Declaração do Presidente
Presidente. -
Caros colegas, depois de um Verão particularmente violento, e sem esquecer os atentados que continuam a ser cometidos contra os militares no Iraque, os atentados terríveis contra civis inocentes em Bombaim, em Jerusalém e, mais uma vez, no fim-de-semana, em Najaf, tenho o penoso dever de recordar, em particular, o atentado bombista contra a sede das Nações Unidas em Bagdade. Em 19 de Agosto de 2003, o Representante Especial das Nações Unidas no Iraque, Sérgio Vieira de Mello, morreu juntamente com outros funcionários das Nações Unidas, civis iraquianos e trabalhadores de outras organizações de ajuda humanitária e bilaterais que assistiam a uma reunião de coordenação no edifício das Nações Unidas na altura, nesse dia.
Enviei imediatamente, em vosso nome, uma carta ao Secretário-Geral das Nações Unidas, expressando o nosso mais profundo pesar e solidariedade para com as famílias, amigos e colegas das vítimas.
Desta vez, as Nações Unidas sofreram um tremendo golpe. Sabemos que, com a morte trágica de Sérgio Vieira de Mello, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, perdeu não só um representante e um conselheiro extraordinariamente competente, mas também um amigo íntimo e estimado. É importante Kofi Annan saber que conta com o apoio total e determinado do Parlamento Europeu nestes tempos sombrios e difíceis.
A tragédia das vidas que se perderam também nos tocou no Parlamento, de uma forma pessoal e directa. Entre as vítimas encontrava-se um antigo assistente parlamentar de um deputado desta Assembleia e o irmão de um dos nossos funcionários.
O tributo mais adequado à coragem constante de Sérgio Vieira de Mello e dos outros que perderam a sua vida em Bagdade seria as Nações Unidas realizarem os seus objectivos de um rápido restabelecimento, no Iraque, do respeito pelo direito internacional, pela lei e pela ordem, e de condições de vida dignas para a população iraquiana.
Peço-vos que prestem homenagem à sua memória com um minuto de silêncio.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Presidente. -
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida na quinta-feira dia 28 de Agosto de 2003, nos termos dos artigos 110º e 110ºbis do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, relativamente a esta proposta, permita-me recordar a esta Casa que, na minha qualidade de Presidente do Parlamento Europeu, tive, em 1991, a honra de, na ausência da Sra. Aung San Suu Kyi, entregar o Prémio Sakarov a seu marido, cidadão britânico, entretanto falecido. Desde 1991, ela tem continuado a lutar pela mesma causa. Creio que, em vez de realizarmos um debate sobre questões actuais e urgentes, devíamos fazer um apelo e prestar homenagem à perseverança da Sra. Aung San Suu Kyi, bem como apoiar a sua justa causa.
Presidente. -
A Assembleia está, sem dúvida, em plena sintonia com esse sentimento.
(O Parlamento aprova o pedido)
A ordem dos trabalhos fica assim fixada
Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, sei que há uma repetitividade enfadonha em levantar este assunto, mas poderá dizer-nos se, agora que a pobre Ryanair foi impedida de voar para Estrasburgo, a Air France - sobre a qual esta Assembleia tem opiniões muito contraditórias - está disposta a retomar o seu voo de Londres que cancelou ao primeiro sinal de concorrência nessa rota?
Presidente. -
Levantei esse assunto, na semana passada, junto da Ministra dos Assuntos Europeus francesa. Sei que o irá examinar urgentemente. Se eu tiver mais informações sobre outros contactos que me proponho manter esta semana, terei todo o prazer em assegurar que sejam transmitidas à Assembleia. Penso que também temos de aprender com a experiência, que é uma outra forma de informação quanto a este assunto.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, desejo apenas acrescentar à sua última observação que o porta-voz da Brit Air, a subsidiária da Air France que explorava o voo em causa, opinou no jornal The Times na semana passada que, mesmo que a decisão contra a subvenção da Ryanair se confirme, é possível que aquela companhia não retome o voo para Estrasburgo uma vez que poderá encontrar rotas mais lucrativas. Isto levou-me a escrever uma carta que The Times publicou, em que disse que o contribuinte europeu poderá achar mais lucrativo não subsidiar sequer este circo ambulante para Estrasburgo, que custa 169 milhões de euros por ano.
Tsatsos (PSE).
Senhor Presidente, é com pesar que me vejo obrigado a denunciar uma acção intolerável e ignóbil das forças turcas que ocupam ilegalmente o sector norte de Chipre.
No sábado passado, dois professores cipriotas gregos da escola primária grega de Rizokarpaso, Alexia e Grigoris Koukotsikas, e seus filhos foram expulsos de Rizokarpaso, onde se tinham deslocado a fim de procederem à entrega das instalações e do material escolares aos seus sucessores. A Comissão Coordenadora de Karpasia dá conta de receios de que possam ser expulsos todos os cipriotas gregos que permaneçam em Karpasia, a começar pelas famílias com crianças em idade de frequentar o ensino secundário. A referida comissão salientou que, na sequência de uma proposta com vista à abertura de uma escola secundária privada em Rizokarpaso, os conquistadores turcos ameaçam encerrar também a escola primária da povoação, a única escola grega em funcionamento no território ocupado. Julgo que não será necessário, Senhor Presidente, salientar nesta Assembleia quantos e quais os direitos fundamentais e os acordos internacionais que estão a ser violados.
Solicito ao Senhor Presidente que intervenha junto das autoridades turcas em Ankara, cujos agentes estão mais uma vez a violar descaradamente a lei no sector ocupado de Chipre.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de focar o mesmo ponto. Há quase 30 anos que as comunidades cipriotas gregas que vivem isoladas na zona norte de Chipre não têm acesso ao ensino secundário para os seus filhos. Por conseguinte, assim que os seus filhos chegam à idade de frequentar esse ensino, têm de ir para outras partes da ilha para frequentarem a escola. Isto leva ao desmembramento das famílias e destina-se puramente a desalojar de suas casas os poucos cipriotas gregos que restam na zona norte de Chipre, actualmente controlada pelas autoridades turcas.
Trata-se de um assunto sobre o qual o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem registou o seu protesto, fazendo notar que constitui uma violação do artigo 2º. Exorto esta Assembleia a fazer um apelo a Rauf Denktash no sentido de anular a sua decisão de não permitir que as escolas secundárias reabram. Há demasiado tempo que as famílias destas comunidades isoladas são privadas dos seus direitos humanos e do direito à educação. Agora que existem sinais progressivos de uma reconciliação entre as duas comunidades cipriotas, e na véspera da adesão de Chipre à União Europeia, chegou o momento de dar provas dessa reconciliação permitindo que as escolas secundárias das comunidades cipriotas gregas isoladas reabram.

Presidente. -
Em resposta aos dois deputados, informo que iremos levantar o assunto junto das autoridades competentes, tanto de Ancara como do Norte de Chipre.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, em nome desta Assembleia, peço-lhe que transmita o nosso pesar e as nossas condolências à família da Sra. Jean McConville, cujos restos mortais foram acidentalmente encontrados na última semana, aproximadamente. A Sra. McConville era uma das nove pessoas 'desaparecidas? por cujo desaparecimento o IRA, na Irlanda, se diz responsável. Esta mulher - uma viúva de 37 anos de idade e mãe de dez filhos - foi raptada, assassinada e enterrada num local secreto há cerca de 30 anos. Cinco das nove pessoas por cujo desaparecimento o IRA se diz responsável continuam por encontrar.
Peço-lhe, também, que faça um apelo aos Governos irlandês e britânico no sentido de utilizarem os intermediários através dos quais comunicam com o IRA para tentarem obter informação mais precisa sobre a localização das cinco vítimas desafortunadas do terrorismo do IRA. A paz de espírito de que precisam as famílias desses 'desaparecidos? é mais importante do que a segurança dos autores desses assassinatos.
Helmer (PPE-DE).
Senhor Presidente, há uma semana, estive na pequena cidade de Jogeva, na Estónia, e assisti à caravana publicitária do referendo sobre a adesão à UE. Tinha uma estrutura profissional de promoção com jovens uniformizadas a distribuir propaganda tendenciosa às mãos-cheias. Num folheto, que apresentava o distintivo do Grupo PPE-DE, via-se um modelo masculino e o título bizarro 'Vote sim por homens mais sensuais?.
(Gargalhadas e aplausos)
Um diplomata da embaixada alemã na Estónia, Sr. Carsten Wilms, fez um discurso a favor da adesão. Isto constitui uma violação clara do artigo 41º da Convenção de Viena de 1961, que proíbe os diplomatas de interferirem nos assuntos internos dos Estados anfitriões.
Senhor Presidente, peço-lhe que se associe a mim condenando esta violação da Convenção de Viena e que escreva aos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros recordando-lhes as suas obrigações nesta matéria.

Presidente. -
Se bem entendi, Senhor Deputado Helmer, mencionou a referência a 'homens mais sensuais? em material do Grupo PPE-DE. Devem ter sabido que o senhor está ligado a esse grupo.
Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, permita-me observar que as forças militares no Iraque, que referiu no início, são efectivamente forças ocupantes.
Passando agora à minha questão. Segundo informações de que dispomos, o poder judiciário romeno eliminou da lista de partidos políticos reconhecidos no país o Partido Trabalhista Socialista, que conta com 110 000 membros e que ainda muito recentemente estava representado no Parlamento. Esta decisão é absolutamente ilegal, pois viola a Lei 14 de 2003 relativa ao funcionamento dos partidos políticos. Foi tomada na sequência de fortes pressões exercidas pelo Governo romeno sobre o poder judiciário e da ingerência do Partido Social-Democrata, actualmente no Governo, nos assuntos internos do Partido Trabalhista Socialista.
O Partido Comunista da Grécia condena esta medida ilegal e inaceitável das autoridades romenas, cujo objectivo é manifestamente calar toda e qualquer voz que defenda os direitos fundamentais e promova os ideais socialistas. Não podemos deixar de a associar à instalação de bases militares americanas na Roménia e à adesão iminente deste país à União Europeia.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, embora me pese, desejo levantar a questão das denúncias. Refiro-me ao caso de um eleitor do meu círculo eleitoral, o Sr. Robert Dougal Watt, ex-funcionário do Tribunal de Contas que, há mais de um ano, comunicou a muitos deputados do Parlamento Europeu a sua profunda preocupação relativamente a certos aspectos da forma como o Tribunal de Contas conduz as suas actividades. Depois disso, o Sr. Watt entrou de baixa por doença e veio mais tarde a ser objecto de um processo disciplinar. Como seu representante, contactei o Secretário-Geral do Tribunal de Contas, não para manifestar uma opinião sobre a correcção ou não dos pontos levantados pelo Sr. Watt, mas simplesmente para chamar a atenção do Tribunal para o facto de, na minha opinião, o Sr. Watt, quer tivesse razão ou não, ser uma pessoa dedicada à causa pública e que agira em prol daquilo que ele entendia ser o interesse do público. Devia ser tratado com o respeito devido àqueles que o fazem.
Ao que parece o conselho disciplinar recomendou posteriormente que fosse despromovido, mas, em 13 de Julho de 2003, soube que acabara de ser despedido. Esta é a primeira oportunidade que tenho de manifestar aos colegas a minha profunda apreensão perante este assunto. Penso que esta Assembleia devia debruçar-se sobre a questão de saber se asseguramos uma protecção adequada aos informadores na União Europeia.
As regras foram alteradas e apertadas, mas não estou convencido de que o sistema esteja a funcionar satisfatoriamente, e digo isto com grande pesar. Aqueles de entre nós que acreditam mais profundamente nas virtudes da integração europeia são quem mais interesse tem em assegurar que ela vá por diante com uma integridade irrepreensível, tendo em conta a protecção dos indivíduos.
Presidente. -
A questão que mencionou merece sem dúvida ser examinada. Talvez a Comissão do Controlo Orçamental seja o organismo parlamentar mais adequado para examinar o assunto em primeira instância.

Andrews (UEN).
Senhor Presidente, em finais de Julho e princípios de Agosto de 2003 assisti à fase final do julgamento, em Bogotá, de três irlandeses acusados de darem instrução às FARC, na Colômbia. Terminadas as alegações finais da acusação, o general Moro, Chefe do Estado-Maior do Exército colombiano, foi à televisão pedir a condenação dos arguidos, ainda antes de a defesa ter apresentado as alegações finais. Os observadores dos Estados Unidos e da Austrália concluíram todos não haver provas contra os arguidos. A delegação incluía advogados, políticos e sindicalistas.
Este julgamento tem sido acompanhado atentamente a nível internacional e, se o veredicto for negativo, tratar-se-á sem dúvida de erro judiciário. As autoridades colombianas têm feito inúmeros comentários prejudiciais que suscitam dúvidas quanto à possibilidade de o julgamento ser imparcial.
Peço-lhe, Senhor Presidente, que responda à mensagem de correio electrónico sobre esta questão que enviei para o seu gabinete no fim Julho. Além disso, durante a nossa visita à prisão, o director da prisão deu a entender muito claramente que os três homens não estariam seguros em qualquer prisão da Colômbia. Por conseguinte, agora que o julgamento terminou, é muito importante que o Senhor Presidente, em nome dos deputados desta Assembleia, intervenha a seu favor - tal como o Governo britânico faz em muitos casos em que os seus cidadãos se encontram em dificuldades.

Presidente. -
Darei a resposta que me pede.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, há algumas semanas atrás, numa visita à Letónia a convite do Partido Socialista Letão, tive a oportunidade de recolher informações sobre certas violações muito graves dos direitos humanos fundamentais, que contrariam os relatórios de progressos da Letónia que nos são apresentados de tempos a tempos.
Com efeito, o Partido Comunista da Letónia continua a ser proibido. Mais de 70 000 habitantes estão privados de todos os direitos políticos e do direito à nacionalidade letã, pelo facto de não terem abandonado o Partido Comunista oito meses antes do desmembramento da União Soviética. Pela mesma razão, há cidadãos letões que estão impedidos de se candidatarem às eleições. É o caso de Alfred Rubiks, presidente do Partido Socialista com representação no Parlamento, e de outras figuras públicas importantes.
Há também várias centenas de milhares de pessoas, num total de 2,5 milhões de habitantes, que não têm identidade nacional, embora muitas delas vivam na Letónia há 100 anos. Trinta por cento da população não têm direito a voto e, consequentemente, não poderão participar no referendo sobre a União Europeia, o que logo à partida torna esse referendo totalmente nulo. Embora 45% dos habitantes da Letónia sejam russófonos, as universidades de expressão russa foram encerradas em 1998, e, apesar de a proibição total das escolas russas dos ensinos primário e secundário ter acabado por ser revogada perante os protestos que se levantaram, as aulas ficaram reduzidas a apenas 40%.
Face a esta situação, a União Europeia mantém uma atitude de tolerância vergonhosa, para não dizer de consentimento. Também neste caso estamos perante a bem conhecida política de dois pesos e duas medidas. E isto não acontece só na Letónia, acontece igualmente na Estónia e noutros países.
Como é que tenciona reagir, Senhor Presidente, tendo especialmente em conta que, como já referi, existe uma situação semelhante na Estónia, onde, entre outras coisas, estão a ser erigidos monumentos aos SS?

Presidente. -
Irei examinar as questões que levantou.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, já mencionou a série trágica de atentados bombistas contra civis inocentes em Jerusalém e em Bagdade, em 19 de Agosto de 2003, e o atentado terrível que teve lugar em Bombaim em 19 de Agosto de 2003. Agora temos Najaf.
Gostaria de me debruçar sobre a grave questão de o atentado bombista de Jerusalém, que matou 20 passageiros de um autocarro, incluindo crianças de tenra idade, ter sido cometido pelo grupo islâmico Hamas, apesar de na altura vigorar um acordo de cessar-fogo com Israel.
Como é possível que a UE continue a permitir que a ala política do Hamas actue e recolha fundos para as suas actividades e pretensas obras de caridade na UE? Os Estados Unidos já colocaram aquele movimento na lista de organizações terroristas proibidas, e a própria Autoridade Palestiniana empreendeu medidas de repressão congelando os seus fundos e encerrando os seus jornais. Decerto será tempo de a Comissão e o Conselho de Ministros seguirem o seu exemplo na nossa causa comum contra o terrorismo internacional.

Presidente. -
Vamos realizar um debate sobre o Médio Oriente no segundo período de sessões de Setembro. Essa questão, entre outras, diz respeito ao Médio Oriente e poderá ser levantada nessa altura junto das instituições competentes.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a União Europeia assiste impassível ao crime hediondo que está a ser perpetrado na Palestina pelo Governo mafioso de Sharon.
Para além do muro da vergonha, que tem agora 150 quilómetros de comprimento - e vai aumentar ainda mais - e 8,5 metros de altura, Israel prossegue com a sua política de assassinato, a sangue frio, dos opositores políticos - quadros do Hamas - e de bombardeamentos contra os Palestinianos, causando mortos e feridos.
Pergunto: por que razão é que a União Europeia continua a financiar Israel e por que é que o Alto Representante da União Europeia, Javier Solana, que se encontra em Israel, não condenou esses assassinatos?

André-Léonard (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de lhe perguntar que destino está reservado aos acompanhantes laocianos de Thierry Falise e Vincent Reynaud, que, como se sabe, foram, felizmente, libertados após a sua detenção e condenação a mais de vinte anos de cativeiro. Todavia, nada sabemos sobre a sorte dos laocianos que viajavam com eles. Gostaria de saber se seria possível obter qualquer informação a seu respeito, porquanto seria lógico que os homens que acompanhavam os jornalistas também devessem ser libertados. Aparentemente, não foram suficientemente afortunados para beneficiar das intervenções dos Ministros dos Assuntos Estrangeiros e dos Embaixadores em prol da libertação dos jornalistas.

Presidente. -
Teremos de averiguar o assunto, Senhora Deputada André-Léonard, e depois informá-la-emos, bem como à Assembleia, dos resultados.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, estive na Roménia antes dos feriados de Agosto, entre outras coisas para cumprir uma missão de que fui incumbido pela Fundação Robert Schuman, da qual sou Secretário-Geral. Enquanto lá estive tive encontros com grupos de empresários e, em particular, com agricultores e produtores. Foi-me transmitida uma queixa que gostaria de dirigir ao Senhor Comissário e a todos os membros da delegação para as relações com aquele país. Os agricultores queixaram-se, sobretudo, de atrasos inaceitáveis na execução dos programas ISPA e SAPARD, atrasos que, como disseram com toda a clareza, se devem ao mau funcionamento da agência governamental que funciona como filtro: falta de informação básica, ausência de apoio à elaboração dos projectos, arbitrariedade na transmissão desses programas de Bucareste para Bruxelas, custos exorbitantes dos poucos serviços de consultoria disponíveis e demoras injustificadas impostas por uma máquina burocrática que penaliza, sobretudo, as regiões mais periféricas da Roménia, que são, seguramente, as mais pobres.
Gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que apresente este problema, na Conferência dos Presidentes, aos membros da delegação para as relações com a Roménia, e solicito ao Senhor Comissário que intervenha no âmbito das suas competências.

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de anunciar que chegámos em segurança, aqui, a Estrasburgo. Cinco membros do nosso grupo cumpriram todo o trajecto, todos os 530 quilómetros. A senhora deputada Buitenweg, os senhores deputados Turmes, Bouwman, Mayol i Raynal e eu próprio queremos agradecer-lhe o seu apoio. Tratou-se também de uma verdadeira campanha de propaganda do uso da bicicleta na Europa, tanto em curtas como em longas distâncias. Tratou igualmente uma campanha de propaganda do conceito europeu. Atravessámos quatro fronteiras nacionais. Dessa forma, conhecemos uma enorme quantidade de pessoas, e as autoridades locais receberam-nos de braços abertos. Convidamos todos os presentes a juntarem-se a nós no próximo ano, a fim de repetirmos a experiência.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, pondo de lado a questão de os novos caudillos espanhóis terem escolhido Mariano Rajoy - que, aliás, nos faz lembrar o general Franco há 34 anos -, vou debruçar-me sobre o significado da exclusão escandalosa do meu partido político há mais de um ano.
O pluralismo político e a diversidade cultural são valores preconizados por todas as pessoas desta Assembleia. A proibição do Batasuna é, portanto, um erro europeu, e não apenas espanhol. E é-o porque, para os países em vias de adesão, é vital que haja um consenso geral sobre o princípio de que uma diversidade política e cultural vigorosa, positiva e renovada é uma realidade universal da vida europeia no princípio do novo milénio. A integração europeia nunca pode ser reduzida à simples assimilação das nações pequenas: isso poderá destruir a nossa diversidade cultural e a nossa coesão interna. Este Parlamento não pode furtar-se à sua responsabilidade quanto a esta questão crucial.
Aqueles que foram banidos irão, mesmo assim, prosseguir na via política, insistindo numa acção diplomática rápida, eficiente e incondicional tendo em vista uma solução definitiva do conflito em curso no País Basco. Pode estar seguro do meu empenhamento pessoal, Senhor Presidente.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, pelos finais do ano passado, a Delegação parlamentar ao Comité de Conciliação concordou com o conteúdo final do segundo pilar da Convenção de Aarhus, a Directiva que prevê a participação do público no processo de tomada de decisões sobre o ambiente. Durante o processo de conciliação, coube-me desempenhar o papel de relatora. De primordial importância na aceitação do resultado do processo de conciliação foi a promessa da Comissão de apresentar uma proposta sobre o terceiro pilar da Convenção de Aarhus no decurso do primeiro trimestre de 2003, o que significa, pelos finais de Março deste ano. De acordo com a decisão tomada pelo Comité de Conciliação, a Comissão anexou uma declaração à Directiva publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na qual confirmava a sua promessa.
No momento presente, essa promessa continua por cumprir. Muito embora o último trimestre do ano já esteja à porta, a Comissão ainda não adoptou a proposta de Directiva sobre o acesso à Justiça em questões ambientais, o que significa que a proposta se encontra atrasada seis meses. A incapacidade da Comissão de cumprir a promessa feita está a minar grandemente a confiança do Parlamento, além de ser indefensável e inadmissível.
Por esta razão, gostaria de lhe solicitar, Senhor Presidente, que dirija, sem demora, uma carta ao Presidente da Comissão, a lembrar-lhe, em nome do Parlamento, a promessa feita, e na qual recrimine a Comissão por não a ter cumprido e nem mesmo ter mostrado que, de qualquer modo, estavam prontos a prestar ao Parlamento explicações pela demora. Peço-lhe ainda que nela exorte a Comissão a adoptar as propostas que falta anexar à Convenção de Aarhus e a apresentá-las ao Parlamento no decurso do mês de Setembro.

Presidente. -
Peço-lhe o favor de me enviar uma breve nota ou uma mensagem de correio electrónico contendo os factos pertinentes para que os possa transmitir à Comissão, conforme sugere.

Martínez Martínez (PSE).
Senhor Presidente, no dia 14 de Agosto, ocorreu um acidente extremamente grave na refinaria de petróleo que a empresa Repsol YPF possui em Puertollano, uma das principais refinarias de Espanha, situada na minha região, a região de Castela-La Mancha.
A explosão e o incêndio que a ela se seguiu causaram a morte a sete trabalhadores. Registou-se, além disso, grande número de feridos, o que causou grande consternação na cidade, bem como na minha província de Ciudad Real e em toda a Espanha.
Infelizmente, ficou demonstrada a insuficiência das medidas de protecção numa indústria tão perigosa, tendo, sobretudo, ficado bem claro o aumento da ocorrência de acidentes, bem como das mortes deles resultantes, como consequência da subcontratação e da insegurança geral do emprego em Espanha, que é três vezes superior à média da Comunidade.
Queria solicitar ao Senhor Presidente que, em nome deste Parlamento, enviasse uma mensagem de condolências e solidariedade às famílias dos trabalhadores mortos e feridos, bem como às autoridades municipais, provinciais e regionais, que desempenharam um papel importante e meritório ao tratar do acidente e das suas consequências.

Presidente. -
Terei todo o prazer em fazer o que me pede.

Lipietz (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitos dos senhores ouviram falar de Ingrid Bettancourt, representante do Partido dos Verdes da Colômbia, cuja família visitou esta Casa em várias ocasiões. Faz agora ano e meio que ela foi raptada pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). A posição da família e do Partido dos Verdes da Colômbia, bem como do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia do Parlamento Europeu foi a de encorajar uma troca humanitária, se bem que criticando as FARC e dizendo ser inadmissível propor uma troca política. Ontem, a imprensa colombiana recebeu uma cassete, contendo uma tripla mensagem de Ingrid Bettancourt, nos seguintes termos: Em primeiro lugar, se querem montar uma operação militar para me libertar, avancem, mas tenham cuidado! Em segundo lugar, trocas humanitárias só podem ter lugar entre exércitos. Em terceiro lugar, no que nos diz respeito - nós, os políticos que fomos raptados -, só as FARC nos podem conceder uma libertação incondicional.
Creio que, por mais surpreendente que possa ser, esta mensagem se pode explicar, por um lado, pela extrema coragem de Ingrid Bettancourt, que não hesita em assumir riscos em nome dos seus princípios políticos, e, por outro, pelo desejo das FARC de mostrar que estão prontas a permitir à sua prisioneira apelar para a opinião pública, nem que seja apenas para dizer: "Ataquem-nos!".
O que eu queria pedir, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, é que apoiemos firmemente a terceira proposta de Ingrid Bettancourt, que é pedir claramente às FARC a libertação unilateral de todos os seus prisioneiros políticos, porque é inadmissível fazer reféns de negociadores ou representantes da população.

Fitzsimons (UEN).
Senhor Presidente, do ponto de vista da Irlanda, devemos congratular-nos com a notícia divulgada na Grã-Bretanha de que a unidade de tratamento de resíduos de combustíveis nucleares de Thorp não tem grande futuro. A população da Irlanda tem-se oposto abertamente à existência e expansão das operações nucleares em Sellafield. Tenho abordado este assunto em muitas ocasiões, nesta Assembleia, nos últimos 20 anos. Tive o privilégio de visitar a unidade em representação do meu partido, na Irlanda, em duas ocasiões, uma delas no contexto do inquérito da NIREX.
No entanto, ficámos particularmente indignados com a imposição da unidade de tratamento de resíduos de combustíveis nucleares de Thorp, em 1993. A unidade de Thorp é há muito um elefante branco nuclear para a população britânica, mas a população da Irlanda tem vindo a manifestar a sua total oposição a essa unidade há muitos anos e continuará a fazê-lo.
Foi noticiado, na semana passada, que as operações na unidade de reprocessamento de Thorp poderão ser suspensas mais cedo do que se pensava. Espero que o Governo britânico esclareça este assunto. Exorto-o, Senhor Presidente, a pedir à Comissão que acompanhe muito atentamente a situação no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria referir-me a este mesmo assunto. Não posso deixar de manifestar a minha indignação com a decisão tomado pelo meu governo - o Governo francês -, que classificou o transporte de resíduos radioactivos como segredo de Estado. Isto significa que actualmente é interdito em França informar as comunidades e os representantes por elas eleitos a respeito do transporte de mercadorias radioactivas. Ora, todos aqui sabemos como são perigosos os resíduos altamente radioactivos e como também estamos cientes da preocupação dos nossos concidadãos com questões que envolvam resíduos radioactivos e especialmente os provenientes das centrais nucleares.
Em minha opinião, Senhoras e Senhores Deputados, este decreto constitui um atentado à nossa liberdade de expressão. Ele está em conflito com a Resolução do Parlamento Europeu relativa ao Transporte de Substâncias Radioactivas, a cuja votação procedemos nesta mesma Câmara em Fevereiro de 2001. Esta Resolução exigia que os deputados e as autoridade locais fossem informadas dos movimentos de comboios transportando resíduos radioactivos. Nessa resolução, sublinhámos igualmente o nosso direito de liberdade de expressão e de organizar manifestações pacíficas por ocasião da passagem desses comboios.
Queria solicitar-lhe, por isso, Senhor Presidente, que contacte o Governo francês a fim de o informar sobre a Resolução do Parlamento Europeu, de molde a poder revogar o seu decreto, absolutamente absurdo. Pessoalmente, vou continuar a informar todos os colegas ou concidadãos que me dirijam perguntas sobre o movimento de comboios radioactivos.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a tremenda incapacidade do Governo britânico - um governo trabalhista, embora não o possa classificar como socialista - no que se refere a respeitar a legislação da UE contra a discriminação. Afirma ter implementado, nos últimos meses, a Directiva sobre o combate à discriminação com base na raça e a Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego, mas, em ambos os casos, o âmbito dos novos regulamentos do Reino Unido ficam aquém da protecção conferida pelas directivas da UE em aspectos fundamentais. O Reino Unido está, portanto, ao que parece, a violar a legislação da UE.
No que se refere à Directiva sobre o combate à discriminação com base na raça, o governo recusou-se a garantir a protecção contra a discriminação com base na cor, afirmando que a proibição da discriminação com base na origem racial ou étnica não se aplica à cor. Trata-se do pior tipo de legalismo míope e absurdo e não está de acordo com o exemplo dado anteriormente, na Europa, pela legislação britânica em matéria de relações raciais.
No que de refere à directiva-quadro, os regulamentos que supostamente transpõem a proibição de discriminação com base na orientação sexual preconizada pela UE permitem, efectivamente, que um empregador imponha um requisito em matéria de orientação sexual, se a doutrina da religião ou as crenças religiosas dos seus adeptos assim o determinar. Isto é uma consequência directa das pressões exercidas por elementos direitistas da Igreja Anglicana que são contra os homossexuais. Poderá significar que um homossexual venha a ser impedido de leccionar numa escola da Igreja, por muito devoto que seja.
É vergonhoso que um governo que há seis anos foi eleito com base num programa que prometia acabar com a discriminação injustificada onde quer que existisse esteja disposto a violar a legislação da UE para satisfazer opiniões reaccionárias.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as consequências deste Verão abrasador.

Barnier
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, o Verão de 2003, que ainda não terminou, foi, em muitos aspectos, um Verão trágico. Ainda há pouco, os senhores pediram que se guardasse um minuto de silêncio em memória de toda a equipa das Nações Unidas assassinada em Bagdade, existindo ainda outros sinais deste Verão difícil, e por vezes trágico, que acabamos de viver.
Na última quinta-feira, desloquei-me a Portugal para sobrevoar, durante várias horas, as regiões devastadas de Santarém, Portalegre e Castelo Branco. Aquilo com que me vi confrontado constituía um espectáculo desolador, cuja amplitude os meus colegas, a Senhora Comissária Diamantopoulou e o Senhor Comissário Vitorino, já tinham tido oportunidade de avaliar alguns dias antes: o espectáculo desolador com que me vi confrontado também me fez recordar aquele a que assisti há, precisamente, um ano, na Alemanha, mas em consequência de outros acontecimentos. Com efeito, o Verão de 2002 também foi um Verão trágico para grande parte da Europa Central, para os Länder da Alemanha Oriental, para a República Checa, a Áustria e até para a França.
Confrontados com tais dramas ecológicos, nem todos resultantes de causas naturais, como bem sabemos, perante as suas consequências humanas - em Portugal, dezoito pessoas perderam a vida nos incêndios -, confrontados com as suas consequências económicas - centenas de milhares de hectares foram destruídos, em consequência do que milhares de agricultores se encontram sem trabalho no centro de Portugal, na região mais pobre do país -, perante estes milhares de pessoas que já não podem trabalhar, a não ser que encontremos imediatamente empregos para lhes oferecer, e que vão ser tentadas a emigrar para as cidades ou para a região costeira, temos de actuar em todas as frentes e a todos os níveis. Dadas as circunstâncias, é evidente que o nível que representamos aqui, e com isso quero dizer os senhores, o Parlamento, e nós, a Comissão e o Conselho - é o nível adequado de intervenção. Agradeço-lhe, portanto, uma vez mais, Senhor Presidente, como agradeço ao Parlamento Europeu e a todos os grupos políticos o terem dado à Comissão a oportunidade de os pôr ao corrente daquilo que está a fazer, daquilo que tenciona fazer e daquilo que ainda tem de fazer a nível europeu.
Um primeiro utensílio ou instrumento que podemos usar para proporcionar apoio é o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Recordo-me, Senhoras e Senhores Deputados, daquele que foi praticamente o primeiro discurso que aqui lhes dirigi. Como muitos dos senhores sabem, há muito tempo que me interesso pelos assuntos relativos ao ambiente e à ecologia. Em Outubro de 1999, logo após ter sido nomeado Comissário, tive de me deslocar à Grécia para, Senhor Presidente, avaliar os prejuízos causados por um sismo. Nessa altura, disse que não dispúnhamos de qualquer instrumento excepcional que nos permitisse dar resposta a situações excepcionais, a tragédias, a catástrofes naturais excepcionais. As únicas respostas que podíamos proporcionar eram as habituais, as de todos os dias. Foi necessário a catástrofe do ano passado, as inundações da Europa Central, para se criar o Fundo de Solidariedade. A iniciativa adoptada pela Comissão relativamente a este assunto foi imediatamente apoiada e, devo dizer, de modo extremamente eficiente, por esta Casa: recordo perfeitamente o trabalho levado a cabo pelos vossos relatores, os senhores deputados Berend e Walter, que nos prestaram todo o seu apoio.
Este Fundo foi organizado em três meses. Tratava-se de um Fundo de reserva no valor de mil milhões de euros por ano, constituindo actualmente o nosso principal meio de ajudar a remediar - um pouco mais adiante irei dizer algumas palavras sobre a prevenção - os prejuízos causados por incêndios como aqueles a que assistimos em Portugal ou os que ainda assolam a França. Não só o Fundo propriamente dito foi criado com extrema rapidez, como também a resposta que damos é extremamente rápida. O pedido de Portugal chegou à Comissão no dia 14 de Agosto, e na semana passada, ou seja, quinze dias mais tarde, proporcionávamos uma soma de emergência de 31,6 milhões de euros para socorros, alojamento temporário, para fornecimento de energia, para reparação das infra-estruturas de base e para a alimentação dos animais, porquanto tudo foi devastado.
Este ano, o Fundo de Solidariedade recebeu cinco pedidos, quatro dos quais foram aceites pelos meus serviços (a erupção do Etna, em Itália, o sismo na região de Molise, o naufrágio do Prestige e, naturalmente, Portugal), num total de 88 milhões de euros. Em 2002, após somente três ou quatro meses de existência, o Fundo concedeu à Alemanha, à República Checa e à Áustria uma ajuda, totalizando 728 milhões de euros. No que diz respeito à Alemanha, cabe-me informar o Parlamento de que na próxima quinta-feira me irei deslocar a Dresden, na Saxónia, zona que já visitei há um ano. Vou ver, observar e apreciar o modo como têm sido utilizados os Fundos europeus destinados a reparar os prejuízos causados pelas inundações.
Senhoras e Senhores Deputados, além deste Fundo de Solidariedade, destinado a medidas de emergência que não recebem qualquer ajuda europeia, dispomos de outras formas de apoio, particularmente para a reconstrução de economias destruídas, que é o objectivo dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão, que, segundo os pedidos dos governos, podem ser objecto de reorientação ou de reafectação. Consequentemente, Portugal fez-nos saber que iria solicitar a reorientação ou a reafectação dos Fundos Estruturais da Comunidade no montante de 182 milhões de euros, para fazer face à reconstituição dos sectores florestal e agrícola.
No que diz respeito aos Fundos Estruturais, Senhor Presidente, permita-me que discorra um pouco sobre eles. O Presidente Cox referiu-se há pouco à partida desta Casa de um homem que foi muito importante para os senhores e para mim, como presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, Luciano Caveri. Quero aproveitar esta oportunidade para lhe render a minha homenagem e lhe agradecer a qualidade e a franqueza que, ao longo de vários anos, caracterizaram as nossas relações com essa comissão.
Senhoras e Senhores Deputados, ocorre-me neste momento uma questão que talvez alguns dos senhores pretendam levantar: a ideia da necessidade de avaliação dos critérios dos Fundos de Solidariedade que adoptámos juntos por proposta da Comissão e que foram ajustados ou modificados pelo Conselho. Não pretendo que estes critérios, que há um ano e meio aplicamos de modo constante, objectivo e imparcial em todos os casos de catástrofe, sejam absolutamente perfeitos. Mantenho, portanto, em aberto a possibilidade de avaliar o funcionamento deste Fundo - teremos de o fazer antes de 31 de Dezembro de 2006 - e, se necessário, de propor a alteração dos seus critérios de intervenção.
Em consequência da vaga de calor, que favorece ou intensifica os incêndios, muitas regiões, designadamente na Europa Meridional, sofreram outras formas de tragédias económicas e humanas. Estou a pensar, sobretudo, na seca que muitos dos senhores irão, provavelmente, referir. Este fenómeno também causou prejuízos consideráveis. A título de exemplo, só no norte de Itália, os prejuízos causados à produção leiteira foram avaliados em 70 milhões de euros, sendo os prejuízos causados às culturas de cereais e forrageiras estimados em 380 milhões de euros. No caso específico da seca, é evidente que a resposta europeia não pode basear-se no Fundo de Solidariedade, que não foi concebido com esse objectivo. Só para lhes lembrar, este Fundo foi destinado a fazer face a catástrofes que não beneficiam de qualquer espécie de ajuda. No que diz respeito à seca, e particularmente no quadro da Política Agrícola Comum, tínhamos, e ainda temos, meios que nos permitem proporcionar ajuda. A este propósito, quero recordar que, por iniciativa do meu colega Comissário Franz Fischler, a Comissão adoptou, no início do mês de Julho, um certo número de medidas tendentes a ajudar os produtores de todas as regiões afectadas. Estas medidas envolvem a utilização da cobertura vegetal de terras postas em pousio, com recurso a certas reservas de intervenção, de cereais e de arroz, para alimentação dos animais, a possibilidade de aumentar os adiantamentos de pagamentos até 80% no sector da carne de bovino e de antecipar certos pagamentos no sector da carne de bovino, de ovinos ou das principais culturas.
É evidente que a Comissão está disposta a examinar o mais rapidamente possível todos os pedidos elegíveis de ajuda estatal ou quaisquer modificações do programa de desenvolvimento rural que possam ser apresentadas pelos governos dos Estados-Membros afectados pela seca.
O meu terceiro ponto diz respeito à protecção civil. No outro dia, já tive ocasião, em Castelo Branco, de me encontrar com alguns bombeiros voluntários que fizeram um trabalho fantástico e onde quer que ocorram tais catástrofes verificamos uma vaga de solidariedade, de coesão e generosidade. Todavia, o elevado número de situações de emergência que tivemos, e ainda continuamos a ter, põe a questão da coordenação dos recursos da protecção civil a nível europeu. No domínio da protecção civil, dispomos de um centro de resposta comunitária estabelecido pelo Conselho em Outubro de 2001 e que tem a seu cargo implementar a cooperação europeia em caso de emergência. Trata-se, antes de mais nada, de um centro de coordenação e de conhecimentos especializados, que esteve muito activo no caso dos incêndios - como também esteve no caso dos naufrágios do Erika e do Prestige - e que fez uso de todos os meios disponíveis no quadro do seu mandato. A experiência, porém, mostrou-nos, especialmente neste Verão em Portugal, que, infelizmente, o actual mandato deste centro lhe não permite proporcionar toda a assistência necessária quando ocorre uma catástrofe de grandes dimensões. Eis a razão pela qual a Comissão, por insistência da minha colega Comissária Margot Wallström, irá apresentar, em finais do mês de Setembro, o fruto das suas discussões sobre qual a melhor maneira de dar resposta a esta situação, e apresentar propostas. Creio que esta é uma área em que devemos ser mais ambiciosos, na discussão dos recursos financeiros e operacionais necessários para facilitar uma intervenção mais eficaz, sobretudo, por parte deste Centro.
Seja qual for a proposta ou a medida que apresentemos, queria recordar-lhes que a protecção civil continua, de modo geral, a constituir uma competência nacional, e muitas vezes até, uma competência regional e que, consequentemente, nada será possível fazer-se, a não ser que o Conselho de Ministros peça à Comissão para apresentar um projecto. Devo dizer ainda que a vossa Casa terá também de nos dizer, como alguns dos seus membros já fizeram, quais são os seus desejos e até onde pretende que vamos neste domínio.
Falei do Fundo de Solidariedade, da seca e do estado das nossas próximas propostas no domínio da protecção civil. Gostaria de concluir a minha exposição, fazendo referência àquilo que, para mim, constitui uma convicção muito antiga. Sempre acreditei que, em qualquer discussão sobre catástrofes naturais - sabendo, uma vez mais, que nem todas elas têm causas naturais, nem o caso do Prestige e o Erika tiveram o que quer que fosse de natural -, seja como for, sempre acreditei que em todos estes casos, a prevenção é menos dispendiosa do que a reparação. Desejo, portanto, acentuar os esforços de prevenção a todos os níveis: a nível global - voltarei a referir-me a este assunto, no meu resumo, no contexto de Quioto - e a nível local, no terreno, a nível regional ou nacional. Eis a razão por que, quando, dentro de alguns meses, procedermos à revisão intercalar dos programas de política regional, irei prestar extrema atenção aos pedidos de ajuda formulados pelos Estados e pelas regiões ao abrigo dos programas dos Fundos Estruturais para 2000-2006, relativos a todos os aspectos de prevenção. Todavia, quero ir mais longe do que isso: além do que fizemos e além do que estamos a fazer actualmente, para, uma vez concluídas as nossas discussões, nas propostas que a Comissão irá apresentar sobre as futuras políticas regional e de coesão, tornarmos as medidas preventivas de catástrofes mais ou menos compulsivas em todos os programas regionais. Espero, também, que, juntos, possamos encontrar maneira de incrementar o esforço orçamental para as energias renováveis ou para as formas limpas de transportes em programas regionais ou nacionais.
Além disso, uma vez que estou a falar de acção preventiva, todos temos consciência de que para podermos prevenir temos de compreender, de conhecer, de estar bem informados. A este respeito, a informação geográfica constitui um elemento importante na prevenção e gestão de riscos. A Comissão desenvolveu um sistema europeu de informação sobre incêndios florestais. Este sistema permite traçar, diariamente, um mapa dos riscos de incêndio que cobre todo o território europeu. Actualmente, este sistema faz parte integrante do mecanismo de apoio comunitário aos serviços florestais de protecção civil nos Estados-Membros. Finalmente, quero sublinhar que este sistema também permite proceder a uma estimativa rápida e fidedigna dos prejuízos causados pelos incêndios florestais. Foi desse modo que nos foi possível avaliar, na semana passada, em mais de 400 000 hectares a superfície de Portugal destruída pelos incêndios.
Para concluir, Senhoras e Senhores Deputados, vou referir-me à forma de prevenção mais importante, mais difícil e mais necessária, que é a prevenção global; por outras palavras: à acção dos nossos Estados-Membros e da nossa União, no que diz respeito às alterações climáticas. Se, como todos os climatólogos prevêem, é cada vez mais provável que o actual processo de aquecimento global em curso vá conduzir a mudanças importantes na distribuição da pluviosidade e das condições de seca, é crucial para a Comunidade, e para cada um dos seus Estados-Membros, manter-se na linha da frente na luta contra a mudança climática e que as suas acções neste domínio tenham carácter paradigmático. Nenhum país, nem mesmo nenhum bloco de países desenvolvidos, como a União, está em condições de resolver sozinho ou dentro das suas fronteiras um problema desta magnitude. Eis a razão por que a União desejaria que o Protocolo de Quioto, que já foi ratificado por 113 países, representando mais de dois terços da população mundial, entre em vigor o mais rapidamente possível. A União já adoptou várias medidas a fim de alcançar os objectivos estabelecidos por esse protocolo. Além disso, também integrou princípios ambientais na sua estratégia, bem como no seu processo de tomada de decisão.
Dito isto, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o empenho ou o envolvimento de todos os Estados-Membros não é igual, apesar de ser crucial. Os dados mais recentes sobre as emissões mostram que dez dos quinze Estados-Membros actuais ainda estão longe de terem atingido os seus objectivos de reduzir as emissões de gás com efeito de estufa. No dia 22 de Julho, a Comissão empreendeu acções judiciais para assegurar o respeito da legislação da União Europeia destinada a melhorar a qualidade da atmosfera na Europa. Como sabem, adoptámos igualmente uma proposta de regulamento destinada a reduzir as emissões de certos gases com efeitos de estufa contendo flúor. Esta proposta representa uma nova fase da acção empreendida pela União Europeia para cumprir as suas obrigações, que nos são impostas pelo Protocolo de Quioto. Finalmente - e o Comissário Franz Fishler pode dizer-lhes mais a respeito deste assunto do que eu -, as novas exigências em matéria ambiental e ecológica estão agora a ser tomadas em conta nas linhas de orientação da política agrícola comum.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em qualquer discussão a respeito de catástrofes naturais, de tudo o que se aconteceu neste Verão, será inevitável falarmos de economia, de centenas de milhares de hectares de florestas devastadas, de uma economia agrícola que sofreu um rude golpe, cujas consequências se farão sentir por muito tempo, mas também, e talvez mais importante, temos de falar de homens e de mulheres que viram os seus bens e as suas vidas afectadas. Não poderia concluir a minha exposição sem evocar a memória de vários milhares de compatriotas meus, homens e mulheres, que morreram em consequência do calor excepcional que suportámos nas últimas semanas. Talvez também seja esta a razão por que deveríamos tentar compreender a situação particular de cada um dos nossos Estados-Membros e reflectir sobre o modo como será possível coordenar melhor as nossas acções, os nossos instrumentos de avaliação, e provavelmente também fazer progressos mais substanciais no domínio da saúde pública na Europa.
Como sabem, durante muito tempo, participei com Klaus Hänsch e Iñigo Méndez de Vigo, em vosso nome, nos trabalhos da Convenção, no Praesidium e na própria Convenção. Juntamente com muitos outros representantes do Parlamento, tentámos melhorar os textos no domínio da acção europeia em matéria da saúde pública. É possível que o texto da Constituição denote algum progresso, mas não estou convencido de que este texto vá tão longe quanto devia, quando consideramos a verdadeira dimensão europeia de algumas catástrofes. Consequentemente, mesmo que este assunto pareça um tanto ou quanto afastado dos incêndios em Portugal, gostaria de referir, em termos vaga de calor e de outros flagelos importantes que afectam a saúde pública dos cidadãos europeus, a necessidade de ir mais longe na nossa acção comum, e mesmo comunitária, no domínio da saúde pública.
Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhe pela intervenção que proferiu e pela deslocação que fez a Portugal, pelo gesto de solidariedade que endereçou em nome da Comissão, depois de dois seus colegas comissários terem estado no meu país, e pelas declarações que fez em Portugal. Quero que saiba que foram particularmente sentidas pelos portugueses as afirmações que o representante da Comissão, o senhor comissário Michel Barnier, fez de que nunca tinha visto uma tragédia como esta em toda a sua carreira política e reconhecendo que a ajuda dos 31 milhões de euros do Fundo de Solidariedade eram insuficientes ou, para referir exactamente a sua expressão, estavam aquém das expectativas.
Foi, de facto, como referiu, uma tragédia muito grande que se abateu sobre Portugal. Uma tragédia que está calculada em mais de mil milhões de euros de prejuízos, em mais de 400 mil hectares devastados, como o provam dados da própria Comissão, o que representa 5% do território português e cerca de 11% de todo o território florestal. Foi, como referiu na sua intervenção, uma tragédia com repercussão em termos de perda de vidas humanas e com imensas repercussões sociais, económicas e ambientais de longo prazo.
A ajuda de emergência que é necessária é essencial para as pessoas que não têm nada, que tudo perderam, e já está a ser atribuída por virtude da acção eficaz do Governo de Portugal, das autoridades locais e das organizações não governamentais que expressaram a sua solidariedade. Como o Senhor Comissário bem sabe e disso foi voz, é necessária a solidariedade europeia. Ela tem que ter tradução no montante das ajudas e na prontidão da ajuda. Sublinhava estas duas componentes: não é apenas necessário que a ajuda seja relevante sob o ponto de vista financeiro, é necessário que ela seja urgente para que a Europa se faça sentir neste momento.
E usando palavras suas, Senhor Comissário, a ajuda está aquém das expectativas: 31 milhões de euros são, naturalmente, como referiu, apenas para ajuda de emergência, mas as despesas elegíveis para a ajuda de emergência ascendem já a 90 milhões de euros, três vezes mais do que a ajuda comunitária, e o custo da tragédia está, como referi, previsto num valor que excederá os mil milhões de euros. O PPE tinha, pois, razão quando sublinhou a necessidade de haver uma resolução do Parlamento Europeu. Na sequência deste debate, o Parlamento deverá aprovar uma resolução pronunciando-se sobre a matéria.
Senhor Comissário, referiu-se a muitas matérias, designadamente à necessidade da prevenção. Estamos consigo nessa área, é necessário de facto prevenir, porque esta é também uma área em que mais vale prevenir do que remediar e, sob esse ponto de vista, valerá talvez a pena repensar medidas como as que foram tomadas no âmbito do Forest Focus para que haja capacidade financeira para prevenir os incêndios florestais. A importância da floresta mediterrânica para a economia regional e local, para a criação de empregos, para a salvaguarda do território, para a diversidade biológica e para a qualidade de vida torna-a, de facto, necessária.
Queria terminar agradecendo a todos os países comunitários que deram o seu apoio solidário urgente a Portugal e também àqueles que não fazem parte da União Europeia e que o fizeram. Hoje mesmo, o Presidente da Confederação Helvética está em Portugal e traz com ele uma ajuda para um dos concelhos mais afectados, o concelho de Mação, no valor de perto de um milhão de euros. Uma palavra final para sublinhar aquilo que o senhor comissário Michel Barnier já disse: a dedicação dos bombeiros, das populações, que com actos de coragem, de generosidade e de heroísmo provam bem aquilo que nós já sabemos, que nas tragédias, em que por vezes se revela o pior que o Homem tem, há também muitas pessoas que revelam aquilo que o Homem tem de melhor.

Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, o senhor descreveu a situação em termos muito claros e eu fiquei satisfeito porque, enquanto ex-Ministro do Ambiente, também chamou a atenção para o facto de as catástrofes não acontecerem por si sós. Respeito os apelos à solidariedade que os colegas dos países especialmente afectados estão, naturalmente, a fazer. Têm toda a razão para o fazer. Os senhores deputados de países como a França, Portugal e outros do sul da Europa têm razão em apelar à solidariedade, mas - e permitam-me que diga isto com toda a clareza - não gostaria que limitássemos o nosso debate actual à questão de saber se necessitamos de 31 milhões, de 90 milhões ou de 120 milhões, para reparar os danos, porque é igualmente manifesto - e, Senhor Comissário Barnier, o senhor também tornou isto muito claro - que estamos a remendar as coisas. Se não queremos continuar a emendar as coisas todos os anos, temos de reflectir um pouco sobre as causas. Uma outra razão para termos de pensar nas causas é que chegaremos a um ponto em que a nossa capacidade para reparar os danos irá esgotar-se.
A partir do ano que vem, teremos 25 Estados-Membros. Este facto não duplicará o orçamento e as catástrofes continuarão a acontecer - inundações, tempestades, vagas de calor e incêndios, em sequências variáveis e, tal como observou Senhor Comissário Barnier, esta situação tem algo a ver com as alterações climáticas. Já não há ninguém que o não saiba. Mas será que estamos dispostos a agir em consonância com aquilo que sabemos? Permitam-me que diga sem rodeios que não, não estamos. Nenhum de nós está disposto a isto, na realidade, não queremos ouvir algo tão incómodo.
Nós, aqui, na União Europeia, estamos longe de criar as condições nas quais os critérios de Quioto podem ser cumpridos. Actualmente, são apenas três os Estados-Membros - a Alemanha, a Grã-Bretanha e a Suécia - que se estão a aproximar destas metas. Neste momento, quanto muito, estamos a cumprir metade dos critérios de Quioto, uma vez que reduzimos os gases que têm efeitos prejudiciais sobre o clima, causando, por exemplo, o aquecimento global, devido aos gases com efeito de estufa que surgem na agricultura e na eliminação de resíduos, mas, sobretudo, nos sectores da energia e dos transportes. Não estamos dispostos a tomar medidas e a ser consequentes quando se trata de mudar as causas subjacentes. O transporte rodoviário está a aumentar permanentemente e nós sabemos que ele constitui e constituirá, cada vez mais, uma das principais fontes dos gases com efeito de estufa. Neste momento, o transporte rodoviário é responsável por cerca de 20% da totalidade das emissões e, em 2010, data-limite para o cumprimento do Protocolo de Quioto, a percentagem ascenderá a 28%. Portanto, como os senhores vêem, podemos muito bem falar sobre catástrofes, mas não estamos dispostos a fazer nada para as prevenir.
Estou a colocá-los, pura e simplesmente, perante um facto. Não ficarão surpreendidos se eu disser que é óbvio que nunca estabelecemos metas muito elevadas em matéria de política ambiental. Há, mais ou menos, catorze anos que sou deputado do Parlamento Europeu, tempo durante o qual estive envolvido na política ambiental, mas também sei perfeitamente onde nos situamos todos quando se trata de aprovar legislação concreta. O que acontece quando falamos sobre a tributação do querosene, o combustível utilizado nos aviões? O que acontecerá se dissermos ao Senhor Comissário Barnier para limitar rigorosamente os Fundos Estruturais, por exemplo, ao transporte ferroviário ou a acções que beneficiam o ambiente? Gostaria de ouvir o que os nossos colegas nos países afectados têm a dizer sobre isto.
Temos de criar incentivos, de uma vez por todas, para fazer coisas como transferir o tráfego da estrada para os caminhos-de-ferro, recorrendo a tratamento preferencial, a prémios e também a sanções, embora esta Câmara nunca queira sanções. Tal significa também, por exemplo, que reduzimos as emissões da indústria, que tomamos medidas para melhorar os controlos, que tributamos as actividades prejudiciais ao ambiente. O que fizemos no início deste ano, quando se falou sobre a tributação da produção de energia? Esquivámo-nos. O Conselho esquivou-se e voltámos todos atrás. Embora a Comissão tenha desempenhado, de certa maneira, um papel precursor, deixamo-nos influenciar constantemente por aquilo que denominamos como as necessidades dos nossos círculos eleitorais, onde existe indústria que não deseja sofrer influências, que fabrica produtos químicos - que são realmente importantes -, que fabrica pesticidas que nós temos de utilizar. Por isso, nenhum de nós quer fazer realmente alguma coisa, mas levantamo-nos nesta Câmara todos os anos, depois do Verão ou do Outono, e falamos sobre catástrofes.
Permitam-me que mencione, além disso, a notícia que li na imprensa, segundo a qual o presidente da associação francesa dos lares de idosos terá dito que estes possuem quatro vezes menos pessoal do que os lares de idosos na Alemanha. Isto consterna-me; é absolutamente chocante, tanto mais que os lares de idosos na Alemanha, de uma maneira geral, estão num estado lastimoso. Por conseguinte, nós, na União Europeia, também temos, finalmente, de pôr a solidariedade em prática no domínio dos serviços sociais. Temos de determinar, de uma vez por todas, quais são os padrões que se aplicam às pessoas que vivem na União Europeia. Como hão-de viver com dignidade em lares de idosos e o que se passa com o seguro de doença? Como os senhores sabem, eu queria que a Constituição desse competências claras à União Europeia em matéria de política da saúde. Não conseguimos fazê-lo. Eles não conseguiram fazê-lo. Parece que não o desejávamos; isto é algo que lamento. No entanto, se estamos a falar de catástrofes, isto significa, por um lado, reparar os danos e ajudar os nossos colegas nos países afectados, mas significa também, acima de tudo, evitar que estas coisas voltem a acontecer e é isto que lhes peço que façam no futuro.
Ries (ELDR).
Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao Senhor Comissário Barnier a clareza e transparência do balanço que nos apresentou. O Verão de 2003 foi, de facto, verdadeiramente escaldante por toda a Europa, de Rovaniemi ao Algarve, tendo as consequências desta vaga de calor alcançado uma amplitude sem precedentes. Este foi, na Europa, um Verão cruelmente injusto. Como nos foi dado ver, as principais vítimas foram os mais débeis da sociedade. Quase 20 000 pessoas idosas, vivendo sozinhas, e em muitos casos sofrendo de doenças respiratórias, sucumbiram a esta vaga de calor letal. Em nome do Grupo Liberal, gostaria, antes de mais nada, de dirigir as minhas sinceras condolências às famílias das vítimas.
Paralelamente a esta tragédia humana, a esta catástrofe em matéria de saúde pública que continua a abalar a França até ao seu âmago, as florestas dos países mediterrânicos sofreram danos quase irreversíveis. Este Verão, incêndios particularmente violentos devastaram mais de 400 000 hectares de floresta. Este é um balanço humano, económico e ecológico que poderia ter sido ainda mais grave sem a coragem e a eficiência dos bombeiros, muitos dos quais voluntários, sem a ajuda dada pela Cruz Vermelha às comunidades afectadas, sem a solidariedade recíproca mostrada pelos Estados europeus, para não esquecer a cooperação substancial dada por países terceiros. A Europa agiu eficazmente: o Senhor Comissário referiu-se aos 31 milhões de euros despendidos no contexto de uma demonstração de solidariedade com Portugal - uma solidariedade que se encontra no coração dos nossos Tratados - bem como aos Fundos Estruturais. Há outra observação que não posso deixar de fazer: os mais de 23 milhões de euros, que foi o custo, até à data, do programa comunitário de investigação e gestão centralizada dos fogos florestais, não foram despendidos em vão. Os projectos-piloto de prevenção de incêndios, de identificação das zonas de risco, de repovoamento arbóreo das zonas afectadas demonstraram a sua utilidade, pelo menos em Portugal, mas também os seus limites. É verdade que a Europa deve fazer mais. Estes incêndios gigantescos em Portugal e no sul de França provaram uma coisa: na maior parte dos Estados-Membros, a frota aérea de combate aos incêndios está envelhecida. Sem a ajuda dos países vizinhos a que acabo de me referir, e, sobretudo, sem a ajuda dos jumbos russos e das suas cisternas de 12 toneladas, consideravelmente mais de 400 000 de hectares se teriam desvanecido em fumo. É por esse motivo que os Liberais são a favor - e isto devia responder a uma das perguntas de V. Exas. da criação de uma força de protecção civil europeia, que seria responsável pelo combate dos incêndios florestais, das inundações, mas também, especialmente, por combater os riscos de catástrofes industriais. O aumento dos recursos humanos por este processo deve ser acompanhado de um reforço de recursos materiais. A Europa não pode manter-se na cauda do Canadá, da Austrália, dos Estados Unidos ou da Rússia; deve pensar, sobretudo, em adquirir os seus próprios possantes bombardeiros de água europeus, adaptados às várias características topográficas específicas. Aguardo, portanto, com ansiedade a apresentação pela Senhora Comissária Wallström das propostas a que se referiu o seu colega, o Senhor Comissário Barnier.
A Europa também não pode ignorar o facto - e ainda ninguém fez qualquer referência a isso - de que 95% destes incêndios são ateados pelo homem. É crucial reforçarmos as campanhas de consciencialização dos cidadãos. Um simples cigarro lançado pela janela de um carro pode dar azo à destruição total de uma floresta. Responsabilizar os negligentes é, portanto, outro dos nossos artigos de fé da prevenção.
Finalmente - poderia ter começado por este ponto -, como podemos deixar de estabelecer uma ligação entre estas intermináveis catástrofes naturais e o aquecimento global? O Grupo Liberal apoia a Comissão em todos os seus esforços para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Este Verão, os níveis máximos de poluição por ozono foram batidos em todos os Estados-Membros. Apesar dos ataques violentos de que é regularmente vítima o Protocolo de Quioto, e apesar das suas limitações, este deve continuar a ser um instrumento, um objectivo minimalista para alguns, mas também um compromisso. A União Europeia deve, agora mais do que nunca, fazer deste Protocolo o seu cavalo de batalha nas suas negociações internacionais.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os graves incêndios florestais que este ano deflagraram em Portugal atingiram também áreas agrícolas e urbanas, destruíram casas, fábricas, escolas, redes eléctricas e telefónicas e outros equipamentos, causaram a morte de dezoito pessoas, deixaram muitas famílias sem habitações e sem quaisquer bens, mataram gado e caça, privaram de rendimentos e salários cerca de 45 mil pessoas. Foi uma enorme catástrofe que agrava as já difíceis condições económico-sociais de Portugal, pelo que desde a primeira hora solicitámos o apoio e solidariedade da União Europeia. De acordo com estimativas recentes, arderam mais de 400 mil hectares, o que representa cerca de 5% do nosso território e 11% da área florestal, tendo ardido em alguns municípios mais de 80% da superfície florestal, com prejuízos estimados em mais, de mil milhões de euros.
Esta situação exige medidas especiais de apoio, sendo manifestamente insuficiente a verba que a Comissão propõe, como bem referiu o senhor comissário Michel Barnier na sua visita a Portugal. Para além das condolências e solidariedade aos familiares das vítimas e a todas as pessoas atingidas por esta catástrofe, para além da saudação ao esforço dos bombeiros e das populações pela sua acção determinada no combate aos incêndios apesar dos escassos meios existentes, impõe-se que o montante a mobilizar pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia seja, no mínimo, equivalente ao pedido pelo Governo português, ou seja mais de 52 milhões de euros.
Mas a gravidade da situação impõe que haja outras medidas complementares extraordinárias, quer a nível da reprogramação dos Fundos Estruturais quer através dos diversos programas comunitários existentes, flexibilizando e facilitando o rígido processamento no uso dos fundos, não apenas para compensar os custos sociais decorrentes mas também para apoiar a reposição do potencial produtivo das regiões afectadas e promover a reflorestação. Sendo verdade que todos os anos os incêndios florestais são um flagelo que consome centenas de milhares de hectares na União Europeia, sobretudo a Sul, é fundamental ter em conta que este ano as condições atmosféricas que assolaram a Europa contribuíram para agravar a situação e proporcionaram as condições para a existência de incêndios de enormes dimensões e de difícil combate. O que impõe também que se promovam medidas de prevenção mais eficazes no plano comunitário, nacional e local e se dê maior atenção à saúde pública na Europa. A própria Política Agrícola Comum, levando ao desaparecimento de milhares de explorações e agricultores nos últimos anos, designadamente no meu país, tem contribuído para a completa desarticulação da tradicional relação de complementaridade entre a área florestal e a área agrícola nas zonas de minifúndio, aumentando a desertificação do mundo rural e, desta forma, contribuindo para a promoção de condições que favorecem a existência de incêndios de grandes proporções.
As medidas de revisão da PAC tenderão a agravar esta situação, o que exige um repensar das medidas tomadas. Apelamos a que a Comissão continue a colaborar com as autoridades nacionais, quer para a minimização do impacto ambiental quer para o apoio às populações afectadas, mas também na reflorestação, apoiando todas as iniciativas nacionais de auxílio público e revendo o programa Forest Focus para que ele possa ter uma maior acção. Exortamos igualmente a Comissão a apresentar uma estratégia integrada comunitária de combate aos incêndios e realçamos que esta catástrofe evidencia a irracionalidade dos critérios do Pacto de Estabilidade relativamente à realidade socioeconómica portuguesa, quando, numa situação que exige um forte investimento público, o está a condicionar. Pelo que exortamos a Comissão e o Conselho a rever o Pacto de Estabilidade, designadamente excluindo de imediato do cálculo do défice orçamental todas as despesas e investimentos públicos relacionados com esta catástrofe.

Turmes (Verts/ALE).
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este Verão deveria ser, para nós, políticos, o último aviso para actuarmos, finalmente, sobre a mudança climática. Falamos muito - obviamente, e está correcto - dos milhares de vítimas registados em França e em Portugal, mas esquecemos que neste Verão as inundações na China fizeram quatro milhões de vítimas, pelo que os países em desenvolvimento foram muito mais afectados do que nós próprios. Perante esse facto, devemos pôr em prática uma política mais determinada. Não podemos continuar a contentar-nos com a nossa rotina habitual. Logo, na nossa qualidade de Verdes, tomámos a iniciativa e dirigimos ao Presidente Prodi uma carta aberta, cujos pontos principais vou expor. Que pedimos nós?
Em primeiro lugar, temos de estabelecer um Pacto de Estabilidade relativamente às alterações climáticas. Não podemos tolerar que os governos em Espanha, em Portugal e na Irlanda se não preocupem com as alterações climáticas e que a União Europeia seja ridicularizada a nível internacional porque estes governos não assumem as suas responsabilidades. As estatísticas da Agência Europeia do Ambiente demonstram claramente até que ponto estes governos estão a ficar para trás.
Em segundo lugar, que se conclui da análise da iniciativa relativa às infra-estruturas europeias que acaba de ser apresentada pela Presidência italiana? Auto-estradas e mais auto-estradas, aeroportos regionais e mais aeroportos! É de loucos! Actualmente, não podemos utilizar os milhares de milhões do Banco Europeu de Investimento ou os milhares de milhões do orçamento europeu para prosseguir uma política de transportes que não sabe o seu caminho. Na nossa qualidade de Verdes, somos a favor de uma política de incentivo económico, mas é necessário que este assuma a forma de investimento nos caminhos-de-ferro. Actualmente, não dispomos da rede de caminhos-de-ferro necessária para a implementação de outra política de transportes de mercadorias na Europa. Temos de investir maciçamente nestas políticas.
Em terceiro lugar, a vaga de calor revelou que, extremamente centralizadas como se encontram, as centrais de produção de electricidade estavam em perigo de não poderem continuar a produzir electricidade se os cursos de água não tivessem água suficiente ou estivessem demasiado quentes. Uma central eléctrica a carvão e um reactor nuclear têm uma produção inferior a 35%. Isto significa que aquecem mais a atmosfera, com o risco de produzirem sopa de peixe e de não produzirem electricidade por um processo que respeite o ambiente. Temos de investir muito mais nas formas descentralizadas de energia. Como Verdes, agradecíamos-lhe, Senhor Comissário Barnier, que se declarasse disposto a rever os critérios relativos aos Fundos Estruturais e aos Fundos Regionais.
Fiquei chocado com os incêndios no Mediterrâneo. Um dos problemas é a limpeza dos matagais. Existe na Áustria uma política de valorização da madeira. A nível mundial, somos os primeiros no que diz respeito ao aquecimento a lenha. Actualmente vai produzir-se electricidade à medida que se vai produzindo a madeira e, se a Europa financia projectos, impor-se-á estabelecer um elo entre a necessária limpeza das matas e a valorização da madeira.
Finalmente, a Europa está completamente na cauda, quando se trata do controlo da energia. Há um ano que aguardamos duas directivas no domínio do controlo da energia. Em vez de perder o seu tempo a evitar o declínio da indústria nuclear, a Senhora Comissária de Palacio faria melhor em apresentar, finalmente, as directivas necessárias para a Europa recuperar o seu atraso neste domínio. Escrevemos ao Presidente Prodi para lhe pedir que mude para a velocidade superior e que coordene melhor a sua equipa na corrida contra-relógio que se assumiu para prevenir as alterações climáticas.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, começo por agradecer ao nosso Presidente Cox a prontidão com que reagiu às cartas escritas pela minha colega Ilda Figueiredo e por mim próprio, em nome do meu grupo, quando a crise em Portugal ainda decorria, e a prontidão com que, apesar das suas férias de Verão, logo a 11 de Agosto, anunciou que este debate teria lugar. Agradeço, por outro lado, que a nível dos Grupos e da Conferência de Presidentes esse debate tenha sido marcado, como tínhamos pedido, com uma Declaração da Comissão e uma votação de uma resolução no final.
Queria também agradecer ao Senhor Comissário Michel Barnier a disponibilidade para estar aqui neste debate, as palavras que disse na abertura do debate, a forma amiga e atenta como visitou o nosso país, as declarações que aí proferiu e bem assim a atenção que já anteriormente a Comissão tinha demonstrado através dos senhores comissários Anna Diamantoupoulou e António Vitorino.
Feitos estes agradecimentos, cabe-me contar e apelar. Contar um pouco o que foi o drama que se viveu no nosso país: três semanas de intensa angústia, a extrema devastação que o nosso país sofreu e que se deveram sobretudo - há com certeza nestes fenómenos sempre vários factores - a condições climatéricas verdadeiramente terríveis. Não só porque são anormais em termos de temperatura, de humidade, de ventos continentais; são anormais na sua natureza, mas são também anormais na sua duração. E justamente o que era aflitivo, e que foi um drama terrível para as populações que o sofreram directamente e para aqueles que mais envolvidos estavam no combate, é que nós estávamos a meio do drama e estávamos perfeitamente conscientes da nossa impotência enquanto as condições climatéricas não mudassem. E, de facto, vemos que a intensidade da crise termina apenas a 14 de Agosto, cerca de três semanas depois de se ter desencadeado com enorme intensidade, que foi quando as condições climatéricas finalmente amainaram.
Estamos, portanto, perante uma catástrofe natural de gravíssimas consequências humanas, sociais e económicas, que aqui já foram evocadas. Referiram-se alguns números: 5% do território, 11% da área florestal. Mas estas estatísticas mentem, porque, como aqui já foi referido, nalguns concelhos mais duramente atingidos isto representa 80% da floresta, mais de 50% da totalidade do território, 70% nalguns casos. E estes números são apenas números, é preciso ver, como o senhor comissário viu e testemunhou.
Eu próprio, nestes dias, voltei a percorrer algumas zonas como Vila do Rei, Mação e Gavião. Para dar uma ideia aos colegas, em Gavião, que é uma povoação do norte de Portalegre, num alto, num miradouro por detrás da igreja, olhando para o horizonte no sentido do interior - estamos a falar numa extensão de muitos quilómetros - pelos montes, à esquerda, à direita, em frente, ardeu tudo. É esta vastidão que de facto atingiu o meu país e para a qual o meu país pede o apoio e a solidariedade da União Europeia.
O Senhor Comissário referiu, e bem, a prontidão com que o Governo agiu, no accionamento nomeadamente dos mecanismos comunitários, e com que a Comissão também agiu. Mas eu associo-me aos meus colegas que pedem ao Parlamento Europeu maior capacidade de resposta, com mais solicitude e generosidade, ao pedido do meu Governo. Portugal pediu do Fundo de Solidariedade cerca de 50 milhões de euros e creio que é correcto que eles sejam concedidos. Compreendo os critérios da Comissão, mas creio que há razões no pedido português. 50 milhões de euros são os meios que o Conselho de Ministros, ainda em plena crise portuguesa, adiantou, ou serão também o valor das contrapartidas nacionais na reorientação de vários programas comunitários que o senhor comissário também referiu. Mas creio que as contas foram bem feitas pelo meu Governo e pedia o apoio do Parlamento nesse sentido.
Também, como aqui já foi referido por outros colegas, não se trata apenas de mobilizar este Fundo de Solidariedade, mas é também necessário reorientar convenientemente outros programas, nomeadamente porque se aproxima a data em que teremos aqui, em segunda leitura, o regulamento do programa Forest Focus para o período 2003-2008.
Creio que esta crise que feriu particularmente o meu país demonstra que o Parlamento tinha razão nas posições que votámos aqui em primeira leitura e que os representantes dos Governos de Itália, Espanha e Portugal tinham razão ao absterem-se na posição comum, quando foi discutida há meses, chamando a atenção para a necessidade de reforçar os meios para a prevenção de fogos florestais nesse programa. Portanto, confio em que dentro de algumas semanas, quando aqui voltar em segunda leitura, todos nós, unanimemente, reponhamos as posições do Parlamento em primeira leitura e que, desta feita, quer o Conselho quer a Comissão acompanhem as posições do Parlamento.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, este Verão foi-nos dado observar os efeitos desastrosos da vaga de calor: seca, incêndios, poluição das águas e da atmosfera. Sobretudo, porém, estamos consternados com a morte de pessoas idosas, em número particularmente elevado, num país como a França.
No entanto, normalmente, não deveríamos apelar para a ajuda da União. Os nossos vizinhos europeus também foram atingidos, e um grande país convenientemente governado deveria ter capacidade para tratar sozinho deste tipo de situações. Todavia, actualmente, a França encontra-se numa posição extremamente vulnerável, uma vez que as margens de manobra orçamentais não foram reconstituídas, quando tal era possível, ou seja, no momento em que as receitas fiscais eram abundantes.
A França também se caracteriza por dois factores muito negativos: grande dificuldade em fazer funcionar o sistema de cuidados de saúde, sobretudo no Verão, quando há falta de médicos e quando a semana de trabalho foi reduzida para 35 horas, e o facto de, aparentemente, as famílias viverem mais afastada do que nos países vizinhos, de modo que tem sido menos fácil o funcionamento das solidariedades de sangue.
A este respeito, queria fazer notar, de passagem, que o imperativo da mobilidade geográfica dos trabalhadores, frequentemente defendida pela União Europeia, devia ser altamente qualificado a fim de melhor preservar, onde fosse possível, os elos sociais e familiares. Sobretudo, uma grande tarefa para a União, no futuro, irá ser intensificar as suas acções, a nível interno e externo, para lutar contra o efeito de estufa e, portanto, contra o aquecimento global. A manutenção do actual nível de emissões do CO2, por exemplo, teria efeitos irreversíveis sobre o clima. Pedimos, por isso, à União que prossiga, muito cuidadosamente, a implementação do protocolo de Quioto, tendo em vista melhores políticas de integração da energia e do ambiente. Neste ponto, será, sem dúvida, necessário dar prioridade às fontes de energias renováveis, mas, sobretudo, à energia nuclear, que é muito parca em termos de emissões de CO2. Todavia, para que a energia nuclear seja mais amplamente aceite, será forçoso resolver definitivamente a questão da gestão e da eliminação dos resíduos radioactivos. Tendo em mente esse objectivo, desejamos ver a implementação da investigação comum em larga escala, o que é absolutamente prioritário, porque é dela que depende tudo o resto.
Finalmente, uma terceira via de reflexão tem a ver com o facto de a redução da emissão de gases com efeito de estufa se concretizar, em parte, mediante um melhor controlo dos transportes rodoviários. Pensamos que a proposta de directiva relativa às tarifas sobre as infra-estruturas rodoviárias deveria aceitar a incorporação no preço das portagens, não somente dos encargos de manutenção das redes, mas também do custo dos prejuízos, actualmente não quantificados, infligidos por estes transportes ao ambiente e, portanto, à Comunidade, como um todo.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, infelizmente, são as tragédias ocorridas este Verão que, uma vez mais, nos reúnem para falar de assuntos que, no passado, já foram objecto de numerosos debates nesta Casa.
Relativamente às florestas e aos incêndios florestais, gostaria, antes de mais nada, de apresentar o nosso sentido pesar às vítimas destes incêndios, sobretudo em Portugal, mas também noutros países que sofreram as mesmas catástrofes, porque é com verdadeiras catástrofes ambientais ocorridas na Europa Meridional que aqui estamos preocupados. Será necessário reconstituir as florestas destruídas pelos incêndios, no devido respeito pelas características climáticas e ecológicas. É certo que estas florestas arderam totalmente, mas outras florestas irão também sofrer as consequências da seca. Basta viajar através das nossas regiões montanhosas, para ver essas árvores já completamente secas antes da chegada do Outono. Vai ser necessário reconstituir estas florestas, podendo nós perguntar-nos se, com a nossa política agrícola, fomos capazes de adoptar uma verdadeira política de planeamento e de desenvolvimento rural.
A política agrícola fez-nos perder alguns agricultores. Infelizmente, agora podemos afirmar que, se os nossos países tivessem tido mais alguns agricultores, os espaços teriam sido objecto de melhor manutenção e as florestas mais bem planeadas, não como únicas alternativas para a desertificação, mas de molde a serem produtivas. Ainda há momentos, um dos nossos colegas falou da madeira como fonte de energia. Estou absolutamente de acordo com ele e eu própria promovo a produção de madeira num território pelo qual sou responsável. É indubitável que temos de rever a nossa política agrícola e, principalmente, apoiar os nossos agricultores que vão sofrer as terríveis consequências desta seca, uma vez que todos dizem que lhes vais custar um ano de rendimentos tomar em conta as consequências desta seca. Os criadores de gado já não sabem como alimentar os seus animais, e esperam que lhes sejam proporcionadas ajudas rápidas. É verdade que lhes foram prometidas, mas, na maior parte das vezes, chegam demasiado tarde. Temos de mostrar, a nível europeu, que somos perfeitamente capazes de implementar uma política baseada na comunidade.
Será necessário também reconstituir os prados, inclusive nas regiões semi-montanhosas, que lhe são familiares, Senhor Comissário, e às quais o senhor está muito ligado. Será necessário reconstituí-las, quando não há irrigação nem meios mecânicos postos à disposição dos agricultores, em terras muito difíceis de explorar.
Finalmente, gostaria também de falar de problemas da água, uma vez que talvez não tenhamos sido capazes de implementar uma política da água susceptível de minorar as dificuldades encontradas.
Falámos também do envelhecimento das nossas populações. No decurso dos trabalhos da Convenção de preparação da futura Constituição europeia, eu tinha pedido que a saúde pública constituísse um elemento importante dessa Constituição. Infelizmente, até agora, a saúde pública ainda não foi tomada em conta, coisa que lamento.
Se é que ainda tenho um ponto de vista a manifestar, gostaria simplesmente de que esses laços entre as catástrofes e as alterações climáticas nos encorajassem, finalmente, a respeitar e a pôr em prática o Protocolo de Quioto. Não penso que a imposição de cargas fiscais sejam uma boa resposta. A Europa deve ser inovadora, deve convencer os governos e as populações da necessidade de apoiar uma política agrícola diferente, de reconstituir as florestas que sejam florestas produtivas. Além disso, é necessário ter políticas descentralizadas, baseadas na comunidade, e, sobretudo, redefinir a política dos transportes e da energia. Para terminar, é necessário, muito simplesmente, praticar uma verdadeira política europeia de desenvolvimento sustentável.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu sinto o dever de começar por manifestar reconhecimento e gratidão ao senhor comissário Michel Barnier pela forma como actuou na situação dramática que Portugal viveu; ele foi uma imagem de emoção e de inteligência, dizendo as palavras que os portugueses gostariam e gostaram de ouvir e que nem sempre outros responsáveis souberam dizer como ele soube.
Saímos das férias de Verão com um sabor amargo após um Verão trágico, como disse o senhor comissário, com a sua contabilidade trágica de mortes e de fogos florestais devastadores. Milhares de pessoas idosas sucumbiram ao calor em vários países europeus e os picos de ozone poderão igualmente ter vitimado muitas outras pessoas. Trata-se de uma fatalidade climática ou estaremos perante as consequências de mudanças climáticas causadas pela intervenção humana? Trata-se da incúria dos homens? Sem dúvida que as duas coisas ao mesmo tempo.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a superfície florestal devastada em Portugal, já aqui foi dito, atinge 400 mil hectares, ou seja mais do que o somatório de todas as superfícies florestais que arderam no sul da Europa. É um caso para reflectir. Como é que Portugal, um país com um território relativamente modesto, tem incêndios florestais desta magnitude? Será que os portugueses têm o culto do fogo? Há quem o escreva, dado o nosso gosto das fogueiras do São João e das festas com fogo de artifício. Mas não creio. São os erros graves e as omissões dos poderes públicos que em boa parte justificam a situação incrível em que Portugal viveu este Verão.
Os incêndios trouxeram à luz do dia as fraquezas de uma floresta desordenada e irracional como aquela que temos em Portugal. Nas últimas décadas a floresta desenvolveu-se em Portugal de maneira caótica, o senhor comissário já o aqui disse. 1/3 do território de 90 mil quilómetros quadrados, que é o território português, está dedicado à floresta. Uma floresta que assenta essencialmente no pinho (2/3), que serve apenas para a construção, nos eucaliptos para a produção de pasta para papel e ainda nessa árvore prodigiosa que é o sobreiro. Cada árvore, cada espécie de vegetação mediterrânica desenvolveu ao longo de milénios uma estratégia para se proteger e para se regenerar depois do fogo ter passado. Só que de ano para ano a floresta empobrece, seja transformando-se em mato ou favorecendo a multiplicação de resinosas, mais inflamáveis que o bosque de folhosas, que cresce mais lentamente, como é o caso do carvalho ou do sobreiro. A erosão dos solos faz o resto e a desertificação avança.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, nascido da água, o Fundo de Solidariedade aplica-se ao fogo. Faz lembrar os dois elementos gregos primordiais de Tales e de Heraclito. Nascido da água, aplica-se ao fogo, mas a aplicação é modesta, como já aqui foi dito. A verba disponível é muito precária, Senhor Comissário. Acho que é necessário revê-la porque, tratando-se de um paliativo, é muito importante que a verba possa aumentar dadas as dificuldades orçamentais enormes com que se defronta, neste momento, o Estado português.
A reafectação dos Fundos Estruturais que o senhor comissário sugeriu parece-me ser uma boa solução para financiar a reflorestação e o reordenamento do coberto vegetal português e, por isso, estamos de acordo que se faça essa reafectação. É preciso agir rapidamente em Portugal enquanto a emoção não passa. Em Portugal e na Europa. A prevenção é a palavra-chave e a regra de ouro para a protecção da floresta, já o foi dito aqui por várias pessoas. Mas também a vigilância e o policiamento florestal e as sanções pesadas para a criminalidade de pessoas que incendeiam deliberada e intencionalmente a floresta. O Estado tem que ter um novo papel no reordenamento e na reorganização de toda a floresta portuguesa, bem como nos problemas que o clima levanta hoje em toda a Europa. As alterações climáticas são, de facto, preocupantes e há que tomar medidas imediatamente.

Vallvé (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejava manifestar a minha gratidão pelo facto de se ter organizado este debate para analisar a problemática da vaga de calor que suportámos neste Verão. Esta vaga de calor deu, além disso, azo a uma série de catástrofes, algumas das quais são agora recorrentes, como é o caso dos incêndios florestais.
Pediria que separássemos, de um lado, os efeitos da vaga de calor deste ano, e, do outro, um problema endémico na Europa Meridional, nos países mediterrânicos: o problema dos incêndios florestais.
Talvez estes incêndios florestais se tenham tornado mais frequentes em consequência de mudanças climáticas, mas também em consequência da mudança da situação das próprias florestas e do ambiente rural. A desertificação do espaço rural é um facto. A não utilização da madeira produzida na floresta mediterrânica, que deixou de ser economicamente viável, é uma realidade. Consequentemente, a floresta deixa de ter uma função económica para passar a desempenhar um papel, também muito importante, em matéria de ambiente.
Todavia, as circunstâncias são diferentes: a desertificação afasta os agricultores, que - não o esqueçamos - são os principais protectores da floresta e da natureza. O agricultor é a primeira pessoa a fazer frente ao incêndio florestal.
Uma vez que estamos a falar de um mal endémico, é importante a adopção de medidas de emergência: estas desempenhariam o papel de "antibióticos". Do que realmente necessitamos, porém, para este tipo de males é de "vacinas". Neste caso, as "vacinas" teriam a forma de medidas preventivas, tal como os recursos que possam actuar rapidamente no caso de incêndios florestais.
Este ano, Senhor Comissário, foi-nos dado verificar os efeitos devastadores dos incêndios florestais. O Senhor Comissário falou em ajustar os Fundos Estruturais, os Fundos de Coesão, em parte, para combater estes efeitos. Queria pedir-lhe que, além disso, pensasse na Iniciativa Comunitária para o Desenvolvimento Rural (Leader) e em como esta iniciativa - que se aplica sobretudo em determinadas zonas - poderia ser igualmente aplicada nas zonas que foram devastadas pelos incêndios florestais.
Creio também que as medidas adoptadas a este respeito no âmbito da política agrícola comum foram positivas, em relação às zonas que tiveram os problemas mais graves com a seca. Gostaria também de manifestar o meu apreço pelo trabalho realizado pelos bombeiros, guardas florestais e voluntários, que contribuíram para atalhar o problema dos incêndios florestais. 
De igual modo, pedimos que em qualquer projecto se proceda a um estudo de impacto ambiental, que deveria tornar-se extensivo ao possível impacto dos incêndios florestais que - repito - constituem um mal endémico nos países do sul da Europa, os países mediterrânicos.
Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, bastantes países europeus suportaram durante todo este Verão temperaturas excepcionais. Este é o assunto do debate desta noite, e, de facto, o tempo é agora de primordial importância. As consequências desta vaga de calor para os nossos países e as suas populações têm sido terríveis. Como os deputados nossos colegas fizeram notar, em Portugal os incêndios destruíram 5% do país. É uma catástrofe nacional.
No que diz respeito à França, quero, antes de mais nada, manifestar os meus sentimentos, inclusive a minha indignação, perante a enormidade do drama humano que vivemos. O Governo francês anunciou na sexta-feira que, entre 1 e 15 de Agosto, se registaram mais de 11 000 mortes adicionais, relacionadas com a vaga de calor registada nessa altura. Estes números são apavorantes. É verdade que eles devem incitar-nos a questionarmo-nos quanto ao dever de solidariedade de cada um em relação às pessoas mais vulneráveis. Todavia, os governos nacionais, particularmente o Governo francês, devem, tal como a União Europeia, também interrogar-se sobre a importância das políticas de saúde pública, a exigência de serviços hospitalares de emergência de qualidade acessíveis a todos e em número suficiente, sobre a exigência de casas de repouso, dispondo de pessoal treinado, bem como de recursos para assegurar serviços de alta qualidade. Em resumo, devem considerar a adopção de uma política ambiciosa relativa às pessoas idosas e a todos aqueles que forem mais vulneráveis. Tudo isto requer orçamentos, e, portanto, opções políticas que orientem as despesas públicas para a satisfação das necessidades de todos.
No que diz respeito aos incêndios, que afectaram particularmente a região de Var, em França, e, mais gravemente ainda, outros países europeus, encontramo-nos perante um certo número de questões. Que ajudas se deviam prestar agora a estas regiões sinistradas? Como se deviam gerir estas crises mais eficazmente no futuro? Sobretudo, como seria possível evitá-las, e mediante que política de prevenção? Estas questões aplicam-se igualmente às terríveis consequências da seca para a agricultura. Senhor Comissário, o senhor propõe um certo número de respostas para estas questões, bem como linhas de orientação para reflexão. Em qualquer dos casos, porém - dos incêndios e da seca -, é preciso efectivamente organizar ajudas de emergência - sob a forma quer do Fundo Europeu de Solidariedade, quer de ajudas nacionais, de apoio às regiões destruídas pelos incêndios.
No que diz respeito aos agricultores, muitos dos quais se vêem confrontados com situações drásticas, a União Europeia, devia, pelo menos, autorizar os governos nacionais a conceder-lhes, a título excepcional, ajudas a curto e médio prazo. Em França, as consequências para as zonas afectadas são consternadoras: prevê-se uma perda de 50 a 100% da produção de cereais, não irrigados, no departamento de Lot-et-Garonne. Há falta de forragens, o que ameaça directamente a sobrevivência do gado. Por toda a parte, os agricultores são confrontados com uma baixa de rendimentos muito importante. Paralelamente a estas ajudas, é preciso reflectir também sobre os mecanismos a pôr em prática, bem como sobre uma gestão eficaz das crises associadas a situações naturais excepcionais. Isso também necessita de fundos públicos, que não podem inscrever-se numa lógica de concorrência.
Finalmente, queria abordar a prevenção e as causas. Na mesma linha de pensamento de outros colegas, desejo insistir verdadeiramente sobre a necessidade de repensar os actuais modelos de planeamento rural, bem como da agricultura e dos transportes. É óbvio que a tendência para rentabilizar cada vez mais terreno disponível, para não investir na prevenção dos incêndios, a pretexto de fazer economias, para dar prioridade às grandes explorações agrícolas e à produção, para favorecer o transporte rodoviário, sempre em detrimento dos caminhos-de-ferro - e podia continuar -, é extremamente perigosa. Na realidade devia inventar-se outro modelo, baseado numa verdadeira tomada em conta do ambiente, do interesse público e da solidariedade. Efectivamente, temos de mostrar uma determinação muito maior na aplicação do Protocolo de Quioto. Para concluir, contudo, desejava que todos estes acontecimentos dramáticos vividos pelos nossos concidadãos ao longo destas últimas semanas, nos permitissem, pelo menos, tornarmo-nos mais conscientes ?
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao Verão sucede-se outro Verão, trazendo consigo catástrofe após catástrofe. No ano passado, foram as inundações que mergulharam a Europa no luto. Este ano, tem sido a vaga de calor, trazendo consigo uma crise na saúde, em França, e uma catástrofe ecológica em Portugal, assim como nas nossas costas mediterrânicas. Estas condições meteorológicas anormalmente preocupantes podem ser consequência do aquecimento global, ele próprio agravado, como é facto bem sabido, pelo efeito de estufa causado pelas emissões de CO2.
Em todo o caso, todos estamos agora conscientes da necessidade de usar de maior prudência nas nossas relações com a natureza. Devemos, além disso, ser também mais compassivos nas nossas relações mútuas. Em Paris registaram-se, segundo dizem - e os números são terríveis -, mais de 800 mortos que ninguém chorou e cujos corpos ninguém veio reclamar.
A proposta de resolução apresentada pelo nosso grupo, Verts/ALE, contém um certo número de recomendações extremamente positivas, das quais só pretendo mencionar aqui algumas. No que diz respeito à saúde, em particular, a Comissão deve ajudar os Estados-Membros a assegurar a todas as pessoas os direitos proclamados pelo artigo 35º da Carta dos Direitos Fundamentais, a saber, o direito de acesso a cuidados de saúde preventivos, mesmo em condições climáticas excepcionais. No que diz respeito a Portugal, pedimos, Senhor Comissário, que o Fundo de Solidariedade seja aplicado acima do nível de emergência, para ajudar realmente o país a curar todas as suas feridas. A fim de reduzir o efeito de estufa, devemos encorajar a Comissão a garantir o respeito dos compromissos de Quioto. A política de transportes tem um papel importante a desempenhar neste domínio. Temos de promover mais os meios de transporte que apresentem a melhor relação energia/eficácia.
Tal como o nosso colega senhor deputado Jan Dhaene explicou há pouco, alguns de entre nós vieram de bicicleta de Bruxelas a Estrasburgo, onde chegámos no final da manhã. O objectivo é, evidentemente, promover a utilização da bicicleta. É preciso que ela esteja prevista nas redes transeuropeias de transportes. Isso permitiria ajudar as autoridades competentes a criar ou a melhorar as pistas de ciclismo que ligam os Estados-Membros do continente Europa.
Como parte da jornada, durante a última etapa do percurso, percorremos o caminho que ladeia o Canal entre o Marne e o Reno. O cenário é magnífico, mas verificámos que o canal é sub-utilizado para o transporte de mercadorias. Temos de encorajar este tipo de transporte, pois que produz menos poluição que o transporte rodoviário.
Finalmente, gostaria de me referir a uma última proposta apresentada na nossa proposta de resolução. Trata-se da criação de um corpo de protecção civil europeu: os "Capacetes Verdes". A sua intervenção em caso de catástrofes ecológicas estimularia os Estados-Membros a assumir as suas responsabilidades.
Em resumo, temos de nos deixar de rodeios, quando se trata de desenvolvimento sustentável, para actuarmos na prática. É essa a mensagem que a nossa proposta de resolução pretende passar.

Martinez (NI).
Senhor Presidente, 12 000 mortos em dez dias é o triplo dos que morreram nas Torres Gémeas. Mil pessoas morreram por dia, na solidão, no abandono. Os cadáveres foram amontoados em camiões frigoríficos, em caixões do exército, num mercado de frutas e legumes, em Rungis, na zona de Paris. Desde o Homem do Neandertal, muito antes da Antígona, que o tabu da sepultura não era violado.
Onde tem lugar esta Timisoara? No Governo de Milosevic? Em Bagdade, sob o regime de Saddam Hussein? Na Áustria de Haider? Nos campos de concentração vigiados pelos guardas a que se referiu Berlusconi? Na Somália? No Ruanda das mil colinas? Isto passa-se em França! Na França do Campeonato Mundial de Atletismo; na França dos Direitos do Homem; na França das medalhas de ouro; na França de Valéry Giscard d'Estaing, pai da Constituição, cujo artigo primeiro reconhece o direito à dignidade, inclusive à dignidade para os idosos.
Onde ocorreram todas estas mortes? Sessenta e seis por cento das mortes ocorreram em casas de repouso para pessoas idosas, em hospitais, em centros especializados. Não lhes deram de beber o suficiente. Morreram de desidratação. Porquê? Porque não havia enfermeiros, não havia pessoal, não havia médicos. Porquê? Porque o Pacto de Estabilidade orçamental exige economias e é preciso fazer cortes. Consequentemente, fizeram-se cortes, em detrimento dos mais fracos, que não podem protestar, em detrimento dos idosos.
A maioria dos que morreram eram mulheres. Não morreram de violência doméstica, como crê a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Não morreram de discriminação ou por desigualdade de tratamento - morreram de desidratação. Isso leva-nos às causas, a saber, ao efeito cumulativo de erros colectivos feitos ao longo dos últimos vinte anos: o erro colectivo do ultraliberalismo, do economismo - no século XIX, o ultraliberalismo produziu Zola, Victor Hugo, o proletariado e milhões de mortos, e o ultraliberalismo começa, uma vez mais, a exigir vidas. O erro colectivo do "direitismo-do-Homem", para o qual Lenine não deixou lugar entre os direitos formais e os direitos reais, para não mencionar a hipocrisia que proclama valores só na medida em que estes são violados.
Que fazer, então? Evidentemente, Senhor Comissário Barnier, que podemos anunciar dotações, planos, uma nova economia e uma nova hierarquia. A verdade, confirmada pelas estatísticas, é que nem um só dos que morreram pertencia à classe média ou à grande burguesia. Os que morreram foram os que se encontravam no fundo da pilha. Foi bom termos proibido as farinhas de carne, porque, caso contrário, eles teriam acabado em granulados nas suiniculturas intensivas, muito embora seja verdade que, ao contrário do que acontece com os idosos de França, os porcos não estão abandonados.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier, que se referiu, com a sua habitual clareza, aos trágicos acontecimentos deste Verão, e explicou a acção da Comissão com a grande capacidade a que já nos habituou.
Há apenas um aspecto que me causa alguma perplexidade: considero difícil fazer uma distinção entre a seca e os incêndios, sobretudo no respeitante às suas consequências ambientais e económicas. Se alguma diferença existe, ela situa-se ao nível das causas, pois, lamentavelmente, muitos dos incêndios foram causados por actos de insanidade humana, por pirómanos, ao passo que seria muito difícil acusar alguém de ser responsável pela fome.
Senhor Comissário, permita-me agora uma reflexão sobre aquele que foi um Verão absolutamente terrível para a Europa na perspectiva da agricultura, pois, quanto a mim, o problema assume, de facto, uma dimensão muito ampla. A seca dos últimos meses é mais uma prova das consequências irreparáveis que a inegável alteração climática do planeta acarreta para o meio ambiente e, em particular, para a nossa agricultura. Infelizmente, estes acontecimentos, de uma dimensão extrema, tornaram-se a norma: seca, chuva, ciclones e inundações são os efeitos de um processo de desertificação que, infelizmente, está a atingir a Europa, especialmente a Europa meridional e oriental, e que, em última análise, faz a agricultura pagar uma factura muitíssimo elevada, pois estas catástrofes estão a gerar uma crise económica, a abrir uma voragem nos custos de produção e a reduzir drasticamente as margens de comercialização dos produtos agrícolas, comprometendo, num Verão como este, inclusivamente a prossecução da actividade empresarial em vastas áreas da Europa.
O meu objectivo não é pintar um quadro negro: estou apenas a descrever a situação, e gostaria de identificar instrumentos de ajuda e de apoio à agricultura. Neste caso, seria importante que a Comissão, de um modo geral, fizesse uma avaliação rigorosa e adoptasse instrumentos concretos para analisar e para agir relativamente à quantidade e à qualidade dos recursos hídricos da Europa para as próximas décadas, dando particular relevo às medidas a adoptar com vista à conservação desses recursos.
Além disso, há as necessidades imediatas. Considero que, embora a amplitude dos prejuízos causados pela seca, que poderemos avaliar melhor no final das actividades de cultivo e de colheita dos produtos, pudesse levar - ou leve - à activação do Fundo de Solidariedade da União Europeia, seria, ao mesmo tempo, essencial poder beneficiar, como noutros momentos de crise declarada, da oportunidade de antecipar aos agricultores o pagamento dos prémios comunitários. Nesse sentido, a criação de uma cimeira europeia para a coordenação de todas as partes afectadas pelas catástrofes poderia ser um instrumento útil, necessário para apoiar medidas tendentes à melhoria da situação, particularmente no sector da economia agrícola.
Não de imediato, mas a curto prazo, uma estimativa dos prejuízos, que poderá ser difícil de fazer, mas que estará, certamente, próxima do limiar necessário para poder beneficiar dos instrumentos de solidariedade que acabo de referir, poderia requerer, da parte da Comissão, uma reflexão atenta e uma proposta no sentido de uma reforma multi-risco capaz de responder às novas condições climáticas do nosso continente. Este seria, certamente, um instrumento extremamente útil, completamente inovador, para apoiar a nossa agricultura.

Colom i Naval (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que principie por expressar os meus pêsames e a minha dor pelas mortes que se registaram. Creio que o nosso primeiro dever é apresentar as nossas condolências às famílias. Todavia, se bem que isto seja justo e essencial, não podemos limitar-nos a esta expressão de solidariedade humana imediata.
Perderam-se vidas - no meu país ainda não sabemos, de facto, quantas - e isso é, inquestionavelmente, o mais importante; todavia também perdemos casas, paisagens, flora e fauna. O fogo fragiliza os solos e, mais cedo ou mais tarde, chegarão as habituais tempestades típicas, que sempre esperamos em Setembro e Outubro, nas costas do Mediterrâneo, tempestades que vão tirar partido deste solo fragilizado para provocar ainda maior erosão nestas zonas. Não esqueçamos isto.
É indubitável que a vaga de calor e a seca contribuíram para esta catástrofe. Todavia, o calor não é um fenómeno novo no Mediterrâneo. Como já se disse, há séculos que temos calor. O que é excepcional neste caso são estas temperaturas que ultrapassam tudo aquilo que conhecemos, motivo por que aqueles que são cépticos a respeito da mudança climática talvez devessem reflectir um pouco sobre o problema, do mesmo modo que os governos, as empresas e os particulares deveriam tomar as medidas adequadas.
As pessoas perguntam-se o que faz a União Europeia a este respeito. O Senhor Comissário propõe-nos mobilizar o Fundo de Solidariedade, coisa com que estou de acordo - sou relator para a Comissão dos Orçamentos, motivo por que, indubitavelmente, irei acolher essa proposta com simpatia -, mas o Fundo de Solidariedade, Senhor Comissário, destina-se a catástrofes naturais e estas não são só naturais. Há pirómanos e um número elevadíssimo de casos de origem criminosa. Além disso, devíamos perguntar-nos o que andamos a fazer com a Directiva e com a outra relativa à legislação sobre responsabilidade em matéria de ambiente, como as aplicamos, como as transpomos, como são implementadas e de que modo pedimos essas responsabilidades.
Iniciei os meus trabalhos neste Parlamento em 1986. Creio que a minha primeira acção foi uma proposta de resolução exigindo programas de prevenção de incêndios florestais na região do Mediterrâneo. Levámos esse programa por diante cinco anos mais tarde, em 1992, e tivemos um programa de dez anos em vigor entre 1992 e 2002. Por que motivo sempre sobraram dotações para autorizações, Senhor Comissário? O Senhor apresentou-nos alguns exemplos positivos. Eu, porém, na minha qualidade de relator em matéria de orçamentos, dir-lhe-ia que todos os anos há, na transferência de ramassage, dotações de autorização provenientes desse Fundo. Porquê? Por que os não utilizaram os governos? Creio que isso é extremamente grave, porquanto, se não forem utilizados, no próximo ano estaremos, uma vez mais, na mesma situação.
Temos de empreender uma acção a nível comunitário. Os Estados têm as suas responsabilidades, mas creio que a União Europeia tem, neste caso, o dever de assumir o comando e de impor medidas. De outro modo, teremos de confiar, como fazemos todos os anos, em que os Invernos apaguem os incêndios do Verão.
Lipietz (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, como referiu o Senhor Comissário Michel Barnier, é importante que a União se declare solidária para com os países que viram afectados os seus recursos florestais e as suas produções agrícolas. Dito isto, seria extremamente grave reduzir a catástrofe ambiental do Verão passado às perdas económicas que ocasionou. Trata-se, antes de mais, de uma enorme catástrofe humanitária, equivalente, para a Europa no seu conjunto, a dez vezes os atentados do 11 de Setembro. Com efeito, esta é a primeira grande catástrofe ao mesmo tempo económica e humanitária provocada pelos desvios climáticos na zona temperada. A estes desvios climáticos veio juntar-se outra tendência, igualmente funesta, a do crescente isolamento de uma parte da população, aliás, cada vez mais dependente, devido à sua idade avançada.
Deixo aos meus colegas do Grupo dos Verdes a tarefa de se pronunciarem sobre as grandes prioridades decorrentes desta terrível provação, desta condenação do nosso modelo de desenvolvimento, designadamente a necessidade de acelerar Quioto, a rejeição de um relançamento económico assente num programa de auto-estradas, o descrédito do sector nuclear como alternativa para as energias fósseis e a obrigatoriedade de adaptar a nossa flora e o nosso habitat às transformações entretanto já ocorridas. É, todavia, igualmente importante proceder à adaptação do nosso sistema de saúde e das redes de segurança social, de modo a proteger as pessoas idosas contra os choques climáticos. A perda dos laços familiares, incluindo as relações de proximidade geográfica, fruto da individualização das nossas sociedades e da crescente mobilidade, é um fenómeno claramente irreversível, aliás, não necessariamente negativo. As pessoas idosas, como nós também, um dia, poderão enfrentar a situação, desde que, em compensação, se desenvolvam os serviços de interesse geral, tanto no sector público como no terceiro sector, o sector associativo e cooperativo. Não terá sido, antes de mais, pelo facto de, nos últimos dois anos, as verbas concedidas às associações que administram os lares de idosos terem sido reduzidas a metade, como, aliás, foram também reduzidos os subsídios de assistência, que a França se viu particularmente afectada?
Pedimos, pois, à Comissão que, com base nas melhores práticas europeias, proceda à elaboração de um livro verde sobre a protecção das pessoas idosas e a prevenção contra os riscos climáticos e, de uma forma mais geral, contra os riscos para a saúde.

Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma vez mais, infelizmente, os incêndios florestais lançaram a desolação nas florestas mediterrânicas, tendo sido particularmente devastadoras este Verão, em consequência das condições climáticas que suportámos.
Para além da perda de vidas humanas, que temos a deplorar, para além das imagens dantescas que os incêndios deixaram atrás de si e dos prejuízos económicos deles decorrentes, a magnitude da catástrofe que, ano após ano, pende sobre as florestas da União Europeia na sua totalidade demonstra a necessidade de uma política comunitária destinada a proteger as florestas contra incêndios, com os seus próprios recursos financeiros, que tenha em conta a especificidade da natureza da floresta mediterrânica e que providencie medidas de prevenção como elemento integrante da gestão das florestas, tal como este Parlamento pediu a seu tempo.
Não devemos esquecer que as florestas mediterrânicas e as florestas setentrionais se desenvolvem de modo absolutamente diferente, motivo por que são regidas por leis absolutamente diferentes. Tal como o solo, são factores restritivos do crescimento a água, nas florestas mediterrânicas, e a luz, nas zonas setentrionais. Nas florestas mediterrânicas, onde não falta luz, as árvores mais altas, os arbustos e as ervas rasteiras têm de competir pela água existente no terreno, de que, uma vez que constitui um factor restritivo, a dado momento, cada gota que cai tem de ser repartida a nível do solo. O lençol freático torna-se, consequentemente, reduzido, as raízes não atingem o seu nível e morrem. Nessa altura, a parte aérea torna-se mais densa, acabando o fogo - infelizmente - por voltar, de forma recorrente. E eis-nos de novo devolvidos ao princípio.
Este desenvolvimento diferente requer, igualmente, uma gestão florestal diferente, além de requerer que, nas florestas mediterrânicas, a gestão e a prevenção façam parte de um todo indissociável, o que constitui a única forma de evitar estas vagas de incêndios, cuja gravidade depende das condições meteorológicas, e que se registam todos os Verões.
As florestas mediterrânicas fazem parte do património comum de todos os Europeus. Esse o motivo por que a luta contra os incêndios florestais não constitui apenas responsabilidade dos Estados-Membros ou dos governos regionais com competência neste domínio, se bem que seja indubitável que uma correcta aplicação do princípio da subsidiariedade é fundamental para aumentar a eficácia das medidas a adoptar. As competências da Comunidade no domínio do ambiente, bem como o compromisso assumido pela União Europeia em Quioto, requerem uma maior dotação orçamental, bem como um maior envolvimento da União Europeia na luta contra os incêndios.
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Savary (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de expressar a minha consternação e de dizer que me sinto, de algum modo, alarmada perante todas essas mortes associadas à situação de crise no sistema de saúde que atingiu de forma particularmente cruel as pessoas de idade mais avançada, não só em França mas também noutros países. A meu ver, esta é uma questão prioritária, sobre a qual nos devemos debruçar.
Mas vou falar essencialmente sobre as questões relacionadas com os incêndios florestais. Infelizmente, todos os anos, é hábito manifestarmos a nossa compaixão. Assim aconteceu, no ano passado, com as inundações na Europa Central, e este ano, com os incêndios. Regra geral, encontramos as palavras certas, e a nossa sinceridade não está, de modo algum, em causa, mas, muitas vezes, sentimo-nos incapazes de pôr em prática uma resposta adequada a nível europeu.
Aliás, durante muito tempo, fomo-nos cingindo a palavras, até criarmos, na sequência do debate que envolveu todas as formações políticas, e por iniciativa do Senhor Comissário, a quem aproveito para agradecer, até criarmos, dizia, esse Fundo de Solidariedade, que constitui hoje um compromisso generalizado de aproximar o mais possível a União Europeia dos seus cidadãos, especialmente quando se encontrem em situação de grande miséria. O Senhor Comissário explicou como está a ser utilizado esse novo instrumento, que, em meu entender, é, de facto, de grande utilidade e vem atenuar os efeitos nefastos em caso de crise grave. Estamos, no entanto, curiosamente, a assistir a um estranho recuo da História e a voltar à mesma situação com os incêndios florestais.
Antes, tínhamos uma política, um instrumento e um orçamento específicos, como referiu a senhora deputada Concepció Ferrer, e não é nada que remonte longe no tempo, pois data apenas de 1992. Tratava-se de um regulamento europeu directamente acessível para todos os silvicultores ou poderes públicos possuidores de florestas, regulamento esse que lhes permitia investir, como medida de prevenção - porque, como disse, Senhor Comissário, mais vale prevenir que remediar -, em equipamentos especializados, de luta contra os incêndios, nomeadamente corta-fogos, pontos de água, pistas de acesso, etc. Ora, nós entendemos que devíamos suprimir esse regulamento no início do ano. A sua dotação era de 52 milhões de euros, para o período 1992/1997, e de 77 milhões de euros, para o período 1997/2002. Hoje, propõem-nos um novo regulamento, que tem objectivos diferentes e não faz referência à protecção da floresta contra o incêndio nem lhe atribui qualquer verba. Trata-se do programa Forest Focus, com uma dotação de 41 milhões de euros. Se se persistir nesta via, ter-se-á de concluir que, em 2003, ano catastrófico em matéria de incêndios, a União Europeia tomou a decisão de abandonar a sua política de protecção da floresta contra os incêndios.
Julgo que devemos evitar cair no ridículo e ser objecto do descrédito público. Senhor Comissário, há aqui um bom número de deputados, nas diversas bancadas, que consideram que 60 milhões de euros é um preço muito elevado a pagar para, no fim de contas, prejudicar a imagem da Europa, se, no dia em que surgir uma catástrofe com estas proporções, abandonarmos um instrumento de prevenção como este, que, além de funcionar e de ser do agrado geral, é reclamado pelos silvicultores em toda a Europa.
Peço-lhe, pois, que repita a curiosa ginástica que conseguimos fazer em relação ao Fundo de Solidariedade, face a uma fortíssima oposição. Só com as inundações na Alemanha é que se reconheceu, finalmente, a necessidade de um Fundo de Solidariedade. Talvez os dramáticos incêndios em Portugal nos levem a retomar, espero eu, o regulamento sobre a protecção da floresta contra o incêndio, um regulamento que nos tem sido benéfico e cujo abandono, neste momento, seria, em meu entender, um muito mau sinal.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, neste preciso momento, o fogo continua a devastar parte do Massif des Maures, em França. Desolação, desespero, revolta, é o que se sente quando se atravessam as áreas calcinadas. E, embora seja verdade que, em nome da Comissão, o Senhor Comissário tinha proposto o Fundo de Solidariedade, que pode o Fundo fazer perante a dimensão de tais catástrofes e os custos que acarreta? São parcelas inteiras da economia que ficaram reduzidas a cinza.
Além disso, a Natureza, já em equilíbrio instável, não cessa de sofrer as consequências das nossas políticas inconsistentes. Quem pagará a reposição da natureza e a reabilitação das zonas Natura 2000, que tanta dificuldade tivemos em classificar, porque demasiado cobiçadas por um desenvolvimento turístico desenfreado? Não teremos nós, aliás, escapado por pouco a outras catástrofes, por exemplo, no caso das águas dos nossos rios, que já não arrefeciam as centrais nucleares, rios em que o Governo francês autorizou, imaginem, o despejo de águas ainda mais quentes?
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já vai sendo tempo de pôr cobro a esta situação. O Senhor Comissário lembrou precisamente os compromissos que assumimos em Quioto em matéria de aquecimento global do planeta. Mas que faz a União para impor uma nova política de transportes ou uma nova política energética? É que, como todos sabem, e já muitas vezes dissemos e repetimos, esta vaga de calor é um prenúncio dos problemas que, futuramente, teremos de enfrentar. Os meteorologistas são unânimes em afirmar que vêm aí novas vagas de calor.
Depois destas calamidades, Senhor Comissário, é preciso passarmos imediatamente à acção, e esse é precisamente o ponto crítico, como sabemos. Mesmo entre nós, não atribuímos o mesmo significado às palavras que utilizamos. Desenvolvimento sustentável, transportes sustentáveis, economia sustentável, actualmente, todas as políticas europeias são sustentáveis. Na realidade, para fazer face à crise ecológica, temos de mudar de política, devendo as nossas políticas ser ecologicamente sustentáveis. Temos de definir uma política ambiental que não seja vista como algo de acessório, como actualmente acontece.
O ambiente deve ser um dos aspectos prioritários a ter em conta nas nossas escolhas políticas. Ora, como sabemos, ainda não é esse o caso. Na Comissão, temos inclusivamente os meios técnicos de resposta, como muito bem sabem, e não vale a pena dizer agora quais são. O que realmente não há são escolhas políticas, essa é que a verdade, digam o que disserem os governos. Por conseguinte, Senhor Comissário, esperamos sinceramente que possa convencer os políticos a fazerem outras escolhas.

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria começar por agradecer à Comissão a forma pronta e generosa como respondeu ao apelo do Governo português para ajudar a minimizar os custos dos prejuízos causados pelos incêndios. Queria também agradecer ao nosso Presidente Pat Cox - que não está aqui, mas espero que o Senhor Presidente da Mesa aqui presente lhe transmita esse agradecimento - pela forma pronta como respondeu às cartas que lhe escreveram deputados portugueses de todos os partidos, incluindo do meu próprio, uma carta iniciada pelo colega Carlos Coelho e subscrita por vários de nós, pela forma como ele respondeu rapidamente a esses apelos que lhe fizemos, e ainda aos presidentes dos grupos políticos pela forma rápida como decidiram organizar este debate de urgência, sobre a questão do calor, dos incêndios, em particular, a parte mais visível, mas também de outros malefícios causados pelo calor.
Queria fazer um pequeno apelo ao senhor comissário e também à boa vontade desta câmara para o que está em causa no caso de Portugal. Toda a gente sabe que há aqui prejuízos directos, aqueles que são visíveis, imediatos, e prejuízos indirectos, mas que não são menos importantes. Nos prejuízos directos temos uma avaliação que é objectiva, que anda perto dos mil milhões de euros. Nessas contas que foram feitas, que foram apresentadas à Comissão, é evidente que há no mínimo quase 100 milhões de euros (cerca de 95 milhões de euros) que são elegíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
O Governo português apresentou um pedido de cerca de metade desse montante elegível e a Comissão propôs uma ajuda de 32 milhões de euros. É uma ajuda positiva, muito importante, não o negamos, mas que é altamente insuficiente face àquilo que é necessário. A primeira razão fundamental é a dimensão da catástrofe: está em causa quase 1% do nosso Produto Nacional Bruto e neste ano ardeu tanto como nos dez anos anteriores. É algo que ultrapassa as nossas possibilidades, tendo em conta, ainda por cima, que temos perante nós um mecanismo financeiro rígido, que é o Pacto de Estabilidade.
O segundo aspecto são os efeitos indirectos, que no futuro serão fundamentais, já que se trata de zonas pobres do interior do país onde a floresta era a base do emprego. Temos que pensar agora em mobilizar instrumentos de apoio à economia, quer no âmbito deste quadro comunitário de apoio, reprogramação e reafectação, quer, sobretudo, para o futuro, no próximo quadro comunitário de apoio, quer no âmbito da PAC, da política de desenvolvimento regional e da política de desenvolvimento rural.
Uma questão fundamental, e assim termino, Senhor Presidente: ficou aqui visível que é necessário algo mais do que uma estratégia florestal para a União Europeia. E ficou visível que a floresta mediterrânica corre muito mais perigos que a floresta do norte da Europa. Temos que ir muito mais longe e a Comissão tem que rever a sua proposta sobre o Forest Focus, que é altamente insuficiente em matéria de prevenção florestal.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria, obviamente, de expressar a minha solidariedade com os países do sul da Europa, mas espero que não se importem se, em vez de repetir tudo o que os meus colegas disseram, me concentrar na seca no meu próprio país natal. Aqueles entre nós que têm boa memória, Senhor Comissário, sabem que houve frequentemente Verões muito secos e, por isso, não sou daqueles que consideram este Verão do século um fenómeno muito raro, mas, dada a difícil situação financeira em que as explorações agrícolas se encontram, não é fácil arrumar a questão deste Verão do século como se não passasse de um risco profissional.
À semelhança do relatório sobre a colheita que foi apresentado, também os números oficiais do Ministério confirmam que a seca causou prejuízos enormes à colheita na Alemanha, mas também nos países europeus vizinhos e o senhor já chamou a atenção para o facto de a Comissão Europeia ter iniciado o processo para permitir que os pagamentos directos, que, em qualquer caso, são devidos aos agricultores, sejam feitos mais rapidamente e numa data antecipada. Embora eu considere que isto é animador, não se trata de dinheiro suplementar. Este pagamento melhora a liquidez das explorações agrícolas, permitindo-lhes comprar forragens e voltar a semear. Permita-me, contudo, que lhe pergunte algo que foi brevemente debatido na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, isto é, se não existem, realmente, fundos não utilizados, disponíveis no orçamento agrícola da UE. Eu supunha que existiam verbas disponíveis. Será impossível que a ajuda nesta área seja dada mais rapidamente - com um co-financiamento a nível nacional, uma hipótese em que alguns dos Estados federados na Alemanha estão a pensar?
Para terminar, permitam-me que diga algo que já foi mencionado muitas vezes, nomeadamente, que é possível que a consequência disto para a silvicultura, inclusivamente no nosso país, seja uma insuficiência dos recursos financeiros próprios de muitos agricultores para permitir uma reflorestação. Se queremos falar de desenvolvimento rural, é aqui que temos de pensar muito seriamente sobre a forma de lidar com este problema.

Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhor Presidente, que pena eu tenho que hoje não estejamos a legislar sobre alterações climáticas, porque, perante a profissão de fé tamanha a que aqui assisti, julgo que não teríamos tantas dificuldades em legislar como tivemos nos últimos meses. Digo-o com a experiência de ser relator nesta área e de ter sentido muitas vezes algum cepticismo em relação às alterações climáticas.
Tiremos, pois, as lições. Em primeiro lugar, avançando para uma gestão sustentável das florestas que aposte mais nas espécies autóctones e menos nas espécies exóticas; que aposte no uso múltiplo da floresta, porque a presença humana em actividades como a caça, o turismo, a apicultura, a silvicultura, o pastoreio e a agricultura é a melhor garantia de dissuasão e de vigilância. Mas tiremos também lições ao nível das alterações climáticas: os incêndios, que contribuem no imediato para a mudança climática uma vez que são fortemente emissores de dióxido de carbono e reduzem a nossa capacidade de sumidouro de carbono, são cada vez mais também uma consequência da mudança climática. Estamos numa caminhada inexorável para as alterações climáticas. A década de 90 foi a mais quente dos últimos duzentos anos, atingiram-se no último Verão máximos de temperaturas históricos em várias regiões do sul da Europa, os cientistas apontam para um aumento de 5,8 graus da temperatura nos próximos 100 anos e é por isso urgente, em primeiro lugar, no plano interno, dar sequência na área dos transportes aos bons esforços que já iniciámos através do comércio de emissões, de medidas de redução na indústria e na energia. Mas é urgente também, no plano externo, pressionar os Estados Unidos para que adiram ao Protocolo de Quioto. Quioto é um passo de bebé, 5% apenas de redução, quando os cientistas dizem que temos de reduzir em 70% as emissões planetárias.

Martin, Hugues (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de exprimir a minha solidariedade para com todas as regiões do sul da Europa devastadas por tão terríveis incêndios. Estamos perante uma verdadeira tragédia humana, ambiental e económica. Como bem disse, Senhor Comissário, custa mais caro reparar os danos que preveni-los, pelo que é necessário prestar toda a atenção à prevenção e às verbas que essa prevenção requer.
Em relação à prevenção, posso afirmar que, nas florestas da Aquitânia, a criação de redes florestais de pistas, corta-fogos e fossos, bem como o aumento dos pontos de água e a instalação de postos de vigia, permitiram uma clara redução da propagação de incêndios ainda em fase inicial. Estas medidas preventivas foram, nomeadamente, financiadas por um regulamento europeu relativo à protecção da floresta contra os incêndios, o Regulamento 2158/92/CEE, cujo prazo, infelizmente, expirou no final de 2002. Ora, apesar dos efeitos benéficos indiscutíveis do Regulamento, a Comissão, como muitos aqui lembraram, na sua proposta Forest Focus, incluiu apenas a vigilância de incêndios. A parte da prevenção, essa foi integrada no desenvolvimento rural, cujo financiamento é muito mais aleatório.
A Comissão revela, assim, claramente a sua intenção de abandonar uma política europeia de defesa das florestas contra os incêndios e de a renacionalizar. Em meu entender, esse abandono constitui um erro político, económico e ambiental. Muito antes dos terríveis incêndios deste Verão, muito antes, repito, mais precisamente, no passado dia 29 de Abril, eu escrevi ao Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, para lhe manifestar a minha estupefacção face à posição da Comissão. Com efeito, a Comissão pronunciou-se, em primeira leitura, a favor da rejeição das alterações do Parlamento que incluíam a prevenção dos incêndios no programa Forest Focus.
A resposta que recebi veio confirmar precisamente essa posição, no mínimo, surpreendente. Numa altura em que o Parlamento Europeu se prepara para voltar a analisar, em segunda leitura, o programa Forest Focus, devemos tentar por todos os meios incluir nesse programa medidas relativas à prevenção de incêndios. Em relação ao orçamento comunitário, essa verba representa uma simples gota de água, mas uma gota de água, Senhor Comissário, que permite extinguir inúmeros fogos.

Redondo Jiménez (PPE-DE).
Senhor Comissário, V. Exa. disse-nos que reparar é mais dispendioso do que prevenir, o que é o mesmo que pretender ensinar o padre-nosso ao vigário. É precisamente de prevenção que estamos a falar aqui.
Ao apresentar o programa de acompanhamento das florestas e das interacções do ambiente na Comunidade (Forest Focus), a Comissão reduz a sua dotação económica de 18 milhões de euros para treze milhões, dizendo que os cinco milhões que faltam foram transferidos para o Regulamento de Desenvolvimento Rural; no final, porém, teve de nos dizer que esta transferência não teve lugar, o que nos leva a pensar que o dinheiro se perdeu pelo caminho.
Como disseram o senhor deputado Martin e muitos dos meus companheiros - e não vou repeti-lo -, de um ponto de vista político, não é admissível que o orçamento estabelecido para o único regulamento que é dedicado exclusivamente à protecção das florestas, à poluição e aos incêndios esteja a ser reduzido em cinco milhões de euros e dizer que agora vamos lutar contra os incêndios, deixando de fora a prevenção, que vamos estudar a poluição, incrementar a biodiversidade e estudar também o carbono. Não podemos fazer muito mais coisas com muito menos dinheiro, porque 5 milhões em 18 milhões de euros é uma percentagem muito importante.
Preferia não sermos forçados a falar das famílias das pessoas desaparecidas nestes incêndios ou não ter de as lamentar, ou de não ter de lhes manifestar a nossa solidariedade, nem de falar das paisagens, das casas e de tudo o resto que desapareceu. Todavia, creio que é uma política mesquinha, a da Senhora Comissária responsável pelo ambiente, tentar reduzir os únicos Fundos que tivemos e dizer que foram transferidos para o desenvolvimento rural, quando, em primeiro lugar, os países não tiveram qualquer oportunidade de os inscrever nos seus programas e, em segundo lugar, os Fundos nem sequer se encontram no desenvolvimento rural.
Muito obrigada, Senhor Comissário. Queria rogar-lhe que transmita o que acabo de dizer à Senhora Comissária Wallström, de molde a podermos aprovar, em segunda leitura, as alterações que o Parlamento já aprovou.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, depois do que foi dito não vou conseguir ser original. Infelizmente, este Verão o sul da Europa foi fustigado pelos fogos, - França, Espanha, Itália - mas o meu país, Portugal, foi particularmente afectado. Os incêndios, que atingiram 15 dos 18 distritos, foram causadores do desaparecimento de 5% da área florestal do território nacional. O resultado desta tragédia é económico e ambiental, mas é também humano. E não posso deixar de render homenagem às vítimas mortais, que foram 18, e expressar os meus sentimentos às suas famílias. Mas quero também expressar a minha solidariedade a todos os concidadãos que viram as suas vidas afectadas pelos fogos e que vivem momentos de angústia quanto ao seu futuro e, sobretudo, àquelas famílias que tinham na floresta o seu principal e, nalguns casos, o seu único meio de subsistência.
As dimensões desta tragédia exigem solidariedade da União Europeia e que essa solidariedade seja imediata e adequada. Enfatizo, assim, o que aqui já foi dito por outros colegas quanto à eficiente e imediata acção do Governo português, que lançou medidas e acções para minimizar as consequências sociais e humanas, bem como as palavras de apoio e o anúncio de um pacote financeiro do Fundo Social da União Europeia, feitos pelo Senhor Comissário Michel Barnier por ocasião da sua visita a Portugal na semana passada.
Senhor Comissário, soube falar no tom certo e por isso lhe agradeço. E com o tom certo conseguiu atenuar o nosso desgosto. Mas tal como o Senhor Comissário disse, também nós consideramos a ajuda anunciada aquém das expectativas. Esta é uma situação trágica, de contornos excepcionalmente trágicos. Permitam-me que reforce: é uma catástrofe dramaticamente excepcional e a casos excepcionais deverá corresponder o apoio adequado. Esperamos, Senhor Comissário, que o efeito eloquentíssimo que o cenário, a cinza e o negro que os seus olhos viram em Portugal na sequência dos incêndios seja o argumento que falta para que seja dada resposta positiva ao pedido razoável e adequado feito pelas autoridades do meu país.

Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por manifestar a minha solidariedade para com os colegas do sul da Europa. Alegra-me igualmente o facto de a Comissão o ter feito também, mas isso demonstra claramente que a catástrofe que atingiu a região exige solidariedade europeia. Por conseguinte, a Europa deveria mostrar o que é capaz de fazer na frente social. 
Há ainda outro assunto que gostaria de destacar neste debate. É inaceitável que a Comissão possa lucrar financeiramente com a seca que tão rudemente atinge a agricultura europeia. Esse é um cenário provável, em particular na área da produção de batata para fins industriais, para referir um exemplo. Calcula-se que, nos Países Baixos, na Alemanha, na Dinamarca e na Áustria, a produção irá ficar algumas dúzias de pontos percentuais abaixo da média anual. Contrariamente ao que acontece com outros produtos, como a batata de consumo, esta escassez não irá conduzir a preços altos. A delegação do CDA a esta Assembleia gostaria de convidar a Comissão a apurar a breve trecho em que medida a produção ficará abaixo das quotas preestabelecidas, e quais os benefícios financeiros que daí advirão. Por exemplo, uma quebra de produção de 25% traduz-se numa poupança da ordem dos 30 milhões de euros para a Comissão Europeia, pois neste tipo de culturas, tal como em diversos outros, o prémio está directamente associado ao rendimento. Só estes motivos justificam que se chame a sua atenção para este ponto, especialmente porque, para estas culturas, está prevista uma dissociação de 40%, em 2004. Significa isso que os prémios deixarão então de ser determinados pelas receitas. É provável que, até certo ponto, este sistema venha a ser aplicado já em 2003. 
Além disso, a delegação do CDA a esta Assembleia é de opinião que a Comissão deveria encetar uma discussão estratégica europeia em torno da gestão quantitativa da água. Em termos quantitativos, a política europeia em matéria de água foi bem sucedida, mas agora que, já desde há alguns anos, as cheias e as secas se vêm sucedendo tão rapidamente, precisamos de fazer o que é necessário no quadro de uma gestão efectiva da água, com vista a uma estratégia futura.
Rovsing (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi, em minha opinião, um debate empolgante e gostaria de tecer uns comentários relativamente a alguns pontos, apenas. Discutimos as emissões de CO2 e a forma como o clima é influenciado pela situação da energia e falámos acerca da necessidade de incrementar as energias renováveis.
Durante os dias de calor na Dinamarca, onde vivo, tive a oportunidade de observar muitos aerogeradores e constatei que estavam imobilizados. Não havia vento, o que nos leva, necessariamente, à conclusão que só o vento não resolve o problema. Em contrapartida, havia imenso sol, pelo que se torna necessário desenvolver células solares e fotovoltaicas, para aproveitamento do sol que envia tanta energia em direcção à Terra. O facto de algumas centrais eléctricas não funcionarem quando as temperaturas são demasiado elevadas deverá ser compensado através da criação de uma rede de alta tensão de resistência adequada que possibilite um intercâmbio real de energia entre as diferentes regiões da Europa.
Os incêndios florestais que ocorreram não terão um impacto negativo sobre o ambiente, a longo prazo, visto que as árvores acabariam, no final, por produzir CO2 de um modo semelhante. Contudo, a extensão da catástrofe é enorme, como ouvimos e concordámos. É incrível que áreas tão extensas possam arder sem que seja possível extinguir o fogo. Este aspecto leva-me a concordar com o senhor deputado Martin quanto à necessidade de serem criadas amplas áreas corta-fogo, estradas largas ou, melhor ainda, linhas corta-fogo muito amplas que atravessem as áreas em causa, impedindo assim que o fogo se propague, como foi o caso, permitindo-nos, eventualmente, dessa forma proteger as nossas zonas rurais e as nossas florestas.

Barnier
Senhor Presidente, Senhores Deputados, obrigado a todos pela vossa atenção, pela vossa presença e, para aqueles que usaram da palavra, pelas questões e achegas aqui apresentadas. Gostaria de dizer, designadamente ao senhor deputado Carlos Lage e aos seus colegas portugueses, que fiquei muito sensibilizado com as vossas palavras de agradecimento. Todavia, sinto que cumpri apenas o meu dever, tal como os Senhores Comissários Anna Diamantopoulou e António Vitorino, que também visitaram Portugal e manifestaram a solidariedade europeia por meio de palavras e gestos de simpatia, naturalmente, mas também mediante acções concretas, que, como facilmente se compreende, podem parecer, por vezes, insuficientes. De qualquer forma, obrigado pela vossa amabilidade.
O senhor deputado Carlos Coelho referiu a prontidão do pagamento das ajudas. Na passada quarta-feira, enquanto eu propunha estes 31,6 milhões, a Senhora Comissária Michaele Schreyer avançava com o procedimento necessário para que os dois ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu e o Conselho, pudessem pronunciar-se muito rapidamente, sem dúvida, antes do fim do mês, de modo a permitir que a verba fosse efectivamente paga a Portugal, na sua totalidade, em Outubro. Essa verba pode, portanto, ser utilizada a partir de Outubro.
Entretanto, na passada quinta-feira, falei com a Ministra portuguesa das Finanças, que está a estudar a distribuição dessas somas para assumir ou reembolsar as despesas de carácter urgente. Devo dizer, uma vez mais, que fiquei deveras impressionado com a solidariedade, a generosidade e a mobilização da população portuguesa, bem como dos habitantes de outras regiões e de outros países, aliás, não só da União Europeia, como referiu o senhor deputado Carlos Coelho, ao citar o caso da Suíça. Refira-se também a participação de Marrocos nas acções de socorros. Considero isto algo de extraordinário, e por isso aqui fica assinalado.
As senhoras deputadas Figueiredo e Ferrer falaram, como muito outros aqui presentes, da reposição florestal, que será longa, sobretudo a reposição dos sobreiros, que requer 40 anos, mais tempo, de facto, que a dos pinheiros. É realmente impressionante a quantidade de estradas florestais que é possível observar, quando se sobrevoam as áreas ardidas. Vê-se claramente que se tratava de uma verdadeira actividade económica e de pessoas que viviam da exploração florestal. Durante a fase de reflorestação, é preciso que essas pessoas continuem a viver e não sejam obrigadas a partir. Isso implica, portanto, criar empregos, sem dúvida, em outros sectores, para que as pessoas não sejam tentadas a partir. De qualquer forma, posso, desde já, garantir que será possível utilizar os Fundos Estruturais e canalizá-los para esse fim.
Os senhores deputados Redondo Jiménez, Hugues Martin, Ferrer, Savary e Vallvé, entre outros, fizeram algumas observações muito pertinentes sobre as medidas de prevenção e de protecção, lamentando as modificações propostas pela Comissão no programa Forest Focus. Gostaria de evitar a polémica e sobretudo os mal-entendidos, e ainda lembrar ou frisar bem que quaisquer medidas de protecção e de prevenção são e serão sempre financiadas através dos programas de desenvolvimento rural. O novo Regulamento Forest Focus deve, portanto, ser visto como um complemento a juntar a esses programas. O que a Comissão procurou fazer, embora isso tenha provocado, obviamente, um mal-entendido, foi evitar sobreposições ou redundâncias entre os regulamentos. Devo acrescentar que a Senhora Comissária Wallström reunirá muito brevemente com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e, nessa altura, poderá prestar-lhes todos os esclarecimentos necessários.
Relativamente à questão referida pelos senhores deputados Rovsing e Hugues Martin, gostaria de precisar que, quando falamos de reflorestação, podemos estar a referir-nos a regiões devastadas quer por incêndios, quer por tempestades. Lembro-me de zonas da nossa região, a Aquitânia, com milhares de hectares de árvores tombadas pela tempestade. É, pois, necessário, adoptar diferentes métodos de reflorestação, em função do caso. Estou a pensar, nomeadamente, Senhor Deputado Rovsing, nas áreas corta-fogos, que há pouco referiu. Vejamos os seguintes números: 10% das despesas abrangidas pelo desenvolvimento rural, para o período 2000-2006, destinam-se a medidas relacionadas com a floresta, e grande parte dessa verba é consagrada à reflorestação. Portanto, há dinheiro. Dinheiro não falta. Nós temos meios para fazer face a todas estas iniciativas, e repito que, em relação aos Fundos Estruturais, de que sou directamente responsável, ou em relação à formação, a cargo da Senhora Comissária Diamantopoulou, ou ao desenvolvimento rural, da responsabilidade do Senhor Comissário Fischler, poderemos ser bastante flexíveis e aceitar as diferentes propostas de redistribuição e de reprogramação de verbas, como, aliás, Portugal já propôs que se fizesse, para um valor de 182 milhões de euros, concretamente.
Os senhores deputados Ribeiro e Castro, Regina Bastos, agora mesmo, e Arlindo Cunha lamentaram que não se tivesse ultrapassado os 31,6 milhões. Eu próprio disse, há dias, que a soma não satisfazia plenamente as necessidades existentes. Gostaria de precisar, uma vez mais, que essa quantia se destina exclusivamente a medidas de emergência, que, sem o Fundo de Solidariedade, nunca teriam sido tomadas. Se a catástrofe que se abateu sobre Portugal tivesse ocorrido há dois anos, a verba não teria sido 31,6 milhões, mas zero. Como há pouco referiu o senhor deputado Savary, só perante a gravidade das inundações é que recriámos o Fundo de Solidariedade, que havia sido suprimido. O antigo Fundo era apenas de umas escassas dezenas de milhões de euros, e nós recriámo-lo elevando-o para mil milhões de euros, o que representa, de facto, um avanço indiscutível. Dito isto, não posso deixar de aplicar os critérios aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho, e aproveito, aliás, para acrescentar que os critérios que eu, inicialmente, tinha proposto eram bastante diferentes. Nós procedemos de modo absolutamente imparcial e objectivo, sendo os critérios aplicados a Portugal exactamente os mesmos já utilizados no caso de inundações na Alemanha, na Áustria e na República Checa. Gostaria de dizer à senhora deputada Regina Bastos que não os considero absolutamente bons ou ideais. Penso, inclusivamente, que, após dois anos de funcionamento do Fundo, a Comissão deverá proceder a uma avaliação e propor eventuais adaptações ou modificações.
Agradeço à senhora deputada Ries as suas observações sobre a questão da protecção civil e informarei a Senhora Comissária Wallström do apoio do seu grupo a essa ideia de uma força europeia de protecção civil.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Mayol i Raynal, neste momento, já ausente, que considero essa ideia de uma rede europeia cicloviária, se bem entendi, muito interessante. Acontece que estou, desde há muito tempo, profundamente ligado à questão das pistas cicláveis e informarei a Senhora Comissária de Palacio da determinação manifestada pelo Parlamento Europeu em relação a essa matéria.
Falando agora de prevenção, muitos deputados referiram que a melhor forma de prevenir é, naturalmente, manter homens e mulheres a trabalhar e a viver nessas áreas. A senhora deputada Grossetête falou em desertificação, assim como os senhores deputados Vallvé, Fiori, Maat e Figueiredo. Não é altura para abordar aqui os diferentes aspectos da política agrícola comum (PAC), mas sejam quais forem as suas imperfeições ou insuficiências, e para além das novas orientações dessa PAC, a respeito da qual eu próprio disse que ia tomar mais em consideração as necessidades ambientais, que é, aliás, o que o Senhor Comissário Fischler propõe, é preciso dizer claramente que, se a política agrícola comum não existisse, isso representaria o fim de muitas regiões onde hoje ainda encontramos agricultores. Devo acrescentar que, para mantermos actividades, não só agrícolas como florestais, nas zonas rurais em que existe um verdadeiro risco de desertificação, é também necessário termos uma política de apoio regional. Ora, isto abona a favor de uma nova política regional que abranja todos os territórios europeus, mesmo que, futuramente, seja necessário revê-la.
Os senhores deputados Roth-Behrendt e Moreira da Silva, além de muitos outros, referiram a grande questão internacional de Quioto, isto é, o efeito de estufa e o aquecimento global do planeta. Pessoalmente, já disse o que pensava sobre o assunto. Nada acontece por acaso. Se as tempestades se tornam cada vez mais violentas, se a temperatura continua a subir, se o aquecimento global do planeta provoca altas temperaturas e se há, por isso, incêndios, inundações e, como talvez possamos constatar nas próximas semanas, novas catástrofes ligadas às chuvas, tempestades ou erosão, nada disso é mero acaso. Entendo, portanto, que a União Europeia tem, em relação a esta questão, uma responsabilidade comum, uma responsabilidade comunitária, de aplicar à letra, como disse há pouco, o Protocolo de Quioto, e de convencer o maior número possível de países, inclusive a Rússia, a ratificarem esse protocolo, com vista à organização de uma prevenção a nível mundial. Para além dos esforços que devemos fazer no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, temos, naturalmente, de implementar todas as outras políticas que, em meu entender, e aqui concordo com o senhor deputado Turmes, devem ter presente esse aspecto. Isto aplica-se também às políticas que apoiamos através dos Fundos Estruturais ou dos fundos para os transportes. Pessoalmente, considero importante que haja um reajustamento da política europeia dos transportes a favor do caminho-de-ferro. Gostaria de lembrar, aliás, que, no âmbito do Fundo de Coesão, de que sou responsável, metade das dotações é afectada ao ambiente, e a outra metade, aos transportes.
Neste contexto, Senhor Deputado Turmes, prestarei especial atenção aos novos países que vão entrar na União, pois é preciso evitar que esses países, que estão em plena reconstrução, cometam os mesmos erros que nós cometemos em matéria de transportes, no período do pós-guerra, como, por exemplo, linhas de alta tensão a passarem num qualquer lugar, construção de estradas no meio das cidades e, sobretudo, abertura de estradas e auto-estradas, isto é, cada vez mais betão, em vez do desenvolvimento do transporte ferroviário. Podem estar certos de que, no futuro Fundo de Coesão, tudo faremos para que haja um maior equilíbrio. Um dos assuntos que o senhor deputado Claude Turmes se esqueceu de referir, e que considero particularmente importante, é o dos transportes públicos urbanos. Através do Fundo de Coesão, vamos ajudar algumas cidades, nomeadamente Varsóvia, a organizarem os seus transportes públicos. Espero que, nessas cidades, se reserve um espaço maior aos transportes públicos urbanos e se lhes dê maior apoio. Volto a dizer que, na futura política regional, que tenho, neste momento, entre mãos, a minha intenção é tornar obrigatória a prevenção contra aquele tipo de situações em todas as regiões europeias que beneficiarem de ajuda.
As senhoras deputadas Ainardi e Keppelhoff-Wiechert referiram a política agrícola comum a respeito da seca. Em relação a essa matéria, volto a dizer que, tal como frisou o Senhor Comissário Franz Fischler, seremos extremamente flexíveis no que diga respeito à PAC no sentido de, juntamente com os governos nacionais, prestarmos também a nossa ajuda aos agricultores mais gravemente atingidos.
A senhora deputada Frédérique Ries falou de educação. Embora eu não tenha tempo de explanar aqui o assunto, considero que uma das formas de prevenção em matéria de ambiente consiste em explicar o que está realmente em jogo e em educar as pessoas, de modo a limitar, o mais possível, não só os actos deliberados ou criminosos mas também os gestos de imprudência.
Gostaria de dizer que concordo com o senhor deputado Berthu, quando refere a necessidade de desenvolver o programa de investigação. A intenção do Senhor Comissário Philippe Busquin é precisamente desenvolver o esforço de investigação neste domínio, pois é insuficiente na Europa. Como disse o senhor deputado Colom i Naval, relativamente a esta vaga de calor e ao aquecimento global do planeta, o esforço de investigação é tanto mais necessário quanto é certo que a década que acabámos de atravessar, de 1990 a 2000, registou os anos mais quentes dos últimos mil anos. É, pois, necessário aprofundar a compreensão destes fenómenos para os combater o mais eficazmente possível.
Eu respondi ao senhor deputado Fiori sobre a questão da seca. O senhor deputado instou a Comissão a debruçar-se sobre a questão da coordenação dos recursos hídricos. Pessoalmente, não tenho nada a objectar. O problema é que a responsabilidade em matéria de ordenamento do território e de recursos hídricos não cabe apenas à Comunidade mas também aos órgãos nacionais e regionais.
Por último, o senhor deputado Lipietz propôs um Livro Verde sobre a protecção das pessoas idosas contra os acidentes climáticos. Eu considero a proposta interessante, porque, pelo menos, podemos ver o que se passou nos diferentes países e traçar, talvez, um quadro geral desta crise e das respostas que cada um encontrou, partindo daí para um intercâmbio de boas práticas. A sua proposta, Senhor Deputado, será transmitida ao meu colega David Byrne. Gostaria de dizer ao senhor deputado Turmes que a carta de que falou, enviada a Romano Prodi, será objecto de uma análise atenta, não só por parte do Presidente da Comissão como de todos os Comissários que se interessam por esta questão, nos quais eu me incluo.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0258/2003) do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a adequação dos fundos próprios das instituições de crédito (Basileia II) (2001/2257(INI)).

Radwan (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, espera-se que, neste Outono, o Comité de Basileia chegue a uma decisão sobre o capital próprio dos bancos no futuro. É certo que vamos acompanhar com um olhar muito crítico os planos dos EUA para transpor, futuramente, esta decisão para a legislação, como é óbvio, e que vamos tirar as nossas próprias conclusões a nível europeu. No entanto, se a decisão for tomada no Outono, está previsto que o processo legislativo se inicie no próximo ano. Este relatório concentra-se nas pequenas e médias empresas, visto que Basileia II tem o objectivo de tornar os mercados financeiros internacionais mais estáveis, objectivo partilhado por todos.
As consequências de Basileia II não devem atingir, porém, aqueles que não são responsáveis pela instabilidade dos mercados financeiros - em particular, as pequenas e médias empresas na União Europeia, que, como se sublinha constantemente, constituem a espinha dorsal da nossa economia e os únicos recursos de que dispomos para sair da crise económica.
Há já bastante tempo que se solicitou um estudo e isto torna ainda mais importante que seja elaborado no momento em que a proposta de directiva for apresentada, para que possam ser tiradas as conclusões devidas no que diz respeito à legislação. Gostaria, agora, de explicar alguns dos pontos principais no meu relatório que considero muito importantes.
O primeiro diz respeito à questão da legislação. Tenho uma opinião muito crítica em relação à tendência crescente para termos as chamadas 'normas jurídicas não vinculativas?, isto é, legislação aprovada em organismos internacionais que não possuem legitimidade democrática. Isto não constitui uma crítica ao trabalho que eles fazem, mas sim à forma como o fazem. Se o caso de Basileia II fosse único, seria possível ignorar este facto, mas temos cada vez mais organismos semelhantes a Basileia II, por exemplo, o das normas contabilísticas internacionais, nos quais os peritos se reúnem e formulam normas que são, depois, apresentadas ao Parlamento e à Comissão, na expectativa de que nós as transponhamos para a lei sem grandes correcções. Enquanto políticos responsáveis, não podemos senão reagir negativamente a este processo. Temos de pensar num processo mais transparente, que influencie a composição destes organismos. Embora eu não creia que seja necessário debatermos todas as questões em pormenor no Plenário ou na comissão, sendo políticos responsáveis, temos de exercer maios influência. De qualquer modo, temos eleições europeias no próximo ano e, quando regressarmos a casa, perguntar-nos-ão a todos por que razão tomámos esta decisão.
Isto leva-me ao segundo ponto: a comitologia. Também é muito claro para mim que Basileia II não é um processo Lamfalussy típico, visto que, no processo de legislação, iremos participar na decisão sobre os anexos. No entanto, o processo Lamfalussy será utilizado, uma vez que, nessa fase, iremos determinar quais os anexos que serão alterados e em que procedimento. Isto aplica-se também aqui; não estou a fazer uma crítica generalizada ao processo Lamfalussy, mas existem dois pontos que têm de ser esclarecidos antecipadamente. Um deles - o do reforço do direito, o direito de revogação - é um assunto para a Convenção sobre a Constituição, e o outro constitui, obviamente, uma observação crítica. O processo Lamfalussy está a funcionar como pretendiam aqueles que o criaram ou continua a haver lugar para aperfeiçoamentos? Era isto que eu queria dizer, para começar, quanto aos princípios fundamentais.
Já se conseguiu muito até agora; existe o limite de um milhão de euros, que nós exigimos que seja ajustado à inflação; conseguimos notações de riscos externas e internas - aspecto em que deveremos ter, certamente, de tomar precauções para que os bancos mais pequenos não tenham de enfrentar as barreiras de uma burocracia excessiva; o critério de granularidade de 0,2% tem de desaparecer e temos de pensar na prociclicalidade. Exigimos um estudo que volte a examinar mais pormenorizadamente este ponto, antes de a legislação entrar em vigor. Como serão tratadas, futuramente, as empresas neste domínio que se encontram em fase de arranque? Vamos necessitar, com certeza, urgentemente, de uma aplicação parcial a nível europeu, coisa que Basileia II rejeitou até agora. São estas as exigências que fazemos a Basileia; se o Comité de Basileia fizer aquilo que nós pretendemos que ele faça, estaremos dispostos a adoptar os regulamentos sem fazer alterações substanciais. Mas se não o fizer, introduziremos a flexibilidade necessária a nível europeu.
Contudo, Basileia oferece oportunidades, como, por exemplo, notações de risco para pequenas e médias empresas, a fim de lhes dar uma ideia clara sobre a sua situação, embora aqui seja necessário que os bancos gastem tempo suficiente para explicar as notações de risco, para trabalhar com as pequenas e médias empresas e para apoiar o seu desenvolvimento. É óbvio que também teremos de fazer os trabalhos de casa a nível nacional. No meu país, as pessoas estão sempre a dizer que é de tradição o capital próprio das pequenas e médias empresas ser insuficiente. Lembrem-se, por favor, que, enquanto bávaro, não considero uma tradição positiva o facto de o capital próprio das pequenas e médias empresas ser insuficiente; pelo contrário, essa insuficiência resulta da política fiscal errada que tem sido praticada nas últimas décadas. Agora, é tempo de fazer as correcções necessárias em casa.
Basileia II deve ser transposta em 2006 ou em 2007. Trata-se de um objectivo realista, se trabalharmos nele, mas não o encaramos como um dogma; por outras palavras, reservamo-nos o direito de levar a cabo um exame minucioso, do qual dependerá uma decisão.
(Aplausos prolongados)

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, este assunto é muito importante. Gostaria de começar por dizer que a Comissão saúda este relatório de iniciativa, elaborado pelo senhor deputado Radwan e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O interesse do Parlamento por esta questão é muito bem-vindo. Juntamente com o processo de consulta intenso que teve lugar sobre os projectos de propostas da Comissão, este debate irá contribuir enormemente para que consigamos cumprir o difícil calendário estabelecido para a adopção de um novo quadro na União Europeia, ao mesmo tempo que o novo acordo de Basileia é implementado a nível mundial.
Concordo inteiramente com a opinião expressa no relatório de que é necessário rever as disposições vigentes em matéria de adequação dos fundos próprios. Essas disposições estão ultrapassadas e já não reflectem as realidades do sector dos serviços financeiros.
Congratulo-me, também, pelo facto de o relatório sustentar que o novo quadro deve abranger uma vasta gama de bancos e empresas de investimento. Desta forma, assegura-se um padrão uniforme de fiscalização, bem como uma concorrência leal. Um dos principais objectivos da Comissão é garantir que o novo quadro se adeqúe não só aos bancos de grande dimensão, mas também a bancos menos complexos e a empresas de investimento. Estamos agora muito perto de alcançar esse objectivo.
No que se refere ao crédito bancário concedido a PME - uma questão que é motivo especial de preocupação no país do relator - o relatório afirma correctamente que se conseguiram numerosas melhorias. Os resultados do estudo de impacte realizado recentemente revelam que as exigências em matéria de fundos próprios para empréstimos a PME são agora muito justas e que deverão vir a ser reduzidas em comparação com as disposições que vigoram actualmente. Esta é mais uma razão para não se manterem as regras vigentes. O relatório solicita reduções ainda maiores no que se refere às PME e reduções das exigências em matéria de fundos próprios dos bancos no que se refere a capital de risco e participações de capital em novas empresas.
Sinto-me obrigado a dizer ao Parlamento que a Comissão está muito preocupada com este assunto. O capital de risco envolve riscos. Se utilizarmos as regras prudenciais para reduzir artificialmente as exigências em matéria de fundos próprios no caso de investimentos de risco, estaremos a pôr em perigo os próprios interesses que estamos a tentar proteger - ou seja, a segurança das poupanças dos consumidores e a estabilidade do sistema financeiro.
O relatório também identifica a questão muito importante dos efeitos cíclicos potenciais das novas regras: e se, numa situação de recessão económica, a sensibilidade ao risco das novas regras resultarem numa menor disponibilidade de crédito? A solução consiste em encontrar o equilíbrio certo entre a sensibilidade ao risco - e os seus benefícios - e efeitos cíclicos potencialmente negativos. A Comissão considera que as novas disposições que agora se propõem representam uma solução equilibrada. Trata-se, contudo, de um aspecto que terá de ser atentamente acompanhado. Temos de estar preparados para agir rapidamente e modificar as regras se a evolução da situação mostrar que não se conseguiu o equilíbrio certo.
Permitam-me que termine repetindo o que disse quando a Comissão publicou o seu terceiro documento de consulta, em Julho. Penso que o novo quadro previsto para os capitais irá contribuir para a estabilidade financeira, que será benéfico para as instituições financeiras e que será benéfico para os seus clientes. Por conseguinte, saúdo este relatório - que, mais uma vez, agradeço ao senhor deputado Radwan - como mais um passo no sentido de assegurar que o novo quadro europeu será o melhor possível e de garantir que seja introduzido a tempo de modo a não prejudicar as instituições europeias.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para além de agradecer ao relator, senhor deputado Radwan, há cinco aspectos aos quais gostaria de me referir.
Primeiro, estamos a debater um relatório de iniciativa que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou por unanimidade - o meu colega, senhor deputado Rübig, terá algo a dizer sobre o que se passou na Comissão dos Orçamentos. Com isto, estamos a mostrar claramente que estamos do lado das pessoas e que actuamos quando é necessário, isto é, quando é o momento de falarmos com franqueza e de desencadearmos acções políticas, em vez de esperarmos até as propostas de directiva estarem na mesa.
Segundo, esta iniciativa parlamentar ocorre antes de o Comité de Basileia ter adoptado qualquer decisão e antes da apresentação da proposta de directiva sobre os fundos próprios para a estabilização dos mercados financeiros, o que deveria ter uma influência tão duradoira sobre estes dois acontecimentos como a actividade que levámos a cabo até agora, na sequência do relatório da senhora deputada Villiers.
Terceiro, é verdade que já conseguimos muito para as pequenas e médias empresas, assim como para os bancos, bem como para uma maior transparência no debate político sobre este capítulo e para o reforço da autoconfiança europeia no Comité de Basileia.
Quarto: no entanto, o facto de ainda não termos alcançado o nosso objectivo significa que temos uma série de exigências a fazer, nomeadamente, em primeiro lugar, o ajustamento do limite de 1 milhão para empréstimos para retalho à taxa anual da inflação; em segundo lugar, a eliminação do 'critério da granularidade? de 0,2%; em terceiro lugar, o reconhecimento de garantias reais; em quarto lugar, o reconhecimento da situação financeira específica no caso da criação de novas empresas ou no caso da aquisições de empresas; em quinto lugar, é necessário evitar encargos administrativos injustificados cujos custos adicionais daí resultantes recaiam sobre os bancos; em sexto lugar, é necessário garantir a transparência dos critérios de notação; em sétimo lugar, a notação de risco deve avaliar positivamente as actividades de investigação e as despesas de investimento; por fim, exigimos o estudo das consequências para as pequenas e médias empresas e a sua inclusão na proposta da Comissão.
O quinto domínio exige algo de nós. Os políticos, os bancos e as empresas continuam a ter um trabalho a fazer durante a preparação de Basileia II e da directiva. É necessário criar ou desenvolver uma parceria transparente. Estes três grupos necessitam todos de melhores condições-quadro; por isso, também estou satisfeito pelo facto de a reforma fiscal austríaca reduzir a carga fiscal sobre os lucros não retirados, porque isto reforça o capital próprio.

Ettl (PSE).
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Radwan pelo seu relatório, que se debate, de facto, com todas as questões levantadas desde os primeiros projectos de Basileia, as quais exigem que as particularidades económicas e sociais na UE sejam tidas em conta. Os supervisores bancários internacionais e os bancos centrais, em Basileia, assim como a Comissão, em Bruxelas, já satisfizeram muitas das exigências que nós apresentámos no Parlamento, no entanto, ainda existem algumas dificuldades substanciais que é necessário resolver. A Comissão, em particular, tem de considerar as nossas preocupações nas suas deliberações, mesmo que, em termos formais, nós não estejamos envolvidos no processo e mesmo que não seja senão no próximo ano que vamos tratar da directiva para a incorporação deste acordo no acervo comunitário.
Em consequência disso, nós, deputados do Parlamento Europeu, consideramos o processo de tratamento desta questão complicado; isto exige a máxima disponibilidade possível para cooperar por parte da Comissão. Nós, deputados do Parlamento Europeu, somos de opinião que existem dois princípios que têm de ser observados. Primeiro, na nossa opinião, qualquer lei relativa à supervisão bancária deve servir, em última análise, à protecção dos credores, isto é, à protecção dos detentores de poupanças, e deve assegurar o funcionamento do mercado financeiro; em segundo lugar, visto que, na UE, nos esforçamos por criar um mercado interno para serviços financeiros, a transposição deveria realizar-se através de uma directiva que só dê margem para a existência de regulamentos a nível nacional quando existirem, de facto, circunstâncias especiais.
O primeiro princípio exige uma definição e avaliação objectivas dos riscos assumidos pelos bancos. Os bancos calculam o capital próprio com base nos riscos de incumprimento dos créditos concedidos, o que, por seu lado, tem consequências para os juros suportados por aqueles que recorrem ao crédito, como é óbvio. O sistema Basileia II - pois é dele que estou a falar - tem de manter um equilíbrio. Ele não deve implicar encargos adicionais, que os bancos e os mutuários vão considerar injustos, desproporcionados e insustentáveis, nem deve dificultar o emprego e a inovação. Sei que é pedir um pouco demais, mas esta é a condição fundamental para que tudo isto seja aceitável.
Na preparação da directiva para um mercado interno grande e líquido, é preciso ter em conta a necessidade de impedir que os regimes especiais a nível nacional cresçam descontroladamente. A protecção dos consumidores também precisa de uma harmonização transfronteiriça, se não queremos que a concorrência seja limitada pelas fronteiras nacionais. Uma das características que distinguem a nossa estrutura social consiste na coexistência de empresas geridas como negócios privados com aquelas que prestam serviços de interesse geral. As parcerias entre os sectores privado e público constituem um exemplo claro disso e é só nestes casos que é apropriado permitir um regime a nível nacional no direito sobre a supervisão bancária.
Se os critérios a aplicar a estes mutuários forem os mesmos para todos, o sistema de avaliação tornar-se-á mais caro ou os bancos serão impedidos de conceder créditos. Gostaria de terminar voltando a chamar a atenção para a necessidade de as concessões de créditos no futuro não servirem para limitar o mercado de trabalho, nem de Basileia II servir de pretexto para cancelamentos ou para restrições de créditos. Já temos suficiente incerteza conjuntural para permitirmos que a situação se deteriore ainda mais, com os bancos a atribuírem as dívidas a Basileia II. A única coisa de que a gestão de empresas necessita e que é economicamente desejável é, simplesmente, um método objectivo na avaliação dos riscos de mutuários individuais, no cálculo da taxa de juro para o crédito e na aprovação do mesmo. Este é o princípio que reforça a minha atitude positiva em relação a Basileia II.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não é preciso dizer que a avaliação exacta dos riscos na concessão de créditos é de uma importância decisiva para a estabilidade do sistema bancário e, portanto, apoiamos o objectivo do acordo de Basileia II no sentido de reforçar a influência dos bancos na avaliação dos riscos, mas temos algumas observações críticas a fazer.
Para começar, o Acordo de Basileia deveria visar principalmente os bancos que actuam a nível internacional, os quais poderiam representar um risco para a estabilidade do sistema financeiro a nível mundial. Os pequenos bancos locais desempenham um papel importante em muitos Estados-Membros. É necessário garantir que os custos impostos a estas instituições, através das novas regras de supervisão, continuem a ser controláveis e que não levem a um encarecimento do crédito. Apesar de, nesta matéria, a Comissão ter escolhido uma base mais flexível do que o Comité de Basileia, ela continua a ser insatisfatória.
Segundo, não se fez nada para dissipar os receios de que este compromisso venha a piorar a situação no que diz respeito ao financiamento das pequenas e médias empresas. O limite de um milhão de euros tem de ser dilatado, para evitar que os custos dos créditos concedidos pelos pequenos bancos se tornem demasiado elevados para as PME. É absolutamente incompreensível que não tenha sido apresentada uma análise pormenorizada, a nível europeu, sobre a forma como as novas regras relativas aos fundos próprios afectarão as condições sob as quais as PME irão obter financiamento. É por esta razão que temos de apoiar a exigência do relator no sentido de este estudo sobre as PME ser apresentado antes da entrada em vigor da proposta da nova directiva e de as suas conclusões serem tidas em conta; caso contrário, o motor de desenvolvimento que as PME representam nas suas regiões pode ser estrangulado.
Terceiro, as consequências do novo regime de fundos próprios para a estabilidade macroeconómica parecem ser extremamente problemáticas, visto que este regime irá resultar, muito provavelmente, numa prociclicalidade. Quando a economia se encontra em recessão, é normal que os riscos de crédito aumentem, pelo que os bancos podem limitar a sua concessão, dificultando os investimentos, o que acentua, consequentemente, a recessão. É por isso que penso que é necessário alterar as regras, ou então, é necessário examinar esta questão mais detalhadamente.
O quarto ponto refere-se a algo que o relator já mencionou. O processo de comitologia que foi escolhido não reflecte adequadamente as preocupações do Parlamento, visto que, em última análise, não é claro quais são as questões do foro político e quais são as questões de natureza técnica, de modo a que, em determinadas circunstâncias, o Parlamento possa ser impedido de fazer alterações posteriormente. Por isso, deveríamos sublinhar e apoiar a exigência de um direito formal de suspensão.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, se o acordo de Basileia II fosse implementado tal como foi elaborado pelo Comité de Basileia, as empresas que não necessitam de dinheiro - isto é, de empréstimos - teriam o acesso ao crédito facilitado. Pelo contrário, o acesso ao crédito seria drasticamente dificultado para as empresas que necessitam de empréstimos - isto é, de dinheiro. Na Áustria, por exemplo, cerca de 65% das empresas são financiadas através de empréstimos bancários. A média na UE ascende apenas a 46%.
A maior parte destas empresas tem pouco capital próprio. Os sectores da construção, do turismo e da gastronomia são particularmente afectados. Na Áustria, por exemplo, o capital próprio do sector de gastronomia ascende apenas a 1,75%. Porém, visto que será o capital próprio a determinar a concessão de empréstimos no futuro, de acordo com Basileia II, estas empresas e estas indústrias obterão poucos ou nenhuns empréstimos. As consequências seriam catastróficas. As empresas deixariam de poder investir e de se modernizar e teriam de fechar. Perderíamos não alguns, mas muitos milhares de empresas e de postos de trabalho. Tenho de concordar com o apelo feito pelo relator, no sentido da análise destas repercussões, para mostrar os efeitos negativos de Basileia II e para permitir que sejam introduzidas contra-medidas , a fim de evitar estes efeitos.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o relator que trabalhou esforçadamente sobre este assunto e produziu um excelente relatório, que merece um apoio firme da minha parte.
Concordo que é necessário avançar-se para um quadro que tenha em conta a sensibilidade ao risco e que compense o crédito prudente e penalize o crédito imprudente. Concordo, também, com o desejo de se implementar o acordo tanto quanto possível em paralelo com os Estados Unidos, a fim de evitar que o sector bancário da União Europeia fique numa situação de desvantagem concorrencial.
Congratulo-me pelo facto de o relatório do senhor deputado Radwan reconhecer a importância de uma análise de custos e benefícios adequada e de se adaptar o quadro às necessidades dos diferentes sectores afectados pela directiva relativa à adequação dos fundos próprios. Isto inclui os bancos de pequena e grande dimensão, as empresas de investimento e as empresas cuja actividade envolve, simultaneamente, o investimento e a concessão de crédito. Futuramente, talvez tenhamos de rever a directiva de modo a ter em conta as necessidades das empresas especializadas em mercadorias, se estas ficarem abrangidas pelo quadro.
Felicito a Comissão pelos progressos realizados no que se refere à questão do crédito às pequenas empresas. É absolutamente correcto que o quadro não deve penalizar desnecessariamente o crédito às pequenas empresas. Muitas destas empresas não têm nada a recear de um quadro que tenha em conta a sensibilidade ao risco, porque há muitas pequenas empresas que representam um risco excelente e que, portanto, devem poder contar com financiamentos mais baratos em consequência do acordo Basileia II. Existem, contudo, algumas pequenas novas empresas que envolvem um risco elevado, e concordo com o Senhor Comissário em que estas devem continuar a estar sujeitas a requisitos de capital elevados. De um modo geral, no que se refere às PME, em particular à luz das revisões da definição de actividade retalhista que abrangem uma quantidade considerável do crédito concedido às PME, estamos a trabalhar no sentido de um quadro que represente uma solução justa e equilibrada para a questão do crédito às PME.
Gostaria que o quadro não aprofundasse muito a questão do risco operacional. O risco operacional é algo que não é fácil de medir e devemos usar da maior prudência antes de impormos requisitos elevados. Devemos ser flexíveis e procurar ter em conta os progressos quanto à forma de medir esses requisitos. É igualmente importante que o quadro reconheça o importante papel que as garantias - tanto financeiras como físicas - desempenham em termos de atenuação do risco. Este é um outro aspecto muito importante do relatório Radwan que nós, como deputados do Parlamento Europeu, devemos reconhecer. Devemos reconhecer também a importância dos seguros e dos seguros de responsabilidade civil como meios de atenuar o risco. Isto é particularmente importante no que respeita às empresas de investimento.
Por último, o quadro deve tentar acompanhar as tendências das práticas profissionais. Deve incentivar as boas práticas e trabalhar com as melhores práticas do sector, em vez de, talvez, submeter as boas práticas do sector a um quadro inteiramente diferente.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, no seu relatório, o relator afirmou, com toda a razão, que as alterações feitas nos últimos anos foram todas no sentido correcto. A nossa comissão afirmou claramente - tal como também eu gostaria de fazer - que é correcto que Basileia II procure tornar os bancos mais estáveis e que este objectivo de Basileia II é muito louvável, tendo em conta o que sabemos sobre os custos associados às crises bancárias. Na realidade, o estabelecimento de preços para empréstimos orientado em função do risco constitui um requisito decisivo para um sistema financeiro estável.
Continua a ser necessário debater Basileia II. O debate já dura há mais de quatro anos e eu tenho de dizer que é positivo que, sobretudo no primeiro pilar, a função da ponderação de risco tenha diminuído, tornando-se significativamente mais baixa. Isto evita os possíveis problemas relacionados com o acesso ao crédito, sobretudo para as PME. Além disso, também é positivo que o incentivo para prazos de empréstimo mais curtos tenha diminuído. Do ponto de vista europeu, também é certamente importante que não exista uma discriminação em relação a garantias reais. Elas têm de ser tratadas como as garantias financeiras.
No entanto, deveríamos compreender, finalmente, que Basileia II terá consequências não só para os bancos de pequena e média dimensão, mas também para as PME. É necessário preservar a estrutura, extremamente variada, de financiamento na UE, aliás, indispensável para as empresas. Tem de ser excluído um aumento de necessidades do capital para empréstimos garantidos pelos organismos de desenvolvimento da economia e pelas instituições de auto-ajuda que não têm cobertura de ponderações de risco.
Mais algumas questões: penso que é necessário justificar por que razão apenas dez bancos nos EUA são obrigados a aplicar Basileia II e por que motivo outras dez instituições aplicam Basileia II voluntariamente, enquanto, na Europa, todas as instituições de crédito têm de implementar os modelos. É verdade que os pequenos bancos europeus não competem directamente com as instituições dos EUA excluídas das obrigações de Basileia, mas sim com as empresas que são clientes destas instituições. Isto poderia significar, eventualmente, que, em termos de concorrência, as empresas europeias seriam colocadas numa situação de desvantagem no mercado mundial. Penso que é necessário esclarecer este assunto e espero que o parecer solicitado pela Comissão discuta este ponto e que o faça a tempo de se poder proceder a algumas alterações.
Gostaria também de sublinhar que é muito importante esclarecer igualmente os pontos decisivos apresentados pelo grupo de investigadores da London School of Economics, liderado por Charles Goodhart, em particular aqueles que se referem à prociclicalidade de Basileia II, já referida. Gostaria de dar o meu apoio formal à argumentação do senhor deputado Radwan, segundo a qual o Parlamento Europeu deveria resolver atempadamente os problemas das PME e dos seus empregados, nós deveríamos continuar a fazê-lo e, sobretudo, deveríamos assegurar também que a voz do Parlamento continue a ter peso e acabe por ser ouvida.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, tenho o prazer de manifestar a minha satisfação com o relatório do senhor deputado Radwan sobre o novo acordo de Basileia II. Criar um novo quadro em matéria de adequação dos fundos próprios irá maximizar a eficácia das regras relativas aos fundos próprios e assegurar a estabilidade financeira em geral, mantendo a confiança nas instituições financeiras e protegendo os interesses dos consumidores e dos depositantes. Isto irá beneficiar não só a indústria bancária, mas também toda a economia da UE.
No entanto, para criar um quadro viável relativo aos fundos próprios, é essencial que haja um diálogo estruturado entre as autoridades de controlo, as autoridades reguladoras e os representantes dos bancos e das empresas de investimento. Tem faltado um elemento fundamental - o controlo democrático. Por conseguinte, devemos saudar o objectivo do senhor deputado Radwan de fazer o Parlamento Europeu participar no debate sobre os fundos próprios e de acrescentar elementos democratizantes ao processo de decisão.
O princípio de levar em conta os riscos empresariais ao fixarem-se os preços dos empréstimos é um princípio muito válido. Os riscos devem ser tratados da mesma maneira, independentemente da natureza jurídica e do nível de complexidade da instituição em causa. No entanto, as preocupações relacionadas com o crédito às PME sublinhadas no relatório e por muitos colegas são fundamentadas. Por exemplo, na Finlândia, só os bancos maiores e uma dezena de empresas têm notações de risco externas. Por conseguinte, a reutilização exclusiva de notações de risco externas não é uma solução viável para nós a curto prazo. Em vez disso, poderiam definir-se notações de risco internas com base em critérios sobre rácios de base previamente acordados a fim de evitar custos excessivos para as PME.
Preocupa-me a existência de um grande número de opções nacionais. Receio que possa haver divergências ao nível da interpretação e aplicação do novo quadro pelas autoridades de controlo nacionais. Estas discrepâncias nacionais poderão fazer surgir desigualdades concorrenciais no mercado único.
Gostaria também de mencionar o reconhecimento mútuo no que se refere aos Estados Unidos. Os bancos e empresas de investimento da UE que desenvolvem a sua actividade em países terceiros não devem ser penalizados pelo ónus potencial da divergência de requisitos entre as autoridades de controlo do seu país e do país anfitrião. Esta é uma questão da maior importância para nós e, especialmente, para a delegação do Parlamento Europeu aos Estados Unidos, onde debatemos as regras em matéria de segurança financeira.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Deputado Radwan, Senhoras e Senhores Deputados, o que está em causa em Basileia II? Está em causa a solvência e as garantias necessárias para tal. Por isso, o nosso interesse principal está em saber como isto afecta as PME. Afinal, elas empregam dois terços dos trabalhadores europeus e pagam 80% dos impostos. Por isso, vamos exigir também uma preparação para a implementação de Basileia II, através de um pacto de estabilidade para as PME. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu encarregou o STOA de levar a cabo um estudo. Uma das conclusões mais importantes deste estudo foi que os bancos exigem uma caução até 400% mais elevada para os financiamentos de risco e para as empresas em fase de arranque, dependendo dos processos de notações de risco.
Penso que isto deveria mostrar-nos que nós, na Comissão dos Orçamentos, também deveríamos envolver-nos. Enquanto membro da Comissão dos Orçamentos, apresentei uma proposta, juntamente com o senhor deputado Mulder, o relator, no sentido de iniciar um projecto-piloto neste domínio que apoiaria as garantias para as PME, através das instituições europeias e dos bancos europeus. As PME deveriam poder dispor de garantias até 25º000 euros. Queremos um pacote que ascenda a dezenas ou centenas de milhões, a fim de podermos ajudar as pequenas empresas. Queremos ainda um pacote de formação, especialmente para os ministérios das finanças. Temos de examinar aqui, tal como no processo de Lisboa, que repercussões terá o direito fiscal para as várias estruturas de capital próprio, por exemplo, reservas, fundos, depreciações, imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, provisões para actividades não-lucrativas. São muitas as coisas que devem ser verificadas e eu exorto a Comissão a examinar estes assuntos no seu relatório, que deveria ter sido feito há muito tempo, para que os Estados-Membros e os seus Ministros possam adoptar Basileia II e preparar-se para ela da melhor forma possível.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Radwan mencionou a comitologia; gostaria de frisar que uma das principais observações apresentadas à Comissão é que o novo quadro deve poder ser actualizado rapidamente. A Comissão concorda que isto é muito importante, facto que o relatório que aqui estamos a debater hoje também reconhece. A Comissão compreende as preocupações do Parlamento quanto à utilização da comitologia: trata-se de um assunto antigo que já foi discutido muitas vezes nesta Assembleia. Esta preocupação também está patente no projecto de relatório apresentado pelo senhor deputado Radwan.
Todas as disposições propostas, seja nos artigos seja nos anexos, serão incluídas na proposta da Comissão e todas elas terão de ser acordadas no âmbito do processo de co-decisão. Por conseguinte, o Parlamento terá todo o direito de apresentar as observações que entender. Tal como já disse várias vezes nesta Assembleia, a Comissão apoia o desejo do Parlamento de alterar o artigo 202º do Tratado, como bem sabe a senhora deputada Randzio-Plath.
O segundo aspecto que gostaria de focar é a questão das PME. Trata-se de um assunto a que aludiram vários deputados - os senhores deputados Karas e Markov, a senhora deputada Villiers, o senhor deputado Ilgenfritz e outros. Gostaria de fazer notar que foram introduzidos numerosos melhoramentos a fim de assegurar que os requisitos de fundos próprios para empréstimos às PME sejam justos e proporcionados. A título de exemplo referem-se a redução dos requisitos no caso de mutuários que envolvem mais riscos; um desconto, que é em média de 10%, para os mutuários mais pequenos; e permitir que as PME sejam incluídas na carteira a retalho quando o empréstimo for inferior a 1 milhão de euros. O senhor deputado Karas perguntou se este montante poderia ser indexado consoante a inflação. Não tenho objecção absolutamente nenhuma a isso, mas essa é uma das questões que deve ser tratada no âmbito do processo da comitologia.
Foram realizados estudos de impacte e os resultados indicam que as novas regras se irão traduzir em requisitos de capital justos e proporcionais à exposição ao risco no caso das PME, pelo que estas empresas irão beneficiar, e, portanto, não posso concordar com o senhor deputado Ilgenfritz. Recordo-lhe as observações muito pertinentes da senhora deputada Villiers, cuja posição é precisamente contrária à sua. Sugiro que estes dois deputados realizem um breve debate sobre o assunto, mas a Comissão concorda sem dúvida com a senhora deputada Villiers.
Seguidamente, há a questão do capital de risco, mencionada, em particular, pelo senhor deputado Ettl. A Comissão é também da opinião de que o capital de risco e o investimento em participações de capital de novas empresas são importantes.
Contudo, a finalidade de legislação prudencial - e é isso que estamos a discutir - é proteger o sistema financeiro e os interesses dos depositantes e dos aforradores. Com efeito, o próprio senhor deputado Ettl chamou a atenção para a necessidade de proteger os consumidores. Por conseguinte, devemos assegurar que os investimentos que envolvem mais risco, por exemplo, em empresas de capital de risco, não sejam tratados de uma forma demasiado branda, pondo em risco a protecção do consumidor. Tal como referi há pouco, porém, tenho o prazer de esclarecer que o desconto para pequenas empresas - isto é, a redução até 20% aplicável a empréstimos às empresas de menor dimensão - também se aplicará às participações de capital em empresas de capital de risco.
Vários deputados pediram que se realizassem mais estudos. O Conselho de Barcelona solicitou que fossem realizados novos estudos sobre o impacte de Basileia II na economia europeia. Dado esse pedido, está a ser realizado um estudo pela PricewaterhouseCoopers. O projecto de relatório deverá ser apresentado no final deste ano, prevendo-se que o relatório final esteja disponível no fim de Março. Os resultados do estudo deverão ser comunicados à Comissão em princípios de 2004. Tal como disse há pouco, já foram realizados estudos de impacte e, no próximo ano, a PricewaterhouseCoopers irá realizar novos estudos na sequência de pedidos apresentados à Comissão pelo Conselho Europeu de Barcelona.
A senhora deputada Randzio-Plath chamou a atenção para o facto de apenas um reduzido número de bancos ter de cumprir as disposições de Basileia II nos Estados Unidos. No entanto, segundo Roger Ferguson, o 'número dois? do Banco de Reserva Federal, o facto de Basileia II se aplicar aos 'dez mais dez? bancos americanos - os dez maiores e os dez seguintes - significa que ficarão abrangidos mais de 99% dos activos dos bancos sobre o exterior. Por conseguinte, podemos aceitar que haverá uma concorrência leal entre os bancos europeus e americanos quando se reunirem a nível internacional.
A senhora deputada Randzio-Plath e outros deputados referiram a questão da prociclicalidade. Tal como referi há pouco na minha intervenção de abertura, a maior sensibilidade ao risco é um facto importante. Na minha opinião - e espero, também, na do Parlamento - o relatório propõe uma solução equilibrada quanto a este aspecto. Foram introduzidas modificações para reduzir os efeitos procíclicos das disposições propostas, e isso é positivo. Esperamos igualmente que a melhor gestão dos riscos que irá decorrer de todo o processo de Basileia II permita aos bancos estarem mais bem preparados para fazer face aos efeitos de recessões económicas.
Na sua introdução, o senhor deputado Radwan focou um ponto importante relacionado com as normas não vinculativas. Compreendo perfeitamente as preocupações do Parlamento quanto a este assunto. As normas não vinculativas permitem que se contorne o Parlamento. Aceito o ponto de vista daqueles que dizem que é necessário impor limites a essas normas de modo que o conteúdo democrático da lei não possa ser desvirtuado. Aceito esse ponto de vista, mas tenho dificuldade em aceitar que todo o conceito de normas não vinculativas se aplique seja às normas contabilísticas, seja a Basileia II.
O senhor deputado Radwan também chamou a atenção para as normas contabilísticas. Estas duas áreas - as normas contabilísticas e Basileia II - são ambas tremendamente complexas. Penso que o senhor deputado Radwan concordará. Por conseguinte, é razoável que se recorra a especialistas nesses dois domínios para formularem as normas, tal como está a acontecer no Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e no Comité de Basileia II, em que a Comissão participa como observadora.
Quando tudo isso estiver feito, os resultados serão incorporados em directivas. Haverá uma directiva sobre Basileia II e outra sobre as normas internacionais de contabilidade. Por conseguinte, o Parlamento terá o direito de apresentar as reclamações que desejar e de levantar questões. Mais uma vez, embora aceite o ponto de vista do senhor deputado Radwan sobre as normas não vinculativas em geral, não é correcto aplicá-lo a Basileia II ou às normas contabilísticas.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Frederik Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0180/2003) do deputado Koukiadis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre as bases jurídicas e o respeito do direito comunitário (2001/2151(INI)).

Koukiadis (PSE)
. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno concedeu-me a honra de me encarregar da elaboração de um relatório de iniciativa sobre as bases jurídicas e o respeito do direito comunitário.
O título do relatório não é totalmente correcto. Eu diria que é um pouco enganador. Na realidade, trata de uma questão muito importante que está a perturbar o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, devido às posições antagónicas, e que tem a ver com a investigação de potenciais bases jurídicas que confiram à União Europeia competência para impor a aplicação de sanções penais a determinadas violações graves do direito comunitário.
Existe uma grande divergência de opiniões quanto à questão de saber se e em que medida este tipo de actividade pode ser legislada. Assim, para podermos obter um relatório devidamente fundamentado, propus à Comissão, e ela aceitou, que se realizasse uma audição pública com os relatores que defendem as diferentes tendências. Gostaria de lhes exprimir aqui os meus agradecimentos pela sua contribuição e de informar a Assembleia que o relatório tem por base os pontos relativamente aos quais parece existir um certo consenso. O objectivo comum de todos nós deve ser a aplicação efectiva das disposições comunitárias, mas com soluções credíveis, já que a nossa principal preocupação é criar certeza jurídica.
Gostaria de lhes lembrar igualmente que a questão das sanções penais por infracções graves ao direito comunitário também foi levantada no passado, em ligação com propostas legislativas respeitantes à protecção ambiental, à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, à salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual, à poluição dos mares e aos crimes de poluição em geral.
Trata-se de uma questão bastante complexa do ponto de vista jurídico. Torna-se ainda mais complexa devido à distinção entre os três pilares. O relatório incide sobre a questão da legislação das sanções penais no âmbito do primeiro pilar. A fim de clarificar o problema, limitei-me a colocar a questão básica à qual o relatório dá uma resposta positiva, ou seja, até que ponto a Comunidade pode obrigar os Estados-Membros a imporem sanções penais por infracções graves ao direito comunitário. Este é o chamado método misto, através do qual a Comunidade obriga os Estados-Membros a imporem sanções penais neste caso específico.
Restringimo-nos a este método porque parece reunir um amplo consenso. Pelo contrário, o método puramente comunitário que permite impor directamente sanções penais ao abrigo do direito comunitário, uma espécie de comunitarização do direito penal, encontra sérias objecções jurídicas, a começar pelo facto de não existir no Tratado nenhuma base jurídica específica para esta questão, pelo facto de as sanções penais fazerem parte da soberania nacional dos Estados-Membros e pelo facto de a justiça penal ser parte integrante da cultura nacional. Além disso, há também quem entenda que as sanções penais implicam restrições aos direitos individuais, o que pressupõe um Estado totalmente coordenado em termos constitucionais, e não um ordenamento jurídico imperfeito, com os elementos financeiros e o défice democrático bem evidentes da União Europeia.
Em todo o caso, mesmo que fosse aceite o método puramente comunitário, este só poderia prever uma sanção penal. Não parece que tenha competência para impor a sanção neste caso específico. Quanto ao chamado método nacional, que reconhece aos Estados o direito de preverem sanções penais para casos de infracção ao direito comunitário, não levanta problemas. Os Estados têm toda a liberdade para utilizarem este método. Todavia, a sanção tem de ser de natureza efectiva, proporcional e dissuasora. Ficaria ainda claro que assim não se ocupava da questão da harmonização do direito penal e das sanções, para a qual só pode ser utilizado o terceiro pilar e em casos específicos. A Constituição que está a ser elaborada irá conferir uma nova base a estas questões. A posição defendida no relatório sobre a questão básica que referi anteriormente, ou seja, se a Comunidade pode obrigar os Estados-Membros a imporem sanções penais, é a de que o legislador comunitário tem capacidade jurídica para impor essa obrigação aos Estados-Membros. Mais especificamente, aceita o princípio da salvaguarda da lei formulado no artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou seja, a obrigação dos Estados-Membros de zelarem pela aplicação de sanções penais efectivas às violações do direito comunitário. Consequentemente, uma vez que reconhecemos que os Estados têm essa obrigação, devemos também reconhecer que o legislador comunitário tem capacidade para prever obrigações similares, pelo menos para as infracções graves ao direito comunitário.
O relatório deixa assim bem claro que, nas actuais condições jurídicas, a iniciativa comunitária só será legal se for exercida em situações em que essa seja a única forma de garantir o cumprimento efectivo das disposições comunitárias.
Por último, também se propõe no relatório que a Comissão Europeia, na sua qualidade de guardiã dos interesses comunitários, tenha o direito de intentar uma acção ou de tomar parte num processo na qualidade de interveniente, pelo menos naqueles casos em que os Estados-Membros gozam de um direito equivalente. É animador constatar que a Convenção Constitucional está no mesmo comprimento de onda que as propostas finais da resolução, como se pode ver nos artigos ?-13, ???-65 e ???-172. Assim que o novo Tratado entrar em vigor, teremos de reexaminar esta questão.

Bolkestein
Senhor Presidente, a Comissão deseja, antes de mais, realçar a excelência do relatório do senhor deputado Ioannis Koukiadis, que constitui, de facto, um valioso documento de trabalho sobre as sensíveis relações entre sanções penais e direito comunitário. O relatório tem, além disso, o mérito de ser o primeiro documento institucional a traçar um panorama completo sobre uma questão que, como sabemos, não é nova. Os serviços da Comissão tentaram, aliás, abordá-la através de diferentes documentos de trabalho, no momento da apresentação de cada uma ou de quase todas as propostas, referidas no relatório do senhor deputado Ioannis Koukiadis, relativas, nomeadamente, à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, à protecção do ambiente pelo direito penal, ao racismo e à xenofobia, questões que nunca tinham sido tratadas de forma tão sistemática, fora do mundo académico.
O segundo motivo da satisfação que sinto, em nome da Comissão, prende-se com o facto de, ao ler o relatório, ver que muitos dos pontos de vista nele expressos coincidem com a posição defendida pela Comissão. Tal como o senhor deputado Ioannis Koukiadis, a Comissão considera que, neste momento, de acordo com os Tratados, a Comunidade não detém qualquer competência geral em matéria penal.
Por outro lado, a Comissão entende que, no âmbito das competências que lhe estão atribuídas para a realização dos objectivos definidos no artigo 2º do Tratado CE, a Comunidade tem competência para impor aos Estados-Membros a obrigação de aplicar sanções, incluindo sanções penais, caso tal seja necessário para atingir um objectivo comunitário. Esta abordagem baseia-se, como salientou o senhor deputado Ioannis Koukiadis, na jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos do artigo 10º do Tratado, 'os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias, incluindo sanções penais, para assegurar a aplicação eficaz do direito comunitário?.
Em contrapartida, tal como, neste momento, estabelecido nos Tratados, a harmonização da legislação penal dos Estados-Membros só pode basear-se nas disposições do Título VI do Tratado da União Europeia. Esta é, aliás, a posição que a Comissão, e bem assim o Parlamento, defende perante o Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso de inconstitucionalidade da decisão-quadro relativa à protecção do ambiente pelo direito penal.
Em suma, em meu entender, o relatório do senhor deputado Ioannis Koukiadis e, designadamente, as suas conclusões têm o grande mérito de ilustrar perfeitamente até que ponto a imbricação das matérias do primeiro pilar comunitário e dos meios de acção considerados dependentes do terceiro pilar é uma fonte permanente de dificuldades. Além disso, com esta situação existe o risco de bloqueio do processo decisório. Para superar essas dificuldades, temos de fazer divisões artificiais entre actos legislativos que tem a mesma finalidade, o que, muitas vezes, torna a acção da União extremamente incompreensível aos olhos dos cidadãos.
Importa, por outro lado, que se reconheça ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça um papel idêntico ao que desempenham no primeiro pilar e que, assim, à nossa preocupação de eficácia venha juntar-se o desenvolvimento de medidas e de controlos democráticos e jurisdicionais. Essa é a razão pela qual a Comissão aprova a proposta de comunitarização do Título VI do Tratado da União Europeia, tal como preconiza a Convenção. A Comissão tentará por todos os meios que este importante passo sobreviva à Conferência Intergovernamental, que terá início no próximo mês. Eu sei que, nesta matéria, o Parlamento está em perfeita sintonia com a Comissão.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, tenho de principiar por apresentar as minhas felicitações ao senhor deputado Koukiadis pelo seu excelente relatório, um relatório que tem verdadeiramente o cuidado de especificar os pormenores de uma questão tão delicada como esta.
O relatório separa, com muita razão, os fundamentos específicos daquilo que constitui o fundamento essencial para a acção da Comunidade, solicitando aos Estados-Membros que estabeleçam sanções penais, quando necessário. Este fundamento é o princípio de lealdade enunciado no artigo 10º do Tratado da Comunidade Europeia.
Tem, além disso, o cuidado de sublinhar - como acaba de fazer a Comissão - a situação peculiar (para pôr as coisas de forma suave) que significa a dupla possibilidade de utilização, por um lado, do Capítulo VI, e, por outro, do primeiro pilar. Além disso, insiste - como o Parlamento sempre fez e como é correcto - em que, sempre que seja possível, se utilize o primeiro pilar. Isso, aliás, sem prejuízo - como o Senhor Comissário acaba de sublinhar - do grande progresso que representa o estabelecimento na Constituição Europeia do desaparecimento - pelo menos, formal - dos pilares e de uma aproximação do terceiro pilar às características do primeiro. Trata-se de uma questão que - e nisso estou plenamente de acordo com o Senhor Comissário Bolkestein - devemos tentar manter no decurso da Conferência Intergovernamental.
O meu grupo apoia este texto da autoria do senhor deputado Koukiadis que, além disso, foi muito flexível ao estipular dois dos pontos nos quais solicitávamos, definitivamente, uma aplicação do princípio da proporcionalidade. Por outras palavras, não se exige a aplicação de sanções penais, desde que seja possível alcançar o mesmo fim por meio de outros instrumentos jurídicos. Em certos casos, será necessário a aplicação de sanções penais, ainda que devamos assegurar sempre que a lei não aplique a sanção mais grave, se for possível alcançar o mesmo objectivo por meio de uma menos grave. Isto foi devidamente inserido pelo senhor deputado Koukiadis no seu relatório, coisa que queria agradecer-lhe.
Creio, portanto, que ficámos com um relatório equilibrado, um relatório que reflecte a constante preocupação da Comissão e deste Parlamento com que o direito comunitário não seja uma flatus vocis, mas que deva ser um direito efectivo, e não pode existir um direito efectivo sem sanções, sem possibilidade de se exigir o seu cumprimento, mediante acções relevantes no domínio dos casos em que haja violação.
Gostaria de felicitar, uma vez mais, o senhor relator, confiando em que uma vasta maioria deste Parlamento vá votar a favor do texto deste relatório.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator e de o felicitar. Este relatório, sobre uma questão muito complexa e sensível - tal como já aqui foi referido -, é muito oportuno e foi bem elaborado.
Embora complexa, trata-se de uma questão que temos de abordar numa óptica pragmática. Já tem acontecido na nossa comissão serem-nos apresentadas iniciativas dos Estados-Membros em que nos pedem para introduzir sanções, e encontrarmo-nos numa situação que não nos permite responder como eles desejariam. Tendo isto presente, quando se trata da conferência intergovernamental, o Conselho e os Estados-Membros decerto reconhecerão a sensatez daquilo que aqui se está a propor.
Também me parece muito interessante a ideia que nos foi apresentada - na audiência esclarecedora que foi realizada quando o senhor deputado Koukiadis estava a preparar este relatório - de que a Comunidade deve dispor dos meios necessários para proteger o seu património no sentido mais lato do termo. É disso que estamos a falar: património no sentido mais lato.
Mas há um aspecto que gostaria de frisar e sublinhar. Se vamos conferir à Comunidade poderes nesta esfera de competência - e devemos fazê-lo -, então é necessário que esses poderes assentem no tipo de equilíbrio que a própria Comunidade alcançou ao assinar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Se vamos ter competência, ainda que limitada, no domínio penal, é necessário uma solução equilibrada avaliando a legislação em causa com base em algo fundamental e básico que garanta os direitos humanos dos nossos cidadãos.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a esta hora adiantada da noite, não há muito a dizer, especialmente porque todos concordamos com os méritos do relatório e com a matéria subjacente. Apenas quero mencionar rapidamente três princípios.
Em primeiro lugar, é evidente que o direito penal e as sanções penais têm mais a ver com a liberdade dos cidadãos do que qualquer outro ramo do direito e, portanto, é vital para a liberdade, como elemento fundamental do Estado de direito, que estejamos absolutamente seguros de que existe uma base constitucional válida para utilizar o direito penal. Uma das coisas que o relatório e a sua exposição de motivos fazem é mostrar exactamente em que medida existe uma base jurídica.
Em segundo lugar, numa Comunidade democrática, é essencial que os representantes dos cidadãos tenham oportunidade votar sobre a questão de saber se o direito penal deve ser alargado. Isso, só por si, é suficiente para nos levar a considerar o terceiro pilar como uma base muito duvidosa para qualquer tipo de intervenção no direito penal. Esse pilar exclui, efectivamente, à partida os representantes democráticos dos cidadãos neste Parlamento e, depois, os dos parlamentos nacionais. Por conseguinte é excelente verificarmos, tal como demonstra o senhor deputado Koukiadis, que se trata de uma matéria para o pilar comunitário.
Gostaria de frisar o aspecto focado no ponto 7 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade. Mais uma vez, isto envia aos Estados-Membros a mensagem de que devem melhorar o seu direito penal de uma forma apropriada e permitir que o direito tenha em conta a sensibilidade às tradições locais. Isso é absolutamente vital. Estes são três importantes princípios de um excelente relatório.
Dou as boas-vindas ao Senhor Comissário Bolkestein depois da sua breve estadia na Escócia, onde foi muito bem-vindo.

Bolkestein
. (EN) Serei breve. Tal como disse o senhor deputado MacCormick - e dou-lhe as boas-vindas a Estrasburgo depois dos nossos dois encontros em Edimburgo - estamos todos de acordo.
A senhora deputada Wallis levantou a questão da assinatura da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Trata-se de um ponto importante. Há quem tenha proposto que, em vez de introduzirmos uma Carta dos Direitos Fundamentais, que já existe e que irá provavelmente ser incorporada na nova constituição - embora alguns discordem disso - devíamos ter simplesmente assinado a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Na actual situação, existe o risco de haver uma espécie de concorrência entre esses dois instrumentos. O debate realizou-se, mas - tal como a senhora deputada Wallis sabe - a decisão final foi que se introduzisse a Carta dos Direitos Fundamentais. A questão, agora, consiste em saber se haverá utilidade em assinar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para além de se introduzir a nova Carta. A ideia de duplicar instrumentos desagrada-me, por isso, pergunto-me se a sugestão da senhora deputada Wallis será boa ideia. No entanto, merece sem dúvida ser considerada.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Frederik Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 21H10)

