
Rübig
Senhora Presidente, esta semana observei como alguns barcos atracavam junto do Parlamento e entrei em contacto com o serviço de segurança. Deparei­me, porém, com algumas dificuldades que se prenderam não só com problemas linguísticos, mas também com a má qualidade da ligação telefónica, que tornou praticamente impossível a comunicação. Gostaria de solicitar que se afixe, também no interior do Parlamento, de forma clara e visível, o número de urgência do serviço de segurança, a fim de que, em caso de acidente, este serviço possa ser informado com rapidez e eficácia.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, iremos de bom grado comunicar o número de urgência do serviço de segurança. Uma vez que abordou esse assunto, devo dizer­lhe que ontem fomos confrontados com incidentes muito graves. Um grupo de manifestantes, pois não podemos falar de visitantes, causou inúmeros problemas. Faço questão de dizer que o nosso serviço de segurança reagiu efectivamente com toda a rapidez e grande eficácia e que, graças a essa eficácia, foi possível controlar a situação. Fazia questão de o dizer diante deste hemiciclo.

Zorba
Senhora Presidente, recebi a informação de que por estes dias se debate na Mesa a questão das línguas e da interpretação após a entrada dos países candidatos à adesão. Considerando que, como V.Ex.ª sabe, todos somos de alguma forma sensíveis a esta questão que acima de tudo é de carácter político e não poderá ficar reduzida a medidas administrativas, gostaria de lhe solicitar que nos informasse sobre as ideias existentes e sobre o modo como pensa que poderíamos participar todos nesse debate que necessariamente tem de realizar­se.

Presidente
Senhora Deputada Zorba, as orientações a que se refere serão adoptadas pela Mesa no mês de Setembro, sendo que, até lá, os grupos disporão, à vontade, de tempo para se debruçarem sobre a questão. Creio que é muito importante que o façam.

Wuermeling
Senhora Presidente, permita­me talvez uma observação, depois de já ter sido aqui abordada duas vezes a questão do uso das línguas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de esta questão se encontrar regulada no Regimento. Assim, caberá à Assembleia tomar uma decisão final na matéria, pelo que não existe qualquer motivo de preocupação, mesmo considerando que a Mesa irá estudar o assunto.

Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos países G8
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos países do G8.
Dou imediatamente a palavra ao Senhor Comissário Patten.

Patten
Senhora Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de intervir sobre Cimeira do G8. Por sugestão da Presidência italiana do G8, a próxima Cimeira, em Génova, centrar­se­á, por um lado, em questões de desenvolvimento global e, por outro, nalgumas áreas­chave de preocupação com este relacionadas, tais como o ambiente e a segurança alimentar. A Comissão apoia totalmente esta orientação escolhida para a Cimeira. Na verdade, é intenção dos Chefes de Estado e de Governo do G8 que a Cimeira de Génova transmita um sinal claro de que os países do G8 estão a levar extremamente a sério as preocupações dos seus cidadãos, assim como as dos cidadãos dos países em vias de desenvolvimento.Com base nos resultados de Okinawa, no ano passado, o G8 abordará as questões do desenvolvimento de uma forma muito mais séria. Na perspectiva da Comissão, é preciso que a Cimeira aborde as seguintes questões fundamentais nesta área. Em primeiro lugar, a luta contra as doenças transmissíveis. A União Europeia tem tido a este respeito uma posição de vanguarda. O plano de acção para o combate às doenças transmissíveis foi adoptado pelo Conselho no início do corrente ano. Na sequência do apelo do Secretário­Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, à criação de um fundo mundial para a saúde, que foi apoiado, tenho o prazer de o anunciar, pela Assembleia Geral da ONU, na semana passada, espera­se que os Chefes de Estado e de Governo do G8 forneçam apoio político e financeiro ao fundo proposto. A presença de Kofi Annan em Génova, a fim de participar numa reunião "extraordinária" entre o G8 e outros dirigentes, contribuirá para que a atenção se concentre na questão da criação do fundo mundial para a saúde.São muitos os aspectos que continuam pendentes, e precisamos de assegurar que a incidência e a gestão do fundo sejam consentâneas com os objectivos do plano de acção da União Europeia. Porém, será simultaneamente natural e esperado em Génova que a União dê um sinal inequívoco do seu apoio.Em segundo lugar, a questão do endividamento do Terceiro Mundo. O G8 tomou de forma célere uma iniciativa quanto à divida dos países mais pobres - a iniciativa em prol dos países pobres altamente endividados (HIPC) -, e deveremos agora procurar ir mais longe. O Presidente Romano Prodi e o Primeiro­Ministro Verhofstadt referir­se­ão à Decisão do Conselho de Maio deste ano, na qual se exorta a um alívio total do remanescente da totalidade dos empréstimos especiais concedidos aos países menos desenvolvidos ao abrigo da primeira, segunda e terceira Convenções de Lomé.Em terceiro lugar, a questão do acesso aos mercados por parte dos países menos desenvolvidos. Apoiamos veementemente os esforços envidados pela Presidência italiana do G8 com vista a alargar o debate sobre a redução da pobreza para além do alívio da dívida. Deveriam, em particular, ser salientadas as relações entre a redução da pobreza e o comércio. Neste contexto, a iniciativa "tudo menos armas" será obviamente referida, e a Comissão insistirá para que outros membros do G8 sigam idêntico caminho, possibilitando um acesso livre de direitos e de quotas à totalidade dos produtos originários dos países menos desenvolvidos.Quanto ao ambiente, os dirigentes do G8 debaterão a questão da alteração do clima. Esta será a primeira Cimeira do G8 com a presença do Presidente Bush. A Comissão terá todo o interesse, seguramente à semelhança dos outros participantes europeus, em debater as nossas preocupações face à actual posição dos EUA relativamente à alteração do clima e à ratificação do Protocolo de Quioto. Empenhar­nos­emos para assegurar que no comunicado se faça uma referência clara aos dados científicos que atribuem carácter de urgência às medidas destinadas a mitigar os efeitos da alteração do clima.Pela nossa parte, reiteraremos a nossa determinação em garantir a ratificação do Protocolo de Quioto e a nossa esperança de que a 6ª Conferência das Partes Contratantes da Convenção sobre a Alteração do Clima, convocada de novo, agendada para Bona, possa encontrar formas que permitam aos EUA manter­se associados ao processo.No que se refere à segurança alimentar, a Comissão faz questão de que as conclusões do G8 incluam uma referência ao princípio da precaução. Mantemo­nos empenhados em fazer com que os sistemas respondam à crescente consciencialização do público para as questões da segurança alimentar, os potenciais riscos relacionados com os alimentos e o cada vez mais acelerado ritmo da evolução no campo da biotecnologia. Estas não são as únicas questões inscritas na agenda desta reunião de três dias. Para além dos temas principais relacionados com o desenvolvimento, o ambiente e a segurança alimentar, haverá também uma discussão sobre questões regionais com incidência no Médio Oriente e nos Balcãs, bem como nos conflitos em África. Estes assuntos serão debatidos na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, na qual estarei presente e que antecederá imediatamente a reunião principal dos Chefes de Estado e de Governo.Como é hábito, a Cimeira do G8 será também precedida por uma sessão do G7, ou seja, sem a presença da Rússia, na qual os principais temas de debate serão a economia mundial, incluindo os preços do petróleo, e a arquitectura financeira. O Primeiro­Ministro Koizumi do Japão anunciará o seu plano de reformas estruturais, a realizar até às eleições que terão lugar no seu país. Os dirigentes discutirão ainda o comércio, com vista a emitir um sinal inequívoco quanto ao lançamento de uma nova ronda de negociações na quarta reunião ministerial da OMC em Dohar, em Novembro. Ainda no contexto do G7, serão debatidas as questões da segurança nuclear, no que respeita, quer à situação da Rússia, quer à necessidade de manter os compromissos em matéria de empréstimos à Ucrânia, na sequência do encerramento da central de Chernobyl, para a restruturação dos reactores K2R4 existentes no local.Tem vindo a tornar­se prática do G8 realizar uma reunião à margem da Cimeira com alguns Chefes de Estado e de Governo de países em vias de desenvolvimento. Nesta senda, os anfitriões italianos convidaram os dirigentes da África do Sul, Nigéria, Mali, Argélia, Bangladesh e El Salvador para que estejam presentes numa sessão e num jantar de trabalho, que se centrarão fundamentalmente na estratégia de redução da pobreza e no fundo mundial para a saúde. Como disse há pouco, esta parte da Cimeira contará igualmente com a participação do Secretário­Geral da ONU, bem como do Presidente do Banco Mundial e dos dirigentes da Organização Mundial do Comércio, da Organização Mundial de Saúde e da Organização da Agricultura e Alimentação.O G8 não é uma organização ou uma instituição. Não tem por base um tratado, não dispõe de um secretariado. O grupo dos 8 é um encontro anual dos dirigentes democraticamente eleitos das principais nações do mundo. A Comissão Europeia é convidada a participar, sobretudo tendo em conta as suas responsabilidades em matéria comercial e outras, em nome de toda a União. Tal como no passado, o Presidente Romano Prodi tenciona aproveitar totalmente esta possibilidade para transmitir as opiniões e posições da União Europeia. Mas não é suficiente que os dirigentes mundiais se encontrem e debatam entre si estas questões. Devem ouvir as preocupações de países terceiros e da sociedade civil e, posteriormente, entrar em diálogo com estes. É por isso que o G8 organiza cada vez mais eventos e reuniões paralelos com países terceiros e com a sociedade civil, à margem da Cimeira.Referi já as reuniões que se realizam à margem da Cimeira com outros dirigentes. No ano passado, o Japão acrescentou um centro de ONG em Okinawa. Os italianos prosseguem este ano, com um certo número de reuniões que já se realizaram ou estão agendadas para a véspera da Cimeira. A Comissão possui uma grande experiência graças às suas relações e consultas à sociedade civil - temos manifestado a nossa total disponibilidade para partilhar os nossos conhecimentos com os membros do G8, e esperamos que o fomento deste tipo de diálogo prossiga e seja ainda mais desenvolvido no futuro.Passo apenas a um comentário final. Por muito que se discorde ou concorde com alguns representantes da sociedade civil relativamente a questões como a globalização, parece­me excepcionalmente importante manter um diálogo aberto que não seja desfigurado pela violência nas ruas. Algumas das cenas a que assistimos em torno das Cimeiras e das reuniões tornaram, penso, infelizmente mais difícil aos representantes legítimos da sociedade civil manifestarem os seus pontos de vista aos dirigentes que estão presentes. Considero isso uma tragédia, desvalorizando, de forma muito injusta, os argumentos que ONG legítimas entendem apresentar, e espero sinceramente que estas levantem esta questão e que os que foram culpados da violência a que se assistiu no passado compreendam essa mensagem.(Aplausos)

Brunetta
Senhora Presidente, agradecendo ao Senhor Comissário Patten pelas suas declarações, não posso, contudo, deixar de lhe manifestar um profundo pesar pelo facto de este Parlamento não ter dedicado um amplo debate - que desembocasse, eventualmente, numa resolução comum - a este tema tão relevante e que as nossas sociedades e as nossas opiniões públicas sentem tão intensamente. É paradoxal que uma Cimeira com uma agenda tão sensível aos temas da governação global seja objecto de críticas tão ferozes quanto infundadas. É evidente que houve e há um problema, não só de comunicação, mas também de participação democrática, não a desejada pelos opositores violentos da globalização, mas aquela que respeita aos parlamentos nacionais.
Não só de mercado, portanto, se falará em Génova: com efeito, toda a agenda está centrada no tema da luta contra a pobreza. Luta contra a pobreza significa, em primeiro lugar, trabalho e justa distribuição da riqueza induzida pelo processo de globalização. Àqueles que se opõem à globalização recordo, como economista, que antes de ser distribuída, a riqueza tem de ser produzida. Mas o objectivo europeu do pleno emprego, para não ser caracterizado como uma mera visão egoísta de uma sociedade rica, deve traduzir­se no objectivo global de fazer acompanhar o processo de liberalização das trocas comerciais de políticas activas em matéria de emprego, capazes de produzir sociedades activas e, por conseguinte, inclusão social: com a superação do chamado digital divide, com a formação do capital humano, com o apoio ao auto­emprego. A prioridade do trabalho deve conduzir à difusão de níveis mínimos de protecção para todos. Luta contra a pobreza significa melhoria da colaboração entre o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a OIT e a OMC, com vista à integração das políticas de estabilidade macro­económica e de desenvolvimento com as políticas sociais.
Como se pode verificar, houve uma grande alteração relativamente às Cimeiras realizadas em meados dos anos setenta. Na Cimeira de Génova - como recordou o Senhor Comissário Patten -, no primeiro dia, os Chefes de Estado e de Governo, sendo anfitrião o Presidente italiano, terão encontros com o Secretário­Geral da ONU, Kofi Annan, com o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, com o Presidente em exercício da União, Guy Verhofstadt, com os directores da FAO, da OMC, da OMS e do Banco Mundial, e ainda com os presidentes da Nigéria, da África do Sul e da Argélia, que lançaram o plano de apoio e desenvolvimento da África.
A acção do G8 constitui, seguramente, um exercício de governação global, que pode e deve ser aperfeiçoado, mas que assenta já, neste momento, em bases muito mais amplas do que as dos anos setenta e oitenta.

Napoletano
Senhora Presidente, em Génova, no próximo dia 20 de Julho, o mundo terá os olhos postos nos oito grandes, a braços com uma agenda muito preenchida e importante: pobreza, ambiente, luta contra a SIDA. Espero que os recursos e os meios utilizados para tornar possível o G8 sejam proporcionais à capacidade de apontar soluções adequadas para os dramas contemporâneos. A Itália procurou preparar o melhor possível este dossiê; o novo governo parece querer continuar na trilha do anterior: refiro­me aos 20% da população mundial que consome 83% dos recursos do planeta; refiro­me a 1 300 milhões de seres humanos que vivem apenas com um dólar por dia; refiro­me às condições climáticas do planeta.
Não está em causa a legitimidade destas cimeiras, e, todavia, fazer referência a este tipo de sedes - que sabemos, aliás, não serem detentoras de qualquer poder efectivo - é um gravíssimo défice de representação, e quando falo de défice de representação não me refiro apenas à representação dos países mais pobres - que é um problema muito sério -, mas estou a pensar, por exemplo, em como lá está representada a própria União Europeia. Tudo isto, portanto, não deve atenuar a urgência de tornar credíveis, eficientes e democráticas instituições internacionais como as Nações Unidas e o seu Comité Económico e Social, a Organização Mundial do Comércio, para não falar do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, na perspectiva da criação de instituições capazes de restabelecer um elo entre política e economia, entre governo e mercado relativamente a tendências globais que, até agora, favoreceram a liberalização da circulação dos capitais e os rendimentos especulativos relativamente aos investimentos directos.
No que respeita à agenda: enfrentar a dívida externa dos países mais pobres, mas ir mais além, mediante a proposta "Tudo menos armas" ; apoiar a estratégia da Organização Internacional do Trabalho; agenda para um trabalho digno, para evitar condenar os países mais pobres a ganharem mercados sobretudo com base no dumping social; ratificar o Protocolo de Quioto; apoiar a estratégia dos países africanos, como a África do Sul, na luta contra o SIDA, através do fundo que o Senhor Comissário Patten nos recordou.
Irão estas decisões ser tomadas em Génova? Esperamos que sim, e pensamos que a pressão deste grande e variegado movimento é importante nesse sentido. Também eu penso, contudo, que as formas de violência, para além de serem inaceitáveis como forma de expressão política, venham elas de onde vierem, visam, em última análise, ocultar os verdadeiros conteúdos - nisto, o Senhor Comissário Patten tem razão - e usar o impacto mediático destes eventos para fins subversivos, que nada têm a ver com a solução destes problemas.

Dybkjær
Senhora Presidente, a semana passada participei numa conferência em Estocolmo, durante a qual o moderador africano da sessão plenária na qual fiz uma intervenção abriu, a pedido dos seus amigos africanos, a sessão com a seguinte frase: "I was asked to bring back to Africa the cure for AIDS, the cure for poverty, the cure for political conflict and the cure for non­availability of information technology - the four diseases that are increasing the already wide gap between North and South" . E não foi sem motivos que o disse. Em 1960, o nível de rendimento de 20% dos povos mais ricos do mundo era 30 vezes superior ao nível do rendimento dos 20% mais pobres. Em 1990, este número era de 60 vezes, em 1997 era de 74 vezes, e este número aumentou, sem dúvida, desde 1997. Segundo uma informação publicada no "The Economist" , em 16 de Junho, o mundo possui hoje mais pessoas ricas do que nunca.
Depois da reunião o citado moderador chegou à triste conclusão: "So it seems that I have to return to Africa without the cure for our four ongoing major crises" . Temos aqui um problema que caracteriza muitas das nossas reuniões. Que mudanças conseguimos alcançar? Podemos ter esperanças que a reunião do G8, na qual os Estados­Membros da UE estão representados individualmente e onde está representada a Comissão e a Presidência, consiga mudar o estado das coisas? Se não conseguirmos alcançar resultados mais marcantes nestas reuniões, corremos o risco do medo dos efeitos da globalização aumentar ainda mais e, portanto, de manifestações ainda maiores. Uma parte do problema reside no facto de as pessoas, na generalidade, pensarem que a globalização é um mal, enquanto os políticos consideram que deveria ser um bem e sabemos que poderia, efectivamente, ser um bem. Mas faltam provas disso enquanto, por outro lado, nos chegam provas que as diferenças se acentuam ainda mais.
Espero, portanto, que consigamos pegar nalguns dos problemas reais. Insto, por isso, a Comissão, e não deverá ser o senhor Comissário Patten, mas o Presidente da Comissão, Romano Prodi, a prestar a devida atenção ao desespero dos países em vias de desenvolvimento, pois é o problema mais grave que o Mundo enfrenta actualmente. Quando se discute a criação de um fundo, do saneamento das dívidas, etc., é necessário não esquecer o "additional money" , ou seja, o dinheiro adicional que nos permita ultrapassar a situação de ser o mesmo dinheiro a circular pelo sistema sem nunca chegar a ser pago.

Lucas
Senhora Presidente, congratulo­me muito com as garantias dadas pelo Senhor Comissário Patten de que a redução da pobreza é um dos temas­chave inscritos na agenda do G8. Teoricamente, os governos do G8 estão empenhados na consecução das metas fixadas pelas Nações Unidas em matéria de desenvolvimento até 2015, incluindo a educação primária universal. Há mais de um ano, no Fórum Mundial da Educação em Dacar, esses mesmos governos prometeram que país algum com intenções sérias de proporcionar educação para todos deixaria de cumprir esses desígnios por falta de recursos. São belas palavras, mas onde estão os recursos e onde está o alívio da dívida?O G8 deveria cancelar desde já todas as dívidas dos países empenhados em cumprir as referidas metas de desenvolvimento até 2015 ao FMI e ao Banco Mundial. Estes mesmos objectivos são partilhados por centenas de grupos da sociedade civil em toda a União Europeia e por muitos milhares de indivíduos a quem estes assuntos são tão caros que estão preparados para viajar para Génova e participar uma manifestação pacífica, destinada a chamar a atenção mundial para a necessidade de uma acção urgente a este respeito.Permitam­me que termine manifestando a esperança de que os meios de comunicação mundiais oiçam esses manifestantes e dêem a conhecer as suas preocupações, dando muito menor atenção àquelas escassas pessoas que poderão envolver­se em violência, mas que muito frequentemente prejudicam as preocupações legítimas dos muitos milhares de manifestantes pacíficos, mas apaixonados.(Aplausos)

Bertinotti
Senhora Presidente, pensamos que o facto novo, em Génova, não será já a reunião do G8 mas , pelo contrário, a do movimento de contestação. O G8 é sentido por muitos quadrantes, sociais e políticos - e nós estamos incluídos entre estes últimos - como ilegítimo, como expressão de uma tendência grave para retirar à soberania decisões importantes. Não somos os únicos a pensar assim: também todo o Episcopado da Igreja Católica da região de acolhimento se manifestou nesse sentido. Depois da tragédia de Gotemburgo, teria sido inteligente suspender a reunião do G8. Por vezes é prova de sabedoria não recorrer à exibição da própria força; há o risco de a Europa ser precipitada para trás nos séculos, para a época em que as forças da ordem disparavam sobre as manifestações, então do movimento operário. De resto, esta reunião do G8 é uma inútil manifestação de poder, uma glorificação do próprio poder, mas muitos já não acreditam nesse poder. Já não acreditam porque a globalização não consegue esconder os estragos que provoca no mundo: incorpora factores de crise, agrava as injustiças entre o Norte e o Sul, não resolve os problemas da pobreza e da doença e gera uma incerteza generalizada e profunda acerca do futuro da humanidade e dos destinos da natureza. Por isso são os adversários do G8, os movimentos da sociedade civil, que falam hoje ao mundo; são os jovens dos países ricos que interpretam os países pobres do mundo, os seus povos, que encontram pedidos de democracia e de participação não satisfeitos, que encontram as instâncias da pessoa, do ambiente e das forças que reclamam justiça social.
A palavra de ordem dos manifestantes é esta: é possível um mundo diferente. É em torno desta palavra de ordem que se concentram as lutas dos operários pelo emprego e pelos salários, dos camponeses por uma agricultura diferente e por uma resposta aos problemas da fome no mundo e se encontram todas as exigências ricas. Onde está a Europa? A Europa está silenciosa. Considero um grande ensinamento para nós que, perante este silêncio da Europa, uma grande força religiosa como é a Igreja Católica consiga exprimir melhor e interpretar as instâncias da sociedade civil deste grande continente, exprimindo toda a crítica à ilegitimidade desta cimeira e à incapacidade de gerir os grandes processos de modernização do mundo.

Segni
Senhora Presidente, nas últimas semanas, efectuaram­se em Itália sondagens sobre o curso da opinião pública e, com grande surpresa, devo dizer, um resultado que ficou patente é que a maioria dos italianos partilha a ansiedade daqueles que contestam o G8. Isto não significa de maneira nenhuma que a maioria dos italianos apoie a violência, que se registou noutras ocasiões e que receamos que possa deflagrar. Eu não me incluo, naturalmente, entre esses e isso também não acontece com a maioria dos italianos, mas significa que, em Itália - e, penso eu, em muitos outros países do mundo -, na realidade existe uma profunda preocupação relativamente a uma forma de globalizar o mundo que não está nas expectativas de uma grande parte da população. Seria um grande erro pensar que estamos perante um problema de direita ou de esquerda. Esta é uma questão que tem a ver com alguns problemas de fundo da humanidade, e mais, gostaria de dizer que esta é uma questão que tem a ver, em grande parte, precisamente com as pessoas de cultura liberal, a que eu pertenço, já que uma das grandes preocupações com que somos confrontados é que possa advir um processo de mundialização da economia sem regras, que levaria talvez às piores consequências.
Perante isto, existe uma grande possibilidade e uma grande responsabilidade da Europa. Uma grande possibilidade porque, na realidade, hoje em dia, na Europa, desenvolve­se uma série de tendências e de ideias que poderão constituir, pelo menos em parte, uma resposta para os problemas da globalização. No domínio dos direitos humanos, no campo da protecção do ambiente, no que toca ao respeito das minorias e ao enraizamento dos cidadãos, à diversidade e à aceitação das diversidades, a Europa está, em grande parte, espontaneamente de acordo. A demonstrá­lo temos a posição quase unânime sobre o Protocolo de Quioto, temos a batalha contra a pena de morte e pelo respeito dos direitos humanos, a demonstrá­lo está a política, talvez ainda não suficiente mas importante, da coesão que estamos a formar. Ao mesmo tempo, isso demonstra a nossa responsabilidade, porque esses resultados não são hoje resultados políticos; não existe hoje uma Europa que, perante o mundo, afirme essas ideias: há apenas países. A imagem que irá emergir da Cimeira de Génova é a imagem de uma Europa ausente, uma imagem, portanto, que corre o risco de ser dominada pela grande e única superpotência. Não por culpa sua, repare­se, mas justamente pela ausência daquilo que poderia ser um continente que, no entanto, exprime uma linha de orientação diferente mas que vai ao encontro da ansiedade de uma parte tão grande da humanidade.
Sendo assim, estamos perante duas coisas: uma é o aprofundamento deste projecto, deste discurso. Penso que nós próprios poderíamos construir alguns factos de grande importância: a ideia, por exemplo, de levarmos à próxima Cimeira sobre o Ambiente uma voz unida, uma só, da Europa; a ideia, por exemplo, de aprofundarmos a ideia da coesão interna. Há também um problema de alargamento dos fundos: uma Europa que destinasse uma parte maior dos seus recursos a uma política - que já teve um êxito parcial - tendente a melhorar certas zonas mais desfavorecidas teria um grande significado. Mas a isso há que juntar uma acção política global. Se continuarem, tal como aconteceu até agora, a ser vozes de países isolados, continuarão a ser vozes fracas na assembleia mundial. No entanto, se conseguirmos dar alguns passos em frente no caminho da integração europeia e se conseguirmos fazer com que, nalgumas grandes assembleias mundiais, não figurem alguns países europeus mas se faça ouvir uma única voz da Europa, teremos dado um contributo não só para os problemas da Europa mas também para os problemas do mundo.
O Governo italiano está a movimentar­se bem na procura do diálogo com todas as forças sociais. Neste ponto, deveríamos acrescentar uma coisa: em relação aos outros países, faz­se sentir um grande impulso no sentido da integração europeia, para que estas ideias, estas esperanças, que justamente vão sendo levadas por diante, sejam expressas por uma entidade que tenha a sua força. Não pode ser um Estado isolado, deve ser a Europa no seu conjunto a levá­las por diante.

Cappato
Senhor Comissário, a globalização deve ser o mais possível globalização dos direitos e das liberdades: muito bem, portanto, antes de mais, a proposta "everything but arms" , a iniciativa da Comissão que tende a reduzir unilateralmente os direitos aduaneiros para os países mais pobres. Esta é uma resposta de liberdade económica relativamente à qual há que ir até ao fim, até porque, desse modo, poder­se­á responder melhor a quem atribui à globalização a miséria e a exploração de povos e zonas inteiros do nosso planeta, povos esses que são explorados pelos seus tiranos, que são explorados por economias a maior parte das vezes fechadas e autárquicas. Por conseguinte, não é verdade que a liberdade económica e a abertura dos mercados contribuem para a ruína das populações: quanto a isso a iniciativa de redução unilateral das barreiras aduaneiras é politicamente fundamental.
No entanto, é também fundamental a globalização dos direitos: seria necessário que alguém nessa instância recordasse, não só aos Estados participantes mas a todo o mundo: abolição da pena de morte e moratória universal das execuções capitais no mundo; 60 ratificações para o Tribunal Penal Internacional; luta global contra as mutilações genitais femininas. Eis o tipo de globalização que os cidadãos poderão aceitar positivamente.
Então levanta­se um problema, não digo de ilegitimidade mas antes de ausência de regras, de procedimentos. A participação não pode ter a ver apenas com as organizações não governamentais, ditas representantes da sociedade civil; o problema é de todos os cidadãos. Porque não tentar então fazer com que o debate do G8 seja on line, possa ser do conhecimento de todos: ordem do dia, debates, aquilo que se decide, quem decide? Esse conhecimento deve ser devolvido. O G8 não é uma instituição mas, seja como for, está obrigado à publicidade e à transparência dos seus trabalhos e das suas decisões.

Van den Berg
Senhora Presidente, Senhor Comissário Patten, dentro de pouco mais de duas semanas, os nossos líderes mundiais vão reunir­se em Génova. Em debate estará o tema da globalização e, mais concretamente, a luta contra a pobreza, o meio ambiente e a prevenção de conflitos.
As ruas de Génova vão ser novamente invadidas por manifestantes. Infelizmente, as imagens de uma minoria de arruaceiros que atiram pedras irão, mais uma vez, merecer grande atenção por parte da televisão e dos media em geral. Condeno esta minoria, pois as pedras não são de direita nem de esquerda; as pedras são simplesmente destrutivas. Mas o protesto da maioria dos manifestantes pacíficos, que agem contra um sistema de comércio que conduz a uma repartição injusta da riqueza, esse sim, merece o meu apoio. O comércio mundial nunca foi tão florescente como agora. Por isso mesmo, continua a ser chocante que os 20 países mais ricos ganhem em média 37 vezes mais do que os 20 países mais pobres. Há 40 anos, este fosso era de metade.
O países pobres e, em particular, a população pobre desses países, não beneficiam da prosperidade mundial. Quase metade da população mundial é obrigada a governar­se com menos de 2 dólares diários, e um quinto da população mundial vive abaixo do limiar absoluto de pobreza, de 1 dólar por dia. A essa luz, é e continuará a ser absolutamente inadmissível que os países em vias de desenvolvimento sejam obrigados a abrir os seus mercados aos nossos produtos, enquanto, no Ocidente, toda a espécie de entraves constituem um obstáculo intransponível para os países em vias de desenvolvimento.
Nesse âmbito, a União Europeia deu um primeiro passo com uma iniciativa louvável, intitulada "tudo menos armas". A Europa tem de prosseguir. Exorto sobretudo todas as outras potências industriais do Ocidente, como os Estados Unidos - que actualmente se furtam vergonhosamente às suas responsabilidades -, a aderirem a esta iniciativa da Europa.
Uma nova ronda da OMC também só será credível se for, de facto, uma nova ronda de desenvolvimento: comércio mundial em prol da luta contra a pobreza. Só isso poderia constituir um impulso verdadeiramente forte para uma distribuição equitativa da riqueza. Mas é preciso muito mais. Devido à falta de commitment político, os compromissos internacionais - como o acesso universal ao ensino e aos cuidados de saúde básicos, em 2015 - não serão cumpridos. Em 2001, há 130 milhões de crianças que nunca vão à escola e mais 150 milhões que ingressam no ensino básico, abandonando­o, contudo, antes de saberem ler e escrever.
A epidemia de SIDA tem efeitos catastróficos nos países em vias de desenvolvimento. As promessas financeiras de Génova, sobre a constituição de um fundo internacional em prol do combate às doenças associadas à pobreza, são, naturalmente, promessas louváveis e, sobretudo, dignas de notícia, mas não possuem qualquer valor se os doadores nem sequer cumprirem os compromissos internacionais: 0,7% do PIB em prol da ajuda ao desenvolvimento. O mesmo se aplica a alguns Estados­Membros, como a Inglaterra e a Alemanha, mas, sobretudo, aos Estados Unidos, com 1%.
Em Génova será também abordado o tema da instabilidade dos mercados financeiros. Parece­me positivo que os líderes mundiais aí reunidos apoiem o projecto da Presidência belga, de analisar as possibilidades de introduzir uma taxa Tobin sobre o valor das transacções especulativas no mercado bolsista. Esta forma de tributação - que é desprezada, entre outros, pelos Estados Unidos da América - poderia, justamente, evitar crises financeiras, podendo as receitas reverter, seguidamente, para projectos de desenvolvimento.
A minha avaliação da Cimeira do G8 será feita com base num verdadeiro commitment político orientado para o combate à pobreza. Isso reclama medidas enérgicas, o cumprimento dos acordos internacionais já existentes e a vontade de colocar os interesses mundiais acima dos - por vezes muito mesquinhos - interesses económicos ou industriais nacionais.

Modrow
Senhora Presidente, as cimeiras do G8 pareciam ter­se tornado uma questão de rotina, mas essa situação mudou. Cada vez mais pessoas reconhecem que o objecto destas cimeiras começa a afastar­se das questões económicas e financeiras e que os países do G8 estão a assumir, paulatinamente, o papel de uma espécie de Governo mundial. Esta tendência gera desconfiança e até mesmo desaprovação. A ONU acusa, sem dúvida, alguma fragilidade, mas esta organização foi legitimada pela comunidade internacional, tal como a UNCTAD, embora esta última entretanto tenha sido votada a um sono profundo.
Por outro lado, foi apenas com base no seu poderio económico e na sua força generalizada que os países do G7 ou do G8 se autoatribuíram um mandato com o qual pretendem conduzir os desígnios do mundo. A política neoliberal assim promovida não reduz mas, pelo contrário, aumenta o fosso entre o Norte e o Sul e acelera o processo de depauperação e de endividamento dos países em desenvolvimento. Quem, no entanto, criminaliza, de forma absoluta, a resistência dos antiglobalistas, como aconteceu recentemente - e devo dizer que também eu repudio a violência -, está a dissimular e a confundir as causas e os efeitos. Urge encontrar alternativas a esta política neoliberal, em vez de se recorrer a intervenções policiais de emergência ou mesmo à suspensão de acordos de livre circulação de pessoas. O que é necessário, e julgo que também a União Europeia deveria empenhar­se na concretização deste objectivo, é garantir o respeito pelos interesses dos cidadãos. É precisamente esse respeito que devemos reclamar, sem dar margem a situações como aquelas a que temos assistido ultimamente.

Sacconi
Senhora Presidente, num artigo hoje publicado num jornal italiano, o Senhor Presidente Prodi refere­se às conclusões da Cimeira de Gotemburgo em matéria de desenvolvimento sustentável como um exemplo de gestão da globalização em relação a objectivos de redistribuição mundial da riqueza e de defesa do ambiente.
Vou concentrar­me em torno deste último aspecto: é verdade, com Gotemburgo a dimensão ambiental é integrada na dimensão económica e social. A protecção do ambiente já não é apenas uma instância moral mas uma oportunidade para uma nova onda de inovação, geradora de crescimento e de trabalho. É claro o seu valor político: um ponto de não retorno em relação aos países membros mas também aos países candidatos e aos países terceiros. No dia que se seguiu à anunciada vontade americana de voltar a pôr em discussão o Protocolo de Quioto, trata­se de uma verdadeira declaração de intenções com vista aos próximos encontros internacionais: Génova, precisamente, mas depois mais especificamente Bona e, mais tarde, Joanesburgo, em 2002. Mas a questão é esta: mesmo quando chegam a resultados desta importância, as grandes cimeiras internacionais não conseguem comunicar com os movimentos conhecidos pelo nome de "Seattle" e, sobretudo, não conseguem ir ao encontro dessa mais profunda, generalizada e tácita exigência de segurança presente entre os cidadãos, base submersa de um iceberg cuja ponta é representada pelo mundo variegado dos protestos.
Porquê? Por que razão é o diálogo tão difícil, se não impossível? Evidentemente, há um aspecto de alarde mediático destas cimeiras que se tornou insuportável. No entanto, também penso que ruiu a confiança na capacidade da política para pôr em prática esse tipo de compromissos. Razões não faltam para isso e também têm a ver connosco. Também em Gotemburgo, quando se tratou de passar das palavras aos actos, se adiou a questão para outra data: nenhum Conselho "sustentabilidade" , nenhuma calendarização, nenhuma referência concreta à aplicação de regras mais ecocompatíveis. Quando será o momento?

Cossutta
Senhora Presidente, é necessária uma gestão diferente da economia, diferente da gestão actual e que não esteja nas mãos de poucos, mas que se encontre pelo menos sujeita ao controlo democrático. Como todos os processos económicos, a globalização não é um facto natural, é um processo mundial com que devemos confrontar­nos, tendo em conta relações de força a todos os níveis. Por isso há que incidir sobre a sua gestão, actuando no sentido de uma perspectiva democrática, devolvendo aos povos e aos governos um papel de controlo e de gestão. Por isso estaremos presentes em Génova, para as manifestações pacíficas contra o G8, e ninguém pode impedir este nosso direito de nos manifestarmos. Pressentimos, aliás, o perigo grave de presenças organizadas que defendem o objectivo declarado da luta de rua e da violência urbana, e por isso pedimos a todos quantos aderem às manifestações que se dissociem desde já publicamente, de forma inequívoca, das acções de grupos irresponsáveis e se empenhem concretamente e de imediato em isolar e neutralizar os provocadores.

Randzio­Plath
Senhora Presidente, as cimeiras do G8 constituem, com efeito, uma tentativa de encontrar respostas políticas globais para a globalização dos mercados, que, como sabem, é uma realidade. Essas respostas políticas são necessárias. Ficaria, contudo, muito satisfeita se um dia pudéssemos também fazer o balanço das cimeiras do G8 e analisar se os compromissos alcançados nessas ocasiões produziram, de facto, resultados. Recordo apenas um problema muito especial, que é o da protecção das crianças em conflitos armados. Infelizmente, não conseguimos avanços muito significativos nesta matéria, embora este assunto também tenha sido objecto de um acordo nas cimeiras do G8.
Além da tão importante questão de como se pode ajudar os mais pobres países em desenvolvimento, também figura na ordem do dia a questão pertinente de como tornar o sistema de comércio mundial mais justo a fim de melhorar a situação dos países em desenvolvimento. Neste contexto, faria votos para que também a cimeira do G8 expressasse o desejo de instituir um regime de concorrência internacional no quadro do sistema de comércio mundial e que este não se limitasse apenas a determinadas regiões do mundo. Este aspecto reveste­se de maior importância ainda numa altura em que os países do G8 não deixarão, certamente, de se debruçar sobre um assunto que, até à data, não tem figurado na ordem do dia das cimeiras, a saber o abrandamento do crescimento económico mundial. Espero, muito honestamente, que o optimismo dos Chefes de Estado e de Governo reunidos nessa cimeira contribua para o relançamento da conjuntura económica, pois precisamos urgentemente de atingir um crescimento sustentável, quer nos EUA, quer em outras regiões do mundo, e todos nós sabemos que a Europa também não fica alheia à evolução dos mercados nas outras regiões do mundo.
Neste contexto, gostaria uma vez mais de apelar aos Chefes de Estado e de Governo para que façam da nova arquitectura financeira o seu cavalo de batalha. É necessário que exista estabilidade financeira nos mercados, já que a sua falta se repercute de forma negativa no desenvolvimento da economia mundial e também das economias nacionais. No que toca a esta matéria, também os Chefes de Estado e de Governo devem expressar o desejo e exigir que o sector privado participe na superação das crises no mercado financeiro. Gostaria de salientar, uma vez mais, que a estabilidade dos mercados financeiros é um bem público que contribui, seguramente, para o bem­estar de todas as pessoas!

Patten
Gostaria de tecer dois breves comentários acerca do debate. Dois comentários que deveriam ser óbvios para todos nós, como democratas preocupados com questões como a justiça social mundial, mas que, seja como for, não deixa de ser importante tecer.Antes de mais, a maioria dos intervenientes neste debate curto mas interessante, com uma infeliz excepção, estabeleceram uma clara distinção entre a violência e uma discussão aberta das sérias questões inseridas na agenda de Génova. É um sério risco dar a entender, aqui e ali, que existe um equivalente moral entre pessoas que se deslocam a estas conferências com um gorro para esconder o rosto no bolso de trás, preparados para a violência contra os agentes policiais e os bens materiais daqueles de quem não gostam, e os dirigentes democraticamente eleitos dos governos, que se encontram na cidade na qual decorrem as manifestações. Parece­me que se se deixar esfumar essa distinção se enveredará, na verdade, por terreno muito escorregadio.No caso de Gotemburgo, penso que governo algum poderia ter feito maior esforço para envolver a sociedade civil nos debates em curso. Ainda assim, assistimos àquelas cenas de violência nas ruas e noutros locais daquela cidade habitualmente pacífica. Por isso, penso ser muito importante que a mensagem de uma assembleia democraticamente eleita como esta seja muito clara: não há qualquer equivalência moral entre os manifestantes violentos e aqueles que foram eleitos.Em segundo lugar, não incomodarei esta assembleia com uma exposição pormenorizada dos meus pontos de vista sobre a globalização, mas gostaria de deixar aqui um comentário óbvio. Embora seja verdade que, desta vez, a maioria das pessoas beneficiaram mais com a globalização, com a combinação da abertura dos mercados e da tecnologia, é também evidente que demasiadas pessoas pobres nos países ricos foram negligenciadas, o mesmo acontecendo com demasiados países pobres. São demasiadas as pessoas pobres que não beneficiam das oportunidades da globalização, enfrentam antes os desafios da globalização, o lado negro da globalização: as doenças transmissíveis; o tráfico de droga; o tráfico ilegal de seres humanos; o crime transnacional; a degradação do ambiente; e a mais cruel pobreza. A única forma de abordar questões como o decréscimo dos fluxos de ajuda durante a década de noventa é através de esforços multilaterais. Como poderão fazer­se esforços multilaterais sem que os dirigentes mundiais se encontrem, como acontecerá em Génova, no final deste mês, é para mim uma incógnita!É preciso que os dirigentes democráticos mundiais se reunam, para se concentrarem no debate destes problemas e tentarem, posteriormente, dar algum ímpeto à tentativa de os solucionar. O problema não reside na realização destas cimeiras, embora eu desejasse que os meios de comunicação social se centrassem mais no que está efectivamente a ser discutido do que no que acontece à margem do acontecimento. O problema não reside na realização destas cimeiras, o problema está em garantir que as instituições que depois tentam dar seguimento às mesmas tenham o máximo de legitimidade e credibilidade junto dos cidadãos mundiais. Só o conseguirão se formos mais bem sucedidos em fazer cumprir as soluções multilaterais. Por conseguinte, quando falarmos do Protocolo de Quioto em Génova, será indispensável que sejamos capazes de o fazer de uma forma que conduza a acções concretas em matéria de alteração do clima e não ao malogro daquele que foi um esforço extremamente importante por parte da comunidade internacional com vista a enfrentar alterações substanciais.Não compreendo aqueles que afirmam que não deveríamos realizar cimeiras do G8. Gostaria também de ter respondido às afirmações do senhor deputado Bertinotti acerca do papel das Igrejas. Como membro da Igreja a que o senhor deputado se referiu, tenho algumas ideias formadas sobre o modo como esta poderia dar um contributo acrescido para o debate sobre os direitos humanos universais, assim como para o debate sobre a justiça social, mas como, infelizmente, o senhor deputado Bertinotti não pôde estar presente até ao final do debate, fico­me por aqui.

Presidente
Está encerrado o debate.

Embarcações de recreio
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0218/2001) do deputado Callanan, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes às embarcações de recreio (COM(2000)0639 - C5­0529/2000 - 2000/0262(COD)).

Callanan
É interessante como, nesta assembleia, passamos abruptamente da política económica mundial e das cimeiras mundiais para a regulamentação técnica sobre as emissões de gases de escape e as emissões sonoras das embarcações de recreio na Europa, tal é a amplitude do leque de políticas que se debatem neste Parlamento. Estou convicto de que devemos usar sempre de extrema cautela, evitando, na Europa, a regulamentação excessiva, a utilização de "um martelo para partir uma noz" e a criação de regulamentação desnecessária, pesada e burocrática. A fim de inserir esta directiva no devido contexto, as embarcações de recreio na UE são responsáveis por menos de 1% do total das emissões de gases de escape e se se verificar que esta regulamentação tem um considerável impacto sobre os proprietários de pequenas embarcações, expulsando­os desnecessariamente dos cursos de água, então apenas contribuirá para aumentar o desencanto com a Europa entre os nossos cidadãos.No meu país, temos uma pequena, mas florescente, indústria de barcos para vias navegáveis internas, a que o Senhor Comissário Patten acabou de se referir. Na qualidade de antigo deputado do Parlamento do West Country, conhecerá extremamente bem essa indústria. É composta por muitas oficinas artesanais históricas, sendo o seu potencial turístico extremamente grande, e deveremos ter muito cuidado em assegurar que não seja forçada a sair do mercado por via desta regulamentação. É composta por numerosas pequenas empresas e entusiastas. O objectivo desta proposta é completar o mercado interno e proteger a saúde dos utilizadores e de terceiros na Europa: objectivo, na verdade, muito louvável.No entanto, como sugeri, há uma série de preocupações suscitadas pela forma como estas regulamentações foram enquadradas. Antes de mais, quanto à questão da retroactividade. Na minha opinião, as leis retroactivas são frequentemente leis extremamente nefastas - são geralmente injustas para os utilizadores e indústrias existentes, que cresceram ao abrigo de um quadro regulamentar já existente. Em segundo lugar, constituem, frequentemente, um incentivo perverso. Por exemplo, ao abrigo da regulamentação enquadrada por esta directiva, se dispusermos de uma velha embarcação com um velho motor poluente, ela está absolutamente legal, desde que não substituamos esse motor por um ligeiramente mais novo e possivelmente até menos poluente com maior potência. Se o fizermos, melhorando obviamente o ambiente com essa decisão, estaremos então sujeitos à aplicação integral desta regulamentação e teremos possivelmente que fazer face a custos extremamente elevados para que a nossa embarcação esteja em conformidade com aquela. Não vejo que regulamentações enquadradas desta forma possam beneficiar alguém. Para além disso, é obviamente muito difícil imaginar como poderá o seu cumprimento ser verificado na prática, sem que existam inspectores em todos os estaleiros, docas, portos, rios e canais de toda a Europa, o que evidentemente não irá acontecer.Permitam­me que prossiga dizendo umas palavras acerca de algumas das alterações propostas. Não as referirei todas (o que deixará a assembleia contente). Os socialistas apresentaram uma proposta, através do senhor deputado Lange, aprovada na Comissão do Meio Ambiente (alteração 30), que procura impor um segundo quadro com valores­limite de emissões mais rigorosos, aplicáveis às embarcações de recreio que navegam em lagos. Compreendo as razões subjacentes à apresentação desta alteração, mas considero que esta provaria ser extremamente problemática. Por ser extremamente difícil de aplicar, constituiria uma barreira ao comércio e contrariaria totalmente a intenção da Comissão de harmonizar o mercado interno, o qual ficará ainda mais fragmentado. Espero que o Parlamento pondere aturadamente a questão, antes de apoiar esta alteração. Os limites propostos nas alterações do senhor deputado Lange são extremamente rígidos, especialmente os aplicáveis aos motores a dois e quatro tempos. São tecnicamente muito difíceis de implementar e os benefícios esperados que trarão não serão significativos. Estou certo de que os problemas que se verificam num ou dois lagos na Alemanha e na Áustria poderão ser solucionados, mas impor estes limites a toda a Europa, onde frequentemente são desnecessários, não contribuirá para isso. Terá antes como resultado a produção, por parte dos fabricantes, de motores destinados exclusivamente aos seus próprios mercados locais, nos seus próprios países, pelo que exorto o Parlamento a rejeitar estas alterações.Permitam­me ainda que teça um comentário acerca da outra alteração do senhor deputado Lange, a alteração 48, sobre a medição das emissões sonoras. Sem entrar nos aspectos puramente técnicos da mesma, o novo método que propõe poderá suscitar numerosos problemas, especialmente se nos depararmos com um imprevisto, como por exemplo o som do embate de uma onda, que tenha como resultado uma medição única do nível sonoro, muito difícil de repetir diariamente e, por conseguinte, muito difícil de aplicar.Esta proposta poderia trazer melhorias modestas em termos ambientais, mas temos de certificar­nos de que o custo dessas melhorias modestas não se traduza na perda de uma centena de postos de trabalho em muitas das pequenas empresas de toda a Europa, à custa da expulsão de muitos cidadãos europeus das águas interiores, das quais usufruíram ao longo de centenas de anos.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em toda a União Europeia as embarcações de recreio são essencialmente utilizadas para fins de lazer, e creio que essa tendência vai manter­se nos próximos anos. Este desporto praticado nos tempos livres registou uma forte expansão nos últimos anos. Assim, existem na União Europeia mais de 3,5 milhões de embarcações de recreio, número esse que continua a aumentar. Se contarmos ainda com as embarcações à vela e a remos, por exemplo, obtém­se o rácio de uma embarcação por cada 70 cidadãos.
A utilização de embarcações de recreio não deixa de ser problemática, contrariamente ao que afirma o relator. Não há dúvida de que os níveis de emissões de gases de escape provenientes destas embarcações são mínimos comparativamente com as emissões globais na União Europeia provocadas por outros motores. No caso dos automóveis e camiões alcançámos melhorias consideráveis ao longo dos últimos anos, pelo que deveríamos esforçar­nos para que também no domínio das embarcações de recreio sejam introduzidas melhorias substanciais.
Sobretudo as pessoas que moram nas proximidades de águas muito frequentadas são permanentemente confrontadas com a eventualidade de, mesmo durante as horas de descanso, serem incomodadas pelo barulho dos barcos a motor. Creio que o ponto decisivo consiste, precisamente, em reduzir o nível de ruído causado por estas embarcações de recreio. Temos de admitir que, em certos casos, é bastante elevado o grau de perturbação causado sobretudo aos moradores e às pessoas que procuram descansar aos fins­de­semana, atendendo também ao aumento do número de embarcações de recreio.
De igual modo, não podemos menosprezar o barulho resultante da deslocação da água quando as embarcações circulam a grandes velocidades. A transposição da directiva conduzirá, seguramente, a uma redução das emissões de ruído e de gases de escape. Sou ainda de opinião que as derrogações propostas em comissão são acertadas. Considero sobretudo pertinente que sejam excluídas do âmbito de aplicação da directiva as embarcações históricas e as embarcações construídas segundo o método "Do it yourself". É frequente os proprietários investirem muito tempo na construção destas embarcações, que se destinam à ocupação dos seus tempos livres. Este tipo de casos deveriam ser salvaguardados.
Contudo, como aliás já referi, as embarcações de recreio são utilizadas em zonas frequentadas por muitas pessoas que aí procuram obter descanso. Por isso, é sobretudo importante reduzir continuamente o nível de poluição sonora. A meu ver, não é correcto que continuem a conceder­se excepções mais amplas a este nível. No entanto, considero acertado que, não obstante a necessidade de harmonizar as regras, seja concedida aos Estados­Membros a possibilidade de imporem requisitos mais rigorosos para as águas destinadas à obtenção de água potável. Esta medida não tem nada que ver com restrições, mas representa apenas um passo no sentido da redução de custos.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que o deputado Schnellhardt pôs o dedo na ferida. Os equipamentos de que se trata, nomeadamente as embarcações de recreio e, sobretudo também, as motas de água, destinam­se exclusivamente à prática de desporto nos tempos livres. Ou seja, não se trata de algo que seja indispensável para a nossa sociedade, mas apenas das actividades de lazer dos cidadãos. Ora, tendo em conta que a poluição ambiental daí resultante não é motivada pela satisfação de necessidades da sociedade, mas pela mera busca de diversão nos tempos livres, os equipamentos deveriam ser o menos poluentes e o mais silenciosos possível. Por isso, é correcto e necessário que sejam introduzidas melhorias num ou noutro ponto da directiva em apreço.
Senhor relator, não estão em causa os tradicionais barcos de canal do Reino Unido, nem as embarcações construídas pelo próprio para utilização pessoal e que não são comercializadas. Não é aí que reside o problema e, aliás, para esses casos foram previstas derrogações. O maior problema são os veículos de desporto e - repito uma vez mais - sobretudo as motas de água, que são produzidas em grandes quantidades e utilizadas em águas sensíveis, nas proximidades das grandes cidades, junto às quais muitas pessoas procuram descanso e que se destinam igualmente à obtenção de água potável.
Nesse sentido, impõe­se a adopção de requisitos muito rigorosos nesta matéria, que apliquem igualmente aos motores das embarcações de recreio a técnica que já foi adaptada e aplicada às máquinas móveis, isto é, aos automóveis e camiões. É evidente que não é possível concretizar este objectivo de um dia para o outro. Todos nós somos realistas ao ponto de reconhecermos que é necessário conceder aos fabricantes um certo período de transição. Mas precisamos de uma adaptação tecnológica, para que as actividades de lazer causem, na medida do possível, baixos níveis de emissões de gases de escape e de ruído.

Thors
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta é, de facto, uma directiva desejada, por exemplo, pela indústria finlandesa de náutica de recreio, que considera importante que tenhamos regras uniformes nesta matéria. É importante que tenhamos em conta o desenvolvimento verificado, por exemplo, nos motores a quatro tempos, aspecto que está contemplado na proposta da Comissão. Penso que esta proposta, com as melhorias que lhe introduzimos, irá reduzir significativamente as emissões. Fala­se numa redução para metade. Desta forma, poderemos contribuir para uma melhoria da qualidade dos sensíveis meios aquáticos.
Como finlandesa, mas não necessariamente como representante do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, devo, no entanto, dizer que estou apreensiva com o sistema bipartido proposto pelo relator. Quanto às suas restantes propostas, penso que, em muitos aspectos, constituem contribuições realistas para colmatar algumas lacunas na proposta da Comissão, tendo em conta os custos e o caso específico dos barcos com valor histórico. Eu própria possuo um barco com mais de 30 anos, que não poderia cumprir estas normas. Considero que ele tem valor histórico. Neste aspecto, a proposta é positiva, mas não o é a distinção entre as regras aplicáveis aos lagos e ao mar. Por exemplo, num local que tanto a senhora Comissária com eu conhecemos bem, pode usar­se o mesmo barco, no mesmo dia, em navegação interior e em mar aberto. Quando se fabrica um barco, não se sabe em que condições este vai ser utilizado. Por conseguinte, penso que a alteração 15 é impraticável, mesmo nos termos em que o relator a propõe.
Há muito a fazer em relação ao sector da náutica de recreio. Gostaria que tivéssemos discutido também a questão da obrigatoriedade dos tanques sépticos. Pelo menos no caso específico do mar Báltico, este é uma das questões ambientais mais problemáticas relativas à indústria de construção de barcos. Agradeço ao relator a sua oportuna proposta. Foi com agrado que registámos a sua adopção pela Comissão. Ela é importante para a melhoria da qualidade do meio aquático. Creio que as questões levantadas pelo senhor deputado Lange a respeito das águas subterrâneas podem ser resolvidas casuisticamente, sempre que se verificar tal circunstância e, para isso, dispomos de outros instrumento jurídicos.

De Roo
Senhor Presidente, as embarcações de recreio são muito barulhentas e extremamente poluentes. Na minha cidade, Amesterdão, o cheiro produzido pelas escassas dezenas de embarcações é muito mais intenso do que o produzido por dezenas de milhares de automóveis.
Assim, é positivo que, sob pressão da indústria náutica escandinava e alemã, a Comissão Europeia deseje melhorar essa situação. Contudo, as modestas propostas avançadas pela Comissão Europeia foram enfraquecidas por uma maioria de democratas­cristãos e liberais na Comissão do Meio Ambiente. O Grupo Verts/ALE apresentou uma alteração correctiva. Esperamos, realmente, que os democratas­cristãos e os liberais respeitadores do ambiente acordem e não continuem a ir a reboque do relator conservador, o senhor deputado Martin Callanan. Se assim fizerem, irão manchar o brasão verde deste Parlamento. Mas o que é ainda mais grave é que, em Amesterdão e no resto da Europa, teremos de continuar a suportar o ruído e o odor produzido pelas embarcações de recreio, na água e em torno dela.

Liikanen
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Callanan e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor este relatório exaustivo. Chega num momento muito oportuno para os cidadãos europeus, numa altura em que estes se preparam para as férias e poderão sentir este problema diariamente.O ruído dos motores e a poluição atmosférica e das águas estão a tornar­se um incómodo cada vez mais comum nas actividades recreativas. Li recentemente na imprensa que, no passado, não se prestou qualquer atenção à investigação e à tecnologia na área da poluição sonora, sendo essa uma das razões para os atrasos de desenvolvimento.Embora as emissões de gases de escape por parte das embarcações de recreio sejam relativamente irrisórias quando comparadas com o total da poluição ambiental, o efeito da poluição é ampliado pela forma como as embarcações de recreios são utilizadas. A poluição sonora foi visada porque as embarcações de recreio são frequentemente utilizadas em zonas que as pessoas procuram para descansar. As zonas recreativas, sem barulho desagradável, são um recurso nacional importante mas escasso que deveria ser protegido. Isso levou à introdução de requisitos diferentes no que toca às emissões nos diversos Estados­Membros. A legislação proposta procura, portanto, evitar a fragmentação do mercado interno e, simultaneamente, assegurar um elevado nível de protecção do consumidor a nível da saúde, da segurança e do ambiente.A proposta da Comissão representa um bom exemplo de sinergia entre o ambiente e as políticas industriais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. Existe legislação comparável nos Estados Unidos em matéria de emissões de gases de escape de motores fora de bordo em embarcações de recreio. A agência responsável pela protecção do ambiente está actualmente a elaborar legislação para abarcar os motores dentro de bordo ou com transmissão por coluna. Estes casos estão a ser debatidos no âmbito do diálogo comercial transatlântico, no qual eu próprio participo. O senhor deputado Callanan e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor estão de parabéns pelas alterações que visam a simplificação dos ensaios de medição do ruído, a produção das estimativa dos custos de conformidade para as PME e a clarificação dos requisitos no caso dos motores de substituição.A Comissão pode aceitar as alterações que visam clarificar e melhorar a redacção do texto inicial no que se refere às embarcações parcialmente concluídas e às condições atmosféricas, bem como as que dizem respeito à simplificação dos procedimentos de ensaios de medição de ruído. As alterações respeitantes à distinção dos motores de transmissão por coluna, às formulas a utilizar nos ensaios de medição de ruído e à clarificação da aplicação aos motores de substituição podem ser aceites em princípio. Embora não nos suscite qualquer problema a direcção geral das propostas, precisamos de analisar com maior profundidade os valores e definições propostos.No que se refere aos aspectos institucionais, a proposta prevê, em conformidade com as regras que regem a comitologia, que um comité regulador trate de uma série de questões gerais relacionadas com a adaptação das disposições técnicas ao progresso técnico, incluindo medidas ligadas à evolução dos limites de emissão de gases de escape e de ruído. É portanto essencial um comité regulador para a implementação eficaz e actualização regular de um leque específico de elementos técnicos da directiva proposta. Seria contrário aos objectivos de simplificação da decisão de comitologia iniciar um procedimento formal de modificação no caso de disposições não essenciais sujeitas a revisão regular. Por conseguinte, os elementos que requeiram a revogação desta disposição relacionada com a comitologia não podem ser aceites pela Comissão, por serem contrários aos seus poderes executivos conferidos pelo artigo 202º do Tratado.No entanto, por forma a responder às preocupações expressas por alguns deputados do Parlamento, como o senhor deputado Lange, no que se refere a novas medidas no caso dos valores­limite de emissão, talvez seja possível chegar a uma fórmula aceitável no âmbito de negociações subsequentes. A Comissão ponderará quais as formas mais adequadas de ter em conta a evolução dos limites de emissão de gases de escape e de ruído. Por exemplo, a questão de eventuais novas reduções nos valores­limite de emissão poderá ser abordada no relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 2º da proposta da Comissão.Estou convicto de que os futuros trabalhos, em estreita cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, conduzirão a uma solução equilibrada, claramente benéfica para o ambiente e o mercado interno, minimizando simultaneamente o peso adicional para as PME.Para concluir, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 6, 14, 18, 19, 22, 27 a 29, 37, 39, 41 e 44. Para além disso, a Comissão pode aceitar em princípio as alterações 3, 5, 7, 8, 12, 13, 21, 23, 35 e 36. A Comissão pode ainda aceitar, parcialmente, as alterações 10, 43 e 45. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 4, 9, 11, 15, 16, 17, 20, 24 a 26, 30 a 34, 38, 40, 42 e 46 a 50.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0228/2001) da deputada Carrilho, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (COM(2000)0831 - C5­0758/2000 - 2000/0338(COD)).

Carrilho
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, estamos perante um tema que se inscreve entre os mais dramáticos da humanidade neste princípio de século: trata­se do fenómeno das populações deslocadas devido a conflitos violentos. No texto do meu relatório poderão encontrar alguns dados já suficientemente impressionantes. Contudo, as últimas estimativas mostram um agravamento da situação. Nos últimos dois anos, cerca de mais de 5 milhões de pessoas foram obrigadas a deixar as suas casas. Neste momento calcula­se que mais de 30 milhões de pessoas se encontrem deslocadas, umas na situação de refugiados que procuram acolhimento em países estrangeiros, outras obrigadas a refugiar­se nas zonas mais seguras do seus próprios países. O continente mais atingido foi África, mas a situação na Ásia também piorou. Veja­se o Afeganistão e os campos de refugiados do Paquistão. Também, por exemplo, em Timor subsistem problemas, embora Timor Oriental esteja a dar passos importantes na construção da independência e da democracia. Quanto à América Latina, a situação na Colômbia tornou­se praticamente insustentável. Poderíamos referir ainda outros casos dramáticos, mas é por demais claro o fundamental.
Perante esta realidade, o que temos feito? Desde 1984 que o Parlamento Europeu promoveu a criação de uma rubrica orçamental destinada aos refugiados na Ásia e América Latina. Mas só em 1997 tal ajuda foi dotada de base jurídica. E qual é a substância, a fundamentação para tal ajuda? Sabemos todos que existem rubricas orçamentais para a ajuda de emergência, como é o caso do programa ECHO e de outras ajudas, digamos, horizontais. Contudo, elas limitam­se aos primeiros seis meses. Procuram garantir uma fase que podemos classificar de sobrevivência.
Esta linha de ajuda a que se refere o presente relatório procura precisamente preencher aquele hiato existente entre a ajuda de emergência e a ajuda ao desenvolvimento. Com efeito, em muitos casos, as populações, passada uma primeira fase de sobrevivência, ainda não têm capacidade organizativa para captar a ajuda ao desenvolvimento - e às vezes até por falta de estruturas políticas a nível do próprio Estado. Existe no Parlamento um consenso alargado sobre a importância desta linha de ajuda, e disso é testemunha a aprovação, em 1996, do Relatório Howitt. Contudo, o Regulamento de 1997 caducou em 1999. E o que nos chegou ao Parlamento, mais de um ano depois? Uma proposta de Regulamento semelhante ao anterior. Ao mesmo tempo, e em relação ao passado, verificava­se uma diminuição orçamental. Note­se também que, devido às carências de planificação da Comissão, o prazo para o trabalho do Parlamento foi excepcionalmente apertado. E só chegámos hoje a um termo devido à cooperação de muitas ONG, mas também das pessoas que acompanharam o processo em nome da Comissão e do Conselho.
O Parlamento não só trabalhou no sentido de conferir maior flexibilidade, mais clara coordenação e maior rigor na avaliação e aplicação das ajudas, mas também pugnou por introduzir neste Regulamento uma maior coerência das políticas de cooperação e desenvolvimento tendo em conta os compromissos políticos assumidos pela União Europeia. Precisamente no sentido da coerência será importante o aumento de verbas disponibilizadas: de 36 milhões de euros em 2001 devemos passar para cerca de 55 milhões de euros, por ano, nos próximos três anos. Não pretendemos considerar que seja suficiente. Mas importa sublinhar que se trata de um sinal político positivo e significativo no plano internacional e que constitui também um incentivo ao trabalho das ONG e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Permitam­me ainda chamar a vossa atenção para a urgência que temos, na União Europeia, em enfrentar de forma integrada a questão dos refugiados. Os nossos objectivos estratégicos devem ir no sentido de evitar a reprodução deste fenómeno. Devemos investir na prevenção dos conflitos e na criação de condições de vida que poupem às populações locais o drama das grandes deslocações. Devemos valorizar a política de cooperação e desenvolvimento no conjunto da política externa da União Europeia, até como uma importante fonte de legitimação para a política externa e de segurança comum. A Presidência belga, ao colocar a questão da África como uma das suas prioridades, vai neste sentido, e congratulamo­nos com esse propósito. Esperamos, assim, contar com o apoio da Comissão e do Conselho. Até porque este tipo de acções dá mais sentido ao projecto comum europeu.

Gill
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora. Como a senhora relatora afirmou, este relatório é importante porque visa ajudar as populações desenraizadas ou, por outras palavras, os refugiados, pessoas deslocadas e retornados da Ásia e América Latina.Intervindo em nome da Comissão dos Orçamentos, gostaria de salientar a necessidade de se aprovar imediatamente este programa, para que não desperdicemos as dotações previstas para o corrente ano. O Parlamento sempre foi favorável a uma acção distinta destinada às populações desenraizadas, com base nas circunstâncias excepcionais que estas enfrentam, tal como referido pela relatora.Tenho algumas reservas quanto à função do Comité de Gestão. O meu parecer inclui uma alteração que substitui o Comité de Gestão por um comité consultivo, por forma a permitir à Comissão exercer de modo mais adequado as suas responsabilidades pela execução do orçamento. Uma das minhas principais preocupações é o facto de a base jurídica para estas acções ter expirado no final de Dezembro de 2000. Não sei por que razão a Comissão deixou esta proposta para tão tarde, especialmente quando apenas dispusemos de uma prorrogação de um ano, concedida em 1999. Ainda não encontrei uma resposta cabal para este facto.Se quisermos melhorar as despesas no que respeita a estas dotações, não é aceitável que a Comissão apresente todo e qualquer projecto a um comité. É importante que esse comité possa concentrar­se mais nos planos de trabalho anuais e nas avaliações ex­post.Por último, em especial nestas rubricas, a Comissão não incluiu um montante de referência na legislação. Isso é plenamente justificável, uma vez que a natureza do programa dita que qualquer tentativa de antecipação das necessidades futuras provará ser fútil.Recomendo a aprovação deste relatório.

Blak
Senhor Presidente, sou um forte adepto do programa que se destina a ajudar os muitos refugiados na Ásia e na América Latina. Numa perspectiva global o programa tem sido um sucesso. Gostaria de elogiar a relatora por ter referenciado todos os problemas mais importantes e de lhe agradecer por ter aceite todas as minhas propostas de alteração. Uma das maiores catástrofes humanas da nossa época passa­se no Afeganistão. Fico, por esse motivo, satisfeito por verificar que os meios são maioritariamente canalizados para os desalojados desse país. Mais de 50% do auxílio vai, neste momento, para os desalojados do Afeganistão. Existem entre 500 000 e um milhão de refugiados no Afeganistão e quase 2,6 milhões vivem nos países vizinhos, no Irão e no Paquistão. Estas pessoas constituem o grupo de pessoas que se encontram em pior situação em todo o mundo, principalmente as mulheres. Todos conhecemos as imagens tenebrosas de figuras femininas fantasmagóricas cobertas por um véu e que são abatidas ao menor sinal de revolta.
Importa, no entanto, efectuar um controlo reforçado de programas como este. Acrescentei que o OLAF deverá poder desenvolver acções de controlo no terreno. Pedi igualmente à Comissão para responder se os meios da UE destinados às acções de auxílio ao Afeganistão, entre outros, foram canalizados através de uma rede ilegal de fundos denominada Havela. A Havela é uma rede fechada e secreta de âmbito mundial que consegue fazer chegar somas avultadas a qualquer ponto do Mundo em menos de 24 horas. As transferências são realizadas sem suporte documental sendo consequentemente impossível descobrir a sua origem ou seguir­lhe o rasto. Esta rede é considerada como um factor dominante no branqueamento global de capitais. Até certo ponto, os fins justificam os meios, quando lidamos com situações catastróficas tão graves como é o caso do Afeganistão, mas é necessário que os métodos vejam a luz do dia e, por esse motivo, perguntei à Comissão se considera correcto que os meios de auxílio da UE sejam utilizados para ocultar o branqueamento de capitais e meios provenientes do narcotráfico e do tráfico de seres humanos.

Deva
Senhora Presidente, é com muito prazer que, como relator sombra, recomendo este relatório ao Parlamento, e felicito a senhora deputada Carrilho pelo seu excelente relatório. No ano passado, coube­me elaborar o relatório sobre este tema, altura em que prorrogámos a rubrica orçamental por mais uns meses.Congratulo­me também com o facto de o Senhor Comissário estar presente aqui, esta manhã, para responder ao debate, pois gostaria de lhe falar de uma grande ideia. Não estaremos nós numa posição um tanto curiosa? Por um lado os requerentes de asilo continuam a chegar à Europa e a procurar ajuda, abrigo e assistência e, por outro, há deslocados que vivem em campos em países como o Afeganistão e um pouco por todo o mundo. Trata­se das mesmas pessoas e é preciso que façamos esta ligação: o tipo de pessoas que vem para a Europa é, na verdade, o mesmo tipo de pessoas que vive nos referidos campos. Se conseguirmos ajudá­las a regressarem, então não estaremos apenas e essencialmente a ajudá­las, mas também estaremos a ajudar a minorar um problema crescente na Europa.Mas a minha grande ideia nada tem que ver com isto. Trata­se da Convenção de Montevideo. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se poderá pôr a hipótese de uma nova abordagem? Actualmente, depois das reuniões de Helsínquia e de Harare, prestamos ajuda aos países com base nos direitos humanos, na boa governação e noutros factores. Porém, existem 59 conflitos civis em todo o mundo, que têm como consequência populações desenraizadas, e muitos destes conflitos prendem­se com a posse de recursos naturais, a ganância e a existência de ditadores que querem exercer o poder como bem entendem.No entanto, todos reconhecemos cada país como uma nação igual e soberana. Parece­me muito curioso que, por um lado, ao prestarmos ajuda, tratemos as pessoas com uma certa circunspecção, mas, por outro, ao reconhecermos a soberania nacional de um país, apliquemos a Convenção de Montevideo e afirmemos que todos eles são soberanos. Na altura em que os Britânicos geriam o Império britânico, especialmente o Raj, tinham como hábito oferecer salvas de tiros aos diferentes Marajás e Rajás consoante o seu comportamento. É tempo de analisarmos a forma como reconhecemos aquilo a que chamamos a soberania nacional e a forma como tratamos aquelas que apelidamos de nações independentes. Temos que estabelecer diferenças entre países, presidentes e governos democráticos e que se comportam de forma civilizada e países ditatoriais de regime cruel. Então, passaremos a poder fazer diferentes "salvas de tiros" a estes últimos, não tratando todos da mesma forma.

Howitt
Felicito calorosamente a senhora deputada Carrilho, minha amiga e colega. Coube­me elaborar o relatório sobre este tema na última legislatura. Mas a senhora deputada assumiu essa tarefa e desenvolveu, com muito maior destreza, o trabalho que eu e o senhor deputado Deva realizámos no passado, pelo que quero felicitá­la pelo seu trabalho.Gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, é importante dizer à Comissão que nós, no Parlamento, ao criar esta rubrica orçamental, adoptámos, antes de mais, alguns princípios fundamentais que pretendemos ver respeitados na forma como a mesma é implementada, reforçando o nosso empenho contra o non­refoulement. Houve ocasiões no passado em que poderíamos ter sido acusados de cumplicidade no que respeita ao regresso forçado: este é absolutamente ilegal ao abrigo do direito internacional, e a Comissão deverá estar vigilante a este respeito. Pretendemos assegurar que esta rubrica orçamental seja utilizada com criatividade, incluindo não apenas apoio visível nos campos, água potável e outras medidas, mas também ajuda menos visível, que é tão fundamental nas situações em que há refugiados, incluindo apoio e aconselhamento psicológico e social, apoio em matéria de saúde reprodutiva e, na verdade, apoio aos refugiados portadores de deficiência. Gostaria de me associar aos comentários feitos pela senhora deputada Gill acerca da comitologia naquilo em que esta é particularmente perniciosa para esta rubrica orçamental. Suspeito que o Senhor Comissário Patten concordará com esta observação.Em segundo lugar, gostaria de reiterar ao Senhor Comissário Patten que o facto de a Comissão não ter atribuído qualquer soma à América Latina no seu orçamento preliminar é particularmente estranho, quando existem 2,1 milhões de pessoas deslocadas na Colômbia. Está a desenvolver um trabalho muito positivo no que toca à assistência de emergência no país, mas o regresso seguro e protegido das pessoas deslocadas internamente no país é crucial, sendo estranho que este aspecto não esteja contemplado nos planos.Por último, o próprio Comissário Patten disse­nos aqui, no Parlamento, quando apresentou a prorrogação de 12 meses, que isso não voltaria a acontecer, que seria tarde demais; ouviu os nossos pontos de vista e, no entanto, a situação voltou a ocorrer. É importante que transmitamos a imagem de que estamos a garantir que a reforma se mantenha no bom caminho, e isso significa que estas questões sejam abordadas com uma antecipação muito maior do que actualmente está a acontecer. Parece­me que está um pouco embaraçado por ter de aqui vir hoje, novamente numa fase não tardia.

Dybkjær
Senhor Presidente, do G8 para embarcações de recreio, de embarcações de recreio para refugiados. É o que se pode designar como uma certa dispersão de temas. Certamente que existem bons motivos para isso, sem necessidade de entrar em detalhes relativamente àquilo que pretendo dizer. Até ouvir o comentário do senhor Comissário Liikanen sobre as embarcações de recreio, estava convencida que seriam as embarcações de recreio que iriam ganhar o debate na imprensa. Mas, depois de ouvir a intervenção do senhor Comissário Liikanen, já não tenho tanta certeza. Mesmo assim conseguiu esgotar o tema.
No debate anterior, relativo à reunião do G8, discutimos a utilidade das reuniões globais. Tal como o senhor Comissário Patten enfatizou, importa que estas reuniões tenham seguimento e pode dizer­se, até certo ponto, que a questão em debate é um exemplo desse seguimento. É também um exemplo, poder­se­ia quase dizer, de como o trabalho democrático concreto pode ser enfadonho e por que motivo é difícil, para a democracia, competir com manifestações mais violentas e globalmente espectaculares. Não obstante, esta cooperação é imperativa.
Entretanto, a resposta sublinha claramente que o único meio eficaz de que dispomos, neste contexto, é o de uma prevenção eficaz, aspecto que gostaria que tivesse sido mais salientado. Além disso, a proposta mostra, o que me parece ser positivo, a necessidade de envolver as ONG neste trabalho. Sem elas não vamos conseguir. Para concluir, quero apenas referir que, à semelhança do orador que me precedeu, o senhor deputado Blak, concordo que é desesperante testemunhar o desenvolvimento que se regista no Afeganistão. Recordo perfeitamente a primeira vez que ouvi falar sobre esta questão na rádio. O desespero aumenta quando observamos a evolução e quando se constata que a sociedade internacional tem tão poucas possibilidades de intervir em tempo útil.

Schörling
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, deseja, naturalmente, felicitar a relatora. Associamo­nos inteiramente à orientação e às propostas do seu relatório. Não pretendo, de modo algum, entrar em detalhes, mas apenas dizer que esperamos que a proposta global da Comissão sobre a Ásia e a América Latina seja apresentada em breve - a seguir ao Verão, se bem percebi.
Numa perspectiva mais geral, penso que devemos criticar a Comissão e o Conselho por se terem revelado mal preparados para o processo legislativo, o que atrasou enormemente o pagamento dos limitados meios disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento. Muitas organizações humanitárias e ONG estão agora desesperadamente à espera desse dinheiro. Isto não pode acontecer!
Gostaria ainda de recordar à Comissão que a Cimeira de Gotemburgo assumiu o compromisso de contribuir para um desenvolvimento sustentável à escala global, nomeadamente procurando atingir a meta de 0,7% do PNB proposta pela ONU para a ajuda ao desenvolvimento. Gostaria de perguntar à Comissão se tem quaisquer planos para concretizar este objectivo, tendo em conta que a Alemanha apenas dedica a esse fim 0,25% do seu PNB e só a Suécia, a Dinamarca e o Luxemburgo cumprem ou mesmo excedem aquele objectivo. Quais são, portanto, os planos para atingir essa meta? Penso que é uma vergonha que a Alemanha esteja praticamente ao mesmo nível dos EUA.

Miranda
Senhor Presidente, é óbvia a oportunidade e a importância da matéria agora em debate relativa às populações desenraizadas nos países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia, e quero manifestar todo o meu apoio às preocupações da relatora, em geral, e, em particular, no sentido de se chegar rapidamente a um compromisso com o Conselho, para assim se dar seguimento objectivo a medidas concretas de apoio.
Ainda assim, permito­me sublinhar o meu desapontamento pela insistência do Conselho em introduzir um prazo de vigência e, ainda assim, limitado, para o presente regulamento. O problema dos refugiados e das populações deslocadas é um problema estrutural e global, que não se compadece com medidas específicas e de curto prazo. O Conselho, com a sua intransigência nesta matéria, impede assim uma perspectiva estratégica que, de resto, estava presente na proposta inicial da Comissão. Não podemos deixar de penalizar o Conselho por esta sua atitude.

Maij­Weggen
Senhor Presidente, antes de mais, quero igualmente expressar o meu apreço pelo relatório da senhora deputada Maria Carrilho, e também, naturalmente, pelo contributo do primeiro orador do nosso grupo, o colega Nirj Deva. Na realidade, estou plenamente de acordo com a linha que esboçou.
Intervenho neste debate no sentido de chamar a atenção para uma situação específica, a saber, a situação na Indonésia e, mais concretamente, nas Molucas. Faço­o também porque os relatórios revelam que a maior parte dos fundos da União destinados aos refugiados e deslocados na Indonésia foi canalizada para Timor. É evidente que, tendo em conta os dramas que ali se desenrolaram e o imenso trabalho que tem ainda de ser feito, tenho toda a compreensão por esse facto. Porém, nas Molucas, a situação foi­se agravando. Estão em causa 300 000 pessoas que fugiram de uma ilha para outra por serem alvo de agressões, principalmente por parte de extremistas muçulmanos da Laskar Jihad e de elementos desleais do exército e da polícia indonésia. A 20 de Maio, mais nove pessoas foram mortas e dezassete pessoas ficaram feridas em Belakang Soya e Karan Pajang, e depois a violência prosseguiu o seu caminho.
Os membros das comunidades cristãs também fogem, por serem obrigados a converter­se ao Islão. Houve mesmo circuncisões forçadas. Em Irian Jaya verificam­se actos de violência semelhantes.
Por conseguinte, peço à Comissão que não canalize apenas para Timor os seus recursos destinados à Indonésia, mas os faça também chegar aos deslocados e aos refugiados nas Molucas e em Irian Jaya.
Gostaria de receber uma reacção da Comissão a este pedido. E, seguidamente, gostaria de frisar aqui uma vez mais a grande importância de que se reveste a cooperação da União Europeia com o ACNUR, e também com as ONG. A senhora deputada Dybkjær tem inteira razão nesse aspecto, pois são essas organizações que têm realmente de fazer o trabalho prático. Neste contexto, gostaria também que a Comissão me dissesse se os problemas com o ACNUR já foram resolvidos, ou seja, se o ACNUR já recebe mais fundos da Comissão Europeia. É que, apesar de o número de refugiados e deslocados continuar a crescer, o orçamento do ACNUR está a decrescer. Isto é realmente indefensável.

Belder
Senhor Presidente, associo­me com agrado à intervenção da senhora deputada Maij­Weggen sobre as Molucas. Passarei agora ao relatório da senhora deputada Maria Carrilho. O relatório da senhora deputada Carrilho tece algumas considerações essenciais sobre a proposta da Comissão. Com a crítica à falta de coerência da política europeia ainda bem viva na memória, considero que as alterações 3 e 4, por exemplo, se revestem de particular importância. A ajuda de emergência é um elemento dessa política de desenvolvimento e deve por isso integrar os objectivos gerais da política de desenvolvimento da União Europeia.
As organizações que exercem actividades de desenvolvimento na zona cinzenta entre a ajuda de emergência e a ajuda ao desenvolvimento correm por vezes o risco de se volatizarem. Ainda recentemente fui confrontado com uma situação semelhante, envolvendo uma organização neerlandesa de ajuda ao desenvolvimento. Além disso, registam­se com frequência situações constrangedoras entre os grupo­alvo dessa ajuda. Justamente por esse motivo, gostaria de me associar à relatora quando apela à manutenção desta rubrica orçamental.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, convido­os a dar o vosso apoio ao relatório da minha colega Maria Carrilho, com o qual se pretende melhorar o texto de um regulamento que aferimos como importante. A Europa deve empenhar­se ao máximo para poder prestar ajuda às pessoas deslocadas, no caso vertente da América Latina e da Ásia. Deve ainda prestar assistência a todos os que se vêem obrigados a abandonar a sua região de origem devido a situações de miséria extrema, guerras, situações várias relacionadas com repressão e abuso da força e devido a conflitos internos de desintegração do poder civil e de absoluto desrespeito pela democracia enquanto norma de convivência.
A União Europeia deve desenvolver um esforço político à escala internacional com vista a difundir uma interpretação flexível das convenções de Genebra por parte dos Estados e até mesmo para promover novos instrumentos de direito internacional cujo objectivo seja a prestação de ajuda a estes refugiados dentro dos seus próprios países. Os Estados­Membros da União Europeia e a própria União Europeia, na sua condição de doadores, devem recorrer sem reservas a todos os meios susceptíveis de levar os países com os quais cooperamos a garantir a segurança e o respeito dos direitos humanos dos seus nacionais.
A União, ao assumir as responsabilidades que lhe incumbem neste domínio, deve comprometer­se, paralelamente, a fazer um esforço financeiro coerente, que devia ter já expressão no orçamento para o exercício de 2002. Contudo, conjuntamente com a intervenção política e financeira, com carácter imediato e urgente, destinada a prestar ajuda às populações desenraizadas, não podemos perder de vista a necessidade de atacar as próprias raízes do problema.
O esforço que desenvolvermos a médio e a longo prazo deverá estar orientado para a erradicação da pobreza, para a consolidação do Estado de direito e da democracia em toda a parte, deve favorecer o desenvolvimento e a justiça social. Por outras palavras, prosperidade e estabilidade para que todos possam viver dignamente na sua própria terra.

Patten
Este debate tem sido interessante, ainda que curto. Gostaria de comentar alguns aspectos que foram levantados, embora esteja certo de que teremos outras oportunidades, noutras ocasiões, para debater o discurso sobre soberania feito pelo senhor deputado Deva. A senhora deputada Schörling perguntou­me o que estaríamos a fazer para obrigar os Estados­Membros a cumprirem as metas fixadas pela ONU para a ajuda ao desenvolvimento. Se a senhora deputada Schörling tivesse tido a oportunidade de estar presente no debate que tivemos há pouco acerca do G8, ter­me­ia ouvido dizer o quanto simpatizo com o objectivo que defende, mas é um argumento que terá que ser apresentado aos governos dos Estados­Membros e respectivos parlamentos, que votam as despesas públicas desses governos. Concordo, especialmente tendo em conta o contexto do decréscimo dos fluxos de ajuda verificado na década de noventa.A senhora deputada Maij­Weggen sabe que partilho da sua preocupação acerca da situação na Indonésia, sobretudo da situação nas Molucas e nalgumas das outras ilhas e províncias, e asseguro à senhora deputada que atribuiremos 3 milhões de euros às Molucas no próximo ano e nos anos seguintes, se necessário for.Mas gostaria de iniciar a parte mais substancial do meu discurso felicitando a senhora deputada Carrilho pela qualidade deste relatório. Estou plenamente ciente das difíceis condições de trabalho e das pressões em matéria de tempo. A análise, conclusões e alterações contidas no seu relatório são, no entender da Comissão, da mais elevada qualidade e contribuem para melhorar significativamente a proposta original da Comissão. Afirmo­o sem quaisquer reservas. Partilhamos das mesmas preocupações e das recomendações contidas no relatório da senhora deputada. Gostaria também de agradecer à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental os seus contributos para este debate.A 21 de Junho, a comunidade internacional celebrou o 50º aniversário da Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados. Infelizmente, não houve muitos motivos para celebrar. Hoje, há mais de 22 milhões de pessoas desenraizadas no mundo e este número está a aumentar. Todos os dias, do Afeganistão - e certamente que me referirei aos comentários do senhor deputado Blak - à Colômbia, dos Balcãs à região dos Grandes Lagos, milhares de famílias foram deslocadas pela guerra, pela fome e pela pobreza. Sabemos que a fadiga dos doadores atingiu a comunidade internacional. O ACNUR debate­se para conseguir os recursos que lhe permitam fazer face às tragédias humanas e teve recentemente que reduzir as suas operações. Mais uma vez, em resposta à senhora deputada, estamos envolvidos em discussões não só com o ACNUR, mas também com as outras organizações da ONU, para tentar colocar as nossas relações financeiras com as mesmas em terreno mais sólido.Esta é uma boa ocasião para se afirmar com clareza que a Comunidade Europeia continuará a contribuir com recursos financeiros e humanos para ajudar as pessoas desenraizadas a começarem vida nova e a viverem em paz e segurança. O Parlamento decidiu emitir um sinal político a este respeito ao propor um aumento dos recursos financeiros disponíveis, proposta com a qual nos congratulamos. Desde 1997, mais de 200 milhões de euros foram atribuídos para financiamento de projectos em toda a Ásia e América Latina a favor de pessoas desenraizadas. O dinheiro tem sido utilizado para ajudar os refugiados a ter uma vida decente nos campos, para regressarem aos seus países de origem ou para se instalarem num terceiro país, tornando­se auto­suficientes. A rubrica orçamental tem financiado projectos que se destinam a proteger as pessoas desenraizadas nos países de acolhimento e no seu destino final. Tem ajudado as comunidades de acolhimento a aceitarem integrar famílias desenraizadas. Acima de tudo, tem ajudado a assegurar a presença da comunidade internacional na difícil transição da ajuda humanitária para o desenvolvimento a longo prazo - um aspecto levantado pelo senhor deputado Deva -, reconstruindo habitações e escolas, garantindo o acesso à água potável e à irrigação, melhorando os serviços educativos e de saúde, criando facilidades de crédito e restaurando as actividades económicas.Na verdade, a avaliação levada a cabo no ano 2000, embora expondo uma série de debilidades na gestão, que a Comissão abordou na sua reforma da ajuda externa, confirmou que a rubrica orçamental é extremamente importante e deverá ser mantida. Quanto às alterações específicas propostas pelo Parlamento, a Comissão concorda com todas elas. Em primeiro lugar, congratulamo­nos com o reforço dos direitos humanos no regulamento; em segundo lugar, com a clarificação do papel do regulamento no conjunto da ajuda, reabilitação e desenvolvimento; em terceiro lugar, com o reforço das funções de fiscalização de controlo e de comunicação; e, por último, com o reforço das dimensões da construção da paz e da gestão de conflitos do regulamento, em consonância com a orientação da recentemente adoptada Comunicação da Comissão sobre a Prevenção de Conflitos.No que se refere à duração do regulamento, a Comissão propôs inicialmente que o mesmo fosse válido por um período de tempo indeterminado, para evitar uma discussão periódica sobre um assunto, que, infelizmente, é improvável que venha a desvanecer­se ou a mudar significativamente de natureza. No entanto, consideramos Dezembro de 2004 um compromisso aceitável, especialmente à luz da nossa intenção de rever o regulamento respeitante à Ásia e à América Latina, e analisaremos a possibilidade de incorporar a questão das pessoas desenraizadas num instrumento geográfico único.Por último, registamos o desejo expresso pelo Parlamento de inscrever, para as operações a financiar ao abrigo destes regulamentos, recursos financeiros para além do montante já programado. Uma vez mais, gostaria de agradecer à senhora relatora o excelente trabalho que desenvolveu, e espero que, como resultado dos nossos programas neste importantíssimo sector, possamos ser simultaneamente generosos e dispor de uma gestão melhor e mais bem orientada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

Mayer, Hans­Peter
Senhor Presidente, proponho que todos os deputados possam visitar os seus grupos de visitantes a qualquer hora com o serviço de transporte, nomeadamente num raio de 25 km em torno do edifício do Parlamento Europeu. Actualmente, só são permitidos trajectos de 20 km, o que equivale a um raio de 15 km. Tal afigura­se insuficiente, tendo em conta os muitos grupos que se deslocam centenas de quilómetros para nos visitarem. Peço que sejam tomadas medidas apropriadas neste sentido.

Presidente
Caro Colega, ontem já falámos sobre este assunto. Em todo o caso, peço­lhe que o exponha por escrito aos Questores.

Knolle
Senhor Presidente, ontem à tarde teve lugar uma manifestação frente ao edifício do Parlamento Europeu. Os manifestantes utilizaram potentes equipamentos de som, vulgo altifalantes. Esse espectáculo insuportavelmente barulhento perturbou­me não só a mim, como também outros colegas no exercício do mandato. Solicito que tome providências para que, em primeiro lugar, os manifestantes não tenham acesso ao recinto do Parlamento, como ontem aconteceu, e que, em segundo lugar, sejam proibidos de utilizar equipamentos de som nas imediações do Parlamento.
Para que não seja mal interpretado, devo acrescentar que sou um defensor da liberdade de manifestação. Saliento expressamente que os grupos musicais que vêm visitar os deputados e realizam espectáculos no edifício e no átrio do Parlamento constituem um enriquecimento cultural.

Presidente
Já tomámos nota, caro colega.

Dell' Alba
Senhor Presidente, vamos prosseguir com uma série de votações nominais muito importantes. Pode garantir­nos que hoje o colega Brienza figura na lista dos colegas inscritos?

Presidente
Os serviços competentes garantem­me que sim, colega Dell' Alba.
Passamos agora ao período de votações.

VOTAÇÕES
(9802/2001 - C5­0271/2001 - 2001/2049(BUD))

Secção III - Comissão
Secção VI - Comité Económico e Social
Secção VII - Comité das Regiões - sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4 da União para o exercício financeiro de 2001
(9803/2001 - C5­0272/2001 - 2001/2049(BUD)]
Secção III - Comissão
(O Parlamento aprova a resolução )
Relatório (A5­0238/2001) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a situação dos recursos próprios da União Europeia em 2001
(2001/2019(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0241/2001) do deputado Costa Neves, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento para 2002 na perspectiva do processo de concertação que antecede a primeira leitura do Conselho (2001/2063(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0216/2001) do deputado Bourlanges, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários
(COM(2000) 788 - C5­0036/2001 - 2000/0337(CNS))
Bourlanges (PPE­DE), relator. (FR) Senhor Presidente, fiquei com a ideia de que, no seguimento da discussão um pouco acesa que tivemos ontem neste hemiciclo com a Senhora Comissária Schreyer, a Comissão Executiva devia fazer uma declaração antes de se proceder à votação. Pensei que tivesse sido informado da questão e gostaria, por conseguinte, que o Senhor Comissário fizesse uma declaração, se pelo menos tiver essa intenção.

Fischler
O relator solicitou que a Comissão tomasse posição acerca de parte da alteração 25 relativa ao número 2 do artigo 18º da proposta. Esta parte refere­se aos funcionários da Comunidade destacados para a agência e aos restantes agentes recrutados pela agência executiva. A Senhora Comissária Schreyer afirmou, no debate de ontem, que a Comissão não poderia fixar uma percentagem mínima de funcionários da Comissão em regime de destacamento para a agência e, por conseguinte, não poderia aceitar os 25% sugeridos pelo senhor deputado.Será destacado para a agência um número suficiente de funcionários da Comissão para responderem aos requisitos das funções a desempenhar. Mas a Senhora Comissária Schreyer pode confirmar que os restantes agentes serão recrutados com base em contratos renováveis.A parte final dessa alteração sobre a natureza dos contratos e das obrigações e os critérios exigidos é também aceite. Espero que esta declaração permita ao senhor deputado Bourlanges apoiar a adopção deste seu relatório para que a proposta possa o mais rapidamente possível ser analisada pelo Conselho. Agradeço ao senhor deputado o seu excelente trabalhos nesta matéria.

Bourlanges
. (FR) Agradeço ao Senhor Comissário a sua declaração que resolve uma questão absolutamente fundamental, a saber que o pessoal das agências não ficará numa situação de precariedade e de qualidade insuficiente. Creio que esse é um aspecto de grande importância.
Aproveito para acrescentar que tivemos uma conversa já muito tardia com o representante do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o senhor deputado van Hulten, e - falo na sua presença - o grupo socialista dispor­se­á - contrariamente ao que tinha sido previsto até agora - a apoiar, por um lado a alteração 13 aprovada pela Comissão dos Orçamentos e, por outro lado, a parte 3 e a parte 4, as que o Senhor Comissário acabou de referir, da alteração 25.
Por conseguinte, digo­o para não haver mal entendidos e caso esteja a interpretar mal o pensamento do senhor deputado van Hukten, espero que ele se manifeste num sentido diferente, mas a verdade é que assim teremos uma votação muito mais coesa no seio desta assembleia.

Van Hulten
Senhor Presidente, pouco antes do início desta votação, o senhor deputado Bourlanges observou que os números não era o seu forte, o que se viria realmente a confirmar há instantes, pois a alteração em que posso acompanhá­lo agora é a alteração 8 e não a alteração 13. Mas julgo que estamos a falar da mesma coisa. Na sequência da comunicação do Senhor Comissário, posso igualmente anunciar que podemos concordar com algumas partes da alteração 25, designadamente a primeira, a terceira e a quarta. Assim, contrariamente ao que consta da nossa lista de voto, somos a favor da alteração 8 e de três partes da alteração 25.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0232/2001) da deputada Niebler, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia
(COM(2000) 407 - C5­0449/2000 - 2000/0187(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0219/2001) da deputada McKenna, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa
(COM(2000) 545 - C5­0474/2000 - 2000/0227(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0218/2001) do deputado Callanan, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes às embarcações de recreio
(COM(2000) 639 - C5­0529/2000 - 2000/0262(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0228/2001) da deputada Maria Carrilho, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia
(COM(2000) 831 - C5­0758/2000 - 2000/0338(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5­0244/2001) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia
(COM(2001) 277 - C5­0231/2001 - 2001/0112(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução (B5­0480/2001) relativa à organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0193/2001) do deputado Wuori, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os direitos do homem no mundo em 2000 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos
(11317/2000 - C5­0536/2000 e C5­0628/2000 - 2000/2105(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0223/2001) do deputado Cornillet, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2000)
(2000/2231(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
Relatório Haug/Ferber (A5­0239/2001)

Dell' Alba
Senhor Presidente, fiz questão de tomar a palavra porque hoje o Parlamento Europeu, na relativa confusão da votação, também devida ao facto de haver votações importantes, ofereceu, devolveu, ou melhor, permitiu que sejam devolvidos 12 mil milhões de euros - mais exactamente 11 mil e 600 milhões - aos países membros por não terem sido gastos no orçamento de 2000. Ora eu acho tudo isso ridículo: há anos que seguimos essa prática, pelo que não só não controlamos as receitas como ainda permitimos que os países membros recuperem todo esse dinheiro ou o entreguem à conta do contributo para o ano em curso. Penso que, numa altura em que temos o alargamento, temos dificuldades orçamentais, temos necessidade de procurar cada vez mais novos recursos, não se justifica de maneira nenhuma este sistema em virtude do qual os Estados­Membros não só permitem os plafonds de despesas previstos em Edimburgo e confirmados com as perspectivas financeiras, mas querem ainda recuperar o dinheiro que, afinal, poderia ser reutilizado de uma forma útil, como acontece em qualquer orçamento estatal, já que, infelizmente, o dinheiro não é devolvido aos cidadãos, mas é reutilizado. Pois bem, este meu protesto pretende chamar a atenção para o nosso voto contra este relatório.

Caullery
. O projecto de ORS nº3 que nos é apresentado pelo relatório da senhora deputada Haug visa essencialmente introduzir modificações relativamente ao pessoal do OLAF e da Comissão; no que se refere ao Organismo de Luta Antifraude, a alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos com o acordo da Comissão do Controlo Orçamental modifica a discriminação entre postos permanentes e postos temporários, o que se nos afigura como sendo louvável. Este ORS, no seu conjunto, não apela a qualquer observação em especial.
O ORS nº 4 incide sobre o saldo final remanescente do exercício 2000, e prevê também o reforço das dotações para pagamento suplementares destinadas aos Balcãs Ocidentais a partir do saldo do exercício orçamental de 2000, fazendo­as passar de 350 para 450 milhões, ou seja, 70 milhões a mais para os Balcãs e 30 milhões adicionais para uma assistência financeira suplementar à RFJ. A relatora aceita a parte "receitas" deste ORS, quer dizer o reembolso aos Estados­Membros de 7,5 mil milhões de euros que provêm do excedente do exercício orçamental de 2000, ao que somos favoráveis. No entanto, o Grupo União para a Europa das Nações não pode subscrever a posição da relatora quando esta faz notar o facto de o Parlamento não ter de se pronunciar sobre o mapa geral das "receitas" do orçamento.
O outro relatório da senhora deputada Haug, sobre a situação dos recursos próprios da União Europeia em 2001, aviva também o debate sobre o aumento das receitas, uma vez que considera que a União Europeia deve estar cada vez menos dependente das transferências dos Estados­Membros e que o sistema dos recursos próprios deve ser alterado por forma a conseguir a autonomia financeira. A resolução lembra também que o objectivo da reforma deve consistir em dotar a Europa de uma "fonte autónoma de receitas" e apoia a introdução de um imposto europeu, na qualidade de receita directa, solicitando ao mesmo tempo uma plena participação do Parlamento no processo orçamental, nomeadamente no que se refere às receitas.
A delegação francesa do Grupo União para a Europa das Nações opõe­se ao conjunto destas propostas inoportunas, aliás contrárias aos termos do Tratado.
(Intervenção encurtada por aplicação do artigo 137º do Regimento)

Gallagher
No que se refere ao orçamento rectificativo e suplementar nº 3 do corrente exercício, gostaria de me referir a uma alteração que apresentei em nome do meu grupo, o Grupo UEN, na Comissão dos Orçamentos, mas que, infelizmente, não foi aceite. A alteração dizia respeito à rubrica orçamental A­3015, que é utilizada para financiar o Gabinete Europeu das Línguas Minoritárias.Congratulo­me com esta oportunidade de explicar essa alteração. Muitos dos colegas estarão cientes do excelente trabalho levado a cabo pelo Gabinete na promoção das línguas menos utilizadas e minoritárias. Este torna­se ainda mais importante no contexto do alargamento, com a diversidade cultural e linguística de muitos dos Estados candidatos.Como muitos dos colegas saberão, a Comissão está a tentar impor condições ao Gabinete, que teriam como consequência o encerramento da sua agência de Dublim. O Gabinete foi criado, há uns anos, por iniciativa do Governo irlandês e é, ainda, co­financiado pelo mesmo governo. O secretariado situava­se inicialmente todo ele em Dublim, embora mais recentemente uma agência tenha sido aberta em Bruxelas para desenvolver relações com as instituições da UE. Tenho estado em contacto com o Ministro irlandês responsável pelas questões linguísticas e acredito que seja muito difícil manter o mesmo nível de interesse pelo Gabinete por parte do Governo irlandês caso o mesmo se veja obrigado a encerrar a sua agência de Dublim.Círculos do Norte manifestaram também este tipo de preocupação, uma vez que o Gabinete tem desempenhado um papel activo no que toca aos aspectos linguísticos do Acordo de Sexta­Feira Santa.Considero que a Comissão está a actuar com o intuito de subverter a vontade do Parlamento, ao impor estas condições para a sua participação financeira e, por conseguinte, propus a inclusão de uma referência directa ao secretariado de Dublim e de Bruxelas na nota de rodapé. Uma vez iniciado o novo processo orçamental, em Setembro próximo, procurarei novamente apoio para esta medida. Nesta ocasião, pretendo simplesmente chamar a atenção dos colegas para as maquinações da Comissão, que, no meu entender, poderão ter consequências devastadoras.
Relatório Haug (A5­0238/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, relativamente à utilização dos recursos próprios do Parlamento Europeu, gostaria de dizer, tanto em nome do Partido dos Reformados, que eu represento, como em nome dos partidos coligados dos reformados francês, holandês, espanhol, sueco, esloveno, búlgaro e letão, que também me autorizaram a falar em seu nome, que defendo abertamente a proposta de que a União Europeia deve dotar­se de uma tributação própria, que não venha aumentar os impostos dos cidadãos mas, pelo contrário, implique uma redução dos impostos que os cidadãos pagam nos seus Estados nacionais. Só dessa forma esses mesmos cidadãos verão a Europa como algo positivo.

Blak e Lund
Senhor Presidente, votámos hoje contra todas as sugestões que vão no sentido da introdução de um imposto directo da UE. Consideramos que um imposto da UE, propriamente dito, não seria boa ideia. É altamente duvidoso que um tal imposto da UE possa reforçar o apoio e o entusiasmo da população relativamente à cooperação comunitária. Um eventual imposto da UE iria integrar uma complicada interacção com os impostos nacionais, sendo de recear que os governos nacionais enfrentem dificuldades no controlo do fardo fiscal conjunto. Consequentemente, não é possível garantir que a introdução de um imposto da UE não implique um aumento do fardo fiscal sobre os contribuintes. A introdução de um imposto da UE poderá também parecer um passo em direcção ao desenvolvimento de uma UE mais federalista, aspecto que não tem nem o nosso apoio nem o apoio da maioria da população europeia.

Markov
. (DE) O meu grupo político considera, à semelhança de muitos outros colegas e peritos, que os recursos atribuídos à União Europeia nas perspectivas financeiras de 2000­2006 são insuficientes, sobretudo tendo em vista aspectos como o alargamento da União, as intervenções para estabilizar a situação nos Balcãs, a resolução dos problemas relacionados com o desemprego e a estabilização dos sistemas sociais, para citar apenas alguns exemplos. Assim sendo, é legítimo inscrever­se na ordem do dia o problema das fontes de receitas adicionais da União Europeia.
A deputada Haug propõe no seu relatório que se abandone o actual sistema de transferências dos Estados­Membros e se altere o sistema de recursos próprios por forma a conseguir a autonomia financeira da União Europeia. Solicita ainda que seja introduzido um imposto europeu enquanto receita directa.
O meu grupo político não pode concordar com uma tal abordagem.
O actual sistema de contribuições percentuais sobre o PNB assenta num princípio essencial para a coesão económica e social da União, a saber, o princípio da solidariedade. Desistir deste princípio significa destituir a União Europeia dos seus fundamentos, algo que não podemos de modo algum aceitar.
Consideramos construtiva a ideia de introduzir, em complemento do actual sistema de financiamento da União, outras fontes de receitas sob a forma de impostos europeus, que não podem, todavia, conduzir a uma diminuição da receita fiscal nos Estados­Membros da União Europeia. Neste contexto, equacionamos, por exemplo, a introdução de uma taxa Tobin para tributar os lucros obtidos em transacções financeiras, bem como de um imposto europeu sobre o CO2 aplicável às empresas. Este imposto reflectir­se­ia aliás de forma positiva na promoção de uma política ambiental orientada para o futuro, na medida em que aumentaria a pressão no sentido da utilização de energias menos poluentes e garantiria a aplicação do Protocolo de Quioto.
Além disso, somos de opinião que o actual regulamento financeiro deveria ser alterado, de molde a que as dotações não reclamadas pelos Estados­Membros não lhes fossem restituídas, mas se mantivessem inscritas no orçamento comunitário. Simultaneamente, cumpre aplicar uma disciplina financeira mais rigorosa, por exemplo, mediante a anulação das dotações para autorizações que não sejam pagas no prazo máximo de 3 anos por motivos imputáveis ao beneficiário da ajuda. Tal implica uma alteração da decisão de concessão de ajuda.
O meu grupo político rejeita o relatório pelas razões atrás expostas.

Martinez
. (FR) À força de multiplicar as zonas de comércio livre e as isenções dos direitos aduaneiros, num sistema de preferências unilaterais generalizadas, as ofertas de direitos aduaneiros aos 49 países menos avançados, a pretexto de receberem "tudo menos armas", e, sobretudo, à força de se submeterem às exigências dos donos do império, desde o GATT à OMC, a Comissão Europeia cortou o ramo financeiro que servia de apoio ao orçamento europeu, isto é, os direitos aduaneiros que representavam mais de 55% dos recursos comunitários nos anos 60, para representarem, actualmente, cerca de 14% apenas.
Além do mais, com o abandono da preferência comunitária agrícola, o direito agrícola comum sobre as importações de produtos agrícolas da Commonwealth, da América Central ou de outros lugares, que a protegia, está em vias de desaparecer. Não rende mais do que cerca de 2% dos recursos comunitários.
De tal forma que a título dos direitos aduaneiros e deste direito agrícola, o orçamento europeu já só retira 17% dos seus recursos. A verdade é que, sendo estes dois primeiros recursos históricos os únicos especificamente próprios da Comunidade e susceptíveis de a tornar financeiramente autónoma dos Estados­Membros, o seu declínio torna o orçamento comunitário dependente das transferências dos Estados nacionais.
A importância do recurso PNB, 4º recurso histórico do orçamento europeu que remonta apenas a 1988, ilustra bem a situação. Em vias de constante aumento, este recurso, que fornece já mais de 45% dos recursos comunitários, reduz­se efectivamente a uma contribuição clássica de Estados para o financiamento de uma organização internacional.
Chegámos então à surpreendente situação actual em que a Comissão Europeia, entusiasmada pela integração federal, praticou uma política aduaneira mundial que levou a União, de forma redutora, a financiar­se como qualquer organização intergovernamental do mais inter­estatal direito internacional.
(Intervenção encurtada por aplicação do artigo 137º do Regimento)

Sacrédeus
Votei contra o relatório. Os democratas­cristãos suecos não concordam com os números 5 e 11, em que se propõe que a União Europeia tenha o direito de cobrar impostos próprios.
Não queremos aumentar o número de instâncias fiscais para os cidadãos. Os contribuintes suecos são tributados pelos municípios, pelas regiões e pelo Estado. A criação de mais uma instância fiscal, a europeia, implicaria inexoravelmente, a prazo, um aumento da pressão fiscal. Não desejamos apoiar uma evolução nesse sentido.
Se a UE passar a ter aquilo a que se chama " autonomia económica" , caminhará igualmente para uma autonomia política em relação aos Estados­Membros e aos seus governos, com todos os riscos que isso implica de falta de controlo. É esse tipo de desenvolvimento que não queremos apoiar.
­ Relatório Costa Neves (A5­0241/2001)

Miranda
. O presente anteprojecto de Orçamento da Comissão, não indo além de 1,06% do PNB comunitário, representa um verdadeiro mínimo histórico e é, por isso mesmo, inaceitável, até pelo que representa de redução de despesas, especialmente no domínio da cooperação com países terceiros menos desenvolvidos, e sendo certo que nem Timor Leste escapa a essa tendência redutora.
Estranha­se, assim, o tom conciliatório do relatório, e também a falta de estratégia e de prioridades: para mais, face a um alargamento que repetidamente se anuncia, para não falar já das questões sociais, completamente olvidadas. O PE necessitaria de ser mais ousado e não se deveria acomodar, como uma vez mais acontece. Aliás, a apresentação do quarto (!) orçamento rectificativo no presente exercício mostra o caos orçamental em que se move a Comunidade e evidencia, igualmente, as razões que nos assistiram ao apresentarmos uma proposta de rejeição orçamental, no ano transacto.
Entretanto, e a crer no Relatório Haug, tudo se resolveria com a criação de um imposto comunitário! Consideramos tal proposta uma falsa questão. Para além de questões de princípio que a referida proposta suscita, importa sublinhar que a redução do peso orçamental comunitário decorre, fundamentalmente, das orientações restritivas do Pacto de Estabilidade. E é nesse terreno que se podem encontrar as respostas adequadas. Para além de que é prioritário garantir que a comparticipação dos Estados membros ocorra em consonância com a respectiva riqueza relativa - e portanto na base do PNB - e que o esforço contributivo dos cidadãos se faça de forma equitativa. A solidariedade é uma questão básica e que também se coloca dos lado das receitas orçamentais comunitárias.
Relatório Niebler (A5­0232/2001)

Fatuzzo
Estamos em 2005, Senhor Presidente. Um reformado pergunta a outro: "O que é que costumas ver na televisão?" "Vejo espectáculos de bailado, shows, raparigas bonitas" . "Mas que ideia" , responde o outro, "não é altura para isso. Eu vejo todas as noites o Fatuzzo' s European Show. É o deputado Fatuzzo, que percebe de reformas e explica aos reformados a maneira de aumentarem a sua pensão de reforma. Aconselho­te a veres também esse Fatuzzo' s European Show" . Ele existe graças ao relatório da senhora deputada Niebler, que atribui o espectro de radiofrequências que eu espero que assegure também matéria de informação para todos os cidadãos e para os reformados em especial.
Relatório McKenna (A5­0219/2001)

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, aprovámos o relatório da minha colega Patricia McKenna e devo, naturalmente, reconhecer que se concluiu com um bom texto, no qual se contemplam exaustivamente todas as circunstâncias e problemáticas que afectam as zonas costeiras da Europa, quer no que respeita à sua dimensão geográfica, climática, ambiental e à sua biodiversidade, quer relativamente às suas vertentes económica, social, cultural e de lazer. Apenas lamento a falta de uma referência mais clara e comprometida em relação às aglomerações turísticas e, designadamente, aos numerosos empreendimentos ilegais que se construíram de forma especulativa em muitas costas do Estado espanhol - bem como de outros Estados -, que constituem uma inegável agressão arquitectónica e uma ameaça ao equilíbrio ambiental. Penso que os vários governos devem actuar com firmeza e fazer frente às consequências da falta de controlo que presidiu a estas construções ilegais.
Por último, devo manifestar o meu descontentamento por não ter visto aceite a minha proposta que ia no sentido de dar ao texto que acabamos de aprovar, e que é uma mera recomendação, a categoria de directiva comunitária, o que obrigaria todos os Estados­Membros a transpor o seu conteúdo para os seus ordenamentos jurídicos nacionais e a aplicá­lo.

Fatuzzo
Senhor Presidente, como representante do Partido dos Reformados, encaro com satisfação esta proposta do Parlamento Europeu, mas também - e portanto não só como representante do Partido dos Reformados - como genovês, nascido em Génova. Em Itália, em Génova e ao longo de toda a costa da Ligúria, infelizmente, quando chove mais alguns dias, inundam­se com frequência todas as casas, todas as habitações, todas as lojas, todos os sítios que se situam ao nível do chão. Eu desejo e espero que, com esta iniciativa, se comece uma política europeia para as zonas costeiras verdadeiramente útil e que traga benefícios aos cidadãos europeus que vivem junto às costas europeias.

Figueiredo
. O relatório analisa de forma crítica a proposta de recomendação relativamente à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa e propõe várias alterações que, na maior parte dos casos, merecem o nosso apoio, seja quanto à importância das zonas costeiras, seja relativamente às causas de degradação e destruição que actualmente se verificam em várias zonas, bem como às novas ameaças decorrentes do aquecimento global e das alterações climáticas, talvez a maior ameaça às zonas costeiras europeias. Entretanto, é igualmente importante referir que o declínio da actividade pesqueira e dos postos de trabalho com ela relacionados, elemento fundamental da coesão socioeconómica de muitas destas regiões dependentes da pesca, tornam­nas altamente vulneráveis.
Assim, embora a recomendação constitua, como refere a relatora, um primeiro passo vital para a protecção das zonas costeiras da Europa, é preciso que os Estados membros também se empenhem no seu cumprimento e que haja alguma coordenação entre os várias instrumentos a utilizar. No entanto, temos algumas reservas quanto a medidas enunciadas pela relatora, designadamente no que se refere a uma estratégia comum vinculativa, dado não estarem claros o papel e a capacidade de intervenção dos Estados membros em todo este processo.

Meijer
A diferença de nível entre certas zonas marítimas pouco profundas do litoral e as regiões costeiras baixas é escassa. Ao longo dos tempos, com ou sem intervenção humana directa, muitas dessas regiões passaram de terra a mar ou de mar a terra. Graças ao Presidente americano George W. Bush e às grandes companhias petrolíferas, essas regiões correm o risco de se transformarem de novo em mar, já que, enquanto o aquecimento artificial do planeta prosseguir, as calotes glaciares continuarão a fundir­se e o nível do mar continuará a crescer. É justamente nessas zonas costeiras baixas que se concentra uma grande parte da população mundial e que se situam também os grandes centros económicos. Assim, não só os oito milhões de holandeses e os dois milhões de flamengos irão perder o território onde habitam, como também os habitantes da Planície do Pó, em Itália, de Les Landes, no Sudoeste francês, partes de cidades como Helsínquia, Copenhaga, Londres, Hamburgo, Barcelona, Lisboa e Tessalonica irão sofrer com isso. Além das concentrações populacionais, nas regiões costeiras existem igualmente zonas naturais especiais, como os étangs na costa francesa, ou o Waddenzee, nos Países Baixos, na Alemanha e na Dinamarca, que são permanentemente ameaçadas pela expansão das zonas portuárias e industriais. Estou inteiramente de acordo com a senhora deputada McKenna quando diz é necessário um grau de protecção muito mais forte das regiões costeiras do que o agora proposto pela Comissão Europeia.

Sudre
. (FR) O tecido social de várias zonas costeiras foi modificado, nestes últimos anos, pela restruturação do sector haliêutico e da agricultura tradicional. Embora certas regiões tenham sido confrontadas com um êxodo da sua população de origem, a maior parte das zonas costeiras conhecem um aumento da pressão demográfica global, assim como variações significativas sazonais de ocupação, ligadas essencialmente ao turismo.
Os grandes trabalhos necessários à urbanização e ao desenvolvimento podem ameaçar o ambiente costeiro se forem efectuados sem conhecimento suficiente da dinâmica costeira, acelerando a erosão do litoral. Por outro lado, a poluição de origem marítima ou terrestre contamina cada vez mais os recursos ao nível dos solos e da água potável.
Os territórios costeiros evidenciam antagonismos e conflitos recorrentes. A ausência de uma gestão integrada dos recursos marítimos e terrestres causa graves tensões entre os diferentes sectores de actividades como a pesca, a agricultura ou os serviços, o que leva a hipotecar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.
A estratégia proposta pela Comissão constitui uma abordagem interessante, destinada a resolver os problemas de fundo com os quais o litoral se depara: no caso vertente, a falta de informação, a participação insuficiente da população nos projectos, a fraca coordenação da parte dos diferentes responsáveis encarregados do ordenamento do território e a ausência de uma verdadeira parceria que associe à tomada de decisões os sectores económicos envolvidos, as autoridades regionais e locais, bem como as organizações interregionais.
No entanto, a estratégia para as zonas costeiras deve, sem dúvida alguma, constituir um dos primeiros exemplos da aplicação das linhas de orientação desenvolvidas no âmbito do "Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário", pois os princípios que nele são definidos são, evidentemente, válidos para as zonas costeiras da União. Poderá até ser uma excelente ocasião para voltar a dar força a um PDEC particularmente inerte, cujo verdadeiro impacto continua a ser ainda muito limitado.
Por fim, faço questão de me associar aos que lamentam que a proposta da Comissão não tenha em conta as alterações climáticas, quando elas parecem ter influência na subida do nível dos mares e no aumento da frequência das tempestades, contribuindo de forma determinante para os riscos de inundação, para a erosão costeira e para a destruição do litoral.
Mesmo que só agora comecemos a tomar consciência dos desafios com que as regiões costeiras se verão confrontadas nas próximas décadas, a estratégia de ordenamento integrado das zonas costeiras não pode, honestamente, ignorá­los.
­ Relatório Callanan (A5­0218/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, há uns dias estava eu a passar férias no mar, num iate, a apanhar sol. Não estava sozinho, estava na companhia, além de outras pessoas, de uma bonita rapariga bronzeada que apanhava sol na coberta, muito simpática e fascinante, de nome Marilyn, que a dada altura me disse: "Mas o senhor é deputado europeu! Então explique­me lá porque é que nos iates e nas embarcações de recreio nunca se vê a bandeira europeia ao lado da bandeira nacional?" Não pude deixar de tranquilizá­la, dizendo­lhe que, quando desse o meu voto favorável a este relatório, iria recomendar que se determinasse que, nas embarcações de recreio, fosse também içada a bandeira europeia.
Relatório Brok (A5­0244/2001)

Alavanos
Quero aproveitar esta ocasião, em que se vota a concessão de assistência macrofinanceira à Jugoslávia, para manifestar o meu apoio às medidas que são propostas mas que são diminutas quando comparadas com as destruições causadas na Jugoslávia pelos bombardeamentos da ÍÁÔÏ. Paralelamente, porém, quero manifestar a minha condenação categórica do facto de a ajuda dos doadores ter sido utilizada para fazer entregar Milosevic ao Tribunal de Haia, torneando e menosprezando os procedimentos previstos pela Constituição da Jugoslávia. Trata­se de uma chantagem económica que fere toda e qualquer noção de direito internacional.
Não há dúvida de que Milosevic tem uma enorme responsabilidade pelos crimes cometidos no território da antiga Jugoslávia e deve responder perante a justiça; porém, o facto de a ajuda económica estar associada à provocação de actos anticonstitucionais, nomeadamente sem o conhecimento do Presidente Kostunica eleito democraticamente, dentro do país que recebe a ajuda, falseia e compromete a natureza dos programas de ajuda da União Europeia.

Krivine e Vachetta
. (FR) Somos evidentemente a favor da assistência à reconstrução e ao desenvolvimento da República Federativa da Jugoslávia. Contudo, o presente relatório encobre totalmente as destruições cometidas pelos bombardeamentos da NATO na RFJ. Pior, invertendo a perspectiva, de forma espantosa e extremamente cínica, vem evocar, nos seus justificativos, uma situação degradada da RFJ que se deveria à "guerra contra a NATO em 1999".
Não podemos defender uma política que manipula a ajuda financeira para impor à República Federativa da Jugoslávia um comportamento, no plano político e económico, de república das bananas, sem ajudar os sérvios a tomarem consciência dos crimes cometidos, nomeadamente, por Milosevic em nome do povo sérvio, sem contribuir para a emergência de um Estado de direito, nem aliás para a credibilidade do Tribunal Penal Internacional para ex­Jugoslávia como instância judiciária independente dos poderes políticos, e, por último, sem contribuir para a reconstrução do país com o mínimo de coesão social e de relações pacificadas entre os povos vizinhos. Por todas essas razões, abstivemo­nos.

Meijer
O facto de eu concordar com a disponibilização da assistência financeira à República Federativa da Jugoslávia não implica em absoluto que apoie tentativas previsíveis no sentido de integrar aquele país na NATO, de submeter a sua economia a interesses estrangeiros ou de subordinar montenegrinos e kosovares às relações com o Governo da - subitamente tão cooperante - Sérvia. A empobrecida e bombardeada Jugoslávia precisa de muito dinheiro, e o seu antigo Presidente merece ser castigado pela repressão, pela guerra e pela sua administração antidemocrática. Após o julgamento interno, seria óbvio que houvesse igualmente um julgamento internacional. Mas o que está a acontecer agora pouco tem que ver com justiça, mas mais com a transacção de um rival político do Primeiro­Ministro de um Estado federativo em pé de guerra com o Governo federal e com o Supremo Tribunal. Com efeito, só depois de Milosevic ter sido transferido para Haia, na passada quinta­feira, foi finalmente libertada uma verba colossal, na sexta­feira. Ao que parece, é preciso que primeiro se perca a guerra e o poder governativo para depois se ser condenado como criminoso de guerra. Nunca são os vencedores a ser condenados, mas unicamente os vencidos. Embora a disponibilização desses fundos - a título de indemnização pelos danos causados pela guerra, em 1999 - seja urgentemente necessária, ela parece ser, acima de tudo, um meio de premiar governantes bem comportados e de castigar os outros. Receio que, com isso, a incompreensão e o nacionalismo de muitos dos envolvidos venha apenas a aumentar.
­ Resolução (B5­0480/2001) sobre a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas

Patakis
Embora a resolução seja de carácter geral, merece em princípio a nossa concordância e o nosso voto favorável, uma vez que defende o reforço do apoio às alfarrobas e às frutas de casca rija que estão incluídas no grupo das frutas e dos produtos hortícolas.
No entanto, devemos assinalar a nossa discordância em relação aos pontos em que a resolução se torna mais concreta.
A nossa primeira discordância diz respeito às organizações de produtores (OP), às quais nos opomos por prejudicarem as cooperativas. Mesmo nos casos em que as cooperativas se transformam em OP surgem muitos problemas devido ao facto de as cooperativas no nosso país serem multi­sectoriais, tal como os agricultores, enquanto que as OP dizem respeito a um dado produto, o que leva a que numa mesma cooperativa funcionem muitas OP e, quando estas funcionam normalmente, como prevê o respectivo regulamento, a cooperativa na prática fica dividida em tantas secções quantos os produtos de que se ocupa. O problema ficaria resolvido se os Estados­Membros gozassem do direito de reconhecer as organizações de trabalhadores, se nos regulamentos fossem referidas as cooperativas em pé de igualdade com as OP. Mas tal não acontece e como associações de agricultores a UE só reconhece as OP com um quadro legislativo antidemocrático.
A segunda discordância diz respeito à importância especial que a resolução atribui aos programas operacionais das OP. Não discordamos desses programas, mas consideramos que são de importância secundária e terceária. Quando falamos de um apoio mais eficaz aos produtos referimo­nos a melhores preços de intervenção, mais subsídios, protecção contra as importações em massa. Bom é o programa operacional que limita a poluição do ambiente, mas que só por si não melhora a ajuda ao rendimento do agricultor.
­ Relatório Wuori (A5­0193/2001)

Korhola
Senhor Presidente, não penso aderir ao coro habitual das declarações de voto, só que ontem, lamentavelmente, o incumprimento dos horários obrigou­me a chegar atrasado à leitura do relatório do senhor deputado Wuori. A importância deste relatório cresce, agora que a política de direitos humanos da UE está claramente numa fase de progresso. A base inalienável desta política é a percepção da dignidade humana, já que sem direitos humanos não existe dignidade humana.
É importante que os relatórios sobre os problemas internos da UE sejam apresentados com a mesma eficácia e abertura que os relatórios dedicados aos problemas dos países terceiros. Uma vez que, há um ano e meio, levantei a questão da violência policial, como um dos problemas internos da UE ao nível dos direitos humanos, não posso deixar de levantar agora esta questão da liberdade de expressão que a comissão parlamentar considerou uma primeira prioridade. É preciso analisar o modo como foram transmitidas as notícias sobre os actos violentos em volta da Cimeira de Gotemburgo com a mesma seriedade com que se analisam os próprios acontecimentos. Foi com igual tristeza que li a notícia sobre os feridos e que me dei conta da atitude pouco crítica com que os jornalistas noticiaram os acontecimentos. É difícil defender com credibilidade a liberdade dos cidadãos e da imprensa, quando esta liberdade é utilizada, cada vez mais frequentemente, de um modo irresponsável. Se a UE é, em termos globais, um importante agente dos direitos humanos, também os cidadãos da UE são para as administrações dos outros países um modelo importante daquilo que pode significar na prática o respeito dessas liberdades.

Fatuzzo
Senhor Presidente, é claro que sou a favor deste relatório Wuori sobre os direitos humanos na União Europeia, mas penso e estou convicto de que a União Europeia deve fazer muito mais. Fala­se muitas vezes, neste hemiciclo aqui em Estrasburgo, dos direitos humanos em todo o mundo, mas nós, União Europeia, continuamos a dar ajudas económicas em dinheiro a países onde não existe esse respeito dos direitos humanos. Convido o nosso Parlamento e as nossas Instituições a não darem nem mais um euro aos países que, no mundo, não respeitam os direitos humanos.

Caudron
. Jamais repetiremos suficientes vezes que a União Europeia deve promover activamente os direitos humanos e a democracia em todas as acções que desenvolve no mundo. O respeito dos direitos humanos deve constituir uma prioridade em todas as actividades da UE, incluindo nos seus esforços de prevenção dos conflitos. Efectivamente, é importante que União "exporte", como se diz frequentemente, valores comuns tais como os princípios de liberdade, de democracia, de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais assim como do primado do direito, que constituem os seus princípios fundadores. Todavia, insisto em que se deve respeitar a soberania nacional e não cair no erro da ingerência.
As Instituições europeias devem conceber em conjunto meios mais eficazes. O relator propõe que o Conselho e a Comissão aperfeiçoem estratégias comuns mais centradas no domínio dos direitos do Homem.
No que se refere à Presidência da UE, esta é convidada a zelar por que os seus programas de trabalho comportem automaticamente vectores relativos a políticas e acções bem definidas que visem a promoção dos direitos humanos e a democracia. Haverá que fixar prioridades anuais específicas, acompanhadas de modalidades de aplicação. Estas estratégias devem ser objecto de revisões anuais e devem assegurar a coerência das diferentes políticas comunitárias em questão.
No que se refere ao Parlamento Europeu, parece­me importante melhorar as suas próprias estruturas encarregadas de tratar dos dossiers relativos aos direitos humanos. Acolho com agrado a sugestão de nomear um "representante" especial, que poderá ser um vice­presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa: ele debruçar­se­ia sobre todos os problemas ligados aos direitos do Homem e asseguraria também o acompanhamento dos casos individuais de violação desses direitos.
(Declaração encurtada por aplicação do artigo 137º do Regimento)

Krivine e Vachetta
. (FR) A União Europeia está mal posicionada para dar lições em matéria de direitos humanos. Entre outras coisas, evoca a Declaração Universal de 1948 e o pacto dos direitos económicos, sociais e culturais...mas não os respeita. Que fez ela para pôr cobro à escandalosa perda que constitui, para os países do Sul, o pagamento da dívida? Os Estados­Membros não pagam à OMS as somas necessárias para combater o SIDA ou a tuberculose porque é preciso reduzir os défices públicos: os critérios de Maastricht assim o exigem. Para prevenir os conflitos, "uma política mais coerente de prevenção de crises", pressuporia neutralizar a actuação das multinacionais do petróleo, como a Total Fina Elf, cujo papel de fautor de guerra no Sul do Sudão e no Congo é cada vez mais evidente.
Por outro lado é urgente que a União Europeia respeite o direito de asilo e a Convenção de 1951, suprimindo as zonas de detenção e os "centros de retenção" e não impondo "requisitos mais rigorosos para a obtenção de vistos" como preconiza o relatório. Não basta "lamentar" que os romanichéis sejam vítimas de graves discriminações. É preciso conceder­lhes asilo e condenar as expulsões colectivas como as que a Bélgica, nomeadamente, praticou. Só a liberdade de circulação e uma política de regularização de todos os clandestinos permitem respeitar o direito de asilo e combater eficazmente o tráfico humano.
Quanto à liberdade de imprensa e à luta contra a "concentração excessiva dos meios de comunicação social", temos um depredador populista à frente da Itália, que proporciona uma imagem ilustrativa da dupla linguagem da Europa liberal.

Uca
. (DE) Votei a favor do relatório Wuori sobre a política da União Europeia em matéria de direitos humanos. Congratulo­me com o apelo lançado no sentido da adopção de uma melhor estratégia da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações com países terceiros e países candidatos à adesão. As negociações com vista à adesão tratam prioritariamente das questões económicas, relegando para segundo plano as questões dos direitos humanos.
Votei contra a alteração 10 apresentada pelo relator, uma vez que suprime a passagem que insta o Governo turco a assegurar o regresso de mais de 3 milhões de refugiados. Eu própria visitei alguns campos de refugiados no Sudeste da Turquia e assisti à miséria em que vivem as pessoas. Um relatório sobre os direitos do Homem não deverá ignorar a questão dos refugiados.
No que se refere ao relatório Wuori, gostaria ainda de acrescentar que na Turquia não existem apenas minorias cristãs, como se refere no artigo 90º, mas também a comunidade religiosa "yezidi" , que não é reconhecida. Em documentos oficiais, como sejam certidões de nascimento, figura, em vez da inscrição "yezidi" , uma cruz ou um espaço em branco como sinal de não­reconhecimento. Todas as pessoas têm direito à liberdade religiosa, pelo que apelo ao reconhecimento de todas as comunidades religiosas na Turquia.

Van Orden
Os Conservadores britânicos são acérrimos defensores dos verdadeiros direitos humanos e votaram, em conformidade, em apoio total da resolução Wuori. No entanto, há um certo número de elementos na resolução com que muitos de nós discordamos, tais como: a redefinição de direitos humanos (números 50, 51 e 72); as condenações desequilibradas da Turquia (números 88 e 89); a má compreensão da natureza e estatuto das castas na Índia (número 106, etc.); e a exigência de critérios juridicamente vinculativos para as exportações de armamento (número 113).
­ Relatório Cornillet (A5­0223/2001)

Kratsa­Tsagaropoulou
Senhor Presidente, mesmo não estando presente, gostaria de felicitar o colega Cornillet porque com o conteúdo do seu relatório nos proporcionou um material informativo valioso e diversificado sobre a situação dos direitos do Homem na União Europeia, ao mesmo tempo que envia uma mensagem clara aos governos europeus e aos povos de que a União Europeia insiste em ser um espaço de liberdade, de justiça, de coesão social e de respeito da Carta dos Direitos Fundamentais.
Porém, uma vez que o meu grupo, dos eurodeputados da Grécia no Partido Popular Europeu, e eu mesmo temos algumas objecções relativamente ao texto final, alguns de nós votaram contra e outros, como eu, abstiveram­se. Essas objecções têm a ver com os direitos políticos e eleitorais dos imigrantes e com o facto de acreditarmos que aquilo que hoje em dia é mais importante é a vontade política, a aprovação, a definição e a aplicação de uma política comum em matéria de imigração por parte das Instituições comunitárias e o esforço a desenvolver nos Estados­Membros a fim de criarem condições adequadas para a integração social dos imigrantes, qualquer que seja a sua proveniência. Os direitos eleitorais e políticos podem ser também o resultado de uma evolução natural e histórica, mas tem de haver um tempo de consulta, de concertação com os cidadãos, de diálogo, antes de se chegar a uma solução credível.
Um outro tema relativamente ao qual temos objecções é o do reconhecimento oficial do casamento dos homossexuais, porque acreditamos que o que está em causa não é apenas a liberdade sexual, é também a instituição da família, um aspecto que toca a sensibilidade dos cidadãos europeus e vem consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra este relatório Cornillet sobre os direitos dos cidadãos na Europa. Porquê? Porque na Europa, em meu entender, não se respeitam os direitos dos idosos, pelo menos em muitos dos quinze Estados da União Europeia. Considero que não se respeitam os direitos dos idosos quando ficamos doentes, totalmente incapacitados, não auto­suficientes: se tivermos sorte, somos assistidos em casa pelos nossos familiares; se não tivermos sorte, somos tratados em instituições de assistência e de tratamento que fazem o que podem mas, seja como for, temos de pagar do nosso bolso, com o nosso património se o tivermos, os custos dessa assistência, e isso depois de termos dado o nosso trabalho, os nossos impostos e os nossos descontos uma vida inteira. Na Europa temos de nos ocupar também, real e concretamente, dos direitos dos idosos mais incapacitados.

Borghezio
Senhor Presidente, intervenho para manifestar satisfação pela decisão, de alcance histórico, com que hoje o Parlamento Europeu votou duas alterações muito importantes que reafirmam um princípio de liberdade, convidando o Governo e o Parlamento italianos a suprimir a 13ª disposição da Constituição italiana relativa ao exílio dos herdeiros masculinos da Casa de Sabóia. Quero manifestar o meu aplauso e satisfação inclusivamente a título pessoal, como piemontês: uma decisão importante e bem fundamentada, já que estávamos perante o último caso de membros de uma família real mantida no exílio mais de cinquenta anos decorridos após o respectivo decreto e cuja história, desde Emanuel Filiberto até Mafalda de Sabóia, pertence profundamente à história da Europa; uma norma, para a qual se pede a abrogação, que contraria os valores fundamentais da liberdade, partilhados por todos os países da União Europeia e que atinge cidadãos europeus, um dos quais, o mais novo, nem sequer tinha nascido na época em que foi votada a 13ª disposição.

Gollnisch
. (FR) Uma vez que evocamos os direitos do Homem, falarei ainda das violações dos intelectuais, de todas as áreas, que ousam emitir opiniões independentes no domínio da história, o que os leva, por exemplo, a reexaminar certos aspectos da Segunda Guerra Mundial e do drama dos campos de concentração. Um drama infelizmente hoje explorado quotidianamente e de forma lancinante em proveito de interesses políticos ou financeiros que pouco têm a ver com a memória das vítimas.
Efectivamente, existem actualmente na Europa milhares de historiadores, de sociólogos, de investigadores, de professores universitários ou muito simplesmente de cidadãos que são perseguidos pelo único crime de procederem a uma análise livre dos dogmas, aliás variáveis, que os autores oficiais pretendem impor.
Como sucedeu em 1999, e evocaria apenas um exemplo de uma situação ocorrida na região do Ródano­Alpes, donde é oriundo o relator Cornillet. Um jovem historiador sem recursos e que eu não conhecia, o senhor Plantin, foi condenado pelo único crime de ter mencionado, como bibliografia, numa revista científica que ele edita, obras que rectificam erros históricos aos quais já nenhum historiador sério adere. Este homem foi detido. O seu computador pessoal foi confiscado. Todas as habituais associações corruptas que apresentaram queixa contra ele obtiveram elevadas indemnizações às suas próprias expensas e às expensas do seu tipógrafo, um homem do campo.
Os magistrados do Tribunal da Relação de Lyon, Dominique Fournier, Jean­Luc Gouverneur, Marie­Odile Théolleyre, proibiram, além do mais, a publicação da revista, por meio de um acórdão digno dos tribunais estalinistas. Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, Bruno Cotte, Christine Chanet e Guy Joly não cumpriram a sua missão quando não censuraram, neste caso específico, a utilização manifestamente abusiva de uma lei sobre as publicações destinadas aos jovens
Além disso, sob pressão e de forma completamente ilegal, os professores Régis Ladous e Claude Prudhomme prestaram­se ao ridículo e ao odioso acto de anular, onze anos depois, a tese do senhor Plantin, à qual tinham atribuído, com todo o conhecimento de causa, a nota de "Muito Bom".
E tudo isto no século XXI, em França, como noutros países da Europa! Esta perseguição apenas vem reforçar as dúvidas que pesam sobre os dogmas oficiais. Ela é indigna e intolerável. Deve ter um fim o mais depressa possível.

Kauppi
Estou muito contente pelo facto de, no relatório do senhor deputado Cornillet, de resto excelente, terem sido introduzidas alterações sobre o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Eu esperava que o relatório tomasse posições ainda mais avançadas relativamente a certas questões. Refiro­me, por exemplo, ao direito de adopção por parte dos casais de homossexuais e de lésbicas. Os problemas relacionados com os direitos humanos das minorias com base na orientação sexual ainda hoje são, infelizmente, demasiado frequentes na vida diária dos Estados­Membros da UE. Considero especialmente importantes as referências que foram feitas à legislação dos Estados candidatos à adesão e à necessidade de nas negociações de adesão se ter também em consideração a igualdade de tratamento para todos os cidadãos quanto aos diferentes modelos de casamentos e de famílias.

Krivine e Vachetta
. (FR) Algumas recomendações do relatório Cornillet são incontestavelmente positivas. A extensão do direito de voto aos cidadãos de países terceiros, a supressão do protocolo Aznar, verdadeira negação do direito de asilo, um reconhecimento não restritivo do estatuto de refugiado, estendendo­se por exemplo a todos os argelinos que são perseguidos, as medidas contra as discriminações de que são vítimas a minoria romanichel ou ainda o reconhecimento dos homossexuais são medidas que apoiamos.
No entanto, as boas intenções ficam­se por vezes pelo caminho: os centros de retenção e as zonas de detenção são efectivamente prisões que não se designam pelo nome e onde as condições de vida são desumanas. A "limitação" ou a "fixação de um limite máximo para a duração da detenção" são recomendações insuficientes que mantêm a criminalização dos requerentes de asilo e dos clandestinos.
Os menores não devem sofrer esta retenção degradante que o artigo 32º se propõe "humanizar" a seu favor
Para permitir que as vítimas de tráfico de seres humanos e da escravatura doméstica se libertem dos seus opressores, há que decretar uma regularização geral na Europa. A licença de permanência seria bem mais eficaz contra os exploradores do que uma "licença temporária (...) enquanto durarem as averiguações e o processo judicial". Se os considerandos e as alterações respeitantes ao direito de voto ou aos direitos dos homossexuais forem mantidos, votaremos a favor deste relatório. Em qualquer outro caso, abster­nos­emos.

Lulling
. (FR) Abstive­me na votação deste relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia porque certas forças neste hemiciclo abusaram mais uma vez deste relatório para tornar credível a tese segundo a qual um Estado­Membro só respeitaria os direitos fundamentais na União Europeia se modificasse a sua legislação de modo a permitir os casamentos homossexuais e a atribuir aos casais homossexuais os mesmos direitos dos casais heterossexuais. Considero que é ir longe de mais.
Há que prever para os casais heterossexuais não casados legalmente e para os casais homossexuais a possibilidade de resolverem certas dificuldades ligadas à sua situação, por exemplo no quadro de um pacto a celebrar.
Mas isso não considera a possibilidade de lhes conceder, em matéria de segurança social, direitos a uma pensão na qualidade de dependentes sobrevivos, nem, em matéria fiscal e de adopção, por exemplo, os mesmos direitos que assistem a um casal legalmente casado, com ou sem filhos.
Os casais que não são legalmente casados podem separar­se muito mais facilmente, com menores custos, ao passo que os processos de divórcio são sempre complicados, dispendiosos e difíceis. Uma regulamentação como a que preconiza o relatório acaba por corresponder a uma discriminação dos casais heterossexuais casados legalmente. Isso não pode acontecer.
Num capítulo sobre a cidadania europeia, pretende­se incutir a ideia de que um Estado­Membro viola os direitos fundamentais se não conceder o direito de voto e de elegibilidade ao Parlamento Europeu e às eleições municipais aos cidadãos de países terceiros que residam legalmente no seu território há pelo menos três anos.
O direito de voto é um direito que assiste, numa base de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados­Membros da União que residam num outro Estado­Membro. Por exemplo, os portugueses podem votar, assim como podem ser eleitos, no Luxemburgo, sucedendo o mesmo comigo se residisse em Portugal. Mas por que razão se vai conceder a um argelino, por exemplo, o direito de voto num Estado­Membro, se um cidadão desse Estado­Membro não goza do direito de voto na Argélia?
Não posso estar de acordo com estas reivindicações, já para não dizer que se trata de domínios que dizem respeito aos direitos civis e aos direitos políticos que relevam da soberania nacional. Os Estados­Membros são livres de conceder esses direitos a cidadãos de países terceiros e de oferecer essas soluções aos seus residentes. Não se pode aceitar que este Parlamento condene os Estados­Membros que decidam não o fazer.

Sacrédeus
Na qualidade de democrata­cristão sueco, votei contra os números 78 e 82 a 84 que pretendem regular a legislação dos Estados­Membros no domínio da política da família. Trata­se de uma questão nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que não deveria ter lugar num relatório sobre os direitos do Homem na Europa.
Votei igualmente contra os números 119 e 120, que pretendem atribuir direito de voto para o Parlamento Europeu a pessoas que não tenham a nacionalidade de um Estado­Membro da UE. As responsabilidades e deveres devem estar associados aos direitos e à capacidade eleitoral. Este deve ser um princípio óbvio e mesmo uma regra de vida.
­ Relatórios Wuori (A5­0193/2001) e Cornillet (A5­0223/2001)

Korakas
Dois relatórios que dizem respeito, por um lado, aos direitos humanos no mundo (relatório Wuori) e, por outro, aos direitos fundamentais na UE (relatório Cornillet), foram hoje debatidos no plenário do Parlamento Europeu. Trata­se de dois textos provocadores, não só pelas coisas que neles são referidas (sobretudo no relatório Wuori) mas também pelas coisas que se evitou referir (principalmente no relatório Cornillet).
O relatório Wuori defende desde o início, para que não haja margem para ilusões, a natureza imperialista da UE, ao afirmar que "os princípios de soberania nacional não devem negar o direito da UE de procurar exercer influência - e possivelmente intervir - com o objectivo de pôr termo a graves e sistemáticas violações dos direitos humanos". Os povos dos Balcãs, mas também os de outras regiões do mundo, pagaram e pagam caro essa missão "meritória" da UE. Milhares de mortos, um número ainda maior de pessoas contaminadas pelas bombas de urânio empobrecido, a ARJM refém dos "invencíveis" extremistas albaneses, países que são protectorados, onde actuam livremente os monopólios europeus e os seus representantes políticos. O recente sequestro vergonhoso do antigo Presidente Milosevic, com total desprezo tanto pelo direito constitucional do país como pelo seu Presidente, e a sua entrega ao Tribunal Penal Internacional oportunista da Haia, são exemplos eloquentes do modo como a UE encara a defesa dos direitos humanos. Contudo, o relatório vai ainda mais longe e solicita a criação de novos tribunais penais internacionais para a Chechénia, Timor Leste e o Iraque.
Ï "Mecanismo de Acção Rápida para a prevenção dos conflitos", ou seja, o exército europeu, é considerado um instrumento essencial no âmbito da estratégia da UE, enquanto se aprova a instituição política das "sanções inteligentes" em vez das "sanções cegas". Sem que seja feita qualquer referência às consequências criminosas que teve sobre a população do Iraque a declaração do embargo, para o qual a UE contribuiu de forma decisiva, propõe­se com uma enorme insensibilidade a eventual imposição de um embargo também a outros países, com o pretexto de verdadeiros atentados à dignidade humana.
Embora seja muito diversificado, o relatório não esconde as suas preferências e a sua selectividade. Por exemplo, enquanto critica abertamente o Governo socialista de Cuba por reprimir a "liberdade" de imprensa, mostra­se particularmente brando e cuidadoso para com a Turquia e a Ucrânia, quando é sabido que na Turquia há dezenas de jornalistas na prisão e que na Ucrânia foi assassinado um jornalista durante as últimas eleições.
Por último, na extensa referência que o relatório faz à Turquia, não se encontra uma única palavra acerca da continuação da greve de fome nas prisões turcas nem sobre as vítimas da intransigência turca.
Por todos estes motivos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Presidente
Está encerrado o período destinado às votações.
(A sessão, suspensa às 14H05, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes
Presidente
Segue­se na ordem do dia o debate sobres questões actuais, urgentes e muito importantes.

Pena de morte no mundo
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0486/2001, do deputado Méndez de Vigo e outros, em nome do Grupo PPE­DE;
B5­0497/2001, do deputado van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE;
B5­0504/2001, dos deputados Malmström e Rutelli, em nome do Grupo ELDR;
B5­0484/2001, da deputada Frassoni e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5­0512/2001, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5­0527/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI
sobre a pena de morte no mundo e a instauração de um Dia Europeu contra a Pena de Morte.

Frassoni
Senhor Presidente, penso que, existindo muito poucas questões em torno das quais toda a União Europeia está unida e sendo a abolição da pena de morte uma delas, devemos, antes de mais, ficar satisfeitos e orgulhosos com essa iniciativa, que este Parlamento tomou juntamente com o Conselho da Europa, de marcar a Conferência sobre a Pena de Morte de 22 de Junho. Em segundo lugar, importa declarar que chegou a altura de passarmos ao capítulo seguinte, que é a preparação da Assembleia Geral das Nações Unidas e a possível adopção de uma resolução sobre a moratória das execuções capitais. Penso que essa é a nossa futura tarefa para os próximos meses e espero que a Presidência belga, tal como já se comprometeu a fazer ontem, nesta assembleia, esteja do nosso lado.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, a senhora deputada Frassoni está certa quando afirma que esta questão é hoje consensual entre nós, mas que há vinte anos certamente não o era. Quer isto dizer que registámos progressos. A União Europeia está hoje unida contra a pena de morte e assim se consagra na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quando aborda, no seu artigo 2º, o direito à vida. Lembro­me que, durante os debates preparatórios desta Carta, muitas vozes na Convenção afirmavam ser incoerente dizer­se que a Carta é dirigida às instituições da União - e o senhor Presidente estará certamente lembrado disso - ao mesmo tempo que se solicita a abolição da pena de morte, quando na União Europeia ninguém pode ser condenado à morte.
Havia de facto uma incoerência, mas admitimo­la por considerarmos que a Carta devia contemplar os valores e os princípios que alicerçam a construção europeia. E posso dizer­lhe, Senhor Presidente, que recentemente, durante um voo para cá, li uma notícia segundo a qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia afirmava ser necessário rever a Constituição do seu país dado que, para entrar na União Europeia, havia que abolir a pena de morte, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais. Lembrei­me do título de um filme, galardoado com um Óscar, "A Vida é Bela", e apercebi­me de que o nosso trabalho, de vez em quando, dá os seus frutos.
Por isso, Senhor Presidente, sou de opinião que os europeus não só devem proclamar, como corresponde ao seu desejo, a abolição da pena de morte, como lhes cumpre um direito e um dever de ingerência nos assuntos de outros países para que procedam de forma idêntica. Nesta linha, na sequência da resolução com que terminou um congresso realizado há duas semanas em Estrasburgo, solicitámos na presente resolução - que tenho a certeza de que receberá o apoio unânime desta Câmara - a criação de um dia especial contra a pena de morte: um dia europeu, e albergo a esperança de que, em breve, seja declarado dia mundial, pois julgo que há motivos para estar confiante. A minha boa amiga, a senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi, que lê tudo quanto é publicado, fez­me chegar hoje o editorial do Herald Tribune, onde pode ler­se que a juíza O'Conner do Supremo Tribunal, que sempre se manifestou a favor da pena de morte, afirma hoje ter uma posição contrária.
Senhor Presidente, penso que, se as pessoas inteligentes mudarem de opinião, poderemos ganhar esta batalha em todo o mundo.

Van den Berg
Senhor Presidente, a pena de morte é imoral porque as pessoas não podem roubar a vida uma às outras. Verifica­se também com demasiada frequência que pessoas inocentes são condenadas à morte, uma pena que é irrevogável, e um apelo posterior, mesmo que haja nova matéria de prova, já não é possível. A pena de morte é degradante e contrária aos princípios universais de justiça.
Recentemente, Joaquín José Martinéz foi libertado nos Estados Unidos - e tivemos também ocasião de o ver aqui, no Parlamento -, depois de ter passado vários anos na prisão. Tornou­se claro que, nesse processo, tudo aquilo que se poderia imaginar estava errado. De acordo com a Amnistia Internacional, no ano 2000 foram executados pelos menos 1475 prisioneiros e pronunciadas mais de 3000 sentenças de morte. A China, o Irão, a Arábia Saudita os Estados Unidos da América são responsáveis por 88% desses casos. O primeiro Congresso Mundial contra a Pena de Morte teve lugar entre os dias 21 a 23 de Junho deste ano, aqui em Estrasburgo: 87 países do mundo aplicam a pena de morte, muitas vezes a menores e também a deficientes mentais.
Lamentamos particularmente o facto de países que têm, muitas vezes, elevados padrões no plano dos direitos humanos, terem optado por aplicar este instrumento, a pena de morte, e por executar pessoas cuja inocência se vem muitas vezes a apurar mais tarde, enquanto as estatísticas revelam, ainda por cima - e sobretudo nos Estados Unidos da América isso é muito claro -, que factores sociais e raciais desempenham um importante papel nesse domínio.
Preocupa­nos também particularmente o facto de os órgãos dos condenados serem depois colocados à venda. Concordo com o colega Méndez de Vigo, quando diz que a instauração de um Dia Europeu contra a Pena de Morte seria uma iniciativa particularmente positiva.
Permita­me chamar a atenção para o ponto 4 da resolução, onde se exorta a Presidência belga do Conselho a apresentar novamente, na reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas de Setembro próximo, uma resolução sobre a abolição da pena de morte. Esperamos que a Presidência belga, em nome de todos os Estados da UE, seja capaz de recolher aí o necessário apoio nesse sentido, para que a resolução possa também ser aprovada desta feita.

Malmström
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ninguém ignora o repúdio desta câmara pela pena de morte, onde quer que ela seja aplicada. O Parlamento Europeu tem travado uma longa e determinada batalha contra essa pena bárbara, e sabemos que temos no senhor comissário Patten um bom aliado. Senhor Comissário, temos, verdadeiramente, um grande apreço pela sua acção neste domínio. A nossa luta comum tem levado os países candidatos, um após outro, a abolirem a pena de morte. Esta é uma exigência irrenunciável que se coloca aos que quiserem pertencer à Comunidade Europeia. Já é tempo de também a Turquia abolir a pena de morte - sem mais demora.
Por vezes, pode parecer que a luta contra a pena capital não tem esperança, num mundo como este. O colega que me precedeu referiu, justamente, os números que descrevem a situação no mundo. É importante ter presente que 90% de todas as execuções têm lugar em apenas quatro países. O pior de todos é a China, com mais de 1000 execuções só este ano.
Mas é também profundamente trágico que tenhamos de colocar os EUA na mesma lista das ditaduras. Temos apelado reiteradamente ao regime americano para que imponha uma moratória relativa à pena de morte e deixe de condenar à morte adolescentes e indivíduos com deficiências mentais. A simples suspeita de que uma única pessoa inocente possa ter sido executada - e sabemos que isso já aconteceu nos EUA - deveria bastar para abolir a pena de morte.
Contudo, existe uma luz no fundo do túnel. É promissor que se esteja a verificar uma certa mudança, embora lenta, na opinião pública americana. Além disso, durante os anos noventa, 30 países aboliram a pena de morte. Há duas semanas, realizou­se aqui em Estrasburgo uma excelente conferência sobre esse tema. Tanto a UE como o Conselho da Europa prosseguem incansavelmente a sua luta.
Para reforçar ainda mais a luta contra a pena de morte e assegurar a presença contínua desta na ordem do dia, o meu colega Rutelli propôs, há um ano, a esta câmara a instituição de um dia europeu contra a pena de morte. Podemos assinalá­lo todos os anos, até ao dia em que a pena de morte tenha sido abolida em todo o mundo. Constato com satisfação o acordo desta assembleia e espero que o Conselho e a Comissão trabalhem com o Parlamento Europeu pela instituição desse dia.

Manisco
Peço desculpa, Senhor Presidente, mas fiquei retido num dos muito eficientes elevadores. Serei muito breve. Nos últimos cinco anos, tenho tido a impressão de que sempre que colocamos esta questão dramática na agenda, este horror rotineiro que é a pena de morte, a assembleia tem sido uma espécie de sociedade de debates. Todos se apressam a manifestar a sua condenação, a sua nobre indignação, mas quando chega a altura de decidir o que fazer acerca da indiferença, da apatia e da determinação de alguns países em insistir nestas instituições bárbaras, as atitudes mudam, porque, obviamente, o dinheiro fala mais alto. As relações mercantis são muito importantes para todos e, embora seja bom denunciar o pecado, é preciso identificar os pecadores.É por isso que, nesta resolução que vamos aprovar, gostaria muito de acrescentar os nomes dos pecadores. Em primeiro lugar, a República Popular da China. Lemos ontem e hoje as notícias sobre o que aconteceu com o alegado "suicídio" de 15 mulheres num campo de concentração.Aprovámos resoluções neste Parlamento, há dois anos, acerca do comércio de órgãos humanos de pessoas executadas para utilização em transplantes. Temos agora de começar a pensar, por exemplo, em não votar entusiasticamente a atribuição da realização dos Jogos Olímpicos à República Popular da China sem reservas. E o mesmo se aplica aos Estados Unidos da América. Por isso, apresento duas alterações à nossa resolução.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam­me antes de mais uma primeira observação: a nossa resolução fala de 87 países onde se aplica ainda a pena de morte. Penso que este número - que nos é fornecido pela Amnistia Internacional - não é exacto. Trata­se efectivamente de 71 países que continuam a aplicar a pena de morte, e julgo que a diferença é importante na medida em que a comunidade internacional inclui 180 países, o que quer dizer que a maioria dos países abolicionistas é muito mais significativa do que aquilo que os números da Amnistia Internacional sugerem.
Por outro lado, julgo que é preciso deixar de considerar a Amnistia Internacional como uma espécie de bíblia em relação a uma série de coisas, ou ainda como um representante da sociedade civil, o que não é de modo algum o caso: trata­se de uma associação que faz um determinado trabalho e que também merece - creio eu - um olhar crítico da nossa parte, de quando em vez, senão até com maior frequência.
Em segundo lugar - facto que foi afirmado pela senhora deputada Monica Frassoni, bem como pelos senhores deputados van den Berg, e Manisco - considero que o nosso problema é chegar à Assembleia Geral das Nações Unidas com uma resolução sobre a moratória. O problema não está em abolir a pena de morte. Ora, creio que há por vezes tentações que vão nesse sentido. O nosso problema é o de abolir a pena de morte porque entendemos que há meios de fazer justiça sem se recorrer à pena capital. Por conseguinte, o problema consiste numa moratória, numa iniciativa completamente laica, que visa levar os Estados­Membros a considerarem os argumentos que contestam a pena de morte e a concluir laica e sabiamente que já não há necessidade de recorrer a este instrumento. Consequentemente, creio que o nosso trabalho ao longo das próximas semanas será fundamental, a fim de conseguir, em conjunto com a Presidência belga, apresentar em Nova Iorque uma resolução sobre a moratória.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, a União Europeia deve dar o seu apoio a toda e qualquer acção no sentido da abolição da pena da morte. Os abolicionistas, reunidos em Estrasburgo no primeiro Congresso Mundial contra a Pena de Morte, podem contar - e sabem que contam - com o nosso total apoio activo.
Um dia europeu contra a pena de morte - disse o senhor deputado Méndez de Vigo, e eu concordo - é positivo, mas não é suficiente. Devemos ainda envidar esforços para que as instituições comunitárias e os Estados­Membros da União Europeia levem até às últimas consequências a convicção, consagrada, sem dúvida, em todas as nossas legislações, de que a pena de morte é contrária ao direito, de que a pena de morte é idêntica a outras monstruosidades da nossa história, como a escravatura. A União Europeia deveria, pois, como de resto solicitamos na presente resolução, considerar a abolição da pena de morte como um elemento essencial das relações que mantém com os países terceiros, questão que devia ser tida em conta aquando da conclusão de acordos internacionais, em programas de ajuda, nas trocas comerciais.
Não quero referir­me - o meu colega Van den Berg já o fez - às aberrações que representam as execuções de menores, de deficientes físicos, nem sequer abordar os casos de condenação de inocentes. Também não citarei números - porque as palavras do senhor deputado Dupuis correspondem à verdade - que, além do mais, considero irrelevantes; um só caso constitui já uma monstruosidade. A abolição da pena de morte é um princípio elementar no estádio civilizacional em que hoje nos encontramos, e ninguém pode ser privado da vida mediante uma sentença judicial. Daí que dê o meu apoio tanto à presente resolução como à instituição de um dia europeu contra a pena de morte, mas pense que o nosso trabalho, para se garantir a abolição da pena de morte, tem de ir um pouco mais longe.

Sylla
Senhor Presidente, caros colegas, chegada a minha vez, gostaria de saudar os promotores do primeiro Congresso Mundial contra a pena de morte, que foi a coroação, creio eu, do trabalho dos abolicionistas de todo o mundo. Durante esses três dias, realizou­se um trabalho extremamente importante e gostaria de saudar, aqui, o empenho pessoal do nosso Presidente que, juntamente com o seu homólogo do Conselho da Europa, fez um apelo aos Estados no sentido de estabelecerem uma moratória mundial sobre as execuções, moratória essa que reuniu a assinatura de 40 países presentes, aqui mesmo, neste hemiciclo.
Lutar pela abolição da pena de morte - isso já foi dito - é lutar pelo reforço da dignidade do ser humano e pelo alargamento dos direitos humanos. Creio que a União Europeia se empenha nesta matéria e que deve prosseguir os seus esforços, mas entendo também que por vezes é importante, no seio de uma assembleia como a das Nações Unidas, pôr primeiro ordem na sua própria casa. Quero com isto dizer que países como a Turquia, a Rússia e a Arménia, que são membros do Conselho da Europa e candidatos à adesão à União Europeia, devem suprimir a pena de morte dos respectivos Códigos Penais. Na minha opinião, essa é uma condição sine qua non para a sua adesão ou não, bem como a garantia de tornar efectivo, na União Europeia, este princípio fundamental dos direitos do Homem.
Em seguida, como salientou Robert Badinter, creio que o debate tem registado enormes progressos: 100 países já aboliram a pena de morte. E mesmo nos Estados Unidos, há cinco ou seis anos, perto de 80% da população era a favor da pena de morte. Hoje, já não excede os 66%. Quer isso dizer que o combate ganha terreno e ainda bem.
Isso não impede que exista um outro caso extremamente simbólico da luta contra a pena de morte: é o caso de Moumia Abou Jamal. Entre as 3 700 pessoas que se encontram ainda hoje nos corredores da morte nos Estados Unidos, Moumia Abou Jamal é um símbolo pelo facto de estar detido e ser condenado à morte porque é negro e, nesse sentido, lembra­me um pouco a luta de Nelson Mandela. Está detido porque era um escritor intelectual, e nesse aspecto lembra­me um pouco Soljenitsine, e porque ousou escrever num período em que não se escrevia contra os excessos da polícia de Filadélfia. E, por último, era um militante, um activista, como se diz em inglês.
Por essas três razões, encontra­se hoje nos corredores da morte e creio que seria um sinal formidável se um país como os Estados Unidos, que se apresenta como a maior democracia do mundo, viesse a abolir a pena de morte e a decidir a libertação de Moumia Abou Jamal. Imaginem o peso que isso teria nos países como a China e noutros países que continuam, bem entendido, a ter esta prática bárbara!
Conto sinceramente com a Presidência belga para fazer avançar esta ideia, com o total apoio de todos nós neste hemiciclo.

Uca
Senhor Presidente, caros colegas, todos os Estados­Membros se comprometeram a cumprir a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por conseguinte, a renunciar à pena de morte. A pena de morte constitui uma violação do direito à vida, sendo uma prática degradante. Segundo a Amnistia Internacional, em 2000 foram executadas 1457 pessoas, das quais 85 nos EUA, 1000 na China, 75 no Irão e 123 na Arábia Saudita. No Irão, uma mulher foi condenada à morte por apedrejamento, na semana passada, por ter cometido adultério. Estes casos fazem­me lembrar fortemente a Idade Média. Estou indignada e aterrorizada com tamanha atrocidade. Embora na Turquia não sejam executadas sentenças de morte desde 1984, ainda hoje continuam a ser decretadas. Tendo sobretudo em conta que se trata de um país que pretende tornar­se membro da União Europeia, não podemos aceitar tal situação. A Turquia tem de abolir a pena de morte para poder aderir à União Europeia. Quando é executada a pena capital, existe sempre a hipótese de a vítima estar inocente, como já aconteceu em alguns casos.
Fiquei particularmente consternada com o facto de na Rússia estar actualmente a ser debatida a possibilidade de introduzir novamente a pena de morte. Cinco anos após a última execução ouvem­se cada vez mais vozes a favor da reintrodução da pena de morte para terroristas e traficantes de droga. Gostaria de lembrar à Rússia que, há cinco anos, quando aderiu ao Conselho da Europa, se comprometeu a abolir a pena de morte. Na qualidade de membros do Conselho da Europa, também a Arménia e a Turquia são obrigadas a respeitar este compromisso. Em Junho, realizou­se em Estrasburgo o "Primeiro Congresso Mundial contra a Pena de Morte" . Congratulo­me com a organização de eventos desta natureza, que procuram encontrar formas de abolir a pena de morte. A meu ver, a pena de morte constitui um acto bárbaro, uma pena cruel e desumana. Condeno todos os 87 países que ainda aplicam a pena de morte e insto os responsáveis a procederem à sua abolição!

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que devemos agradecer também à senhora Presidente Nicole Fontaine. Na imprensa espanhola pudemos ler um artigo que julgo reflectir na perfeição o sentimento deste Parlamento contra a pena de morte. Não sei se foi publicado na imprensa de outros países da Europa.
Em segundo lugar, gostaria de recordar aqui, Senhor Presidente, que nas outras duas ocasiões em que usei da palavra para me manifestar contra a pena de morte, citei um cidadão espanhol que se encontrava no corredor da morte nos Estados Unidos, Joaquín José Martínez. Tivemos oportunidade de nos avistar com ele e com os pais na semana passada e, entre outros pormenores arrepiantes que nos contaram, referiram os 100 milhões de pesetas que tiveram de arranjar para obter a liberdade do filho. Esta é a situação comum das minorias nos Estados Unidos.
Confesso que nunca imaginei que pudesse ser libertado e congratulo­me por tê­lo visto aqui com vida. Considero a pena de morte uma barbárie, Senhor Presidente. Quatro países são palco de 88% das execuções em todo o mundo; a Europa deve dialogar com esses países para que deixe de ser possível continuar a assassinar de forma legal. Deveria tirar­se partido também da nossa presença nas Nações Unidas, como sempre se fez, para nos manifestarmos contra a pena de morte.

Patten
Congratulo­me muito em especial com o facto de a totalidade das Instituições da União Europeia estarem unidas na luta em prol da abolição da pena de morte e por, uma vez mais, o Parlamento Europeu encabeçar esses esforços.Como é do conhecimento desta assembleia, quer o Conselho, quer a Comissão fizeram da abolição da pena de morte uma prioridade. O Conselho continua a defender a implementação das orientações da União Europeia, onde quer que a pena de morte exista. A União Europeia insta a que o seu uso seja cada vez mais restrito e insiste em que seja executada de acordo com requisitos mínimos.A União Europeia tem também exercido pressões, no sentido da introdução de uma moratória. Talvez seja útil que apresente em pormenor as orientações da nossa política relativamente a países terceiros, no que respeita à pena de morte. Estas orientações estipulam que o assunto seja levantado, se se entender adequado, no decurso do diálogo político com esses países. Foi o que aconteceu, por exemplo, nas nossas recentes reuniões com os Estados Unidos.As orientações estipulam que deverão ser tomadas providências, sempre que exista uma ameaça de restauração da pena de morte ou de cessação oficiosa ou de facto de uma moratória. As orientações deixam claro que deverão ser tomadas providências ou efectuadas declarações públicas de apoio, sempre que um país tome medidas tendentes à abolição. Indicamos, nas orientações, que deverão ser tomadas providências individuais sempre que existam indicações de que as normas mínimas estão a ser violadas. Por exemplo, sempre que não existam salvaguardas jurídicas; sempre que a pena de morte seja aplicada àqueles que eram menores na altura do crime, a mulheres grávidas, ou mães de crianças em tenra idade, ou a pessoas deficientes mentais; e sempre que a pena de morte se aplique a crimes não violentos ou a delitos, tais como os delitos de opinião e de consciência e aos crimes financeiros.Na recentemente adoptada comunicação sobre os direitos humanos e a democratização, a Comissão identificou a campanha para a abolição da pena de morte como uma das quatro prioridades para os próximos anos ao abrigo da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos. Financiámos já uma série de projectos nesta área, mobilizando a opinião pública de todo o mundo contra a pena de morte. Esperamos circunscrever a pena de morte aos livros de história, como uma forma de punição que não tem lugar no mundo moderno. Para dar um exemplo, e associo­me àquilo que o senhor deputado afirmou há pouco, considero impossível acreditar que estou a ler um jornal publicado em 2001 quando leio notícias de que as mulheres no Irão estão novamente a ser sentenciadas à morte por apedrejamento.Concordo com os senhores deputados de que o primeiro congresso mundial em prol da abolição da pena de morte, realizado em Estrasburgo a 21 e 22 de Junho de 2001, foi um importante evento. Embora não me tenha sido possível estar presente, em pessoa, os serviços da Comissão representaram­me e fizeram um intervenção. Compreendo que a presença dos indivíduos que vieram ao Congresso para testemunhar sobre os anos que estiveram à espera da execução da pena, antes de serem declarados inocentes, foi particularmente comovente e proveitoso. Acredito também que o Congresso provou ser útil para dar a conhecer os difíceis problemas relacionados com a abolição da pena de morte e a recolha de sugestões sobre um certo número de estratégias políticas inovadoras, em especial, dos participantes americanos. Foi interessante ouvir os comentários dos senhores deputados acerca das recentes alterações a este respeito.Aproveito também esta oportunidade para agradecer à Senhora Presidente a sua iniciativa de convidar um certo número de presidentes de parlamentos, bem como os participantes no Congresso, para estarem presentes num apelo solene que teve lugar no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, em 22 de Junho último. Este foi um importante momento do Congresso, salientando a importância do papel dos parlamentos na abolição da pena de morte. O apelo de Estrasburgo, que foi então aprovado, servirá como um importante documento de referência para os nossos esforços contínuos, com vista à abolição da pena de morte. Estou certo de que enquanto isso for necessário, este Parlamento - juntamente com as restantes Instituições europeias - continuará a atribuir a esta questão a prioridade e importância que ela merece.(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Candidatura de Beijing aos Jogos Olímpicos 2008
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0487/2001, dos deputados Thomas Mann e Maij­Weggen, em nome do Grupo PPE­DE;
B5­0498/2001, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5­0505/2001, da deputada Malmström e outros, em nome do Grupo ELDR;
B5­0524/2001, dos deputados Frassoni e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5­0525/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI,
sobre a candidatura de Pequim à organização dos Jogos Olímpicos de 2008.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Patten, o senhor conhece muito bem a região de que estamos a falar. Na próxima semana, o Comité Olímpico Internacional (COI) irá decidir qual será o país a organizar os Jogos Olímpicos em 2008. A República Popular da China, que actualmente procura obter reconhecimento em todas as frentes políticas, considera­se a candidata favorita. Quem julga que, depois das malogradas candidaturas aos Jogos de 2000 e 2004, Pequim não poderá ser novamente preterida, está muito enganado.
A política conduzida pela China não se coaduna minimamente com o espírito dos Jogos Olímpicos, já que os direitos humanos são calcados com os pés e a liberdade de expressão e de manifestação é reprimida de forma violenta. O Tibete encontra­se há mais de 50 anos sob ocupação chinesa. As minorias, como os uigures e os mongóis, vêem os seus direitos limitados e vão perdendo a sua identidade cultural. O acesso a processos justos continua a ser negado. A pena de morte, sobre a qual acabamos de falar, continua a ser decretada, sendo frequentemente executada em público como meio de dissuasão.
É um facto que não podemos dissociar o desporto da política. Os Jogos Olímpicos de Berlim, em 1936, constituem um exemplo paradigmático de como este encontro dos jovens do mundo, ao qual assistiram 100 000 espectadores e que foi acompanhado por milhares de pessoas através da rádio e da televisão, foi aproveitado para fins de propaganda. A alegria das pessoas era verdadeira, a organização primava pela perfeição, mas toda esta aparência positiva foi instrumentalizada pelo regime nazi com o intuito de obter o reconhecimento da ditadura. O boicote aos Jogos Olímpicos de 1980 em Moscovo, na sequência da invasão do Afeganistão pelo Exército Vermelho, originou as mais diversas reacções, o que é perfeitamente legítimo. Ainda assim, todos reconheceram que não podemos agir como se nada fosse quando assistimos a uma violação do direito internacional.
No que se refere à China, o grupo político do PPE tem ainda a lamentar décadas de destruição das florestas, de poluição dos rios, de emissões não controladas para a atmosfera, que conduziram praticamente ao colapso do ecossistema. Os protectores dos animais insurgem­se, com razão, contra uma crueldade que é praticada na China e que a maioria das pessoas desconhece. Neste país, 7 000 ursos são mantidos em cativeiro e sujeitos à tortura permanente que consiste na extracção, a sangue­frio, de bílis que é utilizada no fabrico de produtos cosméticos e médicos. Este tipo de práticas não tem desculpa possível!
Por conseguinte, existem argumentos mais do que suficientes contra a escolha da China como sede dos Jogos Olímpicos. Haverá mesmo alguém nesta sala que acredita ser possível alterar esta situação no prazo de sete anos? Ninguém impede a República Popular da China de se candidatar novamente e ela será, certamente, uma anfitriã digna quando se esforçar por alterar as condições no país, pondo termo às violações dos direitos humanos e enveredando pelo caminho da democracia e do Estado de direito. Só quando a China comungar dos valores da comunidade internacional, o COI poderá, na próxima semana ou futuramente, aprovar a sua candidatura de consciência tranquila.

Van den Berg
Foi há doze anos atrás que o protesto estudantil e o apelo à democracia foram debelados de forma sangrenta na Praça de Tiananmen. Nessa altura, o Senhor Comissário Patten desempenhava muito activamente outra função em Hong Kong, e era famoso pelo seu empenho na causa dos direitos humanos. Na realidade, seria legítimo afirmar que a partir dessa altura, na China, a tendência conservadora tem prevalecido sobre a tendência reformista e que a China continua ainda à procura de uma saída para o impasse em que ficou encalhada desde então. Do ponto de vista histórico, poder­se­ia dizer também que essas duas tendências continuam, naturalmente, a existir, mas que nos últimos anos se optou por ocupar muito fortemente o centro político através do papel central do Partido Comunista - um papel realmente muito clássico e antiquado - e, ao mesmo tempo, por via de uma enorme abertura à economia. É evidente que se verifica uma enorme tensão entre essas duas tendências, o que gera também enormes assimetrias no seio do país. E é também evidente que a China não pode continuar a seguir por esse caminho.
Sou de opinião - e o meu grupo também - de que precisamos de uma estratégia dupla, uma estratégia de compromisso, de cooperação e exercício político, já que, finalmente, no Congresso de 2002, que será para a China um passo para uma nova geração, os chineses terão de fazer novos progressos. Também eles, num império tão vasto que alimenta o desejo de ingressar no palco mundial do futuro e de ter aí um papel, terão de assumir outra postura. Contudo, no espírito dos Jogos Olímpicos e face à nossa postura e aos valores que defendemos na Europa, no plano dos direitos humanos, não podemos de forma alguma apoiar hoje a candidatura da China. Por isso mesmo, também nós, enquanto grupo, temos e apoiamos críticas em relação à China. Penso que esse compromisso implica também, justamente, que se seja claro que e que se fale abertamente. Por isso, o meu grupo apoia a resolução comum. A China não é o reino da escuridão. Porém, em matéria de direitos humanos, há realmente muitas coisas que terão ainda de mudar para que esse país possa ser elegível para a candidatura aos Jogos Olímpicos.

Presidente
Depois de o Senhor Comissário Patten ter sido, repetidas vezes, tratado como chinês, considero conveniente esclarecer que, na altura, ele era governador de Hong Kong. Possivelmente, nem todos os presentes, em especial os nossos visitantes, têm conhecimento desse facto. Serve esta chamada de atenção para que todos possam compreender o contexto de certas observações.

Malmström
Senhor Presidente, na sexta­feira da próxima semana terá lugar a votação da cidade que irá organizar os Jogos Olímpicos de 2008. Os Jogos Olímpicos são uma oportunidade para homens e mulheres de todo o mundo se encontrarem numa competição em igualdade de condições, num espírito de paz e cooperação entre as nações. É assim que se costuma dizer, apesar de muitos dos países participantes serem ditaduras brutais, que desprezam a democracia e os direitos humanos. O Comité Olímpico tem a responsabilidade de promover os ideais que estão na origem dos Jogos Olímpicos. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, instou o Comité Olímpico Internacional a definir linhas orientadoras em relação aos países que poderão organizar os Jogos Olímpicos, linhas essas que deverão incluir o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos.
Um dos mais fortes candidatos é Pequim. Pequim é a capital de uma das mais férreas ditaduras do mundo. Repressão dos que pensam de forma diferente, tortura, censura dos meios de comunicação social e da Internet e mais execuções do que todos os outros países juntos são alguns dos exemplos da forma como o regime chinês procura manter a sua população sob controlo. Continua a ocupação e opressão do povo no Tibete. Minorias religiosas não são autorizadas a praticar a sua religião. Desde há dois anos, registam­se perseguições sistemáticas aos adeptos da Falun Gong; dezenas de milhares de adeptos têm sido presos e torturados, em alguns casos até à morte. Recentemente, 15 mulheres foram torturadas até à morte num campo de trabalho chinês, tendo as autoridades dito que se tratou de suicídio.
Os que defendem que Pequim deve organizar os Jogos Olímpicos alegam que não se deve misturar política com desporto. Mas é justamente isso que faz o regime chinês. Se Pequim conseguir os Jogos Olímpicos, essa vitória terá um valor propagandístico enorme para o regime chinês e servirá para aliviar a pressão sobre o país para que altere a sua política.
Numa declaração sobre a candidatura de Pequim, o Comité Olímpico Internacional escreve o seguinte: " A existência de um estrito controlo estatal em Pequim é saudável e poderá favorecer a eficiência operacional da organização dos Jogos Olímpicos" . Qualificar a opressão de " saudável" é de pôr os cabelos em pé!
Os activistas dos direitos humanos de todas as tendências são unânimes na exigência de que a organização dos Jogos Olímpicos não seja entregue à China. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apela, por conseguinte, a todos os membros do Comité Olímpico Internacional para que, na sexta­feira, votem contra a candidatura de Pequim.

Frassoni
Senhor Presidente, as Olimpíadas são um acontecimento que torna bela a humanidade e que nos lembra tudo quanto há de mais nobre na alma humana. Aceitar neste momento o pedido da China para ser o país anfitrião dos Jogos Olímpicos seria cobrir com as belas cores dos círculos olímpicos e de todas as bandeiras as execuções capitais, as perseguições contra quaisquer opositores, as destruições materiais e ambientais e as deportações que têm lugar na China e que certamente não irão diminuir, antes serão, creio eu, de certa forma encorajadas por essa indiferença por parte da comunidade internacional. Isto não significa de modo algum que estamos satisfeitos com esta situação. Temos esperança de que há­de chegar o dia em que teremos a possibilidade de ficar contentes, e até entusiasmados, com a possibilidade de celebrar as Olimpíadas na China: mas esse dia ainda não chegou, ainda vem longe, e nós devemos ser coerentes. Penso que, depois do que disseram os meus colegas, posso ficar por aqui, porque esta é outra das tais questões em relação às quais todo o Parlamento está de acordo. Espero que sejamos ouvidos.

Dupuis
Senhor Presidente, a nossa resolução começa por recordar que a Carta dos Jogos Olímpicos estabelece como objectivo do espírito olímpico colocar o desporto ao serviço do desenvolvimento harmonioso da humanidade a fim de criar uma sociedade pacífica e de preservar a dignidade humana. O senhor deputado Lucio Manisco recordou­nos, há pouco, a questão do tráfico de órgãos e lembro­me que tivemos de travar uma árdua luta neste Parlamento para se poder obter uma resolução. Éramos literalmente tomados por loucos, por pessoas que inventavam. Hoje os testemunhos em directo de médicos que participaram nesses actos estão em todos os nossos jornais e já ninguém pode, neste momento, negar o que é inegável.
Assim como, obviamente, já ninguém pode negar a evidência das execuções capitais, nem a alteração semântica: hoje a China conjuga o verbo suicidar de forma transitiva. Nos últimos dias suicidaram­se quinze miúdos na República Popular da China e no decorrer das últimas semanas e dos últimos meses centenas de militantes do movimento Falun Gong cometeram também suicídio; no Tibete tudo continua como antes, e aquele a quem todos se agarram, na esperança de que o ano 2002 venha a conhecer uma nova liderança na China, não é senão o antigo governador chinês do Tibete, bem conhecido pela política que praticou, uma política de destruição, uma política de encarceramento sistemático.
Regozijo­me com as intervenções que ouvi dos senhores deputados Van den Berg e Thomas Mann e penso que há sinais mais do que suficientes para que, pelo menos, se considere inoportuna, digo de facto inoportuna, a realização dos Jogos Olímpicos em Pequim. Evidentemente, todos esperamos que a organização dos Jogos Olímpicos em Pequim venha a ser, muito em breve, oportuna, e não apenas oportuna, mas bem vinda; contudo, neste momento, estamos muito aquém do que se esperava, e isso também, Senhor Comissário Patten, em virtude desta política de diálogo crítico que se torna cada vez mais uma política de cumplicidade activa com o regime vigente em Pequim.

Van den Bos
Senhor Presidente, quando se realiza algures a grande festa desportiva dos Jogos Olímpicos, tem de haver algum motivo para festejar. Não é isso acontece no caso da República Popular da China. A situação dos direitos humanos naquele país não melhorou desde que o diálogo com a União Europeia foi lançado. Pelo contrário, a repressão exercida pelo regime sobre os seus opositores políticos mantém­se inalterada. Os dissidentes desaparecem depois de terem passado períodos insolitamente longos atrás das grades. Muitos delinquentes são condenados à morte na sequência de processos extremamente sumários.
Os detentores do poder na China receiam particularmente o benigno e pacífico movimento religioso Falun Gong. Os seguidores deste movimento são aleatoriamente detidos, torturados, internados em instituições psiquiátricas e executados. Recentemente, mais uma vez quinze mulheres foram torturadas até à morte num campo de trabalho. O Tibete é continuamente despojado do seu próprio carácter.
A situação, em termos de ambiente e de bem­estar dos animais, é lastimosa. É particularmente ingénuo pensar que os grandes eventos desportivos internacionais e a política podem continuar separados. A história dos Jogos Olímpicos modernos revela muito claramente como a festa desportiva pode ser abusivamente utilizada para engrandecer o prestígio de um regime político. A atenção dos media internacionais veio apenas alargar essa possibilidade. Sobretudo os Estados que precisam de realizar boas obra de restauro na sua reputação internacional, podem aproveitar o ensejo para estabelecer mais um recorde olímpico com a exploração política deste evento.
A população chinesa poucos benefícios terá com isso. Os Jogos Olímpicos custam cerca de 20 000 milhões de dólares, uma parte de Pequim será destruída e os respectivos habitantes serão forçados a abandonar a cidade.
O enlace económico da China com o Mundo permite que também os valores e os princípios liberais penetrem no país. Por isso ainda há esperança. O aumento da prosperidade conduzirá, finalmente, a uma maior liberdade política. Os chineses são pessoas pacientes. Para acolherem os Jogos Olímpicos, eles terão de demonstrar essa paciência e de zelar por que haja realmente algo a festejar no seu país.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, vou discordar da maioria da Câmara. Podia subscrever a generalidade das afirmações do nosso colegas Thomas Mann e de outros. Tenho votado, e tenciono continuar a fazê­lo, todas as resoluções que aqui foram apresentadas sobre problemas de direitos humanos, de perseguições religiosas ou da situação do Tibete na China. Mas julgo que esta resolução vai no sentido errado, porque a minha convicção é que, se Pequim for escolhido como sede dos Jogos Olímpicos, isso funcionará como um apoio às forças reformistas, e a realização dos Jogos Olímpicos poderá ser um marco para uma mudança importante. Essa é a minha convicção. Não me sinto réu de cumplicidade, continuarei a defender os direitos humanos nesta Casa e certamente que não sou um agente de propaganda do Governo chinês. Julgo que é errado isolarmos a China. Devemos continuar a fazer as nossas críticas aqui e nas instâncias internacionais apropriadas. Nós não podemos isolar um Estado­Nação de 1,3 biliões de pessoas. Eu era já contra o isolacionismo chinês quando ele era, aqui há umas décadas, procurado pelas próprias autoridades, e sou também contra ele se formos nós a procurar fazê­lo. De resto, temos um exemplo elucidativo na situação de Cuba: os Estados Unidos realizam contra Cuba um embargo obstinado desde há anos. Não conseguiram nada e nós vemos, pelo contrário, que o embargo norte­americano é o principal suporte político para Fidel Castro continuar a sua ditadura em Cuba. Este, portanto, é o sinal do meu voto, a razão por que o meu grupo não se associa a esta resolução, porque achamos que ela vai no sentido errado para aqueles que apoiam o avanço das reformas na China.

Patten
A decisão sobre o país que organizará os Jogos Olímpicos de 2008 será tomada pelo Comité Olímpico Internacional, na sua reunião de Moscovo, a 13 de Julho próximo. Tenho algum conhecimento da forma como o Comité Olímpico Internacional funciona. Estive perante esse Comité, em 1990, para apoiar a magnífica candidatura de Manchester à organização dos Jogos Olímpicos. Foi um dos exemplos que tive na vida daquilo que é lutar contra moinhos de vento, mas conheço um pouco da forma como o COI trabalha. A União Europeia, como um todo, e a Comissão não tomam posição sobre a oportunidade de se realizarem os Jogos na China ou em qualquer outro lugar. A decisão cabe apenas ao Comité Olímpico Internacional, embora compreenda a razão pela qual os senhores deputados têm opiniões tão determinadas a este respeito.Não tenho que explicar ao Parlamento que partilho das preocupações expressas acerca da situação dos direitos humanos na China - e regressarei a este assunto daqui a pouco. Da mesma forma que sempre tive dúvidas quanto a misturar os objectivos comerciais com a consecução dos objectivos em matéria de direitos humanos, também tenho dúvidas quanto a misturar o desporto com os direitos humanos. A minha preocupação em ambos os casos prende­se com o facto de, muito frequentemente, não conseguirmos o nosso objectivo, apenas misturamos os objectivos. Quando era Governador de Hong Kong, extremamente envolvido no debate e na defesa dos direitos humanos e da democratização, continuei a deslocar­me anualmente a Washington para interceder para que fosse concedido à China o estatuto de nação mais favorecida e certamente que não critiquei a anterior candidatura da China à organização dos Jogos Olímpicos.
Concedo que, à margem, pode, por vezes, ser útil tomar medidas no que respeita ao desporto. Por exemplo, não podemos argumentar que tomar aquelas medidas a respeito da África do Sul durante os anos do apartheid não foi útil, em grande parte devido à importância que a comunidade branca da África do Sul atribui ao desporto.Se analisarmos a questão dos Jogos Olímpicos, embora possa aceitar que há exemplos horrendos da violação do espírito olímpico - e um dos oradores referiu as Olimpíadas de 1936, nas quais o meu falecido sogro correu -, temos também que ter em conta os Jogos de Seul. Não será muito fácil encontrar democratas em Seul que defendam que a realização dos Jogos Olímpicos atrasou a instauração da democracia e dos direitos humanos no pais, antes pelo contrário, pelo que o argumento é talvez um pouco mais complexo do que alguns dos senhores deputados sugeriram. Embora estas questões sejam algo subjectivas, ao defender esta posição, não o faço por - para me servir de uma frase utilizada pelo senhor deputado - cumplicidade passiva. Faço­o por convicção moderada, embora não absoluta.Se a cidade de Pequim for seleccionada para acolher os Jogos, isso exigirá alguns passos, simultaneamente bem­vindos e necessários, por parte das autoridades chinesas, caso queiram ter alguma hipótese de igualar o extraordinário desempenho de Sydney, como anfitriã, no ano passado. Por exemplo, seria inconcebível que um país anfitrião dos Jogos Olímpicos impedisse ou pudesse impedir os seus cidadãos e os seus visitantes de terem acesso às notícias na Internet acerca dos próprios Jogos. Numa visita que fiz à China, há algumas semanas, uma visita extremamente interessante, foi curioso ver que os websites de ambos os canais, BBC e CNN, estavam inacessíveis. Não penso que isso seja possível na altura dos Jogos Olímpicos.Intervim em numerosas ocasiões perante este Parlamento acerca do diálogo União Europeia/China em matéria de direitos humanos. Aceito o que o senhor deputado afirmou: que temos de dar provas de grande prudência para que o diálogo produza efectivamente alguns progressos e não se transforme, como disse, num acto de cumplicidade com a violação dos direitos humanos. O nosso diálogo com a China é indubitavelmente o mais complexo e multifacetado diálogo sobre direitos humanos que mantemos com qualquer país, como o comprovam as discussões com um país, no qual tantas violações continuam, infelizmente, a verificar­se.A União Europeia está constantemente a procurar trabalhar com a China, a fim de ser mais eficaz e conseguir um impacto mais palpável na situação dos direitos humanos no terreno. Estamos a encorajar e a apoiar a China com vista à rápida ratificação e implementação das convenções da ONU e exortamo­la a uma cooperação com a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Congratulamo­nos com o Memorando de Entendimento, que a China assinou com a Alta Comissária Mary Robinson, e esperamos agora que o mesmo seja cumprido.No âmbito deste diálogo, continuaremos a defender a realização de acções nas áreas que mais nos preocupam, tais como: a repressão dos dissidentes políticos; a supressão da liberdade religiosa; a tremenda e excessiva utilização da pena de morte ao abrigo da dura campanha persecutória; o tratamento das minorias étnicas, incluindo as do Tibete; e as condições arbitrárias das detenções. Levantei também, durante a minha última visita à China, a questão das notícias de tortura e maus tratos infligidos aos seguidores do movimento Falun Gong, e há outras questões que teremos de abordar. Há uma preocupação crescente acerca do abuso da psiquiatria no tratamento de dissidentes e membros de grupos religiosos na China.Recomendo ao Parlamento a leitura de um artigo escrito recentemente no Asian Wall Street Journal, que sintetiza uma investigação académica elaborada por Robin Monroe, um extremamente conceituado observador da situação na China, autor daquele que é provavelmente o melhor livro sobre Tiananmen, intitulado "Black Hands of Beijing" (As Mãos Negras de Pequim), que recomendo também à assembleia.Partilho da preocupação do Parlamento quanto ao ambiente que se vive em Pequim e, de modo mais geral, na China, bem como quanto aos efeitos que a preparação para os Jogos terá na cidade. Durante a minha visita de Maio, encontrei­me com uma série de organizações não governamentais genuínas chinesas que trabalham no domínio do ambiente. Fiquei com a forte impressão de que a China não conseguirá, de modo algum, cumprir os objectivos a que se propôs em termos de protecção ambiental sem a ajuda da sociedade civil, que se mobilizou de forma voluntária. É essencial uma flexibilização das regras que regem o estabelecimento e funcionamento de verdadeiras ONG de base, por forma a reunir a energia e empenho de uma população com mais de mil milhões de pessoas. O mesmo é verdade para qualquer país ou cidade que organize os Jogos Olímpicos.O êxito de Sydney ficou a dever­se ao empenhamento dedicado dos seus cidadãos na organização dos Jogos e à vontade de que estes se tornassem num êxito aos olhos do mundo. Qualquer país que organize os Jogos Olímpicos terá um problema em mãos se não conseguir o apoio dos seus cidadãos. Penso não estar a ser ingénuo. Sei que existem enormes problemas, mas parece­me, no mínimo, inconcebível que qualquer país, como a China - apesar de não haver no mundo um outro país como a China -, qualquer país com o tipo de governo autoritário e repressivo que a China possui considerasse impossível organizar os Jogos Olímpicos sem que estes tivessem um impacto considerável no desenvolvimento da sociedade civil do próprio país.(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU sobre os direitos da criança - B5­0483/2001, do deputado Wuori e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5­0490/2001, do deputado van Hecke e outros, em nome do Grupo PPE­DE;
B5­0495/2001, do deputado Collins e outros, em nome do Grupo UEN;
B5­0496/2001, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5­0506/2001, da deputada Thors e outros, em nome do Grupo ELDR;
B5­0513/2001, da deputada Boudjenah e outros, em nome do Grupo GUE/NGL.
Liberdade Religiosa no Vietname- B5­0482/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD;
B5­0488/2001, do deputado Nassauer e outros, em nome do Grupo PPE­DE;
B5­0499/2001, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5­0507/2001, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR;
B5­0521/2001, dos deputados McKenna e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5­0514/2001, do deputado Sjöstedt e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5­0521/2001, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI.
África do Sul- B5­0489/2001, dos deputados Marques e Smet, em nome do Grupo PPE­DE;
B5­0500/2001, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5­0509/2001, dos deputados Andreasen e van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
B5­0522/2001, do deputado Rod e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5­0515/2001, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5­0511/2001, dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN.
Bielorrússia- B5­0481/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD;
B5­0491/2001, dos deputados Sacrédeus e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE;
B5­0501/2001, do deputado Wiersma, em nome do Grupo PSE;
B5­0508/2001, dos deputados Ludford e Väyrynen, em nome do Grupo ELDR;
B5­0523/2001, da deputada Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5­0516/2001, do deputado Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL.
Situação dos refugiados burundeses na Tanzânia- B5­0494/2001, da deputada Ferrer, em nome do Grupo PPE­DE.

MacCormick
É com grande prazer que recomendo a aprovação desta resolução, na íntegra, ao Parlamento. O reconhecimento dos direitos das crianças é de importância vital e é com todo o prazer que posso afirmar que, há 25 anos, publiquei um artigo que, pelo menos de um certo ponto de vista, ajudou a promover essa causa. Mas não pretendo debruçar­me aqui hoje sobre a totalidade da proposta de resolução. Desejo falar de um problema particular, abordado na alteração apresentada pelo meu grupo.Tenho idade suficiente para ter filhos com mais de 25 anos. Vejo que há visitantes nas galerias que têm cerca de 25 anos. Tal como muitos outros, posso imaginar o que seria passar pela situação de ver arrancarem das minhas mãos uma criança com cerca de 20 dias e nunca voltar a vê­la, ser encarcerado numa prisão durante cinco anos, sujeito a tortura e tratamentos cruéis e, depois, passar o resto da vida em liberdade a tentar encontrar o filho perdido.Sara Méndez, do Uruguai, esteve ontem neste Parlamento para tentar obter apoio para recuperar o seu filho Simón - ou obter informações acerca dele -, que lhe foi lhe dos braços com 20 dias, após a sua captura ilegal em Buenos Aires, em 1976. Trata­se de uma situação horrível, e deveríamos acrescentar a esta admirável proposta de resolução uma cláusula, exortando quem de direito, no Uruguai, a reconhecer o horror dos desaparecimentos, a reconhecer o seu inegável dever de restituir os filhos aos respectivos pais e a pôr cobro a este escândalo e a esta desgraça. Espero que aprovemos a proposta de resolução e deixemos esta questão bem clara.

Hermange
Senhor Presidente, a ONU decidiu, portanto, dez anos após a primeira Cimeira Mundial dedicada à Criança, fazer o ponto da situação. Em Setembro de 2001, seria normal que o nosso grupo apresentasse uma resolução no intuito de dar o testemunho da sua mobilização em vésperas da Cimeira, como sempre o fez.
Lembro­me de que houve um tempo em que era complicado evocar, neste hemiciclo, a palavra "crianças". Foi preciso o caso Dutroux para que se criassem rubricas orçamentais e para que se aprovasse um determinado número de resoluções a favor das nossas crianças. Conseguimos, por conseguinte, algumas vitórias. A última alcançada foi a referência à criança na Carta dos Direitos Fundamentais, e, em conjunto com alguns deputados desta assembleia, nomeadamente sob a direcção da senhora deputada Mary Banotti, vencemos alguns combates.
Assim sendo, era importante que, em vésperas desta Cimeira, reiterássemos a nossa mobilização, bem como a nossa determinação, e que reiterássemos também a necessidade de demonstrar um empenho ainda maior nesta causa das crianças, não apenas na Europa, como também no resto do mundo, pois a verdade é que, nos dias de hoje, existem 600 milhões de crianças no mundo cujas famílias vivem com menos de 1 dólar por dia, que a educação, a saúde e a má nutrição infantil são verdadeiros flagelos e que devemos mobilizar­nos por esta causa.
Para esse efeito, propomos, na nossa resolução, apresentar um quadro institucional ao serviço da criança, a saber: em primeiro lugar, que as várias decisões que tomamos possam ter um impacto positivo na política da criança e na política da família; em segundo lugar, que possamos dispor, no seio da Comissão, de uma unidade ao serviço da criança e, em, terceiro lugar, que haja um enviado especial que coordene as políticas da criança.
Efectivamente, Senhor Presidente, afigura­se­nos que a possibilidade de criar um fundo europeu de solidariedade a favor da criança no mundo se reveste de toda a importância.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo congratula­se com esta iniciativa, congratula­se com o amplo consenso que foi possível reunir em volta da resolução de compromisso, na qual vimos incluída a preocupação principal que tínhamos introduzido no nosso próprio projecto de resolução: uma grande preocupação pela situação terrível que se vive em muitos conflitos armados e a instrumentalização brutal e grosseira de tantas crianças que são alistadas como soldados desde muito tenra idade. Essa reprovação está aqui claramente traduzida.
Mas vou também apresentar algumas alterações, para que pedia o apoio da Câmara, uma vez que parece que há uma falha na resolução: não é referida a questão da família e, ao falarmos de crianças, temos que olhar à família. É evidente que nestas resoluções temos sempre tendência a preocuparmo­nos com as situações mais terríveis de doença, de abandono, como disse há pouco, das crianças que são instrumentalizadas em conflitos armados, etc.. Mas, na generalidade, as crianças vivem num ambiente familiar, e uma política para as crianças não pode deixar de ser também uma política para a família na linha da subsidiariedade. Como eu gosto de dizer, a World fit for children tem que ser um mundo feito à medida também da família, a World fit for family. Também queria dizer que fiquei comovido com a intervenção do nosso colega MacCormick e que iremos apoiar a sua alteração. Ontem, na reunião de compromisso, houve dúvidas sobre se deveríamos ou não introduzir um caso específico, mas a sua intervenção convenceu­me, até porque, também em Portugal, a questão do desaparecimento de crianças e do sofrimento terrível das famílias (há casos que se arrastam desde há anos, em Portugal) é igualmente um tema que nos preocupa muitas vezes, dada a impotência dos Estados ou das polícias. Nestes casos há uma dor lancinante, uma dor terrível que tem também de merecer uma palavra desta Casa.

Van den Berg
Senhor Presidente, como alguns colegas já tiveram ocasião de referir, Sara Méndez esteve aqui, esta semana, no Parlamento. Por vezes é bom que, numa resolução comum, ampla e de objectivos alargados, foquemos realmente a objectiva em algo de muito concreto.
Em alguém que, decorridos mais de 24 anos sobre os acontecimentos, ainda continua à procura do seu filho Simón. Os militares do seu país despojaram­na da sua vida em absoluta liberdade, mas ainda hoje eles próprios continuam a poder gozar dessa liberdade. Penso, pois, ser justo que a apoiemos, e saúdo o facto de a nossa Presidente Nicole Fontaine o ter feito também, já que isso esclarece um aspecto sobre a identidade destas pessoas. É que, quando vemos que, no pandemónio internacional da ordem jurídica, essa ordem jurídica se tornou finalmente forte, isso fica a dever­se aos aturados esforços individuais destas corajosas pessoas. Por isso mesmo, faço votos por que - acima dos interesses partidários e independentemente das nossas discussões conjuntas - possamos, daqui a instantes, apoiar as alterações elaboradas sobre esse ponto.
Em segundo lugar, o protocolo facultativo. Nesse contexto, gostaria também de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário. Este protocolo foi agora subscrito por 29 países, entre os quais todos os Estados­Membros da União Europeia. Preconiza que as crianças envolvidas em conflitos armados sejam, por assim dizer, mantidas fora da esfera da exploração de crianças e das crianças­soldados. Até agora só quatro países ratificaram o protocolo. Para que este possa também entrar em vigor, são necessários pelo menos dez. Por isso mesmo, é fundamental que digamos: exerçam também pressão sobre o Conselho, sobre as diferentes organizações europeias e sobre os Estados no sentido de que ratifiquem esse protocolo, por forma a que possamos ser bem sucedidos neste aspecto.
Por último, gostaria ainda de assinalar que há um ponto em que discordo dos nossos colegas do PPE­DE. Não se trata do conteúdo das suas alterações relativas à família - que valorizo particularmente. Nesse ponto não discordamos. Contudo, no que diz respeito aos direitos da criança, julgamos que o tratamento deste tema merece uma atenção separada e que não se enquadra aqui, enquanto tal. Assim, não iremos votar contra, mas iremos abster­nos na votação, já que, em termos de conteúdo, não discordamos dos textos que apresentaram.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a actuação da Presidência belga suscita, com razão, expectativas elevadas. Seguramente no que se prende com o respeito dos direitos humanos, esta Presidência poderá desempenhar um papel notável, assim como com a tomada de uma posição comum da UE na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a criança.
Com efeito, todos saudariam que a Presidência belga lograsse fazer com que a União Europeia falasse a uma só voz. A Presidência pode continuar a construir sobre os esforços que a Presidência sueca já envidou nesse sentido, para definir uma estratégia comum.
Em termos de conteúdo, cumpre salientar a necessidade de estabelecer compromissos vinculativos no plano do livre acesso de todas as crianças à educação e da garantia de cuidados de saúde.
O Parlamento Europeu deverá consagrar uma atenção acrescida à situação das crianças nos países candidatos, em particular na Bulgária e na Roménia. Aliás, poderia ser decisivo se o Parlamento Europeu tomasse a iniciativa de incorporar a dimensão dos direitos das crianças no quadro dos direitos humanos em geral. Contudo, gostaria de insistir em que, por ocasião das trocas bilaterais entre os Estados­Membros da União Europeia e os países terceiros, a atenção fosse sistematicamente centrada na situação das crianças nesses países. Não há dúvida de que um aplicação consequente desta abordagem poderá dar frutos.

Sylla
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quer queiramos, quer não, somos indirectamente responsáveis pelo destino de 250 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos, segundo o Gabinete Internacional do Trabalho. Crianças que fabricam tapetes no Nepal ou calçado de luxo na Tailândia; trabalham nas plantações de café e de cacau em África: e tudo isso para exportação, para o nosso consumo.
Na Europa, a situação assume formas mais hipócritas: as fases de aprendizagem dão lugar a abusos em termos de horários; utilizamos crianças para trabalharem como modelos; obstinamo­nos à volta dos jovens desportistas, que nos proporcionam aprazíveis horas diante dos nossos televisores. A isso acresce o que nos indispõe a todos: as sevícias sexuais que destroem vidas inteiras, a pornografia e a prostituição. Por conseguinte, considero que a nossa posição deverá ser de uma firmeza implacável. Obrigar as crianças a trabalharem à força representa um entrave ao seu desenvolvimento intelectual, físico e psicológico, pelo que entendo que não podemos continuar a condescender com países que são signatários de convenções, que atribuem a si próprios labels, sabendo que fazem isso com a facilidade com que compram um par de sapatos.
O mínimo que se pode exigir aquando da Conferência de Setembro é o direito à educação, o direito de todas as crianças ao lazer e é dar a possibilidade a todas as crianças de conhecerem os seus direitos. Pelo menos isto devemos conseguir. Se assim não for, isso significará, de facto, que o direito das crianças é como um par de meias: quando estão sujas e gastas, vão para o lixo.

Banotti
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de dizer quão entusiasmado fiquei ao ouvir dizer que a Presidência belga incluiu a questão dos direitos das crianças no seu programa. Felicito vivamente a Presidência belga por este facto. Acalentamos grandes expectativas no que toca a esta Presidência e manter­nos­emos vigilantes quanto ao que irá passar­se e aos progressos alcançados.Também eu concordo com a senhora deputada Hermange, que, de forma muito pertinente, salientou que, até há muito pouco tempo, as crianças nem sequer podiam ser mencionadas nesta assembleia. Foi­nos constantemente dito que as questões respeitantes às crianças não se inseriam no âmbito das competências conferidas pelos Tratados e que as nossas preocupações com o seu bem­estar estavam para além do âmbito dos poderes deste Parlamento. Felizmente, podemos agora debater este assunto. Ao longo da minha presença neste Parlamento, fomos confrontados com os terríveis perigos que muitas crianças de todo o mundo enfrentam: um rosário de misérias que são enumeradas na resolução que hoje nos ocupa. Não muito longe daqui, as crianças continuam ainda a ser vistas, por exemplo, como objectos descartáveis para adopção internacional. Deveríamos esconder a cara de vergonha, por existir, na história da União Europeia, mais legislação relativa ao bem­estar dos animais do que ao bem­estar das crianças. E antes que alguém me ataque a este respeito, devo dizer também que apoio a legislação sobre o bem­estar dos animais. Mas a situação é vergonhosa.Houve um incentivo político. Verão, nesta resolução, que exortamos, por exemplo, à criação de uma unidade na Comissão que se dedique aos direitos das crianças, à legislação, a fim de que possamos avaliar o seu impacto sobre as crianças, as suas vidas e as suas famílias. É com grande prazer que recomendo ao Parlamento a aprovação desta resolução. Congratulo­me por me contar entre os patrocinadores do caso de Sara Méndez e do seu filho perdido. Graças ao meu trabalho no Parlamento, também eu sou testemunha do facto de muitas crianças serem privadas da companhia e do amor de ambos os pais, muitas vezes devido ao egoísmo e à incompreensão relativamente às necessidades específicas das crianças.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, até à data, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi ratificada por 191 países. A Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, que irá realizar­se em Nova Iorque em Setembro de 2001, deverá visar não só a ratificação da Convenção por todos os países, mas também a sua subsequente aplicação. Um dos elementos essenciais desta Convenção é a luta contra o trabalho infantil. As crianças são, demasiadas vezes, consideradas como um investimento para garantir a sobrevivência da família. Os pais, que, tal como os seus filhos, nunca receberam formação, acabam por cair, forçosamente, na armadilha da miséria e do endividamento.
As crianças que desde muito cedo são sujeitas aos mais duros esforços físicos perdem não só a sua natureza despreocupada e identidade, como também, frequentemente, toda a sua infância. Eu conheci casos de crianças que aos 14 anos tiveram de deixar de o ser. Segundo estimativas da UNICEF, na África Ocidental e Central são vendidas anualmente 200 000 crianças para trabalharem em plantações. A nível mundial, dois milhões de crianças - sobretudo meninas - entre os 5 e os 15 anos são vítimas de exploração sexual. Ainda assim, há uma luz ao fundo do túnel. Na Índia e no Nepal conheci alguns exemplos positivos. A Rugmark Foundation, por exemplo, proporciona uma formação qualificada às crianças cujos pais trabalham em fábricas de tapetes. Esta ONG foi fundada por organizações de ajuda ao desenvolvimento alemãs, em associação com fabricantes de tapetes.
Estes tapetes ostentam, com direito, o símbolo de qualidade "não fabricado por crianças". Entretanto, 10% dos exportadores indianos tentaram, com êxito, obter uma licença Rugmark. Este é um primeiro passo no sentido certo. Contudo, o sucesso só será duradouro se os consumidores alterarem o seu comportamento e procurarem especificamente este tipo de produtos.
Um outro exemplo que alenta a nossa esperança chega­nos do Brasil. Foi introduzida uma remuneração estudantil para 11 milhões de crianças oriundas de famílias muito pobres. Este programa especial, que conta com uma dotação anual de 850 milhões de euros, tem a duração de dez anos e permitirá finalmente às crianças assistirem a aulas remuneradas. Exemplos como estes poucos que aqui citei deverão fazer escola a nível mundial para bem das crianças!

Liberdade religiosa no Vietname

Belder
Senhor Presidente, no Vietname não há liberdade religiosa. A presente resolução salienta essa intolerável situação, e toma, com efeito, a defesa da liberdade religiosa de todas as chamadas igrejas budistas não reconhecidas pelas autoridades públicas vietnamitas.
(O presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Belder, lamento, mas creio que o Senhor Comissário pretendia intervir sobre o ponto anterior da ordem do dia.
Mas o facto é que o Senhor Comissário, em princípio, está inscrito para intervir no final do debate. Pretende mesmo usar da palavra agora, Senhor Comissário?

Patten
Gostaria de dizer que é um prazer assistir e participar neste debate, sobretudo por ter sido conduzido de forma tão competente pelo meu amigo, o senhor deputado MacCormick.Este é um importante debate, como parte do processo de preparação da Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças. A Comissão, em coordenação com os Estados­Membros, apoia vigorosamente uma abordagem assente em direitos, com base na Convenção dos Direitos da Criança. Desde 1992, há já quase uma década, todos os acordos de cooperação entre a União Europeia e países terceiros incorporam uma cláusula que consagra os direitos humanos como elemento essencial do acordo. Nestes direitos incluem­se os direitos da criança e o respeito pelas normas laborais fundamentais, tal como estipuladas nas oito convenções de base da OIT. A Comissão apoia firmemente os esforços da comunidade internacional com vista a eliminar o trabalho infantil em todo o mundo. A este respeito, a Comissão apoia particularmente o trabalho da OIT, a qual adoptou, em 1999, uma convenção que proíbe as piores formas de trabalho infantil, algumas das quais foram mencionadas no decurso deste debate.A 15 de Setembro de 2000, a Comissão reiterou o seu apoio aos esforços da OIT na luta contra o trabalho infantil, adoptando uma recomendação dirigida aos Estados­Membros no sentido de que ratificassem esta nova convenção. Embora não exista competência comunitária específica em matéria de crianças, a Comissão Europeia reconhece as crianças como um grupo particularmente vulnerável no âmbito da sua política abrangente, com incidência na pobreza e na vulnerabilidade, e as preocupações com as crianças, bem como com os direitos humanos e as questões do género, são parte integrante do objectivo de erradicação da pobreza da nossa política de desenvolvimento, especialmente em sectores sociais, tais como a educação e a saúde.Embora não exista uma vertente específica dedicada às crianças na cooperação para o desenvolvimento, este ano, o ECHO fez das crianças uma prioridade da nossa assistência humanitária. A promoção dos direitos das crianças é também uma elevada prioridade em matéria de financiamento ao abrigo da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos, na qual a promoção dos direitos da criança foi escolhida como questão prioritária para financiamento ao abrigo do orçamento do corrente ano.Como complemento à intervenção da União Europeia nos fora internacionais, tais como as Nações Unidas, a Comissão oferece um apoio substancial a projectos destinados a abordar a situação das crianças afectadas por conflitos, e houve diversas referências a esse problema. Desde o início de 2000, foram despendidos mais de 40 milhões de euros em projectos que fornecem assistência e protecção às crianças afectadas por conflitos armados. A Comissão está, por conseguinte, activa no apoio aos direitos das crianças, quer a nível político, quer através de iniciativas práticas. Estou grato pela sua indulgência, Senhor Presidente, mas este pareceu­me ser um assunto suficientemente importante para tecer estes comentários.(Aplausos)

Presidente
Fez muito bem, Senhor Comissário.
Voltemos então à liberdade religiosa no Vietname; a Presidência da sessão apresenta respeitosamente as suas desculpas ao senhor deputado Belder por lhe ter retirado o uso da palavra. Vamos, portanto, ouvir, durante dois minutos e meio, e com um interesse redobrado, o senhor deputado Belder na sua qualidade de autor.

Belder
Senhor Presidente, valeu a pena esperar um pouco pela intervenção do estimado Comissário Patten.
No Vietname, não há liberdade religiosa. A presente resolução denuncia essa intolerável situação, e sai, com efeito, em defesa das igrejas budistas, católicas e protestantes não reconhecidas pelas autoridades vietnamitas. As igrejas destas três confissões que são reconhecidas pelo Estado lembram os ancestrais padrões comunistas: são controladas pelas autoridades vietnamitas, o que constitui uma segunda prova de que os cidadãos vietnamitas não gozam de liberdade religiosa.
Esta situação anticonstitucional deriva directamente da natureza da constelação política do país. Aparentemente, os detentores do poder comunista no Vietname têm um verdadeiro pavor de todo o tipo de associações e ideologias, sobretudo quando estas se revestem de carácter declaradamente religioso. Até hoje, as autoridades públicas vietnamitas têm procurado incutir ideais puramente anti­religiosos nos seus cidadãos.
Dentro deste contexto de repressão social, as comunidades protestantes do Maciço Central assumem uma posição particular no Sul do Vietname. São alvo de uma dupla discriminação ou, mais grave ainda, de perseguição. Enquanto membros de diversas minorias étnicas, os protestantes são literalmente o capacho dos "kinh" - os ditos verdadeiros vietnamitas -, que se consideram superiores.
Acresce que a migração maciça de "kinh" para as terras férteis do Maciço Central, encorajada pelas autoridades públicas vietnamitas durante os últimos 15 anos, para as minorias étnicas nativas, que, como "não kinh", são consideradas inferiores e "cristãos atrasados" e têm muito simplesmente que acatar tal injustiça, se tem traduzido num vulgar roubo de terras!
O Vietname anseia por desempenhar papel no palco mundial. Veja­se, por exemplo, a sua participação no processo ASEM. Assim, é lógico que o Conselho e a Comissão alertem seriamente as autoridades de Hanói para a constrangedora falta de liberdade religiosa no seu país. Por conseguinte, exorto­os veementemente a fazê­lo. É inadmissível que essa liberdade religiosa seja assegurada pela Constituição e que se pratique o contrário. A era de Estaline e dos seus correligionários tem realmente que acabar!

Posselt
Senhor Presidente, muitas pessoas consideram o Vietname um país muito longínquo. Mas temos aqui, por exemplo, o colega Mayer, representante da Baixa Baviera, uma das regiões de maior crescimento económico no coração da Europa. Poderia dizer­se que a Baixa Baviera faz fronteira com o Vietname, pois se atravessarmos a fronteira entre a Baixa Baviera e a República Checa com destino à Boémia, vemos os grandes mercados de vietnamitas e todas as consequências daí resultantes na região fronteiriça. Este exemplo mostra­nos não só quantas vagas de refugiados do Vietname chegaram à Europa Central e à Europa nos últimos trinta anos, como também nos demonstra o quão pequeno se tornou este nosso mundo e como tudo está estreitamente interligado.
Na última sessão plenária, o deputado Modrow, do PDS, proferiu um discurso sobre os grandes crimes praticados na Ásia no século XX, referindo­se, nomeadamente, à Alemanha, aos EUA e ao Japão. No entanto, parece ter­se esquecido completamente de que os principais crimes que tiveram lugar na Ásia no século XX foram cometidos por comunistas, a saber pelos Khmers Vermelhos, por Estaline e Lenine, quer no Leste da União Soviética, quer na China ou ainda no Vietname, onde, mesmo após a cruel Guerra do Vietname, as perseguições continuaram durante décadas e ainda hoje persistem. O Vietname é um país comunista que continua a não respeitar a liberdade religiosa.
Somos a favor dos contactos com o Vietname e dos contactos comerciais com o Sudeste asiático. Entendemos, porém, que a cooperação económica tem de assentar, necessariamente, nos princípios do Estado de direito e da democracia. O Vietname não é nem um Estado de direito, nem uma democracia. Cumpre­nos apoiar activamente o processo de reforma, ainda em fase embrionária, deixando bem claro que a liberdade de religião e de consciência, bem como a liberdade dos budistas, dos católicos e dos protestantes, que são violentamente perseguidos e presos, constituem, para nós, a escala de medição que determina o grau de cooperação que encetamos com este país. Só se for garantida a liberdade religiosa e estas normas forem cumpridas é que o Vietname poderá tornar­se parceiro da União.

McKenna
Antes de mais, gostaria de dizer que não se trata de anticomunismo. Seria bom que o comunismo pudesse coexistir com as crenças religiosas, e as pessoas deveriam ter o direito de poder expressar as suas crenças religiosas mesmo vivendo num país comunista.É bastante evidente que não é isso que se passa no Vietname. Na resolução, faz­se referência a dois monges budistas muito idosos que estiveram detidos, durante duas décadas, em prisão domiciliária por apoiarem pacificamente os direitos humanos, a democracia e a liberdade de culto. É absolutamente inaceitável. O problema, no Vietname, prende­se também com o facto de a fiscalização interna dos direitos humanos não ser permitida, e de observadores independentes dos direitos humanos continuarem a ser impedidos de visitar o país. Temos de pressionar o Vietname a libertar todas as pessoas encarceradas ou detidas por expressarem pacificamente as suas crenças religiosas e políticas.Deveríamos também solicitar aos vietnamitas que ponham cobro aos maus tratos infligidos aos presos e a vigilância sobre pessoas que, na verdade, já foram libertadas. Para além disso, é preciso que revejam os artigos do seu código penal relacionados com os crimes contra a segurança nacional, a fim de garantir que estas leis não possam aplicar­se àqueles que, muito simplesmente, exercem o seu direito à liberdade de expressão. É preciso também que revejam a directiva sobre a detenção administrativa, que permite a detenção de indivíduos por períodos que podem ir até dois anos. É uma situação absolutamente inaceitável.Um dos aspectos que me decepcionou foi o facto de não haver referência à recente decisão da Assembleia Nacional do Vietname de apoio a uma barragem na província do Norte, que poderá tornar­se no maior projecto hidroeléctrico do Sudeste Asiático, envolvendo, possivelmente, o realojamento de mais de 100 000 pessoas.Manifesto o desejo de que tenham em consideração os aspectos internacionais deste projecto, no que toca aos enormes problemas sociais e ambientais que provocará.

Dupuis
Creio, Senhora Deputada Patricia McKenna, que o nosso amigo Bernd Posselt pretende falar dos regimes comunistas e não dos comunistas, o que é um pouco diferente.
Como será provavelmente do conhecimento de alguns, fiz recentemente uma curta viagem ao Vietname. A ideia era acompanhar o Muito Venerável Quang Do, o número dois da Igreja Budista Unificada, a fim de penetrar no interior do Vietname e trazer o patriarca de volta a Saigão, onde teria finalmente podido receber os cuidados médicos que o seu estado de saúde exige.
O patriarca esteve detido durante vinte anos. Foi libertado em 1997, mas, apesar de ter sido posto em liberdade, continua ainda em detenção "administrativa", continua impossibilitado de circular livremente e de praticar livremente a sua religião. A nossa acção foi interrompida porque, actualmente, nas igrejas e nas comunidades religiosas vietnamitas há mais polícias do que monges. Pessoalmente, posso dizer que vi, durante o dia que passei numa comunidade religiosa, dois monges - consegui ver dois monges - e vi, pelo menos, uma dezena de polícias; depois, no momento em que as coisas se precipitaram, vi ainda outras pessoas que apareceram, vindas da rua, e que eram, evidentemente, polícias vestidos à civil.
Tudo isto para lhes descrever a situação que se vive no Vietname, uma situação que não é exclusiva de Saigão. Em dezenas de outras comunidades religiosas do país, monges que se fizeram à estrada para acompanhar o Muito Venerável Quang Do foram detidos, frequentemente por uns homens quaisquer que lhes bateram; noutros casos, foram os polícias que os trouxeram de volta, à força, para as suas comunidades religiosas.
Esta é a realidade do Vietname nos dias de hoje; é a realidade, mais uma vez, de um regime que se diz reformador, mas onde não se vê proceder a qualquer reforma, e creio que, nesse aspecto, esta resolução é fundamental. Fundamental também porque convida a nossa delegação para as relações com os países membros da ANASE, o Sudeste Asiático e a República da Coreia a deslocar­se ao Vietname e a efectuar uma avaliação rigorosa da situação no plano das liberdades religiosas.
Exorto todos os meus colegas a insistirem junto do presidente da delegação, o senhor deputado Nassauer, no sentido de realizar esta viagem nos próximos dias, nas próximas semanas, e não nos próximos meses. Esta é uma questão urgente. Está em causa a vida, a liberdade, pelo menos um mínimo de liberdade para estas pessoas.
Solicitaria também à Comissão e ao Conselho que intercedessem juntos das autoridades vietnamitas para lhes lembrar que temos exemplos de países ex­comunistas, como a Polónia e a Hungria, onde as classes comunistas compreenderam a necessidade de mudar. Elas existem ainda hoje enquanto forças políticas. Noutros países, essas classes comunistas não tiveram esse entendimento e acabaram por ser preteridas. Creio tratar­se de uma mensagem importante que é preciso fazer chegar, muito rapidamente, às autoridades vietnamitas.
África do Sul

Marques
Senhor Presidente, no contexto do martirizado continente africano e, em particular, para todo o subcontinente da África Austral, a República da África do Sul surge como factor crucial de estabilidade política e de desenvolvimento. Hoje, aliás, com uma importância ainda mais acrescida dada a gravíssima crise em que se atolou o vizinho Zimbabwé. Na verdade, a República da África do Sul demonstra­nos que é possível um caminho para a África, há alternativa à miséria, ao subdesenvolvimento, à guerra, ao despotismo, à corrupção e à má governação. Conhecemos, no entanto, os problemas gravíssimos que afectam a República da África do Sul: a altíssima incidência da sida, o desemprego elevadíssimo, a pobreza e as iniquidades sociais graves, a estagnação económica e o assustador nível de criminalidade violenta. Realço os efeitos terrivelmente trágicos da criminalidade violenta de que é vítima o povo sul­africano, e as mulheres em particular, mas também as comunidades de imigrantes europeus.
A República da África do Sul não será capaz de vencer as enormes dificuldades com que está confrontada sem o apoio e a solidariedade da comunidade internacional. É com satisfação que reconhecemos que a União Europeia tem aqui um papel relevante, na medida em que é responsável, juntamente com os seus Estados membros, por 70% da ajuda internacional. Na verdade, a cooperação da União Europeia com a República da África do Sul dispõe de uma verba indicativa para o período até 2006 de cerca de 180 milhões de contos ou seja, cerca de 9020 milhões de euros, a que acresce igual montante de financiamentos do BEI, tendo por grandes objectivos o combate à pobreza, o incentivo ao desenvolvimento económico e social, a criação de emprego, o fomento do sector privado e a consolidação da democracia e do Estado de direito. É urgente, no entanto, que no quadro desta cooperação sejam concebidas novas acções e reforçadas as medidas já existentes que têm um impacto directo em termos do combate à criminalidade, como são as medidas de organização e apoio institucional aos serviços policiais e a de apoio à modernização e reforço do sistema judicial. Temos a esperança que este ambicioso programa de cooperação, que tem de ser executado até ao último euro, possa ser decisivo para ajudar a República da África do Sul a resolver os problemas graves que enfrenta.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, no início dos anos 80 quase todos nós, senão mesmo todos nós, seguimos apaixonadamente e com emoção a forma como se processou a transição na África do Sul. Todos temos na retina e na memória a forma exemplar como o Presidente Nelson Mandela a conduziu, e não por acaso. A transição na África do Sul foi assinalada com a atribuição do Prémio Nobel da Paz aos dois Presidentes: o último do apartheid e o Presidente Nelson Mandela, essa grande figura do continente africano. Mas ultimamente há uma situação crítica que cresce e que tem uma incidência particularmente grave na criminalidade. É um assunto decisivo que preocupa muito os portugueses aí residentes. Nos últimos quatro anos foram assassinados 400 portugueses, só este ano foram assassinados 14 portugueses, que são cidadãos europeus, e isto causa uma grande comoção na comunidade portuguesa residente na África do Sul, causa grande comoção também em Portugal, e muitas vezes a comoção causada por estes acontecimentos não permite o desenvolvimento sereno deste debate. Por isso, a intervenção da União Europeia pode ser muito útil na ajuda à África do Sul a enfrentar este problema, porque a crise social e económica subjacente à criminalidade, bem como o desenvolvimento da criminalidade, são questões decisivas para a consolidação da África do Sul na rota com que nos impressiona ou, infelizmente, a ruína de uma experiência que todos nós desejamos que possa triunfar com sucesso.

Sylla
Senhor Presidente, Senhor Comissário, diz­se muitas vezes que a história se repete e julgo que, no que diz respeito à África do Sul, isso parece ser uma realidade. Todos nós conhecemos o passado deste país. Um passado feito de anos de segregação social, de apartheid, o que deixou marcas indeléveis. Hoje em dia, as dificuldades e a criminalidade que este país conhece estão ligadas a todos esses anos de miséria social e de segregação em que viveu.
No entanto, actualmente, este país dispõe­se a acolher a Conferência Mundial contra o racismo. Hoje, Nelson Mandela combate o racismo contra os brancos. Hoje, este país, apesar de tudo, acaba de conseguir uma vitória decisiva contra a indústria farmacêutica que decidiu não lhe fornecer medicamentos, ou seja, para todos os efeitos, que a população sul africana não tenha acesso à triterapia ou ao AZT, medicamentos capazes, presentemente, de salvar a sua própria população.
Assim, é agora a minha vez de me repetir e de vos comunicar que continuo, neste hemiciclo, a dizer uma e outra vez o seguinte: abolir a dívida dos países do terceiro mundo, dar aos homens e às mulheres a possibilidade de finalmente viverem dignamente e de canalizarem esse dinheiro para a educação, para a saúde, precisamente as bases que permitirão o "arranque" destes países, é um passo fundamental. Temos de deixar de andar às voltas com o assunto e levantar, finalmente, as verdadeiras questões do pós­apartheid. Hoje, há que lutar contra a segregação social e isso passa pela anulação da dívida dos países do Terceiro Mundo e, entre outras, da da África do Sul.

Schroedter
Senhor Presidente, tal como os colegas já referiram, a África do Sul está cada vez mais longe de ser, como esperávamos, um factor de estabilidade em África. O extremo empobrecimento de grande parte da população, a par da enorme propagação do vírus da SIDA, do consumo de drogas e do comércio ilegal, devem constituir para nós verdadeiros motivos de preocupação. Será que ainda não percebemos que a pobreza e a miséria estão na origem de crises, sobretudo em África? Aqui impõe­se aplicar o princípio da prevenção de crises, sobre o qual tanto temos falado nas últimas semanas e que deverá traduzir­se na adopção de programas de desenvolvimento que fomentem a auto­suficiência da população negra, na protecção da saúde, na prevenção de doenças e na promoção da saúde, bem como no apoio à educação e formação, antes que seja tarde de mais. Este assunto já tinha sido sobejamente debatido.
Um outro assunto que também tínhamos debatido prendia­se com as exportações de armamento com destino a países onde a pobreza pode pôr em causa a paz social. Lamentavelmente, o Conselho não cumpriu a promessa que fez no Parlamento Europeu. A Suécia fornece, juntamente com a Alemanha, o Reino Unido e a Itália, armamento no valor de 43 mil milhões de moeda local à África do Sul. O Governo sueco parece ter­se esquecido de todas as intenções formuladas nesta assembleia, nomeadamente a de se apresentarem programas de prevenção de conflitos sem a componente de exportação de armamento.
Acresce ainda que tudo isto foi entabulado por um escândalo de corrupção que envolveu o Governo sul­africano. Daí se pode ver que o Código de Boas Práticas de que dispomos em matéria de exportações de armamento continua a ter lacunas e não nos pode ainda servir de instrumento para uma verdadeira prevenção de conflitos. Ainda temos muito que trabalhar nesta matéria! Necessitamos de critérios claros e de mecanismos transparentes para evitar que este tipo de situações se repitam!

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o texto que vamos submeter à votação contém, na minha óptica, elementos que poderiam afigurar­se como contraditórios. Reiteramos o nosso apoio ao Governo da África do Sul mas, ao mesmo tempo, instamo­lo a desenvolver o maior esforço possível em relação a um conjunto de matérias, como a melhoria do nível de vida da população negra, a redução das desigualdades, a criação de emprego, o respeito das minorias, a luta contra a criminalidade e a prevenção e o tratamento da SIDA.
Ao instar desta forma as autoridades sul­africanas estamos, por um lado, a encobrir as responsabilidades que deveriam ser assumidas por muitos dos nossos países e pelo chamado "mundo ocidental" quanto à situação de enorme injustiça a partir da qual os sul­africanos tiveram de proceder à reconstrução democrática da sua sociedade.
Por outro lado, dir­se­ia que insinuamos que os governantes daquele país não estão a fazer tudo quanto está ao seu alcance para fazer frente aos problemas que enunciamos, e se assim pensássemos estaríamos a cometer outra injustiça.
Encontrar soluções para estes problemas constitui a prioridade do Governo de Pretória, e o facto de os ir solucionando é o que faz daquele país um modelo aceitável aos olhos de todos os países do cone sul do continente africano. Considero prioritário destacar a nossa compreensão para com os esforços que a África do Sul está a empreender, frequentemente com coragem e carácter inovador, conseguindo vitórias significativas, como a que obteve recentemente quanto à SIDA, por exemplo, frente à grande indústria farmacêutica.
Mas gostaria ainda de lhes lembrar que fui designado relator para o debate, realizado no ano passado, sobre o acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul, e não estou recordado de que a União Europeia tenha, nesse debate, contemplado com demasiada generosidade a nossa contribuição para ajudar o Governo da África do Sul a estar em melhores condições para cumprir todos esses grandes reptos. E vimos agora exigir­lhe mais eficácia. Devemos, naturalmente, manter uma postura vigilante, mas sem esquecer as graves dificuldades que se deparam à África do Sul e, acima de tudo, devemos fazer reflectir as nossas preocupações numa cooperação solidária que favoreça a consecução, por parte dos sul­africanos, dos seus objectivos, que, de resto, correspondem às nossas próprias exigências.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, hoje está na moda o afro­pessimismo, por vezes baseado em generalizações precipitadas. Mas no oceano de instabilidade, de guerras e conflitos intermináveis, como na martirizada Angola, uma potência regional poderia assegurar um mínimo de ordem e paz na África Austral - a África do Sul. Aconteceu nesse país um verdadeiro milagre político que está bem na nossa memória: passou­se do apartheid à democracia. A África do Sul escolheu a democracia pacificamente, pondo fim a décadas e décadas de opressão racial. Todavia, hoje a África do Sul está confrontada com graves problemas que já aqui foram sublinhados, desde a criminalidade violenta na qual ameaça ou pode mergulhar, até à doença terrível que é a sida. Mas as mudanças suscitaram na África do Sul grandes esperanças. A sabedoria e o prestígio de Mandela deram à África do Sul uma autoridade incomparável no mundo. Os seus herdeiros políticos têm agora grandes responsabilidades perante a História e perante o património de valores que Mandela lhes legou. A África do Sul só poderá ser uma potência que pesará positivamente nos destinos da sua região e do mundo se não deslizar para os afrontamentos raciais ou étnicos.
As comunidades de imigrantes vivem na angústia e no medo. A comunidade portuguesa, uma das mais numerosas e atingidas pela violência, já teve mesmo a coragem de se manifestar nas ruas, exigindo medidas de protecção. É preciso apoiar a África do Sul, Senhor Presidente e Senhores Deputados, ajudá­la sem paternalismos a desenvolver­se e a combater a insegurança, a conflitualidade, a morte violenta e os assassinatos. A deriva para a violência seria uma tragédia não só para a África do Sul mas para a Europa e para o mundo. Entre as muitas resoluções que se aprovaram neste Parlamento, esta é uma das mais importantes e oportunas. Os portugueses e outros europeus que vivem na África do Sul poderão assim sentir que a Europa não os abandona à sua sorte e manter a chama da esperança, mas é sobretudo a diplomacia da Comissão e dos Estados que pode fazer mais eficazmente o resto. Lembro aqui um pensamento de um grande filósofo francês, Montaigne, que dizia: "Cada homem transporta em si a forma inteira da condição humana". De certa maneira, é a condição do homem que se joga neste grande país.
Bielorrússia

Belder
Senhor Presidente, o Presidente Loukachenko atravessa momentos empolgantes; dentro de dois meses, aproximadamente, irá haver eleições presidenciais no seu país, a Bielorrússia. E não é por acaso que este Chefe de Estado bielorrusso, ávido de poder, tem algumas apreensões quanto ao respectivo desfecho. Será, por exemplo, que as forças da oposição lograrão apresentar em conjunto um só candidato? Será que conseguirão, além disso, definir uma estratégia de cooperação para o crescente número de críticos no campo de Loukachenko?
A neutralidade do seu homólogo russo, o Presidente Vladimir Putin, tão­pouco agradará a Loukachenko. Além disso, os resultados das recentes sondagens também não parecem ser muito tranquilizadoras para o Presidente bielorrusso. Ao fim e ao cabo, as graves acusações formuladas por dois magistrados proeminentes do Ministério Público da Bielorrússia colocam o próprio Presidente e também o actual Procurador­Geral do país sob uma luz particularmente duvidosa: por sua ordem, esquadrões da morte especialmente constituídos para o efeito terão alegadamente liquidado não menos do que 30 cidadãos, entre 1998 e 2000. Entre as vítimas contam­se figuras de destaque como o antigo Ministro bielorrusso dos Assuntos Internos, Sr. Zacharenko, o membro da oposição, Sr. Gontshar, e o repórter televisivo bielorrusso, Sr. Sawadski.
No sentido de assegurar, acima de tudo o mais, a sua reeleição, o autocrata de Minsk não olha a meios para neutralizar desde logo os seus concorrentes políticos, que os órgão de comunicação social estatais "retratam" como criminosos e inimigos do povo. Não admira, pois, que os resultados das sondagens apontem o facto de mais de metade da população bielorrussa não estar realmente a contar com eleições presidenciais livres e justas em 9 de Setembro próximo.
Uma atitude compreensível, mais uma vez. É que o Presidente Loukachenko procura aniquilar todos os esforços envidados tendentes a garantir a integridade do escrutínio, mais concretamente a criação de uma rede de observadores autóctones oficialmente registados, activamente apoiada pela missão da OSCE em Minsk. Neste contexto, veja­se, em especial, o decreto presidencial de 12 de Março, que foi aprovado pelo Parlamento bielorrusso em 7 de Junho último.
Tendo em conta a influência que Moscovo pode exercer sobre os acontecimentos em Minsk, seria recomendável a participação de monitores russos numa missão da OSCE para a observação das eleições presidenciais de 9 de Setembro próximo. Gostaria de saber se o Senhor Comissário Patten poderá e quererá tomar iniciativas nesse sentido.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de me dirigir ao Senhor Comissário Patten para pedir a sua atenção, e a de todos, para o nº 7 da resolução relativa à Bielorrússia. Nele, o Parlamento Europeu "solicita ao Governo russo e ao Presidente Putin que apoiem, a nível da união política entre a Rússia e a Bielorrússia, um sistema multipartidário democrático e o desenvolvimento pluralista na Bielorrússia" .
Existe um meio de influenciar a Bielorrússia através da Rússia. A União Europeia deve aproveitar de todas as formas a união política que existe, de facto, entre estes dois Estados. Temos grande confiança em que o Senhor Comissário Patten terá sempre presente esta circunstância no âmbito da União.
Para terminar, recordo que, nas eleições de Outubro de 2000 para o Parlamento da Bielorrússia, um quarto dos candidatos foi impedido de concorrer. Isto mostra bem de que tipo de regime estamos a falar.

Marset Campos
Senhor Presidente, começo por referir que há dois anos fui encarregado pela Comissão dos Assuntos Externos da elaboração do relatório sobre as relações entre a União Europeia e a Bielorrússia, e confesso estar desejoso de poder concluí­lo quanto antes e de forma positiva.
Das minhas deslocações, em ocasiões várias, à Bielorrússia fiquei com uma ideia pessimista, que não dá hipótese a qualquer tipo de esperança. Tem um regime autoritário, não isento, no qual a oposição não tem qualquer possibilidade de expressão, oposição que vai desde os comunistas democráticos até à democracia cristã, passando pela social­democracia, num contexto privado de liberdade, como repetidamente afirmei.
A violação sistemática dos direitos do Homem é também motivo de uma enorme preocupação. Julgo, pois, que a Comissão Europeia, a União Europeia, o Conselho, o Parlamento devem lançar um sinal inequívoco, conjuntamente com a OSCE e com o Conselho da Europa, para levar o Governo da Bielorrússia a adoptar as regras democráticas e a poder dar alguma esperança ao seu povo.

Schroedter
Senhor Presidente, uma vez mais não posso senão concordar com os oradores que me precederam e afirmar que o nosso futuro país vizinho, a Bielorrússia, continua a afastar­se cada vez mais da democracia, quando esta constitui a base para a convivência dos povos na Europa. Cumpre assinalar com preocupação que nem mesmo as quatro condições essenciais que estabelecemos para a preparação das eleições presidenciais foram cumpridas. A oposição continua a ser perseguida e criminalizada, bem como a não ter um acesso livre e justo aos meios de comunicação social, em especial à televisão estatal. Continua ainda por esclarecer o desaparecimento de algumas pessoas, principalmente o destino do Sr. Kontscha e do operador de câmara russo Zawadski, a quem os jornalistas irão agora dedicar uma semana de homenagem.
Hoje gostaria de chamar, muito especialmente, a atenção para o caso do Professor Bandaschewski, que se dedicou, ao longo de muitos anos, ao esclarecimento da população nas regiões contaminadas na sequência do acidente de Chernobil. Por ter falado a verdade e ter lutado contra o repovoamento destes territórios foi agora preso e condenado a oito anos de cadeia. Imaginem só! Trata­se de uma situação que não podemos aceitar!
A Bielorrússia representa um desafio permanente para a diplomacia europeia. Cumpre­nos exercer crítica sempre que tal se afigure necessário, mas devemos também prestar apoio sempre que for possível. A Bielorrússia assume um papel de importância estratégica para a União Europeia, pelo que temos de envidar todos os esforços necessários para que a democracia volte a instalar­se neste país.

Posselt
Senhor Presidente, no caso da Bielorrússia está em causa algo mais do que a situação de um simples - se bem que importante - país. Com efeito, está em causa o desenvolvimento de todo o Leste da Europa. O Papa visitou recentemente a Ucrânia e a sua viagem gerou uma grande polémica no país. Porém, contrariamente ao que sempre foi dito, esta polémica não se instalou entre as diferentes confissões religiosas, já que as forças pró­europeístas de todas as confissões saudaram a sua visita, ao passo que os anti­europeístas a criticaram. O patriarca russo Alexej deslocou­se à Bielorrússia, não com o intuito de criticar a repressão dos direitos humanos e da liberdade religiosa, mas para promover, com o apoio do Estado, o restabelecimento da união entre a Rússia, a Ucrânia e a Bielorrússia. Este exemplo demonstra que está em causa a definição do rumo político que o país irá tomar. Por isso, é importante apoiar o povo bielorusso na sua liberdade e providenciar que a democracia e o Estado de direito voltem a instalar­se no país. Após a queda de Milosevic, a última ditadura verdadeiramente comunista que ainda subsiste na Europa é o regime da Bielorrússia. É muito importante - e, neste contexto, gostaria de apoiar sobretudo a deputada Schroedter, que revela grande empenho nesta matéria - que sejam envidados esforços no sentido de garantir a libertação dos presos de consciência e dos presos políticos, de proporcionar, finalmente, condições de igualdade à oposição e de assegurar a realização de eleições verdadeiramente livres na Bielorrússia, a fim de que também este país possa regressar ao seio da comunidade de países europeus, à qual pertence desde os primórdios da sua história!

Situação dos refugiados burundeses na Tanzânia

Khanbhai
Senhor Presidente, os Hutus, de origem banta, formam a principal tribo no Burundi, com uma população de 6 milhões de pessoas. Os Tutsis, de origem nilótica, são uma tribo minoritária, embora dominem o governo e o exército. Esta polarização tribal que frequentemente se verifica em África tem constituído um factor crucial nos conflitos internos, não só no Burundi, mas também nos Estados vizinhos.Em 1993, o Presidente do Burundi, de etnia hutu, foi assassinado, e, no espaço de um mês, mais de 100 000 civis foram mortos. Desde então, pereceram mais 150 000 civis. Mais de meio milhão de pessoas estão, até hoje, refugiadas em campos de refugiados na Tanzânia. A República Democrática do Congo passou por um conflito semelhante, e, nos últimos 2 ou 3 anos, quase 2 milhões de civis foram mortos ou desapareceram. No Corno de África, zona central e oriental de África que abrange 12 países, existem mais de 20 milhões de pessoas deslocadas, deslocadas das suas casas e aldeias.Antes, estas pessoas eram pobres. Hoje, são ainda mais pobres. Não possuem educação, acesso a cuidados de saúde, emprego ou abrigo. Dependem integralmente do Programa Alimentar Mundial para se alimentarem e temem aqueles que gerem os campos de refugiados onde vivem. Por conseguinte, não é de surpreender que estes campos de refugiados sejam viveiros de doenças, descontentamento e desordem. Jovens mulheres e homens são instigados pelos senhores da guerra a juntar­se aos seus grupos ilegais. Estas pessoas desesperadas e inocentes, que antes eram cidadãos civis comuns, provavelmente agricultores, são facilmente persuadidas a aceitarem ser treinadas e armadas para apoiar a ganância de poder e a luta dos senhores da guerra. Os acordos de paz de Lusaca e Arusha não conseguiram pôr fim à violência e ao conflito interno. O repatriamento dos refugiados não é satisfatório, uma vez que, pura e simplesmente, as pessoas têm medo de regressar às suas aldeias, devastadas, tomadas e aterrorizadas pelos terroristas ou pelos senhores da guerra.Como podemos nós consentir que estes milhões de pessoas deslocadas, estes refugiados desesperados, vivam nestes campos, mendigando a vida? Como poderemos nós extinguir o fogo dos conflitos e da guerra civil nestes países em vias de desenvolvimento? Contentores carregados de medicamentos, tendas, alimentos, cobertores e outro material dão alívio temporário, mas isso não basta.Deveremos ser mais activos e repensar a nossa estratégia. Antes de mais, precisamos de conceder aos pobres uma parte nas suas economias rurais, para que possam ser proprietários das suas próprias terras e ter a oportunidade de construir as suas vidas. Em segundo lugar, temos de lhes fornecer tecnologia adequada - tecnologia do Terceiro Mundo - que possam utilizar para criar as suas empresas locais e quebrar este ciclo de dependência relativamente a nós. Temos de repensar a nossa estratégia e de reavaliar a qualidade e experiência das pessoas que temos no terreno como nossos embaixadores e representantes, e de ver como poderemos, quem sabe, recorrer a especialistas externos, de reputação e competência internacional, para nos aconselharem, para agirem em nosso nome, para utilizarem os recursos limitados de que dispomos, a fim de conseguir a maior eficácia possível.Temos de enveredar por esta via, com urgência. Tenho grande confiança no Senhor Comissário Patten para liderar este processo, bem como no Senhor Comissário Nielson, e espero que reúnam os seus esforços e assegurem que a próxima década na UE seja muito melhor do que os últimos 40 anos, um período no qual, penso, muito tempo e recursos foram desperdiçados.

Patten
Em primeiro lugar, no que se refere ao Vietname, posso afirmar que partilho das preocupações expressas pelos senhores deputados acerca da situação dos direitos humanos e, em especial, acerca dos recentes acontecimentos verificados nesse país. Estes acontecimentos parecem sugerir que o progresso conseguido pelo Governo vietnamita, quer em termos políticos, quer económicos, desde que a Constituição de 1992 foi adoptada, podem estar a abrandar ou mesmo a inverter­se, especialmente no que respeita às liberdades políticas.A política da União Europeia relativamente ao Vietname, tal como a todos os países, passa por encorajar e apoiar progressos contínuos em matéria de direitos humanos e democratização e por manifestar preocupação, quer publicamente, quer em privado, sempre que se verifiquem violações ou uma deterioração da situação. É de crucial importância para a União Europeia que no Vietname se permita a liberdade de opinião e de religião. A Constituição do Vietname garante a liberdade de culto e de religião, e, nos últimos anos, o Estado tem vindo a desenvolver acordos de maior cooperação com a Igreja Católica. No entanto, a Constituição também especifica que é proibido violar a liberdade de culto ou religião ou tirar partido da mesma para actuar contra a lei ou as políticas do Estado. Esta disposição reflecte, obviamente, o desejo das autoridades vietnamitas de tentarem controlar o ritmo da mudança e de manterem o seu controlo sobre a sociedade durante o processo de transição. Mas é também claramente uma restrição à liberdade de opinião, e a liberdade de imprensa é igualmente restringida. Os casos referidos no debate de hoje parecem­me estar mais relacionados com a liberdade de opinião do que com a liberdade religiosa, que, obviamente, a União Europeia considera igualmente importante. O padre Ly exortou publicamente os Estados Unidos a não ratificarem o seu acordo comercial bilateral com o Vietname, associando essa posição às questões dos direitos humanos.Apelos semelhantes foram, ao que se sabe, igualmente feitos por membros da Igreja Budista Unificada do Vietname. Estes apelos são claramente contrários à política do Governo e difíceis de tolerar por parte deste, numa sociedade que não está habituada à dissidência pública. O que é necessário no Vietname é um progresso contínuo, no que respeita ao programa nacional de reformas, por forma a que o Governo aprenda a lidar com um leque mais alargado de pontos de vista e a apreciar o valor de acolher, no sistema de governo, ideias contrárias. Continuaremos a apoiar o progresso e a aproveitar todas as oportunidades para chamar a atenção para a importância fundamental da liberdade de opinião.O primeiro artigo do Acordo de Cooperação CE­Vietname, que assinámos com o Governo do Vietname em 1995, refere que o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos constitui a base para a nossa cooperação. Realizaremos, em breve, em Hanói, uma reunião com a Comissão Conjunta CE­Vietname, na qual a totalidade dos aspectos das nossas relações será analisada, incluindo o nosso empenhamento mútuo no respeito pelos direitos humanos.Entretanto, a delegação da Comissão participa com os Estados­Membros representados em Hanói em todas as diligências efectuadas pela UE junto do Governo do Vietname no que toca às questões relacionadas com os direitos humanos, bem como nas discussões regulares sobre os direitos humanos que as missões da UE levam a cabo com as autoridades vietnamitas. Posso assegurar a este Parlamento que, neste processo, continuaremos a levantar questões específicas que são motivo de preocupação e casos individuais, e continuaremos a encorajar acções que visem combater a violação dos direitos humanos no Vietname. Levantarei estas questões quando me deslocar pessoalmente ao Vietname, no final deste mês. Gostaria de referir­me especificamente a um assunto levantado pelo senhor deputado Dupuis, mas como este não se encontra presente, não o farei.A segunda questão que gostaria de abordar diz respeito à África do Sul. A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu de que a cooperação África do Sul/UE deveria procurar eliminar as desigualdades existentes herdadas da era do apartheid e trabalhar para a melhoria das condições de vida da população, através de programas que visem o emprego, a saúde, a educação e a habitação. É disso que trata o programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento.Partilhamos com convicção das preocupações do Parlamento Europeu de que existe uma necessidade urgente de combater o problema HIV/SIDA na África do Sul, e estou certo - como afirmei esta manhã durante o debate sobre a próxima Cimeira do G8 - de que este é
um dos assuntos a discutir em Génova.A Comissão concorda também que há uma necessidade urgente de um clima de maior segurança na África do Sul, como requisito prévio para uma sociedade pacífica e para o desenvolvimento económico. Receamos que a situação de criminalidade não seja apenas uma ameaça aos habitantes do país e ao seu tecido social, mas também à reputação da África do Sul no estrangeiro, desencorajando o investimento externo e causando efeitos nefastos na economia em geral.Como os senhores deputados sabem, as áreas prioritárias ao abrigo do nosso programa indicativo plurianual para os anos 2000­2002 são a redução da pobreza, através do fornecimento de serviços sociais básicos, o apoio ao sector privado, a consolidação do Estado de direito e a promoção dos direitos humanos. A Comissão financiou dois programas de apoio às forças policiais da África do Sul. O mais recente está actualmente a ser implementado.Embora seja verdade que, no ano passado, não houve novos programas ou projectos na área da saúde, o programa de apoio ao sector da saúde pública 2000, aprovado em 1999, tornou­se operacional no decurso do ano passado. Entre os programas actualmente em fase de análise com vista a serem financiados em 2001 inclui­se um importante programa de saúde na área dos cuidados de saúde primários, que cobrirá também o HIV/SIDA em determinadas províncias.Os preparativos para a programação do próximo programa indicativo plurianual estão prestes a começar e terão lugar durante o próximo ano. Nesta fase de programação, a Comissão dará uma adequada atenção às preocupações e interesses expressos pelo Parlamento Europeu.Passo agora à questão da Bielorrússia. Gostaria de dizer quão importante é para este Parlamento debater este assunto, e levo muito a sério os aspectos levantados por um certo número de deputados acerca da importância de darmos a conhecer à Federação Russa as nossas preocupações sobre a Bielorrússia. Isso é algo que já fizemos, que estamos a fazer e que continuaremos a fazer. Congratulo­me com este debate oportuno. Felicito o senhor deputado por chamar a atenção para a situação extremamente preocupante na Bielorrússia. A Comissão partilha das profundas preocupações expressas nas resoluções que hoje temos em mãos. Associo­me ao Parlamento, exortando o Presidente Loukachenko a inverter a actual tendência alarmante rumo ao autoritarismo, através de uma acção decisiva que melhore a situação dos direitos humanos, da liberdade de imprensa e da democracia.A curto prazo, isso significa, em especial, assegurar a realização de eleições livres e justas e procurar resolver a situação das destacadas figuras da oposição que estão desaparecidas e dos presos políticos. Para isso, será vital uma cooperação reforçada com a OSCE.As eleições presidenciais de 9 de Setembro serão o próximo teste às credenciais democráticas do país, e mantemo­nos estreitamente associados às discussões da OSCE­ODIHR acerca da oportunidade de uma missão de observação internacional das eleições. Existem alguns - e saliento a palavra "alguns" - sinais encorajadores de uma maior unidade entre os partidos da oposição. No entanto, todas as indicações são no sentido de que as autoridades voltarão a falhar este teste democrático, da mesma forma que as eleições legislativas de Outubro último ficaram desoladoramente aquém das condições fixadas pela OSCE.A União Europeia tem uma posição clara: enquanto a intolerável situação actual se mantiver, não poderemos pôr a hipótese de estabelecer relações políticas e económicas mais estreitas com a Bielorrússia. A menos que existam melhorias significativas, e até que existam, a nossa assistência financeira manter­se­á limitada à ajuda directa aos que estão empenhados em promover a sociedade civil e a democracia e à assistência humanitária onde ela for necessária.A União Europeia condenou o recente decreto governamental sobre o financiamento externo às organizações não governamentais, e estamos a procurar obter, com urgência, esclarecimentos sobre a forma como este poderá afectar os nossos programas de assistência. Pessoalmente, preferiria a suspensão da actual assistência limitada que prestamos, em vez de a sujeitar a uma aprovação prévia por parte das autoridades.A nossa política restritiva relativamente ao diálogo político não impediu a União Europeia de reiteradamente dar a conhecer as suas profundas preocupações acerca das proeminentes figuras públicas que misteriosamente desaparecerem ou estão detidas por motivos políticos. Recentemente, a União Europeia levantou os casos do antigo Ministro do Interior Yury Zakharenko, do antigo chefe da Comissão Eleitoral, Viktor Gonchav, do empresário Anatoly Krasovsky e do fotógrafo, que foi referido no debate, Dmitry Zavadsky.
É perturbador que, apesar desta pressão, não se tenham registado progressos nesses casos. No debate de hoje referiu­se um novo caso: a detenção do Professor Bandashevsky, na sequência do seu trabalho sobre as consequências sociais e ambientais alarmantes da tragédia de Chernobil. Os chefes da missão da União Europeia na Bielorrússia levaram recentemente a cabo um estudo sobre o impacto de Chernobil na saúde pública. A Comissão tem um extremo interesse em debater com os Estados­Membros a forma como a União Europeia deverá responder a estas conclusões perturbadoras e a forma como deveremos reagir à detenção do Professor Bandashevsky, tendo em conta as firmes opiniões reveladas pelos senhores deputados.Defendo sem qualquer hesitação que sigamos uma linha justa, mas dura, com a Bielorrússia, mas é pena que ela seja necessária. A Bielorrússia é um país situado no coração da Europa, com potencial para se tornar um parceiro económico e político importante da União, especialmente na sequência do alargamento. Esta é uma mensagem positiva que deveremos continuar a enviar ao povo da Bielorrússia. Desta forma, poderemos prestar o nosso apoio às forças da sociedade que exercem pressões para a aprovação de reformas que são extremamente necessárias, reformas que, um dia, seguramente chegarão.Por último, refiro­me ao importante discurso proferido pelo senhor deputado Khanbhai, que levantou uma série de importantes questões suscitadas pela situação dos refugiados do Burundi na Tanzânia. A Comissão está preocupada com a falta de progressos rumo à paz no Burundi. Como poderia não estar? Estamos preocupados com a persistência da violência contra a população civil, que resulta em frequentes confrontos entre o exército do Burundi e os rebeldes. Nas actuais circunstâncias, um regresso voluntário dos refugiados do Burundi nos campos situados na Tanzânia não é, francamente, provável e um repatriamento forçado é muito pouco aconselhável.A presença contínua e crescente de uma população de refugiados do Burundi na Tanzânia está a causar tensão entre ambos os Governos. Até ao final de Maio existiam aproximadamente 523 000 refugiados em campos da Tanzânia Ocidental, dos quais 383 000 eram do Burundi.O Governo da Tanzânia é, em especial, acusado de não evitar que os rebeldes do Burundi usem os campos de refugiados como bases para os seus ataques. Reagindo às recentes acusações do Governo do Burundi relativamente a essa questão, o Presidente Mkapa da Tanzânia sugeriu um repatriamento forçado imediato da totalidade dos refugiados, sem ter em consideração a situação que continua a existir no Burundi em matéria de segurança.Desde então, o Governo da Tanzânia tem assegurado ao ACNUR que não está em causa a sua política relativamente aos refugiados do Burundi, e tomou medidas para respeitar o seu compromisso inicial de facilitar gradualmente o repatriamento voluntário, tão logo as condições de segurança no Burundi o permitam.Pela parte que nos toca, a Comissão Europeia contribuirá com 25 milhões de euros para a implementação do plano do ACNUR para o repatriamento voluntário dos refugiados do Burundi, a lançar logo que a situação seja favorável. Por ora, a Comissão está a tomar as medidas necessárias para ajudar o Governo da Tanzânia a acolher a população refugiada. Através do seu serviço de ajuda humanitária, o ECHO, a Comissão financia mais de um terço da ajuda humanitária total disponível aos refugiados na Tanzânia. No ano passado, o orçamento do ECHO destinado à ajuda aos refugiados na Tanzânia foi de perto de 27 milhões de euros. Este montante foi aumentado para mais de 32 milhões no corrente ano.O senhor deputado Khanbhai levantou também algumas questões importantes acerca da gestão dos nossos programas de ajuda e de desenvolvimento e acerca da nossa representação em África e noutras partes do mundo. Aguardamos com expectativa oportunidades futuras de discutir estas questões com o senhor deputado e com toda a assembleia, sobretudo no contexto da comunicação que acabámos de elaborar sobre os nossos serviços externos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Exploração ilegal dos recursos naturais na República Democrática do Congo
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0485/2001, das deputadas Maes, Isler Béguin e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a exploração ilegal dos recursos naturais na República Democrática do Congo (RDC);
B5­0492/2001, do deputado Van Hecke, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a pilhagem dos recursos naturais na República Democrática do Congo;
B5­0502/2001, dos deputado Van den Berg, Sauquillo Pérez del Arco e Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a exploração ilegal dos recursos naturais na República Democrática do Congo (RDC);
B5­0510/2001, das deputadas Van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sobre a exploração ilegal dos recursos naturais na República Democrática do Congo (RDC);
B5­0517/2001, dos deputados Miranda, Vinci e Sylla, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a exploração ilegal dos recursos naturais na República Democrática do Congo (RDC).

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, quero pedir­vos uma atenção especial para um problema que se insere numa maré de catástrofes que se abate sobre toda uma região e está a afogar um milhão de pessoas. A República Democrática do Congo está hoje a ser devorada por uma guerra. Uma guerra que gira fundamentalmente em torno das avultadas riquezas naturais que aquele país possui. Já há muito que se vem usando e abusando daquele país e que os interesses de toda uma população vêm sendo subjugados pelos da lucrativa exploração dos recursos que a Natureza aí tem para dar.
A guerra oferece oportunidades excelentes para a celebração de negócios particularmente rendosos, uma vez que raramente podemos falar de qualquer controlo ou de qualquer tipo de responsabilidade. O exemplo que hoje porventura mais desafia a imaginação consiste na exploração e comercialização do chamado coltan, um minério sem o qual nenhum de nós poderia comunicar de forma tão móvel e tão óbvia. O preço que pagamos por esse minério é irrisório, enquanto a população daquela região enfrenta hoje, pela primeira vez na história, uma violenta crise de fome.
A guerra que deflagra agora no Congo propicia não só este género de exploração dita "legal" como também uma pilhagem encapotada. Além disso, é evidente que o chorudo comércio de urânio e de resíduos nucleares só serve praticamente os interesses do Ocidente. Podemos questionar­nos também sobre o papel que aí desempenham as embaixadas do Ocidente e respectivos serviços.
Gostaria, em particular, de chamar a atenção para um aspecto desta situação perversa que há tanto se arrasta. Desde há muito que os países europeus e os Estados Unidos da América extraem urânio, que foi utilizado, nomeadamente, para cometer as atrocidades em Hiroxima e Nagasáqui. E, para cúmulo de tudo isto, os resíduos oriundos do Ocidente são de novo arremessados para essa mesma região. O resíduos nucleares produzidos durante as décadas de 60 e 70 continuam a representar uma ameaça incontestável para a população. Por isso é encorajador que o Primeiro­Ministro Verhofstadt tenha dedicado um discurso ambicioso a uma abordagem da situação naquela região, discurso esse que não poderá, contudo, ficar­se por palavras vãs.
O final da Guerra Fria e da corrida às armas implica que a exigência de acabar com o comércio de urânio e de resíduos nucleares seja apenas uma exigência extremamente razoável que constitui, por assim dizer, uma decorrência lógica dos valores e dos princípios que a Europa propaga.

Deva
Senhor Presidente, o conflito na República Democrática do Congo tem origem no acesso, controlo e comércio de recursos minerais chave. A riqueza do país é apelativa para os seus ávidos vizinhos. As seis nações envolvidas neste conflito são responsáveis, em conjunto, pelas suas acções ilegais, assim como o são aqueles que, noutros países, contribuíram para esta exploração ilegal. Será a instabilidade regional a longo prazo um preço que valha a pena pagar por um roubo a curto prazo? Paralelamente à pilhagem, ao saque e à extorsão por parte dos exércitos estrangeiros, os cartéis criminosos vêem a RDC como um ponto fraco. O painel de peritos das Nações Unidas chama a atenção para o facto de estes cartéis criminosos terem ramificações e conexões em todo o mundo e representarem o próximo grande problema em matéria de segurança na região.
Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário qual é a diferença entre Milosevic, com a sua política de limpeza étnica relativamente aos seus vizinhos, e os dirigentes africanos que saqueiam e matam 2,5 milhões dos seus vizinhos congoleses. Quando é que vamos poder ver estes dirigentes sentados no banco dos réus em Haia? Pessoalmente, não vejo diferença entre uma espécie de assassínios e outros, excepto o facto de que uns são cometidos contra brancos e os outros contra negros. Quando as conclusões finais das Nações Unidas forem publicadas, a UE e a ONU devem responder, pondo a hipótese do congelamento dos bens financeiros dos grupos rebeldes, dos dirigentes dos cartéis criminosos e das potências estrangeiras que não se retirarem.
Nós, na ala centro­direita deste Parlamento, defendemos uma actuação firme, a fim de impedir a destruição da RDC. A ironia é que a riqueza roubada aos congoleses poderia providenciar as bases de um crescimento e estabilidade regionais efectivos e a longo prazo. Mas, para que isso aconteça, os dirigentes africanos terão de depor as armas.
Com as nossas ligações históricas a África - particularmente durante a Presidência belga - dispomos, efectivamente, de uma oportunidade para fazer alguma coisa e a curto prazo.

Van den Berg
Senhor Presidente, o relatório do painel de peritos sobre a exploração ilícita de recursos naturais é um documento particularmente ousado. Esses relatórios não são, geralmente, muito claros quanto à entidade dos actores, mas, no caso vertente, são citados os nomes dos diferentes responsáveis. Nesse aspecto, trata­se de um relatório particularmente útil. O relatório torna também claro que não só os dirigentes governamentais na região, mas também, obviamente, um conjunto de senhores da guerra e algumas indústrias na Europa - ou, para todos os efeitos, a matéria que aí é processada -, dentro dos países em causa, são, em grande medida, co­responsáveis por esta situação. O relatório é claro e transparente nas recomendações que formula. Trata­se, na realidade, do segundo relatório que foi publicado na sequência do relatório sobre os diamantes. O relatório oferece­nos igualmente a possibilidade de agir de forma bastante efectiva.
Acontece que o Primeiro­Ministro Verhofstadt observou aqui, esta semana, que se tivéssemos um situação semelhante na Europa já lhe teríamos chamado uma guerra mundial. O número de pessoas atingido por esta catástrofe é particularmente elevado. Penso ser legítimo que - em termos de equidade de comércio e de aplicação de critérios justos - apliquemos, por isso, ao Congo os mesmos critérios que aplicamos a outros países. Temos possibilidade de o fazer, pois conhecemos bem algumas dessas empresas. Poderemos reuni­las à volta da mesa. Conhecemos alguns governos com quem mantemos laços. Podemos também exercer uma pressão intensa neste ponto. Trata­se, sem dúvida, de um jogo difícil. O Uganda, o Ruanda, o Congo, o novo debate, os Acordos de Lusaka, a facilitação de um diálogo. Mas se não pusermos fim ao comércio de armas, aos conflitos armados, a situação prolongar­se­á. Podemos pôr a seco a região. Congratular­me­ia particularmente se a Comissão Europeia e, na realidade, o Senhor Comissário Patten, em conjunto com o seu colega Solana, pensassem numa forma de viabilizar o desenvolvimento de determinadas acções específicas, no quadro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tendentes a exercer realmente uma pressão efectiva para pôr termo a esta situação.
Neste ponto, gostaria de fazer uma observação à Presidência belga. Quando o Primeiro­Ministro Verhofstadt visitou a região com o Ministro Reynders e outros, no passado fim­de­semana, libertou muito rapidamente verbas que se encontravam bloqueadas. Agora percebo a necessidade de reunir as partes à volta da mesa e de as pôr em movimento. Ao mesmo tempo, é necessário, obviamente, agir com precaução. Disponibilizar verbas e, ao mesmo tempo, não estabelecer exigências firmes e deixar que, entretanto, prossiga a exploração ilegal de recursos naturais, não constitui, realmente, o método mais fidedigno. Defendo, pois - e isso é também uma lição do passado e, nesse aspecto, não precisamos de ficar atrás dos americanos -, que sejamos firmes e claros. Ou seja, na realidade, precisamos de fazer exactamente aquilo que dissemos em debates anteriores: empenharmo­nos a fundo, mas sermos também firmes e claros e estabelecermos as nossas exigências à nossa própria indústria, aos nossos próprios Estados­Membros e aos seis países em causa. Espero e conto que apoiem a Presidência belga por forma a que isso possa também conduzir a alguma efectividade neste domínio.

Van den Bos
Senhor Presidente, é lamentável que a Europa só dê uma verdadeira prioridade política à República Democrática do Congo agora que a Presidência belga está em funções. Os Balcãs e o Médio Oriente reclamam toda a nossa atenção. Não indicará isso também, de facto, que a Europa entende que as considerações de natureza estratégica e geográfica pesam, no fundo, mais do que as de cariz meramente humanitário? Com efeito, à luz de toda esta desgraça humana, existem todos os motivos para a que a União Europeia se ocupe do Congo de forma particularmente intensa. Já há mais de um milhão e meio de mortos a lamentar naquele país. Centenas de milhar de pessoas empreenderam a fuga, e perto de 28 milhões são oprimidas, pilhadas e isoladas sob a ocupação militar.
Um poder central fraco não é capaz de governar um Estado imenso, com tão elevado número de recursos naturais. O Congo é particularmente vulnerável aos seus países vizinhos implacáveis que, por via da violência militar, o despojam sistematicamente das suas principais fontes de rendimento. Dos lucros, a população nada vê.
É inexplicável que a União Europeia tenha deixado que o Ruanda, o Uganda e o Burundi prosseguissem o seu caminho brutal e que, por via da ajuda ao desenvolvimento, permita que a ocupação se mantenha. Também Angola, o Zimbabwe e a Zâmbia se entregam sem pejo a actos de violência no Congo. Já é chegada a hora de impormos condições claras a estes parasitas estrangeiros. O prosseguimento da ajuda ao desenvolvimento só é possível se todas a tropas estrangeiras abandonarem o país. Também as empresas do Ocidente, envolvidas na exploração ilegal de recursos naturais do Congo, devem ser chamadas a capítulo, pois também elas contribuem para que a guerra prossiga.
Do Sr. Kabila será legítimo esperar que ponha finalmente em marcha um diálogo intercongolês e que avance com o processo de democratização, incumbindo à Presidência belga e à Comissão Europeia persuadir a União Europeia a envidar esforços tendentes a melhorar a deplorável situação da população congolesa.

Patten
. (EN) A Comissão está consciente da informação contida nas propostas de resolução apresentadas ao Parlamento e divulgada na imprensa com respeito à exploração ilegal de recursos naturais na República Democrática do Congo. Esta informação foi amplamente confirmada pelos interlocutores da Comissão no terreno, incluindo organizações não governamentais, e num relatório provisório das Nações Unidas, o qual foi referido por vários deputados. O senhor deputado referiu­se a esse relatório num discurso que defendia calorosamente um tribunal criminal internacional capaz de alargar a sua missão a todo o mundo, à semelhança do que o Tribunal de Haia fez em relação aos Balcãs.
O relatório debruça­se sobre a exploração ilegal dos recursos naturais da RDC e de outras riquezas. Foi apresentado ao Conselho de Segurança pelo Secretário­Geral, Kofi Annan, a 14 de Abril de 2001, tendo sido objecto de um caloroso debate. O Secretário­Geral decidiu prolongar por três meses o mandato do painel de peritos que elaboraram o relatório, a fim de poderem acrescentar elementos de actualização à investigação e à informação já providenciada. O relatório constituirá um importante ponto de partida para a comunidade internacional, que terá de tomar uma posição relativamente à questão.
Os lucros que as partes beligerantes obtêm da exploração mineira do colombotantalite (coltan) e de outras explorações mineiras destinam­se a contribuir para a destruição da região do Kivu. O declínio da região começou no mandato do Presidente Mobutu e teve inúmeras causas, sendo as tensões étnicas uma das mais significativas. A situação piorou a olhos vistos depois do genocídio no Ruanda e da intervenção do Ruanda em ambas as guerras do país, guerras que, originariamente, foram travadas com o objectivo de garantir as fronteiras externas. A comunidade internacional está consciente da ligação existente entre interesses económicos e a continuação da guerra na região do Kivu. De qualquer das formas, a única solução duradoura passa pela promoção do processo de paz e pela criação de instituições legítimas capazes de regular a exploração dos recursos. Este é o objectivo apoiado pela Comissão através da sua actividade na República Democrática do Congo. Este é o contexto em que concebemos um recomeço gradual em matéria de ajudas a par e passo da implementação do acordo de Lusaca e do progresso do diálogo congolês.
Os senhores deputados, e especialmente o senhor deputado van den Berg, centraram os seus argumentos na relação existente entre o comércio ilícito de algumas riquezas e o conflito. Temos conhecimento dos problemas que surgiram noutros lugares por causa dos diamantes e do tráfico de armas. É extremamente importante, em relação a estes dois aspectos e onde nos for possível, tomar iniciativas e dar­lhes continuidade. Razão por que temos estado tão empenhados a trabalhar nas Nações Unidas na questão das armas ligeiras; temos também de fazer uso das competências da Comunidade, sempre que pudermos, e, em conjunto com os Estados­Membros, abordarmos com eficácia o problema do comércio ilícito de diamantes e não só, que tanto sofrimento e empobrecimento tem trazido a África, em especial, mas também a outros países.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Terramoto no Peru
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0493/2001, da deputada Salafranca Sánchez­Neyra, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o terramoto de 23 de Junho de 2001 que abalou o Peru, o Chile e a Bolívia;
B5­0503/2001, dos deputados Medina Ortega e Linkhor, em nome do Grupo PSE, sobre o terramoto de 23 de Junho de 2001 no Peru;
B5­0518/2001, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o terramoto no Peru;
B5­0519/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o terramoto no Peru;
B5­0520/2001, dos deputados Lipietz e Nogueira Román, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o terramoto no Peru.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, a cidade de Arequipa nunca mais voltará a ser a mesma. As perdas humanas, os prejuízos económicos, bem como a irreparável destruição do património histórico e monumental desta cidade tão bela deixou­nos a todos perplexos.
O Sul do Peru vive uma situação dramática causada pelo terramoto do passado dia 23 de Junho, cujos efeitos devastadores provocaram mais de uma centena de mortos, mais de um milhar de feridos e a destruição de mais de dez mil habitações, deixando sem residência mais de 40 000 pessoas nas províncias de Arequipa, Moquegua e Tacna.
O terramoto causou igualmente graves prejuízos no Norte do Chile e na Bolívia. Os danos económicos fizeram estas regiões retroceder mais de 20 anos. A dimensão da catástrofe afectou as infra­estruturas e o desenvolvimento económico. Algumas povoações, aldeias, bairros, colónias e estradas foram arrasados pelo terramoto.
Perante semelhante catástrofe, a solidariedade internacional e, principalmente, a solidariedade europeia não se fizeram esperar. Os serviços humanitários da União Europeia mobilizaram­se num tempo recorde, e queria endereçar as minhas felicitações aos responsáveis da Comissão pela sua pronta intervenção com a apresentação de um pacote de medidas que englobaram, desde a primeira hora, acções a favor da ajuda alimentar, de alojamento temporário, de distribuição de produtos para fazer a depuração da água e a distribuição de medicamentos. Devo ainda sentir­me orgulhoso pela solidariedade que o Governo e o povo espanhóis manifestaram, que se traduziu numa contribuição muito substancial.
É em momentos como este que é preciso olhar para o futuro, e os planos de reconstrução e de reabilitação deverão ser coordenados imediata e eficazmente, para o que deveria elaborar­se uma comunicação estratégica, contemplando todos os aspectos relativos à coordenação das ajudas e aos citados planos de reconstrução e de reabilitação para as zonas afectadas.
Esta lamentável tragédia humana pode constituir uma ocasião para unir ainda mais os cidadãos ibero­americanos, que deverão, de forma decidida, fazer frente às numerosas dificuldades com que estão confrontados e ainda para estreitar os seus laços e aprofundar o seu processo de integração regional, porventura com mais solidariedade.

Medina Ortega
Senhor Presidente, tanto o Senhor Comissário Chris Patten como os membros desta câmara conhecem bem a situação do Peru, e o deputado que me antecedeu no uso da palavra, o senhor deputado Ojeda Sanz, fez uma óptima síntese da situação.
A resolução do Parlamento surge, com efeito, na sequência da pronta reacção da Comissão, e desejo associar­me aos votos de felicitação endereçados à Comissão e, em particular, ao Senhor Comissário Chris Patten por essa rápida resposta.
Todavia, a nossa resolução tem por objectivo chamar a atenção para o facto de essas ajudas inicialmente disponibilizadas serem porventura insuficientes, dadas as dimensões da catástrofe. Recebemos recentemente a visita do novo Presidente eleito do Peru, Alejandro Toledo, que se avistou com deputados e com membros da Comissão, a quem expôs as necessidades do país.
Acreditamos que este não é o momento de adoptar uma resolução sobre a política económica do Peru, pelo que não julgamos prudente apoiar a alteração apresentada pelo Grupo Verts/ALE, na medida em que consideramos que aborda um tema que exige uma análise mais profunda. Acima de tudo, julgamos que este não é o momento de dar instruções ao Governo do Peru sobre a forma como deve elaborar o seu orçamento para o exercício de 2002. Esperamos, contudo, à margem do contexto global da resolução, que a Comissão se debruce, nas próximas semanas e meses, sobre a situação particular deste país, que atravessou um período bastante crítico do ponto de vista constitucional e económico, e que agora, depois de um processo eleitoral irrepreensível, dá sinais de começar a trilhar a senda da recuperação em democracia, tendo conquistado a confiança de toda a população. Albergamos a esperança de que a Comissão, nesta perspectiva - repito, à margem do que aqui se aprovar -, prossiga nesta via.
O Senhor Comissário Chris Patten é bastante sensível a um tema: a eficácia da ajuda comunitária. Segundo consta, os recursos económicos previstos para a zona latino­americana não foram no passado executados com total eficácia. Desde o início do seu mandato que a eficácia da gestão tem constituído uma preocupação do Senhor Comissário Patten, e gostaríamos agora de saber se actualmente - embora reconhecendo que seja prematuro - a ajuda que a Comunidade está a disponibilizar está a ter resultados, bem como que medidas prevê para o desenvolvimento posterior dessa ajuda. É importante, ao mesmo tempo que se disponibiliza a ajuda, fazer o seu acompanhamento, e a Comissão deve manter o Parlamento informado acerca dos resultados obtidos com a ajuda que somos agora chamados a aprovar e que é paga com o dinheiro dos contribuintes.
De resto, repito, associo­me às felicitações endereçadas à Comissão e ao Senhor Comissário Patten. Espero que nesta nova etapa o Peru possa encontrar na Comissão e na União Europeia um importante aliado, e que a Comissão possa apresentar­nos brevemente propostas sobre a ajuda à recuperação do Peru e sobre a ajuda à cooperação com a Comunidade Andina, que, como sabemos, atravessa um período de dificuldades, que não atinge unicamente o Peru, mas também outros países.

Mayol i Raynal
Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas considerações complementares no que se refere à resolução humanitária que subscrevemos.
Na realidade, é importante tentar, urgentemente, atenuar de alguma forma a desgraça que este terrível terramoto de 23 de Junho último causou. As consequências deste terramoto acabam de ser descritas pelos oradores anteriores, pelo que não voltarei a referi­las; nós já as conhecemos! Há simplesmente que lembrar que o sismo atingiu 8,3 na escala de Richter. Isto diz tudo.
Infelizmente, não há escala de Richter para avaliar a dimensão da devastação institucional, económica, social e cultural que resulta da ditadura de quase dez anos de Alberto Fujimori e do seu servidor, Vladimiro Montesinos. Neste edifício, num hemiciclo vizinho deste, não mais tarde do que anteontem, Alfredo Toledo, o futuro Presidente do Peru, traçou­nos um quadro, sem concessões, da situação do seu país. Descreveu­nos a grave desinstitucionalização, a profunda crise da economia. Afirmou­nos que iria dedicar­se à tarefa de reconstrução, após a sua investidura, prevista para o dia da festa nacional do Peru, 28 de Julho próximo. Frisou­nos sobretudo que era o inimigo da impunidade dos autores desta situação.
Assim, consideramos que é preciso exigir a extradição, por parte do Japão, do ex­ditador Alberto Fujimori, por forma a que ele e o seu cúmplice Montesinos possam ser julgados no próprio Peru. Exigimos a criação da Comissão "Verdade" que foi prometida pelos candidatos, o apuramento, por esta comissão, das responsabilidades e, consequentemente, a expulsão de membros das forças armadas que foram cúmplices do regime ditatorial, bem como a restituição do dinheiro roubado pela ditadura ao povo peruano, ou seja, 43 mil milhões de dólares, depositados nalgum banco europeu. Por último, seria bom que as nossas instituições investigassem se, efectivamente, este dinheiro roubado ao povo se encontra nos nossos bancos.

Patten
. (EN) Como é do conhecimento deste Parlamento, um forte terramoto abalou o Sul do Peru no dia 23 de Junho de 2001. Os números actualizados fornecidos pelos Serviços das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários indicam que perto de 190 000 pessoas foram afectadas por esta tragédia e cerca de 35 000 casas ficaram destruídas ou danificadas. A Comissão respondeu à situação através do seu serviço de ajuda humanitária ECHO, e agradeço as generosas observações feitas pelo senhor deputado Medina Ortega.
A Comissão reagiu com toda a prontidão. Dois dias depois do terramoto, foi tomada a decisão de conceder uma ajuda humanitária, que ascende a 1,15 milhões de euros, com o objectivo de satisfazer as primeiras necessidades urgentes das vítimas. É, efectivamente, a primeira vez que a Comissão faz uso do seu novo sistema, que ficou operacional há duas semanas atrás e que foi criado para responder de imediato a situações súbitas de crise humanitária.
Além do mais, estão em marcha cinco operações humanitárias de emergência. A Cruz Vermelha espanhola desenvolve neste momento uma acção de ajuda alimentar e de socorros de emergência a 1 000 famílias, acção essa que se estima em 250 000 euros. A Oxfam está a despender 200 000 euros no armazenamento urgente de água e em serviços de distribuição e higienização. O Fundo "Salvem as Crianças do Mundo" , 300 000 euros em cobertores e tendas. Médicos do Mundo, 100 000 euros em cobertores, medicamentos, tanques de água e plásticos para improvisar abrigos. A Federação Internacional da Cruz Vermelha, 300 000 euros em abrigos, alimentos e apoio às operações de ajuda em matéria de saúde, água, saneamento e abastecimento de outros materiais de auxílio. Esta tem sido a forma como a nossa ajuda de emergência tem sido desenvolvida, e penso que sensatamente.
De acordo com informações recebidas do próprio local, a resposta internacional tem sido generosa e as necessidades imediatas parecem estar cobertas. Não obstante, os serviços da Comissão continuam a acompanhar a situação, para o caso de se verificar a necessidade de uma ajuda adicional.
Um debate sobre uma resolução sobre o terramoto no Peru não é talvez o quadro mais adequado para discutir a situação política no Peru; contudo, gostaria de frisar que estamos extremamente satisfeitos com a capacidade demonstrada pelo Peru e pelo seu Governo provisório de realizar eleições correctas e transparentes após os desastres políticos descritos muito claramente pelo senhor deputado no seu primeiro discurso. Esperamos, de futuro, poder ouvi­lo muitas vezes; foi, efectivamente, uma estreia plena de força, o que é, aliás, próprio de um estreante!
A Missão de Observação da União Europeia nas eleições foi extremamente positiva. Tal como os senhores deputados, na terça­feira, conversei com o Presidente Toledo sobre a catástrofe e a resposta europeia, durante a sua visita a este Parlamento,. Queremos felicitar o Governo provisório e o povo peruano pela maturidade demonstrada nesta situação e pelo apoio e cooperação dados à nossa equipa no terreno.
Tive oportunidade de dizer ao Presidente Toledo, quando esteve aqui connosco, que os cerca de 60 milhões de euros afectados a programas para a redução da pobreza e bloqueados devido à forma como foram conduzidas as eleições em 2000 serão agora libertados. Queremos prosseguir com esses projectos o mais depressa possível. Ouvi com muito interesse a questão levantada pelo senhor deputado Medina Ortega; os senhores gostariam que se avançasse com esses projectos o mais depressa possível e eu sei que a redução da pobreza é uma das prioridades do novo Presidente.
É também nossa vontade sentarmo­nos com o novo Governo a fim de discutir a programação da nossa assistência no futuro. O próprio Presidente salientou o seu empenho em reformar o poder judicial e em garantir que as instituições sejam eleitas e organizadas democraticamente a fim de tornar uma realidade o Estado de direito de. Penso que esse é um caminho fundamental, no qual podemos ver o encorajamento de mais investimentos privados no Peru e maior confiança por parte da comunidade internacional.
Todos nós expressamos as nossas condolências àqueles que foram afectados por este terrível terramoto, mas, pelo menos, ele deu­nos a oportunidade de, mais uma vez, expressarmos, nesta casa, a nossa solidariedade para com a democracia no Peru e o nosso encorajamento ao novo Governo peruano.

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0188/2001) do deputado Busk, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1999 (COM(2000) 738 - C5­0107/2001 - 2001/2056(COS)).

Busk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão das Pescas pelo grande interesse e apoio que dispensaram ao relatório que elaborei sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca. Este facto revela que se trata de um relatório muito relevante. Os programas plurianuais propostos pela Comissão são muito sensatos. Mas o problema que ensombra toda esta questão é que os programas plurianuais não são implementados nos Estados­Membros. Por esse motivo nunca conseguimos saber se os programas de desenvolvimento são ou não um sucesso. Não é aceitável que não sejam integralmente executados. De acordo com a Comissão, existem sete ou oito Estados­Membros que não cumprem os programas de desenvolvimento. Se a estes forem acrescentados os países que não possuem pesca, não restam muitos Estados­Membros que, de facto, cumpram as resoluções comuns.
Dito de uma forma sucinta, a frota de pescas da UE é excessivamente grande para tão pouco peixe. Há pouco tempo houve, justamente, uma interrupção da pesca do bacalhau no Mar do Norte, o que mostra, claramente, que a cadeia é composta por alguns elos muito fracos no que concerne à capacidade da política comum de pescas para garantir uma pesca sustentável. Os pescadores europeus têm direito a exigir uma política de pescas e de quotas de pesca mais estável, de modo a poderem planear e organizar a sua actividade de acordo com essa política. Um dos instrumentos mais relevantes para garantir uma pesca sustentável é, justamente, o assegurar que a dimensão da frota corresponde à quantidade de peixe capturado. Os progressos tecnológicos implicam uma necessidade acrescida da redução das frotas de pesca. Estamos agora na situação infeliz e lamentável de não termos conseguido renegociar o acordo de pescas com Marrocos. A sobrecapacidade da UE no que diz respeito à frota de pescas é, deste modo, extremamente vulnerável.
Aguardo, com expectativa, que a Comissão ponha em prática os novos instrumentos, nomeadamente os artigos 6º e 10º do Regulamento do Conselho, que conferem à Comissão a possibilidade de reter os apoios destinados à renovação e à modernização, respectivamente, da frota de pesca. Naturalmente é triste que não haja um maior incentivo, ao nível dos Estados­Membros, para a implementação das resoluções que esses mesmos países tomaram em conjunto, em virtude de alguns países se sentirem superiores ao dever de implementar os programas de desenvolvimento, no que diz respeito à não transgressão das quotas. Considero que esta realidade é profundamente lamentável. Sentimo­nos quase tentados a sugerir a introdução de um sistema de prémios para os países que cumprem as resoluções comuns e que reduzem as suas frotas de pesca.
Sinto necessidade de criticar a forma como foi concebido o Relatório Anual da Comissão, que é ininteligível, a não ser que se seja perito na matéria. Os diferentes dados foram apresentados sem quaisquer comentários relativamente à sua fiabilidade. Foram inclusivamente introduzidos no relatório de uma forma que quase deixa a interpretação dos números aos leitores e, consequentemente, que façam a interpretação que considerem correcta. Por outras palavras, o relatório anual não é de leitura acessível e não fornece qualquer perspectiva global da situação. Falta, por exemplo, uma tabela com uma comparação perceptível da situação de cada Estado­Membro. Infelizmente é um péssimo ponto de partida que antecede a reforma da política comum de pescas no ano 2002. Por esse motivo, Senhor Comissário, quando chegar a altura de implementar um novo e melhor programa de desenvolvimento com vista à redução da frota de pescas e quando o mesmo tiver de ser implementado em todos os Estados­Membros, a Comissão terá uma tarefa gigantesca à sua frente.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Niels Busk por ter desenvolvido um excelente trabalho. O nosso grupo vai dar o seu apoio a este relatório da primeira à última linha. Agradeço­lhe ainda o espírito de colaboração que, desde o início até ao fim, presidiu aos trabalhos que com ele realizámos.
O relatório inclui, de novo, o pedido deste Parlamento para que a Comissão aplique sanções exemplares e efectivamente dissuasivas aos Estados­Membros que desrespeitam de forma sistemática os objectivos que foram definidos para as suas frotas, por forma a que os objectivos gerais da frota comunitária não sejam sistematicamente questionados, apesar dos enormes sacrifícios social e economicamente levados a cabo por certas regiões dos Estados­Membros tradicionalmente cumpridores. A falta de cumprimento dos POP levou a Comissão a apresentar uma proposta de prorrogação do POP IV até ao final de 2002, estabelecendo, de forma deplorável, uma série de condições absolutamente inaceitáveis.
A Comissão, numa nova tentativa de adaptar a frota aos recursos, volta a esquecer­se de que há países que cumpriram amplamente os seus objectivos, e apresenta uma proposta global, ameaçando indiscriminadamente com novos abates de embarcações e com a pretensão de suprimir as ajudas à modernização da frota.
Como afirmei já tantas vezes (a última, neste foro, na última sessão plenária), as ajudas estruturais à modernização são o único instrumento que permite garantir a manutenção de uma frota competitiva e assegurar as melhores condições de qualidade para os produtos da pesca comunitários e de qualidade de vida e segurança para as nossas tripulações. Longe de assim o entender, a Comissão insiste, completamente alheada da realidade, na supressão destas ajudas, e, nomeadamente, na nova proposta dos POP afirma­se literalmente que será suprimido o artigo que permite apoiar a modernização, por razões de segurança.
Na perspectiva da revisão da PCP, a Comissão fala muito em ouvir as pessoas envolvidas e em debater com o sector e com as administrações. Todos, reiteradamente, não poderiam deixar mais claro, de forma unânime, que consideram imprescindíveis os apoios à modernização. Peço, portanto, ao Senhor Comissário que me esclareça em que se fundamenta para apresentar esta proposta.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a política comum de pescas tem uma missão difícil e por vezes ingrata: conciliar os interesses de uma actividade tão tradicional como a humanidade com a preservação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas marítimos. A erosão contínua dos recursos haliêuticos compromete, a longo prazo, a subsistência dos pescadores europeus e a preservação das espécies. E sem peixe, verdade de La Palice, não há pesca. Por isso, é indispensável aceitar lucidamente, como disse o senhor comissário Fischler, perdas imediatas para obter ganhos económicos e ambientais a longo prazo. Ora, a sobrecapacidade da frota piscatória comunitária, estimada em 40% pelos especialistas das ciências do mar, cifra esta retomada pelo Livro Verde sobre o futuro da política comum de pescas, de Março de 2001, é uma das principais causas da pressão excessiva exercida pela pesca sobre os stocks de peixe. Não se pode esquecer, no entanto, que outras actividades que não a pesca, nomeadamente o turismo e várias poluições, contribuem para a degradação do ambiente marinho.
Por esse motivo, os programas plurianuais de redução das frotas piscatórias são uma peça importante do dispositivo posto em prática para proteger as espécies que são objecto de uma perigosa exploração. Estes programas, deveras complexos, de difícil aplicação, têm como objectivo essencial equilibrar recursos e capturas, e não reprimir. A redução permanente das frotas de pesca é naturalmente encarada com apreensão por pescadores e industriais. Por isso, tem que haver rigor e transparência na sua concretização e lealdade entre todos os intervenientes. Ora, os resultados para o ano de 1999 são medíocres e decepcionantes. Assim, são de sublinhar as recomendações do relatório do senhor deputado Busk no sentido de se exigir que a Comissão e os Estados membros adoptem critérios claros e precisos para a medição da capacidade dos navios e categorias de frota de pesca a fim de assegurar o controlo da evolução das frotas de pesca e os objectivos dos planos plurianuais. Os Estados membros devem ter a coragem de respeitar as limitações estabelecidas. A pesca deve ser, cada vez mais, não uma actividade predadora, mas uma actividade amiga do mar e da vida marinha.

McKenna
Senhor Presidente, mais uma vez estamos a assistir à mesma situação. Vários Estados­Membros não cumprem as suas obrigações de reduzir as suas frotas de pesca e, mais uma vez, nada está a ser feito para melhorar a situação. O próximo relatório do senhor deputado Nicholson sobre a unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda mostra claramente o fracasso da actual abordagem à gestão da frota de pesca.
A Comissão propõe a prorrogação dos POP por mais um ano com o objectivo de debater a política relativa à frota de pesca no contexto do Livro Verde. Apoiamos essa iniciativa. Consideramos que se trata de uma boa ideia. Contudo, verifica­se a necessidade vital de repensar a política relativa à frota de pesca. Subscrevemos a ideia da Comissão de que as frotas são excessivas e têm de ser reduzidas. Entendemos também que o Conselho deve despertar para a realidade, pois parece pensar que essa necessidade não existe.
Os Verdes apoiam, como sendo um passo na direcção certa, a ideia de aplicar sanções aos países que não estão a respeitar os seus compromissos, juridicamente vinculativos, de reduzir as frotas. Temos de levar esta questão a sério e atentar nos países que proclamam cumprir as suas obrigações ao abrigo dos POP, no intuito de garantir que não estejam a transferir os seus navios para outros pavilhões. Há que assegurar que estão a fazer o que os POP, decididamente, pretendem que façam.

Van Dam
Senhor Presidente, a estrutura da frota pesqueira é adaptada em função da conjuntura socioeconómica de uma região, por via do Total Admissível de Capturas (TAC) e das quotas de captura, em combinação com medidas de carácter técnico. Neste contexto, os programas de orientação plurianuais (POP) funcionaram de mais como um objectivo e de menos como um meio. O objectivo consiste na preservação dos recursos haliêuticos de uma forma sustentada. Se a frota de um Estado­Membro respeitar as suas quotas de captura, terá com isso cumprido o principal objectivo. A ameaça de redução das quotas de captura, se os objectivos do POP não forem alcançados, passa ao lado desse objectivo. Dessa forma, deparamo­nos com uma estranha situação, em que as frotas pesqueiras cumprem, de facto, os objectivos fixados nos POP, mas onde a sobreexploração estrutural não é punida, ao passo que as frotas pesqueiras que se abstêm dessa sobreexploração são penalizadas pelo simples facto de a sua potência de propulsão ser demasiado elevada. Quanto a este último ponto, já representa um progresso o facto de, em 1999, se terem tido pela primeira vez em conta os países que regulam a capacidade da sua frota por via de um regime de dias no mar - uma capacidade da frota limitada pela actividade. Infelizmente, ainda não se pôs fim à confusa diversidade de critérios para a medição de arqueação e potência de propulsão dos navios. O facto de não se ter ainda encontrado uma unidade adequada para a medição da capacidade da frota revela claramente a falta de visão sobre a estrutura da frota e a inflexibilidade da política de pesca conduzida pela Comissão. Com o progressivo aumento da eficiência de captura, é grande a necessidade de um indicador incontestável da capacidade de cada unidade de pesca. Por outro lado, uma potência de propulsão mais elevada não tem, necessariamente, que apontar para um maior esforço de pesca, se pensarmos que também a capacidade de congelamento do pescado requer uma potência de propulsão adicional em determinados navios.
Uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos só poderá ser atingida se o volume de captura der espaço para uma frota eficiente. Nesse contexto, as ajudas à construção de navios novos perturbam a acção do mercado e encorajam um aumento da capacidade. Por isso mesmo, exorto a Comissão a abolir estes auxílios e, neste ponto, sei que posso contar com o apoio dos pescadores neerlandeses.
O sucesso da política de pesca da Comissão Europeia depende estreitamente do apoio dos pescadores. Os POP não devem ser encarados como instrumentos isolados, com objectivos desligados de outras medidas políticas, como as TAC ou as quotas. Se dermos espaço aos pescadores para que definam, eles próprios, a sua política no seio das respectivas organizações de produtores, dentro de um quadro regulamentar europeu, essa base de apoio poderá surgir. Estas organizações de produtores poderão, seguidamente, responder pela repartição das quotas, pela transparência dos desembarques do pescado e pelo registo dos navios.

Berthu
Senhor Presidente, Senhor Comissário, intervenho em nome do meu colega Dominique Souchet, apresentando a posição que ele defendeu no seio da Comissão das Pescas e que é coincidente com a minha.
Este relatório anual - independentemente do mérito e dos esforços do relator - revela­se sempre repetitivo, convencional e bastante supérfluo. A vacuidade deste exercício realça, se é que é necessário, a de um processo: o dos POP, isto é, os programas de orientação plurianuais, cujo efeito principal é engendrar comportamentos fraudulentos, favorecendo certas frotas em detrimento das outras. A recompra a países estrangeiros de cascos de navios naufragados, para os desmantelar e dispor assim de reservas indevidas de kilowatts, falseou desde o início o mecanismo. Esta perversão chegou mesmo a tornar­se, em certos Estados, numa verdadeira actividade nacional. Lamentar indefinidamente a má qualidade dos dados estatísticos relativos aos POP não faz, portanto, muito sentido. Avançar, como o propõe a Comissão, para um método assente na punição e na sanção dos Estados­Membros - que atingiria, de facto, os profissionais - seria perigoso. O que há a fazer é, muito simplesmente, tomar nota do fracasso dos POP, em vez de tentar prolongar artificialmente a vida deste dispositivo ineficaz e contraproducente.
Apesar do seu elevado custo, estes POP não alcançaram o seu objectivo. Vindo juntar­se por acréscimo aos totais admissíveis de captura - os TAC -, eles estavam, desde o início, mal concebidos, provocando a subida vertiginosa do mercado de produtos usados em detrimento, nomeadamente, dos jovens pescadores artesanais que iniciam a profissão. Todos, em privado, reconhecem este fracasso. Seria salutar que tivéssemos a coragem de o reconhecer publicamente e de retirar as devidas conclusões. A principal delas deveria consistir em prever, na nova Política Comum das Pescas, paralelamente à revogação dos POP, a recentragem da gestão sustentável num regime renovado dos TAC e das quotas aperfeiçoadas, mais bem ajustadas, plurianuais, assentes em avaliações mais rigorosas dos recursos, graças a um aumento substancial da investigação científica e a uma estreita associação dos profissionais ao processo em causa.
Ao querer prolongar a política dos POP, a Comissão corre o risco de avançar numa via errada, contra a qual a advertimos. Não é agindo dessa forma que vai reconciliar os pescadores com a Política Comum das Pescas.

Nicholson
Em primeiro lugar, permitam que aproveite a oportunidade para felicitar o relator. Tal como eu, deparou­se com o grande problema de trabalhar num relatório altamente técnico e de tentar encontrar uma saída para as questões que se colocam. A discussão sobre o meu relatório será mais tarde. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitá­lo pelo seu excelente relatório. Penso que nem sempre é reconhecido o trabalho daqueles de nós que fazem parte da Comissão das Pescas deste Parlamento, e o mesmo acontece, na realidade, com o trabalho da Comissão.
Cumpre­me perguntar à Comissão - e, na verdade, todos temos de nos interrogar sobre isso - por que razão os programas de orientação plurianuais não estão a ser implementados. Está muito certo expor as nossas queixas sobre o assunto, mas temos de fazer a pergunta: porquê? A principal razão por que não estão a ser implementados é o facto de os Estados­Membros e os governos nacionais não estarem muitas vezes preparados para providenciar os financiamentos necessários de modo a fazerem o que é preciso para reestruturar um sector que, como todos nós sabemos e concordamos, deve ser reestruturado.
Até encontrarmos uma maneira de encorajar todos os Estados­Membros a fazê­lo, não há razão para que um Estado­Membro o faça, não há razão para que dois ou mesmo três, quatro ou cinco Estados­Membros o façam: tem de ser exactamente o mesmo para todos os Estados­Membros, senão vão acabar a fazer acusações excessivas uns aos outros sobre a actuação de cada um. O facto de nós, Estados­Membros, não termos sido capazes de considerar esta questão prioritária é, certamente, algo que vemos com grande preocupação. Sinto­me tentado a dizer ao Senhor Comissário que, independentemente do nome que lhe der, ou de como o conseguir, o que tem a fazer é encarar o problema, repensá­lo todo de novo, seguir em frente e tentar obrigar os Estados­Membros a alcançarem o resultado que todos concordam ser uma necessidade, e ponderar sobre a forma como irá afectar, na realidade, o sector.
Os Estados­Membros vão numa direcção, a Comissão noutra, e temos os cientistas que nos dizem outra coisa; no meio, estão os pescadores e o sector da pesca a interrogar­se sobre qual o caminho a seguir.

Hudghton
É essencial que haja um equilíbrio entre o esforço de pesca - e eu quero dizer esforço em oposição a capacidade - e os recursos haliêuticos. Há também que obrigar os Estados­Membros a cumprirem os objectivos de redução da frota de pesca, pelo que acolho com agrado a orientação geral do relatório do senhor deputado Busk. Infelizmente, uma alteração apresentada em sede de comissão acrescentou uma referência ao relatório do senhor deputado Cunha, integrando, assim, a ideia de prever sanções sobre as quotas, uma proposta que é contra o acervo comunitário. Tal como a própria Comissão afirmou nesta casa, numa ocasião anterior, a redução automática das quotas do Estado infractor mina seriamente o princípio básico da Política Comum das Pescas, que é o da estabilidade relativa.
As sanções sobre quotas não só são impraticáveis como injustas, pois são os pescadores que são punidos pelas infracções dos seus Estados­Membros. As quotas devem basear­se em objectivos científicos e de conservação, e não ser usadas indevidamente como sanções automáticas. Por conseguinte, solicito uma votação em separado e por partes do nº 4 deste texto, assim como insto os senhores deputados a rejeitarem a referência ao relatório Cunha e a garantirem a aplicação de sanções eficazes a quem tem de cumprir os objectivos dos POP, isto é, aos Governos dos Estados­Membros e não aos pescadores.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Busk pelo seu extraordinário relatório. Todos nós sabemos que os programas de orientação plurianuais constituem um importante instrumento da política em matéria de frotas de pesca. Neste aspecto, concordo plenamente consigo. O relatório anual revela­nos, por um lado, que os objectivos estabelecidos no POP IV não eram suficientemente ambiciosos e que, por outro lado, nem mesmo esses modestos objectivos foram cumpridos na íntegra.
Gostaria de me pronunciar sobre as duas principais exigências formuladas no relatório, a saber a medição das capacidades dos navios e as sanções a aplicar aos Estados­Membros que não cumprem os objectivos estabelecidos no POP.
Em primeiro lugar, o deputado Busk solicita que sejam adoptados critérios claros e precisos para a medição das capacidades. Formalmente, o Regulamento nº 3259/94 veio introduzir, em 1994, uma definição de arqueação uniforme e válida em toda a Comunidade. Nos termos deste regulamento, os Estados­Membros tinham de apresentar, até 1995, estimativas da arqueação dos navios e têm até 2003 para procederem à medição de todos os navios segundo as disposições uniformes e para nos comunicarem os valores efectivos.
Acontece, contudo, que até à data só nos foram comunicadas estimativas, as quais têm de ser, a pouco e pouco, substituídas pelos valores efectivos. Significa, portanto, que até ao final de 2003 teremos de trabalhar com uma combinação de valores de medição correctos e estimativas. Também no que respeita à potência dos motores existem definições formalmente harmonizadas. Neste domínio, deparamo­nos, no entanto, com problemas de fiscalização, uma vez que a potência efectiva dos motores é muitas vezes superior à potência declarada ou é aumentada posteriormente.
Temos de suspender esta prática e é nesse sentido que a Comissão irá organizar, no Outono deste ano, um workshop com peritos dos Estados­Membros, a fim de serem encontradas soluções para o problema. Mas, com toda a franqueza, é, de facto, legítimo questionarmo­nos, além disso, sobre se estes dois critérios, ou seja, a potência dos motores e a arqueação, são realmente os únicos e mais fiáveis critérios disponíveis para avaliar correctamente o esforço de pesca de um navio.
Em todo o caso, pretendo retomar e analisar mais cuidadosamente estas questões no âmbito das reflexões com vista à reforma da política comum das pescas.
Em segundo lugar, o deputado Busk solicita a imposição de sanções eficazes aos Estados­Membros que não cumprem as obrigações assumidas no POP IV. Neste contexto, o senhor deputado remete para as anteriores resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu relativamente ao relatório Cunha sobre a mesma temática. Neste aspecto, concordo plenamente consigo. Precisamos de sanções mais eficazes que garantam o cumprimento dos objectivos. A par da via legal, o método que até à data tem produzido os melhores resultados é o de congelar as ajudas públicas à frota de pesca. Contudo, é evidente que esta medida se revela totalmente ineficaz nos Estados­Membros em que, à partida, não é permitida a concessão de ajudas, como é o caso, por exemplo, dos Países Baixos ou do Reino Unido.
O único instrumento legal de que dispomos, à partida, nos casos em que os objectivos do POP IV são excedidos, é o recurso ao Tribunal de Justiça ou a instauração de um processo por incumprimento. Já preparámos processos desta natureza contra vários Estados­Membros e iremos instaurá­los quanto antes, uma vez que não nos resta outra alternativa para impormos mais disciplina neste domínio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0213/2001) do deputado James Nicholson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) (COM(2001) 165 - C5­0140/2001 - 2001/0083(CNS)).

Nicholson
. (EN) Senhor Presidente, estou grato pelo apoio que recebi na elaboração deste relatório. Como referi no início do debate, trata­se de um relatório técnico. Por vezes, exige um grande conhecimento da matéria para se chegar ao fundo do problema. Os meus agradecimentos também à Comissão.
Até certo ponto, o que está em jogo é a divisão CIEM VII a no mar da Irlanda, que ultimamente tem sido encerrada algumas vezes, com o apoio dos pescadores. Congratulo­me, certamente, com essa medida. As discussões tiveram por base o debate sobre o que sucedeu no mar do Norte. Havia também uma proibição de pescar nessa zona, na altura em que os noruegueses trabalhavam no projecto, e acontece que os cientistas apresentaram novas conclusões que não afectavam o sector. Este relatório também ajuda os pescadores franceses.
Este opera em conjunto com o plano de recuperação da unidade populacional do bacalhau no mar da Irlanda. Todos aceitam neste momento que existe um problema com a unidade populacional de bacalhau. Mas ninguém tem sido capaz de chegar a um acordo sobre a forma como trabalhar para a sua recuperação. Espero sinceramente que este estudo e as propostas apresentadas ajudem, com o apoio dos pescadores, o sector das pescas, a frota e os que efectivamente trabalham no mar. Este relatório é, em grande medida, um relatório técnico, como já afirmei. Envolve a questão da diferença entre um fio duplo com uma espessura de 4mm que é tecnicamente equivalente ao fio simples com uma espessura de 6mm utilizado na confecção dos sacos e/ou boca das actuais redes destinadas à captura de peixe.
Espero que os cientistas tenham razão e que a situação registe melhorias. Todos temos de aceitar que se trata da protecção de juvenis de bacalhau no mar da Irlanda. Espero que sejamos bem sucedidos. Se se pretende a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, então há que permitir que os juvenis cresçam e se desenvolvam, isto se quisermos a recuperação do sector .
Um aspecto que me dá algum entusiasmo é a constatação de uma melhor cooperação e diálogo entre a Comissão e os intervenientes no sector. Um facto que todos devem acolher com satisfação. Todos nós temos um papel a desempenhar nesta história: pescadores, Estados­Membros, cientistas e Comissão. Todos temos de saber o que o outro pretende, se quisermos ser bem sucedidos. É preciso que todos cooperem, se quisermos ter êxito nesta matéria. Gostaria que o Senhor Comissário confirmasse aqui, esta noite, que esta cooperação está a funcionar em pleno e também se está de acordo com as suas aspirações. Talvez o Senhor Comissário pudesse dar sugestões que contribuíssem para melhorar a situação, especialmente nos meses que se seguirão, na altura em que, perto do Natal, decidirmos quais são os totais admissíveis de capturas e as quotas para essas zonas que estão destinadas, seguramente, a enfrentar graves dificuldades.
O Senhor Comissário deverá estar ciente de que, nos últimos dois anos, foi proibido pescar no mar da Irlanda no período de desova, com o objectivo de contribuir para a recuperação das unidades populacionais. Os pescadores dessa zona têm cooperado inteiramente, tal como o fizeram, este ano, no mar do Norte. Será que estes novos métodos estão a ser eficazes? Poderá dizer­nos se o efeito desejado tem sido alcançado, no que diz respeito aos cientistas?
A constatação do problema é cada vez mais uma realidade. Mas será que estamos no caminho que nos leva à solução do problema? Será que adoptámos os métodos e mecanismos certos para o resolver? Todas estas medidas implicam custos extra, numa altura em que reduzimos as capturas e em que a nossa frota, até certo ponto, se encontra em dificuldades financeiras. Precisamos absolutamente do apoio do sector: abate de navios, redução da dimensão da frota pesqueira e do tempo de pesca por forma a que, pelo menos, possamos legar aos que ficarem neste sector alguma esperança de sobrevivência.
Espero, Senhor Comissário, que exorte os intervenientes à cooperação necessária. Para este acordo técnico acontecer, essa cooperação teve de ser uma realidade. Espero que promova a cooperação entre o pessoal da Comissão, os cientistas e os intervenientes no sector. É esse o caminho a seguir.

Stevenson
Permitam­me que, em primeiro lugar, felicite o meu amigo e colega, Jim Nicholson, pelo seu relatório. As medidas técnicas para ajudar a recuperação da unidade populacional do bacalhau no mar da Irlanda são de extrema importância e têm consequências consideráveis para os pescadores na Escócia que, neste momento, procuram desesperadamente formas de renovar as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte. Por conseguinte, estamos a analisar com um enorme interesse o êxito das medidas tomadas no mar da Irlanda.
As reservas de peixe, como sabem, esgotaram­se no mar do Norte, forçando recentemente a Comissão a introduzir medidas de emergência, pela primeira vez, quando foi decidido impedir a pesca do bacalhau em 40 000 milhas quadradas, por um período de 12 semanas, e introduzir medidas de emergência com vista à protecção das unidades populacionais de pescada do Norte. A nossa frota escocesa, em tempos grandiosa, que desembarcava 40 000 toneladas de bacalhau por ano nos portos escoceses em 1970, está agora limitada, por rigorosos TAC e quotas, a meras 20 000 toneladas por ano. A situação já não é sustentável.
O Livro Verde da Comissão sobre a reforma da PCP contém propostas que receberam um amplo apoio por parte do sector no sentido de manter os limites das 6 e 12 milhas, com o objectivo de proteger a pesca costeira, preservando as prósperas zonas de conservação como a Divisão das Shetland, e de manter o conceito de estabilidade relativa para limitar o acesso ao mar do Norte. A Comissão também recomendou a passagem de alguns aspectos da gestão da pesca para comités regionais, envolvendo intervenientes­chave como os pescadores e cientistas no papel de consultadoria.
Tudo isto é altamente recomendável e ajudará no processo de recuperação das unidades populacionais e no aumento da população de juvenis. Mas é também necessário, tal como o relator salientou, introduzir uma vasta gama de medidas técnicas como, por exemplo, o tamanho da malhagem. É só por este motivo que me assusta que continuemos a permitir a pesca industrial para a captura de amóditas e de faneca da Noruega no mar do Norte. A pesca industrial é completamente incompatível com o desenvolvimento da pesca sustentável. Como podemos obrigar os nossos pescadores a utilizar malhagens de 110mm na região da UE, a partir de 1 de Janeiro de 2002, para a captura do bacalhau, da arinca e da pescada do Norte, quando continuamos a permitir que estes "garimpeiros" apanhem tudo com as suas redes de pequena malhagem? Esta prática destrutiva tem de parar e espero que a Comissão, como parte da reforma geral da PCP, dê os passos necessários para controlar a pesca industrial.

Hudghton
Senhor Presidente, estamos diante de uma proposta altamente técnica e subscrevo inteiramente o relatório do senhor deputado Nicholson e a proposta a que se refere. Mas, falando de planos de recuperação em geral, obviamente que não é só o mar da Irlanda que tem sofrido grandes perdas. Também o mar do Norte tem sido palco de uma redução drástica dos seus recursos haliêuticos, implicando a proibição de pescar em determinadas zonas marítimas e mais um plano de recuperação do bacalhau, bem como de recuperação da pescada.
Verifica­se uma necessidade evidente na gestão das pescas de ter em conta o ecossistema local e as diferenças regionais existentes. Argumentaria que a abordagem global não funcionou com as unidades populacionais em declínio, sendo um facto que a recuperação se revelou muito lento, se é que chegou, de alguma forma, a concretizar­se.
É por essa razão que a gestão regional é o caminho a seguir. Além das propostas técnicas a curto prazo referidas neste tipo de relatório, deve ser adoptada a abordagem do Livro Verde da Comissão, que não só é mais regional como é orientada para a conservação. A este respeito, congratulo­me também com as propostas que vão no sentido de disponibilizar fundos adicionais para regimes de interrupção temporária da actividade como uma parte necessária do conjunto de instrumentos de gestão que têm em vista a conservação e funcionam a par dos planos de recuperação. As compensações a estes regimes são também um factor essencial para a preservação do papel social da PCP.
Na Escócia, a necessidade de recuperação é reconhecida por todos os intervenientes, mas os pescadores têm também de receber a protecção financeira e social de que necessitam para se sentirem encorajados enquanto assumem as suas responsabilidades neste processo. Por conseguinte, solicito à Comissão que assegure a criação de um sistema que tenha em conta as compensações aos regimes de interrupção temporária da actividade, mas sem dependerem dos caprichos dos governos dos Estados­Membros, assegurando um maior equilíbrio entre os sectores de pesca nos diferentes Estados­Membros que, de tempos a tempos, serão afectados pelos planos de recuperação.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, muito rapidamente, gostaria de transmitir, em primeiro lugar, os meus agradecimentos cordiais ao senhor deputado Nicholson e, em segundo lugar, anunciar que a Comissão concorda plenamente com o seu relatório.
Os cientistas chegaram à conclusão de que a selectividade das malhas simples de 6 mm de espessura corresponde à das malhas duplas de 4 mm de espessura. Assim sendo, não existia razão nenhuma para excluir as malhas duplas de 4 mm de espessura da pesca no mar da Irlanda. Por conseguinte, adaptámos a nossa regulamentação em conformidade.
Agradeço a todos a aceitação positiva que a proposta da Comissão mereceu.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.
(A sessão é suspensa até ao período de votação, às 18H30)

VOTAÇÕES
Presidente
Vamos agora proceder à votação.
Relatório (A5­0213/2001) do deputado James Nicholson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) (COM(2001) 165 - C5­0140/2001 - 2001/0083(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução (B5­0327/2001) da deputada Caroline F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a estratégia do Conselho para a Conferência sobre as Alterações Climáticas, a realizar em Bona (COP­6, parte 2)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0214/2001) do deputado Jonas Sjöstedt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão "Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes" (COM(2000) 664 - C5­0013/2001 - 2001/2005(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0188/2001) do deputado Niels Busk, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1999 (COM(2000) 738 - C5­0107/2001 - 2001/2056(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Declarações de voto- Resolução B5­0327/2001

Krivine e Vachetta
. (FR) Votaremos a favor da resolução sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Bona sobre as Alterações Climáticas. Efectivamente, a presente resolução dá resposta a uma questão urgente, ao afirmar a vontade de ir em frente, face à rejeição unilateral, pelo Presidente Bush, do Protocolo de Quioto. A resolução inclui também artigos positivos, como o que reafirma a necessidade de promover um Clean Development que favoreça técnicas que excluam a energia nuclear, o uso em grande escala de combustíveis fósseis e o uso de sumidouros de carbono. Ou como o que favorece as Políticas e as Medidas (acção interna) com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa, em vez do uso dos "mecanismos flexíveis" (para o qual a resolução exige o limite de 50%). Ou ainda o artigo que exige, independentemente da prudência de redacção do texto, que a OMC se submeta a prioridades ambientais decididas fora do seu seio, por uma Conferência Internacional, actuando com o objectivo de impedir que os países que não respeitem o Protocolo de Quioto obtenham vantagens competitivas.
Esta resolução mostra até que ponto a situação se degradou. A União teve de limitar­se a defender o Protocolo de Quioto, que, no entanto, está longe de ser um bom protocolo. Quioto concede, efectivamente, demasiada vantagem aos mecanismos de um mercado não igualitário. O Protocolo valida os recuos sucessivos que a política ecológica registou desde a Conferência do Rio de Janeiro, sob a pressão dos interesses estabelecidos e dos adeptos do liberalismo económico. Não poderemos considerar­nos satisfeitos com esta situação.

Thomas­Mauro
. (FR) Ninguém, hoje em dia, pode provar que as alterações climáticas que nos preocupam não decorrem de um ciclo climático natural que está em evolução desde a origem do nosso planeta.
Sem dúvida que o aumento da poluição atmosférica é inegável e que as causas se devem à acção humana, pelo que temos o dever de reflectir na elaboração de uma política eficaz que vise a preservação do meio ambiente europeu e mundial. Nesse sentido, subscrevo a ideia de uma assistência aos países em vias de desenvolvimento que lhes permita assegurar o respeito ambiental.
Ao privilegiar a responsabilização dos Estados mediante um sistema de penalização económica em caso de não cumprimento dos compromissos assumidos, não partilho da ideia que prevê a criação de um mecanismo forte de vigilância que sancionaria os Estados segundo critérios que não posso aceitar e que excluiriam a energia nuclear, entre outras.
Em contrapartida, se formos coerentes, devemos desenvolver sem tardar, por meio de incentivos fiscais, energias não poluentes como os biocombustíveis.
Para concluir, sejamos firmes quanto à consecução dos nossos objectivos, mas flexíveis quanto aos meios para os alcançar.
­ Relatório A5­0214/2001

Bordes e Cauquil
. (FR) Os dois acidentes em minas recentemente ocorridos, mencionados na exposição de motivos, representaram catástrofes ecológicas cujas consequências se repercutiram, bem entendido, para além das regiões onde os acidentes se deram.
No caso de Baia Mare, uma vez ocorrida a catástrofe, o principal accionista, um australiano, retirou os seus capitais da empresa mineira em questão e lavou as suas mãos relativamente à destruição da fauna e da flora do rio Tisza e de uma grande parte do Danúbio.
Se queremos evitar que este género de catástrofe se repita, o mínimo será impor uma legislação vinculativa, responsabilizando pelos prejuízos causados não só as empresas mineiras em questão, como também os respectivos proprietários e accionistas, sob pena de sequestro de todos os seus bens e de todos os seus capitais, incluindo os investidos noutros sectores.
Não serve de nada emitir simples resoluções ou mesmo recomendações se não se puser em causa o sagrado direito de propriedade quando o seu exercício tem consequências desastrosas para toda uma população, e não apenas no momento presente.
Votámos a favor de algumas propostas deste texto, mas abstivemo­nos sobre o conjunto, devido ao seu carácter pouco firme.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relatório do senhor deputado Jonas Sjöstedt segue­se à comunicação da Comissão e debruça­se sobre uma questão demasiadas vezes negligenciada: o impacto no ambiente das actividades mineiras. Retira as lições dos dois maiores acidentes ocorridos recentemente: o de Doñana, em Espanha, numa mina que produzia concentrados de zinco, prata, chumbo e cobre, e o da mina de ouro de Baia Mare, na Roménia.
Face à insuficiência gritante das normas e requisitos de controlo actuais, trata­se, no fundo, de rever a política ambiental da Comunidade para nela incluir, finalmente, de forma sistemática, as actividades mineiras (e, em particular, a gestão dos seus resíduos). Trata­se de definir claramente a responsabilidade em matéria das empresas mineiras que abusam hoje do laxismo das regulamentações.
Votaremos a favor do relatório Jonas Sjöstedt.
­ Relatório A5­0188/2001

Figueiredo
. O relator centra­se muito na necessidade de uma redução da capacidade das frotas dos Estados membros e na criação de mecanismos sancionatórios que obriguem os Estados membros a "cumprir as disposições de redução das suas frotas de pesca nos termos dos programas de orientação plurianuais (POP)". Lembra também que nem todos os Estados membros cumpriram os critérios estabelecidos no POP. Exige, por outro lado, critérios mais precisos na medição da capacidade das frotas. Ora, lamentavelmente, o relator não nomeia os Estados membros que não cumpriram os objectivos do POP. Portugal foi um dos países que desde logo cumpriu os critérios do POP, não tendo aproveitado, como outros Estados membros, para modernizar e mesmo aumentar a sua frota.
Tendo em conta o Livro Verde sobre "o futuro da Política Comum de Pesca", o que é necessário é que os Estados que já efectuaram amplas reduções não sofram mais reduções de futuro, devendo­se também ter em conta o equilíbrio entre o consumo de pescado de um Estado membro e a capacidade da sua frota. Por outro lado, reduzir o esforço de pesca não implica directamente abate de embarcações. Essa redução pode ser efectuada com uma melhoria das técnicas de captura ou através de períodos de defeso, com a respectiva indemnização de paralisação aos afectados.

Presidente
Está encerrada a votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H45)

