Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Béatrice Patrie, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores.
Béatrice Patrie  
relatora. - (FR) Senhora Comissária, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer à Senhora Comissária Kuneva as nossas produtivas trocas de pontos de vista.
Porquê este Livro Verde e este relatório do PE? Três factores justificam este exercício, que visa tornar mais coerente e mais moderno o acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores, i.e., oito directivas adoptadas entre 1985 e 1999.
Em primeiro lugar, o rápido desenvolvimento de novas técnicas de comercialização, principalmente o comércio electrónico, tornou obsoleta alguma da legislação europeia.
Em segundo lugar, existem muitas incoerências no acervo actual, que contém definições jurídicas diferentes para conceitos idênticos.
Em terceiro lugar, a decisão tomada no passado de optar por uma harmonização mínima que permitia aos Estados-Membros manter disposições nacionais específicas teve como resultado uma fragmentação do ambiente jurídico, uma vez que as regras em vigor estabelecem uma norma mínima europeia, mas não definem um método único para a cumprir. De acordo com o Eurobarómetro de Setembro de 2006, em consequência deste facto, 50% dos cidadãos mostram uma maior desconfiança em relação às aquisições transfronteiras e 71% crêem ser mais difícil fazer valer os seus direitos no caso de aquisições feitas através de profissionais estabelecidos noutro Estado-Membro.
De igual modo, é importante que os operadores económicos beneficiem de um quadro regulamentar seguro e possam tirar o máximo proveito de um mercado interno que tem perto de 500 milhões de consumidores. Um dos desafios desta revisão é entrar numa fase qualitativa e, de algum modo, lançar as bases de um código europeu do consumo. No entanto, que método utilizar? O Parlamento Europeu apoia totalmente a metodologia proposta pela Comissão, designadamente, uma abordagem mista ou combinada, que, por um lado, se apoie na definição de um instrumento horizontal que garanta uma harmonização máxima, integrando os conceitos jurídicos idênticos comuns às directivas actuais e que, por outro lado, preveja a revisão, se necessário, de algumas das directivas sectoriais às quais se continuará a aplicar a harmonização mínima.
O instrumento horizontal deve ser formulado de modo a congregar os direitos fundamentais do consumidor europeu. Em primeiro lugar, conterá uma definição única de "consumidor" que, no entender do Parlamento, se deverá aplicar a qualquer pessoa singular ou colectiva que aja com finalidades que não se enquadrem no âmbito da sua actividade profissional, enquanto um "profissional" será definido como qualquer pessoa que aja no quadro da sua actividade profissional. Porquê - poderão perguntar - uma definição de consumidor tão restritiva? Pois bem, é no interesse do próprio consumidor. O alargamento da protecção específica conferida pelo direito do consumo a um leque mais vasto de beneficiários comportaria o risco de conduzir a uma diminuição do nível de protecção, situação que não desejamos.
Em segundo lugar, o instrumento horizontal garantirá o direito dos consumidores de rescindirem um contrato, no caso de uma aquisição feita através da Internet ou numa situação de venda porta a porta. As modalidades para o cálculo do período de rescisão serão harmonizadas: actualmente, o período de rescisão é, por exemplo, de um mínimo de sete dias para as aquisições à distância, mas nalguns países, como a Alemanha ou a Finlândia, foi introduzido um período de 14 dias. As modalidades de exercício do direito de rescisão serão igualmente harmonizadas.
Em terceiro lugar, o instrumento horizontal clarificará o que significam as "cláusulas abusivas" nos contratos entre profissionais e consumidores. Haverá uma lista negra de cláusulas proibidas, uma lista cinzenta de cláusulas presumivelmente abusivas e uma lista de outras cláusulas cujo carácter abusivo o consumidor poderá demonstrar por via de acção em justiça.
Em quarto lugar, a duração da garantia legal de dois anos será prolongada de modo a incluir o período de imobilização do bem para efeitos de reparação.
Em quinto lugar, o direito à indemnização será reafirmado e as suas modalidades clarificadas; e, sobretudo, o instrumento horizontal será passível de se adaptar a mudanças. As questões jurídicas específicas continuarão a ser tratadas nas denominadas directivas sectoriais e serão maioritariamente sujeitas a uma harmonização mínima, acompanhada, supomos, de uma cláusula de reconhecimento mútuo cujo mecanismo terá de ser definido e que deverá facilitar a resolução de eventuais conflitos de leis.
Por fim, o meu relatório sublinha que, sem informação e sem a possibilidade de exercer estas vias de recurso, os consumidores apenas beneficiarão de direitos puramente virtuais. A aplicação efectiva dos seus direitos passa por campanhas de informação nacionais e europeias, por uma maior visibilidade e um papel mais activo dos Centros Europeus de Consumidores, bem como pela facilitação dos recursos judiciais e extrajudiciais.
Em conclusão, o nosso Parlamento recorda o debate sobre os recursos colectivos ("collective redress"). Na minha qualidade de relatora, creio que o recurso colectivo, enquanto recurso específico para a resolução dos contenciosos de grupo, é um método que merece uma consideração mais aprofundada. Solicito à Comissão que apresente estudos e propostas jurídicas precisas durante os próximos meses. No entanto, devo dizer claramente que os recursos colectivos segundo o modelo europeu serão diferentes das acções colectivas ("class actions") americanas, cuja filosofia muito proactiva, que envolve a abordagem agressiva dos consumidores por parte de advogados sem escrúpulos e métodos que prevêem, nomeadamente, o pagamento de indemnizações a título de sanção a cargo dos operadores, é completamente alheia à cultura judiciária dos países europeus.
Pelo contrário, creio que um procedimento europeu deverá permitir às associações agir em nome de todos os que tenham sofrido prejuízos semelhantes causados pelo mesmo profissional desonesto, para que obtenham, num processo único e sem acção expressa da sua parte, a indemnização que lhes é devida.
Para concluir, gostaria de dizer que este Livro Verde defende objectivos ambiciosos e espero, pessoalmente, que a votação do Parlamento indique claramente a via a seguir para a Europa dos consumidores.
Meglena Kuneva
Senhor Presidente, é realmente com grande satisfação que me encontro aqui hoje para debater convosco as importantíssimas questões levantadas no Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à protecção dos consumidores.
Gostaria de começar por agradecer muito sinceramente à senhora deputada Patrie, a todos os relatores-sombra da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e à senhora deputada Wallis, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Foi um excelente trabalho de equipa, realizado em estreita colaboração sobre este ambicioso relatório. Não estou apenas a ser delicada: é sincero o meu reconhecimento pelo trabalho árduo do Parlamento.
As oito directivas em apreço relativas à protecção dos consumidores incidem sobre a fase contratual dos processos de venda ou de prestação de serviços. As oito directivas em vigor tratam, por exemplo, da venda de bens de consumo, de contratos à distância, da venda porta a porta e de cláusulas contratuais abusivas. No entanto, todas elas assentam numa harmonização mínima, o que nos deixa com uma manta de retalhos de normas nacionais estabelecidas por cima das normas comunitárias. Esta fragmentação da regulamentação é confusa para os consumidores e dispendiosa para as empresas.
Foi por isso que, em 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão deu início a um importante processo de consulta - um Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor. A revisão tem por objectivo simplificar e adaptar as normas já existentes, reduzindo a fragmentação da regulamentação. Em última análise, isso deverá melhorar a confiança dos consumidores no mercado interno e permitir que as empresas, em especial as de pequena e média dimensão, desenvolvam mais facilmente relações comerciais em toda a UE.
Com este processo, temos oportunidade de contribuir para um mercado retalhista comunitário verdadeiramente integrado, proporcionando aos consumidores preços mais baixos e maior escolha e estimulando de forma comedida o crescimento e o emprego.
Apraz-me que a Comissão e o Parlamento Europeu estejam de acordo relativamente a uma linha comum na abordagem desta questão importantíssima e muito complicada. O vosso apoio será uma referência importante para o nosso trabalho de acompanhamento e para propostas específicas.
Depois de o Parlamento Europeu aprovar o seu relatório sobre o Livro Verde, o resultado da consulta será publicado no sítio Web da Direcção-Geral Saúde e Consumidores. Isso ocorrerá em Outubro. No entanto, posso comunicar-vos já, em linhas gerais, os resultados relativos a algumas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, a Comissão congratula-se com o apoio do Parlamento a uma abordagem mista da revisão, que consiste numa conjugação de aspectos reguladores do instrumento horizontal que algumas das diferentes directivas têm em comum e da manutenção de aspectos específicos de directivas sectoriais. Posso já informar-vos de que esta abordagem mista é apoiada por uma grande maioria das entidades inquiridas para o Livro Verde.
No que diz respeito à harmonização, a Comissão congratula-se com o apoio do Parlamento ao princípio da harmonização específica total, ou seja, da harmonização total dos aspectos fundamentais das directivas relativas à protecção dos consumidores, que são necessários para a realização do mercado interno para empresas e consumidores.
Este apoio à harmonização total em todo o acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores - ou harmonização específica total - é partilhado pela maioria das entidades inquiridas para o Livro Verde, em especial por empresas e Estados-Membros. Todavia, as normas mínimas vão permanecer em várias áreas. A Comissão concorda com o Parlamento que a cláusula do reconhecimento mútuo deverá aplicar-se nessas áreas, a fim de assegurar que os requisitos adicionais impostos por Estados-Membros não criem entraves internos injustificados ao mercado.
No que respeita a questões mais específicas, tais como a harmonização de direitos de retractação em todo o acervo, a definição de entrega de bens ou a elaboração de uma lista conjuntamente negra e cinzenta de cláusulas contratuais abusivas a nível da União, a maioria das entidades inquiridas para o Livro Verde expressou opiniões em grande parte consentâneas com o relatório que hoje vai ser votado.
Em conclusão, gostaria de vos agradecer o vosso empenho em contribuir para que os cidadãos europeus desfrutem de todos os benefícios do mercado interno. Aguardo com grande expectativa a oportunidade de colaborar convosco na concretização dos nossos objectivos comuns e na realização de um mercado interno dos cidadãos.
Diana Wallis  
relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Patrie a sua cooperação e o trabalho conjunto realizado sobre este relatório. Como é evidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos acolhe com grande satisfação o Livro Verde e agradece à Comissão o facto de ter esperado pelo parecer do Parlamento.
A palavra que percorre o parecer da comissão parlamentar a que pertenço é "coerência" e a necessidade de coerência. Consideramos que a coerência faz efectivamente parte da agenda da iniciativa "legislar melhor", que foi debatida nesta Assembleia já esta semana, mas consideramos também a coerência em toda a legislação relativa ao mercado interno e em toda a área do direito civil e comercial, e o direito dos contratos é indubitavelmente parte integrante dessa área.
Terei de começar por dizer que alguns de nós, ao tratar deste assunto na Comissão dos Assuntos Jurídicos, talvez tenhamos começado a lamentar o fim daquela que, na legislatura anterior, era conjuntamente a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. É bom que os assuntos respeitantes aos consumidores sejam agora tratados pela mesma comissão, mas é provavelmente uma pena termos perdido a incidência no mercado interno e no direito civil e comercial. A clara incidência antigamente existente fracturou-se, de certo modo. No passado, nós, enquanto Parlamento, fomos muito lestos a condenar a Comissão por falta de pensamento conjunto, e não podemos ser agora nós culpados do mesmo problema. É por isso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos afirma tão claramente que, ao tratar desta revisão, não podemos perder de vista o contexto mais alargado do direito dos contratos e do direito civil e comercial como um todo.
A esse respeito, tenho de referir, como é evidente, o trabalho desenvolvido sobre o quadro comum de referência que tem a ver com o direito dos contratos. No passado, já muito trabalho foi feito sobre essa matéria e a nossa comissão espera que muito vá continuar a ser feito no futuro. Isso é absolutamente essencial para o parecer que apresentámos.
O projecto de direito dos contratos situa-se no cerne da iniciativa "legislar melhor", e quero afirmar aqui que esta revisão do acervo deverá ser a jóia da coroa. Ambos estão indissociavelmente interligados e, mesmo que os Estados-Membros estejam reticentes sobre a totalidade do projecto do direito dos contratos, este Parlamento não está nem estará no futuro, e conta com a Comissão para prosseguirmos juntos esse trabalho.
É claro que, no que respeita ao direito dos consumidores, as coisas estão muito difíceis. Todos dissemos que queremos mais harmonização, e esse parece ser o tom geral das respostas recebidas. Mas, para que o nosso mercado interno funcione, o direito dos consumidores precisa de ser muito mais acessível e compreensível para os nossos cidadãos. Ambas as partes envolvidas na transacção precisam de compreender os seus direitos e as suas obrigações.
Num contexto nacional, o direito dos consumidores "cresceu" ao longo dos anos, por vezes talvez como resultado de experiências a nível nacional - experiências muitas vezes más, infelizmente - e também no âmbito de um certo contexto cultural. Isto significa que o direito dos consumidores que todos conhecemos no nosso ambiente nacional é um direito com alguma ressonância entre nós e os nossos cidadãos. É aceite. As pessoas sabem do que é que trata. Mas como é que se obtém essa mesma ressonância, essa mesma compreensão, essa mesma acessibilidade a nível europeu? É isso que temos de procurar alcançar em qualquer instrumento horizontal, a fim de podermos dar aos consumidores em todo o mercado interno a confiança que, neste momento, obviamente ainda lhes falta para utilizarem muito mais o mercado interno.
Pois bem, das minhas palavras também resulta claro que nós, enquanto comissão parlamentar, estamos interessados em garantir que o acervo relativo à protecção dos consumidores funcione juntamente com outros instrumentos do direito europeu, especificamente instrumentos do direito internacional privado, como a Convenção Roma I.
Não podemos continuar eternamente a travar esta batalha sobre a quem pertence o direito que se deve aplicar. Precisamos, por isso, do projecto de direito dos contratos, do quadro comum de referência. Precisamos de um instrumento horizontal e precisamos de aspirar àquilo que alguns designaram como a "bandeira azul" que nos dê termos e condições de comércio europeus e regras jurídicas europeias em matéria de defesa do consumidor e contratos que realmente façam funcionar o nosso mercado interno.
Kurt Lechner
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero começar por agradecer à senhora deputada Patrie a sua boa cooperação e o seu trabalho neste relatório. Creio que, do nosso ponto de vista, poderíamos ter apoiado plenamente o resultado dos trabalhos da comissão. A protecção dos consumidores é extremamente importante, especialmente para o Grupo PPE-DE.
Nos três minutos de que disponho, permitam-me que formule algumas ideias-chave: em primeiro lugar, e como a senhora deputada Wallis também acaba de referir, é absolutamente correcto dizer que é necessário analisar a consensualidade - a coerência - das diversas directivas no âmbito da agenda "legislar melhor" e, em certa medida, consolidar os elementos comuns com vista a uma análise sistemática. Neste contexto, porém, não desejamos qualquer expansão no sentido de um direito dos contratos de consumo, sendo que os esforços devem também ser coordenados muito estreitamente com os trabalhos relativos ao quadro comum de referência (QCR), que deverá ser tido em consideração. O que também é importante, na nossa óptica, é uma coerência absoluta com as disposições da Convenção Roma I, ou seja, as disposições aplicáveis no âmbito do direito internacional privado.
No que diz respeito às directivas específicas, subscrevo na generalidade a abordagem da harmonização mínima - e também o que a senhora deputada Patrie disse -, mas isso não exclui a possibilidade de alguns domínios específicos serem regulamentados de forma exaustiva, quando exequível. No entanto, deveria adoptar-se aqui uma atitude prudente, tendo em devida conta as características culturais e as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro; de contrário, o resultado será uma regulamentação excessiva.
Queria chamar a atenção, por exemplo, para a alteração 4 apresentada pelo Grupo Socialista, onde se diz que, no quadro da harmonização, nenhuma disposição regulamentar poderá ser suprimida num Estado-Membro. Isto significa, se a harmonização tiver lugar - por outras palavras, se tudo for somado no final -, que o resultado será o oposto daquilo que V. Exa., Senhora Comissária, muito justamente recomendou, designadamente, uma legislação clara e simples que funcione para todos. Em vez disso, o resultado poderia ser uma regulamentação excessiva, e não é isso que pretendemos.
Em termos mais gerais, a Comissão levantou um certo número de questões, por vezes muito sérias, acerca das directivas específicas, que requerem uma análise muito cuidadosa e às quais respondemos individualmente. Rejeitamos, em especial, as acções colectivas ("class actions"): não queremos ver implementadas as condições dos EUA na Europa. Rejeitamos igualmente a responsabilidade dos produtores ou a restrição da liberdade contratual, estando prevista a revisão das cláusulas negociadas individualmente ou do preço no âmbito dos termos e condições comerciais normais e das cláusulas abusivas.
Quero apenas salientar que é fundamental adoptar uma abordagem integrada. Os consumidores não são unicamente consumidores; são também empresários, funcionários de empresas - posso apenas perguntar quanto tempo me resta, já que não ouvi anteriormente? Pensei que dispunha de três minutos e, por isso, estou a ser bastante rápido - e estão igualmente interessados no bem-estar das suas empresas. Uma visão global é, pois indispensável. Estou certo de que a Comissão tem a mesma opinião. Não podemos olhar sempre para esta questão apenas sob uma perspectiva. Os consumidores não ficam bem servidos se lhes for apresentada uma legislação global que, no fim de contas, irá destruir as oportunidades que se abrem para a economia e as suas próprias empresas.
Neste contexto, gostaria de reiterar o meu agradecimento a todos os que participaram nos debates sobre esta questão.
Evelyne Gebhardt
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria igualmente de endereçar o meu especial agradecimento não só à Senhora Comissária Kuneva, que nos apresentou um texto muito bom, mas também à nossa relatora, a senhora deputada Patrie, que realizou um excelente trabalho e fez avançar o dossiê em alguns aspectos fundamentais, de modo que, apesar dos muitos pontos litigiosos evidenciados na nossa comissão, estamos, de modo geral, na via de uma boa legislação. Estou muito grata por esse facto.
O que significa a abordagem aqui adoptada? O que se pretende, afinal de contas, é fazer alguma coisa em prol dos consumidores e tornar a legislação mais simples, mais clara e mais compreensível. Este é o objectivo que queremos prosseguir, pelo que esta abordagem mista é justamente a abordagem correcta. Aspectos horizontais, uma harmonização plena sempre que possível, por exemplo, no que diz respeito à definição de consumidor ou à definição de empresa - é disso que se trata, mas trata-se também da execução dos Tratados da União Europeia, que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir uma legislação de nível superior, se assim o entenderem. Esta legislação deve, naturalmente, ser respeitada.
Relativamente à questão do reconhecimento mútuo, o que isto significa é confiança entre os cidadãos e confiança dos consumidores. É disso que se trata e é isso que temos de desenvolver. Subscrevo inteiramente o que a senhora deputada Wallis afirmou: temos de assegurar que o direito internacional privado, tal como definido na Convenção Roma I, por exemplo, seja igualmente respeitado. De contrário, teremos novamente esta manta de retalhos que gera falta de clareza e insegurança jurídica, situação que não desejamos. Por essa razão, o meu grupo diz um "não" categórico a esta bizarra cláusula relativa ao mercado interno, constantemente defendida por alguns deputados desta Assembleia. Nenhum deles foi capaz, até agora, de me explicar qual é o objectivo que realmente perseguem. Creio, no entanto, que o que está por trás dessa atitude é uma tentativa de pôr em causa, um vez mais, as disposições de Roma I. Dizemos um "não" categórico a essa tentativa: é por esse motivo que não queremos essa disposição.
No que diz respeito às acções colectivas, Senhor Deputado Lechner, devo dizer-lhe que começa realmente a tornar-se ridículo ouvi-lo dizer que não queremos as condições dos EUA. É evidente que não as queremos. Queremos acções colectivas que ajudem os nossos cidadãos a fazer valer os seus direitos, mas que respeitem as tradições e a cultura da União Europeia. Não pretendemos de modo algum introduzir as condições dos EUA. Não é disso que se trata. Trata-se de permitir aos nossos cidadãos fazer valer os seus direitos. Considero lamentável que o seu grupo continue a insistir em dizer "não" nesta matéria. Deviam realmente pensar naquilo que querem de facto.
Queremos mais clareza ou, por outras palavras, queremos reduzir a falta de clareza na legislação, de modo a garantir a aplicação plena e sem entraves dos princípios contidos nos Tratados da União Europeia, e queremos honrar os acordos internacionais que celebrámos. Esta é a base que permitirá assegurar que os consumidores estejam verdadeiramente bem protegidos, conscientes dos seus direitos e dotados dos meios para fazer valer esses direitos. Se pudermos alcançar este objectivo, Senhora Comissária Kuneva e Senhora Deputada Patrie, teremos feito um bom trabalho e conseguiremos progressos reais.
DanutBudreikaitė
em nome do Grupo ALDE. - (LT) A satisfação das necessidades do indivíduo, do consumidor, é um dos objectivos-chave da integração económica da União. O mercado interno não é auto-suficiente; o seu propósito é servir pessoas, pelo que é essencial garantir os direitos dos consumidores em todos os países da UE, através de mercados activos de mercadorias, serviços, capital e mão-de-obra. O mercado de trabalho da UE, que regula o acervo comunitário, não é, na prática, eficiente. Como tal, a Comissão estabelece uma meta de criação de um mercado interno realmente orientado para o consumidor, procurando simultaneamente equilibrar o elevado nível de protecção do consumidor com a competitividade das empresas. É necessária uma abordagem sustentável que não crie conflitos de interesses entre consumidores e operadores económicos. Contudo, esta abordagem sustentável não existe. Muitas vezes, os Estados-Membros fazem uso dos seus direitos para elaborar regulamentos mais rigorosos, proporcionando um nível de protecção mais elevado para os consumidores. Acredito que a revisão do acervo deveria proporcionar um nível de protecção equitativo ao consumidor, independentemente do seu país de residência ou do país a partir do qual adquire os bens ou serviços. Apoio, portanto, o método horizontal proposto, que deverá ser aplicado a todos os acordos relativos aos consumidores e que envolvam transacções locais e internacionais. Contudo, quando estão em causa interesses dos consumidores e interesses dos operadores económicos, são geralmente os destes últimos que prevalecem. Os consumidores são forçados a assumir a responsabilidade quase total pelas transacções efectuadas, sendo ainda sujeitos a condições adicionais e a aumentos de preços ao longo da prestação do serviço; os acordos podem ser denunciados ex parte. Estas são principalmente características de sectores não coordenados, como é o caso do sector da construção de habitações. O consumidor é forçado a recorrer ao sistema judicial para resolver litígios com empreiteiros, sendo ainda privado de qualquer reparação material ou moral significativa. Por estes motivos, considero que deve ser estabelecida a prática de investigação de actos fraudulentos incidindo na matéria principal do contrato e na adequação de preços. Além disso, no que se refere à violação de um contrato nos termos da medida horizontal, apoio o acesso generalizado do consumidor à indemnização por danos materiais e morais. Paralelamente, além de considerar que a lei de protecção do consumidor deve abranger, quer o direito civil, quer o direito comercial, penso que também devem ser tomadas medidas para limitar a penetração de produtos e serviços de baixa qualidade no mercado.
Leopold Józef Rutowicz
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor é especialmente importante para o desenvolvimento e funcionamento do mercado único. A eliminação de barreiras e soluções ineficazes para a protecção do consumidor facilitaria a vida a milhões de cidadãos que se deslocam entre os vários Estados-Membros da União.
A confiança do consumidor no funcionamento do mercado único é promovida pela criação de disposições transparentes e compreensíveis e, consequentemente, de fácil aplicação. Estas têm também um impacto positivo na compra de bens e serviços. Neste momento, é necessário fixar um calendário e tomar medidas urgentes para a implementação do conteúdo do Livro Verde e do relatório sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor. Gostaria de agradecer à senhora deputada Patrie pelo rigor e profissionalismo do seu relatório.
Gisela Kallenbach
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero agradecer muito calorosamente à senhora deputada Patrie a excelente cooperação mantida desde o início. Devo admitir que, em certa medida, o primeiro projecto que apresentou nos tornava difícil introduzir alterações de fundo. Infelizmente, porém, a situação alterou-se um pouco. O debate realizado na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e as propostas apresentadas, a maioria das quais da autoria de deputados dos Grupos PPE-DE e ALDE, enviam, em minha opinião, o sinal errado à Comissão, que agora tem a tarefa de desenvolver as novas medidas verdadeiramente substantivas com base no Livro Verde.
Acima de tudo, porém, o resultado alcançado na Comissão do Mercado Interno emite o sinal errado a respeito da protecção dos consumidores. Para nós, a protecção dos interesses dos consumidores é a prioridade. Se me permitem recordar-vos todos os desenvolvimentos recentes, nomeadamente as retiradas de produtos como brinquedos, deve ficar claro para cada um de nós que existe uma necessidade urgente de acção. Na Comissão do Mercado Interno, votámos contra o relatório porque, em nossa opinião, ele apontava na direcção errada em alguns aspectos. Foi uma vez mais a senhora deputada Patrie que, com muito empenho, envidou esforços para formular alterações de compromisso. Gostaria de dizer desde já que o comportamento de voto, a recomendação dirigida ao nosso grupo, dependerá em grande parte do resultado da votação de hoje.
Permitam-me que identifique aqueles que podem ser considerados os nossos "pontos nevrálgicos". Não queremos que uma harmonização plena tenha como consequência a supressão das rigorosas normas de protecção dos consumidores em vigor nalguns Estados-Membros. Para além das questões específicas de direito e das definições jurídicas - e a senhora deputada Gebhardt reiterou este ponto -, consideramos que uma harmonização mínima é mais apropriada. Isso, porém, não deve, em nosso entender, ser concomitante com o princípio do reconhecimento mútuo. No caso dos contratos transnacionais, tal situação poderia significar, em última análise, que os consumidores seriam confrontados com 27 regimes jurídicos diferentes, o que, a meu ver, seria algo de esmagador. Além disso, a introdução indirecta do princípio do país de origem é, em nossa opinião, igualmente inadequada como forma de proteger os interesses dos consumidores.
No que diz respeito à exclusão das cláusulas abusivas nos contratos, queremos que a directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores seja igualmente aplicável às cláusulas negociadas individualmente. Somos igualmente de opinião que a introdução da responsabilidade dos produtores dará um importante impulso para que os consumidores utilizem os benefícios do mercado interno europeu, pois isso dar-lhes-á uma maior confiança na efectiva afirmação dos seus direitos, inclusive em relação a um produtor de outro Estado-Membro. A senhora deputada Wallis chamou especial atenção para esta situação.
Por último, gostaria de pedir o vosso apoio para a nossa alteração 16, na qual deixamos claro que desejaríamos ter uma apreciação jurídica e académica do instrumento das acções colectivas. Este pedido foi aprovado por maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, facto que deveria incentivar-nos a apoiar maioritariamente a resolução. Nesse sentido, talvez queira mesmo ver as condições dos EUA na Europa.
Eva-Britt Svensson
em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho. A pergunta que temos de colocar é a seguinte: o que é mais importante num programa orientado para o consumidor - os direitos do consumidor ou os direitos das empresas? Na minha opinião, a escolha é simples. Temos de reforçar os direitos do consumidor, e as empresas têm de se responsabilizar pelos produtos que comercializam.
No Livro Verde, discute-se de que forma a melhoria do quadro legal incentivará as transacções transfronteiras; contudo, a principal prioridade num quadro legal relativo ao consumidor tem de consistir no reforço dos seus direitos. O maior problema com que os consumidores se defrontam actualmente prende-se com a dificuldade de fazerem valer os seus direitos num processo litigioso entre diferentes países, pois não existe qualquer organismo competente para resolver litígios transfronteiras. Contudo, em termos gerais, este problema não é abordado no Livro Verde.
Em primeiro lugar, a UE não deveria criar mais legislação, mas sim organismos competentes para a resolução deste tipo de litígios. Esta abordagem é também apoiada pela organização europeia de consumidores BEUC. As regras actualmente aplicáveis situam-se ao nível de uma harmonização mínima, ou seja, um nível mínimo comum acordado entre os vários países. Isso significa que os países poderão adoptar regras mais rigorosas nas suas legislações nacionais. A mudança dessa situação para uma harmonização total a nível comunitário é contrária ao princípio da subsidiariedade, apadrinhado por tantos, incluindo a Comissão.
O Grupo GUE/NGL opõe-se à proposta apresentada no relatório no sentido de combinar uma legislação mínima com o princípio do reconhecimento mútuo. O reconhecimento mútuo tem semelhanças com o princípio do país de origem. Existe o risco de assistirmos a uma adopção generalizada dos níveis mínimos de direitos dos consumidores. As empresas poderão ser tentadas a estabelecer-se em países com regras de protecção do consumidor menos rigorosas. Fortalecer a posição do consumidor no mercado comunitário é, aparentemente, o objectivo do Livro Verde. Contudo, se o nosso propósito for realmente o de reforçar a protecção do consumidor, devemos votar a favor da alteração proposta pelo Grupo GUE/NGL, a qual apoia a aplicação das regras do país do comerciante, ou seja, as regras do país de compra dos bens em causa.
Infelizmente, devo dizer que muitas partes do relatório colocam os interesses da indústria em primeiro lugar e promovem a liberalização do mercado interno. Isto é uma ameaça às normas e níveis de protecção já aplicados em muitos Estados-Membros O relatório introduz o princípio de reconhecimento mútuo na legislação relativa ao consumidor. Tal procedimento é contrário a todos os esforços envidados para aumentar a protecção do consumidor. Pelos motivos acima expostos, e para bem da protecção do consumidor, eu e o Grupo GUE/NGL votamos contra o relatório.
Dumitru Gheorghe Mircea Coşea
em nome do Grupo ITS. - (RO) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, foi com todo o apreço que ouvi o relatório da senhora deputada Patrie. Permitam-me que lhe apresente os meus sinceros parabéns. Penso que a revisão do acervo comunitário na área da protecção do consumidor é necessária, não só devido à evolução do mercado europeu e à relação entre produtores e consumidores, mas também devido aos problemas que ocorreram após o alargamento da União Europeia.
Neste último contexto, gostaria de chamar a vossa atenção para os problemas relativos à protecção do consumidor nos novos Estados-Membros. Refiro-me às deficiências e aos grandes atrasos verificados no processo de rotulagem dos produtos nas línguas dos novos Estados-Membros, que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, se tornaram línguas oficiais da UE.
Por exemplo, a maioria dos produtos importados da União Europeia para a Roménia não contém rótulos em romeno, prejudicando seriamente os consumidores do ponto de vista do acesso a informações sobre a qualidade e características do produto, respectivas instruções de utilização e prazos de validade. Considero que este é um caso de discriminação de uma parte da população da UE, que fica assim impossibilitada de fazer as suas escolhas com base em informações correctas.
Por este motivo, o processo de revisão do acervo em matéria de protecção do consumidor deve incluir esta questão, a fim de eliminar o atraso existente e proteger todos os consumidores europeus, independentemente do Estado-Membro de residência.
Sylwester Chruszcz
. - (PL) Senhor Presidente, o mercado comum na União Europeia é hoje um facto indiscutível. Daí a importância dada à protecção dos consumidores nos vários países. Oponho-me veementemente à utilização da revisão do acervo comunitário como base para alargar o âmbito de aplicação de directivas sectoriais existentes ou para criar novas directivas. Apesar de tais instrumentos serem importantes do ponto de vista dos direitos do consumidor, também podem causar alguma perturbação a nível jurídico.
O papel da Comissão Europeia consiste em assegurar que os mecanismos de protecção do consumidor propostos no relatório contribuam para aumentar o nível de confiança do consumidor. Contudo, importa também assegurar que esses mecanismos não resultem na imposição de um fardo desnecessário às empresas, especialmente às PME, e na criação de mais disposições comunitárias ineficazes.
Marianne Thyssen
(NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, alegra-me que o Parlamento tenha hoje oportunidade de se pronunciar a respeito do Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, e temos perante nós um bom relatório sobre este tema.
Desde a década de 1970 que nós, na União Europeia, acalentamos elevadas ambições no que respeita ao reforço da protecção do consumidor, e já conseguimos fazer muito nessa área. No entanto, depois de tantos anos e de tantas leis, é chegado o momento de recuarmos um pouco e olharmos de novo para este domínio político que afecta todos os europeus, de o actualizarmos nos diversos aspectos indicados no próprio Livro Verde e de o tornarmos mais coerente, tanto em termos de definições como de conceitos. A circunstância de podermos travar este debate na mesma semana em que discutimos a revisão do mercado único e a melhoria da regulamentação vem mesmo a propósito.
As leis em matéria de protecção do consumidor têm de ser boas leis, e a ligação entre a protecção do consumidor e o mercado interno é tão estreita, tanto do ponto de vista jurídico como político, que seria bom coordenar estas duas revisões. De qualquer modo, já é realmente altura de desfazermos o mito de que a conclusão do mercado interno e o reforço da protecção do consumidor são objectivos incompatíveis. Afinal, a política europeia proporciona não só um valor acrescentado mediante um elevado nível de protecção do consumidor, mas permite também, e em grande medida, que o consumidor usufrua em pleno dos benefícios do mercado interno. A confiança, a segurança jurídica e o conhecimento são factores cruciais nesse sentido. Através da chamada "abordagem mista” que já foi aqui explicada pelos meus colegas, podemos realizar estes três objectivos. Estou também convencida de que não deveríamos ter receio de reclamar uma harmonização máxima nos casos em que isso seja útil.
Finalmente, não esqueçamos a aplicação. Essa é a componente final de uma boa legislação. Contudo, a aplicação da legislação não é apenas uma questão de reivindicações privadas, sejam individuais ou colectivas; é também algo que os Estados-Membros têm de realizar a nível estrutural por via de uma supervisão cuidadosa e de uma cooperação muito melhor entre as administrações à escala transnacional. O recente aparecimento de brinquedos inseguros no nosso mercado - a que um dos colegas já aludiu - demonstra que as ameaças à saúde e à segurança do consumidor persistem e que os Estados-Membros não levam suficientemente a sério esta tarefa. Por isso mesmo, gostaria muito que a Senhora Comissária - cuja introdução apreciei particularmente - me dissesse se na revisão do acervo também tenciona fazer alguma coisa a respeito da aplicação estrutural pelos Estados-Membros.
Arlene McCarthy
(EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, saúdo o importante debate de hoje como um primeiro passo na revisão da política dos consumidores na Europa e, segundo creio, na renovação da nossa responsabilidade para com os nossos consumidores. Estamos muito gratos pelo trabalho realizado pela nossa relatora, a senhora deputada Patrie.
Como foi referido várias vezes, este é um debate oportuno, atendendo a anúncios feitos no Verão e reiterados esta semana relativamente a uma retirada do mercado de produtos perigosos provenientes da China que eram vendidos ostentando a marca da CE - enganando os nossos consumidores e levando-os a acreditar que esses produtos são seguros e cumprem as normas da União. O objecto da atenção do nosso debate de hoje e o objectivo central da nossa política dos consumidores têm de ser a protecção da segurança e da saúde dos consumidores - em especial no que respeita a consumidores vulneráveis e a crianças. Temos de assegurar que os consumidores tenham direitos e meios de recurso quando alguma coisa corre mal.
Desejo utilizar este debate para sublinhar a importância do processo de execução, como fez a senhora deputada Thyssen. A verdade é que temos leis na nossa legislação, mas os Estados-Membros não demonstram empenho suficiente na transposição dessas leis. Grandes atrasos negam aos consumidores os respectivos direitos. Nos casos em que as leis relativas aos consumidores foram transpostas, a execução é frequentemente irregular e fortuita. O relatório RAPEX, no caso da notificação de produtos perigosos, demonstra que nem todos os Estados-Membros participam no sistema de notificação. Há uma maior sensibilização para a questão da segurança dos produtos por parte das empresas e das autoridades nacionais, mas é necessária mais acção, Senhora Comissária. Mandar retirar do mercado brinquedos perigosos importados da China só pode ser o último recurso.
Temos uma lei geral relativa à segurança de produtos, temos uma lei relativa à segurança dos brinquedos, mas precisamos de intensificar os regimes de execução e inspecção. É essa a única maneira de garantir uma protecção genuína e eficaz dos consumidores. Por isso, Senhora Comissária, desejo incentivá-la a criar um painel de avaliação de consumidores como um instrumento que nos informe sobre as actividades dos Estados-Membros no domínio da protecção dos consumidores e nos ajude, na nossa qualidade de representantes eleitos, a acompanhar situações de controlo deficiente da aplicação e de atrasos na transposição.
Por último, Senhora Comissária, desejo agradecer-lhe o facto de me ter abordado directamente, como presidente da comissão parlamentar, para discutir a questão da segurança dos brinquedos.
Desejo prometer-lhe solenemente o apoio da nossa comissão para trabalharmos consigo no sentido de reprimir a importação de brinquedos perigosos, intensificar os controlos nas nossas fronteiras a fim de interceptar esses produtos, conseguir que sejam estabelecidos regimes nacionais de inspecção e execução mais rigorosos, garantir que tais produtos não cheguem às prateleiras das nossas lojas e, claro está, para actuarmos conjuntamente com os EUA a fim de obrigar a China a melhorar as suas normas de produção de modo a cumprir as normas de segurança da UE. A presente revisão constitui, segundo creio, uma oportunidade de a UE demonstrar o nosso empenho na defesa dos consumidores europeus e oferecer normas que sejam o mais elevadas possível - e, na realidade, de a Europa ser, para o resto do mundo, um farol da protecção dos consumidores.
Marek Aleksander Czarnecki
. - (PL) Senhor Presidente, foi com todo o interesse que acolhi o Livro Verde da Comissão Europeia sobre a revisão do acervo em matéria de defesa do consumidor. A simplificação e a melhoria do quadro legal merecem uma atenção particular na forma como afectam os consumidores e as empresas. Esta afirmação é especialmente verdadeira no que diz respeito a estas últimas, pois 90% das empresas afectadas são PME, que constituem a força motriz de muitas economias em rápido desenvolvimento.
É também importante estabelecer uma ligação entre as questões relativas aos contratos com os consumidores e o trabalho que está a ser realizado ao nível do direito contratual em geral e que visa estabelecer um quadro comum de referência para o direito europeu em matéria de contratos. Apoio igualmente a ideia de que a harmonização deve conduzir a um nível de protecção do consumidor equivalente em todos os Estados-Membros, sem plena harmonização de todas as disposições nacionais. Adoptar esta última opção poderia implicar uma espera muito mais longa pelos efeitos desejados.
Gostaria de agradecer à relatora a sua abordagem precisa e detalhada deste tema no relatório. Facilitou a compreensão de muitos problemas fundamentais e clarificou uma série de preocupações.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, a simplificação da legislação não pode significar uma diminuição dos direitos dos consumidores. O que se deve fazer é não só manter os direitos existentes na legislação actual - incluindo os serviços financeiros -, como melhorar nos casos em que ainda não estão suficientemente cobertos, como na área das telecomunicações e da energia.
Como se afirma nas propostas que o meu grupo apresentou, a existência de um instrumento horizontal nesta área deve centrar-se na definição de um conjunto limitado de regras gerais comuns a todos os instrumentos verticais de protecção dos consumidores, assegurando um nível elevado de protecção dos consumidores e utilizando o método de harmonização mínima aprovado, conjugado ao princípio do país de destino, para não comprometer as normas nacionais existentes.
Não é aceitável que, através de uma directiva na área dos direitos dos consumidores, se venha a retomar qualquer ideia relativa à defesa do país de origem como regra geral, como se pretendia com a versão inicial da directiva de liberalização dos serviços.
Deve prevalecer a liberdade de escolha do consumidor, da legislação que lhe for mais favorável. Por isso, o relatório apresentado enferma de várias contradições, que é preciso sanar, com as alterações que se apresentam para votação, numa perspectiva de defesa do princípio de que é necessário garantir que as regras gerais vinculativas da defesa dos direitos dos consumidores respeitem os direitos existentes em cada país e não impeçam que esses direitos possam ser melhorados. Pelo contrário, devem servir para promover e melhorar os direitos existentes.
De igual modo, há que aproveitar a oportunidade para aplicar as regras relativas às cláusulas abusivas a todos os contratos negociados onde haja cláusulas abusivas, mesmo que tenham sido alvo de negociação individual, mantendo um regime de responsabilidade directa dos produtores em caso de não conformidade com a defesa do consumidor. E é tudo isto que nós pretendemos que seja assegurado. Se assim não for, como já foi dito, votaremos contra o relatório.
Malcolm Harbour
(EN) Senhor Presidente, saúdo muito sinceramente o trabalho realizado pela senhora deputada Patrie e pelos meus colegas da comissão parlamentar, que elaboraram um relatório extremamente equilibrado e claro para a Comissão. Tenho a certeza de que ele contribuirá efectivamente para que a Senhora Comissária Kuneva avance o mais rapidamente possível com a proposta para as fases iniciais da chamada "directiva horizontal".
Gostaria de agradecer particularmente à senhora deputada Patrie o seu contributo para este processo. Trabalho com ela há muitos anos na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores sobre questões relacionadas com a protecção dos consumidores. Possui vastos conhecimentos especializados, o que julgo ter sido de grande utilidade neste caso. Lamento que futuramente não possamos contar tanto com a sua colaboração, mas este relatório demonstra o seu empenho neste domínio.
Também desejo agradecer à Senhora Comissária a forma enérgica como tem promovido a protecção dos consumidores e o perfil que está a conferir a este assunto. A senhora deputada McCarthy referiu-se especificamente a questões que se prendem com produtos e brinquedos. Não fazem parte deste debate, mas teremos oportunidade de as discutir com a Senhora Comissária na comissão parlamentar, na próxima semana.
Desejo fazer referência a um documento anterior em que todos participámos e que não foi mencionado até agora - a directiva relativa a práticas comerciais desleais. Foi um marco da legislação relativa à protecção dos consumidores, porque definiu pela primeira vez as regras harmonizadas sobre práticas comerciais desleais a aplicar em toda a União Europeia. Em muitos países, toda essa área que trata das práticas desleais não estava, de facto, minimamente desenvolvida na legislação nacional.
Diversos colegas mencionaram a questão da observância, e não esqueçamos que ela constitui um alicerce que ainda está em fase de transposição em muitos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido. Portanto, temos de continuar a exercer pressão nesta matéria, bem como no seguimento do Livro Verde. Desejo destacar o facto de a Senhora Comissária ter uma indicação clara deste Parlamento, que estou certo que receberá na votação de hoje, para avançar rapidamente com a directiva horizontal - há um acordo claro a esse respeito. Há, sem dúvida, outras áreas que desejamos debater, em especial a questão dos custos e da observância de diferentes normas em diferentes mercados. Não esqueçamos que, por um lado, queremos assegurar a confiança dos consumidores - como a Senhora Comissária destacou na sua intervenção - e queremos que os consumidores sintam que têm um conjunto de direitos bem elaborado, direitos que são realmente significativos. Ao mesmo tempo, porém, queremos incentivar empresas novas e inovadoras a colocarem os respectivos produtos e serviços no mercado e a não se sentirem desencorajadas pelo regime jurídico com que se confrontam. Devo dizer que, relativamente a algumas das questões - e já abordei este assunto junto da Senhora Comissária - que estão a ser discutidas noutras áreas, relativamente à reforma do Roma I, por exemplo, as pequenas empresas estão extremamente preocupadas com os custos potenciais da conformidade com extensos requisitos de 27 jurisdições. Se providenciamos elevados níveis de protecção dos consumidores, mas desincentivamos as empresas de entrar nesses mercados, não estamos a favorecer os consumidores. É este tipo de equilíbrio que tencionamos procurar alcançar.
Foi com grande prazer que ouvi a Senhora Comissária referir especificamente que o reconhecimento mútuo constituirá uma parte importante de todo este processo. No que se refere às práticas comerciais desleais, defendemos uma cláusula relativa ao mercado interno que foi votada favoravelmente. Nesta vertente, fomos inteiramente coerentes. Isto faz parte do equilíbrio que procuramos alcançar e estou confiante em que o podemos alcançar.
Christel Schaldemose
(DA) Senhor Presidente, gostaria de manifestar os meus mais calorosos reconhecimentos à senhora deputada Patrie pelo trabalho árduo que realizou, bem como à Comissão. O Livro Verde é uma óptima ferramenta para a identificação dos problemas e para a procura de soluções para o acervo relativo à defesa do consumidor. Uma das soluções propostas pela senhora deputada Patrie consiste numa abordagem combinada ao acervo, envolvendo uma harmonização total ao nível das definições transversais e uma harmonização mínima no plano sectorial. Compreendo e subscrevo esta abordagem. Do meu ponto de vista, contudo, é necessário assegurar que a harmonização do acervo relativo à defesa do consumidor não conduza a uma redução do nível de protecção de nenhum consumidor. Consequentemente, quando a questão foi debatida na Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, apresentei uma proposta sobre aquilo que é conhecido como a "garantia de protecção do consumidor”. Infelizmente, a proposta foi derrotada na votação na comissão competente quanto à matéria de fundo, mas agora o Grupo Socialista no Parlamento Europeu voltou a submeter a proposta com vista à sua votação aqui, no plenário.
O objectivo desta proposta visa dar a todos os consumidores europeus uma salvaguarda ou garantia, de que os direitos adquiridos não sejam postos em causa, nem mesmo em caso de harmonização legislativa total. É um aspecto que considero crucial para o reforço da confiança dos consumidores na UE e para a promoção do reconhecimento da razão para a elaboração de regras comuns na UE. Afinal de contas são necessárias regras comuns num conjunto de áreas, por exemplo para permitir a monitorização do crescimento e desenvolvimento do volume de transacções comerciais realizadas através da Internet, entre outros. De facto, em diversos Estados-Membros da UE é comum as pessoas pensarem que o seu país possui o mais elevado nível de defesa do consumidor. A Dinamarca é um desses países, razão pela qual todas as medidas comunitárias no campo da legislação do consumidor são encaradas com alguma reserva. O público receia, muito simplesmente, um desagravamento das normas.
É a minha firme convicção que a introdução de uma garantia de defesa do consumidor, isto é, uma garantida de que no futuro ninguém irá encontrar-se numa situação mais desfavorável do que aquela em que se encontra actualmente, irá realmente permitir-nos mitigar esses receios e alimentar o reconhecimento de que faz sentido aprovar legislação comunitária. Será apenas no nível mais elevado e não no nível mais baixo. Consequentemente, apelo a todos para que votem a favor da nossa proposta 4, durante a votação que irá ter lugar hoje.
Anneli Jäätteenmäki
. - (FI) Senhora Presidente, segundo um estudo do Eurobarómetro, metade dos cidadãos da UE sentem-se mais seguros a efectuar compras a vendedores nacionais do que a vendedores transfronteiriços. Mais de 70% acredita que as compras transfronteiras dificultam a resolução de alguns problemas conexos, como a apresentação de reclamações. A clara maioria dos consumidores sente-se pouco confiante neste contexto comercial. Em resultado, não são promovidas novas compras nem desenvolvido o potencial de crescimento da economia e prosperidade dos consumidores que utilizam os novos métodos.
Segundo a Comissão, o ideal seria que os consumidores comunitários usufruíssem dos mesmos direitos básicos na União, independentemente do seu país de residência e do país do comerciante. São sonhos bonitos, mas precisamos de concretizá-los. A mudança de atitudes processa-se lentamente e só perante a verificação de melhorias de uma situação. Por agora, a realidade é complicada e, por exemplo, em muitas cadeias de lojas, os produtos com defeito apenas podem ser devolvidos no local onde se efectuou a compra, mesmo que a cadeia em questão tenha lojas no local ou país de residência do consumidor.
Os interesses do consumidor devem imperar sobre todos os outros. A lei do consumidor deve proteger efectivamente os consumidores. As leis devem, portanto, ser actualizadas e harmonizadas e o seu âmbito parcialmente alargado. É estranho, por exemplo, que o longo braço do direito comunitário não abranja automaticamente os leilões em linha. O direito comunitário não deve contribuir para reduzir a protecção do consumidor a nível nacional.
Por fim, deve ser dada mais atenção à melhoria da qualidade da informação e da educação do consumidor. Hoje em dia, é muito mais fácil as empresas defenderem e conhecerem os seus direitos e obrigações, bem como os direitos e obrigações dos consumidores. Há que ter em conta que não existe comércio sem consumidores e sem a confiança destes.
Andreas Schwab
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de exprimir os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Patrie e, sobretudo, ao nosso relator-sombra, Kurt Lechner, cujos comentários neste debate subscrevo totalmente. Creio, Senhora Comissária, que o processo de tomada de decisão e a apresentação do seu Livro Verde constituem um modelo exemplar de boa cooperação entre o Parlamento e a Comissão, sublinhando que precisamos deste tipo de cooperação eficaz também noutros domínios.
O que estamos a tratar aqui, com este relatório de carácter mais técnico, é a interface entre a legislação europeia relativa à protecção dos consumidores e a legislação europeia relativa ao mercado interno, pois, por um lado, temos o desenvolvimento do quadro comum de referência, um domínio onde, até à data, não há suficientes textos disponíveis. As questões que foram abordadas são a Convenção Roma I, o regulamento na Comissão dos Assuntos Jurídicos e o acervo europeu dos direitos dos consumidores. Creio que estas medidas devem sempre ser vistas em conexão, para que no final possamos ter uma legislação coerente e unificada, que - tal como outros oradores já referiram - seja transparente para o consumidor.
No entanto, a transparência para o consumidor não significa necessariamente em todos os casos - como o senhor deputado Lechner já referiu - que devamos misturar todas as normas mais elevadas de todos os Estados-Membros numa espécie de miscelânea europeia; em vez disso, devemos realmente examinar, a nível europeu, que estratégia objectiva precisamos de aplicar para proporcionar ao consumidor europeu uma legislação europeia clara e coerente em matéria de defesa do consumidor. A proposta de uma "bandeira azul" para o consumidor europeu, para o comprador, poderá ser apelativa, mas creio que seria indubitavelmente ainda mais importante e melhor para o mercado interno se pudéssemos dirigir com êxito os Estados-Membros para uma via unificada na sua legislação nacional.
Isto leva-me à questão da harmonização mínima e máxima. Creio - como alguns dos colegas do meu grupo já disseram - que devemos ser cautelosos nos nossos argumentos. O mercado interno desenvolve-se com base no facto de os consumidores poderem confiar naquilo que consideram ser normas jurídicas válidas. Evidentemente, isso só é válido se essas normas jurídicas se aplicarem em todo o lado. Saúdo, por conseguinte, o facto de a senhora deputada Gebhardt ter afirmado que precisamos, por exemplo, de definições unificadas em muito domínios.
No entanto, ceio igualmente que temos de avançar com prudência noutros pontos e que devemos deixar claro aos Estados-Membros que, se quisermos ter um mercado interno único e disposições unificadas em matéria de protecção dos consumidores, as coisas não funcionarão se aderirmos à ideia de que "cada um pode acrescentar o seu quinhão", pois isso irá garantidamente confundir o consumidor. Essa é a linha que também iremos prosseguir posteriormente na votação.
Senhora Comissária, os dados colectivos já foram mencionados. Acolhemos muito favoravelmente as suas iniciativas a favor do consumidor, inclusive no que diz respeito à questão das acções colectivas. No entanto, é necessário que também fique claro que, na Europa, desejamos definitivamente excluir as condições dos EUA e, por isso, estamos desejosos de ver o que V. Exa. tenciona apresentar-nos em pormenor, depois de já nos ter traçado algumas linhas gerais. Gostaríamos que nos garantisse que está definitivamente a afastar as condições dos EUA na Europa. As acções judiciais colectivas - o próprio Grupo PPE-DE irá fazer algumas propostas nesta matéria - e os "casos-teste" são inteiramente do interesse do consumidor e isso é algo que também apoiamos.
Joel Hasse Ferreira
Senhora Presidente, o relatório Patrie trata da defesa dos consumidores. É um tema essencial no Parlamento Europeu e na União Europeia como, aliás, demonstra a própria existência da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Sublinhemos que, entre as prioridades da Presidência portuguesa da União quanto à política do consumidor, se incluem não só a revisão da Directiva Timeshare mas também a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, do qual tratamos hoje, para além da estratégia comunitária da política de consumidores até 2013, bem como o quadro comum de referências relativo ao direito europeu dos contratos.
Caros Colegas, o que pretendemos, efectivamente, é criar um verdadeiro mercado interno dos consumidores e ultrapassar as desconfianças dos consumidores europeus face ao comércio transnacional, nomeadamente, mas não só, no quadro da União Europeia. Mas para tal é necessário assegurar, na linha do que afirma Patrie, que os consumidores saibam que podem fazer valer eficazmente os seus direitos em caso de litígio.
Neste contexto, sublinharia o interesse e a importância de alguns pontos da actual proposta. Senhora Presidente, é necessário, efectivamente, modernizar, simplificar e melhorar o quadro legal para profissionais e consumidores, para reforçar, nomeadamente, a confiança destes. E, neste quadro, é importantíssimo aplanar as dificuldades relacionadas com eventuais conflitos entre as Convenções Roma I e Roma II, respeitando os direitos aí consignados e a directiva relativa ao comércio electrónico.
Ganha, assim, grande importância o exame das questões relativas à protecção dos consumidores, nomeadamente quando estes celebram contratos de fornecimento de conteúdo digital. Como relevante é, também, a necessidade de garantir a eficácia do direito ao consumo a fim de reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, o que nos parece essencial.
Senhora Presidente, caros Colegas, a concluir, diria que é preciso um quadro jurídico mais claro e mais integrado para que se consolide o mercado interno e se aumente a confiança dos consumidores europeus.
Zita Pleštinská
. - (SK) Quase 500 milhões de consumidores europeus têm actualmente acesso a uma escolha mais vasta de produtos e serviços. No entanto, estes mesmos consumidores são forçados a tomar decisões muito mais complicadas do que antigamente. Tendo em conta a necessidade de melhorar a eficácia das leis relativas ao consumidor no mercado interno, saúdo a intenção da Comissão de reavaliar as oito directivas sectoriais, para que respondam aos desafios do progresso tecnológico e, em particular, ofereçam uma definição precisa dos direitos e deveres subjacentes às transacções electrónicas.
No centro da dinâmica do mercado interno europeu encontra-se o consumidor confiante e informado. Desde que conheça os seus direitos, o consumidor agirá com a mesma confiança, independentemente de efectuar as suas compras numa loja ou na Internet, ou ainda no seu próprio país ou noutro Estado-Membro da União Europeia. No processo de decisão de compra, os aspectos mais importantes para o consumidor prendem-se com a protecção contra produtos perigosos e práticas desonestas, bem como com a concessão de garantias legais e comerciais e a possibilidade de devolução dos artigos. Por este motivo, tanto para o consumidor como para o empresário, é importante estabelecer um conjunto de regras harmonizadas e comuns, válidas em toda a UE.
Se o objectivo é levar o consumidor a confiar suficientemente nas transacções efectuadas fora do seu próprio país e a usufruir das vantagens do mercado interno, é necessário mostrar-lhe que dispõe de mecanismos eficientes que lhe permitirão exigir compensações se algo correr mal. Os conflitos que envolvem consumidores exigem mecanismos precisos que não impliquem custos e atrasos desproporcionados em relação ao valor do produto ou serviço que motivou a apresentação da reclamação. Os consumidores necessitam de informações precisas para poderem salvaguardar os seus direitos. Para tal, podem fazer uso de mecanismos informais, como o SOLVIT, ou recorrer aos serviços das organizações de consumidores, que têm de dispor de pessoal e financiamento adequados. Acredito que, durante o processo de revisão do acervo em matéria de defesa do consumidor, aproveitaremos a oportunidade para preparar uma legislação mais eficaz, redigida numa linguagem simples e compreensível para os cidadãos.
Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, gostaria de manifestar a minha satisfação com a participação do grupo de visitantes das regiões da Slovak Prešov e Košice neste debate, que é tão importante para os consumidores europeus. Apresentamos-lhe as nossas calorosas boas-vindas a esta Assembleia.
Gabriela Creţu
. - (RO) Durante a elaboração deste relatório - pelo qual felicito a senhora deputada Béatrice Patrie -, tivemos muitas discussões sobre o nível de harmonização e a natureza dos necessários instrumentos para uma protecção eficiente do consumidor. Todavia, em muitos casos, tornou-se evidente que as deficiências existentes não estavam relacionadas com o quadro legal comunitário, mas com a ausência de aplicação das disposições ou com a sua transposição inadequada para a legislação nacional. Infelizmente, uma melhor regulamentação não oferecerá maior segurança se a sua transposição for inexistente ou inadequada.
Entre os Estados-Membros, surgem diferenças significativas relativamente ao nível de informação e sensibilização para a questão dos direitos dos consumidores e à capacidade de utilização dos instrumentos existentes. As instituições responsáveis pela aplicação das leis e as associações de consumidores apresentam diferentes níveis de eficiência. Estas diferenças não estão relacionadas com a habitual divisão entre antigos Estados-Membros e novos Estados-Membros, mas sim com as tradições e costumes locais.
A elevada vulnerabilidade do consumidor pode transformar um determinado país num espaço perfeito para a transacção de produtos de fraca qualidade ou perigosos vindos de outros países, agravando o cepticismo em relação às vantagens do mercado único.
Apelamos à Comissão para que assegure uma adequada aplicação da lei e o cumprimento das regras existentes, bem como a continuação das medidas de informação aos cidadãos. Os consumidores informados dos seus direitos constituem uma vantagem para o próprio mercado único, uma vez que seleccionam os melhores fornecedores no mercado, transformando a concorrência num factor de desenvolvimento.
Vivemos numa sociedade de serviços. As propostas incluídas no Livro Verde dão, por vezes, a impressão de que as regras apenas se aplicam à comercialização de produtos. O comércio electrónico também foi excluído do âmbito da revisão. Solicitamos à Comissão que inclua este tema na elaboração dos seus próximos projectos, uma vez que o carácter incorpóreo destes bens, nomeadamente dos serviços, torna os consumidores ainda mais vulneráveis do que com os restantes produtos. Pelo facto de os consumidores não disporem das aptidões técnicas necessárias para verificar a qualidade dos serviços, precisam de um quadro legal que assegure a sua protecção.
Alexander Stubb
(EN) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para três aspectos. O primeiro é, de certo modo, uma confissão: sou um megacomprador. Adoro fazer compras na Internet; adoro fazer compras no meu país e no estrangeiro. Posso, portanto, dizer que tenho um interesse manifesto na protecção dos consumidores.
Todos conhecemos esta sensação. Quando fazemos compras, as coisas nem sempre correm bem. Chegamos a casa e o fato não parece ser tão bom como seria de esperar. Compramos qualquer coisa na Internet e a Amazon.com envia-nos os livros trocados. Tentamos entrar em contacto com alguém na loja, mas as mensagens de correio electrónico ficam sem resposta. Vamos à loja e o empregado olha para nós como se fôssemos uma espécie de criminoso, e tentamos dizer qualquer coisa como: "Bem, o que é que acha que estou a fazer? Meto os dedos na ficha, ou isso? Não, o aparelho não funciona!"
Portanto, nem sempre se consegue obter o melhor dos serviços. É isso que estamos a discutir aqui hoje; a tentar que as coisas corram um bocadinho melhor. Portanto, sabemos qual é a sensação quando as coisas correm mal.
O segundo aspecto é que são muito poucas as pessoas - nem mesmo o grupo de visitantes da senhora deputada Pleštinská - que sabem que a União Europeia é amiga dos consumidores.
Sei que não soa "sexy", mas o que é isso da "venda de bens de consumo e das garantias a eles relativas"? Bom, basicamente diz que nos devolvem o dinheiro ou que podemos trocar o produto no prazo de dois anos se o contrato que fizemos com o vendedor não cumprir os critérios estabelecidos. Acho que é simpático. Portanto, agradeço à UE por isso.
A directiva relativa às vendas à distância também não soa muito bem, mas o que ela significa basicamente é que, se comprarmos qualquer coisa na Internet, qualquer coisa vinda da Alemanha, digamos, e o produto que recebermos não se assemelhar ao que pretendíamos, poderemos devolvê-lo no prazo de sete dias e o dinheiro da compra será devolvido.
Também penso que devíamos ser um pouco melhores em matéria de comercialização da protecção dos consumidores. Dou-vos apenas um exemplo tirado daqui. Concordo com a frase que se segue, mas vou fazer aqui o tipo de teste da sogra. O que é que acham que a minha sogra diria se lesse esta frase retirada da exposição de motivos do relatório: "O instrumento horizontal seria baseado numa harmonização máxima, ao passo que os instrumentos sectoriais continuariam a radicar no princípio da harmonização mínima, com excepção das directivas já adoptadas na base da harmonização máxima, como a Directiva relativa às práticas comerciais desleais"? Eu concordo - tudo bem. No entanto, se estamos a tentar tratar da protecção dos consumidores, tratemos de que haja também alguma protecção dos consumidores no que diz respeito ao que escrevemos.
O terceiro e último aspecto que quero abordar é o seguinte: penso que o relatório é bom, mas acho que podíamos ir ainda mais longe. Bem vistas as coisas, eu sou totalmente favorável à harmonização máxima. O que é curioso é que afirmamos sempre que temos a melhor protecção dos consumidores do mundo. Eu digo ao senhor deputado Harbour que a protecção dos consumidores é melhor na Finlândia do que no Reino Unido. Resposta dele: não, não é esse o caso, de modo nenhum. Por isso, penso que precisamos realmente de encontrar um certo equilíbrio, e é por isso que gosto da sua ideia, como relatora em matéria de reconhecimento mútuo, de tentar que também haja algum reconhecimento mútuo sobre este assunto.
Por último, gostaria de felicitar a senhora deputada Patrie pelo seu excelente relatório. Gostaria de felicitar a nova e dinâmica Comissária pelo seu excelente trabalho relativo ao acervo comunitário. Penso que este é um bom princípio, mas podemos ir mais longe.
Anna Hedh
. - (SV) Senhora Presidente, saúdo a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor e agradeço à minha colega Béatrice Patrie pelo seu excelente contributo. Gostaria ainda de agradecer à senhora deputada Kuneva pelo seu trabalho sobre o Livro Verde. É evidente que as regras relativas aos consumidores abrangem todas as decisões políticas. A legislação e os regulamentos comunitários afectam todos os residentes da União Europeia, residentes esses que são consumidores.
Nós, sociais-democratas da Europa, esforçamo-nos arduamente por assegurar que a protecção do consumidor continue a ser o centro das atenções. Não é possível ter um mercado interno funcional sem a satisfação e segurança dos consumidores. A legislação comunitária assenta, actualmente, no princípio da harmonização mínima, o que é natural, pois os Estados-Membros encontram-se em diferentes fases do processo de protecção do consumidor, tal como foi hoje aqui afirmado. Penso que é importante simplificar e melhorar o regime regulamentar, quer para os consumidores, quer para os profissionais, pois isso facilitará o comércio transfronteiras e aumentará a confiança dos consumidores.
Contudo, também é importante que a harmonização exigida forneça um elevado nível de protecção ao consumidor e seja executada com moderação. Devemos também criar uma garantia de protecção do consumidor que lhe assegure um nível de protecção igual ou superior àquele de que beneficiava antes da harmonização. Peço-lhes, portanto, que votem a favor das alterações 4 e 10 dos sociais-democratas.
Por último, acredito que o objectivo da revisão da legislação relativa aos consumidores na UE deve consistir no reforço da protecção do consumidor, e não no aumento do comércio entre os Estados-Membros. Apesar de avançarem a par, existe uma grande diferença entre a orientação dos trabalhos na perspectiva da protecção do consumidor e na perspectiva das considerações de natureza comercial. Temos de colocar as pessoas à frente do mercado.
Bogusław Sonik
. - (PL) Senhor Presidente, o desenvolvimento de uma sociedade da informação é um dos principais objectivos da União Europeia. Contudo, a sociedade da informação deve reger-se por regras sólidas e estáveis. A confiança é um elemento essencial para esta sociedade e por isso deve assentar em alicerces muito fortes.
Isto aplica-se a todas as áreas da política europeia e é uma condição sine qua non para questões relacionadas com os direitos e a protecção dos consumidores, bem como para a questão conexa da segurança. O resultado da consulta realizada com base nas perguntas anexadas ao Livro Verde confirma este ponto de vista. Os cidadãos valorizam grandemente a sua segurança, e o apoio à maior harmonização possível da legislação deriva do desejo de garantir essa segurança.
Os factos referidos no relatório são motivo de preocupação. Gostaria de recordar à Assembleia que mais de 70% dos europeus consideram que as transacções transfronteiriças podem revelar-se mais problemáticas do que as aquisições efectuadas no mercado nacional. Metade dos europeus tem uma atitude de desconfiança em relação às aquisições transfronteiriças. Estes são factos comuns que podem parecer triviais na perspectiva de políticas de grande alcance. No entanto, são de enorme importância para os cidadãos no contexto do seu sentido de unidade e do nível de integração.
A próxima questão é uma questão especialmente premente que eu considero que não pode ser votada à auto-regulação. Refiro-me à protecção dos consumidores envolvidos no comércio electrónico. Recordo-me, obviamente, que foi adoptada uma directiva relativa ao comércio electrónico em Junho de 2000, mas devemos lembrar-nos também que passaram sete anos desde então. Por favor, não me interpretem mal, mas sete anos são uma eternidade, se tivermos em consideração que a história desta prática tem apenas cerca de quinze anos. Se nos perguntassem o que mudou durante este período, teríamos de responder "tudo”. Os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 obrigaram-nos a rever a nossa ideia de segurança da Internet. A Assembleia recordar-se-á de que, na preparação dos referidos atentados, foram utilizadas técnicas avançadas.
Os pontos que acabei de apresentar têm uma influência muito específica na protecção dos direitos dos consumidores. São necessários métodos claros e seguros para a realização de transacções via Internet. Devemos centrar-nos na implementação de métodos que salvaguardem as transacções efectuadas pela Internet e que impossibilitem o acesso aos dados do consumidor por parte de pessoas não autorizadas. Uma forma relativamente fácil seria melhorar e normalizar as regras de segurança pan-europeias aplicáveis às transacções via Internet.
Pervenche Berès
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas felicitações por esta iniciativa relativa a um Livro Verde sobre a revisão do acervo. Se quisermos que os nossos concidadãos não vejam o mercado interno unicamente como uma ameaça, creio que temos de garantir que os consumidores sejam devidamente protegidos, especialmente porque o mercado interno se aplica a produtos complexos: estou evidentemente a pensar, a este propósito, nos mercados financeiros. Os acontecimentos da actualidade demonstram-nos, como se tal fosse necessário, até que ponto a protecção dos consumidores constitui um desafio neste domínio.
A este respeito, gostaria de voltar às declarações de ontem do Comissário McCreevy, que transmitiu a ideia de que o mercado imobiliário americano está no estado em que está devido ao facto de os tomadores de créditos hipotecários não terem educação financeira. A educação financeira é muito importante, mas não deve substituir-se a uma verdadeira protecção dos consumidores, incorporada no conjunto das nossas legislações. Isso exige uma legislação horizontal, mas também legislações sectoriais. Não devemos deixar a educação substituir-se à protecção dos consumidores e à responsabilidade dos profissionais quando oferecem produtos que circulam livremente no mercado interno.
A minha segunda observação diz respeito aos recursos colectivos. Penso que o nosso relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o senhor deputado Sánchez Presedo, irá comentar esta questão, mas creio que temos de fazer progressos também neste domínio. Ninguém, na Europa, imaginou alguma vez que queríamos importar o modelo americano, mas existe uma diferença entre a situação que existe hoje no mercado interno da UE e a situação nos EUA e estou confiante, Senhora Comissária, em que V. Exa. abordará esta questão com inteligência numa perspectiva europeia. Será normal, hoje, não termos qualquer conhecimento, qualquer transparência no que se refere às queixas apresentadas, ou às multas aplicadas? Realizemos um debate transparente e aberto sobre a realidade daquilo que estes recursos colectivos recuperam e providenciemos aos consumidores europeus esta útil ferramenta!
Uma última observação, Senhora Presidente, se me permite. As definições claras de "consumidor" e de "profissional" propostas no relatório são importantes, mas devemos ter cuidado para que não se gere confusão: no domínio dos serviços financeiros, por exemplo, a ideia de que alguns produtos podem ser reservados aos profissionais é uma ilusão que pode diminuir as garantias oferecidas aos consumidores. Mais cedo ou mais tarde, estes produtos acabam por circular no mercado e por ser propostos a todos os consumidores. Estabeleçamos então esta definição, mas não façamos dela o princípio e o fim da protecção dos consumidores!
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, gostaria de juntar às palavras dos meus colegas as minhas palavras de felicitações à relatora pelo seu trabalho.
Estamos a falar em legislar melhor. O que estamos realmente a tentar fazer é dar confiança aos consumidores no sentido de que, façam eles as suas compras onde fizerem, terão os mesmos direitos. Mas não estamos a ter assim muito êxito, uma vez que metade dos nossos cidadãos pensam duas vezes antes de fazer compras transfronteiriças, porque não acreditam que vão ser protegidos - o que não é de admirar. Eu penso que é mais fácil fazer compras a nível local e as pessoas sentem-se mais à vontade a nível local. Porém, quando se trata dos retalhistas, metade deles querem fazer transacções comerciais transfronteiras - e, de facto, 29% fazem-no. Os retalhistas consideram que, se houvesse melhor legislação nesta área, os consumidores fariam mais compras transfronteiriças.
Na verdade, para os consumidores, é indiferente que tenhamos oito ou vinte directivas. De facto, nem sequer desejam saber o que se passa nos bastidores. Apenas querem sentir-se à vontade e saber que a legislação é simples. E se acaso as sogras ficaram ofendidas com o teste do senhor deputado Stubb, o que eu penso é que, se ele lesse aquele parágrafo a deputados desta Assembleia, no que se refere a termos como "instrumentos horizontais", "instrumentos", "transversal", etc., também seriam muito poucos os que o compreenderiam claramente.
O verdadeiro problema, como se salienta no relatório, é haver fragmentação e transposição desigual do direito europeu. Presidi recentemente a uma comissão de inquérito sobre a Equitable Life e vimos muito claramente os problemas da transposição desigual na área dos serviços financeiros e a necessidade de a Comissão melhorar a sua supervisão. Fizemos recomendações a esse respeito.
A verdade é que a distância que separa o que aqui acordamos e o que acontece nos Estados-Membros é demasiado grande. Desejo que a revisão inclua o comércio electrónico e também outras questões como a comercialização à distância de serviços financeiros, o crédito ao consumo e as práticas comerciais desleais.
O n.º 49 é importante e reconhece a necessidade da educação contínua dos consumidores. Penso que a rede de centros de consumidores tem aqui um papel a desempenhar, porque dois terços dos consumidores dizem que não sabem onde obter informações e conselhos sobre compras transfronteiriças. É, sem dúvida, um número demasiado grande de pessoas.
Quanto à questão da reparação e das acções colectivas, aceito o que diz a senhora deputada Wallis a este respeito e tenho igualmente em conta os seus conhecimentos e sabedoria em matéria de legislação.
Desejo referir duas ou três questões específicas. O problema do European City Guide aparece repetidamente na minha secretária e nas vossas e, no entanto, ninguém faz nada. Se não fizermos qualquer coisa, os consumidores pensam que nos limitamos a falar e ignoramos o problema, e de facto é necessário ter este problema em conta e tentar resolvê-lo. Se os Estados-Membros o não fazem, é preciso pegar no assunto e obrigá-los a agir.
Relativamente aos brinquedos e produtos que não são seguros: a senhora deputada McCarthy aludiu ao assunto. As pessoas acreditam que, quando compram produtos no mercado europeu, esses produtos são seguros. No que diz respeito à carne de bovino brasileira, também estamos preocupados. Existe, portanto, nesta Assembleia, um fosso entre o que dizemos e o que fazemos, mas o presente relatório é um excelente primeiro passo em termos da melhoria da protecção dos consumidores.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhora Presidente, a revisão do acervo relativo ao consumo deveria melhorar o funcionamento do mercado interno ao reforçar a protecção dos consumidores e a competitividade entre as empresas.
Aumentar a segurança e a fiabilidade do mercado pode reduzir custos, fomentar o volume de transacções e atrair investimentos; em suma, pode contribuir para se alcançarem os objectivos da Estratégia de Lisboa renovada.
O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento salientou a importância da aplicação de normas especiais de protecção do consumidor no âmbito do sector dos serviços financeiros e a necessidade de uma abordagem integrada, global e sistemática nesta matéria no conjunto da União Europeia. Salientou ainda que a revisão deve ser levada a cabo com a participação das partes interessadas, de acordo com os princípios da boa governação.
Esta abordagem está, em boa medida, contida no relatório, porquanto advoga uma visão global, uma abordagem mista ou combinada entre um instrumento horizontal e outros instrumentos sectoriais, e a aplicação escrupulosa dos princípios de uma melhor regulamentação.
A protecção dos consumidores pode erradicar práticas indesejáveis e prevenir a acumulação de desequilíbrios que conduzam a conflitos maiores. Ontem mesmo, debatemos a situação causada pelos créditos imobiliários concedidos nos Estados Unidos a pessoas com recursos reduzidos, com preços elevados, em circunstâncias predatórias e com promoções irresponsáveis.
É possível melhorar a segurança financeira e a estabilidade económica garantindo um consentimento livre e informado por parte dos consumidores, com informação clara e suficiente e com a possibilidade de controlar os relatórios sobre a sua situação financeira e de conhecer os dados relevantes, de forma a receber aconselhamento imparcial, e, quando for o caso, reactivar mecanismos incluindo os recursos colectivos, evitando, naturalmente, os excessos registados nos Estados Unidos, mas assegurando, obviamente, a protecção dos consumidores.
Um relatório anual sobre as queixas e reclamações dos utilizadores dos serviços financeiros pode constituir um instrumento muito útil, paralelamente a uma melhor educação. Quaisquer progressos neste domínio serão muito positivos.
Małgorzata Handzlik
. - (PL) Senhora Presidente, a globalização e a consequente rápida mudança no mercado interno exigem aos legisladores a criação de leis melhores e mais modernas, que respondam às necessidades dos consumidores e dos empresários do século XXI. Isto é particularmente relevante para a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, pois graças a uma integração mais intensa, a nossa sociedade tornou-se mais móvel. Os cidadãos europeus fazem compras e requisitam serviços noutros Estados-Membros, cada vez com mais frequência. Assim, é muito importante aprovar esta iniciativa, para que os consumidores possam sentir-se confiantes de que gozam do mesmo grau de protecção em todo o território da União Europeia.
Na minha opinião, a proposta da Comissão é equilibrada, visto que garante um elevado nível de protecção dos consumidores ao mesmo tempo que promove uma economia europeia competitiva. Não basta estabelecer simplesmente uma série de normas desta natureza: elas têm de ser eficazes. É por este motivo que insisto no facto de os consumidores e outras entidades intervenientes no mercado interno necessitarem de segurança jurídica para as suas actividades e operações comerciais. A regulamentação actual não confere tal segurança, pois não é aplicável uniformemente em todos os Estados-Membros.
No seu Livro Verde, a Comissão Europeia propõe a modernização, simplificação e melhoria da legislação, com vista à obtenção de segurança jurídica. A relatora apoia quase na totalidade esta proposta, no seu relatório. Concordo com a abordagem mista proposta, que envolve a simplificação das oito directivas relativas à protecção dos consumidores. O instrumento horizontal deve basear-se na harmonização máxima, enquanto os instrumentos sectoriais devem responder ao princípio da harmonização mínima. Partilho, também, do ponto de vista da Comissão segundo o qual os princípios relativos ao direito de rescisão devem ser modernizados e definidos com base no calendário civil. Além disso, apoio a sugestão da Comissão relativamente à introdução de um modelo de rescisão unificado para todos os Estados-Membros. Esta medida contribuiria para simplificar os procedimentos que envolvem pequenas empresas e consumidores, enquanto aumenta o nível de implementação dos princípios de informação.
Congratulo-me também por ter sido possível desenvolver as definições de "consumidor” e de "profissional” e por estas definições serem acertadas. Acredito que o instrumento horizontal contém muitas indicações úteis para a modernização do acervo comunitário. No domínio da protecção dos direitos dos consumidores, seria positivo elaborar uma lista negra das cláusulas contratuais que seriam injustas em quaisquer circunstâncias. É do interesse de todos os actores do mercado interno aprovar este relatório e rever o acervo em questão. O relatório contém muitas disposições que vale a pena ter em conta. É um relatório sólido, e a relatora merece ser felicitada.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a União Europeia não pode assentar apenas em critérios económicos. A Europa deve ser construída com base na agenda social dos cidadãos. Referimos frequentemente os serviços telefónicos, de transporte, financeiros, médicos e educativos. Temos de definir critérios de qualidade para os serviços públicos. Não poderemos desenvolver a economia europeia se não existirem transportes públicos entre duas cidades por não serem rentáveis. O novo regulamento relativo ao roaming é um sucesso.
Proteger os consumidores significa também garantir que todos os cidadãos ou famílias da União Europeia disponham do cabaz diário indispensável. De que forma podemos proteger os reformados e as pessoas com deficiência ou vulneráveis, num mercado interno que se baseie apenas em critérios económicos?
Apesar da legislação em vigor, os cidadãos da União Europeia, enquanto consumidores, não sabem como - e, implicitamente, não podem - defender os seus direitos. Os passageiros desconhecem que têm direito - e consequentemente não exigem - a uma indemnização em caso de atraso ou cancelamento de voos. Espero que estes regimes de compensação sejam introduzidos também para outros meios de transporte.
Saúdo também o pedido da relatora de elaboração de uma lista negra das cláusulas proibidas e de uma lista cinzenta de cláusulas presumivelmente abusivas que poderão figurar em alguns contratos. Além disso, é imperativo que os cidadãos, enquanto consumidores, estejam mais bem informados.
Como podemos proteger um participante num fundo de investimento se um accionista decidir investir em tipos de negócios com os quais o primeiro não concorda? Dado que a maioria dos europeus consome produtos da sociedade da informação, insto a Comissão Europeia a elaborar, o mais rapidamente possível, uma estratégia e um plano de acção que garantam a segurança de sistemas e serviços específicos da sociedade da informação. Os meus parabéns à relatora.
Meglena Kuneva
Senhora Presidente, vou tentar organizar a minha intervenção da melhor maneira, de forma a poder abordar todas as questões importantes, e estou muito grata por todos os valiosos contributos aqui dados para este debate.
Para mim, também é motivo de satisfação o facto de tantos cidadãos europeus estarem a ouvir o debate sobre esta questão de tamanha importância para a nossa vida quotidiana - o chamado "Livro Verde", que talvez soe um pouco distante. Porém, quando nos damos conta de que estamos rodeados de contratos celebrados com os consumidores, que começam logo de manhã cedo, quando compramos uma chávena de café - isso já é um contrato celebrado com o consumidor -, vemos como é importante para a agenda dos cidadãos da União Europeia o que estamos a debater hoje. Também estou muito grata por todos estarem tão empenhados em tornar a linguagem que utilizamos realmente compreensível para os cidadãos e próxima dos cidadãos.
Começarei por fazer algumas observações sobre as questões de carácter geral que foram afloradas nas vossas intervenções. Em primeiro lugar, o âmbito da revisão: uma revisão mais aberta do acervo merece toda a minha simpatia, mas já estipulámos que a Comissão está de acordo em que essa revisão se limite, em princípio, às oito directivas abrangidas pelo Livro Verde. Por isso, qualquer instrumento legislativo de acompanhamento terá de esclarecer qual a sua relação com outros instrumentos comunitários.
A Comissão avaliará a necessidade de um relatório sobre a directiva relativa ao comércio electrónico e a oportunidade da realização desse relatório. Concordo inteiramente, quando falamos de meios para os consumidores europeus, que é muito importante tentar resolver esta questão, mas de facto ela não se inscreve no âmbito da presente revisão. Sou normalmente muito ambiciosa enquanto política e enquanto Comissária responsável pela Protecção dos Consumidores, mas não considero que, de momento, possamos incluir a directiva relativa ao comércio electrónico no âmbito desta revisão.
Diversas directivas relativas à protecção dos consumidores, tais como a Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, aplicam-se a contratos celebrados com os consumidores por meios electrónicos e, na realidade, a directiva relativa ao comércio electrónico diz claramente que não prejudica o nível de protecção dos interesses dos consumidores estabelecido por instrumentos comunitários, incluindo o acervo relativo à protecção dos consumidores.
Neste aspecto, a directiva relativa ao comércio electrónico pode ser revista à parte da revisão do acervo relativo à protecção dos consumidores e garanto-lhes que acompanharei atentamente este assunto com o meu colega Comissário McCreevy, em cujo pelouro se inscreve a directiva em questão.
Considero igualmente que, na Comissão, conseguimos chegar a uma boa compreensão do facto de que a dimensão da protecção do consumidor devia ser analisada no âmbito de muitos outros pelouros e não apenas no do pelouro do Comissário responsável pela Protecção dos Consumidores. Por isso, estou envolvida no terceiro pacote da energia, que será apresentado até ao fim deste mês, e estou também ligada à revisão do mercado interno, e eu e o Comissário McCreevy somos co-autores na revisão dos serviços financeiros. Não desviarei as minhas atenções da importantíssima dimensão da protecção dos consumidores. A DG Sociedade da Informação também nos dá conta do êxito do trabalho relacionado com o aumento da confiança dos consumidores no domínio do roaming, e isto é apenas o começo.
Muitos dos intervenientes fizeram referência ao nível da protecção dos consumidores. Gostaria de reiterar que a ênfase colocada pela Comissão em propostas de harmonização total se baseará num elevado nível de protecção dos consumidores. Um "nivelamento por baixo" está, portanto, claramente excluído. No entanto, não se prevê que essas propostas se baseiem no nível de protecção mais elevado, que foi atingido por algumas legislações nacionais. Concordo com a senhora deputada Wallis que deveríamos dispor de um conjunto de regras acessíveis e compreensíveis, o que significa que veremos como podemos aplicar essas regras em todos os 27 Estados-Membros. Definitivamente, esta não será uma questão "nivelada por baixo".
Com o devido respeito pelos Estados-Membros que aplicam as melhores práticas, acreditem que não existe nenhum país ideal no que respeita à protecção dos consumidores. Já visitei metade dos Estados-Membros. Fiz uma avaliação dos países mais avançados e, uma vez mais, alguns não transpuseram a Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais. Mostrar-vos-ei o painel de avaliação referente à execução da Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais e ficareis surpreendidos ao constatar que mesmo os paladinos da protecção dos consumidores não transpuseram esta directiva específica.
No que diz respeito ao quadro comum de referência (QCR), como é do conhecimento da senhora deputada Wallis, esse projecto é-me muito caro e a Comissão está de acordo com o Parlamento Europeu acerca da necessidade de garantir a coerência entre o trabalho de preparação do QCR e a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores. Como o Parlamento Europeu correctamente assinala, é essencial que a revisão do acervo não sofra atrasos devido ao trabalho relativo ao QCR, que é um projecto a mais longo prazo. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de trabalhar nesta questão para poder avaliar melhor a experiência nessa matéria, seminário após seminário, mas estou convencida de que o Livro Verde constitui um teste. Se atingirmos a plena harmonização, que é o nosso objectivo, por meio do Livro Verde, isso constituirá uma promessa de que podemos trabalhar numa boa base contratual para o futuro. Acredito efectivamente no futuro deste projecto.
No que respeita à necessidade de garantir a publicação efectiva de regras e de informação adequada em matéria de protecção dos consumidores para conhecimento destes - pontos 42, 43 e 47 - a Comissão sublinha que se prevê que as iniciativas recentes nesta área produzam resultados num futuro próximo.
Gostaria de chamar a atenção para o ponto 6; a aplicação do futuro instrumento, uma vez adoptado, teria de ser avaliada para se determinar a sua eficácia. Isto é de grande importância para se legislar melhor, porque, se a legislação mais bem concebida se mantiver apenas no papel, decepcionará os cidadãos, será apenas papel e provocará uma abordagem mais cínica dos esforços da Comissão e do Parlamento, por isso os painéis de avaliação da execução e da aplicação efectiva são realmente muito importantes.
A Comissão tem a certeza de que qualquer proposta futura no seguimento da consulta relativa ao Livro Verde será precedida por uma meticulosa avaliação do impacto em conformidade com as orientações internas aplicáveis, também como parte de um processo no sentido de legislar melhor.
Gostaria de me referir por momentos aos mecanismos colectivos de reparação, o que é muito importante. Não sei com que tipo de palavras poderei tranquilizar os que ainda estão hesitantes, garantindo-lhe que não se trata aqui de uma acção judicial colectiva de tipo americano. Não sei como é que começaram estas alegações de que o que estamos a tentar instaurar é o tipo de acção judicial colectiva americana; talvez seja necessário eu falar ex cathedra e fazer um juramento solene. Não, não se trata de uma acção judicial colectiva americana. Esta é a nossa tentativa de responder às necessidades dos cidadãos europeus. Em Novembro, no semestre da Presidência portuguesa, vai realizar-se uma conferência muito interessante sobre mecanismos colectivos de reparação e, por favor, se quiserem dar um contributo importante nas nossas tentativas futuras, não utilizemos o termo "acção judicial colectiva". Estamos a falar de mecanismos colectivos de reparação. A propósito, em 14 Estados-Membros europeus temos mecanismos colectivos de reparação, acções judiciais de interesse colectivo e acções judiciais colectivas, como acontece em França e noutros Estados. Felizmente, as pessoas ligadas ao mundo dos negócios adoptam cada vez mais a ideia dos mecanismos colectivos de reparação.
Recentemente, tive uma reunião muito interessante com o Mouvement des Entreprises de France. Fui convidada para uma importante conferência, e estamos a começar a ter posições mais próximas, por isso considero que, se executarmos devidamente o nosso trabalho, certificando-nos, de forma muito aberta e sincera, do objectivo que pretendemos atingir com os mecanismos colectivos de reparação, acabaremos por chegar a uma solução comum. Pessoalmente, acredito que assim será.
Capacidade financeira e serviços financeiros - um aspecto absolutamente correcto e adequado. A Comissão realizou recentemente uma conferência sobre questões relativas à capacidade financeira, a fim de suscitar ideias sobre o que poderá fazer nesta área. A Comissão vai apresentar, ainda este ano, uma comunicação sobre este assunto, na qual definirá as suas opiniões e anunciará iniciativas destinadas a incentivar e promover a oferta de educação financeira nos Estados-Membros. Permitam-me que repita uma vez mais que juntarei os meus esforços aos do Comissário McCreevy no âmbito do relatório sobre serviços financeiros, e manterei a agenda da protecção dos consumidores, do mercado dos cidadãos, muito próxima dos resultados.
Passo agora a questões específicas levantadas no Livro Verde. Gostaria de fazer referência a algumas. Conteúdos digitais e software: a Comissão concorda que esta questão exige mais reflexão. Como sabem, apoiámos o relatório da senhora deputada Roithová. Penso que esta é uma das grandes vias possíveis para realizar neste preciso momento coisas importantes a fim de aumentar a sensibilização, mas a Comissão vai iniciar um processo de recolha de informação para determinar se os consumidores são prejudicados em consequência da falta de cobertura de conteúdos digitais e software. Este processo será separado do acompanhamento geral do Livro Verde.
Relativamente à questão do prolongamento do prazo da garantia legal, alguns dos intervenientes no debate salientaram a importância da responsabilidade e da garantia como processo de protecção dos consumidores. A Comissão considera que é necessária uma reflexão futura, mas toma nota do apoio dado a esta questão por muitas das entidades inquiridas na consulta. Para além disso, a Comissão concorda com a sugestão de manter as regras actuais do ónus da prova ou da falta de conformidade.
A Comissão toma nota da oposição do Parlamento Europeu à introdução da responsabilidade directa dos produtores. É necessário reflectir mais sobre esta questão, atendendo à diversidade de opiniões entre as entidades interessadas.
Referir-me-ei seguidamente aos mecanismos colectivos de reparação. A questão foi levantada no relatório da senhora deputada Patrie e também pela senhora deputada Wallis. Concordo com a senhora deputada Wallis no que se refere à necessidade de mantermos a mesma celeridade, para garantir a coerência entre o trabalho de preparação do QCR e a revisão do acervo relativo à protecção dos consumidores. Pode confiar no compromisso que assumo, Senhora Deputada Wallis, de que não perderei uma oportunidade de falar acerca da importância do QCR no futuro.
O senhor deputado Lechner também referiu prontamente a importância da coerência. Faz definitivamente parte da minha agenda de trabalho assegurar a coerência no que se refere à questão do acervo relativo à defesa do consumidor.
Quanto às observações da senhora deputada Kallenbach sobre brinquedos: faço votos de que, no dia 12 de Setembro, se não me engano, na próxima reunião da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, eu tenha mais oportunidade de falar acerca das medidas tomadas pela Comissão. Penso que já dispomos de alguns resultados concretos que podemos discutir. Desloquei-me à China; este problema não nos apanhou de surpresa. Temos o nosso sistema RAPEX, que é um excelente exemplo de solidariedade no seio da União, para informar rapidamente todos os 27 países se for encontrado um produto perigoso nos nossos mercados. Funciona bem. Eu insisti muito na questão quando me desloquei à China - imediatamente a seguir à visita, foram retiradas as duas licenças aos fabricantes chineses dos brinquedos. Ontem conversei longamente ao telefone com o Sr. Eckert, que é o Presidente do Conselho de Administração da Mattel.
Penso que a questão dos brinquedos e a China poderiam ser utilizadas para explicar por que motivo é tão importante ter como objectivo a harmonização total. Não é suficiente os consumidores serem bem protegidos num único país. Não podemos viver em ilhas, e isto não é definitivamente o mercado interno nem é definitivamente uma União Europeia unida. Acreditem no que vos digo: é muito difícil, mesmo para o maior país da União, convencer a China a agir. Se realmente quisermos falar com uma voz mais forte nas nossas conversações com a China, precisamos de nos manter absolutamente unidos, com um conjunto de regras claras e não com 27 mercados diferentes, e temos também de seguir muito atentamente o controlo da aplicação. O acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores não é um instrumento único. Temos de ver o quadro completo. O acervo é, definitivamente, muito importante; constitui a base e o nosso alicerce. Mas também temos a nossa estratégia no domínio dos consumidores para o período 2007-2013 e envidamos grandes esforços para nos certificarmos de que o controlo da aplicação é respeitado de igual modo em todos os países. Temos o nosso regulamento de cooperação em matéria de protecção dos consumidores e, no fim de Setembro, convidei todas as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores a discutir algumas das questões e o problema dos bens perigosos provenientes das fábricas de brinquedos chinesas. Voltarei a falar convosco e a comunicar o balanço geral a que procedemos.
Também as redes dos centros europeus dos consumidores são muito importantes e complementares do que estamos a alcançar, como uma boa base legislativa que deverá ser implementada. Apenas uma referência, agora, ao European City Guide: sim, recebo muitas cartas sobre o European City Guide. Infelizmente, com base nas minhas prerrogativas de Comissária para a Protecção dos Consumidores, não há muita coisa que eu possa fazer. Abrirei o meu blogue com um aviso dirigido aos cidadãos para que não utilizem esses tipos de práticas abusivas e tenham conhecimento das práticas abusivas do European City Guide, mas está nas mãos dos Estados-Membros a aplicação da protecção possível.
O controlo da aplicação constituirá, de facto, um esforço fundamental nos próximos meses. Escrevi pessoalmente a todos os meus homólogos dos governos dos Estados-Membros, a fim de os sensibilizar para o facto de que, infelizmente, não está a correr bem a transposição da directiva sobre práticas comerciais desleais. Vinte e sete dos meus homólogos receberam cartas pessoais para lhes dar conhecimento de que as coisas não vão bem. Se não conseguirmos proceder à transposição do acervo, ficamos com um terreno muito instável para o futuro.
A questão da proposta de regulamento Roma I foi levantada pela senhora deputada Wallis e pelo senhor deputado Lechner. Posso assegurar-lhes, nesta fase, que não vejo qualquer inconsistência entre a proposta de regulamento Roma I e um acto legislativo que harmonize plenamente alguns aspectos da protecção dos consumidores ou introduza uma cláusula de reconhecimento mútuo para os outros aspectos. Mas estou ao vosso dispor para continuar a nossa discussão sobre este aspecto. Sei como ele é sensível do ponto de vista dos nossos esforços sistemáticos para tornar coerente a base legislativa para a União.
Gostaria, uma vez mais, de vos agradecer a todos. Considero, Senhora Deputada Patrie, que o seu trabalho árduo foi objecto de grande reconhecimento. Terminarei agradecendo-lhe e dizendo que aguardo com grande expectativa a continuação do nosso trabalho sobre este importantíssimo assunto. Por último, o meu agradecimento aos cidadãos europeus que testemunharam este debate.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Monica Maria Iacob-Ridzi
por escrito. - (RO) O acervo comunitário em matéria de defesa dos direitos do consumidor tem sido enriquecido, com o passar dos anos, com disposições que contribuem para tornar realidade o mercado único europeu. Entre os actos legislativos recentes, a directiva relativa ao roaming indica que foi eliminado um dos obstáculos significativos à liberdade de circulação sentidos pelos cidadãos europeus.
A directiva relativa à tributação dos veículos de passageiros segue o mesmo caminho. Infelizmente, continua pendente uma decisão do Conselho de 2005, apesar de o Parlamento e o Comité Económico e Social Europeu terem dado o seu parecer favorável no Outono passado. Este Livro Verde é absolutamente necessário, pois há actualmente dezasseis Estados-Membros que impõem dezasseis impostos diferentes, criando um obstáculo à compra de veículos de passageiros noutro Estado-Membro. Na maioria dos casos, o imposto é cobrado duas vezes aos cidadãos que mudam de Estado-Membro de residência e que solicitam o registo do veículo.
O Parlamento e a Comissão Europeia devem envidar esforços para que os ministros das Finanças dos Estados-Membros aprovem esta directiva em Conselho. A cidadania europeia, enquanto conceito, apenas será inteiramente coerente quando União Europeia e os seus Estados-Membros transpuserem para a realidade todos os direitos consagrados no Tratado.
(A sessão, suspensa às 11H55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H00)
