O Afeganistão um ano após o acordo de Bona
Presidente.
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Afeganistão, um ano após o Acordo de Bona.
Tem a palavra o Senhor Ministro Yiannitsis, Presidente em exercício do Conselho.

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um ano após a assinatura do Acordo de Bona de 2001 e passando em revista tudo aquilo que já foi feito e o que ainda está por fazer para garantir a sua plena aplicação, gostaria de salientar que este Acordo lançou os fundamentos para a criação de um Estado afegão novo e moderno e que existem motivos para estarmos satisfeitos com os progressos realizados até este momento.
Após o estabelecimento de uma autoridade e de um Governo de transição, foi convocada com urgência uma Loya Jirga que elegeu um Presidente. Foram constituídas uma Comissão dos Assuntos Jurídicos e uma Comissão Independente dos Direitos do Homem. Foi criado um Banco Central e foi introduzida uma moeda nacional. Foi instituído um comité de redacção como precursor de uma Comissão Constitucional. Foi aprovada uma proposta sobre um quadro de desenvolvimento nacional que deverá servir de guia para a reconstrução e para a melhoria da situação no país. O Presidente Karzai promulgou um decreto que cria um exército nacional afegão, o que constitui um passo importante para o Afeganistão assumir as suas responsabilidades nos domínios da segurança e da estabilidade. Em 22 de Dezembro de 2002, o Afeganistão e seis países vizinhos assinaram a Declaração de Cabul sobre relações de boa vizinhança, na qual acordam não interferir nos assuntos internos uns dos outros, o que irá contribuir em muito para fomentar a paz e a estabilidade na região. De um modo geral, o Presidente Karzai e o Governo de transição afegão alcançaram importantes resultados e o processo de Bona está no caminho certo.
Durante a Conferência de Petersberg de 2 de Dezembro, que reafirmou o compromisso de apoiar o Acordo de Bona sobre o Afeganistão e de imprimir um novo impulso ao esforço de reconstrução deste país, foi emitida uma declaração que contém uma referência clara aos objectivos e ao calendário para a aplicação do Processo de Bona, para a introdução da nova Constituição e para a realização de eleições em 2004.
No entanto, o Governo de transição afegão e a comunidade internacional enfrentam ainda muitos desafios aos quais terão de dar resposta. No último semestre houve algumas reformas, alguma reconstrução visível e uma restauração limitada do equilíbrio de poderes, tanto no seio da administração central como entre o centro e as regiões. Há que realizar progressos nestas áreas, a fim de reforçar a confiança do povo afegão, que é primordial para garantir a manutenção do Governo. Além disso, toda a filosofia subjacente ao Acordo de Bona consistia em basear as disposições de transição nas estruturas tradicionais, locais, étnicas e religiosas do país. E é preciso desenvolver todos os esforços para assegurar uma representação adequada, em conformidade com as regras introduzidas pelo Governo central.
Consequentemente, nos próximos meses, a administração terá de introduzir uma maior ordem, controlar as hostilidades e melhorar o funcionamento das instituições, pois de outra forma corre-se o risco de criar um clima de desapontamento entre a população, a qual poderá virar as gostas ao Governo central e afrouxar os seus esforços para responder aos apelos da comunidade internacional, comprometendo também os esforços que estão a ser desenvolvidos para alcançar os objectivos do Acordo de Bona. A administração afegã é, pela sua natureza, um organismo fragmentado, uma vez que os seus membros vêm de todos os cantos do país, e daí a importância vital de consolidar os seus esforços e acelerar o processo de reconstrução do país. Uma forma de apoiar a administração central consiste em assegurar que a ajuda seja canalizada exclusivamente através dela, para assim afirmar a sua autoridade perante todo o país e garantir a adesão dos países vizinhos e dos chefes locais.
A segurança continua a constituir uma prioridade e consideramos necessário incentivar todos os grupos afegãos a resolverem as suas divergências pela via pacífica. Partilhamos das opiniões do povo afegão de que, enquanto subsistirem as condições de insegurança, não será possível alcançar o nível de progressos por que esperávamos. Também a reconstrução da economia do país deverá ser uma prioridade. É preciso que as autoridades afegãs trabalhem em cooperação com o Fundo Monetário Internacional e introduzam um quadro macroeconómico e monetário eficaz e coeso, no âmbito do qual seja possível promover um crescimento económico estável e investir as contribuições dos doadores. Neste contexto, temos de incentivar os doadores internacionais de Tóquio a disponibilizar os fundos prometidos através do orçamento de investimentos nacional apresentado pelo Governo afegão.
Naturalmente, a ajuda comunitária ao Afeganistão deverá continuar a ser fornecida nos termos impostos pelos princípios e valores fundamentais que partilhamos enquanto membros da sociedade ocidental. As condições que impomos visam assegurar a concretização das ambições do Acordo de Bona e, por extensão, garantir que todas as partes no Afeganistão respeitem o processo estabelecido para instaurar a paz, um governo representativo e a estabilidade, condenem o terrorismo e acabem com a produção ilícita e o tráfico de drogas. A ajuda comunitária deverá ter por finalidade a construção de uma nação estável, a melhoria do aprovisionamento alimentar e o apoio ao retorno dos refugiados e exilados.
O reforço dos valores democráticos, do pluralismo e do respeito dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos da mulher, é condição necessária para o progresso económico e social no Afeganistão. Estamos a encorajar o Governo de transição do Afeganistão para que, em estreita cooperação com a comunidade internacional, estabeleça pontos de referência verificáveis e calendários com vista a assegurar a plena aplicação do Acordo de Bona. O Conselho manifestou já a sua satisfação pelo papel assumido pela Turquia no comando da força internacional de paz e gostaríamos de felicitar a Alemanha e os Países Baixos por terem concordado em assumir o comando da ?SAF durante os próximos seis meses e desejar-lhes todo o êxito nesta difícil missão.
Gostaria de reiterar o empenhamento da União Europeia em ajudar o Afeganistão, em cooperação com as Nações Unidas, a pôr termo à produção ilícita e ao tráfico de drogas através da rápida aplicação dos programas de reconstrução, inclusivamente nas regiões de cultivo da papoila, do desenvolvimento de instituições que façam cumprir a lei, e da oferta de formas de subsistência alternativas e melhores para as populações locais.
Para o Afeganistão se transformar num Estado moderno, tem de realizar reformas nas áreas da segurança, da administração, do poder judicial e nos domínios financeiro e social. Saudamos a criação de uma comissões para elaborar uma Constituição, que irá modernizar o sistema judicial e proteger os direitos humanos. No entanto, salientamos que a Comissão da Função Pública ainda não está a funcionar em pleno. A União Europeia compromete-se a contribuir para os trabalhos desses órgãos. Também a Comissão dos Assuntos Judiciais deverá ser reforçada de modo a poder melhorar o sistema processual. Saudamos a contribuição da Itália neste domínio, através da organização, em Roma, de uma conferência dedicada à Justiça no Afeganistão, no passado mês de Dezembro. É necessário estabelecer calendários e pontos de referência a fim de assegurar a aplicação das disposições do Acordo de Bona. Nesse sentido, a activação da comissão responsável pela redacção de uma nova Constituição e a adopção de uma lei eleitoral que permita a realização de eleições até Junho de 2004 são prioridades imediatas, e a Presidência vai continuar a acompanhar estas questões através do representante especial da União Europeia no Afeganistão.
O ano 2003 vai ser crucial para o Afeganistão e muito provavelmente irá decidir a forma que o país vai ter no futuro. Durante este ano, ? Presidente Karzai terá de avançar com as reformas necessárias para que a reabilitação e reconstrução se processem mais rapidamente, para reduzir substancialmente o poder dos líderes locais, para a elaboração de uma Constituição moderna e funcional, baseada nos princípios da boa governação, para a convocação de uma Loya Jirga com poderes constituintes e para se dar início aos preparativos das eleições de 2004, a fim de que o povo afegão possa concretizar as suas ambições de paz e progresso no Afeganistão e decidir do seu futuro, sem violência e sem medo. Reiteramos o compromisso permanente da União Europeia em dar uma contribuição substancial para a reconstrução do Afeganistão.
Por último, permitam-me relembrar que o Conselho, nas suas conclusões de 4 de Dezembro de 2002, convidou o Alto Representante e o representante especial da União Europeia, o Sr. Vendrell, a acompanharem de perto a aplicação dos compromissos de Petersberg e que, em cooperação com a Comissão, façam recomendações sobre novas medidas que a União Europeia pode tomar para apoiar o Governo de transição do Afeganistão.

Patten
Senhor Presidente, congratulo-me profundamente com a oportunidade que me é dada de, em conjunto com o meu colega Ionitsis discutir os progressos registados no Afeganistão ao longo do ano que passou. Como afirmei na Comissão dos Assuntos Externos em Dezembro, houve muitos aspectos em que as alterações foram drásticas e oferecem uma real oportunidade de edificar uma democracia estável. A questão do tempo é que é crítica; como o Senhor Ministro acertadamente sublinhou, existe uma estreita janela de oportunidade que temos de explorar. A menos que o Presidente Karzai e o seu Governo consigam reforçar a sua posição em todo o país, corre-se o risco de perder estes ganhos iniciais.
Todavia, antes de passar aos desafios consideráveis que nos esperam, gostaria de dizer alguma coisa acerca dos êxitos de 2002, êxitos que foram alcançados em circunstâncias extremamente difíceis.
Há um ano apenas, os doadores reuniram-se em Tóquio, tendo assumido o compromisso de contribuir com 1,8 mil milhões de dólares em 2002. De então para cá muito se conseguiu concretizar no Afeganistão. No Verão, o Presidente Karzai foi eleito por uma Loya Jirga de Emergência para liderar a Autoridade de Transição do Afeganistão; foram criadas comissões constitucionais e judiciais; foi introduzida uma nova moeda e o processo de recuperação e de reconstrução está bem encaminhado e conta com uma liderança cada vez mais forte por parte do Governo afegão.
A comunidade internacional não só honrou os compromissos assumidos em Tóquio como desembolsou as verbas com uma celeridade notável, sobretudo em comparação com alguns problemas que tivemos no passado.
A União Europeia e a Comissão Europeia têm dado - penso que se poderão pôr as coisas nestes termos - uma excelente conta de si. Até ao início de Dezembro, tinham já sido pagos 755 milhões de euros do total de mais de 830 milhões que a União Europeia se tinha comprometido a entregar. A Comissão tem desempenhado um papel de vanguarda na coordenação do esforço da União Europeia e estamos activamente empenhados no desenvolvimento de um diálogo estratégico com os Estados Unidos e outros parceiros do G-8 sobre o Afeganistão.
Devo dizer que me sinto muito orgulhoso com a qualidade do programa de ajuda da CE e com a celeridade com que o mesmo foi concretizado. É um óptimo exemplo de uma articulação bem conseguida entre ajuda de emergência e recuperação e foi uma boa situação de teste para a reforma da gestão do serviço externo. Também é justo que se preste homenagem ao pessoal excelente que temos a trabalhar na recém-criada delegação da Comissão Europeia em Cabul.
Gostaria igualmente de prestar a minha homenagem ao Representante Especial, que contribui para este trabalho extremamente difícil mas gratificante com os seus profundos conhecimentos e grande especialização.
Em termos mais concretos, comunico que o nosso programa de desenvolvimento, no montante de mais de 205 milhões de euros em 2002, ajudou a financiar o seguinte: em primeiro lugar, o funcionamento de 238 centros de saúde e mais de 450 escolas primárias, como parte da campanha governamental de 2002, intitulada 'Regresso à Escola?; em segundo lugar, a remoção de minas terrestres e bombas por explodir de uma superfície de mais de 8 000 quilómetros quadrados; em terceiro lugar, o regresso de cerca de 17 000 importantes trabalhadores do sector público, incluindo o regresso ao serviço de mais de 2 000 professores e 2 000 enfermeiros e médicos; em quarto lugar, a criação de postos de trabalho. Através dos nossos programas de recuperação rural e de reabilitação urbana, estamos a financiar só este ano mais de 3 milhões de dias de trabalho/pessoa, e gostaria de referir também a reconstrução de infra-estruturas. A Comissão, juntamente com o Governo sueco e o Paquistão, também já deu início à reabilitação e reconstrução de emergência da estrada Cabul-Jalalabad-Torkham; a reconstrução integral terá início no próximo ano.
Para além disso, o nosso serviço de ajuda humanitária contribuiu para apoiar o regresso ao Afeganistão de mais de 1,8 milhões de refugiados. O ECHO despendeu em 2002 mais de 70 milhões de euros.
Isso significa que o montante total que gastámos no Afeganistão nos últimos doze meses, o dinheiro que é votado por este Parlamento, se eleva neste momento a 275 milhões de euros. Ninguém poderá sugerir, creio eu, que não desempenhámos - ou que não estamos ainda a desempenhar - plenamente o nosso papel na reconstrução do Afeganistão.
Para 2003, o desafio será consolidar este primeiro progresso. A Comissão vai continuar a desempenhar um papel de primeira linha. Prevemos que o total da ajuda ao desenvolvimento se eleve a cerca de 185 milhões de euros e vai continuar também a ajuda humanitária do ECHO que oscilará entre os 45 e os 55 milhões de euros. Significa isso que, com base nas estimativas actuais, gastaremos este ano no Afeganistão entre 230 e 240 milhões de euros. Os colegas estarão recordados de que em Tóquio me comprometi, em nome da Comissão, a contribuir com mil milhões de euros para ajuda à reconstrução ao longo de cinco anos. Esta verba não inclui os montantes que referi para fins de ajuda humanitária, portanto a contribuição total da Comissão Europeia para o Afeganistão, com dinheiro dos contribuintes da União, à parte as contribuições dos Estados-Membros, ultrapassará consideravelmente os mil milhões de euros destinados à reconstrução daquele país. No passado houve quem escarnecesse deste tipo de trabalho designando-o como edificação de nações ou serviço social. Para falar francamente, devo dizer que, quando olho para trás, penso que se nos anos 80 e 90 tivéssemos realizado mais acções deste tipo, não teríamos os problemas que tivemos recentemente no Afeganistão.

O êxito que alcançarmos em 2003 dependerá de três questões fundamentais. Primeira: a necessidade de melhorar a segurança interna. Segunda: a necessidade de assegurar o pleno respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das minorias. Quando visitei Cabul o ano passado, uma das visitas mais comoventes que fiz foi a uma escola no local onde ocorreu um bombardeamento extraordinário, a sul e oeste de Cabul, onde mulheres jovens tinham regressado à escola pela primeira vez ao fim de seis anos e estavam sentadas em salas de aulas sem ardósias, sem compêndios, a terem aula de física. Devo dizer que o empenhamento e a dedicação do pessoal docente e daquelas jovens eram notáveis: qualquer pessoa que pensasse que a coisa certa que devíamos fazer era não tomarmos nenhuma iniciativa e permitir que os Talibans continuassem a dominar indefinidamente, talvez devesse estar presente naquela ocasião. Para nós, a terceira questão fundamental é a necessidade de que o empenhamento dos doadores prossiga a longo prazo e haja uma coordenação eficaz. A questão da coordenação foi extremamente bem formulada pelos deputados deste Parlamento, e de aqui a pouco, se me for permitido, direi mais alguma coisa sobre o assunto. A segurança interna é decisiva não apenas para o futuro do Afeganistão, mas também para a prestação de ajuda. As pessoas que trabalham na prestação de auxílio têm de poder trabalhar sem medo de recriminações. Neste contexto, gostaria de manifestar a minha forte preocupação pela morte de um elemento das equipas de auxílio e pelos graves ferimentos provocados a outros dois, em Cabul, pouco antes do Natal. Penso que por vezes subestimamos a coragem e o empenhamento que são necessários aos elementos das equipas de auxílio que trabalham nestas circunstâncias.
O compromisso assumido pelo Presidente Karzai no dia 2 de Dezembro, na Conferência Bona II, de formar um Exército Nacional Afegão, constitui um passo em frente com que nos congratulamos, tal como nos congratulamos com a recente assinatura da Declaração de Cabul relativa a relações de boa vizinhança. O Governo tem de avançar rapidamente com a criação de um Exército Nacional, mas isso é algo que, como é evidente, não se pode concretizar de um dia para o outro.
Entretanto, a comunidade internacional tem de fazer tudo o que for possível para apoiar o Presidente Karzai e reforçar a posição do governo em todas as regiões do país, inclusivamente na luta contra a produção da papoila dormideira. O Senhor Ministro já se referiu à nossa preocupação nesta matéria. Se olharmos para os números de que as Nações Unidas actualmente dispõem, há razões muito consideráveis não apenas para preocupação, mas para alarme. Há um aumento substancial do número de hectares destinados à produção de ópio, um rápido aumento do preço das papoilas na própria exploração, um incremento da produção de heroína com implicações não apenas para os países limítrofes mas também para os países europeus e, é claro, com implicações para o financiamento do crime organizado e do terrorismo na região e não só. Estou convencido de que temos de prestar muito mais atenção a este problema nos anos mais próximos, pois trata-se de um problema que afecta directamente a autoridade política no próprio Afeganistão. Na globalidade, tal como foi acordado no encontro de Bona II, precisamos de parâmetros de referência mais palpáveis para avaliar os progressos feitos. Esses progressos são decisivos não apenas para dar forma à nossa visão do futuro do Afeganistão, mas também para prestar apoio aos promotores da reforma no seio do Governo.
Para a questão dos direitos humanos isto é de uma importância fundamental. Relatórios recentes põem em destaque a situação inaceitável que grupos minoritários e mulheres enfrentam em algumas partes do país. Temos de garantir que se operem mudanças fundamentais assegurando que a criação de uma Comissão dos Direitos Humanos independente se traduza em transformações concretas no terreno e que a nova Constituição consagre a existência de direitos humanos para todos, incluindo as mulheres. Como é evidente, estas questões são vitais tendo em vista as eleições gerais marcadas para meados de 2004.
Também não podemos ter esperança de operar mudanças sustentáveis sem uma boa coordenação dos doadores. Todos temos de continuar a enviar ao Governo afegão uma mensagem firme e coerente acerca da necessidade de tratar do problema da segurança interna, de respeitar os direitos humanos de todos os cidadãos e de estabelecer parâmetros de referência para os progressos realizados.
Gostaria de terminar sublinhando que temos de estar preparados para uma longa caminhada - independentemente de outros acontecimentos que possam desenrolar-se em 2003. Reconstruir um Estado coeso vai levar tempo, tal como vai levar tempo a melhoria de níveis de educação e de cuidados de saúde inaceitavelmente baixos. Desejo assegurar ao Parlamento o meu empenho pessoal nestas tarefas. Fiz uma primeira viagem a Cabul em Maio de 2002 e vou lá regressar agora em Fevereiro, no âmbito de uma deslocação às Repúblicas da Ásia Central. Tenciono que uma das prioridades dessa minha deslocação seja discutir a melhor coordenação dos esforços dos doadores, incluindo o trabalho realizado por ONG. O apoio recebido da parte desta Assembleia tem sido muito tranquilizador, em especial no que respeita a contribuir para assegurar financiamentos para o Afeganistão em 2003. Espero convictamente que a relação de trabalho com o Parlamento ao longo do próximo ano seja igualmente gratificante e desejo manifestar a minha profunda gratidão pelo contributo informado e ponderado que o Parlamento prestou à discussão destas questões. Por vezes é difícil a comunidade internacional concentrar a sua atenção simultaneamente em mais de uma ou duas questões. Existe verdadeiramente o perigo de considerarmos que a nossa missão no Afeganistão, para utilizar uma expressão coloquial, 'já está despachada?, só porque as primeiras páginas dos jornais já não trazem tantas notícias sobre aquele país. Longe disso! Ainda temos um trabalho imenso à nossa espera no Afeganistão! Há tarefas preocupantes para a comunidade internacional nas Repúblicas da Ásia Central e a situação que se vive no Paquistão é motivo de preocupação. Espero, pois, que possamos continuar a concentrar-nos sobre este trabalho nos próximos anos, sejam quais forem os trágicos motivos de dispersão das atenções que surjam noutros lugares.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, depois de ter ouvido as vossas declarações, posso desde já dizer-lhes, que poderão contar com o total apoio, não apenas do meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, mas do conjunto dos grupos deste Parlamento Europeu. Posso afirmá-lo porque participei na negociação da resolução comum que, amanhã, será submetida a votação.
Para mim, pessoalmente, o Afeganistão um ano depois, já foi há quatro meses atrás, a 9 de Setembro, quando me desloquei a Cabul para representar o Parlamento Europeu nas cerimónias organizadas para comemorar o primeiro aniversário do assassinato do comandante Massud. Tive então o privilégio de testemunhar a homenagem prestada, por toda uma nação, à memória daquele que encarnou o espírito da resistência e que soube defender tão bem os valores da liberdade que lhe eram tão caros.
Pude também constatar uma melhoria sensível da situação na capital e arredores, uma melhoria caracterizada pelo rápido regresso às suas antigas casas de centenas de milhar de pessoas deslocadas e refugiados, obrigadas a fugir sob o regime taliban. Em Junho de 2000, encontrei-as nos campos, onde sobreviveram graças, exclusivamente, à ajuda humanitária que continuava a chegar-lhes em virtude dos corajosos esforços - como o Senhor Comissário salientou - de algumas ONG que continuaram no terreno, não obstante as dificuldades postas no seu caminho pelo regime da altura. Por último, pude ver os esforços do governo provisório para restaurar em todo o país, a harmonia essencial para o estabelecimento de uma paz duradoura.
Mas também me foi possível constatar a persistente ameaça que os terroristas fundamentalistas representam; na altura, acabavam de sacrificar dezenas de vidas inocentes com a explosão de uma bomba num mercado situado no centro de um dos bairros mais populares de Cabul. E a seguir, fiquei impressionado com o ar de desordem que se fazia sentir dado ao número excessivo de organizações internacionais que, diga-se em abono da verdade, trabalhavam no terreno para distribuírem a ajuda necessária à reconstrução do país, mas sem uma verdadeira concertação, quer entre si, quer com as autoridades ou o próprio povo afegão.
Resumindo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como V. Exa. disse, tive uma sensação de satisfação moderada, embora com uma mistura de emoções; por um lado, sentia-me encorajado pelos esforços desenvolvidos na aplicação dos acordos de Bona sob a égide das organizações internacionais, esforços esses que permitiram progressos significativos; por outro, tinha consciência de que estávamos longe de poder cantar vitória; e por último, tinha a firme convicção de que havia que fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para estabelecer a frágil autoridade do Governo provisório, dando-lhe os meios para demonstrar a sua capacidade de melhorar a segurança e a situação económica e social dos cidadãos afegãos em todo o território.
Qual a situação hoje? O Governo do Presidente Karzai continua a trabalhar, através da administração interina, na promoção da estabilidade, da democracia e da prosperidade no Afeganistão. Mas, em primeiro lugar, está ainda longe de atingir todos os seus objectivos, especificamente, porque não lhe foi possível estender a sua autoridade a partes do território que continuam ainda sob o jugo de um pequeno número de senhores da guerra, que se recusam a obedecer às autoridades centrais. Em consequência, a situação dos direitos humanos e a das mulheres afegãs não melhorou tanto quanto o Governo gostaria, pelo que cumpre a este Parlamento condenar esta situação e solicitar toda a ajuda necessária para o efeito, talvez através, especificamente, de uma prorrogação do mandato da Força Internacional de Segurança e Assistência (ISAF). Em segundo lugar, o combate contra o fanatismo fundamentalista dos partidários da Al Qaeda e do mollah Omar ainda não está ganho. Há fortes indícios que permitem acreditar que eles poderão receber apoio a partir de áreas ditas "não controladas" dos territórios vizinhos. Razão por que felicitamos o compromisso assumido no mês passado, em Cabul, pelos governos dos países vizinhos e apelamos a que cooperem, sem quaisquer reservas, com as diligências que visam a destruição total das redes terroristas que ainda subsistem.
Por último, e sobretudo, talvez - como o Senhor Presidente em exercício do Conselho disse há pouco, e regozijo-me por o ter ouvido - lamentamos profundamente a falta de cooperação entre os diferentes actores da reconstrução. Apelamos à criação de uma verdadeira agência destinada a assegurar a necessária coordenação. Como disse há pouco, para estabelecer solidamente a autoridade do governo é preciso que toda a ajuda concedida pela comunidade internacional passe por este governo e, em especial, que deixe de ser dada a certos senhores locais.
A terminar, e dirijo estas palavras ao Senhor Comissário Patten, gostaríamos de ver a Comissão envidar todos os esforços possíveis, através dos seus próprios projectos, no sentido de reforçar a autoridade e capacidades do governo afegão, por meio de uma crescente utilização dos recursos e competências disponíveis na mão de obra nacional, que, serão, porventura, demasiado negligenciados neste momento.
van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, para os que estiveram lá, para os que estiveram nas montanhas, que conhecem o povo, o Afeganistão é um belo país. O povo afegão é um povo forte que merece o nosso apoio. A libertação do Afeganistão pela coligação internacional contra o terrorismo, contra os talibans e contra a rede Al-Qaida foi, felizmente, muito bem sucedida. O Senhor Comissário Patten disse, com razão, que tal êxito se deve, e não em pequena parte, aos esforços da União Europeia. Há um novo governo provisório, nada menos do que 1 800 000 afegãos regressaram após o que, para muitos, foram décadas de exílio forçado no estrangeiro, e milhares de raparigas e de mulheres voltam agora a ter oportunidade de beneficiar da educação no Afeganistão. Ao mesmo tempo, tal sucesso está a ser ameaçado pelo desvio da atenção de alguns dos muito importantes intervenientes internacionais para outro terreno - o Iraque. Seria trágico se se permitisse que a coligação internacional contra o terrorismo se dividisse e fosse desviada para o Iraque. Queremos especificamente que a coligação internacional nos dê apoio suplementar para o Afeganistão e que se concentre neste país, já que, a não ser assim, e tal como foi muito justamente assinalado neste contexto, poderíamos perder terreno.
A administração tradicional afegã, a ATA, sob a direcção do Presidente Karzai, controla a capital, Cabul, com a ajuda da ISAF, mas, na verdade, os senhores da guerra continuam a desempenhar um papel demasiadamente importante nas várias regiões do país, como é o caso de Herat. Os direitos humanos, os direitos da Mulher e a reconstrução são diariamente postos em causa nessas regiões. A primeira e mais importante prioridade deve ser a de alargar o mandato da ISAFG, por forma a ajudar a ATA a constituir um exército nacional que cubra a totalidade do Afeganistão. A partir de Fevereiro, os Países Baixos e a Alemanha vão desempenhar um papel dirigente nas forças da ISAF em favor da Europa, ao que se espera com um mandato que desmobilize efectivamente os senhores da guerra, constitua o exército nacional e restabeleça a autoridade sobre a totalidade do Afeganistão. Dever-se-ia também dar nova oportunidade ao importante acordo celebrado entre o Afeganistão e os seus vizinhos em 22 de Dezembro do ano passado. Só então os afegãos terão suficiente confiança e só então terão oportunidade de tomar em suas próprias mãos a reconstrução do país.
Regressaram quase dois milhões de refugiados e há 700 00 em deslocação pelo Afeganistão - por outras palavras, que estão deslocados no interior do país. É por esta razão que é tão importante darmos efectivamente substância à reconstrução de que o Senhor Comissário Patten falava e que teve agora início, com a cooperação de forças locais, em especial nos domínios da educação e da saúde, dando prioridade às mulheres e às jovens.
Devem realizar-se eleições livres e deve ser elaborada uma nova Constituição em 2004. Os preparativos para essas eleições são cruciais, já que é desse modo que se constituirá um governo sensível às questões do género, um governo multi-étnico e representativo.
Foram dados enormes passos. Foi criada uma comissão de direitos humanos, foi instituído um banco central e foi estabelecida uma comissão constitucional, mas ainda é possível perder muito terreno, tal como afirmou, com razão, o General Morillon. Nestas circunstâncias, apoio vivamente a perspectiva da Presidência grega e do Senhor Comissário Patten. Utilizemos os montantes substanciais de que dispomos para o próximo ano, conjugados com o nosso esforço, de forma bem dirigida. Dado tudo o que está a acontecer em outras partes do mundo, temos de fazer com que o Afeganistão seja um sucesso. E isso só funcionará se mantivermos tal concentração durante o próximo ano.
Nicholson of Winterbourne (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Senhor Ministro grego por ter assumido a Presidência. Esperamos confiadamente que os próximos seis meses sejam um período coroado de grandes êxitos e muito eficaz.
O Senhor Presidente comentou hoje que o nosso objectivo deve ser o de fazer do Afeganistão um Estado moderno. A questão dos direitos das mulheres suscita-nos crescentes preocupações porque a situação das mulheres não melhora; está a piorar. Em muitas partes do país passou a ser obrigatório andarem com o rosto tapado e há graves limitações à movimentação das mulheres. A virgindade é examinada segundo os caprichos da polícia, as mulheres são arrastadas para hospitais e sujeitas a exames físicos. Por outras palavras: estão a regressar ao seu papel tradicional de seres subordinados, propriedade dos homens. O Senhor Comissário já comentou que os direitos das mulheres em determinadas regiões estão a ser atacados, mas eu afirmo que isso acontece também a nível do Governo central. Neste momento as mulheres estão proibidas de serem locutoras da rádio ou apresentadoras da televisão, papel que algumas estavam a desempenhar com êxito. Não tenho dúvidas de que as jornalistas também são submetidas a pressões nos meios de comunicação social escritos.
Já foi aqui comentada a sub-representação das mulheres, mas peço-vos que recordeis a famosa Loya Jirga, que era constituída por quase 100% de homens. Quando o vice-Ministro da Saúde visitou recentemente a Comissão Europeia, quem aqui se deslocou foi o Vice-ministro da Saúde, o Dr. Feroz, não a Ministra da Saúde propriamente dita, a única Ministra do Afeganistão. 40% das instituições de saúde não têm uma única mulher entre o pessoal, seja a que nível for, embora em todo o mundo sejam mulheres as principais responsáveis por todos os aspectos da saúde familiar.
A palavra Afeganistão traduz correctamente o conceito de 'terra da tristeza e do sofrimento?. Para as mulheres o Afeganistão está a transformar-se, uma vez mais, na terra da sua mais profunda tristeza e sofrimento. A ajuda humanitária dá, sem dúvida, um contributo, mas, como é evidente, pura e simplesmente não chega. Felicito calorosamente o ECHO e toda a Comissão pelo trabalho fantástico que têm realizado no Afeganistão. Mas se quisermos trazer aquele país para o mundo moderno, é preciso que os direitos humanos mais fundamentais, o igual respeito para com ambos os sexos, se transformem numa marca da nossa ajuda e numa medida constante do nosso êxito. Hoje em dia não é isso que acontece. Se tivermos em conta aquilo que Javier Solana identificou como sendo os objectivos do envolvimento da União Europeia no Afeganistão, veremos que não há referência às mulheres: os direitos das mulheres não constam, pura e simplesmente. No entanto, se estamos a falar a sério no que queremos realizar, há que atacar esta atitude, uma atitude, uma cultura tribal do Balochistão, que alastrou a toda a região.
Porquê tantos escrúpulos em tratar da questão dos direitos das mulheres? Pelo facto de o Afeganistão ser uma sociedade islâmica? Não preciso de vos citar o Corão para vos recordar que desde o início do Islão que homens e mulheres eram iguais no Corão; não pode ser por isso. Exorto-vos a alterar as prioridades do Conselho de Ministros, a colocar os direitos das mulheres num dos primeiros lugares da agenda de trabalhos. Se o não fizermos, nunca teremos o mínimo êxito.
Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, ontem a Presidência grega afirmou que a prioridade do seu mandato é pôr em prática o lema ''A nossa Europa'' e partilhar o futuro numa comunidade de valores. No entanto, não basta definir os valores; a justiça, a luta contra a pobreza e a paz atravessam caminhos acidentados. Na realidade, quanto mais se fala de paz, mais guerra existe; fala-se de negociações e prepararam-se as tropas. Quando acabará esta duplicidade? Até quando continuarão as balas a matar crianças palestinianas, os bombistas suicidas a matar cidadãos israelitas, os soldados russos a matar na Chechénia e os EUA a matar onde consideram haver interesses seus, e assim por diante?
Não darei mais exemplos, pois o mundo é grande e terrível. Perguntas retóricas ou patéticas? Não. Expresso uma indignação política e moral, um aviso contra a criação de uma Europa com uma língua bifurcada, como disse um chefe índio americano quando o seu povo estava a ser dizimado e colocado em reservas. Um ano depois do Acordo de Bona, não restam dúvidas de que muitos passos positivos foram dados. São impressionantes os dados da Comissão e as excepcionais análises do Senhor Comissário Patten, nas quais não me deterei, pois leu-as com toda a clareza. Todos sabemos que, numa situação de devastação como esta, não há atalhos para a consecução de interesses comuns sem destruir as especificidades. É preciso desenvolver infra-estruturas civis, reconstruir casas, escolas, hospitais, não deixar morrer de fome e frio os refugiados que regressam, destruir o cultivo ou o comércio de ópio, oferecendo alternativas às populações.
Assisti pessoalmente aos progressos feitos este ano, em Cabul - escolas reabertas, raparigas a estudar jornalismo -, mas, ao mesmo tempo, vi e ouvi dizer que actores-chave como os dirigentes militares e os Estados Unidos permitiram, o que ainda se pode ver, que os direitos humanos fossem desrespeitados. Não me refiro apenas aos abusos e discriminações contra as mulheres no trabalho, nas estradas, nos meios de comunicação social e não só, entre outras, na zona de Heart - terra do famigerado Khan -, mas também em todo o país; refiro-me também à discriminação social, às políticas de favor e ao nepotismo, em todos os domínios, mas sobretudo - e os EUA são os primeiros responsáveis por isso - no que se refere ao fornecimento de armamento, de ajuda e apoio político aos dirigentes militares, que deveriam comparecer perante o Tribunal Internacional.
É preciso que ajudemos o Governo central e o Ministério dos Assuntos Sociais - a Ministra da Igualdade de Oportunidades, Habiba Sarabi, apelou a todos nós para que, mesmo na Comissão Europeia, aumentemos a ajuda e os apoios às políticas do género e das mulheres - a tornar possível a realização de eleições democráticas em 2004: são questões essenciais. Para além disso, é essencial, como o afirmou o Senhor Comissário Patten, estender o poder central às várias regiões do país e, sobretudo, separar o poder militar do poder civil, encorajando ainda a Comissão dos Direitos do Homem, não apenas a afegã - Sima Samar é uma mulher corajosa que prossegue com determinação o seu trabalho -, mas também a UNAMA. Encontrei-me com representantes da UNAMA em Cabul, que não podiam viajar pelo país por receio não só dos senhores da guerra, mas também dos marines, por medo de falar e denunciar as violações dos direitos humanos, de que também nós seríamos cúmplices. É, pois, necessário prosseguir as nossas investigações para a UNAMA. No entanto, a passagem do tempo não ajuda as forças democráticas: o Senhor Comissário Patten também o afirmou, assim como disse que estávamos a chegar tarde demais; talvez tivéssemos podido fazer mais em 1980. Considero que os países dadores deveriam prestar maior atenção ao Governo, mas, acima de tudo, às organizações de mulheres, que afirmam em alto e bom som que os senhores da guerra têm de ser travados e que o país tem de ser reconstruído com base no direito e na democracia, porque não pode haver democracia se continuarem a existir torturas e massacres como os que ocorreram em Mazar-i-Sharif. A Europa tem de continuar a fazer o que lhe compete; não podemos escolher um caminho diferente: temos de dar continuidade ao nosso trabalho e honrar os nossos compromissos.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há quatro meses participámos noutro debate sobre o Afeganistão, nesta mesma sala e em parte com as mesmas pessoas. Acabo de reler o relatório e não posso deixar de chegar à conclusão de que muitos assuntos tratados nessa altura continuam, infelizmente, a ser muito actuais, como é o caso da situação das mulheres. Para ser honesta, pouco tenho a acrescentar aos argumentos tocantes da senhora deputada Baronesa Nicholson sobre esse ponto. Penso, no entanto, que chegou a altura de fazer mais do que simplesmente reconhecer que a situação das mulheres se deteriorou ao longo do último ano. A Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que tem um relator especial para a situação das mulheres, deveria efectivamente proceder a investigações bem dirigidas em locais onde todos sabemos que a situação das mulheres se deteriorou, como em Herat, or exemplo. Chegou também a altura de a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, deixar claro que a ajuda depende dos progressos no que diz respeito à situação das mulheres e que uma deterioração desta terá consequências a longo prazo.
Outro assunto que tratámos há quatro meses - e este aspecto também acaba de ser referido por vários colegas deputados - foi o alargamento do mandato da ISAF a território fora de Cabul. Kofi Annan caracterizou esse alargamento como sendo uma condição prévia de uma estabilidade duradoura no Afeganistão. Na sua resposta ao nosso contributo de há quatro meses, o Senhor Comissário declarou, então, que, e passo a citar, que os Estados-Membros iriam certamente tomar nota dos comentários de muitos deputados. Senhor Ministro Yiannitsis, gostaria de repetir a pergunta que fiz ao seu homólogo dinamarquês nessa altura: o Conselho está disposto a disponibilizar tropas e dinheiro de modo a permitir que tal alargamento se dê? Em caso de resposta negativa, poderia fazer o favor de mo dizer? Assim, não teremos tal ilusão a pairar sobre nós. Estou convencida de que isso é necessário, já que, a não ser assim, não haverá estabilidade em parte alguma e de modo nenhum no Afeganistão.
Por que razão é tão necessário alargar o mandato da ISAF? Tem tudo a ver com aquilo a que chamaria o retorno perverso dos senhores da guerra. Volto a referir-me ao que afirmou o Senhor Comissário Patten em 4 de Setembro: não podemos voltar a utilizar os senhores da guerra na luta contra a Al-Qaida. Infelizmente, isso continua a acontecer. Alguns dos senhores da guerra continuam a ser apoiados financeiramente e também com armamento, no contexto da luta contra o terrorismo. Há que pôr termo a tal situação. Senão, tudo o que temos vindo a discutir aqui sobre reformas muito simplesmente não terá qualquer hiótese. Pense-se, por exemplo, no facto de que muitos senhores da guerra e generais são simultaneamente governadores. Não se pode permitir que isso continue. É uma situação que só reforça a condição desses senhores da guerra; é algo que tem verdadeiramente de acabar.
A situação da ISAF começou a degradar-se, mesmo em Cabul. Há cada vez mais incidentes, e o actual comandante turco advertiu, com razão, para o facto de que tal situação só irá piorar, em caso de ataque contra o Iraque. Compreensivelmente, há uma preocupação cada vez maior na Alemanha e nos Países Baixos, países que vão assumir o comando da ISAF, perante a possibilidade de os senhores da guerra, juntamente com a Al-Qaida, irem muito provavelmente aproveitar um ataque ao Iraque para virarem as pessoas contra todos os ocidentais, não só militares como inclusivamente trabalhadores do domínio da ajuda. Se o mandato da ISAF não for alargado, se o papel dos senhores da guerra não for dimunuído, as reformas muito simplesmente não terão qualquer hipótese. E, nesse caso, as violações dos direitos humanos vão prosseguir e - não esqueçamos isto - a credibilidade da comunidade internacional e da União Europeia será questionada. Não se pode permitir que isso aconteça.
Muscardini (UEN).
Senhor Presidente, é meritória a actuação do Presidente Karzai que, face às inúmeras dificuldades, deu início à elaboração de uma nova Constituição e à formação do exército nacional, pedras de toque essenciais para um Estado laico, democrático e com capacidade de actuação. Os factos enunciados na Conferência de Petersberg são encorajadores: 830 milhões de euros concedidos pela Europa, com um impacto palpável no sector medico-sanitário; na educação - educação que, finalmente, está acessível também para as raparigas; na segurança, através da desminagem e da desactivação de bombas que não explodiram; na agricultura, na recuperação de zonas urbanas; na reconstrução de infra-estruturas; e no domínio do regresso e assistência aos refugiados que, finalmente, voltam ao país.
No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer: muitos dos fundos concedidos pela Europa estão ainda congelados, e é preciso um compromisso mais firme da parte dos nossos governos para com o desenvolvimento democrático do Afeganistão. Uma das questões essenciais do desenvolvimento, na verdade, é a expansão da agricultura, a fim de eliminar o cultivo do ópio. Nesta altura, é claro que não apenas a União mas também os diferentes governos nacionais e os seus Ministros da Agricultura, possivelmente em conjunto com as organizações nacionais de agricultores, terão de ajudar o Afeganistão e os agricultores afegãos a reconverterem mais rapidamente a suas culturas, através, entre outras medidas, da ajuda de especialistas e peritos neste sector.
Seja como for, a questão da ameaça do terrorismo ainda não está sanada, e a Europa deverá renovar os seus compromissos morais e políticos, no sentido de ajudar os governos laicos dos países muçulmanos que pretendem combater o fundamentalismo extremista. Os membros das diversas redes terroristas, na verdade, não só continuam a operar em áreas do Afeganistão ainda não controladas pelo Governo, estando igualmente presentes e activos nas fronteiras dos países vizinhos, mantendo ligações com zonas que se tornaram centros de mobilização e recrutamento, tais como certas áreas da Somália e do Sudeste Asiático.
O apoio ao Afeganistão vai para além do princípio exclusivamente politico ou económico da cooperação internacional e constitui um verdadeiro desafio para a protecção da civilização, da dignidade dos povos e da liberdade, hoje e no futuro.
No que respeita à questão das mulheres, trata-se de um problema ainda muito vasto e por resolver, mas é útil recordar que há mulheres que exercem cargos ministeriais no Afeganistão, tais como a Ministra da Igualdade de Oportunidades. É também uma mulher que ocupa o cargo de Primeira-Conselheira da Embaixada do Afeganistão em Bruxelas, a qual trabalha afincada e activamente com o Governo, precisamente, com vista a melhorar o estatuto das mulheres. Não podemos, neste primeiro ano de actividade do Afeganistão livre, esquecer a figura do Comandante Massud e a passividade da Europa diante do seu pedido de ajuda, escassos meses antes de ser assassinado e antes da tragédia das Torres Gémeas. Por conseguinte, reiteramos o nosso pedido para que o Parlamento lhe atribua o Prémio Sakharov a título póstumo, ou, melhor ainda, para que crie um Prémio Massud para galardoar todos os que, de forma trágica, perdem a vida na defesa do seu povo e da liberdade.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é interessante ouvir determinadas reconstruções dos factos, que - compreensivelmente - apenas afloram o nosso presente, esquecendo ou fingindo esquecer o passado, o passado dos Taliban, ou, como noutros contextos, criticando as acções que poderão conduzir à guerra no Iraque e esquecendo os milhares, centenas de milhar de pessoas massacradas, torturadas e exterminadas sob o regime de Saddam Hussein. Gostaria de dizer à senhora deputada Morgantini que, embora existam ainda hoje violações dos direitos humanos no Afeganistão, se tivéssemos ouvido a senhora deputada e os seus amigos e a comunidade internacional tivesse evitado intervir no Afeganistão, como nos pediam que fizéssemos, não haveria presentemente quaisquer violações de direitos humanos nesse país, simplesmente porque não restariam quaisquer direitos humanos para violar, como acontecia no passado. Por conseguinte, estas lições ex post devem comparar aquilo que existia antes e o que, com dificuldades, a comunidade internacional e o Governo do Presidente Karzai estão a tentar, obviamente que com muitos problemas, pôr de pé.
Deste ponto de vista, gostaria de chamar a atenção, Senhoras e Senhores Deputados, para algo que aconteceu há dois dias e que considero de extrema importância: o Governo afegão acedeu, ratificou o Tratado que cria o Tribunal Penal Internacional. É um facto extraordinário, se pensarmos bem no assunto, tendo em conta a realidade no país, quando muitos países - a começar, infelizmente, pelos Estados Unidos - se opõem ao referido Tribunal. Bom, penso que o Parlamento deveria registar e encorajar a concretização do desejo de o país se tornar, também desta forma, membro de pleno direito da comunidade internacional, pois, quem sabe, amanhã, o Tribunal possa julgar crimes cometidos nesse país.
Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o sofrimento humano no Afeganistão dura há décadas e torna impossível uma abordagem cínica deste debate, embora essa fosse uma opção muito tentadora. Temos de ver que, após a invasão soviética, o país, já de si pobre, foi sendo progressivamente destruído, para depois ser arrasado numa guerra civil, antes de os talibans acabarem com o que restava. O afastamento do regime taliban oferece agora a oportunidade para a reconstrução.
Isso levanta, no entanto, a questão de saber em que medida os vencedores militares e o actual governo têm autoridade para alcançar a verdadeira estabilidade e começar a reconstrução. Não podemos deixar de referir que não existe a estabilidade necessária para que os verdadeiros esforços de ajuda cheguem a todo o país. Não estaremos a iludir-nos, sabendo que o grosso da reconstrução está a ocorrer apenas em Cabul? Em Cabul, as organizações não governamentais fazem tudo o que podem para conseguir pôr em prática os projectos nesta cidade, isto porque outros locais são demasiado perigosos, pelo que a ajuda rapidamente começa a concentrar-se em projectos que não ajudam a reconstruir o país na globalidade.
No entanto, se se vier a revelar impossível estabilizar o país na sua totalidade, podemos organizar todas as conferências de doadores que quisermos, mas não conseguiremos que os empresários abram os cordões à bolsa e disponibilizem fundos do sector privado para os canalizar para investimentos. A verdade é que os fundos do sector privado destinados a investimentos só surgem quando existe um certo grau de segurança, tanto no plano da segurança militar como em termos de política jurídica, de que esses fundos poderão continuar a ser utilizados e que não se perderão.
Creio que esta é uma razão pela qual esta questão deve ser analisada de um ponto de vista muito crítico, para não acabarmos por nos envolver numa espécie de activismo aparentemente positivo, mas que não ajuda ninguém. O país inteiro precisa que a ajuda seja prestada rapidamente e distribuída equitativamente. Parece-me que não existe ainda a garantia, por exemplo, de que os pashtuns, que constituem a maioria da população do Afeganistão, tenham uma participação igual à de outros na tomada de decisões políticas em Cabul ou em outras questões importantes. Se não a tiverem, penso que existirá um sério perigo de ver nascer um movimento de resistência, que os novos senhores da guerra poderão usar em proveito próprio, de modo que, na Primavera ou no Verão, novos conflitos internos poderão deflagrar, tornando ainda mais difícil garantir a estabilidade de toda a região, atrair o investimento e organizar a ajuda - acabando o país num ciclo vicioso e ficando nós numa situação em que veremos cada vez menos resultados.
O facto de militares do meu próprio país estarem a cooperar com terceiros para tomar conta do Afeganistão faz com que esteja perfeitamente ciente das implicações, quando afirmo que pode mesmo chegar-se a uma situação em que estas condições tornem as coisas mais perigosas para cada um dos militares no terreno, no Afeganistão, do que tudo o que possa estar a ser planeado no Iraque. Esta é uma opinião que não é prudente exprimir abertamente. Embora não seja politicamente correcto estabelecer esta relação, receio que seja esta a realidade ou, pelo menos, que o perigo seja real.
Qualquer pessoa que conheça a história do Afeganistão sabe que as tropas estrangeiras nunca se sentiram ali à vontade por muito tempo. Quando vejo que nem mesmo os Estados Unidos da América conseguem continuar a garantir a segurança das suas tropas, começando a criar acampamentos em determinadas áreas para onde possam retirar-se durante a noite, vêm-me logo à memória outros exemplos.
É por esta razão que vos peço que se juntem a nós num debate aberto sobre estas realidades, de modo a, com base no mesmo, conseguirmos introduzir melhorias efectivas, não dando meramente a impressão de que se está a gastar dinheiro, apesar de sabermos que o dinheiro não irá resolver o problema a longo prazo.
Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, não duvido que V.Ex.ª me compreenderia perfeitamente se eu falasse em alemão mas, em honra da Presidência grega, vou atormentar os intérpretes com o meu grego.
Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com o modo como V.Ex.ª apresentou a situação no Afeganistão. Penso que todos nós sentimos uma satisfação contida, todos vemos as deficiências que subsistem neste país e todos sabemos o que é preciso fazer nos próximos anos. Tal como o Senhor Comissário, V.Ex.ª fez referência à falta de segurança, às hostilidades e à produção e tráfico de drogas, e penso que a Assembleia concorda plenamente com o calendário que propõe para as eleições no Afeganistão bem como para a melhoria da situação em geral.
Não vale a pena repetir aqueles pontos que merecem a concordância de todos. Gostaria de salientar dois pontos que não podemos deixar de referir sempre que discutimos sobre o Afeganistão. Um deles tem a ver com os terríveis acontecimentos que se têm registado em nome do combate ao terrorismo. Para que não haja mal-entendidos: apoio a 100% o combate ao terrorismo no Afeganistão ou em qualquer outro lugar. Os senhores da guerra e os Taliban nunca foram nossos aliados. Não foi a União Europeia que treinou, armou e ajudou os Taliban através do Paquistão. Não fomos nós que criámos as forças que agora temos de combater. Porém, a luta contra o terrorismo, a luta contra a violação dos direitos humanos e contra a violência de que as mulheres são alvo, a luta pela democracia e pelo Estado de direito, essa luta só é credível se for travada num contexto de respeito pelos direitos humanos, de respeito pelo direito à vida, mesmo daqueles que porventura sejam terroristas ou criminosos.
Gostaria de acrescentar ao debate de hoje sobre o Afeganistão uma referência a dois aspectos muito tenebrosos desta guerra. Em primeiro lugar, as terríveis alegações relacionadas com o massacre em Mazar-I-Sharif. Penso que a ONU têm por obrigação não só investigar e examinar pormenorizadamente essas alegações mas também dar a conhecer e divulgar os respectivos resultados. Em segundo lugar, devíamos ter vergonha do tratamento de que estão a ser alvo os prisioneiros em Guantanamo e outros campos de detenção administrados pelas forças militares americanas onde se encontram membros dos Taliban que foram detidos ou pessoas que foram presas e a quem chamavam Taliban. A União Europeia deveria fazer alguma coisa para acabar com esta situação, que é vergonhosa.

Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, tenho a vantagem, por uma vez que seja, de não falar das coisas em abstracto, mas de basear a minha intervenção numa viagem que vários de nós fizemos. Eu e os meus colegas, deputados socialistas ao Parlamento Europeu, deslocámo-nos, em Novembro, ao Afeganistão. Faço questão de dizer, Senhor Comissário, que a recepção dos representantes da Comissão Europeia no terreno e o trabalho que lá desenvolvem só podem reforçar o orgulho que vós sentis por todos esses membros da Comissão Europeia com quem nos encontrámos, que nos ajudaram a visitar a região e a reunir com os dirigentes políticos deste país. Este é o primeiro comentário que gostaria de fazer, porque, efectivamente, o trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia no terreno é formidável.
Lembro-me de Bona, há pouco mais de um ano. Lembro-me também da prioridade que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades atribuiu à necessidade de transmitir a importância da participação das mulheres num processo de organização do poder. Tenho também presente que, no Parlamento Europeu, elaborámos um relatório sobre o papel das mulheres nos conflitos armados, tanto na qualidade de vítimas como na qualidade de intervenientes. Gostaria de falar de ambos em simultâneo. Actualmente, podemos falar de ambos os papéis ao mesmo tempo, dadas as expectativas que a população afegã tem em relação à Europa. Esse é também um aspecto que gostaria de salientar: temos uma responsabilidade para com a população afegã que espera muito de nós.
Voltando à situação das mulheres, devo dizer que se trata de um problema extremamente complexo, mas que, ao mesmo tempo, é clara a necessidade de se ser rigoroso! Dentro de algumas semanas teremos uma Constituição afegã. Foi criado um comité em Novembro para este efeito, que conta, entre os nove membros que o constituem, com a participação de duas mulheres. Mas que queremos dizer, exactamente, quando falamos do lugar das mulheres afegãs na Constituição? Ouve-se falar do regresso à Constituição de 1964. Tive a curiosidade de ir consultar a Constituição de 1964: os direitos humanos, em geral, e os direitos das mulheres, em particular, são evocados de forma extremamente vaga. Eles próprios, no Afeganistão, dizem o mesmo. Tudo isso é muito vago.
Sabemos que nenhum texto jurídico, nenhuma Constituição depois da Segunda Guerra Mundial omite uma menção específica aos direitos das mulheres. Por conseguinte, parece-me importante, e o Senhor Comissário referiu essa questão, assegurar que a Constituição afegã mencione os direitos das mulheres. Na minha opinião, com base nas discussões que tivemos no terreno, não é ainda uma certeza. Essa é também uma das nossas tarefas.
Essa a razão por que insisto tanto nesta questão, como o fiz no Afeganistão, nas várias reuniões em que participei naquele país. Os direitos das mulheres constituem um indicador. Não são apenas um indicador em tempos de conflito, são também um indicador da situação de toda uma sociedade. Lembrem-se do que Fourrier costumava dizer: as mudanças sociais avaliam-se pela liberdade das mulheres.
Wyn (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o perigo das iniciativas tomadas no domínio da política externa que se destinam a combater o terrorismo na sequência da tragédia de 11 de Setembro é que tenhamos a ilusão de pensar que nas partes do mundo para onde essa estratégia for enviada tudo fica, consequentemente, resolvido. A realidade, porém, é bastante diferente. No Afeganistão, a maior parte do país, à excepção de Cabul, continua a ser controlada pelos senhores da guerra e pelos dirigentes regionais que continuam a perpetrar violações em grande escala dos direitos humanos, incluindo a tortura e o desaparecimento de civis afegãos. Os direitos das mulheres, como já foi referido, são também sistematicamente violados.
Juntamente com a detenção de 600 pessoas, sem culpa formada nem julgamento, na Baía de Guantanamo, em Cuba, a que o senhor deputado Sakellariou se referiu, estas são questões que tendemos a esquecer, iludindo-nos com a ideia de que os problemas foram e estão a ser resolvidos. No Afeganistão, na província de Herat governada por Ismail Khan, a situação deteriorou-se. Enquanto antes havia uma tradição liberal, literária e cultural, as mulheres estão a ser novamente perseguidas e impedidas de aceder à educação, aos cuidados de saúde e ao sistema de justiça. Mesmo sob o regime dos Talibans havia, pelo menos, um simulacro de controlo central que limitava os excessos desses autocratas regionais. Agora, muitas regiões regressaram a uma quase-ditadura e os fundos para a reconstrução estão a beneficiar dirigentes regionais que cometem violações dos direitos humanos a nível político e financeiro.
Isto tem de acabar. A UNAMA, a Missão de Assistência das Nações Unidas ao Afeganistão, tem de deixar de financiar imediatamente esses infractores, os senhores da guerra.
Alguns dos que nos encontramos no Parlamento Europeu vimos recentemente um filme de Jamie Doran, cineasta escocês, que substancia com sólidas provas a existência de uma vala comum na região de Mazar-i-Sharif, que poderia conter os restos mortais de 3 000 prisioneiros de guerra, mortos e torturados por forças anti-Talibans. É uma atrocidade que alguns elementos das forças armadas americanas testemunharam e não impediram. Fico satisfeito pelo facto de as Nações Unidas e a União Europeia terem acordado agora em investigar este alegado crime.

Andrews (UEN).
Senhor Presidente, a reconstrução do Afeganistão ainda não começou, nem pouco mais ou menos, a meu ver, apesar das garantias hoje apresentadas nesta Assembleia. Os senhores da guerra ainda controlam com mão de ferro o território fora de Cabul e as mulheres continuam a usar a burka e não têm quaisquer direitos - à educação ou a cuidados de saúde primários, por exemplo. Na minha opinião, os Estados Unidos e o resto do mundo ocidental têm razão em procurar destruir a Al-Qaeda e eliminar Osama Bin Laden, mas até agora nada conseguiram. Tem-se falado muito dos direitos das mulheres no Afeganistão, mas, como disse, nada mudou.
Creio que o Afeganistão é apenas a ponta do icebergue no que diz respeito aos Estados Unidos. Muitos analistas sugerem que ele faz parte da estratégia para garantir o acesso ao petróleo do mar Cáspio. Coloca-se então agora a pergunta: quantas frentes de guerra vão ser abertas depois do Afeganistão? A Administração americana está a preparar-se para a guerra contra o Iraque, com consequências imprevisíveis que ninguém conseguirá controlar. Com isso ganharão o controlo dos poços de petróleo do Iraque, claro está, mas o Afeganistão fica ignorado. Numa recente sondagem em Inglaterra, 71% dos inquiridos eram contra a participação do governo numa guerra sem a aprovação do Conselho de Segurança. Assim que a guerra começar, sem dúvida outros dirigentes europeus, juntamente com Tony Blair, curvar-se-ão perante a vontade dos Estados Unidos, ignorando as opiniões dos cidadãos, o que diz muito acerca da nossa democracia.
O povo iraquiano há onze anos que sofre morte e destruição debaixo das sanções dos Estados Unidos, tal como aconteceu ao povo do Afeganistão. Temos de olhar claramente para a nossa política no Médio Oriente e noutros lugares.

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, a situação no Afeganistão está indissociavelmente ligada à situação global no Médio Oriente, pelo que não pode ser considerada isoladamente da crescente expectativa da guerra no Iraque. Aqueles que estão a tentar instituir a paz no Afeganistão têm de dar provas credíveis de que estão mais interessados na estabilidade e na criação de estruturas democráticas do que na pacificação da região com o intuito de melhor explorar os seus recursos de petróleo bruto, ou construir oleodutos para escoar as reservas de petróleo e de gás da Ásia Central.
Qualquer desvio ao direito internacional a coberto do combate ao terrorismo inflige sérios danos à herança jurídica das nações, pondo assim em risco 200 anos de trabalho consagrado à construção de uma sociedade civilizadora. Se quisermos manter a credibilidade da comunidade internacional no Afeganistão, o mínimo que se exige é uma análise imparcial das acusações relacionadas com os alegados massacres em Mazar-i-Sharif e a publicação dos resultados.
A este propósito, queria agradecer à Presidência grega por ter tornado o Iraque e os preparativos para a guerra no país temas centrais, e também ao Sr. Ionitsis, Ministro dos Negócios Estrangeiros, por se ter referido hoje ao Afeganistão em termos muito claros e concretos.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, não podemos deixar que as crises - que vão da Coreia do Norte ao Médio Oriente e a imprevisibilidade da situação no Iraque - desviem a nossa atenção do Afeganistão. Assim, saúdo a forma como a nova Presidência grega fez - ou deseja fazer - do Afeganistão uma questão prioritária. Apesar da queda do regime taliban e da tomada de posse de Hamid Karzai como Presidente do país, a luta por um Afeganistão estável está longe de estar ganha. É inquietante saber que os combatentes taliban estão novamente a organizar-se, sob o comando do warlord Hekmatyar, com o intuito de esmagar mais uma vez a nascente e frágil democracia constitucional. É preocupante o facto de a autoridade do Governo provisório de Karzai não se estender além do perímetro exterior de Cabul, tal como é preocupante saber que o cultivo do ópio foi recomeçado. É essencialmente uma corrida contra o tempo, mas, no meio de todos os nossos esforços, não devemos deixar de apoiar o calendário político, segundo o qual as eleições gerais se realizarão em meados de 2004. O balanço dos acontecimentos até à data pode ser comparado ao tão citado copo de água, que está ou meio cheio ou meio vazio.
No fundo, temos de nos habituar à ideia de ter de prestar, a longo prazo, apoio financeiro e político se quisermos possibilitar a criação de instituições democráticas neste país, devastado pela guerra e pelo conflito civil que durou décadas. Isto irá, naturalmente, exigir a prorrogação do mandato da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF). Acho difícil compreender o raciocínio subjacente ao anúncio de que esta prorrogação seria apenas até 2003, mas podemos saudar a forma como a Alemanha e os Países Baixos se mostraram dispostos a assumir o comando da referida força. Este é um sinal, de um modo geral, de que os Europeus só de forma muito hesitante se empenharão num envolvimento a longo prazo e de que o farão em pequenas etapas. Mesmo as inúmeras conferências realizadas em Washington, Cabul, Bona e Oslo tendem, por vezes, a dar a impressão de ser sedativos, em vez de expressões de uma política enérgica que visa consolidar o propósito de instituir a democracia neste país.
A necessidade de prorrogação do mandato da Força Internacional de Assistência à Segurança, bem como o alargamento da área abrangida pelo mandato é justificada. Infelizmente, até à data, não correspondeu muito à realidade. Além disso, todos os países limítrofes do Afeganistão precisam de cooperar para evitar que a rede Al-Qaeda recupere força na região. Já se fez alguma coisa nesse sentido. Também não devemos abandonar por completo a ideia de uma verdadeira Agência de Reconstrução nos moldes da que existe no Kosovo.
O envio de outra delegação parlamentar ao Afeganistão na Primavera é sem dúvida uma atitude meritória, mas só fará sentido se a política reflectir os conhecimentos obtidos no âmbito da mesma. Essa política deverá incluir, prioritariamente, ajuda política no que se refere à transmissão de know-how administrativo. O que implica isso, antes de mais? Implica manter o poder civil e militar separados um do outro, implica evitar tendências islâmicas fundamentalistas no sistema judicial e, acima de tudo, evitar crises humanitárias.

Theorin (PSE).
Senhor Presidente, a convite do mediador das Nações Unidas, senhor Brahimi, tive o privilégio de me avistar com os líderes afegãos na Conferência de Bona. Era, à data, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e ouvi um representante da organização Rawa pronunciando-se sobre a posição das mulheres afegãs. Estava, então, em condições de apresentar aos líderes afegãos as exigências óbvias para que as mulheres passem a integrar os governos provisórios e definitivos e para que não sejam marginalizadas das operações de reconstrução.
A comissão, conjuntamente com organizações não governamentais, organizou uma Cimeira das Mulheres Afegãs. Apresentámos, posteriormente, as prioridades comuns numa resolução adoptada pelo Parlamento na sessão de Dezembro de 2001. Em nome da comissão, instei a Comissão dos Orçamentos a introduzir um ponto suplementar especial relativo à ajuda às mulheres no Afeganistão, pedido esse que a Comissão dos Orçamentos e o Parlamento, efectivamente, satisfizeram.
Por que estou a apresentar este historial? Porque vejo pouquíssimos vestígios de tudo o que referi na resolução comum. Não é feita qualquer referência às mulheres e aos seus direitos humanos. São as prioridades do Governo afegão, em vez das das mulheres, que constam do texto da resolução. Como também não há qualquer pedido no sentido de que todos os projectos de ajuda contemplem a dimensão da igualdade.
Os direitos das mulheres são rapidamente esquecidos num mundo governado pelos homens como o nosso. O Ministro para a Igualdade do Governo provisório afegão, uma figura forte e pro-activa, foi afastado, e o papel das mulheres afegãs é praticamente nulo, apesar de que, provavelmente, dois terços da população são formados por mulheres e crianças.
Gostaria de perguntar à Comissão e ao Conselho de Ministros como é que isto deve ser interpretado. Voltaram as mulheres a ser esquecidas? Não são feitas quaisquer exigências ao Governo afegão relativamente às mulheres?
As mulheres foram vítimas tanto sob a Aliança do Norte como sob o regime dos Talibans. As mulheres são as peças mais importantes na causa da paz. Uma política para o Afeganistão tem de ser uma política para a maioria, o que significa para as mulheres e para as crianças.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, poderia muito bem continuar a partir do ponto onde a minha colega, a senhora deputada Theorin parou. É como se muitas das coisas que levamos a sério quando fazemos discursos não fossem levadas verdadeiramente a sério quando chega a hora de as pôr em prática. Os direitos das mulheres e a situação jurídica são um desses aspectos. Um outro é o direito internacional e os direitos humanos. Quando nos referimos ao Afeganistão não posso deixar de pensar nas pessoas que se encontram detidas em Guantanamo, incluindo cidadãos europeus. Qual é a situação dos direitos dessas pessoas? Qual é o sistema jurídico que as abrange? Absolutamente nenhum. Os EUA não respeitam o direito internacional - conforme todos sabemos - mas também não respeitam as suas próprias leis. Afigura-se-me estranho termos aqui uma resolução do Parlamento que não toma sequer em consideração o facto de um conjunto de cidadãos europeus se encontrar detido num campo de prisioneiros - e o facto de desconhecermos durante quanto tempo vão permanecer detidos, quais são as suas perspectivas de futuro, qual é o sistema jurídico pelo qual estão abrangidos. Considero também que se está em total contraste com o facto de noutras situações se exigir o cumprimento do direito internacional. O Iraque é um bom exemplo disso, um exemplo no qual exigimos o cumprimento das disposições internacionais e das resoluções da ONU. Estamos assim a dar a impressão - inclusivamente no Afeganistão - de existirem dois pesos e duas medidas, a saber o das normas que exigimos que sejam cumpridas e o das normas que nós próprios estamos dispostos a cumprir, porque somos nós que detemos o poder e, consequentemente, em nossa opinião, temos igualmente o direito de exigir.
Outro aspecto em que enfrentamos um problema semelhante é o do massacre de Mazar-i-Sharif. Existem fortes indícios que apontam para a presença de soldados americanos. Alguns, poucos, afirmam que terão participado. De qualquer modo, existem muitos indícios que apontam para a sua presença. Não obstante, nada fizemos para averiguar a situação a fundo e exigir que os responsáveis fossem processados. Considero que a existência destes dois pesos e duas medidas nos estão a causar problemas. Tornam a situação mais difícil relativamente ao Afeganistão e ao povo afegão.

Sörensen (Verts/ALE).
Por que razão é tão difícil introduzir mudanças? Chegar ao Afeganistão ou a Cabul é entrar num mundo exclusivamente masculino. Homens de olhar penetrante a olhar com desconfiança para as mulheres. Alguns homens poderão ter mudado por fora, mas por dentro continuam os mesmos. Quando, por exemplo, se passeia pela famosa Rua das Galinhas, em Cabul, vêem-se mulheres vestidas com burcas velhas a pedir, crianças a pedir e homens de pé, a conversar. Não podemos esquecr que continua a haver uma cultura de homens que pensam que as mulheres não deviam estudar. Há soluções? Sim. Num país onde as pessoas sempre lutaram umas contra as outras, é preciso envolver as mulheres, é preciso pô-las numa posição destacada, e há que imppor o cumprimento disto. Afinal, seremos capazes de imaginar uma sociedade na União Europeia que proorcione cuidados de saúde sem mulheres ou onde haja ensino sem mulheres, por exemplo? Este é apenas um de muitos exemplos.
Souchet (NI).
Senhor Presidente, não podemos esquecer o Afeganistão. A comunidade das nações tem o dever de ajudar um dos seus membros a recuperar a sua soberania, um membro que durante trinta anos sofreu todas as catástrofes possíveis e imaginárias; invasões estrangeiras, guerras civis, o jugo comunista e islamita, secas, a queda do Estado e a instalação de uma internacional terrorista. O fim do regime taliban mostrou um país em que todas as estruturas do Estado nacional estão por reconstruir, a começar pelas que permitem garantir a segurança externa e interna, isto é, um exército nacional e uma polícia nacional, instrumentos indispensáveis para o exercício da autoridade do governo legítimo em todo o território.
Durante o período de formação das unidades de base do exército e da polícia, num país em que as milícias privadas contam com um número de homens trinta vezes superior ao do exército afegão, teria sido prudente alargar, do ponto de vista geográfico, o mandato da Força Internacional de Segurança e Assistência, nomeadamente, nas principais regiões produtoras de ópio mantidas pelos senhores da guerra.
A Europa, juntamente com a França, a Grã-Bretanha e a Itália, que participam activamente na formação do exército afegão, tem um papel importante nesta obra de reconstrução, cuja segunda prioridade é reconstituir uma administração fiscal e aduaneira, de forma a desmantelar o sistema de partilha de rendimentos do Estado entre os grupos armados, criado com a invasão estrangeira e a guerra civil. Neste domínio que é igualmente prioritário, os nossos Estados devem ser activos; Senhor Presidente, eles dispõem de toda a experiência necessária.
Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ano volvido, podemos dar-nos por muito satisfeitos com o que o povo afegão já alcançou com o apoio da comunidade internacional, mas tudo isto revela a dimensão da montanha que é preciso escalar. Não vai ser coisa fácil nem rápida para o Afeganistão. É provável que as democracias tenham de manter um compromisso que vai durar ainda muitos anos. Vai haver retrocessos, que exercerão grandes tensões sobre esse compromisso. Apercebemo-nos de qual é a verdadeira escala do problema quando compreendemos que os decretos do Presidente Karzai não se estendem muito para lá de Cabul e de algumas outras cidades e que a sua segurança pessoal está, em grande parte, nas mãos de estrangeiros.
Apoio as felicitações dirigidas pela Presidência às forças armadas turcas, que em Junho passado assumiram a organização e o comando da ISAF, substituindo o Reino Unido. Há argumentos de peso para que a força internacional de manutenção da paz destaque elementos para locais-chave fora de Cabul enquanto o Exército Nacional Afegão não estiver em posição de assumir as suas responsabilidades, mas aquelas forças serão extremamente vulneráveis.
A verdade é que os senhores da guerra continuam a controlar muitas das regiões mais afastadas e pode-se dizer que não têm qualquer tipo de empenhamento no desenvolvimento pacífico e na democracia. Estão interessados no poder pessoal e nos frutos da actividade criminosa. Podem ser aliciados - mas por qualquer um. O que é ainda mais preocupante, pois, são as provas de um ressurgimento da ligação Al-Qaeda - Talibans nas regiões fronteiriças com o Paquistão, com reagrupamentos em campos de ambos os lados da fronteira em aliança com os mujahedin locais. Isto apesar da existência de uma grande força de combate a forças rebeldes, liderada pelos americanos, que opera paralelamente à ISAF.
De momento, há forças militares ocidentais em operações na Bósnia, no Kosovo e na Macedónia, para além do Afeganistão. Vai haver novos pedidos de forças, não só em relação ao Iraque, mas também noutros lugares. A verdade é que todos os nossos países precisam de gerar mais capacidade militar e a disponibilidade para fazer uso dela concertadamente com a América e outros aliados, e em conjunto com outros instrumentos.
Os vizinhos do Afeganistão foram extremamente afectados pelo problema dos refugiados, mas também países como o Reino Unido sentiram o impacto. Nos últimos anos os afegãos foram o maior grupo nacional entre os requerentes de asilo no Reino Unido. A seu tempo, essas pessoas têm de regressar ao seu país. Tendo isso em mente, saúdo a decisão do Conselho de 29 de Novembro relativa à adopção de um plano de acção para o Afeganistão em matéria de repatriamento, a primeira aplicação deste programa.
Por último, direi ainda que o Afeganistão é um dos países do mundo em cujo solo se escondem mais minas. É uma consequência das actividades do antigo exército soviético e, mais especificamente, das actividades de facções beligerantes ao longo dos últimos dez anos. Apesar da abundante ajuda financeira internacional, tendo a Comunidade Europeia, em especial, sido dos que mais contribuíram, apenas foi levantada uma pequena percentagem de minas terrestres anti-pessoal e o número de vítimas por elas provocado continua a ser muito elevado.
As minas terrestres e a suspeita da sua presença são um dos maiores obstáculos à reconstrução e ao regresso a qualquer tipo de normalidade. Precisamos de encontrar métodos mais eficazes e mais rápidos para conseguir a participação dos habitantes locais a fim de vencer o flagelo das minas terrestres, não apenas no Afeganistão, mas também noutros lugares. Não se trata apenas de uma questão de fundos, esta é uma área prática específica onde a Comissão tem um papel fundamental a desempenhar e precisa que sobre ela se concentrem ainda mais atenções.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, um ano depois de Bona, o tema do nosso debate de hoje é o Afeganistão. Na realidade, o que estamos a debater são várias décadas de história do Afeganistão, em que Bona é apenas uma fase de uma crise permanente e, se fizermos as contas, podemos ver que o resultado é positivo e é negativo. Na realidade, em casos como este, é o povo que tem de fazer as contas. Quero eu dizer com isto que para o povo é indiferente se a violência é perpetrada pelos senhores da guerra ou pelos Taliban. Nesse sentido, os nossos objectivos devem ser a instauração de um Estado de direito estável, com instituições estáveis que permitam o funcionamento da democracia e o respeito pelos direitos de todos. Há muito trabalho difícil para fazer e, acima de tudo, é preciso definir uma estratégia de longo prazo. O problema está em saber se todas as forças que operam na região têm uma estratégia comum. Falámos da União Europeia, seja dos 15 ou dos 25, mas nada dissemos, por exemplo, sobre os planos da Rússia, da América ou do Paquistão para a região. Ou estão connosco ou então têm uma outra agenda e nesse caso os nossos objectivos comuns podem não ser assim tão comuns.
Nestas circunstâncias, portanto, quando fazemos as contas, vemos que há muitos aspectos que são para nós motivo de satisfação, pois a situação não é a mesma de há um ano, mas há também muitos pontos que continuam a preocupar-nos: será que estamos a andar para trás e será que vão repetir-se situações que não deveriam repetir-se? Assim, talvez fosse uma boa ideia fazer um balanço de alguns factos essenciais, como o aumento da criminalidade, os limites operacionais do Estado, seja qual for a forma que vier a assumir, e o destino que é dado ao dinheiro dos contribuintes europeus. Porque, se bem me lembro, a Comissão dos Assuntos Externos disse, por exemplo, que 80% desse dinheiro estavam a ser utilizados para garantir a subsistência de organizações não governamentais que operam no terreno e só 20% eram canalizados para o país. Se assim for, a melhor coisa que podemos fazer a favor do desenvolvimento institucional, da democratização e da estabilização é envolver no processo o maior número possível de cidadãos afegãos.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, não é possível sobrestimar a importância estratégica do Afeganistão. Um Afeganistão pacífico e estável é um baluarte importante contra o ressurgimento do extremismo na região.
Um ano depois da Conferência de Bona, é oportuno reflectir sobre a contribuição da UE para restabelecer a paz, a estabilidade e estruturas políticas credíveis.
O Senhor Comissário Patten teve razão ao enfatizar a contribuição que a UE no seu todo e a Comissão Europeia em particular prestaram durante o ano que passou.
Fundos da UE foram utilizados para financiar centros de saúde e escolas primárias, operações de desminagem, o regresso de importantes trabalhadores dos serviços púbicos, a criação de postos de trabalho para combater a produção de ópio, que aumenta em espiral no Afeganistão pós-Talibans, a reconstrução de infra-estruturas, operações de limpeza em 7 cidades e o apoio ao regresso ao país dos cerca de 1,8 milhões de refugiados.
É uma lista impressionante e a Comissão, o ECHO e as diversas organizações de auxílio ligadas a estas iniciativas são credoras do nosso reconhecimento.
No entanto, relativamente à questão geral do auxílio, é importante chamar a atenção para o facto de que, embora o total da ajuda da comunidade internacional possa parecer enorme se comparado com outras áreas de crise, o Afeganistão está num dos últimos lugares quando consideramos a ajuda per capita. As ajudas prometidas em média à Bósnia, ao Kosovo, a Timor-leste e ao Ruanda foram de 250 dólares por pessoa, aproximadamente, contra 75 dólares para o Afeganistão.
A comunidade internacional deveria tomar nota deste facto. Como o próprio Senhor Comissário assinalou, investir dinheiro numa fase precoce é muito mais eficaz e mais económico do que gastar dinheiro mais tarde para remediar os estragos.
Considerando os nossos antecedentes significativos em matéria de auxílio, estou convicto de que temos autoridade moral para pressionar os nossos parceiros internacionais a que traduzam em dinheiro os compromissos verbais que assumiram. Deveríamos utilizar também a nossa influência para assegurar um equilíbrio adequado entre a prestação de auxílio a curto prazo e o empreender da reconstrução a longo prazo.
A UE fez muito, mas não podemos adoptar uma atitude complacente ou permitir que os problemas do Afeganistão sejam marginalizados pela perspectiva da guerra com o Iraque ou pelos problemas com a Coreia do Norte. Temos a obrigação moral de criar paz e estabilidade permanentes naquele país, atacar o problema dos senhores da guerra, melhorar a situação dos direitos humanos, em especial, como outros intervenientes já frisaram, dos direitos das mulheres, e estabelecer a verdadeira democracia no Afeganistão. Ainda há muito por fazer. A realização de eleições democráticas no próximo ano, a criação de um exército nacional e a prossecução de boas relações de vizinhança, tudo isso são passos positivos na direcção certa.

Gröner (PSE).
Senhor Presidente, embora o regime taliban no Afeganistão tenha sido derrubado há um ano, não se registou praticamente qualquer melhoria na catastrófica situação das mulheres naquele país. Esse facto tornou-se bem evidente para a primeira delegação do Parlamento Europeu, constituída por cinco elementos e promovida pelo Grupo do Partido de Socialistas Europeus, que visitou recentemente o Afeganistão - não só Cabul, mas também o Norte do país. O sistema de saúde é um desastre, morrendo uma mulher afegã de 20 em 20 minutos, quer em consequência de gravidez quer durante o parto. É maior taxa registada a nível mundial.
O sistema educativo ruiu completamente. Actualmente, as escolas femininas estão de novo expostas a ataques de fundamentalistas. As mulheres afegãs, na sua maioria, são impedidas de ter uma actividade remunerada e têm pouca ou nenhuma participação no poder político e no trabalho de reconstrução. Mantivemos conversações com o Presidente Karzai e com muitos membros do seu governo, tendo apelado claramente para que as resoluções de Petersberg sejam implementadas, mas apenas com a devida participação das mulheres. A União Europeia está a ajudar o mais possível, dentro do que está ao seu alcance. Queria reiterar aqui o facto de a Comissão estar a desenvolver um excelente trabalho no terreno, estando - tal como referiu o Senhor Comissário Patten - os seus funcionários a desempenhar um papel muito importante na construção da nação, fazendo-o com a maior dedicação possível, pelo que merecem o nosso especial agradecimento.
Olhemos para o futuro. Solicito à Mesa do Parlamento que convide o Presidente Karzai e o presidente da Comissão Independente dos Direitos Humanos, o Dr. Sima Samar, a virem a este Parlamento com o objectivo principal de com eles discutirmos sobre os preparativos para as eleições e sobre a Loya Jirga, que está a preparar uma Constituição. A mensagem clara a dirigir a um Afeganistão democrático é a de que esta Constituição tem de garantir, sem reservas, uma base sólida aos direitos das mulheres.
É difícil voltar à normalidade num país onde, de acordo com um estudo americano, 70% das mulheres afegãs sofrem de depressão grave e 65% pensam no suicídio. A questão da violência sexual está envolta em rígidos tabus sociais. Ouvimos queixas de organizações de mulheres que referiam que o seu trabalho, mesmo nas organizações internacionais, era extremamente dificultado por restrições impostas à mobilidade das mulheres, inclusivamente pelo facto de estarem proibidas de conduzir automóveis ou mesmo de andar de bicicleta.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades abordou esta questão em várias ocasiões. Falámos com a Ministra dos Assuntos da Mulher - aliás, a Vice-Ministra -, Senhora Sobrani, que se queixou do facto de não receber meios financeiros para o seu departamento. A falta de coordenação reflecte-se numa perda de eficácia do trabalho das ONG e dos gabinetes governamentais. Este é outro domínio onde teremos de ajudar.
Infelizmente, ainda não existe um sistema bancário no Afeganistão, sendo que esse é outro factor que continua a encorajar a corrupção. Fico, no entanto, muito feliz por saber que existe um grande consenso neste Parlamento, na Presidência do Conselho e na Comissão relativamente à necessidade de melhorar a condição das mulheres. Tratemos pois de melhorar a condição das mulheres, na esperança de que a paz e a estabilidade sejam instauradas na região! E a mensagem para os nossos amigos americanos deverá ser esta: não à guerra no Médio Oriente!

Presidente. -
Caros colegas, gostaria de dar as minhas breves mas cordiais boas-vindas ao terceiro ano da Escola Média Estatal D. E. Montemurro, de Gravina, na Apúlia, vencedor do Prémio "Vamos Construir a Europa" instituído pela Câmara dos Deputados Italiana. O principal objectivo desta iniciativa é o de promover a participação também dos cidadãos mais jovens no debate sobre o futuro da Europa.
Por este motivo, transmitimos os nossos parabéns a estes jovens por terem ficado em primeiro lugar neste concurso, e congratulamo-nos pela sua participação atenta nos trabalhos em curso na sessão plenária. Parabéns!
Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, também eu tive a experiência única de visitar o Afeganistão e de ver a situação com os meus próprios olhos. A primeira coisa que tem de ser dita é que o nosso pessoal está a realizar um excelente trabalho, como o afirmou também o Senhor Comissário, e que a União Europeia tem uma grande visibilidade no país. No entanto, um ano depois de Bona, penso que existe um grave problema de coordenação, não só ao nível do fornecimento e da distribuição da ajuda, mas também, e acima de tudo, no que se refere à política aplicada. Ou seja, a União Europeia segue uma linha política e defende uma administração central forte no Afeganistão, enquanto os Estados Unidos seguem uma política diferente e continuam a utilizar a sua táctica favorita de dividir para reinar desde o tempo dos Taliban e dos Mujahedin, apoiando os senhores da guerra que julgam ter do seu lado. Os senhores deputados Morillon e Sakellariou também referiram esse facto. Infelizmente, o resultado desta política ocidental divisionista é que regiões inteiras ficam totalmente fora do controlo da administração central e foi precisamente isso que fez aumentar de novo a produção de ópio, que em 2002 representava 70% da produção mundial.
A situação das mulheres, evidentemente, continua a ser trágica em todos os domínios. Os fantasmas azuis continuam a flutuar pelas ruas de Cabul, pois são muito poucas as mulheres que ousam tirar a burka e pôr em risco a própria vida. Os Taliban podem ter perdido o poder, mas o seu espírito é omnipresente. Na minha opinião, não pode haver progresso económico e social enquanto neste país reinar a cultura da violência, do fanatismo religioso e da misoginia. Noventa e oito por cento das mulheres afegãs são analfabetas e economicamente dependentes e 99% dão à luz sem assistência médica. Uma tal situação constitui naturalmente um terreno fértil para o desenvolvimento de movimentos extremistas como os Taliban.
Penso que a Presidência grega, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode dar um contributo importante propondo a criação de um fundo europeu e a inclusão de uma rubrica especial no orçamento de 2004 especialmente destinada às mulheres do Afeganistão. Esse fundo poderia ser utilizado para financiar novas infra-estruturas tendo por objectivo a integração das mulheres na vida pública. Proponho ainda, Senhor Comissário, que convidemos o Presidente Karzai a vir a Estrasburgo discursar perante o plenário do Parlamento Europeu.

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, são tantas as preocupações que nos deveriam mobilizar diante do espectáculo da sociedade internacional, que já não sabemos para que lado nos virarmos. Não esqueçamos o Afeganistão que assume hoje os traços de uma espécie de caricatura do império americano. Mal das nações, claro, que se encontram em zonas geoestratégicas ou petroestratégicas, como é o caso do Afeganistão, e esse tem sido obviamente o caso desde há muito. Sofreu o jugo do império inglês, o jugo do império soviético e sofre hoje o jugo do império americano. No entanto, apesar de tudo, há hoje uma grande diferença na natureza das coisas, pois munido como está de uma consciência limpa, o império americano permite-se a tudo, ao ponto de, por exemplo, achar que uma boda é um agrupamento de um bando armado e destruir toda uma aldeia, como vimos há uns meses atrás.
Desde o 11 de Setembro que o país é, de facto, a caricatura de uma consciência limpa. Nós nem sequer tivemos a coragem - pois, decididamente, a Europa abandonou a ideia de ter qualquer papel a não ser no domínio da ajuda humanitária - de denunciar esta impostura, a impostura que consiste em destruir metade de um país porque um criminoso se refugia lá. Se um dia, algum maníaco viesse dos EUA e destruísse uma das torres da Défense, em Paris, e a seguir se refugiasse nos EUA, não me lembraria de recomendar ao meu Governo que destruísse uma parte dos EUA, e depois nomeasse lá um governador. Digo governador, porque, como é evidente, o Presidente Karzai é pouco mais do que um governador dos EUA. Espero que um dia a Europa queira, efectivamente desempenhar um papel, que a Europa deixe de seguir as pisadas dos EUA, e que a Europa, ao menos, deixe de impedir os Estados-Membros de desempenharem, eles, o seu papel.
Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Comissário Patten o que hoje nos disseram. Também eu, tal como outros deputados, me desloquei ao Afeganistão com uma delegação do Parlamento Europeu e posso testemunhar a verdade do que foi relatado pelo Senhor Comissário Patten. É preciso que não nos esqueçamos que encontrámos um país devastado por 23 anos de anos guerra e de seca. Os progressos feitos num ano, desde a primeira Conferência de Bona, são verdadeiramente extraordinários, e como tal deveríamos apreciar a determinação, dedicação e competência dos funcionários da Comissão em Cabul. Tudo isso é verdade: as escolas reabriram, começou a reconstrução de alguns estabelecimentos de saúde; está a ser feito um trabalho muito valioso, especialmente no que toca a apoiar a administração. A este respeito, gostaria de exortar o Senhor Comissário Patten a não abandonar o aspecto da formação de pessoal específico, inclusivamente de funcionários alfandegários, o que é fundamental.
No entanto, também é verdade - e a última Conferência de Bona mostra-o até certo ponto - que os países doadores mais empenhados solicitam ao Governo do Presidente Karzai que mostre mais determinação. Tem havido alguma crítica: reformas anunciadas pelo próprio Governo Karzai que foram atrasadas; a Constituição, embora tenha sido criada uma comissão para o efeito, continua bloqueada por questões religiosas, por minorias, quando, ao invés, seria necessário que avançasse, especialmente com um reconhecimento específico dos direitos da mulher; a segurança continua a ser um problema grave; não há sistema judicial, nem há forças de defesa nacional; falta também um corpo operacional de polícia. Tudo isso é verdade. É preciso que a União Europeia, que muito fez, insista nestas questões.
Por fim - uma última palavra sobre os direitos da mulher - gostaria de lançar aqui, no Parlamento Europeu, o apelo que a Ministra Habiba Sarabi nos lançou: cada país doador escolheu uma área específica de intervenção, no entanto, ninguém escolheu a questão específica dos direitos da mulher. Lanço, pois, um apelo premente à União Europeu e a nós todos para que não esqueçamos que não há qualquer hipótese de se fazerem progressos, ou de encontrar uma saída para esta situação, se este processo não envolver as mulheres.
Yiannitsis
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados do Parlamento Europeu pelo debate que tivemos, pelo apoio que manifestaram a muitas das ideias e propostas apresentadas pela Presidência, bem como às ideias e propostas da Comissão Europeia, mesmo que estas não sejam da minha competência.
Tomámos nota de uma série de propostas úteis. Devo dizer que concordo que o papel da administração deve ser alargado para além dos limites de Cabul, por forma a assegurar maior estabilidade e normalização em todo o país, que a missão da ISAF deve ser alargada para poder funcionar de acordo com as mesmas orientações políticas, e, em terceiro lugar, que é preciso respeitar os direitos humanos, quer se trate de mulheres, de prisioneiros, ou de adversários. Sempre defendemos os direitos humanos, por razões de ordem institucional, histórica e cultural. É uma tradição da Europa, que devemos respeitar sempre e onde quer que seja necessário.
Todo este debate serviu para demonstrar que aquilo que queremos criar no Afeganistão, como todos sabem, é um país onde floresçam os valores da democracia e da liberdade e onde o potencial de crescimento económico e a confiança possam concretizar-se. A História ensinou-nos que este é um processo longo e difícil para qualquer país e não conheço nenhum que tenha enfrentado tão grandes desafios em tão pouco tempo. Pela nossa parte, temos de dar provas de uma vontade política forte, temos de prestar ajuda económica, política e humanitária, mas também temos de ser realistas quanto ao que podemos fazer, até onde podemos ir, quais as condições que prevalecem, que dificuldades enfrentam ali as pessoas, que equilíbrios devem ser respeitados, que valores reinam no país e que ajuda podemos dar para se avançar na direcção certa.
Estamos ainda muito longe de poder afirmar que o jogo no Afeganistão está ganho. Avançámos muito pouco e continua a haver muito para fazer durante muito tempo. Os desenvolvimentos no Afeganistão serão influenciados por muitos factores, quer internos, quer externos. Temos de olhar para as questões separadamente, o que acontece com a Constituição, o que acontece na frente humanitária e em muitas outras, mas temos de as ver numa óptica global e adoptar uma estratégia global a fim de influenciar da melhor maneira esses desenvolvimentos. Não podemos medir o êxito só com um critério nem com um conjunto de critérios individuais que possamos aqui referir, sejam eles os direitos institucionais ou individuais ou o progresso económico. A medida do êxito serão os progressos realizados em simultâneo num conjunto de áreas da vida política, institucional, social e económica do Afeganistão.

Patten
Vou responder de forma muito breve a um debate cujo âmbito foi extremamente vasto. A intervenção do senhor deputado Andrews não disse apenas respeito ao Afeganistão, mas também ao Iraque. Se o senhor deputado tivesse podido aqui ficar até ao fim do debate, ter-lhe-ia dito que receio bem que tenhamos mais oportunidades de discutir a questão do Iraque e que ele poderá eventualmente participar nessas discussões.
Gostaria de agradecer a outros deputados que, tal como a senhora deputada Fraisse, elogiaram o trabalho dos nossos funcionários em Cabul e não só. A sua missão é, de facto, difícil. Não é tarefa nada fácil gerir o nosso programa naquelas paragens. Vou, sem dúvida, transmitir-lhes o elogio que os senhores deputados lhes fizeram. Gostaria também de voltar a manifestar a minha concordância com o senhor deputado van Orden de que temos aqui matéria para muito tempo. Não há soluções rápidas no Afeganistão - há que continuar a repeti-lo. Não podemos, muito simplesmente, rotular de êxito o que fizemos até agora e passar ao próximo Estado falido. Ainda temos muito para fazer, sobretudo, como afirmou a senhora deputada Fraisse, ajudar a pôr de pé um serviço público no Afeganistão capaz de prestar a toda a comunidade o tipo de serviços que gostaríamos de ver serem prestados. A qualidade de alguns dos elementos da diáspora afegã que regressaram ao Afeganistão transmite bastante confiança quanto ao que será possível alcançar naquele país. Poderia citar o senhor Ghani e muitos outros afegãos que regressaram à sua pátria para ajudar a reconstruí-la depois dos anos de ferocidade medieval a que o povo do Afeganistão esteve sujeito. Posso, pois, garantir à senhora deputada Fraisse que continuaremos a dedicar a atenção devida ao apoio e à formação em prol dos serviços públicos.
Mais do que a maior parte dos outros doadores do Afeganistão, nós temos prestado ajuda orçamental às tarefas comuns ligadas ao funcionamento do governo. Não é uma actividade muito atraente nem cativante para os doadores. O que é típico é os doadores gostarem de ter projectos e placas azuis nas paredes e bandeiras no cimo de edifícios. Mas se não houver uma administração pública condigna no Afeganistão, se não houver pessoal de enfermagem, professores e médicos, e agentes da polícia, homens e mulheres, e se essas pessoas não forem pagas regularmente, não haverá governo que possa estender a sua autoridade a todo o país. Portanto, continuo a defender a prioridade que atribuímos àqueles sectores.
Só quem fosse surdo não reconheceria a preocupação que esta Assembleia tem manifestado acerca dos direitos das mulheres como parte de uma preocupação geral acerca dos direitos humanos. Poderia enumerar uma lista dos projectos que estamos a contribuir para apoiar, como é o caso do parque para mulheres em Cabul, mas limitar-me-ei a dizer que penso que a melhor maneira de reflectir a preocupação do Parlamento é levantar esta questão na reunião do Fórum sobre o Desenvolvimento do Afeganistão, em Março, altura em que deveremos fazer um controlo dos progressos alcançados. Frisaremos então que este Parlamento, que vota de forma tão inteligente e generosa a atribuição destas verbas, quer que asseguremos que a questão dos direitos das mulheres está no cerne da abordagem que o governo faz do desenvolvimento.
Permitam-me que diga apenas mais umas palavras sobre coordenação de doadores, porque vários dos intervenientes no debate se referiram a esse assunto e eu apenas o aflorei em termos gerais nas minhas observações iniciais. Concordo plenamente que a ajuda ao desenvolvimento concedida ao Afeganistão tem de ser utilizada com a máxima eficácia e que é decisivo que haja uma coordenação eficiente. O Governo afegão já criou as estruturas necessárias para coordenar os doadores. O grupo responsável pela execução, que em Outubro se reuniu em Cabul, concordou em passar a assumir a estrutura de grupo consultivo, que é a que tipicamente assumimos em países que recebem uma ajuda substancial da comunidade internacional de doadores. Apoiamos vigorosamente esta iniciativa, que deverá assegurar a boa coordenação dos doadores e a canalização dos fundos para as prioridades acordadas pelo grupo consultivo.
Criámos também um fórum europeu informal de doadores que contribua para o desenvolvimento de uma abordagem coordenada das questões e reuniões fundamentais por parte da União Europeia e há igualmente uma rede informal de contactos de doadores entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, os Estados Unidos e o Japão. Através do ECHO, a Comissão tem uma vasta experiência de operar no Afeganistão ao longo dos últimos dez anos e estabeleceu relações de trabalho muito estreitas com organizações não governamentais. Com o desenrolar da crise no Afeganistão, a principal prioridade foi prestar apoio humanitário com rapidez e eficácia, mas olhando agora para o futuro, vai ser importante garantir que todos os doadores operem no quadro definido pelo grupo consultivo e de acordo com as prioridades também por ele estabelecidas. Temos, pois, conhecimento destas preocupações. Queremos fazer mais no que a elas se refere e, como afirmei na minha intervenção inicial, tenciono prosseguir este assunto quando me deslocar ao Afeganistão, se Deus quiser, no próximo mês.

Presidente. -
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0001/2003) da deputada Dagmar Roth-Behrendt, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (15073/1/2001 - C5-0072/2002 - 2000/0077(COD)).

Roth-Behrendt (PSE)
Senhor Presidente, tem razão quando diz que temos hoje a terceira leitura do relatório sobre produtos cosméticos, um tema - como a maioria de nós sabe - repetidamente abordado pelo Parlamento ao longo de dez anos. A maioria das propostas, quer da anterior quer da presente legislação, dizem indiscutivelmente respeito a uma proibição da experimentação em animais e da venda de produtos testados em animais.
Estes temas foram e continuam a ser alvo da maior controvérsia. Quer na União Europeia quer fora dela, a questão mais controversa era a de saber se a experimentação em animais iria continuar a ser permitida, no futuro, relativamente a pastas dentífricas e champôs. A controvérsia continuou a reinar em torno da questão de saber se um produto testado em animais poderia na mesma ser vendido. Várias vezes se disse neste Parlamento que a única forma de impedir que os ensaios fossem exportados era associar uma proibição da experimentação a uma proibição da comercialização - e, consequentemente, da venda - dos produtos.
Na primeira e na segunda leituras desta sétima alteração à directiva relativa aos produtos cosméticos, essa foi a questão essencial, mas, quer na comissão competente quer aqui, nesta assembleia, insistimos no facto de os cosméticos e os produtos cosméticos serem de importância imediata para a protecção dos consumidores. Chamámos a atenção para o facto, por exemplo, de a informação sobre a validade de um produto ser importante para os consumidores, os quais deveriam ser avisados durante quanto tempo podiam usar um produto cosmético após abertura do mesmo. Foi um dos pontos a respeito do qual este Parlamento apresentou propostas na primeira e segunda leituras. A última exigência deste Parlamento - uma que eu tive o prazer de apoiar na qualidade de relatora - postulava que os produtos perigosos, conhecidos por serem cancerígenos, afectarem o sistema reprodutor ou por serem mutagénicos, não deviam ser permitidos nos cosméticos.
Estas propostas foram essencialmente o tema da nossa segunda leitura. Todas geraram controvérsia. Embora tenham sido aprovadas por uma grande maioria na segunda leitura, a Comissão não nos recebeu propriamente de braços abertos. Hoje, no entanto, na terceira leitura, podemos permitir-nos um certo auto-elogio porque, devo admitir, o processo de conciliação foi difícil. Ao longo dos anos vivi, directa ou indirectamente, muitos processos de conciliação. Neste, comecei por não ter a certeza se íamos chegar a acordo. Chegámos. O resultado é a aprovação de uma proibição da experimentação dos cosméticos em animais - seis anos após a aprovação da legislação. Haverá uma proibição da venda da maioria dos produtos que ainda contêm ingredientes testados em animais - seis anos após a aprovação da legislação. Também dissemos que haverá uma derrogação para três ensaios, para os quais não se vislumbra ainda o desenvolvimento de alternativas.
A indústria de cosméticos não é completamente inocente. O facto de se ter feito muito pouco para desenvolver estes ensaios deve-se, em parte, ao facto de a indústria de cosméticos ter estado no passado de algum modo, digamos, entorpecida. Mas agora estamos a dar-lhe um incentivo e algum tempo para encontrar alternativas.
Queria esclarecer que aquilo que conseguimos é um acordo, um acordo que, como todos os outros, não é ideal. Sei que para a indústria de cosméticos está longe de ser ideal e que as organizações de protecção dos animais estão convencidas de que se podia ter feito ainda mais. Tive de dizer e voltar a dizer aos nossos amigos das organizações de protecção dos animais que, se encontrassem alguém que conseguisse fazer mais, o trouxessem aqui e o pusessem a trabalhar.
Os meus colegas e eu tentámos que fosse aceite uma solução exequível, por isso permitam-me que termine dizendo que agradeço à Presidência dinamarquesa cessante, cuja cooperação connosco foi excelente, e também à Comissão, que para o fim se tornou cooperante. Senhor Comissário Liikanen, gostaria que o tivesse feito um pouco mais cedo, mas pelo menos não foi demasiado tarde. Agradeço também aos nossos colegas no Comité de Conciliação e a todos com quem contactámos durante o processo de conciliação.
Tudo isto constitui uma das razões pelas quais gosto tanto deste Parlamento e por que não gostaria de integrar nenhum outro. A cooperação entre os colegas de todas as nacionalidades e de todos os grupos políticos foi tão aberta, correcta, franca e dedicada que estou convencida de que não encontrarão nenhuma igual em nenhum outro parlamento do mundo. Foi um prazer trabalhar convosco noite dentro até às 04H20 da manhã. Foi um prazer ter obtido este resultado e tido a oportunidade de ser a relatora. Por isso, agradeço uma vez mais, em especial, aos colegas que sempre e continuamente me incentivaram com o seu apoio, mesmo quando as condições eram tudo menos favoráveis em todo o lado.
Liikanen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu interesse nesta proposta, em especial à senhora deputada Roth-Behrendt, a relatora, pelo seu trabalho construtivo, e também aos membros da delegação do Parlamento Europeu no Comité de Conciliação. Fico muito satisfeito por saber que a senhora deputada Roth-Behrendt não só está empenhada na questão como até gosta de conciliações à noite; são muito poucas as pessoas que sentem este tipo de prazer no trabalho institucional.
Uma vez que a conciliação não tarda a ter uma conclusão coroada de êxito, a Comissão saúda este acordo que proporciona um quadro claro para os ensaios realizados em animais no sector dos produtos cosméticos. A solução encontrada traz um verdadeiro benefício ao bem-estar dos animais e ao mesmo tempo salvaguarda a protecção da saúde dos consumidores e os nossos compromissos internacionais. A solução de tornar obrigatório o uso de todos os métodos de ensaio alternativos na primeira oportunidade e logo que os mesmos estejam cientificamente validados constitui um bom progresso para o bem-estar dos animais e envia um claro sinal de natureza política.
Para a Comissão, um dos elementos chave é o incentivo a dar ao desenvolvimento de métodos de ensaio alternativos e à melhoria do processo de validação. Nesse contexto, a União Europeia tem de desempenhar um papel de vanguarda na promoção do desenvolvimento dos ensaios em animais a nível internacional. Isso será feito tendo devidamente em conta o desenvolvimento da validação no âmbito da OCDE.
Gostaria de salientar, porém, que há muitos outros aspectos importantes que estão incluídos. Em primeiro lugar, as disposições que têm por objectivo melhorar a protecção da saúde e dos consumidores, em especial através da prestação de informações mais relevantes a estes últimos. Em segundo lugar, a melhoria das normas de segurança para produtos destinados a crianças e à higiene íntima. Em terceiro lugar, a introdução do requisito da rotulagem para a indicação da data até à qual o produto poderá ser utilizado após ter sido aberto e da rotulagem indicativa da presença de alérgenos aromáticos. Todos esses aspectos beneficiam claramente o consumidor.
Concluindo: temos de registar que muito tem sido feito para se alcançar um resultado satisfatório para todos, e espero que esta importante directiva possa agora ficar concluída.

García-Orcoyen Tormo (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, desejo felicitar calorosamente a minha colega, a senhora deputada Roth-Behrendt, por ter conseguido avançar em relação a esta difícil directiva e, acima de tudo, pela forma como o fez.
Durante esta legislatura, tive oportunidade de debater muitas questões, algumas delas verdadeiramente difíceis e complexas, mas talvez em nenhuma delas tenha visto tanto empenho em chegar a um consenso através da cooperação entre todos os actores envolvidos como no caso da relatora em relação a esta directiva.
Creio que este não foi um debate baseado nas posições dos diferentes grupos políticos, em confronto; foi essencialmente um debate entre a estagnação e o avanço num domínio em que o Parlamento Europeu vinha mantendo, desde há anos, uma posição unida e coerente, com uma visão diferente da da indústria cosmética e, nalguns pontos fundamentais, da da própria Comissão.
O Parlamento tinha uma ideia clara do que pretendia: fixar um calendário para a entrada em vigor da proibição da experimentação com animais e da comercialização de produtos experimentados nos mesmos, bem como melhorar o quadro geral da legislação que regula estes produtos nos Estados-Membros.
A indústria, pelo seu lado, manteve inicialmente a mesma posição, de rejeição desses apelos, que vinha defendendo desde há anos e que inviabilizara a aplicação da sexta alteração da Directiva.
A relatora já aqui se referiu ao longo processo de debate e trabalho conjunto dos grupos parlamentares com a indústria, a Comissão e também com as administrações competentes dos Estados-Membros, trabalho que conduziu finalmente a um compromisso, alcançado no passado mês de Novembro, na sequência de uma muito longa reunião do Comité de Conciliação, que durou, se a memória não me falha, doze horas.
Creio sinceramente que, em relação a esta questão, não há perdedores. Estou convencida de que a indústria também ganhará com os novos compromissos de proibição, experimentação e comercialização, efectivos seis anos após a entrada em vigor da Directiva. E isto basicamente porque ela vai poder servir melhor os interesses dos cidadãos em matéria de protecção dos animais, sem no entanto descurar minimamente a segurança, e também, por que não, a diversidade, dos produtos colocados no mercado.
Neste sentido, uma das partes mais difíceis do trabalho desenvolvido em relação a esta directiva foi conseguir delimitar o campo das excepções através da definição dos ensaios que, por um período de dez anos e relativamente a casos específicos e imprescindíveis para os quais ainda não foram encontrados métodos alternativos, poderão continuar a ser efectuados.
Outro factor que contribui para uma maior segurança dos produtos é a proibição de substâncias perigosas, como as cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, que deverão ser excluídas dos cosméticos.
Estou convencida de que esta sétima alteração abre à indústria um novo campo de oportunidades para a investigação e o desenvolvimento de novos produtos que, não deixando de ter garantidas a sua eficácia e sobretudo a sua segurança, não necessitarão de ser experimentados em animais.
Julgo tratar-se de um grande desafio para a indústria, que eu encorajaria a procurar novas fontes de vantagens competitivas através desta investigação e a iniciar, com interesse e boa vontade, uma estreita colaboração com este Parlamento.
Creio não só que o Parlamento Europeu pode e deve comunicar que esta sétima alteração foi coroada de êxito, mas também que seria um erro a indústria não aproveitar esta ocasião para traçar uma nova estratégia de comunicação, baseada nos acordos alcançados e na sua posição a favor das preocupações dos consumidores, não apenas no que se refere à experimentação com animais mas também, como vimos, no respeitante a outros pontos da Directiva que se traduzem num maior controlo da comercialização destes produtos.
Por último, gostaria, uma vez mais, de sublinhar com ênfase a cooperação que existiu entre todas as partes envolvidas, e sobretudo a flexibilidade demonstrada - já na fase final, é verdade, mas ainda assim positiva - pelos Estados-Membros e pela própria indústria, permitindo assim alcançar este acordo definitivo.

Whitehead (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de apresentar também as minhas felicitações e terminar com um aviso. Felicito a senhora deputada Roth-Behrendt, que tamanhos resultados alcançou durante este longo processo. Se ela tivesse conhecido, à partida, a dimensão das obstruções e das dificuldades, não teria conseguido fazer tanto. Por vezes, uma certa ignorância acerca das dificuldades ajuda.
Esta proposta coloca o bem-estar dos animais acima da vaidade dos seres humanos, mas nunca acima da saúde dos seres humanos. Estabelece limites temporais, escalonados de acordo com as dificuldades envolvidas, e estabelece novos padrões de referência que deverão ser e serão respeitados. Também desejo agradecer à Comissão por desempenhar o seu papel de intermediária, tendo presentes não só a lei e os precedentes, mas também as firmes opiniões deste Parlamento que ecoam aqui na Assembleia há mais de dez anos, no mandato de três Comissões diferentes.
Chegar a esta conclusão final é motivo de enorme satisfação para todos nós. Os meus colegas que integraram o Comité de Conciliação expressaram as longas frustrações deste processo na última sessão, que constituiu uma maratona. Foi, literalmente, no último instante que alcançámos o resultado que todos desejavam ardentemente. Acaba de ser distribuído aos deputados uma nova e modelar banda desenhada que mostra como é empolgante o trabalho do Parlamento Europeu, uma banda desenhada com jovens deslumbrantes, de ambos os sexos. Se houver mais alguma edição desta série, acho que deverá tratar da longa noite passada com a senhora deputada Roth-Behrendt no fim destes trabalhos.
Desejo agradecer também à Presidência dinamarquesa. É muito frequente ver-se uma Presidência encarar frontalmente um problema e depois fugir-lhe. Os dinamarqueses sabiam que podiam chegar a um acordo e chegaram - com grande perícia, a meu ver. Este foi um acordo - quero dizer isto antes de passar ao aviso que desejo fazer - que vai ao encontro das principais preocupações do Parlamento. É um acordo que fica. É um sinal para passar à acção, não um argumento para atrasos. As organizações de defesa do bem-estar dos animais que, infatigavelmente, realizaram campanhas com vista a este resultado não deverão queixar-se do compromisso que alcançámos. O que está agora em foco é a observância, com uma cláusula para se encontrar ensaios alternativos, em especial nas áreas mais difíceis em termos de toxicidade.
Nenhum de nós deverá apresentar desculpas pela forma como chegou a este lugar em que hoje se encontra. Pessoalmente sinto-me orgulhoso pelo facto de a relatora nos inserir neste procedimento; ele reforça a reputação do Parlamento, não apenas pelos seus procedimentos, mas também pela eficácia dos mesmos.

Davies (ELDR).
Senhora Presidente, este Parlamento tornou claro, por meio de enormes maiorias que englobam vários partidos, que já não vai aceitar que os animais sejam obrigados a sofrer em nome do desenvolvimento de mais produtos que sirvam para lisonjear a vaidade dos seres humanos. Trata-se de uma questão moral; a saúde humana vai ser protegida, porque depois de atingidos os prazos que marcam o fim dos ensaios em animais, pura e simplesmente não é possível pôr no mercado novos produtos cosméticos enquanto não estiverem em vigor métodos de ensaio alternativos.
Esta é a sétima alteração à directiva original; de cada vez que o prazo se aproximava era concedido um prolongamento ao sector, por isso desapareciam os incentivos ao investimento no desenvolvimento de alternativas. A linha que estamos a traçar hoje não pode voltar a ser deslocada. Os grupos de defesa dos animais não estão satisfeitos com o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho, mas espero que reconheçam que se fizeram verdadeiros progressos. A proposta da Comissão foi transformada - seis anos após a sua entrada em vigor, vão ser totalmente proibidos os ensaios em animais na UE e interdita a venda de cosméticos ensaiados em animais fora da UE.
Mês após mês, houve ministros que nos disseram que essa interdição da comercialização seria contrária às regras da OMC, mas finalmente essas objecções foram ultrapassadas durante as nossas negociações realizadas pela noite fora.
Presto a minha homenagem à nossa relatora, a senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt, e agradeço aos nossos principais representantes de grupos de interesses - Marlou Heinen, da RSPCA (Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals), Emily McIvor, da BUAV (British Union for the Abolition of Vivisection) e Charles Laroche, da Unilever, que apresentou a face aceitável de uma indústria de que muitos tinham passado a desconfiar.
Agora há que tomar iniciativas práticas. Temos de acelerar, em especial, os processos de autorização para novos métodos de ensaio. É preciso pressionar agora as indústrias químicas e farmacêuticas, que utilizam os mesmos ensaios, para que desenvolvam alternativas.
A indústria de cosméticos terá de reconhecer a força dos sentimentos que reinam neste Parlamento. A directiva não permite qualquer adiamento dos prazos e a Comissão tem de entender que se voltar aqui dentro de alguns anos, com propostas de nova legislação para voltar a prolongar os limites temporais, deparará com uma reacção muito hostil.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhora Presidente, como é sabido, uma proibição abrangente e rápida da realização de ensaios em animais com produtos cosméticos constituiu a questão central da conciliação. O acordo a que se chegou foi alvo de críticas por parte de muitos quadrantes. As associações de protecção dos animais, em particular, lançaram-lhe críticas alegando que muito tempo decorreria até à implementação da proibição. Concordo com esta crítica. Penso que poderíamos ter feito progressos mais rápidos. Todavia, é importante criticar quem merece ser criticado. Se tivesse sido o Parlamento Europeu a decidir a questão, as coisas teriam decorrido mais rapidamente, e a proibição talvez já estivesse em vigor.
Acontece que o órgão que deve ser criticado no caso vertente é o Conselho de Ministros da UE. Alguns Estados-Membros, em particular, fizeram tudo para protelar a entrada em vigor da proibição. O mérito pela introdução da proibição deveria ser reconhecido ao Parlamento Europeu.
Quem, de facto, merece um maior reconhecimento neste contexto é a nossa relatora, senhora deputada Roth-Behrendt. Raramente vi uma liderança mais enérgica, competente e vigorosa por parte de uma delegação parlamentar numa conciliação, e foi uma sensação muito agradável poder colaborar com a senhora deputada Roth-Behrendt. Gostaria de lhe agradecer os seus brilhantes esforços.

Breyer (Verts/ALE).
Senhora Presidente, a proibição de utilização de substâncias cancerígenas em cosméticos no futuro é uma grande vitória para este Parlamento. Nós, os Verdes, lutámos muito para que isso acontecesse. Embora fosse uma causa muito importante para nós, também sabemos que esta posição nunca teria recebido o apoio da maioria não fora o grande empenho da relatora, que tornou suas as nossas exigências. Por isso estamos muito gratos à senhora deputada Roth-Behrendt, justamente por esta posição, de extrema importância para nós.
Penso que o Conselho tentou, primeiro, esperar por uma avaliação do risco, para desse modo deixar substâncias cancerígenas no mercado. Isso foi completamente inaceitável; daí estarmos satisfeitos pelo facto de o Conselho ter abandonado a sua abordagem 'esperar para ver?, porque nos cosméticos não há lugar para substâncias cancerígenas. Não só é óbvio e também uma questão de senso comum ninguém querer substâncias cancerígenas nos cremes para o rosto, como é também essa a opinião do Comité Científico.
Estamos igualmente muito satisfeitos pelo facto de, no futuro, os ingredientes perigosos terem de ser listados e a sua quantidade especificada nos produtos cosméticos. Teremos certamente de estar alerta na monitorização da transposição da exigência do Parlamento relativamente ao acesso do público a informações sobre substâncias perigosas para a saúde, quer num registo público quer através de outros meios. Embora nos deixe um sabor algo amargo o facto de a actual proibição de comercialização ser prorrogada por mais cinco anos no que se refere a onze ensaios e diferida por dez anos no que se refere a três outros ensaios, continua a ser um grande passo em frente face à relutância dos Estados-Membros em transpô-la e à subsequente tentativa de abolir completamente a proibição de comercialização, a que conseguimos resistir. Existem agora critérios claros e realistas para o desenvolvimento e comercialização de ensaios alternativos, pelo que o Parlamento pode considerá-lo como um dos seus grandes triunfos, não só para a protecção dos animais como também para os consumidores.

Bernié (EDD).
Senhora Presidente, a conciliação chegou a um resultado que acaba por não satisfazer ninguém. Os defensores dos direitos dos animais consideram que o texto não vai suficientemente longe, os industriais pensam que não conseguirão respeitar os prazos fixados e os consumidores não compreendem o que foi decidido, especificamente, quanto à experimentação animal, a questão central da directiva. Ao proibir, sem qualquer possibilidade de derrogação, a experimentação e a comercialização de produtos testados em animais, seis anos após a sua entrada em vigor, a directiva encosta à parede o sector da cosmética e arrasa com a sua capacidade de inovação. No entanto, desde o início das negociações que o desejo comum a todos nós é colocar no mercado produtos cosméticos sãos e que não provoquem alergias, evitar aos animais sofrimentos inúteis e preservar o emprego, a competitividade e o know-how das nossas empresas que representam um elevado valor acrescentado para a exportação.
Ora, a data limite adoptada na directiva implicará, na nossa opinião, perder a possibilidade de garantir a segurança dos produtos comercializados - estes, com efeito, não foram objecto de testes completos que ofereçam as mesmas garantias que os testes efectuados nos animais -, penalizar os produtos europeus nos mercados dos países terceiros que continuam a proceder a experimentações animais, os únicos inteiramente fiáveis hoje em dia, e implicará ainda correr o risco de sofrer sanções por parte da OMC, que pode interpretar esta interdição como um entrave à comercialização dos produtos cosméticos fora da União Europeia. De uma maneira geral, é aceite que poucos métodos de substituição aparecerão dentro de uma dezena de anos e que a substituição total da experimentação animal será eventualmente possível daqui a uns quinze anos. Na minha opinião, teria sido mais realista concordar com uma interdição dentro de dez anos, estabelecendo uma derrogação para três tipos de testes: os testes relacionados com a toxicidade reprodutiva, a toxicocinética e a toxicidade no caso de repetidas aplicações. Apesar disso, há alguns pontos positivos, como a indicação na embalagem do período de tempo durante o qual o consumidor poderá usar o produto após abertura do mesmo, assim como a rotulagem dos ingredientes que provocam alergias; medidas concretas que melhoram a protecção do consumidor.
Por fim, constato que certas directivas já vão na sétima revisão, enquanto outras, como a directiva "Aves" que data de 1979, e a directiva "Habitats", que acaba de celebrar os seus dez anos, ainda não foram objecto de qualquer revisão.
Florenz (PPE-DE).
Senhora Presidente, minha cara Dagmar, devo dizer ao Senhor Comissário Barnier que, quando entrei no plenário, estava de bom humor. Sem dúvida que é culpa minha o facto de a sua existência me ter passado despercebida nos últimos anos. Em qualquer caso, o Senhor Comissário não disse nada durante todo o debate sobre cosméticos e se hoje se for embora a dizer que tudo correu mal, não me lembro de que tenha dado qualquer contributo sério ou credível para este debate.
Minha cara Dagmar, hoje tocaram uma verdadeira fanfarra de elogios em sua honra, a que eu me junto com muito prazer. Uma vez que procedeu bem, mereceu-o, e foi uma grande sorte para nós podermos passar noites inteiras na sua companhia - quantos se podem gabar disso? Todas as directivas têm, como é óbvio, prós e contras. Ainda não fechámos a porta, mas creio que progredimos muito quando dizemos que o ponto final será no fim de um período de tempo - em 2009, tanto quanto sei. Graças aos meus conhecimentos em matéria de economia de mercado sei muito bem, Senhor Comissário Barnier, que a indústria necessita de factos e de dados para poder planear com antecedência - não há nada que nos possa ensinar quanto a isso. Hoje, a indústria irá retirar-se e empregar jovens - investigadores, médicos, engenheiros - cuja função será encontrar alternativas. É precisamente isso que a gestão precisa e é por esse motivo que este é o caminho certo a seguir.
Senhor Comissário Liikanen, o senhor sabe como eu o prezo, mas o seu gabinete, por vezes, apresenta propostas fastidiosas. Embora esteja no caminho certo, queria incentivá-lo vivamente a manter-se firme relativamente à questão de saber se isto é ou não aceitável para a OMC. E há-de manter-se firme, porque sabe que todas as fileiras deste Parlamento o estão a apoiar. Isso significa, creio eu, que teremos outro grande sucesso.
Senhoras e Senhores, não preciso dos meus três minutos. A Europa e os representantes do seu povo compreenderam que os animais devem ser valorizados de forma diferente. Nada mais posso fazer senão concordar. Tudo faremos para assegurar uma redução respeitável e credível do número de ensaios realizados em animais. O facto de ter de haver uma pequena categoria em que ainda é necessário efectuar esses ensaios é algo que aceitamos, é um mal necessário, mas grande parte deles tem de ser reduzido, para nunca mais aumentar. A vitória é sua, Senhora Deputada Roth-Behrendt - Parabéns!
Lund (PSE).
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer, sinceramente, à senhora deputada Roth-Berendt o trabalho competente e muito coerente que desenvolveu para esta directiva. Sem dúvida que também gostei muito de trabalhar com a senhora deputada, por vezes até altas horas da noite. Desde o início que o problema se apresentava como muito complicado, alguns Estados-Membros e também parte da indústria fizeram tudo para travar a adopção de regras pertinentes relativas à experimentação com animais, mas graças à persistência da senhora deputada Roth-Behrendt, e de outros, foi, de facto, possível obter resultados aceitáveis em duas áreas.
A primeira envolve os ensaios em animais. Conseguimos agora a implementação de uma proibição de experimentação e de comercialização de novos produtos desenvolvidos com base em experimentação com animais. No caso da maioria dos ensaios, a proibição entrará em vigor daqui a seis anos: infelizmente as proibições relativas a três categorias ou métodos de experimentação apenas irão entrar em vigor daqui a dez anos e, neste contexto, corremos ainda o risco de se verificar uma prorrogação. Pode-se afirmar que ambos os prazos são demasiado longos. Este aspecto foi, inclusivamente, referido aqui, no Parlamento, mas, conforme pudemos constatar durante as negociações, alguns Estados-Membros simplesmente bloquearam uma suspensão mais rápida das experiências. Será agora crucial que a Comissão siga este assunto. Subscrevo integralmente os comentários do senhor deputado Davies. As directivas em vigor não foram suficientemente monitorizadas, o que se traduziu no sofrimento desnecessário de milhões de animais de laboratório. É inquestionável a aceitação de um certo laxismo no desenvolvimento de métodos alternativos, laxismo esse ao qual a presente directiva deverá pôr termo.
A segunda diz-nos respeito a nós, consumidores. Em primeiro lugar, conseguimos a proibição da utilização de um conjunto de substâncias cancerígenas e de substâncias que afectam a nossa capacidade reprodutora. Conseguimos a aprovação de requisitos especiais de segurança relativos às crianças; conseguimos a indicação dos ingredientes que causam alergias bem como a indicação da durabilidade de todos os produtos. No que diz respeito aos cosméticos, considero que foi conseguido, no conjunto, um avanço em relação à experimentação desnecessária em animais, bem como um avanço em termos da saúde pública e da protecção do consumidor.
Globalmente é um resultado positivo, e apelo, mais uma vez à Comissão para que siga este assunto de uma forma consistente. Penso ainda que será necessário o Parlamento seguir esta questão dos bastidores.

Paulsen (ELDR).
Senhora Presidente, associo-me aos elogios tecidos à senhora deputada Roth-Behrendt. Penso que ela é um excelente e notável exemplo, não só do que deve ser um parlamentar, como também daquilo de que tanto precisamos, designadamente mulheres enérgicas na política. Obrigada pelo seu trabalho, pelos seus esforços e pelo carácter que revelou. A sua presença aqui é necessária.
Resta-me observar que um compromisso é um compromisso. Posso entender perfeitamente a preocupação das associações de protecção dos animais relativamente ao facto de a introdução da proibição demorar tanto e relativamente ao facto de que muitos milhares de animais serão sacrificados em nome da nossa vaidade. De todas as formas, congratulo-me por que, ainda assim, tenhamos chegado a uma espécie de marco, ou a alguma coisa a que nos agarrar. Regozijo-me também por a protecção do consumidor ter sido levada a sério, por ir ser facultada a indicação dos ingredientes e por irem ser proibidas certas substâncias claramente inadequadas, sobretudo, talvez, quando entram na composição de preparações que se usam em crianças e em jovens que são mais vulneráveis do que os adultos.
No que diz respeito à protecção dos animais, gostaria de certa forma de antecipar e extravasar o debate. Vemos continuamente essas imagens cruéis sobre o transporte e abate de animais, que mostram como na Europa tratamos os nossos animais. Imaginem que o Parlamento tinha influência e o direito de co-decisão em matérias relativas à política agrícola. Imaginem a situação, tendo em mente a atitude e a visão que uma larga maioria deste Parlamento tem acerca da protecção dos animais. Pensem só nos progressos que teríamos feito, mesmo sabendo que a forma democrática da tomada de decisões é um compromisso - um compromisso democrático, cuja única garantia que nos é dada é que nunca alcançaremos exactamente aquilo que almejamos.

de Roo (Verts/ALE).
Senhora Presidente, havia três objectivos que eram importantes para os Verdes. Em primeiro lugar, a abolição os ensaios em animais na indústria dos cosméticos. Conseguiu-se; parabéns à senhora deputada Roth-Behrendt, que tão bem negociou.
O segundo ponto, a que não de deu hipótese alguma, diz respeito às substâncias perigosas. Não se pode permitir que sejam utilizadas substâncias perigosas nos cosméticos. Também ganhámos neste ponto, pelo que a senhora deputada Roth-Behrendt está igualmente de parabéns neste aspecto.
O terceiro ponto diz respeito aos alérgenos. Alguns cosméticos continuam a conter alérgenos. Originalmente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia queria uma interdição total dessas substâncias, mas podemos perfeitamente aceitar a formulação agora aprovada, já que pensamos que, na prática, vai significar mais ou menos o mesmo. Já há sinais de que várias grandes empresas vão retirar esses alérgenos dos seus cosméticos. Logo, também ganhámos neste ponto.Há, no entanto, algo que gostaria de manifestar: não consigo verdadeiramente compreender as críticas dos militantes da protecção dos animais. Conseguimos o melhor que podíamos obter, e felicitamos a relatora e toda a delegação à negociação.
Sandbæk (EDD).
Senhora Presidente, a actual política que visa conceder tempo à indústria para desenvolver métodos de ensaio alternativos, não resultou. É imperativa uma proibição da experimentação e da comercialização. Os animais não devem sofrer para que se desenvolvam novos produtos destinados a alimentar a vaidade humana. Quero, por isso, felicitar a senhora deputada Roth-Behrendt pela já longa luta que tem vindo a travar e pelos resultados alcançados. Apesar de o texto de compromisso não ser tão restritivo quanto o Parlamento desejava, encerra os princípios certos. Continuo a não entender porque motivo o Conselho não considera que as substâncias perigosas, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas devem ser totalmente banidas dos produtos cosméticos, à luz do princípio da precaução. Todas as substâncias, inclusivamente as substâncias inscritas na categoria 3, devem ser abrangidas. As crianças também utilizam produtos que contêm estas substâncias, tais como champôs e sabonetes para o duche, e não devem ser sujeitas a nenhum tipo de risco. Contudo, o texto de compromisso vai na direcção certa por isso, mais uma vez, felicito a senhora deputada pela luta que travou, com vantagem. O Movimento-de-Junho irá, naturalmente votar a favor do texto de compromisso.

Grossetête (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de me associar às felicitações que foram dirigidas à nossa colega, a senhora deputada Dagmar Roth-Behrend, por toda a boa vontade que teve, assim como pela energia que despendeu para conseguir a aprovação do seu relatório. Lembramo-nos, aliás, dos acesos debates que tivemos nesta assembleia parlamentar, debates frequentemente cheios de emoção, sempre que surgia a questão do bem-estar dos animais e da saúde pública.
Gostaria ainda assim de lembrar que os produtos cosméticos não se limitam exclusivamente a produtos de luxo; grande parte desses produtos são de uso corrente, utilizados na higiene diária, pelo que a sua segurança deve, em virtude da sua frequente utilização, ser objecto de uma avaliação. Embora seja legítimo querer restringir as experimentações nos animais, não devemos nunca esquecer que o nosso primeiro objectivo é garantir a saúde dos nossos concidadãos. É aí que precisamos de ter a sabedoria para chegar a um equilíbrio entre a necessidade de encontrar alternativas aos testes em animais e a necessidade dar prioridade à saúde pública.
Contudo, também não queremos criar dificuldades à indústria cosmética, sendo que representa uma boa fatia da nossa economia. A indústria, informada desde há muito tempo, tem sido capaz de programar os investimentos necessários para desenvolver métodos de substituição. A nossa relatora foi bem explícita ao dizer que faz pelo menos dez anos que andamos a debater esta questão. Convém salientar, aliás, os muitos esforços despendidos e os resultados encorajadores que se registaram. Mas, a verdade é que não podemos propriamente tomar por garantidos os avanços da ciência. Os resultados científicos não se decretam e também não podem ser programados para um data precisa, podem sim, ser encorajados.
É nesse espírito que concebo a necessidade de se impor datas limite, com possíveis prorrogações para métodos que ainda estejam numa fase inicial de planeamento. Devemos ter confiança nos nossos industriais, embora, por vezes, o nosso papel seja incentivá-los a fazer mais, a pensar no futuro de outra maneira, a tornarem-se mais conscientes das expectativas da nossa sociedade. Os produtos cosméticos já provaram ser seguros. O que é necessário, neste momento, é informar o consumidor de forma mais rigorosa e pertinente. A rotulagem deve, por conseguinte, ser perfeita e não produzir o efeito contrário ao que se pretende. Assim, pegando no exemplo das várias alergias, a informação que deve ser transmitida não deve assustar o consumidor. Deve ser simples e permitir-lhe, no caso de a pessoa em causa ser particularmente sensível ao produto, fazer uma melhor escolha. 
Por último, terminaria dizendo que esta terceira leitura é um bom exemplo da qualidade do trabalho parlamentar que foi desenvolvido sob a responsabilidade da nossa relatora.
Van den Bos (ELDR).
Se o apreciarmos exclusivamente do ponto de vista da cosmética, o resultado da conciliação pode ser considerado bom. O lobby industrial voltou a levar a melhor sobre os interesses dos animais que sofrem desnecessariamente. Os europeus só permitirão ensaios em animais se esses ensaios forem absolutamente necessários. Esta necessidade não se aplica aos produtos de beleza, pelo que esta directiva deveria ter implementado uma interdição incondicional da venda e ensaio de tais cosméticos. No entanto, não há essa interdição. A posição assumida pelo nosso Parlamento já era um compromisso, mas o resultado agora alcançado ainda vem piorar as coisas. Haverá uma proibição parcial que não entrará em vigor antes de 2009 e continuarão a ser autorizados três ensaios até 2013 e talvez mesmo após esta data. A culpa deste compromisso deficiente não é da delegação do Parlamento ao comité de conciliação, mas sim da Comissão e do Conselho, que cederam unilateralmente à pressão da indústria dos cosméticos.
Uma melhor informação ao consumidor terá, ao que se espera, por consequência que os consumidores não queiram ficar mais bonitos por comprarem cosméticos 'feios?. É da maior importância que os governos, a ciência e a indústria invistam em métodos alternativos. Que haja um fluxo constante de produtos cosméticos a chegar ao mercado não tem absolutamente nada de errado; isso só não pode acontecer a troco do sofrimento desnecessário dos animais. Já há muitos produtos no mercado que contêm muitos ingredientes seguros que foram ensaiados em animais e, pelo que me toca, agora já chega. Esta directiva põe a Europa feia, pelo que não vou apoiá-la.
Bowis (PPE-DE).
Senhora Presidente, esta foi uma longa jornada. Esta fase de terceira leitura não representa o fim do caminho, mas é um momento muito significativo na estrada que conduz à protecção da saúde humana e ao reforço do bem-estar dos animais. Foi por isso que a relatora recebeu hoje, muito justamente, elogios - porque nos levou por essa estrada fora.
Quando ouvimos a expressão 'longos períodos de gestação?, tendemos - ou tendíamos, até agora - a pensar em elefantes. De futuro, pensaremos na legislação europeia. Este foi um longo período de gestação. Seguidamente tivemos um longo período de trabalho de parto, das 4 horas da tarde até às 4 horas da manhã, e por fim demos à luz um programa que vai conseguir passar, razão pela qual saudamos hoje este ponto do debate.
Originalmente, a Comissão apresentou uma proposta para pôr fim aos ensaios. No entanto, isso não faria mais do que a proposta que foi aprovada no Reino Unido, que pôs fim aos ensaios realizados em animais, mas resultou simplesmente na exportação da realização de ensaios em animais. Corríamos o risco de fazer exactamente o mesmo e de deslocar os ensaios para países onde o bem-estar dos animais constitui uma prioridade muito inferior à que tem nos Estados-Membros. Foi, por isso, correcto que passássemos a debater o fim da comercialização, no território da União Europeia, de produtos ensaiados em animais.
Recordámo-nos, e recordamo-nos uma vez mais, de que no dia 1 de Julho entrou em vigor a sexta alteração, o que, em termos técnicos, teria posto termo a qualquer investigação em que fossem utilizados animais. Não se deveria ter avançado mais na produção de novos artigos, não apenas na área dos cosméticos, mas também em áreas como a dos champôs medicinais e da higiene dental.
Olhámos mais para diante e vemos que a sétima alteração é a última oportunidade. Estabelece as datas-alvo para pôr fim à comercialização. Decidimos que uma data-alvo que tudo abrangesse não era sustentável e por isso procurámos estabelecer um calendário: à medida que dispusermos de uma alternativa validada para cada ensaio, fica proibida a realização desse ensaio em animais. Todos esses ensaios estarão proibidos dentro dos seis anos, com excepção dos três para que a relatora chamou a atenção. Para estes haverá um calendário autorizado de dez anos e a possibilidade de um prolongamento de dois anos se, e só se, este Parlamento apoiar o referido prolongamento através da co-decisão.
Agora o desafio não é apenas lançado à Comissão, como outros colegas já disseram, mas ao sector industrial. Compete a este sector acelerar a procura de alternativas validadas. É impressionante a cooperação que já existe entre o Parlamento e o sector industrial. Ela tem ajudado a convencer a Comissão, em primeiro lugar, e depois até a minoria no Conselho que estava relutante em alinhar nesta iniciativa. Esta minoria juntou-se a nós e é por isso que hoje nos encontramos neste ponto, e estamos optimistas.
Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o compromisso alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento após longa deliberação representa um progresso para o bem-estar dos animais, já que vai implicar uma interdição dos ensaios em animais na indústria dos cosméticos - na medida, evidentemente, em que haja métodos alternativos. Devemos regozijar-nos por isso. Sou totalmente a favor.
Também me agrada muito o período de transição de seis anos para permitir que se encontrem alternativas, já que só há três categorias de ensaios que são particularmente difíceis de substituir, e a indústria tem até 2013 para desenvolver métodos alternativos a esses. Afinal, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos honestos, quais de vós seriam voluntários para servir de cobaias no ensaio de novas substâncias? Por conseguinte, a crítica muito generalizada a este período de transição, que argumenta que permitir que os ensaios em animais continuem é um buraco na lei, não de justifica. Enquanto as pessoas não se oferecerem como voluntárias para ensaios, devem ser autorizadas outras maneiras de ensaiar determinados produtos básicos. Afinal, tais produtos são também empregues na indústria farmacêutica, e as normas que aplicamos aos medicamentos são, naturalmente, diferentes das que aplicamos ao bâton. Assim, subscrevo calorosamente este compromisso.
Flemming (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, hoje é um dia extremamente importante para a indústria de cosméticos europeia, iniciando uma era totalmente nova para os produtos cosméticos, uma era pela qual um grande número de mulheres esperou durante muito tempo. Espero que se vendam produtos que tornem as jovens bonitas ainda mais bonitas, mas os cosméticos também são muito importantes para as mulheres mais velhas, que naturalmente querem ser avós atraentes aos olhos dos seus netos - e desafio-vos a encontrar uma avó que tenha coragem para dizer aos seus netos que o creme que acabou de usar, ou que usa nas crianças, causou sofrimento a um grande número de animais. Essa avó estaria liquidada!
Mulheres famosas e extremamente bonitas usam há muito tempo produtos feitos sem recurso à experimentação em animais. Julia Roberts é uma delas; gosta de cosméticos naturais, preferindo usar um creme de rosas de uma empresa alemã - e, Senhoras e Senhores Deputados, dado que é uma actriz americana famosa, talvez isso envie uma mensagem importante à indústria de cosméticos americana. As actrizes americanas têm mesmo de recorrer a produtos europeus apenas porque aqui não são testados em animais? Isso atesta a inadequação da indústria de cosméticos americana.
Eu gosto de cosméticos. Devo a minha cor de cabelo à l'Oréal, o meu perfume é da Dior e o meu creme para o rosto vem da Grã-Bretanha - as mulheres inglesas têm uma tez muito bonita. No entanto, no futuro irei gostar muito, mas muito mais de usar cosméticos, e proponho a senhora deputada Roth-Behrendt para membro honorário de todas as organizações de protecção dos animais.
Hoje, contudo, quero agradecer vivamente à indústria de cosméticos europeia a sua cooperação e desejar-lhes um volume de negócios de grandiosas dimensões. Que estes novos produtos vos rendam rios e rios de dinheiro.
Roth-Behrendt (PSE).
Senhora Presidente, tenho de admitir que estou bastante comovida, porque neste Parlamento não são habituais tantos elogios e consideração. Admito que me causa satisfação, uma vez que não é frequente os políticos virem aqui para elogiar, pelo menos não com tanta frequência e regularidade. Fizeram-me sentir bem, mas já tentei devolver esses elogios.
Obrigada pelo debate, que espero seja o último sobre esta questão neste Parlamento; Senhor Comissário Liikanen, ouviu hoje que será tarefa sua, no futuro, vigiar os progressos alcançados. Será tarefa sua certificar-se, juntamente com o seu colega, o Comissário Busquin, de que o Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia tem recursos suficientes para avaliar as alternativas que irão ser criadas. A sua missão é impulsionar a indústria, apoiá-la e, ao mesmo tempo, assegurar que as alternativas são desenvolvidas e aceites rapidamente. É algo que temos de fazer juntos. Senhor Comissário, ouviu hoje uma mensagem que certamente chegará à indústria de cosméticos e também aos Estados-Membros: estaremos alerta no que diz respeito à observância do calendário e, desta vez, haverá realmente o ponto final de que o senhor deputado Florenz e outros falaram anteriormente. Preferia que não se dissesse mais nada sobre este assunto neste Parlamento. O meu desejo é que haja um calendário que possa ser agora cumprido ainda com maior rapidez e que isso ponha um ponto final no assunto.
Permitam-me que conclua - era por isso que queria dizer uma palavra final -, agradecendo mais uma vez. Não a vós, caros colegas, porque já vos agradeci. Queria agradecer àqueles sem os quais não podia ter realizado este trabalho - em primeiro lugar à minha colaboradora, a Sra. Annika Nowak, que deve estar sentada no meu gabinete a ouvir-me, e que conhece este dossiê melhor do que eu, mas também e em especial ao secretariado do Comité de Conciliação. O Parlamento tem bons colaboradores; alguns deles são mais do que bons, e o secretariado do Comité de Conciliação, que ali está sentado, teve certamente o maior trabalho, muito maior do que o que eu tive.
Permitam-me agora - sim, isto é mesmo o fim! - agradecer à Sra. Kerry Postlewhite, uma colaboradora do meu grupo político que, ao longo dos últimos anos me aconselhou e me foi útil na minha qualidade de porta-voz do grupo e relatora, e sem a qual não teria conseguido manter os pés na terra. Hoje é, provavelmente, a última vez que ela se senta aqui no plenário, uma vez que brevemente irá desempenhar outras funções e, embora esteja triste por esse facto, sei que irá fazer algo novo de que gosta e que lhe dará grande satisfação. Não faço a menor ideia como os meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e eu própria iremos conseguir trabalhar sem ela. Seja como for, vamos tentar. Está aqui a trabalhar num dos seus dossiês pela última vez e, por isso, os meus agradecimentos finais e especiais vão para a Sra. Kerry Postlewhite.
Obrigada pelo debate e espero que a votação, que está prestes a realizar-se, corra bem.

Presidente.
Muito obrigada, senhora relatora.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
A sessão será suspensa até às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Proposta de resolução (B5-0027/2003) do deputado Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre política de imigração e asilo.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Proposta de resolução comum

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, é para um breve ponto de ordem. Só duas breves notas: em primeiro lugar, para lamentar e pedir desculpa, sendo eu o autor de uma proposta de resolução alternativa, que devido às péssimas condições de tempo não tenha podido participar no debate deste relatório na segunda-feira à noite. Queria pedir desculpa desse facto e deixar isto registado na Câmara; em segundo lugar, para pedir à Mesa que chame a atenção de que a primeira votação que vamos ter sobre a alteração nº 49 não é uma votação ordinária, não é uma votação comum sobre a alteração. Mas trata-se da primeira vez que vamos usar uma das novas regras do Parlamento, o artigo 140º, nº 4 e, portanto, a possibilidade de se adoptar um texto global alternativo.

Presidente.
Nos termos do nº 4 do novo artigo 140º do Regimento, vamos tratar em primeiro lugar da sua alteração que visa substituir toda a proposta de resolução por um novo texto.
Antes da votação da alteração nº 23:

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, a nossa lista de votações não parece seguir a mesma ordem que a sua. Poderá ser problema nosso e não seu, mas será que podemos dispor de uns breves momentos para ficarmos esclarecidos? Não tínhamos a alteração nº 6 nem a alteração nº 30, por isso, de momento, estamos um pouco perdidos.
Os meus colegas poderão ajudar-me? Acho que perdemos a página.

Perdemos uma página completa.
Não faz mal. Já recuperamos.
(Risos e aplausos)

Presidente.
Há cem anos que os Liberais andam a dizer isso.
(Risos e aplausos)
Antes da votação da alteração nº 24:

Cornillet (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de assinalar um erro de tradução na versão francesa. Verifiquei as outras versões. Isto leva-me a dizer aos meus amigos do Grupo PPE-DE que devemos votar a favor desta alteração e, naturalmente, corrigir a versão francesa.
Presidente.
Assegurar-nos-emos de que todas as versões linguísticas sejam compatíveis.
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente.
Tenho muito prazer em dar as boas-vindas à tribuna oficial a uma delegação do parlamento egípcio, chefiada pelo Dr. Moustafa El-Feki.

Esta é a primeira visita feita por representantes do parlamento egípcio desde 1987 e tem lugar numa altura muito importante em termos do Médio Oriente. Desejamos os maiores êxitos à delegação, particularmente nas actuais circunstâncias.
Mantovani (PPE-DE)
Senhor Presidente, a alteração oral consiste numa medida de carácter social. No número 14, alínea s), quando se chama a atenção para as carências dos que vivem em comunidades rurais, gostaria de acrescentar ''e de montanha''. Isto em homenagem ao Ano Internacional das Montanhas e às muitas regiões de montanha que temos na Europa.
Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamento sinceramente a forma como se desenrolou esta votação. Lamento que os nossos colegas não tenham tido a rectidão de aguardar o final do período de votações e não tenham respeitado os esforços dos nossos colegas deputados que trabalharam nesta resolução.
Presidente.
Concordo absolutamente consigo.

Está encerrado o período de votações

Berthu (NI)
. (FR) Votámos contra a resolução do Parlamento Europeu sobre a política de imigração e asilo, especificamente porque critica várias vezes o Conselho, acusando-o de "obstruir constantemente o seu progresso" na adopção dos textos.
Na realidade, o que se passa aqui é uma luta entre duas concepções da política de imigração: os Estados reunidos no Conselho tentam fazer prevalecer uma concepção restritiva (relativamente), ao passo que a Comissão avança, constantemente, com propostas bem mais abertas, inspiradas, digamos assim, na ideia de que os direitos dos migrantes e refugiados estão primeiro do que o direito à segurança que assiste aos cidadãos dos países europeus.
O Parlamento Europeu mostra aqui bem em que campo se situa. Aliás, apela explicitamente à rápida adopção das propostas laxistas da Comissão sobre a reunificação familiar e os direitos dos migrantes legalmente residentes de longa duração, especificando mesmo que esses direitos devem "tanto quanto possível, ser aproximados dos dos cidadãos da UE".
Infelizmente, o Tratado de Nice (que os Governos dos Estados quiseram!) prevê que, em breve, estas questão sejam decididas por maioria qualificada no Conselho: esse será outro factor a favor da Comissão, para fazer aprovar as suas propostas.
Bonde e Sandbæk (EDD)
 - (DA) Votámos contra a proposta de resolução comum, no conjunto, apresentada pelos Grupos do PPE-DE, ELDR e PSE, relativa à política de asilo e de imigração. Somos contra a influência da UE nesta área, pois a decisão cabe aos Estados-Membros. No entanto, iremos apoiar os aspectos da resolução que tomam em consideração a situação social e humanitária dos refugiados e que procuram melhorá-la.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Votámos a favor da proposta de resolução do Grupo GUE/NGL e contra a resolução comum, cujos signatários, uma vez mais, mostram que só se preocupam com a livre circulação das mercadorias e não com a liberdade e os direitos dos seres humanos.
Somos contra uma Europa-fortaleza, rodeada de arame farpado, quer seja contra os que fogem de regimes opressores e procuram asilo, quer seja contra aqueles que, simplesmente, fogem da miséria
Quanto às referências ao desenvolvimento sustentável, que são apresentadas como uma forma de evitar a fuga de milhares de homens e mulheres dos seus países para escapar à pobreza, devo dizer que são um logro. De desenvolvimento sustentável em desenvolvimento sustentável, o fosso entre os países imperialistas, com as suas práticas de pilhagem, e os países pobres não pára de crescer. 
Ao velho refrão repetido na maioria das resoluções sobre "a luta contra a migração clandestina", respondemos com a necessidade de regularizar a situação de todos os migrantes clandestinos.
Reiteramos também a nossa reivindicação: todos aqueles que vivem e trabalham na União Europeia devem ter os mesmos direitos, incluindo eleitorais, e as mesmas liberdades, incluindo a liberdade de circulação, que têm os cidadãos dos Estados-Membros da União.
Kirkhope (PPE-DE)
. (EN) Os conservadores britânicos sempre se opuseram à ideia de uma política comum de imigração e asilo e entendem que essas políticas devem ser definidas pelos Estados-Membros. Consequentemente, os conservadores britânicos votarão contra a presente resolução.

Lund e Thorning-Schmidt (PSE)
. (DA) Votámos hoje, no Parlamento Europeu, a favor da proposta de resolução comum (B5-0031/2003) relativa à política de imigração e de asilo. A proposta encerra diversos elementos positivos que têm em vista melhorar a política de imigração e de asilo na UE.
Estamos, no entanto, cientes do facto de esta matéria dizer respeito a condições abrangidas pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e que não se aplicam à Dinamarca., nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Roure (PSE)
. (FR) Embora em Tampere, em Outubro de 1999, o Conselho Europeu tenha fixado os elementos de uma política comum em matéria de asilo e imigração, somos obrigados a constatar que os progressos não foram muitos e que é preciso avançar com as medidas necessárias, nomeadamente, para pôr cobro à migração clandestina e ao tráfico de seres humanos.
Devemos melhorar o acolhimento que dispensamos aos refugiados para que os potenciais migrantes deixem de ser tentados a recorrer às vias clandestinas. Em Junho de 2002, em Sevilha, o Conselho Europeu comprometeu-se a acelerar a execução do programa adoptado em Tampere; solicitamos pois ao Conselho que respeite os seus compromissos e deixe de colocar obstáculos aos progressos esperados. Consequentemente, instamos o Conselho a proceder a uma rápida e efectiva implementação das conclusões de Sevilha e lamentamos que ainda não tenha sido criada uma política comum de imigração. Há que dar rapidamente resposta a estes problemas, pois não podemos fechar os olhos aos dramas que se desenrolam nos nossos Estados-Membros.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi com grande prazer que votei a favor do relatório contra a experimentação de cosméticos em animais, apresentado pela senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt. Por que razão votei a favor do relatório? Devo dizer que os peixes, que apoiei e auxiliei durante muito tempo em relatórios sobre a questão, espalharam a notícia de que o senhor deputado Fatuzzo ajuda e ouve os animais e, por conseguinte, as notícias espalharam-se a muitas outras espécies. Muitas destas criaturas pediram-me que assegurasse - com os meus modestos meios, com o meu voto - que estas experiências, que não vêem com bons olhos, sejam erradicadas. Pediram-me também que tentasse pôr fim ao fabrico de casacos feitos com as suas peles: outra importante medida que, espero, venha a ver a luz do dia em breve. Entretanto, conseguimos os resultados que eu desejava obter com o meu voto e que constam do texto saído do comité de conciliação sobre o relatório da senhora deputada Roth-Behrendt.
Darras (PSE)
. (FR) Esta sétima revisão da directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos reveste-se de um carácter essencial, porque, para além de tentar aproximar as diferentes legislações dos Estados-Membros relativas aos produtos cosméticos, tem como principal objectivo estabelecer uma proibição permanente e definitiva da experimentação em animais relativa aos produtos cosméticos acabados na União Europeia.
Este objectivo poderia ficar resumido a uns votos piedosos se o Parlamento não tivesse exigido a imposição, simultânea, de duas proibições: uma proibição imediata da experimentação animal para os produtos acabados e para ingredientes, nos casos em que o Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos tivesse validado métodos alternativos de experimentação, e uma proibição da comercialização de ingredientes cosméticos testados nos animais. Na minha opinião, a concomitância destas duas proibições é o único meio verdadeiramente eficaz para estimular o desenvolvimento de métodos de experimentação alternativos.
Por fim, evocando o princípio de precaução, penso que é necessário proibir a utilização nos produtos cosméticos de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, classificadas consoante o seu grau de nocividade em categorias 1, 2 e 3.
Moreira da Silva (PPE-DE)
. O Parlamento Europeu tem-se batido pelo alargamento e aprofundamento da Directiva dos Cosméticos, especialmente no domínio dos testes sobre animais. Nesse sentido, o Parlamento vinha defendendo: a proibição de testes com animais, a partir de 2004; a proibição da comercialização de produtos que tenham sido testados com animais 5 anos após a adopção desta Directiva; a promoção de testes alternativos de experimentação. Infelizmente a posição inicial da Comissão Europeia era a de defender a proibição de testes com animais no espaço europeu em vez da proibição da sua comercialização. Congratulo-me com o facto de, no processo de conciliação, tanto o Conselho como a Comissão terem caminhado na direcção do Parlamento Europeu e se ter alcançado um acordo que estipula a proibição da experimentação e da comercialização para a maior parte dos métodos de ensaio, no prazo de seis anos e, para os ensaios relativamente aos quais ainda não tenham sido testadas alternativas, um período de transposição dessa proibição de dez anos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, nas últimas duas linhas do número 55 do relatório Swiebel, que foi aprovado por esta assembleia, que sejam apresentados projectos de directiva específicos, com base no artigo 13º do Tratado CE, com o objectivo de combater todas as causas de discriminação enunciadas neste artigo, incluindo a proibição da discriminação contra os cidadãos com base na idade e na incapacidade. Em Itália, ainda temos uma lei que não permite a concessão de pensões invalidez a idosos, embora o permita para cidadãos mais jovens. Considero que, quando alguém adoece, a idade a que isso ocorre não é pertinente: as pessoas adoecem na mesma medida; se as pessoas não possuem rendimentos, são iguais, independentemente de serem jovens ou idosas. Considero, em particular, que a não concessão de uma pensão de invalidez a um cidadão europeu só porque ultrapassou os 65 anos, quando a mesma pode ser concedida antes dessa idade, constitui uma discriminação, e é essa a razão pela qual aprovei com todo o gosto este relatório.!
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, hoje, uma acidental maioria de esquerda, de cinco votos, prejudicou a causa dos direitos humanos. Sou de opinião que se pode ter os mais divergentes pontos de vista sobre todas as questões políticas, mas entendo que uma polarização deste género, sobre a questão dos direitos humanos, é extremamente prejudicial. Deveríamos ser firmes na nossa preocupação com verdadeiras violações dos direitos humanos e verdadeiras discriminações, fazendo-o consensualmente e com base na Carta dos Direitos Fundamentais, em vez de deixar esta assembleia dividir-se em dois grandes campos ideológicos iguais e antagónicos. Penso que a causa dos direitos humanos é demasiado importante para que uma comunidade baseada no Direito e nos direitos do Homem permita que tal aconteça. Por isso votei contra este relatório. Nem tudo o que traz os direitos humanos na capa tem de facto a ver com direitos humanos e, se queremos regulamentar a forma como os monges do Monte Athos organizam o acesso aos seus mosteiros, se queremos regulamentar comunidades religiosas e forçar os Estados-Membros a aceitar certas definições de casamento e de família que muitos de nós - eu próprio incluído - repudiamos profundamente, então isso já não tem nada a ver com direitos humanos, mas com ideologia, e é precisamente a ideologia que não foi deixada de lado neste relatório.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, como já aqui foi dito, por apenas cinco votos este Parlamento deixa nos anais uma das mais tristes e vergonhosas páginas do nosso trabalho nesta assembleia: um relatório intitulado 'sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia' e que, por seu turno, violou ou viola muitos dos direitos mais caros aos nossos cidadãos. Analisemos um de entre vários: a instituição da família, que é, no mínimo, distorcida neste relatório; um modelo de família que propõe a união de facto entre homens ou mulheres do mesmo sexo e a liberalização da adopção monoparental ou, mais precisamente, homossexual. Mais, apresenta-se um país como modelo - os Países Baixos, para ser mais exacto -, que, para além destes aspectos, legalizou a eutanásia e liberalizou as drogas.
Bom, se este é o modelo social que sai deste Parlamento, eu dissocio-me dele e - aqui reside o ponto fraco - a maioria dos Estados-Membros também: apenas dois ou três seguem de forma indirecta o modelo neerlandês. Passa agora a haver um impasse institucional, porque nem a Comissão, nem o Conselho - já o anunciaram - estão dispostos a aceitar esta tendência. Perdemos uma oportunidade para sermos mais coerentes e lúcidos.

Evans, Robert J.E. (PSE).
Os deputados trabalhistas britânicos e eu próprio votámos a favor do relatório Swiebel, que, no seu todo, serve um objectivo importante. Por natureza, todo o Estado-Membro deve ser suficientemente forte e confiante para saber aceitar críticas. Isso não significa que todas as críticas devam, necessariamente, ser aceites como válidas. O relatório baseia-se em informação em segunda mão proveniente de ONG e outras organizações. Por consequência, enferma de uma quantidade de incorrecções factuais.
O Reino Unido leva muito a sério todas as alegações de violência e racismo por parte de funcionários públicos. Todas as alegações são rigorosamente investigadas com vista a uma eventual perseguição judicial.
A detenção de estrangeiros suspeitos de prática de terrorismo é uma questão de grande gravidade. Porém, às vezes é necessário lançar mão de medidas excepcionais para enfrentar ameaças potenciais à segurança nacional. A Convenção de Genebra de 1951 nunca teve por objectivo, com toda a certeza, proteger terroristas; a sua exclusão é, portanto, legítima.
Embora não seja perfeita, a legislação do Reino Unido procura promover os direitos dos trabalhadores e incentiva os empregadores a tratar os empregados com a devida consideração em todas as ocasiões. Os trabalhadores dispõem ainda de acesso a meios de reparação legal, quando tal se justifique.
No que toca aos direitos de maternidade no Reino Unido, todas as mulheres grávidas têm direito a uma licença de 18 semanas, que pode ter início até onze semanas antes do nascimento da criança.
Assim, e apesar de termos reservas quanto ao rigor do relatório, saudamo-lo e votámos a favor.

Alavanos (GUE/NGL)
A resolução sobre os direitos fundamentais na União Europeia é positiva na sua generalidade. Contém, no entanto, alguns pontos problemáticos, como o nº 78 relativo à proibição da entrada de mulheres no Monte Atos. Penso que este não é um critério pelo qual devamos medir os direitos da mulher; eles devem ser medidos em termos de emprego, de igualdade salarial, de violência doméstica, de combate ao tráfico de seres humanos. Penso que não podemos falar de liberdade de circulação nesta pequena faixa de terra, que um sentido do tempo muito próprio e que observa costumes e tradições milenares. Não tarda muito estamos a exigir a liberdade de estabelecimento e de actividade profissional e os mosteiros acabarão inundados com quiosques da Coca - Cola.
Num mundo cada vez mais homogeneizado e plastificado, devíamos respeitar a riqueza cultural que vem do passado, sem afectar a sociedade moderna, e deixar que o Monte Atos viaje através do tempo ao seu próprio ritmo.
É por causa do nº 78 que me vejo obrigado a votar contra o relatório na sua globalidade.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Karlsson e Theorin (PSE)
Os Sociais-Democratas suecos apresentam a presente declaração de voto relativa aos seguintes pontos:
Ponto 23: 
Opomo-nos à utilização da expressão "prostituição forçada". Somos de opinião que a prostituição é sempre forçada. Por trás da prostituição, há sempre compulsão, dependência e exploração. Não pode falar-se de prostituição voluntária e, daí, não poder falar-se também de prostituição forçada.
Ponto 67: 
Preconizamos que a Suécia assine a Convenção nº 169 da OIT sobre os povos indígenas. Todavia, a assinatura desta convenção obriga a ajustamentos na legislação sueca. Por exemplo, a extensão do território que os Lapões usaram e detiveram tradicionalmente deve ser claramente identificada. O governo encarregou o estabelecimento da extensão destas áreas a uma comissão especial, cuja missão é a fixação dos limites da área de criação de renas. O inquérito deverá estar concluído até finais de 2004 e deverá, posteriormente, ser submetido a consulta. O que significa que decorrerão anos até que seja possível a ratificação por parte da Suécia.
Ponto 133: 
Na justificação do ponto 133, a Suécia é mencionada em relação à morte de duas pessoas que suscitaram as atenções e relativamente às quais a acção da polícia, da acusação e do médico legista foi duramente criticada. Queremos que fique claro que o Governo sueco reagiu às críticas e instaurou um inquérito que ficou concluído no ano passado. O inquérito foi conduzido expressamente do ponto de vista dos direitos dos cidadãos e é crítico em relação a uma série de aspectos contidos no inquérito criminal.

Angelilli (UEN)
A defesa dos direitos fundamentais não pode e não deve tornar-se a bandeira ideológica de qualquer grupo político, mas deve ser uma herança comum de todos os cidadãos. Ao ler as páginas do relatório Swiebel, no entanto, pode inferir-se que este importante compromisso para com os direitos de todos está a ser transformado numa acusação contra alguns: em especial a Itália e os que, em Itália, tomaram a liberdade de votar contra os desejos da relatora.
Também no que se refere à defesa da família e dos valores conexos, o relatório apresenta uma visão facciosa e preconceituosa, que é seguramente legítima para um grupo politico, mas que não pode e não deve tornar-se uma posição comum da União Europeia. À parte dos aspectos religiosos - que, seja como for, não podem ser completamente descurados, tendo em conta a importância atribuída à cultura cristã na Europa -, o relatório ignora completamente o importante valor social e educativo que encerra inegavelmente o casal tradicional, visto como célula fundamental do tecido conjuntivo da sociedade. A defesa do direito do indivíduo a conduzir as suas relações da forma como entende é sacrossanto, mas as Instituições Europeias não podem, a meu ver, equiparar essas relações com a instituição social da família na sua acepção tradicional.
(Intervenção abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento)
Arvidsson, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
A delegação moderada ao Parlamento Europeu considera extremamente importante que se elabore anualmente um relatório parlamentar sobre o cumprimento por parte dos Estados-Membros da UE dos direitos humanos. Os direitos humanos são a pedra angular mais importante da cooperação europeia. É evidente que devíamos ser tão exigentes para com os nossos próprios países como somos em relação aos países candidatos e a outros países terceiros.
Todavia, é lamentável que o relatório não se centre unicamente nos direitos fundamentais, mas que expresse também certas aspirações políticas. Independentemente de se partilhar ou não estas visões políticas, este método corre o risco de subestimar a importância dos direitos fundamentais. É por esta razão que não podemos votar a favor do relatório na sua totalidade.
Votamos também contra o ponto 43, devido à sua formulação incorrecta. Naturalmente, o princípio segundo o qual uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime é fundamental. O que, contudo, não significa que a prisão e a expulsão devam ser excluídas enquanto penas para crimes graves.
Opomo-nos também a que a UE interfira em questões relacionadas com formas de relações familiares, uma vez que pensamos que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a política da família é uma questão que se inscreve nas competências nacionais.

Balfe (PPE-DE)
. (EN) Encaro com profunda preocupação as muitas críticas ao Reino Unido que constam deste relatório. Verifico que a maioria dos deputados trabalhistas votou a favor das passagens respeitantes ao Reino Unido e compreendo perfeitamente o desespero que eles sentem perante o estado em que se encontra o Reino Unido, após praticamente cinco anos de governação trabalhista.
Por mim, senti-me na obrigação de votar contra o relatório. Nas próximas eleições, talvez os deputados trabalhistas se devessem unir em torno da palavra de ordem: 'As coisas só podem melhorar'.

Berthu (NI)
. (FR) O relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, apresentado hoje, é um texto interminável, que, frequentemente, excede as competências desta assembleia, e que tende a culpabilizar os Estados-Membros, como se, neste domínio, fossem delinquentes perigosos e recidivos, quando, pelo contrário, somos uma região do mundo em que esses direitos são bem protegidos.
Por conseguinte, votámos a favor da alteração 49 que propunha uma resolução alternativa, redigida pelo nosso colega, o senhor deputado Ribeiro e Castro, um texto mais curto, que censurava o expansionismo do Parlamento Europeu e concentrava a nossa reflexão nos verdadeiros problemas dos dias de hoje, sendo os primeiros e principais: o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual das crianças, o desprezo pela família e outros males demasiado reais.
Como era de recear, a nossa assembleia persistiu na resolução inicial, acrescentando às suas derrapagens anteriores apelos no sentido de se conceder aos homossexuais casados direitos iguais aos das famílias, de suprimir totalmente a pena dupla e ainda de se tomar diversas medidas tendentes a abrir mais a política de asilo e imigração, restringindo ao mesmo tempo as possibilidades de expulsão. Por conseguinte, votámos contra.
Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) Votámos hoje a favor do considerando 41 do relatório da senhora deputada Swiebel, por desejarmos que a política comum de asilo da UE, caso venha - infelizmente -a ser aprovada, se baseie no humanismo e no respeito pelas convenções internacionais. Para além disso, o respeito pelos direitos humanos é, e deve continuar a ser, o ponto de partida indiscutível. Por princípio, não consideramos que este aspecto seja conseguido de forma mais eficaz através da criação de uma política comum para os refugiados, com base no primeiro pilar supranacional.
O Movimento-de-Junho também irá votar a favor do relatório na globalidade, porque deverá manter-se, e inclusivamente melhorar-se, o respeito pelos direitos humanos na UE. E isto apesar de não pretendermos uma política comum de asilo, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no projecto de Constituição da União e a criação de uma agência europeia de supervisão dos direitos humanos.
O Movimento-de-Junho está a trabalhar, com vista a apoiar e a melhorar os direitos humanos na UE, bem como fora dela. Apoiamos o direito de todos os indivíduos a terem uma vida digna, mas não consideramos que este aspecto fique mais assegurado no quadro da UE.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Na sua intervenção, a senhora deputada Arlette Laguiller condenou a estreiteza de limites deste relatório e algumas das posições inaceitáveis que assumiu, nomeadamente, quando refere a "luta contra a imigração ilegal".
Se, apesar de tudo, votámos a favor do presente relatório, é porque as poucas recomendações que vão no bom sentido, que defendem direitos elementares, que condenam racismo e xenofobia ou que se opõem à pena de morte, incomodam profundamente os partidos mais reaccionários desta assembleia. E nós não queremos que o nosso voto possa estar associado, nem directa nem indirectamente, aos votos dessas pessoas.
Boudjenah (GUE/NGL)
. (FR) Os Estados-Membros e a UE contraíram o hábito de dar lições de democracia e de defesa dos direitos humanos em toda a parte do mundo. Esta atitude é na maioria das vezes, acompanhada de exigências no sentido da liberalização do mercado e da abertura à concorrência.
Ao ler o relatório Swiebel, os Estados poderiam pensar que também precisam de pôr as suas casas em ordem. Com efeito, o relatório enumera as mais variadas violações dos direitos humanos na UE. Nenhum país é poupado! Discriminações baseadas no sexo ou discriminações contra minorias como os Roma, violências policiais, condições de detenção deploráveis nas prisões e esquadras de polícia, actos e violências racistas, xenófobos e anti-semitas, actos que põem em causa direitos elementares em nome da luta contra o terrorismo, substituição de políticas de segurança e repressões em matéria de imigração e de asilo, sem contar com as violações dos direitos sociais e as frequentes violações aos direitos sindicais.
Com base em vários exemplos, o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos não se contenta em tecer fortes críticas, interpela os governos e apresenta propostas e recomendações específicas em vários domínios. Eu e o meu grupo regozijamo-nos pelo facto de a maioria desta assembleia ter aprovado o referido relatório, que foi ainda enriquecido com a aprovação de alterações apresentadas pelo meu grupo. 
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)
Casaca (PSE)
. O relatório apresenta críticas e elogios à situação dos direitos humanos em Portugal, que nos parecem verdadeiros e equilibrados. Não seria aceitável que eles deixassem de ser tidos em devida conta pelas instituições portuguesas a pretexto de que a razão de Estado é mais importante do que o direito do cidadão e é essa a razão que me levou a um voto favorável.
A exposição de motivos do relatório contém informações menos rigorosas que, por não me parecerem importantes na determinação do seu conteúdo, por não serem votadas e não serem publicadas, não influenciaram este voto.
Tal como as instituições locais, regionais ou nacionais, também as instituições europeias devem ser livres de tomar posição, criticar ou elogiar a prática de instituições de nível diferente do das suas. No entanto, um relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia que não avalia a legislação e actuação das instituições europeias não é um relatório sobre a União Europeia mas apenas um relatório sobre Estados Membros.
Portanto, este relatório sobre os Estados Membros deve ser seguido por outro, de maior relevo, que avalie a prática das instituições europeias do ponto de vista dos direitos humanos.

Cornillet (PPE-DE)
. (FR) Os direitos fundamentais estão no centro do nosso compromisso político: nós não podíamos, por conseguinte, votar a favor deste relatório. O Parlamento aprovou o ano passado um método que compreende a aprovação da Carta, a criação de meios, entre eles uma rede de peritos, e um trabalho colectivo de três relatores por forma a obter um consenso.
Este método não foi seguido e o presente relatório é mais o reflexo do que pensa a relatora do que um trabalho de análise em profundidade: sempre a Carta, nada mais do que a Carta, por conseguinte, uma análise artigo por artigo, Estado por Estado. Esta era uma oportunidade para o Parlamento adquirir um poder de controlo sobre os Estados-Membros.
Nada mais do que a Carta, significa que os artigos são como são, e não como se gostaria que fossem. Este relatório não terá qualquer efeito sobre a Carta, uma vez que só uma nova Convenção tem poderes para alterar os seus artigos.
Lamento que, nas suas recomendações, o relatório exceda o estipulado na Carta, e só posso deplorar o facto de a procura de consenso ter sido perversamente substituída pelo carácter provocador e exagerado de certas propostas. Além do mais, é completamente inútil exagerar a situação.
Este relatório poderia ter sido aguardado pela imprensa e receado pelos Estados-Membros. Mas não tendo conseguido alcançar a unanimidade, vai juntar-se ao cemitério dos relatórios inúteis.
Ducarme (ELDR)
. (FR) A cidadania é indissociável da participação na vida política de um Estado. É o sinal de pertença a um grupo específico, não apenas no plano estritamente jurídico, mas também num plano extremamente prático.
O direito de voto a nível local é uma forma de participar. Os nacionais dos países terceiros podem, de múltiplas formas, participar na vida local dentro da União Europeia. Conceder-lhes o direito de voto a nível local, é reconhecer-lhes um direito adicional, só que esse reconhecimento não pode existir sem os deveres que lhe estão associados.
Assim, a concessão, no quadro de eleições locais, de um direito de voto aos nacionais de países terceiros que podem provar que vivem na União Europeia há pelo menos cinco anos, tem de implicar um compromisso voluntário da sua parte. Este compromisso passa por confirmar a adesão aos valores democráticos e aos direitos humanos, tal como enunciados, entre outros, nas Constituições e nas legislações nacionais, assim como na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1950, que defende, nomeadamente, a liberdade de consciência e a liberdade religiosa e proíbe qualquer forma de discriminação com base na religião, sexo, ou raça.
A cidadania deve definir-se por um determinado comportamento cívico, assim como por uma participação activa e diária na vida da sociedade.
Eriksson, Herman Schmid e Sjöstedt (GUE/NGL)
Pensamos que o relatório é muito bom, pelo que lhe damos o nosso voto positivo. Todavia, não partilhamos a absoluta convicção do relator segundo a qual, basicamente, a única via de conseguir um cumprimento permanente dos direitos humanos na União Europeia é a introdução da Carta dos Direitos Fundamentais nos futuros Tratados.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Demarcamo-nos claramente da perspectiva inscrita na resolução que procura atribuir um valor "constitucional" à Carta dos Direitos Fundamentais, que esta não tem, e recordamos a crítica que fizemos a tal intenção e ao conteúdo regressivo em matéria de direitos que esta encerra aquando da sua adopção na Cimeira de Nice, enquanto outros então a apoiaram e apoiam.
Demarcamo-nos claramente de uma visão de controlo e de ingerência interna nos Estados, reforçada no Tratado de Nice, que então criticámos, enquanto outros a apoiaram e apoiam.
Não esquecendo, igualmente, os aspectos metodológicos que se colocam em todo o processo, consideramos que a resolução apresentada enumera um conjunto de recomendações - e cabe aqui sublinhar de que apenas de recomendações se trata - que, em termos gerais, consideramos defenderem direitos fundamentais, entre outros, no campo das liberdades, dos direitos dos migrantes, da liberdade de circulação, do direito à privacidade, do direito à informação, da não discriminação, da igualdade entre homens e mulheres, dos direitos da criança, dos direitos das pessoas com deficiência, da defesa dos direitos sociais - nomeadamente valorizando a Carta Social Europeia revista, assim como as convenções da OIT - e do acesso à justiça.
Daí o nosso voto favorável.

Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Malliori, Mastorakis, Baltas, Souladakis, Tsatsos, Zorba (PSE)
O voto do grupo parlamentar do PASOK sobre o relatório da senhora deputada Joke Swiebel é claramente um voto contra, no que respeita à Grécia. Na maior parte dos pontos que criticam a Grécia ou que a exortam a introduzir melhorias, ou as respectivas disposições da legislação grega já foram alteradas e as melhorias solicitadas já foram introduzidas, ou já foram dados os primeiros passos para uma reforma da legislação.
Por exemplo:
1. Somos exortados (nº 17) a abolir a pena de morte, mas são omitidos três factos:
a) a pena de morte foi abolida, excepto no código penal militar, e neste caso só se aplica a crimes de guerra;
b) já foi elaborado o projecto de lei relativo à abolição da pena de morte no código penal militar,
c) as penas de morte decretadas nunca foram executadas.
2. Objectores de consciência:
a) as novas disposições que permitem a isenção do serviço militar já estão incluídas num decreto constitucional;
b) a legislação grega já não limita essas disposições favoráveis aos objectores de consciência por motivos religiosos, estende-as também aos objectores de consciência em geral.

Kirkhope (PPE-DE)
. (EN) Os conservadores britânicos entendem que este relatório representa uma escandalosa ingerência nos assuntos internos do Reino Unido e de outros Estados-Membros. Os ataques despropositados que nele se dirigem a importantes servidores públicos como os membros da polícia e os guardas prisionais são totalmente inaceitáveis e infundados. A realidade é que vivemos num mundo perigoso, em que a nossa liberdade é ameaçada por terroristas e ditadores e pela criminalidade violenta.
O público britânico tem o direito de esperar que os seus representantes eleitos o defendam e protejam, e não o deixem vulnerável nessas áreas vitais.
O relatório projecta uma imagem muito negativa da União Europeia. No seu relatório, a senhora deputada Swiebel exprime as suas concepções pessoais de direitos humanos. Os deputados conservadores britânicos ao Parlamento Europeu exortam as autoridades parlamentares a assegurar que, de futuro, relatórios desta natureza sejam confiados a alguém capaz de uma abordagem menos pessoal e mais objectiva.

Lang (NI)
. (FR) Aqui estamos nós, de novo, como em todos os anos e na mesma data, perante o tradicional relatório do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. Para além da habitual lengalenga, o relatório que nos é proposto hoje associa-se, uma vez mais, à obsessão dos lobbies pro-imigracionistas, activistas dos direitos do Homem, libertários, anti-nacionais e colonialistas.
Um relatório que contem uma antologia de aberrações: desde o reconhecimento do direito de voto e de elegibilidade dos estrangeiros, à aplicação de quotas para o acesso dos estrangeiros ao mercado de trabalho, à permissão do casamento entre homossexuais, à abolição da idade mínima actualmente existente em França para o casamento - respectivamente de 15 anos para as raparigas e 18 anos para os rapazes -, ou ainda à extensão da interpretação da noção de minoria nacional a todas as minorias étnicas.
No entanto, este relatório seria tristemente medíocre se, a abordagem irreflectida de todos estes considerandos não incluísse o pedido de abolição da disposição que impede o acesso das mulheres ao Monte Athos desde 1045, um santuário grego de monges ortodoxos. A relatora considera que uma tal proibição é contrária ao princípio da não discriminação e da igualdade dos géneros! Desde quando é que mosteiros e conventos têm de ser mistos?
Meijer (GUE/NGL)
Quem quer que seja que estabeleça direitos fundamentais na União Europeia tem de saber se esses direitos estão a ser respeitados com seriedade pelos governos interessados. É meritório por parte da senhora deputada Swiebel ter documentado tão bem tudo o que está errado na Europa no domínio dos direitos humanos. A senhora deputada Swiebel concentra a sua atenção, e bem, nos abusos da polícia, nos abusos nas prisões, na discriminação contra minorias étnicas, nas deficiências em processos-crime e nos vestígios de desigualdades entre homens e mulheres. O mesmo se aplica ao trabalho infantil, ao acesso de cidadãos não nacionais da União Europeia ao mercado de trabalho, às dificuldades que as pessoas têm em obter a nacionalidade do país em que vivem e à ausência de direito de sufrágio para os que não obtêm essa nacionalidade. Ao que se verifica, os Estados-Membros da União Europeia não estão a ratificar tratados internacionais sobre minorias nacionais, sobre televisão transfronteiras, sobre a Carta Social Europeia revista e sobre o estatuto de crianças adoptadas ou ilegítimas. Há menores a ser usados como crianças-soldado. Há medidas de segurança excessivamente autoritárias que estão a ser justificadas com a actual ameaça de terrorismo e que ameaçam tornar-se permanentes. Faz muita falta esse inventário, por forma a podermos pôr termo a abusos de forma mais eficaz. É notável que este relatório, que fala por si próprio, só tenha sido aprovado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos por 25 votos contra 20. Evidentemente, há uma grande minoria neste Parlamento que não quer fazer face às actuais violações de direitos fundamentais.
Pasqua (UEN)
. (FR) Não tenho memória de alguma vez ter lido, em toda a minha vida de deputado, um texto tão aberrante como o que hoje nos é apresentado pela senhora deputada Swiebel.
Contem, naturalmente, todas as tradicionais teorias favoritas dos fedelaristas sobre o carácter "vinculativo" da Carta dos Direitos Fundamentais e a sua possível transformação num preâmbulo a uma utópica Constituição Europeia. No entanto, à parte este aspecto, já inaceitável por princípio, o que suscita indignação é a instrumentalização da Carta contra os Estados-Membros.
A relatora admite que o seu objectivo é usar a Carta dos Direitos Fundamentais para accionar mecanismos legais contra os Estados-Membros e, em última análise, impor às nossas ordens jurídicas nacionais não só práticas como hábitos e por vezes até desvios radicalmente diferentes da nossa herança comum judaico-cristã.
O legítimo combate em prol dos respeito dos direitos humanos não pode ser confundido com fantasias patológicas em detrimento do bem comum.

Ao apresentar uma resolução alternativa, o meu grupo tinha apenas um objectivo: salvar a honra de uma assembleia que já se desacreditou ao adoptar em sede de comissão este aberrante relatório Swiebel, verdadeiro condensado daquilo que a ideologia dos "activistas dos direitos do Homem" tem de mais nauseabundo.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Não há como uma boa luta política. Democraticamente, cumprimento a colega Swiebel pelo seu êxito final. Mas a escassa diferença de votos por que a minha própria proposta de resolução alternativa não foi adoptada no plenário (por apenas 23 votos) e a escassíssima maioria que acabou a aprovar a resolução final (apenas 5 votos à maior), mostram bem como foi seguido um caminho errado. Não traz nada de bom para a construção europeia que, num tema tão marcante da tradição, da história e do consenso dos europeus, nos dividamos assim tão profundamente, caminhando para enfrentamentos radicais. Na verdade, quem lê a resolução adoptada poderia achar-se num quadro persecutório terrível, sob alguma das mais tenebrosas ditaduras do século XX! A deriva metodológica da relatora (e da escassa maioria) conduziu a tais exageros de apreciação que desprezam em absoluto o facto de que a União Europeia é, em todo o mundo, das escassas regiões privilegiadas quanto aos direitos humanos e ao respeito e garantia destes. Desprezámos, afinal, a própria realidade de todos conhecida e acabámos no ridículo, por cedermos a uma agenda política esquerdista e sectária. Não é um bom serviço: nem à Europa, nem aos direitos humanos.
Por último, congratulo-me com a iniciativa de ter apresentado uma proposta de alternativa global: sendo certo que o grupo UEN tem apenas 22 membros, os 246 votos obtidos em plenário pela proposta alternativa dão bem a noção do sucesso relativo obtido, como instrumento de clarificação política e de afirmação da diferença.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra o relatório.
É, provavelmente, a primeira vez na história do Parlamento Europeu que um relator apresentou um relatório sobre os direitos humanos que, com razão, foi tão severamente criticado e que reuniu uma tão estreita margem de votos favoráveis (274 votos a favor, 269 votos contra e 14 abstenções).
O relatório reflecte opções escolhidas com uma base partidária e deturpa o conceito de direitos humanos. Isto deve-se ao facto de o relator (ao debater, por exemplo, a legislação sobre a família e os direitos dos monges gregos sobre as suas propriedades no Monte Athos) extravasar amplamente a função e os parâmetros originais do relatório, que são constituídos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Desta forma, o conceito de direitos humanos é diluído, debilitado e subestimado, o que é bastante grave.
Alimento sérias dúvidas quanto à validade do fundamento da afirmação, de amplas consequências, feita no ponto 133, no qual se dá a conhecer que em sete Estados-Membros da UE, incluindo a Suécia, prevalece um 'clima de impunidade? relativamente a uma conduta inadequada e à violência por parte das forças policiais e prisionais.
Dado que o que está em causa não é uma matéria comunitária, nós, os Democratas-Cristãos Europeus, conseguimos, contudo, retirar o ponto 83 (279 votos a favor, 259 contra e 9 abstenções), que convida os Estados-Membros a 'permitirem o casamento de pessoas do mesmo sexo?.

Sanders-ten Holte (ELDR)
Gostaria de felicitar a senhora deputada Swiebel pelo seu excelente trabalho. Também acho decepcionante que se constate que 13 dos 15 Estados-Membros não honraram a sua obrigação de periodicamente apresentar relatórios sobre a situação dos direitos humanos no país aos comités internacionais de supervisão estabelecidos para esse efeito. Enquanto União Europeia, temos de dar o exemplo, caso contrário a nossa credibilidade junto de países terceiros ficará afectada.
Na minha qualidade de presidente do Intergrupo para as Línguas Regionais e Minoritárias, gostaria de salientar a que ponto é importante para as pessoas o emprego das línguas regionais e minoritárias. A língua faz parte da nossa identidade pessoal e cultural, constituindo, por isso, um dos nossos direitos fundamentais. É o mais importante meio de comunicação entre as pessoas. O encorajamento da utilização das línguas minoritárias reforça a coesão social a nível regional. Votei, por isso, a favor dos números 66 e 68. É o primeiro passo.
Nos termos do artigo 149º do Tratado, é tarefa da União Europeia apoiar a diversidade linguística. Não basta: precisamos urgentemente de uma base jurídica para as línguas regionais e minoritárias no Tratado.
A língua constitui uma parte importante do nosso património cultural, e seria um crime, se as línguas regionais e minoritárias se perdessem por incúria e por asfixia.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Partido dos Pensionistas, que aqui represento, aprova veementemente este relatório sobre a gestão integrada das fronteiras externas dos nossos 15 Estados-Membros, que em breve serão 25, e pouco depois, 27. A meu ver, é importante dar a força económica e, em particular, o apoio da União Europeia, a todos estes novos países candidatos, que, dentro de dois ou quatro anos, constituirão as fronteiras externas da União. De facto, é evidente que é aí que reside o ponto fraco das fronteiras e, nos primeiros meses após a adesão, de direito e de facto, destes Estados à União Europeia, será nestes que se verificará o maior risco de violação das novas fronteiras externas da Europa.
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi com prazer que votei a favor do relatório Pirker, tanto mais que prossegue o trabalho por mim realizado em 1998, quando aprovámos o relatório - na altura em meu nome - sobre o alargamento a Leste e a segurança interna, que pela primeira vez desenvolveu a ideia da criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. Desde então foram feitos progressos substanciais por parte dos Estados-Membros através do estudo de viabilidade italiano e por parte da Comissão através da presente comunicação, a qual quero agradecer ao Senhor Comissário Vitorino. Isto, porém, é apenas o primeiro passo na direcção certa, e eu gostaria de dizer muito claramente que defendo o nosso empenho a favor de uma verdadeira força europeia de protecção das fronteiras, de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras com uma base jurídica comunitária e financiado também a nível comunitário, pois qualquer outra solução não passaria de um remendo. No que diz respeito à instituição de formação proposta, sugiro que os recursos sejam congregados e a duplicação de trabalho evitada recorrendo à utilização da Academia Europeia de Polícia, igualmente proposta no relatório de 1998 e já em funcionamento. Creio que isto nos levará no caminho certo. O crime está organizado a nível internacional e nós temos, finalmente, de organizar o combate ao crime a nível comunitário e transfronteiriço.

Berthu (NI)
. (FR) Embora a Comissão, na sua comunicação de 7 de Maio de 2002, procurasse levar os Estados-Membros pelo caminho irrealista de uma gestão supranacional (dita "integrada") das fronteiras externas, os governos trouxeram-na de volta à realidade, adoptando um "plano para a gestão das fronteiras externas" munido de medidas práticas e úteis: intercâmbio de boas práticas, coordenação operacional, formação contínua comum, compatibilidade dos equipamentos, análise comum dos riscos, entre outras. O relatório Pirker do Parlamento Europeu é mais favorável a esta via, e nós também, como já o dissemos por ocasião do Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002.
No entanto, o relatório lamenta - daí a nossa abstenção aquando da votação - as sérias reservas que o Conselho manifestou relativamente à ideia de um Corpo Europeu "integrado" de Guarda de Fronteiras. Uma tal "supranacionalização" do controlo das fronteiras externas seria, na realidade, extremamente contraproducente, pois desresponsabilizaria os Estados-Membros. É fundamental que todos os Estados-Membros continuem senhores das suas fronteiras.
Em contrapartida, seria útil para os Estados que, em virtude da sua posição geográfica, suportam os custos inerentes, que são significativos e dos quais beneficiam os seus vizinhos da União, recebessem da parte destes um apoio técnico e financeiro adequado. Esta seria uma boa oportunidade para a solidariedade europeia se manifestar.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) O relator, de acordo com a Comissão e o Conselho, desejaria que a União Europeia criasse uma "gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros" - o que está um pouco longe de acontecer, dadas as rivalidades entre os Estados-Membros no seio da própria União. Mas porquê? Contra quem e contra o quê?
Não o especificam, pois isso seria reconhecer que esta "gestão integrada das fronteiras" não teria de modo algum o objectivo de proteger os povos da Europa, mas sim, sem o dizer explicitamente, o de transformar a União Europeia numa fortaleza em que os emigrantes, os pobres e os refugiados ainda teriam mais dificuldade em entrar.
Como é evidente, votámos contra o presente relatório.
Caudron (GUE/NGL)
. (FR) A presente comunicação da Comissão Europeia sobre uma gestão integrada das fronteiras externas da UE destina-se a garantir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Não podemos, obviamente, deixar de aprovar o estabelecimento de uma coordenação entre Estados-Membros para o controlo das fronteiras externas. Para garantir a segurança interna da UE, em especial depois do alargamento, precisamos de:
garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras,
lutar contra todas as formas de ameaças internas e externas que o terrorismo gera,
lutar contra a imigração clandestina
Posto isto, não posso apoiar a filosofia repressiva e obsessiva em relação à segurança que está subjacente a certas propostas, ainda que, e sobretudo por isso, seja muito popular, no momento actual, a nível europeu e, especificamente, em França. Temos uma tendência excessiva para lutar contra os sintomas em vez de combater as verdadeiras causas dos males, a saber, a pobreza, o desemprego, assim como a ausência de verdadeiras políticas a favor dos migrantes.
Ninguém pode negar que o direito à segurança é um direito fundamental. Mas também ninguém deve ignorar que, para o assegurar, não podemos sacrificar outros direitos fundamentais.
Lund e Thorning-Schmidt (PSE)
. (DA) Hoje, no Parlamento Europeu, não votámos contra nem a favor do relatório Pirker (A5-0449/2002) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. A proposta encerra um conjunto de elementos positivos, mas não consideramos que seja a altura certa para criar um corpo europeu de guarda de fronteiras.
Simultaneamente, chamamos a atenção para o facto de esta área dizer respeito a condições abrangidas pelo disposto no Capítulo IV do Tratado da CE e, consequentemente, não se aplicar à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
O acordo Schengen permitiu às pessoas viajar mais livremente nos Estados-Membros sem ter de exibir o passaporte nas fronteiras internas. É óbvio que tal reforma exige um controlo mais efectivo das fronteiras externas comuns. Neste contexto, é da máxima importância que os actuais e os futuros Estados-Membros cooperem estreitamente com vista a assegurar o mesmo nível de controlo em todas as fronteiras externas, em particular mediante formação e orientações comuns.
Todavia, temos dúvidas quanto à ideia de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. O monopólio das forças policiais nacionais sobre o combate ao crime e o controlo das fronteiras dentro do território dos Estados-Membros é fundamental e devia manter-se. A polícia de um país não deveria ter poderes para actuar noutros Estados-Membros, excepto sob circunstâncias muito especiais, como aliás se declara na Convenção de Schengen. Estas regras deveriam ser também, dentro do possível, aplicáveis ao controlo das fronteiras.
As disposições e as tradições de cada um dos Estados-Membros no que diz respeito ao trabalho policial, em particular os procedimentos relativos à verificação de identidade e às detenções, divergem entre si em muitos aspectos. Com um Corpo Comum de Guarda de Fronteiras corre-se o risco de estas disposições não serem plenamente respeitadas. A ajuda financeira concedida às autoridades de gestão das fronteiras dos Estados-Membros em causa deveria, contrariamente, permitir satisfazer as necessidades acrescidas das forças capazes de assegurar um controlo efectivo das fronteiras externas da UE.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Hubert Pirker pelo excelente relatório elaborado sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu ' Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia? ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à conveniência de criar um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras que, embora sem substituir as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das respectivas fronteiras externas, permitiria colaborar para garantir a segurança interna da União e a aplicação do princípio da livre circulação.
Saliento ainda que é minha convicção que da eficiência da gestão das fronteiras será sem dúvida melhorada pela adopção de medidas comuns no domínio da gestão das fronteiras externas.

Martinez (NI)
. (FR) A Europa suprimiu as fronteiras internas. Para além do grande mercado, temos o grande acordo de Schengen. Podemos circular livremente. Em troca desta supressão de todas as portas dos 15 apartamentos do imóvel europeu, os 380 milhões de locatários tinham o direito de ter um porteiro eficiente na entrada comum do imóvel.
Ora, este serviço de porteiro nas fronteiras externas não está funcionar. Em Almería, em Brindes, e a partir de Junho de 2004, na Polónia, em Chipre, e nos Estados Bálticos, tudo passa livremente: droga, proxenetas, imigração, tráfico de seres humanos, criminosos, terroristas. A segurança já não está garantida. O relator pede radares, satélites, uma polícia de controlo comum, uma formação contínua, uma espécie de "Frontalis", seguindo o modelo do controlo integrado para a fiscalidade "Fiscalis", e, naturalmente, o inevitável corpo europeu.

Neste caso, um corpo de guarda fronteiriço, tal como outros, requer guarda costas. Há até a tradicional agência europeia que cura todos os males com o nome de SCIFA+, órgão encarregado de coordenar a protecção das fronteiras. Entretanto, as fronteiras externas, verdadeiros passadores, deixam passar seja o que for. No fundo, a única solução eficaz. Uma vez a Europa submergida a Leste e a Sul, deixará de ser necessário controlar as entradas nas fronteiras visto que já cá estão todos dentro.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º, do Regimento)
Meijer (GUE/NGL)
A formação colectiva de funcionários, o desenvolvimento colectivo de equipamento de radar, a aquisição de instalações móveis de vigilância e uma vigilância colectiva das fronteiras são coisas que pertencem a um tipo de Europa diferente daquele que a União Europeia até agora sustentou ser. Se a União Europeia evoluir no sentido de um super-Estado único, é evidente que terá de haver um único ministro dos Negócios Estrangeiros com uma embaixada única em cada país e com um único assento colectivo nas Nações Unidas. O que é notável é que ninguém defende abertamente um super-Estado assim. Os Estados-Membros querem manter as suas embaixadas e o seu assento nas Nações Unidas e os ministros dos Negócios Estrangeiros prefeririam coordenar o seu trabalho através de um secretariado comum do que através da Comissão Europeia. No que diz respeito, especificamente, a tudo o que tem a ver com Negócios Estrangeiros e Defesa, tentamos mostrar que a União Europeia continua a ser constituída por 15 Estados soberanos. Seria inteiramente lógico, por conseguinte, optar por um procedimento normalizado de acesso para migrantes e visitantes estrangeiros e por um serviço normalizado de vigilância das fronteiras, se realmente quiséssemos ser um super-Estado único. O que é notável é que estamos agora a tomar uma decisão no sentido de separar a 'Europa-Fortaleza? das partes pobres do mundo exterior sem ter alcançado acordo quanto a um futuro comum dentro dessa fortaleza. Nestas circunstâncias, rejeito o relatório.
Miranda (GUE/NGL)
. As redes de imigração clandestina, o tráfico de seres humanos, a criminalidade organizada e a luta contra o terrorismo são situações que merecem, sem qualquer dúvida, uma preocupação geral e prioritária e, tal como definido em Laeken, reclamam mecanismos de cooperação entre os actuais serviços responsáveis pelo controlo das fronteiras externas. Entretanto e no acervo de Schengen, podemos constatar que existem já hoje estruturas com competências e poderes para definir "normas comuns" e processos de cooperação policiais.
Porém, a presente proposta vai mais longe, tem objectivamente o propósito de criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras com funções que são da estrita competência das autoridades nacionais e, por isso, não merece a nossa concordância. A sua intervenção efectiva passaria, nomeadamente, pelo controlo de documentos, interrogatório de estrangeiros, notificação de admissão ou recusa de entrada no território. Obviamente, um tal corpo europeu de polícia suscita desde logo interrogações quanto à sua questionável e mais que duvidosa eficácia. Mas, essencialmente e tal como é afirmado na própria Comunicação da Comissão, ele colocaria problemas sensíveis de ordem constitucional, em diversos Estados-membros. Prioritário é, assim, tornar mais eficazes as polícias nacionais com tais competências e assegurar uma adequada cooperação entre elas de modo a dar resposta satisfatória a tais situações.

Queiró (UEN)
. Este relatório debruça-se sobre a comunicação da Comissão sobre uma melhor gestão das fronteiras externas, que associa a acção dos Estados-Membros a medidas de carácter europeu, indispensáveis quando se têm em conta as ameaças representadas, em especial, pela criminalidade organizada, pelo terrorismo e pela imigração ilegal e a iminente entrada na UE de novos países.
À luz da experiência adquirida na aplicação do acervo de Schengen, entendemos conveniente desenvolver uma política comum em matéria de gestão das actuais e das futuras fronteiras externas, fazendo incorporar nessa política as melhores práticas estabelecidas pelos Estados-Membros. Todavia, a gestão europeia das fronteiras continua a constituir uma competência nacional e que deve ser aplicada a nível nacional, estando eu, neste ponto, inteiramente de acordo com a posição do relator.
Neste contexto, os programas de formação e de formação contínua de funcionários e dirigentes, actualizações na projecção e instalação de aparelhagem e equipamentos e a elaboração de uma análise integrada dos riscos são absolutamente indispensáveis. Apesar da sugestão do relator para a criação de um corpo europeu de guarda de fronteiras constituído por unidades especiais, a pôr à disposição temporária das autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas, em caso de necessidade e a pedido dos Estados-Membros, que é polémica, o juízo que faço sobre o conjunto do relatório é positivo e, portanto, o meu voto foi favorável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório pelas seguintes breves razões. Por um lado, a importância da comunicação da Comissão que, reflectindo sobre uma melhor gestão das fronteiras externas, associa a acção dos Estados-Membros a medidas de carácter europeu, na verdade indispensáveis quando se têm em conta as ameaças representadas em especial pela criminalidade organizada, pelo terrorismo e pela imigração ilegal, bem como face à iminente entrada na UE de novos países. Por outro lado, a abordagem positiva feita pelo relator, que não deixa de sublinhar que a gestão das nossas fronteiras continua a constituir uma competência nacional e deve ser exercida a nível nacional. Mas isto não deve impedir que, à luz da experiência adquirida na aplicação do acervo de Schengen, se desenvolva uma política coordenada em matéria de gestão das actuais e das futuras fronteiras externas, fazendo incorporar nessa política as melhores práticas estabelecidas pelos Estados-Membros. Por isso, também eu defendo a proposta de adopção, a nível comunitário, de programas de formação (incluindo formação contínua) de funcionários e dirigentes ou a elaboração de uma análise integrada dos riscos. E igualmente estou aberto à criação de um corpo europeu de guarda de fronteiras, constituído por unidades especiais que seriam postas à disposição temporária das autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas, em caso de necessidade e a pedido dos Estados-Membros. Chamo, aliás, a atenção para que Portugal constitui justamente uma das mais importantes e sensíveis fronteiras externas da UE - no caso, fronteira marítima -, bem carecida de particular atenção por parte de todos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, muitos pensionistas compram valores mobiliários numa tentativa de terem um melhor fim de vida. O documento do senhor deputado Generoso Andria, que adoptámos, ajuda estes pequenos investidores, cidadãos que não têm muitas posses, mas para os quais é ainda mais importante ter menos despesas ao investir o pouco dinheiro que possuem em valores mobiliários. Por conseguinte, apoio a iniciativa e congratulo-me com este relatório que o meu amigo, o senhor deputado Generoso Andria, apresentou ao Parlamento e que este, com o meu voto, aprovou hoje.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Até do ponto de vista do funcionamento dos mercados financeiros e da economia capitalista, a fragmentação nacional da União Europeia constitui uma desvantagem. Toda a sua história, ao longo das últimas décadas, mostra que só a grande custo, e mal, será possível superá-la.
Em matéria financeira, gostariam de imitar o sistema existente nos Estados Unidos. Contudo, para criar esse sistema, precisaríamos de aplicar aos Estados-Membros medidas regulamentares vinculativas, o que eles se recusam. O mais engraçado é ver o relator - banqueiro, de profissão - explicar que haveria que criar um verdadeiro serviço público, sem fins lucrativos, especifica ele, que tornaria mais ágeis e menos onerosas as transacções transfronteiriças!
Numa altura em que as Instituições europeias, assim como os Estados nacionais estão a desmantelar os serviços públicos úteis à população, defender um serviço público para uso dos financeiros e banqueiros é uma homenagem do vício à virtude.
Somos a favor do alargamento dos serviços úteis à população. Não podíamos, no entanto, ser mais indiferentes ao estado de espírito dos financeiros que enfrentam problemas devido, precisamente, à natureza do seu próprio sistema. Resolvam portanto os vossos próprios problemas, mas como isso não nos diz respeito, abstivémo-nos em relação a esta votação.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Este relatório enquadra-se no plano de acção dos serviços financeiros previsto na chamada estratégia de Lisboa que visa a integração dos mercados e dos serviços financeiros até 2005 e uma maior liberalização dos movimentos de capitais, a que nos opomos. Baseando-se numa comunicação recente da Comissão, que visa regulamentar a compensação e a liquidação de transacções de títulos, ou seja, o funcionamento dos mercados de títulos integrados, sobretudo nas transacções transfronteiriças, e partindo do objectivo da liberalização dos movimentos de capitais e da criação de um único mercado para os serviços financeiros, pretende também harmonizar as regras, legislação e métodos de compensação e liquidação dos diferentes Estados-Membros, tendo em conta as fortes disparidades nacionais que existem neste domínio.
Daí a pretensão de criar uma infra-estrutura europeia comum e as propostas de uso do exemplo americano, pressionando a Comissão para o estudo de uma hipótese semelhante para a União Europeia defendendo, igualmente, que na próxima revisão da directiva 93/22/CEE, relativa aos serviços de investimento, os Estados-Membros atribuam às empresas de investimento de outros Estados-Membros o direito de acesso aos sistemas de compensação e liquidação nacionais, do que discordamos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, as propostas contidas no documento apresentado pelo senhor deputado Mario Mantovani sobre o futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados às pessoas idosas, que adoptámos, é perfeito, e deveremos aprovar todas as suas linhas, como disse. Gostaria de salientar a importância, na minha opinião e na opinião do Partido dos Pensionistas, que eu represento no Parlamento Europeu, de uma concessão mais substancial de fundos europeus ao desenvolvimento de técnicas de cirurgia à distância. Hoje em dia, um cirurgião em Roma pode operar um paciente - normalmente um idoso - na Finlândia ou na Bélgica e vice-versa. É isso que significa viver sem fronteiras, e a Europa tem de dar toda a ajuda possível a todos os cidadãos neste campo, em especial aos que estão doentes.
Bushill-Matthews (PPE-DE)
. (EN) A questão da prestação de cuidados de saúde e da assistência à terceira idade é uma questão de relevo, que a todos preocupa. O relatório é judicioso e ponderado.
Salientaria que, conforme, se observa no início do relatório, a prestação de cuidados de saúde é da competência dos Estados-Membros. É importante que assim continue a ser. Mas todos os Estados-Membros podem aprender com os demais e necessitam, particularmente, de o fazer nas áreas essenciais abrangidas pelo presente relatório.
Fiquei agradado pela aceitação das alterações que propus pelo relator, como pela casa cheia de hoje. As necessidades específicas dos idosos na área da saúde requerem muito maior atenção, especialmente nas regiões rurais. No meu país, as projecções apontam para um aumento contínuo do número de idosos que se fixam nas regiões rurais no momento da aposentação. Idosos que lançam raízes nessas comunidades. Uma vida activa, longa e realizada deriva mais do convívio que do exercício, e é importante, na medida do possível, dar resposta às necessidades dos idosos no seio das suas comunidades locais e não a distância, a partir das vilas e cidades.
Isso constitui um desafio, mas um desafio que é preciso vencer.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
Temos algumas reservas quanto ao conteúdo do relatório do senhor deputado Mantovani. Apoiamos a alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que preconiza um método de cooperação em vez do método aberto de coordenação. Opomo-nos a que se definam critérios comuns para o controlo das estratégias de saúde e de cuidados de saúde e a que se definam estratégias comuns de desenvolvimento para a saúde e para os serviços de cuidados de saúde dentro da área em causa.
Na qualidade de liberais suecos, entendemos a integração europeia como uma oportunidade para encontrar soluções para os problemas supranacionais, como os relativos ao ambiente, ao comércio, à passagem das fronteiras, aos direitos humanos e à gestão dos conflitos.
Acreditamos também no princípio da subsidiariedade, pelo qual as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível daqueles que elas afectam. Deve ficar claro para todos que a UE deve apenas tratar aquelas questões para as quais está mais bem posicionada para o fazer, designadamente questões supranacionais. Todas as outras questões devem ser abordadas a nível local, regional ou nacional.
Os cuidados de saúde e os cuidados para as pessoas idosas são exemplos de domínios em relação aos quais a UE deveria ter apenas competências limitadas. Cada um dos Estados-Membros deveria ter total responsabilidade para decidir por si estas questões, bem como o direito de o fazer, dado que estas são claros exemplos de domínios de natureza, obviamente, não supranacional.
Os cuidados de saúde e os cuidados para as pessoas idosas são questões que ocuparam tradicionalmente lugares proeminentes na ordem do dia dos Liberais.

Martinez (NI)
. (FR) Depois de impor a si própria uma redução demográfica tão acentuada como a das duas guerras mundiais, porém, desta vez, em nome da liberdade, dos direitos fundamentais e do controlo da natalidade, por outras palavras, da restrição da natalidade, a Europa descobriu agora que envelheceu. Esta população inclui as pessoas na terceira idade, e em especial na quarta idade, os que passam os 85 anos, com perda de autonomia, com deficiências motoras e um enorme envelhecimento.
Além do mais, como a resolução observa que o problema da doença mental nos idosos afecta em particular as mulheres, elas passaram da conquista da esterilidade na década de oitenta à demência senil entre 2010-2020.
Face a esta situação clínica, orçamental, económica e social, o relator faz as perguntas certas e depois enleia-se num emaranhado de vagas soluções. As questões são de ordem financeira. Onde encontrar capital, um montante que varia entre os 4 e 8% do PIB, para a intervenção médica e os cuidados constantes que precisam milhões de europeus privados de autonomia? As questões são de ordem profissional. Onde estão os geriatras, os auxiliares, os centros de cuidados especializados e a formação necessárias a este segmento da população?
A resposta a estes desafios reside na nova economia do envelhecimento, na invenção de um novo sector de planeamento humano, com novos diplomas para auxiliares de geriatras, novos ramos médicos e paramédicos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º, do Regimento)
Meijer (GUE/NGL)
Serviços comunitários úteis e essenciais custam dinheiro. Sem a entrada de dinheiro comunitário, as pessoas idosas, doentes ou desempregadas não conseguirão sobreviver. Não teríamos cuidados de saúde decentes para a grande maioria das pessoas, nem educação, transportes públicos, protecção do ambiente ou serviços destinados aos idosos. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quer uma combinação de melhores práticas, acesso, qualidade elevada e acessibilidade. Não tem muito sentido formular tão belos objectivos sem proporcionar recursos suficientes para permitir que esses objectivos sejam verdadeiramente atingidos. Ao procurar constantemente cortar impostos, impossibilitamos a oferta de bons serviços e a solidariedade necessária a estes. Há quem defenda constantemente que o custo dos serviços pode ser reduzido sem prejudicar a qualidade. Conseguir-se-ia tal resultado fazendo intervir empresas privadas, orientadas para o lucro, reduzindo o número de serviços, conseguindo que o trabalho fosse feito por menos pessoas e aumentando as comparticipações dos utentes. Nos Países Baixos, anos de cortes deram origem ao encerramento de pequenos hospitais, à existência de listas de espera na saúde, a falta de novos professores e a uma redução acentuada de serviços naquilo que foi um bom sistema de transportes públicos. Afinal, o relatório baseia-se num modelo como este. Como, em última análise, são os mais fracos que pagam, rejeito tal modelo.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Graças às políticas dos Estados-Membros, a UE beneficia de sistemas de saúde claramente excepcionais no plano mundial. Mas, nem por isso, assume menor relevo o imperativo permanente de proteger aqueles que são especialmente vulneráveis ou se deparam com graves dificuldades financeiras face aos altos custos de tratamentos. É nessa perspectiva que são estratégicos os propósitos da Comunicação da Comissão, em ordem a garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira no tocante aos cuidados de saúde para os idosos. É que o facto de a organização dos sistemas de cuidados de saúde, o seu financiamento e planeamento competirem aos Estados-membros não obsta à cooperação comunitária nas políticas dirigidas às questões do envelhecimento, em particular no domínio da saúde - antes a partilha de experiências e soluções poderá contribuir para a desejável coesão social.
Apoiei totalmente este relatório, que incorporou, aliás, relevantes contributos do parecer do colega Mussa (do grupo UEN), nomeadamente quanto: ao reconhecimento do papel importante dos prestadores de cuidados de saúde, à proposta de financiamento comunitário para determinados projectos de formação e à questão dos maus-tratos sobre pessoas de idade.
Por último, é de sublinhar a necessidade de uma 'Nova Atitude? com respeito aos idosos, encarando-os como um importante recurso novo a valorizar e não como um fardo social. Nos últimos cinquenta anos a esperança de vida média quase duplicou. Com isso nasceu um mundo novo. Através de melhores níveis de protecção, é a Europa e os europeus que beneficiarão extraordinariamente do enorme manancial de sabedoria, experiência e conhecimentos que é capital precioso dos mais velhos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, tenho o prazer de ter um sobrinho, Silvio Nardini, filho da minha irmã - não sabe que estou a referi-lo no Parlamento Europeu - de quem tenho muito orgulho, porque faz parte das forças europeias que participam nos objectivos de manutenção da paz no Afeganistão: é um 'top gun', como dizem nos filmes, mas tem os pés bem assentes na terra. Disse-me: 'Tenho estado e estou nos Emirados Árabes Unidos a controlar o tráfego aéreo de Itália para o Afeganistão. Estou muito contente e orgulhoso de o fazer, porque é muito gratificante. Não se trata aqui de guerra, trata-se de trazer a paz e de a manter onde ela é necessária. Por esta razão, votei hoje, com maior entusiasmo, a favor da nossa resolução sobre o Afeganistão.
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Karlsson, Theorin (PSE)
Os Sociais-Democratas suecos apresentam a seguinte declaração de voto.
Apoiamos a resolução comum, mas queremos salientar que nela não se faz qualquer referência às mulheres nem aos seus direitos humanos. Nem se mencionam as prioridades das mulheres, que o Parlamento secundou em Dezembro de 2001, mas, antes, as do Governo afegão. Pensamos que deveria exigir-se que todos os projectos de ajuda estivessem imbuídos da dimensão da igualdade e que as mulheres estivessem representadas no governo.
As mulheres foram vítimas tanto sob a Aliança do Norte como sob o regime taliban. As mulheres são as peças mais importantes na causa da paz.
Uma política para o Afeganistão deve ser uma política orientada para a maioria do povo afegão, designadamente as mulheres e as crianças.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Um ano após a guerra contra o Afeganistão, embora os talibans já não estejam no poder, este país continua ainda debaixo da alçada dos senhores da guerra, com um novo regime que ninguém elegeu. A situação das mulheres não é melhor do que anteriormente, as crianças continuam a ter pouco acesso à educação, como no passado, já para não falar da extrema pobreza da maioria dos habitantes deste país, ainda agravada pela morte e destruições semeadas pelos aviões ocidentais.
Os Estados Unidos, com a cumplicidade dos Estados Europeus, despenderam somas colossais para inundar o país de bombas. Mas, para as grandes potências não se põe a questão de despender, nem que fosse uma parte dessas somas, na melhoria das condições de vida da população.

As várias resoluções são as próprias a reflectir de forma edulcorada a situação catastrófica do Afeganistão. Mas como sempre, contentamo-nos com "felicitar", "solicitar" e "instar". Nós não nos associámos a estes gemidos inúteis, ainda que a maior parte dos que, hoje, os emitem, apoiavam, há um ano atrás, a política brutal das grandes potências.
Van Orden (PPE-DE)
. (EN) Nós, conservadores britânicos, votámos a favor da resolução relativa ao Afeganistão, que encerra muitos elementos válidos, mas não aceitamos: a crítica à conduta dos EUA implícita no considerando I e no novo parágrafo 15a; o desejo de que a UE, enquanto tal, a si mesma se outorgue um papel político; a sugestão, no parágrafo 15, de que o Conselho reconsidere as suas propostas de repatriamento dos refugiados e, sem dúvida, a proposta do novo parágrafo 10a, de que os efectivos militares da ISAF sejam usados na investigação de abusos dos direitos humanos, sem embargo do nosso desejo sincero de ver melhorada a situação em matéria de direitos humanos, em particular no que respeita às mulheres.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H05)

Presidente. -
Queria dar-vos conta do resultado da segunda volta do escrutínio para a eleição do Provedor de Justiça:
Número de votantes - 535;
Boletins brancos ou nulos - 26;
Votos expressos - 509
Maioria absoluta - 255.
Os votos expressos distribuíram-se do seguinte modo: Sr. Diamandouros, 294 votos, senhor deputado Perry, 215 votos. O Sr. Diamandouros obteve a maioria dos votos expressos. Como tal, declaro-o Provedor de Justiça Europeu. Felicito-o pela sua eleição e convido-o a prestar juramento, em tempo útil, perante o Tribunal de Justiça, em conformidade com o Regimento.

Além de felicitar o nosso novo Provedor de Justiça, desejava, também, aproveitar o ensejo para deixar registados em acta o nosso apreço e gratidão pelo trabalho desenvolvido pelo primeiro Provedor de Justiça da União Europeia, Sr. Söderman.

Perry (PPE-DE).
Senhor Presidente, permita-me que aproveite a ocasião para ser o primeiro deputado a felicitar o Professor Diamandouros pela sua eleição para Provedor de Justiça Europeu. Nos últimos anos, tive o gosto de trabalhar com Jacob Söderman, que foi um Provedor de Justiça Europeu notável, mas fico muito feliz por ver as funções de Provedor de Justiça bem entregues, nas mãos seguras do Professor Diamandouros. O cargo de Provedor de Justiça é crucial para a democracia europeia. É importante que esteja em mãos competentes, como sabemos agora que vai estar.
Gostaria de observar o seguinte. Todos os candidatos a Provedor de Justiça - e todos são credores de um agradecimento pela sua contribuição para o debate - assumiram a defesa do código de boa conduta administrativa aprovado por este Parlamento, sob proposta do Sr. Söderman. Devemos dizer com toda a firmeza às Instituições europeias, e em particular à Comissão, que deveriam agarrar sem mais delongas esta oportunidade e adoptar, também elas, o referido código, para que possamos garantir que a Europa tenha a boa administração que necessita e merece e que todos os funcionários das instituições desejam proporcionar.
Apresento muitas felicitações ao Professor Diamandouros.
Presidente. -
Obrigado pelas suas observações, Senhor Deputado Perry. Queria agradecer, a si e aos demais candidatos, por nos proporcionarem a possibilidade de uma escolha democrática, em toda a sua vitalidade.

Yiannitsis
Senhor Presidente, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, permita-me que apresente ao Parlamento Europeu as minhas calorosas felicitações pela escolha que fez. Sei que os candidatos, especialmente os que ficaram para a última volta, eram altamente qualificados e extremamente competentes. Penso que o Parlamento Europeu fez uma excelente escolha e que, consequentemente, o Sr. Diamandouros irá dar uma contribuição valiosa para os assuntos europeus e para melhorar ainda mais o serviço do Provedor de Justiça.
Permitam-me que, na qualidade de Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, e enquanto colega do Sr. Diamandouros na Universidade de Atenas e seu amigo de longa data, exprima desde já a minha satisfação e a minha emoção pela sua eleição para este cargo. Gostaria de o felicitar e, ao mesmo tempo, exprimir o meu pesar porque na Grécia vamos ficar sem ele por algum tempo. De facto, ele é tão valioso que a sua ausência será uma ver verdadeira perda para nós. No entanto, ficamos ansiosamente à espera de que ele volte, ainda com mais experiência e mais capacidades do que quando nos deixou.
Patten
. (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, em nome do Colégio de Comissários e de todos quantos trabalham na Comissão, queria felicitar calorosamente o Professor Diamandouros pela sua eleição. É um grande dia para ele e para a Grécia, embora reconheça que ela perde o que a Europa ganha. O Senhor Professor chega a estas onerosas responsabilidades munido de credenciais extraordinárias, a menor das quais não será a qualidade de amigo da Senhora Comissária Diamontopoulou, de modo que há muitas razões para lhe reconhecer todos os atributos e toda a experiência e saber que este exigente cargo requer. Queria também render homenagem ao trabalho desenvolvido pelo Sr. Söderman nos últimos anos.
Estou certo de que o Professor Diamandouros cumprirá as suas responsabilidades de um modo que lhe assegurará a confiança deste Parlamento e conquistará, também, de modo irresistível a confiança dos cidadãos da Europa. Desejamos-lhe as maiores felicidades nesta jornada e asseguramos-lhe que, neste caso, regressar a, e desembarcar em, Ítaca é ainda mais emocionante do que a viagem até lá.
Queria, ainda, se me é permitido - tendo, pessoalmente, perdido quase tantas eleições como as que ganhei - prestar homenagem ao senhor deputado Perry, que sei gozar da estima de toda esta Câmara, e as suas elegantes palavras de há momentos só vêm aumentar a sua reputação.
Os nossos melhores votos para o Senhor Professor, que, estou certo, fará um trabalho notável.
Presidente.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, em meu nome pessoal e em nome do Parlamento, desejo agradecer a Roy Perry por ter sido um bom candidato nestas eleições. Como puderam observar, o senhor deputado Perry é um dos campeões mais destacados da boa administração. Gostaria que constasse em acta o facto, que também desejo acima de tudo comunicar aos presentes, de que temos no nosso futuro Provedor de Justiça, Sr. Diamandouros, um sucessor à altura do Sr. Söderman. O Sr. Diamandouros pode, de facto, seguir os passos do Sr. Söderman, e penso poder dizer, em nome do Parlamento, que esperamos ansiosos por uma colaboração construtiva com ele.
Congratulo-me também por termos tido um bom leque de candidatos. O facto de termos eleito, no decurso da actual legislatura, um novo Provedor de Justiça também significa, julgo eu, que os membros do Parlamento estão agora mais familiarizados com o trabalho do Provedor e que estamos de acordo em relação ao que deve ser feito.
Por último, um pequeno senão: há apenas meia hora, a agência de imprensa finlandesa enviou um texto sobre o resultado da eleição. Pediria ao nosso estimado Vice-Presidente e a todos que se garantisse que os candidatos e todas as outras pessoas não tomassem conhecimento de notícias importantes como esta nos corredores ou através de notas de imprensa, mas que pudéssemos, dentro do possível, reservar essas notícias para as reuniões solenes que mantemos nesta Câmara.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Deputada Thors. As suas observações ficaram registadas.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, chamo a atenção para o facto de, na acta provisória de ontem que nos foi distribuída, constar que votei favoravelmente a resolução contida no relatório Napolitano. É um erro. Na versão definitiva, deverá constar que me abstive na votação do referido relatório.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Nogueira Román, pela sua observação. Garanto-lhe que os serviços do Parlamento já tomaram a devida nota e vão proceder à correcção da acta.
(O Parlamento aprova acta)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta da recomendação (A5-0410/2002) do deputado Quecedo e das perguntas (B5-0508/2002 e B5-0509/2002) ao Conselho e à Comissão, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo Euromediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (10820/2002 - COM(2002) 170 - C5-0395/2002 - 2002/0083(AVC)).

Galeote Quecedo (PPE-DE)
Senhor Presidente, uma das consequências dos ataques terroristas do 11 de Setembro foi, sem dúvida, atrair a atenção para o Médio Oriente, e, nem que fosse apenas no seu próprio interesse, a União Europeia deveria contribuir para acalmar as águas turbulentas naquela região, promovendo a cooperação nos planos político e económico e dinamizando o quadro das relações euromediterrânicas, em geral.
Os trabalhos para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica constituiriam um valioso contributo nesse sentido, e eu encorajaria os nossos colegas libaneses a associarem-se, nessa tarefa, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos da região.
O país a que, amanhã, através da nossa votação, o Parlamento Europeu irá abrir as portas de uma cooperação privilegiada, o Líbano, é sem dúvida um actor fundamental na região. Hoje, após dezasseis longos anos de guerra civil, o Líbano poderá ser um companheiro de viagem da União Europeia na entusiástica tentativa desta de encontrar uma solução para o conflito na região. Procuremos ser parceiros mediterrânicos para a paz!
Os acordos de associação como o que hoje aqui estamos a debater, componente essencial da política externa da União, vão além da mera lógica comercial, pois têm por finalidade estabelecer um quadro propício ao diálogo político. Espero, e certamente que, como eu, toda a Assembleia, que o problema da excepção da Síria se possa resolver quanto antes.
Com respeito a este Acordo, gostaria de focar determinados pontos que foram levantados durante o debate em comissão. Em primeiro lugar, apesar do nosso indiscutível regozijo com a retirada das tropas israelitas do sul do Líbano em Maio de 2000, a questão da delimitação definitiva das fronteiras com Israel ainda não se encontra totalmente resolvida, pelo que instamos as partes a chegarem a um acordo nesta matéria.
Em segundo lugar, desde Outubro desse mesmo ano de 2000 que o grupo Hezbollah mantém sequestrados quatro cidadãos israelitas, e, tanto em relação a este caso concreto como, em geral, em relação a todas as pessoas detidas e desaparecidas em diversos países da região - entre as quais, segundo se calcula, 17 000 cidadãos libaneses, impondo-se a tomada de medidas a este respeito -, gostaria de perguntar à Presidência grega se tenciona de algum modo intervir como mediadora nesta deplorável questão das pessoas desaparecidas.
Na nossa comissão, também foi salientada a necessidade de concluir a retirada das tropas sírias estacionadas no Líbano, em aplicação da Resolução 520 do Conselho de Segurança, de modo a garantir o respeito pela soberania e a integridade daquele país. Apelamos, pois, ao Governo libanês para que submeta esta questão à consideração dos nossos colegas no Parlamento daquele país, por forma a que seja encetado um debate que permita avançar nesta questão crucial.
Desejo aqui apoiar e reconhecer os esforços que as autoridades libanesas estão a empreender na luta contra o terrorismo, em particular na aplicação da Resolução 1373 das Nações Unidas.
Estas e outras questões farão parte do diálogo político a encetar entre a União Europeia e o Líbano, em aplicação, nomeadamente, da cláusula constante no artigo 2º do Acordo de Associação em apreço. Na presença do Conselho e da Comissão, desejo aqui lançar um apelo para que seja realizado um debate em profundidade sobre a efectividade da aplicação desta cláusula e sobre possíveis mecanismos para o respectivo acompanhamento e avaliação parlamentares. Neste contexto, a questão do respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos é fundamental para este Parlamento.
Estou convicto de que a referida cláusula é, indiscutivelmente, um instrumento básico que se revelará de extrema utilidade para apoiar os enormes esforços que o actual Governo do Ministro Hariri está a desenvolver para melhorar a situação económica do Líbano.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaríamos muito que a conclusão e a aprovação deste Acordo fossem associadas à procura de soluções relativamente à forma de estabilizar esta região. O Líbano, em tempos conhecido como 'a Suíça do Médio Oriente?, teve de suportar durante muitos anos rudes golpes, quer a nível interno quer a nível externo. Enquanto União Europeia, deveríamos dar um contributo adequado para o restabelecimento da estabilidade neste país e, consequentemente, para a estabilidade em geral, e creio que este Acordo é um meio para atingir esse fim. O facto de isto ter sido feito em relação à agricultura e aos produtos agrícolas, ao comércio livre de bens produzidos industrialmente, à legislação sobre o comércio e ainda em relação a questões referentes à regulamentação sobre a determinação de origem, constitui um avanço importante. Saudamos igualmente a forma como foi possível, através de uma troca de cartas separada, introduzir em todo este projecto a cooperação no domínio do combate ao terrorismo.
Todavia, tal como os oradores anteriores afirmaram, há uma série de pontos a que gostaríamos de dar mais atenção, como seja a questão da presença militar síria. Não há dúvida que este problema tem de ser resolvido, não só para promover a estabilidade fazendo pleno uso da capacidade das autoridades do país para a mudança, mas também para contribuir para a pacificação de toda a região. Creio que também é importante que nós, que pertencemos ao Parlamento Europeu, desejosos de aprofundar ainda mais a nossa cooperação com o Parlamento libanês, mostremos que a abolição da pena de morte, a ratificação da Convenção contra a Tortura das Nações Unidas e a assinatura do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional são da maior importância para impulsionar ainda mais este desenvolvimento.
Tal como fará novamente amanhã, este Parlamento congratulou-se explicitamente com os esforços do Líbano no sentido de participar na aplicação da Resolução 1373 do Conselho de Segurança, congelando os bens de grupos terroristas. Solicitamos ao Conselho e à Comissão que inclua uma cláusula antiterrorista de idêntico teor em todos os futuros acordos, em conformidade com o que foi decidido no Conselho Europeu de Sevilha.
Senhoras e Senhores, consideramos a situação dos refugiados palestinianos um problema extremamente sério. Temos de ter consciência de como é grande o fardo que representam para o Líbano. Penso que também neste domínio temos de trabalhar de perto com o Líbano, para permitir que este problema - que não tem a ver apenas com as suas condições de vida, mas que também está relacionado com as possibilidades de pacificação de toda a região - seja resolvido de forma sensata, de modo a estabelecer relações adequadas entre a Palestina e Israel e a garantir uma paz duradoura entre os dois lados. Existem ainda muitos outros problemas afins.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, é nosso desejo que o período de transição de doze anos não seja excedido até termos estabelecido uma zona de comércio livre com o Líbano, e esperamos que este Acordo possa ser implementado em conformidade.
Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um debate sobre o Líbano remete-nos directamente para os debates sobre o Médio Oriente, seja sobre as questões relacionadas com Israel, seja sobre os debates das últimas 24 horas acerca do Iraque.
A situação no Líbano continua a ser extremamente complicada, sobretudo devido à coexistência de muitas comunidades diferentes, que exige uma abordagem multiétnica, multilinguística e multirreligiosa dos problemas, sem esquecermos que o Líbano oferece abrigo a um grande número de refugiados palestinianos - cerca de 370 000. Essas comunidades encontram-se representadas a nível institucional. A aplicação das disposições da Carta de Reconciliação Nacional de 22 de Outubro de 1989, que permitem o estacionamento de forças sírias em determinadas regiões do Líbano, insere-se, em princípio, no contexto das relações entre o Líbano e a Síria. O Conselho acompanha atentamente o diálogo político interno no Líbano. A retirada dos israelitas do sul do Líbano em Maio de 2000, à qual se seguiu uma retirada parcial do exército líbano-sírio em Junho de 2001, foi o primeiro passo. Simultaneamente, há o risco de a presença do Hezbollah no sul do país poder tornar-se um factor desestabilizador das relações israelo-libanesas. As eleições parlamentares livres realizadas a 3 de Setembro de 2000 são o testemunho de uma evolução positiva no sentido da normalização da situação no Líbano e por isso não podemos subestimar a influência desestabilizadora do conflito do Médio Oriente sobre o Líbano.
O Conselho afirmou em várias ocasiões que o combate ao terrorismo é uma prioridade e o recente atentado terrorista em Bali pôs mais uma vez em evidência a necessidade de uma cooperação internacional estreita contra o terrorismo. A aplicação do plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu em Setembro de 2001 está a evoluir no bom sentido. No que se refere à sua dimensão externa, o Conselho decidiu incluir o combate ao terrorismo no acordo entre a União Europeia e os países terceiros. O facto de ? Líbano ser dos primeiros países a aceitar assinar o acordo com a União Europeia sobre esta matéria demonstra que está pronto a cooperar activamente com UE, inclusivamente no domínio do intercâmbio de informações. A ligação existente entre o Acordo de Cooperação e o Acordo de Associação no que se refere à luta contra o terrorismo é realçada pelo facto de os dois acordos terem sido assinados no mesmo dia, mais concretamente no dia 17 de Junho de 2002, no Luxemburgo, devendo entrar em vigor ao mesmo tempo - espero que muito em breve.
Quanto ao respeito dos direitos humanos, o Conselho acompanha de muito perto esta questão. O Conselho manifestou a sua preocupação face à intervenção do exército libanês contra activistas cristãos em Agosto de 2001, e perante o encerramento do canal de televisão independente ??F no passado mês de Setembro. O Acordo de Associação irá também reforçar a possibilidade de acompanhar esta questão e incentivar as autoridades do Líbano a respeitarem mais os direitos humanos. Como sabem, o Acordo estabelece o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais como um elemento basilar das políticas interna e externa de ambas as partes. Além disso, será estabelecido um diálogo político regular a diversos níveis, sobretudo no âmbito do Conselho de Associação, sobre todos os assuntos de interesse.
Permitam-me que faça agora alguns comentários acerca do Acordo de Associação, sobre o qual o Parlamento Europeu é convidado a emitir o seu parecer favorável. A assinatura do Acordo de Associação representa um progresso importante e marca o início de um novo capítulo nas nossas relações com o Líbano. Embora trate principalmente das relações intergovernamentais, o Acordo oferece também um quadro operacional para o mundo empresarial e para a sociedade civil. Este Acordo é vital para toda a política mediterrânica da União Europeia e constitui mais um passo para a criação de uma zona de comércio livre euromediterrânica. Gostaria de frisar que ? Líbano acabou de ratificar tanto o Acordo de Associação como o Acordo Provisório, que entra em vigor no dia 1 de Março de 2003. A existência de bons canais de comunicação entre os políticos das duas margens do Mediterrâneo é um factor importante para o estabelecimento de relações construtivas entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos. Ao nível bilateral, o Acordo de Associação prevê a criação de um Conselho de Associação União Europeia-Líbano, a fim de facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares do Líbano. Os deputados envolvidos terão de definir um quadro para esse diálogo, o qual, no que respeita ao Conselho, deverá complementar o diálogo euromediterrânico em geral.
Saúdo os resultados da última reunião do Fórum Euromediterrânico em Bari, em Junho de 2002, que pôs em destaque a dimensão parlamentar da nossa cooperação com os países do Mediterrâneo.
Estamos a estudar neste momento mecanismos de cooperação para a criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. O Parlamento Europeu começou a trabalhar para criação dessa assembleia, que reunirá membros dos 27 parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. A Cimeira Euromediterrânica de Valência propôs o reforço da dimensão parlamentar do diálogo euromediterrânico através da criação de uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica.
Saúdo a última reunião do Fórum Parlamentar Euromediterrânico realizada em Bari nos dias 17 e 18 de Junho de 2002, a qual apoiou a criação da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica e decidiu constituir um grupo de trabalho para organizar essa assembleia. Por sua vez, os altos funcionários responsáveis pelo Processo de Barcelona também concordaram com a criação de um grupo para assegurar a coordenação com o grupo de trabalho de Bari.
Um dos objectivos da Presidência é aproveitar a dinâmica da cooperação euromediterrânica para reforçar a sua dimensão parlamentar. Uma das nossas prioridades é alcançar novos níveis de integração e reforçar a credibilidade da cooperação euromediterrânica. É por isso que neste momento estamos a estudar os mecanismos de cooperação e as medidas necessárias para a criação da referida assembleia. É desejável, quando não necessário, que o Fórum Parlamentar Euromediterrânico decida, na sua próxima reunião em Creta, no dia 27 de Março de 2003, transformar-se numa assembleia parlamentar. Se isso acontecesse, a assembleia dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que deverá reunir em Creta a 26-27 de Maio 2003 poderia saudar essa decisão e esta nova instituição poderia ser criada.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, o Parlamento aprecia hoje uma resolução de grande importância relativa à adopção do Acordo de Associação assinado com o Líbano em Junho do ano transacto. O referido acordo não é importante apenas para as nossas relações com o Líbano - é também crucial para a Parceria Euromediterrânica, dado que constitui mais um passo para o fecho da malha de acordos de associação prevista no âmbito do Processo de Barcelona (o único ainda em negociação é o acordo com a Síria e espero, no mês que vem, ter ensejo de tentar persuadir os Sírios a empenharem-se mais seriamente, também eles, na negociação de um acordo).
O Líbano é um parceiro fundamental na estrutura euromediterrânica. Aquando da sua eleição, em Setembro de 2000, o Primeiro-Ministro Hariri fixou para o seu governo um prazo ambicioso - concluir as negociações com a Comissão Europeia até ao final de 2001. Estou muito satisfeito pelo facto de ele ter cumprido essa promessa e apelo aos deputados a esta Câmara para que votem a favor da resolução e aprovem o Acordo.
Em meu entender, está nas mãos do Parlamento dotar o Líbano de alicerces sólidos na construção do seu futuro. O país viveu uma terrível guerra civil. Foi vítima de ingerências externas e continua vulnerável. O Líbano debate-se, agora, com os desafios da recuperação e da modernização em circunstâncias económicas difíceis, confrontado com fracas perspectivas imediatas de paz no Médio Oriente, um clima de alta tensão na fronteira com Israel e a inquietante possibilidade de um conflito militar no Iraque.
Esta nova relação reforçada com a Europa goza de amplo apoio no Líbano. O Parlamento libanês ratificou tanto o Acordo de Associação como o Acordo Provisório, em Dezembro. O Acordo Provisório permite às partes dar início em Março de 2003 ao período de transição de 12 anos, de introdução gradual de um regime de comércio livre. Trata-se de um sinal claro de que o Líbano está seriamente empenhado em cumprir sem demora os compromissos que assumiu no sentido de abrir largos sectores do seu comércio e de aproximar a sua legislação da legislação da União Europeia. A partir da mesma data, o país ficará, igualmente, vinculado à obrigação de respeitar os princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e democracia, assunto a que pretendo regressar dentro de instantes.
A zona de comércio livre trará modificações profundas ao comércio libanês. A população do Líbano tem uma merecida reputação pelas suas qualidades de iniciativa empresarial. A estratégia económica do país já é de cariz liberal. Foi pedida a adesão à Organização Mundial de Comércio. A abertura dos mercados e das economias gerará benefícios por via da liberalização económica e do aumento da concorrência. Os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados do Líbano passarão a gozar de acesso imediato ao mercado. E a União beneficiará de acesso mais fácil às indústrias do sector dos serviços do Líbano, assim que se concluam as formalidades. Como sinal de empenhamento do Líbano em empreender reformas económicas e sociais, o presente acordo representará para a comunidade de investidores europeus e internacionais uma mensagem clara e positiva sobre as oportunidades de investimento directo estrangeiro no Líbano.
O êxito que coroou, em Novembro do ano passado, a segunda conferência de doadores de Paris, organizada com grande zelo e sucesso pelo Presidente Chirac, sugere que a mensagem já chegou ao destino. Dos 18 governos participantes, seis eram de Estados-Membros e a Comissão esteve também representada ao mais alto nível. Existe um nítido interesse em assegurar que o Líbano vença a tormenta económica da recuperação pós-guerra e reduza a sua dívida. O montante de compromissos de auxílio para amortização da dívida correspondeu às expectativas (foram assumidos compromissos num valor total de $ 4,3 mil milhões).
Todavia, o Acordo de Associação é, acima de tudo, um acordo político, razão pela qual atribui tanto relevo ao diálogo político. O Acordo constitui uma enérgica afirmação de comunhão de valores e objectivos. É pela via do diálogo que os membros desta parceria podem prosseguir o compromisso comum de alcançar a paz no Médio Oriente. O nosso diálogo, e o senhor deputado Galeote Quecedo fez referência a este ponto, estender-se-á aos princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e democracia com uma honestidade e um apreço decorrentes, espero, de uma parceria estreita. A sociedade pluralista do Líbano, com as suas múltiplas comunidades e confissões religiosas, funciona de modo mais eficiente quando há consenso, tolerância e debate aberto - uma característica única na região. Estamos, contudo, conscientes das preocupações manifestadas pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento a respeito de determinados pontos específicos da situação em matéria de direitos humanos vigente no Líbano. O Acordo proporciona um fórum adicional para abordagem desses pontos. Ratificando o Acordo de Associação, a União Europeia accionará as importantes obrigações assumidas pelo Líbano nos domínios dos direitos humanos e democracia, migração e readmissão, branqueamento de capitais, combate à criminalidade organizada e ao tráfico de drogas ilícitas, e cooperação judicial. E estou a par, também, das preocupações que foram manifestadas a respeito da liberdade dos media. Posso garantir-lhes que a Comissão continuará a acompanhar e a seguir estas questões sempre que possível.
O Acordo accionará, também, como observou o Senhor Ministro, os compromissos assumidos pelo Líbano no campo da cooperação na luta contra o terrorismo, consubstanciados na troca de cartas a que o Senhor Ministro aludiu.
A nossa parceria terá um âmbito alargado e estender-se-á muito para além das áreas comercial e política, abarcando domínios tão diversos como a cooperação nos campos da ciência, educação, energia, turismo, ambiente e indústria. A cooperação nos domínios social e cultural reveste-se, também, de uma importância central para o Acordo, no que se prende com os direitos dos trabalhadores e o diálogo social.
A nossa parceria será financiada por dotações no quadro do programa MEDA, que eu espero que passe a concentrar-se, tanto quanto possível, na aplicação do Acordo. Através do Acordo com o Líbano que submetemos ao Parlamento, realizamos, assim, progressos na via da concretização das nossas aspirações relativamente à margem sul do Mediterrâneo e estou muito esperançado em que logremos, a seguir, fechar a malha de acordos de associação com negociações bem sucedidas com a Síria.
Recomendo vivamente este Acordo ao Parlamento.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta manhã, evocávamos neste mesmo hemiciclo o destino do povo afegão, martirizado por décadas de guerra e lutas fratricidas, pelo que não poderia esquecê-lo no momento de usar da palavra neste novo debate.
Não esqueci que o povo libanês sofreu as mesmas provações e congratulo-me com o facto de, no final de todas estas dificuldades, este país ter sabido encontrar os recursos necessários para iniciar a reconstrução de um modelo de cooperação multiétnica e multicultural de que nos falou há pouco, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Um modelo que o mundo inteiro admirava antes de se desencadear, nestas paragens, esta doença do medo do outro, do medo de ser dominado, doença essa que, mais tarde, veio a destruir os Balcãs, onde pude constatar, pessoalmente, os mesmos actos de destruição.
Não esqueci esta "balcanização" do território libanês, tão destrutiva como o foi mais tarde a "libanização" da antiga Jugoslávia. É por isso que não posso deixar de me regozijar com os progressos alcançados, que vieram a permitir a celebração deste Acordo de Associação com a República do Líbano, relativamente ao qual o Senhor Comissário afirma, e bem, que será, em primeiro lugar e principalmente, um acordo político. Estou certo de que será aprovado amanhã, por uma grande maioria deste Parlamento, seguindo a proposta do nosso colega, o senhor deputado Gerardo Galeote.
Tenho, no entanto, noção das dificuldades que subsistem e que foram expostas neste debate, não só por V.Ex.ª, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como pelo Senhor Comissário e pelos nossos colegas, os senhores deputados Elmar Brok e Gerardo Galeote.
Pessoalmente, devo dizer que o modelo libanês - em que toda gente, independentemente da sua cultura e religião, se torna mais rica por conviver com o outro - começou a ser construído, mas, friso, apenas começou. Gostaria de dizer que, a meu ver, só estará concluído quando o povo libanês tiver conseguido, como é seu desejo, a sua inteira independência, de que é privado, ainda hoje, pela presença de tropas estrangeiras. Refira-se que a Assembleia-Geral das Nações Unidas tem solicitado constantemente a sua retirada. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o V.Ex.ª disse há pouco que tinha sido dado um primeiro passo nesse sentido com a retirada de uma parte dessas tropas. Na minha opinião, isso não é suficiente.
É essa a razão por que me associo sem quaisquer reservas ao pedido formulado pelo nosso relator, a saber, que seja tomada em conta a Resolução 520 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e que a questão da presença das tropas sírias no território seja submetida à apreciação do Parlamento libanês, que, como sabem, atribui grande importância ao respeito integral da soberania, da integridade territorial, da unidade e da independência política do seu país.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro Yiannitsis, Senhor Comissário Patten, o Acordo de Associação UE-Líbano assinala um passo em frente nas nossas relações de decénios. Foi já aqui salientado, por diversas vezes, que o Líbano é um país que viveu 16 anos de guerra civil e que, agora, uma vez mais, conseguiu tornar a fazer do pluralismo étnico, cultural e religioso a base para um processo de paz: é um país complexo e importante, devido à sua História e posição geográfica. Esperamos que as relações mais estreitas que este Acordo formalmente consagra, ajudem a tornar este processo de paz irreversível e representem novos progressos no respeito pelos direitos humanos e o reforço da democracia e do Estado de direito.
Precisamente por esta razão, o artigo do Acordo que se refere aos direitos humanos deverá ser levado a sério pelas autoridades libanesas e pelas Instituições europeias. O Parlamento insiste neste aspecto, porque a economia e o comércio devem poder avançar ao mesmo ritmo que a liberdade, a democracia, o papel das mulheres e a liberdade de imprensa. Congratulamo-nos por ver que o Líbano assinou a Convenção Internacional sobre o Direito das Mulheres e a Convenção contra a Tortura. Esperamos que a ratificação se siga a estas assinaturas e que, prosseguindo neste caminho, venhamos a assistir à abolição da pena de morte, à adesão do Líbano ao Tribunal Penal Internacional, à verdade sobre os desaparecidos e à criação de um sistema jurídico revisto, que especifique e delimite o papel da jurisdição militar. Este processo deverá ser apoiado pelo Programa MEDA, prevendo-se um claro apoio ao desenvolvimento autónomo da sociedade civil.
Outra questão crucial é o fim do conflito israelo-palestiniano e a pacificação da região, conflito para o qual só poderá ser encontrada uma solução duradoura com a criação de um Estado palestiniano. A retirada israelita do Líbano foi um acontecimento de extrema importância, mas não trouxe consigo a paz. Precisamente porque a paz nunca é automática, mas exige uma enorme vontade política, é importante afirmar o desejo de a conseguir, começando pelos países da região. Para isso, a tensão na fronteira israelo-libanesa deveria cessar, a Síria deveria retirar a sua presença militar do Líbano e os refugiados palestinianos deveriam ter perspectivas de futuro, a começar pela possibilidade de disporem de melhores condições de vida. Gostaria de salientar que essa responsabilidade não recai apenas sobre o país hospedeiro, mas sobre toda a comunidade internacional. Na prossecução deste objectivo é, por conseguinte, essencial que os refugiados possam beneficiar do Programa MEDA e que a Europa, tendo tudo isso em conta, seja especialmente generosa. Por último, esperamos que o Acordo apoie as reformas económicas e o comércio, que eram já importantes questões.
A oportunidade que hoje temos, no entanto, é também uma oportunidade para procedermos a uma avaliação mais geral da Parceria Euromediterrânica - como o referiu o Senhor Presidente em exercício do Conselho -, na sequência da conclusão do processo de alargamento e no contexto do processo de reformas que se iniciou com a Convenção. Temos agora de redefinir as relações externas da União alargada, e deveremos dar à Europa um papel mais significativo no cenário mundial. A Parceria, lançada em Barcelona em 1995, foi concebida para 12 países. Hoje precisamos de uma visão mais ampla e orgânica deste processo que abarque o Mediterrâneo, os Balcãs e os países do Golfo. Em segundo lugar, temos de nos perguntar: que políticas? O Presidente Prodi afirmou frequentemente: 'tudo menos instituições?. O Parlamento Europeu, pela sua parte, manifestou-se, há algum tempo, a favor de uma Parceira Euromediterrânica que incluísse todas as políticas que subscrevemos com os países candidatos. Por conseguinte, apelo a que vamos para além das decisões - embora importantes - da última Conferência Interministerial de Valência.
Por fim, as instituições: em Valência - como o recordou, Senhor Presidente - foi decidido conceder ao Fórum Parlamentar o estatuto de uma verdadeira assembleia parlamentar. Esta alteração poderá ser verdadeiramente significativa e, para que seja um êxito, é preciso que se tenham em conta os comentários já formulados sobre a dimensão geopolítica e as políticas. Ao tornar-se uma verdadeira instituição, a Assembleia Parlamentar deverá adquirir poderes reais no que respeita às decisões que este processo envolve e deverá ser um participante activo na grande reunião de culturas. Mais importante é que tenha instrumentos para fazer progressos reais no campo dos direitos, da democracia e da liberdade.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, foram mencionados nesta Câmara bastantes problemas que afectam o Líbano, apesar de haver também muitos sinais positivos naquele país. O Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas deseja enfatizar uma série desses problemas.
A situação no Líbano é de muita incerteza e complexidade, e a presença síria no país leva a que, por vezes, se ponha em dúvida se o Líbano é um Estado totalmente independente. Existem importantes violações dos direitos humanos. Basta-me referir os 17 000 libaneses desaparecidos, a liberdade de expressão limitada, a violência contra estudantes que se manifestam, a pena capital e, naturalmente, a situação relativa aos refugiados palestinianos, citada por bastantes oradores. Também estes refugiados devem beneficiar das vantagens decorrentes do Acordo de Associação.
O Grupo ELDR apresentou uma série de alterações relativas, designadamente, aos 200 libaneses presos na Síria. Há também uma dúzia em Israel. A situação destes refugiados deve ser clarificada. O Líbano deve, de igual modo, ratificar a Convenção de Genebra. Estamos muito preocupados com a situação dos refugiados.
O comércio e a troca de bens são, porém, de saudar. A longo prazo, promovem a democracia e o desenvolvimento - a nível político, económico e social. Os acordos de associação são também uma parte importante do Processo de Barcelona. Damos, por essa razão, o nosso voto favorável a este Acordo de Associação, na esperança de que ele conduza ao desenvolvimento do Líbano. Todavia, fazemo-lo não sem algumas reservas, porque o Líbano está longe de ser uma democracia, e há flagrantes violações dos direitos humanos. Sentimos também um certo mal-estar, ou antes frustração, por se falar sempre de cláusulas de direitos humanos que podem ser aplicadas caso um país desrespeite um Acordo de Associação celebrado com a UE. Estas cláusulas não passam de um sonoro tiro no escuro. Quero instar o Comissário Patten a garantir o desenvolvimento de mecanismos que permitam, no caso de violação dos direitos humanos que sabemos ser uma realidade, invocar e aplicar de forma efectiva o artigo 2º do Acordo de Associação.

Boudjenah (GUE/NGL).
Em primeiro lugar, num momento em que o alargamento da União Europeia está em vias de concretização, gostaria que a aproximação euro-libanesa contribuísse para delinear os contornos de uma verdadeira construção comum no Mediterrâneo. Um processo que tem de passar por um diálogo entre iguais. A urgência é tanto maior quanto o risco da guerra no Iraque pesa sobre o conjunto das relações com o mundo árabe.
A seguir, como já se disse, precisamos de aplicar todos os meios possíveis para acabar com a espiral de violência instalada no Médio Oriente. A Europa e o Líbano poderiam ter um papel mais activo em relação ao respeito das resoluções das Nações Unidas, à criação de um Estado palestiniano e ao pleno e total reconhecimento de Israel na região. Refiro-me especificamente à base séria que constituía a oferta de paz aprovada pelos países árabes, em Beirute.
Embora a guerra do Líbano pertença, felizmente, ao passado, a ausência de paz em toda a região representa um obstáculo a uma verdadeira reconstrução e a um desenvolvimento do conjunto do país. Isto é particularmente verdade no sul do Líbano, em que os problemas de fronteiras com Israel não estão ainda resolvidos. Já passaram perto de três anos desde a retirada de Israel e as necessidades continuam a ser imensas: recuperação das infra-estruturas, reconstrução de habitações e projectos de irrigação.
O mesmo se passa com a presença síria: embora não explique tudo, com certeza que a sua presença impede os Libaneses de apagarem realmente todas as cicatrizes da guerra. O Líbano é uma realidade na mente dos Libaneses, mas muitos aspiram a uma afirmação mais forte do seu Estado, o que passa, nomeadamente, por um Estado de direito democrático e verdadeiramente independente, a fim de concretizar e desenvolver a coexistência entre os Libaneses. Refiro-me especificamente ao respeito da liberdade de expressão, à independência da justiça, aos direitos dos requerentes de asilo, aos desaparecidos e à pena de morte.
Isto também é verdade em relação à situação dos refugiados palestinianos. Se, por um lado, o Líbano continua a ser, felizmente, um país de acolhimento para os Palestinianos, a ausência de perspectivas de uma solução justa e duradoura agrava a situação de grande crise social em que se encontram centenas de milhar de refugiados. O direito ao regresso deve ser reconhecido como legítimo, mas as discriminações que se fazem sentir, na prática, sobre os refugiados palestinianos no Líbano não se justificam. Deveria, com a nossa ajuda, haver mais garantias de acesso ao trabalho ou à protecção social.
Por fim, não podemos ignorar os aspectos económicos e sociais. Enquanto o período pós-guerra exigia a execução de um programa ambicioso de reconstrução, a actual situação é sombria. Alguns resumem-na da seguinte forma: a economia do Líbano situa-se algures entre o terceiro mundo e a City. A dívida atinge os 30 mil milhões de dólares. As desigualdades são gritantes. Um elevado consumo das classes mais ricas convive de perto com uma pobreza feroz, intensificada por um custo de vida extremamente alto e por um baixo rendimento generalizado. No passado mês de Novembro, em Paris, o Primeiro-Ministro libanês obteve, é certo, uma ajuda de mais de quatro mil milhões de euros de alguns países europeus e árabes, assim como de instituições financeiras internacionais. Todavia, continuo mais do que céptica quanto aos resultados positivos provenientes da criação de uma zona de comércio livre. A perda de receitas aduaneiras pode representar pesadas consequências no plano das despesas públicas úteis. A ajuda europeia deveria, consequentemente, passar por um apoio mais activo às associações que operam nos domínios humanitário e social.
Continuo a pensar que a modernidade e o progresso social consistem em colocar no centro das relações euromediterrânicas os factores humanos e não as mercadorias e os capitais. O Fórum civil Euromed considera o balanço social e económico da parceria como globalmente negativo: saibamos ouvir as críticas!

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como o assinalaram outros colegas: 17 000 famílias sem notícias dos seus parentes, alguns meios de comunicação social proibidos de prosseguir as suas actividades, censurados pelas autoridades, jornalistas detidos, instrumentalização do poder judicial para fins políticos, serviços de informação "omnipresentes", medidas discriminatórias contra milhares de refugiados, nomeadamente, palestinianos, uso da tortura apesar da adesão do Líbano à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, ingerência permanente da Síria na vida de um país terceiro, discriminação em relação às mulheres; é longa a lista das violações dos direitos humanos, tal como foram relatadas, especificamente, na audição que teve lugar na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
E no entanto, todas as associações que se batem pela democracia neste país apoiam a ideia deste Acordo de Associação. Uma posição que mostra bem, caros colegas, Senhor Comissário e Senhor Presidente em exercício do Conselho, a imensa esperança que o presente Acordo suscita, assim como a dimensão dos desafios que temos pela frente para responder a estas múltiplas expectativas.
A resolução que hoje nos é apresentada e que será submetida a votação ao mesmo tempo que o Acordo de Associação é um texto relativamente completo - felicito, aliás, o relator pelo seu trabalho -, que aborda vários dos problemas a que o Líbano terá de fazer face para ter um papel, que esperamos que assuma, no sentido de garantir a estabilização da situação em toda a região.
O Grupo dos Verdes/ALE deu o seu devido contributo para que assim fosse, mas gostaríamos, aliás em conjunto com outros colegas, de acrescentar alguns pontos que, actualmente, nos parecem importantes. Gostaríamos, em primeiro lugar, de convidar, de apelar ao Governo libanês para que garanta o respeito dos direitos dos refugiados, dos migrantes, dos requerentes de asilo, que vivem em solo libanês, e acabe com todas medidas discriminatórias, em especial contra os refugiados palestinianos. Gostaríamos também que a Comissão e o Conselho solicitassem, oficialmente, à Síria e a Israel informações sobre os cidadãos libaneses que se encontram detidos nesses Estados. Segundo as informações que nos foram transmitidas por Solidar, cujo porta-voz foi, aliás, convidado a estar presente na Comissão dos Assuntos Externos, Israel deterá 12 libaneses e existem outros 200 cidadãos que estarão secretamente detidos na Síria. As Instituições europeias podem, na minha opinião, ajudar a esclarecer este dossier que ensombra as relações na região.
O Grupo dos Verdes/ALE ao Parlamento Europeu gostaria também de chamar a atenção da Assembleia para as pressões exercidas sobre a imprensa libanesa. Apela ao estrito respeito pela liberdade de imprensa, em todas as suas formas e, em especial, no que se refere aos jornalistas ou outros meios de comunicação que emitam críticas sobre a política governamental. Apela ao respeito nesse país pelos direitos da oposição que, como todos nós sabemos, são extremamente negligenciados. Por último, apela aos membros do Parlamento libanês para se associarem e participarem activamente nos trabalhos dos fora da futura Assembleia Euromediterânica. Essa é, evidentemente, uma condição se consideramos que o presente Acordo com o Líbano representa uma mais-valia para a estabilização da região e a definição de uma solução para os problemas do Médio Oriente.
Caros colegas, mais uma vez, este Acordo de Associação constitui um desafio. Considero que o que nos é exigido, no meu entender, seria mais profícuo se dispuséssemos de todos esses mecanismos que nos permitiriam seguir, acompanhar, propor, avaliar regularmente e com seriedade, em especial a aplicação do artigo 2º do referido Acordo de Associação.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, queria começar por saudar a Presidência grega, que está aqui a iniciar as suas funções, e também a eleição de um Provedor de Justiça Europeu igualmente de nacionalidade grega, e tudo isto num momento em que o plenário está a ser dirigido por um colega que também tem a mesma nacionalidade, o que transforma esta sessão numa verdadeira olimpíada política grega, à qual me associo com muito gosto.
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é hoje chamado a pronunciar-se sobre a conclusão do Acordo Euromediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro. O presente Acordo insere-se, como é evidente, no âmbito da Parceria Euromediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995, cujos progressos é nosso dever estimular apesar das incertezas da situação política de segurança e da paz naquela região. Um dos aspectos mais salientes do processo iniciado em Barcelona é o de permitir a complementaridade entre a dimensão bilateral da cooperação em se empenham os Estados-Membros com ligação à bacia mediterrânica - a Espanha, a França, a Itália, entre outros, entre os quais também Portugal que, embora atlântico, tem importantes ligações económicas e de vizinhança com os países mediterrânicos do Magrebe - e a dimensão multilateral assumida pela Comunidade Europeia, as quais podem e devem reforçar-se mutuamente.
Não nos oferece dúvidas, Senhor Presidente, que, em boa medida, a estabilidade da região mediterrânica e, em particular, do Médio Oriente, depende de adequadas parcerias de desenvolvimento económico, político, social e cultural, para as quais a União está especialmente vocacionada. Subsiste, todavia, outro tipo de problemas, hoje absolutamente incontornáveis, sobretudo ligados à segurança e à luta contra o terrorismo, mas também ligados ao combate contra a corrupção e o branqueamento de capitais, bem como à promoção da democracia e dos direitos humanos que, no caso particular, do Líbano, suscitam a nossa preocupação. É por isso que achamos as perguntas formuladas pelo nosso colega Brok, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da maior pertinência e para as quais necessitamos de respostas concretas e consistentes por parte, quer do Conselho, quer da Comissão.
Não podemos ignorar que a orientação política das autoridades libanesas continua fortemente dominada pela Síria e que Damasco condiciona decisivamente a posição do Governo libanês no que toca ao processo de paz israelo-palestiniano, mau grado a retirada do exército israelita do sul do Líbano, em Maio de 2000. A verdade é que a Síria - ao contrário do Líbano, cujo regime felizmente progride no sentido da democracia e da separação de poderes, apesar das evidentes fragilidades institucionais e intricados desequilíbrios de cariz político-religioso -, é uma ditadura, singularmente de pendor monárquico que se mantém tecnicamente em guerra com Israel desde a guerra dos seis dias, com todos os perigos que esta situação de tensão representa para o processo de paz no Médio Oriente e, pior, é um país que mantém uma importante força militar no Líbano, de cerca de 30 mil efectivos, para além de mais de trezentos mil imigrantes que trabalham sobretudo na agricultura e na construção.
Se a esta presença - ou devemos chamar-lhe "ocupação" - adicionarmos outros tantos refugiados palestinianos, em regra pobres e mal integrados na sociedade libanesa, que não ultrapassam os 3 milhões e meio de pessoas, e a presença do movimento extremista, para não lhe chamar outra coisa, Hezbollah, no Parlamento do país, bem podemos compreender a delicada situação libanesa relativamente à qual a União tem de estar atenta e exercer um papel moderador de paz, de segurança e de desenvolvimento. Esta aposta euromediterrânica é tanto mais importante no momento em que a União se alarga para o Centro e Leste europeu e aí irá concentrar o grosso dos seus recursos financeiros.
Não podemos esquecer que a Europa é ou deve ser policêntrica: é nórdica, é mediterrânica, é atlântica, é também ultraperiférica e com certeza que é igualmente continental, mas é no equilíbrio das suas componentes e no respeito pela sua diversidade que se torna uma Europa mais democrática, mais segura, mais desenvolvida e, seguramente, mais respeitada internacionalmente.

Belder (EDD).
Com a celebração de um Acordo de Associação com a República do Líbano, a União Europeia está a pôr em jogo a sua credibilidade, tanto interna como externamente. Ainda no último Conselho Europeu, a Cimeira de Copenhaga, o Conselho voltou a reconhecer as legítimas preocupações de Israel com a sua segurança. O Conselho empenhou-se, além disso, na luta contra o terrorismo internacional. Os dois pontos centrais da política externa dos Estados-Membros da União Europeia não são compatíveis com a base de poder que o Hezbollah está a formar na política libanesa. Por alguma razão o sul do Líbano é hoje em dia conhecido por 'Hezbollahlândia?. O partido de Alá tem sido rei e senhor desde a retirada militar de Israel da zona fronteiriça em Maio de 2000. Essa organização terrorista xiita desenvolveu uma presença militar impressionante graças à cooperação combinada da Síria e do Irão. Inclusivamente, há um grande arsenal de mísseis cujo raio de acção cobre todo o norte do Estado judaico. Tudo inteiramente ao alcance dos islamitas libaneses que defendem incessante e abertamente a destruição física de Israel.
A atenção dedicada à deterioração da situação na fronteira norte de Israel na presente resolução deste Parlamento trata da causa e dos efeitos, mas ignora a realidade política no terreno. Este desconforto europeu não vai perturbar o Hezbollah. O partido de Alá muito simplesmente não é mencionado. Como é que o Conselho encara isto? Gostaria de perguntar à Presidência grega que medidas tenciona tomar contra o Hezbollah em Beirute, Damasco e Teerão. A inactividade diplomática não dá à União Europeia qualquer credibilidade enquanto mediadora da paz no Médio Oriente.
Do mesmo modo, não é provável que o Hezbollah se deixe intimidar no que diz respeito ao envolvimento directo ou indirecto em actividades terroristas contra o Estado de Israel, incluindo a constituição de células terroristas entre os árabes israelitas e a identificação total com a segunda Intifada palestiniana. Ou, como diz o Secretário-Geral do Hezbollah, Hassan Nasrallah: a Intifada na Palestina constitui agora a sua linha da frente.
Em resumo, se queremos que a luta comum contra o terrorismo seja verdadeiramente credível, a União Europeia tem de colocar imediatamente o Hezbollah na sua lista de organizações terroristas - daí a minha alteração - e as autoridades libanesas devem afirmar a sua autoridade sobre a totalidade do país. Só essas medidas terão o efeito de estabilizar toda a região e de promover a paz na mesma, já que, ao mesmo tempo, enviam um sinal aos regimes desestabilizadores. Uma posição forte como esta daria igualmente o tom certo para as negociações sobre o relacionamento futuro da União Europeia com Damasco e com Teerão.
A não ser assim, as Instituições europeias estariam apenas a fingir respeitar o simples facto da existência de Israel e a fingir participar na luta global contra o terrorismo. Até a União Europeia mostrar que está a ter em conta com a maior seriedade esses pontos nas suas relações com tais países, votarei contra um Acordo de Associação com o Líbano. O que me torna ainda mais determinado na minha posição é o facto de as Instituições europeias praticamente não estarem a exigir quaisquer garantias autênticas de Beirute relativamente ao respeito dos direitos humanos.
Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, acabo de regressar do Líbano onde me desloquei precisamente antes do Natal com Jean-Marie Le Pen. Fomos bem recebidos, quer pela imprensa, quer por personalidades como o patriarca maronita Monsenhor Sfeir, ou o antigo Chefe de Estado, o Sr. Amin Gemayel. Como não nutrir uma grande simpatia por este povo tão amável, tão requintado e que superou, com tanta coragem o sofrimento de quase vinte anos de guerras, não só civil como com outros povos, frequentemente atrozes? Isso deveria levar-nos a reflectir sobre os perigos que representam a abertura das fronteiras, quando, no Líbano, os refugiados começaram a falar como se fossem eles a dirigir o país. Reflectir também nos riscos que representam vários aspectos da sociedade pluricultural, uma sociedade que alguns gostariam de ver desenvolver-se, a qualquer preço, na Europa, onde até agora não existia.
Somos, por princípio, favoráveis ao desenvolvimento das relações com este país de grande cultura e de antigas tradições, que de uma forma geral está tão próximo da Europa e, em particular, da tradição francófona, de que sou um representante neste hemiciclo. Contudo, só podemos negociar com um Estado soberano, um Estado pacífico, honesto e imparcial.
Um Estado soberano pressupõe, naturalmente, a retirada das tropas sírias, cuja presença já não se justifica, como o observaram a quase totalidade dos oradores anteriores, desde que a ocupação israelita terminou no sul do Líbano. As resoluções da Organização das Nações Unidas devem ser seguidas de acções concretas, pelo que a retirada destas tropas deve ser completa, assim como devem parar as pressões sírias sobre a política interna do Líbano.
Um Estado pacífico pressupõe o fim da repressão, igualmente evocada por outros oradores, que se exerce contra estudantes, dissidentes políticos, nomeadamente cristãos. Isso significa que alguns processos ou procedimentos do pós-guerra, que podemos, legitimamente, apelidar de estalinistas, devem terminar; que a amnistia geral deve abranger todos. Dito isto, refiro-me, em particular, ao destino terrível do antigo dirigente das forças libanesas, Samir Geagea, o único dirigente de uma facção que tomou parte nestes conflitos e que se encontra detido em instalações militares, num local sem luz, há oito anos. Lá, ninguém percebe o que se passa, ou antes, todos compreendem bem demais por que razão Samir Geagea se encontra detido, quando o líder Walid Jumblatt, cujos excessos em nada ficam aquém dos dos piores actores deste conflito, se encontra, por seu turno, a ocupar funções quase oficiais.
Por fim, um Estado honesto e imparcial, o que pressupõe um ponto final nos negócios ilícitos a que dá ensejo, frequentemente, a reconstrução deste país destruído pela guerra. Estas são as três condições para que o Acordo que tanto desejamos seja plenamente eficaz.

Stockton (PPE-DE).
Senhor Presidente, tive o privilégio de visitar o Líbano pela primeira vez há uns 20 anos, na qualidade de jornalista, e acompanhei ao longo dos anos os infortúnios que atingiram o país. Foi na ocasião em que os Palestinianos foram expulsos da Jordânia pelo Rei Hussein e se precipitaram em massa para o Líbano, destruindo o que até aí fora um oásis de relativa paz e civilização no Médio Oriente. Ele tinha, do ponto de vista do visitante, quer ele fosse jornalista ou turista, três grandes vantagens: o encanto do povo libanês, o facto de as redes de abastecimento de electricidade e de água terem sido instaladas pelos britânicos e de a cozinha ser, em larga medida, um legado dos franceses.
Na minha última visita, foi para mim animador verificar que essas três grandes tradições estão a reafirmar-se na reconstrução do país. Ele empreende, como disse o Senhor Comissário, o processo de reconstrução, possivelmente, na pior altura que se poderia imaginar, especialmente do ponto de vista económico. Mas eu estou confiante, tal como muitos outros deputados a esta Câmara que conhecem bem o Líbano, em que a energia e a determinação do povo libanês lhe permitirão superar o desafio. No passado, ele soube sobreviver de modo extraordinário, conservando a civilização e o seu perpétuo encanto. É muito importante mantermos laços muito estreitos, como observou o anterior orador. A conexão da francofonia é apenas uma entre muitas que existem entre os Estados-Membros da União Europeia e o resto do Médio Oriente. O Líbano é um ponto focal a partir do qual, e por meio do qual, podemos operar.
É com grande expectativa que acalento o projecto não apenas de, num futuro não muito remoto, regressar a Beirute, cidade de que guardo recordações muitíssimo gratas, mas também de acolher aqui mais gente do Líbano, especialmente parlamentares. É um modo de demonstrarmos a importância que esta Câmara atribui à manutenção destes laços.
Para terminar, queria realçar que foi através do Líbano que foram feitos muitos dos contactos com os outros países do Médio Oriente. Com a tensão que reina actualmente na região, é essencial para nós, e especialmente para o Senhor Comissário, que sem dúvida se apaixonou pelo Líbano, como muitos de nós, manter esses elos, e que o Senhor Comissário possa utilizar o Líbano como ponte que lhe dê acesso a sectores sensatos e democráticos nos outros países do Médio Oriente.

Nordmann (ELDR).
Senhor Presidente, também eu tenho uma experiência vivida do Líbano e, pegando nas imagens utilizadas pelo orador anterior, diria que podemos apaixonar-nos pelo Líbano, mas que o amor não impede, neste caso, de manter os olhos bem abertos. Considero que a União Europeia negociou com um Líbano oficial, um Líbano um tanto teórico, para não dizer mítico, que, infelizmente, a realidade libanesa está, ainda hoje, muito afastada das visões idílicas avançadas por alguns para justificar o Acordo e que, graças a Deus, o nosso debate repõe a verdade com toda a sua crueza.
O Líbano é um Estado cuja independência coloca problemas, actualmente. Passaram-se dez anos desde os acordos de Taïf, e a verdade é que os Israelitas se retiraram, mas os Sírios continuam lá, bem presentes num país sobre o qual exercem um protectorado e cuja independência, em verdade, jamais reconheceram. Continuam os senhores da guerra, continua a ausência de um Estado de direito, a censura aos meios de comunicação, como o pudemos ver recentemente por ocasião do último congresso sobre os países francófonos, continua o tráfico de droga, continua a corrupção, continuam as bases do terrorismo e, nomeadamente, como foi referido, do Hezbollah.
Senhor Presidente, estamos, portanto, diante de uma situação paradoxal, porque a leitura da realidade libanesa fornece toda uma série de razões que conduziriam à suspensão do Acordo, caso existisse e fosse vigente. Esse é o paradoxo que enfrentamos hoje. Será preciso uma associação? Para haver uma associação é preciso duas partes. Será que a União Europeia tem hoje um parceiro totalmente credível? A dúvida, infelizmente, subsiste!

Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o Acordo de Associação UE-Líbano vai para além das relações com o Governo libanês e adquire uma extraordinária importância para as relações no âmbito do diálogo e da cooperação no Mediterrâneo e no Médio Oriente, especialmente numa altura como esta, em que os ventos da guerra sopram fortes e correm o risco de minar o desenvolvimento da cooperação entre os nossos povos e de enfraquecer o Governo do Líbano. Houve muitos anos de guerra com a Síria e também com Israel, com interferência externa e invasões, problemas que não foram ainda solucionados de forma definitiva; verificou-se também uma guerra civil que devastou as relações sociais e familiares; e a negligência da comunidade internacional também não deixou de causar os seus danos. O renascimento do Líbano poderá residir nessa força, que anteriormente foi a sua fraqueza: a mistura de culturas e religiões, enraizadas no país, mas diferentes umas das outras.
Há que reconhecer mérito ao Governo libanês por ter conseguido manter o equilíbrio entre as partes e desejar reconstruir um Estado soberano, através de um processo democrático difícil, pois existem ainda claras violações da liberdade de expressão e dos direitos humanos, desigualdades sociais e corrupção. Refiro-me, em especial, à situação dos refugiados palestinianos, que foram proibidos, por lei, de ter acesso ao trabalho, a cuidados de saúde ou a viajar, sendo uma hipocrisia da parte dos libaneses afirmar que isso se deve ao facto de os refugiados terem de regressar à Palestina. A este respeito, ao desenvolver as relações e projectos com o Líbano, deveremos insistir no cumprimento escrupuloso do acordo e dos compromissos assumidos e encontrar formas de o assegurar, ainda que o exemplo do Acordo UE-Israel e da violação descarada por parte deste país do seu artigo 2º não constituam seguramente garantias para os outros países de que aquele o seja. No entanto, considero extremamente importante que se dê este passo, com a certeza porém de que é imperioso ajudar a reconstruir este país; mas que isso aconteça claramente com base na liberdade de expressão e nos direitos humanos.
Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, a sociedade civil segue com muita atenção a assinatura deste Acordo de Associação. Embora a Europa seja o principal parceiro comercial do Líbano e um dos dadores importantes que apoia o seu programa de modernização económica, ela oferece também a garantia do respeito dos direitos humanos no caminho que conduz ao estabelecimento das liberdades democráticas.
Com efeito, observamos ainda graves violações do direito à liberdade de expressão, como o testemunham o encerramento forçado da cadeia de televisão MTV, em Setembro último, por ter permitido que a oposição manifestasse a sua opinião na altura das eleições parciais. A confirmação desta decisão pelos tribunais só vem reforçar a preocupação face a esta situação. As desregulamentações do sistema judicial não favorecem o respeito pela liberdade de expressão, sendo que os tribunais são cada vez mais um instrumento para exercer pressão.
Mais de 17 000 pessoas desapareceram desde o início da guerra do Líbano. Dez anos depois do conflito, não foi levado a cabo qualquer inquérito sério que permitisse saber qual o seu destino. Alguns foram, provavelmente, executados no Líbano, mas os corpos jamais foram procurados. Parece também que as vítimas de rapto foram entregues à Síria e posteriormente transferidas para as prisões sírias. A associação das famílias foi recentemente recebida pelas autoridades sírias que lhe prometeu realizar um inquérito sério, mas até agora nada se fez. As autoridades libanesas, por seu turno, continuam silenciosas. A opinião pública apela cada vez mais à retirada total das tropas sírias do país. A sua presença, somada à corrupção no seio da classe política libanesa, contribui para manter uma atmosfera de instabilidade dominada por uma situação económica desastrosa.
Para que a cláusula democrática não seja mais do que letra morta, é imperioso instaurar mecanismos de avaliação e de acompanhamento regulares da sua aplicação, e isso desde o início da entrada em vigor do acordo, em parceria com as ONG próximas da realidade quotidiana. Neste país em que os direitos fundamentais e as liberdades democráticas são frequentemente ignorados, os cidadãos libaneses depositam grandes esperanças nestes acordos, pois representam um meio essencial de pressão para os cidadãos.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, aproveito a oportunidade para lhe dar as boas-vindas a esta sessão plenária do Parlamento Europeu. A assinatura do Acordo Euromediterrânico de Associação com o Líbano constitui, sem dúvida, um passo importante na promoção da nossa estratégia de criar no Mediterrâneo uma zona de comércio livre e uma zona de paz, segurança e desenvolvimento duradouro para todos os seus cidadãos. Penso que podemos encarar com optimismo a nossa cooperação com o Líbano. O Líbano é um país com uma história marcada pela abertura ao mundo exterior, um país especialmente virado para a Europa e para a cultura europeia; tem cooperado com a União Europeia desde 1978, ainda que nessa altura a UE tivesse um outro nome. No entanto, devemos ter em conta que o país se encontra em fase de reconstrução, não só económica e social mas também ideológica, na sequência da guerra civil. Uma pessoa que visite o Líbano tem a nítida impressão de que o país continua à procura de coesão e de uma identidade. Simultaneamente, é uma experiência interessante a convivência de diferentes comunidades culturais e religiosas e temos de apoiar essa experiência para que seja bem sucedida. Penso que o Acordo de Associação vai ajudar o país a consolidar das regras do mercado livre, a democracia e o desenvolvimento económico e social. É preciso que a nível das instituições europeias e também dos Estados-Membros aproveitemos todas as possibilidades oferecidas por este Acordo para darmos ao Líbano a oportunidade de participar nos programas de intercâmbios culturais, para mobilizar a sociedade civil; ao mesmo tempo, deveremos promover a melhoria da situação dos direitos humanos, como já foi dito por muitos colegas, bem como a situação em que se encontram mais de 350 000 refugiados palestinianos.
Daí o meu total apoio às referências feitas no projecto de acordo relativamente à promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social através da educação, da formação profissional e da facilitação de investimentos económicos. Infelizmente, essas referências só por si não bastam para assegurar na prática o respeito dos direitos da mulher e lamento que nem o Presidente em exercício nem o Comissário tenham feito qualquer alusão a esta matéria. Gostaria de lhes lembrar que o Parlamento Europeu, numa resolução sobre o respeito dos direitos da mulher no âmbito da cooperação euromediterrânica, solicitou uma cláusula específica dedicada à protecção dos direitos da mulher, juntamente com uma política de acompanhamento dessa protecção semelhante à que foi aplicada aos países candidatos que agora estão prestes a aderir à União.
Em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, instamos a Comissão Europeia a introduzir mecanismos de acompanhamento e avaliação dos progressos e a solicitar ao Governo libanês - e isto deve ser feito para todos os acordos de associação - que demonstre a vontade política necessária para realizar as reformas legislativas, administrativas e outras, a fim de se consagrar na lei a igualdade entre homens e mulheres e integrar a igualdade dos dois sexos em todas as suas políticas, preparando assim o caminho para o desenvolvimento que todos desejamos no Líbano e para o estabelecimento de boas relações de cooperação com a União Europeia.

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer algumas observações muito breves.
Para começar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Patten por ter acrescentado alguns elementos muito pormenorizados e úteis sobre a verdadeira situação no Líbano e sobre as políticas da União Europeia e os esforços desenvolvidos pela Comissão neste domínio.
A segunda observação é que ? Líbano foi atingido pela tragédia há cerca de duas décadas. Hoje temos um país muito diferente, que luta com grandes dificuldades para superar enormes problemas estruturais. O Líbano faz parte de todo o puzzle do Médio Oriente e também da política europeia para os países mediterrânicos. Está mesmo à nossa beira e é evidente que temos por ele um interesse especial. Por conseguinte, estes dois aspectos levam a União Europeia e o Conselho a estar muito atentos e a apoiar as suas novas políticas.
Registei com particular atenção aquilo que aqui foi dito acerca dos direitos humanos e especialmente sobre o desaparecimento de pessoas, e vou informar o Conselho sobre essas questões. No entanto, gostaria de salientar que estamos a tentar incluir outros países vizinhos como a Síria em iniciativas relacionados com questões dos direitos humanos, precisamente para podermos tratar destas questões com maior eficácia e influenciar os desenvolvimentos na região.
Quanto ao Hezbollah, quero informar que o Conselho dedica uma atenção especial às questões do terrorismo nas suas reuniões e debates periódicos sobre o Médio Oriente. Como sabem, foram tomadas muitas medidas e muitas decisões. O Conselho pondera cuidadosamente todos os factores e tenho a certeza de que, quando julgar oportuno e necessário tomar medidas mais enérgicas, fá-lo-á. Já fez uma série de movimentos.
Para concluir, gostaria de dizer que um Acordo de Associação é um instrumento importante. Pode ter um impacto considerável, mas só em determinadas condições. Essas condições são uma economia funcional, um sector produtivo forte, emprego, confiança e potencial de cooperação. Quando existem conflitos armados e insegurança, é evidente que não podemos ter os mesmos resultados. Porém, o que tentamos e desejamos fazer é precisamente utilizar múltiplas formas de cooperação - e o Acordo de Associação é uma delas - para apoiar da melhor maneira os desenvolvimentos na região, promover a prosperidade e melhores perspectivas para a região e para as nossas relações com um país que pertence ao Mediterrâneo, que pertence a um espaço bem próximo de nós.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, a confusão temporária que, de quando em quando, pode ter reinado no Líbano originou manifestamente alguma confusão no Parlamento Europeu. Devo informá-lo que as alterações 10 a 15 - contrariamente ao referido - não foram apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, mas sim pelo senhor deputado Belder, pelo que deverão ser tratadas em conformidade.
Presidente.
Senhor Deputado Brok, muito obrigado pela sua observação. Também eu pela minha parte devo informá-lo de que os serviços da Assembleia já estão a preparar uma nova lista de alterações com essa correcção, a qual será distribuída amanhã antes da votação da respectiva recomendação e da respectiva resolução.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do artigo 42º, nº 5, do Regimento, sobre o tema em debate1

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia - e quase que diria em homenagem à Presidência grega - a Declaração da Comissão sobre a Dimensão Setentrional.
Estou consciente, Senhor Comissário, de que todos temos problemas de horário e, por conseguinte, agradeço aos senhores deputados que sejam o mais breves possível, já que há problemas com as ligações aéreas, que afectam inclusivamente o Senhor Comissário.
Patten
. (EN) Senhor Presidente, tentarei satisfazer o seu pedido. Passamos agora de um extremo da Europa, digamos assim, para o outro. A Dimensão Setentrional continua a ter um lugar de enorme relevância no plano das prioridades da Comissão no campo das relações externas. A Comissão tem-se empenhado a fundo na execução do Plano de Acção da Dimensão Setentrional, que foi aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, e na preparação de um novo plano de acção. Estamos determinados a continuar a assumir um papel de liderança na concretização desta importante iniciativa.
No ano passado, registaram-se progressos significativos nos nove sectores que o Plano de Acção integra. O relatório de progresso de 2002 da Comissão sobre a execução do Plano de Acção da Dimensão Setentrional apresenta um balanço completo dos resultados alcançados. Gostaria de dar alguns exemplos concretos. A Comissão contribuiu activamente para o arranque da Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional, com o seu fundo de apoio a projectos ambientais e nucleares no Noroeste da Rússia. A Comissão é, de longe, o maior contribuinte para o fundo, com 50 milhões de euros num período de três anos, sobretudo para projectos relacionados com o nuclear. A Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional é uma demonstração clara de como a cooperação no âmbito da Dimensão Setentrional pode lograr resultados tangíveis em áreas muito sensíveis, que reclamam uma acção urgente.
Nesse contexto, foi igualmente dedicada muita atenção à resolução dos detalhes pendentes do Programa Multilateral Nuclear e Ambiental na Federação Russa, o chamado MNEPR. Tenho esperanças de que nos encontremos muito perto de chegar a uma solução e de que a assinatura desse Acordo de primordial importância possa ter lugar muito em breve.
Foram objecto de muita atenção, ainda, a Dimensão Setentrional, as questões energéticas, de transportes, de infra-estruturas, a cooperação empresarial e comercial e a cooperação no combate à criminalidade organizada. Continuámos a prestar apoio à cooperação transfronteiras através do programa TACIS, cuja assistência ao noroeste da Rússia ascendeu entre 1996 e 2003 a aproximadamente 122 milhões de euros, cerca de metade dos quais para postos fronteiriços.
A Comissão conferiu, também, grande importância ao objectivo de reforçar a coordenação e a interoperabilidade entre os seus principais programas activos na região (sobretudo o TACIS, o PHARE e o INTERREG), com vista a facilitar a execução de projectos conjuntos na área da Dimensão Setentrional. Isso contribuiu já para um considerável aumento do número de candidaturas de projectos a financiamento conjunto TACIS/INTERREG ou TACIS/PHARE em 2001-2002.
No ano passado teve lugar, igualmente, um diálogo continuado com os mais importantes protagonistas da Dimensão Setentrional. O acordo final com a Rússia e a Lituânia sobre a questão do trânsito de e para a região de Kaliningrad é um exemplo de um sucesso concreto nas relações UE-Rússia que deve trazer benefícios a toda a região da Dimensão Setentrional. Já canalizámos para o desenvolvimento de Kaliningrad fundos num valor superior a 40 milhões de euros, estando previstos para os próximos anos mais 25 milhões de euros. Estamos determinados a ajudar as autoridades russas a elevar os padrões de vida e a enfrentar os desafios que o território levanta à região no seu conjunto.
A Comissão tem, ainda, seguido atentamente o trabalho das organizações intergovernamentais da região da Dimensão Setentrional, incluindo o Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB), o Conselho Euro-Árctico de Barents (CEAB) e o próprio Conselho do Árctico. Os resultados positivos já conseguidos permitirão à Dimensão Setentrional fortalecer-se mais ainda no futuro imediato. Nos próximos anos, a Dimensão Setentrional terá de enfrentar as questões levantadas pelo impacto do alargamento da União Europeia, e concentrar-se em estreitar os seus laços com a Federação Russa, enquanto vizinha.
A Dinamarca organizou duas reuniões ministeriais nos últimos seis meses, ambas dedicadas ao próximo Plano de Acção. Com base nas directrizes aprovadas pelo Conselho em Outubro do ano transacto, a Comissão está a preparar o próximo Plano de Acção da Dimensão Setentrional para o período 2004-2006.
Estamos a levar a cabo um vasto processo de consulta que envolve Estados-Membros, países parceiros e autoridades regionais, bem como a comunidade empresarial, os meios académicos e a sociedade civil. É nosso objectivo ter um projecto consolidado de Plano de Acção (que substituirá o actual em 1 de Janeiro do próximo ano) para apresentar até ao meio do ano, o mais tardar.
Há muito por fazer, ainda. A Comissão assume de bom grado a liderança na preparação deste novo Plano de Acção. Mas quero deixar claro que o êxito só será possível com a contribuição activa de todos os parceiros ligados à região e estou certo de que o Parlamento Europeu quererá desempenhar o seu papel neste processo. Estou desejoso de ouvir os contributos que os senhores deputados têm para prestar, no sentido de assegurar que a Dimensão Setentrional, que teve um arranque tão positivo, possa prosseguir de vitória em vitória, particularmente após o alargamento da União.

Suominen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário Patten, no início dos anos noventa, tive o prazer de participar num programa de cooperação entre um grupo de forças democráticas russas e um outro composto por partidos não socialistas europeus. Ao todo, reuníamos apenas 25 países e a presidência, na altura, era assumida pelo actual Presidente Jacques Chirac. O slogan que adoptámos para o referido programa dizia "Não existe uma grande Rússia sem a Europa e não existe uma grande Europa sem a Rússia".
Uma verdade ainda mais evidente nos dias de hoje com o alargamento da União Europeia a Leste e com uma Rússia que, do ponto de vista da União, passa a ser um horizonte onde se desenham a maioria das nossas oportunidades de cooperação económica, ainda que os obstáculos a superar sejam vários, para não dizer inúmeros. A par de questões como a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e as rotas da droga, estes obstáculos constituem ainda uma ameaça regional, muito embora a ameaça ao nível da segurança possa ter decrescido. A Dimensão Setentrional significa naturalmente cooperação entre todos os países da região: Alemanha, Polónia e Estados do Mar Báltico, bem como Finlândia, Suécia e outros ainda mais distantes, em domínios como protecção do ambiente, segurança nuclear, infra-estruturas e prevenção de doenças transmissíveis. No entanto, o nosso principal problema reside em fazer com que a Rússia seja parte integrante de todo este processo.
Apesar da longa e admirável lista de sucessos apresentada pelo Senhor Comissário Patten, não seria difícil criticar a Comissão e o Conselho por darem mostras de uma capacidade de iniciativa insuficiente no que se refere à Dimensão Setentrional, ainda que, em grande parte, os problemas não se fiquem a dever a nós, mas à atitude da Rússia. Contudo, como já ouvimos, a União tem considerado a Dimensão Setentrional como um instrumento para delinear estratégias. Para os cidadãos em geral, o Presidente Putin não conseguiu ainda alcançar o seu objectivo de fazer da Rússia um Estado de direito, "uma ditadura da lei", segundo ele diz; em vez disso, a corrupção, o crime e um comportamento totalmente imprevisível da parte da administração acabam por ser um maior impedimento à cooperação ao nível da União, bem como ao nível empresarial e público, do que alguma vez o seriam os insuficientes recursos económicos da Rússia. Mas é por esse mesmo motivo que, enquanto o próximo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional estiver em vigor durante o período 2004-2006, devemos envidar todos os esforços para incrementar a actividade política nessa direcção, a fim de levar os russos a confiarem nas vantagens, para as ambas as partes, de uma cooperação, ainda que, e definitivamente, seja mais proveitosa para eles do que para nós.
A Comissão contará com vários membros novos em 2004. Mantenho a minha opinião de que vale a pena ponderar a possibilidade de um deles vir a ocupar-se deste aspecto específico: desenvolver a cooperação com os nossos vizinhos, Rússia, Ucrânia, Bielorrússia e regiões mediterrânicas. Tratar-se-ia de um trabalho prático que não iria rivalizar, Senhor Comissário Patten, com políticas externas de larga escala desenvolvidas por outros no seio da Comissão ou do Conselho. Também nós, no Parlamento, como o Senhor Comissário referiu, podemos e devemos encontrar novas formas de actuação, quando o foco da atenção passar do alargamento para as regiões limítrofes. A importância das actuais delegações destes países está a crescer e têm de se tornar mais activas. Senhoras e Senhores Deputados, honestamente falando, quantos de nós estão familiarizados com as condições rurais e fronteiriças do nordeste da Rússia ou da Ucrânia? O nosso caminho tem-nos conduzido principalmente às grandes cidades e autoridades administrativas. As questões africanas e asiáticas são importantes, e nós, no Norte, também compreendemos que assim seja, mas do ponto de vista de uma Europa legada aos nossos filhos, a nossa atenção deveria estar sobretudo virada para o país vizinho e o que oferece grandes oportunidades, a Rússia. A minha experiência é obviamente baseada na cooperação das regiões vizinhas entre a Finlândia e a Rússia, mas penso que as ONG autónomas, também mencionadas na proposta de resolução do Parlamento, e que operam na Finlândia, já estão a desenvolver um trabalho, pelo menos, tão positivo - por exemplo, a pôr de pé um sistema de segurança social inexistente na Rússia - quanto o das autoridades políticas nacionais. A nossa função é encorajá-las e prestarmos-lhes assistência.
Gostaria de agradecer à Comissão o seu relatório, bem como as ideias relativamente ao futuro. Considero que desde 1999 já muito foi feito, ao nível do trabalho de base, para se conseguir um envolvimento mais activo da parte da Rússia. A ideia inscrita na proposta de resolução comum do Parlamento, que de outra forma não estaria a citar, de ponderar a viabilidade de incluir na preparação do orçamento uma rubrica orçamental destinada à Dimensão Setentrional, deve ser apoiada, em especial porque vemos com muito bons olhos os projectos a longo prazo e o programa a longo prazo. Qual o montante a atribuir e se sofrerá aumentos vai depender mais dos nossos parceiros na Rússia e nos outros países das regiões vizinhas do que de nós.
Senhor Presidente, espero que não seja simbólico o facto de o representante do Conselho ter abandonado este hemiciclo no momento em que iniciámos o debate sobre a Dimensão Setentrional. Espero também, sinceramente, que as Presidências grega e italiana, em cujos programas não há qualquer menção à Dimensão Setentrional, venham a tomá-la em consideração. Afinal de contas, nós, nos países nórdicos, também entendemos a importância do Processo de Barcelona e da parceria mediterrânica.

Myller, Riitta (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a possibilidade que oferece a este Parlamento de, já nesta fase do Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, se envolver neste trabalho. O objectivo será necessariamente obter, por parte da Comissão, um maior compromisso no sentido de responder às questões específicas das regiões setentrionais da UE. Da mesma forma, conto que a Grécia, como país que assume actualmente a Presidência, venha a abraçar este desafio, assim como espero que consiga convencer o Parlamento, por altura da próxima Primavera, de que efectivamente o está a fazer, dado que neste momento não está a ser bem sucedida. Todavia, eu própria já tive oportunidade de receber, pessoalmente, a garantia de que assim seria. O próximo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional tem de ter um âmbito alargado, por forma a viabilizar um diálogo político e económico, bem como acções concretas em todos os sectores da sociedade.
Como já disse o Senhor Comissário Patten, muito já se fez em termos de cooperação no domínio da energia. Além disso, registam-se progressos em projectos consagrados à cooperação no campo das questões ambientais. Neste campo, como é evidente, a cooperação deverá ser reforçada. A região abrangida pela Dimensão Setentrional enfrenta inúmeros desafios, sobretudo no domínio da energia nuclear e dos resíduos nucleares. Acrescente-se que o Golfo da Finlândia é vulnerável, razão por que se impõem progressos relativamente aos projectos de tratamento das águas residuais em São Petersburgo. Não obstante, está em preparação um novo programa para uma parceria, no quadro da Dimensão Setentrional, a nível social e no sector da saúde, programa esse que deverá ocupar um lugar de relevância no novo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional. As questões sociais e o sector da saúde andam geralmente de mãos dadas. As más condições sociais são responsáveis por problemas de saúde, bem como por doenças que se propagam de país para país, pelo que precisamos de uma forte cooperação neste domínio.
Em relação ao Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, é preciso não só continuar a desenvolver os lugares de passagem nas fronteiras, mas também conseguir que a Rússia contribua para facilitar a circulação através das actuais fronteiras. Gostaria, muito especialmente, de chamar a atenção do Senhor Comissário para uma questão que o próprio já referiu aqui, a saber, como se poderia alcançar uma cooperação transfronteiriça mais eficaz. A Comissão já deu início a trabalhos que visam o desenvolvimento dos programas de cooperação PHARE, TACIS e INTERREG. Porém, precisamos de reformas administrativas, de um programa comum para a implementação de medidas nesta área e de menos burocracia e mais acção. Julgo que estas questões serão tidas em conta no próximo Plano de Acção.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, na qualidade de primeiro Vice-Presidente da Delegação Parlamentar para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega, nos últimos três anos, tive o privilégio de representar o Parlamento em diversas ocasiões em reuniões ministeriais da Dimensão Setentrional.
Pretendo concentrar-me no processo - é isso que me preocupa - e no direito do Parlamento a contribuir devidamente para o novo Plano de Acção. Saúdo o Plano de Acção e os esforços desenvolvidos tanto pela Presidência sueca como, mais recentemente, pela Presidência dinamarquesa, em prol da Dimensão Setentrional. O alargamento vai imprimir uma nova dinâmica à Dimensão Setentrional. Ela deixará de ser uma questão de política externa de alto nível que se esgota na relação com a Rússia. Passará a envolver muitos países que terão a qualidade de Estados-Membros e os vizinhos serão outros. Envolverá matérias ligadas à política da UE e ao ambiente. Isso significa que a sociedade civil e os membros desta Câmara e outros representantes eleitos precisam de ser associados ao processo de modo conveniente e cabal.
Na primeira reunião ministerial em que participei, no Luxemburgo, estabeleceu-se o compromisso de criar um fórum da Dimensão Setentrional. Ainda não viu a luz do dia. Já devia estar concretizado há muito. Sinto que há alguma relutância em associar cabalmente esta Câmara à Dimensão Setentrional. Oxalá eu me engane. No âmbito da reformulação desta política, gostaria de ver adoptar um sistema muito mais regular de comunicação anual e de envolvimento desta Câmara, porque a Dimensão Setentrional diz respeito a todos os nossos cidadãos. O ambiente e o clima no extremo norte são importantes para a solidariedade europeia.
Exorto o Senhor Comissário a associar cabalmente esta Câmara ao processo.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a Dimensão Setentrional é o equivalente, na região norte, à Parceria União Europeia-Mediterrâneo no sul. Embora se fale em norte, continuamos a referir-nos à dimensão externa oriental da UE.
Há dois mares na região setentrional que precisam de ser protegidos de catástrofes. O Mar Báltico que, para todos os efeitos, será, em breve, um mar interior da UE, é o mar mais poluído do mundo. Como se costuma dizer, está congelado, o que ilustra quão problemáticas são as condições naturais destas paragens. Um derrame de petróleo à escala do naufrágio do Prestige seria devastador. Por outro lado, o Mar Barents está ameaçado pelos resíduos nucleares e pela exploração dos recursos naturais existentes no fundo marinho. Uma vez que está em construção um gasoduto que vai do Mar Barents até à Alemanha, colocar-se-á a necessidade de investimentos da parte dos Estados-Membros com vista a impedir danos ambientais que possam advir da produção de gás.
O nosso grupo acolhe com satisfação a resolução que os grupos políticos acordaram em conjunto neste hemiciclo. Define as questões-chave que a Comissão terá de ter em conta, aquando da elaboração do Plano de Acção para o período de 2004-2006.
Infelizmente, os países que assumem a Presidência este ano não incluíram qualquer menção ao desenvolvimento da Dimensão Setentrional no programa de acção do Conselho. A Grécia e a Itália, ambos países da região mediterrânica, não estão a cumprir o dever que lhes incumbe, na qualidade de países que assumem a Presidência, de representar os interesses da UE no seu conjunto.
Uma questão de importância estratégica é a cooperação no domínio da energia. Neste domínio, a UE está dependente do gás importado do Leste. A intenção é satisfazer, na totalidade, o acréscimo das necessidades energéticas da União, ao longo das próximas décadas, com gás proveniente do Leste. O investimento no sector da energia contribuirá para melhor garantir o abastecimento de gás e assegurará uma responsabilidade partilhada no que se refere a uma exploração sustentável dos recursos energéticos.
Outros domínios importantes de cooperação incluem também o investimento da região ocidental na protecção do ambiente, na segurança nuclear e em infra-estruturas de transportes. Foram lançados alguns projectos-piloto com vista à solução dos problemas ambientais da Rússia. Estes são passos positivos, passos dados na direcção certa, num momento em que nos é pedido que compensemos a falta de sentido de responsabilidade do capitalismo russo em relação à natureza e aos povos.
Além disso, a Dimensão Setentrional está preocupada com o combate à pobreza nas regiões vizinhas da UE. A sociedade civil tem actuado com autonomia, mas cabe-nos assegurar um maior envolvimento da mesma nos projectos da UE. As ONG são armas no combate à burocracia, tanto na UE como na Rússia.
Se compararmos a Dimensão Setentrional a um carro, podemos dizer que está a ser conduzido a uma velocidade muito reduzida. O carro não é automático, o que implica que tanto a Grécia como a Itália terão de passar para uma mudança de maior velocidade. Subscrevo a crítica que o senhor deputado Suominen fez: o representante da Presidência grega deveria ter estado presente neste debate sobre a Dimensão Setentrional. O país que assume a Presidência não é só responsável pelo Mediterrâneo, é-o também por outros mares da UE.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, gostaria de lhe manifestar o meu apreço pela sua presença neste Parlamento a fim de participar no debate sobre a Dimensão Setentrional. A ideia deste debate, a que a minha colega, a senhora deputada Diana Wallis, já se referiu, surgiu na Delegação para as Relações com a Suíça, Islândia e Noruega. Reconhecemos que o Parlamento Europeu não tinha realizado um debate à altura, à semelhança deste, em que se envidassem esforços específicos no sentido de assegurar o envolvimento do Parlamento na Dimensão Setentrional da UE.
A par do apelo que aqui deixámos às Presidências italiana e grega para corrigirem o seu erro óbvio e incluírem a Dimensão Setentrional no programa do Conselho, gostaria de fazer um elogio à Dinamarca, que teve o bom senso de convidar o Parlamento a estar presente nas conferências ministeriais realizadas quer no Luxemburgo, quer na Gronelândia. Esperamos que o envolvimento do Parlamento na Dimensão Setentrional venha agora a tomar forma.
Senhor Comissário, V.Ex.ª enumerou alguns projectos levados a cabo com êxito e gostaria de lhe dizer o quanto prezo a referência que fez ao financiamento do programa ambiental. Parece que, finalmente, a UE encontrou o caminho a seguir; são vários os países dadores e as instituições financeiras internacionais que se reúnem para dar o seu contributo com vista à solução dos enormes problemas ligados ao ambiente e à segurança nuclear. Quando os partidos políticos estavam a debater a resolução comum - um debate que foi bastante amigável - registámos com agrado que o Conselho Euro Barents - Árctico, realizado em Kirkenes na semana passada, parece ter chegado a um, digamos, consenso, que permitirá à Rússia assinar o já referido acordo sobre o Programa Multilateral para o Nuclear e o Ambiente na Federação Russa (MNEPR), o que constitui um pré-requisito para se iniciar, com seriedade, uma cooperação no domínio da segurança nuclear. No meu entender, não só temos de levar por diante, e sem demora, este projecto, como temos de garantir que a Rússia vá até ao fim no processo de ratificação do Acordo.
A cooperação com as regiões árcticas é uma parte essencial da Dimensão Setentrional, o que nos levou, por exemplo, a abordar a questão das preocupações que as populações autóctones do Norte têm relativamente aos seus tradicionais meios de subsistência. Se o gelo permanente do subsolo começar a derreter na região setentrional, muitos serão os desastres que daí advêm. Foi por essa razão que o Parlamento convidou representantes destes povos aborígenes a debater, na próxima Primavera, estas e outras questões relacionadas com a Dimensão Setentrional e a cooperação na região árctica.
A terminar, gostaria apenas de dizer que será um imenso desafio superar o enorme fosso ao nível da prosperidade entre a Rússia e a União Europeia. Na verdade, será um desafio de monta, mas nós podemos ajudar através da cooperação nos sectores da saúde e da segurança social, no quadro do presente programa.

Oostlander (PPE-DE).
O alargamento da União Europeia coloca os países da Dimensão Setentrional numa situação especial e muito diferente. Todos esperam muito daí - incluindo, em especial, um forte desenvolvimento económico. A grande abertura mútua mostra que há perspectivas extremamente atraentes de cooperação nos domínios económico, ecológico e social. Se queremos beneficiar com isso, teremos de mudar a nossa atitude para com a Rússia. Essa atitude já mudou, mas não foi nada de simplesmente natural. Apesar de alguns sinais preocupantes vindos da Rússia relativamente à democracia parlamentar, à aceitação de religiões não autóctones e em especial à guerra que perdura na Chechénia, devemos continuar a ter uma atitude positiva para com a Rússia.
A política da Dimensão Setentrional é parte, por isso, da nossa política de duas vias. Uma política que não poupa críticas, ainda que severas, mas que também exprime e explora ideias construtivas. É muito importante implementar as diversas formas de política do Plano de Acção. A atitude da União Europeia será então muito equilibrada e multifacetada, o que também será positivo para o desenvolvimento das regiões vizinhas. O modo como isso se faz também é, naturalmente, da maior importância, sendo sobretudo de natureza política e cultural. Os intervenientes no mercado bem como as organizações sociais, por exemplo, terão um papel muito importante a desempenhar. A integração política deve sempre ir a par da integração social; isto pode implicar um grande número de organizações independentes. O Plano de Acção deve, por isso, ser relevante também para a democratização social dos territórios em questão - com a Rússia em primeiro lugar.
A Presidência dinamarquesa desenvolveu grandes esforços relativamente à questão da Dimensão Setentrional. Sendo oriundo de um país do sul da região setentrional, sou muito sensível a este aspecto. Estamos a pressupor que a Grécia vai igualmente sentir que tem uma responsabilidade para com a Dimensão Setentrional. A atenção deve concentrar-se na exploração das fontes de energia, no transporte de energia, incluindo, eventualmente, o transporte para a União Europeia, e nos resíduos nucleares. A delegação à Duma russa deslocou-se recentemente ao Norte, onde ficámos a conhecer os graves problemas causados pelos resíduos nucleares. A União Europeia é um dos principais dadores, eventualmente o maior, na verdade, mas as operações de limpeza nessa zona estão a ser muito lentas. Não são capazes de desmantelar mais do que um pequeno número de submarinos nucleares por ano. É muito importante para todos nós que tal processo seja acelerado. O território setentrional é extremamente vulnerável, e teremos de assumir a nossa responsabilidade, em especial no que diz respeito à Noruega e a outros países com interesses na região.
É muito positivo - para as pessoas que lá vivem também - que se estejam também a encontrar soluções para as águas residuais, em especial em São Petersburgo e em Kaliningrad. A fim de deixar claro que estamos preocupados com as pessoas, temos também de assegurar que as questões sociais ligadas à saúde pública e assuntos semelhantes não são esquecidas. Vimos que já há muitos conselhos e fóruns que se ocupam da Dimensão Setentrional. Tenho, por isso, de manifestar a esperança de que as actividades desses grupos sejam devidamente coordenadas, por forma a não haver muitas sobreposições e a não serem obstáculo umas das outras. Também já foi discutida uma rubrica orçamental para a Dimensão Setentrional. Compreendo que haja problemas técnicos ligados ao estabelecimento de uma rubrica orçamental desse tipo e gostaria de saber o que é que o Senhor Comissário pensa disto.
Mann, Erika (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há uma série de pontos que gostaria de abordar. Os colegas que me precederam referiram muitos deles, por isso permitam-me que me concentre nalguns pontos.
Foi com interesse que li os documentos da Comissão, bem como as várias iniciativas examinadas pelo Conselho, que tiveram alguma influência nos planos de acção actuais. Considero particularmente interessante o facto de estarmos aqui a tentar definir um espaço que actualmente é composto por vários interesses e também vigiado e gerido por diferentes nacionalidades. Para referir um exemplo, o Senhor Comissário teve razão em mencionar no Plano de Acção as diversas reuniões que manteve com o Canadá e com a Rússia. Penso que o que está a fazer neste domínio é de extremo interesse. Tal como os meus colegas, gostaria que o Parlamento Europeu estivesse mais envolvido neste trabalho.
Creio que, ao definir o espaço, que tem os seus problemas específicos, os seus critérios específicos e está a sofrer mudanças específicas, o Senhor Comissário está a tentar algo que é verdadeiramente autêntico e que também envolve dimensões políticas como sejam a política externa ou a política de segurança. Mas introduziu também as questões da saúde, da investigação, das infra-estruturas, da energia e todo o sector da informação. O que é notável aqui é que estamos a ter em conta os interesses específicos das regiões, fazendo-o não só do ponto de vista dos nossos interesses europeus, mas incluindo efectivamente a dimensão russa nas discussões e tomando-a em consideração, tal como fazemos com o Canadá. Estou extremamente reconhecida por esse facto, pois até certo ponto alarga a opinião um tanto limitada que, na Europa, por vezes formamos e que nos leva a concentrar em interesses puramente europeus. Muito obrigada por esse facto.
O que pedimos é que envolva mais o Parlamento Europeu e que tente encontrar formas que permitam aos parlamentos e aos nossos homólogos em vários países apoiá-lo no seu trabalho. Afinal de contas, estabelecemos uma excelente cooperação no Espaço Económico Europeu a fim de podermos apoiar o trabalho dos governos e das administrações, e constatámo-lo em vários outros acordos de cooperação entre parlamentos. Esta forma de cooperação podia na realidade ser uma fonte de força para si, força essa que creio ainda precisar.
Há uma coisa que eu considero faltar entre todos os interesses e todos os diversos temas que aborda. Embora seja relevante, ou deixei passá-la na leitura ou não consegui encontrar os documentos, mas não encontrei qualquer referência sua à dimensão económica deste espaço como tema autónomo. Posso ter deixado passar este ponto e, se assim for, peço-lhe que me desculpe.
Väyrynen (ELDR).
Senhor Presidente, o conceito de Dimensão Setentrional deve ser entendido num sentido lato. Abarca tanto as relações externas da União como as suas políticas internas. No que se refere às relações externas, envolve as regiões do Mar Báltico e do Mar Barents e toda a região do Árctico. Com o alargamento da União Europeia, a importância da cooperação transfronteiriça será maior na medida em que alargará a fronteira com a Rússia e na medida em que teremos novos vizinhos.
A cooperação transfronteiriça é, em primeiro lugar e principalmente, uma acção bilateral desenvolvida entre a UE e os seus Estados-Membros por um lado, e a Rússia e os nossos outros vizinhos, por outro. Mais uma vez, dispomos também de dois fóruns multilaterais viáveis, o Conselho dos Estados do Mar Báltico e o Conselho Euro-Árctico do Mar Barents. As acções, quer ao nível bilateral quer multilateral, são muito restritas em virtude da falta de fundos. Em termos de uma cooperação transfronteiriça bilateral, o financiamento da UE está limitado aos projectos INTERREG e a alguns pequenos projectos no âmbito do programa TACIS. A cooperação com as regiões do Mar Báltico e do Mar Barents não é de modo algum financiada pela UE.
A nossa resolução comum propõe novamente a criação de uma rubrica orçamental específica para a Dimensão Setentrional. Na prática, isto podia significar que o financiamento da UE para área de actividade abrangida pelo Conselho dos Estados do Mar Báltico e pelo Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents registaria um aumento considerável, e seria canalizado, pelo menos em parte, através destes Conselhos.
Desta vez, o debate sobre a Dimensão Setentrional processa-se com base numa declaração apresentada pelo Comissário responsável pelas Relações Externas. Os princípios da Dimensão Setentrional têm igualmente de ser relembrados quando debatermos as políticas agrícola e regional de uma União alargada, bem como outras áreas da política interna que afectem especialmente o desenvolvimento das regiões setentrionais. A importância da Dimensão Setentrional será ainda mais visível em relação às políticas internas, quando os países do Mar Báltico e a Polónia fizerem parte da União.

Gomolka (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devíamos sem dúvida apoiar as declarações fundamentais da Comissão sobre o desenvolvimento da Dimensão Setentrional e a forma que esta deveria tomar no futuro, incluindo aspectos como os vários assuntos a ser abrangidos pela cooperação futura, desde a resolução de problemas ambientais às telecomunicações, passando pela investigação e pelo desenvolvimento tecnológico. A lista de parceiros não é menos impressionante do que a de outras iniciativas anteriores. Também não se pode questionar o facto de que a adesão dos Estados bálticos à União Europeia permitirá aumentar rapidamente o alcance e a intensidade da cooperação, e que haverá maiores oportunidades para desenvolver relações com a Rússia.
A apreciação destes e de outros aspectos positivos não exclui observações críticas. Vou restringir-me a duas delas. Por exemplo, é surpreendente que as directivas do Conselho partam, até certo ponto, de uma análise que decididamente não é crítica. O mesmo se pode dizer, embora em menor grau, das declarações da Comissão. Um exemplo do que quero dizer é a incerteza ainda sentida por muitos investidores que têm particular interesse num envolvimento nos países candidatos e na Rússia. Deficiências na administração e no sistema judicial são omitidas em nome das aparências, em vez de serem descritas em termos que reflictam a realidade. É certamente mais do que uma mera nuance linguística dizer que, mais do que apenas prosseguir os esforços de correcção de abusos deste tipo, importa intensificá-los significativamente.
Em segundo lugar, o desenvolvimento das infra-estruturas tecnológicas tem um papel fulcral nesta grande região, havendo necessidade de articular melhor este tipo de actividades, que actualmente ainda estão muito disseminadas. Os projectos e os planos existentes no domínio dos transportes rodoviários e ferroviários têm de ser realizados com maior rapidez, se quisermos obter melhorias efectivas. Resumindo, os planos feitos até à data e os resultados obtidos devem ser analisados a uma luz muito positiva. Agora, o que é necessário é estabelecer prioridades com maior clareza do que até aqui e introduzir melhorias decisivas em domínios-chave.
Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as regiões meridionais da Rússia, as regiões do Cáucaso e do Mar Cáspio estão apanhadas num ciclo vicioso de conflitos que têm vindo a manifestar-se desde há muito. O Governo dos Estados Unidos da América está a construir - já construiu, aliás - uma rede de bases militares próxima da fronteira sul da Rússia. Neste momento, está em construção, com o Azerbeijão e a Geórgia, um oleoduto que passa ao largo da Rússia e vai até à Turquia. O oleoduto que passa pela Chechénia foi danificado pela guerra.
Gostaria de dizer a todos, e especialmente ao Senhor Comissário, que actualmente a Rússia está a virar sua atenção para as suas vias de transporte e recursos naturais existentes no norte. Dentro em breve, estará a construir o seu segundo porto de petróleo junto do Golfo da Finlândia. Está já em preparação um gigantesco projecto para um gasoduto que vem do Oceano Árctico, via mar Báltico, para a Europa Central. Paralelamente, procede-se ao transporte experimental de petróleo, que parte do delta do rio Ob com destino a Murmansk e daí segue para os mercados mundiais. Por outras palavras, a Rússia operou uma mudança estratégica, que começa a ser visível nas actividades em que estamos envolvidos, embora estas medidas sejam as soluções escolhidas pela Rússia. A questão está agora em definir qual o papel da União Europeia.
Como disse o senhor deputado Suominen, para nós, a Rússia está a tornar-se um parceiro cada vez mais importante e, também como afirmou o senhor deputado Seppänen, a energia é o ponto central desta questão. Porquê? Porque é nesse domínio que a nossa dependência da Rússia se faz sentir muito claramente. Esta excelente ideia e modelo para uma Dimensão Setentrional, por muito subestimada que tenha sido e por muita confusão que tenha pairado à sua volta, precisa actualmente de se focar numa questão central, e essa deverá ser a energia. Se se tornar uma prioridade no próximo Plano de Acção podemos então actuar noutros domínios: ambiente, cultura, educação e formação, saúde, situação dos transportes e sociedade da informação. Desta forma, todo este grande projecto ganharia mais força, sobretudo porque a adesão da Polónia e dos Estados do Mar Báltico à UE irá exercer pressão para melhorar a estrutura da Dimensão Setentrional. Como disse a senhora deputada Heidi Hautala, um bom exemplo disso no domínio do financiamento são os fundos destinados ao programa ambiental. Por conseguinte, o dinheiro existe; agora é uma questão de passar à acção.
Gostaria de agradecer à Dinamarca os esforços que efectuou em prol da Dimensão Setentrional, e apreciarei a actuação da Grécia à luz da bitola aplicada à Dinamarca, pelo que os aplausos serão os justos.

Tannock (PPE-DE).
Saúdo a elaboração de um novo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, que passará a abarcar três novos estados do Báltico e a Polónia, na qualidade de Estados-Membros da UE a partir de 2004, a Rússia, para a qual defendo a concessão de um estatuto privilegiado num espaço económico comum, um dia, e a Islândia e a Noruega, membros do EEE.
Preocupam-me os riscos ambientais no extremo setentrional do continente e exorto energicamente os Russos a assinar, conforme acordaram, o Acordo MNEPR sobre um programa de acção conjunta para a desactivação dos seus reactores nucleares obsoletos e das ogivas que se encontram a apodrecer nos seus submarinos e que podem contaminar a região de Murmansk.
A semana passada apenas, tiveram início em Bruxelas as negociações para a adesão ao EEE de dez países. O alargamento da UE implica o alargamento simultâneo do EEE, para salvaguarda da homogeneidade do mercado interno.
Não há justificação para a ideia de que as contribuições dos países do EEE devem ser equiparáveis às dos Estados-Membros da UE e é absurdo o pedido da Comissão para que a participação da Noruega seja aumentada em 2200%.
Os países terceiros não gozam dos mesmos direitos e privilégios que os Estados-Membros; em alguns casos, têm um acesso reduzido ao mercado, devido à aplicação de tarifas alfandegárias. Exemplo disso é a perda pela Noruega do comércio livre de pescado com a Polónia. O Acordo EEE é um bom acordo, mas tem as suas limitações. Sondagens de opinião recentemente realizadas na Noruega indicam que o modo como o público encara a União está a mudar; que o apoio à adesão está a aumentar e que ela acabará, inevitavelmente, por dominar a agenda política nas próximas eleições. Queria ainda levantar a questão da Bielorrússia, que faz fronteira com quatro Estados-Membros que tomarão parte no Plano de Acção e que, pela sua união à Rússia, poderá um dia tornar-se parte do grupo. É importante que a UE mantenha a sua abordagem em duas frentes e faça pressão no sentido da introdução de reformas democráticas no país. Mas, apesar das diferenças políticas que nos separam, não deixamos de ter compromissos comuns em domínios de interesse mútuo, como o combate à imigração ilegal e à criminalidade transfronteiras.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, atendendo à delicada situação de Kaliningrad e à adesão iminente dos Estados Bálticos, a Dimensão Setentrional assume um relevo ainda maior. Temos de fazer por assegurar, em todas as nossas políticas, uma relação tão estreita quanto possível com a Rússia.
A Dimensão Setentrional permitiu-nos concentrar esforços no desenvolvimento da zona do Báltico, em termos de fornecimento de energia, telecomunicações e assistência económica. Ficaria, por conseguinte, encantado se pudéssemos dar sequência a esse processo no momento, dando particular ênfase à importância de Kaliningrad enquanto grande fonte de dificuldades e de questões a resolver pela União Europeia.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, aqueles que pensam que a Dimensão Setentrional está no fim dos seus dias estão enganados. Actualmente, a necessidade deste projecto faz-se sentir mais do que nunca. Com o alargamento a Leste, farão parte da UE quatro novos países banhados pelo Mar Báltico e a fronteira da União com a Rússia será mais extensa do que anteriormente.
A fiabilidade da gestão energética nos Estados do Mar Báltico estará entre os desafios do futuro. Haverá que descobrir como substituir o xisto betuminoso e a central de Ignalina. Não podemos contar exclusivamente com o gás importado da Rússia. O Anel do Báltico tem de ser envolvido no programa.
O programa terá também de mostrar uma clara articulação com as relações entre a UE e as zonas setentrionais da Noruega, Islândia, Gronelândia, Estados Unidos da América e Canadá. O objectivo da Dimensão Setentrional é crescer até se equiparar ao Programa MEDA, entre outros bons programas da União Europeia. A Dimensão Setentrional, tal como o programa MEDA, é um assunto que diz respeito a toda a União Europeia.
O projecto foi, e com razão, criticado por não ter nada de concreto para oferecer. Espero que o meu relatório, aprovado em Maio de 1999 por este Parlamento, que se debruçava em especial sobre propostas concretas, sirva de pedra angular da Dimensão Setentrional.
O problema da Dimensão Setentrional tem-se prendido com a questão do financiamento, um financiamento obtido a custo e proveniente de vários programas da UE. O carácter descentralizado desta gestão, distribuída como está por várias direcções-gerais da Comissão, só complica o trabalho. Um projecto que parece uma manta de retalhos! Será que a Comissão poderá organizar-se de modo a que o desenvolvimento da Dimensão Setentrional seja da responsabilidade de um alto funcionário, fazendo parte de uma única Direcção-Geral, como é o caso do Programa MEDA? Também eu subscrevo a ideia de que a Dimensão Setentrional deverá ter a sua própria rubrica orçamental, o que está de acordo com as minhas propostas anteriores.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de a Presidência grega estar de novo presente, após uma ausência que foi alvo de algumas críticas. Depois de verificar quais foram os colegas que falaram até agora, chego à conclusão de que, de todos os que se pronunciaram sobre este assunto, sou o que vem da região mais a sul. Isso é, talvez, algo que deveríamos organizar de modo diferente no futuro, dado que seria bom interessarmo-nos pelas regiões de forma mais equitativa.
Quando, em 1997, o Presidente Atisari se referiu pela primeira vez à Dimensão Setentrional como um conceito, a princípio, muitos dos que estavam presentes não sabiam o que fazer com esta expressão. Entretanto, a expressão adquiriu grande significado e já sabemos que o segundo programa de acção está a ser planeado, e as prioridades escolhidas, a meu ver, são as correctas. Os meus colegas já mencionaram mais do que uma vez as diversas áreas temáticas.
Infelizmente, a minha experiência pessoal com todos estes temas - inclusivamente em anos anteriores, quando estava envolvido no domínio da cooperação na região do Báltico - levou-me a chegar à mesma conclusão a que o colega Suominen chegou: apresentámos à Rússia, por vezes de forma um pouco servil, um leque de questões acompanhadas de propostas concretas, mas muitas das vezes os Russos não se mostraram dispostos a negociar. No entanto, os benefícios para a Rússia são óbvios, se considerarmos por exemplo o potencial de aumento das capacidades de exportação, ou a nossa boa vontade no domínio ambiental - que, naturalmente, é também do nosso próprio interesse -, ao disponibilizarmos recursos consideráveis para conseguir melhoramentos na Rússia.
Gostaria de dizer algo sobre a gestão das fronteiras. Espero que a UE, os três Estados bálticos e a Polónia, mesmo antes de estes quatro últimos aderirem à UE, participem em conversações circunstanciadas com a Rússia, de modo a permitir que, a partir de 2004, os seus processos de controlo das fronteiras decorram tão positivamente como os que encontramos nos pontos de travessia já modernizados entre a Finlândia e a Rússia. Creio que muitos dos que operam no sector da exportação e importação assistiriam a uma redução substancial das despesas com produtos e serviços. Espero igualmente que, no que diz respeito ao combate da criminalidade nessas fronteiras, os russos ?
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, o senhor deu-me o mote. De todos os que intervieram até agora, sou aquele que vive mais a sul e, não fossem os Alpes, teria mesmo uma vista desafogada do Mediterrâneo. Por isso, reivindico o direito de falar em nome dos colegas do Sul e afirmar que nós também temos interesse no bem-estar do Norte. Parto do princípio, Senhor Presidente, que concorda comigo!
Gostaria de aflorar brevemente os temas seguintes, sendo o primeiro a energia. O que importa aqui é a criação, finalmente, do Anel Báltico, com um anel de interligação de electricidade à volta do Báltico. Isso seria uma grande ajuda para nós e também para os Estados bálticos. O segundo ponto tem a ver com a necessidade de evitarmos a todo o custo qualquer acidente que envolva petróleo ou gás no extremo norte. A natureza levaria muitos anos a recuperar, muito mais do que no Sul. É algo que temos de evitar, seja como for.
O meu terceiro ponto é o principal: o desarmamento. Já se disse muita coisa sobre os submarinos que estão a enferrujar no noroeste da Rússia e sobre os projectos que temos para os mesmos, pelos quais quero elogiar expressamente a Comissão. Gostaria, no entanto, de sugerir à Comissão que fizesse uma declaração expondo quais as medidas de desarmamento que está a ponderar, em conjunto com o Conselho, o que foi decidido e o que está a ser feito com o nosso orçamento, de modo a que o Parlamento Europeu possa realizar um debate sobre todas estas medidas que estamos a co-financiar. A Comissão merece o nosso agradecimento por ter organizado uma grande conferência sobre desarmamento em Bruxelas no início de Dezembro, a que eu assisti, e estou surpreendido com o vasto número de iniciativas existentes. Mas importa também que este Parlamento as discuta e as dê a conhecer a um público mais vasto.
Voltando à questão da energia, gostaria de chamar a vossa atenção para um paradoxo. Aqui, na Europa Ocidental, estamos a substituir o carvão e a energia nuclear pelo gás que, no futuro, iremos comprar cada vez mais à Rússia. Por sua vez, os Russos estão a vender-nos cada vez mais gás, porque ganham mais dinheiro do que se o usassem em casa - onde, em vez disso, estão a usar carvão e energia nuclear. Em suma, não se está a poupar nada em energia nuclear ou CO2. Peço a todos neste Parlamento que reflictam sobre se a nossa política está correcta e que incluam esta questão na agenda do diálogo sobre energia a realizar com os Russos. O que está a acontecer é completamente absurdo, pelo menos para quem vê o assunto do lado de fora. Queria apenas sublinhar isto.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a Dimensão Setentrional ter sido inscrita na ordem dos trabalhos da UE. A UE tem no Comissário Patten um líder forte no domínio da política externa. Estou convencido de que o Comissário está atento à Cooperação Barents através da qual os países nórdicos, conjuntamente com a Rússia, envidam esforços activos e permanentes para combater o sério risco que representam os submarinos envelhecidos, equipados com armas nucleares, na região, designadamente em Murmansk.
Gostaria igualmente de debater a estratégia em relação à Bielorrússia no quadro da Dimensão Setentrional. Não podemos dar-nos ao luxo de ter Estados párias delimitando as nossas próprias fronteiras na Europa. É por esta razão que é importante para a União Europeia, encabeçada pelo Conselho de Ministros e pelo Comissário Patten, implementar uma estratégia que contenha uma firme posição crítica a longo prazo dos direitos humanos na Bielorrússia. Estratégia que devia ser acompanhada de conversações ao mais alto nível, numa primeira fase, com as autoridades da Bielorrússia sobre os temas da prevenção da criminalidade e do controlo das fronteiras. Este diálogo devia ter também lugar com o objectivo de estimular o desenvolvimento económico na Bielorrússia e reforçar a sociedade civil.
O Báltico não está longe de ser um mare nostrum dentro da União Europeia. É uma região económica que deve ser desenvolvida. Nas relações que mantemos com a Rússia, devemos continuar a exigir mais democracia. Não devemos, porém, esquecer de encetar relações políticas ao mais alto nível com a Bielorrússia. Elas constituem uma necessidade.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, a proposta de resolução sobre a Dimensão Setentrional sublinha, e bem, algumas das questões mais importantes dos tempos actuais. Contudo, a Dimensão Setentrional tem de ser vista como um processo dinâmico. Gostaria muito de salientar concretamente dois factores que terão um impacto nesta questão: alargamento e ambiente.
Com o alargamento, o nosso conceito de "Setentrional" tem de mudar de modo a que, no final da década, o utilizemos mais para nos referimos à região norte do Árctico e não tanto à região "setentrional" - uma acepção que varia segundo o orador.
Também com o alargamento, o papel da UE no Mar Báltico terá alterações significativas. Na prática, no princípio do próximo ano, o Báltico será um mar interior da UE. Um mar que, com os seus problemas e as suas oportunidades, terá de ocupar um lugar visível, de uma forma geral, na política da UE. A proeminência dada ao Mar Báltico no conjunto da política da UE tem de aumentar, enquanto, em simultâneo, a sua importância como região abrangida pela Dimensão Setentrional diminui.
Naturalmente que a Rússia, no futuro, será uma parte importante do conteúdo da Dimensão Setentrional, embora Ocidente e Oriente se juntem no Pólo Norte. A Dimensão Setentrional também possibilitará o reforço dos laços com o Ocidente. A UE devia tomar a decisão de integrar o Conselho do Árctico, cujos membros são actualmente os Estados Unidos da América, o Canadá, a Islândia, a Dinamarca, a Noruega, a Suécia, a Finlândia e a Rússia.
Seria estranho se a UE pretendesse continuar à parte do trabalho deste Conselho, criado em 1996, especialmente porque muitos dos próprios projectos da UE, se associados aos projectos do Conselho do Árctico, podiam dar lugar a importantes sinergias. Simultaneamente, reforçaria o entendimento euro-atlântico no domínio do ambiente, o qual, ultimamente, não tem sido o melhor. A política da UE em matéria de alterações climáticas podia desta forma obter, no plano internacional, uma nova base que lhe permitiria desenvolver acções concretas.
As vulneráveis regiões do Árctico serão as primeiras a sofrer as consequências das alterações climáticas e muito antes de essas alterações chegarem a afectar toda a UE, que se estende até ao Mar Mediterrânico. É óbvio que a possibilidade de o gelo derreter representa uma ameaça verosímil, que, caso viesse a concretizar-se, seria, de facto, totalmente devastadora para a cultura e economia europeias.

Presidente. -
Comunico que recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas ao Conselho (B5-0001/2003).
As perguntas que se seguem são dirigidas ao Conselho
Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 1 e 2. Pergunta nº1, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0833/02):

Objecto: Aplicação imediata das directivas "Erika" I e II
No passado dia 13 de Novembro, frente à costa da Galiza, ocorreram a avaria e o posterior naufrágio do petroleiro "Prestige", que tiveram como consequência um desastre ecológico.
No que toca à segurança marítima, foram aprovadas directivas e regulamentos no âmbito dos pacotes "Erika" I e II, cuja aplicação foi demorada e com prazos que só terminarão em 2003.
Não considera o Conselho que terá sido um erro ter fixado prazos tão dilatados para a aplicação das directivas e que teria sido melhor fixar prazos mais curtos para a referida aplicação?
Não seria conveniente avançar já e aplicar imediatamente as referidas directivas para evitar um desastre maior?  Pergunta nº2, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0839/02):

Objecto: Passagem de petroleiros por águas dos Açores, Canárias e Madeira
Tendo em conta os efeitos catastróficos da maré negra causada pelo naufrágio do petroleiro Prestige para as costas da Galiza e o perigo a que estão expostos os arquipélagos dos Açores, das Canárias e da Madeira, que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir que as normas de segurança são aplicadas relativamente às águas que rodeiam os três arquipélagos referidos?

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos conhecemos as graves repercussões que esta matéria teve recentemente. Gostaria, no entanto, de me limitar às perguntas formuladas.
No passado mês de Dezembro, o Conselho teve a oportunidade de estudar, juntamente com o Parlamento Europeu, durante um debate geral sobre o acidente do Prestige, os problemas causados por este tipo de acidentes que se repetem constantemente.
Depois de então ter manifestado o seu pesar pela catástrofe causada pelo afundamento do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza em Novembro último, posso agora afirmar que todos os Estados-Membros e a Comissão decidiram melhorar a sua cooperação, numa tentativa global para reforçar a segurança dos navios e prevenir a poluição dos mares. A nova Agência Europeia da Segurança Marítima é uma prova dessa determinação.
Nos dias 6 e 9 de Dezembro, o Conselho tomou medidas, sob a forma de conclusões, sobre certos aspectos dos transportes marítimos e da protecção ambiental.
O Parlamento e o Conselho aprovaram cinco dos seis actos propostos pela Comissão nos pacotes de medidas legislativas 'Erika I? e 'Erika II?, no âmbito do processo de co-decisão. As datas de entrada em vigor dos referidos actos legislativos foram escolhidas por duas razões: para assegurar a sua aplicação o mais rápida possível e permitir que as autoridades portuárias desenvolvam capacidades de controlo, sempre que o Estado do porto é responsável por esse controlo. No que se refere à eliminação progressiva dos petroleiros de casco único, o calendário estabelecido a nível internacional pela Organização Marítima Internacional (OMI) está a ser cumprido, reforçado pelo compromisso dos Estados-Membros de não utilizarem a derrogação permitida pela OMI. O Conselho Europeu de Nice, no intuito de reforçar a estratégia da União em matéria de segurança marítima, convidou 'os Estados-Membros a implementar antecipadamente as disposições aprovadas pelos Quinze, na medida em que não requeiram enquadramento internacional?.
Nas conclusões que aprovou em 6 de Dezembro de 2002, nomeadamente nos pontos 1, 5 e 8, o Conselho convidou a Comissão a apresentar urgentemente uma proposta com vista a acelerar a retirada progressiva dos petroleiros de casco único, exortou os Estados-Membros a acelerarem a transposição da directiva alterada a fim de porem em prática as medidas de controlo reforçado o mais rapidamente possível e de preferência antes de 1 de Janeiro de 2003, e instou os Estados-Membros a elaborarem planos o mais rapidamente possível e o mais tardar até 1 de Julho de 2003, para a identificação de locais de refúgio para navios em perigo.
O Conselho gostaria de salientar que as medidas adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento são aplicáveis a todos os portos dos Estados-Membros da Comunidade e às suas águas territoriais, abrangendo portanto os arquipélagos dos Açores, das Canárias e da Madeira.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Fui relator de um dos relatórios sobre o pacote legislativo designado por 'Erika I?. O naufrágio do Erika ocorreu em 19 de Dezembro de 1999. Considero que a Comissão fez muito bem o seu trabalho, pois logo em Março de 2000 nos apresentou esse primeiro pacote de medidas. O Parlamento trabalhou sobre o mesmo e, com uma demora maior do que teríamos desejado, conseguimos finalmente, em Dezembro de 2000 - um ano após o naufrágio do Erika - apresentar uma proposta em que havíamos logrado obter um consenso com o então representante do Conselho, o Ministro dos Transportes francês. No dia a seguir a esse Conselho, no Parlamento, por acção do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, todo o acordo que havíamos alcançado ficou congelado, e só um ano depois, em Dezembro de 2001, é que o primeiro pacote 'Erika? foi aprovado. O mais grave de tudo é que não foi apenas o Grupo do Partido Popular Europeu que impediu que se avançasse em relação ao pacote 'Erika I?, mas também o Conselho, que tardou até Agosto de 2001 para apresentar a sua posição comum no referente aos navios de casco duplo.
Perante esta nova catástrofe, ocorrida em Novembro de 2002 - três anos após o naufrágio do Erika -, o Conselho e os Estados-Membros ainda não puseram em prática as medidas dos pacotes 'Erika I? e 'Erika II?. Daí a minha pergunta: por que não se tomam as decisões adequadas para não termos de voltar a sofrer uma catástrofe desta natureza e não se acelera a adopção de medidas com a eficácia que este caso exige?
Yiannitsis
No que se refere à segurança marítima, o Conselho de Ministros reagiu imediatamente à situação e deseja avançar rapidamente e adoptar medidas para evitar que no futuro voltem a registar-se catástrofes naturais deste tipo.
O Conselho é especialmente sensível às questões ambientais e à terrível poluição provocada por estes acidentes, e posso assegurar ao senhor deputado que a Presidência grega vai agir com a devida rapidez e atenção a fim de que sejam tomadas medidas adequadas.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não respondeu às minhas perguntas sobre os espaços marítimos situados entre as Canárias, a Madeira, os Açores e a União Europeia.
70 000 navios atravessam estas águas, muitos deles grandes petroleiros, verdadeiros monstros, de 100 000, 200 000 e mais toneladas, e em qualquer momento um acidente com um destes petroleiros poderia levar à ruína económica muitas destas ilhas, que vivem exclusivamente do turismo.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, entenderá melhor o problema se nos situarmos no contexto do seu próprio país. Imagine as consequências de um acidente no mar Egeu, ou de um acidente no Mediterrâneo Oriental, ou até mesmo fora das águas territoriais da Grécia. Que consequências teria para as suas ilhas? Não considera, Senhor Presidente em exercício, que a União Europeia tem de adoptar normas para a regulação das zonas marítimas que põem em perigo as suas costas?
Foi o que fizeram os Estados Unidos e o Canadá, fora das suas próprias águas territoriais, e creio que a União Europeia teria poder para fazer o mesmo.
Yiannitsis
Já salientei que o Conselho e a Presidência grega estão particularmente interessados em que essa medida avance. Concordámos inteiramente com as decisões tomadas pelo Conselho em Dezembro e vamos pôr os respectivos procedimentos em andamento logo que possível.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Gostaria de fazer uma pequena observação ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, a quem desejo toda a sorte do mundo.
Necessitamos que o Conselho actue mais rapidamente. Em consequência do 1 de Janeiro e do naufrágio do Prestige, o Estado espanhol introduziu determinadas normas mais restritivas para os navios de casco simples. Isto levou filas de navios de casco simples a entrar em Gibraltar para evitar a inspecção.
O Reino Unido não pode ficar à margem, e não pode haver portos francos, que em certa medida são portos piratas, a receber navios em condições que vão contra a actuação da União Europeia. Por esta razão, peço-lhes que actuem mais rapidamente e apelo a que ninguém, na União Europeia, se mantenha à margem destas normas, que são extremamente necessárias.

Presidente. -
Não se trata de uma pergunta, mas antes de uma opinião de que tomamos nota, mas se o Senhor Presidente em exercício do Conselho quiser responder ?
Yiannitsis
Concordamos com o senhor deputado, mas gostaria de salientar que a iniciativa da aplicação e da apresentação das propostas relevantes é da competência Comissão Europeia.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Senhor Presidente do Conselho em exercício acaba de qualificar este problema como "catástrofe natural". Quero perguntar-lhe por que razão atribui esta causa natural a uma catástrofe que tem motivações claramente políticas e, portanto, evitáveis? Uma catástrofe natural é claramente outra coisa diferente. É como chamar catástrofe natural a um choque de vários carros ou camiões numa auto-estrada! São causas de outro tipo que é preciso esclarecer.
Creio que começa mal a Presidência grega com esta questão, se crê que isto é justamente uma catástrofe natural. E pergunto: por que motivo utiliza justamente esta denominação que, creio, é perfeitamente errónea?

Presidente. -
Trata-se de uma pergunta de natureza linguística. Não vou fazer qualquer juízo de intenções, porque o Senhor Presidente em exercício do Conselho vai-lhe responder como entender. Em todo o caso, é uma pergunta complementar. Se o Senhor Presidente em exercício quiser dar a sua opinião ?
Yiannitsis
A questão está em saber onde termina um acidente e onde começa uma catástrofe natural. Isso é algo que, se levado à letra, pode acabar num outro tipo de debate e eu penso que não faz sentido enveredarmos por esse caminho. Assisti a um debate desses no Conselho 'Assuntos Gerais? a respeito do fundo recentemente criado para fazer face às catástrofes naturais, como foram classificadas, por exemplo, as inundações ocorridas no Verão passado em algumas regiões da Europa. Trata-se de distinções muito específicas e muito subtis, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista político e prático, mas, como já disse, desviam o debate numa outra direcção.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, respeitei a sua autoridade o tempo todo, pois não sabia se me era permitido, ou não, fazer uma pergunta complementar.
Desejo ao Senhor Presidente em exercício do Conselho sorte e êxito durante os seis meses da sua Presidência, e gostaria de abordar a questão do Prestige segundo uma perspectiva europeia.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, considera que uma catástrofe desta natureza, que neste momento já afecta mais de um Estado-Membro, cujo final ninguém conhece, pois ainda temos um navio afundado contendo a bordo 55 000 toneladas de crude, com consequências que são uma verdadeira tragédia para regiões de enorme valor ecológico para toda a UE, para todo o património europeu, e com repercussões em todos os aspectos do direito marítimo, etc., deveria ser abordada segundo uma perspectiva europeia, nomeadamente através da criação, neste Parlamento, de uma comissão temporária ou de uma comissão de inquérito, que analisasse o problema sob todos os pontos de vista e coordenasse todo o tipo de esforços, de maneira a que uma catástrofe destas nunca mais tivesse lugar?
Yiannitsis
É evidente que numa catástrofe, ou se preferir, num acidente com estas proporções, é muito importante que alguém investigue as causas que estão na sua origem, os danos que causou, e as experiências e ensinamentos que daí podemos retirar para evitar que no futuro volte a acontecer o mesmo. Penso que não me cabe a mim dizer ao Parlamento Europeu se deve ou não criar uma comissão. A Presidência grega tomou posição ao nível do Conselho, que defende a necessidade de uma comissão para levar a cabo uma análise global de toda esta questão, de como aconteceu e de todas as implicações, de modo a que as decisões que o Conselho tiver de tomar tenham por base uma análise persistente, exaustiva e objectiva de todo este caso.

Presidente.
Pergunta nº3, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0847/02):

Objecto: Pacotes legislativos "Erika" e o "Oil Pollution Act" de 1990 dos EUA
Que razões existiram para que o Conselho, depois do acidente do petroleiro Erika, e mesmo antes dos sucessivos acidentes frente às costas da Galiza, como, entre outros, os dos Polycomander, Aegean Sea, Urquiola e Casón, não tivesse incluído nos dois pacotes legislativos 'Erika? as estritas medidas de garantias financeiras e de segurança exigidas a armadores e navios no 'Oil Pollution Act? de 1990 dos EUA, motivado pelo acidente do Exxon Valdez?

Yiannitsis
Depois de uma série de acidentes extremamente graves que ocorreram nos últimos anos ao largo das costas europeias, envolvendo navios que transportavam substâncias perigosas, o Conselho e o Parlamento Europeu tomaram medidas conjuntas para eliminar o perigo de catástrofes como estas voltarem a acontecer. O objectivo - como frisei na minha resposta anterior - é assegurar um elevado nível de protecção do ambiente, principalmente dos habitats naturais e da biodiversidade.
Como já salientei, o Conselho reconheceu em Dezembro de 2002 que o transporte marítimo de determinadas substâncias continua a constitui uma séria ameaça para o ambiente marinho e costeiro, bem como para as populações que dele dependem. Daí a necessidade de adoptar medidas adicionais.
Para responder à pergunta, que remete para a solução adoptada ao abrigo da legislação americana, o Conselho gostaria de relembrar ao senhor deputado a proposta apresentada em Dezembro último relativa à possibilidade de se criar um mecanismo comum para que as empresas petrolíferas e as companhias de navegação que elas utilizam, os armadores, os fretadores e as seguradoras, proporcionem os meios necessários não só para evitar mas também para responder com eficácia a eventuais catástrofes ou acidentes ecológicos.
O Conselho salientou também a necessidade de aplicar devidamente aos transportes marítimos o princípio da prevenção, o princípio da compensação das catástrofes ambientais na origem e o princípio do poluidor-pagador.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nesta altura toda a sociedade está convencida de que o tráfego marítimo internacional é o reino de um capitalismo voraz, que não tem em conta os interesses da sociedade, e mesmo de um capitalismo delinquente. É preciso estabelecer normas que evitem esta desgraça.
Há diferentes abordagens para a resolução deste problema: uma é a que os Estados Unidos adoptaram em consequência do acidente do "Exxon Valdez", em 1989, criando a Oil Pollution Act, em 1990. Recordo que a garantia exigida aos proprietários do navio é de mil milhões de dólares e a responsabilidade exigida é ilimitada e que, neste momento, à Exxon Mobil são-lhe exigidos 4 mil milhões de dólares de indemnização.
O duplo casco, a guarda costeira, etc, etc, são partes desta abordagem. Outra é a do pacote "Erika", uma legislação que, sendo um avanço, não está sendo aplicada precisamente pelo Conselho, pelos Estados, que preferem mover-se no âmbito das máfias internacionais. Em contrapartida, há países como a Galiza, neste momento, que estão sofrendo as consequências e cujas populações, incluindo pescadores e voluntários, têm de lutar contra a maré negra com as suas próprias mãos. Creio que a única solução é a União Europeia criar a sua própria legislação (podíamos mesmo designá-la por legislação "Prestige") imitando, neste caso, os Estados Unidos. E, a partir daí, seguramente que se modificaria toda a legislação internacional. Pergunto se vai tomar iniciativas neste sentido.

Yiannitsis
Como já referi anteriormente, o problema destes acidentes, destas catástrofes, é que exigem uma abordagem conjunta; trata-se de questões que, pela sua natureza, requerem uma abordagem global.
Naturalmente, ninguém pode aceitar que acidentes como estes provoquem catástrofes desta dimensão. O Conselho quer promover e está a promover soluções, e considero extremamente importante que haja propostas e ideias de todos os lados, sobre o modo de lidar com este problema, um problema que não tem a ver apenas com a arquitectura naval, tem a ver também com uma série de outras questões - económicas, sociais, institucionais, organizacionais - e com a maneira como elas devem ser resolvidas a nível político e a nível da União Europeia.

Presidente.
Pergunta nº4, do deputado John Walls Cushnahan (H-0871/02):

Objecto: Desastres marítimos recentes
À luz da série de desastres marítimos ocorridos em águas europeias em Novembro e Dezembro de 2002, designadamente o do petroleiro Prestige, que continua a produzir manchas de petróleo que devastam a linha costeira e as praias da Galiza, e a recente colisão entre o navio de carga Tricolor e o Kariba, bem como a segunda colisão entre os destroços do Tricolor e o navio de carga Nicola, não reconhece o Conselho a clara necessidade de uma resposta coordenada da União Europeia? Além disso, e atendendo às graves consequências de tais acidentes marítimos, qual é a opinião do Conselho relativamente à proposta apresentada pelo signatário à Convenção sobre o Futuro da Europa, em Junho de 2002 (referência Conv 150/02), solicitando a criação de uma Guarda Costeira comunitária?

Yiannitsis
O Conselho concorda com o senhor deputado quando à necessidade evidente de uma resposta coordenada da parte da UE perante a situação criada por estes acidentes marítimos. Essa é, aliás, a posição que repete e apoia constantemente. O Conselho relembra em especial que, no dia 20 de Dezembro, adoptou por unanimidade um regulamento que institui medidas específicas para compensar os pescadores espanhóis, a ostricultura e a aquacultura afectadas pelos derramamentos de petróleo do Prestige. A Comissão apresentou a sua proposta a 19 de Dezembro. O Parlamento Europeu emitiu parecer no mesmo dia. O objectivo da proposta é ajudar a compensar os danos, através de uma contribuição da União. Está prevista uma ajuda financeira através da reafectação de dotações, incluindo a reprogramação da parte espanhola (cerca 30 milhões de euros) do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas. Parte das dotações orçamentais (cerca de 30 mil milhões de euros) para a conversão das embarcações de pesca espanholas que até 1999 estava dependente do acordo de pesca com Marrocos, será também utilizada para a reparação dos referidos danos.
Na sua reunião de 19 de Dezembro de 2002, o Conselho emitiu uma declaração na qual afirma que, perante o grave acidente do petroleiro Prestige ao largo da costa ocidental de Espanha, o Conselho aplaude as medidas tomadas com vista à rápida adopção do projecto de decisão-quadro sobre a protecção do ambiente através do direito penal.
Neste contexto, o Conselho chama também a vossa atenção para as conclusões do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2002 relativamente à segurança da navegação e à poluição marinha, e saúda a acção desenvolvida pela Comissão com vista a combater os efeitos do ocorrido e 'a sua intenção de analisar a necessidade de novas medidas específicas? e, entre outras, 'as questões relacionadas com a responsabilidade e as respectivas sanções?. Por conseguinte, em total consonância com as medidas a analisar de acordo com as competências da Comunidade nos domínios da protecção da segurança dos transportes e da protecção do ambiente, o Conselho deverá estudar a adopção de medidas complementares tendentes a reforçar a protecção do ambiente, e particularmente dos mares, através do direito penal.
No que se refere à criação de uma Guarda Costeira Europeia, o Conselho não está em posição para se pronunciar sobre eventuais propostas que tenham sido apresentadas à Convenção Europeia ou que esta tenha discutido.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, saúdo o facto de reconhecer a necessidade de uma resposta coordenada da UE, mas ponho à sua consideração se a resposta, além de coordenada, não necessita de ser global e apoiada em recursos suficientes.
Não concordar que os problemas que enfrentamos nos mares da Europa não se esgotam na segurança marítima e na poluição ambiental? Estendem-se ao modo como os nossos mares são usados, por exemplo, para práticas de imigração ilegal, criminalidade organizada, tráfico de seres humanos e abuso das nossas leis da pesca.
Não concorda que necessitamos de um mecanismo de resposta adequado e que o único meio de atacar o problema é criar uma guarda costeira da UE? Não lhe parece que podemos retirar ensinamentos da abordagem integrada adoptada pelos Estados Unidos para lidar com estes problemas?
Têm sido muito debatidos, no Conselho e noutras instâncias, os problemas levantados pelo combate ao terrorismo, mas esquecemos que o fenómeno é tão ameaçador nos nossos mares como no ar. No caso, por exemplo, de um ataque terrorista com armas químicas, biológicas ou nucleares a partir do mar, uma guarda costeira poderia constituir a primeira linha de resposta.
Discordo que a questão não seja da alçada do Conselho. O modo de dar resposta aos receios do público sempre foi da alçada do Conselho. Os cidadãos sentem-se, por vezes, desiludidos com a UE. Não lhe parece que atacar de modo coordenado e global problemas que ameaçam a sua segurança e bem-estar ajudará a convencê-los dos valores que animam a Europa?

Yiannitsis
Concordo com o senhor deputado quando diz que novos fenómenos e novos problemas exigem respostas novas e que essas respostas têm de ser globais de modo a abranger o maior número possível de aspectos do problema. Penso que tudo aquilo que já referi em relação a esta pergunta e às perguntas anteriores nos leva a concluir que temos de encontrar respostas globais a fim de evitar a repetição de situações como esta, temos de disponibilizar verbas - e foram tomadas decisões sobre essas verbas -, temos de estudar as causas que estão na origem destes horríveis problemas e precisamos de uma boa dose de imaginação e de sensibilidade para encontrar soluções verdadeiramente inovadoras e eficazes.

Presidente. -
Recordo aos senhores deputados em geral que, no período de perguntas, há que fazer perguntas específicas, durante um minuto. O período de perguntas não é um debate geral, com mais tempo para explicar posições, e tudo o que falarem a mais impedirá outros colegas, que estão a aguardar, de fazer as suas perguntas. Tenho aqui uma lista de deputados que querem fazer perguntas complementares. Pela ordem em que me pediram para usar da palavra, estão em primeiro lugar os senhores deputados Ortuondo Larrea e Dhaene.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi aqui referido que o Conselho decidiu acelerar a entrada em vigor dos portos de refúgio - medida que considero boa e necessária - e que comunicou não ter tomado uma decisão em relação ao serviço europeu de guarda costeira. Gostaria que este serviço fosse criado quanto antes, bem como um fundo de indemnização para acidentes de poluição, semelhante ao que existe nos Estados Unidos.
Gostaria de lhe perguntar concretamente se não considera que, para catástrofes desta natureza, faria falta dispor também de um plano-piloto de emergência a nível europeu. Não considera que deveria haver uma força de reacção rápida europeia para este tipo de acidentes, que incluísse voluntários? Não considera igualmente que haveria que identificar os corredores marítimos particularmente sensíveis, para podermos dispor de um plano de emergência para cada caso?
Yiannitsis
Penso que com tudo o que acabo de dizer já respondi a esta pergunta. Precisamos de comissões para investigar as causas destes acidentes, os problemas que criam e as medidas a tomar quando surgem situações como esta que não são fáceis de gerir. Penso que tudo isto nos dará o conhecimento adicional de que tanto precisamos para que o Conselho possa reflectir, discutir e avaliar as propostas apresentadas e tomar as decisões adequadas.
Quanto à questão da criação de novas organizações, podemos concordar, em teoria, que pode ser um exercício útil e necessário, mas suscita uma série de questões de ordem institucional e prática que o Conselho deverá ter em consideração após uma avaliação aprofundada.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, surpreende-me um pouco que o Conselho tenha respondido que não está autorizado a constituir uma guarda costeira. Vai ter, no entanto, de tomar uma decisão sobre esta questão. Ontem, a Senhora Comissária de Palacio afirmou que tomaria a iniciativa sobre este ponto, e continuo a aguardar uma resposta do Senhor Presidente em exercício do Conselho sobre este assunto. Vai defender esta iniciativa no Conselho? Apoia-a ou não? Gostaria de obter uma resposta clara sobre este ponto.
Yiannitsis
Penso que a minha exposição não foi totalmente compreensível. Eu disse que o Conselho não tem competência para emitir uma opinião sobre propostas relativas à criação de uma guarda costeira europeia, que foram apresentadas à Convenção Europeia. Porque esta é um órgão, ou em todo o caso uma instituição independente, e não podemos intervir nos seus debates. Nestas circunstâncias, a partir do momento em que as propostas venham da Comissão Europeia, é evidente que Conselho irá estudá-las e tomar uma decisão de acordo com os seus procedimentos que são conhecidos.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, muito obrigado pela sua benevolência. Uma simples pergunta: pensa o Senhor Presidente em exercício do Conselho ir à Galiza?

Presidente. -
Sim, tenho os limites impostos pelo Regimento. Tenho a obrigação de o cumprir, pelo menos tanto como vós.
Presidente.
Pergunta nº5, do deputado Alexandros Alavanos (H-0837/02):

Objecto: Resolução da questão cipriota e a adesão de Chipre à União Europeia
Um documento de trabalho da União Europeia elaborado com vista às decisões de Copenhaga foi publicado pelo jornal ateniense (TA NEA 3/12/2002) provocando grande preocupação. Segundo o jornal este documento que irá ser discutido, primeiro a nível do COREPER e do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, refere-se à adesão de Chipre e prevê dois cenários possíveis. O primeiro, prevê a adesão da totalidade da ilha desde que a resolução de princípio da questão cipriota com base no projecto Annan seja assinada antes do Conselho de Copenhaga. O segundo, caso os Senhores Kleridis e Denktash não assinem a resolução de princípio sobre a questão cipriota antes de Copenhaga, prevê a dissociação da adesão de Chipre dos restantes países candidatos e o seu reexame em Abril de 2003. A primeira coisa que se pode observar nestes cenários, é que relacionam directamente a resolução da questão cipriota com a adesão e que, em qualquer caso, o compromisso de Helsínquia segundo o qual a resolução da questão cipriota não constitui uma condição prévia para a adesão não é sequer referido.
Que medidas irá o Conselho tomar para aplicar as decisões de Helsínquia que dissociam adesão da República de Chipre da resolução política da questão cipriota, tanto mais que é evidente que a táctica de obstrução da parte cipriota turca esgotou qualquer margem de tempo para negociações efectivas com vista a uma resolução justa e viável para a questão cipriota?

Yiannitsis
As negociações de adesão com Chipre ficaram concluídas em 13 de Dezembro, no Conselho Europeu de Copenhaga. Chipre deverá ser aceite como novo Estado-Membro da União no dia 1 de Maio de 2004. No entanto, a União sempre deixou bem claro que preferia que fosse um Chipre unido a aderir. Quanto a esta questão da unidade, a União Europeia saúda o compromisso assumido por ambas as partes de prosseguirem com as negociações a fim de encontrar uma solução global para o problema cipriota até ao final de Fevereiro de 2003, com base nas propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas. Se esses esforços forem bem sucedidos, o Conselho decidirá por unanimidade, com base numa proposta da Comissão, sobre os ajustamentos necessários para satisfazer as condições de adesão de Chipre à União Europeia no que se refere à comunidade cipriota turca. Se não se encontrar nenhuma solução, a aplicação do acervo comunitário no sector norte de Chipre será adiada até o Conselho decidir o contrário, com base numa proposta da Comissão Europeia.

Alavanos (GUE/NGL).
Sei que esta pergunta está desactualizada mas isso é porque teve de ser apresentada há cerca de dois meses atrás, antes do Conselho Europeu de Copenhaga. Agradeço a resposta, mas na sequência desta pergunta e da resposta e também da referência ao plano do Secretário-Geral, gostaria de aproveitar a oportunidade para perguntar o seguinte:
Tenciona o Conselho participar no debate sobre o futuro do plano Annan, principalmente no que se refere às suas dimensões e aspectos que não permitem a aplicação do acervo comunitário em matéria de liberdade de circulação e de estabelecimento?

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Ministro, V.Ex.ª conhece a posição do nosso partido sobre a adesão de Chipre à União Europeia. Se o sector livre da ilha aderir, Chipre ficará dividido. Se o plano Annan for adoptado, teremos uma divisão camuflada. Gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta:
Se não houver acordo sobre o plano Annan e o sector livre da ilha aderir, vamos ter uma parte da União Europeia sob ocupação estrangeira. O que eu quero saber é como irá o Conselho lidar com o facto de uma parte da União Europeia estar sob ocupação estrangeira, e se tem alguma ideia quanto ao modo como vai evoluir a situação no sector ocupado da ilha.

Yiannitsis
Gostaria de assinalar que não é apenas uma parte de Chipre que vai aderir. De acordo com as decisões tomadas, será integrado todo o território de Chipre. Simplesmente, o acervo comunitário não poderá ser aplicado numa parte da ilha. Quanto ao que eu penso, posso dizer-lhe que espero que seja possível encontrar uma solução. Seja até 28 de Fevereiro, seja mais tarde, quando se processar a adesão oficial de Chipre à União Europeia, no dia 1 de Maio de 2004, ou até mesmo mais tarde, o Conselho espera que as duas partes cheguem a um resultado, e penso que a própria dinâmica dos acontecimentos, com os desenvolvimentos a que assistimos no sector cipriota turco da ilha e com o recente exemplo das manifestações de ontem, a própria realidade irão contribuir para se encontrar uma solução e para termos um Chipre único e unificado na União, com todos os resultados positivos que essa União tem para oferecer a Chipre.

Presidente.
Pergunta nº6, da deputada Sarah Ludford (H-0842/02):

Objecto: Garantias processuais para os arguidos no âmbito dos procedimentos criminais
À luz do caso ocorrido recentemente na Grécia, no qual foram absolvidos, em segunda instância, pessoas (doze de nacionalidade britânica e duas de nacionalidade neerlandesa) acusadas de 'espionagem aérea?, após uma injusta condenação por esse motivo, em primeira instância, não reconhece o Conselho que esta experiência põe em evidência a necessidade de um sistema de garantias, ao nível da UE, para os arguidos no âmbito de procedimentos criminais, bem como de um incremento da formação destinada aos juízes?
Além disso, não admite o Conselho, apesar de tais garantias serem asseguradas, nos termos do artigo 6º do Tratado UE, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, através do reconhecimento do direito a um julgamento equitativo, que é demasiado longo o tempo necessário para obter reparação de uma violação desse direito por um Estado-Membro?
Por último, está o Conselho disposto a ocupar-se de maneira rápida e positiva da apresentação de uma proposta de decisão-quadro relativa ao estabelecimento de normas comuns respeitantes às garantias processuais para os arguidos no âmbito dos procedimentos criminais no conjunto da UE, tal como foi anunciado pela Comissão no seu programa legislativo e no seu programa de trabalho para 2003?

Yiannitsis
Devo assinalar que o Conselho não comenta casos judiciais em curso nos Estados-Membros.
O Conselho também não está em condições para emitir uma opinião sobre o sistema de acompanhamento estabelecido no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta Convenção foi adoptada sob a égide do Conselho da Europa. De igual modo, o sistema internacional de acompanhamento da aplicação da Convenção estabelecido pelos Estados signatários funciona também ele sob a égide do Conselho da Europa. O Conselho considera que não lhe compete fazer comentários sobre a maneira como funcionam os sistemas internacionais de acompanhamento dos direitos humanos criados por organizações internacionais.
Quanto à proposta anunciada pela Comissão relativa a uma decisão-quadro que estabelece normas comuns em matéria de garantias processuais para as pessoas que são acusadas em processo criminais em toda a União Europeia, o Conselho garante à senhora deputada que estudará cuidadosamente a proposta da Comissão assim que lhe for apresentada.

Ludford (ELDR).
Obrigado. O Senhor Ministro tem razão. Não pretendo repisar na experiência vivida pelos meus eleitores na Grécia, limito-me a dizer que foi com alívio que foi recebida a notícia de que o tribunal de recurso, na Grécia, tinha reconhecido a inocência dos 'observadores de aviões?: a justiça acabou por funcionar, portanto, e estamos todos muito satisfeitos por isso.
Mas este e muitos outros casos constituem, por certo, a demonstração de que necessitamos de melhorar os padrões globais da nossa justiça penal em toda a União Europeia, em domínios como os da disponibilidade de intérpretes e de assistência jurídica e, também, da independência dos juízes. Devo acrescentar que critico o meu próprio Estado-Membro de origem, o Reino Unido, que é o único entre os Quinze que sujeita pessoas a detenção sem julgamento ao abrigo de legislação antiterrorista, logo, não estou a criticar os outros países e a poupar o meu. Mas gostaria de obter do Senhor Ministro alguma indicação quanto à questão de saber se, em sua opinião, o Conselho considera estar-se perante uma prioridade importante. Disse que não podia tecer comentários sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas eu creio que está em questão, também, a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais. Estão em questão os problemas levantados pela introdução do mandado de captura europeu em alguns países, devido a temores de que não existam padrões mínimos em toda a UE. Poderá o Conselho manifestar, de algum modo, que atribui tanta importância a esta matéria como a Comissão?

Yiannitsis
A questão da aplicação da Carta dos Direitos do Homem está a ser debatida no âmbito da Convenção Europeia. Na minha qualidade de Ministro nacional, mais do que como representante do Conselho, gostaria de salientar que apoiamos a implementação da Carta dos Direitos Fundamentais e faço votos e tenho esperanças de que todos os outros Estados-Membros façam o mesmo. Falando agora como representante do Conselho, como já referi, se a Comissão considerar necessário tomar essas iniciativas, que são muito importantes para as pessoas que são acusadas, sobretudo noutros países, é evidente que as analisaremos com muita atenção.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, a pergunta é sobre a questão das garantias, mas no âmbito do direito penal harmonizado na Europa. Este problema é muito grave e afecta um grande número de cidadãos da União Europeia que atravessam a fronteira de um país para outro e se deparam com uma legislação totalmente diferente, especialmente no caso de delitos - penso, por exemplo, nos jovens que consumem hashish ou outras drogas leves - que podem atirá-los para a prisão num dado país mas que nem sequer são considerados delitos num outro. O Governo grego tem dado provas de sensibilidade relativamente a estes problemas. Tenciona a Presidência grega tomar algumas iniciativas a fim de garantir que não tenhamos na União Europeia uma legislação contraditória, especialmente neste domínio que geralmente diz respeito aos jovens?

Yiannitsis
Gostaria de assinalar que estas questões se integram num pilar que recentemente começou a desenvolver-se na União Europeia e que tem de intervir dentro de limites muito específicos. Repito que o Conselho estudará quaisquer propostas que sejam compatíveis com o sistema institucional da União, porque não podemos ir para além desses limites. A Grécia, e aqui falo na qualidade de Presidência da União, apoia a comunitarização do terceiro pilar no âmbito da Convenção Europeia. Esperamos que este desenvolvimento permita a adopção de medidas a nível comunitário para resolver determinadas situações em que precisamos de unir esforços e adoptar uma abordagem global a nível da União.

Presidente.
Pergunta nº7, do deputado Bernd Posselt (H-0865/02):

Objecto: Academia Europeia de Polícia e protecção das fronteiras da UE
Quando é que o Conselho tomará finalmente uma decisão sobre a sede da Academia Europeia de Polícia, e qual é o estado de avanço dos preparativos para a criação de um corpo de polícia comum nas fronteiras externas da UE?

Yiannitsis
O Conselho decidiu, no primeiro semestre de 2002, que a Academia Europeia de Polícia ficaria provisoriamente instalada na Dinamarca até que fosse tomada uma decisão sobre a sua sede permanente. Enquanto se aguarda a solução final, considera-se que a actual solução provisória está a funcionar de maneira satisfatória.
O plano relativo à gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, aprovado pelo Conselho na sua reunião de 12 e 13 de Junho de 2002, prevê no último parágrafo a possibilidade de criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. No entanto, o plano refere a criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras apenas como uma de entre as eventuais medidas institucionais a tomar futuramente e que poderão ser consideradas com vista ao desenvolvimento de uma gestão integrada das fronteiras externas, depois de um estudo jurídico aprofundado que resolva a questão da base jurídica e defina os instrumentos eventualmente necessários. O Conselho Europeu de Sevilha registou a intenção da Comissão de continuar a estudar a oportunidade e a exequibilidade de uma tal força policial. Tanto quanto sabemos, a Comissão já deu início a esse estudo.
O Conselho Europeu de Sevilha solicitou também a criação, sem demora, da unidade comum dos serviços de guarda das fronteiras externas, a qual será constituída pelos chefes dos serviços de controlo de fronteiras dos Estados-Membros e coordenará as diferentes medidas previstas no plano de gestão, tendo por objectivo a introdução progressiva de uma gestão integrada das fronteiras externas.
Essa unidade comum foi criada na reunião do comité estratégico do Conselho que se ocupa das questões de imigração, fronteiras e asilo, realizada em 22 e 23 de Junho de 2002. Essa unidade, designada 'SCIFA +?, assumiu de imediato a execução do plano de gestão e realizou cinco reuniões durante a Presidência dinamarquesa. Uma dessas reuniões contou também com a participação dos países candidatos.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por perguntar quando vai ser tomada uma decisão final sobre a sede da Academia Europeia de Polícia. Será talvez do seu conhecimento que, por sugestão minha, o Parlamento propôs e deu forma a esta Academia de Polícia em 1998. Em boa verdade, somos de opinião que esta deveria estar sediada na zona fronteiriça entre a actual UE e os países candidatos. Assim, a minha primeira pergunta é a seguinte: quando vai ser tomada uma decisão sobre a eventual localização da Academia? A minha segunda pergunta é sobre o controlo fronteiriço: o que pensa de uma base jurídica europeia específica para o controlo fronteiriço europeu? Uma terceira pergunta: vai a instância responsável pelo controlo fronteiriço integrado europeu, que acabou de mencionar, ter uma sede permanente e, em caso afirmativo, onde?

Yiannitsis
A minha resposta sobre quando poderá haver uma solução definitiva é que isso está dependente de um acordo entre os Estados-Membros.
Quanto à segunda pergunta, gostaria de referir que a Presidência grega exprimiu a sua opinião há dezoito meses, através de uma carta do Primeiro-Ministro Simitis, onde se reconhecia a necessidade de uma quadra de fronteiras comum, de modo que se poderia desenvolver gradualmente uma força policial europeia de guarda de fronteiras, especialmente com a pressão da criminalidade organizada e da imigração, resultantes dos desenvolvimentos na Ásia. Como sabem, isto suscita muitas questões, que estão a ser estudadas e para as quais será necessário encontrar respostas a fim de que possam ser resolvidas. Nós, enquanto Presidência grega e enquanto Estado-Membro, estamos particularmente interessados em avançar nesse sentido.
A terceira pergunta do senhor deputado é quase idêntica à primeira. A questão do 'onde? será decidida depois das consultas com os restantes parceiros e não me cabe a mim dizer onde deverá ficar instalada uma força deste tipo.

Presidente.
Pergunta nº 8, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0875/02):

Objecto: Iniciativas para as pequenas e médias empresas
No Conselho Europeu de Barcelona, solicitou-se aos Estados-Membros que acelerassem a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas e à Comissão que apresentasse um Livro
Verde sobre o espírito empresarial e as PME. No quadro da Presidência grega, pretende o Conselho adoptar estratégias concretas e medidas que dêem um novo impulso às PME? Tenciona, para além disso, exortar a Comissão a apresentar o referido Livro Verde antes do final da Presidência grega e a efectuar uma avaliação qualitativa e quantitativa da participação das PME nos programas comunitários de apoio existentes, bem como dos resultados da citada participação?

Yiannitsis
Como é do conhecimento da senhora deputada, incentivar e apoiar as pequenas e médias empresas é uma das prioridades da Presidência grega, no âmbito da estratégia de Lisboa. No ano passado, o Presidente do Conselho, Sr. Simitis, e o então Primeiro-Ministro dos Países Baixos, Sr. Kock, enviaram uma carta à Comissão sobre a necessidade de promover acções a favor das pequenas e médias empresas.
A Comissão anunciou a sua intenção de apresentar brevemente o Livro Verde sobre o espírito empresarial e as PME a que se refere a senhora deputada. Assim que o Livro Verde for apresentado, será tratado pelos órgãos competentes do Conselho com a devida prioridade. Além disso, a recente comunicação da Comissão sobre a política industrial numa Europa alargada, que também vai ser estudada pormenorizadamente durante a Presidência grega, põe em destaque o papel central que as PME desempenham na promoção do dinamismo industrial e de ideias inovadoras. A melhoria da situação geral das PME e particularmente a capacidade empresarial que está associada às PME, é de importância vital para qualquer política industrial e empresarial nos dias de hoje.
Além do Livro Verde, o Conselho Europeu da Primavera irá também avaliar a aplicação da Carta Europeia das PME, utilizando o processo previsto na própria Carta e tendo evidentemente em conta os pedidos do Parlamento Europeu.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício, as minhas desculpas por tê-lo obrigado a dizer coisas que já conhecemos. A questão a que julgo ter de voltar na minha pergunta é esta: que novas cartas tem na manga para reforçar as pequenas e médias empresas que, como todos sabemos, constituem a maior fonte de emprego, que é o que estamos ansiosamente a tentar aumentar na Europa. Na minha opinião, e deixo isso bem claro na pergunta que lhe dirijo, os senhores têm de examinar a avaliação dos programas europeus, dos financiamentos concedidos até esta data às empresas, porque a nossa experiência nos diz que alguns países os aproveitam melhor do que outros e têm realizado progressos a nível da inovação, que referi, da sua competitividade e, consequentemente, da criação de empregos. Considero que é verdadeiramente crucial e importante para o processo de Lisboa fazer uma avaliação das nossas políticas a favor das pequenas e médias empresas, e por isso lhe pergunto, Senhor Presidente em exercício, se tem algo de novo para nos transmitir.

Yiannitsis
A ideia que está subjacente à posição da Presidência grega sobre esta questão é justamente esta: as pequenas e médias empresas constituem um importante foco de actividade para toda a economia europeia. A iniciativa que tomámos há um ano, nessa altura enquanto Estado-Membro, visava justamente a resolução dos problemas das pequenas e médias empresas. Que problemas são esses e onde é que julgamos poder ajudar? Pensamos que podemos ajudar reduzindo, ou se possível eliminando, os obstáculos com que se defrontam as pequenas e médias empresas que pretendem expandir-se, facilitando o seu acesso ao capital, simplificando os procedimentos administrativos, criando mais redes, aumentando o nível das competências e das normas em matéria de emprego, incentivando o espírito empresarial no âmbito do sistema educativo e, evidentemente, incentivando a inovação nas pequenas e médias empresas.
São todos estes factores em simultâneo que determinam a viabilidade e a competitividade, especialmente ao nível das pequenas e médias empresas, que nós, enquanto Presidência, estamos interessados em promover e é isso que vamos fazer.

Presidente.
Pergunta nº9, do deputado Hans-Peter Martin (H-0877/02):

Objecto: Data de adesão dos novos Estados-Membros
Face às decisões tomadas sobre o alargamento da União Europeia a dez novos Estados-Membros, pergunta-se o seguinte:
Estará o Conselho consciente de que a data prevista de adesão, 1 de Maio de 2004, irá causar aos contribuintes custos muito elevados, tanto devido à nomeação de novos comissários como à nomeação, durante um curto período, de novos Membros do Parlamento Europeu?
Terá o Conselho sequer tomado isto em consideração aquando da fixação da referida data?

Yiannitsis
Depois da reunião do Conselho Europeu de Gotemburgo, o objectivo da UE é concluir as negociações do alargamento atempadamente, de modo a que os novos Estados-Membros possam participar nas eleições do Parlamento Europeu de 2004 como membros, e esse objectivo foi efectivamente implementado graças às decisões tomadas em Copenhaga.
A data da adesão de 1 de Maio de 2004 acordada em Copenhaga cumpre esse objectivo, proporcionando tempo suficiente para a assinatura do Tratado de Adesão, tempo esse que o Conselho Europeu considerou necessário.
As conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga determinam que os comissários dos novos Estados-Membros irão juntar-se à actual Comissão a partir do dia da adesão, ou seja, a partir de 1 de Maio de 2004. A seguir à nomeação do novo Presidente da Comissão pelo Conselho Europeu, o Parlamento Europeu recém-eleito aprovará a nova Comissão, a qual deverá entrar em funções no dia 1 de Novembro de 2004. Na mesma data, entrarão em vigor as disposições do Tratado de Nice relativas à Comissão e ao método de votação no seio do Conselho. As necessárias consultas com o Parlamento Europeu sobre estas questões prosseguem e estarão concluídas até finais de Janeiro de 2003. Essas disposições garantem a plena participação dos novos Estados-Membros no quadro institucional da União, e os custos operacionais dessa participação nas instituições da União são assegurados através dos processos de tomada de decisões adequados.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados - embora, segundo creio, neste momento apenas estejam presentes dois ou três deputados -, quero cumprimentá-lo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo facto de, neste período de quatro anos em que tenho vindo a fazer perguntas, intensiva e regularmente, ninguém ter conseguido dizer tão pouco em resposta a uma pergunta como V.Ex.ª acabou de fazer.
A minha pergunta não era sobre toda a série de coisas a que se referiu; pelo contrário, era muito específica. Lamento ter de dizer isto, mas talvez seja hábito na Grécia estar mal preparado para responder a perguntas, embora tal hábito seja desconhecido nesta Assembleia. Permito-me fazer a pergunta mais uma vez: está o Conselho consciente de que a data prevista para a adesão, em Janeiro de 2004, irá causar aos contribuintes custos muito elevados, tanto devido à nomeação de novos Comissários como à nomeação, durante um curto período, de novos membros do Parlamento Europeu? Seja em dracmas ou euros, é dinheiro, dinheiro dos contribuintes. Terá o Conselho tomado isto sequer em consideração aquando da fixação da referida data?
Yiannitsis
Gostaria de assinalar ao senhor deputado que o Conselho, quando toma as suas decisões, com todo o respeito pelo quadro institucional da União Europeia, é evidente que tem também em consideração os encargos financeiros previstos - o dinheiro, como lhe chamou - mas o Conselho é obrigado a respeitar os procedimentos institucionais da União Europeia e as consequências resultantes da adesão dos Estados-Membros nas datas marcadas.

Presidente.
Pergunta nº10, do deputado Konstantinos Alyssandrakis (H-0880/02):

Objecto: Tentativas de derrube do legalmente eleito Presidente da Venezuela
Na sequência do malogrado golpe de Estado na Venezuela, assiste-se à intensificação das tentativas de derrube do Presidente Chavez por parte do aparelho económico e político do país, conjuntamente com os seus aliados internacionais (EUA, etc.). Os meios de comunicação social, que são controlados pela Oposição, montaram uma campanha de desinformação, os bancos ameaçam interromper os seus serviços e, mesmo, suspender os levantamentos de dinheiro, e sobre o país impende a ameaça de pesadas multas, se não entregar as quantidades de petróleo fixadas por contrato.
Que iniciativas tenciona o Conselho adoptar para fazer face à tentativa das forças externas que apoiam a oligarquia económica venezuelana de derrubarem o legalmente eleito Presidente da Venezuela, com o objectivo de controlarem o quinto maior produtor de petróleo do mundo, e garantir que o veredicto do povo venezuelano seja respeitado a nível internacional?

Yiannitsis
A UE segue com atenção a situação na Venezuela e já tomou uma posição clara, seja publicamente seja perante os seus parceiros e as autoridades que procuram negociar uma solução pacífica e constitucional para a crise política que o país atravessa. Chamo particularmente a sua atenção para as declarações proferidas pelas Presidências sucessivas da União em 12 de Abril e 10 de Outubro 2002, pelos chefes de missão em 8 de Dezembro, e pelo Alto Representante em 19 de Dezembro.
Mais recentemente, no dia 23 de Dezembro, a Presidência reiterou a sua posição numa declaração em que afirma que a União Europeia continua a acompanhar de perto e com crescente preocupação o evoluir dos acontecimentos na Venezuela. A União Europeia congratula-se com a Resolução 833 aprovada pela Organização dos Estado Americanos, que apoia as instituições democráticas na Venezuela e os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral dessa organização para mediar o conflito. Neste contexto, a União Europeia apoia energicamente os esforços do Secretário-Geral da OEA com vista à criação de condições que permitam o diálogo e a reconciliação nacional. A União Europeia insta as instituições e o povo da Venezuela a apoiarem os esforços tendentes a encontrar uma solução pacífica e constitucional para a crise, que permita restaurar a estabilidade do país e promover o progresso económico e o desenvolvimento social, com o devido respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.
Por último, o Conselho deseja salientar que o Conselho Permanente da OEA, na sua resolução de 16 de Dezembro, apelou a todos os sectores da sociedade para que preservem o livre exercício dos elementos fundamentais da democracia, a fim de promover uma solução constitucional, democrática, pacífica e eleitoral.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
O nosso grupo organizou ontem um evento, no qual participaram convidados do Parlamento venezuelano que nos fizeram uma descrição sobre a situação no país. O povo venezuelano apoia o Presidente eleito Chavez, cuja eleição foi confirmada pelo menos cinco vezes e que está a responder com determinação à tentativa organizada pelos grandes interesses económicos e, como todos sabemos, pelos Estados Unidos, para o destituir. O facto de a União Europeia acompanhar de longe e com atenção a situação, como nos disse, e falar de soluções constitucionais, num momento em que é perfeitamente evidente quem age dentro do quadro da Constituição da República da Venezuela e quem age fora dele - relembro a posição adoptada no ano passado pelo Governo espanhol enquanto Presidência espanhola, que basicamente saudava o golpe de Estado contra o Presidente Chavez - demonstra que o comportamento da União Europeia não é muito diferente do comportamento dos Estados Unidos, os quais, pelo menos aparentemente, mantêm uma posição de "esperar para ver". Porém, nós esperávamos uma atitude diferente.

Yiannitsis
Como já disse, o Conselho está profundamente interessados em que se respeitem a Constituição, o seu poder institucional e os procedimentos jurídicos e pacíficos para resolver a crise interna da Venezuela, e vai continuar a agir no mesmo sentido e dentro da mesma filosofia. Penso que o Conselho está a utilizar e irá utilizar todo o seu poder nesse sentido em relação à Venezuela. Não tenho mais nada a acrescentar, porque isto cobre muitíssimas questões.

Presidente.
Pergunta nº11, do deputado Efstratios Korakas (H-0881/02):

Objecto: Intensificação dos preparativos bélicos contra o Iraque
Os EUA e o Reino Unido intensificam os seus preparativos de ataque contra o Iraque, transportam forças armadas e munições na região e preparam uma guerra civil, armando no interior e no exterior do Iraque quantos pretendam aliar-se-lhes. Segundo determinadas informações, pelo menos seis países da Europa serão utilizados para formar as forças da oposição iraquiana, tendo o Governo húngaro confirmado ter sido oficialmente apresentado um pedido americano no sentido da utilização da base de Tastzar com vista à formação de 4 500 iraquianos para tarefas de tradução e administrativas. Tais iniciativas contrariam de modo flagrante as resoluções das Nações Unidas e lançam dúvidas sobre o trabalho dos inspectores.
Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para impedir tais acções dos EUA e do Reino Unido, que comprometem a paz no mundo, para evitar que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida legalizar a guerra, respondendo também ao pedido do movimento pacifista mundial e europeu, que se manifesta através de inúmeras declarações anti-guerra?

Yiannitsis
O senhor deputado conhece as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga sobre o Iraque.
Como sabe, a ONU está a realizar inspecções de armas no Iraque desde o dia 27 de Novembro, conforme previsto pela Resolução 1441. O objectivo desta resolução é oferecer ao Iraque uma oportunidade para se desarmar de forma pacífica. Repito o que disse ontem ? Presidente em exercício do Conselho: a guerra não é inevitável. A chave para uma resolução pacífica reside na correcta aplicação da Resolução 1441 e, mais especificamente, numa cooperação activa com os inspectores da ONU por parte de Saddam Hussein.
A próxima fase deste processo será a 27 de Janeiro, quando o chefe da Comissão de Acompanhamento, Controlo e Inspecção, Sr. Hans Blix, e o director da Agência Internacional da Energia Atómica, Dr. El Baradei, apresentarem ao Conselho de Segurança um relatório com os resultados da sua avaliação da declaração do Iraque relativa às armas de destruição maciça que possui. O Conselho de Segurança das Nações Unidas continua a ser a principal instância para a resolução da questão iraquiana.

Korakas (GUE/NGL).
Hoje e ontem ouvimos o Primeiro-Ministro da Grécia e o Presidente do Conselho e só posso dizer que estamos sem palavras. Decidimos encostar um país, um povo, contra a parede e depois exigimos-lhe o desarmamento total; ainda por cima nós - ou melhor, os Estados Unidos -, que produzimos, exportamos e utilizamos armas de destruição maciça. Seria diferente se isto fizesse parte de um esforço comum para o desarmamento geral. Mas ouvimos isso ontem e voltamos a ouvi-lo hoje. O que é que tem de ser feito? O Iraque tem de aprender e desarmar-se! Há que adoptar uma posição comum inequívoca na questão do Iraque! Hoje o Presidente em exercício não disse uma única palavra sobre o facto de os inspectores não terem encontrado nada, mas Bush e a União Europeia continuam a insistir que eles hão-de encontrar alguma coisa. Ontem o Sr. Simitis também nos disse que é irrelevante se a União Europeia tem 4 membros - quem decide é Conselho de Segurança. Mas o que é que vai fazer com esses 4 membros? Ele está a invocar outros membros, Senhor Presidente, a China e a Rússia. É certo que também eles têm responsabilidades, mas o que é que vão fazer os 4 da União Europeia? E também queremos saber o que vai acontecer com as bases americanas no território da União Europeia, porque na Alemanha e em Souda já se juntaram milhares de militares, prontos para intervir no Iraque. É isto o nosso esforço de paz?

Yiannitsis
O Conselho considera que devemos respeitar o papel institucional do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como o papel que este desempenha na ordem mundial em geral. Basicamente, queremos ver o que acontece e que decisões vai tomar o Conselho de Segurança. Se os inspectores são ou não eficientes e como avaliam toda a situação é uma questão que será avaliada quando apresentarem os seus relatórios. A União Europeia enquanto tal não está a exercer pressões em nenhum dos sentidos. No entanto, a Presidência grega está determinada, e já o afirmou muitas vezes, se existir uma perspectiva de guerra, a desenvolver todos os esforços para que a União Europeia desempenhe o seu papel. No que se refere às bases americanas na União Europeia, penso que não faziam o objecto da pergunta e por isso não me vou pronunciar sobre elas.

Presidente.
Pergunta nº12, do deputado Ioannis Patakis, apresentada por Alyssandrakis (H-0882/02):

Objecto: Denúncia unilateral do Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM) pelos Estados Unidos
Os Estados Unidos anunciaram, na sequência da denúncia unilateral do Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM), a sua decisão de proceder, até 2004, ao desenvolvimento de um sistema nacional de defesa antimísseis, a começar pela instalação de mísseis de intercepção no Alasca.
Quais são as medidas que o Conselho pretende tomar a fim de pôr termo a esse processo perigoso para a paz mundial, tendo particularmente em conta o facto de os Estados-Membros da UE serem convidados a contribuir para a realização do programa em questão, a exemplo do Reino Unido e da Dinamarca, países aos quais os Estados Unidos solicitaram a permissão para utilizarem bases militares e instalações de radar?

Yiannitsis
O Conselho não tomou posição sobre os planos de defesa antimísseis dos EUA e nenhum Estado-Membro tomou posição sobre esta matéria no Conselho.
No entanto, os Estados-Membros da União Europeia apoiam a resolução sobre a redução bilateral de armas nucleares estratégicas e o novo quadro estratégico apresentada pelos Estados Unidos e pela Federação Russa na 57ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Essa resolução foi aprovada por unanimidade pela Assembleia-Geral no dia 22 de Novembro de 2002 e refere-se ao estabelecimento de novas relações estratégicas entre os Estados Unidos e a Federação Russa depois da expiração do Tratado ABM.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, é no mínimo estranho que, no momento em que a União Europeia tenta marcar presença na cena internacional, como nos declarou ontem o Primeiro-Ministro da Grécia, não tenha sido tomada uma posição sobre os chamados planos de defesa antimísseis dos Estados Unidos. Esta questão é muito importante e atraiu a atenção do movimento pacifista mundial, o qual condenou esta tentativa dos Estados Unidos para colocarem armas no espaço a fim de servirem os seus objectivos e ambições, e considera que se a União Europeia não condenar essa actuação dos Estados Unidos, então estará a apoiá-la para todos os efeitos.

Yiannitsis
Registo esta observação do senhor deputado e tê-la-ei em consideração.

Presidente. -
Efectivamente, não se tratou de uma pergunta. Quando não é uma pergunta, fica ao critério do Senhor Presidente em exercício do Conselho dizer o que entender.
Tem a palavra o senhor deputado Korakas, durante um minuto, para a pergunta complementar.
Korakas (GUE/NGL).
Tanto em relação a esta pergunta como em relação à anterior, o Presidente em exercício do Conselho, não sei por que razão, ou antes, sei mas prefiro não dizer, evitou fazer a mínima crítica aos Estados Unidos. Como terá notado, ouviram-se aqui no Parlamento fortes protestos contra a decisão dos Estados Unidos de cancelarem o Tratado ??? e todos dissemos que isso iria provocar uma nova ronda, uma nova corrida aos armamentos e um enorme perigo, uma enorme ameaça para a paz mundial.
A pergunta é esta: tenciona o Conselho intervir para tentar que os Estados Unidos revoguem esta sua decisão de colocar mísseis no espaço, com todos os riscos que daí advêm?
O senhor disse exactamente o que já tinha dito acerca das bases: "não sei, isso não está na pergunta". O senhor é grego! Souda fica na Grécia! Por amor de Deus, Senhor Presidente em exercício, dê uma resposta!

Yiannitsis
Penso que respondi, com as posições que aqui apresentei. Conhece os procedimentos e o modo como são tratadas as questões de política externa a nível da União Europeia. Por conseguinte, mantenho o que disse e penso que isso responde às perguntas que me foram feitas sobre este assunto.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem as perguntas nºs 13 e 14. Pergunta nº 13, de Matti Wuori (H-0884/02)

Objecto: Situação dos direitos humanos na República da Chechénia
Que compromissos obteve a União Europeia por parte da Federação Russa, desde a Cimeira UE-Rússia, realizada em 11 de Novembro, em relação à grave situação dos direitos humanos e humanitária que se vive na República da Chechénia e, especialmente, no que diz respeito à protecção da população civil, às pessoas deslocadas internamente, ao acesso de inspectores internacionais à Chechénia e à prevenção de novos abusos por parte das forças de segurança?
Atenta a persistência da grave situação atinente aos direitos humanos na República da Chechénia, pretende a UE emitir uma resolução sobre a República da Chechénia na 59ª reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU?  Pergunta nº 14, de Bart Staes (H-0889/02)

Objecto: Situação na Chechénia
Durante a recente Cimeira UE-Rússia de 11 de Novembro de 2002, em Bruxelas, ambas as partes debateram o dossier da Chechénia. Como é evidente, foram abordadas questões como a protecção da população civil, a liberdade de acesso à região para representantes das Nações Unidas competentes em matéria de direitos humanos e observadores independentes, direito de visita da Cruz Vermelha aos prisioneiros, prevenção dos maus-tratos, tortura, violações, desaparecimentos de pessoas e execuções extrajudiciais (por qualquer das partes), violações dos direitos humanos e eventuais crimes de guerra.
Terá o Conselho, entretanto, indicações concretas de que a Federação Russa já terá adoptado iniciativas construtivas relativamente a esses dossiers?

Yiannitsis
As questões colocadas pelos senhores deputados têm sido levantadas muitas vezes nas reuniões de diálogo político com a Rússia. É óbvio que a situação na República russa da Chechénia continua a ser motivo de grande preocupação para a UE. O último relatório de progresso apresentado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa permite concluir muito claramente que, infelizmente, continuam a existir na Chechénia graves deficiências nos domínios dos direitos humanos e do Estado de direito.
Com esta situação dos direitos humanos na Chechénia, é verdadeiramente lamentável que tenhamos deixado expirar o mandato do Grupo de Assistência da OSCE. A OSCE realizou um trabalho útil desde que iniciou o seu mandato em 1995, e a UE convidou o Governo russo a promover todos os esforços possíveis a fim de garantir a continuação de um Grupo de Assistência com um mandato alargado.
Em contrapartida, é bastante animadora a presença constante de peritos do Conselho da Europa no Gabinete do Representante Especial do Presidente da Federação Russa, a fim de salvaguardar os direitos humanos e os direitos e liberdades políticas na Chechénia. Tal facto demonstra que há autoridades russas a trabalhar para resolver as questões suscitadas pela UE e por outras entidades.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que Moscovo deu garantias suficientes no sentido de permitir que pessoas de origem chechena consideradas terroristas sejam extraditadas para a Rússia. Entre outras garantias, a Rússia confirmou que os acusados não serão condenados à pena de morte, a sua saúde e segurança serão garantidas e terão livre acesso aos cuidados médicos e à assistência jurídica de que precisarem.
No que se refere à situação das pessoas que transitam entre a Chechénia e a Ingushetia, a UE já obteve da parte das autoridades russas garantias de que não serão obrigadas a regressar contra a sua vontade. Ao mesmo tempo, continuam a ser expressas preocupações relativamente ao destino das pessoas que regressam à Chechénia. A UE insistiu na necessidade de se criarem previamente condições adequadas para o regresso e subsistência dessas pessoas.
Quanto à prevenção dos abusos perpetrados pelas forças de segurança, as recentes observações proferidas por ministros russos sobre esta questão indicam que existe um desejo de refrear os casos de abusos reconhecidos. Só podemos esperar que a recente substituição do chefe das operações militares russas na Chechénia tenha servido para enviar ao poder militar estabelecido uma mensagem clara de que a lei é para ser cumprida por todos, sem excepção.
Temos de compreender o clima de medo e insegurança entre a população chechena, bem como a ansiedade das autoridades russas, especialmente após o ataque a Grosny no dia 27 de Dezembro de 2002. Com tudo isto e a difícil situação política, há que dar a devida importância aos esforços desenvolvidos tanto pelo Parlamento russo como pelo Governo, a fim de impor um controlo político adequado sobre a intervenção militar na Chechénia.
Por último, a UE estuda neste momento a sua posição e a sua estratégia para a 59ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU que terá lugar proximamente. Não posso avançar com nenhuns pormenores enquanto não realizarmos as respectivas consultas com todos os Estados-Membros.

Wuori (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estamos particularmente preocupados com a situação na Chechénia, que parece ter piorado dramaticamente desde a altura em que foi apresentada a pergunta oral ao Conselho. O gabinete da OSCE em Grozny foi encerrado e a visita à Chechénia da delegação organizada pelo Parlamento Europeu foi cancelada sem qualquer razão válida. Os artigos da jornalista Anna Politkovskaja são chocantes, os hediondos actos do exército continuam por punir e a evacuação forçada dos campos de refugiados na Ingushetia prossegue. Nestas circunstâncias, torna-se evidente que não podemos deixar a responsabilidade de supervisão e acompanhamento da situação apenas nas mãos do Conselho Europeu: a União Europeia tem também de adoptar uma política mais determinada na próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Yiannitsis
Concordo com a posição do senhor deputado - não houve pergunta complementar - que o Conselho também mostra a mesma sensibilidade especial perante os desenvolvimentos na Chechénia e está a tentar, através de contactos permanentes, cooperação e consultas com a Rússia e com a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, influenciar a situação para que se avance na direcção certa. Esperemos que, com toda a influência que conseguirmos exercer, a imagem que temos da Chechénia possa melhorar rapidamente.

Staes (Verts/ALE).
Em primeiro lugar, gostaria de desejar ao Ministro grego o maior sucesso na Presidência no próximo semestre. É uma tarefa árdua, e desejo-vos verdadeiramente o maior sucesso. Gostaria também de lhe agradecer, Senhor Ministro Yiannitsis, a sua resposta tão pormenorizada. Fez uma longa declaração. Não posso, ainda assim, deixar de sentir que não foi o Senhor Ministro que a escreveu. Trata-se, é claro, de uma declaração elaborada na sequência de consultas entre os Quinze, entre diplomatas. E, perdoe-me por eu afirmar isto, é uma declaração que não tem nada a ver com a realidade no terreno. Todos os relatos que nos chegam - o senhor deputado Wuori chamou a atenção para este aspecto - referem uma situação muito grave no domínio dos direitos humanos. Todos sabemos que o problema da Chechénia só pode ser resolvido por consulta política, com discussões entre pessoas e entre representantes. Gostaria de perguntar muito especificamente à Presidência grega se acredita que é possível o Conselho dar passos, com criatividade, no sentido de proporcionar uma solução política para o problema checheno através de negociações entre todas as partes interessadas.
Yiannitsis
O Conselho está a tomar as medidas que referi, precisamente por considerar que a situação dos direitos humanos na Chechénia apresenta graves problemas, que têm de ser resolvidos, e está a exercer toda a influência que pode. Quanto aos acordos entre a Rússia e Conselho através de consultas internas, essas questões estão frequentemente inscritas na agenda do Conselho, que tem de ver como e até que ponto pode exercer alguma influência para que efectivamente consigamos alcançar resultados positivos. O facto de o Conselho se interessar e intervir permanentemente nesse sentido demonstra que está determinado a influenciar a situação na Chechénia.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, como sabemos, a OSCE foi expulsa. Apesar de possuir um visto, o antigo Ministro alemão Norbert Blüm foi mandado de volta pelas autoridades russas quando se encontrava a caminho da Chechénia, e a visita da delegação deste Parlamento foi proibida pela Duma. Os Russos não querem ninguém na região. A minha pergunta é a seguinte: não poderia o Conselho exercer pressão sobre a Rússia, para que uma delegação pudesse deslocar-se à Chechénia o mais brevemente possível, sendo a Comissão representada pelo Comissário Nielson ou qualquer outro Comissário, acompanhado por membros do Parlamento e do Conselho, a fim de recolherem informações no terreno? Os Russos podem obter informações em primeira mão na União Europeia, em qualquer lado e em qualquer altura. Queremos que os nossos parceiros russos nos concedam o mesmo direito de nos podermos informar onde e como as coisas estão a acontecer.
Yiannitsis
Essa pergunta repete as perguntas formuladas em termos mais gerais por outros senhores deputados. Assim, a minha resposta é que o Conselho estuda permanentemente maneiras concretas de influenciar a situação na Chechénia. Também nós, e aqui falo do Conselho, estamos extremamente preocupados com os problemas ali existentes, e temos os mesmos objectivos políticos que aqui foram referidos pelos senhores deputados.

Presidente. -
Senhor Yiannitsis, agradeço-lhe deveras a sua colaboração connosco, esta tarde, e contamos consigo para o período de perguntas do mês que vem, em Estrasburgo.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão é suspensa às 19H00)

Korakas (GUE/NGL)
O relatório do senhor deputado Pirker, que mereceu o voto contra do Partido Comunista da Grécia, abriu o caminho para o Parlamento Europeu implementar resoluções racistas e xenófobas a fim de manter os imigrantes longe da UE.
O Conselho de Sevilha decidiu criar mais um mecanismo supranacional repressivo, o Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras. No entanto, a criação imediata de um tal corpo colide com as constituições dos Estados-Membros, e foi por isso que a Comissão decidiu propor uma solução híbrida, apresentando-o como um serviço comum de controlo das fronteiras externas.
Foi também decidido incluir na legislação comunitária o manual comum de gestão de fronteiras - mais um manual de cariz puramente policial - depois de revisto e transformado num instrumento ainda mais antidemocrático.
Por último, até existem planos para a utilização de satélites e radar no controlo das fronteiras da UE, através do sistema de navegação por satélite Galileo, e foi acrescentada mais uma instância à lista de serviços de monitorização e policiamento, a SIFA+, que irá funcionar como órgão máximo responsável pela coordenação.
O que é preocupante é o facto de o relatório aprovado pelo Parlamento Europeu ser ainda mais autocrático do que a comunicação da Comissão. O relatório equipara a imigração ilegal, apontando-a como um exemplo de ameaça corrente, à criminalidade organizada, aceita a propaganda em torno dos 'novos cenários de risco?, critica o atraso na criação da Guarda de Fronteiras, etc.
Sacrédeus (PPE-DE)
Nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002, o Conselho convidou a Comissão a realizar um estudo sobre a repartição de responsabilidades entre os Estados-Membros e a UE relativamente à gestão das fronteiras externas.
Estudo esse que devia estar concluído até Junho de 2003, razão pela qual os seus resultados ainda não foram aplicados.
Na resolução, o Parlamento Europeu opta, pese embora o atrás aduzido, por antecipar o estudo e por solicitar à Convenção que analise as possibilidades de encontrar uma base jurídica para um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras e por solicitar ao Conselho que institua tal força.
É evidente a necessidade de uma cooperação mais estreita neste domínio, mas estamos em crer que, em termos jurídicos, democráticos e financeiros, e da perspectiva do direito constitucional, uma proposta de tão grande alcance como a citada exige a elaboração de um estudo como base que possibilite fazer-se a abordagem da questão. Um Corpo de Guarda de Fronteiras, qualquer que seja a duração do seu mandato, não deixa de ser uma nova instituição e de implicar uma nova competência legal para a UE.
Fitzsimons (UEN)
A Comunicação da Comissão sobre o futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados para as pessoas idosas, pondo a tónica na necessidade de garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira dos mesmos, constitui uma boa base para o intercâmbio de experiências no que respeita aos desafios que todos os Estados-Membros enfrentam nesse domínio. Há vários anos lançámos o bem sucedido Ano Europeu do Idoso, que veio reconhecer o contributo dos mais idosos para a nossa sociedade.
O relatório da Comissão do Emprego desenvolve consideravelmente o referido quadro. É com agrado que vejo a comunicação ser objecto de debate, o que pode proporcionar aos Estados-Membros e ao público um maior conhecimento dos desafios em causa. A planificação, a organização e o financiamento de sistemas de cuidados de saúde são, obviamente, matérias da alçada dos Estados-Membros.
A família, a acção dos grupos comunitários locais e de voluntariado susceptíveis de prestar serviços de apoio e a introdução de um subsídio de apoio às pessoas idosas em situação de dependência devem fazer parte integrante dessa estratégia para o sector da saúde.
Não votei favoravelmente às alterações em que se não reconhecia a evolução positiva que se verificou no campo da prestação de cuidados aos idosos. Subscrevo a avaliação da Comissão, de que a situação global da UE no campo da saúde e dos sistemas de prestação de cuidados de saúde se inscreve no rol das melhores do mundo. Apoiei as alterações que visavam promover a cooperação, em detrimento das que favoreciam o recurso ao método aberto de coordenação.

Marques (PPE-DE)
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Yiannitsis
O Conselho saudou o plano Annan como uma proposta que pode perfeitamente resolver o problema de Chipre. Está à espera de que as duas partes cheguem a acordo e, juntamente com a Comissão Europeia, está a estudar os aspectos do acervo comunitário susceptíveis de colidirem com esse plano.
Os períodos de transição são uma ocorrência normal, mesmo durante as negociações com os países candidatos, e estão a ser aceites ou podem ser aceites neste caso. Por isso, a solução final poderá incluir derrogações marginais ao acervo comunitário, que a Comissão Europeia afirmou poder aceitar a fim de facilitar a resolução do problema cipriota, desde que tanto a comunidade cipriota grega como a comunidade cipriota turca estejam de acordo, e desde que não afectem em nada a dinâmica e os resultados dessa mesma solução.

