Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0133/2007).
Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.
Assunto: Ajudas ao salvamento de náufragos
Considerando que um Estado-Membro da União Europeia não cumpre manifestamente as suas obrigações internacionais no que respeita ao salvamento de náufragos, ao recusar-se a acolher no seu território pessoas recolhidas por embarcações de outros Estados, tenciona o Conselho adoptar medidas para assegurar o respeito das obrigações desse Estado em todo o território da União, incluindo, se for caso disso, as ajudas a particulares e a instituições públicas que assumem os encargos resultantes das suas obrigações humanitárias em aplicação do direito internacional?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Como o Senhor Deputado sabe, o Conselho não está em posição de verificar se os Estados-Membros cumprem ou não as diferentes obrigações internacionais que lhes cabem por força das convenções internacionais.
A presente situação das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia foi debatida no Conselho de 12 de Junho de 2007. O Conselho tem intenção de proceder a uma análise aprofundada de determinadas propostas apresentadas por Malta no que se refere aos recentes incidentes ocorridos no Mar Mediterrâneo, na qual terá em conta os instrumentos internacionais pertinentes, como sejam as convenções SOLAS e SAR, e atenderá devidamente ao estudo da Comissão sobre os instrumentos jurídicos internacionais no que diz respeito à imigração clandestina por mar.
Além disso, registou-se a necessidade de dotar a Frontex dos recursos necessários para cumprir eficientemente o seu mandato, sendo intenção da Comissão reforçar o seu orçamento operacional para 2007. Os Estados-Membros foram também exortados a cumprir o seu compromisso de garantir a disponibilidade de equipamento no registo centralizado do equipamento técnico disponível.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de começar por lhe agradecer o facto de ter respondido primeiro à minha pergunta. Desejo o maior dos sucessos à Presidência portuguesa, pois esse é um sucesso de que todos nós precisamos.
Em segundo lugar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de expressar a minha profunda preocupação com a insuficiência dos acordos de 2 de Junho. A UE, que é a mais próspera comunidade de Estados do mundo, não pode continuar a consentir que um país deixe que dezenas de náufragos morram no mar devido à falta de medidas práticas. Julgo que a União Europeia tem meios suficientes mas, não obstante, os recursos de que dispomos para lidar com essas situações - em particular a FRONTEX - são totalmente inadequados. É vergonhoso e inaceitável que a UE se comporte desta forma devido a uma falta de medidas económicas.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Em primeiro lugar queria agradecer as palavras muito amáveis do Senhor Deputado, que desejou boa-sorte à Presidência portuguesa.
Queria dizer-lhe que esta questão é uma questão importante para a Presidência portuguesa e direi mais, prioritária. Na apresentação que fez esta manhã neste Parlamento das prioridades para o semestre da Presidência portuguesa, o Primeiro-Ministro português teve a ocasião de salientar que as questões relativas ao combate à imigração clandestina são prioritárias para a Presidência portuguesa e que nelas concentraremos grandes esforços e muita atenção sempre, no entanto, no âmbito de uma perspectiva humanitária da questão, o que para nós é fundamental.
O último Conselho Europeu, como sabe, tomou já algumas medidas a este respeito. Evidentemente poderíamos sempre fazer mais e, se calhar, deveremos fazer mais. Contudo, reafirmo que as questões ligadas a este assunto são para nós prioritárias. Elas estão muito sublinhadas no programa das prioridades da Presidência portuguesa pelo que o Senhor Deputado pode estar certo de que faremos os possíveis para ir de encontro às preocupações que aqui manifestou, que são preocupações que se justificam.
Assunto: Prestação de serviços de guarda de crianças adequados e de qualidade nos Estados-Membros
A falta de infra-estruturas adequadas de guarda de crianças e o seu elevado custo é com frequência um obstáculo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho e à repartição das responsabilidades no quadro da vida familiar.
O programa para os três semestres das três Presidências (Doc.17079/06, Dezembro de 2006) refere que a Presidência portuguesa irá defender o aumento da oferta de serviços de qualidade de guarda de crianças, bem como para as pessoas dependentes, de acordo com a decisão do Conselho de Barcelona (2002).
Que tenciona o Conselho fazer para assegurar a adequação e a qualidade desses serviços?
Como poderão as propostas para cobrir as necessidades de compatibilização da vida familiar com a vida profissional permitir reforçar o emprego, conduzir ao reconhecimento do trabalho atípico bem como das qualificações adquiridas pela experiência, complementada por uma possível formação teórica?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. A Senhora Deputada levantou uma questão que é altamente pertinente no contexto das mudanças em curso no mercado de trabalho europeu à luz da Estratégia de Lisboa.
No tocante à pergunta específica da Senhora Deputada sobre a acção prevista pelo Conselho e o possível impacto das propostas neste sector, obviamente que o Conselho apenas pode actuar pela via legislativa com base numa proposta da Comissão. Assim o determina os Tratados.
Neste momento não estão a ser analisadas propostas legislativas relativas ao acolhimento de crianças. A garantia de uma prestação adequada e de qualidade desses serviços continua a ser uma questão que se inscreve no âmbito da competência nacional dos Estados-Membros. Embora os objectivos de Barcelona já tenham sido concretizados na União Europeia no seu todo, o Conselho reiterou-os no Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado em Março de 2006, altura em que o Conselho Europeu decidiu que se deve reforçar a disponibilização de estruturas de qualidade para a guarda de crianças, em consonância com os objectivos nacionais de cada Estado-Membro.
Lembramos também que o Conselho reiterou igualmente o seu compromisso em relação às políticas em prol da família, incluindo a guarda das crianças, nas conclusões aprovadas em 30 de Maio de 2007 sobre a importância das políticas favoráveis à família na Europa e a criação de uma aliança para as famílias.
A Senhora Deputada mencionou igualmente o programa de dezoito meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena que estabelece que um dos grandes objectivos das três presidências consiste em fortalecer o modelo social europeu, que é parte integrante da Estratégia de Lisboa, e que, neste contexto particular, a tónica será posta numa melhor conciliação entre trabalho, família e vida pessoal e infra-estruturas adequadas de acolhimento de crianças, bem como no apoio aos idosos e às pessoas com deficiência.
Na prossecução deste objectivo a Presidência portuguesa está também a organizar uma conferência sobre a conciliação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar: novos desafios para os parceiros sociais e as políticas públicas. Essa conferência vai realizar-se em Lisboa, a 12 e 13 de Julho de 2007, iniciando-se portanto amanhã.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Também eu saúdo a nova Presidência e agradeço a resposta do representante da Presidência portuguesa.
Evidentemente, 12 e 13 de Julho são já amanhã e depois de amanhã. A fim de reavivar o interesse de todos, gostaria de perguntar se podem ser definidas medidas no âmbito das qualificações, uma questão sobre a qual temos outras decisões legislativas do Conselho e do Parlamento.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Muito obrigado, Senhora Deputada, pelas suas palavras amáveis de votos de sucesso para a Presidência portuguesa. Efectivamente terá verificado, aquando da leitura das prioridades para o semestre da Presidência portuguesa, a atenção e a importância que dedicámos às questões sociais e, designadamente, às questões sociais que têm que ver com a relação entre o trabalho e a família.
Sobre a questão específica que agora coloca, o Conselho está evidentemente aberto a estudar e a considerar todas as propostas, havendo aqui naturalmente um papel importante da Comissão nesta matéria. Assim que a Comissão nos sugerir medidas complementares ou outras neste âmbito, o Conselho está obviamente disposto a discuti-las e a debatê-las. Uma vez que a Presidência portuguesa efectivamente sublinha a importância da política social e do modelo social europeu no âmbito do programa da sua presidência, naturalmente que se sente particularmente estimulada a considerar essas propostas que lhe venham a ser submetidas.
Assunto: Incapacidade de chegar a acordo sobre decisões-quadro relativas aos direitos processuais
Está o Conselho satisfeito com o facto de ter sido incapaz de chegar a acordo sobre uma medida relativa aos direitos legais de indiciados e arguidos em toda a União Europeia (a proposta decisão quadro sobre os direitos processuais em processos penais)? Que sinal envia aos parceiros da UE o facto de os 27 Estados-Membros serem incapazes de chegar a acordo sobre garantias de salvaguarda que garantam tratamento e julgamento equitativos e constituem uma medida considerada como complemento essencial e anunciado do mandato de captura europeu? Pode isto reforçar a voz da UE, que defende os direitos humanos no mundo? Que medidas tenciona tomar a Presidência Portuguesa para relançar este instrumento tão necessário?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. O Conselho lamenta a incapacidade de se ter obtido um acordo sobre esta matéria na sua sessão de 12 e 13 de Junho que teve lugar no Luxemburgo, não obstante a análise e a adopção desta decisão-quadro ter sido uma das prioridades não apenas da Presidência alemã, como também das presidências precedentes desde a apresentação da proposta da Comissão ao Conselho em 28 de Abril de 2004.
Neste contexto desejaria recordar à senhora deputada que em 1-2 de Junho de 2006, o Conselho acordou os princípios que devem reger os trabalhos ulteriores sobre esta proposta. Foi concluído que o alcance da decisão-quadro proposta seria limitado ao direito à informação, ao direito à assistência jurídica, ao direito à assistência jurídica gratuita, ao direito à interpretação e ao direito à tradução dos documentos processuais. O Conselho Europeu, na sua sessão de 15 e 16 de Junho de 2006, instou no sentido da finalização das negociações sobre os direitos processuais nos processos penais. Na sessão de 19 de Abril de 2007, o Conselho concluiu que os trabalhos nesta matéria deviam ser prosseguidos, com vista a se obter um consenso sobre o alcance do instrumento na sessão do Conselho de Junho. A questão a ser resolvida era determinar se a União era competente para legislar em processos puramente nacionais ou se a legislação - pelo menos 21 Estados-Membros partilhavam esta opinião, devo esclarecer, - se deveria aplicar unicamente aos processos transfronteiras.
Devo salientar que em particular a Presidência alemã envidou todos os esforços para obter um consenso nesta matéria, infelizmente sem êxito. A Presidência portuguesa tentará, por seu turno, encontrar a forma de avançar nesta questão e estamos neste momento a analisar o estado do dossiê que resulta dos debates que houve no Conselho no dia 12 e 13 de Junho de 2007.
Sarah Ludford
(EN) Em alguns Estados-Membros, a aplicação dos direitos preconizados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem é deficiente, pelo que é necessário uma medida explicativa dos direitos à informação, da ajuda jurídica, da interpretação, etc. Com efeito, o Conselho da Europa acolheu favoravelmente a decisão-quadro, desvalorizando completamente as exigências - por exemplo, do Reino Unido - que debilitariam a CEDH. Congratulo-me pelas palavras da Presidência.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, é de opinião que as mudanças esperadas no Tratado para alterar a regra da maioria qualificada e a co-decisao irão ser úteis? Irá, porventura, tentar encontrar uma via para a cooperação reforçada? Irá tentar promover algo como um Tratado de Prüm para os direitos - talvez uma iniciativa de um Estado-Membro? Como assegurará, na prática, que contaremos com esta medida absolutamente vital para conciliar o mandado de captura europeu com outras medidas que facilitaram a perseguição, para que os nossos cidadãos tenham consciência de que os seus direitos são realmente importantes na UE?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Ainda é, julgo eu, um pouco cedo para responder cabalmente a todas as perguntas que me colocou. Era uma pergunta, mas incluía várias alíneas e várias possibilidades abertas. Eu indiquei que a nossa Presidência começou há poucos dias. Estamos a analisar o estado dos dossiers e ver como é que poderíamos avançar nesta matéria.
Falou, por exemplo, na facilitação do processo de co-decisão através da maioria qualificada, uma aplicação mais frequente da maioria qualificada. Tanto quanto sei essa hipótese não é a que consta neste momento dos Tratados, mas deverá constar do chamado "Tratado reformador", que ainda nem sequer está em fase de negociação na Conferência Intergovernamental. O que eu posso assegurar à Senhora Deputada é, como terá reconhecido da minha intervenção, a importância que dedicamos a este dossier, a urgência que dedicamos a este assunto e procuraremos também, em face de todo o processo que temos seguido até aqui, de todo o passado deste dossier, tentar encontrar a solução que melhor possa merecer o acordo de todos os Estados-Membros.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca.
Assunto: Cooperação reforçada com o Mediterrâneo
Que pensa a Presidência do Conselho da ideia proposta pelo presidente francês, Sarkozy, de uma cooperação reforçada com o Mediterrâneo, e que medidas tenciona o Conselho tomar para impedir o malogro do Processo de Barcelona?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Obviamente que a Presidência é favorável a qualquer iniciativa ou proposta no quadro das relações da União Europeia com os países da Bacia Mediterrânica que tenham como objectivo o reforço da cooperação euromediterrânica. Esta região foi sempre, e continuará a ser, uma região de prioridade máxima para a União Europeia.
Nós não dispomos, neste momento, de pormenores específicos sobre as ideias avançadas e propostas pelo Presidente francês nesta matéria, pelo que não estou, por enquanto, em posição de as poder comentar.
Bernd Posselt
(DE) Tenho duas breves perguntas complementares. Primeira: como tenciona melhorar e intensificar a cooperação com a África do Norte? Essa cooperação não é satisfatória actualmente. Segunda: ponderaria a criação de uma Comunidade Mediterrânica como alternativa à plena adesão da Turquia à UE?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Terá visto também no nosso documento com as prioridades para a Presidência portuguesa o reforço da relação da União Europeia com a Bacia Mediterrânica e a nossa intenção de realizar, no âmbito da parceria euromediterrânica, diversas reuniões ministeriais de alto nível e sobre vários assuntos. Esta é, pois, uma matéria e uma área importante a que a Presidência portuguesa, e o Primeiro-Ministro português também o disse hoje aqui muito claramente no debate sobre as prioridades da Presidência portuguesa, dará toda a atenção.
Em relação à cooperação ou à união euromediterrânica, enfim, a proposta que foi avançada pelo Presidente francês, eu repito aquilo que já disse: que precisamos e estamos interessados em conhecer melhor quais são efectivamente as propostas concretas que nos serão submetidas para depois considerar, de uma forma global e compreensiva, todo este quadro das relações entre a União Europeia e a Bacia do Mediterrâneo.
Presidente
A pergunta nº 6 não é chamada, dado que o assunto sobre o qual versa figura já na ordem do dia do presente período de sessões.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão tratadas em conjunto:
Assunto: Importações de carne de bovino do Brasil
Existe um número cada vez maior de elementos que demonstram que as normas e controlos em vigor no sector da carne de bovino proveniente do Brasil são profundamente insuficientes, dão lugar a abusos generalizados e estão muito longe de ter um rigor comparável ao das normas equivalentes aplicáveis aos criadores europeus. Mesmo assim, a UE continua a aceitar as importações de carne de bovino do Brasil.
Neste contesto, tenciona o Conselho actuar no sentido de proteger tanto os produtores de carne de bovino como os consumidores europeus, a fim de assegurar que os produtores e os consumidores possam ter a certeza de que o conjunto da carne de bovino comercializada no mercado europeu satisfazem a normas igualmente elevadas?
Assunto: Acordo separado UE-Brasil no sector da carne de bovino
Pode o Conselho informar se tem a intenção de obter um acordo individual entre a UE e o Brasil no que diz respeito às importações de carne de bovino daquele país para a UE, caso não seja possível progredir nas negociações no âmbito da OMC nos próximos meses? Para a conclusão de tal acordo, será necessário que o Conselho confira um mandato específico ao Comissário Mandelson, ou já dispõe o mesmo da possibilidade de concluir o referido acordo no quadro do seu mandato de negociação?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, solicita-se aos Senhores Deputados que consultem a resposta da Presidência alemã à pergunta oral, resposta que é datada de 20 de Junho de 2007, portanto uma resposta recente.
De um modo geral o Conselho gostaria, em primeiro lugar, de salientar que em relação às novas propostas legislativas compete naturalmente à Comissão exercer o seu direito de iniciativa. No que diz respeito à questão específica de importações de carne de bovino, temos que ter em conta que, em conformidade com o direito comunitário, a Comissão tem competência para gerir a cláusula de salvaguarda. Por conseguinte, o Conselho não tem influência directa nas decisões tomadas pela Comissão neste domínio.
Mairead McGuinness
(EN) A resposta foi breve, mas a pergunta é muito séria e não se dissipará. O que está aqui em causa é o desequilíbrio entre as normas brasileiras e as europeias; entre o que exigimos dos nossos produtores e os nossos consumidores esperam, e o que é distribuído na UE em termos de carne de vaca procedente do Brasil.
Observo nas suas prioridades, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que mantém relações especiais com o Brasil e que procura um diálogo político específico com aquele país. Saliento que estamos a estudar uma proibição dessas importações e penso que, no que diz respeito à segurança e protecção dos consumidores, isso é o mínimo que devemos prever.
No que respeita à questão do acordo comercial, solicito que aborde esta questão particular e a viabilidade da mesma.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho Muito brevemente, Senhor Presidente, para agradecer as palavras amáveis que endereçou ao sucesso da Presidência portuguesa e para recordar aqui brevemente que, por iniciativa desta Presidência, teve muito recentemente lugar em Lisboa a primeira Cimeira entre a União Europeia e o Brasil, cimeira que, julgo, marcará definitivamente, e de forma categórica, o futuro das relações entre a União Europeia e o Brasil, que queremos naturalmente elevar a um novo patamar. Está previsto que este diálogo estratégico que vamos estabelecer com o Brasil inclua todas as questões, as questões económicas, comerciais, da energia e das alterações climáticas. Julgo que, nesse âmbito, essas e outras questões também não deixarão de ter o seu lugar, era o que eu gostaria de responder à Sra. Deputada.
Presidente
As perguntas nºs 9 e 10 não serão chamadas, uma vez que o seu assunto já figura na ordem do dia do presente período de sessões.
As perguntas nºs 11 a 13 são retiradas.
As perguntas nºs 14 a 18 caducam, dado os seus autores não se encontrarem presentes.
Assunto: Presidente da Câmara curdo demitido por ter fornecido serviços municipais em várias línguas
O Conselho de Estado da Turquia decidiu no passado dia 14 de Junho demitir das suas funções o Presidente da Câmara curdo, Abdullah Demirbas e dissolver o Conselho municipal do distrito de Sur na cidade de Dyarbakir, porque aí se forneciam serviços administrativos oficiais em turco, curdo, inglês e sírio. Segundo um inquérito de 2006, os cidadãos de língua curda naquele território representam 72% da população do distrito administrativo.
Todas as pessoas têm o direito de utilizar a sua lingua-mãe. Com este acto a Turquia infringe os direitos culturais, linguísticos e a liberdade de expressão das minorias, requisitos fundamentais para poder fazer parte da União Europeia.
Poderá o Conselho informar se tenciona tomar medidas para reagir a esta grave violação e se pensa debater esta questão no diálogo com as autoridades turcas a fim de fazer readmitir o Presidente da Câmara e o Conselho Municipal e garantir a coabitação pacífica de todas as pessoas na Turquia?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Graças à eficiência de todos aqueles que comigo trabalham foi fácil e rapidamente encontrada a pergunta 19, aquela a que se referiu e que tenho muito gosto em apresentar a respectiva resposta.
No nosso entendimento, a abordagem da Turquia em relação aos direitos das minorias continua a ser restritiva. No que se refere aos direitos culturais foram introduzidas alterações legislativas, como é sabido, no sentido de permitir o ensino e as emissões em outras línguas para além do turco. Todavia, o sistema educativo público mantém restrições em matéria de aprendizagem dessas línguas. Além disso, as restrições de carácter geral em relação à utilização de outras línguas para além do turco mantêm-se tanto na vida política como no acesso aos serviços públicos.
É claro que serão necessários novos e significativos esforços por parte da Turquia neste domínio. A Turquia tem de garantir a diversidade cultural e promover o respeito e a protecção das minorias nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos princípios estabelecidos na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, em conformidade com as melhores práticas dos Estados-Membros.
Não haja dúvidas de que a União Europeia atribui uma grande importância a esta questão, como parte integrada do processo de reforma em curso na Turquia e continuará a acompanhar e a avaliar de perto os progressos realizados no terreno.
Luisa Morgantini
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resposta está, em princípio, muito correcta, embora eu também tivesse perguntado se havia a intenção de abordar esta questão mediante uma actuação específica.
Dei o exemplo concreto de um presidente da Câmara curdo destituído por ter providenciado serviços linguísticos municipais na sua língua, numa região onde 72% da população é curda. Por isso queria perguntar se o Conselho tenciona tomar alguma iniciativa com vista a abordar esse assunto durante o diálogo, pedindo, por exemplo, que esse presidente da Câmara seja reconduzido, porque, entretanto, é proibido até escrever os nomes das aldeias em curdo e, ontem, o gabinete do governador de Dyarbakir, por exemplo, opôs-se e praticamente destituiu o conselho municipal, que queria que os nomes das ruas fossem escritos simultaneamente em curdo e em turco.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, intervenho muito brevemente para dizer à Sra. Deputada que todas as questões que têm a ver com o diálogo no que diz respeito aos direitos humanos e ao respeito das minorias, etc., todas estas matérias merecem um acompanhamento muito escrutinado, muito próximo por parte da União Europeia. Este e outros casos. Não tenha a menor dúvida de que assim faremos!
Bernd Posselt
(DE) Pedi a palavra para uma pergunta complementar. A Turquia anuncia constantemente alterações legislativas, mas nunca aprova essas leis, e a situação está a agravar-se. Pergunto, pois, concretamente: considera que essa legislação relativa ao ensino de línguas por si mencionada e a liberdade de expressão religiosa por nós evocada vão ser aprovadas ainda este ano? Que fará o Conselho, se não o forem?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhor Deputado, relativamente a esse assunto, só posso manifestar aqui o desejo e a esperança de que efectivamente assim seja. De facto, é efectivamente da competência dos poderes internos da Turquia adoptarem a legislação que entendam. O Conselho não tem formas nenhumas, como imagina, de obrigar a Turquia a adoptar qualquer legislação. Naturalmente, pode exprimir a vontade e o desejo de que assim seja, e manifestar o seu agrado. Aliás, é o que naturalmente temos feito, também, como sabe, no quadro do processo de negociação da adesão da Turquia à União Europeia. Estas questões têm também, obviamente, implicações e repercussões nesse processo de negociação.
Assunto: Segurança energética da União Europeia nos próximos 20 anos
O aprovisionamento das matérias-primas tradicionais necessárias para a produção de energia coloca um número de problemas cada vez maior, razão por que as fontes energéticas estão a começar a ser utilizadas como meio de pressão política.
Qual o grau de segurança energética que o Conselho ambiciona para a União Europeia? Existem programas operacionais de acção para garantir a segurança do aprovisionamento no decurso dos próximos 20 anos?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, gostaria de dizer que a segurança do aprovisionamento é um dos três objectivos da política energética da Comunidade e pode-se afirmar que a finalidade dessa política é o mais elevado grau de segurança energética. Porém, tal como outras políticas comunitárias, esta política tem igualmente de ponderar outros factores, como os custos, as regras do mercado interno e, antes e acima do mais, os grandes objectivos da União Europeia em matéria de alterações climáticas. Aliás, a segurança energética não é uma meta objectiva e quantificável para a qual possa ser fixado um valor numérico. Ela tem que ser encarada como um processo numa perspectiva dinâmica que depende da interacção da União Europeia com os países terceiros, assim como das preferências dos cidadãos da União Europeia em matéria de cabaz energético e de desenvolvimento tecnológico.
Respondendo, pois, à primeira pergunta, o Conselho não fixou uma meta para a segurança energética, como a que refere o Sr. Deputado, nem é do conhecimento do Conselho que a Comissão esteja a preparar qualquer proposta legislativa dessa natureza. A Presidência do Conselho também gostaria de salientar que o desenvolvimento e a implementação da política energética interna e externa da Comunidade tem como um dos seus objectivos principais, também nas próximas décadas, garantir e aumentar a segurança do aprovisionamento da União Europeia. Isto voltou a ser confirmado com clareza, como é sabido, nas conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, conclusões que se poderão quase considerar históricas a este respeito.
Os principais elementos da política energética da Comunidade que contribuem directa ou indirectamente para uma segurança do aprovisionamento acrescida, e que continuarão a ser os principais motores de uma segurança energética acrescida da União Europeia nos próximos 20 anos, tal como refere o Sr. Deputado, são, primeiro, a diversificação, tanto das fontes como dos fornecedores de energia, segundo, uma utilização crescente de energias renováveis, em terceiro lugar, uma maior eficiência energética e, em quarto lugar, o reforço das redes energéticas da Comunidade.
Para lá destes grandes objectivos e orientações políticas, o Plano de Acção do Conselho Europeu, aprovado em Março, enumera várias outras medidas, tais como o estudo de instalações de armazenamento de gás, o desenvolvimento de mecanismos eficazes de resposta às crises e a criação de um Observatório da Energia, que conduzirão a uma segurança do aprovisionamento acrescida para a União Europeia no seu todo e para cada um dos Estados-Membros.
Leopold Józef Rutowicz
(PL) Queria agradecer a V. Exa. sobretudo a pormenorizada resposta que me deu e, ao mesmo tempo, perguntar-lhe se existe qualquer programa em matéria de investimento, uma vez que há necessidade de, ao longo de muitos anos, se fazerem investimentos no sector da energia e que estes são muito dispendiosos. Está previsto qualquer programa desse tipo?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, o que temos na forja é exactamente aquilo que enunciei, que é o resultado do Conselho Europeu de Março último.
Agora compete naturalmente ao Conselho, na base de propostas da União Europeia, dar, digamos, concretização prática, real, àquilo que foram sobretudo decisões estratégicas, decisões políticas, decisões de orientação. Não tenha o Sr. Deputado qualquer dúvida de que as questões energéticas, pela própria actualidade e importância do tema, terão nesta Presidência, como noutras futuras Presidências, na agenda interna, como na agenda externa da União, uma relevância e uma importância absolutamente evidentes e extraordinariamente significativas. É um dossier, sobre isso não haja qualquer dúvida, repito, que as instituições europeias, naturalmente, terão que, durante certamente os próximos anos, abordar de uma forma completa e aprofundada.
Presidente
As perguntas nºs 21 a 24 caducam, dado os seus autores não se encontrarem presentes.
Assunto: Protocolo negociado com a Grã-Bretanha sobre a Carta dos Direitos Fundamentais
Tendo em conta o protocolo recentemente negociado pelo Primeiro-Ministro Tony Blair sobre a Carta dos Direitos Fundamentais e o direito que duas delegações se reservaram de aderir ao protocolo britânico, considera o Conselho que os direitos dos cidadãos dos três Estados-Membros em questão serão algo distintos dos direitos dos cidadãos dos outros Estados-Membros e, em caso afirmativo, precisar o que os distingue?
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, quero dizer que não compete ao Conselho, nem ao seu membro que exerce a Presidência, comentar o mandato da Conferência Intergovernamental que resultou das negociações do Conselho Europeu de Junho, em particular a questão da Carta.
Todavia, posso, sobre esta matéria, remeter para o mandato da Conferência Intergovernamental, acordado por todos os Estados-Membros. No Protocolo está reproduzido o anexo I do mandato n° 5, nota de rodapé 19. Os efeitos do Protocolo estão definidos nesse mesmo Protocolo.
Marian Harkin
(EN) Em primeiro lugar, desejo agradecer à Presidência portuguesa a sua breve resposta e desejo-lhe boa sorte no seu mandato. Espero uma boa relação de trabalho.
Mas penso, embora V. Exa. diga que o Conselho não pode responder a esta pergunta simultaneamente no que respeita ao Reino Unido e à Polónia e, aliás, à Irlanda, que o Reino Unido tem razões em procurar uma derrogação e que a Polónia e a Irlanda se reservaram o direito de fazer o mesmo.
A Carta dos Direitos Fundamentais ou tem conteúdo e significado ou não tem. Ou é pura fachada ou tem uma influência efectiva. Preocupa-me assaz, na minha qualidade de deputada irlandesa ao Parlamento Europeu, que os direitos dos cidadãos no meu país possam valer menos do que os direitos dos cidadãos de outros Estados comunitários se o meu país não subscrever a citada Carta.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. Desejo acrescentar que a Presidência portuguesa recebeu um mandato do Conselho Europeu, um mandato acordado por todos os 27 Estados-Membros, e que lhe compete, enquanto Presidência, transformar esse mandato no novo Tratado Reformador, o que esperamos fazer com brevidade, com rapidez, porque a União Europeia precisa desse novo Tratado Reformador.
Presidente
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 21H40, é reiniciada às 22H00)
