2. Redes e serviços de comunicações electrónicas (
Rebecca Harms
Senhora Presidente, pedi a palavra porque não concordo com a ordem de votação do relatório Trautmann. Peço que me seja dada a palavra antes da votação da alteração de compromisso 10, a fim de explicar a razão por que a ordem da votação deve ser mudada.
Rebecca Harms
Senhora Presidente, gostaria de pedir que a sequência de votação seja mudada e que a alteração de compromisso 10 seja posta à votação depois de termos votado uma série de outros pedidos idênticos feitos por vários grupos que eram para ser votados após a alteração 10.
A razão de ser do meu pedido é que, em minha opinião, as alterações propostas pelos diversos grupos vão muito além da alteração de compromisso relativa ao ponto "Protecção dos direitos dos cidadãos contra a intervenção no acesso à Internet ou a limitação do acesso à Internet". Creio que seria positivo que o Parlamento, que tão claramente declarou o seu apoio à famigerada alteração Bono/Cohn-Bendit, exprimisse abertamente, uma vez mais, o seu apoio à mais elevada protecção dos direitos dos cidadãos.
Lamento que, no final de uma boa troca de ideias com a senhora deputada Trautmann, eu seja incapaz de pedir isto, mas esta conversa amigável, o bom resultado do pacote das telecomunicações, não deve, em última análise, implicar que os direitos dos cidadãos sejam restringidos en passant.
(Aplausos)
Alexander Alvaro
Senhora Presidente, com base no artigo 154.º e no n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostaria de subscrever o pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para mudar a ordem da votação das alterações e colocar as alterações 1 c, p, 2, 5, 6 e 9 a votação antes da alteração de compromisso 10. Isto está também relacionado, entre outras coisas - talvez haja mais alguma questão nas vossas listas de voto - com o facto de que, na sequência da resolução ontem aprovada pelo nosso grupo, a alteração de compromisso 10 deixará de ser apoiada pelo Grupo ALDE. No que se refere ao processo de votação, o artigo 154.º esclarece qual é a alteração a ser tratada em primeiro lugar quando há pedidos correspondentes ou contraditórios. É importante para nós que seja emitida uma decisão judicial antes que qualquer intervenção no comportamento dos indivíduos possa ter lugar. Foi por isso que retirámos a alteração.
Angelika Niebler
Senhora Presidente, não intervenho na minha qualidade de presidente de comissão mas como relatora do meu grupo para o relatório Trautmann. Exorto a Assembleia a rejeitar o pedido de alteração processual e a permitir que a votação se processe na ordem proposta por V. Exa. nas listas de votação.
Senhora Deputada Harms, ninguém nesta Assembleia pretende cercear o direito de acesso gratuito à Internet. Incorporámos este aspecto no compromisso, que foi analisado com a Presidência checa do Conselho ao longo de muitos meses. Todos os partidos políticos estiveram fortemente envolvidos nestas conversações. Solicito que a ordem proposta seja mantida e que a mudança para a ordem de votação agora proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa seja rejeitada.
Catherine Trautmann
relatora. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais gostaria de observar, relativamente ao pedido de alteração da ordem de votação, que, se o compromisso - se bem compreendi - foi colocado, pelos serviços de sessão, dando provas de grande bom senso, antes da alteração apresentada por alguns grupos, foi porque ele vai mais longe do que a alteração 46. Comporta cláusulas que não se limitam apenas à restrição do acesso à Internet, mas que incluem também o conjunto dos dispositivos que podem perturbar os interesses dos utilizadores.
Em segundo lugar, gostaria também de dizer aos colegas que este compromisso foi apresentado no artigo 1.º, que se refere ao campo de aplicação, pelo que possui um alcance transversal, quando a alteração apresentada pelos grupos se refere ao artigo 8.º, relativo aos objectivos dos reguladores nacionais.
Durante todo o tempo que duraram as negociações sobre este compromisso, trabalhei em bom entendimento e com lealdade com o conjunto dos grupos políticos. Tomo nota, Senhora Presidente, do facto de que um dos grupos acabou de retirar, neste preciso momento, a sua assinatura deste compromisso. Assim, gostaria de lhes dizer, enquanto relatora, que continuo, evidentemente, a apoiar o compromisso, e que me manifestei também a favor da alteração 46.
Gostaria de dizer que, nas condições em que estamos a discutir, é mais sensato ser a nossa Assembleia a pronunciar-se sobre a ordem da votação, em vez de ser a senhora ou a relatora a tomarem sozinhos a decisão. Contudo, gostaria de lhes apresentar este pedido muito directamente, pois há que compreender o que se vai passar a seguir se houver uma inversão das votações.
Se não houver inversão das votações, a ordem continuará igual. Se houver uma inversão das votações, a alteração 46 só será votada se obtiver a maioria qualificada. Nesse caso, Senhora Presidente, peço-lhe também que coloque à votação o compromisso - que vai, efectivamente, mais longe do que a alteração 46 - depois dela. Se a alteração 46 não obtiver a maioria qualificada, então votaremos o compromisso e, assim, a nossa Assembleia terá feito a sua escolha.
Presidente
Escutei várias opiniões e levei muito em conta o que disse a vossa relatora.
Tomei a iniciativa, antes desta votação, de me aconselhar junto dos serviços e escutei atentamente o que me foi dito. Como Presidente, cabe-me decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, a ordem de colocação a votação das alterações. Creio que este é um assunto de tal importância, tanto dentro como fora deste Parlamento, que seria adequado votar primeiro as alterações anteriores, mas digo-o também por razões processuais, já que, pelo que me é dado entender, a alteração 10 é uma alteração de compromisso que só surgiu após a votação em comissão. Por conseguinte, estou em crer que há aqui razões processuais, e não só, que justificam a inversão da ordem de votação.
(O Parlamento aprova o pedido de Rebecca Harms)
(Aplausos)
