Procedimento europeu de injunção de pagamento (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (07535/3/2006 C6-0227/2006 (Relatora: Deputada Arlene McCarthy).
Arlene McCarthy 
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há quase 12 meses demos uma primeira aprovação ao procedimento europeu de injunção de pagamento, uma nova lei que pretende ajudar a simplificar a cobrança de dívidas por parte de empresas ou simples cidadãos que tenham créditos a haver noutro Estado-Membro da União Europeia. Porém, ao fim de um ano, a posição da comissão não se alterou. Acreditamos que precisamos dessa pragmática e prática lei da UE para garantir, em particular, que as empresas e os cidadãos dispõem de um sistema acessível para cobrar essas dívidas. E porquê? Porque, enquanto essa lei não entrar em vigor, a cobrança de dívidas noutro Estado da UE é um processo jurídico oneroso. Casos há em que o dinheiro gasto em advogados e despesas administrativas excede o montante em dívida. Mais significativo ainda, estudos realizados e a experiência demonstram que as empresas que não conseguem cobrar as dívidas correm o risco de falência, com efeitos em cascata não só em termos de perda de postos de trabalho mas também para outras PME na cadeia de fornecedores.
Dos cerca de 30 ou 40 mil milhões de facturas que todos os anos são emitidas na Europa cerca de 1 milhão não são pagas e passam à situação de dívida. A empresa "Interim Justicia” realizou, há uns 10 anos, um inquérito sobre as práticas de pagamento em 16 países europeus. Na altura, o prazo médio de pagamento era de apenas 14 dias. Contudo, no final de 2003, o prazo não tinha diminuído; antes pelo contrário, tinha aumentado para 16 dias. Segundo um estudo do Banco Mundial, "Doing Business in 2004: Understanding Regulation”, os países nórdicos são, entre os países analisados, os que dispõem dos regimes jurídicos mais eficazes. São os que levam menos tempo para chegar a uma solução mantendo, ao mesmo tempo, os custos reduzidos. A Itália é, em todo o mundo, um dos países com os prazos mais longos. Pensa-se que a explicação resida no processo de recurso, algo negligente, que permite que o processo seja interrompido em qualquer momento durante o julgamento. Em contrapartida, Espanha tem um dos regimes jurídicos mais complexos, o que provoca custos mais elevados e processos em tribunal mais arrastados. Só no meu país, o Reino Unido, existem três regimes em vigor para pagamentos, criando confusão nas empresas e no público em geral.
As diferenças consideráveis na legislação sobre cobrança de pagamentos em dívida levam, consequentemente, a incertezas, especialmente no comércio dentro da UE, e os custos adicionais impedem que se atinja o objectivo de igualdade de oportunidades no acesso ao mercado para empresas locais e empresas que operam a nível da UE. É evidente que a ausência de sistemas de execução para os pagamentos é prejudicial ao mercado único e à confiança das empresas e, em resultado disso, as PME continuaram a ter problemas de liquidez causados pelo atraso nos pagamentos.
O procedimento europeu de injunção de pagamento aplicar-se-á, também, a cidadãos individuais que vivem ou trabalham noutro Estado-Membro e que poderão tirar proveito desta nova legislação. Claro que o elevado volume de comércio dentro da UE, em constante expansão, assim como a crescente circulação de pessoas permite prever que cada vez mais empresas se vejam envolvidas em litígios transfronteiras. Corre-se o risco de os cidadãos poderem tender a não reivindicar os seus direitos devido aos obstáculos que se perfilam, sobretudo quando têm pela frente o sistema jurídico de outro Estado-Membro, com procedimentos estranhos e custos desconhecidos. É, portanto, fundamental que a UE crie um espaço judicial onde privados e empresas possam aceder à justiça e pedir reparação no caso de créditos não contestados.
Este direito processual ajudará a tornar o acesso mais fácil. A injunção de pagamento introduz um instrumento prático a nível da UE para obter uma decisão executória e creio que, assim, conseguiremos demonstrar aos cidadãos que a União dispõe de um instrumento prático que os ajuda a exigir reparação e nas vias de recurso.
Queria expressar os meus agradecimentos aos membros da comissão, em particular aos relatores-sombra, o senhor deputado Wieland, que está hoje aqui presente, e a senhora deputada Wallis, que não pôde estar entre nós. Não só apoiaram a minha abordagem como apresentaram propostas de alteração úteis e construtivas em todas as fases do processo. A comissão procedeu a consultas entre os principais interessados e pensamos ter-nos centrado nas questões fulcrais. Ambos os relatores-sombra expressaram a preocupação de que os formulários e os anexos, peças centrais da proposta, fossem suficientemente simples para que as empresas pudessem preenchê-los com o mínimo de burocracia. O tempo e a experiência dirão se o conseguimos. Por isso, ao abrigo dos novos procedimentos de comitologia, o Parlamento deve ser consultado e informado de quaisquer mudanças que a Comissão entenda introduzir no sistema.
Agradeceria também à Presidência britânica e, em particular, à Senhora Ministra Baronesa Ashton, cuja ajuda foi fundamental para conseguirmos uma redacção clara desta lei.
Por isso, Senhor Comissário, agora, na segunda leitura, faltam-nos apenas os últimos pormenores. A senhora deputada Wallis entende que a Comissão devia debruçar-se seriamente sobre a potencial discriminação de que poderão ser alvo os cidadãos e empresas sabendo que os membros do EEE podem participar no mercado único mas não podem ser parte do procedimento europeu de injunção de pagamento. Espero que a Comissão não esqueça esta questão.
Os formulários devem ser simples e de fácil utilização, pelo que esperamos que a Comissão aceite as nossas alterações nesse sentido.
Finalmente, um ano após o início deste processo e a proposta original da Comissão, dispomos agora de um novo acordo institucional, que produz efeitos desde Julho de 2006. A comissão e o Parlamento insistem em que o novo procedimento e regime de regulamentação com controlo regulamentar devem ser respeitados nesta legislação e na injunção de pagamento.
Senhor Comissário, queria salientar a boa cooperação dos seus serviços neste domínio. Espero que, com a Presidência finlandesa, possamos concluir o dossiê injunção de pagamento e começar o processo de transposição para a legislação de todos os Estados-Membros da UE, de modo a que empresas e cidadãos possam ter confiança quando operam no mercado interno, sabendo que o não pagamento de uma dívida não acabará em infindos processos em tribunal, sem qualquer resultado. Graças à União Europeia possuímos agora um sistema simples e de fácil utilização para acelerar o pagamento de dívidas. Creio que esse sistema configurará um avanço para as PME no mercado interno e será positivo para a economia da União Europeia.
Franco Frattini
Senhor Presidente, começaria por agradecer calorosamente à relatora, senhora deputada Arlene McCarthy, o seu trabalho e diligência para levar este projecto, muito importante para os cidadãos, a uma conclusão satisfatória.
Juntaria a minha voz à da relatora nos agradecimentos à presidência do Reino Unido e, em especial, à Baronesa Ashton, cujo empenho em fazer avançar tão importante projecto foi notável.
Como os senhores deputados sabem, o regulamento que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento visa facilitar a cobrança maciça de créditos não contestados na Europa. É, portanto, da máxima importância, pois permitirá que todos os credores na Europa recuperem as suas dívidas de modo uniforme, mais célere e menos dispendioso do que em normais processos em tribunal. Irá, simultaneamente, aliviar a carga dos tribunais ao retirar da massa dos processos as queixas em que o devedor não conteste a dívida.
A proposta é relevante para todos os cidadãos e operadores económicos da Europa. Uma injunção europeia de pagamento pode circular sem entraves na Europa e será automaticamente aplicada. Não haverá, portanto, necessidade de requerer uma declaração de execução - o "exequatur” - no Estado-Membro de aplicação.
Passando agora às alterações, posso aceitar a terceira tal como proposta. Quanto à alteração 2, posso aceitar a alteração de compromisso sobre a comitologia, que segue a linha da decisão do Conselho de Julho de 2006. Já quanto à alteração 1, embora compreenda os motivos e preocupação da comissão parlamentar, penso que, nesta fase, não seria útil reabrir a questão da definição de caso transfronteiriço, adoptada em primeira leitura pelo Conselho e o Parlamento Europeu. Posso, porém, confirmar que a Comissão está disponível e aberta a uma análise mais profunda dos efeitos do regulamento para partes com domicílio em países terceiros e, em particular, estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu. Estou disposto a ponderar cuidadosamente quaisquer propostas que me sejam apresentadas.
Rainer Wieland
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada McCarthy, abordou os elementos essenciais da importância desta questão em termos económicos.
Este procedimento europeu de injunção de pagamento representa um importante passo em frente na aplicação transfronteiriça das leis, constituindo, de modo particular, um passo em frente para a economia, passo que tem um particular interesse para determinar com celeridade a validade jurídica das dívidas, para que um título seja rapidamente emitido e para que uma dívida possa ser rapidamente executada no país do devedor sem necessidade de recorrer a procedimentos dispendiosos. Diga-se, no entanto, que as relações jurídicas transfronteiriças - algo a que estou particularmente atento - se vão tornar cada vez mais importantes para os cidadãos privados que se defrontam com dificuldades para fazer executar as suas cobranças transfronteiriças, sejam elas contenciosas ou não.
No momento presente, é das dívidas não contestadas que estamos a falar, e é por isso que este primeiro passo é tão importante. No momento presente, os indivíduos particulares já têm a vida suficientemente complicada para receberem aquilo a que têm direito, e deparam-se com graves problemas para fazer valer as suas pretensões num país que não é o seu; este instrumento irá facilitar-lhes a vida. Um impresso que qualquer um pode preencher vai tornar possível a execução das queixas de um modo relativamente simples e sem grande despesa.
Outro aspecto a considerar é o de ter sido feita constante referência às empresas e aos credores, mas não foi dito o suficiente acerca dos devedores. Nos Estados-Membros da União Europeia - sem esquecer aquele de onde provenho - foram introduzidos sistemas para fazer da apresentação deste tipo de reclamações algo de definitivamente económico, inclusive para os próprios que devem o dinheiro. O devedor que está disposto a pagar - mas talvez não tenha essa possibilidade - pode acordar com o credor um pagamento razoável em prestações, dado que o credor tem interesse em que o título seja emitido, assim impedindo a dívida de caducar. Assim, na ausência de um processo litigioso, os custos a pagar são menores.
Deste modo, é do interesse de todas as partes envolvidas que tornemos os procedimentos transfronteiriços céleres, eficientes e acessíveis.
Andrzej Jan Szejna
em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, pagamentos em atraso são a principal causa de insolvência, que ameaça a sobrevivência das empresas, em especial as pequenas e médias empresas. Estes põem em causa as operações e a solvência destas empresas, resultando, as mais das vezes, em perda de muitos postos de trabalho. A recuperação rápida e eficaz das dívidas sem o envolvimento do litígio judicial é, pois, de uma importância vital para entidades empresariais na União Europeia. Ajuda a preservar os postos de trabalho.
Os Estados-Membros tentaram resolver o problema da recuperação da dívida em larga escala no caso das queixas inequívocas, geralmente simplificando os procedimentos respeitantes às injunções de pagamento. Existem, contudo, diferenças significativas entre as disposições nacionais e a forma como os vários procedimentos funcionam. O resultado disso é que este último poderá ser inadmissível ou impossível de aplicar em situações transfronteiriças. Por conseguinte, tem todo o cabimento responder de forma positiva à regulamentação proposta que cria um procedimento europeu para as injunções de pagamento.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30.
