3. China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as quatro propostas de resolução sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte.
Véronique De Keyser
Senhor Presidente, o meu grupo retirou a sua assinatura da resolução "China". Porquê? Não porque consideremos os direitos humanos como questões menores e subordinadas a interesses comerciais - apresentámos uma resolução socialista e democrata, sem concessões, que testemunha o nosso empenho -, mas sim porque, para conseguir uma mudança de comportamento da parte da China, há que dialogar, e esta resolução errática e sem estrutura arruína todas as hipóteses de diálogo. Pois inclui tudo: o Tibete, o Dalai Lama e a sua sucessão, a cruzada religiosa e até, se tivéssemos deixado, a crítica a todos os regimes comunistas presentes, passados e futuros.
Será esta a melhor forma de abrir uma porta? Não. O drama é que ela voltará a fechar-se atrás precisamente daqueles que queremos salvar hoje, ou seja, os Uigures e os Tibetanos ameaçados de execução.
Exorto a China a deixar de ter medo da liberdade de expressão, a abrir-se ao mundo, não só através do comércio e da cultura, mas também de uma partilha dos valores essenciais.
Solicito que ela inscreva na ordem de trabalhos da próxima cimeira UE-China de 30 de Novembro a questão da abolição da pena de morte, e peço à Comissão e ao Conselho que continuem a querer incluir na nova parceria em curso de negociação a cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos na China.
Joe Higgins
Senhor Presidente, apoio os apelos à abolição da pena de morte na China, especialmente quando a pena de morte é usada para aterrorizar grupos étnicos minoritários e etnias existentes no Estado chinês.
No entanto, a União Europeia, os Estados Unidos e outras potências mundiais são muito brandos nas críticas que fazem às violações de direitos humanos na China. No caso da violação dos direitos dos trabalhadores, praticamente não existem críticas. Isto deve-se ao facto de pretenderem estabelecer ligações económicas com empresas chinesas e com a burocracia que controla o Estado, de modo a poderem tirar partido da exploração escandalosa dos trabalhadores na China.
A China é uma gigantesca "sweatshop", que vive da exploração dos trabalhadores. Por exemplo, dezenas de milhões de trabalhadores migrantes vivem numa miséria vergonhosa, os seus filhos sofrem as consequências das condições horrendas em que vivem. As multinacionais sediadas na UE e nos EUA participam nesta exploração a fim de obterem os seus super-lucros.
O regime chinês está a tornar-se mais repressivo, uma repressão que tem vindo a aumentar desde que os estalinistas chineses decidiram enveredar pela via do capitalismo de mercado como meio de desenvolverem a sua economia Há uma enorme repressão dos jornalistas e dos activistas que trabalham em prol da justiça, das comunidades e dos trabalhadores.
Recentemente, um colega meu socialista foi expulso da China. Laurence Coates, um socialista que escreve sob o pseudónimo de Vincent Kolo, que é editor do "chinaworker.info", foi detido na fronteira e proibido de entrar na China. O "chinaworker.info" luta pelos direitos dos trabalhadores e pela liberdade dos sindicatos. Devíamos apoiar os trabalhadores da China. Há que defender a causa a favor de sindicatos independentes e geridos democraticamente e o direito à greve, bem como a libertação de todos os presos políticos e activistas sindicais detidos.
Devemos apelar à liberdade de expressão e reunião e à solidariedade internacional para com os trabalhadores da China na luta contra o terrível regime burocrático, composto por indivíduos que aspiram a ser oligarcas, obviamente, tal como aconteceu anteriormente na Rússia quando este país tinha um regime semelhante.
Laima Liucija Andrikienė
autora. - (EN) Senhor Presidente, embora estejamos a aproximar-nos da China em termos de comércio e cooperação ambiental, e embora a China tenha organizado uns Jogos Olímpicos maravilhosos no ano passado, este país está nitidamente a recuar no que respeita a garantir os direitos humanos dos seus cidadãos.
A resposta das autoridades chinesas aos protestos pacíficos no Tibete, no ano passado, e em Xinjiang, este ano, foram totalmente desproporcionados, para não dizer pior. As pessoas, em qualquer parte do mundo, devem ter o direito de protestar contra as políticas governamentais de que não gostam. Em vez disso, assistimos a uma reacção violenta e brutal por parte das autoridades chinesas contra os manifestantes, e centenas de pessoas morreram.
Agora outras nove pessoas, na sua maior Uigures, foram executadas sem compaixão como forma de demonstrar que todas as vozes discordantes serão combatidas com uma força brutal e mortífera pelo aparelho de Estado chinês.
Embora admiremos a cultura chinesa e estejamos a fazer progressos ao nível das trocas comerciais e do investimento, é nosso dever falar alto e bom som e condenar os assassínios e as execuções. Por conseguinte, reiteramos mais uma vez o nosso apelo às autoridades chinesas para que imponham uma moratória na pena de morte e concedam mais liberdade às suas províncias que desejam uma maior autonomia, respeitando simultaneamente a política de "uma só China".
Barbara Lochbihler
Senhor Presidente, a China registou um enorme crescimento económico nos últimos anos. A qualidade de vida de muitos chineses melhorou. Infelizmente, não houve qualquer progresso deste tipo na garantia e no respeito pelos direitos humanos na China e isto aplica-se a todos os seus cidadãos, independentemente da religião ou do grupo étnico aos quais pertencem.
Pelo contrário, as medidas opressoras tomadas contra uigures e tibetanos aumentaram. No que diz respeito à pena de morte, o facto de o supremo tribunal chinês ter revisto todas as sentenças desde 2007 constitui um sinal positivo e nós supomos que algumas sentenças de morte serão revogadas.
No entanto, lamentavelmente, a China é o líder mundial em execuções. Só em 2008 foram executadas pelo menos 1718 pessoas. O número estimado de casos não reportados é muito maior. Mesmo o número mínimo significa que a China é responsável por mais de 70% de todas as execuções em todo o mundo. Além disso, a China aumentou o número de crimes puníveis com pena de morte. Tal significa que os chineses podem ser executados por cometerem mais de 68 crimes. É por isso que exigimos, nesta resolução, que a China suspenda as execuções previstas e introduza imediatamente uma moratória à pena de morte.
(Aplausos)
Crescenzio Rivellini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha posição relativamente a esta proposta de resolução é semelhante às ideias de um homem que pertence a essas minorias vítimas de discriminação, um homem que ganhou o prémio Nobel e que está à frente da maior potência mundial: Barack Obama.
Partilho os princípios desta resolução. Penso, no entanto, que temos absolutamente de evitar os erros dos partidos de esquerda, que preferem enunciar direitos a merecê-los.
Há que defender as minorias, na China como em qualquer outra parte do mundo mas, antes de apresentar uma resolução tão exigente, há que dispor de uma estratégia, uma posição que coordene as ideias de todas as bancadas e do Parlamento como um todo, de forma a evitar atrasar e prejudicar as negociações com o Governo chinês.
Não pensemos que podemos resolver os problemas relacionados com as minorias e a pena de morte à margem do Governo chinês, tal seria impossível. Desse ponto de vista o Presidente Obama agiu bem: não fez quaisquer concessões mas continua a manter uma boa relação com o Governo chinês que, reconheçamos, está a tentar melhorar o diálogo em todas as negociações com o mundo ocidental.
Uma coisa me intriga: para quê apresentar uma resolução - por muito louvável que seja - poucos dias antes da reunião de Nanjing sem coordenar, como medida de precaução, todos os envolvidos? Para quê apresentar uma resolução que já tantas vezes foi apresentada, agora que, felizmente, começamos a conseguir alguma coisa com o Governo chinês? Para quê apresentar uma resolução que pode minar o início de uma nova relação com o Governo chinês?
Pelas razões aduzidas, embora subscreva os princípios da resolução, que são os meus, irei abster-me nesta votação, pois acredito que, estrategicamente, pode entravar e não facilitar a nova via que estamos a trilhar com o Governo chinês.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, foi dito que era uma intervenção em nome do nosso grupo. Depois de uma consulta minuciosa durante a semana passada, o nosso grupo propôs, na Conferência dos Presidentes, que este ponto seja incluído na ordem do dia. Queremos debater este ponto e queremos que seja votado. A intervenção exprimiu a opinião pessoal do meu colega e não a opinião do grupo.
Presidente
Senhor Deputado Posselt, eu compreendo, mas tínhamos acordado que dispomos de um tempo determinado e cada grupo tem um minuto de tempo de uso da palavra.
Ana Gomes
em nome do Grupo S&D. - Na China continuam a ser reprimidos todos aqueles que procuram exercer direitos laborais, sociais, civis e políticos básicos. A repressão é mais cruel e indiscriminada quando se exerce contra minorias étnicas, como os uigures e os tibetanos, mas os Han também não escapam, como acontece com o Prémio Sakharov Hu Jia e com os advogados e activistas que estão agora a ser perseguidos no seguimento da visita do Presidente Obama a Pequim.
A detenção administrativa de centenas de milhares de pessoas, a tortura sistemática nas prisões, a repressão religiosa e política, as execuções - tudo são métodos incompatíveis com as obrigações da República Popular da China como membro das Nações Unidas. E são métodos ineficazes, que não conseguirão calar nem conter os que se batem pela liberdade e pelos direitos humanos. Na China, como no resto do mundo, pois os chineses não são marcianos, não são diferentes do resto da humanidade.
Johannes Cornelis van Baalen
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, como liberais, somos contra a pena de morte em geral, mas no caso da China a pena de morte é utilizada para oprimir minorias, como os tibetanos, os uigures e outros. Além disso, a China não é uma democracia. Os direitos humanos não são respeitados. A China adopta uma política dura contra Taiwan. Devíamos exercer pressão sobre a China. É difícil, eu sei. Trata-se de um mercado enorme, mas devemos combater pelos nossos princípios. Por conseguinte, apoiamos esta resolução.
Heidi Hautala
Senhor Presidente, alguém perguntou por que razão foi proposta esta resolução promotora do diálogo. Ela foi proposta justamente porque neste preciso momento estão a ser feitos preparativos para a Cimeira da UE-China e o Diálogo sobre os Direitos Humanos constitui uma pré-condição para esse efeito.
O nosso dever no Parlamento Europeu e na Subcomissão dos Direitos Humanos é o de recordar o Conselho e a Comissão que os resultados dos diálogos dos direitos humanos também desempenham um papel marcante nas próprias cimeiras.
Lamento que o Comissário de Gucht nem sequer esteja a ouvir o que eu estou a dizer e prefira estar a falar com o seu colega.
É importante que a UE e a China entabulem um diálogo, e creio que a China também virá a compreender que o país só poderá progredir se tornar os seus processos decisórios mais transparentes e se garantir aos seus cidadãos o direito a exprimir as suas opiniões.
De facto, é impossível imaginar que, nesta matéria, a China possa agir de modo diverso ao de qualquer outra nação que tenha tido de reconhecer o facto de que, para desenvolver a sua sociedade, necessita de todas as forças criativas que agora oprime e tiraniza. Se acreditamos que os direitos humanos são universais, não podemos encarar a China como a excepção, conforme referiu a Senhora deputada Ana Gomes - e eu estou inteiramente de acordo com ela. Por isso vamos aplicar à China o mesmo critério que aplicamos a outros países.
Charles Tannock
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, há muito que tenho vindo a criticar nesta Assembleia a ausência de direitos humanos na República Popular da China. Tenho criticado a intimidação de Taiwan, um país pacífico, através da sua exclusão de todas as organizações internacionais, incluindo a Organização Mundial de Saúde. Tenho criticado a repressão da pacífica cultura tibetana, a perseguição dos Falun Gong, bem como de outras minorias religiosas, e a existência de censura geral na China, que inclui os meios de comunicação, a Internet e a Google.
Condeno também, a utilização brutal e generalizada da pena de morte para delitos menores - tais como a subversão económica e o proxenetismo, acreditem ou não. No entanto, o meu grupo, o ECR, sustenta que é uma questão de consciência considerar ou não a pena de morte justificável no caso de crimes mais graves como o terrorismo e o homicídio. Não pode haver dúvida de que, nos recentes tumultos na província de Xinjiang, foram brutalmente assassinados muitos chineses han inocentes.
Contudo, é evidente que nos congratulamos pelo desejo agora expresso pela República Popular da China de manter relações muito melhores e harmoniosas com as suas minorias étnicas, e, em particular, os uigures e outras minorias muçulmanas. É evidente que eu, à semelhança de todos os membros do meu grupo, apelo à realização de julgamentos justos para todas as pessoas que se encontram detidas.
Filip Kaczmarek
(PL) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia a proposta de resolução. Devo confessar que fiquei surpreendido com a sugestão de alguns colegas deputados, de diferentes grupos parlamentares, no sentido de hoje não discutirmos o tema da continuação dos casos de violações dos direitos humanos ou da aplicação generalizada da pena de morte na China. Uma justificação para que esse debate não se realizasse seria a próxima Cimeira UE-China.
Caros colegas, não devemos ceder à tentação de aplicar uma duplicidade de critérios ou a uma conspiração de silêncio apenas porque se trata de um país que é um importante parceiro comercial da UE. Estou convicto de que uma das principais funções do Parlamento Europeu é defender os direitos humanos. Isso é verdade, quer estejamos a falar de uma potência mundial ou de pequenos países como o Laos ou o Vietname.
A República Popular da China é o país que efectua o maior número de execuções a nível mundial. Não respeita os direitos humanos mais básicos reconhecidos pelas normas jurídicas internacionais, incluindo o direito à defesa e a um julgamento justo. Há alguns dias atrás, celebrámos o 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim. Se não fosse pela coragem de criticar o comunismo ou de dizer a verdade, a Europa seria hoje um lugar muito diferente.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Tenho esperança de que no século XXI a pena de morte seja erradicada e que os instrumentos da pena de morte apenas possam ser encontrados num museu. Todavia, até lá, ainda há um longo caminho a percorrer, e espero que a China siga decididamente essa estrada. Durante várias décadas, a China liderou em termos de ritmo de crescimento económico, mas também, e lamentavelmente, em termos de estatísticas de execuções. Naturalmente, Pequim diria que não há outra forma num país de tão grandes dimensões e que nem mesmo os Estados Unidos aboliram a pena capital. Todavia, apesar disso, para considerarmos seriamente uma parceria estratégica entre a União Europeia e a China que seja muito importante para ambas as partes, Pequim teria inegavelmente de alterar a sua política em relação à implementação da pena de morte, bem como a sua política sobre o diálogo entre as minorias étnicas, a favor da sua coexistência harmoniosa.
Eva Lichtenberger
(DE) Senhor Presidente, a questão dos direitos humanos e do respeito dos direitos das minorias constituiu, durante anos, senão décadas, uma fonte constante de conflitos entre a União Europeia e a República Popular da China. A situação das minorias piorou particularmente depois do fim dos Jogos Olímpicos e os tibetanos e uigures foram sujeitos a uma forte pressão durante os últimos meses. Por esta razão, não posso compreender por que motivo os meus colegas deputados não querem que o número 9 seja incluído na resolução, porque este ponto encorajaria um diálogo pacífico, em vez da opressão reinante.
A China é um actor potente a nível mundial. Para também ser reconhecida como um actor a nível mundial, a China tem de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados. Tal não só deve ser incluído na constituição, como também tem de ser posto em prática. Não é senão isto que os tibetanos, uigures e os grupos dos direitos humanos na China exigem.
(Aplausos)
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, já mencionei nesta Câmara que o Congresso Mundial dos uigures, a organização central de uigures livres, está sedeado em Munique, pelas mesmas razões pelas quais muitos checos e muitas outras pessoas estavam agradecidos por viver em Munique: porque a Rádio Europa Livre e a Rádio Liberdade também tinham ali as suas sedes. A cidade continua a manter hoje este espírito de liberdade. Ao mesmo tempo, Franz-Josef Strauβ, que sempre defendeu estas emissoras radiofónicas da liberdade contra as exigências do seu encerramento, assegurou que desenvolvêssemos desde muito cedo relações com a China. Estas duas coisas não se excluem mutuamente, mas complementam-se: bons contactos com a China, mas uma defesa clara da liberdade religiosa e dos direitos humanos.
A polícia fez uma busca a várias casas em Munique durante esta semana e foram detidos agentes chineses, que não fazem senão aterrorizar e espiar os uigures. Tal indica o tipo de métodos que a China utiliza. Estes métodos são inaceitáveis. Eles vão desde aterrorizar pessoas em Munique, até penas de morte em Ürümqi. Por isso é que temos de exprimir as nossas opiniões a este respeito de forma muito clara.
Reinhard Bütikofer
(DE) Senhor Presidente, considero óbvio que o Parlamento Europeu se pronuncie, sempre que possível, para salvar pessoas da execução e, por isso, apoio a exigência da moratória à pena de morte.
No entanto, o processo da defesa dos direitos humanos não pode ser aproveitado para dar lições à China a partir de uma posição de superioridade moral, colocando a integridade da China em questão ou criando uma caricatura absurda da realidade vivida na China. Tal não ajuda as pessoas na China que trabalham em prol dos direitos humanos, da liberdade e da harmonia social. O nosso objectivo tem de consistir em ajudar estas pessoas e não em promover o farisaísmo europeu.
Também me oponho à inclusão de uma referência positiva ao Memorando sobre a Autonomia Genuína do Povo Tibetano numa resolução de urgência. Isto não é relevante, nem tem nada a ver directamente com os direitos humanos. Além disso, não se trata de uma posição aceitável em termos gerais. Desejaria que houvesse, no futuro, um amplo debate antes da cimeira UE-China sobre as relações entre a China e a UE, que abrangesse todos os temas.
Martin Schulz
(DE) Senhor Presidente, gostaria de reiterar aquilo que disse o senhor deputado Reinhard Bütikofer. O meu grupo propôs o debate sobre a execução iminente dos uigures na China e dos participantes nas manifestações de protesto contra as eleições fraudulenta no Irão que foram condenados à morte, porque se trata de dois países em que é provável que as execuções estejam para breve, pelo que é necessário um debate urgente. É verdade que os chineses mantêm o recorde mundial de execuções, como foi dito, e que o regime chinês é injusto, porque desrespeita os direitos humanos. Gostaria de afirmar explicitamente que se trata de uma situação intolerável.
No entanto, na Conferência dos Presidentes, pedimos uma separação entre as duas coisas: as questões urgentes que estamos a debater agora, por outras palavras, as execuções iminentes, e a questão das relações entre a União Europeia e a China em matéria económica, cultural, política, de defesa e noutras áreas. Queremos debater estas questões num debate sobre a Cimeira UE-China e resumi-las numa resolução. É por isso que a confusão que resultou daqui não tem nada a ver com questões urgentes. É também por isso que o nosso grupo insiste numa votação sobre a questão urgente que propusemos e não sobre a miscelânea que os senhores apresentaram.
László Tőkés
(HU) Senhor Presidente, é um grande acontecimento que esta questão tenha sido incluída com carácter de urgência na ordem do dia. O grupo dos deputados húngaros da Transilvânia também propôs este tema para debate. Desejamos agradecer a alguns dos grupos a sua participação e apoio, mas estamos surpreendidos com o facto de o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu ter retirado a sua assinatura desta proposta de resolução. Deploro que na reunião de anteontem tivessem sido retirados alguns pontos da proposta de resolução, designadamente os relativos às críticas aos regimes comunistas e à protecção das minorias. A UE deveria enfrentar, finalmente, e de forma honesta e aberta, a herança perdurável do Comunismo e os regimes comunistas que ainda hoje subsistem, incluindo o da China.
Gesine Meissner
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, opomo-nos firmemente à pena de morte, independentemente do lugar do mundo em que é aplicada. Também nos opomos à opressão das minorias étnicas e religiosas e ambas as coisas estão, infelizmente, a acontecer na China.
Muitas pessoas esperaram que a China mostrasse mais respeito pelos direitos humanos em resultado dos Jogos Olímpicos e também que, tendo consciência de que os olhos do mundo estão concentrados neles, os chineses cometessem menos violações dos direitos humanos. Infelizmente, tal não aconteceu. As execuções continuaram e, por isso, é muito importante que debatamos este assunto hoje, depois das execuções, ocorridas em Novembro, de nove uigures, completamente desconhecidas de muitas pessoas no mundo e, antes disso, de dois tibetanos.
A cimeira entre a UE e a China está próxima e, tal como referiram vários oradores que me antecederam, a China é um parceiro comercial importante. É isto que torna tão difícil levantar repetidamente a questão das violações dos direitos humanos, mas é por isso que é particularmente importante falar sobre este tema hoje, nas vésperas da cimeira. Gostaríamos que a pena de morte fosse abolida em toda a parte. É positivo o Parlamento ter introduzido uma moratória à pena de morte em 2007 e nós temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para manter este tema actual nas mentes das pessoas enquanto continuar a existir pena de morte.
Jacek Olgierd Kurski
(PL) Senhor Presidente, enquanto polaco o meu coração bate sempre um pouco mais depressa quando se fala sobre direitos humanos na China. Em 4 de Junho de 1989, os polacos reconquistaram a sua liberdade ao votarem nas primeiras eleições livres, em que elegeram um primeiro-ministro não comunista. No mesmo dia, 4 de Junho de 1989, o regime chinês esmagou sob as lagartas dos seus tanques os estudantes que se manifestavam na praça de Tiananmen. O mundo livre tinha descoberto a fórmula para derrotar o comunismo soviético, mas ainda tinha encontrado uma forma de vencer o comunismo chinês.
A primazia da economia continua a prevalecer sobre os valores e os direitos humanos. Este facto foi particularmente evidente no ano passado, quando os poderosos do mundo começaram por declarar orgulhosamente que iam boicotar a cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim e, afinal, todos se submeteram aos seus interesses económicos e marcaram presença na primeira fila para assistir ao espectáculo, surdos aos gritos do povo oprimido do Tibete.
Receio que, se adiarmos a adopção de uma resolução, estaremos a reduzir indevidamente esta questão. Obviamente que a aplicação exagerada da pena de morte é um crime horrendo, mas também ocorrem detenções. Morrem pessoas nos campos de trabalhos forçados chineses, algumas pessoas são mortas com cacetes, outras são detidas, a liberdade de expressão é reprimida e existe censura. Todos estes factos devem ser incluídos na resolução. É positivo que a resolução tenha sido apresentada. No entanto, o mais importante é que a primazia do valor dos direitos humanos se sobreponha à economia. É o que desejo para todos.
Karel De Gucht
Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que faça o ponto da situação das relações UE-China. A nossa política em relação à China é uma política de interacção construtiva. Como dois importantes actores na cena mundial, a nossa parceria estratégica está cada vez mais centrada na superação dos desafios mundiais. Um objectivo fundamental da 12ª Cimeira UE-China, a realizar em 30 de Novembro em Nanjing, será precisamente trabalharmos juntos com vista a assegurar o êxito da cimeira de Copenhaga sobre o clima e resolver outras questões internacionais.
Mas uma parceria estratégica não significa que se pense da mesma maneira sobre todos os assuntos. É verdade que a Europa e a China poderão discordar e ter opiniões diferentes sobre algumas questões, como, por exemplo, os direitos humanos e a democracia. A força da relação que existe entre nós permite-nos discutir francamente estes assuntos. As questões de direitos humanos, incluindo a pena de morte e o respeito pelos direitos fundamentais das minorias étnicas, são sistematicamente levantadas durante os contactos políticos que mantemos regularmente e, em particular, no âmbito do nosso diálogo sobre direitos humanos com as autoridades chinesas.
Foi isto que aconteceu durante o 28º encontro que teve lugar em 20 de Novembro em Pequim, em que realizámos uma discussão franca sobre estas questões. A oposição da UE, por princípio, à pena de morte e o apelo à sua abolição na China são veementemente reiterados em todas as ocasiões. O mesmo se aplica ao respeito pelos direitos das minorias étnicas. Gostaria de assegurar a esta Assembleia que também iremos continuar a levantar estas questões noutras instâncias, inclusivamente ao mais alto nível.
A minha colega, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, realizou aqui convosco, em Março, um longo debate sobre o Tibete em que descreveu a posição da UE. Gostaria de recordar alguns elementos essenciais que fazem parte da posição da UE. Sempre apoiámos o diálogo entre as autoridades chinesas e os representantes do Dalai Lama. Para a UE, os direitos humanos são universais e a situação no Tibete constitui uma preocupação legítima da comunidade internacional. A situação do Tibete tem sido invariavelmente abordada como tal. Temos transmitido sistematicamente esta mensagem aos nossos congéneres chineses e ouvido muito atentamente as suas opiniões.
A Senhora Comissária Ashton também teve oportunidade de aqui expressar, em Julho, a sua preocupação quanto à agitação em Xinjiang, deplorar a perda de vidas e apresentar as suas condolências e solidariedade às famílias das vítimas. A UE apoia todos os esforços susceptíveis de contribuir para a reconciliação nesta região.
A UE respeita o direito da China de apresentar os autores de actos violentos à justiça, mas reafirma a sua oposição universal de longa data à aplicação da pena de morte, em todas as circunstâncias, bem como a importância que atribui ao direito a um julgamento justo. A UE tem expresso estas preocupações repetidas vezes junto das autoridades Chinesas e reiterou-as nas suas declarações de 29 de Outubro e de 13 de Novembro, como sempre faz nestas situações. As declarações pedem à China para comutar todas as penas de morte impostas na sequência dos tumultos no Tibete e em Xinjiang. Além disso, a UE irá continuar a insistir para que seja autorizada a observar futuros julgamentos decorrentes dos tumultos no Tibete e em Xinjiang.
Todos nós concordamos com o objectivo de uma China mais aberta e transparente, que adira às normas internacionais em matéria de direitos humanos e trabalhe em cooperação com vista a superar os desafios mundiais. Todos esperávamos que os Jogos Olímpicos assinalassem o início de uma maior flexibilidade por parte da China em relação ao respeito pelos direitos humanos dos indivíduos. Até agora, isso não aconteceu. Temos de continuar a trabalhar no sentido de desenvolver a nossa parceria estratégica e o respeito pelos direitos humanos como parte integrante do nosso diálogo permanente. A 12ª Cimeira UE-China, em Pequim, proporcionará uma oportunidade privilegiada de o fazer numa fase importante da nossa respectiva evolução.
Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder às votações.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Anneli Jäätteenmäki  
A China despediu-se recentemente do Presidente dos EUA, Barack Obama, e em breve estará a saudar o Presidente do Conselho Europeu, Fredrik Reinfeldt. No entanto, temos de ver mais acção e não apenas gestos diplomáticos. A China afirmou perante o seu povo e perante o mundo o seu compromisso relativamente aos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias que residem dentro das suas fronteiras. Contudo, o seu historial diz o contrário. Ultimamente, tem-se verificado uma série de incidentes perturbadores que envolveram execuções, em resultado de julgamentos questionáveis e com uma rapidez fora do comum. Todas estas actividades foram conduzidas em sigilo. Para além disso, existe também o caso grave das minorias Uighur, em que o Governo Chinês está a implementar políticas de limitação da natalidade que estão a eliminar progressivamente este grupo. Como a União Europeia defende os direitos das minorias e abomina a pena de morte, instamos o Governo Chinês a abrir o processo através do qual os cidadãos são julgados e condenados à morte e que comute as penas daqueles que não foram sujeitos a julgamentos equitativos e imparciais. Apelamos às autoridades chinesas que respeitem os direitos das minorias que residem dentro das suas fronteiras, no que diz respeito tanto às resoluções das Nações Unidas, como à sua própria constituição. Exortamos igualmente a China a melhorar os direitos humanos com o apoio da comunidade internacional.
Eija-Riitta Korhola  
Senhor Presidente, compreendo o incómodo sentido por alguns dos deputados com o facto de a nossa resolução sobre a China ter sido agendada para uma data posterior à visita da delegação chinesa, o que, por acaso, poderá dar a impressão de uma visita fracassada, apesar de a atmosfera ter sido, de facto, excelente.
Todos nós desejamos que a cooperação prossiga num espírito positivo, mas sem esquecermos os factos. A diplomacia não pode ignorar os direitos humanos. Precisamos que a diplomacia e a consciência da situação os promovam.
Recentemente, numa visita ao Paquistão, tive a oportunidade de me encontrar com o Presidente, o Primeiro-ministro e ministros proeminentes para discutirmos os direitos humanos e o combate ao terrorismo. Gostaria de dizer que, por vezes, nas nossas resoluções sobre os direitos humanos, também deveríamos mencionar as boas notícias. Agora há motivo para isso. Há um ano, o novo governo do Paquistão, eleito democraticamente, nomeou o primeiro Ministro das Minorias, ele próprio um representante da minoria cristã. Os resultados do governo nesta área têm sido significativos: o país aprovou uma quota de 5% de cargos públicos reservados para minorias; os feriados religiosos para as minorias tornaram-se oficiais e as minorias vão passar a ter o seu dia de celebração especial no dia 11 de Agosto. O Senado está a planear a mesma quota de 5% para a sua instituição.
O projecto mais importante está relacionado com a redução da incidência da violência. As minorias, em conjunto com os muçulmanos, estão a formar comités locais de harmonia inter-religiosa, cujo propósito será o de aliviar as tensões e melhorar o diálogo entre os diversos grupos. Será constituído um em 112 áreas locais. Em termos ideais, estes comités também serão capazes de impedir de uma forma muito efectiva o recrutamento pelos talibãs. O Paquistão é o país mais crucial em termos da segurança global. Se o governo tiver sucesso na eliminação do terrorismo através destes meios pacíficos, valerá a pena seguir o exemplo. Será interessante acompanhar a situação.
