Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 19 de Setembro de 1997.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de 19 de Setembro de 1997 já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt
Senhor Presidente, da acta de sexta-feira decorre que a sessão desse dia terminou às 10H10 e que apenas um ponto estava inscrito na ordem do dia. Hoje, porém, a nossa ordem do dia está de tal forma sobrecarregada, que um ponto tão importante como o acordo de cooperação com a Macedónia só poderá ser debatido por volta da meia-noite. Queria pois solicitar que, no futuro, se vele por um melhor planeamento da sessão. Se tivéssemos aproveitado convenientemente a última sexta-feira, poderíamos hoje debater este importante tema durante o dia na presença dos convidados!

Presidente
O senhor deputado Posselt tem razão. É de lamentar o facto de a última sessão de sexta-feira de Estrasburgo não estar mais carregada, mas o que aconteceu foi que alguns relatórios não puderam ser aprovados em tempo útil em comissão.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de termos hoje aqui a presença de dois convidados do Estado brasileiro da Baía. Eu próprio acabo de participar num seminário sobre o MERCOSUR e creio que estou a falar em nome de todos, quando apelo ao aprofundamento das relações com o Brasil. Quero dar as boas-vindas ao senhor ministro Barbosa de Deus e ao vice-governador do Brasil, senhor Borges. Muchas gracias , muito obrigado!

Presidente
Muito obrigado. Associamo-nos aos votos de boas-vindas do senhor deputado, mas, como é do seu conhecimento, a presidência expressa os seus votos de boas-vindas só em casos de convite oficial. Muitos ilustres visitantes vêm aqui a convite dos senhores deputados e, nestes casos, estes votos de boas-vindas não são expressos, mas associamo-nos aos mesmos com todo o prazer.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, a minha intervenção incide sobre a página 13 da acta da reunião de sexta-feira, em Estrasburgo: no parágrafo 11 diz-se que a senhora presidente relembrou que as sessões seguintes teriam lugar em 1 e 2 de Outubro de 1997.
Julgo que, devido ao acórdão proferido hoje pelo Tribunal de Justiça, não é possível aprovar a acta, na sua versão actual. Do mesmo modo, não é possível, como vos dirão os meus colegas, manter esta reunião. O parágrafo 29 do acórdão em causa diz, no seu último período, o seguinte: »(...) apenas poderão ser fixados períodos de sessão adicionais num local de trabalho diferente de Estrasburgo se o Parlamento realizar as suas doze sessões plenárias ordinárias nesta cidade, onde se situa a sede da instituição.»
Creio que, uma vez aprovada a acta, nos devemos pronunciar sobre este ponto muito importante, suprimindo o parágrafo 11 da acta da sessão de sexta-feira, 19 de Setembro.
Aplausos)

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, não devemos confundir as coisas. A acta traduz o que foi dito e o que foi dito foi que teríamos uma reunião hoje, o que está a acontecer.
Em segundo lugar, no que se refere à sentença do Tribunal de Justiça, a Mesa encarregou, esta manhã, o jurisconsulto de emitir um parecer sobre as consequências a extrair da mesma. Uma vez elaborado este parecer, o mesmo será apresentado aos órgãos competentes da assembleia, que extrairão todas as consequências que se impuserem.

Berès
Senhor Presidente, O Tribunal de Justiça acaba, efectivamente, de proferir uma sentença que nos diz directamente respeito e na qual decide que a decisão de Edimburgo deve ser interpretada no sentido de se considerar que deverão realizar-se na sede do Parlamento, a um ritmo regular, doze períodos de sessão ordinários. Por outro lado, o artigo 176º do Tratado de Roma, que rege os nossos trabalhos, estatui que a instituição ou as instituições autoras do acto anulado ou cuja inacção tiver sido considerada contrária ao Tratado devem tomar as medidas necessárias para darem execução à sentença do Tribunal de Justiça.
Senhor Presidente, acaba de nos anunciar uma iniciativa benvinda, com a qual nos congratulamos, uma vez que permitirá à nossa instituição conformar-se com a sentença do Tribunal de Justiça. Até lá, Senhor Presidente, solicito-lhe que tome uma iniciativa que permita ao nosso Parlamento conformar-se, de forma definitiva, com o direito e evitar ter de se pronunciar, ano após ano, sobre um calendário que deveria ser fixado de forma definitiva.

Presidente
Senhora Deputada, não vou deixar que esta discussão prossiga. A Mesa, que é o órgão competente, solicitou um parecer sobre as consequências a extrair. Este parecer será apresentado à Conferência dos Presidentes e à Mesa e, se necessário, à sessão plenária da Assembleia, a fim de permitir extrair todas as consequências do mesmo. Não quero antecipar estas consequências e, de qualquer modo, isto não põe em causa, de forma nenhuma, o direito do Parlamento de definir o seu calendário. Mas tudo será feito de acordo com os tratados, com a sentença do Tribunal de Justiça e com o nosso Regimento. É tudo o que podemos fazer hoje sobre este assunto, que é um assunto sério e sobre o qual não devemos improvisar. Está fora de questão iniciar, neste momento, um debate sobre esta questão e espero que todos me ajudem neste sentido.

Striby
Senhor Presidente, Gostaria, igualmente, de intervir sobre a sessão do Parlamento e sobre os períodos de sessão previstos para 1998. Todos tomámos conhecimento da sentença do Tribunal de Justiça, proferida a pedido da França, que eu lamento. Nós...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Striby, eu já disse que não vou deixar que este debate prossiga. Oportunamente, extrairemos as consequências deste facto, de acordo com o nosso Regimento, mas não vamos discutir este assunto neste momento.
(O Parlamento aprova a acta)

Andrews
Senhor Presidente, estou a tentar usar da palavra desde que cheguei. Informei os serviços da presidência da minha intenção de proferir uma declaração em nome do Grupo União para a Europa. Trata-se do terceiro maior grupo político do Parlamento Europeu. Tomei a iniciativa de visitar Angola em missão de paz...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de lhe dar conhecimento de um incidente bastante grave. No passado dia 19 de Setembro, ao regressar da sessão em Estrasburgo, um membro desta assembleia foi convidado a assistir a uma cerimónia oficial em Florença. Nesta cerimónia, Antonio di Pietro, magistrado de Milão e um dos candidatos ao Terceiro Colégio Senatorial da Toscana, foi abordado pelo referido membro do Parlamento Europeu, mais concretamente, a senhora deputada Baldi. Ao aproximar-se do senhor Antonio di Pietro, a nossa colega foi atacada por um dos seus guarda-costas, que a deitou ao chão. A senhora deputada Baldi não recebeu qualquer assistência, não obstante o facto de tanto o senhor di Pietro como o seu guarda-costas terem conhecimento de que se tratava de uma convidada de honra, membro desta Instituição.
Senhor Presidente, solicitar-lhe-ia que abordasse as autoridades italianas em relação a este assunto, a fim de assegurar que sejam apresentadas, por estas e pelo senhor Antonio di Pietro, as devidas desculpas à senhora deputada Baldi. Entregar-lhe-ei documentação completa sobre o incidente, incluindo provas fotográficas e médicas. Convidá-lo-ia a empreender as necessárias diligências para repor a dignidade de um membro deste Parlamento. É certamente um momento oportuno para o fazer. A senhora comissária Bonino foi recentemente presa e detida no Afeganistão. Há que condenar este tipo de actos, quer ocorram fora ou dentro da União Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Crowley. Agradeço-lhe que me entregue o dossier de que dispõe, e eu efectuarei as diligências necessárias junto das autoridades italianas. Em relação à senhora comissária Bonino, posso dizer que não recebemos qualquer pedido de ajuda da sua parte, e estou certo de que o presidente da Comissão lhe prestou o apoio necessário. Não necessita o nosso apoio, mas tê-lo-ia caso fosse necessário.

Pedido de aplicação do processo sem debate
Presidente
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa solicita a aplicação do processo sem debate, nos termos do artigo 99º do Regimento, ao relatório Kittelmann (A4-0276/97), em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto de União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira - Nova consulta. Nesta perspectiva, este relatório será submetido a votação no período de votações de amanhã, às 11H00.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, foi feito um pedido nos termos do nº 2 do artigo 99º. Solicito ao senhor presidente que não autorize a aprovação, sem debate, deste importantíssimo relatório Kittelmann - não sei se o senhor deputado se encontra aqui no hemiciclo. Trata-se do aprofundamento da União Aduaneira. Numa fase em que estamos a negociar de facto a adesão da Turquia à União Europeia e em que os problemas com Chipre estão ainda por solucionar - e esta é a justificação -, não podemos aprovar, sem debate, um relatório desta importância. Solicito ao senhor presidente que proceda em conformidade, pois haverá várias coisas a dizer sobre esta questão, inclusive por parte do senhor deputado Kittelmann.

Presidente
O senhor deputado invocou o artigo correcto do Regimento e, como é do seu conhecimento, o relatório será posto à votação sem debate, salvo oposição prévia de um mínimo de vinte e nove deputados. Há 29 deputados que apoiem o pedido do senhor deputado Kreissl-Dörfler?
(O Presidente constata a existência de vinte e nove deputados, pelo que o relatório será inscrito com debate no projecto da ordem do dia de um dos próximos períodos de sessões)

Questões políticas urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as linhas directrizes para as políticas de emprego dos Estados-membros para 1998 (preparação do Conselho Europeu sobre o emprego, de 20 e 21 de Novembro de 1997 no Luxemburgo), seguida de perguntas.
Tem a palavra o senhor Santer, presidente da Comissão.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão aprovou esta manhã os relatórios sobre o emprego, bem como as propostas de linhas directrizes para as políticas de emprego dos Estados-membros. Estes documentos constituem a nossa contribuição para o Conselho Europeu especial de 21 de Novembro, que será inteiramente consagrado à questão do emprego. Tendo em conta a importância deste acontecimento e a prioridade absoluta atribuída à luta contra o desemprego, prioridade esta sublinhada, em diversas ocasiões, por este Parlamento, tenho muito gosto em aproveitar este período de sessão para vos apresentar, em primeira mão, as nossas propostas.
As propostas de linhas directrizes constituem um precedente importante, traduzindo um salto qualitativo na forma como encaramos as questões relativas ao emprego a nível da União Europeia. De certa forma, considero que estas propostas constituem a consequência final da iniciativa que tomei em 31 de Janeiro do ano passado, ao apresentar-vos, nesta mesma sala, o Pacto de Confiança para o Emprego. Acções integradas no plano da política macro-económica, do mercado interno, das políticas do mercado de trabalho e dos fundos estruturais e uma mobilização de todos os actores, na busca de uma convergência no âmbito da luta contra o desemprego, eis os elementos que eu preconizava no Pacto de Confiança, uma vez que considerava que a revolução pós-industrial e a globalização económica exigiam uma nova abordagem integrada, pela simples razão que seria incompreensível que o emprego não fosse considerado como um assunto de interesse comum, uma vez que seria inaceitável que a União não pusesse todos os seus trunfos ao serviço da luta contra o desemprego.
Esta orientação foi ganhando terreno. Os parceiros sociais aceitaram o desafio. Negociam a nível europeu, e com sucesso. A nível nacional, multiplicam-se os esforços no sentido de concluir acordos. O Conselho Europeu referiu-se ao conceito do Pacto de Confiança em diversas conclusões e, o que é mais importante, o emprego entrou no Tratado de Amsterdão, passando a ser uma questão de interesse comum. Não apenas como declaração de intenções, mas com procedimentos de controlo e de convergência que incentivarão a coordenação das políticas no âmbito de um enquadramento comum.
Com efeito, a partir de agora, já não se trata apenas de apresentar relatórios sobre o emprego. O Tratado de Amsterdão prevê a definição de linhas directrizes para as políticas de emprego dos Estados-membros ou, mesmo, eventualmente, de recomendações dirigidas aos Estados-membros sobre as políticas de emprego a seguir. Não subestimemos a importância deste progresso. Sei que há críticos que dirão que se trata, mais uma vez, de simples procedimentos, mas não é preciso termos grande memória para recordarmos a recusa geral em aceitar uma abordagem comum em matéria de política de emprego.
Neste preciso momento, podemos constatar a eficácia dos procedimentos de controlo e de convergência no contexto da União Económica e Monetária. Estes procedimentos constituíram uma verdadeira chicotada para os Estados-membros, levando-os a prosseguiram objectivos fixados em comum. Este exemplo deve servir-nos de inspiração no âmbito da luta contra o desemprego, sobre a qual todos estamos de acordo para dizer que se trata da prioridade das prioridades.
Os chefes de Estado e de governo sublinharam isto mesmo ao declararem que não devemos aguardar a ratificação do novo tratado para utilizarmos os instrumentos de acção que este prevê no seu capítulo relativo ao emprego. Sublinharam-no, igualmente, quando decidiram que o emprego mobilizaria toda a sua atenção no decurso do Conselho Europeu especial de Novembro. Trata-se de sinais de determinação com os quais me congratulo. Nenhum artigo do Tratado, nenhuma conclusão do Conselho, nenhuma declaração de intenções é capaz de criar emprego. Para criar emprego, é necessária uma acção efectiva, eficaz e tenaz numa frente ampla, uma acção que exigirá tempo, uma vez que não existe, neste domínio, nenhuma varinha mágica. Mas isto não constitui motivo para nos resignarmos.
Pelo contrário, constitui mais um incentivo para não perdermos mais tempo, para passar imediatamente a acções concretas. Os 18 milhões de desempregados na União Europeia exigem-no e temos uma obrigação para com eles de o fazer. Ainda por cima, as condições económicas e as perspectivas de crescimento estão a melhorar. Aproveitemos esta situação, mas evitemos cometer o erro da complacência. A situação não melhorará, por si própria, só porque a conjuntura melhora. Sabemos que as adaptações necessárias são de natureza estrutural e sabemos, também, o que devemos fazer. Análises convergentes é coisa que não falta. As prioridades foram definidas por sucessivos Conselhos Europeus. Na verdade, tudo foi já dito. Agora, trata-se de agir.
É com este espírito que apresentamos, hoje, as nossas propostas de linhas directrizes. Propomos objectivos concretos, ambiciosos, mas realistas, uma vez que se baseiam nas melhores práticas constatadas nos Estados-membros, que são, na medida do possível, quantificáveis. Propomos que estes objectivos sejam prosseguidos da forma o mais concreta possível, graças a planos de acção precisos elaborados pelos Estados-membros dentro de um enquadramento de objectivos e de orientações comum, a actualizar e a acompanhar numa base anual.
O objectivo a longo prazo da União Europeia deverá consistir em atingir, de forma progressiva, uma taxa de emprego superior a 70 %, idêntica à dos nossos principais parceiros comerciais. Isto exige, da parte dos Estados-membros um esforço e uma determinação muito grandes na aplicação da policy-mix que propomos. Nestas condições e graças, igualmente, à melhoria da conjuntura, será possível atingir, nos próximos cinco anos, um aumento da taxa de emprego actual de 60 % para 65 % e uma diminuição da taxa de desemprego actual de 11 % para 7 %. Se o fizermos, teremos conseguido criar 12 milhões de novos postos de trabalho.
Este objectivo é, na verdade, ambicioso, mas realista. Realista se todos os Estados-membros aplicarem as regras do jogo de forma rigorosa, com base numa dinâmica colectiva designada, em inglês, peer review ou peer pressure - uma espécie de disciplina de grupo - e se agirmos, a nível dos Estados-membros e a nível da União, em torno de quatro eixos fundamentais: devemos criar uma nova cultura de empresa, devemos criar uma nova cultura de inserção profissional ou de empregabilidade, devemos promover e encorajar a capacidade de adaptação, devemos, enfim, reforçar as políticas de igualdade de oportunidades.
Senhor Presidente, o primeiro eixo de acção tem a ver com o espírito de empresa. São as empresas que criam emprego. Por isso, é necessário criar um clima de estímulo ao espírito de empresa, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, que são os verdadeiros jazigos dos novos empregos. Concretamente, propomos que sejam reduzidos os encargos administrativos e as despesas gerais, uma vez que estas desencorajam o recrutamento de novos trabalhadores. Este fardo é enorme. Estimamos o custo anual dos encargos administrativos que impendem sobre as nossas empresas em 200 mil milhões de ecus. Reduzamos os obstáculos existentes para os que querem passar do trabalho assalariado para uma actividade independente. Frequentemente, as pessoas desistem de o fazer devido à perspectiva de perderem os direitos adquiridos em matéria de protecção social. Facilitemos o acesso ao capital por parte das pequenas e médias empresas, através, nomeadamente, da criação, até ao ano 2000, de um mercado secundário, pan-europeu, de capitais. Inspiremo-nos no exemplo impressionante do NASDAC americano. Esta bolsa, que abrange 5 500 empresas com um total de cerca de 10 milhões de trabalhadores, contribuiu para a criação de centenas de milhares de novos empregos e tem um volume de negócios superior ao da bolsa de Nova Iorque.
Traduzamos em acções uma orientação definida, há muito tempo, pelo Conselho Europeu: a pressão fiscal sobre o trabalho deverá ser reduzida. Até ao momento, a tendência aponta, precisamente, no sentido contrário: a pressão fiscal sobre o trabalho tem vindo a aumentar, ao passo que a pressão sobre o capital tem vindo a diminuir. O nível de pressão actual, de 42 %, destrói o emprego. Pedimos a todos os Estados-membros que fixem como objectivo uma redução substancial desta pressão fiscal até ao ano 2000. A título de exemplo, uma redução de um ponto percentual do Produto Interno Bruto equivaleria a cerca de 70 mil milhões de ecus. Este esforço pode parecer a algumas pessoas muito pesado. Relembrar-lhes-ei que os Estados-membros dispendem, anualmente, em ajudas de Estado, cerca de 100 mil milhões de ecus, a maior parte dos quais em favor de sectores com pouco futuro, pouco prometedores em termos de criação de emprego. Ao mesmo tempo, devemos reequilibrar a fiscalidade sobre o capital, o que permitirá respeitar o princípio da neutralidade orçamental e limitar a concorrência fiscal prejudicial e as distorções que a mesma provoca no mercado interno. A Comissão identificou hoje um pacote de medidas que irão ser discutidas no Conselho «ECOFIN» de 13 de Outubro próximo. Gostaria de relembrar, igualmente, neste contexto, as nossas propostas fiscais em matéria de energia, que continuam na mesa do Conselho.
Por último, muitas coisas foram ditas sobre os desafios colocados pelas novas tecnologias, que constituem verdadeiras oportunidades para as nossas empresas. Desenvolvamos, pois, as estratégias que lhes permitirão extrair todas as potencialidades desta evolução inevitável, nomeadamente, facilitando o acesso à sociedade da informação. Também muito se falou sobre a importância dos esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento. No entanto, qual é a realidade? Estamos a perder terreno face aos nossos concorrentes. Invertamos, pois, esta tendência e elevemos as nossas despesas nestes domínios para níveis comparáveis aos dos Estados Unidos ou do Japão, ou seja, para 2, 5 % do Produto Nacional Bruto.
Senhor Presidente, o segundo eixo de acção proposto tem por objectivo garantir uma melhor inserção profissional ou, como se diz hoje em dia, uma melhor empregabilidade. Temos 18 milhões de desempregados e, ao mesmo tempo, os nossos empresários queixam-se sobre a impossibilidade de preencherem centenas de milhares de postos de trabalho livres. Isto é, em si, surpreendente, mas a surpresa diminui quando se constata que metade dos desempregados actuais não possui qualquer tipo de formação e que menos de 10 % de entre eles recebem uma formação.
Este fenómeno afecta de uma forma particular os jovens com menos de 25 anos. Não devemos espantar-nos muito com isto, uma vez que 10 % dos nossos jovens abandonam prematuramente o sistema escolar e que 45 % dos que iniciam o ensino secundário não o terminam. Cerca de 50 % dos desempregados são desempregados de longa duração e a falta de formação tem muito a ver com isto. Que se passa com as políticas de emprego dos Estados-membros, que absorvem, anualmente, 200 mil milhões de ecus? Dois terços destas políticas têm uma natureza puramente passiva, não contendo nenhum incentivo ao reingresso no mercado de trabalho. O desemprego é um fenómeno nefasto para os indivíduos afectados pelo mesmo e para a integridade das nossas sociedades, constituindo, ao mesmo tempo, um desperdício formidável de potencialidade de crescimento e de prosperidade.
A análise muito sumária que acabei de fazer demonstra que o défice de qualificações constitui uma das principais causas deste flagelo.
Propomos aos Estados-membros que enfrentem este problema através da definição de objectivos precisos, permitindo um novo recomeço, sob a forma de emprego, de formação ou de outras medidas, a todos os desempregados adultos antes de atingirem doze meses na situação de desempregados e a todos os jovens antes de atingirem seis meses de desemprego.
Do mesmo modo, os Estados-membros deverão definir o objectivo de reduzir para metade, nos próximos cinco anos, o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar e de assegurar que um número maior de jovens termina os seus estudos secundários e beneficia de um regime de aprendizagem nas empresas. Por outro lado, devemos privilegiar as políticas activas. Os Estados-membros deverão definir objectivos relativamente ao número de pessoas que passam para o novo sistema, favorecendo, deste modo, a sua reinserção no mercado de trabalho, e aumentar, nos próximos cinco anos, pelo menos em 25 %, o número de desempregados a quem é proposta uma formação.
Senhor Presidente, também os parceiros sociais têm todo o interesse no sucesso das adaptações que são necessárias. As negociações que conduziram a nível europeu sobre a licença parental e sobre o trabalho a tempo parcial colocam em evidência o papel essencial que podem desempenhar. O mesmo se pode dizer sobre a contribuição exemplar que deram, nos últimos anos, relativamente à moderação salarial. Pedimos-lhes que intensifiquem os seus esforços, uma vez que os desafios que enfrentamos são de monta. Especificamente, deveriam concluir rapidamente um acordo-quadro sobre a criação de postos de trabalho em toda a Europa, com o objectivo de aumentar a inserção profissional. Não nos esqueçamos da contribuição prestada pelo fundos estruturais para elevar os níveis de qualificação a para tornar mais activas as políticas do mercado de trabalho. Os Estados-membros deveriam, na medida do possível, reforçar estes aspectos.
Senhor Presidente, o aumento da adaptabilidade constitui o objectivo do nosso terceiro eixo de acção. As novas tecnologias, as novas condições dos mercados e as situações diversas às quais as nossas empresas são obrigadas a adaptar-se sucedem-se a um ritmo cada vez mais rápido. A capacidade de adaptação constitui um factor cada vez mais determinante para a viabilidade de uma empresa. Trata-se de uma realidade incontornável, que deve ser integrada na organização do trabalho. Também neste domínio os parceiros sociais têm um papel importante a desempenhar, nomeadamente através da conclusão de acordos sobre a organização do trabalho e sobre as formas de trabalho flexíveis. Mas também os Estados-membros devem contribuir para tal, nomeadamente através da criação de um enquadramento que permita tipos de contratos mais adaptáveis e da melhoria do estatuto do trabalho atípico, no plano da segurança social e da evolução das carreiras.
Os Estados-membros deverão, igualmente, apoiar a capacidade de adaptação das empresas, promovendo, por exemplo, no plano fiscal, o investimento nos recursos humanos e o desenvolvimento da formação na empresa. Deverão facilitar a adopção de medidas que incentivem os trabalhadores a aperfeiçoarem-se. Em vez de gastarem somas enormes em ajudas de Estado a sectores com um futuro incerto, os Estados-membros deverão privilegiar acções como as de aperfeiçoamento profissional, de criação de empregos duradouros e de aumento da eficácia do funcionamento dos mercados de emprego.
Senhor Presidente, passo ao quarto eixo de acção que propomos nas nossas linhas directrizes, a saber, a igualdade de oportunidades. Referi-me ao desemprego em geral e ao desemprego dos jovens, em particular. Mas é forçoso constatarmos que as mulheres são mais afectadas pelo desemprego do que os homens e que a sua participação na vida activa é mais fraca. O que disse sobre o potencial de crescimento e de prosperidade representado pelos nossos recursos humanos aplica-se plenamente aos trabalhadores femininos. Isto torna-se ainda mais evidente se analisarmos as perspectivas demográficas, que nos indicam que, a longo prazo, e na perspectiva da tendência decrescente da população activa, a manutenção do nosso nível de vida e do modelo social europeu dependerá de forma crucial, da contribuição prestada pelas mulheres.
Propomos três linhas de acção. Em primeiro lugar, os Estados-membros deverão concretizar a importância que atribuem à igualdade de oportunidades, desenvolvendo esforços substanciais no sentido de reduzirem a diferença entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens e apoiando, de forma activa, o aumento do nível de emprego das mulheres. Em segundo lugar, é necessário ir mais longe no que se refere à conciliação da vida profissional e da vida activa, assegurando o acompanhamento e, eventualmente, melhorando as normas existentes no domínio da interrupção das carreiras, da licença parental e do trabalho a tempo parcial. Melhoremos o acesso aos serviços de guarda de crianças e de prestação de cuidados às pessoas dependentes. Em terceiro lugar, é necessário facilitar a reintegração das mulheres na vida activa, por exemplo, no plano da formação.
Senhor Presidente, algumas conclusões. Tentei descrever-vos da forma o mais completa possível as propostas que adoptámos hoje e que constituem a nossa contribuição para o Conselho Europeu especial sobre o emprego. Tencionamos apresentar, mais tarde, em Outubro, uma segunda contribuição com duas componentes: em primeiro lugar, apresentaremos as nossas observações sobre o acompanhamento das outras acções aprovadas pelo Conselho Europeu de Amsterdão em favor do emprego, tais como a relativa às acções da competência do Banco Europeu de Investimentos, as integradas no âmbito do programa de acção para o mercado interno, as acções em favor das pequenas e médias empresas e as relativas ao reforço da nossa competitividade. Em segundo lugar, desenvolveremos as nossas reflexões sobre a forma de colocar todas as nossas políticas comuns ao serviço do emprego.
Senhor Presidente, creio que com as nossas propostas de hoje, interpelamos os Estados-membros. Não lhes pedimos que façam milagres no Conselho Europeu especial. Evitemos a todo o custo criar falsas esperanças que se traduzirão, inevitavelmente, em verdadeiras decepções. No entanto, pedimos ao Conselho Europeu que aprove orientações concretas de aplicação das análises convergentes e dos princípios que ele próprio aprovou. Pedimos-lhe que faça, deste modo, uma demonstração de que a definição do emprego como a prioridade das prioridades não constitui uma afirmação vazia de sentido. É isto que esperam os cidadãos da União e, sobretudo, os 18 milhões de desempregados.
Senhor Presidente, o senhor comissário Flynn e eu próprio estamos, evidentemente, à disposição dos ilustres deputados para respondermos às perguntas que entendam por bem colocar.

van Velzen, Wim
Senhor Presidente, muito embora haja, naturalmente, algumas diferenças, nas suas linhas gerais, este relatório tem a mesma orientação do relatório que dentro em breve iremos discutir na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. Tenho duas perguntas a fazer. Em primeiro lugar, em toda esta história sobre facilidades fiscais, noto a falta da proposta de se reduzir o IVA sobre os serviços de trabalho intensivo. Gostaria que o presidente da Comissão me dissesse se estou enganado. Se não estou, gostaria que me dissesse quais são os argumentos aduzidos para se não fazer essa proposta tão importante, em que a própria Comissão dispõe de poder de decisão.
Em segundo lugar, gostaria que o senhor me dissesse se baseou essa proposta numa sondagem efectuada entre os Estados-membros. Por outras palavras: que dimensão considera o senhor que tem a base de apoio às suas propostas no Conselho do Luxemburgo?

Santer
Senhor Presidente, no que se refere às propostas fiscais, identificámos, esta manhã, um pacote global de medidas, entre as quais o código de conduta sobre o regime fiscal e algumas outras propostas, que incidem quer sobre a fiscalidade directa, quer sobre a fiscalidade indirecta. Aliás, este pacote será apresentado ao Conselho «ECOFIN» em 13 de Outubro.
Temos esperança de que o Conselho «ECOFIN» de 13 de Outubro formule algumas orientações à atenção do Conselho Europeu de 21 de Novembro, uma vez que consideramos que o pacote fiscal deverá, igualmente, influenciar a política de emprego, que existem relações entre a fiscalidade e o emprego, como com outros domínios, por exemplo, o ambiente, etc., e esperamos, pois, que o Conselho Europeu de 21 de Novembro forneça, igualmente, algumas orientações neste domínio.
No que se refere à sua segunda pergunta, sobre a questão de saber se o Conselho Europeu irá ou não acolher a nossa proposta, responder-lhe-ei que temos esperança de que tal aconteça. No domínio da fiscalidade, a regra é, ainda, a unanimidade e, a este propósito, consideramos que, até ao final da actual Presidência, ou seja, até ao final de Dezembro, se deveria chegar a um acordo político sobre o pacote fiscal e espero que também sobre o pacote fiscal relacionado com o emprego.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, uma forma de reduzir estatisticamente o desemprego, sublinho estatisticamente , é diminuir a oferta de força de trabalho através de várias disposições e subvenções, ou seja, reduz-se o número dos candidatos a emprego. Considera o senhor presidente que trabalhar menos e resolver estatisticamente os problemas da Europa é um método adequado? Ou considera preferível, como propõe o senhor Blair, no Reino Unido, aumentar a capacidade de emprego através da flexibilização de todas as regras que entravam os mercados de trabalho na Europa?

Flynn
A Comissão teve essa questão particularmente em conta na formulação de uma das directrizes para as políticas de emprego, nomeadamente, aquela onde se faz referência ao objectivo de tornar os sistemas fiscais mais compatíveis com a criação de emprego. A fim de incentivar as empresas a criar mais e novos postos de trabalho, os Estados-membros deveriam aproveitar o actual clima macro-económico favorável para, finalmente, procurar inverter a adversa tendência de longo prazo para um agravamento dos impostos e, mesmo, dos custos indirectos do trabalho, os quais registaram um aumento de 35 % para mais de 42 %, entre 1980 e 1995.
Assim, na opinião da Comissão, cada Estado-membro deveria fixar-se um objectivo em termos de redução da carga fiscal sobre o trabalho, mantendo simultaneamente a neutralidade orçamental, por forma a alcançar progressos substanciais até ao ano 2000.

Hughes
A questão que pretendo colocar prende-se com o enquadramento político da próxima cimeira extraordinária sobre o emprego. Gostaria de saber como avalia o presidente Santer a actual situação em termos da dinâmica existente entre os Estados-membros em vésperas da referida cimeira. Saímos de Amesterdão com um considerável entusiasmo em relação ao debate sobre o emprego. Considera o senhor presidente Santer que as directrizes hoje adoptadas pela Comissão poderão constituir uma área de consenso para os chefes de Estado e de governo? Como avalia a actual dinâmica entre os Estados-membros, e em que critérios se baseará para determinar o grau de êxito da cimeira extraordinária sobre o emprego?

Santer
Senhor Presidente, evidentemente, é necessário mobilizar todos os actores para que o Conselho Europeu se torne um sucesso. O exercício que fizemos esta manhã, ou seja, as propostas de linhas directrizes, que são uma novidade em matéria de emprego uma vez que antecipam o capítulo do emprego do Tratado de Amsterdão, constitui, na verdade, um exercício com uma natureza completamente nova. Com efeito, esta iniciativa desencadeia um processo que irá permitir aos Estados-membros reconsiderarem a situação do emprego todos os anos e adoptarem as linhas directrizes para política nacional de emprego. Por conseguinte, desejamos estabelecer, a partir destas linhas directrizes e à semelhança do que acontece no âmbito da União Económica e Monetária, métodos de convergência e de vigilância que permitam aos Estados-membros pôrem em prática um "monitoring» com o objectivo de avaliarem, todos os anos, se os objectivos fixados foram atingidos.
Pergunta-me, também, de que forma deverão as medidas propostas evoluir para assegurar o sucesso do Conselho Europeu de 21 de Novembro. Creio que é necessário mobilizar as outras instâncias. Referi-me aos parceiros sociais. Penso que têm um papel primordial a desempenhar. É por este motivo que prevemos a realização de uma cimeira dos parceiros sociais em 13 de Novembro. Penso que deverão ser, igualmente, associados todos os outros órgãos da Comunidade, tais como o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, etc. É absolutamente necessário criar uma dinâmica forte.
Estamos conscientes de que não é no seio do Conselho Europeu que iremos criar emprego, mas é preciso desencadear um processo e creio que, se existir vontade política para tal a nível dos quinze Estados-membros - e, ao aceitarem o capítulo sobre o emprego do Tratado de Amsterdão, que será assinado amanhã, em Amsterdão, e dentro do qual nos situamos, os Estados-membros aprovaram um documento que consagra esta vontade política -, então, o Conselho Europeu poderá vir a ser um sucesso.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, é preciso que esta cimeira dedicada ao emprego constitua um êxito, motivo por que gostaria de, uma vez mais, abordar as duas perguntas efectuadas pelo senhor deputado Van Velzen, porque na minha opinião essas duas perguntas não obtiveram qualquer resposta. A primeira pergunta era: que propõe o senhor, exactamente, no quadro dos impostos? O senhor propõe, por exemplo, concretamente, a deslocação da carga fiscal sobre o trabalho para outros objectivos como, por exemplo, uma taxa sobre a energia? E vai apresentar propostas no âmbito do IVA, em que dispomos de competência para reduzir a carga fiscal sobre os serviços de trabalho intensivo?
A minha segunda pergunta, que está relacionada com esta, e à qual o senhor já respondeu três vezes, é: que possibilidades tem exactamente a Comissão Europeia de fazer qualquer coisa, se os Estados-membros não estiverem dispostos a chegar a acordo sobre objectivos convergentes? Quais serão nesse caso as sanções que aplicará a União Europeia? Ou será que vamos continuar a deixar correr, tal como temos feito, tal como começou a fazer-se em Essen, porque se diz «vamos fazer isto e aquilo», mas, no fim de contas, isso nada tem de vinculativo ou constitui qualquer base para os Estados-membros efectivarem o assunto?
A terminar, Senhor Presidente, que propostas vai o senhor apresentar no que se refere a renovações a longo prazo? Porquanto aquilo que o senhor agora propõe tem a ver com medidas a curto prazo; que vai fazer o senhor no que diz respeito a medidas a longo prazo?

Santer
Senhor Presidente, no que se refere ao regime fiscal, pensamos que este deve promover mais o emprego. Não desenvolvi em pormenor todas as nossas propostas, que devem, evidentemente, estudar e que se integram num pacote global com algumas dezenas de páginas, mas, para encorajarmos as empresas a criarem novos postos de trabalho, pensamos que os Estados devem aproveitar o clima macro-económico favorável que existe actualmente para inverterem a tendência a longo prazo no sentido do agravamento das taxas obrigatórias.
Fixámos um objectivo para a redução da pressão fiscal sobre o trabalho, mantendo, ao mesmo tempo, a neutralidade orçamental, de forma a que possam ser realizados progressos substanciais até ao ano 2000. Apresentámos, igualmente, uma proposta, que se mantem sobre a mesa, sobre a fiscalidade da energia. Pensamos que se trata de um dos meios de reduzir a fiscalidade sobre o trabalho. Não é uma proposta nova, uma vez que temos vindo a reiterá-la desde o Livro Branco de 1993. A Comissão anterior e a actual apresentaram propostas neste sentido. Por conseguinte, existe um conjunto de propostas com o objectivo de reduzir a fiscalidade sobre o trabalho, de reforçar a tendência geral. Se analisarem o dossier fiscal, encontrarão aí pontos muito precisos nesta matéria.
Pergunta, também, quais as sanções previstas pela Comissão. É muito difícil responder, uma vez que o que iniciámos foi um processo. Quando lançamos o processo da União Económica e Monetária, também não previmos sanções. Contamos com o que designamos por peer review, ou seja, a disciplina de grupo que se irá manifestar a nível do Conselho quando forem analisados os relatórios nacionais que os Estados-membros deverão apresentar todos os anos e que deverão inscrever-se no quadro das linhas directrizes.
Por outro lado, a Comissão pode, de acordo com o capítulo sobre o emprego, formular recomendações aos Estados-membros. Ainda não chegámos a esta fase. Aguardamos, evidentemente, o Conselho Europeu de 21 de Novembro para ver de que forma iremos formular recomendações aos Estados-membros. Por conseguinte, trata-se de um processo que deve ser posto em marcha. Não foram fixadas quaisquer sanções, uma vez que nos devemos lembrar que a política social e a política do emprego, tal como a política económica, continuam a ser políticas essencialmente da competência dos Estados-membros.

Ojala
Senhor Presidente, queria ainda colocar ao senhor presidente da Comissão algumas questões sobre tributação. Se afinal o Conselho não está ainda preparado para decidir por unanimidade a questão da tributação, que ilações vai tirar daí a Comissão? De facto, não será que todas estas medidas deixarão de ter fundamento, se não estivermos disponíveis para transferir o ponto fulcral da tributação, utilizando os impostos sobre a energia e sobre o valor acrescentado como formas alternativas de tributação, por forma a possibilitar a redução dos impostos sobre o trabalho? Se baixamos só os impostos sobre o trabalho, ficamos numa situação em que é preciso fazer cortes na segurança social. Poderá a Comissão ter como ponto de partida uma redução dos impostos sobre o trabalho à custa do enfraquecimento da segurança social?
Queria também perguntar ao senhor comissário Flynn que significado atribui a essa flexibilidade que se pretende aumentar em nome da capacidade de adaptação. Será que isso significa uma evolução semelhante à dos EUA, onde os novos empregos têm sido na realidade empregos cujo rendimento não é suficiente para viver, ou será que significa o diálogo entre parceiros sociais?

Flynn
A primeira coisa que há a dizer a esse respeito é que todo este processo exigirá que cada Estado-membro defina o seu próprio plano de acção. Este plano será interactivo e abrangerá todas as matérias específicas assinaladas nas directrizes, havendo sempre que ter presente que a sua execução se processará no contexto de um enquadramento europeu comum dos objectivos e das orientações traçadas para o efeito. Cada Estado-membro, porém, estabelecerá o seu plano de acção de molde a ir ao encontro das circunstâncias particulares que o caracterizam.
No que diz respeito às sanções, é cedo para falar sobre o assunto. Antes de mais, cabe a cada um dos Estados-membros, na sequência da adopção das directrizes pelo Conselho Europeu de Dezembro, definir o seu próprio plano de acção. Só então a Comissão se encontrará em posição de poder avaliar e acompanhar o desempenho de cada um deles. Em consequência de tal avaliação, a Comissão poderá, eventualmente, por sua própria iniciativa, formular recomendações aos Estados-membros sobre a forma como cada um deles terá respondido aos desafios colocados pelas directrizes.
Não se trata aqui de reduções das prestações da segurança social. Não é essa a questão. Todos os anos são despendidos avultados recursos financeiros - mais de 200 mil milhões de ecus - nos sistemas de segurança social. Dois terços deste montante são utilizados em medidas de manutenção de rendimentos passivos. O que a Comissão pretende é que uma maior percentagem das reservas dos sistemas fiscal e de segurança social seja utilizada no desenvolvimento de políticas activas em matéria de mercado de trabalho.
Devemos ter sempre presente que estamos a dar resposta à estratégia acordada em Amesterdão. O que a Cimeira de Amesterdão nos exortou a fazer foi precisamente considerar o desemprego e a criação de postos de trabalho como uma preocupação comum.
A terminar, e ainda no respeitante às sanções, a Comissão não actuará contra os Estados-membros, antes procurando trabalhar em colaboração com os governos. Estamos a desenvolver um processo de cooperação que nos permitirá, no final, dar um salto quantitativo. Este processo data de 1993, tendo chegado neste momento a um estádio em que é possível à Comissão traçar directrizes susceptíveis de ajudar os Estados-membros a definir os seus próprios planos de acção.

Reding
Senhor Presidente, a Comissão quer inverter a tendência actual no prazo de cinco anos. Trata-se de um objectivo voluntarista e optimista, mas creio que, sem visão, nao é possível sermos bem sucedidos.
Para criar uma nova cultura de empresa, é necessário criar uma mentalidade nova. Trata-se de uma perspectiva a longo prazo. A curto prazo, é necessário pensarmos na forma de financiar as empresas. A minha pergunta é, pois, a seguinte: onde iremos buscar estes meios de financiamento? Ao orçamento comunitário, ao sector privado ou aos orçamentos nacionais? O que é que a Comissão pensa sobre este assunto?

Flynn
Longe da Comissão sugerir ser necessário disponibilizar mais recursos. O que se propõe, neste caso, é um aproveitamento das estruturas financeiras existentes, quer a nível comunitário quer a nível nacional, convertendo-as em políticas mais activas em matéria de mercado de trabalho. Temos de ter presente que pretendemos aumentar a taxa de emprego para 65 % em cinco anos, o que não é um objectivo de todo em todo impossível. Era essa a nossa situação antes da década de 70, quando a nossa taxa de emprego estava em paridade com a dos EUA. Só que eles se adiantaram.
A Comissão ensaiou uma simulação que demonstrou que, se conseguirmos manter um padrão de crescimento macro-económico de pelo menos 3 % durante os próximos cinco anos, aliado às reformas estruturais e às directrizes relativas às políticas de emprego hoje aqui apresentadas, alcançaremos uma taxa de emprego de pelo menos 65 %, o que corresponde a um taxa de desemprego de 7 a 8 % após os referidos cinco anos.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, estamos aqui a falar face aos cerca de 30 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres na União Europeia. Não devemos acreditar que podemos financiar a necessária política activa de emprego com meia dúzia de tostões. Pergunto à Comissão se, pelo menos em Dezembro, e em conexão com a iniciativa Monti, irá discutir a forma de recuperar a capacidade para tributar as operações financeiras, os lucros das empresas e o património, pois, tendo em conta o pacto de estabilidade, isso só será possível se existirem lucros no lado das receitas.
Segundo: onde está a responsabilidade da indústria? O que pretende a Comissão fazer para obrigar a indústria a criar postos de trabalho e locais de formação, em vez de eliminar postos de trabalho através da racionalização e das transferências de local?
Em terceiro lugar, registo com agrado o facto de esta não ser a cimeira da desregulamentação. Contudo, isso ainda não me deixa satisfeito. Também não deverá ser a cimeira do workfare e da flexibilização, pois este modelo oriundo dos EUA não se aplica às empresas europeias e, além disso, também ali conduziu à destruição da coesão social e à permanente discórdia social.

Flynn
A Comissão está a procurar promover e incentivar a adaptabilidade. Isto passa pela modernização da organização do trabalho e dos padrões de trabalho na União Europeia. É intenção da Comissão instar os parceiros sociais - que têm um papel fundamental a desempenhar em todo este processo - a negociar acordos sobre a organização do trabalho e contratos de trabalho flexível, nomeadamente nos sectores económicos onde se vêm operando importantes mudanças estruturais. De igual modo, os Estados-membros serão convidados pela Comissão a instituir um quadro favorável à celebração de contratos em moldes mais adaptáveis, tendo em conta as formas cada vez mais diversificadas de emprego.
Aos que desenvolvem formas de trabalho atípico deveria ser proporcionada uma maior segurança, através, nomeadamente, da atribuição de um estatuto profissional. Os que optam por trabalhar a tempo parcial não deveriam ser penalizados em termos de progressão na carreira. Em suma, a Comissão apoia a adaptabilidade a nível das empresas, não apenas como meio de reforçar a empregabilidade, mas também como forma de diminuir o fosso que separa a procura e a oferta em termos de formação profissional, fosso este que hoje representa o maior défice estrutural na União Europeia.

Santini
Senhor Presidente, vou partir de um ponto concreto do seu relatório, quando diz que 45 % dos estudantes das escolas médias superiores não acabam os seus estudos. A eles há que acrescentar 65 % dos estudantes universitários que também não conseguem licenciar-se. Isso dá-me uma ideia, que transformo numa proposta para a Comissão: a par dos incentivos à actividade empresarial, a par dos incentivos à formação profissional desses jovens, que se convertem automaticamente noutros tantos desempregados, porque não prever um programa de ajuda a estudantes com dificuldades, os quais muitas vezes o são não por não terem vontade de estudar, mas porque precisam de trabalhar? Porque não prever um programa que os ajude a terminar os estudos? Teríamos alguns resultados paralelos: em primeiro lugar diminuiríamos o número dos potenciais desempregados e, em segundo lugar, aumentaríamos o nível cultural desses jovens que, dessa forma, teriam mais tarde maiores possibilidades de emprego a um nível superior. Porque não transformar esta proposta num programa futuro?

Flynn
Trata-se de uma ideia bastante positiva. Gostaríamos de sugerir que envolvesse a empregabilidade, isto é, o reforço da capacidade das pessoas para se empregarem, que constitui o cerne das directrizes que hoje vos apresentamos.
Trata-se aqui de resolver o problema dos desempregados de longa duração, bem como o dos jovens desempregados, entre os quais constituem motivo de particular apreensão os que nunca tiveram oportunidade de receber qualquer tipo de formação profissional. Há que ter presente que 10 % da totalidade dos desempregados na União Europeia não receberam qualquer tipo de formação profissional. São estes que acabam por se tornar em desempregados de longa duração.
A Comissão pretende ver adoptada a directriz nesta matéria, a qual estabelece, muito concretamente, que toda a pessoa desempregada deverá, no espaço de doze meses após ter entrado nessa situação, ter um emprego, estar a desenvolver uma experiência de carácter profissional, ou encontrar-se numa situação de formação profissional. A directriz estabelece, ainda, que todo o jovem de idade inferior a 25 anos se deverá encontrar numa semelhante situação, de carácter académico, formativo ou profissional, no espaço de seis meses após ter entrado na situação de desempregado.
Por conseguinte, a ética profissional estará lá desde o início e seremos capazes, finalmente, de reduzir o nível de dependência na União Europeia. É este o problema que urge resolver se pretendemos, efectivamente, colmatar o fosso que separa a oferta e a procura em termos de formação profissional, o qual tão seriamente tem atormentado o mercado de trabalho em toda a União Europeia.

Hernández Mollar
Encontramo-nos presentemente num período de transição até à entrada em vigor da união monetária, o instrumento que nos permitirá reforçar a nossa competitividade e favorecer a convergência das nossas economias. Um dado certo é o importante esforço de saneamento das finanças e de convergência das economias que os Estados-membros estão a desenvolver actualmente.
Gostaria que o senhor presidente da Comissão avaliasse os esforços que os Estados-membros estão a envidar com vista à convergência das suas economias, bem como os respectivos efeitos sobre o mercado de trabalho e a criação de emprego. Gostaria, igualmente, que o senhor presidente da Comissão avaliasse o nível de execução dos programas de acção plurianuais para o emprego a partir de 1995 e indicasse qual a avaliação que a Comissão fez desses mesmos programas.

Flynn
Efectivamente, muito se tem feito nesse domínio nos últimos tempos. Embora o senhor presidente Santer e eu hoje tenhamos centrado as nossas atenções fundamentalmente nas directrizes para as políticas de emprego, a verdade é que aprovámos igualmente dois outros documentos. Um destes é o relatório sobre a situação do emprego em 1997, onde se procede a uma análise de todos os dados compilados, bem como a uma apreciação sobre diferentes questões relacionadas com a política de emprego.
O segundo documento, que designamos por relatório conjunto, reveste-se de uma importância assinalável, pois foi a partir deste documento que as directrizes económicas foram traçadas. O relatório conjunto consiste numa compilação das melhores práticas submetidas tanto à Comissão, no quadro dos programas plurianuais, como ao presidente em exercício luxemburguês. A partir dos melhores esforços e das melhores experiências que nos foram transmitidas, elaborámos, pois, o relatório conjunto, onde se pode claramente constatar que a maioria dos Estados-membros tem vindo a empreender acções positivas com vista ao desenvolvimento do seu mercado de trabalho e do seu sistema educativo, bem como à reforma de numerosos outros seus sistemas.
Lamentavelmente, porém, tais acções nem sempre foram conduzidas de uma forma coordenada. Mediante as actuais directrizes e o mandato de Amesterdão, a Comissão está a procurar assegurar que cada Estado-membro desenvolva uma acção coordenada. Esta deverá ficar perfeitamente definida nos planos de acção, por forma a permitir à Comissão proceder à respectiva avaliação, numa base contínua. Muito se tem feito neste domínio, e longe da Comissão sugerir que os Estados-membros não atribuem a máxima prioridade a tais acções. Mas agora, graças ao mandato de Amesterdão, dispomos finalmente deste processo, que permite conferir à estratégia em matéria de emprego uma verdadeira eficácia. Estou em crer que a partir de hoje enfrentaremos essa tarefa com determinação.

Myller
Senhor Presidente, tem-se falado aqui muito sobre as questões ligadas à tributação. De facto, essa é uma parte muito importante do pacote sobre o emprego apresentado pela Comissão ou, pelo menos, devia ser uma parte importante da proposta da Comissão, uma vez que o seu presidente afirmou que não se deve depositar esperanças exageradas naquilo que a nível da União Europeia se pode fazer pelo emprego. As medidas a nível da tributação são, no entanto, aquelas com as quais se pode realmente fazer alguma coisa. Por isso, gostaria de perguntar de que forma o imposto sobre capitais e a sua harmonização estão incluídos nesta proposta? Teme-se que estejamos a caminhar para uma situação de dumping de impostos ou de concorrência tributária, onde os diferentes Estados-membros tentam cativar postos de trabalho e investimentos, e isto só pode ser evitado avançando nesta matéria. Gostaria mais uma vez de colocar uma questão já muitas vezes aqui referida: o que é que a Comissão quer dizer quando afirma que a flexibilidade salarial é uma maneira bem sucedida de tratar a questão do emprego?

Santer
Senhor Presidente, respondendo à pergunta colocada pelo senhor deputado, gostaria de dizer que o pacote fiscal não faz parte da presente comunicação da Comissão. Como disse no início, esta comunicação trata - e não devemos confundir as coisas - de propostas de linhas directrizes sobre as políticas de emprego dos Estados-membros para 1998, aplicando e antecipando-se ao capítulo sobre o emprego do Tratado de Amsterdão. É este o conteúdo da comunicação que vos descrevi hoje.
No entanto, para além desta comunicação, a Comissão identificou esta manhã, noutro contexto, outro pacote, de natureza fiscal. Trata-se de um acordo de princípio concluído no decurso do Conselho informal de ministros das Finanças realizado no Luxemburgo, em Mondorf-les-Bains, há algum tempo, do qual faz parte integrante a harmonização da fiscalidade sobre o capital. Trata-se de outro pacote que iremos apresentar ao Conselho ECOFIN de 13 de Outubro.
Evidentemente, tem inteira razão quando diz que a concorrência fiscal entre os Estados-membros reduz a base tributável, cria problemas de receitas fiscais aos Estados-membros e conduz a um dumping fiscal. Por estes motivos, julgo que é necessário lutar contra a concorrência malsã entre os Estados-membros em matéria fiscal e, tal como referi anteriormente, iremos pôr em prática, na sequência do Conselho Europeu, orientações mais precisas com o objectivo de finalizar, pelo menos a nível do acordo político, o pacote fiscal, que vos asseguro que é um pacote ambicioso. Desta forma, teremos, pelo menos, conseguido, depois de um longo trabalho de dois anos, desbloquear o pacote fiscal, que, como sabemos, se encontrava, nos últimos tempos, numa situação de impasse. Por conseguinte, julgo que o Conselho ECOFIN poderá, no próximo dia 13 de Outubro, chegar a um acordo político, que iremos, posteriormente, confirmar durante o Conselho Europeu.

Sainjon
Senhor Presidente Santer, ouvi-o com muito interesse e creio que tem razão. A política de emprego transformou-se numa política fundamental para a União Europeia e constitui, efectivamente, a prioridade das prioridades.
Referiu-se a um plano ambicioso, mas permita-me que lhe diga que nunca se pode ser excessivamente ambicioso quando se trata do futuro dos cidadãos europeus e, nomeadamente, da juventude. Por conseguinte, apoio convictamente os diversos objectivos que apresentou, nomeadamente em matéria de PME, de inovação, de formação, de emprego para os jovens, etc.
No entanto, Senhor Presidente, sabe tão bem quanto eu que é necessária muita convicção para convencer todos Estados-membros a conjugarem os seus esforços neste domínio. Trata-se de algo que ainda não está adquirido. Então, não considera que, perante a situação existente na Europa, é tempo de falarmos de dever moral, ou, mesmo, de dever cívico? Citou números impressionantes sobre o desemprego e sobre as pessoas que vivem em situação precária. Trata-se de um autêntico escândalo. Por conseguinte, coloco-lhe esta questão: como convencer os Estados, dando mostras de autoridade, a adoptarem medidas eficazes para lutarem contra o desemprego? Enfim, Senhor Presidente, fala-se do BEI. Mas quais são os financiamentos...

Santer
Senhor Presidente, é com todo o gosto que dou razão ao senhor deputado, uma vez que sempre considerei que os Estados-membros têm o dever moral de lutar contra o desemprego, que é um dos flagelos dos nossos tempos. No dia 31 de Janeiro do ano passado, tomei, eu próprio, a iniciativa de vos apresentar um pacto de confiança para o emprego, que é forçoso reconhecer que não encontrou no seio dos Estados-membros o mesmo sucesso que teve junto de vós.
Nunca me cansei de repetir que, se se pretende que a Europa mantenha a sua credibilidade junto dos cidadãos, é necessário fazer qualquer coisa para lutar contra o desemprego, uma vez que devemos ter em conta o que pensará o homem da rua, o trabalhador europeu, se não conseguirmos eliminar este flagelo. Congratulo-me muito com o facto de ter sido possível, em Amsterdão, como bem sabe o senhor presidente, uma vez que participou nalgumas reuniões da Conferência Intergovernamental, aprovar o capítulo sobre o emprego, pois, agora, pelo menos, mutatis mutandis, está estabelecida uma correlação com o processo da União Económica e Monetária.
Actualmente, a percepção dos cidadãos sobre a União Europeia não é apenas a de um mercado, a de uma moeda única, mas também a da dimensão social. Espero, e estou, mesmo, convencido disso, que, graças ao processo desencadeado, os Estados-membros assumirão, igualmente as suas responsabilidades. O processo que será lançado permitirá reanalisar todos os anos a situação do emprego, pois será necessário assegurar o acompanhamento do mesmo ano a ano. Creio que é aqui que residirá o sucesso deste processo.

Seillier
Senhor Comissário Flynn, já que falou de salto qualitativo e de uma nova cultura, porque não pensa a Comissão sugerir, como forma de criatividade intelectual, a seguinte perspectiva nova: uma vez que as PME constituem, como todos sabemos, a principal fonte de criação de emprego, proponho-lhe que considere que a mãe de uma família numerosa é um autêntico patrão de uma antêntiva PME. Não será necessário repensar, de uma forma profunda, os nossos conceitos económicos? Não aceito que se continue a considerar como inactivas estas mães, quando elas realizam um trabalho de grande valor social, o da formação das crianças, que constitui a base de toda a formação ulterior. Será que esta não é uma inovação importante a propor aos Estados-membros?

Flynn
A senhora deputada tem toda a razão. Aliás, nessa ordem de ideias, assume particular significado a quarta linha de acção traçada pela Comissão, que visa «Reforçar as políticas em matéria de igualdade de oportunidades». Aí se afirma muito claramente que, na sequência dos relatórios demográficos mencionados, a população activa regista hoje um crescimento muito mais lento do que alguma vez registou nos últimos vinte anos. Durante a próxima década, esta tendência tenderá a agravar-se. A longo prazo, e dou novamente razão à senhora deputada, a taxa de crescimento do emprego necessária para sustentar os nossos níveis de vida e o modelo social europeu dependerá seriamente de um aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho.
Estou convicto de que seremos bem sucedidos na prossecução das directrizes hoje adoptadas. Estarão certamente recordados de que, ao ser apresentado, o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego foi considerado um instrumento verdadeiramente inovador de desenvolvimento da política europeia. O Livro Branco rejeitava a ideia de que a desregulamentação e o crescimento generalizados constituiriam, por si sós, a solução para os nossos problemas de desemprego. Defendia o crescimento, sim, mas acompanhado de reformas estruturais. Lamentavelmente, porém, nem aquele nem estas foram realizados na medida do desejável. Os governos foram demasiado lentos, e por vezes demasiado tímidos, na adopção das reformas então propostas pela Comissão. Mas a situação mudou e têm-se registado progressos neste domínio. Existe actualmente por parte dos Estados-membros um compromisso muito mais firme, que se tornou bem patente desde Amesterdão. E nós, hoje e aqui, compreendemos o que é necessário para consolidar e tornar verdadeiramente substancial esse compromisso, bem como para obter planos de acção susceptíveis de, no espaço de cinco anos, produzir os resultados esperados.

Presidente
Agradeço ao senhor presidente da Comissão e ao senhor comissário Flynn as suas respostas e a celeridade com que responderam às perguntas formuladas.
Está encerrado o debate.

Execução do orçamento 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B4-0818/97) apresentada pelos deputados Brinkhorst, relator, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, e Tillich, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997.

Brinkhorst
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer ao senhor comissário Liikanen e à senhora comissária Gradin o modo como nos últimos tempos tem melhorado a execução do orçamento europeu. É evidente que nos últimos anos registámos uma certa melhoria no modo como se procedeu à votação do orçamento proposto pela Autoridade Orçamental. Há, naturalmente, algumas críticas, mas isso é coisa que gostaria de dar por assente.
É evidente que continuamos a ter problemas em relação às quotas leiteiras. Este ano, são nada menos de seis os países que deixaram ultrapassar as quotas, e a pergunta à Comissão é: não serão horas de reflectir sobre algumas propostas de reestruturação do sector?
No que diz respeito aos fundos estruturais, também, pelos vistos, há uma melhoria global. Acontece, porém, que, para desapontamento da Comissão do Controlo Orçamental, no momento de pôr em prática certas iniciativas comunitárias se verificam também algumas deficiências. Gostaria de chamar insistentemente a atenção do senhor comissário Liikanen para esse facto.
Em terceiro lugar, no ano passado, dedicámos, justificadamente, grande atenção às redes transeuropeias no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações, tendo a Comissão prometido uma execução integral das dotações e o esgotamento dos créditos até finais deste ano. É verdade que em Agosto deste ano ainda se não tinham utilizado mais de 4 % das redes transeuropeias? Em caso afirmativo, que pensa a Comissão ser capaz de fazer no decurso deste ano para melhorar a situação?
Regozijamos-nos com o facto de haver uma utilização muito mais sustentável dos fundos estruturais. No ano passado, a colega do senhor comissário Liikanen, senhora comissária Wulf-Mathies, em colaboração com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, dedicou uma atenção inequívoca a uma melhor utilização dos fundos estruturais, inclusive, sobretudo, no sentido de lhes promover a durabilidade. Aplaudimos tal facto. Esperamos também que venha a ser possível conseguir mais progressos nessa via, porque desse modo se irá, de facto, continuar a dar forma à durabilidade na União Europeia.
No que diz respeito à política externa, haverá, pelos vistos, uma mudança fundamental do programa PHARE. A Comissão anunciou que se iria proceder a uma revisão do programa PHARE, em parte, para também se manter a possibilidade da pré-adesão, o que fez com que este ano ainda se verifique uma certa forma de subutilização. A pergunta que, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de fazer ao senhor comissário é: com que brevidade poderá ter lugar essa reforma do programa PHARE, tanto mais que nos próximos tempos teremos de pôr grande ênfase nessa reforma para darmos aos países da Europa Oriental um sinal de que iremos registar melhorias?
No que diz respeito à ex-Jugoslávia, ainda há grandes problemas. Tivemos ontem uma conversa com os representantes do Alto Representante da ex-Jugoslávia, verificando-se que ali existem problemas graves, no que diz respeito à utilização das dotações, sobretudo no que se refere à construção dos terrenos no domínio da habitação.
A terminar, o programa MEDA. Regozijamo-nos com o facto de, após os problemas iniciais, o programa MEDA estar actualmente a dar mostras de melhorar. Esperamos ainda que venha a ser possível que, no que se refere ao ponto da aprovação das autorizações, se estabeleça uma diferença nítida em relação às operações de autorização.

Boas-vindas
Presidente
É com muito prazer, caros colegas, que dou as boas-vindas ao Parlamento Europeu a uma delegação da Assembleia da antiga República Jugoslava da Macedónia, chefiada pela presidente da Delegação para as Relações com a União Europeia, Ilinka Mitreva, que tomou lugar na tribuna oficial.
Esta visita constitui o segundo encontro entre as delegações do Parlamento Europeu e a Assembleia da antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a primeira visita oficial de uma delegação do Parlamento Macedónio ao Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu, que representa os cidadãos da União Europeia, atribui grande importância às suas relações com o parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e, através dos seus membros, com o país e o povo macedónios.
Estou informado acerca da frequência dos vossos encontros e das trocas de opiniões em curso e espero que esses encontros sejam frutuosos. Por conseguinte, dou-vos as minhas saudações em nome do Parlamento Europeu e desejo-vos um bom trabalho.

Execução do orçamento 1997 (continuação)
Theato
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a nossa função, como Parlamento, não é gastar dinheiro a qualquer preço. Pelo contrário, a nossa tarefa é identificar e eliminar obstáculos, de modo a dotar a Comunidade de uma maior capacidade acção.
Foi com estas palavras que, em 11 de Outubro de 1977, há portanto quase 20 anos, Heinrich Aigner, o primeiro presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, definiu o sentido e o objectivo daquilo que hoje estamos a tratar. O processo sobre o controlo da execução do orçamento, por ele iniciado nessa altura, não perdeu nada da sua importância desde então. Como Parlamento, temos o dever de verificar se os dinheiros que disponibilizámos no orçamento são efectiva e correctamente utilizados.
Temos de reconhecer em devido tempo quando algo corre mal na execução do orçamento. Suficientemente a tempo para que ainda se possa corrigir o desvio ou inverter a tendência. Queremos ainda detectar neste processo aquilo que tem de mudar e aquilo que tem de melhorar no orçamento para o próximo ano. Quero apenas dar alguns exemplos daquilo que é absolutamente necessário melhorar.
Primeiro: a reconstrução da ex-Jugoslávia. A União Europeia esteve e está na primeira linha, quando se trata de promessas de apoio financeiro para a sua reconstrução, a fim de facilitar o regresso das populações. Sabemos também, no entanto, que vários projectos tiveram de ser suspensos, ou nem sequer puderam arrancar, pelo facto de as condições políticas não terem sido cumpridas e porque o dinheiro só seria atribuído àqueles que respeitassem na íntegra o acordo de paz. No entanto, tanto o escoamento efectivo dos recursos financeiros, como a gestão e a eficácia da ajuda da União Europeia deixam de tal modo a desejar em tantos domínios, que se torna urgente introduzir melhoramentos radicais. A credibilidade da Comissão, entretanto, está aqui em jogo.
Um segundo caso em que considero a situação igualmente crítica. As verbas que disponibilizámos para a segurança nuclear na Europa Central e Oriental continuam a registar uma utilização muito baixa, quando não mesmo nula. É evidente que a Comissão não é a única responsável pela coordenação da ajuda internacional a favor de Chernobil, mas os problemas de coordenação não devem servir eternamente de desculpa. Só posso reiterar o pedido à Comissão para que dê a estas questões a prioridade que elas merecem.
Sei que as prioridades políticas correctas são perfeitamente discutíveis. Contudo, melhorar a segurança nas centrais nucleares da Europa Central e Oriental faz parte, sem dúvida, destas prioridades. Mas nem sempre é a Comissão a responsável por problemas que possam surgir na execução do orçamento. Um exemplo disso são as verbas disponibilizadas no orçamento para a luta contra a fraude, principalmente no sector da agricultura. Neste caso, por exemplo, estão à disposição 15 milhões de ecus para programas destinados a melhorar o controlo! O problema é que, ao que parece, não foi apresentada até à data pelos Estados-membros qualquer proposta de projectos aceitável. Isso não dá uma boa imagem dos esforços dos Estados-membros neste domínio. Apenas nos resta esperar e apelar para que surjam propostas nos próximos meses.
Há anos que a ultrapassagem das quotas leiteiras é para nós motivo de preocupação e em 1992 tivemos mesmo de adiar a quitação. Permitam-me, porém, que refira também algo de positivo. No que respeita aos fundos estruturais, a tendência que já era perceptível para 1996 parece confirmar-se. No primeiro semestre, feitas as contas, puderam ser efectuados mais pagamentos do que autorizadas dotações. Apesar disso, a pressão existente sobre as autorizações por liquidar é muito forte. Estamos aqui a adiar compromissos que ascendem a mais de 24 mil milhões de ecus e temos de prestar muita atenção para que isso não se torne, nos próximos anos, num ónus financeiro que não possamos superar. Peço-lhe, Senhor Comissário Liikannen, que tenha isto em atenção! Atribuo também especial importância às iniciativas comunitárias, já mencionadas pelo nosso relator, senhor deputado Brinkhorst.
Para terminar, volto a mencionar o senhor Aigner. No seu discurso de há vinte anos, tinha mencionado como primeira prioridade a adopção de acções para a juventude. Por insistência do Parlamento Europeu, alguma coisa pôde ser feita desde então. Estou a pensar sobretudo no programa SÓCRATES, cujas verbas serão totalmente utilizadas e que no próximo orçamento deverá ter dotações suficientes, por forma a podermos igualmente contribuir para a resolução do problema que acabámos de discutir com o presidente da Comissão e com o senhor comissário Flynn.
A concluir, agradeço a ambos os relatores o intenso trabalho desenvolvido, nas questões colocadas e na análise das respostas, e agradeço à Comissão, ao senhor comissário Liikanen e à senhora comissária Gradin pela sua pronta colaboração.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que escolha para este debate uma abordagem diferente da escolhida pelos oradores que me precederam. Talvez pudéssemos ver esta questão mais pela perspectiva de um representante eleito, absolutamente vulgar, dos contribuintes. Veremos então que com o debate de hoje, estamos a dar, por assim dizer, o sinal de partida para o debate sobre a quitação a dar à Comissão. Parece-me que as propostas dos dois relatores, que fizeram um bom trabalho, correspondem mais ou menos às expectativas.
Criticamos a ultrapassagem das quotas leiteiras, lamentamos a subutilização das dotações do programa PHARE e até estamos preocupados com a taxa de utilização das dotações destinadas à Jugoslávia, mas, em contrapartida, congratulamo-nos com a elevada taxa de utilização no que se refere ao programa MEDA. Isto traduz mais ou menos a nossa opinião. No final deste processo, e no interesse do contribuinte europeu - ou seja, o nosso eleitor -, iremos fazer algumas advertências e, em seguida, dar quitação à Comissão Europeia pela execução do orçamento. Mais uma vez nos iremos aperceber - e isso também transparece nalgumas intervenções - que 80 % do orçamento da União Europeia são, infelizmente, gastos pelos Estados-membros, sendo apenas 20 % - peanuts em bom alemão moderno - gastos directamente pela Comissão Europeia.
Talvez fosse interessante cumprirmos aquilo que prometemos aos nossos concidadãos antes das eleições, ou seja, pura e simplesmente exercer controlo político sobre a burocracia de Bruxelas. Para tanto, proponho que nos concentremos nestes 20 %, onde os Estados-membros não são os maus da fita, mas sim a Comissão Europeia. Não nos concentremos exclusivamente nas taxas de execução, segundo o princípio de que é positivo ter taxas elevadas e negativo ter taxas baixas! Então depressa descobriremos algo. O programa PHARE já foi aqui referido.
Após sete anos de funcionamento, a Comissão não foi capaz de gastar mais de metade do orçamento previsto. Numa situação semelhante, qualquer ministro nacional responsável por uma determinada pasta teria de se demitir e admitir não estar em condições de desempenhar devidamente as tarefas que lhe foram cometidas, o que, aliás também é confirmado pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios. E isto num domínio em que a Comissão, com a sua Agenda 2000, colocou muito alto a sua própria fasquia, afirmando que o alargamento a Leste é a tarefa mais importante que iremos realizar nos próximos anos.
Face a esta total incapacidade da Comissão Europeia de gastar racionalmente mil milhões de ecus por ano nos países vizinhos da Europa Central e Oriental, poderemos realmente esperar, nestas circunstâncias, que a mesma Comissão, com as mesmas pessoas, esteja apta a realizar o processo de adesão destes países à União Europeia, um processo que é consideravelmente mais caro e complexo? Tendo em conta os números que hoje estamos a debater, eu, pelo menos, não o consigo explicar aos meus eleitores na Áustria.
Esta suspeita é acentuada pela utilização - utilização entre aspas - das dotações na rubrica PHARE-Democracia, sendo que, até 31 de Agosto deste ano, dos 10 milhões de ecus foram efectivamente utilizados ou autorizados 0 %, para ser absolutamente exacto! Isto numa altura em que a Comissão, de uma forma arrogante, passa prescrições aos nossos países vizinhos de Leste e lhes indica quais os aspectos que importa ainda melhorar na sociedade civil e lhes diz o quanto podem contar com o apoio da Comissão Europeia.
Não quero continuar a falar do programa PHARE e creio que podemos dizer o mesmo relativamente ao programa MEDA. Também aqui existem relatórios do Tribunal de Contas. Resultado: irregularidades! Devido aos recursos um pouco limitados de que dispomos, também a nível de pessoal, ainda não tivemos possibilidade de descer ao pormenor. A colega Theato, presidente da nossa Comissão do Controlo Orçamental, já referiu a questão das centrais nucleares e a utilização das dotações do programa TACIS. Também aqui a situação é catastrófica. Devo dizer que talvez tenha sido bom o facto de não termos atribuído mais do que 20 % à Ucrânia.
Não quero dar mais exemplos. Penso apenas que talvez devêssemos, neste tipo de debates, analisar a qualidade da execução do orçamento. Temos esse dever tanto para com os nossos eleitores como para connosco, Parlamento Europeu.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer um comentário de carácter geral antes de passar a algumas observações específicas. Parece-me que o debate que esta tarde estamos a realizar é por vezes remetido para um lugar secundário entre os nossos debates sobre o orçamento. Parece que o consideramos apenas como um meio de olharmos para a forma como o orçamento decorreu. A seguir o nosso espírito «muda de canal» e concentra-se no debate sobre o orçamento da próxima semana na Comissão dos Orçamentos e na votação em Estrasburgo lá mais para o fim do mês.
Mas a supervisão das despesas deveria ser tratada com igual importância pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental, e pelas comissões parlamentares responsáveis pelos gastos de verbas. Constatei com prazer que se fizeram alguns progressos no sentido de garantir que a supervisão das despesas é um assunto importante. Para nós ela devia constituir o bloco de partida. Depois deste debate deveríamos poder afirmar: agora já sabemos onde estão os pontos fracos do processo orçamental. E não deveríamos votar novos créditos enquanto não ficarem esclarecidas questões como as que foram levantadas pelo senhor deputado Bösch. Podemos fazer uso da reserva para, no processo das despesas, avisar a Comissão de que há qualquer coisa que não está bem. Portanto, este debate faz parte de um processo em desenvolvimento e é importante.
Os senhores deputados Brinkhorst e Tillich avançaram na sua proposta de resolução toda uma série de ideias sobre a subutilização dos créditos. O baixo nível de utilização deverá ser sinal de que há que analisar com considerável prudência as alterações apresentadas nestes domínios. Existem domínios específicos, como a exJugoslávia, em que temos de levar em conta circunstâncias especiais. Ouvi com interesse o que o senhor deputado Brinkhorst, nosso relator, nos disse sobre as dificuldades de implementação de programas. Seria útil ouvirmos o que a Comissão tem para nos dizer sobre o que ficou exposto no nº 16.
Em segundo lugar, como referiu o senhor deputado Bösch - com quem o meu grupo concorda -, uma utilização rápida não conduz necessariamente a uma utilização eficaz dos créditos. É possível que um burocrata zeloso diga qualquer coisa como: »desde que eu gaste o dinheiro de que disponho, o Parlamento votará mais dinheiro para mim, porque vê que de facto as verbas foram utilizadas». Registamos que onde houve uma boa utilização na categoria 1 as previsões foram talvez demasiado optimistas, e por isso congratulo-me por irmos ficar com uma imagem actualizada do orçamento para 1998 antes de passarmos à votação final.
Nos programas da categoria 4 em que vemos um elevado nível de utilização no programa MEDA e um baixo nível de utilização no programa TACIS, o Grupo do Partido Popular Europeu não considera que devamos necessariamente votar todos os créditos para o MEDA no próximo ano pondo o programa TACIS na reserva. É precisamente como diz o senhor deputado Bösch, temos de olhar para a qualidade das despesas.
Por último, o Partido Popular Europeu esperava que em casos em que tivesse ocorrido um acontecimento inesperado, como no programa JET este ano em Culham, onde se verificaram movimentos inesperados nas taxas de câmbio - com a libra a ganhar em relação ao ecu - houvesse um certo cuidado de garantir que não se fariam cortes nos orçamentos operacionais efectivos de um programa importante como é o programa de fusão em Culham.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório conjunto dos nossos colegas Brinkhorst e Tillich constitui, a meu ver, uma excelente ocasião para relembrar um princípio que se impor à evidência e que pode ser enunciado da seguinte forma: as dotações aprovadas pelo Parlamento destinam-se a serem gastas. Se é verdade que o relatório constata, correctamente, os progressos verificados desde há dois anos relativamente à tendência no sentido de uma melhor utilização das dotações, ele salienta, e gostaria de insistir sobre este ponto, alguns problemas que nos impõem que tiremos conclusões drásticas no âmbito do próximo orçamento.
Em primeiro lugar, no que se refere às dotações do programa PHARE, a existência, no final do exercício, de um saldo não dispendido no montante de 150 milhões de ecus deve levar-nos a interrogarmo-nos profundamente sobre a adaptação deste instrumento ao objectivo prosseguido. A delegação que visitou a Roménia na semana passada, no âmbito da comissão mista, pôde constatar as dificuldades com que este país se confronta, à semelhança de muitos outros, para integrar o direito comunitário, devido a falta de meios, enquanto que nós temos, ao mesmo tempo, 150 milhões de ecus por utilizar.
No momento em que lançamos, através da discussão sobre a Agenda 2000, um trabalho que deveria constituir uma nova fronteira, parece-me confrangedor que não sejamos capazes de encontrar respostas adaptadas para este tipo de problemas, que conduzem à anulação de dotações num momento em que os candidatos à adesão passam por situações de grandes necessidades.
No que se refere à ex-Jugoslávia e na minha qualidade de relator específico do respectivo relatório, gostaria de sublinhar a minha total consternação perante o facto de algumas das dotações em causa não terem praticamente sido utilizadas. Por exemplo, a taxa de utilização das dotações para pagamento afectados, por exemplo, às acções de reconstrução das repúblicas elevava-se, no final de Agosto de 1997, a 6, 14 % e a relativa a Sarajevo a 4, 15 %, enquanto que as dotações afectadas às acções de recuperação das repúblicas da ex-Jugoslávia não tinham, pura e simplesmente, sido utilizadas.
Devo dizer que me parece incrível, nomeadamente do ponto de vista dos refugiados, que as dotações aprovadas pelos europeus sirvam objectivos cujos efeitos concretos não se divisam, uma vez que os refugiados permanecem nos países de acolhimento. Creio que devemos extrair algumas conclusões úteis para a votação do orçamento para 1998, de forma a evitar perturbar este orçamento aprovando dotações que sabemos perfeitamente que não serão gastas.
No que se refere ao programa TACIS, gostaria de dizer que o problema é um pouco diferente, na medida em que estamos ao corrente das dificuldades concretas, nomeadamente as existentes no sector nuclear, que se fazem sentir nos antigos países da ex-União Soviética e que também neste domínio me pareceria extremamente útil tomar decisões eficazes. Em contrapartida, o ano passado lamentámos a subtilização das dotações afectadas ao programa MEDA. Creio que nos podemos, hoje, congratular com a aceleração substancial da utilização destas dotações.
Mas, de uma forma geral e em jeito de conclusão, gostaria de prevenir o Conselho contra uma iniciativa que se traduziria, mais uma vez, numa redução das dotações para pagamento no âmbito do orçamento de 1998 e do próximo exercício. Tendo sido aprovado em Amsterdão o pacto de estabilidade, compete aos Estados-membros reduzirem as suas despesas internas, devendo os mesmos absterem-se de considerar o orçamento comunitário como uma fonte que permite, no final do exercício orçamental, graças ao reembolso de dotações não utilizadas, proceder aos últimos ajustamentos, servindo as dotações comunitárias como variável positiva para ministros das Finanças em dificuldades.
Creio que o princípio da existência de dotações para autorização e de dotações para pagamento deverá ter por objectivo assegurar que não exista diferença, ou que esta seja o mais pequena possível, entre as dotações autorizadas e as dotações pagas. É apenas devido ao facto de alguns governos não desejarem pôr em prática, de forma plena, o acordo interinstitucional que se pensa, frequentemente, que o Parlamento Europeu não levou a cabo de forma correcta o seu trabalho. Gostaria de afirmar precisamente o contrário. Creio que a Comissão dos Orçamentos desta assembleia trabalha de forma minuciosa sobre a utilização das dotações e esta comissão gostaria que o seu trabalho fosse acompanhado da mesma forma pelo Conselho e pela Comissão.

Virrankoski
Senhor Presidente, a proposta de resolução dos senhores deputados Brinkhorst e Tillich é uma boa apresentação semestral da execução do orçamento para este ano e por isso apresento-lhes os meus melhores agradecimentos.
O documento que trata da execução do orçamento de 1997 contém alguns pontos interessantes. Refira-se, a título de exemplo, o número 5, em que se diz que as dotaçes para autorizaçes relacionadas com o objectivo 6, não teriam sido utilizadas de todo. Esta observação é tão alarmante quanto surpreendente. As áreas abrangidas pelo objectivo 6 são áreas do Norte, de baixa densidade populacional, onde se verifica uma mudança estrutural profunda e onde a situação do emprego é difícil. Por isso, é preocupante que as verbas disponibilizadas para o desenvolvimento destas áreas não tenham procura.
Embora a proposta de resolução seja ainda bastante recente, ela parece não estar actualizada. Pelo que eu sei, também das dotaçes para autorizaçes previstas para este ano e ligadas ao objectivo 6, na Finlândia, metade já estão destinadas. Isto em si é positivo, mas a situação não pode ser considerada satisfatória. A burocracia e a complexidade do processo dificultam o uso dos fundos estruturais. A obtenção das verbas requer procedimentos administrativos complexos, e até projectos considerados bons não são executados porque o candidato não tem força para lutar com as formalidades exigidas pela candidatura. Por isso, o processo devia ser simplificado.
O tema principal da cimeira do Luxemburgo vai ser o emprego. A situação do emprego na Europa é alarmante. Para melhorar a situação, os instrumentos mais eficientes ao dispor da UE são os fundos estruturais. Por isso, o aumento da eficácia dos mesmos deve estar no centro das atenções.

Müller
Senhor Presidente, caro Senhor Comissário van den Broek, inscrevemos no orçamento 105 milhões de ecus para a reconstrução da ex-Jugoslávia, dos quais apenas 3, 376 milhões de ecus foram utilizados até Agosto. Para a rubrica "Europa por Sarajevo» disponibilizámos 15 milhões de ecus no exercício de 1997, dos quais 623 000 ecus foram utilizados até Agosto. Como é que a Comissão, a quem em breve deveremos dar quitação, nos quer provar, a nós, Parlamento, que está a apoiar de forma activa, empenhada e com toda a energia a reconstrução da ex-Jugoslávia?
Ainda não passaram quatro semanas desde que estive no seu gabinete, onde em conjunto verificámos que existem graves problemas políticos, jurídicos e nacionais, quando se trata do modo como utilizamos as dotações. Ambos chegámos à conclusão de que as coisas não podem continuar assim. Temos de desenvolver fantasia política e reflectir em propostas que façam sair desta triste situação. O senhor mesmo sugeriu e aprovou que o senhor deputado Giansily, eu e alguns colegas que se ocupam desta questão, nos sentássemos à mesa com a Comissão, a fim de analisar a forma de tornar isso possível.
Esperámos em vão por este convite, que na verdade devia ter sido feito na última sessão plenária. Como é que a Comissão nos quer provar que podemos ter confiança e que estão realmente dispostos a fazer alguma coisa? Posso dizer-vos o seguinte: no próximo processo orçamental, a decorrer na próxima semana, vamos criar uma reserva, e não será o Parlamento que irá explicar à opinião pública a razão por que as dotações não foram utilizadas até Agosto nem o serão - atrevo-me a dizê-lo - até ao fim do ano, mas será sim a Comissão que terá de o fazer!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, no meu anterior modo de vida, estive ligado ao orçamento belga; actualmente, estou ligado ao orçamento europeu. No orçamento belga, o nosso problema foi, durante anos, evitar e remediar descarrilamentos das despesas. Na Europa, as coisas são um pouco diferentes. Aqui, o nosso principal problema é fazer com que aquilo que se prevê que seja despendido o seja efectivamente.
Pois bem: considerando melhor, ambas as tarefas constituem imperativos democráticos igualmente importantes. Um orçamento deve ser o reflexo de uma vontade política, pelo que a nossa missão é executá-lo da melhor maneira possível, nem dentro nem fora das margens estabelecidas.
É importante aproveitar este debate para nos determos neste assunto. Vou limitar-me a duas observações rápidas. Em primeiro lugar, uma observação a favor. Apoio o que o colega Brinkhorst afirma, que, em matéria de fundos estruturais, a utilização está a melhorar progressivamente. Isso é bom.
Muito mais enfaticamente ainda, confirmo o que disseram o colega Giansily e o colega Müller a respeito da ajuda à ex-Jugoslávia. Não quadra, de facto, que, após o nosso fracasso em delimitarmos o conflito, no que diz respeito à reconstrução, estejamos hoje a cumprir tão mal e com tanta falta de transparência uma obrigação moral tão importante que ali temos a cumprir. É preciso reparar esta falta a curto prazo, e essa é, para mim, a mensagem mais importante que retiro da execução do orçamento comunitário de 1997.
O meu grupo pediu-me que, a propósito da execução do orçamento para o exercício de 1997, olhasse também um pouco para o futuro. Do ponto de vista político, no futuro, o orçamento está dominado por dois temas: 1. o emprego; 2. o alargamento. No que se refere ao emprego, é preciso ser claro logo desde o início. O Parlamento Europeu, como autoridade orçamental, deve ter a coragem de correr riscos, a fim de dar o seu contributo na ofensiva que a Europa tem de desencadear contra o flagelo do desemprego. É preciso, porém, que também fique bem claro que nós apenas constituímos um elemento numa abordagem global. Essa ofensiva não será possível sem esforços adicionais, que não só afectam o nosso orçamento, mas também os Estados-Membros, e que, inclusive, actualmente estão a afectar, em medida mais ampla, a nível europeu, outros assuntos que não são abrangidos pelo nosso orçamento. Continuo a insistir na ausência de implementação, na escandalosa ausência de implementação, do Livro Branco de Delors, de 1993, particularmente no que diz respeito às redes transeuropeias. São estas as coisas sobre as quais devemos pronunciar-nos num enquadramento global, dentro do qual temos de assumir a nossa responsabilidade em relação ao orçamento europeu.
A hipocrisia também tem de acabar, dado que a Autoridade Orçamental vota certas rubricas que depois, mais tarde, não podem ser postas em prática, por falta de base jurídica. Trata-se de um ardil, que não podemos continuar a admitir.
A dificuldade com que nos deparamos no debate do orçamento para 1998, primeira leitura, que irá realizar-se nas próximas semanas, é o facto de a Cimeira do Luxemburgo ter lugar entre a primeira e a segunda leitura do orçamento. Penso, por isso, que teremos de ser criativos para maximizarmos a posição negocial do Parlamento Europeu e a sua capacidade de exercer pressão no processo de tomada de decisão durante a Cimeira do Luxemburgo, nos finais de Novembro.
Segundo elemento: a execução e preparação do alargamento da União. Que fique bem claro: para nós, o êxito ou fracasso do alargamento depende de outros ajustamentos constitucionais. Sejam quais forem as previsões orçamentais, se, a nível institucional, não for possível ir mais além de Amsterdão, quando se der o alargamento a Europa estará condenada à paralisia. Logo, o debate sobre o alargamento é, para mim, em primeiro lugar, um debate institucional. Além disso, porém, é efectivamente verdade que temos de nos preparar para o financiamento da União Europeia após o alargamento. Neste contexto, é claro que ocupa um lugar fulcral uma política estrutural mais racional, que não possa prejudicar a função de redistribuição (quanto a mim, subestimada) de que a Europa já dispõe neste momento e que é uma coisa positiva. É preciso ter coragem de dizer em voz alta que o alargamento da União não irá significar menos, mas sim mais solidariedade. Devemos, além disso, ter coragem de dizer em voz alta que não admitimos que se aproveite o alargamento da União para reiniciar um debate sobre o juste retour e pôr de novo em perigo alguns compromissos relacionados com o financiamento da União. Quer se goste quer não, uma União alargada irá custar mais dinheiro aos Estados-Membros. Esse é apenas o nosso dever político fundamental.
Por último, teremos de assumir responsabilidades, dentro de um certo espartilho orçamental. Quer isso dizer que, de forma selectiva, teremos de proceder a cortes em certas rubricas. Na véspera do nosso debate sobre o orçamento, seja-me lícito dirigir desde já um apelo tanto ao Conselho como aos colegas deste Parlamento, para que se efectuem esses cortes de forma selectiva, evitando, por todos os meios possíveis, cortes lineares. Cortes lineares significam, para mim, o mesmo que falta de coragem e falta de opção política. Daí, o meu discurso em prol da selectividade.

Holm
Senhor Presidente, como vários oradores já disseram, o Parlamento Europeu deve congratular-se com a evolução favorável da situação económica. A execução orçamental será, consequentemente, melhor, mas isso não deve deixar-nos tranquilos. Como se refere na resolução em apreço, resta ainda muito por fazer.
Tal como o meu colega finlandês do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, eu reagi negativamente ao ponto 5 relativo às regiões do objectivo 6, pelo facto de não se preverem dotações financeiras para estas regiões. Entretanto, examinei melhor esta questão e cheguei à conclusão de que não era bem assim. Estão, de facto, previstas dotações, mas, nomeadamente na Suécia, o sistema existente impede que os fundos sejam atribuídos. É muito importante apurar as razões por que essas dotações não têm sido plenamente aproveitadas. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, deve esclarecer esta situação tão depressa quanto possível. O objectivo 6 é muito importante para as regiões do norte da Suécia e da Finlândia, em especial devido à sua situação geográfica. Refiro, a propósito, que na semana passada já caiu a primeira neve na Suécia, atingindo uma espessura de dois centímetros. Se compararmos esta situação com a de Bruxelas, em que a temperatura é de 20º, compreenderemos por que razão o norte da Suécia poderá ter alguns problemas. Temos de velar no sentido de as dotações previstas para o objectivo 6 serem cabalmente aproveitadas. O seu aproveitamento deficiente deve-se à burocracia e à falta de adequação dos recursos aos projectos cuja execução foi entretanto decidida, na Suécia.
E temos, finalmente, a eterna dor de cabeça: o sector agrícola. A Comissão deve propor um plano de reestruturação das quotas leiteiras, para que esse problema seja resolvido. Gostaria, também, de obter uma resposta da Comissão sobre esta questão.

Liikanen
Senhor Presidente, a proposta de resolução hoje discutida conclui o processo de informação da autoridade orçamental sobre a execução do orçamento comunitário para o corrente ano. Este processo que foi iniciado pelo Parlamento Europeu revelou ser de grande utilidade para fins de controlo e também para nós como instituição responsável pela execução. Revelou-se de grande eficácia ao permitir que a Comissão e o Parlamento debatessem pormenorizadamente, como hoje pudemos registar, o estado da execução.
Além disso, fornece a base para a transferência global que a Comissão vai propor na próxima semana. No que respeita à execução geral do orçamento de 1997, as linhas gerais, acerca das quais a Comissão informou a autoridade orçamental em Julho, são confirmadas pelos dados mais recentes. A execução do orçamento como um todo em finais de Setembro ultrapassa o nível dos anos anteriores, em especial no que se refere às dotações para pagamentos. Embora ainda seja preciso implementar um terço do orçamento, as expectativas da Comissão são que a taxa de execução no final deste ano seja superior à de 1996 e portanto a tendência recente se mantenha.
Há dois factores principais que explicam este desenvolvimento. Primeiro, não houve no orçamento para 1997 importantes programas novos que implicassem despesas. No que respeita, em particular, aos fundos estruturais, a execução avança agora sem quaisquer problemas. Segundo, o orçamento de 1997 foi intencionalmente concebido de forma mais rigorosa do que os orçamentos anteriores. Tanto no domínio da agricultura como no que respeita às dotações para pagamentos destinadas a medidas estruturais, a autoridade orçamental decidiu em certa medida antecipar a contenção. Se bem que isso não pareça criar problemas especiais na categoria 1, será bem provável que as dotações para pagamentos destinadas aos fundos estruturais sejam integralmente utilizadas.
Gostaria de fazer alguns comentários e dar algumas respostas sobre cada uma das categorias. No que respeita à categoria 1, a Comissão já propôs uma transferência para reequilibrar as linhas orçamentais antes do fim do ano orçamental. O facto de as necessidades nos sectores da carne de bovino e dos cereais terem sido inferiores ao que se esperava permitir-nos-á pagar o adiantamento relativo aos prémios das sementes oleaginosas e cobrir as despesas com a peste suína africana. O acordo da autoridade orçamental em analisar uma carta rectificativa tardia irá permitir que se tirem conclusões adequadas também para o orçamento de 1998.
No que respeita à questão da quota leiteira, essa discussão fará parte da Agenda 2000, a reforma da PAC, portanto podemos regressar a ela nos debates travados nesse contexto. Na categoria 2, algumas iniciativas comunitárias constituem as únicas excepções à elevada taxa de execução. Nestas áreas foi inevitável uma certa reprogramação na parte final do período de programação. No que se refere às perguntas dos senhores deputados Virrankoski e Holm sobre a execução do objectivo 6, afigura-se muito provável que os fundos sejam integralmente utilizados até ao fim do ano. As informações de que dispomos apontam nesse sentido. Os problemas específicos do objectivo 6 foram amplamente debatidos no contexto da Agenda 2000.
No que respeita às políticas internas, a Comissão espera uma execução global próxima dos 100 % em matéria de operações de autorização, tendo em conta as redistribuições limitadíssimas no quadro da transferência global. O senhor deputado Brinkhorst fez uma pergunta sobre as redes transeuropeias. A ênfase que o Parlamento Europeu colocou sobre as TEN teve como resposta uma taxa de execução já muito elevada. Tenho aqui os números de ontem que dizem que a taxa de execução no que respeita às operações de autorização se eleva a 82 %. No que respeita aos pagamentos o nível é de 40 %.
Na categoria 4 o quadro é mais irregular, como notaram alguns oradores. A Comissão vai propor uma redistribuição mais significativa na transferência global. O mais importante é que a reorientação do programa PHARE para se tornar um instrumento de pré-adesão reduzirá em 150 milhões de ecus o montante que ainda pode ser executado este ano. Estes fundos puderam ser disponibilizados este ano para o programa MEDA e recuperados em 1999, respeitando assim inteiramente os envelopes plurianuais para ambos os programas.
A propósito da intervenção do senhor deputado Bösch, tenho dois comentários a fazer. No que se refere ao programa PHARE, enquanto os projectos foram em média muito pequenos, a execução foi extremamente complicada e o controlo também foi difícil. Essa foi uma das razões da reorientação do programa PHARE para as duas áreas principais das infra-estruturas e das instituições, e também do aumento da dimensão crítica dos programas. No que se refere ao programa MEDA, as críticas do senhor deputado incidiram sobre programas que são do passado. No caso do programa MEDA actual, a dimensão dos programas é superior e a taxa de execução deste ano já se eleva a 63 %.
Por último, no que se refere ao orçamento administrativo da Comissão, os desenvolvimentos das taxas de câmbio têm sido favoráveis. A Comissão irá transmitir em breve uma proposta à autoridade orçamental no sentido de estes fundos serem utilizados para reduzir necessidades orçamentais futuras, e espero que esta proposta receba apoio.

Presidente
Senhor Comissário, peço-lhe desculpa, mas, devido a um erro, nao concedemos a palavra ao senhor deputado Lukas, a quem dou a palavra imediatamente, por um minuto.

Lukas
Senhor Presidente, tenho a inesperada honra de falar a seguir ao senhor comissário. As minhas declarações não terão tanta repercussão para o mundo, mas é preciso haver uma ordem e eu aceito-a de bom grado.
A proposta de resolução dá uma perspectiva muito objectiva sobre uma situação grave. Os relatores merecem os nossos agradecimentos pelo seu trabalho. Se, em muitos domínios importantes, se continua a registar uma utilização muito baixa das dotações, quando não mesmo nula, interessa perguntar se os contributos dos Estados-membros, ou de alguns Estados-membros, não serão demasiado elevados. No que se refere ao previsto alargamento a Leste, a subutilização das dotações respeitantes ao programa PHARE e à cooperação transfronteiriça no domínio estrutural é particularmente lamentável. A taxa de execução extremamente baixa da rubrica "medidas para combater a violência contra as crianças» não é desprovida de um certo cinismo. A permanente subutilização das dotações destinadas ao controlo na agricultura é inquietante. Atendendo ao crescente número de fraudes e à consequente irritação dos cidadãos da União, importa aplicar eficaz e integralmente todos os mecanismos de controlo.
É precisamente nos países que são contribuintes líquidos que se torna difícil explicar aos cidadãos a subutilização de dotações em vastos sectores do orçamento que é por eles co-financiado. Impõe-se, por conseguinte, uma reforma da política de receitas e despesas. Tendo em conta a descida do nível social em muitos Estados-membros, a decência obriga-nos a criar uma política orçamental mais rigorosa e eficaz!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Relações UE-Canadá
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0140/97) do deputado Graziani, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá (SEC(96)0331 - C4-0620/96).

Graziani
Senhor Presidente, no início da sessão pedi a palavra para uma dessas transgressões ao Regimento que são tão frequentes neste Parlamento. Permita-me, Senhor Presidente, que chame a atenção desta assembleia e da Comissão para o trágico acontecimento que atingiu duas regiões em Itália, a Úmbria e as Marcas: o balanço das vítimas é alto, como alto é também o balanço das perdas do ponto de vista artístico. Por isso, chamando a sua atenção, Senhor Presidente, bem como a atenção desta assembleia e da Comissão, penso que é útil, positivo e necessário que a Itália em especial, directamente atingida, mas também a União Europeia, se encarreguem das obras de restauro de um património que - não é retórica afirmá-lo - não é apenas italiano ou europeu mas de toda a humanidade.
Passemos agora ao relatório que consta da ordem do dia. As relações bilaterais entre a Europa e o Canadá têm uma história que remonta ao própria dia que se seguiu ao da assinatura dos tratados de Roma. O primeiro acordo girou em torno da cooperação nuclear; mais tarde, em 1976, foi estabelecido o acordo-quadro de cooperação comercial e económica; por etapas sucessivas chegámos à declaração política e ao respectivo plano de acção conjunto de Dezembro passado: uma colaboração e uma relação que deste modo se têm renovado com o tempo e que neste momento se tornam mais estreitas no âmbito de relações transatlânticas reforçadas que, estabelecidas primeiro com os Estados Unidos, hoje não poderiam certamente ignorar o Canadá. Pelo contrário, no próprio âmbito das novas relações internacionais, um acordo Europa/Canadá pode contribuir para os equilíbrios necessários ao próprio conjunto das relações transatlânticas. Na verdade, trata-se de verificar quais são, depois do fim da guerra fria, os novos terrenos de entendimento entre a Europa, os Estados Unidos e o Canadá, uma vez que a força cimentadora da segurança, que durante 50 anos esteve subjacente a essas relações, sofreu grandes alterações.
À fase em que prevalecia a segurança comum não pode deixar de suceder a fase da mais estreita colaboração em todos os domínios, que não tolera, como tal, excessivas hegemonias de quem quer que seja. Mas as hegemonias não se exorcizam: contêm-se com os meios políticos adequados; neste âmbito, o acordo União Europeia/Canadá constitui um elemento de equilíbrio de importância fundamental, útil, penso eu, aos próprios Estados Unidos que, com as leis Helms-Burton e D'Amato, pensaram evidentemente - errando - que poderiam obrigar os aliados a aceitar medidas unilaterais.
Os equilíbrios correctos são o alicerce das democracias, dos Estados de direito e inclusivamente das mais sólidas relações internacionais. Quando os equilíbrios correctos desaparecem, os próprios acordos e colaborações ressentem-se: deste modo, abordar hoje as relações transatlânticas com o Canadá, da mesma forma que abordámos as relações com os Estados Unidos, é algo que corresponde a uma mesma lógica, uma coisa reforçando a outra.
É também do interesse da União Europeia que as realidades americanas não sacrifiquem às suas, ainda que necessárias, relações com a zona do Pacífico as relações com a própria Europa. É óbvio que não será indiferente à concepção deste cenário o caminho possível, mas de momento objectivamente incerto, da Europa, nomeadamente se essa mesma Europa não se tornar uma entidade política institucional e, como tal, dotada de uma política externa cuja formação e desenvolvimento sejam expressão de uma verdadeira capacidade de governo. Neste momento nada disso existe, e essa ausência é causa de desequilíbrio. O que Amesterdão nos propõe é apenas um sucedâneo, o mesmo que dizer que a cevada é igual ao café para beber a clássica bica.
Seja como for, com o Canadá, país jovem, que tem as vantagens mas também os problemas de uma nação jovem e multilingue, a colaboração abre espaços cada vez mais alargados, que não podem ser toldados pelos contenciosos existentes, como a questão da pesca. O maior problema, deste ponto de vista - faço questão de lembrar - é que os bancos da Terra Nova já não são os mesmos de antigamente e é do interesse de todos, não só do Canadá mas também da Europa, ter em conta esse dado, ou seja, o desaparecimento do peixe. O mesmo acontece também em relação à caça: importa sobretudo respeitar a cultura e as necessidades das populações autóctones, o que não exclui a necessidade de utilizar meios de captura o menos dolorosos possível. O Canadá é - convem não esquecer - um parceiro essencial para a estabilidade e a segurança da Europa. É um país moderno pela sua cultura democrática e pelo respeito pelas minorias. Neste âmbito, Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar este relatório ao Parlamento, relatório esse que eu espero que possa ser aprovado.

Schmid
Senhor Presidente, a proposta da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá contém também um capítulo sobre a cooperação no domínio dos assuntos internos e da justiça, o que está correcto. Este tem em consideração o facto de que, muito antes da globalização da economia, houve uma globalização da criminalidade organizada a nível internacional. Modernos cartéis de criminosos organizam, entretanto, as suas actividades em moldes tão abrangentes que englobam o mundo inteiro. Constatamos o seguinte: a Máfia russa comete a sua fraude organizada, no âmbito da segurança social, em Los Angeles e não apenas em Moscovo. A Yakuza japonesa não actua apenas em Tóquio, mas também em Dusseldórfia e Toronto. Tríades chinesas não actuam apenas em Hong-Kong, mas também em Amsterdão, Londres e São Francisco. Daí devemos tirar ensinamentos, que são os seguintes: já há muito tempo, os crimes são organizados em moldes transfronteiriços, enquanto a polícia continua a estar confinada às limitações impostas pelos Estados.
Daí tirámos ilações na União Europeia, desenvolvendo o terceiro pilar. Contudo, isto não é suficiente. Aquilo que se realiza no âmbito do terceiro pilar deverá ter como complemento acordos com países terceiros. A segurança interna necessita de defesa dos flancos exteriores. Se pretendermos cooperar com o Canadá neste domínio, existem, de facto, pressupostos vantajosos. Em primeiro lugar, o Governo canadiano e as duas câmaras do Parlamento canadiano também estão dispostos a fazê-lo; em segundo lugar, as autoridades do Canadá têm, no domínio dos assuntos internos e da justiça, um elevado nível de reflexão no que diz respeito aos problemas que acabo de referir e, em terceiro lugar, o parceiro para uma cooperação policial é altamente qualificado - com a Royal Canadian Mounted Police pode-se aprender realmente muita coisa, se observarmos o que esta consegue pôr em prática.
O problema reside, ao que parece, na própria desunião da Europa. Até à data, ainda não estamos em condições para falar, como seria desejável, a uma só voz. E isso deverá ser alterado.

Schnellhardt
, relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria felicitar o relator, senhor deputado Graziani, pelo relatório que avalia, de um modo muito equilibrado, os diferentes aspectos das relações entre a Europa e o Canadá, com perspectivas que apontam para o futuro. Porém, queria também frisar a importância de uma tomada de posição por parte do Parlamento Europeu sobre o plano de acção comum. É precisamente devido ao facto de a cooperação entre o Canadá e a União Europeia ser muito boa em muitos domínios, mas frequentemente existirem dificuldades no domínio da protecção do ambiente, por exemplo, que é necessário desenvolver contactos intensos entre os deputados.
Precisamos dos frequentes contactos e conversações, tendo em vista a compreensão mútua, e por esta razão também devemos ter o direito de exercer influência sobre o plano de acção. É por isso que, a meu ver, é quase incompreensível que o plano de acção tenha sido aprovado antes de uma tomada de posição por parte do Parlamento.
Passemos agora a focar algumas questões da protecção do ambiente. A protecção do ambiente é, assim me parece, um domínio no qual a União Europeia e o Canadá cooperam em organismos internacionais, a fim de obter respostas comuns para problemas globais do meio ambiente. Além disso, há também questões bilaterais, como por exemplo os esforços com vista à introdução de normas de armadilhagem compatíveis com os requisitos da protecção dos animais. Conversações e negociações intensas tiveram, entretanto, como resultado o facto de os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da União Europeia terem rubricado o acordo negociado entre a União Europeia, o Canadá e a Rússia. De futuro, na implementação das normas constantes do acordo, o qual, em princípio, aprovo, será de importância decisiva encontrar alternativas concretas, compatíveis com os requisitos da protecção animal, para os métodos de captura tradicionais. Suprimir as armadilhas de mandíbulas, só por si, não resolve necessariamente o problema.
Neste contexto, não se deverá pensar apenas na intervenção de funcionários governamentais e da Comissão, o que se reveste de importância é o contributo daqueles que dispõem de grande experiência prática e de conhecimentos especializados. Estou a pensar, a este respeito, tanto em organizações de protecção de animais, como também em caçadores indígenas do Canadá, dos EUA ou da Rússia, uma vez que estes têm a experiência prática. Como podem observar, pretendo alargar as relações entre a Europa e o Canadá, em particular no domínio do ambiente e da protecção de animais, também a outros níveis.
No Outono do ano passado, eu próprio tive oportunidade de contactar com a realidade dos índios no Quebeque, recolhendo informações sobre as suas experiências e práticas. Estas experiências, como também as experiências de outros grupos e povos, deveriam ser transmitidas e discutidas, por exemplo, com organizações internacionais de protecção dos animais e com colegas interessados desta assembleia.
Não se trata, de modo algum, de intromissão. Com efeito, a protecção dos animais é um propósito comum, de alcance mundial, bem como a preocupação de atribuir aos povos indígenas o papel adequado na concretização de um desenvolvimento sustentável e compatível com o ambiente, tomando parte nas decisões, visando a utilização dos recursos e o desenvolvimento dos seus territórios. No que concerne à cooperação global no domínio do ambiente, o plano de acção deixa transparecer que se pretende prosseguir com as consultas ambientais, já realizadas no passado. Verificamos, contudo, que não se avança com qualquer proposta de actuação; apenas se apresenta o relatório.
Congratulamo-nos ainda e em particular com os processos ou as disposições acordadas no domínio da política da saúde. Peguemos no programa e mãos à obra!

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, é com todo o prazer que, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, quero felicitar o senhor deputado Graziani pelo seu excelente relatório. As relações bilaterais entre a União e o Canadá já têm uma longa história. Já em 1995 se assinaram importantes acordos de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia. A partir de 1959, tem existido também cooperação no domínio da energia, sobretudo no domínio da energia nuclear. É claro que o Canadá tem uma forte tradição em matéria de ciência e investigação. Isto proporciona, inclusive, boas perspectivas ao Canadá, como local de fixação do futuro reactor termonuclear experimental, o chamado ETER, apenas, é claro, se a União decidisse prosseguir em pleno a investigação no domínio da fusão.
Estreitar os laços com o Canadá também é importante, à luz do recente reforço das relações transatlânticas com os Estados Unidos. No novo plano de acção, a cooperação é alargada com a tecnologia da informação e da comunicação, bem como com a biotecnologia, dois sectores em que futuramente irá surgir a maior parte do emprego. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia espera, por isso, que a intenção de estabelecer cooperação científica no domínio da biotecnologia possa, inclusive, converter rapidamente em actos a legislação no domínio da manipulação genética.
No que diz respeito à cooperação no domínio da tecnologia da informação, cumpre que a atenção se canalize sobretudo para a constituição de redes entre empresas, a fim de fomentar a transferência de tecnologia. É preciso conceder prioridade máxima aos projectos comuns de investigação no sector da TCI, coisa de que, dado o elevado desenvolvimento deste sector no Canadá, o sector europeu da TCI poderá tirar vantagens.

Gallagher
Senhor Presidente, tal como os meus colegas, também eu desejo felicitar o senhor deputado Graziani pela apresentação do seu excelente relatório.
Em termos gerais, tem havido sempre cooperação e boa-vontade recíproca entre o Canadá e a UE, e por isso, para a maior parte das pessoas, é difícil compreender cabalmente as relações tantas vezes tensas entre a UE e o Canadá no sector das pescas. É frequente haver quem pergunte como é que as pescas se tornaram objecto de tamanha discórdia. Daí que seja importante proceder a uma análise dos antecedentes.
Tanto a UE como o Canadá têm estruturas pesqueiras muito semelhantes. Nas regiões periféricas tanto da UE como do Canadá há uma forte dependência da indústria da pesca e qualquer ameaça aos recursos haliêuticos suscita, compreensivelmente, emoção e tensão. Em 1975, o Canadá, a Islândia e a Noruega decretaram a existência de uma zona económica exclusiva de 200 milhas a fim de protegerem os seus «stocks» cada vez mais reduzidos, e a Europa seguiu-lhes o exemplo em 1977.
Esta situação conduziu a uma perda das oportunidades de pesca para os navios europeus, e depois da adesão de Espanha e de Portugal em 1986 os problemas enfrentados por estes dois países tornaram-se também problemas comunitários. Em 1992, o Canadá aprovou uma moratória sobre a pesca do bacalhau no Atlântico Norte, e segundo as estimativas isto traduziu-se na perda de cerca de 40 000 postos de trabalho na Terra Nova.
Os efeitos da redução das oportunidades de pesca para a frota da UE são bem conhecidos: tivemos anos de impasse e de deterioração das relações. Em 1992, a UE e o Canadá rubricaram um memorando de acordo que ia constituir um novo acordo de pescas e que vinha substituir o acordo-quadro de 1981. Em 1994, o Canadá procedeu à alteração da sua Lei de Protecção da Pesca nas Águas Costeiras a fim de poder tomar medidas para a conservação das espécies transzonais dentro da zona exclusiva de 200 milhas e em águas adjacentes. Isto conferiu às autoridades poderes para apresarem navios de Estados «designados», e em Março de 1995 os nomes de Espanha e de Portugal foram acrescentados à lista. O apresamento do navio espanhol e a acerba disputa que daí resultou já passaram à história. Felizmente o diferendo foi resolvido algumas semanas depois, e em Setembro desse mesmo ano a Espanha e Portugal foram retirados da lista de Estados «designados».
Dito tudo isto, acrescentarei apenas que partilho da visão optimista de que parece ser possível a União Europeia e o Canadá desenvolverem uma cooperação mais intensa e cada uma das partes compreender melhor e respeitar o ponto de vista da outra. A comissão parlamentar a que pertenço espera que uma cooperação crescente no sector das pescas contribua para desenvolver os fortes vínculos já existentes. Este objectivo poderá ser atingido através de medidas geradoras de confiança, tanto a nível bilateral como a nível multilateral, através da Organização das Pescas do Atlântico do Noroeste (NAFO).
A minha comissão solicita à União Europeia e ao Canadá que assegurem o respeito do seu compromisso bilateral. Apoiamos a iniciativa da NAFO de manter o actual mecanismo de oposição. Rejeitamos as disposições extraterritoriais incluídas na actual legislação canadiana sobre as pescas, e, para concluir, direi que...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Graziani pelo seu relatório e manifestar o meu regozijo pela sua presença hoje aqui, que prova que se encontra já restabelecido. Gostaria de chamar para o debate duas questões fundamentais. A primeira prende-se com o facto de, num momento em que se fala da actualização das relações transatlânticas, este relatório sobre as relações entre a UE e o Canadá adquirir uma importância particular, porquanto o Canadá esteve sempre - aliás, provou-o nos momentos mais difíceis - com a causa da Europa e da liberdade, realidade que importa reconhecer e corresponder. Não pretendemos que a redefinição das relações transatlânticas se limite unicamente aos Estados Unidos.
Desejo referir dois aspectos. Primeiro, a nova dimensão que as relações transatlânticas adquiriram pelo facto de o Canadá também se ter lançado na criação de uma zona de comércio livre com os Estados Unidos - o acordo NAFTA -, que também se estendeu ao México, ponderando-se agora, inclusivamente, a possibilidade de um alargamento da zona de comércio livre a nível continental, integrando todos os países do continente americano, do que se infere que, num futuro não muito longínquo, seremos também obrigados a repensar as nossas relações não só económicas - e congratulamo-nos por isso, porque este facto também nos afecta - como também políticas.
Penso, igualmente, que é conveniente sublinhar as nossas relações com o Canadá em matérias como as que dizem respeito à legislação internacional e ao quadro de relações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, e refiro-me particularmente à aplicação extraterritorial da legislação adoptada por um país terceiro que, como sucede no caso da lei Helms-Burton, é lesiva dos interesses quer do Canadá quer da União Europeia, e julgo que é de toda a conveniência reunir esforços neste campo.
Por último, Senhor Presidente, gostaria também de salientar um aspecto incluído no relatório em apreço que se me afigura importante e em relação ao qual o senhor deputado Graziani introduziu alterações, de que sou co-autor, relativas ao tema da pesca. Importa salientar - referiu-o o orador que me precedeu - que relações seculares como as que mantemos no domínio da pesca não devem entrar em contradição com o direito internacional. Estamos conscientes de que os temas da pesca suscitam polémica, e aí temos a «guerra do salmão», presentemente travada entre os Estados Unidos e o Canadá, a prová-lo. Como afirmou um velho líder comunitário, Jesus escolheu pescadores para seus apóstolos, porque a pesca é um tema muito polémico. Mas, de todas as formas, penso que é positivo e importante, na perspectiva do futuro, que as nossas relações sejam estreitadas num clima de solidariedade, de cooperação e de respeito pelo direito internacional.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo felicitar vivamente o senhor deputado Graziani pelo seu magnífico relatório. O Canadá é um grande país ao qual nos unem grandes vínculos históricos, políticos e económicos. Partilhamos princípios e valores comuns, e as nossas relações devem pautar-se pela cooperação. Como cidadão espanhol, e particularmente como galego, devo fazer referência, porém, a uma matéria que ensombrou as nossas relações: a pesca. Os galegos, que aqui represento, ainda não conseguiram entender a atitude de agressividade adoptada pelo Canadá no conflito da pesca desencadeado por esse país, em plena violação do direito internacional.
Não é meu desejo remexer em feridas abertas no passado, mas, contrariamente, contribuir para que essas feridas cicatrizem definitivamente. Nesta perspectiva, chamo a atenção para os nºs 20 e 21 do relatório Graziani e para as 8 conclusões do parecer da Comissão das Pescas, anexas ao mesmo, que vão no sentido de repudiar as disposições extraterritoriais incluídas na legislação canadiana, de reclamar a sua revogação e garantias para os navios comunitários, de apelar a uma verdadeira cooperação no âmbito da NAFO, de manter o actual mecanismo de oposição, de evitar discriminações em relação a outras frotas e de reclamar também a entrada em vigor do acordo de pesca de 1992, ainda que modificado, contemplando, porém, as principais pretensões europeias já acordadas no mesmo, como o acesso da frota comunitária aos excedentes de pesca do Canadá.
Como se afirma no relatório Graziani, o plano de acção UE/Canadá seria desprovido de toda a utilidade, se se cingisse a preconizar meras intenções, sendo necessário assumir um compromisso efectivo para alcançar progressos no domínio da cooperação.
Na qualidade de membro da delegação deste Parlamento para as relações com o Canadá e, simultaneamente, da Comissão das Pescas, faço votos para que se assista a um reforço efectivo desta cooperação. A pesca, Senhor Presidente, pode ser a prova de fogo destas novas relações entre o Canadá e a União Europeia.

Novo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o interesse comum em manter e desenvolver as relações entre a União Europeia e o Canadá não decorre - ou, pelo menos, não deve apenas decorrer - dos importantes e volumosos interesses comerciais em presença. Pelo contrário, a cooperação e a convergência em matérias como as que dizem respeito à oposição à extraterritorialidade de certas legislações nacionais, como as americanas Helmes-Burton e da NATO, ou à igual cooperação e convergência no caso de certas acções humanitárias, ou até, inclusive, à resolução da questão do financiamento das Nações Unidas, constituem um campo político de colaboração conjunta que justamente deve ser mantido e reforçado.
Nos aspectos estritamente comerciais, importa que alguns interesses económicos mais volumosos, como os ligados ao aço, ao trigo, à carne de vaca ou até interesses audiovisuais, não se sobreponham nem façam esquecer - ou até tendam a considerar de importância menor ou marginal - a resolução concertada e mutuamente satisfatória de questões social e economicamente relevantes para certas regiões e países da União Europeia coincidentemente pertencentes a zonas menos desenvolvidas, onde, ainda por cima, a coesão está longe de ser uma realidade.
Refiro-me, é óbvio, às questões relacionadas com a controvérsia em matéria de pescas na zona NAFO, que subsiste, e que pensamos não poder ser resolvida à custa de medidas unilaterais de âmbito extra-territorial, as quais, noutro âmbito, têm merecido - e justamente - o repúdio conjunto de canadianos e europeus.
Importa, assim, que o Canadá não adopte, em matéria de pescas, pesos e medidas diferentes e que, pelo contrário, as negociações prossigam por forma a salvaguardar todos os interesses em presença, inclusivamente o interesse comum da preservação dos recursos haliêuticos.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, as relações entre a União Europeia e o Canadá existem desde há cinquenta anos e congratulamo-nos com o facto de as mesmas estarem a tomar uma nova dimensão. Com efeito, sabemos que a solidariedade transatlântica constitui um elemento fundamental da manutenção da paz, das liberdades e da estabilidade. Por isso, congratulamo-nos com o facto de esta comunicação, mantendo embora o âmbito do acordo-quadro anterior, vir acentuar a sua dimensão política, social e cultural, abrindo a cooperação a novos sectores, tais como a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico ou a educação.
Além disso, após o termo da guerra fria, a situação internacional coloca os Estados Unidos numa posição dominante, o que impõe uma revisão das relações transatlânticas. Neste contexto, as relações entre a União Europeia e o Canadá constituem uma garantia de equilíbrio. Estamos de acordo com a recusa do unilateralismo e as leis Helms-Burton e D'Amato constituem exemplos interessantes e significativos desta convergência de interesses.
Por estes motivos partilho inteiramente os pontos de vista expressos pelo senhor deputado Graziani, autor deste excelente relatório. Não deixemos que as controvérsias sectoriais venham pôr em causa os laços bilaterais que existem desde sempre. O interesse recíproco na reforço dos laços políticos e comerciais é demasiado importante.
No entanto, existem dois problemas: as pescas constituem o primeiro de entre eles e o problema das quotas de capturas tem envenenado, literalmente, as relações entre o Canadá e a União Europeia ão longo dos últimos anos. Outro pomo de discórdia é a questão das armadilhas com mandíbulas e da importação de peles. Nos dois casos, deveriam ser encontradas soluções que permitam manter serenas as relações. Com efeito, o Canadá representa um parceiro indispensável para a estabilidade e a segurança na Europa e o âmbito dos domínios da cooperação reflecte os desafios com os quais o mundo ocidental se confronta.
Por conseguinte, é desejável que o Canadá e a União Europeia unam os seus esforços no sentido de procurarem um novo equilíbrio no seio da comunidade internacional.

Berthu
Senhor Presidente, caros colegas, apesar da sua localização geográfica, o Canadá está particularmente próximo de nós, uma vez que partilha a sua História com dois Estados-membros da União, a Grã-Bretanha e a França. O nosso património de valores comum deve ser alimentado e servir de base para uma cooperação activa entre as colectividades públicas, entre as empresas e, sobretudo, entre as pessoas que, hoje me dia, constroem relações cada vez mais sólidas entre um e outro lado do Atlântico.
O Canadá constitui, igualmente, um exemplo, muito interessante para todos os que reflectem sobre as instituições europeias, de um país federal que, apesar de ser antigo, ainda não encontrou o seu equilíbrio. A sua história institucional agitada é marcada pela ausência de aprovação por parte da província do Quebec, enquanto tal, da actual lei constitucional do Canadá e pela impossibilidade de encontrar, pelo menos até ao momento, uma fórmula original que alie a soberania dos cidadãos francófonos do Quebec e a aliança com o resto do país. Em resultado deste estado de coisas, no primeiro referendo sobre a soberania, realizado em 1980, o «sim» ganhou com 40 % dos votos e, no segundo, realizado em 1995, ganhou com 49, 5 %, anunciando-se, já, um terceiro referendo.
Esta evolução deverá levar os europeus a reflectirem, uma vez que o federalismo funciona bem quando de dirige a um único povo, como na Alemanha, bloqueando-se ou vivendo momentos de sobressalto quando abrange diversos povos que desejam conservar a sua identidade e o controlo sobre o seu destino. Com efeito, a partir do momento em que a coordenação que o federalismo impõe subordina as nações-membros, este dá, constantemente, lugar a suspeitas de desrespeito por um ou outro dos parceiros. Esta observação é, evidentemente, ainda mais verdadeira quando a carta constitucional de base não foi aprovada por uma das nações.
Por estes motivos, congratulo-me com o facto de a maior parte dos responsáveis europeus não se fixarem, hoje em dia, explicitamente, o objectivo do federalismo. E, dentro da mesma perspectiva, gostaria de comunicar aos nossos amigos do outro lado do Atlântico a simpatia com que acompanhamos os esforços do Quebec e do Canadá para encontrarem uma fórmula institucional que clarifique as relações mútuas.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, no seu relatório sobre as relações entre o Canadá e a Europa, o senhor deputado Graziani abordou muitos assuntos, desde as armadilhas com mandíbulas até às reflexões sobre o interesse de uma dimensão trilateral União-Estados Unidos-Canadá, passando pelo problema das pescas costeiras.
Por conseguinte, teria muitas observações a fazer, muitas críticas a formular, nomeadamente sobre a tomada de posição em favor da Organização Mundial do Comércio, isto é, sobre um mundo sem fronteiras, abandonado ao apetite das multinacionais. No entanto, dois minutos não chegariam para tal e, aliás, o texto que nos é apresentado não trata dos problemas essenciais.
Aquilo em que o Canadá se transformou prefigura o que pode acontecer na Europa, um conjunto federal satélite dos Estados Unidos. Otava constitui um modelo para Bruxelas, sendo, como é, a capital de uma entidade artificial que prende, numa carcaça federalista, duas nações, os canadianos franceses e os anglo-saxões. As duas comunidades são vítimas deste sistema. Os canadianos franceses, evidentemente que o são, mas também o são os canadianos anglo-saxões que, à medida que Otava vai cortando os laços com Londres, vão perdendo a sua especificidade.
Hoje em dia, os dois povos dissolvem-se no conjunto confuso americano. Os cidadãos do Quebec travam um combate digno pela defesa do francês, mas a queda abrupta da sua natalidade, desde aquilo que se designa por revolução silenciosa, condena à partida, este combate. Dentro de algumas décadas, os seis milhões de canadianos franceses poderão ter desaparecido, riscados do mapa, como o foram os acadianos, os franceses da Louisiana.
No entanto, existe uma saída para os dois povos. Abandonar a carcaça federal, como o fizeram os povos da Europa Central e como o querem fazer as nossas nações, progressivamente abafadas por Bruxelas. Por este motivo, nós, os patriotas franceses, apoiamos a causa do Quebec livre. Em 1995, dos federalistas de Otava ganharam por pouco, tendo beneficiado das mesmas vantagens que beneficiaram os euro-federalistas maastrichianos em França, em 1992: o voto das minorias étnicas e as pressões das autoridades mediáticas e financeiras. E, tal como em 1763, Paris desinteressou-se do destino da nova França.
A nossa intelligentsia é uma digna herdeira de Voltaire, que declarava, nessa altura: »Gostaria que o Canadá se afundasse no mar glacial.». Talvez a próxima oportunidade seja a boa. Os cidadãos do Quebec devem saber que não estão sós. Quando nós, em França, nos tivermos libertado da tutela bruxelense, poderemos renovar com os nossos irmãos do Quebec os laços quebrados há dois séculos.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Deputado Graziani, o senhor apresentou um excelente relatório e estou muito grata pelo facto de nele ter transmitido um tom geral tão positivo, pois sou de opinião que não podemos prescindir das boas relações transatlânticas, tanto com o Canadá como com os Estados Unidos. É uma base importante para os valores ocidentais, e eu estou-lhe muito grata por isso. A propósito, folgo muito em vê-lo novamente entre nós, restabelecido!
O plano de acção comum de 17 de Dezembro de 1996 consolida o acordo-quadro de 1976, dando início a uma nova forma de cooperação entre a União Europeia e o Canadá. Congratulo-me por existir o referido acordo e congratulo-me ainda por termos optado também por novas formas que visem a fundamentação desta cooperação. Ainda voltarei a focar esta questão.
O aspecto essencial do acordo são as relações bilaterais no sector do comércio e dos investimentos, mas também, para além disso, uma cooperação mais intensa nas questões comerciais multilaterais e no desenvolvimento e estabilização da cooperação política. Trata-se de uma vasta gama de domínios. A Comissão realizou neste âmbito um trabalho correcto e sólido.
Contudo, em que se traduz esta nova forma e este novo estilo de cooperação? Vou apenas mencionar alguns domínios. Em primeiro lugar, há uma forma directa de cooperação, i.e. a Comissão coopera com as respectivas entidades administrativas canadianas. Existe uma forma muito mais directa de cooperação política, i.e. futuramente haverá para cada caso e cada tema a tratar possibilidades directas de cooperação.
Em segundo lugar, constata-se que é possível resolver directamente litígios comerciais, não sendo necessário recorrer a formas tão complicadas como acontecia antigamente. Não deveríamos subestimar esta questão. Sabemos que os litígios comerciais nos complicam a vida, sendo, por conseguinte, importante saber resolvê-los. Temos formas de acordos completamente novas em cima da mesa, e eu congratulo-me com o facto de a Comissão os ter celebrado.
Contudo, Senhor Presidente, tem toda a razão, pois necessitamos, de facto, de um maior acompanhamento parlamentar dos programas. Faço um apelo à Comissão para que nos mantenha sempre informados sobre as suas iniciativas.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me que também eu principie por felicitar sinceramente o relator, senhor deputado Graziani, por este relatório tão completo, começando, talvez, por me associar às observações introdutórias que fez sobre a catástrofe que atingiu o seu país. Queria também dizer-lhe que, esta manhã, na Comissão, nos debruçámos sobre essa catástrofe e que gostaria de aproveitar esta oportunidade para, em nome da Comissão, transmitir, uma vez mais, os nossos sentidos pêsames por motivo das vítimas do sismo ocorrido em Itália. Esta manhã também constatámos muito abertamente que, a dizer a verdade, é lamentável que, por falta de recursos e esgotamento de certas rubricas orçamentais, não estejamos em situação de também convertermos um sinal indubitável de compaixão num sinal único de algum apoio, quanto mais não fosse, um montante simbólico, dado que não dispomos de quaisquer recursos para catástrofes nacionais. Bem procurámos uma possibilidade de o fazer, e sei que o senhor comissário Oreja continua a procurar, para ver até que ponto se poderia contribuir para o restauro dos tesouros artísticos danificados - e todos sabemos que, quanto a isso, inclusive a grande basílica de Assis sofreu danos. Conclusões a este respeito é coisa que neste momento não posso fornecer, mas pareceu-me justo dedicarmos aqui alguma atenção a este assunto.
No que se refere ao relatório, folgo em informar o Parlamento sobre a evolução positiva recentemente registada nas relações entre a União Europeia e o Canadá. Na sequência da comunicação da Comissão ao Conselho, de 28 de Fevereiro do ano passado, a União Europeia e o Canadá subscreveram, em 17 de Dezembro último, uma declaração política comum, tendo, além disso, aprovado um plano de acção comum. O plano de acção já teve um efeito positivo sobre as relações bilaterais, que agora são mais equilibradas do que há um ano atrás. Este facto foi confirmado por ambas as partes no passado 20 de Junho, no decurso da Cimeira UE-Canadá, em Denver. Numa reunião realizada algumas semanas mais tarde, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Axworthy, afirmou que os progressos registados até ao momento com o plano de acção haviam ultrapassado as expectativas canadianas. Na minha opinião, pode-se afirmar tranquilamente que também as nossas próprias expectativas foram ultrapassadas. Não obstante, subsistem alguns problemas no âmbito bilateral, sobretudo no que diz respeito às diversas posições sobre a aplicação extraterritorial - coisa que também foi discutida esta tarde - da legislação no domínio das pescas, sendo, inclusive, de referir aqui certas questões relativas a trocas comerciais e investimentos.
De modo geral, porém, para nós, o Canadá é um importante parceiro transatlântico, com quem partilhamos valores e objectivos comuns. Também apoio plenamente as observações do senhor deputado Graziani sobre a importância das nossas relações com o Canadá.
Relativamente ao plano de acção, quero chamar-lhes a atenção para quatro acordos com o Canadá que se encontram quase prontos. Em primeiro lugar, o acordo sobre o reconhecimento mútuo das normas e da certificação. As negociações terminaram, tendo o acordo sido rubricado em 30 de Maio. Ainda será necessário fazer o intercâmbio de informações sobre as instituições para avaliação da conformidade.
Em segundo lugar, um acordo em matéria de cooperação e apoio mútuo em questões aduaneiras. Esse acordo encontra-se pronto a assinar.
Em terceiro lugar, as normas veterinárias e fitossanitárias. As negociações sobre este assunto estão concluídas, Todavia, ainda é necessário elaborar mais em pormenor certas questões relacionadas com a situação da BSE.
Em quarto lugar, também no domínio da concorrência, as negociações se encontram concluídas e o acordo irá ser enviado ao Conselho no decurso das próximas semanas.
No conjunto, achamos poder dizer que não há dúvida de que estes quatro acordos irão promover as trocas comerciais com o Canadá. Além disso, deu-se início aos preparativos para a realização de um estudo conjunto em matéria de trocas comerciais, que visa a promoção das trocas comerciais de bens e serviços, bem como reduzir ou eliminar os entraves tarifários e não tarifários. No âmbito deste estudo, procedeu-se, no dia 30 de Setembro, ao intercâmbio dos inventários dos entraves comerciais.
É igualmente digno de menção o facto de o Canadá ser um aliado importante na nossa oposição às leis de Helms-Burton e d'Amato, questão sobre a qual também procedemos a consultas com os nossos amigos canadianos.
No domínio da política externa e de segurança, já há anos que a União e o Canadá têm vindo a cooperar estreitamente em fora multilaterais, como a ONU e a OSCE. Como resultado directo do plano de acção, durante a Presidência luxemburguesa a UE irá proceder a consultas, a nível de especialistas, sobre os seguintes domínios: reformas da ONU, desarmamento, não proliferação de armamento, direitos do Homem, Europa Oriental e Ásia Central.
Tal como, justificadamente, o senhor deputado Graziani faz notar no seu relatório, o Canadá é um actor importante na região do Oceano Pacífico. Como tal, o Canadá é neste momento presidente da APEC, cuja Cimeira irá organizar no próximo mês de Dezembro, em Vancôver.
No que se refere ao último capítulo do plano de acção, que tem por título: »Estreitar os laços», sou de parecer que os acordos com o Canadá no domínio do ensino superior e da formação profissional, bem como no domínio da ciência e da tecnologia, já conduziram a resultados muito bons.
No que se refere aos laços, por assim dizer, entre um povo e o outro, quero manifestar a minha satisfação com a decisão canadiana do passado mês de Abril de já não se continuar a exigir um visto aos portugueses ali residentes. Esta era uma questão que a Comissão tinha discutido com o Canadá, no âmbito do plano de acção.
Não em último lugar, chamo a atenção para o facto de a Delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Canadá ir fazer uma visita à capital do país nos finais deste ano, visita que, a meu ver, vem num momento extremamente oportuno das relações entre a UE e o Canadá. Manifesto a minha esperança, bem como a minha expectativa, de que ela seja coroada de êxito.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11 horas.

União Económica e Monetária
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0255/97) do deputado Willockx, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre os critérios de convergência para a União Económica e Monetária e o financiamento dos sistemas de segurança social nos Estados-membros da União Europeia.

Willockx
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de principiar por deixar bem claro que, na realidade, o meu relatório em matéria de segurança social se integra num todo, que é constituído por três componentes: trabalho, protecção social e rendimentos. Estas três componentes estão indissoluvelmente ligadas entre si. Neste sentido, é necessário que os chamados targets que a Comissão pretende propor aos Estados-membros também contenham elementos importantes de garantia em matéria de segurança social e rendimentos. Convém que no decurso da Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego se não perca de vista a coesão deste conjunto de três componentes.
Gostaria de dizer, à margem, que é errado afirmar, por um lado, que, em matéria de observância dos critérios de convergência a nível orçamental, a sua não observância teria solucionado o problema do emprego e que, por outro lado, também é errado utilizar a observância dos critérios de convergência como alibi para começar a cortar na protecção social, hipotecando desse modo, indirectamente, também a política de emprego.
Penso, além disso, que devemos precaver-nos contra comparações artificiais com os Estados Unidos da América. Nós temos o nosso próprio modelo Rijnland , a que devemos manter-nos fiéis aqui na Europa. No que me diz respeito, estes critérios não constituem qualquer perigo para a capacidade de financiamento da segurança social. Pelo contrário. Num país como a Bélgica, a observância e o esforço para alcançar esses critérios de convergência tornaram-se, precisamente, o melhor instrumento para garantir o financiamento da protecção social a longo prazo. Recuso-me, portanto - e quero sublinhá-lo explicitamente -, a reconhecer a contradição entre os dois objectivos.
Neste debate, também as pensões de reforma foram objecto de repetidas discussões. Também neste caso precisamos de nos precaver contra uma linguagem sentenciosa. A capitalização não é panaceia miraculosa para assegurar o futuro das pensões de reforma. Por outro lado, apoiar os sistemas de repartição através de uma capitalização complementar não é pecado mortal, pelo menos no que me diz respeito. Uma coisa, porém, é óbvia: é necessário ser muito prudente na transição de um sistema para o outro, e neste ponto associo-me também à posição que a Comissão Europeia formulou na sua última comunicação sobre a modernização da segurança social.
A pergunta-chave perante a qual nos encontraremos no futuro é: de que modo poderemos manter os sistemas de segurança social viáveis sem enfraquecer a rede de segurança social? Vou apresentar três elementos. O primeiro é uma repetição: finanças públicas saudáveis. Finanças públicas saudáveis são a melhor garantia para o futuro da segurança social, porque irão permitir pôr, no futuro, mais recursos à disposição da protecção social. Em segundo lugar: emprego. Um sistema de protecção social não pode funcionar sem um índice elevado de emprego. Em terceiro lugar: a necessária modernização dos sistemas, ajustando-os aos novos desafios. Como Europa, que poderemos nós fazer neste caso? Neste caso, a nossa tarefa não é assim tão vasta. Só poderemos tentar criar o enquadramento necessário para levar a bom termo esta tarefa que acabo de formular.
Para o efeito, existem três instrumentos importantes. Em primeiro lugar, a coordenação dos sistemas fiscais entre os Estados-membros a nível das bases de tributação variáveis. Fiquei satisfeito com o que o senhor presidente Santer disse esta tarde a este respeito. Em segundo lugar, procurar dar respostas coordenadas, a nível fiscal, às necessidades de financiamento alternativo do sistema de segurança social, como, por exemplo, taxas sobre a energia para financiamento da redução dos encargos sociais do patronato. Em terceiro lugar, formular critérios de convergência social para orientar a protecção social e a política salarial, de molde a evitar, no futuro, o dumping social.
Senhor Presidente, caros colegas, é minha firme convicção que quanto mais democrática se tornar a Europa, maior será a solidez de um sistema de protecção social ajustado e modernizado. O que alguns teóricos também dizem: a população, os que nos elegem, não querem aceitar, nem nunca aceitarão, que se desintegre o sistema de uma protecção social sólida. Quanto mais democracia houver na Europa, tanto maior será a capacidade de resistência do nosso sistema de segurança social. Esta é a minha firme convicção.

Chanterie
Senhor Presidente, como relator do parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, gostaria, antes de mais nada, de dizer que me regozijo com o facto de tanto o relator como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial terem, em grande parte, adoptado as conclusões do nosso comité consultivo. Não há dúvida, de facto, que a União Económica e Monetária exerce uma influência importante sobre a segurança social.
Todavia, isso não dá qualquer motivo fundamentado para se rejeitar a UEM. Antes pelo contrário: cumpre que se mantenham integralmente os objectivos, as normas e o calendário, não por fazerem parte de qualquer dogma económico, mas porque contribuem para o êxito da UEM e, logo, para a estabilidade monetária, para o crescimento económico, para maior competitividade, e porque, consequentemente, promovem o emprego.
É verdade que as desvantagens temporárias nos induzem a preparar a segurança social para a UEM. Cumpre, todavia, fazê-lo sem pôr em perigo a dupla essência da segurança social. Por um lado, o aspecto da segurança, quer dizer, proteger-se colectivamente contra os principais riscos sociais e, por outro, o aspecto da assistência, que é manifestação de solidariedade. Com efeito, a segurança social constitui uma pedra angular do modelo social europeu. Todos estamos de acordo que, não obstante, o financiamento da segurança social constitui o grande problema com que se vê confrontado cada um dos Estados-membros. O estrangulamento orçamental conduz inevitavelmente à questão de se saber se será possível manter todos os elementos da segurança social e se uma intervenção criteriosa não será preferível a uma desistência definitiva, forçada, dos direitos e das provisões.
Ainda se perde demasiado de vista que, naturalmente, a segurança social não é apenas influenciada pela UEM, mas também por evoluções demográficas e factores tecnológicos. Basta pensarmos no envelhecimento das populações e na diminuição dos nascimentos. Basta pensarmos na mudança da composição dos agregados familiares, na entrada da mulher para o mercado de trabalho e no índice de desemprego invariavelmente elevado. Basta pensarmos, por outro lado, também nos progressos da medicina e da indústria farmacêutica, no desenvolvimento da informática, da robótica, da telemática e das multimédias. Tais revoluções demográficas e tecnológicas levam principalmente à redução das receitas e ao aumento das despesas da segurança social. A desproporção daí decorrente torna-se insustentável.
A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego propõe, por isso, quatro tipos de intervenções. Em primeiro lugar, realização do mercado interno, para combater as distorções de concorrência e o dumping social. Em segundo lugar, apoio ao crescimento económico, entre outras coisas, mediante investimentos adicionais e melhoria da competitividade. Em terceiro lugar, fomento do emprego, utilizando, por exemplo, as prestações de desemprego como subvenção salarial. Em quarto lugar, a reforma da fiscalidade, tanto a fim de reduzir a tributação do trabalho como para ajudar a equilibrar melhor o orçamento nacional.
No projecto de Tratado de Amsterdão diz-se que a União Europeia se esforça por atingir um nível elevado de emprego e um alto nível de segurança social. Isto vem lá referido explicitamente. Muito embora não exista de momento um contrato social europeu, há o capítulo relativo ao emprego no Tratado de Amsterdão, bem como a cimeira sobre o emprego, que irá realizar-se em Novembro. Esperemos que ambos incentivem intervenções, que, em si mesmas, não irão ser suficientes para garantir a segurança social, mas que, em combinação com diversas medidas nacionais em matéria de política comum poderão realmente fazer com que se enverede por uma via conducente a uma União Económica e Monetária, mas, simultaneamente, também a uma união social, coisa que, no fim de contas, nos compete fazer.

Donnelly
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Willockx o seu relatório e ao senhor deputado Chanterie o seu parecer. Este é um debate muito oportuno, pois já esta tarde ouvimos o senhor presidente Santer debater a questão da cimeira sobre o emprego que se vai realizar no Luxemburgo, e existe uma ligação muito estreita entre os nossos sistemas de segurança social, os níveis de desemprego e todo o futuro do crescimento e do emprego no seio da União Europeia.
Embora este relatório pergunte o que é que vai acontecer aos sistemas de segurança social em consequência da União Económica e Monetária, nós, em todos os sectores desta assembleia, temos de encarar uma só verdade muito simples: o nosso sistema de segurança social, independentemente da União Económica e Monetária, necessita de uma profunda reforma. O relatório do senhor deputado Willockx chama a atenção para isso de uma forma extremamente clara.
O Grupo do Partido Socialista Europeu deseja que se faça uma revisão da segurança social mas, como sublinha o relatório do senhor deputado Willockx, desejamos fazê-lo com base na garantia de que vamos manter uma rede de segurança social. Temos de proceder à reforma do sistema mas manter a rede de segurança que existe no seio da União Europeia.
O sistema que foi criado no fim da Segunda Guerra Mundial já não está adequado aos tipos de emprego e aos tipos de desemprego que temos hoje em dia. Por conseguinte, gostaríamos que na revisão que vai ser feita fossem consideradas três coisas. Gostaríamos que a Comissão, talvez nos estudos que vier posteriormente a realizar, e o Conselho se debruçassem de futuro sobre essas coisas.
A primeira é o estabelecimento de um novo sistema de segurança social que ofereça uma ajuda flexível, um sistema talhado à medida das necessidades do cidadão individual e direccionado para prestar auxílio às pessoas em períodos de desemprego e não para excluir permanentemente essas pessoas do trabalho. É um facto que em alguns dos nossos Estados os sistemas de segurança social excluem permanentemente do trabalho os nossos cidadãos. É por isso que 50 % dos desempregados da Europa hoje em dia são desempregados de longa duração.
É preciso reconhecer que a factura da segurança social está a aumentar para o contribuinte. É por isso que precisamos que haja criação de postos de trabalho na União Europeia. Se criarmos postos de trabalho podemos reduzir a dívida e os empréstimos para pagar a segurança nacional. É por isso, Senhor Comissário, que esta cimeira do Luxemburgo é crucial não só para a coesão social da União Europeia mas também para diminuir o défice orçamental e garantir o verdadeiro funcionamento do pacto de estabilidade e do crescimento.
É especialmente em prol dos nossos jovens que temos de derrubar os obstáculos que tornam quase impossível que centenas de milhares de jovens transitem de uma situação em que recebem benefícios para uma situação em que trabalham. Hoje em dia, na União Europeia, é praticamente impossível para alguns dos nossos jovens passarem de uma situação em que recebem benefícios para uma situação em que trabalham. Como social-democrata digo-vos o seguinte: por amor de Deus, vamos organizar um debate sério sobre esta questão e vamos criar um sistema de segurança social que seja sensível ao indivíduo e contribua para maximizar as oportunidades de emprego na União Europeia.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, se aplaudi de modo tão ostensivo os colegas Willockx e Donnelly, é porque o seu discurso é exactamente aquele que eu gostaria de proferir. Mas não é exactamente o que está escrito no seu texto. É por este motivo que temos algumas pequenas divergências de perspectiva embora, no fundo, eu me congratule pela convergência de ideias e pelo consenso entre os colegas e nós.
Com efeito, como muito bem salientou o colega Donnelly, há que manter o sistema social e somos favoráveis a essa medida, desde que se adapte o referido sistema. Não é exactamente o que o colega disse: há que manter a segurança social e reforçá-la, se necessário. Não é a mesma coisa. Se o colega tivesse dito: há que reformá-la para a adaptar, eu teria imediatamente concordado. Do mesmo modo, quando afirma que nem a observação dos critérios de convergência, nem a data da entrada em vigor da terceira fase podem prejudicar os esforços indispensáveis desenvolvidos pela União para criar emprego, tenho muita pena, mas essa frase é ambígua. Se pudesse ser lida como a disse no seu discurso eu votaria a favor, mas não foi isso que o colega escreveu.
Igualmente, no número 14, o colega refere o nível da segurança social e introduz uma noção de rigidez que não se encontra nem no discurso do colega Donnelly nem mesmo no seu. Com o colega, há variantes. Mas penso que o colega Donnelly se tornou extraordinariamente realista e não posso deixar de o aplaudir. É, provavelmente, a experiência do poder que torna as coisas um pouco mais compreensíveis e as pessoas mais responsáveis.
Posto isto, Senhor Presidente, quanto ao resto, este relatório é excelente. Temos todo o interesse em manter um sistema de segurança social e de solidariedade, pois esta é indispensável para que o sistema económico funcione bem. Não acreditamos na lei da selva. Não pensamos que o mercado tudo resolve. Acreditamos que o Estado tem um papel a desempenhar e que os interlocutores sociais têm um papel importante a desempenhar. Devem, portanto, estar de acordo, bem como o governo, mas isso implica uma consciência das realidades da sua parte.
Com efeito, como muito bem disse, e eu repito, o colega Donnelly, o sistema actual, tal como funciona na maioria dos nossos Estados, já não é financiável, não é sustentável tendo em conta a globalização e a mundialização. Há, portanto, que fazer um esforço de adaptação e congratulo-me por, nos discursos -menos, infelizmente, nos textos - termos conseguido chegar a acordo quanto a esse ponto.
Senhor Presidente, quanto ao resto, o nosso grupo sem dificuldade votará a favor deste relatório e queremos, mais uma vez, agradecer e felicitar o colega Willockx.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tem sentimentos contraditórios a respeito do relatório do colega Willockx. Aplaudimos, realmente, o facto de o relator ter tido coragem de, durante alguns meses a fio, ter procurado conseguir um consenso. Apesar disso, acontece que ninguém consegue estar verdadeiramente de acordo com o relatório. Com efeito, dificilmente posso deixar de reconhecer que a resolução é incoerente e ambígua. Incoerente, porque, por exemplo, dificilmente se pode afirmar, ao mesmo tempo, que Maastricht afecta os critérios relativos ao espaço orçamental destinado a medidas sociais, mas que, na verdade, por outro lado, o não faz, porque um défice menor conduz a juros mais baixos, a um índice mais elevado de investimentos, de crescimento e emprego, e, portanto, a uma base tributável mais ampla. Devo realmente conceder, Senhor Deputado Willockx, que hoje o senhor adoptou uma posição mais clara, que no relatório não é detectável à primeira vista.
Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria, porém, de esclarecer algumas questões. Em primeiro lugar, desejo sublinhar que são os países que perseverante e sistematicamente estão a sanear as suas finanças os que marcam mais pontos no domínio do emprego, e que, portanto, estão a lançar os fundamentos de uma segurança social viável.
Em segundo lugar, a nível das pensões de reforma, somos de opinião que o sistema de capitalização pode coexistir com o sistema da repartição. Não se trata de substituir um sistema por outro; ambos podem funcionar lado a lado.
O meu grupo apoia realmente o nº 6 da proposta de resolução, em que se dirige um apelo à Comissão no sentido de esta proceder a um estudo sobre os reflexos do envelhecimento da população nos sistemas de pensões de reforma.
Para terminar, caros colegas, vamos receber dentro em breve, para discussão aqui no plenário, o relatório sobre a modernização e melhoria da protecção social na União Europeia. Nele, o Parlamento Europeu põe, uma vez mais, na mesa a mesma matéria. Seria benéfico para a credibilidade desta câmara dedicar apenas um relatório ao assunto, em vez de toda uma série deles. Isso não só reduziria a montanha de papel, como também asseguraria maior coesão das nossas posições.

Theonas
Senhor Presidente, é um facto incontestável que todo o sistema de segurança social na Europa corre o risco imediato de desmoronamento total. Os organismos de segurança social encontram-se à beira de uma falência desastrosa.
A pergunta que deveria obter uma resposta clara, pelo menos da parte do Parlamento Europeu, o único órgão eleito da Comunidade que, por esse motivo, é suposto encontrar-se mais perto dos povos da União, é a seguinte: quem é responsável por esta situação inadmissível? A resposta é evidente: o desemprego em massa e a políticca que o gera. Mas automaticamente surge uma nova pergunta: quem é responsável pelo desemprego? Aqui, as respostas que são dadas não só desafiam a inteligência do cidadão europeu como ainda, ao procurarem virar a realidade do avesso, exigem a continuação e intensificação da política que é responsável exactamente pelo dramático aumento do desemprego e da pobreza.
O mesmo faz, infelizmente, o presente relatório que insiste em remeter para a União Económica e Monetária a resolução do problema do desemprego. Em vez de analisar os efeitos da UEM sobre o sistema de segurança social, exige a rigorosa aplicação dos critérios de convergência e o cumprimento da data de entrada na terceira fase, a fim de se criar - diz o relatório - um quadro eficaz para aumentar o emprego. Ilusão ou distorção deliberada? Os interessados que digam qual das duas preferem. O resultado é o mesmo. Ignorando completamente as repercussões que têm os critérios da UEM e os programas de convergência sobre a capacidade do sistema de segurança social para cumprir os deveres que tem para com os beneficiários e os desempregados, propõem a transferência das fontes de financiamento da segurança social, bem como a transferência das verbas destinadas aos subsídios de desemprego e à formação profissional, para iniciativas de emprego, isto é, para aumentar os lucros empresariais.
Senhor Presidente, num período em que as estatísticas mostram que o contributo das entidades patronais para a segurança social baixa continuamente, é no mínimo uma provocação que se faz aos trabalhadores a facilidade que é dada às empresas de devastarem os recursos da política social e enriquecerem à custa dos trabalhadores e dos seus direitos sociais.
Se a Nova Estratégia Integrada para o Emprego, como lhe chamam os dirigentes na União Europeia, e o apelo que é feito aos organismos sociais para que se adaptem, se tornem flexíveis e assumam as suas responsabilidades, significam a renúncia dos trabalhadores e dos cidadão da União aos direitos que conquistaram com as suas lutas, se o êxito da política que é traçada significa a total desestruturação do modelo social europeu, então estejam certos de que a sua resposta será dada nas novas lutas que mais cedo ou mais tarde derrubaro no só a política antipopular mas também os responsáveis dessa política.

Hautala
Senhor Presidente, uma vez que foram feitas grandes pressões para diminuir as despesas dos Estados-membros, a UEM obriga já neste momento a reflectir sobre as estruturas da segurança social. Com o mesmo entusiasmo devia-se ponderar a questão de saber de onde os Estados receberão no futuro o financiamento necessário, por exemplo, para a organização do sistema da segurança social. Na minha opinião, a política da União Europeia não é equilibrada neste aspecto. Tem-se preocupado pelo menos suficientemente com a questão dos défices excessivos, mas não tem conseguido de modo algum fazer tudo o que está ao seu alcance para que a base do financiamento da segurança social, ou seja, a base das receitas do Estado possa ser consolidada. A mais importante mudança pontual nesta direcção seria acabar com a erosão fiscal, isto é, devia-se garantir que os factores de produção não se transferem inutilmente de um país para outro, em busca da tributação mais baixa. Nesta matéria, nomeadamente na harmonização dos impostos indirectos, há realmente muito que fazer.
Está perfeitamente claro que, com a aproximação da UEM, fala-se cada vez mais do modelo europeu. Não queremos tropeçar nas pessoas que dormem nas ruas. Queremos até pagar impostos para que as pessoas tenham condições mínimas de subsistência. Deve-se continuar o diálogo que já foi iniciado entre os diferentes sistemas de segurança social de diversos países. Todos os países europeus têm certamente algo a dar a este modelo europeu. Acredito que nos países nórdicos não haja só razões de preocupação. Em vez disso, verifica-se que as reflexões acerca da segurança social a nível europeu estão a dirigir-se no mesmo sentido que as reflexões nórdicas. Neste aspecto, menciono só como exemplo o seguro de assistência da Alemanha, que é claramente um passo nesta direcção.

de Lassus
Senhor Presidente, o relatório do colega Willockx é de extrema qualidade e gostaria, por minha vez, de felicitar o autor e salientar que se ocupa do assunto provavelmente mais difícil que nos caberá tratar nos próximos anos. A recente intervenção do colega Herman deu disso uma ideia.
A realização da União Económica e Monetária e do euro, se for acompanhada por uma desregulamentação demasiado rápida, pode na verdade provocar um aumento geral do desemprego e um agravamento das condições de vida de uma fracção crescente, e já demasiado importante, da população europeia. Tanto mais que os Estados-membros seguem políticas muito divergentes no que diz respeito àsegurança social, o que implica distorções consideráveis e suplementares de concorrência. É necessário agora, portanto, empenharmo-nos na realização de uma verdadeira convergência dos nossos sistemas de segurança social. Neste ponto, quero salientar o interesse que a Comissão terá em explorar mais ampla e vigorosamente as conclusões do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego.
No que se refere à luta pelo emprego, devemos reforçar os orçamentos que se destinam, no plano regional, a facilitar a inserção e o retorno ao emprego, apoiando-nos nomeadamente no excelente tecido associativo que se esforça, actualmente, por responder a estes desafios mas sem meios suficientes. É necessário, também, obter um início de convergência das políticas de seguro de doença dos Estados-membros, tomando todo o cuidado para não reduzir o campo aberto, hoje, pelo seguro de doença gerado por instituições públicas ou de interesse geral, a fim de que a saúde dos europeus não seja entregue ao comércio único dos seguros privados. Isto implica numerosas decisões novas, de entre as quais uma das mais urgentes é, certamente, a aplicação de uma directiva sobre a mutualidade.
Finalmente, gostaria de expressar o apoio do Grupo da Aliança Radical Europeia às decisões que vierem a ser tomadas para encorajar a transferência progressiva dos recursos necessários ao sistema de segurança social para a fiscalidade dos capitais e a fiscalidade das energias não renováveis, de modo a suavizar assim os encargos que pesam ainda em demasiado larga medida sobre os salários, em detrimento do emprego.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório do colega Willockx é um relatório problemático. Talvez seja esta a única conclusão a respeito da qual hoje todos conseguimos estar de acordo. É claro que admiramos a coragem do relator, que, por assim dizer, mete a mão num vespeiro. A pergunta prévia é se tudo isto é necessário. Quem ler o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego fica a saber a resposta: não é. Porque o relatório de modo algum trata das consequências da UEM para o financiamento dos sistemas de segurança social da União Europeia.
Acresce ainda que este relatório também é um relatório contraditório. Tome-se o primeiro considerando, que afirma que o actual modelo social deve continuar em vigor. Quando se anda à procura de solução para um problema não se deve apagar a luz, mas sim fazê-la incidir sobre todas as possibilidades criativas. O desafio da crescente concorrência a nível mundial requer uma resposta adequada. Segundo a World Economic Outlook , do FMI, publicada este mês, na União Europeia são necessárias reformas drásticas nos domínios da segurança social e do mercado de trabalho para se poder reduzir o desemprego. A verdade é que a UEM exige maior mobilidade de trabalho. Quem considera isto inaceitável do ponto de vista social deve ser coerente e riscar a UEM do seu relatório. Isso, porém, é coisa que o relator não faz.
Finalmente, este relatório está ultrapassado, de costas voltadas para o futuro. Utilizar subsídios para criar postos de trabalho e neutralizar as diferenças inter-regionais não leva a lado algum. Os subsídios matam toda e qualquer iniciativa inovadora. Assim, ninguém é incentivado activamente a prover ao seu próprio sustento. É claro que as autoridades terão de investir alguns recursos para combater o dumping fiscal, social e ambiental. Além disso, deverão encorajar a formação social e a educação. Isto pode, porém, ser compatível com o desmantelamento gradual do Estado-providência. Porquanto será realmente assim tão honesto sobrecarregar os nossos filhos com a obrigação de pagar reembolsos pesadíssimos pelo facto de nos recusarmos a assumir essa responsabilidade?

Lukas
Senhor Presidente, o presente relatório evidencia muito claramente que há ainda um elevado número de medidas a formalizar precisamente no âmbito da política social e do emprego, relacionadas com os preparativos para a União Económica e Monetária. Cada uma das sugestões e reivindicações apresentadas pelo relator são pertinentes e, do meu ponto de vista, merecem ser apoiadas. Contudo, sou de opinião que todos estes pontos estão em contradição com o nº 1. O facto, precisamente, de ainda não existirem regimes fiscais coordenados, de até à data não ter sido possível sanear os orçamentos públicos de modo a serem socialmente justificáveis e de os Estados-membros terem piorado a base dos sistemas da segurança social, tendo em vista o cumprimento dos critérios de convergência, é uma advertência para a necessidade de repensar o prazo para a introdução do euro.
A este propósito, realizar-se-á na Áustria, em princípios de Dezembro, um referendo sobre esta questão. Com o recurso a este importante instrumento, de que a política democrática dispõe, o cidadão terá a possibilidade de fazer uma reflexão crítica sobre uma questão que pessoalmente lhe diz respeito. A nosso ver, não é correcto pretender dissimular, por meio de acções concertadas de publicidade e de propaganda, a existência de problemas inerentes à política social e de emprego que estão relacionados com a instauração da União Económica e Monetária.
A União Económica e Monetária europeia deverá ser introduzida como última meta importante do mercado interno, depois de terem sido solucionados pelo menos os problemas mais graves, incluindo os do domínio da política social, e efectivamente criados os pressupostos mais importantes para a instauração da União Económica e Monetária.

Katiforis
Senhor Presidente, o relatório que hoje estamos aqui a debater permaneceu durante muito tempo na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e foi objecto de um extenso debate. Já passaram mais de vinte e dois meses sobre a data da nossa primeira troca de impressões sobre o assunto. Dada a importância e a sensibilidade da matéria, o nosso relator foi orientando habilmente a comissão ao longo de todo este período até que conseguimos chegar a uma conclusão que pudemos aprovar sem votos contra. O grande mérito deste resultado pertence ao relator, que é merecedor das nossas felicitações.
Ainda assim, receio bem que continuem a existir algumas questões fundamentais. Não fomos capazes de chegar a acordo sobre os efeitos dos critérios de convergência e do pacto de estabilidade, em especial, na economia europeia. Pertenço ao grupo dos que acreditam que eles têm e continuarão a ter efeitos deflacionários. Além disso, a moeda única expõe os Estados-membros ao perigo de choques assimétricos do lado da procura que já não será possível contrabalançar com um reajustamento da taxa de câmbio. É claro que não estou a defender que se abandone a moeda única com todos os grandes benefícios e a mudança histórica que ela vai trazer aos assuntos europeus, mas precisamos de antídotos. O antídoto importante neste caso particular é uma política social e de emprego coordenada de âmbito europeu. Através de alguns novos impostos, se for necessário, como o imposto sobre lucros aleatórios cuja aplicação recente na Grã-Bretanha foi tão bem sucedida e que financiou uma importante campanha contra o desemprego.
Há uma última pergunta que é fundamental. Depois de efectuadas todas as hábeis intervenções cirúrgicas de que o senhor deputado Donnelly tão justificadamente falou, o nível de vida do trabalhador europeu vai continuar a ser como era, vai baixar, ou vai mesmo afundar-se até ao nível do trabalhador do terceiro mundo a que se fez referência quando se falou de globalização?

Frischenschlager
Senhor Presidente, o presente relatório representa um empenho sincero no sentido de aprofundar os problemas, mas em áreas muito tradicionais, levantando algumas questões de fundo, às quais queria fazer referência. Em primeiro lugar, afirma-se no relatório que não deverá haver qualquer ruptura social. É evidente que ninguém quer isto! Mas, para sermos francos, devemos acrescentar que é inevitável haver uma reorganização das nossas estruturas sociais, dos nossos sistemas de segurança social, havendo inclusivamente o risco de se proceder a cortes nesta ou naquela área.
Em segundo lugar, consta do relatório que no domínio das pensões de reforma não se espera muito de uma alteração do sistema, passando do processo de redistribuição de encargos para o sistema de cobertura de capital. Se isto, de facto, se verificasse, seria efectivamente um processo demorado, tenho consciência disso! Mas também deverá ser dito claramente que, de futuro, a iniciativa própria no que diz respeito à prevenção da velhice se reveste de grande importância.
Em terceiro lugar, queria fazer referência à cimeira sobre o emprego, a realizar no Luxemburgo. O presidente do Conselho, senhor Juncker, já frisou repetidas vezes que não será uma cimeira da desregulamentação. De acordo; com efeito, por si só, isso seria muito pouco. Mas espero bem que, pelo menos, seja também um assunto tratado nesta cimeira do emprego o facto de termos de alterar e flexibilizar as nossas estruturas no domínio do direito económico e do trabalho.
Há dois domínios em que o relatório faz uma alusão ao futuro, mais precisamente num caso em que se refere à reforma fiscal ecológica, ou seja, à deslocação da tributação do trabalho para a energia, o consumo, etc. No entanto, o relatório apenas pretende a sua análise. Para mim, é realmente muito pouco! Sabemos que esse é um dos instrumentos que apontam para o futuro. Terá de haver vontade política para pôr esta ideia em prática.
No relatório faz-se referência ao relatório da Comissão do ano de 1995 sobre o futuro da protecção social, no qual se foca o aspecto de se estar a pôr em causa a relação directa entre o pagamento das contribuições dos beneficiários e a protecção contra riscos, tratando-se de uma ligação rígida. Considero este aspecto importante. Sou da opinião que deveríamos pensar seriamente na questão de uma prevenção básica, dado que há cada vez menos trabalho e o fosso entre aqueles que têm trabalho e os que não têm está a tornar-se maior. Contudo, a solidariedade social deverá abranger igualmente aqueles que não contribuíram o suficiente para o sistema de segurança social através de um trabalho remunerado.

Ribeiro
Senhor Presidente, caros colegas, este é mais um debate em que se ilustram claramente as tentativas de «quadratar o círculo» ou de «circular o quadrado». No pouco tempo de que disponho para tema tão exigente, louvo o esforço do relator, que adianta alguns considerandos muito pertinentes, tirando, no entanto, as conclusões contrárias ao que pareceria ser o desfecho lógico dos considerandos. Mas é preciso não esquecer que se trata de um relatório da Comissão dos Assuntos Económicos, mais preocupada com a UEM e com os efeitos do financiamento da segurança social sobre aquela do que com a segurança social e os efeitos da UEM sobre a situação e protecção social dos cidadãos.
Deixo aqui uma observação que se me afigura urgente e fulcral sobre a perspectiva que se vai consensualizando de que «a segurança social protege os cidadãos contra riscos de natureza social», o que se encontra em documentos comunitários, tal como em documentos dos Estados membros, por exemplo no Livro Verde português sobre esta matéria. Considero que essa perspectiva pode ser muito perversa se substituir uma outra segundo a qual a segurança social consagra direitos de quem nasceu, vive, trabalha ou trabalhou, como direitos sociais e correlativos a obrigações da sociedade para com os indivíduos. Não se trata de uma questão de seguros individuais e de cálculos actuários, mas de direitos humanos à medida do tempo que vivemos.
Por outro lado, não é inocente a forma como, na consideração do grave problema do financiamento da segurança social, se escamoteia a responsabilidade de quem não cumpre obrigações sociais, que são as suas, de contribuir para esse financiamento - obrigações que ainda o são, pelo menos enquanto não se alterarem os sistemas, que existem e não são cumpridas - sem que tal seja sublinhado e sem que se responsabilize quem falta aos seus deveres.

Cellai
Senhor Presidente, não me leve a mal se, tendo pedido a palavra desde o início desta sessão e tendo passado regularmente despercebido, seguindo agora o exemplo do colega Graziani, vou iniciar esta minha intervenção sobre o relatório Willockx com uma ligeira transgressão. Na verdade, gostaria de chamar a atenção para a gravidade da situação que se criou em Itália, designadamente na Úmbria e nas Marcas, na sequência do recente e catastrófico terramoto e gostaria de chamar a atenção da Mesa, da Comissão dos Orçamentos e de todos os colegas para o facto de que se torna indispensável redefinir, e com urgência, fundos para as calamidades naturais, também em previsão da já próxima votação do orçamento da União Europeia para 1998. Nas actuais circunstâncias verifica-se que o Governo italiano ainda não apresentou nenhum pedido oficial de ajuda, mas a Europa não pode ficar ausente e inerte perante acontecimentos de tamanha gravidade que provocaram mortes, centenas de milhares de contos de prejuízos, milhares de desalojados e desempregados e que atingiram um número extremamente elevado de obras de arte, as quais não são património italiano nem europeu, mas sim universal.
Passando agora ao relatório do senhor deputado Willockx, os critérios de convergência são um pouco a cruz e a delícia dos Estados-membros. Por um lado, é verdade que a convergência limita a margem de manobra do orçamento dos diferentes Estados-membros, impondo uma reestruturação dos sistemas de previdência mas, por outro lado, o respeito dos critérios de convergência aumenta a eficiência global da economia europeia e reforça a sua posição na economia mundial, favorecendo o crescimento e o emprego. Talvez o problema seja ligeiramente diferente e resida no facto de até hoje não ter sido introduzido um corpo de leis e regulamentos comunitários, por mínimos que fossem, relativos à política fiscal e financeira. O dumping fiscal reduz as receitas do Estado e aumenta a carga de tributação que recai sobre o trabalho a favor dos capitais, dificultando as políticas de previdência dos Estados-membros. Mas quanto a isso parecem finalmente encorajadores os resultados conseguidos no Conselho ECOFIN de 13 de Setembro passado. Os Quinze parecem dispostos a avançar pela via da coordenação fiscal, prevendo-se inclusivamente que já no final deste ano, no decorrer do Conselho Europeu, possam ser tomadas as primeiras decisões, entre as quais a aprovação do código de conduta em matéria fiscal.
Será necessário lutar contra a desfiscalização competitiva - ainda esta tarde o senhor presidente Santer se referiu a isso a propósito do emprego - e a concorrência desleal, sem aumentar a pressão fiscal. Há que corrigir para baixo o nível de tributação, principalmente os impostos directos e indirectos que recaem sobre a mão-de-obra assalariada, cujo peso crescente está a ter um efeito desastroso ao nível do emprego.
Tal como foi oportunamente referido neste relatório, seria desejável a criação de um fundo para a concessão de ajudas anti-desemprego destinadas aos Estados-membros mais necessitados. Há que ter presente que a ausência de um acordo europeu para a protecção dos trabalhadores permitirá que as unidades industriais se estabeleçam em regiões onde a força do trabalho custe menos e esteja menos protegida, com o risco de que os sistemas nacionais venham a ser harmonizados pelo nível mais baixo de segurança social. A nossa preocupação é que, nesta corrida desenfreada para reforçar as posições dominantes das indústrias nacionais no mercado livre, se favoreça a erosão do sistema de protecção social: isto porque os governos nacionais podem cortar nas despesas destinadas à protecção social a fim de serem competitivos. Se quisermos evitar este perigoso cenário, devemos envidar esforços a fim de que a União possa ter um certo grau de manobra no domínio da protecção social. As políticas devem ser harmonizadas a nível europeu: se deve existir uma união económica eficiente, penso que, com mais razão, os padrões sociais a nível europeu constituem um requisito importante, se queremos efectivamente manter a coesão económica e social da União Europeia.

Presidente
Muito obrigado Senhor Deputado Cellai, e agradeço também a sua simpatia para com as vítimas do sismo. Congratulo-me com o teor da sua intervenço. Obrigado.

Ettl
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado Willockx por ter mostrado claramente no seu relatório que existe uma acentuada interligação entre a política social e a política económica e que não se excluem, nem são antagónicas, tendo-se, no entanto, tornado quase um hábito no seio dos quinze Estados-membros constatar que a pressão, observada em muitos domínios da política, na introdução de reformas, se deve a questões inerentes à evolução da própria União Europeia.
Assim, já hoje se delineia a tendência de invocar os critérios de convergência como pretexto para não introduzir reformas nos sistemas de segurança social, mas sim para os desregulamentar. Parece-me que todos temos consciência do facto de esta evolução não ser uma base adequada para manter o bem-estar e a prosperidade, uma vez que é necessário encarar os problemas de um modo mais abrangente. O nosso objectivo é uma verdadeira União Europeia sustentada por harmonia social e não apenas, por assim dizer, uma zona de comércio livre que põe de parte a política social. É evidente que não devemos subestimar a evolução demográfica. Só na última década, a esperança de vida aumentou dois a três anos, o que por si só deverá ser um desafio suficiente para analisar de um modo mais abrangente a questão do nível de vida. É necessário, seguramente, deslocar a carga fiscal do factor trabalho para o capital, o consumo de energia e a poluição do ambiente, mas também para a criação de mais-valias. Contudo, as maiores distorções da concorrência, com as quais somos confrontados, resultam certamente da discrepância existente entre os regimes fiscais. É aqui que se deverá atacar a questão. Por esta via é mais fácil atingir os objectivos do que através de uma pressão indiferenciada sobre os sistemas sociais ou sobre os mecanismos de protecção social. Pressupostos fundamentais para se conseguirem novamente níveis estáveis de financiamento dos sistemas de segurança social são uma política fiscal europeia orientada com base no memorando Monti, apresentado pela Comissão, em conjugação com um pacto social europeu para solucionar o problema do desemprego e uma continuidade no crescimento económico. Já há muito que se espera um debate sobre o futuro da protecção social na União Europeia e é precisamente neste âmbito que nós - o Parlamento Europeu - poderíamos dar, com todas as nossas iniciativas, um contributo positivo. As melhores sugestões a este respeito, encontram-nas os senhores deputados nos relatórios.

Elmalan
Senhor Presidente, o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial reconhece que os critérios de convergência limitam a margem de manobra orçamental de que os Estados dispõem para levar a cabo a sua missão social. Esta pressão sobre o orçamento dos Estados pode trazer dificuldades para o financiamento da protecção social.
Em lugar de aprofundar esta questão, o relatório elimina todas as contradições e contenta-se em reafirmar que as disposições relativas à União Económica e Monetária devem ser aplicadas sem restrições. O relatório tem em consideração, evidentemente, os problemas que se levantam, mas inscreve-se plenamente na lógica actual que deve conduzir à moeda única.
Teria sido possível e útil basearem-se num estudo do Observatório Social Europeu sobre as dimensões sociais da União Económica e Monetária. Este estudo diz que a União Económica e Monetária é intrinsecamente provocadora de desregulações sociais. Para serem competitivos e poderem responder a choques externos, os Estados-membros não poderão deixar de «ajustar os níveis de preços e de salários através da fiscalidade e dos sistemas de segurança social». O estudo nota também que a União Económica e Monetária permitirá que se exerça pressão sobre os sindicatos no sentido de aceitarem níveis de salários e de prestações sociais inferiores, em nome da manutenção da competitividade.
O relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aponta neste sentido ao pronunciar-se a favor de uma diminuição do custo do trabalho pela diminuição dos encargos do patronato. A sua análise e as suas propostas estão longe da realidade dos cidadãos europeus. A submissão aos mercados financeiros, que impuseram a moeda única e os seus critérios, provoca a aceleração da desregulamentação em todos os sectores, põe de novo em causa os serviços públicos e leva ao desmantelamento dos sistemas de segurança social. Os assalariados e as suas organizações sindicais tomam, cada vez mais, consciência desta realidade - como aliás se vê em Itália, actualmente - e dão início a acções.
O relançamento do poder de compra, o desenvolvimento dos serviços públicos, a redução do tempo de trabalho sem diminuição de salário, a tributação dos movimentos especulativos de capitais para desencorajar a especulação são outras pistas ignoradas pelo relatório. Pistas que, no entanto, permitiriam abrir caminho a uma outra construção europeia, cujo motor seria composto pelo emprego e o progresso social.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a reflexão que nos propõe hoje o vosso relator, o deputado Willockx, surge no momento preciso para nos recordar a finalidade da União Económica e Monetária, e junto as minhas felicitações ao relator, a todas as que já aqui foram expressas hoje.
O euro não é um objectivo em si. O euro deve ser um instrumento ao serviço do crescimento e do emprego. Deve ser, igualmente, garante do nosso sistema de protecção social. Como salienta o relator, o artigo 2º do Tratado da União Europeia atribui à Comunidade o objectivo «de promover um elevado nível de emprego e de protecção social». Assim, esta assembleia levanta, legitimamente, a questão do financiamento dos sistemas de segurança social nos Estados-membros, no âmbito da União Económica e Monetária. Este assunto preocupa também a Comissão, que aprovou em Março último uma comunicação intitulada «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia» que responde aliás, amplamente, às questões colocadas há pouco pela senhora deputada Kestelijn-Sierens.
Na sequência dos vossos debates, gostaria de fazer duas breves observações. A primeira diz respeito à evolução demográfica europeia e às suas consequências potenciais para o financiamento dos regimes sociais dos Estados-membros no futuro. A segunda é relativa à condução das finanças públicas para garantir um bom funcionamento dos sistemas de segurança social.
Em primeiro lugar, as dificuldades de funcionamento que poderão encontrar, no futuro, os regimes de segurança social na Europa - respondo ao deputado de Lassus - serão de ordem demográfica. O envelhecimento da população traduzir-se-á em encargos crescentes para uma população cada vez mais reduzida. Com efeito, a taxa de emprego na Europa, isto é, a relação entre o emprego total e a população em idade de trabalhar, passou de 67 % em 1960 para 59 % actualmente. Recorde-se que essa taxa passa, hoje, os 73 %, tanto nos Estados Unidos como no Japão.
Para uma política igual, os encargos que pesam sobre as finanças públicas aumentarão, com as consequências seguintes. Primeira consequência: o peso das reformas e das despesas de saúde ligadas ao envelhecimento aumentará. O peso das despesas de reforma em relação ao PIB deverá aumentar 3 a 4 pontos de 1995 até 2030; é muito. Segunda consequência: a mudança da estrutura de idades da população deverá conduzir a um aumento da procura de serviços e de «mecanismos de transferência» sociais, o que irá pesar ainda mais sobre a despesa pública.
Quais serão os efeitos desta evolução demográfica? Serão de ordem orçamental, mas terão também implicações no mercado de trabalho. Com efeito, por um lado, a poupança nacional deveria diminuir significativamente com o agravamento da situação das contas orçamentais. Do mesmo modo, segundo um estudo recente da OCDE, a evolução da poupança privada deveria ser afectada negativamente pelo envelhecimento da população. Por outro lado, a mobilidade no mercado de trabalho será menor. A faixa etária dos 20-30 anos diminuirá em 9, 4 milhões de pessoas, enquanto a de 50-60 anos aumentará em 5, 5 milhões de pessoas. A redução da mobilidade profissional e geográfica que daí decorrerá poderia, ainda, afectar negativamente o crescimento e a produtividade.
Estas perspectivas podem ser preocupantes para as gerações futuras. Devem portanto incitar-nos a tomar, a fim de preservar a coesão económica e social e garantir o bom financiamento da segurança social na Europa e, em última análise, salvaguardar o modelo social europeu, para além da simples rede de segurança, Senhor Deputado Donnelly. A este respeito, a concretização da União Económica e Monetária em 1 de Janeiro de 1999, Senhor Deputado Lukas, pode trazer elementos de resolução.
Como salienta o vosso relator, o saneamento das finanças públicas, ligado à concretização da União Económica e Monetária, não é perigoso. Constitui, até, a melhor garantia de que os sistemas sociais serão preservados na Europa, e eu diria que o mesmo se passa quanto ao emprego. Mas este reequilíbrio orçamental deve também ser acompanhado por verdadeiras reformas estruturais e o senhor deputado Chanterie, há pouco, salientou-o.
Para enfrentarem o referido desafio demográfico e estarem aptos a tomar as decisões políticas necessárias - as arbitragens deverão ser políticas - os Estados-membros devem, antes de mais, encontrar margens de manobra orçamental suficientes. O enquadramento orçamental introduzido para a União Económica e Monetária fornece um meio para tal. Há que visar, numa primeira fase, o respeito da regra do quase equilíbrio orçamental que, aliás, figura no pacto de estabilidade e crescimento. Se o ritmo actual de saneamento das finanças públicas se mantiver, o que deveria ser possível com o regresso do crescimento, o objectivo de quase equilíbrio deveria ser atingido em 2002, isto é, vários anos antes de sentir os efeitos do desequilíbrio demográfico.
Com efeito, 2010 será o ano do défice demográfico mais forte para a União Europeia. Até essa data, o impacte do envelhecimento da população será mínimo. Os Estados-membros disporão, portanto, do tempo suficiente para se prepararem para as adaptações indispensáveis. Esta preparação deve, contudo, começar desde já e esse esforço passa por verdadeiras reformas de estruturas. Das vossas intervenções, Senhoras e Senhores Deputados, julguei compreender que todos estão de acordo neste ponto, mesmo se as soluções preconizadas diferiam segundo os oradores.
As reformas estruturais a iniciar referem-se tanto aos sistemas fiscais, e vários de entre vós salientaram-no, como aos sistemas sociais ou aos sistemas de reforma propriamente ditos. A reforma do Estado-providência encontra-se no centro dos ajustamentos necessários. Éindispensável para garantir o carácter durável da consolidação orçamental, pois é necessário tornar compatíveis os objectivos de solidariedade e de protecção social com o do controlo das despesas públicas. Como salienta a justo título o vosso relator, serão indispensáveis reformas fiscais adaptadas, o que não quer dizer, Senhor Deputado Katiforis, que seja absolutamente necessário aumentar todos os impostos mas, na ausência de tais reformas, a harmonização social seria muito mais difícil.
Eis porque a Comissão relançou a harmonização fiscal, e os trabalhos progridem na âmbito do grupo do nosso colega Monti. Este facto foi, aliás, salientado por vários de entre vós, e nomeadamente pelo relator da Comissão dos Assuntos Sociais. É por esse motivo, também, que a Comissão insiste, a fim de que a harmonização social se realize através do diálogo social.
Não intervenho sobre o aspecto «emprego» na medida em que, há pouco, o senhor presidente Santer e o senhor comissário Padraig Flynn tiveram ocasião de vos apresentar as linhas directoras adoptadas pela Comissão com vista à cimeira do emprego mas que marcam, parece-me, um elemento verdadeiramente inovador no âmbito dessa vontade de criar emprego na Europa o que, está claro, irá no sentido do saneamento das nossas contas sociais.
Finalmente, a reforma dos sistemas de aposentação é, também, uma prioridade. O sistema de reforma por capitalização está a desenvolver-se na maior parte dos países. É uma evolução positiva, na medida em que um sistema equilibrado deve fundar-se simultaneamente na redistribuição e na capitalização. Todavia, tal evolução não pode deixar de ser progressiva como recorda, mais uma vez justamente, o vosso relator. E a criação de fundos de pensão não deve pôr brutalmente em causa os sistemas de redistribuição existentes. Deve completar estes sistemas. Creio, aliás, que o deputado Frischenschlager ainda há pouco o salientou.
Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que saliente que a Comissão felicita-se pelo contributo do Parlamento Europeu para este dossier particularmente sensível e delicado. O vosso relatório participa assim, de modo muito útil, na tomada de consciência que cresce hoje na Europa. Numerosos Estados estão, com coragem e determinação, a aplicar as reformas fiscais e sociais necessárias. A cultura de estabilidade que acompanha a introdução do euro reforça as condições de sucesso dessa adaptação indispensável, e é nisso que a União Económica e Monetária surge como a melhor salvaguarda do modelo social europeu para o futuro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Convenção sobre o Direito do Mar
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A4-0283/97) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre uma proposta de decisão do Conselho (COM (97) 0037 - COM (97) 003/72-9032/97 - C4-0477/97-97/0038 (AVC)) relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de l0 de Dezembro de l982 e do acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção (relator: deputado Cot).

Cot
Senhor Presidente, devo pronunciar-me, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção.
Esta convenção, dita de Montego Bay ou da Jamaica, sobre o direito do mar, é um texto fundamental que foi, aliás, assinado pela Comunidade Europeia em 7 de Dezembro de 1984, tal como o acordo suplementar que, por sua vez, foi assinado pela Comissão em 16 de Novembro de 1994. Uma primeira questão se nos coloca, evidentemente: por que motivo aparecem estes textos agora, cerca de quinze anos após a convenção de Montego Bay? Resposta: é porque a organização internacional que nós somos, nos termos da convenção, apenas pode depositar o seu instrumento de ratificação se a maioria dos seus Estados membros, ou seja, dos Estados-membros da Comunidade, tiver cumprido essa formalidade.
Esta adesão à Convenção sobre o Direito do Mar parece-nos indispensável, primeiro devido às competências próprias da Comunidade quanto ao direito do mar, competências essas em matéria de política comercial, de pescas, de ambiente. O atraso com que procederemos a esta ratificação, digo desde já, não prejudica de modo algum a Comunidade Europeia, visto que ela já é membro da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, ou seja, do instrumento de execução das disposições da convenção neste capítulo embora, reconheço-o, a título provisório. Perderíamos este privilégio se não autorizássemos a adesão antes de 16 de Novembro de 1988, isto é, dentro de um ano.
O principal problema que se coloca, em minha opinião, é o da resolução de litígios. O artigo 287º da convenção propõe a escolha entre quatro procedimentos: o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com sede em Hamburgo, o Tribunal Internacional de Justiça da Haia, um tribunal arbitral constituído em conformidade com o anexo VII da convenção e um tribunal arbitral constituído em conformidade com o seu anexo VIII.
Ora, neste caso, a Comunidade escolheu não escolher. A decisão que nos é apresentada precisa apenas que "o Conselho compromete-se a reexaminar, com base numa proposta da Comissão, em tempo útil e após um período suficiente de funcionamento dos procedimentos de resolução dos diferendos previsto na Convenção e, de qualquer modo, antes de 31 de Dezembro de 1988, se é do interesse da Comunidade optar por um procedimento de resolução dos diferendos diferente do procedimento de arbitragem.»
Esta fórmula arrebicada coloca três problemas. Primeiro, um problema de fundo. A decisão parece-me infeliz. Teria preferido, por meu lado, que a Comissão apoiasse a constituição do novo tribunal de Hamburgo ou, pelo menos, manifestasse a sua confiança no Tribunal Internacional de Justiça. Ao segundo problema, eu chamaria "de bilhar». Aquando da ratificação do acordo sobre a Convenção das Nações Unidas relativa à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores - repare-se nas espécies aqui visadas - a Comissão tinha declarado que aplicaria, para resolução de litígios, a solução escolhida no momento em que a Comunidade ratificasse a Convenção sobre o Direito do Mar.
Ora, no caso em apreço, o custo das bolas de bilhar é tal que não permitirá marcar qualquer dos dois pontos que tinham sido previstos e leva a que as duas resoluções fiquem no ar quanto à forma de resolução de litígios.
Finalmente, terceiro problema, o do procedimento. Ao dar o nosso parecer favorável à convenção na globalidade, deixamos de poder participar na decisão sobre este ponto particular e, contudo, essencial. Assim, solicito ao comissário Van den Broek, em nome da Comissão, que se comprometa a consultar o Parlamento sobre o conteúdo e as modalidades da solução a escolher para o procedimento de resolução de litígios, quando chegar o momento.
Sob reserva destas observações a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, por unanimidade e após ter examinado os pareceres dos deputados van Bladel, Langenhagen e Collins, propõe a aprovação da decisão.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, desejo iniciar esta minha intervenção felicitando o senhor deputado Cot, o nosso vice-presidente no Parlamento, também professor universitário, pelo seu magnífico relatório, e associar-me à totalidade das pretensões que estabeleceu neste relatório. Gostaria ainda de salientar, enquanto conhecedor do tema, a grande importância que reveste esta convenção. Acompanhei as suas vicissitudes desde a conferência da ONU sobre o direito internacional do mar até à conclusão da Convenção de Montego Bay, na Jamaica, em 1982.
Os debates desta conferência colocaram em evidência aspectos muito relevantes, como o protagonismo importantíssimo dos Estados pequenos, pelo que os representantes na conferência manifestaram o seu desejo de se acordar numa convenção com um âmbito de aplicação abrangente. Exigiram 60 ratificações, no mínimo, para a entrada em vigor da convenção, o que justificou os 12 anos que foram necessários para a sua entrada em vigor. O acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção não deparou já com tantas dificuldades.
Trata-se de uma convenção - e insisto na sua importância - que define adequadamente o direito do mar em matéria económica. A sua importância é de tal ordem que, antes mesmo de entrar em vigor, após o depósito do sexagésimo instrumento de ratificação, tinha já dado origem a normas internacionais de carácter consuetudinário. Por conseguinte, mesmo que nunca tivesse chegado a entrar em vigor, teria sido também muito importante porque tinha já permitido estabelecer costumes de carácter internacional, em matérias como a zona económica exclusiva, ou seja, sobre competências importantíssimas que hoje são atribuídas, como afirmou o senhor deputado Cot, à Comunidade.
O Parlamento, através deste relatório, deve emitir o seu parecer sobre a decisão do Conselho acerca da conveniência de a Comunidade tomar parte tanto na convenção como no acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção. A proposta de decisão do Conselho centra-se - e corroboro as palavras do professor Cot - em duas grandes questões: em primeiro lugar, na atribuição de competências - porque uma grande parte das matérias da convenção e do acordo são da competência, por força dos tratados, da Comunidade, pelo que se deve obrigatoriamente definir as matérias em que a competência é partilhada com os países membros da União Europeia - e, através do depósito de um instrumento de ratificação, a participação da Comunidade será finalmente consagrada e o problema solucionado.
Em segundo lugar, coloca-se outro problema importante: a resolução de litígios relativos à aplicação da convenção. Lamentavelmente, não nos deixa qualquer saída. Neste contexto, penso que o senhor deputado Cot se dirigiu ao senhor comissário, com grande pertinência e discernimento, para lhe perguntar se é possível que essa indefinição seja sanada. O artigo 287º estabelece vários meios para a resolução dos diferendos, mas nem o Conselho nem a Comissão desejaram tomar uma decisão a este respeito. A única opção que nos resta, a esta câmara, é confiar na boa fé das outras instituições e instar a Comissão - que proporá o meio - e o Conselho - que tomará uma decisão sobre a proposta - a, após procederem à sua análise, voltar a consultar o Parlamento e a ter em conta o seu parecer. Insto, como fez o senhor deputado Cot, o senhor comissário a proceder desta forma.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, a adesão formal da Comunidade Europeia à Convenção da ONU sobre o Direito do Mar conclui um longo e difícil processo, em que nem sempre os europeus souberam identificar os seus verdadeiros interesses, processo iniciado em 1982 com a sua assinatura e que passou pela sua entrada em vigor em 1994 com a ratificação inicial de 60 Estados membros.
Para Portugal, país historicamente ligado ao mar e que protagonizou nos últimos anos, com alguns outros Estados pequenos, o combate pela concretização de regras internacionais que protejam o insubstituível património dos oceanos, este acto de adesão da Comunidade Europeia tem uma grande importância simbólica. Com efeito, foi por iniciativa portuguesa que o ano de 1998 foi declarado «Ano Mundial dos Oceanos», e foi devido a um grande empenhamento do governo de Cavaco Silva que pela mesma altura se ganhou para Lisboa a Exposição Internacional de 1998 com o tema «Oceanos: um património para o futuro».
A Comissão Mundial Independente para os Oceanos, criada pela UNESCO em 1995 sob a presidência de um português, o ex-presidente Mário Soares, apresentará em Agosto de 1998 o seu relatório final em Lisboa. Estou certa de que a reflexão desta comissão sobre o enorme potencial dos oceanos apontará soluções que irão contribuir para pôr verdadeiramente em prática esta Convenção sobre o Direito do Mar, tendo também em conta as conclusões do Rio, no seu capítulo 17, sobre «mares e zonas costeiras».
Para isso, será, no entanto, preciso ultrapassar as aparentes oposições que se arrastam indefinidamente entre os que defendem conceitos tradicionais baseados em práticas adquiridas e os que defendem conceitos inter-sectoriais e integrados. Os interesses de uns e outros têm de ser - e são - compatíveis. Os oceanos são, sem dúvida nenhuma, um espaço tridimensional que exige uma gestão integrada de recursos. A Europa só terá a ganhar em, no seguimento da sua adesão formal à Convenção, se apresentar como chefe de fila de um conceito inovador que formule propostas concretas para a sua transposição para o direito comunitário, abrindo assim as portas ao século XXI. Isto passa pela criação de uma Agência Europeia dos Oceanos e por um conceito de gestão de recursos que equilibre não só os direitos dos Estados ribeirinhos e os dos Estados que tradicionalmente pescam no alto mar, mas também o direito colectivo a esses mesmos recursos.
Mas, permita-me, Senhor Presidente, para terminar, que denuncie a gritante contradição que se verifica de momento em Portugal. Depois da liderança que assumiu nos últimos anos com os resultados que referi, verifica-se que o meu país não se encontra entre os 120 - até à data - signatários da Convenção. Distracção, falta de visão ou o quê?

Van den Broek
Senhor Presidente, também a Comissão agradece ao senhor deputado Cot o seu excelente relatório e apoia sinceramente a posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, pela Comissão das Pescas, a Comissão das Relações Económicas Externas e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. A Comissão está muito satisfeita com o facto de se estar a dar este último passo, que fará com que, a breve prazo, a Comunidade se torne parte nesta Convenção, no seguimento da maioria dos seus Estados-membros. Isto representa uma evolução essencial no estabelecimento progressivo do direito internacional neste domínio, constituindo um exemplo de cooperação internacional na conclusão de qualquer acordo.
Juntamente com os Estados-membros, a Comunidade tomou parte activa nas diversas fases das morosas negociações que tinham por objectivo criar uma ordem jurídica marítima global e universalmente aceite. Esta Convenção diz respeito a domínios em que a CE dispõe de amplas competências, sobretudo no domínio das pescas, do ambiente, da política comercial e da segurança marítima. O relatório remete, justificadamente, para a importância de que a Convenção se reveste para os interesses da Comunidade no domínio das pescas. Como região costeira, a Comunidade, que tem interesses importantíssimos no sector das pescas de alto mar e, simultaneamente, gere os recursos haliêuticos em águas que recaem sob a jurisdição dos Estados-membros, esforça-se por conseguir um certo equilíbrio entre os interesses dos Estados costeiros e os dos países que pescam no alto mar. Este equilíbrio de interesses reflecte-se muito nitidamente nas disposições do Acordo sobre as Pescas. Além disso, a Comunidade sempre remeteu para a Convenção, tanto na prática da sua política externa de pescas, como na conclusão de acordos bilaterais e outros acordos multilaterais relativos à pesca.
No que se refere à competência da CE no domínio da política comercial, a Convenção estipula que a Comunidade seja membro permanente da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Esta organização, que se ocupa da exploração dos fundos marinhos, deveria estar operacional no ano 2015, quando o comércio de granulados polimetálicos poderia ser uma realidade.
O senhor deputado Cot e outros trouxeram à colação o processo a utilizar na resolução de diferendos e, quanto à referência que se lhe faz no relatório, queria sublinhar que não houve quaisquer segundas intenções na decisão tomada nesta fase. Sobretudo, de modo algum é intenção da Comissão evitar o processo de consultas com o Parlamento. De momento, achávamos, porém, que seria mais sensato aguardar o resultado da experiência, antes de apresentarmos qualquer decisão definitiva baseada nas indispensáveis informações. No fundo, isto refere-se, portanto, ao facto de deixar em aberto uma opção definitiva em matéria do processo de dirimir os diferendos, a que se refere o artigo 15º da Convenção.
A Comissão associa-se, por isso, plenamente ao pedido do Parlamento Europeu de ser totalmente envolvido na escolha definitiva do procedimento a seguir. A seu tempo, quer dizer, antes do fim de 1998, irá apresentar-se, separadamente, nova comunicação ao Conselho, seja para confirmar a opção actual de resolver o diferendo num tribunal arbitral, o que, neste momento, constitui o procedimento regulamentar automático em caso de ausência de outras opções, seja para propor nova hipótese, como, por exemplo, o recurso ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, de Hamburgo. Seja qual for a opção, porém, o Parlamento Europeu será consultado, uma vez que a nova decisão deve ser considerada o follow-up do procedimento destinado a concluir um acordo internacional em que cumpre que o Parlamento Europeu desempenhe o seu papel institucional.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Direito Internacional Público, Direito Comunitário, Direito Constitucional  Nacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-278/97) do deputado Alber, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e o Direito Constitucional dos Estados-membros.

Alber
Senhor Presidente, caros colegas, na altura em que fui nomeado relator do relatório sobre as relações entre o direito internacional público, o direito comunitário e o direito constitucional dos Estados-membros, ainda nada fazia prever que este seria, após mais de vinte anos de presença nesta assembleia, o meu último relatório. Ainda menos foi possível prever que o tema, o teor do presente relatório se adequava com tanta perfeição à minha mudança para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ora, se há quem pense que elaborei o presente relatório de um modo tão positivo no que diz respeito ao papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias só por fazer parte deste tribunal, a partir da próxima semana, como advogado-geral, está realmente enganado!
Com base na situação respeitante ao direito europeu, não se pode fazer qualquer outro juízo do que reconhecer o primado do direito comunitário e, evidentemente, frisar nesta exposição o papel do TJCE. O primado do direito comunitário, na realidade, não está consagrado nem no Tratado, nem noutro instrumento. Baseia-se na aceitação geral, sendo evidentemente muito coadjuvado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, que muito justamente afirma que, ao pôr em causa o primado, se está, no fundo, a pôr toda a Comunidade em causa. Porém, é sem dúvida verdade que este simples conceito de eficiência não é suficiente para, em última análise, servir de fundamento ao primado.
Nos primórdios da Comunidade também houve dúvidas. Lembro-me da jurisprudência alemã, que no acórdão Solange I foi de opinião que a compatibilidade com o direito constitucional nacional deveria ser susceptível de verificação, enquanto a Comunidade eventualmente não cumprisse os direitos fundamentais e os direitos do Homem. Seguiu-se o acórdão Solange II , no qual se afirmava precisamente o contrário, ou seja, enquanto a Comunidade cumprisse os direitos fundamentais e os direitos do Homem, não haveria qualquer necessidade de controlo nacional.
Apenas agora - através do acórdão de Maastricht do Tribunal Constitucional Federal alemão - surgiram dúvidas na jurisdição nacional, mas também outros países seguem o mesmo princípio, reservando-se o direito de verificar eventualmente o primado. Estou muito grato ao meu colega Rothley por ter promovido a realização de uma audição sobre esta questão por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidados, tendo os seus resultados, evidentemente, sido inseridos no relatório.
É sem dúvida verdade que, entretanto, devido ao elevado número de regulamentações vigentes no âmbito da Comunidade Europeia, se tornou difícil decidir a legitimação apenas a partir de abordagens unicamente decorrentes do direito internacional. É necessária uma nova abordagem, uma abordagem baseada no direito europeu. Sou igualmente de opinião que não nos devíamos referir exclusivamente à questão da transferência de competências pelos parlamentos nacionais. Devemos também tomar nota, a nível jurídico, do facto de o Tratado ter sido concebido, visando uma união cada vez mais estreita dos povos da Europa. Esta aproximação cada vez maior dos povos da Europa terá também, como é óbvio, as suas repercussões jurídicas.
Por esta razão, o Tribunal alemão ainda não conseguiu definir a actual Comunidade como um Estado federal, o que também não pretendeu, designando-a como associação de Estados, sem no entanto referir em pormenor quais as relações jurídicas a inferir deste facto. Porém, não se pode descrever alguma coisa apenas em termos puramente semânticos, devendo-se tirar daí também ilações a nível jurídico. Eu, pessoalmente, até diria que a aproximação dos povos atingiu, entretanto, uma tal intensidade que eo ipso o direito europeu tem primazia, sem que seja necessário proceder a qualquer alteração do Tratado ou à inserção de alguma cláusula no mesmo.
Obviamente, é conveniente - e é isso que reivindicamos - consagrar no Tratado o primado do direito comunitário. Congratulo-me com o facto de o Conselho afirmar no protocolo referente ao Tratado de Amsterdão que, ao dar o seu aval à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, este procedimento deveria hoje ser praticamente incontestado. Caso o Tratado de Amsterdão seja ratificado, poder-se-ia porventura afirmar que através da ratificação e, como acabo de referir, da inserção do referido protocolo, fica estabelecida a base contratual para a consagração do primado. Contudo, é preciso admitir que nem todos os instrumentos de ratificação têm estatuto constitucional, de modo que o problema ainda não ficou definitivamente solucionado.
Estou de acordo com o Tribunal Constitucional alemão quando se refere à questão do défice democrático. Temos a mesma visão da questão. Só que rejeitamos, como é evidente, as conclusões do referido Tribunal quando afirma que os parlamentos nacionais terão de compensar este défice democrático; não o Parlamento Europeu, uma vez que ao mesmo não poderiam ser conferidos plenos direitos por não existir um povo europeu. Ora, esta conclusão faz-me rir! Seria um tema divertido para um congresso de etnologia. Até porque não queremos um povo europeu, até porque o mais interessante desta construção é, precisamente, o facto de continuarem a existir os diferentes povos da Europa! Sejamos francos, onde é que está o povo belga? Durante a existência da União Soviética nunca houve um povo soviético e enquanto existia a Jugoslávia também não houve um povo jugoslavo e, mesmo assim, ninguém pôs em causa a qualidade como Estado e a personalidade jurídica destas organizações e destes Estados!
A questão também não é bem como se afirma por vezes na doutrina, i.e. que o povo cria o Estado por via contratual. Invoca-se Rousseau e o contrato social , mas nunca ninguém viu sequer uma cópia autenticada deste contrato. Trata-se de pura ficção. O único documento que teve como consequência a fundação de um Estado foi o do Estado do Vaticano, a doação de Constantino, que era, como é sabido, falsificada e, por conseguinte, pelo menos honesta à luz do direito público. Não devíamos, portanto, insistir no conceito de Staatsvolk (povo-nação), dado que a maior parte dos Estados surgiu na sequência de um processo de crescimento, começando pela Suíça e acabando noutros Estados, de modo que isto servia apenas como posterior legitimação.
Resumindo: damos, no presente relatório, o nosso acordo ao acórdão Foto-Frost do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, segundo o qual as jurisdições nacionais não têm competência para declarar a nulidade de actos das instituições comunitárias. Daí que se possa concluir, obviamente, que apoiamos e somos também de opinião que a jurisdição sobre o carácter vinculativo do direito comunitário compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Daqui resulta que os supremos tribunais nacionais terão também, naturalmente, de recorrer à obrigatoriedade de submeter, nos termos do artigo 177º, as questões litigiosas ao referido tribunal.
Reivindicamos, contudo, que este primado do direito comunitário, de futuro, seja consagrado no Tratado, sem prejuízo do que acabo de expor. Pretendemos igualmente uma clara delimitação, no Tratado, da relação entre direito internacional e direito comunitário e reivindicamos, neste contexto, uma equiparação da Comunidade aos Estados, o que significa que o direito internacional não é aplicável eo ipso , devendo ser transposto por um acto jurídico, no âmbito da Comunidade Europeia. Reivindicamos ainda que, a longo prazo, a relação com o direito internacional seja também aplicável para o segundo e terceiro pilares da União. A este propósito, reivindicamos também, evidentemente, que toda a União Europeia passe a ter personalidade jurídica, consagrada no Tratado.
Considero que o presente relatório faz jus à evolução efectiva da Comunidade Europeia. Dizendo "sim» a esta Europa e congratulando-nos pela aproximação dos povos numa união, a única solução - independentemente de se pretender um Estado federado ou uma associação de Estados - é a aceitação do primado do direito europeu, inferindo daí também, evidentemente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e aprovando-a.

Rothley
Senhor Presidente, este é o último relatório do colega Alber. Queria agradecer-lhe a colaboração colegial e desejar-lhe muito êxito nas suas novas funções. O meu grupo irá aprovar a proposta de resolução e rejeitar todas as propostas de alteração.
Uma palavra, colega Alber, referente à função específica do conceito "associação de Estados». Na terminologia do Tribunal Constitucional alemão, trata-se, ao que parece, de uma tentativa de reduzir o direito da União Europeia, das Comunidades Europeias à condição de direito internacional. Não estamos a falar de um problema teórico. Estamos a falar de um conflito político de peso que se poderá alargar a uma crise da União Europeia. Não se trata da questão de saber, em termos gerais, se há limites para a integração europeia nas constituições nacionais, trata-se antes da seguinte questão: podem os tribunais constitucionais verificar a legitimidade de actos comunitários? É disso que se trata.
Esta questão não constitui apenas um problema para o Tribunal Constitucional alemão, pois existem também tendências comparáveis em outros Estados-membros. Como exemplo, cito apenas a Áustria e a Suécia. Já foi há dez anos - e o colega Alber chamou a atenção para este facto - que o Tribunal de Justiça Europeu afirmou que o pressuposto da uniformidade, i.e. a aplicação uniforme do direito comunitário pelos tribunais nacionais, é uma questão particularmente urgente, se estiver em causa a validade de um acto comunitário - por exemplo, a aprovação de uma directiva. Divergências de opinião dos tribunais dos Estados-membros sobre a validade de actos comunitários poderiam dar azo a uma situação que punha em causa a unidade da ordem jurídica da própria Comunidade, afectando o pressuposto fundamental da segurança jurídica.
É esta a razão para o primado do direito comunitário! Não se trata de presunção, não se trata de arrogância, trata-se de uma necessidade absolutamente premente! Por isso, não é de admirar que o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Rodriguez Iglesias, fale, a este propósito, de um ataque aos elementos básicos da constituição comunitária. Espero bem que os tribunais constitucionais nacionais reconheçam que, nos termos do artigo 164º, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem por incumbência garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do presente Tratado. Garantir - esta é a palavra própria - garantir! Nenhum tribunal constitucional nacional poderá arrogar-se o direito de ser dono e senhor do direito comunitário. Nenhum tribunal constitucional poderá ser tutor.
Aliás, esta questão está também relacionada com um controlo dos parlamentos nacionais, uma vez que estes decidem quais as competências susceptíveis de continuar a ser transferidas. Espero bem que nos seja poupada a situação de termos de mover um processo contra um Estado-membro por incumprimento do Tratado, devido a uma decisão de algum tribunal constitucional. Que não nos venha a acontecer isso!

Anastassopoulos
Senhor Presidente, o relatório do caro colega Siegbert Alber que hoje apreciamos merece a nossa especial atenção, em princípio, por dois motivos:
Primeiro, porque analisa uma questão não só muito sensível mas também muito importante para a União Europeia. É o lugar que ocupa o direito comunitário no sistema jurídico que rege a nossa sociedade, seja dentro de cada Estado-membro da União, em conjugação com a sua constituição ou lei fundamental, seja nas relações internacionais com o direito público internacional.
Segundo, porque constitui o último contributo de um colega que é muito estimado por todos nós e que muito deu ao Parlamento Europeu antes de se dedicar, a partir de depois de amanhã, à defesa do direito comunitário num posto diferente e ainda mais notável.
Tive o prazer e a honra de colaborar estreitamente com Siegbert Alber, primeiro na Mesa do Parlamento Europeu, quando nos sentámos lado a lado como vice-presidentes, e nos últimos anos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, à qual presidiu, e creio ser meu dever exprimir com emoção o reconhecimento geral nesta sala pelo importante contributo que deu, ao longo de todos estes anos, como representante eleito de um dos grandes povos europeus.
Ainda nem passaram dois anos, Senhor Presidente, desde que o vosso orador foi obrigado a assinalar no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos referente ao 12º relatório anual da Comissão Europeia sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, depois da audição especial organizada pela mesma comissão, os elementos que seguem e que consideramos característicos:
1.Que os tratados comunitários instituíram uma nova ordem pública a favor da qual os Estados-membros limitaram os seus direitos soberanos, em sectores que não deixaram de aumentar; 2.Que o controlo que nos últimos anos começou a ser exercido pelos tribunais constitucionais quanto à força dos actos regulamentares comunitários em relação às respectivas constituições dos Estados-membros encerra perigos que afectam a aplicação uniforme e a harmonia do direito comunitário.Foram precisos 30 anos completos até que fosse aceite também pelo Conselho de Estado francês, que cronologicamente foi o último a tomar posição, o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional. E mal nos sentimos aliviados surgiu a acórdo do Supremo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha sobre o Tratado de Maastricht para pôr de novo em causa - durante a década de noventa - e com maior vigor, desta vez de uma outra perspectiva, este princípio. Um princípio que basicamente foi estabelecido pela jurisprudência e que indirectamente foi reforçado pelo Tratado de Amsterdão que deverá ser assinado amanhã, como se observa também no relatório Alber.
Mas, naturalmente, teríamos preferido que o reconhecimento fosse mais imediato e mais expresso. As ideias que eu formulara no meu relatório de 1995 são reforçadas e sistematizadas no texto do caro colega alemão que fundamenta o primado do direito comunitário no carácter inovador e único da Comunidade Europeia, bem como na sua tendência para se desenvolver ainda mais. Um desenvolvimento que cria novas situações e dados no domínio do direito, que tornam actual a observação do antigo filósofo grego Teofrasto que dizia que não devem as coisas ser conforme as leis, mas as leis conforme as coisas, isto é, não se adapta a realidade à lei, adapta-se a lei à realidade.
Essa nova realidade representa-a hoje a União Europeia que é acompanhada por todas as esperanças e expectativas com que a conduziram os seus inspiradores e fundadores. O relatório do senhor deputado Alber é apresentado num momento realmente oportuno, porque a construção da Europa unida prossegue, não obstante os numerosos obstáculos e não sem sobressaltos, sobretudo aqueles que assumem a forma perigosa de decisões tomadas em princípio por respeitados órgos superiores do poder judicial dos Estados-membros.
O valor do relarório que hoje debatemos reside precisamente neste ponto, no facto de no seu texto, com uma argumentação muito bem fundada que também ouvimos esta noite ao relator, se rejeitar qualquer tendência para os supremos tribunais nacionais substituírem o Tribunal das Comunidades Europeias num trabalho que é da exclusiva competência deste último. Porque só ele garante a independência e a unidade da ordem pública comunitária. E é essa independência e unidade que a partir de depois de amanhã o nosso relator de hoje, senhor deputado Alber, será chamado a defender na sua nova função de advogado-geral do Tribunal. Ficaremos felizes por o vermos também nesse lugar.

Florio
Senhor Presidente, caros colegas, a especificação das relações existentes entre direito comunitário, direito constitucional e direito internacional é uma questão de grande importância que afecta todos os cidadãos, embora muitas vezes não se apercebam disso. Com efeito, da aplicação de um princípio aparentemente abstracto, como é o princípio da aplicabilidade directa da norma comunitária, advêm para o juiz de nível nacional obrigações que condicionam a actividade jurisdicional. Os mais fervorosos defensores da supremacia do direito comunitário afirmam que ele tem o primado sobre todas as outras normas, sejam elas nacionais ou internacionais. Essa teoria defende que a relação existente entre o direito comunitário e o direito nacional é uma relação de tipo essencialmente federal. Uma interpretação diferente é no entanto defendida por aqueles que pretendem salvaguardar os princípios fundamentais do direito constitucional nacional contra a invasão do direito comunitário. Segundo eles, o sistema constitucional nacional constitui a expressão máxima da soberania popular, ao passo que o direito comunitário, por ser afectado pelo défice democrático, não pode considerar-se uma fonte de nível sistematicamente mais elevado.
O relator, senhor deputado Alber, recentemente nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça - os nossos parabéns por essa sua nomeação - defende a posição federalista. O acórdão do Tribunal Constitucional Federal alemão de Outubro de 1993 sobre o projecto de Tratado de Maastricht é criticado por ele: o autor não concorda com a tese segundo a qual a passagem de poder para a Comunidade Europeia constituiria, tendencialmente, um esvaziamento do princípio democrático.
O nosso grupo aprecia as posições expressas pelo senhor deputado Alber e, em especial, chama a atenção para a importância de o primado do direito comunitário, tal como foi solicitado pelo relator, estar sancionado no Tratado que cria as Comunidades Europeias e de esse mesmo Tratado definir com clareza a relação existente entre direito internacional e direito europeu.
No entanto, relativamente a este ponto, achamos por bem chamar a atenção para a urgência de se colmatar o actual défice democrático que, caso persistisse, acabaria por perpetuar anomalias nos processos de decisão europeus só provisoriamente toleráveis.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, ainda nunca vi um relatório em que se citassem tantos acórdãos como o relatório do senhor deputado Alber que agora estamos a discutir. Isto deve ter constituído um exercício prévio para a sua nomeação como advogado-geral. Devo dizer que, agora que vai engrossar as fileiras do Tribunal de Justiça, ao lado do nosso ex-colega La Pergola, já não precisamos, em todo o caso, de desperdiçar demasiadas palavras sobre o direito do Parlamento Europeu de nomear os seus membros e os membros do Ministério Público para o Tribunal de Justiça, porque dentro em breve os juges de gouvernement passarão a ser também os do Parlamento Europeu. Será que isso significa - e não posso deixar de lhe fazer uma breve referência - que uma decisão como a de hoje, em que o Tribunal nos deixou cair como uma batata quente, talvez venha a tornar-se mais difícil no futuro?
Todavia, retiremos daí uma boa lição, porque já há anos que na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos andávamos a advertir nos relatórios sobre a aplicação do direito comunitário que não deveríamos envolver demasiado o Tribunal na nossa luta política com as outras instituições. Agora está feito, e, neste caso, foi a França que o fez. É verdade, porém, em todo o caso, que, de tempos a tempos, o Tribunal também precisa de se distanciar do Parlamento. Acho que, desse modo, na hierarquia das normas que se encontram integradas no relatório do senhor deputado Alber, bem como na luta política e no papel político do Tribunal de Justiça, indicamos muito claramente - e o senhor deputado Rothley também já o disse, e com muita razão - que existe um primado do direito comunitário. Não obstante, acontece que os Estados-membros não só têm de se adaptar a ele, como também é necessário que haja uniformidade de jurisprudência, o que se deve principalmente aos pareceres prejudiciais do ex-artigo 177º.
Espero que, no seu papel de advogado-geral, o senhor deputado Alber tenha de enfrentar um parecer prejudicial que, amanhã de manhã, eu próprio e o meu advogado de defesa, senhor deputado Janssen van Raay, vamos requerer no Tribunal de Roterdão, onde devo aparecer num processo penal que eu suscitei porque acho que a aplicação do direito comunitário deve ser igual em todos os Estados-membros e que a aplicação do Tratado deve estar acima da do direito nacional.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, a União Europeia ainda continua a estar longe da meta de uma união política. No entanto, como Comunidade Europeia é, sem dúvida alguma, uma comunidade de direito que desenvolveu durante as décadas da sua existência uma dinâmica surpreendente. O relatório Alber apresenta uma espécie de conclusão desta dinâmica. Prezado colega Alber, para mim é uma satisfação pessoal ter sido possível tirar esta conclusão como resultado de uma iniciativa do Parlamento Europeu, mais precisamente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidados, que, em Junho de 1995, realizou um simpósio sobre as relações entre o direito comunitário e o direito internacional, por um lado, e o direito constitucional dos Estados-membros, por outro. Esta iniciativa e o debate daí decorrente teve como consequência clarificar determinadas situações, agora apresentadas no presente relatório, mas que, todavia, estão longe de serem um bem comum da consciência pública ou, pelo menos, da jurisprudência dos Estados-membros.
A primeira clarificação, que é decisiva para todas as outras, é a do primado do direito comunitário em relação ao direito nacional. Um primado que não é teoria de eurocratas, que não têm consciência dos seus limites, mas sim um facto jurídico garantido, pela simples razão de não haver nem poder haver, no espaço sem fronteiras internas, no espaço das quatro liberdades, um direito em situação concorrencial, salvaguardando plenamente, no entanto, através do princípio da subsidiariedade, as competências nacionais que se situam a um nível completamente diferente. Também está relacionado com este pressuposto o facto de, já há muito tempo, não se entender a mobilidade das pessoas só como actividade comercial, mas sim - como, por exemplo, no acórdão Bosman - como um direito à integridade física e moral e expressão da liberdade dos cidadãos da União. Este pressuposto é motivo suficiente para que este Parlamento apoie o relator nas suas reivindicações, visando uma protecção elevada e abrangente dos direitos fundamentais e uma personalidade jurídica para a União Europeia, qualificada para representar, a nível internacional, esta protecção dos direitos fundamentais e defendê-la.
Aos meus agradecimentos por este relatório tão positivo e encorajador gostaria de juntar os meus votos de êxito para a futura actividade de grande responsabilidade do seu autor, como advogado-geral junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias!

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, também eu tenho muito respeito pelo relator e desejo-lhe sorte para as suas futuras funções mas devo confessar, em nome do meu grupo, que estou em total desacordo com o conteúdo do seu relatório.
Esperávamos, com efeito, um estudo jurídico, uma reflexão sobre os problemas colocados pela hierarquia das normas, as relações, por exemplo, entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, ou o Conselho de Ministros. Esperávamos que fosse definido um método que permitisse melhor conciliar o direito comunitário e os direitos nacionais.
Em vez disso, encontramo-nos perante um relatório político, eu diria mesmo, quase ideológico. O seu ponto de partida é a verificação de que os supremos tribunais têm tendência a opor resistência, quando «reivindicam o direito de examinar pelo menos a compatibilidade do direito derivado comunitário com o direito constitucional nacional». São, evidentemente, o Tribunal Constitucional Federal alemão e a sua decisão de 12 de Outubro de 1995 e o Supremo Tribunal dinamarquês, de que vos falará daqui a pouco o meu colega, no seu acórdão de 12 de Outubro de 1996, que são visados, eu diria mesmo, vilipendiados. Mas teria sido possível acrescentar o Tribunal Constitucional francês ou o Tribunal italiano ou ainda muitos outros tribunais.
Não se pode afirmar, como faz o relatório, que a União Europeia é vocacionada para criar direito internacional primário, que se imporia a todos os Estados e aos respectivos direitos nacionais. Não se pode também dizer, como propõe a resolução, que cada juiz nacional, incluindo as jurisdições nacionais supremas, tem o dever de fazer aplicar este primado do direito comunitário. Não se pode exigir, ainda, que a Comunidade Europeia se substitua aos Estados nacionais para a aplicação do direito internacional público.
Há que respeitar os direitos nacionais e, em particular, o direito constitucional nacional, pois ao afirmar que o direito constitucional nacional deve subordinar-se ao direito comunitário, quando o direito constitucional nacional resulta, frequentemente, de leis referendárias, é o direito de os povos disporem de si próprios que está a ser posto em causa, o que é bastante curioso da parte de uma instituição que se pretende democrática.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, gostaria de dar as boas-vindas ao senhor Zurab Zhvania, presidente do Parlamento da República da Geórgia, e ao senhor Giorgi Kobakhidze, vice-presidente e presidente da Delegação Parlamentar permanente para as relações com a União Europeia, que já tivemos o prazer de receber no Parlamento Europeu, em Maio de 1997.
Os dois distintos colegas parlamentares da Geórgia...
... e a delegação que os acompanha participarão amanhã e na próxima sexta-feira na Conferência Europeia «Iniciativa pela democracia». Os referidos parlamentares terão também conversações no Parlamento Europeu, em particular com a delegação para as relações com as Repúblicas Transcaucasianas e com o Presidente do Parlamento Europeu. Faço votos por que as nossas reuniões e debates que terão lugar durante os próximos dias sejam frutuosos e contribuam para o aprofundamento das relações entre o vosso país e o Parlamento Europeu.

Direito Internacional Público, Direito Comunitário, Direito Constitucional Nacional (continuação)
Hager
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, a observação de que me abstenho, regra geral, de felicitar o relator, não por falta de cortesia ou devido ao teor do seu relatório, mas sim devido à indispensável economia de palavras. No que diz respeito ao assunto em apreço, queria acrescentar um outro aspecto ao que até ao momento foi dito. A senhora deputada Spaak afirmou na Comissão dos Assuntos Institucionais, como relatora, inicialmente com uma franqueza verdadeiramente digna de reconhecimento, que os cidadãos se sentiriam cilindrados pela aproximação institucional acelerada da Europa, não conseguindo identificar-se com a mesma.
A nosso ver, a conclusão lógica deste facto seria procurar um outro caminho, ou seja, um caminho que conceda maior espaço de manobra aos Estados-membros; no entanto, está a acontecer o contrário. Procura-se um novo método, a fim de ainda tornar atractivo o caminho que os cidadãos não aceitaram. Mas certamente irão perguntar o que é que isso tem a ver com o relatório em apreço. Em nossa opinião, o presente relatório afina, em termos políticos, precisamente pelo mesmo diapasão, como aliás, o deputado Fabre-Aubrespy também já frisou, pretendendo chamar à razão supremos tribunais nacionais, como o Tribunal Constitucional alemão e o Supremo Tribunal de Justiça dinamarquês, devido ao facto de terem indicado os limites da integração. É apenas por isso que não aprovamos o relatório, dada a sua tendência, não obstante todo o apreço e consideração que, evidentemente, temos pelo relator.

Rack
Senhor Presidente, tenho a priori três boas razões para aprovar plenamente o relatório Alber, em apreço. Como docente universitário, tanto da disciplina de direito público, como também de direito europeu, congratulo-me pelo facto de haver agora um texto fiável para os meus alunos, no qual são apresentadas, de forma tão precisa, as subtilezas do acórdão Solange do Tribunal Constitucional alemão, que nem sempre são tão simples e, sobretudo, tão fáceis de perceber, focando-as pelo ângulo correcto. Este relatório Alber poderá servir de base e fornecer material para numerosos - para não dizer incontáveis - trabalhos para seminários e teses de licenciatura, o que não se poderá afirmar, nestes moldes, de muitos outros escritos académicos.
Sou há muitos anos defensor empenhado da ideia da Europa e, por esta razão, congratulo-me com o facto de, com este relatório, se dar inequivocamente uma resposta negativa aos numerosos europeus que dizem "sim» à Europa, mas sempre com um senão. Uma resposta negativa àqueles que verbalmente aproveitam sempre todas as ocasiões - possíveis e impossíveis - para reclamar mais Europa, mas quando a situação começa a ficar séria, utilizam como pretexto os seus interesses nacionais específicos e as respectivas situações jurídicas; àqueles que, por exemplo, não só na Alemanha, mas também no meu país querem o euro - é o que eles, pelo menos, afirmam -, mas não precisamente agora, não precisamente desta forma e não precisamente nas condições previstas no Tratado; também àqueles que, em muitos Estados-membros da União, querem introduzir a subsidiariedade uma vez de uma forma e outra vez de outra, consoante os seus interesses ou conforme se adequa à respectiva situação.
A estes, o relatório Alber diz muito claramente que só haverá uma Europa comum se os Estados-membros repartirem a sua soberania, transferindo-a em parte para a Comunidade e respeitando também no futuro esta renúncia à soberania. Contudo, no relatório Alber também se afirma - e considero este aspecto igualmente muito importante - que só haverá uma Europa comum, se esta Europa se preocupar, por todos os meios ao seu alcance, com uma protecção adequada dos direitos fundamentais, conforme o presente relatório exige com toda a clareza.
Como docente universitário e defensor empenhado da ideia da Europa tenho boas razões para dizer, pela terceira vez, "sim» ao relatório Alber. Este relatório, e isto já foi dito repetidas vezes, é uma boa porta de entrada para Siegbert Alber no seu novo cargo de advogado-geral junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nas e com as decisões deste tribunal, Siegbert Alber contribuirá - tenho a certeza disso -, não apenas para a concretização da Europa, mas também para a sua aproximação ao cidadão. Ele contribuirá para isso com os seus vastos conhecimentos e a sua maneira de ser afável e, porque durante o curto espaço de tempo em que tive o prazer de ser seu colega, também tive oportunidade de o conhecer melhor e apreciar o seu refinado humor, tenho a esperança que haverá, de futuro, decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as quais não só terão o nosso reconhecimento e não só respeitaremos e aceitaremos, mas em relação às quais também será permitido, de vez em quando, conceder um certo sorriso cúmplice.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, caro colega Alber, querido Siegbert - devo dizer, com toda a franqueza, que na tradução alemã isto soa um pouco mais normal do que em neerlandês, mas depois da senhora deputada Ewing, o senhor é o membro mais antigo deste Parlamento. O senhor bate-me por dois anos. Trabalhámos juntos durante anos. O seu canto de cisne é em grande estilo, e, como já disse o arguido Wijsenbeek: de facto, esperamos, eu, como advogado de defesa, e ele, como arguido, conseguir que amanhã lhe apresentem a importante questão da recusa de Wijsenbeek de mostrar o passaporte no aeroporto de Roterdão como um artigo 8º-A e 7º-A do Tratado, sob a forma de decisão prejudicial. Só que nesse momento já não nos será lícito dizer: querido Siegbert; nesse momento diremos, de acordo com a terminologia correcta neerlandesa: Hoogedelachtbare Heer , »mui nobre e respeitável senhor». Agradecemos-lhe, »Mui Nobre e Respeitável Senhor», tudo quanto fez na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pelos seus colegas e pela Europa, como Estado de direito. Desejamos-lhe muito êxito nas suas novas funções. Será um lapsus freudiano da minha parte, se formos parar ao senhor com o nosso processo no Tribunal de Justiça do Luxemburgo.

Krarup
Não duvido que o senhor deputado Alber é um jurista notável, e eu gostaria também de participar nas felicitações, tanto no que respeita ao relatório em questão como em relação s suas futuras funçes. Isto é uma reprodução clara e nítida de um dos princípios determinantes da integração da UE, designadamente o princípio do primado que até os alunos do senhor deputado Rack podem ter o prazer de estudar. Certamente que ainda há outras pessoas, incluindo os juízes do Supremo Tribunal dinamarquês, perante as quais, no próximo mês, irei apresentar as minhas alegações finais. Este princípio que aqui é reproduzido de forma muito correcta e detalhada conseguiu obter o apoio tanto do orador como da maioria e, mais do que isso, deverá ser alargado e consolidado, conforme se pode ler num conjunto de pontos do relatório, devendo ser combatida a tendência que vai em sentido oposto. Em relação a este aspecto, estou a pensar principalmente em alguns pareceres e acórdãos do Tribunal Constitucional alemão que foram seguidos - embora num plano algo diferente - pelo Supremo Tribunal dinamarquês numa sentença de Agosto último, num caso em que também apresentei alegações finais. Todavia, - e é aqui que surgem os problemas - ao mesmo tempo que se alarga a integração e o princípio do primado, enfraquecem-se os processos decisórios nacionais. O colosso, se me é permitido descrever o sistema de modo tão informal, vai ficando cada vez maior, mas os pés de barro vão ficando cada vez mais fracos. As democracias nacionais são minadas e espero que, dentro de aproximadamente meio ano, o Supremo Tribunal profira uma sentença que irá transmitir ondas de choque através de todo este sistema presumido.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, devo confessar que aguardava ansioso por intervir neste debate, por ser este o último relatório que o colega Siegbert Alber apresenta. Penso, sinceramente, que perdemos um deputado de grande gabarito. Numa postura egoísta, devo dizer que perco um colega de carteira, porque, devido aos nossos apelidos, sentámo-nos sempre lado a lado, e pensar que deixarei de ouvir os seus conselhos e de receber a sua ajuda, como sucedeu em muitas ocasiões, entristece-me. Mas, ao mesmo tempo, devo dizer que me sinto muito contente e muito satisfeito, porque estou convencido de que vai ocupar um dos cargos mais ambicionados por qualquer jurista, como o prestigiante cargo de advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
A Comunidade Europeia é uma comunidade de direito, que consagra o princípio da legalidade. E este, por seu turno, está intimamente relacionado com o princípio da separação de poderes. Os Estados, ao transferirem competências para a União em determinadas matérias, não devem debilitar o controlo democrático eventualmente decorrente desta transferência. Este possível défice deveria ser compensado com a atribuição de um maior nível de controlo político ao poder legislativo. Pode dizer-se, neste contexto, que os direitos fundamentais só gozarão de uma verdadeira protecção jurídica quando a transferência de competências dos Estados-membros para a União se processar em simultâneo com uma atribuição de mais poderes de controlo sobre as actividades do executivo ao Parlamento Europeu e, conjuntamente, aos parlamentos nacionais.
Não convém esquecer que, embora a Comunidade Europeia se funda no princípio da legalidade, não assume de forma plena o princípio da separação de poderes, uma vez que os Tratados só atribuem competências e não definem totalmente um sistema de controlo político.
Outra das consequências importantes - já referidas pelos senhores deputados Rothley e Florio - é o princípio da hierarquia dos diferentes níveis de direito. Este axioma foi definido em reiteradas ocasiões pelo Tribunal de Justiça e poderia resumir-se na ideia de que todas as disposições nacionais contrárias ao direito comunitário são nulas. Para o garantir, dispomos, por exemplo, do artigo 177º, que prevê o procedimento da decisão prejudicial.
Durante o debate deste relatório no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidados - e o colega Alber, o relator, fez referência expressa a este facto -, foi mencionado o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo Foto-Frost, no qual se afirma de forma contundente e exclusiva que as jurisdições nacionais não dispõem de competências para declarar a nulidade dos actos das instituições comunitárias e que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o único órgão judicial com poder para decidir de forma vinculativa acerca da interpretação e da aplicação do direito comunitário.
Não se pode esquecer que o direito comunitário constitui um ordenamento jurídico autónomo que contém as diversas categorias de leis: o direito derivado, constituído pelas disposições dos actos normativos emanados das instituições comunitárias, e que integra o direito comunitário. Mais, julgo, se me é permitido dizê-lo, que é a parte mais visível do direito comunitário. Este direito derivado é unicamente controlado pelo Tribunal de Justiça e não pelas jurisdições nacionais. Os tribunais nacionais não devem nem podem decidir da validade do direito derivado.
Este ponto remete-nos, Senhor Presidente, para uma matéria escorregadia e perigosa: o princípio da subsidiariedade, também aqui já referido neste debate. Poderia referir-me - mas não o farei - ao protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do projecto de Tratado de Amesterdão, que deverá ser incluído, como anexo, no Tratado.
Termino, dizendo que me associo às palavras do senhor deputado Rack a propósito da defesa firme, constante e decidida do direito comunitário e ao pedido, também apresentado pelo senhor deputado Alber, no sentido de o primado do direito comunitário ser consagrado no Tratado.

Van den Broek
Senhor Presidente, este é um debate para finos apreciadores jurídicos, com o qual até o meu coração de jurista rejubila. Gostaria de principiar por felicitar sinceramente o relator por este relatório profundo, que sem dúvida alguma convida a uma maior reflexão, para a qual ele quererá depois contribuir, de uma certa distância. Todavia, uma vez mais, as nossas sinceras felicitações pela qualidade deste relatório. No parecer da Comissão, ele traz à colação muitas ideias interessantes, especialmente sobre o primado do direito comunitário e a ratificação de acordos internacionais na ordem jurídica comunitária.
A Comissão subscreve a posição do relator de que a doutrina do primado do direito comunitário é de crucial importância para se fazer com que o direito comunitário venha a ser aplicado uniformemente em todos os Estados-membros. Este aspecto da ordem jurídica comunitária contribuiu especialmente para a concretização dos objectivos do artigo 2º do Tratado.
Alguns dos meios que o relator indica para reforçar o primado do direito comunitário - e estou a pensar, em primeiro lugar, no reforço do papel do Parlamento Europeu - são, de modo geral, mais ou menos aceites na Comunidade. A Comissão considera os outros meios que o relator propõe ideias valiosas que merecem, sem dúvida, maior ponderação.
Inclusive a contribuição do relator sobre as relações entre o direito comunitário e o direito internacional é muito interessante, agora que a Comunidade participa cada vez mais em negociações internacionais e conclui cada vez mais acordos.
A questão da integração dos acordos internacionais na ordem jurídica comunitária requer certamente maior reflexão, mas as sugestões apresentadas pelo relator relativamente a certas soluções neste domínio dão, sem dúvida, um bom impulso para o efeito.
Podemos, portanto, concluir simplesmente que o relator tratou um certo número de assuntos que tocam o fulcro da ordem jurídica da Comunidade. A Comissão irá, certamente, estudar melhor todos estes assuntos e as muitas sugestões apresentadas pelo relator.
Permitam-me que, para terminar, aproveite a oportunidade para, em nome da Comissão, desejar ao senhor deputado Alber muito êxito nas suas novas funções de advogado-geral no Tribunal de Justiça. Esta instituição fica agora reforçada com alguém que é um enérgico defensor dos valores da Comunidade e cujo valioso contributo para o desenvolvimento do direito comunitário é indiscutível.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Permito-me, também, dirigir ao senhor deputado Alber as minhas felicitações pessoais.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 19H55, é reiniciada às 21H00)

Relações CE-ASEAN
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0221/97, do deputado Pettinari, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (COM(97)78-6826/97 - C4-0250/97-97/0060(CNS)); -A4-0216/97, do deputado Castagnède, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (COM(97)79-6829/97 - C4-0251/97-97/0062(CNS)); -A4-0195/97, do deputado Hindley, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo respeitante à extensão ao Vietname do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (COM(97)0002 - C40152/97-97/0017(CNS)); -A4-0262/97, do deputado Hindley, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social - Para uma nova dinâmica nas relações entre a União Europeia e a ASEAN (COM(96)0314 - C4-0467/96).
Pettinari
Senhor Presidente, a situação política no Camboja mudou radicalmente desde que, em Julho passado, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou o acordo de cooperação: uma situação que amanhã, no momento da votação do meu relatório, me levará a recomendar a esta assembleia o seu reenvio em comissão, a fim de me permitir actualizá-lo, como é necessário, e de ter tempo de contribuir para uma solução pacífica da crise cambojana.
Há dois meses assistimos a um terramoto político em Phnom Penh, em que o leader Hun Sen, graças a uma acção militar, assumiu de facto o controlo de todo o Camboja e obrigou o príncipe Ranariddh a fugir para o estrangeiro. Por detrás desses confrontos escondia-se e continua ainda a esconder-se o fantasma dos khmeres vermelhos, sobretudo depois de o movimento de Pol Pot se ter desagregado, procurando reintegrar-se na vida civil do Camboja. A perspectiva de os khmeres vermelhos poderem vir a alterar a cena política do Camboja, sobretudo graças a alianças com os principais partidos nacionais, criou uma situação de instabilidade e fez emergir as componentes menos democráticas da política cambojana.
Penso que é necessário renovar o apelo às partes em confronto para que aceitem um imediato cessar-fogo nas províncias ainda envolvidas nos recontros, e peço ao Governo cambojano que respeite os direitos fundamentais da população como condição prévia para se poder encontrar uma solução para a crise.
A União Europeia pode e deve desempenhar um papel de pacificação no Camboja, e o mesmo deve fazer também o Parlamento Europeu, usando o instrumento do acordo-quadro de cooperação que, repito, é prematuro ratificar neste momento. Penso que a aprovação, necessária no futuro, desse acordo, deve ficar sujeita a três condições fundamentais, já discutidas no seio da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: em primeiro lugar, o respeito integral dos acordos de Paris de 1991 e do sistema institucional nacional estabelecido por esses mesmos acordos; em segundo lugar, o respeito do calendário eleitoral, ou seja, a garantia de que em Março de 1998 terão lugar as eleições legislativas. Estou a falar de eleições que deverão ser livres, multipartidárias, democráticas e que garantam a plena expressão de todos os partidos cambojanos; eleições essas que deverão também ser supervisionadas por observadores internacionais, incluindo, evidentemente, alguns enviados do Parlamento Europeu. A terceira condição é o respeito rigoroso dos direitos humanos, um ponto em relação ao qual não podemos transigir. Considero inclusivamente necessário que, quanto antes, uma comissão de inquérito internacional verifique as acusações de massacres perpetrados durante os recentes confrontos, pouco antes do Verão.
Entretanto é também função da União Europeia contribuir para a estabilização da situação, depois de ter havido uma alternância à cabeça do governo entre o príncipe Ranariddh e o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros Um Guot. Nesse sentido é necessário apoiar a obra de mediação do rei Sihanouk, que preferiu permanecer imparcial relativamente aos protagonistas da crise política e tentar recompor o conflito em nome do povo cambojano, já duramente posto à prova por décadas de história dramática.
Registo igualmente a decisão dos ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN de continuar a adiar a adesão do Camboja à sua organização. Trata-se de uma novidade absoluta, uma vez que, pela primeira vez na sua história, a ASEAN decide que a situação política interna de um país pode constituir um obstáculo às relações desse país com a organização. Em todo o caso é uma posição positiva, que eu espero que também possa ser utilizada no futuro em relação à Birmânia, ou seja, em relação a uma ditadura militar que, no entanto, foi recentemente admitida na ASEAN.
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem a possibilidade de contribuir activamente para a procura de uma situação política negocial para a crise cambojana, e poderá fazê-lo se soubermos, com uma ampla maioria do Parlamento, utilizar o processo de ratificação do acordo-quadro de cooperação económica e comercial. Em relação a este ponto, sabemos que podemos contar com a colaboração e a cooperação da Comissão Executiva.
Com base nestes motivos, solicito, portanto, que amanhã o Parlamento acompanhe o meu pedido de reenvio em comissão do relatório sobre o Camboja. Dessa forma, irei tentar transmitir às autoridades cambojanas toda a preocupação europeia relativamente a uma crise política que tem de ser resolvida quanto antes.

Castagnède
Senhor Presidente, caros colegas, o Laos é um dos países mais modestos - refiro-me à sua população, que é de apenas cinco milhões de habitantes - do Sudeste Asiático. É, igualmente, um dos mais pobres, já que 46 % da população vive abaixo do limiar de pobreza. É talvez, também, um dos mais encantadores pela sua diversidade étnica e cultural - mais de sessenta grupos étnicos diferentes nele coabitam - pela autenticidade, ainda largamente preservada, da sua natureza, do seu património cultural e dos seus modos de vida tradicionais.
É, ainda, um país que sofreu longas e penosas provas desde a sua independência, obtida em 1953. Primeiro, os traumas das divisões internas entre a direita, os neutralistas e o Pathet Lao comunista. Depois, e sobretudo, os traumas da guerra do Vietname em que o Laos involuntariamente se viu envolvido e de que foi vítima. Porque as linhas de abastecimento do Vietname do norte passavam ao longo das suas fronteiras, o Laos foi sujeito a bombardeamentos, por parte da aviação americana, de uma amplitude absolutamente aterradora. Diz-se que, no fundo, foi aproximadamente o equivalente a meia tonelada de bombas por habitante que se abateu sobre o Laos.
Sabe-se, contudo, que após a queda de Saigão e a partida dos americanos da região, em 1975, o Laos passou a ser controlado pelo movimento comunista Pathet Lao. Este movimento impôs a experiência de um funcionamento económico de tipo soviético durante uma dezena de anos, sem sucesso verdadeiramente convincente. A partir de 1986, finalmente, o Laos lançou-se num programa de reformas económicas orientadas para a economia de mercado, orientação claramente confirmada pela sua constituição de 1991. Foi concluído um acordo com o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Foram lançados os primeiros elementos de cooperação com a União Europeia. Estes passos de abertura em relação ao exterior vêm concretizar-se mais amplamente com a adesão do Laos à ASEAN enquanto, paralelamente, foram iniciadas conversações com vista à conclusão de acordos comerciais com os Estados Unidos e a Comunidade Europeia.
O acordo concluído entre a Comunidade e o Laos é um acordo de comércio e cooperação. No plano comercial, as partes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida para as trocas de mercadorias. No que diz respeito à cooperação, a Comunidade marca a sua vontade de contribuir para um desenvolvimento durável do Laos e melhorar as condições de vida do povo lao. Neste sentido, foram já definidas determinadas prioridades no sentido de lutar contra a pobreza, a favor do desenvolvimento rural, pela promoção do papel das mulheres no desenvolvimento e pela valorização dos recursos humanos.
Gostaríamos de, brevemente, chamar a atenção do Parlamento para quatro aspectos específicos deste acordo de cooperação. O acordo evoca, primeiro, o grave problema dos engenhos não deflagrados, essas minas antipessoal que se espalharam durante a guerra do Vietname. A sua proliferação é, hoje, um obstáculo maior ao desenvolvimento agrícola. A Comunidade deverá prolongar o seu esforço para contribuir para a erradicação deste flagelo. Devemos, igualmente, salientar a importância particular das considerações ambientais neste acordo de cooperação. Não entrarei em pormenores, mas trata-se de um aspecto muito interessante deste acordo.
O acordo contém, de seguida, disposições com vista a combater a produção de ópio, que continua a ser um dos maiores problemas do Laos. A solução é, evidentemente, a introdução de culturas de substituição. Já foram iniciadas experiências encorajadoras. O acordo permitirá prolongá-las.
Finalmente, devemos evocar a importância particular das preocupações no domínio dos direitos humanos e dos princípios democráticos no acordo submetido a apreciação. Já conquistado para o liberalismo económico, o Laos continua a conhecer, é verdade, um regime de partido fortemente dominante senão, mesmo, único. Trata-se de um regime que evoluiu favoravelmente à medida que se esbatiam as sequelas da guerra civil e contra o estrangeiro, mas o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos tem de ser aprofundado, aspecto que preocupa claramente as partes do acordo de cooperação.
Este estabelece, com efeito, no seu artigo 1&#x015F;, que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais do Homem constitui um elemento essencial do acordo, e a violação do mesmo artigo constituirá caso de urgência especial que justificará a adopção de medidas para a não-execução do acordo. Visto permitir, deste modo, favorecer o fortalecimento dos direitos do Homem e das liberdades nesta parte do Sudeste Asiático, constituindo ao mesmo tempo um elemento de apoio determinante ao desenvolvimento e à abertura económica do Laos, o acordo de comércio e de cooperação entre este país e a Comunidade merece ser aprovado.
É esta, de qualquer modo, a posição unânime da vossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, opinião expressa também, evidentemente, pelo relator.

Hindley
Senhor Presidente, antes de tratar do meu relatório sobre o Vietname e do relatório sobre a ASEAN, gostaria de levantar uma questão processual. A Comissão dos Assuntos Externos apresentou um parecer referente ao meu relatório sobre a ASEAN. Devido a uma lamentável falta de coordenação entre comissões, esta resolução não foi incluída na resolução de hoje. Será apresentada amanhã como alteração oral, e ficarei muito grato se quem assumir amanhã a presidência me conceder uns instantes antes da votação para explicar o que se passou.
Passando agora à matéria de fundo, gostaria de debater durante algum tempo o acordo com o Vietname, ou a parte do acordo que se refere ao Vietname, e passar seguidamente à questão mais vasta da ASEAN.
A questão do Vietname é apenas uma questão técnica cujo propósito é levar em conta que o Vietname é agora membro da ASEAN e alterar o nosso actual acordo de cooperação com a ASEAN por forma a incluir o Vietname. O Vietname é um país pobre; é um país em recuperação; é um país que tem um potencial tremendo; e é um país que de facto, essencialmente, nunca fez parte do grande mundo porque desde a sua independência no fim da Segunda Guerra Mundial esteve sempre mergulhado nas suas próprias guerras internas e externas. Por isso não se pode dizer pura e simplesmente que a adesão à ASEAN e os nossos acordos com a ASEAN e os nossos acordos bilaterais com o Vietname estão a recuperar o Vietname. Em boa verdade nunca foi concedido ao Vietname o privilégio de fazer parte do grande mundo, e estes acordos dão finalmente esse direito àquele país.
Levantou-se aqui a questão dos direitos humanos no Vietname e estou certo que há outros senhores deputados que desejarão fazer referência a este assunto no debate que se segue. Pela minha parte gostaria de recordar à assembleia que o nosso acordo bilateral com o Vietname inclui uma cláusula de condicionalidade do respeito dos direitos humanos e que com o Vietname esta cláusula será transportada, por assim dizer, para a ASEAN. A questão da extensão dos acordos que já celebrámos com a ASEAN a um novo membro desta Associação e a questão dos direitos humanos dão-me a oportunidade de passar à questão mais vasta que é a da própria ASEAN.
Este Verão a ASEAN aceitou finalmente a Birmânia/Myanmar como um dos seus membros e há a possibilidade, como acabou de ser indicado, da adesão do Camboja. Isto levanta a questão de saber como é que vamos lidar com o problema dos direitos humanos, porque os senhores deputados terão obviamente sérias reservas quando se tratar de admitir no nosso tratado com a ASEAN países como a Birmânia/Myanmar e, em grau não tão elevado, ou talvez agora igualmente elevado, o Camboja.
Gostaria de deixar claro que eu próprio e a comissão a que pertenço consideramos categoricamente que a adesão à ASEAN é uma questão da competência da ASEAN. Quem é que a ASEAN admite como membro é algo que só à ASEAN diz respeito. Ninguém se lembra de a ASEAN ter emitido um parecer sobre o alargamento da União Europeia. No entanto, após o alargamento da ASEAN, é evidente que as nossas relações com a antiga ASEAN terão de mudar significativamente para levar em conta a nova composição da associação. Devo dizer, a esse respeito, que a comissão considerou que o rumo mais prudente e avisado é insistir em que quando for necessário alterar o Tratado para o Camboja, o Laos e a Birmânia/Myanmar - decerto nos confrontaremos em breve com essa situação no caso do Laos e da Birmânia/Myanmar - sigamos o processo adoptado para o Vietname e haja um mandato de negociação separado. Não gostaria que a questão do alargamento da ASEAN, com a inclusão da Birmânia/Myanmar e do Laos, fosse tratada de forma ardilosa considerando os dois países em conjunto. Gostaríamos que houvesse mandatos de negociação separados para que cada um deles fosse considerado de per si.
Entendemos que a composição e a constituição da ASEAN assentam numa concepção de círculos concêntricos e parcialmente sobrepostos, de forma que a adesão à ASEAN não implica necessariamente que um novo membro daquela associação tenha o direito de participar plenamente em todos os diálogos que a ASEAN mantém com terceiros. Daí podemos concluir que com alguma habilidade e discernimento e bom senso podemos prosseguir as nossas relações mais alargadas entre a UE e a ASEAN, tendo em conta a nossa eventual reprovação moral de alguns dos novos membros mas conseguindo, no entanto, manter o diálogo. Creio que a Comissão, o Conselho e outras pessoas envolvidas nesta questão possuem o discernimento suficiente para o fazer.
Contudo, a comissão a que pertenço não está satisfeita com a situação anómala de passarmos agora a ter no seio da ASEAN países que, nos acordos que celebraram connosco, têm uma cláusula relativa à observância bilateral do princípio da condicionalidade do respeito dos direitos humanos, quando o acordo geral UE-ASEAN não contém essa cláusula de condicionalidade. Gostaríamos de insistir o mais possível na redacção de um novo acordo entre a UE e a ASEAN que contenha especificamente o princípio da condicionalidade do respeito dos direitos humanos, não apenas sob a forma de liberdade de consciência e liberdade de expressão mas também dos direitos humanos no local de trabalho. Todos nós aceitamos a ideia de que a condicionalidade social é importante no âmbito da União Europeia; aceitamos um capítulo social. É, por isso, perfeitamente razoável exigir um capítulo social e uma dimensão social nas nossas relações com qualquer outro bloco, e isso inclui a ASEAN.
Passando a um aspecto mais positivo, gostaria de sublinhar que as nossas relações com a ASEAN em termos económicos e comerciais parecem ser uma grande história de sucesso. Contudo, foi o próprio primeiro-ministro de Singapura que comentou que no mundo triangular que está a surgir, constituído pela Europa, a América e a Ásia, a ligação entre os EUA e a Europa é sem dúvida forte. Também é evidente que a ligação entre os EUA e a Ásia se anuncia forte mas por enquanto a ligação entre a Ásia e a Europa mantém-se fraca e isso acabará por ter, assim o cremos, efeitos desproporcionados e desorientadores sobre o bem-estar económico mundial geral.
Sob esse aspecto, quando falamos em reforçar o diálogo, o Parlamento saúda o processo de diálogo do ASEM. Parece ter sido uma forma bem sucedida de incluir pontos na agenda de trabalhos e de garantir que se avança, obviando assim às dificuldades causadas pelo bloqueio nas próprias relações UE-ASEAN. Felicitamos sinceramente os que participam nesse diálogo. Quando lemos os contributos para esse diálogo, congratulamo-nos com a referência a encontros entre ministros, congratulamo-nos com a referência a encontros entre académicos, congratulamo-nos com o intercâmbio de jovens, congratulamo-nos com o intercâmbio entre empresas, congratulamo-nos com as visitas e a retribuição de visitas da Comissão. O que procuramos, contudo, e decerto não aparece mencionado em nenhum dos documentos que vimos, é a referência a intercâmbios de parlamentares. É evidente que se queremos desenvolver um verdadeiro diálogo entre a Europa e a ASEAN temos de envolver nesse diálogo deputados directamente eleitos que têm um mandato, e temos de facilitar os contactos como parte do processo do ASEM e das relações mais amplas entre a UE e a ASEAN.
Por último, gostaria de dizer uma palavra de boas-vindas e apreço sinceros a propósito do documento que fala da criação de uma nova dinâmica nas relações entre a União Europeia e a ASEAN. Reconhecemos a necessidade de mais diálogo e do reforço dos nossos acordos e da nossa cooperação. Isso não pode, porém, ser feito à custa dos direitos do Parlamento de emitir pareceres e, no fim, de votar sobre tais matérias. Podemos aceitar, como expediente provisório, a elaboração de um documento que suscite o diálogo, mas devo dizer à Comissão que de facto não há nada que substitua um verdadeiro acordo. Se a ideia é evitar um verdadeiro acordo por recearmos que a ASEAN não aceite o princípio da condicionalidade do respeito dos direitos humanos, receio bem que o Parlamento não aceite tal coisa. Há que sublinhar este aspecto: podemos aceitar como medida provisória que a Comissão utilize uma comunicação para uma nova dinâmica mas isso não substitui uma relação permanente. Não desejamos ver as responsabilidades do Parlamento minadas desta forma, por isso, por muito difícil que ele possa ser, por muito complicadas que algumas questões possam ser, insistimos na conclusão de um novo acordo genuíno.
Nessa perspectiva, Senhor Presidente, recomendo à assembleia que aprove tanto o relatório sobre o Vietname como o relatório mais vasto sobre a ASEAN. Muito obrigado.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa considerou, como é óbvio, extremamente importantes e delicadas as relações entre a União Europeia e a ASEAN, e isso por muitos motivos. É inútil repetir até que ponto se tornou estrategicamente importante a zona do Sudeste Asiático; recordo igualmente que a Europa é neste momento o segundo maior investidor económico nessa zona e, por último, é claro que se faz sentir a necessidade de um diálogo político permanente entre a União Europeia e a ASEAN. No entanto, relativamente à questão técnica da forma como deverá ser prosseguido esse diálogo político, entendemos que negociar um novo acordo, de terceira geração, seria a melhor solução. Por isso achamos que é necessário instar Portugal a revogar a sua recusa de conceder à Comissão o mandato para negociar esse acordo de terceira geração.
As escamotages estudadas pela Comissão para contornar o problema - como por exemplo a junção de protocolos ao acordo de 1980 ou então um pacote de acções económicas e de cooperação social - não podem, na nossa opinião, ser vistas como alternativa a um novo acordo de terceira geração com a ASEAN, e por uma simples razão: isso iria enfraquecer o acordo entre a Europa e a ASEAN no plano político, sobretudo no que respeita à questão dos direitos humanos, que é uma questão fulcral: na verdade, não nos podemos esconder atrás de um dedo, atrás dos interesses económicos, legítimos, é certo, mas que evidentemente não podem ser postos à frente de certas questões fundamentais de escaldante actualidade: a Birmânia, que entrou recentemente para a ASEAN, viola de maneira flagrante e atroz os direitos humanos e democráticos; outros países da ASEAN aplicam a pena de morte com grande frequência, apesar de todas as convenções internacionais; Timor Leste encontra-se numa situação que continua em suspenso; e o tráfico de armas viola todas as convenções internacionais estabelecidas.
Por isso, consideramos necessário que não se possa negociar ao nível dos princípios, dos princípios da autodeterminação, da liberdade e dos direitos humanos. Consideramos indispensável que os países da ASEAN subscrevam as duas convenções internacionais, sobre os direitos humanos e contra a tortura.
Termino, Senhor Presidente, dizendo apenas que, por motivos técnicos, burocráticos, o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa não foi incluído no relatório geral da Comissão das Relações Económicas Externas. Espero que amanhã, através das alterações orais, essa intervenção possa voltar a ser inserida.

Moniz
Senhor Presidente, antes de mais, queria felicitar o meu colega Hindley pelo seu trabalho. As conclusões apresentadas resultam certamente de um estudo aprofundado da complexa problemática que envolve as relações da União Europeia com a ASEAN.
Regista-se a crescente importância dos países da ASEAN na economia internacional, a sua relevância estratégica para a garantia da paz, da estabilidade e segurança numa região que influencia de forma muito significativa os acontecimentos à escala mundial. Avalia-se correctamente o posicionamento da União Europeia que, do ponto de vista económico, é o segundo investidor na região, e que deverá optar por uma atitude positiva de reforço da sua participação nas acções tendentes ao desenvolvimento económico e social desses países. Assim, é absolutamente necessário concretizar um diálogo mais estreito e elevar os níveis de cooperação, desiderato não assegurado claramente pela Agenda 2000, diga-se, e do relacionamento, seja nos domínios do comércio, da política de investimentos ou no acesso aos mercados.
É, todavia, indispensável fazer-se uma avaliação permanente dos níveis de cooperação tendo presentes os requisitos da reciprocidade e as limitações impostas pelos normativos internos da ASEAN. Como também se manifesta imperioso garantir que a condição dos direitos humanos se aplique a todos os acordos da União Europeia-ASEAN e que tal não fique apenas no papel, assegurando-se efectivamente os direitos sociais dos trabalhadores e a liberdade individual dos cidadãos.
Todos entendemos como normais os entraves que a União Europeia vem colocando à Birmânia pelo desrespeito dos direitos humanos. Mas também todos conhecemos a posição irredutível da Indonésia, nomeadamente no que se relaciona com Timor Leste, numa atitude de claro afrontamento a que a União Europeia tem que saber responder com eficácia e determinação. Por isso, será mais apropriado e politicamente sustentável exigir a este país o cumprimento das normas internacionais reconhecidas pela ONU do que pedir a Portugal autorização para negociar acordos de terceira geração, ainda que se lhes reconheça intrínseca importância e valor da melhor opção para a nova dinâmica nas relações União Europeia-ASEAN. Tudo isto num quadro democrático, de justiça e respeito pela dignidade humana.

Stasi
Senhor Presidente, se há um país no mundo a que a União Europeia deve conceder ajuda, esse país é o Camboja, pelo menos por duas razões. Primeiro, porque o Camboja é um dos países mais pobres do planeta e, como as suas trocas comerciais são largamente deficitárias, apenas um apoio muito vigoroso por parte da comunidade internacional pode travar e inverter o processo de pauperização em que esse país está envolvido.
Mas esse esforço impõe-se também por razões morais. A passividade, a cobardia de que deu provas a comunidade internacional, e os países europeus em particular, no momento em que o povo cambojano era sujeito a um verdadeiro genocídio por parte dos khmers vermelhos, impõem-nos hoje o dever de ajudar esse povo a desenvolver a sua economia, a melhorar as condições de vida e a dirigir-se para a via da democracia.
Por esse motivo acolhemos com simpatia o acordo de cooperação entre a União Europeia e o Camboja, assinado em 29 de Abril último no Luxemburgo. Trata-se de um bom acordo e as prioridades que dele decorrem respondem muito bem à situação do país e às necessidades dos seus habitantes. A luta contra a pobreza, a procura de um desenvolvimento durável, a defesa do meio ambiente nomeadamente através da luta contra a desflorestação, a desminagem, a educação, a promoção dos investimentos privados e ainda a promoção da democracia e o respeito pelos direitos do Homem figuram, com efeito, entre os principais objectivos deste acordo.
Em Junho último, por estas várias razões, apesar das reservas que já era possível opor à situação do país no que se refere à estabilidade política e ao respeito pelos direitos do Homem, o Grupo PPE tinha aprovado a aplicação deste acordo. Hoje, infelizmente, a situação apresenta-se de modo muito diferente. O golpe de Estado pelo qual, em 5 de Julho último, o segundo primeiro-ministro, Hun Sen, destituiu o primeiro primeiro-ministro, Norodom Ranariddh, mergulhou de novo o Camboja no caos. Os combates recomeçaram, a violência manifesta-se sob várias formas - pilhagens, assassínios, - o poder volta a pôr em causa o pluralismo político e os direitos humanos são desprezados. Ratificar hoje este acordo, neste contexto dramático, seria dar caução ao golpe de Estado e a todos os abusos a que deu lugar e que se multiplicam, ainda, por todo o território cambojano.
Assim, o Grupo PPE aprova o relator Luciano Pettinari que, no início da sessão, recomendou que o Parlamento enviasse de novo à comissão o seu relatório visando a ratificação do acordo com o Camboja. Não se trata para a Europa, para a União Europeia, para o Parlamento Europeu, de se desinteressarem novamente da sorte do povo cambojano. Trata-se, pelo contrário, recorrendo ao que o relator chamou de «reenvio activo», de exercer pressão sobre aqueles que detêm o poder, para que cesse o reino da ilegalidade e da violência, para que sejam aplicados os acordos de Paris, nomeadamente no que se refere à realização de eleições em Março de 1998, eleições que devemos exigir que decorram sob controlo internacional.
O povo cambojano já sofreu muito durante a sua história recente e as nossas responsabilidades para com ele são demasiado grandes para que o nosso Parlamento, no momento desta votação, não manifeste clara e vigorosamente a sua vontade de ajudar o Camboja a tomar, finalmente, o caminho do desenvolvimento e da democracia.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, antes de mais nada, quero felicitar o senhor relator Hindley pelos seus dois circunstanciados relatórios. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas regozija-se com o alargamento ao Vietname da nossa cooperação com a ASEAN. Isto irá estimular o crescimento económico desse pobre país e beneficiar a sua estabilidade social. Laços comerciais no interior da ASEAN estabilizarão as relações a nível regional, o que tornará a região mais atraente para os investidores europeus.
Sobretudo as trocas comerciais no sector dos materiais electrónicos oferecem perspectivas interessantes, quer aos grandes quer aos pequenos empresários, desde que os países da ASEAN não estabeleçam novos limiares nesse domínio. Estou a pensar sobretudo nas normas rigorosas de Singapura, no que diz respeito à censura na Internet . Para se garantir liberdade das trocas comerciais no sector dos materiais electrónicos é muito importante haver concertação a nível internacional.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas regozija-se, além disso, com o facto de a cooperação com o Vietname estar condicionada pelo respeito dos direitos do Homem. Esta cláusula é um dos poucos instrumentos de que dispõe a União para impor o respeito dos direitos do Homem. O meu grupo aguarda também para breve resultados das conversações sobre os direitos do Homem com outros países da ASEAN.
No que diz respeito à cooperação com esses outros Estados membros da ASEAN, os incêndios florestais na Indonésia mostram, uma vez mais, à evidência a importância da cooperação em matéria de ambiente e de desenvolvimento. Esperamos, por isso, que a cooperação nestes domínios ajude a evitar que de futuro se verifiquem tais catástrofes ecológicas.
Por último, o meu grupo quer frisar que é muito importante divulgar o euro, a nossa moeda comum, no mundo empresarial da Ásia. Isto pode resultar numa melhoria da nossa posição como terceiro parceiro comercial desta região.

Telkämper
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Hindley acabou de dizer, o Sudeste Asiático é, sem dúvida alguma, uma região em rápido desenvolvimento. Por essa razão, é compreensível que se pretenda prosseguir o acordo de 1980 entre a União Europeia e os Estados da ASEAN. Mas o que é que está, neste momento, em rápido desenvolvimento? Os crashes financeiros, os receios de que aconteça o mesmo que aconteceu no México, há alguns anos. Na Tailândia, o baht cai a pique, nas ilhas de Bornéu, Sumatra e Celebes as florestas estão a arder há várias semanas. Na Birmânia, no Camboja, em Timor-Leste e em muitas outras regiões praticam-se desde há muitos anos violações dos direitos humanos. Que conclusões podemos tirar daqui? Não podemos, simplesmente, prosseguir estas relações nos mesmos moldes que até aqui. Não podemos, simplesmente, liberalizar as trocas comerciais ou fomentar a liberalização dos investimentos segundo o modelo da OMC. Pelo contrário, creio que devíamos reflectir na oportunidade de instituir algo de semelhante ao imposto Tobin, com vista a estabilizar os mercados financeiros. O primeiro-ministro da Malásia tinha razão ao declarar há alguns dias, durante a reunião do FME-Banco Mundial, em Hong-Kong, que a especulação cambial é imoral, exigindo a sua proibição.
Segundo: ao celebrarmos um acordo, é necessário, obviamente, que este inclua uma cláusula sobre os direitos humanos. A União Europeia não deve contornar esta questão com simples protocolos. Segundo o nosso próprio entendimento democrático, um pressuposto fundamental para a conclusão de novos acordos é a participação do Parlamento Europeu. Não é de protocolos que precisamos, mas sim de um novo acordo de terceira geração. Por este motivo, e tal como muitos outros colegas, solicitamos a Portugal que renuncie ao veto relativamente a Timor-Leste. Isto não significa, porém, que não reconheçamos as violações dos direitos humanos ali praticadas, queremos sim assinalar que este é um problema da União Europeia e não apenas de Portugal. Os outros países europeus estão igualmente envolvidos e isto é uma responsabilidade que decorre da história colonial. Talvez consigamos, até por força da nossa responsabilidade histórica, conceder uma certa protecção da União Europeia a esta região de Timor-Leste, podendo mesmo retirá-la dos acordos.
Terceiro: há que dar a maior prioridade à economia sustentada. Não é preciso continuar a liberalizar a economia, mas sim reorganizá-la. Não se trata de levantar imposições, mas sim de proibir produtos fabricados em condições que atentam contra os direitos humanos e que, simultaneamente, implicam o desbaratamento de recursos. Para tal, é necessário instituir uma obrigatoriedade de prevenção, crendo eu que, se ela existisse, não se teriam verificado os incêndios florestais. Tenho algumas perguntas a fazer ao senhor comissário: a União Europeia, ou melhor, a Comissão apoiou a criação de sistemas de alerta precoce em Sumatra. Por que razão não funcionaram? O que aconteceu às populações indígenas durante estes incêndios? Arderam com a floresta? Serão porventura estes incêndios uma forma de liberalização, para que em breve ali possa ser cultivado arroz, para que o projecto de transmigração seja concluído e para que ali passem a existir plantações, em vez de floresta virgem? Que fazemos nós para preservar o ambiente? Que fazemos nós para conservar os recursos e preservar o conhecimento, a riqueza que estes povos tinham na região e na floresta?
Uma última questão a respeito dos acordos: se concluirmos novos acordos e a Birmânia for incluída, neste momento apenas poderemos apoiar - tal como muitos colegas já referiram - a posição defendida pela Grã-Bretanha em relação à ASEAN 1998, que recusa dar vistos à Birmânia. Penso que não devíamos incluir um país como este no alargamento. É evidente que o alargamento é um problema da ASEAN, mas nós também temos de nos preocupar com isso. Podemos aceitar ou não aquilo que a ASEAN nos apresenta e se, por razões de violação dos direitos humanos ou por razões económicas, não o pudermos aceitar, não o façamos e, em vez disso, deixemos bem marcada a nossa posição.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário Marín, caros colegas, hoje, num certo número de jornais europeus, um grupo de deputados disse nomeadamente que a Europa está mal e que está mal porque, a propósito do Tratado de Amesterdão, não soube colocar a democracia suficientemente na primeira fila das suas instituições, dos seus procedimentos, das suas normas de funcionamento.
Se a Europa está mal, a ASEAN, por seu lado, está malíssimo. Aliás, não é por acaso que os incêndios devastam a região, que as moedas estão em queda livre. Não é o liberalismo a qualquer preço que ali reina, caro colega Telkaemper, é um liberalismo, um sistema económico, que não respeita os direitos do Homem nem a democracia e que pretende, em nome do mercado e do crescimento, esquecer que os direitos do Homem são um valor universal, esquecer a democracia política e pensar que um modelo de Estado pode funcionar sem esses valores.
Nós, membros da União, temos outros valores e creio que, neste caso, é importante salientar, como fazem com razão todos os colegas, que não podemos aceitar, em nome da lei do comércio, em nome da lei do lucro, fechar os olhos perante o facto de, apesar dos seus generais, - um pouco ditatoriais, reconhece a ASEAN, - esta organização ter aceitado a Birmânia, quando Aung San Sun Kyi, prémio Nobel e prémio Sakharov, se encontra sob prisão domiciliária.
Não, creio que o nosso Parlamento e a nossa União têm o direito e o dever de dizer não e, portanto, de fazer o possível para que as cláusulas dos direitos do Homem, para que as regras que nos impusemos nas relações com os países com que cooperamos, sejam aceites. Se tal não acontecer podemos, muito simplesmente, dizer aos nossos amigos da ASEAN que podem ir procurar a outro lado porque nós não estamos interessados.
Eu sei que esta posição é difícil e que, frequentemente, com a China, com outros países, proferimos belos discursos e, depois, fazemos outra coisa. Creio que uma atitude firme para com os países da ASEAN seria um meio de testar a realidade da existência dos nossos valores ou de ver se podemos esquecer-nos deles quando nos convém.
A Malásia e outros países estão a liderar um movimento que tentará opor-se ao quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Ora bem, se os nossos valores são reais, é com eles que concretizaremos a cooperação que queremos. Deste ponto de vista, as opiniões do relator da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa são muito importantes. A contestação da pena de morte que ali é praticada e todas as outras violações denunciadas no relatório devem servir de testes, para a Comissão, para todos nós, a fim de mostrarmos as nossas prioridades na maneira como lidamos com esses países. O ministro inglês Robin Cook acaba de recusar um negócio de armas muito interessante com a Indonésia. Fez muito bem, na minha opinião. Estes sinais são importantes para permitir revogar este acordo, se a ASEAN quiser aceitar a Birmânia entre os seus membros. Por que não concluir acordos bilaterais com base nos nossos valores?
É este o desafio que, em meu entender, devemos aceitar, o desafio pelo qual, por exemplo, ao nível do orçamento da União Europeia, o nosso grupo propôs que se reservasse um certo número de dotações autorizadas para os países da ASEAN, justamente para mostrar que não estamos contentes com a aceitação da Birmânia entre os seus membros.

Antony
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Hindley debruça-se sobre as relações entre a União Europeia e o Vietname e sobre a sua extensão através dos acordos assinados com a organização de nações do Sudeste Asiático. O texto apresenta números que indicam os progressos económicos realizados pelo Vietname e recorda, do mesmo modo, a possibilidade de suspensão dos nossos acordos em caso de violação dos direitos do Homem. Este «em caso de» é verdadeiramente espantoso, pois o simples bom senso deveria convidar à observação de que nenhum acordo deveria ter sido assinado a partir do momento em que estava sujeito ao respeito pelos direitos do Homem. Mas talvez os oponentes ao regime comunista, os crentes, cristãos, budistas e outros perseguidos não fossem, aqui, considerados homens. O Vietname não se libertou do jugo comunista, tal como o Laos e o Camboja.
Haveria também muito a dizer a propósito daquilo que, na verdade, reflectem os números do bem estar económico, já que o país foi reduzido à miséria generalizada pelo colectivismo mais feroz. O mínimo abrandamento provoca, evidentemente, mais bem estar, embora muito relativo. O que, infelizmente, é certo, é a fantástica corrupção que gangrena o país, segundo o processo em vigor em todos os regimes socialistas onde, após a erradicação dos homens e das estruturas da economia de mercado natural, só pululam as mafias, como as plantas daninhas num campo já devastado. Mas tal como a China do Lao Kay, o Camboja ou o Laos, o Vietname continua a ser um país de opressão, onde prossegue o imenso martirológio dos povos subjugados pelo comunismo.
Repitamo-lo as vezes que forem necessárias, o comunismo matava antes de o nazismo o fazer. Matava ao mesmo tempo que o nazismo. Em 1997, continua a matar. As notícias que nos chegam do Vietname - tenho três afilhados vietnamitas - continuam a falar de repressão violenta de todas as liberdades, de repressão sangrenta de todas as manifestações mas, aqui, dois terços desta assembleia batiam-se pela pretensa paz do Vietname.
Nas suas duas guerras de conquista, o comunismo vietnamita matou milhões de pessoas nas execuções de massas, nos campos da morte e, ainda, nas fugas dos «boat-people». Vietnamin e, depois, Vietcongues não tiveram falta de apoios nos nossos países ocidentais, no partido comunista, claro, o do traidor Boudarel que ainda não está a ser julgado, o sinistro torcionário do campo 113, autor de crimes contra a humanidade, que ainda esta manhã tomava o seu cafezinho no «boulevard» Saint-Germain.
Mas obteve também um apoio maciço entre a hierarquia e o clero católicos, segundo a confissão do próprio cardeal de Courtray, em 5 de Janeiro de 1990. Aguardamos agora, nós, franceses, que os bispos de França peçam perdão pelas suas transigências indesculpáveis, durante dezenas de anos, com os carrascos de 200 milhões de vítimas destes povos subjugados.

Junker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o debate de hoje gira em torno da Organização ASEAN em geral, do Vietname, um país membro relativamente recente, do recém-admitido Laos, bem como do Camboja, cuja adesão à ASEAN foi adiada por agora devido à violenta transição de poderes no passado mês de Julho. Um outro membro recente da ASEAN, a Birmânia, não é hoje objecto do debate, não podendo contudo ser ignorado.
A ASEAN é uma união inter-asiática, concebida - como muito bem o descreveu o senhor deputado Hindley no seu relatório - como bastião contra o comunismo. No entanto, com a adesão do Laos e do Vietname, o grupo dos "tigres» asiáticos passou a incluir dois países que, a despeito de todas as liberalizações económicas, ainda têm governos comunistas. De facto, a situação política alterou-se desde o desmembramento dos blocos. A aliança tem hoje uma importância geoestratégica face ao gigante chinês, a norte. Até há pouco tempo, a maioria dos membros da ASEAN - nomeadamente a Malásia, Singapura, a Tailândia e, em parte, a Indonésia - poderiam ter passado por histórias de sucesso permanente.
Taxas de crescimento de dois dígitos fizeram crescer arranha-céus como se fossem cogumelos, a produção e a exportação registaram um crescimento sem precedentes, a Europa sentiu igualmente os efeitos da agressiva concorrência comercial, teve e ainda tem de combater as transferências de postos de trabalho. Simultaneamente, os países ASEAN foram reconhecidos como um mercado importante que interessa ocupar estrategicamente, de modo que a União Europeia foi o segundo maior investidor nesta região.
O acordo de cooperação com a ASEAN baseia-se no estado das relações de 1980. Afigura-se, portanto, indispensável proceder à modernização que já há muito devia ter sido feita. No entanto, isto parece-me mais fácil de dizer do que de fazer. Assim, parece-me que as coisas não passarão do alargamento do actual acordo a novos membros. No caso do Brunei, o abastado sultanato do petróleo, isso não constituiu problema. Também no caso do Vietname trata-se, mais ou menos, de uma questão de forma, ainda que com um senão, a questão dos direitos do Homem, que já foi referida.
Quem alguma vez tiver estado num país ASEAN de olhos bem abertos, terá verificado que o trabalho infantil, a exploração sexual de crianças e mulheres, a ausência de direitos dos trabalhadores, a repressão de minorias étnicas e religiosas estão na ordem do dia em muitas regiões. As condições de trabalho na Malásia, na Indonésia e noutros países são constante motivo de exigências no que se refere ao respeito das normas das organizações internacionais do trabalho e ao entendimento quanto a uma cláusula social no âmbito da OMC, coisa que, no entanto, pouco inquieta os Estados ASEAN. Remetem para os valores asiáticos, que segundo eles importa respeitar. A Malásia chega mesmo a reivindicar uma alteração da definição de direitos do Homem constante da Convenção das Nações Unidas, de 1950.
No entanto, os "tigres» sofreram amargos reveses nos últimos tempos. A instabilidade monetária, o forte e repentino retrocesso económico, as catástrofes ambientais ocorridas precisamente nas últimas semanas provam que a exploração selvagem das pessoas e do ambiente, bem como um desenvolvimento económico fictício, sem uma base sólida, têm consequências dramáticas. A exigência de uma nova dinâmica nas relações com a ASEAN adquire, deste modo, uma nova dimensão. Para a União Europeia, isso significa um trabalho de equilíbrio precário entre os sistemas políticos e económicos, entre cooperação, transigência e rejeição, quando os limites da tolerância são ultrapassados.
Por esta razão, não devemos celebrar presentemente acordo algum com o novo detentor do poder no Camboja, Hun Sen, que literalmente passou por cima de cadáveres para arrebatar o poder, nem tão-pouco devemos dar qualquer apoio ao desumano regime militar da Birmânia, autofinanciado pelo tráfico de droga e pelo contrabando, tendo assim uma influência nefasta sobre os países vizinhos, que, devido à pobreza, se vêem compelidos ao cultivo de ópio.
Penso, no entanto, pegando justamente no exemplo do Vietname e do Laos, que é importante sublinhar o aspecto do desenvolvimento e salientar que se pretende um desenvolvimento sustentável. É dever da União Europeia velar por isso.

Günther
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria centrar a minha intervenção no Laos e, antes de mais, agradecer ao colega Castañede pelo seu relatório e também por aquilo que veio acrescentar ao debate. No domínio do desenvolvimento, preocupamo-nos, em primeira linha, com os chamados países ACP. No entanto, no caso do Laos, estamos perante um dos países mais pobres do mundo, que não tem acesso aos recursos e às verbas dos fundos de desenvolvimento europeus. Neste contexto, este acordo é uma esperança de parceria e de cooperação.
Pobreza num país como o Laos não significa apenas carências alimentares, mas também carências a nível da saúde, da educação e falta de oportunidades de vida em geral. O rendimento anual per capita neste país é de 290 dólares e se fizermos o cômputo das ajudas que demos até agora a título de cooperação para o desenvolvimento, concluímos que 15 % deste rendimento provem de contribuições e apoios da União Europeia.
Se agora estamos a acompanhar e visamos uma cooperação no âmbito deste acordo, temos também de estar cientes que estamos aqui a planear um intercâmbio comercial e uma cooperação que se destina ao outro lado do mundo. Por outro lado, com a adesão deste país à ASEAN, abrem-se-lhe as portas a um mercado que abrange, pelo menos, 400 milhões de consumidores. Por muito que me agrade este acordo, tenho no entanto algumas perguntas a fazer à Comissão.
Primeira pergunta: qual é realmente o grau de democratização no contexto de um governo de partido único, quando, ainda por cima, cerca de 75 % dos dirigentes deste país são oficiais e altos militares? Segunda pergunta: no contexto da vizinhança dos países asiáticos, irão as possibilidades de mercado melhorar significativamente neste país, de modo a permitir supor que irá aqui surgir aquilo que sempre promovemos de modo muito especial no domínio do desenvolvimento, ou seja, um mercado regional onde as distâncias sejam relativamente curtas?
A terceira pergunta prende-se com as minas antipessoal. É referido no acordo que a Comissão pretende analisar este problema. Pergunto-lhe: o que entende por "analisar este problema»? A realidade é que nem sequer conseguimos, até agora, remover um número de minas superior ao número de minas colocadas anualmente. Existe uma enorme discrepância, pelo que eu gostaria que fosse dado tratamento prioritário à resolução deste problema, antes de se fazer alguma coisa, aqui e ali, de uma forma dispersa.
A última pergunta que queria fazer é a seguinte: qual é a situação no que respeita à segurança da moeda? Existem planos e medidas para que o país possa chegar gradualmente a uma moeda estável, menos vulnerável e, além disso, convertível? De facto, com uma taxa de inflação de 20 %, as taxas de crescimento de 7 % parecem algo modestas.

Harrison
Senhor Presidente, a ASEAN está a crescer depressa e a fraterna Europa só agora começou a reparar neste precoce irmão mais novo cujos laços familiares com a Europa - sejam eles políticos, económicos ou culturais - diariamente se reforçam. Como bons irmãos, precisamos de uma forma sensata e construtiva de dialogar um com o outro, e por isso saúdo efusivamente as comunicações da Comissão e os relatores do Parlamento pelos excelentes relatórios que redigiram.
Consideremos, por exemplo, o maior projecto da Europa, a UEM; numa conferência recente, em Singapura, sublinhou-se o aprofundamento das enormes oportunidades de negócios, comerciais e financeiras entre os dois blocos económicos quando o euro emparceirar com o dólar e o iene como moeda de reserva mundial.
A recente visita do senhor comissário de Silguy à ASEAN põe em destaque estes empolgantes desenvolvimentos. Infelizmente, as recentes flutuações financeiras da própria ASEAN poderão ter ensombrado a mensagem do senhor comissário de Silguy. Como afirmou uma entidade da Tailândia: »Estou mais preocupado com o marco de hoje do que com o euro de amanhã». A questiúncula do Doutor Mahathir com George Soros sobre a ameaça à unidade monetária da Malásia (o ringgit ) apenas serve para sublinhar a interdependência dos mercados financeiros mundiais, como se o Baring Brothers de Singapura já não tivesse lançado suficientes sinais de alarme.
Os laços políticos estão também a reforçar-se dentro e fora da ASEAN. Os dez países membros da ASEAN têm agora de tratar da questão das tensões internas, em especial quando essas tensões extravazam e contaminam as relações com a UE. Temos de encontrar um tom de voz adequado - nem áspero nem sotto voce - para manifestar as preocupações com a violação dos direitos humanos e políticos em toda a região e principalmente na Birmânia/Myanmar.
O Governo britânico já tornou claro que a Birmânia/Myanmar não seria considerada como membro com direito a participar plenamente no encontro do próximo ano do ASEM, que se realizará em Londres durante a Presidência britânica.
Ao mesmo tempo, temos de reconhecer a decisão da ASEAN de incorporar no seu bloco de países a Birmânia/Myanmar, e também o Laos e, finalmente, o Camboja. O facto de o Camboja estar a resvalar para a instabilidade política deve levar-nos sem dúvida a apoiar qualquer ímpeto que surja naquele conturbado país e aponte para a democracia. Esperemos que seja possível realizar eleições livres e justas com o incentivo da UE em Maio ou Novembro próximos.
No caso do Vietname, o acordo de cooperação com a UE oferece fortes oportunidades para um diálogo vivo mas construtivo. Veremos como é que a primeira exigência de respeito pelos direitos humanos alguma vez apresentada a um país da ASEAN será interpretada no caso do Vietname. Só pode ser sem dúvida negligência da nossa parte ignorar a importância de países como a Malásia e a Indonésia no mundo de hoje. A Indonésia, a quarta maior nação do mundo, tem ainda de resolver os seus problemas com a Europa, Portugal incluído, por causa da questão de Timor Leste. Espero que sejam receptivos ao pedido do Parlamento Europeu para que uma delegação oficial do PE visite Timor Leste. Nós, pela nossa parte, se nos forem concedidos vistos, deveremos estar prontos para fazer um relato justo e honesto de tudo o que virmos e ouvirmos, passados que são vários anos sobre as terríveis mortes de Díli.
Por fim, o smog . O «El Niño» e as políticas da Indonésia da destruição de florestas por meio do abate e queima de árvores formam um cocktail devastador. Os países da ASEAN não se podem isolar do mundo exterior, tal como nós na Europa e na Grã-Bretanha não podemos. Quando, no próximo ano, os nossos amigos e colegas vierem a Londres, agora milagrosamente liberta do smog que a envolvia totalmente no século XIX, esperemos que entre nós e a ASEAN, no desenvolvimento conjunto dos nossos futuros fraternos, apenas haja a neblina e a chuva miudinha do século XXI. Obrigado, Senhor Presidente.

Marín
Senhor Presidente, passarei a abordar individualmente os diferentes relatórios dos senhores deputados Pettinari, Castagnède e Hindley e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos.
No que diz respeito ao Camboja, não há dúvida de que, após a expulsão pela força do príncipe Norodom Ranariddh, a situação deste país, que parecia gozar de uma relativa estabilidade, foi-se progressivamente degradando até que os últimos acontecimentos colocaram em evidência a precariedade da sua situação interna, não só em termos democráticos ou de processo de democratização, como ainda no plano regional, que se traduziu na exclusão, pela primeira vez, do Camboja do quadro da ASEAN na última reunião de Kuala Lumpur. Este tema foi objecto de debate no passado dia 17 de Julho, por ocasião da apresentação pelo Parlamento Europeu de uma proposta de resolução.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a realização das próximas eleições está prevista para o dia 23 de Maio de 1998 e, como é evidente, com este acto eleitoral revelar-se-ão, aos olhos da comunidade internacional, as verdadeiras intenções do actual primeiro-ministro, Hun Sen. Neste momento, a Assembleia Nacional do Camboja procede ao debate sobre a lei eleitoral. A sua aprovação, e principalmente o seu conteúdo, revelar-se-ão fundamentais para aferir a estratégia adoptada pelas autoridades cambojanas para os próximos meses. É óbvio - e neste ponto partilhamos o parecer do relator, o senhor deputado Pettinari - que a comunidade internacional, e particularmente a União Europeia, deve fazer os possíveis para obrigar os actuais líderes a respeitar os direitos do Homem, as liberdades fundamentais e a assegurar, através do processo interno que deverá culminar nas próximas eleições a realizar já no próximo ano, um processo susceptível de normalizar a situação no Camboja, como tudo indicava que estava a alcançar-se, ainda que com muitas dificuldades, antes dos incidentes que referi.
Neste sentido, os senhores deputados sabem que a Comissão pode disponibilizar importantes recursos financeiros - 9, 5 milhões de ecus, um montante significativo - para afectar, precisamente, à organização das eleições de 1998. Preconizamos, como é óbvio, que a tomada desta decisão deverá ser feita num contexto de estreita coordenação. Temos orçamento. É preciso tomar agora a decisão política de o executar. Porque a participação ou a não participação da comunidade internacional e, nomeadamente, da União Europeia, na realização, ajuda, acompanhamento e observação das eleições depende da credibilidade da lei eleitoral presentemente em debate na Assembleia Nacional do Camboja e das condições objectivas em que decorram essas eleições gerais.
Consequentemente, chegará, como é óbvio, o momento de decidir da nossa participação ou não participação e, no caso de se decidir pela participação, definir a forma que essa participação adoptará, com vista a intervir de forma íntegra e transparente no processo de normalização do país.
Que acções estamos a empreender, tendo em conta a situação do país? Debatemos longamente na reunião de Kuala Lumpur a forma de intervir e decidimos optar por um exercício de modulação. E modulação porquê? Porque eu não era muito partidário - e não tenho qualquer problema em o confessar - naquele momento, no decurso da Conferência da ASEAN - já nos ocuparemos mais adiante do relatório do deputado Hindley -, de decidir por uma ruptura total e definitiva na cooperação com o Camboja, fundamentalmente porque a programação económica e financeira que está a ser levada a cabo no Camboja está a ser afectada maioritariamente a zonas importantes do mundo rural e agrícola, pelo que uma decisão radical provavelmente iria criar muitos problemas ao senhor primeiro-ministro Hun Sen, mas criaria muitíssimos mais problemas à classe camponesa, que, com efeito, é a verdadeira beneficiária destes programas de cooperação.
Neste contexto, optámos pela via da modulação, ou seja, optámos por manter na programação os projectos com maior impacte nos sectores mais vulneráveis da população e por controlar muito mais os projectos susceptíveis de ter uma ligação com o poder, por assim dizer. Esta é a lógica que preside à nossa acção.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, na Assembleia-Geral das Nações Unidas terá lugar, nos dias 22 e 23 do próximo mês de Novembro, um debate internacional sobre o Camboja, e aguardamos dispor de informação mais circunstanciada acerca das diligências feitas pelos países ASEAN. Além disso, daqui a algumas semanas, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Tailândia, na qualidade de actual presidente do grupo ASEAN, efectuará uma visita à Comissão para nos informar, entre outros aspectos, sobre este assunto, uma vez que é nosso desejo conhecer o ponto da situação.
No tocante à ratificação do acordo de cooperação por parte do Camboja, é muito provável que as actuais circunstâncias impeçam a Assembleia Nacional do Camboja de proceder a esta ratificação ainda este ano. Esta situação propicia-nos uma margem de manobra, na medida em que nos permitirá esperar pelos resultados das eleições de Março, porque quando o Conselho tiver que tomar a decisão política e a Comissão, a decisão financeira - e indirectamente o Parlamento Europeu, já que esta instituição à parte da autoridade orçamental -, haverá que ponderar se as condições da lei eleitoral e a existência ou não de um mínimo de transparência nas eleições são consentâneas com a disponibilização de 9 milhões de ecus.
Quanto ao Laos, agradeço ao senhor deputado Castagnède o facto de ter colocado a tónica nos enormes desafios que o Laos enfrenta neste momento. Pelas suas características - país com um desenvolvimento social e económico débil, o seu processo de transição para uma economia de mercado, os seus esforços de abertura -, não restam dúvidas de que a União Europeia deveria dar também uma resposta a estes esforços. A mensagem política enviada à República Democrática do Laos, como se refere no relatório, é um elemento essencial, e a assinatura de um acordo de cooperação constituiria uma mensagem política que revelaria a nossa convicção de que o país está no bom caminho.
Poderemos exercer influência neste país? Essa é, obviamente, a pretensão subjacente a todos os acordos de cooperação que celebramos. Penso que, à medida que o país se vá integrando política, económica e regionalmente, é muito vantajoso que deseje operar no quadro geral propiciado pela ASEAN. A nossa ideia é, após a ratificação por parte do Parlamento Europeu deste acordo de cooperação, criar a primeira comissão mista, prevista no acordo no Vietname, no início de 1998.
No que diz respeito ao alargamento do acordo ASEAN/União Europeia ao Vietname, devo dizer que a Comissão considera a realização deste acordo de cooperação com o Vietname um repto político e motivo de uma enorme satisfação, e recorde-se, a propósito, que as negociações deste acordo tiveram início, se não me falha a memória, há aproximadamente dois anos. Foram negociações muitos longas que tiveram início num momento em que as possibilidades de êxito eram muito reduzidas. O Vietname não era membro da ASEAN, mantinha o seu estado de guerra com os Estados Unidos, e a União Europeia, numa atitude pioneira, deu início às negociações. Posteriormente, a situação do Vietname com a ASEAN e com os Estados Unidos normalizou-se, ou seja, mais uma vez ficou demonstrado que este tipo de negociações, pese embora o facto de o interlocutor não gozar de uma situação de democracia plena e de se poderem levantar dúvidas numa abordagem em termos europeus, podem conduzir a operações bem sucedidas, pelo que é legítimo sentir satisfação, sendo uma delas o acordo com esta república, que iniciámos há dois anos numa situação muito confusa, de terra de ninguém, tendo nós, conjuntamente com esta república, feito uma verdadeira travessia do deserto. A situação foi resolvida. O Vietname passou a integrar a ASEAN. Consideramos este facto positivo, porque o Vietname tem, desta forma, um incentivo, tem uma motivação para abrir a sua economia e, ao fazê-lo, assistir-se-á a uma importante passagem de testemunho para uma geração mais nova no seio do Partido Comunista vietnamita, que permitirá a tomada de novas decisões. A transformação do Vietname não se fará em 24 horas, nem numa semana, nem num ano; tratase de um processo que ainda se prolongará por muito tempo, mas o processo continua a consolidar-se, que é o que realmente importa.
Julgo que é indiscutível o facto de a ASEAN contribuir para o reforço da estabilidade política da região. Como referiram alguns oradores, a situação nesta parte do mundo mudou. Se existe uma zona onde o final da guerra fria, em termos geopolíticos, teve uma enorme importância, essa zona é o southeast , e as relações sofreram uma transformação profunda. Na sua sequência, afigura-se-nos de toda a utilidade dar o nosso apoio a esta iniciativa de estender o âmbito da ASEAN ao Vietname.
No que diz respeito aos direitos humanos, importa referir que, tanto no caso do Vietname como no caso do Camboja e do Laos, são uma cláusula que abre novas possibilidades. Devemos manter, naturalmente, de acordo com o parecer do Parlamento Europeu, esta cláusula em todos os acordos de cooperação. Mas não se deve pensar, porque isso revelaria ingenuidade, que o facto de se conseguir que a outra parte aceite a cláusula democrática prevista nos acordos de cooperação significa que esse país se democratiza de forma automática. Não é isso o que acontece. A inclusão da cláusula democrática nos acordos de cooperação abre a possibilidade de encetar um diálogo político susceptível de permitir progredir em matéria de respeito dos princípios da liberdade e dos direitos humanos. Mas ninguém pode pensar que, porque a cláusula democrática está prevista nos acordos celebrados com o Vietname, com Laos e com o Camboja, se assistirá ao milagre da democratização automática destas três sociedades. Nem pensar. É uma questão de tempo, de perseverança, de tenacidade, de progredir nesta via e, naturalmente, de reagir, como ocorreu no caso do Camboja. Se for necessário arrepiar caminho, passaremos automaticamente a modular, que é uma maneira piedosa de dizer que «interviremos», controlando o tipo de cooperação executado. Penso que esta é a pauta que é preciso seguir, para entender como aplicaremos a cláusula dos direitos humanos.
Senhor Deputado Hindley, o que posso dizer-lhe sobre a situação geral da ASEAN? Não posso dizer nada que os senhores deputados não tenham dito no relatório e nada que não tenham podido nem ler nem ver nem ouvir nos últimos meses sobre uma situação sensível. E as explicações sobre esta situação sensível cabem aos países da ASEAN, mais do que à União Europeia. Porquê? Os países da ASEAN tomam uma decisão corajosa, interessante, de excluir o Camboja, precisamente porque no Camboja se registou um retrocesso em termos de normalização democrática e, por outro lado, admitem um país dirigido por uma junta militar, o Mianmar. Para isto existe uma explicação de carácter fundamentalmente geopolítico, perfeitamente compreensível na região que abordamos. Mas os próprios países da ASEAN devem estar conscientes de que se encontram numa situação muito incómoda quanto a apresentar uma explicação à comunidade internacional, que transcenda certas explicações de natureza geopolítica que os senhores deputados podem imaginar.
De todas as formas, gostaria de lhes dizer que, independentemente da situação complicada debatida em Kuala Lumpur, manifestou-se, tanto pela outra parte como pela nossa:
1.Que a ASEAN pretende manter a sua existência, independentemente do fenómeno ASEM. Ou seja, a ASEM não pode substituir nem dissolver a organização ASEAN, o que é positivo.2.Não há dúvida, e assim o entendo, de que a Comissão se viu obrigada a empreender uma engenharia institucional, como o objectivo de evitar o problema decorrente da não existência de um acordo que substitua o de 1980. Esta engenharia institucional permitirá registar progressos protocolo a protocolo, e avançar sector a sector, uma vez que esta era a única via possível para ultrapassar politicamente o momentum , já que as condições políticas que permitiriam celebrar um novo acordo regional que substituísse o acordo de há 17 anos não estão reunidas neste momento devido às contingências políticas do conhecimento dos senhores deputados.Neste contexto, na falta de um acordo, optámos por seccionar as diversas partes do acordo através de protocolos para evitar os problemas institucionais. Não sei se será uma ideia genial, não sei se é positivo, não sei se é negativo, mas, depois de dois anos a debater a questão, a Comissão encontrou um subterfúgio institucional - reconheço-o -, que é o que nos está a permitir, pelo menos, dar resposta ao desafio do comércio, ao desafio da propriedade industrial, ao desafio da sociedade da informação, ao desafio, em suma, colocado pela globalização.
De todas as formas, Senhor Deputado Hindley, se os membros deste Parlamento Europeu descobrirem outro método melhor, não vejo qualquer inconveniente em o aceitar.

Günther
Senhor Presidente, fiz quatro perguntas ao senhor comissário, das quais apenas duas tiveram resposta na sua intervenção. Gostaria ainda que me dissesse se existem ideias concretas no que respeita às minas antipessoal. O que quer dizer com: "queremos analisar o problema»? A minha segunda pergunta é a seguinte: existem medidas com vista a promover a estabilização da moeda no Laos?

Telkämper
Também coloquei algumas questões ao senhor comissário; referi que a União Europeia havia criado e apoiado um sistema de alerta precoce em Sumatra. Este sistema não assinalou atempadamente os incêndios florestais. Por que razão não funcionou? Gostaria que me pudesse dar uma resposta a esta questão. Penso que, tendo em conta o presente debate, isto é muito importante.

Dell'Alba
Senhor Presidente, eu também fiz uma pergunta, ainda que não totalmente explícita, que gostaria agora de repetir: se, como se ouve dizer, no próximo ano, sob a Presidência britânica, irá ter lugar a reunião dos países ASEAN e nós vamos colocar a questão da Birmânia; se à ASEAN, no caso de termos algo a dizer sobre a Birmânia, não ocorrer a ideia de agir por acordos bilaterais, como é avaliada pela Comissão a outra ideia, nomeadamente de não aceitar a ASEAN como um bloco mas de negociar acordos de cooperação com os diversos países separadamente? Qual é a vossa posição nesse caso específico, que pode naturalmente vir a ter lugar?

Marín
Senhor Presidente, em resposta à primeira pergunta formulada pela senhora deputada Günther sobre as minas antipessoais, posso afirmar que se trata de uma questão da máxima actualidade fundamentalmente no Camboja, mas não é contemplada no acordo de cooperação. É um problema real no território, mas que não é contemplado no acordo. O que se está a fazer nesta matéria? No Camboja, há já algum tempo, a União Europeia desenvolve um trabalho muito intenso de desminagem prosseguindo a resolução deste problema. Se me pedir a minha opinião sobre a questão das minas antipessoais, direi que defendo a proibição do seu fabrico em todo o mundo. Ou seja, a questão é clara. Penso, aliás, que esta opinião é partilhada pela União Europeia no seu conjunto.
No que diz respeito à estabilização monetária, a Comissão não tem competências em matéria monetária, como a senhora deputada sabe muito bem, e, infelizmente, o euro ainda não entrou em vigor. Poderá a União Europeia intervir quando o euro for a moeda europeia? A senhora deputada coloca-me uma pergunta à qual não posso responder. A senhora deputada sabe melhor do que eu que a União Europeia ainda não tem responsabilidades externas em matéria monetária. Talvez a partir de 1 de Janeiro de 1999, quando o euro tiver responsabilidades internas e externas, a União Europeia possa, eventualmente, intervir através da participação prevista nas instituições financeiras internacionais, como seja o Banco Asiático de Desenvolvimento, uma espécie de filial regional do Banco Mundial. Mas, até hoje, não dispomos de qualquer instrumento nem capacidade, nem mesmo a nível interno. É um debate a fazer no futuro.
Pessoalmente, identifico-me bastante com as teses expostas pelo director-geral do fundo, o senhor Camdessus, em Hong Kong. A globalização é boa, a livre circulação de capitais é positiva, mas, obviamente, existem certos limites objectivos que é preciso corrigir por forma a evitar que o lado positivo da globalização se transforme num elemento de desestabilização, nomeadamente nos países com uma economia mais débil.
Em relação aos incêndios em Sumatra, afirmou-se aqui que o Early Warning System não funcionou. Não percebo a sua pergunta, Senhor Deputado Telkämper.

Telkämper
Senhor Presidente, ainda um breve esclarecimento. Referi a conveniência de apoiar projectos ecologicamente eficazes e - no que respeita aos direitos humanos - de proteger os povos que vivem nestas florestas. Tanto quanto sei, foi criado e apoiado, com verbas da União Europeia, um sistema de alerta precoce para a região de Sumatra e Bornéu, com o objectivo de prevenir estes incêndios, estas catástrofes. Neste ponto, a Comissão foi muito vanguardista e fez uma coisa eficaz. E a pergunta é a seguinte: por que razão não funcionou este projecto da União Europeia? Senhor Comissário, se a pergunta for demasiado específica, poderá, se necessário, dar-me uma resposta por escrito.

Marín
Senhor Deputado Telkämper, por que afirma que não funcionou?

Telkämper
Digo-o, porque estão a acontecer agora estes grandes incêndios florestais e, na minha intervenção, perguntei se isto não teria porventura a ver com a liberalização, ou seja, com o facto de as florestas serem pura e simplesmente queimadas com o objectivo de libertar terreno para o projecto de migração, para o cultivo de arroz, para novas plantações. Essa era a questão que estava subjacente. Mas, como já referi, se a questão for muito específica, poderá responder-me por escrito.

Marín
Sem qualquer espécie de problema. O senhor deputado afirma que o sistema não funcionou e eu pergunto: quais são os argumentos que me pode apresentar para sustentar que o sistema não funcionou? Porque eu, para dizer que neste hemiciclo não há luz, tenho que provar que estamos às escuras.

Telkämper
Talvez não nos estejamos a entender, mas quando a União Europeia apoia um projecto, parto do princípio que ele seja bem executado, técnica e administrativamente, e pretenda ter um carácter preventivo...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Marín
Não me lembro já da pergunta formulada pelo senhor deputado Dell'Alba. O meu amigo, o senhor deputado Telkämper, desestabiliza-me sempre politicamente, Senhor Presidente. Já não sei onde ia.

Presidente
O senhor comissário pode responder por escrito.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acordo de Cooperação CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A4-0273/97) da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre uma proposta de decisão do Conselho (8204/97 - C4-0305/97-96/0259(AVC)) relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (relator: deputado Pons Grau).

Pons Grau
Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão REX para manifestar o nosso apoio a este acordo que, na nossa comissão, reuniu a unanimidade de todos os membros.
A antiga República jugoslava da Macedónia é a única república que surgiu da antiga Jugoslávia sem derramamento de sangue. Este pequeno Estado de dois milhões de habitantes, encravado no coração dos Balcãs, entre a Albânia, a Sérvia-Montenegro, a Bulgária e a Grécia, viu-se confrontado com tensões inter-étnicas e relações difíceis com os seus vizinhos mais próximos, o que teve consequências directas muito negativas para a sua economia e para o seu processo de integração na economia e na comunidade internacionais. Contudo, volvidos mais de seis meses após a declaração de soberania deste país, a ARJM começa agora a sair progressivamente do isolamento económico e internacional a que estava votada devido a um duplo embargo: o embargo directo da Grécia e as consequências indirectas do embargo decretado pela comunidade internacional contra a República Federal da Jugoslávia.
Não me espraiarei, Senhor Presidente, sobre os problemas surgidos entre esta república e o povo grego - o senhor presidente conhece-os muito melhor do que eu -, mas, de todos os problemas hoje existentes, apenas subsiste um: o nome da república. Tudo leva a crer que está para breve uma solução no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
No contexto da actual situação económica e política do país, o controlo da inflação, que foi conduzido de forma contundente, constitui um êxito da actual política levada a cabo pelas autoridades da ARJM. Mas, concomitantemente, sob a coluna do «deve» é necessário colocar-se o desemprego, que atingiu um nível recorde de 37 % num período relativamente curto, do que se infere que as medidas económicas adoptadas foram muito rigorosas.
O problema-chave da economia deste país é o de saber como se poderão aumentar os níveis de investimento com vista a modernizar o aparelho produtivo, as infra-estruturas de transportes e as infra-estruturas sociais, num contexto caracterizado por uma poupança interna muito baixa, altas taxas de juro e elevados encargos associados às despesas públicas.
Apesar das mudanças positivas que se observam na conjuntura económica da ARJM, o seu futuro económico vêse decisivamente condicionado pelas incertezas políticas internas que determinam o panorama político do país e dos países vizinhos. A composição étnica do país permite-nos compreender melhor a complexidade da situação. Do total de dois milhões de habitantes do país, cerca de 65 % são macedónios, cerca de 22 % são albaneses, cerca de 4 % são turcos, cerca de 2 % sérvios, e cerca de 4 % integram outras etnias. Com efeito, a principal ameaça à estabilidade do país prende-se com o tratamento a dar à questão da minoria albanesa.
O conteúdo do acordo de cooperação apresenta semelhanças com o acordo de cooperação assinado com a Eslovénia em 1993. Trata-se de um acordo-quadro de comércio e cooperação, preferencial e de carácter evolutivo. Um aspecto importantíssimo é constituído pela base democrática da cooperação, elemento essencial do acordo. A declaração comum, assinada simultaneamente com o acordo, permitirá iniciar um diálogo político regular; consolidar os princípios e instituições democráticos e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das minorias; facilitar a plena integração desta república na sociedade das nações democráticas. Estão previstas reuniões e contactos a nível ministerial, técnico e parlamentar, e a declaração comum prevê igualmente a possibilidade de entabular o diálogo político com uma dimensão regional.
No que se refere às trocas comerciais, estão previstos os casos habituais neste âmbito: disposições relativas às regras de origem; a propriedade intelectual, industrial e comercial; os procedimentos contra as práticas de dumping e as subvenções; as medidas de salvaguarda que se revelem necessárias para as novas indústrias com dificuldades comerciais e a nível da balança de pagamentos, bem como os mecanismos de consulta no seio do Conselho de Cooperação.
Da nossa aferição, concluímos que este acordo de cooperação reveste um enorme valor político, mais do que económico. Por conseguinte, relativamente a uma região permanentemente abalada por convulsões políticas, económicas e, inclusivamente, militares, que chegaram a afectar o desenvolvimento da União Europeia, a Comissão REX é de opinião que o nosso apoio a este acordo de cooperação é uma aposta política importante.

La Malfa
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa emitiu um parecer positivo acerca do estabelecimento do acordo de cooperação entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia. Às razões de carácter económico invocadas pelo senhor deputado Pons Grau vêm juntar-se as considerações mais estritamente políticas da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Ao longo destes últimos anos, a Macedónia conseguiu conquistar a sua independência sem as tremendas tragédias que têm acompanhado a independência de outras regiões da antiga Jugoslávia, e é necessário que a União Europeia faça tudo quanto for possível para apoiar a continuação da transformação económica da Macedónia e consolidar a sua vida democrática.
Em nosso entender, seria muito bom que a União Europeia tivesse uma delegação em Skopje, por forma a acompanhar de perto e com muita atenção a evolução desta experiência democrática. Ao sugerir a esta assembleia a aprovação deste acordo, de que avaliamos plenamente a importância política, entendemos que é nosso dever dirigir ao Governo da Macedónia um convite para seguir com muita atenção a situação das suas minorias e a situação em geral dos direitos cívicos: na verdade, a Macedónia tem uma população complexa nas suas origens étnicas e é necessário que esse governo tenha o máximo respeito pela complexidade da situação que tem de gerir.
Com este parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa, solicitamos a esta assembleia que proceda favoravelmente.

Dell'Alba
Senhor Presidente, antes de mais permita-me que roube alguns segundos para dizer que, tendo visto encontrarem-se o senhor deputado Telkämper e o senhor vice-presidente Marín, espero poder ter, pelo menos por escrito, a resposta que esperava à minha pergunta anterior.
Como relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, gostaria de dizer que a nossa comissão também emite um parecer positivo quanto ao estabelecimento deste acordo. É muito importante: a situação da República da Macedónia é delicada, num contexto em que tem sido poupada, até agora, a todas as guerras sangrentas que têm caracterizado as repúblicas da antiga Jugoslávia. Este esforço é muito importante. São três as vertentes essenciais nesta matéria: o Parlamento já se dispos a aceitar a ajuda macroeconómica para a situação da balança de pagamentos do país; ora com este acordo, e portanto com todas as vertentes de cooperação técnica, financeira e comercial, estamos a fazer um acto importante e significativo a favor da República da Macedónia.
Nesta perspectiva, o aspecto do protocolo financeiro é significativo: 150 milhões de ecus do BEI, garantidos pelo orçamento comunitário. Nós pedimos, e recebemos a seu tempo da Comissão, as estimativas relativamente à incidência financeira: a Comissão dos Orçamentos confirma agora o parecer positivo que foi dado a este acordo.
Permitam-me uma pequena especificação no que diz respeito à cooperação financeira: o relator considera que a reciclagem se combate com outros métodos, com uma política diferente em matéria de droga.

Karamanou
Senhor Presidente, caros colegas, a celebração de um acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, juntamente com o protocolo financeiro e o acordo no sector dos transportes, tem seguramente um grande valor político, uma vez que se trata de contribuir decisivamente para o desenvolvimento económico deste pequeno país dos Balcãs, para a restruturação da sua indústria, para o reaquecimento das trocas comerciais e para a promoção de relações mais estáveis e equilibradas com os países limítrofes.
Deveria ainda salientar-se que o acordo contém disposições específicas e atribui particular importância ao desenvolvimento social e aos direitos sociais, o que constitui uma vertente inovadora deste acordo. É um facto que a antiga República Jugoslava da Macedónia, como pareceu dos debates bilaterais que ontem e anteontem tiveram lugar na Delegação Interparlamentar, tem desenvolvido sérios esforços para a modernização e para o reforço da competitividade da sua economia, bem como para a adaptação progressiva das suas estruturas aos modelos europeus e, ainda por cima, como é sabido, em condições particularmente difíceis e numa conjuntura histórica difícil.
Depois do seu acordo intercalar com a Grécia, as actividades económicas entre as fronteiras do sul adquirem cada vez maior importância. A Grécia é o país comunitário com maiores exportações para a antiga República Jugoslava da Macedónia e o terceiro no que se refere ao conjunto das trocas comerciais. Espera-se que o desenvolvimento das redes rodoviárias previsto pelo acordo facilite ainda mais o aumento do volume do comércio mútuo.
Espera-se que o acordo de cooperação, entre outras coisas, facilite o diálogo político para a criação das instituições democráticas, o respeito pelos direitos humanos, inclusive dos direitos das minorias, bem como a promoção da segurança, da paz e da estabilidade em toda a Europa, mas especialmente naquela região sensível dos Balcãs. A aproximação da antiga República Jugoslava da Macedónia à União Europeia deverá obter apoio. O país dispõe de um parlamento de orientação europeia e de um governo que reconhece a importância da boa cooperação a nível regional. Todavia, caros colegas, permitam-me que na qualidade de cidadão de um país que, como é evidente, subscreve este acordo, a Grécia, exprima o desejo e o voto de que seja levantado o último obstáculo às relações dos dois países, procurando encontrar uma solução para o problema da designação internacional da antiga República Jugoslava da Macedónia, uma solução que seja mutuamente aceite, viável e decente para ambas as partes, e que respeite as sensibilidades dos dois países.
Além disso, também eu queria apoiar o pedido desse país para que seja criado um gabinete da União Europeia em Skopje.

Posselt
Senhor Presidente, como costumava dizer um bispo checo da Boémia do Norte: "o amor ao próximo seria uma coisa maravilhosa, se o próximo não estivesse tão excessivamente perto!». É este, exactamente, o problema da Macedónia. A Macedónia é um pequeno país rodeado de diversos vizinhos e com uma história muito complicada, correndo constantemente o risco de ser por ela esmagada. Por isso, só podemos congratular-nos pelo facto de o nosso Parlamento dizer "sim» a este acordo, pois isso permitirá abrir caminho à inclusão deste país na Comunidade Europeia, um país que muito contribuiu para a nossa história e a nossa cultura e que muito irá contribuir para o nosso futuro comum.
No entanto, os problemas continuam a ser extremamente graves. Lembremos apenas - o colega Pons Grau já fez referência a isso - a problemática da etnia albanesa na Macedónia. Mas ninguém menciona o facto de que isso está directamente relacionado com a questão do Kosovo e que a repressão do Kosovo criou uma situação tão explosiva como a da universidade albanesa na cidade macedónia de Tetovo - para só referir este exemplo e mostrar como as diversas questões, nesta região, continuam a estar estreitamente ligadas.
Por essa razão, temos o dever para com este país de o apoiar inequivocamente no seu caminho rumo à Europa e, sobretudo, de velar pela sua liberdade e independência. Falámos hoje sobre a Ásia - o que está correcto -, mas é uma vergonha que não sejamos capazes de resolver problemas elementares na Europa. A Macedónia já não existiria hoje como país se, na altura, os Estados Unidos da América não tivessem começado a proteger a sua independência contra uma possível agressão sérvia. Ao observarmos as forças que estão em vias de tomar o poder na Sérvia, só podemos dizer que se está a querer expulsar o Diabo com Belzebu, existindo o risco de surgirem novos e graves conflitos.
Assim, após anos de bloqueio, já era mais do que tempo de concluirmos este acordo de comércio e cooperação. Mas esse deverá ser apenas um primeiro passo. Temos de apoiar as forças democráticas no país. Não devemos criticar o país por certas falhas, normais num processo de reforma, pois quando se sofrem pressões externas, é extremamente difícil realizar em simultâneo reformas internas. Por isso, é impressionante como o conseguiram fazer em tão grande escala, mas é preciso continuar a incentivá-las. Devíamos, sobretudo, ter consciência de que o próximo passo a dar, ou seja, a conclusão de um acordo europeu de associação, deverá ser dado com a maior brevidade possível. A Eslovénia precisou de três anos para dar este passo e creio que a Macedónia não deve esperar mais.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois de o colega Posselt ter indicado o caminho, ao dizer que este acordo deverá ser considerado apenas como um passo rumo ao futuro da Macedónia, queria acrescentar como me congratulo com o facto de este acordo de cooperação com a Macedónia ter encontrado um tão grande eco neste Parlamento. Quero também, evidentemente, agradecer ao senhor deputado Pons Grau pelo seu relatório. A Macedónia é um país que passou por situações muito difíceis nos últimos anos, um país que conseguiu libertar-se de um cerco muito apertado, coisa que muitos países, em situações análogas - lembremos apenas o caso da Bósnia-Herzegovina -, não lograram fazer. Creio que este país merece toda a nossa ajuda.
Por isso, gostaria também de declarar a minha satisfação pelo facto de este Parlamento ter decidido, há poucas semanas, conceder uma ajuda macroeconómica à Macedónia, ignorando todas as condicionantes que normalmente coloca, apesar de nem na comissão competente, nem no plenário se ter efectuado um debate prévio, tendo deste modo sido dado - penso que muito justamente - um importante voto de confiança.
Se observarmos quais são, hoje, os parceiros comerciais clássicos da Macedónia, vemos que a União Europeia tem uma posição importante. São eles, em primeiro lugar, a Bulgária, o que resta da Jugoslávia e a Rússia. No entanto, se olharmos para o mapa - e eu tenho sempre a impressão de que raramente o fazemos -, verificamos que a Macedónia é um país-chave dos Balcãs, pelo que seria importante promover a melhoria da rede de transportes. Se tivermos em mente a rede de estradas que liga a Grécia à Áustria ou à Alemanha, concluímos que a Macedónia se situa praticamente na União Europeia. Esta infra-estrutura deve ser construída de uma forma que sirva este país e, ao mesmo tempo, se integre nas ligações da União Europeia.
Creio sinceramente que temos uma importante obrigação para com este país. É quase uma obrigação moral, se considerarmos a geografia, se considerarmos aquilo por que este país passou. Mais uma vez, fico muito satisfeito pelo acolhimento tão positivo que este relatório teve no Parlamento e espero que as coisas prossigam no rumo proposto.

Marín
Senhor Presidente, quero começar a minha intervenção agradecendo ao relator, o senhor deputado Pons Grau, o seu excelente relatório, e transmitir-lhe que a Comissão partilha a sua opinião, segundo a qual este acordo de cooperação reveste uma importância fulcral para a antiga República jugoslava da Macedónia e para o desenvolvimento das suas relações com a Comunidade, na medida em que prevê um regime comercial preferencial, um protocolo relativo à cooperação financeira e um diálogo político, contemplado numa declaração assinada simultaneamente com o acordo, que favorece a existência de relações - aliás, não restam dúvidas - importantes para o futuro deste país, não só numa perspectiva regional, como, inclusivamente, no contexto das suas relações com a União Europeia. Além disso, paralelamente ao acordo no domínio dos transportes, o acordo de cooperação é um motor da estabilidade e da cooperação na região.
A Comissão não tem qualquer problema em partilhar também a ideia manifestada pelos oradores de que este acordo constitui um primeiro passo e que, em última análise, este acordo de cooperação assume um grande significado político, que transcende em muito o seu valor financeiro. Devido à sua importância e precisamente por isso, a Comissão espera que o Conselho aprove sem demora a decisão sobre a celebração do acordo de cooperação e do acordo no domínio dos transportes, por forma a que a sua entrada em vigor tenha lugar, o mais tardar, em 1 de Dezembro de 1997.
O Governo da ARJM prossegue a execução da sua política de reformas económicas e políticas em curso, mas é do conhecimento geral que se vê confrontado com difíceis problemas económicos e sociais, como o baixo crescimento económico e, subsequentemente, uma elevada taxa de desemprego.
Além da ajuda financeira efectuada a cargo do programa PHARE - 15 milhões de ecus a cargo das dotações orçamentais do programa PHARE e 10 milhões de ecus afectados no quadro de um programa de cooperação transfronteiriça com a Grécia -, foi disponibilizada uma verba de 8 milhões de ecus. Estes fundos serão facilmente absorvidos e serão afectados para fazer a promoção de projectos que figuram entre as prioridades do programa indicativo plurianual para o período 1996-1999, a saber, as pequenas e médias empresas, a ajuda ao investimento público e ao programa TEMPUS, no domínio da educação.
A Comissão está neste momento a analisar também a forma como o programa PHARE poderá contribuir para melhorar uma das situações políticas internas mais complicadas; refiro-me às relações inter-étnicas.
Por último, a Comissão gostaria de agradecer as iniciativas do Parlamento Europeu que vão no sentido de reforçar as relações com o Parlamento da ARJM; contactos estes que se configuram como um eixo importante para o estreitamento das relações entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia. Nesta perspectiva, a Comissão registaria com agrado que esse diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da ARJM fosse desenvolvido e consolidado ainda mais.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 22H55)

