Conclusão do Mercado Interno
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Mercado Interno.
Proponho-vos que comecemos pela Comissão. Passamos agora a ouvir o senhor Comissário Bolkestein.
Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, às vezes é fácil esquecer tudo o que se avançou desde 1992. Certamente que muitos de entre nós ainda têm presente a imagem dos camiões a terem de parar nas nossas fronteiras internas, da sua carga a ser inspeccionada, da papelada que tinha de ser carimbada. Na altura, as hipóteses de ganhar um concurso público de adjudicação noutro Estado-Membro eram praticamente idênticas às de ganhar a lotaria nacional. Criar uma rede europeia de serviços bancários ou de seguros era virtualmente impossível, devido às diferentes exigências regulamentares.
O custo de um telefonema era extraordinariamente elevado e, muitas vezes, a qualidade do serviço deixava muito a desejar. As taxas bancárias transfronteiras eram astronómicas. Os consumidores obtinham, pura e simplesmente, uma má contrapartida pelo dinheiro que despendiam. Os nossos concidadãos viam-se constantemente frustrados nos seus esforços para obter uma licença de residência noutro Estado-Membro ou para conseguir que as suas habilitações profissionais, por exemplo, como médicos, fossem reconhecidas.
O aumento da concorrência e dos ganhos de produtividade contribuiu para a criação de um grande número de novos postos de trabalho que não teriam sido criados sem o Mercado Interno. A Comissão irá em breve publicar informação, expressa em números, sobre os benefícios no domínio do emprego e os efeitos em termos de crescimento económico obtidos ao longo de dez anos de implantação do Mercado Interno. Estas conquistas foram efectivamente alcançadas, ainda que subsistam importantes lacunas a nível do enquadramento jurídico.
Ao olharmos o futuro, temos uma opção a tomar. A opção é entre um Mercado Interno cada vez mais dinâmico, que continuará a ser um motor para a criação de mais postos de trabalho e mais afluência, quer nos antigos quer nos novos Estados-Membros, e um Mercado Interno movido a apenas um ou dois dos seus cilindros, e que ficará cada vez mais exposto a forças corrosivas. Se optarmos por este último, mais vale desistirmos dos nossos objectivos de Lisboa.
Há uma década atrás, havia muito vapor a impulsionar o programa do Mercado Interno. Hoje, a vontade de tomar decisões políticas difíceis parece ter esmorecido muito. Mesmo durante os últimos dois anos, que foram anos bons, acumulámos um défice em termos de concretização do Mercado Interno.
A patente comunitária, COMPAT, constitui porventura o melhor exemplo. Como pode o Conselho afirmar seriamente que pretende que a Europa se torne a economia mais competitiva do mundo se não está disposto a adoptar esta medida, essencial à inovação e ao crescimento? Na próxima semana, o Conselho 'Competitividade? irá novamente procurar resolver os problemas da COMPAT, mas a minha paciência está a esgotar-se.
Necessitamos de criar um Mercado Interno digno desse nome também no sector dos serviços. Este sector representa à vontade 70% do conjunto das nossas economias nacionais e, lamentavelmente, ainda se encontra repleto de entraves. Mas não tenhamos ilusões. Quando tivermos conseguido eliminar estes entraves, os interesses instalados dar-se-ão novamente a conhecer, e hão-de exortar os deputados do Parlamento e os ministros para que defendam o status quo. Necessitaremos do mais enérgico apoio do Parlamento para conseguir vencer essa resistência à mudança.
Também se entranhou alguma erosão na nossa estrutura relativa à livre circulação de bens. O reconhecimento mútuo, um dos alicerces do Mercado Interno, não está a funcionar tão bem quanto seria de desejar. As marcas nacionais actuam frequentemente como um entrave oculto às trocas comerciais. Nalguns importantes sectores industriais, o número de normas europeias aplicadas fica muito aquém do que está estipulado. Estas debilidades nas fundações do Mercado Interno serão ainda muito mais visíveis após o alargamento.
Necessitamos de um mercado de capitais integrado, capaz de canalizar as poupanças de hoje para os investimentos de amanhã. Temos de fortalecer a governança empresarial, tomando devidamente em consideração as ideias expressas no recente Relatório Winter, elaborado por um grupo de especialistas de alto nível em direito das sociedades, presidido pelo Professor Jaap Winter. Temos de oferecer às nossas empresas a flexibilidade de que necessitam para se organizarem à escala continental, inclusive através de ofertas públicas de aquisição. Temos de suprimir os entraves fiscais, que contribuem para um agravamento desnecessário dos custos da actividade das empresas. Necessitamos de ampliar mais os serviços de ligação em rede. Temos de lidar com a bomba-relógio das pensões da segurança social. Necessitamos de regras melhores e mais simples.
As normas têm de ser transpostas atempada e correctamente. Afirma-se que a biotecnologia será um dos sectores de crescimento na Europa do futuro. No entanto, até ao momento, apenas seis dos quinze Estados-Membros transpuseram para o respectivo ordenamento jurídico nacional a directiva sobre a patenteabilidade das invenções biotecnológicas. Esta transposição deveria ter sido feita há dezoito meses atrás, pelo que nove Estados-Membros se afastaram dos procedimentos estipulados e estão neste momento atrasados neste domínio. Em termos globais, o défice de transposição das directivas relativas ao Mercado Interno está novamente a afastar-se da meta de 1,5% fixada pelo Conselho Europeu.
Temos sérias dificuldades pela frente. Sei que nada disto é fácil. A tomada de decisões irá porventura tornar-se ainda mais difícil numa União Europeia alargada. Corremos um verdadeiro risco de ver aumentar o défice de concretização do Mercado Interno, a menos que comecemos a actuar estrategicamente, pondo os interesses a longo prazo da União Europeia à frente de limitados interesses sectoriais, que se opõem à mudança.
Contamos com o veemente apoio dos nossos cidadãos e das nossas empresas. Na próxima semana, a Comissão irá publicar os resultados de um grande inquérito sobre dez anos de Mercado Interno. Posso desde já dizer-vos que o referido inquérito mostra que 77% dos nossos concidadãos e 84% das nossas empresas consideram que o Mercado Interno tem sido uma força muito positiva nas suas vidas. E desejam que o Mercado Interno os sirva ainda melhor no futuro.
A nível do Parlamento, a Comissão aguarda com expectativa o relatório a apresentar sobre a estratégia relativa ao Mercado Interno, de que é relator o senhor deputado Harbour. Espero que este relatório seja ambicioso e incisivo. A recente criação do Conselho 'Competitividade? representa igualmente uma boa oportunidade para avançar.
Dez anos decorridos sobre a supressão das nossas barreiras internas, um ano após a entrada em circulação do euro, e em vésperas do alargamento, é este o momento certo para imprimir um novo e grande impulso ao melhoramento do Mercado Interno. Conto com o apoio e a colaboração do Conselho e do Parlamento na definição de uma ambiciosa estratégia de médio prazo com vista à concretização do Mercado Interno, estratégia essa que a Comissão visa apresentar até ao próximo mês de Abril. Se actuarmos com convicção, o melhor ainda está para vir.

Bendtsen
. (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é com grande satisfação que acolho esta oportunidade de debater com o Parlamento Europeu o ponto da situação no que respeita ao Mercado Interno e o ímpeto que está por trás. E lamento ter chegado com um pequeno atraso.
A UE enfrenta hoje grandes desafios. Temos de saber lidar com o futuro alargamento a dez novos Estados-Membros, ao mesmo tempo que temos de realizar um conjunto de reformas para que a UE possa funcionar como um actor global economicamente poderoso.
Enquanto Presidente em exercício do Conselho decidi debater com V.Exas. o balanço relativo à conclusão do Mercado Interno, pois considero que é essencial conseguirmos um Mercado Interno com todos os novos países e, ao mesmo tempo, uma economia forte capaz de competir com o exterior, de acordo com a ambiciosa visão de Lisboa. O Parlamento Europeu é hoje um co-legislador central no que diz respeito ao desenvolvimento do Mercado Interno. Enquanto Presidente do Conselho 'Competitividade? considero que este é um tema natural e que deverá necessariamente ser discutido hoje com o Parlamento.
Há 15 anos que a ideia do Mercado Interno foi colocada na ordem de trabalhos. Há quase 10 anos que o Mercado Interno foi posto em movimento. O Mercado Interno é uma das metas mais ambiciosas alguma vez estabelecida na história da UE. Nos sectores em que alcançámos os nossos objectivos, as vantagens para o consumidor europeu e para as empresas têm sido enormes. O Mercado Interno teve como consequência mais e melhores produtos a preços mais baixos, à livre circulação através das fronteiras e, especialmente, uma melhor competitividade. Mas, ao mesmo tempo, podemos constatar que, infelizmente, existem questões complexas que importa resolver antes de o Mercado Interno estar concluído.
A Presidência Dinamarquesa decidiu atribuir elevada prioridade a esta matéria. Este aspecto prende-se, em primeiro lugar, com o facto de um Mercado Interno que funcione constituir um elemento chave para a competitividade da UE, para o crescimento económico e para o emprego. Em segundo lugar, o desenvolvimento da tecnologia e dos mercados torna necessário a eliminação dos entraves que ainda subsistem ao comércio transfronteiriço. Em terceiro lugar, a globalização económica acrescida exige um esforço mais rápido em relação às reformas estruturais. É crucial que existam mercados de produtos e de capitais a funcionar em pleno.
O Mercado Interno deverá poder fornecer aquilo que os nossos cidadãos esperam dele: um vasto leque de produtos e serviços de alta qualidade, seguros e a preço razoável, mas também a livre circulação através das fronteiras internas sem burocracia desnecessária.
O alargamento eminente é absolutamente fundamental. Os países candidatos trabalham arduamente para se prepararem para a adesão. Confio plenamente que farão tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir a legislação que temos vindo a aprovar ao longo dos últimos muitos anos, e compete-nos apoiá-los o melhor que podemos, inclusivamente depois da adesão.
O novo Mercado Interno encerra um grande potencial, tanto para os cidadãos como para as empresas. O Mercado Interno, com um acréscimo de mais de 100 milhões de consumidores, com economias em crescimento acelerado, irá igualmente representar um crescimento económico mais acelerado e mais empregos, tanto nos actuais como nos futuros Estados-Membros. Um estudo efectuado, pela Comissão, em 001, demonstra que o alargamento irá conduzir a um aumento do PIB, nos países candidatos, de 1,3 a 2,1 por cento ao ano. Para os Estados-Membros existentes, o aumento do PIB será na ordem dos 0,7 por cento. O potencial de crescimento associado ao futuro alargamento irá depender da realização das reformas estruturais pendentes.
Um dos maiores desafios que hoje enfrentamos é a conclusão do Mercado Interno nas áreas em que este não funciona como se pretende.
O sector dos serviços é vital para o crescimento europeu - 2 em cada 3 empregos são no sector dos serviços, e os sectores privado e público na área dos serviços são responsáveis por 70 por cento do PIB da UE. O relatório da Comissão relativo aos entraves ao Mercado Interno dos serviços demonstra que existem muitos entraves, tanto de natureza legislativa como não legislativa. Será necessário resolvê-los. Assim que a Comissão tiver apresentado a sua proposta, o Conselho e o Parlamento Europeu terão de tomar posição relativamente à forma como devem ser eliminados, o mais rapidamente possível, os entraves remanescentes.
Também o Mercado Interno dos serviços financeiros é extremamente importante. Face a mercados financeiros globais, deverá existir regulação ao nível da UE. As vantagens económicas associadas à execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros foram analisadas, entre outros, pelo denominado grupo 'Gyllenhammer?. A análise sugere que a integração financeira resultará num crescimento anual que poderá ir até ½ por cento do PIB. Congratulo-me com o facto de já terem sido aprovadas 30 propostas, incluindo 4 das 8 propostas referidas nas conclusões da reunião do Conselho Europeu de Barcelona.
A livre circulação das pessoas e das empresas é igualmente relevante. Uma maior mobilidade é fundamental para manter um bom crescimento e, ao mesmo tempo, evitar problemas de estrangulamento em certas partes da União. Já foram realizadas muitas alterações, inclusivamente ao nível do Código das Sociedades Comerciais, mas tornou-se evidente a necessidade de uma maior harmonização, inclusivamente à luz do escândalo ENRON, entre outros.
O pacote relativo ao Mercado Interno da electricidade e do gás é igualmente uma questão relevante nas conclusões relativas ao Mercado Interno. A Presidência atribui grande importância à consecução de avanços neste domínio. Está previsto que na reunião do Conselho 'Energia?, que terá lugar a 25 de Novembro, seja alcançado um acordo político englobando todo o pacote relativo ao Mercado Interno da electricidade e do gás.
Uma política do consumidor dinâmica numa UE alargada deverá tomar em consideração o desenvolvimento do mercado e a necessidade real de protecção dos consumidores. Neste contexto, é essencial a existência de regras comuns para a comercialização dos produtos e serviços na UE. A este respeito, o Livro Verde constitui uma boa base para a continuação dos trabalhos.
Finalmente é mais importante do que nunca conseguir regras mais simples e melhores, para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas na UE. Na reunião de Maio e de Setembro, o Conselho chegou a acordo relativamente às directivas relativas aos concursos públicos, e a Presidência está agora a trabalhar com vista a transmitir, o mais rapidamente possível, uma posição comum ao Parlamento.
Será necessário colaborarmos com vista a garantir uma simplificação e melhoramento da legislação da UE através de uma implementação eficaz do plano de acção da Comissão. Os estudos efectuados pela Comissão demonstram que a melhoria da legislação se poderá traduzir para as empresas numa economia de aproximadamente 50 000 milhões de euros por ano, correspondendo a 4 por cento do PIB.
A Presidência atribui elevada prioridade a esta questão. Nas suas conclusões da reunião de 30 de Setembro, o Conselho atribuiu prioridade, entre outros, ao trabalho relativo à simplificação das regras, à avaliação do impacto e aos métodos de acompanhamento da implementação do plano de acção. O objectivo é a aprovação do acordo interinstitucional antes do final do ano. Isso depende, naturalmente, da evolução das negociações que presentemente decorrem entre o Parlamento Europeu e a Comissão. É impossível satisfazer os desejos de todos, se quisermos celebrar o acordo antes do final de 2002.
O Conselho 'Competitividade? tem a responsabilidade, em conjunto com o Parlamento Europeu e a Comissão, de garantir o progresso dos trabalhos relativos ao reforço do crescimento e da competitividade na UE.
Devemos lembrar que a solução para estes desafios exige uma estreita colaboração. A competitividade das empresas e a garantia da continuação do crescimento económico constituem tarefas que exigem um esforço comum. É do interesse de todos que a colaboração seja o mais eficaz possível, para que se possam registar progressos rápidos na área legislativa, área em que temos competências e responsabilidades comuns enquanto legisladores.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo e na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para a estratégia relativa ao Mercado Interno, acolho com a maior satisfação as declarações do senhor Comissário e do senhor Presidente em exercício do Conselho. Trata-se de declarações muito importantes e muito oportunas. Do meu ponto de vista, enquanto membro do Partido Conservador britânico que passou a integrar esta assembleia há três anos e que, desde então, tem estado permanentemente empenhado em acções relacionadas com o Mercado Interno, esta é a primeira vez que tivemos uma declaração desta natureza. Para mim, e espero que para o Parlamento, ela constitui como que um marco. Temos de assegurar que, aquando da discussão sobre a estratégia para o futuro, não haja um intervalo de tempo tão grande entre este tipo de compromissos e debates. Espero, também, neste décimo aniversário do programa de 1992, que os colegas me permitam aqui recordar que foi Lord Cockfield, um Comissário britânico, o responsável por levar por diante o referido programa, com o encorajamento activo do Governo Conservador britânico, chefiado pela Primeira-Ministra Margaret Thatcher.
Este décimo aniversário constitui uma importante oportunidade para lançar uma nova iniciativa tendente a fazer chegar mais longe e mais rapidamente o impulso no sentido da conclusão do Mercado Interno, imprimindo-lhe um novo dinamismo. Isto só poderá ser conseguido através do envolvimento empenhado de todas as Instituições Europeias e de todas as organizações de empresas e de consumidores na Europa numa coligação muito mais sólida.
Há quem considere que, com confiança excessiva, tomámos o Mercado Interno como um dado adquirido. Como o senhor Comissário e o senhor Ministro afirmaram esta manhã, não é certamente esse o caso. Na minha qualidade de relator da comissão, gostaria de dizer ao senhor Comissário Bolkestein que o meu relatório será, incontestavelmente, incisivo e ambicioso. Espero contar com o apoio dos meus colegas, e estou certo de que assim será, pois a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tem sido uma forte defensora do Mercado Interno. Temos realizado debates acalorados, mas as orientações gerais apontarão no sentido de programas do tipo dos que a Comissão pretende encorajar. Certamente que estamos preparados para responder ao desafio de criar o Mercado Interno dos serviços. Será uma tarefa árdua, que necessitará de muito apoio político. Pela nossa parte, Senhor Comissário Bolkestein, pode contar com ele.
No que se refere ao Conselho, gostaria sinceramente de felicitar o senhor Ministro Bendtsen pela sua liderança nesta matéria e pela iniciativa de instaurar o Conselho 'Competitividade?. Não necessita de esperar pela Comissão para tomar iniciativas e fazer avançar as coisas. Da análise deste relatório sobre os entraves aos serviços no Mercado Interno - que, caros colegas, vos exorto a ler -, facilmente se conclui que é tempo de os Estados-Membros tratarem de facilitar a liberdade de instalação de empresas, eliminar a burocracia em torno do lançamento de pequenas empresas e encorajar as empresas de serviços a estabelecer-se noutros países. Aqueles de entre vós que integram o Conselho 'Competitividade? poderiam propor essa iniciativa na vossa próxima reunião. Não necessitam de esperar pela Comissão. Este é o tipo de abordagem positiva que desejamos ver os Estados-Membros assumir, eliminando em simultâneo os défices de transposição a que o senhor Comissário Bolkestein se referiu anteriormente. Peço, pois, ao Conselho, que assuma a iniciativa.
A terminar, há uns meses atrás, o senhor Comissário Bolkestein publicou um artigo sobre o trabalho desenvolvido pelo Parlamento em relação às directivas relativas à promoção de vendas, intitulado 'O Parlamento acorre em auxílio do Mercado Interno?. Não estamos aqui apenas para ir em auxílio do Mercado Interno, mas também para o levar por diante, e é o que tencionamos fazer nos próximos doze meses e para além disso.
Berger (PSE).
Senhor Presidente, estou muito grato, tanto ao senhor Presidente em exercício do Conselho, como ao senhor Comissário, pelas declarações que fizeram hoje e que nos recordaram o décimo aniversário do Mercado Interno. Esta é uma data especial para mim, visto que, em última análise, foi o projecto de Mercado Interno da União Europeia que desencadeou o debate na Áustria, na Suécia e na Finlândia sobre a questão da nossa adesão ou não à União Europeia, e eu estou muito satisfeito pelo facto de termos dado este passo e de podermos participar aqui, hoje, naquilo que constitui, em parte, um balanço da situação.
Penso que são os riscos iminentes e os projectos históricos da União Europeia - o grande alargamento que se avizinha e as reformas fundamentais da UE no âmbito da Convenção - que tornam necessário avaliar se os objectivos do passado foram alcançados. É igualmente certo que devemos orgulhar-nos daquilo que alcançámos e lembrar-nos constantemente disso. O Mercado Interno já é considerado como um dado adquirido, o que torna tanto mais dolorosamente manifesto que continuam a existir lacunas resultantes de uma transposição insuficiente ou atrasada das directivas nos Estados-Membros, o que acontece, infelizmente, também no meu próprio país, que apresenta atrasos significativos a este respeito.
Contudo, estas lacunas e estes obstáculos surgiram porque não fomos suficientemente bem sucedidos a nível europeu na tomada das medidas de harmonização e coordenação necessárias. Senhor Comissário, o senhor referiu alguns exemplos muito pertinentes de lacunas e obstáculos ainda existentes, principalmente no sector do fornecimento de serviços e no domínio da circulação de mercadorias. Creio que, nesta matéria, também deveríamos realçar muito marcadamente o sector da livre circulação de trabalhadores, no qual continuam a existir obstáculos ao Mercado Interno que afectam os segmentos da população que possuem, de facto, mobilidade.
Um aspecto que é necessário referir aqui é a situação dos cidadãos de países terceiros, tanto no seu papel de trabalhadores, como também no fornecimento de serviços transfronteiriços. Penso que, mesmo que recapitulemos os objectivos do Mercado Interno e queiramos fazer tudo para os alcançar, deveremos lembrar-nos também de que a nossa preocupação deve ser garantir um elevado nível de protecção dos consumidores e do ambiente. Não nos preocupemos apenas com a variedade de mercadorias e serviços disponíveis, mas também com a sua qualidade.
Quero terminar pedindo a todos aqueles que trabalham na concretização final do Mercado Interno que ajudem a impedir que as suas bases jurídicas sejam postas em risco no debate sobre o futuro da União Europeia, as suas competências e os princípios da execução das mesmas. É especialmente no que se refere ao princípio da subsidiariedade que, na Convenção, se faz notar uma certa tendência neste sentido.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário o seu alerta em relação ao Mercado Interno, que está de parabéns pelo seu décimo aniversário. Por vezes, esquecemo-nos de que o Mercado Interno ainda é um processo em curso e que representa uma grande quantidade de trabalho inacabado, e o senhor Comissário fez bem em recordar-nos isso. Se olharmos para a agenda da nossa comissão, a maior parte do trabalho a realizar tem por base o bom funcionamento do Mercado Interno. É lamentável, porém, como o senhor Comissário no-lo assinalou, que as grandes decisões, como a relativa à patente comunitária, continuem por vezes a ser chumbadas, cumpre dizê-lo, no Conselho.
É estranho que assim seja, pois o Mercado Interno constituiu, sobremaneira, uma história de sucesso para a Europa, uma visão em relação à qual conseguimos realmente motivar os nossos concidadãos, na perspectiva de 1992. Hoje, anda porventura um pouco à deriva e é tempo de, realmente, voltarmos a empenhar os nossos cidadãos, e sobretudo as pequenas e médias empresas, naquilo que estamos a fazer. O que tem o Mercado Interno para lhes oferecer? Como funciona para eles o Mercado Interno?
Trata-se uma vez mais de um paradoxo: com a introdução do euro e do comércio electrónico, o Mercado Interno deveria realmente estar em franca progressão. Embora o senhor Comissário tenha feito referência a um inquérito cujas conclusões apontam para um forte apoio ao Mercado Interno, creio que não devemos assumir isso como um dado adquirido.
A mim e aos meus colegas na comissão, foi-nos grato participar, há uns meses atrás, num fórum sobre o Mercado Interno, organizado neste Parlamento. Devíamos desenvolver mais iniciativas como essa, para envolver novamente os nossos cidadãos e as nossas empresas, e lhes explicarmos as razões de ser do Mercado Interno.
Se o conseguirmos, e se os cidadãos e as empresas se envolverem empenhadamente, o nível de implantação e de entusiasmo nos Estados-Membros será muito maior e muito mais abrangente. Gostaria de subscrever as preocupações aqui expressas pela colega Maria Berger a respeito da Convenção sobre o futuro da Europa. O Mercado Interno deverá ter um lugar de destaque nesses debates, sob pena de corrermos o risco de perder aquilo que criámos e que transformámos em tão grande êxito.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quero dar o meu apoio sobretudo ao que o senhor deputado Harbour, o senhor Comissário Bolkestein e outros aqui disseram sobre a necessidade de desenvolver e melhorar o Mercado Interno, nomeadamente no domínio dos serviços, das patentes e de outras matérias que aqui foram debatidas.
Devemos, no entanto, ter em atenção que a confiança dos nossos concidadãos neste processo depende igualmente da adequada observação daquilo a que se poderia chamar condições limítrofes. A título de exemplo, a realização do Mercado Interno poderia claramente ser prosseguida em moldes susceptíveis de ignorarem as limitações ambientais colaterais. Isto não se está a verificar, mas é fundamental que a situação se mantenha. O mesmo se aplica em relação a determinadas condições e condicionantes do foro social.
No que diz respeito aos serviços, verifica-se entre os nossos concidadãos um certo nervosismo relativamente aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral. Até que ponto estes serviços se regem plenamente pelas condições do Mercado Interno, ou até que ponto são convenientemente mantidos à margem destas?
Estive hoje a analisar o documento da Comissão COM(2002) 208 e a reflectir sobre o significado que damos ao conceito de serviços de interesse geral. No nº 3.1.5 do referido documento, encontramos a seguinte definição: 'A Comunicação da Comissão relativa aos 'Serviços de interesse geral na Europa? define os serviços de interesse geral como os serviços considerados de interesse geral pela autoridades públicas e que estão sujeitos a obrigações específicas de serviço público?. Creio que jamais deparei com tão belo exercício de tautologia num documento público. Um serviço é um serviço de interesse geral se as autoridades públicas consideram que o mesmo é de interesse geral, e é esta a definição que é dada.
Ora, o que isto sugere é uma certa ausência de clareza conceptual. Temos a noção de que existe neste domínio uma área sujeita a condições e condicionantes diferentes das daquela parte do mercado dos serviços que se insere totalmente no sector privado. Temos de clarificar a situação, sob pena de perdermos definitivamente a confiança dos nossos concidadãos. Tenho uma grande caixa do correio para lidar com os receios que as pessoas têm vindo a expressar sobre o rumo que o acordo geral sobre o comércio e os serviços poderá eventualmente vir a assumir, e sobre as consequências que isso teria para os serviços públicos na Europa.
Para além de sermos claros quanto à necessidade de aumentar e melhorar o Mercado Interno e de saber quais as condicionantes existentes, procuremos sair do campo da tautologia e assumir uma linha de pensamento clara.

Rovsing (PPE-DE)
Muito obrigado Senhor Presidente. Na minha intervenção irei apenas falar acerca da patente europeia. Está de acordo com o que referiu o senhor Comissário Bolkestein, com o que disse a maioria dos oradores, mas que o Presidente do Conselho não incluiu na sua intervenção.
Devemos exercer pressão sobre o Conselho e pedir a concretização, com a maior brevidade possível, da patente europeia. Segundo entendemos, o problema que o Conselho enfrenta é o problema da língua, mas não vai ser este aspecto que irá constituir um entrave a uma economia competitiva, tal como foi salientado pelo Presidente do Conselho na sua intervenção. Quando registamos uma patente na UE, normalmente, também a registamos nos EUA, ou seja, temos, obrigatoriamente, de a traduzir para inglês, portanto, por que é que não decidimos desde logo que as patentes apenas necessitam de ser emitidas em inglês; essa decisão simplificaria esta questão e permitiria poupar enormes custos, e estaria ainda de acordo com a forma como trabalham as pessoas inovadoras. Estas pessoas dizem: temos uma ideia inovadora, podemos vendê-la a nível mundial, e por isso será necessário traduzi-la para inglês. Todos os que são inovadores falam inglês, pelo que irei tornar-me um porta-voz forte para a obtenção de uma patente europeia com uma língua - o inglês - e apenas esta. Este aspecto irá aumentar a competitividade, estará de acordo com as despesas que, em qualquer dos casos teremos de suportar e considero que o Conselho deverá agora fazer um esforço para resolver a questão neste sentido.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, desejo manifestar o meu apoio à análise do senhor Comissário Bolkestein, volvidos que são dez anos sobre a realização do Mercado Interno europeu, que teve a sua origem no Acto Único Europeu, a primeira modificação aos Tratados, no convencimento de que era necessário criar um espaço económico em consonância com o nosso peso económico e com as possibilidades de desenvolvimento das empresas europeias.
Lamentavelmente, há ainda um conjunto de aspectos, que foram enumerados, que aguardam solução - a falta de acordo sobre a patente europeia, as ofertas públicas de compra, os obstáculos fiscais, os serviços financeiros -, que deveriam levar o Conselho a cumprir os seus compromissos e implementar de forma efectiva todos os acordos e compromissos iniciados no processo de Lisboa, para que não tenhamos de esperar outros dez anos para que o Mercado Interno europeu seja uma realidade.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Mercado Interno recebeu, provavelmente, a sua melhor prenda de aniversário, hoje, nas palavras do senhor Comissário, que disse que, apesar daquilo que foi conseguido, a sua paciência está a esgotar-se. Agradeço-lhe pela sua impaciência, esperando que, para bem do Mercado Interno, todos aqueles que nele participam e, sobretudo, todos aqueles que impedem o seu progresso, se apercebam cada vez mais dela.
A Europa tem de se tornar um continente e a UE tem de se tornar uma união política. Por isso, aprovamos incondicionalmente um Mercado Interno em pleno desenvolvimento e que seja capaz de dar plena expressão ao seu dinamismo, para bem da Europa. Resta-nos apenas um ano para a implementação da estratégia do Mercado Interno para 1999/2004, um ano no qual necessitamos de uma maior seriedade de propósitos, em vez de indecisão, de maior celeridade, em vez de hesitação e de uma maior responsabilidade global, em vez de espírito provinciano.
Não existe qualquer equívoco no que diz respeito à importância do Mercado Interno, a qual se tornou manifesta nas consequências do 11 de Setembro. Quanto mais forte for o nosso Mercado Interno, tanto mais forte será a posição da Europa no mundo e tanto maior será a nossa independência. Por isso, congratulo-me muito com o facto de estarmos agora a discutir o alargamento, porque este ampliará o nosso Mercado Interno, fortalecendo, assim, a Europa. Para muitos países, o euro transformou o Mercado Interno num mercado doméstico, fortalecendo-o, assim, globalmente, pelo que também quero felicitar expressamente a cláusula de salvaguarda do Mercado Interno, nos tratados de adesão.
As directivas têm de ser transpostas mais rapidamente. Necessitamos de uma aceleração do processo de tomada de decisão, para que este não demore 28 meses, como aconteceu nos regimes de pensões profissionais. Necessitamos de um debate para chegar a uma revisão das regras relativas às competências, à luz da estratégia do Mercado Interno, assim como da estratégia de Lisboa, e para fazer delas a base do trabalho na Convenção. Por conseguinte, o que espero de si, Senhor Comissário - tendo, precisamente, em mente a sua impaciência -, é que recorra mais ao seu direito de iniciativa e que identifique aqueles que bloqueiam o progresso, em vez de se manter em silêncio sobre os mesmos.

De Clercq (ELDR).
Senhor Presidente, um passo importante para a realização do Mercado Interno é, naturalmente, o Estatuto da Sociedade Europeia. Consagrarei a este tema o minuto de intervenção de que disponho. Ao cabo de 20 anos de discussão, temos agora, finalmente, um acordo sob a forma um regulamento, que deverá entrar em vigor em 2004. O Parlamento Europeu apoiou plenamente esta iniciativa, tendo mesmo prescindido dos seus poderes de co-decisão no sentido de poupar tempo. Ao que parece, as empresas europeias demonstram agora pouco entusiasmo face à Sociedade Europeia. Segundo alguns relatórios, poucas ou nenhumas empresas estão interessadas em converter-se numa Sociedade Europeia, porquanto esse processo seria demasiado demorado, não proporcionaria benefícios imediatos e, sobretudo, em virtude de não existir um regime fiscal uniforme. Será que o Conselho e a Comissão estão cientes dessa falta de interesse e de que a criação de uma Sociedade Europeia ameaça tornar-se num esforço vão? Será que existe uma determinada estratégia para encorajar as nossas empresas a tornarem-se sociedades europeias?

Zappalà (PPE-DE).
Senhor Presidente, há pouco, na sua introdução, o Senhor Comissário Bolkestein referiu-se a duas directivas muito importantes para a concretização do Mercado Interno - a directiva sobre os contratos públicos e a directiva sobre o reconhecimento recíproco das qualificações profissionais - directivas essas de que eu sou o relator. Ambas as directivas abordam questões que, de forma directa e indirecta, se revestem de grande importância para os profissionais liberais, como a implementação da liberdade de circulação, a liberdade de estabelecimento, a segurança dos cidadãos, a saúde e a liberdade em geral e, como é óbvio, a garantia dos direitos civis.
Pois bem, parece-me, de um modo bastante evidente, que a Comissão não está a ter na devida conta as necessidades dos profissionais liberais. Os profissionais liberais são prestadores de serviços intelectuais, não são empresários nem podem ficar sujeitos com facilidade à concorrência. Deve haver uma definição nos Tratados, devem ser fixadas tarifas mínimas e os profissionais liberais devem ser reconhecidos com base na preparação que receberam e não com base nos títulos académicos, que, aliás, diferem de Estado para Estado. As ordens e as associações devem ser alvo da devida importância.
Os planos da Comissão para uma legislação sobre esta matéria são inadequados e os profissionais liberais estão a ser penalizados por essa visão burocrática, quando têm direito a uma perspectiva social. A Comissão e o Conselho fazem fugas para a frente, demonstrando pouca consideração pelas posições políticas do Parlamento. Espero que aquilo que o Senhor Comissário Bolkestein disse há pouco corresponda à verdade e que tenha lugar um diálogo correcto envolvendo os milhões e milhões de profissionais liberais que, repito, prestam serviços intelectuais e não desempenham funções burocráticas.

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Kangoroo Group (Grupo Canguru) do Parlamento Europeu deu um contributo essencial para tornar o Mercado Interno europeu numa realidade. Muitos dos deputados que intervêm hoje pertencem ao Grupo Canguru. É este grupo que vos apresenta hoje uma iniciativa exigindo a evolução do Mercado Interno da sua forma actual para um verdadeiro mercado doméstico europeu. Ao longo dos últimos meses, dialogámos com um grande número de pessoas do mundo dos negócios, a fim de fazermos o ponto da situação, de analisarmos os progressos feitos na concretização do Mercado Interno europeu, pelo que aquilo que vos apresentamos hoje são os resultados deste trabalho.
Em primeiro lugar, o Mercado Interno europeu é uma história de sucesso. Ocorreu uma mudança fundamental na realidade europeia quando se abriram as fronteiras entre os países que pertencem à Comunidade Europeia. Em segundo lugar, a uniformização dos requisitos de acesso tornou as empresas europeias substancialmente mais competitivas e a criação de novos instrumentos - entre os quais refiro apenas o Instituto Europeu de Patentes - torna muito mais fácil às pequenas e médias empresas, em particular, o acesso ao mercado europeu.
Descobrimos, porém, simultaneamente, que existem muitos sectores nos quais não existe Mercado Interno, nos quais existem quinze mercados domésticos dentro de um Mercado Interno europeu, que, na realidade, não funciona. Todos nós sabemos que isto se aplica antes de mais aos serviços financeiros. Isto aplica-se às ciências da vida, ao sector farmacêutico e a outros sectores, onde também não existe qualquer Mercado Interno, assim como se verifica no campo da defesa, onde se estão a dar os primeiros passos hesitantes para a criação de uma política comum e de um Mercado Interno comum.
Por último, mas não menos importante, o salto do Mercado Interno para o mercado doméstico exige de nós - e, com isto, dirijo-me também ao senhor deputado Malcolm Harbour - que tenhamos uma moeda europeia comum em todos os países da União Europeia. Além disso, esta evolução exige também que trabalhemos com base num modelo económico comum. Na minha perspectiva, este modelo tem de ser o da economia social de mercado. Exortamos, agora, a Comissão a apresentar um projecto coerente para a introdução desta nova fase no desenvolvimento do mercado doméstico europeu.

Bendtsen
. (DA) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, hoje, terem surgido tantos pontos de vista interessantes ao longo do debate.
Conforme referi na minha intervenção inicial, iremos tomar, em conjunto, as decisões relativas às muitas propostas que têm influência sobre o funcionamento do Mercado Interno e sobre a competitividade da UE. Por essa razão é também importante que se debata de modo corrente as questões essenciais do Mercado Interno, principalmente para centrar a atenção nas áreas em que o Mercado Interno funciona menos bem, frequentemente em detrimento da competitividade da UE. Registei os pontos de vista que foram hoje manifestados. Muitos oradores referiram os exemplos das áreas em que o Mercado Interno ainda apresenta deficiências. Poderei concordar com esses pontos de vista, relativamente a várias áreas, e gostaria de acrescentar os seguintes comentários:
Em primeiro lugar, concordo com o senhor Comissário Bolkestein e com o senhor deputado Karas, no sentido de que a execução atempada das directivas é decisiva para o funcionamento do Mercado Interno, para benefício tanto dos cidadãos como das empresas. Apoio o trabalho da Comissão relativa à monitorização desta área.
A execução das directivas merece a máxima prioridade da parte do Conselho, em especial do Conselho 'Competitividade? que é responsável pela legislação relativa ao Mercado Interno. Temos de cumprir os objectivos estabelecidos pelos chefes de Estado e de Governo na reunião do Conselho Europeu de Estocolmo e, posteriormente, de Barcelona, de execução de 98,5% das directivas até à Cimeira da Primavera de 2003.
Especialmente em relação à patente comunitária, que muitos abordaram aqui, hoje, apenas poderei partilhar a preocupação disseminada. É uma questão muito, muito relevante. A falta de progressos nas negociações, na reunião do Conselho de 21 de Maio, obrigou a ponderar de novo a estratégia relativa à patente comunitária. Decidiu-se que a Presidência dinamarquesa daria especial atenção ao regulamento relativo ao regime judicial e, por esse motivo, realizámos o debate relativo a este tema, com base numa intervenção da Comissão, apresentado no mês de Setembro. A questão relativa ao regime judicial constitui, em conjunto com outros elementos fundamentais da proposta relativa à patente comunitária, a denominada solução-pacote, ou seja, deverá ser tratada com base no princípio de que nada é decidido em definitivo sem que todos os aspectos tenham sido aprovados. Neste contexto, registei naturalmente a posição do Parlamento relativa à questão do Tribunal. Incluímos, na proposta do Parlamento, as considerações relativas às eventuais possibilidades de solução. A patente comunitária merece alta prioridade por parte da Presidência Dinamarquesa, mas apesar dos grandes esforços realizados, não tem sido possível criar a base necessária para uma proposta de compromisso conjunto. Os países continuam muito longe uns dos outros, e gostaria de referir a V.Exas. que também aguardo impacientemente a resolução desta questão. Tratar-se-á de, na reunião do Conselho 'Competitividade?, de 14 de Novembro, fazer o balanço das negociações e esclarecer como poderemos avançar relativamente a esta questão importantíssima.
Conseguimos também alcançar consenso político no Conselho sobre ambas as directivas relativas aos concursos públicos. As propostas estão, de momento, a ser sujeitas a análise técnica, para que se verifique uma transmissão conjunta ao Parlamento. Foi incorporado no texto um conjunto de propostas do Parlamento, incluindo as relativas à possibilidade de integrar considerações ambientais e sociais nos contratos públicos. Espero que o Parlamento acolha favoravelmente as propostas, de modo a que consigamos, o mais rapidamente possível as novas e melhoradas regras relativas aos concursos públicos na UE.
Posso referir, principalmente no que diz respeito ao Mercado Interno dos serviços, que se espera que o Conselho aprove as conclusões do relatório sobre os entraves na reunião do Conselho 'Competitividade?, de 14 e 15 de Novembro de 2002. Verifica-se apoio político ao nível do Conselho para o seguimento a dar pela Comissão às conclusões, tendo sido elaborado um programa de trabalho que vincula os Estados-Membros e a Comissão a um conjunto de contratos de fornecimento em 2003. A Comissão deverá, entre outros, lançar uma iniciativa legislativa relativa a um sistema para a eliminação dos entraves. Os Estados-Membros comprometem-se a cumprir e a implementar as decisões do Tribunal de Justiça.
Para terminar, gostaria de agradecer o debate inspirador. A Presidência Dinamarquesa atribui elevada prioridade à conclusão do Mercado Interno. É a base para podermos cumprir a nossa visão de Lisboa. Aguardamos com expectativa uma boa colaboração com o Parlamento Europeu, para poder concluir o Mercado Interno, tendo especialmente em conta o alargamento.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que me é dada de responder a todos os oradores que intervieram no debate desta manhã.
Se me permite, começarei por manifestar o meu acordo em relação à opinião expressa pelo senhor deputado Harbour quando afirmou que Lord Cockfield desempenhou um importante papel na construção do Mercado Interno. É totalmente verdade. O senhor deputado acrescentou que o processo contou com o apoio do Governo britânico, e eu gostaria de dizer que lamento sinceramente que Lord Cockfield não tenha voltado para Bruxelas para exercer um segundo mandato como Comissário.
O senhor deputado Harbour pronunciou-se sobre os serviços. E fê-lo com toda a legitimidade, já que cerca de 70% das nossas economias têm por base os serviços. Outros oradores houve que se pronunciaram igualmente sobre esta matéria. Em resposta, direi que não está certo que as empresas tenham de estar sujeitas a determinadas exigências que já cumpriram no seu país de origem. Isto iria agravar consideravelmente os custos da actividade das empresas na União Europeia e não seria coerente com os apelos à redução da burocracia.
É fundamental que os Estados-Membros desenvolvam e impulsionem acções tendentes a modernizar e a simplificar o seu ordenamento jurídico interno. Em numerosos casos, a supressão das barreiras exige uma melhoria significativa das relações de colaboração entre os Estados-Membros no plano administrativo, e, sempre que necessário, a harmonização. Aquelas acções requerem o envolvimento empenhado dos Estados-Membros e, com base no relatório sobre os serviços, a Comissão tenciona propor tanto uma iniciativa legislativa para eliminar desnecessárias barreiras jurídicas, como medidas não legislativas para lidar com os entraves não regulamentares. Para a Comissão, este será certamente um objectivo prioritário, e a Comissão não deixará de voltar ao contacto do Parlamento sobre este assunto sempre que tal se revelar necessário.
Concordo igualmente com a opinião do senhor deputado Harbour de que o défice de transposição, que neste momento está novamente a aumentar, é um problema muito grave. Lanço daqui um apelo a todos os membros da assembleia para que exerçam toda a influência possível junto do governo do seu país, insistindo na absoluta necessidade de atingir um défice de transposição tão próximo quanto possível, se não igual, aos 1.5% fixados como meta pelo Conselho Europeu.
A senhora deputada Berger referiu-se à necessidade de assegurar e melhorar a mobilidade dos trabalhadores. Concordo com ela, sendo essa uma das razões por que a Comissão se tem empenhado esforçadamente em conseguir que, no domínio dos fundos de pensões, os trabalhadores que descontam para um determinado fundo de pensões no seu país possam ir trabalhar noutro país e contribuir para o mesmo fundo, conservando os seus direitos às deduções fiscais sobre as suas contribuições.
Verificou-se recentemente um caso que envolveu um cidadão da Finlândia que descontava para um fundo de pensões que não era finlandês. As autoridades finlandesas não reconheceram o carácter dedutível, para efeitos fiscais, das suas contribuições. Após recurso ao Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, este erro foi corrigido. Por conseguinte, passou a ser possível conservar os referidos benefícios fiscais. Trata-se de um passo em frente na defesa da mobilidade dos trabalhadores.
A senhora deputada Berger também chamou a atenção, tal como a senhora deputada Wallis, para o artigo 95º, que é uma das bases, se não a base, do Mercado Interno. Tem havido rumores, no seio e em torno da Convenção sobre o futuro da Europa, de que o artigo 95º deveria ser alterado. As últimas informações que me chegaram a esse respeito são inequívocas quanto ao facto de que não existe essa intenção e que a Convenção não pretende alterar o artigo 95º, o que seria altamente desaconselhável.
O senhor deputado MacCormick chamou a minha atenção para os serviços de interesse geral. Trata-se obviamente de um termo geral mas o que se pretende significar é que são serviços públicos que, não só a nível nacional mas também, frequentemente, a nível regional e local, beneficiaram até agora de protecção em relação à concorrência.
A Comissão é a favorável à liberalização. Gostaria de aqui traçar a distinção entre liberalização e privatização. Na privatização, a Comissão não tem qualquer intervenção. De resto, o artigo 295º do Tratado dispõe que nada no Tratado deve ter qualquer impacto na propriedade do que quer que seja. Nos termos do Tratado, os Estados-Membros são livres de nacionalizar, desnacionalizar, privatizar, expropriar ou seja o que for. A privatização é um assunto que não é da conta da União Europeia, nem da Comissão. Já a liberalização, sim, é da nossa conta. Liberalização significa abertura à concorrência e, em minha opinião, se esses serviços de interesse nacional, também designados por serviços de ligação em rede, forem abertos à concorrência, o cidadão comum só terá a ganhar com isso.
O senhor deputado Rovsing pronunciou-se sobre a patente comunitária e sugeriu que tais patentes deveriam ser expressas numa única língua. É possível que tenha razão, mas conheço pelo menos um Estado-Membro que se oporia fortemente a tal proposta. Desejo ao senhor deputado Rovsing a melhor das sortes na sua tentativa de convencer esse Estado-Membro de que todas as patentes deveriam ser expressas em inglês.
O senhor deputado Karas disse mehr Tempo statt Verzögerung - antes acelerar do que atrasar - e eu não podia estar mais de acordo com ele. Disse também que, quanto mais forte for o nosso Mercado Interno, mais forte será a posição da Europa no mundo, e claro que tem razão. Para ter peso político, é necessário ter peso económico. Esta é uma das razões por que todos devemos apoiar o Mercado Interno.
O senhor deputado Karas também é favorável à Schutzklausel, a cláusula de garantia prevista nos tratados de adesão, relativa ao Mercado Interno no seu sentido mais lato. Abrange, pois, os sectores da energia, dos transportes e por aí adiante, não apenas os domínios sob a minha responsabilidade. Elemento importante dos tratados de adesão, a cláusula de garantia vigora por dois anos a partir da data de adesão, mas, nos termos da mesma, é possível propor medidas que excedem esse período de dois anos. Temos a possibilidade, se tal se revelar necessário, de sensibilizar os países candidatos para a necessidade de um período superior a dois anos. Estes deverão fazer tudo o que for necessário para se alinharem pelos parâmetro do Mercado Interno assim definidos.
Ao senhor deputado De Clercq, que também interveio, poderei talvez responder na língua que ambos temos em comum.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkenstein. Estamos-lhe gratos por esta análise.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0342/2002) do deputado Stockton, em nome da Comissão das Petições, sobre a petição, declarada admissível e apresentada pelo Reverendo Raymond Owen, relativa à discriminação de que são objecto os membros do clero no Reino Unido (Petição n° 395/2001) (2002/2209 (INI)).

Stockton (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, o caso do Reverendo Raymond Owen suscita um conjunto de questões interessantes, para não dizer esotéricas. Os colegas consideram certamente que a questão de saber se um padre é empregado pela sua igreja ou por Deus é uma questão que deve ter sido decidida há décadas, se não há séculos.
Para efeitos da elaboração do presente relatório, recolhi os pareceres informais de altas dignidades do clero, mas recebi apenas uma comunicação formal por parte do Conselho do Arcebispado da Igreja Anglicana, em 4 de Novembro de 2002. Como seria de prever, há determinadas partes do relatório com que o referido Conselho não está de acordo. Voltarei a estas mais adiante.
No entanto, entre as questões de princípio fundamentais suscitadas por este caso inclui-se a questão de saber se os membros do clero deveriam usufruir dos mesmos direitos humanos que os outros cidadãos da União Europeia. Como deixei claro no relatório, se bem que a Directiva 2000/78/CE do Conselho estabeleça um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, reconheço que a inclusão de determinadas categorias de trabalhadores atípicos deve depender das definições resultantes das legislações nacionais e da sua aplicação. Reconheço igualmente que as disposições da Directiva 1991/533/CEE do Conselho não se aplicam aos membros do clero no Reino Unido, embora se apliquem aos de outros países da UE, e que as diversas directivas em matéria de emprego são vagas e imprecisas na sua referência a trabalhadores, empregados e população activa. A definição das categorias de pessoas a quem estes termos de aplicam é frequentemente confiada à legislação nacional. Será interessante referir aos colegas que, enquanto os nossos funcionários e assistentes são inequivocamente empregados, nós não nos encontramos abrangidos por nenhuma destas definições.
Nas suas conclusões, o relatório aceita e inclui as conclusões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que é a comissão com competência e conhecimentos na maior parte das questões colocadas pelo peticionário. Devo dizer que as minhas opiniões, bem como as dos meus colegas na delegação do Partido Conservador britânico, diferem de alguma forma das conclusões alcançadas. Todavia, após uma troca de pontos de vista, tornou-se claro que o relatório reflecte fielmente a posição consensual da comissão.
Na sua exposição, o peticionário alega a presença de irregularidades fundamentais na forma como a Igreja Anglicana conduziu o processo. Será justo comunicar à assembleia que, já depois de a comissão ter aprovado o relatório, a Igreja Anglicana informou que a decisão tomada não foi no sentido de destituir o Reverendo Owen das suas funções, mas antes de não lhe conceder uma prorrogação para além da prorrogação de 18 meses prevista na Secção 20 da Pastoral Measure de 1983.
Cumpre recordar à assembleia que, atendendo a que a Igreja Anglicana é uma igreja nacional, as suas regras e regulamentos são parte dos cânones da lei inglesa, se bem que não da lei no resto do Reino Unido. Obviamente que não compete nem à comissão nem a esta assembleia julgar questões de facto. De igual modo, a Comissão das Petições não é reconhecidamente um órgão judicial, não devendo, por conseguinte, exercer ou procurar exercer uma função quasi-judicial.
No entanto, é evidente que as directivas no domínio do emprego, e em particular a supracitada Directiva 91/533/CEE, são confusas e até mesmo incoerentes. Daí o pedido constante no relatório no sentido de a Comissão proceder a uma total revisão das suas directivas em matéria de emprego. Faço aqui um parêntesis para salientar que isto apenas vem confirmar a sensatez do anterior Governo Conservador britânico em tomar a opção de exclusão do Capítulo Social.
Por último, reconhecendo embora que, nos casos em que o direito comunitário prevê a concessão de ajuda aos trabalhadores, essa ajuda se deve processar tão amplamente quanto possível, seria errado a União Europeia procurar impor uma estrutura monolítica que não deixasse margem para diversidade nos costumes culturais, religiosos e sociais dos Estados-Membros. Este é um sentimento que estou certo será calorosamente apoiado, não só em Lambeth Place, como também no Vaticano.
Espero, pois, sinceramente que, tal como refere o nº 12 do relatório, a Comissão estabeleça um diálogo construtivo com os Estados-Membros, a fim de lograr um meio que permita garantir aos trabalhadores dotados de um estatuto constitucional distinto todos os direitos laborais, compatíveis com as políticas nacionais de cada país, e que o façam quanto antes para evitar mais confusões desta natureza.

Presidente.
Muito obrigado, Lorde Stockton.
Senhora Comissária, como havemos de proceder agora com a Igreja da Inglaterra e com o Reverendo Owen? A Europa pode ou não ajudar este clérigo a conservar o emprego?

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, não sei se a Europa pode ajudar em todas as ocasiões, mas pelo menos tenta.
Gostaria de começar por agradecer ao relator e aos membros quer da Comissão das Petições quer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o trabalho e a análise excelentes que efectuaram em relação a este caso.
Tal como foi assinalado por Lorde Stockton, o Reverendo Owen alega que não só os seus direitos fundamentais foram desrespeitados, como também certas directivas europeias foram objecto de infracção ou de uma incorrecta aplicação por parte das autoridades do Reino Unido. Na sua petição, refere nomeadamente o facto de ter sido vítima de discriminação, contrariamente ao disposto no artigo 13° do Tratado de Amesterdão e no n° 2 do artigo 48° e no artigo 112° do Tratado de Roma. Além disso, afirma que o Reino Unido não transpôs correctamente a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho.
É verdade que a Comissão se tem ocupado deste assunto de há mais de ano e meio a esta parte e que muito se avançou nesta matéria, no plano jurídico e não só.
Tal como indicado na Comunicação da Comissão de 13 de Dezembro de 2001 sobre o caso em análise, bem como na minha carta de 11 de Janeiro de 2002 aos senhores deputados Ford, Cashman e Hughes, a Comissão não identificou quaisquer infracções à legislação em vigor na União Europeia, nem qualquer falha por parte do Governo britânico na transposição dos actos legislativos europeus pertinentes para o seu ordenamento jurídico nacional.
Não creio que seja necessário acrescentar nada ao que já comuniquei na minha carta, mas vou procurar explicar e analisar alguns aspectos das directivas e dos artigos do Tratado em questão.
A Directiva 91/533/CEE do Conselho aplica-se a qualquer trabalhador assalariado que tenha um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação em vigor num Estado-Membro. A directiva não contém, porém, uma definição comunitária do conceito de 'empregado?, definição essa que é confiada à legislação nacional em matéria de emprego. O Reino Unido confirmou que, à luz do direito britânico em matéria de emprego, no que respeita às suas funções principais como homens da igreja, os membros do clero são titulares de cargos e não empregados. Uma vez que, para efeitos de aplicação desta directiva, os membros do clero não são empregados, não teria sido necessário inclui-los ou exclui-los especificamente.
No que se refere à questão da discriminação, o artigo 13º do Tratado CE autoriza a Comunidade a empreender medidas mas não tem efeitos directos. Por conseguinte, esta disposição, por si só, não confere aos indivíduos qualquer direito passível de ser exigido junto dos tribunais nacionais ou do Tribunal de Justiça Europeu.
A Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 estabelece um princípio geral de proibição de qualquer forma de discriminação directa ou indirecta. No entanto, os Estados-Membros apenas terão de transpor as disposições desta directiva em 2 de Dezembro de 2003, pelo que a mesma não pode ser aplicada ao presente caso.
O nº 2 do artigo 48º (actual artigo 39º) do Tratado de Roma faz referência ao tratamento de trabalhadores de diferentes nacionalidades num Estado-Membro, e não às diferenças em matéria de direito do trabalho e de direitos em matéria de emprego entre países. Por conseguinte, não é óbvio que o artigo 39º seja pertinente neste caso.
O artigo 118º (actual artigo 137º) do Tratado de Roma, que suponho o Reverendo Owen terá tido presente ao fazer referência à harmonização das condições de trabalho, reconhece à Comunidade um conjunto de competências no plano social, incluindo a questão das condições de trabalho. À luz destas considerações, não identifico qualquer infracção à legislação europeia nem qualquer falha por parte do Governo britânico na transposição das pertinentes disposições legislativas. Espero ter clarificado devidamente esta questão.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Portanto, o senhor Reverendo não obterá uma grande ajuda da sua parte.

Attwooll (ELDR)
Senhor Presidente, parece evidente que a situação do Reverendo Owen não comporta nenhuma violação da letra do direito comunitário europeu, muito embora possa violar o espírito do mesmo. Por isso, o Parlamento Europeu está grato a este cidadão por ter apresentado esta petição a chamar a atenção para um problema com a lei.
Como o senhor deputado Stockton já salientou, as directivas utilizam uma variedade de termos para identificar os grupos de trabalhadores que abrangem, mas a definição desses grupos é frequentemente atribuída à legislação nacional, o que possibilita a existência de grupos que não beneficiam da protecção que as directivas oferecem. Evidentemente, aceita-se a possibilidade de existirem algumas diferenças, tanto no alcance dos direitos laborais, como nas vias de recurso em caso de infracção. É o que sucede principalmente quando as pessoas abrangidas possuem um estatuto constitucional especial. Não seria de esperar que os membros deste ou de qualquer outro Parlamento, por exemplo, pudessem recorrer a um tribunal do trabalho contra a decisão do eleitorado de não os reconduzir num novo mandato.
Dito isto, todas as pessoas com uma relação de trabalho devem gozar de um conjunto de direitos o mais abrangente possível, sendo admissíveis algumas excepções desde que possam ser justificadas de forma cabal e objectiva. No caso do clero, não deve competir às autoridades seculares a fixação desses direitos, mas certamente que as próprias igrejas devem procurar assegurar níveis tão elevados quanto possível, especialmente no que respeita a vias de recurso e questões de discriminação.
Na sequência desta petição, solicitamos à Comissão que reveja a legislação laboral europeia por forma a torná-la o mais abrangente possível. É bom saber que, no Reino Unido, esta questão da cobertura já está a ser estudada pelo departamento do Comércio e Indústria.
Solicitamos também um diálogo construtivo em toda a União Europeia a fim de garantir a todas as situações de trabalho atípicas mas economicamente dependentes - incluindo, sempre que necessário e de forma adequada, o clérigo - todos os direitos laborais, tanto substantivos como processuais, que devem ser considerados fundamentais para uma vida de trabalho digna.

Perry (PPE-DE).
Senhor Presidente, como V.Ex.ª sugeriu, pode parecer que esta questão é algo obscura ou até idiossincrática para vir a debate aqui no Parlamento Europeu. Para o Reverendo Owen, porém, ela é tudo menos obscura. Trata-se do seu meio de subsistência, do seu lar, e julgo que, mais do que isso, trata-se da sua fé em que lhe será feita justiça. Poderia parecer que o sistema jurídico é incapaz de o defender, embora ele não tenha feito mal nenhum.
Receio cada vez mais que os apelos a um princípio moral não resultem, embora fosse de esperar que no seio da Igreja Anglicana, da qual eu próprio sou membro praticante, um tal apelo pudesse ter algum eco. Receio que depois de os advogados dos tribunais colocarem as suas perucas e vestirem as suas togas, prevaleça a letra da lei mais do que a justiça moral e até mais do que o espírito cristão.
Espero que a publicidade deste caso faça com que os bispos da Igreja Anglicana sintam ao menos um pouco de vergonha. Se a Igreja não consegue dar o exemplo de caridade e compreensão cristãs e oferecer um tratamento justo aos seus servos, quem poderá fazê-lo? A Igreja não devia surpreender-se por os seus bancos estarem cada vez mais vazios.
É um tributo claro aos procedimentos democráticos desta Assembleia e ao trabalho da Comissão das Petições, o facto de o Reverendo Owen ter finalmente encontrado um organismo público que pelo menos está disposto a ouvi-lo, um organismo que não exige advogados caros. Confio em que Sua Excelência o novo Arcebispo da Cantuária irá ponderar cuidadosamente este caso sem importância e mostrar que a Igreja não perdeu totalmente a sua fé na caridade cristã, e poderá conceder ao seu reitor os direitos de que gozam outros cidadãos europeus enquanto empregados.

Presidente.
Muito obrigado, senhor deputado Perry. Permita-me que faça um comentário pessoal. É, de facto, digno de nota que o Parlamento Europeu gaste tempo a tratar dos problemas de um cidadão. Mas, a democracia é precisamente isso - a possibilidade de todo e qualquer cidadão trazer os seus problemas pessoais à consideração de um grande Parlamento. Agradecemos-lhe a sua observação.

Ford (PSE).
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista e como membro da Comissão das Petições, saúdo não só o relatório Stockton mas também o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais elaborado pela senhora deputada Attwooll.
O Reverendo Owen encontra-se hoje na galeria a ouvir este debate. O seu caso é muito simples. Ele trabalhou como Team Rector em Stoke-on-Trent durante uma série de anos. O seu trabalho foi sujeito a um processo de avaliação rodeado de secretismo e de irregularidades, tendo sido decidida a sua destituição numa reunião da qual não foi devidamente notificado. Não lhe foram indicados os motivos do despedimento. Como qualquer outro empregado, ele julgava que tinha o direito a um recurso independente contra uma tal decisão que põe termo a 30 anos ao serviço da Igreja e pode fazê-lo perder a habitação a que tem direito por inerência do cargo. Sem um cargo na Igreja, ele pode ser expulso da casa onde habita com a sua família.
Para resumir uma longa história, no Reino Unido, foi-lhe negado o acesso a um tribunal do trabalho, com base numa sentença de 1911 que determina que os membros do clero não têm um empregador terrestre, isto é, trabalham para Deus, muito embora não seja Deus a assinar os cheques que pagam o vencimento no final do mês. Porém, a legislação laboral e o mundo evoluíram desde 1911. Por exemplo, as mulheres até já têm o direito de voto e no Reino Unido as professoras já não têm de pedir a exoneração para poderem casar-se. Mesmo na UE temos legislação que se aplicaria a este caso. Quando uma pessoa adere à Igreja já não precisa de abdicar dos seus direitos cívicos fundamentais. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia esse argumento, a Comissão das Petições apoia esse argumento. Pensamos que os membros do clero deveriam ter os mesmos direitos laborais que são concedidos a milhões de outros trabalhadores em toda a Europa, deveriam ter direitos iguais àqueles de que já usufruem na Dinamarca e até no Reino Unido, quando são capelães hospitalares ou prisionais. Assim, até existe uma anomalia no Reino Unido.
Esperamos que o Governo do Reino Unido e a Comissão revejam esta questão. Continuo a pensar que as directivas não foram devidamente transpostas para a legislação do Reino Unido. O Reverendo Owen parece preencher todos os requisitos para ser considerado um empregado. Que o Reverendo foi mal tratado pela Igreja Anglicana parece não suscitar dúvidas e nós esperamos que este caso particular, que é ilustrativo de um problema muito mais geral que todos os anos afecta centenas de membros do clero no Reino Unido, possa servir de base para a Comissão pressionar o Governo do Reino Unido no sentido de colmatar esta lacuna de modo a evitar casos semelhantes no futuro.
Existem no Reino Unido 30 000 clérigos que são tratados desta maneira feudal: um número superior ao dos trabalhadores da indústria mineira. Em toda a Europa, cerca de 250 000 clérigos, abrangendo todos os credos e religiões, são empregados e neste momento não sabem ao certo se são ou não abrangidos por esta legislação.
Por último, embora não esperemos milagres, pedimos às autoridades eclesiásticas do Reino Unido que neste caso particular pratiquem um pouco da caridade cristã que apregoam.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator e à senhora deputada Attwooll pelo parecer que elaborou em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
É uma pena que isto comece a parecer um debate britânico, já que uma série das questões aqui levantadas são efectivamente aplicáveis em toda a União Europeia. Como já ouvimos dizer, este caso é apenas um exemplo de uma das muitas anomalias que podemos observar na legislação laboral em muitos dos nossos Estados-Membros.
Evidentemente, essas anomalias só costumam vir a lume quando as pessoas querem atravessar fronteiras para trabalhar e descobrem que os seus estatutos laborais se alteram, alterando-se também os seus direitos laborais e à segurança social. Neste caso, como já aqui foi dito, estamos perante uma situação nacional onde anomalias históricas e, até certo ponto, teológicas, conduziram a uma situação inaceitável que já foi claramente exposta nas suas linhas gerais.
Concluímos que o Reverendo Owen descobriu que os meios ao seu dispor para conseguir que o seu caso fosse julgado ou estão dentro do organismo contra o qual queria apresentar queixa - o que converte esse organismo em juiz, júri e réu, uma das normas mínimas que não queremos ver aplicadas na União Europeia - ou passam por uma revisão judicial que pode apreciar os aspectos processuais da queixa mas não o seu conteúdo.
Como a Senhora Comissária já assinalou, parece que a situação é correcta do ponto de vista jurídico. Do ponto de vista moral, porém, de certeza que o não é. A União Europeia procura estabelecer normas fundamentais minimamente satisfatórias na sua legislação laboral e espera que os Estados-Membros apliquem essas normas e o espírito das mesmas, em todos os níveis.
Nestas condições, o meu grupo apoia inteiramente o pedido para que os Estados-Membros revejam as suas práticas em matéria de emprego e assegurem que sejam cada vez menos as situações em se impede um indivíduo de recorrer aos processos normais de resolução de conflitos laborais, situações essas que deverão ser justificadas de forma cabal e objectiva, e que seja possível a sua resolução por outras vias. Apoiamos também o pedido para que sejam utilizadas definições claras do estatuto de empregado. Levantámos esta questão nas discussões sobre a directiva relativa às insolvências e vamos voltar a fazê-lo quando tratarmos da coordenação dos sistemas de segurança social.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Stockton pelo seu excelente relatório, bem como Elspeth Attwooll pelo parecer muito claro que elaborou em nome da Comissão do Emprego. Também gostaria de felicitar o Reverendo Owen pela coragem e determinação que demonstrou ao levar o seu caso assim tão longe. Esses atributos, juntamente com as suas capacidades de comunicação, argumentação e outras, levam-me realmente a perguntar, em primeiro lugar, o que levou a Igreja Anglicana a querer dispensar os seus serviços. Penso que ele seria um trunfo importante para qualquer organização e espero que eles reconsiderem.
Não me restam dúvidas de que o Reverendo Owen teve um tratamento injusto. Ou ele tinha uma relação de trabalho com a Igreja Anglicana - e nesse caso deveria ter a protecção de procedimentos consagrados na legislação laboral do Reino Unido - ou então era um membro da direcção que deveria ter a protecção do Código de Práticas Recomendadas da própria Igreja Anglicana, incluindo o direito de recurso. Parece que não lhe foi reconhecida nenhuma destas possibilidades e consequentemente foi vítima de uma verdadeira injustiça.
É neste contexto que devemos ler o nº 2 do relatório do senhor deputado Stockton, que reconhece tratar-se de uma situação inaceitável nos termos do artigo 136º do Tratado de Roma, do artigo 47º da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, sobre o direito de ser ouvido de forma equitativa e pública por um tribunal independente e imparcial, e do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É muito correcto sublinhar essas referências.
Há implicações mais vastas que decorrem deste caso, como afirmou Jean Lambert. É cada vez maior o número de trabalhadores em toda a União Europeia que estão totalmente dependentes de uma fonte de rendimento mas que não são considerados pelas suas legislações nacionais como tendo uma relação de emprego. Estas formas de trabalho quase independente ou por conta própria estão a alastrar. Há algum tempo que estamos a trabalhar com a Comissão sobre esta questão e mais recentemente sobre a última revisão da directiva relativa às insolvências. Na sequência deste nosso trabalho sobre a revisão, a Comissão encomendou um estudo e comprometeu-se a realizar uma audição conjunta com a Comissão do Emprego tendo em vista a adopção de definições comuns. Sem essas definições, é evidente que haverá cada vez mais trabalhadores sem a protecção da lei. Temos de estabelecer definições que sejam aplicáveis em toda a União Europeia.
Por último, gostaria de fazer eco dos sentimentos de outros deputados e dizer que espero sinceramente que, mesmo sendo tarde, todas as partes envolvidas no conflito possam juntar-se à volta da mesa e, numa atitude cristã, consigam reparar o mal que foi feito ao Reverendo Owen.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, penso que todos concordamos que Deus não tem empregados e que não existem quaisquer regras sobre o mercado de trabalho nos nossos livros sagrados. Evidentemente, Ele deixou-nos a tarefa de organizarmos o nosso mercado de trabalho e é óbvio que os clérigos têm os seus direitos civis e sociais.
Gostaria de fazer duas observações. A primeira, sobre a definição de empregados. Trata-se de uma questão muito difícil e delicada, e sabemos que a maior parte das directivas confiam essa definição aos Estados-Membros. Existem muitos problemas e, como o senhor deputado Hugues já afirmou, vamos proceder à alteração de duas directivas a fim de assegurar, de maneira mais eficaz, a protecção dos empregados e a definição de empregado.
Gostaria de fazer referência às questões mencionadas no relatório de Lord Stockton. Realizámos um novo estudo sobre os trabalhadores economicamente dependentes e vamos organizar uma audição pública juntamente com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Pensamos que depois desta discussão e depois do relatório a Comissão poderá retirar algumas novas conclusões à luz dos respectivos resultados. É por isso que considero que um caso individual oferece sempre uma oportunidade para avançar e para ter em conta as necessidades específicas de grupos de trabalhadores em toda a Europa.

Presidente.
Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00.
(A sessão, suspensa às 10H44, é reiniciada às 11H00)

Presidente.
Tenho o prazer de comunicar que se encontra presente na tribuna de honra o senhor Christopher Smith, membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos e presidente da comissão parlamentar para os antigos combatentes.
Ao senhor Christopher Smith, que, durante a sua estada, se encontrará com vários colegas, desejamos uma proveitosa visita ao nosso Parlamento.
Ford (PSE).
Senhor Presidente, o nosso primeiro relatório é da Comissão das Petições, foi elaborado pelo senhor deputado Stockton e versa sobre o caso do Reverendo Owen. Não é um relatório normal, uma vez que trata do destino de um único indivíduo na União Europeia. Os senhores deputados poderão estar interessados em saber que o Reverendo Owen se encontra hoje entre nós, na galeria destinada ao público.
Presidente.
Muito obrigado, senhor deputado Ford.
(O Parlamento aprova a resolução)
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, chegou-se a um acordo quanto a uma alteração oral que tem, agora, o seguinte texto: 'reitera o seu apelo para uma solução negociada e solicita ao Conselho que empreenda uma iniciativa política sólida neste sentido?. O resto é suprimido.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral relativa ao número 21. Começo por apresentar a sua justificação. Tal como está agora, o texto poderia dar a impressão de que os agricultores queriam inscrever a margem, isto é, 20 mil milhões de euros, no segundo pilar. No entanto, não é esta a intenção; o que se pretende é que o orçamento agrícola seja utilizado para assegurar financeiramente a reforma, através da transferência do primeiro para o segundo pilar. A fim de esclarecer este mal-entendido, apresento a seguinte alteração oral:
?entende que as propostas da Comissão não são aplicáveis no âmbito do acordo interinstitucional em vigor, e que é necessária uma revisão das Perspectivas Financeiras, a fim de transferir uma parte dos fundos do primeiro para o segundo pilar?, seguida da frase adicional: 'isto tendo em conta que o orçamento global da Comunidade fica muito abaixo do limite superior das receitas.? Espero que isto possa ser aprovado.

Gawronski (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Coreia do Norte ameaçou anteontem retomar os seus ensaios de mísseis se as relações com o Japão não evoluíssem da forma como desejava e esperava. Esta ameaça é inadmissível. Apresentei uma alteração em nome do meu grupo, que foi aceite pelo senhor deputado Ford e pelo Grupo Socialista e diz o seguinte: 'condena a nova ameaça da Coreia do Norte de reatar os ensaios de mísseis?.
Ford (PSE).
Senhor Presidente, a referida reunião prevista para 11 de Novembro de 2002 não vai realizar-se e por isso gostaríamos de alterar o nº 6 do seguinte modo 'espera que a UE seja convidada a participar como membro de pleno direito nas reuniões de discussão sobre o futuro da Kedo?.

Lagendijk (Verts/ALE)
Senhor Presidente, gostaria de propor a supressão da última frase da alteração que eu próprio apresentei, que começa com as palavras 'salienta que? e acaba com 'processo de Associação?, uma vez que ela é muito dura, demasiado dura, a meu ver, para o Governo croata e os seus esforços.

Speroni (NI).
Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que, devido a problemas causados pelo sistema de votação electrónico, me vi forçado algumas vezes a introduzir o meu cartão no aparelho do lugar ao lado do meu. Ora eu não gostava, tendo em conta também as polémicas registadas em Itália, que isso fosse interpretado como um truque de prestidigitador. A única coisa que fiz foi utilizar o meu cartão.
McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o meu grupo não está satisfeito com a resolução que hoje foi aprovada. Efectivamente, já passou mais de um ano desde que a resolução sobre o Echelon foi aprovada por este Parlamento. Parece que muito pouco foi feito para garantir o direito do público à privacidade na União Europeia.
Além disso, se atentarmos efectivamente naquilo que o Conselho tem feito ultimamente com vista a alinhar as capacidades de intercepção das telecomunicações com as novas tecnologias, concluímos que também aqui há uma violação do direito de cada indivíduo à sua privacidade.
O que é muito decepcionante é o facto de o Conselho não ter tido em conta as recomendações feitas pelo Parlamento no seu relatório inicial após a comissão temporária de inquérito. É totalmente inadmissível que os cidadãos europeus estejam expostos a tais intercepções generalizadas das comunicações. O Conselho deveria fazer efectivamente alguma coisa a esse respeito. A resolução aprovada esta manhã era demasiado fraca e nós estamos francamente decepcionados por não ter incluído os pontos propostos pelo nosso grupo.

Cappato (NI)
O direito fundamental à privacidade e, em especial, o direito ao sigilo das comunicações estão neste momento em risco: na luta contra o terrorismo, os Estados limitaram - ou prepararam-se, pouco a pouco, para limitar - as garantias em defesa dos cidadãos, previstas pela lei, em especial no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na jurisprudência correspondente, no artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Directivas 95/46/CE, 97/66/CE e 2002/58/CE.
A convicção de que o terrorismo poderá ser vencido através da limitação das liberdades e dos direitos dos cidadãos é uma mera ilusão, como demonstra o caso Échelon. Nem mesmo a intercepção sistemática e generalizada do conteúdo das comunicações, efectuada pelo sistema Échelon - um sistema que actualmente está a ser aperfeiçoado pelas normas em preparação sobre a recolha de dados sobre o tráfico das comunicações - foi capaz de evitar os ataques terroristas de 11 de Setembro ou os outros acontecimentos dramáticos que se lhe seguiram, uma vez que, na prática, tudo se concentra na espionagem industrial. O único efeito do sistema Échelon - cuja ilegalidade é manifesta e não contestada - foi fazer tábua rasa da lei e do direito, distorcer a livre concorrência do mercado, bem como pôr em risco a democracia, os direitos dos cidadãos e as suas liberdades.

Marchiani (UEN)
 - (FR) Os trágicos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001 permitem, mais uma vez, abordar a questão do Échelon: ainda que nessa ocasião o sistema tenha mostrado a sua extraordinária ineficácia no único domínio que podia justificar a continuação da sua existência - a segurança e a luta contra o terrorismo -, há uma certa confusão de conceitos que leva a Comissão e o Conselho a fingirem que acreditam que as respostas para os problemas são essencialmente de ordem técnica e podem ser resolvidas no quadro da PESC.
Contudo o problema é político - o cordão umbilical entre a OTAN e os sistemas de segurança, de defesa e de informação europeus - e a PESC não existe, aliás, só poderá alguma vez diferenciar-se através dos seus silêncios, pois, embora todos nós sejamos ferozes adversários da barbárie terrorista, não estamos, no entanto, dispostos, a coberto de economias, de afinidades ou de ausência de qualquer política alternativa, a colocarmo-nos inteiramente nas mãos dos Estados Unidos em matéria de defesa e de política externa. É aí que reside o problema, pelo que não se trata, escusado será dizer, de uma cooperação em matéria de segurança. Razão por que a delegação francesa do Grupo UEN votou contra a este texto inútil.
Turco (NI)
Sobre o sistema Échelon e as intercepções das comunicações dos cidadãos continua a pairar uma hipocrisia incompreensível: hipocrisia dos Estados-Membros da União que, embora fazendo parte do sistema Échelon, mantiveram em silêncio a sua existência; hipocrisia daqueles Estados-Membros - em especial a Holanda, a França e a Alemanha - que, embora não fazendo parte do sistema Échelon, elaboraram e activaram sistemas que desempenham exactamente as mesmas funções de intercepção das comunicações internacionais e nacionais dos cidadãos por meio de palavras-chave; e hipocrisia do Parlamento Europeu, que decidiu não se dotar da capacidade de inquérito que lhe teria permitido efectuar um controlo rigoroso da existência e do funcionamento do sistema Échelon. Muito embora o sistema Échelon seja um sistema absolutamente ilegal nos termos do direito internacional, europeu e nacional, nenhuma Instituição europeia e nenhum Estado-Membro intervém no sentido de proteger os direitos dos cidadãos, interpondo um processo por lesão do direito à privacidade. Se - no que respeita ao sistema Échelon e à intercepção das comunicações - o objectivo é conseguir um sistema europeu de intelligence, esse sistema deve ser submetido às regras elementares da democracia: a lei deve ser absolutamente transparente, ele deve ser claramente regulamentado, deve ser submetido ao controlo democrático e judicial e devem existir garantias para os cidadãos.

Bordes e Laguiller (GUE/NGL)
 - (FR) Votámos a favor deste relatório porque critica o facto de algumas categorias de assalariados não estarem cobertas "pela protecção do trabalho reconhecida na legislação da Comunidade Europeia" e exorta a Comissão a "garantir que os direitos existentes se apliquem ao leque mais vasto possível de trabalhadores".
Posto isto, estamos em absoluto desacordo com o nº 13 que afirma que "[...] o espírito de reconciliação e de entendimento defendido pela Igreja [...]corresponde aos princípios básicos que constituem o fundamento e a salvaguarda da democracia na União Europeia ".
A religião deve continuar a ser um assunto privado e a laicidade deve ser a regra nos assuntos públicos.
Colom i Naval (PSE)
Com esta votação, cumpriu-se o compromisso imposto ao Parlamento pelo próprio Parlamento e pelos cidadãos europeus de criar, num prazo mínimo, um dispositivo jurídico que permitisse à UE mobilizar os fundos necessários para prestar ajuda às zonas afectadas por uma catástrofe. Devemos regozijar-nos por isso.
O resultado, contudo, poderia, em meu entender, ter sido ainda melhor.
Em primeiro lugar, mais transparência. O que foi hoje aprovado deveria figurar como anexo do Acordo Interinstitucional, e não constituir uma nova norma.
Em segundo lugar, uma questão de rigidez. No nº 2 afirma-se que em Outubro deverão, com carácter obrigatório, estar disponíveis 25% do fundo. Isto é demasiado rígido. Se, durante um exercício orçamental, na Primavera se gastaram 75%, terá a Comissão de fazer uma recomendação para que se evitem catástrofes até ao início de Outubro?
Por último, uma incongruência do Conselho. A fim de utilizar da melhor forma as dotações, o Conselho solicitou a possibilidade de reafectação das dotações já existentes, mas unicamente nas categorias de despesas modificadas: Despesas Internas e Pré-adesão. Contudo, nas Despesas Internas não sobra nem um euro. Por conseguinte, a reafectação poderá aplicar-se unicamente, em caso de ocorrência de uma catástrofe, nos países da pré-adesão. Não poderiam utilizar-se as dotações agrícolas não executadas durante o exercício?

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório por considerar exemplar o processo legislativo que ora termina, não só por responder a lacunas tragicamente verificadas no passado, mas por assentar num processo de elaboração normativa devidamente experimentado e consolidado. Na verdade, após o terrível desastre do 'Estónia? em 1994, logo oito países do norte da Europa decidiram, em 1996, adoptar e fazer aplicar normas mais severas do que as anteriormente existentes, por forma a permitir, através de prescrições técnicas especiais dos navios, garantir uma maior resistência e melhorar a estabilidade dos navios de passageiros, por forma a torná-los mais seguros, em caso de acidente, retardando o seu afundamento e permitindo a plena evacuação dos passageiros em tempo útil. É justamente a avaliação da eficácia desse acordo e, simultaneamente, do impacto muito positivo em matéria de segurança que sensibilizou a Comissão, vindo esta a considerar - a meu ver, muito bem, no quadro descrita - que se justifica uma iniciativa legislativa sob a forma de directiva, destinada a alargar esse progresso normativo a todos os países membros da União Europeia. Trata-se, assim, de adoptar um conjunto de medidas dirigido a melhorar a legislação comunitária no domínio da segurança dos navios de passageiros, em plena conformidade, aliás, com os objectivos políticos delineados no respectivo Livro Branco - o que obviamente só podia merecer o meu total apoio.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor deste relatório grosso modo pelas mesmas razões por que acompanho o relatório Poignant relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. De facto, com o Acordo de Estocolmo, os países do Norte da Europa empenharam-se em adaptar os seus navios de passageiros a critérios de segurança mais rigorosos do que os existentes, no sentido de conferir aos navios mais estabilidade, através de algumas medidas na construção, em caso de acidente naval. Em resumo, tratou-se de permitir uma maior flutuação do navio, em caso de naufrágio. Uma vez que tais medidas foram consideradas eficazes e a sua validade reconhecida também para outros mares, para além dos do Norte da Europa, a Comissão propõe agora a revisão da Directiva 98/18/CE de 17 de Março de 1998, estendendo as referidas medidas de segurança também aos navios de passageiros que operam nas águas nacionais europeias. Numa directiva paralela, a Comissão propõe a extensão de tais medidas aos navios que efectuam viagens internacionais em todos os mares europeus. Acompanho, pois este conjunto de preocupações, congratulando-me ainda em especial por ver simultaneamente, neste relatório, um cuidado específico com a promoção de acções destinadas a melhorar a acessibilidade quanto àqueles passageiros com mobilidade reduzida.

Berthu (NI)
. (FR) O Tratado de Nice, que acabou de ser adoptado, já está ultrapassado em alguns aspectos. Essa é a constatação que podemos retirar das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, que nos dizem, nomeadamente, que:
o Tratado de Nice estipulou que a nova ponderação de votos no Conselho terá lugar só a partir do dia 1 de Janeiro de 2005 (artigo 3º do protocolo sobre o alargamento). Todavia, como o alargamento irá processar-se durante o ano 2004, que acontecerá entretanto?
parece preferível prever uma derrogação à regra do Tratado segundo a qual os Estados-Membros exercem a Presidência rotativamente, para que os novos Estados-Membros possam estar mais bem preparados para o exercício dessas funções;
por último, as regras relativas à ponderação, à maioria qualificada e ao número de deputados europeus devem ser adaptadas por forma a ter em conta 10 novos membros e não 12.
Limitar-me-ei a fazer aqui dois comentários de ordem geral. Em primeiro lugar, estes não são os únicos aspectos relativamente aos quais o Tratado de Nice já está ultrapassado. Amanhã, teremos oportunidade de observá-lo ainda com maior clareza.. Em segundo lugar, uma vez que carece de revisão, que fazemos com as regras previstas para este efeito, no artigo 48º do Tratado da União Europeia, cujo objectivo é, nomeadamente, assegurar o debate e a transparência? O Conselho de Bruxelas não disse uma palavra sobre o assunto.
Goebbels (PSE)
. (FR) Abstive-me na votação relativa à resolução de compromisso sobre os resultados do Conselho de Bruxelas.
Em primeiro lugar, não creio que possamos congratular-nos com o relatório de etapa do Presidente Giscard d'Estaing sobre a Convenção. Até agora, a Convenção está a ir pelo mau caminho, centrando-se, como o faz, na renacionalização de certas políticas e numa abordagem mais intergovernamental, enfraquecendo assim a Comissão e o Parlamento Europeu. 
Além do mais, o Conselho Europeu não resolveu, de forma alguma, a questão do futuro financiamento do alargamento. Na verdade, os problemas subsistem. O mais tardar em 2006, a União será confrontada com um debate penoso sobre a solidariedade necessária para com os países candidatos.
Korakas (GUE/NGL)
O Conselho Europeu de Bruxelas veio confirmar as nossas piores previsões. Os grandes interesses assumiram uma posição colonialista perante os países candidatos, estabelecendo termos e condições para a adesão, limitaram o financiamento para 2004-2006 e, em termos reais, reduziram-no no orçamento da UE para o período de 2007-2013, uma medida que afectará todos os membros da UE alargada.
Mais uma vez, as principais vítimas destas decisões são os trabalhadores, que são chamados a suportar todos os custos do alargamento, uma vez que as dotações para a chamada convergência real desaparecem no ar.
Logo a seguir, estão os agricultores dos Estados-Membros e dos países candidatos, que vêem os seus rendimentos a diminuir drasticamente em consequência dos cortes nas despesas agrícolas.
As negociações com a ???? sobre um exército europeu reflectem os planos belicistas do imperialismo. A UE é colocada sob a dependência da ????, sem qualquer garantia quanto à inviolabilidade das fronteiras dos seus Estados-Membros, cede às pressões dos EUA e encarrega a Turquia de julgar os desenvolvimentos na Europa do Sudeste e no Mediterrâneo, 'lavando as mãos? de qualquer conflito que isso possa causar entre aquele país e os Estados-Membros da UE.
Os povos da Europa, conscientes dos efeitos negativos destes desenvolvimentos, reagem perante estas perspectivas e respondem a estas opções, lutando contra a nova ordem, contra a guerra e contra os planos imperialistas.

Maaten (ELDR)
Sou favorável a um célere alargamento da União Europeia a doze países, com os quais estão neste momento a decorrer negociações.
Em minha opinião, a avaliação da Comissão Europeia, segundo a qual dez desses países irão cumprir os critérios estabelecidos até 2004, é questionável. Uma vez que a resolução subscreve essa avaliação, não poderei apoiá-la.

Van der Laan (ELDR)
Sou a favor do alargamento, mas contra a presente resolução, pois lamento a ausência de uma abordagem crítica em diversas áreas.
Em primeiro lugar, muitos dos países candidatos não cumprem os critérios de Copenhaga. Os problemas relacionados com corrupção, detenções sem julgamento, discriminação e capacidade administrativa encontram-se ainda demasiado disseminados.
Em segundo lugar, foi anunciado que a adesão de novos países coincidiria com um 'big bang? em 2004. Por consequência, não são os critérios mas sim a data que se torna decisiva. Assim, o adiamento da adesão de um país até ao momento em que cumpra os critérios tornou-se politicamente impossível, o que na realidade significa que os critérios são de facto irrelevantes.
Em terceiro lugar, é aceitável admitir países, mesmo que estes não preencham ainda os critérios de Copenhaga, mas, nesse caso, terá de haver mecanismos de avaliação adequados (acompanhados de sanções) que garantam que esses critérios e o acervo comunitário serão adoptados com a maior brevidade possível. Esses mecanismos (que devem vigorar também nos actuais Estados-Membros) serão introduzidos para a avaliação dos critérios económicos, mas não para avaliação do primado do direito, da democracia e dos direitos humanos. O Partido neerlandês D66 entende, porém, que essas lacunas são ainda mais graves do que as económicas.
Por último, as reformas da desastrosa política agrícola continuam por realizar. Os recentes acordos entre a Alemanha e a França não servem de modo algum esse objectivo. O facto se introduzir primeiro a velha e falha política agrícola nos novos Estados-Membros, torna apenas menos provável que haja uma verdadeira reforma em 2007.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Karlsson (PSE)
 - (SV) Nós, os deputados suecos do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que assinaram esta declaração de voto, optámos por votar contra toda a resolução sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum.
Somos a favor de uma reforma radical da política agrícola e apoiamos as propostas de reforma da Comissão. Contudo, entendemos que a maneira como a resolução do Parlamento está redigida deixa transparecer confusão e, por vezes, contradições. Adoptamos esta posição porque não queremos que os países em desenvolvimento se deparem ainda com mais dificuldades para introduzir os seus produtos agrícolas nos nossos mercados. Os nº 6, 32 e 34 falam de "protecção" contra uma "concorrência externa" desleal e de uma "protecção externa qualificada", conceitos esses que não podemos apoiar. 
Além do mais, não queremos, em circunstância alguma, afectar mais verbas à Política Agrícola Comum. O nº 21 solicita um pleno aproveitamento do limite máximo de 1,27% do PIB. Em números redondos, isso equivaleria a afectar a este orçamento mais 25 000 milhões de euros.
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
 - (SV) Nós, Moderados, votámos hoje contra a resolução sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum. Fizemo-lo porque acreditamos que é da maior importância que o aumento das despesas relativas à política agrícola não se processe como proposto na resolução e que o acordo interinstitucional seja respeitado.
Não podemos, aliás, apoiar uma resolução que recomenda direitos aduaneiros no domínio da agricultura. A forma como a resolução está redigida desvirtua as propostas da Comissão.
Lamentamos não poder apoiar esta resolução porque, ao defender largamente as propostas da Comissão, recomenda mudanças louváveis à Política Agrícola Comum. O primeiro objectivo da Comissão é criar um sector agrícola competitivo que beneficie igualmente consumidores, contribuintes e sector agrícola, enquanto tal.
Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) Gostaríamos, a título introdutório, de deixar claro que somos fortemente a favor da revisão da política agrícola da UE, ou seja, do próprio objectivo do regulamento. Todavia optámos por votar contra, por considerarmos que a revisão enferma de falhas essenciais.
Pretendemos que a revisão incorpore a declaração relativa à 'Sustainable CAP Initiative?, aprovada por 85 organizações ambientais, de desenvolvimento, da agricultura e dos consumidores na Europa. As Associações de Defesa do Ambiente da Dinamarca também aprovaram esta declaração.

Ducarme (ELDR)
. (FR) O Parlamento Europeu deve opor-se a qualquer modificação da Política Agrícola Comum que viole os termos do contrato que, até 2006, liga o poder europeu e o sector agrícola, tanto mais que tudo indica que as despesas agrícolas da União Europeia continuam a ser substancialmente inferiores aos montantes fixados em Berlim, em 1999.
A Política Agrícola Comum deve, prioritariamente, garantir a segurança alimentar, tanto de um ponto de vista quantitativo como qualitativo, pelo que a União Europeia deve impor, no que se refere aos produtos agrícolas importados de países terceiros, exigências de qualidade e salubridade iguais às aplicadas aos produtos europeus.
Além disso, dado que a agricultura é extremamente importante para manter a actividade económica nas zonas rurais e para conseguir um ordenamento do território equilibrado, precisamos de estabelecer e manter medidas específicas. Com efeito, a estabilidade regulamentar e a continuidade da política de rendimentos garantem opções de investimento e a perenidade das explorações e das empresas agrícolas.
É preciso evitar que as restrições das ajudas aos agricultores não encorajem as grandes explorações a desenvolverem-se mais, e isso em detrimento do modelo de uma agricultura familiar, respeitadora do ambiente e com uma componente humana.
Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
 - (SV) Saudamos o objectivo central da resolução, a saber, a vontade de reformar a Política Agrícola Comum, bem como de dar relevo às questões ligadas ao ambiente, à segurança alimentar, à saúde e ao bem-estar animal, no âmbito desta política. Igualmente animador é o facto de o Parlamento Europeu pretender apoiar os jovens agricultores e as tradicionais explorações agrícolas familiares, principalmente nas regiões menos favorecidas. Fazemos também questão de dizer que, como princípio geral, a produção alimentar não pode ser colocada em pé de igualdade com a produção industrial e, por conseguinte, tem de ser salvaguardada por condições comerciais especiais, em particular na perspectiva de se terem plenamente em conta considerações de ordem ambiental.
Congratulamo-nos com o facto de o nº 21 original, que declara que as propostas da Comissão requerem um aumento do orçamento comunitário até ao limite máximo de 1,27% do PIB, ter sido rejeitado (356 votos a favor contra 135 contra) Uma medida que equivaleria a uma aumento de uns bons 150 000 milhões de coroas suecas, qualquer coisa de inaceitável. Em parte alguma da resolução se afirma que a actual política agrícola é proteccionista e afecta muito duramente grande parte dos países mais pobres do mundo. Pelo contrário, a impressão que transmite é de uma política defensiva, com o Parlamento Europeu a defender que a agricultura deve beneficiar de uma protecção externa qualificada, o mesmo que dizer que deve ser protegida contra a concorrência desleal do exterior.
Como tal, optámos por votar contra todo o nº 21 da resolução e por nos abstermos relativamente a toda a resolução.
Van den Bos e Van der Laan (ELDR)
) A Política Agrícola Comum precisa de ser reformada em virtude dos seus elevados custos, dos danos ambientais e do desastroso impacto que provoca nos países em desenvolvimento. A política agrícola europeia tem também de ser aceitável a nível internacional, alcançando realmente os objectivos da ronda de Doha.
A presente resolução defende, contudo, um sistema obsoleto. Continua a colocar a tónica na necessidade de garantir os preços, não obstante o facto de já há anos se ter revelado que isso é funesto para o bom funcionamento do mercado. A presente resolução não realça suficientemente a necessidade de reformas abrangentes, conformando-se com as reformas marginais que temos diante de nós. Consequentemente, não podemos apoiar qualquer dos pontos da resolução do senhor deputado Daul.
O D66 exige controlo democrático sobre a política agrícola europeia. Nesse contexto, o Parlamento Europeu tem de obter o direito de co-decisão e plenos poderes orçamentais.
Em vez da reforma da política, o Parlamento Europeu aceita hoje que se consagre mais dinheiro à agricultura e se prossiga com a actual política desastrosa. Estamos chocados com o facto de os nossos colegas Democratas-Cristãos neerlandeses terem concordado com a supressão dos limites máximos orçamentais no domínio agrícola.

Van Hecke (ELDR)
Votei contra a resolução do senhor deputado Daul sobre a avaliação intercalar da Política Agrícola Comum, que pugna pela manutenção e o reforço do actual modelo agrícola europeu.
Isto são muito más notícias para os países em desenvolvimento e para a África, onde a maioria das pessoas vive da agricultura. Os subsídios agrícolas da UE fazem com que os agricultores dos países em desenvolvimento não possam competir com os seus colegas europeus. Além disso, as ajudas à exportação conduzem ao dumping dos produtos agrícolas excedentários da UE nos países em desenvolvimento, a preços inferiores àqueles a que esses países conseguem produzi-los.
A ajuda aos rendimentos dissociada da produção pode ser defensável; porém, as ajudas à exportação não o são. Essas ajudas distorcem o mercado, são nefastas para os agricultores dos países mais desfavorecidos e são igualmente contrários a todos os princípios da liberalização do comércio internacional. Este sistema é, acima de tudo, injusto: enquanto nos anos 80 os países mais pobres foram instados pelo FMI a abolir os subsídios à exportação, vinte anos mais tarde os países ricos continuam a subsidiar a sua agricultura.
Quem é que acabará por pagar essa factura? O contribuinte europeu e os pequenos agricultores nos países em desenvolvimento. Os vencedores serão as grandes empresas agro-industriais.
(Texto abreviado nos termos do n.º 1 do artigo 137º do Regimento)

Queiró (UEN)
. A admissão por parte das autoridades norte-coreanas de que estavam a desenvolver um programa de armamento nuclear clandestino exigiria, por parte do Parlamento Europeu, uma posição mais firme do que aquela que consta da proposta de resolução comum, acabada de votar. Designadamente, devia constar do seu texto a exigência do termo desse programa e a verificação das suas actividades de acordo com as regras de salvaguarda fixadas pela Agência Internacional de Energia Atómica.
Mais: a posição do Parlamento Europeu deveria ir no sentido de fazer depender da clarificação deste assunto o diálogo mais aprofundado da UE com a Coreia do Norte nos domínios da cooperação, da ajuda humanitária, do investimento e do apoio às instituições democráticas.
Eis a razão pela qual o meu voto não pode ir além da abstenção.

Bonde e Sandbæk (EDD)
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa instou, no relatório Lagendijk (A5-0338/2002) o Conselho e a Comissão a ponderar a possibilidade de suspender o apoio financeiro a cada um dos seguintes 5 países: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Macedónia e Sérvia e Montenegro - se não cumprirem 3 condições políticas.
O Movimento-de-Junho é a favor de que estas condições políticas sejam cumpridas com carácter permanente. Por esse motivo optámos por votar a favor do relatório, com as seguintes reservas:
Consideramos que a UE não deverá assumir o papel de "juiz" em relação a cada Estado da Europa - e quem diz a Europa diz o mundo inteiro. A ONU é a única forma de cooperação internacional actual que encerra a possibilidade da aplicação de sanções justas em relação a cada Estado individual, e que é, ao mesmo tempo, reconhecida pela sociedade internacional. O Movimento-de-Junho considera que a União deverá conduzir uma política externa comum e considerar este relatório como mais um passo em direcção a este objectivo. Através do nosso voto favorável ao relatório, manifestámos o nosso acordo em relação aos requisitos políticos aos países dos Balcãs, embora não aprovemos os meios.
Além disso, o Movimento-de-Junho demarca-se claramente do considerando F do relatório que aborda a questão da UE assumir a actual operação da NATO, 'Amber FOX?. Vemos este aspecto como uma parte da criação de uma força própria de intervenção rápida da UE.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoiei este relatório porque considero que, sem uma verdadeira estabilização do espaço territorial europeu no seu conjunto, dificilmente se poderá dar resposta aos anseios e expectativas dos povos europeus quanto a uma paz duradoura e à consolidação de um espaço económico dinâmico, competitivo e socialmente mais justo em todo o continente. É sabido que a estratégia que tem sido seguida pela União Europeia em relação aos cinco países da zona ocidental dos Balcãs (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo) é levada a cabo no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e que esta estratégia visa desenvolver, nesta região particularmente sensível, formas de democracia e sólidas economias de mercado em moldes análogos aos da UE. Por isso, em termos da promoção de um espaço europeu onde prevaleça o Estado de Direito e o progresso económico, não quero deixar de destacar alguns aspectos referidos pelo relator e aos quais também me associo, nomeadamente: a clarificação do estatuto do Kosovo; a aplicação clara de uma política de regresso dos refugiados e uma política activa de luta contra o crime organizado e a corrupção; o reforço do Estado de Direito nomeadamente pela instauração de um sistema judicial independente, segundo o modelo democrático; o reforço do sistema educativo na consolidação da paz entre os povos promovendo um conhecimento objectivo da História, a compreensão mútua e o respeito das outras nações e das suas culturas; a promoção do papel de órgãos de comunicação social credíveis e independentes de todo e qualquer controlo político, capazes de funcionar como verdadeiro contrapoder.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Karlsson (PSE)
 - (SV) Decidimos hoje votar a favor do relatório da senhora deputada Schroedter. Discordamos, no entanto, do considerando B, que não permite alterar as dotações consagradas à política de coesão. Tendo o alargamento como pano de fundo, é difícil quantificar com rigor as necessidades que se colocarão, em termos de recursos, para dar resposta às várias formas de ajuda regional. Razão por que seria melhor não decidir antecipadamente quais seriam os níveis máximos ou mínimos a aplicar na política de coesão.
Tirando isto, consideramos que se trata de um bom relatório.
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
 - (SV) Nós, Moderados, votámos hoje a favor do relatório da senhora deputada Schroedter porque este realça a necessidade de manter um limite máximo orçamental, bem como a necessidade de abolir as ajudas regionais a regiões cujo PIB deixou de ser inferior a 75% do PIB da UE. 
Porém, importa salientar que a política regional tem de sofrer reformas. Este processo, que está a tornar a UE numa união de transferências, não deve continuar. Dar dinheiro à UE para vir a recebê-lo de volta, mais tarde, na forma de ajuda estrutural, não é uma boa maneira de resolver o problema das regiões subdesenvolvidas. O beneficio da UE para os novos Estados-Membros não consiste na distribuição de subsídios à custa dos contribuintes.
Em vez de conceder subsídios orientados para um fim específico, destinados às regiões que registam maiores atrasos nos Estados-Membros, deveria proceder-se a reduções nas contribuições dos Estados-Membros que visam as regiões com rendimentos substancialmente abaixo da média europeia. Dessa forma, os Estados-Membros não ficariam a perder do ponto de vista económico e evitariam também os efeitos potencialmente nefastos nas suas economias da forte dependência dos subsídios.
Como o relatório indica, e bem, verificaram-se utilizações indevidas e fraudes no que se refere aos fundos veiculados através do orçamento comunitário. As disposições regulamentares que regulam os subsídios devem, por conseguinte, ser mais claras e menos ambíguas.

A UE deve também apoiar a cooperação regional transfronteiriça, principalmente entre países que conhecerem situações de conflito entre si ou cujas relações sejam tensas.

Darras (PSE)
. (FR) Não posso deixar de dar o meu apoio final a este relatório que salienta o quanto a política de coesão é uma política central e essencial para todos aqueles que querem que o modelo europeu, baseado na interacção e na solidariedade entre as regiões mais ricas e as regiões mais pobres da União, não passe a ser, numa União alargada, um voto piedoso.
Uma vez que esta política é essencial, precisa, consequentemente, de ser reorganizada, de ser adaptada e de responder às necessidades específicas e às realidades socio-económicas que resultarão do alargamento.
Precisamos agora de transformar verdadeiramente economia, do ponto de vista ecológico e social, e de a orientar para um desenvolvimento sustentável. Este último deve, portanto, constituir a meta das intervenções em matéria de coesão. Já em 1993, Jacques Delors salientava essa questão!
Por forma a identificar as regiões necessitadas de ajuda, o critério PIB per capita não deve continuar a ser o único indicador utilizado. Precisamos de completá-lo com outros indicadores estatísticos regionais. Razão por que apoiarei a alteração 10.
Darei, por conseguinte, o meu inteiro apoio a este relatório, precisamente porque reitera, com firmeza, a noção de que a política de coesão de amanhã deve basear-se nos princípios de solidariedade, de parceria e de adicionalidade.
Mayol i Raynal (Verts/ALE)
. (FR) Votei a favor deste relatório, em conjunto com o meu grupo, porque considero que a política de coesão é, de um modo geral, positiva. No entanto, há que observar que, apesar de tudo, o primado estatal da UE levou a que fossem os Estados sem problemas regionais significativos, como a Irlanda e Portugal, os mais beneficiados. Por outro lado, o conceito de região, frequentemente tecnocrático, aplica-se a realidades completamente diferentes do ponto de vista humano. Por conseguinte, nações como a Catalunha e o País Basco compreendem regiões não reconhecidas como tal pelos respectivos Estados, que poderiam beneficiar desses fundos, ficando assim injustamente excluídas. Por último, convém especificar que a política transfronteiriça, não só permite aproximar nações diferentes como por vezes reúne os fragmentos, injustamente separados, de uma mesma nação.
Miranda (GUE/NGL)
. Apoiamos as afirmações contidas neste relatório de que a política de coesão se deve basear nos princípios da solidariedade, parceria e adicionalidade e de que as regiões ultraperiféricas devem ser objecto de prioridade na nova política regional.
Concordamos, igualmente, que é necessário alcançar uma coerência claramente aperfeiçoada das políticas da UE com repercussões para a coesão económica e social. E, por esta razão, não podemos deixar de denunciar os efeitos nefastos que as propostas em debate sobre a revisão intercalar da PAC e da Política Comum de Pescas terão para a política de coesão da União.
No entanto, e no que respeita ao financiamento da política de coesão numa futura Europa alargada, consideramos insuficiente que apenas se reconheça que não é possível reduzir a actual percentagem de 0,45% do PIB da União. Considerando as implicações das restrições impostas pelo Pacto de Estabilidade sobre os países de menor desenvolvimento - nomeadamente em Portugal, onde a proposta de orçamento apresentada pelo Governo, com vista ao cumprimento dos critérios de convergência, acentuará consideravelmente as assimetrias regionais -, essa resposta terá que ser dada na base de uma real avaliação das necessidades da política de coesão e com uma revisão das perspectivas financeiras com vista ao alargamento.

Queiró (UEN)
. A Comissão da Política Regional, Transportes e Turismo, na sua análise deste relatório, teve o mérito de salientar alguns aspectos importantes em termos de política de coesão económica e social, desde o reconhecimento da eficácia do sistema dos Fundos Estruturais no crescimento económico das regiões em vias de desenvolvimento, passando pela oposição à tentativa de racionalizar esta política, até ao reconhecimento da especificidade das regiões ultraperiféricas, entre outros.
O relatório omite, contudo, um princípio essencial para que possa merecer o nosso apoio sem reservas. É ele o de que a prossecução da política europeia de coesão, numa Europa alargada, e portanto muito mais desequilibrada do ponto de vista do desenvolvimento regional, não pode ser feita à custa da solidariedade que continua a ser devida aos actuais países da coesão, na primeira linha dos quais se encontra Portugal.

Raschhofer (NI)
O relatório em apreço volta a chamar a atenção para as graves deficiências da política estrutural e de coesão. Há anos que leio estes relatórios, com muita atenção aos pormenores, e as deficiências enumeradas são sempre as mesmas: o desemprego continua a crescer, devendo reconhecer-se que as intervenções da política de coesão têm falhado os seus objectivos. O relatório em apreço realça o facto de 24,2% das ajudas comunitárias nem sequer chegarem às regiões destinatárias, sendo desviadas para regiões mais ricas.
Tendo em conta estes factos, não podemos iludir a questão de saber se a política aplicada é a correcta. Também olho os países candidatos com preocupação. Os relatórios de progressos elaborados pela Comissão revelam que é urgentemente necessário agir no sentido do desenvolvimento das capacidades administrativas e dos mecanismos de coordenação destes países. O relatório da senhora deputada Schroedter tem de constituir um aviso para nós. A perspectiva de um alargamento iminente significa que não se pode continuar a adiar uma mudança de rumo.
É precisamente por defender o ideal europeu e fundamental da solidariedade que exijo uma reforma profunda da política regional, capaz de transformar este ideal numa realidade vivida. O relatório da senhora deputada Schroedter inclui caminhos positivos para alcançar este objectivo, motivo pelo qual a delegação do Partido da Liberdade o aprovou.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Abstive-me na votação final deste relatório em virtude sobretudo das peripécias que caracterizaram a sua tramitação e de algumas ambiguidades daí resultantes. Na verdade, a versão inicial do texto proposto pelo relator era pouco clara e, inclusive, entrava mesmo nalgumas partes em contradição com a anterior resolução do Parlamento Europeu, aprovada por larga maioria em Fevereiro passado. O texto final viria a resultar, por isso, de várias alterações propostas praticamente por todos os grupos políticos, com o que se conseguiu alcançar algumas melhorias, muito embora, como sempre sucede nestas circunstâncias, o mosaico final resultante não prime por grande qualidade formal. É certo que acabam por ser reafirmados alguns pontos fundamentais e consensuais em matéria do princípio da coesão económica e social e das respectivas políticas - incluindo a defesa da especificidade das regiões ultraperiféricas - , mas o texto acaba por não conseguir ter aquele vigor que eu desejaria, sobretudo no contexto das transformações que se desenham no horizonte: alargamento e reforma institucional. E, dessa forma, o meu voto final, conjugado com as diversas votações parcelares, procurou traduzir o valor essencial que atribuo a este princípio comunitário (cfr. artº 158º do Tratado CE) como fundamental princípio fundador e permanente princípio-guia das Comunidades Europeias e da União Europeia, como não é demais reafirmar e valorizar. Na verdade, só a continuidade das políticas de coesão pode conduzir à desejada redução das disparidades económicas e sociais, bem como ao reforço dos valores comuns dentro de uma União Europeia.

Simpson (PSE)
A discussão sobre o futuro da política europeia de coesão económica e social após 2006 está longe de estar concluída. Não é este o momento adequado para o Parlamento Europeu estabelecer critérios claros. O objectivo do presente relatório é apontar o rumo que o Parlamento gostaria de dar a essa discussão. Enquanto não dispusermos de informações mais circunstanciadas sobre as necessidades futuras das regiões economicamente mais atrasadas em relação à média da União, será um erro político afirmar que queremos exactamente os mesmos critérios que estão em vigor neste momento. Foi por essa razão que o Grupo PSE votou contra a alteração 12 proposta pela relatora.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H45)

