Concorrência - Inquérito sectorial no domínio da banca a retalho - Libro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único (debate) 
Presidente
Segue-se a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do Deputado Gianni Pittella, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Concorrência: Inquérito relativo ao Sector da Banca a Retalho, e
do Deputado Othmar Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único.
Gianni Pittella
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças ao cuidadoso trabalho de investigação levado a cabo pela Comissão Europeia, conseguimos tornar patente a rigidez que caracteriza os serviços do sector da banca a retalho. Foi um trabalho de investigação a que nós próprios nos dedicámos, em simultâneo com o senhor deputado Karas, e, até ao momento, ele foi objecto de um consenso muito amplo - na realidade, quase unânime - na comissão competente. Por isso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, de modo especial, à Senhora Comissária Kroes pela disponibilidade que sempre demonstrou para debater com o Parlamento esta matéria tão sensível.
O relacionamento entre os consumidores e a banca, na Europa, continua complicado devido às distorções que caracterizam o sector. Tal relacionamento é, contudo, de importância fundamental e deve ser restabelecido através da denúncia das insuficiências e das ineficiências, identificando os principais problemas e as possíveis abordagens para os resolver. Como é dito no meu relatório e no relatório do senhor deputado Karas, essas intervenções deveriam, acima de tudo, ser orientadas para facilitar a mobilidade dos consumidores, a fim de, indirectamente, levar os bancos a trabalharem com padrões de eficiência mais elevados.
É por isso que, no meu relatório, exorto a que seja mais simples e menos onerosa para os consumidores a mudança de prestador de serviços bancários. Na Europa, essa mudança é ainda, em demasiados casos, uma operação lenta e difícil. Somos também contrários a todo e qualquer vínculo contratual que não seja claramente necessário e que impeça ou dificulte a mobilidade dos consumidores. Recomendamos que a indústria bancária europeia melhore os procedimentos de encerramento de contas correntes, e que apenas sejam aplicados os custos inteiramente justificáveis, assegurando a rapidez do serviço e evitando qualquer duplicação de custos.
Exortamos ainda a Comissão a desenvolver acções que garantam a prestação, por parte do sector bancário, de uma informação de maior qualidade e mais acessível aos consumidores, através de folhetos informativos centrados na informação sobre os custos, num formato que permita fazer facilmente comparações. Eu próprio tenho contas correntes em alguns bancos, e quando recebo em casa folhetos informativos, deito-os fora por não serem compreensíveis; o mesmo acontece a milhões de cidadãos como eu. Não podemos continuar a aceitar esta situação. Senhora Comissária Kroes, Senhor Comissário McCreevy, se os bancos não mudarem em consonância com estas sugestões, exorto a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa nesse sentido.
Solicito também que se avalie a exequibilidade da criação de um motor de busca europeu na Internet, que permita aos utilizadores uma comparação dos serviços oferecidos em diferentes sítios bancários. Precisamos de poder clicar num computador, aceder à Internet e ter uma plataforma informática que nos permita dizer: cá está uma opção melhor para mim. Hoje em dia, não é possível fazê-lo.
As "comissões interbancárias" são uma questão à parte. Relativamente à posição adoptada, neste âmbito, pela Comissão Europeia, apresentei uma proposta: que, de uma vez por todas, sejam estabelecidos critérios para dar aos operadores, mediante qualquer tipo de orientações, com vista ao estabelecimento de uma metodologia de cálculo das comissões interbancárias, a fim de garantir um correcto e transparente funcionamento do sector.
Vou concluir, para não ultrapassar os meus quatro minutos. Espero que estas propostas, que acredito que o Parlamento irá aprovar amanhã de manhã, tenham um seguimento imediato por parte da Comissão, ou seja, um seguimento pelo menos rápido e concreto.
Othmar Karas
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhor Deputado Pittella, em primeiro lugar, gostaria de enfatizar mais uma vez que as propostas da Comissão, os objectivos e pedidos dos senhores deputados nos dois relatórios e os efeitos destes relatórios sobre os cidadãos europeus mereciam ter tido um melhor período de debate e uma audiência maior.
Em segundo lugar, com estes relatórios e o debate com a Comissão, estamos a iniciar a fase seguinte do reforço da oferta e da procura no sector dos serviços financeiros. Gostaria de agradecer aos senhores deputados Pittella e Schmidt e à senhora deputada Starkevičiūta sua cooperação efectiva. A ampla maioria obtida no seio da comissão mostrou que nos aproximámos mutuamente, embora tenham sido formulados mais pedidos.
Ora o que é que pretendemos? Pretendemos continuar a desenvolver o mercado interno dos serviços financeiros de retalho e torná-lo um mercado interno para todos os consumidores e pequenas e médias empresas, e digo isto apesar de saber que o mercado de retalho é e continuará a ser mais uma actividade comercial a nível local do que global. Contudo, o potencial é grande, uma vez que apenas 1% dos consumidores da UE adquirem serviços financeiros transfronteiriços através de métodos de comunicação à distância, ao passo que a nível interno esta quota sobe para pelo menos 26%.
Existem - como mostram os relatórios da Comissão e do Parlamento - obstáculos injustificados, apesar das diferentes responsabilidades, mas isso não quer dizer que nada tenha acontecido no passado. Gostaria de salientar que a liberalização da circulação de capitais na Europa está em curso desde 1988. A introdução do euro trouxe benefícios aos consumidores e à economia: o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, o Livro Branco sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) e o SEPA (Espaço Único de Pagamento em Euros) vieram fazer beneficiar os consumidores e fornecedores deste avanço político. Não estamos no fim do processo, mas estamos a avançar resolutamente nessa direcção.
Ambos os relatórios da Comissão têm, claro, os seus pontos fracos, à imagem talvez dos nossos, e um deles está no Livro Verde, quando fala quase exclusivamente dos consumidores. Ora este problema diz respeito tanto ao mercado de retalho interno como às PME. Além disso, as medidas de defesa dos consumidores ainda não são, por si só, capazes de incentivarem alguns fornecedores - e estamos cientes disso - a irem além-fronteiras. Quando se analisam os sectores, não há dúvida de que o ponto fraco é o facto de recolhermos apenas uma pequena quantidade de dados. Suspeitamos de uma potencial compartimentação do mercado com base apenas nos preços.
Por isso, no nosso relatório, solicitamos à Comissão que realize o devido estudo do impacto, que deve incluir também uma componente que permita determinar de forma correcta as condições do mercado original e avaliar a integração e competitividade do mercado e o impacto de uma iniciativa não apenas através de um indicador mas pelo maior número possível de medições.
No entanto, apoiamos também a Comissão no seu objectivo de desenvolver apenas iniciativas que ofereçam comprovadamente vantagens tangíveis aos cidadãos, tenham uma sólida justificação decorrente de detalhadas análises de custos e benefícios e tenham sido sujeitas aos devidos estudos de impacto.
Poderia agora realçar outros pontos fracos, mas queria limitar-me àquilo que nós também salientámos especificamente nos relatórios. Uma mensagem importante transmitida por este Parlamento é que reconhecemos claramente a importância da descentralização deste sector. Precisamos de caixas de poupança e de cooperativas, assim como de sociedades por acções de responsabilidade limitada. Precisamos de empresas locais que sejam fortes na actividade transfronteiriça, e não apenas de empresas fortes a nível global. São elas as responsáveis pela prestação de serviços locais, pelo desenvolvimento económico nas diferentes regiões e pela garantia da oferta. O segundo ponto é que necessitamos de obter um equilíbrio entre a oferta e a procura. Em terceiro lugar, precisamos de harmonizar as formalidades de licenciamento e registo. As seguradoras e os bancos que desenvolvem actividade transfronteiriça estão sujeitos à supervisão de várias autoridades financeiras, e devíamos harmonizar este aspecto e criar requisitos de acesso iguais.
Devíamos expandir o e-comércio e a promoção de uma ligação remota das empresas deve obrigar-nos a usar uma assinatura electrónica segura, procedendo-se à reforma da directiva relativa ao branqueamento de capitais sempre que esta originar conflitos.
São abordados ainda outros pontos. Os agentes e intermediários são importantes para uma maior concorrência no sector dos serviços financeiros. Necessitamos de um acesso mais fácil ao registo de dados de crédito e aos registos de cartões de crédito e precisamos que o regulamento sobre a isenção por categorias seja alargado, porque não achamos que a cooperação distorça a concorrência neste domínio se as condições forem claramente estipuladas.
Solicito à Comissão e aos meus colegas que analisem este relatório na sua globalidade e aprovem e apoiem as outras considerações, isto é, os 44 esclarecimentos e medidas que o meu relatório comporta.
Neelie Kroes
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é com enorme prazer que me junto hoje aqui a V. Exas. para discutir a análise e os pontos de vista da Comissão sobre o relatório Pitella.
Porém, antes de mais, permita-me felicitar o senhor deputado Pitella e o senhor deputado Karas pelo seu trabalho notável e agradecer ao Parlamento o seu interesse nesta questão.
Partilhamos muitas opiniões sobre esta matéria, o que constitui um bom ponto de partida. A par do meu distinto colega Comissário Charlie McCreevy e da DG Mercado Interno e Serviços, os meus serviços e eu porfiámos no sentido de estudar a banca a retalho e, tal como vós, estamos a questionar o que pode ser melhorado. Como é evidente, seria disparatado que está tudo bem como está, pelo que orientámos a nossa abordagem pela questão "O que poderia ser melhor?”.
No nosso inquérito sectorial, o mercado de sistemas de pagamento por cartão de 1 350 mil milhões de euros anuais mereceu muita da nossa atenção. Não é uma qualquer bagatela - são 1 350 mil milhões de euros anuais. Considerámos também a melhoria dos registos de crédito, as formas válidas e inválidas de cooperação entre bancos e as comissões bancárias.
Respondendo especificamente a um ponto essencial do relatório Pittella, é possível concluir que estamos de acordo em muitos aspectos e divergimos num deles. Relativamente à mobilidade dos clientes, a bola está agora do lado do sector, que tem de elaborar um código de conduta e poderá ter de se adaptar a legislação, caso não aproveite esta oportunidade e este desafio.
No que se refere à informação aos consumidores e à transparência, a informação relativa à comparação dos preços e à divulgação de produtos é fundamental para os consumidores. Mas o sector opõe-se fortemente a sugestões no sentido da mudança, pelo que temo que não haja quaisquer progressos nesta matéria. No âmbito das suas acções de acompanhamento do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, a minha colega Comissária Kuneva está a recolher dados sobre as comissões da banca a retalho, pelo que estará decerto em condições de aferir da diversidade e da transparência das comissões bancárias, bem como do correspondente nível de sensibilização dos consumidores. Esta recolha de informação factual é o primeiro passo na direcção da mudança.
Quanto aos registos de crédito, tenho boas notícias a dar. A primeira reunião do grupo de peritos do historial creditício está prevista para Setembro de 2008, pelo que já esteve mais distante. Os peritos deverão apresentar as suas recomendações à Comissão até ao dia 1 de Maio de 2009.
Os intermediários de crédito, como as entidades de corretagem hipotecária, são um sector crescente com muitos clientes em situação de vulnerabilidade, pelo que o estudo da Comissão sobre os mesmos será de grande interesse. Prevê-se que os resultados do dito estudo estejam disponíveis em Outubro de 2008.
No que à cooperação entre bancos diz respeito, a DG Concorrência continua a recolher informação para o nosso inquérito sectorial, pelo que, nesta fase, é ainda prematuro estar a tecer comentários em pormenor sobre esta matéria.
O espaço SEPA é ainda recente, sendo necessária concorrência para que ele funcione devidamente. Estou plenamente de acordo com o Parlamento sobre esta questão. Mas estou convicta de que o SEPA está a funcionar tão bem como seria de esperar nesta altura.
O domínio onde - como se referiu anteriormente - parece haver divergências reside no pedido endereçado à Comissão para que estabeleça directrizes sobre as comissões interbancárias multilaterais (CIM). Tenho de ser honesta convosco e dizer que não estou nada convencida de que a criação de directrizes seja, nesta fase, a melhor iniciativa a tomar. Com base na nossa experiência nesta matéria, tentarei explicar porquê.
O apelo ao estabelecimento de directrizes e de "indicações claras” por parte da Comissão - e compreendo a questão do relator e da sua equipa - é uma consequência previsível do nosso processo relativo ao MasterCard. Todavia, esta decisão - a decisão do processo MasterCard - baseou-se unicamente nos factos específicos desse processo. Com apenas um processo a alicerçar tais directrizes, correríamos o risco de estabelecer directrizes imperfeitas e passíveis de minar os nossos esforços com vista a ajudar os consumidores (e este é outro objectivo que nós - Parlamento e Comissão - temos em comum: ajudar os consumidores). Um só processo não pode ser a chave para uma solução mágica.
Entre as demais razões para as directrizes poderem não resultar está o facto de existirem sistemas de pagamento por cartão na UE que funcionam com uma CIM e outras sem nenhuma. As decisões sobre o modelo de negócio e os mecanismos de financiamento de um sistema de cartões devem ser tomadas pelos próprios sistemas. Obviamente, a Comissão não pode estipular modelos de negócio específicos. A avaliação da CIM de um sistema desenvolvido como o MasterCard e a avaliação de uma CIM que novos actores do mercado pretendam aplicar para começarem a competir no mesmo não são necessariamente iguais. Nesta fase, a Comissão apenas avaliou a CIM de sistemas como o Visa e o MasterCard. No novo quadro previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003, cabe às partes avaliarem a legalidade do seu comportamento nos termos das regras da concorrência comunitárias.
O nosso sítio na Internet contém uma versão não-confidencial da decisão relativa ao processo MasterCard, o que assegura a nossa transparência e clareza. A avaliação da CIM do MasterCard feita pela Comissão pode servir de referência a outros sistemas de pagamento por cartão, tendo presente que a avaliação inscrita na decisão respeita à CIM do MasterCard e não a todas as CIMs possíveis. No entanto, quero aqui deixar uma sugestão, sob a forma de gesto da minha parte, para ajudar o mercado enquanto esta questão for evoluindo. Os meus serviços estão prontos a continuar a discussão com todos os actores do mercado e todas as partes interessadas. Na verdade, mantêm já estreitos contactos com o sector dos pagamentos sobre esta matéria.
Permitam-me, pois, concluir a minha intervenção de forma positiva. A Comissão congratula-se vivamente com o apoio declarado do Parlamento à necessidade de medidas para melhorar o nível de eficiência e de funcionamento do sector da banca a retalho, que permanece fragmentado a nível nacional.
Assumo o compromisso de trabalhar convosco para resolver a questão das CIM. Espero que possamos apenas concluir que o futuro a nós pertence.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que felicite a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e, em especial, o senhor deputado Karas e o senhor deputado Schmidt, pelo excelente trabalho que desenvolveram na elaboração de um relatório completo e coerente.
Congratulo-me vivamente com o vosso apoio declarado à nossa estratégia relativa aos serviços financeiros de retalho, bem como com o vosso importante contributo para as deliberações tomadas numa vasta série de matérias. É impossível, no tempo atribuído, apresentar os nossos pontos de vista sobre todas as questões abrangidas por este extenso relatório. Deste modo, gostaria de me centrar em duas questões de especial importância no domínio do retalho: a nossa reflexão sobre o quadro dos produtos de investimento de retalho e o nosso trabalho relativo à mobilidade das contas bancárias.
Comecemos pelos produtos de investimento de retalho. Estou-vos agradecido pelo apoio que concederam ao trabalho que estamos a efectuar para fazer com que o quadro regulamentar relativo à venda de produtos de investimento de retalho resulte num elevado nível de protecção dos investidores. É minha convicção que a concorrência entre os produtos de investimento de retalho pode trazer vantagens efectivas para os consumidores. No entanto, temos de confiar em que a venda de todos os produtos de investimento andará a par com um alto nível de divulgação dos produtos e a disciplina nos pontos de venda. Só assim será possível assegurar aos consumidores um tratamento justo e a possibilidade de tomarem decisões fundamentadas.
Acolho com agrado a posição clara que tomaram no vosso relatório sobre estas questões. Porém, como bem sabem, não tenho por hábito tomar decisões sem estar primeiro plenamente convencido da necessidade de mudança. A harmonização ou racionalização das regras de divulgação e distribuição seria um processo oneroso e indutor de efeitos negativos, visto que poderão existir razões objectivas que obriguem a alguma diferenciação entre tipos de produtos ou canais de distribuição.
Posto isto, penso ser muito prematuro concluir que há deficiências nos actuais regimes de protecção dos investidores que exigem uma nova legislação transversal. No final do presente ano, apresentarei uma comunicação consolidando os dados recolhidos no decurso do nosso estudo. Identificaremos os domínios em que é preciso continuar a trabalhar e analisaremos, e abordaremos de forma clara, as lacunas encontradas nas actuais modalidades de protecção previstas na regulamentação.
Falando agora da mobilidade das contas bancárias, a criação de um mercado de contas bancárias competitivo e eficiente é um elemento central da nossa estratégia para os serviços financeiros de retalho. Muitos consumidores deparam frequentemente com obstáculos quando tentam mudar de prestador de serviços. Esta situação não pode continuar, pelo que estamos contentes por podermos contar com o vosso apoio nesta questão.
Congratulo-me com o vosso apelo dirigido ao sector dos serviços financeiros, no sentido de este trabalhar com vista à realização dos objectivos do Livro Verde por meio da auto-regulação, reduzindo assim a necessidade de actos jurídicos vinculativos. Isto reflecte o nosso compromisso, reiterado no reexame do mercado único, de utilizar, nas situações em que elas se mostrem adequadas ou passíveis de produzir os resultados pretendidos, medidas de auto-regulação em vez de recorrer à legislação.
Neste contexto, em Novembro do ano passado, convidámos o sector bancário europeu a elaborar um Código de Conduta Europeu até meados de 2008. Este código deverá prever um serviço flexível que facilite a mudança de prestador de serviço nos mercados domésticos, que deverá ser posto à disposição dos clientes quando estes quiserem mudar de banco. O sector bancário não necessita de partir do zero, devendo antes basear-se nas melhores práticas existentes em alguns Estados-Membros.
Finalmente, a elaboração de um código de conduta de alto nível por parte do sector bancário será decisivo para provar os méritos da auto-regulação. Quanto a este aspecto, temos de ser bem claros: se o código não for ao encontro das expectativas da Comissão, haverá que equacionar alternativas, como uma proposta legislativa.
Zuzana Roithová
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do meu colega, senhor deputado Karas, que trata de um tema muito importante, nomeadamente, um acesso mais fácil a serviços bancários para todos os cidadãos e empresas na União Europeia. Tal ajudar-nos-á a abrir, ou, melhor, concluir, o nosso mercado interno. No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para o problema gravíssimo das elevadas taxas bancárias aplicadas em alguns Estados-Membros. Em alguns destes países - e o meu próprio país, a República Checa, é um dos maiores prevaricadores - estas taxas bancárias podem atingir níveis ridiculamente elevados. Isto exige realmente uma concorrência proveniente do estrangeiro. A Polónia é o único país em que a situação é pior do que na República Checa. Por outro lado, os serviços bancários são mais baratos nos Países Baixos ou na Áustria, por exemplo.
Os instrumentos que podem mudar rapidamente esta situação (e isto também diz respeito às taxas incrivelmente elevadas pela emissão de cartões de crédito) estão nas mãos da Comissão e do Parlamento. A eliminação de obstáculos aos serviços bancários electrónicos transfronteiriços melhoraria a situação para os consumidores e os empresários, que beneficiariam de uma concorrência económica saudável. Para além da necessidade de reduzir as taxas bancárias e de as tornar mais transparentes, também será necessário concentrar-se no aumento da qualidade dos serviços bancários e no aumento do conhecimento financeiro, tanto dos consumidores, como das pequenas e médias empresas. Por último, mas não menos importante, a União Europeia terá de prestar atenção ao regulamento dos chamados microcréditos, que podem dar um impulso significativo ao comércio electrónico (e não só). Senhoras e Senhores Deputados, está nas nossas mãos.
Antolín Sánchez Presedo
Senhor Presidente, Senhora Comissária Kroes, Senhor Comissário McCreevy, Senhoras e Senhores Deputados, o sector da banca a retalho desempenha um papel essencial na vida quotidiana das famílias e da grande maioria das empresas europeias. Este sector reveste-se de enorme importância económica, gera perto de 2% do PIB da Comunidade, proporciona mais de 3 milhões de empregos e constitui o maior sector bancário, com rendimentos brutos superiores a 50% do total da UE.
No sentido de melhor compreendermos a importância deste sector, podemos considerar que um dos seus serviços característicos - o crédito à habitação - constitui o principal risco financeiro assumido pelos cidadãos europeus, com excelentes balanços de aproximadamente 50% do PIB da UE, e que o volume de fundos de investimento nos Estados-Membros se situa entre 4 e 24% das economias domésticas.
Apesar dos progressos na regulação do sector e das melhorias resultantes da introdução do euro, a integração dos mercados comunitários de serviços financeiros e a promoção da concorrência no sector não parecem ter alcançado todo o seu potencial.
Só 1% dos consumidores na União Europeia adquirem serviços financeiros transfronteiriços; há grandes variações de preços entre entidades; as possibilidades de escolha são limitadas; continuam a existir barreiras estruturais que dificultam a prestação de serviços e o adequado funcionamento destes serviços entre diferentes países. Os níveis de rentabilidade da banca a retalho variam consideravelmente, e, neste tocante, as entidades estabelecidas nos Países Nórdicos, em Espanha e na Irlanda situam-se acima da média.
Todas estas questões são abordadas de forma razoavelmente equilibrada nos relatórios. Felicito os relatores, os senhores deputados Pittella e Karas, e gostaria de exprimir a minha satisfação pela incorporação final de aspectos como o reconhecimento do papel da banca a retalho na adequada transmissão ao mercado das condições de política monetária, o valor que a pluralidade e a diversidade de modelos de negócio com bancos, cooperativas e bancos de poupança trazem ao sector europeu da banca a retalho, a existência de um clima de cooperação pró-competitiva entre entidades independentes, a necessidade de um quadro apropriado para os intermediários financeiros e a maior comparabilidade dos produtos financeiros.
Melhorar o funcionamento deste sector da banca proporcionará mais eficiência, contribuirá para desenvolver o potencial endógeno em todas a regiões da Comunidade e facilitará o acesso aos serviços financeiros, assim como uma maior observância das condições de cobertura para os nossos cidadãos.
Margarita Starkevičiūtė
O ponto principal do debate de hoje é a questão do que tem de ser feito para garantir que os cidadãos da UE possam utilizar plenamente as vantagens proporcionadas pelo mercado único no sector financeiro, sendo que este está extremamente fragmentado. Como poderemos tratar este problema? Há três vias possíveis. Primeiro, incentivando a mobilidade dos consumidores. Como fazer isto? Primeiro, há que normalizar a informação relativa a todos os produtos disponíveis e assegurar a transparência relativamente ao custo destes produtos financeiros a retalho, permitindo assim ao consumidor escolher através da utilização de determinados métodos - talvez, como sugeriu o senhor deputado Pittella, um motor de busca na Internet. Não estamos preparados para concordar com a necessidade de normalizar todos os produtos, uma vez que estes devem reflectir as diferenças sociais e culturais dos vários países. Assim, a normalização deve ser claramente definida. Além disso, possibilitaríamos aos consumidores a abertura de contas em outros países. Agora temos o Espaço Schengen que permite a todas as pessoas deslocarem-se de um país para outro sem problemas, e o registo de dados deixou de constituir problema. Contudo, os bancos têm problemas com a abertura de contas para cidadãos de outros países. Penso que esta é uma situação inaceitável na era da tecnologia moderna. Não penso que estes problemas possam ser resolvidos simplesmente através de auto-coordenação dado o número de bancos de retalho e as dificuldades com que se deparam na coordenação das suas actividades. A Comissão pode sugerir alguma iniciativa neste sentido?
Outra forma seria incentivando a mobilidade dos fornecedores, permitindo-lhes a prestação dos seus serviços através da Internet ou através de mensagens de texto. Seja como for, a governação financeira tem de ser resolvida antecipadamente, definindo claramente quem é responsável pelo quê no caso de alguma coisa correr mal. Gostaria de terminar dizendo à Senhora Comissária Kroes que esperamos transparência por parte da Comissão. No que diz respeito aos custos associados aos cartões de pagamento, estão actualmente a ser introduzidos novos custos, antecipando-se à sua sugestão. Os consumidores nas lojas poderão nem sequer estar cientes dos custos aumentados, uma vez que os bancos se encontram no processo de adaptação aos novos requisitos. Talvez a informação relativa aos cartões de pagamento devesse ser publicitada em maior escala e com maior frequência, permitindo aos consumidores comparar essa informação e estar mais capacitados para lidarem com os bancos.
Roberto Fiore
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há, certamente, vontade, no Parlamento, de harmonizar o universo bancário europeu. Penso, porém, que as famílias e as pequenas e médias empresas estão particularmente preocupadas, sobretudo no meu país, a Itália, com certas práticas que, neste momento, estão a ser objecto de um rigoroso e complexo escrutínio por parte da opinião pública.
Refiro-me, por exemplo, à comissão máxima de descoberto e ao anatocismo, ou seja, aos juros sobre juros. Trata-se de práticas que colidem com a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Cassação. Por isso, não percebo como é que se pode falar de fee transparency, de transparência das comissões, ou de clareza no modo como elas são pagas, quando, num país como a Itália, ainda há conflitos tão sérios entre a banca e as autoridades jurídicas.
O mesmo se pode dizer quanto à flexibilidade dos empréstimos. Estamos num momento particularmente preocupante pelo facto de milhares ou centenas de milhares de famílias estarem confrontadas com sérios problemas relacionados com a flexibilidade dos empréstimos. Por isso considero que o Parlamento deveria, em primeiro lugar, fazer pautar por critérios de maior justiça o mundo bancário nacional.
Harald Ettl
(DE) Senhor Presidente, tanto o relatório Karas como o relatório Pittella demonstra que existe ainda muito para fazer pelos consumidores no sector dos serviços financeiros de retalho, por exemplo, em matéria de contas bancárias, empréstimos e seguros. Os bancos, cujas quotas de mercado são influenciadas num máximo de 50% pelo comércio de retalho, deixaram de estar interessados na mobilidade do cliente e, infelizmente, estão apenas interessados de uma forma limitada no estabelecimento de padrões de referência transparentes. Mesmo esta relação de confiança, que é boa na sua essência mas com frequência erroneamente interpretada, entre os bancos e os seus clientes assume-se menos como uma ligação e contribui em menor medida para a mobilidade dos clientes e a promoção da concorrência.
A própria concorrência pode, por isso, sofrer sobretudo ajustamentos por parte de clientes esclarecidos e bem informados. No final, acrescentámos também uma rubrica ao orçamento da UE destinada a financiar a promoção de conhecimentos especializados sobre mercados financeiros nas organizações de consumidores e de PME, e queria apenas recordar isso.
Além disso, os níveis de protecção do consumidor não devem ser prejudicados pelo desmantelamento das barreiras. Mais ainda, a procura de apoio jurídico colectivo em processos transfronteiriços relacionados com produtos financeiros acordados no seio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores é a justificação adequada para condições justas de mercado. De um modo geral, no entanto, os novos produtos financeiros devem ser introduzidos de forma objectiva e correcta.
Pede-se à Comissão que baseie os requisitos legais em matéria de informação, marketing e organização de produtos comparáveis para clientes particulares em todas as disposições jurídicas do mercado financeiro. Os princípios da Directiva MiFID sobre o melhor aconselhamento devem também aplicar-se especialmente, por exemplo, aos seguros de vida associados a fundos e outros produtos de poupança de longo prazo. Ajudar o consumidor, o cliente, para criar um mercado florescente deve ser o princípio orientador da nossa acção.
Wolf Klinz
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de expressar os meus agradecimentos aos senhores deputados Pitella e Karas pelos seus relatórios. Partilho da conclusão deles, patente em todo o relatório, de que cada cidadão na União Europeia devia ter acesso a serviços bancários, mas deixem-me, no entanto, fazer três observações.
Em primeiro lugar, e no que se refere à mobilidade dos consumidores, confirmo ser nosso objectivo, num mercado interno em crescimento e em pleno funcionamento, fazer com que cada consumidor disponha também de acesso transfronteiriço a serviços bancários. Contudo, a este facto estão também associadas responsabilidades, e por isso adopto uma posição de alguma prudência quando ouço aqui pedir que, quando um consumidor informa o seu banco de que pretende mudar para outro banco, deixemos o risco de ele não vir a receber atempadamente os pormenores sobre a sua nova conta bancária nas mãos do seu banco actual. Isto não está certo, pois os consumidores devem assumir a responsabilidade pelas suas próprias acções e fazê-lo pessoalmente de acordo com os direitos que aceitaram. Não devemos brincar com aqueles que socorrem os consumidores sempre que estes se vêem confrontados com este dilema por culpa própria.
Em segundo lugar, temos a informação do consumidor, e só posso concordar com o que disse o anterior orador, o senhor deputado Ettl. Teremos ainda de fazer isto muitas vezes no caso de produtos comparáveis concorrentes com aqueles que não apresentam a mesma transparência porque estão sujeitos a diferentes obrigações de prestar informação. Isto não está certo, e defendo decididamente a informação dos consumidores, mas também é verdade que não devíamos nesta matéria atirar o bebé fora com a água do banho nem inundar os consumidores com demasiada informação. Os consumidores precisam da informação necessária para tomarem decisões responsáveis por si próprios, mas a qualidade prevalece aqui sobre a quantidade.
Por último, voltemos às estruturas bancárias. Concordo com o senhor deputado Karas que temos, de facto, estruturas bancárias com um historial diferente de desenvolvimento em cada Estado-Membro. Enquanto num país só há bancos privados, noutros existem também caixas de poupança, mutualidades de crédito, bancos públicos e outras variantes. A nossa tarefa não é reorganizar o sector bancário, pois isso compete aos Estados-Membros, se é que estes não o estão já a fazer. Contudo, também não temos a tarefa de perpetuar as tradições. Penso que o mercado devia decidir se as estruturas permanecem na sua forma actual ou se devem ser modificadas. Os operadores individuais do mercado é que devem decidir os serviços e os leques de produtos a oferecer aos seus clientes e nós não devemos tomar decisões centralizadas sobre esta matéria.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, queria apenas tecer alguns breves comentários sobre o debate.
A questão da educação do consumidor é muito importante. É necessário que os consumidores compreendam os serviços financeiros. Deste modo, temos de visar, nomeadamente, públicos-alvo como os jovens que utilizam cartões de crédito como se estes fossem artigos de moda.
Mas, ainda assim, decerto que alguns de nós que se consideravam informados não deixaram, por isso, de se ver envolvidos em dificuldades. Já alguém, por exemplo, caiu no logro das hipotecas associadas a fundos de risco ou seguros de vida (endowment mortgages)? Pois eu já. Portanto, mesmo com educação e conhecimento, os erros acontecem e são vendidos produtos errados ao consumidor.
Não sei por quanto tempo irá a Comissão testar os códigos de conduta antes de legislar nesta matéria. Não sou adepta da legislação quando esta é desnecessária, mas, em certos casos, é necessária legislação que se revele melhor e mais eficaz do ponto de vista do consumidor. Assiste-se actualmente a uma retracção na oferta de crédito. Ao passo que, anteriormente, o sistema bancário irlandês emprestava dinheiro sem problemas e o crédito hipotecário a 100% era a norma, vive-se agora uma situação oposta, com restrições ao financiamento. Este é um problema que nos afecta a todos e espero que este debate contribua para a oferta de melhores serviços financeiros ao consumidor europeu.
Neelie Kroes
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu trabalho nesta matéria. Afirmou-se que precisamos de transparência e de indicações claras quanto às implicações para o consumidor. A qualidade é mais importante do que a quantidade, mas, por vezes, é necessária alguma quantidade para se chegar à qualidade.
A Comissão congratula-se vivamente com o vosso apoio declarado à necessidade de medidas. Estamos cientes de que temos de melhorar o nível de eficiência e o funcionamento do sector da banca a retalho, que permanece fragmentado a nível nacional. Esta situação não se coaduna com o mercado único em que todos nós acreditamos. Assim, o sector da banca a retalho - que é uma porta aberta - tem uma importância fundamental para todos nós, para todos os consumidores e para a economia em geral. O relatório do Parlamento reflecte a importância atribuída também por vós a esta matéria.
A senhora deputada Roithová falou da situação vivida no seu país, mas referiu que não é apenas nele que as comissões elevadas resultam de um mercado fragmentado e com poucos actores. A situação descrita no relatório do inquérito sectorial, ao qual fiz já menção, é bastante clara.
Penso, e prevejo, que a introdução do SEPA irá responder a muitos dos problemas existentes, na medida em que facilitará a concorrência transfronteiriça, e é desta que precisamos. Trata-se de uma abordagem pró-mercado e deverá produzir resultados. Assim, apoiamos abertamente esta iniciativa e estamos a trabalhar com o sector para ajudar o SEPA a atingir os seus objectivos. O senhor deputado Sánchez Presedo declarou, acertadamente, que é no fomento da concorrência que reside a chave para toda esta abordagem, dado que todos sabemos que, se não houver concorrência, os bancos irão seguramente tentar ludibriar-nos.
Relativamente à questão sobre o custo real dos cartões de pagamento, colocada pela senhora deputada Starkevičiūtė, fazemos nosso o seu desejo de mais transparência no mercado. O termo pró-concorrência significa que devemos estar a par do que acontece no mercado e, entre outros motivos, foi o facto de não se perceber claramente quais seriam as vantagens para os consumidores que esteve na origem da proibição das comissões interbancárias do sistema MasterCard. Tão simples quanto isso. O nosso objectivo é que as comissões tenham vantagens claras e verificáveis para os consumidores.
O senhor deputado Klinz referiu-se correctamente aos direitos, que andam sempre a par com responsabilidades, não só dos clientes como também de todos nós, dos bancos e de todos os actores. Precisamos de mais transparência, precisamos de ter certezas acerca das nossas escolhas. Felizmente, as mudanças ocorridas no mercado apontam nessa direcção.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tal como referi anteriormente, os relatórios são excelentes documentos de trabalho. São completos e coerentes, e constituem um contributo significativo para o trabalho que estamos a levar a cabo em matéria de serviços financeiros de retalho.
É com agrado que registo que algumas pessoas querem avanços mais rápidos em algumas das iniciativas, mas a celeridade nem sempre é amiga da qualidade. Estamos empenhados em melhorar os princípios da regulamentação, inclusive através de avaliações completas dos impactos. Algumas das nossas iniciativas, como as relativas às contas bancárias, estão em marcha há vários anos e deverão dar frutos este ano. Outras, como o nosso trabalho em matéria de projectos de investimento de retalho, são um pouco mais recentes e irão exigir mais alguma investigação antes de ser possível tirar conclusões sólidas.
A senhora deputada Roithová referiu-se às comissões bancárias, questão que foi abordada pela minha colega Comissária Neelie Kroes. Gostaria tão-só de salientar que não podemos regular as comissões enquanto tal. Do que precisamos realmente é de verdadeira concorrência e da possibilidade de os consumidores mudarem facilmente de prestador quando não estiverem satisfeitos com o serviço prestado. Naturalmente, queremos fazer com que lhes seja mais fácil mudar de prestador e ter vários actores a operar no mercado. A senhora deputada Margarita Starkevičiūtlevantou várias questões. Registei todas as suas sugestões e agiremos com base nelas na medida do possível. O senhor deputado Ettl falou dos bancos de retalho. Precisamente, o Livro Verde que vai ser publicado aborda algumas destas preocupações justificadas.
Normalmente, estou de acordo com o meu amigo deputado Wolf Klinz mas, a não ser que tenha percebido mal, notei que ele não estava tão optimista quanto isso acerca da mudança de contas bancárias. O que nos propomos fazer é permitir que os consumidores possam mudar facilmente de conta bancária dentro dos Estados-Membros. Não estamos a falar de balística. Outros Estados-Membros adoptaram já códigos de conduta e fizeram-no com grande facilidade. Demos ao sector bancário a oportunidade de se auto-regular neste domínio específico. Reuni-me com várias instituições bancárias e algumas delas vieram com todo o tipo de desculpas bem engendradas e mirabolantes para justificar por que é que isso não era possível, mas posso garantir-vos que não estamos a tratar de astrofísica. É muito simples de aplicar e, para o sector bancário, representa uma oportunidade para provar que a auto-regulação é o melhor caminho a seguir. Mas, como referi nas minhas observações anteriores, se ela não resultar, temos outras alternativas à nossa disposição.
Contudo, estou de acordo com o segundo argumento do senhor deputado Klinz, sobre as estruturas bancárias dos vários Estados-Membros. A sua organização incumbe inteiramente a cada um dos Estados-Membros, havendo diferentes estruturas bancárias em todos eles. Um Estado-Membro pode organizar as suas estruturas da maneira que melhor lhe aprouver, mas, ao entrar na zona de mercado livre, fica obrigado a cumprir as regras do Tratado, o que, por vezes, dá azo a conflitos. Não obstante, a organização da estrutura bancária de um Estado-Membro é da competência exclusiva do Estado-Membro em causa.
Concordo com a senhora deputada McGuinness em relação à aplicação dos códigos de conduta. A senhora deputada fez alusão ao fenómeno das hipotecas associadas a fundos de risco ou seguros de vida (endowment mortgages). Sempre hesitei em enveredar por este tipo de produto e resisti-lhe durante vários anos, mas, a certa altura, juntamente com outra pessoa, a minha resistência cedeu. Tive sorte, pois cheguei ao fim do período de duração com lucro, o que foi uma surpresa para mim e para toda a gente, dada a minha anterior relutância para com este produto.
Porém, não penso que se deva culpar toda a gente pelo fiasco dessas hipotecas. Ao tempo, era um produto em voga. Toda a gente acreditava nele e havia uma grande dose de agressividade nas vendas. Mas sou da opinião de que o consumidor deve ter conhecimento das suas muitas armadilhas, dos códigos de conduta e de qualquer forma de protecção que exista em seu benefício. Digo sempre aos empresários, sejam eles de grandes ou pequenas empresas - e devemos estar atentos enquanto consumidores - que, quando uma coisa se afigura boa demais, é mesmo boa demais.
Gianni Pittella
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer rapidamente a todos os colegas que intervieram, e novamente aos senhores comissários e ao senhor deputado Karas.
Queria dizer algumas breves palavras sobre as comissões interbancárias. Quando proponho a existência de orientações, faço-o na convicção - e, naturalmente, neste ponto podemos não estar de acordo, Senhora Comissária Kroes - de que as comissões interbancárias são úteis para garantir o desenvolvimento e a eficiência do instrumento de pagamento. Além disso, na ausência de tais comissões, corre-se o risco de os custos recaírem sobre os consumidores.
Passando à questão de saber qual será a melhor abordagem a adoptar com vista à regulação dos mercados financeiros, penso - e disse-o muitas vezes ao Senhor Comissário McCreevy - que mercados financeiros pouco ou mal regulamentados e uma auto-regulação muitas vezes ineficaz por parte da indústria bancária são elementos cujos efeitos negativos têm sido claramente demonstrados pela actual crise financeira.
Por isso, considero que seria um erro pensar que a correcta integração do sector financeiro a retalho só pode ser realizada por meio da auto-regulação por parte da indústria. O mercado financeiro de produtos a retalho só se poderá considerar realmente integrado se tiver sido conseguida e se estiver garantida a plena harmonização que as leis de defesa do consumidor visam alcançar. E isso poderá ser feito, sobretudo, através de uma iniciativa legislativa por parte da Comissão.
Othmar Karas
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de reiterar os agradecimentos que manifestei no início a todos os envolvidos, e solicitar à Comissão que inclua a totalidade das propostas do Parlamento nas suas deliberações legislativas.
O segundo ponto é uma informação. Gostaria de salientar aos senhores deputados que o relatório sobre a educação dos consumidores - e já falámos muito sobre isso hoje - no sector dos serviços financeiros está a ser debatido no Hemiciclo e será discutido na sessão plenária no Outono.
Outro ponto a mencionar é que não devemos esquecer que os diferentes sistemas fiscais dos Estados-Membros constituem um grande obstáculo à prestação de serviços financeiros transfronteiriços e isto conduz também a uma baixa interoperabilidade, sobretudo quando se promovem produtos financeiros com intuitos fiscais. Quero também apelar ao sector e aos bancos para que procedam à auto-regulação, de forma a fazerem o trabalho preliminar que o objectivo do presente Livro Verde requer. Sobre a questão da normalização e da diversidade de produtos, temos também de responder afirmativamente à normalização, desde que não ponha em risco a diversidade de produtos. Relativamente aos encargos bancários, que a senhora deputada Roithová abordou, a Comissão já remeteu para o SEPA.
Temos, contudo, ainda muitos outros obstáculos, designadamente o de os direitos adquiridos num país não poderem frequentemente ser transferidos para outro e o obstáculo de se poder abrir uma conta dando o endereço. Falta depois uma definição de e-comércio: as transferências fronteiriças de dinheiro funcionam mas existem barreiras na abertura de uma conta e outros direitos que temos de eliminar. Temos trabalho suficiente a fazer quanto à apresentação de propostas e devíamos estar a ver os resultados e continuar a trabalhar de uma forma consistente.
Presidente
Está encerrado o debate
A votação terá lugar na quinta-feira, 5 de Junho de 2008.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Zita Pleštinská  
Uma das condições prévias necessárias para a concretização da Agenda de Lisboa é um mercado financeiro integrado que funcione bem. Os bancos desempenham um papel essencial na transmissão das condições da política monetária, em particular, a pequenas e médias empresas e consumidores. Embora muitos clientes estivessem interessados em utilizar serviços financeiros transfronteiriços, a abertura de uma conta num banco de um Estado-Membro é acompanhada por tanta burocracia que estes ficam, muitas vezes, desencorajados.
A indústria bancária europeia deveria melhorar e simplificar os seus processos de encerramento de contas. Os extractos de contas continuam a ser muito complicados e muitos consumidores não os entendem. A complexidade dos produtos financeiros torna difícil aos consumidores tomarem uma decisão informada. Além disso, os consumidores suportam taxas bancárias desproporcionalmente elevadas pelos serviços e pela emissão de cartões de crédito.
Penso que, em vez de regulamentar as taxas bancárias, a UE deveria assegurar a competitividade do sector bancário. Consumidores informados constituem um componente essencial da concorrência económica entre os bancos.
Penso que as organizações de consumidores desempenham um papel importante, porque são capazes de definir que informações consideram necessárias para permitir aos consumidores fazer uma escolha adequada em matéria de produtos bancários. Elas podem coordenar programas de educação financeira que visam aumentar a consciência dos consumidores no que diz respeito às opções de gestão do seu dinheiro. Elas também ajudam consumidores muito vulneráveis.
Acredito que virá o tempo na UE em que as organizações de consumidores não lutarão pela sua sobrevivência. Quando se tornarem responsáveis pela política do consumidor, compreenderão como as finanças são importantes.
Katrin Saks  
por escrito. - (EN) A Comissão propõe três estratégias no Livro Verde sobre os Serviços Financeiros de Retalho para promover a integração dos mercados de retalho nos serviços financeiros - preços mais baixos e maior escolha, capacitação dos consumidores e aumento da protecção dos consumidores.
Em primeiro lugar, gostaria de me concentrar na capacitação dos consumidores e sublinhar a necessidade de aumentar o nível de literacia financeira. Na audiência recente sobre educação financeira dos consumidores, vimos uma série de exemplos práticos de programas de educação financeira dos consumidores. Poderiam ser desenvolvidos esforços adicionais para partilhar as melhores práticas neste domínio nos Estados-Membros, tendo particularmente em consideração os novos Estados-Membros.
No que diz respeito à possibilidade de escolha para os consumidores, está claro que os consumidores que pretendem mudar de prestadores de serviços financeiros têm de o poder fazer com um mínimo de custos e obstáculos legais.
No que diz respeito à informação dada ao consumidor, não basta dotar os consumidores do máximo de informação possível. Sobrecarregar o consumidor com informações terá o efeito contrário. Apesar disso, há que fornecer informações suficientes que ajudem o consumidor a tomar decisões informadas.
Silvia-Adriana Ţicău  
Nos termos do relatório Pittella, o sector de auditoria analisou a situação concorrencial no que se refere aos sistemas de pagamento, incluindo os sistemas de cartões, os estabelecimentos de crédito, a cooperação entre bancos e as políticas de preços e de compensação bancária. Essa auditoria mostra que há diferenças significativas entre as comissões pagas pela utilização de cartões bancários. Assim, detectou-se que a maioria das redes nacionais de cartões de débito praticam comissões interbancárias significativamente inferiores às das redes internacionais e que, na maioria dos Estados-Membros, a maior parte dos bancos permite a concessão de crédito hipotecário, de crédito pessoal e de crédito a PME mediante a abertura de uma conta-corrente.
Habitualmente, o cliente não dispõe da mesma força negocial quando inicia a relação contratual com o banco de que se torna cliente. O cliente assina um contrato que nem sempre lê, e, mesmo quando o faz, se pretende sugerir alterações, isso não é possível. Deste ponto de vista, considero que as autoridades reguladoras competentes deveriam supervisionar a forma dos contratos propostos pelos bancos, de modo a proteger os interesses dos clientes e do banco. Considero obrigatório que um cliente que abre uma conta receba previamente uma apresentação breve dos custos aplicáveis à totalidade do período de utilização da mesma.
