Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

McMahon
Senhor Presidente, gostaria de fazer referência às páginas 20 e 21 da versão da acta em língua inglesa, a propósito do período de perguntas e da forma como o mesmo é conduzido. Gostaria, em especial, de saber a sua opinião, Senhor Presidente, a respeito desta última ordem que nos veio das instâncias superiores e que tem a ver com as normas que regem o período de perguntas. Parece-me ser excessivamente burocrática; parece-me ser excessivamente anti-democrática; e parece-me que exerce censura sobre os deputados e respectivas perguntas. Portanto, gostaria de saber que razões estão por trás dessa ordem, uma vez que os grupos políticos não discutiram este assunto; e solicito-lhe, na sua qualidade de responsável pela organização desta assembleia, que faça uma declaração explícita e categórica acerca dos motivos pelos quais chegaram a esta decisão e se ela será ou não objecto de revisão.

Presidente
É perfeitamente claro, Senhor Deputado McMahon. Com base na proposta do vice-presidente que preside ao período de perguntas, foram aprovadas pela Mesa algumas normas - não são normas novas, são medidas que visam uma melhor organização do período de perguntas. O objectivo é simplesmente evitar que as perguntas sejam apresentadas com meses de antecedência, porque perdem actualidade. O período estabelecido nas normas vai do fim do período de perguntas de um período de sessões até algumas horas antes do período de sessões seguinte; e limitamo-nos a recordar à assembleia que é este o período estabelecido, e não meses de antecedência. Não se trata de normas novas.
Se alguém pensar que houve uma modificação das normas, o que, obviamente, não é o caso, colocarei a questão à Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades. O que se passou é muito simples: a intenção da Mesa não foi, de forma nenhuma, modificar as normas, foi simplesmente arranjar melhores formas de tratar do período de perguntas com base na proposta do vice-presidente que tem a seu cargo o referido período, ou seja, o senhor deputado Gutiérrez.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, é claro que não estou a pôr em causa a boa vontade da Mesa, mas é um pouco estranho que a Mesa ande a dar instruções para o período de perguntas.
Redigi um relatório para a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que já foi apresentado à comissão há quatro meses e ainda não foi incluído na ordem do dia da sessão plenária. No entanto, a Mesa modifica dois conjuntos de normas sem que os deputados tenham oportunidade de discutir estas novas propostas da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, o senhor é um especialista em matéria de normas; devia saber que não é a Mesa que inscreve os relatórios na ordem do dia mas sim a Conferência dos Presidentes. Havia muitos relatórios provenientes da Comissão do Regimento e dois deles foram inscritos na ordem do dia desta sessão em especial para compensar este atraso, que é devido aos muitos assuntos de que esta assembleia tem de tratar. Por conseguinte, o seu relatório subirá ao plenário assim que a Conferência dos Presidentes o conseguir inscrever na ordem do dia. Não há discriminação de nenhum relatório, e hoje à tarde vou falar com o senhor presidente da comissão parlamentar referida, a seu pedido, precisamente para se estudar a melhor altura de a Conferência dos Presidentes incluir o relatório na ordem do dia.

Falconer
Senhor Presidente, ouvi com interesse a resposta que deu ao senhor deputado McMahon, dizendo que se houvesse algumas alterações nas regras ou nos procedimentos, as colocaria à consideração da Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades. Dado o meu interesse nas neste Parlamento à hora do almoço, talvez já seja demasiado tarde para colocar a questão à consideração da Comissão do Regimento. No entanto, como é o último mês em que isto vai acontecer, poderá garantir-me, a mim e à assembleia, que quaisquer modificações que estejam previstas, respeitantes aos interesses dos deputados, serão apresentadas aos deputados desta assembleia, tal como a modificação do processo de votação dos deputados deveria ter sido apresentada à assembleia em Janeiro?

Presidente
Claro, se surgirem dúvidas, pode ter a certeza de que a questão será levada à Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades, cuja decisão aguardaremos antes de procedermos a quaisquer modificações.

Elles
Senhor Presidente, uso da palavra a propósito de outro assunto, mas que também tem a ver com o papel da Conferência dos Presidentes. Tem a ver com o relatório Pex sobre política de informação, relatório que tentámos inscrever na ordem do dia deste período de sessões e que seguidamente se disse que ia figurar na ordem do dia do período de sessões do fim do próximo mês. No entanto, fui informado de que o senhor, na sua qualidade de presidente, o retirou da ordem do dia e recusou distribuí-lo para ser traduzido a fim de que os deputados possam ler o que foi decidido pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Nós, na Comissão dos Orçamentos, ficámos preocupados, porque precisamos deste relatório para libertar fundos que permitam que a política de informação continue a funcionar. Gostaria que nos desse uma indicação sobre o que se está a passar, porque, mais uma vez, parece haver aqui uma supressão dos interesses dos deputados desta assembleia.

Presidente
Foi mal informado, Senhor Deputado Elles. Eu não retirei nada da ordem do dia, porque não posso fazê-lo. O que aconteceu, muito simplesmente, é que este relatório, como qualquer outro relatório, uma vez redigido, é examinado pelos serviços do Parlamento. Como havia dúvidas acerca da sua admissibilidade - tendo em conta o facto de que foi apresentado bastante tarde -, a Conferência dos Presidentes, que é o órgão investido de poderes para tomar uma decisão, decidiu esperar até ao próximo mês, Maio, para poder examinar o relatório e ajuizar da sua admissibilidade. A minha opinião é que este relatório infringe o Regimento da assembleia e os tratados. A Conferência dos Presidentes vai analisá-lo amanhã e tomará a decisão que considerar adequada.
Os senhores deputados sabem que nenhum relatório é distribuído antes de ser inscrito na ordem do dia. Só depois de resolvidas as questões relativas à admissibilidade é que os relatórios são distribuídos. Portanto, este relatório não foi tratado de maneira diferente dos outros.

Pex
Senhor Presidente, foi por especial atenção para consigo que durante esta semana guardei silêncio em relação a este ponto. No entanto, agora que ele foi lançado, gostaria de comentá-lo pois, de contrário, o senhor presidente poderia pensar que subscrevo aquilo que diz. Em primeiro lugar, o relatório foi tratado num âmbito de total abertura; um conjunto de funcionários dos seus serviços teve oportunidade de acompanhar todo este processo. É por isso muito estranho que a questão da sua admissibilidade só tenha sido analisada alguns dias antes desta sessão. Em segundo lugar, o seu secretário-geral comunicoume telefonicamente, na semana passada, que não havia problemas com este relatório. Isso aconteceu antes da reunião dos Presidentes das comissões parlamentares.
Em terceiro lugar, quero protestar quanto ao facto de o senhor presidente ter bloqueado precisamente este relatório, pelo que não posso defender-me na minha qualidade de relator. Se agora, nesta sessão, o senhor presidente vem dizer que o relatório é contrário aos tratados, gostaria que os colegas o lessem, para que possam constatar que aquilo que o senhor presidente afirma é duvidoso.
Ao bloquear o meu relatório, o senhor presidente inviabiliza que me defenda e julgo que tal procedimento é impróprio de uma instituição democrática. Senhor Presidente, penso que isto se trata de censura.
Finalmente, estamos perante um problema de comunicação. Constatei que a comunicação externa da Mesa é extremamente deficiente. O meu relatório visa uma melhoria nesse âmbito. Percebo que, para alguns, isso seja muito duro, mas sou obrigado a constatar que a comunicação interna é ainda muito pior. É que, Senhor Presidente, tudo aquilo que agora afirma, só agora, por seu intermédio, me chegou aos ouvidos, pois ninguém dos seus Serviços me contactou a esse respeito durante a duas últimas semanas, e penso que isso é grave.

Presidente
Senhor Deputado Pex, afirmo categoricamente que eu próprio, perante outras pessoas, há vários meses, o adverti das circunstâncias que refere. O senhor deputado avançou com o seu relatório sem ter em conta nem o Regimento nem os tratados. Aliás, não é preciso que eu o informe sobre os tratados. Como qualquer membro desta câmara, o senhor deputado deve conhecê-los e deve conhecer o Regimento. Mas essa decisão não me compete, Senhor Deputado Pex. Compete à Conferência dos Presidentes, que tomará uma decisão amanhã. Não se trata de um problema pessoal meu. Compete-me apenas advertir a Conferência dos Presidentes que, em meu entender, no caso vertente não há conformidade com os tratados nem com o Regimento. Amanhã veremos se não é assim.
O seu relatório foi analisado, Senhor Deputado Pex, e não vou continuar este debate porque a decisão não compete neste momento ao plenário, já que não figura na ordem do dia. O seu relatório foi alvo do mesmo tratamento que recebem todos os outros relatórios. Nem mais, nem menos. O facto de proceder desta ou daquela comissão não dá qualquer privilégio a nenhum relatório. Os relatórios são examinados, e se se levantam quaisquer problemas regimentais, estes são estudados e são resolvidos pelo órgão competente, que não é o presidente, mas a Conferência dos Presidentes, e caso haja alguma divergência, o assunto é levado à Comissão do Regimento. É assim que se processa. Se o senhor deputado não concorda com esta prática, deverá apresentar à Comissão do Regimento uma proposta no sentido de mudar o estipulado no nosso Regimento. É um direito que assiste a qualquer deputado.
Senhor Deputado Pex, vou conceder-lhe a palavra, porque não quero que digam que, em relação a este assunto, não abro mão de ter a última palavra.

Pex
Senhor Presidente, muito obrigado pela sua explicação. Queria apenas fazer ainda uma breve observação a propósito daquilo que disse. Há alguns meses atrás, o Senhor Presidente pôs-me ao corrente das suas objecções, as quais eu tive amplamente em consideração. O documento de que então falávamos é irreconhecível. Modifiquei o relatório e, posteriormente, foram ainda apresentadas 162 alterações, sendo por isso lamentável que esse documento não seja público, pois o texto do presente relatório é totalmente diferente daquele que abordámos há alguns meses. Por consequência, é injusto que o senhor presidente venha agora acusar-me de não lhe ter dado ouvidos.

Presidente
Senhor Deputado Pex, não o recrimino de coisa alguma. Não censuro nenhum membro desta câmara que mantenha as suas convicções. Apenas constato se o seu relatório é admissível ou não. Se for, será publicado; se não for, será submetido à apreciação da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades para se pronunciar sobre a matéria. Em todo o caso, os membros desta câmara dispõem de meios suficientes para conhecer quais foram as alterações aceites e quais não o foram em relação ao texto do seu relatório.

Bourlanges
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação a respeito da votação do relatório da senhora deputada Theato.
Este relatório foi votado em condições perfeitamente satisfatórias, por uma ampla maioria, senão mesmo pela unanimidade deste Parlamento, pelo que não se trata, de forma alguma, de voltar atrás relativamente ao resultado da votação. Posto isto, não vale a pena fingir que as condições em que se desenrolou a votação suscitarão, de futuro, problemas de interpretação.
O senhor deputado COT, que presidia à sessão, por razões que entendo perfeitamente e numa altura em que se levantava alguma contestação sobre as corrigendas linguísticas, manifestou o desejo de submeter essas mesmas corrigendas a votação, considerando que tinha sido levantado um problema de fundo. Existia, sem duvida, um problema de fundo, pelo que teria, desde logo, sido preferível a apresentação de uma alteração oral que permitisse harmonizar as versões linguísticas. Ora, pôs-se a votação a corrigenda visada, tendo as corrigendas sido rejeitadas e, como consequência, existe uma ligeira discrepância entre as diversas versões linguísticas relativamente a um ponto que não sendo, é certo, de importância capital, não é descurável.
O presidente não fez uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 102º do Regimento. O presidente pode, com efeito, no caso de discrepâncias entre as versões linguísticas, determinar entre a versão original, no caso vertente a alemã, e um certo número das restantes versões, qual é a versão que deve ser aprovada. Estamos portanto em face de um problema que se colocará de futuro.
Gostaria de solicitar duas coisas, Senhor Presidente. Em primeiro lugar, que se consulte a Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades, com vista a apurar se um presidente de sessão pode, ou não, pôr a votação corrigendas linguísticas de natureza técnica. Em segundo lugar, que se solicite à mesma comissão que nos precise, quando estamos em presença de textos que apresentem discrepâncias linguísticas, qual a versão que deve prevalecer. Não podemos tornar públicos textos que existem com versões diferentes.

Presidente
Senhor Deputado Bourlanges, leio na acta que: "o relator retira a sua corrigenda». Por conseguinte, se o relator retirou a sua corrigenda, não há razão para se fazer qualquer tipo de consulta à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, uma vez que a corrigenda não foi posta a votação.

Tomlinson
Senhor Presidente, penso que a sua resposta focou a questão que eu ia levantar, mas o senhor deputado Bourlanges está a ser, deliberadamente ou não, dissimulado no ponto de ordem que apresentou. Fui eu quem levantou a objecção a que se tratasse de uma matéria de fundo por meio de uma corrigenda. Substituir as palavras "Promotor de Justiça europeu» por "Autoridade Judicial europeia» não é apenas uma questão técnica, e estou certo de que o senhor presidente, como jurista que é, entende o significado dessas modificações. Se as palavras eram incoerentes em todas as línguas excepto o alemão, isso demonstra como o debate foi mal preparado em sede de comissão, porque debatemos cabalmente o uso das palavras "Promotor de Justiça europeu». Mas o caso é que também, no que respeita à matéria de fundo, o senhor deputado Bourlanges está enganado, porque todos os que acompanharam o debate estão recordados de que a senhora deputada Theato retirou a corrigenda.

Presidente
Está encerrado este incidente. Não vou perder mais tempo com ele. Temos uma ordem do dia muito sobrecarregada e não vou prosseguir um assunto que ontem foi dado por encerrado pelo presidente da sessão.
(O Parlamento aprova a acta)

Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos)
Presidente
Comunico que recebi, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regimento, recursos escritos e fundamentados relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Segue-se na ordem do dia a votação destes recursos.
Após a votação do ponto II: Direitos do Homem:

Pasty
Senhor Presidente, a minha intervenção é um pouco anacrónica, uma vez que a votação já teve lugar, mas espanta-me que o código de conduta relativo às exportações de armamento esteja incluído no ponto referente aos direitos humanos. Não se trata de uma questão de direitos humanos. Poderia figurar como ponto suplementar no quadro do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, mas certamente que não como assunto relacionado com os direitos humanos.
Gostaria, portanto, que de futuro se zelasse para que na rubrica "direitos do Homem» figurassem exclusivamente assuntos que digam realmente respeito à questão da violação dos direitos humanos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Pasty.

Política de desenvolvimento - Acordos de cooperaçãocom os ACP - Cooperação descentralizada
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
declaração do Conselho sobre a política de desenvolvimento e de cooperação; -o relatório (A4-0085/98) do deputado Rocard, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão relativa às orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (COM(97)0537 - C4-0581/97); -a recomendação para segunda leitura (A4-0096/98), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à cooperação descentralizada (C4-0008/98-95/0159(SYN)) (relator: deputado Vecchi).
Short
Senhor Presidente, é com muito prazer que me encontro hoje aqui a apresentar, em nome da Presidência, este relatório sobre o progresso da política internacional de desenvolvimento. Reuni-me com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação em Janeiro, para debater este assunto, e espero voltar a reunir-me para lhes comunicar os resultados do Conselho "Desenvolvimento», que em breve terá lugar.
Uma das principais prioridades da nossa Presidência é definir o mandato para a renegociação de Lomé. Como é do conhecimento de todos, Lomé é um dos principais instrumentos da política externa da União Europeia. Constitui a base das relações comerciais, de desenvolvimento e políticas entre a União e 71 países de África, das Caraíbas e do Pacífico. A convenção actual expira no ano 2000 e a respectiva renegociação tem o seu início marcado para Setembro de 1998. Tem estado a decorrer um processo de consultas de importância considerável e de grande utilidade, através do qual se começou a chegar a um crescente acordo sobre o que deverá ser a próxima fase de Lomé. A Comissão apresentou algumas propostas muito úteis em fins de Janeiro.
O Conselho "Assuntos Gerais» debateu duas vezes a questão da renegociação de Lomé e chegou a acordo sobre a necessidade de reforçar e revitalizar as relações existentes e sobre a necessidade - e este é um aspecto incontroverso - de uma nova concentração de esforços na erradicação sistemática da pobreza. É necessário reforçar e revitalizar as relações políticas, trabalhar para a criação de um novo espírito de parceria, bem como simplificar o acordo, eliminar tantas fontes de financiamento complexas, viabilizando, no entanto, a possibilidade de programar recursos, dar prioridade aos países muito pobres e recompensar as iniciativas bem sucedidas. Tudo isto é necessário para simplificar um acordo que na sua forma actual se caracteriza por uma grande complexidade.
Também se chegou a acordo sobre a necessidade de conceder mais apoio aos bons progressos registados no domínio dos direitos humanos, à boa governação, e a uma maior ênfase na prevenção e resolução de conflitos. Todos os Estados-Membros, de uma maneira geral, estão de acordo com quase tudo o que foi referido. O comércio, como é do conhecimento do Parlamento, é a área mais complexa e aquela em que é mais difícil chegar a acordo.
No entanto, no Conselho "Assuntos Gerais» de segunda-feira desta semana, verificou-se, por parte de todos os Estados-Membros, o desejo unânime de contribuir para integrar os países ACP na economia mundial globalizante, a fim de que os benefícios da globalização sejam partilhados em todo o planeta. Também se chegou a acordo sobre que devemos, pelo menos, manter o actual acesso dos países ACP ao mercado europeu e sobre a necessidade de procurar que o acordo seja compatível com a Organização Mundial do Comércio; também sobre a necessidade de continuar a trabalhar em acordos recíprocos de comércio livre, quer em bases regionais quer em bases nacionais; mas teremos de considerar igualmente a possibilidade de aumentar o acesso ao SPG daqueles países que não podem ou não querem celebrar acordos recíprocos de comércio livre.
Também se acordou na necessidade de melhorar o acesso dos países menos desenvolvidos, segundo os moldes anteriormente acordados pelo Conselho. Como é do conhecimento do Parlamento, há uma grande diversidade de opiniões entre os Estados-Membros, mas neste momento - assim o esperamos - chegámos a um vasto consenso que trará significativos benefícios comerciais aos países ACP. A próxima fase destes debates ocorrerá em Abril, na Assembleia Paritária ACP-UE, em que o representante da Presidência será o meu sub-secretário, George Foulkes. Em Maio temos o Conselho ACP-UE, em que vou participar em representação da Presidência e onde discutirei diversas questões com os ministros representantes dos países ACP. Na segunda-feira, recordei ao Conselho "Assuntos Gerais» que o mandato é simplesmente uma base de negociações e que é necessário termos em conta as opiniões dos países ACP antes de ultimarmos esse mandato.
A segunda grande prioridade da nossa Presidência é procurar convencer a União a definir a nossa estratégia de desenvolvimento em torno da estratégia internacional de erradicação da pobreza. Como os senhores deputados decerto sabem, um dos resultados das grandes conferências das Nações Unidas dos últimos quinze anos é a actual existência de metas e estratégias acordadas internacionalmente com vista à consecução de progressos muito significativos e ponderados em matéria de erradicação da pobreza, com o objectivo global de, até 2015, reduzir em 50 % o número de pessoas que vivem em condições de pobreza absoluta. Todos concordam que este objectivo é possível e exequível se conseguirmos mobilizar a vontade política necessária a nível internacional para avançarmos de forma significativa. Como é evidente, se a União Europeia se empenhar firmemente nesta estratégia, a possibilidade de mobilização da vontade política internacional aumenta consideravelmente.
A 17 de Março, organizámos um seminário conjunto, presidido pelo senhor comissário Pinheiro e por mim própria, em que também estiveram presentes o senhor comissário Marín e ministros ou representantes de alto nível da maior parte dos países, e vamos apresentar as conclusões a que chegámos na próxima reunião do Conselho "Desenvolvimento», conclusões essas que impulsionarão o acordo relativo ao quadro que permitirá dar forma aos esforços da União Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento.
A nossa terceira prioridade diz respeito às resoluções anteriormente aprovadas e que visavam fazer da erradicação da pobreza e da promoção da igualdade das mulheres aspectos fulcrais dos esforços da União Europeia no domínio do desenvolvimento. Em ambas as questões, que são absolutamente fundamentais para o progresso no domínio do desenvolvimento, há boas políticas e o problema reside na implementação. Na próxima reunião do Conselho "Desenvolvimento» vamos passar em revista os progressos feitos em matéria de implementação. Estão já em curso preparativos com vista a essa implementação. Como todos sabem, acertar as políticas é uma coisa, claro, mas se não lhes dermos continuidade em termos de implementação, não conseguiremos fazer progressos.
Para além disso, no que diz respeito à ajuda humanitária, está a ser organizada pela senhora comissária Bonino e pelo "Overseas Development Institute» de Londres uma conferência conjunta, onde irei falar sobre a ética que serve de suporte à nossa ajuda humanitária. Como todos sabem, na sequência dos acontecimentos da Bósnia e do Ruanda, é necessário analisarmos cuidadosamente os princípios éticos quando procedermos à distribuição da ajuda humanitária. Se assim não for, cometer-se-ão novos erros.
No que respeita ao sector microfinanceiro, sei que há opiniões e apoios muito firmes no Parlamento. Durante a Presidência do Luxemburgo, o Conselho "Desenvolvimento» traçou um rumo para prosseguir o trabalho, e no grupo de trabalho decorrem actualmente análises de pormenor. Espero que em breve surjam orientações internas que permitam avançar nessa matéria.
Para terminar, direi que o outro tema que requer trabalho considerável da nossa Presidência no Conselho "Desenvolvimento» é o reforço da avaliação dos esforços da União Europeia no domínio do desenvolvimento. Sem uma avaliação rigorosa não podemos ter programas de qualidade. Também estamos a empreender esse trabalho. Estou optimista; penso que vamos fazer importantes progressos e que durante a nossa Presidência chegaremos a acordo sobre um mandato útil para a renegociação de Lomé, e que haverá um amplo acordo entre todos os Estados-Membros e no seio da Comissão para fazer da estratégia internacional para a erradicação da pobreza, o enquadramento para todos os nossos esforços com vista ao desenvolvimento. Isso permitir-nos-á melhorar a qualidade, não só conferindo prioridade à erradicação da pobreza, mas também melhorando, na prática, a implementação dessas prioridades.

Rocard
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros colegas, cinco ou seis minutos para apresentar um relatório sobre um assunto tão importante não nos permitirão seguramente abordá-lo em profundidade. Não se trata de uma crítica em matéria processual, mas sim da constatação da importância do assunto a tratar. Porém, Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, tenho o dever de vos confirmar que se o relatório que tenho a honra de vos apresentar é, segundo penso, absolutamente importante, não é efectivamente inovador. Levanta o problema das opções fundamentais.
Será que deverá prosseguir-se a cooperação entre a União Europeia e os países da África, Caraíbas e Pacífico? A resposta que propomos é: sim. Será que deveremos continuar a fazê-lo sem alterar o quadro geográfico, mas admitindo candidaturas isoladas nas mesmas zonas? Refiro-me, neste caso, à África do Sul, país relativamente ao qual o processo está em curso, e a Cuba, que acaba de solicitar a sua adesão. Esta questão não se insere no âmbito das competências deste Parlamento. Propomos que se responda a esta segunda pergunta igualmente com a afirmativa. Estas quatro primeiras convenções, que aliás foram negociadas pela Comunidade Económica Europeia, limitavam-se essencialmente aos domínios económico e financeiro. Será que deveremos acrescentar um domínio político, na sequência da criação da União Europeia, a qual, nos termos do Tratado de Maastricht encerra elementos de política externa e de segurança? Mais uma vez a resposta é: sim.
Contudo, Senhor Presidente, foi por ocasião da votação do relatório do senhor deputado Martens, aqui presente e que desejo saudar, no passado mês de Junho, que estas respostas foram dadas. Na sequência dos debates que se realizaram em diversos países em torno do Livro Verde da Comissão e dos próprios trabalhos desenvolvidos por este Parlamento, nos quais se inclui o relatório Martens, a Comissão, antes de proceder à redacção de um projecto de mandato de negociação, fez-nos o favor de elaborar uma nova comunicação ao Conselho de Ministros e ao Parlamento, com vista a esclarecer esta pista que acaba de permitir à senhora ministra dar a conhecer a existência de uma convergência crescente quanto a estas orientações. Foi com este espírito que a Comissão para o desenvolvimento e a Cooperação me encarregou de elaborar um novo parecer sobre a referida comunicação. Por conseguinte, Senhor Presidente, abstenho-me de voltar a falar sobre o cerne e o essencial do relatório, para insistir simplesmente nalguns elementos inovadores. Ou então, Senhora Ministra, Senhor Comissário, chamo apenas a atenção para alguns elementos que já constavam do relatório Martens, mas que o projecto de comunicação da Comissão ao Conselho praticamente deixa passar em claro e sobre os quais o Parlamento cede à fraqueza de insistir.
Antes de mais, uma questão modesta, mas que não foi retomada pela Comissão e relativamente à qual o Parlamento se mantém extremamente atento: sugerimos que seja acrescentada ao mandato de negociação a ideia de que se procura pouco a pouco aproveitar estas negociações de Lomé para que os países e territórios ultramarinos e periféricos da União Europeia se integrem cada vez melhor no conjunto económico regional de que dependem. Fazemos muita questão nesta nova ideia. Esta visa assegurar um futuro melhor para os nossos países e territórios periféricos.
O problema primordial, Senhor Presidente, reside na nossa concepção de parceria. Debruçar-me-ei, em especial, sobre este ponto, sob pena de me referir muito sucintamente ao essencial da questão que é de natureza económica, financeira e comercial. No que se refere à parceria, debatemo-nos com o problema que passo a descrever. No ano passado, realizaram-se cerca de três dezenas de eleições regulares em África. Creio tratar-se de um registo histórico. África está a progredir. Há quatro ou cinco anos que o seu produto nacional bruto regista um crescimento de 5, 5 %, sendo que metade deste valor se explica, evidentemente, por um relançamento económico e a outra metade pela paz reencontrada, pelo fim das guerras civis e pelo início do regresso ao trabalho, não em todo o lado, mas quase. Os dirigentes africanos estão progressivamente mais conscientes e lúcidos quanto ao facto de os maiores entraves ao desenvolvimento serem as guerras civis, a concussão, o mau governo e o desrespeito pelos direitos humanos. Sabem-no, afirmam-no, escrevem-no. Existe uma carta Africana dos Direitos do Homem. Mas, nós próprios, no nosso Parlamento, representamos eleitores. Os nossos conselhos de ministros são cada vez mais exigentes quanto à qualidade e à eficácia da ajuda e insistem cada vez mais nas condições de e de respeito pelos direitos humanos nos territórios que recebem a nossa ajuda. Haverá motivo suficiente para uma total convergência quanto à atribuição de um conteúdo reforçado à dimensão política, em três domínios: a segurança; a prevenção dos conflitos e das crises; e o respeito pelos direitos do Homem e pela boa governação. Gostaria, Senhora Ministra, Senhor Comissário de chamar a atenção para o risco de o aumento da intensidade com que a União Europeia faz exigências nestes domínios nos voltar a transformar em antigos colonizadores, pregadores de lições de moral, que transformam em condicionalidades brutais a forma como vêem a democracia em casa alheia. Estamos, pois, perante um problema de estilo ou de conduta das negociações. Quanto aos desafios ou ao fundo, estamos de acordo e possuímos os mesmos objectivos. Este relatório sugere muito claramente que se tente tanto quanto possível incitar os países de África, Caraíbas e Pacífico, nomeadamente os de África, através da Organização de Unidade Africana, a levarem a cabo, eles próprios, um debate interno. Os direitos do Homem são intangíveis e não sofrem qualquer discussão - não se mata, liberdade de expressão, sistema prisional respeitador da pessoa humana, etc. O problema está na transposição dos nossos modelos democráticos. E, a este respeito, tratar-se-á de reequilibrar a parceria.
Gostaria de ter acrescentado o problema da pobreza e terminarei, Senhor Presidente, dizendo que...pois bem, com certeza, Senhor Presidente, ficamos por aqui. Paciência!

Presidente
Senhor Deputado Rocard, seria conveniente, de futuro, solicitar também algum tempo de uso da palavra ao seu grupo político.

Speciale
Senhor Presidente, como sabe, vou apresentar este relatório em substituição do senhor deputado Vecchi, que teve de se ausentar por razões familiares.
Tivemos de esperar dois anos para que o Conselho elaborasse a sua posição comum sobre a proposta de regulamento destinada a fornecer uma base jurídica para a rubrica orçamental que foi criada, por vontade do Parlamento, a partir de 1992, no âmbito do apoio a acções de cooperação descentralizada.
Apesar de tudo, o Conselho não chegou a conclusões positivas, exprimiu uma visão redutora da função da cooperação descentralizada e piorou substancialmente a proposta de regulamento que havia sido apresentada pela Comissão e que foi parcialmente corrigida pelo Parlamento em primeira leitura. Foi por este motivo que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou por unanimidade um conjunto de 17 alterações que pomos à votação desta assembleia, a fim de recuperar integralmente a posição sobre a qual o Parlamento se manifestou há mais de dois anos.
Ora, em sintonia com aquilo que o Parlamento Europeu afirmou e também com aquilo que disse há pouco o senhor deputado Rocard, a cooperação descentralizada não é, nem deve ser, considerada simplesmente como mais uma acção no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A cooperação descentralizada é uma nova visão da cooperação na sua globalidade. Com ela pretendemos alargar a gama dos actores da cooperação e a sua finalidade é fazer com que intervenham actores que não sejam os governos centrais, por forma a que as acções desenvolvidas estejam mais próximas das populações locais e contribuam para reforçar as estruturas da sociedade civil. Este é o ponto fundamental. É, pois, um contributo para o diálogo cultural, entre realidades diferentes, e também para os processos de democratização.
Pelas suas características, a cooperação descentralizada difere profundamente dos métodos habituais da ajuda pública ao desenvolvimento e, de resto, foram precisamente os resultados insuficientes obtidos neste domínio que levaram a encarar novas formas de cooperação. O Conselho - há que dizê-lo - parece não ter entendido esse desafio estratégico. Na verdade, trata-se de passar da centralidade dos diferentes projectos à centralidade dos actores, a fim de permitir um desenvolvimento adequado dos recursos humanos e da capacidade de organização nos países em vias de desenvolvimento. É necessária uma melhor realização dos objectivos da cooperação com base na procura do desenvolvimento humano, da participação e da sustentabilidade.
A apropriação da cooperação passa pelo pleno envolvimento das entidades descentralizadas do desenvolvimento, como os organismos locais, as organizações populares, os agrupamentos de base, as organizações não governamentais, etc. Isso deve conduzir ao desenvolvimento de uma parceria efectiva e generalizada entre entidades do Norte e do Sul. Estamos a pensar, em especial, na cooperação entre cidades e regiões, mas também no desenvolvimento de relações de transferência de tecnologias, entre associações de empresas, cooperativas e centros de apoio às empresas.
Enfim, e para terminar, a cooperação descentralizada é, em nosso entender, um instrumento privilegiado para responder aos novos desafios do desenvolvimento, em especial à luta contra a pobreza, ao desenvolvimento do sector privado e também à defesa dos direitos humanos e civis, que é tão importante.
Ao contrário daquilo que o Conselho parece defender, trata-se de uma abordagem já sobejamente experimentada. Por isso, pensamos que é necessário passar de uma perspectiva experimental marginal da cooperação descentralizada para o seu desenvolvimento prioritário, tanto no âmbito da cooperação externa - Convenção de Lomé, programa MEDA, etc. como nas acções directas da União Europeia. Quanto a isto, penso mesmo que é importantíssimo que sejam relançados os programas MED, se queremos também contribuir para o relançamento da parceria euro-mediterrânica.
Destas considerações resultaram as alterações apresentadas, que pretendem dar à cooperação descentralizada um posicionamento central na estratégia de desenvolvimento. É este o sentido deste relatório e das alterações apresentadas.

Van Dijk (V)
Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher constata, com satisfação, que a Comissão Europeia aprende com rapidez. Se, no seu Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP, as questões do género foram ignoradas quase por completo, a presente comunicação defende agora que as mesmas devem ser incorporadas em todas as acções de desenvolvimento a favor de projectos macro-económicos ou sectoriais.
A Comissão reconhece a existência de uma relação directa entre a melhoria da posição das mulheres e a luta contra a pobreza, e também, que um progresso económico e social sustentável é impossível se não existir igualdade entre mulheres e homens e se os direitos da mulher não forem também encarados como direitos humanos.
Porém, infelizmente, essa pretendida incorporação das questões do género em todos os domínios políticos não é suficientemente relevada. Justamente, em áreas que obtiveram a maior das prioridades no Livro Verde da Comissão - nomeadamente a cooperação económica, financeira e tecnológica - não é dedicada uma palavra sequer à problemática do género. Isto é inaceitável e, desta forma, recua-se inclusive um passo relativamente à resolução do Conselho sobre a questão do género e a cooperação descentralizada, de Dezembro 1995, que tinha como ponto de partida a política de mainstreaming .
Os novos acordos de cooperação têm de promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todos os domínios, não só no plano político e social, mas também no plano económico. Ninguém duvida seguramente que a igualdade económica irá exercer uma grande influência sobre as estruturas e as relações de poder num país.
Uma parceria mais equitativa terá, por isso, de contemplar não só as relações entre a União Europeia e os países ACP, mas também a repartição de poderes no seio de uma sociedade. Nesse sentido, precisamos de uma política coordenada e consistente, tendente a promover a igualdade de direitos entre mulheres e homens. Assim sendo, a Comissão dos Direitos da Mulher pugnou igualmente pela criação de um comité permanente para as mulheres no quadro da Assembleia Paritária ACP-UE.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, permita-me que comece por saudar a senhora ministra e por lhe agradecer a excelente análise de conjunto que nos apresentou, e que saúde também o senhor deputado Michel Rocard pelo seu relatório.
Este relatório contém mensagens muito sérias e claras. Embora as orientações políticas propostas pela Comissão com vista à negociação dos novos acordos de cooperação com os países ACP constituam um ponto de partida para as discussões relativas à renovação das nossas relações com esses países, receio bem que haja demasiados domínios em que elas pouco mais sejam do que isso. Espero que a Comissão e o Conselho reparem, em particular, nas sérias reservas que este relatório manifesta relativamente à proposta de comércio na sua forma actual. Utilizámos palavras muito fortes - "manifesta o receio de que a proposta da Comissão relativa à negociação de acordos de parceria económica de comércio livre a nível regional seja prematura, não viável e provoque o aumento da pobreza e das tensões sociais nos Estados ACP». São reservas que os próprios ACP manifestam. Receio que os importantes objectivos em matéria de pobreza, claramente identificados pela senhora ministra, possam ser minados pelos pontos fracos da actual proposta comercial. A erradicação da pobreza, segundo afirma, deve ser o objectivo primordial e deve, sem dúvida, percorrer todo o acordo, incluindo a secção comercial. Não nos podemos dar ao luxo de esquecer que a liberalização do comércio e o crescimento económico por si só não são suficientes para reduzir a pobreza. É, pois, essencial que o nosso empenhamento na erradicação da pobreza, na integração das questões de género e na prevenção de conflitos seja plenamente incorporado nas propostas comerciais, em especial no contexto dos países de rendimento médio.
É muito bonito defendermos, como defendemos, a integração na economia mundial. É claro que estamos de acordo em que essa integração se concretize, mas também teremos de reconhecer que os meios preferidos para a atingir, nomeadamente as zonas de comércio livre compatíveis com a OMC implicarão custos de adaptação muito consideráveis para países e economias que são, sem dúvida, extremamente pobres e vulneráveis. Em minha opinião, não chega argumentar que as zonas de comércio livre acabarão por estimular o crescimento económico. As pessoas pobres vivem no curto prazo, na luta travada dia a dia para pôr comida em cima da mesa. Não devemos, por isso, promover uma solução que ponha em perigo a sua subsistência. Ao fazê-lo, poderemos estar a respeitar o chamado compromisso assumido, mas não estaremos a respeitar os nossos compromissos de combater a pobreza, de prevenir os conflitos, como diz o senhor deputado Michel Rocard, e de promover a equidade entre os géneros. Foi por isso que propus, em coerência, a ideia de uma derrogação de dez anos que abranja os actuais acordos comerciais, e estou muito satisfeita pelo facto de o relatório Rocard ter pegado neste aspecto. O senhor deputado Rocard também torna muito claro que a melhor solução é proceder a uma melhoria das opções que neste momento se oferecem, a fim de que os países ACP tenham, de facto, por onde escolher quando expirar qualquer derrogação da OMC que abranja as presentes opções comerciais. Exorto o Conselho e a Comissão a levarem em conta as questões levantadas no relatório Rocard.

Presidente
Gostaria que a assembleia me permitisse recordar que hoje é o dia 1 de Abril e, como já chegaram à Mesa textos que suscitam muitas questões, queria pedir aos colegas que não começassem a invocar o Regimento a propósito de textos que, manifestamente, constituem as brincadeiras do dia, como é de tradição.

Corrie
Senhor Presidente, este relatório muito longo e pormenorizado surge na sequência do relatório Martens. Pela primeira vez, a comunicação da Comissão permite ao Parlamento expressar a sua opinião sobre as orientações apresentadas pela Comissão com vista à negociação de novos acordos de cooperação com os países ACP.
O senhor deputado Rocard merece os maiores elogios por este relatório excelente e pormenorizado. É ainda mais satisfatório o facto de as opiniões do Parlamento estarem muito próximas das ideias da Comissão. O Parlamento tem de ponderar duas questões da maior importância: a cooperação ACP-UE deverá continuar após o ano 2000? Em caso afirmativo, de que forma? A resposta à primeira questão é um sonoro "sim». Deverá haver uma relação nova e diferente que se adapte aos novos desafios mundiais e assente numa parceria digna desse nome. Há vários domínios a considerar. Em primeiro lugar, o Conselho concordou que o âmbito político da parceria ACP-UE deveria ser aumentado. Isto veio pôr em destaque o facto de que o desenvolvimento dos países ACP era, antes de mais, da responsabilidade dos povos desses países. Ele deverá assentar na sustentabilidade do desenvolvimento humano com políticas macroeconómicas sólidas, na justiça social e no Estado de direito. O consenso político alcançado de ambos os lados é uma opção política compreensível em face dos desafios mundiais do século XXI.
Uma globalização cada vez mais rápida irá reforçar continuamente as dependências económicas, políticas e culturais mas, ao mesmo tempo, haverá uma tendência geral para a cooperação e a integração regionais, em especial no continente africano. Isto, em si mesmo, deverá conduzir a novas formas de parceria económica. Redução da pobreza, economia popular, micro-créditos e questões de género: tudo isto conduz à prevenção de conflitos no seio das regiões. Compete aos próprios países ACP decidir sobre a velocidade da mudança e sobre os seus critérios para essa mudança. Uma das características originais da Convenção de Lomé foi, por um lado, a inclusão do comércio e, por outro, a defesa de disposições nesta área destinadas a incentivar a diversificação e o desenvolvimento dos países ACP.
As regras da OMC foram estabelecidas sem qualquer consideração pelas necessidades dos países em desenvolvimento, em especial dos mais pobres, e este aspecto tem de ser seriamente considerado por ambas as partes nas negociações. Infelizmente, os esforços desenvolvidos para melhorar o comércio não têm dado resultado e muitos países em desenvolvimento reduziram muito o seu comércio de exportação comparado com o que era há dez anos. A cooperação regional deverá dar-lhes a força necessária para melhorarem esta situação.
É com o maior prazer que vejo que a Assembleia Paritária vai passar a chamar-se Assembleia Paritária Parlamentar, pois isso irá reforçar a democracia. O meu grupo apoia plenamente este relatório.

Andrews
Desejo começar por saudar este relatório do senhor deputado Rocard. No entanto, para além das aspirações normais, o relatório não nos aproxima mais do futuro de Lomé depois do ano 2000. Dou o meu apoio a que se confira uma forte dimensão política aos novos acordos de cooperação com os países ACP, em especial nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito. Sou inteiramente favorável a que a luta contra a pobreza seja o tema central dos acordos pós-Lomé IV. Apoio também, naturalmente, a integração das questões de género e das questões ambientais em todas as negociações.
A Irlanda tem sublinhado de forma coerente a importância da semi-integração dos países ACP na economia mundial e a compatibilidade de novas disposições em matéria comercial com a Organização Mundial do Comércio. A Irlanda considera que o acesso ao mercado é particularmente importante e vai apoiar, por exemplo, a eliminação, tão completa quanto possível, das barreiras aduaneiras que ainda restam.
Aquando das negociações dos acordos UE-ACP, é essencial insistir na simplificação e racionalização dos instrumentos de ajuda com vista a uma gradual evolução no sentido do apoio orçamental directo aos países ACP.
Há uma questão extremamente importante que tem de ser abordada no quadro dos novos acordos de cooperação: a questão da venda de armas. Na União Europeia há livre circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas e de capitais plenamente regulamentada e também controlos de concorrência. Compare-se isto com a falta de regulamentação europeia ou de controlos de concorrência em matéria de circulação de armas da UE para países terceiros. A mim e a muitas outras pessoas do meu país, parece que existe uma conspiração do silêncio relativamente a esta questão. Deveria ser criada uma agência da União Europeia para o controlo da exportação de armas, com o objectivo de proteger os direitos humanos dos cidadãos dos países ACP.
Temos de reconhecer que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social, a protecção ambiental e os direitos humanos são componentes do desenvolvimento sustentável que mutuamente se reforçam. Lamento que a questão da exportação de armas não tenha sido objecto de um tratamento sério no relatório Rocard.

Telkämper
Senhor Presidente, o relatório Rocard em apreço, sobre as orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação, é um bom relatório. É mais do que um relatório sobre os países ACP. Diz respeito à era pósLomé e penso que devíamos apoiar um período de transição de dez anos. Trata-se fundamentalmente de um relatório sobre o novo enquadramento de uma nova política Norte-Sul. No seu relatório, o senhor deputado Martens apresentou um esboço desta situação. O senhor comissário João de Deus Pinheiro teve uma iniciativa inovadora neste domínio, algo extremamente importante, em minha opinião, uma vez que recomendou a realização de um amplo debate nos Estados-Membros com base no Livro Verde. Se deste bom relatório vier a resultar agora uma boa política, espero que possamos convencer o Conselho e a Comissão de que estas questões também têm de ter uma concretização a nível político. Senhora Presidente Short, tem uma importante missão a desempenhar neste domínio.
Na política de desenvolvimento verifica-se, no entanto, uma discrepância fundamental na União Europeia - e também nesta assembleia - que consiste no facto de, por um lado, tentarmos integrar-nos, a nós e aos países ACP, no mercado mundial, o que aceitámos com a fórmula OMC, sendo as consequências ainda visíveis, actualmente, na discussão sobre as bananas. Por outro lado, pretendemos ter em conta a situação regional e promover o desenvolvimento. Neste relatório, a situação regional está também colocada em primeiro plano e penso que se trata de uma perspectiva correcta e importante. Não são as zonas de comércio livre bilaterais que temos de defender.
É por esse motivo que considero relevantes os nºs 59 e 77 da proposta de resolução. No nº 59, refere-se - e é algo que devíamos procurar concretizar - a necessidade de prorrogar as derrogações para os países ACP, porque só assim poderá haver um desenvolvimento nesses países - os mais pobres de entre os pobres. O nº 77 refere os objectivos da política de desenvolvimento, os objectivos do desenvolvimento, que, juntos, temos de fazer valer perante a OMC, que, em minha opinião, não é uma instituição democrática.
É necessário e conveniente que haja coerência nas relações comerciais, nomeadamente no domínio da política da pesca, da ecologia e dos direitos humanos. Tanto nós como os países ACP deveríamos levar tal facto em consideração. A regionalização é um importante ponto de partida. Devem desenvolver-se novos instrumentos neste domínio. Penso que é importante apoiar o processo de unidade africana. Mas também aí criamos algumas contradições: o programa MEDA, por exemplo. Também aqui é necessário haver coerência. Apraz-me registar que foram aceites as alterações a este relatório, que a Assembleia Paritária é referida explicitamente, e penso que ela deve também ser mantida para a organização lato sensu do processo político.
Quase não há referências à política de armamento, à restrição da venda de armas e ao controlo eficaz do seu comércio. A Comissão apresentou propostas concretas nestes domínios, facto com que nos congratulamos. A conexão entre os projectos de redução do armamento e o desenvolvimento nos domínios da saúde e da educação é algo de determinante. Também aí se mede a credibilidade dos países.
Tendo em conta o iminente fracasso do code of conduct , gostaria de chamar a atenção para o facto de, com a alteração nº18, termos apresentado muitas propostas concretas, pelo que lhes solicito que subscrevam esta alteração, assim como a nº 17. Referese à proibição de minas anti-pessoal. Trata-se de uma posição desta assembleia e está contida no Tratado. A minha colega Van Dijk chamou a atenção para a problemática das mulheres, para o papel da mulher no processo de desenvolvimento. Também neste domínio há muito mais a fazer, embora este relatório já contenha mais medidas do que o Livro Verde. O papel da mulher terá de ser mais assumido, uma vez que ela contribui para o processo de desenvolvimento. A parceria é um pressuposto importante, nomeadamente a parceria com as ONG. Finalmente, gostaria de salientar uma vez mais que sempre defendemos que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser inscrito no orçamento. Também isso devia ser posto em prática. Gostaria que a senhora presidente do Conselho Clare Short me desse hoje ainda uma resposta sobre se pensa tomar uma iniciativa, o mais tardar...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Hory
Senhor Presidente, nesta altura do nosso debate, não pretendo entregar-me a uma paráfrase global dos dois relatórios, Vecchi e Rocard, que evidentemente são excelentes, uma vez que a nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação os aprovou por unanimidade.
Pretendo simplesmente voltar a referir um aspecto do relatório Rocard, para salientar o interesse que os radicais atribuem ao número 25 da proposta de resolução. Trata-se de prever que, de futuro, os critérios relativos à democracia e ao respeito pelos direitos humanos, cujo desrespeito conduziria à suspensão da ajuda da União Europeia, sejam definidos pelos próprios países beneficiários.
Esta sugestão, muito inovadora, parece-nos particularmente pertinente. Por um lado, porque está em conformidade com a totalidade dos nossos princípios de intervenção e, por outro, porque deverá revelar-se mais eficaz do que o actual dispositivo. Hoje, vê-mo-lo bem, a parceria entre a União e os países ACP não escapa totalmente à acusação de neo-colonialismo, uma vez que as suas regras práticas e condições democráticas são ainda, em grande parte, enunciadas unilateralmente pelos países europeus.
O relatório Rocard propõe-se romper com esta lógica, o que não podemos deixar de aprovar. Mas, a ideia de atribuir aos países ACP a responsabilidade de definir o conteúdo democrático mínimo da parceria é, acima de tudo, astuciosa, na medida em que deverá permitir melhorar a eficácia dessas regras. Hoje em dia, os dadores europeus hesitam naturalmente em sancionar o desrespeito pelas mesmas, precisamente para evitar serem acusados de neo-colonialismo. E desde logo fica bem patente o relativismo da democracia. Determinado princípio seria válido aquém e erróneo além do Mediterrâneo.
Do ponto de vista dos países ACP, a vantagem seria igualmente importante. Com efeito, que se passa hoje, quando um Estado ACP desrespeita as regras da condicionalidade democrática e beneficia de imediato do apoio tácito, e diria mesmo da conivência comprovada, da maioria dos restantes Estados ACP? Fazem-se simplesmente as costas largas e espera-se que a reprovação europeia se dilua na indiferença geral.
Se os critérios democráticos da ajuda forem definidos amanhã pelos nossos parceiros, estes sentir-se-ão verdadeiramente obrigados a denunciar o seu incumprimento e a aplicar as devidas sanções. Passará a ser um problema deles. Talvez encontremos então o ensejo de, no respeito pelas diferenças, aprofundar o diálogo sobre os valores, evocado no número 29 da proposta de resolução.
Por considerarem que alguns desses valores têm um alcance universal, os radicais apoiam, sem reservas, o relatório do senhor deputado Rocard.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, não há como negá-lo, os resultados da política de cooperação entre os países ACP e a União Europeia não estão à altura das ambições frequentemente reiteradas e, sobretudo, das somas despendidas.
É lícito que nos interroguemos sobre se o oitavo FED, cujo montante, para o período 1995/2000, é de 143 mil milhões de ecus, ou seja 85 mil milhões de francos franceses, é ou será mais bem utilizado do que os sete que o precederam. Isto porque esta ajuda foi tornada ineficaz por três razões: pelo modelo socialista de desenvolvimento, adoptado pela maioria dos Estados ACP, baseado na colectivização das terras e numa industrialização desmesurada; pela corrupção dos dirigentes e das momenclaturas, que confiscaram grande parte dessas ajudas; pelos complexos dos dirigentes europeus, incapazes de reconhecerem essa situação, com receio de serem apelidados de neo-colonialistas. Mas, o próprio senhor deputado Michel Rocard, longe de tomar em consideração estas três razões, delas retirando as devidas lições - fiel, reconheçamo-lo, ao seu ideal socialista - propõe uma política que só pode ser prejudicial, tanto às nações europeias como aos povos dos países ACP.
Ignoremos, e ele que mo perdoe, os lugares comuns, as propostas demagógicas e os votos vãos que preenchem o seu relatório, pois é o essencial do mesmo que nos preocupa, sobretudo, a expressão da vontade de deitar por terra uma política de desenvolvimento que ainda é controlada pelos Estados.
Que pretende o nosso colega? A orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que, assim, deixaria de ser controlado pelas nossas nações. O estabelecimento de elos diplomáticos e políticos entre conjuntos supranacionais, tais como, por um lado, a União Europeia e, por outro, a Comunidade Económica Africana, instituída em 1994. A atribuição de uma importância acrescida às organizações não governamentais, sobre as quais haveria, no entanto, muito a dizer. A integração dos nossos departamentos e territórios ultramarinos em conjuntos regionais, preparando estes a separação daqueles das respectivas metrópoles.
Observe-se que o senhor deputado Machial Rocard se manifesta preocupado, e com razão, com a lógica nefasta do livrecambismo sobre o futuro económico dos países ACP. Contudo, na realidade, apenas propõe um reordenamento da lógica mundialista. O único ponto positivo do seu relatório é a proposta de regresso produtivo dos imigrados provenientes dos países ACP, que está em perfeita consonância com as nossas posições.
Mas, infelizmente, e resumindo, por escassez de tempo, no seu conjunto, o relatório Rocard inscreve-se numa lógica de desmantelamento, em benefício de Bruxelas, de uma política de desenvolvimento, imperfeita é certo, mas relativamente à qual os Estados-Membros desempenhavam ainda um papel primordial. Ora, não é pretendendo estabelecer um cada vez maior número de relações bloco a bloco, não é globalizando, não é burocratizando que se melhorará seja o que for. O drama é que, malogro após malogro, o senhor deputado Rocard não se canse das suas utopias.

Junker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os relatórios dos senhores deputados Rocard e Vecchi merecem o nosso pleno apoio. Permitam-me que teça algumas considerações sobre o assunto: o objectivo do artigo 130º-U do Tratado de Maastricht é global. A cooperação para o desenvolvimento deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável, sobretudo nos países mais pobres, para a luta contra a pobreza, assim como para a inserção harmoniosa e progressiva desses países na economia mundial. Aí, a tónica é colocada na palavra «progressiva».
No relatório Rocard, também se chama a atenção para o facto de a liberalização do comércio e o crescimento económico, por si só, não bastarem para reduzir a pobreza se não houver igualmente o acesso aos recursos e a participação em processos de tomada de decisões. Isso aplica-se em particular à participação das mulheres, mas posso constatar com agrado que, enquanto mulheres, já não precisamos de chamar a atenção para esse facto, uma vez que, entretanto, ele já é publicamente reconhecido por este Parlamento.
Gostaria de salientar que, ao longo da cooperação de Lomé, surgiu uma espécie de «cultura de Lomé» que consiste na parceria, na igualdade de direitos, na cultura do diálogo, nas obrigações contratuais mútuas e na previsibilidade, o que significa muito mais do que pontos de vista de eficácia em termos de custos-benefícios.
Uma característica da cultura de Lomé consiste em não se limitar a impor condições às partes contratantes, mas em esforçar-se para que as medidas previstas sejam aplicadas em cooperação com o país envolvido, isto é, de acordo com os governos e com a população. A participação da sociedade civil deixa, certamente, ainda muito a desejar. Falta, sobretudo, a participação das mulheres em pé de igualdade - tal como já referimos -, mas as lacunas estão, no entanto, correctamente apresentadas.
A importância disso é ainda maior tanto mais que não se trata exclusivamente de reformas económicas, mas também de reformas políticas, que têm de estar - ou deveriam estar - em sintonia entre si. Ora, numa relação adulta, também se deve poder criticar e, em caso de necessidade, deverão ser impostas sanções que poderão ir até à cessação da cooperação. A Convenção de Lomé contempla esta possibilidade, que, no entanto, por razões fundamentadas, só é utilizada pontualmente, uma vez que é sempre preferível manter o diálogo a cortar relações.
Penso que um determinado aspecto da cooperação no âmbito da Convenção deverá, de futuro, ser promovido, nomeadamente no sentido de uma cooperação mais estreita com organizações não governamentais, em especial as que exercem as suas actividades nos países ACP, e não só com as organizações dos Estados-Membros da União Europeia. É necessário desenvolver uma estratégia de cooperação vocacionada para a situação em questão, que tenha particularmente em conta as especialidades das diferentes regiões, independentemente do facto de serem produzidas a nível nacional, privado ou público.
Os vectores da política de desenvolvimento poderão ser, mais do que tem acontecido até agora, componentes de uma promissora estratégia de futuro. Uma das características especiais da cooperação de Lomé é a cooperação regional, que tem estado sempre orientada para o desenvolvimento transsectorial. Isso aplica-se também à necessidade de um desenvolvimento dinâmico do sector privado, ao qual, nos últimos anos, se têm dedicado esforços crescentes.
Gostaria de terminar com uma citação do meu relatório geral da última reunião ACP, que foi aprovado por uma vasta maioria: »No quadro de esforços conjuntos, há que elaborar planos de desenvolvimento específicos, de carácter social, escalonados no tempo, coerentes, adaptados ao estado de desenvolvimento e à situação observados e diferenciados consoante as regiões, acompanhados das respostas decorrentes da temática das principais conferências das Nações Unidas para a cooperação, ao abrigo de Lomé». Deveria ser esse o nosso objectivo.

Günther
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por agradecer encarecidamente a ambos os relatores. Lamento que não tenhamos podido fazê-lo pessoalmente ao senhor deputado Vecchi. Estamos, finalmente, a realizar um debate sobre a cooperação para o desenvolvimento e, como sabemos, tal não acontece com muita frequência.
No que respeita ao relatório Vecchi, é um pouco embaraçoso o facto de ele surgir praticamente no final do processo e, como o Tratado de Amesterdão ainda não foi ratificado, também não temos quaisquer possibilidades de zelar por que uma série de propostas que não foram aceites até agora, o possam ainda ser.
Senhora Presidente do Conselho, congratulo-me vivamente com o facto de a senhora presidente se ter centrado decididamente na luta contra a pobreza. Gostaria, no entanto, de lhe pedir que, nessa luta, levasse também em consideração, como um aspecto fundamental, a questão da política da saúde e, sobretudo, a saúde das mães e das crianças. Não se deveria permitir que, todos os anos - poder-se-ia quase dizer todos os dias - para milhares de mulheres nos países em desenvolvimento, uma gravidez corresponda a uma sentença de morte, porque os riscos evitáveis não se podem combater. Temos, no Parlamento, um grupo de trabalho constituído por elementos de vários grupos políticos que se dedica à saúde genésica. Essa é, portanto, uma preocupação muito especial de todos nós.
Um outro aspecto que temos, seguramente, de ter em conta é a questão da estabilidade das moedas. O relatório Rocard consagra uma passagem específica a esse assunto. Senhor Comissário, gostaria vivamente que, em colaboração com as estruturas correspondentes, zelássemos por que, nos países em desenvolvimento, houvesse moedas cada vez mais estáveis e, sobretudo, convertíveis. Chamo, neste contexto, a sua atenção para a questão da zona CFA no domínio da União Monetária europeia. No relatório, há um pequeno erro que peço aos serviços o favor de corrigirem. O nº 69 não está de acordo com o contexto em que se insere. Deveria ser colocado mais adiante, após o nº 80. Seria esse o seu local adequado. Gostaria de terminar aqui a minha intervenção.

Girão Pereira
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o nosso colega Rocard pela excelente qualidade do seu relatório, assim como o colega Vecchi. Como já fizemos por ocasião do relatório Martens e por ocasião da luta contra ou a favor do oitavo FED, queremos reafirmar o nosso empenhamento na parceria entre os países ACP e a União Europeia.
Com efeito, entendemos que é necessário, ao iniciar o século XXI, definir um novo modelo, exemplar, desta relação privilegiada a que os países da Europa estiveram ligados desde o início da construção europeia. O Grupo UPE considera que as grandes orientações propostas pela Comissão vão, globalmente, na boa direcção. Digo globalmente, porque há um domínio onde pensamos que as propostas não são satisfatórias. É o domínio comercial. O Grupo UPE, considerando indispensável acompanhar o processo de adaptação e integração dos mercados regionais, propôs à Comissão para o Desenvolvimento - que o aceitou - manter o regime comercial actual durante um período de transição que pode ir até ao ano 2010, no máximo.
A Comissão admitiu já estender o prazo de 3 para 5 anos. Esperamos que, perante o Conselho e a OMC, venha a defender o período de transição até 2010. À parte este aspecto, o nosso grupo apoia as orientações da Comissão e, como o relator, felicita-se pela importância que é dada ao processo de integração regional e sub-regional, com a reserva de que a integridade e coerência do grupo ACP não sejam afectadas. Neste domínio, lembramos as propostas do nosso grupo para associar os países e territórios de além-mar e as zonas ultraperiféricas.
Saudamos o objectivo da luta contra a pobreza como um esforço salutar e oportuno. Pensamos que é necessário sair de uma lógica de estrita condicionalidade e privilegiar um diálogo mais fecundo, destinado a avaliar os esforços dos governos em matéria de direitos do Homem, de democracia e de boa governação.
Para terminar, Senhor Presidente, esperamos um reforço da Assembleia Paritária, instrumento privilegiado do diálogo político União Europeia-ACP.

Dybkjær
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os senhores deputados Rocard e Vecchi pelos relatórios que elaboraram, assim como a Comissão pelas linhas directrizes para as negociações sobre os novos acordos de cooperação. É excelente podermos confirmar, inequivocamente, que desejamos a continuação dos acordos com os países em causa, e é óptimo que se tenha conseguido dar início a algumas das discussões relevantes sobre as reformas que é necessário introduzir, se quisermos distanciar-nos da relação de dependência do pós-colonialismo entre país doador e país receptor, e se quisermos melhorar a situação das mulheres, etc. É igualmente óptimo o facto de este acordo poder ser discutido entre os diferentes Estados-Membros.
Não obstante, lamento não termos conseguido rever a lista dos países abrangidos pela Convenção de Lomé. Deverão ser as necessidades dos países em questão, e não a sua localização geográfica ou relação de dependência histórica com os Estados-Membros da União, a determinar o montante dos subsídios que irão receber da UE. No Parlamento Europeu, deveremos assegurar que os países mais pobres, no futuro, fiquem colocados equitativamente no ponto de partida, quando se tratar da repartição dos apoios da UE e do acesso aos mercados da UE. Isto deveria, de preferência, verificar-se através da revisão da lista dos países abrangidos pela Convenção de Lomé mas pode também, se necessário, ser alcançado garantindo aos países não abrangidos pela V Convenção de Lomé as mesmas condições no que concerne aos apoios da UE e ao acesso aos mercados da UE.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas à senhora presidente em exercício a esta assembleia. Temos muito prazer em registar a sua presença frequente na nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Agradecemos o seu empenhamento.
Na sua intervenção, a senhora presidente em exercício começou por dizer que tínhamos de mobilizar a vontade política internacional. Penso que é essa precisamente a tarefa com que nos confrontamos, porque falar, falar é fácil, mas o que precisamos é de mobilizar essa vontade política. Recomendo em especial a causa do Jubileu 2000, que, segundo creio, atraiu a imaginação de muitas pessoas e que diz que, com o novo milénio, devemos cancelar a dívida dos países mais pobres. Este aspecto está contido no nº 74 do excelente relatório do senhor deputado Rocard, mas devia estar bem à vista de todos, como um dos aspectos essenciais da mitigação da pobreza, a que este relatório é amplamente dedicado.
Trata-se de um excelente relatório do senhor deputado Rocard, pois contém muitos aspectos, qualquer um dos quais poderia introduzir alterações consideráveis em algumas áreas de política e zonas do mundo. Por exemplo, temos o caso do nº 45, sobre monocultura, um dos problemas realmente esmagadores para as Caraíbas, digamos, com a sua dependência histórica relativamente às bananas. Temos o problema dos pequenos Estados insulares, não apenas nas Caraíbas mas também no Pacífico, que estão totalmente à mercê do aquecimento global. É um compromisso muito importante que reiteramos. Há um número excelente no relatório, a respeito das minas antipessoal, que são um flagelo para a África e para outras partes do mundo. Também se faz referência à venda de armas, igualmente um ingrediente extremamente importante da política de desenvolvimento. O nº 77 refere a necessidade de desenvolver acordos de pesca que tenham uma componente de desenvolvimento em vez de uma componente puramente comercial. Se conseguirmos alcançar esses acordos, também eles constituirão uma enorme diferença para os países ao largo em cujas costas a União Europeia pesca.
Por último, mas não menos importante, temos o objectivo recomendado pela ONU de disponibilizar 0, 7 % do PNB para ajuda ao desenvolvimento; se o conseguirmos concretizar para todos os Estados-Membros e não apenas para uma ou duas honrosas excepções, faremos, sem dúvida, algo de muito honroso.
Teço os meus elogios ao relatório, e talvez possa terminar com as seguintes palavras: "Nous sommes tous des rocardiens maintenant» , neste momento somos todos rocardianos.

Amadeo
Senhor Presidente, o estudo e a aplicação de medidas eficazes de luta para reduzir a pobreza constituirão o maior empenho da União Europeia nas futuras relações com os países ACP. Discutida em Bruxelas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, do Parlamento, a estratégia global proposta pelo Executivo no âmbito das negociações com vista à renovação dos acordos de cooperação com os países ACP, será apresentada no próximo mês, no decorrer da reunião da Assembleia Paritária prevista para as ilhas Maurícias.
Paralelamente ao enérgico apoio a uma perspectiva microeconómica, destinada a incentivar os países mais pobres a investir no seu próprio futuro o desenvolvimento do microcrédito, a União deseja a manutenção das preferências pautais com os países mais pobres e economicamente mais vulneráveis. Já negociadas no âmbito dos acordos de Lomé, as preferências pautais são agora renovadas por um período de 10 anos e inserem-se numa perspectiva claramente política, susceptível de encorajar a diferenciação geográfica, precisamente para salientar as diversidades regionais.
O princípio do respeito pelos direitos humanos e pela democracia será, aliás, um requisito essencial na filosofia dos acordos de cooperação. Deste modo, a União Europeia deverá, através de unidades regionais de vigilância encarregadas de acompanhar as tensões étnicas, económicas, sociais e religiosas, controlar a manutenção da paz e a prevenção das crises e dos conflitos.

Colajanni
Senhor Presidente, na base do trabalho do senhor deputado Rocard e do senhor deputado Vecchi há um esforço do Grupo do Partido Socialista Europeu que dura há mais de um ano: um grupo de trabalho constituído em conjunto com os representantes dos países ACP, que aprofundou esta matéria e que, em seguida, discutiu as suas propostas em África com os dirigentes africanos. Uma nova maneira de preparar a revisão destes acordos, que não devem voltar a ser postos em discussão. Esta relação especial é importante e deve continuar, mas deve ser profundamente renovada.
Nos relatórios Rocard e Vecchi há muitos elementos susceptíveis de renovar estes acordos, uma nova concepção global que aborda todas as questões - desde a democracia e os direitos humanos até à prevenção dos conflitos - questões importantíssimas em torno das quais não vou alargar-me.
Há um esforço no sentido de definir a cooperação e a parceria de um modo mais efectivo, revendo os mecanismos de actuação mas também atentando na origem dos erros e das deficiências daquilo que se fez até agora; encarando criticamente uma espoliação camuflada por parte das grandes empresas europeias, bem como grandes obras nem sempre adequadas para substituir por uma perspectiva mais próxima do trabalho, da vida das pessoas e do desenvolvimento democrático das sociedades; encarando novos campos de intervenção: as mulheres, a sociedade civil, a saúde, a educação e, como já disse, mecanismos mais penetrantes e efectivos.
Em resumo, se tivesse de defini-la, em termos gerais, esta perspectiva é a tentativa de apresentar o modelo europeu e de o pôr em confronto com o modelo que Clinton apresentou nos últimos dias, em África, que não me parece ter sido recebido com total agrado por parte de Mandela, e com razão, aliás, já que se trata de um modelo de liberalização absoluta, quando todos agora se interrogam acerca do papel do Fundo Monetário Internacional - que já provocou, inclusivamente, alguns desastres - e da maneira de fazer face a problemas enormes, como os da dívida, com mecanismos e objectivos novos.
É, pois, um modelo que deve ser apoiado pela União Europeia enquanto tal. No que respeita à composição dos países ACP, à lista de participantes, a orientação mais correcta consiste em rever - perante problemas novos, como os da África do Sul - no âmbito das áreas regionais actuais, a eventual entrada de novos países, mantendo a unidade desta relação que dura há anos, que tem em si mesma um grande valor político, mas que deve tornar-se mais eficaz e sofrer uma profunda reforma.

Liese
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a cooperação da União Europeia com os países ACP tem de ser objecto de uma reforma. Há muitos aspectos positivos no domínio desta cooperação, mas há também muitos outros que não o são. A simples prossecução do status quo não é, certamente, um modelo para o próximo milénio. A regulamentação actual é, antes de mais nada, discriminatória. Países como o Bangladesh, o Nepal, a Bolívia e a Nicarágua são excluídos, embora sejam países em desenvolvimento que necessitam tanto da nossa ajuda como os actuais Estados ACP. Considero bastante estranho que este Parlamento tenha aprovado, em Março, uma proposta de urgência sobre o endividamento da Nicarágua e tenha chamado a atenção para a má situação da população desse país, mas não tenha nunca debatido seriamente a eventual adesão da Nicarágua à Convenção de Lomé.
O Grupo PPE, no congresso que realizou em Toulouse no ano passado, exigiu que a futura cooperação deixe de se orientar tão fortemente por ligações coloniais e passe a fazê-lo em função do rendimento per capita e da sua repartição e, sobretudo, em função da vontade dos governantes de contribuírem efectivamente para o desenvolvimento dos cidadãos no seu território. Congratulo-e vivamente com o que a senhora deputada Dybkjær referiu sobre o alargamento dos Estados ACP e sobre a adesão de novos membros. Seria um erro limitar a adesão de novos membros precisamente a Cuba, país em que os pressupostos não se encontram, de facto, preenchidos.
Senhor Comissário Pinheiro, o seu mandato de negociação é um passo tímido na direcção certa, a fim de tornar a cooperação eficaz no futuro. Continue! Deveríamos apoiar este passo tímido e incentivá-lo a dar outros. Não se deixe enganar pelos proteccionistas de todos os países, mas entre no novo milénio com uma nova estratégia!

Baldi
Senhor Presidente, breves minutos para felicitar os relatores, os senhores deputados Rocard e Vecchi. Não há dúvida de que a cooperação para o desenvolvimento está, neste momento, no centro de diversas situações importantes. Não tenho muito tempo, mas gostaria de chamar a atenção para alguns elementos. Esta manhã, o senhor deputado Vecchi quis pôr em evidência a importância da cooperação descentralizada uma vez que, dos diferentes projectos se passa para os actores, para aqueles que, posteriormente, promovem esses projectos. Sendo assim, essa passagem, que é muito importante, deve também ser salientada de maneira diferente. Enquanto União Europeia, temos também a função de dar a conhecer a esses países, que têm vontade de cooperar connosco, aquilo que são os seus recursos; muitas vezes não falamos o suficiente do património ambiental e cultural que esses países possuem, quando isso pode constituir para eles um recurso importante, já que se estiverem conscientes desse facto, poderão compreender que essa é a verdadeira mola da sua economia, do turismo e, por conseguinte, podemos também oferecer-lhes um instrumento importante.
Portanto, cultura, património cultural e ambiental, com a consciência e o conhecimento daquilo que eles têm para nos dar também a nós. Além disso, o que é importante e que eu considero fundamental é que, quando se fala de cooperação para o desenvolvimento, não nos podemos esquecer da política externa nem da ajuda humanitária. Uma única acção de cooperação para o desenvolvimento, se não for combinada com uma acção de ajuda humanitária e com a política externa, pode, sem dúvida, vir a dar resultados negativos por nós não desejados.
Por conseguinte, a União Europeia deveria, neste caso, ter uma política externa e de segurança comum susceptível de permitir o diálogo nos casos em que, efectivamente, fazemos doações importantes e prestamos um contributo económico importante.
Quanto a esse aspecto, infelizmente, ainda estamos carenciados. No entanto, agradeço ao senhor comissário Pinheiro os esforços por ele envidados, precisamente no sentido de se conseguir um desenvolvimento e uma cooperação reais, tendo particularmente presente a necessidade de uma dotação financeira correcta.

Stasi
Senhor Presidente, caros colegas, há dois ou três anos, manifestávamos algum cepticismo relativamente ao futuro dos acordos de Lomé, e isso por várias razões. Saliento, designadamente, a diminuição do interesse geo-estratégico dos países ACP, após o final da guerra fria, a necessidade da União Europeia de contribuir para o desenvolvimento económico e para o reforço democrático dos países da Europa Central e Oriental, a vaga de ultraliberalismo gerada pela OMC, bem como, evidentemente, a diminuição das possibilidades financeiras dos países da União Europeia gravemente atingidos pela crise.
Todos estes factores se conjugavam para ensombrar o horizonte que, hoje, parece ter-se desanuviado. Podemos congratular-nos por assistir ao desenvolvimento, no seio da União Europeia, da consciencialização da interdependência crescente gerada entre a União Europeia e os países ACP e, mais particularmente, o continente africano, interdependência que abrange o desenvolvimento económico, a segurança, a democracia e os fluxos migratórios.
O Livro Verde da Comissão está obviamente na origem dessa tomada de consciência, mas podemos orgulhar-nos, caros colegas, do contributo activo do Parlamento Europeu e, nomeadamente, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, para a reflexão sobre a renovação dos acordos de Lomé.
Os relatórios Martens e Rocard, aos quais se fizeram, com toda a justiça, os maiores elogios, desenharam o quadro e definiram as ambições de uma cooperação renovada e aprofundada, colocando a tónica nas necessárias dimensões políticas dos acordos, na promoção dos valores da democracia e no apoio ao processo de integração regional.
Fico extremamente feliz com o papel reconhecido à cooperação descentralizada, à qual é dedicado o relatório Vecchi, visto que esta responde mais directamente às necessidades e expectativas das populações dos países ACP e que, através das colectividades locais e das associações, envolve os cidadãos no processo de cooperação. A cooperação descentralizada proporciona um acréscimo de eficácia e de democracia.
Caros colegas, a partida não está ainda ganha no que se refere aos acordos de Lomé do ano 2000, mas dispomos, doravante, graças nomeadamente ao relatório Rocard, dos instrumentos intelectuais que nos permitirão enfrentar esta parada. Será igualmente necessário batalhar para que se encontrem os meios financeiros adequados. Muito dependerá da vontade política manifestada pelo Parlamento.

Torres Couto
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a necessidade de prosseguir a cooperação ACP-União Europeia passa pela transformação dessa cooperação no sentido de uma nova parceria, renovada, real e mais equitativa.
O período pós-colonial deve ser encerrado. Trata-se de nos libertarmos das antigas relações dador-beneficiário e de se pôr cobro à infantilização de quem recebe. Há que substituir a lógica da condicionalidade pela contratualização da cooperação. A nova parceria deve caracterizar-se pela apropriação da cooperação pelas próprias populações e deve visar fundamentalmente a erradicação da pobreza, a prevenção dos conflitos, a defesa dos direitos humanos e a boa «governabilidade».
Há, pois, que conferir à nova parceria uma dimensão política forte, abrindo a cooperação à parceria económica, financeira e técnica. Descentralizando-a a novos actores que não só os governos. Importa não esquecer, neste momento, que a democratização e a boa governação são, antes de mais, o produto de uma cultura que só o tempo poderá ajudar a fortificar.
Quero, neste momento, manifestar o meu sincero apoio ao senhor comissário Pinheiro pela inteligência demonstrada na apresentação e na abordagem desta nova visão estratégica que nos oferece para um dossier com esta importância. E queria vivamente felicitar os colegas Rocard e Vecchi pelos brilhantes relatórios que nos apresentaram.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a minha intervenção será muito breve, uma vez que concordo inteiramente com o relatório do senhor deputado Rocard e apreciei grandemente o seu contributo. Há todavia um ponto, para o qual gostaria aqui de chamar especificamente a atenção, que aliás se compagina com aquilo que o senhor deputado Liese já teve ocasião de dizer. O que para mim está em causa é a relação entre os países ACP e os países e os territórios ultramarinos, os chamados PTU. Além dos mais de 70 países ACP, existem também 20 países e regiões ultramarinas, grande parte deles situados no Terceiro Mundo e muitas vezes entre países ACP. A sua postura face à União Europeia é muito variável e muito pouco clara, dependendo, em larga medida, da sua relação específica com os Estados-Membros a que estão ligados. Esse relacionamento é também, como sabemos, por sua vez, muito distinto. Desde 1957 que o Tratado de Roma estabelece que esses países e regiões devem ser tratados em pé de igualdade com os próprios Estados-Membros da UE, mas isso nunca aconteceu. A ampla equiparação, que teve lugar em 1991, já foi realmente anulada em grande medida.
Senhor Presidente, que devemos fazer nesse sentido? Nesse sentido, é preciso que, com a nova Convenção de Lomé, seja definitivamente concretizado o estatuto dos PTU. Isto será justo e honesto para com as regiões em vias de desenvolvimento a que a mesma diz respeito. Além disso, seria bom que os laços entre os PTU e a Assembleia Paritária ACP-UE fossem reforçados, por exemplo mediante a concessão aos PTU do estatuto de observadores permanentes nessa Assembleia - e saúdo muito particularmente o facto de o senhor deputado Rocard ter incluído este ponto no seu relatório.
Senhor Presidente, gostaria que a Comissão me dissesse, mais uma vez, se tenciona avançar com uma nova norma em relação aos PTU - e talvez o senhor presidente do Conselho possa dizer-nos algo mais a este propósito. Congratulo-me também, aliás, com a prevista publicação, pela comissão competente em matéria de fundo, de um relatório de iniciativa relativo à cooperação para o desenvolvimento, no sentido de destacar complementarmente esta questão. Senhor Presidente, era isto que queria ainda acrescentar neste debate e, de resto, quero declarar todo o meu apoio ao relatório do colega Rocard.

Van Putten
Senhor Presidente, visto que não disponho de tempo para mais, farei aqui apenas uma breve declaração. A proposta é: manter de pé a estrutura geral, ou seja, a Casa do Tratado. É essa a relação única e exclusiva que mantemos, sobretudo com os nossos vizinhos do Sul. No que diz respeito às trocas comerciais, é conveniente que a aplicação do sistema de comércio da OMC - onde está em curso a preparação de um regime de transição para os mercados precários e ainda em vias de desenvolvimento - seja progressiva. A questão que se coloca, porém, é a de saber se um período de cinco anos não será demasiado curto. A realização de um estudo de impacto nesse domínio é imprescindível. Os entraves comerciais, tais como as regras de origem, têm de ser abolidos. Nesse sentido, é necessário implementar uma política de flanco para as medidas comerciais. Além disso, outra questão muito pertinente reside em saber se as zonas de comércio livre propostas não constituirão uma ameaça para os próprios países ACP, proporcionando apenas uma boa oportunidade de acesso a esses mercados dos produtos europeus, um risco para que temos de estar bem alerta.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de focar um aspecto que ainda não foi abordado no presente debate - o que, em meu entender, é uma falha - e que se prende com a escassa atenção consagrada ao problema da complexidade dos procedimentos. O Livro Verde aborda este aspecto - e com muita razão - mas penso que temos de fazer muito mais neste domínio, se quisermos que a sociedade civil tenha acesso aos fundos. Seria uma prova de coragem se também a Comissão e o Conselho olhassem para a proposta anteriormente avançada pela Assembleia Paritária ACP-UE, tendente à criação, na região das Caraíbas e do Pacífico - para começar num país ACP de língua francesa ou inglesa -, de uma iniciativa comparável à do Provedor de Justiça, para que as organizações das mulheres, os movimentos ambientalistas, os sindicatos, a imprensa e as câmaras de comércio possam aí, pelo menos, ter acesso à legislação da União Europeia. A criação de um organismo desta natureza é absolutamente fundamental. Porém, até à data, ninguém reagiu à nossa proposta. De momento, Senhor Presidente, ficarei por aqui.

Robles Piquer
Senhor Presidente, a absurda distribuição do tempo elaborada pela Conferência dos Presidentes em relação a este debate - apenas duas horas atribuídas a um tema que em qualquer parlamento nacional mereceria vários dias de debate - obriga-me a não comentar nem a intervenção inicial da senhora presidente em exercício do Conselho nem os excelentes relatórios dos senhores deputados Rocard e Vecchi.
Aproveitarei os poucos segundos de que disponho para chamar a atenção para um facto: não vivemos numa redoma de vidro, por muito grande que seja a redoma criada pelas convenções de Lomé. Perto da nossa redoma surgiu um meteoro, a aparição do presidente dos Estados Unidos em África, depois de vinte anos de silêncio da presidência norte-americana. Espero que o senhor comissário e a senhora presidente em exercício do Conselho tenham intenção de nos obsequiar com algum comentário inteligente sobre esse fenómeno. Fenómeno que inclui a intenção manifestada pelo presidente Clinton de retomar a herança de Kennedy, de abrir uma nova parceria em África, embora não aventasse de que tipo; de aumentar a ajuda para os níveis anteriores, embora não saibamos se poderá cumprir esse objectivo; de abrir, fundamentalmente, o comércio, o que, naturalmente, suscitou algumas reticências significativas, expressas, por exemplo, pelo presidente Mandela; de criar ou ajudar a criar uma força interafricana para a prevenção de conflitos e, além disso, o pedido de desculpas pelo passado remoto - a escravatura - e pelo passado recente - a indiferença ocidental face ao horrendo genocídio ruandês que provocou o mais áspero, incrível, surpreendente e doloroso silêncio da comunidade internacional. Penso que a aparição deste meteoro norte-americano no céu das nossas relações com os países ACP justifica agora um primeiro comentário por parte do Conselho e da Comissão e, talvez, uma explicação mais completa perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deste Parlamento.

Howitt
Senhor Presidente, desejo dedicar o meu contributo para o debate desta manhã, ao relatório sobre cooperação descentralizada, elaborado pelo seu excelente relator, o senhor deputado Vecchi. O ponto de vista que defendemos é que a cooperação para o desenvolvimento promovida pela UE deverá basear-se nos mesmos princípios de parceria, subsidiariedade e descentralização que consideramos fulcrais na forma como nos organizamos no âmbito da União Europeia e que por isso mesmo, a nosso ver, devem informar as nossas relações com o mundo em desenvolvimento.
Isto condiz perfeitamente com a abordagem esta manhã delineada pela senhora ministra do Reino Unido, segundo a qual o maior incentivo para alcançar qualidade de ajuda, algo em que a senhora ministra está profundamente empenhada, é a participação dos próprios beneficiários dessa ajuda no planeamento, na implementação e na avaliação dos projectos de desenvolvimento com os quais procuramos beneficiá-los.
São organizações descentralizadas da sociedade civil no âmbito dos países em desenvolvimento que têm capacidade para adaptar a política de cooperação às condições locais. É a descentralização que torna mais visível a nossa ajuda, melhorando dessa forma a responsabilidade. É a descentralização que conduz a uma melhor identificação das necessidades e ao apoio a projectos de menores dimensões, disponibilizando os financiamentos mais rapidamente do que é possível nos programas tradicionais. É a descentralização que incentiva a cooperação, e não a concorrência, entre diversos actores e o acordo equitativo a nível local sobre as verdadeiras responsabilidades das ONG face ao governo local e central. É a descentralização que constrói a capacidade da sociedade civil de acompanhar e assegurar normas democráticas, promovendo dessa forma princípios de boa governação e respeito pelos direitos humanos.
O relatório que hoje estamos a debater procura que seja acordada uma base jurídica para a cooperação descentralizada para a rubrica orçamental especificamente criada pelo Parlamento já em 1992. No entanto, digo à senhora ministra que a posição do Conselho representa dois passos atrás em vez de um passo em frente. O Conselho tenta restringir, e não incentivar, esta abordagem propondo um regulamento que permanecerá em vigor apenas três anos. Procura subordinar os programas à burocracia do comité de comitologia II b), que é um comité restritivo, e limitar o financiamento disponível apenas a 18 milhões de ecus para o período de três anos.
Ao apresentarmos de novo as nossas alterações em segunda leitura, apelamos, pois, ao Conselho para que reveja radicalmente a sua posição. O Parlamento deseja que a base jurídica para iniciativas-piloto em matéria de cooperação descentralizada constitua um instrumento forte - e não fraco -, um instrumento que sirva de ponto de partida para a integração desta filosofia como elemento definidor em todos os esforços da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
Ao longo de toda a minha carreira política tenho sido um defensor da descentralização, tanto a nível da administração local no Reino Unido como ao tentar conferir maior abertura ao funcionamento da União Europeia. Creio que a senhora presidente em exercício partilha destas convicções e espero que o demonstre hoje uma vez mais.

Gillis
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Pinheiro, saúdo este excelente relatório do senhor deputado Michel Rocard sobre o novo acordo de cooperação para substituir Lomé IV. A UE e os ACP devem reafirmar a sua parceria através do reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres. A luta contra a pobreza e o analfabetismo deve constituir a base de quaisquer novos acordos, e o acquis communautaire deverá ser desenvolvido em termos políticos, económicos e financeiros. A fim de se assegurar o máximo desenvolvimento nas regiões ACP, é essencial que se tenha em consideração a questão da paz e da segurança. Há que pôr fim à venda e à distribuição de armas perigosas, incluindo, em especial, as minas antipessoal. A paz é condição prévia do desenvolvimento; sem paz todos os esforços são um desperdício. É também de importância vital que seja concedido aos países em desenvolvimento um acesso justo ao mercado mundial no âmbito da OMC, ajudando-os assim a atingir o seu principal objectivo, que é a erradicação da miséria e da pobreza nestas regiões. Até agora, o GATT e a OMC em pouco ou nada contribuíram para fazer do aumento do comércio uma realidade para estas economias muito pobres.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, várias vozes vieram já salientar o valor do relatório apresentado pelo senhor deputado Rocard acerca da comunicação da Comissão respeitante às linhas-mestras para as negociações da nova cooperação com África, as Caraíbas e o Pacífico. Muitos pontos importantes, como a vontade de prosseguir a cooperação ou a ênfase dada aos direitos da mulher, já foram postos em evidência. Isso justifica também a extensão insólita do texto desta resolução, mas talvez uma maior concisão dos seus pormenores pudesse contribuir para uma maior e mais correcta ênfase dos princípios pelos quais se devem nortear os novos acordos de parceria entre estes países e a União Europeia.
Mas, da mesma forma como temos estado a salientar os seus méritos, não podemos também deixar de chamar a atenção para alguns pontos que, no entender do nosso Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, deveriam em parte ser alterados. Estou a referir-me em especial aos nºs 18 e 25. No nº 18 do relatório afirma-se a vontade de utilizar o contrato em vez da acumulação de demasiados condicionalismos. Pedimos que essa cláusula seja incluída, a fim de que os países interessados respeitem os princípios democráticos e os direitos humanos. Penso que não podemos renunciar a este ponto fundamental, que se integra perfeitamente na nossa tradição. O mesmo se aplica ao nº 25, onde se propõe que sejam os próprios países ACP, sobre proposta da Comissão, a ditar os critérios para o estabelecimento dos acordos de parceria. Pensamos que é mais justo estabelecer uma relação de paridade absoluta entre a Comissão e esses países e, nesse sentido, apresentámos uma alteração.

Lööw
Senhor Presidente, quero dizer que considero este relatório muito bom. A proposta da Comissão e este relatório são excelentes e constituem um importante passo em frente. Também acho positivo que se aponte claramente para uma maior regionalização e, logo, descentralização, porque é difícil imaginar como seria possível, de outro modo, desenvolver uma cooperação eficaz com 70 Estados tão heterogéneos como os que fazem parte do acordo ACP.
Considero correcto que haja uma concentração, entre outras coisas, na pobreza, no ambiente e nas mulheres. Pessoalmente, considero também fundamental dedicarmos mais atenção à questão demográfica, que é muito importante. Resolver a questão do forte crescimento populacional tem repercussões para a saúde na reprodução, para as condições de vida das mulheres, mas também para a possibilidade de cada Estado se desenvolver no futuro.
O que falta no relatório, e que eu gostaria de ver, é uma afirmação mais clara da nossa disposição para, no futuro, adaptarmos as preferências comerciais previstas actualmente na Convenção de Lomé às regras da OMC. A longo prazo, creio que esta é a única solução sustentável. Também não penso que uma protecção prolongada da agricultura europeia possa ser uma solução durável. Temos de fazer o mesmo, no domínio da política comercial e da política agrícola, que fazemos no domínio da política das ajudas em geral.

Pinheiro
Senhor Presidente, permita-me que, nas minhas primeiras palavras, sublinhe a intervenção da senhora ministra Clare Short e, mais do que isso, que sublinhe o papel decisivo que a Presidência e, em particular, a senhora ministra Clare Short têm tido no revitalizar e no mobilizar das vontades e do entusiasmo político para a política de cooperação para o desenvolvimento. Gostaria de ser testemunha disso perante o Parlamento.
Permita-me também, Senhor Presidente, que felicite, de uma maneira muito especial e uma vez mais, o Parlamento Europeu, desta vez, na pessoa de Michel Rocard, depois de, há apenas algumas semanas, o ter feito na pessoa de Wilfried Martens. Afirmei então que as orientações políticas do relatório Martens seriam seguramente seguidas pela Comissão. Hoje, posso dizer do relatório Rocard que não apenas reforça as orientações do Parlamento de então, mas que inova e propõe algumas medidas que - cumpreme uma vez mais dizer - a Comissão seguirá com bastante satisfação.
E fá-lo por diferentes razões: em primeiro lugar, porque a maneira como a dimensão política desta nova convenção é apresentada no relatório Rocard nos transmite a ideia de que, de facto, não são apenas palavras, mas um novo ciclo que estamos a querer criar nas nossas relações com os países ACP. Em segundo lugar, porque a questão da pobreza, questão fundamental na próxima convenção, não deve ser vista apenas como um tema isolado, mas como algo presente em todas as políticas, desde as políticas sociais, naturalmente, até às políticas económicas, sejam elas macro, sejam elas micro, relativamente à economia popular.
É evidente que aquilo que nos propomos fazer está em linha com as orientações, por exemplo, da OCDE quanto à erradicação da pobreza. Não é fácil! Mas uma coisa é segura: se continuarmos na linha que seguimos até agora, esses objectivos não serão alcançados. Constatando isso, teremos que buscar as alternativas. E é o que, todos em conjunto - o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho - estamos a tentar encontrar: qual a melhor maneira de lutar contra a pobreza, trazer os países ACP para a economia mundial e acabar com o gueto que constitui hoje a marginalização dos ACP na economia mundial.
A resposta que a Comissão deu não deve ser vista senão como uma sugestão para debate. Nós propomos, por exclusão de partes e quase pelo método de redução ao absurdo, que procuremos chegar, a mais longo prazo, a acordos de comércio livre. Temos plena consciência de que não é fácil, temos plena consciência de que o período de transição é essencial, temos plena consciência de que, antes do início desse período de transição para uma zona de comércio livre, teremos que vir de novo debater se estão ou não reunidas as condições para que isso possa acontecer.
Não podemos querer salvar o doente e matá-lo com a própria medicamentação. É este realismo de que temos de dar provas, é este realismo que sinto no relatório Rocard, como senti anteriormente no relatório Martens. E é este realismo que hoje a presidência do Conselho nos garante ao apresentar uma orientação política para o debate e para o desenrolar de todo este processo, que, julgo eu, é única na história da União Europeia em termos de sintonia com o Parlamento e com a Comissão.
Senhor Presidente, como pode compreender pelas minhas palavras, penso que, uma vez mais, o Parlamento Europeu se encontra numa linha de pioneirismo relativamente a certas ideias e que é fundamental que todos nós e, em particular, a Comissão, analisemos em detalhe a sensibilidade, o objectivo, a finura das diferentes proposições, porque - não tenho dúvidas em afirmá-lo - a vastíssima maioria delas deverão ser incorporadas nas nossas propostas.
Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de aqui deixar uma palavra de apreço também para o relatório do senhor deputado Vecchi. É um relatório extremamente importante, é um relatório que, julgo eu, vai merecer o consenso de todos e lamento apenas que, por razões de coerência política - e repito o que disse - por razões de coerência política, a Comissão tenha que dizer que não pode seguir o Parlamento nas alterações nºs 11 e 12. Os que acompanharam a evolução desta discussão, especialmente na primeira leitura, compreenderão a mágoa com que o digo.

Short
Senhor Presidente, tal como o senhor comissário Pinheiro, penso que o aspecto mais impressionante deste debate é a grande comunhão de ideias existente entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento - todos os sectores do Parlamento. É claro que existem ligeiras divergências que precisamos de continuar a discutir e de resolver. Esta é uma aliança muito poderosa, e constitui um bom prenúncio para a fase seguinte de Lomé o facto de se ter procedido a uma cuidada reflexão e de se ter chegado a um acordo considerável acerca do rumo que precisamos de seguir.
O senhor deputado Rocard merece as nossas felicitações pelo seu relatório, que recebeu elogios e conquistou o respeito de todos os sectores do Parlamento. Muitas das ideias contidas no relatório coincidem com as ideias do Conselho. Há pormenores que precisamos de discutir de forma mais aprofundada - por exemplo, a melhor maneira de lidar com a SIDA em alguns dos países mais pobres do mundo - mas é um assunto a que poderemos regressar.
Concordo com a insistência, manifestada por todos os sectores do hemiciclo, no apoio à boa governação e aos direitos humanos como condição prévia para a erradicação da pobreza. Basta olharmos para a crise na Ásia para sabermos que essa é a ênfase certa; não se pode promover e sustentar o desenvolvimento sem democracia e sem direitos humanos. A crise asiática demonstra isto mesmo, e portanto, não se trata de um aspecto adicional e facultativo; é algo que faz parte do desenvolvimento sustentável.
Estou certa de que todos lamentamos que o senhor deputado Vecchi não possa estar presente, e endereçamos os nossos cumprimentos à família, esperando que tudo corra bem.
Quero que fique muito claro que a descentralização da cooperação é um desejo partilhado por todos nós. A falta de acordo tem a ver com a comitologia, não com o princípio da descentralização. Portanto, estamos pelo menos de acordo acerca do rumo a seguir, muito embora não estejamos inteiramente de acordo acerca de tudo.
Gostaria de dizer à senhora deputada Van Dijk que neste momento também existe acordo universal sobre a impossibilidade de haver desenvolvimento se não se educarem as raparigas e não se promover a concessão de poder às mulheres, pois as mulheres e as crianças constituem a esmagadora maioria dos pobres. Repito, neste momento isto já está acordado, não é apenas um aspecto adicional e facultativo.
Gostaria de dizer à senhora deputada Glenys Kinnock, que estava muito preocupada com a insistência nos acordos regionais de comércio livre, que o resultado da última reunião do Conselho "Assuntos Gerais» foi um acordo sobre o carácter opcional dos acordos regionais de comércio livre, mas que um SPG melhorado é outra opção que deve ser pelo menos tão boa como o actual acesso a Lomé. Os países menos desenvolvidos, dentro e fora da Aliança ACP, têm de ser mais bem tratados. Num quadro deste tipo - este é, sem dúvida, o domínio de maior complexidade e precisa de ser mais discutido - há espaço de manobra suficiente para que diferentes países escolham o rumo que desejam seguir. Se formos capazes de preservar estas opções, será possível avançar de acordo com os desejos dos países em questão.
O senhor deputado John Corrie colocou grande ênfase na regionalização, e todos respeitamos o trabalho por ele realizado nessa área. Penso também que o mundo caminha nessa direcção, mas é aos próprios países ACP que compete decidir da velocidade a que querem avançar, e não deverá haver uma fórmula rígida que os obrigue a caminhar em moldes que não desejam.
O senhor deputado Andrews sublinhou a necessidade de simplificar os instrumentos, e todos estamos de acordo. As estruturas actualmente existentes são demasiado complexas, o acordo é demasiado complexo e torna rígidos os fluxos do auxílio ao desenvolvimento, e assim por diante. Quanto à orçamentação da ajuda, não existe acordo. Como todos sabem, o Tratado de Maastricht previu a existência de um FED à parte, e essa continua a ser a posição de alguns dos Estados-Membros. Portanto, todos nós respeitamos a decisão do Parlamento, mas não haverá progressos imediatos sobre essa questão.
O senhor deputado Telkämper, falando em nome do Grupo dos Verdes, sublinhou que a Organização Mundial do Comércio e a compatibilidade com a OMC não são democráticas. De facto, a OMC é uma organização de Estados-Membros onde a cada Estado corresponde um voto, e é potencialmente democrática. O problema nesta área é que a modificação é tão complexa que nem todos os Estados estão em posição de igualdade, e o que temos a fazer é divulgar a análise e partilhá-la, de modo que os países em desenvolvimento possam vir para a mesa da OMC esclarecidos acerca daquilo que é do seu interesse. Temos de trabalhar juntos para garantir que assim será.
O senhor deputado Hory falou do número do relatório Rocard que refere que os direitos humanos são definidos pela OUA. Apenas desejo recordar ao Parlamento que todos os nossos países subscreveram a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Os direitos humanos não são regionais, são universais, são para todos os povos, englobam direitos civis, políticos, sociais e económicos, e a nossa aspiração é concretizar esses direitos para toda a gente em todos os lugares. Métodos para implementar e reforçar a OUA são uma boa ideia, mas não há direitos humanos diferentes no Sul e no Norte.
O senhor deputado Antony afirmou que alguns dos progressos alcançados no passado, no âmbito da relação ACP-UE, não tinham sido tão eficazes como se esperava. Há nisso uma certa dose de verdade, e temos de a encarar para que as coisas melhorem no futuro. O senhor deputado frisou que no passado se tinha colocado uma ênfase excessiva no papel do Estado. Já passámos por duas eras: uma colocou talvez demasiada ênfase no papel do Estado e minimizou o papel dos mercados, e estamos a sair de uma era que maximizou o papel dos mercados e minimizou o papel do Estado. Do que precisamos é de uma nova síntese que coloque tanto o Estado como os mercados no seu devido lugar, de modo a que se obtenham os convénios internacionais e nacionais devidamente regulamentados, capazes de promover um crescimento económico sustentável. É este o desafio da próxima era.
A senhora deputada Junker disse que temos de colocar a tónica no desenvolvimento sustentável. Quero apenas sublinhar que da estratégia internacional de erradicação da pobreza faz parte um compromisso segundo o qual todos os países deverão ter o respectivo plano de desenvolvimento sustentável em vigor para poderem promover um desenvolvimento que não consuma os seus recursos naturais de forma insustentável.
A senhora deputada Günther referiu que os progressos no sector da saúde fazem parte da erradicação da pobreza. É absolutamente verdade, e as estatísticas cruéis da terrível mortalidade infantil, da baixa esperança de vida ou da mortalidade maternal fazem parte do quadro da pobreza abjecta que existe no mundo. Repito: um dos principais objectivos da erradicação da pobreza é a prestação de cuidados básicos de saúde a todos os cidadãos do mundo até ao ano 2015, o acesso a cuidados de saúde no domínio da reprodução para todos e uma redução da mortalidade maternal e da mortalidade infantil. Portanto, estou absolutamente de acordo em que os cuidados de saúde fazem parte do processo de erradicação da pobreza.
A senhora deputada Dybkjær sublinhou que os países menos desenvolvidos deverão ter direitos iguais, quer façam parte dos países ACP quer não façam. É absolutamente verdade. Este foi um dos compromissos assumidos num acordo obtido num Conselho "Assuntos Gerais» anterior. Temos de garantir a sua aplicação. Concordo com os que dizem que, logicamente, os países mais pobres deveriam passar a fazer parte dos países ACP. Mas de facto os ACP oferecem resistência e muitos dos países mais pobres não procuram aderir a esta organização. O que precisamos de garantir é que eles sejam tratados de igual modo, tanto em termos do acesso ao comércio como em termos da ajuda ao desenvolvimento. Nessa altura, teremos efectivamente igualdade de tratamento, mesmo que a não tenhamos em teoria.
Agradeço ao senhor deputado Macartney os seus comentários. Levantou a questão do Jubileu 2000 e das dívidas. O Conselho apoia sem reservas a iniciativa HIPC (Países Pobres Altamente Endividados). O que todos temos a fazer é acelerar a sua aplicação e certificarmo-nos de que todos os países altamente endividados estão no bom caminho para situarem a dívida a um nível sustentável até ao ano 2000.
O senhor deputado Amadeo disse que temos de prestar mais ajuda aos mais vulneráveis. Isso faz parte do vasto acordo sobre ajuda ao desenvolvimento - que deve haver distinção entre as necessidades de investimento dos que são extremamente pobres e as necessidades de cooperação técnica dos países de rendimento médio, assim como mais recursos canalizados para o investimento na saúde, na educação e assim por diante, nos países que são extremamente pobres.
A senhora deputada Baldi afirmou que actualmente não se atribuía importância suficiente aos recursos ambientais. Gostaria de me referir, uma vez mais, ao empenhamento na estratégia de erradicação da pobreza por forma a transformá-la numa estratégia de desenvolvimento sustentável, o que inclui os recursos ambientais em todos os países em desenvolvimento. É necessário que ponhamos isso em prática.
Há um forte consenso de que deveremos reforçar a parceria. Uma parceria implica uma relação entre iguais, e, no entanto, um dos senhores deputados argumentou que tinha de haver da nossa parte condicionalidade em matéria de direitos humanos. A experiência no domínio do desenvolvimento demonstra que se a condicionalidade for imposta nunca é efectiva. A base da parceria tem de assentar num acordo sobre a necessidade de erradicar a pobreza, e isto exige respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo princípio da boa governação; dentro deste quadro, podemos depois chegar a acordo, como iguais, sobre os pormenores da aplicação.
Partilho das aspirações do senhor deputado Howitt relativamente à descentralização. A Comissão e o Conselho estão resolutamente de acordo quanto à direcção dos nossos esforços. Tenho uma única reserva: não podemos ter todos os Estados-Membros, mais a Comissão, a trabalhar em todo o lado com as ONG. É necessário descentralizarmos os nossos esforços e seguidamente é necessário decidirmos em que áreas é que deverão ser os Estados-Membros a assumir a liderança e em que áreas deverá ser a Comissão a assumir a liderança. Não deveremos andar a tropeçar uns nos outros no que respeita aos pormenores da nossa cooperação.
O último aspecto, focado pela senhora deputada Lööw, é o crescimento demográfico. Em 1945 havia 2, 6 mil milhões de pessoas, agora há 5, 7 mil milhões e até ao ano 2015 a população mundial atingirá, pelo menos, os 10 mil milhões. Se erradicarmos a pobreza e melhorarmos o acesso aos cuidados de saúde e à educação, a população aumentará para cerca de 15 mil milhões, após o que se manterá a um nível sustentável. Se não desenvolvermos a economia mundial, a população ultrapassará em muito esse número e começará a consumir os recursos mundiais de uma forma insustentável. Isto faz parte do desafio do desenvolvimento: transmitirmos um mundo sustentável à geração seguinte; para isso é absolutamente essencial que estes nossos esforços sejam bem sucedidos.
Estou muito optimista relativamente aos progressos que faremos na concretização da nossa colaboração para o desenvolvimento. O consenso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão constitui um óptimo prenúncio para os nossos esforços futuros.

Van Putten
Senhor Presidente, estou impressionada com a amplitude e a clareza das respostas da senhora presidente em exercício, mas houve um aspecto que me escapou: a complexidade dos procedimentos. Os procedimentos estão a tornar-se tão complexos que se transformam num grave dissuasor. Essa foi uma das razões para a subutilização dos fundos no âmbito de Lomé e para a inacessibilidade de Lomé para câmaras de comércio, grupos de mulheres e grupos de defesa do ambiente nos países ACP. Será que a senhora presidente em exercício, e talvez também o senhor comissário, podem focar essa questão?

Short
Abordarei muito rapidamente a questão da complexidade dos procedimentos. Se olharem para o acordo de Lomé, verão que é extremamente complexo, com canais de financiamento muito complexos, e todos estamos de acordo em que eles têm de ser simplificados. A administração tem de ser descentralizada para ser menos lenta, menos complexa e mais eficaz. A Comissão e o Conselho concordam com a necessidade de proceder a essas melhorias. De momento, como deverá ser do vosso conhecimento, em todas as áreas em que a União Europeia desenvolve os seus esforços, temos dificuldade em gastar os fundos de que dispomos. Temos de melhorar a nossa capacidade de gastar esses fundos. Sobre isso todos estamos de acordo.

Robles Piquer
Senhor Presidente, pretendo apenas saber se o senhor comissário e a senhora presidente em exercício do Conselho pensam pronunciar-se sobre a viagem do presidente dos Estados Unidos neste momento ou, mais tarde, perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Presidente
Senhor Deputado Robles, talvez eu lhes pudesse pedir que dessem a resposta por escrito, porque já ultrapassámos o tempo deste debate. Os senhores deputados conhecem estes trâmites - temos um debate e um período à parte para perguntas. Tenho de passar adiante. Gostaria de agradecer a todos os que participaram no debate, em especial à senhora presidente em exercício.

Relações UE-Rússia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0060/98) da deputada Lalumière, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão intitulada "O futuro das relações entre a União Europeia e a Rússia» e o plano de acção "A União Europeia e a Rússia: as relações futuras» (COM(95)0223 - C4-0217/95-6440/96 - C4-0415/96).

Lalumière
Senhor Presidente, abordar a questão da Rússia e, como no caso vertente, a das relações entre a União Europeia e a Rússia, obriga a fazer uso de muita modéstia. O tema é imenso, à imagem e semelhança do próprio país. É igualmente um tema difícil, já que a situação é instável e imprevisível. Acrescentaria que o tema é ainda original, no sentido em que a Rússia ocupa um lugar distinto nas nossas relações internacionais. Parte integrante da história da Europa, a Rússia tornou-se, no seio da União Soviética, uma potência mundial, ameaçadora e temida, para conhecer, hoje, convulsões de onde pode resultar tanto o melhor como o pior. Mas, de qualquer forma, esta evolução, que pouco controlamos, terá para nós consequências muito importantes.
Produziram-se recentemente, já depois da conclusão deste relatório, novos acontecimentos políticos. Refiro-me à saída do primeiro-ministro Tchernomyrdine e à designação do jovem reformador Kirienko como chefe de governo. Por muito espectaculares que tenham sido este incidente e a doença do presidente Ieltsin, que o precedeu, não são suficientes para alterar as análises e as propostas contidas neste relatório. Com efeito, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, os relatores de parecer, e eu própria, esforçámo-nos por ir muito além da conjuntura e das situações pontuais, na tentativa de determinar, para o presente e para o futuro, as directrizes do que poderá ser a política da União Europeia relativamente à Rússia. Deste modo, seguiremos o método inaugurado pela Comissão, nomeadamente na sua comunicação de 1995, intitulada "O Futuro das relações entre a União Europeia e a Rússia», embora indo, sem dúvida, para além do texto da Comissão.
Haverá quem considere ser talvez imprudente procurar determinar os eixos de uma futura política, tendo em conta a imprevisibilidade da situação na Rússia. Permitam-me que insista neste ponto. Seria um erro político grave contentarmo-nos em observar a Rússia, em ajudá-la à distância, esperando que as coisas melhorassem, sem nos empenhar-mos com maior vigor. Quer queiramos, quer não, a Rússia está aqui, às nossas portas, e não podemos contentar-nos em reagir aos acontecimentos que aí se produzem. Devemos agir, tendo plena consciência da direcção em que o pretendemos fazer.
Evidentemente que esta política relativamente à Rússia implicaria que a União Europeia dispusesse de uma única e verdadeira política externa, de objectivos de política externa, bem como dos instrumentos de elaboração da referida política. Infelizmente, estamos ainda a dar os primeiros passos. A União Europeia continua a agir apenas pontualmente, continua a ajudar a Rússia pontualmente, visto que não é uma entidade política, não é ainda a entidade política que seria a única capaz de funcionar como contrapeso da Rússia.
Resumirei brevemente as directrizes do que poderia ser a nossa política relativamente à Rússia. Talvez não se surpreendam que coloque como primeira prioridade a consolidação da sociedade russa. Com efeito, parece claro que não se poderá tecer de forma duradoura qualquer laço forte com a Rússia enquanto esta não tiver ultrapassado a crise de sociedade que a atinge. Isso passará pelo êxito das reformas económicas, hoje em curso, bem como pelas reformas políticas e jurídicas. Não nos esqueçamos que a Rússia não conhecia, há bem pouco tempo, o Estado de direito. Passará igualmente pela constituição de uma sociedade mais homogénea, mais igualitária, na qual os enormes problemas sociais hoje constatados possam encontrar a sua solução. Para ajudar a Rússia nestes domínios, a União Europeia já fez muito, ainda que esse muito seja pouco, face às imensas carências deste país. A União Europeia deve continuar a conceder a sua ajuda no quadro do TACIS ou de outros programas.
De igual modo, a União Europeia deverá continuar a desenvolver uma vasta parceria, com base no acordo que entrou em vigor em Dezembro do ano passado. Mas, a meu ver, esse acordo de parceria e cooperação não é mais do que um ponto de partida. Os laços que temos que desenvolver com a Rússia deverão ser múltiplos e intensos em todos os domínios: económicos, culturais, científicos, no campo da investigação, da protecção do ambiente, etc.
Porém, a nossa parceria e a nossa cooperação devem ir mais longe, abarcando domínios mais políticos. Refiro-me, antes de mais, á segurança, à nossa segurança no continente europeu. É certo que a nossa geração guarda ainda a memória de que a União Soviética representava a ameaça que colocava em perigo a nossa segurança. É-nos difícil imaginar um sistema, no qual a Rússia participasse plenamente na nossa segurança e, no entanto, é exactamente isso que é conveniente fazer hoje. De igual modo, deveremos trabalhar para construir uma nova arquitectura política para toda a Europa, associando a União Europeia e a Rússia.
Quais serão essas novas estruturas, essa nova arquitectura? Estamos ainda apenas no campo das hipóteses: casa comum, confederação europeia. Avançaram-se ideias. Será necessário continuar a reflectir e a apresentar propostas, sendo certo que a Rússia deverá tornar-se um parceiro de pleno direito na nova Europa.

Kittelmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, agradeço à relatora pelo seu relatório. Como relator sobre os acordos de parceria concluídos, acompanho, naturalmente, com o maior interesse, a evolução da situação económica e política entre a União Europeia e a Rússia. Para o Grupo do Partido Popular Europeu, a Rússia continua a ser um parceiro importante na política internacional. Os colegas que irão intervir depois de mim irão aprofundar esta questão.
Todos nós sabemos que precisamos de paciência relativamente à evolução da situação na Rússia, temos de ser prestáveis e compreensivos em relação a muitos desenvolvimentos nesse país. E é precisamente quando tal se revelar extremamente difícil que temos de recordar que há um interesse mútuo, não só no desenvolvimento da Rússia e no seu êxito, mas também na integração da nossa política. É verdade que a Rússia é uma componente da política mundial, mas, de vez em quando, emperra nos problemas. Seria, então, oportuno - a senhora deputada Lalumière referiu-o - termos uma política externa e de segurança comum. Mas enquanto isso não é possível, temos de nos congratular por a Rússia ser membro do G7. É de saudar o facto de o presidente Jacques Chirac e o chanceler Helmut Kohl tentarem agora construir uma relação trilateral para reforçar a autoconsciência e a auto-confiança da política russa, que não são extraordinariamente grandes.
A troca de pontos de vista com a Rússia deveria servir também para restabelecer a auto-confiança através da adesão desse país à Organização Mundial do Comércio, caso estejam preenchidas as condições necessárias; temos, além disso, de ser compreensivos relativamente ao papel da Rússia na ONU, devendo também chamar-se a atenção para o facto de a experiência da Rússia ser suficientemente grande para se limitar a responder a determinados domínios políticos meramente com um veto.
No nosso acordo comprometemo-nos a fornecer ajuda financeira e sabemos que essa ajuda é uma gota de água num oceano. É do nosso interesse não pôr em risco o processo de reformas na Rússia, para impedir que movimentos extremistas radicais - que, nalguns casos, provocam os seus distúrbios sobretudo fora da Rússia - deles se aproveitem. A democracia na Rússia é também do nosso interesse. Deveríamos envidar todos os esforços ao nosso alcance para a desenvolver.

Schiedermeier
Senhor Presidente, como relator da Comissão da Política Regional sempre desejei que a Rússia fosse parceiro da União Europeia. Entre os Estados-Membros e a Rússia existem relações centenárias nos domínios da política, do comércio e da cultura. Desde a queda do muro de Berlim e o desmoronamento da antiga União Soviética que a Rússia empreende uma transformação política e económica de grande envergadura. A questão fundamental é, desde sempre, saber se a Rússia irá optar pelo isolamento ou se, pelo contrário, irá conseguir afirmar - ou mesmo desenvolver - a sua posição na cena internacional e na economia mundial.
A Rússia, enquanto potência mundial, desempenha um papel fundamental em termos da estabilidade em todo o continente europeu. Foi, em parte, por esse motivo que a União Europeia concluiu um acordo de parceria e cooperação com esse país, em 1 de Dezembro de 1997, e aprovou um plano de acção no Conselho de Ministros de 13 de Maio de 1996. Em 1998, irão ser encetadas negociações para a criação de uma zona de comércio livre. No entanto, esta parceria só poderá desenvolver-se se forem preenchidas algumas condições mínimas de natureza política e económica. Acima de tudo, a parceria só será possível se a Rússia respeitar os princípios democráticos, os direitos humanos e os direitos das minorias.
As últimas eleições presidenciais decorreram de forma bastante satisfatória. Mas persistem ainda - como o prova a demissão de todo o governo - muitos factores de insegurança. A União Europeia tem de estar atenta e qualquer violação grave dos princípios democráticos deveria ser rapidamente sancionada com a suspensão da ajuda comunitária. O processo de liberalização já iniciado é difícil e, através do nosso apoio, deverá ser conduzido ao sucesso; isso é claro para nós. Para tal, é absolutamente necessária a cooperação inter-regional e transfronteiriça. Os programas INTERREG e TACIS têm de ser aplicados, em particular na fronteira russo-finlandesa. As regiões dos Estados-Membros da União Europeia e da Federação Russa nas margens do Mar de Barents e do Mar Báltico têm de reatar as suas centenárias relações económicas e culturais.
Finalmente, temos também de desenvolver esforços no sentido da criação de uma zona económica báltica-euro-árctica que abranja os países escandinavos, os Estados bálticos e a Rússia. Poderia, assim, surgir uma boa parceria que contribua decisivamente para a consolidação da sociedade russa e para a estabilidade em todo o continente europeu. Espero que tal venha a acontecer, pois, desse modo, poderemos garantir uma paz duradoura no nosso continente.

Ryynänen
Senhor Presidente, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, quero felicitar a senhora deputada Lalumière pelo excelente relatório que apresentou.
Os laços que unem a Rússia e os Estados-Membros da União Europeia datam de há vários séculos. A Rússia também é importante enquanto ponte entre os países asiáticos e os europeus. Quando a União Europeia define a sua relação com a Rússia, o objectivo central da politica de cooperação deve ser o fomento dos princípios democráticos ocidentais.
Em todo o caso, o desenvolvimento da Rússia como uma superpotência segue os seus próprios caminhos, quer se trate de questões geográficas, de recursos naturais, de população ou de questões culturais. O desenvolvimento da Rússia acontece de uma forma imprevisível, às vezes até caótica, sem seguir os modelos e os tempos estabelecidos no Ocidente. Por isso, entender as características especiais da Rússia é a chave para o êxito da cooperação entre a União Europeia e a Rússia.
Por essa razão, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sublinha o aumento do entendimento e da confiança mútuos através do conhecimento da cultura, através da cooperação nos domínios da formação, da investigação e dos programas de intercâmbio. Há que tornar conhecida a rica tradição cultural russa e as suas inúmeras culturas minoritárias, cuja vitalidade deve merecer um especial apoio.
Contudo, a tradição cultural da Rússia está sob a ameaça das pressões causadas pelas dificuldades económicas e pela indiferença. A União Europeia deveria ajudar a Rússia a fazer um levantamento sistematizado da sua herança cultural, deveria fomentar a troca de conhecimentos e a formação dos profissionais da cultura, e encorajar a Rússia a tomar medidas legislativas de apoio à cultura. O desafio da cooperação significa, antes de mais, o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil e da democracia local.
A vizinhança fronteiriça com a Rússia oferece agora novas possibilidades para o desenvolvimento da cooperação, em especial com os Estados do mar Báltico e da região de Barents. Há que reforçar a cooperação TACIS-INTERREG -cross-border - e TACIS-PHARE. Mas a cooperação na área da formação não pode realizar-se só através das iniciativas TACIS, e para isso é preciso reforçar a Fundação Europeia para a Formação ou criar um fundo próprio. Em todo o caso, os recursos devem ser aumentados e a cooperação deve basear-se no intercâmbio de parceiros iguais.

Truscott
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, gostaria de começar por dizer que o nosso grupo saúda o oportuno relatório da senhora deputada Lalumière sobre a Rússia. É, contudo, lamentável que tenham sido apresentadas para o plenário outras 62 alterações depois de já terem sido apreciadas mais de 90 em sede de comissão parlamentar. Não obstante, estamos num momento crucial do desenvolvimento do processo de reforma económica e democrática da Rússia, e as relações futuras da UE com a Rússia podem desempenhar um papel vital apoiando e fortificando o ímpeto de reforma na Federação Russa.
Para muitos cidadãos russos, o fim da União Soviética e o início da transformação económica de uma economia planificada para uma economia de mercado não conduziram a melhorias evidentes do seu nível de vida. Espera-se que a nomeação de um novo primeiro-ministro conduza a um reequilíbrio do Governo russo com uma ênfase mais nítida no processo de reformas democráticas e económicas. A UE e o Parlamento Europeu têm de exercer a sua influência através do programa TACIS para a democracia, do acordo de parceria e de cooperação e do recém-criado Conselho de Cooperação Parlamentar. Os direitos humanos ocuparão sempre um lugar prioritário na agenda de trabalhos, e o Parlamento deve continuar a acompanhar a lei relativa à liberdade religiosa na Rússia. O Parlamento deve apoiar as iniciativas em matéria de combate ao crime internacional, reforma jurídica, tráfico de mulheres, luta contra a pobreza e as más condições de saúde, e incentivar a adesão da Federação Russa à OMC.
Em termos de segurança, é importante evitar que uma vez mais a Europa fique dividida em dois campos. A Rússia - tomando como base a acta fundadora sobre relações mútuas assinada pela NATO e a Federação Russa - não deve ser excluída das discussões relativas à futura arquitectura de segurança para a Europa no século XXI. A OSCE e o Conselho da Europa também têm um papel a desempenhar, e o mesmo se pode dizer da melhoria das relações entre a Rússia e as regiões vizinhas. O Conselho deve desempenhar o seu papel - espero que o senhor comissário Van den Broek apoie esta minha afirmação - construindo uma nova relação com uma nova Rússia.

Lambrias
Senhor Presidente, completa-se hoje uma década desde o porventura maior "sismo tectónico» da história: a autodestruição, sem sangue e sem violência, dos regimes autoritários que visavam a instauração do comunismo com epicentro em Moscovo. Foi então justamente saudada como uma vitória ideológica da democracia, a mudança impressionante de que resultou o fim da guerra fria, do antagonismo de duas superpotências, a irrupção vivificadora da liberdade nos povos que sofreram a tirania do dogma.
Todavia, depois dessa euforia inicial, a magnitude e a gravidade dos problemas que apareceram não foram enfrentadas com coragem pelos países livres, não foi adoptada uma estratégia clarividente, oportuna e integrada, embora sempre sem segundas intenções, que manifestasse eficazmente a solidariedade internacional. As sucessivas peripécias da Rússia nesse período, fizeram tocar muitas vezes o sinal do perigo de um regresso ao passado tenebroso, mesmo com derramamento de sangue. E mal se evitaram os fenómenos extremos, as irregularidades do novo regime continuam a manifestar-se em todos os sectores. Desde o desequilíbrio económico e social até à segurança interna, desde a saúde pública até à criminalidade e à degradação do ambiente. Mostram-no ainda as perturbações de anteontem ao mais alto nível do governo. Não é possível que alguém se regozije com as terríveis dificuldades com que a Rússia se defronta dez anos após a mudança, um país enorme com um povo heróico, com um rico passado histórico e um património intelectual. Em vez disso, é do interesse de todos contribuírem para a consolidação da democracia, para o desenvolvimento da sua sociedade, para que a Rússia desempenhe o papel que lhe pertence dentro e fora do continente europeu.
A senhora deputada Lalumière merece ser felicitada pela precisão e pelo carácter completo do seu relatório sobre a estratégia que deve ser seguida. Todavia, são tantas as vertentes dos problemas da Rússia, que justificam as alterações que tendem para enriquecer o exame global e a aplicação concreta da estratégia. Porque o que importa, acima de tudo, é dar início à execução desta estratégia, a par do processo de alargamento que já foi inaugurado.

Carrère d'Encausse
Senhor Presidente, a Rússia que debatemos não é, comparada com a Hungria, modelo de transição democrática; qualquer tipo de comparação errónea constituiria um erro político.
A Rússia esteve submetida ao comunismo durante 75 anos, ou seja, durante três gerações. Isso significa que não possui qualquer memória da breve experiência de democratização dos anos de 1905-1914, nem do prodigioso desenvolvimento económico e de espírito de iniciativa que se verificou no início do século. É um caso único na História, este da supressão de uma memória, substituída durante três quartos de século pelo conhecimento exclusivo de m sistema de partido único e de economia planificada.
Para além disso, a sociedade russa conhece uma tragédia demográfica incomparável. A esperança de vida não para de diminuir desde 1970, e não, como se diz, desde 1991. Esta situação traduz o desespero de uma sociedade. Trata-se de um fenómeno sem precedentes.
É com este pano de fundo que é preciso avaliar os esforços desenvolvidos pelos russos para construir um Estado de direito e uma economia e de mercado. O Estado de direito não atingiu ainda a perfeição, mas não esqueçamos que, a despeito de maldosas professias, todas as eleições, desde 1993, gerais e locais, têm lugar na data prevista, tendo sido consideradas aceitáveis pelos especialistas. Todas as instituições centrais e regionais funcionam. Ocorreram é certo crises graves, nomeadamente a crise na Chechénia, mas pertencem ao passado.
A economia de mercado enfrenta graves dificuldades, sobretudo, a corrupção herdada do regime soviético e o desmoronamento geral da economia, que, também ele, não data de 1991. Os especialistas soviéticos analisaram-no desde 1982, no relatório Novossibirsk que fazia a constatação de um fracasso.
A Rússia, Senhor Presidente, caros colegas, possui recursos naturais consideráveis e uma população com um elevado nível de educação, por vezes superior ao que existe nas nossas velhas democracias. Isso significa que, seja como for, recuperará todos os seus atrasos políticos e económicos num futuro próximo, tal como estava a fazê-lo no início do século, antes de a revolução ter travado esse movimento de modernização.
Trata-se de um país que partilhou a nossa história e que faz, hoje, esforços consideráveis para se alinhar connosco. Se reconhecermos esses esforços, se soubermos avaliar os progressos realizados, tendo em conta o desastre de que o país sai, ofereceremos à Europa - à nossa Europa - um espaço de cooperação que a reforçará em termos de segurança, prosperidade e enriquecimento espiritual. Se nos recusarmos a reconhecer a amplitude da transformação em curso, se não nos empenharmos a fundo em ajudar a Rússia, corremos o risco de ver este país orientar-se muito naturalmente para outros países que a ele se abrem. A Rússia virar-se-á para os Estados Unidos, para a Ásia, ou para o mundo muçulmano, e a nossa parte do continente sairá enfraquecida.
É isto que o que nos ensina o excelente relatório da senhora deputada Lalumière. O meu grupo apoia-o e manifesta a esperança que o mesmo não venha a ser desfigurado.

Väyrynen
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, desejo agradecer e felicitar a senhora deputada Lalumière pelo seu relatório. Nele demonstra os conhecimentos sólidos que adquiriu, entre outros, quando desempenhou com grande êxito as funções de secretária-geral do Conselho da Europa.
A Rússia deve ocupar uma posição central nas relações externas da União Europeia. A Rússia continua a ser uma superpotência e o seu desenvolvimento é de importância vital para a segurança e o bem-estar dos países comunitários. Após o último alargamento, a União tem uma longa fronteira terrestre com a Rússia e o próximo alargamento que está prestes a avançar vai tornar esta fronteira ainda mais longa. O alargamento da União vai reforçar os interesses comuns à UE e à Rússia.
O alargamento para Leste será muito mais amplo do que geralmente se pensa. Todos os países da Europa Oriental, a Rússia inclusive, estão a caminho da democracia e da economia de mercado. Mais cedo ou mais tarde, todos estes países vão cumprir os critérios de Copenhaga que condicionam a entrada na UE. Apesar disso, o grupo ELDR entende que o Parlamento não deve tomar agora qualquer posição em relação à entrada da Rússia na União.
No excelente relatório da senhora deputada Lalumière, existiam inicialmente, e ainda existem, algumas formulações que podem dar a imagem de uma nova divisão da Europa em duas partes, com a Rússia num lado e o resto da Europa no outro. Para evitar esta imagem, propomos a reformulação do número 57, que trata do Conselho da Europa e da OCDE, substituindo a expressão "funcionar como uma ligação entre os dois continentes» pelas palavras "fomentar uma verdadeira cooperação pan-europeia».
O Grupo ELDR propõe a introdução de um novo número no relatório, o qual salienta a importância da dimensão Norte na UE e postula o início de uma intensa cooperação com a Rússia no âmbito do Conselho dos Países Bálticos, do Conselho Euro-Árctico da Região de Barents e do Conselho Árctico. Esperamos que este número venha a ser aprovado.

Carnero González
Senhor Presidente, a União Europeia deve apostar no desenvolvimento máximo das relações e da cooperação com a Federação Russa. A construção de uma Europa estável será inviável se for feita de costas voltadas para esse país ou tentando isolá-lo. Nesta perspectiva, o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental, bem como o da NATO ao leste, deverá ser acompanhado de um reforço proporcional das relações com Moscovo. O plano de acção e as propostas, apresentados respectivamente pelo Conselho e pela Comissão, devem prosseguir este objectivo, bem como a correcta aplicação do acordo subscrito com a Federação Russa em 1994, que entrou recentemente em vigor.
A Rússia atravessa uma transição difícil - em termos políticos -, com uma democracia caracterizada pelo autoritarismo presidencial de Boris Ieltsin. Para ilustrar esta realidade, podem citar-se o assalto ao Parlamento - há anos -, a guerra na Chechénia e a última crise do governo, para não mencionar já a falta de respeito generalizada de muitos direitos humanos.
Na Rússia muitas instituições enfermam de debilidade devido, exactamente, a esse mesmo autoritarismo. Assiste-se a uma profunda crise económica causada por atitudes ultraliberais e existe, sem margem para dúvidas, uma crise social de gravíssimas proporções que se traduz em fenómenos como a pobreza, o não pagamento de salários aos funcionários públicos e, inclusivamente, embora difícil de crer, o declínio da qualidade de vida e também da esperança de vida da população.
Pretende-se cooperar com a Rússia numa base de igualdade e contribuir para que a União Europeia possa contar com um parceiro democrático e consolidado em termos sócio-económicos. Um parceiro que se revela imprescindível para a segurança na Europa; a segurança e a cooperação com a Rússia não podem assentar exclusivamente no acto fundador assinado entre Moscovo e a NATO, mas também no reforço do papel de organizações como a OSCE. Pretende-se contar com um parceiro na cena internacional que não pode ser excluído, como ficou demonstrado na última crise com o Iraque e na situação vivida no Kosovo.
Quero terminar exprimindo a minha preocupação pelo facto de países como a França ou a Alemanha se sentirem claramente tentados a encetar relações a nível nacional com a Federação Russa, à margem da acção da União Europeia. Por último, gostaria de manifestar o nosso apoio, em geral, ao magnífico relatório da senhora deputada Lalumière.

Schroedter
Senhor Presidente, as prudentes reacções do Ocidente à ousada remodelação do governo com que o dirigente do Kremlin Ieltsin surpreendeu os seus vizinhos europeus nos últimos dias mostram, uma vez mais, com toda a clareza, a ligação profunda existente entre a parte ocidental da Europa e a Rússia. É, por isso, incontestável que o desafio para a Europa, após a queda do muro de Berlim, é a clarificação e a reorganização das relações com a Rússia. No fundo, a questão da segurança na Europa será decidida se se conseguir o consenso com a Rússia. Perante isto, aquilo que a Comissão designa como plano de acção para as futuras relações da União Europeia com a Rússia funciona como uma mescla de medidas singulares, não faz qualquer sentido, é limitado e não profissional. O facto de não existir nem uma estratégia comum viável nem um conceito global para esta questão fulcral do nosso continente é, uma vez mais, uma prova das limitações da política externa comum.
Penso ter sido claro: para nós, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, é óbvio que a Rússia, se o desejar, poderá também tornar-se membro da União. Quem a isso se opuser não só viola, assim, o Tratado da União Europeia, mas também se esquiva a esta grande missão de construção da Europa. Uma recusa desse tipo é semelhante à provocação decorrente do alargamento de sistemas militares da Guerra Fria. Não favorece nem o acordo, nem a paz, nem a estabilidade deste continente. É necessário investir no processo de parceria com a Rússia e isso significa um investimento na paz da Europa.

Tatarella
Senhor Presidente, caros colegas, os deputados da Aliança Nacional avaliam de forma positiva o plano de acção da União Europeia para a Rússia, lançado pelo Conselho em Maio de 1996, sob a Presidência italiana.
Esse plano visa garantir a máxima interligação entre as diversas acções, bilaterais e comunitárias, tendentes a apoiar a transformação da Rússia. O plano contempla cinco grandes sectores de colaboração: reformas democráticas, cooperação económica, justiça, segurança e política externa. Relativamente a esses aspectos, a Aliança Nacional observa com esperança os esforços da Rússia em matéria de liberdades políticas, de desenvolvimento da democracia e de defesa dos direitos humanos. No entanto, mostra-se preocupada com algumas incertezas e alguns passos à retaguarda registados nesta matéria e deseja também que se verifiquem fortes e importantes avanços positivos neste domínio. Por conseguinte, devemos acompanhar com atenção essa evolução, ajudando-a e apoiando-a de todas as formas, e nunca esquecendo que, até há poucos anos, a Rússia esteve dominada por um regime comunista, totalitário e liberticida.
Em todo o caso, pedimos maior atenção por parte do Governo russo ao controlo e à repressão da criminalidade organizada local, que tem vindo a estender-se perigosamente à Europa, bem como grandes esforços no sentido de proteger o ambiente, a fim de evitar novos desastres ecológicos e reparar os graves danos causados pelos anteriores regimes comunistas, absolutamente nada sensíveis a essa questão.
Por último, e a fim de assegurar uma paz duradoura à Europa e ao mundo, desejamos o reforço da parceria política, económica e cultural com a Rússia que, neste momento, é, sem dúvida, uma grande potência mundial.

Krehl
Senhor Presidente, permita-me que, neste debate, me debruce sobretudo sobre o acordo de parceria e cooperação. Com este acordo, dispomos agora de um instrumento eficaz para realizarmos com os nossos parceiros russos um diálogo permanente sobre todas as questões de natureza política e económica que são prioritárias nas relações mútuas. Não esqueçamos, no entanto, que foram os parlamentos - o Parlamento Europeu e a Duma russa - que apadrinharam o primeiro dos organismos de execução do acordo de parceria e cooperação, nomeadamente a Comissão de Cooperação Parlamentar a que presido juntamente com o meu colega russo, senhor Ryschkow. Nesta qualidade, gostaria de salientar de uma forma muito especial quão produtivo foi o trabalho nesta comissão já no passado mês de Dezembro.
Posso assegurar-lhes que debatemos com os nossos colegas russos, com uma grande abertura, os diferentes problemas existentes nas relações entre a União Europeia e a Rússia e que também não nos coibimos de encarar frontalmente as dificuldades. É particularmente importante a continuidade dos contactos e a regularidade das visitas mútuas, que promovem confiança de parte a parte, ainda que, do lado russo, os interlocutores mudem constantemente.
Penso não exagerar ao designar a forma de cooperação por nós desenvolvida, como o futuro modelo para a cooperação entre a Rússia e a Europa. As relações com os nossos parceiros russos são, desse modo, organizadas e desenvolvidas de forma construtiva e, nomeadamente, sem que discutamos a adesão da Rússia à União Europeia. Nenhum dos lados precisa de discutir essa questão.
Permitam-me que, neste contexto, me refira ainda à importância do programa TACIS. A senhora deputada Lalumière, no seu relatório, convida a Comissão a reforçar o apoio a estes projectos e insta a que as prioridades da ajuda TACIS para a melhoria das condições de vida quotidianas incidam na construção das estruturas do Estado de direito. Gostaria de salientar este facto de forma muito explícita. Sabemos que ainda temos de melhorar este programa TACIS, mas sabemos igualmente que o trabalho de base é também extremamente importante para a futura cooperação entre a Rússia e a União Europeia.

von Habsburg
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Lalumière pelo seu brilhantismo, pois fez-me lembrar um colega, que atrás referi, o senhor Vergès, que foi um dos melhores advogados do mundo e a quem eu disse uma vez: se me encontrassem com uma faca ensanguentada junto de um cadáver, eu contratá-lo-ia certamente como advogado.
Senhora Deputada Lalumière, pondo de novo essa hipótese, contratá-la-ei de muito boa vontade como advogada. É que temos de recordar algo que não foi referido aqui no debate e que o meu colega Carnero González salientou, nomeadamente, o facto de termos de ser cuidadosos nas nossas relações com a Rússia. Gostaria, sobretudo, de chamar a atenção para o seguinte: a Rússia é hoje, na era da descolonização a nível mundial, a última grande potência colonial no nosso planeta. A guerra na Chechénia mostrou-no-lo claramente e haverá ainda outras guerras coloniais. Não estou nada interessado em que um dos meus dezoito netos morra numa guerra colonial em defesa da Rússia. É por isso que não precisamos da Rússia na União Europeia antes de se ter realizado a descolonização. Depois sim, mas não antes.
Gostaria, no entanto, de salientar também o facto de a última conferência de imprensa de Ieltsin nos ter mostrado como é perigoso deixar a chave para as armas nucleares em tais mãos. Temos de estar todos conscientes disso. Temos de pensar mais na nossa segurança. É evidente que não queremos uma guerra, nem um conflito, com a Rússia, mas temos também de ver muito claramente qual é a situação. É por isso que coloco determinadas reservas a uma apresentação demasiado optimista de uma situação que temos simplesmente de encarar tal como ela é. O perigo ainda nos espreita.

Cars
Senhor Presidente, a política da União Europeia relativamente à Rússia tem por objectivo reforçar a democracia, a paz, o comércio e o desenvolvimento económico neste grande e importante país, com 140 milhões de habitantes. Se a Rússia se desenvolver capazmente, o passo natural seguinte será o de este país aderir à união democrática que é a nossa UE. Nesta questão, o relatório Lalumière, que é, de resto, um excelente relatório, mostra-se vacilante.
A UE foi fundada com seis Estados, com cerca de 200 milhões de habitantes. Agora somos quinze países, com 370 milhões. Quando integrarmos os doze países candidatos à adesão, seremos mais de 500 milhões. Uma União com esta dimensão e um funcionamento eficiente também pode, certamente, abrir a porta e dar lugar a uma democracia russa bem sucedida.

Seppänen
 Senhor Presidente, na Rússia, a população diminui e a pobreza aumenta. Os materiais nucleares e a poluição do ambiente são uma ameaça para toda a Europa. Futuramente, a União Europeia vai estar dependente dos recursos naturais da Rússia, sobretudo do gás natural. A União Europeia não deve criar imagens militares ameaçadoras que na Rússia possam ser sentidas como um perigo nacional. Um país como a Finlândia deve manter-se fora das alianças, embora para a UE passe a praticar a política externa e de segurança comum.
Os fundamentos do relatório da senhora deputada Lalumière fazem lembrar o livro de Karl Marx sobre a história diplomática do século XVIII. O livro nunca foi publicado na União Soviética, porque nele foi apresentada a base euro-asiática da Rússia.
Em relação à Rússia, não se devem aplicar as normas estandardizadas duplas. No Ocidente, à ditadura do presidente Ieltsin e aos média totalmente doutrineiros deveriam aplicar-se os mesmo critérios como se estas coisas se passassem nos nossos próprios países. Os russos necessitam de paz, de saúde, de direitos humanos, de uma natureza sã e de esperança, como todos nós. Para um intercâmbio e para uma cooperação em regime de parceria, a UE necessita de uma política específica da dimensão Norte.

Féret
Senhor Presidente, aprovo com entusiasmo o relatório da senhora deputada Lalumière, que felicito pela sua competência e clarividência.
Lamentei, por diversas vezes, na nossa assembleia, que a União Europeia tenha optado pela abertura ao Ocidente, à alta finança de além-Atlântico, ao Sul, aos fluxos migratórios incontrolados, e receei que a União se fechasse a Leste, justamente o único local onde a fronteira da Europa permanece por fixar, uma vez que a Rússia está encavalitada em dois continentes.
Se é verdade que o alargamento da União a todos os países da Europa Central e Oriental deverá ser levado a bom porto, não é menos verdade que isso não poderá ser conseguido em detrimento de países irmãos, que são os Estados da antiga URSS, sob pena de se voltar a erguer, um pouco mais para Leste, um novo muro da vergonha. Encarar a possibilidade de adesão da Rússia à União Europeia que pretendemos construir é, sem dúvida, irrealista. Em contrapartida sempre me bati em prol da ideia de unir, numa estrutura que poderia tomar a forma de confederação, a União Europeia alargada e os dozes países membros da Comunidade de Estados Independentes, que se tornariam, uma e outra, os dois polos de um binómio de futuro que finalmente libertaria os nossos povos do protectorado americano.
Só essa Europa de dimensão continental poderá fazer com que saiamos vencedores da guerra económica mundial, na qual perdemos já demasiadas batalhas.

Theorin
Senhor Presidente, o relatório sobre o futuro das relações com a Rússia é muito importante. Por isso me surpreende e considero lamentável que, numa proposta de resto bem elaborada, se verifique um certo número de deficiências incompreensíveis.
Refiro-me em primeiro lugar ao número 54, onde a senhora relatora afirma claramente que não é adequado nem desejável que a Rússia seja membro da UE, tendo em conta a dimensão da Rússia e os seus interesses euro-asiáticos e a natureza fortemente integrada da União Europeia. Esta tomada de posição unilateral do Parlamento Europeu sobre uma eventual futura adesão da Rússia é absolutamente incorrecta, nomeadamente por que a Rússia de facto nunca solicitou a sua adesão. Seria totalmente inadequado aprovar o número 54 na sua actual forma. Se uma tal declaração de princípio fosse aprovada em relação à Rússia, então justificar-se-ia produzir a mesma declaração para outros países que poderiam eventualmente solicitar a adesão, por exemplo, a Bielorússia, a Ucrânia, a Turquia, etc.. Independentemente da nossa opinião sobre se a Rússia deve ou não ser membro da UE, essa opinião é descabida neste relatório. O interesse da UE é, antes, o de estabelecer laços fortes com a Rússia, que possam evoluir para uma cooperação mais estreita, com o objectivo de fortalecer e garantir a paz e a segurança a nível internacional. A cooperação europeia para a paz deve, naturalmente, abranger a região do Atlântico ao Ural.
A segunda deficiência que refiro é o número 46, onde a senhora relatora defende que as relações com a Rússia em matéria de segurança só poderão ser desenvolvidas após a tomada de decisão sobre a integração da UEO na UE. Há que ter em conta que o alargamento da NATO vem agravar as preocupações das autoridades políticas da Rússia no que respeita à sua política de segurança. Os militares russos estão actualmente a exigir um aumento do investimento em armamento nuclear no seu país, em consequência do alargamento da NATO. A UE tem, pois, a missão muito importante de contribuir para diminuir a inquietação que o alargamento da NATO provoca na Rússia, e não de o aumentar.
Por último, chamo a atenção para a formulação incompreensível do número 1, alínea a), onde se diz que a UE deve «favorecer a emergência de uma classe média para nela assentar a democracia». Esta frase pertence ao domínio do pensamento do século XIX e não ao do ano de 1998!

Lenz
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Lalumière pelo seu complexo relatório. Embora tendo apresentado uma série de alterações a esse relatório, sei que estamos de acordo nas linhas de fundo. Há alguns dias, o defensor russo dos direitos humanos e deputado da Duma Kowaljow manifestava a sua preocupação pelas tendências anti-democráticas ainda existentes no seu país. É um homem que ama o seu país e quem ler o seu livro «O voo do corvo branco» compreenderá também por que motivo passou sete anos na prisão.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um aspecto que foi pouco referido. Kowaljow acusa também as velhas e novas elites de governantes de violarem os princípios democráticos e do estado de direito. Trata-se de princípios fundamentais para a criação de uma grande Europa em que reinem a paz, a liberdade, o Estado de direito e a democracia. A União Europeia tem de ter em conta esses aspectos. Está perante grandes desafios, dado que estas relações irão ter amplas repercussões nas negociações recentemente iniciadas com todos os países.
A Rússia aderiu ao Conselho da Europa, a que pertencem todos os Estados-Membros da União Europeia. Ao fazê-lo, disse «sim» ao Estado de direito, à democracia e aos direitos humanos. Disse também «sim» à comunidade de direito que se desenvolve há décadas. Nós, Parlamento Europeu, iremos dizer «sim» às relações com a Rússia, queremos uma cooperação estreita, mas iremos também estar muito atentos à prossecução do processo de reformas na Rússia rumo ao Estado de direito, que respeita os direitos humanos e está ligado à construção de uma sociedade civil que actua democraticamente, e lançaremos uma advertência se tal se revelar necessário.

Lehne
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que, por ocasião do debate sobre este relatório, refira algo sobre a evolução da cooperação dentro da delegação e, nomeadamente, da comissão conjunta que temos com a Duma russa e com o Conselho da Federação. Quando olho para a evolução dos últimos anos, posso reconhecer que algo importante melhorou neste domínio. Quando pensamos que, na fase inicial, após 1994, nas reuniões conjuntas, nos perdíamos muitas vezes em declarações mútuas - às vezes muito forçadas por parte do lado russo sobre determinados temas como, por exemplo, a adesão de vários Estados da Europa Oriental à NATO, temas esses que, efectivamente, não tinham nada a ver com as relações bilaterais entre a União Europeia e a Rússia e impediam um diálogo sensato -, podemos então considerar que a situação mudou substancialmente.
Entretanto, debatemos temas variados de interesse mútuo e conseguimos um consenso em muitos aspectos ou, pelo menos, podemos realizar uma troca de pontos de vista profícua. Vejamos, por exemplo, o debate sobre o programa TACIS, sobre o desenvolvimento do acordo de parceria, sobre questões intra-russas ou intra-europeias como o desenvolvimento da criminalidade internacional, do Estado de direito ou do sistema fiscal na Rússia.
Penso que é missão da União Europeia promover a evolução para uma democracia estável na Rússia, devendo, no entanto, observar e acompanhar também esse processo com um espírito crítico. Acontece que a Rússia ainda não é uma democracia estável, visto que não reúne ainda todos os elementos para tal, de uma forma consolidada. Os conflitos e movimentos políticos internos evidenciam essa situação, tal como pudemos observar recentemente. Apesar disso, penso que, em geral, a Rússia está no bom caminho e nós, europeus, devíamos acompanhar esse processo com espírito crítico.

Piha
Senhor Presidente, apesar do optimismo exagerado do relatório, quero agradecer à relatora. O problema essencial do relatório é a falta de exemplos concretos. A senhora deputada Lalumière apresenta como um dos mais importantes objectivos para a Europa e áreas vizinhas, o fortalecimento da segurança com base numa cooperação equilibrada. Que significará isto na prática?
O objectivo do Governo finlandês é debater a dimensão Norte, entre outros assuntos, durante a sua presidência, no segundo semestre de 1999. A dimensão Norte é um amplo projecto de segurança que se concentra, por exemplo, em fazer com que a Rússia colabore activamente nas estruturas de cooperação regional, designadamente na cooperação em matéria ambiental e de segurança, no seio do programa TACIS e através de uma cooperação muito variada na região do mar Báltico.
A cooperação com a Rússia só pode ter êxito, se se traçar uma política gradual, de pequenas etapas. A estabilidade da Rússia não pode ser promovida com discursos de tom festivo e pretensioso, mesmo que sejam feitos nesta sala.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar calorosamente a relatora, senhora deputada Lalumière, pela especial relevância do seu relatório, que nos chega numa altura particularmente conveniente para fazermos uma reflexão mais aprofundada sobre o nosso relacionamento com a Federação Russa. Não se trata de um processo que possamos concluir hoje ou amanhã, mas que exigirá cada vez mais a nossa atenção durante os próximos tempos e que recentemente ganhou, porventura, maior pertinência face à situação de mudança governamental vivida actualmente na Rússia, a qual, independentemente do seu desfecho, num futuro próximo nos suscitará ainda, naturalmente, as necessárias incertezas. Um aspecto que continuará a revestir-se da maior importância é que - mais do que dos candidatos - façamos uma avaliação política. Para todos os efeitos, penso que podemos partir do princípio de que - independentemente das medidas que venha ainda a tomar - o presidente Ieltsin não verá razões para dar menos atenção à política de reforma, que de tão vital importância se reveste para a Federação Russa.
No que diz respeito às nossas relações, poderei ser sucinto, uma vez que a senhora deputada Lalumière já nos traçou um panorama detalhado da situação actual do nosso relacionamento com a Federação Russa. Gostaria apenas de fazer uma breve alusão ao plano de acção da União Europeia, aprovado pelo Conselho e que surge na sequência da aprovação, pelo mesmo, do programa de acção decidido em sede do Conselho de Cooperação União Europeia-Federação Russa. Um Conselho de Cooperação que foi possível depois de, finalmente - ao cabo de um período de ratificação de três anos - o Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação Russa ter entrado efectivamente em vigor, em finais do ano transacto.
Um dos componentes de particular importância no âmbito deste plano de acção comum, reside no contributo para a integração da economia da Federação Russa na economia mundial, através da sua preparação para a adesão à Organização Mundial do Comércio. A importância deste factor não deve ser subestimada. Isto é importante do ponto de vista político e económico, mas encerra também seguramente alguns aspectos relacionados com a política de segurança que permitem que, também no que diz respeito à Rússia, a interdependência económica possa ser aumentada, o que gera um efeito estabilizador inclusive - e de forma não menos importante - a nível interno daquele país.
A par disso, foram identificados inúmeros novos domínios, que se prestam a uma cooperação intensa entre a União e a Federação Russa e que passarei a referir resumidamente. Penso aqui na adaptação mútua das legislações, nomeadamente no âmbito da propriedade intelectual, a qual se reveste de uma importância fundamental para todo o clima de investimento na Federação Russa. Penso também na cooperação aduaneira e transfronteiriça, para a qual foram desenvolvidos novos programas que assumem extrema importância, designadamente no que se prende com os países limítrofes e também com as nossas próprias fronteiras com a Federação Russa - e pensamos aqui, em concreto, na Finlândia e nos nossos futuros Estados-Membros, os Estados bálticos.
Penso também na cooperação industrial. Neste âmbito, uma segunda mesa redonda participada por indústrias da União Europeia e da Federação Russa, a realizar em Maio próximo, deverá fornecer novo impulso à consecução dos objectivos formulados, promover o contacto entre as empresas e, por essa via, aprofundar também a cooperação industrial.
Neste contexto, penso também na formação de um grande número de jovens gestores russos no Ocidente. Além disso, quero referir o início das negociações sobre o acordo em matéria de ciência e tecnologia e ainda o entabulamento do diálogo e da cooperação no âmbito da luta contra o crime organizado, o tráfico de droga e o branqueamento de dinheiro.
Estes são apenas alguns exemplos, que demonstram que as áreas de cooperação entre a União e a Federação Russa podem ser alargadas progressivamente.
Os cinco principais eixos para o aprofundamento da cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa, indicados pela senhora deputada Lalumière no seu relatório, coincidem, em larga medida, com as estratégias que estão também a ser complementarmente desenvolvidas pela União Europeia. O mesmo acontece em relação àquilo que a relatora diz, com respeito à ajuda a favor da consolidação da sociedade russa, ou seja, dos aspectos da civil society . Nesse contexto, mencionarei os nossos programas TACIS para a democracia.
No que se prende com os fortes laços comerciais, remeto para aquilo que já tive oportunidade de dizer em relação à adesão à OMC por parte da Federação Russa e à cooperação reforçada no plano da segurança na Europa. Obviamente que a cooperação com a NATO desempenha aqui um papel muito importante, mas, igualmente no que se prende com a UEO, também a Federação Russa procura contactos no sentido de estabelecer vias de diálogo e cooperação. Neste momento, não me debruçarei sobre a cooperação europeia com a Federação Russa que é veiculada pelo Conselho de Segurança ou pela OSCE, ou através de um grupo de contacto, como no caso da ex-Jugoslávia. Isto são exemplos que demonstram que o diálogo político vai sendo cada vez mais alargado.
A opinião da senhora deputada Lalumière sobre as relações entre a Federação Russa e a União Europeia constitui, em meu entender, uma matéria particularmente apreciada, com vista à continuação da reflexão sobre o seu futuro desenvolvimento. Como o relatório diz, e com razão, a visibilidade da União Europeia - nomeadamente por via da nossa delegação em Moscovo, mas também através das embaixadas dos Estados-Membros naquela cidade, e ainda da presença dos diversos meios de comunicação social - reveste-se de grande importância.
A Comissão está particularmente reconhecida pelo trabalho realizado pela relatora, que constitui uma boa base para ulteriores discussões, que poderemos continuar a travar em conjunto com a Comissão dos Assuntos Externos da Segurança e da Política de Defesa, a Comissão REX, ou outras comissões que se ocupam especificamente das nossas relações com a Rússia. Neste contexto, gostaria de referir o grupo do Parlamento Europeu que, a este respeito, sob a orientação da senhora deputada Krehl, travou discussões, geralmente muito construtivas, com a Comissão.
Lamento que o tempo disponível seja escasso para poder abordar e discutir mais prolongadamente com o Parlamento Europeu um assunto desta extensão, mas encaramos desde já, com satisfação, uma próxima oportunidade nesse sentido e quero agradecer uma vez mais à relatora, a senhora deputada Lalumière.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário, por lutar contra este barulho. Devo dizer que o grau de ignorância que esta assembleia manifesta quando as pessoas se põem a falar é algo que nunca deixa de me espantar ou de me fazer sentir deprimido. São as mesmas pessoas que, sessão após sessão, usam da palavra para falar da dignidade e da importância desta assembleia que depois a tratam com se fosse um mercado de rua. É uma vergonha!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no período de votação.

Gröner
Senhora Presidente, invoco o artigo 48º do Regimento. Em 9 de Março, demos o sinal de partida. O Parlamento Europeu queria declarar o ano de 1999 «Ano Europeu contra a Violência contra as Mulheres» e iniciar uma campanha europeia nesse sentido. A iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher ultrapassou hoje o número necessário de 314 assinaturas, tendo recolhido um total de 323.
Nunca na história do Parlamento Europeu o processo foi tão célere. Em apenas seis dias e meio de sessão plenária conseguiu-se atingir esse número. Insto agora a Comissão e o Conselho a tomarem rapidamente as disposições adequadas para que as organizações de mulheres, as igrejas e as associações possam começar a preparar este Ano Europeu. As mulheres dos nossos países esperam esse apoio. Uma vez mais o Parlamento Europeu se distinguiu como precursor no domínio da defesa dos direitos das mulheres. Muito obrigada a todas as colegas e a todos os colegas que assinaram a declaração. Aqueles que não o fizeram podem ainda fazê-lo!
(Aplausos)
Presidente
Congratulo-me, tal como vós, com o facto de esta resolução ter tido tanto sucesso.

Falconer
Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar a nossa colega, a senhora deputada Gröner, por ter conseguido as 323 assinaturas.
Contudo, como é habitual, uso da palavra relativamente ao processo de votação. Informo-a agora de que estarei presente e irei votar, por isso não terá problemas. Reparo, no entanto, que a lista de votações distribuída aos deputados os informa sobre a data de uma votação nominal. Nesta sessão há dez votações nominais. Poder-se-ão juntar mais duas ou três, perfazendo talvez umas doze ou treze. Portanto, se eu ficar aqui para sete votações nominais, depois posso sair porque já completei os 50 %. Estas normas são absurdas, o tratamento que a Mesa lhes dá é absurdo, e quanto mais depressa forem eliminadas melhor.

Presidente
Há cerca de quinze votações nominais, Senhor Deputado Falconer. Assinalo-o para os devidos efeitos.

Howitt
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Alertei antecipadamente os serviços para esta questão hoje de manhã, mas não foi aceite muito embora seja relevante nos termos do nº 4 do artigo 19º do Regimento. O mês passado, este Parlamento aprovou uma resolução a favor dos direitos humanos na Nigéria. No debate solicitei que fosse garantida a segurança de Batom Mitee, um activista Ogoni do movimento de defesa dos direitos humanos que se encontra detido, irmão do presidente interino deste movimento. Na altura desconhecia-se o paradeiro de Batom, mas um preso que foi libertado confirmou, na terça-feira desta semana, que Batom está preso na "Delta Rubber Plantation» e, após ter sido torturado, sendo inclusivamente vítima de espancamentos diários, a sua vida corre sérios riscos.
Peço-lhe, Senhora Presidente, em nome deste Parlamento, que escreva urgentemente às autoridades nigerianas, insistindo para que respeitem a vontade deste Parlamento, que é coerente com a lei relativa aos direitos humanos e com a nossa resolução de Fevereiro de 1998. Batom Mitee continua a não estar autorizado a receber visitas de familiares nem qualquer assistência médica, embora esteja paralisado do lado esquerdo, não consiga pôr-se de pé nem comer sem ajuda e não mude de roupas há mais de três meses.
Agradecia que informasse o senhor presidente do Parlamento de que debati esta questão com a senhora deputada Kinnock, que também deseja manifestar a sua preocupação. Se a senhora presidente tiver a gentileza de concordar em escrever a carta que solicitei, a senhora deputada Kinnock apresentá-la-á juntamente com os outros colegas na Assembleia UE-ACP, que terá lugar na próxima semana. Agradeço a sua colaboração.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Howitt. Naturalmente que transmitirei ao presidente a sua intervenção e o desejo que manifestou.

Lindholm
Senhora Presidente, vou mencionar a questão do documento a que se refere o relatório Schaffner e que existe unicamente na versão francesa. A Senhora Presidente prometeu dar-nos instruções sobre o que deveríamos fazer a propósito do relatório Schaffner. Gostaria que nos transmitisse essas instruções.

Presidente
Antes de mais, verificámos a materialidade dos factos. Com efeito, o relatório sobre o qual foi elaborado o relatório da senhora deputada Schaffner só existe em francês. Trata-se de facto de um problema.
Há uma solução possível, que se traduziria em realizar o debate, votando apenas quando o relatório se encontrasse traduzido na totalidade das línguas. A senhora deputada Schaffner assinala-me que está de acordo com esta proposta. Caros colegas, existirão objecções da vossa parte? Não é o caso.
Agradeço-lhe, Senhora deputada Lindholm. Está dada a resposta à questão que levantou e, como vê, fizemos o necessário.

Presidente
Senhora Deputada Berès, trata-se de um ponto de ordem?

Berès
Gostaria de chamar a sua atenço para uma mensagem que recebemos esta manh assinada pelo nosso secretário-geral Julian Priestley.
Essa mensagem informa-nos...
(Risos. Exclamaçes: "Peixe de Abril»)

Presidente
Caros colegas, peço desculpa, mas os pontos de ordem constituem a expresso da democracia. Sabem bem que todos os colegas têm o direito de se exprimir, e a senhora deputada Berès tal como os restantes.

Berès
Muito folgo em ser vítima do humor britânico e agradeço à assembleia a sua compreenso.

Votações
Presidente
Vamos agora proceder à votação.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras do equipamento exterior (COM(98)0046 - C4-0122/98-98/0029(COD))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

Rübig
Senhora Presidente, hoje não pretendo fazer propaganda às assinaturas contra a criminalidade em Bruxelas, apesar de só haver tempo até sexta-feira, mas sim requerer o reenvio em comissão do relatório Murphy, nos termos do artigo 129º, dado que foram apresentadas 100 propostas de alteração que são basicamente de natureza técnica e que consubstanciam uma iniciativa SLIM. É que se esperam mais duas directivas sobre medidas, medições e características técnicas de construção de autocarros. Devíamos, portanto, reunir-nos desde já num grupo de trabalho a fim de determinar a forma como vamos fazer passar devidamente estas três directivas.

von Wogau
Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de presidente da comissão competente, devo antes de mais comunicar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial decidiu por escassa maioria trazer o relatório Murphy, na sua presente forma, ao plenário do Parlamento Europeu. Não estou, por conseguinte, a falar na qualidade de presidente da comissão, mas como membro do Grupo do Partido Popular Europeu e, como tal, apoio o pedido de reenvio deste relatório em comissão.
Porquê? Desde há muitos anos que defendo a opinião de que o Parlamento Europeu não pode continuar, de futuro, a permitir-se fazer legislação técnica com centenas de propostas de alteração.
Desde Maastricht que temos o direito de co-decisão nestas matérias. As novas directivas já não são directivas do Conselho de Ministros, mas sim do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros. Com esta legislação, podemos, como Parlamento, contribuir para que a protecção da saúde e a segurança dos cidadãos e nomeadamente das pessoas deficientes seja tomada em consideração. Isto é extraordinariamente importante. Sempre fizemos isto, com êxito, no passado.
Do que precisamos aqui, porém, não é de 112 propostas de alteração técnicas, que nenhum dos presentes entende nem sabe que interesses lhes estão subjacentes, mas sim de uma proposta de alteração que determine que os autocarros sejam construídos de modo a terem em conta os deficientes. A execução desta orientação legislativa do Parlamento Europeu competirá então aos comités técnicos.
(Aplausos) A isto se chama processo legislativo de referência para normas técnicas, que sempre defendi e que deverá ser também o caminho a seguir no futuro. Por esta razão, pessoalmente, ficaria satisfeito se tivéssemos a possibilidade de voltar a deliberar sobre este assunto na comissão, de forma a encontrarmos uma boa solução. Gostaria agora de fazer uma declaração de ordem pessoal: caso não seja decidido o reenvio deste relatório em comissão, continuarei no hemiciclo, mas não participarei na votação. Peço que isto fique registado em acta, pois, como deputado, não estou disposto a participar nesta forma absurda de legislação.
(Aplausos)
Murphy
Senhora Presidente, espero não levar tanto tempo como o senhor deputado von Wogau. A sua afirmação de que temos estado a tratar de uma questão técnica merece-me uma certa simpatia, mas gostaria de pedir à assembleia que considerasse este aspecto: estamos a dizer aos cidadãos da Europa que de facto não temos competência suficiente para legislar sobre uma matéria que vai afectar a vida das pessoas? Deixem-me que lhes diga que a comissão teve todas as oportunidades para debater este relatório. Tiveram todas as oportunidades para debater comigo as alterações que propus.
Aceito que há um grande número de alterações, mas muitas delas são absolutamente necessárias. Se o assunto é tão técnico que os senhores deputados do outro lado do hemiciclo não conseguiram compreender de que é que se está a tratar, por que motivo foram apresentadas cerca de 20 alterações por deputados do outro lado da assembleia? Gostaria de afirmar que eles na realidade perceberam quais eram as questões que estavam aqui em jogo, e gostaria de voltar ao que a Comissão disse a noite passada. O senhor comissário Bangemann, quando lhe referiram esta questão, disse que não via qualquer razão para o Parlamento não tomar uma posição sobre o relatório, e, na verdade, deu a entender que a Comissão estava disposta a aceitar 22 das nossas alterações.
Portanto, o que tenho a dizer aos senhores deputados do lado de lá da assembleia, é que tivemos todas as oportunidades para debater esta questão; ela é complicada, sim senhor, é técnica, sim senhor, mas não vamos fugir às nossas responsabilidades. Temos uma importante missão a desempenhar aqui. Vamos para a frente com ela!

Metten
Senhora Presidente, tenho apenas uma pergunta ao presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que interveio aqui a título pessoal. Ele teve oportunidade de participar em três ou quatro discussões e teve, nessa altura, possibilidade de apresentar uma alteração de teor idêntico à por ele agora formulada. Gostaria, pois, de saber por que razão não assumiu então a sua responsabilidade.

von Wogau
Senhora Presidente, gostaria de responder a isto pessoalmente. Na minha qualidade de presidente da comissão, pedi ao relator que procedesse como eu havia sugerido, ou seja, que apresentasse uma proposta de alteração relativa às pessoas deficientes, mas que remetesse tudo para comités técnicos. Revelou-se então que isso colocaria algumas dificuldades. Propus, assim, a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de encontrar uma boa solução. Apresentei esta proposta ainda antes da votação na comissão. Votámo-la, mas o grupo político maioritário nesta assembleia votou contra. Portanto, o relatório Murphy, que em minha opinião ainda não está pronto a ser posto à votação no plenário, foi aqui apresentado contra a minha vontade como presidente da comissão. Por isso falo agora não como presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, mas como membro do PPE. Esta é a minha resposta às declarações do senhor deputado Metten.
(Aplausos e apartes)

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, o que desejo, em especial, é responder aos comentários do senhor deputado von Wogau. Tornei-me deputado desta assembleia em 1989 e sob a presidência do seu antecessor, o senhor deputado Beumer, tratámos de uma imensidade de legislação técnica de que esta assembleia se ocupou para a realização do mercado interno; é um absurdo o presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial dizer que nesta assembleia não temos competência para tratarmos deste tipo de legislação.
A razão por que não querem que isto seja tratado hoje na assembleia é que votaram contra as alterações relativas à concepção de autocarros e camionetas que se destinavam a ajudar os deficientes. É por isso que não querem que a legislação seja discutida nesta assembleia. O que lhes digo é que neste momento os deficientes de toda a Europa estão atentos para ver como é que os democratas cristãos votam esta questão, porque nós, na comissão, aprovámos alterações que apoiam os deficientes e eles agora querem retirar o relatório da ordem do dia.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Pronk
Senhora Presidente, ontem gerou-se aqui alguma confusão em torno da resposta da Comissão, a propósito da alteração nº 3. Será possível que a Comissão nos elucide complementarmente a este respeito? Este era o primeiro ponto, Senhora Presidente.
O segundo ponto consiste num pedido que quero dirigir-lhe. Será que poderemos proceder à votação da alteração nº 20, antes da alteração nº 7? O texto é idêntico, tratando-se apenas do sítio onde está inserido. Isto é um pedido que lhe dirijo a si.
E, em terceiro lugar, Senhora Presidente, na alteração nº 19 consta a palavra inglesa evaluation , o que não é correcto. A palavra que aí deveria constar é assessment . Será que o texto desta alteração pode ser modificado nesse sentido e também adaptado, em conformidade, nas diversas línguas? São estes, Senhora Presidente, os pedidos que queria fazer-lhe.

Van den Broek
A Comissão aceita a segunda parte da terceira alteração nos seguintes termos: "O programa estará aberto às PME de todos os sectores, incluindo as PME do terceiro sistema».
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Megahy
Senhora Presidente, será que o senhor presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial nos pode tranquilizar explicando que todas as alterações são de carácter não técnico?
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Schörling
Senhora Presidente, a minha intervenção diz respeito a uma alteração oral que incide sobre uma palavra. Trata-se da substituição da palavra - refiro-me ao texto inglês - integration por inclusion . Os autores da proposta de alteração, senhor deputado Wim van Velzen e senhora deputada Barbara Schmidbauer, concordam comigo na apresentação desta alteração oral.
(A presidente constata não existirem objecções à alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Liese
Senhora Presidente, peço desculpa aos colegas pelo facto de ter ainda de pedir a palavra. Penso que poderíamos ter preparado melhor as coisas na comissão, poupando os colegas a tantas votações individuais e alterações orais. Tivemos um problema, que também originou um erro de tradução no nº 60. Acontece que não tivemos acesso à tradução alemã das propostas de alteração antes da votação na comissão. Em resultado disso, existe um erro no nº 60, que em meu entender é grave, pois este nº é muito importante, já que trata do alargamento das preferências comerciais a países menos desenvolvidos que ainda não fazem parte dos países ACP.
A proposta de alteração, que apresentei em inglês juntamente com o colega Corrie, dizia que as discriminações comerciais são eliminadas com este alargamento. A versão alemã, a que só tive acesso depois da votação na comissão, diz agora: "o que elimina qualquer discriminação». Peço, por conseguinte, que seja a versão inglesa da proposta de alteração dos deputados Corrie e Liese a fazer fé para a tradução em todas as outras línguas e que sejam feitas as necessárias correcções.

Rocard
Senhora presidente, gostaria de dizer que o senhor deputado Liese tem razão e que o seu comentário é igualmente válido para a versão francesa. Por conseguinte, será a versão inglesa que, neste caso, fará fé.
Relativamente à alteração nº 1

Rocard
Senhora Presidente, caros colegas, tratamos de um assunto absolutamente fulcral. Não vos escapou certamente que o relatório não faz qualquer alusão aos custos orçamentais da cooperação. A relação de forças, a apreciação das situações, não nos dizia respeito, da mesma forma que a perícia o não diz. Houve matéria para controvérsia na Comissão dos Orçamentos. Respeitamos muito esse grande poder deste Parlamento. Mas a Comissão dos Orçamentos compreendeu muito bem por que razão nos escusámos a abordar o problema da determinação global do volume da ajuda: tratar-se-á de um valor simbólico, que agitará todas as chancelarias e desempenhará um papel crucial em todos os debates Norte-Sul no mundo inteiro, pelo menos, durante um ano. Por conseguinte, pretendemos mostrar à Comissão dos Orçamentos que aceitamos todas essas preocupações de natureza processual.
Pela parte que me toca, aceito, portanto, seis dos sete travessões da alteração, visto que só um suscita problemas, o 80 ter. Este explicita claramente que a organização financeira dos novos acordos deverá inscrever-se num contexto de rigor e numa preocupação de eficácia orçamental, etc., o que deixa entender que o esforço de cooperação europeu com os países ACP deverá cumprir mais do que a parte que lhe cabe em termos de rigor orçamental. Isso será objecto de um debate político. Seria inadmissível decidir aqui a questão.
Foi essa a razão que me levou a solicitar uma votação separada, sugerindo que se vote contra o travessão 80 ter e que se aceitem os restantes, pois também nós temos preocupações em matéria de rigor orçamental.
(O Parlamento aprova a resolução)

Desplaces
o Grupo I-EDN não pode aprovar, de forma incondicional, todas as propostas que visam diminuir os encargos administrativos das empresas e, mais especialmente, os das PME. No caso vertente, a Comissão propõe que se simplifiquem, simultaneamente, as declarações das empresas que efectuam trocas comunitárias inferiores a 100 000 ecus por ano e a nomenclatura combinada que serve de base aos dados relativos às trocas intracomunitárias.
A realização do mercado único e a abolição dos controlos nas fronteiras tiveram como consequência a supressão das correspondentes declarações do IVA e de estatísticas, cuja fiabilidade era assegurada pelos serviços alfandegários. No entanto, a necessidade de informação, quer para a administração, quer para as empresas e as organizações profissionais não desapareceu.
Porém, o sistema declarativo introduzido pela União Europeia apresenta pontos fracos que fazemos questão de salientar. Com efeito, a principal fraqueza do Intrastat, para além do custo do sistema, reside na amplitude da incoerência dos resultados, factor de incerteza elevado quanto ao desempenho comercial real de determinado Estado-Membro. Assim, o valor das importações de um Estado-Membro deveria normalmente ser igual à soma das exportações que absorveu dos restantes Estados-Membros. Ora, acontece que o diferencial total é da ordem dos 4, 6 %. Utilizando-se um valor em vez do outro, o excedente comercial da Alemanha, próximo dos 19 mil milhões de ecus, ficar-se-ia pelos 4 mil milhões, enquanto o défice francês de 6, 4 mil milhões de ecus, passaria para o dobro.
No que se refere às declarações relativas às trocas de bens, os Estados-Membros têm a possibilidade de solicitar dados suplementares relativamente ao país de origem, à região de origem ou de destino, ao porto ou aeroporto de desembarque e ao regime estatístico.
Relativamente à simplificação da nomenclatura combinada, o nosso grupo apresentou uma alteração. De facto, é necessário preservar uma informação específica para os produtos regionais e, mas especialmente, para os produtos com denominação de origem controlada. Por exemplo, no caso do vinho, é absolutamente necessário que os organismos profissionais e interprofissionais conservem um bom conhecimento das trocas intracomunitárias. o Bordeaux , o Côtes du Rhône , o Bourgogne , o Champanhe são produtos específicos que requerem simultaneamente um conhecimento e uma gestão de mercado específicos, que permitam preservar as regiões de produção específica e, por conseguinte, o mundo rural. A legislação comunitária não deve, portanto, nivelar as especificidades dos Estados-Membros e das respectivas regiões.
Relatório Pronk (A4-0114/98)
Bébéar
Na sequência do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo, em Novembro último, e na linha do novo Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu tinha solicitado o reforço e o alargamento das medidas a favor das PME. De há dez anos para cá, estas são as únicas empresas geradoras de emprego estável e efectivo.
Neste contexto económico, existe actualmente uma categoria de empresas na qual se regista um crescimento particularmente notório de postos de trabalho: as empresas de inserção, também apelidadas de PME com actividades não lucrativas. Uma vez que constituem um instrumento excelente para reconduzir ao trabalho os jovens não qualificados e os desempregados de longa duração, necessitam de ser especialmente ajudadas a desenvolver-se.
O sector não lucrativo que constituem nem sempre é fácil de definir. O facto de gerarem um lucro destinado exclusivamente a criar e perpetuar empregos merece, ao nível europeu, um tipo de ajuda que complemente os dispositivos nacionais já existentes: ajudas financeiras, diminuição de encargos, novo cálculo da taxa profissional mais favorável, etc.
O relatório Pronk analisou de forma correcta este novo dado da economia e do emprego. A solução que avança para os problemas de obtenção de empréstimos bancários e de melhoria do capital é muito aguardada por este sector, que se situa a meio-caminho entre o sector comercial e o serviço público.
Assim, aprovo o relatório, porque fornece recursos financeiros suplementares adaptados às necessidades específicas desta nova categoria de empresas, especialmente prometedora em termos de criação de empregos e com um forte potencial de crescimento.

Caudron
Faço questão de agradecer ao senhor deputado Pronk a qualidade do seu trabalho, e congratulo-me com este esforço em prol das PME inovadoras e geradoras de emprego.
A instituição de uma "vertente capital de risco» é, por si só, um instrumento necessário e que pode revelar-se benéfico a prazo, quer em termos de criação de empresas, quer de empregos. Nesse sentido, parece-me que a noção de empresa transnacional é interessante, na medida em que podemos ver aí também uma outra faceta da cidadania europeia. Para além dos fortes símbolos que forjam a identidade europeia, é necessário concretizá-la no dia-a-dia de todos os europeus.
Podemos lamentar que o compromisso orçamental fique aquém dos desejos expressos pelo Parlamento Europeu, mas ouso crer que, seguindo as orientações das declarações da cimeira do Luxemburgo, a Comissão fará um esforço suplementar relativamente às acções e projectos inovadores no mercado de trabalho.
Se aprovo o facto de que as ajudas deverem concentrar-se nas empresas com menos de cem assalariados, fico muito mais circunspecto quanto ao procedimento de avaliação, que me parece demasiado longo, sobretudo, se se pretende proceder a ajustamentos que respondam de forma mais correcta aos pedidos formulados. Por último, aprovo uma auditoria externa sobre o programa e especialmente sobre o carácter inovador destes empregos.
À parte de algumas reservas, quanto à forma, mais do que quanto ao conteúdo, apoio este relatório, e gostaria de recordar o meu apego à procura de todas as possibilidades que permitam melhorar a situação dos nossos concidadãos, livre de qualquer preconceito ideológico.

Desplaces
As pequenas e médias empresas constituem o pivot das empresas da União Europeia, sendo que mais de 90 % daquelas empregam menos de 150 pessoas. De acordo com o quinto relatório do Eurostat sobre as empresas, aquelas representam 66 % do emprego total da União Europeia e asseguraram, de 1988 a 1995, a quase totalidade da criação líquida de emprego.
Esta situação pode parecer paradoxal. Com efeito, as empresas e, mais especialmente as PME, sofrem regularmente um acréscimo dos seus encargos administrativos e limitações normativas, essencialmente ligadas à legislação comunitária. Todavia, não é possível subestimar o impacto das legislações nacionais, como por exemplo, em França, a Lei das 35 horas.
Qual é a ajuda que devemos prestar às PME?
Antes de mais, é preciso salientar as necessidades financeiras das PME. Com efeito, muito frequentemente, possuem problemas de desenvolvimento e, por conseguinte, necessidades de capital. Mas também é forçoso não descurar os problemas de tesouraria relacionados com os atrasos nos pagamentos dos seus clientes. Todas as administrações devem mostrar o exemplo. Muitas vezes são elas as responsáveis pelos maiores atrasos nos pagamentos, e é necessário remediar essa situação.
Relativamente às necessidades de capital, é preciso desenvolver o princípio do "capital de risco». Este sistema, muito desenvolvido nos Estados Unidos e no Japão, deve absolutamente ser desenvolvido nos Estados-Membros da União Europeia.
O empresário consagra muitas vezes a totalidade dos seus meios financeiros à criação da empresa, ficando com poucas disponibilidades quando pretende financiar o desenvolvimento da mesma.
No que se refere ao apoio financeiro da União Europeia, é perfeitamente lógico que estes meios não sejam exclusivamente utilizados pelas grandes empresas. Os diferentes subsídios são uma coisa, mas devo recordar que as PME padecem do peso e do custo dos encargos administrativos e normativos que lhes impomos. Quantas normas, ditas de saneamento, abrandaram o desenvolvimento das PME? Não é possível contabilizá-las, mas quem dá atenção aos empresários conhece bem esse peso.
Por último, sendo o nosso grupo partidário do princípio da igualdade entre os sexos, votámos contra a alteração que prevê privilegiar as empresas dirigidas por mulheres. É preciso ajudar todas as PME. o desafio reside na redução do desemprego e na criação de postos de trabalho, e isso independentemente do sexo de quem dirige as empresas.

Hyland
A proposta de Iniciativa de Crescimento e Emprego relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego deve receber um forte apoio.
No nosso grupo, sempre sublinhámos o papel essencial que as pequenas empresas podem desempenhar e estão a desempenhar na criação de emprego e de crescimento económico. Saúdo, por isso, o relatório Pronk.
As pequenas e médias empresas da União Europeia podem ter até 250 empregados. Na Irlanda, as PME têm geralmente menos de 50 empregados. No âmbito do terceiro elemento da Iniciativa, ou seja, afectação de verbas que cubram os custos das garantias destinadas a promover uma disponibilidade acrescida de concessão de empréstimos às PME, apoiada por regimes de garantias em vigor nos Estados-Membros, deverá ser dada prioridade a empresas com menos de 100 empregados. Gostaria de insistir em que fosse concedido o mesmo tipo de prioridade às empresas incluídas no âmbito do primeiro elemento da Iniciativa.
Há que envidar todos os esforços para reforçar o potencial de crescimento das PME. Isto significa proporcionar o acesso a capital de risco às pequenas empresas novas e em fase de arranque através de investimentos em fundos relevantes e especializados de capital de risco.
Exorto o Conselho a aprovar sem demora a proposta, a fim de podermos fazer rápidos progressos na abertura de novas possibilidades de criação de emprego, em especial para empresas que empregam menos de 50 pessoas. É igualmente essencial que a informação sobre a nova iniciativa destinada às PME seja disponibilizada na Irlanda e nos outros Estados-Membros.

Schörling
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia a proposta de ajuda financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego. A carência de capital de risco é há muito tempo um problema para as PME.
Consideramos particularmente importante que os fundos de capital de risco sejam dirigidos para as empresas que operam no terceiro sector, ou seja, a saúde pública, o ensino e a cultura, e ainda que a informação sobre as ajudas chegue às PME de mulheres, as quais constituem cerca de 30 % da totalidade dos empresários no sector das pequenas e médias empresas.

Theonas
A proposta em debate enquadra-se no âmbito mais geral definido pela União Europeia para o emprego, e baseia-se na promoção do chamado espírito empresarial e na subversão das normas do direito em matéria laboral e de segurança social até agora vigentes, com a promoção de medidas "activas» de promoção do emprego.
Apoiaremos qualquer acção, ainda que isolada, que possa contribuir para a resolução dos problemas gravíssimos com que se debatem as PME, e de um modo especial as mais pequenas, os quais irão intensificar-se ainda mais com a instauração da UEM e da moeda única.
Evidentemente, não temos ilusões quanto à amplitude dos resultados que poderiam ter esse tipo de acções, por um lado, por causa do alcance limitado que objectivamente têm e, por outro lado, porque a política exercida globalmente pela União Europeia e pelos Estados-Membros conduz todos os anos à falência centenas de milhar de PME que não podem enfrentar eficazmente a concorrência desenfreada. E, como é óbvio, os lugares que se perdem em caso algum podem ser compensados pelos postos de trabalho que por norma são limitados e de curta duração e que estão associados às subvenções. De resto, como é determinado de forma característica na proposta da Comissão, o programa em causa tem por objectivo apoiar o quadro de política geral como o que é estabelecido pelas linhas directrizes sobre o emprego e as orientações gerais das políticas económicas, com os seus conhecidos efeitos dramáticos a nível do emprego e do desemprego.
Embora o orçamento previsto dos 420 milhões de ecus para o triénio de 1998-2000 seja um montante muito pequeno para apoiar substancialmente as PME, poderia ser um contributo, sobretudo através do mecanismo de fornecimento de capitais e do mecanismo de garantia a empréstimos, dada a especial dificuldade em encontrar fontes de financiamento externas e de aceder ao sistema de crédito. Este facto revela, em nossa opinião, o problema mais geral que resultou da total liberalização do sistema bancário e do funcionamento das instituições de crédito com critérios puramente económico-financeiros, em detrimento da sua função, enquanto alavanca, para o desenvolvimento e a manutenção da base produtiva e da actividade económica. O mesmo problema é revelado também pelas limitações gerais que dizem respeito aos auxílios estatais, os quais são contraídos, quando não são totalmente eliminados, com o processo de aprovação pela Comissão. A proposta relativa à isenção por categoria dos auxílios estatais às PME poderia contribuir para o reforço destas, evidentemente, sem poder resolver globalmente o problema que resulta das opções mais gerais da União Europeia.
Relativamente à execução do programa em causa, consideramos necessário concentrar o apoio financeiro nas PME que empregam menos de 100 trabalhadores e até noutras mais pequenas que, objectivamente, enfrentam mais problemas de sobrevivência e de modernização.
De igual modo, concordamos com a proposta que visa a inclusão, como alvos selectivos de prioridade, das PME que operam nos sectores da saúde pública, do ensino e da cultura.
Também consideramos necessário que se verifique se a ajuda está associada à criação de postos de trabalho reais de pleno emprego. Julgamos que é indispensável aplicar sanções aos infractores.
Em relação ao impacto que este tipo de programas têm sobre o emprego, devemos salientar que já temos mecanismos semelhantes, seja através das garantias aos empréstimos do BEI, ou do instrumento do Banco Europeu de Investimento a favor das PME por meio da bonificação de juros, seja através de cada acção prevista nos programas plurianuais a favor das PME, que no entanto se revelaram incapazes de melhorar substancialmente o ambiente injusto em que operam as PME. Receamos, porém, que a partir do momento em que a União Europeia, através do orçamento comunitário, não dispõe de verbas que permitam levar a cabo intervenções eficazes, verticais e horizontais, longe da lógica da austeridade, da concorrência total e da liberalização mundial dos mercados, nenhuma intervenção deste tipo terá qualquer resultado prático.
Relatório Berès (A4-0100/98)
Caudron
Gostaria de felicitar a senhora deputada Berès pelo trabalho que desenvolveu, tanto quanto à forma como à substância. Com efeito, o tema em análise pode, se for abordado apenas no âmbito da concertação, conduzir a um debate onde o confronto de ideias nacionais e de correntes ideológicas tão diversas e variadas corre o risco de levar a um boqueio.
Aprovo, portanto, as recomendações da nossa relatora e partilho da preocupação expressa pela Comissão no sentido de reduzir o tempo empregue na análise das ajudas estatais horizontais.
Deste modo, aprovo as alterações apresentadas pela colega Pervenche Berès, que tenta associar, no quadro institucional, o Parlamento e a Comissão na análise das excepções permitidas.
Se alguns espíritos desgostosos podem criticar uma certa timidez neste pedido de comunicações, gostaria de recordar que, há muito poucos anos, pura e simplesmente, nem sequer se teria colocado a hipótese de tal pedido.
Por último, penso igualmente que será necessário introduzir a obrigação de os Estados-Membros publicarem no Jornal Oficial as ajudas acordadas abaixo do patamar fixado.
Esta vontade de transparência não só é louvável, como é igualmente necessária para eliminar qualquer suspeição face à utilização de dinheiros públicos.
Finalmente, considero que este texto constitui um importante progresso na via da simplificação administrativa e que deverá permitir uma eficácia acrescida no apoio aos esforços empreendidos naquela que é a prioridade das prioridades: a luta contra o desemprego!

Darras
Na qualidade de membro da Comissão da Política Regional deste Parlamento, e embora não nos tenhamos ainda pronunciado sobre este assunto, não posso deixar de estar de acordo com as posições defendidas pela nossa relatora, a senhora deputada Berès.
Com efeito, representando as ajudas estatais uma massa considerável e em aumento constante, é bom que a Comissão tente facilitar o tratamento dos casos mais simples, não levantando problemas de maior em matéria de concorrência, casos que são sem dúvida os mais numerosos. É desejável que estas regras de excepção sejam claras e sejam objecto de uma significativa publicidade no seio dos Estados-Membros. Por isso sou favorável à alteração nº 3 apresentada pela relatora.
No entanto, gostaria que a Comissão Europeia informasse de forma exaustiva o Parlamento Europeu das excepções por categoria, nomeadamente no que se refere aos auxílios com finalidade regional. Parece-me inadmissível que a Comissão da Política Regional só tenha sido informada do acordo assinado entre os comissários Wulf-Mathies e Van Miert sobre a política regional e a política de concorrência depois de todos os grupos e pressão e da imprensa.
De igual modo, partilho inteiramente da opinião da relatora, segundo a qual se deveria acrescentar à lista dos auxílios susceptíveis de beneficiar de isenções por categoria os serviços públicos locais. Com efeito, constato que no meu departamento, Pas-de-Calais, esses auxílios são parte integrante da política de coesão económica e social no seio de uma mesma região. Não são portanto suspeitas de provocar qualquer tipo de distorção de concorrência.
Relatório Sindal (A4-0101/98)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Waidelich
Agradecemos ao relator o seu bem elaborado relatório sobre o apoio à indústria da construção naval. Salientamos que é da maior importância, para o bom funcionamento da concorrência global neste sector, que ele opere também sem subvenções estatais. Até ao momento em que entre em vigor o necessário acordo no quadro da OCDE, deverá ser exercida uma grande prudência no que respeita às ajudas permitidas à União Europeia, afim de evitar qualquer distorção da concorrência. É, pois, particularmente importante que as propostas de alteração nºs 25, 26, 27 e 29 obtenham o apoio do Parlamento Europeu. A comunidade deve agir no sentido de procurar criar uma situação global de concorrência sã, na indústria da construção naval.

Caudron
Desde há muito que a construção naval é um problema actual. Estamos hoje num ponto de viragem da sua história.
Gostaria de recordar que no decurso dos últimos cinco anos, a cada posto de trabalho destruído na construção naval europeia correspondeu um posto de trabalho criado na construção naval coreana. Não são os baixos salários, nem a organização industrial que contribuíram para o domínio da Coreia neste sector, mas sim as garantias cruzadas dos conglomerados com o apoio do Governo coreano.
Na Europa, cada um dos auxílios que se presta à construção naval conduz a Comissão Europeia a impor diminuições de capacidade, o que não é o caso, nem na Coreia, nem nos Estados Unidos.
O resultado de tudo isto assenta em quatro aspectos: a Europa impõe a si própria regras que os seus concorrentes não impõem a si próprios; perderam-se dezenas de milhar de empregos; a Europa perdeu grandes quotas de mercado; no entanto, contrariamente ao que se passou no caso da siderurgia, a manutenção das capacidades de produção não está garantida.
Hoje, propõe-se que a União Europeia imponha a si própria, unilateralmente, os princípios previstos no Acordo OCDE. Devemos ser pragmáticos!
Se, no ano 2000, constatarmos que o mercado se encontra suficientemente saneado para que possamos dispensar os auxílios por contrato, concordarei em suprimi-los. Mas, hoje, ninguém pode fazer previsões. A própria Comissão reconhece a necessidade de medidas adequadas.
Por conseguinte, também eu solicito, pela parte que me toca, que seja estudada com precisão a evolução dos mercados, antes de se fixarem datas limite e de se tomarem medidas definitivas. A construção naval não é uma indústria como as outras!
Por isso, solicito à Comissão que aceite as alterações que nos permitirão dispor, daqui até ao final do ano 2000, de uma margem de manobra suficiente. Deixemos, neste sector, como em muitos outros, de ser masoquistas!

Darras
Obviamente que não sou extremista, mas existe um provérbio que diz que não se deve ser mais papista que o Papa. Parece-me que a Comissão Europeia deveria tê-lo em consideração.
Se é verdade que o actual regime de ajudas estatais a favor da indústria europeia da construção naval expirou em 1997, e que continuamos a aguardar a ratificação do acordo OCDE sobre a questão (uma vez que os Estados-Membros ainda não o fizeram), parece-me inadmissível que a Comissão Europeia proponha numa comunicação que a União "antecipe» unilateralmente os princípios previstos pelo referido acordo.
Qual a necessidade de introduzir um regime de auxílios mais rígido quando os nossos concorrentes ainda não o aceitam e a construção naval permanece como um sector extremamente frágil na economia europeia? Qual a necessidade de provocar a inquietação dos assalariados do sector, que neste momento passam bem sem ela?
Se pretendemos conquistar os cidadãos para a causa europeia, será preciso, talvez, consultá-los e tomar em consideração as suas condições de vida diárias. É pelo menos esta a minha opinião de mulher de esquerda, e espero que seja partilhada pela maioria dos meus colegas.
Espero, portanto, que a Comissão reconsidere a sua abordagem de uma maneira menos "liberal» e mais conforme ao interesse dos trabalhadores da União e dos cidadãos no seu conjunto.

Novo
Num quadro em que se torna cada vez mais evidente que o acordo da OCDE para a indústria da construção naval, estabelecido em 1994, não foi, e certamente não será, ratificado por importantes países subscritores (casos mais flagrantes dos EUA e da Coreia do Sul), num quadro em que estes países aumentam mesmo os auxílios públicos aos respectivos estaleiros navais, tornar-se-ia decisivo que a Comissão pudesse, de forma clara, apoiar a indústria naval de todos e cada um dos Estados-Membros onde ela ainda subsiste, para que, dessa forma, ela pudesse resistir e impor-se, em condições semelhantes, aos seus concorrentes no mercado mundial.
Não é, porém, esta a perspectiva política da nova regulamentação, nem da Comissão, muito menos a que o relatório busca com as suas alterações.
Procurar, com tal regulamentação, que, a prazo mais ou menos curto, todas as orientações contempladas no acordo OCDE sejam aplicadas aos construtores navais europeus, mesmo numa situação em que tal acordo não é respeitado no mercado mundial, não é seguramente uma forma de defender a indústria naval europeia.
Limitar temporalmente o prosseguimento das ajudas públicas, nacionais e regionais, e, ainda por cima, discriminar os respectivos valores, privilegiando os grandes em detrimento dos pequenos construtores navais, impor condições a tais ajudas (ambientais, para encerramento, para modernização, mas excluindo sempre o acréscimo de capacidade), que, no entanto, ficam muito aquém do que terceiros praticam e continuarão a praticar, não constitui forma de defender a indústria naval europeia.
Por isso, não podemos votar favoravelmente o relatório, ainda que tenhamos apoiado algumas das alterações positivas do deputado Sainjon.
Por isso, ao tomar esta posição, aproveitamos para recordar todas as consequências negativas que a aplicação, ainda que parcial, de um acordo nunca ratificado teve na capacidade da indústria naval portuguesa, em detrimento de outros de outros países, incluindo mesmo alguns da UE.
Por isso, ao tomar esta posição, ela visa também alertar o governo português e os estaleiros interessados para a possibilidade de, mesmo no quadro actual, poderem criar condições mais positivas para a estabilidade financeira e económica da capacidade da construção naval portuguesa.

Rovsing
Os acontecimentos que tiveram lugar durante os últimos anos na indústria de construção naval europeia mostraram a necessidade da existência de um conjunto de regras claras relativas aos auxílios estatais. Mas uma directiva da CE neste domínio apenas será necessária se não forem aprovadas as regras no âmbito da OCDE. Por conseguinte, irá caducar assim que as regras da OCDE entrarem em vigor. Uma redução permanente do auxílio máximo estatal aos estaleiros de construção naval é primordial, com vista a assegurar condições livres de mercado. O relatório da comissão procura tornar as regras da directiva mais claras e mais restritivas, merecendo, por isso, o nosso total apoio.
Relatório Schörling (A4-0105/98)
Posselt
Senhora Presidente, no que diz respeito ao relatório Schörling, este refere-se à nossa votação de 2 de Março de 1995, na qual a esquerda deste Parlamento rejeitou uma proposta do nosso grupo, no sentido de que a política de família fosse também incluída nos objectivos da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social. Lamento este facto e lamento igualmente que a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social não tenha visto esta prioridade, o que se reflecte também nas medidas subsequentes da Comissão. Sou de opinião que temos de melhorar isto, coisa que infelizmente não fizemos com o relatório Schörling, onde se fala de mulheres, homens e crianças numa óptica extremamente individual. Penso, no entanto, que uma política social eficaz não é possível sem o reforço e o apoio da família. Por isso, entendo que temos de introduzir algumas melhorias tendo em vista a sessão extraordinária das Nações Unidas no ano 2000, mencionada no relatório Schörling. Esta data poderá parecer ainda muito distante para alguns, mas de facto já não falta muito para o ano 2000. Devíamos, como Parlamento, fazer disto uma prioridade a fim de introduzir melhoramentos nesta questão decisiva e conseguir que a Assembleia Geral das Nações Unidas se debruce sobre este tema no ano 2000.

Ojala
Senhora Presidente, agradeço o ter-me dado ainda a oportunidade de fazer uma declaração oral. Acontece que, na votação final do relatório da senhora deputada Shörling, toquei no botão vermelho por engano e estou muito sentida por esse facto, pois o relatório era excelente. Apoio de todo o coração este relatório e lamento que ontem à noite, nesta sala, tenham sido feitos discursos pouco próprios. Aqui foi afirmado que o relatório da deputada Schörling continha algo que estaria contra a União Europeia. Isto não é verdade. Sinto muito, tanto pela deputada Schörling como por mim própria, o facto de na votação final ter votado, por engano, contra o relatório da deputada Schörling, apesar de este merecer o meu apoio.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor de um acompanhamento da Cimeira de Copenhaga sobre o Desenvolvimento Social. A Cimeira de Copenhaga pôs em evidência o facto de, 50 anos depois de ter sido assinada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, apenas se terem alcançado alguns progressos em matéria de erradicação da pobreza. O fosso entre ricos e pobres tem vindo a aumentar constantemente desde 1960, e não está garantido, nem pouco mais ou menos, um nível de vida satisfatório para todos os indivíduos. Uma grande parte da população mundial não tem acesso a bens que, normalmente, consideramos como um direito, designadamente alimentação, habitação, educação, saúde, emprego e segurança social.
A responsabilidade principal pelo cumprimento das obrigações que resultam da Cimeira cabe a cada Estado. Todavia, a UE pode e deve assumir também a sua responsabilidade, entre outros, aplicando as cláusulas relativas aos direitos do homem nas negociações que tem com os países terceiros, dando ênfase a uma política de emprego activa e, principalmente, incluindo a dimensão social em todas as políticas comunitárias.

Sandbæk, Lis Jensen e Krarup (I-EDN.
Abstivemo-nos de votar sobre o relatório Schörling devido, principalmente, ao facto da proposta de alteração nº 2 ter sido aprovada. Em traços gerais o relatório é positivo, mas não podemos aceitar o capítulo que convida a Comissão a apresentar uma proposta sobre «impostos e regimes de segurança social nos Estados-Membros». Deve constituir um direito soberano dos Estados-Membros elaborar e aprovar políticas neste campo. Além disso, queremos salientar, mais uma vez, o problema dinamarquês ligado ao «direito de associação» onde o nosso sistema sindical é criticado - intempestivamente - como sendo contrário às convenções internacionais.

Seillier
O relatório Schörling sobre o acompanhamento da cimeira mundial sobre desenvolvimento social recorda-nos que o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social não podem ser separados.
O funcionamento do mercado, favorecido pela demissão das elites, tem como consequência que "os pobres dos países ricos enriquecem os ricos dos países pobres», de acordo com a análise lúcida de Jimmmy Goldsmith no seu livro A Armadilha . Tal como o comunismo colectivista, também o ultraliberalismo não pode oferecer um desenvolvimento económico e social satisfatório: o "mercado-providência» é um engano, como o foi, em certos países, "o Estado-providência».
Para que o nobres objectivos da cimeira de Copenhaga possam ser atingidos, será preciso que se revejam os princípios e as finalidades das nossas concepções económicas, e que tenhamos em mente que a economia é uma ciência humana, ao serviço da pessoa humana e do seu desenvolvimento. Tal como o ensina a etimologia, economia significa "gestão doméstica». Deve, portanto, satisfazer, em primeiro lugar, as necessidades fundamentais da pessoa (alimentação, alojamento, saúde, trabalho, etc.), ao longo da sua vida.
O bem-estar das pessoas e das comunidades de base que são as famílias, este é que é o critério real de um progresso económico e social verdadeiro, e não os valores dos PNB e PIB e das participações nos movimentos brownianos dos capitais internacionais.
Nos países da Europa, como no resto do mundo, a pobreza atinge sobretudo as mulheres sós com crianças. A decomposição social e a exclusão que dela resulta são, assim, muito frequentemente, uma consequência da decomposição familiar que isola e fragiliza os indivíduos. Não podemos responder à crise das nossas sociedades sem conceber uma política em favor da família, principal actor do desenvolvimento social, da sua estabilidade, da sua capacidade de formar para a vida social, pela educação para o bem comum, no sentido dos benefício dos outros e da generosidade.
Um desenvolvimento social verdadeiro, para toda a família humana deve aparecer como uma ardente obrigação de promover, de acordo com a bela fórmula utilizada pelo Papa Paulo VI, em Populorum Progressio , o "desenvolvimento de todo o homem e de todos os homens».

Theonas
Na sua comunicação, a Comissão define cinco áreas de acção nas quais se deve concentrar a intervenção da UE na sequência da Cimeira Mundial para o desenvolvimento social, realizada em Copenhaga em 1995. O desenvolvimento da dimensão social no quadro institucional internacional, a cláusula social nos acordos bilaterais da UE, a luta contra a pobreza e a exclusão social dentro da UE, a manutenção do emprego como prioridade nas políticas económicas e sociais, a luta contra o racismo e a protecção dos imigrantes a nível das declarações, tudo isso é positivo. A prática, porém, anula por completo as declarações grandiloquentes.
Quando a UE e os membros do Grupo dos 7 falam de desenvolvimento da dimensão social no âmbito de uma economia mundializada, referem-se à imposição a nível mundial das suas opções antipopulares como as que são estabelecidas nas reuniões de Halifax, de Lyon e de Lille. A nova ordem chegou a um ponto em que se definem as medidas que vão ser tomadas em algumas conferências inacessíveis, longe de qualquer controlo democrático, e que depois as organizações regionais e os membros vão pôr em prática. É exemplo disso o facto de a Comissão, já que refere como exemplo de uma abordagem integrada da relação entre desenvolvimento económico e social, a política de redução dos défices públicos e as medidas contidas no Livro Branco que classifica de "condutor», pedir o reforço da cooperação entre a OIT e o FMI, o Banco Mundial e a OMC, tendo por objectivo o cumprimento das orientações acordadas em Halifax e prosseguidas em Lyon.
A Comissão apoia, e bem, a cláusula social nos acordos bilaterais que celebra com os países que beneficiam de ajuda financeira ou de preferências comerciais. A questão que se coloca é a de saber por que motivo não se pôs à frente na adopção da cláusula do respeito pelos direitos sociais e outros direitos humanos durante as negociações da Ronda do Uruguai no âmbito do GATT. De igual modo, por que motivo não adapta o seu comportamento, mesmo a nível bilateral, a esse princípio? Será que considera, por exemplo, que a Turquia respeita os direitos humanos quando debate o desbloqueamento dos protocolos financeiros que decorrem do acordo de associação ou quando celebrou este acordo? É uma provocação o facto de falar de respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e da aplicação das convenções da OIT, quando ela própria, com a política que segue dentro da UE, subverte substancialmente convenções fundamentais, como as que se referem à liberdade de associação e das negociações colectivas.
A Comissão fala de luta contra a pobreza. Os mais de 50 milhões de pessoas que na UE vivem abaixo do limiar da pobreza, um número que aumenta constantemente, constituem um verdadeiro testemunho da falência das receitas seguidas. O vazio cada vez maior entre países não desenvolvidos e países desenvolvidos mostra também a inadequação das medidas que supostamente são utilizadas para promover o desenvolvimento do Terceiro Mundo. Nem a famosa relação de parceria, nem os empréstimos do Banco Mundial e do FMI que são acompanhados por condições concretas de política económica e por compromissos draconianos, constituem, naturalmente, uma solução para o problema. O mesmo se passa com os capitais insuficientes disponibilizados no âmbito da famosa ajuda ao desenvolvimento, pelo orçamento comunitário e pelos Estados-Membros e que, na realidade, são acompanhados de outros compromissos comerciais ou económicos para a penetração do capital desses países na economia dos Estados beneficiários e para a pilhagem das suas riquezas.
A Comissão refere a manutenção do emprego como prioridade das políticas económicas e sociais, propondo como modelo a seguir a "política activa de emprego» que promove. Manifestamente, em vez de considerar que o objectivo consiste em estender a outros países o modelo europeu de protecção social do pós-guerra, procura destruí-lo.
O relatório contém algumas observações positivas, mas é insuficiente. Primeiro que tudo, aceita plenamente o quadro estabelecido pelas resoluções do Grupo do 7, o quadro institucional poderoso dos organismos económicos internacionais, as orientações da Comissão relativas ao conteúdo da dimensão social e da política de emprego. A pobreza e o desemprego não se combatem com instrumentos jurídicos mas com políticas que promovam os investimentos, criem postos de trabalho, apoiem a procura, abrindo caminho para novos postos de trabalho e para a absorção dos desempregados. O desemprego não se combate com as verbas do Fundo Social que, de uma ou de outra forma, tendem para diminuir, e que afinal se limitam a dar alguma formação a desempregados que serão de novo enviados para o desemprego por falta de oferta de trabalho. O desemprego não se resolve com as medidas contidas nas linhas directrizes relativas ao emprego e que têm como principal alavanca os novos termos da empregabilidade e da adaptabilidade. Receamos que quando falam de uma cooperação mais intensa da OIT, do FMI, da OCDE e da OMC se refiram a uma associação da Organização Internacional do Trabalho às opções daqueles, preparem a revisão das convenções fundamentais, que foram assinadas em tempos em que a correlação de forças, a nível mundial, favorecia as posições do movimento operário, e elaborem novas convenções que legitimem as opções actuais. Concordamos com a proposta relativa ao estabelecimento de uma taxa universal nos câmbios monetários internacionais, e pedimos à Comissão Europeia que adopte esta posição, ignorando as reacções do capital financeiro.
Consideramos que, sem uma nova ordem económica internacional que respeite os direitos de todos os povos à autodeterminação, ao desenvolvimento e ao progresso social, que garanta a liberdade das opções políticas dos Estados, que tenha como epicentro a erradicação da fome, da pobreza e do desemprego, em vez da liberalização dos mercados de produtos e de serviços e da maximização dos lucros, a situação não se pode alterar substancialmente. As tendências que se estão a formar confirmam que assim é. O capital a nível internacional tende a suprimir direitos elementares dos Estados e dos povos, como resulta do projecto de acordo da OCDE relativo ao Acordo Multilateral sobre Investimentos, onde se revela a hipocrisia dos que falam de direitos sociais, já que poderá impedir qualquer regulamentação de carácter social ou de protecção do interesse público. O mesmo resulta dos acordos regionais de tipo NAFTA ou do projecto relativo à criação de uma zona transatlântica de comércio livre. Perante tais opções, a única solução que os povos têm é reforçar a sua luta para inverter a ordem actual, para instaurar uma nova concepção nas relações internacionais e para alterar a actual correlação de forças nos grandes países industrializados.
Relatório Rocard (A4-0085/98)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Consideramos que o relatório tem grande qualidade, pois a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação segue inteiramente as directrizes da Comissão Europeia no que respeita à integração do aspecto da igualdade de tratamento em toda a actividade, na erradicação da pobreza e nos estudos de impacto ambiental. Consideramos também louvável que seja salientada a importância de uma parceria equitativa, que deve basear-se nos valores democráticos e nos direitos humanos.
Porém, discordamos dos números 57 e 67, porque consideramos que o actual sistema de comércio não pode ser conservado. Na nossa opinião, a adaptação às regras da OMC é a única solução sustentável a longo prazo. Do mesmo modo, não consideramos que um apoio prolongado à agricultura constitua uma solução a longo prazo. A União Europeia devia antes desenvolver uma maior coerência entre a política de ajudas, a política agrícola e a política das pescas, o que é apontado no número 77. No número 67, contudo, deveria ter sido referida a relação directa entre a coordenação dessas áreas políticas com o objectivo da parceria económica.

Caudron
Gostaria, antes de mais, de felicitar o senhor deputado Michel Rocard pelo seu excelente trabalho e pela sua convicção profundamente progressista por que se pautaram as orientações políticas do seu texto. Em contrapartida, não posso congratular-me com a inconsistência das posições defendidas por todo tipo de conservadores e liberais.
Com efeito, se nos devemos regozijar com o facto de ter sido possível chegar a acordo, devemos simultaneamente assinalar os pontos fracos do mesmo.
Contudo, o quadro que nos é proposto corresponde a uma evolução sensível interessante que aponta no sentido de uma parceria "madura» com os ACP, quer da parte dos próprios ACP, quer da União Europeia.
De que forma será, com efeito, possível apoiar o projecto de redução da dívida, posição defendida, desde há longos anos, por alguns e, finalmente, aceite, hoje, por outros?
Determinados países, nomeadamente africanos, podem esperar um desenvolvimento económico e social tangível, mas até à data, este estava à partida reduzido a nada pelo peso de uma dívida demasiado elevada.
Uma das vias que conduzem a uma cooperação mais eficaz é a da transferência de tecnologias. esta abordagem, apoiada por uma maioria de ONG e de responsáveis políticos, parece concretizar-se neste texto; tanto melhor.
Apoiarei, portanto, o relatório do senhor deputado Michel Rocard e, apesar de algumas reservas já referidas, estou certo de que o presidente da Comissão ACP saberá fazer valer os seus pontos de vista junta da Comissão e dos comissários encarregues deste dossier , e fazê-los respeitar.

Donnay
Congratulamo-nos com esta nova ocasião que nos é oferecida para reafirmar o nosso apego à parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia, visto que a Europa continua a ser o primeiro parceiro dos países ACP. A União e os seus Estados-Membros são, é preciso recordá-lo, os maiores prestamistas desses países, muito à frente dos restantes dadores ocidentais. Mais de 60 % da ajuda pública ao desenvolvimento mobilizada anualmente no mundo provém da Europa.
Assim, o Grupo UPE aprova as orientações sugeridas pela Comissão, na medida em que reclamam a pertinência da parceria ACP-UE e manifestam, desde logo, a vontade de perpetuar e dinamizar essa cooperação única no seu género. Congratulamo-nos, aliás, com o facto de o Conselho, a despeito das reticências iniciais de alguns dos seus membros, ter chegado às mesmas conclusões.
Seguros da relação privilegiada que mantemos, desde a origem da construção europeia, e conscientes dos desafios do próximo século e do interesse que temos em enfrentá-los em conjunto, cabe-nos, doravante, encontrar um verdadeiro modelo de parceria que a quinta Convenção de Lomé terá como missão consagrar.
À semelhança da Comissão, o Grupo UPE considera essencial reformar a dimensão política da próxima convenção e concluir, juntamente com os nossos parceiros, um verdadeiro contrato político, baseado na promoção dos princípios democráticos, no respeito pelos direitos do homem e na boa governação. Obviamente, estes princípios fundadores estão intrinsecamente ligados. Por conseguinte, os bons resultados económicos não poderão, por exemplo, desculpar ou paliar a ausência de multipartidarismo, ou qualquer outro vazio democrático.
Tal como a Comissão, estamos convictos da importância da promoção dos investimentos, da liberalização do comércio e da participação dos países ACP numa economia globalizada. No entanto, a vertente comercial concebida pela Comissão inspira-nos grandes reservas, na medida em que nos parece prematura. O Grupo UPE advoga também que se preveja um período de transição suficientemente longo para permitir uma integração harmoniosa dos países ACP no comércio mundial.
De igual modo, alertamos contra qualquer tentação de "negócio total», que permite que determinados dadores se exonerem das obrigações de solidariedade que lhes cabem. Prova disso é um recente relatório da OCDE. Esta organização refere nesse relatório que, a despeito do compromisso assumido pelos seus membros, há cerca de 20 anos, de consagrarem 0, 7 % dos respectivos PIB à ajuda pública ao desenvolvimento, a média das contribuições atingiu o seu mais baixo nível em 1996, caindo até 0, 2 % no que se refere à contribuição dos Estados Unidos. Nestas condições, não é possível declarar-se que se pretende fazer da luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento uma verdadeira prioridade.
Eis, portanto, em poucas linhas, as grandes orientações a partir das quais o Grupo UPE deseja construir a Convenção de Lomé V, bem como os defeitos que o nosso grupo pretende evitar. Desejamos, por último, assegurar aos nossos amigos ACP que possuímos confiança no futuro da relação especial que nos une. Esta confiança advém da convicção profunda de que não é apenas no interesse dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico, mas também na da Europa que temos de fazer frutificar e prosperar a nossa parceria.
É sem dúvida este o espírito do relatório Rocard. Assim, o nosso grupo dá-lhe o necessário apoio.

Souchet
o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apoiou o relatório do senhor deputado Michel Rocard, porque este reafirma, sem ambiguidade, um apego profundo a favor da prossecução e da renovação de uma cooperação privilegiada entre os Estados ACP e os países da União Europeia, no quadro do processo paritário de Lomé, lançado há trinta anos.
Longe de ter esgotado os seus efeitos, a dinâmica de Lomé parece-nos, pelo contrário, chamada a conduzir, no período que se abre com a negociação da Convenção de Lomé V, a uma parceira geo-política duradoura e a um verdadeiro co-desenvolvimento, designadamente euro-africano.
Será necessário zelar muito atentamente, durante a referida negociação, para que o apego relativamente a Lomé, manifestado pelos parceiros europeus da França não seja puramente formal, não mascare um desejo de diluição ou de descomprometimento, e corresponda verdadeiramente à vontade de dar um conteúdo substancial às novas relações de cooperação. É preciso evitar, a todo o custo, que Lomé se transforme numa "concha vazia» e, para isso, é indispensável prolongar e renovar as suas disposições.
A este respeito congratulamo-nos, pois, que no relatório Rocard, a tónica tenha sido colocada sobre o necessário apoio a dar ao desenvolvimento da economia familiar, em particular nas regiões rurais, ao desenvolvimento dos micro-créditos, bem como das tecnologias de primeira linha e da publicidade a favor das produções locais. Estamos igualmente muito empenhados no desenvolvimento da cooperação descentralizada. Deverão ser dissipadas três incertezas fundamentais.
A primeira, diz respeito ao montante dos créditos que a União Europeia decidirá consagrar à sua cooperação com os Estados ACP. Trata-se aqui, evidentemente, da escolha de natureza política respeitante à soberania dos diferentes Estados-Membros. Mas os instrumentos não são neutros. É essa a razão pela qual rejeitamos uma orçamentação do FED, que correria o risco de diluir as responsabilidades de cada Estado, e mais ainda na perspectiva do alargamento, e de favorecer uma diminuição dos créditos aplicados no âmbito da Convenção de Lomé. Por isso, apresentámos uma alteração que recusa a orçamentação do FED e a sua diluição na massa do orçamento geral.
A segunda incerteza diz respeito ao futuro das relações comerciais entre a União Europeia e os países ACP. Esta questão foi tornada ainda mais difícil pelo facto de a União Europeia não ter sabido, aquando das negociações dos acordos da OMC, fazer com que fossem tomadas devidamente em consideração as necessidades dos países em vias de desenvolvimento e as especificidades das cooperações estreitas entre países com um nível de desenvolvimento desigual. Será, por isso, necessário "jogar» com as regras da OMC e com a sua interpretação e conduzir, em concertação com os países ACP, uma estratégia determinada e sofisticada no seio da Organização, a fim de evitar que o acervo que resulta de trinta anos de cooperação, ainda que mais modesto do que tínhamos esperado no domínio comercial, não seja varrido por uma abertura forçada, repentina, brutal e indiferenciada dos países ACP à mundialização livre-cambista desejada por alguns.
A terceira incerteza prende-se com o futuro das relações dos países ACP que pertencem à zona do franco, uma vez que franco tenha desaparecido e sido substituído pelo euro. Apesar das afirmações sistematicamente tranquilizadoras proferidas pelas autoridades francesas, reina, a este respeito, um grande mal-estar entre os responsáveis económicos africanos, uma vez que as instâncias comunitárias nunca debateram publicamente o futuro do franco CFA. Devido a estas interrogações, muitos investimentos encontram-se hoje congelados e muitos créditos colocados em bancos exteriores à zona do franco. Os países em questão, ainda a sofrer os efeitos da desvalorização de 1994, interrogam-se sobre as diferentes interpretações que parecem surgir, a este respeito, entre a França e a Alemanha, a propósito do artigo 109º do Tratado de Maastricht. Para a Alemanha e os países da zona do marco, o elo que unirá o euro à zona do franco é abrangido por esse artigo e deve portanto ser europeizado, enquanto que as autoridades francesas consideram que as relações entre os bancos centrais africanos e a França não dizem respeito senão ao tesouro francês e não ao Banco de França e, por conseguinte, não ao futuro BCE. Mas não teria o Governo francês de dar garantias sobre um processo que deixasse de controlar? É urgente dissipar estas ambiguidades, já que a zona do franco constitui um importante factor de estabilidade em África. Por essa razão, apresentámos uma alteração, que foi adoptada por uma muito ampla maioria e ainda com o apoio do relator, solicitando à Comissão Europeia que elaborasse um estudo objectivo, com vista a avaliar as consequências económicas e sociais da entrada em vigor da moeda única europeia nos países ACP e, em especial, nos que pertencem à zona do franco.

Vanhecke
A cooperação entre os quinze países da União e os setenta países que integram o grupo ACP, envolve um sorvedouro financeiro importante.
No período compreendido entre 1995 e 2000, essa cooperação afecta um montante aproximado de 13 mil milhões de ecus - o equivalente a cerca de 520 mil milhões de francos belgas - que reverte sobretudo a favor da ajuda aos países ACP africanos, para que estes ultrapassem uma situação de subdesenvolvimento.
Há que ter a coragem de reconhecer que o efeito desse fluxo financeiro deixa bastante a desejar, e isso por três razões importantes que passarei a referir. Em primeiro lugar, o facto de a maior parte dos países africanos ter construído a sua economia com base num modelo socialista. Em segundo lugar, o facto de os respectivos detentores do poder se terem sobretudo preocupado em encher os seus próprios bolsos - o que, aliás, continuarão a fazer e, em terceiro lugar, o facto de aos países europeus faltar a coragem necessária para denunciar a situação, com medo de lhes chamem neo-colonialistas.
O relatório Rocard não tem em conta esta situação, invocando sobretudo - de forma um pouco cega - a famosa norma dos 0, 7 % a favor da ajuda ao desenvolvimento. Por essa razão, o relatório, enquanto tal, não merece o meu apoio.
No entanto, congratulo-me com o facto de ver aqui, pela primeira vez, mais concretamente nos pontos 94 e 95 do relatório, um apelo nada velado para uma política de regresso, aos seus países de origem, de migrantes, trabalhadores estrangeiros e estrangeiros no desemprego, oriundos dos países ACP. Já há duas décadas que, no interesse de todos, essa política de regresso, acompanhado e apoiado, tem vindo a ser proposta pelo meu grupo. Até à data, porém, isso só levou a que - aliás, injustamente - nos acusassem de racismo.
É por isso bom que, a partir de agora, nesse contexto, possamos remeter para a fonte insuspeita do relatório Rocard.
(A sessão, suspensa às 13H22, é reiniciada às 15H00)

Controlo democrático na terceira fase da UEM
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0110/98) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o controlo democrático na terceira fase da UEM.

Berthu
Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem, nos termos do artigo 102º, relativamente à não concordância das diferentes versões linguísticas do título deste relatório.
Em francês, intitula-se "o controlo democrático na terceira fase da UEM». Nos documentos de trabalho, figurava aliás "a responsabilidade democrática». Em espanhol, isso traduz-se por responsabilidad democrática . Há uma diferença entre responsabilidade e controlo. Em inglês, fala-se de democratic accountability , o que, no meu entender, traduz a obrigação de prestação contas, uma noção que, quer-me parecer, se situa entre o controlo e a responsabilidade. Estas aproximações, Senhor Presidente, não são superficiais. Testemunham claramente de uma incerteza quanto à noção primordial de independência do Banco Central. Existem, com efeito, duas versões de independência: uma versão estrita, segundo a qual o BCE dispõe da capacidade de escolha e dos meios para conduzir a política monetária no âmbito do apoio às políticas económicas gerais da Comunidade e uma versão mias lata, segundo a qual a independência não diz apenas respeito aos meios, mas também a determinados objectivos, tudo isso sem controlo nem possibilidade de reforma da instituição.
Senhor Presidente, gostaria que se pusesse cobro a qualquer ambiguidade que subsista a este respeito. Considero extremamente prejudicial que isso seja feito no momento de lançar a União Económica e Monetária, e isso constituirá, em si, motivo bastante para um novo envio deste relatório à comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Berthu, por ter chamado a nossa atenção para estas confusões linguísticas. Tenho a certeza de que o debate que se segue irá esclarecer todas as dúvidas que possam subsistir e por isso dou agora a palavra à senhora deputada Randzio-Plath.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, quando se fala da questão da responsabilidade democrática, trata-se da instauração de transparência e credibilidade. Não se trata de um controlo do futuro Banco Central Europeu, pois o Tratado de Maastricht regulamenta de forma muito clara a sua independência. Nas suas resoluções e relatórios, o Parlamento Europeu não deixou qualquer dúvida de que, na concepção de independência, o futuro Banco Central Europeu é também um elemento constitutivo da União Monetária Europeia, que terá o seu início em 1 de Janeiro de 1999.
Por isso, importa verificar que uma face da moeda é a independência do Banco Central Europeu, mas que a outra face é a transparência da decisão e a motivação da decisão, a qual deve ficar expressa na obrigação de o Banco Central Europeu prestar contas. De resto, tanto o Tratado de Maastricht como os Estatutos do Banco Central Europeu prevêem essa obrigatoriedade, através da apresentação de relatórios pelo futuro BCE.
O local onde deve ser dado cumprimento a essa prestação de contas, como expressão da transparência, é o Parlamento. Num sistema democrático, essa transparência é uma obrigação para todos os organismos e instituições, sendo-o por conseguinte também para a primeira instituição europeia supranacional e federal, o Banco Central Europeu. Essa transparência tem de ser expressa perante o único órgão europeu legitimado, o Parlamento Europeu. Por isso, trata-se hoje de definir como é que o Parlamento Europeu pretende ver concretizado esse diálogo monetário com o Banco Central Europeu.
Definimos condições, decorrentes também das experiências adquiridas nos debates com o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais, com o Instituto Monetário Europeu na Subcomissão "Assuntos Monetários» e também no plenário deste Parlamento Europeu, que mostram como é importante um diálogo monetário regular que trate de facto, sem exaltações, os temas monetários de grande actualidade e que também o faça no futuro. Neste contexto, temos também de nos reportar às disposições do Tratado, que diz muito claramente que o Banco Central Europeu tem por objectivo a manutenção da estabilidade dos preços e que deve apoiar a política económica da Comunidade Europeia, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços. Por isso, é importante que tenhamos conhecimento da definição de estabilidade dos preços, das decisões e deliberações e dos seus motivos, dos objectivos monetários e também da forma como os instrumentos são aplicados.
Tudo isso faz parte do diálogo entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu, tal como a publicação dos relatórios do BCE. Através dessa publicação e desse diálogo fica estabelecida a transparência, não só no interesse do Parlamento Europeu, do funcionamento do sistema democrático, mas também no interesse da população europeia. Creio, no entanto, que essa transparência é também do interesse do próprio Banco Central Europeu, que só poderá ganhar em credibilidade, aceitação e confiança com a transparência das suas decisões. Todos nós sabemos que, justamente nesta altura, o início da União Monetária é encarado com grandes pontos de interrogação nos nossos Estados-Membros. Assim, será particularmente importante que o Banco Central Europeu consiga obter confiança, credibilidade e aceitação.
Por isso é também tão importante que nós, como Parlamento Europeu, participemos no processo de nomeação. Seremos consultados. Parto do princípio - e esta é certamente também a opinião do Parlamento Europeu - que nenhum candidato se virá a tornar membro da Comissão Executiva do futuro Banco Central Europeu sem a concordância do Parlamento Europeu, mesmo que isso não esteja ainda estipulado no Tratado. Com efeito, os candidatos ganharão seguramente em credibilidade, e mais ainda, em importância perante o Parlamento Europeu, também pela sua competência e pela prova da sua posição anterior.
Este novo Banco Central Europeu dá-nos a possibilidade de entabularmos um diálogo com o novo presidente da Comissão Executiva do BCE. Simultaneamente, porém, será também necessário que em todos os Estados-Membros, os parlamentos nacionais estabeleçam o diálogo com os governadores dos respectivos bancos centrais nacionais. Interessará, assim, fazer uso desse direito, para que o parlamento seja o local da opinião pública e para que justamente este Parlamento Europeu seja o local da opinião pública europeia, o que sentimos que continua a faltar. Isso é do interesse da população e também dos mercados, pois o grande economista Schumpeter disse um dia que no sistema monetário de um povo se reflecte tudo o que esse povo quer, o que ele faz, o que ele sofre, o que ele é. Espero que a comunidade de estabilidade da União Económica e Monetária também proporcione, efectivamente, possibilidades de criar as condições macroeconómicas no seio da União Europeia, de modo a que o euro possa contribuir para o combate ao desemprego.

Herman
Senhor presidente, caros colegas, o poder de construir ou emitir uma moeda é um poder considerável, e a história mostra que aqueles que o detêm raramente resistem a abusar dele.
Os povos que foram vítimas de tais abusos de poder quiseram erguer protecções. Os Franceses, que sofreram com os assignats (notas emitidas sob a Revolução francesa, e cujo valor era determinado com base nos bens nacionais), precipitaram-se sobre o ouro e dele fizeram um mito, ao qual o próprio General de Gaulle se rendeu. Os Alemães, traumatizados por dois cataclismos monetários, encontraram na independência do Bundesbank , que lhes foi imposta do exterior, a protecção suprema contra as derrapagens políticas que, justificadamente, temiam. Compreende-se, portanto, que no momento de renunciar à soberania monetária nacional para a exercer em conjunto, os governos tenham querido obter garantias suficientes. Obtiveram-nas para além de qualquer esperança. A independência do futuro Banco Central será mais efectiva do que a de qualquer outra instituição análoga, tal como o demonstro no parecer que vos apresento.
Mas a independência não implica irresponsabilidade. Em democracia, todo o detentor de poder responde perante aquele a quem deve prestar contas e em nome do qual o exerce, no caso vertente, os povos da Europa que aqui representamos. O relatório Randzio-Plath, tal como aprovado, consegue um equilíbrio aceitável entre a independência e a responsabilidade. No mundo actual, a credibilidade do futuro Banco Central dependerá da exactidão das suas análises e da explicação das suas decisões. Foi isso que os senhores Lamfalussy e Duesenberg foram os primeiros a compreender, e foi por isso que se prestaram tão facilmente à auscultação e ao diálogo com o Parlamento, considerando, justamente, que adquiririam assim uma legitimidade suplementar à que lhes confere o Tratado.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu excelente relatório e também de agradecer aos meus colegas dos outros grupos políticos a enorme colaboração que entre todos se verificou na elaboração deste relatório.
A UEM é, como sabemos, o acontecimento mais histórico que ocorrerá na União Europeia desde a criação da Comunidade Económica Europeia. Por isso, temos de garantir o seu êxito. Temos de garantir que ela será particularmente bem aceite pelos cidadãos. Desejo dizer em especial aos meus colegas alemães, que parecem ter a impressão de que aqueles que querem a responsabilização do Banco Central desejam, de certa forma, impedir o seu funcionamento, que os cidadãos do resto da União Europeia não têm a mesma confiança e a mesma estima relativamente ao BCE que eles provavelmente têm em relação ao Bundesbank . O Bundesbank tem tido um enorme êxito. O Banco Central Europeu é uma instituição nova que tem de ganhar a confiança do público. A maneira de o fazer é garantir que ele será responsável perante o único órgão democraticamente eleito entre todas as instituições da União Europeia.
Isto não é de forma alguma incompatível com a defesa da independência do banco. O Grupo Socialista defenderá sem reservas a independência desse banco. Mas queremos ter a certeza de que a moeda que estamos a criar é uma moeda dos cidadãos; algo em que os cidadãos da União Europeia têm confiança e que sentem que actua em seu nome. Não é apenas uma moeda para as grandes instituições financeiras e as multinacionais. É para os 370 milhões de pessoas que vivem na União Europeia. Por isso precisamos de pôr em funcionamento sistemas que garantam essa confiança por parte do público. Aqueles de nós que tiveram a oportunidade de ter uma conversa particular com Alexandre Lamfalussy e outros que poderão vir a ter assento na Comissão Executiva do Banco Central Europeu, disseram sempre que é essencial que o Banco Central Europeu não actue simplesmente como um conjunto de guarda-livros mas que actue efectivamente como uma instituição da União Europeia, actuando em nome dos cidadãos da mesma.
Digo o seguinte a todos os deputados desta assembleia, à Comissão e aos potenciais candidatos ao BCE: compreendam, por favor, que o êxito desse banco, que vai funcionar em Frankfurt, estará dependente da sua aceitação por parte do público e da sua responsabilidade perante o público.
Há um outro aspecto que é importante do ponto de vista da responsabilidade: vamos ter uma autoridade monetária centralizada, mas vamos ter uma política fiscal descentralizada na União Europeia. Temos de garantir que quando os parlamentos nacionais estiverem a definir os seus orçamentos nacionais, haverá a sensação de que existe um órgão democrático a nível europeu que supervisiona a política monetária que está a ser definida em nome dos cidadãos da União Europeia, em nome de toda a União Europeia. Temos de garantir que haverá uma ligação entre o trabalho dos parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, capaz de assegurar o controlo democrático do nosso Banco Central. Se não formos bem sucedidos neste projecto, penso que isso impedirá qualquer futuro desenvolvimento a que desejemos assistir no futuro da UE.

Friedrich
Senhor Presidente, depois de algumas irritações sobre alterações do Tratado, voto de desconfiança e assim por diante, é agora apresentado o relatório Randzio-Plath numa versão com a qual se pode concordar amplamente. O Parlamento Europeu mostra hoje, com uma maioria convincente - pelo menos, no que respeita à votação -, que está consciente da grande responsabilidade que tem na independência do Banco Central e na estabilidade sustentada do euro. O meu grupo democrata-cristão tem hoje um sinal a dar, que é o seguinte: queremos uma moeda europeia que, no seio da Europa e de um modo global, contribua para que os cidadãos possam confiar de forma duradoura na estabilidade política e económica. No entanto, há que exigir agora também um sinal análogo aos chefes de Estado e de governo. É sua tarefa nomearem agora, o mais rapidamente possível, o presidente do Banco Central. A confiança no euro e na União Monetária Europeia depende também do momento e do decorrer dessa decisão.
Quem, contudo - e tenho de o dizer abertamente -, ainda hoje, tal como o candidato do SPD a chanceler, Gerhard Schröder, apelida o euro de prematuro com deformações, desqualifica-se a si próprio em termos de interlocutor sério. Como é que um homem assim quer implementar com êxito uma política europeia a longo prazo, se vacila perante impressões passageiras e medos difusos e, contra a sua própria convicção, difama intencionalmente o maior projecto do pós-guerra?
Apelo aqui aos social-democratas nesta assembleia: utilizem um pouco mais a massa cinzenta para ensinar finalmente ao vosso próprio candidato a chanceler a tabuada da política europeia. O candidato Schröder até pode conseguir comprar uma fábrica de aço a expensas dos contribuintes e sentar-se no conselho fiscal da Volkswagen, mas para uma política monetária orientada de forma estratégica e para a compra da Rolls Royce isso ainda não é suficiente. Para isso são necessários pesos-pesados da política, como Kohl, Waigel e Stoiber, e não grumetes do SPD, como Schröder e Lafontaine.
Se os socialistas neste hemiciclo não conseguem que o seu candidato a chanceler defenda posições coerentes em questões de política europeia, permanecerão meros tigres de papel a quem o homem de Hanover ainda irá servir outras histórias de horror muito diferentes sobre a Europa. Nós, os democrata-cristãos europeus, queremos prestar o nosso contributo para que o euro seja, a par do dólar, a moeda mais importante e mais estável do mundo. Devemos isso aos nossos concidadãos!

Randzio-Plath
Senhor Presidente, como relatora, gostaria de solicitar que, nesta assembleia, a campanha eleitoral de determinados Estados-Membros ficasse à porta quando estamos a tomar uma decisão tão importante para o futuro da democracia europeia e para o projecto histórico da União Monetária.
Estou indignada pelo facto de este momento histórico ser utilizado dessa forma, pelo facto de desperdiçarmos este tempo que está previsto para o importante debate democrático que, na verdade, deveria dignificar este Parlamento Europeu. Senhor Presidente, peço-lhe também que zele por isso.

Presidente
Gostaria de dizer à senhora deputada Randzio-Plath que isto não constava na ordem do dia.

Giansily
Senhor Presidente, relativamente às campanhas eleitorais, já demos efectivamente em França o que tínhamos a dar, e preferiríamos que nos detivéssemos exclusivamente sobre o que nos interessa.
O nosso Parlamento, que representa os cidadãos da União, terá naturalmente um papel a desempenhar no quadro da terceira fase da União Económica e Monetária, a qual implicará necessariamente poderes acrescidos para algumas instituições. o Banco Central Europeu será evidentemente maior do que qualquer banco central nacional e se é possível imaginar que o controlo democrático do mesmo seja efectuado a nível europeu, não estou tão certo de que o Banco possa retirar a sua legitimidade de um controlo demasiado minucioso. Essa legitimidade advir-lhe-á antes do seu êxito na gestão da política monetária da União Europeia.
Entre as propostas interessantes do relatório, podem citar-se a que convida o presidente do BCE a participar, juntamente com o comissário competente e o presidente do Ecofin, no debate geral sobre as evoluções económicas e monetárias, com base no relatório anual do BCE e no relatório económico anual elaborado pela Comissão; a que solicita ao Banco Central uma explicação das decisões tomadas anteriormente em matéria de política monetária; e a que solicita a descrição da forma como a política monetária deve apoiar as políticas económicas da União.
Gostaria simplesmente de recordar que determinadas propostas iniciais do relator não eram aceitáveis, nem conformes às disposições do Tratado. Assim, a ideia de solicitar ao Banco que publicasse um resumo dos debates do Conselho dos Governadores estava em directa contradição com o número 4 do artigo 10º dos Estatutos do SEBC, que prevê que as reuniões sejam confidenciais, podendo o Conselho dos Governadores decidir tornar público o resultado da suas deliberações.
O mesmo se aplica à ideia de dar ao Parlamento Europeu um direito de censura e de co-nomeação do directório, o que mais uma vez pressupunha a revisão do Tratado, em particular do número 4 do seu artigo 109º.
A 18 de Março, o relatório inicial foi substancialmente modificado em comissão, facto com o qual o nosso grupo se congratula. Diria que todas estas modificações de fundo foram benéficas, no sentido de permitir reorientar o relatório de uma forma mais lúcida. Tal como alterado, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath parece-nos aceitável.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, compraz-me manifestar o apoio do Grupo Liberal ao relatório Randzio-Plath, que aborda um tema que se revestirá de uma importância particular após a entrada em vigor da União Económica e Monetária e, concomitantemente, após a introdução da moeda única europeia. Este processo deve realizar-se, logicamente, no respeito da responsabilidade democrática, o que em inglês se designa por democratic accountability .
O relatório da senhora deputada Randzio-Plath é reflexo da vastíssima maioria obtida no debate travado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Gostaria de felicitar a relatora pela elaboração do relatório e pelo amplo consenso que está a conseguir reunir na apresentação do mesmo em sessão plenária. Tudo isso nos leva a apoiá-lo sem quaisquer reservas nem problemas. Gostaria, unicamente, de desenvolver ou colocar em evidência alguns pontos que se me afiguram particularmente importantes:
Em primeiro lugar, com este relatório pretende-se garantir a responsabilidade democrática e a participação do Parlamento Europeu, sem comprometer a independência do Banco Central Europeu nem a consecução do seu objectivo prioritário, consagrado no Tratado, que é a estabilidade dos preços.
Em segundo lugar, chama-se a atenção para a necessidade de estabelecer um acordo interinstitucional que permita associar o Parlamento à fixação das orientações gerais das políticas económicas e monetárias, no âmbito do qual deverá ser levada a cabo a gestão do euro e estabelecidos os três elementos fundamentais: o relatório económico anual do próprio Banco Central Europeu, o relatório do Instituto Monetário Europeu e, obviamente, sempre que for requerido, o relatório em caso de défice excessivo. Em todas as fases do processo, deverá assegurar-se a responsabilidade democrática e, por conseguinte, o papel deste Parlamento.

Ribeiro
Senhor Presidente, este relatório procura definir regras do «jogo democrático» após o euro. Configura a realidade virtual de uma moeda única e de um Banco Central e define, nessas condições, qual o controlo democrático na terceira fase da UEM.
Não se pode dizer que o exercício seja animador na perspectiva de efectivo controlo democrático da que será a actividade do banco que, central e europeu, se criará no pressuposto de que será mais independente do que qualquer outro existente. Segundo o relatório, esse controlo deverá exerce-se a nível europeu, uma vez que o Banco Central Europeu conduzirá a política monetária única para todos os Estados-Membros na UEM. Para tanto, atribui ao Parlamento Europeu, invocando as competências inscritas no Tratado, a responsabilidade que se diria exclusiva desse controlo.
À luz de um critério de real e efectivo controlo, escorado em transparência de informação e em capacidade de intervenção, as propostas são insuficientes. Relevam sobretudo uma prática formal, de aparência, talvez mediática.
Uma instituição concebida com a força e as competências do BCE, controlada por um Parlamento que procura um papel e uma tradução real da sua qualidade de órgão democrático, sugere a ideia de um bebé todo poderoso, cheio de força e independente, a ser controlado por um adolescente muito débil e a dar os primeiros e tímidos passos enquanto estrutura democrática.
Por isso, mas também por entendermos a «construção democrática europeia» como um mosaico de Estados-membros soberanos, não aceitamos que as estruturas democráticas nacionais, existentes e experimentadas na sua diversidade, sejam praticamente ignoradas, apesar de referidas no parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais.
Por último - e porque não pode ser mais - uma política monetária única, definida por instituição tão independente, para além de todas as exigências de transparência e de todos os cuidados de controlo democrático, não pode, em nome da estabilidade de preços, tornar-se política que ignore ou seja indiferente a todas as outras políticas económicas. O controlo democrático terá, também, de evitar a ditadura de uma política monetária definida à margem da globalidade das políticas económicas, de cada espaço económica nacional e do espaço comunitário, e das suas consequências sociais.
O Parlamento tem um papel fulcral no controle democrático, mas, face ao Banco Central, não pode ser, nem na filosofia de um processo de integração de Estados-membros, nem na real relação das forças institucionais, o único responsável por esse controlo.

Hautala
Senhor Presidente, na minha opinião, corre-se o perigo de o banco mais independente do mundo, o Banco Central Europeu, ficar como a torre de marfim de Frankfurt. Corre-se o perigo de o banco e o seu Conselho de Administração se isolarem da sociedade e de uma exagerada estabilidade dos preços acabar por pôr em causa a paz social na União Europeia.
Isto só pode ser impedido se o Conselho de Administração dialogar com outras entidades políticas. As suas decisões devem ser transparentes. É preciso poder justificá-las em público, e estou perfeitamente certa de que a opinião pública estará de acordo em que o Parlamento Europeu tenha uma posição-chave neste diálogo e no controlo democrático.
Evidentemente, não se pretende que o banco central tenha de receber instruções comprometedoras da parte das instituições políticas. A volatilidade dos capitais não permite uma política deste tipo. Mas está perfeitamente claro que o Parlamento Europeu deve apresentar corajosamente as alterações aos acordos da fundação do Banco.
Agora, infelizmente, no relatório da deputada Christa Randzio-Plath resta só um pouco desta coragem e das propostas iniciais da senhora deputada. Os Verdes defendem a nomeação do Conselho de Administração do Banco Central de acordo com o mesmo procedimento de nomeação da Comissão Europeia, onde o Parlamento tem um papel significativo. Na minha opinião, também importa que alguém possa fazer lembrar ao Conselho de Administração que ele não é eterno. Isto poderia acontecer, por exemplo, permitindo que o Parlamento propusesse ao Conselho ECOFIN, por exemplo, por uma maioria de dois terços, a exoneração do director do Banco Central numa situação extrema.

Dell'Alba
Senhor Presidente, o nosso grupo subscreve e apoia o relatório Randzio-Plath. Creio que se trata de um excelente texto que tenta mostrar qual poderia ser o diálogo do banco Central, do banco que é efectivamente o mais independente do mundo, com as restantes instituições e, nomeadamente, o Parlamento.
Dirijo-me à senhora deputada Randzio-Plath para lhe solicitar que tome em conta as alterações que apresentámos e que corroboram a orientação do seu relatório, tentando simultaneamente de reforçá-lo um pouco, com vista a favorecer ainda mais o diálogo. É preciso reforçar a possibilidade de o Parlamento Europeu se transformar de facto no local de auscultação do banco Central; o local onde, com toda a transparências e procederá a trocas periódicas de informação, com intervalos, no meu entender, mais curtos; o local onde o governador poderá exprimir-se e onde, em nome dos nossos povos, poderíamos interrogá-lo, preservando simultaneamente a sua independência. Penso que esse diálogo seria muito importante para mostrar à opinião pública que não criámos uma torre de marfim, mas sim um órgão obrigado aprestar contas perante uma instituição como o Parlamento Europeu.
A proposta que apresentei, em nome do meu grupo, visa, portanto, um encontro mensal, para que possamos manter os nossos contactos e o nosso diálogo com o futuro governador. Deixo-a à vossa consideração. Penso que poderia reforçar o diálogo, nem que fosse apenas com esse espírito. Creio saber que o presidente da Federal Reserve que desloca de quinze em quinze dias ao Congresso americano. A nossa outra proposta visa conseguir que o governador designado, que deverá ser escutado com regularidade pelo nosso Parlamento, possa de alguma forma pronunciar-se sobre a resolução que aprovaremos amanhã, com base do relatório em apreço.
Eis as duas propostas que deixo à vossa consideração, esperando que possam merecer o vosso apoio amanhã.

Souchet
Senhor Presidente, a praticamente um mês da escolha dos países chamados a fundir-se, de forma irreversível - de acordo com a expressão reiteradamente martelada pelo comissário de Silguy - na União Monetária Europeia, o nosso Parlamento manifesta, finalmente, a sua preocupação, contudo essencial, quanto controlo democrático dessa União Monetária.
Um número considerável de bons espíritos, inclusivamente nas fileiras federalistas, inclusivamente no seio deste Parlamento, começam a mostrar-se seriamente preocupados com essa perigosa falha do sistema institucional europeu. Mas não basta constatar esse vazio democrático, é necessário analisar se existem remédios viáveis.
Era isso que, designadamente, o relatório Herman tentava fazer, não escamoteando os problemas tabus, nomeadamente os suscitados pela ausência de instrumentos políticos destinados a prevenir a utilização abusiva por parte do BCE do poder monetário, em detrimento do interesse geral e o risco de se ver, não o Ecofin, mas o BCE a decidir, quotidianamente, o valor externo do euro, contrariamente às disposições do Tratado.
Teria, por conseguinte, sido preferível aceitar a reinscrição do relatório Herman na ordem do dia do nosso período de sessões, como o propuseram os meus colegas Berthu e van Dam, do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, a fim de devolver a este debate a sua verdadeira dimensão. Isso não aconteceu e o relatório Randzio-Plath está pois sobre a mesa. Limita-se a proceder a algumas constatações pertinentes, reconhece que o BCE constituirá a primeira autoridade monetária supranacional da história, que disporá, por conseguinte, de um poder sem precedente, bastante superior ao do Bundesbank alemão ou ao da Federal Reserve americana e que, pela primeira vez, emergirá assim um domínio marcado pelas decisões políticas federais na União Europeia.
Mas se o relatório admite que este grau de independência sem precedentes exige um nível de controlo democrático igualmente elevado, não é feita qualquer proposta quanto á forma de se atingir esse nível. O relatório permanece mudo quanto ao papel essencial de controlo que os parlamentos nacionais terão de exercer. Limita-se, no essencial, a recordar os poucos poderes de consulta devolvidos ao Parlamento Europeu, os quais parecem bastante insignificantes face à questão central apresentada pelo senhor deputado Herman: perante quem é que os detentores deste poder quase absoluto deverão responder?
Não podemos, portanto, Senhor Presidente, nestas condições, apoiar o relatório, e tememos que o nascimento da primeira instituição verdadeiramente supranacional da União Europeia seja sinónimo de um recuo da democracia.

Martinez
Senhor Presidente, o problema que abordamos é simultaneamente uma questão teológica e teleológica, ou seja uma questão de finalidade. Questão teológica, porque se trata de uma questão de crença, de dogma. A independência dos bancos centrais seria um factor de eficácia. O Banco de Inglaterra era o modelo do banco central dependente, tal como o Banco do Japão. E todos sabemos que estes dois países eram ineficazes. A literatura económica, aliás, não é conclusiva.
Por exemplo, a França dos anos 90 não tinha inflação e, no entanto Banco Central era dependente. Vejamos a história da Alemanha: os alemães querem resolver as suas nevroses, Weimar, a independência. Dizem-nos: os alemães foram muito prósperos e tinham um Banco Central independente. Mas os alemães também eram loiros. Será esse um factor de prosperidade? Nesse caso, pintemos o cabelo de loiro a todos os espanhóis e deixará de haver um problema económico espanhol. Porque a avó alemã é diabética, isso significa que todos os Europeus devem deixar de comer açúcar? A situação alemã não se explicará pelo facto de não ter conduzido as guerras da Indochina e da Argélia. A Alemanha perdeu a Segunda Guerra Mundial e teve uma electrónica doméstica e não uma electrónica militar. Não terá este factor sido importante?
Não há escolha possível, a não ser a escolha ideológica do tipo, aliás, das efectuadas pelo antigo presidente francês Vincent Auriol: »os Bancos, fecho-os; os banqueiros: prendo-os». Desde então, o caminho percorrido foi longo. Aliás, é revelador que a senhora deputada Randzio-Plath tenha falado incessantemente do BCE como nós pronunciamos BSE. Após a vaca louca, a moeda única louca!
Questão teleológica: qual é o fim que se pretende alcançar? A Europa monetária, para quê? A independência do Banco Central, para quê? Para se conseguir a estabilidade monetária? O objectivo de vida, o destino do Homem, reduzir-se-ão à independência do Banco Central? O mistério da vida sobre a Terra, a moeda única, reduzir-se-ão à estabilidade monetária? Pensei que a Europa fosse o pequeno continente euroasiático, modelo de democracia.
Senhor Presidente, quando um directório não recebe ordens de ninguém e é composto por um pequeno número, que nome toma? O governo do número muito reduzido chama-se oligarquia, e é essa a tragédia do continente europeu, modelo de democracia, que acaba na oligarquia monetária, ou, pelo menos, prussiana.

Lienemann
Senhor Presidente, a nossa colega Randzio-Plath citava-nos, com razão, no seu relatório, as afirmações do economista austríaco Joseph Schumpeter, que dizia que a filosofia monetária de um povo reflectia tudo o que esse povo deseja, faz, sofre e é. Não há portanto nada mais importante do que o controlo democrático da política monetária. É forçoso constatar que no nosso quadro institucional - ratificado pelos nossos povos, pelos nossos parlamentos e pelas nossas instâncias -, o actual Tratado, confere ao Banco Central Europeu um poder e uma independência sem controlo democrático.
Neste quadro globalmente insatisfatório, o mérito do relatório da senhora deputada Randzio-Plath é procurar determinar a forma como o Parlamento poderia fazer ouvir, de forma mais concreta, a sua voz e como poderíamos analisar as disposições do Tratado, com vista a ir o mais longe possível, não no sentido de um controlo do Banco Central, uma vez que não havendo sanção não haverá controlo, mas no sentido de um diálogo com o Parlamento e de uma capacidade transparência.
Aprovo, portanto, as propostas que nos são feitas. É neste contexto, para além do relatório da senhora deputada Randzio-Plath, que é importante que a nossa assembleia promova um reequilíbrio do funcionamento democrático da Europa. Creio que um Banco Central - ainda que independente - tem necessidade de um contra-poder em vários domínios. Não é normal que a sua independência lhe advenha exclusivamente de um tratado. Tal como a senhora deputada Randzio-Plath o refere no seu relatório, todos os bancos centrais, quer seja a Reserva Federal americana, quer o Banco Federal alemão, têm o hábito de ser controlados pelos parlamentos, uma vez que as suas competências são fixadas por actos legislativos, que podem a qualquer momento ser alterados e transformados. Ora, não é esse o caso do Banco Central Europeu. Será, pois, conveniente, de futuro, dotar-se dos meios que permitam aos parlamentos nacionais, mas, sobretudo, ao Parlamento Europeu ter uma palavra a dizer.
Em segundo lugar, é importante salientar que o Conselho Ecofin se encontra hoje numa situação em que dispõe de capacidade de intervenção sobre o câmbio contra moedas como o dólar ou o iene, embora com um poder limitado.
Há um pequeno elemento que lamento no relatório da senhora deputada Ranzio-Plath. É que, quando explica, e com razão, que o conceito de estabilidade monetária é um conceito que deve ser apurado em função das circunstâncias ditadas pela situação, confia ao Banco Central Europeu o papel de fixar os critérios de estabilidade, e não ao Conselho Ecofin, que poderia, no actual quadro de diálogo, restabelecer um pouco o equilíbrio.
Mas, mais fundamentalmente, a Europa tem necessidade de um governo económico, de um governo político que, um pouco à semelhança do que hoje acontece entre o Governo alemão e o Banco Central alemão independente, esteja apto a fazer prevalecer outras lógicas que não apenas a da estabilidade monetária. Refiro-me ao emprego, à prosperidade e à justiça social, pelo que podemos lamentar que o Conselho do Euro seja apenas um vago instrumento de concertação.
Acabo dizendo que aquilo que mais lamento é que Amesterdão não tenha permitido efectuar esse reequilíbrio institucional. Na impossibilidade de o ter feito em Amesterdão, passemos rapidamente a uma nova etapa, que é absolutamente indispensável, e para a qual o nosso Parlamento apela, uma vez que pretende que, antes do alargamento, tenha lugar uma reforma institucional de envergadura.

Peijs
Senhor Presidente, será suposto que o Banco Central Europeu preste contas e seja democraticamente responsável pela sua política perante o Parlamento Europeu? A resposta é: sim. Terá o BCE, realmente, de ser corrigido pelo Parlamento? Neste caso, a resposta é: não, de forma alguma. Pertenço à tradição neerlandesa, segundo a qual o banco central é independente. Devo dizer que, tanto quanto se sabe, a política neerlandesa nunca procurou exercer uma influência formal sobre esse banco e muito menos o fez o Parlamento dos Países Baixos. Estou firmemente convicta de que a população europeia nada tem a lucrar com a influência da política sobre a política monetária. Investigações no plano económico indicam que os bancos centrais independentes propiciam taxas de inflação mais baixas do que aqueles que estão sujeitos a uma influência de ordem política.
Os políticos são reeleitos em cada quatro ou cinco anos, o que conduz, por definição, a uma perspectiva fortemente orientada para o curto prazo. Para a moeda e para o mercado, a confiança do cidadão é um factor crucial. Por isso, temos de velar pela moeda numa perspectiva de longo prazo. É essa a razão pela qual o presidente do BCE é nomeado por um período de oito anos. Uma vez que o mesmo não pode voltar a ser eleito, ele não tem de prestar contas a ninguém. Tendo em conta o objectivo central da estabilidade dos preços, ele constitui, justamente, um elemento de continuidade e estabilidade no plano da política monetária europeia. É óbvio que o BCE não deve agir do alto de uma torre de marfim, e gostaria de dizer ao senhor deputado Donnelly que a independência e o bem-estar no seio da sociedade não são forçosamente factores incompatíveis. Daí, pois, a previsão de um diálogo intenso entre o presidente do BCE, o seu corpo executivo e o Parlamento Europeu, em matéria dos relatórios anuais ou trimestrais. Também os presidentes dos bancos centrais dos Estados-Membros terão de dialogar com os respectivos parlamentos. Por último, apesar de o BCE não poder receber instruções de carácter político, não deve, todavia, ser insensível às necessidades da sociedade europeia, já que estará em diálogo com todas as importantes correntes da sociedade, sendo em função desse diálogo que a sua política monetária será ou não apoiada.

Wurtz
Senhor Presidente, à medida que se edificam as estruturas ligadas à moeda única, vêm a lume questões de fundo. Algumas delas não poderão ser solucionadas de forma satisfatória sem uma reorientação de determinadas disposições previstas pelos Tratados actuais. O nosso debate de hoje sobre o controlo democrático do BCE é disso um exemplo significativo.
A resolução refere como um dado adquirido que o objectivo da política económica e monetária da Europa deverá ser o de assegurar um elevado nível de crescimento e de emprego. É, com efeito, essa a via correcta. Acrescenta que, numa democracia, a política monetária do BCE deve, ela também, ser controlável nessa perspectiva. Isso parece indiscutível. Ora, os estatutos que os Tratados actuais conferem ao BCE não se coadunam, de todo, com essa premissa. Por um lado, o seu grau de independência, sem equivalente no mundo, afasta-o de tal forma dos cidadãos e dos seus eleitos, que um controlo efectivo das suas actividades parece ilusório. Por outro lado, a missão que lhe conferem os Tratados é a de assegurar não um elevado nível de emprego, mas sim a estabilidade dos preços, o que é muito diferente.
Tal como o acabam de recordar os relatórios sobre convergência da Comissão, do Instituto Monetário Europeu e do Bundesbank , essa estabilidade obtém-se pela moderação salarial e pela descida do custo salarial do emprego. O BCE é assim, na sua própria concepção, mais ultraliberal do que o Banco Central dos Estados Unidos que, ele próprio, fixa como objectivo primeiro um elevado nível de emprego. Se um dia criticarem o presidente do BCE por trabalhar em prol do euro forte, ignorando toda e qualquer consideração de natureza social, ele responder-vos-á: "faço apena o que me compete». Eis a razão pela qual sou dos que defendem que, se queremos verdadeiramente uma instituição monetária que não racione, mas sim que relance os créditos necessários ao emprego e ao crescimento, e que possa ser efectivamente controlada nesse sentido pelos representantes dos cidadãos, não devemos poupar-nos a uma reorientação da construção europeia.
O acaso do calendário faz com que, no próprio dia em que debatemos esta questão, um relatório oficial lance um grito de alerta sobre a amplitude da pobreza e da precaridade em França. O problema é o mesmo em toda a Europa. Face a desafios que atingem os valores essenciais das nossas sociedades, não deixemos que os mercados financeiros fixem as regras, não fiquemos satisfeitos com um controlo virtual sobre o todo-poderoso BCE! Construir a Europa tem a ver com uma ambição completamente diferente!

Trizza
Senhor Presidente, já está próxima a criação do sistema europeu de bancos centrais, prevista para a primeira metade de 1998, na sequência da decisão sobre a participação na terceira fase da União Económica e Monetária.
O Banco Central Europeu deverá gozar da mais ampla capacidade jurídica e, logo que for criado, assumirá as restantes funções do Instituto Monetário Europeu. Tal como foi especificado pela senhora relatora, a função específica do Banco Central Europeu será o controlo da estabilidade dos preços, conseguido concretamente através de uma cautelosa e imparcial política monetária, bem como efectuando as operações cambiais, gerindo as reservas em divisas estrangeiras dos Estados-Membros, promovendo o funcionamento dos sistemas de pagamento e, por último, autorizando a emissão de notas e moedas.
A estabilidade monetária dos preços, garantida em todo o território europeu, bem como a independência do Banco Central Europeu, deverão inspirar a confiança dos mercados e, consequentemente, dever-se-á conseguir uma redução das taxas de juro, em especial das taxas de juro a longo prazo. Essa dinâmica será absolutamente positiva para as pequenas e médias empresas, que representam a maior percentagem dos operadores económicos europeus, sobretudo nas realidades economicamente mais fracas.
No entanto, partilho as preocupações da relatora, quando observa, no seu relatório, que, tal como se encontra estabelecido no Tratado, no exercício dos poderes e no cumprimento das funções e dos deveres que lhe foram atribuídos, o Banco Central Europeu é absolutamente independente, ou seja, nenhum dos seus órgãos pode aceitar ou pedir instruções e indicações a um governo ou a outro organismo.
Tal como se encontra regulamentado no artigo 7º dos seus estatutos, o Banco Central Europeu é, certamente, o banco central mais independente do mundo. Contudo, o estatuto de soberania que irá caracterizar essa instituição deverá assegurar uma política monetária imparcial para todos os Estados-Membros, por forma a que se excluam os riscos de que, livre de todo e qualquer controlo democrático, o Banco Central Europeu tenha liberdade para interferir como bem entender em qualquer questão relacionada com o dinheiro dos Estados-Membros.
Por isso, considero absolutamente essencial que, perante a necessária independência operacional do Banco Central Europeu, se prevejam mecanismos idóneos de consulta do Parlamento Europeu, um órgão eleito democraticamente.

Metten
Senhor Presidente, o Banco Central Europeu, que será criado dentro de três meses, vai ser mais independente do que qualquer outro banco central do mundo. No entanto, seria errado pensar que o mesmo não tem de prestar contas a ninguém. O Banco não irá operará num vácuo, tendo por isso de conquistar credibilidade e autoridade. A forma mais simples de o BCE o fazer será mediante a apresentação de resultados. Isso irá contudo demorar algum tempo. Além disso, não obstante o facto de o BCE nascer numa época histórica de baixa inflação, ainda se desconhece a forma como os instrumentos monetários, que se revelaram eficazes a nível nacional, irão funcionar a nível europeu.
A política do BCE deverá caracterizar-se, seguramente nos primeiros tempos, por uma abordagem cuidadosa e analítica. Nesta primeira fase, será extremamente difícil despertar confiança junto do grande público, o que só será possível mediante uma permanente responsabilidade, prestação de contas e explicação das suas acções e fundamentação das mesmas, por parte do BCE. Há uma questão paradoxal em relação ao BCE; com efeito, ele será o banco mais independente mas, ao mesmo tempo, é o banco que maior interesse deposita na transparência e na prestação de contas. Nesse ponto, os interesses do BCE convergem com os do Parlamento Europeu, já que o Parlamento Europeu é o único fórum público perante o qual o BCE é contratualmente obrigado a prestar contas.
Por conseguinte, parece-nos prudente que se chegue a acordo com o BCE quanto à forma de fazer com que, no interesse de ambos, essa transparência e essa prestação de contas possam processar-se da forma mais eficaz possível. Trata-se aqui de uma informação regular, tanto oral como escrita, nomeadamente sobre quais os objectivos económicos escolhidos, porquê e em que medida eles são realizados e ainda a fundamentação de eventuais divergências, assim como os efeitos da política monetária sobre a economia e o emprego.
A disponibilidade por parte do BCE para veicular a máxima transparência na prestação de contas, revestir-se-á de uma importância crucial, seguramente durante a fase de arranque. Sem isso, será realmente de temer que o BCE incorra numa falsa partida e não consiga conquistar essa credibilidade e essa autoridade.
Por isso, será necessário zelar para que, nas audições dos candidatos à presidência do BCE, factores como a integridade pessoal, a competência profissional e a orientação democrática dos mesmos, possam desempenhar um papel importante. Não só pedimos aos candidatos que eventualmente possam não vir a obter um voto de confiança maioritário por parte do Parlamento Europeu, que sejam eles próprios a retirar a sua candidatura, como apelamos também aos Governos dos Estados-Membros que não nomeiem candidatos que não possam contar com o apoio do Parlamento.
Face ao elevado grau de independência do BCE, a orientação democrática dos candidatos reveste-se, de facto, da maior importância - o que aliás não se aplica apenas aos candidatos à presidência. Por isso, as audições dos candidatos à presidência do BCE, que terão lugar durante o próximo mês, devem, quanto a nós, ser encaradas com a devida seriedade. Se quisermos implantar o BCE sobre uma base democrática, isso terá de ser feito agora. Essa a questão presentemente em causa.

Christodoulou
Senhor Presidente, a instauração da moeda única constitui um fenómeno histórico sem precedentes. Pela primeira vez na história do mundo, Estados independentes, sociedades democráticas, decidiram ceder uma parte importante da sua independência nacional, a sua moeda, a um órgão comum que vai geri-la para o bem de todos.
Assim, os debates que agora têm lugar sobre a transparência, ou sobre a forma de administração, ou os receios que se manifestam quanto à possibilidade de o Banco Central Europeu praticar arbitrariedades ou não agir para o bem das sociedades que representa, penso que são supérfluos. Em sociedades democráticas como as nossas, a opinião pública, o processo democrático, são um dado adquirido, e já que de qualquer forma se pressupõe que os bancos centrais, especialmente o Banco Central Europeu, trabalham - e é essa a razão da sua existência, pois de outra forma não existiriam - para o bem de todas as economias e de todos os povos da Europa, a opinião pública obrigá-los-á a serem transparentes no seu funcionamento e a administrarem da melhor forma as matérias que são da sua competência.
Penso, pois, que o debate sobre a falta de transparência e as preocupações que são manifestadas por um lado, ou, por outro lado - o outro extremo - o facto de ter que ser tudo comunicado e de o Banco Central não poder fazer o seu trabalho, são supérfluos, e quanto mais depressa acabarem tanto melhor.
Espero que o excelente relatório da senhora deputada Randzio-Plath que, como foi desenvolvido, propõe precisamente um equilíbrio entre estes dois elementos e penso que manifesta uma opinião muito correcta, que seja adoptado pelo Parlamento de modo a proteger também os interesses dos povos da Europa, bem como o melhor funcionamento possível do novo sistema.

Raschhofer
Senhor Presidente, é com toda a razão que a total independência do Banco Central Europeu está consagrada no Tratado. O objectivo primordial da sua política monetária é a manutenção da estabilidade dos preços. A decisão sobre até que ponto o BCE apoia a política económica global da Comunidade depende, por conseguinte, da sua apreciação quanto a um eventual entrave ao objectivo da estabilidade dos preços.
Estabilidade dos preços custe o que custar, também à custa de um desemprego crescente! Esse é, em suma, o discurso oficial, que afinal torna clara uma coisa: a política monetária e cambial não é neutra. Daí a necessidade de envolvimento do BCE num diálogo com a política. Não creio, contudo, que a independência do BCE, por um lado, e a necessária transparência democrática, por outro, tenham forçosamente de estar em contradição entre si. Mas estou certo de que a União Monetária, para ter êxito, necessita da aceitação dos cidadãos. Esta, porém, só se consegue através da transparência das decisões do BCE e através da sua legitimação democrática.

Pérez Royo
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath aborda uma das questões de maior interesse que se nos deparam em vésperas da União Monetária, cujo pilar central será, precisamente, a independência do Banco Central Europeu nos termos estabelecidos pelo Tratado e pelos Estatutos do BCE.
A independência do instituto emissor não é um dogma nem um axioma da ciência económica; não é reflexo de um raciocínio abstracto; é, antes, um modo de funcionamento cuja garantia principal é propiciada pela experiência histórica, que revelou as vantagens práticas da independência da autoridade monetária para salvaguardar a estabilidade dos preços nos dois exemplos mais sobejamente conhecidos dos dois lados do Atlântico.
Porém, independência - como foi já aqui dito esta tarde - não significa, de forma alguma, irresponsabilidade. Em democracia, todos os poderes - e o Banco Central será, incontestavelmente, um poder -, mesmo sendo independentes do poder político - como é o caso do Banco Central Europeu ou, noutro âmbito, o do poder judicial - deverão estar em condições de justificar perante a opinião pública, perante os cidadãos, as razões justificativas da sua actividade, da definição dos seus objectivos e das medidas adoptadas para alcançar esses mesmos objectivos e essas metas. E tanto a priori como a posteriori .
O controlo democrático exige, por conseguinte, em primeiro lugar, a institucionalização de um diálogo com o poder legislativo - com este Parlamento e com os parlamentos nacionais - e exige ainda transparência nas informações facultadas. O relatório da senhora deputada Randzio-Plath é, em ambos os sentidos, um relatório realista e equilibrado.
Vou concluir, Senhor Presidente, dizendo que devemos estar conscientes de que nos encontramos no início de uma etapa em relação à qual este Parlamento deverá dar provas de estar à altura desta nova função que consiste em ser o principal interlocutor do Banco Central Europeu. Importa salientar igualmente que estamos no início de uma etapa, no decurso da qual não é de excluir a eventualidade de se proceder a reformas posteriores, incluindo a do próprio Tratado - como aqui reclamado esta tarde -, prosseguindo o reforço, exactamente, do controlo democrático do Banco Central Europeu.

Secchi
Senhor Presidente, como já foi sobejamente afirmado, a independência do Banco Central Europeu é um bem extremamente precioso, estando, por isso, fora de discussão. Num sistema federal, essa independência representa a garantia fundamental para os Estados participantes e, além disso, confere credibilidade e respeitabilidade a esse banco nos mercados financeiros. A accountability, de que estamos a falar esta tarde, é não só uma exigência democrática mas também um requisito essencial para apoiar a respeitabilidade e a credibilidade desse banco. Por conseguinte, em primeiro lugar, é do interesse desse mesmo BCE adoptar, em relação à opinião pública, formas de se dar a conhecer de um modo adequado, tendo evidentemente em conta a enorme diferença existente entre programas de acção ex ante, que só podem ser expostos em linhas gerais, e balanços ex post acerca das linhas seguidas, que devem ser divulgados de uma forma mais analítica.
Em meu entender, não se trata, portanto, de estabelecer regras, mas sim de facilitar comportamentos em relação, em primeiro lugar, ao Parlamento Europeu, comportamentos esses que podem criar esse clima de confiança que a transparência e a disponibilidade para esclarecer e pôr em discussão os próprios comportamentos - aquilo a que, no contexto do nosso debate, nós chamamos accountability - permitem, e que é, repito, do interesse da própria respeitabilidade e credibilidade do Banco Central Europeu.

Fayot
Senhor Presidente, contrariamente a todos os outros colegas que intervêm neste debate, venho de um país onde não houve qualquer debate político sobre a moeda anterior ao euro. O Luxemburgo, unido à Bélgica, numa União Monetária desde 1922, nunca teve qualquer palavra a dizer sobre essa União. A União Económica e Monetária devolve-nos a palavra.
Os cidadãos do meu país descobrem, com a União Monetária, a importância de tudo o que envolve a moeda. É por isso que o diálogo do Parlamento Europeu com o Banco Central tem como função acordar, nas nossas opiniões públicas, a consciência da importância do peso da política monetária na política económica e social em geral. o Banco Central é chamado a interessar-se mais especificamente pela estabilidade dos preços. Quais poderão ser as consequências disso para as políticas dos Estados-Membros? Dou um exemplo. No Luxemburgo, os rendimentos são em larga medida indexados à evolução dos preços. É um elemento importante da política de redistribuição dos rendimentos e da política social no meu país. Se, por exemplo, o Banco Central devesse pronunciar-se sobre este assunto, deveria ser possível interrogá-lo publicamente sobre esta questão, bem como sobre as suas escolhas. Penso, portanto, que a adesão pública à política monetária do Banco Central será essencial para a nova moeda que irá nascer, como será igualmente essencial a apresentação pública, pelo Banco Central, das suas opções e das suas intervenções.
Gostaria, para terminar, Senhor Presidente, de felicitar a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu relatório e, sobretudo, pelo trabalho que desenvolveu ao longo dos últimos anos, à frente da subcomissão monetária, para construir a União Monetária e para fazê-la figurar entre as questões tratadas pelo Parlamento Europeu. Tendo em conta o futuro Banco Central Europeu, penso que o Parlamento Europeu deveria reflectir seriamente na criação de uma comissão monetária, no quadro da qual pudesse desenvolver esse diálogo com o Banco Central.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, todos os intervenientes foram unânimes em sublinhar que estamos perante um acontecimento histórico desde a assinatura do Tratado de Roma. Não resta a menor dúvida, e este Parlamento, que foi sempre o motor da integração europeia, deve envidar todos os esforços para que o euro seja um êxito. E para que o euro seja um êxito, todos concordaram na necessidade de salvaguardar a estabilidade dos preços. Não o questionarei, mas regozijo-me com o facto de no relatório da senhora deputada Randzio-Plath se abordarem também outros objectivos e, de forma particular, o objectivo da criação de emprego.
Concordámos também em que a política monetária deverá ser definida e executada por um Banco Central Europeu que gozará de independência. Não o questionarei, mas regozijo-me também com o facto de no relatório da senhora deputada Randzio-Plath se fazer referência à necessária coordenação da política monetária com as restantes políticas comunitárias com o objectivo de preencher os grandes objectivos da União Europeia. Considero inteligente o acordo institucional proposto pelo senhor deputado Herman e penso que constitui um primeiro passo, que talvez tenhamos de avaliar no futuro revendo os tratados, se esta medida se revelar necessária. O governo económico da Europa constitui, e isso é referido no relatório em apreço, um contrapeso necessário.
Para terminar, gostaria de dizer que considero importante que o Banco Central Europeu não seja um conceito volátil, uma espécie de neoplatonismo aristocrático, e o Parlamento Europeu deverá desempenhar o papel que lhe compete nesta matéria.

Harrison
Senhor Presidente, dentro de poucas semanas a União Europeia irá escolher o presidente do Banco Central Europeu e o futuro gestor bancário da Grã-Bretanha. Não se iludam: a fixação de taxas de juro pelo/pela presidente do BCE e pelo seu conselho de cinco governadores afectará profundamente as taxas de juro e os níveis de inflação do Reino Unido e a força da libra esterlina. Por isso é bom que nós, parlamentares, façamos mesmo a opção certa quando ajudarmos a confirmar a escolha do patrão do banco europeu, especialmente quando organizarmos aquelas incomparáveis audições inquisitoriais no Parlamento, em Maio, em Bruxelas. Proceder a uma análise meticulosa dos candidatos ao BCE não significa de modo nenhum pôr em causa a independência do BCE. Na realidade, a independência do BCE, garantida pelo Tratado de Maastricht, está definida e delineada ainda com mais acuidade do que a do Bundesbank , seu modelo original.
Mas a Europa e os seus cidadãos exigem, de facto, que submetamos o BCE a um controlo legítimo e democrático, que verifiquemos que o que se faz em nome daquele banco independente é feito para os cidadãos, com os cidadãos e pelos cidadãos; que o objectivo central da estabilidade dos preços conduz ao palácio da prosperidade e dos empregos, não ao antro da deflação e da recessão. Esse é um controlo a que temos direito, não apenas para satisfazer as necessidades democráticas da Europa mas também, e mais importante ainda, para nele apoiar as credenciais do próprio banco. Esta questão foi-me colocada a semana passada pelo candidato Duisenberg na Subcomissão "Assuntos Monetários» do Parlamento Europeu, e também esta comissão tem de adoptar e de se adaptar. O seu papel incipiente de comissão dos assuntos bancários para os cidadãos da Europa tem de conhecer desenvolvimentos e, no essencial, o presidente do BCE deverá apresentar, não apenas o relatório anual do Banco, mas também explicações periódicas, possivelmente trimestrais, acerca das suas decisões em matéria de taxas de juro, e as próprias actas deverão ser publicadas de uma forma sumária que mostre quais as decisões tomadas acompanhadas de uma exposição de motivos.
Só deste modo é que o Parlamento Europeu poderá desempenhar o seu papel de guardião independente do banco independente, de acordo com o exposto no relatório exemplar e pioneiro, magistralmente talhado e cinzelado pela minha colega, a senhora deputada Christa Randzio-Plath.

Ilaskivi
Senhor Presidente, quando o Banco Central Europeu iniciar a sua actividade, nele irá concentrar-se um grande poder económico. O Banco decide praticamente toda a política económica, porque, por exemplo, as mão da política financeira estão atadas com os critérios da convergência.
As conjunturas económicas na Europa dependem bastante da capacidade da direcção do Banco Central para tomar decisões certas e evitar erros durante o seu mandato de oito anos. Se é possível encontrar para a direcção do Banco seis homens e mulheres com estas capacidades quase supranormais, essa é a pergunta de milhões.
A independência é uma coisa boa, mas o diálogo parlamentar também é necessário. O poder sem responsabilidade leva facilmente a um entendimento incorrecto e à sua errada utilização. A direcção do Banco deve cooperar, antes de mais, com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Deve saber integrar a política monetária, a política de crescimento e de emprego. Uma política monetária muito ortodoxa pode facilmente levar à estagnação, à paragem do crescimento.
Caros colegas, o euro deve promover a estabilidade nos Estados-Membros. O euro deve tornar-se a terceira moeda de reserva, ao lado do dólar e do iene. O Banco Central Europeu vai ser classificado em função do seu êxito na execução de tudo isto.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, com os relatórios da Comissão e do Instituto Monetário Europeu, entrámos na recta final da instauração da moeda única, um acontecimento histórico para a construção da Europa unida.
Para a gestão da moeda única, a Europa dispõe finalmente de um banco central que se encontra à altura das circunstâncias, um banco que irá exercer a política monetária da Europa de maneira uniforme, tendo em conta as necessidades e os interesses de todos os países que participam na moeda única e também, espero eu, dos países que ainda não são membros da moeda única mas ambicionam aderir a ela dentro de pouco tempo.
Seria um erro pensarmos que até agora não se exerceu nenhuma política monetária comum na Europa. Essa política foi exercida a seu tempo, mas não com um espírito de cooperação. Foi exercida com um espírito de imposição por um ou outro banco central poderoso da Europa e/ou por algum outro banco poderoso fora da Europa. No futuro, isso não vai acontecer. Mas, para poder exercer de forma justa e equilibrada a sua política monetária, o Banco Central Europeu deve ter a sua independência assegurada. Essa independência não é ameaçada, é antes assegurada pelas instituições de controlo democrático que o relatório da senhora deputada Randzio-Plath tem em vista. A informação responsável do Parlamento lançará os fundamentos da autoridade do banco entre os povos da Europa e permitir-lhe-á executar o seu trabalho tendo como único motor o interesse geral e sem ser influenciado por interesses especiais, particulares.
No processo de controlo democrático preconizado no relatório em debate, o Parlamento terá a possibilidade de pôr em evidência o interesse geral, em função da conjuntura existente, e de criar assim o clima que enquadrará o banco central de maneira a que este exerça da melhor forma a sua função.

Fourçans
Senhor Presidente, se não se trata de modo algum de pôr em causa a independência do Banco Central, pelo menos pela parte que me toca, mas, de qualquer forma, põe-se o problema de saber como controlar os que aplicam a política monetária, de tal forma é determinante o seu poder de fazer o bem e o mal, em termos económicos evidentemente. É óbvio que a democracia exige que os responsáveis monetários não funcionem como electrões livres, sem nunca terem de justificar os seus actos. É conveniente que os dirigentes prestem contas das suas políticas e que estas sejam amplamente discutidas, nomeadamente no seio do nosso Parlamento, que é a única instância eleita a nível europeu. O relatório da senhora deputada Randzio Plath respeita bastante bem esse equilíbrio entre a independência e o controlo democrático. O meu grupo, e eu próprio, somos favoráveis ao relatório no seu conjunto.
Todavia, gostaria de formular uma reserva. Diz respeito ao número 3, que refere que a política monetária influencia o crescimento e o emprego. Não contesto esta posição, mas considero que não é totalmente exacta. É certo que a moeda influencia o crescimento e o emprego, mas essa influencia é temporária e não duradoura. Crer que a moeda influencia de forma duradoura o crescimento e o emprego, como era o caso no relatório preliminar, tem consequências devastadoras para a política monetária. Não haveria qualquer razão para conduzir uma política monetária de estabilidade de preços. Seria preciso, pelo contrário, aplicar permanentemente uma política de relançamento monetário. Bastaria solicitar ao presidente do Banco Central que apanhasse o seu helicóptero - e não duvido que venha a dispor de um - e que fizesse cair por sobre a cabeça das populações europeias entusiasmadas e felizes toneladas de notas de 500 euros. É para evitar este tipo de mal-entendido que me pareceu importante precisar esta questão, pois trata-se de não ser mal interpretado, simultaneamente pela Comissão, pelo Conselho e pela opinião pública em geral.

Torres Marques
Senhor Presidente, este é um relatório fundamental para o futuro do Parlamento Europeu. O Banco Central Europeu é um banco completamente independente e é assim que nós o entendemos. Mas a legitimidade do seu funcionamento e a possibilidade do seu controlo democrático é dos assuntos que mais têm sido discutidos nos diversos países.
Em Portugal, a falta de controlo democrático do Banco Central Europeu tem sido dos temas mais controversos e sistematicamente discutidos. O Parlamento Europeu, que examinará os candidatos à direcção do Banco Central Europeu, tem o direito de ouvir regularmente o seu presidente e respectiva direcção. Quando nós, no Parlamento Europeu, votarmos e homologarmos a direcção do Banco Central Europeu, estes assumem a responsabilidade de qualquer eleito: a de prestar contas.
O Parlamento Europeu não irá intervir nas decisões do Banco Central Europeu, mas é o próprio Banco Central que deverá ter todo o interesse em explicá-las de forma regular e sistemática à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à subcomissão «Assuntos Monetários», como fizeram anteriormente os responsáveis pelo Instituto Monetário Europeu.
Em Portugal costuma dizer-se «quem não deve, não teme». Que o Banco Central Europeu venha, pois, periodicamente ao Parlamento Europeu discutir connosco as suas opções. Assim, os cidadãos europeus saberão que o Banco Central Europeu ouvirá e prestará contas perante quem na Europa os representa legitimamente.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate mostrou-nos até agora que existe nesta assembleia uma maioria muito ampla a favor da independência do Banco Central Europeu. Mas, por outro lado, fica também clara uma coisa: este Banco Central Europeu não pode viver numa torre de marfim. Com efeito, as decisões aí tomadas terão um impacto directo na vida de muitos cidadãos da União Europeia. Quem pretender construir uma casa, contrair um empréstimo ou comprar um automóvel a crédito será, de futuro, directamente influenciado por uma decisão do Banco Central Europeu. Por isso, o presidente do Banco Central Europeu terá de dar explicações, de prestar contas, de elucidar os cidadãos sobre as razões pelas quais toma determinadas decisões a favor da estabilidade monetária e terá de estar disponível para o diálogo.
Ora nós temos, porém, o problema de ainda não existir uma opinião pública europeia nos mesmos moldes em que existe uma opinião pública alemã, francesa, italiana e britânica. Consequentemente, o Parlamento Europeu é o local no qual se terá de concentrar, para já, esse diálogo com os cidadãos. Por esta razão, reivindicamos esse diálogo construtivo com o presidente do Banco Central Europeu, que, por um lado, tem lugar aqui, no plenário do Parlamento Europeu, quando uma vez por ano apresenta o seu relatório e explica de que forma tenciona concretizar a política futura do Banco Central Europeu e, por outro lado, na comissão competente, em reuniões pontuais com o presidente do Banco Central Europeu, as quais não devem ser meras conversas técnicas. Necessitamos de ter um amplo diálogo com o presidente do Banco Central, não apenas sobre as questões técnicas da política monetária, mas também sobre a política económica, sobre a política fiscal na Comunidade Europeia, sobre a política orçamental, sobre a política de concorrência, na medida em que essas políticas têm impacto na estabilidade monetária. O que desejamos é um diálogo amplo. O verdadeiro desafio que se nos depara consiste também em conduzir esse diálogo, por um lado, com o presidente do Banco Central, e por outro também com a Comissão Europeia, tal como já hoje fazemos, bem como com a Presidência do Conselho e com os ministros das Finanças dos Estados-Membros, para os quais já se tornou mesmo um hábito apresentar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a intervalos regulares, relatórios sobre os respectivos programas de estabilidade. De facto, o verdadeiro desafio com que nos deparamos é a necessidade de formular também uma política económica europeia comum, agora que temos uma política monetária comum. O presidente do Banco Central Europeu precisa de um parceiro forte quando toma as suas decisões. Quem deverá ser esse parceiro? Não acredito na ideia de um governo económico europeu, pois temos instituições europeias. Temos a Comissão Europeia, que tem de ser um interlocutor importante. Temos o Conselho Europeu, os chefes de Estado e de governo, que se reúnem duas vezes por ano e que podem dar orientações para a política económica. O Conselho Europeu é, sem dúvida, a instituição mais forte da União Europeia. Temos o Conselho ECOFIN e temos o Parlamento Europeu, onde esse debate tem de ser aglutinado e onde deve ser explicado aos cidadãos porque são tomadas determinadas decisões a nível europeu. Creio que é importante que esteja claro para nós, ao discutirmos hoje o relatório da colega Randzio-Plath - que aprovo na sua presente forma -, que não se trata de uma questão de política monetária da União Europeia, nem de controlo do Banco Central Europeu, como alguns dizem, mas sim de um amplo diálogo sobre a futura política económica e monetária da União Europeia.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o assunto que hoje abordamos, graças ao excelente relatório da senhora deputada Randzio-Plath, deve merecer toda a nossa atenção.
Com efeito, trata-se de um problema fundamental; trata-se efectivamente do problema do controlo democrático da União Económica e Monetária. Vamos, como o referiu o senhor deputado Friederich, levar à prática um dos maiores projectos do pósguerra. Vivemos num mundo democrático e, por conseguinte, creio que devemos tomar todas as precauções para que este projecto seja lançado e apoiado por todas as garantias democráticas necessárias. Mias a mais porque está igualmente em causa o bom funcionamento da União Económica e Monetária.
Assisti hoje a um debate, no fundo, bastante clássico entre dois tipos de culturas: uma cultura renana, em torno dos senhores deputados Friederich, Peij e von Wogau, e uma cultura um tanto francesa, que passou pela senhora deputada Lienemann ou pelo senhor deputado Souchet, sobre o papel do Banco Central Europeu. Gostaria de dissipar todos os mal-entendidos. Existe um consenso geral no seio do Conselho de Ministros e, aliás, na Comissão, como o referiu a vossa relatora, no sentido de considerar que o papel do Banco Central é primordial e que não deve pôr-se em causa a sua independência. Responderei aliás à senhora deputada Lienemann que é também essa, creio, a posição do Governo francês, pelo menos, de acordo com o que nos expôs, em diversas ocasiões, nos últimos meses, o ministro responsável
Se o Banco Central Europeu desempenha um papel primordial, a sua tarefa limita-se à política monetária. Lamento que o senhor deputado Souchet já não esteja presente, senão explicar-lhe-ia que o papel do Banco Central Europeu não é fazer política em todos os domínios, mas tão somente assegurar que não exista inflação e que a estabilidade dos preços na União Europeia seja efectivamente uma realidade. Não se deverá pedir ao Banco Central Europeu que realize aquilo para o que não foi criado.
Posto isto, e a senhora deputada Metten tem razão, esta Política do Banco Central Europeu deve ser explicada de forma transparente controlável. Está em causa a confiança da opinião pública. Se quisermos que a opinião pública europeia adira à política monetária única que o Banco Central vai aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1999, é também necessário que ela seja bem explicada e apresentada.
Relativamente aos comentários efectuados neste debate, gostaria, antes de mais, de dizer à senhora deputada Hautala, ao senhor deputado Ribeiro e ao senhor deputado Wurtz que me cinjo ao quadro do Tratado. Não abrirei a caixa de Pandora das renegociações, das modificações que poderiam ainda ser ou não introduzidas. Comecemos por aplicar um Tratado que se executará de forma operacional a partir de 1 Janeiro de 1999. Talvez um dia venhamos a abrir a caixa de Pandora, mas esgotemos agora o encanto do conteúdo da referida caixa.
Gostaria de tecer três comentários a este relatório: o primeiro prende-se com a independência do Banco Central Europeu; o segundo com a relação entre o Banco Central Europeu e as instituições comunitárias; e o terceiro com a coordenação das políticas económicas.
Quanto ao primeiro ponto, recordo que o artigo 105º fixa como objectivo do Sistema Europeu de Bancos Centrais a manutenção da estabilidade dos preços. Congratulo-me, em nome da Comissão, com o facto de esta assembleia recordar que a condição prévia para se atingir esse objectivo é a independência do Banco Central. De igual modo, o artigo 105º precisa que, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade, com vista a contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como definidos no atrigo 2º. O crescimento e o emprego figuram, obviamente, entre esses objectivos. Mas tal como a política orçamental, a política monetária não deverá ser isolada do conjunto da política económica. Evidentemente que ninguém poderá contestar que a independência do Banco Central Europeu condiciona a credibilidade da sua acção e, por conseguinte, a eficácia da sua luta contra a inflação. Mas, e isso é importante, a independência conferida ao Banco Central Europeu pelo artigo 107º do Tratado não significa o seu isolamento. O senhor deputado Herman falou, muito justamente, de irresponsabilidade, o senhor deputado von Wogau e a senhora deputada Hautala falaram ainda de torre de marfim; o Banco Central Europeu não deve efectivamente fechar-se na sua torre de marfim. A sua independência deve andar a par de um esforço de explicação da sua política, e só uma comunicação franca, permanente e profunda entre as instituições permitirá instaurar esse diálogo e facilitar a procura de um equilíbrio satisfatório entre as diferentes componentes da política económica, com vista a gerar um maior crescimento e a criar mais postos de trabalho. Gostaria de recordar ao senhor deputado Wurtz e à senhora deputada Lienemann que as dívidas públicas nunca criaram empregos na Europa, a não ser nas agências de emprego e não me parece que seja essa a melhor forma de gerar postos de trabalho. Assim, associo-me à reflexão do senhor deputado Fourçans.
O segundo comentário diz respeito às relações entre o Banco Central e as instituições comunitárias. Antes de mais, ao abrigo do artigo 109ºA do Tratado, a vossa assembleia será consultada sobre a nomeação do presidente e dos outros membros do directório, uma vez que só poderão ser nomeados após consulta do Parlamento Europeu. Para além disso, o artigo 109ºB estipula que o Banco Central apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso. Trata-se de um importante elemento. Em relação especificamente à vossa assembleia, o artigo 109ºB precisa que o presidente do Banco Central Europeu apresente o seu relatório ao Parlamento Europeu, que poderá realizar um debate geral sobre o assunto. O teor do vosso debate mostra existir matéria suficiente para uma ampla troca de impressões entre esta assembleia e o Banco Central Europeu, nomeadamente no que se refere aos objectivos de estabilidade dos preços e aos instrumentos utilizados para os atingir. O presidente, mas igualmente outros membros do directório, poderão ser ouvidos pelas comissões competentes do Parlamento Europeu, à semelhança das audições do presidente da Federal Reserve (FED) perante o Congresso americano. O senhor deputado Dell'Alba evocou esta questão, mas recordo que a FED apresenta um relatório ao Congresso duas vezes por ano: um sobre o estado da economia e outro sobre a política monetária; que a FED elabora um relatório escrito anual, em Fevereiro, destinado ao Congresso; que a FED responde às perguntas pontuais formuladas pelo Congresso, nomeadamente sobre as questões de supervisão bancária (neste caso, estas últimas são da competência da FED , o que não acontece com o Banco Central Europeu). As disposições do Tratado demonstram que a independência e o diálogo podem co-existir. A obrigação de prestar contas não é incompatível com a independência, Senhor Deputado von Wogau.
O controlo democrático é desejável e salutar - os senhores deputados Giansily e Gasòliba i Boom insistiram nesta questão -, mas deve respeitar as disposições do Tratado. Gostaria ainda de fazer uma observação relativamente aos pedidos que a vossa relatora dirige ao Banco Central Europeu. Para a Comissão, as modalidades de diálogo entre o Banco Central Europeu e as instituições comunitárias deverão, em qualquer dos casos, respeitar totalmente a independência dos membros do Conselho de Governadores do BCE. Permito-me chamar a atenção para este ponto, uma vez que a obrigação de publicação de actas integrais e pormenorizados, num período no decurso do qual os membros do directório estão ainda em funções, pode levantar um problema relativamente ao critério de independência.
Quanto ao resto, posso garantir-vos que a Comissão zelará para assegurar o máximo de coerência na definição da política económica na Europa. Também eu, Senhor Deputado von Wogau, gostaria de fazer uma sugestão. Será que não seria útil e desejável que todos os anos, no mês de Junho, por ocasião da reunião do Conselho Europeu consagrado à adopção das grandes orientações de política económica, que é o documento de base da nossa política económica, o presidente do Banco central Europeu pudesse ser convidado a dirigir-se ao Conselho Europeu para apresentar a sua política monetária. Creio, de facto, que os eventuais debates sobre esta questão, que poderiam realizar-se no Parlamento Europeu por essa ocasião, seriam desejáveis, pois é nessa altura que serão definidas as grandes linhas da política económica europeia para os doze meses seguintes. Esse diálogo, ao mais alto nível, constituiria uma garantia de coerência das acções, conduzidas no respeito pela independência e pela responsabilidade de cada uma das instituições e dos governos. Creio que a transparência e a publicidade destas apresentações perante o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu constituiriam igualmente um meio eficaz de informar a opinião pública.
O último comentário diz respeito à coordenação das políticas económicas. Senhora Relatora, a Senhora manifestou uma vez mais o desejo da vossa assembleia de concluir um acordo interinstitucional. Recordo que foi a primeira pergunta que me fez aquando da minha audição, há três anos. Tratar-se-ia de um acordo interinstitucional para a aplicação da coordenação das políticas económicas, como o evocou igualmente o senhor deputado Garcia-Margallo. Posso confirmar que a Comissão está pronta, no âmbito das disposições do Tratado, a debater convosco as modalidades de um tal acordo, mas não se trata de um casamento, são precisos três para a conclusão desse acordo. É necessário que a terceira autoridade, ou seja, o Conselho aceite prestar-se a esse exercício.
Em todo o caso, sabem que, sem esperar pela conclusão desse acordo, nunca me poupei a esforços, no sentido de responder ao vosso desejo, nomeadamente no que se refere à elaboração das grandes orientações de política económica. Em todo o caso, posso garantir que, no que se refere à Comissão, esta continuará a associar plenamente o Parlamento Europeu ao bom funcionamento da UEM.
Para concluir, gostaria apenas de salientar que, para além dos princípios estabelecidos ou das intenções manifestadas, a prática será determinante para assegurar a credibilidade e o reconhecimento de cada uma das nossas instituições. Estou convicto de que cada uma das nossas instituições saberá desempenhar cabalmente o seu papel, em conformidade com as missões que o Tratado lhe confere.
O seu relatório, Senhora Deputada, Senhoras e Senhores Deputados, contribuirá de forma útil para dar um impulso positivo ao arranque da União Económica e Monetária. Tem igualmente o mérito insubstituível de salientar o papel da autoridade parlamentar no bom funcionamento da União Económica e Monetária. Felicito-vos e agradeço-vos a vossa atenção.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Lamento que muitos oradores tenham abandonado a sala, não tendo, por isso, tido oportunidade de ouvir a sua brilhante resposta.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Resultados da Conferência Europeia de Londres
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma declaração do Conselho sobre os resultados da Conferência Europeia de Londres.
Dou as boas vindas ao senhor presidente em exercício Henderson que irá apresentar a declaração do Conselho.

Henderson
Senhor Presidente, os progressos no âmbito do alargamento da Europa têm sido uma das prioridades fundamentais da Presidência. Estamos decididos a que a União Europeia agarre esta oportunidade histórica para acabar de uma vez por todas com as divisões que marcaram de forma profunda e triste o nosso continente durante demasiados anos. É por isso que tenho muito prazer em confirmar que o mandato do Conselho Europeu do Luxemburgo relativo ao alargamento foi concluído com êxito.
Demos início à Conferência Europeia no dia 12 de Março. Assegurámos a aprovação pela União Europeia dos termos das parcerias de adesão. Lançámos com êxito, a 30 de Março, o processo de adesão e a 31 de Março encetámos as negociações de adesão com os Seis. Cada um destes aspectos representa um elemento vital nos nossos esforços com vista a assegurar um alargamento coroado de êxito. Gostaria de me debruçar separadamente sobre cada um eles.
Em primeiro lugar, a Conferência Europeia. A primeira reunião da conferência, no dia 12 de Março, foi um encontro histórico. Foi uma demonstração clara de que todos os participantes fazem parte da família europeia. Foi um dia cheio de simbolismo. Congratulámo-nos com o importante contributo dado pelo senhor presidente Gil-Robles nesse dia. O dia 12 de Março demonstrou o valor acrescentado que pode resultar de uma conferência. Os 26 países concordaram com as conclusões do presidente, ao definir, em termos gerais, o quadro da conferência. A conferência vai permitir aos participantes apreciarem questões de interesse comum e tornarem mais eficaz a sua cooperação na comunidade internacional. Os debates incidirão sobre a droga e o crime, o ambiente, a política externa e de segurança, a cooperação regional e assuntos económicos.
Os 26 países chegaram também a acordo sobre uma declaração relativa ao Kosovo e decidiram criar um grupo de peritos sobre a droga e o crime, questões em que vamos avançar com carácter de urgência. A próxima reunião realizar-se-á agora a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros durante a Presidência austríaca. Para nós é motivo de satisfação termos instituído uma conferência que funciona como um organismo que trata das questões que exercem um impacto directo sobre a vida das pessoas e que permite a todos os participantes apreciarem questões em pé de igualdade. Lamentamos, embora respeitemos, a decisão da Turquia de não estar presente em Londres, no dia 12 de Março. Mas a conferência emitiu a mensagem clara de que a porta continua aberta para a Turquia.
Em segundo lugar, ficámos satisfeitos com o facto de as parcerias de adesão poderem ser aprovadas no dia 24 de Março. Elas constituem um elemento crucial da estratégia reforçada de pré-adesão. Na última ocasião em que estive convosco no plenário, ficámos gratos pela colaboração do Parlamento Europeu. Agora temos de assegurar que os candidatos à adesão recebem rapidamente a ajuda de que necessitam e a utilizam de forma eficaz.
Em terceiro lugar, com o lançamento do processo de adesão concluímos o mandato do Conselho Europeu do Luxemburgo. O processo foi lançado com êxito a nível dos ministros dos Negócios Estrangeiros, no dia 30 de Março, em Bruxelas. Ele demonstrará que este é um alargamento de que ninguém é excluído. A próxima reunião ministerial terá lugar nos dias 29 e 30 de Maio, a nível dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. Esperamos que nessa reunião os 26 países concluam o pacto de pré-adesão relativo ao crime organizado.
Em quarto e último lugar, lançámos as negociações de adesão com os Seis: a Estónia, a Polónia, a República Checa, a Hungria, a Eslovénia e Chipre. Estas negociações foram lançadas a 31 de Março pelos ministros dos Negócios Estrangeiros. Vamos agora passar às questões de pormenor. Temos à nossa frente uma tarefa imensa. Temos de garantir que à medida que o processo avança continuaremos a contar com o apoio da opinião pública. Será especialmente importante explicar aos nossos cidadãos os benefícios do alargamento e conquistar o seu coração para este projecto histórico que, finalmente, nos permitirá estender os benefícios da União Europeia a uma Europa mais vasta. Contamos com o Parlamento Europeu para nos ajudar neste nosso esforçado empreendimento.

Swoboda
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, creio de facto que este foi um mês histórico para a Europa graças à Conferência Europeia, às conversações sobre a parceria de adesão e à primeira ronda de negociações. Senhor Presidente do Conselho, falou do simbolismo, dos símbolos, e nós também vimos muitas fotografias que documentaram o arranque. Mas, graças a Deus, também falou do facto de haver conteúdos importantes. Foi este Parlamento e, sobretudo, também este grupo político que chamou a atenção para o facto de a Conferência Europeia se tornar uma farsa se apenas interessar o enquadramento social, se o que interessa é fazer, de vez em quando, algumas fotografias.
Constato com satisfação que se começou, logo de início, com conteúdos programáticos e que alguns, que viram a questão com muita abertura e muita leveza, tenham alterado agora a sua atitude, verificando que falamos realmente sobre assuntos importantes para a Europa e para o futuro. No pouco tempo que tenho disponível queria apenas fazer referência a alguns pontos: em primeiro lugar, devemos transmitir, também no contexto destas conversações na Conferência Europeia, que pretendemos uma Europa maior, mas também uma Europa mais forte. O alargamento e a Europa de maior dimensão não se deverá processar a expensas da força desta Europa. Todos os dias vemos a quantidade de défices que continuamos a ter na política externa e de segurança comum, mas também em outros domínios. Isto reveste-se de importância também pelo facto de vários países candidatos à adesão, que apenas recentemente alcançaram a sua independência, se interrogarem se será compatível com a sua aspiração à independência aderir agora a uma nova comunidade. Talvez queiram aderir urgentemente à Comunidade, pensando, contudo, que se trata de uma união com menos compromissos, menos vinculativa do que a união que é importante para nós.
Em segundo lugar: uma vez que as negociações e as conversações de adesão se prolongarão por algum tempo, teremos nos próximos anos de definir posições. Posições com as quais deveremos mostrar aos países o seguinte: o momento da adesão ainda não chegou, mas estão a fazer-se os devidos preparativos. Estão no bom caminho. Esperam-se sinais deste tipo. Digo isto por ter estado recentemente com a colega Pauline Green nos três Estados bálticos e verificado a ânsia que existe em ver sinais por parte da Europa. Porém, ao mesmo tempo, esta Europa ainda recentemente introduziu a obrigatoriedade de obtenção de vistos e emolumentos relativos aos mesmos. É grotesco - falando apenas deste exemplo - contarmos com países e cidadãos nesta Europa, ao abrigo das disposições de Schengen, e ao mesmo tempo obrigarmos alguns países - entre outros a Áustria - a introduzir a obrigatoriedade de obtenção de vistos e emolumentos relativos aos mesmos. Isto é incompreensível e inaceitável e sou de opinião que deveríamos alterar esta situação.
Em terceiro lugar, queria chamar a atenção para a importância de que se revestem as conversações com a Eslováquia. É com mágoa que observamos que o regime de Meciar segue uma política em detrimento do seu próprio povo e creio que a Conferência Europeia é, precisamente, uma oportunidade para obrigar a Eslováquia a ter uma atitude pró-europeia. Além do mais, é decisivo pensar já hoje na evolução da Conferência Europeia, nas relações com a Rússia, a Ucrânia e, em particular, com a Turquia.
Senhor Presidente do Conselho, os meus agradecimentos pelo seu relatório. Creio que foi um bom arranque! E dependerá precisamente também da Áustria dar a devida continuidade a este arranque.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, creio que esta primeira Conferência Europeia foi um contributo importante em todo o âmbito do processo de alargamento e de unificação na Europa. Tem uma função preparatória, é parte e elo de ligação de uma nova ordem europeia. Foi desenvolvida para integrar um país, mas sou de opinião que devíamos tornar claro que, a prazo, uma conferência europeia desta natureza só fará sentido se estiver aberta a todos aqueles que, por razões internas ou por razões inerentes à União, ainda não desejam entabular negociações de adesão, sentindo-se, no entanto, a longo prazo, vocacionados para integrar esta União Europeia. Se países como a Suíça e outros pudessem encontrar aqui um ponto de contacto, seria certamente mais simples para um outro país como a Turquia dar o respectivo passo e voltar a associar-se aqui a este processo.
Creio que, com os cinco pontos abordados em Londres, foram escolhidas questões essenciais. Com efeito, espero que o grupo de peritos que a Presidência do Conselho britânica reuniu a propósito do combate ao crime organizado transfronteiriço consiga, nos doze meses, resultados que produzam efeitos práticos para a segurança dos nossos cidadãos: as questões ligadas à protecção do ambiente, às economias competitivas, à política externa e de segurança e à cooperação regional são do interesse comum, independentemente do facto de se ser ou não membro da União Europeia, de se estar ou não a negociar directamente a adesão ou do grau de proximidade existente em relação à União Europeia, o que, a meu ver, se subentende.
Sou realmente de opinião que, neste sentido, esta Conferência Europeia oferece possibilidades para o lançamento de pontes também para além das futuras fronteiras da União Europeia. Espero que os ministros dos Negócios Estrangeiros dêem continuidade a esta iniciativa na sua primeira conferência sob a égide da Presidência austríaca. Creio que, se os alicerces assentarem nesta base mais ampla e conceptual, também será possível voltar a lançar as pontes para a Turquia, que infelizmente foram demolidas por razões que hoje não interessa analisar e das quais esperamos que, dentro em breve, estejam reconstruídas e prontas a serem utilizadas.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, gostaria de dirigir algumas palavras de apreço e agradecimento ao senhor presidente em exercício pelo valioso contributo esta tarde prestado ao Parlamento Europeu e de aproveitar a oportunidade para lhe desejar, bem como aos seus colegas que estão à frente da Presidência do Reino Unido, que continuem a registar êxitos até ao fim do semestre.
A abertura de negociações esta semana, em Bruxelas, com os seis países candidatos à adesão constitui um passo histórico na evolução da União Europeia. Saúdo este primeiro passo no processo do alargamento da União para a Europa Central e Oriental e aguardo com o maior interesse a abertura de negociações com os restantes países que solicitaram a adesão. O processo de alargamento da União será difícil tanto para os países candidatos como para os actuais Estados-Membros.
A recente publicação do pacote de propostas Santer demonstrou claramente que os actuais Estados-Membros terão de tomar decisões difíceis relativamente às dimensões do orçamento europeu e ao funcionamento futuro, tanto dos fundos estruturais como da política agrícola comum, a fim de se prepararem para o alargamento. Os países candidatos também se verão confrontados com um difícil processo da adaptação em muitos domínios; por exemplo, as questões relativas à justiça e aos assuntos internos são fulcrais para o processo de alargamento.
É essencial que os países candidatos implementem o conjunto de legislação da UE já aprovado para lutar contra o crime organizado em toda a Europa. Como este domínio da legislação da UE está em constante evolução, creio ser necessário que lhe atribuam a máxima prioridade, e para tal têm de tomar medidas imediatas para garantir que os responsáveis, nos respectivos países, pela luta contra o crime organizado, como sejam os juízes, os departamentos da polícia e aduaneiros e as autoridades fiscais, terão acesso aos programas necessários para melhorar as suas competências e métodos operacionais naquilo que terá de ser, cada vez mais, um esforço conjunto para combater o crime organizado.
Os grupos internacionais de criminosos têm à sua disposição recursos enormes em termos de financiamento, tecnologia, redes de contactos e know-how, e a União Europeia tem de continuar a desenvolver os meios para pôr atrás das grades os criminosos que transpõem todas as fronteiras e actuam com impunidade. Isto é o que, no mínimo, esperamos e exigimos dos nossos futuros parceiros.
O Conselho acaba de chegar a um acordo político segundo o qual é crime participar numa organização criminosa nos Estados-Membros da UE. Isto vai reforçar a nossa capacidade de combater o crime organizado, e espero que os países candidatos se mantenham lado a lado connosco neste aspecto, sobretudo no domínio das sanções penais dissuasoras. De futuro desejo assistir a mais exercícios conjuntos de vigilância a nível da UE, como é o caso da operação PEGASUS, destinada a detectar o contrabando de cocaína e de outras mercadorias proibidas ou sujeitas a restrições, feito por passageiros que chegam de avião de certos países da América de Sul e das Caraíbas e continuam em trânsito para outros destinos no território da UE. O alargamento aos países candidatos destes exercícios conjuntos de vigilância deverá ser um objectivo a curto prazo.
Por último, gostaria de exortar os três Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção EUROPOL a que o façam sem demora. Não se pode proceder ao controlo da aplicação da Convenção EUROPOL na sua totalidade enquanto este processo não estiver concluído e é um mau exemplo para os países candidatos nós próprios não sermos capazes de concluir o processo de ratificação.

Bertens
Senhor Presidente, no exterior desta sala encontram-se expostas fotografias de há 30 ou 40 anos atrás, que simbolizam o sucesso que temos actualmente com a União Europeia. Agora, foram novamente tirados retratos simbólicos e faço votos para que, daqui a 20 anos, eles possam também ilustrar esse sucesso. Isso dependerá, em grande medida, daquilo que fizermos durante os anos que estão para vir, o que exigirá muita preparação, não só por parte dos Estados candidatos, mas também por parte da União.
A União terá, finalmente, de actuar de forma unívoca e devo dizer que a divisão por ela revelada, por exemplo em relação a Chipre, é pura e simplesmente escandalosa e, pior ainda, é também má para o nosso relacionamento, tanto com Chipre como com a Turquia. As ameaças francesas, sobre a exclusão de Chipre, são extremamente insensatas sob o ponto de vista táctico, pois qual é o bom negociador que revela a sua bottom line antes de o processo de negociações, enquanto tal, ter sido iniciado?
A União tem de agarrar-se aos seus anteriores compromissos, tal como a Presidência Britânica acabou por fazer aquando do início das negociações. O trabalho pode agora começar. Também os avisos lançados pela Turquia quanto ao início de uma nova guerra, me causam preocupação, o mesmo acontecendo com a recusa por parte dos cipriotas-turcos de participarem em negociações e com a progressiva anexação do Norte do Chipre - pelo menos em palavras - por parte da Turquia, o que podemos enquadrar na série de tentativas envidadas por esse país para bloquear o processo de negociações. A União tem de aprender a sua lição e de ter coragem para agir de forma unida face ao Chipre.
A União terá também, finalmente, de definir uma posição quanto à sua política face à Turquia. Não podemos, como pretende a Grécia, conduzir apenas uma política inflexível, sem reflectirmos sobre as raízes da questão. Também a Turquia é um Estado candidato à adesão, que merece essa cooperação intensa por parte da União. Por isso, saúdo a nova comunicação que a Comissão consagra a este tema. Que política tenciona o Conselho adoptar, Senhor Presidente em exercício do Conselho? A minha última pergunta vai no sentido de saber se os nossos amigos gregos estarão dispostos a pôr de lado as suas objecções contra a cooperação financeira.

Alavanos
Senhor Presidente, penso que o presidente em exercício do Conselho assumiu uma posição prudente em relação à Conferência de Londres, e há que ser prudente, porque não devemos esquecer que essa conferência, em grande medida, tinha sido projectada a contar com a presença da Turquia. Também nós lamentamos que a Turquia não tenha estado presente, julgamos que ela irá dar os passos que são necessários em matéria de democracia e de respeito pelos direitos dos vizinhos, e que lhe permitirão um rápido aprofundamento das relações com a União Europeia. Devemos dizer que é importante o facto de se ter dado início ao processo de adesão da República de Chipre, aos debates sobre a adesão da República de Chipre, os quais devem prever o início, mas também o fim deste processo. Existem muitos obstáculos e surge um importante perigo de divisão da ilha, coisa que vemos nas manifestações extremas de Ancara que encaram Chipre como uma província sua. Da mesma forma como encaram as províncias curdas, encaram o sector da república de Chipre que foi conquistado pelo exército turco. Penso que a União Europeia tem a responsabilidade de colaborar com a República de Chipre, para assegurar a sua identidade, e isso deve ficar bem claro para Ancara, o mesmo acontecendo, como é óbvio, com o desejo, tanto da União Europeia como da República de Chipre, de que seja incluída com plenos direitos a delegação da comunidade cipriota turca, de que sejam respeitados os seus pedidos específicos, os seus problemas específicos, considerando no entanto a República Chipre como uma entidade única e indivisível.

Aelvoet
Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, visto que disponho apenas de um minuto para usar da palavra, terei de me cingir a um só ponto, nomeadamente à questão de Chipre. Por si só, as negociações de adesão com Chipre não conduzirão automaticamente, em circunstância alguma, a uma solução para o diferendo político que assola e divide aquele país. Muito pelo contrário, na ausência de uma solução para este conflito, o êxito do alargamento estará gravemente comprometido. Por isso, a União Europeia tem de investir simultaneamente nas negociações com Chipre e na busca de uma solução para o impasse político que aí se verifica. É evidente que a comunidade turca tem de poder participar também, com um estatuto bem claro, no processo de negociações com Chipre, para que não se sinta fora do contexto. Há dois perigos a evitar. Em primeiro lugar, a União não pode curvar-se perante as ameaças da Turquia, mas tem de lhe oferecer uma perspectiva de adesão melhor e mais concreta.
Em segundo lugar, em parceria com os Estados Unidos da América, a União tem de procurar arrancar o rastilho ao explosivo dossier de Nicosia. É que, se assim não for, entraremos numa nova fase de build-up militar, que não contribui de forma alguma para resolver o conflito.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, há um ditado que diz que quando se vai ao baile é preciso dançar. Penso ser essa a situação em que nos encontramos, e quando oiço o senhor deputado Brok dizer que está tudo bem, tenho a ligeira impressão de ouvir dizer que sim, vai muito bem, Senhora Marquesa.
Creio que a Europa que preparamos, a Europa dos quinze, dos dezanove, dos vinte e cinco não é seguramente a Europa que queriam os pais fundadores. Não tem ambição. Pretende absorver estes países da Europa Oriental, com 1, 27 % de orçamento, quando conhecemos os sacrifícios e a ambição do projecto americano aquando do plano Marshall. É preciso que tenhamos isto bem presente. Penso que deveremos prever rapidamente a criação de uma Europa federal com alguns Estados e continuar a trabalhar na construção deste grande mercado. É urgente que um certo número de Estados-Membros e, sem dúvida não o da presidência em exercício, concordem em passar o mais rapidamente possível à Europa federal.
Gostaria ainda de dizer algo ao senhor deputado Brok. É realmente dar provas de um grande optimismo pensar que na sequência desta conferência de Londres se poderá resolver, em doze meses, o problema da droga, quando trinta anos de interdição serviram apenas para agravar o fenómeno. Já é tempo de se renunciar a esse optimismo algo beato.

Nicholson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que saúdo a declaração esta tarde feita pelo senhor presidente em exercício, em que sublinhou o empenhamento da Presidência britânica num programa de alargamento bem sucedido.
Na última vez em que falei de alargamento nesta assembleia, disse que compreendia a decepção sentida por aqueles países que não tinham conseguido ser incluídos na lista dos novos Estados-Membros. Foi, portanto, para mim motivo de satisfação o facto de a conferência de Londres ter reunido os actuais Estados-Membros, os candidatos com perspectivas de adesão a curto prazo e os que ainda "circulam» na "faixa dos lentos». A própria conferência, tendo em conta o que se alcançou, pode ter dado a impressão de ser mais uma operação cosmética do que algo de substancial, mas estou convencido de que o valor da conferência se tornará mais evidente com o passar do tempo. Do ponto de vista dos países candidatos, deve ser estimulante ver os respectivos chefes de governo e ministros dos Negócios Estrangeiros a falarem agora de igual para igual e a poderem negociar directamente com os chefes de governo e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos actuais 15 Estados-Membros.
Não penso que a declaração final da conferência, onde se afirmava que tinha começado uma nova era para a cooperação europeia, fosse um exagero. Quanto mais estreita for a ligação entre nós e os representantes dos países candidatos, maiores serão as probabilidades de atingirmos o objectivo da estabilidade democrática, do respeito pelos direitos humanos e do desenvolvimento económico em toda a Europa.
A maior parte de nós, neste Parlamento, apoia o alargamento. A questão mais difícil é quanto é que estamos dispostos a pagar para o concretizarmos. Ouvimos dizer esta semana que 10 países da Europa Central e Oriental vão receber 1, 8 mil milhões de ecus por ano em novas subvenções que os ajudarão a preparar-se para a adesão à União. Congratulo-me com o facto de esta oferta estar sujeita à condição de os países beneficiários cumprirem um calendário que foi acordado para a reforma política e económica. É claro que não devemos esquecer que a democracia só recentemente chegou a alguns destes países e que o calendário deverá reflectir a necessidade de avançar de forma prudente. Se quisermos alcançar uma estabilidade permanente na Europa a longo prazo, as subvenções concedidas a título de ajuda poderão sair mais caras a curto prazo, e há que optar por uma abordagem prudente.
Esta Presidência vai agora a meio, uma Presidência que adoptou um projecto extremamente ambicioso ao pôr em marcha a conferência europeia; é justo que diga que considero que essa ambição foi concretizada. Tenho apenas uma ligeira reserva, que é a posição de Chipre. Tenho dúvidas acerca do bom senso da abordagem adoptada e a actuação da Presidência preocupa-me; é bem possível que tenham protelado um problema e o tenham tornado mais difícil de resolver.

Muscardini
Senhor Presidente, o relevo aqui dado às conclusões da Conferência de Londres parece ser inversamente proporcional à atenção prestada pelos cidadãos a esse acontecimento, considerado histórico pelo Conselho.
A decisão de dar início ao processo global de alargamento pode, sem dúvida, ser considerada um facto historicamente relevante, uma vez que a reconciliação entre Estados que já foram inimigos e a consolidação da estabilidade na liberdade são factores de extrema importância para o futuro e para a prossecução da cooperação europeia.
Mas por que razão toda essa importância não é entendida pelos cidadãos europeus? Depende esse facto da incapacidade dos meios de comunicação de massas de transmitirem a mensagem positiva, ou esse sentimento de indiferença é consequência da situação de crise do emprego e dos receios que a União Monetária suscita nos cidadãos em virtude das medidas restritivas impostas pelos governos?
No entanto, é um facto que o alargamento, embora histórico, não suscita entusiasmos, criando mesmo receios por variadas razões, entre as quais o facto de o salário médio nos novos Estados candidatos à União, ser, no melhor dos casos, um terço, ou mesmo um sexto inferior à média salarial encontrada nos 15 países actualmente membros da União, o que irá certamente ter influência ao nível do problema emprego/desemprego, bem como da questão da deslocalização das empresas.
A realização da união política a 15, que ainda não foi concretizada, tornar-se-á ainda mais difícil a 21, tendo em conta também a necessidade, ainda insatisfeita, de definir o novo sistema institucional da União e os problemas ligados à defesa comum e à política externa.
As recentes declarações do embaixador esloveno em Roma demonstram até que ponto, nesse país, pelo menos uma corrente de pensamento está absolutamente afastada do espírito que deveria inspirar os governos e os povos-membros da União Europeia. Por isso, a Aliança Nacional insiste na necessidade de se definir, antes da entrada da Eslovénia na União, a questão da devolução aos italianos dos bens confiscados, bem como a condenação definitiva, com todas as suas consequências, do extermínio levado a cabo nas famigeradas dolinas.
A adesão, para nós muito positiva, de Chipre, cujo território ainda se encontra dividido, bem como a questão do integrismo islâmico, impõem que a União trabalhe com mais empenho e boa vontade a fim de voltar a cimentar as relações com a Turquia, fase necessária para se chegar a uma melhor defesa dos direitos humanos e para a entrada da Turquia na União, União essa que tem necessidade de um novo equilíbrio entre o Nordeste e o Sul.
Por último, o problema curdo não pode ser considerado um problema dos diferentes Estados no que respeita ao controlo da imigração, mas sim um problema comunitário. Por isso, a Aliança Nacional recorda a todos que a união política deve ser realizada.

Barón Crespo
Senhor Presidente, começo por dizer que o presidente do Conselho elaborou um relatório sobre a Conferência Europeia de Londres que revela que o Conselho Europeu - o que não é inédito -, de certa forma, aceitou algumas das propostas do Parlamento. Celebrou um acto comum com todos os países, com um certo carácter solene, o que se reveste de bastante importância, nomeadamente num momento como o actual que assume uma dimensão histórica. Aceitou incluir, de uma forma global, todos os países neste processo, pondo termo, de alguma forma, à divisão em dois grupos anteriormente estabelecida, e aceitou que este processo é um processo também aberto à emulação e à concorrência entre os países.
A minha reflexão, com base nesta presunção, aproveita uma experiência pessoal obtida enquanto membro da delegação do Parlamento Europeu, chefiada pelo senhor presidente Gil-Robles, na conferência realizada em Bucareste com os presidentes dos parlamentos dos países candidatos à adesão. Fala-se muito da opinião pública e da participação da sociedade civil, o que, basicamente, deverá começar por uma participação decisiva dos parlamentos.
Devo referir, Senhor Presidente, que estes países alimentam uma profunda aspiração histórica - que penso que devemos ter em conta - de reintegração num processo, do qual se viram brutalmente excluídos na sequência da divisão da Europa, o que nos exige conferir um impulso e ter uma visão política que vá mais longe do debate monetarista e do que se pode chamar «contabilidade de merceeiro». Por outras palavras, importa avaliar os sacrifícios que devemos fazer, mas devemos, igualmente, ter em conta as vantagens que já gozamos actualmente.
Gostaria ainda de salientar, em relação a este tema, a preocupação que se detecta nalguns destes países que se vêem relegados, por assim dizer, para uma situação de «segunda divisão». Penso que é importante sabermos, também com o impulso político que referi, admitir que muitos desses países podem mesmo acelerar o seu processo nessa maratona que será a adesão.
Por último, Senhor Presidente, uma reflexão sobre o caso da Turquia. Penso que estão a ser desenvolvidos esforços por parte da Presidência britânica e da Comissão para reassociar a Turquia a este processo, mas também penso que importa recordar, recordar a nós próprios e aos nossos parceiros e amigos turcos, que, presentemente, existe uma união aduaneira com esse país, e que uma escalada verbal, nomeadamente com um dos países membros, não é a melhor forma de preservar as nossas relações. Penso que esta é uma mensagem que - repito - os nossos parceiros e aliados turcos podem e devem aceitar.

Oostlander
Senhor Presidente, a Presidência britânica começou bem, com uma política ambivalente que durante este mês viveu momentos simbólicos. Um deles foi a conclusão de uma parceria de adesão reforçada, abordada de forma acentuadamente directiva, e o outro - que lhe está, de forma inequívoca, mentalmente associado, mas que não faz parte do processo de adesão - um diálogo multilateral e uma Conferência Europeia realizados numa base de igualdade entre as partes. Um factor positivo e bem abordado, sob a forma como foi introduzido.
A Presidência britânica deu particular relevo à prioridade da boa administração, da democracia e dos direitos humanos, não se limitando apenas à vertente económica, mas falando também de aspectos relacionados com o ambiente e outros assuntos congéneres. Penso que isto se reveste de particular importância. O terceiro pilar é cada vez mais relevante para a União, já que um factor que nos caracteriza é o de sermos um grémio de Estados democráticos de direito. Penso que a reforma cultural que é necessária nos Estados candidatos à adesão é, justamente, muito importante para a consecução efectiva desse objectivo.
Nesse contexto, surpreende-me um pouco aquilo que por vezes ouço dizer em relação à Turquia. A minha pergunta ao senhor presidente em exercício do Conselho vai, pois, no sentido de saber se, em termos de conteúdo político, a Turquia já deu passos objectivos que demonstrem claramente que não cometemos um erro. Ou será que a Turquia não precisa de dar quaisquer passos, para ser recebida com tantos mais louros quanto maior for a arrogância com que age no âmbito das conversações em torno da Conferência Europeia? Penso ser um pouco estranho o facto de se fazer de conta que o espírito e o valor da Conferência Europeia são determinados pela presença de um país que nem sequer é um Estado de direito. Julgo, precisamente, que será mais fácil abordarmos o terceiro pilar com países que são verdadeiros Estados de direito e verdadeiras democracias. Gostaria de perguntar o que pensa o senhor presidente em exercício do Conselho a este respeito e se ele vê sinais de que a Turquia dá passos ao nosso encontro, em vez de sermos nós obrigados a dar passos ao encontro da Turquia.
O segundo ponto, prende-se com a questão da convergência no plano da política externa, a que o senhor presidente em exercício do Conselho aludiu. Gostaria de saber se, durante o mandato da Presidência britânica, será desenvolvida uma abordagem com vista à consecução desse objectivo. Com efeito, enquanto políticos europeus, não podemos merecer apenas a confiança da população dos nossos próprios países, mas temos também de a merecer por parte de todos os cidadãos europeus, para que se possa ver claramente que as responsabilidades europeias são, de facto, devidamente assumidas por parte das autoridades públicas europeias.

Myller
Senhor Presidente, foi importante a Conferência Europeia ter começado finalmente e a integração europeia ter dado mais um passo.
Na ordem do dia da Conferência Europeia estavam inscritas as questões ambientais e os assuntos da cooperação regional. Tratar os assuntos ambientais logo desde o início com todos os países candidatos é importante. Se este assunto não tivesse uma atenção especial poderia correr-se o perigo de o alargamento, que avança na União a um ritmo muito rápido, deixar os assuntos ambientais na sombra da integração económica e comercial. O ambiente é o tema que deve estar presente em todas as ocasiões, sem esquecer o trânsito e a agricultura.
O processo de alargamento único, pela sua polivalência, torna cada vez mais actual a necessidade de se incluir na tomada de decisões e nas áreas de actividade da União Europeia um conceito amplo de segurança. O alargamento da União Europeia deve ser realizado, sublinhando a importância do desenvolvimento sustentado quer na área do ambiente quer na área da protecção social. A cooperação nas questões de ambiente deve ser também incluída, como uma questão central, na estratégia de preparação do alargamento. Este novo instrumento financeiro, o ISPA, deve ser aproveitado e trabalhado como um meio para resolver os problemas ambientais, sempre que possível já durante as negociações de adesão, para que os períodos de transição possam ser o mais curtos possível.
O outro assunto que foi tratado na Conferência foi a questão da cooperação regional, cuja ligação às questões de ambiente é também importante. Basta pensar que o mar Báltico, com o alargamento, vai ser um mar interior da UE. Sabemos já quais são os problemas relativos à protecção do mar Báltico. Se a Rússia não participar neste trabalho, não conseguiremos um desenvolvimento sustentável e o melhoramento do ambiente na área do mar Báltico.

Langen
Senhor Presidente, todos os oradores disseram que a Conferência foi muito importante, tendo sido um sucesso, apesar de a Turquia não ter participado. Na verdade, esta Conferência foi instituída para a integração da Turquia. Queria associar-me expressamente a esta opinião e não compreendo por que razão o Grupo do Partido Socialista Europeu, ao que parece, está dividido quanto a esta questão, pois o seu ex-presidente e actual vice-presidente, o senhor deputado Hänsch, declarou ontem numa entrevista que seria possível dissolver a Conferência Europeia e se deveria dizer muito claramente à Turquia que esta não preenche os requisitos para a adesão. Assim, o objectivo da referida Conferência já não é concretizável. Este aspecto não foi expresso nesta assembleia e surpreende-me que ex-presidentes não defendam esta opinião aqui no plenário, mas sim em declarações à imprensa.
Desde a decisão da cimeira da União Europeia no Luxemburgo que as relações entre a Europa e a Turquia, bem como entre a Alemanha e a Turquia, se encontram numa fase difícil. Não pretendo referir as razões, mas se estão a decorrer deliberações para encontrar uma saída para esta situação, então será necessário discutir os pressupostos formulados na cimeira do Luxemburgo. Sou de opinião que estes pressupostos, em determinados domínios, fizeram com que a Turquia, desde o início, não pudesse tornar-se membro sem perder a cara, uma vez que se converteram questões fronteiriças, que estão na base de um litígio entra a Grécia e a Turquia, no critério principal e não, caro colega Oostlander, a questão do Estado de direito ou dos direitos do Homem. Queria também refutar com firmeza as suas palavras, quando diz que se contesta a existência, na Turquia, de qualquer princípio inerente ao Estado de direito. O colega não presta atenção, mas volta sempre a espalhar opiniões falsas como esta. Devo chamar expressamente a atenção para o facto de, na Turquia, o direito de voto das mulheres estar consagrado desde 1923 e de muitos aspectos inerentes a uma constituição democrática serem uma realidade.
Solicito que a Comissão, o Conselho e também o Parlamento superem a falta de comunicação com a Turquia e que se estabeleçam os pressupostos que possibilitem a presença da Turquia na próxima Conferência Europeia. Com efeito, devemos ter o máximo interesse em encontrar com a Turquia uma base comum viável. Não são os defensores do Ocidente cristão, como afirmou o senhor Yilmaz, que recusam a adesão da Turquia, mas sim, fundamentalmente, o não cumprimento até à data dos pressupostos para esta adesão. Mas é precisamente por ainda não estarem cumpridos que foi criada a Conferência Europeia, e seria completamente errado tornar as próximas barreiras para a referida Conferência tão difíceis de ultrapassar, que impossibilitassem a participação da Turquia. Daí o meu pedido ao senhor comissário no sentido de negociar com o Conselho e com a Turquia, a fim de alterar esta situação.

Posselt
Senhor Presidente, hoje falou-se muito em adesão, embora a Conferência Europeia, na verdade, não devesse ser expressamente considerada como um instrumento da estratégia de pré-adesão. Por esta razão, também a Turquia, que não considero candidata à adesão, foi admitida nesta Conferência, se bem que compartilhe as considerações políticas do colega Langen em todos os pontos. Contudo, sou de opinião que esta Conferência Europeia tem, para além da adesão, uma tarefa importante a cumprir, devendo por isso - como disse o colega Elmar Brok - ser aberta também a outros Estados. A Estados que, de momento, ainda não são candidatos à adesão, ou por serem difamados internacionalmente - como a Croácia que, pelo menos, seria tão apta como a Eslováquia ou o Chipre -, ou por ainda não estarem em condições, como por exemplo a Ucrânia, que ainda está a viver tempos difíceis e que devemos ajudar activamente a aproximar-se da Europa e da União Europeia.
No entanto, apesar desta difícil e pouco definida situação em que se encontrava, houve na Conferência de Londres uma declaração concreta. Tratou-se da declaração relativa ao domínio da justiça e dos assuntos internos. Amanhã apresentarei o meu relatório sobre o alargamento a Leste e a segurança interna. A Conferência Europeia poderá contudo, para além disso, efectivar uma PanEuropa do direito e da segurança interna antes de se ter resolvido o último problema agrícola na União Europeia.
Os cidadãos só aceitarão uma Europa alargada se esta não conduzir a menos, mas sim a mais segurança. Por este motivo, devemonos congratular pelo facto de se colocar a segurança interna como ideia central desta Conferência. Devemo-nos congratular igualmente pela atenção consagrada ao Kosovo, um dos problemas pan-europeus mais importantes que se nos colocará nos próximos anos, e é precisamente por isso que se torna importante integrar nesta região também a Turquia, devido à sua especial ligação histórica, como país parcialmente europeu e islâmico. Temos de restabelecer a autonomia do Kosovo sob controlo internacional e com tropas internacionais em missão de paz. Começa a fazer-se tarde para agir. Por isso, congratulo-me pelo facto de a Conferência Europeia se ter preocupado com este assunto, se bem que, em termos de conteúdo, o tenha feito de forma algo insatisfatória.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia - Estratégia pós-SFOR
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0123/98 do deputado Schwaiger, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 1628/96 do Conselho relativo à ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia(COM(98)0018 - C4-0105/98-98/0023(CNS))-A4-0106/98 da deputada Daskalaki, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa, sobre uma estratégia pós-SFOR na Bósnia-Herzegovina (que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho).
Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se juntarmos todos os programas e todas as rubricas orçamentais, chegamos à conclusão que, anualmente, a União Europeia coloca 350 milhões de ecus à disposição para a reconstrução da Bósnia-Herzegovina e dos outros países envolvidos na guerra. O nosso empenho não é, portanto, somente um empenho de ordem moral e política, mas também, em larga escala, um empenho financeiro. No entanto, se tomarmos em consideração as dotações realmente utilizadas, chegamos à conclusão que, em 1996 e 1997, o seu montante não ascendeu sequer a 100 milhões de ecus, ou seja, cerca de 15 %.
Os Estados Unidos, com a sua equipa brilhantemente organizada e actuando directamente no local, conseguem alcançar uma taxa de utilização de 95 % dos 200 milhões de dólares que, todos os anos, estão à disposição para o mesmo efeito. Quais serão as causas para o enorme abismo existente entre as nossas intenções e a realidade expressa em números? As acções da União Europeia são quase invisíveis no terreno, exceptuando alguns eléctricos em segunda mão com cartazes da União Europeia. As causas desta situação são múltiplas e podem subdividir-se em dificuldades objectivas no local e em erros de atitude da parte da Comissão e do Conselho de Ministros.
Referir-me-ei, em primeiro lugar, às dificuldades com as quais nos deparamos no terreno: apesar de as armas terem sido silenciadas após o Acordo de Dayton, continua a não haver paz na Bósnia-Herzegovina. Os conflitos políticos continuam, os diversos grupos étnicos são instigados uns contra os outros. Os responsáveis pela situação que se vive nestes países são pessoas como Karadzic e Mladic, entre outras. Os refugiados que querem regressar ao país continuam a ser intimidados e ameaçados nalgumas regiões, sobretudo nos locais onde representam uma minoria depois do seu regresso. O Governo central da Bósnia ainda não está em condições para agir. E as instituições das repúblicas, como o Governo da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Srpska só a pouco e pouco começam a funcionar. Em 1996 e 1997, ou não existiam ou eram ineficazes. Mas, apesar de tudo, o processo resoluto de instauração da paz no país continua a avançar sob a direcção decidida do alto representante Carlos Westendorp e do seu representante Jacques Klein, com a ajuda das tropas da SFOR. Além de exercerem um elevado número de funções de ajuda directa à organização das autoridades locais, naturalmente também executam tarefas destinadas a garantir a paz, e devo dizer que exercem bastante bem as referidas funções. As eleições no final do ano poderão trazer uma estabilidade acrescida no sentido de uma concentração na reconstrução, assim como uma maior cooperação entre as respectivas repúblicas.
A pouco e pouco o Governo Dodik na República Srpska começa a ganhar poder de acção: está disposto a deixar regressar os seus refugiados e a trabalhar em estreita cooperação com a União Europeia. No entanto, a paralisia administrativa e financeira de que a Comissão e o Conselho de Ministros demonstraram sofrer até agora poderá ser corrigida, em pontos decisivos, com a modificação do Regulamento nº1628/96, actualmente já programada. Portanto, em principio, apoiamos as propostas da Comissão. Mas, a nosso ver, ainda não vão tão longe como deveriam ir.
É possível recomeçarmos com a estreita cooperação das instituições da União Europeia, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. No entanto, para que isso aconteça, é necessário que se proceda a uma modificação profunda do Regulamento. É esta a posição da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, posição que é igualmente defendida pela delegação ad hoc que efectuou uma visita à Bósnia de 21 a 24 de Fevereiro. Quanto à atitude - vejo-me, infelizmente, obrigado a dizê-lo - quanto à atitude errada da Comissão e do Conselho de Ministros: nem o Conselho, nem a Comissão conseguiram, baseando-se necessariamente num sistema de cooperação, criar instrumentos e bases jurídicas adequados ao desafio especial que é a reconstrução, face às dificuldades no local.
Resumindo numa frase: a ajuda à reconstrução na Bósnia, um país com uma administração do Estado ou dos Estados federados inexistente ou ineficaz, é algo de diferente dos processos legislativos europeus ou da clássica ajuda ao desenvolvimento com parceiros que têm administrações capazes de actuar e funcionar normalmente. O Conselho e a Comissão não contaram com este facto, razão pela qual não houve, na maior parte dos casos, uma utilização coordenada, e seguindo objectivos determinados, dos recursos económicos, técnicos e materiais no local. Além do mais, ainda não se nota suficientemente a existência no local de uma gestão orientada para o êxito.
O Conselho de Ministros aprovou um regulamento complicado e ineficiente. Obrigou a Comissão a tentar equilibrar três rubricas orçamentais: »Reconstrução», »Ajuda aos refugiados», »Europa a favor de Sarajevo», as quais são conhecidas sob a designação bósnia OBNOVA e estão apenas agrupadas formalmente. O próprio Conselho de Ministros caiu na ratoeira do autobloqueio, submetendo todos os projectos acima dos 2 milhões de ecus - é este o artigo 12º do Regulamento em questão - a um processo complicado de intervenção de um Comité de Gestão, o qual atrasava em vários meses as decisões necessárias.
Nós, no Parlamento Europeu, não estamos dispostos a continuar a aceitar esta situação. É absolutamente necessário que recomecemos tudo de novo. Em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, proponho nada mais e nada menos do que esse recomeço ao Conselho e à Comissão. A Comissão tem de ter um instrumento de acção e decisão eficiente, com um delegado estacionado no local, um delegado que tenha a responsabilidade, que esteja investido de amplos poderes de acção e decisão autónomos e tenha uma forte equipa de gestão à sua disposição, o que poderá custar até 10 % das despesas operacionais. Os americanos prevêem 15 % para este efeito. De modo a melhorar a colaboração da União Europeia com os Estados-Membros e com as organizações de ajuda, deverão ser organizados encontros de coordenação mensais. Desejo, por isso, Senhor Presidente do Conselho, colocar-lhe a seguinte questão: está disposto a aceitar as nossas propostas de alteração, conforme resumidas nos números 1 a 23? Se, de momento, pensar que ainda não lhe é possível fazê-lo, qual é o processo que prevê? Temos um processo de concertação de 1975, e existem ainda outros processos que nos dão a possibilidade de prever e concretizar a colaboração com o Conselho - tal como já aconteceu em grande escala com a Comissão, que, aliás, apoiou as nossas propostas de alteração.

Daskalaki
Senhor Presidente, passaram dois anos sobre o Acordo de Dayton e tudo indica que, apesar de terem sido dados passos importantes, a aplicação do acordo está atrasada em muitos aspectos. Observam-se atrasos, por exemplo, no funcionamento das instituições políticas e existem ainda problemas a nível da liberdade de circulação e do regresso dos refugiados. Desde o início de 1998 houve, é certo, indícios positivos de que a reconstrução poderia ser mais intensiva. O alto representante está particularmente interessado na aplicação do acordo, existe um primeiro-ministro moderado na República Sérvia, que já tivemos a oportunidade de receber no Parlamento Europeu no âmbito da respectiva Comissão Interparlamentar Mista e, de um modo geral, são mais firmes as esperanças de se levar a bom termo o processo de reconstrução, o mesmo acontecendo em relação à repatriação das pessoas deslocadas tendo em vista as eleições de Setembro.
Estes são os aspectos optimistas. Todavia, é sabido e evidente que a paz ainda é frágil, sobretudo numa região mais vasta, onde, como mostram os acontecimentos do Kosovo, ainda persistem focos de tensão. Na Bósnia-Herzegovina observa-se uma falta de confiança entre as diferentes partes. De um modo especial, persiste o problema do funcionamento das instituições comuns. Em locais como, por exemplo, Mostar e outros, existem importantes problemas locais de administração. Em certas autarquias o espírito é contrário às eleições municipais. Não existe legislação sobre minas, e a questão do desarmamento não foi resolvida; há o problema dos direitos humanos; há um problema económico-monetário numa economia muito sensível, quando não frágil.
É uma constatação comum, portanto, que deve ser assegurado um ambiente estável e seguro para que possa ser plenamente aplicado o acordo de paz para a reconstrução do país. O Conselho de Implementação da Paz reconheceu e apoiou o consenso existente quanto à continuação da presença militar para além de 1998. Tivemos a oportunidade de verificar in loco este desejo e este consenso, nós os que fomos à Bósnia na qualidade de observadores do Parlamento Europeu nas eleições ali realizadas.
Essa presença é considerada necessária para a manutenção de uma ambiente de segurança estável e para criar condições para uma acção com vista à aplicação do acordo de paz, tanto por parte do alto representante como das organizações internacionais. A NATO examina desde Dezembro as soluções alternativas para a missão da força multinacional pós-SFOR, cujo mandato termina em Junho. A União Europeia aplaude. Mas além disso, já que são enormes os compromissos políticos e económicos da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como o compromisso militar dos seus Estados-Membros, seria melhor que houvesse também uma acção comum mais consequente e visível no sentido de uma participação comunitária activa na força multinacional que irá suceder à SFOR. Por esse motivo, no seu relatório, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa manifesta a convicção de que a coordenação dos esforços dos Estados-Membros da União, no âmbito de uma operação da NATO e sob a égide desta organização, deveria ser uma tarefa da UEO, o que constituiria também um sinal dos esforços para a construção da PESC.
Um tal compromisso europeu iria melhorar também a cooperação militar na região, com o objectivo de tornar cada vez menos necessária a presença militar à medida que avança a reconstrução. Esta participação comunitária deve estar associada à conformidade de todas as partes com o acordo e o controlo do armamento, e a União Europeia deve insistir para que não haja rearmamento das partes adversárias. De igual modo, a produção e a exportação de minas no país tem de acabar.
A par de tudo o que já foi examinado, seria bom que os países membros se empenhassem na manutenção e no reforço da Missão de Observação da Comunidade Europeia, a MOCE, como é chamada. Os seus membros, que muito têm dado, são os únicos que, pelo menos de momento, tornam ali visível a presença da União Europeia, e o senhor deputado Schwaiger demonstrou bem até que ponto essa presença não é intensa na região. Porque também esse é um dos muitos paradoxos existentes. Apesar de todo o dinheiro que a União ali tem gasto, apesar de todos os verdadeiro sacrifícios, inclusive humanos que a União tem feito, a Europa parece não estar presente.
Com estas reflexões, pedimos uma acção comum para a participação europeia na força que suceder à SFOR, juntamente com os outros esforços que já foram desenvolvidos, tais como, por exemplo, os relativos à formação de forças policiais locais no âmbito da missão policial da ONU.
Este relatório tem por objectivo, como recomendação ao Conselho, contribuir para que com estas posições se torne evidente a participação e a presença europeias a favor da paz e a favor da reconstrução da Bósnia-Herzegovina com base nos acordos de Dayton.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, a 19 de Junho de 1996, tive a ocasião, aquando do debate sobre o orçamento para a reconstrução da ex-Jugoslávia, de salientar a inadequação do regulamento PHARE relativamente a este problema. Reclamei, nesse mesmo período de sessões - e peço que aceitem as minhas desculpas, pois ou citar-me - um "regulamento totalmente adaptado à situação excepcional que se vive na Jugoslávia». Foram precisos mais de vinte e um meses para que se dessem conta de que a Comissão dos Orçamentos, que se exprimia por meu intermédio, tinha razão.
Gostaria de recordar aqui um princípio de política administrativa que qualquer conselheiro municipal aprende no seu primeiro ano de mandato: só se administra bem de perto. Num contexto de gestão da saída de uma crise, onde era indispensável mostrar uma presença próxima, numerosa, qualificada e preocupada com o interesse dos ex-beligerantes, a Comissão escolheu uma administração longínqua, inadaptada e encerrada nos seus regulamentos. Estes são, evidentemente, úteis quando se trata de fazer participar o conjunto dos países da Europa em negócios realizados com toda a segurança, mas são totalmente desadequados quando se trata de fazer com que as vítimas do último conflito ocorrido no nosso continente possam ser alojadas e tratadas e passem do estádio da precaridade e da exclusão para o da reinserção, numa Europa envergonhada por ter deixado o conflito alastrar durante seis anos ao ponto de fazer 200 000 mortos e mais de um milhão e meio de refugiados e de deslocados.
Não, Senhor Comissário, a reconstrução da ex-Jugoslávia não é um dossier como os outros. Não creio, uma vez que ninguém tem o dom a ubiquidade, que possa desempenhar simultaneamente o papel de examinador escrupuloso e atento dos candidatos ao alargamento da União e o de reconstrutor eficaz da ex-Jugoslávia. São duas actividades totalmente absorventes, se se quiser desempenhar uma e outra de forma escrupulosa, e não houve, ontem, nesta assembleia, a quando da análise do relatório Elles, uma única voz que pudesse desculpar um funcionamento que parecia incompreensível à maioria dos deputados presentes no hemiciclo.
O excelente relatório do senhor deputado Konrad Schwaiger, posterior ao seu pedido de alteração da regulamentação e à visita realizada a Sarajevo, a 21 de Fevereiro, pela delegação dirigida pelo senhor deputado Tom Spencer, vai certamente permitir acelerar o processo de reconstrução, mas continua a ser, a meu ver, insuficiente. Aceite, senhor Comissário, ouvir a voz dos deputados que frequentemente são eleitos locais e sabem, com razão, que se não existir um "senhor reconstrução» em Sarajevo, responsável perante o Conselho, a Comissão e esta assembleia, muitos dos problemas que encontrámos ao longo destes dois últimos anos se perpetuarão.
Senhor Comissário, tenha um verdadeiro gesto de boa vontade relativamente ao Parlamento Europeu: aceite a nomeação de um "senhor reconstrução», cujo papel seria colocar os Europeus em posição de poder utilizar efectivamente os meios financeiros votados por unanimidade a 20 de Junho de 1996.
Na minha qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, não estou decidido a aconselhar, de momento, a disponibilização dos fundos colocados em reserva pelo Parlamento. Direi ao Conselho o seguinte: realizarão um Conselho "Assuntos Gerais» a 27 e 28 de Abril próximo. Aproveitem essa reunião para se debruçarem seriamente sobre esta questão. Oiçam a voz do bom senso, ou seja a daqueles que vos falam em nome dos povos e que não se deixam levar por interesses estritamente nacionais. Aproveitem para avaliar as dificuldades criadas pela adenda, a nível do Conselho, do anexo VI ao Regulamento 1628 de 1996, relativamente ao qual quero acreditar que não representava, para alguns altos funcionários impregnados de ultraliberalismo, apenas um bolo a partilhar, quando se tratava de fazer prova de inteligência e de generosidade, após o sangue e as lágrimas. Dizse frequentemente que a Europa não tem imagem em termos de política externa. Atribua-se-lhe, portanto, em Sarajevo, Senhores do Conselho e da Comissão, um rosto!

Henderson
Senhor Presidente, este é um debate muito importante, e há cidadãos em toda a Europa, e mesmo numa área mais vasta, a observar de que modo conduzimos os nossos assuntos nesta matéria. Hão-de querer verificar se somos honestos nas nossas intenções e se, em domínios em que consideramos poder melhorar a nossa forma de tratar as questões, tomamos as medidas adequadas no momento oportuno para garantir que haja mudanças.
Investimos muito tempo e dinheiro na Bósnia, mas as circunstâncias únicas existentes no terreno demonstraram claramente que o esforço de ajuda da Comunidade Europeia ainda não está equipado de modo ideal por forma a permitir prestar essa ajuda com a eficácia e a rapidez necessárias para apoiar a paz e a reconciliação. Concordo inteiramente com o senhor deputado Schwaiger quando diz que, para ultrapassarmos os problemas com que nos debatemos, é necessária a máxima cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Em Outubro passado, o Conselho solicitou à Comissão que procedesse a uma análise do esforço da Comunidade Europeia na Bósnia. Em consequência disso, a Comissão apresentou uma proposta que tem por objectivo proporcionar os instrumentos necessários para que a ajuda chegue rapidamente àqueles que dela mais precisam. O Conselho apoia a proposta da Comissão. Desde que a Comissão apresentou a sua proposta, em Janeiro, o Conselho tem trabalhado rapidamente para que as medidas possam estar em vigor na altura em que são mais necessárias, no início do período de reconstrução da Bósnia, em Abril, como decerto reconhecerão todos os que sabem alguma coisa acerca da geografia da Bósnia.
Dado que o calendário é muito apertado, o Conselho "Assuntos Gerais» de Fevereiro quis formar uma primeira opinião enquanto aguardava um parecer do Parlamento. Os ministros revelaram, todos eles, vontade política para apoiarem as ideias da Comissão. É claro que o Conselho vai voltar a analisar a proposta, à luz do importante relatório do senhor deputado Schwaiger e da comissão a que pertence, relatório que põe em evidência alguns domínios nos quais podia haver um aumento da eficácia. O Conselho vai analisar de forma construtiva as alterações propostas, e posso dizer ao senhor deputado Schwaiger, em resposta ao aspecto que abordou relativo ao processo de conciliação, que não me é possível comprometer o Conselho com esse método formal. O que lhe posso dizer é que a Presidência vai garantir que nos manteremos em estreito contacto com ele, na sua qualidade de relator da comissão referida, no que respeita às nossas ideias sobre calendários e desenvolvimentos.
O Conselho partilha do desejo do Parlamento de melhorar o esforço de ajuda da Comunidade Europeia na Bósnia, a fim de poder responder melhor às necessidades do povo bósnio. A proposta da Comissão já reconhece e aborda muitas das áreas-chave identificadas pela delegação do Parlamento que visitou a Bósnia em Fevereiro. O Conselho e a Comissão já chegaram especificamente a acordo sobre a necessidade de haver uma melhor coordenação no terreno, de uma forma regular e estruturada, utilizando o melhor possível o know-how já reunido.
A Presidência e a Comissão vão tomar medidas para levar tudo isto urgentemente à prática. O funcionamento descentralizado da Comissão e a capacidade de negociar com as autoridades locais no terreno proporcionarão a flexibilidade acrescida indispensável para se poder responder melhor às verdadeiras necessidades da Bósnia. A negociação directa com as autoridades locais levará a que o próprio povo da Bósnia participe mais directamente nos projectos de ajuda e na sua distribuição.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre as alterações incluídas no relatório do senhor deputado Schwaiger. Creio que o Conselho não levantará grandes objecções relativamente a muitas dessas alterações. Pegando, por exemplo, na alteração nº 6, em que o Parlamento propõe que a Comissão trabalhe com o alto representante, não vejo qualquer problema de vulto nessa proposta. Alteração nº 11: o Parlamento define áreas em que deverá haver determinadas restrições para os concursos. Também relativamente a esta questão não vejo que haja grandes dificuldades.
Alteração nº 15: o Parlamento propõe que se realizem reuniões periódicas entre os chefes da missão e a Comissão. Mais uma vez, não vejo qualquer dificuldade de maior em lidar com esta questão específica.
Passo à alteração nº 12, em que o Parlamento solicita a contratação de pessoal qualificado. O que neste momento se sugere é que uma das principais razões pelas quais não é possível gastar efectivamente os montantes da ajuda é o nível inadequado do pessoal. Eu compreendo que numa região como a Bósnia existem circunstâncias especiais, e que o nível do pessoal adequado a essa situação não será necessariamente o mesmo que noutras situações.
Também compreendo que uma vez estabelecido um orçamento, as dotações para despesas têm de obedecer a esse orçamento e têm de dar resposta às varias solicitações de recursos, incluindo alguns dos recursos de pessoal necessário para gastar a parte principal dessa ajuda. As opiniões da comissão parlamentar relativas à necessidade de mudança merecem-me, por isso, muita simpatia. Na realidade, o Tribunal de Contas fez a mesma observação.
É óbvio que o público não quer ver a ajuda desperdiçada devido a custos burocráticos excessivos, sendo necessário estabelecer um equilíbrio para conseguir que os montantes da ajuda sejam efectivamente gastos e para que haja simultaneamente um sistema de gestão eficiente. Se se desse o caso de a Comissão analisar de novo este assunto num relatório revisto daqui a algum tempo, o Conselho gostaria de se pronunciar. Portanto, concordo plenamente com este aspecto. Gostaria de recordar que o Parlamento, em última análise, pode ter mais uma palavra a dizer nesta matéria, pois é o Parlamento que remata o processo orçamental para períodos sucessivos.
No que diz respeito à alteração nº 14, não nutro a mesma simpatia, nem a mesma esperança. Os projectos que envolvem financiamentos superiores a 2 milhões de ecus têm actualmente de ser aprovados pelo comité dos Estados-Membros. A proposta que temos na nossa frente sugere que este montante suba para 5 milhões de ecus e o Conselho concordou. Vão surgir dificuldades se o Parlamento continuar a insistir num limite de 10 milhões de ecus, porque, no meu entender, isso teria um impacto muito significativo no número de projectos acerca dos quais o comité dos Estados-Membros teria de dar um parecer. Muitos dos Estados-Membros expressarão uma opinião muito firme, dizendo que consideram dever intervir directamente neste processo.
As alterações nºs 13 e 18 abrangem, de facto, questões da competência da Comissão e não do Conselho e devem ser encaminhadas para colegas da Comissão.
É razoável perguntar por que razão o Conselho formou uma opinião, antes de se pedir o parecer do Parlamento. Não foi por qualquer determinação de carácter ideológico em evitar uma discussão com o Parlamento. O Conselho tomou essa decisão por razões de carácter muito prático: a situação era urgente. A paz e a estabilidade na Bósnia estão muito intimamente associadas ao êxito e à reconstrução da sociedade. Na realidade, é disso que trata todo o programa de auxílio. Todos nós reconheceremos que a Primavera é um período-chave para se dar início aos trabalhos, e se esse período se perder isso significa um atraso considerável em qualquer processo de reconstrução que envolva o sector da construção civil. Não podemos permitir-nos mais atrasos, e espero que o Parlamento reconheça que esta é uma importante questão política e prática. Se o Parlamento, de facto, o reconhecer, poderá desempenhar um importante papel na consecução do que considero serem os nossos objectivos comuns. O Parlamento reconhecerá que tenho de levar as alterações ao Conselho - não tenho poderes para tomar decisões sobre elas hoje. Entretanto, o Parlamento poderá aprovar a proposta da Comissão e esta poderá regressar aqui posteriormente, se necessário, com modificações baseadas em observações do Parlamento que tenham sido indicadas no documento.
O que tenho a dizer-vos é que a não concordância com esta abordagem conduzirá a atrasos, prejudicará o processo de reconstrução na Bósnia, atrasará o regresso de refugiados e minará a estabilidade, a paz e a reconciliação.

Van den Broek
Depois das palavras do senhor presidente em exercício do Conselho, serei breve.
Em primeiro lugar, agradeço muito sinceramente ao Parlamento e às comissões envolvidas nesta matéria o facto de terem tratado tão rapidamente das nossas propostas, em particular o facto de uma missão especial do Parlamento, liderada pelo senhor deputado Spencer, se ter deslocado a Sarajevo para se inteirar da situação no terreno. Gostaria de agradecer, mais especificamente, ao senhor deputado Schwaiger o grande esforço que fez para publicar um relatório que, em nossa opinião, é muito equilibrado e demonstra claramente que o seu autor compreende a situação no terreno.
Não é necessário falar muito sobre o passado. Uma coisa é certa: da nossa parte, é possível fazer melhor. Nos últimos dois anos, fomos confrontados com situações que ninguém poderia prever - seja a falta de coordenação das autoridades centrais; seja o incumprimento dos Acordos de Dayton, que, na República de Srpska, levou a que apenas 2 % do total da ajuda fossem enviados para aquela região; sejam outras formas de infra-estruturas não transparentes do lado dos beneficiários, que transformaram a distribuição da ajuda e do dinheiro numa tarefa perigosa e por vezes impossível.
Isso conduziu também a uma centralização rigorosa em Bruxelas ao longo dos últimos dois anos, pela simples razão de que, em tais circunstâncias, a desconcentração e a delegação de competências não eram exequíveis.
O relatório do senhor deputado Schwaiger, em conjugação com as medidas que preparámos há dois meses e que se complementam efectivamente entre si - o relatório Schwaiger e as medidas em preparação - demonstram que há um claro entendimento entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho sobre o que há a fazer. Demos início ao reforço do nosso pessoal em Sarajevo. A redistribuição está a ser feita a partir de Bruxelas. Está em curso um processo de desconcentração e de descentralização. Tudo isto vai ao encontro dos desejos do Parlamento, de acordo com as recomendações contidas no relatório do senhor deputado Schwaiger.
No que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos, direi a mesma coisa: mais flexibilidade, em especial com a subida de 2, 5 para 5 milhões de ecus dos limiares acima dos quais os Estados-Membros têm de dar a sua aprovação a projectos. Concordo com o senhor presidente em exercício de que há pouquíssimas probabilidades - falo por experiência própria - de o Conselho concordar com uma nova subida de 5 milhões para 10 milhões. Eliminar a influência dos Estados-Membros em projectos até ao montante de 10 milhões de ecus é querer ir longe de mais nesta fase.
No que respeita aos custos operacionais - a famosa questão dos 10 % -, a Presidência do Conselho considera que em última análise é o Parlamento que decide. Sugiro que eu próprio fale com o meu colega, o senhor comissário Liikanen, para nos encarregarmos de apresentar uma proposta ao Conselho com vista a um aumento significativo da actual percentagem, que é de 3, 5 %. Tenho de chegar a acordo com ele sobre isto. Repito, é o Parlamento que em última análise irá decidir. Isso vai ao encontro dos desejos do Parlamento.
Nas nossas discussões preparatórias, e muito construtivas, para este debate de hoje, concordámos que, com base em novas avaliações, a Comissão está disposta a fazer, no decurso deste ano, outras propostas que possam aumentar a flexibilidade e a eficácia das nossas operações totais. Podemos discutir isto na condição de o Parlamento se dispor a aceitar que não vamos pôr em causa a vigência dos actuais regulamentos, que caducam no fim de 1999, para não corrermos o risco de criar qualquer espécie de vazio jurídico.
Estamos dispostos a manter contactos para ver se é possível fazer novas propostas, e que tipo de propostas, numa fase posterior. Tal como o senhor presidente em exercício, digo o seguinte: não deixem que isto atrase, seja de que maneira for, as actuais propostas que estão em cima da mesa. Se for devolvido à Comissão no fim de Abril - digo isto com o devido respeito pelo senhor deputado Spencer - já será depois da altura em que o próximo Conselho "Assuntos Gerais» poderá formalizar este regulamento modificado. Perderemos mais tempo, e acontece que o assunto de que estamos a falar é da máxima urgência. Nesse sentido, não há divergências entre o Parlamento e a Comissão.
As três instituições estão muito próximas umas das outras nas suas propostas e na compreensão do que tem de ser feito. Espero que, em última análise, a reconstrução e - o que não é menos importante - o regresso dos refugiados da Bósnia-Herzegovina beneficiem dos resultados deste debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Senhores Deputados, tendo chegado a hora do período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto. Será retomado às 21H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0272/98).
Damos início ao período de perguntas ao Conselho com 15 minutos de atraso, pelo que o mesmo será prolongado por igual período de tempo. Pelo facto peço a benevolência dos serviços do Parlamento, particularmente das cabinas de interpretação, para que possam tomar as medidas pertinentes, já que hoje o período de perguntas ao Conselho se prolongará até às 19H15.
O senhor deputado Truscott pede para usar da palavra para um ponto de ordem. O Regimento obriga-me a concedê-la, mas não posso deixar de lhe pedir, Senhor Deputado Truscott, que respeite o tempo de um minuto de que dispõe, uma vez que devemos dar início ao período de perguntas.

Truscott
Senhor Presidente, estou perfeitamente consciente das horas, mas tenho um ponto de ordem a apresentar nos termos do artigo 41º do Regimento que diz respeito ao período de perguntas. O problema é que as dez primeiras perguntas tratam de uma questão que não é da competência do Conselho, ou seja, os mármores de Elgin, e solicito-lhe, por isso, que as declare inadmissíveis, pois constituem, nitidamente, matéria para discussões bilaterais entre os Estados-Membros interessados, não sendo da competência do Conselho.

Presidente
Senhor Deputado Truscott, a sua opinião é muito respeitável, mas esta pergunta foi admitida em conformidade com todas as normas estabelecidas, e cumpre agora ao Conselho responder ou não.
Não vou conceder mais o uso da palavra para pontos de ordem. O senhor ministro Henderson, presidente em exercício do Conselho, solicitou o uso da palavra. Tem a palavra, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Seja bem-vindo. Boa tarde. Tem a palavra antes de dar início ao período de perguntas, precisamente sobre as 10 primeiras perguntas às quais se referiu o senhor deputado Truscott.

Henderson
Senhor Presidente, permita-me que refira uma questão processual antes de responder à pergunta nº 1. Lamento, mas tenho de sair às 19H00. Terei muito prazer em prolongar o período de perguntas numa outra ocasião. Não fui responsável pelo atraso de hoje; se da próxima vez quiserem alargar um pouco o período de perguntas aproveitando a hora do almoço, colaborarei nisso com muito gosto, adiantando a ordem do dia e começando talvez às 14H30, mas hoje não posso esperar. Tenho de sair às 19H00.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, apraz-me contar com a sua presença entre nós, mas não o deterei, não o farei refém, não, não. O senhor presidente em exercício do Conselho poderá abandonar este hemiciclo quando considerar oportuno, em plena liberdade; este espaço é um espaço de liberdade. Mas na qualidade de presidente da sessão, devo dizer que a ordem do dia estabelece o tempo de hora e meia para o período de perguntas. Se durante essa hora e meia não podermos contar com a inestimável e valiosa presença do Conselho, não disporemos de hora e meia, embora contra a minha vontade. O senhor presidente em exercício do Conselho pode sair quando estimar oportuno. Mas eu, na qualidade de presidente da sessão, devo dizer que sou de opinião que, uma vez que começamos mais tarde, deveríamos terminar mais tarde também, por forma a dedicar hora e meia a este ponto da ordem do dia. Em todo o caso, a sua sugestão de prolongar o período de perguntas durante a hora de almoço afigura-se-me extremamente sugestiva, sobretudo se fizermos uma dieta mediterrânica. Mas prefiro aproveitar a hora do almoço para falar descontraída e calmamente, e não para colocar perguntas ao Conselho, o que implica mais tensão; por vezes, como no caso vertente, há uma certa tensão envolvida.
Tem a palavra o senhor deputado David para um ponto de ordem. Mas, Senhor Deputado David, peço-lhe encarecidamente que me ajude a dar, por fim, início ao período de perguntas. O senhor deputado solicita-me o uso da palavra para um ponto de ordem, e eu não a recuso a ninguém para um ponto de ordem, e muito menos ao senhor deputado. Mas isso retirará tempo ao senhor presidente em exercício do Conselho para as suas inestimáveis respostas.

David
Senhor Presidente, vou ser extremamente breve. Apenas gostaria de dizer que penso que deveríamos aceitar a oferta muito generosa do senhor ministro de renunciar a uma parte do intervalo do almoço numa sessão plenária futura. Estou certo de que muitos dos meus colegas do Parlamento agradecem a sugestão, e se, formalmente, não for possível fazer tal coisa, talvez alguns de nós possamos reunir-nos informalmente com o senhor ministro para uma sessão de perguntas.

Presidente
Examinaremos a questão que coloca. Mas, pelo menos no meu caso, como bom gourmet , a primeira coisa que quero conhecer é o menu.
Senhores Deputados, passamos agora a examinar, em bloco, 10 perguntas, estando presentes alguns dos seus autores, os senhores deputados Alavanos, Lomas, Sanz Fernández, Gillis, Castellina e Bertens. Por conseguinte, a estes deputados e autores das perguntas, darei a possibilidade de formular uma pergunta complementar.
O senhor presidente em exercício do Conselho tem a possibilidade de responder a estas 10 perguntas, em bloco, bem como às perguntas complementares de 7 dos seus autores.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 1, do deputado Alexandros Alavanos (H-0251/98):
Objecto: Cooperação União Europeia-Unesco
Nos termos do nº 3 do artigo 128º do Tratado CE, »A Comunidade e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa». A Unesco, o organismo autorizado e universalmente reconhecido para a cooperação no âmbito da cultura, da educação e da investigação, opera no âmbito das Nações Unidas. Na conferência dos ministros da Cultura realizada no México, em Agosto de 1982, a Unesco tomou uma decisão a favor do repatriamento dos mármores que se encontram actualmente no Museu Britânico, uma vez que haviam sido retirados do Pártenon de Atenas, o qual, segundo a Unesco, é um monumento que constitui património mundial da humanidade.
Que medidas tenciona adoptar a Presidência britânica do Conselho para dar execução à decisão da Unesco nos termos do disposto no nº 3 do artigo 128º do Tratado, que prevê a cooperação da União Europeia com as organizações internacionais competentes no domínio da cultura? Pergunta nº 2, do deputado Alfred Lomas (H-0327/98):
Objecto: Restituição dos mármores de Elgin à Grécia
O ano 2001 será o do 200º aniversário da data em que os mármores do Pártenon foram levados de Atenas. Será também o primeiro ano do novo século.
Não considera o Conselho que a restituição, por parte do Reino Unido, dos mármores de Elgin à Grécia constituiria um gesto imaginativo no sentido da unificação cultural da Europa, que receberia o aplauso de toda a Europa e do mundo?Pergunta nº 3, do deputado Francisco Sanz Fernández (H-0334/98):
Objecto: Compatibilidade da política cultural da UE com as resoluções da UNESCO sobre as esculturas de mármore do Pártenon
Verifica-se uma diferença abismal entre a atitude da UE e a da UNESCO em relação às esculturas de mármore do Pártenon.
Que medidas tomará o Conselho a fim de conciliar a política cultural da UE com as resoluções da UNESCO?Pergunta nº 4, do deputado Jan Bertens (H-0336/98):
Objecto: Restituição dos mármores do Pártenon
A Conferência de Ministros da Cultura realizada no México pronunciou-se por esmagadora maioria a favor da restituição de todos os mármores que foram retirados do Pártenon da Acrópole de Atenas e que são parte integrante deste edifício único, símbolo supremo do património cultural da Grécia. Qual será a resposta da Presidência do Conselho a esta tomada de posição?Pergunta nº 5, da deputada Hélène Carrère d'Encausse (H-0337/98):
Objecto: A restituição dos mármores do Pártenon não prejudica os museus da Europa
A Grécia reconheceu formalmente que reclama apenas a restituição dos mármores que outrora ornavam o Pártenon, as Cariátides e a Coluna do Erecteu, e que não reclama a restituição de obras de arte antigas que actualmente se encontram em museus ou colecções no Reino Unido ou noutro país europeu.
Não considera o Conselho que a restituição dos mármores do Pártenon constituirá uma expressão importante da unidade e da amizade europeias que não prejudica os museus da Europa?Pergunta nº 6, do deputado Friedrich Wolf (H-0338/98):
Objecto: Coordenação entre a UE e a UNESCO para a restituição dos mármores do Pártenon
Existe uma coordenação entre a UE e a UNESCO nos domínios da ciência, da educação e da cultura e, em particular, no que diz respeito à questão da restituição dos mármores do Pártenon, em conformidade com a resolução da UNESCO de 1982?Pergunta nº 7, do deputado Fernand Herman (H-0345/98):
Objecto: Novo museu da Acrópole para os mármores do Pártenon
Não considera o Conselho que a União Europeia deve apoiar a construção do novo museu da Acrópole em Atenas, para que os mármores do Pártenon, que actualmente se encontram no Museu Britânico, fiquem num local apropriado e tecnologicamente perfeito?Pergunta nº 8, do deputado Alan Gillis (H-0350/98):
Objecto: Os sentimentos dos povos da Europa na política cultural da UE
A opinião pública europeia é favorável à restituição dos mármores do Pártenon. A própria opinião pública do Reino Unido é maioritariamente a favor dessa medida, como pôde verificar-se num emissão do canal televisivo Channel 4 TV, em 16 de Abril de 1996, na qual 91 822 telespectadores se manifestaram a favor da proposta de restituição dos mármores, contra apenas 7 516.
Pode o Conselho informar se concorda com a ideia de que a política cultural da UE deve reflectir os sentimentos dos povos europeus?Pergunta nº 9, do deputado Joaquim Miranda (H-0360/98):
Objecto: O problema dos mármores do Pártenon
O problema dos mármores do Pártenon, que se encontram no Museu Britânico embora pertençam à Acrópole de Atenas, está a corroer as relações entre dois Estados-Membros, o Reino Unido e a Grécia.
Tenciona o Conselho tomar iniciativas para que se alcance um acordo sobre a questão dos mármores do Pártenon, que também é importante para a Europa?Pergunta nº 10, da deputada Luciana Castellina (H-0361/98):
Objecto: Reconstituição do Pártenon
Durante a votação da resolução da UNESCO sobre os mármores do Pártenon, a ministra grega da Cultura, Melina Mercouri, declarou: »Não pedimos a restituição de todos os nossos tesouros, mas apenas da parte retirada do nosso monumento nacional mais venerado, o Pártenon».
Não considera o Conselho que a reconstituição do Pártenon representará um importante passo cultural e psicológico na via da unificação da Europa?
Henderson
Como disse na minha intervenção anterior, tenho de sair às 19H00 e gostaria de o fazer com o beneplácito da assembleia. Terei muito gosto em prolongar a minha permanência aqui numa sessão futura, a uma hora menos tardia, se isso for de utilidade.
Em relação à pergunta nº 1, como é sem dúvida do conhecimento dos senhores deputados, embora a recomendação da UNESCO, de 1982, afirmasse que as esculturas deveriam ser restituídas à Grécia, referia também que deveriam ser restituídas para serem reintegradas no Pártenon. As esculturas do Pártenon não são assunto de que o Conselho se deva ocupar, pois a Comunidade Europeia não tem competência nesta matéria. Trata-se de uma questão que terá de ser inteiramente resolvida pelo Reino Unido e pela Grécia.

Alavanos
Senhor Presidente, a Europa unifica-se, as moedas unificam-se, há anos que Berlim se unificou, e o Pártenon, que constitui a identidade cultural de um país da Europa e é um monumento único da cultura universal, é dividido por um "muro da vergonha».
A resposta do senhor ministro não está correcta.
No primeiro ponto, sim nesta base: que a União Europeia coopere na concretização de qualquer decisão da UNESCO.-No segundo ponto, que diz que esta questão não é da competência da União Europeia: o no nº 2, frase introdutória e segundo travessão do artigo 128º, diz-se que "a acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação entre os EstadosMembros» - no nosso caso a Grécia e o Reino Unido - "e, se necessário, apoiar e completar a sua acção.... na conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia.»Nesse sentido, já que a resposta que foi dada pelo senhor ministro não se aplica, e uma vez que o Tratado exige a cooperação, quero perguntar em que sentido pode orientar-se o Conselho de Ministros e que iniciativas irá tomar finalmente o governo que de momento assume a Presidência.

Henderson
Devo dizer ao senhor deputado Alavanos que não aceito as suas afirmações sobre a competência do Conselho. Mesmo que aceitasse, não houve, que eu saiba, nenhuma solicitação dirigida ao Conselho, nem pelo Governo britânico nem pelo Governo grego, para dar ajuda a uma conciliação. Por conseguinte, continuo a acreditar que qualquer decisão sobre este assunto terá de partir dos governos daquelas duas nações.

Lomas
Senhor Presidente, gostaria de me referir a uma questão processual. Fomos avisados de que o senhor ministro vai responder às dez perguntas em bloco. Só respondeu à pergunta nº 1. Antes de eu utilizar o meu minuto de tempo de uso da palavra, poderá informar-me se o senhor ministro tenciona responder a todas as perguntas separadamente ou se a resposta que deu abrange o grupo das dez?

Presidente
Estava convencido, Senhor Deputado Lomas, que esta presidência se tinha explicado claramente. O senhor presidente em exercício do Conselho está a responder em bloco às 10 perguntas, ou seja, a sua intervenção inicial consistiu numa resposta às 10 perguntas.
Senhor Deputado Lomas, depois deste esclarecimento, tem a palavra pelo tempo máximo de 60 segundos.

Lomas
Se o Conselho se coibisse de se pronunciar sobre matérias que não fossem da sua competência, seriam muito poucos os assuntos sobre os quais se poderia pronunciar. O Conselho não considera que, uma vez que estas esculturas foram retiradas da Grécia quando esta se encontrava sob ocupação turca, elas não são uma coisa isolada, como uma pintura, mas fazem parte do Pártenon, um edifício, e deverão ser-lhe restituídas? Considerando também o enorme, o esmagador apoio que se verifica no Reino Unido, como demonstram os estudos realizados - incluindo um estudo feito pela televisão que registou 94 % de opiniões favoráveis à restituiçâo -, solicito ao Conselho que nos dê a sua opinião sobre se esta restituição seria uma coisa prática e positiva, já que se pronuncia sobre questões relativas a todas as partes do mundo sobre as quais não tem a menor influência.

Henderson
Como indiquei, a posição constitucional é que o Conselho não tem competência nesta matéria. Se o senhor deputado Lomas desejar abordar esta questão junto do Governo britânico, estou certo que o ministro competente terá muito prazer em lhe responder.

Sanz Fernández
Como eu não tenho a possibilidade do senhor deputado Lomas de formular perguntas na Câmara dos Comuns, tenho de aproveitar a óptima oportunidade de a presidência do Conselho ser ocupada precisamente pelo Governo britânico, para recordar que o tema que nos ocupa é um tema em relação ao qual o Parlamento se pronunciou com extrema cautela. Recordo que rejeitei, por ocasião do parecer sobre o programa RAFAEL do qual fui relator, as alterações que visavam integrar no programa RAFAEL a problemática da devolução das esculturas do Pártenon. No entanto, estou plenamente de acordo em que devemos envidar todos os esforços para que esse problema com carácter bilateral seja desbloqueado e conheça uma evolução. Penso que, na qualidade de parlamentares, nos assiste o direito de formular perguntas e a presidência do Conselho, por ser britânica, poderia dar algum sinal de esperança, no sentido de serem feitas diligências para que este tema conheça alguma evolução positiva dentro do espírito da civilização europeia.

Henderson
Volto a dizer ao senhor deputado Sanz Fernández que, se assim o desejar, pode de facto comunicar com o Governo britânico. Não poderá fazê-lo no parlamento britânico, mas terá decerto uma oportunidade de contactar o Governo britânico, de manifestar a sua opinião e tentar obter dele uma resposta. Como disse ao senhor deputado Lomas, se o fizesse, estou certo que o ministro responsável lhe poderia responder.

Bertens
Concordo inteiramente com as perguntas aqui formuladas em relação à devolução a Atenas dos tesouros artísticos do Pártenon, mas gostaria de colocar esta questão num contexto mais amplo, pois, na realidade, não foi essa a única pilhagem de obras de arte que ocorreu na história. Penso que valerá talvez a pena alargar este período de perguntas a uma questão de carácter mais geral. Assim, constatamos que diversos países se defrontam com problemas bilaterais. Por exemplo, sob o regime de Napoleão, os franceses levaram consigo a primeira cabeça de mosassáurio, que se encontra actualmente em Paris. Procurámos fazer com que ela voltasse ao Limburgo, à - vossa conhecida - cidade de Maastricht, mas até à data os franceses ainda não reagiram às nossas diligências. Penso que uma verdadeira integração, uma verdadeira cooperação europeia, só poderá ser concretizada se estes atropelos culturais puderem ser reparados. Será que, de futuro, o senhor presidente em exercício do Conselho e os seus sucessores poderão fazer algo a este respeito? Seja como for, faço votos para que as estátuas do Pártenon voltem à Grécia.

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado Bertens que alguns destes assuntos foram discutidos em teoria quando estávamos a tratar do Tratado de Amesterdão. O Conselho tem um mandato claro cuja autorização actualmente decorre de tratados anteriores. No Tratado de Amesterdão há autorizações. Se a minha interpretação é correcta, não creio que uma vez ratificado o Tratado, isso venha a fazer alguma diferença em termos de competência, quer relativamente a esta questão, quer às questões a que o senhor deputado se refere, e a isto não posso acrescentar mais nada. Cabe a cada um dos Estados dar a sua opinião sobre este assunto e é a eles que deve dirigir as suas perguntas.

Gillis
Estou bastante decepcionado com a resposta do senhor presidente em exercício, mas pode ser que não seja da competência da UE, como o senhor presidente em exercício referiu. Contudo, eu fiz uma pergunta ligeiramente diferente, e penso que talvez ainda seja possível responder-lhe. O Conselho concorda que a política cultural da UE deve, ou deverá, reflectir os sentimentos dos cidadãos europeus? Penso que esta pergunta é ligeiramente diferente daquela a que tem estado a responder.

Henderson
Agradeço ao senhor deputado Gillis a sua pergunta complementar, mas de facto o senhor deputado está a tentar colocar a mesma questão que o senhor deputado Bertens colocou, embora de um outro ângulo. A questão dos padrões culturais e da política cultural no âmbito da União Europeia é, em grande parte, matéria da competência dos Estados-Membros. Os casos em que é da competência do Conselho já se encontram consignados nos tratados e foram sujeitos a algumas modificações no Tratado de Amesterdão. Mas como disse ao senhor deputado Bertens, se a minha leitura é correcta, não creio que o Tratado de Amesterdão confira competência ao Conselho para tratar de uma matéria como esta.

Miranda
Senhor Presidente, serei extremamente breve. Trata-se de uma situação que envolve dois Estados-Membros e a questão concreta que coloco ao senhor presidente do Conselho é a seguinte: é necessária vontade política para resolver este problema que envolve estes dois Estados-Membros. Tem ou não a Presidência britânica vontade política de contribuir para que, definitivamente, esta questão seja efectivamente resolvida?

Henderson
Volto a dizer ao senhor deputado Miranda que não estou aqui para expressar opiniões em nome do Governo britânico, estou aqui para expressar opiniões em nome do Conselho, e se o senhor deputado quiser colocar a questão ao Governo britânico, estou certo, como já disse a dois dos seus colegas, que o ministro responsável poderá responder aos assuntos que refere.

Castellina
Senhor Presidente, gostaria de recordar à Presidência britânica do Conselho que o Tratado de Amesterdão veio, de alguma forma, alargar as competências da União Europeia em matéria de cultura, num parágrafo onde se diz que a cultura deve ser uma dimensão presente em todos os aspectos das políticas da União.
Ora, é perfeitamente evidente que, na política de harmonização e de coesão da União Europeia, não pode faltar uma dimensão cultural, e o facto de uma questão cultural tão delicada estar presente nas relações internas da União - estou a falar da recusada restituição do friso do Pártenon - não pode deixar de anular o resto da política europeia. Não acha, portanto, o Conselho que o Tratado de Amesterdão veio introduzir uma novidade também deste ponto de vista?

Henderson
O que tenho a dizer à senhora deputada Castellina é que, repito, o que o Tratado de Amesterdão diz sobre este assunto é uma questão de interpretação. Em meu entender, não haverá qualquer diferença no que respeita à competência relativamente a esta matéria, e quaisquer questões que deseje colocar sobre este assunto deverão ser colocadas ao Governo britânico ou ao Governo grego.

Ewing
Falando na qualidade de deputada por Elgin - onde a história passada de Lord Elgin muito nos envergonha -, desejo dizer ao senhor presidente em exercício, na sequência, por assim dizer, do que disse a senhora deputada Castellina, actual presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que eu era presidente dessa comissão em 1985 quando se aprovou um relatório que incluía a questão da restituição de obras de arte, no sentido mais lato referido pelo senhor deputado Bertens. Tal relatório foi aprovado por este Parlamento. Na altura, ninguém pôs em causa a nossa competência.
No dia em que a Grécia tomou assento nesta assembleia, apresentei uma proposta de resolução com vista à restituição dos mármores de Elgin. Desejo recordar a todos os presentes o excelente precedente aberto recentemente pela Inglaterra quando restituiu à Escócia a Pedra do Destino.

Henderson
Fico muito satisfeito por a senhora deputada Ewing ter abordado esta questão em nome da cidade do seu círculo eleitoral que tem a mesma designação que o diplomata que deu nome aos mármores a que nos temos estado a referir. A senhora deputada não o sabe, mas eu fui delegado eleitoral no seu círculo eleitoral em 1970, fui enviado para lá pelo Partido Trabalhista de Glasgow para dar uma ajuda. Por isso conheço as opiniões dos habitantes de Elgin sobre estas importantes questões. Devo dizer à sua representante que se tem convicções muito fortes em que deseje insistir uma vez mais, deverá abordar este assunto junto do Governo britânico.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 11, do deputado John Cushnahan (H-0273/98):
Objecto: Consequências da abolição das vendas francas
Que medidas pensam os Estados-Membros adoptar para lidar com as consequências económicas e sociais da abolição das vendas francas no território da União Europeia de acordo com os termos do décimo terceiro considerando do preâmbulo da Directiva 91/680CEE e do vigésimo terceiro considerando do preâmbulo da Directiva 92/12/CEE ? Pergunta nº 12, do deputado Pat Gallagher (H-0368/98):
Objecto: Estudo sobre os efeitos sociais da abolição das vendas francas, solicitado pelo Conselho
Tendo em conta a decisão do Conselho dos Ministros dos Transportes, de 17 de Março, de solicitar à Comissão, através dos Ministros das Finanças, que elabore um estudo sobre os efeitos sociais da abolição das vendas francas, poderá a Presidência confirmar se este assunto fará parte da ordem de trabalhos do próximo Conselho ECOFIN?
Henderson
Nas directivas referidas pelo senhor deputado Cushnahan, o Conselho concordou em que as vendas francas em viagens intracomunitárias se mantivessem durante um período de transição, que se prolongará até 30 de Junho de 1999. A intenção era minimizar as dificuldades sociais e regionais que poderiam advir da abolição dessas vendas, dando tempo aos operadores para procederem a ajustamentos. Cabe a cada um dos Estados-Membros decidir se são necessárias quaisquer outras medidas para fazer face a consequências sociais ou económicas específicas.
Quanto à pergunta do senhor deputado Gallagher, o senhor presidente do Conselho "Transportes» escreveu ao senhor presidente do ECOFIN, comunicando-lhe as opiniões dos ministros dos Transportes sobre a necessidade de um estudo elaborado pela Comissão. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre a inclusão ou não desta questão numa futura ordem de trabalhos do Conselho ECOFIN.

Gillis
A resposta é, novamente, mais ou menos o que eu esperava, porque já há muito tempo que a andamos a ouvir. No entanto, não aborda a questão do desemprego nem os aspectos prejudiciais e negativos da abolição das vendas francas no que respeita a aeroportos, companhias aéreas e também companhias de navegação, que já se debatem com sérias dificuldades. Valeria a pena que este estudo fosse apresentado o mais rapidamente possível, e talvez com uma maior abertura de espírito, para ver se é possível manter as vendas francas.

Henderson
Tenho muito pouco a acrescentar à resposta que comecei por dar às perguntas. Como disse, a questão foi levantada pelos ministros dos Transportes, mas o Conselho ECOFIN ainda não decidiu se a vai incluir na ordem de trabalhos. Trata-se de uma decisão antiga. Para a modificar seria necessária unanimidade. Compete à Comissão decidir se vai ou não elaborar um relatório. Como afirmei no último período de sessões, quando me referi a este assunto, especula-se muito sobre o futuro impacto da abolição das vendas francas no território da União Europeia. Especula-se dizendo que se vão perder postos de trabalho, dizendo que se vão criar postos de trabalho, que na globalidade os consumidores vão ficar a ganhar, que alguns consumidores vão ficar a perder. São os diferentes Estados-Membros que têm de fazer os seus próprios cálculos. Dispuseram de um período de tempo considerável para proceder a uma avaliação. De momento, não posso acrescentar mais nada.

Gallagher
Estou muito satisfeito pelo facto de o Conselho "Transportes» ter comunicado com o Conselho ECOFIN. Espero sinceramente que os ministros do Conselho ECOFIN respeitam os desejos do Conselho "Transportes» e encomendem um estudo.
No entanto, deixa-me particularmente triste o facto de ouvir o senhor presidente em exercício falar em especulação. Não deveria falar-se de especulações, deveria falar-se de factos. A única maneira de apurarmos ao certo como são as coisas é mandar fazer um estudo de impacto sobre os efeitos sócio-económicos. Nesse caso já não serão especulações, serão factos. Com base nos estudos que têm sido efectuados no meu próprio país, ficou apurado - não se trata de especulações - que se vão perder dezenas de milhar de postos de trabalho em toda a União, sem que haja fonte alternativa de emprego para essas pessoas. Vai haver um aumento de 17 libras por passagem para os muitos cidadãos de toda a União já sobrecarregados.
Gostaria que o senhor presidente em exercício confirmasse que não é necessária unanimidade para o Conselho solicitar à Comissão que efectue um estudo de impacto sobre as consequências sócio-económicas decorrentes da abolição proposta. Será que me pode dar essa confirmação?

Henderson
Posso confirmar que o Conselho poderá solicitar um estudo sem uma decisão por unanimidade, mas será necessária unanimidade para modificar a decisão previamente tomada.
Seria interessante se todos os estudos que são elaborados garantissem o apuramento de factos. Não tenho assim tanta confiança. Será necessário reflectir muito bem acerca do provável impacto. Digo isto na qualidade de alguém que tem um aeroporto no seu círculo eleitoral e portanto tem interesses declarados nesta matéria. Mas há outras considerações de âmbito mais alargado que o Conselho ECOFIN e o Conselho de Ministros têm de levar em conta. Espero que o senhor deputado Gallagher o compreenda.

Cassidy
Gostaria de felicitar o senhor presidente em exercício e de o encorajar a manter-se firme na sua posição face a toda a conversa fiada dos que se dizem preocupados com as vendas francas. Engoliram inteiros os argumentos desse sector. O senhor presidente em exercício tem toda a razão em lançar dúvidas sobre algumas das previsões relativas à perda de postos de trabalho, acerca da qual me sinto extremamente céptico. Fiquei, no entanto, um pouco preocupado, porque a resposta que deu à pergunta anterior me pareceu menos directa e firme do que a da última vez em que veio a esta assembleia, altura em que repetiu - e eu o apoiei - que no Conselho ECOFIN não havia planos para se voltar a este assunto. Desta vez não colocou a questão em termos tão firmes. Poderá dar-nos uma garantia firme de que não - repito, não - existem planos para reabrir todo este debate?

Henderson
Os comentários do senhor deputado Cassidy demonstram que há muitas opiniões sobre este assunto que atravessam o espectro político desta assembleia e, sem dúvida, de outras instituições políticas em toda a União Europeia. Afirmei na última reunião plenária que, da parte do Conselho ECOFIN, não havia planos para incluir na ordem de trabalhos um tópico desta natureza. Na altura, era essa a posição. Posteriormente, foi tomada uma decisão pelo Conselho "Transportes», e a formulação por que optei hoje, de que não se tinha chegado a nenhuma decisão sobre a inclusão ou não desta questão na ordem de trabalhos, é uma forma mais correcta de expressar o tipo de resposta que o Conselho ECOFIN provavelmente daria a um pedido formulado por outro Conselho.

Evans
Vou ser muito breve. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício as respostas esclarecedoras que nos deu, mas as perguntas também se referem às consequências sociais e aos benefícios sociais desta questão, e eu gostaria de saber se o senhor presidente em exercício concorda comigo que a abolição das vendas francas também irá reduzir os níveis de consumo de álcool e tabaco e que as consequência de tal facto só podem ser benéficas para a saúde pública na Europa. O senhor presidente em exercício está de acordo que a abolição das vendas francas, que, como afirma, é uma decisão há muito tomada, permitirá que tanto os aeroportos como os portos marítimos retomem o seu papel primordial, que é transportar as pessoas de um lugar para outro?

Henderson
Penso que o meu professor de economia me teria ensinado que a propensão marginal ao consumo poderá ser sensível aos preços e que antes de responder a essa pergunta se deveriam efectuar alguns estudos para ver se era esse o caso.

Barton
Apenas sobre o último aspecto focado pelo senhor presidente em exercício. Penso que respondeu à questão que o Conselho ECOFIN deveria colocar ao Conselho dos ministros dos Transportes: são necessários alguns estudos mais objectivos. Terá o senhor presidente em exercício conhecimento de que este Parlamento teve, há tempo, um desentendimento com o Conselho e a Comissão sobre uma questão semelhante, quando insistimos num estudo objectivo sobre condições de segurança para os utilizadores de motorizadas de grande potência? Quando os resultados nos foram favoráveis, as pessoas que se opunham à posição do Parlamento, ficaram convencidas de que as conclusões desafiavam a gravidade e que, de facto, ficava provado que as motorizadas de grande potência eram mais seguras do que outras máquinas relativamente às quais a Comissão e o Conselho não levantavam objecções. Nessa situação, a decisão da União Europeia - ou Comunidade Europeia, como então se chamava - foi tomada segundo processos muito diferentes que não envolviam a co-decisão. Estará o Conselho de acordo que poderá haver matéria para avaliar se a legislação é satisfatória, ou se terá sido tomada uma decisão precipitada segundo os velhos processos, e concordará também que um estudo nos poderia ajudar a chegar agora a uma decisão bem fundamentada?

Henderson
À primeira vista, é sempre atractivo alegar que a legislação que foi acordada numa circunstância anterior não seria aprovada se neste momento fosse submetida a uma instituição política. De um modo geral, não contesto a observação feita pelo senhor deputado Barton. Mas isso não significa que possamos inverter toda a legislação que foi apresentada no passado. Não foi assim há tanto tempo que se chegou a uma decisão sobre este assunto, embora tenha já sido há sete ou oito anos, o que deu aos estabelecimentos que beneficiam das vendas francas a oportunidade de ponderarem os efeitos que tal decisão teria sobre os seus negócios e de tomarem disposições alternativas. No passado houve essa oportunidade. Ainda não foi tomada nenhuma decisão pelo Conselho ECOFIN. Neste momento não posso dizer mais nada.

Andersson
Creio que não poderemos ter grande esperança de que os ministros das Finanças mudem de opinião. Contudo, deverá ser possível fornecer aquilo que os ministros dos Transportes pediram, ou seja, um estudo de impacto, quer no que respeita ao emprego, quer no domínio fiscal, uma vez que a ideia era harmonizar os impostos ao longo deste período, o que não foi realizado e que poderá ter consequências para as viagens entre países e para os países periféricos. Também este aspecto deveria ser resolvido.
A afirmação do senhor deputado Cassidy de que só a indústria realizou estudos nesta área não corresponde à verdade. A Suécia foi o primeiro país a fazê-lo, e foi agora elaborado um relatório do Estado que sublinha exactamente aquilo que os estudos patrocinados pela indústria afirmavam, ou seja, que na Suécia se verificaram repercussões a nível do emprego, com a criação de cerca de 2 000 postos de trabalho.

Henderson
Reporto-me às respostas que dei anteriormente, de que é possível especular acerca dos eventuais resultados de determinado estudo e também sobre o grau de exactidão com que um estudo pode apresentar uma previsão das consequências. Neste momento, embora o Conselho "Transportes» tenha tomado uma decisão, ainda não se chegou a nenhuma decisão no Conselho ECOFIN sobre se vão ou não dar continuidade a esta questão.

Presidente
Pergunta nº 13, do deputado Jens-Peter Bonde (H-0275/98):
Objecto: Igualdade de tratamento para os homossexuais e as lésbicas
Tenciona o Conselho modificar a legislação de forma a introduzir a plena igualdade de tratamento para os homossexuais e as lésbicas, revogando de facto, por esse meio, os efeitos do acórdão discriminatório do Tribunal de Justiça no processo Lisa Grant?

Henderson
O senhor deputado que apresentou originalmente a questão e a senhora deputada Sandbæk devem ter conhecimento de que o Tratado de Roma não confere, presentemente, ao Conselho competência no domínio da orientação sexual. No entanto, o Tratado de Amesterdão, uma vez ratificado, proporcionará à Comissão a base jurídica para uma acção futura. O Conselho prosseguirá o seu trabalho com a Comissão, com vista à apresentação de medidas que beneficiem todos os cidadãos da União Europeia.

Sandbæk
Naturalmente, tenho plena consciência de que o Tratado de Roma não confere estas competências, mas estou muito satisfeita com a resposta, a qual agradeço. Não seria, entretanto, possível aprofundar este aspecto, tornando-o um pouco mais específico? O senhor presidente em exercício respondeu que iria tentar fazer algo. Parece-me que a questão foi formulada de uma forma um tanto vaga. Gostaria de saber, concretamente, o que tenciona fazer.

Henderson
Penso que a senhora deputada Sandbæk me pede que faça o impossível. Se a senhora deputada tivesse desejado fazer uma pergunta específica, teria feito o meu melhor para lhe responder. Mas o que com certeza não me podem pedir é que preveja uma série de perguntas específicas a que talvez gostasse de responder. Portanto, de facto não posso ajudar a senhora deputada.

von Habsburg
Senhor Presidente, entendo perfeitamente que tenha dificuldades em prever o futuro. Desejo somente perguntar-lhe se, neste trabalho de preparação do futuro, pelo qual também é responsável, não estaria disposto a reflectir sobre o facto de que, em caso de concretização da igualdade em questão, um dos resultados seria uma desigualdade económica absoluta, pois as uniões sem filhos teriam substanciais vantagens económicas em relação aos casais com filhos. E nem sequer estou a tomar em consideração que uma medida desse género contribuiria para a lenta extinção do nosso continente!

Henderson
Estes são assuntos muito delicados e eu compreendo-o, mas não compreendo a questão que o senhor deputado estava a colocar. O que o senhor deputado sugere é que nos casos em que é ilegalizada a discriminação entre pessoas que não têm filhos, elas ficam em vantagem sobre as pessoas que têm filhos e que não são vítimas de discriminação num determinado caso? Não estou a ver qual é a lógica.

Presidente
Pergunta nº 14, do deputado Ioannis Theonas (H-0278/98):
Objecto: Fortes efeitos colaterais da introdução do Euro sobre as economias mais débeis
Com a iminente introdução do Euro, intensificam-se as reacções dos trabalhadores e de uma grande parte dos cientistas da área dos assuntos económicos. Uma questão particularmente importante é a do regime das moedas que não participarão no Euro, os efeitos sobre as economias desses países e a questão das pressões especulativas e outras e dos seus efeitos sobre o nível de vida e os direitos sociais dos trabalhadores.
Pergunta-se ao Conselho se examinou esta questão, com base em que estudos ou comunicações da Comissão - que nesta matéria não comunicou nada ao Parlamento Europeu - e que decisões políticas tenciona tomar para evitar pôr em causa o futuro dos trabalhadores em nome do Euro e do combate dos fortes efeitos colaterais que se farão sentir, em particular, nas economias mais débeis?

Henderson
Longe de demonstrar uma intensificação da oposição à introdução do euro, a mais recente sondagem do "Eurobarómetro» demonstra um aumento do apoio, embora reconheça que não foi esse o caso no país do senhor deputado, o que é preocupante. O Conselho tem-se mantido muito consciente da necessidade de assegurar uma dimensão social ao seu trabalho. O Conselho Europeu de Amesterdão frisou que a inclusão económica e social são aspectos complementares da sociedade europeia mais coesa, que todos procuramos alcançar. As modificações de política que a preparação para o euro exigiu fazem sentido em si próprias e vão beneficiar os trabalhadores. Contribuem para assegurar o clima macroeconómico correcto, favorável à estabilidade e ao crescimento. Em muitas partes da União andamos neste momento em busca dos benefícios dessas políticas. Estes benefícios não foram adquiridos à custa dos trabalhadores de outras partes da União. O crescimento em toda a União é do interesse dos cidadãos de todos os nossos países.

Theonas
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício, mas deu-me uma resposta muito genérica e gostaria de o ajudar, com alguns dados concretos, a ver as reacções criadas. Recentemente, a Grécia decidiu a favor da entrada do dracma no mecanismo de paridades cambiais. E essa entrada foi acompanhada por uma desvalorização da moeda nacional em 14 %. Esta desvalorização agravou todos os índices de Maastricht relativos à União Económica e Monetária. A dívida pública, o seu serviço, impõe um montante acrescido igual a 1 % do PIB, isto é, de 4 % do défice do PIB passaremos para 5 %. Os economistas dizem que a cada três unidades de desvalorização corresponde uma unidade de aumento da inflação. Aqui, mesmo que 3 seja muito, se tivermos 4 ou 5 unidades de desvalorização, por cada unidade de inflação, teremos um aumento de 2 a 3 unidades da inflação na Grécia. A dívida pública aumenta em 5 % do PIB. Os trabalhadores não têm motivos para esperar que o acordo entre o Conselho e o Governo grego recaia sobre as suas costas, quando têm esperanças de que em meados de 99 a Grécia terá cumprido os critérios de convergência.

Henderson
O que digo ao senhor deputado Theonas é que são os diferentes países da União Europeia que têm de julgar qual a melhor maneira de gerir as suas economias. Parece que onze deles desejam geri-las em sentido monetário, através da adesão ao euro. A Grécia indicou que tenciona juntar-se aos onze. Aderiu ao MTC. Estas decisões têm determinadas consequências e a calendarização dessas questões é da competência dos governos interessados.
O princípio geral é que é do interesse de todos os cidadãos da União Europeia ter uma situação económica estável. O Conselho está convencido de que, para se alcançar uma situação económica estável, tem de haver uma situação monetária estável, e é por isso que muitos dos Estados-Membros da União Europeia tentaram colocar as suas economias em posição de poderem contribuir para essa situação monetária estável e beneficiar dela.
O aviso que nos é dirigido a todos, no longo prazo, é que se tivermos instabilidade e falta de unidade monetária, é provável que se façam sentir consequências inflacionárias significativas a curto, médio e longo prazos. Essas são consequências que uma economia que concorre num contexto global não se pode dar ao luxo de sofrer, e é por isso que as políticas da União Europeia estão direccionadas para a consecução da estabilidade monetária. Pode bem acontecer que, embora no curto prazo a economia grega se vá debater com dificuldades, os benefícios vão aumentando, numa perspectiva de mais longo prazo, à medida que a própria economia se comece a reestruturar.

Kerr
Desejo felicitar o senhor presidente em exercício pela sua última resposta. Concordei em absoluto e reforça, portanto, os problemas dos países que não fazem parte do euro. Pego aqui, em especial, na economia britânica e no Reino Unido. Não concordará o senhor presidente em exercício que a situação da Grã-Bretanha, não fazendo parte do euro, está a prejudicar a indústria britânica? Vemos que há taxas de juro elevadas no Reino Unido que têm um efeito prejudicial; vemos uma libra sobrevalorizada, que provavelmente vai fazer perder cem mil postos de trabalho à economia do Reino Unido no próximo ano. Não seria aconselhável o senhor presidente em exercício avisar o Governo britânico de que a melhor maneira de proporcionar estabilidade à Europa e estabilidade ao Reino Unido é declarar uma adesão a breve prazo ao MTC e fixar uma data próxima para aderir ao euro? Talvez devesse dizer ao primeiro-ministro Tony Blair que faça frente a Rupert Murdoch e ao jornal Sun e se declare a favor dessa adesão. Seria a melhor coisa a fazer para ajudar a economia britânica e para contribuir para estabilizar a Europa.

Henderson
Devo dizer que o senhor deputado Kerr raramente perde uma oportunidade para atirar contra o Governo britânico. No entanto, eu estou aqui para responder em nome do Conselho e o Conselho reconheceu a coerência da abordagem do euro por parte do Governo britânico.
O Conselho reconheceu que o ministro britânico das Finanças, discursando na Câmara dos Comuns, indicou que, entre Novembro de 1997 e algum tempo depois das eleições gerais, poderia ocorrer um processo de convergência e o Governo britânico poderia então decidir se era ou não do interesse económico do país tentar aderir ao euro nessa data. O Conselho reconheceu que os outros parceiros da União Europeia, vem como a indústria e o comércio na Grã-Bretanha e noutros países - e também os trabalhadores e respectivas organizações nesses países - compreendem melhor a posição britânica. A estabilidade trazida à economia britânica por esta relação com a economia europeia e o euro foi reconhecida. Por isso, não posso concordar que o Conselho deva abordar o Governo britânico para lhe dar os conselhos que o senhor deputado Kerr pretende, embora o senhor deputado saiba que se desejar dar esses conselhos ao senhor ministro das Finanças é livre de o fazer.

Donnelly, Alan
O senhor presidente em exercício quererá pronunciar-se sobre o facto de, mesmo que não fosse por causa da moeda única, haver uma necessidade de consolidação das economias europeias, visto que agora estamos a concorrer num ambiente global, em especial naqueles países que têm economias mais frágeis e que poderão correr mais riscos em consequência da globalização?
Em segundo lugar, poderá o senhor presidente em exercício pronunciar-se sobre o facto de termos de garantir que todos os países da União Europeia, e não apenas os que vão fazer parte do euro a 1 de Janeiro de 1999, devem começar a preparar-se, porque todas as suas empresas vão ser afectadas? Atendendo à pergunta do senhor deputado Theonas, não se dará o caso de ser necessário que as economias mais frágeis tenham o cuidado de se preparar plenamente para a moeda única, para que as suas pequenas e médias empresas possam tirar todo o proveito da zona do euro, que vai ser criada no próximo ano e que é uma zona estável e de grandes dimensões?

Henderson
O senhor deputado Donnelly chama a atenção para uma questão muito válida: é necessário que todas as economias da Europa procedam às alterações de que precisam para conseguirem uma posição mais competitiva numa economia global. Há uma forte opinião, que o Conselho reconheceu, de que a criação do euro será um importante contributo para a consecução dessa posição. Vários dos países que tentarão entrar para o euro numa primeira fase reconhecerão que precisam de tomar novas medidas para reforçar essa decisão, a fim de poderem tirar o máximo proveito da sua economia num sentido competitivo.
Outras economias, que optarão por não aderir ao euro ou que poderão não ser elegíveis nele participarem reconhecerão também que precisam de introduzir modificações nas suas economias, quer entrem para o euro numa fase posterior ou não.
Para aqueles países que procurarem entrar, a questão da convergência e da preparação é de importância vital para as suas economias. Mas mesmo que um país da União não procurasse aceder ao euro numa fase posterior, é claro que as empresas, no âmbito da sua actividade económica, haviam provavelmente de querer ligar os seus cálculos a cálculos em euros. De facto, já há provas de que é este o caso. É muito importante que os governos desses países façam tudo o que puderem para ajudarem a sua indústria e o seu comércio a procederem às modificações que são necessárias.

Presidente
Pergunta nº 15, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0279/98):
Objecto: Relações com a Argélia no quadro da cooperação euro-mediterrânica
No âmbito do processo euro-mediterrânico de colaboração com a Argélia, como está a ser concretizada a vontade manifestada pelo Conselho de estabelecer uma autêntica associação? Que programas e projectos foram lançados nos últimos anos? Quais são as previsões para o futuro imediato? Que vantagens pode retirar um jovem argelino desta cooperação com a UE? A preocupação da União Europeia em defender a mulher argelina tem qualquer impacto sobre a situação da mulher nesse país? Serão criadas acções e programas de luta contra a corrupção na Argélia?

Henderson
A União Europeia está a desenvolver cooperação com todos os 12 parceiros mediterrânicos, incluindo a Argélia, no âmbito do processo euro-mediterrânico lançado em Barcelona, em Novembro de 1995. Realizou-se um vasto leque de iniciativas em domínios tão diversos como o ambiente, o investimento, o património cultural e a indústria. As necessidades das mulheres e dos jovens, e bem assim a necessidade de combater a corrupção, são tomadas em consideração quando se traçam os planos das iniciativas, no quadro do processo, que conta com o apoio de 4, 7 mil milhões de ecus de ajuda financeira da Comunidade Europeia à transição económica, ao abrigo do programa MEDA.
Estão igualmente em curso negociações com vista a um novo acordo de associação com a Argélia. A Presidência espera que, no decorrer deste ano, se possam fazer consideráveis progressos nestas negociações.

Izquierdo Rojo
O senhor presidente em exercício do Conselho responde a esta pergunta sem concretizar; não se compromete com a sua resposta, que é extremamente evasiva. Recordo-lhe, no entanto, que os europeus desejam, actualmente, participar e dar o seu apoio ao povo argelino. Peço-lhe que dê uma resposta mais precisa, porque a sua resposta foi muito vaga.
Não será senhor presidente em exercício do Conselho de opinião que seria da máxima pertinência prever um programa específico a favor da Argélia, no momento actual, com carácter imediato e prévio à negociação do acordo de associação? O senhor presidente em exercício do Conselho deve saber, devido ao cargo que ocupa, que embora se tenha dado início à negociação do acordo de associação, em relação ao qual ainda há um longo caminho a percorrer, os jovens argelinos não retiram quaisquer vantagens, absolutamente nenhumas, da União Europeia. O mesmo ocorre com as mulheres argelinas: não beneficiam rigorosamente nada.

Henderson
Não posso acrescentar muito mais ao que disse na minha resposta inicial. O que posso dizer à senhora deputada Izquierdo Rojo é que vai haver uma conferência dos países mediterrânicos e da UE em Junho, em Palermo. Será uma nova oportunidade para discutir muitas dessas questões. Mas é objectivo da União procurar estabelecer laços com a Argélia. Os laços económicos são importantes e têm de ser acompanhados por um empenhamento relativamente aos restantes aspectos incorporados em qualquer acordo de associação, como sejam os processos democráticos e os direitos humanos.

Presidente
Pergunta nº 16, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0285/98):
Objecto: Política de informação do BEI
O Banco Europeu de Investimento concede empréstimos para uma série de projectos tanto na UE como noutros países requerentes. Em comparação com outros bancos, como o BERD ou o Banco Mundial, que concedem empréstimos para projectos semelhantes, o BEI fornece muito poucas informações sobre o impacto ambiental de cada projecto, seja antes da respectiva aprovação seja depois dessa decisão. Contrariamente ao BEI, por exemplo, o BERD publica uma análise sobre as consequências ambientais antes de uma tomada de decisão sobre cada caso. O próprio Banco Mundial publica diversos documentos sobre o impacto ambiental dos projectos antes de uma tomada de decisão.
Considera o Conselho suficientes as informações prestadas pelo BEI a respeito do impacto ambiental dos diversos projectos? Em caso negativo, que medidas tenciona o Conselho tomar para melhorar a situação?

Henderson
Dado que a missão do Banco Europeu de Investimento é contribuir para o desenvolvimento equilibrado e constante da Comunidade, ele actua obrigatoriamente no respeito pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas ao ambiente, em especial o artigo 130º-R, que diz o seguinte: "As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias».
O Conselho não formou qualquer opinião sobre se a informação fornecida pelo Banco Europeu de Investimento no que respeita ao impacto ambiental de projectos específicos é ou não adequada. Em geral, isso é algo que compete à Comissão julgar, e portanto o senhor deputado talvez deseje dirigir àquela a sua pergunta.

Sjöstedt
A razão pela qual apresentei esta pergunta é que estive em contacto com várias organizações ambientais da Europa Oriental, as quais têm uma posição muito crítica em relação à forma como o Banco Europeu de Investimento reagiu a certos projectos na Europa Oriental, ou seja, a concessão de financiamento, sem um estudo de impacto ambiental prévio, a projectos muito duvidosos do ponto de vista do ambiente.
Considero que o Conselho também deve ter uma responsabilidade geral, dado que este factor tem repercussões para a situação ambiental nos países candidatos. Estes esperam grandes adaptações que possam ter efeitos, por exemplo, sobre a biodiversidade, a qual sofre também o impacto desses projectos. Considero que o Conselho deve ter uma visão global da forma como o Banco Europeu de Investimento actua na Europa Oriental e reconhecer que temos uma política bastante pior do que, por exemplo, a do Banco Mundial ou do BERD.
O que eu pergunto é se não vêem estas questões no quadro das vossas competências, uma vez que elas fazem parte da política global da União relativamente aos países candidatos no domínio do ambiente.

Henderson
Concordo absolutamente com o senhor deputado Sjöstedt que a política ambiental é uma política muito importante no âmbito da União e que as políticas comunitárias em geral deverão levar mais em conta as questões ambientais. Na verdade, no Tratado de Amesterdão, que, como se sabe, ainda não foi ratificado, figura mais uma obrigação da União, que é a de atribuir maior prioridade às considerações de natureza ambiental. Actualmente, nos termos das actuais disposições do Tratado, o BEI publica uma declaração de política ambiental que expõe a sua abordagem global. Em relação aos países que desejam aderir à União Europeia, as questões ambientais são questões importantes para eles, e das discussões que com eles travei concluí que já todos reconheceram isso mesmo. Uma das coisas que pode ser identificada nas parcerias de adesão é a necessidade de tomar medidas relativamente ao ambiente. Tenho a certeza que quando essas questões forem identificadas pelos países que desejam aceder à União Europeia, a Comissão responderá com financiamentos adequados no âmbito da sua competência.
Penso que todos os países que pretendem vir a estabelecer negociações para aderir à União Europeia - de momento, são seis - reconhecem que têm de proceder a muitas modificações ambientais antes de poderem aderir, e isso envolve muitíssimas questões. Uma das questões-chave é possuírem o necessário know-how regulamentador para poderem acompanhar considerações de natureza ambiental e fazer quaisquer recomendações necessárias relativas a mudanças: desde questões que tenham a ver com centrais eléctricas até questões que tenham a ver com normas ambientais em parques públicos, passando por toda uma série de questões diversas, concordo com o senhor deputado Sjöstedt que tem de se atribuir maior prioridade a estas considerações e estou certo que o BEI está ciente das suas obrigações a este respeito; e posso dizer que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar neste processo.

Lindqvist
Abordámos hoje no Parlamento um assunto que diz respeito ao acompanhamento da Conferência de Copenhaga sobre desenvolvimento social, principalmente nos países em desenvolvimento e nos países de fraco desenvolvimento. Surgiram então propostas, hoje aprovadas pelo Parlamento, de introduzir nos contratos comerciais regras éticas, regras que orientem num sentido correcto, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento social e ao trabalho infantil, mas também em matéria de normas ambientais. O facto de o Parlamento ter apoiado essas exigências traz-me grande satisfação. Considero a resposta do Conselho muito positiva e gostaria apenas de apresentar uma pergunta adicional. O Conselho afirma que as regras em vigor nem sempre permitem satisfazer as nossas pretensões no que respeita aos estudos de impacto ambiental. Está então o Conselho disposto a colaborar numa modificação das regras que vigoram para o BEI e outras instituições da UE, de forma a tornar possível a realização de estudos de impacto ambiental?

Henderson
Em geral, o BEI tem de seguir as políticas da União, mas tem a sua própria estrutura de tomada de decisões e o Conselho dos Governadores é composto pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros, que estão encarregados de aplicar as políticas da União no exercício das suas obrigações. Penso que em relação aos acordos com países do Terceiro Mundo, é necessário estabelecer um equilíbrio. Não se pode esperar que países pobres do Terceiro Mundo cumpram de imediato normas ambientais que é de esperar que sejam aplicadas em países ricos da União Europeia, mas isso não significa que se ignorem as questões ambientais. Tenho a certeza que os primeiros a reconhecer isso serão os governos e os povos dos próprios países do Terceiro Mundo que desejam efectivamente desenvolver as suas economias, mas que querem fazê-lo de uma forma sensata. Não pretendem destruir o seu ambiente, e eu penso que é prudente chegar a acordo sobre programas que abrangessem um período de tempo mais dilatado e que estes deveriam, é claro, incluir considerações de ordem ambiental, mas não exclusivamente.

Rübig
Senhor Presidente, interessa-me saber se é possível que o modelo da best practice seja igualmente utilizado no âmbito da política de informação do BEI, pois a lista dos projectos com mais sucesso teria um forte efeito sobre o teor de futuros projectos.

Henderson
Gostaria de dizer ao senhor deputado Rübig que as suas palavras fazem sentido. Espero que o Banco adopte essa política.

Presidente
Pergunta nº 17, da deputada Veronica Hardstaff (H-0288/98):
Objecto: Organização do sistema agromonetário no que respeita aos Estados não incluídos na UEM
Tenciona o Conselho apresentar recomendações relativas à organização do sistema agromonetário para os Estados que permaneçam fora da «zona do euro», quando for decidido, em Maio, quais os países que serão membros fundadores da UEM?

Henderson
A Comissão indicou que vai apresentar ao Conselho projectos de propostas de organização do sistema agromonetário, para serem aplicadas após 1 de Janeiro de 1999, pouco depois de serem tomadas, em Maio, as decisões sobre os participantes na moeda única. A Presidência garante que o Conselho irá proceder a uma análise das propostas da Comissão, o mais depressa possível, após consultar devidamente o Parlamento Europeu.

Hardstaff
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Este é um assunto da maior urgência e que provoca grande ansiedade no seio da comunidade agrícola dos países que não vão fazer parte da primeira fase da UEM, porque estão sujeitos não apenas aos caprichos do tempo e do clima e às modificações da reforma da PAC, da OMC e do GATT, mas continuarão a sentir uma considerável ansiedade por causa dos caprichos do câmbio. Insisto em que estas informações sejam dadas o mais rapidamente possível às nossas comunidades agrícolas para que as pessoas possam fazer os seus planos para o futuro, sabendo que, nos anos que se aproximam, pelo menos um domínio não será tão incerto como muitos outros.

Henderson
Posso assumir perante a senhora deputada Hardstaff o compromisso que me pede: a Presidência reconhece a importância desta questão, e vai ser dada uma resposta rápida, o mais depressa possível, depois da data que anteriormente referi.

Theonas
Senhor Presidente, isso interessa tanto aos países que entram na moeda única como aos que ficam de fora. Pode o senhor ministro Henderson dizer-nos se existe uma tendência para a nivelação das paridades verdes com as paridades comerciais das moedas?

Henderson
Obrigado por mais essa pergunta complementar. Esse é um assunto que a Comissão terá necessidade de ponderar, e o Conselho manterá contacto com a Comissão sobre o mesmo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Julgo que nos quer abandonar. Quando demos início a este período de perguntas, propus que o prolongássemos até às 19H15, ao que o senhor presidente em exercício do Conselho me respondeu que o seu avião não o esperaria, pelo que teria de se ausentar às 19H00. Esta presidência faz muito gosto na sua presença, tira partido das suas respostas aos deputados e deputadas da assembleia, mas não o posso reter para lá da sua vontade ou das suas possibilidades. Esperamos poder, futuramente, cumprir o tempo exacto a que nos comprometemos mutuamente, através de uma melhor coordenação dos trabalhos desta câmara. Agradeço-lhe a sua presença e as suas respostas.
As perguntas nºs 18 a 40 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antigaRepública jugoslava da Macedónia - Estratégia pós-SFOR (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0123/98, do deputado Schwaiger, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (COM(98)0018 - C4-0105/98-98/0023(CNS)); -A4-0106/98, da deputada Daskalaki, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre uma estratégia pós-SFOR na Bósnia-Herzegovina (que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho).
Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, primeiro que tudo gostaria de felicitar os senhores deputados Daskalaki e Schwaiger pelos seus relatórios. Embora não estando presentes, espero que não tenham perdido a esperança de ver os seus relatórios discutidos e aprovados.
Trata-se de dois excelentes relatórios, breves mas expressivos, e que apontam na direcção política correcta. Além disso, tanto a senhora deputada Daskalaki como o senhor deputado Schwaiger trabalharam de forma muito construtiva com os outros grupos na comissão.
Ao considerarmos a situação particularmente na Bósnia-Herzegovina, temos de ponderar os desenvolvimentos negativos e positivos, ou os «não desenvolvimentos» que ali se registam. Em primeiro lugar, temos de afirmar que o desenvolvimento na República Srpska decorreu de forma inteiramente positiva. Temos ali uma presidente que, não sendo realmente um anjo na cena política, pelo menos começou a colaborar com a Europa e os Estados Unidos da América.
Temos um primeiro-ministro - que recentemente foi recebido no Parlamento Europeu -, o primeiro-ministro Dodik, que trabalha de uma forma muito construtiva. Este é sem dúvida um dos desenvolvimentos positivos que podemos registar na República Srpska. Mas as coisas ainda não chegaram ao fim e temos de ser cautelosos, já que os nacionalistas poderão ainda voltar a imporse.
Em segundo lugar, constatamos progressos no desenvolvimento da economia e das infra-estruturas. Estive há pouco em Sarajevo e a sua imagem actual é nitidamente diferente não só da do tempo da guerra, durante o qual também a visitei, mas também do período que se seguiu, talvez há cerca de nove meses, quando ali estive pela última vez. Isto diz respeito não só às infra-estruturas, como também à vida das pessoas e à alegria de viver que ali se volta a manifestar.
Quanto aos aspectos negativos, existe o problema do regresso dos refugiados, que continua parado. Não digo que nada esteja a ser feito, mas está a ser feito muito pouco. É como um carrossel que ninguém coloca em movimento, e cada um está à espera do outro. Os croatas esperam pelos bósnios, os bósnios pelos sérvios, os sérvios pelos croatas, para saberem quem deve começar a dança. Em todo o caso, a situação continua pouco satisfatória, pelo que sou de opinião que todos nos devemos empenhar e prestar apoio ao alto representante no seu trabalho.
Acrescente-se, em segundo lugar, um aspecto muito grave, que é a situação no Kosovo, na Albânia, na Macedónia e na Sérvia como tal. Tem-se a sensação, e os bósnios voltam a ter a sensação de que continuam, tal como antes, numa situação muito má. São os únicos que não têm nenhum poder a apoiá-los perto de si. Os croatas têm-no, os sérvios também. Acrescente-se o problema do Kosovo, que é interpretado como um problema da minoria islâmica num ambiente cristão. Por isso, creio que é necessário continuar a manter a presença militar no local, mesmo com uma força mais reduzida, talvez com um mais forte empenhamento europeu. Neste aspecto apoio totalmente o relatório da senhora deputada Daskalaki, que acaba de chegar, bem como o relatório do senhor deputado Schwaiger. Precisamos de maior eficácia, de maior descentralização e de maior coordenação no local. Estes são alguns dos aspectos apontados, de forma correcta, pela comissão sob a direcção do colega Tom Spencer. Eu próprio me convenci destas falhas nos últimos anos na conferência de Donus, em Sarajevo e noutros lugares.
Gastámos muito dinheiro mas sem a eficácia suficiente. Temos de acabar com isso! Temos de gastar o dinheiro de forma mais eficaz. Tem de haver mais coordenação e mais decisões no terreno. Creio que não é possível controlar, a partir de Bruxelas e de forma centralizada, toda a dimensão das coisas, acreditando que podemos ter tudo sob controlo. Não o podemos fazer a partir desta forte centralização. Por isso, estou satisfeito por a Comissão ter apresentado as propostas e também pelo facto de a Presidência do Conselho ir nesta direcção. Isto deve-se, muito especialmente também, à iniciativa deste Parlamento. Oxalá estejamos perante um final feliz e quanto mais cedo, melhor.

Spencer
Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Schwaiger a e senhora deputada Daskalaki pelos seus excelentes relatórios. Tive a honra de chefiar a delegação ad hoc à Bósnia algumas semanas atrás. Devo dizer que regressei muito desgostoso e bastante envergonhado pela forma como a União Europeia se encontra ali representada e pela ineficácia da sua intervenção numa crise de enormes proporções. Senti-me zangado com a Comissão. No entanto, esta noite, desejo prestar homenagem a esta última pela forma como, nas últimas três semanas, tem sabido responder a pressões por parte do Parlamento. Desejo prestar homenagem, muito particularmente, ao senhor Comissário Hans van den Broek e a todos os seus colaboradores na Comissão responsáveis pelo acordo alcançado com o Parlamento, na segunda-feira à noite, no âmbito da votação realizada na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
Devo dizer que até cerca das 17H25 desta tarde me encontrava igualmente muito zangado com o Conselho. Efectivamente, o Parlamento, ou a nossa delegação, emitira severas críticas, não apenas em relação à Comissão mas também em relação ao Conselho, pela sua incapacidade de coordenar as acções no terreno, na Bósnia, e pela sua insistência em estabelecer medidas complicadas e lunáticas no respeitante à submissão de propostas para efeitos de concurso público. Desejo, porém, num raro momento de abertura, felicitar o senhor ministro Doug Henderson, presidente em exercício do Conselho, pela sua intervenção desta tarde, que considerei extremamente construtiva. Causou-me a melhor impressão a forma como se pronunciou sobre as alterações apresentadas pelo Parlamento bem como o facto de se ter disponibilizado para manter conversações com a nossa Instituição a fim de resolver esta questão até finais de Abril.
Assim, esta noite, sugeri informalmente aos colegas um calendário que vai ao encontro dos requisitos do presidente em exercício do Conselho, e distribuí-o entre eles para que os grupos o possam discutir amanhã de manhã. Este calendário, que culminaria com uma votação parlamentar no início da próxima sessão plenária, é de molde a dar-nos tempo para manter conversações como o Conselho e a Comissão dos Orçamentos, por forma a honrarmos a nossa parte do acordo, libertando 30 milhões de ecus que poderiam ser imediatamente investidos na Bósnia. Penso que temos posições muito próximas sobre esta questão. Comprometo-me, em nome da minha comissão, a fazer tudo o que a boa vontade, a inteligência e a flexibilidade permitem fazer. Trata-se de uma questão em que a cooperação entre as três instituições aqui em Estrasburgo e em Bruxelas contribuirá, afinal, para reforçar a sua cooperação e assegurar uma adequada representação da União Europeia na Bósnia, onde ela é tão importante.

Caccavale
Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me que comece por manifestar o meu desagrado pelo facto de este debate ter tido lugar em duas partes - como, infelizmente, acontece muitas vezes neste Parlamento - com a presença de dois comissários, um, o senhor comissário van den Broek, que assistiu à primeira parte, e outro, o digníssimo representante da Comissão mas menos interessado nos assuntos da Bósnia-Herzegovina, que é o senhor comissário Flynn: o que, devo dizer, é lamentável; além disso, o Conselho deixou de estar presente, praticamente aquilo que os grupos políticos dizem já não interessa a ninguém.
Dito isto, gostaria também de felicitar a senhora deputada Daskalaki e o senhor deputado Schwaiger pelo excelente trabalho efectuado. Aqui há um primeiro dado que devemos ter bem presente: na questão da Bósnia-Herzegovina estivemos perante a mais colossal «figura triste» que a Europa fez nos últimos 40 anos, desde a segunda guerra mundial até agora. Assistimos a uma carnificina, a um massacre a quatro passos da nossa casa, sem que, na realidade, a União Europeia tenha podido, ou tenha sabido dizer uma única palavra. Bom, depois dessa colossal triste figura - os americanos tiveram de intervir para encontrar uma solução! -, em termos de reconstrução também me parece que a União Europeia revela todas as suas ineficiências, todas as suas incapacidades. Bom, procurámos, portanto, concentrar a nossa atenção naquilo que está a acontecer ao nível da reconstrução.
Ora, o que é que está a acontecer? Simplesmente isto: a instabilidade política da Bósnia-Herzegovina continua igual, apesar de todo o esbanjamento de dinheiro por parte dos países europeus, por parte da União Europeia; as instituições centrais são de tal maneira inexistentes que não sabíamos sequer com quem devíamos assinar compromissos; a centralização de Bruxelas, desejada por Bruxelas, desejada pela Comissão Europeia relativamente ao controlo e à transparência, surtiu efeitos contrários, tendo-se na realidade mostrado contraproducente: quanto mais controlo e transparência se exigia por parte de Bruxelas, tanto mais, evidentemente, as fraudes e os actos de má fé se multiplicavam.
Pois bem: já que o dinheiro é pouco, já que temos os olhos da opinião pública europeia postos em todos nós devido às restrições orçamentais existentes em todos os países, não podemos continuar a permitir-nos ter esse tipo de atitude. Devemos aprender uma lição com a Bósnia-Herzegovina, para que haja uma perspectiva inovadora das ajudas comunitárias: acabar com as subvenções a fundo perdido e dar lugar, antes, a parcerias e a empréstimos que deverão ser pagos.
Penso que só um delegado plenipotenciário, com poderes extraordinários, autónomo e com competências de decisão específicas, poderá ajudar nesse sentido. A Europa tem os olhos postos em nós!

Cars
Senhora Presidente, começo por sublinhar a importância que o meu grupo parlamentar, o Grupo dos Liberais, Democratas e Reformistas, e eu pessoalmente atribuímos à eficiência da ajuda à ex-Jugoslávia, a fim de que a reconstrução seja rápida e as pessoas possam regressar aos seus lares. Assim, ficámos muito preocupados com o relatório da delegação parlamentar que recentemente visitou a ex-Jugoslávia e que informou, no seu regresso, que a situação, do ponto de vista da ajuda, não era gerida de uma forma correcta e eficiente. A delegação apresentou um grande número de propostas para melhorar o esforço de ajuda e a administração a fim de permitir que essa ajuda chegue ao seu objectivo.
Segundo entendi, a Comissão aderiu à linha proposta pelo Parlamento e está disposta a zelar para que se crie uma organização mais eficaz do que a actualmente existente para gerir o esforço de ajuda na ex-Jugoslávia. Consideramos isto positivo.
É também minha opinião que a intervenção do senhor Henderson hoje leva a crer que também o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o esforço de ajuda seja eficaz. Assim, propus ao meu grupo que apoiemos amanhã a proposta do senhor deputado Schwaiger, aprovando o relatório, o que mereceu inteira concordância do grupo.
Para terminar, direi que se alguma conclusão há a tirar daqui, é que o Parlamento desempenhou uma função importantíssima, que é justamente a que lhe compete, e que consiste em, na sua qualidade de autoridade fiscalizadora, velar por que lhe sejam transmitidas as críticas que se justificam e sejam adoptadas medidas para corrigir aquilo que está errado.

Ephremidis
Senhora Presidente, manu militari , com intervenção militar imponente e ingerência, assim foi aplicado o acordo de Dayton.
Dois anos mais tarde, os nossos relatores fizeram as contas - tanto eles como bastantes colegas - e verificam que em termos militares se poderá ter conseguido alguma coisa, mas nada se conseguiu a nível não militar. Os refugiados não se reinstalaram, as armas calaram-se mas a paz é frágil, milhões de ecus estão por utilizar, a administração central não funciona, o sistema democrático das liberdades, dos direitos humanos não funciona normalmente, qual é então o resultado desse acordo imposto pela via militar? Fizeram as contas e eu concordo com elas. Mas discordo por estes motivos, pois o que é que pedem? Prolongamento da presença militar e não só, reforço da mesma. Recomendam que a União Europeia, para fazer sentir a sua presença, gire um disco mendigando forças militares móveis, intervenções da União da Europa Ocidental sob a égide da NATO, uma intervenção cada vez mais militar para termos o quê? O mesmo resultado, pois não se resolve a situação com presenças e intervenções militares; eis o resultado evidente, pelo cômputo a dois tempos de Dayton.
Qual é o problema? Deixai que as populações da Bósnia, da Herzegovina, da Bósnia, do Kosovo, da Sérvia, enterrem os mortos que causastes com os conflitos que criastes. Que enterrem o seu ódio e a sua dor, que encontrem sozinhos o processo da cooperação pacífica, para que avance a sua reconstrução e o seu desenvolvimento económico-social, e assim a União Europeia pode estar presente-ausente. Deixai esses povos tranquilos, antes que espalheis uma guerra por todos os Balcãs.

Aelvoet
Senhora Presidente, devo dizer com toda a franqueza que, tal como o senhor deputado Caccavale, também eu acho que o presente debate não passa de uma farsa parlamentar, quando os respectivos grupos tomam a palavra num momento em que a Presidência já se ausentou e os trabalhos são agora acompanhados por outro comissário. Já há doze anos que trabalho neste Parlamento, mas esta situação é a mais insólita a que alguma vez assisti. Isto é realmente algo que só pode acontecer neste Parlamento.
Quanto à essência da questão, o Grupo dos Verdes apoia ambos os relatórios - tanto o do senhor deputado Schwaiger, como o da senhora deputada Daskalaki. Em primeiro lugar, gostaria de deter-me um pouco no relatório da senhora deputada Daskalaki, visto ser óbvio que, se neste momento a permanência da SFOR na Bósnia-Herzegovina não for assegurada, tudo poderá voltar aí a repetir-se. Por isso, é vital que essa presença se mantenha na região e, neste contexto, é óbvio que houve bastantes indícios claros de que os Estados Unidos da América tencionam agora reduzir o seu contingente de tropas. Penso, aliás, que ao assumirem a responsabilidade pela execução das operações de manutenção da paz num país que - note-se bem - é um país europeu, os países europeus não estarão a fazer mais do que a sua obrigação. Um aspecto que considero da maior importância no relatório da senhora deputada Daskalaki, é o de consagrar, justificadamente, atenção ao facto de o necessário reforço do contingente de tropas, não implicar apenas um aumento em relação à América do número de tropas europeias, para que a Europa assuma assim, finalmente, as suas obrigações, mas também o estabelecimento de outra relação entre a presença militar e a presença policial. O contingente das Nações Unidas, que será mobilizado para executar missões de âmbito policial deverá ser, consequentemente, o mais importante, devendo orientar-se, acima de tudo, para a formação da polícia local - e todos aqueles que estão na BósniaHerzegovina sabem quanto importa que essa tendência se mantenha.
Para terminar, gostaria de dedicar umas breves palavras ao relatório do colega Schwaiger. Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, Senhor deputado Spencer, que não estou tão positiva como o colega, quanto ao facto de já há mais de dois anos este Parlamento ter vindo a fazer exactamente a mesma análise que agora é feita no relatório do colega Schwaiger. É que, Senhor Deputado, isso significa que já há dois anos se sabe que este não é caminho, que assim não é possível, e que se conhecem as mudanças que deviam ser introduzidas - mas não foram - e penso que a Comissão e o Conselho têm aí muitas culpas no cartório. Isto deve ser dito aqui com muita clareza. Quanto a mim, há que depositar esperança no futuro. Sou sempre optimista e estou, por isso, disposta a colaborar. Nesse contexto, penso que importa que o Parlamento se mantenha vigilante. Vigilante no sentido de não dizer com demasiada rapidez sim a tudo o que lhe prometem, analisando primeiramente a decisão do Conselho de 27 e 28 de Abril, e dando só então o seu aval definitivo, se efectivamente conseguir obter o que pediu. Se conseguirmos juntar os nossos esforços nesse sentido, caros colegas, teremos feito algo em prol da Bósnia-Herzegovina.

Presidente
Caros colegas, a ordem do dia é fixada pelos presidentes dos grupos políticos, desta vez sabendo de antemão que na quarta-feira à noite nem a Comissão nem o Conselho podem estar presentes. Só vos queria comunicar isto. Foi assim estabelecido. Lamento que não tenha sido possível de outra forma, mas também não foi surpresa. Não houve, por conseguinte, qualquer má intenção da Comissão, pois tinha sido assim combinado.

Zimmermann
Senhora Presidente, na qualidade de membro da delegação ad hoc pude ter uma ideia de como é difícil, presentemente, a situação da população na Bósnia. O relatório do senhor deputado Schwaiger apontou, em muitas propostas, as medidas que devem ser tomadas para melhorar a situação. Para mim, como membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, é sem dúvida importante que a coordenação e a elaboração de projectos concretos no âmbito de um vasto programa de repatriação tenham, este ano, a máxima prioridade. Para tal, terão de ser mais fortemente apoiados e coordenados, pela Comissão, os esforços das ONG e de outras organizações no terreno.
Dado que os trabalhos de desminagem ainda não estão concluídos, o processo de reconstrução sofre também um atraso. Temos de apoiar mais fortemente o restabelecimento de todas as infra-estruturas como o gás, a água e a electricidade, as comunicações, as escolas e os cuidados de saúde. Por isso, nalgumas zonas o regresso de refugiados não poderá ter lugar este ano, mas deverá ser devidamente preparado, para que os refugiados se possam decidir pelo regresso. Se um número excessivo de refugiados regressar prematuramente, poderá verificar-se uma desestabilização na região, o que impediria, a longo prazo, o regresso definitivo.

Oostlander
Senhora Presidente, também estive em Sarajevo há algum tempo, onde tive ocasião de ouvir a história em torno do edifício do respectivo parlamento. Esse edifício seria reconstruído com a ajuda da União, como símbolo de uma tomada de decisão efectiva e também em abono das boas maneiras. Porém, o edifício continua em ruínas, simbolizando agora a ineficácia do processo de decisão da União Europeia. É de facto muito triste que, então, também o embaixador da União Europeia me tenha dito: repare, aqui são os fluxos financeiros da União, ali são as decisões dos Estados Unidos.
Senhora Presidente, nos Países Baixos, pouco depois da II Guerra Mundial, circulavam alguns gracejos arrogantes acerca dos norte-americanos, do género: "vocês têm o dinheiro, nós o cérebro». Porém, essa situação inverteu-se um pouco. Neste momento são, por assim dizer, os europeus que têm o dinheiro e os norte-americanos que tomam as decisões inteligentes e eficazes. Ora, temos naturalmente que atribuir isso ao facto de a União Europeia ser mais uma liga de Estados-Membros que, quando se trata de projectos de construção, se preocupam principalmente com os seus pequenos lucros, do que uma União cujos membros podem defender um interesse mais geral e assumir as suas responsabilidades, de forma efectiva. É essa, pois, a amarga diferença que está na origem do nosso atraso face aos americanos e que leva a que nos comportermos, de certa forma, como um seu satélite. Na realidade, mais do que isso também não somos. Saúdo vivamente o relatório do senhor deputado Schwaiger, que penso ser excelente e coeso, em particular quando diz que temos de tornar mais visível a nossa presença através da descentralização do processo decisório e de uma representação mais clara, que disponha de meios humanos, bons e suficientes, e de amplos poderes para decidir e coordenar. Penso que isto é um aspecto muito importante e saúdo vivamente o facto de ter merecido tanta atenção no relatório. O regresso dos refugiados e o restabelecimento da ordem num enclave europeu geograficamente estratégico revestese, com efeito, da maior importância para a Europa. Se isso for possível, a SFOR terá de permanecer na região, pois, se os refugiados regressarem, precisaremos aí de uma SFOR que procure tapar o fosso profundo entre o militar e o civil e possa actuar no âmbito da prevenção de confrontos, bem como, eventualmente, proceder ainda a detenções. Penso que este é igualmente um excelente ponto do relatório da senhora deputada Daskalaki, e quero felicitar calorosamente ambos os relatores pelo magnífico resultado que atingiram em nome deste Parlamento.

Frischenschlager
Senhor Presidente, gostaria, neste minuto, de me concentrar no relatório Daskalaki, que considero excelente e de cujo conteúdo salientaria alguns pontos. Em primeiro lugar, o relatório deixa muito claro que, após uma guerra terrível, a reconstrução pacífica é um problema central, mas que infelizmente também poderá ser necessário assegurar a reconstrução através da presença militar, como sucede no caso da Bósnia. Julgo ser importante registar isto por escrito.
Em segundo lugar, o relatório faz, de uma forma clara, um apelo à própria responsabilidade da Europa em matéria de garantia de paz e reconstrução nesta região em guerra. Considero isto muito importante, pois o efeito de activar a União da Europa Ocidental é uma excelente evolução, já que sabemos quão difícil é continuar a desenvolver a política externa e de segurança comum da União Europeia. De facto, há uma coisa que parece quase esquecida, ou seja, o facto de os Estados Unidos terem assumido a responsabilidade perante o fracasso da Europa na sua política de segurança. Não gostaria de imaginar o que teria acontecido se os Estados Unidos tivessem acabado com o seu empenhamento e nós deixássemos o país novamente entregue ao caos. Daí o meu apelo no sentido de que, finalmente, trabalhemos em conjunto na construção de uma política externa e de segurança comum na União Europeia, numa política externa e de segurança comum que mereça realmente este nome.

Stenzel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a paz de Dayton continua, infelizmente, a precisar de uma garantia militar. O relatório Daskalaki sobre a estratégia pós-SFOR no próximo mês de Junho vem, assim, precisamente na altura própria antes da conclusão do Conselho do Atlântico Norte sobre o novo plano operacional provisório, que será depois confirmado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, em Maio de 1998. A garantia de paz - ou, dizendo talvez melhor, de uma situação de não beligerância - tem de se tornar, cada vez mais, uma responsabilidade europeia. A exigência no sentido de que a União da Europa Ocidental efectue diligências militares no âmbito de uma operação associada à SFOR, conduzida pela NATO, na qual a Áustria também participaria de novo, daria o sinal adequado para uma política de segurança europeia nos Balcãs.
A reconstrução da Bósnia deixa, infelizmente, muito a desejar. Não porque a União Europeia tenha disponibilizado pouco dinheiro para o efeito - bem pelo contrário, com 408 milhões de ecus no ano passado, é o maior financiador -, mas porque estas dotações, de acordo com o relatório Schwaiger, não são canalizadas e administradas convenientemente no terreno. Um alto funcionário executivo com poder de decisão poderia e deveria remediar a situação. A Bósnia-Herzegovina foi e continua a ser o teste de influência da União Europeia nesta região. Uma influência que tem de ser mais vincada, especialmente tendo em conta nova crise do Kosovo.

Pack
Senhora Presidente, caros colegas, ambos os relatórios hoje aqui discutidos estão intimamente ligados e qualquer pessoa que, como eu e outros nesta assembleia, acompanhe há anos os acontecimentos in loco , chegará à conclusão que o processo civil de paz não teria qualquer hipótese de êxito sem a presença dos soldados da SFOR. Gostaria de recomendar ao colega Ephremidis que um dia se desloque a Sarajevo e arredores. Regressaria e teria a mesma percepção. Não poderia ter outra. Mas quem não quer ver, fica sempre no mesmo.
Os militares impedem hostilidades abertas, colaboram na captura de criminosos de guerra, apoiam literalmente e de forma visível a reconstrução, por exemplo, na construção de pontes. Estão envolvidos de forma activa na repatriação de refugiados - pelo menos a brigada franco-alemã -, porque recolhem, de forma sistemática, dados e factos de uma localidade para outra, fazendo-os seguir então para as respectivas autoridades alemãs. Para que a nossa ajuda financeira possa avançar e a reconstrução possa realmente começar, é necessário um outro instrumento para além do programa PHARE, cuja execução aguarda, por parte dos beneficiários, estruturas que ainda não existem e que não existirão tão depressa. Imaginemos só o que teria sido o plano Marshall a funcionar nestas circunstâncias, após a Segunda Guerra Mundial. Ainda hoje estaríamos à espera dos seus efeitos benéficos.
A Comissão, felizmente, está disposta a seguir as conclusões da delegação que esteve na Bósnia, de forma a que a ajuda financeira possa, finalmente, atingir o seu objectivo. Por razões egoístas e nacionais, o Conselho culpabilizou a má gestão efectuada até à data, mas atribuiu a maior responsabilidade à Comissão. Em prol da credibilidade da Europa, o Conselho deve aceitar finalmente as propostas do colega Schwaiger. Precisamos de um mandatário da Europa verdadeiramente responsável no terreno, caso contrário perderemos o que nos resta de credibilidade, de influência e de respeito perante os americanos!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas.

Emissões de metano
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0120/98) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia para a redução das emissões de metano (COM(96)0557 - C4-0001/97).

Marset Campos
Senhora Presidente, Senhor Comissário, podemos afirmar que, na sua essência, a iniciativa da Comissão com vista à redução das emissões de metano a nível europeu se afigura correcta e positiva. No entanto, por um lado, chega com algum atraso em relação aos compromissos assumidos e à aposta, expressa pela União Europeia em Maastricht e Amesterdão, de encaminhar a nossa sociedade rumo a um modelo de desenvolvimento sustentável. Por outro lado, peca pela falta de estudos circunstanciados de primeira mão sobre o estado da questão no âmbito do território europeu susceptíveis de servirem de base à formulação de propostas globais e concretas ajustadas à realidade. Por último - e pelas razões enunciadas - a iniciativa da Comissão apresenta carências no conjunto de orientações traçadas para efeitos da sua execução.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou o presente relatório com a incorporação, muito positiva, dos contributos da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A iniciativa da Comissão parece-nos correcta e positiva por um conjunto de razões, entre as quais há a referir, em primeiro lugar, o facto de o gás metano ser o componente mais importante, a seguir ao dióxido de carbono, no processo do chamado «efeito de estufa», com uma incidência 62 vezes superior, neste aspecto, à do próprio dióxido de carbono; em segundo lugar, o facto de o metano exercer influência sobre a camada do ozono, dada a sua reactividade com os radicais de hidróxilo; e, em terceiro lugar, o facto de as emissões de metano registarem um ritmo de crescimento anual de 1 % - cerca de 500 Tg por ano - e de se afigurar mais eficaz na sua redução o empreendimento de acções conjuntas, quer através da diminuição das emissões, quer da sua combustão, já que a sua vida média - relativamente curta - é de 8 a 17 anos.
Esta iniciativa chega com algum atraso, pois já outros países industrializados, entre os quais os Estados Unidos, a Austrália e o Canadá, adoptaram com eficácia estratégias globais tendentes à redução das emissões de metano.
No entanto, consideramos igualmente que a iniciativa peca pela falta de um estudo circunstanciado sobre esta questão no território europeu - foi efectuada uma análise com base em estudos nacionais, mas não dispomos de um estudo europeu específico - e que, além do mais, apresenta insuficiências nas propostas que formula. Vejamos alguma delas.
As propostas são, regra geral, correctas, já que retomam os compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e da Conferência de Quioto, sendo conformes ao disposto no Quinto programa-quadro de acção em matéria de ambiente «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», bem como às conclusões do Conselho de Ministros do Ambiente de Dezembro de 1994 e às exigências do grupo intergovernamental ad hoc sobre a evolução do clima, criado no âmbito do mandato de Berlim. Haveria, porém, que acrescentar alguns pontos que, em nossa opinião, se afiguram importantes:
Em primeiro lugar, importa adoptar com urgência um ambicioso conjunto de recomendações de carácter legislativo, económico e social.
Em segundo lugar, cremos ser conveniente a criação de uma Agência Europeia do Clima, para coordenar todo o tipo de medidas, incluindo as que aqui se propõem.
Em terceiro lugar, consideramos que conviria facilitar o acesso aos gasodutos por parte das fontes de metano mais significativas, mencionadas no relatório em apreciação.
Em quarto lugar, conviria incorporar na proposta três questões concretas: no domínio da agricultura, o desenvolvimento de um estudo aprofundado sobre os arrozais europeus; importaria igualmente abordar a questão da criação de gado de uma forma mais ajustada à realidade, de modo a que esta actividade na União Europeia não saia prejudicada em comparação com países terceiros; tal implicaria também um melhor estudo da PAC no que se refere ao impacto ambiental. No respeitante aos sumidouros, a respectiva proposta deveria ser inserida no âmbito da política energética europeia. No sector da produção de energia, importa melhorar o controlo de fugas e escapes nos gasodutos e condutas de todo o tipo, bem como as emissões provenientes das minas de carvão.
Há ainda outro aspecto que vale a pena mencionar, ainda que brevemente. Refiro-me à necessidade de melhorar a investigação nesta área, sob pena de perdermos o combóio no que se refere ao fornecimento de equipamento e materiais a um mercado crescente, precisamente no domínio do controlo das emissões de metano.
Importa ainda assegurar a concessão de ajudas económicas, isenções fiscais e outro tipo de benefícios às empresas europeias que contribuem em países terceiros para a redução das emissões de metano.
Por último, reveste-se da maior importância a tomada de consciência dos cidadãos em relação a estes problemas, para que também eles colaborem de forma activa e participativa na eliminação dos mesmos, e não fique tudo reduzido a meras medidas legislativas.

Linkohr
Senhora Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer ao senhor deputado Marset Campos o seu relatório verdadeiramente excelente e as recomendações que apresentou ao Parlamento. Gostaria também de exprimir um louvor à Comissão pela excelente comunicação que nos apresentou e que é uma boa ajuda para o debate. Em terceiro lugar, gostaria, se me permitem, de desculpar a ausência do colega Ulrich Stockmann, que preparou um parecer para a Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e Energia. Intervenho em seu nome. Infelizmente foi submetido a uma operação, pelo que não pode estar hoje presente.
Passando ao assunto. O que em primeiro lugar me chama a atenção é o facto de vivermos num tempo de grandes surpresas, pois quem pensaria, há dez ou vinte anos atrás, que uma simples molécula como o metano se tornaria tema de uma sessão nocturna no Parlamento Europeu? Isto faz-me reflectir, pois no futuro poderemos descobrir outras coisas banais, mas de importância vital.
A investigação existe precisamente para descobrir coisas que não conhecemos. É possível que, no futuro, também façamos algumas descobertas desagradáveis que nos obriguem à reflexão.
Em segundo lugar, e já que me refiro à investigação, gostaria de acentuar que devemos, de facto, fazer investigação não somente com o objectivo de resolver problemas, por mais importante que isso seja, mas também para descobrir o desconhecido. Isto que de facto descobrimos é também um pouco desconhecido. O problema com que nos deparamos, neste contexto, é que o metano, tal como outros gases com impacto no clima, produz efeitos globais, mas ainda não possuímos um centro de decisão global nesta matéria. Por isso, estou particularmente grato por ter sido referida a ideia de uma agência europeia sobre o clima, ou, talvez ainda melhor, uma agência internacional sobre o clima. Sei que isto pode, de início, levantar receios de uma nova burocracia. Mas pergunto como será possível efectuar uma gestão global no mundo, onde não existe um verdadeiro centro decisório, se não através de instituições a criar de novo? Temos de efectuar medições. Temos de apresentar um relatório global, efectuar debates nos parlamentos, nos governos, tomar medidas globais.
Ao mesmo tempo, e isto é uma situação paradoxal, não estamos apenas perante um tema global, mas também descentralizado, pois as fontes que originam o metano se encontram espalhadas por todo o mundo de uma forma muito difusa. O senhor deputado Marset Campos chamou a atenção para estas fontes. Precisamos, simultaneamente, de realizar acções descentralizadas, acções de esclarecimento e formação das populações que directa ou indirectamente estão implicadas na produção antropogénica do metano.
Existem muitos exemplos, que também são expostos na comunicação da Comissão. Mas isso levanta a questão de saber como poderão ser concretizados tais exemplos. Que motivos poderão levar as pessoas a realizar determinadas acções ou a investir dinheiro nelas? Nem todas lêem as comunicações da Comissão. Nem todas lêem as resoluções do Parlamento Europeu e, mesmo que as leiam, ainda não tenho a certeza se isso conduz a uma motivação pessoal. O que é que move as pessoas? Para o fazer, tem de haver uma motivação material.
Isto levanta a questão do financiamento. Qual é o lucro pessoal se na agricultura, nos aterros sanitários, etc, se tiver de agir de um modo diferente daquele que tem sido usual até agora? Gostaria que, de futuro, a discussão sobre o clima se centrasse neste aspecto. Como é que os bons conselhos que damos, as boas análises que fazemos, poderão de facto ser postos em prática? Esta é a questão central, à qual, no fundo, não demos qualquer resposta até agora. Dizemos constantemente que a Comissão nos deve apresentar uma proposta, que ela tem o direito de apresentar propostas. É um direito nobre, mas também uma obrigação desagradável, pois nem sempre se tem a resposta à mão.
Apesar de tudo, esperamos que, de futuro, a Comissão não nos faça apenas propostas segundo o lema de se poder ou de se dever, mas sim de se ter de fazer, e que apresente as formas de financiamento. É este o meu pedido à Comissão. Vem expresso na resolução. Agradeço por me terem escutado.

Jackson
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e agradecer-lhe o trabalho que desenvolveu na elaboração do mesmo. Em nome do meu grupo, acolho com satisfação o relatório em apreciação, ainda que com algumas reservas em relação a um ou dois dos pontos nele focados, nomeadamente a recomendação sobre a criação da Agência Europeia do Clima, constante do número 5. Não creio que iremos apoiar tal proposta. Não vemos qualquer necessidade de criar um organismo separado e pensamos ser essa também a posição da Comissão, embora já nos tenhamos dado conta de que a senhora comissária Bjerregaard não nos está a honrar com a sua presença esta noite.
O relatório em apreciação e o documento da comissão identificam como principais fontes de emissão de metano para a atmosfera a criação de gado e os aterros sanitários. Desejo ao senhor comissário Flynn o maior êxito na prossecução da Agenda 2000, que, em minha opinião, constitui a única via plausível de conseguirmos, em última análise, reduzir as emissões de metano provenientes da criação de gado. Gostaria de me concentrar por uns breves momentos na questão dos aterros sanitários. A comunicação da Comissão coloca a ênfase na possibilidade de alcançar elevados níveis de eliminação das emissões de metano. Provera que quem quer que tenha escrito isto na Comissão tivesse falado com quem quer que elaborou a directiva relativa aos aterros sanitários.
Quando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor se debruçou sobre este assunto, fui informada, na minha qualidade de relatora, por diversos funcionários da Comissão de que era virtualmente impossível conseguir níveis de 90 % ou, em todo o caso, de 100 % na eliminação das emissões de metano através de sistemas de recuperação de energia ou do processo de queima em facho. Este último processo é susceptível, porventura, de permitir alcançar níveis muito elevados de eliminação das emissões de metano, mas quaisquer outros processos, segundo os referidos funcionários da Comissão, não permitem ir além dos 70 %. Mostraram-se extremamente pessimistas. No entanto, é-me dado agora ler no documento da Comissão, nomeadamente nas páginas 12 e 13 da versão inglesa, que existem diversas opções susceptíveis de permitir reduzir as emissões de metano provenientes de aterros sanitários, algumas delas até 90 %. Este facto foi reiteradamente negado pela Comissão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o que considero verdadeiramente lamentável.
O que irá agora acontecer é que teremos dois instrumentos comunitários que se contrariam mutuamente. A directiva relativa aos aterros sanitários tornará agora muito pouco económico para os operadores de aterros sanitários investir em sistemas de recuperação de metano, pois o próprio instrumento da Comissão lhes exige que depositem cada vez menos resíduos biodegradáveis nos aterros durante um período que decorrerá até ao ano 2010. Os objectivos estabelecidos nesta estratégia são, pois, contrariados por uma proposta emanada da Comissão. Considero este facto deveras lamentável e duvido que o senhor comissário Flynn tenha algo de construtivo a dizer sobre o mesmo, mas entendi, ainda assim, dever deixá-lo registado.

Flynn
Começo por agradecer ao senhor deputado Marset Campos e a todos quantos contribuíram para o presente debate.
A comunicação da Comissão tem por objectivos estudar os problemas relacionados com as emissões de metano na atmosfera, identificando para tal as principais fontes e sumidouros das mesmas, analisar determinados mecanismos eficientes em termos de custos destinados à redução de tais emissões e apresentar algumas soluções passíveis de serem utilizadas numa estratégia comunitária de redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Tais soluções concentram-se em três sectores principais, a saber, a agricultura, os resíduos urbanos e a energia. A comunicação da Comissão oferece também uma primeira resposta. À luz do Acordo de Quioto, que prevê uma redução de 8 %, até ao ano 2010, das emissões de um conjunto de seis gases com efeito de estufa, incluindo o metano, impõe-se uma análise aprofundada do contributo que a redução das emissões de metano poderá prestar para a consecução do objectivo comunitário global nesta matéria.
O relatório do senhor deputado Marset Campos e a proposta de resolução nele contida mostram que o relator se encontra em completa consonância com as preocupações expressas na comunicação da Comissão. Além disso, o debate sobre esta comunicação não poderia ter vindo em melhor altura, já que, na sequência do acordo sobre o protocolo de Quioto, a Comissão está agora activamente empenhada numa reflexão aprofundada sobre a melhor forma de levar a efeito os compromissos assumidos pela União em matéria de redução das emissões de gases poluentes. A redução das emissões de metano, o segundo principal gás responsável pelo efeito de estufa, assumirá pois, obviamente, um importante papel na estratégia comunitária pós-Quioto.
O metano é, efectivamente, o segundo principal gás com efeito de estufa, a seguir ao dióxido de carbono. Atendendo a que a maior percentagem do metano libertado na atmosfera provém de fontes antropogénicas, afigura-se crucial restringir e reduzir estas fontes. Todos os que contribuíram para o presente debate insistiram fortemente neste ponto.
Em 1990, a agricultura era responsável por 45 % das emissões de metano na União Europeia, os aterros sanitários por 32 %, e as fontes de energia fósseis por 23 %. Os cálculos constantes na comunicação da Comissão apontam para a possibilidade de, até 2010, se conseguir, comparativamente a 1990, e com base nas políticas actualmente em vigor, uma redução de até 15 % destas emissões. No entanto, prevê-se que seria tecnicamente possível alcançar, no mesmo período, um nível de reduções de 40 % ou mais, contanto que fossem introduzidas significativas mudanças nas políticas em vigor. A Comissão partilha, pois, largamente dos pontos de vista defendidos pelo senhor deputado Marset Campos no seu relatório sobre a estratégia para a redução das emissões de metano.
Quanto à proposta de resolução propriamente dita, gostaria de formular algumas observações. No que se refere ao número 2, a Comissão procedeu a estudos detalhados com vista a obter informações aprofundadas sobre as emissões de metano. Em relação, concretamente, aos hidratos de metano, posso informar a assembleia de que a direcção-geral responsável pela Investigação está a desenvolver um projecto sobre este tema específico. Estou certo de que esta informação merecerá a vossa aprovação.
No que diz respeito ao número 3, a Comissão está presentemente a delinear uma estratégia destinada ao cumprimento dos compromissos assumidos pela UE em Quioto, no sentido de, até 2008-2012, reduzir em 8 % as suas emissões de seis gases com efeito de estufa comparativamente aos níveis registados em 1990. O senhor deputado Linkohr estará certamente ansioso por ver essa ordem de valores alcançada. É esse o nosso objectivo. O nível de redução das emissões de metano será uma das mais importantes considerações a ter presente na nossa estratégia. Foi um dos pontos sublinhados no relatório.
Em relação ao número 5, a Comissão regista o desejo do Parlamento de ver criada uma agência europeia do clima, tendo por missão a coordenação das medidas públicas e privadas no âmbito da protecção climática. Constato a divergência de opinião entre ambos os lados da assembleia em relação a esta recomendação. Trata-se de uma ideia interessante. Concordo com o ponto de vista, bem defendido pela senhora deputada Jackson, de que existe a este respeito toda uma série de implicações que carecem de um estudo mais aprofundado.
Relativamente ao número 9, a Comissão reconhece que as fugas de gás nos velhos gasodutos - ponto este aqui focado especificamente pelo relator - existentes nos países da antiga União Soviética constituem uma importante fonte de emissão de metano. A atribuição de verbas do orçamento comunitário para efeitos de reparação destes gasodutos traria certamente benefícios do ponto de vista ambiental. No entanto, quaisquer medidas desta natureza têm de ser enquadradas no respectivo plano de acção global, onde são tidas em conta as principais prioridades e avaliada a disponibilidade de verbas.
No tocante ao número 21, a Comissão partilha obviamente do ponto de vista de que se afigura essencial uma maior sensibilização dos cidadãos para este problema se se pretende efectivamente reduzir o nível das emissões de metano. Este esforço, a ser coroado de êxito, terá de ser empreendido não apenas a nível comunitário, mas também a nível nacional e local.
Saúdo todos os contributos que aqui foram dados para este debate. Embora a minha colega, senhora comissária Bjerregaard, não se encontre presente, poderá ficar segura de que lhe transmitirei todas as questões que aqui foram focadas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas.

Idoneidade dos dadores de sangue
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0120/98) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia para a redução das emissões de metano (COM(96)0557 - C4-0001/97).

Cabrol
Senhora Presidente, caros colegas, a presente recomendação do Conselho prende-se essencialmente com o primeiro aspecto da anterior comunicação da Comissão, que dizia respeito à segurança e à auto-suficiência da união em matéria de transfusões, e relativamente à qual fui relator. Esse primeiro aspecto é consagrado à segurança das transfusões e, mais especialmente, às duas primeiras condições dessa segurança: a selecção dos dadores e os testes praticados com o sangue colhido. A auto-suficiência é evocada acessoriamente, sempre que se fala do volume de sangue colhido.
Antes de mais, relativamente à selecção dos dadores, o Conselho deseja que exista uma informação exaustiva desses dadores, cuja dádiva, sendo efectivamente generosa - factor que deve ser salientado, pois solicitamos, nas alterações nºs 14 e 18, a aplicação do princípio da dádiva não remunerada -, não deixa de ter consequências para o dador ou os futuros receptores potenciais. É preciso encorajar essa informação - é esse o objectivo das nossas alterações nºs 1 a 5 - para uma melhor compreensão e cooperação dos dadores candidatos.
Importa igualmente, a fim de se poder encontrar o dador que estaria na origem de uma dádiva contaminada, estabelecer um registo que inclua o nome do centro de colheita e a identificação precisa do dadores sob a forma de um número de código que garanta a confidencialidade das informações. Parece-nos essencial centralizar todos os dados num registo único na União, com um único número de código, que permita um rastreio preciso. Trata-se das alterações nºs 8 e 11.
Para reduzir ao máximo as consequências nefastas que a dádiva poderia acarretar para o próprio dador ou para os eventuais receptores, o Conselho propõe um questionário pormenorizado relativo aos critérios de admissibilidade dos dadores. Este questionário responde às exigências que o próprio Parlamento formulou na sua resolução anterior sobre a segurança das transfusões. Três dos pontos deste questionário merecem a nossa atenção. O primeiro diz respeito aos riscos relacionados com as viagens para fora da União Europeia. É certo que numerosas doenças só existem e só podem ser contraídas em determinados países, por exemplo a malária. Contudo, seria inútil fazer discriminações a este respeito e excluir certos países terceiros, entre os quais os da América do Norte onde, no entanto, algumas doenças são endémicas. É esse o objecto da alteração nº 20 que corrige o texto original nesse sentido.
O segundo ponto respeita à actividade sexual. Esta é acompanhada em toda a parte, absolutamente em toda a parte, inclusivamente na União Europeia, de riscos de contracção de doenças sexualmente transmissíveis. Por isso, recomendamos que se vote contra os dois pontos do questionário do Conselho que se referem à actividade sexual. Rejeitamos o primeiro alvo, a África, e pelas mesmas razões regeitamos também o segundo, os restantes países que não os africanos. Esta supressão faria caducar a alteração nº 21.
O terceiro ponto refere-se às práticas homossexuais masculinas. Estas práticas apresentam sempre riscos elevados, uma vez que o recto possui muito menos defesas do que outras mucosas contra determinados vírus. Rejeitamos, portanto a alteração nº 29, que limitaria o perigo às relações homossexuais masculinas de risco, como se as restantes não o fossem também. Repito, em termos médicos, todas as relações homossexuais masculinas apresentam riscos, e riscos muito importantes. A exclusão de dadores com base nestes critérios pode ser, consoante os casos e as doenças, definitiva ou temporária. Mas, de qualquer forma, uma confidencialidade absoluta deverá ser garantida para que se respeite o direito dos dadores e para que se mantenha a generosidade da população. É esse o sentido da alteração nº 10.
As análises de sangue e de plasma colheitos devem ser completas e precisas e devemos manter-nos permanentemente informados quanto à existência e valor de outros marcadores de vírus. É esse o sentido das alterações nºs 7, 9 e 13. Mas essas análises só se tornam positivas depois de um certo período branco no dador contaminado, período durante o qual este fabrica anticorpos e durante o qual esses anticorpos não são ainda suficientes para ser detectados nas análises. Daí o interesse do questionário, que é o único meio de proceder ao rastreio dos dadores de risco durante o referido período. Por último, o Conselho faz recomendações sobre o volume de sangue a colher no dador e a frequência das colheitas. Parece-nos que as normas preconizadas pelo Conselho são um tanto elevadas e recomendamos antes as do Conselho da Europa. É o objectivo das alterações nºs 24 e 25.
Para concluir, Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para além das importantes reservas que formulamos, preconizamos a aprovação desta recomendação, bem como das nossas alterações. Este texto contribuirá, sem dúvida alguma, para uma maior segurança das transfusões de sangue, a qual não atingirá um risco zero, mas permitirá aos doentes da União Europeia que delas necessitem beneficiar da dádiva salvadora de uma transfusão de sangue.

Whitehead
Senhora Presidente, apoio e, aliás, saúdo o senhor deputado Cabrol pelo impressionante grau de experiência, conhecimentos e solidariedade que sempre dedicou a este tema.
Intervenho em nome do relator-sombra do Grupo do Partido Socialista Europeu, senhor deputado Needle, a quem não foi possível estar presente por cortesia da Air France, que esta semana envidou os melhores esforços para fazer desta instituição um Parlamento-sombra.
Todos nós, aqui presentes, gostaríamos que esta recomendação do Conselho fosse rapidamente aprovada. Constitui uma preocupação do Grupo PPE o facto de a proposta hoje submetida à nossa apreciação não possuir um efeito vinculativo. Esperamos que o Conselho de Ministros da Saúde, que se irá reunir no próximo dia 30 de Abril, modifique esta situação. Na alteração nº 17, apelamos aos Estados-Membros para que actuem concertadamente entre si e com a Comissão com vista à elaboração de legislação vinculativa nesta matéria até ao final do ano em curso, e nunca mais tarde que o final de 1999.
O senhor comissário está decerto ciente da inquietação que se faz sentir no meu país, e possivelmente também no seu, quanto ao risco, por remoto que seja, de existência de uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob nos produtos de sangue e plasma. Preocupa-nos profundamente a necessidade de assegurar a adopção, a nível comunitário, de normas e procedimentos comuns em matéria de qualidade e segurança dos produtos de sangue. A este respeito defendo, tal como o meu grupo, o ponto de vista de que, se bem que a ênfase colocada na selecção dos dadores e na qualidade dos testes de rastreio das dádivas seja certamente muito adequada - tendo aliás sido assinalada pelo senhor deputado Cabrol na sua intervenção - continua a revestir-se da maior importância exercer um rigoroso controlo a nível dos receptores de transfusões de sangue. Importa assegurar que em todo o território da UE sejam aplicadas as mesmas medidas, se encontrem disponíveis os mesmos pontos de contacto e a informação existente seja amplamente tida em conta, avaliada e partilhada.
Um aspecto que reveste a maior importância para o nosso grupo é a questão do carácter voluntário das dádivas de sangue, e aqui concordo com o senhor deputado Cabrol. Parece-me errado estabelecer legislação nesta matéria partindo do princípio de que não existe uma nítida diferença entre dádivas voluntárias e dádivas remuneradas. Podemos ser um mercado único, mas não existe um mercado do sangue: existe, sim, uma comunidade de sangue. Somos, na verdadeira acepção do termo, irmãos e irmãs de sangue.
O livro que mais influenciou a minha vida, da autoria do professor Richard Titmus, intitula-se »The Gift Relationship» , ou «A Relação de Dádiva», e expõe até que ponto o princípio do altruísmo está relacionado com a dádiva de sangue. Na elaboração de legislação sobre esta matéria, não devemos fazer nada que possa dificultar aos cidadãos realizar a mais preciosa das dádivas. Contudo, também não devemos fazer nada que possa tornar mais difícil a rastreabilidade daqueles que, por qualquer razão, possam contribuir para a propagação de uma doença e para pôr em risco a saúde dos seus semelhantes. Damos o nosso inteiro apoio às alterações nºs 1, 13 e 18, propostas pelo senhor deputado Cabrol, bem como às relativas à questão do carácter voluntário da dádiva, apresentadas pelo nosso grupo.
Uma última palavra sobre a alteração nº 29: importa estabelecer uma distinção entre práticas inseguras entre homens e quaisquer práticas sexuais entre homens. Existem muitas práticas sexuais inseguras entre os sexos, bem como entre homens, e não devemos estigmatizar toda a comunidade homossexual no nosso debate desta noite.

Valverde López
Senhora Presidente, creio que todos estamos de acordo em que a presente proposta tende a criar uma estratégia comunitária destinada a melhorar a confiança na segurança da cadeia de transfusão sanguínea. Não se trata de uma proposta nova, visto que já dispomos de uma excelente directiva, datada de 1989, a qual conferiu qualidade, segurança e eficácia aos medicamentos derivados do plasma. Por outro lado, convém recordar que já havia sido ratificada a Convenção sobre Farmacopeia Europeia, com uma excelente monografia técnica. Por conseguinte, a presente proposta vem reforçar o processo que visa conferir segurança a toda a cadeia. Daí que todos demos o nosso apoio ao relatório do senhor professor Cabrol, para o qual este contribuiu com o melhor do seu conhecimento e da sua autoridade profissional. Todavia, foram aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor determinadas alterações para as quais desejo chamar a atenção da Comissão Europeia, pois, se forem aprovadas, irão verdadeiramente distorcer a proposta e o direito comunitário já em vigor.
Referir-me-ei, em primeiro lugar, à referência à recomendação do Conselho da Europa. Não é que esteja em desacordo com a mesma, mas existe doutrina consagrada do Tribunal de Justiça segundo a qual não se devem fazer referências cruzadas quando os conceitos procedem de dois ordenamentos jurídicos diferentes, sob pena, e seria o caso, de perdermos segurança jurídica.
Em segundo lugar, no que se refere à alteração nº 14, é mencionada a aplicação do princípio jurídico de que as dádivas de sangue e plasma devem ser voluntárias e não remuneradas. No entanto, parece-me um autêntico disparate falar de princípio jurídico neste caso. Podemos tender, enquanto objectivo político, para a auto-suficiência, mas, se de facto sabemos do que estamos a falar, é perfeitamente inaceitável estabelecer aqui um princípio jurídico. Haveria talvez que explicar a este Parlamento que as instituições comunitárias estão todas de acordo em orientar a totalidade das políticas comunitárias para o pleno emprego, mas que estabelecer na União Europeia o princípio jurídico do pleno emprego seria um autêntico disparate, ainda que seja um objectivo que todos desejaríamos alcançar. Confundir uma orientação política de carácter ético com um princípio jurídico constitui uma aberração jurídica que nenhum relatório deste Parlamento deveria cometer. Chamo a atenção da Comissão Europeia para esta questão a fim de que, ainda que aqui seja feita essa proposta, exerça um pouco um papel de filtragem, faça um trabalho razoável - como é hábito da Comissão Europeia -, e elimine esta referência.
De igual modo, não é aceitável que se procure aplicar os mesmos princípios e exigências aos produtos de base e aos produtos derivados. Neste caso, não é necessário apresentar nenhum exemplo mas, efectivamente, os materiais de base têm um determinado tratamento e os derivados outro radicalmente distinto. Também aqui confio no critério ajuizado da Comissão Europeia para que estas alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sejam devidamente avaliadas, não sejam levadas em conta, e assim ficará muito melhor a proposta inicial com as alterações, também iniciais, do senhor professor Cabrol.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a questão da segurança das dádivas de sangue reveste-se de uma importância vital. Por isso, o Grupo ELDR apoia o pedido, formulado pelo relator, para a introdução, até ao final do corrente ano, de legislação vinculativa sobre o sangue, os produtos sanguíneos e o plasma, provenientes de doações. Em nome do meu grupo e do meu colega Eisma, que não pôde comparecer esta noite, gostaria de chamar a atenção para os seguintes pontos. Em primeiro lugar, queremos salientar que a doação de sangue deve decorrer de um acto voluntário e, consequentemente, não remunerado. É muito importante que, no que se prende com intervenções sobre o corpo humano, os princípios recomendados pela OMS, como a não remuneração, o carácter voluntário e o anonimato, sejam implementados pelos Estados-Membros. Este ponto não obtém o devido relevo na proposta de recomendação, pelo que apoiamos as alterações nº 14 e nº 18, onde esse aspecto é mais aprofundado.
Além disso, entendemos que, por razões de saúde, é importante definir que o volume máximo de sangue que pode ser colhido em de cada dádiva seja reduzido de 800 para 600 mililitros.
Por último, não somos favoráveis a que as pessoas possam ser consideradas inelegíveis como dadoras de sangue, exclusivamente com base na sua orientação sexual. Consideramos ser fundamental que os candidatos a dadores de sangue tenham plena noção de que existe o perigo de o sangue e o plasma provenientes de dádivas poderem transmitir doenças infecciosas. Porém, seria discriminatório se os homossexuais fossem excluídos à partida. Estas pessoas só podem constituir um risco se tiverem um comportamento sexual inseguro. Quero, por isso, pedir-vos que apoiem a alteração nº 29, apresentada pelo Grupo ELDR e, por consequência, que deixem de encarar esse grupo do anexo 5, como um grupo de exclusão.

Marset Campos
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo está totalmente de acordo com o relatório do professor Cabrol relativo à proposta de recomendação do Conselho sobre a idoneidade dos dadores de sangue. Parecem-nos igualmente adequadas e oportunas as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Gostaríamos de aqui sublinhar três questões assaz comentadas: a confidencialidade e o respeito dos dadores, sem qualquer tipo de estigmatização; a necessidade de criar um serviço central europeu de identificação - já assinalado noutros relatórios epidemiológicos -, e a adopção de todas as precauções necessárias para evitar a transmissão de doenças ou de novos riscos de doença.
Existem, porém, ainda outros aspectos para os quais desejaríamos chamar a atenção: por um lado, o facto de a quantidade máxima de extracção dever ser uma só, independentemente do peso, pois uma coisa é o volume de sangue e outra a massa corporal, não existindo uma relação directa entre ambas estas grandezas. Em segundo lugar, parece-nos muito importante que a dádiva seja voluntária, havendo que recordar que, precisamente, a sida começou na América do Norte devido ao abuso cometido no comércio de sangue proveniente do Haiti.

Pradier
Senhora Presidente, face ao perigo relacionado com a utilização do sangue e dos produtos sanguíneos, um único imperativo deverá guiar todas as nossas acções e atitudes: a segurança dos doentes e dos feridos. Esta baseia-se em dois elementos, a competência do médico que efectua a transfusão e a qualidade dos produtos nela utilizados.
Nesta matéria, fazer prova de ligeireza ou contentar-se com um espírito de aproximação constitui uma atitude criminosa, que já causou dezenas e dezenas de mortos, e não só em França, é preciso dizê-lo.
No entanto, o texto que nos é proposto pela Comissão parece-me conter, paralelamente a exigências muito judiciosas, algumas enormidades, que para meu grande espanto passaram até à data despercebidas. O facto de se considerar muito mais perigoso ter uma relação sexual em Pretória do que em Banguecoque deixa-me verdadeiramente perplexo. Por outro lado, é um pouco ridículo silenciar o carácter protegido ou não das relações sexuais, rejeitando-se em bloco, para efeitos de dádivas de sangue, a homossexualidade masculina, independentemente da prática utilizada.
Em contrapartida, parece-me deslocado adoptar um ar zangado sempre que se evoca a possibilidade de agrupar os centros de transfusões ou de os ligar a um organismo central, quando, em cada um dos Estados-Membros, os centros de transfusão de sangue nacionais recolhem dados que são absolutamente confidenciais, perfeitamente codificados e que permitem o rastreio.
Nesta ocasião, permito-me finalmente, Senhora Presidente, salientar que a centralização estas informações a nível europeu parece ser pelo menos tão segura como ao nível nacional - dirijo-me aos receosos, em particular, no meu país onde se desenvolvem as forças políticas deletérias que todos conhecemos.

Blokland
Senhora Presidente, a doação de sangue tornou-se um factor imprescindível na medicina moderna. Com isso salvam-se vidas. Porém, as transfusões sanguíneas implicam sempre riscos. Estes riscos têm de ser, tanto quanto possível, circunscritos, sendo esse o objectivo visado pela presente recomendação. Ora, na Europa, no que se prende com o screening dos dadores de sangue, não precisamos de reinventar a roda; nesse âmbito, o Conselho da Europa já desenvolveu um trabalho muito importante. Uma remissão para o Conselho da Europa é, aqui, sem dúvida, muito pertinente. Por isso, apoio calorosamente a alteração nº 1 ao texto do presente relatório. Há ainda dois aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção. Em primeiro lugar, penso que o carácter voluntário das dádivas deve continuar a ser o ponto de partida. As dádivas remuneradas deixam, na realidade, de ser uma dádiva, já que existe uma expectativa de compensação pecuniária. Isto é retrógrado. Não é desejável para o dador, nem para a segurança das dádivas que o sangue ou os produtos sanguíneos sejam remunerados. Com isso, o risco de dadores menos seguros aumenta e, simultaneamente, aniquila-se o elemento da solidariedade para com o próximo.
Em segundo lugar, gostaria de prestar um breve esclarecimento sobre as alterações por mim apresentadas. Nessas alterações, quero chamar a atenção para o sistema ISBT-128, destinado à identificação e registo dos dadores de sangue. A ISBT, International Society for Blood Transfusion , é uma sociedade científica reconhecida no mundo da transfusão sanguínea. O referido sistema consiste, resumidamente, num processo normalizado de atribuição de um código de identificação a cada doação sanguínea. Este sistema é reconhecido nos Estados Unidos da América, no Canadá e em alguns países da Europa, sendo por isso lógico que seja também adoptado, como norma, em toda a Europa.
Para terminar, gostaria de dizer algo a respeito da segurança. Penso que o formulário, publicado em anexo, constitui um importante mecanismo para a selecção de dadores. As perguntas relativas ao comportamento sexual dos mesmos poderão parecer algo descabidas, mas todos sabemos que determinados tipos de comportamento sexual implicam, naturalmente, mais riscos do que outros. Desde que a confidencialidade das respostas a essas perguntas seja assegurada, isso não deverá constituir problema. Neste caso, porém, a segurança dos receptores é a mais importante.
Por último, queria endereçar uma palavra de agradecimento ao relator, o senhor professor Cabrol, pois trata-se de um excelente relatório.

Flynn
Senhora Presidente, apresento-lhe desde já as minhas desculpas, pois tenciono usar da palavra durante um pouco mais de tempo do que o previsto, já que pretendo debruçar-me sobre um grande número das alterações apresentadas, as quais se revestem de uma enorme importância no que se refere à qualidade e à segurança do sangue na União Europeia.
O Parlamento Europeu expressou em numerosos relatórios e resoluções as suas preocupações relativamente à segurança do sangue e dos produtos de sangue na Comunidade Europeia, bem como à auto-suficiência desta nesses produtos, e a Comissão acolhe com satisfação esta noite o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. O Parlamento observa que a proposta de recomendação do Conselho respeitante à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue constitui a sequência lógica da comunicação da Comissão sobre segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Europeia. Assinala também, correctamente, que a presente recomendação do Conselho diz respeito apenas às duas primeiras acções indispensáveis à segurança das transfusões, ou seja, a selecção dos dadores e os testes de rastreio das dádivas. Trata-se das duas fases iniciais na cadeia de transfusão sanguínea. A Comissão considera sensato que a atenção se centre, antes de mais, nestas actividades. No entanto, posso assegurar à assembleia de que estão já em curso medidas respeitantes às outras actividades já identificadas como sendo essenciais ao desenvolvimento de uma estratégia comunitária neste domínio.
Desejo agradecer o contributo do senhor deputado Cabrol, bem como o de todos os que intervieram no debate desta noite.
Com respeito às alterações apresentadas pelo Parlamento, a Comissão está disposta a aceitar plenamente as alterações nºs 5, a parte b) da nº 13, e a nº 23, e a aceitar parcialmente a alteração nº 2, que requer alguma reformulação; a nº 9, cuja intenção é aceitável mas que exige o estabelecimento de critérios comuns, e comparáveis a nível comunitário, sobre os dados a recolher; a nº 10, cuja reformulação terá de reflectir o facto de uma grande parte da prática corrente ser baseada na experiência - e não em dados comprovados - impondo-se o desenvolvimento de esforços tendentes à obtenção de provas científicas nesta matéria; a nº 11, cuja intenção deveria ser a instituição de um sistema de codificação único, sendo a informação pertinente comunicada a todos os Estados-Membros e à Comissão, e não um código único e comum; parte da nº 15, cuja reformulação deverá reflectir o facto de que, embora o perigo por enquanto seja teórico, haverá que empreender medidas adequadas tendentes a minimizar quaisquer riscos associados à possível transmissão da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob através de componentes do sangue e de produtos derivados do plasma preparados industrialmente. A Comissão propôs tais medidas na definição dos seus critérios de selecção de potenciais dadores; parte da nº 16, onde haverá que reflectir a necessidade de parâmetros comuns a nível comunitário, nomeadamente para a recolha de dados epidemiológicos; parte da nº 19, onde se afigura necessária uma reformulação do texto devido a eventuais dificuldades jurídicas em torno da expressão «companheiro», que deve estar ligada a disposições jurídicas e administrativas nos Estados-Membros; parte da nº 20, que, embora se afigure aceitável do ponto de vista das deslocações fora da União Europeia, excede a intenção da Comissão de recomendar aos Estados-Membros que coloquem determinadas questões e deveria, por conseguinte, em minha opinião, ser reformulada; parte da nº 21, que excede a intenção da Comissão de propor aos Estados-Membros que coloquem determinadas questões, se assim o entenderem. Há ainda algumas alterações adicionais - as alterações nºs 27 e 28 - cujo conteúdo é tratado na alteração nº 11, e ainda a alteração nº 29, que a Comissão considera aceitável, ainda que tencione repensar um pouco a respectiva redacção.
A Comissão considera inaceitáveis as alterações que passo a enumerar, e que gostaria de passar em revista muito rapidamente. Alteração nº 1: é importante ter presente que, ao adoptar a Directiva 89/381/CEE, que regulamenta a colocação no mercado de produtos farmacêuticos preparados a partir de sangue e plasma humanos, o Conselho acordou em que os Estados-Membros deveriam encorajar as dádivas voluntárias e não remuneradas de sangue e plasma como material de base para a preparação industrial de produtos farmacêuticos. Não figura, porém, na referida directiva uma definição exacta de tais dádivas, e a verdade é que existem entre os diversos Estados-Membros diferenças consideráveis sobre o verdadeiro significado das mesmas, na prática. A definição de dádiva voluntária não remunerada adoptada pelo Conselho da Europa é muito mais restritiva do que aquilo que se verifica na maior parte dos Estados-Membros, e uma adesão rigorosa a tal conceito por parte da União poderia ter efeitos adversos a nível do volume de sangue doado.
Alteração nº 3: a Comissão não pode aceitar esta alteração, pois considera que as medidas a introduzir a nível comunitário devem ter em consideração, para além das normas do Conselho da Europa, as normas, orientações e recomendações nacionais e internacionais, incluindo as da OMS e as dos nossos principais parceiros, como a «Food and Drugs Administration», dos Estados Unidos. Importa ter presente que são utilizadas na União Europeia quantidades assinaláveis de plasma e produtos do plasma provenientes dos Estados Unidos. A Comissão entende, pois, que qualquer referência a normas internacionais deve ser tão genérica quanto possível.
Alteração nº 4: afigura-se inaceitável na sua actual formulação, pois a preocupação não é em relação ao risco da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob para os produtos do sangue, mas sim em relação ao risco, por enquanto teórico, já que ainda não cientificamente comprovado, de que a nvDCJ seja susceptível de ser transmitida através daqueles produtos. A utilização, como excipiente em produtos farmacêuticos, de plasma proveniente de países onde não tenham sido registados casos confirmados de nvDCJ constitui uma medida preventiva recomendada, sendo em minha opinião a expressão utilizada, de «sangue importado de outros Estados-Membros», totalmente desprovida de clareza.
A alteração nº 6 mais não faria do que suscitar confusão, uma vez que os produtos farmacêuticos finais, como os derivados do plasma, produzidos a partir do sangue e do plasma, podem já circular livremente no mercado interno, contanto que satisfaçam os necessários requisitos de qualidade, segurança e eficácia, podendo por conseguinte ser partilhados com outros Estados-Membros. A dificuldade surge quando os componentes instáveis, como os glóbulos vermelhos, as plaquetas ou o plasma antes do fraccionamento, são impedidos de serem partilhados com outros Estados-Membros.
A alteração nº 7 não se afigura aceitável, pois leva a crer que existem Estados-Membros que não são responsáveis pela colheita de sangue e plasma, o que obviamente não corresponde à realidade. A segunda parte da alteração também não é aceitável, pois um grande número de dadores não pretende ser incluído em registos e temos de ter este facto em consideração.
A alteração nº 8 é semelhante à alteração nº 7 e, se bem que a criação de um sistema comum de identificação e registo de dadores se afigure decerto ideal, os dadores propriamente ditos, de quem depende toda a cadeia de transfusão sanguínea, mostram-se relutantes em ser incluídos até mesmo em registos nacionais, além de que um sistema único de identificação e registo de dadores, comum a todos os Estados-Membros, contradiz a proposta da Comissão no sentido de um sistema mutuamente compatível.
A alteração nº 13 é inaceitável, pois a Comissão utiliza o termo «sangue» na sua acepção genérica. Em relação à alteração nº 9-c), quer o plasma seja recuperado a partir de uma doação de sangue inteiro ou recolhido mediante o processo de plasmaférese, é uma amostra do sangue do dador colhida no momento da dádiva que é testada, e não o plasma.
No que diz respeito à alteração nº 14, a Directiva 89/381/CEE estabelece que os Estados-Membros deverão promover a dádiva voluntária e não remunerada de plasma como material de base para a preparação de produtos farmacêuticos. Neste caso deve ser mantida a redacção exacta.
Alteração nº 17: a Comissão opõe-se a esta alteração, em primeiro lugar, porque é necessário clarificar o que se entende por «produtos de sangue». Os componentes instáveis não abrangidos pela legislação comunitária e os produtos derivados do plasma devem cingir-se à legislação farmacêutica em vigor em matéria de qualidade, segurança e eficácia.
Ora, em relação aos componentes instáveis, não existe uma base jurídica para a introdução, pela União Europeia, de legislação vinculativa, e o artigo 129º apenas prevê a formulação de recomendações ou a adopção de medidas de incentivo, excluindo, claro está, a harmonização. Futuramente, a harmonização da legislação nesta matéria será possível se, e quando, o Tratado de Amesterdão for ratificado.
Alteração nº 18: o conceito de dádiva voluntária e não remunerada do Conselho da Europa é mais restritivo do que o utilizado na Directiva 89/381/CEE, e existem diferenças significativas entre os Estados-Membros sobre o que constituem tais dádivas.
A alteração nº 24, relativa à proposta frequência das dádivas, decorre do pressuposto implícito para os autores de que toda e qualquer dádiva é feita ao nível máximo possível de extracção de volume de sangue.
No que se refere à alteração nº 25, a finalidade última da plasmaférese automática é evidentemente conseguir volumes eventualmente superiores a 15 litros, mas de uma forma plenamente segura para o dador.
Gostaria, finalmente, de aproveitar a oportunidade para tecer uma consideração adicional sobre a nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob, já que o senhor deputado Whitehead focou especificamente esta questão. No que se refere aos produtos derivados do plasma, a questão da avaliação do risco de existência de nvDCJ no sangue vem sendo rigorosamente controlada pelo Comité para o Sector das Especialidades Farmacêuticas, que aconselha a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos em colaboração com o Comité consultivo para a BSE.
A questão está igualmente a ser debatida no seio do Comité Científico Consultivo das Especialidades Farmacêuticas. Estamos neste momento a aguardar o parecer destes organismos.
No respeitante ao sangue destinado a transfusão, não existe, ao abrigo do artigo 129º, qualquer recurso legal que nos permita empreender medidas para além da formulação de recomendações não vinculativas. Isto já nós fizemos, como acima referi. Os senhores deputados estarão certamente cientes de que esta é a primeira proposta de recomendação do Conselho apresentada pela Comissão nos termos do artigo 129º do Tratado. A Comissão decidiu que o Parlamento deveria ser plenamente consultado sobre esta matéria, ainda que alguns Estados-Membros se tenham mostrado inicialmente hesitantes a nível do Conselho, atendendo a que não existe qualquer exigência formal para o fazer nos termos do artigo 129º. O relatório do senhor deputado Cabrol veio-me confirmar que a Comissão decidiu correctamente. Desejo declarar-lhe publicamente, Senhor Deputado Cabrol, e aos seus colegas que insistirei em que, doravante, o Parlamento seja sempre consultado sobre quaisquer recomendações ao abrigo do artigo 129º. Deve ser dada ao Parlamento Europeu a oportunidade de contribuir activamente para as recomendações respeitantes à saúde pública.
A Comissão considera a presente recomendação um importante passo em frente na via da consolidação da estratégia comunitária em matéria de qualidade e segurança do sangue, que a Comissão, o Conselho e o Parlamento ajudaram a pôr de pé nos anos de 1994 a 1996.
Peço desculpa pela extensão da minha resposta, mas a verdade é que se trata de um assunto de importância crucial para todos os cidadãos da União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00 horas.

Processo orçamental 1999 - Adaptação das Perspectivas Financeiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0103/98 da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 1999 - Secção III: Comissão; -A4-0099/98 do deputado Viola, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações para o processo orçamental 1999-Secção I - Parlamento Europeu e Anexo Provedor da Justiça-Secção II - Conselho-Secção IV - Tribunal de Justiça-Secção V - Tribunal de Contas-Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões.-A4-0124/98 da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de adaptação das perspectivas financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 Outubro de 1993) (SEC(98)0307 - C4-0192/98).
Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, visto que se trata e um debate conjunto de três relatórios - sendo eu relatora de dois deles -, falarei em primeiro lugar, da proposta de resolução que, à primeira vista, possui um carácter mais técnico, ou seja, a relativa à adaptação das Perspectivas Financeiras, na sequência do ajustamento técnico, em função das condições de execução. Em seguida, falarei sobre as orientações para o processo orçamental 1999, num tom mais lírico, se me permitirem, para amenizar estas horas tão tardias.
O processo de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução diz respeito à transferência das dotações para autorizações não utilizadas, no exercício anterior, dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para o novo exercício orçamental e também ao aumento do limite máximo das dotações para pagamentos por forma a garantir, conforme disposto no Acordo Interinstitucional, uma proporção equilibrada em relação às dotações para autorizações.
Há que ter em conta que a adaptação das Perspectivas Financeiras para 1999 difere da dos anos precedentes, visto que 1999 é simultaneamente o ano do termo das Perspectivas Financeiras e do período de programação dos Fundos Estruturais. Esta diferença levou a Comissão a propor a transferência de todos os montantes não implementados em 1997 para as Perspectivas Financeiras de 1999.
Face ao acima exposto, e analisadas as condições de execução nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional, a Comissão propõe transferir, para o orçamento de 1999, 1 433 milhões de ecus não utilizados em 1997 dos Fundos Estruturais e 101 milhões de ecus de dotações para autorizações canceladas do Fundo de Coesão do mesmo ano. Ou seja, um total de 1 534 milhões de ecus.
Tendo em conta anteriores decisões de ajustamento, isto significaria que o limite máximo da categoria 2 para 1999 aumentaria em 18 % relativamente ao de 1998.
Até aqui, a proposta da Comissão cumpre rigorosamente com o estipulado no nº 10 do Acordo Interinstitucional. No entanto, não é esse o caso no que se refere à proposta de adaptação das dotações para pagamentos, na qual a Comissão adopta uma postura contrária à estrita aplicação das Perspectivas Financeiras nos termos do nº 10 do referido acordo, ao não propor qualquer aumento do limite máximo das dotações para pagamentos, alegando que será perfeitamente viável fazer face às necessidades.
Além disso, atendendo a que uma adaptação em matéria de dotações para pagamentos não se limita à categoria 2, a relatora considera que o limite máximo de pagamentos se encontra subestimado e que o aumento da categoria 2 para 1999 agrava ainda mais a desproporção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos.
A Comissão refere-se reiteradamente, na sua argumentação sobre as dotações para pagamentos, ao Acordo Interinstitucional. Constata inclusivamente, a dada altura, que se poderiam ter efectuado pagamentos adicionais de 1 000 milhões de ecus, para além dos pagamentos previstos no orçamento para 1997.
Afigura-se, pois, no mínimo surpreendente que a Comissão se proponha não aumentar o limite máximo das dotações para pagamentos.
A relatora é de parecer que a Comissão está a misturar dois processos: por um lado, as Perspectivas Financeiras, que, enquanto tal, constituem um quadro de referência, e, por outro, o orçamento para 1999, que expressa uma previsão das necessidades reais.
A relatora insiste em que se deve manter os dois processos em separado e, por conseguinte, solicita que o limite máximo das dotações para pagamentos seja aumentado em 300 milhões de ecus. Resta agora que o Conselho aceite tal pedido. Caso contrário, haverá que realizar outro trílogo antes da apresentação do anteprojecto de orçamento.
Dito isto, passemos a um tom mais lírico na análise das orientações orçamentais para 1999. Já que fui membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, permito-me tal liberdade poética.
Não serei muito original se disser que a política é a arte do possível. Mas, de facto, o orçamento é a concretização, na prática, dos princípios de cada política comunitária que aqui discutimos e aprovamos. Fazer política é sempre optar.
Teremos de aderir a estas orientações, que iremos aprovar, ao longo de todo o processo orçamental, o qual espero venha a ser - pois a Primavera assim o obriga - um caminho de rosas e não, ainda que nos encontremos em vésperas da Semana Santa, um calvário.
Iremos, pois, aprovar linhas directrizes sem entrar, nesta fase, na parte financeira. Mais adiante, e uma vez realizada a primeira leitura pelo Conselho, haverá que proceder, aí sim, à atribuição de um montante a cada capítulo e a cada rubrica do orçamento.
Procurei que o presente relatório fosse suficientemente breve para permitir apreender claramente as prioridades políticas. Compreendo, e lamento, que determinadas comissões não vejam nele reflectidas todas as suas posições, mas agradeço a todos o facto de terem tornado possível estabelecer orientações claras e concisas. De outra forma, teríamos agora diante de nós uma autêntica lista telefónica que nos impediria de distinguir o que é verdadeiramente importante do que não é. Como relatora, assumo todas as opiniões das comissões, com excepção, obviamente, das que pudessem contrariar a resolução que vier a ser aprovada.
O relatório pretende apresentar o orçamento de 1999 como sendo um «orçamento-ponte» entre as Perspectivas Financeiras que terminam e as outras que estamos a debater. Atendendo a que em 1999 terminarão as Perspectivas Financeiras em vigor e terá início o debate sobre as novas, com as negociações sobre a Agenda 2000, este orçamento não só encerra uma época como deve ser entendido como um «orçamento-ponte» em direcção ao futuro. Termina o milénio e temos o privilégio de assistir a uma mudança histórica no nosso continente. Este será também o primeiro orçamento expresso em euros, a nossa moeda comum, que unirá ainda mais os europeus e impulsionará o crescimento económico. A médio prazo, assistiremos ao alargamento da União Europeia a países que sempre foram europeus.
Por outro lado, a União deverá prosseguir o objectivo da coesão económica e social, pois a solidariedade entre as regiões é necessária, de modo a que o desenvolvimento económico e as novas tecnologias não conduzam a um agravamento das diferenças entre ricos e pobres.
Queremos fazer um orçamento com sentido próprio para 1999. Um orçamento para os cidadãos, que saiba responder ao que estes esperam da União Europeia. Não se trata simplesmente de efectuar um ajustamento entre receitas e despesas, havendo também que saber tomar o pulso de uma união política e de um mundo em mutação.
Através dos Estados-Membros, os cidadãos europeus transferiram para a União Europeia determinadas competências, entre as quais parte da sua soberania, para que assim a União possa responder melhor às suas necessidades.
Neste sentido, o relatório recorda o nº 3 do artigo F do Tratado da União Europeia, que estipula que «a União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas».
Assim, o orçamento da União situa-se num plano diferente e complementar do dos orçamentos dos Estados-Membros. Os orçamentos nacionais e o da UE não são comparáveis, pois as funções e as perspectivas de cada um são distintas, tal como o é a forma de enfrentar os desafios comuns e os problemas dos cidadãos.
Para cumprir a sua missão, a União deve privilegiar os aspectos onde existe um claro, chamemos-lhe assim, »valor acrescentado europeu» que justifique uma acção reforçada da União.
Importa aqui referir, por outro lado, que o Parlamento Europeu actuou e colaborou responsavelmente nos últimos exercícios orçamentais para facilitar o caminho rumo ao processo de convergência entre os Estados-Membros. E continuará a fazê-lo, ainda que sem perder de vista o sentido político do orçamento.
O Parlamento defende o rigor, no sentido de uma utilização mais eficaz e racional dos recursos financeiros.
Não queria puxar as orelhas a ninguém, mas não posso deixar de repreender os Estados-Membros e o Conselho por não terem feito o seu trabalho, o que significa que, para cumprir os compromissos de Edimburgo, relativos ao pacote dos Fundos Estruturais, e os de Cannes, sobre o programa PHARE, este orçamento para 1999 tem de fazer face a aumentos cifrados em 18 %, no caso das dotações para pagamentos, e 36 %, na categoria 4.
Importa também denunciar o facto de que a deficiente utilização dos Fundos Estruturais nalguns Estados-Membros é perfeitamente escandalosa. Não se trata de um poupança que se faz à União, mas antes de uma fraude ao cidadão, que é desta forma privado de uma intervenção europeia susceptível de minorar os seus problemas.
Não obstante, este Parlamento deve ter presente que, no processo orçamental, o Conselho não é inimigo, nem adversário, nem rival. Não nos equivoquemos de guerra. Neste processo, o Parlamento e o Conselho partilham piano e tamborete para executar uma peça «a quatro mãos». Necessitamos de lealdade, num diálogo interinstitucional, em que os dois ramos da autoridade orçamental devem estar de acordo quanto à partitura.
Entre as tarefas principais da melodia a interpretar, contam-se as prioridades fixadas no número 4 do relatório: criação de emprego através de investimento em infra-estruturas, investigação e desenvolvimento, apoio às pequenas e médias empresas e medidas de luta contra o desemprego jovem.
Pretendemos também desenvolver o conceito de «Europa do Conhecimento», que deverá englobar a educação e a formação, bem como a investigação e o desenvolvimento. O principal potencial da Europa - ninguém o põe em dúvida - está nas suas gentes, no valor humano dos europeus fundado numa civilização milenar.
O orçamento para 1999 deve igualmente velar pelo ambiente, em conformidade com os compromissos assumidos pela União na Conferência de Quioto.
E termino, Senhores Deputados. A música sempre uniu os nossos países, superando todo o tipo de fronteiras e barreiras. Que o génio dos nossos grandes compositores nos ilumine e que o Parlamento e o Conselho possam emular a Arthur Rubinstein na interpretação desta suite que agora se inicia.

Viola
Senhora Presidente, gostaria de começar a minha intervenção respeitante às secções das outras instituições, exprimindo, antes de mais, satisfação pela decisão tomada pela Mesa, que ontem aprovou o anteprojecto orçamental. Isso permite-nos respeitar o calendário estabelecido em comissão, que se adequava aos prazos mais restritos de que dispomos este ano e que poderá levar-nos, segundo as previsões, a iniciar o processo de concertação com o Conselho em 17 de Julho.
Também faço votos de que, este ano, a concertação com o Conselho tenha lugar com o mesmo espírito de colaboração recíproca que, o ano passado, fez com que se tivesse evitado a segunda leitura.
Passo agora às verbas da categoria 5, »Despesas Administrativas». As previsões apontam para um aumento de 4 %, ou seja, de 182 milhões de ecus, relativamente ao ano passado. Para o Parlamento Europeu isso significa, por exemplo, sendo a percentagem de 20 % destinada ao Parlamento, uma margem de 36 milhões de ecus. Ora é evidente que essa margem, para o Parlamento, mas também para as outras instituições, não representa certamente um objectivo de despesas, mas sim um limite de despesas. E isso porque não podemos exigir a nós mesmos menos rigor do que aquele que todos os Estados-Membros impuseram a si próprios neste momento concreto.
Uma das linhas que indiquei nestas orientações, com o acordo da Comissão dos Orçamentos, é, antes de mais, a da alteração da nomenclatura; trata-se de uma obrigação imposta pelo artigo 19º do regulamento financeiro, que fala de harmonização da nomenclatura. Essa harmonização proporcionará necessariamente uma maior facilidade de leitura do orçamento e uma maior transparência desse mesmo orçamento. Também aqui devo reconhecer o facto de a Administração do Parlamento se ter adaptado à decisão da Comissão dos Orçamentos, que remonta ao exercício anterior: no orçamento ontem aprovado, já está incluída essa nova nomenclatura por nós desejada.
A outra orientação diz respeito ao aumento do organigrama que, em princípio, se deve inspirar no rigor que desejávamos e que se aplica a todas as instituições, excepto, evidentemente, se não houver que atender a necessidades indispensáveis e justificadas que possam apresentar-se às diferentes instituições, como por exemplo as necessidades ligadas às negociações com vista ao alargamento.
Pedimos uma documentação justificativa semelhante para a reavaliação dos postos de trabalho. Para isso, pedi a todas as instituições que fornecessem, tanto informações sobre as medidas em matéria de reorganização do trabalho e de mobilidade, sobre os postos de trabalho que ficaram vagos em virtude de pensões de velhice, invalidez ou doença, sobre o recurso a agentes auxiliares e também sobre o recurso aos concursos interinstitucionais, como a lista dos postos de trabalho que irão ficar vagos em 1999.
Confirmei igualmente as decisões tomadas pelo Parlamento Europeu acerca do seu programa imobiliário e do exercício da opção de compra, sobre o estorno, no que respeita aos edifícios do Tribunal de Justiça, a braços com os problemas do amianto a eliminar das suas estruturas imobiliárias, e sobre a instalação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social.
A propósito desta questão, gostaria de dizer que considero indispensável que, até à conclusão deste processo orçamental, se chegue a uma solução definitiva para estas duas instituições, que haja certezas quanto aos prazos, quanto aos custos e quanto à sua sede definitiva. A este respeito, devo louvar a decisão da Mesa de evitar dar seguimento ao pedido oneroso de construção de um novo hemiciclo no edifício da rue Belliard , que iria custar nada menos de 16 milhões de ecus. A Mesa decidiu pôr à disposição dos comités, por ocasião da sua transferência, uma sala do Parlamento para ser usada como hemiciclo.
A primeira leitura orientar-se-á, evidentemente, pelos resultados da execução do orçamento anterior. Por último, uma nova linha de orientação para todas as instituições consistirá em preparar um relatório pormenorizado, acompanhado de uma calendarização respeitante às consequências, para cada instituição, da introdução do euro e aos problemas informáticos relativos à passagem para o ano 2000.
Em conclusão, Senhora Presidente, faço votos de que, na sequência dos trabalhos, todas as instituições revelem sentido de responsabilidade em função do momento que a União Europeia e os Estados-Membros estão a viver, a exemplo - deixem que o diga - do que foi demonstrado ontem pela Mesa deste Parlamento, que conteve o aumento em 0, 64 % relativamente ao ano anterior, por conseguinte muito abaixo do objectivo de aumento de 2, 50 %, estabelecido pela Comissão para as despesas administrativas.

Sonneveld
Senhora Presidente, enquanto relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para o orçamento da União para o exercício de 1999, apreciei particularmente o facto de, já numa fase inicial, a relatora principal, a senhora deputada Dührkop Dührkop, ter encetado o diálogo com os diferentes sectores envolvidos, nomeadamente o sector agrícola. Tanto a Comissão dos Orçamentos como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural estão apostadas em manter o processo orçamental seguido no exercício de 1998, em relação às despesas agrícolas. Importa agora que este processo - entretanto baptizado com o nome de "Tillich-Mulder» - seja também aceite com igual positividade pelo Conselho e pela Comissão. A especificação exacta deste processo consta do documento de trabalho da Comissão dos Orçamentos, mais concretamente do nº 14, de 2 de Fevereiro último.
Com respeito ao presente relatório, trabalhei em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural numa especificação do texto do número 13, que dá especial relevo a três questões. O montante total para a categoria 1, estabelecido pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento, não pode funcionar como um limite máximo, devendo basear-se nas melhores previsões possíveis que, enquanto tal, não possuem, contudo, um carácter normativo. O montante definitivo para esta categoria orçamental tem de poder ser adaptado durante o maior tempo possível, em função das últimas previsões de despesas em data, ou seja, até um pouco antes da segunda leitura. Com isso, uma eventual carta rectificativa por parte do Parlamento ou do Conselho, podem constituir uma orientação bastante imperativa. Se entretanto forem necessárias reduções, estas deverão ser aplicadas selectivamente em cada uma das rubricas orçamentais e não de forma linear.
Por último, o problema da reserva tem de ser clarificado um pouco melhor. No sector agrícola, em que de futuro serão efectuadas previsões rigorosas, uma reserva com meios suficientes tornar-se-á um elemento imprescindível. Em parte, será talvez possível recorrer ao sistema de reserva geral, a criar, mas uma uniformidade absoluta iria comprometer o carácter específico do orçamento agrícola. Esta forma objectiva de abordar o problema assegura uma boa base para uma política orçamental agrícola eficaz, fazendo com que o envolvimento deste Parlamento, no que se prende com as despesas agrícolas, seja muito maior do foi alguma vez, uma experiência cujo valor a Comissão e - segundo espero - também o Conselho, poderão apreciar.

Rübig
Senhora Presidente, com o orçamento para o exercício de 1999 preparamo-nos não só para um novo milénio, como colocamos também, além disso, a primeira pedra para os maiores desafios da integração europeia, desde há muitos anos. Desde o anúncio da Comissão e do IME sobre a participação na União Monetária que conhecemos bastante bem o calendário, as oportunidades e os riscos de uma moeda única.
Continuar a campanha de informação sobre a introdução do euro permanece um objectivo importante, a fim de preparar, de forma abrangente, a população da Europa para a mudança, já que, neste domínio, podemos olhar para o futuro de uma forma muito positiva. Por outro lado, estamos já hoje a colocar as traves mestras para o ambicioso projecto do alargamento a Leste no próximo milénio. Neste aspecto temos ainda muito para fazer. Temos, por isso, de nos esforçar por acelerar a conclusão do mercado interno, de forma a remover do caminho os obstáculos existentes. Neste sentido, a nossa atenção especial deve ser dirigida para medidas adequadas como o plano de acção para o mercado interno.
Temos igualmente de aumentar a confiança dos cidadãos na competência da União Europeia para a resolução dos problemas. Isto passa, sobretudo, pelo ambicioso desenvolvimento das iniciativas relativas ao emprego, aprovadas no ano passado. Gostaria, neste contexto, de chamar mais uma vez a atenção para o papel das PME na criação de postos de trabalho. Esta semana ouvimos mais uma vez dizer que um número incontável de incentivos foi colocado à disposição das PME. Contudo, ao que parece, as dotações estão longe de ser totalmente utilizadas em todos os sectores.
Por isso, temos necessidade de uma avaliação precisa e abrangente por parte da Comissão, de modo a podermos, no âmbito do próximo orçamento, realizar acções adequadas e assim aumentar a eficácia dos incentivos às PME. Há outra coisa que deve ficar clara neste contexto. O apoio eficaz às empresas é aquele que, à partida, deixa aos empresários os meios e os esforços. Por isso mesmo, no processo orçamental devíamos observar também os princípios de uma legislação simples, portanto uma iniciativa SLIM, como a que já hoje aprovámos nesta assembleia, ou de um benchmarking global.

Ferber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e de Energia se ocupou intensamente da análise das orientações para o orçamento de 1999. São, essencialmente, duas as questões que consideramos particularmente urgentes. Trata-se, em primeiro lugar, da transição do 4º para o 5º programa-quadro de investigação e, em segundo lugar, no âmbito da política energética, da transposição das resoluções de Quioto para uma política clara da União Europeia.
Gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora relatora, porque ambos os temas são abordados nas orientações. Temos consciência desta honra, pois nem todas as comissões conseguem ver os seus temas contemplados no relatório. Por outro lado, foi-nos prometido pela senhora relatora que todos os pareceres das comissões seriam considerados na resolução, numa espécie de novo procedimento Dührkop Dührkop. Infelizmente isto foi recusado pela Comissão dos Orçamentos. Lamentamos imenso o facto, cara colega Müller, pois temos consciência dos problemas respeitantes à dotação do 5º programa-quadro de investigação e porque também sabemos que não é de fácil resposta a questão quanto à evolução da política orçamental em 1999. Mas seria absolutamente razoável se a Comissão dos Orçamentos tivesse aceitado as propostas da Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e de Energia, a fim de podermos efectuar a transição no próximo ano num processo normal. Esperamos que, no âmbito da primeira leitura, possamos dispor de números mais exactos por parte do Conselho, a fim de conseguirmos progressos no que se refere à dotação de programas específicos.
No que respeita à política energética, existe uma urgente necessidade de acção a nível europeu. Sou de opinião que as considerações incluídas nas orientações não têm em conta esta problemática. Esperamos que, por ocasião da primeira leitura, que a nossa comissão irá acompanhar muito empenhadamente, seja possível fazer passar as nossas preocupações também na Comissão dos Orçamentos.

Liikanen
Senhora Presidente, o processo orçamental para 1999 está a decorrer numa atmosfera de serenidade e cooperação interinstitucional, havendo sinais encorajadores de que o mesmo poderá responder aos grandes desafios que a União enfrenta neste momento: criação de emprego, realização da União Económica e Monetária e preparação para o alargamento.
Em 1999, a União Económica e Monetária passará à sua terceira fase. Recentes relatórios, bem como as reacções aos mesmos, vieram uma vez mais confirmar a persistente determinação dos Estados-Membros em melhorar o estado das suas finanças públicas. Este clima de rigor orçamental é bem patente, também, a nível comunitário. As orientações relativas ao orçamento da União para 1999 demonstram que todas as instituições estão dispostas a assumir as suas responsabilidades nesta matéria. A proposta apresentada pela senhora deputada Bárbara Dührkop Dührkop, no sentido de tornar o aumento das dotações para pagamentos consonante com o aumento médio dos orçamentos dos Estados-Membros reflecte uma abordagem muito responsável por parte do Parlamento Europeu.
O orçamento para 1999 deverá, num contexto rigoroso, permitir dar cumprimento às obrigações da União e centrar-se nos objectivos de crescimento económico e da criação de emprego.
No que diz respeito às despesas agrícolas, a Comissão prevê, por ora, um nível de dotações idêntico ao verificado no orçamento de 1998. Caso estas estimativas sofram uma alteração significativa durante o ano, a comissão recorrerá novamente ao procedimento, já adoptado com êxito o ano passado, que consiste na apresentação, o mais tarde possível, de uma carta rectificativa ao APO. Tomei nota da referência a este procedimento no vosso relatório, onde o mesmo é designado por processo «Tillich-Mulder».
No que se refere às acções estruturais, o ano de 1999 marca o termo do actual período de programação. A tentativa, ontem realizada no âmbito do trílogo orçamental, no sentido de chegar a acordo sobre o aumento do limite máximo da categoria 2 em 1 534 milhões de euros, no respeitante às dotações para autorizações, e do limite máximo das dotações para pagamentos em 300 milhões de euros, abre caminho a uma adequada conclusão deste programa.
Em relação às políticas internas, as instituições comunitárias são chamadas a reforçar e a concertar os seus esforços a fim de contribuírem para o crescimento e a criação de emprego: o Quinto programa-quadro comunitário de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - em relação ao qual haverá que chegar a um acordo satisfatório muito antes do final do ano -, o reforço das redes transeuropeias e a «iniciativa em prol do crescimento e do emprego» constituem as principais prioridades neste domínio. A «iniciativa em prol do crescimento e do emprego» representa um êxito conjunto do Parlamento e do Conselho. Trata-se de um programa trienal, pelo que deverá continuar a constituir um objectivo primordial dos orçamentos de 1999 e 2000.
No plano das acções externas, será colocada a ênfase na transformação do programa PHARE num eficaz instrumento de pré-adesão. A Comissão irá propor um reforço deste programa em 150 milhões de ecus num orçamento rectificativo e suplementar para 1998, por forma a inscrever o seu envelope plurianual na linha das decisões da cimeira de Cannes. Naturalmente que tal decisão deverá ser acompanhada por uma avaliação minuciosa do respectivo âmbito de aplicação.
Parece existir uma convergência de pontos de vista entre as instituições em relação a todos estes elementos. Outro aspecto igualmente encorajador é o facto de o trílogo orçamental de ontem ter decidido retomar as negociações sobre a questão das «bases jurídicas» a nível técnico.
É neste contexto que a Comissão irá debater e adoptar o anteprojecto de orçamento para 1999, no final do mês. Tenho sinceras esperanças de que o reforço da cooperação interinstitucional que propiciou o êxito de que foi coroado o orçamento de 1998 se mantenha e traduza novamente em proveitosos resultados no próximo ano. Se assim for, estarão criadas as condições ideais para o próximo acordo interinstitucional, que deveremos debater nos próximos meses.

Wynn
Senhora Presidente, se a senhora deputada Dührkop Dührkop pode assumir um tom lírico a esta adiantada hora da noite, estou certo de que me permitirá um pouco de leviandade se disser, antes de mais, que o senhor comissário Liikanen se apoderou virtualmente do meu discurso. Disse precisamente as coisas que eu tencionava dizer e quando, no início, referiu que o processo orçamental se está a desenrolar numa atmosfera de serenidade, aproveitando a analogia que Bárbara Dührkop Dührkop fizera com o tocar de um piano, imediatamente me veio à memória uma cena do grande e saudoso cómico britânico, Eric Morecambe.
Na referida cena, Eric Morecambe está a tocar piano, produzindo uma música de qualidade muito dúbia. Os sons são verdadeiramente desagradáveis, pelo que André Previn lhe diz, e cito, »Estás a tocar as notas erradas», ao que Eric lhe responde, e cito novamente, »Estou a tocar as notas certas, só que não necessariamente na ordem correcta». Sempre me pareceu ser esta a forma como no passado abordámos o processo orçamental, sendo certo que, este ano, a analogia feita pela senhora deputada Dührkop Dührkop com o tocar de um piano não está longe da realidade, pois as coisas parecem efectivamente estar a desenrolar-se de um modo diferente.
Já anteriormente o dissera, quando Helen Liddell compareceu pela primeira vez na Comissão dos Orçamentos. Normalmente, não lidamos com a Comissão desta maneira - chegámos mesmo a ter um intérprete escocês na cabina de inglês a interpretar com pronúncia escocesa para Helen Liddell. Tudo parece realmente estar a correr sobre rodas, o que é muito bom. Em minha opinião, isto é o reflexo de uma parceria que se vem desenvolvendo e de uma maior maturidade em relação ao processo orçamental por parte das três instituições nele envolvidas.
Em relação ao relatório do senhor deputado Viola, impõe-se referir que o facto de não ter sido objecto de qualquer proposta de alteração, e de ter sido aprovado em comissão sem qualquer modificação, reflecte claramente o consenso que existe entre todos os grupos políticos no tocante a estas orientações e às nossas expectativas em relação aos orçamentos das outras instituições. Saudamos o senhor deputado Viola pelo trabalho realizado e fazemos votos para que esta uniformidade de posições se mantenha ao longo de todo o exercício.
No respeitante ao relatório Dührkop Dührkop sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras, o trílogo realizado no início da semana foi, como o senhor comissário Liikanen assinalou, extremamente frutífero, tendo decorrido numa atmosfera de cooperação em que as três instituições se mostraram favoráveis a um acordo. Não se trata, pois, de uma situação de adversidade em que cada um procura somar pontos contra os outros. Pelo contrário, estamos a procurar definir um orçamento que mereça o acordo de todos e a tentar proceder a um adequada adaptação das Perspectivas Financeiras. Fazemos votos para que, após ter apresentado ao Conselho o resultado das nossas negociações, a senhora Helen Liddell possa comparecer novamente perante este Parlamento para nos transmitir que as verbas adicionais provisoriamente acordadas o poderão ser com carácter definitivo. Se o conseguíssemos, seria um verdadeiro passo em frente.
Em relação ao relatório principal, o grupo político que aqui represento como coordenador apoia-o na sua globalidade - a ponto de o termos querido manter, tal como a senhora deputada Dührkop Dührkop, tão sucinto quanto possível. Quanto às alterações apresentadas, acordámos a semana passada em não apoiar quaisquer alterações, e digo-o tendo em atenção alguns colegas em particular, como o senhor deputado Brinkhorst. Não vemos nada de errado na sua alteração nº 1, mas consideramos que seria mais pertinente inseri-la em primeira leitura. Nesta fase, não somos tão favoráveis à sua inclusão. É de referir, porém, que alguns colegas não vêem qualquer razão para não a apoiarmos, pelo que resta agora que me persuadam desse facto entre hoje e o momento da votação, amanhã. Por conseguinte, Senhor Deputado Brinkhorst, nem tudo está perdido. Se, no entanto, votarmos contra, gostaria que ficasse desde já bem claro que não será por discordarmos do conteúdo da referida alteração, mas antes por termos feito questão em manter o relatório tão sucinto quanto possível. O mesmo se aplica a numerosas outras alterações, em relação às quais solicito, igualmente, que compreendam que não é por razões dogmáticas que as não apoiamos, mas antes por razões de simplicidade.
O orçamento para 1999 é, como o senhor comissário Liikanen referiu, um orçamento assente na prudência: utilizamos as expressões «orçamento dos cidadãos» e «orçamento dos contribuintes» na mesma frase, e julgo que é precisamente isso que estamos a procurar alcançar através destas orientações. De entre as prioridades políticas da União, a primeira e mais importante, do ponto de vista do Grupo PSE, é a criação de emprego e de postos de trabalho, seja através do investimento em infra-estruturas, da investigação e desenvolvimento, ou do apoio às pequenas e médias empresas. Eis o objectivo dominante na nossa abordagem a este orçamento.
Apoiamos igualmente o conceito de uma «Europa do Conhecimento» introduzido pela senhora deputada Dührkop Dührkop - conhecendo-a há tantos anos, não nos surpreende que dê prioridade à educação e à formação. Pela nossa parte, também defendemos a inscrição de dotações suficientes no orçamento comunitário destinadas à educação e à formação, bem como à investigação e ao desenvolvimento. As linhas fundamentais do relatório encontram-se descritas no número 8 e em minha opinião merecem todo o nosso apoio. Em última análise, o que verdadeiramente se pretende é conseguir a referida posição comum e assegurar que as três instituições trabalhem em estreita colaboração. E quem sabe, por este andar poderemos acabar por ter uma única leitura do orçamento. Quem me dera que assim fosse!

Fabra Vallés
Senhora Presidente, começo por manifestar a minha concordância com as orientações orçamentais constantes do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop.
Esta concordância demonstra que, independentemente das divergências em matéria de política económica, existe entre os grupos da assembleia uma preocupação comum pelos problemas europeus de luta contra o desemprego e de reforço da dimensão europeia do orçamento comunitário.
É de esperar que, no processo orçamental para 1999, se mantenha o fundo e a forma do processo, tal como se verificou em 1998, quando o Parlamento soube defender perante o Conselho as suas próprias prioridades, obtendo assim não apenas um prolongamento do procedimento ad hoc , mas também a formalização do processo de carta rectificativa tardia ao APO, para não mencionar o quase unânime compromisso desta assembleia em defender dotações consignadas no APO para a categoria 2 - Fundos Estruturais.
É certo que este ano o processo é ainda mais complexo do que nos anos precedentes, visto que o termo das Perspectivas Financeiras em vigor coincide com o início da Agenda 2000 e com o problema da absorção das dotações para pagamentos não utilizadas. Somos de opinião que se deve respeitar escrupulosamente a dotação prevista em Edimburgo para 1999 e escolher, entre as alternativas existentes, aquela que garanta a plena execução, até ao último ecu, de todas as dotações disponíveis nos Fundos Estruturais para a categoria 2.
Mantemos igualmente o nosso ponto de vista de que as Perspectivas Financeiras em vigor deveriam constituir a base das próximas perspectivas, especialmente no respeitante à percentagem de recursos próprios: considerar 1, 27 % como base e não como tecto deveria ser a expressão financeira do esforço europeu para o alargamento.

Giansily
Caros colegas, existe, entre a discussão de hoje sobre as orientações do Parlamento para o processo orçamental de 1999 e o debate de ontem sobre o processo de quitação relativo ao exercício de 1996, um elo comum, que seguramente não vos escapou. Esse elo é a importância reconhecida ao problema da execução orçamental e à luta contra a fraude, propondo-se fazer do orçamento para 1999 o orçamento dos contribuintes e dos cidadãos.
Com efeito, tendo a Europa chegado a um estádio crucial e decisivo do seu desenvolvimento, com a criação do euro e a abertura das negociações para o alargamento, existe, mais do que nunca, a necessidade de a explicar ao cidadão e de fazer com que este a compreenda. A Europa só pode ser credível e inspirar confiança se o dinheiro do contribuinte for gerido de forma correcta.
A segunda preocupação do relator é a de transformar o orçamento para 1999 no orçamento dos cidadãos e, também a este respeito, a sua canção de embalar me agrada. O cidadão deve convencer-se de que a Europa é feita para ele, e parece-me extremamente importante reforçar a coesão económica e social. Se não o compreender, será levado, não duvidemos disso, a sancionar-nos.
Mais do que um orçamento de gestão e de simples transição, o orçamento para 1999 poderá ser sobretudo um orçamento-charneira, que determinará as condições do futuro financeiros da União europeia. Com novas perspectivas financeiras, com um novo acordo interinstitucional, conseguido no início da terceira fase da união Económica e Monetária, no contexto das negociações da agenda 2000, o orçamento para o exercício de 1999 apresentar-se-á como um orçamento de renovação, retomando simultaneamente as prioridades já conhecidas e que devem ser cumpridas: a iniciativa orçamental em prol do emprego, iniciada com o orçamento para 1998 e apoiada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, em Novembro de 1997; a prioridade dada à criação de emprego graças ao investimento em infra-estruturas; a investigação e o desenvolvimento; o apoio às PME; as medidas de luta contra o desemprego dos jovens; a educação e a formação para uma Europa do Conhecimento.
Orçamento charneira, orçamento de renovação, orçamento realista também, reconhece que o aumento das dotações para 1999 não deve ultrapassar o crescimento médio dos orçamentos dos Estados-Membros relativamente ao orçamento para 1998, mas sob certas condições aceitáveis, como o respeito pelos objectivos fixados em Edimburgo relativamente aos Fundos Estruturais.
Senhora Presidente, caros colegas, o Grupo UPE e eu próprio apoiamos a posição do relator, convictos de que o processo orçamental se inicia de forma auspiciosa.

Brinkhorst
Senhora Presidente, a importância do debate sobre o orçamento nesta fase reside no facto, como o senhor comissário Liikanen referiu, de o mesmo permitir definir orientações comuns destinadas a servir de base à Comissão na elaboração do seu próximo anteprojecto de orçamento. Pelo que me foi dado escutar do debate até agora, estou em crer que tudo vai correr pelo melhor. O senhor comissário já se pronunciou antecipadamente sobre alguns dos pontos focados no relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop. Ao longo da vida deste Parlamento, temos assistido a importantes progressos. Quando o próprio Parlamento traça orientações orçamentais claras e concisas, estas não poderão deixar de ter um impacto significativo no anteprojecto de orçamento da Comissão.
Felicito a senhora deputada Dührkop Dührkop pelo carácter extremamente conciso do seu relatório e por ter tido a coragem de nele introduzir orientações válidas mas limitadas em termos do número de aspectos contemplados. Resistiu à tentação de fazer do relatório uma lista telefónica, como ela própria aqui referiu. O Grupo ELDR partilha em larga medida das prioridades expressas nesta câmara por diversos outros grupos políticos.
Gostaria de me concentrar numa questão invocada pelo senhor deputado Wynn, que teve a amabilidade de referir que o Grupo PSE, não tendo embora ainda chegado a uma posição definitiva, considera que por uma questão de princípio não deveria votar favoravelmente determinadas alterações que o nosso grupo gostaria de ver aprovadas. Espero que o senhor deputado Wynn possa rever a sua posição nesta matéria. Trata-se de uma questão decorrente do Tratado de Amesterdão. Este Tratado entrará em vigor em 1999. Seria útil a Comissão apreender desde já os sinais enviados pelo Parlamento no sentido de, em sua opinião, o sistema de informação de Schengen e o Eurodac, elementos fundamentais na transformação do primeiro pilar numa área de liberdade, segurança e justiça, deverem ser efectivamente incorporados no Tratado.
Esperamos, pois, que aceite dar mais esse passo, por forma a podermos apresentar à Comissão esta orientação adicional a ser introduzida no seu anteprojecto de orçamento.

Miranda
Senhora Presidente, apesar da serenidade referida pelo senhor comissário Liikanen, entendemos que o presente processo orçamental é particularmente importante e complexo. É o último do presente quadro financeiro, constitui ainda uma espécie de ponte para o seguinte e, para alguns, pretende-se mesmo que seja o encerramento de um ciclo. A colega Bárbara Dührkop Dührkop não tem, por isso, tarefa fácil. Espero mesmo, sinceramente, que este não seja o início do calvário de que ela falava na sua intervenção.
Quanto ao relatório, quero começar por afirmar que subscrevemos muito do que nele consta. Identificamo-nos desde logo com as prioridades que são propostas: o emprego, a educação e a formação profissional, o ambiente, o maior controlo dos programas e a política de desenvolvimento. Congratulamo-nos com a forma inequívoca como se apela ao respeito por Edimburgo no tocante aos Fundos Estruturais e sublinhamos a importância concedida ao controlo de execução e à eficácia na utilização dos recursos.
Há, porém, alguns aspectos que igualmente entendemos como relevantes e de que nos distanciamos. Em primeiro lugar, julgamos incompatível a concretização daquelas prioridades com a contenção orçamental que se continua a advogar. Contenção que é, também ela, embora de forma não explícita, uma verdadeira prioridade deste como de anteriores orçamentos.
Ora, não é possível, em nosso entender, dar resposta às ambiciosas prioridades enunciadas com os meios limitados que assim ficarão à disposição da União. Por outro lado, não concordamos com o que se propõe no número 10 do relatório. E assim é apesar da alteração positiva já introduzida por proposta da relatora e com a qual este orçamento deixaria de ser a base, passando a ser uma das bases, das perspectivas financeiras futuras.
Neste domínio, parece-nos muito mais razoável o que propõe a Comissão da Política Regional na proposta de alteração que apresenta a este ponto. Com efeito, não compreendemos que este orçamento possa ser sequer uma base das perspectivas financeiras futuras. Pode ser, como se diz no relatório, uma ponte, não uma base. Uma base para as perspectivas financeiras futuras só poderão e deverão ser as actuais perspectivas financeiras. É isto, de resto, que está em consonância com o que já aprovámos quando votámos o relatório Colom I Naval, nomeadamente, sobre o tecto de 1, 27 %, ou mais correctamente de 1, 13 %, do PNB para pagamentos no final do período, como é proposto pela Comissão.
Entretanto, e ainda quanto a este mesmo ponto, também a criação da reserva pré-afectada nos suscita as maiores reservas. Não temos dúvidas de que se pretende conter as despesas, já que a criação da reserva aparece explicitamente ligada à redução do chamado «ónus dos contribuintes». Mas já não são claros no texto, nem o mecanismo que se pretende implementar para conseguir esse objectivo, nem sequer as consequências práticas do mesmo. Receamos, em todo o caso, que daí resulte, em definitivo, uma negação do conceito de recursos comunitários tal como hoje o entendemos. Estas as razões porque votaremos este relatório se for aprovada a proposta da Comissão da Política Regional.

Müller
Senhora Presidente, antes de mais gostaria de agradecer à senhora deputada Dührkop Dührkop e ao senhor deputado Viola pelos seus relatórios. Penso que se trata de guidelines equilibradas e, sobretudo, parece-me importante elaborarmos uma espécie de orçamento de "ponte», que comece a esboçar a visão do alargamento nos anos 2000 a 2006.
Estou particularmente satisfeita com a definição de prioridades e também com o facto de a senhora relatora ter mantido, de forma consequente, a regra das prioridades, conferindo-lhe uma tónica especial. Congratulo-me ainda com a prioridade dada no novo orçamento para 1999 ao processo pós-Quioto, o que permitirá dar um contributo decisivo. Nesta altura desejaria anunciar à senhora relatora um fogo-de-artifício de boas propostas do meu grupo, mas desta vez um fogo-de artifício sem produção de CO2 .
Em nome do meu grupo, gostaria de apresentar propostas para a campanha de informação sobre a aplicação de produtos de baixo teor energético. Defendo a realização de reagrupamentos no orçamento da investigação e advogo a utilização de modernas tecnologias de poupança energética que de facto representem um avanço. Tal como a relatora, sou a favor da inscrição de verbas no orçamento para projectos-piloto no domínio do isolamento térmico para casas particulares, escritórios e indústrias de alto consumo de energia. E gostaria também, em especial, de levar a cabo uma reorientação dos programas SAVE e ALTENER tendo em vista os newcomer à União Europeia.
Last but not the least, refira-se o milhão de painéis solares, um programa de implementação de energia fotovoltaica. Se a senhora relatora se mostrar aberta, como tem feito até agora, para concretizar as coisas, e se às prioridades se seguirem as acções, creio que no próximo orçamento poderá ser dado um contributo efectivo no processo pós-Quioto. Espero que tal aconteça e, neste sentido, espero continuar a boa colaboração.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, os debates orçamentais sucedem-se e gostaria de me congratular, antes de mais, com o facto de este ter lugar em Estrasburgo e não, como da última vez, em Bruxelas. Desejo ver neste facto mais a vontade de respeitar as decisões do Tribunal de Justiça do que uma simples coincidência de calendário.
Mas estes debates sucedem-se de forma quase caricatural, a tal ponto que nos interrogamos se não há quem pretenda celebrar, à sua maneira, o dia 1 de Abril. Com efeito, há 24 horas, recusávamo-nos a dar quitação, uma vez que o Tribunal de Contas não podia garantir a regularidade global dos pagamentos do orçamento de 1996. Hoje, voltamos a constatar a vontade sempre tão irresponsável de gastar cada vez mais. Para o Parlamento, é preciso, independentemente do que aconteça, despender mais e tudo o que estava previsto. A recusa, a qualquer preço, em renunciar a dotações, ou mesmo em pôr em causa determinadas políticas, seria de alguma forma uma questão de honra.
O exemplo mais flagrante desta perversão diz respeito aos Fundos Estruturais. Fiel a si própria, a Comissão dos Orçamentos continua a clamar que as decisões tomadas em Edimburgo nesta matéria devem ser seguidas à letra e que o pacote que disponibilizaram constitui um objectivo de despesas. Não, as decisões tomadas no passado não devem necessariamente impedir toda e qualquer reflexão política no presente. Recuso colocar-me na situação mais do que escandalosa para que querem empurrarnos, a situação em que seriamos obrigados a procurar desesperadamente um meio, um subterfúgio, uma improvisação jurídica, para gastar o dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros.
Para além disso, e como acontece em todos os processos orçamentais, não escaparemos à ladainha das reivindicações de que se vá até ao fim. Uma das principais prioridades enunciadas pelo nosso relator é a de que o orçamento continue a ser um orçamento para o emprego. Tratar-se-á mais de um orçamento para a arquitectura. Em 1998, o nosso Parlamento consagra tanto dinheiro à aquisição do faraónico edifício D3 em Bruxelas como à famosa iniciativa "emprego».
Por último, o Tratado de Amesterdão não foi ainda ratificado pelos Estados-Membros, mas aplicam-se já as suas disposições financeiras; belo exemplo de respeito pela democracia, e mais uma razão para que o nosso grupo vote contra este relatório.

Samland
Senhora Presidente, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, os novos edifícios em Bruxelas também criaram trabalho, pelo menos em Bruxelas. Mas queria, na verdade, dizer algo sobre o orçamento para 1999. A sua intervenção, Senhor Comissário, não foi má, mas a que fez sobre a quitação do orçamento ainda foi melhor, por ter sido feita em francês. O senhor mesmo a qualificou de mais sexy .
Em relação ao orçamento para 1999, gostaria de referir cinco pontos. Em primeiro lugar, o orçamento para 1999 é um orçamento de "ponte», como já foi referido pela senhora deputada Müller. De facto, ninguém pode ficar com a impressão de que podemos debater o orçamento de 1999 sem ter em conta que as novas perspectivas financeiras 2000/2006 são, por assim dizer, discutidas paralelamente.
Isto significa, em segundo lugar, que temos de nos confrontar com as dificuldades que o orçamento de 1999 apresenta. Ninguém pode ignorar que uma taxa de aumento de 18 % nas dotações para autorizações destinadas aos fundos estruturais se situa numa ordem de grandeza que ultrapassa as deliberações e as possibilidades de um debate orçamental. A este propósito, gostaria de citar uma frase: »isto não é deste mundo», que diz respeito a uma situação que se julga poder simplesmente prolongar, como, aliás, já foi registado em Edimburgo.
Em terceiro lugar, nos programas de política externa temos uma situação em matéria de despesas que, do mesmo modo, fica para além do bom e do mau. Se há dotações no valor de 2, 3 mil milhões de ecus que não foram autorizadas e, só no âmbito do programa PHARE, há 3, 2 mil milhões de ecus que não foram pagos, então - devemos dizê-lo com toda a clareza - não faz sentido aumentar em 36 % as dotações do programa PHARE em 1999, só para colocar dinheiro nos cofres orçamentais, que foi retirado, através de cortes de 10 %, a outras políticas externas. Por causa disso são prejudicados projectos na África do Sul, na América do Sul e na Ásia, bem como os mais diversos programas de organizações não governamentais - apenas para mostrar algo do que, na verdade, não vai ter lugar no orçamento de 1999. Estes são os problemas com os quais nos confrontamos ao debatermos o orçamento de 1999.
Nós, ou melhor, a deputada Dührkop Dührkop encontrou, no nº 8 das suas guidelines , uma formulação na qual determina, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, como nunca antes havia sido feito nesta assembleia, que o Parlamento só está disposto a aceitar uma taxa de aumento do orçamento de 1999 que se situe ao nível das taxas de aumento dos orçamentos dos Estados-Membros. Até agora nunca nos comprometemos a uma tal condição. Mas para isso temos de solucionar os problemas atrás mencionados. E, se os quisermos resolver, temos de encontrar meios que, ao mesmo tempo, já indiquem como vão ser as futuras perspectivas financeiras. Isto deve visar uma maior flexibilidade e orientar-se no sentido de que nenhum Estado-Membro seja obrigado a efectuar despesas, isto é, receber dinheiro do orçamento da Comunidade, se ele próprio não estiver preparado para receber esse dinheiro.
Tanto no trílogo informal como no trílogo de terça-feira disse o seguinte: o orçamento de 1999 só será uma realidade - e digo isto aqui com toda a clareza, sobretudo para a acta do Conselho -, se houver um acordo interinstitucional entre as três instituições sobre as questões das bases jurídicas. Que ninguém se queira esconder atrás da acção interposta junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Para este problema precisamos de uma solução de princípio. O Parlamento está disposto a procurá-la e tenho a impressão de que as outras duas instituições também. Mas preparem-se - e isto não é nenhuma brincadeira - para o facto de não haver orçamento para 1999, se este problema não for resolvido.

Tillich
Senhora Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, Senhor Comissário, iniciámos o processo orçamental de 1998 enquadrado ou à margem do jogo do Ajax de Amesterdão. Hoje à noite também tem lugar um jogo de futebol entre o Real Madrid e o Borussia Dortmund. No final ainda voltarei ao assunto.
O deputado Fabre-Aubrespy referiu-se ao primeiro de Abril: sem dúvida que gostaríamos de ver o jogo de futebol, mas o carácter sério da situação, concretamente o orçamento de 1999, obriga-nos a permanecer neste hemiciclo a esta hora.
Pela primeira vez a política de informação não se encontra firmemente consagrada nas orientações. Partimos do princípio que iremos ter um projecto viável entre a Comissão e o Parlamento Europeu, para podermos regulamentar, de forma conclusiva, a política de informação no ano de 1999. Infelizmente não parece ser este o caso e, por isso, gostaria de exortar pelo menos aqueles que foram eleitos neste plenário para a Mesa ou a Conferência dos Presidentes a consultarem de novo as resoluções orçamentais de 1996, 1997 e 1998, nomeadamente nos nºs 18 das orientações de 1998, 30, 31 e 32 da primeira leitura de 1998 e 11 da segunda leitura de 1998, bem como no nº 9 das orientações de 1997, e nos nºs 17, 48, 49 e 50 da primeira leitura de 1997, pois serão certamente importantes para a Mesa e a Conferência dos Presidentes face ao debate desta manhã.
Falemos agora do conteúdo das presentes orientações. Senhoras e Senhores Deputados, colega Dührkop Dührkop, senhora relatora, creio que no nº 2 da sua resolução se encontra um erro que só tem a sua origem na versão alemã, pois fala-se ali de novo de um orçamento do emprego. Isto poderia constituir um problema para o nosso grupo, mas sei que a senhora deputada se refere a um orçamento a favor de mais emprego e, por isso, peço o favor de o corrigir o mais tardar amanhã, antes da votação.
No quarto asterisco do nº 8 encontra-se, pelo menos na versão alemã, uma formulação infeliz que eu não entendo bem. No nº 9 considero excelente a sua formulação e acho que toca o problema fundamental. Por isso, o nosso grupo, na questão da votação sobre a "massa crítica» e a política da Comissão, vai requerer uma votação por partes, pois somos da opinião que isso, em princípio, não pertence ali. Consideramos melhor a sua formulação pessoal.
No nº 15, onde se fala da iniciativa para o emprego, definida e aprovada no processo orçamental de 1998, a segunda parte é pouco clara ou até mesmo errada. Defendemos de forma muito clara três objectivos principais desta iniciativa para o emprego, tendo votado nesse sentido. Hoje, ao meio dia, votámos finalmente o relatório Pronk como base jurídica, e dissemos ali que as pequenas e médias empresas deviam ser incluídas no âmbito do terceiro sistema. Mas o que está lá escrito agora é que devem ser consideradas prioritariamente. Não foi assim que ficou acordado.
No que respeita às propostas de alteração em apreço, estamos de acordo com o autor da primeira, o senhor deputado Brinkhorst, pelo menos em relação ao objectivo, mas não temos ainda uma opinião conclusiva.
Voltando ao jogo de futebol: hoje, em Madrid, o jogo foi adiado uma hora por ter caído a baliza. Dado que a senhora deputada Dührkop vem dos arredores de Barcelona, desejo à relatora e ao relator, senhor deputado Viola, uma grande capacidade para ficar de pé no debate do orçamento para 1999.

Tomlinson
Senhora Presidente, começo por felicitar ambos os relatores, senhora deputada Dührkop Dührkop e senhor deputado Viola, por terem elaborado orientações para o processo orçamental que são precisamente isso. São apenas orientações, tendo os relatores sabido resistir com firmeza ao que tantas vezes sucede, sempre que se procura transformar as orientações numa espécie de primeira leitura, antecipada e prematura, do orçamento. O que temos aqui são pontos de vista muito claros sobre determinados princípios.
Em relação ao excelente relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop, gostaria de chamar a atenção apenas para um ou dois aspectos, nomeadamente o considerando D, onde a relatora sublinha que, no âmbito do processo orçamental, é na melhoria da cobrança das receitas que os Estados-Membros devem concentrar os seus esforços, por forma a evitar desperdícios. Despendemos tanto tempo em torno da questão das despesas que temos de dar prioridade à cobrança dos recursos próprios, enquanto parte fundamental e integrante do processo orçamental.
Outro aspecto em relação ao qual desejo sinceramente felicitar a relatora é o que se prende com a inclusão, no número 9 do seu relatório, da resposta ao desafio lançado há cerca de dois anos pelo senhor comissário Liikanen no respeitante à política de «massa crítica». Hoje, o senhor comissário tem a resposta do Parlamento na nossa proposta de resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 1999. É de esperar que, tendo obtido a resposta do Parlamento, a Comissão nos apresente um anteprojecto de estimativas onde essa resposta se encontre visivelmente reflectida. Da leitura cuidada do número 9 do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop se deduz que a relatora aceitou o desafio que implica a avaliação e determinação de quais as acções e programas comunitários que deverão ser prosseguidos e até mesmo reforçados, mas também quais os que não deverão ser assim considerados. A relatora encarou, pois, frontalmente o desafio, dando uma resposta séria e que merece o nosso apoio.
Durante o tempo de uso da palavra que me resta, gostaria de me debruçar sobre o relatório do senhor deputado Viola, que é igualmente excelente. Os pontos que desejaria focar em particular neste relatório são os seguintes: no número 4, o relator faz uma chamada de atenção muito importante relativamente à noção de função pública europeia. Faço votos para que, quando nos debruçarmos sobre a questão da função pública europeia numa fase mais adiantada e detalhada do debate orçamental, possamos reflectir sobre alguns dos pensamentos desenvolvidos pelo relator e propor que a nomeação e a promoção neste domínio sejam acções baseadas exclusivamente no mérito. Deve ser este o único critério a presidir à nomeação e à promoção no âmbito da função pública europeia. No número 5, registo e acolho com agrado o ponto de vista de que não deve ser criado em 1999 qualquer novo lugar, sendo de esperar que, à medida que avançarmos no processo orçamental, o acautelamento aí expresso deixe de ter razão de ser.
Recomendo plenamente todos os pontos enunciados com clareza e por ordem cronológica no número 8 do relatório, onde são focadas inúmeras questões em relação às quais este Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, tem de ter uma informação mais precisa.
Passaria agora ao número 9 e à importante questão da política imobiliária. Como já aqui foi recordado, hoje é dia 1 de Abril. Recebi o que presumo ser a partida mais complicada jamais pregada no Dia das Mentiras, sob a forma de um suposto relatório dirigido ao Parlamento Europeu pelo Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, no qual somos levados a crer que haverá que despender algo como 36 milhões de ecus na reconversão dos edifícios Belliard I e II, por forma a poderem satisfazer as suas funções. Resta-me responder-lhes que não deixa de ser uma boa tentativa no Dia das Mentiras, mas que ficamos a aguardar o verdadeiro relatório sobre o que há que disponibilizar para efeitos de reconversão dos referidos edifícios.
Não deixa de ser verdade que temos sérios desafios pela frente no respeitante aos nossos edifícios, mas estou confiante, face à abordagem do senhor deputado Viola, de que ele irá manter o mesmo nível de rigoroso controlo que o Parlamento sempre exerceu no passado.
O único aspecto importante que considero ter sido omitido no relatório do senhor deputado Viola - mas que podemos considerar como estando nele implícito - é o que se prende com a política em matéria de comunicações. Estão agendados para breve numerosos debates sobre a política em matéria de comunicações. Senhora Presidente, gostaria apenas de aqui deixar uma reflexão, que lhe transmito com todo o respeito e que poderá porventura submeter à apreciação da Mesa. Sou cada vez mais de opinião que, para compreender o que a Mesa do Parlamento faz e decide, há que ser um Kremlinólogo apto a ler as suas actas e a retirar delas qualquer sentido. Assim, nesta altura, em que iremos debruçar-nos sobre a política em matéria de comunicações, talvez fosse possível conferir às actas da Mesa o mesmo grau de clareza, lucidez e transparência que este Parlamento está a procurar instilar no Banco Central Europeu. Seria assim prestado um inestimável serviço à democracia parlamentar.

Tappin
Senhora Presidente, começarei por saudar a relatora, senhora deputada Dührkop Dührkop, pelo seu excelente relatório sobre as orientações para o processo orçamental 1999. Como certamente esperariam do relator da Comissão dos Orçamentos responsável pelos organismos comunitários descentralizados, gostaria de me concentrar em particular no número 18 do relatório em apreciação. O assunto voltou, pois, a ser focado nas orientações para este ano.
A questão que se coloca é a de saber por que razão se impõe incluir novamente nas orientações um ponto sobre os organismos descentralizados. Um grande número dos deputados a esta assembleia e dos membros da Comissão dos Orçamentos terá certamente pensado que, após a aceitação pela assembleia do relatório Kellett-Bowman sobre os referidos organismos, o assunto estava tratado e arrumado. Não é o caso. O senhor comissário Liikanen utilizou a expressão «serenidade» mas, como americanista que sou, direi sempre que a palavra de ordem é «eterna vigilância «. Em relação às nossas agências-satélite, a eterna vigilância afigura-se certamente fundamental do nosso ponto de vista.
Se bem que estejamos determinados a cumprir as orientações constantes no relatório e aplicáveis aos organismos descentralizados, mantém-se o problema da anualidade do processo orçamental. Nos últimos três anos, foram efectuados verdadeiros progressos na apresentação das rubricas orçamentais relativas às agências-satélite. Insistimos num conjunto de princípios orientadores que me apraz comunicar foram bem acolhidos pelas agências, e cujo cumprimento foi posteriormente controlado pelo senhor comissário Liikanen e os seus colegas na Comissão.
Quais estes princípios orientadores? Em primeiro lugar, o da informação prévia e o da prévia apresentação de perfis de despesa. Estamos neste momento a analisar a forma como os recursos foram utilizados nos anos anteriores, por outras palavras, a avaliar a taxa de utilização das dotações orçamentais de cada agência-satélite. Esta avaliação irá futuramente reflectir-se na atribuição de verbas do orçamento comunitário a cada organismo descentralizado da União Europeia. Da análise do relatório Kellett-Bowman deste ano sobre o processo de quitação se conclui que, no caso da agência de Dublim, se verificou uma subutilização das dotações de 140 000 ecus, e no caso da agência de Tessalónica uma subutilização de 1, 28 milhões de ecus. Existem motivos para isto, os quais se tornam patentes quando analisamos os futuros perfis de despesa. Estou certo de que a Comissão está ciente deles. No entanto, mais importante ainda, do nosso ponto de vista, é procedermos a uma análise do programa de trabalho, devidamente delineado e orçamentado, de cada organismo descentralizado. O programa de trabalho deve ser acordado com os diversos comités de política.
A segunda questão é a transparência. Procurámos assegurar que cada agência-satélite apresentasse o respectivo quadro de pessoal. Conseguimos persuadi-las a fazê-lo, mas os programas de trabalho estão orçamentados e podemos verificar horizontalmente através dos Títulos I, II e III dos relatórios de despesas das agências quanto é que cada projecto irá custar. Este aspecto reveste-se de grande importância para nós, enquanto Comissão dos Orçamentos, sendo ainda mais importante para as comissões encarregadas quanto à matéria de fundo e para o relator da Comissão do Controlo Orçamental quando, mais adiante, passarmos ao processo de quitação. Estamos a fazer progressos nesta área.
O meu último ponto diz respeito à responsabilização. A questão fundamental é a forma como são atribuídas as verbas do orçamento comunitário. Como a senhora deputada Dührkop Dührkop e os senhores deputados Tomlinson e Wynn aqui referiram, é o dinheiro dos cidadãos que estamos a utilizar. Isto tem de ser feito de uma forma que seja considerada transparente, na opinião não só do Parlamento mas também do grupo de clientes da agência e dos próprios cidadãos. Para alcançar estes objectivos, temos realizado e continuaremos a realizar reuniões regulares com os responsáveis superiores dos organismos descentralizados e com os relatores das comissões responsáveis quanto à matéria de fundo. Este processo irá prosseguir ao longo deste ano.
Como terminar? O senhor comissário Liikanen falou de «serenidade». Disse que a paz chegou. Não há dúvida disso. Estamos novamente em paz com a as agências-satélite. Foi instituído um novo processo, mas a referida vigilância continuará sempre a desempenhar um papel preponderante. Estou ciente de que um dos seus colegas, o senhor comissário Bangemann, afirmou que nos temos de manter vigilantes em relação à agência de Alicante. O comité orçamental de Alicante tenciona despender 24 milhões de ecus na aquisição de um novo edifício, operação acerca da qual a Comissão tinha muito pouco conhecimento e o Parlamento nem sequer fora informado. Vigilância é a palavra de ordem, Senhor Comissário Liikanen! Teremos de reforçar os procedimentos e, ambos, controlar o seu cumprimento através da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental.

Ghilardotti
Senhora Presidente, gostaria também de felicitar a senhora deputada Dührkop Dührkop por ter feito um relatório meticuloso e essencial, e recordar que, no âmbito do rigor que a União e os Estados-Membros também este ano se impuseram, o orçamento para 1999, como recorda a relatora, deve ser o primeiro orçamento de aplicação do Tratado de Amesterdão, devendo, portanto, incluir decisões que correspondam às novidades desse mesmo tratado. Isso significa que deve ser um orçamento a favor do emprego, tal como foi recordado, através de investimentos ao nível das infra-estruturas, do apoio às pequenas e médias empresas, de investimentos com vista à investigação e ao desenvolvimento, mas também de apoio a medidas no âmbito de iniciativas de emprego locais e de pactos territoriais para o terceiro sistema, em consonância - contrariamente ao que foi afirmado pelo senhor deputado Tillich - com o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu em Outubro passado, como diz exactamente a senhora deputada Dührkop Dührkop no seu relatório.
A formação e a requalificação figuram entre os instrumentos-chave para desenvolver a capacidade de adaptação e a capacidade empresarial e, principalmente, para pôr os jovens e as mulheres em condições de arranjarem emprego. São estas as linhasmestras, também recordadas no Conselho Extraordinário do Luxemburgo. Por isso, é necessário que os programas LEONARDO, SOCRATES e, em termos mais genéricos, os programas de educação e formação, tenham um financiamento adequado.
O diálogo social, ao qual é conferido um papel cada vez mais importante pelo próprio Tratado, deve encontrar no orçamento a necessária correspondência e reforço. A senhora deputada Dührkop Dührkop afirma justamente que o orçamento para 1999 deve ser o orçamento dos cidadãos, destinado a reforçar e a melhorar a coesão económica e social. Neste contexto, as actividades e as redes de organizações não governamentais, que dão um contributo fundamental ao desenvolvimento da política social europeia a favor dos idosos, dos deficientes e da luta contra a exclusão social, representando um instrumento essencial de participação dos cidadãos na construção europeia, devem continuar a ter um apoio adequado.
Gostaria de terminar, retomando um ponto já recordado pelo senhor presidente Samland e que me parece particularmente importante: a condição indispensável para se chegar de uma forma positiva ao final deste processo é a subscrição, por parte do Conselho, do acordo sobre as bases jurídicas. Penso que o Conselho já não tem quaisquer álibis deste ponto de vista e, por conseguinte, gostaria de terminar este debate - uma vez que sou a última a falar - com o seguinte compromisso: a acta desta reunião deve ser facultada ao Conselho para que saiba que, este ano, o Parlamento já não está disposto a não chegar a acordo sobre esta questão.

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, ainda que seja talvez um pouco contrário ao procedimento, gostaria de dizer ao senhor deputado Tillich - porque isto é importante - que sou de São Sebastião mas sou adepta do Real Madrid, pois, caso contrário, teria problemas com os meus dois filhos ao regressar a casa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00 horas.
Queria, contudo, chamar a vossa atenção para o seguinte. Ainda têm 24 minutos para pregar uma partida de Abril, ou para alguém lhes fazer o mesmo. Acautelem-se!
(A sessão é suspensa às 23H35 horas)

