Declarações de voto
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto orais.
Zoltán Balczó
(EN) Senhor Presidente, posso pedir uma pausa de dois minutos enquanto há pessoas a abandonar a Câmara? Ou uma pausa de um minuto?
Zoltán Balczó
(HU) O objectivo do regulamento é positivo: recolher informações dos Estados-Membros relativas a infra-estruturas energéticas, organizá-las e disponibilizá-las a nível comunitário aos actores económicos. Deste modo, o regulamento intervém - correctamente - no funcionamento do mercado. Contudo, o Parlamento aceitou uma iniciativa que se opõe diametralmente a esta acção e chega mesmo a encará-la como a meta política do regulamento. Passo a citar: "As medidas propostas ou adoptadas a nível da União deverão ser neutras e não deverão equivaler a intervenções no funcionamento do mercado”. A maioria dos deputados deste Parlamento não aprendeu nada com a crise financeira e económica global. Continua a defender dogmas neoliberais e, mesmo nesse domínio estratégico, confia na auto-regulação do mercado. Isto é inaceitável e, por conseguinte, votei contra a resolução.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, possuir infra-estruturas operacionais na União Europeia constitui um factor decisivo para o crescimento adequado da prosperidade. Em conjunto com a segurança alimentar e com uma política externa e de segurança comum, a política energética desempenha um papel crucial. Este motivo, por si só, obriga a que o Parlamento Europeu não apenas participe nesta discussão, mas também beneficie do direito de co-decisão. Consequentemente, apelo à Comissão para que ponha fim a esta política de bloqueio e conceda ao Parlamento o direito de co-decisão.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, farei uma intervenção muito breve. A ideia, no seu conjunto, é bastante acertada. Saúdo particularmente a tónica colocada no aspecto ecológico. Já que falamos sobre este tema, sejamos coerentes. Foi precisamente nas questões relativas à ecologia e à protecção do ambiente, designadamente em argumentos significativos e factuais, que se baseou a oposição à ideia do gasoduto do Norte da Europa. Esses argumentos amplamente justificados, práticos e cientificamente comprovados foram postos de lado porque os motivos políticos triunfaram. Ao apoiarmos este projecto, devemos ter presente que não devemos ser hipócritas em política. No que respeita ao gasoduto do Norte da Europa, este princípio foi esquecido por numerosos Estados-Membros da União Europeia e por muitos dos grupos políticos.
Jaroslav Paška
(SK) No início de 2009, era evidente que a União Europeia e os Estados-Membros não conseguiriam ajudar-se mutuamente em caso de interrupções no abastecimento de electricidade ou gás. Verificou-se que as redes no ocidente e no oriente não estão interligadas, têm parâmetros diferentes e não são compatíveis.
Por conseguinte, será positivo que os Estados e os operadores das redes prestem Comissão Europeia informações essenciais sobre as suas capacidades de fornecimento de energia, para que a Comissão possa avaliar as limitações das redes e da política de segurança energética da UE e informar cada país sobre a capacidade de reserva dos seus sistemas energéticos. Nesta perspectiva, entendo que devemos apoiar a iniciativa do Conselho e da Comissão sobre o aprovisionamento e a recolha de informações no domínio da energia em benefício da União Europeia.
Proposta de resolução
Viktor Uspaskich
(LT) Gostaria de realçar particularmente o meu apoio à Ucrânia por ter realizado eleições democráticas e proporcionado à população a oportunidade de expressar livremente a sua vontade. Conhecendo bem a Ucrânia, consigo perceber que não apenas o Governo, mas também a própria sociedade, seguem activamente o caminho para a democracia e para a criação de instituições democráticas. Espero igualmente que estas eleições aproximem ainda mais a Ucrânia da União Europeia e possam mesmo construir uma ponte mais forte na cooperação UE-Rússia. Regozijo-me com o facto de mesmo um país pós-soviético poder eventualmente aderir em breve a um regime de isenção de vistos com a União Europeia.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, a resolução sobre a situação na Ucrânia é equilibrada e apresenta uma visão objectiva da realidade. Resta apenas desejar que a Ucrânia consiga ultrapassar os seus problemas económicos e a divisão muito profunda na sociedade quanto ao futuro geopolítico do país.
Gostaria também de chamar a atenção para a decisão do Presidente cessante Yushchenko de conceder o título de "herói nacional da Ucrânia” a Stefan Bandera e para o decreto que reconhece duas organizações nacionalistas, a Organização dos Nacionalista Ucranianos e o Exército Rebelde Ucraniano, como participantes na luta pela independência da Ucrânia. Stefan Bandera e estas duas organizações foram responsáveis por actos de limpeza étnica e atrocidades cometidas contra a população polaca na década de 1940 em parte do que é hoje a Ucrânia oriental. Os nacionalistas assassinaram 120 000 polacos. Embora desejando o melhor para a Ucrânia, espero, de facto, que a glorificação do nacionalismo radical e criminoso seja condenada.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
(PL) Senhor Presidente, fui, com todo o gosto, observadora durante a primeira volta das eleições presidenciais na Ucrânia. Tenho de dizer que a população ucraniana passou no exame. As eleições foram muito transparentes e democráticas, apesar de alterações de última hora efectuadas nos regulamentos eleitorais.
Hoje, a Ucrânia necessita de estabilidade política, administrativa e económica. Consequentemente, apesar de respeitarmos a escolha democrática da população ucraniana, devemos apoiar e acelerar as medidas que vão ajudar a Ucrânia a ultrapassar os problemas existentes. A União Europeia deve dar um sinal claro de que a porta está aberta para a adesão da Ucrânia à UE. Se a União Europeia estiver verdadeiramente interessada na Ucrânia, o primeiro passo nesse sentido será suprimir a obrigação de visto para os ucranianos. Espero que a adopção da resolução de hoje acelere o trabalho de cumprimento destas ideias. Foi por isso que votei a favor da resolução.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, tive o prazer de ser observador durante as eleições presidenciais na Ucrânia, na primeira e na segunda voltas, como tinha sido, aliás, há vários anos. Direi que devemos tratar a Ucrânia como um parceiro e não interferir nas preferências do eleitorado ucraniano. Considero absolutamente desnecessária a declaração proferida ontem nesta Assembleia por um dos líderes do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, um liberal, que afirmou que o novo Presidente será favorável a Moscovo. O novo Presidente da Ucrânia, na sua primeira visita ao estrangeiro após a tomada de posse, virá a Bruxelas. Devemos avaliar os políticos ucranianos pelo que fazem e não por quaisquer declarações que possam ter feito. A Ucrânia deve ser nosso parceiro político, e nós devemos abrir-lhe caminho para aderir à União Europeia. Congratulo-me com a afirmação do novo Presidente de que vai anular o decreto que o senhor deputado Kalinowski mencionou, o escandaloso decreto que reconhece como herói nacional da Ucrânia um homem que tem nas suas mãos o sangue de muitos milhares de polacos.
Charalampos Angourakis
(EL) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução, em primeiro lugar, porque considero que se trata de uma tentativa de interferir nos assuntos internos da Ucrânia, porque o documento contém referências contraditórias. Desse ponto de vista, é inaceitável.
Em segundo lugar, porque entendo que a adesão à União Europeia só trará sofrimento à população ucraniana. Esta proposta de resolução em particular prepara o caminho para essa perspectiva e, naturalmente, haverá também reestruturações durante esse processo, como em muitos outros países.
Em terceiro lugar, um dos motivos fundamentais por que votei contra a proposta é a referência a Bandera. A proposta faz bem em referir este nome. Contudo, esta Assembleia e a União Europeia têm uma enorme responsabilidade nos locais onde existem fenómenos desta natureza, não apenas na Ucrânia, como também noutros países, nos Estados bálticos, como os senhores bem sabem, e a União Europeia e o Parlamento Europeu têm uma responsabilidade verdadeiramente importante pelo facto de se ter chegado ao ponto de reabilitar crimes de guerra.
Jaroslav Paška
(SK) Houve uma alteração da liderança política na Ucrânia, mas não se verificou qualquer mudança para a população da Ucrânia em geral. É uma população que pode estar empobrecida, mas que vive num país que é extremamente rico e tem um enorme potencial.
Nesta perspectiva, entendo que a União Europeia deve continuar a dialogar com a Ucrânia e a insistir num diálogo mais intenso e mais eficaz. A Ucrânia precisa realmente de ajuda da UE, e são sobretudo as pessoas comuns que dela necessitam, não os políticos, mas as pessoas da Ucrânia, e a cooperação entre este país e a UE pode resultar numa parceria muito firme, bem como numa colaboração muito forte para impulsionar a economia. Gostaria que demonstrássemos mais iniciativa neste domínio.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, o comunismo soviético foi a ideologia mais mortífera criada pela nossa espécie. Em termos empíricos, assassinou mais pessoas do que qualquer outro sistema político, e essas mortes atingiram desproporcionadamente a Ucrânia.
Esta tragédia continua. O nome da Ucrânia, ao que julgo saber, significa "fronteira” ou "limite”, e aqui está um limite entre dois grandes blocos, com a divisão entre "eslavófilos” e "ocidentalistas” reflectida, naquele país, nas ambições rivais das potências vizinhas.
O que podemos fazer de mais útil para ajudar a Ucrânia? Podemos dispor-nos a abrir os nossos mercados. Os ucranianos são pessoas instruídas e trabalhadoras, que beneficiam de custos relativamente reduzidos e de exportações relativamente competitivas. Bastaria permitir-lhes total acesso a uma União Aduaneira Europeia para aumentar significativamente a sua qualidade de vida.
Ao invés, o que fazemos é onerá-los com mais burocracia, desenvolvendo capacidades, procurando atraí-los para as estruturas cooperativas da União Europeia. Eles não pedem isso! Não querem as nossas esmolas. Tudo o que pretendem é uma oportunidade para vender.
Relatório: Adina-Ioana Vălean
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, faz parte da natureza humana, quando acontece algo inesperado, tentarmos adaptar os factos à Weltanschauung que possuímos. Os psiquiatras têm uma expressão sofisticada para designar o fenómeno, ainda mais sofisticada do que Weltanschauung: chamam-lhe "dissonância cognitiva”. Assim, por exemplo, quando se vota "não” num referendo, a reacção desta Assembleia é dizer que as pessoas queriam mais Europa. Votaram "não” porque este projecto não seguiu um rumo suficientemente federalista.
O mesmo acontece com a actual crise económica. Estamos em crise porque ficámos sem dinheiro. Gastámos tudo, esgotámos os nossos erários públicos, esgotámos o nosso crédito, e agora o Parlamento avança e declara que temos de gastar mais. Precisamos de mais projectos europeus de infra-estruturas, precisamos de um orçamento mais elevado.
Senhor Presidente, trata-se de mais uma dose do medicamento que provocou originalmente a doença. Temos verificado, desde a década de 1970, a que conduz esse processo. Conduz a uma redução do PIB, ao desemprego e à estagnação e deixa esta parte do mundo cada vez mais atrasada em relação aos seus rivais.
Proposta de resolução
Laima Liucija Andrikien
(EN) Senhor Presidente, apoiei a resolução e, como uma das relatoras deste documento, gostaria de referir alguns pontos relativos ao relatório Goldstone, o tema que abordámos na resolução.
O relatório Goldstone demonstrou mais uma vez que as investigações levadas a cabo pelas próprias partes em conflito raramente são imparciais e objectivas. O relatório é bastante explícito quando afirma que nenhuma das partes realizou investigações adequadas e eficazes sobre alegadas violações das leis da guerra por parte das suas forças.
Além disso, devemos saudar o facto de o relatório ter sido alterado recentemente, tornando-se menos controverso, adoptando uma linguagem menos hostil e sendo, portanto, mais aceitável.
O principal ensinamento que devemos retirar deste caso é a necessidade de desenvolvermos esforços para promover uma maior participação da União Europeia no processo, não só no tocante à investigação de alegados crimes, mas também de uma forma pró-activa e preventiva na qualidade de membro do Quarteto para o Médio Oriente.
Martin Kastler
(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria de dizer em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e, sobretudo, em nome do meu colega, senhor deputado Elmar Brok, que estamos chocados com o facto de esta Assembleia ter rejeitado hoje a alteração que introduziria os cristãos e outras minorias religiosas neste relatório. Considero verdadeiramente escandaloso que, apesar de fazermos constantemente afirmações relativas a questões de direitos humanos, não consideremos pertinente proteger partes da população que estão a ser perseguidas devido às suas convicções religiosas. É lamentável que não tenhamos aceitado a alteração respeitante a um assunto de grande importância para o futuro do mundo. Se não conseguimos proteger as minorias, seja por que motivo for, deixamos de ter o direito de afirmar que o Parlamento Europeu é a casa dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e deste combate em todo o mundo. Votei contra esta proposta, porque as minorias religiosas não devem ser excluídas.
Sari Essayah
(FI) Senhor Presidente, como acabou de referir o senhor deputado Kastler, o nosso grupo preferia, sem dúvida, ter votado separadamente este ponto relativo às minorias religiosas, mas, infelizmente, a maioria do Parlamento não concordou.
Temos de perceber que a defesa das minorias religiosas é, em todos os aspectos, tão importante como a defesa de outros grupos minoritários.
A UE deve intervir no trabalho da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, porque este órgão está totalmente paralisado, não é isento e já não goza da confiança universal.
O relatório Goldstone é apenas um exemplo de como o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas foi tomado de assalto para servir os interesses de vários elementos anti-semitas. Actualmente, 21 dos 25 relatórios sobre países em concreto que o Conselho elaborou dizem respeito a Israel, como se Israel fosse o país mais opressivo do mundo em matéria de direitos humanos. A União Europeia tem de intervir no trabalho do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, desde o final da Guerra Fria, uma nova doutrina revolucionária impôs-se nos 200 Estados que constituem as Nações Unidas. Surgiu a ideia de que as leis não devem emergir das legislaturas nacionais, que estão de certa forma ligadas às suas populações, antes devem ser impostas por uma tecnocracia internacional de juristas que respondem apenas perante as suas consciências.
Estamos a inverter 300 anos de desenvolvimento democrático. Estamos a afastar-nos da ideia de que as pessoas que aprovam as leis têm de responder de alguma forma através do voto perante o resto das suas populações e estamos a cair na ideia pré-moderna de que os legisladores devem ser responsáveis apenas perante o seu Criador ou perante si mesmos.
Através destes instrumentos, de códigos relativos aos direitos humanos, estas burocracias internacionais têm a capacidade de intervir para lá das fronteiras dos Estados-Membros e impor as suas vontades em conflito com as das populações locais.
Permitam-me que termine com uma citação do Juiz Bork, nos Estados Unidos, cuja nomeação para o Supremo Tribunal foi revogada no mandato de Reagan, e que deu um nome a este método quando afirmou o seguinte: "O que desencadeámos foi um golpe de Estado: lento e requintado, mas ainda assim um golpe de Estado”.

Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, a questão da igualdade entre os géneros enfrenta mais um desafio na presente conjuntura. Os progressos alcançados nos últimos anos no domínio da igualdade pela União Europeia estão em risco de desaceleração, ou mesmo de recuo, em resultado da actual recessão.
Contudo, políticas eficazes em matéria de igualdade entre os géneros podem fazer parte da solução para sair desta crise, apoiar a recuperação e reforçar a economia. Consequentemente, o investimento em políticas que promovam a igualdade entre homens e mulheres tem de constituir a nossa ambição fundamental e deve ser firmemente apoiado por todos nós, ainda mais e com maior firmeza neste clima económico.
Relatório: Vladimír Maňka
Frank Vanhecke
(NL) Na minha opinião, o Parlamento deve envergonhar-se um pouco da alteração orçamental efectiva que acabou de adoptar neste relatório. Afinal, praticamente todos os países europeus sofrem uma enorme crise financeira e económica e grandes grupos de pessoas perdem os seus postos de trabalho, e o melhor que conseguimos é atribuir-nos substancialmente mais recursos, mais pessoal e mais despesas à custa do contribuinte. Além disso, todos sabem que estes recursos e funcionários adicionais se destinam, na verdade, a assegurar aos vários socialistas que perderam os seus mandatos nas recentes eleições a defesa dos seus interesses financeiros. Também no passado esta medida conduziu a aumentos significativos em subvenções, nomeadamente a partidos políticos europeus e a fundações políticas europeias. É chocante que, volta e meia, encontremos argumentos simpáticos para ir buscar ao cofre das receitas fiscais ainda mais dinheiro para esta instituição; isto é uma prática inaceitável neste período de crise.
Miguel Portas
em nome do Grupo GUE/NGL. - Gostaria de dizer que o orçamento rectificativo que acabámos de aprovar, no valor de 13 milhões e 400 mil euros, com efeitos apenas a partir de 1 de Maio, portanto um semestre, é muito pouco sensato.
Há uma parte dele, a que diz respeito ao reforço em meios humanos das comissões parlamentares e dos grupos parlamentares, no valor de 4 milhões e meio de euros, que pode ser sustentada porque, de facto, o Tratado de Lisboa coloca novas exigências legislativas a este Parlamento, mas aumentar em 8 milhões de euros os recursos dos deputados para contratação de assistentes que, no próximo ano, não serão 8, mas 16 é manifestamente excessivo, até porque também no próximo ano está previsto um novo aumento de 1500 euros por mês para os deputados, o que perfaz não 16, mas 32 milhões de euros. No momento em que nós estamos, perante uma enorme situação de desemprego e de crise social em todos os nossos países, não é sustentável proceder a aumentos dos recursos dos deputados sem que, ao mesmo tempo, tenhamos a coragem de ir cortar nas despesas e ajudas de custo a que nós, enquanto deputados, temos direito e sendo que nem todas, longe disso, estão inteiramente justificadas.
Eu não consigo compreender como é que um eurodeputado, no dia em que viaja, pode receber 300 euros de ajudas de custo, mais o subsídio de distância e mais o subsídio de tempo, dotações que estão inteiramente isentas de impostos. Nós podemos cortar despesas indevidas e então discutir como é que podemos melhorar os nossos meios para a produção legislativa. Não fazer isto ao mesmo tempo é simplesmente andar a desrespeitar as dificuldades por que passam os nossos eleitores. Temos a obrigação de dar o exemplo, hoje demos um mau exemplo.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, é para mim um prazer concordar com o senhor deputado Portas e com o Grupo Comunista a este respeito. Em toda a Europa, da Irlanda à Letónia, os governos lutam para responder à crise financeira, à contracção do crédito, reduzindo os seus custos, mas nós, nesta Assembleia, exclusivamente nesta Assembleia, aumentamos drasticamente as nossas despesas em termos relativos e absolutos. Aumentamos os benefícios e os orçamentos disponíveis para os deputados e para o pessoal.
A justificação dada neste relatório é muito interessante, porque o motivo apresentado para explicar a necessidade destas despesas suplementares consiste nas responsabilidades adicionais criadas pelo Tratado de Lisboa. De certo modo, isso é verdade, mas, a meu ver, não no sentido pretendido pelos autores. O que vemos é que a burocracia se estende para servir as necessidades da própria burocracia. A função primordial do Tratado de Lisboa é proporcionar trabalho adicional e rendimentos suplementares às dezenas de milhares de pessoas que dependem agora directa ou indirectamente da União Europeia para sobreviverem. O único grupo de pessoas que não consultámos a este respeito foram os eleitorados, e eu gostaria muito de ver questões desta natureza colocadas perante os nossos eleitores para determinarmos se aprovam que votemos a favor de recursos adicionais para nós mesmos num período como este, quando todos eles apertam o cinto.
Relatório: Maria do Céu Patrão Neves
Viktor Uspaskich
(LT) Saúdo calorosamente a decisão adoptada relativamente a novas regras no sector das pescas. Os peixes, como outros animais, não podem ser restringidos a determinados territórios e, por esse motivo, avaliar se um país se preocupa mais do que outro originaria debates intermináveis.
Se tivermos em conta a investigação científica mais recente que nos prova que hoje muitas espécies estão à beira da extinção, a necessidade de uma decisão comum torna-se ainda mais evidente, não apenas à escala da UE, mas à escala global. Por conseguinte, este passo da União Europeia é bem-vindo como um bom exemplo para outros países terceiros.
Espero que esta decisão, que também é responsável pela análise conjunta, ajude as empresas que trabalham no sector das pescas e os países, independentemente da sua dimensão. Espero igualmente que esta decisão ajude a salvar espécies ameaçadas de extinção. Gostaria de manifestar o meu apoio incondicional.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, não foi de ânimo leve que hoje votei contra um relatório que contém muitos aspectos potencialmente positivos para o futuro da nossa pesca.
Todavia, não há dúvida de que, no sector das pescas da minha região, a política comum continua a provocar estragos.
O regime de preferência de Haia discrimina todos os anos pescadores da Irlanda do Norte, deduzindo quotas das suas autorizações. Onze anos de encerramentos temporários no mar da Irlanda reduziram a nossa frota de pesca do coregono de quarenta navios de arrastão para seis, e, no entanto, ainda falamos de sobrecapacidade.
Há ainda a questão de aplicar ao mar da Irlanda regras desenvolvidas para a pesca no mar do Norte: uma abordagem coerente ou comum que está desfasada da realidade no terreno. Pensemos apenas nos modelos de redes, que foram acordados por motivos louváveis, mas que a Europa impôs ao sector das pescas sem comunicar as implicações da mudança para o novo método.
Foi por isso que, apesar de incentivada por alguns aspectos do relatório, votei contra.
Laima Liucija Andrikien
(LT) Votei a favor da resolução sobre o Livro Verde sobre as orientações para a reforma da política comum das pescas. Espero que, com a votação de hoje, o Parlamento Europeu tenha contribuído pelo menos um pouco para a conservação das unidades populacionais de peixes e para um ambiente marinho saudável, bem como para a reforma da política comum das pescas.
Como sabemos no Parlamento Europeu, 27% das espécies estão à beira da extinção e, a não ser que a pesca seja limitada, vão desaparecer. Sabemos também que seria possível aumentar as unidades populacionais em 86% se o peixe não fosse capturado de forma tão radical. Sabemos ainda que as unidades populacionais de 18% das espécies estão deterioradas e que os cientistas recomendam que deixemos de as pescar imediatamente.
Espero e desejo que a União Europeia tenha vontade política suficiente não apenas para elaborar a reforma, como também para a pôr em prática.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, começaria por dizer que votei a favor do Livro Verde sobre a reforma da política das pescas, seguindo a orientação dada ao nosso grupo pelo relator-sombra, senhor deputado Carl Haglund.
Contudo, quero dizer que é muito importante dedicar mais atenção à pesca na União Europeia e ao estado das águas. Esse é um enorme desafio neste momento. Preocupa-me em particular que a situação de sobrepesca tenha escapado ao controlo na UE - equivalendo, na verdade, a um roubo - e que a quantidade seja mais importante do que a qualidade.
Devemos agora começar a pensar mais seriamente sobre a forma sustentável de consolidarmos as unidades populacionais a fim de tornar possível a pesca no futuro. Aqui, a tónica tem de ser colocada no salmão selvagem e em unidades populacionais de peixe selvagem. Precisamos de elaborar um programa especial para a recuperação do salmão selvagem.
Sou proveniente da Lapónia finlandesa. Necessitamos de salmão nos nossos locais de desova e precisamos de um programa que assegure a manutenção e o aumento sustentável no futuro das unidades populacionais de salmão selvagem, em particular.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, há 11 anos que, nesta Assembleia, protesto contra os impactos negativos da política comum das pescas no meu país: ao abrigo do direito internacional, o Reino Unido tem 65% das unidades populacionais de peixes no mar do Norte abrangidas pela PCP, mas só nos foram atribuídas 25% em volume ou 15% em valor de acordo com o sistema de quotas.
Esse argumento torna-se académico porque o peixe, na verdade, desapareceu. Mesmo no período que passei nesta Assembleia, houve um declínio calamitoso do que deveria ter sido um recurso renovável. Noutros países que encontraram uma forma de incentivar a propriedade, de proporcionar aos pescadores um motivo para tratarem os mares como um meio renovável, foi possível manter os níveis de peixe: na Islândia, na Noruega, na Nova Zelândia, nas Ilhas Falkland. Contudo, na Europa, tivemos a tragédia dos "comuns”, em que declarámos que o peixe era um recurso comum, ao qual todos os navios tinham igual acesso.
Não se pode persuadir um capitão a ancorar o seu navio quando ele sabe que as águas são saqueadas por outros. Como referi, o argumento é agora, na verdade, académico. Tudo acabou. Os nossos navios estão presos a terra. Os nossos portos de pesca são estéreis. Os nossos oceanos estão vazios.
Declarações de voto escritas
Elena Oana Antonescu  
Votei a favor deste relatório porque ele promove alguns aperfeiçoamentos no actual sistema que vão apoiar melhor a comunicação de informações sobre os projectos de investimento relacionados com as infra-estruturas energéticas da UE. A necessidade de melhorar o sistema de comunicação deriva da mudança na situação relativa à energia num período em que a interdependência energética entre Estados aumentou e em que temos um mercado interno. Tornou-se necessário, portanto, dispor de instrumentos também a nível da UE, que nos ajudem a tomar decisões sobre o sector da energia.
Apoio a alteração da base jurídica proposta pela Comissão para que o regulamento se possa fundar no artigo 194.º do Tratado de Lisboa. O objectivo é reforçar o papel que as instituições da UE podem desempenhar na política energética, em especial no funcionamento do mercado da energia e na segurança dos recursos, na promoção de novas fontes de energia renováveis, bem como no apoio à interligação das redes.
Liam Aylward  
Votei a favor do relatório sobre o investimento nas infra-estruturas energéticas, que visa assegurar aprovisionamento energético e potencial competitivo e reforçar a luta contra as alterações climáticas. Este relatório obriga os governos da União Europeia a prestar informações à Comissão relativamente ao investimento em infra-estruturas energéticas, modernização ou produção eficiente de energia, que contribuirão para a eficiência, a cooperação e o planeamento energético na União Europeia. Combater as alterações climáticas, assegurar o aprovisionamento energético e utilizar fontes de energia renováveis: estas são questões muito importantes na União Europeia, e importa envidar esforços para incentivar e assegurar investimentos eficazes e orientados, sendo fundamental que estas três questões se mantenham no centro da política energética da União Europeia.
Zigmantas Balčytis  
Apoiei este relatório. A União Europeia adquiriu novos poderes com base no Tratado de Lisboa e tem de velar por que esses poderes sejam utilizados de forma plena e eficaz. A competência da UE é reforçada no domínio da política energética, e a criação de um mercado comum da energia é uma tarefa prioritária para a Comissão Europeia. Contudo, a política energética da Europa não podem ser devidamente promovida sem informação adequada e clara sobre infra-estruturas energéticas existentes e planeadas e sobre projectos na União Europeia.
O novo regulamento é um acto legislativo muito importante na política da UE em matéria de energia, e eu espero sinceramente que possa funcionar na prática. Esta política europeia não pode ser eficazmente promovida sem informação adequada e clara sobre as infra-estruturas energéticas previstas na União Europeia.
Como sabemos, muitos Estados-Membros não cumpriram as suas obrigações de comunicação no âmbito do antigo regulamento, e isso não deve acontecer com o novo regulamento. A Comissão Europeia, enquanto guardiã do Tratado da UE, tem de velar por que os Estados-Membros cumpram as disposições do regulamento e apresentem atempadamente todas as informações necessárias sobre a evolução prevista nas infra-estruturas energéticas.
Sebastian Valentin Bodu  
por escrito. - (RO) Uma política energética coerente da UE não é viável se os 27 Estados-Membros não apresentarem comunicações rigorosas e completas sobre os investimentos de energia que foram realizados separadamente em cada um dos países. Contudo, é importante que o executivo da União Europeia tenha em mente a necessidade de proteger a confidencialidade das informações fornecidas pelos organismos nacionais, dado que se trata de informações delicadas de um mercado muito importante.
A segurança energética da Europa é uma questão relevante, mas a Comissão deve estar ciente de que as informações recebidas separadamente de cada Estado não podem ser divulgadas, em especial se forem de natureza puramente comercial. A comunicação dos projectos de investimento de dois em dois anos permitirá à Comissão Europeia preparar uma análise regular que irá definir o desenvolvimento posterior do sistema energético da UE. Deste modo, será possível intervir oportunamente quando surgirem falhas ou problemas.
É necessário encontrar um mecanismo para o cumprimento das obrigações de comunicação exigidas pela Comissão Europeia, tendo em conta que as disposições do regulamento anterior relativo às informações prestadas à Comissão sobre projectos de investimento em infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia não foram respeitadas por todos os Estados-Membros.
Antonio Cancian  
Votamos hoje a favor deste regulamento, incentivados pela autoridade acrescida que o Tratado de Lisboa confere ao Parlamento no contexto da definição de políticas energéticas. É benéfico, decididamente, promover uma cooperação interinstitucional destinada a preparar o contributo da UE para o planeamento e para a aplicação de infra-estruturas energéticas de uma forma sistemática, racional e previdente: estou a pensar nas possíveis vantagens para a programação da rede RTE-E e para o lançamento de projectos-piloto para armazenagem de CO2, que representam o futuro da energia. Contudo, as obrigações de informação impostas pelo regulamento podem levar a que a política interfira demasiado na economia e a concorrência seja comprometida, em resultado da disseminação de notícias sobre os projectos. É importante, pois, assegurar que os dados que sejam recolhidos e geridos salvaguardem a confidencialidade e as actividades das empresas. A análise dos dados ajudará certamente a promover a melhor utilização possível dos investimentos. Todavia, a análise tem de ser acompanhada por medidas financeiras concretas destinadas a apoiar esses trabalhos e a proporcionar um incentivo ao investimento privado no sector. É necessário reforçar o Fundo Marguerite para a Energia, as Alterações Climáticas e as Infra-Estruturas. A iniciativa é válida e necessária, mas este fundo precisa de ser ampliado com recursos da UE que já estejam disponíveis no orçamento e associado a formas de financiamento garantidas pelo Banco Europeu de Investimento e/ou por outras instituições financeiras, a fim de poder ter uma participação adequada na equidade das parcerias público-privadas em curso.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - O Tratado de Lisboa atribuiu à União Europeia mais competência no domínio da política energética.
É fundamental que os Estamos Membros trabalhem em conjunto no sentido de garantir aos seus cidadãos uma política energética mais eficiente, mais segura e mais barata. É importante garantir a estabilidade necessária para reduzir o risco de outra crise relacionada com o gás entre a Ucrânia e a Rússia e, desta forma, proporcionar a segurança do abastecimento que os Estados-Membros da UE e os seus consumidores esperam.
A UE estabelece a área da Energia como uma das grandes prioridades da sua agenda. O pacote Energia e Clima pretende aumentar a competitividade da indústria da UE num mundo com cada vez mais restrições em termos de emissões de carbono.
A presente regulamentação sobre projectos de investimento relativos às infra-estruturas energéticas na União Europeia contribuirá para tornar o mercado mais transparente e mais previsível, apoiando as nossas empresas e criando um ambiente positivo para a competitividade.
David Casa  
Para que a Comissão Europeia possa cumprir eficazmente as suas funções no que respeita à política energética europeia, tem necessariamente de se manter bem informada sobre qualquer evolução no sector. Este foi um dos motivos por que decidi votar a favor deste relatório.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho, uma vez que permitirá que a Comissão acompanhe a situação destas infra-estruturas e antecipe potenciais problemas, designadamente de carácter ambiental. Importa, por isso, sublinhar a importância da avaliação de impacte ambiental dos projectos de infra-estruturas energéticas, de modo a que sua construção e o seu encerramento se possa fazer de forma sustentável.
Diogo Feio  
por escrito. - Atenta a importância de uma política energética integrada, não apenas para combater as alterações climáticas e diminuir as emissões de CO2, mas também para garantir eficiência e uma menor dependência energética da Europa, a comunicação e a transmissão de dados sobre investimentos e projectos de infra-estruturas energéticas é fundamental.
É importante, para a política energética europeia, que a Comissão tenha uma perspectiva actual da evolução dos investimentos energéticos dos Estados, de modo a poder desenvolver políticas integradas que promovam uma maior eficiência energética e investimento em tecnologias mais limpas, garantindo uma progressiva independência energética face a fornecedores externos e às energias fósseis.
Nesse sentido, apoio a presente proposta de regulamento, tendo em particular atenção a sua necessária aplicação, o que não aconteceu com o Regulamento anterior que se visa substituir.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Esta proposta de regulamento contribui para a concretização de uma política energética europeia que tem como objectivo a eficiência, a fiabilidade e a segurança. A eficiência energética constitui uma política prioritária da União Europeia face à necessidade de preservação e rentabilização de recursos e aos compromissos assumidos no contexto do combate às alterações climáticas.
Recordo que, antes de se avançar para novos projectos, deve ter-se em conta o objectivo da UE de atingir a meta de 20% para a eficiência energética. Assim, os projectos de investimento em infra-estruturas energéticas deverão ser compatíveis com o objectivo de atingir, no horizonte de 2020, o nível mínimo de 20% para a energia proveniente de fontes renováveis sustentáveis. A política energética que se preconiza deve assegurar uma baixa produção de carbono e ter como princípios a solidariedade e a sustentabilidade. A fiabilidade do sistema é importante, pois o funcionamento deve ser ininterrupto, devendo-se ter em atenção a deterioração a que se assiste, dentro e fora da União, do sector energético no que diz respeito ao aprovisionamento. Chama-se ainda a atenção para o investimento crucial em infra-estruturas que evitem problemas de segurança relativos ao aprovisionamento energético.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - A relatora considera que esta é realmente uma peça importante na política energética da UE, partindo do princípio que, sem informação adequada sobre as nossas infra-estruturas energéticas, não é possível promover efectivamente uma "política energética europeia a nível da UE". Mas, além da nossa discordância de fundo relativamente à política energética europeia, há também a base legal em que se situa este relatório, ou seja, no quadro do mercado interno.
Todavia, há aspectos positivos que também aqui são considerados, designadamente quando refere que é essencial que a confidencialidade das informações seja garantida e que as propostas delas resultantes sejam neutrais e não sejam equivalentes a uma intervenção no mercado a nível político. Além disso, o cumprimento das obrigações de comunicar informações deverá ser fácil, de modo a evitar qualquer inútil sobrecarga administrativa para as empresas e a administração dos Estados-Membros ou da Comissão.
Daí a nossa votação final de abstenção.
Françoise Grossetête  
Votei a favor do relatório Vălean sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia.
De facto, é crucial dispor de uma panorâmica suficientemente pormenorizada a fim de encontrar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de energia a nível europeu e de tomar decisões relativas aos investimentos mais sensatos em termos de infra-estruturas. Este facto possibilitará igualmente aumentar a transparência nos mercados (protegendo, em simultâneo, os dados das empresas) e evitar os fenómenos de dependência energética face a uma determinada fonte ou origem de aprovisionamento.
Ian Hudghton  
Apesar da desilusão de Copenhaga, a UE não pode permitir que a ausência de consenso internacional desacelere os nossos esforços para realizar uma política de energia sustentável. O Governo Regional escocês continua a ser pioneiro no domínio da energia de fontes renováveis e a UE também tem um papel a desempenhar na evolução da agenda. A promoção eficaz da nossa política energética exige informação adequada sobre infra-estruturas, e eu votei hoje em conformidade com esta ideia.
Alan Kelly  
A necessidade de uma recolha completa de dados referentes ao investimento em infra-estruturas energéticas na UE é evidente - será necessário identificar as principais tendências existentes no sector a fim de permitir um planeamento adequado do futuro e de detectar potenciais dificuldades. As infra-estruturas energéticas constituirão o fundamento do nosso futuro crescimento energético. Assim, sempre que a Europa possa actuar em conjunto nesta matéria, deve ser incentivada.
Erminia Mazzoni  
A proposta demonstra os efeitos da situação de emergência no aprovisionamento de gás ocorrida em Janeiro de 2009, quando a Comissão percebeu que as infra-estruturas energéticas não eram adequadas à sua função. O objectivo da Comissão Europeia, que o Parlamento apoia inteiramente, consistia em possuir um quadro constantemente actualizado do sistema de infra-estruturas energéticas. Hoje, existe uma grande incerteza quanto à concretização dos projectos de investimento, agravada pela crise financeira e económica. Entendo que é necessária intervenção e que a falta de dados e informações consistentes sobre projectos de investimento deve ser solucionada. Sem estes dados, é impossível analisar a evolução prevista das infra-estruturas da União e introduzir um acompanhamento satisfatório no quadro de uma abordagem transsectorial. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 736/96, que a proposta em questão revoga, já não se aplica coerentemente e é incompatível com a evolução recente no sector da energia. Assim, com esta proposta, reforçámos o sistema em vigor, melhorando significativamente a comparabilidade das informações, reduzindo, ao mesmo tempo, as formalidades administrativas conexas. Finalmente, gostaria de salientar o facto de ter votado contra a alteração 81 (segundo a qual toda a cadeia da energia nuclear seria incluída nas infra-estruturas abrangidas pelo regulamento), dado que já existem disposições que regulamentam estas matérias no Tratado Euratom.
Nuno Melo  
por escrito. - A política energética da UE é muito relevante para que, num futuro próximo, se consigam utilizar maioritariamente energias renováveis. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões sobre matérias relacionadas com a política energética são tomadas em co-decisão, pelo que é necessário reajustar os regulamentos com base na nova realidade jurídica da UE. Assim, e para que todos os Estados-Membros possam comunicar de forma adequada e útil a evolução prevista nas infra-estruturas energéticas, é necessária a aplicação de um novo regulamento que o torne mais fácil e ágil.
Andreas Mölzer  
O plano, no seu conjunto, pode até assentar numa boa ideia - nomeadamente a capacidade de reagir a estrangulamentos do abastecimento - mas os Estados-Membros já não cumpriam as suas obrigações de comunicação ao abrigo do anterior regulamento. A proposta que nos é apresentada não parece ser capaz de efectuar alterações significativas a este respeito. Ainda assim, a sua forma actual não permite excluir intervenções no mercado nem custos administrativos excessivos para as empresas. Por estes motivos, e para não incentivar burocracia, votei contra o relatório.
Franz Obermayr  
O objectivo desta proposta de resolução é assegurar que os Estados-Membros apresentem informações rigorosas sobre os seus projectos no domínio das infra-estruturas energéticas. Sempre que um projecto no sector da energia for iniciado ou suspenso, é necessário comunicar o facto à Comissão para que esta tenha a capacidade de elaborar propostas de projectos, novas ou alteradas, adquirindo dessa forma uma influência significativa sobre a diversidade energética de cada Estado-Membro. Esta medida representa mais um passo para a centralização. Votei, pois, contra esta proposta de resolução.
Rovana Plumb  
A finalidade desta proposta de regulamento é que sejam regularmente enviadas à Comissão informações rigorosas sobre projectos de investimento da UE em infra-estruturas energéticas a fim de lhe permitir cumprir as suas obrigações, em especial as que dizem respeito ao seu contributo para a política energética europeia.
O regulamento revogado é considerado ultrapassado, pois não reflecte as mudanças importantes, ocorridas desde 1996, no sector da energia (questões relativas ao alargamento da UE e à segurança do aprovisionamento, energia de fontes renováveis, política em matéria de alterações climáticas e o novo papel da UE no domínio da energia no âmbito do Tratado de Lisboa). Votei a favor deste relatório porque a legislação europeia tem de ser actualizada em todos os domínios, e em especial no sector da energia.
Teresa Riera Madurell  
Este regulamento é muito importante porque visa permitir que a Comissão seja informada com rigor e com regularidade sobre projectos de investimento em infra-estruturas de energia, a nível nacional e transfronteiras, a fim de que a União possa assegurar o correcto funcionamento do mercado interno e todos os Estados-Membros tenham um aprovisionamento energético seguro. O documento pretende actualizar o regulamento de 1996 relativo aos compromissos da União em matéria de aprovisionamento, alterações climáticas e energias renováveis após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este relatório assume um interesse especial porque reforça o papel do regulamento como sistema de alerta rápido para insuficiências nas interligações. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento realçou sempre a necessidade de se concretizar uma interligação de 10% entre os Estados-Membros, como estipulou o Conselho Europeu, e qualquer disposição que evidencie as deficiências neste contexto é muito positiva. Votei, portanto, a favor deste relatório.
Raül Romeva i Rueda  
Votei a favor da resolução final sobretudo porque, durante a votação, conseguimos aplicar a co-decisão: trata-se de uma enorme vitória, dado que, pela primeira vez, dispomos agora da base jurídica do TFUE (Tratado de Lisboa) no âmbito da energia para obtermos a co-decisão contra a vontade da Comissão. Noutra conquista ainda mais histórica, conseguimos descartar o Tratado Euratom como base jurídica apesar de este regulamento incluir também a transparência em investimentos no sector nuclear. Este facto foi confirmado pela votação favorável da alteração 30, que inclui os biocombustíveis nucleares como fontes de energia primárias no âmbito de aplicação do regulamento. Não há dúvida de que teremos agora de lutar para manter esta vitória nas próximas negociações tripartidas com o Conselho e a Comissão; os Estados-Membros terão de indicar, pelo menos cinco anos antes do início construção, a quantidade e os tipos de investimentos em projectos de infra-estruturas. Este é um passo realmente acertado para promover melhores cenários futuros no domínio da energia, uma vez que a Comissão terá uma ideia mais completa da evolução do mercado da energia; a produção de energia de fontes renováveis, incluindo a produção descentralizada, terá de ser devidamente ponderada; todas as menções a "baixa produção de carbono”, o cavalo de Tróia favorável à energia nuclear, foram suprimidas.
Pela negativa, procurámos, sem sucesso, através das nossas alterações em plenário, promover uma melhor transparência, nomeadamente na secção dos investimentos que serão pagos com dinheiro dos contribuintes e da consulta pública, apesar de termos conseguido uma redacção mais clara no que toca à consulta e à disponibilidade dos documentos.
Marie-Christine Vergiat  
por escrito. - (FR) Votei contra o relatório da senhora deputada Vălean porque apela à liberalização do sector da energia e uma política energética europeia liberal, quando todos conhecemos as consequências trágicas que isso teria para os trabalhadores do sector e para um número crescente dos nossos cidadãos, que poderiam mesmo ser alvo de cortes de electricidade.
Este relatório consagra o primado do mercado e da neutralidade das intervenções públicas e dá prioridade aos "operadores económicos”. Sabemos bem que interesses se pretende servir. Quando uma alteração apela à garantia de que os investimentos prioritários sejam efectuados apenas no interesse do mercado da energia, há razão para temermos pela manutenção das infra-estruturas existentes.
Não é suficiente acrescentar simplesmente a palavra "solidariedade” através de uma alteração para tornar esta política energética europeia aceitável quando, além do mais, a mesma alteração proíbe a UE de intervir no funcionamento do mercado. Este facto atribui um significado totalmente diferente às palavras "concorrência leal”.
Em geral, o objectivo não deve consistir em tentar responder a uma procura sempre crescente de energia. Ao invés, o financiamento complementar para novos investimentos em infra-estruturas deve ser utilizado para melhorar a eficiência energética.
Apesar da actual crise económica, os dogmas neoliberais continuam a estar na base de muitas políticas da UE.
Zigmantas Balčytis  
Apoio esta resolução e subscrevo inteiramente as observações nela incluídas. Regozijo-me com o facto de as eleições presidenciais realizadas terem reflectido os progressos consideráveis alcançados pela Ucrânia e terem corrido melhor do que as eleições anteriores, em particular do ponto de vista do respeito dos direitos dos cidadãos e dos direitos políticos, incluindo a liberdade de reunião, associação e expressão. O cumprimento das normas internacionais demonstra que a Ucrânia segue o caminho de uma democracia madura e de cooperação mais estreita com a UE, baseada no respeito mútuo pelos valores fundamentais da União Europeia. Devemos incentivar a Ucrânia a participar activamente na Parceria Oriental e apoiar os seus esforços para assegurar mais democracia e respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como o compromisso de salvaguardar a economia de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação.
Vilija Blinkevičiūt 
Sou uma das pessoas que prepararam esta resolução e, consequentemente, votei a favor dos objectivos previstos no documento. Após as eleições presidenciais, a Ucrânia tem de se aproximar da União Europeia. Regozijo-me com o facto de a Ucrânia adoptar resolutamente o caminho da democracia e perceber que tem um espaço legítimo na comunidade de países europeus democráticos. A porta da Europa deve estar aberta para a Ucrânia.
Eleições transparentes constituem um passo importante para reforçar os princípios do Estado democrático. Embora os observadores tenham anunciado que as eleições presidenciais ucranianas cumpriram requisitos de elevada qualidade e princípios democráticos, as instituições governamentais da Ucrânia devem adoptar regras eleitorais claras. A liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social na Ucrânia têm de ser direitos de todos os cidadãos e candidatos a eleições.
É muito importante que a Ucrânia participe na Parceria Oriental e na Assembleia Parlamentar Euronest, em colaboração com o Parlamento Europeu. A Ucrânia é hoje um país europeu, com direito a tomar decisões na Europa. A União Europeia tem de cooperar intensamente com a Ucrânia a fim de reforçar o processo democrático e integrar o país na União.
Sebastian Valentin Bodu  
por escrito. - (RO) O recém-eleito Presidente da Ucrânia envia um sinal importante ao escolher Bruxelas como destino da sua primeira visita ao estrangeiro. A Ucrânia é um Estado com aspirações europeias, e o facto de o Presidente Yanukovich vir à capital da UE para se encontrar com membros destacados da Comissão sublinha que Kiev se volta para a Europa.
O novo Presidente ucraniano enfrenta grandes desafios num período em que o Fundo Monetário Internacional suspendeu o acordo de stand-by assinado com Kiev, devido a numerosos compromissos não cumpridos ou violados. É importante que o Presidente Viktor Yanukovich não esqueça as promessas que fez no dia em que assumiu o seu cargo. A Ucrânia necessita, como recordou o novo líder em Kiev, de estabilidade interna, bem como de combater a corrupção e consolidar a economia partindo de fundamentos sólidos. A Ucrânia precisa de reconquistar a confiança do sector empresarial e da comunidade internacional para poder ultrapassar com sucesso a recessão económica, agravada por um clima político instável.
A conclusão da campanha eleitoral e a tomada de posse do Presidente Yanukovich devem assinalar o final de práticas populistas como o aumento artificial do rendimento da população numa base economicamente insustentável. O discurso inaugural do Presidente Yanukovich dá esperança à comunidade internacional de que a situação pode voltar ao normal na Ucrânia. Importa, no período que se segue, que estas palavras sejam também transformadas em acções.
Nikolaos Chountis  
Abstive-me porque considero que as relações entre a União Europeia e outros países devem pautar-se por igualdade, relações comerciais e económicas mutuamente benéficas, ausência de interferência nas políticas de desenvolvimento interno e processos democráticos de cada país e, naturalmente, respeito pela vontade da população. Construir uma Europa pacífica pressupõe, além de tudo o resto, a capacidade de cada país para determinar as suas relações internacionais sem imposições nem pressão. Uma vez que a segurança energética é um factor crucial para os Estados-Membros da União Europeia, o papel da Ucrânia é importante, e é por isso que o país deve ser incentivado a abordar os seus problemas energéticos melhorando as relações com a Rússia através de acordos bilaterais. Isso seria benéfico para ambas as partes e asseguraria um fluxo ininterrupto de gás natural para a Europa.
Robert Dušek  
Saúdo a resolução de compromisso elaborada sobre a Ucrânia, que não apenas trata a questão do nível democrático das últimas eleições, como também apresenta soluções para o problema do trânsito dos fornecimentos de petróleo e de gás natural e insta a Ucrânia a adoptar o Tratado da Comunidade da Energia e legislação em matéria de energia conforme à Directiva 2003/55/CE. Concordo que uma abordagem activa e positiva da UE por parte da Ucrânia não é o único critério de avaliação. A Ucrânia deve assumir como prioridade ter boas relações com os países vizinhos, com os países da Parceria Oriental e com a Euronest. Apoio as propostas e também as outras disposições no conjunto desta resolução de compromisso e votarei a favor da sua adopção.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de Resolução Comum que destaca a importância de reforçar a cooperação entre a UE e a Ucrânia. A estabilização política e económica daquele país e o reforço da cooperação entre a Ucrânia e a UE no domínio energético são condições essenciais para o reconhecimento das aspirações europeias da Ucrânia. A estabilidade da UE também depende da estabilidade dos seus vizinhos.
Diogo Feio  
por escrito. - Recordo a esperança trazida pela revolução laranja e o corte com o passado de influência soviética que esta acarretou para o povo ucraniano. Lembro-me das promessas de sucesso, de progresso, de democracia e de cooperação que então se fizeram, interna e externamente, aos ucranianos. A União Europeia surgiu, nessa altura, como o destino provável de um povo que assumia claramente uma viragem para o Ocidente.
Passada a euforia, parece ser hoje claro que os protagonistas da revolução laranja falharam o desafio, sendo igualmente evidente a desilusão popular com a condução dos destinos do país.
A eleição do candidato derrotado por Yushchenko, em Dezembro de 2004, demonstra quer uma importante cisão no país, quer uma inflexão no sentir popular, agora mais favorável à influência russa.
Parece-me importante que a União Europeia saiba manter a capacidade de atracção da Ucrânia para a sua esfera e que, para o efeito, use os diversos meios de que dispõe. Faço votos de que a Ucrânia persista e persevere no sentido da democratização interna e que, no respeito pelo seu passado e pela sua História, empreenda uma viagem de convergência com a UE, que termine na sua adesão como membro de pleno direito.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Após a desagregação do Bloco de Leste e da União das Repúblicas Soviéticas, o povo e as instituições ucranianas têm-se empenhado fortemente na democratização do país e na construção de uma sociedade moderna através do desenvolvimento de um sistema social, económico e político que permita reforçar a condição de um Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, apesar das dificuldades normalmente inerentes a um Estado em fase de regeneração da sua organização estrutural e identidade política.
Enquanto espaço de referência e promoção para a pacificação e o desenvolvimento económico, social e cultural dos povos, a União Europeia tem o dever de assumir um papel decisivo na evolução do regime democrático da Ucrânia, designadamente através do reforço de mecanismos de integração europeia. Isso permitirá também ajudar à pacificação dos conflitos regionais no interior do país, de grande importância geoestratégica para a UE, atendendo às relações com a Rússia e a Ásia Central, sobretudo ao nível energético. Neste processo, relevo ainda o contributo desta proposta de resolução para a integração da forte comunidade imigrante ucraniana na UE, assim como a valorização do papel dos jovens e da educação no progresso social, económico e cultural da Ucrânia.
Cătălin Sorin Ivan  
Com base na votação de hoje relativa à resolução sobre a situação na Ucrânia, saudámos não apenas as eleições presidenciais realizadas em conformidade com princípios democráticos, mas também a tomada de posse do novo Presidente, com quem esperamos concretizar uma política de abertura e cooperação relativamente à UE. Salientámos a importância de celebrar acordos adicionais no sector da energia, garantindo assim a segurança do aprovisionamento energético. Saudámos também com esta votação a necessidade de continuar discussões com vista a criar um sistema favorável para a concessão de vistos. A Ucrânia foi convidada, através da mensagem transmitida hoje, a continuar a trabalhar connosco para se empenhar decididamente no progresso pelo caminho da democracia. Voltámos a confirmar com esta votação o que afirmámos noutras ocasiões, a saber, que temos de demonstrar uma abordagem aberta através do diálogo e de compromissos firmes a fim de proporcionar à Ucrânia o incentivo necessário para favorecer um desenvolvimento pro-europeu. Todavia, a Ucrânia deve demonstrar que é um parceiro de confiança para nós.
Tunne Kelam  
Apoiei a alteração 2, apresentada em nome do Grupo ECR, à proposta de resolução comum sobre a situação na Ucrânia, que exprime o receio de que o projecto do gasoduto Nord Stream prejudique o princípio da solidariedade em matéria de segurança energética da UE e seja construído de modo a contornar a Ucrânia. Embora este ponto não seja directamente relevante para a actual situação na Ucrânia, partilho inteiramente a opinião de que o projecto Nord Stream foi concebido primordialmente pelo Governo russo como um projecto político destinado a dividir a Europa e a isolar não só a Europa, mas também alguns novos Estados-Membros. Esta alteração recorda que o debate sobre o gasoduto Nord Stream ainda não terminou, antes deve continuar. A UE, que se encaminha para um mercado comum da energia com a aplicação de um princípio de solidariedade em matéria energética, não pode basear-se apenas numa relação a longo prazo com um monopólio público politicamente orientado que já falhou em termos económicos e desafia os princípios fundamentais da UE de concorrência aberta, transparência e separação entre produção, transporte e distribuição.
Iosif Matula  
Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) porque entendo que a UE deve ajudar a Ucrânia a introduzir reformas democráticas e valores europeus e a salvaguardar os direitos humanos e os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais.
O novo Presidente ucraniano venceu as eleições com base num programa que assegura os direitos das minorias, e a UE tem de apoiar a execução efectiva e a longo prazo deste programa. Para esse efeito, é necessário adoptar e fazer respeitar a lei destinada a aplicar a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Importa revogar medidas anteriores que limitaram drasticamente a capacidade das escolas para ensinar nas línguas maternas das minorias. A representação das minorias em instituições locais, distritais, regionais e centrais tem de ser melhorada. É fundamental assegurar o respeito de todos os direitos das minorias em conformidade com as normas europeias, incluindo as minorias russa, polaca, tártara, búlgara, grega, romena, húngara, judia e romanichel. Nenhuma minoria pode ser desvalorizada.
Quero chamar a atenção para a necessidade de conservar e restaurar o património cultural e histórico da região de Chernivtsi, que faz parte de um legado cultural judeu, germano-austríaco, polaco, romeno, russo e ucraniano. Entendo que a conservação deste valioso património europeu multicultural e multirreligioso, incluindo cemitérios, monumentos, edifícios e igrejas na Bukovina do Norte, tem de ser um objectivo prioritário da cooperação entre a UE e a Ucrânia.
Nuno Melo  
por escrito. - As recentes eleições que decorreram na Ucrânia e, tendo em conta as declarações da Missão de Observação Eleitoral OSCE/ODHIR, que considerou que as normas internacionais foram, em grande parte, cumpridas, são um sinal de que este país continua a evoluir positivamente no sentido de uma futura integração no espaço da UE. É, no entanto, importante que os políticos e as autoridades ucranianas se empenhem para que a estabilização política e económica seja uma realidade a breve trecho. Para isso, é necessário que se implementem as necessárias reformas constitucionais, de consolidação do Estado de direito, de estabelecimento de uma economia de mercado social e de renovados esforços no combate à corrupção e à melhoria do clima empresarial e de investimento.
Andreas Mölzer  
A proposta de resolução sobre o estado da Ucrânia aborda a actual conjuntura daquele país e a situação à volta das eleições presidenciais de forma extremamente positiva. O documento recorda aos políticos e organismos governamentais da Ucrânia a necessidade de estabilização política e económica, que pode ser alcançada, em particular, através da reforma constitucional, de uma consolidação do Estado de direito, da criação de uma economia social de mercado, de esforços renovados para combater a corrupção e da melhoria do clima económico e de investimento. Contudo, do meu ponto de vista, as considerações relativas à sua rápida inclusão na zona de comércio livre, por outras palavras, o mercado interno da eu, vão longe demais. A Ucrânia tem de consolidar e reforçar paulatinamente a sua economia e chegar a um acordo sobre as suas necessidades. Apesar da orientação europeia da Ucrânia, não podemos esquecer nem menosprezar as raízes profundas daquele país na esfera de influência da Rússia e devemos ter esse facto em consideração. Pelos motivos que enunciei, abstive-me de votar a proposta de resolução.
Franz Obermayr  
por escrito. - (DE) O texto contém algumas declarações positivas, como a condenação do regime comunista. Por outro lado, considero que uma ampla facilitação das concessões de vistos e uma rápida inclusão da Ucrânia no mercado comum não são medidas sensatas. Foi por esse motivo que me abstive da votação.
Kristiina Ojuland  
Senhor Presidente, apoiei a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia. Entre outros aspectos, penso que devemos encarar com grande seriedade a decisão do Presidente indigitado Yanukovich de vir a Bruxelas na sua primeira vista ao estrangeiro. Este é um sinal claro de que a Ucrânia prossegue a sua integração na União Europeia. Considero importante que a União Europeia demonstre apoio à Ucrânia na presente situação, celebrando um acordo de associação e também assegurando liberdade em matéria de vistos, desde que a Ucrânia cumpra os seus objectivos. As portas da Europa têm de continuar abertas para a Ucrânia.
Wojciech Michał Olejniczak  
Saúdo o facto de as eleições presidenciais na Ucrânia terem decorrido em conformidade com as normas democráticas. No início de 2010, a democracia ucraniana mostrou estar viva. A elevada participação eleitoral é particularmente digna de nota. Hoje, o resultado das próprias eleições ucranianas não motiva reservas que possam resultar na sua contestação judicial.
Contudo, a União Europeia não pode limitar-se a manifestações de aprovação pela forma como as eleições foram organizadas. É essencial proporcionar à Ucrânia uma perspectiva europeia em várias etapas. A primeira deve ser a inclusão na Parceria Oriental, e a última deve ser a adesão à União Europeia. A União Europeia tem de manter uma política de portas abertas relativamente à Ucrânia. O nível de integração com diferentes comunidades é uma questão que cabe à Ucrânia decidir - este processo deve depender de uma decisão soberana da sociedade ucraniana.
Uma melhoria das relações entre a Ucrânia e a Rússia reveste-se de interesse vital para a União Europeia. As consequências das relações bilaterais entre estes dois países também dizem respeito aos Estados-Membros da UE. Saúdo o anúncio de uma evolução nestas relações.
Justas Vincas Paleckis  
As eleições presidenciais na Ucrânia cumpriram as normas eleitorais internacionais. O país deu um passo no sentido da democracia europeia. Trata-se de uma prova de que a Ucrânia sente, cada vez mais, que pertence à comunidade de Estados europeus democráticos.
Esperemos que o novo Presidente ucraniano seja um parceiro fiável com quem possamos cooperar a fim de reforçar a estabilidade e o desenvolvimento económico na Europa Oriental a par de outros Estados vizinhos. Uma das medidas práticas mais importantes nas relações da UE com a Ucrânia é a simplificação do regime de vistos, cujo objectivo final é a supressão da obrigação de visto para cidadãos da Ucrânia que viajem para a UE.
Votei a favor desta resolução porque contempla as alterações positivas num Estado vizinho tão importante para a UE, apesar de haver ainda muitas complicações e tensões entre várias instituições governamentais neste país.
Jarosław Leszek Wałęsa  
Durante esta sessão plenária, votámos a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia. Apoiei a resolução, porque constitui uma declaração importante da nossa instituição, que demonstra o facto de acompanharmos atentamente o desenvolvimento da democracia na Ucrânia. A resolução apresenta uma avaliação globalmente positiva do rumo das eleições presidenciais e apela a esforços para assegurar a estabilidade política e económica do país. Um ponto decisivo é a necessidade de reforçar a cooperação entre a Ucrânia e a UE, em especial no domínio da energia. Do meu ponto de vista, houve duas alterações controversas. A primeira dizia respeito às línguas minoritárias. Votei contra esta alteração, porque aumentava a possibilidade de utilizar o russo em vez do ucraniano. A segunda alteração era a que dizia respeito ao gasoduto Nord Stream. Neste caso, votei a favor da alteração, porque pretendia manifestar a minha discordância com a construção desta infra-estrutura.
Elena Oana Antonescu  
A União Europeia empenhou-se na criação do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) e comprometeu-se, a par dos Estados-Membros, a assumir um papel activo e influente no apoio a um organismo eficaz que enfrente os desafios que actualmente se colocam aos direitos humanos. A nova estrutura institucional criada após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa proporciona a oportunidade de melhorar a coerência, o perfil e a credibilidade das acções da UE no contexto do UNHRC. Por isso é tão importante para a UE adoptar uma posição comum e consolidada durante a 13.ª sessão do UNHRC no que respeita a todos os assuntos que serão discutidos. A UE tem de exercer uma influência efectiva no quadro do sistema alargado da ONU e continuar empenhada em encontrar uma posição comum, bem como em aumentar a flexibilidade em questões menos importantes, a fim de poder responder de forma mais rápida e eficaz em negociações sobre temas fundamentais. Acima de tudo, deve empenhar-se activamente na criação de mecanismos dedicados do UNHRC para responder rápida e eficazmente a crises em matéria de direitos humanos no Irão, Afeganistão, Iraque e Iémen.
Zigmantas Balčytis  
Os direitos humanos ainda são violados em muitos países, e é lamentável que violações graves por vezes não sejam tratadas pronta e adequadamente pela comunidade internacional. Falta-nos uma abordagem coordenada no palco internacional. O papel da UE como actor global reforçou-se nas últimas décadas, e o recente Serviço Europeu para a Acção Externa, criado ao abrigo do Tratado de Lisboa, pode ser determinante para ajudar a União a actuar mais eficazmente para fazer face aos desafios globais e abordar violações dos direitos humanos de uma forma mais coerente, consistente e eficiente. A UE dispõe agora de uma excelente oportunidade para reforçar o seu papel no Conselho dos Direitos do Homem da ONU e deve aproveitá-la plenamente para aumentar a visibilidade e a credibilidade das acções da UE no domínio dos direitos humanos.
Mara Bizzotto  
A resolução de compromisso votada nesta Assembleia contém, infelizmente, secções que me impedem de votar a seu favor. O UNHCR é um organismo político que é alvo de "extrema politização”, como reconhece o texto da resolução. Contudo, poderíamos - creio - ter dito muito mais, em especial porque estamos perante questões que são delicadas e importantes para muitos de nós, nomeadamente os direitos humanos. Depois de ler o texto, noto um ponto fraco lamentável - talvez não na política da diplomacia, mas certamente na política dos valores - e que consiste na falta de determinação das críticas a aspectos conhecidos que transformam o UNHCR num organismo muito controverso. Poderíamos, de facto, ter sido mais determinados, manifestando-nos com maior firmeza contra a candidatura do Irão às próximas eleições do Conselho. Não há qualquer referência específica à composição absurda de um Conselho em que há demasiados membros que dificilmente podem dar lições em matéria de direitos humanos e que claramente têm ainda menos legitimidade para julgar ou acusar alguém. O meu voto é, portanto, um voto de abstenção e de cepticismo quanto a este texto: abstenho-me na esperança de que o Parlamento retire a capa diplomática - não é essa a sua função - e assuma mais corajosamente o combate pelos valores e pelos direitos humanos.
Nikolaos Chountis  
Abstive-me, apesar de a proposta de resolução conter elementos positivos, porque foram rejeitadas alterações importantes apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e, consequentemente, o conteúdo ser inadequado. A União Europeia tem de apoiar os esforços da ONU para que os direitos humanos sejam respeitados em todo o mundo. Deve assumir uma posição de liderança neste tipo de iniciativa, e mais ainda neste momento, em que as infracções tendem a ser a regra em regimes autocráticos que recorrem à "violência capitalista” para impor as suas políticas anti-sociais. A União Europeia tem de reexaminar as suas relações com o Estado de Israel, tendo em devida conta as operações militares no território palestiniano e os ataques aos direitos da população palestiniana, incluindo o direito a terem um dia a sua pátria. A União Europeia deve demarcar-se das campanhas de "exportação de democracia” dos EUA e criar um quadro para relações internacionais com respeito pelas regras do direito internacional e com um papel reforçado para a ONU.
Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic  
Os conservadores suecos votaram hoje, 25 de Fevereiro de 2010, a favor da resolução comum sobre a 13.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,. Gostaríamos, contudo, de assinalar que entendemos que os Estados-Membros da UE devem ser exortados a denunciar violações dos direitos humanos em geral e que é lamentável que o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas não tenha conseguido tratar rapidamente situações graves no âmbito dos direitos humanos noutros países que também não foram mencionados na resolução, como, por exemplo, Cuba, entre outros.
Vasilica Viorica Dăncilă  
Tenho de salientar que o cumprimento da legislação internacional em matéria de direitos humanos e de questões humanitárias por todas as partes, em qualquer circunstância, continua a ser uma condição vital para promover uma paz justa e duradoura em todo o mundo.
Penso que, a nível da União Europeia, uma acção concertada entre a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros, que apelam a uma posição comum mais forte, asseguraria que os culpados de violações da legislação em matéria de direitos humanos e de questões humanitárias fossem responsabilizados.
Proinsias De Rossa  
Votei a favor da resolução sobre a Plataforma de Acção das Nações Unidas para a Igualdade de Género, que identifica passos decisivos necessários para a União Europeia cumprir objectivos estratégicos no que respeita à igualdade entre homens e mulheres. Existe uma necessidade clara de acelerar os esforços de compilação de dados comparáveis sobre indicadores cruciais para o seguimento da Plataforma de Acção, bem como de traduzir essa medida em revisões regulares de iniciativas em matéria de integração da perspectiva de género num amplo conjunto de domínios. É especialmente importante acompanhar a dimensão de género no que se refere à pobreza, à violência e às necessidades das crianças do sexo feminino e agir em conformidade. O seguimento do "Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010” da Comissão deve estudar as consequências a longo prazo da crise económica e das alterações climáticas numa sociedade que envelhece e se torna etnicamente mais diversificada. A saúde sexual e reprodutiva e os direitos que lhe são inerentes têm de ser reconhecidos e ampliados na Europa e a nível global. A União Europeia deve agora aderir à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, um passo jurídico possibilitado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de Resolução Comum sobre a 13ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A nova estrutura institucional da UE oferece uma oportunidade única para aumentar a coerência, a visibilidade e a credibilidade da UE no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A acção da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança também permitirá aumentar a capacidade da UE na cooperação com países de outros blocos regionais, no sentido de pôr termo às violações dos direitos humanos, incluindo a violência de que são alvo directo mulheres e crianças.
Diogo Feio  
por escrito. - A politização do Conselho dos Direitos Humanos e o constante bloqueio que tem sido feito a tomadas de posição mais vigorosas na condenação de violações dos direitos humanos, em várias partes do globo, justificam uma mudança na sua estrutura e modo de actuar. A anunciada candidatura do Irão constitui mais um sinal de que o caminho trilhado por este organismo pode ser pouco credível e seguro e que Estados com historiais de repetidas violações de direitos humanos possam usar a pertença a este Conselho para procurar branquear essas mesmas violações.
A União Europeia deve participar activamente nos trabalhos do Conselho, ciente das suas limitações e problemas, e procurar impor uma visão equilibrada, mas rigorosa e exigente, do que deve ser o respeito dos direitos humanos. Se o fizer, estará à altura das suas particulares responsabilidades nesta matéria.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - O Conselho dos Direitos do Homem (UNHRC) é uma plataforma consagrada aos direitos humanos universais e constitui um fórum específico dedicado aos direitos humanos no sistema das Nações Unidas. A promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo jurídico, ético e cultural da União Europeia, e constituem um fundamento da sua unidade e integridade.
Estou certo de que os Estados-Membros da UE se opõem activamente a qualquer tentativa de enfraquecimento dos conceitos de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Espero uma participação activa dos Estados-Membros no debate anual interactivo sobre os direitos das pessoas com deficiência e na reunião anual sobre os direitos da criança. Saliento a importância da 13.ª sessão do UNHRC, que contará com a participarão de ministros e outros representantes de grande relevo, e que tem em agenda a crise económica e financeira e a Declaração das Nações Unidas sobre educação e formação no domínio dos direitos humanos. Por fim, congratulo-me com o novo empenho dos Estados Unidos nos órgãos das Nações Unidas e a sua subsequente eleição como membro do UNHRC, bem como com o trabalho construtivo no domínio da liberdade de expressão, realizado na 64.ª Assembleia-Geral da ONU.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Estamos muito de acordo com o conceito referido no relatório relativamente à universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. No entanto, partindo destes mesmos pressupostos, é necessário sublinhar a contradição insanável entre esta perspectiva e o profundo ataque aos direitos dos trabalhadores e dos povos que a crise do sistema capitalista está a gerar, nomeadamente: elevadas taxas de desemprego, aumento da pobreza, acesso cada vez mais difícil a serviços públicos de qualidade e a preços acessíveis. Lamentavelmente, a maioria do PE não teve em devida conta esta contradição.
Lamentamos a rejeição de propostas do nosso Grupo, designadamente as seguintes:
Sublinha que os Estados membros da ONU deveriam promover a soberania e a segurança alimentares como instrumento para a redução da pobreza e do desemprego.
Congratula-se com o facto de um relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre as violações dos direitos humanos nas Honduras desde o golpe de Estado figurar na ordem do dia da 13.ª sessão; solicita aos Estados-Membros da UE que envidem esforços para apoiar uma forte condenação do golpe de Estado e a restauração da democracia e do Estado de Direito neste país;
Manifesta a sua preocupação face à situação na Colômbia, em particular a descoberta de milhares de mortos não identificados.
Sylvie Guillaume  
Votei a favor da resolução sobre a 13.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, antes de mais para saudar muito calorosamente a iniciativa do UNHCR de colocar no topo da sua agenda o impacto da crise económica e financeira sobre a realização de todos os direitos humanos. Penso também que é importante sublinhar a necessidade de uma posição comum forte da UE após a missão de inquérito ao conflito em Gaza e no sul de Israel; é imperativo, a este respeito, que as recomendações incluídas no relatório Goldstone sejam aplicadas. Finalmente, a candidatura do Irão às eleições no UNHRC, que terão lugar em Maio de 2010, é particularmente preocupante e tem de ser acompanhada por uma acção firme da UE que impeça a eleição dos países com quadros duvidosos em matéria de direitos humanos.
Nuno Melo  
por escrito. - Sendo o Conselho dos Direitos Humanos um órgão intergovernamental, que tem como finalidade principal dar resposta a situações de violação dos direitos humanos, e tendo em conta que um dos fundamentos da unidade e integridade europeias é o respeito e a salvaguarda da universalidade dos direitos do Homem, quero apenas deixar um voto de encorajamento ao UNHRC para que continue a contrariar todas as formas de discriminação.
Frédérique Ries  
A nossa resolução dirige-se ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU, uma instituição que gostaríamos de elevar ao estatuto de polícia do mundo em questões de respeito dos direitos, valores e liberdades mais fundamentais. Falo no condicional porque a legitimidade dos UNHCR está mais do que comprometida pela sua falta de imparcialidade.
Agora, subitamente, temos a questão adicional da candidatura do Irão. Trata-se de uma provocação. Este Estado, este Governo, este Presidente, desprezam os direitos dos homens e das mulheres. Pelo menos 346 cidadãos do país, incluindo menores, foram enforcados ou mortos por lapidação em 2008. Os julgamentos foram farsas. É utilizada tortura. Verifica-se uma total ausência de liberdade de expressão, de associação e de imprensa. As minorias, em particular os baha'is, são perseguidas. Desde as eleições presidenciais de Junho de 2009, qualquer forma de manifestação foi reprimida de forma sangrenta e sistemática. Poderia citar mais casos.
O mundo necessita de uma governação que se baseie em valores universais. Se a ONU pretende ser o fórum para este diálogo, tem de assegurar que os seus organismos sejam objectivos. A candidatura do Irão é muito mais do que um teste à credibilidade da ONU; é um teste à sua viabilidade.
Raül Romeva i Rueda  
Votei a favor do texto final da resolução porque, entre outros motivos, o documento manteve os parágrafos relacionados com o estudo comum sobre a existência de centros de detenções secretos e com a necessária aplicação das recomendações do relatório Goldstone e do TPI, e por incluir também a alteração relativa ao Sara Ocidental, apresentada pelo Grupo GUE. Congratulo-me também com o facto de ter sido rejeitado o pedido do senhor deputado Brok para realizar uma votação separada do número que aborda a difamação da religião, que dizia o seguinte:
10. Reitera a sua posição relativa ao conceito de "difamação das religiões” e, embora reconheça a necessidade de uma abordagem cabal do problema da discriminação das minorias religiosas, considera que não é adequado incluir este conceito no Protocolo sobre as normas complementares relativas ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e a todas as formas de discriminação; insta os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem integralmente as normas existentes em matéria de liberdade de expressão e liberdade de religião e crença.
Quisemos manter esta frase porque entendemos que não necessitamos de uma nova legislação a nível da UE que aborde o conceito de difamação das religiões, dado que já temos normas internacionais, nomeadamente o referido protocolo, que proíbem a discriminação de minorias religiosas.
Czesław Adam Siekierski  
A política da UE de respeito dos direitos humanos é um dos valores mais importantes que pomos em prática. A política comunitária nesta matéria inclui a protecção de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Atribui uma importância significativa ao apoio aos direitos das mulheres, das crianças e de minorias nacionais e, em particular, ao combate ao racismo, à xenofobia e a outras formas de discriminação. É muito perigoso que seja utilizada legislação discriminatória contra as minorias para violar o seu direito à liberdade de religião ou limitar o seu direito à educação e ao emprego, restringindo na prática o seu acesso ao emprego e limitando, portanto, o seu direito a um nível de vida adequado. O trabalho da União neste domínio confere-nos o direito de exigir o respeito dos outros por normas elevadas no domínio da democracia e dos direitos humanos.
Viktor Uspaskich  
No âmbito dos direitos humanos, a todos os níveis e em todos os domínios da UE, importa salientar que o nosso dever enquanto eurodeputados não é apenas criticar e preparar resoluções sobre países terceiros, mas também observar atentamente os Estados-Membros da UE, prestando atenção mesmo aos mais pequenos fenómenos negativos que violem direitos humanos. Nos casos em que os direitos humanos sejam desrespeitados, o Parlamento Europeu prepara uma resolução dirigida ao país em causa. Antes de criticarmos os outros, temos primeiro de pôr fim às violações de direitos humanos na UE, e só depois poderemos criticar terceiros e tentar ajudá-los sempre que possível.
Anna Záborská
Não apoiei esta resolução porque o documento não realça a importância dos direitos humanos das minorias cristãs no Médio Oriente. Lamento a demonstração de falta de coragem para condenar os ataques a minorias cristãs no Médio Oriente, remetendo o problema para o Conselho dos Direitos Humanos. A Assembleia-Geral das Nações Unidas declarou 2009 o "Ano Internacional para a Educação sobre os Direitos do Homem”, e a UE declarou 2010 o "Ano Europeu do Combate à Pobreza”. Devemos recordar que a ONU reconheceu a pobreza extrema como uma violação dos direitos humanos. No mármore dos edifícios do Parlamento Europeu e do Conselho, gravámos o lema de 17 de Outubro - o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza: "Nos lugares onde os homens são condenados a viver na miséria, os direitos do Homem são violados. Unirmo-nos para os fazer respeitar é um dever sagrado. Padre Joseph Wresinski”. Esta resolução não exprime a nossa profunda preocupação com a pobreza extrema como violação dos direitos humanos. É por isso que convido os membros do Intergrupo Comité Quarto Mundo a enviar uma carta com estas ideias aos delegados da Assembleia-Geral da ONU, em que manifeste a preocupação do Parlamento neste domínio.
Elena Oana Antonescu  
A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e um valor comum da União Europeia. Constitui igualmente uma condição prévia para alcançar os objectivos da UE de crescimento económico, emprego e coesão social. Embora tenham sido realizados progressos significativos no que respeita à concretização das metas da Plataforma de Acção de Pequim, adoptada em 1995, a desigualdade entre os géneros e os estereótipos persistem.
Entendo que a revisão da Estratégia de Lisboa deve centrar-se na igualdade de género, definir novos objectivos e reforçar os laços com a Plataforma de Acção de Pequim para que os Estados-Membros consigam resultados concretos através de políticas específicas. Por isso é necessária uma melhor promoção do intercâmbio de experiências e de boas práticas entre Estados-Membros em todos os domínios abrangidos pela Plataforma de Acção de Pequim.
Elena Băsescu  
Votei a favor da resolução sobre Pequim + 15 - Plataforma de Acção das Nações Unidas para a Igualdade de Género. Quinze anos após a adopção da Declaração e da Plataforma de Acção de Pequim, o Parlamento Europeu debate hoje a evolução em matéria de igualdade de género. A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um dos valores fundamentais da União. O artigo 2.º do Tratado da União Europeia realça um conjunto de valores partilhados pelos Estados-Membros: o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Apesar de terem sido obtidos progressos consideráveis em determinados domínios e sectores industriais, ainda persistem desigualdades. A este respeito, a União Europeia tem de continuar a empreender esforços para resolver estas questões. A igualdade deve ser promovida em todos os domínios. A nível europeu, na preparação de estratégias para combater a crise económica e o impacto das alterações climáticas, a Comissão Europeia tem de ponderar igualmente o efeito que estas estratégias têm sobre as mulheres. A resolução incentiva o desenvolvimento das estratégias e dos instrumentos necessários para alcançar a situação em matéria de igualdade entre homens e mulheres gizada pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género.
Regina Bastos  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução sobre Pequim + 15 - Plataforma de Acção das Nações Unidas para a Igualdade dos Géneros, tendo em conta que os objectivos estratégicos da Plataforma de Pequim ainda não foram alcançados e que persistem a desigualdade e os estereótipos de género, continuando as mulheres a ocupar uma posição subalterna relativamente aos homens nos domínios visados na Plataforma.
Lamentamos a falta de dados actuais, fiáveis e comparáveis tanto a nível nacional, como a nível da UE, para os indicadores aprovados para o seguimento da Plataforma de Pequim, entre os quais as mulheres e a pobreza, a violência contra as mulheres, os mecanismos institucionais, as mulheres e os conflitos armados e as crianças do sexo feminino. A Comissão deve continuar a desenvolver a avaliação anual da aplicação da Plataforma de Acção de Pequim e utilizar eficazmente os indicadores e os relatórios analíticos como um contributo para diferentes domínios políticos e como base para novas iniciativas tendentes à consecução da igualdade dos géneros. Reiteramos a necessidade de aplicar e de acompanhar de forma sistemática a integração da perspectiva do género nos processos legislativo e orçamental, bem como noutros processos, estratégias, programas e projectos relevantes em diferentes domínios políticos.
Vilija Blinkevičiūt 
Votei a favor desta resolução porque temos de continuar a desenvolver a perspectiva da igualdade de género em toda a União Europeia. A Comissão Europeia deve preparar uma estratégia de acção para orientações relativas à igualdade de género e ter em conta a crise económica e financeira, o desenvolvimento sustentável, bem como as actuais orientações prioritárias, igual independência económica para mulheres e homens, a combinação entre trabalho, família e vida privada e a igualdade de participação de mulheres e homens na tomada de decisões.
Neste momento, existe uma clara falta de dados sobre igualdade de género, violência contra mulheres e mecanismos institucionais. É muito importante que os Estados-Membros cooperem o mais estreitamente possível com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que tem por função, entre outras, trabalhar com dados comparáveis. O instituto vai manter estatísticas, será efectuada investigação com o objectivo de proporcionar análises de questões relativas à igualdade de género e serão realizados estudos sobre indicadores estatísticos e explicação de dados. As metas fixadas no programa de trabalho do instituto devem, em particular, contribuir para pôr em prática os indicadores definidos em Pequim.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - A igualdade de género é um princípio fundamental nos nossos dias, mas as desigualdades entre homens e mulheres continuam a persistir e os objectivos estratégicos da Plataforma de Pequim estão ainda longe de serem alcançados.
Congratulo-me com a proposta de resolução hoje votada neste plenário por ser um incentivo ao reforço dos mecanismos institucionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres.
A integração da perspectiva de género na cooperação para o desenvolvimento é essencial para promover uma sociedade mais próspera, mais justa e mais rica.
Sublinho a importância do papel da mulher na ciência e na tecnologia. As mulheres estão cada vez mais presentes em áreas da investigação científica, contudo, continuam longe do topo das carreiras e dos centros de decisão. Tirar partido deste potencial é essencial para a promoção de um justo equilíbrio e para apoiar o crescimento e o emprego.
É fundamental contemplar a integração da política de género em diferentes domínios políticos como um dos pilares para uma sociedade mais rica, próspera e justa.
Diogo Feio  
por escrito. - Sendo um firme defensor dos direitos humanos e do princípio da igualdade, não poderia pôr em causa iniciativas que ambicionem a protecção dos direitos das mulheres e das crianças do sexo feminino, em muitos casos fortemente violentadas, num mundo onde as mulheres são ainda as principais vítimas de crimes contra a sua integridade física e auto-determinação sexual.
Porém, a igualdade entre homens e mulheres não poderá, em momento algum, esquecer as diferenças naturais, sociais e culturais entre os géneros: direitos iguais não é o mesmo que tratamento igual. É necessário tratar homens e mulheres com equidade, conferindo-lhes os mesmo direitos, mas atendendo às suas necessidades especiais, o que no caso da mulher é flagrante em áreas como a protecção da maternidade, a conciliação entre a vida profissional e familiar e uma protecção muito especial contra crimes que são, essencialmente, cometidos contra mulheres e crianças, como sejam a exploração sexual, o tráfico de pessoas ou os maus-tratos.
Por último, saliento que qualquer iniciativa da União nesta matéria não poderá pretender conferir às mulheres, em nome da sua saúde sexual e reprodutiva, um direito à interrupção voluntária da gravidez, matéria que deve permanecer na exclusiva esfera de decisão dos Estados.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - A igualdade dos géneros é um princípio fundamental da União Europeia, consagrado no Tratado CE. Assim, é uma missão específica da União a promoção e a integração da igualdade entre as mulheres e os homens. É inquestionável que subsiste, hoje, tanto nos países subdesenvolvidos, como nos países desenvolvidos - e, concretamente, na União Europeia - a lamentável realidade de discriminação dos géneros aos mais diferentes níveis sociais, económicos e culturais. Para um combate eficaz a este fenómeno, é fundamental assegurar mecanismos eficazes de identificação dos problemas, recolha de informação sem barreiras nem constrangimentos políticos, que permita apurar causas e consequências, de forma concisa e sustentada, para uma resposta cabal. Este problema estrutural é um entrave ao progresso e ao desenvolvimento das comunidades, em particular, e da Humanidade, em geral.
Considero que é absolutamente prioritário erradicar a violência doméstica, para o que será importante garantir a igualdade cultural, social e económica entre homens e mulheres. A crise económica e financeira, o impacto das alterações climáticas e o envelhecimento da sociedade são variáveis que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem ter em conta nas suas acções e políticas que visam promover a igualdade dos géneros.
Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic  
Os conservadores suecos votaram hoje, 25 de Fevereiro de 2010, a favor da resolução sobre Pequim + 15 - Plataforma de Acção da Nações Unidas para a Igualdade de Género,. Gostaríamos, contudo, de salientar que não achamos que deva ser incluído um capítulo relativo à igualdade na revisão da Estratégia de Lisboa em 2010, dado que este assunto já é abrangido pelo Tratado de Roma e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Queremos também assinalar que entendemos que as mulheres devem ter poder sobre a sua sexualidade e sobre a reprodução. Acreditamos na capacidade dos indivíduos para tomarem decisões relacionadas com as suas próprias vidas; a UE não deve interferir neste domínio. Reforçar a igualdade é um dos grandes desafios da UE numa questão em que o progresso da Suécia pode inspirar os outros Estados-Membros da UE.
Sylvie Guillaume  
Apoiei esta resolução porque, 15 anos após a Conferência Mundial de Pequim sobre a Mulher, temos de reconhecer que a evolução foi insuficiente no que respeita à igualdade de género e que os estereótipos sexistas ainda persistem em muitos domínios, como o emprego, a educação e a política. Apoiei igualmente a referência à necessidade de melhorar a saúde sexual e reprodutiva na Europa e no mundo e o incentivo que é necessário proporcionar aos pais que partilham responsabilidades familiares, tirando partido, por exemplo, da licença parental. Finalmente, no que toca à revisão da Estratégia de Lisboa, será atribuída prioridade ao objectivo da igualdade de género, que terá de produzir um impacto real nas medidas de protecção social e de inclusão a nível nacional.
Lívia Járóka  
Os objectivos da Plataforma de Acção de Pequim aceite há 15 anos não foram cumpridos até hoje e, na maioria dos domínios relativos à igualdade entre mulheres e homens, praticamente não houve qualquer progresso significativo. É lamentável que, tanto a nível dos Estados-Membros como da União Europeia, seja dedicada pouca atenção à luta contra a pobreza extrema e às várias formas de discriminação que afectam as mulheres.
Temos de harmonizar muito mais estreitamente os objectivos adoptados em Pequim no quadro das Nações Unidas e a execução do novo roteiro da UE para a igualdade entre homens e mulheres. Neste Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, é particularmente importante que as mulheres que vivem ligeiramente acima do limiar da pobreza recebam protecção adequada, visto que uma mudança na sua situação profissional ou familiar - como a perda de um emprego, divórcio, viuvez e mesmo a maternidade - significa que o perigo do empobrecimento as ameaça exponencialmente. É gratificante que o programa do Trio de Presidências espanhola-belga-húngara, por um lado, coloque uma tónica especial no seguimento da aplicação dos objectivos de Pequim e, por outro lado, declare a sua intenção de assumir uma abordagem completa a fim de evitar e de combater a pobreza que afecta mulheres e crianças. Estas perspectivas serão também, assim o esperamos, tratadas com a devida seriedade na reunião da ONU prevista para o início de Março. Para avaliar e rever políticas destinadas a alcançar igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, são necessários dados fiáveis repartidos por sexo, e valeria também a pena ponderar a introdução de indicadores normalizados e comuns para medir a desigualdade entre géneros.
Monica Luisa Macovei  
Votei a favor do n.º 9 da resolução sobre Pequim + 15 - Plataforma de Acção das Nações Unidas para a Igualdade de Género, que defende a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e os direitos que lhes são inerentes. Estes baseiam-se nos direitos, universalmente reconhecidos, à integridade física, à não discriminação e ao melhor estado de saúde possível. Estes direitos estão consagrados no direito internacional (nomeadamente no artigo 12.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em que os Estados Partes reconhecem "o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir”, e no artigo 12.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, relativo à eliminação da "discriminação contra as mulheres no domínio dos cuidados de saúde, com vista a assegurar-lhes, com base na igualdade dos homens e das mulheres, o acesso aos serviços médicos, incluindo os relativos ao planeamento da família”). Documentos de consenso (como o Plano de Acção do Cairo, de 1994, e a Plataforma de Acção de Pequim, de 1995) também ilustraram o compromisso dos governos com os direitos sexuais e reprodutivos (das mulheres). Muitas pessoas do meu círculo eleitoral, na Roménia, partilham desta perspectiva.
Nuno Melo  
por escrito. - As desigualdades entre homens e mulheres a diversos níveis, sejam eles profissionais, sectoriais ou de estereótipos variados, têm vindo a esbater-se ao longo dos anos. A igualdade entre homens e mulheres na UE é cada vez mais uma realidade e, apesar de ainda haver situações de discriminação, assinalamos a evolução muito positiva a que temos assistido.
Franz Obermayr  
A defesa dos direitos das mulheres também é importante para mim. Contudo, não considero que a utilização de quotas, a chamada discriminação positiva, seja sensata. Aqui devem ser decisivas as qualificações, não o sexo. Esta deve ser a regra fundamental para homens e mulheres. Foi por este motivo que me abstive.
Rovana Plumb  
Votei a favor desta proposta de resolução porque é imperativo aplicar a igualdade de género em todos os domínios.
Relativamente à Roménia, nestes 15 anos, foram realizados progressos apenas em alguns dos domínios identificados na Plataforma de Acção de Pequim. A presença de mulheres na política romena a nível do processo decisório após as eleições de 2009 é de aproximadamente 11% no Parlamento, e apenas foi nomeada uma mulher para o Governo. A violência de homens contra mulheres, o tráfico de seres humanos e a representação das mulheres em órgãos com poder de decisão constituem prioridades que devemos abordar com firmeza.
Apenas poderemos fazer tudo isto se as mulheres decidirem a favor das mulheres! Não incluir as mulheres em todos os órgãos executivos implicaria desperdiçar 50% da capacidade intelectual, bem como abdicar de representar verdadeiramente os interesses de todos os cidadãos.
Raül Romeva i Rueda  
Votei a favor do texto final da resolução porque o documento incluiu as nossas petições à Comissão Europeia para que tenha em conta, no seu roteiro para 2010-2014, não só a crise económica e financeira, mas também o impacto das alterações climáticas nas mulheres; pelo facto de ainda persistirem a desigualdade e os estereótipos de género na UE, continuando as mulheres a ocupar uma posição subalterna relativamente aos homens, nos domínios visados na Plataforma de Pequim; e porque o texto promove a igualdade de género, especialmente em termos de licença de paternidade.
Marc Tarabella  
Votei a favor desta resolução porque ela salienta os progressos que ainda é necessário realizar pelos 189 Estados que são signatários da Plataforma de Acção de Pequim para alcançar uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres. Apoio particularmente o parágrafo que sublinha que "a saúde sexual e reprodutiva e os direitos que lhes são inerentes fazem parte integrante da agenda relativa aos direitos das mulheres”. Gostaria de assinalar a este respeito que, quando o meu relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres foi adoptado em 2009, a maioria dos eurodeputados apoiou a opinião de que as mulheres deveriam ter fácil acesso à contracepção e ao aborto.
Marie-Christine Vergiat  
Votei, em conjunto com os meus colegas do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a favor do relatório da senhora deputada Svensson sobre Pequim + 15 - Plataforma de Acção das Nações Unidas para a Igualdade de Género. A avaliação da colega apresenta um quadro contraditório.
É verdade que foram obtidos progressos, mas como podemos congratular-nos quando ainda existe uma diferença salarial entre homens e mulheres de 14% a 17,5%?
Além disso, é inaceitável que uma maioria dos eurodeputados tenha adoptado uma alteração extremamente ambígua apresentada pelos Conservadores e Reformistas Europeus que insinua que as mulheres que recorrem ao aborto não tomam uma decisão informada e responsável. Trata-se de um ataque indirecto ao direito ao aborto.
Marina Yannakoudakis  
Os Estados-Membros da UE assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Plataforma de Acção de Pequim. Entendemos, pois, que é desnecessário que a UE "se torne parte da Convenção” no seu conjunto e opomo-nos a que a UE actue desta forma, como um Estado. Embora o Grupo ECR atribua grande importância à igualdade entre todas as pessoas, somos desfavoráveis a mais legislação a nível da UE; consideramos que a questão da igualdade de género é mais bem gerida a nível nacional, com a participação da sociedade civil em comunidades locais. Por estes motivos, votámos contra a resolução.
Alexander Alvaro, Jorgo Chatzimarkakis, Nadja Hirsch, Silvana Koch-Mehrin, Holger Krahmer, Britta Reimers e Alexandra Thein  
Em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, adoptado em 17 de Dezembro de 2009, realizou-se hoje uma votação sobre o orçamento rectificativo para o Parlamento Europeu, na sequência de cálculos revistos pela administração parlamentar. Os membros do FPD da Alemanha no Parlamento Europeu abstiveram-se, porque existia um parágrafo no referido pacote de alterações que não podíamos conciliar com as nossas convicções. O FPD já tinha manifestado a sua oposição a um aumento de 1 500 euros nos subsídios de secretariado durante as discussões na comissão. É através destes subsídios que os assistentes dos eurodeputados são pagos. O FPD considera que o argumento de que são necessários mais fundos devido ao trabalho adicional que os eurodeputados têm de realizar no quadro da entrada em vigor do Tratado de Lisboa é infundado, uma vez que não existe qualquer experiência anterior que o apoie. É certamente verdade que, devido ao Tratado de Lisboa, que acabou de entrar em vigor, o Parlamento necessitará, em geral, de capacidade adicional para o trabalho legislativo, mas com a introdução do Estatuto dos Assistentes no início da presente legislatura, ainda não há provas de que os eurodeputados precisem efectivamente de mais assistentes. Existem, portanto, motivos de preocupação quanto à possibilidade de se seguirem mais exigências e aumentos suplementares, ou uma extensão da capacidade dos gabinetes. Por este motivo, os membros do FPD no Parlamento Europeu abstiveram-se.
Mara Bizzotto  
Apresentado pela primeira vez na Comissão dos Orçamentos em 25 de Janeiro de 2010, o relatório Maňka caracteriza-se por três pontos determinantes, que são responsáveis pela minha decisão de me abster.
Em primeiro lugar, a descoberta súbita e tardia, a respeito da assinatura do orçamento de 2010 em Dezembro de 2009, que o limite de 20% para as despesas incluídas na "rubrica 5” foi excedido. O acordo para adiar o problema de Dezembro para Janeiro, o desejo de não publicitar o peso orçamental do Tratado de Lisboa e a forma apressada como a questão foi levantada, sem qualquer margem para se exigir, sempre que necessário, um aproveitamento mais eficiente dos recursos actualmente disponíveis, conduziram a uma distorção real dos factos.
Em segundo lugar, discordo da decisão de utilizar as reservas destinadas à política imobiliária para cobrir a nova necessidade de liquidez. Esta é uma matéria controversa que tem de ser abordada nos próximos meses, quando tivermos a certeza de que podemos contar com os recursos financeiros necessários.
Finalmente, entendo que o montante de 1 500 euros da dotação mensal para os assistentes dos deputados se afigura inadequada, visto que o limite mínimo para a nomeação de um assistente acreditado de nível I é de 1 649 euros.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - O Tratado de Lisboa representa poderes acrescidos para o Parlamento Europeu. Por outro lado, num mundo globalizado, os assuntos são cada vez mais complexos e as decisões necessitam de ser técnica e cientificamente fundamentadas.
É fundamental que os decisores políticos tomem conhecimento dos recentes desenvolvimentos científicos que lhes permitam tomar as melhores opções.
Este orçamento toma as decisões com cortes na rubrica de edifícios e aumento no suporte técnico aos deputados fornece os meios necessários a este Parlamento para exercer as suas funções com excelência e com os fundamentos científicos e técnicos tão necessários no século XXI.
Nikolaos Chountis  
Votei contra este relatório, porque o orçamento da UE continua a representar uma percentagem mínima do PIB europeu (0,97%), que não responde à necessidade de reforçar economias e sociedades frágeis e de financiar o alargamento. A necessidade de um aumento corajoso no orçamento, para pelo menos 5%, torna-se mais urgente, em especial na actual crise económica que atingiu toda a União Europeia, para fazer face a necessidades sociais e pôr fim a reduções da despesa pública. É neste quadro que têm de ser abordados os problemas de exigências operacionais e a harmonização das despesas por parte do Parlamento Europeu e da União Europeia.
Jurgen Creutzmann  
Em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, adoptado em 17 de Dezembro de 2009, realizou-se hoje uma votação sobre o orçamento rectificativo para o Parlamento Europeu, na sequência de cálculos revistos pela administração parlamentar. Os membros do FPD da Alemanha no Parlamento Europeu abstiveram-se, porque existia um parágrafo no referido pacote de alterações que não podíamos conciliar com as nossas convicções.
O FPD já tinha manifestado a sua oposição a um aumento de 1 500 euros nos subsídios de secretariado durante as discussões na comissão. É através destes subsídios que os assistentes dos eurodeputados são pagos. O FPD considera que o argumento de que são necessários mais fundos devido ao trabalho adicional que os eurodeputados têm de realizar no quadro da entrada em vigor do Tratado de Lisboa é infundado, uma vez que não existe qualquer experiência anterior que o apoie. É certamente verdade que, devido ao Tratado de Lisboa, que acabou de entrar em vigor, o Parlamento necessitará, em geral, de capacidade adicional para o trabalho legislativo, mas com a introdução do Estatuto dos Assistentes no início da presente legislatura, ainda não há provas de que os eurodeputados precisem efectivamente de mais assistentes. Existem, portanto, motivos de preocupação quanto à possibilidade de se seguirem mais exigências e aumentos suplementares, ou uma extensão da capacidade dos gabinetes. Por este motivo, os membros do FPD no Parlamento Europeu abstiveram-se da votação.
Proinsias De Rossa  
Votei a favor do relatório Maňka, que é o primeiro passo para alterar o orçamento de 2010 do Parlamento Europeu a fim de encontrar recursos orçamentais e humanos suplementares que permitam ao Parlamento Europeu cumprir o seu papel reforçado. Os recursos adicionais incluem um aumento dos subsídios mensais de assistência disponíveis para os eurodeputados apoiarem o seu papel legislativo ampliado ao abrigo do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa coloca o Parlamento Europeu em igualdade de circunstâncias com o Conselho enquanto co-legislador em aproximadamente 95% dos processos legislativos. Inclui agora domínios como a liberdade, segurança e justiça, a agricultura, as pescas, a investigação e os fundos estruturais. É igualmente necessária a autorização do Parlamento para negociar e assinar acordos internacionais que exijam uma avaliação especializada e pormenorizada. É essencial que os eurodeputados tenham o pessoal necessário para realizar este trabalho conforme necessário.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund  
Nós, social-democratas suecos, entendemos que as comissões que passarão a ter uma maior carga de trabalho com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa têm de ser reforçadas. Este facto justifica um aumento do pessoal nos secretariados do Parlamento e dos grupos nestas comissões. Contudo, não partilhamos da opinião de que nós, os eurodeputados, precisemos de mais pessoal. Acima de tudo, preferíamos que os recursos do Parlamento fossem aumentados através de redistribuições e medidas para aumentar a eficiência, em vez de ser aumentado o orçamento total.
Diogo Feio  
por escrito. - Atento o novo papel do Parlamento Europeu no contexto do Tratado de Lisboa e as novas funções avocadas e, considerando o compromisso assumido no momento da aprovação do Orçamento para 2010, faz sentido este reforço das verbas disponibilizadas ao Parlamento para o seu funcionamento, assegurando todas as condições materiais e humanas para que este órgão possa cumprir, com rigor e excelência, as suas tarefas no novo quadro institucional.
Este reforço de verbas não deverá, contudo, pôr em causa a sustentabilidade orçamental e o rigor das contas, necessário em qualquer instituição. Para além disso, deve garantir-se o rigor e a transparência da gestão das verbas disponibilizadas ao abrigo do presente orçamento.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Este orçamento rectificativo para o exercício de 2010, relativo ao orçamento do Parlamento Europeu (Secção I do orçamento geral da União), passa a ter o valor de 1.616.760.399 euros, o que representa 19,99 % da rubrica inicial 5, aprovada em primeira leitura. Reduzimos, neste rectificativo, a reserva para os edifícios, de 15 milhões de euros para 11 milhões de euros.
A necessidade deste orçamento resulta da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Parlamento assume novas competências, novas responsabilidades. Ora, a nossa prioridade é a excelência legislativa e, para a atingir, importa facultar os meios adequados aos deputados, às comissões e aos grupos políticos. As normas legais, orçamentais e da boa disciplina financeira são cumpridas neste orçamento rectificativo. Como relator do PPE para este orçamento, considero que o rigor orçamental e a procura da poupança devem estar presentes, mais do que nunca, durante a sua execução. Por isso, reafirmo a importância da elaboração de um orçamento "base zero" que garanta mais rigor e transparência e solicito informação urgente sobre as despesas fixas do PE. Insisto na necessidade de um planeamento da política imobiliária a longo prazo, de modo a assegurar a sustentabilidade orçamental.
Bruno Gollnisch  
Ontem, havia dezenas de milhares de pessoas nas ruas de Atenas, e a Grécia foi paralisada por uma greve geral e protesto contra o plano de austeridade imposto pela UE, pelo Banco Central Europeu, em Frankfurt, e pelo FMI. É verdade que a Grécia nem sempre foi tão rigorosa como devia ter sido na gestão das suas contas públicas e dos fundos da UE. Todavia, é escandaloso que a principal virtude deste plano de austeridade seja tranquilizar os mercados, os mesmos mercados que especulam actualmente com a dívida grega e que provocaram esta agitação. Os mesmo mercados a quem os Estados, graças às vossas leis ultra-liberais, têm de pedir empréstimos com taxas de juro elevadas. Ao mesmo tempo, a pretexto de um alegado aumento na carga de trabalho devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da suposta preocupação do Parlamento com a qualidade dos seus textos legislativos, os eurodeputados atribuem a si mesmos um "pequeno” aumento orçamental da ordem de alguns milhões de euros para que seja possível recrutar pessoal para os grupos políticos! Assim sendo, apliquem esses controlos meticulosos às vossas próprias despesas e sejam tão rigorosos como dizem que os Estados-Membros devem ser! Votaremos contra este texto.
Sylvie Goulard  
A crise existe, e é verdade que um grande número de empresas e cidadãos enfrentam dificuldades. Contudo, votei a favor de um aumento no pacote de assistência parlamentar porque a entrada em vigor do Tratado de Lisboa aumenta as responsabilidades do Parlamento Europeu: temos mais trabalho e mais obrigações a cumprir em nome dos nossos cidadãos. Este aumento apenas irá beneficiar os nossos assistentes; os próprios eurodeputados não terão qualquer aumento nos seus salários.
Ian Hudghton  
Em conjunto com o meu grupo, manifestei hoje apoio condicional a um aumento dos subsídios de secretariado nesta fase do processo. Este apoio está subordinado à avaliação da utilização destes subsídios, como solicita o relatório Maňka. A nossa posição final sobre o aumento dos subsídios dependerá do resultado desta avaliação.
Cătălin Sorin Ivan  
Votei com confiança a favor desta alteração no orçamento. Não é verdade que estejamos a pedir fundos para nós mesmos, como alega a imprensa. Contudo, temos de proporcionar à instituição do Parlamento Europeu os recursos necessários para cumprir as expectativas dos cidadãos relativamente a este fórum. Sei não apenas que vivemos um período difícil do ponto de vista económico, mas também que as restrições orçamentais em muitos Estados ainda são enormes. Este orçamento não é sequer extravagante. Foram e continuarão a ser realizadas economias.
Ulrike Lunacek  
Votei a favor do relatório Maňka, apesar de não concordar com o aumento do orçamento relativo aos subsídios de secretariado para os eurodeputados. Na sua declaração sobre o nosso voto, a senhora deputada Trüpel, que é a deputada responsável em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, deixou registado em acta, em nome de todo o grupo, que o nosso voto está dependente de uma avaliação dos subsídios de secretariado antes de o aumento entrar em vigor. Considero que os outros dois pontos - nomeadamente o aumento de cargos para comissões e grupos - são sensatos e necessários em consequência dos novos poderes legislativos do Parlamento ao abrigo do Tratado de Lisboa. Nós, deputados, queremos e iremos assumir estes poderes com grande seriedade e, consequentemente, cumprir o nosso papel como únicos representantes eleitos dos cidadãos europeus.
Nuno Melo  
por escrito. - A aprovação e a posterior entrada em vigor do Tratado de Lisboa trazem um aumento de responsabilidade para o Parlamento Europeu, com a respectiva carga administrativa que o mesmo comporta. Dado que a excelência legislativa é uma prioridade para o Parlamento Europeu, é necessário dotar os deputados dos meios materiais e humanos necessários para que tal seja uma realidade. Esta nova dotação orçamental deve, no entanto, respeitar os rácios de utilização dos valores da rubrica 5 (dotações administrativas) do QFP, que foram fixados em 20% do valor dessa rubrica, para que dessa forma se mantenha a sustentabilidade orçamental.
Carl Schlyter  
Tendo em conta todas as reduções que estão a ser efectuadas em toda a Europa, temos agora de demonstrar solidariedade para com os países que financiam o orçamento da UE não aumentando as nossas despesas e, por esse motivo, voto contra a proposta de orçamento rectificativo para o Parlamento Europeu.
Bart Staes  
Votei contra o relatório porque ele prevê um aumento no quadro do recrutamento e dos subsídios para assistentes de 1 500 euros por mês a partir de 1 de Maio de 2010. Felizmente, uma alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia prevê uma avaliação do sistema de subsídios, em vigor desde as eleições de 2009, na sua forma actual. Contudo, o aumento dos subsídios de secretariado deve produzir efeitos incondicionalmente, sem qualquer obrigação de ter em conta os resultados desta avaliação. O relatório prevê também um reforço das comissões parlamentares e dos grupos políticos. Esta operação custa 13,3 milhões de euros numa base anual, 8,832 dos quais para subsídios destinados aos assistentes.
Esta é uma má decisão. Prejudica o prestígio desta instituição. Não foi devidamente ponderada. Não foi analisada a possibilidade de quaisquer consequências adicionais. Onde devem ser alojados os novos assistentes? Será num novo edifício? Incorreremos em mais custos? Além disso, receio que este montante seja utilizado, em grande medida, para o recrutamento de assistentes não acreditados ao abrigo de disposições salariais nacionais. O mesmo sistema que deu origem a truques desonestos em alguns casos. Podemos estar a abrir as portas a abusos. Por conseguinte, apelo a uma clara avaliação antecipada do sistema existente; só depois poderemos tomar uma decisão informada.
Nuno Teixeira  
por escrito. - A entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou à aprovação de uma proposta de alteração ao orçamento para o exercício de 2010, com vista a cobrir as necessidades suplementares do Parlamento Europeu que com ele estejam relacionadas. Considerando que a excelência legislativa é a prioridade do Parlamento Europeu, sublinho a importância de facultar aos deputados, às comissões e aos grupos políticos os meios necessários para a alcançar, bem como dos meios para acomodar as suas necessidades globais no que respeita à política imobiliária a longo prazo.
O orçamento rectificativo para o exercício de 2010 passa assim a ter o valor de 1.616.760.399 euros, o que representa 19,99% da rubrica inicial 5, aprovada em primeira leitura, e a reserva para os edifícios, de 15 milhões de euros, foi reduzida para 11 milhões de euros. Sublinho a importância da inscrição no relatório da realização de um orçamento "base zero" que garanta maior sustentabilidade orçamental e a necessidade de este estar de acordo com o Programa Legislativo Anual. Pelos motivos referidos, votei favoravelmente o documento que permitirá dotar o Parlamento Europeu de meios adequados para fazer face às despesas relacionadas com o seu novo papel após o Tratado de Lisboa.
Helga Trüpel  
por escrito. - (EN) O Grupo dos Verdes/EFA manifesta um apoio condicional a um aumento nos subsídios de secretariado nesta fase do processo. Para o nosso grupo, a avaliação da utilização destes subsídios pedida no relatório Maňka é crucial. Esta avaliação deve estar preparada a tempo de uma decisão da autoridade orçamental sobre o orçamento rectificativo correspondente, no final da Primavera. O grupo pode reconsiderar o seu apoio ao aumento dos subsídios de secretariado após esta avaliação e discussões entre nós.
Viktor Uspaskich  
Gostaria de subscrever as palavras dos senhores deputados e, ao mesmo tempo, expressar a minha preocupação com o facto de, particularmente em período da crise, vários subsídios destinados a eurodeputados e a funcionários das equipas serem aumentados. Em especial, chamaria a atenção para as categorias de despesas que são difíceis de controlar ou não são, de todo, controladas. São precisamente estas categorias de despesas que não devem ser aumentadas durante a crise.
Charalampos Angourakis  
O relatório apoia a política comum das pescas, que, em nome da protecção das unidades populacionais de peixes, resultou na destruição de um grande número de pequenos barcos de pesca na Grécia, no afastamento de numerosas pequenas e médias empresas de pesca desta actividade, na condenação de muitas zonas costeiras ao abandono e na concentração de actividades nas mãos de grandes empresas do sector. A natureza favorável aos monopólios da política da UE é ilustrada pelo facto de 2/3 dos fundos comunitários terem sido dirigidos para grandes empresas (empresas de pesca, piscicultura e transformação), enquanto o restante 1/3 foi oferecido a pescadores pobres e medianos para destruírem os seus barcos e deixarem a profissão. As medidas destinadas a substituir ou melhorar navios apenas beneficiaram grandes empresas. O relatório, tal como o Livro Verde, atribui igual responsabilidade pela redução das unidades populacionais às grandes empresas de pesca e à pequena pesca costeira. Não diferencia as medidas necessárias em zonas de pesca e menospreza as particularidades de cada uma. A política comum das pescas da UE serve as ambições das grandes empresas de pesca que continuarão a pilhar a riqueza dos mares e a apoiar grandes negócios no sector da piscicultura. Esta política, cujo único critério é a rentabilidade do capital, provoca a destruição do ambiente marinho e dos ecossistemas.
Elena Oana Antonescu  
Saúdo o lançamento de uma nova estratégia destinada a resolver as questões relativas à pesca na União Europeia. A sobrepesca, a pesca ilegal, a poluição e as alterações climáticas são factores que põem em perigo os ecossistemas marinhos. É por isso que a preocupação com a aquicultura de elevada qualidade na Europa vai gerar benefícios económicos e, ao mesmo tempo, benefícios ecológicos.
É vital manter o equilíbrio adequado entre crescimento económico, tradições piscatórias em algumas comunidades regionais e as melhores práticas de pesca. O aspecto mais importante é compreendermos que a promoção de uma aquicultura que seja sustentável e economicamente eficiente a longo prazo depende primordialmente do respeito que tivermos pelo ambiente.
Zigmantas Balčytis  
O sector das pescas na Europa vive um período difícil. Pescadores perdem a sua única fonte de sustento, e este é o caso, em particular, das regiões da UE onde existem poucas alternativas sociais e económicas. Por conseguinte, apoio convictamente a proposta da Comissão, apresentada no Livro Verde, quando afirma que é necessário reformar de modo profundo e completo a política das pescas, adaptando assim este sector às alterações no mercado. É lamentável, mas passaram 27 anos desde a criação de uma política comum das pescas e este sector não está a funcionar como devia e os problemas não são resolvidos com rapidez suficiente. Os problemas de 2002 permanecem e foram ainda agravados pelos acontecimentos recentes, associados à crise económica e ao impacto das alterações climáticas nas unidades populacionais de peixes. As prioridades da reforma da política comum das pescas têm de continuar a ser a reposição das unidades populacionais, uma gestão sustentável e assegurar o nível de subsistência dos pescadores. A pesca é muito importante no conjunto da UE, e não deve, pois, ser vista simplesmente como uma actividade, mas como um sector que constitui uma fonte directa de emprego.
Gerard Batten, John Bufton, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark, William 
Apesar de este relatório propor uma PCP bastante menos assustadora do que a monstruosidade que temos agora, recomenda que deixemos a pesca sob o controlo predatório da não democrática e antidemocrática "União Europeia” e, por este motivo, não pode ser apoiada pelo Partido da Independência do Reino Unido.
Sebastian Valentin Bodu  
A promoção de um interesse comum das organizações de produtores em observar os princípios defendidos pela União Europeia torna-se um elemento fundamental para a reforma da política de pescas. A União Europeia não pode esperar que as frotas de pesca da Europa sejam redimensionadas naturalmente, com base nas realidades económicas. A sobrecapacidade, oito anos após a cimeira global sobre o desenvolvimento sustentável, e o declínio constante das unidades populacionais são motivos adicionais para uma reforma abrangente da política comum das pescas. Todavia, importa não esquecer que existem comunidades inteiras localizadas nas regiões costeiras dos Estados da União Europeia cuja existência se centra na pesca. Como é também mencionado no relatório sobre a reforma da política comum das pescas, esta actividade insere-se no património cultural e em tradições que ninguém quer perder.
Uma revisão da política comum das pescas é do interesse de todos os Estados-Membros para que o principal objectivo adoptado na cimeira de 2012, que será alcançar o nível de unidades populacionais de peixes que permitam o rendimento máximo sustentável até 2015, possa ser cumprido, assegurando desta forma que a União Europeia deixe de ser obrigada a importar de outros mercados metade do peixe de que necessita.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - O sector das pescas é de uma importância estratégica para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a preservação e criação de actividades económicas.
É fundamental garantir um desenvolvimento sustentável deste sector, quer a nível económico quer a nível social, mas é igualmente necessário assegurar a manutenção de um bom estado ambiental em todas as águas marinhas da União Europeia.
A aplicação da PCP está directamente ligada a questões como a defesa do ambiente, as alterações climáticas, a segurança, a saúde pública, a protecção dos consumidores e o desenvolvimento regional, o comércio interno e internacional, as relações com os países terceiros e a cooperação para o desenvolvimento, pelo que é fundamental garantir uma justa e cuidadosa harmonização entre todos estes domínios.
Sublinho a necessidade de recorrer a um quadro coerente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação para apoio à utilização sustentável dos oceanos e mares.
É também fundamental ter em consideração a natureza dos constrangimentos que afectam as regiões ultraperiféricas (RUP), cuja permanência, intensidade e conjugação as diferenciam das demais regiões da UE com desvantagens geográficas e/ou com problemas demográficos.
Nikolaos Chountis  
Votei contra o relatório sobre a política comum das pescas, embora o documento contenha um conjunto de elementos que representam uma evolução positiva relativamente à actual situação. Contudo, infelizmente, pontos essenciais do relatório são incompatíveis com o facto de os recursos marinhos serem propriedade pública comum que não pode ser privatizada, e foi rejeitada uma alteração do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde relativa a este ponto. Este relatório em particular não combina a necessária protecção do ambiente marinho com a conservação das unidades populacionais de peixes e a protecção financeira dos pescadores, em especial dos pequenos pescadores, o que terá consequências catastróficas no ambiente e na pesca sustentável e um impacto adverso sobre pescadores e consumidores, que têm de pagar o preço final do produto, cujos lucros beneficiam grandes empresas privadas em vez dos pequenos pescadores. O relatório não tem em devida conta as várias condições dominantes em cada Estado-Membro da UE e, consequentemente, não consegue definir as políticas necessárias, devidamente ajustadas.
Carlos Coelho  
por escrito. - Felicito a Deputada Patrão Neves pelo excelente relatório sobre a Reforma da Política Comum das Pescas. Os inúmeros problemas e desafios da PCP já tinham sido diagnosticados em 2002, tendo sido agora agravados pelas crises económica e energética, e pelos efeitos nefastos das alterações climáticas. Para que a PCP possa servir os interesses da pesca actual, é necessário que introduza um conjunto de alterações profundas, garantindo um justo equilíbrio entre a preservação dos recursos e a rentabilidade do sector, abrindo portas a novos sistemas de gestão para as diferentes pescarias praticadas na UE.
Saúdo a preocupação em descentralizar e desburocratizar a PCP, e em regionalizar, dentro dos limites impostos pelo Tratado de Lisboa, a gestão das pescarias, bem como a necessidade de se garantir um tratamento diferenciado para a pequena pesca costeira e a pesca industrial, respeitando exigências de ordem ambiental, económica e social. Sublinho ainda a defesa dos interesses da pesca comunitária, exigindo-se no entanto o devido acompanhamento por parte dos governos nacionais, que deverão assumir a pesca como uma prioridade estratégica para a viabilidade económica e social das comunidades costeiras.
Vasilica Viorica Dăncilă  
Entendo que é necessário elaborar planos para gerir e apoiar a recuperação a longo prazo das unidades populacionais de peixes para todos os tipos de pesca e para todas as zonas geográficas de pesca na União Europeia. É essencial, acima de tudo, tomar em consideração as enormes diferenças que existem na Europa no domínio da pesca. Deve ser atribuída maior responsabilidade às zonas de pesca e realizar melhorias ao sistema de quotas tradicional. A Europa tem de adoptar uma abordagem forte e comum da gestão dos recursos haliêuticos, que inclua uma dimensão continental e de mercado para o sector, bem como um sector da captura e a aquicultura, em conformidade com a nova política marítima integrada da União Europeia e com os seus interesses num crescimento sustentável nas regiões costeiras.
William 
por escrito. - (EN) Apesar de este relatório propor uma PCP bastante menos assustadora do que a monstruosidade que temos agora, recomenda que deixemos a pesca sob o controlo predatório da não democrática e antidemocrática "União Europeia” e, por este motivo, não pode ser apoiada pelo Partido da Independência do Reino Unido.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre o Livro Verde sobre a reforma da Política Comum das Pescas porque foram alcançados compromissos essenciais que permitiram melhorar claramente a proposta inicial. Gostaria de sublinhar a importância da introdução de uma abordagem ambiental e social na busca de novos sistemas de gestão dos recursos haliêuticos, que sejam complementares ao actual sistema, assente no princípio da estabilidade relativa.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund  
Nós, social-democratas suecos, votámos contra o relatório sobre o Livro Verde e contra a reforma da política das pescas da UE. A maioria do Parlamento rejeitou a atribuição de prioridade à sustentabilidade ecológica e votou a favor de uma alteração que afirma que a nossa política face a países fora da UE devem reger-se pelos interesses da pesca europeia. Consideramos este aspecto inaceitável e decidimos, portanto, votar "não”. Estamos também cépticos quanto ao facto de o Parlamento Europeu querer atribuir mais fundos à política comum das pescas - é um processo em que não queremos participar, a não ser que o seu objectivo seja efectuar uma alteração clara da política.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Começo por sublinhar a excelência do relatório elaborado pela Deputada Patrão Neves. As comunidades piscatórias enfrentam actualmente um período de dificuldades caracterizado por uma acentuada deterioração dos recursos pesqueiros: esta actividade tem impacto no abastecimento alimentar da população em geral e na coesão das regiões periféricas da União Europeia. Assim, é necessária uma abordagem integrada e abrangente para a reforma da Política Comum das Pescas.
Considero urgente e fundamental que a União Europeia se empenhe de forma eficaz para assegurar melhores condições de sustentabilidade económica aos pescadores, num quadro que salvaguarde as especificidades de cada região e que reconheça a atenção diferenciada a dedicar à pesca artesanal. Saliento a preconização de medidas concretas, como a redução do número de intermediários na cadeia entre o produtor e o consumidor. Por outro lado, esta reforma não pode ser dissociada da exploração sustentável dos recursos marinhos, num processo de avaliação técnica e científica devidamente fundamentada, o que contribuirá para a pacificação do sector e, simultaneamente, se repercutirá na qualidade e na segurança alimentar dos consumidores. No âmbito do reajustamento da capacidade de pesca, saliento o impacto da modernização de equipamentos para a dignificação profissional e a segurança dos pescadores num sector onde são recorrentes as perdas humanas.
João Ferreira  
por escrito. - A rejeição, pela maioria deste Parlamento, das propostas que apresentámos, recusando a privatização dos recursos pesqueiros, é elucidativa quanto ao caminho que se pretende seguir na próxima reforma da PCP. O Parlamento não só não rejeita a proposta da Comissão de criação de direitos de propriedade (privados) para acesso à exploração de um bem público - o se impunha - como abre caminho à consagração desse desiderato. Trata-se de uma opção que não salvaguarda a sustentabilidade dos recursos e que acarretará inevitavelmente uma concentração da actividade nas entidades com maior poderio económico e financeiro, à escala da UE, ameaçando seriamente a pequena pesca costeira e artesanal que, no caso de Portugal, representa mais de 90% da frota.
Registamos alguns pontos positivos do relatório, que nalguns casos correspondem a propostas que apresentámos, mas não podemos deixar de registar que, globalmente, o relatório não se afasta de uma matriz marcadamente liberal e de forte limitação da soberania dos Estados sobre os seus recursos marinhos. Ficou também por dar a resposta cabal a um dos problemas nucleares com que o sector se debate: o do rendimento da actividade. Não podemos deixar de assinalar a rejeição das propostas que apresentámos para uma melhoria da comercialização no sector, aumentando a retribuição do trabalho dos pescadores.
Marian Harkin  
Sou favorável à ampliação dos limites costeiros de 12 para 20 milhas como uma das reformas fundamentais da PCP. Temos igualmente de pôr fim à prática de devolver unidades populacionais vulneráveis. É importante manter o actual sistema de gestão de quotas e não apoio a privatização obrigatória das quotas.
Ian Hudghton  
O relatório continha muitos elementos positivos e importantes, e é consensual que o modelo centralizado e único da PCP foi desastroso. Um conjunto de alterações apresentadas por mim próprio foi bem acolhido e, por esse motivo, o relatório reconhece a estabilidade relativa, a necessidade de incentivar esforços de conservação e o sucesso do controlo nacional na zona das 12 milhas. Contudo, o relatório afirma também que os direitos históricos devem ser revistos. A gestão do sector tem de ser devolvida às nações de pesca; essas nações não podem perder os seus direitos históricos. Votei, pois, contra um relatório que convida a um ataque a esses direitos fundamentais e tradicionais de acesso às unidades populacionais de peixes.
Elisabeth Köstinger  
Uma reforma fundamental e completa da política comum das pescas deve ser saudada, particularmente no quadro da gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Para isso, é necessário refinar e normalizar as condições estruturais, melhorar os controlos por parte dos Estados-Membros e simplificar o sistema de decisão. Apesar de a Áustria, como país interior, não ser directamente afectada, o consumo cada vez maior de peixes do mar influencia a pesca. Necessitamos de soluções práticas e eficientes que ofereçam ao sector uma base para viabilidade suficiente promovendo boas condições das unidades populacionais, assegurando o abastecimento do consumidor e, ao mesmo tempo, garantindo a manutenção da diversidade das espécies e salvaguardando o ecossistema marinho no seu conjunto.
Isabella Lövin  
Este relatório é um documento amplo que abrange todos os aspectos da PCP, da aquicultura à pesca recreativa, do mar Báltico aos acordos de pesca com países do terceiro mundo. Os Verdes congratulam-se com muitas das alterações ao relatório que conseguimos ver aceites, como, por exemplo, princípios fundamentais relativos a exigências em matéria de sustentabilidade, direitos de pesca, exigências de avaliações de impacto das operações de pesca, a afirmação de que a UE não deve competir com os pescadores locais no âmbito dos acordos de pesca, permitindo apenas a captura de excedentes de peixe, e também a proposta para que todas as instituições da EU coloquem a pesca ilegal no topo da agenda internacional em todos os fóruns internacionais relevantes, a fim de proteger os oceanos, bem como a segurança alimentar. Infelizmente, foram também aprovados parágrafos totalmente inaceitáveis e contraditórios no texto final, como quando se afirma que o objectivo das secções externas da PCP é proteger os interesses da pesca europeia, que a sustentabilidade ecológica não deve ter prioridades sobre a sustentabilidade social e económica e que todos os domínios de intervenção devem contribuir para realizar os objectivos da PCP. Por estes motivos, o grupo dos Verdes não pôde aceitar o relatório e absteve-se.
Nuno Melo  
por escrito. - A Política Comum das Pescas, que teve a sua última revisão em 2002, já não é a mais adequada para fazer face às vicissitudes desse sensível sector, pelo que é necessário analisar os novos factores que influenciam o mesmo e encontrar novas soluções para o tornar mais viável a todos os níveis, nomeadamente económico, social e ambiental. Urge, portanto, tomar novas medidas para que o sector pesqueiro saia da situação periclitante em que se encontra.
A actividade pesqueira é muito importante na UE. Assim, é imprescindível que a nova PCP tenha em atenção a gestão racional e responsável dos recursos, que se preocupe com a protecção dos recursos marítimos e com a manutenção do modo de vida daqueles que sempre viveram da pesca. É necessário que a nova PCP seja capaz de resolver os problemas de produtividade do sector, de estabilizar os mercados e de assegurar um bom nível de vida às famílias que vivem dependentes desse sector. No entanto, este sector tem que ser analisado de forma global e não segmentada, de forma a conseguirmos integrar todos os problemas e vicissitudes do mesmo, para que os problemas sejam resolvidos de forma satisfatória para todos e para, dessa forma, ultrapassar os grandes problemas que o afectam: sobrepesca, sobrecapacidade, sobreinvestimento e desperdício.
Andreas Mölzer  
O facto de a pesca ter uma longa tradição na Europa e, esperamos, também um futuro, é de saudar. A evolução nestes últimos anos indica certamente que o trabalho neste sector da economia se está a tornar fundamentalmente menos interessante. Isto sucede porque os grupos de empresas, com os seus produtos da pesca vendidos em massa, estão a fazer diminuir os preços a ponto de as pequenas empresas de pesca não conseguirem competir. Em resultado destas circunstâncias, o sector pertence cada vez mais a pescadores de países terceiros. Tendo em conta o facto de esta proposta de resolução não abordar suficientemente esta questão, votei contra.
Raül Romeva i Rueda  
Abstive-me da votação final do relatório Patrão Neves porque o documento continha parágrafos positivos e negativos. Por um lado, concorda que deve ser dado acesso prioritário a quem pesca de forma mas sustentável do ponto de vista ambiental, gerando menos devoluções, mais postos de trabalho e menor utilização de energia, e salienta que o direito à pesca deve basear-se em critérios ambientais e sociais, e não em quem capturou mais peixe há 30 anos. Foram anos de sobrepesca que desencadearam a actual crise, pelo que é absurdo deixar que as mesmas frotas continuem a provocar danos. Outros pontos positivos incluem a definição da sustentabilidade ecológica como premissa fundamental da PCP e o reconhecimento de que as frotas da UE já não podem recorrer à sobrepesca nas águas dos países em desenvolvimento. Infelizmente, há também ideias menos construtivas no relatório, como a recusa em aceitar a influência destrutiva das subvenções. O relatório declara igualmente que a PCP é a política dominante da UE, considerando subservientes as políticas de ambiente e de desenvolvimento. Foi esta atitude de "preservação do sector das pescas a todo o custo” que levou à destruição do ecossistema marinho e das comunidades piscatórias que dele dependem.
Britta Reimers  
Os membros alemães do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa votaram de forma diferente do grupo em dois pontos. O primeiro diz respeito à alteração 3, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Os membros do FPD da Alemanha votaram contra, porque a delegação radical da política das pescas sugerida na proposta, a par da transferência de poderes e responsabilidades para os Estados-Membros e para os decisores locais, não é compatível com a política comum europeia das pescas. A ideia é precisamente encontrar soluções comuns e progressistas a nível da UE. Os membros do FPD apoiaram a alteração 33 porque ela apoia o importante princípio de estabilidade relativa, que é importante para os alemães. Trata-se da base para a atribuição de quotas.
Frédérique Ries  
O sector europeu das pescas navega em águas agitadas: as unidades populacionais de peixes caem a pique, 400 000 pescadores europeus e as suas famílias preocupam-se com o futuro e questionam-se sobre a eficácia da política comum das pescas, que, até ao momento, lhes proporcionou uma rede de segurança.
Tendo em conta os problemas estruturais identificados, nomeadamente a sobrepesca, o subinvestimento, a sobrecapacidade da frota de pesca e o desperdício (quantas toneladas de peixes são devolvidas ao mar diariamente por serem impróprias para consumo?), impõe-se uma reforma da PCP. É evidente que qualquer reforma deve ter em conta as características individuais das várias zonas de pesca e evitar a todo o custo um modelo único de gestão. As técnicas e os navios de pesca utilizados no mar do Norte são bastante diferentes dos que operam no golfo da Gasconha. É por isso que a reforma proposta pela Comissão, assente na regionalização e adoptada pelo Parlamento esta tarde, é essencial.
Uma política responsável deve tomar em consideração a realidade apresentada pelos números: a UE representa aproximadamente 4,5% da produção mundial da pesca e não aspira a ser um "gigante” no sector. Este é ainda outro motivo pelo qual temos de optar por uma pequena pesca inovadora e sustentável.
Daciana Octavia Sârbu  
O Livro Verde da Comissão sobre este assunto foi uma acusação esmagadora e um reconhecimento sincero de que a política comum das pescas não funcionou. Pelo contrário, contribuiu para um conjunto de problemas que continuam a ter impactos económicos, sociais e ambientais. Apenas há duas semanas, esta Assembleia votou a favor da suspensão do comércio internacional do atum-rabilho devido à dimensão extremamente reduzida das suas unidades populacionais - uma situação que constitui mais um sinal de que os nossos níveis de pesca actuais são insustentáveis e têm sérias consequências para o futuro do sector das pescas. Temos de reconhecer que é necessária uma nova abordagem. Uma política descentralizada com mais fundos permitirá a diferentes regiões adaptarem-se e responderem às suas próprias circunstâncias - algo que a anterior política "do topo para a base” impedia. A nova política conduziria a uma melhor gestão das unidades populacionais e teria um efeito positivo no ambiente marinho. Apoio inteiramente o empenho da Comissão numa reforma em grande escala e profunda, que foi correctamente apoiada pela Comissão das Pescas. É vital que tomemos medidas para assegurar que a União Europeia executa uma política das pescas verdadeiramente sustentável, a fim de proteger as unidades populacionais, o ambiente e os postos de trabalho europeus a longo prazo.
Peter Skinner  
Apoiei alterações apresentadas para mudar a política comum das pescas de uma forma que pusesse termo a alguns dos enviesamentos que já existem.
Aumentar qualquer financiamento para renovar frotas ou definir a nível central preços para o peixe são particularmente susceptíveis de criar distorções e permitem uma utilização acrescida de subvenções.
Os pescadores no Reino Unido, sobretudo ao longo da costa sul, nos barcos de 10 metros, são muitas vezes gravemente afectados por quotas desequilibradas e subvenções a outras frotas de pesca nacionais. Um deputado eleito por Hastings and Rye, Mike Foster, chamou-me a atenção para a necessidade de a agência inglesa dedicada ao mar e à pesca e a Comissão porem fim a práticas discriminatórias e geradoras de distorções, em especial na captura de bacalhau ao longo da costa sul do Reino Unido, e particularmente o seu próprio círculo eleitoral de Hastings and Rye, que ambos representamos.
Bart Staes  
Abstive-me da votação do relatório sobre a política comum das pescas porque o documento contém demasiados pontos que não apenas se opõem a um conjunto de outras afirmações do relatório, mas também são contrários à minha perspectiva política sobre a política europeia das pescas. Por um lado, o relatório declara que as frotas de pesca europeias já não podem recorrer à sobrepesca nas águas de países em desenvolvimento mas, por outro lado, refere que a política comum das pescas tem sempre prioridade sobre políticas ambientais e de desenvolvimento. Esta posição é claramente contrastante com o Tratado de Lisboa, cujo artigo 208.º indica que a nossa política externa não pode comprometer o desenvolvimento de países pobres. A política proposta pelo Parlamento beneficia seguramente a Europa, mas, fora de águas europeias, a Europa apenas defende as suas próprias frotas de pesca e não as unidades populacionais e os pescadores locais. Consequentemente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia absteve-se. Além disso, embora o relatório reconheça que existe um problema grave de sobrepesca e que a sustentabilidade tem de ser o ponto de partida para esta política, não admite que a capacidade da frota e os sistemas de subvenções e quotas estão na origem deste problema. Isso explica a nossa abstenção.
Nuno Teixeira  
por escrito. - O relatório sobre o Livro Verde sobre a reforma da Política Comum das Pescas, que hoje aprovámos, consagra uma revisão desta política nas suas dimensões económica, social e ambiental, pretendendo redefinir orientações para resolver os problemas que subsistem no sector. Uma melhor eficiência na gestão dos recursos de pesca e uma estratégia de apoio financeiro aos profissionais deste sector, bem como a garantia da sustentabilidade do sector através da preservação das espécies são prioridades que reitero como essenciais no seio desta reforma e que devem ser executadas a nível regional. Este documento insiste em reformas necessárias para o sector das pescas e que são de enorme importância nas regiões ultraperiféricas, nomeadamente na Madeira, onde esta actividade assume um grande relevo no desenvolvimento local e na vida das populações.
Reitero as ideias expressas no relatório relativamente a uma participação mais activa dos vários actores a nível nacional, regional e local no que respeita às medidas de execução e às medidas técnicas a tomar no âmbito do sector das pescas. Por tudo quanto ficou exposto, votei favoravelmente este relatório que será o início de uma nova etapa na Política Comum das Pescas europeia.
Marie-Christine Vergiat  
Votei contra o relatório da senhora deputada Patrão Neves porque o documento rejeita as alterações destinadas a encontrar um equilíbrio entre os interesses ambientais e a preservação da pequena pesca.
Deploro também a rejeição das alterações que apelavam a um diálogo aprofundado com os pescadores antes desta reforma.
Neste contexto, não vejo como será possível adoptar uma reforma que seja aceitável para os pescadores e que tome as medidas necessárias para preservar uma política comum das pescas digna desse nome.
Presidente
(EN) A acta desta sessão será apresentada para aprovação do Parlamento no início da próxima sessão. Se não houver objecções, transmitirei imediatamente as propostas adoptadas na sessão de hoje às pessoas e instituições a que são dirigidas.
