Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Kerr
Senhora Presidente, gostaria de pedir desculpas pela minha ausência, ontem. Acontece que a Air France comunicou à minha agência de viagens o cancelamento do meu voo com partida em Londres. Na realidade, o voo foi apenas adiado, mas entretanto eu já tinha sido reencaminhado para Basle, acabando por chegar aqui às 19H30 em vez de 17H00 para a abertura da sessão. Pensei na possibilidade de os vossos serviços escreverem uma nota à Air France chamando a atenção para que situações destas não se repitam.
Contudo, tenho de informar que consegui chegar aqui a tempo de assistir ao espectáculo de Don Giovanni na Ópera de Estrasburgo. Agradeço à cidade de Estrasburgo por me ter oferecido, a mim e a outros deputados, um espectáculo tão fantástico.

Guinebertière
Senhora Presidente, o meu nome não consta da acta. Gostaria que nela fosse inscrito, uma vez que, efectivamente, estive presente ontem.

Herman
Quero fazer exactamente a mesma observação, Senhora Presidente. Não vejo o meu nome inscrito na acta, e os meus vizinhos podem atestar que me encontrava presente, pelo menos fisicamente.

Poisson
Senhora Presidente, o meu nome também não consta da acta e também estava presente ontem. Agradeço-lhe que me inclua nesta acta.

Presidente
Procederemos à respectiva correcção.
(O Parlamento aprova a acta)

Comunicaço do Presidente
Presidente
Comunico que recebi uma proposta da autoria de cinco grupos políticos, designadamente do Grupo do Partido Socialista Europeu, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia /Esquerda Nórdica Verde e do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações. Estes grupos solicitam, nos termos do artigo 47º do Regimento, um debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes relativamente à detenção do General Pinochet no Reino Unido, vindo este a realizar-se na quinta-feira, das 15H00 às 16H00.
Gostaria apenas de informar os senhores deputados acerca do contexto desta situação, pois a ordem do dia já foi ontem fixada por nós. Trata-se, portanto, de uma alteração da ordem do dia. Se esta proposta dos grupos for aceite, terá de ser aplicado todo o processo nos termos do artigo 47º do Regimento, o que significa que a Conferência dos Presidentes tem de ser convocada hoje de manhã. O resultado desta reunião terá de ser comunicado ao Parlamento aquando do reinício da sessão de hoje à tarde. Até às 20H00 de hoje poderão ser apresentados recursos, procedendo-se à sua eventual votação no início da sessão de amanhã. Os prazos ficam estabelecidos da seguinte forma: as propostas de resolução terão de ser entregues até hoje à tarde, pelas 16H00, e as propostas de resolução e alteração comuns até quarta-feira, pelas 16H00.

Green
Senhora Presidente, ontem teve lugar um debate preliminar sobre esta questão. Após a reunião dos presidentes dos grupos, ontem à noite, chegou-se a uma base consensual entre uma grande maioria dos grupos que considerou ser de extrema conveniência aproveitar a oportunidade que se apresenta esta semana para proceder de imediato a um debate, de natureza política, neste Parlamento. Obviamente que um debate sobre questões actuais e urgentes é da maior pertinência, visto não se tratar de uma questão em que precisemos de uma declaração do Concelho ou da Comissão. Foi comummente aceite que a referida questão deveria ser apresentada ao Parlamento. Lamento que tenha de passar por um processo burocrático tão pesado como o que acabaram de descrever. Se isso é tudo o que o nosso Regimento permite, então assim se faça. O meu grupo é a favor.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar contra, mas não sem antes fornecer uma explicação aos meus colegas desta Assembleia. Gostaria de lhes dizer que, nas últimas horas, foram tomadas no meu país decisões importantes no âmbito judicial, que interessam para o presente debate.
Por um lado, o juiz instrutor alterou o auto de detenção e, por outro, o ministério público interpôs recurso do mesmo com base na incompetência do tribunal. Além disso, o juiz acabou por dar um prazo às partes envolvidas, ou seja, aos acusados e ao ministério público, para que se pronunciem sobre um eventual pedido de asilo. Por conseguinte, creio que devemos deixar a justiça seguir o seu curso e esperar que esta se pronuncie para então fazermos interpretações políticas.
Parece-me, pois, inoportuno interferirmos neste momento no trabalho dos tribunais e peço aos colegas que sejamos coerentes com a nossa reivindicação de independência do poder judicial e que evitemos iniciativas políticas extemporâneas que mais não fazem do que pôr em causa a mesma.

Medina Ortega
Senhora Presidente, este Parlamento exige desde há muito tempo o julgamento do general Pinochet. Normalmente, isso deveria ter acontecido no seu país, o Chile, mas não foi possível devido à manutenção da ditadura. Neste momento, temos um espaço judicial europeu previsto nos Tratados comunitários e, por conseguinte, é a aplicação deste espaço judicial europeu. que está em questão O Parlamento não irá interferir nos processos judiciais em curso, mas deve aproveitar esta oportunidade para salientar a unidade dos nossos povos e dos nossos governos na luta contra essa forma de terrorismo internacional que são as ditaduras, o genocídio e a crueldade com que o general Pinochet agiu contra o seu povo e contra os cidadãos europeus - segundo as estimativas mais recentes, foram mais de 100 os cidadãos europeus assassinados pelo governo do general Pinochet. Por conseguinte, o Parlamento deve pronunciar-se imediatamente sobre este assunto.

Presidente
Depois de termos ouvido um orador a favor e um orador contra, votar-se-á a proposta de alteração.
(O Parlamento aprova a proposta)

Decisão sobre a urgência
Presidente
Passamos agora à votação dos pedidos de aplicação do processo de urgência relativamente à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/4/CE do Conselho e a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento do Conselho e prorroga a medida derrogatória temporária aplicável à Alemanha e à Áustria.

von Wogau
Senhor Presidente, a proposta de directiva que nos é apresentada refere-se a uma derrogação do regime «duty free» para a Áustria e a Alemanha. Neste domínio existe um vazio legal desde 1997, pois o regime esteve em vigor até Dezembro de 1997. É por este motivo que estamos algo surpreendidos com o facto de a proposta nos ter sido apresentada apenas em Setembro. Não tivemos praticamente tempo algum para deliberar sobre este assunto, contudo, achamos que se trata de um assunto importante. Por esta razão, sugiro que se rejeite a aplicação do processo de urgência. Vamos tentar apresentar um relatório a este respeito para a sessão de Novembro, ou de Dezembro, o mais tardar.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Orçamento 1999 - Termo do Tratado CECA - Orçamento CECA 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
o relatório (A4-0360/98) da deputada Barbara Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1999; -o relatório (A4-0361/98) do deputado Viola, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades para o exercício de 1999 (C4-0300/98); -o relatório (A4-0330/98) do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o termo do Tratado CECA - Actividades Financeiras (COM(97)0506 - C4-0573/97); -o relatório (A4-0363/98) do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1999 (SEC(98)0966 - C4-0394/98);

Lulling
Senhora Presidente, ontem reclamei porque, no relatório do senhor deputado Giansily, o meu parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não tinha sido reproduzido na íntegra. O Presidente disse que seria feita uma errata. Ora, fui agora verificar à distribuição, e o relatório do senhor deputado Giansily está lá, mas desapareceram todos os pareceres de todas as comissões. Não é possível, Senhora Presidente! Peço-lhe que mande imprimir correctamente esse documento.

Presidente
Senhora Deputada Lulling, verificaremos o que nos pede.

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, antes de entrar no debate sobre o orçamento, gostaria de agradecer a todos os funcionários e funcionárias do secretariado da Comissão dos Orçamentos, não só pelo grande profissionalismo que demonstraram ao longo da preparação deste orçamento, mas também pelo seu valor humano, que me encorajou permanentemente. Gostaria igualmente de agradecer aos meus colegas relatores das comissões competentes a estreita colaboração que mantiveram comigo.
O orçamento da União Europeia para 1999 que estamos a debater hoje e que será o primeiro orçamento em euros inscreve-se num contexto particular, quando comparado com os exercícios anteriores. O orçamento para 1999 será o último a ser executado no âmbito das perspectivas financeiras em vigor, assinalando, pois, o fim de um período. Ao mesmo tempo, deverá constituir o ponto de partida para um novo Acordo Interinstitucional e para a adopção de novas perspectivas financeiras que deverão ser conformes ao disposto no artigo F, nº 3, do Tratado da União Europeia no que se refere à disponibilidade de meios, devendo igualmente, como todos nós nos comprometemos a assegurar, prever o financiamento da fase de pré-adesão a fim de facilitar o futuro alargamento da União a Leste, bem como corresponder aos desafios da união monetária.
Por estes motivos, nas orientações para o processo orçamental aprovadas no início do mês de Abril passado, o Parlamento propugnava um orçamento de transição, um orçamento-ponte e não uma cópia dos anteriores ou um orçamento completamente novo. Com esta posição, o Parlamento quis enviar um sinal claro ao Conselho, com o objectivo de indicar que a negociação das novas perspectivas financeiras e o orçamento para 1999 não são temas separados, mas sim assuntos directamente interligados, quer no tempo, quer no que se refere ao respectivo conteúdo. Desejou igualmente significar que, se não se chegar a um Acordo Interinstitucional, o orçamento para 1999 servirá de base para o ante-projecto de orçamento para 2000, ao abrigo do disposto no artigo 203º.
As orientações do orçamento que foram aprovadas contêm igualmente as condições que o Parlamento considera indispensáveis para chegar a um acordo e para cumprir o compromisso de aprovar um orçamento mais ou menos próximo do aumento médio das despesas dos Estados-Membros.
No seu ante-projecto de orçamento, a Comissão propôs um aumento das autorizações relativamente a 1998 de 6, 4 %. Trata-se, pois, de um ante-projecto que respeita mais ou menos o equilíbrio entre as prioridades do Parlamento, as exigências dos Estados-Membros bem como as necessidades em termos orçamentais e que implica um financiamento de 1, 11 % do PIB dos Estados-Membros.
No entanto, o financiamento do projecto de orçamento do Conselho implica apenas 1, 09 % do PIB (0, 18 % abaixo do limite máximo de 1, 27 %), mas devemos ter em conta que, de acordo com as previsões do Conselho, as despesas obrigatórias aumentam mais de 11, 5 % em termos de dotações para autorização. O aparente rigor do Conselho é, contudo, condicionado ao cumprimento das decisões unilaterais dos Conselhos Europeus de Edimburgo e de Cannes, cujo nível de financiamento o Conselho deseja respeitar a todo o transe, independentemente da eficácia das despesas, enquanto que outras políticas sofrem cortes consideráveis e aparentemente arbitrários.
Permitam-me que cite um exemplo muito ilustrativo: na exposição de motivos da sua primeira leitura do orçamento, o Conselho reconhece o sucesso inquestionável do programa LEONARDO DA VINCI, mas, logo a seguir, reduz o orçamento deste programa na módica quantia de 100 milhões de euros. A infinita coerência do Conselho torna-se ainda mais patente se nos dermos ao trabalho de ler as conclusões da cimeira de Cardiff de 16 de Junho e as compararmos com a primeira leitura do Conselho. Resulta evidente deste exercício de comparação que o Conselho se limita a fazer contabilidade pura: o que importa é o montante da soma total, independentemente de quaisquer considerações de natureza política. Perante esta situação, que não difere substancialmente da vivida nos exercícios anteriores, o Parlamento deve elaborar um orçamento político de acordo com as suas prioridades, expostas igualmente nas orientações.
Dito isto, passo a abordar a rubrica 1 (o orçamento agrícola), para constatar que, pela primeira vez, as despesas das rubricas 1 e 2 são quase idênticas. Isto fica a dever-se, em parte, ao facto de se tratar do último ano das actuais perspectivas financeiras e, por outro lado, e essencialmente, ao desenvolvimento do processo ad hoc que permitiu reduzir as despesas agrícolas durante os últimos exercícios, o que demonstra que a Comissão tinha sobreavaliado, no passado, as necessidades orçamentais. Por conseguinte, conclui-se que o montante do orçamento agrícola se situa actualmente muito aquém da linha directriz, que se converteu num limite máximo muito superior às necessidades reais, deixando, pois, de constituir um instrumento de limitação das despesas agrícolas.
Na sua resolução sobre os processos ad hoc previstos nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu insiste numa série de questões que, no seu entender, deveriam ser incluídas neste processo. No entanto, gostaria de expressar, na minha qualidade de relatora, a minha profunda decepção sobre a forma como o processo ad hoc é transposto para o orçamento de 1999. Creio que, em vez de avançarmos, recuámos devido à falta de vontade do Conselho em analisar os principais elementos propostos pelo Parlamento, a saber, a classificação, a criação de reservas e a base jurídica, e de levar a cabo um debate sério antes da primeira leitura. Com esta atitude, o Conselho adia as questões mais essenciais do debate até ao momento em que a Comissão apresente a sua carta rectificativa, na sequência da primeira leitura no Parlamento. Esta posição do Conselho não irá facilitar as negociações em segunda leitura, que já têm uma ordem do dia sobrecarregada. No entanto, deve ficar claro que o Parlamento reitera, com a excepção relativa ao artigo 14º do regulamento financeiro, o compromisso assumido relativamente ao processo ad hoc , segundo o qual as suas propostas deverão ser tidas em consideração seja qual for a classificação das despesas em causa. Por conseguinte, o Parlamento vê-se obrigado a confirmar nesta primeira leitura os pedidos apresentados durante a fase de conciliação no decurso da primeira leitura no Conselho.
No que se refere à rubrica 2 (os fundos estruturais), gostaria igualmente de referir em primeiro lugar as orientações do Parlamento, que prevêem o respeito absoluto pelas perspectivas financeiras e pelo Acordo Interinstitucional, mas que também referem a possibilidade de alargar o período de programação a fim de facilitar o co-financiamento. Por este motivo, foi introduzida no decurso da primeira leitura uma alteração que prevê a constituição de uma reserva especial no montante de 1 500 milhões de euros a título de dotações para autorização e de 250 milhões de euros a título de dotações para pagamento, destinada unicamente aos Estados-Membros com uma taxa de utilização inferior à média e sob condição de estas dotações poderem ser prorrogadas, se não forem utilizadas, a favor dos mesmos beneficiários. Esta mesma alteração reduz as dotações para pagamento relativas aos fundos em 500 milhões de euros, tendo sido considerado que esta decisão é compatível com a previsão sobre as necessidades e, sobretudo, com a carta rectificativa nº 2/98 ao orçamento rectificativo e suplementar e ao processo Notenboom, que prevêem um aumento das dotações para pagamento de 871 milhões de euros. No entanto, é conveniente recordar aos Estados-Membros, antes de estes começarem a esfregar as mãos de contentes, que esta alteração prevê condições expressas muito claras, bem como, para tornar as coisas ainda mais claras, que a rubrica 2 é uma despesa não obrigatória.
No âmbito desta rubrica, o Parlamento, consciente de que o acordo de Stormont representa um passo histórico, compromete-se a financiar o programa PEACE na Irlanda, aceitando, pois, a proposta da Comissão neste sentido, mas adaptando-a de acordo com a sua decisão relativa às iniciativas RECHAR, REGIS e RESIDER.
Nas suas orientações, o Parlamento anuncia o seu desejo de aprovar um orçamento que tenha em conta as suas prioridades e que deve ser um orçamento dirigido aos cidadãos. A dimensão humana do orçamento aparece de forma mais tangível na rubrica 3, relativa às políticas internas da União. No entanto, no decurso da sua primeira leitura, o Conselho trata esta rubrica com uma grande menosprezo, cortando a respectiva dotação para níveis inferiores aos do orçamento de 1998. Contudo, a Comissão dos Orçamentos considera que, mesmo no âmbito de um regime de rigor, as actividades financiadas deverão demonstrar aos cidadãos a importância que o Parlamento atribui às suas prioridades: o emprego e outras acções sociais, a educação e a formação, a protecção do ambiente de acordo com o compromisso de Quioto, a informação dos consumidores e, por fim, a segurança dos transportes. Por este motivo, o Parlamento decide aumentar os montantes destinados a financiar as medidas que evidenciam de forma clara a dimensão europeia, tais como, o lançamento de projectos-piloto e de acções preparatórias no domínio da educação, da inovação e da formação com vista à criação de uma Europa do Conhecimento, as acções destinadas a melhorar a integração multicultural e as acções destinadas a combater a violência contra as mulheres.
Não desejo converter a minha intervenção sobre a rubrica 3 numa longa enumeração, mas gostaria de salientar dois aspectos. Em primeiro lugar, gostaria de fazer um apelo ao Conselho no sentido de chegar rapidamente a um acordo com o Parlamento sobre o financiamento do Quinto Programa-Quadro de Investigação, de forma a permitir a fixação exacta da dotação a afectar a este programa durante o exercício orçamental de 1999. Em primeira leitura, o Parlamento opta por aderir ao montante proposto pela Comissão no seu ante-projecto de orçamento. Em segundo lugar, o Parlamento cria, no âmbito da rubrica 3 e na perspectiva da próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e, em particular, do seu artigo 73º-K, um fundo europeu para os refugiados, tendo em conta o interesse comum dos Estados-Membros na política de asilo da União Europeia.
O Parlamento deseja velar não só pelas políticas internas da União, mas também pelas políticas externas. Embora nunca o tenha aceite, o Parlamento compromete-se a respeitar o acordo de Cannes, mas apenas desde que o cumprimento deste acordo não seja assegurado à custa de outras obrigações externas da União. No seu projecto, o Conselho procede a cortes substanciais na rubrica 4, sem qualquer explicação credível ou verosímil. Se a relatora fosse mal intencionada, concluiria que este corte fica a dever-se apenas à necessidade de compensar os montantes finais, uma vez que os fundos destinados ao programa PHARE foram aumentados em 150 milhões de euros.
É mais do que curioso o facto de o Conselho esquecer o rigor orçamental e aumentar os fundos destinados a um programa no âmbito do qual têm surgidos sérias dificuldades no que se refere à capacidade de absorção e com um nível de execução muito aquém das dotações. Em total coerência com as suas orientações para o orçamento para 1999, o Parlamento propõe a distribuição de 200 milhões de euros dos fundos do programa PHARE por todos os outros capítulos relativos a acções externas.
Na linha dos exercícios anteriores e tendo em conta as dificuldades surgidas no domínio da execução dos programas externos, o Parlamento propõe que se afectem 30 milhões de ecus à reserva da rubrica B7-541 (reconstrução da ex-Jugoslávia), até que a Comissão apresente uma nova proposta de regulamento para esta acção. Propõe igualmente consignar uma parte importante da dotação do programa TACIS na reserva, na expectativa da apresentação, por parte da Comissão, de uma estratégia global que permita enfrentar a grave crise financeira da Rússia.
Aproximando-me do final, gostaria de me concentrar em dois pontos fundamentais da rubrica 5.
O primeiro poderia intitular-se «O caso BAT». Embora não tenha nada a ver com o Batman , trata-se de um assunto com muitos episódios e que começou na altura em que, perante o aumento contínuo dos mini-orçamentos, se decidiu converter estas rubricas em postos de pessoal (cerca de 2 000) e transferir estas despesas da parte B para a parte A do orçamento, devendo esta conversão estar terminada em 1998. No entanto, constatamos que a Comissão continua a recorrer a pessoal externo através de gabinetes de assistência técnica financiados no âmbito da parte B, ou seja, através das despesas operacionais. Por seu turno, isto significou que os montantes globais destinados ao financiamento de acções no âmbito dos programas foram consideravelmente reduzidos. Por exemplo, relativamente ao programa SOCRATES, 14 milhões de ecus das despesas operacionais foram destinadas a despesas de funcionamento. O Parlamento reafirma o seu empenhamento em cumprir o regulamento financeiro, que divide as despesas pelas partes A e B, apresentando alterações neste sentido e comprometendo-se, ao mesmo tempo, a proceder a uma revisão de fundo da estrutura do orçamento a fim de o centrar em objectivos. Por este motivo, o Parlamento solicita à Comissão que lhe forneça as informações necessárias para a nova apresentação dos quadros anexos aos capítulos 11 e 70.
A relatora considera que o segundo ponto da rubrica 5 representa uma vergonha para os Estados-Membros, uma vez que se trata do financiamento das pensões dos funcionários. Até 1997, os Estados-Membros apenas pagaram uma parte (e antes de 1982 não pagavam absolutamente nada) das suas contribuições a título de empregadores para o regime de pensões do pessoal, o que faz com que o orçamento previsto para tal seja deficitário já em 1998. Ocorre-me perguntar o que acontece a um empresário que não cumpra as suas obrigações para com a segurança social em qualquer Estado-Membro.
Por conseguinte, o Parlamento propõe uma estrutura orçamental para a criação de um fundo de pensões adequado para o pessoal das instituições e dos órgãos da União, solicitando à Comissão que apresente até 31 de Março de 1999 uma proposta neste sentido. A Comissão deverá apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de alteração dos regulamentos aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, um «Estatuto do Pessoal», na medida em que tal venha a revelar-se necessário para permitir a criação deste fundo. Não será demais recordar que já a Presidência britânica tinha reconhecido, no seu primeiro diálogo tripartido com o Parlamento, a necessidade de encontrar o mais rapidamente possível uma solução para este problema. Por conseguinte, o Parlamento solicita a inclusão deste tema na negociação do novo Acordo Interinstitucional.
Por todo o exposto, gostaria de afirmar que o Parlamento vai aprovar um orçamento de reequilíbrio, assumindo assim as suas obrigações para com os cidadãos europeus.
Finalmente, e especialmente à atenção do Conselho, cujos representantes ouviram pacientemente a exposição de problemas que já conhecem, aqui vai o «último foguete», que me vai levar a voltar ao início da minha intervenção para recordar a natureza de transição deste orçamento e a negociação das novas perspectivas financeiras e do novo Acordo Interinstitucional. O Parlamento crê ser necessário fazer ver ao Conselho que o tempo começa a escassear e que seria bom chegarmos a um acordo antes das eleições europeias de Junho de 1999. No entanto, o Conselho não tem manifestado, a nosso ver, um grande interesse em iniciar um diálogo sério.
Por este motivo, o Parlamento introduz alterações que elevam o orçamento para 1999 para cerca de 1, 17 % do PIB. Deve compreender-se que estas alterações sobre reservas têm apenas por finalidade salvaguardar os direitos do Parlamento no caso de não se chegar a acordo sobre as novas perspectivas financeiras. Como utilizei anteriormente termos pirotécnicos, quero que fique muito claro que estas alterações não correspondem, contudo, a fogos de artifício do Parlamento. Os direitos que o Parlamento deseja ver salvaguardados no Acordo Interinstitucional antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão são referidos no mandato que o Parlamento outorgou ao deputado Joan Colom, que apresenta as alterações relativas às reservas e que, como relator sobre as perspectivas financeiras irá intervir ao longo deste debate.
Para terminar, Senhora Presidente, solicito a vossa atenção por mais um minuto para apelar ao Conselho no sentido de acolher a posição do Parlamento. Gostaria de fazer um breve exercício de contabilidade em conjunto com o Conselho. A poupança que o Conselho faz na sua primeira leitura corresponde mais ou menos a 40 000 pesetas por ano de cada cidadão espanhol. 40 000 pesetas significam que o Conselho e a relatora poderiam tomar cerca de 200 cervejas durante o próximo ano, partindo do princípio de que cada cerveja custa 200 pesetas. Creio sinceramente que não é esta a forma adequada de respondermos aos desafios com que a União está confrontada.

Viola
Senhora Presidente, caros colegas, o total da rubrica 5, «Despesas administrativas», foi fixado em 4, 7 mil milhões de euros, com um aumento de 4 % em relação a 1998, correspondente a 182 milhões de euros. Deste montante, 1 bilião e 579, 5 milhões de euros constituem o orçamento de todas as «restantes instituições», com um aumento de quase 1, 55 % em relação a 1998. É um aumento claramente contido, sinal de um rigor em que todas as «restantes instituições» se inspiraram para a elaboração dos respectivos orçamentos, de um rigor que teve como protagonista, sobretudo, o nosso Parlamento, que absorve cerca de três quintos desse montante. Apesar da decisão de compra do edifício IPE 4, de Estrasburgo, o nosso Parlamento conteve as suas despesas, registando um aumento de apenas 1, 70 %. Penso que este facto deve ser assinalado, porque é sinal do extremo equilíbrio demonstrado pelos órgãos de administração do Parlamento e da Comissão dos Orçamentos, por uma instituição que assumiu o sinal da seriedade, do rigor e da austeridade.
Este é um orçamento que, tanto para o Parlamento como para todas as «restantes instituições», apresenta algumas peculiaridades: é o primeiro orçamento em euros, é o orçamento que irá marcar, no seu curso, a passagem ao ano 2000, com todas as implicações informáticas daí resultantes, é o orçamento que irá acompanhar a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e que assistirá às eleições com vista à renovação do Parlamento Europeu, com as despesas conexas tanto no que respeita aos deputados como ao domínio da informação.
Passamos agora a analisar os diversos orçamentos, a começar pelo nosso. O orçamento do Parlamento é equivalente a 923 779 000 euros, com uma margem não utilizada de quase 21 milhões, o que confirma que nós sempre entendemos essa margem não como um objectivo, mas como um limiar de despesas. As decisões mais significativas foram a previsão de um novo capítulo e de um novo artigo - o artigo 390º, com uma nomenclatura apropriada - que constituirá a sede de acolhimento do novo estatuto dos assistentes parlamentares, actualmente em vias de definição por parte da comissão competente e do Conselho. Ontem à noite, no seio da Comissão dos Orçamentos, depois da reunião da Mesa, a comissão decidiu aprovar uma alteração, tendo constatado as decisões do Conselho de Presidência, na sua competência autónoma...

Presidente
As minhas desculpas, Senhor Relator, mas devo corrigi-lo. Não foi a Conferência dos Presidentes, mas sim a Mesa do Parlamento. Receio que continue a haver ainda alguns mal-entendidos a este respeito nesta Câmara.

Viola (PPE)
Tem toda a razão, foi um lapso: eu queria dizer a Mesa do Parlamento Europeu. Depois de ter constatado as decisões da Mesa, a nossa comissão, na sua competência autónoma, aprovou por maioria uma alteração que, por um lado, reconhece que o reembolso das despesas de viagem dos deputados deverá ser efectuado com base nos custos reais, indicando em pormenor esses custos e, por outro lado, liga a execução dessa decisão ao Estatuto dos Deputados, que deverá ser apresentado a este Parlamento até 15 de Dezembro.
Penso que, em termos globais, a solução aprovada em comissão é equilibrada, uma vez que aborda o verdadeiro cerne da questão: um Estatuto dos Deputados que, faltando, cria diferenças de tratamento, desigualdades e injustiças. Esse é o verdadeiro cerne da questão, concentrarmo-nos em torno das despesas de viagem é pura demagogia! Tratámos, portanto, dessa questão central, aprovando essa alteração e fazendo votos de que sirva para fazer com que o Conselho, conjuntamente com a comissão competente deste Parlamento, possa, quanto antes, conseguir um resultado desejado pelo Parlamento há bastante tempo e que voltou a ser confirmado na última cimeira.
No que respeita às novas eleições, as consequências em termos do orçamento corresponderão a cerca de 17 milhões de euros, absolutamente em conformidade com os anos anteriores. No que tem a ver com o pessoal, limitámo-nos - demonstrando, também neste caso, um grande equilíbrio - a prever apenas dez novos lugares temporários, dos quais apenas cinco de tipo A, para apoio aos órgãos parlamentares afectos ao processo de alargamento.
Realizaram-se progressos significativos no sector informático, muito embora ainda haja algumas coisas para fazer - sobretudo no caso das aplicações do correio electrónico aos níveis intra e interinstitucional - e é necessário esclarecer melhor os efeitos da passagem ao ano 2000. Por este motivo, decidiu-se desbloquear 5 milhões de euros inscritos na reserva com uma alteração subscrita pelos presidentes dos dois maiores grupos e por mim próprio, e que irá ser discutida amanhã.
No que respeita à política imobiliária, foi decidida a opção de compra do edifício IPE 4, exercida através de um financiamento de dez anos. Este facto vem confirmar o paralelismo com o edifício D3 de Bruxelas e acarreta, obviamente, uma despesa significativa a cargo do orçamento, equivalente a 10, 8 milhões de euros. Por outro lado, registou-se uma poupança de 8, 3 milhões de euros, na sequência de um aluguer anual do edifício D3 que se revelou mais favorável do que estava previsto. É sinal de uma política que, em termos globais, conduz a uma redução sensível das despesas destinadas aos imóveis. Isso já aconteceu em relação a 1999 e irá, certamente, continuar nos anos seguintes.
Relativamente ao Provedor de Justiça, registámos a sua maior carga de trabalho, tendo sido autorizado, de acordo com o Conselho, um aumento de seis novos lugares, três dos quais na reserva, na expectativa de um plano de reestruturação da sua secretaria, que contemple também a necessidade de transformar muitos lugares temporários em lugares permanentes. Em relação a este aspecto, gostaria, simplesmente, de insistir no facto de que, de agora em diante, o orçamento do Provedor de Justiça deve constituir uma secção à parte. Isso está previsto na alteração do regulamento financeiro discutida na Comissão dos Orçamentos e considero que se trata de uma necessidade objectiva.
Quanto ao Tribunal de Justiça, que havia solicitado um aumento considerável de lugares para os serviços de tradução, em conformidade com o que fora concedido pelo Conselho, atribuímos dez novos lugares de tradutores-linguistas LA para os serviços de tradução e quatro novos lugares B5 de revisores de provas.
No que se refere ao Tribunal de Contas, o orçamento foi aumentado em 11, 69 %, na sequência da decisão que permite uma ampliação dos respectivos imóveis, cujas condições exigiam esse esforço, razão pela qual se previu um financiamento de cinco anos para um total de 25 milhões de euros. Pusemos os primeiros cinco milhões relativos a 1999 na reserva, na expectativa da definição do acordo institucional, que previa esta despesa nas perspectivas financeiras, pelo menos na proposta da Comissão, e também na expectativa de ter, por parte do Tribunal de Contas, soluções alternativas no que respeita ao hemiciclo previsto, que suscita algumas reticências, tendo em conta a abundância de hemiciclos existentes nos imóveis situados no Luxemburgo.
Passando aos comités - o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões - importa salientar que o último viu as suas competências largamente aumentadas pelo Tratado de Amesterdão, razão pela qual decidimos aumentar as verbas destinadas às reuniões, tal como se constatava na execução do orçamento de 1998.
No que respeita à Estrutura Organizativa Comum, sabemos que o Protocolo nº 16 previu a sua supressão. Este protocolo deverá ser aplicado logo que o Tratado entre em vigor e pedimos aos dois comités que elaborem um plano para que isso possa ser feito. Esperemos que isso aconteça, tendo em conta a necessidade de evitar custos duplicados e de ter uma política do pessoal homogénea, que marque uma reconfirmação da cooperação interinstitucional.
Por último, no que se refere à política imobiliária dos dois comités, registámos com satisfação o desejo, por ambos formalmente manifestado, de ocuparem, tal como foi sugerido por este Parlamento, os edifícios Belliard I e II, que precisam de uma remodelação e de uma transformação. Previmos as verbas necessárias a essa reestruturação e esclarecemos que esta via deve ser seguida num espaço de tempo extremamente curto por parte dos dois comités, procedendo, em primeiro lugar, à ocupação dos dois edifícios e, só no caso de eles não serem suficientes, como tudo leva a crer, à ocupação de uma parte do edifício Atrium.
Estes são os aspectos mais significativos dos orçamentos das «restantes instituições». Penso que, em termos globais, fizemos um bom trabalho e, por esse motivo, agradeço aos colegas da Comissão dos Orçamentos e desejo que esta assembleia possa confirmar as decisões adoptadas por essa mesma comissão.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Viola.
Gostaria, nesta ocasião, de dar especial relevo a um aspecto: pela primeira vez, o nosso Orçamento é formulado em euro, substituindo deste modo o ecu, ao fim de vinte anos.

Giansily
Senhora Presidente, caros colegas, o orçamento da CECA, que, como todos os anos, é objecto do relatório que tenho a honra de lhes apresentar, é desta vez acompanhado por outro relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao termo do Tratado. Em minha opinião, estes dois relatórios estão ligados, pois estão dependentes de vários acontecimentos que quero realçar e que não se orientam, quanto a mim, no sentido de uma melhor política comunitária e de uma maior solidariedade entre as nações da Europa.
Antes de mais, temos de recordar-nos de que, no ano passado por esta altura, a nossa assembleia pronunciou-se, por uma pequena diferença de votos e contra o parecer do relator, isto é, eu próprio, a favor da supressão da taxa sobre o volume de negócios das indústrias do aço e do carvão. Independentemente da parte simbólica, isto é, da eliminação da única contribuição financeira de solidariedade propriamente dita que ligava entre si as indústrias europeias do carvão e do aço, esgotámos definitivamente a fonte de dinheiro fresco que alimentava em grande parte o orçamento da CECA, tendo em conta que a reestruturação dessas indústrias estava praticamente terminada e que as provisões eram suficientes para pagar, até 2002, o fundo sob gestão, até 2007 as provisões para autorizações, até 2019 o fundo de garantia, até 2021 a reserva especial e até 2026 o antigo fundo de pensões. De facto, o tesouro de guerra da CECA eleva-se a 1 200 milhões de euros, quantia que será largamente suficiente para fazer face aos prazos até 2002, com o termo do Tratado, e para pagar o último reformado até 2026.
Quer isto dizer que este sector se encontra hoje em dia definitivamente florescente? Em primeiro lugar, temos de ter presente que continua a perder empregos. Perderá provavelmente 11 000 empregos entre 1998 e 1999. Evidentemente que será possível, dado o enorme volume das provisões, afectar um suplemento de dotações, nos termos do parecer positivo emitido pela Comissão dos Orçamentos, à criação de 3 milhões de ecus suplementares destinados aos apoios à readaptação, de forma a ajudar, como estipula o artigo 56º do Tratado CECA, a criação de novas actividades susceptíveis de assegurarem o reemprego produtivo da mão-de-obra disponibilizada.
Dentro do mesmo espírito, é possível e desejável respeitar a proposta da comunicação de 9 de Junho último, a qual permitiria transferir 60 milhões de euros do orçamento operacional da CECA para o Orçamento Geral da União, de forma a reforçar iniciativas comunitárias como o Rechar II e o Resider II. Estes dois programas são capazes, daqui até ao final de 1999, de absorver os fundos em causa, inserindo-se inteiramente numa perspectiva de manutenção do emprego.
Por fim, por iniciativa do nosso colega Joan Colom i Naval, o nº 12 da proposta de resolução submetida à vossa aprovação pede à Comissão que destine dotações do programa Phare para actividades relacionadas com os sectores do carvão e do aço dos países candidatos à adesão. Basta pensar na Polónia ou na Roménia para compreender a importância deste pedido. Com efeito, ao aceitar o encerramento em 2002 desse maravilhoso instrumento que foi a CECA, isto é, exactamente antes do desencadear do alargamento, a União Europeia fecha aos europeus de Leste o acesso a um instrumento que permitiu a fundação da União. Será útil? Seja como for, é evidente hoje em dia que a direcção tomada durante estes últimos meses, nomeadamente em Amesterdão, em direcção à devolução após 2002 do património da CECA, obriga a tomar decisões definitivas relativamente a alguns pontos. O primeiro tem a ver com a certeza de que a CECA expirará realmente a 23 de Julho de 2002 e de que o cenário que nos é proposto, segundo o qual o património da CECA e a gestão desta poderão ser transferidos para as restantes comunidades, é a saída mais verosímil para os últimos dias da CECA. O segundo ponto relaciona-se com os aspectos ligados à política económica e industrial. A Comissão dos Orçamentos aprova sem restrições a proposta da Comissão que visa afectar a totalidade do produto do juro desse património à promoção da investigação nos sectores do carvão e do aço. Por fim, o terceiro ponto, que gostaria de realçar, coincide com o desejo da nossa comissão de constatar, no que respeita aos direitos de propriedade industrial, que a difusão dos resultados junto das PME constitui um elemento dos programas de investigação sectorial.
Para concluir relativamente a estes dois relatórios, devo admitir que obtiveram o apoio quase unânime dos membros da Comissão dos Orçamentos, contrariamente ao ano passado, quando o problema da taxa dividiu a nossa assembleia. Os dois textos relativos à CECA em 1999 são portanto largamente consensuais e a sua aprovação, na quinta-feira, não deverá levantar nenhuma dificuldade de maior. Quero aliás agradecer aos relatores de parecer das outras comissões, a deputada Graenitz, o deputado Blak e a deputada Lulling, que enriqueceram com a sua participação e a sua contribuição o relatório da Comissão dos Orçamentos. Quero frisar, dirigindo-me à senhora deputada Lulling, que o seu relatório faz de facto parte integrante do relatório final, apesar das dificuldades técnicas que parecem ter presidido à sua passagem à tipografia.
Gostaria agora, com o consentimento dos serviços da sessão, de transmitir o parecer do grupo UPE sobre o projecto de orçamento relativo ao exercício de 1999. O orçamento ora submetido à nossa apreciação em primeira leitura será um orçamento difícil. Difícil devido ao contexto actual de rigor e incerteza. Difícil também porque, apesar de se tratar do último orçamento dependente das perspectivas financeiras e do Acordo Interinstitucional de 1994, a nossa tarefa é a de prever o perfil dos futuros orçamentos e a de ultrapassar as limitações financeiras, sem o que corremos o risco de abdicar de toda e qualquer ambição.
Ao prepararmos o orçamento para o exercício de 1999, temos de ter presente que todos os cenários são possíveis e que, se tudo é possível, em contrapartida nada é garantido. O Acordo Interinstitucional será reconduzido em 1999, e em que condições? As próximas perspectivas financeiras serão suficientes para assegurar o desenvolvimento das despesas? E, em caso de fracasso da sua renegociação, o retorno ao artigo 203º do Tratado e à aplicação da taxa mínima de crescimento far-se-á em condições aceitáveis para o Parlamento? O que é certo, neste caso, é que se impõe rigor ao legislador em matéria orçamental. Aliás, o Parlamento Europeu a isso se comprometeu ao aceitar, na sua resolução de Março sobre as orientações orçamentais para 1999, um orçamento cuja taxa de crescimento não seria superior à dos orçamentos nacionais. Rigor imposto, por um lado, e por outro, rigor livremente consentido. Mas ainda falta entendermo-nos sobre uma aplicação correcta do rigor às despesas. A interpretação do Conselho, que se limita a especular sobre os níveis de subexecução das despesas, sobretudo no domínio das políticas internas, é inaceitável. Com efeito, o que pretende o Conselho é uma redução generalizada do conjunto das despesas e, a esse título, apresentou um projecto de orçamento enganador, que confirma, é certo, o envelope agrícola e as dotações dos Fundos Estruturais, mas que bloqueia, através de reduções significativas, qualquer progressão nas rubricas 3 e 4, nomeadamente a favor da investigação, isto é, das políticas internas e das acções externas. Não nos iludamos. Embora o projecto de orçamento apresente globalmente um aumento das dotações para pagamento de 2, 8 % e das dotações para autorização de 6, 1 % relativamente ao exercício anterior, na realidade, ao manter o orçamento a 1, 10 % do plafond PNB quando a taxa de 1, 27 % teria todo o direito de ser mobilizável, ao limitar as despesas das rubricas mais decisivas para o desenvolvimento da União Europeia, durante os próximos anos, aos plafonds das rubricas fixados pelo Acordo Interinstitucional, o Conselho está a organizar a asfixia dos próximos orçamentos. O rigor programado transforma-se no sacrifício do futuro, o que não é aceitável.
O rigor deve ser compatível com as perspectivas de desenvolvimento e o orçamento para 1999 deve preparar os orçamentos futuros, isto é, permitir à Comunidade fazer face aos seus compromissos e, nomeadamente, ao alargamento. É por isso que apoiamos a iniciativa do relator que visa constituir reservas especiais cuja finalidade é a de estabelecer bases de cálculo viáveis para as próximas perspectivas financeiras para o período 2000-2006 em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional. Tal como o relator, desejamos um acordo com o Conselho sobre essas reservas especiais, pois o que está em jogo é a sobrevivência dos futuros orçamentos. Se o Acordo Interinstitucional for renovado, deve sê-lo sobre bases suficientes para que as próximas perspectivas financeiras assegurem o desenvolvimento das políticas comunitárias e, em caso de fracasso da renegociação do Acordo Interinstitucional, o retorno à aplicação do artigo 203º do Tratado não deverá condenar a União Europeia à estagnação programada das suas despesas. A opção é clara e nós aprovamo-la.
Mas nem por isso desejamos que a afirmação das suas prerrogativas conduza o Parlamento a abrir uma excepção lamentável no que respeita às despesas agrícolas, estabelecendo como objectivo a limitação das dotações muito abaixo do plafond da linha de orientação, tentando na prática reduzir as necessidades financeiras reais da PAC. A finalidade do orçamento não deve ser, nem a de reformar a PAC, nem a de limitar o crescimento das despesas agrícolas, mas sim a de prever o seu financiamento correcto, no respeito pelas disposições do Acordo Interinstitucional e por procedimentos ad-hoc .
Acrescentaria um comentário sobre o problema levantado pela retenção dos fundos destinados à ajuda humanitária, problema relativamente ao qual o plenário deverá confirmar, ou não, a posição da Comissão dos Orçamentos e dizer, de certa maneira, se a correspondência enviada a 9 de Outubro pelo Presidente Jacques Santer ao Presidente da nossa assembleia é suficiente para nos permitir dar a absolvição aos gestores do ECHO pelas suas ignomínias, que determinaram o relatório da UCLAF, de que toda a gente fala mas de que os deputados, até ao momento, ainda não tiveram conhecimento. A simples leitura das respostas da Comissão aos deputados sobre os assuntos relacionados com o orçamento suscita por vezes um verdadeiro sentimento de revolta. Desde há dez meses, por exemplo, que os senhores Comissários Papoutsis e Liikanen passam a bola de um para o outro porque o primeiro é incapaz de impor aos seus serviços o respeito por uma disposição legislativa aprovada por unanimidade há um ano pela Comissão dos Orçamentos, e depois pelo Parlamento, porque isso incomoda o director encarregue do serviço e este está-se perfeitamente nas tintas para a votação do Parlamento. As respostas tipo cassete, tipo sovietiforme, sucedem-se agora às respostas condescendentes do início. O desprezo dos funcionários relativamente aos membros desta assembleia só pode levar-nos a endurecer a nossa posição. O escândalo do ECHO só prova uma coisa: se alguns funcionários da Comissão fazem o que lhes apetece, é porque os seus comissários estão demasiado ocupados a cuidar a sua imagem pessoal - estou a pensar no ECHO - para perderem tempo a enquadrá-los, e é também porque as más práticas e os maus hábitos criam uma espécie de uma segunda natureza graças à qual se desenvolve a ideologia do ignorar aquilo que não se vê, que mina a credibilidade da Comissão. Neste Parlamento, ou pelo menos no nosso grupo, não estamos dispostos a deixar que os eleitores acreditem que jogamos ao jogo «agarrei-te eu a ti, agarraste-me tu a mim» e, por conseguinte, esperamos saber exactamente o que se passou com o ECHO antes de tomarmos posição.
De uma forma mais geral, é o Conselho, a Comissão e, infelizmente, também este Parlamento, que sofrem do síndroma de Fontainebleau, estando cada um no seu canto a desempenhar o papel de Margareth Thatcher em ponto pequeno, cada um pensando que o Estado que representa tem de recuperar a sua participação, no desprezo pelas políticas comunitárias baseadas na solidariedade. Voltaremos longamente a este tema quando falarmos do relatório sobre os recursos próprios. Mas, para já, em nome do meu grupo, gostaria de colocar algumas balizas. Considerando que a política agrícola comum está na origem de alguns desequilíbrios e baseando-se, entre outros, nos acordos de Fontainebleau, a Comissão pretende, nas suas propostas, a redução da contribuição comunitária às ajudas directas aos agricultores e a organização de uma prática de co-financiamento dessas ajudas directas entre os tesouros públicos nacionais e o orçamento da União Europeia. O resto da política agrícola comum tal como a conhecemos seria então diluído na nebulosa de uma política estrutural de tipo agrícola. É evidente que uma tal proposta, por muito sedutora que possa parecer à primeira vista, permitiria a alguns Estados-Membros reduzirem a sua participação para a União Europeia em detrimento da política agrícola comum. Por um lado, exigiria uma renacionalização parcial da política agrícola e, por outro, poria fim a uma certa solidariedade europeia, como já foi o caso no ano passado, quando foi decidido, como frisei no princípio da minha intervenção, contra a minha proposta de relator quanto à matéria de fundo, eliminar a taxa CECA para os últimos cinco anos de existência do orçamento dessa instituição.
No seguimento do abandono desse único imposto comunitário, a Comissão propõe agora maltratar a única política integrada da União Europeia. Será que ficámos todos malucos? Será que a Europa dos comerciantes se transformou na Europa dos comerciantes de tapetes? Será que acreditamos realmente que, depois de termos falhado a CIG e estragado Amesterdão e Luxemburgo, temos de desmantelar a única política comunitária existente porque os governos socialistas da Grã-Bretanha e da Alemanha procedem a uma escalada ultraliberal em matéria de impostos? Ainda estamos a tempo de reflectir sobre o assunto e de nos interrogarmos com seriedade sobre o que nos estão a preparar os tecnocratas que «surfam » na crista da onda das modas e do ar do tempo.

Liikanen
Senhor Presidente, à medida que o processo orçamental para 1999 prossegue, torna-se claro que existe uma amplo consenso entre as instituições criadas nos últimos anos, em torno da necessidade de continuar para 1999 uma política de estabilidade orçamental geral para a União. Todas as instituições entendem que o rigor deve ser uma constante. Simultaneamente, as obrigações da União, em particular com respeito às decisões do Conselho Europeu de Edimburgo, têm de ser respeitadas. Prosseguem-se os debates relativamente a alguns aspectos. Tanto quanto se refere às despesas obrigatórias, a Comissão tem agendada uma carta de rectificação na sua ordem do dia de 28 de Outubro. Avaliará, da forma mais pormenorizada possível, as prováveis exigências de despesas adicionais.
Com a carta de rectificação para 1999 e a recentemente transmitida carta de rectificação para o orçamento suplementar e rectificativo para 1998, estão na mesa todos os elementos. Esta situação deveria permitir que as autoridades orçamentais chegassem a um acordo geral para 1998 e 1999, o mais tardar, até à realização do Conselho «Orçamento» a 24 de Novembro. Mas este exercício orçamental não se limita apenas a contas e a números. Define também outras melhorias importantes na gestão financeira da União, e gostaria de debruçar-me, com brevidade, sobre três delas.
Primeiro, o orçamento para o exercício de 1999 é estabelecido com base no novo Acordo Interinstitucional em termos de base jurídica. O processo orçamental já demonstrou que o acordo funciona. Ao mesmo tempo, actividades experimentais e novas podem ainda atrair novos financiamentos por parte do orçamento comunitário. A Comissão e as organizações em causa beneficiarão desta clareza aquando da execução do orçamento. Estas são as vitórias mais significativas para o Parlamento em matéria de orçamento.
Em segundo lugar, verifica-se igualmente um progresso significativo com respeito aos subsídios da Comunidade. Existe uma comunicação da Comissão que impõe normas mínimas e inequívocas relativas à publicidade e a sistemas de tomada de decisão colectivos para todos os subsídios Comunitários. Este é o resultado de muitas iniciativas parlamentares. Tanto o senhor deputado Brinkhorst como o senhor deputado Tillich realizaram grandes esforços nesta área e constato com interesse que a senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop lhes segue as pisadas.
As novas normas da Comissão entrarão em vigor aquando da execução do orçamento de 1999 e estão a ser envidados esforços no sentido de informar e debater o assunto em conjunto com os beneficiários potenciais e actuais.
Uma terceira questão diz respeito à possibilidade de utilização de recursos operacionais para fins administrativos. Especialmente os Gabinetes de Assistência Técnica ou BAT de acordo com o acrónimo Francês. Compreendo que o Parlamento Europeu queira modificar rapidamente determinadas práticas com vista a uma transparência e controlo mais eficazes. Estes objectivos são partilhados pela Comissão. Lamento se isso não ficou suficientemente claro na sua recente comunicação sobre os Gabinetes de Assistência Técnica, mas o trabalho tem de prosseguir a fim de garantir que as decisões a curto prazo significam igualmente um passo na direcção da solução a médio prazo. A Comissão apresentou propostas na sua comunicação e documento de trabalho sobre a renovação dos regulamentos financeiros. Ambos tentam estabelecer uma laço mais estreito entre as decisões sobre os recursos humanos e financeiros requeridos para todas as acções comunitárias.
Finalmente, o Parlamento prepara-se para votar a introdução de dotações adicionais consideráveis para o exercício de 1999 por meio da sua alteração-ponte. Compreendo o papel deste no processo de negociação conducente ao próximo Acordo Interinstitucional, mas se um acordo deste tipo e o cancelamento das dotações ponte não sucederem atempadamente, então a Comissão terá, a certa altura do ano de 1999, de requerer dos Estados-Membros mais fundos do que o necessário.
Permitam-me que conclua expressando o meu sincero respeito pelo trabalho formidável dos relatores, a senhora deputada Dührkop Dührkop e o senhor deputado Viola, assim como o presidente da Comissão dos Orçamentos, o do senhor deputado Samland. Uma vez que se trata de uma discussão conjunta dos relatórios do senhor deputado Giansily relativos à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, gostaria de acrescentar mais alguns pontos a este respeito. No que se refere às consequências financeiras do termo do Tratado da CECA, faço notar que estão a surgir soluções que gozam da aprovação do Conselho e do Parlamento em variados aspectos. A administração da herança da CECA pelas existentes Comunidades e o financiamento das actividades de investigação no sector do carvão e do aço gerado pelo interesse inerente à própria situação, parecem estar agora estabelecidos.
Posteriormente, será necessário proceder a um debate mais pormenorizado, especificamente sobre a propriedade da herança, sobre questões relativas ao futuro alargamento da União e sobre a distribuição do financiamento para investigação entre os sectores. A Comissão apresentará um outro contributo para estes debates antes do final do ano. No que se refere ao orçamento de funcionamento para 1999, a Comissão lamenta, tal como o senhor deputado Giansily, que o Concelho não se manifeste favorável às transferências de fundos para o orçamento geral, por forma a reforçar as iniciativas RESIDER e RECHAR.
Saliento que o projecto de parecer já prevê uma solução alternativa que se baseia no artigo 56º do Tratado CECA. A Comissão poderá de facto ter de considerar esta solução mesmo que as possibilidades de absorção precisem de ser avaliadas cuidadosamente. A Comissão voltará a analisar, tal como proposto pelo senhor deputado Giansily, a questão dos fundos para investigação no sector do carvão e do aço. Estes fundos deverão descer, gradualmente, de modo a poderem ser suportados, a médio prazo, após o termo do Tratado CECA.
Mais uma vez, permitam-me que agradeça ao senhor deputado Giansily, o seu consistente trabalho.

Lenz
Senhor Presidente, em dois minutos consegue dizer-se pouco acerca do que a política externa e de segurança da UE representa para o Parlamento Europeu. Não obstante, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa colocou a tónica no Orçamento. Obter e consolidar direitos humanos e democracia bem como fomentar processos de paz deve constituir uma importante prioridade de todos os programas, especialmente no que respeita aos países candidatos à adesão, bem como no que respeita aos programas euromediterrânicos MEDA e à Europa Oriental. A interpretação da sentença do Tribunal Europeu de Justiça sobre as bases jurídicas para os programas de democracia e direitos humanos suscitou grande agitação na opinião pública, pois são precisamente estes programas que são concretizados por numerosas ONGs e têm uma actuação de base. Felizmente que esta situação pôde ser corrigida através da concertação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, em Julho.
Um objectivo semelhante, designadamente a construção e/ou a consolidação da sociedade civil, deverá ser servido através da criação de uma linha orçamental própria para o chamado processo Royaumont, ao qual está acometida a organização deste programa na Europa Central e Meridional, programa este vocacionado para chegar até países candidatos, países associados, Estados-Membros, bem como Estados da ex-Jugoslávia. Este objectivo será igualmente servido mediante o apoio a um master degree em Direitos Humanos, destinado à formação e obtenção de conhecimentos em direitos humanos, o qual conta já com a adesão de numerosas universidades. Para o reforço da cooperação com a América Latina, a Ásia e a África do Sul existem propostas nossas, bem como de outras comissões relacionadas com esta matéria, quer por via directa, quer através de institutos criados para o efeito.
Os acontecimentos à volta da detenção do ex-presidente chileno Pinochet demonstram como ainda são precárias as relações democráticas na América Latina. Também faz parte dos nossos planos apoiar o Tribunal Internacional de Justiça contra crimes de guerra, em funções em Haia e no Ruanda. Teve início a actividade do Centro de Análise e Avaliação, destinado à prevenção de conflitos e à preparação da paz. Também tencionamos dar o nosso apoio a esse centro.
Na Comissão dos Orçamentos discutiu-se ontem se este capítulo serve a causa das relações externas, das experiências e vivências externas ou outra qualquer. Que fique claro: aquilo que nós pretendemos é que as medidas por nós preconizadas sirvam a causa da política externa da União Europeia e que sejam conhecidas como tal.

Sonneveld
Senhor Presidente, nesta fase da apreciação do orçamento, só estão em discussão as despesas não obrigatórias do sector agrícola. Como relator do parecer sobre o orçamento agrícola para o exercício de 1999, considero que me compete fazer com que se aplique também ao próximo orçamento o procedimento judicioso iniciado pelos colegas Tillich e Mulder com o orçamento para o exercício de 1998, e se necessário, tornado ainda mais explícito.
É por esse motivo, por exemplo, que não é correcto incluir já neste momento na nossa resolução sobre o orçamento para o exercício de 1999 decisões relativas à redução ou, pelo menos, à estabilização das despesas agrícolas. Para o fazermos, temos de ter em conta a última estimativa das despesas futuras efectuada pela Comissão e que, dentro de poucos dias, irá apresentar ao Conselho e ao Parlamento, juntamente com a sua carta rectificativa. Já é evidente que neste momento os mercados internacionais estão fortemente sujeitos a mudança, o que indubitavelmente irá reflectir-se nas despesas agrícolas. Isso comprova a correcção da nossa nova abordagem orçamental. Ao estabelecer o orçamento, partimos dos dados mais recentes sobre a evolução dos mercados e dos câmbios.
No ano transacto, uma das questões políticas mais importantes era saber se seria necessário fazer qualquer coisa a respeito do então ainda presumível excesso de compensações financeiras, concedidas, sobretudo, por exemplo, aos agricultores britânicos. É bom ter-se zelado - em parte através da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - por que a nossa política seja firme e digna de confiança, já que, entretanto, o mercado mundial volta a encontrar-se numa profunda depressão, além do facto de a descida da libra esterlina ter também afectado profundamente os subsídios por hectare concedidos pelos britânicos.
Neste orçamento salta à vista a forte subida das despesas ao abrigo das medidas de acompanhamento. Em si mesma, uma saudável evolução da política agrícola, pelo menos se as despesas corresponderem aos objectivos em vista. Sobre isso, é absolutamente necessário que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento os relatórios de avaliação acordados, pois que de outro modo andaremos às apalpadelas, num subsequente alargamento.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, a economia desempenha um papel central, especialmente no que se refere à criação de novos postos de trabalho. Daí que nos tenhamos empenhado muito intensamente no programa estratégico para o mercado interno e neste, de um modo especial, no new approach . Isto quer dizer que, no domínio das normas, temos de conseguir que os produtos vendidos na Europa e que se encontram autorizados num determinado país, sejam automaticamente autorizados, de igual modo, num outro país. Necessitamos deste projecto normativo também no domínio das telecomunicações, pois é precisamente este sector que desempenha um importante papel na criação de postos de trabalho e, nesta área, pretendemos sobretudo desenvolver o comércio electrónico. Visto que este também é novo no domínio da formação, é necessário proceder a uma melhor aplicação destas redes de telecomunicações. Vamos tentar, em especial com o programa IDA, ligar entre si escolas, administrações, pequenas e médias empresas e hospitais públicos. Vamos tentar também «transportar» este novo conhecimento. Naturalmente que, também neste domínio, podemos ter repercussões prejudiciais. Estamos cientes dos muitos problemas que temos com a Internet. É por este motivo que o Parlamento Europeu advoga um reforço dos meios nesta área.
Um outro ponto importante é a construção das redes transeuropeias de transportes. Creio que os investimentos neste domínio, não vão apenas criar novos postos de trabalho a curto prazo através da construção desta infra-estrutura; vão também, e sobretudo, abrir possibilidades inteiramente novas graças às repercussões positivas neste domínio.
Último ponto, mas talvez o mais importante é a aprendizagem e a formação. Com o programa LEONARDO, dispomos de um importante programa que possibilita igualmente aos jovens aprendizes deslocarem-se a outros países para aí trabalharem em empresas, o que constitui a base para o êxito.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia ocupou-se intensivamente do orçamento para o exercício de 1999 e houve dois motivos para tal. Por um lado, no domínio da energia há que consolidar o fomento das energias alternativas, que desenvolvemos a partir da Europa, de modo a honrar os compromissos que assumimos em Quioto. O segundo ponto é a política da investigação e aqui estamos naturalmente perante a grande tarefa de implementar o Quinto Programa-Quadro para a Investigação no orçamento para o exercício de 1999. Ambos os propósitos foram aprovados por maioria na Comissão dos Orçamentos, o que agradeço desde já, de modo especial, à relatora, bem como aos colegas em geral da Comissão dos Orçamentos. Era muitíssimo urgente um aumento de verbas para os programas ALTENER e SAVE e conseguimos que isso acontecesse.
Mais complicada é a situação em relação ao Quinto Programa-Quadro para a Investigação. Até à data não temos qualquer resolução, o que significa que hoje, para a primeira leitura, continuamos a não ter base jurídica. Neste ponto, gostaria de solicitar insistentemente ao Conselho que tudo fizesse no sentido de, no nosso próximo encontro, a 10 de Novembro, conseguirmos encontrar uma solução que também seja legal. Mas quero, desde já, dizer claramente que a «cláusula da guilhotina» não é legal e não é compatível com o Tratado. A este respeito aguardamos propostas capazes por parte do Conselho. Mas - este é o grande mérito da Comissão dos Orçamentos no processo orçamental - conseguiu-se obter as margens de manobra para implementar os projectos do Parlamento em termos financeiros. Penso que se trata de um grande êxito e que reforça a posição negocial do Parlamento na concertação. Em qualquer caso, até à segunda leitura, vamos ter o processo de concertação concluído, de uma forma ou de outra, quer encontremos uma solução, ou não, e aí vamos ter mais alguma clareza. Faria ainda um pedido, no sentido de, no próximo ano nos podermos ocupar de modo muito especial da Autoridade Comum para a Investigação. Mais uma vez tratámos deste assunto ontem, na Comissão dos Orçamentos, na resolução ainda vamos dizer alguma coisa a este respeito, sendo conveniente que, neste caso, o Parlamento adoptasse urgentemente uma posição clara.
Mais uma vez os meus agradecimentos pela excelente colaboração.

Schwaiger
Senhor Presidente, caros colegas, mais de dois terços das alterações propostas pela Comissão das Relações Económicas Externas foram, totalmente ou no seu essencial, aceites pela Comissão dos Orçamentos. Estas alterações apontam de uma forma bem sucedida para os meios necessários aos incentivos à abertura e penetração de mercados terceiros com produtos e serviços da União Europeia: um clássico objectivo da Comissão das Relações Económicas Externas.
Por outro lado, conseguimos fazer prevalecer as nossas ideias relativamente ao facto de a ajuda financeira aos países da Europa Central e Oriental e aos países mediterrânicos, se bem que prioritária e necessária, apenas faz sentido na medida em que estes países a possam utilizar como ajuda para se auto-ajudarem. Nos seus projectos futuros de orçamento, o Conselho, juntamente com a Comissão, devia ponderar mais cuidadosamente qual é o estado actual das estruturas de recepção de ajuda, em especial nos países candidatos à adesão. A reserva proposta pela colega Dührkop Dührkop neste contexto, no montante de cerca de 200 milhões, para actividades de economia externa, vão na direcção certa e destinam-se a uma melhor distribuição das verbas existentes. As alterações mais uma vez apresentadas pela Comissão das Relações Económicas Externas têm em vista três objectivos: primeiro, a reposição de uma suficiente dotação de meios para a ajuda humanitária ao Kosovo, depois programas SÓCRATES, LEONARDO, USER EUROPE para a Turquia e o auxílio financeiro extraordinário ao Azerbaijão.
Em segundo lugar, o necessário alargamento da cooperação económica com a Ásia, a América Latina, a África do Sul e também a colaboração com os grupos sociais e económicos, as Câmaras de Comércio e Indústria, as associações patronais, os sindicatos, as associações de agricultores, as pequenas e médias empresas, as associações de consumidores e as organizações de defesa do meio ambiente. Podemos dizer que se trata de um trabalho conjunto policêntrico que envolve igualmente as forças vivas da economia e da sociedade, para tal devendo desde já ser previstos os comentários correspondentes. Por último, a abertura do mercado, rubricas orçamentais para a abertura do mercado japonês. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à colega Dührkop Dührkop pela sua receptividade, pelo modo como foi ao encontro das nossas propostas e pela excepcional colaboração. Aproveito também para agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, Detlev Samland, pela sua paciência perante a minha teimosia. Por último, os meus agradecimentos aos consultores da Comissão das Relações Económicas Externas, Christian Augustin e Francisco Gomes Martes, sobretudo pela sua notável colaboração.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, dois objectivos centrais nortearam a Comissão da Política Regional relativamente ao orçamento para 1999: antes de mais, garantir que os compromissos assumidos em Edimburgo fossem integralmente respeitados. A solução adoptada dá, no fundamental, seguimento a esta pretensão. A Comissão da Política Regional havia igualmente manifestado dúvidas quanto ao nível de pagamentos, tendo apresentado propostas que visavam garantir uma liquidez adequada. A solução aprovada visa assegurar tal liquidez, ainda que por vias diversas. Esperemos que assim venha a suceder.
O segundo objectivo central da Comissão da Política Regional consistia em repor as dotações para as iniciativas comunitárias. Para esta comissão, continua a ser questionável que o Conselho proponha cortes por igual nas iniciativas comunitárias, argumentando para tal com atrasos na respectiva execução, que nunca foram, porém, plenamente caracterizados e discriminados.
Para a Comissão da Política Regional, as iniciativas comunitárias deveriam, dada esta indefinição, ter sido contempladas com as dotações inicialmente definidas e, por seu lado, a iniciativa PEACE deveria ter granjeado cem milhões adicionais, mas não à custa de cortes nas restantes iniciativas. Convém, assim, registar e lamentar que esta orientação da Comissão da Política Regional não tenho sido plenamente satisfeita, já que a proposta que hoje discutimos não contempla a recuperação total de dotações para as iniciativas comunitárias.

Eisma
Senhor Presidente, na qualidade de relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de principiar por agradecer sinceramente à senhora deputada Dührkop Dührkop a sua excelente colaboração. É evidente que ela é partidária de um orçamento «ambientalizado» e que tem grande carinho pelo ambiente. Sinal disso, é, efectivamente, o facto de o orçamento para o ambiente ter sido aumentado quase 5 % em relação aos números do Conselho. No que se refere à «ambientalização» da totalidade do orçamento, conseguiu-se muito, uma vez que neste momento é possível utilizar também fundos estruturais para a implementação da Directiva Habitats e da Directiva Aves, coisa que constitui uma grande vitória. Se os restantes membros desta câmara estiverem dispostos a apoiar as alterações já aprovadas pela Comissão dos Orçamentos, é evidente que ficaremos muito satisfeitos. Não obstante, ainda apresentei algumas propostas de alteração, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Trata-se da rubrica «florestas tropicais» , bem como dos programas de cooperação com países terceiros. Na qualidade de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, propusemos, e foi aceite, que se despenda 10 % do MEDA com o ambiente. Seria lógico que isso se aplicasse também aos programas PHARE e TACIS. Essa proposta de alteração não foi aceite na Comissão dos Orçamentos, motivo por que voltámos a apresentá-la para ser posta a votação em sessão plenária. Só haverá maior coerência no orçamento se alargarmos esta rubrica aos programas TACIS e PHARE.
Finalmente, Senhor Presidente, sou de opinião de que não só é necessário que os aspectos ambientais sejam tomados em consideração em todos os sectores da política da União Europeia, como também devem ser sistematicamente integrados nas actividades quotidianas das instituições europeias, a nível interno. Através de uma proposta de alteração ao relatório Viola, solicitamos a todas as instituições europeias, entre as quais, o nosso próprio Parlamento Europeu, que elaborem um plano de acção para uma gestão interna menos lesiva do ambiente. Energia, mobilidade, reciclagem, todos os aspectos desse género, devem ter expressão na gestão interna das instituições europeias. Se, desse modo, melhorarmos o nosso comportamento, podemos fazer com que as nossas instituições cresçam, passando a constituir um exemplo para outras organizações, não só da Europa, mas, inclusive, do mundo.

Morgan
Senhor Presidente, gostaria de dizer que a proposta inicial da Comissão significou uma ligeira desilusão para nós, especialmente no sector da cultura onde verificamos um corte de 43 %. Contudo, a Comissão dos Orçamentos, e especialmente a senhora deputada Dührkop Dührkop, que entende a necessidade de um sector cultural forte dentro da UE, atribuíram-lhe um carácter prioritário. A comissão está-lhe extremamente grata por isso.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Educação está dividida em três partes: a educação e a juventude, cultura e audiovisuais e a informação. Ao longo do processo, temos tentado fazer um trabalho que assente nos princípios da abertura e da transparência. A nossa tarefa tem sido estabelecer critérios e em seguida permitir a realização de concursos abertos. Claro que todo o processo, ao longo deste ano tem sido arrastado pelos relatórios contundentes sobre a interpretação da sentença do Tribunal de Justiça relativo à base jurídica mas, de uma forma ou de outra, temos conseguido encontrar soluções para os problemas em causa.
Foi iniciada uma nova abordagem que cria a Europa do Conhecimento. Esta encontrou expressão numa nova rubrica orçamental designada «ligar» - de novo, uma ideia original de Barbara Dührkop Dührkop . Esta oferecerá a oportunidade de cooperação entre diferentes programas. Permitirá muito mais flexibilidade e fluidez, especialmente entre rubricas orçamentais no sector da educação e da cultura.
No sector da educação, congratulamo-nos pelo facto de podermos responder aos problemas respeitantes às línguas menos usadas, e aguardamos com interesse uma base jurídica proposta pela Comissão relativa ao assunto em causa.
As rubricas para a cultura foram a maior dor de cabeça de todas e continuam a sê-lo. Estou, evidentemente, a referir-me aos programas Caleidoscópio e Arianne. O problema tem sido uma questão de cálculo de tempo: estes programas deveriam terminar em 1998 e, como se sabe, o início do novo programa cultural não está previsto para antes do ano 2000. Assim sendo, temos aqui um hiato de um ano o que constituiu uma preocupação para nós, pois os êxitos conquistados com estes programas poderão perder-se.
Apraz-nos verificar que a Comissão e o Conselho estão a aproximar-se do nosso pensamento e propusemos a disponibilização de uma verba com vista a um acordo sobre esta matéria; mais uma vez estamos gratos à senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop por assegurar que a verba estará disponível, se e quando, o acordo tiver lugar.
No sector do audiovisual, estamos ligeiramente desapontados com a reduzida verba disponibilizada para as acções experimentais destinadas a ajudar a desenvolver um sector audiovisual mais forte e mais estimulante na Europa.
Finalmente, sobre o sector da informação em geral: os governos europeus falam em fomentar uma Europa voltada para as pessoas. Penso que deverão abrir os olhos porque já temos uma Europa voltada para as pessoas. O problema está em que as pessoas o desconhecem, e daí nasce a necessidade de desenvolver uma política de informação melhor. Tratar esta questão, especialmente durante o período de introdução da moeda única, tem aspectos críticos, e espero que os deputados revertam o bizarro resultado da votação na Comissão dos Orçamentos relativa aos cortes nas verbas destinadas às acções de descentralização. Feitas as contas, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social tem fortes motivos para se congratular, e agradecemos à senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop o seu corajoso apoio.

Cunningham
Senhor Presidente, antes de mais, também gostaria de prestar o meu tributo à relatora geral, a senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop, com quem trabalhei em estreita colaboração. A senhora deputada manifestou uma imensa empatia pelo trabalho da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Contudo, continuo a sentir alguma apreensão relativamente a determinadas questões, sendo a primeira de todas o ECHO. Concordo plenamente - ninguém discordaria - com a necessidade de acabar com a fraude e a corrupção. A fraude e a corrupção são sempre suficientemente malévolas e devem ser condenadas, mas quando, de facto, atingem as ajudas alimentares a alguns dos povos mais pobres do mundo, isso torna-a inqualificável. Por conseguinte, estou de pleno acordo quanto a premência da sua condenação. Mas manter reféns os povos mais pobres do mundo até que analisemos os problemas administrativos da Comissão não é justo. Por conseguinte, espero sinceramente que este problema específico seja resolvido. Depois, então, poderemos prosseguir com o nosso trabalho.
Em segundo lugar, no que respeita à assistência aos produtores de banana dos ACP, todos temos conhecimento da situação desesperada que estes agricultores enfrentam decorrente das normas da OMC. Manifestamos o mais profundo desejo em ver a verba atribuída a essa rubrica. As pessoas terão notado nas últimas semanas a tremenda destruição que o recente furacão causou nas Caraíbas. É por essa razão que as bananas são produzidas nessa área - porque de facto, crescem em seis meses. Sabemos quão importante são. Gostaríamos de facto de ver concretizada a atribuição da verba a essa rubrica para assim garantir a provisão da compensação.
Também gostaríamos de ver, tanto quanto diz respeito à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, a Comissão dos Orçamentos reconsiderar um conjunto de rubricas. Antes de mais, em relação às minas terrestres, todos ficámos bastante entusiasmados e encantados quando o quadragésimo país no mundo ratificou o acordo de Otava. Sabemos que a 1 de Março de 1999 a proibição das minas terrestres se converterá num tratado das Nações Unidas que implica a coercibilidade jurídica. No entanto, existem ainda cerca de 110 milhões destas minas terrestres matando ou mutilando alguém em praticamente todos os quartos de hora de todos os dias de todas as semanas, algures no mundo. Por conseguinte, gostaríamos que esta rubrica orçamental fosse revista até ficar equiparada à do ano anterior. Nas questões relativas ao género, gostaríamos que se procedesse a um aumento dessa rubrica orçamental até ser equivalente a 5 milhões de ecus, pois reconhecemos a importância do género para os países em vias de desenvolvimento. Se alguém me perguntasse qual a única acção que por si só, faria uma enorme diferença em relação ao países em vias de desenvolvimento, eu teria de dizer que era a da educação das raparigas. Estamos cientes da importância das questões ligadas ao género.
Concluo a dizer que de uma forma geral estamos relativamente satisfeitos com o resultado, até à data, do trabalho da Comissão dos Orçamentos. Fixaram-se determinados aumentos com os quais nos congratulamos, em especial a rubrica orçamental para a Nigéria, que foi aumentada em cerca de 1 milhão de ecus porque há ainda um gigantesco trabalho a desenvolver neste país.
Muito Obrigado, mais uma vez, à relatora Barbara Dührkop Dührkop.

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relator da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, gostaria antes de mais de me dirigir à nossa relatora geral, a senhora deputada Dührkop Dührkop, para lhe dizer que estamos extremamente contentes com a atenção que dispensou às nossas preocupações. Na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, estabelecemos cinco prioridades, as quais foram quase todas satisfeitas.
A primeira das nossas prioridades - e gostaria de juntar, aos agradecimentos à senhora relatora, agradecimentos também ao senhor deputado Brinkhorst, que desempenhou um papel pioneiro neste domínio - é a criação do fundo europeu para os refugiados. A criação desse fundo orçamental é de bom augúrio para o prosseguimento da política neste domínio estratégico para a União Europeia, nesta matéria que pertencerá dentro em breve ao primeiro pilar e que é objecto de discussões políticas sobre a partilha dos encargos.
Segunda prioridade da nossa comissão: o prosseguimento das acções de luta contra a violência relativamente às mulheres e às crianças, o turismo sexual e a utilização criminosa da Internet. Senhora Relatora, a senhora tomou em linha de conta o nosso pedido neste domínio particularmente sensível, facto que lhe agradecemos.
Terceira prioridade da nossa comissão: a integração dos migrantes e a luta contra o racismo e a xenofobia. Estas rubricas orçamentais encontravam-se numa posição delicada devido à ausência de base jurídica, e a senhora deputada propôs, tanto ao nível do articulado, como ao nível dos montantes, uma solução que nos satisfaz.
Quarta prioridade: insistimos desde há anos a esta parte para que se aceite mencionar no orçamento uma rubrica Europol, uma vez que pensamos que uma parte das dotações destinadas à Europol deve figurar no orçamento da União, mesmo que seja com a menção «P.M.», e agradecemos-lhe que tenha tomado nota desse pedido.
Resta lamentar o que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Pretendíamos um pequeno programa destinado a ajudar os Estados-Membros a concertarem-se sobre os meios de luta contra a criminalidade urbana, sobretudo a criminalidade na origem dos bandos de jovens. Parece que não fui suficientemente convincente, pois recusaram-nos - e é o único aspecto que lamento - esse pequeno programa.

Brinkhorst
Senhor Presidente a nossa comissão não é propriamente uma comissão dedicada às despesas. Todavia, olhamos na direcção do futuro, no âmbito do Tratado de Amesterdão. Como tal, é com base nesta matéria de fundo que a Comissão dos Assuntos Institucionais se congratula com a possibilidade de alinhar realmente o novo orçamento com as novas prioridades. O nosso colega, o senhor deputado Deprez, acabou de mencionar esta questão em relação às liberdades civis. É importante que providenciemos linhas de orientação relativamente à Europol e aos refugiados europeus por forma a que fique claro que uma vez integrado no primeiro pilar o aspecto pertinente do terceiro pilar, podemos de facto actuar.
Também é importante que o Tratado de Amesterdão tome em conta as novas normas relativas à comitologia. É com base nesse pressuposto que apoiamos plenamente a orientação que temos de debater com a Comissão e o Concelho, a saber, que, no que se refere à comitologia, haverá responsabilidades partilhadas entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Será um dos assuntos do futuro mais trabalhosos. A hierarquia das normas da Comunidade Europeia é a essência da Comunidade do futuro. É sobre este tipo de democracia e responsabilidade que a Comissão deverá tomar uma posição enérgica.

Tillich
Senhor Presidente, o anterior procedimento utilizado pela Comissão do Controlo Orçamental tinha a particularidade de que, todos os anos, na assembleia plenária de Outubro tínhamos de votar uma resolução para a execução do orçamento do ano em curso. Este facto levou à existência de confusões e colisões nos debates orçamentais para o exercício seguinte. Foi por esta razão que este ano decidimos entre nós, Comissão do Controlo Orçamental e Comissão dos Orçamentos, a adopção de um novo procedimento: nós entregamos um parecer mais alargado em relação aos debates orçamentais do ano seguinte e a relatora e a Comissão dos Orçamentos pedem para incluir este parecer nas suas deliberações. Por assim ter feito, os meus agradecimentos à relatora, colega Dührkop Dührkop.
Passemos a algumas observações, não apenas em relação a este debate orçamental, mas também em relação ao orçamento de 1998. Desde o Verão deste ano, que existe uma decisão sobre as bases jurídicas, o que proporcionou clareza e eliminou definitivamente as inseguranças dos anos anteriores. Gostaria, contudo, de repetir a solicitação à Comissão e ao Conselho, no sentido de agirem em relação às questões, sobre as quais nos garantiram que iriam ser criadas as bases jurídicas necessárias, quer ainda para o orçamento de 1998, quer também para 1999.
Em relação ao procedimento ad-hoc, gostaria de apoiar o colega Sonneveld. Introduzimos, no ano passado um procedimento ad-hoc, o procedimento Tillich-Mulder. Achámos que tínhamos finalmente conseguido chegar a um cálculo realista de custos no domínio das despesas agrícolas, graças à carta rectificativa apresentada pela Comissão no final do Outono, permitindo-nos assim efectuar as deliberações orçamentais com uma base realista. É por esta razão que, se a Comissão apresentar este ano uma carta rectificativa, terá de ser possível - assim o prevê este procedimento - a ocorrência de um maior consumo na correcção apresentada pela Comissão, ou seja pode haver um maior ou menor consumo. Incluímos essa possibilidade.
Relativamente à categoria 3, um aviso à Comissão. No orçamento de 1998, decidimos um conjunto de facilidades tecnológicas para as PME, na esperança dos efeitos a obter em termos de emprego. Relativamente à sua implementação, peço à Comissão que nos ponha ao corrente através de um relatório, uma vez que a base jurídica apenas foi decidida no Verão do corrente ano.
Apenas uma observação em relação à categoria 4: em documentos internos, a própria Comissão refere os consideráveis problema que tem com a utilização das verbas nos programas MEDA e PHARE. Neste caso, será necessário que a Comissão tome as necessárias medidas com vista à obtenção de progressos.

Baldarelli
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora relatora o seu trabalho. Em nome da Comissão das Pescas, devo dizer que, em termos gerais, estamos satisfeitos com o trabalho contido no orçamento; convencem-nos as linhas de tendência relativamente aos acordos internacionais; estamos satisfeitos com o prosseguimento da acção específica a favor da pequena pesca artesanal e da pesca costeira; sobretudo, estamos convictos de que a acção do Parlamento em relação à pesca artesanal permitiu criar projectos que têm a ver, sobretudo, com o emprego, especialmente juvenil, bem como com a assistência em terra aos pescadores. No entanto, estamos perplexos com algumas propostas respeitantes ao controlo: com efeito, neste sector regista-se uma diminuição dos financiamentos e, em nosso entender, a rubrica orçamental B2-901 é insuficiente. Deste modo, propusemos uma alteração - um aumento de 41 para 45 milhões de ecus - respeitante, precisamente, à possibilidade de atribuição de verbas ao controlo, no âmbito da rubrica orçamental B2-901.

Gröner
Senhor Presidente, caros colegas, os meus agradecimentos à relatora, colega Dührkop Dührkop, que tem prosseguido o processo, iniciado nos últimos anos, de feminização do orçamento e que já consagrou nas rubricas orçamentais o gender mainstreaming , ou seja, a concretização da igualdade de oportunidades em todos os domínios da política. Continua, no entanto, a fazer-se esperar uma aplicação coerente deste princípio, conforme se depreende de diversos documentos de trabalho referentes aos orçamentos de 1998 e 1999, o que eu, na esfera de competência da Comissão dos Direitos da Mulher e com base na extensa troca de correspondência com 15 comissários, posso perfeitamente atestar.
Outro ponto importante do nosso parecer foi o Quarto Programa-Quadro para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres e o combate à violência. O programa DAPHNE ainda está ser discutido, mas eu recordo que nós, aqui nesta câmara, ou seja 350 colegas, homens e mulheres, apoiámos em Maio a exigência da criação de um ano europeu e de uma campanha contra a violência exercida contra as mulheres. Mas, por razões para nós incompreensíveis, esta alteração proposta pela Comissão dos Direitos da Mulher não foi aceite pela Comissão dos Orçamentos. Propusemos uma nova alteração e eu espero que todas as colegas e todos os colegas apoiem de forma coerente esta proposta.

Schmidbauer
Senhor Presidente, no parecer da Comissão das Petições demos relevo ao facto de o quadro financeiro para as condições de trabalho desta comissão e para o Provedor de Justiça ter de coincidir com as tarefas que nos foram acometidas. No Tratado CE encontra-se consagrado o direito de qualquer cidadã ou cidadão poder apresentar petições e dirigir-se ao Provedor de Justiça com queixas referentes a instituições europeias.
O Tratado de Amesterdão confere à cidadania da União uma base ainda mais sólida. O facto de se assumir parte dos sectores dos Assuntos Internos e dos Assuntos Jurídicos, provenientes dos Terceiro e Primeiro Pilares, vai repercutir-se nas competências e no âmbito da actividade da Comissão das Petições e do Provedor de Justiça. O direito de petição e de reclamação constitui um importante instrumento para uma Europa democrática. É por este motivo, que alertamos para o facto de não se dever fazer pontaria que acabe por falhar o alvo no âmbito das propostas de racionalização das estruturas das comissões, pretendendo concentrar esforços apenas no trabalho legislativo e nas tarefas orçamentais. O planeamento da política não pode nem deve esgotar-se em planos de poupança.
No âmbito da alteração do organigrama do pessoal, a Comissão das Petições exige ser considerada prioritariamente, além de que necessitamos de verbas para uma melhor utilização da informática na transmissão e no intercâmbio de documentos com as cidadãs e com os cidadãos. Apoiamos as reivindicações do Provedor de Justiça e consideramo-las objectivamente justificadas. A solução proposta para o problema, no sentido de tratar o orçamento do Provedor de Justiça como instituição autónoma, possibilita a utilização de vagas suplementares do organigrama. Os nossos agradecimentos à Comissão dos Orçamentos e ao relator, colega Viola por esta ideia. Através dela, vamos poder estruturar e consolidar esta instituição tão importante para a democracia.

Lulling
Senhor Presidente, em primeiro lugar os meus mais sinceros agradecimentos ao relator da Comissão dos Orçamentos sobre o termo do tratado CECA, colega Giansily, por ter incluído na sua proposta de resolução, que também foi aprovada por unanimidade, a totalidade das conclusões do parecer por mim elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e que obteve a aprovação unânime desta.
Se todos os colegas apoiarem as nossas justas e sensatas propostas, os dinheiros da CECA, provenientes das imposições industriais pagas desde 1952 pelas próprias indústrias europeias do carvão e do aço, serão, a partir de 2002, aplicados em investigação virada para o futuro e ao serviço destas indústrias.
No meu relatório, deixei claro que, por exemplo, o aço como material tem um potencial que apenas está aproveitado até 20 %, ou seja, o aço em termos quantitativos, mas sobretudo qualitativos, tem um enorme futuro. A indústria siderúrgica não é nenhuma «industrie crepusculaire» e se, graças a um aumento do esforço de investigação, estiver em condições de satisfazer as exigências dos clientes quanto a produtos para fins de utilização cada vez mais diferenciados, terá realmente um grande futuro.
Conforme o Conselho Europeu de Amesterdão já decidiu, os juros gerados pelas reservas existentes para lá de 23 de Julho de 2002, deverão ser utilizados no financiamento de um fundo para a investigação em benefício dos sectores relacionados com as indústrias carbonífera e siderúrgica. Nesta perspectiva, para mim é evidente que, além de ser a solução mais simples e natural, a transferência de propriedade do património da CECA deve efectuar-se para as Comunidades restantes.
O Tratado CECA de 1952 tem um cunho marcadamente social, é rigoroso em termos de política de concorrência e dispõe de um sistema estatístico exemplar. Por estas razões, exigimos à Comissão que apresente atempadamente propostas conducentes à integração destes instrumentos, que já provaram a sua eficácia, no quadro do ordenamento da UE. Seria, na realidade, uma atitude irresponsável, além de lamentável, se estes importantes instrumentos da primeira Comunidade Europeia se perdessem.

Graenitz
Senhor Presidente, o termo do tratado CECA colocou-nos perante uma difícil tarefa, pois se, aquando da sua instituição foi definida a sua vigência, o mesmo não se passou em relação à sua forma de conclusão. Permitam-me subscrever muito do que foi dito pela oradora que me antecedeu. Naturalmente que, para a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, é extremamente importante que as verbas para a investigação continuem a existir. A partir da análise da investigação no sector do aço e do carvão, sabemos que esta, pela sua extrema proximidade em relação à indústria, exerce uma enorme influência no desenvolvimento da indústria europeia, tendo reforçado extraordinariamente em largos sectores a competitividade desta indústria europeia perante a indústria americana e também japonesa. Seria, portanto, lamentável se a Comissão não apresentasse agora as propostas adequadas para que, por um lado, esta investigação possa prosseguir e o «know-how» e os instrumentos possam continuar a ser utilizados e para que, por outro lado, no caso de um alargamento, os Estados em questão possam ser abrangidos por estes programas específicos de investigação, especialmente no que diz respeito ao sector do carvão.

Blak
Senhor Presidente, é o rufar da história que podemos captar aqui hoje no Parlamento. Não estamos apenas a discutir o orçamento para o próximo ano desta instituição e de outras instituições, estamos igualmente a estudar o arranque da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício anual de encerramento da vertente económica do antigo Tratado. Na proposta apresentada prevê-se que os juros do capital provenientes do património da CECA sejam afectados a programas de investigação nos sectores do carvão e do aço. Porém, não é suficientemente ambicioso. Quiçá é justamente este sector que, actualmente, se depara com maiores dificuldades na Europa. Para que nos seja possível cumprir os objectivos do Tratado de Amesterdão, relativos ao crescimento baseado num desenvolvimento sustentável e no respeito pela pessoa humana, teremos de pensar em linhas diferentes. Devemos pensar em mais habitações, na investigação, e em muito mais emprego. É disso que a Europa e os europeus precisam.

Ruttenstorfer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha exposição, referindo dois aspectos agradáveis. Por um lado, em nome da Presidência, desejo felicitar o senhor deputado John Hume, a quem foi atribuído o Prémio Nobel da Paz de 1998, juntamente com David Trimble.
O Parlamento deve estar orgulhoso de ter nas suas fileiras deputados destes.
Em segundo lugar, gostaria de expressar a minha satisfação por o orçamento para 1999 ser pela primeira vez expresso em euros, ficando assim bem claro que a União Económica e Monetária se torna realidade, aumentando a coesão da Europa. O Parlamento expressou uma crítica, relativamente à redução de verbas contempladas na previsão orçamental, referindo que esta redução nem sempre está em sintonia com as declarações políticas do Conselho nos diversos domínios, especialmente nas rubricas 3 e 4. A este respeito, gostaria de recordar que, a 17 de Julho, o Conselho tomou as suas decisões face ao projecto de orçamento para 1999, tendo observado alguns princípios: em primeiro lugar, o estabelecimento de prioridades claras no seio do volume financeiro disponível, em segundo lugar, a inscrição de montantes realistas no orçamento em conformidade com as possibilidades de execução e sem colocar entraves às políticas mais importantes da Comunidade. O princípio seguinte é tomar em consideração o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, bem como a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 1998, relativamente às bases jurídicas. Segue-se considerar as despesas de montantes pouco significativos e manter margens de manobra significativas dentro dos limites superiores das rubricas das Previsões Financeiras.
Deste modo, o Conselho Orçamental não tomou as suas decisões exclusivamente com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho, mas sim tendo em conta os restantes princípios orçamentais, que acabei de referir. Fica assim esclarecido porque é que, em consonância com a rigorosa gestão orçamental, pela qual nos esforçamos permanentemente, houve verbas que foram recebidas de volta inclusive em alguns domínios que o Conselho considera prioritários. Gostaria, no entanto de confirmar que, nos procedimentos do Conselho, são envidados particulares esforços no sentido de assegurar a necessária coordenação dos diferentes interesses envolvidos. Nesta perspectiva, foi para mim fundamental escutar e, naturalmente também, entender os desejos do Parlamento. Evidentemente que vou dar parte do que ouvi nas deliberações do Conselho. Dou como exemplos a unanimidade em relação ao Quinto Programa-Quadro para a Investigação ou o prosseguimento dos programas CALEIDOSCÓPIO OU ARIANE, tendo em vista garantir verdadeiramente uma política cultural ordenada no quadro da União.
Fico também satisfeito por os senhores deputados terem abordado a questão das presumíveis irregularidades e casos de corrupção, recentemente descobertos. O Conselho, tal como o Parlamento Europeu, está preocupado com estas presumíveis irregularidades e com os possíveis casos de corrupção, acerca dos quais houve recentemente um relatório detalhado. O Conselho considera de extrema importância que as verbas postas à disposição da Comunidade Europeia sejam despendidas de uma forma correcta e que não dê azo a qualquer tipo de suspeitas. Como ramo da Autoridade Orçamental, o Conselho sente-se altamente responsável perante os contribuintes, relativamente à forma como os dinheiros públicos são aplicados. Além destes aspectos, o Conselho, na qualidade de instituição europeia, tem a firme convicção de que o ideal europeu não pode ser posto em causa por comportamentos desonestos. Nesta perspectiva, o Conselho faz absoluta questão em que a Comissão continue a investigar intensiva e rapidamente estes casos, sendo tiradas as necessárias conclusões.
A 23 de Novembro, o Conselho irá examinar, à luz do Relatório Especial nº 8/98 do Tribunal de Contas, a forma de melhorar ainda mais a eficiência da UCLAF, embora já tenham sido feitos consideráveis progressos. O Conselho tem igualmente conhecimento das reflexões, estudos e relatórios, em especial do relatório do senhor deputado Bösch, acerca de uma possível reforma do estatuto da UCLAF. Para finalizar, gostaria de frisar em relação a esta questão que os beneficiários dos auxílios do programa ECHO não têm qualquer espécie de responsabilidade por possíveis erros de gestão. Existem em todo o mundo pessoas necessitadas e na dependência destas verbas, que foram previstas para o seu auxílio. Durante o processo orçamental, as necessidades destas populações serão, sem dúvida, devidamente tidas em conta por todos os intervenientes.
Para finalizar, gostaria de assegurar aos senhores deputados que, como já referi, transmitirei as suas preocupações nas próximas deliberações do Conselho. Gostaria também de expressar a minha convicção de que, no prosseguimento das conversações construtivas com os representantes do Parlamento e também com a Comissão, vamos conseguir um bom orçamento para 1999, um orçamento bom para as pessoas da Europa.
(Aplausos)
Wynn
Senhor Presidente, falarei em termos gerais sobre a posição do meu grupo. Alguns dos oradores seguintes entrarão em mais pormenores. Começarei da forma habitual, agradecendo aos relatores, a senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop, o senhor deputado Viola e certamente o senhor deputado Giansily também. O seu relatório foi apoiado pelo nosso grupo com as pequenas alterações que surgiram em comissão. À luz das observações do Presidente em exercício do Conselho que referem que não estamos assim tão em sintonia com as questões como o Conselho, tenho de dizer que em Julho, o Conselho deu a conhecer as suas decisões: um dos problemas que surgiu em Julho foi que não houve lugar para um diálogo sobre o APO porque se despendeu o tempo todo do processo de conciliação na questão da base jurídica. Como tal, lamentamos que os debates que deveríamos ter realizado não o tivessem sido. Pela mesma bitola, não tivemos o processo ad hoc que deveríamos ter tido. Estas situações significam uma falha das comunicações entre as nossas duas instituições que precisa de ser rectificada no próximo ano.
Posto isto, agradeço ao Presidente em exercício o trabalho que fez relativo à base jurídica. Foi apreciado. Permitiu ajudar a fixar o próximo orçamento anual, certamente nas categorias 3 e 4. Consideramo-lo um orçamento prudente; consideramo-lo um orçamento razoável. Tentámos efectuar as reduções onde as entendemos necessárias. O problema para o Conselho é a reserva estratégica, o orçamento ponte de que a senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop falou. Não vamos deixar qualquer margem. Como sabem trata-se da nossa apólice de seguros, tal como a Comissão o afirmou. Trata-se da nossa garantia porque se não conseguirmos um Acordo Interinstitucional teremos de assumir um recuo na nossa posição.
Sejamos claros: a Agenda 2000 depende da perspectivas financeiras. As perspectiva financeiras dependem de um Acordo Interinstitucional. Do nosso ponto de vista, gostariamos de ver firmado um Acordo Interinstitucional, mas caso não consigamos chegar a uma conclusão sobre o assunto, então, não nos enganemos, e regressemos ao artigo 203º. Mas a fim de recorrer o artigo 203º, precisamos de finanças para os próximos anos. Tal como o senhor Comissário afirmou, se adoptarmos essa estratégia, a Comissão terá de requerer aos Estados-Membros os seus recursos próprios no início do ano. Existe uma maneira de contornar a questão, que o Conselho deveria debater. Foi mencionada pelo senhor deputado Samland num dos nossos debates, nomeadamente, que precisamos de chegar a um acordo entre as nossas instituições antes do final do ano que diga que se não houver Acordo Interinstitucional, a base para o artigo 203º no futuro será a quantia máxima de gastos para o ano de 1999. Se o Conselho puder aceitar, poderiam resolver-se alguns dos problemas que os Estados-Membros têm. Eu sei que eles têm esses problemas porque continuam a dirigir os seus contactos a esta ala do Parlamento. Actualmente temos mais governos socialistas do que nunca e continuam a contactar-nos dizendo que não é uma boa ideia. Temos de explicar-lhes a estratégia uma e outra vez.
Passo agora a referir-me a áreas diferentes. A senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop cobriu as Categorias 1 e 2. Gostaria de acrescentar a parcela que o programa de paz criado pela União Europeia operou na Irlanda do Norte. O Parlamento e o Conselho - e a União em geral - têm de que se orgulhar com o papel que aqui o dinheiro representou. John Hume contribui para garantir que todos os anos esta causa fosse apresentada e defendida. Deixem-nos juntar os nossos parabéns aos que o Presidente em exercício do Conselho dirigiu a John Hume.
Relativamente à categoria 3, uma das razões por que as coisas foram tão simples prendeu-se com o facto de a base jurídica resolveu muitos dos nossos problemas. As recomendações feitas pelo relator no que se refere aos programas piloto e às acções preparatórias contribuíram bastante para simplificar o debate. Não estivemos a discutir rubricas de importância menor. Fiquei bastante surpreendido com a facilidade com que chegámos a uma conclusão sobre as verbas a atribuir aos programas piloto, etc..A grande maioria das acções relativas a rubricas que desapareceram foram colocadas num outro lugar, numa outra rubrica. Portanto, feitas as contas, entre a Comissão, o Conselho e o relator, foi executado um trabalho como deve ser a fim de ultrapassar a questão da base jurídica. Esperemos que, uma vez resolvida este assunto, possamos avançar, no futuro, no sentido de dispor de uma base melhor para o orçamento.
No Quinto Programa Quadro, estamos ainda em busca de uma solução. Embora a Comissão dos Orçamentos tenha votado o APO, poder-se-á estar, no final dos trabalhos, muito além do necessário. Se fizermos um acordo no qual figure um valor inferior ao do APO - e se formos realistas, provavelmente sê-lo-á - e se, em segunda leitura, reduzirmos então esse valor, poderemos ter um vazio, que afectará a nossa estratégia para o orçamento ponte. Uma questão que me ocorre - e não foi discutida no nosso grupo - é que poderemos ter de atribuir à cabeça uma verba superior para o Quinto Programa Quadro no orçamento para 1999 por forma a garantir que a margem não se situe abaixo de um valor mínimo.
No que diz respeito à Categoria 4, gostaria de em primeiro lugar, mencionar a Turquia. A votação na Comissão foi clara. É a inscrição de uma verba de 50 milhões de ecus em reserva. Mas não dispomos de base jurídica para o efeito. Enquanto em comissão votámos a favor porque entendemos que se trata de uma posição política e não de uma acção de senso comum votar pela não inscrição da rubrica, mantivemos o nosso apoio. Desde então o nosso grupo tem debatido o assunto e a nossa abordagem será então não apoiar essa rubrica; não apoiar sequer os 50 mecus em reserva, uma vez que está desprovido de base jurídica. O nosso problema é como fazê-lo visto que não existem alterações no sentido de eliminar a inscrição da rubrica. Se conseguirmos uma votação separada, isso é o que nós, nesta ala do Parlamento, faremos quando chegar a vez da rubrica relativa à Turquia.
Relativamente ao ECHO, votámos em comissão contra a colocação da verba em reserva e mantemos essa posição. Independentemente das declarações feitas algures sobre a pressão que tem sido exercida sobre a Comissão, temos de dizer que o trabalho feito pelo senhor Comissário Liikanen e pela senhora Comissária Gradin no sentido de tentar resolver este problema, tem de facto sido ignorado em muitas áreas. Gostaríamos de prestar tributo ao trabalho que fizeram. Pensamos que seria errado colocar em reserva a verba destinada à ajuda humanitária sob ameaça de apenas ser disponibilizada para o próximo ano - estávamos a penalizar as pessoas que precisavam desses recursos. Poderia compreendê-lo se fossemos colocar as despesas dos Comissários envolvidos - ou mesmo os salários das pessoas envolvidas - em reserva, mas não o fizemos. O meu grupo e eu consideramos que colocar em reserva a actual ajuda humanitária é um erro. Por conseguinte votaremos contra essa alteração e se votamos contra ela, não obterá 314 votos e consequentemente a verba voltará a ser atribuída a essa rubrica.
Também na categoria 4 existem duas rubricas que o senhor deputado Cunningham mencionou, e outros o farão, que causam alguma preocupação: uma delas é a floresta tropical e a outra é a rubrica destinada ao combate às minas antipessoais. Gostaria de explicar por que votámos da forma como o fizemos. Para as florestas tropicais foram estabelecidos 50 milhões de ecus para os dois últimos, se não três anos. Todos os anos o processo Notenboom absorve dessa rubrica verbas que não são despendidas. Este ano o processo Notenboom receberá 11 milhões de ecus da rubrica florestas tropicais. Essa a razão por que o nosso grupo votou a favor de 40 milhões de ecus.
Algo de semelhante aconteceu com as minas anti-pessoais. Concordámos com a redução proposta pelo relator porque existem muitas outras rubricas que incluem a desactivação das mesmas em áreas que põem em perigo as pessoas. Concordámos com o relator no que respeita à resolução que preconiza que devemos conseguir posições concretas da Comissão em ambas as áreas. Qual é a situação com as florestas tropicais? Precisarão de 50 milhões de ecus ou de 40 milhões de ecus? Relativamente às minas antipessoais, precisaremos mesmo desta abundância de rubricas destinadas a esta acção ou poderá concentrar-se numa só área. A Comissão prestaria uma enorme ajuda se desse alguns esclarecimentos sobre a matéria.
Ainda na categoria 4, temos um problema com as bananas. Sempre tivemos um problema com as bananas. A assinatura do Tratado de Roma foi atrasada 24 horas precisamente por causa das bananas. A última ronda do GATT não foi concluída até a UE ter finalizado o seu acordo relativo às bananas. Mesmo no nosso grupo, temos problemas sobre esta questão. A realidade é que a maioria do nosso grupo irá votar contra a alteração que disponibiliza a verba relativa à rubrica. Esta é uma área em que existe muita confusão e mais uma vez a Comissão poderia ajudar se esclarecesse a diferença entre as «despesas» na categoria 4 relativas a isto e as «despesas» no FED e por que razão têm de ser efectuadas numa e não noutra.
Sobre o relatório do senhor deputado Viola, tenho a dizer que as coisas correram suavemente. A única coisa que assim não decorrerá na quinta-feira é a questão dos subsídios aos deputados e do Estatuto. O nosso grupo ficou dividido na votação ontem à noite e tenho a certeza que ficará dividido na votação de quinta-feira. Afirmo desde já que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus não tem uma posição definitiva quanto à questão. Embora tenhamos debatido e votado sobre o assunto na semana passada, tenho a certeza de que a posição se alterará na próxima quinta-feira. Tenho a certeza de que verão mãos a levantaram-se em várias direcções nas diferentes votações que terão lugar na próxima semana.
Finalmente, Senhor Presidente, o Tribunal de Justiça. Votámos contra um aumento do seu pessoal porque estamos a ser consistentes. Todos os grupos políticos defenderam uma política contra os aumentos do pessoal em todas as instituições, e o mesmo se deverá aplicar ao Tribunal de Justiça.

Elles
Senhor Presidente, este debate sobre o orçamento é o último deste Parlamento em particular, antes das eleições do próximo ano e, de facto, quando voltarmos a debater sobre o ano 2000, deveremos dispor de um Acordo Interinstitucional e de uma perspectiva financeira que sejam diferentes das que temos actualmente.
Antes de avançar para as minhas observações sobre os orçamentos institucionais e o orçamento da Comissão, gostaria de fazer duas observações de carácter geral sobre o orçamento de 1999 no seu todo. Em primeiro lugar, estou convicto de que se trata de um sinal que ilustra o sentido responsabilidade do Parlamento, o facto de ter deixado intactas amplas margens no orçamento. É verdade que a estratégia global estará a destinar alguns dos fundos da margem de reserva, mas tínhamos esclarecido que, à luz do ponto de vista do nosso grupo, estes não são fundos que possam estar comprometidos - servem para reforçar a posição negocial do Parlamento para as perspectivas financeiras e para o Acordo Interinstitucional.
Temos um orçamento que é muito rigoroso: revelou como, passado um período de sete anos, os números que actualmente votamos são substancialmente diferentes dos da Perspectiva Financeira que negociámos em 1992. Mas estes são desenvolvimentos inesperados: A PAC mantém-se segundo as linhas de orientação, tal como o relator da Comissão dos Orçamentos afirmou, e muitos dos Fundos Estruturais não foram gastos, nem atribuídos e foram devolvidos aos contribuintes.
A minha segunda observação sobre o orçamento no seu todo é que corremos na verdade o perigo de avançar para um período em que o orçamento anual não tem qualquer importância; onde dispusermos de programas plurianuais que tenham decidido os números ano após ano e de uma perspectiva financeira que tenha distribuído eficazmente os fundos no futuro. Esta é a razão por que, quando se chega às negociações sobre a futura Perspectiva Financeira, queremos tornar absolutamente claro que haverá suficiente flexibilidade, tanto em termos da distribuição dos fundos como na estrutura das mesmas. De outra forma, seria melhor voltar ao artigo 203º e ao processo de orçamento anual em que o Parlamento pode ter a sua verdadeira importância. Mas temos de assegurar que, no que se refere ao orçamento anual, podemos discutir os números em vez do estado actual dos assuntos a resolver. Tenho tido a sensação de temos estado a falar sobre pequenas quantias em vez de atentar nas questões de maior relevo que nos dizem respeito no âmbito da União Europeia. Acima de tudo, temos de evitar aquilo que apelidaria de uma rigidez do estilo soviético na forma como estipulamos os orçamentos da União Europeia no século XXI.
Deixem-me agora tecer alguns comentários sobre outras instituições. Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Viola. Não é uma tarefa fácil ser relator em matéria de orçamento quando estão em jogo questões verdadeiramente sensíveis sobre as quais o Parlamento deverá decidir. Mas nós, no Grupo do Partido Popular Europeu, não subscrevemos esta teoria de que temos de ser absolutamente rígidos: quando existe uma caso que justifique a entrada de pessoal extra, tal como o Tribunal de Justiça nos fez ver, então aí votámos a favor dessas dotações destinadas a 10 funcionários de categoria LA. Gostaríamos também de garantir que no próximo ano, quando o Parlamento se constituir de novo após as eleições europeias, possamos dispor de um sistema devidamente organizado para a tecnologia de informação, aliás, razão pela qual votaremos a favor do desbloqueamento de todas as dotações em reserva relativas à tecnologia de informação.
O assunto mais melindroso é obviamente o das despesas relativas às viagens, em que nós, na qualidade de um grupo, temos defendido, em conjunto e até à data, - espero que esta seja a posição na terça-feira - um compromisso geral da Comissão dos Orçamentos que ligue a questão dos custos das viagens, ao custo real dos subsídios dos deputados, à questão geral do Estatuto. A grande maioria de nós acredita que a atitude mais sensata é chegar a um acordo geral sobre esta matéria, associado à nossa assinatura do Acordo Interinstitucional no fim de Março do próximo ano, por forma a que tenhamos meios fortes e suficientes que permitam aos deputados conhecerem quais os seus direitos e deveres e assim tomar conhecimento de como pagaremos as nossas viagens na próxima legislatura. É uma ilusão pensar que dispor simplesmente de uma decisão de transição - que a Mesa decidiu ontem - significa alguma coisa em termos de um futuro Parlamento e que resolve todos os nossos problemas. Gostaríamos ver a questão do Estatuto resolvida e decidida, o mais depressa possível, com base no relatório do senhor deputado Rothley.
Falarei agora sobre a Comissão dos Orçamentos. Felicito a relatora, a senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop, em nome do meu grupo. Sei perfeitamente que não é fácil debater e aprovar este género de questões no nosso Parlamento.
Existem três questões aqui que se destacam das nossa perspectiva particular. Primeiro, existem ainda alguns pontos de menor importância que desejaríamos ver integrados, que não o foram pela Comissão dos Orçamentos, relacionados com questões como os canais de informação - posso assegurar que o senhor deputado votará a favor (B3-0301) na terça feira -, relativos à doença de Alzheimer, ao turismo e às florestas tropicais: estas são questões que gostaríamos de ver contempladas no orçamento aprovado. Uma vez que sabemos que as disposições relativas à bases jurídicas, este ano, não simplificaram as nossas decisões em termos de como decidir sobre quais os projectos piloto e as acções preparatórias. Presumimos que agora, à medida que avançamos para um processo diferente, esta questão venha a ser mais simplificada. O primeiro ano é sempre o mais difícil.
Em segundo lugar, quanto ao orçamento externo, ontem à noite, na Comissão dos Orçamentos votámos uma proposta apresentada pelo meu grupo, relativa à Rússia. Gostaríamos de assegurar que são destinadas dotações por forma a que possamos responder ao pedido de ajuda humanitária que o senhor Primeiro-Ministro Primakov fez às instituições da União Europeia. Não sabemos o que irá passar-se, mas estas dotações deverão ser postas de lado para que a autoridade orçamental possa actuar, se surgir necessidade. Esse é o propósito dessa alteração.
Por último, falarei do ECHO. Trata-se de uma questão que causou de facto alguma preocupação, mas a coisa surge porque nós, no Grupo do Partido Popular Europeu decidimos que era intolerável que, como parlamentares, tenhamos de ir à procura de um relatório específico nos gabinetes da Comissão e que não possamos de facto ter acesso a esse documento específico, enquanto deputados, no edifício do Parlamento. Como tal foi essa a condição de maior peso que apresentámos para desbloquear os fundos para ajuda humanitária. Quer gostem ou não, isto foi, ainda que proporcionalmente, rejeitado por muitos nesta Casa visto que não votaram favoravelmente. Sempre constou da alteração que a questão seria analisada em segunda leitura. Tratava-se de uma táctica de reserva. Agora, o senhor Presidente Santer - e agradeço bastante ao Senhor Presidente da Comissão a carta que enviou - satisfez essas duas condições, e hoje à noite proporei ao meu grupo que libertemos a reserva relativa a esta rubrica para a votação de quinta-feira. No meu ponto de vista, estamos perante uma vitória significativa do Parlamento pois é conducente a uma maior abertura e responsabilidade por parte da Comissão. Esta é a única maneira que temos de transmitir confiança aos nossos cidadãos no processo financeiro do futuro.

Brinkhorst
Senhor Presidente, estamos a entrar no último ano deste ciclo orçamental. Em termos orçamentais, pode afirmar-se que o Parlamento fez progressos consideráveis, juntamente com a Comissão e o Conselho. Somos agora uma instituição credível. Este ano, os pagamentos relativos ao orçamento corresponderão praticamente ao mesmo que o crescimento global dos orçamentos nacionais. No que diz respeito ao acordo sobre a base jurídica, cumprimos, hoje, exactamente a nossa promessa.
Infelizmente, o mesmo não pode ser dito, no entanto, sobre o Conselho. Tenho uma boa apreciação pelo trabalho desta Presidência, como sempre apreciei todas as Presidências, mas existe um problema ao nível da estrutura do Conselho. O problema estrutural é que o Conselho «Assuntos Gerais», como a própria Presidência o reconhece, já não é mais um Conselho de arbitragem. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros perderam o controlo global das políticas gerais da Comunidade. Isso significa que o Conselho «Orçamento», neste caso particular, se mantém o orgão responsável que sempre tem sido. A senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop, a nossa muito criativa relatora deste ano, deu um exemplo: LEONARDO. Assistimos a instâncias similares a tomarem posições distintas sobre a agricultura. Esse problema ainda precisa de ser resolvido e espero que a Presidência tenha mais sucesso na segunda leitura do que na primeira. Trata-se de um problema estrutural e a menos que consigamos progredir nessa área, não acredito que o orçamento possa, no futuro, ser o tipo de instrumento político que realmente estabeleça as prioridades certas.
A primeira prioridade, tal como estabelecida pela senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop na sua abordagem geral, incide sobre a necessidade que temos de nos preparar para o período 2000-2006, e esperemos que com perspectivas financeiras e um Acordo Interinstitucional plenamente operacional. Mas para que tal seja conseguido, o Parlamento tem de preparar-se. Por conseguinte, seguimos a estratégia geral que significa determinar uma reserva geral - não para ser utilizada em termos financeiros, mas para servir como uma base para o período que se avizinha.
É com base nesta questão de fundo que também apoiei a alteração - não porque queiramos simplesmente aumentar a verba mas porque gostaríamos de enviar uma indicação específica. Se isso significar que finalmente temos de reduzir a quantia por forma a compatibilizá-la com a estratégia global, espero que possa ser feito.
Tenho apenas uma outra questão relativa aos assuntos externos que diz respeito à Turquia. O nosso colega, o senhor deputado Wynn, salientou que é óbvio que o Conselho, mais uma vez, não tem sido muito consistente em relação à Turquia. A Turquia deveria constituir uma parte da estrutura geral para a União Europeia. É a questão da cooperação financeira que ainda não dispõe de uma base jurídica. Apresentaremos uma alteração para a resolução do orçamento por forma a tornar claro que esperamos que o Conselho diligencie sobre a questão. Se houver um Estado-Membro a bloqueá-la, espero que o Conselho possa finalmente chegar a uma acordo sobre o assunto em causa.
Um orçamento deve reflectir prioridades. É com base neste pressuposto que nos regozijamos verdadeiramente com o facto de que em relação a uma das matérias essenciais dos tempos de hoje - asilo e refugiados - o Parlamento tomou a iniciativa que é apoiada pela totalidade dos grupos deste hemiciclo. É apoiada porque estamos convictos de que a criação de um fundo para os refugiados na Europa poderá marcar o início de uma política de solidariedade. Faço, sobre isto, um especial apelo à Presidência. Alguns das questões relativas à comunicação da Presidência sobre Genebra foram talvez mal compreendidas. Mas é importante entender que a solidariedade deve começar com a solidariedade financeira. Se queremos praticar uma política que vise uma completa partilha dos fardos, a Comunidade Europeia deve poder dispor de um instrumento. Essa foi a matéria de fundo das nossas discussões na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Alguns de nós no Parlamento, tomaram a iniciativa de tentar verdadeiramente desenvolver os projectos piloto. Espero que o Conselho crie, no próximo ano, uma base jurídica. Essa base jurídica constituirá então a base de uma política para o asilo e para os refugiados que finalmente pode ser integrada no primeiro pilar e tornar-se uma política real da União Europeia.
Sobre a questão do ECHO, apenas gostaria de repetir o que outros já disseram anteriormente. É importante que tenhamos uma abordagem substancial e real. Atribuímos grande valor ao trabalho dos senhores Comissários Liikanen e Gradin. Mas ainda existe um problema na Comissão no seu todo. É com base nesse pano de fundo que a questão do ECHO deve ser levantada. Como um grupo, entendemos que pôr a UCLAF numa prateleira diferente é um erro. Penso que o senhor Comissário está ciente disso. Mas gostaríamos de dar uma indicação. As indicações que recebemos do Presidente da Comissão, o senhor Santer, são uma informação que muito apreciamos. Também votaremos a favor do seu desbloqueamento - em reserva - e da sua inscrição em rubrica. Não se trata de brincar com as questões humanitárias. Simplesmente, em primeira leitura é importante dar indicações concretas.
No que se refere aos subsídios para as viagens, começo a ficar enjoado e cansado de toda esta polémica, aliás, como muitos de nós. Mas o nosso grupo tomou uma posição muito específica - que é partilhada por muitos embora não todos - nomeadamente, nenhuma outra organização tolera custos de viagens superiores aos custos reais. É com base nesta afirmação que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tem vindo a defender, desde há longa data, os custos reais. Claro que compreendemos que deve ser elaborado, com brevidade, um estatuto, mas esse estatuto é em primeiro lugar da competência do Conselho. Nesta fase, não podemos fazer mais do que tomar uma posição concreta que significará uma posição de coragem e dará mostras de que este Parlamento está em ordem.

Kaklamanis
Senhoras e Senhores Deputados, lembrem-se que em 1996, há cerca de dois anos atrás, quando debatíamos nesta sala o orçamento de 1997, a declaração tanto do Conselho como da Comissão foi no sentido de se ultrapassarem quaisquer objecções que o Parlamento Europeu tinha nessa altura.
Disseram-nos, pois, que esse orçamento, isto é, o orçamento de 1997 era o último orçamento de austeridade. Não só não respeitaram esse compromisso como ainda os orçamentos seguintes, à semelhança do de 1999, foram adaptados às imposições de uma UEM enganosa e submetidos às decisões dos banqueiros. A política agrícola comum foi posta na mira. Não só as despesas para a agricultura europeia desceram para 46 % como já está a caminho a renacionalização precária da política agrícola comum, tendo como protagonistas dessa estratégia perigosa para a coesão política da Europa os governos supostamente socialistas dos neoliberais Schröder e Blair.
A diferença entre o Sul pobre e o Norte rico irá aumentar ainda mais e os nossos agricultores irão encontrar-se perante um beco sem saída. A coesão social da Europa e a saúde pública encontram-se mais uma vez na mira. As acções de formação a favor das organizações de trabalhadores parecem reduzidas em relação ao orçamento de 98 e, quanto aos pagamentos, também eles baixaram de 8 milhões para 6 milhões de ecus. O diálogo social tem um aumento mínimo, apenas 50 000 ecus. A solidariedade entre as gerações reduz-se quase a metade, tanto nas autorizações como nos pagamentos, de 4 para 2, 4 milhões de ecus. Mínimo também é o aumento nos pagamentos para combater a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres - rubrica B3-4109 - que passa de 2 milhões para 3 milhões de ecus.
Nas questões de saúde, os pagamentos parecem reduzidos em comparação com o ano anterior, tanto em relação às questões de formação como em relação às questões da luta contra o tabagismo e da luta contra a SIDA. No emprego, nas rubricas B5-502, B5-512, os aumentos são de apenas 1, 5 milhões e 4, 7 milhões de ecus, respectivamente. Os pagamentos para acções contra a utilização de minas anti-pessoal sofrem uma redução de 1, 5 %. Os intérpretes e os técnicos de sessões encontram-se também eles na mira do novo orçamento. As respectivas verbas tiveram um corte de 1, 5 milhões de ecus.
Lamento, mas eu, na qualidade de não socialista, não posso votar um orçamento como este. Felicito a senhora deputada Dührkop Dührkop pelo seu trabalho e pelo esforço que desenvolveu, mas tenho uma filosofia diferente da sua e da filosofia do Conselho e da Comissão.

Miranda
Senhor Presidente, antes de mais quero felicitar os relatores, até pelo empenho que demonstraram perante a complexidade dos presentes relatórios. O presente processo orçamental tem que ser encarado segundo duas perspectivas distintas mas inseparáveis: como normal previsão de receitas e despesas para o próximo exercício e como referência para o novo quadro financeiro que se iniciará com o termo deste mesmo exercício.
É à luz desta dupla perspectiva que verificamos que a Comissão - e mais ainda o Conselho - nos apresentam um orçamento de grande austeridade e que, em termos de percentagem do PNB, fica muito aquém do orçamento de 1998. Pretende-se, assim, dar continuidade e reforçar uma estratégia orientada para dar o exemplo em matéria de cumprimento dos critérios de convergência e do pacto de estabilidade, para assegurar um nível de despesas bastante abaixo do plafond de recursos próprios estabelecidos em Edimburgo, por forma a dar-lhe continuidade no próximo período financeiro, e para garantir uma significativa margem de poupanças para a preparação do alargamento.
O facto do valor final deste orçamento - após esta primeira leitura e sem entrar em linha de conta com as reservas especiais - ficar aquém do que consta na Agenda 2000 para os quinze Estados Membros actuais e para o próximo quadro financeiro associa inevitavelmente o Parlamento Europeu àquela estratégia e impede-o de formular com clareza as prioridades que deveriam ser as suas.
Não se estranhará, por isso, que hoje, e pela nossa parte, nos afastemos, como sempre nos afastámos, de uma tal estratégia e das suas consequências correspondentes ao nível orçamental, sublinhando desde já que o problema não está tanto no que votaremos na quinta-feira, mas muito mais no que fica por votar. Com efeito, e a título de exemplo, o combate ao desemprego continua sem a devida resposta; por outro lado, este novo orçamento é definido sem que minimamente seja tida em conta a crise financeira mundial e a necessidade de se adoptarem medidas comunitárias de âmbito interno e orientadas para o exterior, nomeadamente para a Rússia e para a América Latina.
A este propósito, e como se depreenderá, a proposta aprovada em comissão e que fixa uma reserva especial do montante de 500 mecus para a Rússia não dá solução cabal ao problema. Porque não é só da Rússia que se trata, e porque julgo que a matéria, a ser considerada, deveria sê-lo fora da estratégia das reservas especiais. Quanto a estas e mais em geral quanto à estratégia que elas corporizam no sentido da criação de um orçamento virtual e de referência, é nossa opinião que, dado o contexto presente e tendo em vista prevenir a eventualidade de não se vir a firmar o novo Acordo Interinstitucional, é de facto vantajoso adoptá-las. Acompanhamos, por isso, a relatora neste importante domínio, até pela natureza restritiva do que se propõe para 1999 e que atrás referi, e porque, por esta via, o Parlamento Europeu subverte de alguma forma o alinhamento com a estratégia de médio prazo a que antes fiz referência.
Uma nota para sublinhar a nossa insatisfação face ao recuo verificado no tocante ao processo ad hoc . É indispensável, de facto, uma outra colaboração entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
Detendo-me, ainda, sobre alguns aspectos fulcrais deste processo de orçamento, algumas palavras sobre as bases legais. Neste domínio, acompanhamos também, no essencial, a posição adoptada pelo Parlamento Europeu, sem prejuízo de considerarmos que são sacrificadas linhas orçamentais em que havíamos colocado um especial empenho, nomeadamente no domínio social. Mas consideramos, ainda assim, que o acordo tripartido a que se chegou permite salvar algo de significativo que, de outra forma, seria igualmente perdido. Pela nossa parte e entre outras, lamentamos que linhas como as destinadas aos trabalhadores migrantes, ao turismo e à pequena pesca costeira tenham ficado pelo caminho.
Deixem-me abordar algumas questões mais específicas. Congratulo-me, antes de mais, com o cumprimento em geral do Acordo de Edimburgo no tocante às acções estruturais. Quanto à colocação em reserva de alguns montantes das autorizações e dos pagamentos relativos aos Fundos Estruturais, podemos aceitá-la sem dificuldade de maior, já que se tem em vista a respectiva negociação quanto à sua futura utilização e porque também ela é associada aos níveis reais de utilização dos fundos por parte dos diferentes Estados membros. É correcto, em nosso entender, que não pague o justo pelo pecador.
Quanto ao corte de 500 mecus nos pagamentos, mesmo que tecnicamente compreensível, teríamos preferido, na primeira leitura, que ele fosse somado aos 250 mecus colocados em reserva.
Falemos agora de duas outras questões ainda decorrentes das votações efectuadas na Comissão dos Orçamentos e ambas no domínio da cooperação. A primeira tem a ver com ajuda humanitária e com o ecu. Julgamos que o caminho seguido não foi o mais ajustado. Com a estratégia adoptada, elegendo uma tal rubrica e colocando numa fase inicial o montante total dessas ajudas em reserva, e condicionada pela Comissão à satisfação de algumas condições, o Parlamento Europeu acaba por ter uma entrada de leão e uma saída de cendeiro.
Perante a resposta positiva, mas de alcance limitado, por parte do presidente Santer, e perante a situação maximalista de tudo ter colocado na reserva, o Parlamento Europeu, para não se enredar ele próprio em dificuldades, acaba por não ter outra opção senão a de acatar aquela resposta como satisfatória e de prescindir, assim, de um qualquer instrumento de pressão futura numa matéria de tão grande alcance. Outra seria a situação se, como sempre defendemos, essa reserva tivesse sido mais limitada (ainda que significativa). A declaração do Conselho agora proferida quanto a esta matéria, que aplaudimos, deveria ainda levar-nos a fazer algo neste processo orçamental relativamente a esta questão.
Segunda questão, ainda no domínio da cooperação: prende-se com a anulação da linha relativa à produção de bananas pelos países ACP. Trata-se de matéria de particular melindre e, naturalmente, votaremos contra esta proposta que foi aprovada na Comissão. Uma última nota para dizer que consideramos a questão das despesas com os membros desta Casa da maior importância. Mas não é para nós a questão magna. As questões magnas são outras. Pela nossa parte, temos contribuído positivamente, em várias instâncias desta Casa, para resolver esta questão que exige um consenso e, por isso mesmo, manifestamos a nossa disponibilidade para partilhar esse mesmo consenso de uma forma que não seja demagógica.

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, conseguimos, o Orçamento está de pé! Por esta razão, dirijo os meus mais sinceros agradecimentos aos relatores e à relatora.
Neste orçamento-ponte, a senhora deputada Bárbara Dührkop foi ela própria uma ponte entre os múltiplos desejos expressos nesta Assembleia e construiu um orçamento equilibrado. Muito obrigado.
(DE) Também houve muita coisa dolorosa neste processo, em especial a reorientação das rubricas orçamentais no contexto da base jurídica. Este aspecto afectou em especial os domínios sociais, embora, por outro lado, tenha conseguido estabelecer autênticas prioridades. Constitui um importante sinal a decisão da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação no sentido de, no âmbito do processo da Agenda 21, fazer questão no desenvolvimento de energias renováveis. O facto de, no âmbito do Quinto Programa-Quadro para a Investigação, termos conseguido um aumento de 33 % nas verbas para a investigação das energias renováveis, significa uma autêntica mudança de tendência. Este aspecto não se vai apenas repercutir positivamente na protecção do meio ambiente, mas também nas possibilidades de emprego na área das tecnologias do futuro. A muito discutida reserva em relação ao caso ECHO, teve como consequência que a Comissão vai passar a ter de nos apresentar o relatório da UCLAF e todos os relatórios da UCLAF que se seguirem. Acabaram todas as reservas de ordem jurídica que a Comissão anteriormente nos colocava para iludir o pleno direito do Parlamento a ser informado. Recordo-me perfeitamente de conversas informais com quatro comissários e um secretário-geral e também de outras conversas na Comissão, nas quais me era intransigentemente afirmado que haveria motivos de ordem jurídica para que eu não pudesse ver determinada documentação. Finalmente, isto acabou. O artigo 206º, que estava de cabeça para baixo, foi posto de pé pelo Parlamento.
Mas a carta do senhor Presidente Santer não resolve tudo e, por isso, o meu grupo apresentou a nossa proposta inicial de criação de uma reserva de 30 % relativamente ao programa ECHO para a Europa Central e Oriental, para ser utilizada, de certo modo, como linha de captação com a finalidade de conceder tempo à Comissão dos Orçamentos para analisar cuidadosamente a carta do senhor Presidente Santer e examinar detalhadamente o relatório da UCLAF. Para o futuro, teria interesse que a Comissão concretizasse os seus problemas de pessoal, constantemente abordados neste contexto - sabendo nós que no caso ECHO não se tratava de um mini-orçamento normal - e os abordasse em conjunto com a Comissão dos Orçamentos no âmbito das facilidades Liikanen ou de outras soluções.
Passemos agora às despesas de viagem. Segundo o lema «Perdido por cem, perdido por mil», o gabinete apresentou-nos uma nova regulamentação à qual o mínimo que se pode chamar é ridícula, se o tema não fosse tão sério. A votação efectuada ontem deu a maioria à proposta do nosso grupo, que veio a ser seguidamente apoiada pelos colegas Dankert, Brinkhorst e Fabre-Aubrespy. Foi um bom ponto de partida. O aditamento que foi feito e exige uma ligação com o estatuto, acaba por se sobrepor à parte positiva e contradiz a primeira parte. Daí que, na quinta-feira, aquando da votação no plenário, o assunto fica nas mãos das colegas e dos colegas que votarem. Aí vai-se ver se o Parlamento é ou não capaz de se organizar e reformar a si próprio. O Grupo dos Verdes não está, lamentavelmente, representado na Mesa. Mas a discussão de ontem, relativamente à nossa proposta, demonstrou que só com os Verdes é possível uma nova regulamentação das despesas de representação e, neste caso específico, das despesas de viagem.
Já há três anos que o meu grupo tem o projecto de assegurar pensões de reforma a todos os funcionários das Instituições Europeias. Deu-se uma dramática falta de fundos, que requer uma nova orientação. Graças ao bom trabalho de cooperação com o senhor deputado Viola e a senhora deputada Dührkop, existe agora uma proposta comum de todos os grupos, no sentido de ser criado um fundo para pensões para todos os beneficiários Comissão direito a pensão a partir de 1.1.1999. Pela primeira vez se cria uma reserva para cobrir faltas de fundos. Isto é política orçamental sustentável e preventiva e, agora, resta esperar que se possa dentro em breve chegar a um acordo com o Conselho.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, também eu gostaria de felicitar a deputada Barbara Dührkop Dührkop pelo excelente trabalho que desenvolveu em condições, este ano, particularmente difíceis, relativamente a um orçamento que, efectivamente, é também o último desta legislatura, e portanto pesado de sentido, nomeadamente se pensarmos no final do Acordo Interinstitucional.
Nesta perspectiva, subscrevi, e o nosso grupo subscreve, uma das estratégias que propomos neste documento e que consiste em recordar ao Conselho os termos do compromisso político, moral, e mesmo jurídico, relativo à conclusão de um novo Acordo Interinstitucional. Gostaríamos que a actuação que propomos ao Parlamento, enquanto Comissão dos Orçamentos, possa ser aprovada na quinta-feira, de forma a mostrar que este Parlamento não se deixará ultrapassar e que está disposto a explorar os poderes que são os seus para fazer valer aquilo que nos pareceu um bom instrumento de trabalho e mostrou a sua eficácia.
Congratulo-me também com o acordo relativo às bases legais. Penso que abrimos caminho para um acordo mais global, o qual permitirá, para muitas rubricas e um grande número de projectos extremamente importantes para o futuro da União Europeia, dispor de uma visão das coisas, digamos, mais sã. Espero que, pelo seu lado, o Conselho, contrariamente ao que aconteceu até agora, faça todos os possíveis para que os regulamentos sejam aprovados, e que não se possa apostar nos poderes orçamentais do Parlamento, em detrimento dos seus poderes legislativos.
No que respeita ao orçamento propriamente dito, o meu grupo e eu estamos particularmente consternados com o facto de haver quem tenha querido misturar os géneros. Possuímos um papel orçamental e possuímos um papel de controlo orçamental. Penso que tudo o que se refere ao controlo deve ser exercido com todo o rigor possível, se pretendemos instituições mais sãs, mais transparentes e mais aptas a dar resposta às expectativas dos cidadãos. Se há problemas, seja de fraude, seja de má utilização dos fundos comunitários, há evidentemente que os resolver com os instrumentos que temos à nossa disposição, mas não devemos agir de uma forma emocional ou para efectuar uma operação mediática, porque é sempre bom aparecer na imprensa e nos jornais. Não se podem misturar os géneros e aproveitar a análise das dotações para 1999 para pedir contas sobre as dotações de 1993 e 1994.
Penso não se tratar de um bom jogo. Penso que, independentemente da alteração que retém as dotações do ECHO, havia outros instrumentos, e que são precisamente esses outros instrumentos que contribuíram para se chegar a uma decisão impregnada, quanto a mim, de uma grande sensatez. Quando se trata de proteger um conjunto de interesses, incluindo os interesses dos presumíveis culpados de um certo número de coisas, penso que há que agir com um certo respeito. Foi o que foi feito. Evidentemente que contribuímos para isso, e é o nosso papel de responsáveis pelo controlo orçamental, não pelo orçamento, que deveria ter sido explicado. Quando ouço, num debate orçamental, críticas como as que foram emitidas por um membro eminente da nossa assembleia, o senhor deputado Giansily, tenho vontade de lhe responder, como dizia o general de Gaulle há trinta anos: «Reformas sim, desordem não!».
Assim, penso que, nesta perspectiva, misturando os géneros não se está a fazer o jogo da Europa. Espero sinceramente que, daqui até quinta-feira, consigamos aperfeiçoar as coisas. É pelo menos o voto do nosso grupo, para que acabe esta chantagem exercida em detrimento de um dos programas mais fundamentais, diria eu, mais importantes que a União Europeia conseguiu desenvolver em seis anos. Evidentemente que, quanto ao resto, Senhor Comissário Liikanen, ficamos à sua espera. Mas, pela minha parte, espero também pelos meus colegas para que seja feita luz sobre os outros casos. Com efeito, não pode haver um caso com que enchemos as páginas dos jornais, enquanto os outros são completamente ignorados. Um pouco, diria eu, à frente do cliente. Assim, resolvamos este caso, se existe um caso, e aproveitemos para os resolver todos.
Do fundo do coração, caros colegas, votemos sensatamente e votemos como exige a dignidade deste Parlamento.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, como recordou a nossa relatora, a singularidade do orçamento para 1999 prende-se com o facto de que será o último das actuais perspectivas financeiras. Essa circunstância conduz a Comissão dos Orçamentos a propor-nos agora, não um orçamento, mas sim um documento de negociação com vista a concluir um futuro Acordo Interinstitucional eventual com o Conselho.
À partida, o primeiro absurdo: essa circunstância conduziu a Comissão a propor acções estruturais coincidentes com o plafond da rubrica, de forma a que todas as dotações decididas em Edimburgo sejam efectivamente autorizadas. Foi com razão que o Conselho, provavelmente por ser o único a conhecer o verdadeiro valor do dinheiro, preconizou que as acções estruturais fossem também objecto do rigor geral. O Parlamento, pelo seu lado, continuará a conceder um estatuto privilegiado às acções estruturais: mais 16, 6 % de aumento em autorizações, quando se conhece a generalizada subexecução dessas dotações.
As despesas orçamentais para além das acções estruturais e das políticas internas foram rigidamente enquadradas pela Comissão, ganhando margens importantes relativamente a 1998. O Conselho aumentou esse esforço de rigor. Assim, as despesas agrícolas, eterno bode expiatório da nossa assembleia, são as únicas a registar um crescimento zero relativamente a 1998. Em termos reais, essas despesas registam mesmo uma baixa relativamente a 1998 e apenas representarão este ano 42, 2 % do total das autorizações.
As políticas internas, que o Conselho não tinha exonerado do esforço de rigor, foram aumentadas em mais de 300 milhões de ecus pela Comissão dos Orçamentos, para um montante total de 6 150 milhões de ecus, ou seja, mais 7 %. Estamos longe das nossas linhas de orientação orçamentais da Primavera, que preconizavam uma subida máxima de 2, 5 a 3 % relativamente ao ano anterior.
A criação das quatro reservas especiais, num montante total de 1 600 milhões de ecus em autorizações e de 4 000 milhões de ecus em pagamentos, é inaceitável. Trata-se de um truque de póquer da nossa Comissão dos Orçamentos destinado a fazer pressão sobre o Conselho, pois rejeita um projecto de orçamento limitado a 1, 09 % do PNB.
Recuso que, mais uma vez, os contribuintes dos nossos Estados sejam assim tornados reféns pelo Parlamento Europeu numa estratégia de confronto com o Conselho. O projecto de orçamento é artificialmente elevado a 1, 17 % do PNB para servir de base de cálculo para o período 2000-2006, mas isso traduz-se num aumento de 7 % relativamente a 1998, ou de 12, 5 % se apenas considerarmos as despesas não obrigatórias.
Por fim, condenamos a escandalosa manobra que, em Comissão, suprimiu a ajuda aos produtores de bananas dos países ACP e o pseudo-ultimato lançado à Comissão com a retenção das dotações da ajuda alimentar. É na altura da votação sobre a quitação que deveremos julgar o escândalo do ECHO.
Por fim, duas palavras sobre o relatório Viola: congratulamo-nos com o facto de a nossa alteração sobre o reembolso das despesas de viagem a custo real tenha finalmente sido aprovada. Mas que fique claro que se trata de uma medida de transparência que não deve ser ligada a um eventual estatuto. Cabe aos Estados-Membros modificar eventualmente a indemnização dos deputados europeus em função da situação respectiva dos seus diferentes eleitos e da apreciação que possuem do seu papel e da sua importância.

Le Gallou
Senhor Presidente, o que nos é proposto hoje não é um orçamento, é um exercício de engorda orçamental, é um balão de dotações. Agora que a inflação está controlada, quase inexistente, agora que os Estados nações estão sujeitos às regras coercivas relativas à implantação do euro, o orçamento da União Europeia está a arder.
Seis por cento de progressão em dotações para autorização, perto de 3 % de aumento em dotações para pagamento no projecto de orçamento. Mais de 7 % em dotações para autorização e perto de 4 % em dotações para pagamento no orçamento prestes a ser votado pelo Parlamento Europeu que, é um facto, responde sempre prontamente quando se trata de gastar sem contar!
Não se justifica de forma alguma. A grande massa das despesas agrícolas vai diminuir em termos reais. Aliás, no seu documento sobre a reforma das finanças comunitárias, a Comissão propõe reduzir as ajudas directas aos rendimentos agrícolas no âmbito do FEOGA Garantia, o que equivale a uma verdadeira transferência dos encargos da União Europeia para os Estados.
Nestas condições, como explicar o aumento global da massa orçamental? Pois bem, em primeiro lugar, pela engorda orçamental dos Fundos Estruturais: mais 18 % em dotações para autorização, mais 9, 5 % em dotações para pagamento. Estes números são destituídos de todo e qualquer realismo e rigor. A União Europeia abre de par em par os guichets do clientelismo regional, sem respeito pelos contribuintes, sem medo do desperdício onde não pode deixar de desembocar a profusão orçamental.
Em seguida, pela engorda orçamental sobre as políticas internas: mais 8 %, quando a aplicação do princípio da subsidiariedade deveria deixar a sua responsabilidade para os Estados, as regiões ou as colectividades territoriais.
Por fim, temos a engorda orçamental sobre as acções externas: mais 5 % de aumento. Também sobre esta questão haveria muita coisa a dizer. Será que a União Europeia tem razões para estar orgulhosa destas acções humanitárias que multiplicam as operações fictícias e os empregos fictícios? A única coisa que não é fictícia em matéria de acções humanitárias é o nível de vida daqueles que dela se ocupam e a autopublicidade daqueles que a conduzem.
A União Europeia terá também razões para estar orgulhosa dos seus projectos TACIS e das acções na ex-União Soviética, quando partilha com o FMI a responsabilidade de ter dado à Rússia os bons conselhos e os bons quadros que levaram ao seu afundamento económico e social?
Que dizer da ajuda alimentar agora proposta pela Comissão dos Orçamentos, quando em todo o lado onde as ajudas alimentares foram postas em prática acabaram de desorganizar os circuitos de produção e distribuição?
Injustificada para as políticas internas, prejudicial para as acções externas, fonte de desperdício para os Fundos Estruturais, a engorda orçamental custa caro aos contribuintes: 95 000 milhões de francos só aos contribuintes franceses, ou seja, um terço do imposto sobre o rendimento, com uma progressão anual de perto de 4 %, isto é, mais do que as outras grandes massas orçamentais do orçamento francês.
Nestas condições, os deputados da Frente Nacional votarão contra este projecto de orçamento, este projecto de orçamento da Europa de Maastricht e de Amesterdão, que vai contra os interesses dos contribuintes e dos cidadãos.

Samland
Senhor Presidente, terei todo o gosto em usufruir do tempo que me foi concedido. Além do mais, é de grande utilidade que se encontrem todos presentes nesta sessão plenária, visto que, assim, os senhores deputados terão oportunidade de ouvir tudo o que há para dizer sobre o tema orçamental.
O orçamento para o exercício de 1999 representa, para mim, uma ocasião especial, uma vez que será o último em que participarei como Presidente e também como membro da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, pois, como sabem, tenciono deixar esta santa casa no próximo ano.
A festa de despedida ficará para mais tarde.
Quem tem acompanhado o orçamento geral das Comunidades Europeias ao longo dos últimos dez anos - e estou agora a fazer estou a fazer uma retrospectiva - e conhece profundamente todos os valores previstos por este orçamento, compreende perfeitamente as intervenções aqui feitas pelos deputados das comissões especializadas. Alguns deputados criticaram o facto de apenas 40 milhões, em vez de 50, se destinarem às florestas tropicais. Estes colegas têm de nos explicar porque é que acham que o dinheiro deve ser aplicado nessa área, como se de uma caixa económica se tratasse; visto que ao longo dos últimos 3 anos - 96, 97 e 98, e o relatório Tillich confirma-o de uma forma bastante clara - temos tido quotas de utilização sempre abaixo dos 27 milhões. Houve anos em que estas eram ainda mais baixas. Se tal voltar a acontecer em 1998, isto é, se disponibilizarmos mais 10 milhões, estamos, de facto, perante uma caixa económica. A não ser que, argumento eu, a Comissão não esteja a trabalhar da melhor forma, e então teremos de arranjar respostas para a Comissão e serviços administrativos. Não devemos é simplesmente disponibilizar este montante.
Conheço este tipo de discussões. Por esta razão, quero restringir-me a cinco pontos: em primeiro lugar, a estratégia. Senhor Presidente do Conselho, é a si que me dirijo especialmente, pois anunciou que iria passar palavra aos seus colegas sobre o conteúdo desta sessão. É bom que assim seja. Como já foi dito pelo colega Wynn, o número dos governos socialistas aumentou, pelo que as manifestações de preocupação que temos recebido também têm sido em maior número. Para sermos muito claros: o senhor presidente do Conselho de Ministros tem duas alternativas à escolha que eu gostaria ainda de aqui exemplificar, visto que transmitem a posição deste Parlamento. Para o efeito, farei uso de uma imagem. Qual é a nossa posição como Parlamento Europeu? Dizem-nos «Decidam um rigorous budget , um orçamento limitado a uma quantia o mais baixa possível, pois temos de poupar.» Deixam-nos, portanto, sem camisa, dizendo que nos tiram a camisa e prometendo-nos, no entanto, que vamos poder manter as calças vestidas nas futuras previsões financeiras de 2000 a 2006. Mas o que realmente nos garantem é a suposição de que vamos poder manter as calças vestidas. Dado que não depositamos confiança em vós - a experiência tem-nos ensinado a não confiar -, resolvemos colocar um cinto sobre as calças, em relação ao qual seremos só nós próprios a decidir. É, portanto, sobre o cinto que discutimos quando falamos nos 3, 9 mil milhões de ecus, que inscrevemos na proposta de resolução estratégica.
Nesta câmara, não há ninguém que pretenda realmente despender este montante para o orçamento geral de 1999. Estamos prontos para seguir este caminho que nos leva a um orçamento mais modesto. Mas haverá que ter o seguinte em conta: se não se der um Acordo Interinstitucional, a base de cálculo para o artigo 203º do exercício de 1999, que irá determinar as despesas dos próximos sete anos, deverá estar ao nível previsto pelo Acordo Interinstitucional de 1993. Assim é o objectivo deste instrumento estratégico. Estamos dispostos a ir ao vosso encontro no sentido de não terem de efectuar, para os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio, pagamentos ao nível do orçamento geral, se nos garantirem que esta condição está assegurada pelo nosso lado. Quero dizer isto mais uma vez para que não haja haver mal-entendidos. Este orçamento geral corresponde a 1, 13 % do produto nacional bruto. Isto significa que estamos muito abaixo do nosso cálculo para 1992/93, aquando do início do Acordo Interinstitucional, com 1, 20 % do produto nacional bruto. Estamos perante uma evolução regressiva da política orçamental, pois o nosso nível de despesas é igual ao de 1988. Por este motivo, ninguém na Comunidade Europeia poderá dizer que a União Europeia é uma espécie de pote de onde o dinheiro transborda como mel, como nos contos de fadas. Não, muito pelo contrário: O Parlamento Europeu, na qualidade de ramo da Autoridade Orçamental, tem desenvolvido uma política orçamental séria, procurando satisfazer os objectivos definidos pela Comunidade, e tendo simultaneamente em conta as restrições existentes em toda a União Europeia.
Em segundo lugar: não se esqueça, Senhor Presidente do Conselho, de que já fizemos uma concessão adiantada. No contexto do processo Notenboom e do Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/98, aprovámos uma redução na ordem dos 500 milhões de ecus respeitante a pagamentos para fundos estruturais. Esperamos - também isto é um crédito de confiança - que nos conceda uma recompensa. Também aqui se emprega a imagem do cinto de segurança. Esperamos que também venha ao nosso encontro no que diz respeito às despesas agrícolas. Aproveito para dirigir a palavra ao senhor deputado Kaklamanis: no campo da distribuição das despesas na política agrícola, não é liberal, mas sim genuinamente social-democrata, retirar verbas aos grandes e gigantescos produtores de produtos que ninguém na União Europeia quer consumir. Retirar dinheiro a estas entidades e distribuí-lo pelas empresas agrícolas de trabalho intensivo, não é ser liberal, mas social-democrata de raiz. Se tivermos também em conta que, estas empresas de trabalho intensivo, são precisamente de trabalho intensivo porque praticam uma agricultura ecológica, temos, então, uma base para um novo governo na Alemanha! E isto, nada tem a ver com liberalismo.
Gostaria ainda de dizer algo sobre o tema da investigação, que é um tema igualmente importante, Senhor Presidente do Conselho. Estará também presente quando, na concertação de 10 de Novembro, se negociar a questão das despesas para a política de investigação. Na verdade, estarão presentes os 15 ministros, mas aqueles que nos fazem face na concertação vão ter sempre de contactar consigo por telefone. Gostaria de lhe pedir encarecidamente que, no dia 10 de Novembro, permanecesse nos locais onde pode ser contactado telefonicamente, para que os ministros intervenientes tomem finalmente uma decisão. É intolerável calcular um orçamento cujas despesas continuam a oscilar entre os 14, 3 e os 16, 3 mil milhões. Estão em jogo montantes que rondam a casa dos 200 milhões, dos quais não dispomos nem deixamos de dispor no orçamento, o que, para a categoria 3 das despesas, bem como para a evolução das despesas na categoria 3, é um ponto de extrema importância. Por esta razão, volto a formular o meu pedido: ouça atentamente o senhor Einem quando este lhe telefonar, e diga aos seus outros colegas do Conselho, sobretudo aos ingleses, espanhóis e alemães, que revelam ainda uma certa hesitação perante esta questão, que dêem uma resposta o mais depressa possível, para que, ainda antes da segunda leitura do Conselho, possamos encontrar uma solução no campo da concertação destas despesas. É necessário e importante dispor de um volume orçamental exacto para a categoria 3 das despesas.
No que diz respeito à categoria 4 das despesas, gostaria de abordar o tema ECHO. Senhor Comissário, tenho um pedido a fazer-lhe, pois é um ponto importante. Quem acabou de chegar, queira sentar-se e ouvir, pois trata-se de um tema de interesse para todos! Trata-se do seguinte problema: a reserva para as verbas da ajuda humanitária tinha duas condições associadas.
(DE) Dei, ao contrário de outros colegas desta câmara, um grande crédito de confiança ao Presidente da Comissão, que, no fundo, não elegi. Afirmei que a carta sobre o relatório da UCLAF, me é suficiente porque acredito que a primeira condição está assegurada, tal como foi decidido numa conversa com a colega Theato, com o Presidente do Parlamento Europeu, com o senhor Comissário e com o senhor Presidente Santer.Mas, senhor Comissário, existe ainda uma segunda condição. Esta segunda condição prende-se com a forma como os casos, referidos no relatório da UCLAF, são transmitidos aos tribunais e às entidades responsáveis.
Senhor Comissário, seria para nós muito mais fácil - e penso que o Parlamento desistiria mais facilmente desta reserva - se, desde já, se comprometesse a, numa próxima oportunidade, dar resposta a esta condição colocada por nós, através de uma declaração à Comissão do Controlo Orçamental, realizada in camera , fora do debate público. Essa declaração seria, para nós, de grande utilidade; se se dispusesse a fazê-lo, seria, sem dúvida, um passo dado no sentido de melhorar a relação entre ambas as instituições.
Uma última questão prende-se com as outras instituições. Caros colegas, é fácil de compreender: os antigos colegas, que anteriormente pertenceram a este Parlamento e que agora ocupam postos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas têm uma determinada esfera de interesses. Fazem parte de um «lobby» bem organizado, pois conhecem profundamente este Parlamento. Estes elementos têm um excelente «lobby», pois, mais uma vez, este funcionou de forma perfeita no sentido de criar mais postos de trabalho nas diversas instituições da Comunidade: no Comité das Regiões, no Comité Económico e Social, na estrutura organizativa comum, no Tribunal de Contas e no Tribunal de Justiça.
Vou dizê-lo mais uma vez com toda a clareza: nós partimos do princípio - e digo-o considerando a discussão à volta do caso ECHO e o meu próprio envolvimento - nós partimos do princípio de que o desempenho de tarefas adicionais só pode ser assegurado através de uma nova distribuição de tarefas, e não através do permanente recrutamento de mais pessoal. Isto, colega Schmidbauer, é válido para o Parlamento, portanto, para os aqui presentes, mas também para todas as outras instituições. Pois não podemos exigir que as outras instituições sigam uma política de redistribuição e supressão de tarefas, se nós também não o fizermos. Assim não pode ser! Por este motivo, o não recrutamento de mais pessoal é uma política correcta e razoável. Os muitos anos ensinaram-me uma coisa: para introduzir uma nova política de pessoal, é preciso fazê-lo em época de grandes restrições orçamentais. Caso contrário, persiste a tendência para acumular pessoal, dado ser a solução mais fácil. Neste caso, deverá, portanto, haver uma distribuição.
Muito obrigado, Senhor Presidente do Conselho, por ter tomado nota de todos estes pontos. Espero que, no quadro do processo de concertação, tenhamos uma concertação eficiente, tão eficiente quanto a das bases jurídicas, mas oxalá não tão demorada.
(Aplausos)
Homenagem aos Prémios Nobel da Paz
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, ontem tive oportunidade de, no início da sessão, expressar a grande satisfação deste Parlamento perante a atribuição do Prémio Nobel ao nosso colega John Hume.
(Vivos e prolongados aplausos) Muitos deputados manifestaram o desejo de que o nosso colega ouvisse as nossas felicitações directamente, portanto, proponho que, por um minuto, um deputado de cada grupo dê os parabéns ao nosso colega. Em seguida dar-lhe-ei a palavra. Podemos fazer hoje o que foi impossível fazer ontem.

Green
Senhor Presidente, dá-me o maior dos prazeres poder, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, prestar tributo ao nosso colega e nosso camarada, John Hume, que, como sabem, é agora laureado com o Prémio Nobel da Paz.
A contribuição de John Hume para o processo de paz na Irlanda do Norte é inquestionavelmente, a base sobre a qual assenta o acordo de Sexta feira Santa, e acerca do qual todos nós esperamos que conduza a uma paz duradoura e estável na Irlanda do Norte. Prestamos tributo a John Hume e ao imenso trabalho que desenvolveu, aos privações pessoais que ele e a sua família tiveram de ultrapassar durante três décadas em busca de uma solução pacífica para a Irlanda do Norte. Ao dizer tudo isto, prestamos igualmente tributo a David Trimble que partilha este ano o Prémio Nobel com John Hume, pela coragem que demonstrou nos últimos tempos ao avançar para um acordo de paz para a Irlanda do Norte.
Mas para John Hume, o nosso querido John Hume, que tem sido um membro do nosso grupo desde há alguns anos, gostaríamos de afirmar quão orgulhosos estamos dele, quão difíceis foram estes anos, como compreendemos que ele próprio esteve sujeito a ataques físicos e também a ataques pessoais vitriólicos como resultado dos seus esforços para iniciar o processo de paz. Tudo isso foi reconhecido, caro John, pelo Prémio Nobel da Paz mas acima de tudo pelo Acordo da Sexta Feira Santa que é, como sabemos um testemunho e um tributo ao trabalho que fez. É para nós um grande prazer partilhar este momento com o colega; é um momento maravilhoso para nós! Agradecemos-lhe, felicitamo-lo e desejamos que isto constitua uma estímulo para lutar e continuar a lutar pela paz na Irlanda do Norte. Todos nós o apoiamos nessa luta.

Banotti
Senhor Presidente, em nome do meu grupo e com todo o orgulho em ser irlandesa, gostaria de prestar tributo ao colega John Hume e dizer quão satisfeitos e encantados estamos por finalmente ele ter recebido a sua justa recompensa e reconhecimento com a atribuição do Prémio Nobel, tanto ao próprio como ao David Trimble.
Após um tempo de grande angústia e dor no nosso país, vivem-se agora bons dias, caro John, e graças a Deus que lá está para os gozar e gozar os aplausos dos seus amigos e colegas e dos seus compatriotas, homens e mulheres, nesta altura especifica da sua vida.
Olhamos também para a grande tenacidade que revelou nos últimos 30 anos ao tentar encontra a paz. O seu caminho da não violência conquistou finalmente, por graça de Deus, e para sempre, a espécie de paz que todos pedíamos nas nossas preces para a Irlanda do Norte durante muitos e muitos anos.
As nossas mais calorosas saudações. O país orgulha-se de John Hume bem como todo o mundo e especialmente também, claro, este Parlamento do qual John Hume é um distinto deputado.

Cox
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e em meu nome gostaria de agradecer calorosamente ao nosso colega, John Hume.
O senhor deputado John Hume mostrou o maior dos empenhos pela via constitucional em política, em circunstâncias muito difíceis, ao longo da sua vida adulta. Também contribui com a riqueza da sua análise pessoal para influenciar a vida política de uma sociedade divida. É baseada, acima de tudo, na noção de tolerância, pluralismo e respeito - respeito pelas diferenças e divergências de tradições. Essa análise tornou-se a pedra base do processo de paz. O senhor deputado John Hume correu grandes riscos, a nível pessoal, em nome da paz. Ele teve a coragem, perante tanta crítica, de trazer para esse processo, Gerry Adams e Sinn Fein. Eles são uma parte importante na evolução da situação na Irlanda do Norte.
O seu prémio desta semana, um prémio que ele agradeceu generosamente, é em si a marca de respeito pela nova situação na Irlanda do Norte e profundamente merecido. Felicito-o pessoalmente, bem como à sua sempre solidária mulher, Pat, por este êxito.
Desejo, em nome do meu grupo, felicitar calorosamente e agradecer o papel de David Trimble. Como o afirmou o Senador George Mitchell dos Estados Unidos, que teve um papel significativo neste processo, sem John Hume não teria havido processo de paz e sem David Trimble não teria havido acordo de paz. É, por conseguinte, justo e adequado que estes dois homens, em caminhos diferentes, através dos seus diferentes percursos políticos, antiga e recentemente, sejam assim generosamente reconhecidos.

Collins, Gerard
É para mim uma grande honra e privilégio, felicitar calorosamente, em nome do Grupo União para a Europa, o senhor deputado John Hume pelo seu destacado êxito, ou seja, por lhe ter sido atribuido o Prémio Nobel da Paz. Gostaria de o felicitar, assim como à sua mulher, que teve de manter-se firme ao seu lado durante uma muito longa e solitária vigília.
Observei de muito perto o senhor deputado John Hume ao longo dos muitos anos que ele tentou promover a paz com justiça na Irlanda do Norte. Tempos houve, em especial, em que tinha muito poucos amigos: não era bem vindo na maioria das portas a que batesse para defender a causa de uma povo que merecia aquilo a que damos hoje por garantido. Observei John Hume enquanto jovem com um pequeno grupo de seguidores leais e dedicados a tentarem despertar as consciências de tanta gente. Inicialmente, teve de atravessar grandes obstáculos neste Parlamento. Inicialmente, foi neste Parlamento que fez grandes progressos. Foi aqui que aprendeu como os Estados-Membros souberam cooperar entre si após o difícil período da Primeira Guerra Mundial e da Segunda. Ele trouxe esta experiência para casa, para a Irlanda e perguntou às pessoas por que razão, se os Alemães, Franceses e outros conseguiam fazê-lo na Europa, nós não o conseguimos na Irlanda. Esta foi uma lição da Europa que a Irlanda aprendeu. A Europa respondeu vivamente ao pedido de Johnn Hume no sentido de o ajudar a tornar isso uma realidade.
Espero bem que o recente reconhecimento - muito merecido e muito valioso - que o grupo Nobel concedeu ao senhor deputado John Hume actue como mais um incentivo para o dirigente David Trimble e para todos os outros que lá estão para percorrer até ao fim, todo o caminho, sabendo que gozam de pleno apoio, não apenas do Parlamento, mas de todo o mundo.
Parabéns, John. Desejamos-lhe o maior dos êxitos em tudo o que tentar conseguir.
(Aplausos)
Puerta
Senhor Presidente, gostaria igualmente de expressar, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, a emoção que sentimos com a atribuição do Prémio Nobel ao nosso estimado colega. Consideramos John Hume como um homem de paz, um homem de tolerância, um homem exemplar, que soube ser um explorador da paz, que foi à frente dos outros, vários anos antes, sempre com risco pessoal, sempre comprometido, sempre convicto. Deu um exemplo a todos. Para a Europa, a situação na Irlanda era uma ferida terrível no mais profundo do seu próprio corpo político. A determinação de homens como John Hume tornou possível ver a luz, a esperança. Alguns dizem que a paz e a normalização democrática na Irlanda do Norte ainda não foram plenamente conseguidas, mas ele tornou irreversível o objectivo da paz e da normalização da vida política.
Pensamos, como todos os grupos parlamentares, que este prémio, mais do que prestigiar John Hume, prestigia o próprio Prémio Nobel. O Prémio Nobel adquire uma importância maior quando são pessoas como John Hume que o recebem.
Por este motivo, partilhamos, como deputados europeus, o prémio atribuído a John Hume. O seu valor, a sua modéstia, o seu companheirismo, fazem com que nos sintamos parte da sua família, para além dos protocolos institucionais. Estamos certos de que irá contar com o apoio de todo o Parlamento Europeu para continuar a trabalhar pela paz em todos os cantos da Europa e do mundo. Muito obrigado, John Hume.

McKenna
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, especialmente em nome da colega Nuala Ahern, gostaria de apresentar as mais calorosas felicitações ao senhor deputado John Hume. É uma honra não apenas para John Hume pessoalmente, é também uma honra para esta Casa que um deputado tenha recebido o Prémio Nobel da Paz. Ele segue agora na esteira de outro grande homem da paz, por exemplo Nelson Mandela. É também uma honra para todas as outras pessoas que trabalharam para a paz na Irlanda do Norte.
Há menos de cinco, quando vim para este Parlamento, era ainda muito difícil para John Hume, e havia uma forte oposição dos meios de comunicação principais nalguns países, incluindo o meu, às iniciativas que ele tomava. John Hume provou que tinha razão e que aquilo que fez estava absolutamente certo. A paz ganhou terreno. Há uma lição a aprender disto tudo, ou seja, que as iniciativas corajosas desencadeadas pelas pessoas que se mantêm firmes perante o amargo e forte criticismo contra eles próprios, as suas famílias e os seus seguidores, podem revelar-se de extrema importância na consecução da paz quando no fim, fica provado que têm razão.
Como muitas pessoas disseram, ainda não temos paz na Irlanda do Norte, mas estamos a dirigir-nos para aí e espero que a próxima geração da Irlanda do Norte, em particular os jovens de hoje, tenham o direito de viver numa sociedade desmilitarizada em que as armas são vistas não como uma coisa normal mas sim como qualquer coisa de invulgar. John Hume terá contribuído para tal. Em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, felicito-o calorosamente pelo seu êxito. Ele deixou uma mensagem clara a todos, ou seja, que devemos ter atitudes corajosas. É a única forma de avançar.

Lalumière
Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia e em meu nome pessoal, gostaria, com calor e convicção, de exprimir a nossa admiração e o nosso reconhecimento a John Hume.
Com clarividência, com paciência, com coragem, o senhor soube, Senhor Deputado John Hume, manter a rota e, agora, atingir o objectivo. Esperemos que o acordo de paz seja sólido e permanente. O senhor deu-nos o exemplo e, para os deputados que somos, o senhor é e será um exemplo. Estamos orgulhosos por contar com um homem como o senhor dentro das nossas fileiras. O senhor encarnou também uma mensagem de esperança e tolerância. Evidentemente que a tolerância deveria ser a regra em toda a Europa: ela constitui um dos valores fundamentais da nossa Europa. Infelizmente, mantêm-se ainda zonas muito negras na Europa. A Irlanda do Norte era uma dessas zonas. Graças ao senhor, temos de novo uma grande esperança. Obrigado, do fundo do coração, obrigado.

Nicholson
Senhor Presidente, em meu nome e em nome do meu grupo, desejo manifestar as mais calorosas saudações a um colega, a alguém com quem trabalhei na qualidade de deputado deste Parlamento durante mais de nove anos. Felicito-o vivamente pelo prémio que recebeu assim como à sua mulher, Pat, que conheço bastante bem . Na realidade, há alturas em que, se se quiser que alguma coisa seja feita, é a Pat que devo contactar e não o John.
Gostaria também de felicitar o meu dirigente, David Trimble, que revelou uma notável força de espírito e coragem como o dirigente do Partido Unionista do Ulster. Sei melhor do que qualquer outra pessoa os riscos que correu e, de facto, os desafios que ainda estão à sua frente. A sua coragem não deve passar despercebida.
(Aplausos) Também gostaria de dizer que, como alguém que tem estado na vida política na Irlanda do Norte por mais de 25 ou 26 anos, conheço as dificuldades, os riscos, os desafios e o que significa abrir um extenso sulco ao longo dos últimos 30 anos na Irlanda do Norte. Tenho de usar as palavras do meu dirigente na altura: ele só esperava que não fosse demasiado cedo. Todos nós esperamos e rezamos para que não seja demasiado cedo e para que estejamos no caminho a partir do qual não haja regresso aos últimos 30 anos que vivemos. Temos um desafio diante de nós. Penso que devemos enfrentá-lo. Embora seja um longo caminho a percorrer, acredito sinceramente que não haja regresso nem possibilidade de olhar para trás.
Deve ser dito que o colega John Hume e eu, e de facto, o senhor deputado Paisley mostraram, através da nossa cooperação no seio deste Parlamento o que pode ser conseguido, o que é possível e como consegui-lo. O desafio está lançado. Conheço o meu dirigente partidário assim como conheço o colega John, e sei que o meu dirigente partidário e Seamus Maloon estarão em Bruxelas na sessão extraordinária no início de Novembro. Temos uma oportunidade, neste Parlamento de reconhecer o trabalho, a tarefa e os feitos diante de nós. Finalizo por felicitar o colega John de novo, e desejar-lhe muito sucesso com o Prémio.
(Aplausos)
Hume
Senhor Presidente, estou bastante comovido hoje, e agradeço a todos vós o caloroso apoio. Obviamente, fiquei muito honrado com a atribuição deste prémio, mas não o considero apenas um prémio pessoal. Desejo expressar a minha profunda apreciação aos membros do meu grupo aqui, e aos membros de outros grupos que me propuseram para este prémio. Tal como disse, não vejo a coisa como sendo apenas um prémio pessoal: Vejo-a como uma expressão muito poderosa da boa vontade e do apoio internacional à paz nas nossas ruas. Não tenho dúvida de que é reforçando a vontade do nosso povo no sentido de continuar esta gigantesca tarefa de acabar com uma querela de séculos e trazer uma paz duradoura ao nosso povo.
Ao longo deste processo de paz, fiquei imensamente grato ao enorme apoio que o processo recebeu desta Casa e das Instituições da União Europeia e, em particular, do programa de paz e de reconciliação que foi unanimemente aprovado por este Parlamento e que está a executar um grande trabalho ao nível de raiz. É tão positivo que merece ser estudado agora por outras regiões da Europa.
Mas, mais importante do que tudo, tenho de o dizer, no que me diz respeito, que o processo de paz na Irlanda do Norte foi profundamente inspirado por este Parlamento. Quando aqui cheguei pela primeira vez em 1979 - conto esta história frequentemente - fui dar um passeio ao longo da ponte entre Estrasburgo e Kehl. Parei e pensei: Há 30 anos atrás, se estivesse aqui nesta ponte e dissesse: « Não se preocupem, embora tenha havido 25 milhões de mortos pela segunda vez num século, e desde há séculos que os povos europeus se têm agredido mutuamente, vai acabar tudo em bem e em 30 anos eles estarão todos unidos», provavelmente teria sido mandado para um psiquiatra. Mas o facto é que aconteceu. Não nos esqueçamos que a União Europeia é o melhor exemplo, tal como aprendemos na história, da resolução dos conflitos mundiais.
A filosofia que criou a União Europeia e a paz na Europa é uma filosofia - se a estudarem - que está no cerne do nosso acordo: respeito pela diferença e pela diversidade, a criação de instituições que respeitem essa diversidade mas que permitam a todas as partes trabalharem juntas no que se refere aos seus interesse comuns e às economias - deitem fora a camisa mas não o sangue. Desta maneira, o verdadeiro processo curativo para quebrar as barreiras de séculos começa e cresce uma nova sociedade. Essa é a filosofia da União Europeia e é a filosofia da paz real e, poderia acrescentar, que é a filosofia que deveríamos enviar para áreas de conflito no mundo. Não deveríamos enviar exércitos, deveríamos enviar uma filosofia. Segundo a filosofia que temos neste edifico, é uma filosofia que resolverá os conflitos em qualquer parte do mundo, porque, feitas as contas, todos os conflitos têm a mesma origem: trata-se de ver a diferença como uma ameaça. Tudo o que há a aprender é o que os povos da Europa aprenderam, e que nós estamos a aprender na Irlanda do Norte: diferença - seja de raça, religião ou nacionalidade - é um incidente de nascimento e não é algo que nos deva conduzir a um conflito, é algo que devemos respeitar.
Muito Obrigado pelo vosso apoio hoje.
(A assembleia, de pé, aplaude o orador)

Votações
Pompidou
Senhor Presidente, efectivamente, no que respeita à versão francesa, impõe-se uma harmonização do texto.
Ora se fala do princípio de prudência, ora se fala do princípio de precaução. O normal é falar-se do princípio de precaução, pelo que é necessário rectificar o nº 7. O nº 29, na versão francesa, convida a União a garantir um recenseamento do esperma. Recensear o esperma do conjunto da União Europeia deveria levantar alguns problemas. Assim, proponho que se fale do recenseamento dos levantamentos de esperma. Será evidentemente preciso adaptar também, em consequência, outras versões linguísticas; não sei como se diz. Por fim, no nº 31, segundo travessão, seria necessário substituir o termo «anomalias de género» por «anomalias de sexo».

Jensen, Kirsten
Senhor Presidente, posso tranquilizar o senhor deputado Pompidou, pois estou de acordo quanto às duas primeiras objecções que ele apresentou. Em contrapartida, não posso avaliar a terceira objecção e, por conseguinte, quero dizer que, se aquilo que o senhor deputado Pompidou propõe corresponde ao texto original em dinamarquês, isto é, se aquilo que propõe é o mesmo que está escrito no texto original, posso aprovar a terceira alteração oral. Mas, se for diferente, já não poderei aprovar.

Tannert
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de, na versão alemã e na versão inglesa do relatório, no considerando B, se referir que a Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa deverá desenvolver linhas de orientação para os testes hormonais na Europa. Esta organização é, sem dúvida, muito importante, mas não tem competência para regulamentar sobre hormonas. Pelo menos até ao momento.
Risos
O que deverá figurar no texto é OCDE, pelo menos nestas duas versões linguísticas. Suponho que nas restantes se passará o mesmo.

Presidente
Quando vejo o que as hormonas fazem a algumas pessoas, a OSCE é a organização adequada. Não obstante, garantiremos que esteja correcto.
(O Parlamento aprova a resolução)

Blak, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas apoiam a ideia do alargamento do Fundo de Garantia para abranger igualmente os empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina. A proposta visa autorizar o Banco Europeu de Investimento a conceder um empréstimo de 100 milhões de euros por um prazo de 2 anos para projectos nos domínios dos transportes, energia e ambiente, por exemplo. Congratulamo-nos simultaneamente por terem sido incorporadas na proposta as alterações sugeridas pelo Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, Freddy Blak, em nome desta. Trata-se, entre outros, do cumprimento dos cinco objectivos principais do programa de reestruturação de 1998:
A execução das reformas políticas, -O apoio da Comunidade destinado a facilitar a reintegração de refugiados e de pessoas deslocadas, -A recuperação do emprego e o desenvolvimento do sector privado, -A reabilitação dos sistemas educativo e de saúde, e-A melhoria das redes de infra-estruturas em todo o país.Se quisermos pôr em prática as palavras bonitas que dizem que a Europa nunca mais será dividida, teremos de estar dispostos a suportar a nossa parte do fardo. Simultaneamente, deveremos ter consciência de que este pacote de empréstimos exige regras muito rigorosas. Não tanto por causa do destinatário mas antes por causa do dador. A fraude interna na Comissão, inclusivamente com a ajuda de emergência destinada à Bósnia-Herzegovina, continua por solucionar. Isto é realmente deplorável e exige que a UCLAF, a Unidade de Luta Anti-Fraude do Parlamento e da Comissão, não seja impedida de realizar o trabalho que um sistema democrático impõe.
Relatório Gahrton (A4-0245/98)
Bonde e Sandbæk
É com grande regozijo que votamos a favor deste relatório, visto tratar-se de um melhoramento dos actuais métodos destinados a analisar as condições ambientais. O essencial é que a avaliação do impacto ambiental seja introduzida numa fase muito mais precoce do processo tomando, consequentemente, em consideração um maior número de factores, ao contrário do que acontecia anteriormente. Por esse motivo, para além de um maior respeito pelo ambiente, esta avaliação poderá permitir uma poupança de recursos económicos, isto é, esta proposta tem em conta simultaneamente os factores económicos e ambientais num esforço para alcançar um desenvolvimento sustentável. Devemos, em todos os aspectos, procurar obter um bom ambiente.

Lindqvist
senhor Presidente, a proposta da Comissão para uma directiva sobre a avaliação do impacto ambiental de determinados planos, programas e projectos é um passo na direcção correcta. Ela é, no entanto, insuficiente e pouco clara em alguns aspectos. A proposta do relator preenche essas lacunas e pode fazer dos estudos de impacto ambiental um instrumento de grande alcance, que revele as consequências para o meio ambiente de todos os projectos que intervenham na natureza. No entanto, não apoiei as propostas de alteração nºs 20, 36 e 39 sobre a base jurídica, derrogações à directiva e prazos.
Relatório Koch (A4-0351/98)
Bonde e Sandbæk
Votámos contra o relatório Dieter-Lebrecht Koch relativo à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança, visto esta área não ser da competência da UE. Em nossa opinião, compete aos parlamentos nacionais definir os requisitos de exame ligados à educação, e a emissão de certificados de formação não é da competência da UE, devendo continuar a cargo das instituições nacionais competentes. Entendemos ainda que é justamente numa área política desta natureza que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade.

Caudron
Antes de mais, quero felicitar o nosso colega Koch pelo seu trabalho importante e sério.
Com efeito, trata-se de uma questão particularmente grave e relevante, que diz respeito à segurança quotidiana e à vida de milhões dos nossos concidadãos, que vivem junto a vias rodoviárias, férreas ou fluviais, mas também de todos os outros, quando se sabe a potencial vastidão dos prejuízos causados pelas catástrofes químicas, bacteriológicas e nucleares.
Eis, mais uma vez, a prova da importância do papel da Europa relativamente a estes enormes dossiers e do papel eminente do Parlamento Europeu. Os nossos concidadãos deveriam ser melhor informados.
Concretamente, pedimos conselheiros em segurança, em todas as empresas, com formações idênticas.
Aprovo o relatório sem reservas, tanto mais que, para além da segurança, esta harmonização reduzirá as distorções de concorrência. Se pudéssemos, dentro do mesmo espírito, chegar a uma harmonização das condições de trabalho dos condutores, então conseguiríamos mais segurança e menos distorções de concorrência.
Esperamos que o movimento desencadeado por este relatório possa desenvolver-se!

Van Dam
Infelizmente, em muitos aspectos, na nossa sociedade já não é possível pensarmos em prescindir de substâncias perigosas. A utilização destas substâncias torna inevitável o seu transporte. Dados os riscos inerentes a esse transporte, necessário se torna rodeá-lo dos cuidados indispensáveis. Para que isso seja possível, é necessário que as pessoas envolvidas profissionalmente, como conselheiros, neste tipo de transportes possuam conhecimentos e aptidões no que diz respeito ao assunto. Dado que muitos dos transportes são de carácter internacional, é importante prestar atenção a este assunto no contexto europeu.
Á luz disto, dei a minha aprovação à proposta da Comissão, bem como à maioria das alterações, visando a harmonização das exigências postas à formação profissional destes conselheiros no seio da Comunidade. Para um nível coerentemente elevado de segurança, é necessário que sejam elevados os requisitos exigidos a todos os conselheiros.
Lamento que na proposta final se tenha partido de um quadro mínimo de exigências e não de normas uniformes. Isto ameaça tornar menos atraentes os países que tenham regimes de exames rigorosos. Com efeito, se os certificados de formação forem válidos em toda a Comunidade, uma pessoa facilmente terá tendência para optar pela via mais cómoda e, desse modo, pelo exame menos rigoroso.
Não obstante as minhas dúvidas sobre a desigualdade do rigor dos exames, penso que esta proposta significa uma melhoria em relação à situação vigente, motivo por que lhe dei o meu apoio.

Titley
Tal como o autor deste relatório, congratulo-me profundamente com a ideia da Comissão de proceder a uma harmonização dos exames para os consultores sobre a segurança dos transportes de mercadorias potencialmente perigosas nas nossas estradas.
Contudo, gostaria de utilizar esta oportunidade para apoiar o esforço do senhor Comissário Kinnock no sentido de uma utilização mais eficaz dos nossos caminhos-de-ferro, desde que também eles possuam normas adequadas de segurança e inspecção. Uma das formas de tornar as nossas já tão congestionadas estradas mais seguras é encorajar um maior recurso aos transportes ferroviários de mercadorias, tanto quanto a distância o permita.
Também gostaria que a Comissão tivesse uma posição firme em prol da harmonização das normas de segurança rodoviária ao nível mais elevado possível, em prol da manutenção das melhores práticas nacionais em vez de optar pelo denominador comum mais baixo. Um dos objectivos desta tentativa de melhorar a segurança nas estradas é garantir a formação dos nossos inspectores de segurança de acordo com os padrões mais elevados.
Todos nós nos congratulamos com mais comércio de mercadorias entre os países no mercado único da União Europeia. Contudo, um complemento vital para esta criação de riqueza é garantir que o lucro não prejudique a segurança das pessoas na rede rodoviária. Desejo sucesso à Comissão nos esforços envidados para criar elevados níveis de formação e aplicação das normas de segurança relativas as mercadorias transportadas através da Europa.
Relatório McKenna (A4-0284/98)
Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, naturalmente que apoiámos o relatório McKenna e o Parlamento Europeu deixou hoje perfeitamente claro que aqueles que contaminam as nascentes têm os seus dias contados na nossa agricultura. Esta resolução pressiona a Comissão da UE a tomar as rédeas na questão dos nitratos. É aflitivo que, sete anos depois da entrada em vigor da directiva sobre os nitratos, os valores-limite na UE ainda continuem a poder ser ignorados sem dar azo a penalizações. A República Federal da Alemanha situa-se no centro desta problemática e nós esperamos que o novo governo mude esta situação.
A Comissão da UE descurou a implementação dos programas de acção para despoluição dos lençóis freáticos. Vergou-se perante o «lobby» das associações de agricultores, privilegiou os lucros a curto prazo em detrimento da preservação de uma natureza não contaminada. O mapa da disseminação dos nitratos apresenta a UE como uma zona de catástrofe ecológica. Em cerca de 90 % das superfícies com aproveitamento agrícola na UE, o teor de nitratos nos lençóis freáticos excede os valores de referência e em cerca de um quarto das superfícies situa-se inclusive claramente acima dos valores-limite. Mesmo com a pecuária intensiva em forte redução, seriam precisos ainda mais de 20 anos antes que os lençóis freáticos subterrâneos e de superfície da UE ficassem novamente semi-saudáveis. Os principais culpados são os Estados-Membros que se curvam excessivamente perante a pressão do «lobby» agrícola e não implementam os regulamentos aplicáveis da directiva. Mas também a Comissão da UE tem a culpa, pois fecha os dois olhos perante a actuação daqueles que contaminam as nascentes.
A Comissão da UE tem de exigir aos Estados-Membros retardatários o rigoroso cumprimento dos valores especificados na directiva, no que se refere aos fertilizantes orgânicos, devendo, se tal for necessário - e isto é muito importante - apresentar queixa desses Estados perante o Tribunal Europeu de Justiça. Além deste aspecto, não deverá haver quaisquer subsídios da UE para agricultores que não cumpram as directivas sobre os nitratos. Também se exige igualmente a introdução de fertilizantes orgânicos e inorgânicos azotados, tal como já se pratica em alguns Estados-Membros.
Temos de velar no sentido de os princípios cautelares serem respeitados, havendo igualmente que garantir a variedade das espécies e proteger os mares e lagos.

Caudron
É sempre difícil abordar um tema a propósito do qual as paixões nacionais ultrapassam muitas vezes a razão. E quando se toca na agricultura, começamos a pisar terreno «minado». Por conseguinte, quero felicitar a senhora deputada Patricia McKenna pela qualidade do seu relatório.
No entanto, quero fazer algumas reflexões que ultrapassam o âmbito exclusivo da poluição agrícola das águas. Em primeiro lugar, é necessário recordar que a situação actual da água é o resultado de uma política desenvolvida desde há muitos anos: a política que tinha como princípio de base o subsídio à produção intensiva, implicando excessos de utilização de fertilizantes.
Penso, em consciência, que, se continuarmos na actual direcção, ou ligeiramente inflectida, da política agrícola comum, não mudaremos nada no que respeita aos riscos ecológicos em que incorrem, tanto o ambiente como o consumidor. Para obtermos resultados tangíveis, há que reorientar a política agrícola comum. É esse o interesse da nossa agricultura e, por conseguinte, dos agricultores.
O Governo francês, com Louis Le Pensec, iniciou essa mudança. Trata-se de um acto corajoso, quando se conhece a capacidade de reacção de certos agricultores. Todavia, note-se que muitos deles parecem ter-se apercebido dos problemas conscientes de que é necessário fazer evoluir nesse domínio, já que o consumidor-cidadão talvez já não tenha vontade de continuar a subsidiar certos excessos.
Assim, parece-me vital, no âmbito da Agenda 2000, que tomemos consciência da importância da promoção de uma agricultura de qualidade, respeitadora do ambiente. Mas, embora confesse que tenho algumas preocupações quanto à determinação de certos responsáveis em avançarem nesse sentido, devido a determinados lobbies particularmente activos, penso que os combates valem a pena. Deles depende o interesse de todos.
Caros colegas, a nossa assembleia manteve muitas vezes um discurso um pouco desfasado relativamente aos responsáveis políticos nacionais a nível de agricultura. As mentalidades evoluem. Trata-se de aproveitar esta oportunidade e de afirmar a nossa vontade de reformar a política agrícola e rural da União, numa preocupação permanente de defender e promover a agricultura europeia, assegurando simultaneamente o melhor serviço aos consumidores.

Malone
O relatório da Comissão evidencia o quase total falhanço por parte de todos os Estados-Membros no cumprimento da Directiva de 1991 relativa às Águas.
Níveis excessivos de nitratos na água potável podem causar uma reacção na capacidade sanguínea de levar oxigénio a todas as partes do corpo e pode ser cancerígeno. Elevados níveis de algas em resultado de um crescimento incontrolado podem também, em caso extremo, «sufocar» ecossistemas.
O Ministro do Ambiente, Noel Dempsey, deve cumprir com os termos da Directiva e publicar os resultados do estudo mais recente, levado a cabo pelo governo, sobre níveis de nitratos na água potável irlandesa.
O Governo Irlandês afirma que foi implementado um programa extensivo de fiscalização em 1992-93 por forma a estabelecer a dimensão do problema na Irlanda e que os resultados desta fiscalização mostraram concentrações bem abaixo dos níveis permitidos. Acrescenta que se está a proceder à continuação deste estudo.
Embora o problema possa não ser tão sério na Irlanda como noutros países, não nos podemos dar ao luxo de ser complacentes.
A economia irlandesa cresceu cerca de metade desde 1992. Sabemos que temos um problema com o fósforo, mas será que temos um problema com os nitratos? O senhor Ministro deve concluir a continuação do estudo de fiscalização o mais breve possível e deixar o público saber se os níveis de nitratos na água potável da Irlanda estão ainda abaixo dos níveis recomendados. Se assim for, deverá implementar plenamente a Directiva de 1991.
Não há razão para o governo irlandês assinar a legislação europeia se não envida esforços reais para cumprir com as suas obrigações.

Nicholson
Atendendo a que, como muitos outros deputados, tenho reservas quanto ao tempo que foi dado a este Parlamento para debater os relatórios de iniciativa, a preocupação da senhora deputada McKenna relativa à fraca implementação da Directiva Nitratos, justifica certamente a utilização desse procedimento.
Tenho simpatia pelo caso que a senhora deputada McKenna delineou. Isto tem origem na recente experiência que me demonstrou quão desastrosa se pode revelar para o ambiente, na minha circunscrição, a fraca implementação da Directiva Águas Subterrâneas. Felizmente, um inquérito público conseguiu advertir sobre o perigo, mas essa acção não se deve ao meu governo. Apraz-me que os processo relativos às infracções tenham tido início.
O relatório da senhora deputada McKenna evidencia o registo por vezes negro dos nossos governos nacionais quanto à implementação das medidas de protecção ambiental. Concordo com o ponto de vista expresso pelo senhor Comissário Kinnock que opina a profunda inadequação da situação. Contudo, não concordo com a ideia de que são os agricultores e apenas os agricultores que deveriam pagar. A implementação requer mais do que uma acção legislativa. É fácil para a Comissão dizer que o mundo deve ser mais limpo e que os agricultores devem pagar para isso. A menos que sejam atribuidos mais financiamentos, os benefícios a retirar da Directiva dos Nitratos não serão alcançados.

des Places
Ironia do destino, no mesmo momento em que o Parlamento Europeu discutia em plenário medidas relativas à protecção das águas, mais concretamente, a sua poluição pelos nitratos de origem agrícola, a televisão francesa difundia um documentário sobre a má utilização das proteínas.
Assim, a alguns milhares de quilómetros de Estrasburgo, em Chimbote, no Pacífico, fábricas de farinha de peixe lançam milhões de metros cúbicos de águas poluídas de sangue, gordura, etc., ao mar. Farinhas de peixe que a Europa do agro-alimentar compra a preço baixo para manter os seus viveiros de salmões, para alimentar as suas criações intensivas de porcos, de aves de capoeira, de bovinos, que encontramos depois nas prateleiras da grande distribuição a preços competitivos, para uma qualidade intramuros, ainda por cima com o respectivo rótulo. Outra proteína, a soja geneticamente modificada, dito «produto de substituição» importado para a Europa nos termos dos acordos da OMC, para a mesma utilização e a mesma finalidade que as farinhas de peixe.
Como os exemplos não faltam, e sem pretender minimizar os efeitos negativos dos nitratos, conviria abordar este dossier no seu conjunto e aplicar as medidas de preferência comunitária, no interesse de todos. Ao reduzir as suas importações de proteínas, a Europa favoreceria um certo reequilíbrio das produções, preservando assim melhor os lençóis freáticos.
Por fim, Senhor Presidente, gostaria de especificar que apresentei, em nome do meu grupo, um conjunto de alterações clarificando a relação entre a poluição pelos nitratos e os sistemas de criação de animais. Com efeito, mais do que estabelecer uma taxa de intensificação calculada com base numa relação número de animais/superfície, importa realizar uma análise global. Demasiadas vezes, certas regiões conheceram uma intensificação e uma especialização da agricultura que provocaram uma densificação da população animal excessiva que pode causar, por sua vez, para além de uma poluição das águas pelos nitratos, epizootias importantes. O exemplo recente da peste suína mostra-nos bem os riscos provocados por uma especialização e uma concentração demasiado fortes.
Relatório Jensen (A4-0281/98)
McKenna
Senhor Presidente, trata-se de um relatório extremamente importante devido às suas implicações na saúde. Estou completamente alarmada perante algumas das alterações aprovadas hoje aqui. A alteração 11 afirma que uma base de dados científica mais fiável é, por conseguinte necessária antes de elaborar a legislação no que se refere aos valores limite. É perfeitamente claro que isto vai totalmente contra a abordagem preventiva que deveria, em primeiro lugar, garantir que mesmos sem a base de dados cientifica fiável, as medidas preventivas seriam aplicadas por forma a assegurar que a saúde das pessoas e o ambiente fossem protegidos. No que se refere a outras alterações, tais como as alterações 6 e 8, é óbvia a sua origem e os interesses velados envolvidos: a indústria dos plásticos e o senhor Pompidou, que provavelmente apoia os seus interesses. É evidente que essas alterações enfraquecem o relatório porque os departamentos de investigação da industria devem estar envolvidos na investigação. Mesmo assim, a industria em si, tem todas as capacidades de empregar investigadores qualificados, quando se trata de proteger a saúde das pessoas. A alteração 11 pede para que sejam disponibilizadas provas cientificas primeiro. Existe uma total contradição entre as duas. É claro que a abordagem preventiva é a primeira coisa a ser feita.
Estou completamente surpreendida com o facto de a nossa alteração 2 não ter sido aprovada porque é extremamente importante no que respeita às substâncias químicas tóxicas que persistem e se acumulam em organismos e que têm sérios e irreversíveis efeitos na saúde e no ambiente. Pedimos para que estes fossem eliminados imediatamente, e não conseguimos ver por que razão foi considerado inadmissível. Também consideramos que a rotulagem é um requisito fundamental e deve ser introduzido desde já. Não consigo compreender por que razão o Parlamento não pode aceitar uma coisa destas. Em primeiro lugar, temos de proteger a saúde das pessoas e em segundo lugar, temos de disponibilizar ao público a informação que permita ao consumidor decidir se compra ou não algo que seja prejudicial à saúde. Verificam-se, nesta questão, várias contradições, sendo a principal, a contradição entre a abordagem preventiva e a noção de que as provas cientificas devem ser disponibilizadas em primeiro. É evidente que a industria tem suficientes provas cientificas fiáveis para tentar contrariar as actividades dos movimentos de defesa da saúde e do ambiente. O Parlamento tem um dever, para com a saúde do consumidor e para com o ambiente, de proteger os seus interesse primeiro e acima de tudo.

Blak e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas votaram contra duas alterações propostas pelos Verdes relativas à eliminação imediata do PVC e de 3 ftalatos. Votámos contra, não necessariamente porque os Verdes estejam errados, mas porque o relatório de iniciativa já contém um convite à Comissão para que apresente uma proposta com vista à eliminação progressiva das substâncias perturbadoras do sistema endócrino.

Blokland
No relatório da senhora deputada Jensen, chama-se a atenção para o grande número de possíveis efeitos nocivos de certas substâncias químicas sobre o equilíbrio hormonal do ser humano. Sublinho «possíveis» efeitos porque ainda não se demonstrou que esses efeitos se verifiquem realmente. A ciência ainda não está tão avançada que se tenha demonstrado, de forma inequívoca e convincente, a existência de uma relação directa entre estas substâncias químicas e alterações registadas no equilíbrio hormonal do ser humano. Isso não impede que me sinta satisfeito com a atenção prestada a este assunto. Os possíveis efeitos destas substâncias não são dispiciendos. Se for realmente verdade que estas substâncias químicas provocam um acréscimo de certos tipos de cancro, que fazem diminuir a fertilidade ou põem em risco a vida dos nascituros, é preciso fazer qualquer coisa para remediar a situação. A vida humana merece ser protegida. Por precaução, será bom adquirirmos esclarecimentos sobre estas substâncias.
Felicito a senhora relatora pelo facto de, ao redigir o seu relatório, não se ter deixado influenciar por toda a espécie de argumentos emocionais. No seu relatório, ela sublinha a importância da investigação. Em muitos dos Estados-Membros da União Europeia está em curso um vasto estudo dos efeitos de diversas substâncias químicas. Devemos aderir a ele. Antes de estarmos esclarecidos sobre os efeitos exactos das substâncias em questão, é difícil tomar decisões drásticas sobre a retirada de certos produtos do mercado. Esse o motivo por que não apoiei as alterações propostas pelos Verdes relativas aos ftalatos. A respeito das alterações propostas pelo senhor deputado Pompidou, gostaria de dizer que, a meu ver, estes assuntos são suficientemente tratados na resolução. Para evitar duplas formulações inadmissíveis, votei contra as alterações por ele propostas, tendo apoiado as restantes.
Uma vez mais, o principal motivo para votar a favor deste relatório é a gravidade das possíveis alterações que as substâncias químicas poderiam causar.

Bonde e Sandbæk
Registam-se alterações a nível do ambiente e da capacidade reprodutora. Em consequência disso, verifica-se uma inquietação crescente relativamente aos efeitos causados pelas substâncias químicas com funcionamento idêntico ao das hormonas. A população está preocupada. Um assunto desta natureza faz a primeira página dos jornais. Contrariamente, a Comissão hesita e a legislação tarda. Uma legislação que, de resto, constitui uma necessidade óbvia. Deveriam ser respeitados os desejos dos consumidores, que apontam para a aplicação do princípio da precaução e para a eliminação progressiva das substâncias, ou, pelo menos, para a utilização de uma rotulagem adequada com uma divisão segundo as classes de risco, se tiver sido efectuada uma análise de riscos. Se as substâncias não tiverem sido objecto de uma análise de risco, este facto deverá constar no rótulo. Nós, os consumidores, temos direito a uma vida isenta de produtos tóxicos!
Gostaria de felicitar a senhora deputada Kirsten Jensen pelo relatório de iniciativa, o qual salienta o princípio da precaução e contém um conjunto de recomendações de ordem prática, recomendações essas que podem representar um bom mas igualmente necessário trampolim para o progresso. Gostaria de salientar particularmente as ideias em torno das regras de rotulagem, das investigações científicas independentes que não estejam a soldo dos interesses da indústria, da eliminação progressiva dos produtos químicos e de novos e melhores procedimentos para a realização de testes. Mas também recomendo energicamente o requisito referido no nº 19 relativo à abertura e à transparência ligadas à legislação ambiental. Este ponto põe em evidência uma convenção recentemente aprovada sobre o acesso do público às informações relativas ao ambiente ligado à legislação neste domínio.
Espero que o debate de hoje e a posição do Parlamento Europeu possam enviar sinais claros à Comissão sobre a eliminação progressiva e a alteração da legislação - devemos isso aos consumidores europeus! É sempre possível requerer melhores provas científicas. Entretanto, isso não resolve os problemas mas implica apenas um atraso e não beneficia nem a legislação nem os objectivos superiores. Já não é uma questão de dados mais ou menos seguros, mas uma questão de precaução ligada à legislação que não implica necessariamente mais custos para a indústria.
Na Dinamarca, este debate é amplamente conhecido, particularmente no que diz respeito aos ftalatos nos brinquedos. A Dinamarca pretende proibir a utilização dos ftalatos já a partir de Novembro deste ano, mas corre o risco, eventualmente, de lhe ser movido um processo judicial se a proibição for para a frente. As senhoras comissárias Ritt Bjerregaard e Emma Bonino exigiram, no inicio do ano, uma intervenção de emergência com vista a proibir os ftalatos utilizados como emolientes para os produtos plásticos. Mas talvez o Comissário Bangemann e um conjunto de interesses da indústria vejam este aspecto como uma reacção excessiva e exijam provas científicas adicionais. A Comissão aguardava os resultados de um relatório neerlandês. O relatório foi apresentado e ilibou os ftalatos. O problema reside apenas no facto de as investigações científicas, principalmente as não isentas, poderem provar exactamente aquilo que queremos que provem. Os resultados dependem das condições em que se baseia a investigação. Um relatório semelhante elaborado pela Áustria desaconselha o uso dos ftalatos. Por que motivo a Comissão não dá ouvidos a este relatório?
Não precisamos de mais atrasos mas de legislação que tenha em linha de conta o respeito pelos consumidores e o princípio da precaução.

Schleicher
Se bem que as votações não incidam sobre a exposição de motivos de um relatório, é preciso dizer que a exposição de motivos da colega Jensen está demasiado distante das bases científicas e que dá a impressão de que é sobre ela que incide a votação do Parlamento. É por esta razão que voto contra este relatório.

Wibe
Senhor Presidente, a saúde pública é um assunto importante, e está agora inscrito no Tratado de Amesterdão que a UE deve ocupar-se dessa questão. É preciso, no entanto, decidir quem - entre a Organização Mundial de Saúde, a UE e os Estados-Membros - vai fazer o quê. Este relatório trata de questões de muito detalhe, mas que estão fora da nossa competência, e constitui apenas uma resolução sobre questões que o Parlamento Europeu não tem possibilidade formal de influenciar. O relatório é muito bom e muito detalhado, mas conduz apenas a que dediquemos muito trabalho a tarefas que podem ser muito melhor realizadas através de uma colaboração entre os Estados-Membros e a Organização Mundial de Saúde. Por exemplo, no número 29 da proposta de relatório exige-se que a UE assegure, a nível internacional, a contagem de espermatozóides e a recolha de dados sobre a qualidade do esperma, entre outras coisas.
Esta é, sem dúvida, uma questão muito importante, mas há muitos anos que se trabalha nela em muitos países e na Organização Mundial de Saúde. Não se percebe por que deverá a UE meter-se nisto. É claro que existem muitos problemas e carências no domínio da saúde pública, mas a UE não é a entidade mais indicada para os resolver.
Relatório Sjöstedt (A4-0347/98)
Hyland
Intervim já várias vezes, nesta assembleia, sobre a biodiversidade e as questões relacionadas com a biotecnologia. A biotecnologia é uma nova forma de inovação com que, de um modo geral, deveremos congratular-nos, mas que, ao mesmo tempo, exige que sejam introduzidos mecanismos controlados, a fim de salvaguardar o interesse público e a política pública. Qualquer debate levado a cabo a nível da União Europeia, com vista à determinação do tipo de legislação a implementar neste domínio deverá ter lugar num ambiente imparcial e equilibrado.
O que se me afigura problemático no debate relativo à biotecnologia é o facto de as facções que se opõem - quer a favor, quer contra as invenções biotecnológicas - se deixarem envolver pelo sensacionalismo, no que se refere aos méritos e deméritos da evolução biotecnológica.
Para os nossos agricultores, que são os guardiões dos nossos recursos da terra e responsáveis perante a sociedade pela garantia da alimentação e da sua qualidade, é da maior importância que os benefícios da ciência e da investigação sejam disponibilizados e aplicáveis ao sector. É por mérito próprio dos que os que gerem os nossos recursos da terra têm estado vanguarda da aplicação da tecnologia moderna que tem permitido contribuir para o progresso em termos de qualidade e segurança alimentar.
Dever-se-á ter em conta que o recurso produtivo da terra se mantém constante em todo o mundo e que, em grande parte, não responderá às práticas agrícolas actuais. Só através da investigação contínua, da aplicação de novas ciências, incluindo a biotecnologia segura e testada, o potencial total daquele recurso poderá ser explorado.
A biotecnologia não é uma descoberta recente. Tem vindo a ser aplicada, em vários níveis, desde a década de setenta. Há actualmente uma maior compreensão do seu potencial e dos seus benefícios para a humanidade. Trata-se de uma das tecnologias-chave do século XXI e temos a obrigação de a utilizar de uma forma prudente e planeada.
À semelhança do que deverá suceder com a aplicação dos resultados de qualquer nova investigação, a transparência e a informação adequada aos consumidores é de extrema importância. Apoio plenamente a necessidade de rotulagem de todos os alimentos geneticamente modificados, a fim de que o consumidor possa decidir comprar ou não OGM.
O futuro dos nossos sistemas agrícolas e da própria profissão de agricultor, bem como da saúde dos nossos cidadãos e dos que trabalham no sector alimentar depende da modernização e do desenvolvimento das nossas estruturas agrícolas de uma forma equilibrada e equitativa.
Salienta-se, neste relatório, a necessidade de ter em consideração a questão da biodiversidade na reforma da Política Agrícola Comum, anunciada no âmbito do programa da Agenda 2000. A estratégia salienta também o papel ecológico das zonas rurais e da utilização de métodos agrícolas que favoreçam a biodiversidade. Apoio, nos seus princípios, estas recomendações.
No que se refere aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e ao possível impacto da sua libertação na biodiversidade, propõe-se que o assunto seja abordado no quadro de legislação nacional, ao abrigo da qual os Estados-Membros fossem explicitamente autorizados a adoptar medidas mais rígidas do que as impostas a nível da União Europeia. Não concordo especialmente com esta abordagem, porque considero que a União Europeia - através da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu - deverão possuir a visão necessária para legislar de uma forma severa e razoável.
Considero que se trata de um assunto que deverá ser tratado ao nível da União Europeia, por forma a assegurar a uniformidade das regras a aplicar no seio da totalidade dos Estados-Membros e dos territórios da própria UE.

Titley
Apraz-me dar o meu apoio a este relatório que chama a nossa atenção e centra-a na questão da preservação da biodiversidade do nosso ambiente natural. A biodiversidade é um termo cientifico, claro - para mim significa a grande variedade de animais, aves e plantas que costumávamos por vezes encontrar no campo. No meu país, um dos erros das últimas políticas da União Europeia para o sector agrícola é hoje mais e mais identificado com o encorajamento activo de uma agricultura intensiva e em grandes extensões de terreno.
O sinal mais visível deste erro na Grã-Bretanha tem sido a destruição, milha após milha, de antigas sebes e arbustos, que no passado serviam de casa e de corredores a incontáveis espécies de vida animal e de plantas.
Espero que sejam acordadas as reformas para a futura PAC de forma a passar de uma agricultura intensiva para um desenvolvimento rural e uma agricultura mais amigos do ambiente - que tal deslocar um pequeno subsidio do excesso de produção de cereais para a plantar de novo as sebes e arbustos Britânicos?
Como acompanhei o alargamento da União Europeia à Europa Central e Oriental, recuperei a ideia de que os Estados candidatos devem fazer da protecção da biodiversidade uma elemento-chave das suas candidaturas. O Leste não deverá ser encorajado a repetir os erros cometidos pelo Ocidente com a PAC dos anos cinquenta, altura em que uma agricultura amiga do ambiente era coisa rara.
(A sessão suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

Orçamento 1999 - Termo do Tratado CECA - Orçamento CECA 1999 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre o Orçamento CECA 1999.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, gostaria de tomar a palavra no ponto em que a deixou o orador que me precedeu, o socialista e presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, que argumentou de forma suficientemente clara a favor da colocação em reserva da ajuda humanitária, perante a recusa da Comissão em transmitir ao Parlamento as informações da UCLAF e do controlo financeiro sobre as chamadas «graves irregularidades» no serviço ECHO. Graças à pressão exercida por esta proposta de alteração e aos bons ofícios do presidente do Parlamento, o senhor deputado Gil-Robles, conseguimos arrancar um acordo ao senhor presidente Santer, mediante o qual este se compromete através de uma carta a cumprir e a interpretar de forma ampla o nº 2 do artigo 206º, do Tratado. Foi por este motivo que, ontem à noite, na Comissão dos Orçamentos, o denominador comum das intervenções de todos os membros do Grupo do Partido Popular Europeu consistiu no levantamento da reserva.
Relativamente à carta do senhor Presidente Santer, gostaria de esclarecer que, quando a mesma refere que o relator do relatório ECHO ainda não foi consultar o dossier , não diz também que o secretariado-geral da Comissão não me autorizou a analisá-lo juntamente com um tradutor e com um funcionário da Comissão do Controlo Orçamental. Digam ao senhor Presidente Santer que, quando referir que é necessário «omitir os nomes citados no dossier ECHO em nome da confidencialidade do mesmo», o faça olhando para o outro lado, uma vez que estes nomes foram publicados na imprensa antes de qualquer pessoa do Parlamento ter visto um documento que fosse. Por favor, não se esqueçam de relembrar ao senhor Presidente Santer que não há maior mentira do que uma meia verdade, pelo que os dossiers da UCLAF e do controlo financeiro devem ser entregues na sua totalidade, ou seja, completos, quer ao Parlamento quer aos tribunais.
Senhor Presidente, não posso terminar sem dizer que se trata de um assunto grave, como tal qualificado pelo Tribunal de Contas, pela Unidade Antifraude e pelo controlo financeiro da Comissão. Mais um motivo para lamentarmos a demagogia utilizada quando se afirmou que o Grupo do Partido Popular Europeu e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu tinham feito reféns as crianças famintas dos Grandes Lagos, as mulheres do Sudão ou as viúvas da Bósnia. Sim, foi afirmado que os tínhamos como reféns da nossa guerra provada contra a Comissão. No entanto, trata-se de uma afirmação demagógica, uma vez que a única coisa que quisemos foi, isso, sim, sequestrar e fazer desaparecer a fraude e a corrupção. Porque se não eliminarmos a fraude e a corrupção, o serviço ECHO e os programas MED, PHARE, TACIS e muitos outros irão desaparecer. Sobretudo, não nos iludamos, não procuremos a fraude no destino das ajudas, procuremo-la na origem dos programas, uma vez que não existem hotéis de luxo nos Grandes Lagos nem grandes automóveis do último modelo com matrícula da Bósnia. Quem quer passar um bom fim-de-semana, vai ao Haiti e não ao Sudão.
Senhor Presidente, quem faz reféns, os que querem acabar com a corrupção ou os que tentam esconder as suas responsabilidades por detrás da miséria dos mais desfavorecidos? É um mau serviço que faremos ao futuro da União se pensarmos que nos encontramos perante um ataque dos nórdicos ávidos de transparência contra os corruptos do Sul. Precisamente, somos nós, os do Sul, os que precisamos de acabar com a fraude e a corrupção, uma vez que, se os fundos chegarem ao seu destino até ao último euro, não seremos obrigados a confrontar-nos com a situação de que o debate sobre as novas perspectivas financeiras se transforme num debate sobre os cortes nos Fundos Estruturais e no Fundo de Coesão. Se os contribuintes líquidos desejarem pagar menos, aí têm as tesouras e as pinças para cortarem e acabarem com a fraude e a corrupção, não sendo preciso eliminar programas e políticas com fundamento jurídico. 1, 27 % do PIB dá para bastante mais.

Virrankoski
Senhor Presidente, o projecto de orçamento geral da União Europeia para o ano de 1999 segue uma linha muito responsável e disciplinada. Apesar disso, para as matérias importantes foram reservadas verbas suficientes. Quero desde já agradecer à senhora deputada Dührkop Dührkop e aos senhores deputados Viola e Giansily pelo seu bom trabalho.
Em relação ao Parlamento, em primeiro lugar, estou satisfeito porque o serviço do Provedor de Justiça vai ter mais pessoal, criando-se deste modo possibilidades para o desenvolvimento desta nova e valiosa instituição. Além disso, o orçamento inclui igualmente a alteração dos subsídios de viagem dos deputados. O subsídio será pago só em funço das despesas efectuadas. Considero esta solução correcta. A questão da situação e da igualdade dos deputados será agora submetida à apreciação do Conselho. Neste contexto, surge também a questão da acumulação de dois mandatos, por exemplo, se a mesma pessoa pode ser membro a tempo inteiro de dois parlamentos, em dois locais diferentes.
O orçamento da Comissão contém agora uma quantidade excepcional de verbas inscritas na reserva. Esta prática parece expandir-se ano após ano. A maior reserva é a dos fundos estruturais de 1 500 milhões de euros. O problema é a fraca utilização das verbas dos fundos estruturais e a acumulação das mesmas para o período final do programa. Não se trata de falta de necessidades, como demonstra o elevado nível de desemprego e as disparidades regionais da Europa. Em causa está a administração das verbas que é burocrática, pesada e confusa. A Comissão e os Estados-Membros utilizam na administração dos fundos estruturais uma burocracia que não é de modo algum proporcional às verbas postas à disposição.
A maior reserva de carácter político é a da ajuda humanitária, que conta com uma dotação total de 330 milhões de euros, destinada a esclarecimentos e medidas complementares. Se em causa estivesse alguma outra dotação que não a da ajuda humanitária, poder-se-ia entender esta reserva. Mas se o Parlamento quer pressionar a Comissão utilizando a aflição das pessoas que sofrem, isso é questionável. Espero que a carta do Presidente Santer e as medidas da Comissão resolvam a situação sem demora.
A outra reserva importante está relacionada com o programa TACIS. A condição para desbloquear essa reserva é que a Comissão apresente ao Parlamento uma estratégia global para a resolução da crise económica e governamental da Rússia. Na minha opinião, esta exigência é irrealista.
O pensador francês Montesquieu apresentou há trezentos anos atrás a doutrina da separação dos três poderes, que continua a ser a base do Estado de direito ocidental. De acordo com essa doutrina, os poderes legislativo, executivo e judicial devem ser separados, pois de outra forma os cidadãos sujeitam-se ao despotismo. Talvez nós devamos futuramente continuar a ponderar o significado da separação dos três poderes, isto é, em que medida o Parlamento Europeu é um organismo legislativo e de controlo e até que ponto deve interferir na execução das decisões.

Gallagher
Senhor Presidente, para já gostaria de congratular todos aqueles que elaboraram os vários relatórios. Olhando para o orçamento do ano passado, 40 mil milhões de ecus de cerca de 83, 5 mil milhões de ecus foram dedicados à política agrícola comum, que é um dos elementos principais do orçamneto anual.
A política agrícola comum é uma parte integrante da União Europeia e destina-se a manter os agricultores nas terras, a proteger o abastecimento da alimentação da União Europeia e a reforçar o desenvolvimento rural. Essa política tem estado em vigor desde 1962 e tem sido, em todas as épocas, administrada de forma centralizada pela Comissão. É assim que deve continuar.
Refiro-me a esta questão devido à recente publicação da Comissão sobre as possíveis opções para as futuras aplicações dos Fundos da União. Uma das opções que está a ser considerada que me alarma de alguma forma, é que 25 % dos apoios directos ao rendimento dos agricultores da União Europeia sejam directamente pagos pela tesouraria dos Estados-Membros da União. Trata-se de uma proposta perigosa por uma série de razões. Primeiro, apenas seria vantajosa para os Estados-Membros que não estão dependentes da industria agrícola, enquanto teria efeitos devastadores para os países que têm fortes industrias agrícolas. A agricultura como industria é três vezes mais importante para a economia Irlandesa do que para muitos outros Estados europeus. No ano passado, a Irlanda recebeu alguns 150 milhões de libras irlandesas da PAC. Se isso for implementado, esta proposta conduzirá à renacionalização da PAC. Teria efeitos tremendos como a possibilidade de diferentes governos da UE se envolverem num processo de ofertas e contra ofertas entre si, em termos da quantia de concessões que podiam distribuir pelos agricultores nacionais.
Deixem-nos ser bem claros sobre uma questão: a renacionalização da PAC conduzirá a uma fragmentação da própria PAC que escapará aos objectivos de política económica e social da União.
Uma outra observação, a União Europeia nunca poder prosperar, não poderá alcançar o seu sucesso económico, se alienar dos menos bem tratados e marginalizados da sociedade, muitos dos quais são agricultores no meu país.
É preciso trabalhar mais no que se refere à geminação diabólica entre o desemprego a longo prazo e a privação social. A decisão de reduzir a distribuição de fundos para os programas de Fundos Estruturais em 1999 não é certamente bem vinda. Gostaria de felicitar, particularmente, a proposta que providencia outros 100 milhões de ecus para a paz e reconciliação, hoje tão frisada pelo nosso colega John Hume laureado pelo Prémio Nobel. Estou satisfeitíssimo com isso, mas temos de olhar em frente - não há provisão para o futuro. Agora que as fundações ficaram estabelecidas, todos beneficiaremos em encontrar verbas adicionais para o futuro, por forma a seguir os objectivos da paz na Irlanda do Norte através da paz e da reconcialiação que tem sido um sucesso de maior.

Seppänen
Senhor Presidente, na economia do euro de hoje, repete-se constantemente a palavra disciplina. A disciplina neoliberal, que faz parte da política de uma única alternativa, diz respeito só às pessoas mas não aos capitais nem aos mercados. Nos mercados santificados, a disciplina é sinónimo de deflação e não de uma terceira via. No capitalismo global e electrónico, os mercados são santificados e estão fora do alcance da política, isto é, fora do alcance da disciplina. Através da política governa-se só as pessoas, não os mercados nem os capitais. Por isso, as pessoas não podem acreditar na política, que não gera alternativas. Ao mesmo tempo que na lotaria das bolsas se batem recordes, estes são pagos sob a forma de um elevado nível de desemprego. A política monetária é monopólio do Banco Central Europeu. Para o controlar, há que criar um organismo democrático, um conselho de emprego e assuntos sociais, de política financeira. De facto, as consequências da desvalorização do dólar não são só do domínio da política monetária.
Chamo a atenção para um pormenor do orçamento. Não o faço tanto por causa do assunto em si mas pelo pensamento que o envolve. O Parlamento da UE põe no orçamento condições para a concessão de ajudas à Rússia no âmbito do programa TACIS. Para que a UE continue a dar apoios, que têm sido mais significativos para os consultores ocidentais do que para a própria Rússia, exige-se que a Rússia continue a chamada política de reformas. Na Rússia, as reformas e a pobreza estão interligadas. As reformas e a pobreza são sinónimos. Igualmente sinónimos são reformas e especulação e reformas e corrupção. Sendo assim, com a sua resolução, o Parlamento Europeu pretende que a pobreza, a especulação e a corrupção continuem na Rússia e só depoisserá dado um novo apoio técnico através do TACIS. Na prática, isto deve significar que a nossa ajuda à Rússia pode acabar. Isso pode ser bom, se a alternativa for a continuação das reformas por nós exigidas e do nosso apoio político à administração doente e corrupta de Ieltsin. A melhor política em matéria de direitos humanos na Rússia consistiria em a UE deixar de apoiar. Ieltsin que tem na Rússia e na Chechénia muitas mais vítimas do que Pinochet no Chile.
Quando nós estabelecemos aos outros condições, o modo como se devem comportar, seria bom que nos olhássemos ao espelho uma vez por outra e iniciássemos as reformas a partir de nós. Estou a falar dos salários dos deputados e dos subsídios de viagem, cujas bases devem ser reformuladas imediatamente. Nos países nórdicos, um político não pode receber pelo exercício de um cargo público mais de 10 000 ecus líquidos por mês, após o pagamento de todas as despesas, que é o que ganho hoje neste Parlamento. Temos de conseguir criar um novo sistema de compensação de despesas. Esse sistema deve ser conseguido durante esta semana aqui, em Estrasburgo. Nesta matéria, é preciso que haja uma política de uma única alternativa, isto é, as despesas de viagem devem ser pagas em conformidade com as despesas efectivas. Há que seguir o caminho traçado pela Comissão dos Orçamentos. O estatuto dos deputados é necessário mas não se pode ficar à espera.

Wolf
Senhor Presidente, uma nota apenas sobre o que o senhor deputado Seppänen acabou de referir. É evidente que, no seu essencial, não podemos aceitar que as despesas com viagens sejam consideradas como fazendo parte do vencimento e devemos ultrapassar esta questão ainda esta semana. Queria, no entanto, dizer algumas palavras acerca do debate na sua generalidade: já não estamos na situação de se poder dizer que, ao economizar, se está a fazer uma coisa boa e que, ao desregulamentar, se está a fazer uma coisa óptima. Estamos numa situação em que - e esse é exactamente o meu tema - o termo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço demonstra que o radicalismo de mercado dos últimos anos causou vítimas desnecessárias. Em vez de transformar a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço numa agência para a política industrial, com capacidade para abordar de modo verdadeiramente construtivo os problemas do sector energético e de matérias-primas, tomou-se a atitude de descartar essa possibilidade e dizer: o resto vai ser resolvido pelo mercado. Temos agora o problema de saber o que vamos fazer com as enormes reservas que foram acumuladas. Para se agir de modo correcto, deveriam reverter a favor do sector e, neste ponto, haverá que repensar gradualmente que tipo de política se pretende desenvolver para agilizar este sector em termos de política industrial e para o revitalizar de modo sustentável.

Bonde
Senhor Presidente, no próximo ano, poderão ser aplicados quase 100 mil milhões de ecus, ou seja, 750 mil milhões de coroas na UE. A contribuição dinamarquesa irá rondar os 15 mil milhões de coroas na viragem do século. A Dinamarca passa a pagar mais para a UE do que o que a agricultura e outras áreas na Dinamarca recebem da UE. Uma família típica constituída por marido, mulher e dois filhos terá de pagar 11 000 coroas de contribuição anual. O problema não consiste apenas no facto de se tratar de um seguro caro. O problema é que muitos dos meios da UE não previnem mas antes prejudicam. Os consumidores e os contribuintes pagam preços elevados por produtos que promovem a utilização de pesticidas e de substâncias promotoras do crescimento, conduzindo a novas despesas de armazenamento e destruição, sem que os agricultores consigam obter uma compensação adequada pela sua labuta diária. O resultado líquido será, provavelmente, acabarmos por estar directamente a pagar para que arruinem a nossa água. Suponhamos que se suspendiam todos os apoios à destruição e que a nossa contribuição para a UE era canalizada para a conversão em agricultura biológica e para o desenvolvimento sustentável nas regiões e nos países em vias de desenvolvimento, ou suponhamos que os orçamentos e as contas se tornassem de tal forma transparentes que os eleitos pelo povo pudessem controlar cada justificativo e os cidadãos pudessem ver o que foi concedido e a quem. Por que não colocar todas as contas da UE na Internet, Senhor Comissário Liikanen, por forma a que os burlões tenham mais dificuldades em viverem à custa dos subsídios da UE? E aqui no Parlamento poderemos, na 5ª feira, dar um bom exemplo, limpando a «indecência» relacionada com as despesas de viagens e passando, finalmente, a reembolsar apenas as despesas efectivamente realizadas. Recomendo a todos que votem a favor da nossa alteração ao relatório Viola. É a 38ª vez que apresentamos a proposta e espero, também, que seja a última.

Amadeo
Senhor Presidente, após a análise deste orçamento, que obedece aos critérios de rigor impostos pelas actuais contingências, ocorre-nos, espontaneamente, uma pergunta: «Irão os cidadãos europeus pagar uma vez mais na primeira pessoa os custos da União?» Depois de Edimburgo, onde se decidiu situar o orçamento da UE para a coesão económica e social em 0, 46 % do produto interno bruto, assistimos neste momento à apresentação de um orçamento de rigor, justificado pela necessidade de apoiar os esforços que os Estados-Membros estão a envidar no âmbito do euro e, sobretudo, de assegurar o apoio estrutural ao alargamento. Perguntamos a nós próprios como se poderão vencer as dificuldades com que os diferentes Estados-Membros se vêem confrontados no âmbito do co-financiamento dos projectos neste período de rigor, que preconiza, para o próximo ano, uma redução de 500 milhões de ecus apenas em dotações para pagamento mas, principalmente, como se poderá convencer o cidadão comunitário a justificar a solidariedade comunitária em relação às novas democracias dos países de Leste, a braços com necessidades maciças no âmbito do desenvolvimento das infra-estruturas, do ambiente, do sector produtivo e dos recursos humanos. O Executivo optou por uma solução radical, canalizando a totalidade dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para os imperativos do alargamento, que para nós, membros da Aliança Nacional, é certamente necessário e imperioso, sobretudo se considerarmos que só há pouco tempo os PECO se libertaram do jugo comunista, mas que tem, igualmente, necessidade de ser apoiado por uma união política que, em eterno e culpado atraso, serviria, pelo menos, para pôr ordem no meio de políticas e necessidades muitas vezes divergentes, bem como por uma reforma institucional que consiga, finalmente, dar voz aos cidadãos, colocando o Parlamento Europeu no vértice do processo legislativo e de decisão.
Os cidadãos europeus precisam de sinais fortes e de saber que são apoiados por representantes atentos aos seus interesses e às suas necessidades. Infelizmente, a actualidade remete-nos para os casos de má gestão das dotações, no que respeita aos programas PHARE e TACIS e, inclusivamente, para casos de fraude e irregularidades, como aconteceu com o programa ECHO.
Por último, gostaria de dizer uma palavra em defesa da função pública europeia, actualmente na mira de uma redução forçada do quadro do pessoal, congelamento dos efectivos e redefinição dos regimes de segurança social e de reforma. Cuidado, porque uma função pública desmotivada e penalizada seria perigosa para a eficiência e para a independência das próprias instituições!

Colom i Naval
Senhor Presidente, permita-me que, para além do formalismo e da cortesia parlamentar, felicite muito sinceramente a relatora. Já participei em bastantes processos orçamentais e posso afirmar que este é, sem dúvida, um dos mais pacíficos em termos de conflitos e de frustrações entre comissões e grupos, pelo menos no que se refere à responsabilidade da relatora.
Gostaria igualmente de recordar e de salientar o facto de se tratar da primeira vez que a escolha do relator geral recai sobre uma mulher do grupo socialista. É também a primeira vez que esta função é desempenhada por um deputado ibérico.
Entrando na matéria de fundo, pronunciar-me-ei na minha dupla qualidade de relator sobre o Acordo Interinstitucional e as perspectivas financeiras e como representante do grupo socialista.
O meu grupo pediu-me que centrasse a minha intervenção sobre as relações entre o Acordo Interinstitucional, as perspectivas financeiras e o presente orçamento, que estamos a debater, relações estas que constituem uma das ideias básicas da relatora e do grupo socialista. Embora o senhor secretário de Estado se tenha ausentado, estou certo de que os representantes do Conselho aqui presentes lhe transmitirão o que tenho para dizer. Além disso, vi na tribuna vários membros e funcionários da Comissão dos Orçamentos, pelo que estou certo de que as minhas palavras chegarão ao conhecimento do Conselho.
Senhor Presidente, não há ninguém mais convencido do que eu sobre a utilidade genérica de um Acordo Interinstitucional orçamental e de perspectivas a médio prazo. Há quem tenha saudades dos conflitos constantes que caracterizaram os debates sobre os orçamentos anteriores a 1998. Não chego ao ponto de pedir ao Senhor que nos livre de vivermos tempos interessantes, mas prefiro guardar as minhas energias para outras ocasiões e outros debates e manter o mais possível a paz orçamental.
Creio que os acordos de 1998 e de 1993 significaram um progresso. Tratou-se de acordos sobre grandes opções que possibilitaram o desenvolvimento harmonioso das principais políticas da União Europeia num clima de paz e de serenidade em épocas de mudança, tais como o objectivo do mercado único, da moeda única, etc. Paz e serenidade que são igualmente necessárias para enfrentarmos os desafios dos primeiros anos do século XXI, entre os quais se incluem os relativos à pré-adesão e, talvez mesmo, à adesão.
Critiquei no momento oportuno as deficiências da proposta da Comissão - e não retiro uma palavra do que então afirmei -, tendo posto em relevo a debilidade de algumas das hipóteses nas quais a mesma se baseia. Não insistirei sobre estes aspectos. No entanto, desejaria salientar o facto de as perspectivas financeiras propostas pela Comissão conterem dois aspectos negativos que são importantes neste momento: se se aplicar de forma estrita o artigo 203º do Tratado e se o crescimento anual do Produto Interno Bruto for de 2, 5 %, como prevê a Comissão, os orçamentos dos Estados-Membros deveriam - repito, deveriam - diminuir anualmente cerca de 1, 1 % para igualarem a proposta de orçamento que nos é apresentada. Uma proporção superior, por exemplo, uma diminuição de apenas 0, 5 %, ou mesmo uma proporção positiva significaria que a opção do artigo 203º seria mais vantajosa do que as perspectivas financeiras propostas pela Comissão.
Por outro lado, estas propostas significam que o Parlamento Europeu deverá decidir, ao longo do período 2000-2006, sobre cerca de 20 mil milhões de euros menos em termos de despesas obrigatórias do que lho permitiria o citado artigo 203º, podendo, além disso, fazê-lo sem quaisquer restrições com base neste preceito.
A troco de quê aceitaria o Parlamento sacrificar desta forma as suas competências? A resposta é elementar e demo-la várias vezes: a troco de poder político. Existem dois terrenos por onde avançar: por um lado, a resolução de alguns contenciosos antigos, como o da classificação, que se arrasta desde 1982, mas, sobretudo, o da flexibilidade. Diria que flexibilidade é a palavra-chave, abrangendo a introdução de cláusulas de revisão e a possibilidade de transferência entre categorias ou de prorrogações. Devemos estar abertos a analisar qualquer fórmula que seja proposta, mas queria deixar bem claro para os representantes do Conselho que sem flexibilidade não haverá acordo.
Parece que o Conselho não compreende que, para se celebrar um Acordo Interinstitucional, são precisas pelos menos duas partes, normalmente três, mas pelo menos duas, uma das quais somos nós, o Parlamento.
Aconteceu o mesmo da última vez. Foi necessário ano e meio para elaborar o acordo. Na sequência da cimeira de Edimburgo, a Presidência britânica pensou que a negociação tinha chegado ao fim, mas o acordo só veio a ser assinado um ano mais tarde, pela Presidência belga. A próxima Presidência belga é em 2001. Esperamos concluir o acordo antes, mas, se a flexibilidade não for incluída no acordo, prevejo que talvez seja necessário esperar até 2001.
Tendo em conta a falta de vontade de diálogo por parte do Conselho e desconfiando da capacidade de reacção do mesmo, fomos obrigados a introduzir, de comum acordo com a relatora, algumas alterações, que qualificamos como estratégicas, que aumentam os limites máximos das diversas rubricas. O objectivo, a vocação real destas alterações não consiste certamente em permitir o aumento das despesas, mas sim dar algumas dores de cabeça aos directores-gerais dos orçamentos dos Estados-Membros. Por outras palavras, falando mais a sério, o seu objectivo consiste em assegurar que este Parlamento cumpra a sua obrigação de deixar ao novo Parlamento Europeu que irá ser eleito em Junho de 1999 um acordo suficientemente flexível, uma base de despesas não obrigatórias adequada, de forma a permitir ao novo Parlamento definir as suas prioridades orçamentais com alguma folga, se for obrigado a fazê-lo com base no artigo 203º.
Não me venham com acusações de desperdícios. No que se refere ao exercício em curso, de 1998, depois de muito barulho, acabou por se constatar que os Estados-Membros aumentaram os seus orçamentos mais do que o Parlamento Europeu aumentou o orçamento comunitário. Assim sendo, o Conselho que não nos dê argumentos deste tipo. Este Parlamento foi poupado e os senhores sabem-no muito bem. No período 1988-1999, gastámos cerca de 80 mil milhões de ecus menos do que tínhamos acordado com o Conselho. Se tivéssemos depositado este montante no banco, seríamos agora capazes de pagar a pronto os custos do alargamento, mas, no entanto, devolvemos esta quantia aos ministros das Finanças. Não estejam seguros de que o Parlamento que for eleito em Junho venha a perfilhar esta orientação de poupança. Pensem nisto. Se chegarmos a acordo, sabemos todos que existem meios previstos no Tratado e no regulamento financeiro para pôr termo aos inconvenientes dolorosos que estas alterações podem vir a implicar para a tesouraria dos Estados-Membros.
Neste contexto, compreende-se a minha oposição a uma alteração que pretende criar uma reserva de 500 milhões de euros para situações de emergência na Rússia e na ex-União Soviética. Sem dúvida que o objectivo desta alteração é louvável, mas a mesma não tem qualquer fundamento legal e viola o acordo sobre as bases jurídicas que assinámos em 17 de Julho passado. Gostaria de pedir aos colegas que apresentaram esta alteração que reflectissem. Se a mesma vier a ser aprovada em plenário perderemos credibilidade. A aprovação desta alteração virá enfraquecer e minar a capacidade de negociação e a credibilidade desta instituição no âmbito das negociações em curso sobre o Acordo Interinstitucional. Por conseguinte, peço-lhes que reflitam e que não apoiem esta alteração no plenário.
Outro ponto sobre o qual gostaria de me pronunciar é o da famosa reserva de 100 % das dotações operacionais D. A meu ver, a ajuda humanitária de emergência, que é uma das acções externas mais positivas da União Europeia, foi tomada como refém para a resolução de algumas irregularidades cuja pouca gravidade não merece este tipo de sanção. Afirmou-se que isto é demagogia. Obviamente, não partilho este critério. O que creio que é demagogia é pegar nestas dotações e colocá-las em reserva. Isso é que é pura demagogia. Não se pode pedir que actuemos em Kosovo ou na Rússia e, ao mesmo tempo, colocar as dotações necessárias para tal numa reserva a constituir em 1 de Janeiro, o que nos impedirá de actuar. A única explicação plausível para esta atitude consiste, a meu ver, em que é mais fácil votar publicamente a favor da constituição desta reserva do que assumir as consequências políticas que se impõem no âmbito do processo de quitação, se realmente se acredita no que se afirma. Contrariamente ao que alguns afirmam, esta é uma forma de negar as responsabilidades políticas do Parlamento. O Parlamento dispõe de um meio, o processo de quitação e não o processo orçamental.
Dois pontos finais, de natureza pessoal. Em primeiro lugar, desejo apoiar as propostas apresentadas na Comissão do Orçamento e, mesmo, elevá-las ao máximo, relativamente aos programas de desactivação das minas anti-pessoal e, ao mesmo tempo, gostaria de felicitar a relatora pela fórmula que encontrou para resolver o problema do financiamento das línguas minoritárias.
Dito isto, permitam-me que apele à boa-vontade da Presidência em exercício do Conselho no sentido de progredirmos, até Dezembro, na busca das soluções que o orçamento da União Europeia para os próximos anos exige.

Tillich
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora Dührkop Dührkop. Como relator do processo orçamental para o exercício de 1998, sei o que de momento a preocupa e o que a virá a preocupar ainda durante as próximas semanas, visto que nos encontramos na fase decisiva do debate orçamental. A relatora esforçou-se por nos apresentar um orçamento equilibrado. Manifestou consistência no seu esforço em obter uma maior transparência e eficácia na questão das despesas. Por este motivo, concordo com o deputado Colom i Naval quando refere que o processo orçamental para o exercício de 1999 é um processo perfeitamente normal.
É por esta razão que gostaria de chamar a atenção para algumas especificidades deste orçamento. No ano passado, reduzimos os estudos efectuados pela Comissão, correspondendo cada um a uma rubrica orçamental. Este ano, a relatora fez uma proposta mais ampla que é, em si, correcta, nomeadamente, a de suportar estas despesas no contexto dos BUTS, na parte A do orçamento. Desta forma, o controlo da Comissão sobre as despesas será mais eficiente, o que contribuirá também para aumentar a nossa própria confiança nessas despesas.
No ano passado, fixámos critérios para as subvenções na parte A do orçamento. A Comissão, por seu lado, reagiu no decorrer do orçamento para o exercício de 1998 e adoptou algumas medidas. Não só introduziu critérios para as subvenções da parte A do orçamento, mas também decidiu e introduziu critérios para a parte B. Agora estamos com um problema, um problema que lança alguma sombra sobre a discussão do orçamento para 1999, nomeadamente, as despesas no domínio do programa ECHO ou ainda no domínio dos programas PHARE e TACIS, no que diz respeito às facilidades referidas pelo senhor Comissário Liikanen. Nesta área, existe uma grande desconfiança entre a Comissão e o Parlamento. A Comissão dos Orçamentos decidiu, na sua primeira leitura, inscrever uma reserva para a ajuda humanitária. Esta decisão foi tomada a seguir à audiência dos três comissários na Comissão do Controlo Orçamental. As intervenções e esclarecimentos dos Comissários não satisfizeram a Comissão dos Orçamentos, o que explica a criação desta reserva. A maioria dos membros da Comissão dos Orçamentos foi a favor, sendo também da opinião de que, com esta reserva, a pressão exercida sobre a Comissão deveria aumentar, de forma a ter acesso a mais informações, como por exemplo, ao relatório da UCLAF.
A reserva não é - e saliento-o, tendo em conta a presença de jornalistas e visitantes que nos ouvem na tribuna - contra a ajuda humanitária e contra aqueles que dela dependem. Isto significa, que não está em causa abolir ou diminuir a ajuda humanitária. Trata-se, sim, de colocar as despesas para a ajuda humanitária num quadro de maior transparência e de garantir que esta chegue realmente àqueles que dela precisam. O que é que se seguiu à constituição desta reserva? A Comissão reagiu. O Presidente da Comissão apresentou uma declaração na última sessão plenária. Numa troca de correspondência entre o Presidente da Comissão e o Presidente do Parlamento, o primeiro comprometeu-se a colocar à disposição do Parlamento ou da Comissão do Controlo Orçamental a documentação necessária.
Em relação ao que foi dito pelo senhor deputado Samland, não concordo que o senhor Comissário Liikanen ou o presidente da Comissão informem in camera a Comissão do Controlo Orçamental quanto a também os tribunais terem acesso à documentação completa. Gostaria que o senhor Comissário se pronunciasse hoje sobre este ponto, visto tratar-se de um tema bastante conhecido.
Dou razão ao colega Terry Wynn, quando diz que o orçamento para o exercício de 1999 não se deve tornar numa espécie de refém da ajuda humanitária. Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu, convidamos todos os deputados deste Parlamento a lutar connosco por uma maior transparência ao nível das despesas. Na letra K decidimos - na qualidade de relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de o recordar a todos aqueles que já o esqueceram - que houve um visível aumento das autorizações para pagamentos no campo da ajuda humanitária, isto se tivermos em conta a evolução dos últimos anos nesta área. É por isso que somos contra este aumento. A Comissão deveria, no entanto, ser induzida, mediante uma reserva entre a primeira e a segunda leitura do orçamento, a prestar informações mais completas ao Parlamento, no que se refere à investigação de irregularidades cometidas aquando da execução de contratos para a ajuda humanitária.
Hoje ou ontem, o «Le Monde» e o «Die Welt» noticiaram que, nos programas ALTENER, THERMIE e na ajuda técnica a Chernobyl, também existiriam irregularidades. Por este motivo, este tema não pode ser dado como encerrado e continuamos a ter perante nós uma importante missão a cumprir. Convido todos os presentes a participarem.

Mulder
Senhor Presidente, no trabalho da senhora relatora apreciei o facto de ela atribuir grande importância a que se continue com o procedimento por que optámos no ano passado para estabelecer o orçamento agrícola. Acho isso muito importante, porque é preciso que o orçamento agrícola possa basear-se nas melhores estimativas disponíveis. Em segundo lugar, deste modo, incrementa-se a influência do Parlamento, o que é bom para a democracia.
É por esse motivo que, nesta fase, ainda é prematuro dizer desde já que o orçamento agrícola deveria manter-se estável ou talvez devesse até ser reduzido. O que para mim é mais importante é que a Comissão e, com ela, a União Europeia devem cumprir os compromissos. Seria lamentável se acontecesse as despesas ultrapassarem as previsões; se, porém, fossem inferiores, isso constituiria, automaticamente, um lucro. Temos de partir do princípio de que temos de orçamentar da maneira mais realista possível, respeitando, ao mesmo tempo, os compromissos que assumimos.
Uma coisa há que não posso deixar de dizer, no que se refere ao orçamento agrícola. No ano passado, pedimos insistentemente à Comissão que nos desse uma explicação sobre uma importante rubrica orçamental, isto é: sobre as medidas de acompanhamento. Estas são importantes sobretudo porque de futuro se irá falar cada vez mais de cross compliance , no que diz respeito a subsídios aos rendimentos. Nessa altura, solicitámos à Comissão que nos apresentasse um relatório sobre essas medidas, relatório que efectivamente chegou, mas no último instante, precisamente antes da segunda leitura. Tratava-se, porém, de um relatório constituído exclusivamente por estatísticas, o que é um pouco para o pobre. Não seria possível à Comissão, fazer, um dia, uma análise de quais foram os métodos agrícolas não lesivos do ambiente que maior êxito obtiveram nos Estados-Membros? Como se explica o facto de apenas cinco dos quinze países da União Europeia utilizarem as rubricas relativas às medidas de acompanhamento, quando, na realidade, todos falam de um ambiente melhor, etc.? Essas são as coisas essenciais que, penso eu, precisamos de saber para nos prepararmos para a próxima volta da Agenda 2000, e coisas do género. Gostaria, portanto, de receber da Comissão a promessa de que ela ainda irá proporcionar-nos bastantes informações sobre a rubrica orçamental relativa às medidas de acompanhamento.

Hyland
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de poder intervir por breves instantes neste debate. Congratulo-me, em particular com as propostas constantes do projecto de orçamento de um aumento de 8, 8 % nas dotações, o que permitiria o financiamento adequado do actual período dos Fundos Estruturais. Creio que isso é importante. Não precisarei de recordar a esta assembleia a importância dos programas estruturais como instrumento de desenvolvimento económico e social das regiões. Espero que estes programas prossigam no futuro.
Gostaria, no entanto, em particular de deixar uma marca, no contexto dos futuros orçamentos da UE, especialmente no período de 2000 a 2006, e rejeitar propostas vindas da Comissão que sugerem que se proceda a uma renacionalização da política agrícola comum. Os responsáveis por esta heresia devem ser travados de imediato. A filosofia económica e social da União Europeia está claramente definida nos seus Tratados. A estes novos autodenominados arquitectos da reconstrução europeia digo: estão a prestar um mau serviço ao conceito de solidariedade europeia e a destruir as fundações que permitiram que chegássemos onde hoje estamos na União Europeia.
O Parlamento está agora ciente, de um ponto de vista agrícola, das sérias ameaças que pairam sobre o modelo europeu de exploração agrícola baseado na agricultura familiar. Estamos cientes do papel dos agricultores como garantes da segurança e da qualidade alimentar. Apresentámos propostas destinadas a dar resposta a estes problemas. Deveremos agora fazer frente aos que pretendem negar-nos os meios indispensáveis á implementação das políticas necessárias para enfrentar estes maciços problemas europeus.

Elmalan
Senhor Presidente, as imposições ligadas à implantação da moeda única em 1999 pesam nos orçamentos nacionais e no orçamento comunitário. São os sectores da educação, da protecção social e do emprego os mais ameaçados no âmbito desses orçamentos de rigor, inclusive a nível comunitário. Não podemos discutir o orçamento para 1999 negligenciando o documento da Comissão Europeia sobre o financiamento futuro. Sob a pressão da Alemanha, a Comissão apresentou várias opções com o objectivo de reequilibrar as contribuições nacionais para o orçamento comunitário, tentando satisfazer a Alemanha, sem temer atentar contra os princípios fundamentais da construção europeia, como é o caso da solidariedade financeira. É sobretudo o caso, tanto com a extensão a outros países da redução da contribuição britânica, como com a renacionalização parcial das ajudas aos agricultores. A Alemanha, que iniciou estes projectos, parece muito mal colocada para exigir pagar menos quando se avaliam as vantagens económicas e comerciais que lhe traz o mercado único. O seu excedente comercial deverá ultrapassar os 500 000 milhões de francos em 1998, do qual uma grande parte no mercado interno. Um verdadeiro recorde.
Estou de acordo com a recente apreciação do futuro Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Joka Fischer. A Alemanha, tanto material como politicamente, é o principal beneficiário líquido do processo de integração europeia. Nestas condições, nada justifica que se lhe dêem mais presentes.
Independentemente das discussões orçamentais entre os Estados-membros, com o poder crescente do princípio do justo retorno que o nosso Parlamento sempre criticou, é triste a imagem que dá a Europa aos povos dos Estados-Membros e dos países candidatos, e esse princípio é a negação da União Europeia. Proponho uma abordagem completamente diferente. Há que abandonar os cálculos de merceeiro, que têm como único objectivo satisfazer os apetites dos financeiros, e que inverter a lógica do orçamento comunitário, baseando-o no princípio de solidariedade. Solidariedade para com os sectores em maiores dificuldades e para com as regiões mais pobres. Solidariedade para com os povos europeus, dando resposta às suas necessidades em matéria de emprego, de poder de compra e de protecção social. Solidariedade para com os povos dos países candidatos, respeitando os seus acervos e os seus pedidos, sem lhes impor o diktat do acervo comunitário.
Para assegurar essa solidariedade, há que utilizar de outra forma as dotações comunitárias, por exemplo concentrando-as nos sectores em crise, nas regiões mais atrasadas, limitando as ajudas aos agricultores, desenvolvendo as políticas em matéria de emprego e formação. Mas há também que descobrir novas receitas sem pesar no rendimento dos contribuintes, procurando por exemplo recursos do lado dos mercados financeiros, que aproveitaram largamente a liberalização dos capitais. Porque não prever um novo recurso comunitário baseado na tributação das transacções financeiras?

Nicholson
Senhor Presidente, certamente que quero dar o meu pequeno contributo para este debate. Felicito os relatores, bem como todas as pessoas envolvidas neste trabalho. Congratulo-me com o apoio contínuo ao programa especial destinado à Irlanda do Norte. Gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos a forma como, nesta ocasião, lidou com esta questão. Não assistimos à publicidade extravagante que temos tido nos últimos dois anos.
Na Irlanda do Norte, o Programa de Paz e Reconciliação tem estado a dar bons frutos. Gerou novas ideias e mostrou novos caminhos de progresso. No entanto, deveremos ter também em consideração o futuro dos Fundos Estruturais, e haverá uma acesa batalha neste Parlamento durante os próximos seis a nove meses, aquando da discussão da Agenda 2000 e do pacote total das reformas.
Embora continuemos a conceder um apoio maciço à agro-indústria, esta está, em toda a União Europeia, a sangrar e a morrer. Na minha própria região e desde que sou gente, os agricultores nunca estiveram tão mal. A situação é impossível. Continuamos a insuflar todo este dinheiro, pelo que deveremos questionar-nos: para onde vai tanto dinheiro? Estará a ser bem utilizado, ou onde estamos a errar? A altura ideal para analisar este problema é seguramente o próximo período de seis a nove meses. Os agricultores não podem continuar como estão. Destruiremos totalmente o tecido da sociedade rural se permitirmos que esta situação se mantenha. O dinheiro não resolverá por si só este problema. Temos que voltar a examinar o que estamos a fazer. Temos de voltar a olhar para os nossos mercados. Temos que tomar uma atitude positiva acerca do caminho a seguir. Exorto a Comissão a aceitar empreender este esforço. A defesa das nossas pequenas explorações agrícolas familiares e da estrutura rural das nossas explorações agrícolas deverá ser mantida.

Ghilardotti
Senhor Presidente, gostaria de analisar alguns aspectos que, a bem da verdade, representam apenas uma percentagem mínima do orçamento, mas que se revestem de enorme importância para o Parlamento Europeu e para as suas relações com os cidadãos europeus. Refiro-me às políticas sociais e à política da formação. Este ano, deste ponto de vista, o orçamento era particularmente difícil e, tal como os meus colegas, fiquei também muito satisfeita com o acordo conseguido sobre as bases jurídicas.
Esse acordo, muito embora sendo positivo para as relações interinstitucionais e esclarecendo finalmente as possibilidades jurídicas e a transparência do orçamento, colocou a relatora perante um grande dilema. Relativamente ao montante disponível para projectos-piloto e acções preparatórias, a relatora realizou um trabalho excepcional, já que soube interpretar as exigências de todas as comissões, bem como as expectativas deste Parlamento e, sobretudo, dos cidadãos. As chamadas «outras acções sociais» são sempre um pouco a gata-borralheira do orçamento, embora representem a possibilidade, para os cidadãos, de se identificarem com esta Europa e de terem esperança na resolução dos seus problemas.
Com o trabalho efectuado no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Orçamentos, antecipámos, de alguma forma, o Tratado de Amesterdão. Para dizer a verdade, esperava que também o Conselho, na sua primeira leitura, realizasse uma operação corajosa deste tipo. Não o fez, mas fizemo-lo nós. Faço votos de que, aquando da segunda leitura, as modalidades de avaliação das decisões do Parlamento por parte do Conselho não sejam as tradicionais, mas que os compromissos assumidos pelo Conselho na definição do acordo sobre as bases jurídicas sejam respeitados. Em especial, penso que é importante ter tentado dar uma resposta positiva a todo o mundo do associativismo e do voluntariado que, nos últimos anos, muito tem feito para fazer face aos problemas que nem o orçamento comunitário - mas também não é da sua competência - nem os Estados-Membros conseguem resolver.
Um último aspecto que gostaria de recordar é o da formação. Como disse a relatora esta manhã, a formação e a educação são o futuro dos nossos jovens, são o instrumento que lhes permitirá identificarem-se com esta Europa sem fronteiras e alimentarem realmente esperanças num futuro melhor.
Para terminar, gostaria de agradecer uma vez mais à relatora, pois penso que, num orçamento tão difícil, fez o possível, e até mais do que o possível, por dar respostas positivas a todos.

Bourlanges
Senhor Presidente, penso que devemos saudar este orçamento e os melhoramentos perfeitamente notáveis que lhe foram introduzidos pelo nosso relator geral. Gostaria de me limitar a fazer três tipos de observações.
A primeira para realçar a evolução estrutural deste orçamento. Quando se observam os equilíbrios das despesas, apercebemo-nos que se chega praticamente a uma quase igualdade entre as despesas de política agrícola e as despesas de acções estruturais. Penso que se trata de uma evolução considerável, que pode apaziguar em parte, mas apenas em parte, os medos daqueles que pensam que o orçamento, tradicionalmente, se concentrou demasiado na agricultura, isto é, na verdade, em 3 % da população. Falta dizer que o lugar das políticas internas não estruturais fica relativamente insuficiente e que devemos desencadear acções comuns nesse domínio, se queremos que todos os contribuintes da União se reconheçam no orçamento.
A segunda observação para dizer que este orçamento é um orçamento de rigor, que devia sê-lo, mas que não deve sê-lo indefinidamente. Penso que nos preocupámos em limitar-nos a uma progressão de despesas extremamente limitada, embora o aumento das dotações para autorização em matéria estrutural dê uma ideia um pouco diferente, e embora tenhamos colocado, por razões estratégicas que foram explicadas, um certo número de dotações retidas com o intuito de pesar nas negociações interinstitucionais.
Apesar destes dois elementos, vê-se bem que mantemos o rumo do rigor e uma progressão comparável à dos orçamentos nacionais. Esta situação não irá durar eternamente e gostaria que esquecêssemos a ideia de que estamos condenados, na União Europeia, a possuir um orçamento cuja progressão será decalcada da dos Estados, quando a União Europeia está sempre a crescer e quando as competências da União Europeia, as políticas que temos de financiar, aumentam também elas em proporções consideráveis. Não podemos avaliar pela mesma medida o orçamento de uma União Europeia em dilatação constante a nível geográfico e político e os orçamentos nacionais que se elaboram num quadro estabilizado.
Para o futuro, penso que é muito importante que, nas negociações interinstitucionais, cheguemos a uma maior flexibilidade. Penso que é do interesse de todos, do Conselho e da Comissão, reconhecer que mais flexibilidade entre categorias significa também uma melhor gestão, uma alocação óptima dos recursos.
Dito isto, o Parlamento não deve ignorar que mais flexibilidade quer dizer também uma verdadeira co-decisão e que, se desempenharmos no futuro um papel mais importante no domínio das despesas não obrigatórias, será necessário aceitar que tenhamos também uma verdadeira co-decisão no que respeita às despesas não obrigatórias. Assim, há que encontrar um equilíbrio, e espero que o Acordo Interinstitucional que tentamos negociar permita consegui-lo.
Por fim, gostaria de insistir nas exigências de uma boa gestão. Nunca estaremos suficientemente atentos às questões de pessoal. Temos de afastar a ideia, no entanto presente nas nossas resoluções e nos nossos textos, de que poderemos continuar a gerir a União Europeia alargada com os mesmos meios administrativos e os mesmos meios em pessoal. Também neste aspecto temos de avançar pela via da audácia.

Goerens
Senhor Presidente, mais um orçamento de rigor, mais um orçamento elaborado em cima de um fundo de desacordo relativamente ao futuro financiamento da União Europeia, um exercício que se repete todos os anos, que denota uma certa rotina! Todavia, este debate não deveria fazer-nos esquecer dois aspectos importantes. Um diz respeito à nossa vontade de tornar a União mais próxima das preocupações dos cidadãos e, quanto a este ponto, a vontade de proximidade estaria condenada a ficar na gaveta se os responsáveis pela execução orçamental não devessem retirar os ensinamentos dos disfuncionamentos tornados recentemente públicos. É inútil acrescentar que cada falha nesta matéria torna ainda mais céptico o cidadão a quem se pregam, por outro lado, as virtudes do rigor.
Não se pode pretender - eis o meu segundo ponto - estar em consonância com as preocupações dos nossos concidadãos se, por razões de base jurídica insuficientes, ou mesmo ausentes, vertentes inteiras da cooperação para o desenvolvimento, respectivamente do compromisso social, estiverem paralisadas. O Acordo Interinstitucional porá fim, espero eu, a uma situação que, no mundo associativo, bloqueou a acção das pessoas mais envolvidas da nossa sociedade e privou de ajuda aqueles que dela tinham mais cruelmente necessidade. A rotina também não nos deveria fazer esquecer que o encerramento do exercício, de que votaremos depois de amanhã o orçamento, coincidirá com a passagem do segundo para o terceiro milénio.
1999, enquanto ano charneira, que nos interpelará ainda mais sobre o futuro das nossas sociedades e a forma como tencionamos enfrentar os grandes desafios, só poderá ser verdadeiramente útil na medida em que a nossa capacidade de gestão do nosso passado, sobretudo do século XX, se mantiver intacta.
Dentro desta ordem de ideias, não posso deixar de me congratular com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter aceite a nossa alteração a propósito da reedição das actas de Nuremberga nas diversas línguas da União Europeia. Embora os montantes reservados para esse efeito possam parecer irrisórios, demonstram no entanto a vontade de substituir o nosso dever de memória pelo dever da história, pois a memória apaga-se e a história largamente ensinada e percebida constitui a melhor vacina contra a poluição revisionista e negacionista.

Eriksson
Senhor Presidente, vou utilizar estes escassos minutos para comentar dois detalhes do orçamento. Como sabemos, os pequenos detalhes podem ter grandes consequências. Há cerca de um ano, apresentei a esta câmara uma proposta de campanha contra a violência sobre as mulheres, que deveria decorrer durante o ano de 1999. A proposta foi aprovada por grande maioria, e a Comissão dos Direitos da Mulher apresentou uma proposta de orçamento muito, muito pequena: 5 milhões de ecus para financiar a campanha em toda a UE. Essa proposta foi rejeitada por maioria na comissão. Espero, agora, que, quando votarmos o orçamento, voltemos a incluir os 5 milhões de ecus para aquele fim, que interessa a centenas de milhar de mulheres em toda a UE, para as quais esta questão é muito importante, tal como, aliás, o considera a maioria desta câmara.
Se alguém tiver hesitações sobre este aumento da despesa orçamental, quero lembrar que também destinámos uma verba extra de 5 milhões de ecus para a participação na exposição mundial de Hanôver. Podemos, neste caso, fazer uma redistribuição em favor de uma coisa que irá beneficiar as mulheres da Europa.
Quero também aproveitar a oportunidade para exprimir a minha satisfação por, ontem à noite, termos decidido que as despesas de viagem devem ser pagas de acordo com os custos reais. Existe, naturalmente, um problema por resolver se incluirmos isto num estatuto, porque, na minha opinião, nós representamos os nossos eleitores dos nossos países de origem, não representamos as instituições da UE contra os nossos eleitores.

Van Dam
Senhor Presidente, algumas palavras sobre dois assuntos muito importantes: logo a seguir, sobre a estratégia geral do orçamento; mas em primeiro lugar, os reembolsos.
Vai sendo mais que tempo de o Parlamento pôr ordem na questão dos subsídios de viagem. Já nas estimativas para 1998 adoptou uma alteração no sentido de se basearem os subsídios de viagem e estadia nas despesas reais efectuadas. Passado mais de um ano, a questão ainda não está resolvida. A culpa cabe, em grande parte, à Mesa que, indubitavelmente, até ontem à noite, parecia ser incapaz de abordar eficazmente o problema dos subsídios de viagem.
Justificadamente, os próprios membros da Comissão dos Orçamentos tomaram as rédeas em mãos. A alteração proposta pelo senhor deputado Dankert e outros, e que ontem à noite foi aceite pela Comissão dos Orçamentos, contém propostas excelentes. Infelizmente, por insistência do PPE, entre outros, acrescentou-se-lhe a integração dos subsídios de viagem num estatuto dos membros do Parlamento. Um vínculo negativo. Na verdade, ainda pode decorrer muito tempo até o Conselho aprovar esse estatuto. Exorto todos os colegas a não tolerarem por mais tempo essa prorrogação da reforma dos subsídios e a anularem esse vínculo.
Depois, a estratégia geral. O debate sobre o orçamento para o exercício de 1999 parece funcionar como alavanca para negociações sobre as perspectivas financeiras para o período de 2000 a 2006. Para conceder ao Parlamento a maior margem de manobra possível, a relatora pretende inscrever no orçamento para o exercício de 1999, como reservas, as margens abaixo do tecto das despesas. Deste modo, o Parlamento daria um sinal absolutamente errado. A União Europeia não pode furtar-se à disciplina orçamental que ela exige aos países da UEM. As negociações relativas a um Acordo Interinstitucional visam a contenção das despesas. É inadmissível que o Parlamento opte por uma alternativa que leva à maximização das despesas em 1999, e mais tarde.

Wilson
Senhor Presidente, intervirei especificamente sobre duas das alterações. Em primeiro lugar, no que se refere à rubrica B1-3800. Temos de aumentar o financiamento para a promoção do consumo da carne de vaca; de anunciar a carne de bovino; de diminuir o volume de carne de bovino em armazenamento de intervenção com custos muito elevados. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou estas alterações, mas a Comissão dos Orçamentos rejeitou-as. Desde então, tivemos a confirmação da perda do nosso mercado na Rússia: 400 000 toneladas de carne de vaca europeia teve, no ano passado, como destino a Rússia. Essa quantidade terá, este ano, de ser colocada em armazenamento dispendioso, justando-se às outras 580 000 toneladas que já aí se encontram. Um gigantesco montanha de mil milhões de toneladas! A Comissão dos Orçamentos rejeitou uma proposta de aumento da promoção do consumo de carne de bovino destinada a diminuir este armazenamento de intervenção.
Se votarmos a favor desta verba adicional, poderemos poupar custos de intervenção - provavelmente em torno dos 100 milhões de ecus. Pretendemos que se gastem 20 milhões para poupar 100 milhões de ecus - trata-se de bom senso económico.
Em segundo lugar, espero que esta assembleia apoie a rubrica B2-518N que ajudaria a financiar a criação de novos postos de trabalho na área da exploração da lã de ovino. Os criadores de ovinos de toda a Europa debatem-se com graves problemas. Se conseguíssemos um valor acrescentado para a lã de ovino, para além da carne, estaríamos a ajudar as nossas zonas rurais.

Böge
Senhor Presidente, este pode ser, na sua globalidade, um orçamento com bastante solidez e eu agradeço expressamente à relatora pelo seu empenhamento neste processo orçamental. Trata-se de um orçamento de transição para as próximas Perspectivas Financeiras e pretende ser um orçamento destinado a auxiliar a criação da necessária flexibilidade ao nível do futuro acordo entre as instituições. Penso que inclusive a forma como o Parlamento Europeu estruturou nos últimos anos uma sólida política orçamental e financeira, deverá facilitar pragmaticamente ao Conselho a concretização dos necessários acordos com o Parlamento durante as próximas semanas.
Em relação à categoria 1: creio que há que continuar a desenvolver o procedimento Tillich-Mulder, de modo a calcular as despesas agrícolas de modo tão preciso e exacto quanto possível, mas inscrevendo também simultaneamente no orçamento os compromissos contraídos. Temos tido uma boa experiência com este procedimento, mas gostaria de referir que os seus resultados apenas podem ser avaliados a longo prazo e receber apoio desta câmara, se, por um lado, as necessárias adaptações tiverem em conta a disciplina orçamental e se, por outro, for mantida uma certa abertura nas fases inicial e final de decisão. O procedimento Tillich-Mulder - digo- com toda a clareza- não é um instrumento para manuseamento unilateral das despesas agrícolas.
Senhora Relatora, ontem, na Comissão dos Orçamentos alterámos um pouco o texto original da sua resolução. Havia algumas formulações que forçosamente iriam fazer com que os visados não acreditassem tanto nos cantos de sereia da Agenda 2000, podendo, por esta razão, encarar com algum cepticismo o procedimento Tillich-Mulder. Relativamente a dois aspectos específicos que nos perturbam neste orçamento e sobre os quais, naturalmente, existe um grande interesse do público, gostaria de dizer o seguinte: o processo orçamental em si causa menos problemas do que as aplicações de verbas que se lhe seguem, isto tendo em vista situações actuais relacionadas com os programas ECHO, MED e TACIS, para dar três exemplos. Na Comissão dos Orçamentos, inscrevemos em reserva as verbas para o programa ECHO e fizemos depender a autorização de duas condições. Recebemos entretanto a carta do Presidente da Comissão, senhor Santer, que me deu alguma satisfação. Mas, tenho de acrescentar, trata-se de promessas para o futuro. Conhecemos muito bem esta situação, de outras comissões especializadas, de outras comissões de inquérito, quando são feitas promessas para o futuro, com vista a ultrapassar dificuldades do presente. Daí que eu gostasse muito de ouvir neste debate uma declaração por parte do senhor Comissário Liikanen, relativamente à forma como a Comissão tenciona cumprir a segunda condição, ou seja a questão da entrega às autoridades judiciais de documentos relacionados com os contratos fictícios. Isso já aconteceu? Vai acontecer? Digo-o desde já a todos os colegas, aqui não está em causa tornar a ajuda humanitária refém deste processo. Ainda temos muito tempo até à segunda leitura, mas aqueles que hoje se deixarem enternecer vão fazer com que tenhamos um processo de quitação difícil, em Dezembro. Por isso, dizemos desde já à Comissão que existem duas condições e que estas devem ser preenchidas, caso contrário as verbas permanecerão inscritas na reserva até à segunda leitura. Certamente que, no que se refere à resolução, ainda vamos ter de ser mais precisos e claros.
Uma última palavra acerca do relatório Viola e a estrutura dos subsídios aos deputados. Vou dizê-lo claramente, sem estatuto tudo não passa de uma obra inacabada. Em segundo lugar, a proposta da Mesa não resolve o problema, acabando por trilhar mais um caminho em direcção ao Absurdistão, dados os óbvios favorecimentos de determinados grupos. Teremos, por assim dizer, uma suspeita que vai substituir outra suspeita.
É por este motivo que consideramos um bom caminho a proposta, recebida ontem pela Comissão dos Orçamentos, no sentido de se tentar funcionar por maioria nesta câmara, de modo a, em conjunto, sem nos lançarmos mutuamente censuras, podermos encontrar de modo pragmático soluções produtivas, não apenas para as despesas de viagem, mas para toda a problemática relacionada com subsídios e despesas dos parlamentares, bem como com o estatuto do deputado europeu.

Theonas
Senhor Presidente, o projecto de orçamento da União Europeia para 1999 constitui um orçamento de austeridade particularmente duro e restritivo, um orçamento alinhado com a dura política orçamental imposta pela caminhada para a UEM e pelo Pacto de Estabilidade.
Mais uma vez, a Comissão e o Conselho se tornam a expressão do monetarismo contra a política social e os direitos sociais dos trabalhadores. Nem a Comissão nem o Conselho aprenderam o que quer que fosse com a crise económico-financeira mundial que continua e ameaça já a economia real, o desenvolvimento e o emprego. Não aprenderam nada com os efeitos dramáticos da política restritiva contra os cidadãos europeus. Os agricultores, sobretudo os do Sul, os trabalhadores, os pequenos e médios artesãos profissionais, os jovens e os reformados chegaram ao limite da sua resistência. Não aguentam mais austeridade.
Senhor Presidente, com estas perspectivas financeiras e com orçamentos como este, a situação dos cidadãos e dos Estados mais débeis da União não pode melhorar. O Parlamento Europeu, sendo o único órgão eleito da União, deve de alguma forma expressar os desejos dos cidadãos europeus e enviar uma mensagem substancial de condenação desta política, exigir a inversão desta política, votando contra este orçamento antipopular de austeridade.

Desama
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de lhes dizer que o orçamento que vamos votar na quinta-feira de manhã apresenta a característica especial de incluir um certo número de montantes muito elevados destinados à investigação e ao desenvolvimento, os quais representam, evidentemente, números puramente teóricos, pois trata-se, de certa maneira, de um jogo interno ao Parlamento Europeu, a saber, um compromisso entre a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão dos Orçamentos com base no anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão.
De facto, a conciliação entre o Parlamento e o Conselho de Ministros não teve êxito. Devo dizer que a situação, tal como se nos apresenta, não nos incita ao optimismo. Com efeito, tínhamos esperado que, imediatamente antes da votação na Comissão dos Orçamentos, surgisse um acordo de conciliação. Infelizmente, estamos evidentemente muito longe disso, ao ponto de eu não poder garantir hoje - pessoalmente, estou muito pessimista - que cheguemos a um acordo antes da segunda leitura do orçamento, o que não deixaria de nos mergulhar numa situação extremamente difícil. Com efeito, como atribuir uma base legal às despesas da investigação que seríamos obrigados a iniciar a partir de 1 de Janeiro de 1999 se não houvesse acordo com o Conselho?
O meu pessimismo baseia-se na distância entre as posições do Parlamento e do Conselho - 16 300 milhões para o Parlamento e 14 300 milhões para o Conselho, uma pequenina diferença - mas também e sobretudo no clima em que se desenrola essa conciliação. De facto, não temos realmente a impressão de que o Conselho de Ministros procura um acordo na matéria. Por um lado, é completamente travado pela revisão das perspectivas financeiras. Pretende impor ao Parlamento uma cláusula contra os direitos que os Tratados nos conferem. Por outro lado, temos a impressão de que, apesar de tudo, quer avançar muito prudentemente, como se estivesse já convencido de que as perspectivas financeiras seriam ainda mais desfavoráveis do que a situação actual a nível dos recursos.
Assim, estamos num impasse, e não excluo a possibilidade de tentarmos eventualmente um acordo com o Conselho com base num único ano, neste caso 1999, de forma a adiar o acordo global sobre os quatro anos seguintes do programa-quadro para depois da revisão, precisamente, das perspectivas financeiras.
Devemos portanto pensar muito bem nisso quando votarmos, na quinta-feira, os orçamentos da investigação, e fazer com que a Comissão, que constitui um advogado importante - quase disse um mediador - entre o Conselho e o Parlamento, mas também e sobretudo o Conselho, exerçam as necessárias pressões sobre os ministros da Investigação. Por fim, chamaria a atenção para o facto de a operação de phasing in da CECA no orçamento do programa-quadro da investigação se encontrar ainda muito deficitária, uma vez que não temos a certeza de que o programa-quadro irá incluir a investigação sobre o carvão.

Christodoulou
Senhor Presidente, não vou entrar nos pormenores dos diferentes artigos e capítulos do orçamento - os colegas analisaram-nos o suficiente -, mas vou limitar-me a fazer algumas reflexões gerais sobre o papel do orçamento e o modo como ele evolui.
De facto, um estudo diacrónico da evolução do orçamento da União Europeia permite constatar que contribuiu para o desenvolvimento de políticas que influenciaram a evolução da União. Isto é, foi basicamente um órgão de exercício de política, como o demonstram tanto as declarações como as suas manifestações em diferentes. A política agrícola comum e a sua evolução, a questão dos Fundos Estruturais e o esforço de convergência, a política externa da União Europeia, que pelo modo como foi financiada sem que houvesse obstáculos burocráticos, pôde ser eficaz as poucas vezes que foi financiada, tudo isso mostra que o orçamento da União Europeia é fundamentalmente um órgão de política.
No entanto, o objectivo da criação da UEM, cujo êxito tornou necessário o exercício de uma política orçamental de rigor a nível nacional, levou a que reinasse a ideia de que é preciso apenas que seja austero o próprio orçamento da União. Assim, o orçamento foi inserido num quadro de lógica de curto prazo, que gradualmente altera o seu funcionamento básico e conduz a uma teoria de poupança de receitas ou, para ser mais preciso, de redução da contribuição orçamental por parte dos Estados-Membros para o orçamento da União. Isto é, chegámos aos níveis de 1988 em termos de quotas do PIB, conforme foi anteriormente referido por outros colegas.
Aquilo que é preocupante não é a austeridade propriamente dita do orçamento, a qual necessariamente conduzirá a uma consciencialização no sentido de se evitar os excessos e à inscrição e utilização racional das dotações. O que é preocupante é a evolução evidente que, por um lado, em nome da pura contribuição financeira, que é sujeita a uma interpretação algo arbitrária daquilo que significa exactamente, e, por outro lado, em nome do princípio da subsidiariedade, igualmente definido de forma arbitrária, retirará em parte ao orçamento a possibilidade de funcionar como um reforço no âmbito da UEM e de enfrentar de forma suficiente os efeitos resultantes de diferenças de desenvolvimento regional dos Estados-Membros da União Europeia. Isto é, o orçamento deixa de ter um papel activo e torna-se algo profundamente passivo e contabilístico.
O Parlamento Europeu que, posso dizer, é o guardião da política real que o orçamento deve seguir, porque é esse o seu papel, está seguramente consciente da necessidade de uma elaboração e execução sãs do orçamento. O orçamento em curso diz isso. Prova disso é o acordo recentemente conseguido sobre as bases jurídicas que já é posto em prática pelo orçamento em debate. A importância desse acordo é grande e os seus resultados já começaram a aparecer. Basta, evidentemente, que seja aplicada de forma coerente e que não conduza a derrogações fragmentadas que prejudicariam a credibilidade da assembleia. Porque aquilo que o referido acordo conseguiu foi afastar muitas situações intermédias que não estavam em total conformidade com o espírito da União Europeia, as quais utilizavam as bases jurídicas por motivos próprios, sem terem qualquer aprovação substancial de ninguém. Logo, o rigor austeridade não é um objectivo em si. O orçamento de 1999 é muito importante porque pode constituir o trampolim para a elaboração das perspectivas financeiras. Devemos, portanto, prestar uma atenção extraordinária ao modo como o vamos elaborar.
De igual modo, devemos libertar-nos um pouco da lógica contabilística, a qual, infelizmente, por parte do Conselho, tem tendência a dominar.
Senhor Presidente, antigamente, quando preparávamos o orçamento, começávamos com a política que queríamos aplicar. Isto é, dizíamos que este é o objectivo da União Europeia, esta é a política que quer aplicar, e depois encontrávamos as verbas. Agora, infelizmente, andamos ao contrário e dizemos: temos estas verbas disponíveis; o que é que podemos fazer com elas? Isto não ajuda a União Europeia, e, principalmente no período crítico que agora atravessamos, isto é, num período em que tudo muda e que irá exigir uma verdadeira acção positiva por parte da União Europeia, deveríamos pensar de novo no modo como devolver ao orçamento da União Europeia o seu verdadeiro papel político.

Ojala
Senhor Presidente, nesta sala, já hoje foi dito que o orçamento da União Europeia é uma mensagem importante para todos os cidadãos da Europa sobre o modo como os assuntos da União devem ser tratados. Na minha opinião, uma das mensagens mais importantes que nós deveríamos transmitir seria a de que nós nos responsabilizamos por esses cidadãos europeus que estão em risco de ficar de fora da sociedade devido ao desemprego, pobreza, deficincia, falta de habitação ou a outros problemas. No projecto de orçamento agora em debate, propõe-se uma nova rubrica relativa a medidas preparatórias que permitam evitar que as pessoas fiquem numa situação social discriminatória. Para estas medidas está orçamentada para o próximo ano uma verba de dez milhões de euros. Quando o Tratado de Amesterdão estiver em vigor e obrigar a União a tomar medidas também nesta matéria, teremos de ter abertura para somas muito mais elevadas no futuro. O Conselho da Europa iniciou uma campanha de solidariedade global. Espero que a União Europeia assuma uma parte desta responsabilidade e que também os Estados-Membros façam o mesmo.
Finalmente, apresento ao senhor comissário Liikanen cumprimentos da reunião do intergrupo, que compreendeu perfeitamente as razões pelas quais o senhor comissário não pôde estar presente.

Dankert
Senhor Presidente, é óbvio que, desde o orçamento de 1980, sinto, naturalmente, alguma saudade do artigo 203º. Ao mesmo tempo, porém, não posso negar que as perspectivas financeiras introduziram, em grande medida, tranquilidade e equilíbrio orçamental, inclusive nas relações interinstitucionais e, por isso, na Europa como tal. Daí que eu lamente profundamente que haja neste momento Ministros das Finanças que, quando verificam que, por uma pequena margem, não atingem o limite, agora achem que se deve estabelecer o orçamento com crescimento zero. É como se tivessem sido mordidos por um vírus do milénio e o relógio tivesse de ser atrasado para 1980 ou antes.
Já há alguns que até nos seus próprios orçamentos nacionais registaram crescimento zero. É claro que isso é absolutamente incrível. Todavia, isso é coisa que não é possível nem necessário fazer. Quando considero a maneira como em anos transactos o orçamento evoluiu, entre o Parlamento e o Conselho, verifico que se tratou de uma evolução muito contida do orçamento, que muito se aproximou do crescimento zero, que até talvez estivesse abaixo, se o Conselho não tivesse tomado a decisão - pelo que se tratou de uma decisão do Conselho - de proceder ao grande aumento dos Fundos Estruturais, aumento que, aliás, eu saúdo, e que produziu este crescimento adicional.
Nos anos transactos, o Parlamento também não pecou em matéria de despesas indiscriminadas. Também nós fomos extraordinariamente comedidos no processo orçamental. Isso, porém, não significa que agora se possa dizer que o crescimento zero se deva manter inalterável para os próximos anos. Somos a favor do alargamento. Muito embora a Comissão já tenha efectuado alguns cálculos, no que se refere aos custos do alargamento, não está claro qual será exactamente o montante desses custos. Quanto a mim, a Comissão foi bastante prudente no cálculo desses custos.
Além disso, quando considero os mercados agrícolas - e a questão da carne acaba de ser trazida à colação pelo meu vizinho de trás -, verifica-se que a política agrícola parece proporcionar menos surpresas agradáveis do que no passado. Ainda há pagamentos dos Fundos Estruturais que aparecem em contas a partir do ano 2000, quando não foram incluídos nas perspectivas financeiras.
Em resumo, não é, portanto, possível enfrentar todos os desafios que temos perante nós se ao mesmo tempo nos prendermos a esse crescimento zero, que neste momento tão popular é entre uma minoria do Conselho. Penso que nesse caso nos iremos encontrar em situações muito mais graves do que aquelas que vivemos nos anos 80, em torno do orçamento. Teremos de tentar, mantendo o papel de autoridade orçamental - e a autoridade orçamental é constituída pelo Parlamento e Conselho, e não pela minoria do Conselho -, fazer singrar este orçamento através de águas propícias.
Aplaudo, por isso, que a senhora deputada Dührkop tenha proposto não se descer a base financeira das negociações para o período de 2000 a 2006 até ao nível a que nos conduzem as perspectivas financeiras para 1999. A diferença é de uns quatro mil milhões de ecus, ou, então - dentro em breve - euros. De forma alguma pretendemos que se despenda esse montante, coisa que aqui foi dito mais vezes. O que queremos, isso sim, é que se mantenha uma margem de manobra para a política orçamental, margem que, devido à atitude de alguns Ministros das Finanças, corre o risco de se perder. O orçamento tem de poder entrar confiadamente no século XXI, para no século XXI dar possibilidades à União Europeia.
Gostaria de fazer ainda algumas observações sobre o sistema de subsídios de viagem dos parlamentares. E, ao fazê-lo, tenho também de me dirigir aos senhores, porque, em boa consciência, me pergunto a que Parlamento pertence, afinal, esta Mesa. O Parlamento encarregou a Mesa de apresentar uma proposta relativa a subsídios de viagem baseada no seu custo real. A Mesa decidiu-se por um sistema, em que, em três pontos, se verifica que, a par dos subsídios de viagem, se concedem outros subsídios sob a forma de rendimentos. Antigamente, eles estavam ocultos nos subsídios de viagem; agora estão explícitos na proposta. Senhor Presidente, se o senhor pretende criar problemas nalguns Estados-Membros, no que se refere a este assunto, este é o caminho certo para o fazer. Recordo-me do acórdão do Tribunal de Justiça relativo a um lord inglês sobre estes subsídios de viagem. Se os juízes tiverem de controlar as coisas mais uma vez em pormenor, então esse sistema está condenado de antemão. Logo, a Mesa não cumpriu o seu encargo. O senhor deputado Böge disse ainda agora: tenho uma solução muito melhor. Isto é, adio todas as soluções para o dia de São Nunca à tarde. Decido-me pelo reembolso das despesas reais, mas só implemento essas soluções quando se tiver criado um estatuto. Os Democratas-Cristãos consideram isto uma posição negocial. Eu acho que é uma má posição negocial. Acho que a única coisa que podemos fazer é aprovar uma proposta que tenha por base a decisão da Mesa, nomeadamente, o reembolso das despesas reais efectuadas com viagens realizadas. As propostas de alteração para o efeito já foram apresentadas. A Comissão dos Orçamentos deu ontem um passo, que, aliás, mais tarde foi novamente anulado pelo complemento acrescentado pelo senhor deputado Böge. Isso não constitui um compromisso, porque estamos fundamentalmente em desacordo entre nós. O que será preciso é não reembolsar senão os custos reais das viagens.
Finalmente, Senhor Presidente, já se fez uma breve referência ao assunto, mas, em benefício da transparência política, uma vez mais, a questão da Turquia. O Grupo Socialista propõe que se elimine a reserva na rubrica orçamental destinada à cooperação financeira com a Turquia. Isso é consequência directa da decisão do Tribunal de exigir uma base jurídica para os orçamentos. Não se pode negar: neste caso não existe qualquer base jurídica, o que tem como consequência a anulação forçosa dessa reserva. Lamento que alguns aqui associem a isto conclusões políticas. Essa não pode ser a intenção. É a dura consequência daquilo que o próprio Conselho tentou pôr em prática no orçamento.

Pimenta
Senhor Presidente, caros colegas, o orçamento para 1999 é um orçamento que corresponde à execução das actuais políticas europeias tal como foram consagradas no Acordo Interinstitucional que deu corpo ao pacote Delors II. Como tal, pode ser globalmente considerado como um bom orçamento. Quero aqui expressar uma palavra sincera de agradecimento à nossa relatora, Barbara Dührkop, que, com inteligência e perseverança, realizou um excelente trabalho.
Gostaria, no entanto, de salientar os seguintes pontos: o orçamento para 1999 respeita integralmente os montantes previstos para o capítulo II relativo aos Fundos Estruturais, cuja aplicação, globalmente falando, se tem revelado um sucesso. Os países da coesão, hoje, estão no grupo do euro ou, no caso da Grécia, para lá caminham. O que aconteceu no meu país, Portugal, é bem prova disso. Há dez anos seria impensável que hoje Portugal fizesse parte do grupo dos fundadores da moeda única. O nosso extraordinário surto de crescimento prova que as políticas europeias de desenvolvimento regional, acompanhadas com a abertura e criação do grande Mercado Único Europeu, se correctamente aplicadas, são instrumento insubstituível da coesão e do desenvolvimento harmonioso. Ao negociarmos o próximo Acordo Interinstitucional e a Agenda 2000 devemos ter estes resultados em conta, caso contrário teremos a ruptura do modelo europeu de desenvolvimento que tem vindo a ser prosseguido desde há muitos anos a esta parte.
Quero ainda salientar com agrado que, neste capítulo dos Fundos Estruturais, a proposta de orçamento do Parlamento consagra um reforço das verbas dedicadas ao apoio das regiões ultraperiféricas, que no meu país se aplicarão aos Açores e à Madeira.
No que respeita à agricultura, as políticas traduzidas neste orçamento não corrigem os actuais desequilíbrios entre agriculturas e agricultores. Espero que as discussões em curso sobre a reforma da PAC permitam acabar com esta injustiça escandalosa.
No que respeita às políticas internas, o Parlamento Europeu, através da sua proposta, reforça os programas de acção que visam a defesa do ambiente, a promoção das energias renováveis, a protecção dos consumidores, o intercâmbio entre escolas, a recuperação do património histórico, a integração social dos grupos profissionais ou sociais com dificuldades específicas, a igualdade entre homens e mulheres, o papel das organizações não-governamentais, a promoção do emprego, o apoio às pequenas e médias empresas, etc.
No fundo, o Parlamento fez o que o Conselho se recusou a fazer. Analisou os programas e as políticas que dão rosto a uma União Europeia de cariz humano, verificou os seus níveis de execução, foi exigente e aprovou as dotações necessárias à sua continuação. O Conselho de Ministros, de forma incoerente, que posso chamar inclusivé de estúpida e cínica, tinha cortado brutalmente estes programas ao mesmo tempo que os chefes de Estado e de governo lhe tecem louvores nos comunicados do Conselho Europeu.
No que respeita à política externa, quero salientar o papel do Parlamento Europeu e do meu grupo político, que exigiram a clarificação dos escândalos e roubos que ocorreram no Programa ECHO. A Comissão tentou encobrir estes desvios gravíssimos para proteger não se sabe bem quem, e, se não fosse a actuação decisiva do Parlamento neste caso, não teria lugar a transparência ou a futura criação de um organismo independente com mais poderes que a actual UCLAF.
Duas palavras finais: uma para apoiar a alteração proposta da linha das florestas tropicais no sentido de repor o montante de 50 milhões de euros. A última para apoiar a reserva global estratégica, que permitirá partir para o orçamento 2000 com uma base razoável caso o Parlamento Europeu e o Conselho não cheguem a acordo quanto à Agenda 2000.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, para iniciar a minha intervenção, gostaria de repetir aquilo que já foi dito pelo colega Böge no contexto do caso ECHO. Senhor Comissário Liikanen, gostávamos que levasse a sério esta questão. Sabemos os dois, perfeitamente, que, neste ano, em relação a todos estes presumíveis casos de corrupção ainda estamos longe de ter acabado e, seria para nós importante, se o Senhor Comissário nos desse claramente a entender o grau de gravidade que este caso tem para si.
Dentro de poucos dias, vai-se iniciar na Áustria uma cimeira acerca da proximidade em relação aos cidadãos e eu creio que, neste contexto, se pode perfeitamente colocar a questão: qual é a proximidade que o orçamento tem em relação aos cidadãos? Há poucos dias, li o seguinte no Financial Times , que passo a citar em inglês: Opening up the whole budget system to make it more simple, more fair and more transparent is a political nightmare, far easier to keep it complicated . (A abertura de todo o sistema orçamental, de modo a torná-lo mais simples, mais justo e mais transparente representa um pesadelo político. É muito mais simples manter tudo complicado.)
Neste contexto, saúdo expressamente o relatório da Comissão Europeia sobre o financiamento da União Europeia através do funcionamento do sistema de recursos próprios. Já o disse em comissão: talvez a Comissão Europeia pudesse ter dado um pouco mais de ênfase à sua posição, mas trata-se, em todo o caso, de um óptimo relatório. Dentro desta óptica, procedeu também à análise de cada uma das propostas de financiamento da União, qual a visibilidade das receitas para as cidadãs e os cidadãos da União, bem como o seu rendimento e a sua capacidade de controlo. Trata-se de um primeiro passo na direcção certa. Senhor Comissário Liikanen, gostaria que o senhor continuasse a percorrer este caminho de forma coerente.
Relativamente às despesas, acerca das quais vamos, em última análise, decidir, na quinta-feira, gostaria, no contexto da proximidade em relação ao cidadão, de chamar sobremaneira a atenção para a resolução do problema da base jurídica sob a égide da Presidência austríaca. Neste momento, todas as rubricas orçamentais possuem uma base jurídica, podendo as verbas ser despendidas. Ao fim de muitos anos de conversa fiada acerca das bases jurídicas, as cidadãs e os cidadãos da Europa podem agora confiar que as verbas que são inscritas no orçamento, também são aplicadas e despendidas. Creio que também o Parlamento Europeu provou neste contexto que é um bom e claro parceiro. Conseguimos, mesmo assim, eliminar 16 rubricas orçamentais sem base jurídica, num montante aproximado de 124 mecus. O propósito da nossa relatora foi uma maior aproximação em relação a algumas políticas e desejos da União. Pensemos no programa LEONARDO, aparentemente uma prioridade de Cardiff, e com um corte de 100 mecus. Pensem nas políticas externas e no programa PHARE, embora saibamos que, nele, o dinheiro não pode ser totalmente levantado, mas onde ainda podem ser inscritas verbas adicionais. Creio que é tudo mérito da nossa relatora do processo orçamental para o exercício de 1999. Pela excelente prestação lhe endereço as minhas felicitações.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer à relatora o excelente trabalho desenvolvido e, efectivamente, felicitar o pequeno grupo de especialistas da Comissão dos Orçamentos, que efectua um trabalho extremamente duro, com muita perícia e conhecimento, bem como o excelente pessoal de que dispõe a Comissão e que deu mostras de grande paciência. Por vezes o ambiente nestas reuniões pode tornar-se muito crispado, sem que haja necessidade disso.
Contudo, vejo frequentemente toda esta engrenagem como uma enorme locomotiva puxando um pequeno vagão, um pouco como as crianças quando brincam aos comboios, uma vez que há muito menos substância nisto do que as pessoas poderiam pensar. Um por cento, é tudo quanto temos com que nos ocupar. Em contrapartida, os Governos nacionais, eleitos por um número mais reduzido de pessoas e possuindo, de muitas formas, menos mandatos do que nós, controlam 50 % das despesas públicas em toda a União Europeia. Se lermos os principais jornais, ninguém está preocupado com o efeito de qualquer decisão que possamos tomar sobre a bolsa de valores. Sintonizem o "World Business Today» e, a menos que estejam a contar alguma anedota a nosso respeito, não farão qualquer comentário relativamente à importância das decisões que aqui tomamos. É importante que salientemos isso, porque este orçamento da União Europeia é tão pequeno, que pouca diferença faz.
O único sector em que possui uma influência real é o da agricultura, no qual os beneficiários recebem dinheiro substancial - seis milhões de agricultores em toda a União Europeia recebem dinheiro substancial. Por outro lado, no que se refere aos Fundos Estruturais, enquanto na agricultura a média é de 5 000 ecus por exploração familiar em toda a União Europeia, assumindo um número de 7 milhões de agricultores, no caso dos Fundos Estruturais as despesas situam-se entre os 200 e os 300 ecus per capita nessas mesmas regiões. Trata-se de um montante de dinheiro relativamente pequeno. No entanto, congratulamo-nos com o facto de o orçamento agrícola possuir essa dimensão.
No que se refere à agricultura, deixem que diga brevemente que, tal como o afirmou o senhor deputado Nicholson, todos os sectores da agricultura estão a atravessar tempos difíceis, apesar do facto de neles estar a ser gasto dinheiro substancial. Temos de voltar a analisá-lo e dizer que deverá ser possível fazer mais com os nossos regulamentos de comercialização, processamento e comércio, uma vez que injectar dinheiro não está a solucionar o problema. As despesas agrícolas mantiveram o seu nível nos últimos dez anos, enquanto o número de agricultores diminuiu de cerca de 12 milhões, há dez anos, para 6 milhões hoje. Em termos reais mantivemos as despesas sem solucionar os seus problemas. Deveríamos dizer aos agricultores que fizemos um esforço real e que aplicámos recursos consideráveis.
Por outro lado, há uma lamentável tendência a níveis nacional e europeu para afirmar que deverá existir um equilíbrio entre aquilo que as pessoas investem e aquilo que obtêm. Se se fizer este tipo de cálculo, é preciso que o façamos numa frente mais alargada. Em primeiro lugar, temos que olhar para os países que contribuem com maior fatia. Estes são os países que ganham mais com o mercado único e que possuem um superavit nas respectivas balanças comerciais relativamente a outros Estados-Membros da Comunidade. Deveríamos chamar a atenção para isso. Se alargarmos a Comunidade, os países que pagam mais neste momento serão provavelmente os países que mais ganharão com o alargamento. Algumas políticas servem melhor umas partes da Comunidade outras servirão melhor outras. Não solucionaremos o problema, reduzindo a dimensão do orçamento, tornando-o mais pequeno. O problema resolver-se-á como o referiram os senhores deputados Christodoulou e Bourlanges, através da elaboração de novas políticas. Precisamos de um orçamento mais significativo para a União Europeia. Precisamos dele porque possuímos uma maior vocação do que o mero financiamento da agricultura e a recolha de alguns trocos em impostos. Estamos a tentar criar uma União verdadeiramente política e se esta vier a ser uma mera União de regulamentação, então apenas alienará o cidadão comum. Basta olharmos para o impacto que os 100 milhões de ecus tiveram na Irlanda no Norte. Ambas as comunidades eram anti-Europa e ambas se reconciliaram consideravelmente por via da realização de pequenas despesas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado McCartin. Admiro o seu empenhamento.

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, este é o último orçamento desta legislatura. Para mim, foi uma primeira legislatura neste Parlamento e nesta Comissão dos Orçamentos. Fiquei com grande admiração pelo maciço know how presente a nível da técnica orçamental, pelo empenhamento dos colegas na Comissão dos Orçamentos, cumprindo-me acrescentar desde já que, a meu ver, nem este know how , nem este empenhamento exerceram suficiente impacto político sobre as opções da Europa em matéria de políticas. Fomos administradores cuidadosos da economia europeia. Nela desempenhámos uma tarefa muitíssimo importante, mas, como autoridade política, isso não é suficiente. Tudo isto tem muito a ver com a existência de um Acordo Interinstitucional. O senhor deputado Piet Dankert recordou a história desse acordo, as suas vantagens e as suas desvantagens: um acordo que, seja como for, implica uma restrição voluntária das nossas prerrogativas orçamentais. O que é importante para este Parlamento é proceder nos próximos meses a uma profunda ponderação das vantagens e desvantagens de um novo Acordo Interinstitucional. Os relatórios do nosso colega Colom i Naval contêm matéria suficiente, como caderno de encargos, para o controlo de um eventual resultado das negociações. Estou de acordo com o colega Bourlanges que, neste ponto, o que deve estar no centro das atenções é a noção de flexibilidade entre os diversos capítulos.
Senhor Presidente, caros colegas, o orçamento para o exercício de 1999 constitui para nós uma boa preparação para as negociações finais relativas ao Acordo Interinstitucional. As reservas adicionais que foram incorporadas oferecem uma boa base a que recorrer, caso sejamos forçados ou queiramos mudar para o artigo 203º. Os próximos seis meses são, por isso, cruciais, não só para o orçamento deste Parlamento, mas também para o futuro da União Europeia. O Acordo Interinstitucional, as perspectivas financeiras, a Agenda 2000, e o debate dos recursos próprios, todos estão na ordem do dia, além de, na verdade, estarem indissociavelmente interligados. Em matéria de discussão dos recursos próprios, não nos é lícito furtar-nos aos problemas. Todo o conjunto deve ser posto na ordem do dia, tanto as despesas, despesas estruturais agrícolas, como os rendimentos. Inclusive os rebates que foram concedidos no passado devem ser novamente estudados e confrontados com as causas que estiveram na base da sua existência. Esses precisam de ser actualizados. Devo dizer que não fiquei feliz com o primeiro debate que sobre este assunto nos foi dado realizar na nossa Comissão dos Orçamentos, a propósito do orçamento. É preciso evitar a todo o preço que o Parlamento Europeu colabore na renacionalização quer das políticas europeias, quer da política europeia. Precisamente como Parlamento Europeu, devemos tentar elevar-nos acima dos interesses nacionais e, desse modo, exercer uma forte pressão sobre o Conselho Europeu, para tentarmos triunfar da regra da unanimidade e, não obstante, chegar a um pacote razoavelmente novo.
Por fim, caros colegas, lamentavelmente, a Europa perdeu credibilidade. O senhor deputado John Hume ainda há pouco aqui comprovou até que ponto, na verdade, a Europa é um projecto nobre. Se existe um único ponto em que nós próprios podemos dar exemplo de credibilidade é o nosso próprio estatuto. Vamos, por favor, continuar a trabalhar nele a cem por cento para, ainda antes do fim do ano, tornarmos realidade tanto um saneamento dos subsídios de viagem, como, de preferência, um novo estatuto dos deputados. Em vésperas de eleições, devemos isso aos cidadãos da Europa.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, a relatora realizou de forma brilhante um exercício orçamental complexo, complexo porque coincide no tempo com a discussão da» AGENDA 2000», com a reforma financeira da União e com a negociação do Acordo Interinstitucional, ou seja, com muitos ingredientes, que a relatora foi obrigada a combinar no mesmo prato, cozinhando tudo e assegurando que o resultado final fosse comestível para os cidadãos europeus. Creio que está no bom caminho e que poderemos obter um prato aceitável para toda a gente.
A relatora faz bem em mobilizar o Parlamento no caso de um eventual fracasso da negociação do Acordo Interinstitucional. Se esta negociação não produzir frutos, seríamos confrontados com a aplicação do artigo 203º nas piores condições para nós. Por este motivo, as alterações-ponte que apresentou, que comprometem as margens disponíveis de cada categoria, constituem, em primeiro lugar, uma solução imaginativa para reforçar o papel do Parlamento Europeu, confrontando o Conselho com a sua própria incoerência, e, em segundo lugar, uma demonstração de que o limite máximo de 1, 27 % dos recursos próprios é ridículo e insuficiente para permitir o aprofundamento das políticas comunitárias. Creio que a Comissão dos Orçamentos está hoje mais consciente desta insuficiência graças às propostas da senhora deputada Dührkop Dührkop.
Nesta mesma ordem de ideias, gostaríamos de poder apoiar a redução em 1 500 milhões de euros das dotações para autorização e de 500 milhões de euros das dotações para pagamento na categoria II dos fundos estruturais. No entanto, esta redução suscita inevitavelmente alguns receios e dúvidas. A relatora qualifica este dispositivo de flag and amount , estabelecendo, deste modo, uma ligação entre a reserva da categoria II e o grau de execução das dotações em cada um dos Estados-Membros. Teoricamente, este dispositivo premiará os esforços orçamentais e a boa execução, mas não nos devemos esquecer de que o Parlamento vai aceitar, pela primeira vez, uma alteração dos acordos de Edimburgo que poderá conduzir, em casos extremos, a problemas de pagamentos no âmbito do Objectivo nº 2 em 1999. É, todavia, verdade que, do ponto de vista orçamental, esta estratégia é coerente com a negociação orçamental em curso.
No entanto, ficaremos dependentes de variáveis que não controlamos, como por exemplo, a aprovação ou não pelo Conselho de um orçamento rectificativo e suplementar ou, mais simplesmente, da forma como evoluir da transferência Notenboom. Ou seja, vamos dar ao Conselho um trunfo de negociação, sem guardarmos nenhum para nós. Trata-se, pois, de um passo arriscado e talvez devêssemos aproveitar a presença do senhor Comissário Liikanen para obter mais precisões da Comissão sobre a forma como esta pensa que irão evoluir as dotações para pagamento em 1999. Se assim não for, se a evolução prevista não for suficientemente boa, talvez aconteça que a prática política e a prática orçamental venham a seguir, a este respeito, caminhos diferentes.
Por último, gostaria de expressar os meus profundos agradecimentos à relatora pelo espírito aberto e conciliador com que geriu todo o processo parlamentar.

Tappin
Senhor Presidente, gostaria de concentrar as minhas observações nos dois excelentes relatórios que o senhor deputado Giansily apresentou a esta assembleia. Tal como ele próprio o afirmou esta manhã, ao contrário do que sucedeu em anos anteriores, houve uma unanimidade de posições na Comissão dos Orçamentos. Há dois anos, na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre o orçamento CECA, afirmei: «Acima de tudo, precisamos de certificar-nos de que não existem planos para a transferência de fundos da CECA para outros destinos que não o programa e que qualquer excedente de financiamento será tratado como a herança legítima da CECA, a fundação da sua existência futura, independentemente da forma que venha a assumir».
Estamos agora a olhar para essa existência futura. Numa altura em que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ainda enfrenta graves problemas, é preciso que olhemos para as alterações que ocorrem nos mercados globais; a queda das economias do Extremo Oriente e o afluxo de aço à Comunidade, que prejudicam a nossa própria indústria siderúrgica; os efeitos do alargamento, das perdas constantes de postos de trabalho; e a nossa necessidade de modernização tecnológica. Congratulo-me com o facto de a Comissão propor que o artigo 4º seja utilizado para responder às preocupações do Parlamento de que esse dinheiro não se perca no orçamento, ou seja sujeito a quaisquer processos complexos e dispendiosos, bem como com o facto de podermos, desta forma, manter, especificamente, as metas relativas aos fundos da CECA.
No entanto, sinto-me menos satisfeito com o facto de o Conselho não mostrar o mesmo espírito de cooperação. Ao não autorizar a transferência de 30 milhões de ecus, a fim de que fossem usados a tempo de autorizar dotações até ao final do próximo orçamento, o Conselho não apoia os objectivos expressos pelo Parlamento de ajudar a criar emprego em áreas que sofrem as consequências dos encerramentos sectoriais, princípios evocados tão claramente no Tratado de Amesterdão.
Espero que a Comissão desenvolva todos os esforços, nos termos dos artigos 49º e 56º do Tratado, no sentido de usar os seus poderes para a implementação das propostas por outros meios. A diferença que este dinheiro representará para os programas sociais e os programas de investigação será considerável. Gostaria de recordar a esta assembleia que se espera uma perda de 17 000 postos de trabalho no sector do carvão e do aço em 1999. Para os países candidatos, é óbvio que a inclusão das suas unidades fabris de carvão e de aço, que possuem um baixo desenvolvimento tecnológico e um excesso de mão-de-obra, terá um considerável impacto na Comunidade. É igualmente evidente que a modernização que se impõe terá enormes consequências sociais nas regiões em causa, uma vez que existe uma concentração geográfica maciça da produção. Estamos, neste caso, a falar de dependência de um único sector.
O Parlamento mostrou estar consciente desses problemas, tendo manifestado o desejo de tomar medidas concretas. Espero que, nem a Comissão, nem o Conselho se mostrem menos empenhados na solução destes problemas, e que venhamos a ver, a começar por este orçamento e ao longo do processo de alterações que acompanham o final da CECA, as medidas positivas, directas e eficazes aqui apresentadas, implementadas pela Comissão e apoiadas pelo Conselho. Queremos certificar-nos de que o dinheiro da CECA é utilizado para ajudar a reestruturar as comunidades que a indústria do carvão e do aço serviu. Bem vistas as coisas, essa é a herança com que ficamos. Deveremos certificar-nos de que os habitantes dessas comunidades têm um futuro.

Pronk
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de felicitar sinceramente os relatores, a senhora deputada Dührkop Dührkop e os senhores deputados Viola e Giansily, pelos seus relatórios. Conseguiu-se elaborar um orçamento que é parcimonioso e que, não obstante, satisfaz os desejos mais razoáveis dos deputados deste Parlamento.
Enquanto na Ásia e na Rússia reina a inquietação e, de certo modo, também os Americanos entraram em pânico, a União Europeia continua, em parte graças ao euro, a parecer uma zona de estabilidade. É preciso que isso se faça acompanhar de uma política financeira sólida. Em números absolutos, o orçamento cresce, mas, tal como em anos transactos, em termos relativos, continua a diminuir. Isto é, efectivamente, o contrário do que acontece com alguns orçamentos nacionais. Penso que, a nível nacional, os Estados-Membros de vez em quando ainda podem seguir o exemplo da maneira como estão as coisas com o nosso orçamento, comparado com a maneira como eles elaboram os seus próprios, sobretudo quando, após as eleições, chegam à conclusão de que não é possível atingir aquilo que prometeram antes delas.
Deste modo, demonstramos também a nossa capacidade para sermos um parceiro construtivo e digno de confiança de outras instituições. Existe uma certa responsabilidade. Não obstante as perspectivas financeiras que possibilitam um limite máximo de despesas até 1, 27 por cento, mantemo-nos muito abaixo dele, pelo que a ideia de um Parlamento Europeu esbanjador é um engano. Deve haver na Europa poucos parlamentos que, com semelhantes perspectivas, quisessem ficar abaixo do limite máximo das despesas, coisa que o Conselho e a Comissão também deveriam ter em conta, muito embora, no que diz respeito ao Conselho, isto nem sempre seja evidente. Esperemos que se exerçam influências favoráveis sobre as negociações relativas ao Acordo Interinstitucional.
Gostaria de dizer ainda uma palavra sobre as alterações adicionais que foram aprovadas. É claro que essas alterações visam, exclusivamente, as negociações. A intenção nunca poderá ser fazer passar essas alterações desse modo. Não é essa a intenção do Parlamento. Não é essa a intenção de quem quer que seja, mas o que é preciso é que o Conselho esteja, isso sim, disposto a entrar em negociações. Até ao momento, há alguns governos, nos quais, de modo algum, senti essa disponibilidade. As rubricas «política social» e «emprego» subiram, respectivamente, 48, 3 milhões e 14 milhões, em relação ao anteprojecto. Continua, porém, a verificar-se que este ano as despesas ficaram aquém das do ano passado, coisa que, em grande parte, é atribuível ao debate sobre a base jurídica, importante, sobretudo, no domínio social. O acórdão do Tribunal veio gerar confusão. Penso que agora o Parlamento conseguiu dissipar grande parte dessa confusão, mas a verdade é que ela influenciou fortemente este ano.
Devemos, também, levar a sério os resultados da Cimeira do Luxemburgo. É igualmente importante que se leve a cabo uma investigação sobre a eficácia das redes transeuropeias e o dinheiro que aí se vai investir. O montante a investir será muito substancial, sobretudo na categoria 3, o que ameaça mesmo pôr o resto um pouco em perigo. Penso, portanto, que temos de ter muito cuidado para não gastarmos todo o dinheiro de que dispomos ao fim de um ou dois projectos. Felizmente, a Comissão dos Orçamentos conciliou entre si os diversos sectores da política interna. Esse o motivo por que estou muito satisfeito com os 99 milhões adicionais destinados ao programa LEONARDO. Também neste caso, e mais uma vez, estamos perante um Conselho particularmente irracional. Esse dinheiro está a ser bem gasto, havendo um enorme interesse por ele nos Estados-Membros. Há dinheiro ao abrigo das perspectivas financeiras e, não obstante, há quem julgue dever proceder a reduções.
Senhor Presidente, a terminar, só mais uma coisa. Gostaria de lhe solicitar que estude o texto da alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e que a Comissão dos Orçamentos inseriu no relatório Viola. Há dois pontos em que o texto de forma alguma está correcto e, quanto a mim, de modo algum está de acordo com o que ficou acordado na comissão. Para bem da continuação do debate, é essencial rever esse texto.

Haug
Muito obrigada, Senhor Presidente, queria apenas proferir algumas palavras acerca dos dois relatórios do colega Giansily sobre o Tratado CECA, apesar de, naturalmente, também me apetecer muito dar imediatamente resposta às intervenções de um ou outro colega. Bom, mas neste momento não é esse o meu propósito.
O Tratado CECA tem o seu termo dentro de três anos, mas o Parlamento já há algum tempo que se preocupa com esta questão: o que é que se vai passar depois dele? Foi, sem dúvida, atingido o objectivo político da CECA, designadamente consolidar a paz na Europa através do controlo supranacional dos sectores do carvão e do aço, vitais para a reconstrução económica após a guerra.
Alcançámos este objectivo, mas também, em termos político-económicos, os seus méritos não deverão ser menosprezados. O Tratado CECA, no acompanhamento em termos de política económica e social proporcionado à reestruturação das indústrias carbonífera e siderúrgica ao longo das últimas décadas, demonstrou ser na sua globalidade um instrumento muito flexível, muito eficaz e, portanto, muito útil. Com base nele foram desenvolvidos alguns instrumentos de política económica e social, da maior utilidade para as indústrias carbonífera e siderúrgica e para as respectivas regiões. Sem a CECA, teria sido muito mais difícil controlar segundo parâmetros socialmente aceitáveis a dramática reestruturação sofrida nestas duas áreas. Sei muito bem do que estou a falar, pois nasci e cresci numa região carbonífera e siderúrgica e vivo actualmente também numa região carbonífera e siderúrgica.
Todos sabemos que a reestruturação das indústrias carbonífera e siderúrgica ainda não está concluída, que nestes sectores continuam a ser extintos postos de trabalho, acelerando-se esta tendência provavelmente no futuro. Acresce o facto de a importância dos sectores do carvão e do aço vir a aumentar de forma considerável em consequência do alargamento da União Europeia aos primeiros países da Europa Central e Oriental.
Este facto reforça a nossa convicção de que não podemos simplesmente dizer adeus à CECA, não podemos suprimi-la totalmente, sem deixar algo em substituição. A firme intenção, formulada pelo nosso colega Giansily e decidida pela Comissão dos Orçamentos, é a adopção do phasing in no orçamento, a utilização das provisões e reservas da CECA como capital para a constituição de uma futura Fundação Europeia do Carvão e do Aço com vista a programas de desenvolvimento da investigação neste sector. Tudo isto seria realizado com base na transparência e na unidade do orçamento, sem abrir mão das competências da União Europeia em quaisquer actos multilaterais.
Consequentemente, e tendo em conta os aspectos acabados de referir, apresentámos a nossa proposta para o Orçamento CECA para 1999. Exorta insistentemente o Conselho a abrir caminho ao financiamento das actividades de reconversão das indústrias carbonífera e siderúrgica nas suas respectivas regiões. Pretendemos que haja apoio à criação e à reconversão de postos de trabalho, à aprendizagem, formação e reciclagem das trabalhadoras e dos trabalhadores destas regiões. Esperamos que o Conselho aprove o pagamento de 30 milhões de euros para 1999 e inscreva os 30 milhões de euros provenientes de 1999 no Orçamento Rectificativo e Suplementar. Pretendemos, desta forma, dar mais um impulso ao emprego, pois as regiões carboníferas e siderúrgicas precisam muito que as ajudemos.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os relatores, o senhor deputado Viola e a senhora deputada Dührkop Dührkop, pelo seu excelente trabalho. Estou consciente da dificuldade de conciliar políticas e interesses diferentes e da necessidade de definir prioridades no âmbito de um orçamento, uma vez que isso é próprio da actividade política. Tenho de dizer, com satisfação, que os nossos relatores foram capazes do o fazer, o que me levará a votar a favor deste orçamento na sua globalidade.
O que dirão os cidadãos europeus sobre este orçamento? Em primeiro lugar, que se trata de um orçamento que reforça as políticas de coesão e de solidariedade entre as regiões da União Europeia, políticas estas que são reforçadas de forma notável relativamente ao ano anterior, em cumprimento dos Acordos de Edimburgo. Este reforço acontece num ano essencial, 1999, no qual irão ser definidas as perspectivas financeiras e as principais políticas europeias para os próximos anos. As prioridades da política de coesão centram-se nas regiões mais desfavorecidas, as chamadas regiões do «Objectivo nº 1», embora também incidam noutras zonas da União que estão a ser alvo de processos de reconversão, regenerando o seu tecido económico, e de formação de recursos humanos orientada para o emprego, ou ainda em regiões que apostam no mundo rural com o objectivo de o transformar num lugar onde as pessoas possam viver, desenvolver actividades económicas e dispor de serviços e de infra-estruturas.
Para citar um exemplo simples, o País Basco, a região que represento, beneficiará, por esses motivos, no próximo ano, de 37 000 milhões de pesetas ao abrigo dos Objectivos nºs 2, 3, 4, e 5. Este investimento está indubitavelmente a contribuir para dinamizar o nosso tecido económico, com resultados positivos devido ao esforço do conjunto da sociedade. Um esforço partilhado, que está a contribuir para a convergência real relativamente aos rendimentos comunitários. Como ilustração deste facto, referir-lhes-ei que o PIB do País Basco passou, nos últimos 12 anos, de 79 % para 91 % da média comunitária.
Trata-se igualmente de um orçamento que reforça as políticas internas da União, contrariando os cortes previstos pelo Conselho. Neste sentido, as alterações da Comissão dos Orçamentos reforçam as políticas de cultura e de educação através de diversos programas, tais como os programas LEONARDO, SÓCRATES e Juventude para a Europa. Como dizia o antigo Presidente Jacques Delors, a promoção deste tipo de actividades que, de certa forma, contribuem para a criação da alma europeia, é um projecto apoiado, creio, por todos e que contribui para a construção de uma Europa respeitadora da diversidade.
Gostaria de me referir a um aspecto cultural concreto: a verba afectada ao apoio às línguas minoritárias - e se existe um aspecto importante no âmbito do apoio à diversidade cultural, é o das línguas minoritárias, mas nem por isso menos importantes, faladas por mais de 10 % dos europeus - no montante de 4 milhões de ecus é, a todos os títulos, insuficiente, mas a sua manutenção, contra a pretensão do Conselho de proceder a um corte, constitui um passo importante até que seja possível consolidar um programa estável de apoio a estas línguas a nível europeu.
Um dos aspectos polémicos do debate sobre este orçamento foi o da colocação em reserva das verbas destinadas ao serviço de ajuda humanitária ECHO. Trata-se de uma medida a todos os títulos necessária, uma vez que a nossa obrigação como gestores dos fundos públicos é lutar contra a fraude e contra a corrupção e que existiam indícios suficientes de claro desvio de fundos. Com a constituição desta reserva não estamos a usar como reféns os mais débeis, os que necessitam da ajuda humanitária, por um lado, porque a reserva afecta apenas o orçamento do próximo ano e, por outro lado, porque até ao momento não suspendemos qualquer projecto, uma vez que nos encontramos ainda na primeira leitura. Além disso, esta decisão produziu frutos, uma vez que a carta que recebemos do senhor Presidente Santer contém um sinal claro de que este Parlamento irá receber da UCLAF informações precisas e atempadas sobre eventuais casos de fraude ou de corrupção em prejuízo do orçamento comunitário.
Por conseguinte, Senhor Presidente, graças a esta decisão, iremos continuar a conceder ajuda humanitária e a melhorar os procedimentos, de forma a que a mesma chegue efectivamente aos mais débeis, e a controlar melhor a corrupção que, infelizmente, está muitas vezes associada aos programas de ajuda.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, este é provavelmente o mais importante trabalho que o Parlamento teve de realizar ao logo de todo o ano. Por conseguinte, fiquei extremamente desapontado por ver, esta manhã, a senhora deputada Dührkop Dührkop, após mais de um ano de trabalho nos bastidores, ser importunada pelo Presidente da sessão durante a sua intervenção. Foi lamentável.
Gostaria de abordar os dois assuntos polémicos nos orçamentos de hoje. O primeiro prende-se com o escândalo no ECHO, que diz respeito à ajuda humanitária. Há quem diga - e houve quem o dissesse ontem à noite na Comissão dos Orçamentos - que não deveríamos misturar o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental com o da Comissão dos Orçamentos. A verdade é que há quatro agentes envolvidos, a nível europeu, no tratamento da fraude e das irregularidades, a saber: o Tribunal de Contas; a UCLAF; e o Parlamento, por intermédio das suas Comissões do Controlo Orçamental e dos Orçamentos. Se a Comissão do Controlo Orçamental não consegue obter uma satisfação, os únicos meios que restam a esta assembleia residem na votação do orçamento.
Gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Fabra e à senhora deputada Müller pelo trabalho que desenvolveram no campo do ECHO. É lamentável que as organizações não governamentais, as pessoas que para nós trabalham e com esta ajuda, sejam as prejudicadas nesta questão. Mas se olharmos para a forma como o orçamento está estruturado, e porque a Comissão gostaria de ver rubricas de «protecção» no orçamento, é muito difícil isolar as áreas que gostaríamos de isolar. Assim os fracos sofrem por causa dos mais fortes.
O Presidente da Comissão deverá ter ficado bastante constrangido por ter tido que escrever a carta enviada à Comissão dos Orçamentos. Referia-se a más interpretações. A realidade é que não se tratava de más interpretações; tratava-se de questões de princípio. É por essa razão que a Comissão do Controlo Orçamental enveredou por um linha dura. Devo dizer que os relatórios da UCLAF devem ser dinamite, se é necessário recolher a abrigos à prova de bomba para os poder ler. Tenho pena do Presidente Santer. Esta assembleia possui poderes para destituir a totalidade da Comissão. Isso nunca aconteceu. Penso que quando revirmos o Tratado, no futuro, o deveremos alterar, por forma a conceder ao Presidente da Comissão a possibilidade de demitir um ou dois dos membros da sua Comissão se assim o entender.
Passo agora a abordar o orçamento do Parlamento Europeu: despesas dos deputados desta assembleia. Em 1979, o malogro do Conselho, agindo nessas circunstâncias em cimeira, em acordar um salário para os deputados implicou que fosse adoptada uma solução provisória, executada pela Mesa do Parlamento. Essa solução provisória destinava-se a compensar os deputados que auferiam baixos salários comparativamente aos demais, através de um sistema de despesas de deslocação algo generoso. Essa solução provisória está em vigor há 19 anos. É lamentável que estejamos agora a discutir um estatuto dos deputados. Inserimos, no orçamento para 1980, uma verba pró-memória destinada à elaboração do Estatuto dos Deputados. Continuamos à espera desse estatuto. Reconheço que o actual Conselho nada tem a ver com as origens deste problema, mas apelo ao mesmo e ao seu sucessor imediato para que elaborem o Estatuto dos Deputados desta assembleia.
Não posso apoiar qualquer das propostas se não tiver a garantia de que os deputados mais mal pagos deste Parlamento não serão ainda mais prejudicados pelas propostas que nos são apresentadas.

Liese
Senhor Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção na categoria 4, política externa. Continuamos a debater-nos com as resoluções de Cannes e eu continuo a ser da opinião de que, em Cannes, o Conselho não tomou sábias decisões. Decidiu que, na política externa, nos concentrássemos, acima de todas as coisas, nos nossos vizinhos mais próximos, na Europa Central e Oriental e no Mediterrâneo. Por diversas razões, continuo a colocar reservas a esta atitude. Em primeiro lugar, tenho dúvidas se o dinheiro está realmente a ser bem aplicado em todos os domínios; especialmente no caso do programa MEDA, estas minhas dúvidas são um pouco maiores. Em segundo lugar, esta atitude tem uma consequência, que o Conselho, todos os anos, constantemente nos impõe pela lei do mais forte, sendo frequente e lamentavelmente auxiliado pela Comissão. O que se passa é que, no domínio da política clássica de desenvolvimento, portanto no auxílio prestado aos mais pobres entre os pobres, se está permanentemente a proceder a cortes orçamentais. Fico satisfeito por a Comissão dos Orçamentos e o Parlamento, no seu geral, não aderirem a esta política e por também continuarmos a considerar importante a solidariedade para com as pessoas da Ásia, da América Latina e da África.
Sob o meu ponto de vista, é particularmente importante a rubrica orçamental B 7-6000 «Co-financiamento de acções de ONG». Nesta área existem pessoas que lançam mãos à obra, que com muito idealismo e recorrendo muitas vezes a meios próprios, apresentam constantemente projectos e vêm até nós para que lhes demos o nosso apoio. Isto é precisamente o que a expressão co-financiamento quer dizer e é, julgo eu, uma garantia de que estes dinheiros são aplicados de forma bastante eficiente. Continuamos a ter o problema de a entidade que efectua o processamento destes pedidos de financiamento estar totalmente sub-guarnecida de pessoal e daí eu permitir-me apelar à Comissão no sentido de, através de uma redistribuição interna, melhorar a situação em termos de pessoal neste organismo da administração.
Algumas palavras sobre o caso ECHO, ditadas por uma abordagem sob um ponto de vista da política para o desenvolvimento. O esclarecimento cabal deste escândalo será algo que vai no sentido da defesa da política para o desenvolvimento, pois temos problemas em fazer entender às nossas populações, em cujos países também há necessidades, a continuação da disponibilização de verbas para a política para o desenvolvimento. Acresce o facto de não conseguirmos comprovar que o dinheiro está a ser bem aplicado. Desta forma iremos ter um reforço dos problemas de aceitação. Daí que eu tenha ficado bastante desapontado com as declarações que o senhor Comissário Marín e a senhora Comissária Bonino prestaram nos últimos dias e semanas acerca deste tema. No entanto, independentemente do que façamos, continua a haver uma certa escassez na categoria 4 e nós vamos ter de reflectir muito bem onde é que vamos gastar o pouco dinheiro. Por este motivo sou contra o facto de estarem a ser financiadas com estas verbas áreas que pouco ou nada têm a ver com a política para o desenvolvimento. Refira-se o tema «bananas», em relação ao qual existe um diferendo que tem fundamentalmente origem na política agrícola e que, quanto a mim, não está devidamente solucionado. Neste contexto, o que se faz é retirar verbas da categoria 4, ou seja verbas que deviam ser aplicadas em benefício dos mais necessitados, e com elas desenvolver a indústria de produção de bananas. Só que o dinheiro não vai para os pequenos produtores e foi por essa razão que propus uma alteração, no sentido de a base jurídica excluir desta rubrica orçamental as empresas multinacionais. A Comissão rejeitou esta proposta e, portanto, o dinheiro vai para as multinacionais.
Retirar dinheiro, destinado a apoiar os mais necessitados, e dá-lo às multinacionais produtoras de banana - tenham elas um nome europeu ou americano, para mim é igual - constitui uma política incorrecta. É por este motivo que considero acertada a proposta da Comissão dos Orçamentos, no sentido, não de retirar estas verbas desta rubrica orçamental, mas sim de as retirar da categoria 1 ou então do Fundo Europeu para o Desenvolvimento, onde todos os anos temos excedentes.
Uma última observação relativamente ao tema «política demográfica», rubrica orçamental B 7-631, uma importante área, sempre apoiada pelo Parlamento. Na base jurídica para este tema esforçámo-nos muito para conseguirmos deixar claro que política demográfica não tem nada a ver com aborto, mas que existem outros métodos para escolher neste domínio. Agora vem a Comissão dos Orçamentos propor que o título desta rubrica orçamental seja alterado. Neste contexto, gostaria de colocar a seguinte questão à consideração do senhor Comissário Liikanen: como encara a Comissão o facto de o título de uma rubrica orçamental ser alterado, quando já temos inclusive uma base jurídica? Será que não estamos a brincar aos aprendizes de feiticeiro com esta situação de estarmos permanentemente a mudar títulos, depois de já termos a respectiva base jurídica? Como encaram os especialistas da Comissão esta proposta? Muito agradeceria que o senhor Comissário transmitisse a sua posição relativamente a este ponto específico.

Pinel
Senhor Presidente, não precisarei de três minutos para lhe comunicar a minha surpresa. Com efeito, o meu colega Le Gallou e eu apresentámos perto de uma centena de alterações na Comissão dos Orçamentos, alterações essas com base em três linhas directrizes.
Em primeiro lugar, o respeito pelas competências comunitárias e do princípio da subsidiariedade; em segundo lugar, o respeito pelos valores morais que são o cimento de qualquer civilização; em terceiro lugar, o respeito pela transparência, isto é, por uma utilização razoável, pormenorizada e bem identificada dos fundos públicos, pois devemos contas a todos os contribuintes europeus.
Ora, temos de constatar que se organizou uma maioria de conivência para recusar prestar contas concretas aos europeus, precisamente no momento em que a situação presente nos dá a conhecer que foram desviados no seio da Comissão milhões de ecus e que foram roubados fundos das dotações atribuídas à cooperação internacional.
Curiosa concepção da cooperação, curiosa concepção também da moral e da saúde pública, pois será na maior opacidade que serão distribuídas as ajudas às associações!
Queríamos evitar que os fundos públicos pudessem aproveitar para tudo e para seja o que for, nomeadamente para a subversão, como é o caso relativamente a certos organismos que tendem a legitimar o que é ilegal, por exemplo a imigração clandestina e o uso de drogas.
Queríamos também garantir a noção de preferência comunitária, isto é, assegurar uma prioridade das ajudas aos cidadãos dos Estados-Membros, o que me parece o mínimo. Também isso nos foi recusado. Assim, por exemplo, a formação profissional não será reservada aos trabalhadores e aprendizes da Comunidade. Mais uma vez, vamos pois pagar para o mundo inteiro.
Queríamos ainda impedir que os fundos públicos servissem para a campanha eleitoral de alguns candidatos ou de alguns partidos. Essa preocupação também não foi aceite pelos nossos colegas, aliás obedientemente. Os federalistas, ou melhor, os fusionistas, poderão assim continuar a beneficiar de uma campanha permanente a favor do euro ou da integração forçada dos Estados numa entidade supranacional única, baptizada de Eurolândia. Eurolândia tem a cor e o nome de um parque de atracções, mas é muito menos divertido: Trata-se, na prática, de pôr realmente em causa a democracia e o princípio da subsidiariedade, isto é, pôr em causa as nossas liberdades individuais, as das nossas regiões e as das nossas nações.

Cornelissen
Senhor Presidente, os que ainda estão aqui a ouvir estão arrasados por tantas dezenas de discursos. Não obstante, gostaria de, em breves palavras, chamar a atenção para um só dos sectores mais favoráveis: o do turismo. Este mês chegam os resultados do Comité de Conselheiros que se debruçou sobre o turismo e o emprego. As perspectivas de crescimento de muitos países, inclusivamente da União Europeia, rectificadas no sentido descendente, exigem que se preste atenção especial aos sectores que podem gerar novos postos de trabalho. E o turismo é um desses sectores.
Ao mesmo tempo, somos forçados a constatar que, devido à desvalorização da moeda efectuada por alguns países do Sudeste Asiático, a concorrência com a nossa indústria do turismo ainda se irá tornar mais agressiva. A isso, junta-se agora um dólar mais fraco. Estou a pensar, especialmente, no turismo dos congressos, extremamente importante para o emprego nos nossos países. Exorto a Comissão a reagir vivamente às próximas recomendações do Comité de Conselheiros.
O Presidente em exercício do Conselho disse-nos estar confiado em que antes do fim do ano esteja aprovado o programa de acção relativo ao turismo, que neste momento se encontra na mesa. Desse modo, se cria a necessária base jurídica. Nesta situação, seria uma oportunidade perdida não inscrevermos no orçamento um montante discreto para este objectivo. Infelizmente, até ao momento, tanto a Comissão como o Conselho falharam neste ponto.
Tenho uma pergunta concreta a fazer à Comissão e ao Presidente em exercício do Conselho: poderemos contar que, em caso de necessidade e dependendo dos resultados que se obtiverem agora, a Comissão e o Conselho proponham com firmeza uma alteração ao orçamento, no sentido de também se pôr muito «trabalho» neste ponto, ou seja: de se ocuparem dele. Acho que o elevado, demasiado elevado, número de pessoas que nos nossos países se encontram sem trabalho tem direito a isso. Aguardo com ansiedade uma resposta concreta à pergunta que dirigi à Comissão e ao Presidente em exercício do Conselho.

Liikanen
Gostaria de expressar a minha satisfação diante da elevada participação neste debate: estamos aqui há mais de cinco horas. Muitos dos participantes têm agora outros compromissos, pelo que apenas alguns resistiram à pressão no sentido de se retirarem. Por isso, responderei apenas às perguntas formuladas pelos deputados aqui presentes.
Em primeiro lugar, quanto à questão do turismo, não posso tomar posição sobre as conclusões que a Comissão adoptará com base num relatório que ainda não lhe foi apresentado. Procederemos ao seu estudo aturado e, então, seguramente, a Comissão informará o Parlamento do seguimento dado ao assunto.
Em segundo lugar, quanto à questão da base jurídica e do título da rubrica orçamental, não me foi possível obter o necessário parecer jurídico, mas a minha posição é a de que a substância da acção é que importa. Se a acção possuir base jurídica, o título da rubrica orçamental é secundário. Assim, a substância da acção deverá possuir uma base jurídica.
Em terceiro lugar, a questão suscitada pelo senhor deputado Samland, Presidente da Comissão dos Orçamentos, e por outros deputados acerca dos documentos transmitidos às autoridades luxemburguesas. Durante o debate consultei os nossos serviços e posso ler os quatro pontos da versão francesa, que possuo, sobre a chamada questão dos contratos fictícios.
«Em primeiro lugar, o Ministério Público foi encarregue de apreciar os elementos pertinentes dos quatro contratos em questão, isto é, dos contratos fictícios; em segundo lugar, o Ministério Público recebeu os elementos relativos aos laços entre um funcionário e os contratos em questão; em terceiro lugar, o relatório da UCLAF foi integralmente transmitido; em quarto lugar, para evitar qualquer ambiguidade, o Ministério Público tem acesso a qualquer documento que considere necessário à instrução do processo». Evidentemente que a cooperação da Comissão é um dado adquirido: o Ministério Público receberá qualquer documento que considere útil.

Böge
Senhor Presidente, devido à importância do tema, gostaria ainda de colocar uma questão ao senhor Comissário Liikanen: que pretendia dizer quando se referiu há momentos ao «tribunal» e poderá dizer-nos, por favor, de que tribunal se trata?

Cornelissen
Senhor Presidente, também eu tinha feito uma pergunta ao Conselho. Uma vez que o Conselho constitui, em conjunto com o Parlamento, a autoridade orçamental, muito apreciaria receber também uma resposta do Conselho. Se, por acaso, não for possível neste momento, gostaria de ter a promessa de que irá ser dada por escrito.

Liikanen
Houve obviamente um problema de tradução. Parquet significa aqui «Ministério Público luxemburguês». Não se refere a qualquer tribunal, apenas ao Ministério Público luxemburguês: le Parquet Luxembourgeois .

Presidente
Vejo, pelo representante do Conselho, que eventualmente quererá responder por escrito.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Progressos da União em 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0357/98) da deputada Spaak, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o relatório do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu sobre o progresso da União Europeia em 1997 (em aplicação do artigo D do Tratado da União Europeia) (C4-0411/98).

Spaak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor representante do Conselho, o relatório elaborado pelo Conselho, ao abrigo do artigo D, para o ano de 1997, tal como o dos anos precedentes, enumera de forma puramente formal as actividades legislativas ou outras realizadas nesse ano.
Sem ter em linha de conta as críticas do Parlamento Europeu, não faz qualquer avaliação dos progressos realizados, nem dos problemas encontrados ou dos défices ainda existentes, quando o próprio artigo D encarrega o Conselho de dar à União o impulso necessário para o seu desenvolvimento.
É lamentável que o verdadeiro impulso político seja dado, por exemplo, por alguns Chefes de Estado e de Governo, como é disso testemunha a carta do Chanceler Kohl e do Presidente Chirac à Cimeira de Cardiff. A Comissão dos Assuntos Institucionais optou portanto por analisar mais cuidadosamente os elementos que lhe pareciam adequados para dar os necessários impulsos ao desenvolvimento da União.
Apoio, a propósito, a alteração do senhor deputado Corbett, que visa modificar o procedimento, prevendo um debate do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do Conselho imediatamente após a sua apresentação, sem um novo envio à comissão competente quanto à matéria de fundo. Peço ao Conselho - não sei se estará presente e se ouvirá o meu pedido - que nos dê o seu parecer sobre o assunto.
E passo, Senhor Presidente, à segunda parte da minha intervenção. Com a implantação da União Económica e Monetária e com a perspectiva do alargamento, não podemos continuar a adiar a resposta às perguntas que ouvimos tão frequentemente desde há anos a esta parte: porquê a Europa, que Europa e que ambições para essa Europa?
Na semana passada, a senhora Presidente em exercício do Conselho Ferrero-Waldner, na sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Institucionais, disse-nos que partilhava essa preocupação e que a Cimeira de Pörtschach tinha incluído a mesma na ordem de trabalhos. Esse exercício não é feito há anos. Porque teria revelado a falta de consenso e, a fim de evitar confrontos perigosos, os Estados-Membros preferiram, durante dezenas de anos, recorrer, a nível institucional, à política do menor denominador comum. Esse procedimento está hoje em dia esgotado. A opinião política aderiu ao impulso político dos pais fundadores, uma vez que, depois de duas guerras atrozes que tinham unido os vencedores e os vencidos num mesmo desastre, os povos aspiravam à paz e ao estabelecimento da democracia.
Duas gerações se sucederam então, ao longo das quais a Comunidade Europeia implantava a livre circulação, o mercado único, a moeda única, ratificava os Tratados e dava o seu acordo à entrada de quinze novos Estados-Membros. Trata-se de um balanço extraordinário, mas, durante esse tempo, os cidadãos europeus sofriam os encerramentos e as deslocalizações de empresas, as limitações ligadas aos critérios de convergência, e assistiam impotentes aos acontecimentos na Europa, na Bósnia, na Albânia e no Kosovo. A relação estava quebrada. O porquê desta grande aventura escapava-lhes, porque, como dizia o Presidente Delors, não é possível alguém apaixonar-se por uma moeda única.
O objectivo actual - há que recordá-lo com tanta força quanto clareza - é o de que a União Europeia constitui um projecto político no mundo porque se baseia na paz, na democracia e nos seus valores: os direitos do Homem, a solidariedade entre os povos e as gerações, o estabelecimento de um modelo de sociedade que tende para o maior desenvolvimento possível dos povos que a constituem.
Um magnífico exemplo desses valores foi-nos dado, esta manhã, por John Hume, que nos disse que uma das coisas que a Europa e o Parlamento Europeu lhe tinham ensinado era o respeito pela diferença e pela diversidade. É a partir desse objectivo, recordado e partilhado por todos, que a reflexão sobre o tipo de instituição de que temos necessidade assume todo o sentido. Acrescento que a futura discussão sobre o orçamento dependerá da mesma urgência e deverá ter em consideração os mesmos critérios de finalidade da União.
O método intergovernamental não deu os resultados esperados a nível institucional. É a grande fraqueza do Tratado de Amesterdão. Retiremos as respectivas consequências e voltemos ao método comunitário, cuja eficácia foi reconhecida no que respeita à redacção do Tratado de Roma, ao Acto Único e ao Comité Delors.
A próxima reforma institucional deverá estar concluída antes das primeiras adesões, de forma a que estas se desenrolem dentro da clareza, na preocupação de não as atrasar, nem de comprometer o seu êxito. Os objectivos dessa reforma deverão fazer parte do acervo comunitário. Eis, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, alguns dos desafios que esperam a Presidência austríaca, a quem desejamos boa sorte!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Spaak. Esperemos que o Conselho tenha ouvido o que a senhora deputada disse.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, amanhã iremos ouvir da boca do senhor Presidente da Comissão, Jacques Santer, a declaração anual sobre os planos da Comissão Europeia para 1999. State of the Union é como, entretanto, passou a chamar-se o discurso. Hoje estamos a discutir os progressos que se fizeram em 1997. A senhora deputada Spaak elaborou, sobre o assunto, um relatório excelente. Aliás, eu teria achado melhor que simplesmente se tivesse combinado o debate deste relatório com o debate sobre o State of the Union . Ver para a frente é muito mais credível quando se pode olhar também para trás de modo positivo.
Relativamente a esse ponto, tanto a resolução como o relatório da senhora deputada Spaak contêm alguns pontos de crítica sólidos. Assim, a senhora deputada Spaak constato que, ao longo, do seu relatório sobre 1997, o Conselho demonstra não ter grande visão, limitando-se, no fundo, a fornecer uma lista de decisões de medidas adoptadas nesse ano. No que diz respeito ao Tratado de Amesterdão, a relatora afirma que a posição do Parlamento, de que para o alargamento ainda há necessidade de algumas reformas, é reconhecida na carta de Jacques Chirac e Helmut Kohl, e que, entretanto, a Comissão instituiu um grupo de trabalho, sob a orientação do ex-comissário Frans Andriessen, para procurar soluções para o problema, mas que o Conselho fez muito pouco. Que faz o Conselho a este nível? Aguardamos com interesse os resultados da Cimeira informal da Áustria sobre este assunto.
Um terceiro ponto de crítica é que, na verdade, em 1997 não se registaram quaisquer progressos em temas cruciais, como a política externa e segurança interna. A paralisia continua a ser tão grande como anteriormente. Nesse contexto, Senhor Presidente, e antecipando-me ao debate de amanhã, gostaria de ainda de apresentar, em breves palavras, as minhas prioridades para a cimeira informal. Em primeiro lugar, é preciso encontrar solução para a estagnação permanente em que se encontra a política externa. O único processo de o conseguir é romper com a regra da unanimidade. Para o efeito, é necessário, pelo menos, um Anexo ao Tratado de Amesterdão. Espero que se tome essa decisão.
Uma segunda prioridade é o défice democrático, coisa que, no que diz respeito às funções legislativas do Parlamento, já está parcialmente solucionada. Na nossa opinião, é preciso também que no Tratado se eliminem os últimos obstáculos, que existem, sobretudo, no âmbito da agricultura. Também nesse ponto é necessário melhorar o Tratado. A terceira prioridade reside no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como da luta contra a criminalidade a nível internacional. Também relativamente a esse ponto é necessário tornar o Tratado mais rigoroso, impondo-se, inclusive, encontrar uma solução no decurso dessa cimeira informal. A quarta prioridade reside nos recursos próprios. Essa é uma questão que ameaça paralisar tudo, num futuro próximo. Consideramos ser necessário encontrar uma chave melhor e mais neutra para repartir as dotações de modo mais equitativo. Também isso deverá ser discutido na Cimeira da Áustria. A quinta prioridade reside no problema dos refugiados e dos candidatos a asilo. Achamos que estes devem ser distribuídos mais equitativamente pelos Estados-Membros e que é preciso que se tomem agora, finalmente, decisões sobre o assunto. Isso deveria ser também um assunto que, por uma vez, se devia tomar em mãos na Cimeira informal da Áustria.
Por fim, obviamente, é preciso, como diz a senhora deputada Spaak, solucionar os problemas institucionais. Sobretudo o problema da ponderação dos votos e o problema da unanimidade. Pois bem, Senhor Presidente, teria sido melhor que isto se tivesse manifestado mais claramente, inclusivamente nos relatórios do Conselho relativos a 1997. Se se tivesse reconhecido que ainda estamos muito longe de uma solução, isso seria uma base mais adequada para se proceder a melhorias, esperando nós, sinceramente, que a Presidência austríaca tenha possibilidade de dar uns bons passos em frente, no que diz respeito a estes pontos.

Frischenschlager
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu critico o facto de este relatório do Conselho conter muito poucas declarações com objectivos e intenções de natureza política. Tenho, por vezes, a impressão de que o Conselho está a evoluir, cada vez mais, para uma assembleia de 15 Chefes de Governo que, no centro das suas intenções e objectivos políticos, coloca apenas os interesses particulares dos seus Estados. Considero que se trata de uma evolução perigosa, pois o Conselho é o centro político da União Europeia e é dele que deve partir a iniciativa política no sentido de uma maior integração na Europa. Acho, por isso, que existem aspectos essenciais que, de forma clara, devem ser definidos como intenções e objectivos políticos.
O primeiro é uma declaração inequívoca de que queremos o alargamento da União Europeia. Às vezes tenho a impressão de que o objectivo do alargamento degenera num discurso ocasional e que, no fim de contas, até ficamos satisfeitos se aquele não for atingir. Esta é o primeiro objectivo claro que a União Europeia, o Conselho e todos nós temos de perseguir.
O segundo ponto refere-se à Agenda 2000. Consta-me que há cada vez mais vozes, inclusive do próprio Presidente do Parlamento, segundo as quais a mesma não pode ser votada dentro do prazo estabelecido. Temos de ter noção de que a Agenda 2000 é o objectivo mais imediato, de modo a podermos manter de pé não só a ideia do alargamento como também a capacidade interna de decisão por parte da União Europeia.
O terceiro ponto respeita à decisão por maioria. Este é o pressuposto para que, de futuro, a União Europeia possa ter alguma capacidade de decisão. São estes objectivos que temos de visar sem demora, e eu espero que o Conselho recupere a sua força política no sentido da Europa e de mais integração.

Cardona
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores membros do Conselho, ao preparar esta intervenção fiz uma viagem no tempo até 1997. Reparei, entretanto, que estamos quase em 1999. A utilidade deste tipo de relatórios, excepto quanto à sua qualidade que me permite felicitar a nossa colega, senhora deputada Spaak, depende do tempo em que são aprovados. Faço votos, espero, estou quase certa disso, que sobre este mesmo tema não volte a existir uma nova viagem no tempo.
Mas vamos ao conteúdo. O número 11 deste relatório versa sobre a reformulação da cooperação reforçada introduzida pelo Tratado de Amesterdão. Se bem me lembro, o plenário já aprovou o relatório Méndez de Vigo/Tsatsos e, mais recentemente, o relatório do nosso colega Frischenschlager, cujas soluções são contrárias, ou me parecem contrárias, às que aqui são propostas. A aprovação deste relatório, tal qual está neste particular, pode gerar alguma perplexidade, sobretudo aos seus destinatários. Seria bom evitar contradições desta natureza.
Em todo o caso, devo dizer que o processo de aprofundamento da União deve ser feito com respeito pela vontade dos Estados. É de uma Europa de cidadãos e de Estados que falamos, ainda que com certas competências delegadas e como tal aceites. A cooperação reforçada pode representar uma via de alcançar o objectivo da integração europeia. Julgamos, assim, que o mecanismo previsto no Tratado deve manter-se, porque a nosso ver ele não é a causa principal e fundamental da inoperância do novo Instituto da Cooperação Reforçada.
Quanto à reforma institucional, também ela é abordada no presente relatório e, em primeiro lugar, referimo-nos à proposta de relançamento do método comunitário, nomeadamente no que respeita às modalidades da revisão dos Tratados. Lamentamos não encontrar neste relatório qualquer referência substancial ao papel dos parlamentos nacionais, ao contrário do que decorre expressamente da resolução Giovanni, aprovada pela Comissão dos Assuntos Institucionais e que vai ser votada amanhã. Para nós, o caminho do aprofundamento e do alargamento passa pela adesão dos povos dos Estados, através dos seus representantes eleitos.
Quanto às deliberações do Conselho, propõe-se neste relatório o reforço da votação pelo método da maioria qualificada. Não se contesta que para uma maior eficácia do funcionamento das instituições da União possa vir a ser alargado o âmbito das suas competências e até reforçado o peso institucional das respectivas deliberações. Porém, em minha opinião, continuam a existir áreas, de que destaco as de natureza constitucional, que, para nós, devem continuar a ser decididas por unanimidade. Esta regra pode reforçar, a nosso ver, a solidariedade e a coesão política entre os Estados que constituem a União. O equilíbrio institucional repousa certamente na transferência, por parte dos Estados, de algumas das competências de que são titulares para as instâncias comunitárias, mediante delegação consentida e aceite.

Voggenhuber
Senhor Presidente, naturalmente que a relatora orienta, e com razão, o nosso olhar, não para os progressos da União no ano de 1997, mas sim para os numerosos problemas que temos por resolver. Exprime assim a impaciência e a insatisfação por parte deste Parlamento, o que, aliás, se tem reflectido, embora sem grande sucesso, em dúzias de resoluções desta câmara. De facto, ainda não conseguimos exercer pressão, em termos políticos, sobre o Conselho e a Comissão. As nossas resoluções correm cada vez mais o risco de se transformarem em lamentações genéricas. Um olhar sobre o ano de 1997 explica, todavia, as causas desta fraqueza de actuação por parte da União. Responsável por isto é a fracassada reforma institucional no Tratado de Amsterdão, bem como uma conferência intergovernamental que, quer como instrumento, quer como procedimento, se tornou cada vez mais num bazar de jogos de interesses nacionalistas. Em vez de um Conselho Europeu, constituiu-se aqui uma espécie de conselho de principados do império. Deste Parlamento, exige-se que exerça maior pressão política, que actue de modo mais enérgico sobre a Comissão e o Conselho, de forma a eliminar o bloqueio ao alargamento à Europa Oriental, o bloqueio ao desenvolvimento da União Política e o bloqueio à criação de uma democracia europeia.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Spaak, o relatório que elaborou e a forma como o elaborou, e, nesse sentido, de pôr a tónica na decepção que sentimos no seio da Comissão dos Assuntos Institucionais perante a vastidão de tudo o que poderia ter sido feito e não foi, de todas as ideias que, amanhã, teremos ocasião de retomar no documento De Giovanni, que, em nossa opinião, continuam na ordem do dia, perante a evolução da situação da União em 1997, ou mesmo em 1998 e depois.
Assim, penso que as críticas feitas no relatório poderão estimular a reflexão da Comissão, desejando o Comissário Oreja e o Parlamento trabalhar em conjunto para que se possa construir um projecto, seja sob que forma for, e espero vivamente que o Conselho aceite esse procedimento. É às três instituições que se dirigem alguns números desta resolução. Eu próprio subscrevo o conjunto do texto. Chamo a atenção dos meus colegas e do senhor Comissário para um número em especial que me parece importante, no contexto de uma política externa e de segurança que constitui um dos elos mais fracos da nossa União, como o demonstra o facto de, no Maryland, por um lado, e, em Belgrado, por do outro, os dois grandes temas - como aliás é hábito - das políticas externas escaparem totalmente à União Europeia e a cada um dos seus membros.
Assim, chamo a vossa atenção para um número desta resolução que refere duas medidas que poderiam ser tomadas e que poderiam, em nosso entender, reforçar correctamente o peso da União no mundo. A primeira medida é a criação de um corpo militar e civil, ou sobretudo militar, penso eu, de intervenção da União Europeia enquanto tal; a outra é a ideia de dotar a União de uma diplomacia comum, tornada possível pela criação de embaixadas comuns em todos os lugares onde menos de quatro países se encontrem representados.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório do Conselho Europeu sobre os progressos da União enumera, de forma descritiva, as medidas tomadas em 1997 e, desse ponto de vista, limita-se a ter um interesse histórico.
No entanto, recorda-nos que o tempo passa e que o projecto de tratado aprovado em Junho de 1997 pelo Conselho de Amesterdão ainda não foi objecto, em França, do mais pequeno debate parlamentar, e muito menos popular. É um facto que não corresponde verdadeiramente a nenhum pedido dos cidadãos e que ninguém na classe política francesa vê como explicar-lhes a finalidade de integração deste Tratado. Ora, a partir do momento em que o Conselho Constitucional francês considerou necessária uma revisão da Constituição, o nosso governo deixou de poder proceder como em muitos outros países, nos quais, infelizmente, se fugiu totalmente ao debate.
Mas se mostrarmos honestamente aos cidadãos franceses a verdadeira natureza do Tratado de Amesterdão, é muito possível que eles próprios ou os seus representantes o rejeitem de qualquer maneira. O que levantaria de futuro a questão de um outro método de preparação dos tratados europeus, susceptível de garantir que correspondam, então sim, aos pedidos dos cidadãos. Esse método não consistirá com certeza em pôr em acção comités de conselheiros, como propõe a relatora, ou em fazer intervir mais o Parlamento Europeu, mas sim em fazer participar melhor os parlamentos nacionais de maneira formal, em cada etapa da negociação.

Hager
Senhor Presidente, quando em comissão esboçámos as nossas ideias sobre a Europa, a senhora relatora reagiu com esta frase: «Esta não é a nossa Europa». Foi esta frase que me ocorreu quando li o seu relatório que, aliás, é completo e de elevado nível. Só que, na sua base, está uma filosofia completamente diferente da nossa. Rejeitamos uma leva de integrações sem qualquer travão. Consideramos os fracos resultados de Amsterdão como um indício, por parte dos cidadãos, da falta de disponibilidade para a integração. Consideramos o conteúdo dos relatórios anuais sobre fraudes, o fracasso dos concours e o aumento das notícias, quase diárias, sobre desvios no contexto dos diferentes programas, como indicadores de que a União atingiu os limites da sua capacidade administrativa.
Sabemos que a maioria dos cidadãos não quer um alargamento precipitado da Comunidade aos países vizinhos e, por isso, teríamos desejado que o relatório tratasse, de maneira detalhada, a posição dos cidadãos, os seus desejos e preocupações, e o problema do seu enquadramento. Era neste sentido que iam também as alterações que propus em comissão e que foram maioritariamente rejeitadas. Se não queremos que as ideias de transparência e de proximidade aos cidadãos se transformem em palavras ocas, vamos ter de mostrar com exemplos concretos que temos em conta os desejos dos cidadãos e que os levamos a sério. Permitam-me dar um pequeno exemplo para mostrar o que, neste campo, se passa na prática. Quando, há poucos dias, a minha assistente solicitou em meu nome um documento da Comissão, que aliás vinha mencionado numa resposta a uma pergunta, o responsável recusou a entrega do documento, alegando que os deputados só fazem disparates com os documentos que lhes entregam e que isso lhe «fazia mal aos nervos». Se os deputados são tratados desta maneira, então podemos imaginar o que acontecerá com os cidadãos. Pode ter sido um caso isolado, mas estou convencido de que, precisamente ao nível dos pormenores, existem possibilidades de melhorar a aceitação da União por parte dos cidadãos.

Rack
Senhor Presidente, caros colegas, tenho três observações a fazer acerca do relatório Spaak que, de certa maneira, permitirá uma discussão preliminar em relação às nossas conversações de amanhã com o Presidente Santer e com o Chanceler austríaco Klima e, para as quais iremos aprovar a proposta de resolução De Giovanni. Primeiro que tudo, gostaria de começar por agradecer sinceramente à senhora deputada Spaak o seu trabalho empenhado a favor da sua Europa e, já que o tema acabou de ser abordado, acrescento, neste contexto, que se trata também da nossa Europa comum. É certo que nesta Europa comum ainda há muito para fazer. Pretende-se pois aprofundar e alargar esta Europa, e, como diz este relatório, temos necessidade de instituições fortes. Precisamos de uma moeda comum forte. Precisamos de soluções em maior quantidade e mais convincentes, nomeadamente no âmbito do segundo e do terceiro pilares. Temas como o Kosovo, a luta contra a droga e o combate ao abuso de menores, para referir apenas alguns deles, mostram como é necessária uma Europa comum forte.
Em segundo lugar, tenho de apresentar uma crítica ao relatório Spaak. A mim, estou quase certo também à colega Spaak e a todos nós, falta algo mais sobre o tema «direitos humanos». A alteração nº 8, que a senhora deputada Lenz apresentou em nosso nome, reclama bases adequadas para uma política dos direitos humanos da União Europeia. Desejaria que esta alteração recebesse amanhã a maior adesão possível.
Há poucos dias, apresentámos em Viena um projecto de investigação do Instituto Universitário Europeu de Florença: Direitos do Homem para o ano 2000. Nele constatámos que, no domínio dos direitos do Homem, a Europa conseguiu muito nos últimos anos, mas há ainda muito por fazer, até que nós, europeus, ponhamos em prática a pretensão de respeitar realmente os direitos do Homem.
Um terceiro tema e uma terceira observação têm indirectamente a ver com o que, nos tempos que correm, ouvimos repetidas vezes. Trata-se, na realidade, dum ponto central do tema «Uma Europa próxima dos cidadãos». À semelhança do que Catulo fez na Antiguidade, também eu procuro chegar sempre a este caeterum censeo .
Precisamos de uma administração limpa, no que respeita ao dinheiro europeu. Nestes dias recebemos muita correspondência sobre o tema «direitos do Homem» e sobre a colocação em reserva dos dinheiros das ONG. Muitas destas organizações não governamentais, que muita coisa convincente têm a dizer sobre direitos do Homem e muito fazem em seu benefício, protestam justificadamente pelo facto de não lhes ser disponibilizado o dinheiro de que necessitam para o seu trabalho. Mas não se pretende tirar nada às ONG, antes pelo contrário. O que queremos e devemos fazer é providenciar para que o dinheiro dos que precisam de ajuda não seja desviado por outros que dele se servem através de práticas duvidosas e fraudulentas. É por esta razão que, no segundo travessão do número 8 da resolução do relatório Spaak se exige que haja um maior controlo nesta Europa comum.

Brinkhorst
Senhor Presidente, gostaria de levantar duas questões. Uma é a questão do quadro financeiro. É absolutamente claro que todo o desenvolvimento da União Europeia dependerá exclusivamente das finanças para o próximo século, e a Comissão apresentou recentemente novas perspetivas financeiras e uma nova divisão financeira da responsabilidade entre os Estados-Membros da Comunidade.
O número 15 da resolução indica muito claramente que o novo financiamento da União Europeia deverá ser tal que uma solidariedade e coesão contínuas permaneçam as suas palavras-chave. Ao apresentar um certo número de opções, a Comissão deu-nos uma determinada visão do futuro. Foi corajosa em questões agrícolas, por exemplo. Ficou também claro que um certo número de abordagens continuadas - como proceder a uma desconto ao estilo britânico para outros quatro países - não funcionará. Assim, será preciso demonstrar que este Parlamento pretende rejeitar o conceito de juste retour em desenvolvimentos futuros.
Em segundo lugar, Schengen. Os números 22 e 24 dizem respeito à justiça e aos assuntos internos. Preocupa-nos consideravelmente que a divisão de Schengen entre o primeiro e terceiro pilares não tenha ainda sido efectuada. Lamento que a Presidência não esteja presente, porque se o Tratado de Amesterdão entrar em vigor com qualquer tido de acordo, isso terá como consequência que tudo ficará incluído no terceiro pilar.
Gostaria de perguntar à Comissão como avalia a situação; se isso acontecer, podemos esquecer a livre circulação de trabalhadores, podemos esquecer a livre circulação de pessoas, podemos esquecer o início de uma política de asilo e de imigração comum. Por que razão, 15 meses após a assinatura do Tratado de Amesterdão não existe um único acordo em vista relativamente à divisão entre o primeiro e terceiro pilares da questão de Schengen? Esta é uma pergunta séria que faço à Comissão.

Féret
Senhor Presidente, penso que a maioria de nós subscreve o relatório em apreço. A relatora derruba portas abertas com o tronco da árvore que esconde a floresta, pois não é de uma crise de crescimento que padece hoje a União Europeia, mas sim de uma verdadeira doença. A Europa de hoje é a Europa dos banqueiros, dos comerciantes, dos eurocratas e de vinte milhões de desempregados. A esta Europa do dinheiro, os nacionalistas europeus que represento neste hemiciclo preferem a Europa das pessoas, da solidariedade social.
No entanto, os pais fundadores da Europa, há já quase meio século, não nos enganaram. Tinham-nos prevenido, ao baptizarem a Europa dos Seis de «Mercado Comum». Mas nem por isso a sua obra terá sido inútil. Ao aproximarem os povos europeus, eles terão sido os idiotas úteis, como diria Lenine, que iniciaram um movimento irreversível, que puseram em marcha um combóio que nenhuma campainha de alarme pode parar. Esse combóio, não está em causa fazê-lo descarrilar. Mas, como diria o excelente escritor francês Guillaume Faye, é tempo de orientar os condutores, de forma a que o combóio avance enfim em nome das pessoas e não em nome do dinheiro.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de dirigir os meus comentários à secção relativa à política externa e de segurança comum do relatório Spaak.
Ao ler este relatório, interroguei-me se se tratava de um produto dos políticos da Comissão dos Assuntos Institucionais ou de académicos que vivem encerrados numa torre de marfim. Quer-me parecer que o que aqui encontro nada tem, necessariamente, a ver com o que se passa no mundo real.
No número 17, afirma-se que a União não desempenha qualquer papel político na cena internacional. Isso não faz evidentemente qualquer sentido. É óbvio que a União desempenha um papel na cena internacional. Podemos questionar a sua dimensão, mas não faz qualquer sentido afirmar que não desempenha papel algum. Do mesmo modo, sugerir que, nos bares e clubes de Bolton, o público se preocupa diariamente com esta questão, é exagerar também as questões. O que os meus eleitores me dizem é que gostariam que a União desempenhasse um papel mais firme na prevenção e gestão das crises, na manutenção e consecução da paz. Precisamos portanto de ser específicos acerca do que os nossos cidadãos querem.
No que se refere ao número 19, a sugestão parece ser a de que poderíamos ter resolvido a crise no Kosovo se dispuséssemos de melhores acordos institucionais. Não vejo, de facto, como pode avançar-se essa ideia. O Kosovo foi um falhanço - se é que o foi - de vontade política. Sejam quais forem os acordos institucionais, não farão qualquer tipo de diferença.
O quarto travessão do número 20 parece sugerir que a Comissão dos Assuntos Institucionais considera que a União Europeia é um dos membros da NATO. Evidente que a União Europeia não é membro da NATO. Alguns Estados da União Europeia são membros da NATO. Não percebo portanto o argumento apresentado pela Comissão dos Assuntos Institucionais. Deveríamos concentrar-nos, isso sim, em garantir que as disposições do Tratado de Amesterdão e da Declaração de Berlim sobre a defesa da Europa fossem implementadas.
Por último, o número 21. Sei que e trata de um assunto que o Parlamento continua a aprovar nas suas resoluções, haverá de facto, entre o público, o desejo de que exista um corpo militarizado europeu? Já possuímos a NATO, possuímos já um leque de organizações em torno da UEO - joint-ventures , Eurocorps, brigadas anglo-neerlandesas, etc. Que virá fazer um corpo militarizado europeu que os outros não possam fazer? Deveremos parar de seguir os cul-de-sacs intelectuais e dedicar-nos a medidas mais práticas que assegurem a defesa da União Europeia e uma melhor segurança para os nossos cidadãos. Esta secção relativa a uma política externa e de segurança comum, francamente, fica aquém esses objectivos.

Oreja
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada Spaak pelo seu trabalho. Penso que o espírito do artigo D do Tratado da União Europeia consistia em tentar distanciar-se suficientemente das discussões e dos problemas quotidianos a fim de permitir uma reflexão geral sobre o sentido da acção europeia. Deve ser este, se bem compreendo, o objectivo do relatório sobre o progresso da União que o Conselho Europeu aprova todos os anos e que corresponde precisamente ao papel do Conselho Europeu como impulsionador e orientador da política geral da União.
Concordo com a apreciação que a senhora deputada Spaak faz do relatório e devo confessar que também partilho a sua decepção. Creio que devemos reconhecer uma vez mais que, apesar das críticas que o Parlamento e a Comissão formularam no ano passado e nos anos anteriores, este relatório do Conselho se limita, na realidade, a apresentar um balanço das actividades de carácter meramente fáctico, faltando-lhe muitas vezes o alcance político que corresponde ao espírito do Tratado. Talvez fosse preferível que, em vez de se recordar o significado de uma acção política, se proporcionasse essa visão de conjunto, que nos permitisse aprofundar os diversos temas e ver de que tipo de impulso a União Europeia necessita numa perspectiva de futuro.
Neste sentido, partilho igualmente da análise da senhora deputada Spaak sobre a importância de alguns objectivos alcançados ao longo do ano passado no âmbito da construção europeia, a saber, a assinatura do Tratado de Amesterdão, o lançamento da AGENDA 2000 e a preparação da União Económica e Monetária. Na realidade, os desafios que enfrentamos em cada um destes domínios são bem conhecidos e a nossa responsabilidade consiste em encontrar a forma de situarmos os cidadãos europeus no centro das nossas preocupações, de relançarmos questões tão importantes como o crescimento e o emprego e de prepararmos a União Europeia para o alargamento, no que se refere, quer aos aspectos financeiros, quer aos aspectos institucionais.
Estes debates continuam, evidentemente, a ter uma grande actualidade. A Comissão tem intenção de prestar contribuições concretas para estes debates através de acções inspiradas precisamente nestes objectivos. Por exemplo, no que se refere à conclusão do Tratado de Amesterdão, é evidente que o longo processo de negociação que o precedeu desembocou num texto que foi bastante criticado, como eu próprio o fiz. No próprio dia 18 de Junho de 1997, pelas quatro horas e meia da madrugada terminámos as negociações e eu desloquei-me às dez da manhã a este Parlamento, à Comissão dos Assuntos Institucionais, onde se encontrava a senhora deputada Spaak, para explicar a minha reacção. Naquele momento, manifestei uma decepção que o passar do tempo veio provavelmente matizar, uma vez que me parecia que havia uma série de questões para resolver e que, se tivessem sido mantidos os textos que estavam em cima da mesa das negociações uma semana antes, provavelmente teríamos conseguido obter resultados diferentes dos que foram alcançados em consequência das alterações introduzidas nas últimas 72 horas.
De qualquer forma, gostaria de dizer que, apesar desta decepção, que era mais viva naquele momento, o passar do tempo me fez analisar as coisas com mais serenidade e ver os aspectos positivos do Tratado. Ouvi aqui algumas vozes muito críticas sobre o mesmo. Creio que, se quisermos destacar alguns aspectos positivos, como o faz a senhora deputada Spaak, poderemos sublinhar, por exemplo, um tema muito importante e que esteve sempre presente ao longo de toda a vida das instituições e do Tratado desde 1958, que é o equilíbrio institucional. Aprecio muito a forma especial como a senhora deputada Spaak salienta o equilíbrio institucional. Estou de acordo com uma pessoa por quem tinha um grande respeito, Emile Noel, que foi Secretário-Geral da Comissão durante muitos anos e que referia sempre a magia do equilíbrio institucional. Creio que se trata de valores que devemos preservar, sobretudo neste momento, na perspectiva do alargamento.
O alargamento não pode introduzir um desequilíbrio. Havia um equilíbrio com seis Estados-Membros, há um equilíbrio com quinze e tem de haver um equilíbrio com vinte e cinco.
Creio que devemos igualmente recordar-nos dos esforços desenvolvidos, no sentido de reforçar o papel dos direitos fundamentais e o impacto da sociedade na União Europeia, sem esquecermos as respostas que os cidadãos esperam da Europa. Todo o tema dos direitos fundamentais, que estava, de certa forma, fora do Tratado, foi nele incluído com a reforma feita em Amesterdão. Creio que se trata de exemplos de progressos notáveis, o mesmo acontecendo com o emprego, que não estava incluído e agora está, e com a criação de um grande espaço de segurança e de justiça, que será em grande parte «comunitarizado».
O senhor deputado Brinkhorst, que não se encontra presente neste momento, referiu-se há poucos instantes a este tema. Esta é a vontade da Comissão, e espero e tenho confiança de que seja igualmente a vontade dos Estados-Membros. Qual é a outra contribuição importante deste Tratado? Schengen, que não estava incluído e agora está. Creio que se trata de uma contribuição muito importante. Não tinha sido possível, na altura, incluí-lo no Tratado, pelo que ficou fora, o que era uma situação anómala e estranha. Neste momento, o acervo de Schengen está inserido no Tratado. Evidentemente, o que devemos fazer agora? A preocupação do senhor deputado Brinkhorst, que eu partilho, é a de saber se o vamos incluir no primeiro ou no terceiro pilar, porque, obviamente, se não fizermos nada, ficará no terceiro pilar e existem assuntos que deverão continuar a ser tratados a nível intergovernamental, como por exemplo a cooperação em matéria penal ou policial. No entanto, outros temas devem ser incorporados no primeiro pilar. Provavelmente, este serás um dos assuntos relativamente aos quais as mudanças introduzidas à última hora em Amesterdão impedirão que se possa passar, num período de tempo relativamente curto, de três, quatro ou cinco anos, à «comunitarização», através de uma decisão por maioria. No entanto, a mudança introduzida no último momento consistiu em prever que essa decisão se adoptasse por unanimidade, o que quer dizer que, nos próximos cinco anos, um único Estado poderá bloquear esta transição para a área comunitária. Isto representou, evidentemente, um recuo, embora não tenha deixado de haver progressos, uma vez que o que em Maastricht estava fora do Tratado, porque fora colocado sob a alçada da União Europeia, está neste momento dentro. Vamos a ver como se processa esta incorporação.
Por outro lado, a reforma dos instrumentos da PESC permitirá à União, assim o esperamos, expressar-se na cena internacional a uma só voz. Foi referido há momentos que tínhamos realizado alguns progressos em matéria de política externa e de segurança comum. É evidente que sim. A verdade é que os instrumentos provavelmente não bastam. Os instrumentos existem, o que falta é a vontade política para agir em matéria de política externa, e esta é outra questão.
O mais lamentável é provavelmente, como salientou a senhora deputada Spaak, o facto de os resultados na área institucional serem pouco encorajadores. É certo que o Parlamento obteve um reforço sem precedentes das suas competências como co-legislador, mas não foram resolvidos alguns problemas importantes que existem há bastante tempo e que, por falta de tempo, não puderam ser tratados em Amesterdão. Por este motivo, estão ainda pendentes temas tão importantes como o da generalização da votação por maioria qualificada, da ponderação dos votos no Conselho ou do número de Comissários. Trata-se de problemas pendentes, que são referidos expressamente no próprio Tratado e que exigirão a realização de uma nova Conferência Intergovernamental a curto prazo.
Esperamos que o Tratado de Amesterdão entre em vigor rapidamente. Como isso ainda não aconteceu, é prematuro fazer um balanço e elaborar novos projectos de reforma, mas é evidente que devemos preparar-nos para respondermos aos problemas que este Tratado suscita, que o próprio Tratado nos pede que resolvamos. Trata-se das questões institucionais que referi há momentos, dos temas relacionados com a segurança, por exemplo, de tudo o que afecta a integração da União da Europa Ocidental na União Europeia. Este tema exigirá igualmente a realização de uma Conferência Intergovernamental no momento oportuno.
É evidente que, para que tudo isto funcione, é necessário que as instituições realizem o seu trabalho de acordo com o Tratado e que procurem encontrar, como repetimos tantas vezes, soluções eficazes, democráticas e orientadas para o futuro. Neste sentido, a Comissão anunciou já na «AGENDA 2000» o seu desejo de realização de uma nova Conferência Intergovernamental depois do ano 2000.
Por outro lado, a criação do euro, o lançamento das negociações do alargamento e a «AGENDA 2000» são igualmente projectos a longo prazo que, apesar de terem sido lançados em 1997, nos vinculam para o futuro. Nestes temas, o Parlamento e a Comissão trabalharam de forma harmoniosa.
Para terminar, Senhor Presidente, é evidente que estas questões não se contêm num ano de calendário ou mesmo numa legislatura. Estou certo de que estes desafios estarão presentes nas reflexões dos Chefes de Estado e de Governo que se reúnem em Pörtschach nos próximos dias 24 e 25 e esperamos que esta reunião constitua uma oportunidade para lançar uma reflexão de conjunto sobre a missão da União Europeia no século XXI.
Não tenho mais nada para dizer a não ser, se me permite, uma palavra dirigida ao senhor deputado Hager, que se referiu a um documento que solicitou à Comissão em vão. Peço-lhe que me comunique este desejo e procurarei dar-lhe uma resposta imediata. Ignoro quais as razões que justificaram que este pedido de um deputado não tenha sido satisfeito. Por conseguinte, estou à sua disposição, e é com muito gosto que procurarei responder a este pedido, porque me parece que houve um equívoco. De qualquer forma, a única coisa que posso dizer neste momento, embora não seja o Comissário responsável por este assunto, é que me ofereço para tentar dar uma resposta positiva ao pedido formulado pelo senhor deputado Hager.

Hager
Senhor Comissário, os meus sinceros agradecimentos pela sua oferta. Não se trata do facto de o documento não ter sido fornecido, mas da forma como o serviço foi recusado. Foi o facto de se ter comunicado, precisamente a um deputado, que se fazem normalmente disparates com documentos da Comissão e o facto de o responsável achar que aquilo que os deputados fazem com os documentos - passo a citar - »lhe fazem nervos». Só quis apresentar o meu protesto contra esta situação e nada mais. Terei todo o prazer em fornecer-lhe informações mais pormenorizadas, apenas não gostaria de o fazer aqui no plenário.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H15.

Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo Multilateral sobre Investimentos.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, a crise financeira asiática veio recordar-nos que o investimento e outros fluxos financeiros podem ter um efeito dramático no crescimento da competitividade. O investimento de longo prazo e de qualidade pode ajudar a reforçar as economias e opõe-se aos fluxos especulativos de curto prazo. Esse investimento de boa qualidade é absolutamente vital se quisermos que os países em vias de desenvolvimento progridam num mundo cada vez mais globalizado. O investimento deu já um contributo significativo para o crescimento económico mundial e os seus benefícios são inúmeros. A Comunidade Europeia é o maior investidor externo mundial. Os países em vias de desenvolvimento recebem capital fresco, tecnologia e know-how , e os próprios investidores ganham acesso a novos mercados.
O investimento pode trazer consigo normas locais mais elevadas de trabalho e de ambiente, em vez de as diminuir. Há ainda a questão da erradicação da corrupção e das práticas comerciais inaceitáveis. A transparência que qualquer quadro geral de regras traria consigo nesta área seria extremamente útil no combate à corrupção, às práticas inaceitáveis e, de facto, ao capitalismo desenfreado em geral.
Apesar de as decisões relativas ao investimento serem, em última análise, tomadas pelas empresas provadas, o ambiente político tem uma influência vital. Leis e regulamentos claros e transparentes abrem perspectivas de maiores fluxos de investimento, prémios de risco mais baixos e lucros maiores. Actualmente, as regras de investimento são estabelecidas por uma complexa rede de tratados bilaterais e regionais. Por muito importantes que estes sejam, carecem de muitas das disciplinas necessárias à criação de um quadro baseado em regras transparentes. Para além disso, a sua cobertura está longe de ser completa. A pergunta que se coloca é: como lidar com esta situação?
Sempre acreditei ser a OMC a melhor sede para o trabalho de criação de um quadro claro de regras de investimento. Existem já algumas regras na OMC. Em especial, o acordo do Uruguay Round relativo a medidas de investimento relacionadas com o comércio, que se impõem ao investimento. O aprofundamento do trabalho nesta área não constituiria, por conseguinte, nada de novo para a OMC, embora oferecesse a possibilidade de se estender as regras existentes de formas que beneficiariam directamente a União Europeia e os países em vias de desenvolvimento.
Neste contexto, apoiei firmemente a decisão de Dezembro de 1996 na reunião ministerial da OMC, em Singapura, que visava a criação de um grupo de trabalho da OMC sobre o investimento com vista a analisar a relação entre o comércio e o investimento. Creio ser importante, à medida que nos aproximamos da reunião ministerial da OMC no Outono, que continuemos a exercer pressão, no sentido de as regas relativas ao investimento serem abordadas de forma substantiva no seio da OMC.
Entretanto, têm estado a decorrer, evidentemente, desde Maio de 1995, negociações relativas a um acordo multilateral sobre investimentos, o AMI, no quadro da OCDE. A UE e os seus Estados-Membros participaram nestas negociações com base numa estratégia aprovada pelo Conselho, em Abril de 1995, e aceite pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 14 de Dezembro de 1995.
No passado mês de Março respondi ao relatório Kreissl-Dörfler, dando a conhecer o estado das negociações nessa altura. Desde então, os Ministros da OCDE decidiram, em Abril, a instauração de um período de avaliação e de novas consultas à sociedade civil, tendo em conta, entre outras coisas, considerações de carácter económico e político, bem como as sensibilidades sociais e culturais. Como parte desse processo, a Comissão e o Conselho procederam a consultas junto da indústria, dos sindicatos e de um certo número de organizações não governamentais da Europa, incluindo as particularmente interessadas nos problemas ambientais, no desenvolvimento e nos aspectos culturais do AMI. Estas permitiram que um certo número de aspectos-chave do actual projecto fossem debatidos. Foi-nos possível assegurar às ONG e a outros que, por exemplo, não é nosso objectivo permitir que o AMI prejudique a observância nacional de normas laborais fundamentais reconhecidas internacionalmente, tais como as estabelecidas nas convenções da OIT, nem enfraquecer a observância de padrões ambientais internacionalmente acordados. Foi-nos igualmente possível tranquilizar as ONG de que, quanto aos assuntos de natureza cultural, nos bateremos ferozmente na defesa do acervo comunitário, incluindo o resultado do Uruguay Round no que se refere ao audiovisual.
Acredito que este diálogo e os diálogos paralelos conduzidos pelos Estados-Membros com a sociedade civil, têm servido para tranquilizar os que originalmente questionaram o efeito do AMI sobre as políticas laboral, ambiental e cultural, bem como sobre outros elementos de política pública.
No entanto, as negociações do AMI continuam, evidentemente, a suscitar grandes reservas nalguns quadrantes e nalguns Estados-Membros. Em especial, na quarta-feira passada, dia 14 de Outubro, o Primeiro Ministro francês anunciou, em resposta a uma pergunta parlamentar, que a França se retiraria das negociações. Como resultado disso, a reunião, agendada para esta semana, do grupo de negociação da OCDE não terá lugar. Em vez disso, realizam-se hoje, em Paris, sob a Presidência do Secretário-Geral Adjunto da OCDE, consultas com a participação da Comissão e dos Estados-Membros. Está ainda em curso o processo de coordenação da posição colectiva da UE face ao AMI. Registamos o parecer do Governo francês, sobre a qual este mantém contactos com a Comissão e os restantes Estados-Membros, e esperamos que as suas implicações venham a ser discutidas oportunamente no seio do Conselho. Necessitaremos claramente de ponderar, à luz dos objectivos estabelecidos no mandato unanimemente acordado em 1995, qual a melhor forma de avançar com os novos trabalhos relativos ao comércio e ao investimento, incluindo o AMI.
Permitam-me contudo, que lhes deixe as minhas opiniões sobre o assunto. Parece-me que efectuámos esforços firmes e substanciais no sentido de conseguir o tipo de quadro transparente, no seio da OCDE, que beneficiaria tanto as economias europeias como as dos participantes no AMI. As negociações do AMI contribuíram já de forma substancial para a clarificação em matéria de investimento e para trazer a lume aquelas questões de importância-chave para a UE e, inclusivamente, para a sua sociedade civil. Contudo, sempre fui de opinião de que a OMC é a melhor sede para a elaboração deste trabalho, para o qual o AMI serviu já como uma sinopsis válida. Nas actuais circunstâncias, as hipóteses de se levarem as negociações em curso do AMI a bom porto não parecem, com toda a franqueza, muito prometedoras, para não dizer pior.
A Comissão e os Estados-Membros, no entanto, continuarão a debater colectivamente os resultados dos contactos com sociedade civil, à luz dos objectivos fixados no mandato de negociação original acordado pelo Conselho de Ministros.
Manterei, obviamente, o Parlamento e o Conselho devidamente informados da evolução deste tão importante assunto.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Sir Leon Brittan, o senhor Comissário descreveu o cenário, perante o qual estamos a realizar este debate referente ao Acordo Multilateral sobre Investimentos. Apresentou igualmente os diversos pontos de vista e interesses que, em parte, são muito diferentes uns dos outros. Além disso, referiu-se ainda à posição apresentada pela França e ao relatório Kreissl-Dörfler.
Permita-me agora falar sobre alguns pontos. Todos eles se referem a um aspecto que o senhor Comissário abordou. Perante esta situação, que tipo de estratégia devemos efectivamente elaborar de futuro? Esta é praticamente a única questão interessante que ainda resta. Acho aliás, tal como o senhor Comissário - e exprimo apenas a minha opinião pessoal, sem pretender afirmar que, com ela, partilho da posição da maioria do meu grupo - que precisamos de um acordo internacional sobre investimentos e que este deve possuir um elevado grau de segurança. Neste contexto, estou aliás grata pelo modo como a cláusula REIJO foi elaborada e apresentada pela Comissão, pois foi realmente um êxito. Apesar de tudo, cometemos erros e devemos aprender com estes erros, pois, como já referiu, vamos ter novas rondas de negociações e oxalá no âmbito da OMC, cuja próxima ronda esperamos seja iniciada em breve. O que eu sinto e receio é que os grandes níveis de insegurança e de crítica, com que nos deparamos - em parte com razão -,estão relacionados com dois aspectos.
O primeiro aspecto é o seguinte: existe uma insegurança cada vez maior, aumenta o sentimento de que a globalização ou tendências internacionais e instituições internacionais existentes esvaziam a soberania nacional. Observamos esta situação do lado americano e observamos idêntica tendência entre nós. Seguimos com frequência o exemplo dos americanos e fico um pouco com a impressão que, neste caso, também os seguimos em vez de os contrariar, o que julgo seria a melhor posição europeia. O senhor Comissário tem razão quando diz que o nosso interesse deve, efectivamente, consistir no reforço da posição internacional da Europa e, nesta perspectiva, esta seria uma via neste sentido.
Vejo uma segunda dificuldade que é a de não sermos capazes de tratar correctamente temas sensíveis. Quando mantemos conversações internacionais, ainda não aprendemos a integrar nelas temas sensíveis como a cultura, o ambiente, a política agrária, pelo que acabamos por os discutir pela negativa. Afirmamos não querer a sua integração, o que é correcto, pois desejamos que o acquis communautaire seja preservado, o que também é correcto e assim é a nossa posição. Mas vivemos no receio permanente de que os acordos internacionais sirvam para nos minar aos poucos, porque os outros, os nossos adversários, por assim dizer, são mais espertos do que nós, a União Europeia. Julgo que, neste ponto, todos devíamos aprender a abordar estas questões com o auxílio de uma estratégia muito aberta, contribuindo para que, tanto a Comissão Europeia como, de resto, também o Parlamento Europeu, estejam em condições de formular, com muita firmeza, as melhores posições europeias.
Um último ponto: preocupa-me que, se não formos bem sucedidos neste ponto, as organizações não governamentais vão assumir, de forma crescente, funções parlamentares, o que eu não desejaria, tanto mais que continuo a acreditar profundamente numa democracia parlamentar.

Kittelmann
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais quero dizer que concordo com a afirmação de fundo, proferida pela colega Mann quando, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu fez uma observação de carácter pessoal, a saber: precisamos de um acordo internacional sobre investimentos. O que não devemos, de forma alguma, é andar sempre a dizer que precisamos dele. O receio da globalização e muitas outras questões, acaba por significar que, pelo contrário, há prevenção no sentido de evitar desenvolvimentos incorrectos. Quem pretender que haja investimento no Terceiro Mundo, deve também providenciar para que aqueles que investem e dão o seu dinheiro encontrem um quadro legal de protecção, precisamente tendo em conta a experiência recente do que, por exemplo, aconteceu com a crise da Ásia. Temos de deixar de fazer deste ponto uma ideologia. Compreendo até que também aqui, no Parlamento Europeu, se faça um grande reboliço e se veja o diabo a cada esquina. Não, é mesmo necessário que haja um acordo internacional sobre investimentos e, por isso, o Grupo do Partido Popular Europeu afirma com toda a clareza: precisamos de um acordo multilateral.
Em segundo lugar, trata-se de compensar o desequilíbrio existente entre os direitos e os deveres dos investidores. O Parlamento Europeu - e Sir Leon Brittan, que gosta de receber elogios, o que eu aliás estou agora a fazer - têm de estar sempre e totalmente envolvidos nesta questão, como o senhor Comissário está a fazer. Devo ainda acrescentar que afirmámos, de modo bem claro, ser necessária uma conclusão dentro em breve das negociações com a OMC. Paralelamente, tem de haver reflexão no seio da OCDE. É mais que legítimo que nós reflictamos, na OCDE, sobre o que vai acontecer na OMC: perante os 134 países da OMC, não se pode esperar ter êxito quando não se está disponível para estabelecer um quadro legal.
Ainda uma última observação: o Governo francês é um governo soberano. Pode deixar que os Verdes o encostem à parede sempre que quiser. Mas, em última análise, como nação industrializada, não pode deixar de definir uma posição clara em relação ao que pretendemos conjuntamente obter. Por isso, congratular-me-ia se, dentro dos grupos, discutíssemos de forma serena e descontraída, a melhor maneira de tratar esta questão.

De Clercq
Senhor Presidente, com o Acordo Multilateral sobre Investimentos, pretende-se incrementar a liberdade dos investimentos a nível internacional, protegê-los, bem como criar um mecanismo de solução de diferendos entre governos e investidores. Considerado na totalidade, uma coisa positiva, creio eu, e por vários motivos.
Em primeiro lugar, põe-se termo a mais de 1 800 acordos bilaterais referentes a investimentos estrangeiros. Estes seriam, portanto, substituídos por um único acordo, vasto e transparente. Isso criaria um quadro de maior segurança jurídica, e, logo, daria azo a um alargamento da fórmula de investimento, o que, de um modo geral, conduz a um maior crescimento económico e a uma maior prosperidade.
Em segundo lugar, parece-me lógico que se complemente um acordo multinacional em matéria de trocas comerciais com um acordo multinacional em matéria de investimentos. Comércio e investimento estão, aliás, estreitamente interligados. Cui bono : quem beneficia? Em primeiro lugar, as multinacionais. E por que não? Será que elas não têm direito a igualdade de tratamento, como qualquer simples cidadão? E, portanto, direito a medidas protectoras e indemnizações, em caso de expropriações ou de outras medidas que as privem de propriedade? Todavia, também os países em vias de desenvolvimento irão beneficiar com este acordo. Os investimentos estrangeiros criam postos de trabalho, que, de outro modo, não se criariam. Além disso, o crescimento nos novos sectores da exportação, incentivados pelos investimentos estrangeiros, entre outros as multinacionais, acarreta efeitos de spill over para toda a economia. Aliás, os factos confirmam isto. Apenas um exemplo: a subida dos salários em Taiwan e na Coreia do Sul. Ao passo que em 1975 a remuneração horária dos trabalhadores ainda era, em média, 6 % da dos Estados Unidos, em 1995 tinha subido, respectivamente, para 34 % e 43 %. Esta evolução positiva é consequência directa dos investimentos.
É evidente que existem situações equívocas. Isso, porém, nada tem a ver com o Acordo Multilateral sobre Investimentos. É claro que há países que, para atrair investimentos, não prestam a menor atenção às normas sociais e ambientais. Estes países, contudo, não precisam do acordo, porquanto, na sua maior parte, se trata de regimes totalitários. A solução não reside, portanto, em esvaziar ou impedir os acordos multilaterais, mas antes na democratização política desses regimes. Por outras palavras, o que é necessário, a par da liberalização económica, é a liberalização política, ou ainda: a par do AMI é necessário haver um AMD, um acordo multilateral em matéria de democracia.
A conclusão é que a maior parte da crítica exagera, é injusta, claro, muito embora não haja dúvida de que o projecto de acordo apresenta algumas deficiências. Os países em vias de desenvolvimento devem ser directamente envolvidos nas negociações relativas ao acordo. É recomendável que, de agora em diante, as negociações sejam levadas a cabo no quadro da Organização Mundial do Comércio e que o AMI seja activado de acordo com os princípios dessa organização. É necessário que o procedimento em matéria de diferendos passe a ser mais flexível, de modo que o país hospedeiro tenha possibilidade de apresentar queixa contra os investidores.
Uma última palavra. Parece-nos necessário democratizar o AMI e proceder a adaptações nalguns pontos do actual texto do projecto. Quanto ao resto, porém, continuo convencido de que é necessário que o acordo sobre investimentos internacionais chegue o mais depressa possível.

Guinebertière
Senhor Presidente, ao longo dos dez últimos anos, o crescimento do investimento directo foi o dobro do das trocas mundiais. Esta constatação abrange todos os produtos e diz respeito a todos os sectores económicos, o que fez surgir, no início dos anos 1990, a ideia de um acordo multilateral sobre os investimentos, ou AMI.
Ora, se é evidente que se sente cada vez mais a necessidade de um quadro multilateral, como foi dito aliás pelos oradores precedentes, é também forçoso observar que os Estados Unidos sempre privilegiaram a realização destas negociações no seio da OCDE, entre países industrializados, enquanto a União Europeia tenta fazê-lo a nível da OMC, organização mundial que integra o conjunto dos países implicados nestes investimentos, incluindo os PVD.
O AMI tem por objectivo proteger os direitos dos investidores e garantir as suas regras de funcionamento. Mas as propostas que foram feitas não respeitam a excepção cultural, pela qual a Europa se bateu no seio do GATT. Não respeitam igualmente os processos de integração utilizados pela União, no que se refere à entrada progressiva dos países da Europa Central e Oriental no mercado único europeu. E não respeitam as normas sociais e ambientais que a União impõe a si mesma, nem o direito soberano dos Estados da União Europeia de decidirem sobre elas. Por último, este acordo pretenderia impor o reconhecimento das leis extraterritoriais americanas, cuja aplicação cega nós recusamos.
Em que âmbito é então necessário prosseguir, ou não, essas negociações? A nível da OCDE, cada Estado negocia em seu próprio nome, procurando assim os Estados Unidos que os Estados da União deixem se ser solidários entre si. Em contrapartida, se, como esperamos, a União encarregar Sir Leon Brittan de um mandato de negociação sobre este assunto, no quadro da OMC, esse mandato deverá incluir cláusulas de excepção, nomeadamente a da excepção cultural arrancada a ferros pelo Governo Balladur em 1994, assim como as outras cláusulas com que não concordamos. Como podemos não compreender que os Estados Unidos tentem, por via da OCDE, reaver com uma mão o que entregaram com a outra no GATT, e tentem quebrar o nosso enquadramento social e ambiental, para avançar, cada vez mais, em direcção a um liberalismo absoluto. Continuar no seio da Organização Mundial do Comércio é a posição defendida pelo Grupo União para a Europa.

Moreau
Senhor Presidente, constato que a Comissão insiste em defender a filosofia do AMI, que confere todos os direitos aos investidores privados e todos os deveres aos Estados, e submete os nossos países ao domínio dos Estados Unidos. Lembro que, a 11 de Março deste ano, o nosso Parlamento pedia aos governos para não aceitarem o AMI na sua forma actual. Este projecto de tratado suscitou uma importante mobilização das forças progressistas e dos criadores dos nossos países, a qual deu os seus frutos. Após seis meses de suspensão das negociações, o Governo francês, pelo seu lado, pela voz do seu Primeiro Ministro, considerou que o acordo não tinha reforma possível e anunciou que a França não retomaria as negociações do AMI. Desejaria, Senhor Comissário, que retirasse a expressão pejorativa que utilizou referindo-se ao Governo francês.
Esta decisão, de grande envergadura, tem valor exemplar para qualquer governo preocupado com a sua soberania. Mas este sucesso de actuação não deve levar a um abrandamento da vigilância. O AMI não deve ser substituído por uma nova montagem inspirada nos mesmos princípios, como é o caso da PET, negociada em Londres pelo Senhor, Sir Leon Brittan, a 18 de Maio deste ano, sem mandato, o que me parece ser, no mínimo, um abuso de poder. A França já informou não estar de modo algum comprometida com tal negociação. Faço portanto a pergunta, e gostaria, desta vez, de ter uma resposta: que valor pode ter uma declaração realizada por um só Comissário, sem mandato dos Estados-Membros?
O conteúdo do AMI deve, portanto, ser posto de lado. Qualquer nova negociação deverá desenrolar-se numa base inteiramente nova, num âmbito diferente do da OCDE, que agrupa os países mais ricos. É necessário reconhecer a soberania dos Estados nas suas opções de desenvolvimento, nas suas políticas social, cultural e fiscal. Não são as multinacionais americanas ou japonesas que devem dirigir o mundo, mas sim os governos designados pelos povos. Nas últimas eleições em França, na Grã-Bretanha, na Suécia, na Alemanha, foram expressas a recusa do liberalismo e uma vontade de mudança. A União Europeia e os acordos mundiais devem tê-lo em conta, sem o que acabarão por ser fortemente rejeitados pelos povos. Por último, deveriam realizar-se novas negociações, de forma transparente, no âmbito da ONU ou da OMC: os povos, os eleitos, as associações, devem ter conhecimento das grandes questões que comprometem o futuro dos seus países.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, o Primeiro-Ministro Jospin fez na semana passada a única coisa correcta que havia a fazer. Anunciou a retirada da França das negociações na OCDE sobre o AMI. Na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre o AMI, congratulo-me especialmente com esse facto, Senhor Deputado Kittelmann. Em Março, na nossa resolução do Parlamento Europeu constatou-se, sem margem para dúvidas, que o projecto de acordo comporta não só graves deficiências mas, em alguns sectores, vai até na direcção errada, pois coloca, por exemplo, os direitos dos investidores acima de tudo. Exigimos, por isso, que este acordo não fosse assinado tal como estava. A resposta da Comissão foi, em todo o caso, uma inacreditável desilusão. Porém, a resolução do Parlamento Europeu, a larga mobilização internacional de centenas senão mesmo milhares de grupos de cidadão interessados, de organizações não governamentais e sindicatos, na Europa e em todo o mundo, tiveram o seu efeito, Senhor Deputado Rübig. O mesmo se pode dizer do bem fundamentado relatório da colega Lalumière ao governo francês, e ainda das importantes manifestações vindas do grupo francês dos Verdes.
Sir Leon Brittan, tem agora a prova inequívoca de que os políticos europeus, os governos europeus e a sociedade civil europeia, não partilham esta concepção livre-cambista. Tire daí as necessárias conclusões, enterre o AMI, coloque-o ad acta , isto é, mande-o arquivar. Jospin afirmou, com toda a razão, na semana passada, que este AMI não é susceptível de reforma, por isso não faz sentido algum transferi-lo subsequentemente para a OMC. Tanto mais que a OMC é tudo menos democrática e está a precisar urgentemente de uma reforma. Neste contexto, os países em vias de desenvolvimento ficaram mais uma vez a ver navios, com consequências fatais para si. E agora, prestem atenção, senhores deputados: apesar de tudo, precisamos de um acordo internacional para regulamentar e controlar os investimentos, que aumentam constantemente. Mas as questões decisivas são estas: quem é que participa nestas negociações? Será que os partidos mais fracos têm o mesmo direito de voto dos outros? Terão os parlamentos envolvidos, incluindo o Parlamento Europeu, um direito de decisão? E o que é que está por detrás disto tudo? Estes aspectos são determinantes. É por isso que este acordo não pode prejudicar padrões sociais e ambientais. Deve prescrever, como norma, um controlo de carácter político da parte económica, bem como um controlo democrático. Sir Leon, agradecemos que comunique isto em Paris.
E já que estão sempre a falar nos países em vias de desenvolvimento, é bom dizer que nunca eles estiveram à mesa das negociações. Por favor, leiam primeiro os textos!

Sainjon
Senhor Presidente, o AMI, tal como foi concebido pela OCDE, morreu. Não joguemos com as palavras, não percamos mais tempo com um texto que já não possui qualquer credibilidade. A França, com razão, rejeitou definitivamente este AMI, após o excelente relatório de Catherine Lalumière, que demonstrou a que ponto esse pseudo-acordo tentava aplicar um golpe fatal aos acervos sociais, culturais e ambientais. Mais ainda, a França disse bem alto o que pensam baixinho, na Europa, alguns governos, sindicatos, ONG e mesmo membros da Comissão.
Os projectores estão, desde há algum tempo, apontados para o AMI. Mas quantos acordos deste tipo, elaborados pela OCDE, se revelaram inaplicáveis! Estou a pensar, por exemplo, na construção naval. Inaplicáveis por terem sido preparados na sombra por pessoas completamente cortadas da realidade. Pessoas sem dúvida muito competentes mas talvez demasiado seguras de si mesmas, a ponto de se substituírem aos responsáveis políticos e às decisões que compete a estes tomar. Isto leva este tipo de instituições por um caminho em que a tecnocracia leva a melhor sobre a política e, no fundo, sobre a democracia.
É por isso que me interrogo, pessoalmente, sobre o papel da OCDE e penso que, hoje, já não se deve hesitar em pôr a questão da sua existência. Como sabe, Senhor Presidente, o Château de la Muette em Paris, sede dessa organização, tornou-se talvez hoje o que era a Bastilha no fim do século XVIII, isto é, um símbolo que perdeu toda a utilidade. Estou pessoalmente convencido de que a dissolução da OCDE deveria obrigatoriamente ser acompanhada de um reforço da OMC. É aí, e não noutro lugar qualquer, que se deve desenrolar este tipo de debates sobre os investimentos. Mas se quisermos ser o mais eficazes possível - estou a pensar concretamente nas negociações do milénio - então devemos reflectir sobre o controlo democrático da Organização Mundial do Comércio.
É por isso que gostaria que o nosso Parlamento decidisse dotar-se de uma comissão poderosa e plenamente implicada no acompanhamento dos trabalhos da OMC, a exemplo do que se faz já no Senado americano. Se o Governo francês aplicou um golpe fatal no conceito do AMI da OCDE, foi para melhor reconstruir um diálogo novo, reagrupando desta vez todos os agentes, grandes e pequenos, que tomam parte na mundialização da economia. Mais uma vez, Senhor Presidente, isso deve ser feito na OMC e não em qualquer outro lugar.

Souchet
Senhor Presidente, ouvi com atenção o Comissário Brittan, mas gostaria de lembrar que fomos dos primeiros a alertar a opinião pública para o carácter pernicioso do projecto AMI elaborado pela OCDE, nomeadamente porque punha em causa o indispensável papel regulador dos Estados, instaurava uma nova hierarquia jurídica entre os actores internacionais, privilegiando os investidores, e mantinha fora das negociações os países em vias de desenvolvimento.
Gostaria de saudar todas as iniciativas parlamentares e extraparlamentares, como a do senhor deputado Lannoye, à qual me associei, que conseguiram mobilizar grande parte da classe política europeia contra um projecto de tratado insensato e sem emenda possível. Tal como tinha sido elaborado, teria impedido, na prática, a defesa de interesses e especificidades europeus da maior importância (excepções culturais, normas sociais e ambientais exigentes, inaceitabilidade das legislações extraterritoriais). Estas iniciativas contribuíram, creio, para a evolução notável da posição de alguns Estados-Membros, entre os quais a França. Congratulo-me com isso!
A definição de um quadro regulamentar claro, de regras de jogo harmonizadas e completas seria certamente muito útil, pelo que alguns Estados-Membros acham que esta negociação deverá ser retomada, mas em bases completamente novas e num âmbito adequado, isto é, associando todos os actores. Esta reacção não é de modo algum epidérmica, Senhor Comissário!
Espera-se portanto que o debate passe da OCDE para a OMC. Mas as regras da OMC - não podemos esquecê-lo - não incluem as preocupações sociais e ambientais às quais os nossos povos estão particularmente ligados. Devemos portanto, uma vez mais, dar mostras de grande vigilância: o Conselho deverá ser extremamente específico na redacção do novo mandato que dará à Comissão, e nós, Parlamento Europeu e parlamentos nacionais, deveremos estar a seu lado para controlarmos rigorosamente a sua aplicação, a fim de que os fluxos de investimento, a longo prazo, se orientem de forma benéfica para as nossas populações.

Kronberger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao longo dos anos tentou-se, à porta fechada, elaborar um acordo internacional cujo objectivo era alcançar a supremacia absoluta do capital financeiro. Esta tentativa fracassou, provisoriamente, devido a uma indiscrição no Canadá. Foi uma tentativa de excluir legislação nacional, social e ambiental que, anteriormente, havia sido conquistada em processos de vários anos.
O programa AMI tem uma estrutura que qualquer democrata vê como se podem perder rapidamente os direitos democráticos fundamentais. Estamos perante uma gigantesca redistribuição à escala mundial. As companhias multinacionais conseguem hoje até 70 % dos seus lucros, não predominantemente através da produção, mas através da especulação com dinheiro. Trata-se de um sistema que forçosamente tem de fracassar e em parte já fracassou, que leva ao desemprego e à miséria em massa em benefício de uma minoria.
Sem correr o mínimo risco nesta especulação, o AMI seria um instrumento para enterrar o último resto de soberania dos estados nacionais.
(Apartes/exclamações) Os senhores não estão seguros e por isso lançam a perturbação. Eu tenho a certeza do que digo e por isso não preciso de vos perturbar.

Mutin
Senhor Presidente, poderia reduzir-se o AMI a uma fórmula simples: todos os direitos para as multinacionais, todas as obrigações para os Estados. Ora, numa época em que as multinacionais têm orçamentos mais importantes do que alguns Estados da União Europeia, não tenho a certeza de serem as multinacionais a precisar de ajuda, como pede o senhor deputado De Clercq.
Só honra o nosso Parlamento ter debatido, e em seguida aprovado, o relatório Kreissl-Dörfler, que permitiu alertar os nossos Estados para os perigos que o Acordo Multilateral de Investimento faz correr à própria democracia. Porque, se, em França, foram os intelectuais a reagir imediatamente para preservar a excepção cultural, rapidamente nos apercebemos de que este AMI intervinha em todos os domínios e que, uma vez assinado o acordo, nenhum parlamento nacional poderia, no futuro, aprovar um texto que não cumprisse as disposições do AMI.
Tal como declarou o Primeiro Ministro Lionel Jospin, as contestações a este projecto de acordo não dizem respeito a aspectos sectoriais ou técnicos. Referem-se à própria concepção desta negociação e põem problemas fundamentais no que respeita à soberania dos Estados, intimados a comprometerem-se de maneira irreversível. Irreversível! Então, para quê mudar de governo, para quê votar, para quê mudar de política, se tudo se define noutro lado?
Uma coisa é consentir-se delegações de soberania no âmbito da nossa Comunidade, num processo controlado pelos Estados, numa aventura histórica, tal como a concebemos, tal como a construímos actualmente, considerada por nós da maior importância; outra coisa é conceder abandonos de soberania a interesses privados. Assim, para nós que fizemos campanha contra o AMI, a decisão de Lionel Jospin de abandonar a mesa de negociações é uma grande satisfação, e não se trata de uma reacção epidérmica, como foi dito pelo senhor Comissário Brittan. Trata-se de facto de uma decisão maduramente reflectida, tomada após o brilhante trabalho da nossa colega Catherine Lalumière.
Quer isso dizer que somos contra qualquer acordo? Não. Mas desejamos vivamente que nenhum dos que se perfilam no horizonte, quer se chamem AMI, Novo Mercado Transnacional ou Parceria Económica Transatlântica, sejam cozinhados em segredo e constituam um abandono dos direitos dos povos a interesses financeiros privados. Que os próximos debates sejam confiados, por exemplo, à OMC, onde poderão exprimir-se os países em vias de desenvolvimento, que deixarão, assim, de ser postos diante do facto consumado. Em resumo, que a democracia possa ter ainda um sentido e um futuro.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, congratulo-me com as declarações do senhor Comissário Leon Brittan. As críticas ao AMI (Acordo Multilateral sobre Investimentos) baseiam-se em erros de interpretação. Não se trata de criar novos privilégios para os investimentos estrangeiros, mas de dar garantias de tratamento igual. Por exemplo, um país que tenha um acordo de garantia de investimento pode adoptar as normas ambientais que entender, desde que essas normas não sejam usadas para discriminar os investidores estrangeiros. Ao contrário, do que alguns críticos parecem pensar, o AMI não implica uma maior facilidade de movimentação de capitais de curto prazo. O objectivo é precisamente o inverso, designadamente, o de tornar possíveis os investimentos de longo prazo. Esses investimentos são, especialmente para os países subdesenvolvidos, frequentemente mais vantajosos do que os empréstimos de curto prazo ou os simples investimentos estrangeiros em carteiras de capitais. Em situações de instabilidade económica, esse capital de curto prazo pode, como sabemos, pôr-se em fuga, desencadeando com isso processos difíceis. Normalmente, são as melhores empresas que, de uma maneira geral, podem dedicar-se a investir no exterior, e é também normal que sejam essas empresas a oferecer as melhores condições sociais. Normalmente, transferem mais competências tecnológicas e de gestão e um melhor suporte para um desenvolvimento sustentável do que, por exemplo, se consegue com transferências de fundos públicos.
Existem mais de 1600 acordos bilaterais de garantia de investimento. Um AMI pode substituir esse emaranhado de acordos por algo mais transparente. Os países que não quiserem aderir, não precisam de o fazer. Se as críticas ao AMI conduzirem ao malogro das negociações, o que fica prejudicado é o investimento de longo prazo nos países subdesenvolvidos. E será pior ainda se num AMI renegociado, em vez do princípio da não discriminação, se impuser às empresas estrangeiras, como alguns críticos parecem desejar, exigências mais severas do que às nacionais. Como ninguém pode obrigar os privados a investir, o rio irá secando até deixar de correr.
Actualmente, muitos países subdesenvolvidos estão tão interessados em atrair investimentos estrangeiros que oferecem grandes facilidades às empresas estrangeiras; ora, um acordo que implique maiores sobrecargas iria contrariar o esforço desses países para se tornarem atractivos. O verdadeiro objectivo de muitos críticos dos países industrializados que colocam entraves a um AMI é, talvez, o de impedir o investimento internacional. Muitos acreditam, por exemplo, que, se uma empresa não puder investir no estrangeiro, terá de investir no seu país. Esse tipo de proteccionismo pode, no entanto, ter efeitos contrários. As empresas que não puderem investir no estrangeiro para, por exemplo, se manterem competitivas, podem ter dificuldades de desenvolvimento no seu próprio país. Talvez o erro inicial tenha sido o de encetar essas negociações no seio da OCDE, uma organização que reúne um número limitado de membros e em que apenas participa um pequeno grupo de países subdesenvolvidos, o que pode originar algumas desconfianças. Provavelmente, seria melhor que estas negociações fossem feitas, como disse o senhor Comissário Leon Brittan, no seio da Organização Mundial do Comércio, apesar de esta estar mais vocacionada para o comércio do que para o investimento.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a decisão do Governo francês de se retirar das negociações sobre o AMI na OCDE é uma decisão corajosa e que nos dá muita satisfação, entre outras razões porque o acordo que estava a ser preparado era totalmente inaceitável, ao dar, de forma unilateral, privilégios às empresas multinacionais, à custa da democracia, e também porque a decisão francesa demonstra que a democracia funciona, de facto, e que a vontade popular pode prevalecer. Não há nada que nos diga que tudo deve submeter-se ao ultraliberalismo, ou que tudo tenha de se dobrar aos interesses das empresas. É por isso que a decisão francesa é tão importante. O curioso é que não foram muitos os países da UE, com governos que se dizem «de esquerda», que seguiram o exemplo francês, por exemplo, o governo sueco. Em vez disso, aceitaram a filosofia de base do AMI.
Chegou a altura de anularmos essa proposta e recomeçarmos a fazê-la desde o princípio, com pressupostos diferentes, mais atentos às questões sociais e do meio ambiente, e relançarmos a sua discussão num fórum onde tenham lugar os países do terceiro mundo.

Lannoye
Senhor Presidente, creio que os discursos encantatórios sobre as virtudes do liberalismo não vão devolver a saúde a um projecto que, manifestamente, está muito doente.
Após a decisão do Governo francês de abandonar as negociações, parece-me muito claro que deixaram de estar reunidas as condições políticas para as continuar. Chamo a vossa atenção para o facto de o Governo francês não estar só. O Governo belga está muito abalado com o que se passou em Paris, e o futuro Governo da Alemanha também se interroga sobre a pertinência de um projecto que tem muitos defeitos.
Fala-se de transferir a negociação para a OMC. Para começar, gostava de lembrar que a OMC não é o templo da democracia e que os pequenos Estados, os Estados do Sul, não têm voz no seio da OMC. Assim, é preciso claramente rever também o seu funcionamento, como sugeriu o senhor deputado Sainjon.
Por outro lado, transferir o debate sem mudar o projecto de base não serve de muito. A este respeito, fico extremamente preocupado quando ouço o Comissário Brittan repetir-nos, ao longo das reuniões, a sua fé inabalável nas virtudes do projecto actual. Ora, gostava de esquematizar o projecto actual numa imagem. Considero, pessoalmente, que se trata de um mau filme. Em francês, chama-se a isso um navet . Mudar os cenários, juntar figurantes nas cenas cruciais, não fará dele um bom filme, sobretudo se o argumento se mantiver o mesmo, se os protagonistas não forem mudados e se a realização continuar a ser da iniciativa das multinacionais.
Por conseguinte, se houver negociações futuras, num novo âmbito, penso que as condições dessas negociações têm de ser democraticamente discutidas entre nós, e que o Comissário Brittan e a Comissão Europeia devem ter um mandato claro, democraticamente controlado, sem o que nos arriscamos a enveredar pelo caminho errado.

de Lassus Saint Geniès
Senhor Presidente, é certo que será preciso um acordo sobre os investimentos, mas não um acordo qualquer. O actual projecto de tratado AMI contém em si, até à caricatura, a marca do ultraliberalismo. Trata-se, dizem-nos, de proteger os investidores não nacionais, que teriam muito a temer dos Estados. Mas essa protecção deveria ultrapassar os direitos dos cidadãos nacionais e os direitos dos Estados. Os investidores não nacionais teriam a possibilidade de contestar qualquer política e qualquer acção governamentais que reduzissem os seus lucros previstos. Teriam direito a uma protecção integral e constante, impondo uma interdição absoluta aos Estados, não só no que respeita a eventuais medidas de nacionalização, como também a qualquer medida de efeito equivalente, com a agravante de incluir uma cláusula de segurança que tornaria irreversível qualquer medida de liberalização decidida por um governo.
Como foi possível chegar ao ponto de negociar tamanha monstruosidade? Terão pensado, na OCDE, que são a ciência e o dinheiro que constroem a paz do mundo? Não, a paz do mundo é o resultado do acordo entre governos democráticos que a constroem e protegem. No âmbito desta paz, os investidores podem prosperar, com a condição de não destruírem, menosprezarem ou perverterem os acordos democráticos. A opinião pública percebeu bem esta evidência. Em poucas semanas, organizou-se contra este projecto de acordo, cuja roupagem era contudo bem atraente, uma vez que se tratava de garantir que, de futuro, tudo seria livre e não passível de discriminação, aparte algumas excepções, nomeadamente culturais e audiovisuais, que se autorizariam os Estados, maus alunos, a obter, na condição, no entanto, de fazerem o correspondente pedido formal.
Quando se diz que tudo será livre e sem discriminação para os investidores estrangeiros, isso inclui os Estados não democráticos? Claro que não. Sabe-se bem que eles podem perfeitamente assinar tratados sem terem qualquer intenção de os respeitar, mesmo correndo o risco de se lhes fazer guerra. Chegamos então à verdadeira razão que está na origem desta negociação. Trata-se, na verdade, de facilitar os investimentos estrangeiros nos países democráticos desenvolvidos, quer os investimentos provenham directamente de multinacionais ou indirectamente das diferentes mafias ou ditaduras existentes no mundo. Mas, de entre os países democráticos, são evidentemente os da União Europeia os visados, já que constituem um imenso mercado em vias de se organizar socialmente e de se tornar numa força democrática incomparável no mundo, capaz de elevar bem alto os direitos do Homem. Simplesmente, acontece que a democracia demora tempo a construir e que ainda não definimos todas as normas ambientais, todas as regras de protecção dos consumidores, nem sequer as condições mínimas sociais. Assim como não temos instituições políticas centrais suficientemente fortes para poderem fazer respeitar as nossas opções e conduzir as negociações a uma só voz. Compreende-se, assim, que haja quem esteja tão apressado em criar as condições que destruiriam esta construção democrática, impondo outras leis, como a do dinheiro, ou então a dos Estados Unidos.
Trata-se portanto de um projecto muito mau. Foi conduzido fora da sociedade civil e democrática, como foi bem demonstrado pelo relatório de Catherine Lalumière. Este mau projecto tem portanto de ser abandonado, não por reacção epidérmica - Sir Leon Brittan - mas sim para recomeçar tudo mais tarde, no âmbito, por exemplo, da OMC.

Rübig
Senhor Presidente, primeiro que tudo gostaria de agradecer a Sir Leon Brittan pela modo firme como contribuiu para a objectividade deste debate. Julgo que o mais importante é abordar de que é que se ocupa afinal este acordo. Ao senhor deputado Kreissl-Dörfler gostaria de agradecer pela constatação inequívoca de que é imprescindível um acordo. Creio que todos podemos constatar que novos desafios são colocados à política. Foi repetidamente afirmado que temos de controlar a globalização. O senhor deputado Kittelmann afirmou hoje que as regras do jogo para o crescente comércio mundial também têm de ser por nós estabelecidas, no Parlamento Europeu. Neste contexto gostaria de tomar a defesa do acordo multilateral sobre investimentos e dizer que julgo que todo o projecto deve ser desmistificado. Não se trata de outra coisa do que colocar investidores e investimentos estrangeiros em pé de igualdade com os nacionais. Esta é a afirmação central e julgo que, em relação a ela, todos temos de tomar uma posição de defesa. Pretendemos assegurar padrões exigentes, uma adequada liberalização do regime de investimento e processos eficazes para solucionar conflitos.
Creio que, neste sector, é necessário haver um apaziguamento dos conflitos de forma satisfatória. As negociações em curso, conducentes ao AMI, deram origem a uma maior necessidade de informação na opinião pública, tendo igualmente sido reconhecida a importância do tema. Os investimentos internacionais tornaram-se, entretanto, o motor mais importante da economia mundial e há números impressionantes para comprovar esta afirmação. Nos últimos 13 anos, os fluxos anuais de investimentos aumentaram 17 vezes, tendo passado de 25 para 424 mil milhões de dólares. Só no meu país de origem, a Áustria, 8 % do produto nacional bruto corresponde a investimentos estrangeiros, o que assegura uma série de postos de trabalho. Para a concretização de tais investimentos estão em vigor nada menos do que 1 500 acordos bilaterais. Compreende-se, por isso, o aumento maciço da necessidade da criação de quadros jurídicos adequados. Um quadro jurídico que, aliás, já temos desde 1947 para a circulação de mercadorias, o acordo do GATT e, desde 1995, para a circulação internacional de serviços.
O presente projecto assegura a igualdade de tratamento dos nacionais bem como a cláusula de nação mais favorecida. Dá, por exemplo, aos empresários franceses a certeza de que os seus concorrentes num determinado mercado não usufruem de vantagens de competitividade, devido a factores discriminatórios de localização.

Schörling
Senhor Presidente, um acordo como o AMI teria consequências em todo o mundo. É também por isso que quase todo o mundo reagiu contra esse acordo. 560 organizações de 67 países juntaram-se numa vigorosa reivindicação comum de transparência, maior abertura, discussão mais livre e mais ampla participação da sociedade civil.
Quero agradecer a todos, incluindo os meus colegas do Parlamento Europeu, os que se envolveram neste processo e mostraram a verdadeira face do AMI. O que foi que aprendemos com isto? O que foi que aprenderam com esta discussão a Comissão, os negociadores, entre eles o senhor comissário Leon Brittan, e talvez mesmo o senhor deputado Burenstam Linder? Aprenderam precisamente que assim não pode ser. Um acordo de investimentos não pode ser limitativo dos acordos internacionais sobre o ambiente que já estão em vigor, pelo contrário, deve contribuir para a sua execução. Por isso, um acordo deve conter uma posição clara sobre a primazia dos objectivos ambientais. Da mesma forma, os acordos e planos aprovados nas grandes conferências das Nações Unidas devem ter primazia nos acordos internacionais, mesmo no domínio dos investimentos. Para além disso, é preciso que fique claro que, num acordo multilateral de investimentos, os direitos humanos devem prevalecer sobre os direitos das empresas. Penso que só assim conseguirão fazer aprovar um tal acordo.

Brittan, Sir Leon
Existe um maior grau de consenso relativamente a esta questão do que os protagonistas gostariam de admitir. O cerne da questão está em que a maioria das pessoas, embora nem todas as que intervieram, vêem os méritos de um acordo internacional sobre investimento, e têm razão para isso.
Têm razão para isso porque é uma caricatura absurda apresentar um tal acordo, desde que seja do tipo adequado, como algo que resultará simplesmente em benefício das empresas multinacionais. De forma alguma. Se nos preocupamos com os que sofrem com a crise asiática, se nos preocupamos com o facto de, num país como a Indonésia, existirem literalmente milhões de pessoas que se situam hoje abaixo dos limiares da pobreza devido a essa mesma crise, então temos de estar interessados em atrair investimentos para esses países, porque essa é uma das formas de poderem recuperar. Só se atrairá investimento se existir um quadro adequado que permita às pessoas investirem com segurança. Esta é a realidade da situação. Não se pode forçar alguém a investir. Pode fazer-se o que se quiser. Podem gritar-se slogans do céu, mas ninguém a menos que acredite que existe a possibilidade de obter algum lucro. É por isso que é do interesse dos mais pobres que exista um quadro adequado para o investimento. Isso não significa que deva existir qualquer acordo. A questão é a de saber qual deverá ser o acordo e em que fórum deverá o mesmo ser conseguido.
Devo dizer, em particular, à senhora deputada Moreau, que algumas das pessoas que intervieram em responsa a uma declaração da Comissão parecem ter decidido o que dizer antes de terem ouvido essa declaração e parecem ter tecido comentários totalmente injustificados pela mesma. Referi, em especial, logo no início que, pela parte que nos toca, o fórum de eleição para um tal acordo deveria ser a OMC. O principal fórum para esse acordo deverá ser a OMC, porque é aí que os países em vias de desenvolvimento estão efectivamente presentes e é aí que as suas preocupações podem encontrar respostas mais adequadas. Afirmei-o com toda a clareza e disse-o já por diversas vezes. É evidente que deveremos tem em consideração o que aconteceu na OCDE nesse contexto. Não teci quaisquer comentários pejorativos relativamente ao Governo francês. Se foi isso que a senhora deputada ouviu, ouviu o que eu não disse. Deveria esquecê-lo, porque nada disso foi dito.
A questão é que temos agora de ponderar, com frieza, se o facto de termos de recorrer à OMC - o que é provável e o que sempre defendi, em quaisquer circunstâncias - é na realidade uma das lições a retirar das negociações realizadas na OCDE. Não nego que essas negociações tenham sido inválidas ou inadequadas. A verdade é que essas negociações se iniciaram com base num mandato que foi amplamente apoiado pelos Estados-Membros, todos eles com Governos democráticos, após debates neste Parlamento, e não como qualquer forma precipitada e irresponsável e de abuso de poder por parte da Comissão. É um absurdo. No ano passado, o Conselho de Ministros congratulou-se com os progressos efectuados e solicitou que continuassem a registar-se. Por isso, não foi por iniciativa própria que prosseguimos, mas na sequência de uma negociação responsável, num fórum responsável. Era legítimo para os Estados-Membros - inclusivamente para cada um deles em particular -acreditarem que as negociações no seio da OCDE poderiam proporcionar uma plataforma, a partir da qual se pudesse prosseguir para negociações no quadro da OMC e que daí se poderiam retirar lições. Tudo isso é claro.
Esclareci esta assembleia por diversas vezes - e mais recentemente, hoje, para os que estiveram disponíveis para ouvir - que não estamos preparados, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, para concluir negociações e entrar num acordo que não providencie protecção adequada relativamente às preocupações expressas em matéria de ambiente, de audiovisual e de outros assuntos culturais, bem como às preocupações expressas acerca da observância das normas laborais da OIT.
Não concluímos a negociação e não a concluiríamos sem reflectir sobre as preocupações legítimas dos Estados-Membros acerca dessas questões, porque foi esse o mandato que recebemos. A única questão era a de saber se haveria ou não qualquer hipótese razoável de concluir as referidas negociações com um acordo aceitável. Penso que jamais conheceremos a resposta, visto que as negociações não se concluirão muito provavelmente dessa forma. Não sei qual teria sido a resposta, o que sei é que não existe absolutamente qualquer base para se sugerir que a Comissão concluiria um acordo, quando afirmámos expressamente que não o faríamos sem que estivessem acauteladas as preocupações legítimas e razoáveis que foram expressas!
É agora muito possível que o cenário mude para a OMC. Como disse, consideramos, em quaisquer circunstâncias, esse o fórum principal e preferível para a condução dessas negociações. Para conseguir isso, precisamos de convencer todos os interessados da necessidade de um novo Millenium Round e de convencer as pessoas de que uma negociação sobre o investimento deverá realizar-se nesse quadro.
Consegui-lo-emos e responderemos por isso perante os governos democraticamente eleitos da União Europeia e, como foi afirmado de forma generosa por, pelo menos, um dos oradores, a Comissão aceita as suas responsabilidades também perante o Parlamento Europeu.
Uma coisa devo dizer, coisa perigosa, e que foi dita: muito se tem falado de soberania. Que significa isso? No que se refere à soberania, qualquer acordo internacional seja sobre que assunto for, é, de certa forma, uma limitação da soberania. O acordo que estabelece a União Europeia é uma expressão que limita a mesma. O Tratado de Maastricht limita a soberania, o Tratado de Amesterdão limita a soberania, mas estão a ser implementados por governos democraticamente eleitos com o apoio de parlamentos democraticamente eleitos, porque se acredita conseguir obter, em termos internacionais, um acordo que é para nós benéfico e lograr, com o mesmo, o que não podemos atingir através da actuação individual dos vários governos.
Se aceitarmos este argumento sobre a soberania, ou o tomarmos au pied de la lettre , como aqui aconteceu hoje, jamais assinaríamos qualquer acordo internacional fosse sobre o que fosse. Evidentemente que poderá querer-se inserir disposições nos acordos que permitam retirar-nos dos mesmos a certa altura e sob determinadas condições. Isso é razoável e poderá ou não ser adequado neste caso. Mas o argumento da soberania é um apelo às emoções, a uma contradição de tudo quanto conquistámos na União Europeia nos últimos quarenta anos, pois se esse argumento tivesse prevalecido, jamais teríamos começado e nenhum dos senhores aqui estaria hoje.
Congratulo-me com a vossa presença e espero que possamos trabalhar em conjunto, com vista à consecução dos melhores resultados, no melhor local, mas só o poderemos fazer se falarmos com a cabeça fria e apagarmos algumas das emoções que hoje, erroneamente, interferiram no debate deste assunto, que é um assunto importante, para o qual se exige mais cabeça e menos coração.

Moreau
Senhor Presidente, gostava de voltar às afirmações que fiz e que o Comissário corrigiu. Ouvi a opinião segundo a qual o Governo francês teria tido uma reacção epidérmica ao AMI. Uma reacção epidérmica, em francês, é uma reacção irreflectida. Por isso, considero que é uma apreciação pejorativa em relação ao meu governo democraticamente eleito, tal como os outros. Aliás, vários colegas retomaram essa expressão, pelo que pedi ao senhor Comissário Brittan que a retirasse.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, lamento que a senhora deputada tenha tido problemas com a tradução, mas acontece que estava a seguir o texto com atenção e repito o que afirmei acerca do Governo francês, e a única coisa que afirmei acerca do Governo francês. Disse:
"No entanto, as negociações do AMI continuam, evidentemente, a suscitar grandes reservas nalguns quadrantes e nalguns Estados-Membros. Em especial, na quarta-feira passada, dia 14 de Outubro, o Primeiro Ministro francês anunciou, em resposta a uma pergunta parlamentar, que a França se retiraria das negociações. Como resultado disso, a reunião, agendada para esta semana, do grupo de negociação da OCDE não terá lugar. Em vez disso, realizam-se hoje, em Paris, sob a Presidência do Secretário-Geral Adjunto da OCDE, consultas com a participação da Comissão e dos Estados-Membros. «
Foram estas as minhas palavras. Não foi o que a senhora deputada ouviu e lamento que, por convicção sua, ou como resultado de um problema de interpretação, tenha pensado ter ouvido o que não ouviu e o que não foi dito.

Presidente
Chegados a este ponto, não tenho nenhuma intenção de reabrir o debate. Darei apenas, rapidamente, a palavra a dois colegas.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, Sir Leon Brittan, cada um de nós nesta câmara sabe perfeitamente que os tratados internacionais, tal como o tratado da União Europeia, limitam a soberania em determinados âmbitos. Nada temos contra isso. Mas o que afirmou o Primeiro-Ministro Jospin e o que nós também dizemos, é que precisamente este tratado, este AMI, limita a soberania de um Estado de um modo muito especial e que nada tem a ver, por exemplo, com as limitações de soberania impostas por um tratado da União Europeia. O que aqui está em causa é o favoritismo no sector do investimento - uma maravilha dirão alguns. Mas a União Europeia é muito mais do que um simples mercado interno. É que o que aqui está em causa é um projecto comum para a Europa. Esta é, pois, a diferença essencial. Renunciamos, com prazer, à soberania mas não a favor de um AMI destes. Espero que possam concordar comigo neste aspecto. Nesse caso, teríamos dado um passo decisivo em frente.

Kittelmann
Senhor Presidente, não sei se partilha do que eu sinto. Mas por momentos, tive, em parte, a impressão de estarmos numa sessão da Assembleia Nacional francesa e não no Parlamento Europeu. Talvez este aspecto tenha sido acolhido com simpatia no próprio país. Sir Leon Brittan, gostaria de o apoiar numa questão e de transmitir a sua convicção. Sem o acordo multilateral sobre investimentos não haverá quaisquer investimentos. A todos os que se posicionam à esquerda e que, resolutamente, querem abandonar o barco, pedia o favor de explicarem isto aos países do Terceiro Mundo, no caso de não haver investimentos. Não esqueçam que, quando investem o vosso próprio dinheiro, o vosso dinheiro particular, exigem certamente alguma segurança. O acordo ainda vai ser modificado, vai ser negociado de novo. Mas se o Terceiro Mundo não continuar a ser desenvolvido através de investimentos, então estaremos a causar mais prejuízos do que aqueles que, apenas por razões ideológicas, um acordo impede.

Presidente
Está encerrado o debate.
(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00)

Emissões de gases poluentes por veículos pesados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0364/98) do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra as emissões de gases e partículas poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (COM(97)0627 - C4-0194/98-97/0350(COD)).

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faz hoje praticamente um mês que esta assembleia procedeu à terceira leitura e respectiva aprovação da legislação relativa aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros. A Europa restringiu assim, nos últimos quinze anos, em cerca de 95 % os valores-limite de emissão dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros. A discussão gira agora em torno dos pesados de carga e dos autocarros. Há que referir que nesta matéria, a legislação existente é muito hesitante, bastante distinta da legislação existente para os automóveis ligeiros. A consequência é que, actualmente, 50 % de todas as emissões de óxido de azoto e de partículas poluentes registadas na Europa são originadas por pesados de carga e autocarros, e não por automóveis ligeiros, cujo número é significativamente maior. Os pesados e os autocarros perfazem, em termos numéricos, uma pequena fracção do número de automóveis de passageiros que circulam nas estradas, aproximadamente 200 milhões. Algo parece não estar bem, e efectivamente assim é, tendo em conta que até ao momento não era necessário que os camiões e os autocarros dispusessem de um sistema de tratamento de gases de escape. Até à data, os fabricantes contornaram bem os ligeiros agravamentos dos valores-limite, procedendo a pequenas adaptações em termos de tecnologia do motor, alterações ao nível dos injectores, alterações da regulação dos motores, ou seja, sem nunca equipar os veículos com qualquer sistema de pós-tratamento dos gases de escape. Coloco-me, então, a seguinte questão: será que podemos continuar a admitir esta situação, numa altura em que foram estabelecidos valores-limite muito rígidos para os gases de escape dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros, valores esses que obrigam a que seja instalado um catalisador à saída dos gases de escape? Penso que não. Necessitamos, obrigatória e urgentemente, de um sistema de pós-tratamento dos gases de escape para os veículos pesados.
É por isso que a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor vai no sentido de, para além da fase 2000, a qual continua a basear-se apenas na optimização do motor, dispormos de uma segunda fase para 2005, de acordo com a qual deverá ser instalado um sistema de depuração de gases de escape, tendo em vista, sobretudo a) a redução dos óxidos de azoto e b) a redução do número de partículas de fuligem. Não se trata de uma utopia, mas sim de desenvolvimento tecnológico. Já existem automóveis com catalisadores que reduzem os óxidos de azoto. Existem programas de ensaio completos que, de resto, são muito apoiados pelo governo estadual da Baviera, pelo TNO dos Países Baixos, e até mesmo a Fiat Ivecco da Suíça está a colaborar com o Ministério do Ambiente. Já estão disponíveis uma série de filtros para redução dos óxidos de azoto e colectores de partículas. Há já meio ano que estão a ser levadas a cabo experiências em Paderborn, cujos resultados demonstram claramente que os valores-limite por nós propostos são valores realistas e praticáveis. Vejamos então, uma vez mais, qual o objectivo central desta segunda fase 2005: pretendemos que também seja obrigatório que os veículos pesados e os autocarros venham equipados, de origem, com um sistema de pós-tratamento dos gases de escape.
Aliás, da perspectiva do preço, também isso se justifica, uma vez que a produção em série irá contribuir para a sua diminuição. Actualmente o valor calculado ronda os 3000 ecus. Contudo, o efeito determinante foi o do aumento do consumo, uma vez que até agora as tentativas de atingir os valores-limite dos gases de escape apenas se faziam mediante a melhoria da tecnologia do motor, incidindo somente nas emissões de NOx, e não nas de CO2. Pelo facto de, actualmente, se incorporar um catalisador de eliminação de NOx, ou seja, pelo facto de reduzirmos as emissões de NOx através da acção de um catalisador, estimamos ser possível reduzir em cerca de 10 % o consumo dos pesados. Penso que uma redução de 10 % do consumo, numa altura em que a circulação de pesados na Europa aumenta progressivamente, representa, de facto, um valioso contributo para a redução de CO2 na Europa. Para além do efeito pretendido em termos de pós-tratamento dos gases de escape, haverá que registar um segundo efeito em termos de redução do consumo.
Além disso, propomos obviamente que a durabilidade e a vigilância também aumentem, como é o caso dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros. Assim, senhor Comissário, gostaria de lhe pedir que mostrasse mais coragem, que não se limitasse a instituir o que já está em vigor, que fosse um pouco mais além. Em Setembro último realizou-se uma grande feira de veículos pesados. O lema era o seguinte: indústria de pesados pronta para o Euro III. O visitante pôde certificar-se de que os construtores de pesados já satisfazem, actualmente, as normas Euro III, quando ainda estamos a dois anos da sua entrada em vigor. Não nos podemos limitar a afirmar «que decidimos implementar aquilo que, há dois anos, já era tecnicamente realizável!» Não, vamos ter de ser ambiciosos. Temos de tomar as providências necessárias para que os veículos pesados, dos quais necessitamos, sejam o menos prejudiciais possível para o meio ambiente.

Pollack
Senhor Presidente, não pretendo roubar muito tempo a esta assembleia, mas gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Lange pela prossecução do seu trabalho relativo a estes assuntos extremamente técnicos e importantes. Na qualidade de relator sobre a qualidade do ar, gostaria simplesmente de salientar a importância da qualidade do ar nestas questões.
Este relatório talvez mereça o prémio dos longos e difíceis títulos, mas trata-se de uma importante medida na luta pela melhoria da qualidade do ar e, consequentemente, da saúde dos nossos cidadãos. Os valores-limite que estão a ser estabelecidos pela primeira directiva filha relativa à qualidade do ar, que se encontra agora entre a primeira e segunda leituras nesta assembleia, dependem do pacote total de medidas no quadro do programa auto-oil , de que faz parte integrante. As directivas relativas à qualidade do ar incluem limites de emissões para 2005 e 2010. Por conseguinte, o texto que hoje debatemos é uma peça fundamental desse quadro.
No Reino Unido, cerca de 80 % das nossas mercadorias são actualmente transportadas por estrada, comparativamente aos valores transportados por caminho-de-ferro, vias navegáveis ou outros meios. Os veículos pesados têm, pois, maiores implicações sobre a saúde dos nossos cidadãos. Os veículos pesados possuem, na sua maioria, motores a diesel , os quais são responsáveis por uma grande parte da poluição provocada por partículas e óxidos de azoto. Contribuem também para a criação de ozono e do smog no Verão. Conhecemos bem estes problemas.
Várias das alterações apoiadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor referem-se, em especial, a partículas poluentes e a NOx, reconhecendo a diferença entre os poluentes emitidos em cidades e os emitidos pelo transporte de grande curso. Os estudos de investigação conduzidos sobre partículas poluentes, o fumo negro, salientam a necessidade de especificar o ano de 2005 nesta proposta, precisamente para que a indústria crie os necessários instrumentos anti-poluição, tais como colectores de partículas, e disponha do tempo de avanço necessário para o fazer. Ainda há muito pouco tempo fizemos passar legislação relativa à exigência de combustíveis com baixo teor de enxofre até 2005. Este é o outro membro lógico dessa equação. Não deveremos prestar atenção às vozes que exortam a um adiamento.
Gostaria simplesmente de salientar, para concluir, quão essencial é manter os limites mais rígidos possíveis de emissões, tal como exigimos noutras partes do programa auto-oil . A garantia da saúde das nossas gerações futuras é um dos aspectos mais importantes do trabalho que aqui desenvolvemos, neste Parlamento, com vista a responder às necessidades e desejos dos nossos cidadãos.
Apoio totalmente as alterações apresentadas pelo senhor deputado Lange, bem como o seu trabalho naquela que é uma área extremamente técnica.

Florenz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fico muito satisfeito pelo facto de, nos últimos meses, termos tido a oportunidade de discutir, e também de aprovar, vários relatórios interessantes nesta assembleia, em parte no âmbito do processo de co-decisão, partindo do pressuposto de que o mercado interno começa também a tomar forma no sector dos transportes e da liberdade de circulação. Isto porque, se para nós o mercado interno é um êxito, então partimos do princípio de que queremos esta mobilidade. Gostaria de ver essa liberdade de circulação aplicada não apenas às pessoas, mas também aos serviços e aos bens. É para isso que existe este mercado interno. Essa é a resposta ao desafio da mundializaço, e é por isso que a Europa necessita de dispor de valores calculáveis em termos de liberdade de circulação e de empresas de transportes, as quais, futuramente, terão que despender bastante dinheiro, e querero faz-lo, para poderem utilizar viaturas não-poluentes. Mas para isso necessitamos de valores fiáveis e calculáveis. Não tenho a certeza se é a Comissão que hesita ou se a culpa de toda esta hesitação não será antes do Conselho, que se mostra irresoluto e se limita a exclamar «meu Deus, meu Deus, não podemos aprovar valores-limite tão restritivos». Creio que os hesitantes estão em ambas as instituições.
Gostaria de agradecer ao relator as propostas apresentadas. É com todo o gosto que as apoiamos. Gostaria também de voltar a referir que o sistema de diagnóstico a bordo constitui, para mim, uma questão essencial. Todavia, considero igualmente importante que este sistema não se traduza por um bloqueio automático e electrónico do capot , o que implicaria que as pequenas e médias empresas deixariam de ter qualquer acesso a estes aparelhos de comando electrónicos. Senhor Comissário, ficar-lhe-ia muito grato se - na eventualidade de lhe propormos essa tarefa e de o senhor a aceitar - continuasse a trabalhar, de futuro, no documento relativo aos DAB, de forma a garantir-se que as pequenas e médias empresas possam continuar a efectuar trabalhos de manutenção.
Em suma, acabámos por avançar. Quero voltar a referir que o programa Auto-Oil foi o ponto de partida. Tínhamos parceiros obstinados, e o Parlamento deu boas provas da sua competência. Foi com todo o prazer que a aceitámos e que a partilhámos convosco.

EISMA
Senhor Presidente, o colega Lange voltou a fazer totalmente jus às expectativas, apresentando um excelente relatório. As alterações à proposta da Comissão incluídas no relatório estão absolutamente na linha das alterações que, na altura, o Parlamento Europeu também levou a cabo através do processo de conciliação, quando estávamos a tratar da outra parte do programa relativo à gasolina para veículos automóveis, isto é, automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros. Agora estamos, portanto, a tratar de veículos pesados.
O que está em questão são os sistemas de diagnóstico a bordo obrigatórios e a durabilidade dos sistemas de depuração de gases e das normas obrigatórias em 2005. Quando considero o relatório Lange, as propostas, as normas a serem aplicadas a partir de 2005, relativas ao diesel como combustível, parecem-me realistas. Todavia, se partirmos das melhores técnicas disponíveis, verificamos que a qualidade do ar ainda pode ser melhorada. A perspectiva é, por isso, que, graças às tecnologias em rápida evolução, em 2005, os veículos pesados possam satisfazer as normas, sem qualquer problema, inclusive sem qualquer tecnologia de depuração, como catalisadores, por exemplo. Esse o motivo por que a alteração proposta pelo colega Hautala parece mais ambiciosa. Ainda agora falámos disso no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e a grande maioria do grupo considera que devemos apoiar a alteração proposta pelo colega Hautala. Temos de ser um pouco ambiciosos, subir um pouco o nível das nossas normas, pois nesse caso termos uma boa posição de partida para o processo de conciliação com o Conselho.
Espero também que, tendo, entretanto, aprendido com a experiência do programa de gasolina para automóveis, a Comissão nos ajude a atingir esses objectivos mais ambiciosos relativos às emissões de gases provenientes de motores a diesel. Se conseguirmos isso, teremos progredido bastante na via da concretização da integração do ambiente no sector dos transportes.

Hautala
Senhor Presidente, o senhor deputado Lange continua o seu trabalho, onde revela conhecimentos muito especializados e fá-lo desta vez sobre os veículos pesados. Certamente que ninguém terá dúvidas da importância de que se reveste a redução das emissões produzidas por autocarros e por camiões. No entanto, queria propor que fôssemos um pouco mais ambiciosos num aspecto. Em causa estão as emissões de partículas. O senhor deputado Eisma disse já que, se nós aplicarmos o conceito da melhor tecnologia disponível, então poderemos propor um valor-limite de emissão partículas um pouco mais exigente para o ano 2005. Aos que agora duvidam deste facto digo que talvez estejam interessados em saber que parece que a associação que defende os interesses da indústria automóvel, a ACEA, considera isto tecnicamente possível. Vi com os meus próprios olhos documentos deste teor. No entanto, pode acontecer que de um modo ou de outro pretendam evitar exigências que os comprometam. Mas nós afirmámos já aqui no Parlamento, no programa Auto-Oil, que queremos dar à indústria automóvel um sinal claro e, por essa razão, tal como o senhor deputado Lange propõe, queremos valores-limite obrigatórios.
Trata-se de levar a sério o que foi decidido no programa Auto-Oil. De facto, estamos a introduzir no mercado novos combustíveis com teor de enxofre mais baixo e, desta forma, combustíveis mais limpos. Estes combustíveis são exactamente os mesmos de que a técnica mais avançada dos veículos necessita. Já demos o sinal de que queremos uma nova geração de catalisadores. Queremos filtros que eliminem as partículas prejudiciais para a saúde. De facto, estas soluções técnicas existem já no mercado. Por exemplo, a maior rede de supermercados do Reino Unido, a TESCO, decidiu equipar todos os seus veículos com estes filtros de partículas muito eficazes, que permitem, de facto, diminuir as emissões de partículas, sobretudo se se utilizar um combustível diesel de baixo teor de enxofre.

Virgin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relator, senhor deputado Bernd Lange, escreveu um excelente relatório sobre a redução das emissões dos veículos pesados. Estou de acordo com ele em quase tudo e tenciono votar a favor da sua proposta. Há, no entanto, um aspecto em que o seu objectivo me parece excessivamente ambicioso. Propõe 2, 0 gramas por kilowatt/hora (g/kwh) como limite máximo absoluto para as emissões de óxidos de azoto em 2005; eu proponho o limite de 3, 0.
A ACEA (Associação dos Construtores Europeus de Automóveis) já declarou que é possível reduzir as emissões de óxidos de azoto em 30 % até ao ano 2005, calculados a partir do nível de 5, 0 g/kwh no ano 2000. Isto significaria 3, 5 g/kwh. Mas, ao mesmo tempo, teremos um aumento do consumo de combustíveis, o que nos coloca problemas, designadamente por causa do efeito de estufa. Esta questão já foi muito discutida nesta câmara, e constitui outro objectivo importante sob o ponto de vista ambiental. Mas penso que, apesar de tudo, se pode ir mais longe e reduzir até aos 3 g/kwh.
Quando tratámos da proposta Auto/Oil - que penso ter sido um grande passo em frente para o Parlamento, e para o qual os relatores, os senhores deputados Lange e Hautala, deram excelentes contributos - foram apresentados estudos que mostraram a boa fundamentação das propostas que apresentámos, entre outras, a da qualidade dos combustíveis.
Em relação aos motores diesel, está agora em curso um exaustivo trabalho de investigação. Penso que devemos analisar esse trabalho e basear nele as nossas propostas.
Por último, quero manifestar o meu apoio às propostas do senhor deputado Lange sobre incentivos económicos, isto é, sobre a possibilidade de utilizarmos meios económicos para alcançar metas talvez ainda mais ambiciosas do que as que ele próprio estabeleceu.

Bangemann
Senhor Presidente, as diferenças de opinião que tenho pontualmente com o senhor Lange não me impedem de elogiar a qualidade do seu relatório. Trata-se de um interessante estímulo, também para nós. Contudo, conforme já foi referido no debate, a Comissão, à semelhança, aliás, de todos os Estados-Membro, depois de efectuadas as primeiras consultas, parte como pressuposto, duma concepço diferente. Em matéria de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros, esforçámo-nos por propor uma segunda fase com valores indicativos. Tal foi alterado. Pensamos contudo, e uma vez que os testes necessários ainda não forneceram todas as informações, que não seria sensato estabelecer para já valores vinculativos para 2005, até porque isso em nada contribuiria para optimizar os recursos técnicos. Tanto mais que, senhor Lange, nos comprometemos a apresentar valores para uma segunda fase antes do final de 1999. Isto significa que tanto nós como a indústria ainda dispomos de cinco anos. Ainda temos tempo para tirar as devidas ilações do programa Auto-Oil 2. Nessa altura teremos mais elementos. Disporemos, sobretudo, de uma melhor coordenação a nível internacional. Uma vez que pretendemos impor estes valores também a nível internacional, apelo à sua compreensão, na eventualidade de a Comissão não poder aceitar uma alteração tão substancial do plano como a proposta pelos senhores deputados. Suponho que não se trata de uma profecia quando afirmo que os Estados-Membros simpatizarão mais com a nossa abordagem.
Gostaria agora de passar a abordar, muito sucintamente, as várias alterações. Podemos aceitar na íntegra duas alterações, designadamente, as alterações 11 e 12. Podemos aceitar, em princípio, quatro alterações - ou seja, é necessário prestar atenção à formulação de determinadas passagens, para o que ainda teremos tempo - e que são as alterações 6, 16, 17 e 24. Aceitamos parcialmente cinco alterações, nomeadamente, as 3, 5, 7, 8 e 20. Referem-se à necessidade de dispor de combustível de elevada qualidade para manutenção das futuras normas de emissão - trata-se da segunda parte da alteração 3 -, e à necessidade de reforçar as futuras normas através de determinados requisitos tendo em vista o aumento da durabilidade dos sistemas, o que consta da alteração 5. Seja como for, pretendemos fazer um pacote, no qual estão também incluídas, e dirijo-me agora ao senhor deputado Florenz, as disposições do sistema DAB. Deverá tratar-se de um pacote uniformizado, uma vez que cada elemento serve de apoio a outro. Considerando que temos em mente umaregulamentação internacional, podemos, como é óbvio, aceitar a alteração 7, a segunda parte da 8 e a segunda parte da 20, as quais visam apoiar o conceito de um ciclo de ensaios uniforme a nível mundial. Não aceitamos as restantes alterações pelos motivos que, em termos gerais, referi. Penso, tendo em conta tratar-se de uma primeira leitura, não ser necessário referir pormenorizadamente os motivos que nos levam a recusar cada uma das restantes alterações.
Este é o ponto da situação. Vejamos agora qual a decisão do Conselho. É bem provável que na próxima reunião seja adoptada uma posição comum, de tal modo que possamos avançar rapidamente na consulta. Segue-se depois a segunda leitura. Veremos então quais os resultados que irão surgir da discusso que se seguir. A Comissão está relativamente tranquila, pois pensamos que esta proposta constitui, em todo o caso, uma melhoria bastante significativa. Neste ponto o senhor deputado Lange tem, obviamente, razão. Durante muito tempo limitámo-nos a ignorar esta questão; todos nós. Não me recordo de o Parlamento nos pressionar no sentido de avançarmos nesta matéria. Muito bem, mas isto não deve servir de desculpa. Agora estamos a avançar. Penso que talvez até estejamos a ser muito rápidos. Se, conforme o senhor Lange referiu, a tecnologia também avançar ao mesmo ritmo, pode acontecer que apresentemos propostas no decurso de 1999 referentes a 2005, propostas essas que estejam, eventualmente, bastante próximas daquilo que o senhor Lange propõe. Todavia, como apenas o iremos fazer em 1999, e não se trata de desleixo, mas sim de racionalizarmos o tempo de que ainda dispomos, não precisamos de entrar em grandes debates relativamente ao princípio em si.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me colocar mais uma questão. O Senhor é um Comissário muito experiente e, digamos que conhecedor dos meandros das instituições europeias. Seria possível elucidar-me uma vez mais, sobre qual a percentagem dos casos em que a Comissão apresentou uma proposta dentro do prazo anunciado? Em segundo lugar: quanto tempo pensa que irá demorar o processo de legislação, à luz da experiência do programa Auto-Oil 1, que levou mais de dois anos, se apresentar, o mais tardar no Outono de 1999, uma proposta relativa a 2005, tendo em conta que o período de desenvolvimento dos motores dos veículos pesados é aproximadamente o dobro do que o dos automóveis de passageiros, ou seja, cerca de cinco anos?

Bangemann
Senhor Presidente, penso que, de um modo geral, cumprimos rigorosamente os nossos prazos. Não disponho de elementos que me permitam falar em termos gerais, apenas posso falar do meu sector, porque aí falo com conhecimento de causa. Pode suceder que uma proposta que tenha sido prometida para uma determinada data seja apresentada com um ou dois meses de atraso, mas comigo os prazos são rigorosamente cumpridos. Uma vez que, graças a Deus, sou responsável por esta matéria, irei apresentar a proposta antes do final de 1999. Depois depende dos senhores, de quanto tempo irão necessitar para tratar desta matéria. Não quero com isto criticá-los, como é óbvio, nem me compete fazê-lo. Apresentámos a proposta em Dezembro de 1997, se bem me lembro, e só agora está a ser debatida. Trata-se, de facto, de um período de tempo bastante significativo mas, tendo em conta que passámos muito tempo a debater questões de pormenor, o que não será necessário nesta nova proposta, pelo menos assim o espero, penso que estaremos em condições de concluir esta matéria no espaço de um ano. Tendo em conta que a indústria acompanha os debates sempre que é apresentada uma proposta, tomando consciência das suas implicações, penso ser possível respeitar sensivelmente o prazo de cinco anos. Não considero que esta seja uma questão essencial. Seremos capazes de o fazer, sobretudo se chegarmos a uma legislação com aplicação mais abrangente a nível internacional. Isso é de grande importância para a indústria, cujo sector de actividade se estende mundialmente, muito mais do que qualquer outro. Acredito que se possa tentar. Irei lembrar-me do seu aviso, senhor Lange, considerando-o um desafio, de modo a ser o mais célere possível.

Lange
Senhor Presidente, a título de rectificação: a Comissão apresentou, na realidade, a proposta em Dezembro de 1997, mas a mesma só viria a dar entrada no Parlamento decorridos seis meses. Isto significa que foram necessários seis meses para percorrer a distância de 200 metros, que é a distância que separa a Comissão do Parlamento.

Bangemann
Senhor Presidente, para que o assunto não fique por aqui, sou obrigado a chamar a atenção para o facto de que transmitimos os documentos ao Conselho, como de costume. Se o Conselho é mais ou menos lento a lidar com o assunto, é uma questão que não nos compete resolver. A culpa não é, de forma alguma, nossa. O Conselho não se pode pronunciar neste momento, pelo facto de não se encontrar presente, mas as coisas são mesmo assim: Les absents ont toujours tort .

Presidente
Concordo com o senhor deputado Bangemann. Não creio que seja o momento de resolvermos a questão de saber de quem é precisamente a culpa dos 200 metros que provocaram um atraso de vários meses.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H15.

Emissões de compostos orgânicos voláteis
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0358/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0389/98-96/0276(SYN)) tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (relator: deputado Cabrol).

Cabrol
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a presente proposta de directiva visa reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis, os COV, emissões devidas à utilização de solventes, também eles orgânicos voláteis, utilizados em numerosas actividades industriais. O objectivo é conseguir uma redução, relativamente a 1990, de 67 % das emissões.
A proposta de directiva propõe, para este efeito, três meios diferentes. O primeiro tem a ver com o respeito dos valores-limite de emissão. Estes valores são mencionados no Anexo II A. Assim, para cada sector industrial, são indicados limiares, valores, e as empresas devem respeitá-los. O segundo meio reside na possibilidade, para os Estados-Membros, de adoptarem planos nacionais que conduzam, para o conjunto dos sectores industriais, aos mesmos resultados que a aplicação do primeiro meio. O terceiro é constituído pela aplicação dos esquemas de redução, tal como definidos no Anexo II B, que autorizam cada empresa que utiliza solventes que comportem menos COV, quer a mudar de processos ou de material de tratamento, quer a recorrer a uma combinação dos dois para obter os mesmos resultados que através da aplicação do primeiro meio.
A posição comum retomou certas alterações que correspondiam a uma melhoria desejada pelo Parlamento, mas outras não foram consideradas, e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe que se sujeite a votação estas alterações não consideradas, ou melhor, que sejam de novo sujeitas a votação. As alterações em questão são as seguintes: a alteração 1, embora um pouco irrealista, solicita a supressão total das emissões, em vez de nos limitarmos à máxima redução possível. As alterações 2 e 8 confirmam a nossa preocupação de zelar pela saúde das pessoas que, por motivo da sua profissão, estão expostas aos solventes orgânicos. A alteração 3 solicita o respeito pela Directiva 96/61 CE e a aplicação das melhores técnicas disponíveis. A alteração 4 solicita a inclusão dos solventes utilizados pelos pintores da construção civil e pelos particulares que efectuam aquilo a que se chama «trabalhos de domingo» ou «bricolage», o que representa 30 % das emissões. A alteração 5 propõe examinar em que medida as empresas que não ultrapassam o limiar fixado pela directiva poderiam ser objecto de disposições futuras. A alteração 6 visa autorizar determinados Estados-Membros a conservarem restrições mais severas. A alteração 7 solicita um prolongamento para dois anos dos prazos para certas empresas já existentes se colocarem em conformidade com as normas. A alteração 9 visa permitir a medição das emissões de compostos orgânicos voláteis através de qualquer meio equivalente à medição contínua, o que deixa às empresas a escolha, desde que o resultado seja equivalente, independentemente do método. A alteração 10 visa permitir a inclusão dos vagões e reboques na rubrica «retoque de veículos», cláusula mais fácil de aplicar pelos profissionais e de rendimento igualmente eficaz. A alteração 12 fixa em três anos o plano de gestão de solventes, o que parece mais facilmente aplicável e mais compreensível do que solicitar um plano de gestão anual. Finalmente, a alteração 13 que, por lapso, tem o meu nome mas que, na realidade, foi apresentada pelo Grupo PPE, retoma o princípio das melhores técnicas disponíveis já evocadas na alteração 3.
Contudo, embora algumas destas alterações tenham sido aceites pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor quero insistir, pela minha parte, a título exclusivamente pessoal, pois nem sempre fui compreendido nesta questão, em que me oporei pessoalmente à segunda parte da alteração 11, que poderia provocar, pela limitação do limiar de consumo de solventes, algumas dificuldades à indústria dos curtumes, bem como à alteração 14, que, aliás, foi já rejeitada pela referida comissão e que é proposta de novo pelo PPE, pois esta alteração refuta os planos nacionais, que tão úteis são. Creio que a alteração 15 é retirada.
Para concluir não posso senão recordar, Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, que esta directiva engloba mais de 400 000 empresas e 10 milhões de postos de trabalho em sectores industriais muito diversos. Merece, portanto, que lhe dediquemos toda a atenção, assim como aos riscos que poderia comportar em matéria de emprego para estas empresas, caso aplicássemos medidas demasiado severas ou que não tivessem em conta a realidade.

Bowe
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao relator o seu excelente trabalho. O seu primeiro relatório, em primeira leitura, era bastante equilibrado e assegurava já um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, reconhecendo, simultaneamente, as necessidades da indústria e as dificuldades que esta encontra - seguramente as pequenas e médias empresas - para cumprir algumas das normas estabelecidas na sua proposta.
Consideramos a posição comum, em grande parte, aceitável. Inclui, na sua maior parte, numerosas alterações que apresentámos em primeira leitura. Mas não a consideramos perfeita. O relator abordou de forma bastante correcta algumas das lacunas da posição comum, e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoiará certamente as alterações por ele apresentadas. Esperamos que a Comissão o faça também. Um certo número de colegas e eu próprio complementámos essas alterações com várias outras, procurando tapar os «buracos» pelos quais alguns dos COV poderiam ainda continuar a escapar ao âmbito de aplicação da posição comum, causando-nos problemas.
Por último, entendo que a Comissão deverá apoiar-nos e pressionar o Conselho para que aprove estas alterações. Estas contribuirão indubitavelmente para uma melhoria das propostas técnicas no âmbito da directiva, continuando a reforçar a protecção da saúde humana e do ambiente e estabelecendo total e adequadamente um nível uniformizado em toda a União, em especial para as pequenas e médias empresas, de forma a que possam atingir os objectivos destas propostas, permanecendo, simultaneamente, viáveis, eficazes e operacionais.
Exorto a Comissão e o Conselho a aceitarem estas alterações e a produzirem uma directiva de que possamos orgulhar-nos na União Europeia.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta proposta de posição comum, o Conselho melhorou muito a proposta inicial da Comissão. Na opinião do nosso grupo parlamentar, a posição comum representa, simultaneamente, uma regulamentação ponderada em termos ecológicos e económicos, destinada a restringir as emissões de COV. As medidas propostas permitem atingir o objectivo que consiste em reduzir, até 2010 e relativamente aos valores de 1990, em toda a União Europeia, em pelo menos 50 %, a emissão de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos nos principais sectores industriais. Esta directiva constitui, assim, uma importante medida para a redução das substâncias percursoras que contribuem para a formação de ozono na proximidade do solo e, consequentemente, para o combate do smog de verão registado na Europa.
Conforme o senhor Professor Cabrol referiu anteriormente, a regulamentação relativa aos processos de licenciamentos e registo foi definida de forma a poder ser posta em prática pela maioria das cerca de 400 000 médias empresas. As numerosas alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, também contribuíram em larga escala para estes melhoramentos. A limitação dos chamados programas de reduço nacionais aos já existentes constitui um êxito parcial do Parlamento Europeu. Aquando da segunda leitura, os Socialistas deixaram, infelizmente, de apoiar o nosso pedido de anulação total destes programas de redução. Os programas nacionais de redução são inúteis para a protecção ambiental europeia. Uma prova da ineficácia dos programas de acção e de redução nacionais é, no meu entender, o relatório da Comissão Europeia sobre a execução da directiva relativa aos nitratos.
A razão pela qual a Comissão Europeia, apesar de todas as experiências negativas, continua a insistir no instrumento dos programas nacionais, é absolutamente incompreensível. Teremos, com certeza, a oportunidade de nos próximos anos verificar os resultados destas medidas. Ainda bem que o relator, Professor Cabrol, aceitou algumas alterações que não haviam sido consideradas nem pelo Conselho nem pela Comissão, mas que eram muito importantes para nós, como é o caso do pedido de regulamentação suplementar relativo ao transporte de produtos contendo solventes, pelo que o nosso grupo parlamentar pode apoiar, no essencial, as alterações apresentadas.

Dybkjær
Senhor Presidente, esta hora, já tão tardia, está em claro contraste com a importância da proposta que estamos agora a debater. O que está em causa é uma vida de boa ou de má qualidade, eventualmente até a morte, para muitas pessoas que trabalham com COV ou que a eles se encontram expostas. Existem, por isso, motivos para agradecer tanto à Comissão como ao Conselho por não terem cedido às pressões maciças exercidas pela indústria para que o processo fosse arquivado. Estas substâncias são aquilo a que chamamos duplamente perigosas. Em parte porque são carcinogénicas, causam danos cerebrais e muitos outros problemas em caso de contacto directo, isto é, para as pessoas que operam com estas substâncias. Existe um risco elevado num conjunto alargado de ambientes de trabalho. Além disso, os COV podem, quando libertados na natureza, sofrer mutações físicas ou químicas, podendo, entre outros, dar origem à formação de uma camada de ozono. E uma camada de ozono é tão positiva e necessária a uma altura de 10 km como é nefasta próximo da superfície da terra. Neste último caso, pode ser prejudicial tanto para a vida humana como para a vida animal. E as concentrações mais elevadas de ozono estão na origem de um extenso conjunto de riscos para a saúde. Diversos estudos mostram que os «picos de ozono» provocam graves problemas de saúde tais como asma, afecções respiratórias, patologias dos olhos, dores de cabeça, e podem, nalguns casos extremos, levar à morte.
Através da directiva e do relatório do senhor deputado Cabrol, conseguimos dar um passo na direcção certa. O Grupo ELDR não pode apoiar todas as alterações propostas porque, na realidade, não sentimos que todas elas expressem um avanço. Mas existe uma alteração que gostaria de destacar em particular, designadamente a alteração 1, na medida em que representa a única solução para o problema. Não é possível protegermo-nos contra os riscos dos COV. É inútil. Simplesmente têm de ser eliminados. O objectivo é simples: os COV terão de ser substituídos por um produto menos nocivo, e é justamente esse o objectivo da alteração 1.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Dybkjaer acaba de salientar novamente os perigos destes compostos orgânicos voláteis e posso afirmar, em nome do meu grupo parlamentar, que não estamos particularmente felizes com o compromisso encontrado. Consideramo-lo mais que do que negligente e é certo que não se pode falar de uma abordagem ambiciosa. Se pensarmos que a posição comum se limita a estabelecer que aquilo que está em vigor na Alemanha desde 1987 seja transposto para a União Europeia em 2007, somos desde logo obrigados a considerá-la ridícula, pois isso significaria que os valores vigentes na Alemanha apenas seriam postos em prática decorridos 20 anos. Penso que este facto penaliza todas as mentiras que apresentam esta proposta como sendo deveras inovadora.
Todavia, continuo a achar que o Parlamento tomou duas iniciativas dignas de apoio: uma directiva relativa às tintas, uma vez que sabemos que um terço das tintas contribui para a formação destes compostos orgânicos voláteis. Trata-se de, futuramente, desenvolver e aplicar mais tintas feitas a partir de uma base solúvel em água, em detrimento de substâncias orgânicas. Em segundo lugar, e esta é, em meu entender, a vertente mais importante: é imperativo desenvolver iniciativas de apoio às pessoas afectadas pelos solventes. A senhora deputada Dybkjaer voltou a referir o problema destas substâncias cancerígenas, sobretudo para as pessoas expostas ao contacto directo com as mesmas, cuja actividade profissional implica o uso das mesmas. Se pensarmos que estas pessoas apresentam, muitas vezes, danos para toda a vida, temos a obrigação de nos esforçar no sentido de lhes conferir mais direitos, e temos de nos esforçar muito seriamente por conferir maior segurança sobretudo aos trabalhadores e às trabalhadoras, por forma a reduzirmos, drasticamente, o número de pessoas afectadas pelos solventes. Hoje não se justifica expor as pessoas a este tipo de negligências, tão prejudicial à saúde humana.

Graenitz
Senhor Presidente, a presente directiva constitui mais um passo em direcção a uma estratégia de combate ao ozono, estratégia essa que é essencial no seio da União Europeia. É do conhecimento de todos nós que o território da União está permanentemente coberto por uma camada de ozono troposférico que, ao mínimo incidente, se intensifica de tal modo que se registam episódios prejudiciais à saúde humana, chegando mesmo a ocorrer, nas zonas não poluídas, transformações to prejudiciais às plantas, que acarretam perdas significativas para a agricultura.
Uma série de Estados-Membros demonstraram que poderíamos ter sido mais rígidos. Não é por isso de admirar que o Parlamento tenha, por sua vez, apresentado uma proposta de alteração na qual se recomenda que os Estados-Membros que aplicam disposições mais avançadas do que a Comunidade no que respeita à substituição de solventes orgânicos perigosos devem ser autorizados a conservar essas disposições mais restritivas. Penso que será necessário continuar com esta estratégia, pelo menos para analisar se não seria possível acelerar o processo de eliminação das substâncias orgânicas voláteis - talvez até antes de 2007 - sobretudo na indústria das tintas, pois já se dispõe de muitas alternativas, ou passar a trabalhar nas fábricas e oficinas em sistemas mais fechados, reduzindo, assim, a libertação de substâncias nocivas.
Considero ainda ser extremamente importante preocuparmo-nos não só com o bem-estar das populações em geral, como prestarmos especial atenção às pessoas que trabalham em oficinas e fábricas que utilizam estas substâncias. Deviam ser concebidos programas específicos para estas pessoas, com o objectivo de melhorar o seu estado de saúde e/ou evitar danos mais significativos.

Hulthén
Senhor Presidente, quero começar por felicitar o relator, o senhor deputado Cabrol, por este novo relatório, que está muito bem elaborado, mas a que falta qualquer coisa. Quero corroborar o que a senhora deputada Dybkjær disse, logo no começo: o mais importante nesta matéria é substituirmos completamente essas substâncias. O objectivo deve ser o de acabar com as emissões de compostos orgânicos voláteis. Pertencem ao passado. Temos de encontrar soluções técnicas novas para esse problema. Se o conseguirmos, não nos limitaremos a dizer que o cumprimento desta directiva é um problema das grandes empresas. É curioso, mas a maioria das empresas que operam neste ramo são, de facto, empresas pequenas e médias, e para essas nós prevemos uma derrogação. Considero isto um pouco contraditório.
Acho também lamentável que, agora que temos uma possibilidade concreta de dar um exemplo da compatibilidade da defesa do meio ambiente com o emprego - tal como tantas vezes aqui dissemos -, não aproveitemos para o fazer plenamente num documento como este. Sabemos que existem soluções técnicas para substituir as substâncias orgânicas voláteis. Devíamos ser um pouco mais corajosos com as nossas próprias directivas para o futuro. As soluções que apresentamos pertencem ao passado e, de modo nenhum, ao futuro, o que é lamentável. A verdade é que o meio ambiente não distingue as empresas médias ou pequenas. Não estou a ver o ambiente a dizer: «Ora, ora, estas emissões são de uma pequena empresa, por isso não hão-de ser graves». Não, o mal é o mesmo, independentemente do tamanho da empresa que o produz. Faço um voto de esperança em que nós, daqui para a frente, tentemos ser um pouco mais criativos a encontrar soluções para o futuro e acabemos com essas substâncias que deviam pertencer ao passado.

Bangemann
Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer a esta comissão, e sobretudo ao relator, a análise rigorosa e pormenorizada da posição comum adoptada pelo Conselho. Somos da opinião de que a posição comum clarifica e reforça a proposta inicial, sem que sejam alterados os seus objectivos fundamentais e, sobretudo, a abordagem técnica. A ideia fundamental continua a ser a de um elevado nível de protecção do meio ambiente e da saúde das populações, tentando, simultaneamente, ter em conta os efeitos sobre a indústria.
Assim sendo, posso talvez abster-me de abordar mais em pormenor as 15 alterações. Podemos aceitar integralmente as alterações 8 e 9, no seu essencial as alterações 10 e 13 e, parcialmente, a alteração 11. Todas estas alterações se traduzem por melhorias objectivas ou de redacção. São retiradas passagens ambíguas e acrescentadas informações adicionais ou, mesmo, requisitos adicionais pertinentes. Infelizmente não podemos aceitar as restantes alterações. Não apoiamos as alterações 14 e 15, que consistem em inviabilizar os planos nacionais. Posso informar a senhora deputada Schleicher de que conseguimos convencer o Conselho a limitar o espaço de manobra necessário para a implementaço de tais planos nacionais e a introduzir, ao abrigo do artigo 6º, condicionalismos adicionais, tendo em conta as objecçes apresentadas pelo Parlamento aquando da primeira leitura. Penso que este meio flexível foi devidamente limitado para podermos lidar com ele.
No que se refere às alterações 3 e 7, queremos evitar eventuais incompatibilidades entre o acto jurídico proposto e a Directiva 96/61. A alteração 7 levaria, em nossa opinião, a uma discrepância inoportuna entre as definições de «instalação existente», enquanto a alteração 3 daria origem a confuses em torno do conceito de «melhores tecnologias disponíveis». A alteração 12 destina-se a diminuir a frequência dos balanços de gestão de solventes. Não pretendemos apoiar semelhante alteração, uma vez que a utilidade destes balanços diminui notoriamente quando realizados com longos intervalos de tempo.
A Comissão está em perfeita sintonia com as observações proferidas ao longo do debate a propósito dos perigos para a saúde e dos problemas de saúde surgidos, sobretudo para as pessoas que a nível profissional manipulam estes solventes. Todavia, como a presente proposta não se destina a regulamentar riscos para a saúde decorrentes da actividade profissional, não podemos aceitar a alteração 2. Podemos sim, no âmbito da alteração 8, a qual aceitamos, proceder a uma troca de informaçes com o Parlamento, o que, possivelmente, facilitará uma actuação posterior. Em dois novos considerandos a Comissão é instada a tomar iniciativas adicionais. O primeiro é o número 4 e o segundo o número 5. O No que diz respeito ao primeiro, já começámos com os trabalhos. Não queremos, todavia, comprometer-nos a concluir o trabalho numa determinada altura, porque ainda não é possível fazer semelhante previsão. No que diz respeito ao número 5, não queremos, de facto, tomar qualquer iniciativa. Ao nível abaixo dos valores-limite, não pretendemos, para já, empreender quaisquer medidas legislativas.
A alteração 6 não é apoiada, porque as disposições necessárias, de acordo com as quais os Estados-Membros poderão apresentar medidas mais restritivas, já estão previstas no Tratado CE. Dirijo-me agora especialmente à senhora deputada Graenitz. A Comissão acredita, portanto, que a directiva proposta, em conjunto com as propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento e hoje aceites pela Comisso constituem uma base eficaz, viável e sensata no combate à poluição da camada de ozono troposférica, contribuindo para uma elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana.
Apenas a título de observaço: fiquei particularmente satisfeito com o facto de a senhora deputada Breyer ter feito referência à situação jurídica vigente na Alemanha em 1987, o que ilustra bem a modernidade do governo da altura!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H15.
(A sessão é suspensa às 22H00)

