Alteração do Regulamento «OCM única» (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Neil Parish, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a alteração do regulamento "OCM única" - C6-0314/2008 -.
Neil Parish
relator. - (EN) Senhora Presidente, estamos aqui esta noite a falar da organização comum do mercado vitivinícola única. Na realidade, somos muito favoráveis à ideia de agrupar todas as organizações de mercado numa única organização. Estamos, contudo, preocupados em saber se poderemos identificar exactamente os capítulos consagrados aos produtos vitivinícolas, se poderemos aceder-lhes com facilidade e se, no futuro, quando estivermos a tratar de produtos vitivinícolas e os Estados-Membros estiverem a tratar de produtos vitivinícolas, não teremos de consultar simultaneamente os 20 capítulos da OMC única.
Já tivemos muitas reuniões com a Comissão no intuito de obter garantias em relação a esta questão. Provavelmente, a Comissão está na fase de agrupar todas estas OMC. Nós estamos a tentar obter garantias de que teremos acesso às informações de que necessitamos. O próprio sector está preocupado em saber se, numa OMC única, será capaz de identificar as regras.
Não há dúvida de que a Comissão nos diz que isto irá reduzir a burocracia. Naturalmente, saudamos esse facto, mas queremos garantias de que tal vai efectivamente acontecer. Disseram-nos que as organizações técnicas que fornecem informações sobre os produtos vitivinícolas à Comissão serão as mesmas que anteriormente, só que passarão a fazê-lo no âmbito da OMC única; se tal for o caso e se efectivamente tivermos acesso a um sistema informatizado e pudermos identificar toda a regulamentação, só podemos congratular-nos com esta proposta. Mas precisamos de garantias de que esta mudança vai efectivamente ser benéfica para todo o sector.
Penso que, esta noite, alguns deputados procurarão obter essas garantias da Comissão. Aguardamos com interesse as respostas da Comissão. Penso que é efectivamente necessário reduzir a burocracia na Comissão e na Europa. Mas, por agora, precisamos de garantias. Congratulo-me com a OMC única. Estou certo de que alguns dos meus colegas deputados querem tecer comentários. O que é absolutamente evidente é que temos de votar este relatório agora, para que o Parlamento emita o seu parecer e a Comissão possa avançar e concluir este processo. É isto, pois, que eu recomendo ao Parlamento.
Janez Potočnik
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Parish, e aos membros da Comissão da Agricultura por este relatório.
Poderia ser muito breve e limitar-me a tranquilizar-vos, mas tenho de percorrer os tópicos.
Temos trabalhado arduamente para simplificar a política agrícola comum (PAC). Uma organização comum de mercado (OMC) que abranja todos os sectores agrícolas é um dos principais objectivos deste esforço. Permite integrar a legislação sectorial, sem deixar de ter em conta as especificidades dos diferentes produtos. Além disso, reduz substancialmente o volume de legislação no âmbito da PAC.
A proposta da Comissão visa completar o projecto da OMC única, nela integrando o sector vitivinícola. Sem o sector vitivinícola, a OMC única não estaria completa. Não levaríamos o processo até ao fim e perderíamos muitos dos benefícios dos projectos.
Foi sempre nossa intenção incluir o sector vitivinícola. Com efeito, tanto a proposta inicial de OMC única como a recente reforma do sector vitivinícola foram elaboradas e adoptadas com esse fim em vista. É com satisfação que posso afirmar que o Parlamento Europeu sempre apoiou sem reservas o projecto de OMC única, incluindo a integração dos sectores dos frutos e produtos hortícolas e vitivinícola após a conclusão das respectivas reformas.
A OMC única, e o respectivo comité de gestão, tem estado a funcionar muito bem nos outros sectores e não tem suscitado grandes críticas.
À primeira vista, a proposta de integração pode parecer complexa. Mas essa complexidade é inerente ao processo de alteração de legislação. Após a integração, serão disponibilizadas versões consolidadas da OCM única onde será muito fácil identificar as disposições aplicáveis ao sector vitivinícola.
A integração na OMC única não alterará substancialmente a política decidida na reforma do sector vitivinícola. Os serviços da minha colega, a senhora Comissária Fischer Boel, colaborarão com o Parlamento Europeu e com o Conselho para assegurar que isso se verifica. Fizemo-lo com êxito durante a integração do igualmente complexo sector dos frutos e produtos hortícolas.
Nestas circunstâncias, peço-vos que ajudem a Comissão, que ajudem a minha colega a prosseguir o seu e o nosso trabalho de simplificação, emitindo um parecer favorável sobre esta proposta.
Christa Klaß
Senhora Presidente, Senhor Comissário, devo dizer que fiquei desapontado com as suas observações porque iniciámos conversações com a Comissão com base no que Neil Parish disse.
Eu esperava algo mais concreto do que simplesmente a repetição constante de que será mais simples. Não será mais simples. Uma organização comum de mercado do vinho será a 21.ª de uma série extensa de organizações de mercado. Nem eu nem os viticultores europeus conseguimos identificar o objectivo de simplificar as coisas reduzindo a burocracia. De futuro, quem quiser informar-se sobre o sector do vinho, será obrigado a procurar num longo regulamento, uma organização comum de mercado para todos os produtos agrícolas, que dantes consistia de 204 artigos e um anexo com o dobro do tamanho, para encontrar todos os pontos referentes ao vinho, em 98 artigos com 21 capítulos e 10 anexos.
Isto não é uma redução da burocracia, Senhor Comissário. Isto é burocracia na sua forma mais pura. Apelo à Comissão para que, pelo menos, simplifique as aplicações técnicas, porque é possível fazê-lo. Os meus colegas mais jovens, tais como a senhora deputada Anja Weisgerber, dizem-me que tem de ser possível. Por favor, pode a Comissão ponderar isto? Uma simplificação técnica incluiria, por exemplo, uma ferramenta de busca no sítio Web da Comissão que permitiria aos utilizadores descarregar e imprimir apenas as partes da organização comum de mercado relevantes para os seus produtos agrícolas. Nem os viticultores nem os produtores de leite estão interessados nos regulamentos especiais que se aplicam à fruta e aos legumes ou ao cânhamo, e vice-versa.
Devemos fazer uso destas possibilidades técnicas para simplificar as coisas. De futuro, sempre que se efectuar uma alteração numa área agrícola, existe a possibilidade de serem feitas também alterações noutra área. Isto significa que quando é feita uma alteração no sector do leite e a "OCM única” é modificada, todos os agricultores e viticultores terão que se certificar de que a alteração não tem repercussões nas suas áreas.
Gostaria de fazer duas perguntas específicas, Senhora Presidente.
Senhor Comissário, no futuro, quem monitorizará...?
(A Presidente cortou a palavra à oradora.)
Rosa Miguélez Ramos
Senhora Presidente, o Regulamento "OCM única” está em vigor desde Dezembro de 2006 e a Comissão descreve-o como um componente essencial dos planos de racionalização e simplificação da política agrícola comum.
Algumas pessoas, incluindo eu própria, consideram esta afirmação altamente discutível. Contudo, não creio que este seja lugar ou o tempo indicado para o fazer. Tivemos um debate na altura e, no entanto, apesar de este Regulamento estar em vigor apenas há alguns meses, estamos agora a votar a sua alteração.
Hoje estamos a acrescentar-lhe mais páginas ao incorporar o Regulamento (CE) nº 479/2008 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. Este regulamento será revogado pela presente proposta e o seu conteúdo será totalmente incorporado no Regulamento "OCM única”.
O sector transmitiu-nos, a mim inclusive, a sua preocupação com a dispersão dos artigos da OCM vitivinícola pelos vários capítulos do Regulamento "OCM única” e também com o risco de isso vir a diluir a natureza específica desta produção.
Entendemos que esta incorporação é de facto inevitável e todos tivemos oportunidade de ler a carta enviada pela Senhora Comissária ao Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Parish, assegurando-lhe que esta medida legislativa não irá alterar, na essência, as normas vigentes neste sector. Tratar-se-á apenas de uma incorporação técnica que, de forma alguma, afectará o conteúdo.
Por isso, embora compreendendo e partilhando alguns receios, não posso deixar de apoiar o relatório do senhor deputado Parish.
Vladimír Železný
em nome do Grupo IND/DEM. - (CS) Senhora Presidente, estamos, na verdade, a votar aqui uma disposição que irá integrar legislação sobre viticultura nas disposições aplicáveis à organização comum da agricultura segundo o princípio do "regador". Por outras palavras, a legislação relativa ao vinho, apesar da sua natureza fundamentalmente específica, tem de ser aleatoriamente dispersa pelos ovinos, cereais, caprinos, fruta e produtos hortícolas. A Federação de Viticultores da República Checa chamou a atenção para o facto de que um pequeno produtor da Morávia do Sul com uma produção de, digamos, 2 000 litros de vinho, terá dificuldades em lidar com a enorme quantidade de legislação, impenetrável e amplamente dispersa, que se aplica ao seu vinho. Recebi pedidos de ajuda não apenas por parte da nossa Federação, que reúne 20 000 viticultores, mas também por parte das Federações de Viticultores de Espanha, França, Itália e Alemanha que pertencem à Assembleia das Regiões Europeias Vitícolas (AREV). No entanto, a Comissão teve a imprudência de ignorar isto. A DG AGRI insistiu que desconhecia estes factos e que os viticultores estavam satisfeitos. E agora que a Comissária Boel reconheceu que os viticultores não estão satisfeitos, diz-nos que não há nada a fazer. Na verdade, há algo que pode efectivamente ser feito, porque nós somos o Parlamento. Ou criamos um capítulo transparente para o vinho na legislação agrícola, ou rejeitemos o relatório. Não podemos permitir que funcionários arrogantes sobrecarreguem a vida dos viticultores, os quais, através dos seus impostos, contribuem para o pagamento dos salários desses mesmos funcionários.
Esther Herranz García
(ES) Senhora Presidente, a Comissão Europeia apresentou esta alteração ao Regulamento "OCM única”, dizendo que agora passará a incluir o sector vitivinícola numa nova apresentação que, supostamente, tenta evitar a papelada e a burocracia.
Contudo, os produtores dizem-nos que criará mais confusão, que os preocupa a falta de certeza jurídica e que não alterará a base da OMC vitivinícola (aliás, como estabelecido por lei, isso não poderia de facto acontecer sem passar por esta Assembleia, mesmo que para efeitos de consulta apenas).
De toda a forma, há que dizer que a OCM vitivinícola é mais do que uma OCM de mercado. Envolve outros requisitos, como por exemplo, a questão da rotulagem. Por conseguinte, se o leite não é o mesmo que os vegetais, e os vegetais não são o mesmo que os cereais, e claramente os cereais não são o mesmo que o vinho, por que razão pô-los juntos como se tivessem alguma coisa a ver?
Creio que esta proposta tem algumas deficiências técnicas que, como já disse, foram denunciadas pelos produtores. Pergunto-me que acontecerá agora se, por exemplo, se se propuser a alteração de uma parte deste Regulamento "OCM única”. Abrir-se-á assim a porta a todos os outros sectores? Será possível alterar um sector sem que nós demos conta? Estará a porta aberta para a alteração de todos e de cada um dos sectores incluídos?
Creio que não podemos dar uma moção de confiança à Comissão Europeia se a Comissão não garantir que, em primeiro lugar, haverá um motor de busca - como pedido pela senhora deputada Klaß - garantindo aos produtores segurança, rapidez e confiança no momento de procurar a regulamentação e, em segundo lugar, se a Comissão não garantir que haverá certeza jurídica de modo a que não se possa abrir uma porta, ou deixar uma porta constantemente aberta, à alteração de qualquer OCM que esteja incluída.
Com esta proposta, a Comissão Europeia está a apresentar um facto consumado, mas não podem dizer que não os avisámos de que este passo seria um erro e que não iria, de forma alguma, evitar a papelada e a burocracia, mas, ao invés, dar lugar a mais papelada e burocracia, como também a maior incerteza jurídica, questão que mais preocupa os produtores.
Astrid Lulling
(FR) Senhora Presidente, a pretexto de simplificação, a Comissão Europeia teimou em integrar todas as OCM, de todos os produtos, desde o trigo ao frango, dos frutos e legumes ao tabaco, numa OCM única. Daí resultou um enorme calhamaço de algumas centenas de páginas, deveras indigesto, no qual nos perdemos completamente.
Dada a sua extrema especificidade, como já foi dito, e a sua complexidade, o sector vitivinícola beneficia, desde os anos sessenta, de um regulamento muito detalhado, diferente do dos restantes produtos e que garantia clareza e transparência, pelo que tinha ficado decidido que o OCM do vinho se manteria à parte.
Ora, estamos confrontados com uma integração total neste enorme dossiê. A Comissão não quer renunciar a ele pois o vinho e os produtos vitivinícolas são os últimos que ainda não foram afogados no pântano da OCM única. Se, juridicamente, não é realmente possível fazer marcha-atrás, se temos de nos submeter a razões que a razão desconhece, Senhora Presidente, então gostaria, pelo menos, que seguíssemos as sugestões da senhora deputada Christa Klaß.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, não vou demorar um minuto, porque, sendo da Irlanda, não fui pressionada por produtores vitivinícolas.
Penso que existe uma preocupação geral pelo facto de se agruparem tantos sectores diferentes numa única OMC. Só quando tudo estiver concluído é que saberemos se funciona. Em consequência, vou ouvir as preocupações daqueles que sabem mais do que eu sobre o sector vitivinícola, enquanto penso que temos de avançar com este processo. Espero que possamos obter mais garantias da Comissão, porque temos de escutar as preocupações dos produtores
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhora Presidente, estamos a incluir normas para o mercado vinícola numa regulamentação geral que cobre todos os mercados, e adoptada há algum tempo. Será isto o melhor para os produtores vinícolas? Esperemos que constitua uma verdadeira simplificação e redução da actual sobrecarga administrativa imposta aos agricultores.
O "estado de saúde” da política agrícola comum hoje adoptado pretende também limitar controlos e reduzir a sobrecarga administrativa sobre os agricultores. A consolidação das disposições relativas a mercados muito específicos num único regulamento foi também um ponto de debate, sobre o qual se acordou. Seria importante ponderar se realmente precisamos incluir nele o mercado vinícola, um mercado muito específico que funciona segundo uma fórmula individual em termos de produto, processamento e tradições.
Christa Klaß
(DE) Senhora Presidente, desligou-me o microfone, pelo que vou aproveitar a oportunidade para utilizar o procedimento "catch-the-eye” para reformular as minhas perguntas.
Gostaria de perguntar especificamente à Comissão quem monitorizará a legislação existente depois de a organização comum de mercado ser alterada, e quem se certificará de que não haverá repercussões noutras áreas, por exemplo, no sector do vinho quando se trata do leite?
A minha segunda pergunta específica é a seguinte: Pode a Comissão implementar os requisitos técnicos para simplificar a gestão do sistema, na Internet ou num portal, de modo a permitir aos utilizadores aceder em separado a cada área de mercado, tais como o vinho, o leite, e a fruta e os legumes?
Eram estas as minhas perguntas. Obrigada, Senhora Presidente.
James Nicholson
(EN) Senhora Presidente, estamos todos perfeitamente cientes de que a criação da organização comum de mercado única constitui uma tentativa de aumentar a transparência e de racionalizar e simplificar a legislação no âmbito da política agrícola comum. A maior parte dos sectores foi já integrada com êxito na OMC.
Tal como a senhora Deputada McGuinness, não sou de uma região vitícola, pelo que medirei as minhas palavras - obrigado, senhora deputada Lulling. Partilho da perspectiva do senhor deputado Parish de que o sector vitivinícola deve ser incluído na alteração e, embora possa compreender as preocupações expressas por alguns colegas, penso que o nosso objectivo deve ser a conclusão deste processo técnico, que, em última análise, reduzirá a burocracia imposta aos agricultores. Ora, isso só pode ser bom. Para os produtores vitícolas, será um bónus.
Janez Potočnik
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para este debate.
Gostaria de reiterar a importância desta proposta para a simplificação da PAC.
As preocupações que expressou são muito idênticas às que foram expressas logo no início do projecto de OMC única. Mas penso que a experiência tem sido bastante apaziguadora. A OMC única está a funcionar mesmo muito bem.
Para ser franco, a OMC do sector vitivinícola nunca foi simples. Pelo contrário. Na realidade, o que estamos a propor é - na medida do possível, naturalmente - torná-la mais clara e mais credível, com base no texto muito complexo e já existente sobre a reforma do sector vitivinícola.
Não serão introduzidas alterações substanciais à reforma da OMC do sector vitivinícola. Estamos a falar de ajustamentos técnicos, estritamente técnicos. Haverá capítulos separados. Haverá questões que apenas dizem respeito ao sector vitivinícola e que serão mantidas intactas, no local adequado da OMC, como as questões relativas ao potencial de produção, programas de apoio, denominação de origem, indicação geográfica e menções tradicionais, rotulagem e apresentação, e práticas enológicas. Mas haverá outras questões que são comuns ao sector vitivinícola e a outros sectores, como as disposições relativas ao comércio com países terceiros ou aos auxílios estatais, que serão combinadas numa disposição única e simples.
Gostaria ainda de acrescentar que foi referida a possibilidade de utilizarmos os nossos motores de busca. O EUR-Lex tem um motor de busca que permite extrair todas as disposições da OMC única que contêm o termo "vitivinícola”. Naturalmente, por razões técnicas, ainda não é possível disponibilizar uma versão electrónica consolidada de toda a OMC vitivinícola extraída da OMC única consolidada. Mas é evidente que tal será possível logo que o processo esteja concluído.
Devo ainda referir, a propósito das perguntas dos senhores deputados, que não há qualquer possibilidade de, no contexto de reformas, as questões vitivinícolas se virem a misturar com as dos outros sectores. Simplesmente, na prática, esta não é uma perspectiva realista. É difícil imaginar por que razão uma proposta sobre, por exemplo, o sector leiteiro atrairia a atenção dos decisores políticos do domínio vitivinícola. De qualquer forma - de uma perspectiva estritamente jurídica -, a integração num único regulamento não muda a situação. O importante será sempre a substância das alterações propostas, e não o enquadramento jurídico preciso em que as mesmas são propostas.
Para concluir, penso que necessitamos de dar o último passo para completar a OMC única. Neste contexto, gostaria de sublinhar que a Comissão está firmemente determinada a fazê-lo. O que realmente se pretende é simplificação e transparência, nada mais.
Neil Parish
relator. - (EN) Senhora Presidente, como se costuma dizer, o artista conhece-se pela obra, por isso vamos aguardar com expectativa que a Comissão ponha em prática o que disse, já que no futuro iremos precisar disto numa forma electrónica de modo a poder aceder-lhe.
A Comissão promete-nos que vai juntar tudo numa OCM, o que significa que, quando quisermos procurar por vinho, poderemos fazê-lo sem aceder ao mesmo tempo à OCM do sector do leite, reduzindo deste modo a burocracia. Tivemos estas garantias todas esta noite, e amanhã a maioria irá votar a favor, porque nos foram dadas essas garantias. Como disse, estamos ansiosos por ver o que irá acontecer. Tomamos de boa fé as garantias que nos foram apresentadas hoje pela Comissão, e aguardamos com expectativa a oportunidade trabalhar em conjunto nestas OCM - ou melhor, na OCM - de futuro.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 20 de Novembro de 2008.
