2. Medidas penais destinadas a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual (votação) 
- Relatório Zingaretti
- Antes da votação da alteração nº 46
Ignasi Guardans Cambó
(EN) Senhor Presidente, gostaria de deixar claro que o âmbito de aplicação desta directiva se deveria cingir aos actos de pirataria e contrafacção. Uma vez que a directiva será aplicável em diferentes Estados-Membros, com diferentes sistemas jurídicos, propomos que, nesta alteração, a expressão "propriedade intelectual" seja substituída por "direitos de autor e direitos conexos". O termo "propriedade intelectual" não significa apenas direitos de autor, mas sim direitos de autor e direitos conexos. Esta é uma alteração oral.
(O Parlamento rejeita a alteração oral)
