Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0227/2009).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.
Assunto: Retórica anti-Lisboa
A crise financeira mundial mostrou-nos a necessidade imperativa de uma União Europeia forte. Na Irlanda, aprendemos rapidamente que os mitos e a desinformação sobre o Tratado de Lisboa não servirão de muito numa economia em recessão e um desemprego crescente. Estando a Presidência da UE a ser exercida pela República Checa, e adoptando o Presidente do país uma retórica anti-Tratado de Lisboa, como tenciona o Conselho conciliar essas mensagens com a necessidade patente de uma maior, e não menor, cooperação na UE?
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho sempre tornou clara a sua determinação de reforçar a cooperação dentro da UE, especialmente em tempos da crise. A Presidência checa, na sequência das actividades da sua antecessora, está a trabalhar arduamente para resolver os problemas causados pela actual crise financeira e económica, tendo, neste contexto, adoptado medidas a vários níveis. Estabeleceu um quadro comum para os Estados-Membros, como pode ver-se, por exemplo, no plano de salvamento de bancos, no plano europeu de recuperação económica, na regulação e supervisão dos mercados financeiros. O Parlamento Europeu também contribuiu para estas medidas, apoiando o investimento em infra-estruturas e, não menos importante, através dos seus esforços no palco internacional. Na sua reunião de 19 e 20 de Março, o Conselho concentrou-se na superação da crise financeira e dos problemas da economia real e deixou muito claro que a Europa só pode enfrentar estes problemas e travar a crise actual através de uma acção unida e coordenada no quadro do mercado único e da união económica e monetária. Na sua reunião no dia 19 de Março, o Conselho decidiu que uma resposta da UE coordenada de perto no quadro do plano europeu de recuperação económica deveria mobilizar todos os instrumentos disponíveis, incluindo recursos comunitários, e deveria integrar plenamente as estratégias de crescimento, de emprego, de integração e segurança social.
No que diz respeito ao Tratado de Lisboa, em Dezembro do ano passado o Conselho chegou a um acordo sobre os próximos passos a dar. A pedido da Irlanda, os Estados-Membros concordaram em fornecer garantias legais específicas relativamente às questões que representaram uma fonte de preocupações durante o referendo realizado no ano passado naquele país. O Conselho também acordou que, se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, deve ser adoptada uma decisão, nos termos de procedimentos legais essenciais, sobre a continuação da representação nacional de cada Estado-Membro na Comissão. O Governo irlandês comprometeu-se, simultaneamente, a trabalhar com vista à ratificação do Tratado de Lisboa até ao fim do actual mandato da Comissão, se as actividades pormenorizadas, centradas neste tópico, forem concluídas até meados de 2009 e se a implementação for satisfatória. Na sua reunião de 19 e 20 de Março, o Conselho Europeu foi informado da situação actual no que diz respeito a esta matéria e decidiu retomá-la na reunião de Junho de 2009.
Gay Mitchell
(EN) Senhora Presidente, permita-me que agradeça ao Senhor Ministro a resposta que me deu.
Penso que, quando se trata de Lisboa e da União Europeia em geral, nós somos demasiado defensivos nesta Assembleia - e, de modo geral, nas Instituições. É tempo de pormos na defensiva algumas das pessoas que estão a atacar a Europa. Onde estaríamos sem o Banco Central? Onde estaríamos - aqueles de entre nós que estão na zona euro - sem a zona euro?
A única coisa que não temos é um chefe do Conselho Europeu identificável que possa falar sobre questões de recuperação económica, pelo que penso ser evidente que é realmente essencial uma disposição no Tratado de Lisboa que preveja essa figura. Se neste momento dispuséssemos dessa figura, não teríamos o ziguezaguear contínuo entre presidências semestrais.
Talvez na sua resposta o Senhor Ministro possa dizer-nos quais são as suas perspectivas para a ratificação do Tratado na República Checa.
Petr Nečas
Responderei a todas as perguntas mais tarde, de uma só vez.
Presidente
É nosso procedimento normal V. Exa. responder primeiro ao autor da pergunta e à respectiva pergunta suplementar, e depois, normalmente - e é essa a minha decisão -, eu junto as restantes perguntas suplementares e coloco-lhas.
Ficaria muito agradecido se respondesse primeiro.
Petr Nečas
Obrigado, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou então responder à pergunta. Gostaria de sublinhar que, no que diz respeito à ratificação do Tratado de Lisboa, na República Checa, o Parlamento de duas Câmaras, constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, está a trabalhar arduamente neste documento, tendo o mesmo sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de Fevereiro deste ano. Cumpre-me sublinhar aqui que, segundo as normas constitucionais checas, é essencial ter uma maioria constitucional para aprovar este Tratado. O Senado do Parlamento checo votará, provavelmente, o Tratado no dia 6 de Maio, mas condicionou a sua aprovação à elaboração da proposta de uma lei correspondente, nos termos da qual a transferência de poderes do nível da votação por maioria qualificada exige a aprovação de ambas as câmaras do Parlamento. Trata-se de um chamado mandato condicional. A lei em causa já foi elaborada e aprovada, e esperamos que o Senado a vote no dia 6 de Maio e que, uma vez aprovada, o Tratado de Lisboa receba ratificação parlamentar.
Richard Corbett
(EN) A Presidência checa não está de acordo que o problema no caso do Tratado de Lisboa não reside tanto na falta de informações sobre o mesmo, uma vez que há informações, e disponíveis, mas sim na quantidade considerável de desinformação propositadamente espalhada pelos opositores do Tratado?
Tendo em conta que o Tratado não está a ser assinado pelas Instituições europeias, mas a ser negociado pelos Estados-Membros, a Presidência checa não está também de acordo que os governos devem fazer muito mais para rebater os mitos e a desinformação a que se referiu o senhor deputado Mitchell e pôr em ordem as suas coisas neste debate fundamental para o futuro da Europa?
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhor Ministro, estou certo de que, neste momento, à semelhança do que acontece na Irlanda, também no país de V.ª Ex.ª os eleitores se apercebem de um sentimento orwelliano em relação à UE e se preocupam com isso. Eles não são estúpidos e sabem que a Comissão manipulou a sua agenda legislativa de molde a que nenhuma má notícia penetre na corrente sanguínea dos meios de comunicação social irlandeses.
É vergonhoso que os senhores deputados Mitchell, Corbett e outros estejam tão obnubilados pelos brilhantes prémios de serem eurocratas bem-sucedidos que não vêem o principal: que o povo da Irlanda já pronunciou a sua decisão. Talvez o Senhor Ministro pudesse fazer com que o Conselho instruísse a Comissão no sentido de pôr termo ao crescimento maciço dos seus departamentos de comunicação e informação - também conhecidas como propaganda - e de permitir que os resultados proferidos pelo maravilhoso povo irlandês se mantenham, provando que a democracia está viva na União Europeia.
Petr Nečas
Tenho de sublinhar que todos deveríamos ter a coragem de admitir perante nós próprios que os cidadãos da UE sabem pouco sobre a forma como funciona a UE. A UE afecta os cidadãos da UE, muito frequentemente, de forma abstracta, e as suas Instituições são muito difíceis de compreender. Quanto mais baixo o nível de conhecimento, tanto mais facilmente surgem condições que levam, por exemplo, à desinformação, que ficará nas mentes das pessoas com mais facilidade, precisamente porque não possuem informação suficiente sobre o funcionamento da UE. Penso que enfrentarmos o défice democrático e o facto de os cidadãos nem sempre se identificarem com a UE e as suas instituições asseguraria que a desinformação e a mentira não conseguissem vingar. Estou convencido de que todos os governos dos Estados-Membros da UE têm o dever fundamental de se pronunciarem contra a desinformação e a mentira. Os governos dos Estados-Membros da UE deveriam simultaneamente informar com regularidade os seus cidadãos sobre as matérias relacionadas com a integração europeia. Estou convencido de que só então conseguiremos um verdadeiro progresso democrático.
Assunto: Dupla tributação
Tendo em conta a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de dupla tributação, que medidas tenciona propor o Conselho para harmonizar o direito fiscal europeu no sentido de evitar que os cidadãos europeus tenham de pagar duas vezes pelo mesmo facto tributário?
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que diz respeito à situação actual na Comunidade, não foram adoptadas, até agora, quaisquer medidas a nível comunitário para eliminar a dupla tributação na área da tributação directa, com excepção da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, da Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação no caso de correcção dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas e da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Isso deve-se ao facto de a área em causa pertencer à esfera de responsabilidade dos Estados-Membros, se estes respeitarem o direito comunitário. Os acordos sobre a eliminação da dupla tributação, concluídos bilateralmente entre Estados-Membros, nos termos da autonomia acima referida e nos termos do acordo modelo da OCDE, não parecem suficientes para eliminar toda a dupla tributação legal na UE.
A Comissão, que possui o direito exclusivo de iniciativa legislativa na Comunidade em relação à tributação directa, neste momento, prefere claramente uma abordagem pragmática desta matéria, tendo em conta o princípio da subsidiariedade que se aplica à legislação comunitária na área da tributação directa e tendo em conta a exigência da unanimidade. Esta abordagem pragmática deveria encorajar os Estados-Membros a cooperarem no sentido de assegurar que os seus sistemas fiscais domésticos, incluindo os acordos bilaterais sobre a tributação, funcionem bem. Isto é referido, entre outros, na comunicação da Comissão sobre a coordenação dos sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno, e em especial na versão final do documento COM 2006/823. O Conselho confirmou esta abordagem baseada na coordenação da Comissão nas suas conclusões de 27 de Março de 2007. Enfatizou que o funcionamento do mercado interno pode ser melhorado através da cooperação na área da tributação a nível dos Estados-Membros e, quando apropriado, a nível europeu, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros. O Conselho declarou que podem ser aceitáveis soluções com várias formas, de acordo com o princípio da subsidiariedade.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, a informação que me dá está correcta, mas a impressão com que ficamos, como deputados europeus, e muito seguramente com que ficam também os cidadãos europeus, é que existe uma lacuna muito perigosa no direito comunitário.
Neste momento, à medida que as exigências fiscais se intensificam em cada um dos Estados-Membros, a mobilidade é praticamente impossível.
Quando perguntamos à Comissão a razão desta abordagem pragmática, parece que a Comissão não tem qualquer apoio no Conselho. Parece que nos encontramos numa espécie de círculo vicioso em que a Comissão nos remete para o Conselho e o Conselho nos remete para a Comissão, mas, entretanto, a realidade é que os cidadãos que vivem nesta Europa que queremos construir não têm a possibilidade de residir em diferentes países, ou de estabelecer relações, devido à pesada carga fiscal resultante da falta de harmonização do sistema fiscal.
Pode o Conselho fazer alguma coisa para pôr fim a este círculo vicioso?
Petr Nečas
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que o objectivo a longo prazo consiste numa solução sob a forma de uma directiva ou de um acordo multilateral. Só assim podemos desenvolver este sistema de forma eficaz do ponto de vista dos princípios legais. A Comissão está a propor uma solução para os problemas mais urgentes surgidos no contexto do mercado interno, através de um aperfeiçoamento da coordenação das disposições fiscais dos Estados-Membros e dos processos de tomada de decisão. Na sua comunicação 823 sobre a coordenação, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um mecanismo para uma solução eficaz de litígios relacionados com problemas da dupla tributação internacional na UE, mas a Comissão abandonou esta exigência em favor de outras iniciativas, por não existir o apoio suficiente por parte dos Estados-Membros, tal como o senhor deputado mencionou aqui. A Comissão tem plena consciência do impacto dos acordos relativos à dupla tributação no mercado interno e começará a preparar consultas públicas em 2009. A Comissão elaborará uma comunicação sobre os seus resultados, com base nestas consultas, juntamente com uma proposta de solução para os problemas existentes que seja aceitável.
O Conselho debruçou-se repetidamente sobre este problema em várias iniciativas. A primeira consistiu no alargamento do quadro da Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas através da Directiva 2003/123/CE do Conselho que elimina a dupla tributação económica e legal dos fluxos transfronteiriços dos dividendos no interior da Comunidade. Em 1990, foi adoptada uma convenção de arbitragem com o objectivo de eliminar a dupla tributação resultante da correcção de preços de transferência entre empresas associadas. Apesar disso, esta convenção não se revelou muito eficaz, em parte porque possui o carácter de um acordo internacional concluído entre Estados-Membros e não de um instrumento jurídico comunitário. Em 2003, foi adoptada a Directiva 2003/49/CE, eliminando a dupla tributação de pagamentos de juros e royalties efectuados entre empresas associadas de Estados-Membros diferentes, que só autoriza o país do beneficiário efectivo do pagamento a tributar este pagamento. A questão do alargamento do quadro desta directiva deveria constituir o tema das próximas negociações no Conselho. O ECOFIN adoptou em Dezembro de 2008 a resolução do Conselho sobre a tributação à saída, na sequência das duas comunicações da Comissão sobre a coordenação dos sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno e a tributação à saída. Esta resolução procura eliminar a dupla tributação e coordenar os procedimentos dos Estados na área da tributação à saída, de forma que, quando há transferência das actividades económicas de um Estado para outro na qual os activos de pessoas singulares ou colectivas são transferidos de um Estado que aplica imposto à saída, o Estado de acolhimento, na venda do activo, deva aplicar como despesa o valor de mercado do activo que foi trocado no momento da transferência do activo do Estado de saída.
Syed Kamall
(EN) Todos compreendemos que estas questões sobre a fiscalidade podem ser muito técnicas. Todavia, considerando de um modo geral, o Senhor Ministro não está de acordo que quem compreender estes assuntos verá sem dúvida que a harmonização fiscal não é essencial para evitar a dupla tributação? Tudo quanto se requer - sei que isto é muito técnico - é que haja vontade de melhor cooperação entre os Estados-Membros. Dado o volume de dinheiro que os governos estão actualmente a tirar aos contribuintes com dificuldades financeiras, é sem dúvida tempo de encorajar uma maior concorrência fiscal para reduzir a carga fiscal imposta às famílias e trabalhadores em União Europeia.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente em exercício, penso que a Presidência checa adoptou uma abordagem muito positiva e pró-activa face a este tema. Gostaria de o felicitar por esse facto, porque, naturalmente, é importante proteger os cidadãos e as pequenas e médias empresas para que, quando prestam serviços, possam igualmente ser remunerados em conformidade. A dupla tributação é algo que não tem qualquer justificação social. Daí a minha pergunta: acha que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deveria desenvolver jurisprudência sobre a matéria?
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tribunal Europeu de Justiça decidiu que a aplicação directa do direito comunitário, a liberdade de circulação e os princípios de não discriminação não obrigam os Estados-Membros a eliminar a dupla tributação legal resultante de interacção mútua dos diferentes sistemas de tributação em situações transfronteiriças no interior da Comunidade. Esta posição resulta da decisão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-513-/04 Karckhaerter Morres. O tribunal já decidiu sobre esta matéria e eu estou convencido que ficou aqui pouquíssimo espaço de manobra. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os acordos que eliminam a dupla tributação têm de cumprir os requisitos do mercado interno, não podendo, em particular, introduzir a discriminação ou a discrepância em relação às liberdades fundamentais consagradas no Tratado das Comunidades Europeias. Por outro lado, estou convencido que o risco da dupla tributação complica enormemente os sistemas fiscais e, sobretudo, complica a situação para as pequenas e médias empresas, que, por vezes, consideram muito difícil penetrar nos complicados sistemas das legislações nacionais. São precisamente as PME que estão mais expostas a este risco, porque têm maiores custos, uma vez que não se podem permitir contratar empresas de consultadoria e jurídicas muito caras, como podem fazer as grandes empresas, em particular, multinacionais. Por isso, as PME são mais sobrecarregadas por estes sistemas fiscais complicados. Pessoalmente, estou convencido que a solução mais justa consiste em todos os Estados-Membros possuírem sistemas fiscais tão simples e transparentes quanto possível e, na minha opinião, os impostos tão baixos quanto possível.
Assunto: Carne de aves de capoeira
À luz da proposta apresentada pela Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, concordará a Presidência checa que, no interesse da segurança alimentar e dos consumidores, bem como da rastreabilidade e qualidade deste produto, toda a carne de aves de capoeira vendida como "fresca" deve ser uma garantia de frescura para os consumidores? Concordará a Presidência que a carne de aves cujo abate tem lugar num país terceiro, aí sendo congelada para ser depois transportada e descongelada e, em alguns casos, processada num país da UE e, subsequentemente, comercializada e vendida como um "produto fresco" da UE constitui um sério problema? Concordará a Presidência que este problema é inaceitável, induz em erro os consumidores e é injusto para com os produtores da UE, que respeitam as estritas normas da UE? Quais as medidas tomadas pela Presidência checa para assegurar uma adopção sem incidentes deste regulamento?
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência gostaria de garantir aos estimados senhores deputados que atribui uma grande importância a um elevado nível de segurança alimentar e à protecção dos consumidores no quadro da Comunidade, independentemente de o alimento ser produzido localmente ou importado de um país terceiro. Neste contexto, a Presidência gostaria de referir as conclusões da reunião do Conselho em 18 e 19 de Dezembro de 2008 sobre a segurança dos produtos agrícolas e agro-alimentares importados. O Conselho, nas suas conclusões e em conformidade com as regras comunitárias, convida a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até ao final de 2010, um relatório sobre a eficácia e a aplicação dos controlos sanitários e fitossanitários dos géneros alimentícios importados. A obrigação que o Conselho tem de garantir elevados níveis de protecção da saúde humana na implementação das políticas comunitárias levou-o a rejeitar, em Dezembro de 2008, a proposta do regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que implementa o Regulamento (CE) n.º 853/2004 no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação superficial das carcaças de aves de capoeira. O Conselho foi de opinião que a utilização destas substâncias poderia ocultar práticas de higiene insuficientes. O Parlamento Europeu manifestou a sua oposição à proposta numa resolução de 19 de Junho de 2008 e pediu ao Conselho que a rejeite. No que diz respeito à proposta da Comissão relativa às normas de comercialização para carne de aves de capoeira, a Presidência gostaria de confirmar esta está actualmente em negociação no Conselho, a fim de assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores e evitar que a carne de aves de capoeira seja vendida como "fresca", quando foi previamente congelada. A Presidência pode garantir aos estimados senhores deputados que está a tomar todas a medidas para permitir uma adopção rápida deste regulamento, logo que o Parlamento Europeu tenha emitido o seu parecer.
Marian Harkin
(EN) Os meus agradecimentos à Presidência por essa resposta, pois, de facto, em minha opinião, a Presidência checa devia tomar providências em relação a este assunto. Apraz-me ouvir dizer que está a ser discutido no Conselho que irão tomar providências para evitar que a carne de aves seja congelada e posteriormente vendida como fresca, pois isso significa, evidentemente, que muitos produtores da UE - aliás, todos os produtores da UE - não estão a operar em condições de concorrência equitativa.
Logo, suponho que a minha pergunta à Presidência é: para quando podemos esperar resposta do Conselho sobre este assunto? Pode dar-nos alguma indicação sobre que medidas especiais pode tomar a este respeito?
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este problema foi resolvido agora pelos organismos de trabalho do Conselho no quadro das negociações sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas no que respeita às normas de comercialização para carne de aves de capoeira. A Presidência checa propôs um texto de compromisso ao qual a maioria da Comissão da Agricultura do Conselho manifestou o seu apoio. O texto será apresentado à avaliação da OMC no quadro das consultas com parceiros comerciais. Se houver um resultado positivo e o Parlamento Europeu aprovar, simultaneamente, o seu relatório na sessão plenária, o que deverá acontecer, então a Presidência checa apresentará o texto de compromisso ao Conselho. O Conselho tem uma obrigação formal de aguardar a apresentação do parecer do Parlamento Europeu, embora não seja obrigado a tê-lo em conta na sua decisão. O texto de compromisso afirma que, no caso de produtos feitos à base de carne fresca de aves de capoeira de acordo com este regulamento, os Estados-Membros podem estipular ligeiras variações nos requisitos de temperatura aplicáveis durante um período mínimo de tempo absolutamente necessário e apenas na medida do necessário para permitir as operações de manuseamento e desmanche nas fábricas de transformação durante o fabrico de produtos feitos à base de carne fresca de aves de capoeira. Esperamos que o Conselho se debruce sobre esta proposta em Maio e, tendo em conta as negociações decorridas até à data, esperamos resultados positivos.
Avril Doyle
(EN) Na sequência da crise da BSE no sector da carne de bovino há alguns anos atrás, introduzimos na Europa a plena identificação e rastreabilidade para os produtos de carne de bovino. Não concordaria o Conselho que temos de actuar rapidamente, não apenas no que diz respeito à carne de aves de capoeira, mas também à carne de ovino e de suíno, de molde a prestar ao consumidor a mesma informação, proporcionando, de facto, a mesma rastreabilidade, no caso de alguma coisa correr mal?
Neste momento, o relatório Sommer sobre a informação do consumidor está a seguir os seus trâmites no Parlamento, e talvez o Conselho esteja de acordo comigo em que uma rotulagem mais completa, que iria aumentar a rastreabilidade, poderia ser a forma de prestar essas informações ao consumidor.
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a indicação da origem da carne de aves de capoeira não faz parte do Anexo 14 do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho e, portanto, também não se encontra na proposta que estamos a debater. A indicação da origem é tratada no Regulamento (CE) n.º 543/2008 da Comissão, fazendo, por isso, parte da responsabilidade da Comissão e é debatida no comité. Também gostaria de dizer que compreendo muito bem esta questão, porque, se os senhores deputados olharem para a ameaça que surgiu da chamada "doença das vacas loucas", no caso da carne de vaca infectada, tendo em consideração o impacto real na saúde da população nos Estados-Membros da UE, então algumas das doenças resultantes da carne de aves de capoeira, por exemplo, a salmonelose, causam um número drasticamente mais elevado de problemas de saúde e até de mortes do que a "doença das vacas loucas" causou na altura. Por outro lado, gostaria de voltar a sublinhar que a indicação da origem é da responsabilidade da Comissão e não deveríamos esquecer que o controlo do local de origem é, obviamente, muito mais difícil no caso das aves de capoeira do que no caso do gado. Também deveríamos evitar chegar a uma situação em que o esforço de protecção do consumidor até ao ponto de eliminar totalmente as dúvidas e todos os potenciais riscos conduza a um sistema tão complexo em termos administrativos que provoque um aumento substancial dos preços dos géneros alimentícios. Gostaria de repetir aqui que a responsabilidade decisiva no domínio das indicações obrigatórias da origem da carne de aves de capoeira cabe à Comissão e não ao Conselho.
Assunto: Combate à crise e PME
O plano europeu de combate à crise inclui o apoio às PME no quadro do Small Business Act. Assim, que acções foram desenvolvidas até agora no âmbito desse plano e que acções estão programadas para o futuro?
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Dezembro do ano passado, o Conselho Europeu acordou um plano europeu de recuperação económica. Este plano inclui medidas concretas de apoio às pequenas e médias empresas, as mais importantes das quais visam a melhoria do acesso ao financiamento e a redução da carga administrativa para as empresas. Ao mesmo tempo, o Conselho Europeu manifestou o seu apoio ao reforço da intervenção do Banco Europeu de Investimento entre 2008 e 2011, especialmente através de empréstimos a pequenas e médias empresas, o que representa um aumento de 10 mil milhões de euros em comparação com os empréstimos actuais neste sector. Além disso, o Conselho Europeu apoiou a ultrapassagem temporária de valores-limite durante, pelo menos, dois anos, no que diz respeito ao apoio estatal, que envolve montantes até 500 000 euros, assim como adaptações do quadro do apoio estatal, essenciais para aumentar o apoio às empresas, em particular, pequenas e médias empresas. O Conselho Europeu exigiu igualmente a utilização dos procedimentos acelerados, permitidos nos termos do direito da Comunidade Europeia, para a adjudicação de contratos públicos e para uma redução da carga administrativa sobre as empresas. O Conselho Europeu também apoia a plena implementação do plano de acção da Comissão para a iniciativa Small Business Act, adoptada pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2008. O plano de acção para a iniciativa Small Business Act deveria ajudar as pequenas e médias empresas no período de turbulência económica melhorando o acesso a empréstimos, reduzindo a carga administrativa, ajudando as pequenas e médias empresas a aproveitar os benefícios do mercado interno e aumentando a competitividade nos mercados externos. Em 5 de Março, o Conselho concluiu que o plano de acção deveria ser plenamente implementado, tão rapidamente quanto possível, a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros, respeitando-se, simultaneamente, o princípio de subsidiariedade.
Além disso, o Conselho voltou a mencionar a importância de mais melhorias no acesso ao financiamento - estou a pensar em empréstimos, garantias, financiamento mezzanine, etc. - e também a capital de risco para empresas inovadoras criadas recentemente e para pequenas e médias empresas, nas quais é necessário ter em conta os efeitos da actual crise financeira. Temos de reforçar o acesso ao mercado para pequenas e médias empresas, sobretudo através de uma maior monitorização do mercado e dos sectores específicos, a fim de identificar e eliminar as barreiras ao mercado interno. Os requisitos relativos à contabilidade e aos procedimentos para a criação de novas empresas deveriam ser substancialmente simplificados e acelerados. Na sua reunião de 19 e 20 de Março, o Conselho Europeu acordou as seguintes medidas: eliminação das barreiras existentes e prevenção do surgimento de novas, conclusão de um mercado interno plenamente funcional, maior redução da carga administrativa, melhoria das condições-quadro para a indústria, a fim de preservar uma forte base industrial para empresas, com particular ênfase nas pequenas e médias empresas e na inovação, apoio a parcerias entre as diferentes áreas de negócio, educação e formação, bem como melhoria da qualidade dos investimentos na investigação, no conhecimento e na educação.
Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de dizer que, no dia 10 de Março de 2009, o Conselho conseguiu um acordo político segundo o qual todos os Estados-Membros têm a opção, com base na alteração à Directiva 2006/112/CE, de implementar permanentemente taxas do IVA reduzidas sobre uma série de serviços com grande intensidade do factor trabalho; ora estes são, normalmente, serviços prestados por pequenas empresas, como é óbvio. Entre outras propostas legislativas resultantes da iniciativa Small Business Act, o Conselho deveria adoptar um regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia que facilitasse a pequenas e médias empresas actividades comerciais transfronteiriças. O Conselho também procurará rever a directiva relativa aos atrasos de pagamento, com o objectivo de assegurar que as pequenas e médias empresas sejam pagas atempadamente por todas as transacções comerciais. No que diz respeito à agenda da melhor regulação, no ano passado a Comissão apresentou 11 novas medidas aceleradas para reduzir a carga administrativa sobre as empresas, com o objectivo de, até 2012, atingir uma redução de 25% na carga administrativa existente causada pelos regulamentos europeus. De acordo com as estimativas, tal poderia levar a poupanças de cerca de 30 mil milhões de euros e os maiores benefícios iriam para as pequenas e médias empresas. No dia 10 de Março do corrente ano, o Conselho exortou a Comissão a propor novas medidas específicas para reduzir a carga em relação a cada uma das 13 áreas-chave prioritárias no plano de acção. Os passos concretos nesta matéria incluem a adopção de propostas de simplificação da terceira e da sexta directiva relativas às fusões e cisões de empresas comerciais na primeira leitura no Parlamento Europeu, bem como a aprovação da revisão da quarta e sétima directivas. No entanto, este importante trabalho deveria continuar com o objectivo de atingir a redução de 25% da carga administrativa e a Comissão deveria concluir a sua revisão de todas as disposições legais tão rapidamente quanto possível.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Ministro a resposta minuciosa que me deu e na qual enumerou todas as medidas planeadas. Obviamente, agora é preciso que a aplicação destas medidas produza resultados concretos para todas as pessoas na União Europeia que presentemente têm pequenas e médias empresas que estão a sofrer as consequências da crise e para todas as pessoas que querem criar novas pequenas e médias empresas. É justamente sobre este ponto que gostaria que o Senhor Ministro me dissesse se dispomos de dados estatísticos relativos à criação de novas empresas, juntamente com as estatísticas relativas às empresas que estão a desaparecer. Interessava-me receber esses dados comparativos, se não hoje, ao menos numa próxima resposta.
Petr Nečas
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que os números de empresas falidas e criadas, assim como as condições específicas para a criação de novas empresas, variam consideravelmente entre os Estados-Membros da UE. Enquanto em alguns Estados criar uma pequena ou média empresa demora alguns dias, noutros Estados isto pode, infelizmente, demorar vários meses. É possível, obviamente, elaborar um resumo pormenorizado com as informações que solicita, Senhora Deputada Panayotopoulos-Cassioutou, e nós apresentá-las-íamos por escrito.
Assunto: Resultados do Conselho da Primavera sobre o financiamento de um acordo global relativo ao clima
À luz da Cimeira da Primavera que se realizou na semana passada, está a Presidência satisfeita com os resultados das negociações sobre a concessão de ajuda financeira aos países em desenvolvimento, com o objectivo de promover um acordo global sobre as alterações climáticas por ocasião da Conferência COP-15, que se realizará em Dezembro próximo, em Copenhaga?
Petr Nečas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nas conclusões da reunião de 19 e 20 de Março, o Conselho afirmou que as acções de atenuação e adaptação, em particular nos países em desenvolvimento mais ameaçados, exigiriam fontes de financiamento internas e externas significativas, tanto privadas como públicas, e que a UE assumiria uma quota-parte justa no financiamento de tais acções nos países em desenvolvimento. As estimativas da Comissão, com base em estudos recentes, indicam que, até 2020, os investimentos adicionais públicos e privados terão de aumentar até cerca de 175 mil milhões de euros, se quisermos que as emissões sejam reduzidas para um nível compatível com os objectivos da UE.
Os estudos actuais mostram também que mais de metade destes investimentos terão de ser feitos em países em desenvolvimento. Além disso, o secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas estima que, em 2030, os custos da adaptação nos países em desenvolvimento se situarão entre 23 e 54 mil milhões de euros por ano. O Conselho adoptou uma posição clara no que diz respeito ao financiamento das acções de atenuação nos países em desenvolvimento. Os países em desenvolvimento deveriam elaborar estratégias e planos com a ajuda de países desenvolvidos para desenvolver uma economia de baixo carbono. Estas estratégias e estes planos deveriam fazer uma distinção entre as medidas que podem ser adoptadas independentemente, visto que envolvem custos zero ou muito baixos, senão mesmo um benefício líquido a médio prazo, e as medidas que levarão a custos adicionais positivos que os países individuais não podem suportar facilmente.
A implementação do acordo de Copenhaga exige apoio financeiro suficiente, previsível e atempado. A estrutura financeira internacional que proporciona este apoio tem assentar em princípios de eficácia, adequação, igualdade, transparência, responsabilidade, coesão, previsibilidade e gestão financeira apropriada. Quanto às fontes de financiamento, o Conselho confirmou as opções que podem continuar a ser examinadas nas negociações internacionais e que envolvem uma abordagem contributiva baseada numa escala acordada, uma abordagem de mercado baseada em mecanismos de leilão ou uma combinação destas e outras opções. Além disso, na fase de transição para um mercado mundial do comércio de carbono, os mecanismos flexíveis, o mecanismo de desenvolvimento limpo e a implementação conjunta continuarão a desempenhar um papel significativo no financiamento da redução de emissões nas economias em desenvolvimento e em transformação. Será importante, nesta matéria, reforçar a integridade do ponto de vista do ambiente, a contribuição para o desenvolvimento sustentável e uma distribuição geográfica justa. É igualmente necessário alargar o mercado de comércio de carbono a fim de enviar sinais claros sobre o custo do carbono. Isto constitui uma das formas mais eficazes para reduzir as emissões em termos de custos, oferecendo simultaneamente um estímulo óbvio à transição para uma economia de baixo carbono. Em relação ao acordo da UE sobre o pacote relativo ao clima e à energia, o Conselho também sublinhou o contributo deste pacote para os esforços desenvolvidos pela UE no sentido de garantir o financiamento de medidas tendentes a atenuar as alterações climáticas e a adaptação às mesmas. Claro está que temos de fazer muito mais no domínio do financiamento. O Conselho decidiu retomar este tema na sua reunião de Junho a fim de definir melhor a sua posição em relação às negociações internacionais em curso.
Avril Doyle
(EN) Gostaria de agradecer à Presidência checa a sua resposta exageradamente amável. Na realidade, recebi-a hoje por escrito, mais cedo, porque eles não pensaram que chegássemos à Pergunta nº 10.
Posso partir do princípio de que esse é realmente o ponto de vista do Governo checo, como o Senhor Ministro acaba de anotar, porque pensar que assim era iria, sem dúvida, encorajar-me grandemente? Muito obrigada, pois isso significa que, desde o início da sua Presidência, o Governo checo percorreu uma longa distância em assuntos de alterações climáticas.
Além da reunião do Conselho em Junho, poderia indicar os restantes prazos para chegar a um acordo sobre a chamada partilha equitativa (fair share) da UE no financiamento da atenuação e adaptação dos países terceiros às alterações climáticas? A propósito, estou plenamente de acordo com o que o Senhor Ministro diz sobre o mercado do carbono e a sua contribuição para o problema das alterações climáticas.
Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Doyle. Estou intrigada por verificar que a senhora já tinha recebido a resposta com antecedência. Trata-se de uma prática a que desde há muito tempo tenho desejado encorajar o Conselho e a Comissão. Logo, as minhas felicitações a ambos por terem conseguido fazê-lo.
(Interjeição de Avril Doyle: "Isso foi porque eles pensaram que não chegaríamos à Pergunta Nº 10!")
Petr Nečas
Senhoras e Senhores Deputados, quanto menos tempo resta à Presidência deste Governo checo, tanto mais rapidamente parece passar, e é talvez por isso que estamos procurar a apressar-nos e tratar de toda a administração em tempo útil. Em resposta à pergunta da senhora deputada, gostaria de dizer que o Conselho voltará a debater este tema em Junho deste ano. Na opinião do Conselho, é importante concentrar-se mais nos mecanismos financeiros da luta contra as alterações climáticas. Antes da conferência em Copenhaga, o Conselho publicará a abordagem da UE em relação a diferentes formas de financiamento das medidas de atenuação e adaptação, do apoio às novas tecnologias e da criação do ambiente adequado para a implementação destes planos. O Conselho também mostrará como a UE irá contribuir concretamente para este planos e explicará como serão partilhados os custos entre os Estados-Membros, assim como os esforços para a implementação destes objectivos. Tudo isto irá basear-se em propostas concretas da Comissão.
No que diz respeito a alguns outros problemas relacionados com o financiamento do acordo global sobre o combate às alterações climáticas, a UE deixou claro que quer assumir uma quota-parte proporcional nesta matéria. Além disso, a UE estabeleceu princípios básicos relativos ao financiamento e esclareceu que pretende debater estas opções com os seus parceiros globais. No entanto, ainda é obviamente demasiado cedo para mostrarmos as nossas cartas, publicando alguns números. Não seria sensato, nem prudente, nem táctico. Temos uma ideia da quantidade de meios que serão necessários para implementar o plano global. No entanto, temos de saber, pelo menos aproximadamente, que tipo de medidas de atenuação os países terceiros tencionam implementar. Neste contexto, gostaria de dizer que, em 2007, a UE estabeleceu um compromisso voluntário de reduzir as emissões em 20% - e, se for conseguido um acordo global, em 30% - e isto aconteceu muito antes de qualquer outro país no mundo ter publicado algo sobre propostas de atenuação.
Presidente
Enquanto tenho oportunidade para isso, quero reforçar este ponto, pois penso que, se as respostas a perguntas que pensamos que não vamos conseguir ter tempo para responder aqui podem ser fornecidas antecipadamente, não vejo nenhuma razão para que, às perguntas que vamos conseguir responder, não nos seja fornecida antecipadamente a respectiva resposta, proporcionando-nos assim - como aconteceu agora - uma troca de opiniões melhor e mais útil. Obrigado aos dois por nos terem demonstrado isso, provando-nos que muitos de nós temos muito que caminhar.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 20H10, é reiniciada às 21H00)
