Relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem (debate) 
Presidente
O próximo ponto da ordem do dia é a declaração do Conselho e da Comissão sobre o Relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim um prazer apresentar-vos hoje o relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem. O primeiro relatório sobre direitos humanos foi publicado em 1999, quando a Finlândia, como sucedeu também desta vez, esteve envolvida na elaboração do relatório, na sua função de Presidência da União Europeia. A finalidade do relatório não se alterou desde então. Continua a tratar, de uma forma ímpar, da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e dos resultados alcançados neste domínio. O relatório agora finalizado trata da acção e políticas da UE aplicadas no período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 com vista a promover o respeito universal pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
O relatório vem no seguimento de sete relatórios anuais anteriores publicados entre 1999 e 2005, em conformidade com a declaração adoptada em 1998 pelo Conselho Europeu. Publicado por ocasião do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, instava a União Europeia a intensificar o seu trabalho no domínio dos direitos humanos. Solicitava também à UE que elaborasse um relatório anual sobre direitos humanos.
O relatório sobre direitos humanos apresenta uma visão global do trabalho realizado pelas instituições da União Europeia para promover os direitos humanos e a democracia. As políticas externas e as circunstâncias internas da UE são também objecto de análise. Além disso, existe uma secção especificamente dedicada a uma apreciação da acção desenvolvida pelo Parlamento Europeu com vista a promover os direitos humanos e a democracia. Em seu abono, o Parlamento Europeu levanta questões sobre direitos humanos e certifica-se de que as mesmas têm também a atenção que merecem nas demais instituições da União.
O relatório põe em destaque as prioridades especiais da política da UE em matéria de direitos humanos, tais como a integração das questões dos direitos humanos nas restantes políticas. Na prática, essa integração tem-se traduzido numa interacção crescente entre peritos em direitos humanos e grupos de reflexão nacionais e na apresentação dos aspectos dos direitos humanos nas diferentes áreas de actividade da UE, tais como a gestão de crises e a exportação de armas. A União Europeia desenvolveu métodos para lidar com problemas especiais, tais como os problemas das mulheres, da segurança e das crianças no contexto dos conflitos armados. O Representante Pessoal do Secretário-Geral/Alto Representante tem estado activamente envolvido na integração dos direitos humanos na área da Política Externa e de Segurança Comum e na promoção da consciencialização para as directrizes da UE sobre direitos humanos.
A União Europeia adoptou directrizes especiais sobre determinadas questões e estabeleceu por essa via as prioridades da sua política de direitos humanos. A União opõe-se à pena de morte seja em que circunstâncias for e chamou a atenção para casos individuais em que não foram cumpridas as normas mínimas do direito internacional. Durante o período abrangido pelo relatório, a União chamou especialmente a atenção para os países em que a política sobre a pena de morte tem vindo a alterar-se.
A União Europeia incentivou diferentes países a aderirem à Convenção Internacional contra a Tortura e a reforçarem assim as medidas com vista à sua abolição.
Além do mais, a União indicou certos países como alvos prioritários onde se propõe melhorar a situação dos direitos humanos tentando por diversos meios atenuar o sofrimento das crianças apanhadas em conflitos armados. Foi importante destacar esta questão em instâncias internacionais multilaterais e dotar a UE de melhores meios para lidar com ela no contexto das operações da Política Europeia de Segurança e Defesa.
No que respeita às directrizes da UE sobre os activistas dos direitos humanos, a União lançou campanhas globais sobre a liberdade de expressão e os direitos humanos das mulheres. Dado que os próprios activistas dos direitos humanos são frequentemente alvos de ataques, os seus direitos continuam a ser uma das prioridades da UE.
O Conselho aprecia o papel central desempenhado pelo Parlamento Europeu nos nossos esforços conjuntos para defender e promover a aplicação dos direitos humanos. O Prémio Sakharov, que todos os anos é atribuído àqueles que falam em nome da liberdade de pensamento, tem um papel essencial a desempenhar neste contexto. Ao longo dos anos, o Parlamento tem reconhecido as realizações de grandes personalidades tais como Nelson Mandela e Kofi Annan. Congratulamo-nos com o facto de este ano o Prémio Sakharov ter sido atribuído a Alyaksandr Milinkevich, líder da oposição da Bielorrússia. Há motivos para acreditar que esta honra internacionalmente reconhecida servirá de incentivo para que Milinkevich e outros prossigam o seu importante trabalho de apoio às forças democráticas na Bielorrússia.
Durante o período analisado no relatório, ou seja, entre o Verão de 2005 e o Verão de 2006, as estruturas das Nações Unidos sofreram grandes alterações. As negociações sobre a criação do Conselho dos Direitos Humanos da ONU e, posteriormente, a primeira sessão desse novo Conselho proporcionaram um enquadramento crucial para a acção da UE na área da política multilateral de direitos humanos. O objectivo da UE foi sempre a criação de um Conselho capaz de conferir aos direitos humanos o estatuto que lhe foi garantido na Carta das Nações Unidas. Embora não tenhamos conseguido incluir todas as questões por nós promovidas no texto final adoptado em Março de 2006, a União acredita ainda assim que a criação do Conselho dos Direitos Humanos da ONU será um elemento fulcral no reforço do sistema dos direitos humanos da ONU. Será igualmente um importante passo em frente no processo de reforma das Nações Unidas na sua globalidade.
A promoção dos direitos humanos, da democracia e do progresso no Estado de direito é extremamente importante no combate ao terrorismo e a vários movimentos extremistas. Em declarações proferidas em diversas instâncias da ONU e outras, a UE tem reiterado a sua opinião segundo a qual o respeito pelos direitos humanos é vital no trabalho de combate ao terrorismo. A Presidência salientou em diversas ocasiões que uma acção eficaz contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos são metas complementares que se apoiam mutuamente.
O diálogo político é inegavelmente uma ferramenta essencial na promoção dos direitos humanos. A integração dos direitos humanos envolveu uma tentativa de garantir que as questões dos direitos humanos sejam tratadas, permanentemente, em contacto entre a UE e os países terceiros a diferentes níveis. O mesmo se aplica aos países com os quais a UE está envolvida num diálogo especial sobre direitos humanos, nomeadamente a China e a Rússia. O relatório sobre direitos humanos deste ano destaca pela primeira vez o empenhamento da UE no reforço do diálogo entre culturas, tanto no seio da União como com países terceiros.
As vítimas de violações dos direitos humanos e os activistas dos direitos humanos em todo o mundo depositam grandes esperanças na União Europeia, e por um motivo. Pode-se esperar que a União Europeia, sendo uma Comunidade assente em valores, se esforce por promover os direitos humanos e a democracia tendo em vista objectivos claros. O presente relatório ajudar-nos-á a julgar em que medida a União tem conseguido responder a este desafio.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me muito com a publicação do relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos de 2006. Esta é a primeira vez que este relatório resulta efectivamente de um esforço conjunto. Batalhámos por isso. No ano passado, realizámos o debate aqui em plenária e afirmei que ficaria muito satisfeita se pudéssemos elaborar este relatório em conjunto. Gostaria de ter contribuído com um dos prefácios. Infelizmente parece-me que cheguei tarde demais, embora considere que a Comissão deveria ter sido visível.
Parece agora ser uma prática habitual realizar sempre uma sessão especial sobre direitos humanos e democracia antes do Natal. É uma excelente tradição; é uma nobre tradição, analisar o que se fez e identificar as novas acções.
O relatório anual deste ano é, uma vez mais, um registo valioso dos esforços envidados por todos nós e efectuados na promoção e defesa dos direitos humanos em todo o mundo e o reflexo da forma positiva como a União Europeia se uniu para os envidar.
Este debate proporciona-me a oportunidade para salientar rapidamente algumas das actividades desenvolvidas em 2006.
Antes de mais, a inclusão ("mainstreaming”) dos direitos humanos em todas as políticas externas ocupou um lugar cimeiro na lista de prioridades da UE, em 2006, graças às Presidências austríaca e finlandesa. É efectivamente motivo de satisfação verificar o empenho crescente de todos os actores da UE neste aspecto extremamente importante das nossas políticas. No entanto, é preciso que não esqueçamos que essa inclusão ou, como também gosto de apelidá-la, essa "integração” dos direitos humanos em todas as políticas não é um fim em si mesma, mas antes uma abordagem que visa a consecução de objectivos transversais. Para a União Europeia, esses objectivos têm como base muito clara o nosso Tratado, que nos exorta a desenvolver e consolidar a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de todas as nossas políticas externas. Nesse contexto, regozijamo-nos especialmente com o facto de as questões de direitos humanos e da democracia terem sido integradas nos textos jurídicos respeitantes a todos os novos instrumentos financeiros ao abrigo das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
Em segundo lugar, essa "integração” é um processo sem-fim; é preciso que mantenhamos constantemente os nossos esforços e que introduzamos novos instrumentos. É com satisfação que informo que, neste contexto, em Junho passado, a Comissão reviu os mandatos dos chefes de delegação, na sequência do relatório do senhor deputado Agnoletto. Esses mandatos referem agora explicitamente as questões dos direitos humanos e da democracia e, por conseguinte, atribuem uma maior prioridade à comunicação de informações e às acções nesta esfera.
De igual modo, no contexto as "cláusulas de direitos humanos” constantes dos nossos acordos, assistimos à criação dos novos fóruns para o diálogo e o intercâmbio de opiniões com países terceiros. O número de ocasiões em que discutimos a promoção e o respeito pelos direitos humanos tem vindo a aumentar, desde a Argentina ao Bangladesh, à Índia, Jordânia, Marrocos, Turquemenistão e Vietname. Isso para além dos diálogos e consultas institucionalizados sobre direitos humanos e dos vários diálogos políticos nos quais são regularmente levantadas questões de direitos humanos.
Por último, mas não menos importante, a Comissão continua a incluir a cláusula dos direitos humanos e da democracia como "elementos essenciais” na negociação dos novos acordos bilaterais de parceria e cooperação. É esse o caso, por exemplo, do acordo com os seis países da ANASE. De igual modo, estão em curso preparações para a negociação de um acordo com a China, e a Comissão permanece absolutamente empenhada em incluir essa cláusula no mesmo, em conformidade com a nossa prática habitual.
Em terceiro lugar, ao incluir e integrar as preocupações com os direitos humanos em todas as nossas políticas é preciso que, simultaneamente, nos concentremos nalguns aspectos específicos da política de direitos humanos. Estes foram exemplificados em duas Comunicações da Comissão: uma intitulada "Roteiro para a Igualdade entre Mulheres e Homens” e a outra intitulada "Rumo a uma Estratégia Europeia sobre os Direitos da Criança”.
O ano de 2006 caracterizou-se também pelas mudanças fundamentais a que assistimos na maquinaria das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, com o novo Conselho dos Direitos Humanos, que já aqui foi referido. Embora inicialmente houvesse grandes motivos para optimismo, por exemplo, graças à participação activa de ONG em debates ou ao desejo de demarcação deste órgão relativamente ao malogro do seu predecessor, a Comissão dos Direitos Humanos, o quadro geral, tal como se apresentava no final do ano, suscita preocupações, sobretudo face aos sinais desencorajadores de politização deste novo fórum. É preciso que nós, na União Europeia, renovemos os nossos esforços e nos empenhemos mais, juntamente com uma série de actores em Genebra, a fim de os convencer da necessidade de a comunidade internacional dispor de um Conselho de Direitos Humanos eficaz. Ainda temos a possibilidade de fazer com que este novo órgão funcione bem e produza resultados. Na verdade, temos de manter a esperança de que a sessão especial de hoje sobre o Darfur venha a produzir alguns resultados positivos.
Não posso concluir sem manifestar uma vez mais a minha satisfação pessoal, assim como a da Comissão, pelo resultado da votação que teve lugar ainda hoje sobre a proposta de regulamento que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos). Este instrumento permitirá à Comissão fixar mais facilmente as suas prioridades com vista à implementação dos objectivos contidos no regulamento bem como manter-se dentro do seu âmbito de aplicação.
No entanto, estamos perfeitamente cientes de que as medidas de promoção dos direitos humanos e da democracia merecem ter o maior alcance possível a nível mundial e ser tão numerosas, multisectoriais e transversais quanto possível. O facto de o número de beneficiários se ter alargado terá igualmente de ser tido em consideração. Contudo, a complementaridade reforçada com os vários instrumentos, que vão desde o diálogo político e da acção diplomática até aos diversos instrumentos de cooperação financeira e técnica, incluindo os programas geográficos e temáticos, é extremamente bem-vinda.
Para concluir, aguardamos com expectativa poder desenvolver abordagens mais integradas dos direitos humanos e da democracia ao abrigo do novo Instrumento. Continua ainda a debater-se de certa forma os direitos humanos e a democracia como se de duas questões distintas se tratasse. Porém, consideramos que os direitos humanos são o fundamento da democracia e que a democracia é necessária para o desenvolvimento e protecção dos direitos humanos. Por conseguinte, é preciso que não criemos demarcações artificiais. Seja como for, pensamos que esta é uma boa base para prossecução do nosso trabalho no ano que vem.
Gerardo Galeote
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, a Senhora Ministra falou do Prémio Sakharov. Gostaria de lhe dizer que as Mulheres de Branco são mulheres indefesas, esposas, mães e filhas de dissidentes políticos do regime cubano, que fazem um esforço enorme para se deslocarem de diversas cidades de Cuba para, de forma pacífica e silenciosa, se reunirem aos domingos e passearem juntas, vestidas de branco, pelas ruas de Havana. Era o que estavam a fazer no passado domingo, quando foram alvo de intimidações, ameaças e insultos por parte de pessoas que consideraram apropriado celebrar dessa maneira o dia dos direitos do Homem. Parece absurdo que seja eu a ter de dizer hoje que estas mulheres não são perigosas terroristas contra-revolucionárias financiadas pela CIA, mas simplesmente mulheres que não se resignam à injustiça e ao atropelo dos seus direitos mais fundamentais como seres humanos.
Portanto, é ridículo também que o regime cubano insista em não permitir que algumas das suas representantes saiam do país para receber o Prémio Sakharov que o Parlamento Europeu lhes atribuiu no ano passado.
Não sabemos o que se passou com os esforços que o Presidente deste Parlamento prometeu fazer há um ano, mas, se fez alguma coisa, os resultados estão à vista.
Congratulo-me, por isso, com a iniciativa da senhora deputada Flautre e do senhor deputado Brok de enviar uma delegação à ilha. Pessoalmente, não me oponho a que essa delegação aproveite a viagem para se encontrar com as autoridades do país e avaliar, assim, o clima político em mutação.
Solicito, no entanto, aos serviços do Parlamento Europeu que iniciem de imediato os procedimentos formais necessários para requerer as respectivas autorizações de entrada no país. Apelo igualmente à Comissão e ao Conselho para que exerçam toda a pressão possível para assegurar que essas autorizações sejam concedidas.
Se a resposta for favorável, como espero, poderíamos manifestar um grau mínimo, mas efectivo, de solidariedade. Se for negativa, porém, Senhor Presidente, falará por si mesma da atitude do actual Governo cubano, da qual as Instituições europeias deveriam tomar devida nota.
Elena Valenciano Martínez-Orozco
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, quero agradecer ao Conselho por vir apresentar, pelo segundo ano consecutivo, o seu relatório anual sobre os direitos do Homem nesta sessão de Dezembro, que o Parlamento Europeu dedica, precisamente, aos direitos do Homem.
Saúdo, naturalmente, o trabalho realizado pelo Conselho neste oitavo relatório e gostaria, especialmente, de o felicitar pelo parágrafo consagrado à acção do Parlamento Europeu. Parece que começam a ouvir-nos.
Partilho com o Conselho, também, a sua visão sobre a importância de a Comunidade agir de uma forma coerente. Este princípio é válido em todos os domínios, mas é particularmente importante quando se trata dos direitos humanos.
A União Europeia não só deve ser coerente, como também exemplar no cumprimento das suas obrigações internacionais. Temos o dever moral de nos mantermos firmes na defesa dos nossos valores e colocar os direitos humanos, o Estado de direito e o direito internacional no centro das nossas acções, especialmente em momentos em que algum destes princípios seja posto em causa, inclusivamente por parte de governos democráticos.
Temos de deixar claro que não podem ser permitidas violações dos direitos humanos em território da União Europeia e actuar firmemente a fim de contrariar um certo retrocesso que se verificou no respeito dos instrumentos de salvaguarda e garantia.
Desejaria ver um maior empenho do Conselho no que diz respeito a esta preocupação, e aproveito a oportunidade para corrigir a referência feita no relatório relativamente à Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, uma vez que o Conselho confundiu a investigação que o Conselho da Europa está a levar a cabo com a que realizamos neste mesmo Parlamento.
Existe uma conexão cada vez maior entre os direitos humanos na política externa e na política interna da União, e um exemplo disso é o vínculo crescente entre a segurança, a cooperação para o desenvolvimento e os direitos humanos.
A União Europeia deve assumir a sua responsabilidade como actor global e, para tal, tem de defender uma posição firme e falar a uma só voz na cena internacional.
Uma maior visibilidade e uma acção mais decidida por parte da União Europeia no quadro dos conflitos de longa duração, como o conflito da Palestina ou a crise do Darfur, serão, sem dúvida, uma forma de a Europa contribuir para estes direitos humanos que todos defendemos hoje aqui.
Elizabeth Lynne
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, ficaria agradecida se pudesse juntar o meu tempo de uso da palavra àquele que me tinha sido previamente atribuído de modo a que, em nome do Grupo ALDE, disponhamos de dois minutos. Gostaria de pedir desculpas pela ausência do senhor deputado Cappato. Teve de atender a uma emergência de carácter pessoal e, por conseguinte, sou eu que intervenho em nome do Grupo.
Gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão o trabalho árduo que desenvolveram, e congratulo-me com o facto de termos abandonado a mera lista de países onde se registam violações dos direitos humanos. Apraz-me que, desta feita, exista uma secção dedicada ao Parlamento Europeu. No entanto, coloca-me dificuldades que, quando debatemos os direitos humanos em sede de subcomissão, nos digam que não podemos analisar as violações de direitos humanos no seio da UE. Estou ciente de que se trata de uma questão tratada pela Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas é preciso que encontremos uma forma de reunir o trabalho que desenvolvemos na referida Comissão e o que desenvolvemos na Subcomissão dos Direitos Humanos.
Uma das áreas em que temos de ser mais pró-activos é na das bombas de fragmentação. Bem sei que muitos as consideram uma matéria da defesa, mas penso tratar-se igualmente de uma questão de direitos humanos. Embora não estejam abrangidas pelo Tratado sobre Minas Terrestres de 1997, possuem o mesmo efeito devastador sobre a população civil. Exorto o Conselho e a Comissão a associarem-se ao crescente número de vozes que defendem a abolição total das munições de fragmentação, e espero que os rumores de que a Comissão reduzirá os fundos para a desminagem sejam infundados, porque o facto de as pessoas não poderem circular livremente é uma questão de direitos humanos.
Outra preocupação que é referida no relatório - e apraz-me muito que assim seja - é a existência do campo de detenção da Baía de Guantánamo, uma questão que levantámos por diversas vezes ao longo do ano passado. Poderá o Conselho, em particular, dar-nos garantias de que acelerará os seus esforços no sentido de pressionar o Governo americano a encerrar de vez o referido campo, que é, na verdade, o que o Parlamento tem exigido? Regozijo-me também com a elevada prioridade atribuída na Agenda da UE ao tráfico de seres humanos, mas é preciso que exerçamos pressão sobre os Estados-Membros que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Acção contra o Tráfico de Seres Humanos para que o façam.
Por último, congratulo-me com o facto de o relatório contar com uma secção sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência. É muito oportuno, já que amanhã, como todos bem sabem, terá lugar a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência. Esperemos que a mesma seja ratificada sem delongas.
Raül Romeva i Rueda
em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, no domingo passado morreu o antigo ditador chileno, Augusto Pinochet, precisamente, por uma curiosa coincidência, cinquenta e oito anos depois da assinatura por vários líderes mundiais, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Como frequentemente dizemos, a União Europeia é um projecto construído sobre valores, sendo os principais, o respeito e a promoção dos direitos humanos. Somos muitos a pensar que é assim que deve ser. A luta pelos direitos humanos envolve, cada vez mais, aspectos transversais como a promoção da democracia, a governabilidade, a prevenção de conflitos, a gestão de crises, o direito humanitário, etc. É igualmente importante salientar o carácter universal e indivisível desses direitos.
É por isso, precisamente, que é tão triste ver certos princípios e valores serem tão terrivelmente enfraquecidos. Concretamente, devemos ter em mente quão necessário é acompanhar e corrigir o efeito que as políticas internas da União Europeia, tais como a luta contra o terrorismo ou a gestão das migrações, têm sobre os direitos humanos em países terceiros.
Além disso, é importante reconhecer que o Conselho está a fazer um considerável esforço no sentido de garantir a transparência nos diálogos sobre direitos humanos que a UE mantém com a China, o Irão e a Rússia, mas continua a ser preocupante ver a dualidade de critérios quando se trata de julgar acções e atitudes, dependendo do facto de o país que as pratica ser um potencial aliado económico ou não. Isto é algo que também é motivo de preocupação quando se trata de avaliar o cumprimento das cláusulas democráticas de certos acordos de associação.
Por último, a União Europeia deve enfrentar seriamente a grave crise de legitimidade e credibilidade que afecta o nosso discurso a favor dos direitos humanos, especialmente depois dos lamentáveis episódios de colaboração ou conivência tácita em detenções e transportes ilegais, o que, em alguns casos, significa directamente tolerância em relação à tortura.
Hanna Foltyn-Kubicka
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, uma componente importante das actividades da União Europeia no próximo ano deve ser a continuação do seu apoio à luta pela democracia na Bielorrússia. Iniciativas como a assistência a estudantes vítimas de repressão e o financiamento de instituições educativas ou estações de radiodifusão independentes são excelentes ideias, mas pode fazer-se mais.
Cerca de 20% dos bielorrussos vêem a EuroNews e 40% têm acesso à Internet. Estas são oportunidades que precisamos de explorar. Deve ser criado um serviço de Internet especificamente destinado a essas pessoas. Deve ser igualmente produzida uma série de programas, no âmbito do EuroNews, que sejam, se possível, transmitidos em língua bielorrussa.
Gostaria que a Comissão considerasse esta proposta no quadro do instrumento financeiro europeu de apoio à democracia e aos direitos humanos no mundo, que foi hoje aprovado. É vital que continuemos a exercer pressão sobre o regime de Lukashenko, recorrendo a todos os meios possíveis. Creio firmemente que esta pressão terá como resultado que, um dia, o Parlamento Europeu dê as boas-vindas ao Presidente de um país democrático, em vez de o fazer ao líder da oposição bielorrussa.
Kathy Sinnott
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, este relatório apresenta uma série de aspectos positivos acerca da UE, por exemplo, as acções que desenvolve para a promoção dos direitos humanos e da democracia. No entanto, há notórias omissões no relatório - mais do que as que consigo enumerar, pelo que me aterei à questão da China. A China é o único país do mundo onde a taxa de suicídio é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. Aproximadamente 500 mulheres por dia cometem suicídio na China e, no entanto, o relatório não refere uma só palavra acerca da política de "filho único” da China, que nega às mulheres o direito a fazerem verdadeiras escolhas na sua vida. Mais, nada diz sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência na China.
Encontrei-me com um grupo de portadores de deficiência quando visitei o país, no ano passado, e tudo aponta para que as pessoas com deficiências como a Síndrome de Down sejam, pura e simplesmente, eliminadas antes ou depois do nascimento. Na China, os filhos dos reclusos são ostracizados pelo Governo e pela sociedade e frequentemente - na verdade, habitualmente - têm menos hipóteses de sobrevivência do que os seus pais que se encontram detidos. E esses pais podem ter sido detidos por qualquer razão.
Quando se permite este tipo de omissões e, ao mesmo tempo, se aceita sentar-se à mesa de negociações comerciais amistosas com a China, corre-se o perigo de manifestar a conivência da UE.
Simon Coveney
(EN) Senhor Presidente, hoje tem sido um dia em que, com este debate e, anteriormente, com a entrega do Prémio Sakharov, o Parlamento se tem concentrado nos direitos do Homem, coisa que acolho com prazer.
O próprio relatório do Conselho cobre as políticas externa e interna da UE, bem como políticas bilaterais da UE em matéria de direitos do Homem relativas a países terceiros e a acções em fóruns multilaterais, além de analisar uma série de questões temáticas.
Em termos do processo de elaboração do relatório, ainda não estou convencido de que as consultas entre o Conselho e o Parlamento e, em particular, com a Subcomissão dos Direitos do Homem, tenham sido em número suficiente. No ano transacto, a Presidência finlandesa foi convidada pelo relatório anual do Parlamento a consultar activamente o Parlamento para a elaboração do projecto do seu próprio relatório, coisa que, não obstante, não aconteceu de modo tão activo como tínhamos esperado.
Tal como acordado no ano transacto, o Parlamento apoia a ideia de um relatório único da UE sobre os direitos do Homem, representando as três Instituições, a fim de se evitar uma duplicação desnecessária de trabalho. Tal, porém, só pode ser feito caso se verifique um aumento do número de consultas entre o Conselho e o Parlamento. O ideal seria o Conselho apresentar um projecto à comissão competente sobre a matéria de fundo, de molde a podermos trocar opiniões sobre o texto antes de este ser definitivamente aprovado.
Sou relator para o relatório do Parlamento Europeu relativo a 2006 e irei continuar a exortar o Conselho a apresentar um relatório interinstitucional global. Vou manter o foco bem centrado do relatório do ano transacto, de molde a procedermos à avaliação construtiva e à crítica do desempenho das três Instituições no domínio dos direitos do Homem.
Hoje, o Prémio Sakharov foi atribuído a um candidato notável, dirigente da oposição na Bielorrússia, a quem temos a responsabilidade de continuar a apoiar. Quero encorajar o Conselho e a Comissão a continuarem a melhorar a imagem do Prémio Sakharov, em geral. Relativamente a este ponto, é lamentável que dois laureados anteriores, Aung San Suu Kyi, de Myanmar, e as Damas de Branco, de Cuba, não tenham podido deslocar-se ao Parlamento para receber os respectivos prémios. Espero conseguirmos deslocar-nos a esses dois países com uma delegação do PE, para lhes entregarmos os prémios.
Józef Pinior
(PL) Senhor Presidente, falo hoje no Parlamento Europeu sobre o 25º aniversário da instauração da lei marcial no meu país, a Polónia. A lei marcial trouxe consigo violência, detenções e prisão para milhares de pessoas. Falei sobre isto ontem no Parlamento, e repito estas palavras mais uma vez, com bastante oportunidade, poucos dias depois da morte do general Augusto Pinochet, um dos mais cruéis ditadores do mundo na segunda metade do século XX.
O relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem é um dos seus mais importantes documentos. O Parlamento Europeu tem um papel fundamental na definição da política da União Europeia no domínio dos direitos humanos. Penso que, futuramente, o trabalho de elaboração deste relatório deve ser mais bem coordenado com o trabalho do Parlamento Europeu neste domínio. Refiro-me especificamente à coordenação do trabalho deste relatório com as actividades da Subcomissão dos Direitos do Homem na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu.
Gostaria de chamar a vossa atenção para a questão da coordenação das políticas de direitos humanos dos Estados-Membros da União Europeia com todas as instituições europeias. Deve haver uma melhor coordenação do trabalho desenvolvido neste domínio, a fim de se evitar sobreposições entre a política de direitos humanos ao nível europeu e as políticas de cada um dos Estados-Membros. A situação dos direitos humanos no exterior da União Europeia deve ser acompanhada de forma sistemática e transparente, de modo a que possam ser tomadas as medidas apropriadas em relação aos países que violem esses direitos.
As políticas de direitos humanos devem ser sincronizadas e devem também ser ligadas a todos os instrumentos financeiros, incluindo o orçamento da União Europeia. Em todos os acordos assinados pela União Europeia com outros países deve ser incluída uma cláusula relativa aos direitos humanos.
Por último, quero salientar a importância das delegações do Parlamento Europeu a países onde ocorrem violações dos direitos humanos. Gostaria de realçar especialmente a importância da missão do Parlamento Europeu a Cuba durante o período de mudanças que este país atravessa.
Marios Matsakis
(EN) O Território Antárctico Britânico, o Território Britânico do Oceano Índico, as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas Caimão, Gibraltar, Monserrate, as lhas Pitcairn, Santa Helena, a Geórgia do Sul, as Ilhas Sandwich do Sul, as Ilhas Turcas e Caicos, e as Bases Soberanas Britânicas de Akrotiri e Dhekelia em Chipre, todos estes territórios, em número de 14, são considerados territórios britânicos ultramarinos, anteriormente conhecidos como Colónias do Império Britânico. À excepção de um único, todos esses territórios se encontram fora da UE. Trata-se de colónias do século XXI, situadas em posições estratégicas em todo o mundo e que, no seu conjunto, são habitadas por muitos milhares de seres humanos. Não têm governos eleitos, quase nenhum tem parlamento eleito legislativo, e não se encontram representadas na ONU. A sua Chefe de Estado é a Rainha de Inglaterra, sendo a sua maior parte dirigida por um governador ou um administrador nomeado pelo Governo britânico. Sob a soberania do Reino Unido, encontram-se ocupados pelo exército britânico. Não obstante, neste relatório de 250 páginas sobre os direitos do Homem e a democracia, tal como em todos os relatórios anteriores como este, não se encontra uma única palavra a seu respeito. Gostaria de perguntar ao Presidente-em-exercício do Conselho e à senhora Comissária Ferrero-Waldner a razão desse facto. É com o maior interesse que aguardo as suas respostas.
Eoin Ryan
(EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Comissão. Trata-se de um debate extremamente importante que diz muitíssimo à Europa, e isso é o que interessa a este Parlamento.
É um belo relatório, este, mas é apenas um relatório. Muitas vezes, do que temos necessidade nestas situações é de acção. Gostaria de que todos aqui metessem a mão na consciência e se perguntassem se fizemos tudo quanto nos é possível fazer para pôr termo às violações maciças dos direitos do Homem em Darfur, violações que prosseguem enquanto aqui falamos. Morreram já mais de 200 000 pessoas, e meio milhão foi deslocado. E isto continua, e continua, incessantemente.
Não creio que possamos dizer honestamente que fizemos tudo quanto nos foi possível fazer e que exercemos toda a influência do Parlamento no apoio às iniciativas diplomáticas destinadas a pôr termo ao que está a acontecer e a pressionar o Governo sudanês a pôr fim às suas acções. Enquanto centenas de milhar de seres humanos morrem, eles brincam ao gato e o rato.
É um belo relatório, que tem o meu apoio. Não obstante, enquanto debatemos a questão dos direitos humanos e a posição da UE em relação a eles, não creio, realmente, que estejamos a fazer o suficiente para pôr termo ao que sucede em Darfur.
Richard Howitt
(EN) Senhor Presidente, gostaria de principiar por felicitar a Presidência finlandesa, quer pelo seu trabalho no domínio dos direitos humanos, quer pela sua presença neste plenário. Um dos nossos objectivos tem sido fazer, todos os anos, deste período de sessões um "plenário sobre os direitos humanos”. Hoje, dia da entrega do Prémio Sakharov, a Presidência finlandesa honrou a sua função, exemplo que, creio, todas as outras Presidências irão, sem dúvida, seguir.
Ao mesmo tempo, gostaria de agradecer à Presidência por ter adoptado alguns pontos que eu próprio sugeri, na minha qualidade de ex-relator para os direitos humanos. Este ano, são mais numerosas as referências ao Parlamento Europeu, que teve um envolvimento mais estreito no processo. Espero ansiosamente que esse envolvimento aumente ainda mais no futuro. A lista de países considerados no vosso relatório elegíveis para acções prioritárias está em grande parte de acordo com as minhas sugestões para a lista dos países europeus que constituem motivo de preocupação, lista que algumas pessoas disseram ser estranha, mas que a Presidência adoptou. Por isso, também, os meus agradecimentos à Presidência.
Teria gostado de ver algo mais sobre o impacto e a implementação das linhas de orientação da UE sobre os direitos humanos - que ocuparam apenas uma página em 260. Aplaudo, porém, a transparência de incluir uma lista de acções relativas a diferentes países. Não obstante, queria solicitar à Presidência que não se esqueça da sugestão apresentada pelo Parlamento no meu relatório no sentido de, tal como para as questões relativas à segurança, se disponibilizar um grupo de deputados do PE para consultas confidenciais sobre essas acções. Quero pedir à Presidência que volte a considerar essa questão.
Concluindo, queria solicitar tanto a esta, como às futuras Presidências que, juntamente com a Comissão, tenham presente a necessidade de proceder a avaliações de impacto e que não considerem apenas o trabalho directo efectuado no domínio dos direitos humanos, mas também o impacto de outras políticas externas sobre os direitos humanos, particularmente as políticas relativas ao comércio e ao desenvolvimento, de molde a podermos integrar os direitos do Homem em todos os trabalhos da União Europeia. Não é só um relatório o que conta, mas também o que esse relatório representa.
Jan Tadeusz Masiel
(PL) Senhor Presidente, a União Europeia faz muito pelos direitos humanos no mundo e todos nos orgulhamos disso. No entanto, parece que, por vezes, nos esquecemos dos direitos dos cidadãos da própria União Europeia. Refiro-me ao direito à crença religiosa e ao direito à auto-determinação. O homem é, em parte, uma criatura religiosa, e a defesa dos direitos humanos inclui também o respeito por essa sua natureza religiosa. Há entre nós países que são mais sensíveis do que outros às questões da religião. Temos por vezes a impressão de que o respeito pelo ateísmo é mais importante do que o respeito pelas crenças religiosas.
Outra questão é o direito de cada um determinar o seu futuro. Tenho a impressão de que a maioria dos europeus não quer que a Turquia faça parte da União Europeia. Apesar disso, porém, estamos num processo de negociação com esse país. Penso que isto constitui uma ameaça, senão para a identidade religiosa, para a identidade cultural dos cidadãos da União Europeia.
Paula Lehtomäki
Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a V. Exas. este debate excelente durante o qual recebemos algumas críticas da parte de alguns deputados do Parlamento sobre o processo de elaboração. Naturalmente, essas críticas serão registadas e, no futuro, também procuraremos melhorar os nossos processos de consulta com o Parlamento Europeu. Talvez porque este relatório tem por base uma decisão do Conselho Europeu de 1998, o processo de elaboração também tem lugar no contexto do Conselho. No entanto, é óbvio que neste contexto podemos melhorar o nosso método de trabalho. Também não podemos esquecer que não se pretende com este relatório abarcar todos os problemas possíveis em matéria de direitos humanos a nível mundial; pretendemos sobretudo centrar-nos na apresentação do trabalho desenvolvido pelas instituições da União Europeia no domínio dos direitos humanos.
Como disse na minha intervenção inicial, nos últimos tempo, a principal área prioritária tem sido a integração dos direitos humanos como uma componente de outras áreas políticas, e como é óbvio, o reforço da acção externa da União Europeia reveste-se de grande importância para a plena integração dos direitos humanos nas relações externas e na cooperação para o desenvolvimento, e para que a ligação entre direitos humanos e segurança, por exemplo, possa ser para nós totalmente clara.
No ano passado, registaram-se progressos consideráveis quando chegámos a acordo sobre a criação de uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Essa agência irá também contribuir muito para reforçar o trabalho no domínio dos direitos humanos no seio da União Europeia. A Senhora Comissária aludiu ao facto de se ter chegado a um consenso sobre o instrumento para os direitos humanos. Gostaria sinceramente de agradecer ao Parlamento pela sua cooperação. Este instrumento irá sem dúvida contribuir para um processo que permitirá tornar mais eficaz o trabalho em matéria de direitos humanos na União Europeia.
Não devemos esquecer que o trabalho no domínio dos direitos humanos não trata apenas de questões contemporâneas, claramente visíveis: acima de tudo, trata-se de um trabalho meticuloso e moroso, que também requer paciência para se obterem resultados.
Neste debate também se levantou a quase filosófica questão de saber se fizemos tudo ao nosso alcance para melhorar a situação dos direitos humanos. Isso tem muitas vezes a ver com necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre persuasão e acção drástica e incentivos e medidas restritivas. Obviamente, o diálogo costuma produzir melhores resultados do que as relações caracterizadas pela severidade.
Importa mostrar que a União Europeia emprega as mesmas normas no domínio dos direitos humanos no seu trabalho com todos os parceiros. Infelizmente, também temos seguramente de ter em mente que, apesar de termos feito tudo ao nosso alcance, os nossos recursos serão talvez insuficientes para melhorar a situação a nível mundial. Os desafios no sector dos direitos humanos abundam, portanto, e este debate servirá certamente como uma boa base para que as instituições da União Europeia possam prosseguir o seu trabalho.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, porque o tempo escasseia, vou responder apenas a perguntas específicas. Começo pelas Damas de Branco, mencionadas pelo senhor deputado Galeote. O plano da visita dos representantes do Parlamento às Damas de Branco é uma boa ideia. Esperamos, e para isso iremos fazer tudo quanto nos for possível, assegurar que a delegação do PE se possa encontrar com um representante do Governo cubano.
Nos termos da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, Cuba tem sido um dos países visados, ao abrigo da Campanha 3, para promover o processo democrático. Vamos tentar prosseguir com esse processo. Além disso, também sempre solicitámos a libertação de presos políticos e que se pusesse termo à repressão activa de membros da oposição política, bem como de activistas dos direitos humanos.
Houve outro deputado que perguntou o que estão a fazer a União Europeia e a Comissão na Palestina. Se considerar a segurança humana - isto é, ausência de miséria e ausência de medo - como base da dignidade humana, então ninguém fez mais do que nós para ajudar os Palestinos com os serviços básicos de saúde e energia e, pelo menos, a manter esses serviços básicos em circunstâncias extremamente difíceis, através do Mecanismo Internacional Temporário, bem como de outras medidas adicionais. Em especial, financiámos duas eleições - a eleição presidencial e a eleição parlamentar -, a que também enviámos observadores, de molde a estabelecermos a base para a democracia.
Em suma, os direitos humanos, a democracia e os princípios de direito ocupam um lugar fundamental em todos os nossos planos de acção no domínio da PEV, não se encontrando apenas inscritos neles, mas sendo também implementados, uma implementação que tentamos supervisionar.
Sobre a China, permitam-me que diga apenas que esperamos que, no futuro, a inclusão dos direitos do Homem, como cláusula fundamental, no novo acordo que será negociado com a China também vá reforçar o diálogo sobre os direitos humanos que há 11 anos está em curso, o que demonstra a firmeza da nossa adesão aos princípios dos direitos humanos e à democracia na política externa da UE.
Como todos verificámos hoje, com o novo laureado com o Prémio Sakharov, estamos a trabalhar muito intensamente pela criação de uma sociedade democrática na Bielorrússia. Em 21 de Novembro, lançámos um non-paper (documento oficioso) no qual mostramos ao povo da Bielorrússia o que poderia ter, se o regime mudasse e se o povo se empenhasse numa maior democratização, melhorando a situação em termos dos direitos do Homem e dos princípios de direito.
Estes são apenas alguns exemplos. Sei que o tempo urge, motivo por que não posso tratar pormenorizadamente todas as questões que aqui foram apresentadas. Os meus agradecimentos por este debate, que nos deu a todos a possibilidade de prosseguir. Espero que no próximo ano estejamos prontos a trabalhar juntos num relatório conjunto, do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu, sobre os direitos do Homem.
Marios Matsakis
(EN) Senhor Presidente, com todo o respeito, mas estes debates apenas serão úteis se proporcionarem respostas às nossas perguntas. Pessoalmente, fiz uma pergunta muito importante sobre os direitos humanos nas colónias britânicas, e não obtive qualquer resposta.
Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Regimento.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas.
