
Presidente. –
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2004. 
Presidente. –
   Tenho hoje o triste dever de exprimir, em nome desta Assembleia, a nossa condenação e o nosso pesar perante os atentados terroristas perpetrados em Bagdade e em Kerbala na última terça-feira, 2 de Março de 2004, contra a comunidade xiita, que celebrava o festival da Ashura. Morreram pelo menos 170 pessoas inocentes e perto de 400 ficaram feridas nestes atentados.
Em nome do Parlamento Europeu, queremos manifestar a nossa solidariedade e apresentar as nossas sentidas condolências às famílias das vítimas e às autoridades iraquianas. Condenamos os responsáveis por estes atentados terroristas indiscriminados e criminosos, perpetrados por ocasião de celebrações religiosas tradicionais e pacíficas. Peço aos colegas que se juntem a mim num minuto de silêncio.
Presidente. -
   Colegas, assinalamos e comemoramos hoje o Dia Internacional da Mulher, que é assinalado e comemorado há perto de 90 anos. A feminista alemã Clara Zetkin, que queria que a greve de 1857 dos trabalhadores da indústria do vestuário dos Estados Unidos fosse recordada num dia especial, tomou essa iniciativa na Áustria, na Dinamarca, na Alemanha e na Suíça, a 11 de Março de 1911, um dia em que mais de um milhão de homens e mulheres se manifestaram para exigir o direito ao trabalho, ao exercício de cargos públicos e ao voto.
Desde então, muitas coisas mudaram, mas falta ainda fazer muitas outras. As mulheres continuam a ser discriminadas e todos nós sabemos bem, inclusive na política e nesta instituição, que existem limites invisíveis que obstam de muitas formas às possibilidades de acesso, de promoção e de intervenção plena da mulher. Sabemos também que debatemos com frequência nesta Assembleia a vitimização da mulher, através da violação, da violência doméstica e do tráfico.
Reconhecemos hoje e saudamos no Parlamento o exemplo de liderança da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que tem desempenhado um papel estratégico da maior importância, e na pessoa da senhora deputada Karamanou, presidente daquela comissão, agradeço a todos os seus membros por este exemplo que nos dão.
As preocupações do Parlamento Europeu reflectem-se também na ordem de trabalhos de hoje. Temos três relatórios da Comissão dos Direitos da Mulher: o relatório da nossa colega, a senhora deputada Gröner, sobre o programa comunitário Daphne II (para o período de 2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres; o relatório da senhora deputada Bastos sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, e o relatório da senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco sobre a situação das mulheres oriundos de grupos minoritários na União Europeia. Além disso, temos também duas perguntas orais sobre a composição da futura Comissão Europeia, dirigidas à Comissão e ao Conselho.
Uma vez que hoje é o Dia Internacional da Mulher, recordo à Assembleia a resolução, aprovada em 2003, em que o Parlamento se comprometia a adoptar e aplicar um plano de acção tendo em vista a integração da perspectiva do género, com o objectivo global de promover a igualdade entre mulheres e homens através da efectiva incorporação da referida perspectiva nas políticas e actividades, incluindo as estruturas de decisão política e a administração, de modo a que, antes da adopção de decisões, sejam avaliadas as repercussões das diversas medidas para as mulheres e os homens.
Em conformidade com esta resolução, congratulo-me por poder anunciar hoje que a Mesa decidiu criar no âmbito da Assembleia um grupo de alto nível para a igualdade dos géneros, constituído pelo Presidente do Parlamento, pelos dois Vice-Presidentes responsáveis pelas questões relacionadas com o pessoal, pelo Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões e pela presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, assistidos pelo Secretário-Geral.
A criação deste grupo, que iniciará o seu trabalho antes do fim desta legislatura, constitui um sinal muito claro de vontade política e de compromisso político nesta matéria, ao mais alto nível desta Assembleia. Congratulo-me também por termos aqui hoje connosco, como convidada, a antiga presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, Marlene Lenz. Recebi também mensagens de boa vontade e de apoio de outras antigas presidentes dessa comissão.
Gröner (PSE ).
   – Senhor Presidente, a criação do grupo de trabalho de alto nível constitui um bom sinal da vontade desta Assembleia no que se refere à integração da questão igualdade entre homens e mulheres. Em vez de remeterem exclusivamente para as mulheres a integração desta questão e da dimensão do género nas nossas políticas, os cavalheiros desta Assembleia devem permitir-se serem julgados em função da sua disponibilidade para participarem na adopção de decisões políticas tendentes a tornar a igualdade e os direitos democráticos das mulheres uma realidade.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades está muito preocupada com a possibilidade de se verificar uma diminuição da percentagem de mulheres no próximo Parlamento, o que torna necessário envidar todos os esforços a fim de pôr em evidência essa vontade política de cima para baixo. Só me resta instar todas as comissões a adoptarem projectos no âmbito das respectivas áreas de responsabilidade – de acordo com a resolução que propusemos no ano passado através do nosso relatório sobre a integração da igualdade entre homens e mulheres – e deixar claro que esta matéria não deve ser um exclusivo da Comissão dos Direitos da Mulher.
Frassoni (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, tenho uma sugestão muito simples a fazer aos outros grupos: sigam o exemplo do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, nomeando dois Vice-Presidentes, um homem e uma mulher. Posso dizer por experiência própria que esta solução apresenta vantagens não só do ponto de vista político, mas também do ponto de vista da qualidade de vida.
Napoletano (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer as palavras que pronunciou por ocasião do dia 8 de Março e – como já disse a colega Gröner –, penso que todos estamos preocupados com a importância que a presença das mulheres irá assumir no próximo Parlamento e com a dificuldade de manter a presença das mulheres num nível aceitável. Por isso, Senhor Presidente, gostaria de lhe sugerir que os serviços do Parlamento procedessem à elaboração de um estudo muito simples acerca daquilo que foi feito pelas mulheres no trabalho parlamentar desta legislatura. Tenho a certeza de que, muito embora as mulheres continuem a ser uma minoria neste Parlamento, o seu contributo para a actividade parlamentar foi muito maior do que a sua percentagem poderia sugerir. Por conseguinte, convencer as mulheres a votar a favor das mulheres a partir do trabalho realizado pelas mulheres pode ser um argumento muito convincente. Convido-o, portanto, a pedir aos seus serviços que elaborem um estudo que reúna as presenças, o número de relatórios e tudo aquilo que foi feito no Parlamento: ficará claro que as mulheres trabalham muito mais do que a respectiva percentagem de representação poderia deixar supor. Penso que este será um argumento muito mais convincente do que tantos outros em termos do apelo a uma maior presença das mulheres no próximo Parlamento. 
Presidente.
   Com certeza que pedirei aos serviços que estudem esse assunto e darei uma resposta ao Parlamento, a seu tempo. 
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, à qual tenho a honra de presidir, agradeço a V. Exa. a declaração que proferiu por ocasião do Dia Internacional da Mulher e pela ênfase que deu, tal como outros estimados colegas, à necessidade de uma representação equilibrada de mulheres e homens no Parlamento Europeu que vier a ser constituído na sequência das eleições de Junho. Entretanto, já recebi uma queixa muito grave de organizações de mulheres de Malta, que nos dão contra de que os líderes dos partidos políticos já estão a compilar as suas listas sem incluírem nelas uma única mulher. É caso para perguntar se a população de Malta é constituída unicamente por homens e não tem também mulheres.
Gostaria de lhe pedir, em honra do Dia Internacional da Mulher que hoje celebramos, que intervenha pessoalmente nesta questão e relembre aos dirigentes políticos de Malta que eles têm de respeitar o princípio da igualdade entre homens e mulheres e o acervo comunitário; se isso não acontecer, a sua posição na União Europeia anuncia-se muito problemática. 
Avilés Perea (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, quero começar por lhe agradecer o facto de ter incluído na ordem do dia este minidebate por ocasião do Dia Internacional da Mulher. É uma tradição em todos os países dedicar este dia a algum acto ou alguma declaração para recordar o trabalho da mulher, a igualdade entre homens e mulheres e o facto de haver ainda muito a fazer para que essa igualdade se torne real.
Iremos ver isso nos próximos debates. Assim, gostaria simplesmente de fazer aqui um apelo para que se mantenha esta abordagem do Parlamento, como exemplo de uma instituição que está a avançar no caminho da defesa dos direitos da mulher. Veremos nos debates sobre os próximos relatórios que ainda há muito a fazer para conseguirmos essa igualdade entre homens e mulheres e para atingirmos a igualdade no reconhecimento do trabalho. Senhora Deputada Napoletano, nós, as mulheres, não temos de estar sempre a demonstrar que trabalhamos melhor do que os homens; trata-se apenas de estes reconhecerem o nosso trabalho, em pé de igualdade com aquele que é realizado pelos colegas masculinos. 
Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, parece-me que uma parte do trabalho efectuado por este Parlamento, trabalho esse realizado também por mulheres, corre o risco de ser desperdiçado, já que o tempo de sessão plenária que nos resta é manifestamente insuficiente. Penso que isso seria lamentável e uma grande perda do ponto de vista dos relatores e daqueles que apresentaram alterações, os quais fizeram todos um trabalho muito exaustivo. Gostaria de saber se seria possível efectuarmos mais uma mini-sessão de dois dias, no final de Abril, onde todos estes relatórios que não foram abordados possam ser votados e aprovados. Esse plenário poderia até ser feito sem debate ou restringindo a discussão aos discursos de dois minutos da Comissão e do relator. Penso que seria mais importante tratar um relatório desta forma, mesmo sem debate, do que abandoná-lo, pura e simplesmente. A outra alternativa seria limitar o tempo destinado aos discursos durante o período de sessões de Abril, como acabámos de descrever, e alargar o tempo de votação em conformidade. Espero que considere seriamente esta questão, Senhor Presidente, e que procure soluções consentâneas com os maiores poderes do Parlamento enquanto órgão legislativo. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, as mulheres que falam aqui em nome das mulheres encontram-se já numa posição especial. Apesar disso, queixamo-nos com demasiada frequência de falta de consideração. Temos a possibilidade de trabalhar aqui, mas nem sempre o nosso trabalho é valorizado. Hoje, no Dia Internacional da Mulher, gostaria de chamar a atenção para os milhões de mulheres que são praticamente ignoradas. Neste Dia Internacional da Mulher, a Amnistia Internacional pediu que fosse dedicada uma atenção especial à violência contras as mulheres, à violência sexual contras as mulheres e às humilhações a que são diariamente submetidas. Agradeço-lhe os esforços que se dispõe a envidar no seio da nossa instituição, e gostaria de pedir que nós, enquanto Instituição, transmitamos ao Conselho e à Comissão a mensagem de que é realmente necessário fazer diligências no sentido de melhorar a situação destas mulheres e de acabar com as e explorações de que são alvo. Na nossa qualidade de dadores ao desenvolvimento, arcamos com uma imensa responsabilidade no mundo, mas o dinheiro acaba sistematicamente por ir parar aos bolsos dos consultores e não às mulheres que o merecem. 
Blak (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para apresentar sinceras felicitações às mulheres pelo dia internacional de luta. Mas gostaria igualmente de lhes deixar uma nota de advertência, aqui no Parlamento: deixem de se preocupar tanto com o número de homens ou de mulheres no Parlamento, procurem antes atender aos milhões de mulheres que recebem salários muito abaixo do devido pela prestação do mesmo trabalho ou de trabalho de valor igual. Em minha opinião, esta questão deve tornar-se uma questão chave para nós. Em 1976, adoptámos uma directiva mas a igualdade salarial prevista nessa directiva continua a não ser um facto. Esta será, porventura, uma perspectiva mais relevante do que a existência de mais uma ou duas mulheres. De resto, considero que a escolha deste dia foi excelente, pois o dia escolhido para o dia internacional de luta é o dia do meu aniversário.
Presidente.
   Obrigado pela sua contribuição, Freddy, e parabéns! 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, queria também hoje, neste Dia Internacional da Mulher, não só relembrar aqui todo este problema da discriminação das mulheres, mas alertar para a questão das mulheres que estão a ser vítimas da guerra. Creio que neste dia não podemos esquecer o que estão a sofrer as mulheres vítimas da guerra, no Iraque, na Palestina, em tantos outros países. E espero que este dia seja também utilizado por nós para recordar a necessidade de lutar contra a guerra, de contribuir para o fim destes conflitos, da ocupação ilegal do Iraque, do fim desta humilhação do povo da Palestina, das mulheres que aí sofrem no dia-a-dia esta guerra injusta. Desejo também relembrar que o Fórum Social Mundial apelou para que, no dia 20 de Março, todos participássemos nas manifestações contra a guerra, pela defesa da paz, por ocasião do primeiro aniversário da guerra contra o Iraque que os Estados Unidos, a Grã-Bretanha e os seus aliados levaram por diante, e para defender o fim da ocupação do Iraque, para defender a paz. 
Bergaz Conesa (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, também hoje, Dia Internacional da Mulher, gostaria de fazer um apelo a este Parlamento. Não vou falar de discriminação – outros oradores já o fizeram anteriormente - mas gostaria de dizer que acredito que a violência contra as mulheres é um problema em todo o mundo, especialmente no meu país, e que tanto as instituições como a sociedade têm de tomar consciência de que é preciso solucioná-lo.
Assim, peço a esta Assembleia um minuto de silêncio, não só pelas 13 mulheres que já morreram este ano em Espanha, mas também por aquelas que foram assassinadas no resto do mundo. 
Eriksson (GUE/NGL ). -
   Senhor Presidente, a constituição de um novo grupo de alto nível para se ocupar genuinamente da integração da questão da igualdade entre homens e mulheres nas Instituições da União Europeia é uma boa notícia. Infelizmente, não é a primeira vez que nos fazem tais promessas e que assumimos essa responsabilidade. Todos os Estados-Membros, os seus governos e os seus políticos o fizeram desde a Conferência de Pequim de 1995. Lamentavelmente, parece que, na melhor das hipóteses, ensinámos a nós próprios uma nova expressão. De um modo geral, porém, continua tudo na mesma.
Agora vou ser um pouco maldosa. Está previsto debatermos a privatização da água. Gostaria de saber até que ponto as necessidades e os direitos das mulheres foram tomados em consideração no debate sobre a proposta de privatizar a água na União Europeia. Evidentemente que tudo isto também constituirá um sinal para além das fronteiras da UE. 
Lulling (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, faz agora exactamente 38 anos que apresentei aqui, neste Parlamento, que tinha então o nome de Assembleia, o meu primeiro relatório que interessava as mulheres – e claro que também os homens –, sobre a protecção da maternidade. Era o nº 69. Eu era nessa altura o membro mais jovem deste Parlamento. Éramos apenas duas mulheres. Actualmente, sou a mulher mais velha do Hemiciclo, infelizmente, mas isso permite-me avaliar pelo seu justo valor os progressos realizados desde então, e a contribuição da política de igualdade de tratamento e oportunidades entre homens e mulheres, nomeadamente desde 1975.
Em vez de nos lamentarmos continuamente como se estivéssemos frente ao Muro das Lamentações, faríamos melhor em entrar directamente no debate. A Comissão teria certamente feito melhor, ao longo dos últimos 15 anos que passei aqui, em encarregar-nos de apreciar propostas legislativas que pedimos reiteradamente. Estou por exemplo a pensar, no que respeita à directiva de 1986 sobre a igualdade de tratamento dos independentes, inclusive na agricultura, na directiva que nós pedimos sobre o estatuto do cônjuge, uma directiva extremamente importante para os milhões de trabalhadores invisíveis, essencialmente mulheres, que trabalham na agricultura, nas profissões independentes. Nada foi feito. Estou também a pensar no relatório de iniciativa no qual eu pedia uma directiva-quadro relativa à partilha dos direitos à pensão em caso de divórcio, um grande problema para todas as mulheres.
Infelizmente, não vimos nada, facto que lamento, pois é inútil realizarmos belos debates e proferirmos grandes discursos por ocasião do 8 de Março, se não forem apresentadas propostas legislativas que façam realmente progredir a política de igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhor Presidente, acho que sou o único liberal aqui presente além de V. Exa., e é por isso que quero intervir. 

 Como um dos poucos homens da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, penso ser mais do que justo agradecer-lhe, Senhor Presidente, por esta iniciativa. Ao contrário da senhora deputada Eriksson, estou muito confiante em que o trabalho que está agora a iniciar também produzirá resultados. Não é forçoso que toda a gente neste Parlamento fale apenas por falar.
O alargamento é construtivo, necessário e incrivelmente importante do ponto de vista histórico. Naturalmente que não devemos ignorar, todavia, o problema focado pela senhora deputada Gröner. Na verdade, existem mais fatos cinzentos nesta Assembleia. Esse facto suscita preocupação e é algo que devemos ser capazes de reconhecer. Ao senhor deputado Blak, gostaria de dizer: claro que o senhor deputado é socialista e seria razoável esperar que estivesse atento às estruturas. É isso que os socialistas ensinam uns aos outros. Sou liberal, mas até eu sou capaz de ver estruturas, e elas existem nesta Assembleia. É certamente importante que mais mulheres para aqui venham tomar decisões. Creio que isso é algo que o senhor deputado Blak também apreciará. 
Presidente.
   A acta da sessão de quinta-feira, 26 de Fevereiro, já foi distribuída. Há alguma observação? 
Mulder (ELDR ).
   – Senhor Presidente, um exame minucioso da acta revela, infelizmente, que me esqueci de assinar a lista de presenças da última sessão em Bruxelas. No entanto, eu estive presente e votei, pelo que pediria a V. Exa. que fizesse o obséquio de acrescentar o meu nome à lista de presenças. 
Presidente. –
   A acta será alterada em conformidade.
(1) 

Presidente.
   O projecto definitivo de ordem do dia elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento, na sua reunião de quinta-feira, 4 de Março de 2003, já foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações:
No que se refere aos relatórios dos deputados Obiols i Germà e Salafranca Sánchez-Neyra, sobre o diálogo político e os acordos de cooperação com a América Central (A5-0120/2004) e a Comunidade Andina (A5-0119/2004), respectivamente, recebi um pedido do Grupo PPE-DE tendo em vista o adiamento desses relatórios para um próximo período de sessões. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, gostaria de dizer que seria desejável que estes debates sobre os acordos de diálogo político e de cooperação com os países da América Central e a Comunidade Andina tivessem lugar na presença do Comissário responsável, Chris Patten, que manifestou o seu interesse em estar presente.
Por isso, Senhor Presidente, em nome do meu Grupo, e espero que o senhor deputado Obiols i Germà esteja também de acordo, gostaria de solicitar que estes debates sejam remetidos para uma sessão posterior do Parlamento em que possamos contar com a presença do Senhor Comissário Patten. 

 Gostaria de recordar à Assembleia que a ordem de trabalhos do segundo período de sessões de Março tem inscritos 80 relatórios e a do período de sessões de Abril tem 85.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Kronberger (A5-0047/2004) sobre a qualidade do ar ambiente, recebi um pedido do Grupo PSE tendo em vista o adiamento da votação para um próximo período de sessões. 
Kronberger (NI ),
   . – Senhor Presidente, gostaríamos que este relatório fosse tratado, se possível, antes do final deste mandato parlamentar e que se chegasse a um acordo logo na primeira leitura. Para tal, teríamos de realizar o debate esta semana e adiar a votação para Abril, de modo a possibilitar a negociação de um acordo com o Conselho. No que se refere à votação, haverá, quando muito, uma maioria muito escassa. Pode ser que a decisão, seja ela favorável ou desfavorável, venha a ser tomada por um número muito reduzido de votos, o que deixará pelo menos 50% dos deputados – para ser bastante preciso – pouco contentes. Gostaria de pedir que se debata o relatório amanhã mas que se adie a sua votação para Abril, uma vez que por essa altura já teremos conseguido discutir as questões com o Conselho. Dado que no essencial já foram feitos os preparativos nesse sentido, ainda podemos chegar a um acordo na primeira leitura. 
Florenz (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, não creio que haja necessidade de mais deliberações. Houve uma deliberação na comissão quando solicitámos o parecer de um perito, ou antes, uma análise de custo-benefício, sobre a elaboração deste relatório, a qual mereceu a sua oposição, Senhor Deputado Kronberger. Agora que o relatório foi elaborado e torna perfeitamente claro qual é a direcção que esta política deve seguir, não vejo motivos para adiarmos a votação em vez de a realizarmos já hoje ou esta semana, tanto mais que já temos demasiados relatórios para tratar nas outras sessões de Estrasburgo.
Se o senhor deputado Kronberger se juntar a nós, ficará do lado certo. Mas peço que se submeta à votação. 
Roth-Behrendt (PSE ).
   – Muito obrigada, Senhor Presidente. Não queremos discutir a matéria de fundo do relatório; isso já foi debatido em comissão. É verdade que obtivemos o parecer de um perito, como referiu o senhor deputado Florenz, mas em vez de corroborar os seus argumentos esse parecer corroborou os do meu grupo e a abordagem proposta pelo senhor deputado Kronberger. Faz sentido adiar a votação. Estamos no final de um mandato parlamentar e queremos, se possível, chegar a um acordo na primeira leitura, para não termos de recomeçar tudo de novo quando esta Assembleia voltar a reunir-se, fazendo uma vez mais uma primeira leitura, seguida do debate sobre a posição comum. Dado que a votação na próxima sessão não irá levar muito tempo, solicito ao Senhor Presidente que coloque esta questão à votação. É este o pedido do meu grupo, que apoia a proposta do senhor deputado Kronberger para que esta semana apenas se realize o debate. 

 Recebi um pedido do Grupo Verts/ALE tendo em vista a inscrição das declarações do Conselho e da Comissão sobre os ensinamentos a recolher e as perspectivas futuras para a União Europeia, um ano após a guerra no Iraque, seguidas da entrega de propostas de resolução. 
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, penso tratar-se de uma evidência para todos: temos de discutir não só o que se passa no Iraque mas também as lições a retirar para a União Europeia. Creio que, um ano após o início da guerra, este é o momento apropriado para tentarmos entre nós saber por que é que houve divergências e por que é que neste momento é necessário a União Europeia possuir uma posição comum. Em minha opinião, seria intolerável adiar esse debate indefinidamente. O próprio Senhor Presidente acaba de recordar o enorme número de relatórios previstos para os próximos períodos de sessões. É por isso que o nosso grupo pede um debate sobre o Iraque já nesta sessão.

 No que se refere à declaração da Comissão sobre as consequências dos sonares activos de baixa frequência para o ambiente marinho, recebi um pedido do Grupo Verts/ALE tendo em vista o encerramento do debatecom a entrega de propostas de resolução. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, a questão dos sonares activos de baixa frequência e da vida marinha foi já debatida anteriormente no Parlamento. Foi discutida na Comissão das Petições, fizeram-se promessas de toda a espécie e devemos debatê-la novamente esta semana, mas até à data tem-se feito muito pouco. Portanto, o nosso grupo entendeu que seria útil que o Parlamento aproveitasse esta oportunidade para aprovar uma resolução sobre esta questão, para que o Conselho e a Comissão não possam esquecer pedidos anteriores do Parlamento. É por isso que pedimos que o debate seja encerrado com uma resolução. 

Turmes (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Plenário para a recusa da Comissão Europeia de dar seguimento, no âmbito dos acordos interinstitucionais, a um pedido de informação sobre a possível atribuição de uma dotação Euratom de 230 milhões de euros ao complexo nuclear de Cernavoda. Enquanto relator sobre a liberalização do mercado da electricidade, sinto-me politicamente responsável por zelar pelo respeito da concorrência leal no mercado.
Tinha pedido à Comissão Europeia que nos fornecesse, como prevê a Convenção Espo, o estudo de impacto ambiental, assim como o relatório sobre a participação pública. Ora, a Comissão não forneceu à nossa comissão, nos prazos previstos, os documentos necessários. Trata-se de uma confirmação, como se ainda fosse necessária, da falta de transparência flagrante que a Comissão Europeia tem tendência para praticar quando se toca na energia nuclear. Gostaria, por isso, de solicitar o seu apoio, Senhor Presidente, para forçar a Comissão a respeitar o direito à informação previsto nos acordos interinstitucionais. 
Presidente.
   Vou encarregar-me do assunto e escrever à Comissão e depois a si, a seu tempo. 
Tajani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para um caso que está a agitar o coração e o espírito dos italianos. Há um terrorista – chama-se Cesare Battisti – que foi condenado em Itália, por sentença transitada em julgado, por quatro homicídios. No dia 7 de Abril, a magistratura francesa deverá decidir se irá ou não conceder a extradição deste terrorista para Itália. Eu tenho um grande respeito pela magistratura, mas penso que seria um erro grave não conceder a extradição. Seria um ataque à Europa, seria demonstrar que a Europa não é uma realidade. Está provado que o terrorismo tem ligações em França, em Itália e em Espanha. Jovens terroristas, em Itália, têm atacado diversas vezes, nos últimos anos e são treinados por terroristas italianos que se encontram presos. Não conceder a extradição significaria dar um sinal negativo a essa gente. Espero que, neste Parlamento, todos se associem a este meu pedido - até a esquerda, pois, hoje, um importante expoente da esquerda italiana já interveio em termos muito fortes para pedir a extradição desse terrorista. 
Whitehead (PSE ).
    Senhor Presidente, há quinze dias, o senhor deputado Tannock pediu-lhe que se pronunciasse sobre a situação do relatório STOA sobre produtos não comestíveis contidos em embalagens de géneros alimentícios, depois de o Painel STOA ter votado contra a publicação do relatório. Posso recordar-lhe que os estatutos do STOA estipulam que não podem ser realizadas votações sobre projectos de investigação dessa comissão que tenham sido encomendados pelo Parlamento. "Os resultados... não serão aprovados, nem sujeitos a votação, nem considerados como um relatório STOA ou parlamentar."
O que é que vamos dizer aos nossos eleitores que exigem a realização de uma investigação antes de um produto poder ser considerado seguro, independentemente dos resultados dessa investigação? Que medidas vai tomar para assegurar que esse relatório, seja ele incómodo ou inócuo, passe a ser do domínio público e não possa ser suprimido por um poderoso? 
Presidente.
   Senhor Deputado Whitehead, como sabe, o relatório foi pedido, entre outros, pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. O relatório foi enviado a essa comissão. No que se refere à sua publicação mais alargada, tomo nota da sua observação. Não foi uma decisão da Presidência do Parlamento. Tomo nota da sua preocupação no que se refere aos procedimentos; vou informar-me sobre se foram infringidos e voltarei a entrar em contacto consigo sobre esse aspecto, mas só sobre esse aspecto. Vou verificar se foram respeitados os devidos procedimentos. Se o tiverem sido, não tentarei intervir. 
Wallis (ELDR ).
    Senhor Presidente, talvez esteja a par de uma grave acusação publicada hoje na primeira página do jornal , em que se afirma que o Governo do Reino Unido tentou calar um dos seus principais conselheiros científicos, que advertiu que o aquecimento global era uma ameaça mais grave do que o terrorismo internacional. Esta atitude segue-se à posição tomada pela Administração dos EUA no princípio do ano, quando deixou de basear a sua política no relatório do Conselho do Árctico de avaliação dos impactos das mudanças climáticas na região. Ora, trata-se de um relatório científico muito importante e a reacção dos Estados Unidos é absolutamente indefensável.
Na passada sexta-feira, participei em nome do Parlamento numa reunião de parlamentares do Árctico. Ficámos chocados quando ouvimos as várias apresentações científicas e tivemos conhecimento da reacção dos EUA. Devemos tentar assegurar que a Comissão e o Conselho levem a sério a sua participação a todos os níveis no Conselho do Árctico e apoiem um diálogo aberto e medidas relacionadas com esta importante questão global. O problema não pode ser abafado, escondido, adiado, para agradar aos Estados Unidos ou a quem quer que seja. Se o que nos move é o nosso próprio interesse, talvez valha a pena observar que, de acordo com as provas e previsões científicas mais recentes, o clima da Europa vai arrefecer. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, gostava de dirigir a atenção do senhor presidente e desta Casa para um grave problema que acontece em Moçambique com um alegado tráfico de órgãos humanos. Infelizmente, não conseguimos consenso na Conferência dos Presidentes para trazer o tema a esta sessão como uma urgência e daí eu apelar ao Senhor Presidente para que na próxima sessão, uma vez que não há urgências, o assunto possa ser tratado por uma Comunicação da Comissão e do Conselho, a quem já tenho vindo a fazer perguntas desde Janeiro.
É um assunto de extrema gravidade. Nos últimos meses, têm surgido relatos sobre o desaparecimento de cinquenta a cem crianças, mas desconhece-se toda a extensão do fenómeno. Desde que o caso se tornou público, em Janeiro, a atenção da opinião pública portuguesa é crescente, como aliás também em Espanha, uma vez que há religiosas espanholas que têm sido ameaçadas. No Brasil, foi recentemente assassinada uma religiosa luterana brasileira que denunciou este tráfico em Moçambique, o jornal dedicou-lhe também atenção, a BBC igualmente, e esta Casa não pode continuar a ignorar esta matéria.
Tanto mais que, infelizmente, a proposta de decisão-quadro da Presidência grega, que nós já aqui tratámos em Outubro passado, sobre o combate ao tráfico de órgãos, está atrasada no Conselho e é necessário, portanto, ter uma informação geral sobre o problema e especificamente sobre este drama que acontece em Moçambique. 
Presidente.
   Vou tomar nota desse assunto e peço aos presidentes dos grupos que façam o mesmo, com vista à próxima Conferência dos Presidentes. 
Imbeni (PSE ).
   – Senhor Presidente, falo em nome de Maurizio Puddu, que é o presidente da Associação Italiana das Vítimas do Terrorismo e que, numa carta ontem enviada para vários jornais, assinou "cidadão europeu". A carta era dirigida à Senhora Barbara Spinelli. "A libertação de Cesare Battisti pelas autoridades judiciais francesas deixa-nos perplexos e posso garantir-lhe que o mesmo acontece também a grande parte dos cidadãos italianos, independentemente da sua orientação política. Para nós, os assassínios e a violência nunca podem ter cobertura. Para nós, o facto de os terroristas terem estropiado e assassinado por razões ideológicas, como eles pretendem, não constitui uma atenuante, mas sim uma agravante. Eles e os seus amigos hão-de arranjar sempre mil e uma palavras para enganar e mistificar o passado e para continuar a ofender a memória dos mortos. Aos franceses - da grande tradição histórica que tanto amámos - pedimos o respeito pela nossa justiça que, neste caso, tem do seu lado a força do direito natural do respeito pela vida humana, que não pode ser confundido com nenhuma razão de Estado." Esta minha intervenção foi feita também em nome da senhora deputada Napoletano. 
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, em Dundrennan, no meu círculo eleitoral do Sudoeste da Escócia, há um campo de tiro onde são utilizadas nos treinos munições com urânio enfraquecido. Recebo muitas cartas de denúncia de pessoas preocupadas com esta questão. Numa dessas cartas, chamavam recentemente a minha atenção para o facto de ao longo dos anos terem sido depositadas ao largo da costa do Sudoeste da Escócia perto de 29 toneladas de urânio enfraquecido, que estão também a poluir o mar da Irlanda.
Pediram-me para chamar a atenção da Senhora Comissária Wallström para esta questão e vou sem dúvida escrever-lhe uma carta sobre o assunto. Mas congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária estar aqui hoje connosco e de a Presidência irlandesa estar também presente. É muito preocupante que esta substância perigosa esteja a ser disparada em grandes quantidades para águas que são levadas pelas marés para o mar da Irlanda, afectando assim pelo menos dois Estados-Membros da UE e violando provavelmente a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 1972, com os aditamentos que lhe são feitos por protocolos recentes. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a deposição dramática do Presidente Aristide, no Haiti, e as medidas antidemocráticas e cada vez mais repressivas tomadas pelo Presidente Chávez da Venezuela para se opor à vontade do seu povo, que quer realizar um referendo revogatório, constituem manifestações de uma tendência preocupante que se regista na América Latina, pois Aristide é o sexto dirigente democraticamente eleito que é derrubado desde 1999. Não podemos ser complacentes com a América Latina e considerar como um dado adquirido o grande êxito representado pela implantação crescente da democracia nessa região. A União Europeia deve cooperar estreitamente com os Estados Unidos para estabilizar este processo.
Aristide refugiou-se em África, um outro continente devastado por guerras civis, ditaduras e Estados falhados. A Assembleia congratula-se com a notícia de que a União Africana, uma organização inspirada na União Europeia, mas que está ainda na infância, pois só foi fundada em 2002, realizará brevemente a primeira reunião do seu Parlamento Pan-Africano, em Adis Abeba, e tem planos ambiciosos de criar um conselho de segurança, com um exército permanente, para evitar futuros conflitos nesse continente. Senhor Presidente, poderá enviar-lhe as saudações e os melhores votos do Parlamento? 
Presidente.
   Tomo nota do pedido e a resposta é positiva. 
Vallvé (ELDR ).
   – Senhor Presidente, gostaria de informar esta Câmara sobre o aparecimento nos meios de comunicação espanhóis, na passada semana, de um documento da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia sobre o Plano Hidrológico Nacional que o Governo espanhol está a projectar com financiamento da União Europeia.
Concretamente, este documento afirma que o pedido apresentado pelo Governo sobrevaloriza a procura de água e subestima o custo da obra, que não se analisaram devidamente as alternativas ao transvaze e que não foi prevista a devida protecção ao Delta do Ebro.
Devem analisar-se as alternativas possíveis, Senhor Presidente, a água é um bem necessário, mas também escasso. A União Europeia deve financiar apenas os projectos que ofereçam as garantias necessárias e que não prejudiquem nenhum dos seus habitantes. 
Dupuis (NI ).
   - Senhor Presidente, lamento importuná-lo e voltar a importunar os colegas com uma questão que infelizmente já conhecem muito bem: a questão chechena. Parece que não há limites para a sordidez da política russa na Chechénia: 17 membros da família de Umar Khanbiev, Ministro checheno da Saúde que tinha sido recebido pela nossa Presidente Nicole Fontaine e por numerosos presidentes de grupo e muitos colegas, foram presos devido às suas intervenções no nosso Parlamento e em muitos outros fóruns a favor de uma solução política. Penso que a resposta do Presidente Putin, a resposta do Presidente de uma pseudodemocracia, é verdadeiramente ignóbil.
Espero, Senhor Presidente, que possa receber amanhã o Senhor Ministro Khanbiev, que estará aqui presente no Parlamento. Espero também que muitos colegas que já se encontraram com ele queiram manifestar-lhe directamente, amanhã e depois de amanhã, a sua solidariedade. Penso que o nosso Parlamento, que assumiu posições extremamente corajosas e dignas sobre a Chechénia, tem de continuar a fazê-lo. Não podemos deixar a Rússia fazer o que está a fazer na Chechénia. É absolutamente inaceitável.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI ).
    Senhor Presidente, na semana que vem, Theo van Boven, o relator especial da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas para a questão da tortura, que é conhecido pela sua grande independência e integridade, apresentará o seu relatório às Nações Unidas, em Genebra, cumprindo o mandato que lhe foi conferido.
Nas conclusões do relatório, afirma-se que é hoje tão necessário em Espanha tomar medidas contra a tortura como o era no passado. Na semana passada, tivemos um exemplo disso mesmo, quando três jovens bascos acusados de transportar explosivos se queixaram de que tinham sido sujeitos a torturas e maus-tratos contínuos durante os cinco dias de detenção na sede da Guardia Civil em que foram mantidos incomunicáveis.
Van Boven disse na conferência de imprensa da semana passada que a detenção "não só cria condições para que a tortura tenha lugar", como também essa medida em si mesma pode constituir um "tratamento cruel e desumano". 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, ainda que a falta de vergonha e a capacidade de provocar de alguns pareça não ter limite, não deixa de ser surpreendente que o único membro desta Câmara que não foi capaz de condenar um só dos atentados cometidos pelos seus amigos, os cobardes assassinos do grupo terrorista ETA, faça referência a uma aparente defesa dos direitos humanos. E, se é grave e condenável, Senhor Presidente, atentar contra o direito à vida, mais grave ainda é aproveitar a liberdade conferida pelo facto de ser membro desta Câmara para, através de palavras ou de um silêncio culpado, justificar o injustificável ou defender o indefensável.
Senhor Presidente, o único consolo que nos resta é saber que, por imperativo legal, na próxima legislatura, não teremos de escutar este tipo de manifestações pouco solidárias, contrárias às posições do Parlamento e que menosprezam os direitos das vítimas. 
Lage (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu, na sequência da intervenção do senhor deputado Ribeiro e Castro, quero alertar a Câmara para o comércio cruel, brutal, de órgãos humanos que é praticado no norte de Moçambique, próximo de uma cidade chamada Nampula. Esse comércio brutal, cruel, não pode ser aceite, tem que ser denunciado e deve provocar um sobressalto da consciência humana.
O Parlamento Europeu, Senhor Presidente, deve fazer algo, deve protestar, deve agir para que este comércio cesse, para que esta brutalidade tenha fim. Peço ao Senhor Presidente que escreva ao Presidente da República de Moçambique e ao presidente da respectiva Assembleia Nacional para mostrar a preocupação dos parlamentares europeus relativamente a uma situação que é verdadeiramente trágica. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, esta semana, vamos encontrar-nos com sobreviventes da guerra no Congo, que já reclamou 3 500 000 vítimas. Há anos que esse país suporta um conflito que ainda hoje perdura, perante a indiferença total da comunidade internacional. Alegra-me o facto de a paz estar – aparentemente - a caminho, e espero que as partes envolvidas sintam também essa alegria, pois, para todos os efeitos, o conflito em Kivu ainda não terminou realmente. A situação continua a ser sombria, sobretudo para as mulheres. Ouvi relatos horríveis de crianças com 10 anos, avós com 70, de mulheres com idades compreendidas entre os 10 e os 70, mães e outras, que foram vítimas de violações sistemáticas como uma espécie de arma de guerra. Penso que temos de fazer mais no sentido de impedir que este tipo de violência seja trivializado, de condená-lo e de ajudar as vítimas. Afinal de contas, a justiça jamais prevalecerá se a fonte da vida for aniquilada. 
Presidente.
   Peço desculpa a quem não teve oportunidade de intervir neste ponto da ordem de trabalhos, mas agora temos de dar início ao primeiro debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da pergunta oral (O-0011/2004/rev 1 – B5-0065/2004) da deputada Karamanou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, à Comissão, sobre a igualdade entre mulheres e homens;
- da recomendação para segunda leitura (A5-0083/2004) da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (relatora: deputada Gröner);
- do relatório (A5-0092/2004) da deputada Bastos, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (2003/2129(INI));
e
- do relatório (A5-0102/2004) da deputada Martínez-Orozco, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a situação das mulheres oriundas de grupos minoritários na União Europeia (2003/2109(INI)). 
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, é para mim uma honra especial, neste Dia Internacional da Mulher, intervir no Plenário no âmbito do processo das perguntas orais.
Senhor Presidente, hoje é Dia Internacional da Mulher e coincide com o vigésimo aniversário de existência e de realizações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do nosso Parlamento, o que oferece uma excelente oportunidade para inventariar e avaliar a nossa política em matéria de igualdade entre homens e mulheres. Não há dúvida de que se realizaram grandes progressos nos últimos vinte anos em todos os sectores, graças às iniciativas políticas levadas a cabo a nível parlamentar e a nível nacional, bem como às iniciativas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu, e eu gostaria de aproveitar este ensejo para agradecer ao Presidente Cox pelo seu apoio.
A participação das mulheres no Parlamento Europeu aumentou de 6% no Parlamento nomeado para 16% em 1979, quando tiveram lugar as primeiras eleições, e para 31% em 1999. É nossa intenção e esperança que esta percentagem aumente ainda mais nas próximas eleições na Europa alargada dos 25. A igualdade entre homens e mulheres e a realização plena do potencial produtivo das mulheres são agora reconhecidas por todos como condição para concretizar a estratégia de Lisboa e fortalecer a nossa democracia participativa. Não há dúvida de que foi ao longo dos últimos 20 anos que se registaram os maiores progressos ao nível da participação e das realizações de mulheres em todos os níveis da educação, dado que hoje em dia elas representam 55% dos diplomados em toda a União Europeia. Mesmo assim, apesar das realizações incontestáveis, subsistem diferenças e discrepâncias assinaláveis entre os dois sexos em todos os sectores, como se afirma no primeiro relatório anual da Comissão, que dentro de alguns dias vai ser discutido no Conselho Europeu da Primavera.
A violência contra as mulheres, o tráfico de seres humanos, o desemprego, a incompatibilidade entre vida profissional e vida privada, a inexistência de estruturas adequadas de acolhimento de crianças e idosos, as desigualdades existentes a nível salarial e das promoções, são questões candentes que têm de ser urgentemente resolvidas, na medida em que estão directamente relacionadas quer com a violação de direitos quer com a sustentabilidade e a competitividade da economia. Infelizmente, é com preocupação e tristeza que constatamos que numerosos Estados-Membros, apesar de terem incorporado todas as directivas comunitárias nas respectivas legislações nacionais, não mostram qualquer disponibilidade para promover medidas de enquadramento que permitam acabar com as desigualdades. É desanimador verificar que muitos Estados-Membros quase nem seguem as recomendações do Conselho. Fazendo uma retrospectiva dos últimos cinco anos, a revisão da directiva relativa à igualdade de tratamento no local de trabalho e a promoção da integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas representaram um marco importante na promoção da igualdade de oportunidades.
Todavia, uma vez que não se pode falar de igualdade dos sexos apenas no local de trabalho, saudamos a iniciativa da Senhora Comissária Diamantopoulou de propor uma nova directiva baseada no artigo 13º do Tratado, que deverá proibir todo o tipo de discriminação no acesso a bens e serviços. É um facto que, com os nossos esforços comuns e no âmbito da futura Constituição Europeia, podemos ultrapassar, devagar mas com segurança, as diferenças entre os sexos na União e agir como um exemplo luminoso para o resto do mundo, para regiões do planeta onde as mulheres continuam a lutar pelos seus direitos humanos fundamentais.
À medida que nos aproximamos do décimo aniversário da Conferência Mundial das Nações Unidas realizada em Pequim em 1995, na qual 180 governos aprovaram uma plataforma de acção comum a fim de promover os direitos da mulher, descobrimos que os compromissos então assumidos não foram honrados. As mulheres continuam a representar 70% da população pobre a nível mundial, as raparigas na África Subsariana correm sete vezes mais risco do que os rapazes de infecção pelo VIH, quatro milhões de mulheres e crianças são vítimas de violência e de exploração sexual; simultaneamente, as mulheres detêm apenas 15,2% dos assentos parlamentares. É por isso que, inclusive no âmbito dos novos desafios que estão a ser criados pelo desenvolvimento da tecnologia e pela globalização da economia, temos de renovar e intensificar a acção no domínio dos direitos da mulher a fim de conseguir um intergovernamentalismo global democrático e participativo, capaz de garantir a justa distribuição dos recursos do planeta, a igualdade sexual e o desenvolvimento sustentável para todos. Podemos discutir isto numa nova conferência, à qual chamaremos "Pequim+10" e para a qual aguardamos a iniciativa pertinente da Comissão.
Senhora Comissária, gostaria de lhe solicitar que respondesse às perguntas de actualidade que lhe vou fazer. Primeira: quais são os resultados concretos do trabalho da equipa de Comissários para a promoção da igualdade? Segunda: a Comissão concorda com a nomeação de um Comissário, cujo pelouro tenha como principal tema a igualdade entre homens e mulheres? Embora os representantes do Conselho não estejam presentes, também solicitámos ao Conselho que pedisse aos Estados-Membros uma lista de três candidatos a Comissário representativa de ambos os sexos, a fim de se conseguir uma composição equilibrada da nova Comissão do ponto de vista do género. Esta proposta já foi apresentada pela Convenção. 

Gröner (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é um bom presságio o facto de estarmos a realizar este debate justamente no Dia Internacional da Mulher, e chamarmos assim a atenção dos nossos países para o nosso empenhamento em questões como o combate à violência. A senhora deputada Karamanou aludiu às muitas conquistas que conseguimos alcançar desde que a Finlândia, há um século atrás, se tornou o primeiro país da Europa a dar o direito de voto às mulheres; os resultados foram muitos, só eles contam, e nenhum aconteceu por acaso; as mulheres sempre tiveram de lutar muito para os conseguir.
Na minha qualidade de relatora sobre o programa Daphne, descreveria a situação que hoje enfrentamos como o topo de um iceberg; refiro-me ao julgamento de Marc Dutroux, um processo que poderá vir a desvendar um verdadeiro pantanal de violência contra mulheres e crianças. Poderíamos dizer que é possível observar que a iniciativa que esteve na origem do programa Daphne há dez anos atrás, na altura em que os crimes de Dutroux vieram a público, está agora a estabelecer uma ligação directa com a segunda fase do programa, a qual tem por objectivo prevenir e combater a violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Para esta segunda fase, que abrange o período de 2004 a 2008, foi previsto um aumento substancial dos recursos, e devo lembrar-lhes que agora dispomos anualmente de 10 milhões de euros contra os 5 milhões anuais da primeira fase. Embora o novo montante continue a ser uma pequena gota no oceano, esta duplicação do orçamento anual é uma necessidade urgente, se considerarmos que o Daphne I só conseguiu financiar 13% dos bons projectos.
Muitos dos conhecimentos adquiridos na primeira fase do Daphne foram incorporados no novo programa. Tivemos uma longa batalha com a Comissão e com o Conselho para conseguirmos a criação de um serviço de informações que deverá ajudar as ONG que requerem pela primeira vez a ajuda deste programa, especialmente as ONG dos novos Estados-Membros que se dedicam à problemática das mulheres e cujas estruturas são ainda muito frágeis. A actual alteração 5 tem uma formulação que pode merecer o acordo do Conselho, e espero que esse acordo esteja para breve.
O projecto de relatório inclui igualmente uma proposta para que 2006 seja proclamado "Ano Europeu contra a Violência", a fim de se inaugurar um amplo debate público destinado a desenvolver mais iniciativas que impeçam o avanço desse vírus mortal que é a violência. Posso mencionar apenas alguns exemplos dessa violência: registou-se um aumento dramático do tráfico de mulheres, e, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, 500 000 foram introduzidas clandestinamente na União Europeia para serem exploradas sexualmente e obrigadas a prostituírem-se. Agora, esse número aumentou para 800 000, e os bem organizados cartéis criminosos de tráfico de escravos – pois é assim que os chamo – não hesitam em traficar também crianças.
Uma das nossas alterações suprimiu uma proposta do Conselho que pretendia que o programa Daphne II dedicasse mais atenção aos autores dos crimes. Não vimos razão para reduzir os recursos, já de si escassos, destinados às vítimas, nem para identificar os autores dos crimes como um grupo-alvo. Aliás, as medidas preventivas no âmbito do Daphne I já facilitam o trabalho com autores e vítimas de actos de violência e juntam uns com os outros. Um diálogo informal entre o Conselho, a Comissão e a minha comissão permitiu-nos chegar a um acordo sobre as propostas que apresentámos à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sob a forma de alterações. Se amanhã conseguirmos que uma ampla maioria apoie estas alterações, estaremos a enviar uma mensagem clara às mulheres – e não só às mulheres, mas também às organizações existentes na Europa – de que estamos com elas no combate à violência e não vamos cruzar os braços a ver os gangs de criminosos ganharem milhares de milhões.
Agradeço à Comissão, principalmente ao Senhor Comissário Vitorino, e às Presidências irlandesa e italiana do Conselho pela cooperação prestada; espero que amanhã consigamos obter um amplo apoio às cinco alterações e que a posição comum assim modificada possa entrar em vigor o mais rapidamente possível, dada a urgência deste programa para se levar a cabo a tarefa necessária do combate à violência.
Bastos (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, a conciliação da vida profissional, familiar e privada é uma questão nuclear para que a igualdade entre os géneros seja uma realidade. É por isso um privilégio poder hoje apresentar e debater o meu relatório sobre este tema. Isto porque hoje, 8 de Março, se comemora o Dia Internacional da Mulher e porque o ano que corre, 2004, foi proclamado o Ano Internacional da Família.
Sabemos bem que a vida profissional, a vida familiar e a vida privada são três faces das nossas vidas, mas também três vidas complementares. E que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma missão primordial da Comunidade, que implica a necessidade de compensar a desvantagem das mulheres no que se refere às condições de acesso e participação no mercado de trabalho, e a desvantagem dos homens no que se refere às condições de participação na vida familiar.
Nos anos 90, houve um grande impulso e muita legislação comunitária foi criada neste domínio. Mas as políticas dos Estados-Membros carecem de coerência. Neste contexto, duas questões devem ser tidas em conta: a primeira é o desafio demográfico, por um lado, o envelhecimento da população exige maior entrada de recursos humanos no mercado de trabalho e esse acesso deve ser igualitário; por outro lado, existe a necessidade de políticas familiares que favoreçam o crescimento demográfico. Segunda questão: o desafio do crescimento económico não pode dispensar medidas incentivadoras do trabalho das mulheres.
A coerência das políticas passa justamente pelo equilíbrio entre estas duas questões. Se não existir na prática, haverá uma interacção negativa entre as duas e a conciliação entre vida profissional e vida privada ficará irremediavelmente em perigo. Para mim, o ponto essencial desta questão é que as mulheres devem sempre ter a possibilidade de escolher se querem trabalhar quando têm filhos ou se querem ficar em casa. Para isso, devem existir medidas que permitam às mulheres poder fazer a sua opção sem que isso signifique prejuízo das suas carreiras ou das suas vidas familiares e privadas.
Esta diversidade de situações dever ser salientada e tida em conta. Permitam-me que saliente que, na União Europeia, uma em cada 6 mulheres entre os 25 e os 54 anos é inactiva, não está nem empregada nem desempregada, devido às suas responsabilidades familiares e porque não consegue conciliar a sua vida profissional e familiar. Impossibilitar ou dificultar a entrada das mulheres no mercado de trabalho é um factor de diminuição da produtividade europeia. As diferenças entre os Estados-Membros do norte e do sul da Europa são eloquentes. Temos de nos concentrar nas boas práticas dos nossos parceiros da Dinamarca, Suécia e Finlândia, que dispõem da mais elevada taxa de emprego feminino. Na Suécia, as mulheres gozam de uma larga escolha de creches. A Dinamarca dedica 3,8% da sua riqueza nacional às políticas para a família, o recorde europeu. O abono é dos mais elevados da Europa e a taxa de natalidade é de 1,73%, uma das mais elevadas da União Europeia.
Todos os actores desta temática, família, autoridades nacionais, locais e regionais e parceiros sociais, devem estar envolvidos. Diz-se nas conclusões de Lisboa que a participação equilibrada das mulheres e dos homens, tanto na actividade profissional como na vida familiar, que é do interesse tanto dos homens como das mulheres, constitui um aspecto essencial do desenvolvimento da sociedade, sendo a maternidade, a paternidade e os direitos das crianças valores sociais eminentes que deverão ser protegidos pela sociedade, pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia.
A igualdade de facto de mulheres e homens na esfera pública e na esfera privada deve ser socialmente assumida como condição da democracia, pressuposto da cidadania e garante da autonomia e da liberdade individuais, com reflexos em todas as políticas da União Europeia. Os objectivos dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Barcelona constituem grandes desafios da União Europeia e exigem medidas inovadoras. Passo a destacar algumas: os actuais e os novos Estados-Membros devem fazer um acompanhamento do impacto das respectivas políticas nas famílias. Este conceito original de deve ser distinto do conceito de . As empresas devem ser sensibilizadas para a conciliação da vida profissional e familiar enquanto direito dos seus trabalhadores, responsabilidade social e instrumento essencial para promover uma maior produtividade.
Deve ser criado, em colaboração com os parceiros sociais, um guia de boas práticas para as empresas, que inclua a divulgação de casos de sucesso. A organização do trabalho, designadamente a promoção do trabalho a tempo parcial, da jornada contínua e do teletrabalho, pode ser uma resposta. A criação de sítios na Internet com bases de dados de serviços úteis aos trabalhadores e divulgação de estruturas de apoio existentes, a sensibilização e o incentivo às entidades empregadoras a abrir ou manter estruturas sociais de apoio facilitadoras da conciliação da vida familiar e profissional, a concessão de exonerações ou isenções fiscais às empresas, ajuda em dinheiro e vales como, por exemplo, cheques guarda-educação, cheques-emprego, etc., apoios especiais para famílias monoparentais e mães solteiras, designadamente ao nível fiscal, rendas de casa e abonos familiares, isto tudo serão medidas ambiciosas, porque temos que ir mais longe. Por isso, enquanto relatora, gostaria de convidar a Comissão a desenvolver os mecanismos necessários para a elaboração de uma directiva-quadro sobre a conciliação da vida profissional, familiar e privada, de forma a que todos os Estados-Membros, actuais e futuros, possuam os instrumentos e as respostas adequadas aos desafios da igualdade de oportunidades, do crescimento económico e da demografia. 
Karamanou (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, é para mim uma honra apresentar o relatório muito importante sobre a situação das mulheres oriundas de grupos minoritários na União Europeia, em nome da sua relatora, senhora deputada Elena Valenciano, que não pode estar presente na sessão de hoje.
O relatório refere-se a três grupos minoritários: mulheres portadoras de deficiência, mulheres migrantes e mulheres romanichéis, e concentra-se no problema do manto de silêncio que esconde a sua situação. Estas mulheres permanecem na sombra, escondidas atrás de homens pertencentes aos seus grupos. A fim de fazer uma análise mais precisa, a relatora propõe diferentes acções a favor dos grupos minoritários referidos no relatório, tais como, por exemplo, o desenvolvimento de dados estatísticos e a realização de um estudo específico, o envolvimento destas mulheres nos processos de tomada de decisão, a promoção da tecnologia da informação, formação e educação, e protecção da sua saúde sexual e reprodutiva.
A relatora agradece às organizações das três minorias pelo apoio que dão às mulheres e pela boa cooperação que lhe proporcionaram durante a elaboração deste relatório.
Em primeiro lugar, no respeitante às mulheres portadoras de deficiência, há 44 600 000 pessoas com deficiência na União Europeia, ou seja 15,7% de cidadãos europeu, um número que deverá aumentar para 25% com o alargamento da União Europeia. Estima-se que as mulheres representam 51% de toda a população com deficiências. No entanto, há razões para pensar que esta percentagem poderá ser superior: 53%, que aumentará para 58% até 2015. Comparados com os 55% das mulheres sem deficiência na vida activa, apenas 25% das mulheres com deficiência trabalham. Trata-se geralmente de um emprego com estatuto inferior, mal remunerado e com menos vantagens do que as usufruídas por homens com deficiência. O problema é que não existe orientação profissional adaptada para responder às necessidades específicas das mulheres portadoras de deficiência. A violência não é apenas uma ocorrência frequente nas vidas das mulheres com deficiência, muitas das vezes é a própria causa da deficiência. Calcula-se que a violência é a principal causa de morte e incapacidade a nível mundial, à frente do cancro, dos acidentes rodoviários ou até mesmo da guerra, para mulheres com idades compreendidas entre 16 e 45 anos.
Em segundo lugar, relativamente às mulheres migrantes, dados globais da ONU de 1990 – infelizmente, não dispomos de dados mais recentes – indicam que há 12 milhões de mulheres migrantes na Europa. Como é natura, este número está constantemente a aumentar, muito embora não haja dados disponíveis exactos. A pobreza e a instabilidade social são factores centrais nas vidas das mulheres migrantes. A dificuldade no acesso ao mercado de trabalho em consequência das barreiras culturais e linguísticas, o não reconhecimento das suas qualificações profissionais, os estereótipos e o preconceito, o racismo e o desrespeitos pelos seus direitos mantém as mulheres migrantes confinadas aos níveis mais baixos do mercado de trabalho ou à economia paralela, ou dependentes de homens para sobreviverem. Muitas dessas mulheres ficam em casa a cuidar de alguém ou a fazer limpezas, reféns do tradicional papel feminino que conduz ao isolamento social e à falta de acesso a serviços sociais básicos, e à margem do processo de mobilidade social ascendente, o que cria uma reacção em cadeia de exclusão social. O encerramento de fronteiras e as restrições impostas à imigração aumentou o papel das redes clandestinas e os lucros das redes de tipo mafioso que traficam seres humanos. É preciso incentivar a concessão de uma autorização de residência temporária àquelas mulheres que são vítimas de tráfico para fins de exploração sexual.
No que se refere às mulheres romanichéis, há cerca de 8 a 10 milhões de romanichéis na Europa, embora a natureza ainda tradicionalmente nómada deste povo faça com que os números actuais sejam pouco fidedignos. Os dados utilizados deveriam, portanto, ser tratados com prudência. O recenseamento da população aponta para uma percentagem de 51% de mulheres romanichéis, o que é comparável aos dados referentes às mulheres em geral. Há uma elevada taxa de nascimentos entre a população romanichel assim como elevadas taxas de mortalidade adulta e infantil. Regra geral, as mulheres casam muito novas e têm o primeiro filho mais cedo do que as de outros grupos étnicos. A esperança de vida é 13 e 17 anos mais curta para os homens e mulheres romanichéis, respectivamente, do que para a restante população. Uma elevada taxa de nascimentos conjugada com uma elevada taxa de mortalidade faz com que a população romanichel seja constituída sobretudo por jovens. Oitenta por cento têm menos de 34 anos de idade, enquanto 43% têm menos de 14.
Aproveitemos este Dia Internacional da Mulher para decidir voltar a nossa atenção e os nossos pensamentos para estas mulheres oriundas de grupos minoritários na União Europeia, e para tomar medidas a seu favor. 
Wallström,
    Senhor Presidente, congratulo-me com esta discussão conjunta sobre o Dia Internacional da Mulher e questões que são relevantes para milhões de mulheres. É um dia não só para comemorar, mas também para reflectir.
O que é que estamos a comemorar? Sem dúvida que os progressos alcançados na União Europeia no domínio da igualdade entre os sexos, e também a nossa solidariedade para com as mulheres de todo o mundo e de todos os países, especialmente as que vivem numa situação de conflito ou de pobreza e cujos direitos são violados quotidianamente. Temos também de reflectir sobre até que ponto fizemos realmente progressos - talvez essa reflexão nos leve a duvidar de que tenhamos assim tantos êxitos a comemorar.
A União Europeia está em vésperas de um alargamento histórico, pois estamos prestes a transformar-nos numa União de 450 milhões de pessoas, mais de metade das quais são mulheres e raparigas. No entanto, não podemos ainda dizer que, nas sociedades europeias, as mulheres em geral possuem o mesmo estatuto que os homens, nem que estão bem representadas a nível dos processos de decisão, nacionais e internacionais. A violência e o tráfico de mulheres, ou antes, a escravatura sexual, que é como se lhe deve chamar, são flagelos que ainda não conseguimos erradicar eficazmente.
Por outro lado, é verdade que fizemos grandes progressos nestes últimos 50 anos e que o Parlamento Europeu foi um dos principais agentes desses progressos. Temos de consolidar essas realizações e de garantir que as propostas legislativas recentes em matéria de igualdade de tratamento noutros domínios além do mercado laboral sejam aprovadas e integradas na legislação europeia. Temos de fazer tudo o que for possível para assegurar uma representação equilibrada das mulheres no próximo Parlamento Europeu.
A igualdade entre os sexos anda a par com a democracia a todos os níveis. Os direitos da mulher são direitos humanos. A não discriminação, consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais, é a pedra angular da democracia. Mas a democracia exige mais do que a inexistência de discriminação: exige a boa governação. Boa governação significa a partilha do poder de decisão na política, na vida económica e social, na administração pública e na família. Ora, estamos ainda longe disso.
Começarei por responder à senhora deputada Karamanou. A Comissão discutiu na quarta-feira passada os resultados das suas actividades de promoção da igualdade entre os sexos, na reunião do Grupo de Comissários para a Igualdade de Oportunidades. Estivemos ambas presentes nessa reunião. A reunião, que é organizada todos os anos, é presidida pelo Presidente Prodi e conta com a participação de deputados deste Parlamento, de representantes da Presidência do Conselho, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, dos Comissários responsáveis pelas questões que constam da ordem de trabalhos e dos presidentes do Lobby Europeu das Mulheres e do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.
Sublinho que o Grupo de Comissários tem um papel importante a desempenhar no que se refere a promover a visibilidade das políticas de igualdade entre os sexos e tem promovido activamente a igualdade entre os sexos em vários domínios. A Comissão pode gabar-se de ter tido vários êxitos nesta matéria. Um exemplo recente é a adopção, em Novembro de 2003, da proposta de uma nova directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Um outro exemplo é o primeiro relatório sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, solicitado pelos Chefes de Estado e de Governo para o Conselho da Primavera, que foi adoptado pela Comissão a 19 de Fevereiro. Neste relatório, são referidos os desafios futuros, bem como as orientações políticas para o futuro, nomeadamente no que se refere a uma nova Europa alargada.
Além disso, observe-se que no seu último relatório da Primavera a Comissão apela para os Chefes de Estado e de Governo, convidando-os a comprometerem-se a adoptar a nova directiva antidiscriminação antes de Março de 2005, o que prova claramente que a igualdade dos géneros continua a ser uma prioridade que ocupa um lugar cimeiro na agenda do Conselho e da Comissão.
Além da modernização e do alargamento da legislação, a Comissão tem continuado a promover a igualdade entre os sexos no âmbito da estratégia de emprego e da agenda de política social europeias. A integração da dimensão de género e da igualdade entre os sexos em todos os domínios políticos e em todos os estádios do processo de decisão política começou a ser aplicada, juntamente com outras medidas, tanto nos Estados-Membros, como a nível da UE, o que se reflecte não só nos objectivos e orientações políticas, como também no método aberto de coordenação nos domínios do emprego, da integração social e da protecção social, e ainda nos esforços de erradicação das desigualdades entre os sexos nos sectores da educação, da formação profissional e da investigação. Esta abordagem está incluída nos documentos de orientação dos Fundos Estruturais.
A Comissão tem tomado também iniciativas concretas destinadas a melhorar a integração da dimensão de género na política de desenvolvimento e de relações externas. Aplica igualmente uma política de pessoal pró-activa nos seus próprios serviços. Para além disso, tem tido também lugar uma troca intensiva de pontos de vista entre o Parlamento Europeu e a Comissão no que se refere à execução do orçamento relacionado com as questões de género.
Relativamente à segunda pergunta da senhora deputada Karamanou, a Comissão actual não pode assumir compromissos em matéria da organização do trabalho da nova Comissão e das principais questões relacionadas com as pastas. Porém, o compromisso fundamental de promoção da igualdade entre os sexos nas políticas e medidas europeias não sofrerá alterações. Contudo, será necessário um mecanismo de alto nível que aborde de forma horizontal as questões da igualdade, para assegurar uma direcção a alto nível. A abordagem do topo para a base, que também é necessária, reforça a visibilidade das questões relacionadas com a igualdade e promove a ligação em rede. As decisões relativas às disposições específicas em matéria de funcionamento desse grupo deverão ser tomadas pelo próximo Colégio de Comissários.
Gostaria de agradecer vivamente à senhora deputada Gröner, a relatora para o programa Daphne II, a sua cooperação e a qualidade do seu trabalho sobre esta proposta, que é igualmente importante para o Parlamento e a Comissão. A Comissão atribui grande importância à continuação do programa Daphne, que dá claramente resposta a uma necessidade que se faz sentir profundamente a nível do sector do voluntariado e da população em geral.
O nosso objectivo consiste em criar uma segunda fase do programa Daphne para o período de 2004-2008, com base nos quatro anos de experiência obtida no âmbito da execução do actual programa Daphne I. Todas as formas de violência, tais como a violência doméstica, a violência nos estabelecimentos de ensino e nas instituições, a violência no local de trabalho, a exploração sexual para fins comerciais, a mutilação genital, as repercussões para a saúde, a violência sexual, o tráfico (e infelizmente a lista dos tipos de violência exercida contra a mulheres é longa) continuam a ser importantes e exigem acção. As entidades responsáveis pela assistência às vítimas ainda constituem o melhor meio para chegar até aos beneficiários destas acções e para os ajudar. Mas os organismos de formação, as universidades, as associações de voluntariado, os centros de investigação e as autoridades locais podem também beneficiar do programa.
O programa contribui para o objectivo geral que consiste em fornecer aos cidadãos um nível elevado de protecção contra a violência, incluindo a protecção da sua saúde física e mental, no quadro de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Visa prevenir e combater todas as formas de violência exercidas contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. O programa contribuirá, deste modo, para a saúde e o bem-estar social.
O texto é um compromisso equilibrado, que permitirá que a Comissão retome a sua luta contra a violência durante mais cinco anos, com recursos financeiros razoáveis. Gostaria de agradecer ao Parlamento, por isso e pela rapidez com que tratou esta decisão.
Apraz-me poder confirmar que a Comissão aceita as cinco propostas de alteração da posição comum do Conselho. As quatro primeiras redefinem alguns conceitos e clarificam o âmbito do programa, ao passo que na quinta alteração se solicita que seja criado um centro de apoio destinado a auxiliar as organizações não governamentais a elaborar os seus projectos e depois a executá-los. A Comissão congratula-se com essa sugestão e concretizá-la-á de bom grado, uma vez que se trata sem dúvida de um instrumento útil de apoio às organizações, que contribuirá, portanto, para melhorar a qualidade das propostas que recebermos.
Finalmente, abordarei o relatório Bastos sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada. Gostaria de felicitar a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e, nomeadamente, a senhora deputada Bastos, por este relatório de iniciativa exaustivo. Tomo também nota da contribuição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e do seu relator, o senhor deputado Schmid.
Dá licença que me sente, Senhor Presidente? 
Presidente.
   No Dia Internacional da Mulher, o Presidente não pode negar nenhum pedido. Por isso, faça o favor de se sentar, Senhora Comissária Wallström. 
Wallström,
    Quero continuar a usar da palavra, só que não me estou a sentir bem. Vou tentar continuar a falar sentada.
A conciliação entre vida profissional e familiar é uma das principais preocupações das políticas europeias no domínio do emprego e dos assuntos sociais e as questões em causa são a promoção de mais e melhores empregos e a garantia da igualdade de direitos de homens e mulheres. A União Europeia aborda a conciliação sob muitos pontos de vista diferentes, utilizando instrumentos diferentes, tais como a legislação, o método aberto de coordenação entre Estados-Membros e os instrumentos de financiamento.
Há já várias directivas que facilitam a conciliação entre vida profissional e familiar: a directiva relativa à licença parental, a directiva relativa às trabalhadoras grávidas e a directiva relativa à igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho. Atendendo a que estamos em vésperas do maior alargamento de sempre, é essencial que nos concentremos na aplicação eficaz das directivas em vigor.
A Comissão iniciou em Dezembro de 2003 uma revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho. Convidou a que fossem formuladas observações sobre o texto actual da directiva e sobre a necessidade de introdução de outras iniciativas em cinco domínios, que incluem medidas destinadas a promover a conciliação entre vida profissional, familiar e privada. A Comissão entende que uma maior compatibilidade entre as esferas privada e profissional e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres contribuirão para promover a igualdade no emprego. Essas medidas contribuirão também para elevar a produtividade, reforçando a motivação, aumentando a disponibilidade e proporcionando mais oportunidades em termos de formação. A Comissão entende que a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho incentivará os Estados-Membros a melhorarem a conciliação entre vida profissional e familiar.
Além da legislação, o método aberto de coordenação a nível europeu presta especial atenção a esta questão, no domínio do emprego e da integração social. No âmbito da estratégia europeia de emprego, os Estados-Membros e os parceiros sociais são exortados a conceber novos processos de conciliação mais eficazes. Concordo com a senhora deputada Bastos quando diz no seu relatório que a conciliação entre vida profissional e familiar não só ajuda as mulheres a terem acesso ao emprego e a continuarem a trabalhar, como também contribui para reduzir as disparidades salariais e a desigualdade entre os sexos no mercado laboral.
Nos planos de acção nacionais para 2003, os Estados-Membros consideram que a conciliação entre vida profissional e familiar é um dos principais factores de redução das desigualdades entre os sexos. Seis Estados-Membros estabeleceram objectivos nacionais de melhoria das suas disposições em matéria de guarda de crianças. Depois de 2002, seis Estados-Membros alteraram ou melhoraram também as suas disposições relativas à licença parental, ou comprometeram-se a melhorá-las, principalmente com vista a promover a participação do pai. A Comissão vai organizar em Abril uma revisão pelos pares na Suécia, um país onde as oportunidades de conciliação entre a vida profissional e familiar estão na base de uma participação relativamente elevada das mulheres no mercado de trabalho e de uma taxa de natalidade também relativamente elevada. A licença parental dá direito ao pagamento de prestações pecuniárias durante 480 dias, sendo reservados 60 dias para o pai e 60 dias para a mãe, respectivamente.
Oito países (cinco Estados-Membros antigos e dois Estados-Membros novos) vão aprender com a sua experiência mútua em matéria de aplicação dos programas de licença de maternidade, de paternidade e parental, de fixação das prestações pecuniárias da licença parental e de melhoria do acesso à guarda de crianças.
O processo de integração social tem também em atenção a promoção da conciliação entre vida profissional e familiar, à luz dos problemas específicos das famílias de baixos rendimentos. Mais recentemente, a Comissão publicou uma comunicação sobre uma abordagem global para tornar o trabalho compensador, na qual salienta a importância de uma conciliação adequada entre a vida profissional e familiar não só para as mulheres, mas também para os homens, analisa as limitações que se colocam às mulheres no acesso ao mercado laboral e na manutenção do emprego e apresenta exemplos de boas práticas adoptadas nos Estados-Membros.
Os Fundos Estruturais, nomeadamente o Fundo Social, que apoia a aplicação da estratégia de emprego nos Estados-Membros, e o Fundo Regional, financiam medidas destinadas a conciliar o trabalho com a vida familiar. Por exemplo, na Irlanda serão despendidos 436 milhões de euros no período de 2000-2006, com vista a melhorar as estruturas de acolhimento de crianças. A conciliação entre vida profissional e familiar foi também um tema prioritário do programa de acção para a igualdade de oportunidades de 2002. Foram seleccionados dezoito projectos transnacionais centrados em acções de promoção da sensibilização e de intercâmbio de boas práticas.
As soluções em matéria de conciliação entre vida profissional e familiar não se limitam a uma única medida específica, antes exigem a combinação adequada de vários instrumentos, e todos os interessados têm um papel a desempenhar – Comissão, Estados-Membros, parceiros sociais, serviços sociais e homens e mulheres que querem melhorar a sua qualidade de vida. Congratulo-me vivamente com o apoio do Parlamento ao reforço das nossas actividades neste domínio e a uma utilização mais intensiva e eficaz dos instrumentos existentes.
Abordarei agora o último relatório, o da senhora deputada Martínez-Orozco, sobre a situação das mulheres oriundas de grupos minoritários, que é especialmente importante, como o disse já a senhora deputada Karamanou. Gostaria de agradecer à relatora, aos outros deputados que contribuíram para o relatório e à senhora deputada Karamanou, pela sua declaração.
A União Europeia fez já muito para abordar o problema da discriminação múltipla com que se confrontam numerosas mulheres residentes na União Europeia, adoptando uma abordagem integrada que se reflecte na legislação e nos programas europeus de luta contra a discriminação. As directivas relativas à igualdade racial e à igualdade no emprego foram adoptadas em 2000 e entraram já em vigor. Proíbem a discriminação baseada em várias razões, entre elas a origem étnica ou racial e a deficiência. Referem-se especificamente ao problema da discriminação múltipla e protegem as mulheres oriundas de minorias, bem como as mulheres em geral.
A Comissão partilha das preocupações expressas pela senhora deputada no seu relatório no que se refere aos atrasos na aplicação destas directivas importantes em vários Estados-Membros e começou já a tomar medidas destinadas a assegurar que todas as mulheres e homens que residem na UE beneficiem de uma protecção efectiva contra a discriminação.
A legislação europeia exige que os Estados-Membros criem organismos que intervenham no domínio da discriminação em razão da raça e do sexo, e a Comissão espera que o trabalho desses organismos contribua para apoiar os esforços desenvolvidos a nível das bases em matéria de prevenção da discriminação contra as mulheres oriundas de grupos minoritários e de melhoria das oportunidades proporcionadas a essas mulheres. Como é do conhecimento dos senhores deputados, as directivas antidiscriminação são completadas por um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação no montante de 100 milhões de euros. Ora, um dos objectivos mais importantes desse programa consiste em lutar contra a discriminação baseada em factores múltiplos.
No que se refere à questão dos romanichéis, estou de acordo com muitos dos pontos de vista da relatora. A Comissão sublinhou já em várias ocasiões que a eliminação da discriminação contra os romanichéis deve ser acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais das mulheres e das raparigas romanichéis, inclusive por parte da sua própria comunidade.
A igualdade entre os sexos é um princípio da legislação comunitária e um aspecto fundamental do modelo social europeu. A participação plena das mulheres de todos os estratos sociais na sociedade e na economia traz vantagens económicas e sociais importantes. A Comissão reafirma o seu compromisso de integração da dimensão da igualdade entre os sexos e das questões relacionadas com a deficiência em todos os seus programas e políticas.
Schmid, Herman (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, no parecer que elaborei em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, destaquei dois factores como sendo de especial importância.
Em primeiro lugar, estão as discrepâncias entre os salários dos homens e das mulheres. Em consequência, as famílias optam, frequentemente e por razões estritamente financeiras, por ter o homem a trabalhar o máximo de tempo possível – isto é, oito horas e às vezes horas extraordinárias – e a mulher a trabalhar a tempo parcial. Estas discrepâncias salariais, que não são escolhidas mas impostas pelas condições salariais do mercado, devem ser eliminadas para que as famílias possam escolher livremente o padrão de vida familiar que lhes convém.
O segundo factor é o horário de trabalho. Está a tornar-se cada vez mais habitual que homens e mulheres trabalhem oito horas por dia e gastem ainda muito tempo a deslocar-se de e para o trabalho. Homens e mulheres podem ter, assim, na prática, horários de trabalho de nove a dez horas por dia. Este padrão implica uma sobrecarga intolerável, em especial para as famílias com filhos. Provoca , esgotamento, doenças e problemas familiares. Devemos, portanto – e actualmente sou quase a única pessoa que ousa dizer isto –, limitar o tempo gasto a trabalhar para, por exemplo, doze horas de trabalho por família e por dia. É, pois, crucial que dividamos o horário de trabalho de forma igual entre homens e mulheres, isto é, seis horas para o homem e seis para a mulher. Esta divisão é muito melhor para as famílias e os locais de trabalho do que o tempo parcial para as mulheres e o tempo inteiro para os homens.
A proposta da comissão inclui a exigência de remunerações iguais, mas não, infelizmente, a exigência de um horário de trabalho diário reduzido e igualmente distribuído. Desejo repetir, por conseguinte, este ponto importante: seis mais seis horas é muito melhor do que quatro mais oito horas. Trata-se de uma questão crucial a que deve ser dada atenção, em especial no Dia Internacional da Mulher. 
Avilés Perea (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, temos de nos congratular por termos aqui hoje o programa Daphne II, que continua o anterior programa Daphne I e inclui as recomendações que foram feitas no relatório de avaliação sobre o Daphne I, do qual fui relatora.
O programa Daphne tem por objectivo prevenir e combater todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, no âmbito de uma abordagem multidisciplinar, e contribuiu já para criar uma maior sensibilidade na União Europeia em relação a este problema tão grave que afecta, infelizmente, toda a sociedade.
O êxito do anterior programa facilitou a introdução de algumas novidades no Daphne II, entre as quais destacaria, em primeiro lugar, o considerável aumento orçamental: passamos de 20 para 50 milhões de euros, o que, embora pareça ainda insuficiente, constitui um progresso considerável; em segundo lugar, o intercâmbio de boas práticas e experiências, especialmente no que se refere a medidas preventivas e de ajuda às vítimas, assim como estudos e investigação; em terceiro lugar, a criação de instrumentos educativos nas escolas, onde devemos começar a prevenir a violência e a promover a igualdade; por último, a introdução de programas de formação dos profissionais envolvidos, como advogados, polícias, médicos, etc., e também o desenvolvimento e a implementação de programas de reabilitação dos agressores, já que, por vezes, o agressor sai da prisão e volta a agredir a vítima, provocando-lhe novos danos. Esta é uma novidade que, na minha opinião, é muito importante para o futuro.
Temos também de dar especial atenção à prevenção nos grupos de maior risco, como as mulheres deficientes ou as mulheres que estão numa situação especial, por já terem sido vítimas de violência anteriormente. Ou seja, trata-se de um programa que continua a insistir na tolerância zero em relação à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.
Gostaria também de me referir muito brevemente ao relatório apresentado pela senhora deputada Bastos sobre conciliação da vida laboral e familiar. Tenho de felicitá-la pelo seu trabalho muito interessante e muito profundo, que deve passar a constituir a base para outros trabalhos da Comissão, de forma a que se possa fazer algo que se repercuta efectivamente na legislação dos Estados-Membros, em termos de conciliação da vida laboral e familiar. Temos de criar condições que ajudem as mulheres a desenvolver a sua vida profissional, sem que isso lhes crie problemas na família, através de alterações adequadas em termos de novos contratos de trabalho a tempo parcial, tomando atenção para que isso não crie problemas nas contribuições para a segurança social que possam prejudicar benefícios futuros, com a criação de infantários e de centros de dia para pessoas dependentes, que estão geralmente também a cargo das mulheres, assim como ajudas fiscais e outras às famílias com maior número de filhos.
Temos de conseguir melhores remunerações para as mulheres, que, como sabemos, continuam, lamentavelmente, a receber menos do que os homens pelo mesmo trabalho, e temos de avançar com os objectivos de Lisboa, de forma a que uma maior presença da mulher no mercado laboral se torne uma realidade. A igualdade de condições não deve pressupor a renúncia da mulher à vida familiar, como acontece frequentemente, nem a renúncia à maternidade e a muitas outras responsabilidades. Temos de conseguir uma mudança que conduza a uma maior conciliação e a uma partilha das responsabilidades com o homem, num plano de igualdade. 
Prets (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, é verdade que, como afirmou V. Exa., já existe um conjunto de directivas mas a sua aplicação deixa muito a desejar e eu penso que é aqui que temos o dever de desenvolver mais esforços. De facto, não podemos tolerar que, depois do trabalho que temos aqui nesta Assembleia para produzir novas directivas, estas acabem por ser ignoradas quando transpostas pelos Estados-Membros, o que nos leva a perguntar para que serve afinal todo esse nosso esforço. Tratando-se da igualdade, é vital que estas directivas sejam levadas à prática.
Estamos todos satisfeitos por podermos comemorar hoje o Dia Internacional da Mulher, que é de facto um dia de celebração. Já gastámos neste Plenário duas horas a debater a política de igualdade e isso há-de ter alguma utilidade, mas é caso para perguntar o que é que vai acontecer amanhã. Amanhã, o Dia da Mulher pertencerá ao passado e nós voltaremos à nossa experiência do dia-a-dia.
Embora a senhora deputada Karamanou tenha assinalado logo no início que este ano celebramos o vigésimo aniversário da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, é de assinalar igualmente que também aqui, nesta Casa, as mulheres têm de suportar um fardo duplo. Efectivamente, estamos representadas em três comissões porque a Comissão dos Direitos da Mulher não é considerada importante nesta Casa, e é ali que tentamos reunir toda a nossa força, porque é ali que temos de trabalhar pelo reconhecimento e enfrentar muitas questões difíceis que nem sempre são bem acolhidas no debate público.
O relatório Bastos sobre igualdade e conciliação entre vida profissional e familiar pressupõe, certamente, entre outras coisas, um salário igual para trabalho igual, o que iria facilitar a partilha da licença de paternidade e de maternidade, uma vez que ambos os parceiros poderiam optar livremente por dedicar algum do seu tempo a cuidar dos filhos, enquanto o outro continuaria a trabalhar. Presentemente, estas decisões são sempre tomadas com base na situação financeira e a dos homens costuma ser a mais favorável. Isto significa que um dos importantes princípios pelos quais lutamos há muito tempo, apesar dos defeitos que apresenta, tem agora de ser finalmente posto em prática.
Se queremos alcançar o objectivo de Lisboa, esta é outra área na qual temos de conceber uma política rigorosa para a mulher e para a família, porque uma economia em desenvolvimento precisa de mulheres no trabalho, de mulheres que sejam móveis; acima de tudo, precisa de mulheres dispostas a terem mais filhos se as condições o permitirem.
Gostaria muito de salientar de novo a questão do conceito de família. O que é uma família? Isto é algo que também tem de ser definido. O que conta não é apenas a imagem da família tradicional, com pai, mãe e filho; pelo contrário, o termo "família" deve abranger diferentes tipos de contratos de vida, diferentes formas de vida em comum, diferentes conceitos de vida, e a integração da questão da igualdade entre homens e mulheres (gender mainstreaming) não deve ser confundida com a análise do impacto das políticas na família (family mainstreaming). Existe uma justificação para uma e para outra. Ambas concorrem de maneiras diferentes para o mesmo fim, que é fazer com que a sociedade seja servida por mulheres e por homens para igual benefício de todos. 
Riis-Jørgensen (ELDR ).
    Senhor Presidente, a igualdade entre os sexos não é algo com que nos devamos ocupar apenas um dia por ano. No século XXI, a igualdade deve, pelo contrário, fazer naturalmente parte do dia-a-dia da nossa vida democrática. Existe uma falta generalizada de um maior número de mulheres em cargos de chefia, especialmente na política. Falar de democracia genuína apenas faz sentido se houver igualdade genuína. No Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, estabelecemos como objectivo alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres. Por esse motivo, apelamos aos partidos membros para que cumpram esse objectivo aquando das eleições para o Parlamento Europeu.
O alargamento aos dez países da Europa Oriental e Central, no dia 1 de Maio, é um acontecimento histórico. Porém, suscita ao mesmo tempo alguma preocupação. Os observadores destes países têm desenvolvido um excelente trabalho no Parlamento, mas espero que as eleições em Junho garantam uma melhor repartição entre os sexos. Actualmente, cerca de 30% dos deputados do Parlamento Europeu são mulheres. Este número deveria, no mínimo, ser mantido nas próximas eleições em Junho. Neste contexto, gostaria de fazer um forte apelo a todas as mulheres para que exerçam o seu direito de voto no dia 13 de Junho. Uma influência acrescida e igualdade para as mulheres apenas serão uma realidade se as próprias mulheres estiverem dispostas a assumir a responsabilidade. Dos 10 denominados "comissários-sombra" designados no dia 1 de Maio, três são mulheres. Merecem as nossas felicitações. Ao mesmo tempo, espero que, no contexto da nomeação da futura Comissão, os Estados-Membros cumpram a proposta da Convenção no sentido de todos os Estados-Membros deverem designar três candidatos para a Comissão, com representantes de ambos os sexos.
As mulheres desempenham um papel crucial nas democracias modernas e evoluídas. A igualdade entre os sexos e o desenvolvimento económico caminham lado a lado. É digno de registo que as sociedades que apresentam um grau mais elevado de igualdade, são, também, frequentemente, aquelas que apresentam melhores resultados sociais e económicos. Se quisermos criar uma Europa forte e competitiva, será necessário que as mulheres participem tanto quanto os homens no mercado de trabalho, e, note-se, com salários iguais e condições de emprego iguais.
Para concluir, gostaria de manifestar a minha solidariedade para com todas as mulheres do mundo a quem não são reconhecidos os direitos humanos fundamentais e que são frequentemente vítimas de perseguição, de violência e objecto de tráfico de seres humanos, de todo o tipo de ameaças, discriminações e agressões. Nós, no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, continuaremos a trabalhar para a melhoria das condições destas mulheres. 

Eriksson (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, não há falta de boas ideias, novas ou antigas, em matéria de luta contra a discriminação das mulheres. Existem leis, mas subsistem grandes deficiências quanto à sua aplicação e ao estabelecimento das prioridades.
Realizou-se hoje uma conferência de imprensa na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Soube então que o número de pessoas trazidas para os Estados-Membros da União Europeia para fins de exploração sexual já aumentou de 500 000 para 800 000. Desejo manifestar o meu agrado por poder debater estas questões nesta Assembleia no dia 8 de Março com uma Comissária sueca. Em 1996, tive o mesmo debate com a Comissária Gradin, que mencionou então o número de 500 000 pessoas. Desde então, adoptámos legislação comunitária e os Estados-Membros dizem que dão prioridade a este problema. Enquanto legislávamos e dávamos prioridade, o número de pessoas aumentou 300 000. Este facto mostra, sem dúvida, que devemos agora concentrar-nos na procura. De outro modo, podemos aumentar incessantemente as dotações do programa Daphne sem qualquer finalidade consistente.
Apoio inteiramente a proposta da senhora deputada Gröner de um Ano Europeu do Combate à Violência contra as Mulheres em 2006. Creio que ele é necessário. Penso que a campanha conjunta de 1999 constituiu um bom ponto de partida antes da viragem do milénio. A questão foi então verdadeiramente alvo de debate em todos os Estados-Membros.
Muito de louvar também é o denominado serviço de informações existente na Comissão. Ao longo dos anos, tenho sido contactada por muitas e variadas organizações de mulheres dizendo-me que é quase inútil candidatarem-se aos fundos do programa Daphne. O processo de candidatura exige tanto trabalho e dinheiro que nem vale a pena tentar.
Senhora Deputada Bastos, o seu relatório é, a meu ver, excelente. Entretanto, inquieta-me muito o facto de a organização da vida profissional se estar a tornar cada vez mais hostil às crianças. Dizemos que nasce um número insuficiente de crianças na União Europeia e que a população da UE está a envelhecer. Deveria haver mais crianças, mas compreende-se perfeitamente que os jovens agora não tenham filhos, dados os condicionalismos que se fazem sentir sobre a aptidão para cuidar deles e educá-los. Vemos também que as discrepâncias salariais não estão a diminuir, mas sim a aumentar, tanto num mesmo local de trabalho como entre os sexos. É evidente que as empresas exigem, neste momento, uma lealdade inexaurível aos seus trabalhadores. Claro que tem de existir uma assistência organizada às crianças e aos idosos. Seria um desperdício se todas as mulheres altamente qualificadas nunca pudessem aplicar os seus conhecimentos.
Faço igualmente questão de agradecer à senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco. Foi muitíssimo útil reunir três grupos minoritários, como são denominados, num mesmo relatório. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o relato sobe um homem que cortou a garganta à sua mulher, na presença dos seus três filhos, foi esta manhã notícia de primeira página na Bélgica. Este foi, quanto mim, um início pungente do Dia Internacional da Mulher, e foi também esse o efeito visado por essa notícia.
Um dos nossos Ministros, Laurette Onckelinckx, declarou posteriormente que todos os anos, na Bélgica, 70 mulheres são mortas pelo seu próprio parceiro. Isto não é propriamente um exemplo de igualdade de oportunidades...
Do meu ponto de vista, a igualdade de oportunidades pressupõe desde logo que a integridade da vida deve estar em primeiro lugar. Igualdade de oportunidades significa também que as mulheres devem ter oportunidades de acesso à educação, mas devem também ter possibilidade de aplicar essa educação nas suas vidas profissionais. É uma falha estrutural na nossa sociedade que as mulheres tenham de fazer mais sacrifícios para terem filhos do que os homens. Quando um homem deseja ter filhos, isso não tem o mesmo impacto na sua carreira. Assim, não obstante o facto de haver mais mulheres que frequentam a universidade, elas acabam sempre por ser prejudicadas nos seus empregos. Vemos o tecto de vidro com que embatem, tanto nas nossas universidades como na vida empresarial e na política. As mulheres têm de lutar para chegar ao topo, mas têm de lutar ainda mais para aí permanecerem, pois ainda existe algo como a mulher de serviço. Já não é a mulher padrão que conhecemos no passado, mas sim a jovem que tem sucesso nos meios de comunicação social, mas que se extingue com muita rapidez. Penso que deveríamos oferecer às mulheres a solidariedade da natureza que pode ser proporcionada por um movimento.
No passado, o feminismo foi uma causa das mulheres enquanto movimento. Um número crescente de mulheres que hoje em dia chegam ao topo tem de abandonar esse movimento, o que não é bom, pois os meios de comunicação social transformam-nas demasiado depressa em vítimas; usam-nas e deitam-nas fora. Para poderem florescer, as mulheres têm de poder competir e de ser bem sucedidas, da mesma forma que os homens. Temos de compensar as diferenças culturais, trabalhando dentro das nossas próprias culturas na eliminação das barreiras específicas que essas mesmas culturas levantam na prática à emancipação das mulheres.
A igualdade existe, de facto, na lei, mas deveria existir muito mais na realidade. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como primeiro homem neste debate, começo também por saudar a mulher no Dia Internacional da Mulher, invocando em particular as mulheres que me tocam mais de perto, as minhas avós, a minha mãe, a minha mulher e as minhas filhas. E porque estamos a falar de família, queria felicitar vivamente a colega Regina Bastos pelo excelente relatório que apresentou, pela extrema qualidade e profundidade do seu trabalho que, estou certo, inspirará, como aqui já referido, a Comissão em medidas futuras.
Este relatório constitui também uma resposta a várias associações de famílias que dirigiram uma petição a este Parlamento no dia 15 de Maio do ano passado, data em que se celebra o Dia Internacional da Família. Queria destacar em particular conceitos que me parecem ter uma maior importância para o futuro: o conceito de, de tratamento transversal das políticas familiares, que fica bem inscrito neste relatório e que não deve gerar nenhuma confusão nem conflito com o outro conceito de. Um outro conceito para o qual também contribuí, e que agradeço ter sido acolhido, é o das , das "políticas amigas da família", nomeadamente na área do urbanismo, da habitação, das políticas de trabalho. Como aqui já referido pela colega Eriksson, é cada vez mais necessário desenvolvermos ou então estaremos a agredir profundamente as escolhas pessoais dos nossos cidadãos e cidadãs.
São estes os pontos que mais destaco.
O relatório é magnífico, a resolução é extraordinária.
Discordo apenas daquilo que foi o contributo da colega Prets, e que, aliás, apenas refiro porque, há pouco, a colega Prets afirmou procurar neste relatório redefinir a família. Creio, aliás, que isso não é da competência deste Parlamento, tenho dúvidas do ponto de vista jurídico que tenha o menor cabimento e creio que não devemos misturar o tratamento de novos tipos de uniões e de relações pessoais e o seu estatuto jurídico com o conceito de família, que é um conceito sociológica e antropologicamente bem definido e enraizado e que deve merecer toda a nossa protecção neste relatório. Mais uma vez, os meus parabéns, colega Regina Bastos. 
Raschhofer (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o debate sobre os papéis da mulher é um debate ideológico. Uns dizem que as mulheres devem trabalhar fora de casa para se realizarem, outros acreditam que lhes foi destinado o papel tradicional de esposa e mãe. Tudo isto me soa a ideias feitas e lugares-comuns. A verdade é que a pobreza tem rosto de mulher. Embora haja muitas mulheres de carreira modernas para as quais a emancipação se tornou a norma, e que muitas das vezes são apelidadas de penduras, também acontece que o duplo fardo da família e da carreira é suportado principalmente pelas mulheres.
Penso que esta perspectiva ideológica não nos levou muito longe. O grande objectivo de vida de qualquer indivíduo – o maior desígnio que um homem ou uma mulher podem ter – é determinar livremente e à sua maneira o curso da sua vida. Tal como a vejo, a livre autodeterminação pressupõe a capacidade de decidir por si próprio e de escolher entre as opções de emprego, emprego e família, ou vida doméstica. Tais opções exigem condições básicas e compete à política proporcionar as melhores possíveis.
Há algumas coisas feitas, mas estão longe de ser suficientes. Há que criar estabelecimentos de acolhimento de crianças com horários flexíveis; a licença parental deve poder ser partilhada. Justamente em toda a Europa temos modelos interessantes, como o uso de vales para pagamento de serviços, de que os Franceses foram pioneiros e que também gera empregos, ou, pegando noutro exemplo vindo do meu país, a Áustria, a introdução de abonos por filho, que visa dar à mulher uma verdadeira liberdade de escolha. 
Martens (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o relatório Valenciano debruça-se sobre a situação das mulheres oriundas de grupos minoritários na União Europeia, consagrando uma atenção especial às mulheres portadoras de deficiência, às mulheres migrantes e às mulheres romanichéis. Esse é também um tema muito actual no meu país, os Países Baixos, onde neste momento decorre uma importante discussão sobre a integração dos migrantes. Alguns conseguem integrar-se com uma rapidez surpreendente, enquanto outros, especialmente as mulheres, têm frequentemente dificuldades com isso, apesar de serem um factor crucial na integração. Alegra-me que este tema figure na nossa ordem do dia, especialmente porque hoje é o Dia Internacional da Mulher.
O nosso grupo partilha das preocupações da relatora. Os problemas são substanciais, e deveríamos fazer mais para promover a integração e a participação na vida social e política. Há simplesmente que desenvolver mais esforços nesse domínio. O relatório fornece um bom impulso nesse sentido, seguramente no que diz respeito à exclusão causada pela discriminação, pelo efeito discriminatório de medidas na área da educação e da formação, do emprego, da participação na vida social e da protecção contra a violência e o abuso sexual.
O nosso grupo concorda igualmente que o domínio da língua é particularmente importante, e seria bom que se fizesse alguma coisa a esse respeito no país de origem. Porém, do nosso ponto de vista, há alguns capítulos em que o relatório vai longe de mais. Especialmente no nº 16, onde diz que todos os detentores de uma autorização de residência deveriam possuir os mesmos direitos que os cidadãos autóctones em todos os domínios, nomeadamente no plano político, administrativo, judiciário, económico e social. Isso vai, quanto a nós, longe de mais, muito embora sejamos favoráveis ao estabelecimento de alguns direitos mínimos para combater as diversas formas de discriminação e promover a integração social, pois é realmente isso que importa. Aliás, devo dizer que a lista, frequentemente interminável, de problemas em tantos domínios e em tantas alterações, retira realmente poder à mensagem e sugere, de facto, que essa lista é limitativa. A verdade é que se levantam constantemente novos problemas. O nº 16 é crucial para o nosso grupo. Se este for mantido, o nosso grupo não poderá votar a favor do relatório. 
Zrihen (PSE ).
   - Senhor Presidente, teria ficado muito contente e orgulhosa com a jornada do 8 de Março, pois vamos concretizar finalmente todas as nossas aspirações a partir do momento em que somos ouvidas neste Parlamento e o Presidente nos deu a honra de uma alocução. Mas eis que, dentro de alguns dias e dentro de alguns minutos, vamos votar um outro relatório que considera, mais uma vez, que é preciso manter as discriminações entre sexos.
Estudos realizados mostraram que o sexo não pode constituir o determinante principal da esperança de vida, e foi também demonstrado que outros factores eram mais importantes, como a situação familiar, os factores socioeconómicos, o facto de se exercer uma actividade profissional ou de se estar sem emprego, a região geográfica, o tabagismo e os hábitos alimentares. O modo de vida pode ser considerado como um factor multidimensional, com uma incidência nitidamente maior do que o sexo na esperança de vida das pessoas.
Segundo estudos realizados retirando da equação o modo de vida, a classe social e os factores ambientais, a diferença de esperança média de vida entre as mulheres e os homens situa-se entre zero e dois anos, bem como a diferença crescente no que respeita à esperança de vida da população de certos Estados não pode ser atribuída a diferenças biológicas.
Mas, para além desta constatação, temos também de admitir que a pressão dos lóbis, até sobre a questão dos direitos da mulher, continua extremamente importante e, evidentemente, nas próximas semanas, as seguradoras esforçar-se-ão por nos convencer que o relatório, que conclui que os homens e as mulheres têm de ser segurados de forma equilibrada e justa, não é exequível nem aceitável.
Assim, dado que a Comissão apoia resolutamente esta proposta, encontramo-nos perante a obrigação de aceitarmos uma nova discriminação. No que me diz respeito, não posso deixar de o lamentar e gostaria, portanto, que deixássemos finalmente de dizer umas coisas e fazer outras na prática. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo começar por dar as boas-vindas à Senhora Comissária e saudar a sua nova e importante missão. Dificilmente se poderia imaginar alguém mais qualificado para a assumir na presente Comissão.
Na Zâmbia, várias mulheres são assassinadas pelos seus companheiros, todas as semanas. Nos Estados Unidos, de quinze em quinze segundos, uma mulher é espancada pelo marido. Em França, são violadas cerca de 25 000 mulheres por ano. Foram estes factos que me acolheram quando o meu rádio me acordou esta manhã. São alguns excertos do relatório da Amnistia Internacional sobre a situação aterradora das mulheres em todo o mundo.
Não sou moralista, mas chega-se a um ponto em que só se pode sentir repugnância face à onda de pornografia que entra pelos nossos lares, na Internet, nos jornais, na publicidade e nos hotéis. Um pai de duas crianças tem dificuldade em defender-se dela. Está a chegar o momento de dizer basta. Há uma ligação clara entre a prostituição e uma pornografia cada vez mais brutal, por um lado, e a opressão das mulheres e a violência contra elas exercida, por outro lado. Na União Europeia, meio milhão de mulheres e crianças são vendidas anualmente. Segundo a senhora deputada Gröner, esse número talvez seja de 800 000 mulheres e crianças. É um escândalo inacreditável.
O processo de Lisboa é certamente necessário para reforçar a situação das mulheres no mercado de trabalho. Não há dúvidas a esse respeito. Para a Europa se tornar um continente decente, porém, há que pôr fim a este comércio odioso. O apelo que lhe dirijo, Senhora Comissária, bem como ao Senhor Presidente Cox, é que inscrevam esta questão no primeiro ponto da ordem de trabalhos do Conselho da Primavera, em Bruxelas. Em 1 de Maio, devem repicar na Europa os sinos da liberdade e não os da escravatura feminina. 
Fraisse (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, neste dia 8 de Março, permitam-me falar dos relatórios, das perguntas orais feitas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e também, de uma forma geral, desta legislatura que acabamos de atravessar.
O que me espanta é que não sabemos suficientemente, nos nossos países respectivos, que a Europa é pioneira em matéria de direitos das mulheres e de igualdade dos sexos. Pode ser pioneira nos textos – lá voltaremos – mas mesmo assim pioneira.
Gostaria de lhe fazer uma pergunta. Com efeito, a legislatura que está a acabar permitiu a decisão-quadro contra o tráfico, o progresso do programa Daphne, a revisão da directiva de 1976, do artigo 23º da Carta dos Direitos Fundamentais, etc., sinais quanto a mim positivos. Ora, pergunto eu então, como é que é possível que não consigamos – pelo menos em França – dar a saber aos nossos compatriotas e às pessoas do nosso país a que ponto a Europa trabalha pelos direitos das mulheres?
Digo isto não apenas para darmos maior visibilidade à Europa, mas simplesmente porque ouço muitas vezes o discurso inverso no meu país. Ouço dizer que a Europa ignora o direito das mulheres, que não as ajuda. Não me apetece passar o tempo a rectificar ou restabelecer um certo número de verdades, gostaria que nos interrogássemos por que é que não conseguimos levar ao conhecimento, aos ouvidos, aos olhos das pessoas o que se passa aqui, pois penso que a relação entre o nosso trabalho e o que se passa na prática se tornaria automaticamente diferente.
Estou a pensar no meu país. O governo do meu país, com o qual não estou de acordo, apresenta propostas para a igualdade profissional. Fico contente. Mas não faz uma única referência à Europa nem à renovação da directiva de 1976, que teve lugar há dois anos. Será normal, quando as propostas relevam da transposição da directiva?
É por isso que desejo e que peço quer à Comissão quer ao Parlamento que analisem como é que poderíamos falar de outra forma, transmitir de outra forma o que se passa aqui. Não tenho uma visão idílica. Posso recordar-lhes os temas – conhecem-nos muito bem – que nos irritam, irritam de facto, e nos opõem completamente: o tempo parcial, a prostituição, o aborto, para apenas citar alguns exemplos. Eis três temas que nos irritam verdadeiramente e que não transmitem uma visão simplificada e pacífica da Europa. Mas estamos aqui para fazer avançar as coisas e penso que teríamos interesse em melhorar as relações com os Estados-Membros.
O que não me impede de colocar à Comissão Europeia a questão do artigo 13º, já levantada há pouco. Como é que é possível existir já, desde 2000, uma directiva para lutar contra o racismo, e não existir uma directiva para lutar contra o sexismo? O que nos propõem hoje não é nada, quando comparado com a esperança que tinha a nossa Comissária quando apresentou propostas no ano passado. Perdemos a educação, a fiscalidade, sem falar dos meios de comunicação social e da publicidade. Já só temos os seguros e, como acaba de recordar a minha colega socialista, mesmo essa matéria está sujeita aos grupos de pressão, que estão contra.
Foi criado um grupo transversal de Comissários, mas será que esse grupo poderá ser mais agressivo? E redigimos também um relatório – a senhora deputada Gröner já não está presente – com o objectivo de a paridade e a igualdade entre homens e mulheres funcionarem melhor no interior das nossas instituições parlamentares. A própria Comissão desenvolveu esforços enormes relativamente ao que se passa nos nossos países respectivos, pelo menos em França. Pela minha parte, penso que a aplicação do artigo 13º se encontra extremamente enfraquecida, o que muito me preocupa. 
Hermange (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, reforçar a legislação sobre a condição das mulheres na União Europeia, eis de facto o objecto do relatório que vamos votar. Tal legislação tem repercussões não negligenciáveis para preservar a realidade dos princípios fundamentais relativos à mulher e ao seu desenvolvimento, mas também para o bem-estar das famílias, das crianças e, portanto, para o futuro das nossas sociedades europeias.
Embora os progressos que visam reduzir as disparidades – como acaba de dizer a minha colega Fraisse – tenham sido notáveis desde há alguns anos a esta parte, muitos passos restam dar para atingir os objectivos que a União Europeia definiu para si própria nesta matéria. Gostaria de citar dois números que correspondem ao respeito dos compromissos de Lisboa: atingir uma taxa de emprego feminino de 60% na União até 2010; fazer com que, até ao mesmo ano de 2010, pelo menos 90% das crianças com idades entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória possam ser acolhidos em infantários decentes. A este título, lamento a ausência de uma política comum em matéria social, que atrasa de forma por vezes considerável a adopção de diversas propostas de directiva. Estou a pensar, nomeadamente, na que se baseia no artigo 13º, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, que poderia pela primeira vez proibir toda e qualquer discriminação baseada no sexo fora do mercado de trabalho, como por exemplo o acesso aos bens e serviços assim como ao seu fornecimento.
É por isso que não podemos deixar de apoiar aqui o excelente relatório da nossa colega Bastos, que permitiria tomar as medidas necessárias para garantir a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Eis a razão pela qual me parece que poderia ser introduzida uma directiva nos próximos anos, como já fizemos para as férias parentais. De facto, embora o conceito de conciliação entre vida familiar e vida profissional já tenha entrado nos espíritos há muito tempo a nível europeu, nem sempre é o caso na realidade, nomeadamente das empresas, que esquecem muitas vezes essa dimensão.
Nestas condições, Senhor Presidente, penso que não podemos deixar de apoiar o relatório da senhora deputada Bastos. Permita-me acrescentar que estamos hoje a concretizar um sonho, pois alguns colegas com assento neste Hemiciclo desde há algum tempo sabem que os termos "família" e "criança", a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, se encontravam banidos dos nossos recintos ainda há uma dezena de anos. Não podemos deixar de nos congratular com o debate que hoje se realiza por ocasião deste dia 8 de Março. 
Swiebel (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar àquilo que a senhora deputada Karamanou disse há instantes sobre a coerência da política da Comissão. Gostaria de felicitar calorosamente a Senhora Comissária pelo relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres que foi divulgado durante a Cimeira da Primavera. Finalmente - é preciso dizê-lo -, o relatório fala linguagem clara.
Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, as desigualdades sociais entre homens e mulheres continuam a ser extremamente persistentes. Sabemos que as mulheres são desfavorecidas em termos de participação laboral e em termos salariais, que a sua independência económica é inadequada, que a repartição das tarefas domésticas e de cuidados não é equitativa e que as estruturas de acolhimento de crianças são insuficientes, enquanto a pobreza na Europa continua a ser um problema que afecta predominantemente as mulheres.
O tema da Cimeira da Primavera será a muito proclamada ambição de nos tornarmos na economia baseada no conhecimento mas competitiva do mundo. A mensagem da Comissão é bastante clara: se não estivermos dispostos a viabilizar que as mulheres realizem de facto o seu direito de igualdade, nada brotará dessa nobre ambição. O envelhecimento da população significa que a base económica é vulnerável. A proporção entre a chamada população activa e não activa tem de ser incrementada. A Europa não pode muito simplesmente continuar a dar-se o luxo de deixar o potencial económico das mulheres por utilizar.
A igualdade socioeconómica não poderá, contudo, ser realizada se o equilíbrio de poder entre homens e mulheres noutros domínios não for abordado noutras áreas. A violência contra as mulheres e o tráfico de mulheres têm de ser combatidos; é preciso que haja mais mulheres na administração pública; as mulheres têm de obter uma participação equitativa nas áreas da investigação e da ciência.
A desigualdade social entre homens e mulheres assenta nas relações de poder: poder na repartição do bolo, poder na divisão de tarefas, poder na utilização do espaço público, poder na determinação da agenda política e das definições, poder no que se prende com a identificação dos problemas sociais e poder na luta pela autodeterminação no que diz respeito aos nossos corpos e às nossas vidas.
A igualdade nestes domínios é uma condição , mas é também o preço que reclamamos pela utilização do nosso potencial económico. Isso requer negociações duras à volta da mesa da cozinha, mas também à volta das mesas do poder político. Em todas a Cimeiras da Primavera vemos sistematicamente um verdadeiro mar de homens grisalhos em fatos cinzentos, e apenas um pequeno grupo de mulheres no meio para compor o cenário. Eles que se cuidem, pois um dia seremos nós as últimas a rir. 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, hoje, Dia da Mulher, compete-nos estabelecer e avaliar alguns pontos relativos à igualdade entre homens e mulheres. Trata-se de uma igualdade de tratamento, de uma igualdade de oportunidades em todos os domínios da vida que, recordo, deveria constituir um direito fundamental.
Em matéria de representação das mulheres na cena política, por exemplo, a sub-representação das mulheres no processo de decisão político representa um défice fundamental que, infelizmente, caracteriza as nossas democracias modernas europeias. É por isso que temos de continuar a construir essa Europa democrática. Tanto para as mulheres como para os homens, esse processo deveria caracterizar-se por uma representação equilibrada no seio do Parlamento Europeu.
Os governos dos Estados-Membros e dos países aderentes têm de avaliar o mais rapidamente possível o impacto diferencial dos sistemas eleitorais sobre a representação política das mulheres nos órgãos eleitos e a possibilidade de adaptar ou reformar esses sistemas. Trata-se de adoptar medidas capazes de assegurarem uma representação equilibrada. Não esqueçamos que o objectivo é no mínimo o de poder manter, nas próximas eleições, uma representação de pelo menos 30% de mulheres entre os eleitos europeus. Com efeito, a sub-representação das mulheres nos países aderentes pode fazer cair essa percentagem tão dificilmente atingida a partir do sufrágio de 1979. Temos a obrigação de sensibilizar melhor os países aderentes para que ponham em prática acções governamentais destinadas a combater as desigualdades de que as mulheres são vítimas. Evidentemente que foram realizados progressos, mas têm ainda de ser utilizados meios suplementares.
Para concluir, gostaria também de manifestar, de uma forma mais geral, a minha solidariedade para com todas as mulheres que lutam em todo o mundo e cujos direitos são regularmente ignorados. Estou a pensar em todas as mulheres submetidas a tradições e a costumes bárbaros, vítimas da guerra, da SIDA, dos maus-tratos, do tráfico e, mais globalmente, da estupidez humana. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, neste dia 8 de Março, em que saudamos as mulheres e as lutas pela igualdade de direitos e de oportunidades, temos de salientar que, apesar dos progressos em termos de princípios, se mantêm profundas desigualdades e grandes discriminações nas mais diversas áreas. Estamos longe de cumprir decisões comunitárias, seja quanto à igualdade no acesso ao emprego, nos salários e nas promoções salariais, seja na promoção de direitos em áreas da saúde sexual e reprodutiva, da construção de equipamentos sociais de apoio à maternidade e paternidade, de creches e infantários ou de estruturas para apoio a idosos.
As mulheres continuam a ser vítimas da violência na família, apesar dos programas e da legislação em vigor. São particularmente graves as discriminações que atingem as mulheres migrantes e as mulheres com deficiência, apesar das propostas que aqui temos aprovado. O tráfico de seres humanos e a prostituição continuam a atingir níveis alarmantes nesta União Europeia, a exigir outras políticas socioeconómicas, serviços públicos de qualidade e medidas eficazes que resolvam os problemas da pobreza e da exclusão social.
O neoliberalismo, ao secundarizar as pessoas, está a impedir que as mulheres vejam concretizados os seus direitos, está a agravar o desemprego, a precarizar o emprego, a desvalorizar a maternidade e paternidade, a dificultar a participação das mulheres na vida social e política.
Em alguns países da União Europeia há, mesmo, retrocessos legais e práticos. Destaco, aqui, o que se passa em Portugal. Apesar de todos os apelos para que cesse a legislação que condena as mulheres que tenham de recorrer à interrupção voluntária da gravidez, mantêm-se verdadeiros atentados à dignidade das mulheres e à sua privacidade, com processos em tribunal, como aconteceu recentemente em Aveiro, no julgamento que envolveu sete mulheres acusadas de aborto clandestino, familiares e acompanhantes.
Mesmo que tenham sido todas absolvidas, houve já a ameaça de recurso por parte do Ministério Público porque se mantém a lei que condena as mulheres a uma pena que pode ir até três anos de cadeia, numa atitude persecutória contra as mulheres.
A tentativa que se fez na Assembleia da República para alterar a lei, no passado dia três de Março, foi rejeitada pelos deputados que apoiam a actual maioria governamental de direita, mantendo uma situação que envergonha Portugal e que penaliza sobretudo as mulheres de recursos económico-financeiros mais débeis que não podem recorrer a serviços de saúde seguros no país vizinho.
Assim, apesar da votação neste Parlamento Europeu de resoluções importantes visando a promoção dos direitos das mulheres, a maioria das decisões é ignorada pelos Estados-Membros porque falta a vontade política para pôr em prática as medidas aprovadas.
O grande desafio é, pois, continuar a lutar para que a promoção da igualdade se concretize e a dignidade das mulheres seja efectivamente respeitada. 
Klaß (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, agradeço à minha colega Regina Bastos o seu relatório de iniciativa que fez concentrar a nossa atenção, durante este debate, na questão da conciliação entre vida profissional e familiar. A família constitui a unidade mais pequena do Estado. É nela que são lançadas as bases para uma sociedade funcional, e por isso lhe é devido um lugar de honra entre as preocupações da sociedade. Lamentavelmente, porém, as nossas famílias estão em crise. Estamos longe de alcançar o nosso objectivo de conciliar vida profissional e familiar. O trabalho para ganhar a vida deve estar organizado em torno da família e não o contrário. É preciso criar condições de base para que aquelas pessoas que têm de cuidar dos filhos ou de familiares idosos possam conciliar ambas as actividades.
Uma solução-chave para melhor conciliar vida familiar e profissional passa, obviamente, por uma parceria entre os cônjuges, tanto no que se refere à educação dos filhos como ao trabalho doméstico em geral. Embora saibamos que essa cooperação não pode ser imposta como uma questão de política, não podemos deixar de a retomar constantemente como um tema de discussão. As mulheres continuam a suportar a maior parte do fardo que é cuidar da família e que, a par do trabalho doméstico, tem de ser mais valorizado. Tem de ser reconhecido como um trabalho valioso para a sociedade e não pode continuar a ser alvo de discriminação. É extremamente importante que os membros de uma família possam ter mais do que uma opção no que se refere a fazer a lida da casa e cuidar dos filhos ou a delegar essas tarefas noutras pessoas. As famílias devem ter a possibilidade de optar por arranjar alguém que faça o trabalho doméstico.
É por isso que temos de reconhecer que os agregados domésticos privados também podem criar emprego especializado para o mercado de trabalho. As mulheres que optam por ser donas de casa não devem ficar prejudicadas em termos de segurança social, ou seja, na obtenção de uma pensão de reforma. A fim de facilitar o reingresso no mundo do trabalho a quem passou algum tempo a cuidar da família, há que lhe oferecer também oportunidades de formação profissional durante a licença parental. Estas são apenas algumas coisas que carecem de ajustamento, mas é preciso mexer muitas rodas da engrenagem para conseguir assegurar equilíbrio e harmonia entre vida profissional e familiar, tanto para os homens como para as mulheres. 
Karlsson (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, eu sou um feminista. Para mim, o feminismo consiste em ver e reconhecer o facto de que as mulheres têm frequentemente um papel subordinado na sociedade e estar disposto a fazer algo a este respeito.
Na Europa, a acção da UE para tornar a sociedade mais igualitária é muito importante. Recordo-me muito bem do que aconteceu quando, ao tomar posse como Primeiro-Ministro da Suécia, em 1994, Ingvar Carlsson nomeou o seu governo e metade dos membros deste eram mulheres. Depois de ele ter formado o governo dessa forma, os partidos políticos suecos não podiam fazer outra coisa que não fosse assegurar a atribuição de responsabilidades políticas substanciais a um maior número de mulheres. Para nós, social-democratas, tornou-se evidente que um em cada dois membros das nossas assembleias políticas deve ser mulher.
O mesmo deverá acontecer na União Europeia. Mulheres e homens devem estar equiparados. Quando for nomeado um novo Parlamento, este deve caracterizar-se pela igualdade entre os sexos. Quando for nomeada uma nova Comissão, esta também deve ser caracterizada pela igualdade entre os sexos. O mesmo deverá aplicar-se em todas as partes da União Europeia. Duas razões principais o justificam. Em primeiro lugar, as mulheres e os homens devem ser, obviamente, tratados de forma igual. Temos os mesmos direitos e obrigações. Em segundo lugar, os sinais emitidos pela UE são incrivelmente importantes. A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um dos sinais que devemos enviar a todos os agentes sociais. 
Lulling (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a comemoração do Dia Internacional da Mulher nesta Assembleia não devia constituir um dever penoso. Eu preferia que aprovássemos – com muita mais frequência durante o ano, e não apenas neste dia – relatórios sobre as iniciativas legislativas da Comissão, em vez de relatórios de iniciativa sobre tópicos como a situação das mulheres oriundas de grupos minoritários ou a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, os quais, por muito interessantes que possam ser, lamentavelmente, pouco contribuem para avançarmos na prática.
É verdade que nestas áreas é possível continuar a fazer novas exigências – algumas delas, infelizmente exageradas –, mas as exigências extremas e por vezes irrealistas em nada contribuem para ajudar as mulheres que queremos ajudar. Pelo contrário, podem acabar por prejudicar o emprego de mulheres. As minhas colegas e eu mesma tínhamos proposto alterações a estes relatórios de iniciativa, só para as vermos serem rejeitadas – como já é hábito - na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Por isso, voltámos a apresentar algumas delas à votação.
Gostaria de dizer neste debate que não estou muito satisfeita com as perguntas orais dirigidas à Comissão e ao Conselho. Não estou minimamente convencida da necessidade de um membro da Comissão e de uma Direcção-Geral que tenham como competência exclusiva nas questões da igualdade entre homens e mulheres. A meu ver, seria muito melhor que estes problemas fossem tratados por um Comissário – homem ou mulher – cujo pelouro incluísse outras áreas como, por exemplo, o mercado interno ou a política de emprego, em vez de ficarem isolados num gueto onde sofreriam o mesmo destino que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades desta Casa - o de não serem levados a sério por muitos decisores.
Quanto à composição da Comissão, não me parece que as perguntas endereçadas ao Conselho sobre a necessidade de assegurar um número suficiente de Comissárias sejam, de facto, muito úteis nesta altura. Como é que o Conselho – que, diga-se de passagem, não me parece que esteja efectivamente representado neste momento – poderá estipular, no dia 1 de Março, que tem de haver pelo menos um terço de Comissárias a partir de Novembro de 2004? Espero que haja muitas mais. Mesmo havendo uma proposta deste género no projecto de Tratado Constitucional, considero um absurdo exigir que cada Estado-Membro apresente uma lista de três candidatos, homens ou mulheres. Um processo de selecção deste tipo não contribui em nada para assegurar que a próxima Comissão seja constituída pelos melhores Comissários e por um número suficiente de Comissárias notáveis. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, não posso deixar de começar por felicitar a senhora deputada Bastos pela excelente qualidade do seu relatório e, simultaneamente, louvar a oportunidade deste debate.
Apesar da solenidade de numerosos textos legais, nomeadamente o artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os artigos 20º e 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e diversos textos das nossas respectivas constituições, a verdade é que a discriminação da mulher continua a ser uma realidade.
Este debate coincide com a celebração do Dia Internacional da Mulher, mas penso que o êxito da comemoração não se deve esgotar na realização de algumas cerimónias festivas ou na difusão de slogans adequados ou bem conseguidos. O êxito tem de ser operacional e duradouro. Parece-me que o emprego é o melhor meio de integração, de superação das diferenças e de criação de igualdade. Embora a presença da mulher no mercado laboral tenha evoluído favoravelmente nos últimos anos, é ainda insuficiente: continua a haver discriminação salarial, despedimentos por maternidade, falta de prevenção específica de riscos para a mulher grávida, assédio sexual, assédio psicológico - - com o intuito de despedimento, defraudando assim constantemente os direitos da mulher, como o direito a licenças para cuidar dos filhos, etc.
Assim, paralelamente a este cenário laboral, impõe-se a necessidade de apoiar a família - a baixa taxa demográfica assim o exige -, a necessidade de apoiar o trabalho domiciliário, através das novas tecnologias e da sua difusão, a necessidade de flexibilizar a jornada da mulher trabalhadora, de integrar a mulher imigrante, de aumentar as possibilidades de inserção laboral da mulher vítima de violência doméstica e, ao mesmo tempo, evidentemente, de agilizar os processos de separação e divórcio, de aumentar o número de infantários, e tudo isso - como disse anteriormente a senhora deputada Hermange - no âmbito da realização da estratégia de Lisboa.
Em conclusão, Senhor Presidente, impõe-se que na sociedade a mulher não tenha mais problemas do que o homem, mas os mesmos problemas. Que tenha as mesmas oportunidades e responsabilidades que o homem e que se cumpra o princípio "para trabalho igual, salário igual". Isso exige, Senhor Presidente, e termino aqui, uma mudança de cultura, de mentalidades e de costumes. E esta mudança cultural tem de ser alargada a todos os grupos sociais, para que a igualdade de oportunidades seja real e não simbólica, existindo apenas no papel. 
Wallström,
    - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que este debate foi muito bom, mostrando os êxitos e as insuficiências do trabalho da União Europeia em matéria de igualdade entre homens e mulheres. Nesta Assembleia debatemos estruturas e padrões. Debatemos problemas e desafios muito concretos relativos à igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho, à assistência a crianças e idosos e à partilha mais igualitária das tarefas entre marido e mulher, indispensável para que a sociedade funcione, bem como vários outros problemas que afectam tanto os homens como as mulheres, evidentemente, mas sobretudo estas últimas, na sociedade actual.
A lista de coisas que tantas mulheres, raparigas e crianças são forçadas a suportar é deplorável, bem como os respectivos pormenores. Chama-se-lhe tráfico, mas penso que devemos ser rigorosos na utilização da designação correcta. Existe presentemente uma espécie de comércio de escravatura sexual na Europa e no resto do mundo. Se tiver oportunidade para tal no Conselho da Primavera, serei a primeira a levantar esta questão e a colocá-la no primeiro lugar da ordem de trabalhos. Tudo o resto de que falamos tornar-se-á de algum modo oco e perderá o poder e a credibilidade, se continuarmos a permitir a exploração directa e o comércio directo de seres humanos, tanto através das fronteiras europeias como a nível internacional.
Por vezes, temos de definir prioridades e ser muito cuidadosos para nos ajudarmos mutuamente nesta luta. Acima de tudo, este debate mostrou que, na Comissão, devemos fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para aplicar a legislação existente e tentar – e por que não? – também adoptar novas disposições legislativas. Temos de utilizar todos os instrumentos ao nosso dispor: legislação, o método de coordenação aberta e as opções de financiamento existentes.
Acreditamos, de facto, que é correcto avançar gradualmente quando se trata de legislação tendente a combater o sexismo ou a discriminação contra as mulheres, também fora do local de trabalho. Terão certamente notado as dificuldades sentidas com o artigo 13º da directiva. Acreditamos, todavia, que também conseguiremos ir progredindo gradualmente nesta direcção. Devemos estender uma mão solidária uns aos outros, através de todas as fronteiras, a fim de alcançarmos uma situação em que os homens também se possam erguer e declarar-se feministas, sabendo que tal equivale, na verdade, a assegurar que mulheres e homens têm os mesmos direitos, obrigações e oportunidades. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0055/2004) da deputada Junker, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre população e desenvolvimento: 10 anos após a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento no Cairo (2003/2133(INI)). 
Junker (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, foi na década de 1990 que as grandes conferências das Nações Unidas vieram conferir uma nova dinâmica à cooperação internacional e, nomeadamente, às relações entre países pobres e países ricos a nível mundial. Entre elas, esteve a Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento, realizada em Setembro de 1994. Não podemos deixar de aproveitar o seu décimo aniversário, que se aproxima, para proceder a uma revisão daquilo que foi feito do ambicioso programa de acção aprovado por 179 Estados, um número considerável. Se me é permitido antecipar a conclusão do meu discurso, o resultado é um tanto ou quanto desapontante, quando comparado com os apelos então lançados à sua aprovação. Foi no Cairo que, pela primeira vez, a questão da população e desenvolvimento foi colocada ao mesmo nível do desenvolvimento global e dos objectivos nucleares da política de desenvolvimento, quando até essa data o crescimento demográfico tinha sido tratado como uma questão totalmente distinta, e o controlo de nascimentos e o planeamento familiar não eram considerados em relação à sociedade como um todo.
Fazer isto pela primeira vez foi o principal feito da Conferência do Cairo, que elegeu como seus principais objectivos a erradicação da pobreza, o crescimento económico sustentável, o acesso à educação para todos os grupos da população, especialmente para raparigas e mulheres, a igualdade entre homens e mulheres e direitos iguais para homens e mulheres, protecção, apoio e incentivos à família, a facilitação do acesso geral à saúde reprodutiva, ao planeamento familiar e aos serviços de saúde sexual, e a redução das taxas de mortalidade neonatal, infantil e materna.
O Programa de Acção do Cairo colocou o direito – sublinho o direito – à saúde reprodutiva e ao planeamento familiar no cerne de uma nova concepção de política demográfica, e é por isso que o meu relatório incide sobre esta questão. Podemos ver a partir das estatísticas anexas como é desastrosa a situação das mulheres nos países em desenvolvimento, no que se refere à sua saúde reprodutiva e à persistência de elevadas taxas de mortalidade neonatal, infantil e materna.
Permitam-me que lhes apresente alguns dados pormenorizados que ilustram a miséria em que vivem as mulheres em todo o mundo. Todos os anos, um milhão de mulheres morre devido a infecções dos órgãos reprodutivos, incluindo doenças sexualmente transmissíveis, sem contar com o VIH/SIDA. Em cada minuto, porém, dez pessoas são infectadas com o VIH, metade delas com menos de 24 anos de idade. Todos os minutos, morre uma mulher devido a complicações associadas à gravidez. Todos os anos, 175 milhões de mulheres engravidam e pelo menos 75 milhões delas não desejam essa gravidez. Em cada minuto, são provocados cerca de 100 abortos, 40 dos quais são realizados sem quaisquer condições de segurança por pessoas que não possuem formação médica. Todos os anos, morrem 70 000 mulheres em consequência de abortos praticados em condições inadequadas.
A fim de evitar mal-entendidos, gostaria de dizer que a interrupção da gravidez não pode, como é óbvio, constituir um método de planeamento familiar; porém, quando as mulheres se encontram numa situação desesperada e não têm outra saída, há que lhes dar a possibilidade de fazerem o aborto em condições seguras. De acordo com um famoso médico africano, se houvesse tantos jovens a morrer diariamente - cerca de 1 450 por dia ou 529 000 por ano – devido a causas que poderiam ser evitadas na sua maior parte, esta seria uma questão para o Conselho de Segurança Só que os riscos incorridos estão longe de serem iguais. Nos países em desenvolvimento, as complicações associadas à gravidez e ao nascimento são a principal causa de morte e incapacidade entre as mulheres em idade fértil. Quer isto dizer que o risco de morrer durante a gravidez ou em consequência dela é 150 vezes maior para as mulheres do Sara do que para as mulheres da Europa. Na Dinamarca, de quatro em quatro meses, morre uma mulher por este motivo; no Afeganistão, isso acontece em cada 26 minutos. Poderia dar muitas outras comparações.
Estes dados deveriam chamar a nossa atenção para a necessidade urgente de uma acção à escala global, para a qual os Estados signatários do Programa de Acção do Cairo se comprometeram a disponibilizar milhares de milhões. A maior parte deles não honrou esse compromisso; não se conseguiu juntar sequer metade do montante prometido, se bem que os países em desenvolvimento tenham feito proporcionalmente mais para atingir os objectivos do que os países do Norte. O Reino Unido acaba de nos dar um bom exemplo da maneira de o fazer, aumentando de 4,5 milhões de libras esterlinas para 6 milhões de libras esterlinas o seu orçamento anual para apoiar o programa de planeamento familiar das Nações Unidas. Esta é também uma resposta à política restritiva do Presidente Bush, que suscitou protestos em todo o mundo.
Ainda recentemente, a Comissão da População e Desenvolvimento das Nações Unidas e o Conselho Económico e Social das Nações Unidas, ECOSOC, fazendo uma retrospectiva sobre a Conferência do Cairo, chegaram igualmente à conclusão de que a demografia e a saúde reprodutiva, dada a enorme importância de que se revestem, devem fazer parte dos programas de desenvolvimento e das estratégias de combate à pobreza, e esta seria a única maneira de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estas conclusões são coincidentes com as do meu relatório, que são endereçadas à Comissão, visto que a cooperação europeia para o desenvolvimento deve também contribuir activamente para que cada casal e cada indivíduo possa usufruir do direito fundamental a um bom estado de saúde e ao livre exercício da sua própria responsabilidade na determinação do número de filhos que desejam ter e da idade em que isso deve acontecer.
Durante mais de 90 anos, o Dia Internacional da Mulher tem sido um dia de campanha política em defesa dos direitos da mulher. Também na Europa continua a haver muito para fazer – como ouvimos dizer – mas nós, as irmãs europeias, temos de reconhecer que apesar de nos lamentarmos estamos numa posição bastante boa; as mulheres dos países em desenvolvimento só podem sonhar com aquilo que nós alcançámos. O Dia Internacional da Mulher deve servir para nos tornarmos mais conscientes da necessidade da solidariedade internacional. A mensagem que o meu relatório sobre os dez anos após a Conferência do Cairo pretende dirigir às mulheres do Sul é que as suas irmãs europeias estão ao seu lado. Mesmo ali há cada vez mais raios de esperança. Qual é o parlamento, a nível mundial, que vos parece ter a maior percentagem de deputadas? O da Finlândia? O da Suécia? Embora nenhum deles tenha motivos para se envergonhar, a verdade é que o do Ruanda lhes passa à frente, com mais de 48% de mulheres. Isto dá-nos motivos para termos esperança. 
Wallström,
     Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Junker o trabalho importante desenvolvido no âmbito deste relatório.
A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada em 1994 no Cairo, foi um acontecimento ímpar, em que foi apresentada à população mundial uma abordagem global da saúde reprodutiva e sexual e dos direitos conexos. A comunidade global concordou com a importância dos direitos reprodutivos e da promoção da igualdade entre os sexos, bem como com a importância do acesso de todos os homens e mulheres a um amplo leque de serviços de saúde. A Comissão Europeia apoiou então plenamente os compromissos do Cairo, e continua a apoiá-los. A adopção pelas Nações Unidas dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em 2000, chamou novamente a atenção para muitas das preocupações manifestadas no Cairo, proporcionando a oportunidade de reforçar esforços e iniciativas.
Porém, dez anos após a Conferência do Cairo, vários factores comprometem agora a realização dos objectivos ali estabelecidos. Chamo a atenção, nomeadamente, para o facto de os recursos financeiros da ajuda ao desenvolvimento destinados a melhorar os serviços de saúde reprodutiva não estarem a aumentar suficientemente, enquanto a pandemia de VIH/SIDA está a destruir as estruturas económicas e sociais e o clima político global está a obstar aos progressos da saúde reprodutiva. Refiro-me, em especial, à Política da Cidade do México ou "global gag rule", tal como foi relançada pelo Presidente Bush.
Esta iniciativa do Parlamento Europeu é muito bem-vinda e oportuna, na medida em que é apresentada no início do ano Cairo +10, num momento em que a saúde reprodutiva e sexual e os direitos conexos estão ameaçados. A resolução é muito sólida e abrange todas as actividades no domínio da saúde reprodutiva e sexual. Agrada-me especialmente o facto de o Parlamento apelar para a necessidade de uma integração plena entre os programas no domínio das doenças sexualmente transmissíveis, tais como o VIH, e os programas que dão resposta às necessidades no domínio da saúde reprodutiva e sexual em geral. Também aprecio muito o relevo atribuído às questões de género e ao facto de estas estarem estreitamente interligadas com a saúde reprodutiva e sexual.
Os serviços de saúde reprodutiva, incluindo o planeamento familiar, estão na vanguarda da prevenção do VIH/SIDA e da protecção da saúde materna. A necessidade de acesso universal aos serviços de saúde é hoje ainda mais premente do que em 1994, atendendo ao aumento dramático do número de pessoas infectadas pelo VIH ou pela SIDA. A mortalidade materna é também assustadoramente elevada em numerosos países, pois morrem prematuramente todos os anos mais de meio milhão de mulheres, por causas relacionadas com a gravidez.
No que se refere ao nosso apoio à aplicação do Programa de Acção do Cairo, entre 1994 e 2001, a Comunidade Europeia prestou apoio directo a essas actividades no montante de cerca de 655 milhões de euros. Em termos de percentagem, o apoio total relacionado com a saúde, incluindo a ajuda humanitária, prestado pela Comunidade Europeia a essas actividades ao longo do mesmo período ascendeu a cerca de 1,42 mil milhões de euros, ou um pouco mais de 12% do apoio total dos doadores internacionais às actividades do Programa de Acção do Cairo. Além disso, estamos também a apoiar investigação sobre VIH/SIDA, através do programa de parceria entre países europeus e países em desenvolvimento para a realização de ensaios clínicos, a que foi afectada uma dotação inicial de 200 milhões de euros.
Em suma, a Comissão apoia a proposta de resolução. Tomaremos nota atentamente do seu conteúdo e teremos em consideração todos os pontos. A nosso ver, neste momento, os principais objectivos consistem em reafirmar o nosso apoio à CIPD e aos compromissos do Cairo e em contrariar a campanha global movida contra o programa do Cairo, em consolidar os progressos alcançados até à data e também em apoiar a continuação do trabalho de qualidade efectuado a todos os níveis em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos. 
Fraisse (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer à senhora deputada Junker por ter tomado a iniciativa deste relatório. Foi extremamente importante e temos, portanto, de nos congratular com o facto. Três coisas me preocupam. A primeira porque posso verificar que os países que se tinham comprometido no Cairo – como V. Exa. acaba de recordar, Senhora Comissária – não cumpriram as suas obrigações: 45% no ano 2000 é demasiado pouco. A segunda preocupação tem a ver com a política do Presidente Bush, que não quer continuar a dar dinheiro àqueles que se ocupam deste tipo de questões. Por fim, a terceira preocupação tem a ver com o alargamento, porque alguns países da União Europeia não querem ajudar suficientemente as mulheres a dominarem e controlarem a sua fecundidade, o que não deixa de constituir um dos temas do Cairo. Há de facto que recordá-lo: antigamente possuíamos uma gestão e uma economia das populações; agora, depois do Cairo, desde 1994, defendemos o controlo da fecundidade e o controlo do seu próprio corpo, o que não é exactamente a mesma coisa. Relativamente a estas três preocupações, o que propus, o que propus à Comissão, foi um acordo-quadro. Penso que temos de coordenar os esforços.
Senhora Comissária, se compreendi bem as suas palavras, o seu único desejo é o de apoiar este relatório e estes projectos. Mas será que não deveríamos tornar-nos um pouco mais agressivos ou autoritários? Por outras palavras, será que não deveríamos tomar as medidas que se impõem para conseguirmos concretizar os objectivos do Cairo? De facto, eu disse que três coisas me preocupavam, mas poderia acrescentar uma quarta. As ONG estão muito preocupadas em ver como é que o acesso universal aos cuidados de saúde – a senhora deputada Junker recordou-o há pouco – será tornado possível dentro do equilíbrio entre os financiamentos públicos e os financiamentos privados. Se esse equilíbrio não for preservado, se o espaço público, isto é, o acesso universal aos cuidados de saúde e aos meios de controlo da fecundidade, não for assegurado, nesse caso teremos verdadeiros problemas. Assim, penso que a União Europeia tem de se comprometer claramente a esse nível. 

Santini (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, o senhor deputado Mantovani está bloqueado no meio do trânsito e encarregou-me de expor a sua posição como relator-sombra, o que eu faço com muito gosto. O Programa de Acção do Cairo tem procurado alcançar importantes objectivos no que respeita à política de desenvolvimento. Esses objectivos, se forem alcançados, deverão contribuir para melhorar as condições de vida nos países em desenvolvimento. Muito embora se trate de uma iniciativa sem dúvida louvável e de uma questão de abordagem muito complexa, este relatório negligencia, em meu entender, o objectivo principal, estabelecido há dez anos na Conferência do Cairo. Na qualidade de relator-sombra para o nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, considero que não foram devidamente abordadas todas as questões urgentes que nós consideramos igualmente importantes. Essas questões têm a ver com as mudanças da população nos países em desenvolvimento, nomeadamente, com as questões ligadas à educação e ao acesso ao ensino, aos problemas alimentares, aos problemas de higiene, ao crescimento económico e à emigração. Em vez disso, como está patente em grande parte do texto apresentado pela senhora relatora Junker, o relatório concentrou-se, quase exclusivamente, em questões respeitantes à reprodução e à educação sexual, questões sem dúvida de grande importância mas que não têm, necessariamente, de ser separadas de um contexto mais amplo nem de ser abordadas em termos assépticos, sobretudo se essas afirmações não estiverem plenamente de acordo com as conclusões do Cairo. Na verdade, são muitas as questões que ficaram esquecidas, questões que, nessa altura, eram encaradas como aspectos-chave das mudanças estruturais da população dos países em desenvolvimento em anos futuros. Na minha opinião, este relatório – que, recordo, foi aprovado com onze votos a favor e sete votos contra em comissão – necessita de ser reconsiderado e deve, sobretudo, ser reformulado em sintonia com aquilo que ficou estabelecido por ocasião da referida Conferência.
Por uma questão de coerência com os objectivos do Programa de Acção, considero, em especial, que devemos aceitar o considerando R-bis, no qual se chama a atenção para a importância e para o papel fulcral da família como elemento de coesão e de unidade da sociedade. Além disso, espero, tal como foi vivamente sugerido pelo nosso grupo, que se proceda a uma reformulação dos números 6, 10, 11, 17, 23 e 26, por forma a ficarem mais equilibrados. Além disso, não podemos aceitar sem uma reformulação o número 20, que defende a interrupção pura e simples da gravidez sem ter em conta os quadros jurídicos nacionais, fazendo-o, concretamente, através de campanhas de informação nos países em desenvolvimento com vista a interrupções da gravidez seguras. Não há dúvida de que a soberania deve ser respeitada neste âmbito delicado, o mesmo acontecendo também com a ética de cada país, sobretudo em matérias tão sensíveis como a saúde reprodutiva e os direitos em matéria de reprodução. Esta é a posição do relator, o relator-sombra do PPE-DE, o senhor deputado Mantovani. 
Theorin (PSE ).
    Senhora Presidente, este relatório é muito importante para as mulheres e também no que respeita aos seus direitos à saúde reprodutiva e ao controlo sobre o próprio corpo.
Em primeiro lugar, alguns factos. Sabemos agora que, em cada minuto, morre uma mulher por razões associadas à gravidez. Em cada minuto, são realizados 100 abortos, quase metade deles por pessoas sem formação médica. Em cada ano, morrem 70 000 mulheres devido a abortos não seguros. Em cada minuto, são infectadas dez pessoas com o VIH. Em cada ano, são introduzidos dois milhões de raparigas, entre os cinco e os quinze anos, no mercado do sexo e numa forma de escravatura moderna sem protecções de carácter preventivo.
A violação e a violência sexual também estão a aumentar na Europa. Raparigas e mulheres ainda estão expostas à mutilação genital em muitos países, algo que é inaceitável. Essa violentação pode provocar danos graves e até a morte. Uma mulher em cada três esteve exposta à violência, segundo um relatório recentemente publicado pela Amnistia.
Nos países em desenvolvimento, os problemas reprodutivos constituem a causa de morte e de incapacidade mais importante para as mulheres em idade fértil. No Afeganistão, metade das mortes entre as mulheres dos 15 aos 50 anos de idade está relacionada com a gravidez. Nestas circunstâncias, recusar o apoio a organizações que prestam aconselhamento em matéria de contracepção é ser deliberadamente conivente com uma situação em que centenas de milhares de mulheres se submetem a abortos inseguros, morrendo prematuramente, e em que centenas de milhares de mulheres são, todos os anos, infectadas com VIH. Trata-se de uma grave violação dos direitos do Homem e de um sério risco para a saúde reprodutiva e mental das mulheres.
A UE e os Estados-Membros devem, sem dúvida, cumprir as suas obrigações, financiando e executando o programa de medidas definido no Cairo. Para tal, a UE deve integrar a saúde sexual e reprodutiva na política de desenvolvimento e exigir, evidentemente, que os países beneficiários proíbam a mutilação genital. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, peço a palavra, em nome do meu grupo, apenas para três breves considerações. Em primeiro lugar, para exprimir que nós desejávamos que este relatório fosse verdadeiramente sobre a Conferência Internacional do Cairo sobre População e Desenvolvimento. E não o podemos considerar assim. É basicamente um relatório sobre saúde sexual e reprodutiva, e não trata outros temas importantes da Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento. Por exemplo, sobre crescimento económico não há uma palavra; sobre migração não há uma palavra; sobre urbanização não há uma palavra; sobre ambiente não há uma palavra; sobre as pessoas idosas não há uma palavra; quanto à responsabilidade masculina apenas é referida uma vez; e a educação, que é tratada de forma multifacetada na Conferência do Cairo, apenas é aqui referida na saúde reprodutiva. Portanto, este é mais um relatório sobre saúde sexual e reprodutiva.
Agora, a segunda observação: nós consideramos importante que seja definido exactamente o que é que entendemos por saúde sexual e reprodutiva, que, não querendo confrontar as colegas, é um assunto que diz respeito não só às mulheres, mas também aos homens. E devemos tornar claro este conceito, que muitas vezes é manipulado nas discussões internacionais. A definição que proponho é que por saúde sexual e reprodutiva deve entender-se a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH-SIDA, um flagelo que nos preocupa a todos, e a garantia às mulheres das boas condições necessárias para a gravidez, o parto e o pós-parto. É este o conceito que propomos.
Enfim, uma última palavra sobre o aborto. Concordo com a relatora quando diz que o aborto não é um meio de contracepção. Concordo com isso - parece-me, aliás, bastante óbvio. Mas temos de tirar daí a conclusão que não deve ser tratado como se o fosse. E esta é uma matéria que, creio, ademais, deve ser deixada a cada país. Creio que é muito negativo que a União Europeia seja colocada numa posição de poder ser acusada de promover internacionalmente a prática do aborto e, por isso, propomos a eliminação do travessão nono do parágrafo 20. 
Sandbæk (EDD ).
    Senhora Presidente, a CIPD foi inegavelmente um marco histórico no domínio das questões da população e do desenvolvimento, ao centrar-se na saúde reprodutiva e sexual e nos direitos conexos. Seria de esperar que hoje, ao fim de dez anos, esses direitos tivessem sido mais eficazmente promovidos, mas infelizmente, pelo contrário, estão a ser alvo de ataques intensos. Várias pessoas referiram-se já à chamada Política da Cidade do México, que seria inconstitucional nos Estados Unidos. O facto de os EUA terem deixado de prestar assistência a todas as organizações relacionadas de qualquer forma com o aborto aumentou significativamente os riscos de gravidezes indesejadas, de doenças sexualmente transmissíveis como o VIH/SIDA e de mortalidade e morbilidade causadas por abortos efectuados sem condições de segurança.
Além das consequências catastróficas da Política da Cidade do México, o compromisso mundial com a CIPD está a enfraquecer. Os compromissos financeiros não foram respeitados. Ora, é geralmente reconhecido que não é possível atingir os objectivos do milénio sem que se façam progressos no domínio da saúde reprodutiva e dos direitos conexos da mulher. A eficácia dos programas de saúde reprodutiva está a ser comprometida por uma política de saúde que coloca a ideologia acima das boas práticas em matéria de saúde pública.
Sublinho que ninguém quer recorrer ao aborto como método de planeamento familiar, portanto convido-vos a votar contra a alteração 12. Várias alterações retiram direitos à mulher, o que, como é evidente, é totalmente inaceitável. Convido-vos a todos a aprovar este relatório, para que a UE possa dar um sinal claro de compromisso com a CIPD. 
Bonino (NI ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, disponho apenas de um minuto. Quero usá-lo, em parte, para apoiar as alterações apresentadas pela senhora deputada Frassoni respeitantes, especificamente, à campanha contra as mutilações genitais femininas. Trata-se de uma campanha que este Parlamento defendeu com grande convicção e que lançou, inclusivamente, com a ajuda da Comissão, e devo dizer que já se registaram grandes sucessos no mundo africano e no mundo árabe. Além disso, gostaria que, pelo menos numa parte do relatório, ficasse registado o nosso grande apreço pelas mulheres árabes e africanas que, nos seus países, e em condições muito mais difíceis do que nos nossos, como podem imaginar, lutam pelos seus direitos. Hoje, 10 milhões de mulheres saíram às ruas de Mogadíscio, em luta contra as mutilações genitais femininas. Em todo o mundo árabe e africano, há mulheres extremamente corajosas que se levantam em defesa dos seus direitos. Gostaria que este Parlamento lhes desse um sinal de grande apoio e de profundo apreço. 
Martens (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, há dez anos atrás, realizou-se no Cairo a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, na qual foi identificado onde um vasto leque de objectivos em matéria de população e desenvolvimento. O Programa de Acção foi bem equilibrado e revelou-se uma boa base para empreender acção, sobretudo devido à ampla base de apoio que foi criada na conferência. Isso imprimiu igualmente um enorme impulso aos objectivos de desenvolvimento do milénio, que foram formulados subsequentemente.
A última década em nada contribuiu para tornar os objectivos do Cairo menos importantes ou menos actuais. Infelizmente, a situação não é ainda aquela que deveria ser. Menos de metade dos objectivos financeiros acordados para os países dadores foram cumpridos. A posição das mulheres quase não melhorou na maioria dos países. A participação no ensino primário, especialmente no caso das raparigas, está ainda longe dos objectivos. Em vez de regredir, a epidemia da SIDA está, bem pelo contrário, a progredir. Os cuidados de saúde primários e a saúde reprodutiva requerem ainda grandes investimentos.
Alegra-me que a avaliação da Conferência do Cairo esteja hoje na ordem do dia. No entanto, é lamentável, a meu ver, que isso não esteja a ser feito com o mesmo espírito que inspirou as conclusões alcançadas há dez anos atrás. O relatório que temos agora diante de nós é apenas uma avaliação de uma parte do Cairo, não obstante o facto de haver ainda tanto por fazer noutros domínios. Em minha opinião, o relatório não faz jus ao âmbito geralmente vasto e prestativo do programa. Concentra-se demasiado no tema - sem dúvida muito importante e muito urgente - da saúde reprodutiva, sendo porém lamentável que não tenha sido dada atenção a outros temas importantes que foram também explicitamente abordados no Cairo, como o desenvolvimento sustentável, a investigação, a educação, em especial para as mulheres e as raparigas, o papel da família alargada e a violência contra as mulheres. O relatório também não presta atenção ao acordo feito no Cairo, segundo o qual todos os países, enquanto poderes soberanos, são responsáveis pela implementação das recomendações, de harmonia com a legislação nacional e as prioridades de desenvolvimento. Isso é particularmente importante quando se trata de questões éticas. É por esse motivo que eu julgo que isto merece ser apoiado. 
McAvan (PSE ).
    Senhora Presidente, gostaria de fazer três observações sobre este excelente relatório da minha colega.
Em primeiro lugar, gostaria que a Assembleia rejeitasse as alterações apresentadas por alguns colegas do PPE-DE que procuram eliminar todas as referências aos direitos em matéria de saúde reprodutiva. Nenhum dos oradores do PPE-DE explicou qual é a objecção a que as pessoas tenham direitos em matéria de saúde reprodutiva e sexual. Ouvimos falar muito de direitos nesta Assembleia, por exemplo, dos direitos dos accionistas, e não vejo como é que alguém pode colocar objecções à ideia de que as pessoas têm direitos em relação à sua saúde reprodutiva.
Em segundo lugar, espero que a Assembleia envie uma mensagem forte aos Estados Unidos no sentido de que a Política da Cidade do México é inadmissível e deve ser abandonada, pois impede que as pessoas reais, que precisam de ter acesso à contracepção, ao planeamento familiar e a outros serviços de saúde, recebam uma ajuda real. É uma política prejudicial e espero que o Parlamento Europeu transmita essa mensagem.
Finalmente, apoio decididamente as alterações apresentadas pela senhora deputada Junker e pelo senhor deputado Bowis sobre o problema da fístula vaginal. Muitos de nós visitaram o Hospital da Fístula de Adis Abeba, na Etiópia, onde se encontraram com mulheres que sofrem desse problema de saúde muito grave, que tem sido abordado poucas vezes no Parlamento. É um problema grave e espero que a Comissão Europeia se debruce sobre esta questão e veja como é que pode contribuir para financiar hospitais e programas de proximidade dirigidos às mulheres que sofrem desse mal. É um problema que pode ser totalmente evitado e, investindo algum dinheiro, podemos poupar as mulheres a esse sofrimento desnecessário. Dado que estamos no Dia Internacional da Mulher, esta é uma boa mensagem a transmitir, uma vez que é um problema que pode ser resolvido. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0090/2004), da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (13263/3/2003 – C5-0014/2004 – 2001/0111(COD)) (relator: deputado Santini). 
Santini (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, esta proposta, que foi apresentada em Julho de 2001, é uma proposta de directiva que visa codificar e desenvolver no contexto mais alargado possível a cidadania da União e, sobretudo, o acervo comunitário no que respeita ao direito de os cidadãos da União e seus familiares circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros. A posição comum do Conselho – há que dizê-lo – foi elaborada e adoptada durante a Presidência italiana. Só agora chegámos à fase do debate por razões de carácter burocrático. Esta posição comum do Conselho afasta-se, nalguns pontos, da proposta inicial da Comissão, mas não deixa de se revelar altamente inovadora no que respeita ao acervo actual. Por exemplo, no que se refere ao direito de residência, a autorização de residência está a ser substituída por um simples registo. Uma autorização de residência permanente é automaticamente concedida depois de decorridos cinco anos e, em geral, é também reforçada a protecção contra a expulsão, sobretudo no caso de residentes de longa duração. Mas, acima de tudo, esta directiva tem o mérito de consolidar e simplificar a legislação muito complexa que, a partir de 1968, tentou regulamentar esta matéria delicada. A directiva substituirá nove directivas e modificará um regulamento. Isso significa que, de agora em diante, ela representará uma espécie de texto único que passará a definir quais são, ou quais serão, os direitos dos cidadãos europeus que circulam e residem no território da União Europeia.
É igualmente conferida uma nova dignidade à definição de cidadão, já não simplesmente como trabalhador, estudante ou reformado mas como cidadão titular, enquanto pessoa, de uma cidadania. Lembro que estamos a falar de cidadãos comunitários e das suas famílias, mesmo que sejam cidadãos de países terceiros. Esta directiva não se refere a cidadãos não comunitários que residem regularmente no território da União.
A União dotou-se, portanto, finalmente, de uma nova legislação. Podemos dizer que se trata de um passo quase histórico e, em todo o caso, certamente importante. Seria preciso mais tempo, muito tempo, para falar das muitas coisas que irão mudar até no dia-a-dia dos cidadãos. Refiro aqui apenas as mais importantes. Parceiros não casados: a partir de agora, nos países onde a legislação nacional reconhece direitos equivalentes ao casamento aos parceiros não casados, eles passarão, para todos os efeitos, a ser considerados cônjuges, beneficiando, portanto, dos mesmos direitos. Recordo que, actualmente, as uniões registadas entre parceiros do mesmo sexo e de sexo diferente só são possíveis na Holanda e na Bélgica, países onde existe o casamento civil para parceiros homossexuais. Nos países onde não existe uma legislação específica para as uniões registadas, aplicar-se-á o artigo 3º da directiva. Trata-se de um artigo de difícil interpretação e aplicação que caberá, portanto, ao Tribunal de Justiça interpretar e clarificar.
O relator considera que foi dado, efectivamente, um verdadeiro passo histórico. Pela primeira vez num texto legislativo comunitário de aplicação obrigatória, são reconhecidos os direitos dos casais não casados, embora em conformidade, volto a recordar, com a legislação nacional. No que respeita aos direitos da família, há algumas novidades muito interessantes. No que respeita aos descendentes directos, os únicos descendentes directos considerados membros da família, nos termos dessa directiva, são os que têm idade inferior a 21 anos ou são dependentes. No caso dos ascendentes directos, para serem considerados como tal, ou seja, como membros da família, nos termos da directiva, eles devem ser dependentes. Lamento que, em relação a este ponto, não tenha havido progressos significativos relativamente à legislação actual. É possível que o Parlamento não quisesse impor nenhumas condições, pelo menos no que diz respeito aos descendentes directos.
Outras inovações têm a ver com o direito de acesso, de circulação e de residência. Basta dizer que esta directiva simplifica ao máximo todas as actuais formalidades. Já disse anteriormente que uma grande novidade agora introduzida diz respeito ao direito de residência, que se adquire automaticamente após cinco anos de residência regular. Este é que é o verdadeiro ponto, o ponto fulcral da directiva. Haveria muitos outros pontos, mas basta recordar que a expulsão é abolida, embora não em todos os casos. Passo rapidamente às conclusões: a expulsão pode ter lugar - conforme foi decidido pelo Conselho -, unicamente por razões graves de ordem pública ou de segurança pública. Em poucas palavras, considero que foi melhor aceitar um compromisso, certamente não perfeito, relativamente à proposta da Comissão e às melhorias introduzidas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, do que renunciar a esta directiva, que irá constituir certamente uma pedra basilar na construção da cidadania europeia. 
Vitorino,
   . Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a satisfação da Comissão pelos resultados alcançados pelo Parlamento e pelo Conselho num domínio tão sensível, mas também tão importante, como o da livre circulação dos cidadãos da União. E queria agradecer especialmente ao relator, o senhor deputado Giacomo Santini, os esforços que desenvolveu para que fosse possível nesta legislatura aprovar este instrumento legislativo.
A Comissão considera que a posição comum atingiu os três objectivos que constavam da sua proposta inicial: codificação, cidadania, flexibilização das condições de residência. Em primeiro lugar, a codificação do complexo legislativo hoje existente. Substituímos nove directivas e dois regulamentos e incluímos abundante jurisprudência em matéria de livre circulação e de residência num único instrumento legislativo, que tem a vantagem de conferir direitos mais claros e transparentes para os nossos cidadãos, bem como para as administrações nacionais. Em segundo lugar, o texto da posição comum inscreve-se no quadro jurídico e político criado pela cidadania da União Europeia, o que permite uma nova abordagem no exercício dos direitos dos cidadãos e a criação de um regime único de livre circulação. Este objectivo foi atingido apesar de se terem mantido regras específicas para os trabalhadores e os estudantes a fim de preservar o . Em terceiro lugar, o objectivo da flexibilização das condições e das formalidades ligadas ao exercício do direito de livre circulação, que na opinião da Comissão, foi igualmente atingido através da supressão para os cidadãos da União da obrigação de obterem uma autorização de residência que foi substituída por um simples registo junto da autoridade local de residência; através da introdução de um direito de residência permanente que deixou de estar sujeito a qualquer condição após cinco anos de residência contínua no Estado-Membro de acolhimento; e finalmente, através de uma melhor definição do estatuto dos membros da família e do reforço dos seus direitos, nomeadamente no que diz respeito aos membros da família que não possuem a nacionalidade de um Estado-Membro.
A Comissão considera que este texto, que não corresponde exactamente a todos os objectivos da sua proposta inicial, constitui, de todo o modo, uma etapa crucial na elaboração de um conceito sólido de cidadania. Estou seguro de que as novas disposições da directiva terão um impacto positivo considerável na vida de milhões de cidadãos da União, que vivem actualmente num outro país da União Europeia, e de muitos outros cidadãos que no futuro utilizarão o direito de livre circulação.
Por conseguinte, agradeço ao Parlamento e ao senhor deputado relator o apoio que dispensarão decerto à adopção da posição comum sem alterações e espero que esse apoio seja um sinal positivo transmitido aos cidadãos, explicando-lhes claramente que, se nos últimos quatro anos a União realizou importantes progressos no domínio da segurança e no domínio da justiça, com esta directiva podemos dizer o mesmo no que respeita a esse valor maior que é a liberdade dos cidadãos europeus. 
Oostlander (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar calorosamente o senhor deputado Santini pelo relatório que nos apresentou; escusado será dizer que o documento agrada particularmente ao Comissário, que esteve naturalmente muito activo neste domínio, e ainda continua a abordar este problema numa base claramente comunitária.
É excelente que agora exista de facto um único instrumento jurídico para definir quais os direitos dos cidadãos europeus, quando estes circulam livremente no espaço da União Europeia. Essa livre circulação tornou-se um direito fundamental claro, e penso que esse é também um aspecto importante para os cidadãos, na medida em que lhes permite identificarem-se com a UE.
Li também com interesse as definições de família alargada, família e parceria, descrições que, quanto mim, são muito rigorosas. Claro que os governos acham sempre necessário que as coisas sejam formalizadas no papel. Não basta que algo seja afirmado ou estabelecido por outra via. O termo "união de facto" deveria ser registado oficialmente. Pessoalmente, lamento que não lhe tenha sido atribuído um sentido mais geral, pois realmente não cabe às autoridades públicas averiguar se uma união pressupõe uma relação matrimonial ou qualquer outro tipo de relação. Do meu ponto de vista, isso deveria simplesmente ser possível. Desse modo, este termo poderia tornar-se menos pesado e talvez a sua aplicação pudesse ser alargada.
É muito importante que o conceito de família seja também definido com clareza neste campo. Com efeito, neste dia dedicado às mulheres, tenho a sensação de que o texto faz uma alusão ao papel da pessoa que sustenta a família. Os termos "a cargo de" – e vejo a senhora deputada Swiebel acenar que concorda – parecem de algum modo remeter para o papel da pessoa que sustenta a família, o que realmente me agrada, enquanto democrata-cristã, mas a outros não, obviamente.
No que diz respeito ao direito propriamente dito, acho um pouco infeliz que este assunto seja abordado precisamente numa altura em que os países em vias de adesão e as pessoas que aí vivem não podem ainda exercer esse importante direito fundamental. É extremamente importante, do meu ponto de vista, salientarmos uma vez mais que lamentamos profundamente o facto de o direito fundamental de livre circulação para os trabalhadores da Polónia, da República Checa, da Hungria e outros esteja actualmente a ser tão restringido por razões que são extremamente vagas, insignificantes, e que, provavelmente, são sobretudo de natureza populista. Tanto mais importante é, por isso, que hoje voltemos a estabelecer claramente este direito por meio de um debate nesta sessão plenária.
Evans, Robert (PSE ).
    Senhora Presidente, saúdo o presente relatório e quero prestar homenagem ao relator, senhor deputado Santini, pelo trabalho muito árduo que nele desenvolveu. Foi um processo moroso e o senhor deputado conseguiu obter enormes progressos. O facto de termos chegado a este ponto depõe grandemente em favor dele e de todos quantos trabalharam neste dossier.
O senhor deputado afirmou que se tratava de uma questão de simplificação das formalidades. Com isso está também a simplificar um tanto as coisas, porque é muito mais do que isso, tendo-se, como o próprio Comissário acabou de dizer, procedido à consolidação de um conjunto muito complexo de medidas existentes. É muito importante que o que estamos a fazer aqui seja visto e publicitado. Ao longo dos anos, a União Europeia tem demonstrado grande capacidade para criar mercados livres para as mercadorias e os capitais. Agora, estamos a passar à criação de um mercado livre para as pessoas, que lhes permita circular com as suas famílias e parceiros.
As observações do senhor deputado Oostlander suscitam algum alarme, porque ao afirmar a necessidade de uma definição clara do conceito de família está a minar-se todo o processo. O senhor deputado Oostlander falou do registo oficial de uniões de facto pelas autoridades nacionais. Creio que o senhor deputado Santini concordará que estamos perante uma questão difícil e controversa cuja reabertura porá em causa muito do trabalho precioso que foi realizado.
A presente posição comum pode não ser ideal. Há domínios em que nós, neste sector da Câmara, gostaríamos que se tivessem feito progressos maiores, casos do horizonte temporal de três a seis meses, da prevenção de expulsões, da definição do conceito de razões humanitárias, etc. Há imperfeições. Contudo, se representa um melhoramento em relação ao regime vigente, devemos apoiá-la. Representa, de facto, um melhoramento; votaremos a seu favor e recomendamo-la à Câmara. 
Sørensen (ELDR ).
    Senhora Presidente, o relatório Santini diz respeito a um dos pilares fundamentais da cooperação europeia: a livre circulação dos cidadãos da UE. A livre circulação é não só um princípio liberal mas também a pedra angular da estratégia de Lisboa e uma condição prévia para a realização do mercado interno. Um mercado de trabalho flexível é referido, repetidamente, como uma das condições para aumentar o crescimento na UE. Neste ponto, devemos reconhecer que um dos problemas relativos ao aumento da mobilidade não se restringe ao indivíduo. Um dos principais obstáculos à mobilidade diz respeito às oportunidades limitadas que as pessoas têm para levar a família consigo para outros países da UE.
Globalmente, o relatório encerra um conjunto de melhorias relativas à livre circulação. Simplifica a questão de forma considerável. No caso de ser aprovada, a proposta de directiva irá substituir nove directivas e dois regulamentos já existentes. Irá facilitar a mobilidade na medida em que é eliminado o requisito de uma autorização de residência antes da mudança para outro país da UE. Irá ainda permitir que as pessoas possam residir, com carácter permanente, nesse país ao fim de cinco anos e reduzir a hipótese da aplicação de derrogações relativamente aos cidadãos de outros países da UE.
Um dos grandes pontos de discussão do relatório, a definição de "família", culminou com um compromisso segundo o qual será seguida a legislação em vigor em cada Estado-Membro. Não vou esconder que gostaria de ter visto uma definição mais alargada do termo "família", mas não considero que o resultado actual conduza necessariamente à rejeição da proposta. Além do mais, a proposta encerra demasiadas melhorias em relação ao actual .
Penso que nos foi possível ir talvez um pouso mais longe relativamente ao que estava inicialmente previsto. De certeza que alcançámos mais do que poderíamos esperar sob um novo Parlamento com uma UE com 25 Estados-Membros, muitos dos quais possuem uma definição de família muito mais restritiva. Por esse motivo, recomendo, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que se vote a favor da proposta na sua forma actual. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, desejo também eu apresentar os meus agradecimentos ao relator por uma missão extremamente difícil. Se tivéssemos mais tempo, possivelmente dispor-nos-íamos a travar uma luta mais intensa com o Conselho a propósito de algumas das alterações. Se é certo que estamos perante um passo em frente no plano da codificação, que proporciona uma maior clareza aos cidadãos, a abordagem seguida parece trair alguma má vontade: a posição comum parece conceder um direito com uma mão para, logo a seguir, com a outra, acrescentar um enorme rol de restrições a esse direito. Em certo sentido, muitos dos direitos em causa são nacionalizados, mais do que considerados de uma perspectiva comunitária.
Os anteriores oradores têm razão no que disseram sobre o clima que rodeou este debate. Alguns vêem-no como um modo de inviabilizar a livre circulação, salvo no caso das pessoas que não sejam vistas como "fardos para o Estado", na linguagem dos anos 30. Parte do problema deriva do facto de as pessoas serem vistas, em primeiro lugar, como sujeitos económicos, e não como cidadãos com direito a circular livremente. As pessoas ligadas por casamento ou união de facto a cidadãos extracomunitários continuam a deparar com problemas. Estou bem ciente de que até as próprias pessoas que trabalham nas Instituições europeias continuarão a enfrentar determinados problemas devido a essas relações.
Falou-se da questão das uniões de facto. Foi curioso seguir, esta tarde, o debate anterior, no âmbito do Dia Internacional da Mulher, em que os oradores, um após outro, se referiram ao facto de não existir uma definição única de família, de as realidades estarem em transformação e em evolução. Os sistemas de segurança social dos Estados-Membros, efectivamente, reconhecem diversos tipos de relação estável – uniões estáveis. Mas continuamos a debater-nos com problemas. Antevejo que venham a ser suscitadas junto do Tribunal de Justiça Europeu determinadas questões de igualdade de tratamento.
O senhor deputado Evans levantou o problema das expulsões. Trata-se de uma matéria problemática, igualmente para nós. Levanta a questão do sentido que poderá ter uma "residência permanente" que é susceptível de ser retirada a qualquer titular. Outros observaram que podemos estar perante um passo em frente, mas que nem por isso nos deixa onde pretendemos.
O meu grupo está em condições de aceitar a posição comum. Acolhemos favoravelmente certas alterações apresentadas por outros grupos. Mas esta não é, certamente, a última palavra na luta pela livre circulação dos cidadãos europeus e seus parceiros. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos sabemos que o Tratado de Amesterdão confere directamente a cada cidadão da União um direito primário individual de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros, independentemente de exercer ou não uma actividade económica. Direito esse que é igualmente consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Ora, isto implica que os cidadãos da União devem poder deslocar-se entre os vários Estados-Membros da mesma forma que os nacionais de um Estado-Membro se deslocam ou mudam de residência dentro do seu próprio território. Todos nós reconhecemos, porém, que continuam a existir actualmente muitos obstáculos ao exercício deste direito fundamental - uma situação que tem sido confirmada por numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça sobre esta matéria. Por essa razão, afigura-se imprescindível que esta directiva seja aprovada o mais rapidamente possível de modo a simplificar o exercício do direito à livre circulação.
Apoio deste modo a recomendação do relator, o colega Giacomo Santini, que aproveito para felicitar pelo excelente trabalho, para que aprovemos esta posição comum tal como nos é apresentada. Ela engloba uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e parece-me de uma maneira geral bastante equilibrada. Para além de que qualquer nova alteração iria implicar o reinício das negociações e poria em causa a urgência da adopção desta directiva, especialmente tendo em conta a proximidade do alargamento.
Gostaria de sublinhar as grandes propostas, que me parecem mais importantes: reduzir as formalidades administrativas àquilo que seja absolutamente necessário, em primeiro lugar; em segundo lugar, o direito à livre circulação sem serem necessárias quaisquer formalidades durante um período de três meses; em terceiro lugar, a introdução de um direito de residência permanente após quatro anos de residência ininterrupta no Estado-Membro de acolhimento; em quarto lugar, a imposição de limitações à possibilidade de recusar ou rescindir o direito de residência em relação a um cidadão da União por razões de segurança e ordem pública; e em quinto e último lugar, no que diz respeito à definição do conceito de família, gostaria de sublinhar que a harmonização das condições de residência aplicáveis aos cidadãos da União não poderá de maneira nenhuma traduzir-se na imposição de modificações à legislação dos Estados-Membros e às respectivas definições do estatuto de família. O Tratado exclui o direito de família do âmbito de competências da União, logo esta é uma área de competência nacional. 
Swiebel (PSE ).
   – Senhora Presidente, em Dezembro do ano transacto, o Conselho rejeitou a proposta do Parlamento para uma definição ampla de "família". Como um dos iniciadores dessa proposta, sinto-me obviamente magoada com isso. No entanto, o Conselho deixou a porta totalmente aberta para a livre circulação de todos os cidadãos da UE, independentemente do modelo de parceria por eles escolhida. Nos países onde as parcerias registadas são reconhecidas pelo sistema jurídico nacional, os cidadãos de outros países que mantêm a mesma forma de parceria têm de ser reconhecidos. Os Estados-Membros deverão facilitar a entrada e a residência de parceiros que mantêm uma relação duradoura e, caso se recusem a admitir um membro da família, têm de justificar tal decisão. 
O grande passo em frente que aqui foi dado reside, quanto a mim, no facto de a parceria registada ser agora, pela primeira vez, reconhecida na legislação da UE como uma forma de parceria. Além disso, tornou-se claro que as uniões de facto constituem um problema no que se prende com a livre circulação no espaço da UE e que os países não podem continuar ignorar essa realidade. Será interessante ver a jurisprudência baseada nesta nova directiva. Faço minhas as palavras da senhora deputada Lambert, quando diz que isto não é seguramente o fim da luta. 
Uma pergunta frequente que se coloca na ponderação política deste assunto é sempre se o copo está meio cheio ou meio vazio. No caso vertente, tendo em conta as discussões no Conselho e o contexto político actual, penso que conseguimos obter o melhor possível para os cidadãos da UE. Contrariamente ao que fazem os nossos amigos, senhores deputados Turco e Cappato, na sua opinião minoritária, não vejo isto como uma cedência à chantagem do Conselho, mas como o melhor compromisso que era possível alcançar. Assim seja, pois, e os meus sinceros parabéns ao relator.
Vitorino,
    Senhora Presidente, vou intervir muito rapidamente para agradecer o apoio de todos aqueles que falaram antes de mim à adopção da posição comum. Parece-me particularmente importante que possamos apresentar-nos às eleições parlamentares europeias com a prova efectiva de que a quarta liberdade dos Tratados, a liberdade de circulação, foi relançada graças a esta iniciativa legislativa e graças à adopção desta directiva por parte do Parlamento e do Conselho. Evidentemente que, como todos sabem, a Comissão possuía ambições maiores do que as contidas no texto hoje em cima da mesa. Mas há que reconhecer que este compromisso é um compromisso perfeitamente aceitável.
No que respeita à noção de família, chamo a vossa atenção para o facto de a directiva reconhecer a liberdade de circulação dos parceiros registados e de o artigo 3º prever uma cláusula que facilita a liberdade de circulação das relações duradouras. É um facto que existe uma margem de interpretação, mas não se pode dizer que tenhamos ignorado uma realidade social. Dado que a Comissão não possui competências para legislar em matéria de direito da família, estamos perante um quadro jurídico europeu muito variável no que respeita ao próprio conceito de família.
A nível das expulsões, é um facto que gostaríamos de obter uma garantia mais firme contra as mesmas. Mas embora não tenhamos conseguido o quadro sólido que a Comissão tinha desejado na sua proposta, pelo menos há que reconhecer que as regras que surgem na posição comum conferem uma protecção alargada, uma vez que a garantia contra as expulsões se torna mais alargada e mais profunda à medida que a estadia no país de acolhimento se prolonga no tempo. Assim, penso que obtivemos, também neste ponto, uma melhoria da situação actual.
Por fim, no que se refere à questão do alargamento, não vou entrar no debate sobre as medidas restritivas em curso de adopção. Haverá que verificar a conformidade dessas medidas com o Tratado de Adesão e o conjunto do acervo comunitário. Dito isto, essas medidas restritivas estão a ser tomadas, se bem percebo, com base nos tratados de adesão que prevêem um período inicial de dois anos durante o qual serão possíveis derrogações às regras gerais de acesso ao mercado de trabalho. Por conseguinte, esta directiva é sobretudo uma directiva que tem como objectivo garantir a liberdade de circulação para todos os cidadãos de todos os 25 Estados-Membros após esse período transitório. Penso, portanto, que a mensagem que emitimos ao adoptar esta directiva de que todos poderão beneficiar em pleno num futuro que não é muito longínquo é positiva, mesmo para os que estão a chegar de novo. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhora Presidente, desejo apresentar um ponto de ordem.
Desejo, na verdade, reclamar da forma com organizamos o processo legislativo no Parlamento Europeu. Apresentei quatro alterações, que foram rejeitadas na comissão. Isto é perfeitamente aceitável, e também tenho uma reserva; mas o prazo para a apresentação de alterações para esta sessão expirou às 19 horas. Muitos dos meus colegas deputados, que poderiam desejar apoiar estas alterações, não chegaram aqui a tempo devido aos problemas que sempre temos quando nos deslocamos a Estrasburgo. Penso que o prazo poderia perfeitamente ser prolongado até amanhã à noite ou amanhã à tarde, para que houvesse uma oportunidade de abordar esta questão.
Considero isto inaceitável e espero que possam tomar medidas para que as coisas sejam mais bem organizadas futuramente. 
Presidente.
   Entendo o seu ponto de vista sobre a falta de tempo mas, como sabe, este procedimento está de acordo com o Regimento. Deve-se, em parte, a questões administrativas e às traduções, mas teremos em conta a sua opinião.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã ao meio-dia. 
Presidente.
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0095/2004) do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Decisão-Quadro do Conselho referente ao estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga (15102/2/2003 – C5-0618/2003 – 2001/0114(CNS)). 
Vitorino,
   . Senhora Presidente, Senhores Deputados, queria em primeiro lugar agradecer e felicitar o relator, o senhor deputado Arie Oostlander, pelo trabalho realizado que hoje se conclui, penso, de forma positiva.
A proposta de decisão-quadro da Comissão insere-se numa estratégia global de luta contra a droga, fundada numa abordagem equilibrada entre as medidas de redução da procura e da oferta e a acção contra o tráfico ilícito. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere indicavam a necessidade de adoptar a nível europeu disposições legislativas complementares contra o tráfico de estupefacientes. No plano de acção em matéria de luta contra a droga da União Europeia 2000-2004 solicitava-se expressamente à Comissão que propusesse medidas visando instituir regras mínimas no que diz respeito aos elementos constitutivos da infracção e às penas aplicáveis ao tráfico de drogas ilícitas.
É importante, penso eu, que a União Europeia, mediante a adopção da presente proposta de decisão-quadro do Conselho, demonstre claramente a sua vontade de lutar contra o tráfico de droga, que representa uma ameaça para a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos. Espero que a Presidência irlandesa possa adoptar este texto que hoje é objecto de discussão no Parlamento, por forma a que no decurso desta legislatura seja possível concluir o procedimento legislativo referente a esta decisão-quadro. 
Oostlander (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, é muito amável da parte do Comissário o facto de me ter agradecido tão explicitamente por este relatório, pois não se tratou de um projecto muito trabalhoso. No entanto, é bom que o tenhamos, e ambos concordamos com isso. Todos conhecemos bem os antecedentes desta questão, visto que está é a terceira vez que a discutimos. Da primeira vez, as coisas correram bastante mal, em virtude de algumas falhas nos considerandos, que na altura rectificámos. Da segunda vez, esta Assembleia concordou com o texto que agora regressou do Conselho. O Conselho modificou-o substancialmente, depois de todo o trabalho que já tínhamos feito – e isso nota-se. Poderíamos realmente estar muito insatisfeitos com isso, mas penso que a argumentação do Comissário demonstra que, tal como nós, ele tem uma atitude bastante pragmática em relação a esta matéria. O que importa é que, aconteça o que acontecer, temos agora uma decisão-quadro. Penso que, enquanto Parlamento, devemos secundar esta abordagem pragmática. Aliás, os debates nesta Câmara concentraram-se muitas vezes em questões diferentes das do tema central do relatório. O tema central era uma harmonização muito ligeira das penas, a qual, devido à minha maior inclinação matemática, inicialmente considerei insignificante, mas que tem de facto bastante relevância em termos jurídicos. Este Parlamento preferiu discutir a legalização das drogas leves, e também o Conselho e o Coreper se ocuparam muito activamente deste assunto. Os Países Baixos, em especial, levantaram obviamente muitos obstáculos a esta decisão-quadro, posto que encaram a protecção das suas "coffee shops" como uma jóia da coroa da soberania nacional. Essa é uma importante invenção neerlandesa, cuja relevância – e sobretudo a sua relevância positiva – é sobrestimada por alguns. No entanto, a política do Governo neerlandês está agora orientada para moderar um pouco esse fenómeno e, em especial, para combater as administrações municipais que abrem "coffee shops" nas fronteiras – onde as instalações aduaneiras se encontram agora vazias –, para que cidadãos alemães, belgas e franceses de fora do município possam, eles próprios, gozar desta facilidade. Felizmente, esta prática está a cair em desuso, e, na realidade, acho também, por princípio, absolutamente vergonhoso que algo assim tenha alguma vez acontecido e que algumas autoridades locais o tenham planeado. Por consequência, é bom que algo daquilo que o Parlamento disse sobre o âmbito e as sanções se mantenha, pois as discussões no Conselho revelaram claramente a mesma coisa que já havíamos concluído aqui: temos de concentrar-nos no tráfico internacional em larga escala – e é também isso que podemos ver agora claramente na decisão-quadro. Também no que diz respeito às penas se mantém algo da escala móvel de drogas leves para drogas duras, visto que isso está associado com a medida das penas.
Na verdade, eu tinha esperança de que não fossem apresentadas quaisquer alterações, mas foi de facto apresentada uma única pela senhora deputada Buitenweg. Gostaria de lhe dizer que aquilo que ela pretende com a sua alteração relativamente ao âmbito de aplicação – o grande tráfico internacional, por um lado, e o consumo pessoal, por outro – já se encontra implicitamente incluído no texto.
O nº 2 do artigo 2º refere-se à definição de "actividade criminosa". As nossas ideias sobre esta matéria são muito claras, e o mesmo acontece com o Conselho. O artigo 2º diz respeito à tentativa de oferta de drogas a terceiros: isto inclui, nomeadamente, a política dos "coffee shops"; o nº 2 do artigo 4º trata das sanções: também aqui se trata muito claramente do tráfico internacional em larga escala. Por conseguinte, aconselharia realmente a senhora deputada Buitenweg a retirar a sua alteração, pois é muito mais importante que possamos dizer, inclusive durante esta sessão plenária, que tudo isso já consta aí de forma muito explícita. Penso ser bom, portanto, que agora continuemos a trabalhar nesta matéria. É óbvio que ainda faltam algumas coisas, como, por exemplo, uma referência às circunstâncias agravantes que tínhamos incluído anteriormente. Embora tenha sido incluído algo a este respeito na decisão-quadro, isso tem um significado meramente jurídico e não o significado moral que tínhamos querido atribuir-lhe, especialmente no que diz respeito à penalização da aliciação de jovens para o consumo destas repugnantes substâncias. Não obstante, concordo com o Comissário quando diz que esta decisão-quadro tem agora de ser adoptada como um passo modesto mas claro, e é evidente que a Europa deseja ocupar-se desta matéria. 
Evans, Robert (PSE ).
    Senhora Presidente, conforme observou o relator, o presente relatório tem tido uma vida algo atribulada: sofreu bastantes vicissitudes e andou num vaivém, entre o Conselho e esta Casa. Ele reveste-se de grande relevo. Toda a gente reconhece a importância de todos os Estados-Membros conjugarem esforços no combate ao comércio de droga e aos malefícios provocados na vida das pessoas e de comunidades inteiras pela actividade e pelo comércio dos traficantes.
Todavia, esta é uma área muito complexa. É muito importante reconhecermos as diferenças regionais. O que dá resultado num país da União Europeia pode não dar resultado noutro. O que é apropriado numa cidade europeia pode ser completamente inapropriado noutra cidade de outro país, porque há uma grande variedade de atitudes, formas de reagir e modos de vida diferentes. Como disse o relator, os Estados-Membros não serão obrigados a alterar as suas normas internas. Está em causa a harmonização das normas penais. A definição dos valores envolvidos e da seriedade destas questões revestir-se-á de grande dificuldade e será, sem dúvida, objecto de debate no futuro.
Todavia, esta noite importa reconhecer que o presente relatório – por muita dificuldade de que se tenha revestido – é apenas uma peça de um mosaico muito complexo, em matéria de combate ao tráfico de droga e do tratamento a dar futuramente aos responsáveis. Saúdo este relatório e faço votos de que seja utilizado para se avançar. Com todas as deficiências que possa ter, devemos saudar o progresso que estamos a fazer e continuar a trabalhar neste domínio. 

Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhora Presidente, o senhor deputado Oostlander e eu temos uma opinião semelhante sobre os vastos e terríveis danos causados pela droga na Europa. Muitos políticos parecem ter desistido em relação às chamadas drogas leves. Pergunto a mim próprio o que o senhor deputado Evans quereria realmente dizer. Muitos deputados desta Assembleia promovem uma política traiçoeira que, na minha opinião, apenas conduzirá a um maior número de consumidores de droga, ao aumento da criminalidade e à expansão das enormes organizações da droga. Uma política clara e consistente é a única via produtiva. Os consumidores de droga devem ser sujeitos a tratamento, mas o consumo deve ser punido. É quimérico acreditar que um pouco de liberalismo em matéria de droga manterá os jovens afastados das drogas duras.
Pode dizer-se, certamente, que esta directiva constitui um passo na direcção correcta, mas é preciso também termos presente que os Catorze permitiram concessões significativas aos Países Baixos, onde, como diz o senhor deputado Oostlander, os "coffee shops" podem continuar a proliferar. Permite-se que o turismo de estupefacientes com destino a Amesterdão continue e os que Países Baixos possam continuar a exportar o consumo de droga para outros países. Essa situação é inaceitável. Sem dúvida que devemos ter liberdade de circulação, mas esta não deve aproveitar à disseminação da droga e da criminalidade. 
Cederschiöld (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, muitos deputados do Parlamento Europeu esperaram longamente pela adopção de medidas concretas de combate à criminalidade associada ao tráfico de droga. A decisão-quadro foi negociada ao longo de um extenso período, sendo bem-vinda e importante. Ela também tornou claras as diferenças políticas, culturais e jurídicas que caracterizam a UE.
Sem dúvida que, às vezes, é necessário satisfazermo-nos com medidas menos amplas, mas eu partilho da perspectiva do senhor deputado Schmidt a respeito desta questão. Custa-nos muito a entender o ponto de vista de alguns países sobre o consumo pessoal de droga. O compromisso é tão lato que permite a não inclusão do consumo pessoal. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros ainda poderão, graças a Deus, penalizar esse consumo. Não são obrigados a fazê-lo, mas aceita-se que o façam, e é assim que deve ser. A legislação nacional não está, por isso, ameaçada.
A legislação sueca proíbe o consumo de droga. Isso é bom e é assim que deve permanecer. A política sueca no domínio da droga não deve ser regulamentada pelas propostas dos Verdes ou de outros. É assim que a esmagadora maioria dos suecos encara a ideia dos Verdes de autorizar drogas em determinadas quantidades. Seguir por esse caminho seria, muito simplesmente, incorrecto. Equivaleria a desistir. Nós, Moderados, defendemos, pelo contrário, programas individuais, eficazes, que ajudem as pessoas a abandonar a droga.
A decisão-quadro deve ser conjugada com outras iniciativas, como a cessação da produção de droga no Afeganistão, área em que deveríamos realizar grandes esforços, e com medidas de cooperação fronteiriça, policial e aduaneira no interior da UE. 
Andrews (UEN ).
    Senhora Presidente, necessitamos de empreender uma guerra concertada contra a droga. O relatório do senhor deputado Oostlander integra-se nessa abordagem a nível comunitário e é de saudar. O senhor deputado Oostlander tem sido uma das pessoas que mais têm contribuído nesse domínio, neste Parlamento.
A droga é uma mercadoria, que é livremente transaccionada nas nossas cidades e vilas. Os factos são iniludíveis. Desde a queda dos Talibãs, a produção de droga decuplicou, mergulhando muita gente no desespero e na dependência e proporcionando enormes lucros aos traficantes. Os Talibãs e a Al-Qaeda escolheram o negócio da droga como modo de financiar a sua campanha de sublevação e terror. A droga é o grande meio de pagamento na aquisição de armamento e está a financiar o terrorismo.
Numa visita recente ao Irão, tomei conhecimento de que quase 5 000 soldados iranianos foram mortos por traficantes de droga afegãos. É altamente abonatório para esses soldados e para o Governo iraniano o facto de terem tentado estancar o fluxo de heroína com destino às ruas da Europa.
Na Irlanda, em cada ano que passa, morre mais gente devido a dependência da heroína do que devido a acidentes de viação. As vastas plantações de ópio do Afeganistão alimentam um negócio de droga que movimenta muitos milhões de dólares. O ano passado, três quartos da produção mundial de ópio tiveram origem no Afeganistão. Actualmente, estima-se que o negócio do ópio empregue 7% da população afegã. A ONU calcula que, no ano passado, o negócio da droga terá gerado uma receita de 2 300 milhões de dólares americanos nas principais regiões produtoras de ópio do Afeganistão. Os produtores de ópio ganham o décuplo dos polícias e soldados a quem cabe fazer cumprir a lei, que proíbe o cultivo de ópio.
Os responsáveis da ONU na área da luta contra a droga no Afeganistão reclamam a adopção de medidas equilibradas que encorajem os agricultores a procurar fontes de receita alternativas e aumentem o risco jurídico associado a esta indústria. Os cartéis da droga da Colômbia e do Afeganistão estão em contacto. É imperioso pôr fim a este novo desenvolvimento, e seguir e confiscar os proventos gerados pelos respectivos crimes.
Saúdo o relatório do senhor deputado Oostlander e faço votos de que esta Câmara tome a sério a necessidade de se ser implacável na perseguição dos membros dos referidos cartéis da droga. 
Blokland (EDD ).
   – Senhora Presidente, como o relator já teve ocasião de dizer, não é hoje a primeira vez que esta decisão-quadro está na ordem do dia. Os Países Baixos mostraram-se muito pouco cooperativos, não só no Parlamento, mas também no seio do Conselho. Os Países Baixos bloquearam a decisão durante dois anos, receando que o sistema de tolerância fosse posto em causa. Do meu ponto de vista, seria realmente bom que, sob pressão dos países europeus, a política neerlandesa – uma anomalia internacional – fosse forçada a inverter o rumo.
Temos agora diante de nós um texto de compromisso que, infelizmente, diluiu o texto original da Comissão. Assim, por exemplo, a cooperação em matéria jurídica e a extradição para outros Estados-Membros não será obrigatória, e o texto é formulado de modo que o princípio da subsidiariedade seja aplicável à política neerlandesa. Embora a pena mínima seja consideravelmente agravada, de um mês para um ano, os Países Baixos não são obrigados a impô-la. Apesar destas observações marginais, congratulo-me com o facto de existir agora um quadro comum para combater o tráfico de estupefacientes, que tantas vidas destrói. Espero que os Estados-Membros, incluindo os Países Baixos, desenvolvam uma acção séria nesse sentido. Os seus cidadãos merecem-no.
Cappato (NI ).
   – Senhor Deputado Evans, lamentamos que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoie a reacção do Conselho. Lamentamo-lo por uma questão de método, por não terem sido tidos em conta os principais pedidos do Parlamento Europeu e lamentamo-lo também por uma questão de conteúdo, uma vez que não existe nesta decisão nenhuma garantia de que a aplicação seja limitada ao tráfico internacional. Fala-se de produção e fala-se de vendas. Não há problema se se referir ao tráfico internacional, uma vez que ele é proibido em todos os países da União Europeia. A exigência da Comissão de aplicar os instrumentos da cooperação judiciária é uma exigência que introduz uma harmonização virtual, não só no que diz respeito ao tráfico, mas também no que diz respeito, por exemplo, à definição das categorias de drogas proibidas, que portanto impede a possibilidade de reformas nacionais em matéria de droga no âmbito das legislações nacionais. O que é, por exemplo, o autocultivo, o cultivo de plantas? É produção, e pode, portanto, ser abrangido por esta decisão, não existindo qualquer tipo de garantia de que o objectivo seja lutar contra o tráfico, que é já amplamente punido em todas as nossas legislações. Outra questão é o facto de isto ter consequências desastrosas e catastróficas no Afeganistão e noutros sítios, com o financiamento do terrorismo que essas leis permitem. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a droga é um problema comum a todos os Estados-Membros, o que evidencia claramente a necessidade de uma dimensão europeia na luta contra a droga. E essa dimensão europeia tem-se vindo a evidenciar em acções que vão desde a adopção de instrumentos legais contra o fabrico e o tráfico de drogas até à cooperação com os países produtores e a promoção da prevenção e combate à toxicodependência.
Trata-se neste caso de uma nova consulta que é feita a este Parlamento depois de o Conselho ter chegado finalmente a um acordo após mais de dois anos de negociações. O relator, colega Oostlander, propõe que não se apresente qualquer alteração pois, dado o longo período de tempo de que o Conselho necessitou para chegar a acordo, é preferível que aceitemos o texto tal como proposto.
Concordo com essa opinião, o facto de se ter concluído um acordo sobre esta matéria em si mesmo já tem valor. Pelo menos demos um passo, ainda que pequeno, e que é determinante na medida em que pode servir de incentivo para a União Europeia na via da cooperação judicial em matéria criminal. Sei que o meu país, Portugal, acolhe favoravelmente este projecto de decisão-quadro, que não suscita particulares dificuldades relativamente ao nosso Direito. As definições utilizadas no âmbito da decisão-quadro são baseadas nas convenções já existentes na ONU sobre a luta contra o tráfico de droga, pode-se dizer que estas definições não são as mais estritas, são o mínimo denominador comum que foi possível alcançar. Deste modo, todos os tipos de tráfico, cultura e venda são penalizados. Por outro lado, as sanções previstas pelos Estados-Membros deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo penas privativas da liberdade. Para determinar o nível de sanções, este será tanto mais elevado quanto for elevada a quantidade e a natureza das drogas que são objecto de tráfico e agravado pelo facto de terem sido cometidas ou não no âmbito de uma organização criminosa.
Em contrapartida, é necessário dissuadir o fenómeno do narcoturismo, sendo bem-vinda a notícia dada pelo ministro neerlandês da Justiça de que o seu governo pretende dissuadir o fenómeno do turismo de estupefacientes, conferindo um maior rigor à sua legislação no sentido de restringir a venda que é feita nos "coffee shops" apenas a residentes. 
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhor Deputado Coelho.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0093/2004) do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (COM(2003) 687 – C5-0613/2003 -2003/0273(CNS)). 
Vitorino,
   . Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 11 de Novembro do ano passado a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, respondendo assim aos convites do Conselho Europeu de Salónica e de Bruxelas.
Historicamente, a cooperação Schengen tinha um carácter meramente intergovernamental. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a competência em matéria de gestão das fronteiras externas foi transferida para a Comunidade. Neste sentido, a criação de uma Agência não implica que estejam a ser delegados poderes da Comissão num organismo comunitário independente. Pelo contrário, os Estados-Membros estão a transferir algumas das suas competências para a Comunidade por intermédio da Agência. A Agência será, por conseguinte, responsável pelas actividades operacionais que já hoje são realizadas pela chamada "Instância Comum", a , que funciona exclusivamente no âmbito do Conselho, ou pelos próprios Estados-Membros a nível dos seus centros para controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.
Considera, por isso, a Comissão que esta proposta é uma importante medida na via da comunitarização da gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros. A Agência não integrará directamente o modelo político comunitário, nem lhe serão atribuídos poderes de aplicação da lei. Não se trata de criar a guarda de fronteiras europeia. A Agência apoia a execução operacional, a cargo das autoridades competentes dos Estados-Membros, de normas comuns sobre controlo das fronteiras externas que constituem o de Schengen.
As principais missões da Agência são coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros, assistir os Estados-Membros na formação dos seus guardas de fronteira, realizar avaliações de risco, acompanhar a evolução da investigação em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas, dar assistência operacional e técnica reforçada aos Estados-Membros que dela careçam e coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros em matéria de afastamento de nacionais de países terceiros. A Agência poderá estabelecer as suas próprias secções especializadas, incorporando assim o trabalho que hoje é desenvolvido pelos centros terrestre, aéreo e marítimo, tais como eles se encontram constituídos. No que diz respeito ao financiamento da actividade da Agência, as suas receitas consistirão numa subvenção do orçamento comunitário, numa contribuição financeira dos países terceiros associados à execução, designadamente a Noruega e a Islândia, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às taxas cobradas por serviços prestados pela Agência aos Estados-Membros.
A Comissão entende que a Agência deve começar a funcionar no início do ano 2005. Terá um constituído por trinta pessoas e o seu orçamento elevar-se-á, numa fase inicial, a 6 milhões de euros em 2005 e a 10 milhões de euros em 2006. A Agência terá um Conselho de Administração que, na proposta da Comissão, devia ter doze representantes dos Estados-Membros nomeados pelo Conselho e dois representantes da Comissão. O funcionamento da Agência será da responsabilidade de um Director Executivo nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.
O artigo 66° do Tratado constitui a base jurídica. Tendo em conta a geometria variável aplicável ao título IV do Tratado, a Noruega e a Islândia, na qualidade de Estados Schengen, participarão no presente regulamento. A Dinamarca pode participar no mesmo, em conformidade com as condições estabelecidas no protocolo anexo ao Tratado. No que diz respeito à posição do Reino Unido e da Irlanda, a Comissão é favorável a uma inclusão que permita uma cooperação continuada a nível operacional entre o Reino Unido, a Irlanda e os Estados Schengen no pleno respeito do Tratado.
Desde Novembro que o Conselho tem debatido esta proposta. Chegou a um acordo político, mas introduziu algumas alterações que passo a referir: o Conselho pretende que o Conselho de Administração da Agência seja composto por um representante por Estado-Membro, incluindo a Noruega e a Islândia, e por dois representantes da Comissão. De igual modo, o Conselho gostaria de limitar as atribuições da Agência relativamente ao afastamento de nacionais de países terceiros em situação de residência irregular. O Conselho introduziu ainda uma nova missão, a de facilitar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros.
É firme intenção da Presidência irlandesa obter a adopção da proposta da Comissão antes do final do seu mandato. E a Comissão apoia todos os esforços, quer do Parlamento quer do Conselho, para que o processo legislativo se conclua o mais rapidamente possível de modo a que a Agência esteja operacional em Janeiro de 2005. 
Von Boetticher (PPE-DE ),
   . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, é do interesse de todos os Estados-Membros garantir a segurança das fronteiras externas da UE. Se bem que, dentro de pouco tempo, a Áustria, a Alemanha e os países do Benelux deixarão de ter fronteiras externas próprias para defender, só a Itália possui 7 600 km de fronteira marítima para policiar, metade da qual no Adriático e no Mediterrâneo Meridional. A Europa não deve deixar que a Itália ou os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental desempenhem essa tarefa sozinhos, e deve estabelecer também regras comuns. Ao elaborar esta proposta com vista à criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, a Comissão está finalmente a dar resposta a um pedido muito antigo desta Assembleia.
Já em 1998, o relatório do senhor deputado Posselt pedia que a protecção das fronteiras externas da UE fosse comunitarizada, um pedido que o Comissário Verheugen classificou como supérfluo, quando em Abril de 2002 se dirigiu à nossa comissão. Agora, a Comissão está finalmente a tomar medidas, quando já é tarde, quase demasiado tarde, visto faltarem dois meses para o alargamento.
Nós, nesta Assembleia, somos regularmente desiludidos por propostas de criação de agências da UE, pois assistimos ao aparecimento de um número crescente delas, que nascem como ervas daninhas por toda a Europa, dispersam as competências da Comissão e quase não têm qualquer controlo. Saudamos, contudo, a criação desta, que constitui um primeiro passo no sentido de comunitarizar a defesa das fronteiras externas da Comunidade e, consequentemente, transferir competências para o nível europeu.
Infelizmente, essa é apenas uma parte da história; como sempre, o diabo está nos pormenores. Permitam-me que comece por abordar a matéria de fundo da proposta feita pela Comissão em Novembro de 2003. A Agência terá por funções coordenar a colaboração operacional dos Estados-Membros, dar apoio à formação dos agentes, efectuar análises dos riscos e acompanhar a evolução da investigação. Não está claro para a nossa comissão por que razão a agência deverá coordenar também o regresso de nacionais de países terceiros a residir ilegalmente nos Estados-Membros; esta missão não faz qualquer sentido, a menos que existam regras uniformes, sobre as quais até ao momento o Conselho de Ministros tem estado envolvido numa disputa estéril. A Agência também se destinava a concentrar-se na guarda das fronteiras em vez de outras tarefas. Todavia, foi negada à Agência qualquer outra competência nuclear. Só muito mais tarde se deverá ponderar a possibilidade de transferir para a Agência o direito de efectuar inspecções nas fronteiras externas. Por que é que isto é assim? Está inclusivamente previsto que a Agência deverá avaliar os resultados de acções comuns e realizar análises extensivas. Como é que pode fazer isso, se não consegue estar presente no local para ter uma ideia do modo como as coisas se processam no terreno? Estão a ser definidas competências neste domínio mas não existe um mecanismo para as acompanhar, e o resultado disso só pode ser a ineficácia. A nossa comissão pede que não percamos totalmente de vista a opção de um corpo comum de guardas de fronteiras. A Agência deve pelo menos ter por função estudar a necessidade desse corpo.
Mas o principal problema que se coloca em relação a esta Agência tem a ver com a sua estrutura. Posso dizer-lhe, Senhor Comissário Vitorino, que não há um perito sequer que acredite que uma agência deste tipo possa começar a funcionar com 27 efectivos; seria necessário pelo menos o dobro desses efectivos – entre 45 e 50. V. Exa. propõe que o Conselho de Administração seja constituído por doze membros nomeados pelo Conselho e dois representantes da Comissão, e que sejam eles a escolher o Director Executivo. Desta forma, V. Exa. está a fugir à sua responsabilidade. Por que é que o Conselho de Administração não tem um número igual de membros nomeados respectivamente pela Comissão e pelo Conselho, e por que é que a posição do Director Executivo não há-de ser publicamente divulgada como acontece com outras chefias de importantes organismos da UE?
Queremos que a Agência mantenha laços estreitos com a Comissão. Com efeito, quem é que, no final de contas, irá controlar a Agência se a Comissão não tiver qualquer responsabilidade sobre ela? Serão porventura os parlamentos dos 25 Estados-Membros? Pelo contrário, Senhoras e Senhores, se não houver ninguém para a controlar, teremos de ser nós, o organismo que providencia os fundos, a fazê-lo. Esta estrutura serve para V. Exa. fugir à sua responsabilidade, e o debate em curso no Conselho mostra aonde é que isso conduz. Ele agora tem um novo documento como base de discussão, ao qual ainda não tivemos oficialmente acesso e sobre o qual V. Exa., Senhor Comissário, não teve nada para dizer esta noite; nem, na realidade, o seu funcionário disse o que quer que fosse sobre esse documento à nossa comissão. O facto de o Conselho ignorar o nosso direito a sermos consultados não é novidade, mas nunca constou que a Comissão o ajudasse e incentivasse nesta sua atitude.
A nova proposta prevê que todos os Estados-Membros estejam representados no Conselho de Administração; ter um Conselho de Administração com 25 membros e um quadro de pessoal de apenas 27 efectivos faz a Europa parecer ridícula. Através de um compromisso, deve ser criado um Conselho Executivo adicional, com apenas cinco membros. Isto é uma burocracia que ultrapassa todos os limites; basta perguntar aos guardas de fronteiras no terreno, Senhor Comissário. Eles querem mais competências europeias e mais apoio, e estão menos intimidados pelas Instituições europeias do que V. Exa.
Resumindo, portanto, o oposto de "bem-intencionado" é "mal feito". Embora nos regozijemos com a criação da Agência, as propostas que nos apresenta não permitem que ela funcione devidamente. Agora é a vez de o meu colega deputado Coelho intervir. Tenho a certeza de que ele vai desenvolver aquilo que eu disse. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos vindo a lamentar aqui a falta de atenção dada às questões relacionadas com as fronteiras externas. Elas são um dos elos mais fracos do sistema, o que tem consequências negativas não só a nível da protecção eficaz da segurança interna, nomeadamente no que diz respeito às ameaças do terrorismo, às redes de imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos, como também ao nível da aplicação plena do princípio da livre circulação. É, assim, urgente que se adoptem medidas coerentes no âmbito da segurança nas fronteiras, sem pôr em causa as competências próprias dos Estados-Membros. Deve desenvolver-se uma política comum de controlo das actuais e futuras fronteiras externas, o que implica a aplicação de normas comuns e a criação de estruturas comuns de modo a instituir uma gestão integrada dessas fronteiras, onde se inclui a criação de uma Agência independente que garanta um nível elevado e uniforme de controlo e fiscalização.
Aplaudo, assim, a iniciativa da Comissão que, de um modo geral, é bastante positiva. O meu colega von Boetticher já deve esperar que eu faça uma referência ao seu excelente relatório, e não posso deixar de o cumprimentar pelo excelente trabalho que fez e dizer que, como ele, considero lamentável que não tenha sido atribuído um carácter mais comunitário, aliás, na sequência do que já tinha sido solicitado anteriormente pelo Parlamento Europeu. Continuamos também a aguardar que nos seja apresentada uma proposta sobre as normas mínimas relativas aos procedimentos de regresso e ao reconhecimento mútuo das decisões de regresso.
Estou convicto, no entanto, de que este será um passo positivo no sentido de se reforçar a confiança mútua entre Estados-Membros no controlo das fronteiras externas que são comuns, o que significa que a fraqueza no controlo de um Estado terá efeitos inevitáveis de arrastamento na segurança de todos os demais Estados-Membros. Isto torna-se ainda mais relevante se tivermos em conta que, com o alargamento, a União terá mais dez novos Estados que se tornarão responsáveis pelo controlo de milhares de quilómetros das novas fronteiras externas da União. 
Hazan (PSE ).
   - Senhor Comissário, Senhora Presidente, caros colegas, quero transmitir-lhes a minha perplexidade quanto ao interesse do debate que estamos a realizar, ainda por cima a uma hora tão tardia, quando o Conselho está prestes a chegar a acordo sobre a proposta da Comissão relativa ao projecto de Agência Europeia de Gestão das Fronteiras Externas, e também quando prevê uma série de alterações que se situam exactamente nos antípodas da posição proposta pelo Parlamento Europeu no relatório do senhor deputado von Boetticher.
Quero igualmente salientar que este ilustra, mais uma vez, o quanto é difícil estabelecer uma verdadeira cooperação entre o Parlamento e o Conselho já que, como acontece com demasiada frequência, o procedimento de consulta transforma-se numa batalha em que os dois campos não dispõem verdadeiramente de armas iguais. Com efeito, acabam por se confrontar neste duas lógicas, e é evidente que não será a que é mais favorável aos direitos dos cidadãos a que irá ganhar.
De um lado, o Parlamento Europeu propõe que essa Agência seja dotada de uma estrutura menos intergovernamental pela composição dos seus órgãos, implicando assim mais a Comissão Europeia no sentido de uma eficácia acrescida. Do outro, o Conselho prepara-se para confirmar o desejo dos Estados de disporem cada um do seu representante no Conselho de Administração, o que vai forçosamente prejudicar a eficácia da Agência que se pretendia originalmente. Lamento profundamente.
A surdez do Conselho é tanto mais grave quanto afecta neste caso a defesa dos direitos da pessoa humana. Para nós, a expulsão de nacionais provenientes de países terceiros e residindo ilegalmente nos Estados-Membros não deve ser da responsabilidade dessa nova Agência. Infelizmente, o Conselho não é dessa opinião e não tenciona, ao que parece, modificar a sua posição. Ora, em que legitimidade poderá basear-se para pôr em prática tal medida? Podemos dizer verdadeiramente que a União Europeia dispõe de uma política comum em matéria de asilo e imigração, facto que justificaria então essa proposta? Penso que somos evidentemente obrigados a responder pela negativa, essa política comum não existe, pelo menos ainda não existe.
Em minha opinião, não é enveredando por uma política exclusivamente repressiva, visando acelerar a cooperação entre os Estados-Membros na expulsão dos clandestinos, que poderemos fazer avançar a União Europeia. Penso que o Conselho estaria mais inspirado se se dedicasse enfim a uma tarefa complexa, mas perfeitamente indispensável, que consiste em analisar as causas dos fluxos migratórios e as razões da fuga de muita gente dos seus países de origem. Enquanto não tivermos procedido colectivamente a essa análise, penso que as medidas que tomarmos serão sempre parcialmente vãs. 
Sørensen (ELDR ).
    Senhora Presidente, o projecto de regulamento encerra alguns aspectos cruciais para o reforço do controlo das fronteiras externas. O estabelecimento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, a coordenação entre as autoridades fronteiriças, envolvendo formação profissional conjunta e a elaboração de análises de risco comuns e de projectos comuns para a exploração de novas conquistas tecnológicas, constituem toda uma série de elementos que irão reforçar o controlo nas fronteiras externas.
Durante o debate na comissão competente quanto à matéria de fundo, do brilhante relatório do senhor deputado Boetticher, foram esclarecidos dois problemas potenciais. Em primeiro lugar, ficou estabelecido que não se pode, nem se deve, apressar o estabelecimento de uma polícia de fronteiras europeia comum. A Agência deverá analisar cuidadosamente se existe sequer a necessidade de um tal corpo supranacional e, só depois disso, efectuar uma análise da estratégia de implementação propriamente dita. Em última análise, a criação de tal corpo exige a tomada de uma decisão política que terá de ser sustentada por argumentos muito bem fundamentados. Em segundo lugar, durante o debate na comissão competente quanto à matéria de fundo, ficou decidido que não deve caber à Agência a responsabilidade pelo repatriamento de cidadãos de países terceiros que se encontram ilegalmente na UE. Caso contrário, a Agência seria rapidamente classificada como uma "agência de repatriamento".
Por outras palavras, estou muito satisfeito com o relatório na forma actual e gostaria de agradecer ao colega, senhor deputado von Boetticher, pela excelente colaboração que prestou. Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, posso afirmar que iremos votar a favor do seu relatório. 
Ceyhun (PSE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao relator pela sua declaração, que nós nesta Assembleia consideramos muito boa, assim como pelas suas críticas que, em última análise, são justificadas. É por isso que me apraz registar a declaração feita por um Estado-Membro segundo a qual esta Agência não deve sobrepor-se às autoridades nacionais, antes deve trabalhar com elas, dando-lhes apoio e avaliando o seu desempenho na execução das tarefas horizontais. Está bem explícito que não terá quaisquer poderes legislativos e que os Estados-Membros conservam a responsabilidade pela guarda das fronteiras externas. Posto isto, estou verdadeiramente contente porque neste momento esta Agência não pode assumir a responsabilidade pela realização de quaisquer tarefas importantes de implementação, já que não há absolutamente nada a ganhar com a criação de uma agência, com tanta precipitação e sem cooperação adequada. Apoiamos totalmente o relator quando fazemos estas observações críticas. 
Vallvé (ELDR ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, queria, em primeiro lugar, felicitar o relator pelo relatório produzido, porque creio que esta é uma oportunidade importante de estabelecer um controlo comum das fronteiras externas da União Europeia. Não devemos esquecer-nos de que estas fronteiras, como dizia Robert Schuman, são as cicatrizes da história da Europa. Neste momento, são fronteiras externas e não sabemos se daqui a uns anos serão internas, como aconteceu com outras fronteiras. No entanto, é preciso, em todo caso, estabelecer uma protecção e esta deve ser estabelecida tanto quanto possível a nível comunitário.
É verdade que os Estados-Membros têm estado a exercer estas funções, mas penso que a União Europeia, para dar também una imagem de unidade para o exterior, deve ter uma política comum de protecção de fronteiras. Por isso, parece-me muito positiva a proposta aqui feita: que seja uma verdadeira agência comunitária.
Nesse sentido, no que se refere aos deveres desta Agência - como a expulsão de cidadãos de países terceiros - creio que esta é uma questão que terá de ser desenvolvida mais tarde e que é prematuro abordá-la neste momento. 
Vitorino,
     Senhora Presidente, queria agradecer ao senhor deputado von Boetticher o seu relatório e as suas observações. Recordar-lhe-ia que a Comissão tomou uma posição muito clara a favor do conceito de uma instância comum com a função de coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no domínio do controlo e vigilância das fronteiras externas, na sua comunicação de Maio de 2002.
Em Julho de 2002, os Estados-Membros começaram a coordenar a sua cooperação no domínio do controlo e vigilância das fronteiras externas no seio do Conselho através da chamada Instância Comum. A Agência representa um passo em frente na via da comunitarização. O âmbito de acção limitado da Instância Comum demonstrou-nos a necessidade de se criar uma estrutura institucional estável e de a integrar plenamente no quadro jurídico comunitário.
Comungo da opinião do senhor deputado von Boetticher de que a solução respeitante ao Conselho de Administração não é a melhor, e estou a usar de muita diplomacia neste ponto. Contudo, para ser franco, é óbvio que os Estados-Membros não estão preparados para aceitar qualquer outra solução. O controlo das fronteiras é uma área muito sensível em matéria de soberania nacional. Os Estados-Membros estão a aprender progressivamente a cooperar entre si, mas precisamos de avançar passo a passo. É óbvio que a mensagem unânime do Conselho é que cada Estado-Membro quer ter um representante seu no Conselho de Administração.
Não é intenção da Comissão apresentar uma proposta modificada, apesar de partilhar da preocupação do senhor deputado – e da sua perplexidade –, por ser óbvio que, por parte do Conselho, há uma vontade unânime de que cada Estado-Membro disponha de um membro no Conselho de Administração.
Finalmente, no que se refere à política de regresso, o facto de a Agência se poder envolver em operações de regresso constituiria um passo em frente no sentido do desenvolvimento de normas comuns em matéria de operações de regresso. Se não criarmos condições para podermos ocupar-nos da política de regresso a nível comunitário, os critérios, procedimentos e normas da política de regresso, futuramente, serão da exclusiva competência de cada Estado-Membro. Os critérios e normas diferem muito de Estado-Membro para Estado-Membro. Isso constitui um óbice ao reconhecimento mútuo das decisões de expulsão. Não obstante, neste ponto pelo menos, o Parlamento está de acordo com o Conselho e a Comissão está claramente isolada. 
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0071/2004) do deputado Dimitrakopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu consecutiva à adopção do Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2003/2205(REG)). 
Dimitrakopoulos (PPE-DE ),
   . Senhora Presidente, este relatório constitui a fase final de um importante procedimento, de um procedimento que começou com o relatório do meu estimado amigo Jo Leinen, e que atingiu o seu ponto mais alto durante a Presidência grega, quando Presidência e Conselho, após uma troca de pontos de vista com o Parlamento, adoptaram finalmente o Regulamento nº 2003/2004, que melhora substancialmente o estatuto e o financiamento de partidos políticos a nível europeu. Penso que ninguém discordará da necessidade de fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para que os partidos políticos europeus, uma instituição que complementa e completa o quadro da democracia europeia, possam funcionar correcta e directamente. Nesta perspectiva, o relatório que submeto à Assembleia e para o qual peço o vosso apoio é um sistema, um procedimento, que vai garantir aos partidos políticos europeus os recursos de que necessitam para poderem cumprir os seus objectivos.
Trata-se de um sistema que pelo menos eu, enquanto relator, e numerosos membros da comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu consideramos equilibrado. Isto porque, acima de tudo, este sistema estabelece uma ligação directa entre os partidos políticos europeus e o Parlamento Europeu, que é geralmente reconhecido como a instituição mais política da União Europeia. Para além disso, o sistema tem em conta a correlação de forças e os equilíbrios existentes no seio do Parlamento.
O primeiro elemento importante – partidos políticos europeus e respectivo financiamento, ou seja, a disponibilização dos recursos de que necessitam – depende acima de tudo da Mesa do Parlamento Europeu; ou seja, do órgão do Parlamento Europeu que é responsável por todos os assuntos relacionados com o bom funcionamento das forças políticas que actuam e estão ligados com ele. Simultaneamente, porém, a Mesa está na posição muito feliz de ter dois outros órgãos do Parlamento Europeu que o assistem nos seus esforços para desempenhar correctamente o papel que lhe está cometido em ligação com os partidos políticos europeus. Um órgão é a Conferência dos Presidentes dos grupos políticos, que é o órgão mais político no seio do Parlamento Europeu, e o outro é a Comissão dos Assuntos Constitucionais, ou seja, a comissão parlamentar responsável por todas as matérias relacionadas com questões regulamentares, constitucionais e jurídicas.
Obviamente, há alguns deputados agora presentes nesta Assembleia que discordam. Todavia, para concluir, Senhora Presidente e Senhores Deputados, solicito que amanhã votem a favor do meu relatório, e assumo toda a responsabilidade política por esta recomendação. Fizemos um esforço muito grande e quero agradecer a todos os deputados de todos os partidos políticos, tanto pelos seus conselhos como pelo seu apoio durante o debate deste relatório no âmbito da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Agradecendo, portanto, a todos eles e a V. Exa., Senhora Presidente, exorto a Assembleia a aprovar este relatório. 
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Dimitrakopoulos o trabalho que desenvolveu no presente relatório e o regime que propôs.
Contudo, o meu grupo e eu votaremos contra o relatório, caso as alterações 6 e 7 não sejam aprovadas. Reputamo-las importantes. A qualidade de uma democracia afere-se pelo respeito com que trata as respectivas minorias. É muito importante que se note que o método proporcional de Hondt, que rege a composição da Mesa, não garante, nem pode garantir, a participação de todas as posições políticas representadas na Europa – representadas nesta Câmara de modo muito restrito – no processo de decisão. Isso é especialmente questionável, se se tiver em conta que a regra é os partidos candidatos a financiamento só terem de ser ouvidos a respeito de algumas questões, que não de todas as que são apreciadas pela Mesa. Trata-se de pontos que eu levo muito a sério.
É importante, também, que todas as vozes possam fazer-se ouvir no debate sobre o financiamento dos partidos políticos, ainda que se aceite que o método proporcional de Hondt implique que apenas parte dos partidos participem através do voto na Mesa. Espero que as alterações em causa sejam aceites, pois, a não o serem, seguramente, votaremos contra o relatório.
Como já disse, a política é, também, representação das minorias. Discordo ligeiramente da visão há pouco defendida pelo senhor deputado Dimitrakopoulos, segundo a qual os partidos políticos são instituições que se integram em parlamentos, comissões, etc. Na tradição política em que eu me filio, os partidos políticos são, acima de tudo, associações voluntárias de cidadãos unidos por convicções comuns. Se se vão tornar agora associações voluntárias de cidadãos unidos por convicções comuns que colaboram à escala deste grande continente, tanto melhor. Contudo, associações voluntárias não é sinónimo de instituições, embora, nas circunstâncias de hoje, a sustentação de uma vida política democrática satisfatória requeira alguma modalidade de apoio público aos partidos políticos.
Intervenho nesta Câmara em nome da Aliança Livre Europeia, de partidos representativos de nações minoritárias no interior dos Estados-Membros – regiões, como por vezes se lhes chama: de modo não muito rigoroso, a meu ver. O aumento da dimensão da União, com a bem-vinda adesão de muitos Estados pequenos, vem tornar ainda mais difícil a um partido como a Aliança Livre Europeia, que existe há muitos anos, satisfazer requisitos mínimos como os que ora se está em vias de estabelecer. De cada vez que conquistamos um lugar nesta Câmara, parece que temos de vencer barreiras colocadas cada vez mais alto, em benefício dos grandes agrupamentos políticos e com preterição dos legítimos e justos interesses das minorias.
Consequentemente, exorto a Câmara a fazer depender a adopção do presente relatório da aprovação, no mínimo, das alterações 6 e 7. 
Claeys (NI ).
   – Senhora Presidente, o regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu contém um conjunto de disposições que são inaceitáveis do ponto de vista democrático. Assim, por exemplo, os partidos mais pequenos que não estejam activos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, mas que se encontrem representados no Parlamento Europeu, são desde logo excluídos. Mais grave ainda é o facto de serem impostas condições políticas e ideológicas substanciais à obtenção de financiamento.
Qual é o significado concreto da obrigação de observar os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pela liberdades fundamentais e pelo Estado de direito? Quem decide isso? Não será que, numa democracia, essa decisão cabe ao eleitor? A porta ficou assim escancarada para a arbitrariedade, como foi demonstrado em certos artigos de imprensa aquando da aprovação do relatório Leinen pelo Parlamento. Na realidade, trata-se simplesmente de atingir os partidos que põem em causa o pensamento politicamente correcto sobre tabus, como o problema da imigração.
É lamentável, portanto, que as disposições do regulamento sejam incorporadas no Regimento do Parlamento, sem que essa oportunidade seja aproveitada para prevenir abusos arbitrários. Foram apresentadas várias queixas contra o regulamento junto do Tribunal de Justiça. Elas são fundamentadas. É verdadeiramente embaraçoso que tenhamos agora de fazer de conta que elas não existem.
Uma das justificações formuladas no relatório diz: "É importante que a decisão do Parlamento em sessão plenária seja preparada com o máximo de serenidade e objectividade, respeitando os direitos da defesa."
Isso é realmente o cúmulo do cinismo, pois os grupos políticos são simultaneamente juiz e réu. Isso é incompatível com os princípios do Estado de direito. Num Estado de direito, é igualmente impensável que não haja possibilidade de recurso. Quem aceitar uma coisa destas está na realidade a excluir-se da elegibilidade para o financiamento dos partidos a nível europeu. 
Karas (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Deputado Dimitrakopoulos, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por agradecer calorosamente ao relator por este relatório, pelo qual esperávamos há tanto tempo. Uma abordagem mais europeia, um aumento da democracia – graças a Deus – e uma maior disposição para informar e comunicar dependem de os partidos políticos europeus desempenharem o seu papel. É por isso que é importante que, de uma vez por todas, se ponha em prática o Estatuto dos Partidos Políticos Europeus, pois há muito tempo que falamos dele e que regateamos sobre ele. Considero que o dia de hoje é um dia importante para a democracia, e um dia importante para a Europa. Digo isto como alguém que representa o grupo político que, durante mais tempo do que qualquer outro, teve um partido a nível europeu e foi também o primeiro a pôr em prática a separação entre o trabalho dos grupos políticos e o dos partidos políticos.
As críticas que ouço não são novidade, mas continuo a não as entender. Os partidos nacionais podem de facto apresentar-se a eleições para o Parlamento Europeu; eles são financiados de acordo com a legislação nacional relativa ao financiamento dos partidos políticos, e seria incorrecto se os partidos nacionais, partidos limitados a uma nação, fossem também abrangidos pelo Estatuto dos Partidos Políticos Europeus.
O financiamento dos partidos europeus não tem sido transparente até à data, tem escapado ao controlo do Tribunal de Contas, nem tem estado na base das suas forças relativas. Não quero que os partidos consigam ajudas duplas de tudo; o que eu quero é que o seu financiamento seja definido de maneira transparente e democrática. Um partido europeu deve estar activo em mais do que um Estado, ou não passará de um partido nacional.
O Estatuto dos Partidos Políticos Europeus contribui para tornar o debate político mais europeu, e deve contribuir para que as políticas internas se tornem mais europeias em vez de as políticas europeias serem conduzidas mais de acordo com as orientações nacionais. Dado que a actual lei eleitoral torna os candidatos mais nacionais do que europeus, o próximo passo deve ser uma lei eleitoral única para toda a Europa. O Estatuto dos Partidos Políticos Europeus constitui um passo importante nessa direcção. 
Corbett (PSE ).
    Senhora Presidente, queria começar por congratular o relator pelo seu excelente relatório.
A base jurídica em que assenta o princípio em causa consta dos Tratados desde o Tratado de Maastricht, assinado por todos os Estados-Membros e ratificado por todos os parlamentos nacionais. Dispomos de uma norma específica que permite a adopção de um estatuto dos partidos políticos europeus desde o Tratado de Amesterdão, assinado por todos os Estados-Membros e ratificado por todos os parlamentos nacionais. Com o Tratado de Nice, assinado por todos os Estados-Membros e ratificado por todos os parlamentos nacionais, introduzimos a possibilidade de decisão por maioria qualificada. O ano passado, foi finalmente adoptada legislação assente na referida base, em consonância com a vontade de todos os Estados-Membros e parlamentos nacionais.
Estamos, pois, perante o remate final do edifício: as medidas internas de execução que nos permitam aplicar nesta Câmara a legislação adoptada o ano passado – legislação assente num consenso muito amplo, como acabo de notar. Entristece-me, portanto, ver que alguns senhores deputados da extrema-direita deste Hemiciclo, e uns quantos conservadores britânicos – contra a posição do grupo de que se reclamam membros –– vão impugnar a dita legislação diante do Tribunal de Justiça. As observações desses senhores deputados são por vezes surpreendentes; têm objecções, por exemplo, ao facto de se prever a possibilidade de cortar o financiamento a partidos que não respeitem os princípios em que se funda a União Europeia, designadamente –– e isto está consignado na legislação –– os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e do Estado de direito.
Seria interessante saber em que princípios entendem que se deveria fundar a União Europeia, já que se opõem a este quadro de princípios básicos. Alegam, erradamente, que isto interdirá o financiamento dos partidos políticos que se opõem à União Europeia. Não é verdade. Só serão afectados os partidos que não respeitam os nossos valores fundamentais.
Ao contrário de Sir Neil MacCormick, considero correcto cometer a responsabilidade da aplicação à Mesa, pelo facto de esta ser eleita pela Câmara no seu conjunto. Não representa os partidos, ao contrário da Conferência dos Presidentes. Não devem ser os chefes dos grupos políticos a decidir nesta matéria. É correcto que seja a Mesa: os respectivos membros são eleitos pela Câmara no seu todo, e ocupa-se de decisões administrativas e políticas em pormenor, auscultando os deputados dos partidos interessados quando há uma decisão controversa a tomar.
Saúdo esta proposta. Penso que ela constitui um passo em frente, assente num amplo consenso, que tem de ser agora levado à prática. Não dará origem a um acréscimo da despesa por parte da União; proporcionará um quadro mais transparente para o processamento de despesas que actualmente são feitas através dos grupos políticos. Merece o nosso apoio genérico. 
MacCormick (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, estou certo de que o senhor deputado Corbett não pretendia deturpar a minha posição, mas fê-lo acidentalmente. Concordo plenamente com a ideia de que a decisão deve caber à Mesa; mas esta, quando reunir para deliberar sobre estas matérias, deve integrar representantes de outros partidos. Foi isso que eu disse, e é isso que me parece correcto. 
Presidente.
   – Obrigada pela sua observação. 
Farage (EDD ).
    Senhora Presidente, é com muito agrado que assinalo que os três deputados do UKIP (Partido Independentista do Reino Unido) se associaram a 20 outros deputados desta Câmara. Pertencemos às fileiras de cinco grupos políticos distintos e dos deputados não inscritos e é verdade, sim, vamos arguir este caso no Tribunal de Justiça, no Luxemburgo.
São várias as razões que nos impelem a isso, mas a fundamental é uma questão de princípio: não creio que haja qualquer indício que sugira que os eleitores do meu país ou de qualquer outro vejam com bons olhos o facto de o seu dinheiro ir financiar directamente partidos políticos a nível europeu. As reacções que me chegam no Reino Unido indicam, sem margem para dúvida, que há a percepção de que já se gasta dinheiro mais que demasiado em projectos políticos, tanto internamente como, sobretudo, aqui em Estrasburgo.
Entendo ainda, desde o Tratado de Nice e o artigo 191º, que a ideia de que a elegibilidade para efeitos de financiamento deve depender da conformidade com os princípios democráticos da União é potencialmente perigosa. O que o senhor deputado Corbett diz a respeito dos princípios da União pode ser muito certo, mas a lei está sujeita a mudanças e alterações. Dentro de três ou quatro anos, o mero facto de se criticar a União poderá eventualmente vir a ser classificado, por si só, como desconformidade com os princípios democráticos da União e a acarretar não apenas a recusa de financiamento como, possivelmente, ser-se mesmo banido. A motivação é clara: criar um povo europeu que, de momento, simplesmente não existe.
Tenho algumas dificuldades em relação à questão do Estado de direito. Afigura-se-me que, após a aprovação da Constituição, alguns dos membros desta Câmara – e eu sou um deles - não reconheceremos esse novo Estado de direito, pelo facto de só podermos abandonar a UE nos termos da própria UE. Não me parece que um Governo britânico tenha legitimidade para, em nome do nosso povo, subscrever a Constituição nesses termos e, em tais circunstâncias, de bom grado aceitaria ser inelegível para efeitos de financiamento. 
Berthu (NI ).
   - Senhora Presidente, o relatório Dimitrakopoulos faz uma aplicação honesta de um regulamento viciado, pelo que o resultado, como deverá compreender, não pode ser muito bom. O regulamento de 4 de Novembro de 2003 sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu viola, de facto, um certo número de princípios que nos são caros a todos.
Viola em primeiro lugar o princípio da subsidiariedade, pois normalmente cabe aos cidadãos e aos países membros financiarem os partidos políticos, não ao orçamento comunitário. Viola a igualdade de tratamento, já que, de todos os partidos políticos que actuam a nível europeu, apenas considera arbitrariamente os representados em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. Viola o Estado de direito, já que, na distribuição dos subsídios, os deputados europeus serão juízes e partes envolvidas e, mais do que isso, tomarão decisões segundo critérios pouco nítidos e claramente extensíveis. Este regulamento viola também a democracia, pois favorece estruturas partidárias definidas por cima e não por baixo, pelos cidadãos. Viola ainda, acessoriamente, Senhora Presidente, diversos procedimentos do Tratado, de que falarei na minha declaração de voto.
Foi por isso que pedi a anexação ao relatório Dimitrakopoulos de uma opinião minoritária que protesta contra este novo sistema de financiamento dos partidos políticos a nível europeu. E foi por isso que 23 deputados, entre os quais eu próprio e o senhor deputado Souchet, que está do meu lado nesta matéria, recorremos para o Tribunal de Justiça.
O estatuto dos partidos políticos europeus, Senhora Presidente, inspira-se no mesmo espírito do estatuto dos deputados europeus que adoptámos recentemente e que os Estados-Membros, no final, optaram por revogar. Pois bem, espero que o Tribunal de Justiça acabe por fazer o mesmo relativamente ao estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus. 
Dehousse (PSE ).
   - Senhora Presidente, compreendo que o relatório apenas se pudesse referir à definição de partido político a nível europeu fixado, como acaba de ser dito, no Regulamento nº 2004/2003. Entre as respectivas consequências, figura nomeadamente a exigência de uma representação em um quarto dos Estados-Membros. Mas essa situação injusta é agravada pela delegação tão geral quanto exclusiva atribuída à Mesa na gestão dos subsídios, o que contraria totalmente a transparência.
Lamento vivamente essa delegação, em primeiro lugar, porque está longe de termos a certeza de que cumpre a letra e o espírito do regulamento europeu acima citado e, em seguida, porque transmitirá inevitavelmente à opinião pública a ideia, não de um avanço democrático, mas sim de uma partilha dos despojos.
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhor Deputado Dehousse.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.(1) 

Presidente. –
   Dou por encerrada a sessão anual 2003-2004 do Parlamento Europeu.
