Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Ferber
Senhora Presidente, houve ontem um pequeno incidente nesta assembleia, relacionado com o debate sobre a situação dos presos turcos. O Vice-presidente em exercício declarou a este respeito, entre outras coisas, que a Comissão dos Orçamentos estaria a bloquear vagas necessárias para estruturar o serviço de segurança. Na qualidade de relator competente para a matéria, gostaria de referir que, de comum acordo com a Mesa, os lugares requeridos no quadro se encontram em reserva e, até à data, a Presidência não apresentou qualquer pedido no sentido de os referidos lugares serem retirados da reserva. Assim sendo, declino categoricamente a crítica de que a Comissão dos Orçamentos estaria a bloquear postos de trabalho necessários para melhorar a situação da segurança no Parlamento. Chamo a atenção para o facto de competir à Mesa tomar a iniciativa de requerer a respectiva transferência de dotações.

Presidente
Senhor Deputado Ferber, de facto a sua intervenção não está de acordo com a acta, para não dizer que está totalmente em desacordo. Além disto, o senhor coloca o problema do incidente ocorrido ontem. Posso assegurar-lhe que considerámos estes incidentes com a devida seriedade. Os nossos questores já se reuniram para estudar esta questão. Gostaria ainda de assinalar que se trata de um grupo introduzido por um dos nossos colegas, colega este que aparentemente já não estava presente, nem tão pouco o seu assistente, razão pela qual podemos dizer que este grupo estava órfão, devido ao seu desacompanhamento. Esta é uma questão.
A nível da Mesa, Senhor Deputado Ferber, agradeço-lhe que o tenha recordado, estamos actualmente em vias de adoptar medidas muito severas para a segurança, medidas estas que, estou em crer, são desejadas por muitos dos colegas, no interesse da nossa instituição, pois o que aqui ocorreu ontem é uma coisa, mas muitas outras poderiam ter ocorrido. Cada um de nós está bem consciente deste facto. É evidente que a Mesa pretende a colaboração da Comissão dos Orçamentos. Esperamos consegui-la o mais breve possível.

Schmid, Gerhard
Senhora Presidente, o incidente de ontem não está relacionado com o facto de ainda não terem sido aprovados determinados lugares no quadro. Não há qualquer relação.

Por um lado, trata-se de um erro no controlo de entradas para o hemiciclo. Existe pessoal suficiente. Não necessitamos de novas vagas. Em segundo lugar, trata-se da competência do serviço de segurança incumbido do controlo das entradas. Também este não tem nada a ver com as vagas em causa. O que se reveste de importância, é actuarmos na área da segurança. Nesse ponto, o colega Ferber tem razão. Mas não existe qualquer relação directa com o incidente de ontem.
(Aplausos)

Presidente
De facto, Senhor Deputado Schmid, digo o mesmo: o incidente de ontem é uma coisa, o problema geral da segurança é outra.

Provan
Senhora Presidente, também desejo referir­me ao ponto 23 da acta de ontem, relativo à segurança.
Todos estamos muito gratos pela explicação que nos deu acerca do modo como as coisas aconteceram ontem, e é muito importante que a assembleia reconheça o aspecto que também sublinhou, ou seja, que este é um assunto que a Mesa também está neste momento a discutir. Trata­se de um aspecto extremamente sério e de uma importância vital, porque a segurança nesta assembleia não é satisfatória.
No entanto, o que aconteceu ontem é ligeiramente diferente, porque vem pôr em causa o estatuto e a responsabilidade dos diferentes deputados relativamente a quem convidam para vir a esta assembleia.

Tivemos uma discussão muito animada sobre este assunto, hoje de manhã, no nosso grupo político, e vou pedir­lhe, Senhora Presidente, que convoque uma reunião extraordinária da Mesa para que possamos discutir todos estes assuntos. Reconheço que o tema já se encontra inscrito na ordem do dia da Mesa e que é uma discussão que decorre permanentemente, mas é tão importante dispormos de tempo para reflectirmos devidamente sobre a questão que eu penso que precisamos de uma reunião extraordinária da Mesa, e venho por este meio solicitar­lhe que convoque essa reunião.

Presidente
Obrigada Senhor Deputado Provan. Veremos se será possível fazê-lo amanhã de manhã. Estou a brincar. Iremos analisar toda a situação, em 30 de Maio, sob todos os seus aspectos. Creio que o senhor deputado Provan não entendeu o meu convite.

Wurtz
Senhora Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer aos senhores deputados Ferber e Schmid. Lamento igualmente que este incidente tivesse ocorrido. Informei-me logo de seguida sobre como foi possível estas pessoas terem penetrado no hemiciclo. Parece que um deputado do meu grupo foi usado nesta situação. Posso garantir a lealdade do meu colega que, evidentemente, nunca desejou que tal incidente tivesse ocorrido
O que de facto aconteceu, foi que estas três pessoas
tinham solicitado serem recebidas porque a mãe de uma delas é uma das pessoas em greve de fome na Turquia, e encontra-se em estado crítico. O meu colega aceitou recebê-las no seu gabinete, e foi no momento em que se despedia desta delegação que a sua vigilância falhou, e estas três pessoas puderam deste modo infiltrar-se no hemiciclo.
Devo esclarecer que o meu colega - que imediatamente adverti - dirigiu-me esta manhã uma carta, na qual explica os acontecimentos. Nela expressa a sua consternação e apresenta as suas desculpas à Assembleia. Entregar-lhe-lhe-ei esta carta, Senhora Presidente. Insisto em afirmar que este incidente é tanto mais lamentável quanto, creio, não serve a causa dos homens e mulheres que todos os dias morrem na Turquia, e este sim, é o verdadeiro drama.
(Aplausos)

Presidente
Senhor Deputado Wurtz, agradeço-lhe muitíssimo a sua declaração.

Ferber
Senhora Presidente, o facto de eu pedir a palavra tem efectivamente a ver com a acta, uma vez que da versão alemã consta correctamente que o secretário-geral foi incumbido de apresentar um relatório à Mesa. Na verdade, não tive oportunidade de testar todas as onze línguas, mas, pelo menos da versão espanhola, consta que as vagas estão bloqueadas pela Comissão dos Orçamentos.
Solicito a correcção da acta de acordo com a versão alemã. Não há qualquer dúvida de que, em todo o caso, a versão espanhola não está correcta.

Pack
Senhora Presidente, apenas queria acrescentar alguns aspectos: o lado dramático da situação reside no facto de uma das três pessoas, que armaram este circo aqui na assembleia, ter sido a mesma pessoa que, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, atacou o ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia. Solicito que este facto fique novamente registado em acta. Já ontem disse isto ao substituto da senhora Presidente. Não é possível que não seja vedada a entrada a um indivíduo que foi identificado. Porque é que não há um computador, onde possa ser memorizado um sinal de alarme, através do qual se vede o acesso a uma tal pessoa? Uma situação destas não deverá voltar a ter lugar. Peço insistentemente que se providencie no sentido de estas ocorrências serem investigadas.

Presidente
Com efeito, Senhora Deputada Pack, o senhor deputado Wurtz já esclareceu que o seu colega foi usado, mas a Senhora levanta ainda um outro problema -que constatei igualmente - e por conseguinte iremos ocupar-nos dele, conjuntamente com os questores, para que este facto não se possa repetir e passe a existir um controlo.

Dupuis
Senhora Presidente, gostaria de intervir sobre o ponto "estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus".
Julgo que a acta não reflecte exactamente a questão aqui colocada pelo senhor deputado Ribeiro e Castro. Este deputado recorreu ao artigo 143º do nosso Regimento que coloca a questão pré-judicial e contesta a base jurídica na qual se fundamenta o relatório da senhora deputada Schleicher. Uma maioria do nosso Parlamento seguiu a interpretação do senhor deputado Ribeiro e Castro, e penso que, como efectivamente se trata de uma questão pré-judicial , ou seja, a ausência de ratificação do Tratado de Nice, o nosso Parlamento não pode incontestavelmente retomar esta questão, enquanto o Tratado de Nice não for ratificado. Esta questão não pode, por conseguinte, ser inscrita na ordem do dia do nosso Parlamento.
Gostaria de agradecer igualmente ao Presidente de sessão, senhor deputado Vidal-Quadras Roca, pela forma como conduziu ontem o debate. Gostaria ainda de citar uma carta da senhora deputada Palacio, em que nos recorda que as bases jurídicas sobre as quais o nosso Parlamento se deve pronunciar não se decidem somente por maiorias, mas também com fundamento em elementos e avaliações jurídicas.

Presidente
Senhor Deputado Dupuis, não me parece que o que acaba de dizer nos faça alterar a acta da sessão de ontem.

Berthu
Senhora Presidente, relativamente ao ponto 25 da acta e relativamente à excelente moção de inadmissibilidade do nosso colega Ribeiro e Castro que foi aprovada ontem, gostaria de assinalar que a acta invoca as intervenção do senhor deputado Poettering que solicitou que o relatório fosse inscrito na ordem do dia do próximo período de sessões, a intervenção do senhor deputado Baron Crespo que solicitou a inscrição deste relatório na ordem do dia de uma próxima sessão, e a intervenção do senhor deputado Berthu que respondeu, mas a sua posição não ficou registada.
Para que a acta seja fiel, gostaria de precisar que, de qualquer modo, esta moção de inadmissibilidade foi aprovada e que este texto não poderá ser reinscrito na ordem do dia; a sê-lo, nunca sem uma nova reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Não seria conveniente proceder de outra forma.
.

Presidente
Senhor Deputado Berthu, foi isto que o Senhor disse ontem?

Berthu
Com efeito, Senhora Presidente, trata-se dos comentários que fiz ontem e não constam da acta.

Presidente
Muito bem, iremos alterar a acta para que os seus comentários fiquem devidamente registados.
Antecipou-se um pouco, mas ainda estamos na acta. Assim, poderemos fazer alguma economia nas intervenções posteriores.

Poettering
Senhora Presidente, permitam-me acrescentar ainda alguns aspectos para esclarecer a situação: com efeito, ontem houve uma grande confusão na sala e não pretendo voltar a fazer referência ao facto. No entanto, o argumento para não debatermos este relatório relativo ao estatuto dos partidos políticos foi que não existiria qualquer base jurídica para o mesmo. Porém, é certo que a base jurídica - conforme a senhora Presidente afirmou - é o artigo 143º do nosso Regimento. Ora, se houve colegas, inclusive eu próprio, que estavam convictos de se ter de reenviar o relatório, enganámo-nos no artigo do nosso Regimento e errar é humano. A base era o artigo 143º. Assim sendo, poderemos votar agora mesmo, se pretendemos ou não debater este relatório.

Maes
Senhora Presidente, entretanto voltei a ler o que consta exactamente da acta a propósito do incidente com os manifestantes. Há um aspecto que gostaria de precisar. Durante a intervenção, três manifestantes infiltraram-se no hemiciclo brandindo bandeirolas e proferindo slogans. É isso que consta da acta. Devo dizer-lhe que essas três pessoas entraram na sala. Não entraram tranquilamente, mas esgueiraram-se rapidamente para o interior do hemiciclo. Porém, ainda não tinham desenrolado as bandeirolas e só o fizeram no interior do hemiciclo, pelo que os nossos funcionários não puderam vê-las. Queria apenas esclarecer este ponto, uma vez que a decisão, tal como aqui se encontra formulada, poderia dar a entender que os funcionários deviam ter visto que essas pessoas transportavam bandeirolas. Mas não foi esse o caso.

Presidente
Existem outras observações?

Barón Crespo
Senhora Presidente, na sequência da minha intervenção a respeito da não admissibilidade ou pretensa não admissibilidade do relatório Schleicher sobre o estatuto dos partidos, eu solicitei a inclusão desse ponto na ordem do dia de hoje, mas devo precisar que o fiz nos termos do artigo 111º do Regimento, que confere à Presidência esse poder. Ora, eu gostaria que se acrescentasse esse ponto, porque não se trata de discutir um novo envio à comissão mas de saber se uma acção de comando durante uma sessão plenária do Parlamento pode modificar a ordem do dia, levando a que uma questão tão importante como esta fique esquecida durante anos, para as calendas gregas.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Barón Crespo. A acta será alterada em conformidade.

Seppänen
Senhor Presidente, solicito aos serviços do Parlamento que oiçam primeiro as gravações de ontem antes de registar em acta a opinião do senhor deputado Barón Crespo, porque, a meu ver, a opinião que ele exprimiu esta manhã não transmite a mesma ideia da sua intervenção de ontem.

Presidente
Vamos ver tudo isso, naturalmente.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem do dia
Presidente
Nos termos do nº 2 do artigo 111º do Regimento, e por solicitação de vários grupos políticos, proponho-lhe que se inscreva na ordem do dia da sessão de hoje, como primeiro ponto, o relatório da senhora deputada Schleicher, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus.
Quem deseja intervir a favor desta proposta?

Poettering
Senhora Presidente, não queria repetir tudo o que acabei de dizer. É plenamente justificado apresentar esta proposta nos termos do artigo 111º. O nosso grupo, assim como outros, embora nem todos, mas apenas aqueles que têm um grande interesse na questão, por considerarmos que servirá à democracia na Europa, somos da opinião de que não podemos ceder terreno aos nossos inimigos, adiando este relatório, pois, pelo contrário, temos de cumprir com as nossas obrigações.
Por este motivo, somos todos a favor da inclusão do presente relatório na ordem do dia e que seja tomada, nas votações agendadas para hoje, às 12H00, a respectiva decisão, uma vez que os cidadãos europeus esperam que assumamos as nossas responsabilidades sobre esta matéria.
(Vivos aplausos)

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Poettering.
Senhor Deputado Dell'Alba, deseja expressar-se contra esta proposta?

Dell'Alba
Senhora Presidente, permita-me que lhe diga que não compreendo ao que se refere o senhor deputado Poettering. De facto, não se trata nem da Europa, nem dos cidadãos, mas tão somente das burocracias dos partidos políticos europeus. De acordo com o Regimento, a Senhora tem com certeza o direito de solicitar esta inscrição, mas gostaria de lhe recordar, antes que confirme esse pedido, que ainda ontem à tarde o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, o senhor presidente. Napolitano, bem como seis colegas, Gollnisch, Abitbol, Souladakis, Onesta, Krarup, Meijer e o próprio relator, apoiaram a proposta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de consultar esta comissão o mais rapidamente possível, o que me pareceu uma demonstração de sabedoria. Não compreendo, por isso, toda esta impaciência.
Em segundo lugar, se o artigo 111º a autoriza de facto a pedir uma proposta de modificação, o mesmo artigo estipula igualmente que a ordem do dia não pode ser modificada, excepto em aplicação das disposições dos artigos 112º, 143º, entre outros. Foi aplicado o artigo 143º. Não vamos fazê-lo duas vezes na mesma sessão e sobre o mesmo assunto. Trata-se de argumentação gratuita. Assim, sejamos realistas, em breve terá lugar uma mini-sessão. Os seus serviços podem, creio eu, aguardar um pouco. Existe um problema grave de base jurídica; o Presidente Napolitano já o afirmou, consultemos primeiro a Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Presidente
Já ouvimos um orador a favor e outro contra. Visto que mencionou uma intervenção do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Napolitano, e que este me pede a palavra, dou-lha com muito gosto. Depois, a assembleia decidirá.

Napolitano
Na minha intervenção de ontem - como se pode verificar pelo relato integral - eu seguramente não disse, Senhor Deputado Dell' Alba, que existe um problema de base legal. Eu disse o contrário: ou seja, disse que sobre a questão da base legal, relativamente aos Tratados, desta proposta da Comissão - uma vez que nós estamos a discutir uma proposta da Comissão e, a seguir, o relatório da senhora deputada Schleicher - nós já discutimos demorada e seriamente no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, recebendo também um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que não suscitou nenhuma observação em matéria de base legal desta iniciativa.
No que respeita à minha proposta de convocar a comissão, ela foi fruto da confusão a que se referiu o senhor presidente Poettering. Infelizmente, só cheguei à assembleia - facto que lamento - depois de já se ter votado e recebi uma informação incorrecta. O colega Berthu disse-me que ele própria tinha pensado pedir o novo envio à comissão, mas depois, efectivamente, constatei que se tinha votado nos termos do artigo 143º e não do artigo 144º do Regimento. Por conseguinte, a minha intenção de me colocar à disposição para uma convocação rápida da Comissão dos Assuntos Constitucionais deixava de fazer sentido, uma vez verificada qual fora a base regulamentar da votação da assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba, gostaria de lhe dizer que antes de recorrer ao artigo 111º do Regimento, reflecti muito sobre este assunto. Tive reuniões com o Senhor Presidente Napolitano, assim como com outros colegas e, como é óbvio, conferi uma grande importância ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre este problema da admissibilidade. Parecem estar reunidas todas as condições - digo-o com toda a consciência, mas também me posso enganar - pelo que, por força do artigo 111º do Regimento, proponho esta inscrição na ordem do dia.
(O Parlamento manifesta o seu acordo)
Este ponto é inscrito na ordem do dia, como primeiro ponto

Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0167/2001) da deputada Schleicher, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2000) 898 - C5-0081/2001 - 2001/0011(CNS)).

Schleicher
Senhora Presidente, Senhores Deputados, lamento que simultaneamente se esteja a realizar uma série de reuniões, embora se trate de um assunto que, na realidade, diz respeito a todo o Parlamento. Os partidos políticos são o fundamento das democracias. Sem partidos, que, em circunstâncias ideais, lutam pelo melhor projecto com vista ao bem-estar e prosperidade do Estado e da sociedade, não é possível conceber a democracia. Todos os quinze Estados-Membros da União Europeia são hoje em dia governados por estruturas democráticas, portanto, por governos de composição variável no que diz respeito à política partidária. Enquanto cidadãos de Estados-Membros com governos democráticos, atribuímos justificadamente valor a este facto e, enquanto Europeus, nele temos justificadamente orgulho.
Muitos colocam a questão da necessidade ou não de um estatuto dos partidos políticos europeus. O Parlamento Europeu é a única Instituição da União Europeia legitimada por sufrágio livre e directo. O Parlamento Europeu é igualmente considerado como berço dos partidos políticos europeus. A colaboração nos grupos políticos sempre pressupôs contactos mais estreitos entre si e com os partidos nacionais. Assim, desenvolveram-se pouco a pouco novas estruturas partidárias internacionais e partidos europeus. Apenas queria chamar a atenção para o facto de existir, desde 1976, o Partido Popular Europeu, desde 1992, o Partido dos Socialistas Europeus, desde 1993, o Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e, também desde 1993, a Federação Europeia dos Verdes.
Se estou bem informada, foram instituídos, entretanto, dois novos partidos europeus, isto é, agora já temos pelo menos seis partidos europeus. O panorama dos partidos políticos carece, de facto, de uma certa clareza. O número dos partidos representados nos parlamentos nacionais diverge muito nos diferentes Estados-Membros. Os nossos 626 deputados do Parlamento Europeu provêm de nada mais nada menos que 130 partidos nacionais diferentes. A Itália, com 21 partidos no Parlamento Europeu, é o país com o maior número de partidos representados. Estes diferentes partidos nacionais congregaram-se, no Parlamento Europeu, em oito grupos políticos, a par dos 14 não-inscritos.
Dada a existência de diferentes condicionalismos, o Parlamento vem exigindo, desde os anos oitenta, uma base jurídica para os partidos políticos europeus. Com o Tratado de Maastricht, o Parlamento conseguiu há dez anos fazer-se ouvir através do artigo 191º, que foi aprovado por unanimidade pelos Governos dos Estados-Membros. O texto deste artigo é o seguinte: "Os partidos políticos ao nível europeu constituem um importante factor para a integração na União. Contribuem para a formação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União."
Com o Tratado de Nice, o artigo 191º é alargado, constituindo uma base jurídica própria." O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, definirá o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento." Os partidos europeus prestam assim um valioso contributo para a integração europeia, contributo este que não deverá ser subestimado. Este trabalho não poderá ser efectuado por nenhum partido nacional. Para prosseguir este trabalho, os partidos europeus necessitam, por exemplo, de instalações e de colaboradores, o que, por outras palavras, significa dinheiro. Até à data, os partidos europeus foram apoiados pelos respectivos grupos políticos no Parlamento Europeu. Mas, precisamente este financiamento indirecto através de grupos políticos, foi criticado pelo Tribunal de Contas Europeu, alegando falta de transparência e utilização não correcta de verbas do Parlamento, facto que não continuará a tolerar por mais tempo.
O orçamento da União Europeia prevê, já para o exercício em curso, dotações para a rubrica orçamental B3-500 no valor de 7 milhões de euros para todos os partidos. Não se trata, com efeito, de uma cornucópia da abundância, como indivíduos invejosos o interpretam. A distribuição das dotações encontra-se igualmente definida no regulamento. É digno de reconhecimento que a Comissão tenha apresentado, em Fevereiro, uma proposta de regulamento com o intuito de definir as condições a cumprir, fazendo parte das mesmas a apresentação de estatutos e de um comprovativo em como o partido europeu se compromete a honrar os princípios da democracia consagrados no Tratado da União Europeia, a respeitar os direitos fundamentais, bem como o controlo das despesas e receitas. Trata-se de algo com maior alcance do que o estipulado até à data nas leis nacionais relativas aos partidos políticos.
Além disso, um partido europeu terá de comprovar ainda que obteve resultados positivos em pelo menos cinco Estados-Membros ou que está representado no Parlamento com deputados de pelo menos cinco Estados-Membros. Existem adicionalmente disposições precisas quanto à execução do regulamento e no que diz respeito ao controlo. É vedado aos partidos europeus financiar com as suas verbas, partidos nacionais. Esta proibição aplica-se igualmente ao financiamento de campanhas eleitorais. A Comissão dos Assuntos Constitucionais acrescentou, no decurso das suas deliberações, alguns pontos, nomeadamente a referência à Carta dos Direitos Fundamentais, uma definição do partido enquanto personalidade jurídica, para que este possua capacidade legal, bem como outras propostas para o controlo, incluindo para as receitas provenientes de donativos.
Neste contexto, apresento os meus agradecimentos à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pelas propostas positivas apresentadas. Juntam-se-lhe ainda mais 40 alterações, que vou classificar sob três pontos de vista: precisão do texto do regulamento, disposições detalhadas e alterações para rejeitar a proposta. Certamente compreenderão que, como relatora, não posso apoiar a rejeição do regulamento, uma vez que é o próprio Parlamento que há muito reivindica uma regulamentação. Também há outra razão que me impede de conceber uma rejeição, pois alimenta a suspeita de se pretender impedir a transparência do financiamento dos partidos ao nível europeu.
Neste momento, não posso recomendar disposições detalhadas. O presente regulamento constitui uma solução transitória até estarmos, com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em condições de elaborar, em cooperação com o Conselho, uma legislação abrangente. Estamos hoje a dar o primeiro passo e, perante a decisão unânime do Conselho, só podemos, infelizmente, emitir um parecer. É do interesse do Parlamento Europeu que se dê, o mais depressa possível, resposta à crítica do Tribunal de Contas Europeu através de uma solução adequada.
Gostaria de fazer ainda referência a um ponto: o Conselho esteve presente ontem e recebi, em nome da Presidência do Conselho, o discurso proferido pelo Presidente do Conselho. Gostaria de o entregar à Presidente do Parlamento, pois, neste discurso, o Conselho afirma estar interessado em concluirmos, se possível ainda hoje, a questão. Está disposto a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que este dossier venha eventualmente a ser ainda concluído sob a Presidência sueca. Por esta razão, queria agradecer à Presidência do Conselho sueca pelo seu grande empenho na tentativa de consolidar o trabalho dos partidos europeus, conferindo-lhes um estatuto jurídico e um financiamento transparente. Trata-se de uma tarefa muito complexa, que, no interesse da nossa democracia, espero ver coroada de êxito. Passo agora a fazer a entrega do discurso à senhora Presidente do Parlamento.

Costa Neves
Senhora Comissária, caros colegas, distinguindo o contributo que os partidos políticos europeus dão à afirmação dos valores da democracia e ao reforço de uma consciência europeia, o Conselho Europeu de Nice aprovou um aditamento ao artigo 191º relativo ao estatuto dos partidos políticos a nível europeu e, nomeadamente, às regras relativas ao seu financiamento. Até à ratificação da decisão de Nice é adequado que se defina um conjunto de regras aplicáveis à criação e financiamento dos partidos que assegure, desde já, eficácia e transparência imediatas neste domínio. Nesse sentido vai a oportuna proposta da Comissão Europeia a que acrescem as propostas formuladas no relatório da senhora deputada Schleicher, que cumprimento pela qualidade do trabalho realizado. O parecer da Comissão dos Orçamentos tem em vista o reforço das garantias de transparência no financiamento dos partidos através, nomeadamente, da identificação expressa da origem e destino de todos os financiamentos. Em simultâneo, sustenta-se para a próxima legislatura a clara distinção entre grupos políticos do Parlamento Europeu e partidos políticos europeus, nomeadamente quanto a edifícios e ao respectivo pessoal.

Marinho
. Senhor Presidente, apesar de tudo, alguma coisa a Europa vai avançando com este regulamento. Desde logo porque consagra juridicamente os partidos políticos europeus como instrumentos prioritários para a formação de uma opinião pública europeia. Isto é, aproximamo-nos dos cidadãos e fortalecemos a democracia. Em segundo lugar, clarificamos a natureza dos recursos destes Partidos assumindo a transparência do seu financiamento público comunitário, sujeito aos controlos normais das auditorias e do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que o separamos de qualquer promiscuidade com os Partidos nacionais. Depois, dignificamos o Parlamento ao atribuir-lhe a responsabilidade do reconhecimento jurídico dos Partidos Europeus, assim como o primeiro juízo político sobre a adequação de cada um aos valores democráticos comuns em que assenta a existência da União.
Este regulamento, que vem na esteira do relatório Tsatsos e que acolhe o essencial da sua filosofia, é a primeira grande realização do Arco Institucional em que assenta a democracia europeia. Abre a porta à conclusão urgente do estatuto dos deputados e assistentes e também à necessária lei eleitoral uniforme para o Parlamento Europeu.
Eu diria que damos os primeiros passos nos acordos de regime estruturantes da democracia comunitária, assentes na cidadania europeia.
Como relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a minha admiração sincera pelo trabalho do relatório e do esforço que a senhora deputada Schleicher fez, que fez com grande abertura, recebendo os contributos das outras comissões, entre os quais o contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos, fê-lo com espírito aberto e acabou, com a sua atitude, por fortalecer esta contribuição do Parlamento Europeu, criando a confiança de que, como já tivemos prova, o Conselho nos compreenderá e que em breve teremos um estatuto definitivo, pelo menos no quadro desta base jurídica, dos partidos políticos europeus. Agradeço muito, portanto, o trabalho da senhora deputada Schleicher.

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas, o debate sobre o estatuto dos partidos políticos e o seu resultado, quando tivermos o estatuto dos partidos, tem, sem dúvida, muito maior importância do que provavelmente a maioria pressupõe. Somos de opinião de que o estatuto dos partidos se reveste de importância para a unidade e para a democracia da Europa, no sentido mais restrito da expressão.
Como é que se poderá manifestar a vontade dos cidadãos europeus, se não for através dos partidos políticos? Por mais divergentes que sejam as nossas opiniões, são de facto os partidos que, no fim de contas, dão expressão à vontade política, se bem que frequentemente apenas após um aceso debate. Por esta razão, o estatuto dos partidos políticos não deverá ser subestimado quanto à sua importância para a unidade e a democracia do nosso continente, se bem que, por vezes, seja criticado nos órgãos de comunicação ou nesta assembleia por posições extremas.
A última vez que falámos deste projecto foi em 14 de Junho de 2000. eu próprio fiquei admirado ao verificar que tinha já passado quase um ano. Ontem tivemos incidentes nesta assembleia e também insisto, Senhor Presidente, que temos de pensar como é que poderemos evitar futuramente que uma minoria de opositores da Europa coloque entraves ao progresso. Nesta perspectiva, teremos de alterar o nosso Regimento.

Queria manifestar expressamente o meu reconhecimento - como democrata, foi uma sensação de regozijo que tive ontem - pelo facto de, após o tumulto de ontem, ter havido quatro grupos políticos com consciência imediata da sua responsabilidade pela Europa, os Democratas-cristãos, o Grupo PPE, os Socialistas, os Liberais e os Verdes, que procuraram uma saída para esta situação. Tratou-se de uma prova de idoneidade da democracia aqui no Parlamento Europeu e endereço expressamente os meus agradecimentos aos grupos políticos que percorreram connosco este caminho.
Queria dirigir os meus sinceros agradecimentos a Ursula Schleicher, que conseguiu, com um trabalho extraordinariamente árduo na Comissão dos Assuntos Constitucionais, sob a presidência do estimado colega Napolitano, um entendimento com base em posições maioritárias. Cara colega Ursula Schleicher, fez realmente um excelente trabalho e o seu nome será para sempre lembrado com gratidão, quando o presente estatuto tiver sido aprovado.
Queria, no entanto, endereçar também os meus agradecimentos à Comissão, em particular ao Comissário Michel Barnier e ao Presidente Romano Prodi, por ter sido aproveitada a iniciativa dos referidos quatro grupos políticos do Parlamento, apresentando a presente proposta. Se bem que, agora, ainda baseada na regulamentação anterior - é necessário sermos consultados a este respeito- constitui, de facto, o pressuposto para a Presidência sueca poder decidir. Queria reconhecer expressamente o grande empenho da Presidência sueca. Com efeito, o Primeiro-Ministro Danielsson não pode estar hoje presente, mas esteve cá ontem e, por nossa própria culpa, não podemos fazer o debate hoje com ele, o que lamento. De futuro, temos de encontrar caminhos para a cooperação com o Conselho de Ministros, a fim de garantir que durante toda a semana de sessões - não estou a fazer qualquer crítica à Presidência sueca - esteja assegurada também a representação do Conselho aqui no Parlamento Europeu.
Pretendemos maior transparência: pretendemos um controlo financeiro transparente, Senhora Comissária Schreyer. Foi por esta razão que fiquei surpreendido ao tomar conhecimento - sou forçado a mencioná-lo agora - de uma declaração dos colegas Kuhne e van Hulten no Euronews. Não conseguiram a maioria na Comissão do Controlo Orçamental e atacaram-nos. Esta situação é completamente descabida. Se o relator de uma comissão não consegue obter uma maioria para o seu relatório, o problema residirá na sua própria incapacidade, não devendo difamar aqueles que demonstram boa-vontade para chegar a um resultado comum.
Pretendemos transparência e necessitamos também do presente estatuto dos partidos políticos para chamar até nós os partidos da Europa Central. Nestes países, onde a democracia ainda está em construção, o estatuto reveste-se de importância ainda maior do que entre nós para que se possam estabilizar as estruturas democráticas. Queria ainda chamar a atenção para um aspecto: trata-se da personalidade jurídica dos partidos. Com efeito, a Mesa do Parlamento, com o apoio de um Comité de Sábios, deliberará sobre as bases, em que deverá decidir-se que partidos europeus se ajustam verdadeiramente aos critérios. Naturalmente que também haverá sempre a tentação da oportunidade politica, ao dizer sim ou não a determinado partido. É por esta razão que os partidos deverão ter personalidade jurídica, de modo a que tenham a possibilidade de recorrer judicialmente contra uma decisão, se forem de opinião que houve violação da lei e que não foram tomadas as decisões correctas. A segurança jurídica constitui, na realidade, o elemento mais importante da União Europeia.
Para finalizar, gostaria de referir que é importante resolvermos de forma pacífica todos os conflitos que possamos ter. A resolução pacífica de conflitos só pode ser obtida com base na lei e daí a importância de viabilizar o acesso ao TJE. Faço votos para que a proposta apresentada pela colega Ursula Schleicher receba o apoio de uma grande maioria desta assembleia.
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, hoje é um dia importante para a democracia europeia, porque nós falamos sempre das instituições que dão forma à Europa, mas nunca falamos dos seus protagonistas. Ora, são necessários protagonistas que actuem a nível europeu, e esses protagonistas são os partidos políticos.
Senhor Presidente, depois das barbaridades que ontem ouvi neste hemiciclo, permita-me uma reflexão, baseada na minha própria experiência e partilhada pelo senhor Presidente, no seu país, e pelo senhor deputado Hans-Gert Poettering: os que estão contra os partidos políticos estão contra a democracia.
Os partidos podem ter defeitos, mas não há no mundo nenhuma democracia pluralista sem partidos políticos que dêem forma à vontade popular. É, pois, necessário ter muito cuidado e evitar a demagogia numa questão tão importante como esta. Devo dizer que me sinto especialmente orgulhoso, porque, há precisamente dez anos, com a participação e o apoio do presidente Martens, do presidente De Clercq, ainda nosso colega, e do presidente Spitaels, eu apresentei, enquanto Presidente do Parlamento, a primeira proposta sobre a matéria, proposta que veio a traduzir-se no artigo 138º do Tratado, o actual artigo 191º, e graças à qual, segundo o presidente Lubbers, conseguimos que os partidos políticos entrassem nos Tratados.
O importante agora é não ficar apenas pela declaração de princípios e desenvolver e dar personalidade jurídica aos partidos políticos europeus, que não devem continuar a ser uma espécie de apêndice dos nossos próprios grupos. Esta é a razão pela qual, embora discutamos e estejamos em desacordo sobre muitas outras coisas, nestas questões fundamentais para a democracia, estamos de acordo.
Em relação ao debate e ao relatório da senhora deputada Ursula Schleicher, pelo qual a felicito, gostaria de dizer ao senhor deputado Hans-Gert Poettering que estamos, de facto, em desacordo em muitas coisas, mas, peço-lhe, não se aborreça com o senhor deputado Helmut Kuhne, que na Comissão do Controlo Orçamental levantou uma questão, a pedido do Tribunal de Contas. Peço-lhe que, até ao meio-dia, reconsidere e apoie estas alterações, que, a meu ver, podem ser vantajosas para todos.
Outro aspecto que consideramos fundamental - e, uma vez mais, peço o apoio do seu grupo - foi termos avançado numa questão essencial para a democracia europeia, isto é, o financiamento dos partidos, estabelecendo quais as entidades autorizadas a efectuar donativos. O debate está lançado. Nos Estados Unidos, acabámos de ver a iniciativa McCain sobre o soft money e o hard money. Em muitos países europeus, tivemos experiências amargas, neste domínio. Nós não cortámos pela raiz, decidimos com base em experiências vividas em vários países europeus, e o que dizemos é que as pessoas jurídicas, sobretudo as empresas comerciais, não devem poder dar dinheiro aos partidos. Nós defendemos a proibição neste domínio, porque pensamos que é bom para a democracia e para a transparência, pois não se trata de uma acção de carácter filantrópico, pede-se sempre qualquer coisa em troca. Veja-se o que está a propor o Presidente George Bush no sector da energia.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de salientar a feliz coincidência de, actualmente, a maior parte da assembleia e os grupos que têm uma dimensão europeia - não esqueçamos que temos uma dimensão europeia - terem membros de todos os países da União. Nós queremos que haja uma ordem, uma regulamentação, queremos que haja transparência e responsabilidade perante os cidadãos e, por isso, pedimos que, neste debate, se respeitem as nossas posições e, sobretudo, que haja, de parte a parte, vontade democrática num momento tão decisivo da construção europeia.

Maaten
Senhor Presidente, penso que, nos termos do nosso Regimento, me incumbe antes de mais assinalar que este assunto me interessa duplamente, visto que sou também tesoureiro do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Ainda que não se trata de um interesse financeiro, pois é uma função não remunerada - particularmente não remunerada, posso mesmo dizer, penso que, para todos os efeitos, isso poderá talvez configurar uma incompatibilidade de interesses políticos. No entanto, intervenho aqui em nome do Grupo Liberal e não do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas.
É evidente que a tónica em toda este debate deverá residir no facto de a situação actual, em que são os grupos a assegurar a sobrevivência dos partidos, ser realmente inaceitável. Até agora não pôde ser de outra forma. Não existia outro método para o fazer, mas penso que todos nós - inclusive intuitivamente - também já percebemos que essa situação era insustentável. O Tribunal de Contas já o assinalou, o que é positivo. É óbvio que nada de misterioso aconteceu. Tudo foi feito às claras, todos puderam ver que isto assim aconteceu, mas a situação não pode realmente manter-se. Acontece, porém, que os nossos partidos não podem viver do ar e, se não forem apoiados a título dos recursos comuns, de onde virá então esse apoio? Quereremos nós que os partidos políticos europeus se transformem em joguetes de um qualquer grupo de pressão - de sindicatos, de empresas, de organizações não-governamentais, de indivíduos ricos ou seja de quem for? É óbvio que os partidos políticos têm de poder ser independentes. De contrário, teremos aqui situações semelhantes às que se verificam nos Estados Unidos - e não queria remeter apenas para o Presidente Bush, mas também para as práticas aí vigentes, em que os candidatos se ocupam apenas da angariação de fundos, em lugar de fazerem política. Jamais poderemos aceitar aqui semelhante situação. Precisamos de partidos que funcionem bem. Os senhores deputados Poettering e Barón Crespo já o disseram de forma muito eloquente. Com efeito, essa é a melhor forma de garantir o bom funcionamento da democracia parlamentar. É assim a nível nacional, e ainda mais a nível europeu. Precisamos de estabilidade na nossa democracia com vista ao alargamento. Nos novos países que vão aderir também se faz política. Também aí existem partidos políticos que deverão poder sentir-se à vontade no seio das actuais famílias políticas europeias. Só assim poderemos continuar também a ajudar a democracia neste Parlamento. Isso é particularmente importante. Além disso, precisamos dessa estabilidade com vista ao desenvolvimento da democracia na União Europeia. Não sabemos como ela irá evoluir, mas não podemos excluir que, em determinada altura, de uma forma ou de outra passe a haver também listas europeias nas eleições. Alguém terá então de propor os candidatos. Não podemos excluir a possibilidade de vir a existir um sistema em que as pessoas possam tornar-se membros singulares de partidos políticos europeus. Também então deverá existir um sistema adequado nesse sentido.
Além disso, é necessário que esses partidos sejam independentes. Com efeito, é insólito, naturalmente, que os partidos políticos dependam financeiramente daqueles que são eleitos em nome desses mesmos partidos. É o inverso que deve acontecer. São aqueles que foram eleitos que devem ser controlados pelos partidos políticos a que pertencem. É dessa forma que a democracia funciona melhor e, nesse aspecto, penso que até mesmo o presente sistema poderá ainda ser melhorado.
Há ainda outras questões a apontar. É óbvio que estamos inteiramente de acordo que isto não pode significar apoio aos partidos nacionais. Concordamos também que o sistema não se destina a financiar as campanhas pró-Europa. Pensamos que há ainda alguns aspectos a considerar, como o da personalidade jurídica.
Temos de continuar a debruçar-nos sobre esta matéria. O aspecto do financiamento das campanhas políticas, por exemplo, tem ainda de ser examinado. Podemos voltar ao assunto por ocasião da revisão, que terá lugar dentro de um prazo razoável, e nessa altura poderemos aperfeiçoar ainda mais o sistema.

Maes
Senhor Presidente, por falta de tempo não tenho oportunidade de dar o relevo que gostaria à importância dos partidos políticos europeus. Ora bem, aqueles que defendem que os partidos são necessários, têm de saber também que os mesmos zelam por meios financeiros. Até à data, isso aconteceu de forma pouco ortodoxa, mais concretamente na penumbra. Precisamos, pois, de uma base jurídica fixa e séria. Tem de haver transparência e controlo.
Por isso mesmo, o nosso Grupo é, por princípio, favorável a que os donativos aos partidos políticos por parte empresas não sejam permitidos, no sentido de garantir a independência do Parlamento como Instituição e dos respectivos deputados individuais. Quase todos os países tiveram os seus escândalos, e estamos cientes de que neste domínio é necessário agir com o máximo rigor e exercer controlo. Se houver donativos, é necessário que haja a maior clareza e transparência quanto à fonte e ao destino do dinheiro.
A criação de partidos políticos democráticos tem de ser possível sem entraves excessivos. Por isso mesmo, apoiamos a proposta que a Comissão tem vindo desde o primeiro momento, de estabelecer como norma cinco países, no sentido não dissuadir nenhuma força política, desde que essas forças respeitem os valores democráticos democráticas.
Todos os partidos reconhecidos deverão igualmente dispor de recursos financeiros suficientes para que possam também funcionar como tal. As despesas fixas - que é possível apurar de forma objectiva - têm de ser cobertas antes de se proceder à distribuição proporcional dos fundos.
Por último, temos de estar bem cientes de que os cidadãos estão extremamente atentos ao sistema. Nós próprios temos de velar por que os direitos democráticos fundamentais sejam respeitados, pois não podemos subvencionar partidos políticos para aniquilar a democracia.

Kaufmann
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, não é um grupo de um partido europeu de esquerda. Os partidos, representados no nosso grupo político, têm posições divergentes no que diz respeito ao projecto político dos partidos europeus. Há colegas que, justamente, colocam sobretudo a questão em termos de sentido dos mesmos e até que ponto conseguem representar efectivamente uma opinião pública europeia. Com efeito, o vínculo directo com as pessoas não passa pela Europa, existe a nível nacional e regional. É aí que os partidos têm as suas bases, é aí que têm os seus militantes, os seus eleitores.
Queria dirigir um pedido aos colegas Poettering e Barón Crespo, apelando para que repensem as suas palavras. O colega Barón Crespo acaba de afirmar que aqueles que são contra os partidos são também contra a democracia. Creio não ser esse o caso. O que eu penso é que os partidos têm frequentemente a tendência de se atribuírem demasiada importância. Não é por acaso que os cidadãos - também na Alemanha, por exemplo - encaram com grande cepticismo a filiação num partido político. Se não estou em erro, na República Federal da Alemanha, apenas 3% da população se organiza a nível político através da filiação num partido, e, não obstante, todos são democratas. Empenham-se a nível social em outras organizações da sociedade civil, tais como movimentos cívicos e organizações não governamentais.
Não quero com isto dizer que deva ser negada aos partidos europeus a razão de existir. As forças políticas que consideram correctas e necessárias estas associações, deveriam poder constituir-se nelas. Pessoalmente, estou, além do mais, convencida de que os partidos políticos, tal como referido no artigo 191º do Tratado, constituem efectivamente um importante factor de integração. Por esta razão, apoio o relatório Schleicher, agradecendo também a iniciativa da Comissão. Em relação às críticas do Tribunal de Contas, considero necessário que haja uma clarificação da situação. A segurança jurídica, a disciplina financeira e a transparência constituem requisitos indispensáveis e sou de opinião de que, precisamente as propostas referentes ao estatuto, em particular a exigência no sentido de haver plena transparência das finanças e de qualquer donativo, deverão constar sempre do regulamento.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, falando em nome do Grupo, tenho naturalmente que dizer que as posições que aqui exprimo não representam a totalidade do Grupo, onde há duas sensibilidades sobre esta matéria. Mas quero vir de novo a questões de princípio que julgo que devemos tratar com rigor. E começo por lamentar que, nas várias etapas do debate que travámos, a maioria, cuja força nunca pusemos em dúvida, nunca se tenha dado ao trabalho e ao cuidado de responder às questões de legalidade. Gostávamos de saber como é que se aplica o artigo 308º? Como é que se antecipa relativamente ao Tratado de Nice? Como é que se salta da igualdade dos partidos políticos a nível europeu para a criação de uma entidade restritiva: os partidos políticos europeus. Mas nunca houve uma resposta na base da razão.
Quero também aproveitar para responder com cortesia aos colegas Poettering e Barón Crespo. Nós não somos contra a Europa. Nós somos contra o atropelo do direito, sobretudo quando se trata de direitos fundamentais na Europa. E nós não estamos contra partidos políticos! Pelo contrário, pensamos que este regulamento é contra partidos políticos numa base perfeitamente ilegítima, porque não prevista nos Tratados. Estamos contra a discriminação ilegítima contra os partidos. De resto, é referido que a preocupação é responder às preocupações de um tribunal: o Tribunal de Contas. Não me surpreenderia, dadas as peripécias por que passou ou tem passado este regulamento, que o Tribunal de Contas a primeira vez que tratasse desta matéria levantasse ele próprio as questões de falta de base legal que aqui têm sido discutidas.
Gostaria também de chamar a atenção para o artigo 191º. O que o Tratado diz é o seguinte: os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Não autoriza nenhuma discriminação entre eles. A única discriminação que pode existir neste Parlamento Europeu deve­se à força dos eleitores, ao voto democrático e não a outro tipo de instrumentos que favorecem uns em detrimento de outros.

Bonde
Senhor Presidente, o SOS-democracia e o Grupo EDD rejeitam unanimemente a proposta que vai no sentido de utilizar o "artigo elástico" do Tratado, o artigo 308º, para financiar os partidos europeus supranacionais. O Tratado de Nice introduz uma base jurídica específica para o apoio aos partidos, comprovando assim que não existe uma base jurídica para este fim no Tratado de Amesterdão. O Tribunal determinou que o artigo 308º não pode ser aplicado em alternativa a uma alteração ao Tratado. A base da proposta é, portanto, claramente ilegal enquanto o Tratado de Nice não tiver sido aprovado em todos os Estados-Membros. O seu teor também será, infelizmente, ilegal de acordo com o Tratado de Nice, na medida em que não abrange os partidos europeus supranacionais. Abrange os partidos políticos no plano europeu excluindo, numa declaração específica, a discriminação. O relatório Schleicher prevê a atribuição a determinados partidos de um apoio específico que não é atribuído a outros. Este aspecto é contrário ao princípio da igualdade. Numa democracia apenas os eleitores podem decidir a representação no Parlamento e a concorrência entre os partidos deverá partir da igualdade. Não se pode conferir vantagens específicas a determinados partidos porque assentam numa organização local ou supranacional. Não compete à maioria no Parlamento corrigir os resultados eleitorais, forçando o conjunto dos eleitores a contribuir para o financiamento de cinco partidos supranacionais da UE e é incrível que a Comissão, enquanto guardiã da legalidade, possa apresentar uma proposta que é tão obviamente ilegal e é incrível que o Parlamento esteja disposto a apoiar hoje uma proposta que, segundo a prática legal existente, pode ser declarada ilegal pelo Tribunal Europeu. Insto os grupos a discutirem esta questão com os serviços jurídicos do Parlamento e solicito que a votação seja, ao menos, adiada até à próxima sessão.

Dupuis
Senhor Presidente, creio que o episódio de ontem e de hoje constituem uma nova etapa que ensombra o nosso Parlamento. Na verdade foi um Parlamento de charlatães que se pronunciou hoje de manhã. Julgo que o Tribunal de Justiça do Luxemburgo encontrará aí matéria...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Dupuis, o senhor também faz parte deste Parlamento. Tente medir as suas palavras.

Dupuis
Senhor Presidente, para mim, o nosso Parlamento comportou-se ao jeito de uma palhaçada. Aviso-vos de que estamos a trabalhar para ir ao Luxemburgo. As razões invocadas pelo colega Ribeiro e Castro e por outros colegas acerca da ausência da base jurídica são, em meu entender, poeira para os olhos, e o nosso Parlamento não a quis encarar de frente. A questão das discriminações é outra questão que representa mais poeira para os olhos.
E há ainda outros pontos: neste relatório fala-se de partidos "destinados a durar" . Eu gostaria de saber da vossa parte, caros Colegas, o que significa "um partido destinado a durar" . Há uma justiça política inerente a este relatório: a Mesa do nosso Parlamento será chamada a decidir se um partido é ou não digno de receber financiamentos. É uma justiça política!
Ouvi com interesse os colegas, sem grandes surpresas. O colega Jules Maaten diz-nos tantas coisas bonitas, de onde deveriam vir os financiamentos dos partidos. Mas o que são os partidos políticos? São a expressão, devem ser a expressão da sociedade civil e, portanto, ou a sociedade civil, os cidadãos - ninguém falou dos cidadãos - dão dinheiro aos partidos, e nesse caso os partidos vivem por serem a expressão da sociedade civil, ou então estão condenados a morrer, como justamente devem morrer se não representam ninguém. Disto ninguém quer falar. É uma coisa incrível! É a burocratização não só da Europa mas também das nossas sociedades. São partidos que vivem fora da sociedade: e esse facto reflecte-se - leiam o Eurobarómetro do mês passado - na distanciação cada vez maior entre os senhores, as vossas burocracias e os cidadãos.
Os senhores inventaram um novo imposto para os cidadãos, que os obriga a financiar as vossas burocracias. Isso é intolerável, é uma medida contra os cidadãos, e nós vamos reagir com determinação e iremos ao Luxemburgo, porque o conjunto destas coisas é contra a Europa. E o senhor deputado Barón Crespo pensa que há aqui pessoas que são contra os partidos! Nós somos a favor dos partidos que estão vivos e que são expressão da sociedade e não expressão das burocracias.

Hager
Senhor Presidente, o colega Poettering afirmou ontem que, na sua condição de democrata, toma conhecimento da decisão adoptada nos termos do nº 1 do artigo 143º. Manifestou o desejo de que a maioria de ontem venha a dar provas da sua condição de democrata num caso de decisão de sinal contrário. Posso assegurar ao colega que nos comportamos como democratas. E são precisamente os democratas têm a preocupação de velar pela observância do Regimento. Se, nos termos do artigo 143º do Regimento, houver rejeição do debate ou da análise do objecto do debate devido a inadmissibilidade por falta de ordem jurídica, não existe, a meu ver, qualquer possibilidade de voltar a colocá-lo na ordem do dia, como que por artes mágicas, nos termos do nº 2 do artigo 111º do Regimento.
Ora, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 111º, a ordem do dia não pode ser alterada, a não ser que se aplique, entre outros, o artigo 143º ou, então, mediante proposta da presidente. Uma disposição exclui a outra. Depois de o caso ter sido abordado com recurso ao artigo 143º, o segundo caso deixa de ser aplicável.
Quer isto dizer, por outras palavras, que o debate de hoje não se encontra, a meu ver, em consonância com o Regimento, razão pela qual não pretendo continuar a pronunciar-me a este respeito. Apenas mais algumas palavras sobre a base jurídica: no documento COM 2000/444, a Comissão propôs também efectuar um aditamento ao artigo 191º, com uma base jurídica para o estatuto. Foi em Julho de 2000. Não consigo entender por que não foi objecto de análise na comissão competente.

Agag Longo
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de comentar a intervenção do senhor deputado Olivier Dupuis, que afirmou que cabe aos cidadãos e à sociedade civil decidir se um partido se mantém ou desaparece. Preocupa-me ouvi-lo dizer isto, porque é um assunto que, evidentemente, ele conhece bem, já que o seu partido acaba de desaparecer do mapa político italiano.
Passando a questões realmente sérias, eu sou Secretário-Geral de um partido político europeu, de um partido que, devo salientar, não está instalado no Parlamento. É o único partido que possui uma sede própria, uma pequena casa em Bruxelas, independente do Parlamento Europeu, e uma grande parte do seu financiamento (mais de 70%) provém, não do grupo parlamentar, mas dos próprios partidos membros da nossa família política.
Penso que hoje é um grande dia para a construção europeia, diria mesmo que se está a dar um grande passo em frente na construção de uma Europa política. Porque os que acreditam numa Europa política, como é o caso do meu grupo, evidentemente, sabem que os partidos são um dos elos fundamentais de uma união política. Os espaços políticos, como os Estados-Membros, têm partidos que lhes conferem coesão. A França, a Espanha, a Itália, a Alemanha, todos têm partidos nacionais.
A Europa tem necessidade de partidos que actuem e trabalhem em toda a União, porque é isso que dá coesão e coerência à União Europeia.
Considero, pois, que este regulamento é muito positivo, por duas razões: por um lado, porque impõe certas regras e transparência ao funcionamento e financiamento destes elementos importantíssimos para o futuro político da União Europeia e, por outro, pelo papel que esses partidos desempenharão futuramente. Como sabemos, Senhora Presidente, Senhores Deputados, uma união política, isto é, uma Europa com 23, 25, 27 ou mais Estados vai ser cada vez mais difícil de gerir, vai ser cada vez mais difícil avançar e aplicar critérios comuns.
Ora, os partidos europeus poderão ser um novo factor de coesão, funcionando como a coluna vertebral dessa união política que queremos, para encontrar consensos que, de outra forma, serão difíceis de alcançar. Parece-me perfeitamente viável que, antes das reuniões dos Conselhos Europeus com vinte e sete ministros, as diferentes famílias políticas europeias se reúnam e cheguem a consensos que farão a União Europeia avançar firmemente em direcção ao futuro.
Penso, Senhora Presidente, Senhores Deputados, que tomamos consciência de quão importante é o passo que estamos a dar neste momento.

Duff
Senhora Presidente, esta proposta vai provavelmente ter êxito como medida transitória para regularizar um sistema, que neste momento é irregular, de financiamento dos nossos incipientes partidos políticos. Concordo, porém, com alguns dos críticos que dizem que a proposta que temos na nossa frente não irá oferecer um estatuto duradouro para o desenvolvimento de partidos políticos que realizem verdadeiras campanhas, partidos esses que são um factor essencial para o florescimento da nossa vibrante democracia parlamentar transnacional europeia.
Vamos propor uma única alteração que irá melhorar a proposta e que é a de se conferir personalidade jurídica aos partidos políticos nos termos do direito da União Europeia. Deixar as coisas no estado em que elas actualmente se encontram, com 15 jurisdições nacionais em concorrência, será fonte de confusões e de problemas futuros. Há que resolver este assunto agora, e tratar de uma forma mais séria e mais bem sucedida das outras questões pendentes assim que o Tratado de Nice entrar em vigor. Também nos congratulamos com a alteração de compromisso, que baixa de um terço dos Estados­Membros para um quarto o limiar para o registo de partidos políticos, o que é do interesse da justiça e do pluralismo.

Onesta
Senhora Presidente, gostaria de retomar por alguns segundos aquilo que se passou esta manhã. O meu grupo está um pouco apreensivo pelo facto de constatar que certas desavenças entre defensores dos trâmites processuais poderão arruinar este texto que, para nós, é importante. Esperamos que o facto de ter havido uma espécie de entrada forçada esta manhã não ponha em causa o futuro deste texto visto que, para nós, é imperiosa a existência de um financiamento transparente dos partidos políticos europeus. Conhecemos bem as razões dos que recusam este mecanismo de financiamento, pois eles preferem ainda a existência de um sistema em as malas com o dinheiro são passadas às escondidas.
A cópia emanada da Comissão dos Assuntos Constitucionais, na sua forma actual, ainda não está perfeita, convém dizê-lo abertamente. De facto, ainda não garante a transparência. O limiar democrático para aceder a este financiamento ainda é demasiado elevado. Relativamente à natureza do financiamento, constatamos com bastante apreensão que as sociedades privadas podem efectivamente financiar os partidos. Sabemos perfeitamente que isto equivale a dizer: quando uma sociedade financia um partido espera as suas contrapartidas vantajosas. A isto chama-se corrupção organizada.
Assim, mantemo-nos na expectativa, pois existem agora boas alterações de compromisso sobre a mesa, de que esta transparência saia reforçada, e que o limiar democrático, como diz o meu amigo Andrew Duff, possa ser significativamente reduzido, com cinco Estados imediatamente, e um quarto dos Estados­Membros após Nice. Esperamos, sobretudo, que o financiamento privado seja totalmente interdito, pois o nosso Grupo Verdes/ALE não tem qualquer vocação para organizar a corrupção, mas sim para fomentar a transparência. Afirmo aqui que o nosso Grupo não irá votar favoravelmente este relatório, se as empresas, com o seu dinheiro, puderem continuar a comprar os partidos políticos a nível europeu.

Frahm
Cabe à população europeia decidir se devem ou não existir partidos europeus e numa sociedade democrática este é um aspecto no qual o Parlamento e a Comissão não se devem intrometer.
A questão não é a criação, ou não, de partidos europeus. A questão é os financiamentos atribuídos aos partidos europeus, o que já é outro aspecto. O problema reside, na minha perspectiva, no facto de existir actualmente uma zona cinzenta e de alguns escolherem a corrupção e outros métodos estranhos destinados ao financiamento das suas actividades mas, nessa altura, devemos exigir que se ponha ordem na situação. Devemos exigir transparência e devemos exigir que os partidos europeus existentes cumpram escrupulosamente as regras e as leis, em vez de as contornarem. Agora, em vez disso, é criado um regulamento pelo qual os próprios partidos podem levantar dinheiro da caixa. A adesão aos partidos tem vindo a decrescer, 3% na Alemanha, o que muito provavelmente corresponde à situação no meu país de origem, não se registando quaisquer adesões aos partidos europeus, os quais optaram agora por se "pintarem de ouro" . Estamos a criar um problema gigantesco. Estamos a aprofundar o fosso entre nós e a população. Vai ser difícil enfrentar os eleitores na próxima campanha eleitoral para o Parlamento.

Krarup
Acabámos de presenciar o prelúdio daquilo que podemos esperar se o regulamento que estamos a debater for executado. Pudemos observar como o Parlamento não considera os grupos minoritários, facto que vai contra princípios claros de direito. É óbvio que o artigo 111º do Regimento não pode ser utilizado como esta maioria quis fazer. É lamentável que não se sintam afectados pelo facto do Parlamento ter aprovado, ontem, a rejeição deste caso e que hoje afirmem que esse aspecto não é relevante. A maioria decide, a maioria tem sempre razão, é esta a posição. Porém, mais tarde, quando o regulamento entrar em vigor, os grandes partidos políticos irão enfrentar problemas muito sérios. Irão ter problemas porque é óbvio que o regulamento não pode ser executado com base no artigo 308º. Este aspecto ficou totalmente claro, após o acórdão do Tribunal emitido em 28 de Março de 1996. Não é possível utilizar o artigo 308º para alterar o Tratado mas, na realidade, é isso mesmo que estão a fazer, pois o Tratado de Nice, que contém a necessária base jurídica, não entrou ainda em vigor. É esta a situação concreta e posso assegurar a todos os representantes dos partidos maioritários, dos partidos que decidem, aqui nesta sala, que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para influenciar esta base jurídica. Iremos tomar as medidas necessárias para levar o caso ao Tribunal no Luxemburgo e posso prometer que irá rebentar uma tempestade política por causa do abuso de poder que o presente regulamento representa.

Berthu
Senhora Presidente, a proposta de regulamento sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus não só é inoportuna, por todas as razões que exporei na minha declaração de voto, como é também desprovida de base jurídica.
Fundamenta-se, com efeito, no artigo 308º do Tratado que institui a Comunidade, mas este não pode ser aplicado sem que exista previamente uma competência comunitária para a qual não foi previsto poder de acção. O Tribunal de Justiça estabeleceu-o de uma forma inequívoca no seu parecer de 28 de Março de 1996, relativo a uma eventual adesão da Comunidade à Convenção Europeia dos direitos do Homem, com base no artigo 308º. Para esse efeito, declarou que o recurso ao artigo 308º era impossível neste caso, visto não existir previamente competência geral da Comunidade para definir e alterar os direitos fundamentais. Assim, o Tribunal conclui, nos termos do trigésimo parágrafo da sua decisão - e cito integralmente ­ "Sendo parte integrante de uma ordem institucional baseada no princípio das competências de atribuição, esta disposição (artigo 308º) não pode constituir um fundamento para o alargamento do domínio das competências da Comunidade para além do quadro geral resultante do conjunto das disposições do Tratado e em particular das que definem as missões e as acções da Comunidade. Não pode de maneira nenhuma servir de fundamento à adopção de disposições que, na substância, conduziriam, pelas suas consequências, a uma alteração do Tratado, afastando-se do procedimento que este prevê para este efeito."
Esta é exactamente a situação em que actualmente nos encontramos relativamente aos partidos políticos europeus. O artigo 191º do Tratado refere-os, unicamente como valor declaratório, pois não confere à Comunidade qualquer missão a este respeito. Este artigo não pode, em caso algum, servir de ponto de partida para a aplicação do artigo 308º. Sem competência comunitária não pode haver artigo 308º, é óbvio.
Acrescentaria finalmente, para concluir, que a reforma projectada pelo Tratado de Nice que visa criar a base jurídica que está a faltar, ainda não foi ratificada e espero que nunca o seja, pois vai contra a Constituição francesa e contra os princípios gerais de uma sociedade livre, segundo a qual os partidos políticos devem igualmente ser livres.

Karas
Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas senhoras e meus senhores, o estatuto dos partidos políticos europeus, que hoje debatemos, é um passo que há muito devia ter sido dado. Gostaria, por isso, de expressar o meu reconhecimento à Comissão, por nesta fase ter ajudado a colmatar, juntamente com os partidos e os Grupos políticos, uma lacuna da regulamentação a nível europeu.
Desenvolve­se neste ponto aquilo que, a nível interno, já há muito é lei em todos os Estados­Membros para os partidos nacionais, não obstante a existência de regulamentações distintas. A todos aqueles que agora se pronunciam sobre os partidos, tenho a dizer que cada um de nós tem aqui assento, porque foi candidato por um partido político no âmbito nacional. Vivemos, de facto, numa democracia baseada nos partidos. Eles não são um fim em si mesmo. São um meio fundamental para o funcionamento da democracia e um elo de ligação entre os cidadãos, os grupos parlamentares e a opinião pública, no quadro do processo de formação de opiniões e de tomadas de decisão.
Com o regulamento que hoje debatemos, estamos a dar um contributo para o reforço da democracia europeia, para a intensificação do processo em torno do debate e da formação de opiniões no quadro europeu e para a europeização dos partidos nacionais. O regulamento contribui para que haja mais transparência no financiamento do trabalho político e mais clareza na delimitação do trabalho dos partidos e dos grupos parlamentares, algo que o Partido Popular Europeu - tal como o meu amigo Alejandro Agag já disse - vem fazendo há já bastante tempo e de forma mais intensa do que aquela que se verifica noutros casos. Para além disso, este regulamento contribui para a garantia dos direitos de fiscalização do Tribunal de Contas em relação aos partidos políticos europeus.
No entanto, o presente regulamento constitui também uma condição prévia fundamental para um debate importante sobre o direito de voto no plano comunitário, sobre as disposições em matéria de incompatibilidades, comuns aos deputados oriundos dos diferentes países, tal como constitui um pressuposto de base para o debate sobre a possibilidade de candidatura de partidos europeus às eleições para o Parlamento Europeu. Ele presta, assim, um contributo para a democratização do processo após o Tratado de Nice. Nós, Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, pretendemos maior transparência e o reforço da Europa dos cidadãos, em vez de mais secretariados e mais portas fechadas - leia­se: o Conselho. Defendemos a via legal para a consolidação da Carta dos Direitos Fundamentais como pressuposto qualitativo da vida partidária, para a personalidade jurídica dos partidos políticos europeus e para o fim do financiamento oculto.

Abitbol
Senhora Presidente, estamos perante uma das inovações deste Parlamento, que não carece decididamente nem de imaginação nem de brutalidade, quando se trata de fortalecer, dar segurança e proteger o sistema em circuito fechado que baptizou de "democracia".
Senhora Relatora, os grandes escritores classificariam o seu texto como teratogénese, que significa a criação de monstros, classificação essa em que lhe aparece o bom doutor Frankenstein. Desta forma nos é proposta a criação ex-nihilo de partidos políticos europeus, uma antífrase excepcional, visto que não se trata de partidos - pois não correspondem à expressão do sufrágio universal, cujo âmbito permanece nacional ­ nem tão pouco de política, já que o único objectivo deste texto é permitir que os grandes grupos do Parlamento escapem a uma decisão do Tribunal de Contas Europeu. Além do mais, tudo isto só tem de europeu o facto de não ser nem africano, nem asiático.
Na verdade, Senhora Relatora, por detrás da pomposa designação de partido político europeu esconde-se uma combinação tão antiga quanto o mundo, ou seja uma grande tômbola em proveito dos organizadores da tômbola ou, caso prefira, uma pensão confortável atribuída aos grupos parlamentares mais dóceis, face às instituições que este Parlamento está encarregado quer de controlar - no caso da Comissão - quer com a qual decide partilhar a sua decisão - como no caso do Conselho - pensão essa que é concedida pelas próprias instituições. Em bom francês, a isto chama-se peculato.

Stockton
Senhora Presidente, sinto­me de certa forma como o grande Blondin imediatamente antes de ter iniciado a sua travessia das Cataratas do Niagara na corda bamba. Devo dizer que o meu grupo e a minha delegação se opõem em princípio ao regulamento ou ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
Nós, tal como outros neste hemiciclo, estamos seriamente preocupados com o facto de a proposta de financiamento dos partidos políticos europeus não ter base jurídica. Daqui decorre que não possamos ser favoráveis a uma disposição legal que apoie o financiamento estatal de partidos políticos a nível europeu. O financiamento estatal de partidos políticos europeus é completamente diferente, por isso, do financiamento estatal de grupos políticos no âmbito do Parlamento Europeu. No Reino Unido, é concedida uma verba, designada por "short money" , para apoiar a direcção dos partidos da oposição nas suas actividades parlamentares.
Também é nossa opinião que o relatório Schleicher não segue os princípios da Declaração de Nice. O artigo 191º da referida Declaração diz o seguinte: "As disposições relativas ao financiamento dos partidos políticos são aplicáveis na mesma base a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu." O relatório Schleicher discrimina claramente alguns dos partidos e grupos mais pequenos.
Por último, como disse o Senhor Comissário Patten, "este regulamento está errado em princípio, é inaplicável na prática e é discriminatório nos seus efeitos."
Desejo, no entanto, agradecer a todos os colegas que compreendem que, tal como a Europa, o nosso grupo e a nossa delegação prosperam, de facto, com base nas suas diferenças. Não obstante, pelas razões que expus, eu e os meus colegas britânicos vamos opor­nos a este relatório prematuro.
Para concluir, direi que o meu falecido avô, Harold Macmillan, foi sempre de opinião de que os deputados não deviam ser pagos, porque pagar­lhes significava atrair ao Parlamento indivíduos que não deviam para lá ir.

Schreyer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos firmemente convencidos de que o artigo 191º do Tratado estabelece um princípio importante. Passo a citar: "Os partidos políticos a nível europeu são importantes como factor de integração na União. Eles contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União."
Se assim é, se os partidos europeus devem, pois, desempenhar o papel que lhes está atribuído, então, eles terão de se estabelecer numa base sólida e legítima, de forma aberta e transparente, e obter os meios necessários ao seu trabalho. Esta é, em suma, a fundamentação da proposta de regulamento sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, que hoje estamos a debater.
Em primeiro lugar, quero expressar o meu sincero agradecimento à senhora deputada Schleicher pelo seu extraordinário trabalho. Para além disso, em nome da Comissão, agradeço também aos participantes das outras comissões pelas propostas de alteração, em particular, ao senhor deputado Marinho, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e ao senhor deputado Costa Neves, da Comissão dos Orçamentos.
Gostaria de me debruçar mais uma vez sobre a questão do fundamento jurídico da proposta, para voltar a sublinhar, em síntese, e tendo justamente em consideração o debate de ontem, que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, analisou com muito cuidado, como é óbvio, qual é e qual pode ser esse fundamento jurídico. Na redacção do Tratado de Maastricht, o artigo 191º possui apenas carácter declarativo, não contendo qualquer disposição concreta que possibilite a promulgação das normas indispensáveis.
Entendemos o apelo urgente que nos foi dirigido o ano passado, após o relatório do Tribunal de Contas, com críticas em relação às práticas seguidas até agora, nomeadamente, no sentido de encontrarmos meios e caminhos para uma sólida fundamentação jurídica. Como é sabido, enveredámos por um procedimento a dois níveis. O primeiro nível, que em Nice foi bem sucedido, consistiu em introduzir uma disposição concreta no artigo 191º, por forma a que se pudesse votar um acto legislativo sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, numa resolução de maioria qualificada e no quadro de um procedimento de co­decisão.
Ao mesmo tempo, propusemos um regulamento de transição, com base no artigo 308º. Trata­se de um sólido fundamento jurídico para esta proposta. Neste contexto, reforçaríamos o sinal político que foi dado em Nice ao mais alto nível. Congratulamo­nos com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos deste Parlamento apoiar o conceito do regulamento de transição com base no artigo 308º.
A Comissão procurou, através da sua proposta, seguir dois princípios fundamentais. Em primeiro lugar, quisemos deixar espaço de manobra e possibilidades de desenvolvimento para a definição dos partidos políticos europeus. Simultaneamente, tratou­se, porém, de salvaguardar critérios e exigências mínimas de carácter democrático para a representatividade europeia e de garantir a máxima transparência no plano do financiamento. Sobre a definição dos partidos políticos europeus, permitam­me que diga muito claramente que eles não ficam de forma alguma obrigados a seguir um determinado rumo ao nível da política europeia, mas têm de respeitar os valores da democracia, do Estado de direito e da observância dos direitos fundamentais.
Tal como as alterações inicialmente apresentadas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais demonstravam, as opiniões sobre o modo como se devem aplicar os princípios de financiamento podem variar muito. A Comissão procurou encontrar um consenso e uma via média. Quero agora debruçar­me sobre as mais importantes propostas de alteração apresentadas a esta assembleia. Partilhamos a opinião de que deveria existir uma referência à Carta dos Direitos Fundamentais. Partilhamos também a opinião de que os partidos políticos europeus deviam ter uma personalidade jurídica. Saudamos, além disso, uma maior transparência, ou antes, uma elevada transparência nos donativos privados aos partidos, o que significa a publicação desses donativos. Tomamos também como passíveis de discussão aquelas alterações que permitiriam que se disponibilizasse aos partidos a possibilidade de efectuarem, mediante pagamento, prestações de serviços do Parlamento Europeu.
O que deve ficar inequivocamente garantido é que não se possa depois regressar outra vez ao financiamento oculto dos partidos. É para isso que devem ser encontradas as regulamentações adequadas.
Sobre a questão da representatividade, ou seja, sobre a questão de saber quantos Estados­Membros é que têm de possuir representantes no Parlamento, ou então, se os representantes precisam de ter atingido um determinado resultado eleitoral, defendemos a ideia de que a nossa proposta é adequada às necessidades e, assim, atemo­nos a ela. Permitam­me que diga que a Comissão, após um longo debate, escolheu explicitamente um número determinado, e não um número variável, como por exemplo um terço ou um quarto, porque, na perspectiva do alargamento, se levantaria naturalmente esta questão: o que é que acontecia, se, no curso do processo de alargamento e no âmbito de uma legislatura, houvesse disparidade de números? Teria de haver em dado momento um acerto? O que é que significa um quarto em relação a um número de 21 ou 23 Estados­Membros? Isto significa, pois, que teria de se estar constantemente a encontrar regras suplementares. É por este motivo que propomos explicitamente o número 5.
Éramos de opinião que o procedimento mais conforme seria uma resolução dos litígios sobre o cumprimento do pressuposto no artigo 1º, ou seja, sobre o cumprimento dos critérios para os partidos europeus, feita de forma independente em relação ao Parlamento. Esta é, porém, uma questão de ponderação política, relativamente à qual nós perfilhamos a posição do Parlamento, pelo que poderíamos aceitar a proposta de alteração 13.
Já a proposta de alteração 22, sobre a duração do regulamento, entendemos não a poder aceitar. Há duas alterações relativamente às quais experimentamos particulares dificuldades de carácter jurídico ou constitucional. Uma é a alteração 16, que interdiria quaisquer donativos efectuados por empresas pertencentes ao sector público. Abstraindo totalmente das dificuldades de uma delimitação, pensamos que, à luz do artigo 295º, é difícil fundamentar juridicamente uma tal interdição a nível europeu.
Em segundo lugar, a Comissão tem também graves dificuldades com a proposta de alteração 21, acerca das sanções. Estamos em condições de aceitar a segunda frase "As verbas indevidamente recebidas devem ser reembolsadas" . Contudo, alerto para o facto de se tratar de uma mera reiteração de normas orçamentais correntes.
Evidentemente, nada há a objectar aos princípios invocados na primeira frase, embora o procedimento seja inadequado. As verbas de apoio são concedidas pela Comissão de acordo com as regras usuais. O artigo 274º não concede a possibilidade, nem ao Conselho, nem ao Parlamento, de interferir na execução do orçamento. A expressão "sanções adequadas" , contida na proposta de alteração, é demasiado imprecisa e levantaria problemas de natureza jurídica.
No que respeita às alterações aceites em sede da comissão respectiva, está a Comissão em condições de aceitar as seguintes: 1, 2, 3, alteração 5 ( a primeira frase), 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17 (em parte), 18, 19, 20 e 21 (em parte). Quanto às alterações apresentadas directamente ao plenário, a Comissão poderia aceitar também as alterações 23, 31, 32, 34, 37, 56, 58 e 62. As propostas 33 ou 46 ou 57, que dizem respeito ao mesmo assunto, são - como foi explicado - susceptíveis de discussão. Alerto, contudo, mais uma vez para os riscos que lhes estão associados.
Sobre o período de duração, talvez só mais uma nota breve. A Comissão propôs que a validade deste regulamento caduque ao fim do segundo ano orçamental. Porquê esta provisoriedade? Chamo aqui novamente a atenção para o facto de que se trata de transpor a experiência obtida ao longo de dois anos para o próximo regulamento.
O tema do financiamento dos partidos é um domínio politicamente sensível. É justamente nessa medida que é importante que se debata e regulamente o assunto com toda a transparência e abertura. A Comissão espera que possamos dispor muito em breve de um tal regulamento transparente. Isso corresponde ao interesse da democracia. Corresponde ao interesse da democracia e corresponde ao interesse da democracia ao nível comunitário.

Presidente
Senhora Comissária, obrigada pelas indicações muito completas que teve a amabilidade de nos dar.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Eurojust
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0153/2001) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que institui a Unidade "Eurojust" a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada (10357/2000 - C5-0396/2000 - 2000/0817(CNS)).

Gebhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando nós, deputados, pensamos no Conselho da União Europeia, nem sempre nos sentimos invadidos por um profundo sentimento de felicidade. O que falta não é apenas a boa vontade. São também as dificuldades próprias de cada matéria e a existência de prioridades distintas que, por vezes, tornam penoso o trabalho de cooperação.
Como relatora, tenho, por isso, razões acrescidas para hoje me regozijar com o facto de as coisas terem corrido bem no caso da Eurojust. Afinámos pelo mesmo diapasão e fizemos bons progressos na luta contra as formas graves de criminalidade organizada. Por esse facto, gostaria pessoalmente de expressar todo o meu reconhecimento, em nome do Parlamento e, em particular, em nome das pessoas que vivem no espaço da União Europeia. Quando a Eurojust iniciar funções no princípio do ano de 2002 e deixar de ser uma autoridade provisória na luta contra as formas graves de criminalidade organizada a nível transnacional, as cidadãs e os cidadãos poderão dar­se por satisfeitos, na medida em que, nessa altura, a Europa terá percorrido um bom bocado do caminho em direcção ao espaço de liberdade, segurança e justiça.
É isso que as cidadãs e os cidadãos também esperam de nós, e eu estou convencida que eles têm direito a ter essa esperança. Gostaria, por isso, de agradecer calorosamente aos colegas da comissão que contribuíram para melhorar e concretizar a iniciativa do Conselho. Queremos desta forma chegar a uma eficaz autoridade de coordenação no domínio da justiça, que trabalhe em estreita colaboração com parceiros institucionais, como a Europol e a Rede Judiciária Europeia. Peço, assim, ao plenário para votar favoravelmente as indispensáveis alterações e aditamentos ao projecto de decisão do Conselho. Permitam­me apenas que dê alguns exemplos, que tornam reconhecível a marca do Parlamento Europeu no acto de criação da Eurojust.
Em primeiro lugar, note­se a enorme importância do leque de competências atribuídas à Eurojust, de contornos muito vastos e bem definidos. Ele comporta as características fundamentais daquele que é o meu ideal de um Ministério Público europeu, excedendo de modo muito significativo o conceito mínimo, propalado de quando em vez, segundo o qual bastaria apenas garantir a protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Na perspectiva das cidadãs e dos cidadãos, o progresso obtido com este conceito mínimo seria demasiado modesto.
Temos de combater energicamente todas as formas de criminalidade que hoje na Europa infundem medo às pessoas, e não sem razão. O combate tem de valer para a fraude transfronteiras, para a corrupção e para os delitos cometidos contra os interesses financeiros da Comunidade Europeia, exactamente o mesmo que vale para a criminalidade informática. De igual modo, quem se dedica ao branqueamento de capitais deveria sentir­se menos seguro, da mesma maneira que os autores de crimes contra o ambiente. É óbvio que todas as outras formas de criminalidade e delinquência situadas na esfera de competências policiais da Europol têm também de cair sob a alçada da Eurojust, nomeadamente, crimes tão abjectos como o tráfico de seres humanos e os actos de terrorismo, acerca dos quais somos todos os dias obrigados a ler notícias nos jornais.
Em segundo lugar, acrescentámos aos considerandos a questão da protecção dos dados pessoais. Em meu entender, isto revelou­se também estritamente indispensável, por forma a que a luta contra o crime organizado a nível internacional não destrua o ordenamento jurídico do Estado que é o nosso. Isto significa que a Eurojust tem também de submeter­se a rigorosos critérios de protecção de dados pessoais no curso de todas as acções de investigação. Para a recolha, tratamento e utilização de dados pessoais, continuam válidos, em todo o caso, os princípios internacionais estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa, bem como a legislação dos diferentes Estados­Membros. A protecção de dados tem também de ser observada sem restrições nos casos em que haja troca de informação relacionada com determinadas pessoas.
Em terceiro lugar, queremos que a Eurojust possa funcionar de forma tão ágil quanto possível. Este é um pressuposto essencial para o êxito. De especial importância é o contacto directo e espontâneo entre as pessoas envolvidas. Por esse motivo, excluímos do projecto de decisão a menção às autoridades nacionais correspondentes, retirando tudo o que pudesse favorecer as barreiras burocráticas no processo de crescimento da Eurojust.
Para terminar, permitam­me que reitere a indicação do Governo belga, que pretende encerrar os trabalhos preparatórios relativos à criação da unidade Eurojust durante a respectiva presidência. Com esta promessa e com a aprovação em plenário do meu relatório, que eu muito encarecidamente solicito, a Europa desfere um rude golpe na criminalidade internacional.

von Boetticher
Senhora Presidente, caros colegas, passou um ano e meio sobre a decisão do Conselho, em Tampere, de instituir a Eurojust enquanto entidade europeia de coordenação das autoridades responsáveis pela acção penal e dos Ministérios Públicos. Em proporção, trata­se de um curto lapso de tempo, se compararmos com o desenvolvimento em outros domínios da política europeia. Nós, enquanto Parlamento, acompanhámos e interpretámos de forma muito positiva este rápido desenvolvimento. Depois da Europol, a criação da Eurojust constitui um outro passo importante para uma efectiva luta contra a criminalidade organizada transfronteiras.
Já o primeiro passo na área da Justiça, nomeadamente, a criação da Rede Judiciária Europeia, fora um êxito. Com o auxílio desta Rede, o Ministério Público da cidade alemã de Celle podia, por exemplo, organizar no espaço de poucas horas a entrada em acção de um investigador dissimulado da fronteira com a Bélgica, ou realizar em pouco tempo, juntamente com magistrados do Ministério Público de outro Estado, uma acção de observação num terceiro país. Pôde, assim, adquirir novo fôlego a questão da assistência judiciária, por muitos julgada desaparecida. Contudo, houve problemas que persistiram, possivelmente nos domínios da interpretação dos acordos de assistência judiciária, dos direitos penal e do processo penal, bem como na área da repartição de competências.
A agravar as coisas, vieram depois os problemas de mútua compreensão por causa das naturais barreiras linguísticas. Agora, com a Eurojust, todos estes entraves devem ser ultrapassados. A Eurojust possui, assim, em primeiro lugar, uma função de clearing. Os funcionários devem preparar cotejos de natureza jurídica, devem pôr termo a litígios bilaterais sobre o emprego e a interpretação de acordos de assistência judiciária, devem estabelecer prioridades no quadro da luta contra a criminalidade na Europa e, pontualmente, acompanhar as medidas de repressão do crime transnacional.
De futuro, a Eurojust deve também poder ter prontas listas com as acções de investigação realizadas a nível transnacional e deve transmiti­las; deve funcionar como instância de registo da informação sobre crimes graves; e deve levar a cabo o planeamento, a coordenação e a realização de acções de formação e de aperfeiçoamento. Para as autoridades nacionais encarregadas de reprimir o crime, abre­se a possibilidade, através da Eurojust, de obter informação jurídica fidedigna e encerrar litígios de carácter transnacional, ao mesmo tempo que se ultrapassam as dificuldades de natureza linguística.
Gostaria de agradecer encarecidamente à relatora, a deputada Gebhardt, pelo bom trabalho realizado e pela preparação deste parecer do Parlamento, que está agora à votação. Juntamente com as alterações propostas pela deputada Gebhardt, há uma alteração pela qual nutro particular simpatia. A Rede Judiciária Europeia foi até ao presente um corpo sem cabeça. Se concebermos agora a Eurojust como a cabeça que faltava, ficaremos também obrigados a cuidar de todo o sistema nervoso, sob pena de a cabeça e o corpo não funcionarem. A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia não devem estar lado a lado, ou então só devem entrar em contacto de forma esporádica, senão terão de ser agrupadas numa só unidade. Isso pode vir a acontecer, na eventualidade de virem a ser utilizadas as instâncias de contacto da Rede Judiciária Europeia já existentes, em vez dos anunciados correspondentes nacionais da Eurojust. Só assim se poderá evitar de forma duradoura uma duplicação supérflua de dois sistemas com a mesma esfera de funções.
É este o conteúdo das nossas propostas. Gostaria de solicitar ao Conselho que as incluísse nos seus considerandos. A Eurojust tornar­se­á, então, um êxito e contribuirá para uma maior segurança das pessoas na Europa.

Paciotti
Senhora Presidente, de maneira constante, embora mais lentamente do que alguns de nós desejaríamos, a construção da União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça está a avançar e a crescer de dia para dia. Hoje estão em discussão dois importantes segmentos da cooperação judiciária em matéria penal. O mais importante é precisamente a criação da Eurojust, que já foi iniciada com a criação da unidade provisória, que veio preparar o terreno para a unidade definitiva.
O Parlamento Europeu irá aprovar, segundo espero, o excelente relatório da senhora deputada Gebhardt, bem como as propostas de alteração que visam reforçar o papel e a eficácia da Eurojust. Com efeito, elas apontam as funções e o âmbito das competências de um modo suficientemente amplo para evitar dificuldades e incertezas nas intervenções e para se poder assim garantir melhor a segurança dos cidadãos; fixam melhor as garantias de respeito dos direitos fundamentais, especialmente em relação aos direitos à defesa e à confidencialidade dos dados pessoais e, igualmente importante, asseguram a autonomia e a independência do organismo, como é próprio da sua natureza de órgão judiciário.
Uma cooperação judiciária mais eficaz em matéria penal é um elemento crucial do espaço de liberdade, segurança e justiça para fazer face ao desafio da criminalidade num espaço de livre circulação. No entanto, a fim de iniciar concretamente essa cooperação, a complexidade dos processos leva-me a desejar uma vez mais que, no próximo Tratado da União, finalmente esta matéria se torne também matéria comunitária, a par da cooperação judiciária civil, através da comunitarização do terceiro pilar.

Thors
Senhora Presidente, a história mostrará que as decisões de criar redes são mais importantes do que muitas outras decisões que tomamos. É o caso, por exemplo, da rede de provedores do consumidor.
Constatamos que todos podemos cooperar. Conseguiremos alcançar resultados concretos. É importante que sejam respeitadas as regras de protecção da privacidade, como já referiram outros oradores. Gostaria, no entanto, de insistir na ideia apresentada pelo senhor deputado Watson: é necessário organizar as correspondentes formas de cooperação para os acusados, aqueles que precisam de ser defendidos, para que todos beneficiem de uma situação de igualdade.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, defende que os crimes contra o ambiente devem incluir-se entre aqueles a que se aplica esta proposta. Infelizmente, sabemos que as descargas intencionais de petróleo constituem uma fonte de poluição significativamente maior do que os acidentes. O Ministério Público intervém muito raramente contra estes crimes e é por isso que precisamos da Eurojust para uma cooperação, por exemplo, no que respeita ao mar Báltico, que me é particularmente caro.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apresentou a alteração 28, porque considera que devemos respeitar as várias formas de conduzir o inquérito judicial. Em alguns países, como é o caso do meu, o inquérito é parcialmente conduzido por uma entidade diferente do magistrado que tem a seu cargo a acusação. Estas diferenças devem ser respeitadas, tal como o foram nas conclusões de Tampere, que estão na base da nossa decisão e da nossa discussão de hoje.

Boumediene-Thiery
Senhora Presidente, caros colegas, em virtude do crescimento galopante da criminalidade organizada, a União Europeia multiplicou as suas iniciativas no sentido de reforçar o combate às organizações criminosas e melhorar a cooperação entre as autoridades competentes sobre as acções de investigação e dos procedimentos em curso.
A Cimeira de Tampere conferiu novas perspectivas a esta cooperação policial e judiciária, que foi durante muito tempo considerada como o parente pobre da unificação europeia. Trata-se da Eurojust, composta por procuradores, magistrados e polícias de ligação, que está agora no centro de todas as atenções.
Mas qual será a forma correcta de encarar o bom funcionamento de uma unidade vocacionada a tornar-se o futuro ministério público europeu, na ausência de uma harmonização prévia das legislações dos Estados­Membros e de um mínimo de aproximação entre os seus procedimentos? Será que o objectivo dos Estados­Membros não é conseguir o nível mais elevado possível que assegure simultaneamente as garantias processuais suficientes e uma justiça eficaz para todos os cidadãos, dentro do respeito dos direitos humanos e por conseguinte do direito à defesa?
Impõe-se constatar que estamos actualmente perante um organismo que não está submetido a qualquer controlo do Parlamento Europeu. Mais grave ainda é a ausência de qualquer controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 35ª do Tratado.
Outro ponto a ter presente relaciona-se com o tratamento de dados que esta unidade tem a responsabilidade de assegurar. Com efeito, a Eurojust terá igualmente como tarefa a recolha de informações de registos criminais, de relatórios da polícia e de registos dos Estados­Membros, no âmbito de uma rede. Algumas questões se colocam aqui. Que protecção será dada ao tratamento destes dados? Quem lhes poderá aceder e utilizar? Qual será o direito de resposta e de defesa, no caso de correcção de dados incorrectos ou caducos?
O sentido das minhas alterações irá condicionar o nosso apoio a este relatório. Sem dúvida que a União Europeia necessita de uma estrutura jurídica supranacional para coordenar e reforçar a acção pública em todo o território da UE. Esta questão reveste-se de uma importância fundamental. Pressupõe igualmente a vontade de pôr em prática uma política criminal comum que andará a par com uma redução mínima de soberania nacional, quer os Estados o queiram ou não.
Com a Eurojust, pretende-se dar à Europol um verdadeiro parceiro judiciário. Toda a eficácia da Eurojust irá depender da complementaridade e da mais-valia que esta unidade venha a ser capaz de conceder aos outros intervenientes dos mundos judiciário e policial. Com efeito, de que serve a instituição de estruturas supranacionais, ou por que razão se deverá assegurar coordenações complexas entre diversos países, no sentido de se centralizar determinada investigação, se o magistrado encarregado do dossiê não detém os meios de conduzir a sua investigação a bom termo, nem de garantir a condenação das pessoas incriminadas?
Gostaria de concluir, dizendo que em vez de discursos sem fim sobre as competências possíveis de um verdadeiro partido europeu, seria preferível decidir verdadeiramente no sentido de uma estrutura que se caracterize pela sua rapidez, eficácia e disponibilidade para com os cidadãos da Europa, dando-lhes todas as garantias necessárias.

Korakas
Senhor Presidente, de acordo com o relatório, considera-se um valor acrescentado a criação desse esquema hipercentralizado e autoritário que dá pelo nome de Eurojust. Trata-se de uma instituição constituída por procuradores e juízes dos Estados-Membros, com competências muito amplas e incontroladas em matéria de perseguição e realização de investigações das designadas e nunca definidas "formas graves de criminalidade transfronteiriça". Trata-se de uma instituição que poderá intervir directamente, contornando as autoridades nacionais; que poderá ainda retirar um processo a um Estado-Membro e entregá-lo ­ mas com que critérios? ­ a um outro. A mão direita da Eurojust será o sistema de Schengen e a Europol, a qual de resto é promovida a parceiro institucional. Prevê-se além disso a manutenção da Rede Judiciária Europeia, enquanto que a Eurojust criará a sua própria base de dados, o que significa que passam a existir quatro redes com dados sensíveis de natureza pessoal para o registo criminal, ou seja, quatro instrumentos de arquivo de dados dos cidadãos e das pessoas que atravessam a fortaleza autocrática chamada União Europeia.
A famosa independência operacional da justiça, da qual tanto se vangloriava a democracia burguesa, por seu turno, é votada ao ostracismo. Com a Eurojust e o futuro procurador europeu, completa-se uma estrutura asfixiantemente centralizadora, incontrolada e aterrorizadora para cada cidadão considerado isoladamente, mas sobretudo para o movimento popular.
Se atentarmos na caminhada para a construção da União Europeia, encontraremos de um lado a tendência para a total liberalização do mercado, isto é, a total impunidade da acção especulativa dos monopólios e, por outro, a concentração do poder nas instituições, a militarização da União Europeia e a repressão. Os povos da União Europeia têm de inverter esta caminhada e hão-de consegui-lo. É isso que mostra a experiência inclusive no meu país, onde o movimento popular e as mais amplas forças democráticas se juntaram e resistem com determinação à nova lei autoritária e antidemocrática sobre manifestações que, por estes dias, o governo tenta fazer votar no Parlamento grego.

Andrews
Senhora Presidente, há demasiado tempo que a União Europeia está de mãos atadas quando se trata de lutar contra o crime organizado. Com a aprovação da criação da Eurojust, vamos ficar, em minha opinião, com mais uma nova arma para lutarmos contra as organizações criminosas da Europa. O crime organizado na Europa leva­nos, pelo menos, dez passos de avanço, tirando partido dos pontos fracos dos nossos sistemas jurídico e económico. Esses criminosos são peritos na arte de explorar disposições jurídicas e jurisdições e têm aproveitado ao máximo o nosso mercado aberto. A União Europeia não pode continuar a ser presa fácil para o crime organizado. As medidas executivas tradicionais já não chegam. As medidas de prevenção a nível nacional têm de ser complementadas, sempre que necessário, por medidas adequadas a nível comunitário.
Esta iniciativa especifica que nela se deverá incluir o tráfico de seres humanos, e eu desejo insistir em que inclua também o contrabando de imigrantes ilegais, as redes de prostituição e a exploração sexual de crianças. Para além disso, estamos a falar de competência para lidar com actos de terrorismo, protecção do euro, crime informático e protecção dos interesses financeiros da UE. A iniciativa abrange também o branqueamento do produto do crime. Hoje, em Bruxelas, tem a sua primeira reunião o Fórum da UE sobre o Crime Organizado. A Comissão tem de nos manter informados, e também a opinião pública, sobre os resultados dessas reuniões.
Estabeleçamos como regra geral que em todas as políticas relevantes da UE estará incorporado um elemento de prevenção do crime. Divulguemos a notícia de que o programa comunitário contra a exclusão social pode ter como equivalente a estratégia de prevenção da criminalidade. Divulguemos a notícia de que o Fundo Regional pode contribuir para os programas nacionais, apoiando iniciativas destinadas a combater e a impedir a criminalidade. Divulguemos a notícia de que as políticas e os programas comunitários de cooperação e assistência já incorporam em larga medida a componente de luta contra o crime. Vamos garantir que toda a nova legislação seja à prova de crime e que se proceda à avaliação da legislação já existente.
O nosso grupo vai apoiar este relatório.

Dell'Alba
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de a felicitar pela sua posição e assegurar-lhe que, como é hábito, irei falar em nome dos deputados radicais do Grupo TDI.
Estudei pormenorizadamente, com os meus amigos, esta questão da Eurojust que francamente teria sido melhor designada como "Euro São Justo", atendendo à forma como esta questão é apresentada. Para além disso, sei que São Justo foi um bom jurista. A Eurojust suscita muitas interrogações. Congratulo-me, portanto, que Senhor Comissário Vitorino esteja presente.
Nice recusou de forma inequívoca o princípio de um procurador independente. Os países não o desejam por variadíssimas razões. Não é possível praticar um sistema de acções judiciais, sem simultaneamente praticar um sistema de defesa, um sistema de protecção de dados, um sistema de garantia do direito. Deste modo, irá criar-se um organismo burocrático que irá tentar exigir acção penal aos Estados, quando esta é da competência da magistratura. As normas sobre este assunto variam de país para país. No nosso país existe a obrigação de acção penal, mas não é assim noutros países. Trata-se de matérias complexas que, estou em crer, não irão melhorar com este "Euro São Justo"que, a meu ver, tem algo de inquisição a nível europeu, se não se estabelecer um sistema paralelo de controlo e de legalidade.
Além disso, Senhor Comissário, interrogo-me quando reflicto sobre as condições em que certos países nomearam os seus representantes, como por exemplo no caso do meu país, que nomeou o Sr. Caselli, violando as regras decretadas pela própria magistratura. Interrogo-me quando o meu país vos envia o procurador de Palermo, que inculpou os senhores Andreotti, Muzotto e Contrada e que intentou cinco processos com base em divulgações lamentáveis, e que perdeu cinco processos num total de cinco - as pessoas que acusou foram posteriormente absolvidas pela magistratura -. Pergunto-me onde iremos parar se tais métodos forem exportados para a Europa. Por favor, rejeitemos este "Euro São Justo".

Pirker
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas: 10% do volume do comércio mundial faz­se através dos canais da criminalidade organizada a nível internacional, e grande parte dele no interior da nossa União Europeia. A crer nas estatísticas, o desenvolvimento do sector da criminalidade é extremamente ameaçador, porquanto 30% destes crimes organizados a nível internacional são já classificados como tendo lugar na União Europeia.
Perante este desenvolvimento, temos de nos questionar se a União Europeia sem fronteiras já esgotou, de facto, todas as suas possibilidades para agir contra esta forma de criminalidade organizada. No contexto da cooperação policial, podemos dizer que já se conseguiram grandes progressos. Dispomos da Europol, e a Europol desenvolve um combate muito bem sucedido contra o crime.
Infelizmente, no domínio da cooperação judiciária, temos de concluir que o trabalho está ainda numa fase muito atrasada. Com a Eurojust dispomos agora de um novo instrumento, que vai iniciar funções em 2002, representando um progresso decisivo na cooperação das autoridades judiciárias. Em princípio, a Eurojust funciona da mesma maneira que a Europol. Coordena as autoridades responsáveis pela acção penal na sua luta contra o crime organizado.
Aquilo que temos de esperar é que a cooperação com as autoridades existentes, com a Rede Judiciária Europeia e com a Europol funcione e que se evite a duplicação das investigações.
Apresento os meus cumprimentos à relatora. Há apenas um ponto em que eu não partilho a opinião dela. A relatora propôs que se considerasse o Luxemburgo como sede para a Eurojust. Na minha qualidade de austríaco, que sabe que o alargamento da União Europeia está próximo, que conhece e saúda o facto de Viena se estar a aproximar do coração da União Europeia, avanço aqui com uma contraproposta, sugerindo à deputada Gebhard que considere Viena, e não o Luxemburgo, como sede para esta nova autoridade.

Sousa Pinto
Senhora Presidente, caros colegas, as iniciativas adoptadas no quadro da criação de um Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça têm vindo a consagrar este importante objectivo político da União como um dos mais dinâmicos vectores de expansão e aprofundamento da construção europeia. No domínio do Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça, a criação no terreno de uma unidade Eurojust constitui justamente um dos mais promissores saltos em frente. A Eurojust vem enfrentar e procurar dar resposta a uma das mais graves e actuais ameaças ao Estado de direito: a criminalidade organizada transnacional, cujo peso na economia mundial e também forçosamente na europeia é hoje estimado em valores assustadores. Os Estados nacionais têm dado abundantes sinais da insuficiência dos mecanismos judiciais de que dispõem para combater satisfatoriamente o crime organizado. A União Europeia terá, pois, aqui, um domínio privilegiado de afirmação do princípio da subsidiariedade, constituindo a Eurojust a resposta necessária e urgente das democracias ao flagelo do crime organizado, o qual acompanhou a crescente interdependência das economias e a evolução tecnológica explorando as fraquezas das ordens jurídicas nacionais viradas de costas umas para as outras, impotentes e vítimas de uma anacrónica pretensão de auto-suficiência.
A Eurojust e o inevitável ministério público europeu do futuro confirmam a construção europeia como uma necessidade de cidadania, uma resposta concreta a problemas concretos sentidos pelo cidadão comum. Do sucesso de toda a acção concertada no plano judicial e policial dependerá no futuro, em larga medida, a confiança das sociedades nas suas instituições democráticas. A Eurojust contribuirá para preservar a eficácia e o prestígio dessas instituições e prestará um grande serviço ao Estado de direito.
Informação, cooperação e medidas conjuntas de coordenação são a chave de um novo impulso no combate ao branqueamento de capitais, ao tráfico de seres humanos, aos crimes ambientais, à contrafacção da moeda, entre outras formas graves de ilicitude. O colégio previsto constitui um instrumento inovador essencial à prossecução destes objectivos. No entanto, para que o Estado de direito saia fortalecido como desejamos com a criação deste importante instrumento de cooperação judicial, importa que as garantias processuais, tão importantes no direito interno, sejam projectadas igualmente no funcionamento do sistema Eurojust para que daqui não saiam diminuídos os direitos fundamentais que essas garantias visam preservar. Concluo felicitando a relatora pela densidade e qualidade do relatório e, em particular, pelo sentido de equilíbrio que inspirou as alterações propostas

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma primeira palavra para cumprimentar a deputada Gebhardt pelo seu excelente trabalho e também o deputado von Boettcher, que foi o relator sombra do PPE. Temos presentes as enormes proporções que a criminalidade organizada e transfronteiras tem vindo a adquirir e que impõem uma acção rápida, comum e concertada, designadamente na luta contra o terrorismo, o tráfico de drogas, a pedopornografia, o tráfico de pessoas, a contrafacção do euro, os crimes informáticos e o branqueamento de capitais.
Sobre a Eurojust, quatro palavras. Primeira: devemos congratular-nos por avançarmos nesta matéria. Quando o Parlamento Europeu deu o seu parecer em Novembro do ano passado sobre a unidade provisória deixámos uma recomendação clara no sentido de que a criação daquela unidade não constituísse pretexto para atrasar indesejavelmente a constituição da Eurojust.
Em segundo lugar, estamos a dar mais um passo no sentido da criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. As decisões de Tampere estão a progredir, a fazer o seu caminho. Passo a passo estamos a construir a Europa dos cidadãos, com o scoreboard da Comissão, respeitando o papel deste Parlamento e com uma iniciativa partilhada entre a Comissão e os Estados membros, embora o senhor comissário António Vitorino bem saiba que tínhamos mais gosto na sua iniciativa do que por vezes na iniciativa dos Estados­Membros, em nome da coerência e da visão de conjunto.
Em terceiro lugar, estamos a honrar os nossos valores civilizacionais, os princípios do Estado de direito. Na expressão feliz do senhor comissário António Vitorino, a Eurojust é a contrapartida judiciária da Europol. A Eurojust deve funcionar com apreciável estatuto de independência. O seu relatório anual não pode ser apresentado apenas perante o Conselho, mas também perante a Comissão e o Parlamento.
Em quarto e último lugar, a protecção de dados. O Parlamento já chamou a atenção para esta questão: a Eurojust precisará de cooperar com a Europol, com a rede judiciária europeia, com a OLAF, com o sistema de informação Schengen, para além de ir beneficiar de informação de natureza criminal fornecida pelos Estados-Membros. É particularmente importante encontrar uma solução equilibrada entre a garantia e a salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos, por um lado, e, por outro , os instrumentos necessários para combater o crime. E nunca é demais sublinhar, falando das instituições comunitárias, que tudo devemos fazer de forma a evitar duplicação de funções e conflito de competências.

Vitorino
. Senhora Presidente, Senhores Deputados, serei extremamente breve, até para não atrasar o período de votações. A Comissão partilha da visão geral que a senhora deputada Gebhardt apresenta em matéria do relatório Eurojust e gostava de a felicitar pelo excelente trabalho feito. Sublinhamos sobretudo a importância de encontrar soluções adequadas para a articulação entre o Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, que tem dado um contributo muito importante para o desenvolvimento da cooperação judiciária a nível europeu, bem como para definir as condições de associação da própria Comissão e do Europol ao trabalho do Eurojust.
Nesta fase, a unidade Eurojust não tem poderes para tomar decisões operacionais ou para promover, enquanto tal, investigações ou a apresentação em juízo de casos. Mas obviamente que a evolução natural do Eurojust é chegar a esse estádio superior de cooperação judiciária. Daí a importância das considerações apresentadas pela senhora deputada Gebhardt, de que a Comissão partilha, no que diz respeito às garantias de defesa dos arguidos, às regras sobre protecção de dados e às questões globais da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. Estamos em crer que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um importante guia de orientação para a adopção dessas soluções.
Partilhamos das sugestões da senhora deputada, há só um ponto onde eu gostava de emitir uma reserva: é preciso ter cuidado quando se define a competência do Eurojust no que diz respeito ao crime que afecta a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Parece­nos preferível que se fale sobre a competência em matéria de criminalidade económica e financeira. Uma das questões mais delicadas é a articulação entre o Eurojust e a OLAF. A OLAF tem competências no domínio do primeiro pilar; o Eurojust surge no contexto específico intergovernamental do terceiro pilar; por isso, para nós seria de evitar dar a ideia que o Eurojust tem que estar sempre envolvido nos casos em que a OLAF toma a iniciativa de salvaguardar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Aí, a especificação dos diferentes âmbitos de aplicação parece­nos muito importante.
Finalmente, Senhora Presidente, em relação à imaginativa e criativa figura que foi apresentada pelo senhor deputado Dell'Alba, que chamou ao Eurojust EuroSaintJust, pela minha parte devo dizer que estou crente que o Eurojust não é um instrumento da justiça dos santos. É um instrumento da justiça dos homens e com consciência das dificuldades, e até de alguns riscos; como toda a obra humana, é aperfeiçoável. Não é um santo ofício, é, pelo contrário, um primeiro passo no sentido de garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais e de lutar contra a criminalidade a nível europeu. Aperfeiçoável, mas um primeiro passo indispensável. Por isso espero que a Câmara apoie o relatório da senhora deputada Gebhardt.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de momentos.

Martin, David W
Muito obrigado, Senhora Presidente. Como sabe, era eu que estava ontem a presidir à sessão quando os manifestantes turcos irromperam no hemiciclo. Não é de modo nenhum minha intenção atrasar a votação ou reabrir o debate que aqui realizámos hoje de manhã, mas considero que se justifica que deixe registado o meu agradecimento aos contínuos pela forma muito eficiente e expedita como trataram da situação. Penso que o profissionalismo de que deram provas na altura merece o nosso elogio.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Martin, por esta declaração de que tomámos a devida nota.

Queiró
Eu peço licença para ocupar um minuto do tempo deste Parlamento para recordar que sete cidadãos portugueses continuam sequestrados no enclave de Cabinda, território situado a Norte de Angola e integrado neste país africano. São cidadãos que trabalhavam em Cabinda ao serviço de empresas portuguesas e, portanto, totalmente alheios ao conflito independentista que ali se desenrola há décadas.
Senhora Presidente, dois desses reféns estão detidos há praticamente um ano, repito, um ano de detenção, e os restantes cinco há mais de dois meses! As poucas notícias que nos chegam indicam que as autoridades angolanas exercem neste momento uma enorme pressão militar sobre o território e, em paralelo, ordenaram recentemente a expulsão de todos os jornalistas estrangeiros. Não sabemos portanto o que se lá passa e há uma total ausência de testemunhas imparciais no terreno, e naturalmente receamos pela segurança, senão mesmo pela vida, dos reféns. A gravidade do problema levou­me mesmo, recentemente, a solicitar a intervenção do Sr. Javier Solana em comunicação que dirigi ao Conselho. Ele teria certamente a possibilidade de propiciar as condições adequadas à libertação dos nossos compatriotas, objectivo prioritário desta minha intervenção. À semelhança do que fiz por carta, Senhora Presidente, solicito-lhe pois que promova, no âmbito das suas competências, todos os esforços e pressão diplomática sobre os elementos sequestradores e sobre as autoridades angolanas de modo a criarem-se as condições que permitam a libertação dos sete reféns.

Presidente
Senhor deputado Queiró, compreendemos perfeitamente a sua mensagem. Pela minha parte, irei ver o que será possível fazer para o esclarecimento desta situação que se revela, de facto, bastante dramática. Mas já são 12H20 e ainda teremos de proceder a bastantes votações... Assim, deixe-me dizer-lhe que a sua mensagem ficou perfeitamente entendida.

VOTAÇÕES
Gollnisch
Senhora Presidente, constatei há pouco que esta questão, que tinha sido retirada por via da votação da assembleia de ontem, nos termos do artigo 143º, dizia eu, retirada da ordem do dia por uma moção de inadmissibilidade, voltou a ser introduzida com base no nº 2 do artigo 111º. Ora, este nº2 do artigo 111º prevê explicitamente a possibilidade de modificar a ordem do dia por aplicação do artigo 143º, o que fora o caso, ou sob proposta da Presidente, por outras palavras, sob proposta sua, Senhora Presidente; contudo, o termo "ou" designa claramente, em direito, uma alternativa. Por outras palavras, se a ordem do dia foi modificada por aplicação do artigo 143º, já não o poderá ser, como é evidente, por uma proposta do Presidente. Razão por que ponho todas as reservas à legalidade da votação que irá ter lugar e que não permitiu a participação de vários deputados no debate. Penso que o Tribunal de Justiça deverá decidir sobre esta questão e estou certo, mais uma vez, Senhora Presidente, de que o facto retracta, infelizmente, a concepção um pouco ligeira que a Senhora tem das suas responsabilidades.
Antes da votação da alteração 12:

Schleicher
Senhora Presidente, em conformidade com o nº 3 do Artigo 130º do Regimento, solicito que, das três propostas apresentadas, se vote em primeiro lugar a proposta da comissão - é imperioso que haja, neste caso, uma votação separada, e eu solicito que ela seja tida em conta. Por favor, Senhora Presidente, permita que se vote primeiro a proposta 12, e depois as outras.
Após a votação da alteração 54:

Leinen
Senhora Presidente, gostaria de pedir a sua autorização para que se vote em primeiro lugar a alteração 63. Trata­se de uma proposta de compromisso dos Grupos do PSE, dos Liberais e dos Verdes. Criou­se uma nova situação. Agora, é exigida a presença dos partidos em apenas um quarto dos Estados. Seria mais lógico deixar que se votasse isto em primeiro lugar, e só depois a proposta da Comissão.
Antes da votação da alteração 46:

Onesta
Senhora Presidente, permita-me que lhe sugira que a alteração 46, que foi aprovada, não torna caduca a alteração 47, a qual, segundo o meu grupo, constitui um complemento inteiramente útil e não se opõe em coisa alguma à redacção do artigo 46º.

Presidente
Absolutamente.
Acabámos de aprovar a alteração 17; não tem dúvida! A alteração 46, em contrapartida, caduca, e a 47 é compatível como aditamento.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0153/2001) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que institui a Unidade "Eurojust" a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada (10357/2000 - C5-0396/2000 - 2000/0817(CNS))
Antes da votação da alteração 28:

Gebhardt
Senhora Presidente, analisei novamente os documentos e cheguei à conclusão de que já tínhamos votado esta matéria, relacionada com a proposta de alteração 28, quando votámos a proposta de alteração 7. Por este motivo, ela não tem fundamento. Deduzo que, em ulteriores conversações com o Conselho, possamos novamente debater o problema muitíssimo especial que é objecto desta proposta.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de resolução comum sobre a situação no Médio Oriente
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre as relações transatlânticas
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum sobre o estado do diálogo transatlântico
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0147/2001) do deputado Cercas, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão "A evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo: regimes de pensões seguros e sustentáveis" (COM(2000) 622 - C5-0011/2001 - 2001/2003(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0114/2001) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 11/2000 do Tribunal de Contas Europeu relativo ao regime de apoio no sector do azeite, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0009/2001 - 2001/2001(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0166/2001) do deputado Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2002 (2001/2062(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)

Gollnisch
Obrigado, Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer, em conformidade com as regras desta casa e com as recomendações dos questores, que, na linha da posição jurídica expressa há pouco, os meus colegas e eu não participaremos na votação final do relatório Schleicher. Como vê, era muito simples, muito breve e acrescentaria apenas um pequeno comentário, Senhora Presidente: não tenha receio de nós, não tenha receio de nos dar a palavra; nós usamo-la para invocar o Regimento e actuar em conformidade com as regras desta casa. Afinal de contas, não somos tão difíceis como nos descrevem habitualmente.

Presidente
Senhor deputado Gollnisch, vendo bem as coisas, constato que se trata simultaneamente de uma declaração de voto. Por conseguinte, o senhor deputado está no seu pleno direito de a apresentar agora.

Coûteaux
Obrigado, Senhora Presidente, por me dar a palavra após ter sugerido à assistência que abandonasse o hemiciclo
Gostaria de fazer uma observação, e assim apresentar um ponto de ordem, sobre a forma como, de há dois dias a esta parte, preside em termos pessoais aos trabalhos da assembleia, quer se trate do relatório Schleicher, quer se trate da votação sobre Estrasburgo, ontem, em que não nos deu tempo a participar, sabe-o muito bem, quer se trate da forma como distribui a palavra, recusando-a há pouco, por exemplo, ao meu ilustre colega, o senhor deputado Gollnisch. Contesto a forma como exerce o seu papel de Presidente e informo-a de que eu e alguns dos meus colegas iremos dirigir-lhe uma carta aberta sobre o assunto em causa, e que zelaremos por que seja amplamente divulgada na imprensa francesa. Muito obrigado, Senhora Presidente.

Presidente
Bem, creio que não tenho de responder a esta intervenção. Agrada-me especialmente essa ideia da carta, e será para mim um dever e um prazer, Senhor Deputado Coûteaux, responder-lhe com rigor, nomeadamente sobre a questão de não lhes ter dado tempo para participar na votação de ontem. Creio que todos podem testemunhar que a referida votação se desenrolou com toda a objectividade. Não é culpa minha que não estivesse presente na sessão, no momento da votação. Lamento muito! A senhora deputada Doyle apresentou uma invocação do Regimento, e nós esperámos... compreendo que se sinta incomodado, Senhor Deputado Coûteaux. De facto tudo isto é bastante estúpido! Compreendo naturalmente o seu constrangimento enquanto francês, mas o problema não é meu. Sou Presidente do Parlamento Europeu. Compreendo perfeitamente o seu constrangimento, Senhor Deputado Coûteaux, acredite.
DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Figueiredo (A5-0155/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o documento da senhora deputada Ilda Figueiredo é muito importante. Combater e vencer a pobreza na Europa é certamente um objectivo que, até agora, ninguém no mundo conseguiu alcançar. Consegui-lo-á a Europa? Eu espero vivamente que sim, por todos os pobres da Europa, entre os quais também, infelizmente, muitos reformados. Se conseguirmos, isso quererá dizer que existem na Europa três Fadas Madrinhas para os cidadãos mais pobres: a senhora Presidente do Parlamento, que nos representa a todos, Nicole Fontaine, a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, que propôs este programa, e a senhora deputada Ilda Figueiredo, que o pôs em prática.

Bastos
. O relatório da deputada Ilda Figueiredo sobre o programa de Luta contra a Exclusão Social merece o nosso apoio. Na verdade, há que estimular uma cooperação que permita à União Europeia e aos Estados­Membros lutar contra a exclusão social e pela erradicação da pobreza - realidades ainda muito sentidas infelizmente nalguns Estados­Membros, como no meu país, Portugal -, em conformidade com metas qualitativas e quantitativas a acordar pelo Conselho e pelo Parlamento. A Comissão deverá prestar informações ao Parlamento e ao Conselho, anualmente, sobre os progressos alcançados no âmbito deste programa. Estimular o diálogo com os parceiros nesta área a nível europeu, nacional e regional, de forma a combater com mais eficácia a pobreza e a exclusão social, bem como maximizar o apoio financeiro a projectos inovadores com um valor acrescentado a nível europeu, são factores determinantes para o seu êxito. De molde a permitir uma plena concretização deste programa, mantendo deslocações ao terreno, permitindo a participação das pessoas em situação de exclusão social e de pobreza e financiando as acções a cargo das ONG, é imperioso aumentar o montante de referência para 100 milhões de euros, incluindo despesas técnicas e administrativas. O financiamento de base das principais redes europeias que tomam parte nestas acções deve igualmente ser considerado.
A preparação de uma Mesa Redonda Anual da UE sobre a exclusão social, organizada em estreita colaboração com a Presidência do Conselho da União e em consulta com todos os implicados, é outra iniciativa de que não se pode prescindir.
Finalmente, gostaria de deixar um alerta sobre a insuficiência dos mecanismos de controlo financeiro das ONG, a exigirem uma melhor fiscalização capaz de garantir uma criteriosa e rigorosa aplicação de fundos que são públicos.

Caudron
. (FR) Lembro-lhes que a proposta da Comissão Europeia, objecto do relatório que hoje debatemos, visa criar, para 2001-2005, um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados­Membros em matéria de luta contra a exclusão social.
Este programa tem como objectivo incentivar os Estados-Membros a reunirem os seus esforços na luta contra a pobreza e a exclusão social na Europa, no quadro de um método aberto de coordenação. Para que esta coordenação venha a ser eficaz, terá de basear-se em planos de acção nacionais de luta contra a exclusão, obedecendo a directrizes estabelecidas a nível europeu. Efectivamente, constatámos que o método funciona bem em matéria de emprego.
O Parlamento Europeu analisou o referido texto em primeira leitura, em Novembro do ano transacto, durante a Presidência francesa, a qual não só apoiou diversas iniciativas em matéria social como se empenhou em fazer da luta contra a pobreza uma prioridade da agenda social europeia.
Na posição comum, o Conselho aceitou, total ou parcialmente, 25 das 47 alterações que o Parlamento adoptara no decorrer da sessão de 16 de Novembro de 2000, quando a Comissão tinha concordado com 31.
Com grande pena minha, o Conselho rejeitou alterações da maior importância. Assim, recusou a referência à Carta Social revista do Conselho da Europa (1996), a que agora se deve juntar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Não quis aceitar o financiamento a 90 % para as actividades realizadas por ONG no âmbito deste programa de luta contra a pobreza e a exclusão social, quando já tinha aceite um financiamento idêntico para o programa de combate à discriminação.
O financiamento do programa é também um obstáculo. O Parlamento Europeu, considerando que é preciso dotar-se de meios à altura das suas ambições, pretendeu, em vão, aumentar o pacote orçamental de 70 milhões de euros para 100 milhões de euros! Igualmente contestável é a recusa em fazer explicitamente referência à participação do Parlamento Europeu no acompanhamento do programa.
Decidi votar a favor das alterações que visam restabelecer as disposições que não obtiveram o aval do Conselho e/ou da Comissão. Efectivamente, considero que este programa deve ser tão voluntarista quanto possível. Deve ser um instrumento ao serviço da promoção da igualdade de oportunidades para todos/as cidadãos/ãs bem como um sinal político forte da parte da União Europeia. Efectivamente, as estatísticas globalmente satisfatórias em termos de crescimento e de emprego não devem fazer-nos esquecer que há ainda um elevado número de pessoas que continuam à margem da nossa sociedade.

Crowley
A tónica deste relatório recai principalmente sobre o apoio a uma maior cooperação entre os quinze Estados­Membros da União Europeia no combate à exclusão social. Considero muito importante que trabalhemos todos juntos num espírito de colaboração, de modo a garantir a resolução dos problemas da exclusão social na nossa comunidade.
Neste contexto, congratulo­me plenamente com a criação do novo Comité de Protecção Social, que constitui uma das mudanças incluídas no Tratado de Nice. Há que apoiar inteiramente um Programa de Acção Comunitária para combater a exclusão social. A União Europeia é forte em termos económicos, mas ainda há problemas sociais da maior importância em muitas zonas rurais e urbanas.
A verdade é que o desemprego de longa duração e o desemprego entre os jovens está fortemente concentrado em zonas específicas da União Europeia. Está, de facto, concentrado em muitos pontos negros específicos. O desenvolvimento de iniciativas para resolver o problema da exclusão social e para dar oportunidades aos desfavorecidos na nossa sociedade tem de ser uma das políticas fulcrais de qualquer governo da UE.
O princípio em que assenta este novo Programa de Acção Comunitária é a criação de um método aberto de coordenação entre os Estados­Membros que ajude a erradicar a pobreza e a exclusão social. Será possível concretizá­lo estabelecendo objectivos específicos que serão integrados em Planos de Acção Nacionais e que implementarão políticas de promoção da igualdade de oportunidades.
A implementação do Programa de Acção no domínio da Política Social 2000­2005, tal como foi publicado pela Comissão, também vai contribuir para combater a exclusão social. Será dada particular ênfase à criação de regimes de ajuda aos desempregados de longa duração e de ajuda aos que abandonam precocemente a escola. Haverá também um permanente apoio nacional a programas de criação de postos de trabalho a nível local ao abrigo do princípio da subsidiariedade, tal como haverá uma melhor coordenação de programas de política na esfera da Sociedade da Informação, de modernos serviços de telecomunicações e de actividades relacionadas com a Internet.
Não desejamos construir uma Europa a dois níveis, ou uma Europa dos que têm tudo e dos que não têm nada. É muito importante que àqueles que não têm conhecimentos especializados seja dada a oportunidade de receberem educação e formação. É igualmente importante dar oportunidades de reconversão profissional aos que actualmente têm um local de trabalho. A parceria é o elemento­chave em todos os momentos, e para se chegar a uma resolução tão rápida quanto possível do problema da exclusão social é da maior importância a troca de ideias entre todas as partes interessadas.

Lambert
O meu grupo apoia com grande satisfação o relatório da senhora deputada Ilda Figueiredo, a quem felicita pela dedicação que pôs na sua abordagem desta problemática.
Consideramos que é essencial o aumento do financiamento proposto, para podermos desenvolver um trabalho sério na tentativa de resolução do problema da exclusão social e da pobreza. É evidente que o actual sistema económico não está a proporcionar um nível de vida adequado a muitas pessoas no seio da UE, e antes de empurrarmos os países candidatos à adesão nesse mesmo sentido, temos de saber o que podemos fazer que seja mais eficaz para dar resposta às necessidades dos cidadãos. É óbvio que temos um número considerável de trabalhadores pobres e de pessoas que não terão a mínima possibilidade de trabalhar, ou de trabalhar a tempo inteiro, e precisamos de ver o que é que se pode fazer para garantir que essas pessoas tenham um rendimento condigno e outras oportunidades que lhes permitam integrar­se na sociedade. Não podemos partir do princípio de que o trabalho é a única actividade que faz de uma pessoa um cidadão respeitável.
Os jovens, os elementos das minorias étnicas, os idosos, os deficientes, os sem­abrigo, os doentes mentais e muitos outros vêem­se excluídos das nossas sociedades de variadas maneiras.
Por isso apoiamos a opinião da relatora acerca da necessidade de um organismo mais amplo que avalie o funcionamento do programa de acção. Rejeitamos a opinião de que só os governos dos Estados­Membros deverão avaliar as suas próprias opções em matéria de investigação e outras actividades. Não são eles os pobres e as vítimas da exclusão social, portanto faz sentido que a sociedade civil também esteja envolvida na avaliação, contribuindo para assegurar que a abordagem da Comissão e dos Estados­Membros é a correcta e fornecendo maior transparência a todo o processo.
Os deputados do Parlamento Europeu representam muitos dos pobres e das vítimas da exclusão social e também podem contribuir com a sua valiosa experiência para qualquer avaliação. É essencial que nos dêem essa oportunidade.
Relatório Ferber (A5-0138/2001)

Fatuzzo
Trata-se, Senhora Presidente, de um ajustamento orçamental para os sistemas e para a organização administrativa da política europeia de segurança e de defesa.
O general White, inglês, da futura força europeia de intervenção, encontra o capitão Rossi, italiano. São os dois idosos e reformados da futura força europeia. "Como estás?" , pergunta o capitão. "Estou bem, e tu?" , responde o general. "Nem por isso" , replica o italiano. "Porquê?" "Porque a minha reforma é baixa" , diz o capitão italiano. "Não me digas" , continua o inglês, "a minha reforma, pelo contrário, é muito alta." "Quanto é? Ah, é o triplo da minha! Mas como se explica que as pensões de reforma dos generais que militaram na força de intervenção europeia possam ser assim tão diferentes? Havemos de nos lembrar de dizer ao deputado Fatuzzo que chame a atenção que seria bom que os salários e as pensões de reforma do futuro exército europeu fossem iguais para todos."

Miranda
. O projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar (ORS) nº 2/2001 apresentado pelo Conselho visa continuar e acelerar o desenvolvimento da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD), através da constituição de três novas direcções no seio do secretariado-geral do Conselho, o recrutamento de 51 funcionários, o pagamento de ajudas de custo destinadas a peritos militares e a aquisição de equipamentos de telecomunicações e de protecção de dados. Criam-se assim as estruturas de gestão da PECSD, contribuindo para acelerar o processo de militarização da União Europeia, processo que rejeitamos e que justifica só por si a rejeição do presente ORS e do relatório Ferber. De resto, o deputado Ferber não só não põe em causa este processo como "acolhe favoravelmente a decisão do Conselho de lançar, através deste ORS, uma nova política europeia de defesa", e lamenta ainda que esta não esteja mais integrada no 1º pilar.
Contudo, existem também questões institucionais e técnicas a observar. Por um lado, ao inserir-se estas despesas operacionais como despesas administrativas do Conselho está-se, por um lado, a confundir a natureza das despesas e, por outro, a retirar a possibilidade do controlo democrático das mesmas, nomeadamente por parte do Parlamento, o qual, na prática, abdica assim do seu poder orçamental. Mas, para além das questões de democracia e transparência, aumenta-se a pressão sobre o limite de despesas da categoria 5 - despesas administrativas - numa altura em que se prepara o alargamento da União Europeia. A presente moção de rejeição apresentada pelo grupo dos Verdes aborda apenas estas duas últimas questões, aceitando no essencial a posição do relatório Ferber, não tecendo considerações sobre as questões de fundo da PESCD. Por isso, não podemos votar favoravelmente esta rejeição.
Relatório Schleicher (A5-0167/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, o Partido dos Reformados, por mim representado nesta assembleia, votou a favor do estatuto e do financiamento dos partidos políticos europeus. Tal como disse o senhor deputado Maaten no relatório que nos apresentou quando usou da palavra em nome do Grupo Liberal, estou convencido de que a Europa se constrói também, e sobretudo, com os partidos políticos europeus. Na minha opinião, seria bom que os partidos políticos europeus participassem nas eleições nacionais, em vez de serem os partidos políticos nacionais a participarem nas eleições europeias. A Europa constrói-se começando a construir sedes europeias para fazer política. Enquanto tivermos partidos nacionais, nunca teremos a Europa. Por isso, faço votos de que haja em breve uma lista, para as eleições europeias, com pelo menos 10% de nós eleitos a nível europeu.

Ortuondo Larrea
Senhora Presidente, o Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem a importância e a necessidade da existência de partidos políticos ao nível europeu, enquanto factor de integração.
Considero, no entanto, que a exigência de dispor de representação em pelo menos cinco Estados-Membros, isto é, em 33% dos mesmos, para poder receber financiamento, é demasiado restritiva, dando a sensação de que se querem fechar as portas a novas ideias e a novas formas de conceber a política.
Que aconteceria se, dentro de um Estado, se exigissem representações parlamentares em 33% das circunscrições para poder ser considerado como um partido implantado, com direito a presença e a meios e financiamento públicos?
Para começar, muitos dos partidos de Estados federados e regiões não poderiam ter acesso aos parlamentos nacionais, pelo que haveria menos democracia, menos integração e menos Europa.
O mesmo acontece com os partidos europeus. Se queremos fomentar a integração e a formação de uma ampla consciência e vontade políticas, devemos baixar esse limite e permitir, desde já, que seja suficiente a representação em três Estados-Membros para ser considerado um partido europeu. Além disso, os pequenos de hoje podem ser os grandes de amanhã. Não devemos fechar as portas ao futuro.

Speroni
Com esta votação os grandes partidos pretenderam arrancar o dinheiro dos contribuintes para se financiarem. Em princípio, não somos contra um financiamento público dos partidos; no entanto, somos contra esta forma de discriminação baseada em dois factores: os números e o território. Na verdade, este relatório exclui os partidos que defendem a identidade territorial, mesmo que sejam importantes. Um partido poderá representar mesmo 80% no seu país mas, se não tiver ligações europeias, é excluído. Seria o mesmo que dizer que em Itália, por exemplo, não deveriam ter acesso ao financiamento público o Südtiroler Volkspartei ou a Union Valdôtaine. É uma iniciativa profundamente injusta e foi por isso que votámos contra.

Paasilinna
Senhora Presidente, agradeço-lhe a habilidade e imparcialidade com que dirige as sessões. A minha questão refere-se ao relatório da senhora deputada Schleicher sobre o financiamento dos partidos políticos europeus. Propõe-se neste documento que o financiamento autónomo dos próprios partidos seja apenas de 25%, o que implica uma ajuda de 75%, razão por que não considerei importante a contribuição das empresas. É preciso que os partidos consigam obter alguma coisa por iniciativa própria e que contem ainda com a ajuda dos militantes. Por isso, votei contra os donativos das empresas. Independentemente disso, considero que os gastos extravagantes têm vindo a desvirtuar as eleições, como o provam as eleições de Itália. Esta prática pode desvirtuar as eleições também no futuro, pelo que é preciso fixar limites para o dinheiro gasto para fins eleitorais.

Gollnisch
Senhora Presidente, com este relatório Schleicher, entramos na via, não da corrupção, mas da corrupção institucionalizada.
Os grandes partidos, os partidos vencedores, os partidos do satuo quo vão guardar-se para o oligopólio, se não o monopólio, do financiamento das suas campanhas eleitorais e da sua propaganda. Naturalmente que ficarão privados desses benefícios os que não têm dimensão suficiente.
Mas não bastará, o que poucos oradores referiram, ser um partido a nível europeu - o que já é contestável, como o demonstrou o meu colega Speroni -, não terá de ser só europeu, terá de ser europeista. Terá de, tal como consta do considerando 2 da alteração 2, respeitar os direitos fundamentais, em conformidade com as disposições do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais.
Que será daqueles que contestarem os Tratados? Que será daqueles que contestarem a Carta dos Direitos Fundamentais? Esses serão os excluídos, os malditos, os desprezíveis. Esses ficarão privados de financiamento. Serão perseguidos! Serão, como na Bélgica, colocados sob a vigilância da polícia. Serão levados a tribunal! Entramos num sistema totalitário que já não existe nos dias de hoje, para lá da cortina de ferro.

Berthu
. (FR) A proposta da Comissão, que visa criar um estatuto e um financiamento dos partidos políticos europeus, tal como o relatório Schleicher que a apoia, estão desprovidas de qualquer base jurídica, como já o expliquei no debate principal. A obstinação dos principais grupos federalistas em levá-las por diante, a despeito de qualquer processo de adopção, mostra a verdadeira dimensão do respeito que se concede ao direito na Europa que eles constróem. Aliás, poderia dizer-se o mesmo do Governo francês, que na sua comunicação de 9 de Maio refere que não vê qualquer inconveniente na aplicação do artigo 308º num caso destes.
Quanto à matéria de fundo, o texto proposto inverte o percurso lógico de uma sociedade livre. Ao nível da nação, os partidos políticos são criados pelos cidadãos, irrigados pela sua participação, e só numa segunda fase, a lei poderá eventualmente conceder-lhes um financiamento público. Com o novo texto, seria o inverso ao nível europeu: o financiamento público por via do orçamento comunitário, teria como objectivo fazer "emergir" partidos políticos europeus, hoje inexistentes, ou sem consistência real.
Mas a perversidade não fica por aí. Amanhã, estas criaturas artificiais serão invocadas para justificar a existência de uma pretensa "cena política europeia" , sendo que a própria será apresentada como prova do bom funcionamento de uma "democracia europeia" . E esta "democracia europeia" largamente inventada vai servir, por sua vez, para justificar as reduções de competências feitas às democracias nacionais, as únicas efectivamente verdadeiras. Esta máquina antidemocrática de despojamento dos povos anda a toda a velocidade, accionada, no caso vertente, pela mira do lucro, uma vez que os ectoplasmas que se intitulam hoje "partidos políticos europeus" , apoiados pelos seus amigos do Parlamento Europeu aguardam com impaciência o momento em que poderão alimentar-se dos fundos públicos.
A estas razões de fundo que motivam a nossa oposição, juntam-se muitas outras ligadas à irregularidade do texto apresentado, porque este confere um "estatuto" aos partidos políticos que deveriam continuar livres, porque usa de artimanhas a favor dos partidários da supranacionalidade, porque cria uma verdadeira justiça política, porque institui discriminações indefensáveis em detrimento dos partidos nacionais que actuam directamente a nível europeu. É com textos deste tipo que se vê quão insuficiente é, em França, o controlo de constitucionalidade dos actos de direito comunitário derivado.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório de Ursula Schleicher relativo ao estatuto dos partidos políticos europeus e ao seu financiamento.
O Tratado encerra disposições aplicáveis aos partidos políticos. O objectivo mais relevante deste estatuto é a criação de abertura e de transparência no processo de financiamento dos partidos políticos europeus. A proposta de alteração apresentada pelo Parlamento Europeu, a qual apoiamos na íntegra, representa um agravamento significativo da proposta da Comissão. Um aspecto importante é os requisitos relativos à representatividade que é exigida aos partidos europeus. Somos da opinião que os requisitos não devem ser tão rigorosos que apenas os grandes partidos fiquem abrangidos pelas regras. Importa reconhecer que também os partidos políticos menores contribuem de forma significativa para a democracia, especialmente tendo em conta o alargamento.

Bonde e Krarup
Votámos contra o relatório por dois motivos fundamentais:
O primeiro motivo prende-se com o teor do relatório. É contrário aos princípios democráticos o favorecimento de agrupamentos políticos maiores em detrimento dos agrupamentos menores. O raciocínio é inequívoco e confere uma vantagem económica aos maiores partidos políticos no Parlamento Europeu, sem que conste nalgum lugar se estes representam melhor as populações dos diferentes países do que os grupos menores. O segundo aspecto diz respeito à falta de clareza quanto à base jurídica e à falta de fundamento no Tratado e ainda à inadmissível re-apresentação da proposta por parte do Presidente, apesar de ter sido decidido rejeitar o debate da mesma ao abrigo do artigo 143º do Regimento.

Figueiredo
. É conhecido que somos contrários à criação de "partidos políticos europeus" ou de outras formas de organização com características supranacionais, dado que o avançar neste caminho claramente significa mais um passo para o reforço da orientação federalista da União Europeia e antecipa previsíveis medidas nesse sentido. Embora esta iniciativa dos partidos europeus seja apresentada como forma de ultrapassar a crítica do Tribunal de Contas ao financiamento de grupos políticos do Parlamento Europeu, ela surge imposta pelas forças dominantes na União Europeia sem que exista um suporte real para a criação de tais "partidos europeus", dado que o Tratado de Nice ainda nem sequer foi ratificado por qualquer parlamento nacional dos Estados-Membros. Por último, importa referir também o desacordo de princípio com inúmeros aspectos inseridos na actual proposta, nomeadamente quanto aos critérios para a sua formação e possibilidades de financiamento.

Inglewood
Em toda a Europa o financiamento dos partidos políticos está manchado pela corrupção, o que é mau para a política democrática. Por esse motivo considero que o financiamento europeu para a actividade política de âmbito europeu, seja a favor da União Europeia seja contra ela, terá de ser objecto de uma reflexão séria, isto desde que essa actividade se mantenha dentro dos parâmetros aceites dos valores ocidentais.
Ainda assim, tenho sérias reservas quanto a algumas das propostas que são apresentadas em pormenor no relatório, tal como tenho sérias reservas quanto a considerar que não existe uma base jurídica adequada.

Korakas
Embora o Tratado de Nice, que prevê as modalidades de financiamento dos partidos políticos europeus, ainda não tenha sido ratificado pelos Estados-Membros para poder entrar em vigor, o Conselho e a comissão parlamentar competente submeteram à votação da assembleia, com uma urgência enorme, um relatório sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus. Para justificar a urgência, invocam o suposto interesse da UE pela crescente abstenção das eleições. Este argumento não tem qualquer fundamento, como aliás ficou demonstrado não só pela forte participação nas eleições recentemente realizadas em Itália, mas também por todos os estudos sobre a matéria que falam da desilusão e indiferença dos eleitores (por causa dos discursos e actos inconsequentes dos partidos burgueses) e das maquinações em Bruxelas ou em Estrasburgo. Este afastamento será ainda maior depois da criação dos partidos europeus, cujos laços com o respectivo eleitorado serão cada vez mais ténues.
Acenando com incentivos económicos especiais, são instituídas regras basicamente restritivas para a criação e funcionamento dos partidos europeus. Estas restrições rígidas dizem respeito, por um lado, ao estatuto, e, por outro lado, à base eleitoral que um partido deve reunir para ser considerado "europeu" e conseguir obter o respectivo financiamento. Assim, esse partido "deve ter objectivos europeus claros, designadamente a construção europeia, ainda que a sua abordagem pareça ser contrária". O termo "pareça" é muito suspeito. Será aprovado um partido como o Partido Comunista da Grécia que não só parece ter como "tem" claramente uma abordagem contrária à construção europeia? Refere-se mais adiante que não pode ser considerado europeu um partido político que proclame a "intransigência". Quer isto dizer que a proclamação de intransigência contra o fascismo, ou contra o inimigo de classe e a exploração da classe trabalhadora, é condição proibitiva?
No que se refere à base eleitoral, propõe-se como critérios que o partido esteja representado por deputados no Parlamento Europeu ou nos parlamentos nacionais em pelo menos 5 Estados-Membros (ou um terço ou um quarto dos Estados-Membros, conforme a votação de hoje), ou tenha obtido no mínimo 5% em pelo menos 5 Estados-Membros (ou um terço ou um quarto dos mesmos) nas anteriores eleições europeias. Trata-se de uma ingerência directa no sistema eleitoral de cada país, através da introdução de quotas eleitorais muito elevadas que, na prática, irão excluir aquelas vozes que se opõem ao chamado "ideal europeu", ou seja, ao carácter imperialista da UE.
Por último, em nome da transparência, prevê-se a publicação dos montantes das contribuições. No entanto, como não é estabelecido qualquer limite para as mesmas, pode pressupor-se que também serão registados os nomes dos membros ou dos simpatizantes de um partido que contribuem com a sua quotização. O relatório considera uma conquista em matéria de transparência a proibição de donativos a um partido por empresas públicas. Mal de nós se dissesse o contrário! O problema, no entanto, são os donativos do poderosíssimo sector privado, em relação ao qual guarda um silêncio absoluto.
A tentativa de obrigar à criação de partidos europeus constitui uma ingerência brutal no sistema político de cada país. O seu objectivo é enfraquecer o papel dos partidos nacionais, especialmente daqueles que se opõem à UE. Os partidos são entidades que devem exprimir a livre vontade dos seus membros, tanto no que respeita ao seu programa como às normas que regem o seu funcionamento. Através da criação, imposta de cima, de partidos políticos europeus, procuram passar para os povos a aceitação da construção imperialista da UE como uma via de sentido único, como uma caminhada fatal e obrigatória, procuram atingir - e, se possível, excluir - as vozes dissonantes do Parlamento Europeu e afastar ainda mais os trabalhadores dos centros de tomada de decisões que lhes dizem directamente respeito.

Meijer
Os partidos políticos devem ser organizações criadas a partir de baixo e não de cima. Os verdadeiros partidos políticos não nascem porque as estruturas de um Estado têm necessidade de organizar uma luta concorrencial nas eleições, mas sim porque existem pessoas com ideias, interesses e actividades comuns. Contudo, os paladinos de um Estado europeu multinacional descobriram que não existe uma opinião política europeia, e pretendem agora introduzir artificialmente, a partir de cima, dirigentes e estruturas que procuram criar essa opinião. Quatro grupos políticos compostos por partidos com doutrinas mais ou menos idênticas em diversos Estados-Membros organizaram-se, entretanto, sob a forma de partido político europeu, e financiam em parte esse partido a título do orçamento dos seus grupos políticos comuns com assento neste Parlamento. Encaro a presente proposta fundamentalmente como um meio para legalizar este abuso. A atribuição de receitas dos impostos aos partidos políticos e a imposição de regras aos mesmos pelas autoridades públicas faz aumentar a desconfiança dos cidadãos em relação a um círculo que estes encaram como uma elite política. Um partido político europeu centralista pode pôr em perigo, dentro de um quadro político comum, a participação dos seus membros, a democracia de partido e as diferentes prioridades dos diferentes Estados-Membros. Embora me congratule com o facto de a presente proposta não discriminar os partidos políticos em razão da sua ideologia ou das suas dimensões e proibir também os donativos por parte das empresas, voto contra.

Miller
O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoia a proposta relativa ao estabelecimento de orientações claras e transparentes para o funcionamento dos partidos políticos europeus e para regulamentar as respectivas finanças.
Já existem partidos políticos europeus e obtêm fundos públicos através dos seus grupos políticos com assento no Parlamento Europeu. Por isso é importante que regulamentemos este domínio. As novas regras tornarão o sistema mais visível, mais aberto, mais transparente e, acima de tudo isso, mais justo.
A democracia exige que os partidos dêem oportunidade de escolha ao eleitorado e articulem as opiniões dos eleitores. A nível europeu, eles recordam­nos que, na maior parte das questões de natureza política, as nossas divergências de opinião não são divergências entre Estados­Membros mas entre filosofias diferentes e pontos de vista políticos diferentes que existem no seio de todos os Estados­Membros.

Sacrédeus
Votei contra o relatório, considerando o seguinte: não existe no artigo 308º do Tratado fundamento jurídico que permita ao Parlamento Europeu decidir sobre a matéria neste momento. O estatuto gera um efeito de exclusão democrática e financeira e, além disso, é discriminatório, ao estabelecer limiares excessivamente elevados para que um partido seja reconhecido como partido europeu. Deste modo, não são salvaguardadas a justiça e a protecção das minorias. Existe ainda um risco evidente de evolução para o modelo americano, ao reconhecer-se às empresas o direito de concederem apoio financeiro aos partidos políticos europeus reconhecidos como tal.
A ratificação do Tratado de Nice pelos 15 parlamentos e governos dos Estados­Membros não deverá estar concluída antes do final de 2001. Só então o Parlamento Europeu poderá tomar decisões concretas em relação ao financiamento de partidos políticos europeus. A decisão de hoje é precipitada.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias irá pronunciar-se sobre se o artigo 308º do Tratado pode ser realmente invocado como base jurídica para esta decisão. É minha convicção que a decisão de hoje irá ser declarada não conforme ao Tratado e, consequentemente, revogada.
O artigo 308º diz: "Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequadas".
O Parlamento Europeu considera que, para que uma formação partidária possa receber ajudas de fundos públicos a nível europeu, terá de ter obtido, no mínimo em um terço dos Estados-Membros, pelo menos cinco por cento dos votos nas últimas eleições europeias, ou ter deputados eleitos para o Parlamento Europeu ou para os parlamentos nacionais ou regionais pelo menos por um terço dos Estados­Membros. A Comissão não deseja um número proporcional, mas sim um número fixo de Estados­Membros (cinco, independentemente do tamanho da UE).
O Parlamento Europeu estabelece um limiar de representação democrática muito elevado, excessivamente elevado. Grandes grupos de cidadãos, com representantes no Parlamento Europeu, poderão vir a ser excluídos do financiamento dos partidos a nível europeu através de fundos públicos.
A redacção do artigo 3º sobre o que se entende por agrupamentos políticos europeus e por partidos nacionais reflecte uma perspectiva de futuro que não partilho, de modo algum: "o partido ou as suas componentes nacionais" .
Deste modo, o Parlamento Europeu define os partidos políticos nacionais como futuras "componentes nacionais" , uma espécie de organizações regionais daquilo a que chama partidos políticos europeus, para cujo financiamento se considera que todos os cidadãos da Europa devem contribuir.
O Partido Democrata-Cristão da Suécia, liderado por Birger Ekstedt desde a sua fundação, em 1964, e desde 1973 por Alf Svensson, construído por pioneiros com grande espírito de sacrifício, persistência e fé na visão cristã do Homem, na importância fundamental para a sociedade dos conceitos de ética e de família, é mais útil e importante para a democracia do que algo que possa ser descrito como "componente nacional" .

Souchet
. (FR) Os debates a que a análise do relatório Schleicher deu lugar, no decorrer da actual sessão plenária, são reveladores de desvios antidemocráticos particularmente inquietantes no seio das instituições comunitárias e muito especialmente no seio deste Parlamento.
A democracia é, em primeiro lugar, o respeito do direito. Ora, todos sabem perfeitamente, mesmo aqueles que fingem o contrário, que este projecto de financiamento de partidos políticos europeus não tem base jurídica. O artigo 191º, como o demonstrou o senhor deputado Berthu, não pode servir de base à aplicação do artigo 308º. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é, relativamente a este ponto, de uma clareza cristalina. Não existe competência comunitária. Mas a maioria desta assembleia, assim como a Comissão, faz de conta que o ignora, porque o que está em jogo é vital para os partidos e para a ideologia federalistas. Com efeito, o que efectivamente está em questão é, por um lado, o financiamento de um determinado número de grandes partidos cujas quotas dos filiados já não chegam para manter as burocracias e que limitam fortemente as disposições nacionais anti-corrupção rigorosas e, por outro, a criação de um novo instrumento de federalização forçada que vem limitar a liberdade de escolha dos povos.
A democracia é, a seguir, a transparência. Ora é de recear que o sistema de financiamento para os partidos europeus supranacionais, proposto pela Comissão e pelo relatório Schleicher, constituam um canal privilegiado de corrupção e em especial de branqueamento de dinheiro sujo, a partir do momento em que são possíveis os donativos das pessoas colectivas sem quaisquer limitações e os donativos das pessoas singulares são aceites num quadro particularmente laxista. O financiamento europeu permitiria assim contornar e contrariar os esforços nacionais que visam moralizar e tornar transparente o financiamento dos partidos políticos enquadrando-os de forma extremamente estrita.
A democracia é, também, o respeito pela minoria. Ora, a maneira como o debate sobre o relatório Schleicher, após ter sido declarado inadmissível pela nossa assembleia, foi reinscrito à força, esta manhã, por uma maioria arrogante e pouco preocupada com o respeito do direito, tal como as palavras inquietantes do senhor deputado Barón Crespo que qualificam a minoria do nosso Parlamento de "grupo de combate" são extremamente preocupantes. A maioria de uma assembleia que se gaba de dar ao mundo inteiro lições em matéria de respeito pelas minorias faria bem em respeitar a que existe no seu próprio seio.

Van den Berg
Para uma Europa democrática, é importante que haja partidos políticos europeus. Estes oferecem ao cidadão a possibilidade de votar directamente num determinado partido. A eleições, com listas europeias e cabeças de lista, devem servir de base à composição da Comissão Europeia.
A construção de grupos políticos europeus sérios, requer uma base jurídica sólida. Nesse contexto, a definição de critérios financeiros transparentes e a garantia de independência dos políticos e dos partidos políticos é um factor importante. Não estamos à venda. É impossível aceitar donativos financeiros de empresas públicas ou privadas, mesmo tratando-se de pequenas quantias. Estamos ao serviço do cidadão que nos elegeu.
Bruxelas é um local atraente para a actividade dos grupos de pressão das empresas. Estes grupos de pressão desempenham muitas vezes um trabalho útil ao informarem-nos. Porém, tendo em conta os interesses por vezes antagónicos entre o Parlamento Europeu e, por exemplo, a indústria farmacêutica (preço dos medicamente contra a SIDA) ou a indústria automóvel (normas ambientais), não podemos de forma alguma aceitar donativos financeiros.
Agora que nos encontramos na fase de construção dos partidos políticos europeus, é preferível que o façamos bem de uma vez por todas ao criarmos uma norma comum. Apelo aos Verdes, aos Liberais e aos Democratas-Cristãos para que apoiem esta norma.
Relatório Jové Peres (A5-0137/2001)

Fatuzzo
São quase horas do almoço, Senhora Presidente. Não sente o cheirinho do azeite na mozzarella napolitana, no tomate do Sul de Itália, com um pouco de parmesão e um belo copo de vinho tinto ou de cerveja? É a dieta mediterrânica, que faz com que os italianos vivam tanto e com que permaneçam tanto tempo reformados, para desagrado das finanças e dos Ministros das Finanças dos vários governos. Ora então, perante esta imagem, será que eu podia, Senhora Presidente, votar contra uma iniciativa destinada a aumentar a produção de azeite e a regulamentá-la para que possamos ter sempre azeite na Europa?

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório do Parlamento relativo ao regime aplicável à produção de azeite. O relatório não reconhece a existência de uma extensa fraude em torno do regime de apoio ao azeite, manifestando-se negativamente em relação à proposta da Comissão de alterações ao regime de ajudas. Actualmente a UE concede apoio por cada tonelada de azeite produzido. Esta forma de apoio exige o controlo da produção factual. Este controlo não tem funcionado em moldes satisfatórios. O controlo realizado pelos Estados-Membros tem sido muito deficiente.
A Comissão propõe a introdução, a médio prazo, de um apoio por cada oliveira, em vez de apoiar cada tonelada de azeite produzido. Tal forma de apoio requer a existência de um designado sistema de informação geográfica, permitindo o controlo das declarações de cultura através de fotografias aéreas. A Comissão propõe prorrogar o sistema actualmente em vigor por um período adicional de 2 anos, até que o sistema referido tenha sido implementado. Apoiamos a proposta da Comissão e esperamos que todo o sector possa ser reformado, em conjunto com a restante política agrícola, durante a presidência da Dinamarca, daqui a 2 anos.

Korakas
As alterações propostas pelo relator da Comissão da Agricultura são melhores do que a proposta da Comissão, mas também elas caem na armadilha da lógica do regulamento e não tratam as questões essenciais que actualmente preocupam os produtores de azeite e o mercado do azeite, designadamente a eliminação da intervenção, a impunidade e a actividade especulativa dos industriais e das multinacionais, as baixas quotas e as destrutivas multas de co-responsabilidade, isto é, os efeitos catastróficos do Regulamento nº 1638/98, que conduziram ao colapso do mercado do azeite, à fixação dos seus preços em níveis humilhantes e à destruição do rendimento dos produtores de azeite que, no seu conjunto, são pequenos e médios agricultores de regiões áridas e insulares.
A Comissão ignora, de forma consciente e deliberada, esses efeitos e não pondera sequer o eventual restabelecimento da intervenção, a fim de garantir um rendimento mínimo aos produtores de azeite, não faz qualquer proposta de aumento das quotas, a fim de cobrir pelo menos a produção existente, mas concentra aparentemente a sua atenção na qualidade do azeite, como se o produto até hoje considerado como o mais saudável e o mais adequado para a saúde dos consumidores fosse totalmente impróprio. O suposto interesse da Comissão pela qualidade do azeite é desorientador e hipócrita. Isto porque, enquanto finge interessar-se pela qualidade, permite a mistura e a comercialização do azeite com os diferentes óleos de semente, já que com essa mistura vendem-se maiores quantidades de óleos de semente, que em termos nutritivos não têm qualquer relação com o azeite, e os industriais e as multinacionais obtêm lucros muito mais elevados. Uma prova das intenções ruinosas e da hipocrisia gritante da Comissão é também o estudo relativo à aplicação de medidas como a ajuda por árvore, indiferente aos efeitos dramáticos daí resultantes não só para os próprios olivais mas também para a qualidade do produto, o emprego e os rendimentos dos produtores.
Tudo isto acontece na mesma altura em que a Comissão regulamenta a legalização da mistura, isto é, da adulteração do azeite, em que promove a abolição da comercialização do azeite em embalagens com capacidade superior a 5 litros sob o pretexto de se evitar a falsificação, como se esta não fosse possível em embalagens com menos de 5 litros. Ou seja, também esta medida, em vez da melhoria da qualidade, visa assegurar aos industriais e às multinacionais o monopólio da comercialização do azeite.
Para contrariar a situação catastrófica em que actualmente se encontram os produtores de azeite, torna-se necessário alterar o regime da OCM do mercado do azeite em vez de proceder a determinadas intervenções parciais em questões secundárias. Infelizmente, a Comissão esconde as suas acções inaceitáveis com a atitude cúmplice do Governo grego.
Relatório Gebhardt (A5-0153/2001)

MacCormick
Senhora Presidente, constituiu uma característica lamentável do documento a que o relatório da senhora deputada Gebhardt veio dar resposta o facto de, como afirmei na exposição de motivos, o Parlamento se ter pronunciado pormenorizadamente sobre a protecção dos direitos individuais, coisa que não figurava de todo no texto do Conselho. Parece­me que todas as medidas que tomarmos, que tomarmos justificadamente, neste sentido têm de ser, em simultâneo, medidas que reconheçam, no mais alto grau, a protecção dos direitos da defesa e dos direitos das pessoas acusadas da prática de crimes em todas as partes da União. Isso não deverá transformar­se numa forma de se chegar ao mais baixo factor comum de protecção. O que deve verificar­se é que, em todas as circunstâncias, as pessoas envolvidas em processos penais obtenham o mais elevado nível de respeito pelos seus direitos de defesa.
Permitam­me que observe que a disposição sobre representantes nacionais permite a existência de substitutos. Espero que o Reino Unido, ao nomear as pessoas, leve em conta o facto de que há dois sistemas distintos de justiça penal no país.

Fatuzzo
Senhora Presidente, ontem à noite, na festa dos espargos - na qual participei e pela qual quero agradecer ao senhor Presidente da Câmara de Estrasburgo por nos ter convidado, bem como à senhora Presidente, por ter permitido e coordenado esse importante acontecimento anual de amizade - encontrei como comensal um juiz reformado. É claro que, entre um espargo e outro, sempre fomos conversando sobre várias coisas e não deixei escapar a oportunidade de lhe pedir uma informação acerca do significado deste relatório da senhora deputada Gebhardt, mais concretamente, se é bom termos a Eurojust. A sua resposta foi inequívoca: "É um documento importante. A Europa deve avançar no sentido de uma justiça europeia, de uma cooperação europeia, na expectativa de um código europeu" . Segui a sua sugestão e, por isso, votei a favor.

Berthu
. (FR) A unidade de coordenação judiciária Eurojust, tal como é hoje apresentada na sequência de uma iniciativa de diferentes Estados-Membros, tem como objectivo assegurar uma coordenação adequada entre as autoridades nacionais responsáveis pelos procedimentos penais nos casos de criminalidade transfronteiriça. Esta coordenação exclui qualquer acto de autoridade em relação aos Estados-Membros, bem como qualquer intenção de integração dos sistemas judiciários nacionais. O seu objectivo é contribuir para que o trabalho conjunto dos diferentes actores judiciários seja mais eficaz e inscreve-se num quadro claramente inter-governamental
Aprovamos esta acção, pois é a mais realista: não sonha com a fusão geral dos sistemas jurídicos nacionais - sonho impossível, que só contribui para atrasar as soluções concretas - mas, pelo contrário, preocupa-se em trabalhar com base nas redes judiciárias existentes, retirando os obstáculos técnicos susceptíveis de entravar a fluidez das suas relações.
Finalmente, o relatório do Parlamento parece aderir a este realismo: não rejeita à partida esta iniciativa, como sempre teve tendência para o fazer nos últimos tempos, a pretexto de que viria dos Estados e não da Comissão; não faz os seus habituais apelos à instituição de um procurador europeu supranacional, de um « corpus juris » unificado, ou ainda de tribunais penais federais; parece, por conseguinte, pela primeira vez, aceitar a acção inter-governamental como a mais viável, pelo que só nos podemos regozijar.
Todavia, esta moderação aparente esconde várias armadilhas. Em primeiro lugar, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu tendem a reforçar a centralização em torno da unidade Eurojust, nomeadamente, pelo pedido de supressão dos correspondentes nacionais, renegando assim, sub-repticiamente, a ideia de «rede», sobre a qual o sistema deveria ser fundado. E sobretudo, estas alterações deitam completamente por terra o espírito inter-governamental ao transformar os pedidos, expressos pela Eurojust, em matéria de investigação ou de procedimento, em decisões vinculativas para os Estados-Membros, e ao suprimir qualquer margem de manobra destes na aplicação dos actos judiciais levados a cabo nos seus territórios. Esta transformação sub-reptícia do texto original é, aos nossos olhos, inaceitável.

de Gaulle
. (FR) Evidentemente que devemos subscrever uma política de reforço da luta contra todas as formas de corrupção, nacional ou europeia. Não nos cansamos, aliás, de o dizer, tanto mais que os acordos de Schengen suprimiram os controlos nas fronteiras dos Estados-Membros.
Todas estas questões graves, que se prendem com o próprio exercício da justiça, das liberdades públicas, da ordem pública, apenas podem relevar da competência dos Estados. Há que lembrar que a justiça é um direito real, isto é, um direito organizado pelo poder público nacional.
Todavia, face ao crescimento de todas as formas de criminalidade organizada e transfronteiriça, face à insegurança e à violência crescentes, é desejável uma cooperação inter-Estados das polícias e dos serviços judiciários dos Estados-Membros.
Só que, a coberto desta cooperação, a Europa tenta impor-nos uma comunitarização do nosso sistema judicial e da nossa ordem pública interna, nomeadamente pela criação de um Ministério Público Europeu. O Conselho de Nice de Dezembro de 2000, considerando esta última medida perigosa para o respeito dos direitos das pessoas e da democracia, recusou, e com razão, a criação deste procurador supranacional.
O Parlamento Europeu, mais uma vez, despreza os sentimentos profundos dos Estados-Membros. Seguindo um velho hábito que é o de entrar disfarçado pela janela depois de ter saído pela porta, ele tenta efectivamente, com a ajuda da senhora Ministra Guigou, a então Ministra francesa da Justiça, fazer da unidade Eurojust o embrião de um Ministério Público Europeu. Assim, um único Ministério Público, independente dos Estados-Membros, poderá, segundo a sua conveniência, decidir deter, processar ou extraditar os imputáveis, sem recurso possível às autoridades judiciárias dos Estados envolvidos. Um progresso na direcção da segurança comum? Não, antes um novo passo na direcção da confusão das competências.
Situação no Médio Oriente (RC B5-0344/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, este é um assunto muito sério e importante. Como sabe, o Partido dos Reformados - como todos, aliás - é a favor da paz e está consciente de como é difícil conseguir essa paz no Médio Oriente. Sabe que existem em todo o mundo divisões entre grupos de pessoas em consequência da sua raça, da sua etnia, da sua origem e também em consequência do lugar onde residem há muitos anos. O Partido dos Reformados pensa que não devem ser estas razões a mover-nos. Devemos lutar nesta vida para ficarmos todos - todos os cidadãos do mundo - melhor do que estamos agora: devemos dividir-nos quanto à forma de obter esse resultado mas não quanto às divisões étnicas, que podem existir mas não devem conduzir a guerras.

Alyssandrakis
Os dramáticos acontecimentos registados nos últimos meses na Palestina, a heróica Intifada do povo palestiniano, a brutalidade da repressão israelita, exigiram que o Parlamento Europeu aprovasse uma resolução onde se põe em evidência a responsabilidade do Estado de Israel.
Na sua redacção final, a resolução comum sobre o Médio Oriente reconhece a situação intolerável da população palestiniana nos Territórios Ocupados, que é vítima de uma punição colectiva inaceitável e injusta. Condena as incursões ilegais do exército israelita, as execuções extrajudiciais, a total oclusão dos territórios ocupados e o alargamento dos colonatos nestes territórios. Faz uma referência especial à prática de Israel que apresenta produtos provenientes de colonatos nos territórios ocupados como tendo sido produzidos em Israel, a fim de beneficiarem de preferências comunitárias, e pede que sejam tomadas medidas. Considera que o uso desproporcionado da força pelo exército israelita e a punição colectiva não estão em consonância com os princípios do acordo de associação UE-Israel. Pede que se ponha termo ao desenvolvimento de colonatos, incluindo o crescimento natural dos mesmos, convida os Estados-Membros a proporem ao Conselho de Segurança da ONU o envio de observadores e manifesta-se a favor da criação de um Estado palestiniano.
Não obstante, a resolução contém fortes elementos da política de equidistância que coloca em pé de igualdade o carrasco e a vítima, fala de atentados terroristas perpetrados pelos palestinianos, apela a todas as partes envolvidas para que ponham urgentemente termo à violência, e solicita à Autoridade Palestiniana que envide todos os esforços para lutar contra o terrorismo, reduzir a violência e controlar os extremistas.
Apesar destes pontos negativos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, tomámos posição a favor da resolução, juntamente com 57% dos deputados presentes, pois é a primeira vez que uma resolução do Parlamento Europeu aponta as responsabilidades de Israel e condena as suas práticas.

Figueiredo
. A Palestina vive uma situação gravíssima devida à ocupação da sua pátria por Israel e à brutal repressão do exército israelita sobre o seu povo. Só desde 29 de Setembro de 2000, data da provocação de Ariel Sharon na Esplanada das Mesquitas, o exército de ocupação israelita já fez centenas de mortos, na sua maioria crianças e adolescentes, feriu dezenas de milhares e prendeu centenas de palestinianos que lutam pela concretização do direito a ter um Estado. Nesta escalada de agressão, Israel destrói habitações palestinianas, continua a sua política de ocupação e construção ilegal de colonatos, restringe a livre circulação das populações palestinianas, bombardeia, impõe bloqueios, não cumpre compromissos financeiros nem acordos firmados, assassina selectivamente, realiza incursões nos territórios sob administração da Autoridade Palestiniana e ataca forças sírias no Líbano, o que merece a mais viva condenação.
Como se sabe, Israel ocupa territórios palestinianos desde 1947. Desde 1967 ocupa Gaza e a Cisjordânia, obrigando milhões de palestinianos a viver fora da sua pátria, situação condenada pela ONU e que apenas se mantém com o apoio dos EUA e, pelo menos, com a conivência da UE. A paz só será possível com a plena aplicação das resoluções da ONU e o fim da agressão israelita, o que implica que se apoiem todas as iniciativas sérias para que o povo palestiniano conquiste o seu Estado independente e soberano.

Gahrton
. (SV) Já é tempo de impor sanções a Israel, Senhora Ministra Anna Lindh!
Na edição de hoje (16 de Maio de 2001) do jornal francês "Libération", um dos mais conhecidos pacifistas de Israel, o escritor David Grossman, constata que, para quem não crê em milagres nem aprecia catástrofes, só existe uma maneira de alterar a situação no Médio Oriente, a saber, "pressões internacionais". Afirma também que é a Israel, o ocupante, que cabe a responsabilidade principal, pelo que é Israel que mais precisa dessas pressões externas. Já que os EUA nunca fazem nada que desagrade a Israel, existe um importante papel internacional que procura quem o represente. Há muito que a UE é o maior doador de ajuda financeira e administrativa e o maior apoiante da Autoridade Palestiniana. Os políticos da UE reclamam por não verem a União representar um papel político correspondente. Por que razão não havemos de aceitar o desafio, fazendo o que os EUA não querem fazer, mas que tanto os palestinianos como os israelitas que desejam a paz nos imploram, ou seja, pressões concretas sobre Israel?
À luz do direito internacional, existem fundamentos formais para a aplicação de sanções económicas contra Israel, uma vez que a Comissão confirmou violações ao acordo de associação com a UE, ao serem vendidos à UE produtos oriundos dos colonatos israelitas ilegais nos territórios ocupados, indicando como país de origem "Israel".
Se realmente é verdade que a nova força de intervenção da UE de forma alguma se destina a proteger os interesses de super-potência da UE, mas sim, como costuma dizer a senhora ministra Anna Lindh, serve apenas, altruisticamente, para "fazer a paz" no mundo, porque não propor a sua colocação no Médio Oriente, ao longo da única linha de separação legal entre Israel e a Palestina, que é a fronteira de 1967?
Infelizmente, quando hoje a senhora ministra Anna Lindh apresentou ao Parlamento Europeu a política da UE para o Médio Oriente, nada disto se ouviu. Foram muitas as palavras, mas nada de concreto, nada que, de algum modo, possa pôr fim ao banho de sangue e à ocupação ilegal da Palestina por Israel. Mais trágico ainda foi ver silenciada a voz própria da Suécia em relação à Palestina. O trabalho do anterior ministro dos Negócios Estrangeiros sueco, Sten Andersson, não foi retomado pela sua sucessora Anna Lindh, mas sim pelo seu colega dinamarquês, Mogens Lycketoft, que se pronuncia frontalmente contra as violações dos direitos do Homem e do direito internacional por Israel. A senhora ministra Anna Lindh parece, portanto, ter capitulado perante as forças que não ousam enfrentar Israel e os EUA, tanto na sua qualidade de Presidente da UE em exercício, como na de ministra sueca dos Negócios Estrangeiros. É lamentável.

Muscardini
É a violência extremista e terrorista que entrava o processo de paz. São os atentados que provocam depois reacções por parte do Estado israelita, que por vezes responde com gestos talvez desproporcionados relativamente aos ataques e aos atentados traiçoeiros. Mas onde a violência impera é difícil classificá-la segundo uma escala de valores e condenar apenas quem a ela recorre para se defender. Sinto-me mal ao aprovar a resolução dita de compromisso. Encontro aí demasiadas condenações para Israel! Não é uma resolução que exprima equidistância das partes em causa. É um documento que defende as razões de uma parte apenas e que esquece a boa vontade demonstrada em diversas ocasiões pelos dirigentes israelitas. De resto, é fácil verificar que, sempre que o processo de paz se preparava para recomeçar, os ultras do terrorismo entraram em acção. E a Europa nunca se manifestou em tais ocasiões. O "princípio da reciprocidade" acordado em Oslo em 1993 deve ser salvaguardado. Diálogo, compreensão recíproca e condenação da violência são elementos definidos para uma acção que favoreça o reinício do processo. A Europa, e a nossa Instituição em primeiro lugar, não deve desempenhar a função de juiz, mas sim de interlocutor credível e abalizado, se deseja contribuir eficazmente para o processo de paz.
A confiança e o respeito pelas aspirações legítimas de cada uma das partes em causa deveriam ser expressas de um modo equilibrado no texto em discussão, mas nele não encontro o equilíbrio que desejo.
Estado do diálogo transatlântico (RC B5-0342/2001 e RC B5-0345/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, tal como, certamente, muitos de nós, deputados europeus, eu considero os cidadãos do outro lado do Atlântico, da América, os cidadãos de todas as Américas, nossos amigos e meus amigos. Eu próprio, como sabe, pisei muitas vezes o solo dos Estados Unidos da América, embora apenas ao sábado, quando saía do navio de cruzeiro Oceanic, em que embarcara como membro da tripulação. Tive oportunidade de constatar a cordialidade, o entusiasmo, o talento e a inteligência dos cidadãos americanos. Por isso, faço votos de que esta colaboração continue, e que continue também entre os reformados americanos e os reformados europeus, para que se encontre a forma de vivermos todos melhor.

Figueiredo
. A agenda transatlântica revela o interesse especial que existe numa concertação de fundo entre os EUA e a União Europeia relativamente às grandes questões económicas mundiais, como é particularmente evidente em relação às políticas monetaristas e neoliberais, de centralização e concentração da riqueza e da exploração dos trabalhadores e dos povos, preocupando-se mais com as questões que interessam aos grupos económicos e às multinacionais e negligenciando as questões sociais, incluindo a saúde e a educação, o ambiente, o desenvolvimento e a diversidade cultural.
Idêntica situação se passa em relação às chamadas questões de segurança e defesa e à política de ingerência nos assuntos internos dos povos, de que a cooperação no seio da NATO e a adopção do novo conceito estratégico são disso exemplo, como, aliás, foi bem evidente na guerra contra a Jugoslávia. No entanto, actualmente, as pretensões do imperialismo norte-americano de hegemonia e domínio mundial, de construção de uma "nova ordem" à medida dos interesses dos EUA, desmantelando a ordem jurídica e institucional saída da 2ª guerra mundial, afrontando a Carta da ONU e o Direito Internacional e rejeitando Protocolos como o de Quioto, tomando um carácter mais agressivo com a nova administração Bush, agrava a situação no plano mundial. Foi, pois, neste contexto, que apoiámos a resolução que o nosso Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica subscreveu sobre o estado do diálogo transatlântico e votámos contra o restante.
Relatório Cercas (A5-0147/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, relativamente a este documento sobre as pensões de reforma seguras e sustentáveis não podia deixar de fazer uma declaração de voto. Votei a favor, mas gostaria de chamar a atenção de todos nós para o facto de o Partido dos Reformados exigir a pensão de reforma europeia. O problema das reformas só poderá ser resolvido quando a União Europeia tiver competência para decidir quanto às pensões de reforma. O Partido dos Reformados pede que a previdência social, que é financiada com uma parte do nosso salário, com uma parte dos descontos dos trabalhadores, seja voluntária e não obrigatória. Os Estados-Membros demonstraram que não sabem administrar o nosso dinheiro: por isso, devemos ter o direito de administrar os nossos salários para podermos ter a nossa pensão de reforma, livremente e sem a obrigação de dar dinheiro aos Estados.

Blokland
O relatório Cercas não mereceu o nosso apoio pelas seguintes razões: em primeiro lugar, o relatório transforma a segurança social num assunto comunitário, designadamente no que se prende com o desenvolvimento da política e as medidas políticas.
Acresce que o relatório impõe uma determinada visão: a persecução da convergência social. Em consequência disso, os Estados-Membros têm pouco espaço para criarem a suas próprias soluções. A diversidade de regimes exige, justamente, que cada um dos Estados-Membros adopte a abordagem que considera mais ajustada. Tendo em conta envelhecimento da população, muitos dos grandes Estados-Membros terão ainda de operar reformas nas suas disposições relativas à terceira idade.
Os aspectos supranacionais prendem-se com condições conexas, como as consequências orçamentais e a exigência de que a aquisição de direitos de pensão num determinado Estado-Membro não constitua entrave à deslocação de um trabalhador para outro Estado-Membro, o que presentemente se verifica com demasiada frequência.
Se as reformas dos regimes de pensões tiverem de ser aliadas a esforços de coordenação com vista a um regime europeu de segurança social, isso irá dificultar seriamente essas reformas, impedindo que se encontre um solução eficaz. Neste âmbito, cumpre observar que o alargamento exerce já uma pressão considerável sobre os escassos meios orçamentais disponíveis.
Desta forma, o relatório situa-se fora da realidade. Desta forma, as pensões tornam-se inseguras, insustentáveis e financeiramente inviáveis. Com efeito, ninguém deseja regredir, pelo que o sistema que mais facilidades oferece passaria a constituir o ponto de partida.
O documento da Comissão Europeia, pelo contrário, faz uma análise clara da problemática, adoptando uma abordagem muito mais dirigida. O relatório não constitui, portanto, uma melhoria face ao documento da Comissão.
Daí, pois, a nossa decisão de não apoiarmos o presente relatório, que apenas lesa a boa abordagem preconizada na comunicação da Comissão.

Brie
. (DE) Levamos a sério os problemas actuais e os problemas previsíveis da política de pensões, bem assim as mudanças na sociedade. Na comunicação da Comissão e no relatório do colega, deputado Cercas, há, sem margem para dúvidas, uma série de momentos positivos. Na minha perspectiva, esses momentos têm a ver, em especial, com as exigências relativas à segurança social das mulheres. No que toca ao problema de fundo da defesa e renovação dos sistemas de segurança social de base solidária, existe uma divergência fundamental em relação às posições do nosso Grupo.
Nessa medida, não podemos aprovar o relatório.
A tónica geral de uma orientação solidária é manifestamente contrariada por algumas propostas concretas. A maioria deste Parlamento Europeu compartilha inteiramente a ideia de renúncia a um regime geral de pensões de reforma de base solidária e a ideia de transição para um modelo de assistência à velhice assente em três pilares. O relatório não sugere alternativas de fundo para o enquadramento da "reforma do regime de pensões" feita à margem de qualquer dimensão social, delineada nas conclusões das cimeiras de Lisboa e de Estocolmo. Julgo que é particularmente trágico que a social­democracia europeia entre em ruptura completa com toda a sua tradição histórica através da privatização parcial de um sistema de protecção social assente na solidariedade. A social­democracia lutou ao longo de mais de cem anos pelo projecto de um Estado social solidário e redistributivo - e agora está na linha da frente para o desmantelar.
Os argumentos demográficos que sublinham o envelhecimento excessivo das sociedades europeias não surpreendem. A inclusão de todas as formas de rendimento para financiar o sistema de pensões de reforma, praticado por exemplo no sistema da Suíça, nem sequer é analisado nas suas possibilidades.
"Trabalha mais, poupa mais, vive com mais modéstia" é a palavra de ordem da "reforma do regime de pensões" . A Comissão, tal como o Grupo de Alto Nível sobre a Protecção Social, exigem novas regulamentações para aumentar a idade actual de passagem à reforma. O regime geral de pensões de reforma vai de agora em diante deixar de assegurar também o nível de vida atingido na velhice, para permitir apenas e só um "sustento de base ".
A manutenção de regimes de pensões de reforma baseados na solidariedade também é possível nas condições actuais e futuras, se o critério da política for a justiça social, e não o interesse exclusivo dos bancos, dos fundos de investimento e das seguradoras. Não vemos, por isso, nenhuma razão para subscrever a desejada mudança de estratégia.

Crowley
Muitas das crianças que vão nascer em breve viverão até aos 120 anos ou mais. Esta é a conclusão a tirar das provas que nos têm chegado das comunidades científicas, tanto na América como na União Europeia. A questão é apenas esta: as pessoas vivem mais tempo; as pessoas levam uma vida mais saudável; as pessoas sabem que alimentos devem comer num esforço para fomentar um estilo de vida saudável e, em termos o mais simples possível, as pessoas vivem mais tempo.
Muitas pessoas aposentam­se aos 55 anos de idade e o facto é que os governos da UE vão ter de criar estruturas que garantam que, no futuro, é possível pagar pensões de reforma aos funcionários públicos. De igual modo, os que trabalham no sector privado terão de olhar com mais cuidado para os seus planos de pensões.
Congratulo­me com um estudo recentemente efectuado pelo Merril Lynch, um dos principais bancos norte­americanos, que afirmava que a Irlanda é o nº 1 da Europa no que respeita à salvaguarda de pagamentos de futuras pensões de reforma. Neste momento, um por cento do nosso PIB é canalizado anualmente para o chamado Fundo Nacional de Reserva de Pensões, para garantir que depois de 2025 é possível pagar pensões de reforma aos nossos funcionários públicos. Neste momento pagamos anualmente para esse fundo entre 600 e 700 milhões de libras.
Também considero importante que não só fomentemos bons programas de poupança no nosso país, mas também asseguremos que as pessoas tratem de garantir uma pensão de reforma quando ainda são novas. Tenho conhecimento de que os governantes da UE discutiram este assunto quando se reuniram recentemente em Estocolmo. Compete a todos os governos da União Europeia apresentar legislação que possa garantir, em primeiro lugar, o pagamento de pensões de reforma ao funcionalismo público no futuro e, em segundo lugar, a promoção de bons programas de pensões de reforma para o sector privado. Se isso implicar a concessão de mais incentivos fiscais às pessoas para as levar a fazer um plano de poupança para a reforma no sector privado, pois que se concedam.

Figueiredo
. Este relatório aborda um problema da maior importância para o bem-estar futuro dos trabalhadores da União Europeia, a quem é necessário garantir regimes de pensões seguros e sustentáveis, numa perspectiva de longo prazo. Ora, como é conhecido, não têm faltado as visões catastróficas sobre o futuro da protecção social, com base no envelhecimento da população e do prolongamento da esperança de vida. E, embora o relatório não se distancie suficientemente das posições mais negativas da Comissão, designadamente quando se refere à necessidade de maior flexibilidade dos regimes de pensões, salienta a importância do aumento do emprego e dos sistemas públicos baseados na solidariedade entre gerações e o justo equilíbrio entre, por um lado, a proporcionalidade das quotizações e das prestações e, por outro, o princípio da solidariedade no sentido de evitar a pobreza e a exclusão social. Igualmente retoma a recomendação de 1992 relativa ao rendimento mínimo garantido que deve ser assegurado pelos regimes de protecção social para defender iniciativas que levem à sua concretização. No entanto, o relatório fica aquém do que é necessário pôr em prática em termos de políticas económico­sociais que garantam efectivamente regimes públicos devidamente sólidos e que assegurem pensões dignas. Daí o nosso voto de abstenção.

Lang
. (FR) Encaremos então as coisas! Apesar das tomadas de posição hipócritas, a manutenção dos nossos sistemas de pensões baseados na repartição é o que menos vos preocupa. Se estamos de acordo em dizer que o desafio demográfico crucial com que toda a Europa se confronta actualmente é um repto vital para as nossas nações, o mínimo que se pode dizer é que não aprovamos as pseudo soluções que os senhores propõem e o relatório em que as mesmas figuram.
O relator conseguiu levar a água ao seu moinho, através de 31 números rebuscados. Em nenhum momento, se põe a questão de encorajar a natalidade na Europa, de promover verdadeiras políticas a favor da família. Trata-se simplesmente de gerir o melhor possível a descida demográfica e o envelhecimento dos nossos países, agradando, de caminho, à finança mundial ao autorizar os fundos de pensão. O que virá depois se verá, desde que no período que nos separa da substituição dos europeus pelas populações imigradas, se mantenha um mínimo de, cito, "solidariedade" intergerações, inserindo as mulheres e os aposentados no mercado de trabalho, encorajando a fractura social pelo desenvolvimento dos seguros de pensões privados, promovendo uma uniformização (na nova linguagem do relator, uma cooperação aberta) em matéria de regimes públicos de pensões.
À excepção de alguns números, tudo neste relatório convida a uma reacção que oscila entre a cólera perante a vossa rendição ao que pensais ser uma fatalidade, e o desgosto perante as soluções financeiras e comerciais que preconizais para resolver um tal desafio.
Mas provais assim, de uma forma notável, que a nação é verdadeiramente o único quadro viável e fiável para organizar a solidariedade e a protecção social.

Lulling
. (DE) Estou muito grata pelo facto de o Parlamento Europeu ter aceite, na sua resolução sobre pensões de reforma seguras e sustentáveis, uma série de reflexões e exigências que dizem particularmente respeito às mulheres e que eu há longos anos venho defendendo aqui, no Parlamento Europeu, e no Luxemburgo.
Não foi apenas nas discussões havidas desde 1975 sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de protecção social que ficou demonstrado como foi útil e decisivo o apoio prestado pela União Europeia, no quadro da política de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, para reduzir as discriminações das mulheres nas pensões de velhice.
Espero que as nossas propostas sejam tomadas a sério pelos governos que enfrentam agora o desafio de garantir reformas susceptíveis de manter um nível de vida seguro para todos, propiciando de igual modo uma cooperação europeia em matéria de regimes de pensões.
O aumento da percentagem de mulheres no número de pessoas empregadas é um dos objectivos do Processo de Lisboa. Quando se lamenta o índice de emprego demasiado baixo entre as mulheres, o que também acontece no meu país, há muitos que esquecem a existência de milhões de trabalhadoras invisíveis nos 15 países da União Europeia, nomeadamente, as esposas que trabalham em empresas familiares, que não constam da estatística da população activa. Há muitos anos, reivindicámos aqui um regulamento­quadro a nível europeu para cônjuges empregadas em empresas familiares, em particular, com o propósito de garantir a obrigatoriedade da respectiva inscrição no regime geral de pensões de reforma.
Gostaria de sublinhar, uma vez mais, a nossa exigência para que se garantam os direitos derivados das viúvas a pensões de sobrevivência, especialmente no caso das gerações que não tiveram acesso ao emprego e que se ocuparam exclusivamente da assistência à família. Também defendo certamente a opinião de que as mulheres deveriam promover crescentemente os seus próprios direitos individuais a pensões de velhice. Isso exige, porém, que seja garantida aos maridos que se decidam por uma quebra ou por uma suspensão da sua situação de emprego, para cuidar de familiares (crianças e idosos a necessitar de acompanhamento), a continuidade dos respectivos direitos em matéria de pensões, através de licenças para a assistência a bebés e para a educação dos filhos, bem como do direito à prossecução do pagamento das contribuições sociais.

Meijer
As pessoas vivem mais tempo do que aquele em que são produtivas, pelo menos se dispuserem de cuidados de saúde, habitação, alimentação, condições de trabalho e segurança de vida suficientes. Agora que trabalhar ameaça transformar-se numa forma de desporto de alta competição, as pessoas ficam desgastadas numa idade mais precoce, o que aumenta a necessidade de antecipar a idade da reforma. Além disso, os pequenos agregados familiares induzem uma redução das gerações mais jovens face às mais antigas, pelo que no futuro haverá menos pessoas a trabalhar por cada aposentado. A solução errada para esta problemática foi avançada na última década pela maioria do governos e pelas empresas, que pretendiam reduzir o número de titulares de pensões de reforma, nomeadamente ao abolirem as pensões de viuvez e protelarem o início da reforma para uma idade mais avançada. Esperava-se assim operar uma redução da carga fiscal e das contribuições para os regimes de pensões, mas, entretanto, torna-se evidente que poupar nos direitos de pensão apenas conduz a uma situação de pobreza no futuro. Essa pobreza só poderá ser evitada ainda mediante um acentuado aumento abrupto das despesas públicas. A verdadeira solução reside em fazer poupanças atempadas para um direito universal de reforma aos 60 anos de idade e na melhoria dos regimes de pensões por incapacidade numa idade mais precoce. O presente relatório é ainda insuficiente, mas avança no bom caminho.

Patakis
Só por eufemismo se poderia dar ao relatório em debate o título de "regimes de pensões seguros e sustentáveis", já que pelo seu espírito e pelo seu conteúdo deixa bem clara a sua preocupação em favorecer as empresas e o patronato e em promover da forma mais consequente e no interesse do capital o desmantelamento total dos regimes de segurança social e de pensão.
Em nome do "desafio demográfico do envelhecimento da população" que prolonga o tempo de reforma e afecta negativamente a actividade empresarial, propõe-se a aplicação passo a passo das decisões de Estocolmo que prevêem intervenções drásticas nos regimes de segurança social. Emprego precário, abolição da reforma antecipada, prestações equivalentes às contribuições pagas, cortes dolorosos nas prestações, prolongamento da vida profissional activa e aumento da idade de reforma ou do número de anos em que será necessário pagar contribuições para receber a reforma por inteiro, abolição gradual das obrigações do Estado em matéria de segurança social, incentivo das soluções alternativas privadas no sector da assistência e da previdência.
É interminável a lista das duras medidas antipopulares que pode não nos convencer relativamente às "pensões seguras e sustentáveis", mas que respondem automaticamente à outra vertente do relatório que é a "evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo". Sangria da força de trabalho, insegurança, assistência privada cara, comercialização do sistema de pensões, pobreza e exclusão social. Isto é o que se prevê para os trabalhadores, porque, para o capital, em cujo altar da competitividade são sacrificados os sistemas de segurança social, prevê-se maior robustez, total impunidade e avultados lucros.
O desmantelamento do sistema de segurança, juntamente com a organização do tempo de trabalho em função dos interesses do patronato, ou seja, com o emprego precário e as regulamentações "flexíveis" do trabalho, constituem a concretização arrepiante daquilo que tão cinicamente foi descrito em Estocolmo como a redução dos pontos de congestionamento do mercado de trabalho, ou seja, a criação de um enorme campo de empregáveis, sem direitos, sem exigências, adaptados à vontade especulativa e competitiva do capital e dos seus interesses.
A reacção dos trabalhadores gregos e do povo grego em bloco face ao desmantelamento do sistema de segurança social, as movimentações e greves em massa que têm lugar, mesmo no momento em que estamos a falar, dão a resposta mais sonora e categórica aos dirigentes: que "estão a fazer os seus cálculos sujos sem ter em conta os interessados"! Os trabalhadores dão o primeiro "não" sonoro e inexorável à pobreza e à insegurança que lhes destinam. Temos a certeza de que o mesmo dirão todos os trabalhadores europeus e nós estaremos a seu lado. Espalhai ventos antipopulares e colhereis tempestades laborais, populares. Mas as vossas medidas não passarão, podeis estar certos!
Relatório Buitenweg (A5-0166/2001)

Fatuzzo
Senhora Presidente, antes de partir para Estrasburgo, no aeroporto de Bérgamo, fui seguido e cumprimentado por alguns reformados. No entanto, um deles não confiou em mim e seguiu-me de avião para ver e ouvir como eu iria votar nesta sessão. É aquele senhor de casaco vermelho que se vê entre o público; se não o vêem é porque os reformados só se vêem entre si. Quero tranquilizá-lo, dizendo-lhe que votei também a favor do orçamento do Parlamento Europeu para 2002, muito embora ache por bem defender que uma parte deste financiamento deverá servir para mostrar a nossa assembleia a toda a Europa através da televisão. Penso que devemos financiar a transmissão em directo das sessões do Parlamento Europeu, com todas as suas vicissitudes mas também com toda a sua importância.
(A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue­se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Situação na Argélia
Presidente
O primeiro ponto é a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0350/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a situação na Argélia;
B5-0361/2001, do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do PSE, sobre a situação na Argélia;
B5-0366/2001, da deputada Flautre e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Argélia;
B5-0368/2001, dos deputados Ferrer e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação na Argélia;
B5-0373/2001, da deputada Malmström e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Argélia;
B5-0384/2001, da deputada Boudjenah e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Argélia;
B5-0394/2001, da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Argélia;

Belder
Senhor Presidente, como antigo jornalista, consagro particular apreço à liberdade e à responsabilidade ética da imprensa. Os islamitas e as autoridades estatais ameaçam obstinadamente apagar a pequena chama de liberdade de imprensa na Argélia. Contudo, a despeito das inúmeras mortes e detenções entre jornalistas argelinos independentes, essa chama mantém-se viva. O agravamento do artigo do código penal argelino em matéria de difamação constitui, porém, uma nova tentativa do governo argelino para extinguir essa chama. Desta forma, torna-se possível deter mais rápida e prolongadamente os jornalistas argelinos.
A resistência com que o editor de imprensa Omar Belhouchet se deparou nos últimos meses com a importação de uma nova prensa da Alemanha ilustra muito claramente a medida em que a liberdade de imprensa se encontra comprometida na Argélia. A sua declaração é particularmente reveladora: "Para a Argélia, a máquina representa uma revolução tecnológica, mas, acima de tudo, representa uma revolução política. Finalmente, a imprensa nacional já não pode impedir a nossa publicação. Retirámos aos ditadores uma considerável quota de poder."
E de que forma, exactamente? Não se conformando com o menosprezo do cidadão e dos seus direitos por parte do regime vigente e desafiando abertamente a arbitrariedade das autoridades políticas, policiais e judiciais. Os argelinos resumem numa só palavra essa postura condenável: "hogra". E foi precisamente essa "hogra" que, na opinião dos espíritos críticos argelinos, lançou os seus próprios jovens para os tentáculos terroristas dos muçulmanos. "Hogra" é, por outros termos, a palavra-chave do drama argelino de hoje.
Como antídoto social para a "hogra", os órgãos de comunicação social argelinos - internamente designados por "os incorruptíveis" - merecem o apoio da Instituições da UE. Estas deverão, na medida das suas possibilidades, fornecer o imprescindível oxigénio à chama-piloto da liberdade de imprensa argelina. Deverão fazê-lo, em primeira instância, à mesa das negociações com as autoridades do país. É que, afinal de contas, só a imprensa independente na Argélia levanta as questões que verdadeiramente preocupam os cidadãos argelinos. De que outra coisa poderá necessitar com mais urgência este país tão macerado pela violência senão de um franco debate político público?

Obiols i Germà
Senhor Presidente, desde Dezembro de 1991, a Argélia vive numa situação de violência permanente. Segundo dados oficiais, durante este período, morreram 100 000 pessoas, isto é, 1 200 mortos por mês, e os números apresentados pelas organizações não oficiais são ainda mais elevados.
Em Abril de 1999, o novo Presidente, Abdelaziz Bouteflika, decretou uma amnistia parcial, uma lei de reconciliação civil, e anunciou a realização de reformas fundamentais para pôr termo à situação de crise permanente que assola o país. Contudo, até à data, os efeitos dessa política foram escassos, não parecendo ter sido acolhida como uma verdadeira política de democratização total e de reconciliação.
A violenta actividade terrorista de sectores fundamentalistas manteve-se, e a situação agravou-se com a repressão destas últimas semanas em Cabília, onde centenas de jovens se manifestaram após a morte violenta de um deles num posto de polícia, tendo sido dispersados com extrema severidade num autêntico mar de sangue que deixou mais de sessenta jovens mortos pelas balas da polícia.
A situação é realmente muito crítica. Trata-se, naturalmente, de um problema argelino, que só pode ser resolvido pelos argelinos e entre argelinos, mediante um processo que permita uma reestruturação democrática e confira maior legitimidade às instituições e ao Estado. Esse processo deve merecer o acordo de todos os sectores políticos e sociais que rejeitam a violência, de onde quer que ela venha, e responder à agressividade dos fundamentalistas e ao imobilismo do actual poder com uma maior transparência e a participação de todas as forças pacíficas na reconstrução do país.
É um desafio muito complexo e sobremaneira difícil, e a União Europeia não deverá errar o alvo ao apoiar as posições responsáveis assumidas no país, colaborando com todos os que se situam nesta perspectiva de paz e democracia. Nessa nossa actuação, devemos assumir uma atitude de não ingerência, é certo, mas, ao mesmo tempo, firme e construtiva, que contribua para o reforço dos direitos humanos e do processo democrático.
Amanhã, partirá para a Argélia uma delegação do Parlamento. Oxalá este debate ajude a tornar claro o carácter extremamente positivo da nossa atitude de apoio aos diversos sectores democráticos do país, nas instituições e na sociedade, e a encontrar uma saída para a violência, que parece não se vislumbrar.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a explosão de violência que agitou a região de Cabília era infelizmente previsível, para não dizer inevitável. A questão não era saber se esta explosão social era possível, mas sim prever o momento em que se ia dar.
A região de Cabília representa, efectivamente, um concentrado de males que atingem a Argélia, um mal com origem na época colonial, uma coesão nacional que jamais se realizou em pleno nas instituições democráticas, jurídicas e de Estado de Direito, as quais nunca foram credivelmente fundadas. Na dianteira desta cena social argelina, encontramos massas de jovens, força viva da nação, concentradas nalguns centros urbanos e confrontadas também com um desemprego em massa.
Que outra possibilidade têm estas pessoas senão a da rebelião, senão a da contestação do seu destino? Será que deverão, ainda por cima, calar-se!? E será que o Governo argelino poderá comprometer-se com uma política que não a da criação de um verdadeiro Estado de direito, que deve, hoje, manifestar-se, em primeiro lugar, por meio de comissões de inquérito?
Será que o governo deverá, ainda por cima, fechar os olhos? Será que não deve, para oferecer um verdadeiro futuro aos argelinos, introduzir finalmente - é tão vital - reformas económicas? Sem isto, este fogo social continuará latente em território argelino.

Posselt
Senhor Presidente, a Argélia tem uma história difícil atrás de si. A seguir ao colonialismo, que destruiu de maneira muito particular as estruturas aí criadas, veio uma guerra brutal. A seguir a esta guerra brutal, veio um sistema socialista de partido único, que recentemente se afundou na corrupção.
Hoje, este país, este enorme e importante país, está perante dois grandes desafios: há, por um lado, uma revolta da juventude, uma vez que a Argélia é um país jovem; e a jovem geração deste país revolta­se, porque tem a sensação de que ninguém se preocupa com ela e de que não tem futuro. Produz­se, assim, uma mistura explosiva de questões sociais e questões nacionais.
Por outro lado, existe também um perigo islâmico, que é sistematicamente activado por certos e determinados grupos. Temos, por isso, de dirigir as nossas preocupações para este país, mas de forma muito cautelosa. O presidente Bouteflika empreendeu passos no sentido de uma abertura. Empreendeu passos no sentido de uma reforma. Há poucas semanas, organizou uma grande cerimónia em honra de Santo Agostinho, que poderia talvez ser interpretada por nós como uma política feita de simbolismo. Mas com essa cerimónia ele quis deixar claro que Santo Agostinho tem as suas raízes naquilo que é a Argélia de hoje. Com essa cerimónia, ele quis também dizer ao seu próprio povo que, como Argelinos, como país islâmico, estão também ligados à Europa e ao mundo cristão. São sinais de abertura. E são importantes. Mas naturalmente não é possível ficar­se por uma política feita de simbolismo, são precisas reformas substanciais. Entre elas, contam­se a da liberdade de imprensa, a do Estado de direito e também a da tolerância em relação a diversos povos e grupos étnicos.
Faz parte da tradição que os berberes queiram cultivar a sua originalidade e prezem a sua independência na Cabília. Esta terceira grande insurreição da História na região da Cabília constitui um sinal de alarme de primeira grandeza, na medida em que é alimentada por jovens que não se sentem integrados no actual modelo de Estado. São, por isso, imprescindíveis reformas prudentes: a preservação da multiplicidade, a defesa da liberdade e o reforço do Estado de direito. Não obstante, devemos providenciar para que também haja esforços e diligências, que nós temos de apoiar através do diálogo e da ausência de sentimentos de superioridade.

Van den Bos
Senhor Presidente, o massacre dos Berberes confronta-nos uma vez mais com a repugnante realidade na Argélia. Os nossos corajosos Ministros dos Negócios Estrangeiros decidiram uma vez mais enfiar a cabeça na areia. Todo o Mundo é alvo de censuras, excepto a Argélia. Porém, nem os interesses petrolíferos nem as negociações em curso constituem razões suficientes para guardar silêncio em relação às violações dos direitos humanos. O Acordos no quadro do MEDA exigem respeito pela diversidade. Um terço da população argelina é constituída por Berberes. O polimorfismo deve fazer parte integrante do regime. Os direitos culturais e os direitos linguísticos, mas sobretudo também os direitos sociais, terão de ser reconhecidos se a Argélia quiser ser nosso parceiro num acordo. A questão reside em saber se deveremos realmente celebrar um acordo com a Argélia, onde os direitos humanos são violados em tão larga escala, inclusive pelos servidores do Estado. Isso só poderá, em minha opinião, acontecer se o Governo argelino garantir que envidará todos os esforços no sentido de impedir os crimes e de perseguir e julgar os responsáveis pela violência. Um acordo de cooperação judiciária só será útil se a Argélia lhe der um conteúdo substancial. Neste momento tenho ainda sérias dúvidas se será esse o caso. Quando faço o balanço de dez anos de repressão e de violência excessiva, fico assustado com os números. Cento e cinquenta mil mortos e ainda mais dez mil pessoas desaparecidas sem deixar rasto, e a Europa continua calada. O Presidente Bouteflika promete repetidamente conter a violência. Diz estar a investigar a recente tragédia na Cabília, mas será que os responsáveis irão também ser castigados? Volto a repetir que a missão mais fundamental do Estado reside na protecção da sua população. É vergonhoso que as autoridades argelinas não consigam pôr fim à repugnante realidade vigente no seu país.

Boudjenah
Senhor Presidente, durante dez dias, a região de Cabília foi palco de acontecimentos muitos graves. Na sequência da morte, a 18 de Abril, do jovem estudante Germa Massinissa, em Beni Douala, nas próprias instalações da gendarmerie, verificaram-se imponentes manifestações pacíficas em numerosas localidades, reclamando o julgamento dos autores desta "brutalidade". Além disso, os milhares de manifestantes, na maioria jovens, clamaram grandes reivindicações sociais nesta região, gravemente atingida pelo desemprego, pela pobreza ou ainda pela falta de habitações. As raízes deste mal estar deverão certamente procurar-se na crise social muito profunda que toda a Argélia atravessa. Podemos interrogar-nos, a este título, sobre o agravamento que a aceleração do processo de liberalização e de privatização em curso corre o risco de introduzir. A reivindicação cultural de respeito pela língua e pela cultura tamazight tem igualmente uma forte expressão nesta região, nomeadamente desde a "Primavera berbere" de 1980. Além disso, a soma das provocações e de outros abusos de autoridade por parte da gendarmerie em relação à população parecem estar também na origem desta verdadeira explosão de cólera. Trata-se por conseguinte de manifestações pacíficas em nome de mais progresso social, de liberdade e de democracia.
Estas marchas transformaram-se em confrontos violentamente reprimidos pelas forças de segurança, e isso, durante vários dias, causando dezenas de mortes e centenas de feridos. Várias testemunhos, reproduzidos nos jornais, referem uma manifesta brutalidade. O Presidente Bouteflika e a assembleia nacional anunciaram a formação de comissões de inquérito. Resta-nos desejar que se formem o mais depressa possível, que as mesmas disponham dos meios necessários para trabalhar eficazmente e, sobretudo, de forma transparente, a fim de decidir sanções contra os autores das repressões. Um sinal suplementar da gravidade da situação: o partido democrata RCD entendeu que não podia continuar num governo que dispara contra os jovens e retirou-se da coligação governamental.
Estou convencido de que o futuro da Argélia, cujo povo tem resistido corajosamente à pressão bárbara dos grupos fundamentalistas, não reside na repressão, mas pelo contrário, numa atitude de abertura às reivindicações sociais e à acção frequentemente muito corajosa das diversas associações que intervêm, quer seja para defender os direitos das mulheres e exigir a anulação do código de família, quer para prestar cuidados às crianças traumatizadas, quer ainda para manter viva a solidariedade diante das pesadas dificuldades sociais ou para defender os direitos do Homem. O futuro não reside também nas inquietantes restrições à liberdade de imprensa que resultarão da aprovação de alterações previstas para o código penal.
A delegação do Parlamento Europeu, que se desloca amanhã a Argel, será seguramente muito útil para aprofundar, com os nossos diferentes interlocutores, o conhecimento da situação na Argélia e saber quais as expectativas relativamente à União Europeia. No mesmo espírito, a Comissão seria inspirada a prosseguir as negociações com vista a um acordo de associação, tendo mais em conta o parecer das organizações políticas, sindicais e associativas.

Swoboda
Senhor Presidente, meus caros colegas, sigo desde a juventude o destino deste país abalado por crises. Integrei também aquela delegação parlamentar que tentou quebrar o gelo existente entre a União Europeia e a Argélia. Não obstante, muitas das nossas esperanças goraram­se. Tal como se goraram as esperanças depositadas, por um lado, no Presidente Bouteflika, o qual deu também, é certo, alguns sinais de coragem, e, por outro, na inclusão do RCD no governo.
O mal mais profundo que eu vejo na Argélia é o facto de "o poder" - le pouvoir, como lá se diz de forma tão elegante - não se empenhar a sério na promoção de um consenso entre as forças sociais no país. Com isto não estou a querer dizer - como muitas vezes se insinua - o consenso com assassinos e terroristas. Aí não pode haver consenso algum. O que eu quero dizer é um consenso com todos aqueles grupos que não estão interessados no êxito dos radicais islâmicos e das forças terroristas. O "poder" , ou, pelo menos, alguns sectores entre os militares, não querem promover esse consenso; ao invés, estão interessados na manutenção da situação actual e, infelizmente, estão também envolvidos na corrupção. É por estas razões que voltam sempre a ocorrer incidentes como aquele que recentemente se verificou na Cabília, com um número assustador de argelinos mortos e o consequente afastamento entre a juventude dessa região e a classe dominante.
Tenho esperança de que a delegação que se desloca nos próximos dias à Argélia possa transmitir um pouco daquilo que é indispensável para voltar a dar à juventude argelina uma oportunidade e também uma esperança.

Verheugen
Senhor Presidente, caríssimos deputados, a Comissão lamenta profundamente os recentes acontecimentos ocorridos na Cabília. As inúmeras vítimas mortais e as centenas de feridos demonstram que o processo de reformas na Argélia ainda não produziu os efeitos desejados. Mas fica também claro que não há nenhuma alternativa à política de se reiterar mais uma vez a exigência e a promoção desse mesmo processo de reformas.
A União Europeia alude com regularidade aos problemas das violações dos Direitos Humanos, às prisões arbitrárias e à tortura no quadro do seu diálogo político com a Argélia. Na 57ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra em Março de 2001, a Presidência da União Europeia exortou a Argélia a tomar medidas concretas a esse respeito e a permitir que o autor do relatório especial da ONU sobre a tortura e as execuções sem julgamento visitasse o país.
A questão dos desaparecidos é para nós uma matéria particularmente importante. Na recente visita da troika a Argel, a 24 de Abril de 2001, foi apresentada às autoridades argelinas uma lista consolidada com trinta casos, antigos e recentes. A Comissão vai também seguir este problema com particular atenção no futuro. O acordo de associação que de momento está a ser negociado com a Argélia contém uma cláusula sobre os princípios democráticos e sobre os Direitos do Homem. Uma conclusão rápida do acordo dará à União Europeia um instrumento eficaz para um diálogo institucional reforçado com a Argélia.
Desde 1996, a Comissão apoiou as reformas sociais e económicas na Argélia com 300 milhões de euros das rubricas orçamentais relativas ao MEDA e ao protocolo financeiro. Em 2001, queremos estimular um desenvolvimento socioeconómico equilibrado e estamos a preparar para esse fim dois projectos de grande envergadura, um para o desenvolvimento local do espaço rural, outro com medidas de reabilitação de regiões atingidas pelo terrorismo. Para além disso, há projectos em matéria de Direitos Humanos que são financiados a partir da rubrica orçamental exclusivamente prevista para o efeito.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Situação na Bósnia-Herzegovina e nomeadamente em Banja Luka
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0357/2001, do deputado Lagendijk e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Bósnia­Herzegovina;
B5-0362/2001, dos deputados Swoboda e Van den Berg, em nome do Grupo do PSE, sobre os ataques contra a reconstrução da(s) Mesquita(s) de Banja Luka (e Trebinje) (Bósnia);
B5-0369/2001, dos deputados Pack e Posselt, em nome do Grupo PPE­DE, sobre os ataques contra a reconstrução da(s) Mesquita(s) de Banja Luka (e Trebinje);
B5-0375/2001, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Bósnia­Herzegovina e os incidentes em Banja Luka e Trebinje;
B5-0385/2001, dos deputados Morgantini e Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Bósnia­Herzegovina e os incidentes em Banja Luka e Trebinje;

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Bósnia-Herzegovina constitui, na realidade, a pedra de toque da nossa aspiração de estabilidade e de paz. A comunidade internacional tem-se esforçado até agora por apoiar as forças de paz nos países daquela região. É evidente que existem também forças contrárias e que essas forças contrárias fazem vítimas. Para além do facto de diversas alas continuarem a procurar fazer prevalecer a sua suprema razão e a ameaçar a Bósnia-Herzegovina enquanto unidade, há aí também, naturalmente, os conflitos de âmbito religioso, conflitos esses que estão associados a símbolos, e todos aqueles que se ocupam de política conhecem a enorme importância de que os símbolos se revestem. O mesmo acontece, seguramente, num país dilacerado pela guerra. Por isso mesmo, é particularmente importante que cooperemos de forma determinada com todas a forças internacionais, em particular com todas as forças locais que pugnam pela paz no terreno. Por consequência, é também particularmente importante que possamos garantir que a nossa presença não é de curta duração, que continuaremos a honrar o nosso compromisso e que poderemos persuadir os Estados Unidos da América - que, com o seu novo Governo Bush, constituem uma ameaça para essa estabilidade duradoura - a empenharem-se de forma sustentada em prol da paz na Bósnia-Herzegovina.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Ocidente ou a União Europeia empenhou­se na Bósnia­Herzegovina, porque quis tornar possível a coabitação de diversos grupos sociais, religiões e grupos étnicos. Não queríamos aceitar que, na Europa de hoje e de amanhã, surgissem conflitos violentos e bélicos por motivos étnicos e religiosos.
A consequência foi o Acordo de Dayton, que conduziu - como se pensou - à criação de um novo Estado; esta foi - e é, provavelmente, neste momento - a única hipótese para estabelecer a paz na Bósnia­Herzegovina. Muitos de nós nesta câmara não estão satisfeitos com o Acordo de Dayton, mas ele foi, como disse, a oportunidade para terminar a guerra. Porém, o que não podemos aceitar é que seja dado um passo atrás relativamente ao Acordo de Dayton. Existem algumas forças que o desejam e que querem estabelecer novas linhas de separação étnica na Bósnia­Herzegovina ou restabelecer as antigas.
Primeiro, existiram as forças extremistas croatas, que deixaram de ser apoiadas por Zagreb e que queriam criar em conjunto, e por conta própria, um novo Estado croata - pelo menos - autónomo, dentro da Bósnia. Existem também as forças extremistas sérvias que, por vezes, continuam a ser apoiadas por Belgrado e, talvez, também pelo Presidente Kostunica, e que acreditam igualmente que chegou a hora de, em certa medida, se vingarem e impedirem que sejam restabelecidos alguns aspectos da vida multiétnica, como, por exemplo, também a mesquita, onde surgiram estes incidentes no momento da colocação da primeira pedra.
As causas desta situação residem, seguramente, no facto de o regresso dos refugiados e, com ele, também a mistura dos diversos grupos étnicos, não se ter realizado como a comunidade internacional e também nós próprios, neste Parlamento, o tínhamos exigido. Os obstáculos levantados, a vários níveis, ao regresso dos refugiados conduziram também, certamente, ao despertar de esperanças de que a orientação étnica unilateral dos diferentes Estados, sobretudo da República Srpska, seja preservada. No entanto, agora não podemos recuar. Temos de apelar a todos os responsáveis nesta região e, naturalmente, sobretudo na Bósnia­Herzegovina, para que seja restabelecido, pelo menos, o Acordo de Dayton, que constitui o mínimo que podemos ou deveríamos conseguir neste espaço de tempo, bem como o carácter multiétnico da região com as dimensões ou a orientação que existiam antes.
Para tal, é necessário que também a Croácia tome medidas no que diz respeito ao regime da propriedade, mas também às condições locais, para que os refugiados regressem. Mas, acima de tudo, é também necessário que, especialmente a República Srpska, dê o seu contributo para tal. Existe o acordo entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros croata e o antigo Primeiro­Ministro ou Presidente da República Srpska. Agora, já não há presidente, mas, mesmo quando havia, o Acordo de Dayton e o acordo entre os ministros não foram praticamente cumpridos. Nós, membros deste Parlamento, temos de exortar todas as partes, todos os grupos na Bósnia a fazerem finalmente aquilo a que se comprometeram ou aquilo a que a comunidade internacional os obrigou, porque fomos nós que os ajudámos a pôr termo a esta terrível guerra e este morticínio.

Pack
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falamos hoje sobre um incidente relacionado com uma mesquita. Esta mesquita não foi destruída numa guerra. Situava­se em Banja Luka, onde não houve nenhuma guerra. Foi completamente arrasada em 1993. Os seus alicerces foram removidos e foi construído um parque de estacionamento. Esta mesquita foi destruída tal como muitas centenas de outros templos muçulmanos e católicos. Foram destruídos por ordem de Karadjic e dos seus esbirros. Não só foram destruídos estes templos, mas também centenas de milhares de muçulmanos e croatas se viram obrigados a fugir, quando não havia nenhuma guerra nesta região, isto é, entre 1991 e 1995. Temos agora - como já referiu Johannes Swoboda - o Acordo de Dayton desde o final de 1995. Este Acordo não nos agradou. Embora tenha posto termo à guerra, ainda não estabeleceu a paz.
Já passaram seis anos e temos de constatar que este Acordo não cumpriu aquilo que, aliás, nem sequer prometeu. Na realidade, dividiu o país em duas partes étnicas, numa parte puramente sérvia e numa outra parte de matriz bósnio-croata, situação muito difícil de viver. Isto significa que criámos um produto artificial. Será que esperamos agora que os políticos da região, que não têm qualquer experiência, vivam com esta situação? É muito difícil. Mas também não os ajudamos como deveríamos. Foram muito poucos os que regressaram. Centenas de milhares foram expulsos. Continua a haver 500 000 pessoas que ainda não regressaram, que estão deslocadas no interior da própria Bósnia. Penso que temos de apelar a todos para que façam algo neste domínio.
A República Srpska está em último lugar na Bósnia­Herzegovina no que diz respeito ao regresso de refugiados, o que, manifestamente, conduziu a que, há dez dias, na colocação da primeira pedra dessa mesquita antiquíssima em Banja Luka e, oito dias antes, durante a colocação da primeira pedra de uma outra mesquita em Trebinje, os partidários da linha dura do SDS, dos nacionalistas sérvios, voltassem a reunir simpatizantes que perturbaram as celebrações, incendiaram autocarros e colocaram em risco a vida dos participantes.
O Presidente da República Srpska e o seu Governo, juntamente com o Primeiro­Ministro, têm de se esforçar seriamente por punir este incidente e por criar um clima de coabitação pacífica, como era habitual nesta região até 1991. Penso que também não deveríamos recuar perante a possibilidade de, finalmente, fazer depender as nossas ajudas financeiras do cumprimento de determinadas condições. Dissemos sempre ao Sr. Dodik, o antecessor do actual Primeiro­Ministro, que o apoiaríamos financeiramente se ele ajudasse no regresso dos refugiados. Apoiámo­lo na sua acção governamental, mas ele não autorizou o regresso de quaisquer deslocados. Agora, temos um novo governo. Temos simplesmente de ser cuidadosos. Trata­se do dinheiro dos nossos contribuintes. Temos de zelar por que este dinheiro seja aplicado em prol dos objectivos da comunidade internacional e da União Europeia. Os refugiados que querem regressar têm de ter a possibilidade de o fazer.
O mesmo aplica­se, naturalmente, à vizinha Croácia, onde existe uma lei que não permite a restituição de bens aos sérvios que fugiram da região. É verdade que muitos sérvios não querem voltar. Mas, nesse caso, é necessário que, pelo menos, lhes sejam restituídos os seus bens, contribuindo, assim, para tornar possível o regresso à Croácia ou da Croácia.
Na nossa resolução, abordámos ainda outras questões. Na Federação croato­muçulmana há também croatas partidários da linha dura que perturbam a coabitação e tentam conseguir uma separação da Bósnia­Herzegovina através de tendências secessionistas. Nunca o conseguirão. As forças moderadas são mais fortes. Temos de ajudar estas forças. Porém - já que, como comunidade internacional, temos ali um pouco de poder - não deveríamos utilizar estas forças arbitrariamente para alterar de forma igualmente arbitrária uma lei eleitoral em detrimento de um grupo étnico. De facto, este procedimento permite que estes partidários da linha dura tenham a possibilidade de se exibirem e encontrarem simpatizantes. Sei que lamentam tê-lo feito. Mas é necessário dizê­lo por uma vez para que tal não se repita.
Espero que façamos tudo no âmbito do nosso programa de apoio CARDS para que os refugiados possam regressar a toda a região. Tal seria o melhor que poderíamos fazer em prol de uma coabitação pacífica na Bósnia­Herzegovina!

Maaten
Senhor Presidente, o que nos incumbe fazer na Bósnia, enquanto União Europeia? Esta questão não é, naturalmente, muito difícil de responder. Cumpre-nos apoiar os princípios da cooperação e da tolerância multiétnica e apoiar aqueles que também propagam esses princípios. Isso significa igualmente realçar a importância da construção da democracia e do papel de partidos políticos democráticos naquele país. Temos também de utilizar uma linguagem inequívoca. Isso acontece na presente resolução, e solicitamos aí às autoridades da República Sprska, não só que entreguem finalmente Karadzic e Mladic mas que investiguem também até às últimas consequências os factos que, na realidade, estiveram na origem da violência.
Por último, gostaria de aproveitar esta ocasião para exortar a Comissão Europeia - e sobretudo também os Estados-Membros - a executarem na íntegra e sem demora o pacto de estabilidade recentemente celebrado, incluindo os fundos que foram prometidos, pois parece que, nesse âmbito, as coisas nem sempre se processam com a flexibilidade que desejaríamos.

Posselt
Senhor Presidente, a Bósnia­Herzegovina ou será um Estado de três povos ou deixará de existir. Só será possível manter este país se, pelo menos a médio prazo, os três povos quiserem viver nesse Estado. Parece muito simples, mas é um facto que ignoramos muitas vezes. Por esta razão, creio que é altura não só de fazer frente aos partidários da linha dura de todas as nacionalidades, mas também de nos perguntarmos uma vez por todas com um certo espírito de autocrítica em que errámos. Creio que, nesta questão, Doris Pack indicou o caminho correcto. Dayton foi um passo na direcção do fim da guerra. Porém, lentamente, deve­se procurar dar um passo na direcção da paz. Um passo na direcção da paz significa que, em última análise, se deve chegar a uma federação de três povos em que todos se reconheçam como iguais.
Não quero, de maneira alguma, justificar os extremistas croatas de Mostar, mas é um facto que eles encontram apoiantes porque não compreendem que, enquanto grupo étnico, não tenham os mesmos direitos, por exemplo, da República Srpska. Temos aqui um enorme problema a enfrentar, justamente porque esta não é uma federação equilibrada, simétrica, mas sim uma federação assimétrica.
A segunda questão que temos de ver com muita clareza diz respeito - Doris Pack já o referiu - ao regresso dos refugiados. Também neste aspecto não devem ser aplicados critérios diferentes, tão pouco como na questão da cooperação com o Tribunal de Haia. Existe uma forte parcialidade no que respeita aos extraditados para este Tribunal. A prazo, os povos desta região só estarão dispostos a colaborar com o Tribunal se tiverem a sensação de que os criminosos de todas as três nações serão extraditados e condenados nos mesmos moldes. Isto é, não podemos apontar sempre o dedo apenas aos outros, mas temos também de dizer por vezes, de forma autocrítica, que, por variadíssimas razões, aplicamos frequentemente critérios muito diferentes.
Agradeço ao senhor deputado Swoboda pelo facto de ter dito muito abertamente o que também temos de dizer aqui de uma forma clara, isto é, que, infelizmente, o Presidente Kostunica também parece encorajar determinadas forças na República Srpska a adoptarem uma política nacionalista. Creio ainda que temos de dizer muito claramente a Belgrado que as nossas ajudas também estão associadas à condição de não dever haver um tal encorajamento de forças nacionalistas na República Srpska. Portanto, não deve existir apenas um condicionamento das nossas ajudas à Bósnia­Herzegovina, mas também à Sérvia ou à Jugoslávia, como fizemos com toda a clareza no caso da Croácia. No caso da Jugoslávia, existe o perigo de - na euforia por causa da queda de Milosevic com a qual, naturalmente, nos congratulamos - perdermos um pouco a noção dos critérios. Infelizmente, isto também rompe o equilíbrio na região!

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha a indignação e a repulsa do Parlamento face aos incidentes em Trebinje e Banja Luka. O meu colega Chris Patten, responsável por estas questões, encontra­se esta tarde na Bósnia. Ele condenou estes actos de violência numa declaração, exigindo que as autoridades da República Srpska encontrem e julguem os criminosos.
No que diz respeito à chamada autonomia croata dentro da Federação da Bósnia­Herzegovina, a Comissão apoia energicamente a decisão do Alto Representante de excluir o senhor Jelavic da Presidência da Bósnia­Herzegovina, bem como o seu apelo aos croatas bósnios para que apoiem a construção de um Estado multiétnico estável.
Tenho de dizer com toda a clareza que os mais recentes incidentes não contribuem, de forma alguma, para promover a integração da Bósnia­Herzegovina em estruturas europeias ou para melhorar a reputação do país, sobretudo junto dos doadores. Pelo contrário. Os acontecimentos tornam ainda mais difícil trazer para o país os recursos de que a Bósnia necessita com tanta urgência e dos quais continua a depender.
A União Europeia não se retirará da Bósnia­Herzegovina. Vamos prosseguir os nossos esforços pela reconstrução do país e continuaremos a apoiar os muitos cidadãos que desejam uma vida em paz. No entanto, os problemas internos do país não podem ser resolvidos simplesmente através da assinatura do Acordo de Estabilização e Associação ou através da perspectiva da aproximação à União Europeia.
Pelo contrário, a integração da Bósnia­Herzegovina na União Europeia pressupõe que o próprio país realize uma mudança interna profunda, respeitando valores como os direitos humanos ou a protecção das minorias, em que se baseia a União Europeia. Só depois de um processo de integração desse tipo é que a integração teria uma utilidade adicional no que diz respeito à estabilidade, à segurança e ao desenvolvimento económico.
Na perspectiva da União Europeia, os progressos da Bósnia­Herzegovina no processo da estabilização e associação constituem a pedra­de­toque para avaliar a disponibilidade do país para realizar as mudanças necessárias. Esperamos sobretudo progressos na aplicação das medidas específicas que foram estabelecidas há um ano no âmbito do chamado road map e das quais também faz parte o regresso dos refugiados.
Do total de 18 medidas, até agora só cinco foram aplicadas na íntegra. Outras nove medidas foram aplicadas parcialmente, enquanto quatro, no total, ainda nem sequer foram iniciadas. A próxima fase do processo, isto é, o estudo de viabilidade só pode ser iniciada depois de todas as medidas terem sido aplicadas.
No âmbito do programa CARDS, a Comissão continuará a concentrar a sua ajuda nos grupos­alvo que promovem o regresso dos refugiados e o processo de reconciliação. Da totalidade de 105,3 milhões de euros, disponibilizados como ajuda à Bósnia­Herzegovina, 37,3 milhões de euros - de longe, a rubrica mais avultada - são atribuídos ao regresso de refugiados à Bósnia­Herzegovina. Além disso, cerca de 16 milhões de euros são aplicados na promoção da integração e da reconciliação, a fim de apoiar a criação de instituições, estando aqui também incluído o reforço do Tribunal Constitucional e de três instituições de defesa dos direitos humanos.
Tal como foi aqui exigido, a ajuda no âmbito do programa CARDS está vinculada ao cumprimento de determinadas condições. A República Srpska obteve menos apoios neste domínio, dado que, até agora, tem dificultado mais o regresso dos refugiados do que a Federação da Bósnia­Herzegovina.
Na decisão sobre a nova orientação ou suspensão da ajuda, é necessário considerar que, através do programa CARDS, foram promovidos projectos importantes do ponto de vista estrutural, privilegiados pela UE, como, por exemplo, o regresso dos refugiados, instituições de defesa dos direitos humanos, a reforma da justiça e o desenvolvimento de meios de comunicação independentes. Se suspendêssemos projectos deste tipo, favoreceríamos sobretudo os extremistas da Bósnia, contra os quais, afinal, estes projectos se dirigem.
Ao contrário do programa CARDS, a ajuda macrofinanceira mútua da Comissão não depende do cumprimento de condições específicas. A ajuda é prestada no âmbito de um programa macro­económico coerente que foi decidido pelas autoridades locais e que é apoiado pelas instituições financeiras internacionais. No entanto, dadas as condições específicas na Bósnia­Herzegovina, a Comissão esforça­se por assegurar que o ambiente político em geral, isto é, também a realidade política local seja o mais favorável possível e que as medidas no âmbito da ajuda macrofinanceira estejam de acordo com as outras medidas da Comunidade.

Pack
Muito obrigada pela sua intervenção, Senhor Comissário. Na sequência das suas afirmações sobre tudo aquilo que não funciona na Bósnia­Herzegovina, gostaria apenas de lhe perguntar se é verdade que, na próxima sessão do Conselho da Europa ou na sessão posterior a essa, a Bósnia­Herzegovina se tornará membro dessa instituição. Gostaria de perguntar se isto é realmente verdade e se todos nós, os 15 Membros, podemos dar-lhe o nosso apoio antes de serem cumpridas as condições que o senhor descreveu.

Verheugen
Senhor Presidente, lamento, mas, infelizmente, a minha resposta será que não posso responder, porque a Comissão, como sabe, não é membro do Conselho da Europa. Tenho de lhe pedir que dirija esta pergunta ao Conselho, que coordena a posição dos Quinze no Conselho da Europa. Mas terei todo o gosto em prestar­lhe ajuda a este respeito.

Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, testemunhámos a cena rara de um comissário não saber a resposta. Naturalmente, isto também é humano e deve ser aceite.

Swoboda
Senhor Presidente, independentemente do facto de, quando a Bósnia­Herzegovina for admitida, ser admitido todo o país, gostaria de lhe perguntar o seguinte: tal como o colega Posselt e alguns outros deputados, votei a favor da sexta­feira em Estrasburgo. Mas esta proposta voltou a ser rejeitada. Assim, apenas dispomos da quinta­feira. Poderia revelar o motivo pelo qual votamos às 18H30, quando, provavelmente, já teremos terminado o debate pelas 17H10 ou 17H15? Provavelmente, hoje já não poderá alterar a situação.
No entanto, Senhor Presidente, gostaria de pedir­lhe que tome diligências para que, quando discutimos as questões actuais e urgentes na quinta­feira, votemos sempre no final do debate, como acontecia anteriormente. Não altera em nada a nossa posição a favor ou contra a sexta­feira o facto de podermos votar imediatamente após o debate sobre as questões actuais e urgentes.

Presidente
Já tivemos várias vezes este problema à quinta­feira. Estabelece­se a ordem do dia e, depois, verifica­se que prosseguimos mais rapidamente ou mais lentamente. Temos de melhorar neste aspecto. Mas, caro colega, ainda não sabemos o que vai acontecer hoje, porque se tivermos muitas intervenções como a sua, podemos chegar realmente até às 17H30. Depois, ainda se segue o debate de três relatórios. Entre as 17H30 e as 18H00 não há nenhum intervalo, mas está previsto um debate de três relatórios.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Etiópia - B5­0360/2001, dos deputados Lucas, Rod, Maes e Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Etiópia;
B5­0363/2001, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a repressão dos estudantes pelas forças policiais na Etiópia;
B5­0370/2001, do deputado Corrie, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação na Etiópia;
B5­0376/2001, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre as violações dos direitos humanos na Etiópia;
B5­0386/2001, dos deputados Vinci e Korakas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a repressão dos estudantes pelas forças policiais na Etiópia;
B5­0396/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Etiópia;
Camarões
B5­0358/2001, dos deputados MacCormick, Rod e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos humanos nos Camarões;
B5­0371/2001, do deputado Bowis, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a situação nos Camarões;
B5­0377/2001, dos deputados Dybkjær e Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre as violações dos direitos humanos nos Camarões;
B5­0387/2001, dos deputados Sylla e Patakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos nos Camarões;
B5­0397/2001, dos deputados Carlotti e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o desaparecimento de pessoas nos Camarões;
Liberdade de imprensa no Mundo
B5­0356/2001, dos deputados Wuori, Frassoni, Schroedter e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a liberdade de imprensa no Mundo;
B5­0364/2001, dos deputados Van den Berg, Swoboda e Imbeni, em nome do Grupo PSE, sobre a liberdade de imprensa no Mundo;
B5­0367/2001, dos deputados Morillon, Lamassoure, Bayrou, De Sarnez, Salafranca Sánchez-Neyra e Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE­DE, sobre a liberdade de imprensa no Mundo;
B5­0378/2001, dos deputados Malmström e Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de imprensa no Mundo;
B5­0388/2001, dos deputados Wurtz, Di Lello Finuoli, Seppänen e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de imprensa no Mundo;
B5­0395/2001, dos deputados Muscardini e Segni, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de imprensa.
Etiópia

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, até há pouco tempo tivemos de falar de uma guerra entre a Etiópia e a Eritreia. Essa guerra acabou, felizmente, e este orgulhoso e encantador povo Etíope pode voltar a debruçar-se sobre o seu próprio destino. Lamentavelmente, temos de constatar que os direitos humanos são aí violados, que se registam práticas de tortura, que as pessoas são arbitrariamente encarceradas nas prisões, que os estudantes apelam em vão à liberdade académica. Isto causa-me mágoa. Enquanto comunidade internacional, celebrámos um acordo de parceria que iremos subscrever sob a designação de "Acordo de Cotonou". Neste Acordo procuramos chegar a boas relações no quadro de um diálogo conjunto. Isto aplica-se também especificamente à Etiópia, um país que continua a fazer parte da lista de países elegíveis para a ajuda de emergência. Espero que possamos finalmente virar uma nova página com a Etiópia e que este país esteja disposto - e, Senhor Comissário, penso que temos de insistir nesse sentido - a libertar as pessoas que actualmente se encontram detidas por serem activistas dos direitos do Homem, designadamente os senhores Mesfin Woldemariam, Birthanu Nega e Lidetu Ayalew, a permitir que os estudantes regressem em inteira liberdade às instalações universitárias e a respeitar as liberdades fundamentais.

Van den Berg
Senhor Presidente, a presente resolução condena, com razão, algumas questões e insta a União Europeia a agir. É possível fazê-lo também no quadro do Acordo de Cotonou.
Estamos a falar da Etiópia, um país que ocupa um lugar de relevo na África Oriental, um país que viveu um período terrível sob o regime de Mengistu, e que, após uma feroz guerra civil, chegou finalmente à paz. A Etiópia é governada por antigos membros da resistência que conservam por vezes uma certa mentalidade de maquis e que têm, por assim dizer, alguma dificuldade em partilhar o poder com terceiros. Os tigréus assumem um papel fundamental no Governo e revelam-se, aliás, de particularmente competentes. O Governo desempenha também um papel particularmente importante em algumas iniciativas em prol da paz mas, ao mesmo tempo, tem uma enorme dificuldade em estabelecer boas relações dentro Etiópia, nos seus contactos com a Eritreia e, inclusive, dentro da própria Eritreia. O objectivo consiste em criar uma autonomia regional dentro dos diversos países, vinculada a um certo etnicismo e respeitando os direitos das minorias. Isso revela-se particularmente difícil. Dentro da Etiópia há também muitas vezes resistência a esta iniciativa por parte de determinados grupos. Temos simplesmente de reconhecer que lhes é ainda particularmente difícil construir uma democracia mais sólida.
Em certa medida posso compreender as dificuldades que tudo isso envolve mas, ao mesmo tempo, enquanto comunidade internacional, dificilmente poderemos pedir-lhes outra coisa senão que percebam que, se não respeitarem os direitos humanos, se não respeitarem os grupos que pensam de maneira diferente, se reagirem por via da violência e atropelarem os direitos humanos, acabarão por comprometer gravemente o seu próprio estatuto, a nossa postura e a nossa possibilidade de os apoiar. Creio que devemos agir dentro deste contexto de entendimento e compreensão, e que temos também de ser muito claros. Por esse motivo, apoiaremos sinceramente a presente resolução.

Van Hecke
Senhor Presidente, poucos dirigentes africanos puderam contar com tanta boa vontade aquando da sua tomada de posse da comunidade internacional como o dirigente etíope Meles Zenawi. O fim da ditadura militar, a separação pacífica da Eritreia e a constituição de um Governo de Unidade Nacional tornou então o país no exemplo de uma transição bem sucedida de uma ditadura para uma democracia. Infelizmente, essa imagem foi brutalmente despedaçada. O sangrento conflito fronteiriço com a Eritreia, a incapacidade por parte do Governo etíope de evitar uma nova crise de fome e a repressão nos últimos anos lesaram gravemente a imagem da Etiópia. É verdade que alguns jovens desempregados tiraram partido das manifestações de protesto estudantis ocorridas do início deste mês para se entregarem ao saque, mas isso não legitima de forma alguma a acção excessivamente dura das forças de manutenção da ordem, em resultado das quais pelo menos 30 pessoas perderam a vida. Isso tão-pouco justifica a onda de repressão em que estudantes, jornalistas e activistas dos direitos humanos foram presos e acusados de incitação à violência.
A Etiópia debate-se com dois problemas fundamentais: em primeiro lugar, a magra base étnica do Governo e, em segundo lugar, a pobreza. Relativamente ao primeiro, é urgente trabalhar com vista a um diálogo inter-etíope em que todos os todos os grupos políticos e étnicos estejam representados, e a Europa pode aí desempenhar um papel particularmente importante. Relativamente ao segundo problema, o Governo etíope tem de declarar o seu apoio incondicional ao acordo de paz com a Eritreia, para que os fundos necessários ao desenvolvimento deixem de ser canalizados para as despesas com a defesa e para a aquisição de armamento.
Camarões

MacCormick
Senhor Presidente, não posso afirmar que tenho um profundo conhecimento das circunstâncias nos Camarões, mas, juntamente com outros colegas desta assembleia, fui abordado por amigos e conhecidos em quem confiamos e que fazem parte de organizações não governamentais, principalmente a Federação Internacional para a Acção Cristã contra a Tortura, que trouxeram à nossa atenção assuntos que suscitam as maiores preocupações e que merecem a atenção das Instituições da União e, em especial, deste Parlamento. Temos relatórios amplamente comprovados acerca da descoberta de 2000 valas comuns, da prisão de oficiais superiores da gendarmerie, de inquéritos a uma organização conhecida como Comando Operacional e, de uma forma geral, acerca de questões realmente preocupantes.
Segundo nos disseram, o que é necessário é o seguinte: uma comissão de inquérito independente que lance luz sobre as violações dos direitos humanos, sobre actos de tortura, desaparecimentos e execuções extrajudiciais, um compromisso de proteger adequadamente os defensores dos direitos humanos e as organizações locais que trabalham nesta questão e a nomeação de um relator especial sobre execuções sumárias e arbitrárias extrajudiciais, sendo o grupo de trabalho que se ocupa de desaparecimentos forçados ou involuntários convidado a investigar o que se passa nos Camarões o mais depressa possível.
Por coincidência, o jornal Le Monde de hoje traz um suplemento especial sobre os Camarões, cuja frase de abertura nos diz que todos os males que afectam a África se podem encontrar nos Camarões e, no entanto, também aí se podem encontrar todas as razões para se ter esperança em dias melhores. O que aqui nos foi revelado sugere que estas duas afirmações são verdadeiras: as razões para se ter esperança e os males actuais. Também esta semana, no Le Monde, nos recordaram, relativamente ao General Aussaresses, que a tortura, os desaparecimentos e a malvadez e a utilização de seres humanos como meios e não como fins deixaram cicatrizes terríveis na história do nosso próprio continente, tanto durante a guerra de 1939­1945 como daí para a frente.
Não estamos em condições de assumir a pose de seres superiores, mas podemos, como seres humanos interessados, partilhar da preocupação dos nossos companheiros que, nos Camarões, abordam estes problemas, bem como dos membros de organizações não governamentais internacionais de defesa dos Direitos Humanos que trouxeram o assunto à nossa atenção. Peço com veemência o apoio da assembleia para esta resolução e espero que a mesma seja aprovada por unanimidade esta tarde.

Van Hecke
Senhor Presidente, já não é a primeira vez que as ONG e as organizações de defesa dos direitos humanos alertam para a situação dos direitos do Homem nos Camarões. Falam de desaparecimentos, de execuções extrajudiciais, de torturas, de valas comuns e de prisões superlotadas. Principalmente a força especial de combate ao banditismo entregar-se-ia a violações sistemáticas dos direitos humanos.
Foi com razão, de resto, que o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas insistiu no rápido desmantelamento desta força. Mas isso não é, obviamente, o bastante. Nos Camarões vive-se um enorme problema de anarquia. É positivo que o Presidente, o Sr. Paul Biya, tenha criado uma comissão de inquérito que conduziu à detenção de alguns oficiais suspeitos.
Porém, para restabelecer a confiança no Estado de direito será preciso mais, como, por exemplo, conduzir uma investigação independente sobre os desaparecimentos e as valas comuns e, acima de tudo penalizar os culpados. A Europa poderia ajudar nesse sentido, ao disponibilizar meios e perícia ao aparelho jurídico dos Camarões.
Se bem que eu não pretenda fornecer um alibi aos dirigentes dos Camarões, gostaria contudo de chamar a atenção para um problema fundamental daquele país - e aliás também de grande parte do continente africano -, designadamente a dramática descida dos preços da matéria-prima.
A Oxfam apresentou hoje um relatório em que estima que a descida de preços dessas matérias-primas custa mais aos países em vias de desenvolvimento do que o montante global da ajuda humanitária que estes recebem. Por isso mesmo, gostaria de instar fortemente o Conselho e a Comissão a levarem a sério a recomendação do relatório Oxfam, e talvez possamos também organizar em breve um debate a esse respeito.
Um aspecto promissor é, desde já, o facto de a Presidência belga ter também anunciado hoje a sua intenção de fazer de África uma das suas prioridades, o que merece o nosso aplauso, e colaboraremos também com empenho nesse sentido.

Sylla
Senhor Presidente, subscrevo inteiramente as palavras dos meus colegas e acrescentaria até que o Comité contra a Tortura da ONU assegura que a tortura é uma prática corrente na República Federal dos Camarões, o que confirma também o testemunho de um antigo Ministro dos Camarões, para quem o meio prisional neste país é inumano e a tortura é constante nos planos físico e moral.
Tudo permite pensar que o Governo dos Camarões, e é talvez o que mais me inquieta hoje em dia, já não tem controlo sobre as forças especiais que criou, forças especiais que serão, entre outras coisas, responsáveis pelo desaparecimento de 9 jovens que terão roubado uma garrafa de gás no complexo desportivo polivalente de Douala.
Para provar a boa fé do governo - o meu colega realmente dizia há pouco que havia uma série de razões para acreditar nos Camarões -, creio que há que subscrever a proposta das Nações Unidas, a saber, formar urgentemente uma comissão que dê os esclarecimentos necessários relativamente aos maus tratos, às torturas, aos desaparecimentos, às execuções extrajudiciais que se registaram nos últimos meses.
Creio que actualmente o Parlamento não pode contentar-se em aprovar textos que não serão respeitados e reconhecidos no terreno, tanto mais que a República Federal dos Camarões é signatária da Convenção de Cotonu de 23 de Junho, que estipula que as partes se comprometem a promover e a proteger todas as liberdades fundamentais e todos os Direitos Humanos. Temos de exigir da República dos Camarões que respeite a referida Convenção e de encontrar forma de excluir este país, assim como todos os outros que violam as convenções de que são signatários.
Qualquer dificuldade, seja ela de natureza económica, social ou demográfica, não deve e não pode justificar a tortura.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o Grupo Socialista e o Parlamento Europeu devem enviar uma mensagem clara às autoridades dos Camarões.
Para que o Acordo de Cotonu seja credível e eficaz, é necessário que todos os países ACP, logo, os Camarões, traduzam em factos e de forma inequívoca o seu compromisso em relação aos valores democráticos. Os governos e, em especial, as forças de segurança de todos os países que têm acordos de associação com a União Europeia têm de entender, finalmente, que a segurança e a ordem pública não se podem sobrepor ao exercício das liberdades, e muito menos à integridade física dos cidadãos.
Os Camarões são um país importante no contexto regional, e os seus indicadores revelam uma situação económica promissora, mas devemos ir além dessas boas perspectivas, pedindo ao Governo dos Camarões um maior esforço em relação ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos da população.
Devemos ainda pedir ao Governo dos Camarões que tenha em conta as recomendações das Nações Unidas, que já lhes solicitaram que revisse a organização e o comportamento das suas forças de segurança, para que passem a ser constituídas por membros regulares e a actuar sempre dentro dos limites da lei.
Os Camarões devem compreender que, com esse esforço, não só estarão a responder aos desejos da União Europeia e dos demais países como estarão a actuar no interesse do seu próprio povo. Além disso, o continente africano só tem a ganhar com o facto de a cooperação europeia com a África, tanto a cooperação decorrente do Acordo de Cotonu como a que levam a cabo os nossos países, de forma bilateral, se reger pelo respeito dos valores de liberdade que todos afirmamos defender.
Gostaria de terminar, tal como fez o colega Neil MacCormick, com o reconhecimento do trabalho e do empenhamento de algumas organizações não governamentais como a FIACAT, que estão em permanente contacto com a situação nos Camarões e nos informaram sobre factos bastante preocupantes, e queremos apoiar ainda mais as organizações locais, como a "Acção dos Cristãos para a Abolição da Tortura" , que estão permanentemente atentos e foram, por isso, vítimas de arbitrariedades. Merecem e têm a nossa solidariedade.
Liberdade de imprensa no Mundo

Schroedter
Senhor Presidente, a liberdade de imprensa e de expressão constitui o cerne da democracia. As pessoas que viveram em sistemas totalitários sabem como é importante adquirir e gozar plenamente desses direitos dentro de um Estado. Por esta razão, sabem também que a manipulação da imprensa representa um ataque à democracia, isto é, a democracia está altamente ameaçada onde a imprensa é controlada e manipulada ou onde perde o seu pluralismo político porque se torna monopólio de uma empresa. Não devemos, por isso, pôr o dedo na ferida apenas no caso dos países terceiros, no caso dos países em transformação, para aí promover o desenvolvimento democrático promovendo a liberdade de imprensa, temos de olhar também para nós. Penso que é muitíssimo importante perguntarmo­nos se umas eleições podem ser designadas democráticas quando uma grande parte dos canais de televisão é controlada.
Não deveríamos igualmente pensar se podemos apoiar esta situação desta maneira? Penso que isto se aplica tanto à Rússia como aos Estados­Membros da União Europeia. Neste sentido, considero importante que introduzamos a liberdade de imprensa como indicador no relatório sobre os direitos humanos. A liberdade de imprensa tem de fazer parte dos critérios que utilizamos para avaliar as cláusulas nos acordos de parceria e de cooperação, para avaliar até que ponto as nossas relações com a Ucrânia e com a Rússia serão estreitas, mas também para avaliar a evolução da democracia nos nossos países.

Van der Berg
Senhor Presidente, a liberdade de imprensa é um dos elementos mais valiosos de uma verdadeira democracia. Essa liberdade não existe nos regimes ditatoriais, em virtude do medo que os cidadãos informados, o debate, a oposição e a abertura inspiram aos ditadores.
A Europa deve travar um combate consequente em prol da liberdade de imprensa e daqueles que por ela lutam. Nesse âmbito, é compreensível que olhemos com especial atenção para os países em vias de desenvolvimento e também para os antigos países com governos centrais que se encontram agora em fase de transição. E com razão, uma vez que, por via do nosso apoio e da atribuição de meios financeiros às ONG, podemos muitas vezes prestar uma verdadeira ajuda à sociedade civil e aos diferentes órgãos de comunicação social que operam no terreno.
Enquanto sociais-democratas, encaramos este assunto da liberdade de imprensa como uma pedra angular da nossa convicção. Queremos contudo chamar a atenção para um fenómeno particularmente preocupante dentro da Europa, designadamente a concentração de propriedade e de poder de decisão sobre os meios de comunicação social que se verifica num número restrito de países europeus, um fenómeno que compromete fundamentalmente a diversidade. Isto torna-se ainda mais preocupante quando o poder económico e o poder político se associam. A liberdade é assim ameaçada. Não precisarei de citar nomes para ser claro. O Grupo PSE tomará a iniciativa de avançar propostas tendentes a combater essa ameaça à liberdade de imprensa. Infelizmente, o Grupo PPE-DE anunciou que, não obstante o facto de ter tomado a iniciativa desta resolução, não apoiará essa parte do documento. E, pior ainda, ameaçou votar contra a resolução se essa parte fosse aprovada. Será que a influência ou o medo que o já referido indivíduo inspira é tal que esse senhor já tenha também o Grupo PPE-DE sob o seu controlo? Pedimos, pois, encarecidamente ao PPE-DE que volte a reflectir sobre se quer realmente defender a liberdade de imprensa ou a concentração de poder. O resultado da votação, em breve, será por certo interessante.

Morillon
Senhor Presidente, caros colegas, o momento é oportuno para responder de imediato ao senhor deputado van den Berg.
O Grupo do Partido Popular Europeu tomou a iniciativa de uma resolução que deu origem ao presente debate. Por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado a 3 de Maio último, fizemos questão de assinalar a nossa solidariedade para com os jornalistas vítimas do seu trabalho, ao longo do ano 2000, 36 dos quais perderam a vida e outros 77 foram de facto detidos no exercício da sua profissão.
Ao menosprezar a liberdade de imprensa, todos nós temos consciência de que é a dignidade do homem que estamos a atingir, a sua procura de verdade que se viola, o seu desenvolvimento que impedimos. Fazemos questão de o dizer da forma mais simples do mundo. Infelizmente, acontece que esta ideia tão simples foi desviada do seu objectivo por iniciativa de outros grupos políticos - de que nos acaba de falar o senhor deputado van den Berg - que aproveitaram a oportunidade para relançar uma polémica política contra um dos nossos colegas, futuro dirigente de um dos quinze Estados-Membros da União Europeia.
Lamentavelmente, em consequência da redução feita no calendário dos nossos períodos de sessões, acontece que sendo eu o autor do projecto inicial e estando envolvido na corrida desenfreada a que todos nós somos submetidos, aqui, em Estrasburgo, não pude participar na reunião de concertação que deu lugar à redacção da resolução conjunta que será posta, dentro em pouco, à votação desta assembleia. Estava nesse preciso momento no hemiciclo para participar no importante debate sobre o futuro do Médio-Oriente. A vontade manifestada por uma curta maioria dos nossos colegas não nos deu, no entanto, o dom de estar em todo lado ao mesmo tempo, o que só posso lamentar.
Razão por que - visto que me teria oposto ao número que figura hoje na resolução conjunta - solicitei aos nossos colegas do grupo que não se associassem à assinatura desta resolução comum, e que propusessem à vossa votação o texto inicial da nossa resolução, com toda a sua simplicidade.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, uma das mais vivas recordações que tenho da minha juventude, quando iniciei a vida activa, foi o comentário de um dos meus superiores, que me disse que a maior dádiva que Deus fez aos seres humanos foi a liberdade de expressão. Esta afirmação impressionou-se de tal modo que nunca mais a esqueci e sempre a apliquei nas minhas actividades.
Por isso, hoje participo nesta proposta de resolução sobre liberdade de imprensa no mundo, que, obviamente, defendo, num momento em que, por todo o lado, e por diversas razões, muitos escritores, jornalistas e fotógrafos arriscam a vida.
Devo, neste momento, fazer especial referência à Carta dos Direitos Fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos do Homem, recordando com grande emoção jornalista basco Gorka Landaburu, que, infelizmente, como alguns dos seus colegas, foi objecto de um atentado cometido por terroristas que procuravam acabar com a sua vida e, assim, impedir que exprimisse livremente as suas ideias. Daí o meu apoio à alteração apresentada pelos deputados Galeote Quecedo e Salafranca Sánchez-Neyra.

Fiori
Senhor Presidente, falo como jornalista. Devo dizer que assisti ao que se passou relativamente a esta resolução com algum desconcerto e também com muitas reticências. Lembrava há pouco o general Morillon que, como Partido Popular Europeu, decidimos esta iniciativa por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de Maio. Considero que se trata de uma excelente iniciativa porque se defende quem está diariamente empenhado na luta pela liberdade e quem arrisca, inclusivamente, a própria vida para informar o mundo acerca do que está a acontecer em vastas zonas do Terceiro Mundo ou mesmo - importa justamente recordá-lo - do Leste Europeu.
Depois aconteceu uma coisa absolutamente desagradável. Pensou-se em instrumentalizar esta excelente iniciativa, moldando-a a uma posição política partidária, a uma posição política que, muitas vezes, na minha opinião, tem surgido nesta assembleia. Não quero dizer sequer uma palavra sobre isto. No domingo passado, 18 milhões de italianos já responderam. Só quero ver o resultado de tudo isto. O resultado é que, provavelmente, um belo e importante testemunho irá perder grande parte da sua importância devido a esta pruderie do mundo da comunicação, que prefere os temas do conflito ao confronto de ideias. Sobretudo, renunciou-se ao papel desta Instituição e continua-se a faltar a uma espécie de respeito pela política. Nós só acreditamos na política dos valores e no confronto de ideias; não acreditamos na política dos venenos. O veneno nunca produziu o que quer que fosse na história e, em geral, nunca pagou àqueles que o utilizaram. Nós só acreditamos em valores positivos.

Volcic
Senhor Presidente, é difícil que um governo que manda prender os seus próprios jornalistas seja democrático ao ponto de assegurar um processo justo, de acordo com as normas internacionais, pelo que eu teria mais confiança na supervisão. Obviamente, é forçoso insistir no princípio da liberdade de imprensa, mas lembro-me das observações quando saiu a primeira lei sobre a liberdade de imprensa na União Soviética. Então os jornalistas puseram a si próprios esta questão: quem nos dará o dinheiro para publicar os jornais? Até hoje, essa questão ainda não foi resolvida. Refiro-me a este problema, visto que a nossa proposta de resolução constata a degradação imposta à imprensa na Rússia e lamenta igualmente os atentados à diversidade e à liberdade. Gostaria de acrescentar que o problema da imprensa faz parte da luta pelo poder. Na Rússia, a imprensa subsidiada pelos milionários levou Ieltsin à Presidência, mas a linha política de então não agrada aos dirigentes de hoje e esses mesmos milionários encontram-se agora no banco dos réus ou no estrangeiro. A liberdade de imprensa faz certamente parte da situação que, no entanto, é, em primeiro lugar, uma etapa na luta pelo poder.
Gostaria agora de acrescentar que a ciência mediática refere cada vez mais, entre os elementos que perturbam a imprensa livre, a chamada routine de redacção. Os diferentes jornalistas aceitam o trabalho onde o encontram, e adaptam-se ao clima e às ideias dominantes nessa redacção, mesmo quando eles vêm contrariar as suas ideias pessoais. No entanto, transformar os conformistas em santos é uma empresa não controlável por meio de resoluções.
Aqui, gostaria, obviamente, de recordar o ponto 10 da proposta de resolução, relativo ao conflito de interesses, questão de que - como sabemos - muito se tem falado nos últimos dias, por ocasião das eleições em Itália. Diz-se que os governos deveriam controlar escrupulosamente o conflito de interesses, bem como as relações ambíguas entre as redacções e o proprietário. E quando o presidente e o proprietário são a mesma pessoa, o que se faz então, Senhor Presidente?

Maaten
Senhor Presidente, agradeço-lhe igualmente este conselho. A liberdade de expressão, e mais concretamente a independência dos meios de comunicação social, contribuem para assegurar e para promover a democracia no Mundo. A perseguição de jornalistas no exercício da sua profissão denota a incapacidade de respeitar uma estrutura democrática. No entanto, isso é mais uma regra do que uma excepção. Com efeito, em muitas partes do Mundo os jornalistas continuam a ser alvo de censura, de castigos físicos e de atentados contra a dignidade. Esses atropelos têm também muitas vezes um desfecho mortal. Este problema verifica-se, obviamente, na Federação Russa, onde - desde que Vladimir Putin assumiu o poder - temos vindo a registar novos passos no desenvolvimento do mercado pós-soviético dos media. Essa tendência é óbvia. O Kremlin procura impor a sua vontade às redes nacionais russas - ORT, RTR e NTV - e desenvolver uma ideologia, segundo a qual os media só podem apregoar os interesses do Estado.
Registámo-lo uma vez mais no passado dia 10 de Maio, quando o Procurador-Geral irrompeu pela estação de rádio Echo Moscovo e confiscou todos o documentos financeiros e comerciais. Desconhecemos ainda até que ponto as coisas irão chegar na Rússia, mas, para todos os efeitos, é óbvio que há um problema para a democracia naquele país.
Claro está que temos também de vigiar a democracia na Europa. Em Itália, acaba de ser nomeado um Primeiro-Ministro que é proprietário de uma empresa que detém, entre outras coisas, três canais de televisão e a maior editora nacional que, por sua vez, publica jornais que apoiam esse mesmo político. Acho que a iniciativa do senhor deputado Van den Berg, do Grupo PSE, é interessante. Aliás, devemos ter presente que essa situação não se verifica apenas em Itália. Com efeito, também no Reino Unido os media estão nas mãos de uma só pessoa, e neste momento o Governo Social-Democrata tira dividendos eleitorais dessa situação. Também noutros países se registam desenvolvimentos semelhantes. Assim, parece-me prudente que, também como Parlamento Europeu, analisemos essa situação e investiguemos as possibilidades de fazer alguma coisa quanto a essa matéria, uma vez que a todos nós diz respeito.

Sichrovsky
Senhor Presidente, a liberdade de imprensa é, sem dúvida, um fundamento de qualquer democracia que funcione. Penso - também na minha função de jornalista - que este aspecto ficou muito bem resumido na proposta de resolução. No entanto, se, por outro lado, colocarmos a questão da liberdade de informação, temos de ir mais além, não podendo limitar-nos a garantir que cada jornalista possa exercer a sua profissão sem estar sujeito a pressões.
Porém, a liberdade de informação de uma população é também parcialmente limitada nos países nos quais a liberdade de imprensa está garantida. Tal acontece, por exemplo, através das interdependências financeiras dos proprietários dos meios de comunicação, mas também através de um declínio da chamada responsabilidade jornalística. É, por exemplo, preocupante, apesar de não caber directamente na limitação da liberdade de imprensa, que algumas revistas tenham passado a definir as várias secções, incluindo as políticas, como profit centers, tornando, assim, as redacções políticas responsáveis pelas receitas da publicidade nas suas páginas.
Também constitui uma limitação da liberdade de imprensa que, por exemplo, na Áustria, um jornal diário mude a orientação política das suas reportagens depois de ter sido salvo da bancarrota por um banco próximo de um determinado partido político.
Existe um outro problema que consiste, sobretudo, na tendência para fazer uma separação cada vez maior entre a informação e os comentários. O resultado é uma espécie de jornalismo de correio dos leitores, onde, em jornais supostamente independentes, somos confrontados praticamente apenas com as opiniões dos jornalistas que são influenciados pelos proprietários e pelos seus interesses.
No entanto, para garantir o direito à informação, além da liberdade de imprensa, o cidadão precisa igualmente de ter liberdade de informação. Nós, como Parlamento Europeu, temos a obrigação de estar atentos ao respeito pela liberdade de imprensa em todos os países. No futuro, talvez devêssemos respeitar ainda mais o direito da população ao pluralismo de opinião e à liberdade de expressão.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, não se pode compreender uma resolução sobre liberdade de imprensa no mundo que não exprima a solidariedade do Parlamento com um jornalista basco, espanhol e europeu, Gorka Landaburu, vítima de um novo atentado da ETA ocorrido imediatamente após as eleições bascas. Além disso, a resolução deve incluir também um firme apelo à defesa e garantia do livre exercício da profissão de jornalista, que tão ameaçada está- e convém que o Parlamento o saiba - nessa parte do território europeu que é o País Basco.
O braço político da ETA, Senhor Presidente, foi severamente castigado nas urnas, e a sua resposta qual foi? Ora, a resposta imediata da organização criminosa foi, uma vez mais, intimidar, ameaçar e atentar contra a vida de um jornalista que, precisamente, a única coisa que fez foi defender os valores em que assenta a sociedade europeia, defender a convivência pacífica e a liberdade dos cidadãos bascos.
Os inimigos da liberdade de expressão, os inimigos da democracia e da vida, não merecem ser cidadãos da Europa que estamos a construir sobre bases tão firmes como a liberdade, a segurança e a justiça, para os que habitam e circulam em território europeu.
Senhores Deputados, este é o sentido da alteração que o meu grupo apresenta. Espero que venha a merecer a aprovação dos grupos políticos desta assembleia, desde já agradecendo ao senhor deputado Sánchez García, que já declarou o seu apoio.

Verheugen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de voltar a fazer uma breve referência à Etiópia. A Comissão congratula­se com o facto de esta questão ter sido aqui abordada. No dia 26 de Abril, a Comissão participou em nome da União numa diligência junto do Governo etíope. A Comissão lamentou a perda de vidas humanas durante os tumultos que ocorreram no mês passado em Addis Abeba e em outros locais do país. Lamentou também os actos de violência perpetrados pelas forças de segurança e exortou o Governo a esclarecer inteiramente os incidentes mais recentes através de um inquérito exaustivo e imparcial.
No que diz respeito ao conflito entre a Etiópia e a Eritreia, a Comissão continua a instar ambos os países a apoiarem incondicionalmente a missão de paz sob a égide da ONU e da OUA. A Comissão espera de ambos os governos que garantam a plena liberdade de movimentos à missão das Nações Unidas, que colaborem activamente nas acções de desminagem, que libertem todos os prisioneiros de guerra e todos aqueles que se encontram em cativeiro e que iniciem a desmobilização de uma grande parte das suas forças armadas.
A UE apoiou os esforços da missão das Nações Unidas acompanhando continuamente a evolução em ambos os países e mantendo estreitos contactos com todas as partes envolvidas. Fez ainda declarações nas quais estimulou o processo e - sempre que necessário - exprimiu as suas preocupações. A Comissão considera que esta é a melhor oportunidade para apoiar os esforços da ONU.
A Comissão congratula-se expressamente com a iniciativa, por parte dos dirigentes religiosos, de visitarem as regiões de ambos os lados da fronteira e de iniciarem um processo de reconciliação. Na opinião da Comissão, este processo decisivo deveria ser promovido e levado a cabo pelos povos envolvidos. Para já, a Comissão considera prematura uma cimeira formal organizada pela comunidade internacional.
No que diz respeito à situação nos Camarões, gostaria de dizer que a Comissão acompanha atentamente a situação em matéria de direitos humanos e regista o facto de o país ter iniciado a democratização da sua sociedade e das suas instituições. Constatamos também uma evolução positiva no domínio dos direitos humanos e das liberdades civis. No entanto, é de registar que os vários actores não conhecem nem respeitam devidamente estes novos direitos e liberdades.
Os Camarões ratificaram a Convenção Contra a Tortura e foram objecto de um relatório do Comité contra a Tortura, apresentado em Novembro de 2000. Para além disso, foi criada nos Camarões uma Comissão nacional dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, embora as suas funções sejam limitadas. Foi ainda criado, em colaboração com as Nações Unidas, um Centro Regional de Promoção dos Direitos Humanos.
No âmbito da Convenção de Lomé, a Comunidade Europeia apoiou os Camarões na reforma institucional no domínio do Estado de direito, da democratização, bem como do respeito dos direitos humanos, através da atribuição de 6 milhões de euros. Para além disso, foi analisado um programa para o apoio no domínio da organização do sistema penal nos Camarões.
Através de uma dotação especial do quadro financeiro provisório do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a reforma do sistema judicial e o reforço da boa governação serão apoiados em coordenação com as instituições de Bretton­Woods. Além disso, é concedido um financiamento específico do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento para o apoio a actores não governamentais, sobretudo em prol de associações e organizações não governamentais empenhadas nos domínios da governação, da promoção dos direitos humanos e do reforço do Estado de direito.
Em consonância com o Acordo de Cotonou, a Comissão está a adoptar, neste domínio, uma abordagem positiva baseada no diálogo. Na sua perspectiva, não se justifica, portanto, iniciar consultas nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou. A situação é supervisionada no local em conjunto com os Estados­Membros. O governo criou uma comissão de inquérito, cujas conclusões serão analisadas cuidadosamente pela Comissão e pelos Estados­Membros.
No que diz respeito ao último tema deste debate sobre os direitos humanos, gostaria de registar que não pode existir qualquer dúvida de que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são parte integrante de uma sociedade democrática e só podem ser exercidas quando existe uma diversidade de meios de comunicação. Quando isso não se verifica, ou nem sequer existe uma democracia ou a democracia está ameaçada.
As ameaças à liberdade de imprensa e de expressão em todo o mundo constituem um dos capítulos mais tristes da nossa acção a nível internacional. Tal como o Parlamento, também a Comissão leva muito a sério o aumento da perseguição e da opressão da liberdade de expressão e de imprensa. Estas começam com a situação nos meios de comunicação, tal como a descreveram alguns membros desta câmara em relação à Rússia, e acabam em ataques terroristas contra jornalistas, como se verificou ontem do País Basco. No entanto, apraz-me informar a assembleia de que o jornalista basco Landaburu, o irmão mais novo do Director­Geral da Comissão responsável pelo alargamento, não morreu neste ataque. Está gravemente ferido, mas, graças a Deus, vai sobreviver.
Porém, este é um sinal muito claro de que o terrorismo se dirige muito especificamente contra jornalistas, porque a liberdade dos meios de comunicação e a liberdade de expressão são, justamente, consideradas por todas as organizações extremistas em todo o mundo a ameaça mais séria para si próprias. E com razão!
Permitam ainda que refira brevemente o facto de a UE ter tomado posição na 57ª sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre liberdade de opinião, liberdade de religião e liberdade de consciência. A UE não só defende a sua perspectiva na cena internacional, mas também concede uma ajuda prática ao abrigo do orçamento comunitário. Assim, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem prevê consideráveis recursos financeiros para o apoio aos meios de comunicação independentes em todo o mundo. A ajuda estende-se desde acções de formação para jornalistas até à supervisão dos meios de comunicação. Foram disponibilizados mais de 5 milhões de euros a cargo do orçamento de 2000 para projectos relativos à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação, bem como à protecção e à formação dos jornalistas. Um grande projecto na Ásia e na África, realizado em colaboração com os Repórteres Sem Fronteiras, aborda alguns dos principais riscos aos quais jornalistas estão expostos e que foram mencionados nas resoluções do Parlamento.
O projecto prevê uma avaliação da situação dos jornalistas presos, o apoio financeiro a esses jornalistas e às suas famílias, bem como campanhas de informação e de sensibilização.
O apoio no âmbito da iniciativa europeia deve ser prosseguido. O tema da liberdade de expressão é mencionado expressamente como uma das prioridades no convite à apresentação de propostas feito em Janeiro de 2001.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Trabalho forçado de crianças africanas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0359/2001, dos deputados Maes, Lucas, Rod e Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o tráfico de crianças;
B5­0365/2001, dos deputados Van den Berg, Sauquillo Pérez del Arco e Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre os trabalhos forçados de crianças africanas;
B5­0372/2001, do deputado Johan Van Hecke, em nome do Grupo PPE­DE, sobre o tráfico de crianças (o navio de Benim);
B5­0379/2001, da deputada Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre as crianças escravizadas em África;
B5­0389/2001, dos deputados Sylla, Miranda, Herman Schmid, Morgantini, Frahm, Alavanos e Alyssandrakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os trabalhos forçados de crianças africanas;
B5­0393/2001, dos deputados Andrews, Muscardini e Segni, em nome do Grupo UEN, sobre os trabalhos forçados de crianças africanas.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando 43 crianças são encontradas a bordo de um navio que as afasta de suas casas para irem trabalhar em explorações agrícolas noutro país, sentimo-nos chocados, e com razão. Pensávamos que a escravatura já tinha sido erradicada, mas ela continua a persistir, sendo a sua forma mais repugnante, naturalmente, o tráfico de crianças e o tráfico de crianças escravizadas. As crianças são embarcadas para trabalharem em plantações. São raptadas para serem treinadas como soldados, para empunharem armas, para se transformarem em máquinas de morte ou para prestarem serviços sexuais. As crianças ficam prematuramente órfãs quando os seus progenitores sucumbem ao vírus da SIDA, e são seguidamente recebidas como escravos domésticos nos lares daqueles que supostamente delas se ocupam. Em suma, a crianças são escravizadas. No entanto, a África não era por tradição uma parte do Mundo onde existia o hábito de vender crianças. A extrema pobreza é a causa destes fenómenos da escravidão infantil e do trabalho infantil, que são contrários à Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Por isso mesmo, Senhor Comissário, peço-lhe encarecidamente que - tal como consta da nossa resolução - sejam abordadas e postas a ferros as redes que promovem o tráfico de crianças, sejam criados programas de reabilitação para as crianças escravizadas que tenham sido resgatadas ou tenham conseguido escapar - e também para as ex-crianças-soldados e para crianças de rua - e sobretudo que velemos também por que os produtos oriundos de África sejam vendidos a preços justos, para que os pais destas crianças possam trabalhar e mandar os seus filhos para a escola, como seria suposto acontecer.

Presidente
Peço às senhoras e senhores espectadores que se encontram na galeria que não batam palmas. Tal não é habitual num Parlamento, embora, naturalmente, seja muito simpático o grande apoio manifestado ao discurso da senhora deputada Maes. Mas peço­vos sinceramente que cumpram as regras de jogo democráticas da Europa. Somos todos europeus.

Van den Berg
Senhor Presidente, nos últimos meses assistimos ao triste destino de crianças arrancadas aos seus lares que foram encontradas à deriva no navio de escravos junto à costa da África Ocidental. Crianças que, como pudemos constatar quando estivemos na Assembleia Parlamentar ACP-UE, no Gabão, são levadas de diversos países vizinhos e entregues a famílias pertencentes à elite - por exemplo, no Gabão -, onde realizam trabalhos domésticos. Estas crianças são-lhes confiadas por "tias" - que é realmente a designação correcta para essas pessoas - que funcionam como uma espécie de intermediárias entre a citadas famílias. Isso significa ser-se escravo duma dessas famílias, não ter acesso à educação, trabalhar de sol a sol e ficar-se simplesmente privado de liberdades enquanto criança. Tais práticas são contrárias a diversos acordos no quadro da OIT, e também fundamentalmente contrárias ao Acordo de Cotonou.
Seria pelo menos de esperar que as próprias elites, que estão frequentemente ligadas aos governos dos países ACP em questão, não colaborassem nessas práticas. Seria pelo menos de esperar que se agisse em conformidade com as regras jurídicas aí vigentes. Seria pelo menos de esperar que este países agissem em conjunto. Mas isso não acontece.
Por esse motivo, exorto os países em questão a não classificarem este fenómeno como pobreza, hábito cultural ou a alegarem que " se trata simplesmente de uma tradição do nosso país" e que consequentemente, é muito difícil de combater, mas sim a encará-lo fundamentalmente como uma violação dos direitos humanos. As crianças têm direitos humanos. Espero que sejamos capazes de agir de forma pró-activa e também, se necessário, de aplicar sanções. Isso é um ponto simplesmente inaceitável.
Gostaria de ter falado também do vasto tema do trabalho infantil, mas concentrei-me intencionalmente neste problema facilmente rastreável da África Ocidental. A violação dos direitos destas crianças tem de acabar.

Van Hecke
Senhor Presidente, de acordo com a UNICEF, na África Central e Ocidental são traficadas 200 000 crianças por ano. Famílias pobres e endividadas entregam os seus filhos aos credores, a título de caução ou de liquidação do montante em dívida. Porém, como os pais não conseguem libertar-se das dívidas, essas crianças acabam muitas vezes por ser vendidas e levadas para outros países, onde são utilizadas como ajudantes domésticos, como mão-de-obra não remunerada em plantações de cacau ou de algodão, ou ainda empregadas na indústria do sexo. Os traficantes de crianças raramente são apanhados ou castigados. A descoberta do navio nigeriano Etireno, no porto de Cotonou, é provavelmente apenas o topo do iceberg. A Organização Internacional do Trabalho calcula que existam actualmente 250 milhões de crianças escravizadas no Mundo. É verdadeiramente inaceitável que no século XXI continuem a verificar-se - e até mesmo a aumentar - práticas como o tráfico de crianças e a escravatura. Por isso mesmo, é necessário criar mais mecanismos para investigar e penalizar o tráfico e a exploração de crianças escravizadas. Os aparelhos jurídicos locais deviam ser dotados de muito mais meios e equipamentos para que possam combater este tipo de situações intoleráveis e as empresas multinacionais devem impor a si próprias o código moral de não abusarem de crianças para fins comerciais. Ao mesmo tempo, precisamos de ter coragem de atacar as causas destes fenómenos: a pobreza e o desemprego. Façamos votos por que a promessa de anulação da dívida, que esta semana foi formulada durante a Conferência dos países menos avançados, em Bruxelas, seja cumprida, e que os nossos mercados sejam também finalmente abertos aos produtos oriundos destes países, para que possamos dar a essas pessoas a possibilidade de venderem outros bens, que não os seus filhos.

Sylla
Senhor Presidente, caros colegas, creio que, segundo a UNICEF, como já foi dito, é de 250 milhões o número de crianças no mundo, com menos de 14 anos, que ainda trabalham. Em África, milhares delas são forçadas a trabalhar nas plantações de café e de cacau, cujos produtos se destinam frequentemente à exportação. Essa situação torna-nos, de alguma forma, cúmplices do que se passa. São muitos os países, há que o saber, signatários da Convenção dos Direitos da Criança ou da Convenção sobre a Proibição do Trabalho Infantil.
Creio que o nosso Parlamento não pode continuar unicamente a constatar a multiplicidade dos instrumentos jurídicos que visam fazer respeitar os direitos da criança a nível internacional, ou a emitir uma espécie de selo de boa conduta através destas diversas convenções, às quais estes países aderiram, se não houver algures uma força coerciva. Cabe-nos reagir rapidamente, como já foi referido, sancionando, suspendendo e até excluindo qualquer país que não respeite as referidas convenções.
Mas faço questão de distinguir os debates. Creio que os debates se situam em três planos diferentes. Há um primeiro nível que tem efectivamente a ver com a miséria, o desemprego, como já foi referido, e é evidente que o FMI, o Banco Mundial não podem continuar a fazer pesar sobre África políticas ditas de ajustamentos estruturais. Além disso, sabemos bem que esta dívida pesa como uma espada de Dâmocles, e é preciso que o FMI, nomeadamente, tenha uma política clara na matéria. Mas há um outro debate que consiste, creio eu, enquanto parlamentar, em colocar a questão de saber se é possível, actualmente, continuar a ter todas estas convenções, esta grande diversidade de convenções e aceitar que os países não actuem em conformidade. O que é que fazemos? Creio, enfim, que é importante pensar em instrumentos muito mais incisivos. Estou a pensar, nomeadamente, na criação de um selo social europeu que obrigaria os produtos provenientes de África e da Ásia a trazerem a indicação precisa da sua origem, o que permitiria determinar os que provêm de países que exploram o trabalho infantil ou violam o código de trabalho. Creio até que neste preciso momento, e isso foi dito pelo meu colega, se realiza a cimeira dos países menos desenvolvidos com a participação do Parlamento Europeu e incluindo dirigentes europeus. Considero que é extremamente importante que possamos interpelá-los e que eles possam tomar medidas com a máxima urgência, no que se refere a esta forma de escravatura moderna que atinge as crianças, em todo o caso, crianças que têm a idade das nossas nos nossos países europeus.

González Álvarez
Senhor Presidente, concordo, naturalmente, com o que disse o senhor deputado Fodé Sylla e demais colegas que intervieram esta tarde.
Esta questão vem a lume com a peregrinação de um navio, o Etireno, entre o Benim e o Gabão. Ora, a UNICEF já tinha dito claramente que mais de 200 000 crianças da África Ocidental e Central eram vítimas deste perverso modo de crescer. Quando vemos como crescem as crianças europeias, somos obrigados a pensar quão terrível é ver estas crianças africanas, entre os sete e os quinze anos, serem utilizadas como escravos dos tempos modernos nos mais variados trabalhos, e, por vezes, para perversões sexuais de determinadas pessoas.
Subscrevo totalmente as medidas propostas na resolução: é preciso informar os consumidores para que não consumam determinados produtos, caso se saiba que são fabricados e produzidos pelo trabalho destas crianças, é preciso pedir o preço justo e praticar o comércio equitativo.
Concordo plenamente com a alteração apresentada nesse sentido pelos colegas do Grupo dos Verdes sobre a revisão das normas da Organização Mundial de Comércio. É necessário que o Conselho e as instituições europeias colaborem com os países de origem e de chegada destas crianças, que lutam contra este tráfico horrendo, e é também indispensável que, na próxima sessão das Nações Unidas, sobre os direitos da criança, as instituições europeias adoptem uma atitude mais combativa em relação a este problema.
Como acaba de referir o colega Fodé Sylla, o considerando G diz claramente que o aumento da pobreza é uma das causas do problema. Penso que deveríamos perguntar se é eticamente aceitável apoiar um sistema que tem efeitos tão perversos numa população extremamente vulnerável como é a das crianças. Senhor Presidente, penso que é preciso começar a reflectir se podemos permitir que isso aconteça.
(Aplausos da esquerda)

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o Parlamento Europeu, também a Comissão está profundamente preocupada com o problema do tráfico de crianças na África Ocidental e Central. De acordo com dados da UNICEF, mais de 200 000 crianças são vítimas de tráfico transfronteiriço na África Ocidental e Central. Exortamos todos os governos destes países a fazer tudo que está ao seu alcance para combater e punir as práticas criminosas do tráfico de crianças.
No essencial, a estratégia da Comissão relativa ao combate ao tráfico de crianças e ao trabalho infantil baseia­se, essencialmente, nas suas medidas para a redução da pobreza em África. Este é o objectivo mais importante do Acordo de Parceria de Cotonou.
Para além disso, gostaria de sublinhar que a Comissão persegue uma estratégia para a promoção da segurança alimentar e do desenvolvimento rural nos países africanos, a qual se centra, sobretudo, na situação das crianças e das mulheres na realização de um desenvolvimento sustentável no espaço rural.
Paralelamente, a Comissão financia medidas que contribuem directamente para a solução deste problema. Assim, foram disponibilizados mais de 1,2 milhões de euros para a promoção dos direitos das crianças e para a protecção das mesmas contra a violência e a exploração no Gabão, no Benim, no Togo e na Nigéria. Além disso, a Comissão financia um projecto específico neste domínio no Benim. O objectivo deste projecto consiste em constituir uma chamada brigada para a protecção de menores, em promover uma aplicação eficaz das leis e em sensibilizar a opinião pública para este tema.
A protecção e a promoção dos direitos das crianças constituem uma prioridade no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem no ano de 2001. As organizações internacionais relevantes neste âmbito, sobretudo a UNICEF e a Organização Internacional do Trabalho OIT estão a tomar várias outras medidas. A previsível ratificação, por outros países, da Convenção 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil constitui o sinal positivo mais recente. O Benim ratificou esta Convenção na passada segunda­feira, no dia 14 de Maio, portanto, e a Costa do Marfim deve seguir­se­lhe até ao final deste mês. A Comissão apoia firmemente estas iniciativas.
Na comunicação sobre os direitos humanos, aprovada pela Comissão no dia 8 de Maio, foram desenvolvidas estratégias para o diálogo político com os países parceiros. Foi, sobretudo, estabelecido que, durante as conversações, deve ser verificado como se pode alcançar a ratificação e a aplicação eficaz de instrumentos fundamentais relativos aos direitos humanos e de outras convenções internacionais baseadas nestes direitos.
No que diz respeito aos acordos comerciais, a União Europeia está actualmente à procura de apoio junto dos seus parceiros comerciais para o respeito destas normas fundamentais em matéria de trabalho, nomeadamente em relação ao trabalho infantil. Na perspectiva da Comissão, no caso dos países que aplicam efectivamente estas normas, a União Europeia deveria considerar a hipótese de lhes conceder preferências comerciais adicionais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.
Posso agora comunicar-lhes que os serviços do Parlamento estão a tentar antecipar o debate sobre o relatório Di Lello Finuoli para as 17H10, de acordo com as propostas apresentadas anteriormente. Os oradores, assim como o relator, serão convocados e informados para que possamos aproveitar o tempo um pouco melhor.

Inundações em França
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5­0381/2001, dos deputados Le Pen, de Gaulle, Gollnisch, Lang e Martinez, em nome do Grupo TDI, sobre as inundações no Departamento francês de Soma;
B5­0382/2001, dos deputados Berès e Ferreira, em nome do Grupo PSE, sobre as inundações em França;
B5­0383/2001, dos deputados Grossetête, Morillon, Lamassoure e Fourtou, em nome do Grupo PPE­DE, sobre as inundações em Soma (França);
B5­0390/2001, dos deputados Ainardi e Alyssandrakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as inundações em França;
B5­0391/2001, do deputado Butel, em nome do Grupo EDD, sobre as inundações em Soma;
B5­0392/2001, do deputado Marchiani, em nome do Grupo UEN, sobre as inundações em França.

Ferreira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a França é vítima, desde há vários meses, de graves inundações.
A seguir à Bretanha, houve outros departamentos que foram igualmente atingidos, mas é o departamento do vale do Soma, e mais especificamente a cidade de Abbeville e as comunas circundantes, o mais gravemente sinistrado. Centenas de habitantes foram obrigados a abandonar as suas casas, perderam todos os seus haveres e encontram-se privados de recursos. Todos os sectores económicos e sociais foram afectados: infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias grandemente danificadas, comércio e empresas encerrados, explorações agrícolas com grandes dificuldades. Fazem-se sentir preocupantes incertezas quanto às suas capacidades para recuperar o nível de produção inicial. As pessoas mais afectadas são as que já tinham menos recursos e que não podem encontrar no seu meio familiar, apoio financeiro e psicológico.
Agora, quando se pensava que a situação estava a melhorar rapidamente, vemo-nos diante de uma catástrofe que poderá durar várias semanas. As consequências financeiras são actualmente incalculáveis. A solidariedade entre os habitantes assim como a intervenção do Governo e da administração francesa, das colectividades locais e territoriais, da polícia, do exército, da protecção civil e do mundo associativo são importantes, mas não bastarão para eliminar os efeitos deste desastre.
Razão por que me parece essencial que a Europa esteja presente, para além das palavras de apoio e de compaixão, e que dêmos sinais fortes da nossa vontade de estar ao lado destas populações que são vítimas, física e psicologicamente, desta catástrofe.
Para isso, é fundamental que a União Europeia, graças a uma ajuda financeira excepcional, contribua para a rápida reparação das infra-estruturas, a fim de permitir o relançamento da actividade económica.
É igualmente importante reafirmar a nossa preocupação quanto à multiplicação dos graves desastres naturais que desde há uns anos ocorrem em todo o planeta e na Europa. A União Europeia tem obrigação de fazer tudo para respeitar e fazer respeitar os compromissos de Quioto nos prazos estabelecidos e pôr em prática uma política de desenvolvimento sustentável.

Grossetête
Senhor Presidente, para além de um movimento de simpatia e desta necessária solidariedade que todos manifestamos para com estas populações gravemente afectadas, e mais especificamente no departamento do vale do Soma em França, devemos reflectir nas numerosas inundações que sucederam não só em França, mas também em Portugal, Espanha, noutros países, e que provavelmente atingirão outros ainda no futuro.
Em primeiro lugar, há toda a urgência, e a colega que me precedeu lembrou bem a necessidade de tomar em consideração o custo financeiro do drama vivido pelas populações. Mas é também urgente tomar as medidas necessárias para evitar que uma catástrofe, devida às condições climatéricas excepcionais em França, se transforme num drama que marcará por muito tempo as famílias e as empresas atingidas. Saúdo, evidentemente, os esforços financeiros já propostos e espero que a Europa não se demita desses esforços. Há que reforçar os meios de detecção a fim de organizar intervenções rápidas, desenvolver as melhores tecnologias possíveis para dispor de meios de intervenção mobilizáveis a toda a hora, em caso de urgência, independentemente de qual o país da Europa. Constatámos até que ponto estes meios de intervenção rápida faziam falta.
Consequentemente, o nosso Parlamento aguarda o texto sobre segurança civil europeia, que poderá ser o ponto de partida de um verdadeiro mecanismo de vigilância entre Estados e de solidariedade. Mas há sobretudo, uma verdadeira reflexão de fundo a fazer. Estas catástrofes lembram-nos, se é que era necessário, como é importante, por um lado rever as nossas políticas de ordenamento do território, o que exigirá muita coragem e, por outro, pôr em prática os compromissos assumidos em Quioto. A Europa não pode reduzir os seus esforços no sentido de convencer os seus parceiros de que o não respeito pela natureza pode ter consequências sociais, ambientais e económicas terríveis.

Boudjenah
Falou-se, durante meses, das chuvas constantes que causaram graves inundações em várias regiões de França. No departamento do vale do Soma, onde a pluviosidade foi três vezes maior do que o normal, entre Outubro do ano 2000 e Abril de 2001, várias dezenas de comunas estão ainda hoje submersas. Milhares de pessoas foram evacuadas, muitas vezes depois de terem perdido tudo. Os prejuízos ao nível das infra-estruturas, das habitações e das culturas cifram-se em vários milhares de milhões de francos. Face a esta situação dramática vivida pelas famílias há meses, foram accionados meios humanos e materiais a todos os níveis. Mas este movimento de solidariedade, no qual aliás, participaram vários cidadãos, continua a ser insuficiente. A União Europeia, creio eu, e já outros o afirmaram, deverá participar activamente neste movimento de solidariedade, atribuindo uma ajuda de urgência às pessoas sinistradas e dessa forma contribuir para a reparação das infra-estruturas e para o relançamento das actividades económicas.
Esse é o pedido principal que consta da resolução do nosso grupo, que insiste também na necessidade de reforçar as acções com vista à protecção dos ecossistemas e ao combate à poluição que poderão ter uma quota-parte de responsabilidade nas catástrofes climatéricas cada vez mais frequentes.

Butel
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria que soubessem que este debate de urgência me interessa particularmente, já que eu próprio moro em Abbeville, cidade situada no coração da zona sinistrada. Como sabem, a descida das águas é lenta e, no preciso momento em que vos falo, existem ainda 140 comunas atingidas pelas águas e perto de 3 500 habitações inundadas. As inundações causaram danos consideráveis que se estimam em várias centenas de milhões de euros. As habitações degradam-se. Numerosas infra-estruturas foram danificadas ou destruídas, várias empresas perderam os seus meios de produção e deverão ser deslocadas, para não falar da degradação do próprio ambiente. Ao nível local, a solidariedade há muito que está a dar os seus frutos, com ajuda humana, alimentar e material, mas o que agora faz falta à região são os meios financeiros. Foi efectivamente por viver no local e ter testemunhado directamente esta tragédia que apelei à solidariedade europeia a 2 de Maio último, em Bruxelas. Senhora Presidente, respondeu de forma positiva, e agradeço-lhe por isso. Aproveito igualmente para agradecer aos colegas que acabaram por juntar-se a esta iniciativa.
Pela parte que me toca, solicitei já ao Governador Civil da região que me associasse a uma eventual modificação do Documento Único de Programação dos Fundos Estruturais para a Picardia, a fim de responder de forma adequada aos problemas encontrados. Espero o mesmo da parte da Europa: uma resposta urgente e, sobretudo, concreta a esta catástrofe. Insisto no facto de, acima de tudo, esta iniciativa não dever ser uma mera declaração de intenções. Deve, o mais rapidamente possível, ser seguida por decisões práticas e produzir efeitos concretos.
Por conseguinte, manifesto o desejo de que a Comissão, em colaboração com as autoridades locais, autorize a modificação da classificação das zonas abrangidas pelos Fundos Estruturais para que todos os sectores de actividade, bem como todas as comunas inundadas, possam beneficiar das dotações europeias. Paralelamente, manifesto o desejo de que a Comissão acelere o pagamento dessas verbas, que deverão ser escalonadas até 2006.
Por outro lado, deverá ser desbloqueada pela União Europeia, como complemento às ajudas locais, distritais, regionais e nacionais, uma ajuda financeira excepcional para responder às necessidades mais prementes. Por último, devem igualmente ser tomadas medidas de luta contra as consequências das alterações climáticas. Os compromissos internacionais de Quioto deverão ser respeitados por todos os países sem excepção, e desejo que a conferência que terá lugar em Bona, no mês de Julho, seja aproveitada para esse fim. É essa a intenção da minha alteração.

Bourlanges
Senhor Presidente, associo evidentemente a minha voz à dos meus colegas para expressar a nossa profunda emoção e a nossa profunda solidariedade para com as populações gravemente atingidas por esta catástrofe sem precedentes, quer pela amplitude, quer pela duração.
Sou originário de uma região vizinha, e o meu pai nasceu em Abbeville. Mantenho um contacto regular com o departamento do vale do Soma. É normal que, através desta resolução, manifestemos a nossa solidariedade. Numa situação de urgência, face ao drama, face à desgraça, é normal que exteriorizemos as nossas emoções.
Mas, para além desta urgência, creio que deveremos ter bem presente que a União Europeia enfrentará, a longo prazo, este tipo de problemas, visto que a característica fundamental deste drama é o facto de, na verdade, não ser excepcional, ter deixado de ser excepcional. Estamos confrontados com um desregramento duradouro, na acepção dada pelos franceses quando se referem ao desenvolvimento sustentável. Este drama não é excepcional, porque será duradouro. Trata-se de uma catástrofe que não se esgota, que não desaparece. E este drama não é excepcional em termos espaciais, pois o vale do Soma não foi o único local de França ou da Europa atingido por inundações.
Estamos, na qualidade de europeus responsáveis pelas políticas europeias, directamente confrontados com a necessidade de agir em três vertentes essenciais, a saber: a política agrícola comum e o desenvolvimento rural; o ordenamento estrutural e as acções estruturais; e, por último, as acções internacionais, que visam traduzir na prática os compromissos assumidos em Quioto.
Temos de agir já amanhã e a longo prazo. É preciso que a resolução que nos é proposta não seja um documento que analisemos em escassos dez minutos e que, em seguida, esqueçamos. Assumimos um compromisso, por vários anos, de eliminar este tipo de perigo, prevenir este tipo de ameaça e resolver os problemas trágicos que se colocam às populações.

Isler Béguin
Senhor Presidente, caros colegas, também eu me associo aos signatários da presente resolução, exprimindo, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a nossa total solidariedade para com todos os sinistrados, sabendo que, ainda hoje, há famílias inteiras que esperam ser alojadas em habitações condignas. Com efeito, deverão ser envidados todos os esforços para auxiliar estas pessoas duramente atingidas.
Podemos também associar-nos à constatação feita na resolução a respeito das responsabilidades por situações cada vez mais frequentes como são as inundações com dimensões catastróficas, e deveremos questionar-nos sobre o carácter natural das mesmas. Com efeito, a pluviosidade excepcional não explica tudo e a responsabilidade por catástrofes repetitivas deve efectivamente ser imputada à inconsequência das políticas de ordenamento territorial, que ignoraram, e ignoram ainda muito frequentemente, os interesses dos meios rurais e a fragilidade das zonas de risco, como são as zonas inundáveis, com vista a atenuar, por exemplo, as inundações. O facto de todos o reconhecermos aqui, hoje, constitui um progresso. Mas é absolutamente imperioso que se integrem, nas futuras políticas de ordenamento do território, estes dados novos: a necessidade de tomar em conta o ambiente e a consecução de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente no âmbito dos Fundos Estruturais e da política agrícola comum.
Apelo aos meus colegas, conscientes hoje destes perigos, para que, ao votarem, quer as orientações da política agrícola comum, quer os Fundos Estruturais e o FEDER, ao atribuírem as ajudas, tenham consciência das consequências das políticas que serão postas em prática.

Lang
Senhor Presidente, 114 comunas do vale do Soma inundadas, 2 800 lares atingidos, mais de 1 000 pessoas evacuadas e provisoriamente realojadas, uma economia local paralisada, é este o balanço das inundações que atingiram o vale do Soma.
Para além da solidariedade legítima que foi manifestada às pessoas sinistradas e às empresas em situação de desemprego técnico, estas pessoas esperam ser indemnizadas o mais rapidamente possível, ou seja, tão logo a Comissão de Inquérito às Catástrofes Naturais tenha elaborado o seu relatório e anunciado as suas conclusões. Após a descida das águas, será tempo de apurar responsabilidades. Com efeito, e por exemplo, por que razão a direcção do equipamento do Departamento do Vale do Soma não tratou as margens do rio, nem o próprio rio durante décadas? Por que razão autorizaram os municípios a construção em zonas inundáveis, ao arrepio das mais elementares regras dos planos de ocupação dos solos? Por que razão se eliminaram taludes, sebes e fossas com vista à reunião de parcelas de terrenos desmembrados, favorecendo, ainda, uma agricultura mais intensiva? Por que não se construiu uma bacia de retenção de águas na bacia hidrográfica do Soma, nem foram postas em prática verdadeiras medidas de prevenção das cheias e inundações? Não basta invocar a fatalidade, as grandes marés ou a pluviosidade excepcional. As pessoas isoladas, realojadas em condições precárias, merecem mais do que palavras vãs da parte do Presidente da República ou os escassos milhões concedidos pelo Governo francês. As seguradoras deverão, evidentemente, cobrir os danos ocasionados por catástrofes naturais, o mais rapidamente possível, mas, de futuro, deveremos reaprender a respeitar e a ter em conta as necessárias e incontornáveis leis naturais, munindo-nos dos meios indispensáveis à aplicação do princípio da prevenção dessas catástrofes naturais. Só com acções concretas, céleres e eficazes poderemos responder ao sofrimento das populações.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão agradece aos deputados o interesse manifestado pelas consequências das inundações em França. A Comissão lamenta os problemas e danos causados pelo temporal, que foram muitíssimo elevados sobretudo no departamento de Somme, na região da Picardia. A Comissão declarou a sua disponibilidade para aplicar todas as medidas que estão ao seu alcance no sentido de possibilitar a reconstrução das regiões afectadas e o restabelecimento da sua capacidade económica. Trata­se de medidas no âmbito da política regional, da política agrícola, da política para o desenvolvimento do espaço rural e da política dos auxílios estatais.
Uma grande parte do departamento afectado é elegível para o financiamento no âmbito do objectivo nº 2 dos Fundos Estruturais para o período de programação de 2000 a 2006, no âmbito da política regional e da política para o espaço rural. No programa para a região da Picardia, dotado de uma contribuição comunitária de 1,7 mil milhões de francos para o período 2000­2006, estão já previstas medidas contra catástrofes naturais. A Comissão aguarda propostas por parte das autoridades francesas e pede às mesmas que apresentem estas propostas para que as verbas previstas no programa para a reconstrução económica das regiões afectadas possam ser disponibilizadas. No que diz respeito à política agrícola, a Comissão já tomou a iniciativa de permitir aos produtores uma grande flexibilidade com vista à elegibilidade de apoios à exploração agrícola em grande escala e às terras retiradas da produção. De resto, a Comissão aprovou determinadas interpretações da legislação em vigor feitas pelas autoridades francesas. A Comissão tomou também medidas para um prolongamento da época da sementeira para além do dia 15 de Junho.
No que diz respeito aos auxílios estatais a favor das regiões afectadas, a Comissão fará tudo o que está no seu poder, respeitando as normas legais, para que se proceda a um tratamento rápido das notificações e autorizações para os eventuais auxílios estatais a fim de paliar os danos produzidos.
Alguns membros da assembleia casa abordaram a questão de uma ajuda de emergência única às famílias nas regiões afectadas. Infelizmente, neste aspecto, a Comissão não se considera em condições de satisfazer este pedido. Como sabem, há muitos anos que não existe no orçamento da União Europeia uma rubrica orçamental específica para catástrofes e ajudas de emergência nos Estados­Membros e não acredito que o Parlamento quisesse exortar a Comissão a efectuar pagamentos para os quais não está autorizada por lei.
Dado que existem hoje outras possibilidades para uma ajuda comunitária a catástrofes deste género, a Comissão é de opinião que, tendo em conta os recursos financeiros e humanos de que dispõe actualmente, seria também prematuro voltar a apresentar uma proposta deste tipo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.
Agradeço agora a todos os colegas envolvidos, sobretudo ao relator e aos oradores, pelo facto de terem sido tão flexíveis, aparecendo antes da hora inicialmente prevista, isto é, às 17H30, de modo a podermos aproveitar melhor o tempo de que dispomos.

Reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0145/2001) do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante ao reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal (COM(2000) 495 - C5-0631/2000 - 2000/2295(COS)).

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, caros colegas, o reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal levanta muitos problemas, que procurámos abordar e resolver o melhor possível, graças também ao contributo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e do seu relator, o senhor deputado Joachim Wuermeling. Este relatório não teve nenhuma alteração, e essa é a prova da convergência que conseguimos em torno dessa proposta. Espero que as soluções apresentadas possam encontrar um amplo consenso no Parlamento, a fim de dar mais força aos argumentos de quem, no Conselho e na Comissão da União Europeia, as defende. Um espaço comum de justiça só fará sentido se, no seu interior, as decisões dos tribunais de um dos Estados-Membros tiverem eficácia em qualquer outro Estado-Membro. Concretamente, trata-se de dar execução num Estado-Membro a uma decisão final emanada pela autoridade competente de outro Estado-Membro.
Até hoje, o reconhecimento das decisões finais entre os diferentes Estados processa-se através do mecanismo do pedido, um processo lento e complicado e com resultados quando muito incertos. Além do objectivo evidente da segurança jurídica, inerente ao desejo de tornar mais rápida e efectiva a aplicação da lei em todo o território da União, com o reconhecimento mútuo visa-se não só a reinserção social do infractor, evitando-se a sua expatriação do Estado onde escolheu residir, mas também o respeito dos direitos das vítimas.
Para se criar um mecanismo de reconhecimento mútuo, poderiam prever-se duas soluções: visar uma harmonização dos sistemas legislativos e judiciários dos Estados-Membros ou basear-se na confiança recíproca dos mesmos na adequação da legislação de cada Estado-Membro, bem como na correcta aplicação dessa legislação nos procedimentos específicos. Optámos por esta segunda solução, por ser mais viável e porque nos encontramos em presença de sistemas judiciários que, embora diferentes, se baseiam num conjunto de regras processuais que garantem decisões penais fiáveis e, portanto, passíveis de serem executadas em todo o território da União.
No entanto, estamos conscientes de que, pelo menos a breve prazo, será difícil chegar a acordo quanto a um processo de reconhecimento automático, uma vez que nenhum Estado-Membro estará alguma vez disposto a vincular-se ao reconhecimento de uma decisão final que não respeite algumas garantias comuns irrenunciáveis. Trata-se, precisamente, de definir essas garantias irrenunciáveis, como o respeito do princípio ne bis in idem ou o respeito do direito a uma defesa efectiva e não meramente formal, ou ainda o respeito dos direitos das vítimas.
Além disso, será ainda necessário ter regras comuns sobre a jurisdição e sobre a competência, a fim de evitar, antes de mais, os julgamentos duplos, assim como também deverá haver regras comuns para a aplicação da reincidência ou para a acumulação das penas. No entanto, será necessário remover alguns obstáculos que neste momento impedem o pleno reconhecimento das decisões penais definitivas e entre esses obstáculos temos a requisito da dupla punibilidade, que muitas vezes permite à autoridade competente do Estado de execução reexaminar a decisão emanada pela autoridade de outro Estado-Membro, na forma e na substância.
O problema da dupla punibilidade deve ser redimensionado, uma vez que em todos os Estados da União os factos que suscitam maior alarme social são penalmente sancionados. Continua a manter-se, e é defendida por muitos de nós, a oportunidade de manter fora do reconhecimento mútuo um número reduzido de tipos de crime, como por exemplo a eutanásia, relativamente aos quais poderia ser difícil chegar a acordo.
Este relatório marca um primeiro passo no sentido da realização do espaço comum de justiça, liberdade e segurança. O percurso está traçado: agora há que ter a vontade e a força política de ir até ao fim, exaltando o sistema das garantias até ao mais alto nível possível.

Presidente
Senhor relator, agradeço­lhe muito a introdução a este tema complexo do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal. Talvez seja interessante para esta assembleia saber que, numa sondagem efectuada no meu país, uma grande maioria dos cidadãos era a favor da declaração de um tal reconhecimento mútuo.
Senhor Deputado Posselt, como vê, a sugestão por si reiteradas vezes apresentada de que não deixemos que se criem períodos em que a sessão plenária tem, por assim dizer, de ser interrompida foi hoje aplicada pela administração do Parlamento de uma maneira flexível. Por esta razão, cabe-lhe agora intervir novamente como orador.

Posselt
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que me congratulo com esta decisão, embora, neste caso, seja prejudicado por ela.
Represento hoje aqui o colega Wuermeling, que elaborou o parecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, no qual referia que é importante alcançar progressos no que diz respeito ao reconhecimento das decisões finais em matéria penal. Advertiu também, no entanto, contra um centralismo precipitado e apressado e deixou à nossa reflexão a necessidade de a Comissão definir de uma vez por todas com precisão o que se deve entender por isso. A Comissão deve, sobretudo, voltar a demonstrar com muita precisão quais as desvantagens surgidas até agora devido ao facto de este sistema ainda não ter sido desenvolvido de acordo com o que se exige na comunicação da Comissão.
Temos de ter presente que se trata de uma matéria muito delicada. Com efeito, não temos, de forma alguma, na Europa um direito penal uniforme. Pessoalmente, sou de opinião de que nunca o iremos ter. Este facto também não deve constituir um aspecto negativo, porque, até os Estados Unidos da América, que são muito mais centralistas do que nós imaginamos que a União Europeia virá a ser, mesmo na sua fase final de construção, têm um direito penal muito diversificado. Nos Estados Unidos há Estados federais que têm a pena de morte e outros que não a têm. Neste aspecto, a UE até está muito mais uniformizada. Na UE, não teria lugar ninguém que aceite a pena de morte.
Também a Inglaterra e a Escócia têm direitos penais e tradições jurídicas muito diferentes. Isto significa não só que devemos promover muito cuidadosamente a uniformização e a harmonização, respeitando a diversidade, mas também, naturalmente, que temos de proceder com muito cuidado na questão do reconhecimento de decisões finais em matéria penal. Falamos muito de uma comunidade de valores europeia, mas, na realidade, esta é dificultada por uma evolução divergente. Um exemplo actual muito concreto é a legislação sobre a eutanásia nos Países Baixos, com a qual este país abandonou a cultura jurídica europeia existente até agora, bem como o caso da Grã­Bretanha na questão da clonagem. Portanto, em domínios essenciais, que também são relevantes do ponto de vista do direito penal, assistimos até a uma evolução divergente. Neste aspecto, um reconhecimento mútuo será cada vez mais difícil. Esta é uma questão que se relaciona também com os diferentes sistemas de valores e com as diferentes culturas jurídicas. Portanto, congratulamo­nos com os progressos neste domínio, mas somos muito cépticos e vemos aqui simplesmente o problema de uma evolução divergente. Por esta razão, instamos a Comissão a proceder aqui cuidadosamente, a apresentar definições precisas e a voltar a dizer, simplesmente, onde existe, em concreto, a necessidade de uma uniformização ou onde se encontram as desvantagens do sistema até agora em vigor. Naturalmente, sabemos que, hoje em dia, existem grandes problemas. Mas, os casos que mencionei - e poderia referir ainda como exemplo a política em matéria de droga - demonstram que os sistemas jurídicos europeus, no que diz respeito ao direito penal, não se aproximam uns dos outros em matérias particularmente sensíveis e muito controversas na opinião pública, afastando­se, pelo contrário, uns dos outros.
Este facto demonstra como é importante prosseguir a nossa acção no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Mas, ao fazê-lo, deveríamos concentrar­nos nos aspectos que são, de facto, de interesse europeu e nos aspectos em que também existe um verdadeiro consenso entre os Estados­Membros em matéria de direito penal.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo precisar que intervenho em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, porque este relatório é especial, especial pela matéria, pela importância e ainda pelo facto, apontado pelo relator, de ter havido muito poucas alterações na comissão e nenhuma na sessão plenária, o que não é nada frequente, sobretudo em relatórios provenientes da Comissão das Liberdades Públicas. Tudo isso se deve, Senhor Presidente, ao relator. O relatório é seu, Senhor Relator, mas todos, e, obviamente também o Partido Popular Europeu, se identificam com ele, o que me leva a destacar duas grandes questões.
Em primeiro lugar, se algum desafio se coloca, neste momento, à União Europeia - se queremos realmente passar de uma Europa do mercado para uma Europa dos valores e dos cidadãos - esse desafio é o da construção desse espaço de justiça. E se esse é um dos grandes desafios, que haverá de mais importante, nesse âmbito, que ver um relator reatar a grande tradição em que assentou a construção da Europa, essa tradição que leva homens e mulheres de diversas origens, de diferentes ideologias políticas e de vários partidos a porem acima dos seus interesses particulares essa visão geral, essa visão europeia e construtiva, e a conjugarem esforços em torno de um objectivo?
Estamos perante um desses relatórios. Penso que a assembleia se pode felicitar por dispormos de um texto que será o ponto de referência, ao longo de meses e de anos, dos trabalhos que as Instituições, isto é, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, terão de desenvolver.
É um relatório que, como todos os grandes relatórios, conjuga visão, realismo e ambição. Visão: como disse o relator, e apenas repetirei as suas palavras, que reflectem a essência do relatório, trata-se de uma aposta firme no reconhecimento mútuo, que, aliás, se baseia no princípio fundador da União Europeia, a confiança mútua entre Estados, a qual, por sua vez, se baseia no reconhecimento, entre Estados, de um nível equivalente de defesa dos direitos humanos e no reconhecimento de princípios comuns em matéria processual.
Há, sem dúvida, diferenças. E há diferenças que se devem salvaguardar, obviamente. Aí intervém a experiência, o realismo e o conhecimento da matéria que o relator revelou.
Poderia citar muitos exemplos. Pessoalmente, aprendi bastante com as suas observações sobre a dupla incriminação, que o conduzem naturalmente à dupla tipificação. Espero que isto constitua matéria de reflexão para posteriores trabalhos.
O relator referiu nomeadamente o princípio ne bis in idem e adiantou a solução para este importante problema. Gostaria ainda de referir o nº 22, que aponta a necessidade de normas mínimas comuns para determinados aspectos do direito processual. Como dizia o relator, não podemos esperar que, a breve trecho, haja um procedimento de reconhecimento automático, sem qualquer controlo ou análise, mas há que reconhecer certas normas mínimas comuns que permitam essa aceitação de forma muito simplificada. Quer dizer, o relator diz "não" à harmonização, "sim" à confiança mútua e "sim" ao reconhecimento mútuo, mas, em alguns pontos, dever-se-á harmonizar, ou mesmo unificar.
Refira-se ainda a observação do senhor deputado Bernd Posselt, que considera que, na Europa, se devem excluir do âmbito do reconhecimento mútuo determinadas práticas que reflectem raízes culturais muito diversas, como é o caso da eutanásia.
Penso estarmos perante um relatório importante, que merecerá certamente o apoio generalizado da assembleia. Espero que as duas ou três Instituições lhe prestem a devida atenção, já que marcará, sem dúvida alguma, uma etapa decisiva na abordagem de uma matéria em que é necessário avançar.

Paciotti
Senhor Presidente, concordo plenamente com a senhora deputada Palacio Vallelersundi. O excelente relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli aborda cabalmente todos os aspectos importantes de um problema complexo que, no entanto, deve ser necessária e rapidamente resolvido para que a União Europeia possa realizar-se como um espaço de liberdade, segurança e justiça. O problema do reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal resulta, evidentemente, da diversidade não redutível, pelo menos a breve prazo - e aqui concordo com o senhor deputado Posselt -, dos sistemas jurídicos e judiciários dos diferentes países membros da União Europeia. Por conseguinte, só pode ser resolvido se, por um lado, se partir de uma definição precisa e comum, aplicável aos diferentes sistemas, das noções de decisão final e de matéria penal, definições essas conseguidas de uma forma totalmente satisfatória tanto na comunicação da Comissão como no relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli; por outro lado, se se criar uma confiança mútua por parte dos Estados-Membros na adequação dos respectivos sistemas e na correcção dos procedimentos. Ora essa confiança pode ter como base o respeito comum dos direitos fundamentais, assegurado, além do mais, pelo controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas que também pode ser garantido por normas mínimas comuns susceptíveis de serem adoptadas em relação a aspectos específicos do direito processual no âmbito do respeito do direito da defesa e dos direitos das vítimas.
Além disso, para superar a incompatibilidade de algumas concepções de princípio no que se refere à questão da punibilidade de condutas controversas - foi dado aqui o exemplo da questão da eutanásia ou do aborto -, há que excluir simplesmente o reconhecimento mútuo em relação a algumas limitadas e excepcionais situações de delito. Deste modo, pode superar-se o tradicional requisito da dupla punibilidade e evitar-se assim a morosidade e as dificuldades de um juízo de reconhecimento para todas as decisões em todos os países que, posso garantir pessoalmente ao senhor deputado Posselt, é uma morosidade que de facto impede a correcta aplicação das sanções, como a minha anterior experiência de magistrado pode testemunhar.
Pois bem, uma vez exposta em termos tão correctos a solução dos problemas de fundo, o relatório Di Lello Finuoli aborda questões técnicas e delicadas que dizem respeito às modalidades de execução das decisões de condenação, às despesas de execução e ao sistema de cálculo das penas em caso de pluralidade de condenações, que nem sempre podem ser simplesmente somadas umas às outras quando os delitos estão relacionados, e sugere as soluções oportunas, que são todas inteiramente dignas de concordância. Por isso, convido também o Parlamento Europeu a aprovar sem reservas este importante e argumentadíssimo relatório.

Hager
Senhor Presidente, para evitar repetições, gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção para tudo aquilo que o senhor deputado Posselt disse, com que estou plenamente de acordo. Compreendo a importância do objectivo do relatório, mas não estou disposto a associar­me ao regozijo geral, porque vejo, apesar disso, uma série de contra­sensos. Isto verifica­se, por exemplo, logo na utilização algo confusa do conceito de reconhecimento, que, aliás, é amplamente aplicado na Europa, e do conceito de execução de decisões finais.
O debate em torno de algumas definições conceptuais parece­me mais ocasional do que sistemático. Não se compreende por que razão, no caso de diferentes decisões de condenação que violam o princípio ne bis in idem, porque dizem respeito ao mesmo facto, se deve aplicar a decisão mais favorável ao infractor. De acordo com o princípio da execução, o primeiro julgamento com sentença transitada em julgado impede que sentenças posteriores possam ter validade jurídica.
Também não posso compreender a exigência, que, infelizmente, se está a propagar, de abandono da dupla penalização. Um sistema penal que - esperamos - se sente vinculado ao princípio da legalidade, ou seja, ao princípio nullum crimen sine lege não pode aceitar quaisquer consequências de actos não puníveis no seu domínio. Caso contrário, este princípio seria destruído e a comodidade do processo gozaria de prioridade. Mas, nesse caso, seria o fim do Estado de direito!

Coelho
Gostaria de me associar às palavras da Colega Ana Palacio e da generalidade dos oradores na justa homenagem ao trabalho do relator, deputado Di Lello. Ele sabe que, a despeito das diferenças políticas, sublinhamos com gosto a grande qualidade do trabalho que produz e o rigor jurídico das propostas que apresenta. Neste debate, como no que fizemos esta manhã, estamos a dar passos no caminho definido em Tampere da criação do espaço de liberdade, segurança e justiça. Numa União onde há liberdade de circulação de que beneficiam todos os cidadãos e também os que actuam à margem da lei, há que evitar a possibilidade da existência de países penais. O relatório, relativamente a este quadro jurídico sobre as decisões judiciais em matéria penal, merece o nosso aplauso e traduz uma versão muito equilibrada. Deixem-me sublinhar a precisão do conceito de decisão final, o registo de processos pendentes, a consideração de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime mas, em contrapartida, o facto de uma condenação num Estado­Membro dever ser levada em consideração como reincidência noutro Estado­Membro, a solução da execução das penas privativas da liberdade serem regidas pelo Estado que executa a sentença, enquanto que os perdões, amnistias e declaração de existência da pena ou do delito devem resultar da lei do Estado que pronuncia a sentença.
Caros colegas, o reconhecimento mútuo só é eficaz se puder processar-se sem grandes entraves administrativos. É necessário, assim, um grau de confiança recíproca dos Estados-Membros relativamente aos procedimentos judiciais. Sabemos também que o reconhecimento de decisões judiciais em matéria penal é tema de grande melindre que suscita questões delicadas e que toca no núcleo dos valores juridicamente protegidos nas diversas sociedades. Existem diferenças nos nossos Estados-Membros a despeito do muito significativo e assinalável património cultural e jurídico comum. Há, assim, que recomendar à Comissão que nesta matéria seja prudente e adopte uma política de pequenos passos.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Di Lello Finuoli por este relatório notável, bem como de me congratular expressamente com este relatório. Tal como sublinhou o Conselho Europeu de Tampere, o conceito do reconhecimento mútuo das decisões perante os tribunais e autoridades judiciárias representa uma pedra angular essencial do espaço de liberdade, de segurança e de justiça que desejamos criar na Europa.
Originalmente, o conceito procede do domínio do mercado interno. Baseia­se na confiança recíproca nos diferentes sistemas dos Estados­Membros e em alguns princípios jurídicos comuns e fundamentais. Por esta razão, não pode ser considerado em separado, mas tem de ser completado por outras medidas, por exemplo, por uma maior aproximação do direito penal material e processual dos Estados­Membros, por uma melhor compreensão recíproca e uma melhor formação e actualização profissionais.
Nas conclusões de Tampere, o Conselho e a Comissão foram exortados a apresentar até ao fim do ano passado um programa relativo a este tema. O contributo mais importante da Comissão consistiu na Comunicação, apresentada no Verão passado, respeitante ao reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal. Nesta comunicação, apresentámos a abordagem da Comissão relativa a este aspecto particular do domínio mais abrangente do reconhecimento mútuo.
Como se trata de um tema novo e complexo, a nossa comunicação não tem por objectivo dar respostas definitivas e vinculativas às questões levantadas, mas procuramos indicar caminhos possíveis de solução. Procurámos colocar as questões correctas e oferecer opções para o caminho a prosseguir.
Constatei com satisfação que o relatório do senhor deputado Di Lello Finuoli partilha em grande parte a visão da Comissão, convidando­a a prosseguir nessa via. A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo na cooperação em matéria penal é uma tarefa ambiciosa que acarreta uma mudança fundamental de perspectivas no sentido de se passar das formas de cooperação tradicional para uma cooperação baseada na repartição de tarefas.
Esta nova atitude conduzirá a uma série de iniciativas de carácter substancial e prático, tal como são apresentadas no programa comum do Conselho e da Comissão de Novembro de 2000. Alguns dos projectos propostos neste programa já foram iniciados. No seu programa de trabalho, a Comissão comprometeu­se a apresentar propostas, ainda antes das férias de Verão, para facilitar a extradição, incluindo a ideia de um mandato europeu de captura.
Para além disso, estão em curso reflexões acerca da viabilidade de padrões comuns para a protecção dos direitos individuais nos processos de natureza penal. Não me é possível referir­me agora aqui em pormenor a todos os trinta números da proposta de resolução. Embora a posição da Comissão em relação a esta proposta seja muito positiva, gostaria de levantar algumas dúvidas em relação a um número, que, aliás, também já foi abordado no debate. A resolução exige uma aplicação generalizada do princípio ne bis in idem. A Comissão apoia esta aplicação, tanto mais que este princípio está incluído também na nossa Carta dos Direitos Fundamentais. No entanto, a Comissão tem grandes dúvidas sobre se seria prudente aplicar pura e simplesmente a decisão mais favorável ao infractor nos casos em que, de facto, existem várias decisões de condenação em vários Estados­Membros.
No Conselho Europeu de Tampere, foram aprovados planos ambiciosos para o sector da justiça e dos assuntos internos. No nosso trabalho quotidiano, constatamos que o problema está no pormenor. Em muitos pormenores, revela­se que a confiança recíproca nos vários sistemas judiciais dos Estados­Membros ainda não é tão grande como seria necessário para alcançar um reconhecimento mútuo. Será, com certeza, útil voltar a dar um impulso neste processo.
Estou certo de que conseguiremos o necessário impulso político se o Parlamento também se pronunciar claramente a favor de um progresso na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Deste modo, acrescentar­se­ia, talvez, o peso político que ainda falta e de que precisamos para fazer com que o prato da balança penda para um reconhecimento mais amplo das decisões. É que já é altura de dar realmente vida ao conceito teórico do reconhecimento mútuo!

Comités de empresa e despedimentos
Presidente
Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre comités de empresa e despedimentos.

Verheugen
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, manifestamente, as minhas normas de protecção no trabalho não estão hoje a ser observadas. Ainda não parei de falar.
A mais recente onda de anúncios sucessivos de inúmeras empresas sobre a tomada de medidas com vista ao seu encerramento ou reestruturação atingiu proporções preocupantes. A reestruturação significa, na maioria dos casos, a eliminação de postos de trabalho. Esta eliminação afecta não só os trabalhadores, como também as suas famílias e, nalguns casos, regiões inteiras, nomeadamente quando estas dependem de um ou dois grandes empregadores.
Dado que muitas das reestruturações recentemente anunciadas tiveram lugar a nível europeu, subsiste uma necessidade urgente de uma intervenção da Comunidade. Um conceito abrangente da Comunidade terá de combinar, eventualmente, medidas inovadoras com uma revisão dos instrumentos já existentes. Limitar-me-ei aqui aos aspectos jurídicos.
Em primeiro lugar, há que considerar a rápida adopção de nova legislação e uma actualização da já existente. Quanto à directiva-quadro relativa à informação e consulta dos trabalhadores, posso adiantar que a Comissão apresentará nos próximos dias a sua proposta alterada que estabelece um quadro comum para a informação e consulta dos trabalhadores, no sentido de possibilitar uma adopção rápida em Conselho. A Comissão envidará todos os esforços para que o Conselho adopte a directiva a 11 de Junho. Esperamos chegar a um consenso. Caso seja necessário, envidaremos também esforços no sentido de conseguirmos um acordo político por maioria qualificada. Não podemos continuar eternamente à espera, sobretudo perante o actual clima de incerteza gerado pelos planos de reestruturação de numerosas empresas.
Neste contexto, gostaria de destacar mais uma vez um elemento decisivo da proposta da Comissão, nomeadamente a questão das sanções. Sei que o Parlamento apoia fortemente este procedimento e que partilha o contentamento da Comissão com os progressos assegurados e recentemente alcançados nesta área tão sensível.
Com o apoio do Parlamento e a forte vontade política do Conselho, será possível encerrar este processo até ao final do ano, o que constituirá um passo em frente decisivo.
Passemos agora à questão do estatuto da sociedade anónima europeia. Por outro lado, no final do ano passado, alcançámos um outro resultado há muito ansiado: o estatuto da sociedade anónima europeia que inclui disposições em matéria de participação dos trabalhadores. Um dos elementos positivos deste estatuto que mais sobressai é justamente o facto de conter disposições precisas sobre a participação dos trabalhadores, as quais reproduzem a abordagem progressiva que também foi retomada na proposta relativa à informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional. Daqui resultará certamente uma melhor observação da dimensão social nas reestruturações de empresas na Europa.
Estou confiante em que o Parlamento Europeu irá colocar todo o seu empenho nesta questão, no sentido de possibilitar a aprovação deste importante acto jurídico, logo a seguir ao período do Verão.
Finalmente, uma consideração sobre a elaboração da directiva relativa aos comités de empresa europeus. A Comissão vai prosseguir em 2002 os trabalhos de ultimação da directiva relativa aos comités de empresa europeus. Entretanto, prosseguirá com a avaliação da aplicação prática da directiva.
A globalização e as mutações industriais arrastam consigo problemas sociais. Podem, contudo, constituir também uma fonte de bem-estar para as pessoas e para as regiões, caso as mutações sejam apropriadamente realizadas e dirigidas. Para os governos e para a Comunidade é fundamental encontrar um equilíbrio entre a promoção da inovação e do crescimento das empresas, por um lado, e a preparação das pessoas para as mutações e, eventualmente, a adopção das medidas de protecção necessárias, por outro.
Por este motivo, a minha colega Diamantopoulou apresentou na semana passada uma lista de controlo para a reestruturação das empresas. Esta lista de controlo diz respeito aos instrumentos políticos existentes, nomeadamente regras jurídicas, processos de acompanhamento, apoios financeiros e procedimentos testados. Os governos e as empresas terão de optimizar a utilização destes instrumentos ou conceber novos instrumentos. Os elementos-chave de uma resposta europeia a este desafio são o diálogo, a transparência, a participação adequada dos trabalhadores, a antecipação, a prevenção de riscos e o desenvolvimento da empregabilidade. Façamos o nosso melhor para desenvolver estes instrumentos legislativos ou de outra natureza que contribuam para a concretização das nossas ideias!

Menrad
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo PPE, queria agradecer à Comissão estes esclarecimentos, bem como a indicação de que a directiva-quadro surgirá em breve, assim como a sociedade anónima europeia. Antes de mais, gostaria de me pronunciar também sobre o projecto de um comité de empresa europeu, que teve o total apoio do nosso grupo. Penso que o senhor Comissário tem razão quando critica o actual comportamento das empresas. O relatório da Comissão sobre os comités de empresa europeus, sobre o qual a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está de momento a elaborar parecer, - realizámos uma audição sobre este tema - é muito interessante. Ficou demonstrado que, em regra, os comités de empresa cumpriram as suas tarefas. Foi interessante apercebermo-nos de que as reestruturações que, eventualmente, até podem ser necessárias, se processam tanto mais eficientemente, quanto maior for a informação e o envolvimento dos trabalhadores e das trabalhadoras. É precisamente nos países onde existe uma cultura de colaboração, como, por exemplo, na Alemanha, que se verifica uma menor conflituosidade e praticamente não há greves relacionadas com as alterações estruturais da economia.
O espírito de cooperação e de parceria, que o Parlamento introduziu em vários pontos da directiva, requer que o encerramento e as deslocalizações das empresas não assumam a forma de um ataque de comandos, mas que decorram após um processo atempado e abrangente de informação e de consulta dos trabalhadores. Nesta perspectiva, os atropelos foram muitos. Nesta revisão, é muito importante assegurar que os trabalhadores sejam atempadamente informados e consultados, antes de serem tomadas decisões sobre as empresas. Espero que a Comissão introduza ainda este ano uma iniciativa, pelo menos formalmente, com vista à informação e envolvimento dos parceiros sociais.
Estou de acordo consigo, Senhor Comissário, quanto à necessidade de tornar mais rigorosos os regulamentos em vigor. Não basta impor sanções apenas a nível nacional, é também necessário adoptar medidas a nível europeu. Justamente como sublinhou, a directiva-quadro é fundamental, na medida em que muitas das reestruturações ocorrem apenas a nível nacional e não a nível transnacional.
As directivas sobre os despedimentos colectivos e a protecção dos direitos dos trabalhadores nas deslocalizações das empresas inserem-se neste âmbito. Pergunto, Senhor Comissário: também estão previstas alterações a estas duas directivas?
Penso que a Europa do futuro é também uma Europa dos trabalhadores. Os direitos de informação, de consulta e de participação são, na acepção da Carta dos Direitos Fundamentais, direitos dos cidadãos.

Désir
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, assistimos, ao longo dos últimos meses, à multiplicação de decisões brutais de despedimentos colectivos ou encerramentos de instalações, na maioria dos casos sem se analisarem soluções alternativas que permitissem salvaguardar o emprego, por vezes mesmo em empresas que realizam lucros consideráveis, como a Danone, ou ainda na sequência de operações de fusão relativamente às quais a Comissão acabava de dar a sua autorização, como no caso da ABB Alstom Power. Em muitos casos, os trabalhadores souberam pela rádio que iriam ser despedidos, tendo os seus representantes sido informados apenas alguns minutos antes de a decisão ser tornada pública, dez minutos antes da abertura da bolsa, por exemplo, no caso da Marks & Spencer, cujos representantes sindicais, presentes nas galerias, faço questão de saudar.
Estes acontecimentos, como anteriormente os da Renault-Vilvoorde, voltaram a pôr em evidência as lacunas da legislação comunitária, quando existe, e a urgência de se adoptar, finalmente, um quadro geral que garanta os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à negociação colectiva, com vista à protecção dos seus direitos e a permitir encontrar soluções alternativas àquelas que ameaçam os seus postos de trabalho e o seu futuro. Os trabalhadores confrontados com estas decisões devem poder contar com a União, a sua legislação e as suas Instituições.
A União Europeia não pode permanecer um quadro, no seio do qual as únicas regras vinculativas sejam as do mercado interno, da concorrência e da disciplina orçamental, enquanto as regras sociais permanecem vagas, contornáveis e desprovidas de qualquer mecanismo de sanção em caso de violação. Deixarei à senhora deputada Ghilardotti o cuidado de intervir, em nome do meu grupo, sobre este quadro geral e concentrar-me-ei em dois outros aspectos: a revisão da Directiva de 1994 relativa aos comités de empresa europeus e aos procedimentos de fusão-aquisição. As definições de informação e de consulta constantes da Directiva relativa aos comités de empresa são de tal forma vagas que não oferecem qualquer garantia. Definir consulta como a "troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo" é demasiado vago. É portanto necessária uma nova garantia que permita assegurar: que a consulta teve efectivamente lugar em tempo útil, ou seja antes de a decisão ser tomada, durante a fase de elaboração; que o comité de empresa pode emitir um parecer, propor outras soluções; e que a negociação pode iniciar-se com base, não apenas no plano apresentado pela administração, mas igualmente nas contra-propostas dos representantes dos trabalhadores. Creio, por fim, que deve afirmar-se a possibilidade de se proceder à consulta de uma autoridade pública competente ao nível nacional, tal como previsto na Directiva de 1998 relativa aos despedimentos colectivos, e, se for caso disso, a nível europeu, em particular nos grupos de dimensão comunitária, por forma a que, caso o processo de informação e consulta prévia não seja respeitado ou as decisões sejam manifestamente infundadas, havendo a possibilidade de prever outras soluções nos planos social e do emprego, a autoridade pública competente possa declarar nulo e sem efeito o plano de supressão. A Directiva de 1994 deve, pois, ser revista - partilho da sua análise, Senhor Comissário - caso contrário, este texto, pioneiro na altura da sua adopção, acabará por tornar-se obsoleto face às novas redacções adoptadas pelo Conselho no que se refere à sociedade anónima europeia, ou pelo Parlamento, em 1999, em primeira leitura, no que respeita à directiva sobre um quadro geral. Uma verdadeira consulta pressupõe evidentemente que a informação esteja realmente disponível para os representantes dos trabalhadores e seja passível de utilização: possibilidade de reunião, de recorrer a especialistas, de solicitar o apoio das federações sindicais.
Em segundo lugar e para concluir, no que toca às fusões, creio efectivamente que a dimensão do emprego deve, de facto, poder ser tomada em consideração, e isso é possível sem revisão dos Tratados, simplesmente mediante uma evolução da legislação, visto que os Tratados confiaram já à Comissão a missão de estar atenta aos efeitos destas decisões sobre o emprego. Por conseguinte, creio que não só o questionário proposto é indispensável, como os representantes dos trabalhadores deverão poder informar a Comissão, caso considerem que o projecto de fusão lhes parece ameaçar os postos de trabalho ou a manutenção de unidades industriais. Creio também que não é apenas o Comissário encarregue da concorrência que deve poder, se necessário, voltar a pôr em causa as condições previstas, caso estas não garantam de forma adequada a manutenção dos postos de trabalho; essa deve ser uma competência também do Comissário responsável pelo emprego e os assuntos sociais.

Isler Béguin
Senhor Presidente, caros colegas, passo a transmitir-vos as opiniões da minha colega, Hélène Flautre, que teve de deixar-nos para poder preparar a sua deslocação, juntamente com a nossa delegação, à Argélia.
Um ano após Lisboa, o céu tornou-se nublado. O sonho de uma Europa onde nova economia rima com crescimento e emprego, obscureceu-se. A violência da proliferação dos planos de despedimentos dá uma boa ideia aos trabalhadores de quão significativos são os atrasos acumulados na construção da Europa social. Todas as empresas são afectadas: os campeões da liderança nos respectivos sectores e da qualidade na vertente social: Ericsson, Danone e Philips; os actores que surgiram na esteira da liberalização dos transportes: AOM e Air Liberté, cujos trabalhadores pagam o preço do malogro da sua fusão; os campeões absolutos do desrespeito pelos trabalhadores: Marks & Spencer, cujos assalariados se manifestam hoje em Londres e que aproveitamos para saudar, assim como aqueles que aqui se encontram entre nós. No total, segundo a Comissão, mais de um quarto de milhão de despedimentos foram anunciados, nestas últimas semanas, em todo o mundo. A Comissão acaba de anunciar a sua intenção de apresentar um pacote de medidas com vista a fornecer garantias jurídicas, eficazes para os trabalhadores, em matéria de informação e consulta. Trata-se de uma boa notícia, numa altura em que aos trabalhadores revoltados se vem juntar uma opinião pública que desaprova medidas unilaterais da parte das entidades patronais. Cabe-nos acelerar ao máximo a aplicação desse pacote de medidas. Simultaneamente, é preciso adoptar rapidamente a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores, a fim de pôr cobro às práticas escandalosas das empresas, que põem em concorrência as legislações sociais dos diversos Estados­Membros. É forçoso a Directiva de 1994 relativa aos comités de empresa, atribuir-lhes verdadeiros direitos de alerta e de recurso a especialistas, torná-los obrigatórios em todas as empresas transnacionais, desde que empreguem 500 trabalhadores. É preciso adoptar a directiva relativa à participação dos trabalhadores na sociedade europeia e fazer com que os seus representantes participem nos Conselhos de Fiscais e de Administração, onde se tomam as decisões.
Por último, é preciso reformar a legislação sobre as fusões e aquisições, a qual não tem, de todo, em conta o seu impacto social e territorial. O objectivo que deveremos visar é um direito social europeu legível, passível de resolução judicial e em pé de igualdade com o direito de concorrência. O objectivo de uma Europa que caminha assente em duas pernas: o dinamismo económico e uma verdadeira democracia social. A Comissão comunicou-nos a sua vontade de avançar. Resta pressionar o Conselho.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhor Comissário, insisti, em nome do meu grupo, no sentido de podermos realizar este debate, na sequência da avalanche de restruturações anunciadas nos Estados­Membros da União. Hoje, este debate não podia ser mais oportuno, já que, logo após a recente mobilização dos trabalhadores do grupo Danone em Calais, são agora, neste preciso momento, os empregados da Marks & Spencer que organizam uma grande manifestação europeia em Londres.
A Marks & Spencer, na sequência da sua decisão de encerrar 38 lojas e despedir milhares de trabalhadores, tornou-se, aos olhos da opinião pública, tal como a Danone, um dos símbolos mais revoltantes da estratégia conhecida por "shareholder value", da lei dos accionistas e da irresponsabilidade social das grandes empresas.
Pela parte que me toca, é a oitava vez desde o caso Michelin, em Outubro de 1999, que intervenho no Parlamento para interpelar o Conselho e a Comissão quanto à urgência de se afirmar a responsabilidade social das empresas e de se consagrarem direitos significativos para os trabalhadores. Até à data, de respostas evasivas a adiamentos de prazos, a tão esperada directiva revista sobre a informação e a consulta dos trabalhadores transformou-se no nosso monstro de Loch Ness: todos falam dela, mas ninguém a vê emergir.
Doravante, os nossos concidadãos exigem medidas concretas e de monta. Creio que, neste domínio, a União arrisca, do ponto de vista dos trabalhadores em questão e não só, uma parte da sua credibilidade.
Gostaria, pois, de obter da sua parte, Senhor Comissário, respostas claras a três perguntas.
Antes de mais, existe, desde 1998, um projecto de directiva revista sobre a informação e a consulta dos trabalhadores. O senhor já se referiu a ele: é muito pouco ambicioso e, a meu ver, muito insuficiente. E, no entanto, o Conselho recusou-se, até à data, a analisá-lo. Se bem o compreendi, o Senhor Comissário fará pressão para que o Conselho de 11 de Junho consiga ultrapassar o bloqueio imposto pela Grã-Bretanha, a Irlanda, a Dinamarca e mesmo pela Alemanha, cujo Chanceler acaba, no entanto, de apresentar-se como um visionário europeu. E prevê, se bem compreendi, integrar nele um sistema de sanções contra as empresas que violem as disposições. Será isto?
Segunda pergunta: a Directiva relativa à criação de comités de empresa europeus data de 1995. Até ao momento, apenas uma minoria de empresas abrangidas a respeitaram. Para além disso, trata-se, essencialmente nesta fase, de um local de encontro sem meios e desprovido de poderes. O Conselho Europeu de Nice previu a revisão desta Directiva, e cito "até 2002", o que suporia desencadear, sem demora, o processo. Ora, penso que a Comissão ignora este problema no seu programa de trabalho para 2001. Por que razão, Senhor Comissário? E que tenciona agora fazer? Tenciona dotar este futuro comité de empresa europeu de prerrogativas reais, tais como o direito de suspender um plano de restruturação, enquanto se estuda um projecto alternativo ao da administração da empresa?
Por fim, para concluir, o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor de uma verificação sistemática do respeito pelas obrigações sociais e pelas disposições em matéria de emprego por parte das empresas beneficiárias de ajuda comunitária. Solicitou igualmente que a Comissão, sempre que tenha de pronunciar-se sobre um projecto de fusão de empresas, condicione o seu acordo ao respeito pelos direitos dos trabalhadores. Quais as suas intenções a este respeito?

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi com prazer que a Comissão tem a intenção, para o próximo Conselho, de insistir no sentido de o Conselho assumir as suas responsabilidades relativamente à directiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores. Como muitos colegas já recordaram, o Parlamento Europeu já teve a sua primeira leitura há três anos. Em três anos, debatemos várias vezes, nesta assembleia, problemas relativos a despedimentos, fusões e deslocalizações de empresas, mas o Conselho nunca assumiu a responsabilidade, nunca teve a coragem de abordar esta questão e de tomar uma decisão, acrescentando alguma coisa à legislação e aos outros instrumentos de que a União dispõe e de que pode dotar-se para reforçar uma intervenção da sua parte relativamente às responsabilidades sociais da empresa. Ora parece que alguns países abandonaram as suas reservas e, por isso, há condições para que o próximo Conselho assuma linhas de orientação.
O problema da informação e consulta é um problema que tem a ver com a possibilidade de intervir de forma preventiva a fim de que as consequências de decisões unilaterais das empresas não possam pôr em causa os postos de trabalho, as condições de trabalho e as condições de vida dos trabalhadores. Mas para que isso aconteça, é necessário que haja um acordo em termos exactos, e as posições do Parlamento, deste ponto de vista, foram muito pontuais, na sua primeira leitura, sobre os modos, os prazos e os conteúdos da consulta e da informação. Além disso, - e fico satisfeita por o senhor Comissário ter recordado esse aspecto - existe um instrumento fundamental que, paradoxalmente, é considerado um elemento fundamental em todas as legislações, excepto nas que dizem respeito aos trabalhadores, nomeadamente o instrumento das sanções. Não há nenhuma norma jurídica, sobre qualquer assunto, que não preveja, face ao não respeito da norma, sanções. Só no caso do direito dos trabalhadores é que isso ainda não existe na Europa. A directiva sobre a informação e consulta prevê esse aspecto e fico satisfeita por a Comissão manter essa posição. O Parlamento Europeu não só apoia a posição da Comissão como reforça a Comissão na sua posição e penso que este elemento da sanção não só deve ser confirmado nas posições do Conselho sobre a directiva como deve também ser estendido às outras legislações - os comités de empresa e os despedimentos colectivos - senão, sem um instrumento sancionatório, todas estas leis também não terão a eficácia que nós esperamos.

Gillig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ainda esta manhã, a senhora Presidente du Parlamento Europeu recebeu os trabalhadores das lojas da Marks & Spencer, em Estrasburgo. Estes encontram-se agora nas galerias, e faço questão de os saudar. Eu e os meus colegas pensámos poder assegurar-lhes, esta manhã, que o dossiê dos comités de empresa e da informação dos trabalhadores regresssaria finalmente à mesa das discussões. Desejo que o debate desta noite traduza correctamente a nossa vontade de efectuar um trabalho consequente, que se destine a adaptar as directivas aplicáveis na matéria. Como o próprio Senhor Comissário o afirmou, não temos mais o direito de esperar pelo anúncio de um novo drama para nos assegurarmos que os instrumentos jurídicos, de que devem poder dispor os trabalhadores, são, finalmente, adequados e eficazes e prevêem sanções, em caso de desrespeito pela regulamentação, a nível europeu.
Os trabalhadores da Marks & Spencer, tal como os das outras empresas citadas por Harlem Désir, exigem, na qualidade de cidadãos europeus, que a Europa crie quadros de protecção e organização da acção colectiva, único garante, como sabemos, dos direitos individuais em matéria de legislação laboral, e que esses quadros sejam estabelecidos, reconhecidos e protegidos. Depositam grande esperança nas suas declarações, Senhor Comissário. Mas a Comissão e o nosso Parlamento deveriam, para além disso, manifestar a sua vontade política, condicionando qualquer avanço no desenvolvimento da união económica, no desenvolvimento de qualquer nova regulamentação, à aplicação das disposições sociais, prevendo novos modos de regulação, tais como os que hoje esperamos com a revisão anunciada das directivas.
Os trabalhadores da União Europeia, Senhor Comissário, caros colegas, não devem sofrer as consequências da construção europeia. Devem ser os seus primeiros beneficiários. E o respeito pelo direito dos trabalhadores, a construção da Europa social, constituem o alicerce, que se não for reforçado, poderá fazer desmoronar todos os nossos sonhos de construção democrática na União.

Verheugen
Senhor Presidente, queria agradecer muito sinceramente às senhoras e senhores deputados que participaram neste debate. A Comissão considera estes debates um importante apoio às suas iniciativas. Fiquei com a impressão de que nos deparámos aqui com um verdadeiro vento político favorável e que estamos inteiramente de acordo quanto aos objectivos a atingir. Mais uma vez, os meus agradecimentos sinceros.
Quero responder às perguntas concretas que aqui foram feitas. Em primeiro lugar, respondo à pergunta do senhor deputado Menrad, se também está prevista uma revisão das directivas sobre despedimentos colectivos e deslocalizações de empresas. Não há nenhuma previsão nesse sentido e a Comissão é de opinião de que esta revisão é desnecessária, na medida em que o alcance das disposições da nova directiva prevista sobre informação e participação dos trabalhadores é de facto aperfeiçoado no sentido do desenvolvimento dos efeitos de ambas as directivas por si mencionadas. As exigências da nova directiva referem-se também aos temas das duas directivas que referiu, pelo que consideramos desnecessária uma revisão das mesmas.
Quanto às perguntas do deputado Wurtz, o senhor deputado compreendeu-me perfeitamente. A Comissão está fortemente empenhada em levar adiante a adopção da directiva sobre a informação e a participação dos trabalhadores, e em cumprir o prazo que mencionei. Afirmei que, se não se conseguir atingir um consenso, trabalharemos para que a directiva seja aprovada por maioria qualificada. Também está correcta a sua percepção de que a Comissão defende a inclusão de sanções na directiva.
Perguntou também sobre a revisão da directiva relativa aos comités de empresa europeus. Sim, está prevista para o ano de 2002 e já começámos a organizar os trabalhos preparatórios. Relativamente à sua terceira pergunta, sobre fusões, tenho a dizer que ainda temos de analisar se e em que medida os aspectos sociais destas fusões deverão ser tomados em consideração. O resultado dessa análise ainda não está concluído.

Presidente
Está encerrado este ponto da ordem do dia.

Directiva sobre o gás
Presidente
Segue­se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão (B5-0170/01) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 42º do Regimento, sobre a implementação, por parte dos Estados­Membros, da directiva relativa ao gás.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a directiva da UE sobre o gás foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Junho de 1998 - portanto, há quase três anos. Entrou em vigor a 10 de Agosto de 1998. Os Estados­Membros ficaram obrigados a efectuar a sua transposição até 10 de Agosto de 2000. Desde a entrada em vigor da directiva, todos os Estados a transpuseram, com excepção da França e da Alemanha.
A Alemanha transpôs partes da directiva e espera completar a transposição nos próximos meses. A Comissão está presentemente a avaliar a situação na Alemanha, com o objectivo de determinar se serão necessárias outras medidas neste sentido.
O Governo francês aprovou no dia 17 de Maio de 2000 uma proposta de lei para a transposição da directiva sobre o gás. Contudo, esta proposta ainda tem de ser aprovada pelo Parlamento francês. Até ao momento, ainda não foi estabelecida uma data para a aprovação final.
De acordo com as informações que a Comissão recebeu da Administração francesa, não foi decidido protelar a transposição da directiva para 2002. No entanto, contrariamente ao que se esperava, foi deliberado não incluir a proposta de lei na ordem de trabalhos do Parlamento francês para esta Primavera. Mesmo com o argumento apresentado, de que este facto se deve a uma enorme sobrecarga de trabalho do Parlamento, este adiamento não deixa de constituir um acontecimento grave e extremamente lamentável.
Assim, no dia 8 de Maio de 2001, a Comissão decidiu apresentar queixa no Tribunal Europeu, contra a França, por não ter procedido à transposição da directiva. À luz da recomendação do Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, que vai no sentido de uma aceleração da liberalização dos mercados da electricidade e do gás, e à luz dos progressos verificados noutros Estados-Membros com a transposição da directiva sobre o gás, é lamentável que a França não tenha conseguido até hoje uma base jurídica para proceder a essa transposição. Tal facto constitui um obstáculo à construção de um mercado interno do gás e à criação de iguais condições de concorrência na União Europeia.
Os atrasos na transposição da directiva sobre o gás em França são lamentáveis, mas de modo algum constituem motivo para atrasar o processo de liberalização da energia na Europa, nem para se adiar a criação de um mercado interno da energia. Pelo contrário, os atrasos demonstram que é necessário dar mais passos e zelar por que esses passos sejam ponderados de modo a assegurar iguais condições de concorrência.
Nesta perspectiva, é particularmente importante que a França proceda rapidamente à transposição da directiva de 1998. As novas propostas da Comissão são ainda mais importantes e urgentes se tivermos em consideração a capacidade competitiva, os preços mais baixos para os consumidores e o emprego. Por este motivo, a Comissão está decidida a fazer avançar este importante dossiê com grande determinação.

Purvis
Senhor Presidente, é com grande pesar que temos de apontar o dedo a um Estado­Membro - um dos Estados­Membros fundadores desta União - por não cumprir os seus compromissos solenes, por estar disposto a agir contra a legislação da União Europeia e mesmo a ditar ele próprio a lei.
É com verdadeira preocupação que também temos de apontar o dedo uma vez mais ao Conselho de Ministros: embora saiba perfeitamente que há Estados­Membros que não cumprem os compromissos já assumidos, continua, utilizando frases feitas, a emitir comunicados cheios de belas palavras, que advogam ainda mais medidas no sentido da liberalização, da realização do mercado único, do aumento do comércio transfronteiras e da concorrência leal. Ainda este mês, depois do Conselho "Energia" de 14 e 15 de Maio, a Presidência concluiu o seguinte: "Existe um amplo consenso ..." (esse consenso inclui a França?) "...de que a abertura do mercado tanto no sector do gás como da electricidade deverá ser activamente prosseguida e acelerada."
A Presidência declarou também, em nome dos Ministros da Energia - o Ministro francês da Energia também estava incluído? -: "Não é possível alcançar um mercado único do gás e da electricidade plenamente integrado sem um comércio transfronteiras eficiente."
Lamentavelmente, ouvimos o eco oco dessas belas palavras - mas cada vez mais vazias - em Lisboa, quando se falava de fazer da Europa a economia mais competitiva e dinâmica do mundo. E no entanto, em tantas áreas fundamentais, não existe pura e simplesmente, a nível dos Governos dos Estados­Membros, a vontade de implementar os elementos essenciais que foram acordados em todas os controlos e balanços da União.
Porque é que a França há­de estar à espera que os outros Estados­Membros cumpram a sua parte do que ficou combinado e deixem a França ficar­lhes com os mercados e as empresas, quando este país adia repetidamente os pagamentos que tem em atraso ou se recusa a pagar? Porque é que a França, ou qualquer outro Estado­Membro que proceda de modo semelhante, há­de estar à espera de colher os benefícios da adesão quando descura de forma flagrante as suas obrigações?
O que é irónico é que a França não está só a lesar os outros membros do seu grupo; não está apenas a minar a própria essência da União Europeia, do mercado único e da concorrência aberta e leal, está também a lesar as suas próprias indústrias que utilizam a energia. Está também a lesar os seus próprios cidadãos, em especial os menos abastados, a quem estão a ser negados os benefícios que adviriam, em termos de preços e de serviços, de se permitir que haja concorrência e liberalização no mercado do gás.
Mas ainda pior do que isto é o cinismo do comunicado do Conselho depois do Conselho "Energia" de Maio. Não se atreveu a fazer referência ao impasse causado por um dos Estados­Membros que de facto estavam sentados à mesa, mas, com frases feitas, comprometeu­se - incluindo nesse compromisso, segundo presumo, o Ministro francês da Energia - com uma liberalização continuada, maior e mais rápida dos mercados energéticos. Acaso podemos acreditar numa só palavra do que diz esse comunicado? Onde é que anda a credibilidade do Conselho e de toda a União Europeia?
No mínimo dos mínimos, é dever solene da Comissão defender a legislação comunitária e não se deixar de forma alguma intimidar por Estados­Membros poderosos e intransigentes ou forças políticas arrogantes. Se não se pode confiar nos Estados­Membros quando se trata de cumprirem as suas obrigações, então, lamentavelmente, a única opção é fazer uso de toda a força do direito comunitário e exigir uma compensação considerável.
Peço à Comissão o favor de nos garantir que tomará diligentemente essas medidas sem tolerâncias nem favores.

Gillig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a questão que foi apresentada diz directamente respeito à situação francesa, e as respostas que vão ser dadas reiterá-lo-ão.
Se é efectivamente verdade que o Governo francês não procedeu, até hoje, à transposição da Directiva europeia relativa à liberalização do sector do gás, não é menos verdade que, de facto, as condições de exercício da livre concorrência estão reunidas. Não é, de todo, possível afirmar hoje que o mercado do gás em França não está aberto à concorrência.
O Governo francês optou por uma transposição ponderada e progressiva da referida directiva, abertura que poderia ir mais longe no caso dos grandes clientes elegíveis - quer se trate, por exemplo, de indústrias químicas, electrólises ou fábricas de aço. Mas esta posição não diverge da do Governo alemão, e isso ficou expresso no decurso do Conselho Europeu de Estocolmo, pretendendo manifestar assim a preocupação de desenvolver na Europa uma alternativa ao que aqui apelidaremos de esquema industrial à inglesa de liberalização extrema dos sectores energéticos.
Caros colegas, não nos iludamos. O que aqui está, de facto, em jogo é a manutenção de um serviço público, como instrumento de coesão social e territorial. Para nós, a transposição da directiva europeia deverá, pois, ser a ocasião para uma definição precisa, renovada e ambiciosa daquilo que entendemos por "serviço público". Debateremos frequentemente esta noção nesta assembleia, e posso referir, a este respeito, a política energética, a protecção do ambiente, o desenvolvimento sustentável, a segurança, a solidariedade social e territorial, bem como o desenvolvimento local, a perequação geográfica ou o direito de todos à energia.
Por todas estas razões, Senhor Comissário, solicito à Comissão Europeia que proceda rapidamente a um balanço intermédio, antes mesmo de se desencadear a segunda fase de liberalização dos mercados, a fim de que preservemos o serviço público europeu no domínio da energia.
E registei devidamente a lição de Europa dada pelo meu colega da Grã-Bretanha a este respeito. Mas, no que se refere aos deserdados, caro colega, que poderão não beneficiar, como diz, de uma liberalização do gás, creio que hoje posso tranquilizá-lo: no nosso país, cidadão algum merece sofrer a situação em que nos encontramos.

Boudjenah
Senhor Presidente, a Comissão decidiu instaurar um processo contra a França no Tribunal de Justiça devido ao atraso na liberalização do mercado do gás, em conformidade com a Directiva de 1998.
Com efeito, a abertura do sector energético à concorrência suscita forte oposição da parte das organizações sindicais, as quais recusam que o direito à energia seja regulado pelo dinheiro. Em 1997 e 1998, o nosso grupo opôs-se a esta directiva. Recusando-nos a criar um regime concorrencial, propusemos que se assegurasse a igualdade de abastecimento e fornecimento ao melhor preço, a igualdade de tratamento dos consumidores e a perequação tarifária. A energia desempenha um papel estratégico na economia dos Estados-Membros, não devendo, por isso, ser considerada uma mercadoria como as outras. A aplicação radical da directiva corre o risco de conduzir à subordinação das actividades no domínio do gás aos grandes grupos multinacionais e, por conseguinte, a uma deterioração das condições de exercício do serviço público.
Uma vez mais, cabe constatar que a Comissão mostra maior pressa em aplicar os princípios da livre concorrência do que em preocupar-se com a situação dos trabalhadores. Em vez de contribuir para a aceleração do processo de liberalização e de desregulamentação, não deveria a Comissão, antes de qualquer nova proposta, realizar um estudo sobre as consequências das liberalizações sobre o emprego, as condições de trabalho e o ordenamento do território?
Solicito, por isso, à Comissão que renuncie à sua posição dogmática e retire a sua acção junto do Tribunal de Justiça.

Presidente
Está encerrado o debate.
A Comissão declinou responder a qualquer das perguntas que lhe foram feitas, pelo que suspenderemos a sessão até às 18H30, hora a que terá lugar a votação.
(A sessão, suspensa às 18H20, é reiniciada às 18H30)

VOTAÇÕES
Presidente
Segue­se na ordem do dia a votação
Relatório (A5-0145/2001) do deputado Di Lello Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante ao reconhecimento mútuo das decisões finais em matéria penal (COM(2000) 495 - C5-0631/2000 - 2000/2295(COS))

MacCormick
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Não sei ao certo se será muito tarde para levantar este problema, mas há um problema de tradução, uma vez que a versão original do relatório Di Lello Finuoli é em italiano.
Ao longo de todo o texto, a palavra "execution" é utilizada com o sentido de execução, é claro, querendo simplesmente dizer a concretização de uma sanção. No entanto, em relação a questões penais, "execution" em inglês comum tem um significado muito específico que suscita considerável hostilidade nesta assembleia e vai contra as nossas opiniões em matéria de direitos humanos. Penso que uma tradução inglesa igualmente boa da palavra italiana seria "implementation" , em vez de "execution" , e seria boa ideia utilizar a palavra "implementation" (implementação) em vez de "execution" em todo o texto.

Presidente
Essa questão é muito pertinente. Vamos pedir aos serviços que examinem o texto original em italiano para se certificarem de que não há mal­entendidos a esse respeito.
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO

Fatuzzo
Senhor Presidente, telefonou-me a minha filha Cristina, a mais nova, que estuda Direito, e disse-me: "Como vais tu votar em relação a este relatório Di Lello Finuoli?" Sei que é um primeiro passo para se chegar ao código do processo penal europeu, ao código do processo civil europeu." "Cristina, eu sou um europeísta!" , respondi-lhe eu. "Por isso vou votar a favor, embora sabendo que és muito preguiçosa para fazer os teus exames e que vais levar mais seis anos para te licenciares em Direito. "Bravo! Agora todos os deputados sabem que eu não gosto de estudar. Que linda figura me fizeste fazer perante os outros deputados!" "Não te preocupes" , respondi-lhe eu, "estuda afincadamente nos próximos três anos e, assim que conseguires a licenciatura, farei com que toda a gente saiba para que possam dar-te um forte aplauso."

Meijer
Há determinadas matérias, como o serviço militar obrigatório, o consumo de drogas leves, o dever de porte do documento de identidade, o aborto, a eutanásia e o reconhecimento do casamento entre homossexuais, que se encontram reguladas de forma muito diversa nos Estados-Membros da União Europeia. Um acto que é considerado punível num determinado Estado-Membro poderá não o ser noutro Estado-Membro. A presente proposta não introduz, com razão, mudanças nesse domínio, pois até mesmo dentro de uma federação, como os Estados Unidos, a medida da pena aplicável a transgressões e delitos é muito diferente, uma vez que essa matéria é decidida a um nível inferior. Isso faz realmente com que seja complicado dar simplesmente execução num Estado-Membro a uma sentença que foi pronunciada noutro Estado­Membro. Será que podemos deter uma pessoa por um acto que não é punível no país em questão e, seguidamente, reprimir a indignação que isso inevitavelmente provoca por via da violência policial? A proposta não levanta problemas nesse campo, desde que o acto que foi objecto da decisão seja punível em ambos os Estados-Membros e que a medida da pena aplicável seja idêntica. Considero lamentável que precisamente este princípio do "crime dual" seja rejeitado no relatório, se bem que compreenda que isso reduz as possibilidades de os grandes criminosos sabotarem e retardarem os processos com o auxílio de advogados caros. Só devido ao facto de o considerando EE enunciar possibilidades de derrogação, em virtude de discrepâncias entre as legislações nacionais, estou disposto a conceder à proposta o benefício da dúvida.

Presidente
Já lhe disse uma vez, anteriormente, que quando este Parlamento chegar ao fim, todos esperamos conhecer a maior parte das questões a que a sua família tem de fazer face.
Está encerrada a votação

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H45)

