pois deverão ser eles os senhores do seu futuro e não nós.
Senhor Presidente, as nossas diferenças hoje prendem-se com a posição comum adoptada pela União Europeia em 1996. Há alguns governos, bem como deputados, que propõem a sua reformulação; outros propõem não mudar nem uma palavra, mas a verdade é que ambas são posições legítimas, que há argumentos que sustentam uma e outra e que não significam que, de um lado, estão os lacaios dos Estados Unidos e, do outro, os cúmplices de Fidel Castro. Ponhamos de lado este tipo de argumentação, como disse o anterior orador.
Creio que, depois de oito anos, a posição comum merece uma reflexão e a possibilidade de uma reformulação, embora consensual, com base num acordo muito alargado, praticamente unânime, no seio do Conselho, que nos permita explorar posições novas em relação a Cuba, posições essas que deverão ser mais eficazes, mas que não sirvam, de modo algum, de balão de oxigénio para a ditadura cubana e que não prejudiquem, também de modo algum, os dissidentes, a oposição, os prisioneiros políticos, muitos dos quais estão a sofrer situações lamentáveis nas prisões.
Se a grande maioria nesta Câmara está convencida de que Cuba é palco de uma ditadura totalitária e de um povo oprimido, que merece a nossa ajuda, e se estamos de acordo quanto à necessidade de pôr fim ao nocivo embargo dos EUA e acreditamos que o diálogo entre Governos é um instrumento válido, por que razão se nos afigura tão difícil chegar a um acordo sobre a política para Cuba? Mas, como compreenderão, estou bastante céptico, tendo em conta o debate desta noite. 
Morgan (PSE ).
    Senhor Presidente, o sistema político cubano é único em todo o mundo. Nós, enquanto Parlamento, condenamos em absoluto a situação dos direitos humanos no país e a falta de liberdade de expressão. No entanto, isso não equivale a dizer que a situação é totalmente negativa. Numa visita recente ao país, descobrimos que as escolas, com um rácio de 15 alunos por professor, são a inveja da Europa. O trabalho humanitário de formação de médicos para transformar os serviços de saúde nos países em desenvolvimento não é um discurso sobre solidariedade para com África, é uma acção de solidariedade para com África.
Hoje em dia, contudo, as relações entre a UE e Cuba estão ao nível mais baixo alguma vez registado. Há mais de um ano que não existem contactos de alto nível entre os governos da UE e de Cuba. Esta situação é o resultado das sanções que a UE continua a aplicar a Cuba devido às medidas severas tomadas contra dissidentes em 2003. As sanções surgiram sob a forma de um convite dirigido a dissidentes cubanos para participarem nas celebrações dos dias nacionais de Estados-Membros, juntamente com representantes do Governo em Cuba. Esta acção enfureceu claramente os cubanos. Foram eles a cortar o contacto.
Esta noite, gostaria de lançar um apelo para que sejamos consistentes no modo como abordamos os direitos humanos. Condenar, evidentemente, as violações dos direitos humanos em Cuba, mas fazer o mesmo em relação à China. Se queremos impor este tipo de sanções a Cuba, então há que impô-las também à China. Sinto que a estratégia da UE para Cuba revela uma enorme ingenuidade. Pensávamos realmente que podíamos mudar a agenda dos direitos humanos em Cuba, convidando alguns dissidentes para uma festa, quando 40 anos de embargo americano fracassaram? Precisamos de adoptar estratégias alternativas para fazer avançar a agenda dos direitos humanos. O método actual não está a funcionar.
O senhor deputado White defendeu a libertação de todos os dissidentes em Cuba. Então e em Espanha? Querem libertar também todos os dissidentes em Espanha? Não é o PPE espanhol que me vai dar lições sobre visitar Cuba, quando o vice-presidente do Partido Conservador, Michael Ancram, andou a pavonear-se por Havana a semana passada. Chegou a altura de o senhor e o deputado Tannock superarem a perda das eleições. Superem isso e parem de impor as vossas estúpidas obsessões ao resto do Parlamento Europeu! 
El Khadraoui (PSE ).
   – Senhor Presidente, Cuba é claramente um tema muito delicado, e também muito complexo, e concordo, obviamente, com aqueles que dizem que a União Europeia, e este Parlamento em particular, deve empenhar-se para que haja mais democracia e respeito pelos direitos humanos em todo o mundo, incluindo em Cuba.
Porém, a questão fundamental que deveríamos colocar a nós próprios consiste em saber qual a melhor maneira de atingirmos esse objectivo, qual a melhor forma de ajudarmos a população cubana. Será rejeitando o diálogo com as autoridades cubanas e, consequentemente, com a grande maioria da sociedade civil? Julgo que não. Hoje em dia, porém, a realidade da situação no terreno é essa. A partir do momento em que os canais de comunicação com os europeus foram cortados, a posição comum da União Europeia deixou de produzir resultados satisfatórios. É imperioso, portanto, que se proceda a uma avaliação – desde que se trate de uma avaliação racional –, e a posição comum poderá ter de ser adaptada.
Com efeito, visitei recentemente a ilha de Cuba na companhia de alguns colegas deste Parlamento, e tivemos ocasião de constatar aí com os nossos próprios olhos alguns desenvolvimentos, por exemplo, nos domínios da educação e dos cuidados de saúde. Deveríamos dizer isso aos cubanos e deveríamos dizer-lhes também que há muitos aspectos em Cuba que não nos agradam em absoluto, mas, pelo menos, deveríamos entabular um diálogo, à semelhança do que fazemos com outros países, como a China, a Arábia Saudita ou o Vietname. 
Nielson,
    Senhor Presidente, apenas uma observação para que as coisas fiquem esclarecidas. Um dos senhores deputados disse que devíamos fazer mais no domínio da ajuda humanitária: isto não faz parte da equação política. Prestamos ajuda humanitária em resposta às necessidades que se apresentam e onde ela é necessária, sem considerações de ordem política. Este aspecto é muito importante e é igualmente importante que reitere a nossa posição. Estamos em Cuba sempre as situação humanitária o exige, como sucede noutros lugares, incluindo a Coreia do Norte, etc. Tenho a certeza de que esta não é uma matéria para ser aqui discutida. Não digo isto por achar que é um problema real nesta Assembleia, mas porque importa nunca cometer esse erro.
Estou inclinado a concordar com aqueles oradores que disseram que a posição comum não produziu quaisquer resultados. O problema, contudo, está em saber quais são os outros instrumentos disponíveis capazes de produzir resultados. Não é uma questão fácil e o risco de desapontamento está sempre presente. Na minha percepção, há um conflito permanente entre os elementos da linha dura e os elementos com espírito mais construtivo e aberto que detêm a liderança em Havana. A situação avança e recua de modo imprevisível e é uma reacção tanto aos acontecimentos internos como à pressão exercida pelo grande vizinho de Cuba.
É necessário fazer mais do que pôr a nossa retórica em piloto automático – fazendo referências aos princípios dos direitos humanos e assim por diante. Não penso que esta discussão seja necessária no Parlamento. Não vejo este Parlamento como um lugar onde tenhamos de discutir a favor ou contra os direitos humanos. De facto, este não é o lugar para isso. Se levamos isto a sério, temos de ser pragmáticos. A outra abordagem é a fácil e temos de entrar no jogo, temos de nos aproximar mais da política real de mudança e progresso em Cuba, caso seja possível. Ninguém pode dar quaisquer garantias. Em 2003, tentei ver o que se poderia fazer e fiquei desapontado. No entanto, isso foi uma reacção resultante, a meu ver, dos círculos internos de Havana, que são muito imprevisíveis.
Outra frustração em que incorremos frequentemente na Europa decorre do facto de ser moda, em Cuba, incluir-nos na mesma categoria que os EUA, sempre que essa atitude apresenta algum atractivo. Tal facto torna muito fácil – e até conveniente – para os da linha dura em Havana aderirem a essa atitude, reforçando a sua opinião – movida pela paranóia – de que todo o mundo está contra eles. Isso é um erro, a Europa não está contra Cuba e, decididamente, não está contra os cubanos. Nós não gostamos do regime, não gostamos da maneira ditatorial e antiquado como gere a sociedade, mas também não queremos ser associados ao modo como os Estados Unidos conduzem as relações com o seu vizinho.
A Europa é diferente; a nossa maneira de pensar sobre Cuba é diferente, e temos de fazer algum tipo de investimento para que isso se torne uma realidade incontornável nas discussões internas em Havana. Pela parte que nos toca, temos de estar dispostos a correr algum risco para impedir que os da linha dura façam um retrato da Europa igual ao dos EUA. Para fazer esse investimento, temos de ser suficientemente corajosos, construtivos e seguros de nós próprios. Se não estivermos prontos para investir na criação de uma base real para um diálogo – um diálogo que seja definido por nós e não por uma percepção paranóica que os da linha dura de Havana têm do mundo exterior – contaremos apenas com uma retórica definida em piloto automático, ou seja, a velha posição comum.
Não devemos transformá-la num colete-de-forças. Lembrem-se, por favor, de que durante alguns anos essa mesma posição comum não impediu a Europa de encetar com Cuba um diálogo mais ousado, mais estreito e mais crítico sobre os direitos humanos. E isso aconteceu, tendo justamente como pano de fundo a posição comum. O investimento europeu na economia cubana também aumentou de forma assinalável enquanto mantínhamos a mesma posição comum. Esta não impediu o aumento do investimento. Não devíamos interpretá-la num sentido tão restrito a ponto de a transformar num colete-de-forças. Concluindo, há que adoptar uma abordagem mais inovadora. 
Presidente.
   Comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para encerramento do debate.(1)
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 17 de Novembro de 2004, às 12H30. 


