Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 29 de Novembro de 2001.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de quinta-feira, 29 de Novembro, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Wynn
Senhora Presidente, tomo a palavra para falar sobre o relatório Fiori que votámos em Bruxelas no último período de sessões. Devo dizer que este caso foi dos momentos mais infelizes deste Parlamento. Criámos uma comissão temporária que se reuniu durante dez meses para discutir uma questão que poderia ter sido discutida nas comissões existentes. Em primeiro lugar, foi um abuso da figura da comissão temporária - o Parlamento tem muita sorte em ter esse privilégio, e creio que não devíamos abusar dele, especialmente da maneira como fizemos nesta votação, atendendo ao seu resultado final.
Na minha qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, estou muito interessado em saber quanto custou essa comissão temporária, já que o resultado do seu trabalho foi nulo. Espero que, de futuro, se constituirmos comissões temporárias, estas se ocupem de assuntos que excedam o âmbito das atribuições das comissões permanentes.
Se tivermos de realizar inquéritos no futuro, devemos procurar fazê-lo dentro do orçamento, evitando gerar despesas extraordinárias.

Presidente
Senhor Deputado Wynn, posso garantir que lhe será dada uma resposta muito rapidamente.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a versão final do projecto de ordem do dia elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento.
Terça-feira:
Presidente. Tenho um pedido de dois grupos políticos acerca das declarações do Conselho e da Comissão sobre a reunião da OMC no Catar. Desejam que este debate seja seguido da votação de uma resolução. Trata-se do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Quem deseja intervir para apresentar este pedido?

Van den Berg
Senhora Presidente, nessas negociações excepcionalmente importantes, que foram precedidas de muitos debates nesta assembleia, neste Parlamento, e seguidas de uma resolução que dirigimos à Comissão, indo ao encontro do que o Senhor Comissário sempre solicitou durante as negociações, quando este dizia "preciso da maioria e do apoio do Parlamento Europeu" , talvez o Senhor Comissário nos tenha dado mais do que o que nos cabia formalmente. Será que devemos agora proceder a um debate sem um juízo conclusivo da nossa parte? Para mim, isso é inconcebível. Queria lançar um apelo, inclusivamente aos colegas dos outros grupos, no sentido de encerrarmos este debate com um juízo político, independente do teor deste. A Comissão merece-o e a dignidade desta assembleia também. Dada a importância das negociações, devemos mobilizar toda a nossa competência e exprimir uma posição.

Lannoye
Senhora Presidente, penso que ninguém aqui negará que a Cimeira de Doha foi um acontecimento político importante, não só para a União Europeia como para todo o mundo. Parece-me igualmente importante proceder a uma análise séria dos resultados desta Cimeira e das decisões tomadas. Em vez de correr o risco de adoptar uma posição superficial, o Parlamento pode contentar-se em tecer algumas breves considerações. Todavia, parece-me ser demasiado cedo para fazer uma apreciação política séria, o que, no entanto, é o que se espera de um Parlamento. Penso que é preciso esperar e não votar esta resolução esta semana.

Presidente
Coloco este pedido à votação.
(O Parlamento aceita o pedido)
Ainda em relação a terça-feira, tenho um pedido do senhor deputado Westendorp que pretende que a votação sobre as telecomunicações seja adiada para quarta-feira.

Westendorp y Cabeza
Senhora Presidente, solicito o adiamento da votação dos pontos relativos ao dossiê das telecomunicações, cuja votação está inscrita na sessão de amanhã, para o período de votação de quarta-feira. Acabamos de celebrar uma reunião com o Conselho e com a Comissão, e é aconselhável o adiamento da votação por mais um dia, a fim de permitir aos diferentes grupos políticos examinar as propostas de compromisso.
(O Parlamento aprova o pedido) Quarta-feira:

Beazley
Senhora Presidente, o projecto de ordem do dia de quarta-feira prevê a realização de uma discussão conjunta sobre o Médio Oriente, às 15H00. Seria útil para os colegas se, antes do debate, que está a gerar grande interesse, os serviços do Parlamento considerassem a possibilidade de reimprimir os discursos dirigidos a esta assembleia pelos porta-vozes do Knesset e da Autoridade Nacional Palestiniana. A mensagem que então nos foi dirigida poderá talvez lançar alguma luz sobre a escuridão em que actualmente nos encontramos.

Presidente
Senhor Deputado Beazley, penso que faz alusão aos discursos que o Presidente Avraham Burg e o Presidente Abu Ala pronunciaram perante este Parlamento. Estes discursos estão à disposição de todos os colegas que desejarem consultá-los. Não me parece necessário reenviá-los. É possível consultá-los sem dificuldade. Posto isto, penso que acabou de formular uma sugestão extremamente interessante.
Quinta-feira:
No que se refere aos direitos humanos, a terceira rubrica das questões actuais, urgentes e muito importantes, tenho um pedido do Grupo da Esquerda Unitária Europeia no sentido de se substituir essa terceira rubrica, "Sulawesi", por uma nova, intitulada "Drama da Imigração na Irlanda"

Barón Crespo
Senhora Presidente, na lista dos temas do debate sobre questões actuais e urgentes, há duas rubricas subordinadas ao título "Direitos do Homem", são elas "Irian Jaya" e "Sulawesi". Ora, estas duas ilhas fazem parte do mesmo país, a Indonésia. Proponho que as duas rubricas se fundam numa única, sob o título "Indonésia", e sejam assim examinadas, por forma a permitir inscrever o debate sobre a dramática situação ocorrida na Irlanda.

Presidente
Perfeitamente, Senhor Deputado Barón Crespo, penso que é uma óptima sugestão. Visa, com efeito, inscrever uma nova rubrica sem, com isso, fazer desaparecer outra, visto que se juntam duas rubricas existentes. Vamos, pois, votar esse pedido de inscrição de uma nova rubrica "Drama da Imigração na Irlanda".
(O Parlamento aprova o pedido)
A ordem do dia é aprovada.
Intervenções para pontos de ordem

Stevenson
Gostaria de apresentar um ponto de ordem a fim de chamar a atenção para a grave indelicadeza e falta de respeito manifestada para com esta assembleia por um membro da Presidência belga. Refiro-me a Magda Aelvoet, Ministra da Defesa do Consumidor, da Saúde Pública e do Ambiente no Parlamento Federal belga. Escrevi à Senhora Ministra em 13 de Junho de 2001 - e essa carta foi assinada por 20 deputados desta assembleia - pedindo uma reunião com ela a fim de discutir a questão da importação fraudulenta, pela UE, de produtos de pele de gato e de cão provenientes da Ásia e da China. Não recebemos qualquer resposta a essa carta.
Escrevi-lhe novamente em 12 de Julho de 2001, e não recebi qualquer resposta. A Senhora Ministra esteve aqui, em Estrasburgo, em 12 de Setembro de 2001, para participar numa reunião intergrupos sobre o bem-estar dos animais. Falei-lhe no assunto e respondeu-me que me tinha escrito e que tinha convidado os deputados que haviam assinado a referida carta para uma reunião com ela em Bruxelas. Quando regressei a Bruxelas não havia qualquer sinal dessa carta. Voltei a escrever uma terceira vez à Senhora Ministra Aelvoet pedindo a carta e não obtive qualquer resposta.
Por três vezes, telefonei para tentar saber o que se passava e, mais uma vez, não obtive resposta. Considero isto uma grande indelicadeza para com os deputados desta assembleia que assinaram a carta, e parece-me extraordinário que uma ministra da Presidência da UE diga perante uma assistência numerosa, numa reunião intergrupos, que me escreveu, quando sabia muito bem que isso era uma mentira e que não me tinha sido enviada carta nenhuma.
Espero, portanto, Senhora Presidente, que confirme, em nome desta assembleia, que este tipo de comportamento por parte de um ministro da Presidência é uma grave indelicadeza e não será tolerado de futuro.

Presidente
Senhor Deputado Stevenson, registamos de bom grado o seu protesto.

Bradbourn
Senhora Presidente, tal como o senhor deputado Stevenson, quero apresentar um ponto de ordem relacionado com uma indelicadeza cometida para com esta assembleia. Há alguns meses, escrevi ao Presidente da Comissão para lhe apresentar uma pergunta formal por escrito, tal como tenho o direito de fazer na minha qualidade de deputado. Recebi uma resposta em que se dizia: "A pesquisa necessária para dar uma resposta pormenorizada seria totalmente desproporcionada em relação ao resultado pretendido e excede as exigências de uma resposta a uma pergunta por escrito". Trata-se de uma enorme indelicadeza para com qualquer deputado que dirige uma pergunta a uma instituição, que tem por obrigação servir e ser transparente ao serem-lhe apresentados pedidos de informação. Se um ministro do Governo britânico respondesse nesses termos a um membro da Câmara dos Comuns britânica seria, justificadamente, escarnecido por aquela Câmara.
Espero mais do Presidente da Comissão. Gostaria de dizer, em nome desta assembleia, que quando um deputado faz uma pergunta perfeitamente legítima, espero que lhe seja dada uma resposta cabal. Não basta apresentarem-nos uma desculpa qualquer e uma resposta que não é resposta. Gostaria de recordar ao Senhor Presidente da Comissão as promessas de transparência e abertura que fez quanto à prestação de informação a esta assembleia.

Presidente
Perfeitamente, Senhor Deputado Bradbourn, estou absolutamente de acordo.

Barón Crespo
Senhora Presidente, anunciei que pretendia fazer uma declaração, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas, relativa à crise constitucional aberta na União Europeia no seguimento da última reunião do Conselho de Ministros da Justiça e do Interior realizada na semana passada. A declaração é a seguinte:
Desejo manifestar a nossa preocupação pela grave situação que se coloca na perspectiva da Cimeira de Laeken, dado que o Parlamento Europeu, através do seu apoio ao relatório da senhora deputada Reding - que lembro que integrava o PPE -, bem como ao relatório do senhor deputado Watson - que é liberal -, o que foi secundado de forma maciça por toda a Câmara, definiu uma linha clara relativamente à luta antiterrorista.
Depois do dia 11 de Setembro, o Conselho Europeu, em duas ocasiões, em Bruxelas e em Gand, sem reservas por parte de nenhum chefe de governo, defendeu esta mesma linha.
O Parlamento Europeu examinou, através do processo de urgência, as duas propostas da Comissão, que reuniram um apoio absolutamente maciço na última sessão plenária de Bruxelas. Hoje, o Parlamento é de novo chamado a pronunciar-se, e deparamos com a seguinte situação: um governo, o Governo italiano, recusa-se a aceitar aquilo que é inequívoco e evidente para todas as instituições da União Europeia.
Senhora Presidente, solicito-lhe que exprima, em nome do meu grupo, em primeiro lugar, o nosso apoio ao Presidente do Conselho Europeu, Guy Verhofstadt, que se deslocará amanhã a Roma para tentar desbloquear esta situação inadmissível; em segundo lugar, que expresse o nosso apoio à Comissão, que exerceu o seu direito de iniciativa com responsabilidade e com sentido do dever. Por último, gostaria ainda que manifestasse o mais veemente protesto em nome do Parlamento contra as inaceitáveis declarações, em linguagem grosseira e vulgar, proferidas este fim-de-semana por um antigo membro do nosso Parlamento, actual Ministro do Governo italiano, Sr. Bossi, que fariam o Sr. Haider roer-se de inveja.
Trata-se de um tema que se reveste de uma enorme importância, um tema em relação ao qual estamos todos unidos. Se não avançarem os Quinze, avançarão catorze, mas é urgente lutar contra o terrorismo em todas as frentes, e uma delas é a da corrupção e da lavagem e do branqueamento de dinheiro.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Watson
Partilho, sem dúvida, da preocupação manifestada por Enrique Barón Crespo quanto ao facto de os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos não terem chegado a acordo sobre a proposta de um mandado de captura europeu. Constato, porém, que, para além da prevista deslocação a Roma do Senhor Presidente Verhofstadt, irá ser realizada, na próxima quinta-feira, uma reunião extraordinária dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. Esperemos que consigam chegar a acordo nessa reunião.
A assembleia previu a possibilidade de não se chegar a acordo e recomendou que, pelo menos, se considerasse a possibilidade de invocar o artigo 40º do Tratado, o que permitiria que alguns países avançassem no âmbito de uma cooperação reforçada. Ninguém deseja essa solução; esperemos que os Quinze consigam chegar a acordo, mas não se pode permitir que um país atrase o processo de luta contra o terrorismo, que foi objecto de um papel por parte dos Chefes de Estado e de Governo em Gand.
(Aplausos da esquerda e do centro do hemiciclo)

Lisi
Senhora Presidente, sou obrigado a intervir porque o senhor deputado Barón Crespo não perde, efectivamente, a oportunidade para transformar observações - que até poderiam ter fundamento - numa cruzada, que se repete desde que, em Itália, o povo italiano escolheu livremente um novo governo. O senhor deputado Barón Crespo não quer ter uma atitude racional: quanto mais depressa o fizer, mais contentes ficaremos. Também aos colegas que protestam quero dizer o seguinte: a democracia, colegas, é cada povo escolher livre e democraticamente o seu governo.
No caso vertente, quero contestar a absoluta falsidade da afirmação do colega Barón Crespo. Ninguém está mais empenhado do que o Governo e o povo italianos no combate ao terrorismo. O Governo e o povo italianos pagaram pelo terrorismo e estiveram sempre na primeira linha. É inútil confundir as questões, é inútil colocar tudo num mesmo saco. Estamos a discutir uma hipótese de alargamento do mandado de captura europeu e é sobre esta hipótese, sobre o alargamento a outros crimes não previstos inicialmente, que se está a procurar - e estamos confiantes em que se chegará a um acordo - chegar a uma formulação que tenha presentes as diferentes tradições jurídicas, os diferentes quadros legislativos de cada país, para que, a coberto da emergência terrorista - que é, efectivamente, uma realidade -, não se façam opções que, depois, não nos permitam ter um quadro legislativo comunitário bem harmonizado.
É, pois, esta a questão, não outra. Quem queira aproveitar-se dos dramáticos acontecimentos de 11 de Setembro para continuar nesta insensata campanha contra um governo legitimamente eleito não encontrará, certamente, consenso. Ao colega Barón Crespo desejo, finalmente, que gaste o seu fôlego em causas mais fundamentadas e que use uma linguagem menos preconceituosa, confundindo as questões que estão submetidas à nossa atenção.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Poettering
Senhora Presidente, caros colegas, o colega Barón Crespo fez aqui uma observação que é motivo para uma discussão! Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de expressar a esperança de que o Governo italiano, no qual depositamos grande confiança, dê o seu contributo para que possamos chegar finalmente a um acordo. A luta contra o terrorismo é para nós prioritária e, neste domínio, não deve existir nenhuma divergência entre as famílias partidárias.
Também sou de opinião, Senhor Deputado Barón Crespo, que este tema não se presta a controvérsias político-partidárias e nós também sabemos - escutem-me por favor, estou a tentar ser muito objectivo - que não existe qualquer resultado na questão do estatuto dos partidos. Também sabe que, no essencial, não foram os meus amigos partidários que contribuíram para tal fracasso. Peço-lhe o favor de dirigir as críticas, que manifesta noutras situações, ao seu próprio partido, quando não chegamos a um resultado, como acontece agora no caso do estatuto dos partidos. A sua credibilidade seria maior se utilizasse os mesmos critérios para todos os quadrantes do espectro político.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Schulz
Senhora Presidente, acho que é o cúmulo comparar o mandado de captura europeu com um estatuto de partidos. Existem naturalmente partidos - especialmente na Alemanha - em que mandado de captura e estatuto se encontram muito próximos.
(Aplausos e risos) Queria dizer o seguinte ao colega Liese. Em todas as audições que tiveram lugar nesta câmara acerca das propostas da Comissão, a "Forza Itália" no seu conjunto aprovou todas as posições do Parlamento Europeu. Interrogo-me, por isso, por que é que o Primeiro-Ministro de Itália, que é do mesmo partido do colega Liese - aliás o colega Liese também manifestou o seu acordo - deu instruções ao seu ministro do Interior no sentido de vetar delitos para cuja acção penal fomos todos a favor a nível europeu.
Pergunto se isso tem alguma coisa a ver com política partidária, mas não questiono aquilo que o colega Enrique Barón Crespo aqui expôs com toda a razão.

Buitenweg
Senhora Presidente, o meu grupo votou, na sua grande maioria, contra o relatório Watson relativo ao mandado de captura europeu. As nossas razões, porém, foram muito diferentes da do Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi, pelo que queria fazer esta ressalva, no sentido de evitar que nos coloquem no mesmo saco. O Grupo dos Verdes defende o princípio de um mandado de captura europeu, mas só depois de se desenvolver um determinado número de normas mínimas no domínio do direito processual penal, por exemplo em matéria de assistência jurídica ou de métodos de investigação. A filosofia de um mandado de captura europeu é a de que todos os sistemas jurídicos são de algum modo semelhantes e que não importa muito o país onde se é julgado. De momento, as coisas ainda não são assim. Se esses sistemas fossem assim tão semelhantes, não seria tão difícil chegar a normas mínimas.
Sei que, a prazo, todos serão defensores das normas mínimas, mas o nosso grupo colocou-as como condição para a adopção de um mandado de captura europeu. Portanto, trata-se, em absoluto e no plano dos princípios, de uma posição diferente da do Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi, e é fundamental que não haja aqui confusão. Também não pode haver equívoco quanto a uma espécie de sentimento antieuropeu. Somos a favor de um mandado de captura europeu, mas só depois de estarem realizadas as respectivas condições.

Leinen
Senhora Presidente, a propósito do mandado de captura europeu, o colega Poettering referiu também o estatuto europeu dos partidos. Só pode existir uma relação entre eles, na medida em que queremos um e outro. Não entendi bem a acusação que dirigiu ao nosso grupo. Em todo o caso, falou como se o nosso grupo fosse culpado por isso não se ter conseguido agora. De acordo com as informações de que disponho, as coisas passaram-se de maneira diferente. Havia governos que queriam que se conseguisse desde já esse estatuto no caso de partidos de dois países. Não se pode aceitar que o estatuto europeu seja convertido num financiamento encapotado de partidos nacionais ou regionais. Só queria que isto ficasse bem claro para que não haja nenhuma falsa impressão ou um debate equivocado.
  

Karamanou
Senhora Presidente, gostaria de falar de um outro assunto, para mudarmos um pouco este clima.
Celebra-se hoje Dia Internacional dos Direitos do Homem e eu gostaria de exprimir o meu pesar e horror pela trágica morte por asfixia, dentro de um contentor, de oito refugiados, entre os quais três crianças, na Irlanda do Sul. Oito refugiados mortos, vítimas não tanto dos transportadores, como se apressaram a declarar as autoridades, quanto da insensibilidade europeia e de um sistema global que permite e estimula a livre circulação dos capitais, mas não a livre movimentação das pessoas, de um sistema que condena dois terços da população do planeta a viverem em condições de pobreza inacreditáveis.
O Parlamento Europeu não pode permanecer indiferente à tragédia dos refugiados dos tempos modernos, nem é possível sentirmo-nos seguros na fortaleza Europa enquanto à nossa volta existir tanta infelicidade humana e um fosso tão grande a nível do desenvolvimento.
Considero muito positivo debatermos a questão dos refugiados e dos imigrantes no debate de quinta-feira sobre questões actuais, mas queria pedir-lhe, Senhora Presidente, que transmitisse estes pontos de vista ao Conselho de Laeken.

De Rossa
Quero referir , também, a descoberta de oito mortos num contentor de mobília, em County Wexford, no fim-de-semana passado. Entre os mortos encontra-se um rapaz de quatro anos, uma rapariga de dez anos e um rapaz de dezasseis anos. Foram também encontrados três adultos sem vida - dois homens e uma mulher -e cinco sobreviventes. Ao que parece, e tanto quanto entendi, cerca de 11 dessas pessoas vinham da Turquia, uma da Albânia e uma da Argélia.
Considero aterrador que haja na Europa situações em que o desespero das pessoas é tal que estão dispostas a entregar-se nas mãos de criminosos a fim de procurarem uma nova vida na Europa. Já adoptámos medidas sérias para lidar com os criminosos, por um lado, e para definir a abordagem a adoptar em relação à imigração, por outro lado. Não podemos continuar a permitir uma situação em que as pessoas se sintam tão desesperadas que estão dispostas a tudo, mesmo a sujeitarem-se elas próprias e sujeitarem os seus filhos a riscos, a fim de procurarem uma vida nova.
Aos deputados desta assembleia que estão a apoiar o Sr. Berlusconi, opondo-se ao mandado de captura europeu, peço que se interroguem sobre as razões que os levam a apoiar uma situação que irá permitir que os criminosos que puseram essas pessoas num contentor escapem à justiça que merecem. Gostaria ainda de perguntar, Senhora Presidente...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Auroi
Senhora Presidente, faço uma simples proposta, na lógica do Dia Internacional dos Direitos do Homem.
Uma vez que oito pessoas acabam de perder a vida em circunstâncias dramáticas e que, frequentemente, a Senhora Presidente, nos convida a manifestar os nossos sentimentos aos que foram vítimas da violência, observando um minuto de silêncio, seria bastante natural que, amanhã de manhã, no início dos trabalhos, observássemos um minuto de silêncio pelas oito pessoas que acabam de morrer, vítimas de traficantes ignóbeis.

McKenna
Senhora Presidente, espero que o novo presidente trate todos os deputados da mesma maneira. Há já algum tempo - muito antes de várias pessoas que já usaram da palavra - que estou a pedir a palavra para apresentar um ponto de ordem.
Quero focar dois pontos. O primeiro relaciona-se com a crítica do senhor deputado Stevenson a uma ministra belga que não está presente para se defender. Um ataque pessoal e acrimonioso como o que fez não se justifica quando a pessoa visada não está presente. Em segundo lugar, quanto àquilo que aconteceu na Irlanda no fim-de-semana passado, seria inteiramente correcto realizarmos um debate sobre esse assunto. As pessoas estão a frisar o aspecto errado. A mentalidade de "Europa fortaleza" é, manifestamente, aquilo que está a levar as pessoas a porem a sua vida em risco, confiando em pessoas cujo único objectivo é fazer dinheiro. Precisamos de abrir as nossas fronteiras, em vez de alimentarmos este tipo de mentalidade de fortaleza. Só assim poderemos garantir que não haja pessoas a perder a vida desta maneira trágica. Dover e Wexford são apenas dois exemplos daquilo que nos espera.
Por último, estou muito desapontada com o facto de alguns dos deputados irlandeses meus colegas nesta assembleia não terem desejado apoiar a realização de um debate sobre este assunto, no Parlamento. É trágico que assim seja, atendendo a que foi no seu círculo eleitoral que o caso se deu.

Fitzsimons
Senhora Presidente, tomo a palavra para manifestar o meu apoio às observações do senhor deputado de Rossa e da senhora deputada McKenna sobre a situação terrível e a tragédia em Wexford, na Irlanda. O Governo irlandês já expressou a sua opinião sobre o sucedido e irá empreender acções apropriadas. Dou também o meu apoio à Senhora Presidente por ter decidido reservar algum tempo na ordem dos trabalhos de quinta-feira para realizar um debate sobre esta tragédia.

Presidente
Perfeitamente, Senhor Deputado Fitzsimons. Como sabe, o Parlamento acaba de decidir inscrever esta questão no âmbito do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, na quinta-feira.

Lynne
Senhor Presidente, no último período de sessões de Bruxelas, teve a amabilidade de dizer que iria dirigir uma carta às autoridades gregas sobre os plane spotters - 12 cidadãos britânicos e dois holandeses - que foram detidos. Gostaria de saber se já obteve alguma resposta à sua carta. Wayne Groves, um eleitor do meu círculo eleitoral, continua detido ao fim de quase cinco semanas, sem acusação e sem julgamento. Creio que isso é contrário à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Gostaria de saber se haverá mais alguma coisa que a Senhora Presidente possa fazer por eles e se já obteve uma resposta à sua carta.

Presidente
Efectivamente, Senhora Deputada Lynne, obtive uma resposta do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Georges Papandreou, que obviamente lhe comunicarei o mais rapidamente possível, assim como aos demais colegas, uma vez que se trata de uma resposta pública. Como poderá constatar, infelizmente, esta resposta não nos satisfaz plenamente quanto à questão das pessoas detidas.

Manders
Senhora Presidente, gostaria de me associar ao ponto de ordem da senhora deputada Lynne, mas vou tentar voltar a tomar contacto, e queria também apelar aos meus colegas gregos no sentido de assegurarem que esses jovens que observavam aviões como passatempo, passatempo que, entretanto, já lhes custou quase cinco semanas de prisão na Grécia, sejam presentes a tribunal antes da próxima sexta-feira, pois, caso contrário, terão de aguardar um período de férias de três semanas, pelo que permaneceriam, por causa do passatempo a que se dedicavam, sete a oito semanas presas sem serem presentes a tribunal. Peço-vos, pois, e aos meus colegas gregos, que tenham a amabilidade de exercer alguma pressão política para assegurar que esses jovens sejam presentes a tribunal antes da próxima sexta-feira.

Perry
Senhora Presidente, gostaria de subscrever o ponto focado pela senhora deputada Lynne. Hoje é o Dia Internacional dos Direitos do Homem, e, no entanto, 12 cidadãos europeus estão detidos na Grécia sem julgamento. Os deputados da bancada à minha frente levantaram a questão do mandado de captura europeu, e este incidente revela precisamente por que razão os deputados desta bancada da assembleia se sentem preocupados com a ideia de um mandado de captura europeu. Cidadãos britânicos que se dedicam à actividade inofensiva do plane-spotting estão detidos na Grécia sem julgamento.
Estou muito interessado em saber qual foi a resposta que recebeu, e que a Senhora Presidente disse considerar insatisfatória, e espero que responda em termos muito vigorosos ao Governo grego. Não podemos permitir que as autoridades gregas mantenham cidadãos europeus na prisão sem julgamento.

Presidente
Senhor Deputado Perry, infelizmente, a resposta não é satisfatória, como acabo de referir. "Expressei publicamente o interesse que o Ministério dos Negócios Estrangeiros nutre pelo assunto. No entanto, como se aperceberá claramente, é inconcebível que o poder executivo intervenha, seja de que forma for, nos trabalhos e na independência do poder judicial." É esta a resposta do Senhor Ministro Papandreou. Obviamente, ponderarei sobre o seguimento que poderá dar-se à questão. Mas, infelizmente, por ora, apenas dispomos de uma resposta negativa.

Souladakis
Senhora Presidente, gostaria de comentar as posições defendidas pelos seus colegas a respeito da questão da detenção de um grupo de cidadãos britânicos na Grécia e, em primeiro lugar, assegurar-lhe que nós, enquanto deputados, não temos nenhuma possibilidade de influenciar a justiça grega independente, o que está correcto, e julgo que o mesmo acontecerá com os senhores deputados no seu país, onde não poderão influenciar a justiça.
Em segundo lugar, como já tínhamos dito no debate anterior em Bruxelas, devem saber que os actos que conduziram a essa detenção, pelo menos de acordo com as informações divulgadas pela imprensa, são actos que, se tivessem sido praticados em qualquer um dos 15 países da União Europeia, também seriam passíveis de detenção.
Consequentemente, é bom que respeitemos as instituições com base nas quais funcionam em comum os quinze países, que respeitemos a justiça independente e que respeitemos as legislações em vigor nos 15 países. Vamos lá esclarecer algumas coisas: estamos aqui quinze países, com representantes de muitos partidos e de muitas vertentes, todos iguais, todos com o mesmo poder, e ninguém tem o direito de apontar o dedo a outros países, como se estes não pertencessem à Europa.

Howitt
Gostaria de lhe agradecer, Senhora Presidente, o facto de ter escrito às autoridades gregas sobre o caso dos plane-spotters, bem com aquilo que aqui disse hoje. É particularmente importante que o faça em nome de todo o Parlamento Europeu, na medida em que representa um Estado-Membro que não está directamente envolvido no assunto. Disse que iria reflectir sobre a possibilidade de empreender outras acções. Gostaria de lhe perguntar quando poderá informar o plenário sobre as providências que irá tomar.
Gostaria, também, de agradecer ao senhor deputado Souladakis as suas palavras. Penso haver aqui um consenso quanto à necessidade de respeitar os direitos humanos e quanto à necessidade de cooperação entre os nossos dois Estados na União Europeia, bem como de respeitar a independência do poder judicial. Talvez eu possa fazer um apelo, através da Senhora Presidente, a todos os deputados gregos desta assembleia no sentido de elaborarmos uma declaração conjunta de apoio aos princípios susceptíveis de promover a compreensão e de levar a uma resolução mais rápida desta questão, para bem dos 12 indivíduos envolvidos.
  

Bautista Ojeda
Senhora Presidente, como é do seu conhecimento, a situação que o terrorismo da ETA provoca em Espanha é uma situação terrível, e aproveito esta oportunidade para lhe agradecer o trabalho que tem desenvolvido na qualidade de Presidente do Parlamento. Reitero o meu mais absoluto repúdio pela ETA e por todos aqueles que a apoiam ou justificam.
Senhora Presidente, tanto o meu partido como eu próprio fomos gravemente injuriados por alguns meios de comunicação social espanhóis, dado que motivos de saúde me impossibilitaram de estar presente na última sessão em Bruxelas, na qual se debateu e votou o relatório do senhor deputado Watson, que subscrevi na sua totalidade através de várias notas de imprensa, enviadas a todos os meios de comunicação social espanhóis 24 horas antes do debate e da votação, notas que foram sistematicamente silenciadas.
Pelo exposto, Senhora Presidente, peço o seu apoio para a situação de total falta de defesa a que me vi submetido. Peço-lhe formalmente que, uma vez que a minha posição e a do meu partido foram claras, públicas e anunciadas previamente à votação, o meu voto figure como um voto favorável ao relatório Watson, bem como às alterações 117 e 118, dado que esse teria sido o sentido do meu voto, se me tivesse sido possível estar presente. Posso adiantar-lhe também que a contagem deste meu voto não alterará significativamente o resultado final da votação.
Por último, agradeço publicamente à Agência Efe, a única que nos seus comunicados deu conta da verdade. Estaremos sempre do lado da defesa da vida, dos direitos mais fundamentais e contra os assassinos e todos aqueles que os justificam ou apoiam.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, festejamos hoje o Dia Internacional dos Direitos do Homem. Por coincidência, a ordem dos trabalhos desta semana inclui um debate conjunto no domínio da liberdade, segurança e justiça, que irá exigir a participação directa do Parlamento na questão dos direitos do Homem.
No princípio deste ano, denunciei nesta assembleia o facto de 15 torturadores terem sido perdoados pelo Governo espanhol, já que isso significa que a tortura continuará a ser praticada com frequência pela polícia espanhola. Três meses depois, uma mulher jovem, Iratxe Sorzabal,
(O orador mostra um cartaz)
   foi sexualmente humilhada e sujeita a sessões de tortura durante horas, desde o momento em que foi detida. Estas fotografias foram tiradas no hospital e mostram as marcas...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Krivine
Senhora Presidente, na quarta-feira debateremos uma rubrica intitulada "Cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos" no domínio da luta antiterrorista. Ora, soubemos, nomeadamente através da Internet, que este debate vai ter lugar, depois de uma troca de correspondência entre o representante do Presidente Bush, Sr. Forster, parece-me, e o Presidente Prodi. O Parlamento não dispõe dessa carta, mas é possível lê-la na Internet, e nela o Governo dos Estados Unidos solicita à Europa que adopte cerca de quatro dezenas de medidas no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo.
Ao que parece, e neste caso digo apenas "ao que parece", pois não dispomos de qualquer documento, o Presidente Romano Prodi terá respondido ao Governo dos Estados Unidos, em carta enviada no final do mês de Novembro. Penso que, para que este debate, um tanto precipitado, possa ter lugar nas melhores condições - ora, este debate está previsto para quarta-feira -, seria interessante que o Parlamento pudesse dispor da carta dirigida pelo Governo dos Estados Unidos ao Presidente Prodi, bem como da resposta deste. É este o pedido que aqui deixo.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Krivine, trataremos de tudo o mais rapidamente possível.

Foster
Senhora Presidente, o ponto que vou focar poderá ter algum interesse para a assembleia. Os senhores deputados decerto se lembram de ter votado, na mini-sessão de Bruxelas, o relatório Foster relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. A apresentação desse relatório teve de ser antecipada devido aos acontecimentos de 11 de Setembro. Ficámos depois a aguardar a resposta que o Conselho "Transportes" iria dar na sua reunião de sexta-feira passada, e todos esperávamos que se chegasse a uma posição comum. Gostaria de informar a assembleia de que o Conselho "Transportes" e os Estados-Membros não chegaram a uma posição comum, apesar dos apelos urgentes de todas as bancadas sobre a necessidade de serem tomadas as medidas propostas, e apesar do facto de este Parlamento ter envidado os maiores esforços num prazo de tempo muito curto.
O comportamento dos Estados-Membros e do Conselho em todo este assunto foi totalmente insatisfatório. Esta é, talvez, uma das mais importantes medidas apresentadas desde 11 de Setembro e teria afectado 38 países europeus. Irei manter a assembleia informada sobre os progressos realizados, mas gostaria de pedir à Senhora Presidente que transmitisse as nossas observações à Presidência.
  

Zacharakis
Senhora Presidente, faço questão de chamar a sua atenção, bem como a do nosso Parlamento, para o comportamento inaceitável e discriminatório das autoridades albanesas relativamente à minoria helénica, nomeadamente na cidade de Chimara, onde forças especiais da polícia demoliram, na semana passada, edifícios que pertenciam a membros desta minoria, pessoas que sofreram, inclusivamente mulheres e crianças, maus-tratos físicos. Entre esse edifícios contavam-se a sede administrativa da minoria, a escola minoritária e vários estabelecimentos comerciais, que, a pretexto de que teriam sido construídos arbitrariamente, foram destruídos por bulldozers, por ordem do Presidente da Câmara da cidade, cuja eleição, se é que é preciso frisá-lo, não foi reconhecida como legítima pelos observadores do Conselho da Europa. Creio, Senhora Presidente, que o Parlamento deveria tomar nota destes actos extremamente deploráveis, na preparação para as futuras negociações relativas a um acordo de estabilização entre a União Europeia e a Albânia. Agradeço-lhe desde já.

Fatuzzo
Senhora Presidente, será que todos nós, deputados europeus, somos burlões? Será que somos todos ladrões? Será que somos todos mandriões? Seremos todos vagabundos, que não fazemos nada desde manhã até à noite e passamos o tempo a divertir-nos e a enriquecer? Penso que não. E, no entanto, tudo isso está escrito num livro de um jornalista italiano, Mario Giordano, intitulado "A União faz a burla" . Este título diz tudo! Infelizmente, este jornalista é também director de um importante canal de televisão italiano. Este livro, que encontrei numa livraria em Roma - onde tinha ido para, como de costume, me encontrar com a minha mãe e a minha irmã -, fez-me estremecer e horrorizar, porque classifica todos nós, deputados, como mandriões, dedicados apenas a conjecturar burlas e roubos. Pode a Senhora Presidente analisar este livro e promover uma acção judicial por calúnia contra Mario Giordano, que, infelizmente, lamento dizê-lo, é italiano?

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Fatuzzo, por esta informação e posso assegurar-lhe que analisaremos cuidadosamente esse livro para ver o que poderemos fazer para restabelecer a nossa reputação.

Korakas
Senhora Presidente, quero trazer a esta sala o protesto vigoroso e a indignação dos agricultores da Grécia, que mais uma vez se manifestam em massa e de forma enérgica contra a política agrícola da União Europeia, que os expulsa das suas terras, que os extermina, que desertifica o nosso mundo rural.
Os nossos agricultores lutam contra a política das quotas, que limita culturas dinâmicas, inclusive de produtos em que União Europeia e a Grécia são extremamente deficitárias, como é o caso do azeite, do tabaco, do algodão, sobre o qual o Conselho ignorou uma resolução do Parlamento Europeu que pedia um aumento da quota em 50%.
Os nossos agricultores lutam contra a sua exploração pelos industriais da transformação, que se apoderam da sua produção a preços irrisórios. Centenas de milhar de agricultores já abandonaram a actividade agrícola para engrossarem as filas dos desempregados. Pedem a abolição das quotas, pelo menos para aqueles produtos em que a União Europeia é deficitária. Protestam contra a política praticada até hoje. Pedem projectos de infra-estruturas, nomeadamente projectos de irrigação. Pedem preços no produtor que cubram o custo da produção e lhes proporcionem algum lucro.
Senhora Presidente, apoiamos com todas as nossas forças a justa luta dos agricultores pela sobrevivência, mesmo que essa luta seja classificada como um acto terrorista pela definição de terrorismo dada recentemente pelos ministros da Justiça da União Europeia e que receamos possa vir a ser aprovada na Cimeira de Laeken.
  

Kinnock
Senhora Presidente, faz esta semana dez anos que o Prémio Nobel da Paz foi atribuído à vencedora do nosso Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi. No próximo sábado, todos os laureados que ainda estão vivos irão a Oslo comemorar o centenário do Prémio Nobel da Paz - e Aung San Suu Kyi não estará presente. Tem estado sob prisão domiciliária desde Setembro de 2000, e há 13 anos que não é autorizada a deslocar-se livremente. Peço à Senhora Presidente que lhe envie uma mensagem de solidariedade deste Parlamento, e que também inste o Instituto Nobel da Noruega a manifestar a sua profunda preocupação pelo facto de Aung San Suu Kyi não poder participar na cerimónia a realizar no sábado, em Oslo. Peço-lhe, ainda, que inste o Instituto Nobel a fazer um apelo à junta militar de Rangum, na Birmânia, no sentido de libertar imediatamente Aung San Suu Kyi.

Presidente
Senhora Deputada Kinnock, como é natural, estou absolutamente disposta a fazer essa diligência, mas penso que terá ainda mais força uma vez realizado o debate inscrito na ordem do dia na rubrica "direitos humanos", ou seja, na quinta-feira. Nessa altura, poderei transmitir a posição que tiver inequivocamente sido adoptada pelo Parlamento Europeu.

Presidente
Gostaria de anunciar que, a pedido de diversos grupos, procederemos, amanhã, a uma breve mas intensa comemoração do dia 11 de Setembro. Terá lugar em sessão plenária, imediatamente antes da alocução do Presidente sul-coreano, ou seja, pelas 11H50.

Autoridade Alimentar Europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0416/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1088/1/2001 - C5-0414/2001 - 2000/0286(COD)) (relator: deputado Whitehead).

Whitehead
Senhora Presidente, o debate de hoje é o ponto culminante de um longo processo que teve início no tempo da epidemia de BSE. Em certo sentido, trata-se de uma proposta que se deve tanto a esta assembleia como às outras instituições da União Europeia, porque o trabalho das nossas duas comissões temporárias de inquérito culminou com a recomendação de que fosse criado um organismo deste tipo. Uma Comissão demitiu-se, e tomou posse outra Comissão, que concordou em que fosse tomada uma medida deste tipo, e é essa proposta do Senhor Presidente Prodi, impulsionada pelo Senhor Comissário, que aqui vamos debater hoje.
Trata-se, portanto, de um trabalho em que participaram muitas pessoas, e se o debate de hoje vai ser ponderado, calmo e, espero, racional, isso deve-se ao esforço desenvolvido pelos três lados do triângulo de forças para chegarem a uma conclusão por mútuo acordo antes deste debate em segunda leitura, a fim de acelerar a introdução da nova autoridade. Devemos evitar atrasos excessivos. Se for possível prescindirmos da fase de conciliação, fá-lo-emos.
Subsistem ainda, talvez, algumas reservas que irei referir dentro de momentos, mas chegámos a um ponto em que julgamos ter conseguido um consenso nesta assembleia. Temos decerto o apoio da maioria da assembleia, e quero agradecer aos relatores e aos relatores-sombra dos outros grupos políticos, nomeadamente, aos senhores deputados Bowis e Staes e à senhora deputada Paulsen, o trabalho que realizaram desde que foi apresentado inicialmente o Livro Branco. Gostaria, também, de agradecer à minha investigadora pessoal, Michelle Smythe, e a todas as pessoas da Comissão e do Conselho que, durante as presidências sueca e belga, contribuíram para esta proposta. Como a Senhora Ministra Aelvoet já aqui foi objecto de algumas críticas hoje, presto homenagem também ao papel que desempenhou na preparação desta proposta.
Chegámos já a acordo sobre o calendário para a criação e entrada em funcionamento da nova autoridade. Para isso, há um conjunto de compromissos específicos: 16 novas alterações que, de um modo geral, merecem o apoio da Comissão - espero que o Senhor Comissário Byrne confirme o que acabo de dizer - e do Conselho.
Em primeiro lugar, tivemos de adoptar um procedimento pouco usual para um ponto que continua a suscitar algumas dúvidas, ou seja, a localização da nova autoridade. Queríamos definir critérios relativos à localização da nova autoridade, medida que considerávamos apropriada. O Conselho, porém, não se mostrou disposto a aceitar que fossem incluídos no texto. Mas não se rejeita todo um relatório por esse motivo: incluímos isso na resolução legislativa e esperamos que a Senhora Presidente possa explicar exactamente qual é o nosso raciocínio. A decisão terá de ser tomada com base apenas no mérito da questão, e não mediante o tipo de negociação e troca de concessões políticas de que se anda por aí a falar. Localizar este organismo num sítio inadequado pela pior das razões seria o pior começo possível.
Apresentámos as alterações de compromisso a fim de dar relevo às principais prioridades que este Parlamento sempre sublinhou: em primeiro lugar, uma audição parlamentar sobre o director executivo proposto para a nova autoridade e um período de três meses para o Parlamento expressar a sua opinião sobre os candidatos a designar para um Conselho de Administração pequeno e incisivo. As reuniões desse Conselho serão públicas, e os seus pareceres serão também divulgados publicamente, de modo que os cidadãos europeus possam saber quais são as suas recomendações. O Conselho de Administração participará na análise, comunicação e gestão de riscos, nos casos em que se justifique a consulta do mesmo. Trata-se de poderes consideráveis. Além disso, esta lei prevê que seja concedida protecção às pessoas que desejem denunciar práticas inseguras nos sectores dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Os cidadãos têm o dever de dizer a verdade, e penso que salvaguardámos isso.
Se as 16 alterações de compromisso e as outras alterações já acordadas com a Presidência forem aprovadas, poderemos ir para a frente com a criação da nova Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O problema da BSE, por exemplo, ainda não está resolvido: esta semana, foi dada notificação de casos de BSE em dois Estados-Membros em que esse problema havia sido dado como resolvido. Todas as pessoas sabem que os géneros alimentícios e os alimentos para animais têm de ser mais seguros. Os processos pelos quais esses produtos entram e saem da União Europeia têm de ser abertos, transparentes e, principalmente, seguros. Algumas das práticas adoptadas na agricultura industrializada representaram uma ameaça para todos nós. Os produtores e os consumidores só têm a ganhar com a instituição de uma autoridade de controlo que proteja os interesses de todas as pessoas e não dependa de ninguém. À luz do que acabo de dizer, recomendo esta proposta à assembleia.

Bowis
Já percorremos um longo caminho desde que a Comissão apresentou o seu primeiro Livro Branco. Nessa altura, tive o privilégio de elaborar o relatório a apresentar ao Parlamento com o meu amigo da bancada em frente, senhor deputado Whitehead, que foi relator-sombra. Agora, estou a retribuir, desempenhando eu as funções de relator-sombra. O meu partido não é um grande paladino da harmonização, mas é um partido que defende a harmonia, e foi isso que vimos neste relatório e na forma como foi preparado.
Também eu quero prestar homenagem ao relator e aos relatores-sombra, bem como ao Senhor Comissário David Byrne, e ainda - se é que me atrevo a dizê-lo, atendendo a observações que aqui foram feitas há pouco - à Senhora Ministra Magda Aelvoet. Espero que a senhora deputada McKenna não se ofenda por eu a elogiar na sua ausência, já que também ela também procurou e nos ajudou a alcançar compromissos sensatos, que não atraiçoam ninguém e que promovem o conceito da segurança alimentar para bem das nações da Europa.
A questão que aqui estamos a debater é muito importante para os cidadãos. Não há nada que seja mais importante do que a segurança dos alimentos e das bebidas que os cidadãos e as suas famílias consomem. Trata-se de uma questão que tem uma dimensão europeia porque, cada vez mais, não só os alimentos atravessam as fronteiras, mas também as pessoas. Portanto, é necessário termos a certeza de que os alimentos que consumimos foram cultivados em solos em que podemos confiar, utilizando fertilizantes que se sabe serem seguros. As rações com que alimentamos os animais também contribuem para assegurar que os alimentos que vão parar aos supermercados e às nossas mesas mereçam a nossa confiança. Também queremos ter a certeza de que a transformação dos alimentos é segura e, por último, queremos garantir que, quando são armazenados e vendidos a retalho, continuamos a poder levá-los para casa com toda a segurança. A partir daí, evidentemente, a responsabilidade é nossa.
Há muitas questões fundamentais neste relatório - a denominação da autoridade responsável pela segurança alimentar foi crucial para nós. Não queremos uma burocracia para encher o olho - queremos uma autoridade empenhada na segurança, em avaliar riscos, em dar orientações aos gestores de riscos nos casos em que isso seja apropriado. Uma autoridade que compreenda que não é possível eliminar todos os riscos, mas que é possível identificá-los e superá-los. Uma base científica é importante, e a independência também - e é por essa razão que a localização desta autoridade é tão importante.
O processo de pré-conciliação - se é que lhe posso chamar assim - que se tem vindo a desenrolar é um exemplo da forma como se devem tomar medidas através do Parlamento e das Instituições. Nesta fase final, o Parlamento tem falado, por uma esmagadora maioria, a uma só voz. Sei que a Comissão e o Conselho nos têm dado ouvidos e creio que terão beneficiado com isso, porque estamos a trabalhar juntos neste regulamento.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, caros colegas, Excelentíssimo Senhor Comissário, ao falarmos hoje sobre a Autoridade para a Segurança dos Alimentos, devemos começar por dizer antes demais, a todos nós e às cidadãs e cidadãos da União Europeia, o seguinte: estamos convencidos de que também hoje, sem esta Autoridade para a Segurança dos Alimentos, os géneros alimentares que as pessoas consomem na União Europeia são seguros. São tão seguros, que estamos convencidos de que se encontram entre os mais seguros do mundo. No entanto, se entendemos que a Autoridade para a Segurança dos Alimentos representa uma vantagem e uma melhoria na União Europeia, então, deve haver alguma razão para tal. Vou mencionar três condições que, na minha opinião, devem se satisfeitas para se conseguir essa melhoria.
Os deputados Bowis e Whitehead já as abordaram. Em primeiro lugar, está a qualidade dos peritos. Não se pode permitir que os Estados-Membros enviem como peritos e cientistas para esta Autoridade pessoas de quem querem ver-se livres. A sua tarefa, Senhor Comissário, é convidar os Estados-Membros a enviarem apenas os melhores de entre os melhores. Em segundo lugar, para se conseguir uma melhoria, é necessário que haja transparência e abertura. Mais até do que os comités científicos, que, desde a crise da BSE, possuem um elevado nível de transparência, a Autoridade deve garantir que tem justamente como base a confiança da população. Isto quer dizer que tem de ser aberta e transparente em tudo o que faz.
Por último, caros colegas, Senhor Comissário Byrne, é necessário o controlo. A sua tarefa, a tarefa da Comissão, é também transmitir aos Estados-Membros que a vigilância e o controlo são tarefas próprias dos Estados-Membros, um aspecto que os senhores têm negligenciado nos últimos anos de forma imperdoável. Se queremos continuar a garantir alimentos seguros, se porventura queremos garantir ainda uma maior segurança, se queremos recuperar a confiança da população, então vamos fazê-lo sob estas condições e com um controlo reforçado. A nova Autoridade para a Segurança dos Alimentos representará então um progresso para a União Europeia. Peço-lhe, Senhor Comissário, que zele por que tal aconteça!

Paulsen
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, parece-me quase fantástico termos conseguido chegar a uma legislação tão boa. É verdade que dois anos é muito tempo, mas, pessoalmente, eu pensava que iríamos esperar ainda mais.
É extremamente importante falarmos de segurança e, em matéria de segurança, é possível chegarmos a concepções comuns. Isto é inegável. O aspecto inequivocamente mais importante deste regulamento é a sua exigência de abertura e transparência. Seja o que for que digamos ou façamos, hão-de ocorrer novas crises. Hão-de surgir novos escândalos. Hão-de aparecer-nos novas propostas científicas, neste ou naquele sentido, capazes de atemorizar as pessoas, com razão ou sem ela. A única forma possível de agir neste domínio é com total abertura e transparência. Para tranquilizarmos as pessoas, não basta tornarmos públicas as nossas decisões. A partir de agora, todos os interessados - as organizações de consumidores, as organizações ambientalistas, a comunicação social - terão informação imediata. Serão informados, não apenas das posições da maioria dos cientistas que integrem um painel, mas também das opiniões minoritárias. Assim, ninguém poderá dizer que a União esconde alguma coisa aos seus cidadãos.
Para terminar, repito que este regulamento é muito positivo, mas não sei como se passarão as coisas no que respeita à aplicação e ao controlo. Onde está um eventual sistema de sanções contra os Estados-Membros e as empresas que não respeitem as normas de segurança? Este é um primeiro e importante passo. No entanto, não podemos esquecer que tem de ser posto em prática, caso contrário, teremos apenas palavras no papel.

Staes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Senhor Relator, o regulamento que nos é submetido é, em meu entender, revolucionário. Acredito, com efeito, que as crises podem ter efeitos purificadores. No sector alimentar também acontece frequentemente que as crises dêem origem a progressos no plano legislativo. Ora, o regulamento que nos é submetido representa um passo em frente. Gostaria de salientar alguns aspectos que foram particularmente importantes para o meu grupo e que nós introduzimos.
Um primeiro ponto é o de que o regulamento vai assegurar que os alimentos contaminados deixem de poder ser exportados para países terceiros, em muitos casos países do terceiro mundo. Em segundo lugar, sublinha-se a diversidade dos alimentos, chama-se a atenção para o facto de existirem produtos tradicionais, para a necessidade de reconhecermos essa realidade e para o facto de a alimentação ter um determinado papel cultural a desempenhar. Um terceiro ponto é o que diz respeito ao facto de nós, Parlamento, termos conseguido transformar a autoridade alimentar planeada numa autoridade para a segurança alimentar, o que representa uma grande conquista para o Parlamento. O Parlamento, juntamente consigo, colega relator, conseguiu ser chamado a desempenhar o seu papel e ter peso no que se refere à transparência de todo o processo. Com efeito, precisamos de transparência para devolver confiança ao consumidor. Conseguimos também assegurar para o Parlamento melhor informação sobre a composição do conselho de administração e sobre a designação do director. Finalmente, defendemos que se seguissem critérios mais objectivos na escolha da sede.
Quando, em segunda leitura, terminámos os trabalhos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, vimos que tínhamos 28 alterações, 28 alterações que talvez não fossem fáceis para o Conselho. Procedemos a uma espécie de exercício de pré-conciliação, exercício com que me felicito, uma vez que o relator, juntamente com os co-relatores e com os relatores-sombra, conseguiu que o Parlamento se pronunciasse a uma só voz face ao Conselho, Conselho em que ouvimos uma voz e em que a Senhora Ministra Aelvoet nos ouviu, e congratulo-me verdadeiramente com isso.

Sjöstedt
Senhora Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, está inteiramente de acordo com a orientação deste relatório. Consideramos oportuno apresentar novamente à votação uma parte das alterações que não foram integradas nesta posição comum. Pensamos também que estas alterações são de natureza a proporcionar uma rápida solução comum com o Conselho de Ministros e a Comissão.
A alteração mais importante por parte do Parlamento Europeu é aquela que deixa claro que se está a tratar, justamente, de uma autoridade com competência em matéria de segurança dos alimentos - e não em matéria de produtos alimentares de uma maneira geral. Do nosso ponto de vista, esta precisão é importante. Importa que nos concentremos, precisamente, nas questões da segurança.
Na alteração 4 fala-se em assegurar a coerência entre as convenções e normas internacionais e a legislação alimentar da UE. É óbvio que a União deve cooperar, neste domínio, com outras partes do mundo. Contudo, o que se tem passado na Organização Mundial do Comércio, OMC, leva a crer que há o risco de virmos a ter uma série de conflitos entre diferentes legislações. Se assim for, é extremamente importante que invoquemos o nosso direito a estabelecer normas mais rigorosas na defesa da saúde e do ambiente.
A alteração 22 refere-se ao financiamento da Autoridade. Para nós, é uma questão de princípio que a Autoridade seja financiada pelo orçamento comunitário. Não deve ser financiada através de taxas cobradas pelos serviços prestados. É por isso que, do nosso ponto de vista, a alteração 22 é importante.
Algumas alterações referem-se à transparência, o que merece, naturalmente, o nosso apoio. A alteração 41 implica que, por regra, as reuniões de direcção sejam públicas e que só excepcionalmente possam realizar-se à porta fechada. Parece-me que isto é extremamente importante. Consideramos igualmente positiva a proposta no sentido de assegurar uma ampla distribuição geográfica dos membros do Conselho de Administração.
As propostas que estamos a discutir têm como antecedentes as graves crises no domínio da segurança alimentar que se viveram na UE nos últimos anos. Foi o caso das crises das dioxinas, da BSE e das salmonelas, para citar apenas alguns exemplos. Estes escândalos estão intimamente ligados a uma agricultura altamente industrializada e a uma política agrícola em que a exploração intensiva e a elevada produção se tornaram mais importantes do que o ambiente, a protecção dos animais e a segurança dos alimentos. Para que a UE possa, verdadeiramente, intervir nas causas dos problemas neste domínio, é necessário, sobretudo, reformular a política agrícola comum, colocando em primeiro lugar a sustentabilidade e a protecção dos animais e do ambiente. Só assim poderemos, verdadeiramente, agir sobre os factores que estão na origem dos problemas de segurança dos alimentos da União.

Fitzsimons
Senhora Presidente, as opiniões dos 370 milhões de cidadãos da União Europeia sobre a cadeia alimentar na Europa modificaram-se radicalmente nos últimos anos. Isto deve-se em parte ao aparecimento da BSE e da febre aftosa na Europa, e ao escândalo das dioxinas nos frangos que se verificou há cerca de dois anos. É evidente que o consumidor tem sempre razão, mas, desta vez, os legisladores da União Europeia tiveram de redobrar os seus esforços com vista a aumentar a segurança da cadeia alimentar na Europa e restabelecer a confiança do consumidor nos produtos alimentares vendidos na União. Não tem sido uma tarefa fácil. No entanto, o Livro Branco que o senhor deputado Bowis mencionou e que foi apresentando pela Comissão refere um grande número de directivas e regulamentos que é necessário actualizar e modernizar, de modo a tornar a cadeia alimentar mais segura na Europa.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o Senhor Comissário Byrne, responsável pela Defesa do Consumidor e pela Saúde Pública, pela sua total determinação em garantir que os consumidores da União Europeia sintam plena confiança em todos os produtos alimentares que são vendidos na União. Isso significa não só melhorar os critérios de segurança da produção na União, mas também impor maior rigor às regras e condições de importação de produtos alimentares pela União. O elemento fundamental do Livro Branco é a criação de uma autoridade no domínio da alimentação, tal como aqui tem sido referido hoje.
É muito importante que essa autoridade esteja pronta para funcionar o mais depressa possível, onde quer que venha a situar-se a sua sede. Essa Autoridade Alimentar Europeia pode trabalhar com os 15 governos da União, a título consultivo e preventivo, com vista a garantir que os produtos alimentares obedeçam aos mais elevados critérios de saúde pública, desde a origem, na exploração agrícola, até chegarem à nossa mesa. Vivemos num mercado interno em que há livre circulação de produtos, pessoas, serviços e capitais. Os alimentos são um produto que é comercializado a nível internacional, pelo que é muito importante que seja adoptada uma abordagem coordenada e comum em relação à promoção da segurança alimentar na Europa.
É inteiramente correcto que assim seja, atendendo a que os consumidores atravessam diariamente as fronteiras da União Europeia.
Apoio, também, a abordagem adoptada pelo Senhor Comissário Byrne com vista a garantir que todas as partes interessadas estejam devidamente representadas no que se refere à aplicação das novas directivas e regulamentos previstos no Livro Branco sobre a segurança alimentar. Grupos que representam a indústria alimentar, organizações de agricultores e os interesses dos consumidores estão todos a participar activamente na aplicação das directivas e regulamentos referidos. Efectivamente, nos termos do Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu tem poder de co-decisão no que se refere à aplicação das novas directivas e regulamentos no domínio da defesa do consumidor e da saúde pública. Tencionamos permanecer sempre vigilantes, de modo a garantir que a confiança na cadeia alimentar europeia seja plenamente restabelecida, o mais brevemente possível.
Felicito o relator, senhor deputado Whitehead, bem como todas as pessoas que participaram na preparação deste excelente relatório.

Bernié
Senhora Presidente, face à multiplicação das crises alimentares: dioxinas, salmonelas, listeriose, febre aftosa e BSE, muitos Estados-Membros dotaram-se de estruturas de fiscalização sanitária.
No início de 2002, a Europa criará a sua própria autoridade alimentar. Esta nova instância pretende, por um lado, responder às expectativas dos cidadãos, que colocam a segurança alimentar no topo das suas prioridades diárias, ao mesmo nível que o desemprego e, por outro lado, dotar a União Europeia de um órgão que possa defender e promover o modelo agrícola europeu na esfera internacional.
Com efeito, os produtos agrícolas fazem hoje parte integrante do ciclo de negociações da Organização Mundial do Comércio. No seio da OMC, o Grupo Cairns opõe-se a uma agricultura que inclua a segurança alimentar.
No entanto, para ser operacional, a referida autoridade deverá solucionar os seguintes problemas: por um lado, a questão da composição do seu Conselho de Administração. De modo a envolver todos os actores da cadeia alimentar, a Autoridade deverá garantir um lugar aos representantes do mundo agrícola, assim como aos consumidores, à indústria agro-alimentar e aos distribuidores.
Por isso, permanecemos favoráveis a um Conselho de Administração composto por dezasseis membros, e não por doze, como o propõe o relatório.
Por outro lado, a questão da definição das missões: quem será responsável pelo alerta, pela gestão e pelo controlo? Aqui, tocamos no âmago do problema da reorganização do sistema de alerta rápido. A missão da Agência Francesa limita-se à avaliação do risco, enquanto o Ministro da Agricultura tem a seu cargo a gestão do risco. A Agência Europeia deverá limitar-se a uma missão de fiscalização.
Por último, a questão dos potenciais conflitos com as agências nacionais: França, Grã-Bretanha, Irlanda, Bélgica e Grécia possuem as suas próprias agências nacionais. A Alemanha, os Países Baixos, Portugal e Espanha estão em vias de criar a sua própria agência. A Agência Europeia deverá ater-se a uma missão de coordenação, no respeito pela autonomia das agências nacionais.

Thomas-Mauro
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas. Numa altura em que os eurofederalistas invocam a necessidade de uma Europa política, que no seu entender permitiria orientar a construção europeia para uma maior democracia, ou seja, conferir menos poderes à Comissão Europeia, que pensarão que poderá acontecer? Cria-se um novo órgão, a Autoridade Alimentar Europeia, e é forçoso constatar que esta autoridade, através do jogo das nomeações dos representantes que formarão o seu futuro Conselho de Administração, dependerá, de facto, da Comissão Europeia, apesar da sua qualificação jurídica.
Recordemos os erros imperdoáveis cometidos, aquando da crise das vacas loucas, pela Comissão Europeia, cuja prioridade, na época, era a realização, a qualquer preço, do mercado único, e não a segurança alimentar dos consumidores europeus. Para tornar a Autoridade Alimentar Europeia mais credível aos olhos dos cidadãos dos Estados-Membros, não basta que a sua sede seja independente e fisicamente distante da Comissão Europeia; é necessário que os membros do seu futuro Conselho de Administração possam ser alvo de controlo por parte dos próprios cidadãos, através da sua representação no Parlamento Europeu.
A Autoridade não parece oferecer garantias de independência suficientes. Será submetida ao poder dos lobbies, assim como aos desiderata da Comissão Europeia e, por conseguinte, só não será independente do sufrágio universal. Para além disso, quem nos garante que respeitará o princípio da subsidiariedade e as especificidades alimentares? Será que sufocará as PME do sector alimentar com uma regulamentação cada vez mais rígida, que os cidadãos cada vez suportam menos? Por que razão apelidá-la de "Autoridade" quando não disporá de poder legislativo? E, por último, por que razão disponibilizar-lhe tantos meios - 67 milhões de euros, 339 funcionários - quando, trabalhando em rede com as agências nacionais já existentes, poderia ser igualmente eficaz e menos dispendiosa. Obrigado.

Grossetête
Há anos que procuramos restaurar a confiança dos consumidores, e creio que a criação desta Autoridade Alimentar aponta nesse sentido. Devemos reconhecer que a concertação funcionou bem no que respeita à gestão deste dossiê e que, hoje, importa que não nos atrasemos.
O risco zero não existe e as consequências de um problema bacteriológico - ligado ou não ao terrorismo - poderão assumir uma importância considerável para um conjunto de cidadãos. Sabemos bem que a contaminação através da alimentação pode atingir um número extremamente elevado de pessoas. Por conseguinte, é a segurança que deverá estar no centro deste dispositivo.
Mas isso não deverá fazer com que nos deixemos tomar pelo pânico, visto que a cadeia alimentar europeia, após as numerosas decisões que aqui tomámos, é sem dúvida uma das mais seguras do mundo, mas as lacunas que foram identificadas aquando das crises precedentes obrigam-nos a tomar medidas reforçadas no campo da segurança alimentar.
Para que seja eficaz e credível, esta Autoridade deverá reunir os maiores especialistas científicos; deve contentar-se, no âmbito do sistema de alerta rápido, em avaliar o risco, devendo a gestão desse risco permanecer no domínio político. Deve também trabalhar em rede com as agências nacionais. As intervenções deverão ser proporcionais ao nível do risco corrido: se só existirem rumores, será então necessário reforçar a comunicação; se, pelo contrário, existir um risco, será preciso tomar as medidas de precaução necessárias e, em caso de perigo confirmado, medias de prevenção. Por último, esta Autoridade deverá ser independente e totalmente transparente. Ao mesmo tempo, os controlos deverão ser reforçados e as sanções, em caso de falha grave, deverão ser não só pesadas mas também eficazes.

Corbey
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os nossos alimentos são, regra geral, seguros. Ainda assim, todos os anos morrem no mundo 2 000 pessoas com salmonela. Só nos Estados Unidos, morrem anualmente 9 000 pessoas por contaminação alimentar microbiana. São números inquietantes, e não estamos sequer a falar de outras doenças ligadas à alimentação. Com os princípios gerais da legislação sobre géneros alimentícios, estamos a firmar fundamentos novos para uma alimentação segura, e continuaremos a desenvolvê-los nos próximos meses e anos. Temos de desenvolver um sistema que dê confiança aos consumidores.
A alimentação suscita emoções por vezes fortes, a carne de bovino é um exemplo europeu recente. A política não pode nem deve negar essas emoções, mas não podemos deixar de ponderar os factos. É aí que reside o grande valor da Autoridade Alimentar: essa Autoridade deve ser um marco de objectividade. A Autoridade Alimentar Europeia deve cooperar com as autoridades nacionais, mas temos de assegurar que não se transforme em algo inerte e que tenha um director acessível, que não tenha de impor autoridade, mas que conte com qualidade e autoridade na própria instituição. Por fim, uma palavra de agradecimento ao relator, que também mostrou dispor, ele próprio, de qualidade e autoridade.

Auroi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, efectivamente, os Verdes votarão a favor do relatório Whitehead. A Autoridade Alimentar Europeia, instrumento indispensável da segurança alimentar ao serviço dos consumidores e das instâncias públicas europeias, é indispensável para as missões que lhe serão confiadas.
A primeira é identificar todos os disfuncionamentos que conduziram às recentes crises no domínio da segurança alimentar, quer às crises no domínio da alimentação animal - frangos com dioxinas, febre aftosa, tráfico de produtos veterinários, consumo excessivo de vacinas e de tranquilizantes para animais -, quer, sobretudo, à crise de fundo da BSE. Recordo que até a Finlândia conhece hoje o seu primeiro caso de "vaca louca ". Este é, portanto, um primeiro aspecto. O segundo, é o facto de a Autoridade dever também travar a disseminação selvagem de produtos transgénicos contaminadores, que infestam as próprias culturas tradicionais de cereais, quando os consumidores rejeitam as plantas transgénicas, cujas únicas virtudes são comerciais. Por conseguinte, esta agência deve também, para além de remediar todos estes aspectos, assegurar a qualidade da colheita até à mesa. Para isso, esta Autoridade Alimentar deverá aplicar, a partir do início do próximo ano, os princípios da transparência e da fiscalização, de que os meus colegas já falaram. O malogro do higienismo como critério exclusivo, posto a nu pelas numerosas crises que citámos, em particular a das farinhas animais, mostra que essa agência deverá poder fornecer listas de boas práticas, de rótulos, de produtos com especificidades locais e qualidades agrícolas, em vez de se limitar apenas às normas industriais, que não impedem nem a salmonela, nem a listeriose, nem epidemias ainda mais graves.
A sua principal missão consiste, portanto, em desempenhar um papel de coordenação das agências nacionais, e para isso é preciso que possa gozar de um funcionamento independente e transparente.
Em contrapartida, interrogo-me sobre a pertinência da alteração 34, que fala da nomeação do Conselho de Administração e que parece, no mínimo, opaca, uma vez que fala da meritocracia do Conselho de Administração. Que vem então a ser essa "meritocracia" numa agência que tem a obrigação de ser composta por cientistas qualificados? O Conselho de Administração tem um papel político e de gestão. Receio muito que a "meritocracia" sirva apenas para encobrir a pressão dos grandes grupos agro-alimentares. Espero que o Senhor Comissário possa tranquilizar-me a este respeito.
Quanto à sede da futura Agência, é para nós uma questão secundária...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Blokland
Senhora Presidente, a julgar pela disputa sobre o local da sede, verifica-se que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos é uma questão de grande prestígio. Isso não contribui para uma maior segurança dos produtos alimentares nem para a confiança dos consumidores.
Outro aspecto que suscita preocupação é o da vontade de impor as nossas normas rígidas ao resto do mundo. A este propósito, não posso deixar de fazer notar que, noutras partes do mundo, muitas vezes as pessoas não se podem dar ao luxo de procurar as normas mais elevadas em matéria de segurança dos alimentos. As pessoas estão mais ocupadas com a recolha de alimentos suficientes para sobreviver. Evidentemente, não devemos exportar de qualquer maneira alimentos que não satisfaçam as nossas normas de segurança para esses países. No entanto, nos casos em que a exportação aumente a segurança alimentar nesses países, essa exportação deve ser permitida. Nesses casos, não deve haver destruição automática de existências.
No que diz respeito à designação do Conselho de Administração, concordo com o compromisso alcançado com o Conselho. Com efeito, não é avisado alargar mais esse Conselho de Administração, já que isso não beneficiaria a sua capacidade de resposta. Além disso, não sou a favor da organização, no Parlamento Europeu, de audições prévias à designação dos membros do Conselho de Administração. Isto aplica-se com mais forte razão ao director executivo. Seria bom que o Parlamento mantivesse maior distância relativamente às tarefas executivas da futura Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Dell' Alba
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta semana, a Cimeira de Laeken, entre outras decisões, tomará posição - segundo esperamos - sobre a Autoridade Alimentar, escolhendo a sua sede. Sabemos que é muito importante tomar esta decisão. Já passaram alguns anos desde o início deste processo, e, pelo menos desde 1999, esta proposta encontra-se em cima da mesa, sendo, portanto, necessário que esta decisão seja tomada. Penso que o Parlamento, ao voltar a propor a alteração que foi votada em primeira leitura há alguns meses, pretende afirmar duas coisas de que o Senhor Comissário se deve fazer intérprete junto dos governos, sendo a primeira que se trata, aqui, de um processo de co-decisão e, portanto, também relativamente à sede, pensamos que o Parlamento deve ser tido em consideração no que respeita aos critérios que iremos votar amanhã.
Sabemos que uma das orientações de Laeken será proceder como se de uma feira de gado se tratasse - dou-te um lugar de presidente da Convenção, tu dás-me a sede da Autoridade, dou-te a academia da polícia -, mas penso que, pelo contrário, é necessário que todas estas decisões sejam assumidas tendo presentes alguns parâmetros de interesse estreitamente ligado à instituição que nos preparamos para criar. Assim, quando o Parlamento salienta que a sede da Autoridade deve ter uma longa tradição no sector da segurança alimentar e, em geral, no sector da investigação no domínio alimentar, este é, claramente, um parâmetro que deve ser salientado com toda a firmeza. Quando se fala de uma boa infra-estrutura científica e de serviços no sector da segurança alimentar, é preciso que o Senhor Comissário e a Comissão salientem este critério. Quando se diz que deve ser de fácil acesso em termos de comunicação, ou seja, estar ligada a meios de comunicação rápidos e de boa qualidade, quando se diz que deve estar ligada aos serviços que se ocupam da saúde pública e da defesa dos consumidores, evidentemente, não posso deixar de pensar que, em Ispra, há o Centro Comum de Investigação, que dá trabalho a milhares de investigadores europeus, e, portanto, não posso deixar de pensar que estes critérios se aplicam a uma única cidade candidata, a cidade de Parma, em Itália.

Schnellhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, muito obrigado, Senhor Relator, pelo bom trabalho que apresentou e que veio ao encontro das nossas expectativas. Penso que este regulamento e esta base jurídica com as medidas subsequentes contribuem para melhorar a segurança dos alimentos na União Europeia. Desta forma, estabelecemos os princípio superiores da nova legislação em matéria alimentar. No âmbito da legislação geral em matéria alimentar, gostaria de referir, em especial, o facto de se ter conseguido desenvolver de maneira convincente o princípio da estruturação contínua dos métodos de melhoria da segurança dos alimentos, desde a exploração agrícola até ao consumidor.
Um elemento essencial das normas gerais aqui formuladas é a garantia da rastreabilidade dos produtos. Penso que desta forma criámos dois novos princípios e requisitos essenciais para a melhoria da segurança dos alimentos. No centro deste regulamento está a criação da Autoridade Alimentar Europeia ou, como é designada numa alteração proposta, da "Autoridade para a Segurança dos Alimentos" .
A esse propósito, não gostaria de me deter na definição. Para mim, o mais importante é que sejam criadas as condições de enquadramento desta Autoridade. Disso faz parte, em primeiro lugar, uma dotação financeira suficiente. Penso que até este momento ainda não conseguimos assegurar o nível que pretendemos, nem a criação dos requisitos para a comunicação da Autoridade com as diversas autoridade nos Estados-Membros. Ainda não existem nos Estados-Membros instâncias adequadas para esse efeito. Neste ponto há ainda muito por fazer!
No que respeita ao carácter público da Autoridade, penso que a alteração proposta pelo Parlamento é acertada, mas também temos de garantir que a Autoridade se possa reunir à porta fechada, em determinadas circunstâncias. Um ponto fundamental, e muitos já o referiram, é a localização da sua sede, e, se o Conselho recusa as nossas propostas, na minha opinião, é porque tenciona instalar a Autoridade num local que não satisfaz as nossas exigências e condições. Não podemos deixar ficar isto assim. Nem sequer o podemos permitir. Neste ponto, o Conselho tem de ceder e escolher a sede de forma a que seja possível a comunicação com a Comissão, com o Parlamento e com os Estados-Membros.

Myller
Senhor Presidente, agradeço ao relator este excelente trabalho. Como já foi dito, há vários anos que o Parlamento Europeu se tem mostrado muito activo nas questões da segurança alimentar. O relator fez um bom trabalho, trocando opiniões com a Comissão e com o Conselho, a fim de evitar atrasos no início da actividade da Autoridade Alimentar Europeia, isto é, a fim de permitir que a Cimeira de Laeken possa realmente decidir a localização dessa autoridade.
Quanto aos critérios de selecção, considero que o Parlamento se pronunciou muito correctamente: vale a pena realçar a ligação à investigação, a independência da autoridade e o facto de termos peritos eficientes, capazes de garantir a qualidade. Quanto à abertura, só posso concordar com os oradores precedentes e acrescentar que ela pressupõe também uma cooperação com as organizações de consumidores.

Titford
Gostaria de começar por dizer que sou inteiramente a favor da segurança dos alimentos e das rações para animais, mas não compreendo por que razão a União Europeia julga ser necessário criar uma Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Creio poder afirmar com segurança que quase todas as grandes doenças, à excepção, possivelmente, da BSE, vieram de países terceiros. Por conseguinte, a Organização Mundial de Saúde, que já existe e tem precisamente essa função, deveria ser suficiente para esse efeito, e pode proteger todos os nossos interesses.
Essa organização serve 27 países europeus, incluindo os países da União Europeia. Parece-me que a União Europeia está a criar mais um organismo semipúblico, cujo funcionamento, à semelhança da maioria das autoridades criadas pela UE, irá ser dispendioso e irá revelar-se um elefante branco. Se a necessidade de criar um organismo deste tipo existe, competirá decerto a cada governo nacional ocupar-se dos respectivos problemas. Esses problemas diriam respeito às condições do país em causa e, como tal, poderiam ser resolvidos pelo governo desse país.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que comece por assinalar que tenho um apreço extraordinário pela maneira como o relator, e, sem dúvida, também os relatores-sombra, trataram este difícil dossiê, em que conseguimos resultados muito rapidamente. Evidentemente, ainda há aspectos a merecer atenção, e aqui posso referir a inspecção: quem é que confere mandato para essa inspecção, quem é que vai organizar, controlar e administrar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos? Não podem ser dezasseis pessoas, têm de ser doze, porque temos de ter independência.
O que entendemos verdadeiramente por segurança alimentar? Queremos com essa expressão dizer que, no mercado interno, zelamos por que possamos garantir em toda a parte que a nossa alimentação é segura. Isso significa, portanto, não só a Europa dos Quinze, mas também os países candidatos.
Senhora Presidente, quanto a este ponto tenho algumas preocupações. Preocupação não porque os produtos alimentares nos países candidatos não sejam seguros, não é isso que pretendo dizer, mas preocupa-me muito a ausência, nos novos Estados-Membros, de boas redes para efectuar o controlo e a inspecção e para assegurar confiança. Na passada quinta-feira, realizou-se uma reunião com peritos dos países candidatos, que deram conta da ausência de tal estrutura. Esta é uma face da medalha - o controlo do funcionamento, inclusivamente o das autoridades. Há outra face da medalha que é a ausência de sociedade civil. Quer isto dizer a falta de organizações de consumidores bem preparadas, independentes e capazes de estimular as autoridades no sentido de aplicarem bem a sua política. O mesmo é válido para as organizações de produtores.
Pergunto-me, Senhora Presidente, se o Senhor Comissário não nos poderá dar alguma informação sobre este ponto, a fim de ver o que podemos fazer no futuro.

Doyle
Senhora Presidente, a vida é uma análise constante de riscos e benefícios - daquilo que fazemos, dos sítios onde vamos e daquilo que comemos. Embora a cadeia alimentar europeia continue a ser uma das mais seguras do mundo, os escândalos recentes minaram a confiança dos nossos consumidores nos alimentos e nos métodos que utilizamos para os produzir. O público perdeu a confiança nos sistemas de segurança alimentar europeu e nacionais depois dos escândalos e crises da carne de bovino, escherichia coli, listeria, salmonela, dioxinas, ovos, aves de capoeira, leite e hormonas. A lista continua. O público quer ter a certeza de que o caminho desde a exploração agrícola ao mercado, ao supermercado, ao forno, ao frigorífico e à mesa é tão seguro quanto se pode esperar. Quer uma avaliação da segurança que não seja sigilosa, não se processe à porta fechada pela Comissão, e não seja contaminada pelos interesses dos produtores ou de grupos de pressão.
Desde que iniciou o seu mandato, o Senhor Comissário Byrne tem procurado ir ao encontro das necessidades dos consumidores europeus, desenvolvendo todos os esforços no sentido de melhorar a segurança da cadeia alimentar. Esta proposta é de importância fundamental para a defesa dos consumidores da União Europeia. As Instituições da União juntaram-se para definir os princípios da legislação alimentar, criando uma nova autoridade que pode proteger os alimentos que consumimos e a forma como são produzidos.
Felicito o relator, senhor deputado Whitehead, e o relator-sombra, senhor deputado Bowis, pelo bom trabalho que fizeram durante a discussão realizada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A sua abordagem consensual permitiu reforçar e unificar a posição do Parlamento Europeu sobre a questão fundamental em apreço. Peço à Comissão e ao Conselho que levem em conta essa posição e adoptem a designação de "Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos" para o novo organismo. Ao mantermos a palavra "segurança" na denominação da autoridade estaremos a enviar aos consumidores uma mensagem clara sobre a sua finalidade e os seus objectivos. Creio, também, firmemente que, para merecer a confiança e apoio dos cidadãos europeus, é imperioso que esse organismo funcione e comunique de uma maneira totalmente transparente e independente, e se empenhe na avaliação dos riscos dos alimentos.
A comunicação de riscos será outro elemento fundamental. Basta pensar no inquérito sobre a BSE realizado no Reino Unido e no relatório Philips, em que se afirmava que as falhas ao nível da comunicação de riscos foram um factor que exacerbou a crise naquele país.
A concluir, relativamente à gestão de riscos, a utilização ponderada e sensata do princípio da precaução ou a gestão política...
(A Presidente retira a palavra à oradora)

Fiori
Senhora Presidente, o tema da segurança alimentar é um dos muitos temas unificadores na Europa dos cidadãos que pretendemos construir. No que respeita à Autoridade Europeia da Segurança Alimentar, penso que o Parlamento Europeu desempenhou um papel extremamente importante: foi feito um importante trabalho da primeira para a segunda leitura, e, em minha opinião, a votação de amanhã produzirá um relatório de grande relevância, porque, efectivamente, neste ponto, já não poderemos entrincheirar-nos atrás de nenhuma desculpa. Disporemos de um instrumento que pode ajudar a controlar constantemente a segurança alimentar na Europa.
No contexto deste importante trabalho, desenvolvido quer pelo relator quer pela comissão competente, há ainda alguns pequenos aspectos que, em minha opinião, deverão ser definidos: por exemplo, é extremamente importante que, no Conselho de Administração, esteja presente a componente agrícola, porque, tratando-se de um processo, todas as suas componentes devem estar presentes.
Existem ainda algumas lacunas a nível processual. Estamos certos de que diligenciaremos no sentido de recorrer a operadores do sector alimentar, a pessoas e empresas especializadas em todos os domínios que constituem o sistema alimentar, e isso para assegurar que o necessário fluxo de informações possa afastar todo e qualquer suspeito da mesa dos nossos concidadãos.
Um último aspecto é o da sede. Foi apresentada uma alteração que visa fazer com que a escolha seja independente da sede da Comissão e das outras Instituições. A sede deveria coincidir com uma localidade que tenha uma longa tradição em matéria de segurança dos alimentos e disponha de infra-estruturas científicas e de amplos recursos no domínio da segurança. Obviamente, profiro uma palavra a favor de Parma, porque Parma representa um dos pontos mais importantes do sistema agro-alimentar italiano. Espero sinceramente que o Conselho de Laeken leve em devida consideração esta candidatura.

Müller, Emilia Franziska
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, ao contrário do deputado Titford, é minha convicção que é de saudar a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia, eficiente e independente, como sistema de alerta precoce. Deve funcionar como um centro científico de referência transparente e eficiente para a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros, mas também deve estar aberta aos produtores e aos consumidores. O aconselhamento, a informação e a comunicação de riscos para o consumidor devem contribuir para o reforço da confiança nos nossos produtos alimentares. A segurança dos alimentos é um requisito fundamental para os consumidores que querem alimentar-se de forma saudável e temos de zelar por isso.
Os escândalos dos últimos anos com produtos alimentares mostraram que o problema se coloca "in loco" , especialmente no que respeita à transposição consequente das directivas bem como ao controlo dos produtos alimentares e dos alimentos para animais. Uma ligação óptima dos centros científicos desta Autoridade com os órgãos de controlo dos Estados-Membros é a condição indispensável para assegurar a total rastreabilidade dos produtos. Isso gera segurança desde o produtor até ao consumidor. Os produtos alimentares importados devem ser tão seguros quanto os produzidos na União Europeia. Controlos rigorosos nas actuais fronteiras externas da União Europeia aquando da importação dos produtos alimentares são a garantia desta segurança.
Paralelamente, antes da adesão dos países da Europa Central e Oriental, devem ser criados sistemas funcionais para controlar a segurança dos produtos alimentares e dos alimentos para animais. Subsiste, porém, um problema importante que não fica resolvido com este regulamento, a saber, a delimitação entre produtos alimentares e medicamentos. É necessário reduzir tanto quanto possível esta zona cinzenta entre estas duas categorias de produtos, alimentos e medicamentos. Se isso não for conseguido, terá como consequência novos problemas de delimitação e inseguranças jurídicas. Daí a necessidade urgente de se zelar pelo estabelecimento de uma definição inequívoca de produtos alimentares e medicamentos, a nível de toda a União Europeia, quando se proceder à revisão da legislação sobre medicamentos, ou seja, há que estabelecer uma delimitação clara, pois só através de definições claras contribuiremos para uma maior segurança dos consumidores.

Byrne
. (EN) Senhora Presidente, lembro-me que, quando me ofereceu inicialmente esta pasta específica em Julho de 1999, o Senhor Presidente Prodi sublinhou a importância que iria ser atribuída à segurança alimentar durante o mandato desta Comissão. Mencionou, em particular, a importância de se criar também uma autoridade no domínio da segurança alimentar durante esse período. Disse que era importante os consumidores da União Europeia sentirem por um organismo desse tipo a mesma confiança que os consumidores americanos sentem pela sua Food and Drugs Administration. Espero que a nova autoridade consiga isso, para bem dos nossos consumidores e dos nossos cidadãos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Senhor Presidente Prodi o apoio permanente que tem dado ao trabalho que temos vindo a desenvolver para tornar essa ideia uma realidade concreta.
O alargado âmbito dos princípios e normas gerais da legislação alimentar, que abrange todos os aspectos da cadeia de produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais susceptíveis de afectar, directa ou indirectamente, a segurança dos alimentos, foi mantido ao longo da primeira e segunda leituras. A Comissão congratula-se por esse facto. Também sublinhamos a importância do âmbito alargado que mantivemos no que se refere ao trabalho da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. É importante que essa autoridade tenha uma visão abrangente de toda a cadeia, incluindo aspectos relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais, a segurança dos alimentos para animais e a segurança fitossanitária, em particular, ao nível da produção primária. Dados os problemas que tivemos recentemente em matéria de segurança dos alimentos, seria impensável criar uma autoridade alimentar que não se ocupasse desses assuntos.
A Comissão apoia a alteração 1, que propõe que a autoridade se denomine Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, assegurando simultaneamente que as suas amplas atribuições, que são tão importantes, não sejam afectadas. A Comissão pode apoiar as alterações 29 a 44 apresentadas pelos deputados Whitehead, Bowis, Paulsen e Staes. Estas alterações substituem as alterações 2 a 6, 9, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 25 e 27, que não posso apoiar. Posso também aceitar as alterações 7, 10, 13, 14, 16, 19, 21 e 26. Muitas delas tornam o texto mais claro ou reforçam a transparência do desenvolvimento das disposições legislativas em matéria alimentar ou dos procedimentos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Acolho, também, com agrado as alterações 22, 23 e 24, que reformulam o texto no sentido de assegurar que sejam introduzidos procedimentos orçamentais correctos e que as disposições relativas a países terceiros, nomeadamente, países da EFTA, sejam apropriadas e estejam de acordo com os procedimentos normais das agências.
A Comissão não pode aceitar a alteração 8, que iria permitir a exportação de géneros alimentícios e alimentos para animais inseguros da Comunidade para o fornecedor de origem num país terceiro, sem quaisquer condicionalismos ou controlos. Trata-se de uma prática manifestamente inaceitável que não estou disposto a apoiar. Os alimentos ou rações rejeitados poderiam acabar por ser utilizados num país terceiro ou ser reexportados para UE, e isso representaria um risco para a segurança alimentar.
A Comissão sabe, por experiência, que essas práticas estão potencialmente sujeitas a fraudes ou a abusos ao nível do mercado negro. Não apoio a alteração 28 que se refere ao processo de selecção da sede da Autoridade, e define os critérios de selecção. Constato, no entanto, que o Parlamento também está a propor outra abordagem. Esta consiste na aprovação de uma resolução associada ao relatório, instando o Conselho a considerar determinados critérios ao seleccionar a sede da Autoridade.
A assembleia sabe que é minha firme convicção que a sede da Autoridade deve ser escolhida com base em critérios racionais e operacionais, que facilitem o bom funcionamento da AESA. Por estas razões, posso apoiar os princípios expressos na resolução. Apoio, igualmente, a declaração conjunta da Comissão, do Conselho e do Parlamento relativa aos membros do Conselho de Administração da Autoridade. Penso que a alteração 37 sobre o número de membros do Conselho de Administração, o processo de selecção e a sua composição consegue o equilíbrio certo entre as diferentes opiniões expressas em primeira leitura pelas três Instituições.
A concluir, gostaria de dizer que, desde que assumi o cargo de Comissário responsável pela Saúde e pela Defesa do Consumidor, sempre afirmei claramente que a criação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos era uma das grandes prioridades. As medidas comunitárias destinadas a proteger a segurança da oferta alimentar exigem uma base científica sólida, e a Autoridade irá assegurar que assim seja. Pretende-se que a Autoridade seja, automaticamente, a primeira instância de recurso em questões científicas relacionadas com a segurança da nossa cadeia alimentar.
Hoje, estamos a dar um passo importante no sentido da criação dessa Autoridade, e no sentido de garantir ao consumidor europeu a oferta alimentar mais segura do mundo, que é o nosso objectivo último.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Whitehead, à sua equipa e aos seus colegas no Parlamento que trabalharam em estreita colaboração com ele, bem como aos senhores deputados Bowis e Staes, e à senhora deputada Paulsen. Quero agradecer a estreita relação de trabalho que mantivemos entre todos nós - não só entre as nossas duas grandes instituições, mas também a nível pessoal, entre mim e os quatro deputados que referi. Discuti estas questões com cada um deles no decurso dos últimos meses. Além disso, gostaria de agradecer ao Conselho, às presidências sueca e belga, e, ainda, à Senhora Ministra Magda Aelvoet, que também deu o seu contributo para esta questão em várias ocasiões.
Agradeço igualmente aos funcionários da Comissão que trabalharam comigo tão assiduamente, com tanto cuidado e tão esforçadamente.
Não só aprecio o excelente trabalho realizado, como também gostaria de agradecer a todos os que nele participaram a rapidez com que esta proposta complexa foi preparada. O espírito de colaboração com que as três grandes instituições abordaram este dossier foi admirável. As alterações que o Parlamento irá votar mostram claramente que se procurou alcançar compromissos que deverão permitir que o regulamento seja adoptado sem um processo de conciliação moroso. Isso irá facilitar a criação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no princípio do próximo ano.

Redes e serviços de comunicações electrónicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes recomendações para segunda leitura:
A5-0433/2001, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva "Autorização") (10419/1/2001 - C5-0417/2001 - 2000/0188(COD)) (relatora: deputada Niebler);
A5-0432/2001, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (12170/1/2001 - C5-0490/2001 - 2000/0187(COD)) (relatora: deputada Niebler);
A5-0435/2001, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (10420/1/2001 - C5-0415/2001 - 2000/0184(COD)) (relator: deputado Paasilinna);
A5-0434/2001, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva "Acesso" ) (10418/1/2001 - C5-0416/2001 - 2000/0186(COD)) (relator: deputado Brunetta);
A5-438/2001, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (10421/1/2001 - C5-0418/2001 - 2000/0183(COD)) (relator: deputado Harbour)

Niebler
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, caros colegas, primeiro que tudo, gostaria de agradecer, de dizer obrigada à Comissão, por ter acompanhado, de forma excelente e construtiva em todos os debates, este pacote das telecomunicações. Os meus sinceros agradecimentos vão também para a Presidência belga que, de maneira muito empenhada, procurou efectivamente mediar uma linha de compromisso entre o Conselho e o Parlamento, e penso que se na quarta-feira chegarmos a um acordo - o que eu espero vivamente - só temos de o agradecer à forma excelente como a Presidência belga conduziu as negociações. Muito obrigada!
O meu agradecimento especial vai evidentemente para todos os relatores e relatoras que não só trabalharam em conjunto de forma excelente e competente ao longo de muitos meses, mas também colaboraram, de modo construtivo, na elaboração dos compromissos. Nos últimos doze anos, a União Europeia conseguiu realizar imensas coisas no mercado das telecomunicações. Quebraram-se os monopólios dos operadores estabelecidos, em muitos sectores o mercado foi completamente liberalizado e desintervencionado, tanto para bem dos consumidores como da economia. Preços mais baixos, uma multiplicidade de novas ofertas e serviços de diversos operadores são um resultado que está à vista. É claro que não há nada que não possa ser ainda melhorado. A prova está nos resultados do relatório sobre telecomunicações no ano 1999 e, mais recentemente, no sétimo relatório de execução da Comissão. Refiro apenas algumas palavras-chave: desenfeixamento de terminais a favor de operadores alternativos, e aqui ainda há algo a fazer nos Estados-Membros, e ligação dos participantes que é ainda insatisfatória nalguns Estados-Membros. Continuam a fazer-se ofertas de preços intencionalmente baixos por parte dos operadores existentes e persistem ainda situações difíceis no domínio do aluguer de linhas. O novo quadro jurídico para a regulamentação das telecomunicações deve contribuir para remediar esta situação. Permitam-me agora que vos apresente, de forma resumida, os meus dois relatórios sobre o pacote das telecomunicações e, em seguida, gostaria de referir ainda outros dois pontos críticos nas outras directivas.
Em primeiro lugar, a directiva autorização. O sentido e o objectivo desta directiva é uma harmonização das regulamentações de autorização nos Estados-Membros. Realço mais uma vez - e já o disse durante a primeira leitura - que a Comissão elaborou, sobre esta matéria, excelentes propostas que acolhi favoravelmente na primeira leitura e que também apoio expressamente na segunda leitura. Até agora, os procedimentos para a exploração de redes de comunicação e para a oferta de serviços de comunicação eram concebidos de modo diferenciado. Havia diferentes requisitos, especialmente diferentes obrigações de informação por parte dos operadores, os processos tinham durações diferentes, os custos e o conteúdo das autorizações eram diferentes. Com a nova directiva autorização, esta situação deixa de existir. Neste campo, a directiva prevê também uma mudança de paradigma, pois o regime de autorização vai ser alterado. Até agora, era prática comum conceder autorizações avulsas, mas com a aplicação da directiva autorização passará a haver, de futuro, autorizações gerais, ou seja, o operador de uma rede de comunicações não tem de solicitar antecipadamente uma autorização oficial, basta que anuncie que deseja estabelecer uma empresa de comunicação, pelo que tem, evidentemente, de satisfazer os requisitos expressos na autorização geral ou nas directivas.
As obrigações dos operadores, especialmente as obrigações de informação, são simplificadas com a nova directiva, já que ficam limitadas ao estritamente necessário, oferecendo-se, portanto, também aqui uma solução muito favorável aos operadores. Como Parlamento, conseguimos assegurar mais transparência na atribuição dos direitos de passagem, por exemplo, através da elaboração de um registo onde constem os procedimentos para a concessão legal nos Estados-Membros, e conseguimos ainda que seja garantida a protecção jurídica contra as decisões relativas aos direitos de passagem em todos os Estados-Membros. Gostaria de ter conseguido ainda mais, sobretudo no que respeita ao aspecto dos custos. Também neste ponto o Parlamento deu muita importância a que, de futuro, na medida do possível, não sejam impostos aos operadores custos desproporcionados - gostaria de o dizer assim - no que se refere aos direitos de passagem, aos números, à atribuição e às frequências. Neste ponto, ainda não chegámos ao fim da discussão.
Caso se chegue a um compromisso em relação a todo o pacote, o Parlamento abdicará, neste domínio, da sua posição, a favor da recomendação do Conselho.
Segundo tema: decisão espectro de radiofrequências. O sentido e o objectivo desta decisão é que, futuramente, a Comissão tenha uma maior participação na atribuição de radiofrequências. É correcto e bom que assim seja. As radiofrequências são bens económicos escassos, as atribuições de radiofrequências são decisões eminentemente políticas que têm de ser tomadas e, consequentemente, temos de assegurar que nelas participem também os responsáveis políticos. Hoje em dia, a atribuição de frequências, a distribuição de frequências e a adjudicação de frequências deixaram de ser assuntos técnicos e converteram-se realmente num jogo político.
Existem dois pontos em que o Conselho e o Parlamento ainda não estão completamente de acordo e, por isso, alegra-me de modo especial o facto de o Senhor Ministro Daems estar também hoje presente no plenário. Talvez mais tarde, no debate, possa dizer alguma coisa sobre os dois pontos que tanto me interessam.
Um dos pontos, várias vezes abordado pelo Parlamento, era a questão de saber como implicar o Parlamento nas futuras decisões políticas sobre as radiofrequências. Como Parlamento, tínhamos exigido que, sempre que se tratasse da redistribuição de frequências, o Parlamento fosse consultado, ouvido e envolvido nas tomadas de decisão, no âmbito do processo de co-decisão.
Com este objectivo aprovámos em comissão, na segunda leitura, uma alteração, sob a forma de artigo vinculativo na directiva, que nos garante este direito na decisão. O Conselho quer agora integrar na decisão este artigo ou esta proposta sob a forma de considerando. Peço de novo ao Senhor Ministro Daems que verifique se estamos de acordo nesta matéria, no sentido de que o Parlamento também deve decidir, no âmbito da co-decisão, sobre a atribuição política de frequências, e, nesse caso podemos incluir isso na decisão e não precisamos de fazer disso um mero considerando.
O segundo ponto refere-se à questão de saber em que medida a Comissão se deve ocupar da atribuição de frequências. O Parlamento já havia pedido que, no caso de frequências com dimensão comunitária, a Comissão fosse chamada a intervir ou a elaborar propostas. Na decisão ou na proposta da Presidência belga, que tenho aqui na minha frente, vejo que através da eliminação de duas pequenas palavras na alteração 1, mais concretamente a expressão "in particular" , as competências de decisão são consideravelmente alargadas. Peço de novo ao ministro competente que verifique se podemos chegar a um acordo quanto à supressão destas duas pequenas palavras, pois dessa maneira observamos o princípio da subsidiariedade e chegamos assim a uma solução entre o Conselho e o Parlamento. Não posso imaginar que o Conselho também não pudesse aceitar essa solução.
Permito-me referir ainda dois pontos que se relacionam com outras directivas, nomeadamente a directiva-quadro e a directiva relativa ao serviço universal. Primeiro que tudo, gostaria de não esquecer de, mais uma vez, apresentar os mais sinceros agradecimentos à Presidência belga. A Presidência belga elaborou um excelente compromisso sobre o artigo 6º. Trata-se de saber quem é que, de futuro, terá o poder de decisão nas questões jurídicas relacionadas com as telecomunicações: a Comissão ou os Estados-Membros? Sou de opinião que, enquanto Parlamento, podemos aceitar o compromisso que surgiu. Muitos colegas desejariam que tivéssemos ido mais longe neste domínio, mas isso não foi possível. Mas o que agora aparece como compromisso, nomeadamente, que a Comissão deve intervir nas questões do direito da concorrência, especialmente nas questões da definição de mercado e do que é o "significant market power" , creio que é totalmente correcto.
Passo agora ao ponto que me é particularmente caro e com o qual concluo também a minha intervenção. No que respeita à televisão digital, há vários anos que temos vindo a reflectir sobre a forma de conseguir que a televisão digital seja ainda mais implementada na Europa. As alterações das propostas da Presidência belga constituíram para mim uma das maiores desilusões, já que neste ponto não conseguimos nada ou muito pouco. No fim de contas, trata-se de dois pontos. Por um lado, coloca-se de novo a questão: podemos estender as obrigações de emissão às API e IPG? Foi isso que, de forma unânime, defendemos, como Parlamento, em todas as negociações e, por isso, peço novamente para se fazer um esforço mental ou então que, por parte da Comissão, se reflicta como é que isso pode ser garantido. Também na questão de uma "norma comum harmonizada na União Europeia" para a televisão digital, julgo que se deve conseguir mais do que aquilo que até agora foi apresentado pela Presidência belga. Talvez a Comissão possa dar aqui um sinal claro, que contribua realmente para promover a televisão digital na Europa.

Paasilinna
. (FI) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a maior alteração na Europa é evidentemente a criação de redes que com certeza nos unem mais do que a moeda única. As redes de comunicações electrónicas já passaram a fazer parte do nosso dia-a-dia e de todas as horas e a sua importância cresce constantemente. A ideia fundamental do grande projecto da Europa é que a divisão digital não represente para a Europa o mesmo perigo que noutras partes de mundo e nós, tanto o Parlamento como o Conselho e a Comissão, temos nesta questão uma linha comum.
A proposta de directiva-quadro da Comissão, assim como outras disposições que formam este pacote sobre as comunicações electrónicas, tem uma linha correcta e é muito equilibrada, o que me satisfaz bastante. Ao ritmo rápido dos nossos dias e com as constantes alterações, somos capazes de recuperar o nosso atraso e nesse aspecto tivemos em conta a importância especial da convergência, da aproximação. Isto significa que cada vez mais podemos criar o mesmo conteúdo com equipamentos iguais, transferi-lo pelas mesmas vias e recebê-lo com os mesmos equipamentos. Deste modo, cria-se um espaço de informação completamente novo - talvez devêssemos dizer um mundo novo, o mundo da informação, visto que ele passou a fazer parte de nós nos locais de trabalho, em casa ou nas nossas deslocações.
O Parlamento pretende que este mundo seja regulado, mas que nele continue a existir concorrência, de modo a evitar a formação de monopólios, duopólios ou cartéis. Esta política faz com que o nível dos preços se mantenha baixo, o que garante a acessibilidade e cria postos de trabalho e crescimento nesta zona do globo. Poderia dizer que, se estas disposições tivessem entrado em vigor na altura em que em Lisboa decidimos sobre a eEuropa e em que, simultaneamente, foram iniciados os leilões de frequências, teria sido possível evitar a catástrofe que se seguiu por causa desses leilões. Poderia ter sido possível conciliá-los e harmonizar a sua prática, evitando assim as tramóias, o sector não teria sofrido um colapso e poderíamos ter evitado muitas centenas de bancarrotas e as suas tristes consequências sob a forma de desemprego.
Este pacote de redes e serviços de comunicações electrónicas unifica a legislação do sector e assume grande importância quando concorremos com outros fora do espaço da União Europeia, porque vamos ter um mercado mais harmonizado neste sector que, logo à partida, é internacional e ultrapassa as fronteiras. Nessa altura podemos aproveitar a vantagem sinergética da União Europeia, que certamente irá ter um impacto positivo no emprego, no êxito das empresas e nos preços.
Entre estas cinco propostas legislativas considero que a directiva-quadro é essencial. Nela estão incluídas as matérias mais complexas. Neste momento temos na nossa frente a minha proposta de relatório, que a comissão competente já debateu e cuja aprovação por unanimidade agradeço aos colegas. A par desta existe a proposta da Presidência da União Europeia que em muitos aspectos vai ao encontro das posições do Parlamento e por isso considero que deveríamos aprová-la. Esta proposta tem em conta as posições do Parlamento em dois aspectos essenciais, que temos vindo a apresentar durante o Verão e o Outono: os artigos 6º e 4º. Este último trata do procedimento de recurso e o primeiro da relação entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais.
Pela primeira vez - e isto pode considerar-se um êxito - a Comissão pode interferir num texto jurídico, se este não corresponder às disposições legislativas comuns no que toca à definição de mercado ou à presença de um poder de mercado significativo. Estas são as duas matérias que gostaríamos de ver concretizadas e agora - graças ao Estado que exerce as funções da Presidência - estão contempladas na proposta apresentada e espero que o Estado que exerce as funções de Presidência possa anunciar se também o Conselho pode vir a comprometer-se nesse sentido. Se puder, então este pacote deveria, a meu ver, ser aprovado. Do que entendi, também a Comissão adoptou esta posição.

Brunetta
Senhora Presidente, Senhor Comissário Liikanen, o novo quadro regulamentar para as telecomunicações substitui o regime comunitário que implicou a abertura dos mercados nacionais na Europa e encerrou a época dos monopólios. Com base na revisão do quadro comunitário das telecomunicações, a Comissão Europeia havia manifestado a intenção de reduzir os encargos de regulação devido aos objectivos de liberalização conseguidos com base no modelo ainda em vigor. O objectivo era, efectivamente, assegurar uma maior confiança nas forças do mercado para promover a competitividade do mercado europeu e incentivar os investimentos nos mercados emergentes, favorecendo a oferta de serviços inovadores. A revisão do modelo vigente deveria, portanto, ter como objectivo fazer passar progressivamente o mercado das telecomunicações da fase de liberalização a uma fase de concorrência efectiva e consolidada.
A relação entre evolução do quadro regulamentar e dinâmica dos mercados deverá ser conseguida através de uma abordagem forward-looking que favoreça condições competitivas, garantindo a rápida difusão dos serviços inovadores, por forma a orientar o mercado e a futura aplicação exclusiva da legislação antitrust em substituição progressiva das normas reguladoras ex ante. O novo modelo deverá instaurar uma fase transitória que favoreça esta passagem a um mercado das telecomunicações que possa ser gerido de forma semelhante a qualquer outro sector económico, no rigoroso respeito da disciplina em defesa da concorrência. Este objectivo poderá ser alcançado por um conjunto de regras ex ante harmonizadas a nível europeu, caracterizadas pelo seu carácter transitório e excepcional; por outras palavras, a regulação que estamos aqui a discutir e a aprovar ex ante deve prever as condições da sua eliminação, logo que se tenha atingido um nível adequado de concorrência. Estas regras ex ante deverão ser mantidas num nível mínimo em termos de prescrições e de intensidade, para garantir a proporcionalidade da intervenção em relação aos objectivos regulamentares.
Tendo em conta a flexibilidade do novo modelo, que alarga com uma grande discricionariedade os âmbitos de intervenção das autoridades reguladoras internacionais, a estrutura fundamental do novo quadro regulamentar deve ser representada pela necessidade de assegurar o poder de supervisão que a Comissão previu relativamente às autoridades nacionais, a fim de garantir uma interpretação correcta do novo quadro, por forma a evitar efeitos distorcivos sobre a competitividade do mercado europeu numa área geográfica relativamente a outra. Com efeito, na ausência de um poder centralizado a nível europeu que permita avaliar a coerência final das decisões nacionais em relação aos objectivos comunitários, o novo quadro regulamentar corre o risco de não alcançar os objectivos que se tinha proposto.
Para tal, Senhor Presidente Daems, Senhor Comissário Liikanen, permito-me ilustrar uma alteração que apresentei juntamente com outros 51 colegas de diferentes grupos políticos, precisamente à directiva do colega Paasilinna, que realizou um excelente trabalho no que respeita à sua proposta relativa à directiva-quadro das telecomunicações. Essa alteração visa conferir maior clareza aos operadores, evitar a segmentação na aplicação do direito comunitário nos vários Estados-Membros e assegurar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno das telecomunicações. A adopção da minha proposta facilitaria a harmonização, a qual só pode ser conseguida com a previsão de um poder definido de forma inequívoca e susceptível de permitir à Comissão Europeia intervir para garantir que a aplicação da disciplina comunitária seja coerente com os objectivos e siga as mesmas finalidades em todos os Estados-Membros. A harmonização e o poder centralizado estão na base da construção do mercado pan-europeu das telecomunicações. É isto que querem os operadores, é isto que quer o mercado, Senhor Presidente Daems, Senhor Comissário Liikanen. O mercado quer a criação de um mercado pan-europeu das telecomunicações, ao passo que, muitas vezes, a miopia das autoridades nacionais tende, nesta fase, a travar este processo evolutivo; por este motivo, propus esta alteração, que, espero, possa ser considerada positiva pela Presidência belga, pelo Conselho, pela Comissão e por esta assembleia.

Harbour
. (EN) Senhor Presidente, a concluir este pacote de directivas, a directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores, da qual tive o privilégio de ser o relator, está, na verdade, na vanguarda de todo o pacote. Trata-se de matérias que significarão efectivamente alguma coisa para todos os consumidores e utilizadores de serviços de comunicações electrónicas. A posição comum que recebemos do Conselho foi um grande avanço em relação ao texto da primeira leitura e gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão o terem aceite tantas das ideias e sugestões do Parlamento. O novo texto foi substancialmente reestruturado e clarificado, o que é importante para uma efectiva transposição para os Estados-Membros. Os aspectos de intervenção de mercado contidos nesta directiva - e trata-se aqui de uma intervenção muito forte ao nível do preço de retalho - são claramente estabelecidos como parte dessa reestruturação. Vale a pena recordarmos todos aqui nesta assembleia que estas medidas são vistas em grande parte como medidas transitórias no sentido de um mercado inteiramente aberto, no qual as regras da concorrência serão soberanas. É nessa direcção que queremos avançar.
Gostaria de abordar algumas das melhorias que fizemos em resultado da segunda leitura. Gostaria de agradecer ao Conselho por ter colaborado tão estreitamente connosco e também de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos que trabalharam muito de perto comigo na elaboração de sugestões. Espero que fiquem satisfeitos com os resultados que alcançámos.
Vale a pena recordarmos que toda a essência desta directiva relativa ao serviço universal é garantir a existência de um serviço básico disponível tanto para consumidores não deficientes como deficientes em todo o mercado único, assegurando também que as disposições relativas aos direitos dos utilizadores garantam que os consumidores têm direito a cláusulas de contrato claras, a uma informação sobre preços abrangente e transparente e também a outros importantes serviços. As alterações em que essencialmente nos centrámos em segunda leitura dizem respeito a algumas melhorias importantes na disposição relativa aos utilizadores deficientes.
Estou satisfeito por poder afirmar que, na fase de posição comum, temos uma indicação clara, num artigo separado, acerca da importância de os Estados-Membros fornecerem aos utilizadores deficientes uma vasta gama de serviços, garantindo, nomeadamente, que eles possam dispor do tipo de escolha e de gama de serviços que todos os outros consumidores esperam. Trata-se aqui de disposições muito amplas que serão desenvolvidas à medida que os serviços se expandirem.
A nova área - que estou satisfeito por termos introduzido, e gostaria de agradecer ao Conselho por ter aceitado isso - é incentivar o desenvolvimento de normas de qualidade no que se refere à disposição relativa aos utilizadores deficientes. Trata-se de algo que acrescentámos nesta fase, porque nos pareceu que faz todo o sentido ter algumas disposições comuns, mas que, se não dispusermos também de uma forma de as monitorizar e de garantir que evoluam com o resto da gama de serviços envolvida, então corremos o risco de tudo ficar na mesma e de não vermos os utilizadores deficientes conseguirem tirar partido das novas tecnologias e dos novos serviços da maneira que gostaríamos. Esta é uma disposição muito importante que, estou seguro, irá ter o apoio de todos os colegas.
A segunda área sobre a qual nos debruçámos em segunda leitura foi para garantir que as pequenas e médias empresas também beneficiem to tipo de direitos dos utilizadores que são exigidos para os consumidores individuais. Num mundo em rápida mudança, já sabemos que as pequenas e médias empresas são um alvo chave na melhoria das comunicações electrónicas. Queremos que as PME se envolvam de facto no comércio electrónico, se abram para as novas possibilidades que as melhores comunicações electrónicas lhes oferecem. Não têm necessariamente o poder negocial das empresas maiores e foi por isso necessário estabelecer disposições para elas.
Para concluir, gostaria de referir um terceiro aspecto que nos envolveu numa dura negociação com o Conselho, nomeadamente no que se refere às obrigações de transporte ( "must carry" ) incluídas nesta directiva. Estas obrigações permitem aos Estados-Membros imporem obrigações de transmissão de canais de serviço público e canais de interesse específico aos sistemas de comunicações electrónicas. Muitos colegas acharam que deveria haver uma extensão específica destas obrigações às transmissões por satélite e aos sistemas de acesso condicional.
O Conselho e a Comissão afirmaram-nos que estas obrigações já estão inteiramente cobertas pela directiva relativa ao acesso e interligação, mas alguns colegas não concordaram com isso. No que toca ao pacote de compromisso que iremos votar, estou pronto para recomendar aos colegas que não apoiem esta área, a não ser que a Comissão nos garanta que irá continuar a manter esta situação sob análise cuidadosa, no que se refere à directiva relativa à televisão sem fronteiras, e também a encorajar as disposições relativas a um acesso justo. Se assim for, estou certo de que poderemos avançar no sentido de aprovar todo o pacote, naquele que seria um grande passo em frente para a economia e para a competitividade europeias.

Daems
. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e senhores Deputados, permitam-me que, por meu turno, agradeça aos relatores e aos relatores-sombra pelo trabalho que realizaram conjuntamente com a Presidência no sentido de encontrar uma plataforma comum com base na qual fosse possível obter um acordo e, finalmente, tomar rapidamente uma decisão mediante a qual pudéssemos fomentar o desenvolvimento de todo o sector das telecomunicações e, por conseguinte, o desenvolvimento do mercado interno. Queria dirigir também o meu agradecimento à Comissão, que, juntamente com os relatores e os relatores-sombra, nos apoiou e aconselhou de modo a chegarmos a uma posição comum.
Queria também explicar o processo por que passámos. Por processo entendo o procedimento que seguimos para chegar a um pacote de propostas eventualmente aceitável para o Parlamento.
É certamente do conhecimento dos senhores deputados que não é simples conciliar muitas opiniões diferentes, principalmente quando se trata de Estados-Membros, e de as aproximar por forma a, finalmente, conseguir propor um pacote. É, pois, neste contexto que a resposta preparada pela Presidência às recomendações para segunda leitura relativas às directivas que nos são submetidas é uma resposta muito equilibrada, considerando a Presidência que se trata de uma resposta aceitável.
É evidente que há que elaborar algumas explicações adicionais, uma vez que não se pode incluir tudo no articulado de uma directiva, por exemplo no que diz respeito às observações do primeiro relator, a senhora deputada Niebler. Em meu entender, é evidente que uma política nova exige informação e envolvimento, por exemplo, do Parlamento Europeu, principalmente quando está em causa a utilização do espectro disponível. Não obstante, penso que este princípio geral exigirá uma explicação por parte de quem o vai aplicar, isto é a Comissão, e penso, por isso, que poderia ser importante haver explicações da Comissão, não só sobre este ponto como também sobre vários outros aspectos - e já ouvi vários relatores formularem esta opinião.
O meu papel neste momento é, penso eu, o seguinte: se o Parlamento puder dar a garantia de que esta resposta comum da Presidência do Conselho é aceite pelo Parlamento, esta é efectivamente posta em prática. Por outras palavras: julgo que para mim é muito importante poder dizer-vos formalmente, a este propósito, que, se a Comissão estiver efectivamente em condições de apoiar inteiramente a nossa resposta e se o Parlamento estiver em condições de aceitar inteiramente esta posição comum do Conselho, o Conselho também a aceitará. Por outras palavras, e como já foi dito, trata-se de um pacote. Um pacote comporta o risco de poder desfazer-se se alguém começar a desembrulhar uma ponta. Não digo isto porque me agrade dizê-lo, mas porque o realismo político que nos caracteriza a todos nos ensina que, se queremos progredir rapidamente, temos de adoptar uma posição comum que oferece muitíssimas vantagens. Sejamos sérios, a flexibilidade que o Conselho demonstrou perante o Parlamento foi exemplar e representou um dado muito importante e, para mim, novo, que é o de o conceito de mercado interno ser colocado muito claramente como princípio, inclusivamente pelo Conselho. Se me perguntam, acho que se trata de um dado novo muito especial.
É neste contexto que vos é proposta a resposta do Conselho, e eu não gostaria que, por se correr um risco e de começar a desembrulhar uma ponta do pacote - digo-vo-lo com toda a franqueza -, os meus colegas, que me pediram que vos dissesse isto, voltassem à sua posição comum anterior, porque, nesse caso, penso que seria impossível sabermos a que resultado chegaríamos num eventual processo ulterior.
Penso que chegámos a um ponto em que podemos dar um grande passo em frente, em que me atreveria a dizer que a flexibilidade do Conselho é exemplar, em que estimulamos a indústria, em que contribuímos para a realização do mercado interno e, através deste, criamos vantagens para os consumidores em toda a sua diversidade e com todos os seus aspectos, entre outras coisas, através de regras de serviço universal, que todos prezamos tanto. Por outras palavras: o Parlamento tem o compromisso formal do Conselho de que, se a Comissão o apoiar inteiramente e se o Parlamento considerar que o pacote é aceitável, o Conselho aplicará efectivamente esse pacote, sem qualquer excepção.

Van Velzen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, agradeço em primeiro lugar ao Senhor Presidente do Conselho o seu discurso muito claro, já que diz simplesmente isto: é pegar ou largar. Mas admiro-o em primeiro lugar pela sua enorme perseverança e principalmente por termos chegado a este resultado.
Tenho de dizer que houve um aspecto do discurso do Senhor Presidente do Conselho que me tocou particularmente, que foi o de ter colocado a tónica no mercado interno. Infelizmente, durante demasiado tempo, tivemos de trabalhar com um Conselho que dava a impressão de ter eliminado a expressão "mercado interno" do seu vocabulário. Graças ao Senhor Presidente do Conselho, e também, posso dizer, graças a muitos dos meus colegas do Parlamento Europeu, essa dimensão, felizmente, voltou a evidenciar-se.
Senhor Presidente, está em causa, evidentemente, termos mais concorrência, mais operadores, operadores de redes virtuais móveis (MVNO), etc., e isso, naturalmente, é muito bom. Está em causa o equilíbrio delicado entre, por um lado, regras e, por outro lado, possibilidades de maior desenvolvimento do mercado. Encontramo-nos na fase de transição e temos de passar, tão rapidamente quanto possível, a uma situação normal, passar do ex ante ao ex post, para falar em termos simples. Significa isto que o Parlamento tem de ponderar o conjunto de regras e de intervenções no mercado que actualmente temos, relativamente a esta questão: resiste ao futuro? Penso que um dos critérios de avaliação da Comissão Europeia deve ser o de estar permanentemente atenta e ver se não podemos avançar mais rapidamente em direcção àquilo a que chamo uma situação mais normal, logo, ex post.
Trata-se também, portanto, desta questão: qual é o benefício para o consumidor? Ficamos com mais serviço e, sobretudo, com melhores preços? Congratulo-me, por esta razão, com a proposta de compromisso do Conselho sobre o roaming internacional, e pergunto ao Senhor Comissário: o que vai a Comissão fazer no sentido de assegurar que, no próximo ano, nas próximas férias de Verão, não sejamos submersos com reclamações dos nossos eleitores a dizer que continua a ser muito caro e que as chamadas da rede fixa para a rede móvel continuam a ser muito caras? São questões que preocupam os nossos cidadãos e temos de mostrar resultados neste capítulo.
O artigo 6º já foi muito referido. Podem-se fazer diversas apreciações. Regozijo-me pelo facto de o Conselho ter acabado por ser razoável e ter constatado que, num mercado interno, há um papel autónomo a desempenhar pela Comissão. Na próxima ronda, vamos continuar a lutar, já que o que agora nos é oferecido é, em meu entender, pouco, e um mercado interno precisa de mais. Mas também quanto a este ponto há que constatar uma certa forma de realismo. Segundo compreendi, o Conselho, desse modo, também interpreta a cláusula de revisão deste modo: passe-se ao mercado interno. Se bem que não tenham aceite a alteração 36, fizeram-no na prática, e estou extremamente reconhecido por isso.
Por fim, penso que é da maior importância que, relativamente à televisão digital, a Comissão nos diga que passos pode dar para assegurar a adopção, o mais rapidamente possível, de uma norma europeia única. Senhor Presidente, está em causa o futuro da Europa, está em causa a realização dos objectivos de Lisboa, e neste capítulo, julgo eu, a Comissão também tem um papel capital a desempenhar.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, estimados colegas, gostaria de abordar, muito brevemente, apenas alguns pontos. O Senhor Ministro Daems referiu, com razão, que conseguiu imenso no Conselho e apontou ainda a respectiva flexibilidade do Conselho. Vossa Excelência afirmou que conseguimos chegar a um bom compromisso. Eu também vejo as coisas assim. Creio que muitos colegas do meu grupo farão a mesma avaliação. O compromisso é aceitável. Existem muitos pontos que devem continuar a ser negociados. O meu colega Wim van Velzen empregou a expressão correcta. Temos de continuar a negociar. Teremos de continuar a lutar para conseguir um mercado interno comum, pois isto é apenas um passo e será necessário mais trabalho.
Creio que temos uma dificuldade no Parlamento e ouvi por aí muitas vozes a afirmar que é difícil conseguir para já realizar um trílogo informal no âmbito da segunda leitura. Isso implica muito trabalho, um grande investimento de tempo, tendo em conta todas as dificuldades linguísticas relacionadas com a matéria. Todo o pacote que está à nossa frente é muito complexo e requer um trabalho muito exaustivo. Creio que, por parte do Parlamento - e dirijo-me ao Parlamento e menos à Comissão e ao Conselho, embora também de forma indirecta - temos de investir mais de futuro, a fim de podermos dispor do apoio que um trabalho tão complexo do ponto de vista político pressupõe.
Com isto ainda não estará completamente garantido o mercado interno. É certo que a Comissão vai ter, no futuro, mais poder e mais possibilidades de se impor. Não chamámos a isso um veto. Provavelmente isso é prudente do ponto de vista político, mas nada aponta nesta direcção. Mesmo assim, as autoridades nacionais reguladoras têm a possibilidade de garantir a sua intervenção nos respectivos mercados nacionais, através da cooperação e da consulta. Existe uma definição interessante de mercado transnacional. Todavia, continuamos a ter dois problemas - e alguns colegas também lhes fizeram referência - no domínio da interoperabilidade dos modelos. Creio que neste ponto a proposta não é suficiente. Não consigo compreender por que razão os nossos Estados são contra a interoperabilidade no domínio dos modelos. Espero que neste ponto aconteça ainda mais alguma coisa. Também no que respeita à participação do Parlamento nas medidas técnicas, e isto inclui sobretudo o relatório da minha colega Niebler, do qual sou relator-sombra, é preciso conseguir muito mais para o Parlamento no âmbito da consulta.
Atrevo-me apenas a referir que oxalá o nosso colega von Wogau nos apresente no próximo ano um relatório interessante que contemple a questão da participação do Parlamento no âmbito dos tais processos técnicos de consulta.
Até quarta-feira vamos ter ainda algum tempo para deliberar e tanto o Conselho como a Comissão terão mais uma vez a possibilidade de se pronunciar acerca destes pontos. Ficaria contente se o fizessem hoje uma vez mais.

Plooij-van Gorsel
Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhor Comissário e Senhor Ministro Daems. Associo--me, naturalmente, às palavras de louvor dos meus colegas para com o Senhor Ministro Daems, por todos os esforços que desenvolveu e para os quais a Senhora Ministra Marcel, evidentemente, também contribuiu muito. Já voltarei a este ponto, queria nomeadamente agradecer aos meus colegas, principalmente aos relatores, pela agradável e intensa cooperação que temos mantido até agora. Temos de estar cientes de que o resultado que temos perante nós se deve à unanimidade com que, no Parlamento, trabalhámos neste pacote. Foi, evidentemente, claríssimo para o Conselho que em aspectos essenciais esquecemos diferenças, em especial na questão de querermos um mercado interno das telecomunicações em que os consumidores e as empresas possam beneficiar das conquistas da Europa. É algo que só conseguimos dessa maneira. É por isso que é essencial acordarmos em bons procedimentos uns com os outros e, em última análise, estarmos sob a vigilância da Comissão.
Do que sinto falta no pacote que o Conselho nos propõe é de uma posição clara sobre uma norma europeia única para a televisão digital, e o meu grupo lamenta vivamente essa ausência. Verifica-se claramente que a Europa não é uma organização que aprenda. O sucesso estrondoso da norma GSM, com que os consumidores e as empresas beneficiaram e vão beneficiar no futuro, não é, ao que se vê, suficiente para convencer o Conselho a, mais uma vez, ousar adoptar uma posição clara, desta vez no domínio da televisão digital. Pergunto, por isso, ao Senhor Comissário Liikanen se, seguindo as pisadas do seu antecessor Martin Bangemann, tenciona fazê-lo e se tenciona promover a norma MHP, pedindo-lhe ainda que apresente um calendário claro para esse efeito.
O pacote que nos é submetido, tê-lo-ão compreendido, este compromisso, é aceitável para o meu grupo político, e só espero, esperando também que o Senhor Ministro Daems o confirme, que seja aplicado rápida e rigorosamente em todos os Estados-Membros. Repito: em todos os Estados-Membros.

Echerer
Senhor Presidente, Senhor Ministro, estimada Comissão, caros colegas, também não podia faltar a voz dos Verdes neste coro de louvores a todos aqueles que aqui trabalharam com grande esforço e durante muito tempo, para que nos pudéssemos aproximar, milímetro a milímetro, módulo a módulo. Dou razão a todos os oradores precedentes, particularmente a si, Senhor Ministro, no sentido de que devemos ver tudo isto à luz da e-Europe e à luz do mercado interno. Aprecio os seus esforços, não só pessoalmente mas também em nome do meu grupo, e sei que muitas vezes é possível resolver muitas coisas nos corredores, enquanto se toma um café ou por outras vias informais como, por exemplo, numa refeição refinada.
Peço desculpa, mas dói-me um pouco a barriga. Não porque, nos últimos tempos, tenha estado em jantares requintados com grupos de pressão deste ou daquele quadrante, mas porque a comida é para mim demasiado abundante ou demasiado escassa, conforme o ponto de vista. É demasiado abundante no sentido do que já disse o meu colega Velzen - do género "ou bebes ou te afogas" - ou demasiado escassa, no sentido de que, em relação aos compromissos, aceitam-se algumas propostas do Parlamento Europeu com pequenas alterações, com tão pequenas e nebulosas alterações em relação a palavras tão pequenas como "shall" ou "may" que logo a seguir são mudadas e que, de um momento para o outro, já não são para mim pequenas alterações.
Gostaria de, muito brevemente, salientar um ponto porque, durante todo este tempo, tive com o meu colega Harbour uma troca de informação e uma cooperação excelentes sobre o serviço universal. Gostaria de salientar apenas um ponto no âmbito dos serviços universais e, mais concretamente, a questão dos consumidores deficientes. Neste campo não estamos a dar quaisquer presentes. Vivemos numa sociedade que toma as medidas necessárias por razões económicas e solidárias. Trata-se antes de, após tantos anos, dar sinais importantes também neste domínio, para possibilitar às pessoas com deficiência, na qualidade de consumidores completamente integrados, o total acesso a esta sociedade da comunicação e da informação, visto que há vinte anos esta disponibilidade política, esta consciência política e esta vontade não existiam em absoluto com esta dimensão. Na verdade, só quis destacar este aspecto para mostrar a todos que confio no tempo. Mas isso não basta para acalmar as minhas dores de barriga.
Creio que, apesar desta dor de barriga, gostaria de aprovar este compromisso, porque sou, como todos os senhores deputados, a favor do mercado interno, e preferia que o mesmo já tivesse ficado concluído ontem e não apenas num futuro próximo. Mas também me associo aos "crucial points" , aos pontos nevrálgicos que já foram abordados pelos meus colegas e que, no compromisso, não significam realmente para mim uma solução: interoperabilidade, televisão digital, obrigação de transmissão, artigo 6º da directiva-quadro. Com esta comida abundante ou algo demasiado escassa, continuo ainda a pensar um ou dois milímetros à frente. Gostaria de ouvir o que V.Ex.ª terá ainda para nos dizer e, mesmo que me revolte o estômago, gostaríamos de lhe dizer que sim.

Crowley
Gostaria de agradecer aos relatores em nome do meu grupo e em nome do Parlamento pelo extraordinário trabalho que fizeram nos seus relatórios conjuntos. Quando olhamos para aquilo que o Conselho acordou em Lisboa e para a nova iniciativa europeia, em particular, e pensamos utilizar as vantagens que adviriam para a Europa da revolução das telecomunicações, vemos que existem aí muitas e excelentes oportunidades, mas que requerem uma ordem adequada, normas adequadas e uma regulamentação adequada que garantam a sua utilização para benefício de todos. Gostaria agora de felicitar, em particular, o Senhor Comissário Liikanen pelas medidas inovadoras que apresentou e pela forma como está a tentar trazer a Europa para o século XXI. Suponho que será adequado um homem com as suas origens fazer isso mesmo.
No entanto, há um grande número de perigos e riscos, e gostaria, nomeadamente, de abordar dois aspectos. Primeiro, há o aspecto do serviço universal - a obrigação universal de que o meu colega Malcolm Harbour falava. Vou adoptar uma perspectiva ligeiramente diferente. Existe um risco relacionado com a concorrência, com os novos regulamentos e normas que estão a ser introduzidos, de que haja uma escolha criteriosa dos mercados mais valiosos, das camadas mais valiosas, e que de repente as grandes zonas urbanas fiquem a ganhar, enquanto que as zonas rurais e periféricas ficam a perder.
Além disso, como Malcom Harbour referiu, há a questão do acesso dos deficientes. As empresas e instituições devem ser forçadas a adaptar os seus serviços para responderem às necessidades dos consumidores e, em particular, daqueles para quem a Internet e a revolução das telecomunicações podem abrir as maiores possibilidades, trazendo-os para o mundo real e para o diálogo.
Uma terceira área que gostaria de focar é o risco de criarmos novos analfabetos ou de abrirmos novas divisões entre aqueles que possuem computador e competências no domínio da electrónica e aqueles que não possuem. Temos actualmente uma população europeia que está a envelhecer: temos uma enorme população de meia-idade a envelhecer, que poderá não dispor da formação e das competências necessárias para se adaptar de forma útil aos computadores, ao comércio electrónico, etc. Aquilo que está a acontecer nas nossas escolas e fornecer acesso no ensino é muito importante, mas temos de conceber novas formas de trazer as pessoas de meia-idade e os mais idosos para este processo.
Finalmente, a iniciativa eSchola é excelente. Espero que possa ser alargada de forma a incluir pessoas mais velhas e zonas mais periféricas. O meu último ponto é que, quando se fala de consumidores, temos de garantir que falamos de todos os consumidores europeus e não só daqueles que vivem nas grandes zonas urbanas.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhores Relatores, penso que se deve, sem dúvida, subscrever o objectivo de fundo do pacote de propostas que nos preparamos para votar, ou seja, a consecução do mercado interno com o seu corolário de liberalização e instauração de um regime de verdadeira concorrência num sector de importância crucial para a Europa, para a sua economia e para o bem-estar dos cidadãos, que é o das telecomunicações. Considero, no entanto, que ninguém se pode iludir, nem sequer a Comissão, pensando que este pacote de propostas - que, no entanto, constitui um passo importante na direcção correcta - pode representar uma solução positiva e definitiva. Penso que não será assim; de facto, o destino do regulamento sobre o unbundling do local loop, apesar da quase unanimidade que o acompanhou, e as dificuldades inerentes à sua aplicação são disso testemunho.
Há uma contradição de fundo que persiste em muitos Estados-Membros, em particular naqueles em que ainda é forte o peso de empresas de telecomunicações de controlo público e onde, consequentemente, o Estado é, simultaneamente, árbitro e jogador. No âmbito de muitas administrações públicas, há um forte conflito de interesses que, em minha opinião, constitui um dos obstáculos mais sérios ao processo de liberalização do sector das TLC. Para mitigar os efeitos negativos das assimetrias existentes nos vários mercados nacionais, poderia ser útil confiar à Comissão um papel mais dinâmico de controlo e de orientação relativamente às autoridades nacionais de regulamentação, para além de criar mecanismos através dos quais as autoridades nacionais possam colaborar e coordenar-se. Por este motivo, os Radicais italianos apoiam a alteração apresentada pelo relator Brunetta. Poderia ser uma escolha oportuna, mesmo que não fosse a solução definitiva.
Se queremos um mercado das telecomunicações aberto, concorrencial e eficaz, há que satisfazer um requisito indispensável, ou seja, reduzir o peso dos Estados como gestores no sector das telecomunicações; o Estado e as administrações devem desempenhar um único papel: o papel, necessário, de reguladores. Desempenhar dois papéis - serem simultaneamente árbitros e jogadores - leva a um abrandamento e ao risco de o processo de liberalização fracassar.

Chichester
Senhor Presidente, a importância do pacote no seu conjunto é clara, tanto no que se refere a uma grande indústria europeia como aos seus clientes e utilizadores. Mas estaremos a andar suficientemente depressa de forma a conseguirmos acompanhar um mercado em rápida evolução?
Gostaria de felicitar os meus colegas, em especial do Grupo PPE-DE, por termos chegado a este ponto em que uma grande parte da posição do Parlamento foi incluída no texto do Conselho. Congratulo-me em particular com os progressos realizados no artigo 4º da directiva-quadro, que fazem com que o princípio dos recursos contra as decisões da autoridade reguladora nacional relativamente à substância de uma questão, e não apenas à correcção do procedimento, tenha sido aceite. Isso proporciona algum conforto aos operadores e cria uma situação mais equilibrada. Congratulo-me também com as medidas para melhorar o artigo 6º dessa directiva, de forma a conseguir um quadro regulamentar mais uniforme entre os Estados-Membros, através do requisito de cooperação e coordenação entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão. Pessoalmente, prefiro a abordagem voluntária para adoptar normas comuns em matéria de tecnologia de televisão digital, do que tentar impor uma solução. Penso que deve ser o mercado a fornecer a resposta.
O pacote, tal como foi agora formulado, representa uma grande melhoria relativamente à proposta original, mas pretendemos ainda que a preocupação dos consumidores relativamente aos níveis de concorrência e serviço seja abordada através de uma transição mais rápida para um verdadeiro mercado interno, orientado por normas concorrenciais gerais.

McCarthy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Harbour, pela forma pragmática e cooperante como trabalhou na directiva relativa ao serviço universal. Em particular, os seus esforços para conseguir obter um consenso fizeram com que as alterações do Grupo Socialista - tanto no sentido de reforçar as disposições de transporte ( "must carry" ) como de conceder maiores direitos de acesso aos utilizadores deficientes - fossem levadas à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
O ritmo acelerado da evolução tecnológica no sector das telecomunicações exige que a legislação acompanhe esse ritmo. Mas tem também que reflectir as crescentes expectativas dos utilizadores e dos consumidores relativas a um conjunto mínimo de serviços a preço razoável, garantindo o acesso para todos. A revolução das telecomunicações veio aumentar as expectativas dos consumidores. É nosso dever responder a essas expectativas, garantindo que o quadro legislativo comunitário possa assegurar a concorrência, proporcionando benefícios para os consumidores.
Os consumidores, por exemplo, não beneficiaram da existência de múltiplos concorrentes no mercado dos telefones móveis. As tarifas não desceram em conformidade com a descida dos custos de gestão das redes, o que no Reino Unido levou agora a um inquérito da Oftel (Office of Telecommunications - Secretaria de Telecomunicações) e a uma investigação por parte da Comissão Europeia. Esta directiva tem de garantir um acesso universal genuíno e permitir estendê-lo a todos os utilizadores, em particular àqueles que têm necessidades sociais especiais, àqueles que têm rendimentos baixos e àqueles que têm deficiências. Se não existirem por toda a Europa suficientes garantias de acesso a telefones públicos, a serviços de anuários e a opções de programas electrónicos, os deficientes serão excluídos das novas oportunidades. Só no meu país, dois milhões de invisuais e de pessoas com deficiência visual poderão beneficiar desta directiva, se o Conselho e a Comissão aceitarem as nossas alterações.
Finalmente, no que se refere às disposições relativas à obrigação de transporte ( "must carry" ), temos de encontrar uma forma de permitir a transmissão de serviços e canais de interesse público nas plataformas de cabo e satélite. Se não o fizermos, receio que o futuro da televisão por satélite possa ser dominado pela cultura televisiva dos concursos com donas de casa que se despem, esmagando assim os programas educacionais e de interesse público. Sejamos claros. A alteração 26 não facilita a vida aos canais generalistas no que se refere aos serviços de acesso condicional nem mesmo no que se refere a impor ou decretar isso. O facto é que as condições de mercado nem sempre proporcionam transporte ( "must carry" ). É adequado permitir aos Estados-Membros que intervenham se e quando for apropriado fazê-lo. Estou em crer que a Comissão e o Conselho verão as vantagens de apoiar esta posição.
Somos a favor de um acordo rápido, mas isso dependerá de o Conselho e a Comissão aceitarem as nossas alterações, que constituem uma tentativa genuína e empenhada de garantir que o admirável mundo novo das comunicações electrónicas seja genuinamente universal.

 Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, se conseguirmos chegar a um acordo esta semana, será uma das poucas vezes em que são respeitados os prazos previstos pelo Conselho Europeu. Esta é uma boa razão para tentarmos obter resultados neste domínio, ao contrário do que tem acontecido, por vezes, com outras decisões relativas à liberalização.
Gostaria de agradecer especialmente ao relator, senhor deputado Malcolm Harbour, com quem colaborei de perto. Concordo com os oradores que afirmaram estarmos perante normas que são importantes para os utilizadores deficientes. Houve ocasiões em que me senti envergonhada por as nossas normas não serem tão avançadas como as de outros grandes mercados. Gostaria também de subscrever o que disse o senhor deputado Malcolm Harbour a propósito do princípio must carry (obrigações de transporte). A intensidade com que temos debatido as questões relativas à televisão nestas últimas semanas demonstra que é totalmente impossível fazer distinções entre o conteúdo e os princípios que tínhamos no nosso primeiro debate sobre as convergências. Estamos a falar de importantes valores culturais, em nome dos quais deverá ser permitido à Comissão e aos Estados-Membros desviar-se mesmo das mais rigorosas regras de natureza comercial.
Devemos apoiar o compromisso proposto no relatório do senhor deputado Paasilinna. Neste caso, espero que a Comissão aplique também uma política de concorrência mais justa entre países grandes e pequenos do que aquela que temos visto até agora, de modo a que possam existir mercados mais pequenos e alternativos. Este é um aspecto que não tem tido a atenção que merece.
Passemos agora à questão da televisão digital. Lamento sinceramente a posição do Conselho a respeito do API (interface de programação de aplicação) para os receptores digitais. O Parlamento Europeu pronunciou-se, em muitas ocasiões, claramente a favor de uma norma aberta, comum e aprovada. Neste caso, não existe um mercado, como acontece em relação a muitas outras questões. Por isso, não se pode andar à procura do mercado. Espero que, antes da votação de quarta-feira, a Comissão nos venha dizer que medidas tenciona tomar, e quando, para garantir a interoperabilidade e uma verdadeira liberdade de escolha para os consumidores. Espero, portanto, que a Comissão produza uma declaração antes de votarmos, na quarta-feira. Esta é uma questão importante para a competitividade deste sector em relação aos outros sectores das telecomunicações.

Hieronymi
Senhor Presidente, partilho expressamente dos agradecimentos dirigidos à Comissão, ao Conselho e a todos os colegas. Graças ao seu empenhamento, deram um impulso considerável ao mercado das telecomunicações na União Europeia. Mas ao contrário do que a palavra sugere, atrás do mercado das telecomunicações esconde-se algo que não é suficientemente considerado, especialmente na posição agora apresentada pelo Conselho. Trata-se da televisão digital. Muito me apraz que não só a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, cujas reflexões apresento aqui, mas também a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, tenham chamado unanimemente a atenção para o facto de que não é suficiente tentar evitar apenas com palavras o perigo de um fosso digital na União Europeia. Não me refiro agora ao acesso para pessoas com deficiências, onde penso que se fizeram realmente progressos importantes. Refiro-me ao princípio do acesso digital para todos, que também pressupõe a interoperabilidade dos aparelhos, das interfaces de programação de aplicações e dos serviços.
Sem deixar de louvar expressamente a Presidência belga por tudo o resto, lamento que a desvantagem deste resultado seja a seguinte: lançadas as traves-mestras para a igualdade de acesso à televisão digital através do mesmo modelo, precisamos, naturalmente, de um desenvolvimento equilibrado do mercado e da obrigação do serviço de interesse geral, dois aspectos que a Comissão da Indústria, da Investigação, do Comércio Externo e a Comissão do Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tiveram em consideração na sua resolução. Daí, o apelo urgente ao Conselho para que o bem cultural da igualdade de acesso para todos seja tido em consideração de forma ponderada. Dêem, por favor, um retoque neste ponto e então todos nós o aprovaremos com todo o gosto.

Glante
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, utilizando livremente o lema "já foi tudo dito mas não por mim" quero, a propósito de dois pontos, sublinhar simplesmente o que disseram os oradores que me precederam. Pertenço àquela minoria que, na primeira leitura, não estava satisfeita com o artigo 6º da directiva-quadro. O compromisso agora apresentado merece também a minha aprovação. Penso que se conseguiu encontrar um equilíbrio entre a proximidade do mercado dos reguladores nacionais e o veto, o direito de objecção por parte da Comissão, a fim de impulsionar o mercado interno, pois somos todos a favor dele, inclusive nós. Vemos ainda aqui uma fragmentação dos mercados.
Quero ainda pronunciar-me em termos genéricos sobre o procedimento. Tratando-se, por certo, de um mercado em constante mutação, de uma tecnologia em rápida evolução, procurámos ter isso em conta, negociando com uma certa fluidez. Mas quero apenas deixar, mais uma vez, uma palavra de advertência. Como Parlamento - e isto diz-nos respeito - não devíamos deixar que nos privem sempre, sem mais nem menos, dos direitos que temos no processo legislativo. Compreendemos que tal aconteça uma vez por outra, quando é realmente necessário, mas penso que isso deve ser a excepção.
Gostaria ainda de salientar um ponto. A oradora precedente chamou a atenção - e eu, na qualidade de membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, não posso deixar de o salientar, - para o facto de que um modelo único e a interoperabilidade da televisão digital não são apenas uma questão de ordem político-industrial mas também uma questão que diz respeito ao consumidor. Prometi sempre aos meus consumidores, às cidadãs e aos cidadãos que represento, que iríamos providenciar por um modelo através do qual pudessem captar tudo o que desejassem com um único aparelho, sem necessidade de instalarem vários aparelhos. Penso que ainda temos de avançar bastante mais nesta via. Gostaria de sublinhar precisamente o que afirmou a oradora precedente, a deputada Hieronymi. Talvez a Comissão e o Conselho possam saltar por cima das pequenas sombras no compromisso sobre a televisão digital. Então seria para mim muito mais fácil aprovar o pacote no conjunto. Com isto termino a minha intervenção, assinalando que cumpri o tempo que me foi dado para usar da palavra.

Clegg
Senhor Presidente, parece-me que o resultado serve para justificar o método comunitário. Uma grande parte do processo foi desencadeado e accionado pelas declarações da Cimeira de Lisboa, mas nada teria acontecido se essas declarações não tivessem sido transformadas em excelentes e exequíveis propostas da Comissão. Foram então impelidas para a frente através de um admirável trabalho transpartidário por parte dos relatores deste Parlamento e fixadas em resultado de competências negociais inovadoras por parte da Presidência belga e do Senhor Ministro Daems - que conseguiram até incluir um roteiro gastronómico de Bruxelas nos seus valorosos esforços para obter um consenso. Esta combinação conseguiu congregar os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais - algumas delas gritando e barafustando - numa abordagem pan-europeia exequível.
Parece-me que este resultado pode proporcionar algumas lições para a Cimeira de Barcelona do próximo ano: se quisermos avançar com a agenda das reformas económicas neste sector e noutros, teremos de continuar a confiar no método comunitário que já deu provas e não recorrer ao intergovernamentalismo que, francamente, estava implícito em muito daquilo que o Conselho parecia sugerir nas posições negociais que adoptou relativamente a este pacote.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o presente pacote representa na realidade uma das prioridades da Presidência belga e gostaria de lhe apresentar as minhas felicitações pelo empenhamento com que fez avançar o processo. Precisamos de compromissos razoáveis e precisamos deles bem depressa. Este mercado está em constante evolução e, por isso, precisamos de procedimentos de decisão rápidos, que permitam adoptar decisões vinculativas e, sobretudo, melhorar a segurança jurídica. Este é com efeito um dos requisitos para investimentos a longo prazo, que é exactamente aquilo de que precisamos na actual conjuntura.
Recordo apenas que, de momento, só na Áustria temos 80 processos pendentes, dos quais somente dois foram decididos pelo Supremo Tribunal. Este não pode ser o caminho certo do futuro. No que respeita à directiva relativa à autorização, trata-se, na minha opinião, de uma harmonização muito positiva, em que, ao mesmo tempo, devem ser garantidos os direitos de passagem. Tem de ser possível contar com a ajuda das autoridades para fazer valer esses direitos, já que se paga por isso. No que respeita à directiva relativa ao acesso, o livre acesso às interfaces assume uma importância especial. Não se deve subestimar, de futuro, a importância da independência dos operadores alternativos, particularmente no que se refere às interfaces. Para as pequenas e médias empresas é particularmente importante que no futuro continue a ser possível um desenvolvimento dinâmico neste domínio.
No que se refere ao serviço universal, precisamos de definições claras das condições a que o mesmo deve obedecer, especialmente a fim de se saber quais são os aspectos que o operador deve financiar e quais são os que devem ser financiados pelo Estado, e, neste último caso, será necessário decidir se deve ou não haver um concurso público.
Creio que estes passos no sentido da liberalização são de grande importância para o cidadão, quer no mercado único, quer no mercado nacional. Com efeito, não posso explicar aos meus cidadãos a diferença entre uma chamada telefónica de Kehl para Estrasburgo ou de Estrasburgo para Paris. Creio que neste aspecto ainda há muito para fazer.

Read
Senhor Presidente, espero sinceramente que mesmo nesta fase tardia, mesmo no último momento, consigamos obter um compromisso entre as três Instituições relativamente a este pacote. Houve quem mencionasse as conclusões da Cimeira de Lisboa, mas uma conclusão é necessária também por outras razões: as necessidades de clareza por parte da indústria relativamente às novas regras, a necessidade por parte dos cidadãos europeus de serviços de telecomunicações competitivos, eficientes e baratos, as necessidades das empresas da UE em termos de educação, investigação e aplicações sociais.
Gostaria em particular de ser esclarecido relativamente aos direitos dos utilizadores deficientes e de colocar uma questão específica à Comissão no que se refere ao texto de compromisso da Presidência. Isto é importante, não só por razões sociais, mas também em termos do acesso ao emprego por parte dos utilizadores deficientes. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Liikanen se, na sua opinião, o compromisso da Presidência inclui os princípios contidos tanto na directiva-quadro como na directiva relativa ao serviço universal. Houve críticas severas por parte dos utilizadores deficientes relativamente à não implementação da directiva RTTE e este é um ponto fundamental para muitos de nós. O Parlamento apoiou muito justamente a existência de poderes cuidadosamente delineados para a Comissão e compreende também que alguma qualificação é essencial. Há necessidade de normas claras aplicadas de forma consistente no âmbito das autoridades reguladoras nacionais e entre as autoridades reguladoras. Também os poderes da Comissão têm de ser circunscritos e limitados no tempo, como de facto o foram nas alterações feitas pelo Parlamento e no compromisso da presidência. Espero sinceramente que, quando votarmos na quarta-feira, tenhamos chegado a um acordo entre os grupos políticos e entre as três Instituições.

Gill
Estes relatórios vão desempenhar um papel essencial, não só na construção do futuro das telecomunicações mas também na garantia de uma maior escolha em termos de concorrência no mercado europeu. Mais importante ainda, espero que contribuam de alguma forma para os nossos esforços em direcção à sociedade do conhecimento, para reduzir o fosso que separa aqueles que têm acesso à tecnologia da informação e aqueles que não têm.
Falo da directiva relativa ao acesso e interligação que foi alargada para fornecer um quadro pró-competitivo e harmonizado de forma a estimular as infra-estruturas de rede e a interoperabilidade dos serviços. Espero que possa garantir que os estrangulamentos do mercado não restrinjam o aparecimento e crescimento de serviços inovadores, especialmente para pessoas com deficiências, e de serviços que beneficiem os utilizadores e os consumidores.
Para atingir estes ambiciosos objectivos, precisamos em primeiro lugar de conseguir influenciar a forma como os Estados-Membros regulam o acesso e a interligação, e, em segundo lugar, precisamos que os operadores PMS concedam a outros operadores de rede facilidades de interligação de forma transparente.
Uma área em que tivemos problemas, e em que a abordagem harmonizada entre os membros foi difícil de obter nos termos do actual quadro, foi a itinerância (roaming) internacional e a terminação de chamadas em redes móveis. Sei que esta directiva poderá não ser o sítio ideal para uma informação tão pormenorizada, mas no entanto, e na ausência de qualquer movimento por parte dos operadores, considero que é importante para nós sublinhar esta questão. O facto é que o custo da terminação de chamadas em redes móveis é dez vezes superior ao da terminação de chamadas em redes fixas.
Posso compreender alguns dos problemas relativos à itinerância (roaming) internacional, mas as diferenças são demasiado grandes para serem credíveis em termos dos custos reais envolvidos e, para o mesmo serviço, existe na Europa um vasto leque de preços. O país mais caro é quase duas vezes mais caro que o mais barato. Quero tentar garantir que, quando estamos a considerar um campo neutro e um mercado único, os preços de retalho se baseiem nos custos e sejam transparentes, e beneficiem os consumidores, especialmente as PME, que estão a tentar ganhar acesso por toda a Europa e tirar partido do mercado único.
Espero que a Comissão tenha mais sucesso do que teve aquando da implementação da directiva relativa ao lacete local em todos os 15 Estados-Membros, porque esta directiva precisa de ser implementada imediatamente, uma vez que preços mais baixos, uma escolha mais vasta e melhores serviços são uma prioridade absoluta para a UE, se queremos construir uma Europa mais abrangente socialmente e a uma só velocidade.

Westendorp y Cabeza
Senhor Presidente, percorremos desde a realização do Conselho Europeu de Lisboa um longo caminho num lapso de tempo relativamente breve. As três Instituições, Conselho, Parlamento e Comissão, estavam cientes de que o factor tempo é vital para uma das tecnologias que acusa uma mais rápida evolução.
A directiva sobre o comércio electrónico já foi aprovada, bem como o regulamento relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local - que, refira-se, ainda não foi plenamente cumprido pelos Estados-Membros -, mas, presentemente, o negócio das telecomunicações, que aparentava ser um negócio seguro, está a tornar-se cada vez mais problemático, sendo que nem os próprios consumidores estão a poder beneficiar do mesmo. É necessário, pois, definir um novo quadro. O pacote de directivas que temos diante de nós dá resposta a essa necessidade.
Não está em causa regular mais. Está em causa regular de forma suficiente, respeitando um equilíbrio entre operadores e consumidores. Mas, acima de tudo, está em causa regular de forma idêntica, regular de forma igual, com vista a evitar a situação a que se tem assistido, ou seja, uma fragmentação do mercado interno. Foi esta razão que levou o Parlamento a tentar dar solução a esta questão, que levou o Conselho, na sua posição comum, a apresentar uma contra-oferta, que eu considero que não reunia os mínimos exigíveis; a Presidência conseguiu agora um pacote que assegura esses mínimos.
O que nos é proposto não é, evidentemente, o ideal, não é aquilo que todos gostaríamos de obter, mas, como se costuma dizer, o óptimo é inimigo do bom, e, tendo em consideração a confiança dos operadores, tendo em consideração a necessidade de que haja um filtro na Comissão que dê solução aos problemas do mercado interno, e também - por que não dizê-lo - tendo em consideração uma boa imagem do funcionamento das nossas Instituições, recomendo a aprovação deste pacote legislativo.

Junker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, para além de todos estes elogios, aos quais também gostaria de me associar, fica ainda algo por esclarecer e que também já foi referido. Falo na qualidade de relatora de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos sobre as directivas relativas à autorização e ao espectro de radiofrequências, bem como na qualidade de relatora-sombra do meu grupo sobre a directiva-quadro.
Todos os relatórios foram aprovados por unanimidade na Comissão para a Cultura, tendo conseguido que os aspectos essenciais da nossa posição fossem tidos em consideração pela comissão competentes quanto à matéria de fundo. No Conselho, pelo contrário, todos os desejos da nossa comissão foram ignorados, o que é verdadeiramente decepcionante. Para irmos ao cerne da questão: mesmo que o pacote de directivas em debate seja designado, de forma abreviada, por "pacote-telecom" , há que referir expressamente que não se trata, de forma alguma, apenas de questões de telecomunicações em sentido restrito. Na prática, a convergência técnica leva a que as ofertas electrónicas não se distingam somente pelo meio de distribuição e do aparelho de recepção, mas, dito de modo mais concreto, do nosso ponto de vista, trata-se acima de tudo da televisão digital e de outras ofertas relevantes em termos jornalísticos.
Por isso, o objectivo da Comissão para a Cultura é assegurar que a diversidade cultural da Europa, em toda a sua dimensão, encontre um lugar nas redes e não fique sujeita exclusivamente às leis do mercado e da concorrência. Isto significa que, do nosso ponto de vista, a questão da interoperabilidade e da obrigatoriedade de transmissão é irrenunciável. Só assim os Estados-Membros e os operadores que participam no mercado terão a segurança jurídica que lhes permite garantir as ofertas de interesse geral, e só desta maneira fica assegurada, tanto do lado da oferta como do lado da procura, a possibilidade de todos e todas acederem a toda a gama de ofertas.
É evidente que não compete à Europa determinar os conteúdos, mas compete-lhe impedir que o comércio aniquile a cultura. No fim de contas, a renúncia à interoperabilidade não só é restritiva em termos culturais como ainda é prejudicial ao mercado interno. Por isso, o compromisso do Conselho não é de maneira alguma suficiente e partimos do princípio de que neste aspecto ainda vai haver mexidas.

De Rossa
Senhor Presidente, como todos os presentes nesta assembleia, ou pelo menos a maior parte deles, eu quero um mercado único. Mas não quero um mercado em que as regras da concorrência sejam soberanas. A regulamentação é necessária, tanto a nível económico como social. Se não houver concorrência, não há inovação de serviços, mas se houver uma concorrência selvagem, também não há inovação de serviços. Por isso, é necessário um bom equilíbrio. Assim, gostaria de lembrar à Comissão e ao Conselho que o Parlamento lhes está a oferecer uma oportunidade de melhorarem o equilíbrio do pacote que está perante eles, e gostaria de os exortar a aceitarem as propostas apresentadas pelo Parlamento.
Por coincidência, a Comissão apresentou hoje um documento de trabalho sobre o desempenho das indústrias que fornecem serviços de interesse económico geral, e que inclui também as telecomunicações. Esse documento indica que, de um modo geral, a liberalização está a ter um efeito líquido benéfico, mas gostaria de dizer à Comissão que tem de apresentar muito mais material de investigação e provas concretas relativamente aos sectores específicos para me convencer de que isso é verdade em todos os casos.
Finalmente, gostaria de advertir a Comissão para a necessidade urgente de ter em conta as suspeitas que existem relativamente à fixação de preços no que se refere às chamadas de itinerância (roaming) dos telefones móveis.

Martin, Hans-Peter
) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, sempre que termina um debate e é aprovado um pacote tão importante como é o caso deste "pacote-telecom" , deve ser-nos permitido olhar para o futuro. Neste caso levantam-se de imediato algumas interrogações. Pode a Comissão avaliar desde já em que medida o mercado se vai alterar, e não apenas no sentido de um aumento da concorrência? Que efeitos são de esperar no mercado de trabalho? Com base no pacote que vai ser aprovado, já se pode prever se o abismo digital vai, efectivamente, diminuir? Não lhes parece que as medidas que vão agora ser aplicadas constituem uma situação ideal para melhorar a transparência, tanto em relação aos custos como em relação aos utilizadores? Com efeito, já estamos a sentir que através das novas directivas vamos ter de lidar com um fluxo de informações confusas acerca das taxas de telecomunicações, e a transparência no âmbito da economia deveria ser, sem dúvida, pelo menos tão importante como o é na política.

Dehousse
O Conselho e a Comissão exerceram uma pressão considerável sobre o Parlamento para que a sua proposta fosse considerada gravada no mármore. No entanto, foram apresentadas oito alterações por parte de alguns deputados, de cinco grupos diferentes, o que, ao invés, prova o carácter insuficiente do texto de base.
Os signatários destas alterações, aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, desejam nomeadamente que, numa preocupação de neutralidade técnica, as obrigações de transporte, o must carry, se apliquem igualmente no que diz respeito ao satélite, aos sistemas de acesso condicional e às empresas que fornecem o acesso a plataformas de televisão digital. Solicitamos, em nome da coerência jurídica, que os sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos sejam igualmente integrados no número 2, objectivo da alteração 26, a única apresentada pelo nosso grupo. Senhor Ministro, permitimo-nos insistir: gostamos muito, como os demais, dos discursos sobre a redução da fractura digital, mas gostaríamos que o Parlamento fosse autorizado, de tempos a tempos, a exercer um poder de co-decisão.

Koukiadis
Senhor Presidente, os serviços electrónicos constituem um bem público numa sociedade do conhecimento moderno. Por conseguinte, os serviços de boa qualidade e economicamente acessíveis, independentemente da localização geográfica e das particularidades pessoais dos utilizadores, devem ser combinados com as exigências da concorrência, mas devem ter como principal objectivo assegurar o acesso universal. Assim, é correcto dar-se uma ênfase especial à facilitação do acesso das pessoas com deficiência.
A consulta dos utilizadores constitui uma condição necessária para assegurar as melhores regulamentações do ponto de vista específico. Devo saudar de um modo especial a alteração segundo a qual os Estados-Membros têm o dever de proceder a uma consulta pública com vista à definição de utilizador deficiente. Isso significa que se deve iniciar um amplo diálogo com os diferentes representantes dos deficientes, em função das suas particularidades.
Logo, é necessário dar uma ênfase especial às medidas destinadas a utilizadores deficientes, como a concessão de um telefone público de teletexto, ou medidas semelhantes para surdos ou pessoas com problemas da fala. Além disso, a partir do momento em que é aceite esse parâmetro, em simultâneo com as normas relativa à prestação de serviços em geral, deverão desenvolver-se também normas sobre a prestação de serviços a pessoas deficientes, porque só assim teremos a possibilidade de controlar o nível de acesso dessas pessoas aos serviços electrónicos.

Liikanen
. (EN) As quatro directivas que estão hoje perante vós, juntamente com a decisão espectro de radiofrequências, constituem o novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas - uma pedra angular da estratégia eEurope, a sociedade da informação para todos, acordada no Conselho Europeu de Lisboa.
Desde Lisboa, sucessivos Conselhos Europeus apelaram para a Comissão, o Conselho e o Parlamento a fim de que garantissem a entrada em vigor do novo quadro até ao final o corrente ano. Ainda nos faltam duas semanas. O tempo não é muito, mas a UE tem ainda a possibilidade de cumprir este prazo. Como a Presidência nos afirmou aqui hoje, o pacote de alterações de compromisso que está hoje perante vós desfruta de um vasto apoio a nível do Conselho.
É claro que se trata de um compromisso. Ninguém consegue obter tudo o que queria - nem o Parlamento, nem o Conselho, nem a Comissão. No entanto, a Comissão considera que se trata de um compromisso equilibrado. A minha opinião é a de que nenhuma das instituições conseguirá obter mais em sede de conciliação.
O acordo relativamente a este pacote irá enviar um sinal positivo importante para o exterior. Todos sabemos que os últimos tempos têm sido difíceis para o sector das comunicações. Um acordo antecipado sobre este pacote constituirá um incentivo bem-vindo.
O pacote vai ter um impacto positivo no sector de muitas maneiras diferentes. O novo quadro vai desregulamentar, exigindo aos reguladores uma progressiva eliminação da regulamentação à medida que esta se for tornando desnecessária, de forma a que regulamentem apenas quando ocorrer uma falha de mercado. Desta forma, o pacote proporciona uma transição para o objectivo final que todos partilhamos: confiança nas leis da concorrência para controlarem o poder de mercado no sector das comunicações electrónicas.
O novo quadro simplifica e desregulamenta os regimes nacionais de licenciamento, eliminando o anterior controlo regulador sobre o acesso ao mercado para o fornecimento de rede e serviços e concentrando esses controlos apenas nos recursos de frequência e numeração.
Preserva e reforça o serviço universal, estabelecendo o justo equilíbrio entre os direitos dos utilizadores e a necessidade de não impor um peso desmesurado aos operadores. Em particular, torna claro que o acesso funcional à Internet é uma parte fundamental do pacote de serviços que têm de ser disponibilizados a preços razoáveis a todos os cidadãos da UE. O senhor deputado Martin colocou-me uma questão relativamente ao impacto desta solução para a divisão digital e o emprego. É muito claro que o serviço universal tem um impacto fundamental em termos de disponibilidade. Mas precisamos também de medidas de política que se concentrem nas competências de todos os cidadãos e nos conteúdos. Precisamos de disponibilidade a baixo preço; precisamos de competências e de conteúdos na língua de cada um, de forma a colmatar a divisão digital.
Finalmente, e de forma crucial, o novo quadro, com as alterações contidas no pacote de compromisso, incluiria as garantias necessárias para assegurar uma actuação consistente dos reguladores em toda a UE, de forma a que as empresas possam esperar ser tratadas da mesma forma em situações semelhantes em toda a UE. Aqui, gostaria de agradecer em particular o forte apoio do Parlamento Europeu, sem o qual não teríamos conseguido chegar a este tipo de compromisso com o Conselho.
Vou explicar a forma como o pacote de compromisso aborda as três questões fundamentais que dominaram o debate entre o Conselho e o Parlamento durante a segunda leitura: o direito de recurso (artigo 4º), o mecanismo de transparência (artigo 6º da directiva-quadro), incluindo matérias relacionadas com o espectro de radiofrequências, e, finalmente, a interoperabilidade do equipamento de TV digital - uma questão que foi levantada por muitos colegas esta noite.
Relativamente ao direito de recurso, o pacote de compromisso adopta a linha do Parlamento, exigindo aos Estados-Membros que garantam que os méritos da causa são devidamente tomados em consideração.
No que diz respeito ao mecanismo de transparência, o pacote de compromisso vai muito longe no sentido da posição do Parlamento e da Comissão. O texto dá à Comissão plenos poderes para requerer às autoridades reguladoras nacionais que retirem projectos de medidas em áreas-chave ligadas ao funcionamento do mercado único: definição de mercados e designação, ou não, de actividades com poder de mercado significativo (PMS) . As decisões da Comissão estão sujeitas a um procedimento de comité consultivo.
O espectro de radiofrequências está coberto pelo nº 2 do artigo 6º, no qual se solicita aos reguladores que cooperem uns com os outros para garantir uma aplicação consistente do quadro regulamentar. O compromisso não prevê plenos poderes de intervenção para a Comissão nesta matéria. No entanto, a Comissão considera que esta disposição, juntamente com a decisão espectro de radiofrequências, irá melhorar a coordenação das questões relacionadas com a política de espectro de radiofrequências por toda a UE.
No que se refere à decisão espectro de radiofrequências, a Comissão está muito satisfeita com a proposta de compromisso, já que os objectivos principais perseguidos na proposta original da Comissão são cumpridos. A adopção desta decisão sob esta forma constituiria um grande passo em frente. Além disso, ela demonstra de que maneira as posições sobre esta importante questão evoluíram, dado o fracasso, ainda há bem pouco tempo, de propostas legislativas de teor semelhante.
A decisão espectro de radiofrequências na sua forma actual vai criar um quadro geral e permanente para abordar a política relativa ao espectro de rádio e as questões jurídicas no contexto de todas as áreas relevantes da política comunitária. Reflecte, pois, a crescente importância do espectro de radiofrequências no contexto dos objectivos de política comunitária que dependem da disponibilidade e da gestão eficiente das frequências, enquanto recurso vital para o fornecimento de aplicações de tecnologia sem fios importantes do ponto de vista económico e social, no sector das comunicações electrónicas, dos transportes, da radiodifusão e outros.
A decisão espectro de radiofrequências torna possível tomar medidas adequadas para garantir a eficaz utilização e gestão do espectro. Proporciona também medidas de implementação técnica para serem adoptadas ao abrigo desta decisão, enquanto mecanismo de garantia da segurança jurídica. Muitos deputados deste Parlamento levantaram a questão da televisão digital. Compreendemos claramente a mensagem do Parlamento. No que se refere à interoperabilidade em termos de TV digital, o pacote de compromisso vai no sentido da posição do Parlamento, apropriando-se de uma grande parte do texto do Parlamento Europeu. Um novo artigo e o correspondente considerando serão inseridos na directiva-quadro, abordando especificamente a interoperabilidade dos serviços de televisão interactiva digital.
Vai impor aos Estados-Membros a obrigação de incentivarem o uso de interfaces abertas de programas de aplicações pelos operadores de plataforma e fabricantes de equipamento. Além disso, exigirá também aos Estados-Membros que incentivem os proprietários de API a disponibilizarem, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, toda a informação necessária para permitir aos fornecedores de serviços fornecerem de facto todos os serviços suportados pelas Interfaces de Programas de Aplicação (API).
É claro que uma obrigação de incentivar não vai tão longe como uma obrigação de garantir. Mas - e sublinho isto - as disposições do artigo 16º relativamente à normalização permitem que as normas sejam tornadas obrigatórias um ano depois da entrada em vigor da directiva, se a interoperabilidade não puder ser garantida através da utilização de normas voluntárias. A combinação destas duas disposições constitui um passo em frente rumo à interoperabilidade da televisão digital, que todos concordamos ser um resultado desejável para os consumidores europeus. O artigo 16º significa que, um ano depois da entrada em vigor da directiva, a Comissão tem de organizar consultas públicas e depois propor o procedimento de comitologia, seguido pela adopção pela Comissão. Além disso, uma vez que compreendemos realmente a grande vontade do Parlamento Europeu de avançar com a interoperabilidade, a Comissão está pronta para começar a promover activamente as normas europeias de interoperabilidade com todas as partes interessadas.
A senhora deputada Read e o senhor deputado Fitzsimons levantaram hoje aqui a questão dos deficientes. Em primeiro lugar, no que se refere às alterações relativas aos deficientes, a maior parte delas foram aceites na posição do Conselho, excepto talvez duas, que coincidem com o texto do Conselho. Em segundo lugar, estou pessoalmente convencido de que as tecnologias da informação nos permitem agora, mais do que anteriormente, proporcionar oportunidades iguais aos deficientes. Ao tornarmos a sociedade melhor para os deficientes, tornamo-la melhor para todos nós. Na semana passada, tivemos a conferência sobre tecnologias da sociedade da informação, na qual a senhora deputada Read também participou, e onde vimos novas aplicações fantásticas que vem facilitar a vida dos deficientes. É absolutamente necessário incentivar a sua utilização. O mesmo aconteceu com a conferência sobre governo electrónico (e-government). Continuamos a avançar segundo estas linhas. A recomendação sobre orientações de acessibilidade por parte da Comissão, há algumas semanas atrás, é mais um exemplo.
No que se refere à ligação entre a directiva RTTE e este pacote, estamos prontos a considerar e analisar essa questão. Voltarei a isso mais tarde.
Um pacote de compromisso é sempre um compromisso. Nenhuma instituição consegue obter tudo o que queria. Mas este compromisso é equilibrado. Representa um justo equilíbrio entre as opiniões do Conselho e do Parlamento. Como tal, a Comissão recomenda que esta assembleia o aceite.
A Comissão vai transmitir aos serviços parlamentares a sua posição detalhada sobre as alterações, incluindo aquelas que não foram abrangidas pelo compromisso do Conselho.
Finalmente, agradeço ao Parlamento Europeu e à Presidência a sua colaboração muito estreita e substancial relativamente a este dossier. Os meus agradecimentos em particular aos relatores, a senhora deputada Niebler e os senhores deputados Paasilinna, Harbour e Brunetta, relatores sobre as cinco directivas relativas às telecomunicações, assim como ao presidente da comissão, o senhor deputado Westendorp y Cabeza.
Mas não quero esquecer os relatores-sombra e todos os outros deputados do Parlamento Europeu que participaram tão activamente na discussão do pacote das telecomunicações. Foi um excelente exemplo de como o método comunitário pode funcionar no seu melhor. Tratou-se de um pacote jurídico extremamente difícil e toda a gente teve o seu papel a desempenhar. Trabalhámos no sentido da mesma solução de compromisso e - se ela passar esta semana - fizemo-lo muito rapidamente.
O resultado disto será a Europa poder dispor, no futuro, da legislação mais moderna e tecnologicamente neutra. Estou certo de que isso será positivo em termos de emprego, de crescimento, de igualdade de acesso para todos. Espero que este pacote seja aceite esta semana no Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Informo as senhoras e os senhores deputados que os serviços da Mesa têm à vossa disposição as listas das alterações aceites e não aceites pela Comissão. Qualquer membro da Câmara que pretenda ter acesso a esta lista pode solicitá-la junto dos serviços da Mesa, que lha facultará.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30.

Assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0422/2001) do deputado Bushill-Matthews, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego (COM(2001) 399 - C5-0459/2001 - 2001/2183(COS)).

Bushill-Matthews
. (EN) Este é o segundo relatório do Parlamento sobre a iniciativa a favor do crescimento e do emprego, que é um programa plurianual. Mas é também, talvez de forma pouco habitual, o segundo neste ano civil e a razão para este facto é que o relatório de 1999 foi atrasado até Janeiro deste ano, essencialmente porque a Comissão foi de certo modo lenta - um ponto que me recordo de ter observado no meu discurso em Janeiro. Este ano, sinto-me muito satisfeito por poder dizer que a Comissão produziu um relatório muito completo e, de um modo geral, muito melhor, e gostaria de lhe agradecer pela cooperação demonstrada.
Ironicamente, desta vez o tempo foi mais um problema do Parlamento e isso ficou em parte a dever-se ao facto de a Comissão da Indústria ter decidido que queria emitir um parecer e ter escrito à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicitando que a votação em comissão fosse adiada. A votação foi adiada e depois a Comissão da Indústria decidiu que afinal já não queria emitir um parecer. Mas estas coisas acontecem. De qualquer forma, gostaria de agradecer aos colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelas suas alterações que, de um modo geral, melhoraram substancialmente o relatório. Gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos o seu parecer, que a nossa comissão apoiou inteiramente e que foi totalmente incorporado no relatório, e gostaria também de agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais por ter adoptado este relatório unanimemente há algumas semanas atrás.
O Parlamento espera francamente que as opiniões expressas neste relatório, quando amanhã forem aprovadas, constituam uma ajuda genuína para a Comissão e para o FEI na determinação de eventuais alterações programáticas para o próximo ano. Se assim for, o relatório anual deverá ser apresentado em devido tempo para que possa ter influência naquilo que acontece no ano seguinte. O desafio para todos nós em 2002 é, pois, o de apresentarmos o relatório na sessão plenária de Novembro em vez de o fazermos na de Dezembro.
A Comissão pode ajudar a conseguir este objectivo, como espero que o fará, acelerando a consulta interserviços, que parece ser ainda um processo bastante moroso. Sei de fonte segura que o relatório da própria Comissão ficou na gaveta de certas DG durante várias semanas antes de prosseguir o seu caminho. Poderá também ajudar, se partilhar com o Parlamento a informação trimestral proveniente do FEI, e agradeço à Comissão por ter acordado publicamente na Comissão do Emprego em fazer isso mesmo. Isso será muito útil, mas o Parlamento poderá seguramente ajudar, afinando os seus próprios procedimentos de forma a conseguir um calendário mais rigoroso da próxima vez.
Entretanto, gostaria apenas de sublinhar três pontos do relatório: o nº 13, onde se afirma que gostaríamos de ver no relatório da Comissão do próximo ano provas muito mais concretas das melhorias em termos de emprego que este programa plurianual produziu, não porque duvidemos dessas melhorias, mas porque, da próxima vez, gostaríamos de ter alguns dados concretos. No nº 14, faz-se referência a outras fases do desenvolvimento das PME na sua actividade empresarial. Gostaríamos que fosse dada atenção também a isto. Finalmente, voltando à primeira parte do relatório, no considerando F é feita uma comparação deliberada com os Estados Unidos, porque aí, a menor regulamentação permite um espírito empresarial mais forte. Na UE, consideramos que devemos ter uma abordagem mais próxima da dos EUA na forma como lidamos com as PME.
Observei com grande interesse as actas da reunião do Conselho "Indústria" de 4 e 5 de Dezembro, que proclamam orgulhosamente os progressos reais feitos durante a Presidência belga no sentido de "melhores práticas orientadas para a eliminação da burocracia" . Se isso é verdade, é muito bem-vindo. Quero acreditar nisso e muito gostaria de ver as provas. Todos temos seguramente de fazer o nosso melhor para que isso seja verdade.
Actualmente, as PME representam dois terços de todos os trabalhadores - a maioria de todos os trabalhadores por conta de outrem na União Europeia. Mas as leis europeias sobre o emprego são substancialmente delineadas pelos parceiros sociais que representam os grandes empregadores e os grandes sindicatos, mas a minoria dos trabalhadores. Todos temos de reconhecer que as PME são de um modo geral os maiores empregadores, que as PME são o maior motor de crescimento das economias europeias. Não basta dizer que tratámos das PME, que temos a iniciativa a favor do crescimento e do emprego. É uma grande ajuda mas temos de fazer muito mais.

Radwan
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, caro colega Bushill-Matthews, muito obrigado por este excelente relatório. Queria apresentar sucintamente o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e não me alongar em considerações sobre o facto de as PME representarem a espinha dorsal da economia da nossa sociedade europeia. O financiamento está-se a tornar cada vez mais difícil para as PME e, se analisarmos as novas disposições acordadas no âmbito do segundo pacote de Basileia, poderemos partir do princípio de que este financiamento se tornará ainda mais difícil. Novos métodos de financiamento, como o capital de risco, a cotação em bolsa e todos os outros métodos experimentados ou referidos actualmente, são porventura um caminho viável, sobre o qual deveremos reflectir na Europa, mas que possivelmente não se poderá aproveitar em moldes iguais para todas as PME. Por esta razão, congratulo-me com o facto de a Comissão se debruçar sobre esta temática em relação à Europa.
Contudo, com base na experiência prática - estou frequentemente em contacto com muitos representantes de PME -, queria dirigir um importante apelo à Comissão, nomeadamente no sentido de a futura assistência financeira às PME se adequar às necessidades próprias do sector. Muitas PME nem sequer sabem - ou têm muitas dificuldades em averiguar -, onde é que se concedem as ajudas financeiras a nível comunitário. Por outras palavras, as ajudas deveriam ser transparentes. Também costumo ouvir muitas queixas sobre a complexidade da assistência financeira concedida a nível comunitário, a dificuldade de satisfazer os requisitos para uma empresa ser considerada PME, e os elevados custos que em muitos casos isso acarreta.
Em terceiro lugar, tudo isto deveria ser passível de uma planificação atempada. Processos muito morosos, que se prolongam durante anos, levam a que as PME percam simplesmente o fôlego e acabem por desistir. Por este motivo, a Comissão deveria fazer todos os possíveis a fim de assegurar que no futuro a assistência financeira a conceder às PME seja adequada às condições dos requerentes do grupo visado, ou seja, das PME propriamente ditas. Contudo, a nível europeu não podemos apenas desonerar as PME ou fazer-lhes jus, oferecendo-lhes financiamento, também é necessário reflectir sobre uma maneira de reduzir a sobrecarga que pesa sobre elas, evitando mais burocracias e normas complementares que as sufocam cada vez mais. Creio que seria, de facto, indicado instituir um screening na Direcção-Geral "Empresa" , através do qual se poderia interpor atempadamente um veto, a fim de deixar passar as disposições vantajosas para as PME, obstruindo, no entanto, o caminho às que fossem desfavoráveis.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, existe finalmente um consenso entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. A assistência financeira às PME contribui para fomentar os investimentos e a inovação, bem como para o desenvolvimento de novas filosofias empresariais. Foi instituído um programa plurianual para impulsionar a iniciativa a favor do crescimento e do emprego. O Parlamento aprovou um orçamento de 450 milhões de euros. As PME são o motor do emprego na Europa. Empregam 70% de todos os trabalhadores e formam mais de 80% de todos os aprendizes. Porém, a fim de aumentar as suas oportunidades no mercado, essas empresas deverão continuar a obter maiores facilidades, tanto a nível financeiro como a nível fiscal. Necessitam de um maior acesso ao capital de risco. O Banco Europeu de Investimento deveria utilizar os seus recursos não só para apoiar as empresas dos sectores dos multimédia e da biotecnologia, baseadas no conhecimento, mas também para apoiar as tecnologias de ponta nos sectores do meio ambiente e da energia e os prestadores de serviços inovadores nas áreas do artesanato, do comércio e do turismo. Foram pagos pouco mais de 93 milhões de euros em bonificações de juros, em vez dos 100 milhões previstos. Mesmo assim, foram criados 54 000 novos postos de trabalho, em vez dos 33 000 esperados. Não há dúvida de que isto é um êxito.
O excelente relatório apresentado pelo colega Bushill-Matthews tem o pleno aval do Grupo PPE e a minha comissão apoiou-o por unanimidade. Compartilho da sua crítica quando refere que o relatório chegou com muito atraso à nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Ao que parece, havia um número excessivo de serviços a tratar do assunto. Com efeito, o Parlamento Europeu só poderá assumir a sua responsabilidade e desempenhar a sua função de controlo se receber as informações necessárias em tempo oportuno. Os futuros relatórios deverão concentrar-se naqueles aspectos que contribuam para uma análise eficiente. Qual é a qualidade dos postos de trabalho inovadores? Como é que se garante a sua durabilidade? Quantas mulheres é que participam neles? Afinal de contas, elas são um elemento essencial da estratégia europeia de emprego. Não obstante esta crítica, o relatório da Comissão é animador e demonstra que vale a pena investir neste sector do futuro, e isso favorece indiscutivelmente o interesse das trabalhadoras e dos trabalhadores.

van den Burg
Muito obrigado, Senhor Presidente. Gostaria, também eu, de felicitar o senhor deputado Bushill-Matthews pelo seu relatório. Fez tudo para que o relatório fosse inscrito o mais rapidamente possível na ordem do dia e, segundo indicou, não dependeu dele isso não ser ter dado mais cedo. Desta vez, a Comissão também contribuiu mais para que assim fosse e, além disso, o conteúdo do relatório que a Comissão agora apresentou é mais substancial do que o do primeiro que discutimos, já que se dispõe de mais experiência com a iniciativa de crescimento e emprego.
O relatório trata da iniciativa de crescimento e emprego e dos três instrumentos financeiros desenvolvidos para o efeito, isto é o MTE - apoio ao arranque, o programa JEV (empresa comum europeia) e o mecanismo de garantia para as PME. Tal como no ano passado, queria, em nome do meu grupo, salientar a dimensão social. Esta iniciativa foi concebida pelo Parlamento no seguimento da Cimeira de Luxemburgo de 1997, tendo sido salientado muito claramente desde o início que as iniciativas não deveriam limitar-se ao sector tecnológico altamente avançado, mas que deveriam abranger o sector social, e penso que nunca é demais recordar este ponto.
Há apenas um ponto do relatório em que não posso concordar com o relator e que é o considerando F. Nesse considerando, evocam-se os Estados Unidos da América. Investe-se mais em novas iniciativas e é mais fácil dar o passo que leva à criação de uma empresa. Reconheço que isso é verdade, mas não concordo com a análise do relator, segundo a qual a razão dessa diferença está no facto de haver menos regulamentação nos Estados Unidos. Penso que tem muito mais a ver com toda a cultura empresarial, com o facto de as pessoas estarem mais habituadas a tomar iniciativas e também de ser menos grave fracassar uma vez, ir à falência e recomeçar. Penso que este tipo de factores culturais desempenham um papel muito maior do que propriamente o ambiente regulamentar. Acho que é uma observação precipitada. Espero que amanhã, na votação, tenhamos oportunidade de nos aproximarmos também quanto a este ponto, já que seria pena o relatório não ser aprovado por unanimidade.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, em nome do Grupo Verts/ALE, congratulo-me com este relatório e felicito o seu autor. Concordo com as críticas feitas ao relatório da Comissão e com muitos dos pontos levantados, tanto pelo relator como por outros oradores aqui esta noite, relativamente ao apoio de que as PME precisam. Mas o relatório não aborda de forma adequada a questão crucial de saber se de facto foram criados postos de trabalho com estes instrumentos financeiros. A alteração feita pelo meu grupo faz referência explícita a esta questão. A intenção declarada do mecanismo de garantia às PME é estimular a criação de emprego através do apoio às actividades de investimento das PME, no âmbito da UE, por meio de uma maior disponibilidade de empréstimos.
A estimativa para a criação de emprego é uma média de 1,3 novos postos de trabalho por PME num período de dois anos, que é descrita como substancial. Mas não dispomos de uma análise custo/benefício e de informação concreta suficiente. Gostaria de pedir aos colegas que apoiem este relatório, mas também que apoiem a alteração que esclarece este ponto.

Cauquil
Senhor Presidente, aproveito a oportunidade de usar da palavra para desmentir o conteúdo da página regulamentar e os oradores precedentes que, afirmando que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais votou por unanimidade o relatório Bushill-Matthews, me atribuem um voto que está nos antípodas das minhas convicções.
Este relatório advoga que concedamos uma ajuda financeira maior às pequenas e médias empresas. Oponho-me em absoluto à ideia de conceder dinheiros públicos a empresas privadas, tanto mais que, por detrás da designação genérica de PME, se escondem muito frequentemente grandes grupos financeiros e industriais.
Jamais viria ao espírito do relator, conhecido por ser um fervoroso partidário do chamado mercado livre, propor uma assistência financeira a favor de trabalhadores despedidos por esses mesmos grupos industriais e financeiros, ou seus semelhantes. Em contrapartida, estende, sem complexos, a mão em peditório para que dinheiros públicos entrem, através dos mecanismos de garantia ou de financiamento ao início de actividade, nos cofres dos grandes grupos, para acabar por ir juntar-se à fortuna provada dos accionistas.
E, por uma hipocrisia de que os Estados nacionais, como as Instituições europeias, são costumeiros, esta assistência financeira acrescida é proposta em nome da criação de postos de trabalho.
Votarei, obviamente, contra este relatório. O dinheiro público deveria reverter para os serviços públicos, a saúde, a educação, os transportes colectivos, que poderiam e deveriam gerar um número mais substancial de postos de trabalho do que estas jovens empresas, que sorvem dinheiro sem que a sua utilidade para a sociedade seja evidente.
Para o combate a certas doenças, a saúde está reduzida aos peditórios públicos. Pois, então, que os patrões façam peditórios públicos! Não cabe ao Parlamento disponibilizar, a seu favor, dinheiro dos contribuintes.

Liikanen
Senhor Presidente, recebemos com grande interesse o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deste Parlamento referente ao segundo relatório anual sobre as iniciativas a favor do crescimento e do emprego. Aprecio muito o espírito de cooperação com o relator e os comentários favoráveis feitos sobre o relatório anual. Em particular, sei que o relatório da comissão parlamentar, e passo a citar: "Congratula-se, de um modo geral, com o conteúdo e a análise do Relatório de 2000, que considera mais completo e abrangente, e felicita a Comissão e o FEI pelos progressos realizados."
Gostaria de abordar os principais pontos levantados pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no relatório preparado pelo senhor deputado Bushill-Matthews e agrupei os meus comentários sob três tópicos: fornecimento de informação ao Parlamento e sua calendarização, cobertura geográfica e actualização dos instrumentos.
Em primeiro lugar, o fornecimento de informação. A conclusão de todos os procedimentos formais da Comissão necessários para a adopção de um tal relatório pode parecer muito longa e, francamente, por vezes é-o. A Comissão ajudou o relator neste aspecto, facultando-lhe uma cópia do relatório antes da sua publicação. Tencionamos prosseguir com esta prática de manter o relator informado antes da conclusão do procedimento formal da Comissão. Estudámos também em que medida poderemos partilhar com o relator a informação trimestral proveniente do FEI, sem necessidade de recorrer a um procedimento formal da Comissão. Deve notar-se que esta informação trimestral é principalmente utilizada para fins operacionais. Serve para garantir uma monitorização adequada dos programas pelos serviços da Comissão e não se pode contar que forneça o mesmo grau de exactidão e detalhe que se espera do relatório anual.
Em segundo lugar, a cobertura geográfica. A distribuição geográfica do projecto assinado tanto ao abrigo do MET-arranque e dos programas de garantia das PME varia consideravelmente. As dificuldades de implementação do MET-arranque em todos os países da União provêm das diferentes fases de desenvolvimento em que se encontra o mercado de capitais de risco nos vários países, associada ao requisito de que o MET-arranque invista apenas pari passu com pelo menos 50% do capital fornecido pelo sector privado. Nos países em que existe pouca actividade de capital de risco, é difícil, se não impossível, cumprir a segunda condição. Entretanto, a aceitação do mecanismo prosseguiu com sucesso com mais um investimento estrangeiro assinado e mais três em processamento, correspondendo no total a uma cobertura geográfica de onze países.
Como podem ver no nosso relatório anual, a distribuição das garantias PME é muito satisfatória. O elevado nível inicial de aceitação na Alemanha e em França foi atribuído à existência, nesses dois países, de programas nacionais de garantia bem desenvolvidos, que rapidamente permitiram tirar partido deste mecanismo.
Em terceiro lugar, os instrumentos. Os três instrumentos da iniciativa a favor do crescimento e do emprego foram integrados no novo programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial e, em particular, no programa para as PME (2001-2005). Uma alteração nas condições de mercado levou a Comissão a sugerir uma refocagem do MET - "Apoio ao Arranque" um pouco mais acima: semente, fase de arranque e incubadoras. Da mesma forma, levou a Comissão a propor a diversificação das pastas de garantia às PME, por exemplo, no sentido de microempréstimos a favor das empresas mais pequenas e de empréstimos relativos às TIC que permitam às pequenas empresas tirar partido do potencial do comércio electrónico.
Finalmente, no que se refere à simplificação das empresas comuns (joint ventures) europeias, os nossos peritos orçamentais e jurídicos chegaram à conclusão de que a decisão do Conselho relativa ao programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial não permite a simplificação em termos significativos. Para conseguir isso, seria necessária uma nova decisão do Conselho e essa decisão precisaria também de uma nova dotação orçamental. Antes de apresentar uma proposta adequada ao Conselho, sobre a qual o Parlamento seria consultado, os serviços da Comissão estão a trabalhar numa avaliação integral de uma empresa comum europeia.
À luz desta avaliação, os serviços competentes da Comissão poderão apresentar uma proposta para reduzir consideravelmente a vida de um programa de empresas comuns europeias, de forma a que o orçamento não seja integralmente utilizado. Mas tanto eu como os meus serviços iremos mantê-los informados relativamente a quaisquer desenvolvimentos nesta matéria.

Circulação de alimentos compostos para animais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0421/2001) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (PE-CONS 3653/2001 - C5-0491/2001 - 2000/0015(COD)).

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, conseguimos a declaração explícita para alimentos compostos para animais. Quando digo "conseguimos" refiro-me ao Parlamento Europeu, certamente também com o apoio da Comissão, embora esta tenha acusado um ligeiro ataque de fraqueza ao longo do processo, no que diz respeito à defesa dos aspectos que consideramos necessário incluir na rotulagem de alimentos compostos para animais. Quero dizer isto muito claramente e creio que os colegas o constatarão: se neste âmbito não tivéssemos tido a co-decisão, não o teríamos conseguido. Por este motivo, pretendo frisar a necessidade de, para além da matéria agora em debate, se aplicar o processo de co-decisão em todas as questões da política agrícola, a fim de conseguirmos, tal como aconteceu neste domínio, resultados positivos e sensatos e conseguirmos ainda, graças à competência e à ampla visão política que caracterizam o Parlamento, obter resultados razoáveis para apoiar a Comissão - para apoiar uma posição firme da Comissão, quero sublinhá-lo - nas discussões com o Conselho.
A questão da declaração explícita tem uma longa história. O que vamos alterar agora é uma directiva de 1979. Nessa altura foi revogada - pelo menos na Alemanha - a declaração explícita existente a nível europeu. Também é desde esta altura que tenho vindo a trabalhar neste domínio, tentando reparar o erro que então se cometeu. Com efeito, foi preciso muito tempo, ou seja 25 anos, mas também na política não se deverá ser excessivamente impaciente. Por outro lado, é evidente que acabámos por conseguir este resultado por causa da crise gerada pela BSE. Esta veio mostrar nitidamente que os criadores têm de saber como estão a alimentar os seus animais, para poderem assumir as responsabilidades inerentes. Entretanto, esta catástrofe ensinou-nos que tudo o que damos a comer aos animais também se encontra na cadeia alimentar e é ingerido, não directa mas indirectamente, pelos seres humanos. Por este motivo, é imprescindível que os criadores conheçam a composição dos alimentos para animais.
Senhor Comissário Byrne e Senhor Comissário Fischler, no âmbito do processo da investidura da Comissão, perguntámos qual era a vossa posição em relação à declaração explícita. Nessa altura responderam que a declaração explícita havia de aparecer. Apareceu, de facto, mas durou mais de três anos ou dois anos e meio até recebermos o projecto. Com efeito, devagar se vai ao longe. Como já foi dito, o Conselho voltou a retirar as boas propostas apresentadas pela Comissão e nas quais tínhamos introduzido melhorias no que diz respeito à lista positiva, e a Comissão aceitou a sugestão do Conselho para que se propusesse e adoptasse uma declaração semiexplícita.
Com o presente resultado, o assunto sofreu uma alteração no sentido positivo. Temos agora a declaração explícita. Com a margem de tolerância de 15%, tivemos em consideração as sugestões da indústria e as condições para a sua aplicação efectiva, a fim de evitar devoluções de lotes de alimentos compostos. Contudo, também conseguimos impor que os criadores recebessem informação sobre a composição exacta do respectivo alimento composto para animais, se assim o solicitassem. De igual modo, conseguimos que a Comissão nos apresente até finais do próximo ano uma lista positiva ou, pelo menos, um projecto de lista positiva, a fim de obtermos um resultado positivo também neste aspecto, ainda na presente legislatura. É necessário determinar o que pode entrar na composição dos alimentos para animais.
Para finalizar, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos aos colegas, em particular ao Vice-Presidente Friedrich, que assumiu a presidência, mas também ao meu colega Kindermann. Nós os três constituímos a delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação e devo dizer que o resultado não teria sido possível, se não tivéssemos encontrado tanta coesão, tanta harmonia, e até mesmo entusiasmo no trabalho, demonstrando efectivamente que também nós somos capazes de transpor para a escrita e para a legislação os nossos pensamentos. Portanto, muito obrigado. Creio que foi um bom trabalho, tendo sido também interessante participar num processo de conciliação. Com efeito, dissemos que a montanha pariu um rato, uma vez que se tratou de um enorme esforço, tendo em consideração a matéria que estava a ser negociada. No entanto, foi também positivo ter tido esta experiência. Por conseguinte, endereço os meus agradecimentos a todos aqueles que participaram e também aos outros colegas. Com este resultado poderemos fazer boa figura nos nossos países e perante os nossos eleitores.

Mayer, Xaver
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, existe um provérbio que diz que devagar se vai ao longe, e o relator, o colega Graefe zu Baringdorf, recordou-o explicitamente a propósito desta história interminável. Precisamente no que diz respeito à co-decisão evidenciou-se, no fim de contas, que o Parlamento introduz com frequência ideias positivas num trabalho desta natureza, como aconteceu com esta interminável história da declaração da composição dos alimentos para animais. Trata-se de grandes quantidades - devemos ter consciência disso - e, por conseguinte, também de muito dinheiro. Não do dinheiro da União Europeia, mas sim do dinheiro dos participantes no mercado.
Trata-se de um volume da ordem dos 400 milhões de toneladas de alimentos para animais. Metade desse volume, cerca de 200 milhões de toneladas, são alimentos industriais, e cerca de dois terços, aproximadamente 115 milhões de toneladas, são alimentos compostos. Digo isso para que se entenda a sua dimensão. Através da intervenção de todos os participantes - e refiro isto de forma muito elogiosa -, o processo de conciliação acabou por se traduzir, em terceira leitura, num resultado aceitável nos pontos essenciais. O colega Graefe zu Baringdorf já chamou a atenção para este facto. Conforme reivindicado pelo Parlamento, há uma declaração explícita com a indicação das quantidades. A meu ver, os 15% já se situam no limiar superior da margem de tolerância, mas conseguiu-se um consenso. Contudo, o produtor terá de comunicar, a pedido do cliente - e eu dou a maior importância a este "terá de" -, as percentagens exactas, o que também foi dito com toda a clareza.
Terceiro: a lista positiva. Neste caso estamos a falar de aproximadamente 20 000 componentes, o que sem dúvida torna a elaboração da lista uma tarefa difícil, mas que é, a meu ver, também interessante e importante. Foi concedido um prazo mais longo para a sua elaboração, após a transposição da directiva, mas sou de opinião que é importante que assim aconteça. Talvez nessa altura o relatório de avaliação permita a introdução de novas melhorias como, por exemplo, uma eventual certificação dos produtores de alimentos compostos para animais.
Ainda gostaria de fazer referência a outra questão. A primeira lista positiva existente a nível europeu foi a chamada Reinheitsgebot ou norma de pureza da cerveja. Já mencionei este facto numa outra ocasião: estabelecida em 1486 na minha terra natal, passando a aplicar-se em toda a Baviera a partir de 1516, foi uma boa lista positiva para a produção da cerveja e V. Ex.ªs deveriam procurar desenvolver agora uma lista positiva igualmente adequada para os alimentos compostos para animais.
Por conseguinte, endereço ao relator, deputado Graefe zu Baringdorf, ao presidente do Comité de Conciliação, Sr. Friedrich, e ao deputado Kindermann, os meus especiais agradecimentos e o meu reconhecimento pela sua persistência e firmeza no processo negocial.

Kindermann
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a maior parte dos colegas concorda com o facto de termos conseguido um resultado muito positivo no Comité de Conciliação. Por esta razão, pretendo endereçar, em nome do Grupo do Partido Social-Democrata Europeu, sobretudo os meus sinceros agradecimentos ao relator pelo empenho nesta causa e, em particular, também pela boa colaboração com os outros colegas.
Se se confirmar o resultado no plenário, teremos dado mais um passo importante no que diz respeito à transparência e à segurança no domínio da produção de alimentos para animais. Mas a par da presente proposta de regulamento, ainda existem outros relatórios que se ocupam de igual modo com os alimentos para animais, relativamente aos quais o Parlamento, o Conselho e, em especial, também a Comissão estão actualmente em negociações. Estou a pensar, por exemplo, no projecto de regulamento relativo a subprodutos de origem animal, não destinados ao consumo humano, em particular, os da categoria III, mas também na futura utilização de restos de alimentos e resíduos provenientes da produção alimentar.
Com efeito, sou de opinião que deveria continuar a ser possível utilizar estes subprodutos como alimentos de elevada qualidade na avicultura e na suinicultura, desde que futuros resultados científicos não indiciem o contrário, depois de processados de acordo com métodos fiáveis e exigências rigorosas, bem como com um controlo eficiente das diferentes fases de transformação, Espero, contudo, que aqui no Parlamento, mas também por parte da Comissão e do Conselho, haja disponibilidade para assumir compromissos, tal como aconteceu com o processo esta noite em apreço.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero começar por agradecer muito calorosamente, em nome do Grupo ELDR, ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, deputado Graefe zu Baringdorf, e ao nosso Comité de Conciliação, que realizou um excelente trabalho e deu um bom exemplo, demonstrando que acredita na sua função e que se esforça por atingir o seu objectivo. Nesta matéria o Parlamento conseguiu obter o que pretendia. É muito importante para os agricultores - que lidam com estes assuntos todos os dias - receber esta informação, que para eles é crucial.
Como o senhor deputado Graefe zu Baringdorf afirmou, a declaração explícita deixou de ser utilizada na Alemanha em 1979, enquanto que no nosso país, a Finlândia, isso aconteceu em 1995. Agora esta declaração vai ser restabelecida. A única questão polémica e que merece um momento de atenção é a lista positiva das matérias admissíveis, nomeadamente o facto de a composição dos produtos se alterar constantemente, inclusive os subprodutos da indústria alimentar que foram mencionados pelo senhor deputado Kindermann; a todo o instante surgem novos compostos de alimentação animal enquanto outros desaparecem. Como é que na prática vai ser possível manter esta lista actualizada é uma questão especialmente importante em relação à qual podem subsistir alguns problemas. Por isso, é bom que utilizemos o nosso sentido prático. Vamos reflectir para vermos o que é correcto e bom, a fim de passarmos à prática com base nestas experiências.
Agradeço ainda calorosamente ao Comité de Conciliação, que fez um excelente trabalho sob o ponto de vista do Parlamento e dos agricultores.

Fiebiger
Senhor Presidente, partilho da opinião de que este é um relatório de qualidade e concordo que o resultado alcançado no Comité de Conciliação está aberto o caminho para a sua implementação. Contudo, não tenho qualquer dúvida de que a implementação necessária não será feita a curto prazo. Basta pensarmos que os Estados-Membros da Comunidade são responsáveis pela fiscalização dos alimentos compostos para animais e que os interesses das partes envolvidas em todo este complexo processo são muito díspares. Consequentemente, será necessário analisar a curto prazo os programas de controlo, que estandardizam não só a fiscalização dos alimentos compostos para animais como também as normas comuns.
Agradeço o facto de no Comité de Conciliação ter sido incorporado um conjunto de dados que, de resto, corresponde à minha experiência. No entanto, estou preocupado com a repartição dos custos, nomeadamente os custos associados à declaração explícita e ao controlo do respectivo conteúdo. Sou contra a ideia de que esses custos devem pura e simplesmente ser transferidos para os agricultores, como tem sucedido até agora. Defendo que, no âmbito do processo de aplicação, os fabricantes de alimentação animal, os importadores, os comerciantes e sobretudo os controladores, que serão muito numerosos, deverão respeitar também o princípio da transparência na repartição dos custos. Defendo ainda a necessidade de normas de segurança no sector da produção alimentar animal, a fim de proteger e salvaguardar a saúde humana e animal, de maneira a impedir a colocação no mercado de todo e qualquer produto que levante suspeitas significativas do ponto de vista da saúde humana e da segurança dos consumidores. Isto pressupõe naturalmente o princípio de que a produção em conformidade com as boas práticas profissionais tem de ser um processo contínuo e transparente.
Isto significa que a repartição de acordo com este princípio, em cada local de produção, ainda terá de provar a sua eficácia nos próximos anos e espero que depois deste relatório e do óptimo resultado alcançado no Comité de Conciliação, não voltem a registar-se novos escândalos nos próximos tempos, seja com o vinho, seja com o mel ou com qualquer outro do grande número de alimentos que irão compor a tão esperada lista, seja ela positiva, negativa, verde ou de qualquer outra cor, pois o certo é que esta será uma lista muitíssimo extensa.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, desejo felicitar as Instituições europeias e os membros do Comité de Conciliação que, sob a presidência do senhor deputado Graefe zu Baringdorf e da Senhora Presidente Neyts-Uyttebroeck - que gostaria que estivesse aqui presente - souberam, sem poupar esforços, congregar vontades para alcançar um ponto comum aceitável em relação aos dois obstáculos fundamentais que pareciam, de início, intransponíveis, a saber, primeiro, a declaração obrigatória de todas as matérias-primas, com uma margem de tolerância na indicação das percentagens de +/- 15%, e a obrigação de os fabricantes de alimentos compostos para animais fornecerem aos criadores, a pedido destes últimos, as percentagens exactas, para o que eu defendo que a lei deveria estabelecer um prazo, e, segundo, a lista positiva - que foi referida por todos os oradores que me antecederam no uso da palavra - que a Comissão deverá apresentar o mais tardar até ao final de 2002, com base num estudo de viabilidade.
Quando está em causa o restabelecimento da confiança dos consumidores, após as recentes crises registadas no domínio dos géneros alimentícios (geradas pela BSE, pelas dioxinas, etc.), uma absoluta transparência é uma necessidade, diria, imprescindível. Estamos perante um exemplo, Senhores Deputados, de como, através da aplicação do procedimento de co-decisão, é possível alcançar acordos razoáveis - acordos positivos, diria eu -, pelo que a Comissão da Agricultura continua e continuará a solicitar ao Conselho que alargue progressivamente a aplicação deste procedimento a todos os actos legislativos do âmbito da política agrícola comum.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de felicitar o relator e a delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação. Esta persistência permitiu que se chegasse finalmente a um resultado bastante positivo. Decorridos quase dois anos de negociações com a Comissão e o Conselho, no âmbito do processo de conciliação, chegámos finalmente a um compromisso sobre as normas relativas à rotulagem dos alimentos compostos para animais. Penso que amanhã o plenário poderá votar muito tranquilamente esta directiva.
Esta directiva comprova, em meu entender, que o Parlamento Europeu deverá, em situações futuras, ver reservado também o direito de co-decisão nas questões ligadas à agricultura. Os pontos chave foram, conforme todos sabemos, a declaração explícita, a lista positiva das matérias-primas e o relatório de avaliação. A principal preocupação do PE consistia na definição de normas de rotulagem precisas, ou seja, que previssem a declaração obrigatória de informações pormenorizadas de ordem quantitativa e qualitativa relativamente ao produto final. Apesar de inicialmente o Conselho não partilhar deste ponto de vista, foi possível encontrar uma solução de compromisso. O texto aprovado obriga a que as matérias-primas que compõem o alimento sejam indicadas em percentagens ponderais, com uma determinada margem de tolerância, obrigando ainda o fabricante a indicar as percentagens exactas, caso o agricultor as solicite. Esta declaração explícita obrigatória em termos das matérias-primas admissíveis destina-se a reconquistar a confiança dos consumidores face aos produtos agrícolas, quando todos nós sabemos que a opinião e a confiança dos consumidores são elementos essenciais para os agricultores.
A lista positiva, que terá de ser apresentada até finais de 2002, permitirá atingir esse objectivo. Queria ainda acrescentar de forma positiva que o Parlamento Europeu deverá ver salvaguardada a sua participação em futuras alterações à presente directiva.

Jeggle
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, concluídas que foram duas leituras e depois de encerrado o processo de conciliação, o relatório sobre a circulação de alimentos compostos para animais consagra a declaração explícita, ficando a Comissão obrigada a apresentar, até finais de 2002, uma proposta de lista positiva das matérias-primas admissíveis para produção de alimentos para animais. Estes eram dois pontos absolutamente fulcrais para o Parlamento Europeu, inicialmente rejeitados pelo Conselho.
O relatório do deputado Graefe zu Baringdorf é um modelo de eficácia em termos de desenvolvimento do trabalho legislativo do Conselho e do Parlamento. Apesar de todas as diferenças político-partidárias, foi possível definir determinados parâmetros, graças a um trabalho conjunto construtivo, parâmetros esses que são essenciais para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. O compromisso resultante das negociações, no âmbito do processo de conciliação, sob a direcção do nosso Vice-Presidente, Dr. Friedrich, ao qual gostaria de agradecer, acabou por ser bastante positivo. Demos o passo certo na direcção certa. Contudo, não foi somente o Parlamento que viu salvaguardadas as suas duas prioridades. O Conselho, por sua vez, também contribuiu com elementos positivos. Considero que a margem de tolerância de ± 15% na indicação das percentagens ponderais em todos os produtos de alimentação animal é uma margem aceitável, tendo em conta que o fabricante é obrigado a indicar as percentagens exactas, caso o cliente as solicite. Igualmente útil em termos práticos é o relatório de avaliação sobre a respectiva aplicação, que deverá ser elaborado decorridos três anos, e a eventual adaptação da margem de tolerância, caso seja necessário, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Seria desejável que, no futuro, pudéssemos reforçar a nossa colaboração no âmbito do processo de co-decisão ao nível da PAC, dando continuação a esta colaboração tão construtiva.
Para concluir, e apesar de todo o êxito alcançado, gostaria de alertar para o seguinte: as normas europeias poderão até ser muito positivas, mas perdem todo o seu efeito se não houver fiscalização. As crises da BSE e das dioxinas não resultam da ausência de regulamentação europeia. Estas crises resultam de actividades criminosas e duvidosas, que têm de ser combatidas de forma consequente por outros meios.

Byrne
Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Deputados, todos concordamos que as empresas agrícolas da UE devem manter o seu compromisso de satisfazer as legítimas expectativas e exigências, tanto da comunidade agrícola como dos consumidores. Actualmente, a comercialização de alimentos compostos para animais melhorou muito em termos de rastreabilidade e transparência da composição - duas questões de grande importância para o nosso principal cliente, o cidadão europeu. Estes princípios podem ser aplicados a todos os alimentos para animais. O senhor deputado Graefe zu Baringdorf afirma que os agricultores têm de saber aquilo que está nas suas rações, o senhor deputado Kindermann aplica isso aos resíduos e desperdícios, e ao tratamento de desperdícios e estou inteiramente de acordo com essas afirmações. Esta legislação é um dos marcos necessários para promover a segurança e a confiança. Os agricultores têm direito a informações básicas para poderem informar adequadamente os seus clientes.
Desde o início, o Conselho encontrou sérias dificuldades na obtenção de um acordo para uma posição comum. A maior parte dos Estados-Membros opunham-se a esta obrigação e as posições do Parlamento e do Conselho estavam muito distantes. Nessa altura, com o objectivo de atingir um compromisso, a Comissão aceitou a posição do Conselho, que acabou por ter o apoio unânime de todos os Estados-Membros. Isto conduziu a uma divergência de opiniões entre o Conselho e o Parlamento, após a segunda leitura em Abril. Sinto-me satisfeito, no entanto, por ter sido encontrada uma solução aceitável em sede de conciliação, com a declaração de todas as matérias-primas para alimentação animal com o correspondente nome específico, indicando as percentagens exactas com um nível de tolerância de cerca de 15%.
No entanto, no que se refere à exigência de uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal, já em diversas ocasiões expus as reservas da Comissão, que dizem especialmente respeito ao prazo de apresentação de uma proposta até ao final do próximo ano. Esta tarefa é muito complexa. A Comissão já tinha desencadeado um estudo de viabilidade sobre esta questão. O aviso de concurso foi publicado em Junho último e o adjudicatário está actualmente a trabalhar nesta matéria e irá também contactar os deputados deste Parlamento.
Comprometo-me, pois, a enviar o relatório sobre o resultado deste estudo ao Conselho e ao Parlamento, assim que possível e sempre antes de 31 de Dezembro de 2002. Não posso, no entanto, garantir poder estar em condições de apresentar uma proposta legislativa relativa ao estabelecimento de uma lista positiva. Por essa razão, foi necessário que a Comissão fizesse uma declaração sobre esta matéria.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Erkki Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 21H30)

