Reinício da sessão
Presidente.
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 14 de Março de 2002.
Informo que neste momento assumo a presidência porque ? Presidente Cox está a caminho de Estrasburgo vindo da Grã-Bretanha, onde teve de estar presente esta manhã a fim de transmitir as suas condolências à família real da Grã-Bretanha pela morte da Rainha Mãe.
Por esta razão, amanhã, guardaremos um minuto de silêncio em memória da Rainha Mãe.

Presidente. -
Caros colegas, na noite de terça-feira, 26 de Março, na cidade de Nanterre, em França, registaram-se trágicos acontecimentos. Durante a reunião do Conselho Municipal, um homem armado disparou repetidas vezes contra os membros do Conselho Municipal, causando a morte de oito conselheiros municipais e ferindo outros catorze com muita gravidade.
Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de apresentar as minhas mais sinceras condolências e a minha profunda simpatia à cidade de Nanterre, ao seu Conselho Municipal e às famílias das vítimas. Também gostaria de enaltecer a coragem de alguns membros do Conselho Municipal, que conseguiram imobilizar o agressor.
Por outro lado, a 21 de Março, Juán Priede Pérez, o único conselheiro municipal socialista de Orio, no País Basco, foi assassinado por dois terroristas. Nesse mesmo dia, transmitimos em nome desta assembleia as nossas condolências e simpatia à família de Priede e à presidência do Partido Socialista Espanhol. Enviámos também uma mensagem de apoio às autoridades espanholas. Com o assassinato de Juán Priede Pérez, os terroristas demonstraram mais uma vez que negam o direito à vida e, nomeadamente neste caso, a uma pessoa que se dedicava a fazer o bem pelos seus concidadãos. Negam ainda o direito à participação em acontecimento políticos locais e o direito ao exercício das liberdades democráticas.
Caros colegas, perante este dois acontecimentos, peço que observemos um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, sei que durante esta sessão irá ser adoptada uma resolução sobre o problema israelo-palestiniano, mas considero que não é possível iniciá-la sem recordar que vinte pessoas foram assassinadas no território da Palestina e que o povo palestiniano está a ser humilhado pelo exército de um Estado.
Por conseguinte, considero imperioso que esta sessão comece também...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente.
Senhor Deputado Nogueira Román, agradecia que voltasse a fazer a sua observação quando chegarmos ao ponto dedicado ao Médio Oriente.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: gostaria de, por seu intermédio, agradecer ao Senhor Presidente Cox a visita que hoje fez ao Reino Unido. Neste contexto, em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de dizer que alguns dos meus colegas britânicos desejam participar, pelo menos de alguma forma, nas cerimónias fúnebres oficiais da Rainha Mãe, que deverão ter lugar amanhã, às 12H30. Levantei a questão junto do meu grupo, que apoia o meu pedido, para que a votação de amanhã possa ser antecipada para as 11H30, de forma a que todos os deputados britânicos que o desejem possam pelo menos assistir ao funeral às 12H30.

Duhamel (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a sua intervenção de há pouco e de dizer muito rapidamente aos eleitos que somos, e aos cidadãos que os ouvem, que, quando há terroristas que enlouquecem e quando há loucos que se tornam terroristas e matam eleitos, neste momento em que se multiplicam ataques populistas cada vez mais pesados que pretendem espezinhar as políticas e os eleitos, devemos recordar que essa gente, esses eleitos, se mantêm na primeira linha da coragem em defesa do bem público.

Di Lello Finuoli (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de observar com todo o respeito que, muitas vezes, quando respeitamos um minuto de silêncio e nos levantamos, o público presente na tribuna continua comodamente sentado. Ora, como eles também são cidadãos europeus, penso que também deveriam levantar-se e respeitar connosco um minuto de recolhimento.

Murphy (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem relacionado com a questão levantada pelo senhor deputado Evans. Também eu gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Cox a sua visita hoje a Londres para apresentar condolências em nome do Parlamento Europeu por ocasião da morte da Rainha Mãe. Espero que a Conferência dos Presidentes possa dar um parecer positivo ao pedido feito pelo senhor deputado Evans para que as votações sejam antecipadas para amanhã de manhã, de modo a permitir que os deputados britânicos, assim como outros, que queiram assistir à transmissão televisiva do funeral, o possam fazer.

Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado Murphy.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 4 de Abril, nos termos do artigo 110º do Regimento.
Relativamente a terça-feira:
Relativamente à discussão conjunta dos seis relatórios de quitação da Comissão do Controlo Orçamental, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pediu que a votação desses relatórios tenha lugar na quarta-feira, às 12H00.
Tem a palavra ? Presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, senhor deputado ?arón Crespo, que é também o autor do pedido relativo ao adiamento da votação.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, o adiamento da votação diz especificamente respeito ao relatório Morgan, referente às outras instituições. Todavia, a quitação é naturalmente objecto de uma votação conjunta. E a razão para tal é que o Conselho tem de dar um passo em frente no tocante ao Parlamento em matéria de política externa e de segurança e à sua fiscalização.
O Conselho tem uma atitude positiva e amanhã terá de responder à Comissão. Entendemos que importa dar esse passo e que o adiamento da votação para quarta-feira nos ajudaria a avaliar essa atitude positiva por parte do Conselho. Eis por que solicitamos este adiamento que, por outro lado, contribuirá para abreviar o período de votação de amanhã.
Presidente. -
Senhor Deputado Barón Crespo, permita-me considerar que esta sua intervenção é também a favor do adiamento da votação para quarta-feira, às12H00.
Não há ninguém que queira pronunciar-se contra.
(O Parlamento manifesta o seu acordo)
Relativamente a terça-feira:
Quanto às declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente, que deveria ser o primeiro ponto de quarta-feira, o Alto Representante do Conselho para a Política Externa, Javier Solana, informou-nos que pode estar presente e fazer a declaração na terça-feira, depois das 17H00.
Nestas circunstâncias, a ordem do dia da tarde de terça-feira poderia ser a seguinte: das 15H00 às 17H00, discussão conjunta sobre defesa e armamentos; das 17H00 às 19H00, discussão conjunta sobre a situação no Médio Oriente, com declarações do Senhor Javier Solana e da Comissão.
Devo informar a assembleia que, se a alteração que acabo de referir for aceite, o debate sobre a situação no Médio Oriente não permitirá que tenhamos o Período de Perguntas à Comissão.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo apoia a proposta de a declaração do Alto Representante Solana ser agendada para amanhã à tarde, pelas 17H00, com realização subsequente de um debate, de modo que o período entre as 17H00 e as 19H00 ficaria disponível para este efeito. Haverá igualmente que informar os colegas sobre o facto, que deve merecer a nossa compreensão, de que o Senhor Javier Solana não pode estar aqui connosco na quarta-feira, dado ter de se encontrar em Madrid com o Secretário de Estado americano. Trata-se de um motivo que, enquanto Parlamento, temos de aceitar.
Tenho, no entanto, um pedido, ao qual agradeceria que os colegas dessem o seu apoio. Falo especialmente para si, colega Barón Crespo, pois não gostaria de fazer depender de uma condição o nosso apoio ao adiamento da votação do controlo orçamental. Mas é preciso não esquecer que nós aceitámos o vosso argumento e, agora, peço-lhe eu que, tendo em conta que preparamos uma resolução sobre o Médio Oriente, aceite a realização da votação, não na quarta-feira, mas sim na quinta-feira. Na realidade, o nosso grupo não preconiza uma resolução, mas a Conferência dos Presidentes teve outra opinião, nomeadamente a de que deve haver uma resolução. Como somos democratas, aceitámos o facto.
Também vamos participar na elaboração de uma resolução, embora nós, precisamente na última semana de sessões, tivéssemos ainda uma resolução muito bem fundamentada. Mas o que é certo é que vamos participar e actuar em tudo como mandam as regras do jogo parlamentar. No entanto, se, na quarta-feira, em Madrid, vai haver conversações entre a União Europeia - portanto Solana e Piqué -, por um lado, e Powell, por outro, então não há dúvida de que tem de haver a possibilidade de o resultado dessas conversações ainda ser tido em conta no nosso texto. Provavelmente, em termos formais, não será um desiderato muito simples, mas os grupos políticos deviam, pelo menos, poder comentar o resultado da reunião de Madrid.
Daí o meu pedido insistente de que não votemos o texto da resolução na quarta-feira - para as negociações em curso em Madrid seria, em todo o caso, demasiado tarde -, mas sim que o votemos na quinta-feira, já com conhecimento dos resultados de Madrid. Ficaria muito grato se pudessem dar a vossa concordância, pois nós também transigimos quando, desse lado, apresentam os vossos legítimos interesses.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, permita-me, prezado colega Poettering, que faça uma rectificação às suas informações.
O que terá lugar na quarta-feira, em Madrid, não é um encontro bilateral UE- EUA, mas sim uma cimeira presidida pelo Presidente do Conselho - José María Aznar, seu correligionário - na qual estarão presentes o Secretário-Geral das Nações Unidas, Senhor Kofi Annan, que se encontra em Madrid neste momento, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Senhor Ivanov, o Senhor Powell, o Senhor Piqué e o Senhor Solana.
Responde a algo que este Parlamento votou. Entendemos que é extremamente importante que estejam todos, inclusivamente, se possível, um representante da Liga Árabe, muito embora a sua presença não esteja confirmada. Portanto, a cimeira de quarta-feira, em Madrid, assume uma relevância assinalável. Não vou entrar no debate que teremos amanhã, mas creio que é não só importante como absolutamente necessário que o Parlamento Europeu possa pronunciar-se com voz firme em defesa do papel da Europa e que traga um resquício de luz e alguma esperança neste momento trágico que estamos a viver. Por conseguinte, entendo que a oportunidade política reside precisamente em fazermos chegar a nossa resolução de imediato, ao vivo, à Cimeira de Madrid, o que é perfeitamente exequível.
Diria ainda mais. A Assembleia Parlamentar da NATO, que não se caracteriza pela sua filiação socialista, no seu Comité Permanente de 6 de Abril, apresentou uma resolução que, a meu ver, vai no sentido daquilo que nós poderemos apresentar. Penso e espero que possamos lograr uma resolução numa linha similar. Refiro-me a algo que é particularmente caro ao Grupo PPE-DE, a Assembleia Parlamentar da NATO. Insisto, portanto, em que - segundo a doutrina do Presidente Cox, que não se encontra aqui neste momento, mas que a sustenta - é necessário não ficar desfasado dos acontecimentos; deste modo, parece-me especialmente oportuno que votemos na quarta-feira e que, em Madrid, se conheça a tempo o resultado da votação.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, não devemos alterar de ânimo leve o Período de Perguntas à Comissão. Está muito bem brincar à alta política nesta assembleia mas, para muitos deputados, o Período de Perguntas à Comissão é extremamente importante. Na verdade, uma grande parte do nosso trabalho de fiscalização da Comissão é feito através do Período de Perguntas.
Aceito-o nesta ocasião, já que queremos contar com a presença de representantes do Conselho e da Comissão no debate. No entanto, gostaria de apelar aos meus colegas de outros grupos para que não torne um hábito alterar o Período de Perguntas à Comissão. É uma parte importante do nosso trabalho.
A nossa perspectiva sobre a questão da votação é a de que estamos numa situação em que tudo se processa com enorme rapidez. Saberemos seguramente mais na quinta-feira do que na quarta. Neste caso, há boas razões para se proceder à votação na quinta-feira à hora do almoço e não na quarta-feira.

Presidente.
Senhor Deputado Watson, pode ter a certeza de que as suas observações sobre a questão das perguntas à Comissão foram registadas.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estou a chegar de Jerusalém e de Ramallah e quero acima de tudo defender o princípio da realização do debate de amanhã, sejam quais forem as adaptações necessárias relativamente às perguntas à Comissão e por muito que esse ponto seja importante.
Esse debate tem de realizar-se na presença de Javier Solana e o mais importante para mim e para o meu grupo é que o conteúdo da nossa resolução comum dê resposta ao acto de impertinência inaceitável do Governo israelita para com Javier Solana e Josep Piqué i Camps, isto é, os representantes da União Europeia. Se a votação tiver depois lugar na quarta ou na quinta-feira, isso já me parece secundário. Se houver que escolher, então prefiro a quarta-feira, pelas razões já referidas pelo senhor deputado Barón Crespo. Mas o essencial é que a nossa posição seja clara, independentemente do que for dito e dos compromissos a que chegarem uns e outros em Madrid.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, posso ser muito breve, pois estou absolutamente de acordo com o que acabou de dizer o senhor presidente Wurtz. Gostaria, em especial, de chamar a atenção para a importância - dirijo-me sobretudo ao senhor presidente Barón Crespo e ao senhor presidente Poettering - de o nosso Parlamento adoptar desta vez uma resolução verdadeiramente unitária. Penso que temos todos os instrumentos para falar a uma só voz - pelo menos nós - e penso que é importante fazê-lo. Tal como disse o senhor presidente Wurtz, também o meu grupo prefere que a votação sobre a resolução tenha lugar na quarta-feira.

Puerta (GUE/NGL).
Senhor Presidente, muito embora esteja em consonância com a esmagadora maioria dos membros do Parlamento Europeu e considere que o tratamento do trágico problema do Médio Oriente deve obviamente constituir uma prioridade absoluta, enquanto vice-presidente responsável pelas perguntas à Comissão e ao Conselho e em representação de todos quantos formularam perguntas e querem verificar qual é a posição da Comissão, subscrevo as explicações dadas pelo colega Watson, presidente do Grupo dos Liberais.
Não creio que se possa suprimir o Período de Perguntas à Comissão. Mude-se a hora, procure-se encontrar qualquer outra solução, mas o Período de Perguntas não pode ser algo que, em função da disponibilidade da Comissão e do Conselho para aqui comparecerem, o Parlamento possa suprimir a seu bel-prazer. Considero-o uma falta de respeito e confio em Vossa Excelência e no Plenário para assegurarem que o Período de Perguntas terá lugar, eventualmente noutro momento.

Presidente.
Senhor Deputado Puerta, quero garantir-lhe que não há qualquer intenção de se omitir o Período de Perguntas à Comissão. Simplesmente neste caso concreto existem algumas dificuldades e julgo que todos as compreendemos. Em todo o caso, tomamos nota das suas observações, como fizemos com as observações do senhor deputado Watson.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, como o senhor se encontra pela primeira vez numa situação destas, a minha crítica não se dirige a si. Só que, nos últimos anos, passaram por aqui muitos vice-presidentes que, em debates idênticos relativamente ao tema Período de Perguntas, afirmaram a sua intenção de envidar esforços para que a situação não se repetisse, constituindo apenas uma excepção. No entanto, neste momento, constata-se que a situação se torna cada vez mais uma regra. Trata-se de um facto que lhe posso comprovar com dados estatísticos e daí o meu pedido insistente de que o Período de Perguntas seja agendado para um horário que nos dê absoluta certeza da sua realização. Anteriormente, realizava-se no início da sessão da noite de quinta-feira e sempre com pontualidade. Desde que passou para a parte da tarde, o Período de Perguntas passou a ser sistematicamente suprimido uma em cada duas ou três vezes. À quinta-feira, encerramos os trabalhos às 17H30, dado que, pelos vistos, não temos nada para tratar até às 18H30 ou 19H00. Deixámos de reunir às sextas, mas não dispomos de tempo para fazer uso do direito de formulação de perguntas, um direito elementar e consignado no Tratado. Esta situação é verdadeiramente inaceitável, e não peço apenas que seja modificada como também que este Período de Perguntas com o Senhor Comissário Busquin e outros, que muitos de nós preparam cuidadosamente, seja reagendado para data o mais breve possível. Não pretendemos receber respostas escritas, enviadas por funcionários, queremos poder colocar perguntas complementares, tal como é usual em termos parlamentares.
Presidente.
Senhor Deputado Posselt, já expliquei que especialmente desta vez estamos numa situação muito difícil. Registamos também as suas observações, mas garanto-lhe que não há qualquer intenção de suprimir o Período de Perguntas.
Vamos agora proceder a duas votações:
A primeira é para decidir se o debate sobre o Médio Oriente terá lugar na terça-feira, como já foi referido.
(O Parlamento manifesta o seu acordo)
A segunda é para decidir se a votação das respectivas resoluções terá lugar na quarta ou na quinta-feira.
(O Parlamento vota a favor da votação na quarta-feira)

Provan (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria que esclarecesse um ponto anterior. Afirmou que iríamos perder o Período de Perguntas, mas vamos perder também a comunicação da Comissão às 17H30?

Presidente.
Tem razão, Senhor Deputado Provan. A declaração da Comissão prevista para as 17H30 também de ser retirada.
Relativamente a quarta-feira:
Devo lembrar que, depois das decisões que tomámos, o debate e as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Médio Oriente terão lugar na terça-feira à tarde.
Tenho um pedido do senhor deputado Leinen para que o debate tenha lugar na quarta-feira.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, situações extraordinárias requerem por vezes também acções extraordinárias. Eu desejaria que, na quarta-feira, após o intervalo para almoço, o Presidente do Parlamento nos convocasse para uma manifestação pela paz no Médio Oriente. Temos um óptimo espaço interior, onde nas restantes ocasiões se realizam festas. Temos um belíssimo espaço, mesmo em frente do nosso edifício. Todos os nossos assistentes, todas as pessoas que aqui se encontram poderiam participar. A única coisa de que precisamos é um microfone e, se for difícil de obter, eu próprio posso ajudar a arranjar um.
Penso que uma acção com esta natureza invulgar constituiria um forte sinal de que a Europa não está disposta a aceitar a espiral de violência que tem lugar no Médio Oriente. Seriam imagens fortes que se dariam, precisamente na quarta-feira, o dia mais marcante para encontrar uma solução pacífica para o Médio Oriente. Pedir-lhe-ia que equacionasse esta possibilidade com os seus colaboradores da Conferência dos Presidentes.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Leinen, pela sua observação. Vou transmiti-la textualmente ao Presidente do Parlamento.
Relativamente a quinta-feira:
Quanto ao debate sobre questões actuais e muito importantes, recebemos do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, bem como do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, um pedido para que se acrescente à rubrica "Direitos do Homem" um novo ponto intitulado "Posição da União Europeia na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada às crianças ".
(O Parlamento manifesta o seu acordo)
O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus também pediram que o título do quinto ponto passe a ter a seguinte redacção: "Chuvas torrenciais em Tenerife e no Leste de Espanha e alterações climáticas".
(O Parlamento manifesta o seu acordo)
A nossa ordem dos trabalhos ficou assim fixada.
Intervenções para pontos de ordem

Corrie (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: talvez a assembleia goste de saber que na Assembleia Parlamentar Paritária que teve lugar na Cidade do Cabo, e que foi eficientemente co-presidida pela senhora deputada Kinnock, foi aprovada uma resolução muito firme. Estas são as boas notícias.
As más notícias são que, ao abrigo das novas leis draconianas aprovadas pelo Presidente Mugabe, o director do jornal diário que publicou a resolução, integralmente e com exactidão, foi ameaçado e multado em 2 000 dólares americanos - ou dois anos de prisão se não pagar a multa. Ele declarou que prefere ir para a prisão a ocultar a verdade.
Uma vez que esta assembleia tem por base a liberdade de expressão, poderia a presidência escrever ao Senhor Mugabe dizendo-lhe que esperamos que nada de mal aconteça a este homem e que apoiamos a liberdade de expressão?

Kinnock (PSE).
Senhor Presidente, apoio naturalmente aquilo que o meu colega, o senhor deputado Corrie, afirmou. Esta seria a primeira aplicação da Lei do Acesso à Informação, recentemente adoptada pelo Parlamento do Zimbabué. Não devemos subestimar a seriedade das ameaças a estes jornalistas do The Daily News.
Devemos, por isso, ser muito cuidadosos para não agravarmos de alguma forma a situação. Assim, gostaria de pedir que considerássemos a possibilidade de escrever ao Ministro da Justiça em vez de ao Presidente Mugabe, e também que disséssemos que estamos apenas a confirmar os factos que ocorreram na Cidade do Cabo. Na actual situação não podemos dizer nada que não seja neutral. Gostaria apenas de exortar a que tenhamos isso em atenção quando enviarmos a carta.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, mencionou que uma pessoa tinha sido morta no País Basco mas, na verdade, na semana passada, mais uma pessoa foi morta pela Guardia Civil. O seu nome era Joseba Andoni Urdaniz. Deve ter recebido informações incorrectas por parte das autoridades espanholas. Foram mortas duas pessoas.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente.
Como sabem, observámos um minuto de silêncio em memória das pessoas que foram vítimas do terrorismo. Agradecia muito que respeitássemos a memória das pessoas que honrámos.

Read (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: gostaria de apresentar uma queixa em relação ao meu colega, o senhor deputado Helmer, que produz um boletim electrónico chamado 'Straight Talking? (Conversa Aberta), no qual escreveu aquilo que considero um insulto muito grave à senhora deputada Nicole Fontaine. Descreve os pontos de vista dela como socialistas a raiar o marxismo - o que me parece que será uma surpresa para a senhora deputada Fontaine, assim como para outras pessoas nesta assembleia - mas a coisa mais grave que ele diz é que o título das memórias que ela escreveu deveria ser 'Mein Kampf?. Esta é uma questão séria e gostaria de convidar o senhor deputado Helmer, por seu intermédio, Senhor Presidente, a apresentar desculpas e a retratar-se destas observações ou, em alternativa, a explicá-las.

Helmer (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Read a propaganda que fez ao meu boletim electrónico. Se algum colega quiser fazer parte da lista de divulgação, basta dizer-mo e terei muito prazer em incluí-lo.
A senhora deputada Fontaine fez um discurso antes da Cimeira de Lisboa no qual criticava os males do capitalismo. Sinto-me por isso inteiramente justificado ao descrever estes pontos de vista como socialistas a raiar o marxista. A observação que fiz sobre o livro da senhora deputada Fontaine, Mes combats, era, se bem me lembro, que alguns humoristas no Parlamento andavam a dizer que a edição alemã deveria chamar-se 'Mein Kampf? o que, segundo creio, é a tradução alemã de Mes combats. Estava pois apenas a reproduzir falatórios, o que me parece legítimo. Gostaria de dizer à senhora deputada Read, minha colega de região, que a questão do discurso proferido pela senhora deputada Fontaine na Cimeira de Lisboa foi divulgada nesta assembleia há quase dois anos atrás. Está, portanto, um bocadinho desfasada no tempo.

Sánchez García (ELDR).
) Senhor Presidente, a minha intervenção destina-se apenas a recordar a carta que enviei ao senhor presidente Cox na semana passada, informando-o da catástrofe que se abateu sobre Tenerife, mais precisamente sobre a sua capital, Santa Cruz de Tenerife, onde infelizmente, para além de prejuízos materiais, há a lamentar a morte de sete pessoas. Agradecia-lhe que transmitisse ao Presidente do Município os nossos sentimentos e gostaria igualmente que esta assembleia apoiasse na próxima quinta-feira a proposta de resolução que foi apresentada por alguns colegas originários das Canárias.

Eriksson (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Conselho solicitou a aplicação do processo de urgência sempre que esteja em causa a imposição de medidas restritivas a determinadas pessoas, no âmbito da chamada luta contra o terrorismo. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos vai ter uma reunião extraordinária esta noite.
Espero que se tenha em consideração que alguns de nós, membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, pedimos a algumas das vítimas desta legislação antiterrorista da União Europeia que viessem ao Parlamento Europeu na próxima quarta-feira, a fim de participarem numa conferência de imprensa e numa mesa-redonda. Trata-se de três pessoas, cidadãos suecos, que foram apanhadas numa armadilha jurídica. Este caso constitui um enorme escândalo judicial, pelo menos na minha opinião, que é partilhada por muitos.
Sendo assim, lamento sinceramente que o Conselho não esteja disponível para se fazer representar nessa mesa-redonda. Penso que é uma atitude vergonhosa, tendo em conta que se trata de cidadãos que não têm possibilidades de se defender. Sem que tenham sido objecto de qualquer acusação, foram bloqueadas todas as suas possibilidades de subsistência económica.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, queria informar a assembleia que a Conferência Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestiniano, que teve lugar em Nicósia a 5 e 6 de Março e contou com a participação de 43 partidos e organizações de esquerda e outras de 22 países, aprovou uma resolução que condena a ofensiva em todas as frentes de Israel contra o povo palestiniano, a Autoridade Palestiniana e os líderes palestinianos.
A resolução manifesta também a sua solidariedade para com as forças pacifistas de Israel, pedindo ao mesmo tempo à comunidade internacional, e especialmente aos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, à União Europeia e à Liga Árabe, que exerçam pressões sobre Israel para que respeite as resoluções recentes e mais antigas da Organização das Nações Unidas.
É caso para perguntar, Senhor Presidente, como é possível Israel exercer este tipo de crueldade contra civis, incluindo crianças, sob o olhar indiferente dos poderosos da Terra.
É caso para perguntar de onde vem essa coragem para bater em deputados gregos, para proibir a entrada a uma delegação do Parlamento cipriota e para proibir altos dignatários da União Europeia de se encontrarem com o Presidente Arafat.
É caso par perguntar por que razão a União Europeia não utiliza os meios que tem à sua disposição para pôr cobro à agressividade israelita, por que razão não toma medidas económicas, por que razão não põe termo à exportação de armas para Israel.
Nestas condições trágicas, a não condenação de Israel e o silêncio equivalem a uma cumplicidade com o crime de genocídio do povo palestiniano e de assassínio da paz.

Schulz (PSE).
Senhor Presidente, retomo a observação feita pela minha colega Imelda Read e as declarações do senhor deputado Roger Helmer. São estas declarações que me obrigam a tomar uma posição que nunca pensei ter de tomar na minha vida. É sabido que, durante o tempo em que senhora deputada Nicole Fontaine exerceu o seu mandato como Presidente, recebeu frequentemente da minha parte duras críticas. Mas, agora, tenho de dizer o seguinte: quando o senhor deputado Helmer escreve na sua Newsletter que a colega Fontaine, com as suas declarações, se encontraria próxima do marxismo ou do socialismo, eu tenho de o contradizer veementemente. Podemos classificar Nicole Fontaine de muitas formas, mas, colocá-la na área do marxismo ou do socialismo é totalmente incorrecto. Seria mais ou menos o mesmo que posicionar o senhor deputado Helmer na área das observações inteligentes, o que seria igualmente incorrecto.
Tenho de dizer que não podemos permitir que membros e representantes da nossa assembleia sejam vilipendiados desta forma, pois, a par com a observação jocosa, vem a recomendação, feita a uma representante do Parlamento Europeu, de intitular o seu livro de 'Mein Kampf?. Ora, esta equiparação não tem, sob qualquer ponto de vista, nenhum vislumbre de perspectiva histórica. Penso que, nesta assembleia, também temos de criticar estes factos.
Pergunto o seguinte aos colegas do Grupo PPE: o Parlamento prevê que os políticos com a mesma orientação adiram a um determinado grupo. Assim sendo, como conseguem os membros do PPE estar sentados, no mesmo grupo, ao lado deste senhor?
Bigliardo (UEN).
Senhor Presidente, relativamente à questão israelo-palestiniana, gostaria de chamar a sua atenção, bem como dos colegas, para o facto de a nossa colega Morgantini, que esteve nos territórios ocupados juntamente com uma delegação de deputados e sindicalistas italianos, ter sido presa e usada como escudo humano por parte do exército israelita. Sei perfeitamente que a questão é muito grave e que isto poderá parecer uma coisa irrelevante, mas entendo que um tratamento deste tipo, reservado não só a uma mulher corajosa mas a um representante deste nosso Parlamento, deve ser repudiado. Ficaria grato ao Presidente desta assembleia se fizesse o favor de transmitir uma nota de protesto ao Governo israelita pelo tratamento dispensado à senhora deputada Morgantini.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, a minha intervenção aborda a mesma questão que a do colega Bigliardo, mas não é do mesmo teor. Estou solidário - como todos nós, julgo eu - com o que aconteceu à colega Morgantini, não como deputado europeu mas como cidadão europeu: por conseguinte, estaria igualmente solidário com qualquer outro cidadão europeu.
No entanto, gostaria de pedir, ainda antes da intervenção do colega Bigliardo, que amanhã, no debate acerca dos acontecimentos de Israel e da Palestina, a Comissão apresentasse uma recomendação dirigida a todos os cidadãos europeus que não desempenham funções no seio das organizações das Nações Unidas, da NATO e da União Europeia para se absterem de praticar um macabro turismo da curiosidade e da falsa solidariedade. Quem se dirige a um território onde está em curso uma autêntica guerra, fá-lo por sua conta e risco e não pode imaginar que irá envolver a comunidade internacional. Penso que nessa zona não precisam de nenhuma presença desse tipo: a solidariedade manifesta-se nas nossas cidades, nos nossos países e nas assembleias dos parlamentos. Duas ou três delegações de deputados italianos de esquerda foram repelidas no aeroporto de Telavive: limitaram-se a dar uma volta pelo aeroporto, provocando mais confusão e novos motivos de preocupação. Penso que não há necessidade disso. Peço, portanto, à Comissão que dirija uma recomendação explícita aos cidadãos europeus para que se abstenham de praticar este tipo de turismo.

Helmer (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de responder ao senhor deputado Schultz, que referiu dois pontos. O primeiro é uma questão política relativa à atitude implícita no discurso da senhora deputada Fontaine na Cimeira de Lisboa, em que ela atacava o capitalismo em termos muito claros.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente.
Senhor Deputado Helmer, penso que a questão foi amplamente debatida. Também o senhor deputado teve a possibilidade de expor os seus pontos de vista, e os colegas tiveram a possibilidade de julgar algumas coisas. Não vamos agora começar todo um debate sobre uma questão que, julgo eu, ficou esgotada.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, apenas uma breve nota: o caso Helmer é uma coisa, o ataque a um grupo parlamentar é outra. Primeiro: quem conhece a latitude da social-democracia na Europa e a sua base histórica, nos últimos dez, quinze anos, não deveria pronunciar-se acerca deste tipo de diversidade da forma como o senhor deputado Schulz acabou de fazer. Segundo: em questões de gosto não pode haver discussão e, nesta matéria, estamos novamente de acordo.
Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: tomo a palavra para lhe pedir que contacte as autoridades colombianas, solicitando-lhes que clarifiquem a situação e que garantam a segurança de dois activistas dos direitos humanos devidamente acreditados que estão na província Bolívar da Colômbia sob a égide da Corporação de Serviços Comunitários Profissionais (Sembrar).
Trata-se de dois cidadãos da UE. Um é irlandês, Gearóid Ó Loinsigh, e o outro é uma mulher alemã, Gudrun Christa Kern. Ambos são activistas dos direitos humanos devidamente acreditados. Viajaram para a região no dia 13 de Março para se encontrarem, com entrevista marcada, com o conselho de administração da Federação Agro-mineira Bolívar do Sul. Depararam-se com dificuldades consideráveis, inicialmente com a quinta brigada do exército nacional, e mais tarde quando o hotel onde estavam foi atacado. Peço-lhe que, por intermédio da presidência do Parlamento, contacte as autoridades colombianas e garanta a segurança destes elementos de forma a que possam levar a cabo o trabalho que lhes foi solicitado pelo Governo Irlandês e pelas ONG irlandesas, no caso do indivíduo irlandês, e estou certo de que o mesmo se aplica à mulher alemã.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de prosseguir na linha daquilo que a senhora deputada Doyle afirmou. Gearóid Ó Loinsigh é meu amigo pessoal e há dois anos atrás fui com ele à Colômbia. Estas duas pessoas, que estão a trabalhar com uma organização de direitos humanos, foram convidadas pela comunidade local agrícola e mineira para investigarem o abuso dos direitos humanos numa zona específica. Assim que chegaram a essa zona, viram-se confrontados com o exército que lhes perguntou por que estavam ali, etc. Depois recomendaram-lhes que ficassem num determinado hotel, conhecido por ser frequentado pelos esquadrões da morte. Felizmente, não ficaram lá, porque nessa mesma noite esse hotel foi assaltado pelos esquadrões da morte. O Parlamento tem o dever de enviar uma mensagem clara às autoridades colombianas. Esta questão dos esquadrões da morte, dos paramilitares e do apoio que recebem das autoridades colombianas tem de ser abordada.
A delegação da ONU em Bogotá, que é co-financiada pela UE, já emitiu cerca de 100 recomendações para o desmantelamento destes grupos paramilitares. As autoridades colombianas não fazem basicamente nada em relação a estas recomendações, limitando-se a prometer que as cumprirão. Tanto a ONU como a Amnistia Internacional confirmaram que os paramilitares estão envolvidos em cerca de 75-80% das violações dos direitos humanos na Colômbia. Já é tempo de as autoridades colombianas acatarem as normas internacionais e o Parlamento deve enviar uma mensagem clara de que, se alguma coisa acontecer a estes dois activistas dos direitos humanos, elas serão consideradas responsáveis.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, segundo entendi o seu gabinete foi notificado da minha intenção de levantar a questão referente ao cidadão irlandês, Gearóid Ó Loinsigh, que neste momento se encontra em fuga das milícias paramilitares de direita. Infelizmente, a realidade na Colômbia nesta altura é a de que muitos activistas dos direitos humanos, tanto cidadãos da UE como colombianos, estão sob a ameaça dos paramilitares e até, em alguns casos, das forças de segurança do Estado. Há relatos de que uma jovem, Blanca Valencia, teve de se exilar em Espanha depois de receber 50 ameaças de morte devido ao seu trabalho em benefício do povo colombiano.
Parece-me que o Presidente do Parlamento deveria levantar esta questão urgentemente junto das autoridades oficiais da Colômbia e analisar todos os passos que poderemos dar enquanto Parlamento para produzir um protesto o mais veemente possível. Temos de estudar quais as medidas que se poderão tomar para apoiar esse protesto. Não é aceitável que os cidadãos da Colômbia e outros que lá vão dar assistência a investigações relativas a violações de direitos humanos sejam assassinados ou trabalhem sob ameaça de morte.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (?5-0047/2002) do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (12175/1/2001 - C5-0067/2002 - 2001/0824(CNS)).

Deprez (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o desporto em geral, e o futebol em particular, ocupa, como sabem muito bem, um lugar muito especial nas nossas sociedades, tanto nos comportamentos dos nossos concidadãos como no imaginário colectivo. As multidões que se deslocam regularmente por ocasião dos grandes jogos - sobretudo dos grandes jogos internacionais -, e o número de telespectadores são perfeitamente espantosos.
O futebol profissional de hoje constitui claramente uma grande actividade desportiva, um grande jogo social, uma grande empresa do espectáculo e também, há que dizê-lo, um grande negócio. Mas, infelizmente, os grandes jogos, e sobretudo os grandes jogos internacionais, são também demasiadas vezes teatro de cenas de agressividade, de distúrbios, de violência inaceitável, quer relativamente à ética do desporto, quer no que se refere ao respeito devido às pessoas e aos bens.
Aliás, nenhum Estado-Membro escapa integralmente aos riscos de distúrbios, embora alguns jogos internacionais sejam menos sensíveis do que outros e os adeptos de certos clubes ou de certas equipas nacionais sejam sem dúvida mais facilmente controláveis do que outros. Foi precisamente para ajudar a prevenir e controlar melhor os riscos de distúrbios que podem ocorrer por ocasião dos jogos internacionais que o Reino da Bélgica tomou a iniciativa da proposta de decisão do Conselho sobre a qual deveremos pronunciar-nos amanhã.
Este projecto de decisão, Senhor Presidente, caros colegas, tem origem numa tripla constatação. Em primeiro lugar, há cada vez mais jogos de futebol internacionais - diversas competições europeias, campeonatos europeus e outros torneios -, o que implica mais deslocações de adeptos e, por conseguinte, um aumento dos riscos de distúrbios antes, durante e após as competições.
Segunda constatação: o melhor meio de prevenir os distúrbios e de assegurar a manutenção da ordem por altura dos jogos consiste em dispor, em primeiro lugar, de um sistema organizado e eficiente de trocas de informações sobre os riscos que representam globalmente certos jogos - e sobretudo alguns tipos de adeptos que se deslocam por altura dos jogos - e portanto, em segundo lugar, em melhorar a coordenação entre os serviços encarregues da segurança. A este respeito, há que reconhecer que o actual sistema de cooperação entre as forças policiais, exclusivamente baseado em acordos voluntários e em contactos caso a caso por ocasião de cada jogo, demonstrou a sua fraqueza ou mesmo a sua ineficácia. Não é nem suficientemente fiável, nem suficientemente rápido, nem suficientemente sistemático.
É por isso, caros colegas, que o projecto de decisão propõe formalmente a obrigatoriedade da criação ou da designação, em cada Estado-Membro, de um ponto nacional permanente de informações sobre futebol, de tipo policial, com a função de ponto de contacto único, directo e central entre as autoridades e os serviços policiais dos Estados-Membros encarregues de assegurar a segurança por ocasião dos jogos internacionais ou de competições internacionais. Cada ponto nacional permanente de informações policiais sobre futebol deve, portanto, ser dotado de equipamento adequado e de pessoal qualificado. Evidentemente que as necessidades operacionais não são as mesmas na Finlândia, na Áustria, em França, na Alemanha, no Reino Unido ou nos Países Baixos. Assim, os diferentes pontos nacionais assim criados ou designados devem funcionar como uma espécie de rede de intercâmbio de informações sobre dados de carácter geral - número de adeptos que se deslocam, grupos de risco, presença de núcleos duros - e simultaneamente sobre dados de carácter pessoal, isto é, os adeptos que apresentam riscos específicos para a ordem e a segurança públicas.
Ao aprovar o relatório proposto, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deu o seu acordo às grandes orientações desta proposta de decisão do Conselho. Aprovou também dezanove alterações, que têm por objectivo quer reforçar o carácter operacional da rede quer, Senhora Deputada Buitenweg, aumentar a protecção dos cidadãos no que respeita ao intercâmbio de dados de carácter pessoal.
Ao aprovar este relatório, a nossa assembleia marcará a sua vontade de lutar mais eficazmente contra o hooliganismo e, ao fazê-lo, ajudará o futebol profissional a confirmar a sua vocação primordial, que é a de oferecer um espectáculo de qualidade a adeptos entusiastas, sem permitir que alguns selvagens transformem os estádios ou as cidades que os acolhem em campos de treino para vândalos ou em campos de batalha para bandos rivais.

Sanders-ten Holte (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para principiar, quero apresentar as minhas calorosas felicitações ao senhor deputado Deprez, pelo seu relatório. Não se tratava de uma tarefa fácil, uma vez que o Conselho aparecia continuamente com uma versão adaptada. Não obstante, o senhor deputado Deprez conseguiu apresentar um relatório sério sobre esta questão tão importante, em que o cidadão se sente profundamente envolvido.
Enquanto se tratar de um intercâmbio adequado de informações e de uma melhor coordenação com os serviços encarregados da segurança nos desafios futebolísticos, estou absolutamente de acordo com a proposta do relator. Irá, sem dúvida, beneficiar a eficiência, se se centralizarem, por Estado-Membro, as informações numa entidade única, que, nesse caso, pode funcionar como ponto de contacto para todos os interessados, o que constitui uma necessidade absoluta. Nos Países Baixos, por exemplo, esse sistema funciona perfeitamente.
Queria também alertar para o facto de, além disso, não ser lícito pisar a privacidade e os direitos pessoais do adepto. De crucial importância é o nº 3 do artigo 4º. Tanto a legislação nacional como a internacional constituem a base da recolha, do intercâmbio e da utilização das informações. A actuação contra a verdadeira violência no futebol compete à justiça e não às entidades desportivas que organizam os desafios de futebol.
Todavia, o combate ao vandalismo no futebol não constitui apenas uma questão de maior eficiência da actuação policial. Pessoalmente, considero muito mais importante mudar a mentalidade do adepto. O desporto e o futebol, tanto profissional como amador, desempenham uma ampla função social. Especialistas chamaram a atenção para o facto de a violência relacionada com o futebol decorrer, entre outras coisas, de uma aspiração à virilidade, a um estatuto, e da luta pelo território. Cumpre modificar esta situação, no que está claramente reservado um papel aos clubes, às associações de adeptos, bem como aos próprios jogadores. Inclusive a UEFA tem um importante papel a desempenhar, neste caso. Através dos seus contactos intensos com as entidades nacionais do futebol, e graças à sua grande experiência na organização de campeonatos de futebol, encontra-se, como ninguém, a par dos problemas que podem surgir. Queria exortá-la a prestar a sua colaboração. Queria igualmente incitar os centros nacionais de informação a associarem estreitamente os clubes desportivos e as associações de adeptos, bem como a UEFA, às suas actividades, de molde a que estas possam ser levadas a cabo tão bem e tão eficazmente quanto possível, para incremento da segurança dos desafios de futebol de dimensão internacional.

McCarthy (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder em nome do senhor deputado Cashman, o elemento do Grupo Socialista que acompanhou este relatório e que não pode estar presente aqui esta noite. Ele gostaria de informar a assembleia que o Grupo do PSE apoia este relatório e as medidas nele previstas para impedir as actividades dos hooligans e dos grupos organizados de arruaceiros nos encontros de futebol. Será, no entanto, necessário acompanhar a forma como esses centros de informações desempenham as suas funções para garantir o empenhamento total da comunidade futebolística no intercâmbio de informações. O mais importante é a necessidade de garantir recursos adequados, tanto em termos financeiros como pessoais. Seria errado elevar as expectativas para um nível ao qual não podem ser cumpridas. Podemos certamente derrotar o hooliganismo. As propostas indicam que dispomos de vontade para o fazer, mas os recursos têm de acompanhar essa vontade.
Gostaria agora de intervir neste debate a nível pessoal. Também eu gostaria de dar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Deprez e respectivas alterações, especificamente a alteração 10 que apela para uma cooperação mais estreita e para o intercâmbio organizado de informações. Para que a rede europeia de pontos nacionais de informações sobre futebol seja eficaz, temos de tratar as actuais fraquezas do sistema de intercâmbio de informações e de contactos ad hoc.
Na sexta-feira, visitei a unidade de informações sobre futebol do departamento de polícia da Grande Manchester. Infelizmente, na minha cidade, temos uma grande experiência e competência em lidar com a violência relacionada com o futebol. O subchefe da polícia da Grande Manchester leu este relatório e apoia a iniciativa à luz daquilo que ele chama 'as duas medidas utilizadas, por exemplo, para lidar com os encontros do Manchester United e de Inglaterra?. Na sexta-feira, a unidade estava a preparar-se para dois jogos fundamentais no sábado. Um deles era entre o Oldham e o Stoke City: da última vez que estas duas equipas jogaram, hooligans conhecidos criaram tumultos por toda a cidade, destruindo bens e atacando pessoas. Dispomos no Reino Unido de legislação futebolística proactiva para lidar com os nossos problemas de hooliganismo, o que nos permite impor interdições. Assim, quando cerca de uma centena destes adeptos chegaram a Oldham, foram imediatamente presos porque tinham sido interditos de assistir a qualquer jogo. Estas interdições também se aplicam a encontros internacionais.
A unidade de informações sobre futebol possui uma base de dados sofisticada sobre as chamadas 'eminências do futebol?, que recorre à mais recente tecnologia de imagem digital para actualizar e registar casos. Permitam-me que lhes diga onde é que esta unidade pensa que o sistema de intercâmbio de informações da UE pode fazer melhor: 150 adeptos foram deportados de Charleroi em Junho de 2000. Entre aqueles que chegaram ao aeroporto de Manchester havia cidadãos belgas, alguns dos quais poderiam não estar envolvidos em qualquer tipo de hooliganismo. Deter e deportar sem acusação formal não ajuda em nada a rede de informações sobre hooliganismo. Foram depois enviados para a unidade de informações uma lista e um relatório sobre os deportados: muito úteis até certo ponto, mas o relatório não continha qualquer informação. Os agentes não podiam lê-lo porque não estava em inglês, e não podiam agir em conformidade com ele porque a informação não permitia avançar em termos de acusação ou condenação. Durante o Euro 96, alguns adeptos alemães deslocaram-se a Manchester. Em virtude das leis alemãs de protecção e privacidade dos dados, as listas de hooligans conhecidos não foram transmitidas aos serviços locais de informações e os agentes que trabalhavam na unidade não puderam dispor de informações num formato utilizável que lhes permitisse lidar com os hooligans. Há, pois, aqui uma necessidade de normalizar os nossos formatos de informação, reconhecendo simultaneamente que existem diferentes culturas de policiamento e recolha de informação por toda a UE. Talvez tenhamos de considerar alguma forma de protocolo de informações. Era essa a ideia dos agentes da unidade de informações sobre futebol do meu país.
Temos de lidar com o hooliganismo de uma forma proactiva e não reactiva. No que se refere à questão dos custos, levantada na alteração apresentada pela senhora deputada Sanders-Ten Holte, seria sem dúvida útil elaborar um estudo para saber se os clubes devem pagar mais para fazer o policiamento do hooliganismo. No entanto, a dificuldade reside em saber quem paga esses custos para lá do tempo que duram os jogos, nas cidades onde os hooligans prosseguem as suas actividades.
Em 2004, decorrerá em Old Trafford, Manchester, a final do campeonato europeu. A nossa prioridade tem de ser a protecção dos adeptos cumpridores e a limitação da acção dos hooligans que estragam os jogos. Precisamos de uma abordagem prática e proactiva para a partilha de informações entre os centros nacionais de informações sobre futebol. A existência destes centros não garante por si só, Senhor Comissário, o fim do hooliganismo no futebol.

De Clercq (ELDR).
Senhor Presidente, a proposta de se criar uma rede europeia de pontos nacionais permanentes de informações sobre o futebol, por outras palavras, de se melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, quando se trata da manutenção da ordem pública, em jogos de futebol com dimensão internacional, é uma iniciativa belga que se apoia na experiência adquirida por ocasião do Euro 2000, campeonato europeu de equipas nacionais, que, como sabem, foi organizado conjuntamente pela Bélgica e pelos Países Baixos, em Junho de 2000. A proposta é uma boa proposta, do mesmo modo que o relatório é um bom relatório. Parece-me uma iniciativa excelente, pelo que apenas desejo fazer duas observações.
Em primeiro lugar, a iniciativa é válida, naturalmente, apenas para Estados-Membros da União Europeia. Pode-se perguntar: quid com os países terceiros, dos quais grande número de clubes também participa em competições internacionais? A Turquia, a Roménia e a Croácia também jogam contra equipas dos Estados-Membros da UE. Os senhores dirão que, evidentemente, os países candidatos terão de adoptar o acervo comunitário, o que é verdade. Isso, porém, não é para hoje; nem mesmo para amanhã. Para alguns deles é, na melhor das hipóteses, para 2004. E depois ainda, o que acontece com o resto dos países, com os países que não são candidatos? Provavelmente, é possível cooperar com a UEFA e com as ligas nacionais de futebol para se encontrar uma solução para o problema.
Segunda observação: para melhorar o clima e para melhorar a qualidade, é importante um maior envolvimento e cooperação dos clubes e das associações de adeptos. Pessoalmente, penso que se impõe trabalhar nesse sentido.

Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, para os adeptos, os grandes desafios internacionais constituem o supra-sumo; para os defensores da ordem e para as autoridades locais, constituem, frequentemente, um pesadelo caro; para os residentes nas imediações dos estádios desportivos, constituem, muitas vezes, uma fonte de sofrimento e grandes aborrecimentos, decorrentes de destruições, por exemplo, de jardins, de automóveis, de esplanadas, e assim por diante.
Esta decisão do Conselho visa, em primeiro lugar, um núcleo duro que, até ao momento, conseguiu aproveitar-se de obstáculos existentes no intercâmbio de informações entre os diversos serviços policiais. Logo, uma coordenação eficiente do intercâmbio de dados não constitui um luxo supérfluo. É preciso que fique bem claro que do que se trata aqui é, em primeiro lugar, de um instrumento de prevenção, que deve permitir uma avaliação fidedigna dos riscos.
O relatório do senhor deputado Deprez é, aliás, um óptimo relatório. O senhor deputado Deprez conseguiu tornar o texto original mais claro, mais acutilante, entre outras coisas, prestando maior atenção aos períodos antes e depois dos desafios.
Uma rede de pontos de informações sobre o futebol a funcionar devidamente deve ter capacidade para mobilizar forças adequadas e eficientes. A competição internacional de futebol absorve grande quantidade de energia e de recursos dos serviços policiais envolvidos, o que faz com que se corra o perigo de outras tarefas serem desempenhadas menos eficazmente.
Todavia, a questão-chave, no caso de instrumentos como este, é saber como é possível controlar o próprio controlo. Um primeiro passo, quase óbvio, consiste em explicar aos indivíduos envolvidos que eles vão ser inseridos nestes bancos de dados, e que eles os podem consultar. Poder-se-ia objectar que este facto entrava a função controladora dos serviços policiais, oferecendo às pessoas visadas uma vantagem de ordem táctica, o que, creio, constitui uma opinião errada, no que diz respeito à prática.
Não se trata apenas de um direito natural, designadamente, o de saber se se figura ou não num banco de dados: trata-se igualmente de um aviso claro, que também tem um efeito dissuasor.

Schröder, Ilka (GUE-NGL).
Senhora Presidente, para ser sincera, pouco interesse me desperta uma série de couch potatoes (espectadores passivos), sentados frente ao televisor ou num estádio de futebol durante noventa minutos a olhar fixamente para uma bola de couro, perseguida por umas escassas duas dúzias de indivíduos em roupa interior. Estes espectadores, umas vezes deixam os seus lugares muito entusiasmados e aos berros, outras vezes fazem-no abalados e em desespero.
Mas não é este aspecto que aqui está em causa, pois a defesa dos direitos fundamentais apenas faz sentido - o que se encontra, quanto a mim, comprometido com a presente proposta - quando se aplica a todas as pessoas de um Estado e não apenas àqueles que esse mesmo Estado considera dignos de aprovação.
No chamado Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, o relatório Deprez tem como objectivo concreto a recolha de mais informações sobre os hooligans do futebol. No debate em torno da proposta, o relator contestou repetidamente que se tratasse, a longo prazo, de proibições de saída dos países, de detenções preventivas e de violações dos direitos fundamentais, pois, para além da recolha de dados, não se encontrariam previstas quaisquer outras medidas.
Vou recorrer ao exemplo de uma situação ocorrida no país onde fui eleita, de modo a deixar clara a razão por que, quanto a mim, este âmbito não vai ficar-se, a longo prazo, pela mera recolha de dados. Na RFA houve, por exemplo, um diploma legal que permite limitar as saídas para o estrangeiro de hooligans presumivelmente dispostos a comportamentos violentos. No entanto, há um ano atrás, não foi aplicado a hooligans, mas sim a pessoas presumivelmente dispostas a manifestarem-se e que pretendiam viajar para Génova. Alguns dos que tinham inicialmente dado o seu apoio a esta lei, vieram depois dizer nos media que, assim, não queriam, pois apenas teriam apoiado essa lei na perspectiva da sua efectiva aplicação aos hooligans do futebol e não às pessoas que pretendem expressar politicamente a sua opinião.
Penso que este exemplo ilustra bastante bem o que se pode passar com este tipo de leis. Muito me espantaria se, neste caso, apenas estivesse em causa a recolha de dados. Pois, para que serve uma recolha de dados, se depois não se fizer nada com ela? A manobra política que está por detrás é muito fácil de perceber. Com os hooligans, enccontrou-se novamente um grupo-alvo que, sob um ponto de vista cívico, está bem adequado para legitimar medidas policiais, acabando por fundamentar medidas que podem muito bem limitar os direitos fundamentais, podendo estas, posteriormente, ser tornadas extensivas a outras pessoas. A longo prazo, o que vai acontecer é que não se vai ficar pela recolha de dados, avançando-se para as restrições às saídas dos países, detenções preventivas, etc. como possíveis elementos integrantes da política da Europa-fortaleza, indo-se dar aplicação a estas medidas também ao nível de outros grupos de pessoas.
Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, a iniciativa do Conselho e o relatório do senhor deputado Deprez vêm colmatar uma lacuna existente no que se refere à prevenção e repressão do hooliganismo e da violência nos estádios, que nos últimos anos tem vindo a assumir dimensões explosivas, também por causa da incapacidade dos Estados-Membros para porem em prática medidas eficazes.
Indubitavelmente, a comercialização o futebol e a busca do lucro estão na origem dos episódios violentos que vemos nos estádios. Os incidentes já não são provocados por uma multidão selvagem de adeptos excitados, mas por mafias organizadas que utilizam o fanatismo e a violência para servirem determinados objectivos ilícitos que nada têm a ver com o espírito desportista. Em duas palavras, algumas pessoas chagaram à conclusão de que a violência nos estádios vende, dá lucro. A violência nos estádios já é organizada e dirigida e muitas vezes, sob a fachada do desporto, escondem-se crimes do direito penal comum, como o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro sujo, como revela uma pesquisa britânica sobre a matéria.
Nomeadamente nos últimos anos, os diferentes grupos de hooligans têm aproveitado ao máximo a nova tecnologia, os telemóveis e a Internet para organizarem melhor a sua actividade e para enganarem evidentemente a polícia. Deste ponto de vista, considero que a criação de uma rede de pontos de informações e o reforço da cooperação policial e judiciária dos 15 Estados-Membros a fim de reprimir a violência nos estádios são indispensáveis para se criar um espaço europeu de liberdade e segurança.
Evidentemente que continua a ser crucial também o papel das associações desportivas que têm o dever de se distanciarem do hooliganismo e de educarem os seus adeptos nos ideais do fair play, da cooperação, do diálogo, do respeito pelas diferenças e da coexistência pacífica.
Para finalizar, Senhora Presidente, gostaria de salientar que os Jogos Olímpicos de 2004 em Atenas representam uma oportunidade importante para reavivar o espírito olímpico e os ideais da trégua olímpica e da paz, enquanto proposta política alternativa à lógica e à cultura da violência.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Deprez, e até mesmo ao Estado belga, este excelente relatório e esta excelente iniciativa. É verdade que o flagelo da violência, frequentemente violência organizada, é há já demasiado tempo uma praga no desporto internacional, em particular no futebol internacional. Apoiamos calorosamente qualquer iniciativa destinada a estreitar a cooperação entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros. Trata-se de um instrumento vital na batalha para manter o desporto limpo e mantê-lo como deve ser.
Gostaríamos que considerassem uma alteração que, embora se limite ao texto, é importante. A proposta de decisão falha num aspecto: parece assumir que cada Estado-Membro é representado por uma única equipa nacional. Como sabem, não é isso que se passa realmente. O meu país, por exemplo, é representado por uma equipa escocesa independente, apesar de a Escócia não ser, pelo menos por enquanto, um Estado-Membro independente. Temos uma longa tradição futebolística e na verdade o primeiro jogo internacional de futebol deu-se entre a Escócia e a Inglaterra, em 1872. Os adeptos escoceses - o chamado 'Tartan Army? (Exército do Tartã), que é tartã mas não exército - têm desde há anos uma reputação sem paralelo de bom comportamento e de bom humor.
Foi por esta razão que eu e os meus colegas da EFA apresentámos três alterações ao texto do Conselho. Não vêm alterar a essência da proposta, mas permitirão reconhecer as diferentes histórias futebolísticas e até jurídicas da Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra. Não se deve falar de equipa nacional, mas sim de equipas nacionais. Vejo que o senhor deputado Deprez aceita este ponto e fico-lhe muito grato por isso.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, três oradores em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, é um facto notável, o que, em minha opinião, demonstra duas coisas. Primeiro, que, ao contrário da senhora deputada Ilka Schröder, estamos, realmente, profundamente interessados em 22 homens de calções a correr atrás de uma bola. Segundo, que o nosso grupo pretende enfrentar seriamente também os problemas em torno desses desafios.
Há uma única proposta de alteração - o que, de certo modo, já foi mencionado pela minha colega -, para a qual quero chamar-lhes a atenção, porque espero que ainda queiram dar-lhe o vosso apoio. Trata-se da alteração que diz que quando forem processados dados sobre adeptos que constituam um perigo para a ordem pública, eles devem ser informados do facto de os dados sobre eles se encontrarem registados, situação que diverge do que acontece, por exemplo, no caso dos criminosos. No caso dos criminosos, posso imaginar que se deseje que eles não saibam que estamos na sua pista, uma vez que ainda nos encontramos em processo de investigação preliminar. No caso dos adeptos, porém, esse facto tem uma acção altamente preventiva. Eles sabem que estão a ser vigiados. Não se trata, portanto, apenas da possibilidade de se retirar, de novo, dos registos pessoas registadas injustamente, mas de uma acção que tem, precisamente, uma função altamente preventiva. As pessoas sabem que estão a ser vigiadas, pelo que pensarão duas vezes antes de voltarem a comportar-se indevidamente. Trata-se da alteração 22, que espero que ainda possam apoiar.

Vitorino
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão considera esta iniciativa sobre o hooliganismo como uma iniciativa importante e que, de alguma forma, ilustra o estado avançado de cooperação que já existe neste terreno. Posso, aliás, dizer que este exemplo vai servir de fonte de inspiração para ser aplicado noutros domínios. A iniciativa da Bélgica baseia-se numa avaliação detalhada do Campeonato Europeu de Futebol do ano 2000, que foi, aliás, apoiada e financiada pelo programa OISIN da Comissão e na qual a Comissão participou. A nossa opinião é que o estabelecimento de pontos de informações nacionais sobre o futebol e a sua cooperação estreita pode ser um meio eficaz de prevenir e combater as manifestações de hooliganismo no futebol.
O objectivo central é que os Estados-Membros possam trocar informação sobre grupos de apoiantes das equipas de futebol e sobre os seus movimentos para outros países, e ainda que se possam trocar informações sobre a classificação desses grupos como pacíficos ou violentos. Esta troca de informações tem sobretudo como objectivo ajudar os países que organizam os jogos de futebol a prevenir eventuais manifestações violentas e garantir a segurança de todos aqueles que são amantes deste desporto e que querem participar em paz, assistindo aos jogos de futebol.
O aspecto inovador desta decisão é que, além de permitir a continuação da troca de informações já existente, ela é juridicamente vinculante, o que significa que se trata de um passo no reforço da segurança jurídica no tratamento destas informações. Tratando-se de troca de informações sobre dados pessoais, há que acautelar o seu tratamento e a sua garantia, tendo sobretudo em linha de conta que se aplicam a estas trocas de informações não só as regras de direito internacional vigentes em matéria de garantia da privacidade, mas que, na opinião da Comissão, deveríamos também integrar esta troca de informações num instrumento jurídico que regulasse a protecção dos dados pessoais em todas as matérias atinentes ao terceiro pilar, isto é em todas as matérias atinentes à cooperação judicial.
Concluiria agradecendo ao senhor deputado Deprez o espírito desportivo com que se entregou a este relatório e agradecendo especialmente ao senhor deputado McCormick a informação histórica de que o primeiro jogo de futebol se realizou em 1872 entre a Escócia e a Inglaterra, embora lamente não nos ter dito quem ganhou...

Presidente.
Obrigada, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0036/2002) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino dos Países Baixos, tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (11658/2001 - C5-0499/2001 - 2001/0826 (CNS)).

Kirkhope (PPE-DE)
Senhora Presidente, no seguimento do excelente relatório do senhor deputado Deprez, parece-me bastante trágico ter de me dirigir a esta assembleia sobre matérias que, francamente, neste século XXI, não deveríamos ter de debater, e ainda menos ter de resolver: genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Há poucos anos atrás, fui ministro do Reino Unido responsável pela legislação, tendo estabelecido os mecanismos necessários para lidar com os criminosos de guerra de uma época passada. É-me por isso especialmente penoso assistir a uma situação em que existem ainda pessoas extremamente malévolas no mundo, que se comportam de uma forma inteiramente inaceitável para todas as pessoas decentes que, como eu, acreditam na democracia e na liberdade dos indivíduos.
Gostaria de dizer uma ou duas palavras sobre este relatório, porque algumas pessoas comentaram que é desnecessário dispor de um sistema de pontos de contacto na Europa para lidar com estas questões, que já existe muita cooperação a nível policial, por exemplo, e ao nível dos ministérios da Justiça. Infelizmente, isso não é verdade. Embora tenhamos criado os estatutos do Tribunal Penal Internacional em Julho de 1998, esta é, em última análise, uma questão que é ainda prioritariamente da responsabilidade dos governos nacionais e das jurisdições penais nacionais. A cooperação entre governos nacionais e autoridades policiais nacionais, por exemplo, é absolutamente essencial para punir alguns dos indivíduos mais rebarbativos com que temos de lidar, dada a natureza horrenda e o carácter internacional dos seus crimes.
Recordo-me de, enquanto ministro, ter falado com o meu homólogo polaco, o Senhor Miller, que é agora, por coincidência, o Primeiro-Ministro polaco, sobre alguns criminosos de guerra. Embora a Polónia não seja actualmente membro da UE, ainda que espere sê-lo em breve, ficou claro que havia muito trabalho a fazer para tentar obter uma cooperação mais estreita entre as diferentes autoridades policiais.
Como o meu relatório sugere, uma das possibilidades é ter pontos de contacto que sejam facilmente identificáveis nos diferentes Estados. Na verdade, uma alteração que apresentámos ao relatório torna claro que consideramos que não se deve deixar isto como uma proposta vaga para ser especificada algures no futuro, mas antes que se deve estabelecer claramente que os pontos de contacto se baseiam nos departamentos de polícia ou de justiça dos Estados-Membros. Este é o primeiro ponto.
É também importante, como foi mencionado no debate anterior, que analisemos os métodos mais recentes e garantamos uma coordenação entre esses métodos para conseguir as necessárias acusações e condenações. A questão dos dados, por exemplo, é extremamente importante. Algumas pessoas revelaram preocupações relativamente à privacidade dos indivíduos e aos direitos dos arguidos que possam ser afectados por uma duplicação ou por uma abordagem diferente às questões dos dados. Tento, neste relatório, introduzir alguma consistência. Estou certo de que o Senhor Comissário Vitorino concorda em que necessitamos de maior consistência no esforço cooperativo. Não concordo com tudo o que tem uma base europeia, mas neste caso temos uma situação em que há uma clara necessidade de cooperação a um nível em que somos consistentes na nossa abordagem. Precisamos também de implementar sistemas que possam ser facilmente reconhecidos e facilmente transmitidos entre os Estados envolvidos.
A cooperação é a chave do êxito. É a chave do êxito nas áreas a que o senhor deputado Deprez se referiu. É a chave do êxito nas áreas que aqui proponho. Trata-se de uma medida necessária. Este relatório sublinha essa necessidade e, acima de tudo, mostra a determinação de todos nós, nos diferentes Estados da Europa, de nos juntarmos para lidarmos com as pessoas mais rebarbativas que, infelizmente, ainda existem neste planeta.

Keßler (PSE).
Senhora Presidente, a presente iniciativa do Reino dos Países Baixos é de saudar no seu essencial. Este tipo de iniciativa no sentido de um trabalho conjunto europeu com vista a uma demanda mais eficaz dos criminosos, particularmente quando se trata de crimes odiosos como genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
O meu objectivo foi manter a iniciativa o mais simples possível no que se refere ao processo de intercâmbio de informações entre pontos de contacto. Esta intenção é igualmente secundada pelas partes alemã e neerlandesa ao nível do Conselho. Nesta perspectiva, eu teria considerado correcta uma referência, no nº 2 do artigo 2º, ao direito de entreajuda judiciária actualmente em vigor entre os Estados-Membros e estipulado em acordos bilaterais e multilaterais. Contrariamente ao entendimento do relator, existe efectivamente um acordo deste tipo entre todos os Estados-Membros, nomeadamente um que foi aprovado a 20 de Abril de 1959 pelo Conselho da Europa. Para além deste aspecto, existe um novo acordo de entreajuda judiciária, adaptado aos actuais condicionalismos, e que data de Maio de 2000, mas ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Este novo acordo de entreajuda judiciária representaria, logo à partida, uma clara simplificação, o que tornaria supérflua a criação de um novo procedimento. O relator concordou efectivamente com a referência aos acordos em vigor, mas não deu o seu aval à supressão do novo procedimento a introduzir nos artigos 3º a 6º.
Como não quis correr o risco de a comissão aprovar um relatório de tal forma contraditório, acabei por me abster de apresentar as alterações anteriormente referidas. Mas as minhas profundas reservas mantêm-se. Gostaria, no entanto, de sublinhar que considero extremamente importante a criação de uma Rede Europeia de pontos de contacto. Tenho igualmente esperança de que o êxito desta rede e desta importante iniciativa não seja prejudicado por divergências ao nível dos procedimentos.
Para finalizar, desejo felicitar o senhor deputado Kirkhope pelo seu relatório.
McKenna (Verts/ALE).
Senhora Presidente, o meu grupo dá todo o seu apoio ao relatório do senhor deputado Kirkhope. É muito importante, já que não alterou o espírito da proposta holandesa e iremos votar a seu favor.
A criação de redes de pontos de contacto em cada Estado-Membro para os crimes de guerra é extremamente importante. É importante que existam contactos entre as autoridades policiais e judiciais de forma a facilitar a cooperação nos Estados-Membros em relação aos crimes de guerra. Isso é exemplificado pelos recentes desenvolvimentos que ocorreram no direito internacional e em particular o êxito obtido pelos tribunais da ONU para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda na procura e incriminação de pessoas que cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídios. Este tipo de acções está a atrair mais interesse e apoio da opinião pública do que nunca.
Há casos em que pessoas que cometeram crimes contra a humanidade escaparam mais ou menos impunes - por exemplo, o caso de Pinochet - e há outros casos em que se fecham os olhos a crimes de guerra e a graves abusos dos direitos humanos a nível internacional até chegar a ocasião em que é politicamente correcto abordá-los. Temos de confrontar estes abusos desde o início. É importante que este relatório não se destine a criar um departamento de coordenação central. A iniciativa deixa basicamente a implementação para os Estados-Membros, os quais posteriormente terão de fornecer informações sobre os locais que forem estabelecidos. A iniciativa sublinha também um dos problemas importantes, a protecção de dados, que pode agravar-se com a transferência de dados e de informação. Não devemos esquecer nunca que a protecção de dados é uma questão muito importante que não deve ser deixada de fora em nenhum destes debates.

Vitorino
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apoia a proposta holandesa de criar estes pontos de contacto sobre os crimes de genocídio, porque nos parece que se trata de uma proposta razoável que aponta para uma estrutura leve e não dispendiosa. Esta proposta não afecta os mecanismos jurídicos existentes de assistência judiciária, mas representa um complemento importante na precisa medida em que permite que os Estados-Membros da União Europeia cumpram as suas obrigações decorrentes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional que foi criado em Roma pelo Convénio de 1998 e que está prestes a entrar em vigor com a ratificação do número necessário de Estados-Membros.
A cooperação entre os Estados da União Europeia neste domínio, no sentido da prevenção deste tipo de crimes, já foi objecto de uma posição comum de 11 de Junho de 2001 da parte do Conselho. E, portanto, parece-nos que a iniciativa holandesa se insere numa linha coerente e consistente de abordagem destes crimes particularmente odiosos à escala internacional. A Comissão partilha a ênfase colocada pelo relator, o senhor deputado Kirkhope, que gostaria de felicitar pelo seu excelente relatório, sobre a necessidade de que este tipo de mecanismos de cooperação não afectem as garantias da protecção dos dados pessoais nem ponham em causa os direitos de defesa dos arguidos. Vigoram aqui regras comuns aplicáveis, desde logo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as convenções do Conselho da Europa sobre a matéria, e este é mais um exemplo de matérias que, juntamente com aquelas que foram objecto do relatório do senhor deputado Deprez, estamos a considerar quanto ao estatuto jurídico para garantir a protecção dos dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária na União Europeia.

Presidente.
Obrigada, Senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0082/2002) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa-quadro com base no Título VI do Tratado da União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2001) 646 - C5-0694/2001 - 2001/0262(CNS)).

Coelho (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por cumprimentar a Comissão, na pessoa do Comissário António Vitorino, pela excelente iniciativa que nos apresenta. Muitas vezes criticamos com razão a Comissão; hoje, é justo felicitá-la pela iniciativa que nos apresenta e que responde positivamente às recomendações que o Parlamento Europeu fez com a aprovação do relatório Kessler de juntar os cinco programas cobertos pelo título VI num único programa-quadro.
Como todos sabemos, nos termos do artigo 29º do Tratado da União, esta deverá prosseguir o seu objectivo de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária também em matéria penal. Foi nesta lógica que se criaram os cinco programas de financiamento bianuais cobertos pelo título VI que deverão terminar em Dezembro de 2002 e que eram - e são ainda - o Grotius II, destinado aos profissionais de justiça, o OISIN II, destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros, o STOP II, destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, o Hipocrates, no domínio da prevenção da criminalidade, e o Falcone, destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada.
A proposta que está hoje aqui em debate cria um programa-quadro único que pretende reagrupar e fundir num contexto legislativo e operacional harmonizado todas as acções que relevam do título VI do Tratado da União Europeia, reflectindo a evolução dos programas comunitários em geral e as experiências de cinco anos de terreno. Conseguimos assim, a nosso ver, assegurar um conjunto mais coerente e um impacto ainda maior das acções apoiadas, viabilizar uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros, evitar eventuais sobreposições entre os diferentes programas e colmatar as lacunas existentes.
Muito embora considere como bastante positiva a abordagem a que a Comissão procede, pareceu-me oportuno e avisado introduzir algumas alterações com os seguintes objectivos:
primeiro, dar uma maior clareza à linha de acção do programa, bem como uma formulação precisa (até porque os projectos apresentados deverão ser examinados à luz da sua conformidade com os objectivos do programa) rejeitando, deste modo, noções vagas ou pouco precisas;
segundo, dar o nosso aval à inclusão no programa de projectos transfronteiriços no domínio da assistência às vítimas de actividades criminosas, a par da promoção da cooperação policial e judiciária. Promovemos, deste modo, a defesa efectiva, nos Estados-Membros, dos interesses das vítimas nos processos-crime, nomeadamente através da criação de uma rede de pontos de contacto. Poderia também, por exemplo, revelar-se pertinente providenciar no sentido da realização de um estudo independente sobre o estado da transposição da decisão-quadro, acompanhado de propostas de aperfeiçoamento para cada país;
terceiro, reconhecer que é importante e oportuno associar os países candidatos, mas que convém tornar claro que a sua participação deverá existir quer ao nível da elaboração quer ao da execução do projecto. Uma mera participação no projecto quase como simples consumidor não pode ser considerada suficiente;
quarto, precisar que o poder de iniciativa para a formulação de propostas não pode ser restringido apenas ao sector público dos Estados-Membros e dos países candidatos, mas deve ser alargado às organizações não governamentais, às universidades e a outras entidades interessadas;
quinto, relativamente ao financiamento, encontra-se previsto um co-financiamento máximo de 70% que, nalguns casos, poderá atingir os 100%. Trata-se de projectos específicos e de medidas completares. O financiamento de 100% a título de contrapartida comunitária afigura-se defensável apenas no caso de projectos que se revistam do maior interesse para a própria União Europeia e que não sejam susceptíveis de ser realizados tendo por base um apoio financeiro inferior. Mas convém aqui sublinhar, e estou certo de que essa é também a abordagem do Senhor Comissário António Vitorino, que a ideia subjacente é tentar financiar o maior número de projectos possível com os recursos disponíveis;
em penúltimo lugar, a proposta da Comissão coincide com o desejo deste Parlamento de incrementar o apoio aos projectos destinados à promoção da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas é um pouco difícil aceitar uma proposta que exceda as actuais perspectivas financeiras. Daí a proposta de que este programa-quadro funcione no período de 2003 a 2006, após o que deverá ser renovado de acordo com as novas perspectivas financeiras.
E, para concluir, considero lamentável que a posição do Parlamento Europeu não esteja devidamente acautelada. Por isso, propus que seja dada ao Parlamento a possibilidade de vir a ser envolvido, o que permitirá seguramente a possibilidade de vir a exercer da melhor maneira possível a sua responsabilidade enquanto autoridade orçamental. A construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça constitui um dos objectivos fundamentais deste Parlamento, pelo que o facto de ser associado se revela da maior importância.

Jensen (ELDR)
Senhora Presidente, em nome da Comissão dos Orçamentos, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Carlos Coelho, e à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, a integração no relatório da maior parte das alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos. A proposta apresentada pela Comissão visa reunir, num único programa, cinco programas existentes - Grotius II, Oisin II, Stop II, Hippokrates e Falcone - e considero que, em traços gerais, ela vai ao encontro dos desejos do Parlamento no sentido de garantir mais apoio para os projectos que visam dar aos cidadãos da UE uma União com mais segurança. A segurança interna é igualmente uma das prioridades salientadas pelo Parlamento nas linhas de orientação para o processo orçamental relativo a 2003 - ou seja, para o próximo ano - aprovado na última sessão que teve lugar, aqui, em Estrasburgo. Um dos objectivos da junção dos programas é conseguir, no futuro, uma maior coerência entre o trabalho policial e o trabalho judicial, objectivo que, na opinião da Comissão dos Orçamentos, terá um efeito bastante relevante, nomeadamente em termos de uma melhor rentabilização dos recursos financeiros. O facto de os países candidatos poderem participar nos projectos financiados ao abrigo do programa é um aspecto muito positivo, mas deve ficar bem claro que o Parlamento, enquanto autoridade orçamental, não pode aceitar derrapagens em relação às perspectivas financeiras, pelo que o programa deve, para começar, ser limitado ao período de 2003 a 2006, isto é, ser encurtado um ano. Isto implica, naturalmente, o correspondente corte no montante global. Poderemos, posteriormente, alargá-lo. Finalmente considero importante a consulta da autoridade orçamental, caso seja demonstrado que é necessário aumentar as dotações do programa. O aumento das dotações deste programa não poderá implicar uma redução das dotações destinadas a outros programas também financiados ao abrigo da categoria 3 das perspectivas financeiras.

Keßler (PSE).
Senhora Presidente, nos termos do Tratado da União, é nosso dever criar para os cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A proposta do Conselho constitui um importante passo neste sentido. É certo que apenas cinco dos programas já existentes foram reagrupados e fundidos, mas este processo cria uniformidade e transparência, características particularmente necessárias neste espinhoso sector da cooperação judiciária em matéria penal.
Este reagrupamento e fusão dos programas pode impedir sobreposições e colmatar lacunas. A criação de um único programa-quadro prosseguirá igualmente a optimização da utilização das dotações. Apenas a uma acção e execução penais transfronteiriças permitirão combater a criminalidade dos nossos dias, dado que os criminosos utilizam largamente em seu proveito as liberdades da União Europeia. Também os cidadãos da União Europeia vão sentir reforçado o seu sentimento de segurança, pois sabem que, para os criminosos, deixa de haver qualquer espécie de 'abrigo? penal, dado que vão ser perseguidos de igual modo em toda a União.
Neste contexto, é particularmente de saudar a alteração no sentido de os resultados das investigações e estudos co-financiados no âmbito deste programa serem publicados na Internet. Este será mais um passo na direcção de uma maior transparência, tão necessária para patentear aos olhos dos cidadãos as vantagens da cooperação europeia.
Há que salientar e saudar em particular o reforço da protecção às vítimas. São as vítimas quem mais sofre, mas não são, de longe, os intervenientes no processo que desfrutam de melhor protecção e assistência. Haverá, portanto, que garantir uma eficaz protecção dos direitos das vítimas em processo penal. Relativamente ao alargamento da UE, é particularmente digno de louvor o facto de os países candidatos serem contemplados na proposta do Conselho e envolvidos nos projectos respectivos.
Não podemos, no entanto, aceitar o facto de a proposta do Conselho não ter em conta o Parlamento Europeu; especialmente devido à autoridade orçamental detida pelo Parlamento, é necessário que este seja, pelo menos, informado sobre o programa em curso, não sendo aceitável receber apenas em 2005 um relatório sobre o tema. Daí que o relator deva ser apoiado no seu esforço de introduzir uma alteração neste ponto.
Para finalizar, gostaria de felicitar o senhor deputado Carlos Coelho pelo seu relatório e também, em particular, por ter sido bem-sucedido no necessário trabalho de precisão linguística.
Krarup (EDD).
Senhora Presidente, comparado com o grande quadro político, o presente relatório é insignificante. Do ponto de vista económico, o que está em causa é menos de um por mil do orçamento anual da UE, pelo que as consequências políticas imediatas não convidam nem ao aplauso nem à objecção. O programa em causa resulta do disposto no Título VI do Tratado da União Europeia. É óbvio que, enquanto jurista e democrata, devo dizer que a cooperação e o desenvolvimento são sempre aspectos positivos. E poderá igualmente ser útil e enriquecedor, mas é muito difícil levar a sério a retórica. A exposição de motivos refere o seguinte: 'Se se pretende garantir ao cidadão europeu um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cumpre velar por que a investigação em matéria penal, bem como o procedimento criminal e a respectiva execução se processem cabalmente também a nível transfronteiriço.? Dá a ideia que a liberdade, a segurança e a justiça apenas foram inventadas após a sua aprovação, mas o que sucede é que a maior parte dos casos jurídicos, criminais e policiais são resolvidos a nível nacional e local. Não passa de um truque de retórica que concorre para ou deve ser visto como um elemento da cadeia de evolução que conduz a uma uniformização das decisões policiais, judiciais e de política criminal. Quanto ao aspecto económico, penso que se pode dizer que 65 milhões de euros afinal também é dinheiro e é mais um ponto nesta longa série de programas que se vão infiltrando no processo administrativo da UE. Não irei deter-me mais sobre este aspecto mas, para concluir, queria apenas salientar um aspecto curioso contido na informação da Comissão, designadamente a avaliação dos programas em causa. E foram avaliados no ano 2000, independentemente de a maioria deles só terem sido aprovados em 2001. Convenhamos que é uma clarividência impressionante, que representa um bom augúrio para os projectos.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostava de começar por agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho e felicitá-lo pelo seu excelente relatório. Sublinho que esta proposta de programa-quadro tem como objectivo racionalizar e simplificar a execução dos programas de cooperação entre os Estados-Membros no domínio policial e judiciário penal, correspondendo assim a uma solicitação expressa formulada pelo Parlamento Europeu no relatório Kessler.
Quanto ao conteúdo deste programa-quadro, ele abrange a integralidade dos cinco programas anteriores e cobre ainda a execução de acções ligadas ao plano de luta contra a droga, em relação ao qual o Parlamento Europeu tinha criado uma rubrica orçamental específica que chega ao seu termo no corrente ano. O programa abrange todos os domínios que são e devem ser objecto de uma acção europeia, o que evidencia o empenhamento das autoridades públicas e dos beneficiários dos projectos, com quem estamos em estreito contacto, e reflecte também os resultados da avaliação externa realizada há dois anos sobre, como é óbvio, o desenvolvimento dos programas anteriores à avaliação. Por vezes a Comissão é acusada de ser uma instituição esquizofrénica, mas ainda não chegámos ao ponto de avaliar aquilo que ainda não foi feito...
Nesta abordagem, o dispositivo jurídico de base foi voluntariamente restringido no sentido de enunciar as grandes orientações, entendendo a Comissão que se deve deixar aos programas anuais o cuidado de definir de forma mais precisa as prioridades, em cada ano, em função da evolução da situação política e das próprias necessidades da situação criminal. Nesta óptica, as alterações que são propostas ao artigo 2º, quando acentuam um ou outro tema específico, em meu entender, são difíceis de aceitar. A Comissão entende que no programa-quadro os objectivos devem ser definidos genericamente, deixando a cada programa anual a definição das prioridades. Sem embargo, todos os assuntos e todos os temas que constam das alterações estão, em meu entender, bem cobertos pela formulação global da proposta da Comissão e será possível incluí-los em cada programa anual.
O programa-quadro põe ainda em evidência a noção de parceria. Este elemento é fundamental, uma vez que os projectos devem ser desenvolvidos não apenas por uma ampla participação europeia, mas também - e desde o seu início - no âmbito de uma associação estreita entre os principais intervenientes nos diferentes países. A alteração introduzida pelo senhor deputado relator que precisa melhor esta noção de parceria é, portanto, totalmente aceitável por parte da Comissão. Como o senhor deputado Carlos Coelho referiu, os países candidatos à adesão podem participar desde já em projectos. A Comissão deseja ir mais longe e, no âmbito dos acordos europeus, desenvolveu um sistema de protocolos financeiros que permitirá que as organizações estabelecidas nos países candidatos sejam igualmente elegíveis para apresentar projectos ao mesmo título e segundo as mesmas regras que as organizações dos Estados-Membros. Por isso, congratulo-me com a alteração introduzida também pelo senhor deputado relator sobre este ponto, que propõe uma formulação que me parece feliz, na medida em que põe ainda mais evidência a noção de elegibilidade dos países candidatos.
Quanto às restantes alterações, a Comissão aceita as que incidem sobre os considerandos e que enriquecem o texto, ou certas precisões, como, por exemplo, a referência mais explícita à inclusão de universidades, organizações não governamentais e escolas de polícia nas organizações elegíveis.
Em relação ao pedido de antecipação do relatório intercalar para Junho de 2004, a Comissão proporia que se mantenha a data de Junho de 2005. Em contrapartida, proporíamos que a apresentação do relatório anual fosse antecipada para Junho de 2004 a fim de o Parlamento Europeu ser informado o mais rapidamente possível sobre os primeiros resultados da execução do programa que já tenham produzido efeitos que sejam susceptíveis de ser avaliados. Finalmente, sobre a duração do programa, devo confessar que, em relação a outros programas existentes na União Europeia, o argumento de "a base legal prever a sua execução para além de 2006", isto é, para além do termo das perspectivas financeiras, não foi utilizado; e, por isso, pediríamos ao Parlamento que, tendo em linha de conta, claro, que o envelope financeiro para o período posterior a 2006 estará sempre dependente das perspectivas financeiras que venham a ser adoptadas após 2006, pediríamos, contudo, que a limitação da base legal não se quedasse no ano de 2006 e pudesse abranger acções programadas até ao ano de 2007, com a ressalva, naturalmente, que a dotação financeira em concreto estará sempre dependente das novas perspectivas financeiras. Para terminar, agradeceria ao senhor deputado relator e ao Parlamento Europeu o apoio, o estímulo e o incentivo que deram para esta tarefa importante de racionalização dos programas num domínio particularmente sensível, que é o domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária penal a nível europeu.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0080/2002, do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (15525/2001 - C5-0022/2002 - 2001/0801(CNS));
A5-099/2002, da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2001) 139 - C5-0116/2001 - 2001/0076(COD)).

Di Lello Finuoli (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, conhecemos muito bem a história desta decisão-quadro. Estamos a ser consultados uma segunda vez porque a decisão-quadro, relativamente à qual já nos manifestámos há dois anos, foi revista. Entretanto, porém, a Comissão apresentou uma reserva de ordem geral em relação à decisão-quadro, observando que a matéria da protecção ambiental se encontra coberta por numerosos testes comunitários que, na sua maior parte, prevêem sanções administrativas e, consequentemente, considera que a questão deve ser tratada com um instrumento do primeiro pilar.
A Comissão insiste no facto de as sanções existentes se terem revelado insuficientes, o que é demonstrado pelo estado do ambiente na Europa. A proposta de directiva sobre a qual se discutirá no âmbito do relatório da colega Oomen-Ruijten deve, pois, ser considerada complementar do projecto de decisão-quadro. Segundo a Comissão, é necessário que seja adoptado um instrumento do primeiro pilar e que esse instrumento tenha precedência em relação a um instrumento do terceiro pilar. Isso significa que, quando uma matéria recai dentro do âmbito de competência da Comunidade, não é juridicamente possível, para a União, adoptar regras comuns através de um instrumento do terceiro pilar sem violar os poderes dessa mesma Comunidade.
Gostaria de recordar que, no que se refere a este ponto, o Parlamento está de acordo com a Comissão: na sessão de 15 de Novembro de 2001, com um processo sem debate, adoptámos uma recomendação sobre as sanções penais e as leis comunitárias, instando o Conselho, especificamente no nº 6, a não iniciar nenhuma acção respeitante ao direito penal em matéria de ambiente antes de ser adoptada a proposta de directiva sobre a protecção do ambiente com sanções penais. Ora esses dois documentos - a decisão-quadro e a directiva - completam-se um ao outro e foram pensados para funcionarem em conjunto, a fim de se evitar a esquizofrenia de termos dois documentos que digam coisas diferentes sobre a mesma matéria. Como poderão ver nas alterações, para as definições e para as sanções, a decisão-quadro remete expressamente para a directiva, porque estamos convencidos de que a directiva é o instrumento necessário e útil, precisamente enquanto instrumento comunitário, para proteger o ambiente da devastação.
Devo acrescentar ainda um aspecto muito importante: enquanto a directiva parece ter como filosofia a protecção antecipada do ambiente, ou seja, uma protecção que tenha lugar antes de o ambiente ter sido completamente devastado, a decisão-quadro, prevista pelo Conselho, pretende na realidade impor sanções penais quando o ambiente já sofreu devastações ou, em todo o caso, danos irremediáveis. Aqui não temos, evidentemente, o tempo necessário, mas em comissão já expusemos de forma muito clara essa diferença de filosofia. Insisto, portanto, que deveremos dar um voto favorável tanto à decisão-quadro, já aprovada em comissão, como à directiva, uma vez que estes dois documentos, pensados desta maneira, se completam um ao outro. Se, em vez disso, se adoptasse uma decisão desfasada desta filosofia ou, inclusivamente, se se aprovasse a alteração 28 ao relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, que prevê a rejeição total, cairíamos na mais completa esquizofrenia. Por isso, é necessário que estejamos de acordo quanto à complementaridade destes dois instrumentos e que os aprovemos na versão proposta.

Oomen-Ruijten (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal irá proporcionar um novo instrumento jurídico europeu que deverá contribuir para uma melhor manutenção das leis europeias, que, no domínio do ambiente, são transpostas e implementadas nos Estados-Membros. Trata-se de um assunto fascinante, dada a beleza da sistemática jurídica por que se opta, mas que também irá fornecer, durante anos, matéria para jurisconsultos. A noção de que, como instrumento de manutenção da legislação ambiental europeia, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar sanções penais, é plenamente partilhada pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Todavia, o modo como deve ser formulado e introduzido um sistema de sanções penais desse tipo em caso de infracções graves contra o ambiente, bem como a questão de saber quem deve dispor do direito de co-decisão, deixa-nos divididos.
Tal como o senhor relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Di Lello, escolho o lado da Comissão Europeia, optando por uma directiva relativa à criminalidade contra o ambiente, ao abrigo do primeiro pilar. Tal como a chamada 'proposta dinamarquesa?, o Conselho optou pela introdução de medidas no quadro do terceiro pilar. Os membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos rejeitam esta proposta, e com razão. O que une o Conselho, o Parlamento e a Comissão é o facto de todos pretendermos dar seguimento ao pedido muito explícito do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, de se estabelecerem definições, incriminações e sanções comuns, que deverão incidir num certo número de sectores de particular importância, mas no qual se refere concretamente a criminalidade no domínio do ambiente.
Uma vez que, para o Conselho - e, como acabo de saber, para alguns colegas do meu grupo -, a escolha da base jurídica ao abrigo do primeiro pilar ainda suscita dúvidas, vou fazer algumas observações elucidativas, com as quais espero, aliás, convencer mesmo os cépticos. Vou fazê-lo, baseando-me num certo número de pontos. Por que motivo somos a favor do primeiro pilar? E por que aconselho que se opte pelo primeiro pilar?
Em primeiro lugar: o Conselho, tal como a proposta dinamarquesa, baseia-se na fórmula introdutória e na alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia, que concede competências para uma acção comum no domínio da cooperação judiciária, prevendo a alínea e) a adopção gradual de 'medidas que prevejam regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organizada?, do terrorismo e do tráfico de drogas. Esta disposição encontra-se inserida no Título VI. Em conformidade com o artigo 29º do Tratado UE, as disposições deste Título aplicam-se, porém, e passo a citar: ?sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia?. Todavia, também no artigo 47º do Tratado UE se afirma que o Tratado UE não afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias?. Isso quer dizer, portanto, Senhor Presidente, que o direito penal não pertence exclusivamente ao domínio da União Europeia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, para a qual, aliás, também remeto no relatório, confirma que o Tratado UE não pode levantar quaisquer obstáculos.
Em segundo lugar, a questão que se coloca em seguida, agora que não existem quaisquer obstáculos de ordem geral a que se adoptem medidas de direito penal ao abrigo do Tratado da União Europeia, é esta: que medidas específicas pode tomar a CE, e quais as que lhe é permitido tomar? Se considerarmos o nº 4 do artigo 280º do Tratado CE, que se associa ao artigo 5º, em que se estabelece o princípio da subsidiariedade, verifico que, inclusive no domínio do direito penal em matéria de infracções penais no domínio do ambiente, se impõe ter em consideração o facto de a legislação da CE não afectar a organização da atribuição das sanções a nível nacional.
Em terceiro lugar, é crucial, portanto, o facto de nesta directiva se não tratar de disposições específicas em matéria de direito penal, mas de dar ao direito penal uma aplicação que torne eficaz a política ambiental. Com efeito, a aplicação do direito penal constitui, em muitos domínios, uma peça final importante para a preservação das regras, pelo que, tendo, portanto, em consideração esse princípio da subsidiariedade, certa medida de harmonização da introdução da aplicação de sanções penais pode ser útil para plena execução das disposições comunitárias.
Em quarto lugar, a proposta relativa à criminalidade no domínio do ambiente baseia-se no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, que estipula que o Conselho adopte, em conformidade com o processo de co-decisão previsto no artigo 251º, todas as acções adequadas à concretização dos objectivos da política ambiental descritos no artigo 174º, desde que elas não constituam um obstáculo ao princípio da subsidiariedade.
Em quinto lugar, a proposta de directiva associa-se às directivas e aos regulamentos no domínio do ambiente, estabelecidos com base no nº 1 do artigo 175º, acrescentando a essa legislação apenas um aspecto do direito penal. Prossegue-se, portanto, a linha em vigor, forçando a directiva os Estados-Membros a prever sanções de direito penal, em caso de actividades altamente prejudiciais para o ambiente.
Senhor Presidente, caros colegas, tanto na avaliação da proposta como na apresentação de alterações, me deixei guiar pelos critérios que acabo de referir.
Não introduzi qualquer alteração ao artigo 1º da Directiva, que tem por objectivo estabelecer normas mínimas em matéria de infracções penais. Desse modo, é deixada aos próprios Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem a severidade das sanções. No artigo 2º, referi, juntamente com as definições, também o incitamento aos crimes contra o ambiente, para o que me baseei na chamada 'proposta dinamarquesa?. Em terceiro lugar, incluí no artigo 3º, com um par de pequenas alterações, infracções penais que neste momento são referidas no Anexo. A minha maior rejeição vai para a alteração 22, uma vez que, a meu ver, para ela não existe qualquer fundamente jurídico. Quarto ponto: no artigo 4º, esclareço melhor o conceito de 'quadro?. Em vez de fazer com que os Estados-Membros estabeleçam as sanções, é preferível manter o conceito de 'sanções penais?. Introduzi alguns ajustamentos à alteração 25, porque também nela desempenha um papel o princípio da subsidiariedade.
A única coisa que podemos fazer aos Estados-Membros é convidá-los a estabelecer medidas como confiscação dos lucros obtidos, quando este elemento for especificamente referido no próprio sistema jurídico.
Senhor Presidente, com esta directiva é como dançar na corda bamba. Como Parlamento Europeu, temos de ser absolutamente exactos, uma vez que parto do princípio de que o Tribunal Europeu vai controlar, e possivelmente, lá estaremos, pela mão da Comissão Europeia.
Para terminar, quero agradecer aos meus colegas, não só aos da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e ao relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas também aos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como a todos os relatores-sombra. Senhor Presidente, trabalhámos em boa harmonia e, muito embora a contribuição pareça agora muito técnica, há por trás dela muitíssima política, que não só é importante para a Comissão, mas também, e sobretudo, para o Parlamento Europeu. Estamos ao serviço de um bom objectivo: uma protecção mais eficaz do ambiente.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, quero dizer apenas que tem início às 19H30 uma reunião extraordinária da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos para uma consulta urgente por parte do Conselho. Pedi a palavra nos dois relatórios que se seguem e, segundo creio, o mesmo se verifica com diversos membros dessa comissão parlamentar que se encontram presentes neste momento.
Peço a palavra para que conste em acta o motivo por que abandono a assembleia e para dizer que, enquanto coordenadora do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus na comissão, não tenho outro remédio senão sair e para expressar também o meu desagrado por este tipo de situações, que deveríamos evitar.

Presidente.
Compreendemos perfeitamente a sua situação, pelo que a inscreveremos na acta.

Wuori (Verts/ALE)
Senhor Presidente, o número de normas em matéria de protecção do ambiente aumentou consideravelmente em trinta anos. No que diz respeito aos protocolos que registam os acordos nacionais e respectivos instrumentos, o número aumentou já em mais do que cinquenta vezes. No âmbito da estrutura da ONU, temos já mais de quinhentos acordos neste domínio e o direito comunitário da UE conta mais de cem directivas. Estas pecam, em geral, por não serem suficientemente específicas e por a sua implementação se revelar, na prática, inaceitavelmente ineficaz.
Necessitamos ao fim e ao cabo de sanções penais e, por isso, importa agora apoiar esta proposta de directiva da Comissão. A proposta é bastante mais abrangente, lógica e eficaz do que a decisão-quadro do Conselho, que se apresenta sobrecarregada com fragilidades gerais no que se refere à regulamentação ambiental e cuja base jurídica está claramente errada. A proposta de directiva apresentada com base no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE é, neste caso, um instrumento correcto. De acordo com o artigo 47º do TUE, é necessário colocar em primeiro plano o instrumento do direito comunitário do primeiro pilar, como se refere mais pormenorizadamente no parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero começar por cumprimentar os colegas Di Lello Finuoli e Oomen-Ruijten pelo excelente trabalho que desenvolveram no sentido de convergirem esforços com o intuito de criar instrumentos que permitam combater a amplitude crescente e os frequentes efeitos transfronteiriços dos crimes contra o ambiente. Não posso deixar de recordar uma das últimas sondagens apresentadas pelo Eurobarómetro, que confirma que o ambiente, juntamente com a segurança, a saúde e o desemprego, é uma das grandes preocupações sentidas pelos cidadãos da União Europeia. Temos, assim, a obrigação de ajudar a encontrar soluções que possam dar resposta a essas preocupações e que possam assegurar uma protecção do ambiente e da saúde dos cidadãos, procurando elevar a qualidade de vida de todos.
Temos perante nós, por um lado, uma iniciativa apresentada pela Dinamarca (em 2000) com vista à aprovação de uma decisão-quadro do Conselho em matéria de combate aos crimes graves contra o ambiente que propõe que os Estados-Membros adoptem medidas concertadas de protecção do ambiente no âmbito do direito penal, incluindo investigações e acções penais eficazes, assim como uma cooperação efectiva em matéria policial, penal e administrativa, isto é, estabelecer um acervo em matéria de sanções penais contra delitos ambientais. Por outro lado, temos uma iniciativa da Comissão (em 2001) com vista à criação de uma directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal com base no artigo 175º do Tratado das Comunidades. Esta proposta destina-se a ser aplicada em actividades que violem a legislação comunitária de protecção do ambiente e/ou regras adoptadas pelos Estados-Membros para lhe dar cumprimento.
Penso que devemos louvar a estratégia seguida por ambos os relatores, Di Lello Finuoli e Oomen-Ruijten, de fazer ambos os relatórios tentando fazê-los coincidir o mais possível, permitindo que seja clara e coerente a posição do Parlamento Europeu face às duas iniciativas. Pretende-se dar indicações claras da preferência inequívoca do Parlamento em relação à abordagem da Comissão, isto é, à adopção de um instrumento do primeiro pilar, pois legislar sobre matéria referente ao ambiente é da competência comunitária. Convém aqui, porém, salientar que o direito penal não é da competência exclusiva da União Europeia, ou seja, está aqui em causa que o actual sistema de sanções não é suficiente para garantir a aplicação do direito comunitário, e como tal é essencial que sejam garantidas regras mínimas que impliquem a existência de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras ficando, todavia, à discricionariedade dos Estados-Membros a adopção de regras e sanções mais rigorosas no âmbito desta matéria.

Paciotti (PSE).
Senhor Presidente, os dois excelentes relatórios que estamos a analisar constituem a demonstração mais evidente da necessidade de uma séria reforma institucional que consiga integrar, no âmbito comunitário, as competências da União em matéria de cooperação judiciária, penal e policial, que neste momento pertencem ao chamado terceiro pilar. Esta é a proposta que o Parlamento Europeu tem formulado repetidas vezes e que eu espero que seja aprovada pela Convenção sobre o Futuro da União Europeia e, posteriormente, pela Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados. Só assim poderão evitar-se, no futuro, disputas contraproducentes e conflitos institucionais e, sobretudo, poder-se-á actuar com eficácia por forma a proteger os direitos dos cidadãos.
É fácil constatar que, sem uma intervenção comunitária eficaz, alguns desses direitos - como o direito a um nível elevado de protecção ambiental e à melhoria da sua qualidade, um direito sancionado no artigo 37º da Carta dos Direitos Fundamentais da União - não são adequadamente protegidos pelos Estados-Membros. Nenhum dos Estados-Membros ratificou a Convenção do Conselho da Europa de 1998 sobre a protecção do ambiente mediante normas de direito penal. As próprias numerosas directivas comunitárias em matéria ambiental não constituem uma protecção suficiente, em virtude da deficiente aplicação e dos frequentes não cumprimentos na ausência de sanções eficazes.
Merece, portanto, total aprovação a proposta de directiva da Comissão que impõe aos Estados-Membros a previsão de sanções penais, depois de complementada com as úteis alterações indicadas no relatório Oomen-Ruijten. Muito embora a Comissão, o Parlamento e o próprio serviço jurídico do Conselho tenham várias vezes salientado que a protecção do ambiente constitui o objectivo fundamental da Comunidade, nos termos dos artigos 3º e 6º do Tratado da Comunidade, que a base jurídica correcta para a protecção do ambiente através do direito penal é o artigo 175º do Tratado e que o direito comunitário prevalece sobre o direito da União, o Conselho pretende adoptar sobre a mesma matéria uma decisão-quadro que não se limita a completar, mas interfere com a proposta de directiva, limita o respectivo campo de aplicação, reduz o seu alcance e retira a matéria ao processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. De forma muito oportuna, o relatório Di Lello Finuoli afirma que essa decisão-quadro deve ser coerente com a directiva, aguardar a sua promulgação e tê-la como referência, sem repetir os elementos já abrangidos pela directiva e, eventualmente, completando-a.
Faço votos de que o Parlamento aprove ambos os relatórios e que todos reflictam sobre a oportunidade de se evitarem no futuro semelhantes contraposições prejudiciais, a fim de se conseguir a plena comunitarização do terceiro pilar.

Ries (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se também com esta proposta de directiva da Comissão e acolhe não menos favoravelmente o projecto de decisão-quadro elaborado pelo Conselho em Dezembro de 2001. Como é óbvio, quer também agradecer aos nossos dois relatores, a senhora deputada Oomen-Ruijten e o senhor deputado Di Lello Finuoli. Estas duas iniciativas constituem uma resposta concreta a uma das principais preocupações da população: 88% dos cidadãos europeus desejam que a União tome medidas concretas em matéria de protecção ambiental, segundo um Eurobarómetro realizado há menos de um ano e referido há pouco pelo meu colega Coelho.
Face aos crimes ecológicos, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia a posição defendida pela senhora deputada Oomen-Ruijten, a saber, que o quadro comunitário do primeiro pilar é o mais adequado. Pensamos que uma directiva constitui o instrumento mais apropriado para estabelecer uma lista europeia de crimes ambientais e prever uma base comum de sanções penais.
Quanto ao conteúdo mais específico desta proposta, penso, tal como a maioria dos meus colegas, que o incitamento, tanto como o próprio acto, visando violar a legislação ambiental europeia, deve ser punido. Da mesma maneira, é preferível fazer referência às violações da lei em termos gerais, de forma a evitar que os criminosos ecológicos se escapem graças a uma eventual falha jurídica.
Dito isto, e independentemente do diferendo sobre a base jurídica entre o Parlamento e a Comissão, por um lado, e o Conselho pelo outro, parece-me essencial agir rapidamente, tranquilizar os nossos cidadãos, tomando medidas repressivas contra os poluidores dos tempos modernos, pois, hoje em dia, e eu diria que sobretudo no domínio do ambiente, é a não aplicação da lei que mata a lei e aproveita aos indivíduos sem escrúpulos. Um exemplo: a maioria dos nossos Estados-Membros reforçaram o seu arsenal penal. Óptimo. Simultaneamente, é grave constatar que, nesses mesmos países, os casos penais no domínio do ambiente apenas representam 2% do total dos contenciosos. É por isso que há que utilizar o instrumento dissuasivo a nível comunitário para fazer aplicar as regulamentações em vigor, mas também para atacar eficazmente as redes organizadas que fizeram da poluição a sua nova arma por excelência.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, nos Estados-Membros, o direito penal em matéria de delitos contra o ambiente continua a ser uma paródia do que devia ser o Direito, motivo por que não é possível combater devidamente a poluição intencional do nosso ambiente. Uma das causas é o facto de as directivas europeias não serem implementadas, observadas e respeitadas. A experiência ensinou-nos que, para dizer o menos, as actuais sanções aplicadas em caso de infracções à legislação europeia e nacional no domínio do ambiente não são suficientes. É evidente que só sanções penais são suficientemente dissuasoras para se conseguir que a legislação em matéria de ambiente seja respeitada.
A legislação ambiental europeia não existe sem motivo, tendo em conta que nos encontramos perante efeitos que se manifestam transfronteiras, entre outras coisas, na poluição atmosférica e das águas. A par disso, regista-se grande número de consequências negativas do transporte de resíduos para locais onde não existe qualquer processamento de resíduos responsável para o ambiente. Além disso, isto também pode perturbar o mercado interno. Esses motivos levam-me a apoiar uma estratégia internacional contra a criminalidade no domínio do ambiente. Em minha opinião, a presente directiva constitui um instrumento adequado e eficaz para o efeito. No relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten esse facto é fundamentado de modo convincente. Resta, porém, a questão de se saber se para o efeito temos necessidade de uma decisão-quadro do Conselho.
Finalmente, Senhor Presidente, vou votar a favor da directiva, ainda que tentado a votar contra a proposta de decisão-quadro, a não ser que o Senhor Comissário Vitorino ainda consiga convencer-me de que a decisão-quadro é absolutamente necessária para a entrada em vigor da directiva.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a Comissão apresenta-nos hoje uma proposta de directiva que exige que os Estados-Membros punam com sanções penais um certo número de infracções particularmente graves ao direito comunitário do ambiente.
Que é necessário proteger melhor um ambiente cada vez mais degradado e que é incontornável pôr em prática medidas repressivas severas, ninguém nega. Mas o problema, quanto a nós, está na vontade da Comissão de utilizar, com esse objectivo, o instrumento comunitário da directiva, baseada neste caso no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE. Com efeito, esse artigo prevê muitas acções comuns a empreender em matéria de ambiente, mas respeita integralmente, no cumprimento da filosofia geral dos Tratados, a autonomia dos Estados-Membros em matéria penal. Pretender que o direito de prever sanções penais estaria implicitamente contido na competência comunitária de protecção do ambiente porque seria indispensável à sua aplicação, e portanto indissociável dela, seria totalmente falacioso. De facto, se as sanções penais se encontram implicitamente contidas no nº 1 do artigo 175º, então por que não em todos os outros artigos do Tratado que autorizam o estabelecimento de normas comunitárias nesta ou naquela área? Estaríamos assim, a pouco e pouco, a negar um princípio fundamental do Tratado, a saber, a competência nacional em matéria de direito penal. Ao negarmos esse princípio, avançaríamos um pouco mais em direcção à concepção de uma União centralizada que não é a que desejamos.
O que não significa que não devemos fazer nada. Pelo contrário! A Presidência dinamarquesa tinha apresentado um projecto de decisão-quadro sobre a protecção do ambiente através do direito penal, a qual incitava ao endurecimento das sanções, respeitando simultaneamente melhor a liberdade dos Estados ao estabelecer a sua base jurídica no terceiro pilar, isto é, na parte puramente intergovernamental do Tratado. Esta via é claramente preferível. É ela, Senhor Presidente, que deveríamos seguir.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, por que razão têm tanta importância as propostas que agora nos foram apresentadas? É preciso não esquecer que alguns Estados-Membros têm negligenciado até à data o recurso a sanções para fazer aplicar devidamente as normas ambientais da Comunidade. Assim, o número de infracções cometidas em matéria ambiental, detectadas pela Comissão, passou de 612 no ano de 1999 para 755 no ano 2000. Gostaria de acrescentar, na qualidade de membro da Comissão das Petições, que cada vez mais casos destes são detectados devido a petições apresentadas. É que, precisamente os cidadãos da União, desenvolveram sensibilidade e consciência ambientais, denunciando cada vez mais estes delitos ou recorrendo à nossa ajuda, visto que frequentemente lhes falta o apoio ao nível dos Estados-Membros. Seria, portanto, óptimo se a consciência ambiental dos governos igualasse aproximadamente o nível da dos cidadãos.
Em 39 dos casos detectados pela Comissão no ano 2000, foi por esta apresentada, junto do Tribunal de Justiça, queixa contra os Estados-Membros. É, portanto, mais que tempo de a União reagir como tal. Não pretendemos, com este projecto, sobrepor-nos ao direito penal nacional, pois a validade da directiva incide apenas sobre as actividades sob a alçada do direito comunitário do ambiente e sobre as normas com as quais os Estados-Membros têm até à data transposto este direito comunitário. Limitamo-nos a prescrever requisitos mínimos para a protecção do ambiente através do direito penal. Deste modo, fica ao critério dos Estados-Membros manter ou criar medidas preventivas mais agravadas. A presente directiva pretende sobretudo combater a poluição que possa ser atribuída a pessoas individuais ou a pessoas jurídicas, devendo, juntamente com a prática activa e a negligência contrária ao dever, ser também passível de pena a instigação.
Continua a parecer que, em alguns Estados-Membros, os delitos ambientais são considerados como ofensas menores, havendo que pôr termo a esta atitude. Neste sentido, a presente directiva, bem como a decisão-quadro, constituem o meio necessário, apropriado e adequado.
Patrie (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, existem de facto muitas directivas e muitos regulamentos europeus destinados a salvaguardar o ambiente nos seus aspectos mais diversos. Mas todos sabemos que muitos desses textos continuam letra morta na ausência de sanções efectivas.
Com efeito, a maior parte das vezes, o estabelecimento de sanções financeiras ou materiais por aplicação do princípio do poluidor-pagador é considerado insuficiente por uma opinião pública perfeitamente consciente do carácter pouco dissuasivo dessas penalidades comparativamente aos lucros consideráveis gerados pelas actividades que estão na origem das maiores poluições.
Além disso, sabemos também que determinados danos ambientais apresentam um carácter perfeitamente irreversível, pelo que não são susceptíveis de serem reparados materialmente. Estas considerações justificam, por conseguinte, a adopção, por parte dos Estados-Membros, de disposições destinadas a sancionar a nível penal o desrespeito das prescrições europeias em matéria de ambiente. Eis a razão por que apoio inteiramente - juntamente com os meus camaradas socialistas europeus - a iniciativa da Comissão.
Não podemos, no entanto, ignorar a principal dificuldade com que nos confrontamos nesta matéria, a saber, o problema da base jurídica. Pela minha parte, defendo o ponto de vista segundo o qual a questão submetida à nossa apreciação releva de facto das competências atribuídas à União a título do primeiro pilar e implica, portanto, a adopção de uma directiva-quadro aprovada pela nossa assembleia.
É esse, aliás, o sentido da recomendação aprovada pelo nosso Parlamento em Novembro de 2001. Há que recordar ao Conselho que, se ele tivesse finalizado o seu projecto de decisão-quadro a título do terceiro pilar, tê-lo-ia certamente feito contra a vontade política do Parlamento Europeu.
Por outro lado - e já que nos preocupámos em reforçar a legislação ambiental através da aplicação de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas -, temos absolutamente que aprovar um texto sólido, acima de qualquer contestação jurídica, e que não seja susceptível de ser contestado pelo Tribunal de Justiça. O que significa que devemos estar particularmente vigilantes no que respeita ao princípio da subsidiariedade e das regras de competência previstas pelo Tratado.
Embora a Comunidade tenha o poder de impor aos Estados-Membros a adopção de sanções penais em caso de violação das normas materiais comunitárias, não é pelo contrário competente para definir os tipos e os níveis das sanções aplicáveis. É por isso que devemos mostrar-nos particularmente prudentes quanto às referências a noções como a extradição, que remetem para um nível de gravidade das infracções e das penas. Estou no entanto tranquilizada com a formulação adoptada mais recentemente pela nossa relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten.
Da mesma maneira, a Comunidade não tem competência para adoptar disposições que se traduzam numa aproximação das disposições nacionais de carácter penal. Por conseguinte, fazer menção à noção de incitamento - que não existe em todos os direitos nacionais - corresponde a pretender aproximar as disposições nacionais, o que me parece fragilizar consideravelmente a validade jurídica do nosso texto.
É com a reserva destas observações que quero reiterar o meu total apoio à aprovação deste texto e as minhas felicitações à relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Este texto representa para nós um sinal político forte relativamente a uma forma de crime cada vez menos percepcionada pelos nossos concidadãos.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, no seguimento dos acontecimentos de 11 de Setembro, houve uma real determinação a nível internacional de simplificar e melhorar os sistemas de extradição no que se refere aos crimes terroristas. Embora seja verdade que o terrorismo pode ter um impacto ambiental, por exemplo a libertação de produtos patogénicos ou o envenenamento deliberado da água, este relatório vai muito mais longe do que o terrorismo.
Concordo com o senhor deputado Berthu de que devemos resistir às tentativas de alargar a esfera de influência da UE à área judicial, ambiental ou outra. Estou particularmente preocupado com as alterações que falam sobre extradição ou sobre entrega ou confiscação de lucros obtidos como poderes conferidos pelo primeiro pilar. O parecer dos serviços jurídicos do Parlamento é o de que não existe base jurídica ao abrigo do artigo 175º para esta medida. Porque é que pagamos a estes advogados para nos darem pareceres, se depois os ignoramos?
Tenho vontade de ver os Estados-Membros a cooperarem para adoptar medidas ao abrigo do terceiro pilar que combatam os crimes contra o ambiente, por exemplo, estabelecendo definições comuns de ofensas criminais; mas os conservadores britânicos vão votar contra este relatório tal como está alterado porque não tem base jurídica. Fala muito de subsidiariedade nos considerandos mas os artigos em si mesmos contradizem esse princípio.
A União Europeia faria melhor se canalizasse as suas energias para uma área em que tem realmente poderes jurídicos, trazendo os Estados-Membros prevaricadores perante o Tribunal de Justiça Europeu por não cumprimento das directivas existentes, como o senhor deputado von Boetticher sugeriu anteriormente.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, se a Comunidade pretende levar a sério a missão de proteger o meio ambiente não pode nem deve limitar-se a estabelecer normas meramente preventivas. Tem também de providenciar o seu cumprimento. Nos casos em que os mecanismos simples de sanção não sejam suficientes, terá também de poder ser aplicado o 'cacete? do direito penal - naturalmente que em casos de excepcional importância e respeitando a repartição subsidiária de atribuições, quer em matéria de protecção do ambiente, quer também e sobretudo em matéria de direito penal.
Até aqui, praticamente todos os grupos desta casa estão de acordo com a presente proposta da Comissão e com as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pelas quais endereçamos os nossos sinceros agradecimentos à relatora do Parlamento, senhora deputada Oomen-Ruijten.
No entanto, alguns de nós receiam que, com a presente proposta, se esteja a abrir demasiado uma porta que vai conduzir a um direito penal do ambiente, com carácter uniforme e europeu, o qual pode ter como consequência possível uma agência europeia do ambiente com poderes ao nível do FBI. Estes receios não são fundamentados. Nada disso se encontra previsto. Foi escolhido o instrumento correcto - uma directiva a transpor pelos Estados-Membros - e, através de uma série de alterações propostas, providencia-se no sentido de não haver interferência nos domínios nucleares das competências do Estado, dos tribunais e dos tribunais penais. Este ponto encontra-se verbis expressis por exemplo na alteração 30, em que é feita referência expressa ao facto de a extradição apenas poder ser prevista nos casos em que já se encontre contemplada na legislação do Estado-Membro.
Com este tipo de procedimento perseguimos um importante objectivo comunitário, dotando-nos dos instrumentos adequados. Nesta perspectiva, constitui um imperativo apoiar as propostas da colega Oomen-Ruijten e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Vitorino
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten e ao senhor deputado Di Lello Finuoli o seu excelente trabalho sobre dois textos que cobrem o mesmo tema: a proposta de directiva e o projecto de decisão-quadro sobre protecção do ambiente através do direito penal. Ambos os relatórios contribuem de forma significativa para um importante debate a nível da União Europeia.
Em 1999, a reunião extraordinária do Conselho Europeu em Tampere acordou que as definições comuns, as incriminações comuns e as sanções comuns deveriam ser estabelecidas num número limitado de sectores de particular importância, e entre esses sectores destacava a questão dos crimes contra o ambiente.
Como esta assembleia deve estar recordada - e diversos senhores deputados o referiram - em 2000, a Dinamarca apresentou uma iniciativa para uma decisão-quadro sobre o combate aos crimes graves contra o ambiente. Esta decisão-quadro baseia-se nas normas do Tratado da União Europeia e pertence, pois, ao terceiro pilar.
Em 2001, a Comissão adoptou uma proposta de directiva sobre a mesma matéria, baseada no artigo 175º do Tratado da Comunidade Europeia. Ambas as propostas perseguem o mesmo objectivo. Procuram melhorar a implementação do direito ambiental comunitário e têm o mesmo ponto de partida: todos reconhecemos que existe uma falta de eficácia na protecção do ambiente nos Estados-Membros.
No entanto, a Comissão adoptou uma abordagem mais ambiciosa ao propor uma directiva. A Comissão escolheu esta orientação por várias razões. No âmbito de determinados parâmetros de competência, a Comunidade tem o poder de regular os comportamentos de forma a atingir um objectivo comunitário. A Comissão nunca contestou que, no que se refere a sanções penais concretas, a Comunidade não pode pretender agir na área penal isoladamente. No entanto, na medida em que isso é necessário para a consecução dos objectivos comunitários, a Comissão está convencida de que a Comunidade pode obrigar os Estados-Membros a estabelecer sanções criminais, de forma a que o direito penal garanta uma aplicação eficaz do direito comunitário.
A Comissão considera que as sanções actualmente estabelecidas pelos Estados-Membros não são suficientes e não garantem o cumprimento integral do direito da União Europeia.
A Comissão não procura um conflito interinstitucional. O objectivo essencial da nossa proposta é criar uma garantia adicional de imparcialidade e dar às autoridades um campo de acção mais vasto para as investigações transfronteiras de crimes contra o ambiente.
Senhor Deputado Blokland, é por esta razão que é necessário dispor de uma decisão-quadro juntamente com a directiva. Podemos determinar o estabelecimento de sanções penais na directiva, mas o âmbito concreto dessas sanções tem de ser incluído na decisão-quadro e esta tem poder para permitir às autoridades judiciais dos Estados-Membros empreenderem investigações transfronteiras sobre crimes contra o ambiente.
Saber se as medidas relativas ao direito penal devem basear-se nas normas do Tratado da União Europeia ou do Tratado da Comunidade Europeia não é apenas uma questão jurídica interessante para os juristas europeus, é de uma importância institucional fundamental, em particular no que se refere ao papel e aos poderes do Parlamento Europeu, à jurisdição do Tribunal de Justiça e aos efeitos jurídicos da legislação europeia nesta área. Subscrevo inteiramente os argumentos que foram apresentados pela senhora deputada Oomen-Ruijten. Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a Comissão nunca ter posto em questão que os assuntos relativos à cooperação jurídica pertencem ao terceiro pilar.
O projecto de decisão-quadro deve, pois, ser visto como um texto complementar da directiva. Todas as alterações apresentadas procuram transformar esse projecto num instrumento complementar da proposta de directiva da Comissão. Todos os aspectos fundamentais da questão são cobertos pela proposta de directiva da Comissão. A decisão-quadro do Conselho abordará três questões relevantes: responsabilidade das pessoas jurídicas, competência jurisdicional e questões relacionadas com a extradição e o procedimento penal.
Respeitamos a subsidiariedade porque a decisão-quadro apresentada pela Dinamarca segue de muito perto a Convenção do Conselho da Europa relativa aos crimes contra o ambiente. Até agora ninguém acusou a Convenção do Conselho da Europa de ser contra o princípio da subsidiariedade.
Os relatórios da senhora deputada Oomen-Ruijten e do senhor deputado Di Lello Finuoli seguem precisamente esta mesma linha.
Assim, em nome da Comissão, apoio o parecer sobre a decisão-quadro emitido pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
No que se refere às alterações específicas à proposta de directiva, sinto-me satisfeito por poder informá-los que a Comissão pode aceitar todas as alterações sugeridas, com as seguintes excepções: alterações 8 e 9, 10, 11 e 13, 19, 20 e 27, 21, 24, 25, 28 e 29. De uma forma geral, estou muito grato pelo contributo do Parlamento para melhorar os dois textos que a assembleia irá votar.
Gostaria de agradecer mais uma vez aos relatores, assim como ao senhor deputado Wuori, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, pelo valioso contributo e apoio, especialmente porque todos tiveram de trabalhar dentro de prazos muito curtos sobre uma questão muito complexa. Espero que estes relatórios recebam amanhã o apoio unânime desta assembleia.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Oomen-Ruijten (PPE-DE)
. (NL) Gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário. Nas reuniões da comissão competente quanto à matéria de fundo, ouvi dizer que a Comissão Europeia poderia, realmente, aceitar todas as alterações aprovadas. Gostaria que, amanhã de manhã, a Comissão Europeia me informasse do motivo por que não adopta determinadas coisas.

Presidente.
Estamos a sair um pouco do procedimento, mas dado que a questão é interessante, se o Senhor Comissário quiser ter a amabilidade de responder, dou-lhe a palavra.

Vitorino
Senhor Presidente, eu poderia mencionar especificamente cada uma das alterações que a Comissão não pode aceitar, mas se a senhora deputada concordar, fornecer-lhe-ei por escrito as razões pelas quais não podemos aceitar a lista de alterações que acabei de ler. Existe pelo menos uma alteração para a qual isto é fácil de compreender: a alteração 28, que rejeita por inteiro a proposta da Comissão. Estou certo de que esta é uma daquelas alterações que a Comissão nunca irá aceitar!

Presidente.
Assim será então. Muito obrigado, Senhor Comissário.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0085/2002, do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (ARGO) (COM(2001) 567 - C5-0553/2001 - 2001/0230(CNS));
A5-0078/2002, do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha e da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho da Decisão que altera os nºs 1 e 7 do artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (11896/2001 - C5-0563/2001 - 2001/0828(CNS)).

Oostlander (PPE-DE)
Senhor Presidente, o tema da proposta de decisão relativa ao programa ARGO é um tema de grande interesse. Contudo, ao ler a proposta da Comissão, atraiu-me a atenção o facto de os autores já previamente se terem protegido bastante fortemente contra toda a espécie de resistência que poderia ser esperada por parte do Conselho. Quanto a mim, isso significa que se fazem, imediatamente, demasiadas cedências perante a técnica, eu diria antes, perante o ardil, para, na transferência das tarefas do terceiro pilar para o primeiro, se organizarem as coisas de molde a que as burocracias do Conselho continuem a deter o controlo, ao passo que as competências do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia continuam a ser meras formalidades.
Essa é uma atitude demasiado tímida que, em minha opinião, se coaduna mais com um Secretariado do Conselho do que com um Governo federal em embrião. A Comissão é a guardiã dos Tratados, bem como dos valores, que, quanto a mim, deve propagar de forma assertiva.
Em diversos pontos, tentei, com a ajuda da comissão parlamentar, reforçar a dimensão comunitária da proposta. Queremos, portanto, apoiar a Comissão, sobretudo no que diz respeito ao direito de iniciativa.
A execução do programa ARGO não pode ser apenas uma coisa para os serviços dos governos nacionais. É muito estranho, por exemplo, que as ONG tivessem, de facto, um papel a desempenhar no programa Odysseus, que constituiu um êxito, e que o mesmo não aconteça com o seu êxito, o programa de acção ARGO. Daí eu estar interessado num reforço do direito de iniciativa da Comissão. Esse facto deve ser bem sublinhado, porquanto, através da Comissão, também outros podem participar do êxito do programa de acção ARGO, que também não pode constituir apenas uma cooperação de burocracias nacionais, sendo necessário juntar-lhe um acompanhamento comunitário, para se salvaguardar o mais objectivamente possível as intenções das directivas. Inclusive neste caso, a Comissão volta, portanto, a ser a guardiã dos Tratados e de tudo quanto apresentou nas directivas.
Fiquei também um pouco indignado com o modo como se renuncia tanto à execução, como ao controlo, e ainda por cima, invocando o conceito de transparência. Em minha opinião, quase nunca a transparência tem o que quer que seja a ver com clubes de funcionários, mas apenas, e sempre, com parlamentos. Qualquer outra utilização da palavra a esvazia totalmente de sentido, coisa que, evidentemente, não devemos fazer. Logo, com base na transparência, não podemos justificar o controlo exercido sobre o curso dos acontecimentos por clubes de burocracias nacionais, ao passo que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu são excluídos do processo. Refiro-me, sobretudo, à alínea e) do artigo 3º.
De acordo com os princípios parlamentares e jurídicos normais, cumpre que as linhas gerais da política sejam indicadas e redigidas pelo executivo, a Comissão, e aprovadas e controladas pelo órgão de representação popular, o Parlamento Europeu. Detemos, aliás, também competências a nível do orçamento. Tal como também se estabelece na proposta, é possível depois dar forma aos pormenores da execução, com a ajuda de pareceres a nível nacional.
Além disso, é necessário uma clara repartição de papéis, uma repartição de responsabilidades, relativamente a quem, afinal, controla o quê. Penso que tanto a Comissão, como o Parlamento Europeu, são competentes no que diz respeito aos aspectos comunitários, enquanto as autoridades nacionais são competentes no que diz respeito aos aspectos nacionais.
Finalmente, queria dizer ainda algumas palavras sobre as fronteiras externas da União Europeia, que, muito em breve, irão situar-se em locais muito diferentes, e, sobretudo, irão coincidir com as fronteiras externas dos países candidatos pobres. Penso que, na verdade, o programa de acção ARGO já deveria intervir de antemão, devendo preparar uma comunitarização, uma responsabilidade comum pelas fronteiras externas e, de preferência, a tempo, porque já há alguns anos que as coisas se encontram nesta situação.
Senhor Presidente, também vi uma alteração que nos levanta um problema, uma alteração proposta pela ala dos Liberais, que trata de pessoas que não são perseguidas por actores estatais. Na maior parte dos casos, apenas tratamos de políticos perseguidos pelas autoridades do seu próprio país. Penso que, na generalidade, é justo que assim seja. Se alguém for perseguido no seu próprio país por organismos não oficiais e ainda puder viver em segurança algures, no seu próprio país, não tem forçosamente de ir para Amesterdão. Pode ficar simplesmente na Turquia ou na Rússia. Preconizamos sempre o acolhimento na região, e, portanto, quando alguém agora defende, como na alteração proposta pela senhora deputada Ludford, o acolhimento na União Europeia, ao abrigo da legislação relativa ao asilo, também daqueles que poderiam consegui-lo igualmente em outro local do seu próprio país, parece-me injusto, e temos grande empenho em o dizer com toda a clareza.
Senhor Presidente, finalmente, o Parlamento Europeu requer uma atitude assertiva por parte da Comissão Europeia, esperando eu que ela compreenda isso como um incentivo. Se o Conselho não quiser, ainda estamos muito a tempo de o anunciarmos aos quatro ventos.

von Boetticher (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, a supressão das fronteiras comuns e a cooperação policial associada a este facto, bem como a protecção das nossas fronteiras externas, vai constituir um dos maiores desafios a enfrentar pela União Europeia no novo século. No seu relatório, o meu colega Oostlander chamou louvavelmente a atenção para a necessidade de um regime comum de fronteiras especificamente nas fronteiras externas. O meu relatório tem, portanto, como conteúdo o prosseguimento do desenvolvimento da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen em matéria de vigilância transfronteiriça.
Nos locais onde as fronteiras comuns já foram suprimidas, a polícia nacional tem a possibilidade, mediante o acordo prévio da polícia do Estado vizinho, de prosseguir a vigilância transfronteiriça de suspeitos. Até à data, juntamente com a perseguição, o instrumento da vigilância transfronteiriça constitui a possibilidade mais eficaz de acção penal transfronteiriça. A necessidade deste tipo de regulamentação ficou bem patente na Alemanha, precisamente na última semana, quando, na sequência de um assalto a um banco, foram tomados reféns e os criminosos encetavam a fuga através da fronteira com a Polónia, daí prosseguindo para a Ucrânia. Embora a colaboração tivesse sido boa, uma regulamentação como a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen teria, num caso destes, facilitado ainda mais a perseguição.
A proposta de decisão do Conselho pretende que as infracções passíveis de vigilância transfronteiriça passem a incluir delitos de fraude em grupo organizado, pertença a redes de imigração clandestina, branqueamento de capitais relacionado com a criminalidade organizada e tráfico ilícito de materiais radioactivos. Para mim, permanece a questão de saber por que não recorremos ao catálogo de actos terroristas, por nós elaborado há bem poucos meses. Penso que se tratou de uma decisão extremamente importante, que também deveríamos agora incluir na presente proposta. Nesta perspectiva, considero que a proposta do colega Buijtenweg e outros constitui um complemento muito positivo.
Creio que nos envolvemos cada vez mais num emaranhado de numerosas e diferentes regulamentações da colaboração em matéria de direito penal. Futuramente, temos de dirigir os nossos esforços mais no sentido de um quadro penal comum. Outro aspecto é que, simultaneamente, também se ignora o facto de a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen padecer até à data, não apenas de um âmbito de aplicação limitado, mas também e sobretudo de entraves burocráticos. Daí que eu tenha sugerido alguns pontos sistemáticos de natureza clarificativa, aos quais a comissão deu um amplo apoio. Assim sendo, devemos ter coragem para podermos obter verdadeiros novos desenvolvimentos e verdadeiros progressos nesta Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Desde a introdução da vigilância transfronteiriça que triplicou o seu número de utilizações. Como obstáculo mais frequente, os agentes em missão de vigilância referem frequentemente a falta de poderes para efectuar a detenção. Até à data, os agentes em missão de vigilância são forçados a assistir, impotentes, a delitos em território estrangeiro. Não podem intervir, mas apenas informar um seu colega desse país que seja competente para o efeito e que, na maior parte dos casos, se encontra sobrecarregado com o seu próprio trabalho. Até que haja uma intervenção, os criminosos já se encontram normalmente muito longe. A minha proposta vai, portanto, no sentido de conferir às forças policiais estrangeiras em missão de vigilância transfronteiriça a possibilidade de deterem criminosos até à chegada de forças policiais do próprio país, desde que estes tenham, primeiro, cometido uma infracção passível de extradição e, segundo, os serviços de polícia nacionais não se encontrem eles próprios em condições de impedir esse acto.
Não se consegue fazer com que os nossos cidadãos percebam por que razão as forças policiais estrangeiras hão-de poder presenciar uma infracção sem poderem intervir em situações graves. Creio que, neste tipo de caso, devíamos adaptar bastante melhor as nossas leis às realidades desta Europa em crescimento conjunto.
Com todos os progressos que possam ser experimentados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, tenho, contudo, a firme convicção de que a União Europeia necessita de verdadeiras competências em matéria de polícia adequadas a um território em crescimento conjunto. No âmbito da Convenção Europeia, a qual prevê, como é sabido, uma nova ordem em matéria de Tratados, não vamos apenas ter oportunidade de discutir sobre quais as competências que provavelmente vamos ter de atribuir novamente aos Estados-Membros, vamos também ter de indicar áreas, para as quais a Europa necessita adicionalmente de competências 'de raiz?. O combate à criminalidade organizada, nomeadamente em moldes transfronteiriços, representa uma área, para a qual o Parlamento tem de chamar energicamente a atenção, pois, sob o ponto de vista de um controlo parlamentar, sob o ponto de vista de um controlo do Ministério Público, há necessidade de um executivo policial específico para um âmbito limitado de actuação.
Naranjo Escobar (PPE-DE).
Senhor Presidente, os programas de cooperação administrativa dentro das políticas de imigração e matérias conexas são, em meu entender, da maior importância.
Debatemos hoje o programa ARGO, que tem como principal objectivo obter a garantia de que os nacionais de países terceiros serão alvo de um tratamento homogéneo. Recordarei que, nos âmbitos total ou parcialmente cobertos por este programa, muitas são as directivas, regulamentos e outras normativas que se encontram em vigor ou em preparação e que este acervo comunitário deve ser aplicado de uma forma coerente, garantindo por igual os direitos dos nacionais de países terceiros.
Há aspectos da maior relevância que o programa deveria contemplar, nomeadamente: é fundamental que sejam levadas a cabo acções para prevenir a imigração ilegal, acções contra a falsificação de documentos e acções iniludíveis no âmbito da cooperação consular.
O objectivo que consiste no estabelecimento de uma política comum nesta matéria é um desafio maior de cujo êxito depende em grande medida a transformação da União Europeia num verdadeiro espaço de segurança e de liberdade.
Em poucos anos, a Espanha passou de país de emigração a país que acolhe muitos imigrantes e que se defronta simultaneamente com problemas decorrentes da sua situação de fronteira externa da União Europeia.
Embora não seja uma novidade - já que vem dar continuidade, ainda que com novos enfoques, ao anterior programa Odysseus - o programa ARGO é uma peça-chave. O aumento de dotações é um sinal de que nos capacitámos do esforço que é preciso desenvolver a fim de que as administrações nacionais actuem de uma forma homogénea e apliquem as melhores práticas.
Estou de acordo com a abordagem do relator, o nosso colega Oostlander, que felicito, pois introduziu no seu relatório propostas que não só melhoram o texto como deixam bem claro que a Comissão e o Conselho devem assumir um papel preponderante no desenvolvimento do programa.
Senhor Presidente, muito se avançou neste domínio por iniciativa do Senhor Comissário Vitorino, mas longo é o caminho que resta percorrer. Por conseguinte, é bom que entre os objectivos da actual Presidência figurem, precisamente, os de avançar nos compromissos assumidos em Tampere e Laeken no que respeita às políticas de asilo, imigração e controlo de fronteiras. Trata-se de uma exigência imposta não só pela presente realidade da imigração na União Europeia, como pelos anseios dos cidadãos por uma verdadeira União política.

Keßler (PSE)
Senhor Presidente, congratulo-me de modo particular o programa de acção ARGO. Estou firmemente convicta de que, apenas através de um reforço da colaboração entre as administrações nacionais, será possível eliminar as diferenças existentes em matéria de aplicação das normas comunitárias. Que esta heterogeneidade de tratamento nos Estados-Membros tem de ter um fim, provam-no as inúmeras petições enviadas ao Parlamento Europeu. Nos últimos anos, deram entrada 468 petições de cidadãos sobre o tema da heterogeneidade de tratamento neste domínio. É, portanto, mais que tempo de se aprofundar a regulamentação deste tema.
Uma melhoria em relação ao programa Odysseus, presentemente em vigor, é também a inclusão expressa do domínio 'Vistos?. Também sobre este tema foram recebidas numerosas petições.
Em termos de colaboração europeia, reveste-se de extrema importância o intercâmbio electrónico de dados. Para tal, exige-se a criação de uma base de dados comum à escala europeia, à qual terão de ter acesso as autoridades competentes dos Estados-Membros - em caso de necessidade, também de países terceiros -, bem como as administrações competentes dos organismos europeus. Haverá, neste contexto, que proteger inteiramente a esfera privada e a confidencialidade das informações.
A par com este aspecto, haverá que garantir o fornecimento dentro de prazos razoáveis das informações solicitadas às autoridades nacionais pela Comissão das Petições. Apenas esta obrigatoriedade permitirá salvaguardar a segurança jurídica dos peticionários. As dilações ocorridas até à data na transmissão de informações dão origem a transtornos inadmissíveis para os peticionários. Quanto a mim, este aspecto apenas pode ser corrigido, se, em casos urgentes, a Comissão das Petições tiver a possibilidade de tornar público este comportamento negativo das autoridades. Qualquer entidade fará os possíveis por não ser alvo de publicidade negativa.
Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios em apreço e o programa de acção demonstram cabalmente que a União se encontra no bom caminho, nomeadamente a caminho de uma União para a segurança, mostrando deste modo que a segurança começa nas fronteiras. Se pretendemos ter fronteiras internas abertas, então necessitamos de sistemas de vigilância das fronteiras externas, bem como de elementos compensatórios como é a vigilância transfronteiriça. Para este ponto tem aqui sido maciçamente chamada a atenção.
Para a prossecução deste objectivo necessitamos do programa de acção ARGO. Não apenas por a verba do programa ODYSSEUS estar gasta, mas também por dever ser nosso objectivo criar e consolidar um nível de segurança equivalente em todas as fronteiras externas, inclusive nas futuras. Deste modo, poderemos, por um lado, estar seguros relativamente às medidas contra a imigração clandestina, as redes de 'passadores? e a criminalidade organizada internacional, e podemos, por outro lado, dispor de possibilidades de controlo, disponibilização de ajuda e imigração legal, bem como de preparação para a concessão de asilo.
Parece-me particularmente importante salientar algumas medidas, como, por exemplo, a criação de normas comuns para a utilização de tecnologias da informação ou o facto de, em última análise, procuramos obter uma formação de base comum, ou seja, um nível comum de formação e qualificação. Deveríamos igualmente defrontar os problemas referentes às nossas necessidades futuras, designadamente a formação de equipas mistas com especialistas provenientes de vários Estados-Membros, de modo a assegurar um controlo operacional das fronteiras.
Considero importante estar prevista a possibilidade - tal como anteriormente no programa ODYSSEUS - de também os países candidatos poderem participar neste programa. Estamos assim a garantir uma óptima preparação dos países candidatos inclusive no sentido de uma maior segurança na nossa futura União Europeia alargada.
Evans, Robert J.E. (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Oostlander e o senhor deputado von Boetticher pelos seus relatórios. Irei concentrar os meus comentários no relatório do senhor deputado Osostlander e no sistema ARGO. Reconhecemos que uma abordagem comum à imigração, à questão dos vistos e do asilo e às nossas fronteiras externas é essencial. Não creio que a União Europeia possa funcionar adequadamente se não tivermos essa abordagem comum. Caminhamos nesse sentido e precisamos de ter uma interpretação realista e moderna que reconheça a situação na Europa e no resto do mundo tal como ela é, não fingindo que é diferente nem a imaginando como gostaríamos que fosse.
Gostaria de abordar as alterações 41 e 42, às quais o senhor deputado Oostlander se referiu e sobre as quais eu e ele tivemos muitas discussões, porque são muito importantes. Estou grato ao senhor deputado Schmidt e à Baronesa Ludford do Grupo Liberal por terem apresentado a alteração 42, porque ela foi objecto de um caloroso debate na nossa comissão e foi devido a uma pequena dificuldade administrativa que por um voto não foi aprovada em sede de comissão. O desafio da alteração 42, em comparação com a 41, é que a 42 fala de oferecer asilo e protecção a pessoas que estão a fugir de perseguições estatais e não estatais. É às perseguições não estatais que devemos prestar atenção.
Todos nós sabemos de países de cujos regimes não gostamos e de onde as pessoas fogem para não serem molestadas, perseguidas e atacadas pelo Estado, mas o que devemos considerar aqui são os casos em que fogem de organizações ou entidades não estatais.
Já anteriormente dei exemplos sobre o Afeganistão, onde os Talibãs não eram reconhecidos como um Estado.
Se não incluíssemos este ponto, não poderíamos aceitar a perseguição pelos Talibãs como razão suficiente para conceder asilo. E existem outros países no mundo, a Somália, por exemplo - sobre a qual não sou especialista, onde é difícil compreender o que é Estado e o que não é. Há também pessoas que fogem de países dilacerados pela guerra em busca de protecção. Poderíamos fazer uma longa lista destes países.
Existem, pois, muitos países divididos por forças de uma facção ou de outra, umas estatais e outras não. Podem ser apenas alguns, mas o meu grupo considera que devemos oferecer-lhes protecção. É por essa razão que iremos apoiar a alteração 42, e penso que deveria ser votada antes da alteração 41, porque é mais forte e vai numa direcção diferente. Se, na alteração 41, as palavras 'e prática corrente? fossem eliminadas, não teríamos tantos problemas em apoiá-la porque afirma 'de acordo com a Convenção de Genebra? e há poucas pessoas nesta assembleia que se oporiam a qualquer coisa que tivesse a ver com a Convenção de Genebra, que nós apoiamos.
Gostaria de dizer apenas umas breves palavras sobre o alargamento, que coloca um desafio real. Temos de resolver toda esta questão do asilo, dos vistos e da imigração antes que ocorra o alargamento, mas não podemos depois utilizar a questão do alargamento para esperar que os países candidatos tenham padrões mais elevados do que aqueles que nós próprios estamos a adoptar. Muitos países candidatos estão muito bem e as suas economias e os seus padrões de vida estão a aproximar-se dos da UE. O alargamento não trata de construir uma nova e mais poderosa fronteira externa. Se tivermos uma União Europeia muito bem sucedida não podemos deixar que isso contribua para criar mais divisões entre nós e os países que então ficarão de fora dessa nova União alargada com 25 ou 27 Estados.
Trata-se de partilhar responsabilidades, de assegurar oportunidades e direitos às pessoas, e é isso mesmo que vamos apoiar.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, vou centrar-me no programa ARGO e começo por agradecer o excelente relatório do senhor deputado Oostlander. Durante a sua discussão na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, foram introduzidas várias alterações, que reforçaram ainda mais a dimensão comum do programa.
Senhor Presidente, nunca é demais realçar até que ponto é importante para a UE ter uma visão comum no que respeita às questões do asilo. Nessa perspectiva, é necessário que as rotinas administrativas também sejam idênticas em toda a parte. As pessoas que pretendem entrar na Europa devem ser tratadas de forma respeitosa, humana e equitativa. Essas pessoas não devem ser despachadas de um Estado-Membro para o outro, como se fossem mercadorias e como, infelizmente, hoje acontece.
Os últimos anos demonstraram claramente a necessidade de programas e de financiamento comuns no domínio do asilo. Como outros oradores já referiram, é preciso formação, intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de uma praxis comum. É evidente que é também muito importante o papel dos países candidatos, que irão passar a constituir as novas fronteiras externas da UE.
Infelizmente, é preciso dizer que a política de refugiados e de asilo da UE se tem caracterizado, nos últimos anos, por tendências contraditórias. Os Estados-Membros têm agido, frequentemente, numa perspectiva irreflectida e de curto prazo, conducente a situações catastróficas de sofrimento humano. Por vezes, chega a parecer que determinados Estados-Membros estão apostados na negação do humanismo e da segurança jurídica.
Tal como afirmou o senhor deputado Oostlander, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, propôs uma alteração no sentido de alargar a definição do conceito de refugiado consagrado na Convenção de Genebra. A Convenção constitui, sem dúvida, a pedra angular na qual deve assentar toda a política em matéria de asilo e de refugiados, mas a realidade modificou-se, e é necessário adaptar a praxis a essa mudança. Como disse o senhor deputado Robert Evans, a experiência dos últimos anos demonstrou esta necessidade. Os refugiados devem poder requerer asilo com fundamento, quer em perseguições do Estado, quer em quaisquer outras perseguições a que estejam sujeitos nos seus países, pelo que é necessária uma definição mais ampla. Propomos, portanto, essa definição mais ampla e esperamos que esta câmara a aprove.

Schröder, Ilka (GUE-NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, o programa de acção ARGO pretende garantir que as fronteiras externas da UE vão continuar protegidas contra intrusos. Como paradigma da política de fortificação de fronteiras da UE temos o regime alemão de bloqueio de fronteiras junto à fronteira com a Polónia. Os elementos essenciais desta estratégia são agentes de polícia com boa formação, equipamentos de alta tecnologia, colaboração eficiente das diversas autoridades e - sei que vão achar incrível, mas também vou já dizer a minha opinião - cada vez mais, serviços de segurança privados e denunciantes entre a população.
O programa de acção ARGO pretende velar para que, antes de terminarem, nos termos do Acordo de Schengen, os controlos nas fronteiras internas, recentemente surgidas, o mesmo nível de bloqueio de fronteiras seja estabelecido na nova fronteira da UE com o Leste. Não constitui segredo que os defensores de uma política de repressão europeia vêm aqui o núcleo de uma polícia europeia de fronteiras.
O objectivo do programa de acção ARGO é um efectivo bloqueio da entrada de refugiados indesejados na UE. Neste caso, os refugiados praticamente só conseguem entrar com a ajuda de redes de imigração clandestina. Mais bloqueio significa - é o que se pretende, aliás - maiores preços praticados por estes sistemas de ajuda aos refugiados orientados para o mercado, assim como um maior perigo. Todas as posições em prol dos refugiados, mas contra os 'passadores? não passam, no melhor dos casos, de hipocrisia ou, no pior dos casos, de um contributo para uma política de bloqueio de fronteiras com efeitos letais. Os objectivos do programa de acção ARGO estão em conformidade com as alterações previstas à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Com vista a equipar a polícia de fronteiras, nas fronteiras externas, mobilizam-se cada vez mais competências da polícia a partir do interior.
Nos casos em que, como agora, se está a falar das autoridades repressivas, curiosamente o papel das fronteiras passa para segundo plano. A alteração prevista ao Acordo de Schengen não prevê outra coisa que não seja, em casos de vigilância transfronteiriça, a entrega de mais poderes também às polícias estrangeiras. Futuramente não serão vigiados apenas os suspeitos, mas sim, de igual modo, os respectivos companheiros e amigos. Esta iniciativa persegue, assim, o objectivo primordial do governo europeu, que é a aplicação de medidas de segurança repressivas, em vez de garantir e salvaguardar os direitos e liberdades das pessoas. Deste modo, o relator von Boetticher e a Comissão fornecem-nos mais um exemplo da loucura de acreditar no aumento da segurança através do aumento das medidas policiais de carácter repressivo.
Ambas as iniciativas contribuem para uma evolução, que conduz o Estado nacional e competitivo de matriz neo-liberal directamente para o Estado policial e autoritário, obcecado com a segurança. Este é o caminho que descamba num autêntico 'museu da cera? europeu.
Borghezio (NI).
Senhor Presidente, algumas observações sobre o relatório Oostlander. Desejo juntar-me também aos agradecimentos dirigidos ao relator, mas não posso deixar de fazer algumas observações em matéria de direito de asilo, um princípio humanitário com que nenhuma pessoa civilizada pode deixar de estar de acordo, mas que deve ser demarcado dentro de limites muito concretos, se quisermos evitar o risco, grave e objectivo, de o vermos utilizado para o fim, certamente não merecedor de aprovação, de veicular a entrada de clandestinos no território da União Europeia.
O documento em análise afirma que pretende evitar a deslocação dos requerentes de asilo de um Estado para o outro da União, mas temos algumas dúvidas quanto ao facto de esse objectivo poder vir a ser cumprido com normas mínimas como as que estão contidas na proposta, tendo em conta também a possibilidade, facultada aos Estados, de concederem melhores e mais amplas facilidades aos requerentes de asilo.
No que se refere a esta matéria, gostaria de chamar a atenção para dois limites desta proposta. Em primeiro lugar, prevêem-se muitos recursos à autoridade judiciária para a concessão ou recusa de subsídios, alojamentos, tratamentos, etc.; isso significa inserir um número infinito de indivíduos na assistência pública, com posições jurídicas exigíveis ao Estado de acolhimento que, no entanto, em muitos casos, não as reconhece sequer aos seus cidadãos. Em segundo lugar, o princípio da livre circulação para o exterior do território por parte do requerente e dos seus familiares implica uma clara consequência: quanto menos probabilidades o requerente de asilo tiver de o conseguir, tanto mais facilmente procurará fazer com que percam o seu rasto, indo por conseguinte aumentar o número de clandestinos dificilmente localizáveis.
Trata-se, portanto, de problemas graves e concretos. Com efeito, muitas normas tratam a posição do requerente de asilo como se fosse a de uma pessoa a quem já tivesse sido reconhecido esse estatuto, por exemplo, disciplinando o acesso a actividades de longa duração, como a formação para o trabalho.
Em conclusão, são necessárias intervenções ao nível da elaboração do documento para não fazer dele, em vez de uma directiva para defesa concreta e eficaz das pessoas que têm direito a asilo, um instrumento de impedimento. É isso que receamos, que possa ser um impedimento à repressão da imigração clandestina, um fenómeno grave e preocupante.

Kaufmann (GUE-NGL).
Senhor Presidente, a proposta referente ao programa de acção ARGO não é suficientemente incisiva nos pontos importantes. É efectivamente de saudar que, na proposta para o programa na sequência do ODYSSEUS, sejam, entre outros aspectos, disponibilizadas verbas destinadas a melhorar a formação dos funcionários. Mas, de que serve um programa de formação, intercâmbio e cooperação, se as anteriores condições de enquadramento se mantêm inalteradas?
Não se pode aceitar que os requerentes de asilo continuem, como até à data, a ser repelidos até às fronteiras externas da UE pelas autoridades fronteiriças. Não se pode aceitar que corram o perigo de serem deportados para o seu país-perseguidor. Os pedidos de asilo terão de ser - tal como previsto na proposta da Comissão com vista a uma directiva para o estabelecimento de normas mínimas para o acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-Membros - examinados por uma entidade independente do Estado-Membro em questão. Os candidatos a asilo, perante uma decisão administrativa negativa, terão a possibilidade de recorrer aos tribunais. Isto é o mínimo de Estado de Direito, que podemos exigir de nós próprios.
Não esqueçamos que os funcionários fronteiriços podem ter uma excelente formação, mas, se forem cometidos de tarefas que forçosamente os ultrapassam, como é o caso de decidir sobre a sorte dos candidatos a asilo, nesse caso toda a boa formação não serve para nada.
Berthu (NI).
Senhor Presidente, a observação transfronteiriça constitui um procedimento bem enquadrado, que permite a agentes policiais de um Estado-Membro que perseguem um suspeito prosseguirem o seu trabalho, se for necessário, atravessando a fronteira para outro Estado-Membro após terem apresentado a este último um pedido de entreajuda judiciária.
O projecto de decisão hoje em análise, sob proposta da Bélgica, da Espanha e da França, melhora esse procedimento, nomeadamente através do alargamento da lista dos crimes que podem motivá-lo. A comissão competente do Parlamento Europeu propõe, aliás, acrescentar-lhe o terrorismo, o que parece sensato.
No entanto, o relatório da nossa assembleia deixa-nos algo perplexos. Através de outras propostas de alteração que, por exemplo, alargam o direito de observação a alguns locais privados ou que dão a possibilidade, em certos casos, de ultrapassar a simples observação e de proceder à detenção dos suspeitos, a nossa comissão competente parece dar a impressão de que pretende transformar a observação transfronteiriça num primeiro direito de intervenção multilateral no âmbito de uma União sem fronteiras internas. Tal evolução deve, evidentemente, ser recusada, Senhor Presidente, pois geraria a prazo uma confusão de responsabilidades com inconvenientes bem superiores às vantagens esperadas.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer aos dois relatores, os senhores deputados Oostlander e von Boetticher, pelos seus excelentes relatórios.
A primeira proposta que discutimos hoje é uma proposta para um programa de financiamento que visa promover a cooperação entre os serviços nacionais responsáveis pela implementação das regras comunitárias a nível dos artigos 62º e 63º do Tratado. Este programa ARGO irá completar as iniciativas legislativas já lançadas ou a lançar com base nos artigos 62º e 63º do Tratado. Estou de acordo com a senhora deputada Kaufmann em reconhecer que o programa deve ser visto em estreita ligação com o acervo legislativo, e espero que venhamos a ter um acervo legislativo. Mas há também que reconhecer que, em domínios como este, a legislação europeia e respectiva transposição nacional não são suficientes para harmonizar as práticas. Há um domínio muito importante, que consiste nas práticas que os serviços nacionais adoptam quando se trata de controlar as fronteiras externas, emitir vistos e resolver os pedidos de asilo e as situações de imigração.
Como alguns de vós realçaram, o programa ARGO vai suceder ao programa ODYSSEUS. Mas há diferenças substanciais, que é melhor definir muito claramente. Em primeiro lugar, o ARGO é um programa de cooperação administrativa. É por isso que se concentra mais especificamente nas administrações nacionais e nos serviços competentes para a aplicação do acervo comunitário baseado nos artigos 62º e 63º do Tratado. É falso pretender que se trata exclusivamente de programas de cooperação entre forças policiais, já que, no domínio do asilo e da imigração, existem tarefas muito importantes que competem a determinados serviços de administração civil dos Estados-Membros.
Neste caso - e devo salientá-lo, pois talvez haja aqui um ponto de desacordo com o senhor deputado Oostlander -, os principais actores do programa são as administrações nacionais. Com efeito, quando possuirmos um acervo legislativo, a primeira tarefa de aplicação do acervo legislativo europeu caberá às administrações nacionais dos Estados-Membros. O que este programa não exclui é a possibilidade de as administrações nacionais que beneficiam dos financiamentos ARGO delegarem tarefas de execução dos programas em causa em organizações não governamentais (ONG) que proponham projectos e programas de aplicação que tenham em conta os objectivos do programa.
A base jurídica do ARGO não só estabelece objectivos gerais como define também objectivos mais concretos em cada domínio: as fronteiras externas, os vistos, o asilo, a imigração. O ARGO prevê novas formas de acção como, por exemplo, a definição das melhores práticas, as técnicas de recolha, análise e difusão de informação, as acções nos países terceiros.
Chamo a vossa atenção para o facto de, em matéria de controlo das fronteiras externas, o acervo de Schengen ter sido considerado, no âmbito da União Europeia, como um elemento importante relevando do primeiro pilar e também como um elemento importante relevando do terceiro pilar. É aí que reside a dificuldade de bem distinguir o aspecto comunitário do aspecto cooperação intergovernamental, de forma a enquadrá-los convenientemente. Seja como for, quero agradecer ao senhor deputado Oostlander pelo seu apoio à proposta da Comissão e garantir-lhe que podemos subscrever o espírito de muitas alterações propostas, sobretudo as que visam reforçar o papel da Comunidade e as que visam completar ou reforçar os objectivos da cooperação administrativa. A nossa prioridade é a de que o programa seja adoptado o mais rapidamente possível pelo Conselho, de forma a que a Comissão possa lançar, ainda este ano, os procedimentos necessários à implementação do programa e executar correctamente o orçamento atribuído para este ano.
No que respeita à segunda proposta, relativa à alteração ao artigo 40º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, alteração essa proposta pela Bélgica, pela Espanha e pela França, a mesma visa conceder, como salientou o senhor deputado von Boetticher, em certas condições, o direito à polícia dos Estados-Membros de continuarem a exercer uma vigilância discreta sobre uma pessoa suspeita de estar implicada num delito passível de extradição quando a mesma atravessa uma fronteira. Gostaria de salientar a melhoria, em minha opinião sensível e concreta, que representa tal alteração para o trabalho dos serviços de aplicação da lei.
Como observou o relator, a vigilância transfronteiriça constitui um instrumento de manutenção da ordem e da segurança pública que, após a eliminação das fronteiras comuns entre Estados-Membros de Schengen, se reveste de uma importância muito especial. Quero também salientar que a modificação proposta, embora facilite os inquéritos, nem por isso alterará o quadro jurídico que se lhes aplica, uma vez que as autoridades nacionais apenas poderão evidentemente actuar no respeito pela sua própria legislação nacional, como se encontra previsto na Convenção de Schengen. Lamento, mas estamos muito longe de um Estado totalitário.
Para concluir, as duas iniciativas e propostas ora sobre a mesa e relativamente às quais foi desenvolvido um trabalho importante pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deverão permitir progressos muito concretos em sectores que, penso eu, são essenciais para o espaço de liberdade, segurança e justiça que construímos progressivamente.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0081/2002) do deputado Luís Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (COM(2001) 447 - C5-0403/2001 - 2001/0182(CNS)).

Marinho (PSE)
Senhor Presidente, quando alguém bate à porta da Europa fugindo de alguma violência, de alguma guerra, de alguma guerra civil, é um refugiado à luz da Convenção de Genebra e vem pedir asilo em nome dos direitos humanos fundamentais. Não se lhe pode responder candidamente que se enganou na rua ou no número da porta e que não é ali que se trata disso, é antes noutro lugar, algures noutro país, que alguém lhe dirá qual, se insistir, se insistir e se perguntar...
Foi para afastar estas e outras situações com que frequentemente nos confrontamos na Europa que a Comissão em boa hora elaborou esta proposta de regulamento, espécie de roteiro do direito de asilo, que diz, para cada situação e caso concreto, quem e onde tem obrigação de dar uma resposta, qual o país que deve analisar um pedido de asilo; ao fim e ao cabo, que porta se abre perante a angústia de um refugiado que só espera alguém com quem possa falar.
Pela natureza do problema se vê o alcance da iniciativa. Não estaremos a resolver toda a questão do asilo, mas estamos certamente a dar um passo. Como relator, orgulho-me de tudo ter feito para conseguir - e por isso estou de consciência tranquila - fazer aprovar esta iniciativa, dando força à Comissão na luta que ainda terá de travar com alguns - espero que não sejam muitos - Estados-Membros. E, por isso, o meu agradecimento aos membros e aos meus camaradas da Comissão das Liberdades Públicas e muito particular e muito sentidamente à senhora deputada Eva Klampt, a relatora, sem cujo esforço e sem cuja compreensão dificilmente teríamos tido hoje condições para apostar numa aprovação desta iniciativa da Comissão. Muito obrigado, Senhora Deputada Eva Klampt.
É que, Senhor Presidente, temos vivido sem lei num mar de boas intenções. Normas, vai havendo, ratifica-as quem quer, valem aqui e não acolá, abrem-se portas e outras fecham-se, e é nesta zona pantanosa, onde o pouco direito se mistura com direito nenhum, que se criam os expedientes, os truques, as habilidades, a fuga às autoridades. E assim nascem os clandestinos, as redes, proliferam as mafias, o crime, naturalmente indesculpável para quem o pratica, mas só possível porque os Estados, pessoas de bem, nunca se entenderam sobre regras mínimas para objectivamente responsabilizar um deles pela análise de um pedido de asilo.
A proposta da Comissão é corajosa. Desde logo, garante que um pedido seja realmente analisado, impede a confusão de pedidos múltiplos e a existência de refugiados em órbita, e sujeita estas normas à sua vigilância e ao controlo do Tribunal de Justiça. Basicamente assenta no princípio de que cada Estado-Membro é responsável pela entrada irregular ou permanência no território de um candidato ao direito de asilo, obrigando cada Estado a aperfeiçoar os seus mecanismos de luta contra a emigração clandestina. Esta responsabilidade, a partir de factos objectivos, só cede perante critérios adicionais que têm a ver com os valores da união do agregado familiar. Assim, os menores acompanham o pedido de asilo do adulto e os não acompanhados são encaminhados, na formulação que proponho, para o Estado onde haja qualquer parente que os queira ou possa tomar a cargo. Da mesma forma se podem afastar os critérios de entrada ou permanência quando haja que garantir a unicidade do grupo familiar quando um deles tenha já requerido asilo num certo Estado-Membro.
Finalmente, Senhor Presidente, está em cima da mesa, por força da proposta inicial e das alterações viáveis, e seja qual for o resultado da votação destas, o mais largo conceito de família possível: ele abrange o casamento e a união de facto, quando qualquer dos Estados lhe atribuiu reconhecimento jurídico. A eliminação neste caso da discriminação em função do sexo, parentesco protegido aos ascendentes e aos filhos menores, alargando-se aos demais filhos e outros parentes quando se prova a coabitação e a dependência destes no país de origem. E também, por razões humanitárias ligadas à saúde ou outras, o requerente de asilo poderá, na formulação aprovada no meu relatório, aproximar-se de um outro qualquer parente desde que o Estado requerido o aceite.
Senhor Presidente, o essencial é assegurar que o pedido de asilo e o refugiado que lhe está por detrás tenha uma resposta e que a malha jurídica europeia sirva os direitos dos candidatos, as obrigações dos Estados e impeça que a falta de lei conduza a um recrudescimento do racismo e da xenofobia. Esta iniciativa garante-nos estes três objectivos e, por isso, estou em crer que vai ser, naturalmente, aprovada.

Sbarbati (ELDR)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora e em seguida recordar, a bem da verdade, que, muitas vezes e de bom grado, os Estados-Membros têm descurado um facto muito simples e óbvio: ao longo da história, independentemente das circunstâncias geográficas, nenhuma barreira jamais conseguiu impedir um ser humano em busca de refúgio de arranjar maneira de passar a fronteira ou essa mesma barreira. Parece-me, portanto, que este relatório presta justiça ao problema e tenta, sobretudo, encontrar uma solução bastante convincente, dentro do espírito da transposição positiva da própria Convenção de Dublim. Trata-se, pois, de uma perspectiva importante e de uma melhoria indiscutível do próprio regulamento.
Devo dizer que, em relação à situação real, este relatório pretende encontrar um equilíbrio entre duas necessidades opostas: por um lado, procura-se prevenir o abuso do procedimento de asilo e, por outro lado, tenta-se facultar o acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado a quem dele tem, efectivamente, necessidade. Simultaneamente, existem novos critérios e novas derrogações que nós aceitamos em termos positivos, sobretudo a fim de preservar a unidade dos grupos familiares num único Estado-Membro. O mesmo se aplica também à responsabilidade do Estado-Membro que não adopta uma acção eficaz contra a presença irregular de cidadãos de países terceiros no seu território, a qual é considerada equivalente à do Estado-Membro que não efectua controlos adequados.
Por conseguinte, entendemos que o Conselho deve pôr em prática um procedimento de asilo justo e eficaz, um método claro e prático em que possam ser inseridas estas novas disposições que dizem respeito a mecanismos para a determinação do Estado-Membro competente no que se refere à análise do pedido de asilo.
Em conclusão, congratulamo-nos precisamente com o conteúdo do artigo 27º do regulamento, em que se proíbe, Senhor Presidente, toda e qualquer forma de discriminação com base no sexo, na raça, na cor da pele e até na idade, um critério que consideramos essencialmente progressista e que nos convence.

Klamt (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, os meus agradecimentos à Comissão pela sua proposta extremamente equilibrada e pragmática e ao senhor deputado Luís Marinho pelo seu relatório e pela sua disponibilidade para executar um trabalho construtivo. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovou por larga maioria o relatório em apreço, apoiando, portanto, os pontos de vista do relator. A proposta da Comissão apresenta visíveis progressos face à Convenção de Dublim, representando, portanto, um importante passo no sentido da construção de um sistema europeu comum de asilo.
As novidades mais importantes são as seguintes:
Primeiro: a tónica na responsabilidade da cada Estado-Membro, quando este autoriza a permanência no seu território de pessoas entradas ilegalmente.
Segundo: a adequação de prazos dos procedimentos para a concessão e a retirada do estatuto de refugiado, de modo a garantir um tratamento mais rápido dos pedidos de asilo.
Terceiro: a introdução de disposições tendentes a preservar a unidade familiar do requerente de asilo.
Os procedimentos para a determinação do Estado-Membro responsável deverão igualmente visar uma repartição equitativa de encargos. Daí que a apresentação do pedido num determinado Estado-Membro não deva criar logo à partida factos consumados ou constituir um critério de competência. Este requisito é tido em conta pelas medidas previstas relativamente à simplificação de processos com a consequente celeridade de processos e no respeito pelo princípio da responsabilidade, o mesmo se passando com o previsto aumento da facilidade de apresentação de provas na determinação do Estado-Membro responsável.
Graças a um compromisso com o relator, foi-nos possível aprovar, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, um relatório que não contempla alterações impraticáveis e inaceitáveis. Abre-se assim a possibilidade de a Comissão, o Parlamento e o Conselho encontrarem em conjunto uma solução comum e adequada para regulamentar a competência dos Estados-Membros no domínio do asilo. As alterações rejeitadas, prevendo um alargamento do conceito de família e a supressão de importantes partes do regulamento, foram novamente apresentadas. O Grupo do Partido Popular Europeu não aceita estas alterações, particularmente no que respeita ao alargamento indiferenciado do conceito de família, estendo-se este, por exemplo, até membros da família, com direito a pensão de alimentos, fora do núcleo familiar.
De igual modo, na votação de amanhã, iremos dar o nosso não muito claro à supressão de importantes partes do regulamento. Digo-o mais uma vez: a proposta da Comissão é realista e equilibrada. Oferece uma série de melhorias relativamente à Convenção de Dublim. Não há motivo nenhum para modificar este projecto de uma forma tal que acabe por não servir nem os interesses dos requerentes de asilo nem dos Estados-Membros. Os meus agradecimentos pela excelente colaboração.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, primeiramente, desejo felicitar o relator pelo conteúdo do seu relatório e pela forma como trabalhou, estabelecendo um diálogo com os outros grupos deste Parlamento, o que, em meu entender, foi positivo, e felicitar igualmente a Comissão pela sua proposta inicial.
Forçoso será recordar hoje, nesta assembleia, que estamos a dizer aos refugiados que apenas um país da União Europeia irá considerar o seu pedido de asilo. O mesmo é dizer que catorze dos quinze países europeus deixarão de figurar na relativamente curta lista de países prósperos e democráticos onde um cidadão perseguido pode legitimamente pedir asilo.
Creio que este facto implica para os Estados-Membros e para a própria União Europeia a pesada responsabilidade de oferecer, em contrapartida, a estas pessoas, firmes garantias de segurança, em vários sentidos, que deverão traduzir-se no respeito pela sua pessoa e pela sua família, na adopção de uma decisão rápida que seja favorável aos requerentes de asilo, na proibição de toda e qualquer discriminação e na garantia de acesso à justiça, a fim de que possam recorrer da decisão no Estado responsável para que o seu caso seja reexaminado.
Considero também esta proposta como um passo necessário, que exige que outros sejam dados para ter todo o sentido. Deste modo, o Parlamento Europeu deverá apoiar amanhã esta proposta a fim de que se possa avançar na direcção anterior. São patentes os problemas com que se debate o Conselho Europeu para levar por diante esta política harmoniosa europeia de asilo e como lhe custa dar estes passos. Por conseguinte, entendo que será extremamente importante que, amanhã, esta assembleia apoie energicamente a proposta da direcção no sentido que referi, nomeadamente a fim de incentivar o Conselho a assumir a responsabilidade que contraiu em Tampere.
Eis por que, tal como afirmou o relator, eu e o meu grupo político solicitamos que este relatório seja aprovado com as alterações que já passaram em comissão e com algumas das que serão apresentadas em plenário.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, visitei na semana passada a Bósnia-Herzegovina e a Republika Serbska. Caros colegas, há apenas dez anos ocorreu um horrível morticínio e o massacre de pessoas inocentes, numa Europa que, todos nós o garantimos, não voltaria a ver valas comuns cheias de cadáveres mutilados. Mas não foi assim. Ainda hoje se descobrem essas valas comuns e se identificam restos mortais. Eu próprio pude ver os restos de 500 pessoas alinhados numa instalação fabril.
Senhor Presidente, nunca antes a estreiteza de visão da UE fora mais evidente. Quando os fluxos de refugiados começaram a chegar, a reacção da União foi lenta e débil. Faltava-nos uma visão comum. Por isso, o relatório do senhor deputado Marinho e a proposta da Comissão são extremamente importantes. Gostaria de elogiar o trabalho do relator e a sua disponibilidade para escutar todos os pontos de vista.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, aceita o princípio em que assenta a proposta sobre a forma como deverão ser recebidos e tratados os requerentes de asilo e sobre as excepções existentes. No entanto, gostaríamos que as regras fossem mais previsíveis e que correspondessem melhor às expectativas das pessoas. Algumas das nossas alterações foram muito bem acolhidas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Gostaria de referir alguns aspectos importantes. Devemos ter mais em conta as preferências individuais em relação ao país de asilo. É de seres humanos que se trata! As regras que determinam qual é o país responsável pela análise do pedido de asilo devem ser caracterizadas pela segurança jurídica e pela previsibilidade. Uma pessoa que tenha uma ligação próxima a um requerente de asilo de menor idade, mesmo que não seja seu parente, deverá poder tomá-lo a seu cargo, se tal for do interesse da criança. O país responsável pelo asilo deverá, portanto, poder ser determinado em função deste tipo de factores. Um requerente de asilo que tenha um familiar num Estado-Membro deverá ter direito a que o seu processo seja tratado nesse Estado-Membro.
A interposição de um recurso relativo à determinação do país responsável pela análise de um pedido de asilo deve ter efeito suspensivo, de forma a que o requerente não seja transferido para outro país enquanto espera pela decisão. As informações pessoais sobre o requerente só devem ser comunicadas aos Estados-Membros envolvidos e não a todos os Estados-Membros, como propõe a Comissão.
Gostaria de fazer uma referência especial à alteração 12, já citada pela senhora deputada Klamt. No nosso entender, um parceiro ou um companheiro em união de facto, independentemente do seu sexo, deve ser considerado como membro da família nos Estados-Membros em que todos os casais, casados ou não, são tratados da mesma forma. A Comissão não é clara a este respeito, pelo que é necessária uma clarificação. Espero que, na votação de amanhã, a câmara aprove esta alteração.
Para terminar, gostaria de dirigir uma pergunta directamente ao Senhor Comissário Vitorino. Na minha opinião, a proposta que nos apresentou tornaria impossível a ocorrência de uma situação vergonhosa como a que se vive no centro de Sangatte, junto ao Túnel da Mancha, com vários Estados-Membros a jogarem pingue-pongue com pessoas e responsabilidades. Que medidas tem em curso para pôr termo à situação em Sangatte? Que acções desenvolve para, em contacto com Londres e Paris, assegurar desde já a concretização desta proposta?

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, parte da resposta a esta última questão seria que, se existisse um método legal de entrar no Reino Unido para pedir asilo, muitos problemas se resolveriam em Sangatte. Ao abordar o relatório Marinho que temos perante nós, no entanto, o meu grupo criticou durante muito tempo a Convenção de Dublin por muitas razões, uma das quais é porque mistura o controlo da imigração com o pedido de asilo, e as duas coisas não são necessariamente a mesma.
Todos estamos cientes de que as pessoas escolhem um Estado-Membro em particular como país de destino por um grande número de razões. Pode ser um país de que tenham ouvido falar. Podem ter laços familiares nesse país. Pode existir já uma comunidade considerável de pessoas da sua região nessa zona. O país pode ter uma boa reputação no justo tratamento dos requerentes de asilo em vez de os tratar como criminosos em potência e de os manter sob restrições. Pode oferecer oportunidades de trabalho. Poderá ser devido a antigos laços coloniais. Pode haver um laço linguístico. Há todo o tipo de razões.
Existe um grande número de trabalhos de investigação que mostram que os requerentes de asilo se adaptam melhor, desfrutam de maior saúde mental, adquirem a língua do país de residência mais depressa - em especial as crianças - se estiver reunido um certo número das condições acima mencionadas. Mas sabemos que estas pessoas querem, de uma forma geral, dar o seu contributo para as sociedades que os acolhem e não se querem sentir como fardos indesejados, condenados a viver de caridade e tolerância. A motivação positiva é, pois, extremamente importante para conseguir uma política de asilo bem sucedida.
Na nossa opinião, a Convenção de Dublin parecia basear-se na premissa de que o primeiro país 'seguro? bastava. Baseava-se também na premissa de que o governo tinha então o dever de lidar com os requerentes de asilo e de os manter lá. Sabemos que houve todo o tipo de problemas, tanto em termos administrativos como em relação aos direitos humanos, em resultado desta Convenção.
As novas propostas reconhecem pelo menos a importância da família, apesar de os critérios para a definição de 'família? não irem suficientemente longe: o meu grupo apresentou alterações porque não acreditamos que a família nuclear seja o único modelo viável. No entanto, as propostas baseiam-se ainda na premissa de que um Estado-Membro é, de certa forma, responsável perante todos os outros Estados-Membros pela sua incapacidade de controlar a entradas e as fronteiras. Não é surpreendente que países com extensas fronteiras terrestres ou marítimas junto de países de origem sejam os principais pontos de entrada e sejam, portanto, aqueles que detêm a maior responsabilidade pelos requerentes de asilo, presumivelmente apoiados pelo fundo dos refugiados.
O meu grupo não concorda com esta abordagem e é por isso que apresentámos alterações destinadas a separar o controlo da imigração da análise de pedidos de asilo. Se estamos de facto a cumprir o dever de que a senhora deputada Terrón i Cusí falava e se estamos a criar uma política de asilo comum justa, eficaz e de alto nível - do que por vezes duvido -, então os factores positivos que determinam qual o país em que o pedido é feito só poderão ter um efeito positivo adicional. Se não os criarmos, então as pessoas deverão ter o direito de escolher o país onde querem pedir asilo.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúdo as propostas da Comissão e dou o meu apoio ao senhor deputado pelo seu relatório, tal como este foi aprovado em comissão. Considero, todavia, perfeitamente inaceitáveis e contraproducentes as alterações propostas pelos Verdes e outros. Se por acaso fossem aprovadas, estas alterações conduziriam à rejeição de todo o relatório, razão pela qual espero que o relatório e as propostas da Comissão sejam aprovados na sua versão original.
Vou tentar explicar em alguns pontos as minhas razões: os Verdes pretendem estender ao máximo o conceito de família, muito para além do núcleo familiar, indo até aos membros de facto da família, bem como amigos. Assim, os senhores estariam na realidade a promover a imigração e o que se está aqui a tratar é o apoio aos refugiados.
Pretendem os senhores introduzir igualmente uma possibilidade de opção para os requerentes de asilo, quase lhes dando a escolher em que Estado-Membro pretendem que o processo tenha lugar. Infringem, deste modo, o princípio do país de primeiro contacto e da repartição de encargos, que podemos atingir de forma indirecta. Iriam, como última consequência, piorar a situação nos países que, já de si, se debatem com os maiores problemas no que se refere à integração. É igualmente vossa pretensão suprimir os instrumentos, previstos pela Comissão e pelo relator para combater o abuso nos procedimentos de pedido de asilo, relativamente a situações em que são apresentados documentos falsos ou não válidos, vistos caducados e outros. Com a vossa pretensão, os senhores estariam, não apenas a aceitar, mas até a promover, o abuso, incentivando assim a violação das normas legais em vigor. Este tipo de situação nunca poderia ser aceite por nós em caso algum.
Se, para cúmulo, ainda pretendem atribuir carácter suspensivo a todas as vias de recurso, estarão assim a impedir decisões rápidas e seguras, assim como boas soluções. Digo aqui mais uma vez em definitivo o mesmo que afirmei em comissão, ou seja, que o Grupo do PPE apoia as propostas da Comissão e do relator. No entanto, se as propostas dos senhores, ou uma só que seja, tiverem maioria, rejeitaremos todo o relatório.
Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de fazer justiça ao trabalho do relator, que se esforçou no sentido de seguir o princípio da optimização da política de asilo da União. Esta sua preocupação deu claramente o tom no que se refere à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O relator levou igualmente muito a sério a missão consignada no Tratado de Amesterdão. Assim todos nós o conseguíssemos fazer.
Considero correcto abordar detalhadamente a responsabilidade dos Estados-Membros na recepção e na competência relativamente a um pedido de asilo. Este procedimento não é apenas útil aos cidadãos da União, mas também aos refugiados, que ficam a saber exactamente o ponto da situação. Devido ao aumento da ameaça do terrorismo, bem como ao aumento de um modo geral do fluxo de refugiados a nível mundial, temos de fornecer elementos a estas pessoas, sem delongas e com clareza, relativamente às suas possibilidades na União Europeia. Daí ser correcto que a proposta de regulamento em apreço estabeleça com precisão o aspecto da definição de aproximação familiar, de modo a conferir clareza ao tema.
Importante e correcto é, neste contexto, promover o reagrupamento familiar. Ambos os aspectos servem uma política coerente de asilo. Pretendemos que cada Estado possa actuar de acordo com a sua própria legislação nacional, mas este facto nunca poderá ser impeditivo de aprender com a actuação de outros Estados-Membros. Pretendemos conceder asilo de uma forma comum e concertada e impedir ao mesmo tempo situações de abuso. Para este efeito, não é necessário que tudo seja igual nos Estados, mas há que aprender com os outros a melhor forma de proteger os refugiados e de impedir a ocorrência de abusos.
Uma outra razão, pela qual debatemos neste momento a regulamentação da responsabilidade de cada Estado-Membro, é o facto de a longo prazo irmos ter os primeiros países candidatos no seio da União. Uma coisa é clara: antes da adesão de novos membros, a União tem, dentro do possível, de ter sob controlo a sua política de imigração. Não vamos poder confrontar os novos membros com uma política de asilo incompleta, pois estes já têm complexidade que chegue no seu processo de adesão. Daí a necessidade de, antes da chegada dos primeiros novos Estados e numa regulamentação de alcance europeu, ser agora definida com precisão a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente aos refugiados.
A segurança e o êxito do projecto de uma União Europeia alargada e de um espaço comum de justiça serão maiores com o nosso trabalho relativamente a este relatório, se conseguirmos que todos os Estados-Membros actuem segundo uma regulamentação comum. A presente proposta de regulamento do Conselho oferece a possibilidade de revalidar a experiência obtida com a Convenção de Dublim, incorporando-a numa nova legislação. Espero que o consigamos!
Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, é seguramente necessário melhorar as conclusões da Convenção de Dublin e transpô-la para o direito comunitário sob a supervisão do Tribunal Europeu e do Parlamento Europeu. Temos de acabar com o problema dos refugiados 'em órbita?. As pessoas que pedem asilo não são encomendas que se passem de mão em mão: são seres humanos reais que podem ou não ter direito a protecção humanitária mas que, em qualquer dos casos, precisam de ser tratados com respeito e dignidade. A maior parte deles encontram-se exaustos e muitos estão desorientados, atemorizados ou fragilizados.
Vale a pena continuar a repetir que as principais responsabilidades dos Estados-Membros se referem à necessidade de analisar rapidamente os pedidos de asilo, de integrar rapidamente aqueles que são aceites e de fazer retirar aqueles que não são aceites. Isto não significa cortar a direito, já que os casos que são decididos de uma forma descuidada ou injusta arriscam-se a acabar por se prolongar mais devido aos recursos. Isto não pretende, por outro lado, contestar o direito dos requerentes a recorrerem. Uma das alterações propostas pelo meu grupo era no sentido de fazer os recursos terem efeito suspensivo. Se assim não for, e o requerente for transferido, não poderá manter-se em contacto com o processo ou com o seu advogado, o que não é justo.
O meu grupo pretende também reforçar as disposições relativas à unidade da família. Uma das nossas alterações era no sentido de dar maiores direitos de reunião aos casais não casados, incluindo os do mesmo sexo. Temos também simpatia pela alteração proposta pelo Grupo dos Verdes, embora tema que tenha menos hipóteses do que a nossa. É preciso avançar mais através de uma convergência dos desenvolvimentos em termos de direito familiar a nível nacional e das normas relativas à imigração e à liberdade de circulação no reconhecimento de parceiros não casados como família, em particular, mas não só, daqueles que vivem em parcerias registadas. Espero bem que o Grupo Socialista apoie esta posição muito razoável do ELDR.
Compreendo a motivação daqueles que pretendem que seja a escolha individual do candidato a determinar onde é que o pedido de asilo é processado, em vez de haver um Estado responsável pela entrada. Mas, infelizmente isso não é viável enquanto não existir um sistema de imigração e asilo comum a funcionar, no qual não haja distorções artificiais que influenciem essa escolha.
Essa abordagem confunde também asilo com imigração. O sistema de asilo baseia-se na necessidade de protecção urgente. Se for determinado exclusivamente pela escolha do destino, arriscamo-nos em última análise a destruir a sua integridade.
Esta nova proposta dispõe de uma cláusula que obriga um Estado-Membro a assumir responsabilidades quando tiver deliberadamente tolerado a permanência ilegal de pessoas no seu território durante pelo menos dois meses, o que abrange o Centro Sangatte, perto de Calais. Exorto o Governo francês a reconhecer a lógica e o imperativo desta cláusula, embora saiba que lhe estão a resistir no Conselho. Mais tarde ou mais cedo, teremos de enfrentar a necessidade de dispor de uma via de imigração e de uma via de asilo para a UE, e vamos ter de lidar com os traficantes. Mas não podemos permitir que a situação em Sangatte se deteriore. O Centro não pode ser fechado: isso seria inumano e limitar-se-ia a deslocar o problema. Mas a situação é perturbadora e perigosa e o Reino Unido tem de reconhecer que este problema é também seu. Tem de haver uma solução bilateral e urgente, apoiada pelo novo Dublin II mas conseguida através de um acordo bilateral pragmático.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, devemos recordar que esta é uma proposta de directiva que estabelece apenas critérios mínimos de aplicação, o que significa que o seu maior mérito reside certamente na grande elasticidade que deixa aos Estados-Membros, permitindo-lhes aplicar uma parte de normativas nacionais e uma parte de normativas comuns. No entanto, podemos dizer que esta directiva é um pouco a solução que vem depois do problema. Com efeito, em muitos países, a começar por Itália, este tipo de acções já é praticado há muito tempo perante aquilo que é uma autêntica emergência da imigração.
A propósito, parece-me que, uma vez mais, num debate deste tipo, nem todos têm bem clara a distinção entre os três tipos de pedidos de asilo e, por conseguinte, entre as pessoas que os apresentam: na verdade, existem os refugiados políticos, os refugiados por razões de emergência contingente e os imigrantes normais em busca de trabalho. É claro que se trata de três categorias muitos diferentes, sendo igualmente diferentes as soluções que poderão regulamentar essas situações.
Nesta directiva fala-se também dos programas ARGO e ODYSSEUS: dois programas, pai e filho, com uma única finalidade, programas que sabem conjugar, felizmente de uma forma muito bem conseguida, legalidade e rigor.
Ouvi neste debate algumas preocupações decididamente excessivas. Houve mesmo quem dissesse que poderíamos estar a caminhar para um Estado policial. Francamente, diria que não se trata disso: não ouvi nenhuns receios desse tipo serem manifestados no debate anterior. Há que dizer, no entanto, que se rigor significa, não Estado policial mas sobretudo garantia de regularidade nas práticas de concessão de asilo; se rigor significa sobretudo distinguir os imigrantes irregulares dos imigrantes clandestinos e dos preconceituosos, distinguir os imigrantes honestos dos passadores de droga e dos traficantes de escravos, pois bem, em boa hora venha, neste momento, o rigor, um rigor bem ponderado; até porque as pessoas de bem não têm nada a recear desse rigor e os requerentes de asilo terão apenas um bom acolhimento, compreensão e ajuda.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a questão do asilo tem ocupado um lugar de destaque na agenda política da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que atribuiu novas competências à Comunidade, abrindo novas possibilidades de acção à escala europeia. A proposta que estamos hoje aqui a debater insere-se na dinâmica de estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, que pretende criar um método claro, mais simples e operacional, para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro no contexto de um procedimento de asilo que se pretende equitativo e eficaz.
A proposta prevê disposições inovadoras que pretendem encerrar o processo que se revelou muito moroso através da previsão de prazos de procedimentos mais curtos, bem como aumentar a sua eficácia facilitando a cooperação entre os Estados-Membros, pretendendo-se deste modo criar um sistema que seja justo e humano para os requerentes de asilo, o que se reveste da maior importância, não só para os requerentes de asilo mas também para os próprios Estados-Membros, criando uma regulamentação uniforme, directamente aplicável em toda a União Europeia, garantindo que todo e qualquer pedido de asilo seja de facto objecto de análise, evitando simultaneamente que haja lugar para a apresentação de pedidos múltiplos em vários Estados.
Saúdo os esforços do deputado relator Luís Marinho e da deputada Eva Klamt, que procuraram viabilizar um texto equilibrado e ajustado ao objectivo pretendido. Urge agora que todos colaboremos para evitar a aprovação de alterações avulsas que possam inviabilizar o equilíbrio do texto que foi obtido na Comissão das Liberdades dos Cidadãos.

Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, é muito fácil sentirmo-nos impotentes perante a situação na Europa em termos de asilo. É fácil sentirmo-nos impotentes perante tantas pessoas que necessitam de protecção e perante a nossa incapacidade, em muitos aspectos, de integrar os requerentes de asilo e os imigrantes nos nossos Estados-Membros.
Este é uma questão muito importante e, por isso, quero começar por agradecer o trabalho do meu colega deputado Marinho na elaboração deste relatório. Agradeço também à Comissão, naturalmente, pela sua proposta. Gostaria de sublinhar as palavras do senhor deputado Marinho sobre a importância de os Estados-Membros tomarem a sério esta questão e passarem das palavras aos actos.
A proposta sobre a responsabilidade da análise dos pedidos de asilo constitui um passo pequeno, mas muito importante, para uma política comunitária de asilo. Apesar do Acordo de Schengen e da abolição das fronteiras no interior do seu espaço, há ainda grandes diferenças entre os Estados-Membros em relação à forma como acolhem os requerentes de asilo e às possibilidades de estes obterem autorização de residência. É importante, sobretudo para os próprios requerentes, que haja uma atitude solidária no acolhimento dos refugiados e no tratamento dos pedidos de asilo. Congratulo-me, pois, por ser agora possível a UE ir mais longe do que fora anteriormente na Convenção de Dublin. O encurtamento dos prazos de apreciação dos pedidos reduz o risco de longas esperas, com tudo o que estas implicam em termos de insegurança para os requerentes.
As propostas no sentido de reforçar os direitos das crianças em relação às suas próprias famílias são especialmente importantes. As crianças que são deixadas sozinhas, obrigadas a fugir da guerra e da opressão, devem ter todo o apoio que lhes pudermos dar. Um contributo importante para tal é o alargamento do conceito de família, que temos agora a oportunidade de aprovar.
Por último, gostaria de realçar a importância de respeitarmos as opções das pessoas em relação à sua situação familiar, pelo que, também neste caso, devemos procurar equiparar as diferentes formas de vida em comum e de parceria.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, é importante que a Convenção de Dublin, que serve de base à proposta de regulamento seja modificada de modo a corresponder ao Tratado de Amesterdão. Pode, todavia, existir o perigo de, com esta medida, não estarmos a promover o desenvolvimento mas sim a destruição. É preciso que as regras do jogo sejam claras, de modo a que se possa saber qual é o Estado-Membro responsável por cada pedido de asilo apresentado. É preciso que o prazo estabelecido para o tratamento dos pedidos seja o mais curto possível. Quanto mais eficaz for o sistema europeu, melhor para todas as partes. Não é correcto obrigar um requerente de asilo, que apresenta uma razão válida para o seu pedido, a esperar muito tempo por uma decisão, só por razões burocráticas, sem poder ter uma ocupação. Os Estados-Membros devem ser capazes de revelar mais eficácia no tratamento dos pedidos de asilo e de acolhimento. Sob o ponto de vista humano, um mês é o prazo máximo admissível.
A questão da guarda de menores nem sempre é uma questão inequívoca, quando os pais biológicos não são capazes de assumir essa responsabilidade. Também não é necessariamente bom para a criança que qualquer um dos familiares que manifeste voluntariamente interesse em assumir a guarda venha a assumi-la. Também este facto pode ser utilizado para a entrada fraudulenta num país, levando a que seja também posto em causa o interesse dos requerentes do asilo por razões válidas. O conceito de guarda deve ser definido com clareza. As diferenças entre aquilo que se entende por família no Sul e no Norte são enormes. O que é a família nuclear? É constituída pelos pais e filhos ou por todos os familiares, até aos primos em segundo grau? O debate relativo à directiva que trata do reagrupamento da família ainda não está concluído, pelo que não faz sentido definir em cada directiva, separadamente, o que é a família. É preciso que a directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar entre rapidamente em vigor.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento que visa substituir a Convenção de Dublin por um instrumento de direito comunitário insere-se, como se encontra previsto no artigo 63º do Tratado, no pacote de medidas pedido em Tampere e que compreende, para além deste regulamento, três propostas de directiva relativas respectivamente às normas mínimas comuns sobre os processos de asilo, às normas mínimas comuns sobre as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, e aos critérios de admissão ao benefício do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e ao conteúdo desses estatutos. A sua elaboração foi precedida por uma vasta consulta, com base num documento de trabalho dos serviços da Comissão, junto dos Estados-Membros, do Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas e das organizações não governamentais (ONG). Graças ao excelente trabalho do relator, o senhor deputado Marinho, que felicito, também o Parlamento Europeu vai dar a sua contribuição sobre este dossier.
É um facto que, se trabalhássemos no quadro de um sistema único de asilo, com todos os elementos harmonizados, a solução mais prática seria talvez a de reconhecer a responsabilidade do Estado em que o pedido fosse apresentado. Mas não é o caso. Estamos a trabalhar num quadro em que a harmonização incide sobre as normas mínimas comuns. Somos forçados a reconhecer que, neste momento, sendo a harmonização muito limitada, a solução mais pragmática e mais eficaz é a de reconhecer que deve ser o Estado responsável pela entrada dos refugiados no território da União Europeia a pronunciar-se sobre o pedido de asilo, num espírito de solidariedade e de cooperação leal. Por conseguinte, a proposta da Comissão baseia-se no mesmo princípio que a Convenção de Dublin. A apreciação de um pedido de asilo compete ao Estado-Membro que mais participou na entrada ou na estadia do requerente no território da União Europeia, com algumas excepções muito concretas que visam proteger a unidade dos agregados familiares.
Todavia, somos forçados a reconhecer que a Convenção de Dublin não produziu os efeitos que se esperavam. Há que retirar ensinamentos do passado. Foi por isso que propusemos várias inovações: novas disposições, que colocam a tónica na responsabilidade que assume um Estado-Membro relativamente aos outros ao deixar perdurar situações de estadia clandestina no seu território; prazos processuais muito mais curtos, de forma a contribuir para o objectivo de um tratamento rápido dos pedidos de asilo, no interesse dos verdadeiros requerentes de asilo, e a evitar deixar os requerentes demasiado tempo na incerteza quanto ao desfecho do seu pedido de asilo; prazos alongados para proceder à transferência das pessoas em causa para o Estado responsável, de forma a ter em conta as dificuldades práticas da execução; e novas disposições que visam preservar a unidade dos agregados familiares dos requerentes de asilo na medida em que tal seja compatível com o objectivo de um tratamento rápido dos pedidos de asilo.
A resposta à pergunta do senhor deputado Olle Schmidt é a seguinte: em primeiro lugar, a existência de regras claras sobre a responsabilidade do Estado-Membro; em segundo lugar, especificações, acrescentadas na nossa proposta, sobre o nível de provas exigidas para a determinação dos Estados responsáveis; e, por fim, regras sobre a responsabilidade subsidiária do Estado que dê provas de laxismo.
A Comissão está consciente de que nenhum sistema de determinação da responsabilidade em matéria de asilo pode pretender ser perfeito. Como referiu e muito bem a senhora deputada Sbarbati no seu relatório para a Comissão das Petições, tentámos encontrar um equilíbrio, reconheço que bastante difícil, entre, por um lado, o legítimo interesse dos Estados-Membros em lutarem contra o fenómeno do asylum shopping e dos pedidos múltiplos apresentados por um mesmo indivíduo destinados a manter-se mais tempo no território da União Europeia e, por outro, o interesse dos requerentes de asilo de verem o seu pedido apreciado em prazos razoáveis e de não serem longamente separados dos membros das suas famílias, quando não existe nenhum motivo razoável que obste a que o seu pedido seja apreciado no mesmo Estado-Membro.
A Comissão pode aceitar as alterações que foram propostas pelo relator e que, em nosso entender, melhoram o texto e tornam mais efectivas as intenções que animaram a Comissão ao redigir este texto. Estou certo de que não será uma surpresa a Comissão não ser favorável às alterações inspiradas numa outra lógica que, por muito respeitáveis que sejam, desnaturam a proposta e contradizem a opção claramente adoptada pela Comissão de dispor de um texto pragmático, razoável, efectivo, no prazo mais curto possível.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Di Lello Finuoli. Registamos a sua observação.

