Presidência dinamarquesa
Presidente. -
A Cimeira de Copenhaga constituiu um momento muito especial da história da União Europeia. Tive o privilégio de representar o Parlamento durante esta Cimeira. Ninguém poderia deixar de ficar comovido com o momento histórico que ali se viveu, quando, no final, a Presidência dinamarquesa negociou até ao fim o acordo com cada um dos países candidatos à adesão.
Devo dizer que muito foi o caminho percorrido nos restantes trabalhos desenvolvidos pela Presidência. Não me refiro aqui ao tema principal do alargamento, mas ao trabalho levado a cabo ao longo de muitos meses com este Parlamento em conciliação e que, talvez, tenha ficado afastado dos olhares pelos preparativos para o alargamento. No que respeita à presença aqui da Presidência, este é o 39º debate em sessão plenária em que a Presidência intervirá. Os contactos com as comissões parlamentares têm sido absolutamente excepcionais, lançando-se assim um novo marco nas relações interinstitucionais com o Conselho, o qual espero que possamos vir a reforçar no futuro.
Faço absolutamente questão de afirmar, em nome do Parlamento, ao senhor Primeiro-Ministro dinamarquês, o meu agradecimento pela consecução de um maior e substancial nível de cooperação entre as nossas Instituições.
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Presidência dinamarquesa: o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre a Cimeira do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2002, e a declaração do Presidente em exercício do Conselho sobre o trabalho da Presidência dinamarquesa.

Fogh Rasmussen
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a última vez que discursei aqui, nesta sala, foi no debate relativo ao alargamento, no dia 19 de Novembro. Foi uma experiência empolgante e positiva. Saí daqui com um mandato forte e claro para concluir as negociações relativas ao alargamento. É um prazer poder estar de novo aqui, hoje, com um resultado igualmente claro. Após longos e difíceis debates, a Presidência concluiu as negociações com 10 novos Estados-Membros na Cimeira de Copenhaga.
É um sonho comum que se realiza; é um objectivo comum que foi alcançado. O Parlamento Europeu, a Comissão e a Presidência lutaram juntos pelo alargamento. Por isso, para mim também foi particularmente satisfatório o facto de o Presidente do Parlamento Europeu ter participado na sessão solene final, no fim da tarde de sexta-feira, quando demos as boas vindas à Comunidade aos novos membros.
As negociações para o alargamento, que tiveram lugar nos últimos seis meses, foram como uma corrida de fundo com um conjunto de obstáculos difíceis ao longo do percurso que tinham de ser transpostos. O Parlamento, a Comissão e a Presidência fizeram esta corrida juntos, tendo alcançado a meta final em Copenhaga. Lado a lado, de mãos dadas. Gostaria de agradecer o esforço realizado, o apoio que nunca falhou e a ajuda que nos foi dispensada ao longo deste percurso.
As decisões que foram tomadas em Copenhaga encerraram um dos capítulos mais sombrios e sangrentos da história da Europa. Pusemos ponto final num século marcado por guerras e conflitos. Dissemos definitivamente adeus à Europa da Conferência de Ialta e da Guerra Fria. Simultaneamente, abrimos a porta a uma nova era na história da Europa: uma era caracterizada pela liberdade, pela paz, pelo crescimento e pela prosperidade. A Cimeira de Copenhaga marcou um ponto alto da história da cooperação europeia: o triunfo da liberdade e da democracia e uma porta para um futuro melhor para todos os nossos povos.
O alargamento da UE foi a primeira prioridade da Presidência dinamarquesa, mas esta conseguiu igualmente outros resultados significativos. A nossa Presidência foi uma Presidência caracterizada pela atribuição de prioridades e nunca pelo contrário. Os resultados demonstram-no.
Antes de comentar a Cimeira de Copenhaga, farei um breve resumo de um conjunto de outras tarefas que a UE realizou durante os últimos seis meses. Demos continuação, com sucesso, à luta contra o terrorismo internacional e redobrámos os esforços contra a imigração ilegal. Em matéria de asilo, conseguimos um acordo sobre o que é denominado o Regulamento Dublin II, um Regulamento que determina as regras sobre o país que deverá apreciar um pedido de asilo.
Conseguimos, com êxito, chegar a acordo sobre a abertura total do mercado comunitário da electricidade e do gás. Conseguimos um avanço na política de transportes da UE. Com as regras relativas ao Céu Único Europeu, foi criada a base para um menor número de cancelamentos de voos e tempos de voo mais curtos, em benefício dos passageiros, do ambiente e das companhias de aviação.
Reagimos em conjunto, com rapidez e eficiência, a catástrofes imprevistas. Primeiro foram as inundações na Europa Central. A UE demonstrou coesão ao aprovar a criação de um Fundo de Solidariedade de mil milhões de euros para fazer face a catástrofes naturais. Mais recentemente, reagimos ao trágico naufrágio do petroleiro Prestige. Com um pré-aviso curto, a UE demonstrou poder de acção ao adoptar, entre outras coisas, regras relativas a uma rápida eliminação por fases dos petroleiros de casco simples e a um maior controlo nos portos escalados por esses navios.
Conseguimos um acordo sobre o sistema de transacções das quotas de CO2. Registaram-se avanços na área da segurança alimentar, inclusive em relação a regras comuns de rotulagem dos produtos alimentares que contêm organismos geneticamente modificados (OGM). Foi ainda possível encontrar uma solução para a questão do trânsito de e para Kaliningrado, aceitável para todas as partes.
Para terminar, gostaria de salientar a cooperação positiva e eficaz que tivemos com o Parlamento, nomeadamente, entre outros, em relação aos processos de co-decisão e orçamentais. Pela primeira vez em muitos anos foi possível chegar a acordo, logo em primeiro leitura, sobre uma grande parte do orçamento. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer o espírito positivo que caracterizou a colaboração entre o Parlamento Europeu, a Comissão e a Presidência. Juntos demonstrámos, ao longo dos últimos seis meses, que a UE consegue cumprir aquilo que promete, que, apesar das diferenças nacionais, institucionais e políticas, conseguimos, em conjunto, alcançar resultados, criar um dia-a-dia melhor e mais seguro para os nossos cidadãos, criar melhores condições de concorrência para as nossas indústrias e aumentar a influência da Europa no mundo.
Volto agora à Cimeira de Copenhaga. Concluímos as negociações relativas ao alargamento com dez novos Estados-Membros: Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, República Checa e Hungria. Foram negociações intensas e difíceis até ao fim. Mas as coisas são assim mesmo, e permitiram-nos encontrar o equilíbrio certo entre os desejos dos países candidatos e as possibilidades dos actuais Estados-Membros.
As negociações duras sobre questões perfeitamente concretas como as quotas leiteiras e a transferência de fundos exprimem, afinal, que a UE não é apenas uma colectividade onde as pessoas se encontram para conversar, uma colectividade que aprova decisões destituídas de conteúdo. Não, a UE é um fórum de discussão eficaz, onde se conduzem negócios e políticas, para vantagem de todas as partes envolvidas.
Os dez novos países vão poder tornar-se membros a partir de 1 de Maio de 2004. Antes disso, porém, tanto os actuais como os futuros Estados-Membros terão de concluir o procedimento de ratificação nacional. A primeira fase deste processo, que em vários países irá implicar a realização de referendos, é a conclusão do Tratado de Adesão. Após a consecução do Tratado de Adesão, este será primeiro submetido à Comissão para aprovação, em seguida ao Parlamento e, finalmente, ao Conselho, com vista à sua assinatura em Atenas em 16 de Abril de 2003. Insto para que estas 3 Instituições façam tudo o que estiver ao seu alcance para que este calendário seja cumprido.
As conclusões da Cimeira de Copenhaga também abordam a questão da participação dos novos Estados-Membros nas Instituições da UE. Ficou decidido que os dez Estados aderentes vão poder participar nas eleições para o Parlamento Europeu, em 2004, como Membros. O Tratado de Adesão estipulará que os Comissários dos novos Estados-Membros integrarão a actual Comissão a partir da data da adesão, no dia 1 de Maio de 2004. Assim que o Conselho Europeu tiver nomeado o novo Presidente da Comissão, o recém-eleito Parlamento Europeu poderá aprovar uma nova Comissão que entrará em funções a 1 de Novembro de 2004. Foi assim estabelecido um quadro sensato para esta questão importante. Também neste ponto insto para que sejam encontradas, no seio das Instituições, soluções flexíveis que garantam as melhores condições aos novos Estados-Membros.
No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, as conclusões são claras: o processo do alargamento continua e podemos confirmar que o objectivo é podermos acolher estes dois países, como membros, em 2007.
A questão da Turquia tornou-se uma das questões principais em Copenhaga. Chegámos a uma resposta equilibrada e realista. Reconhecemos os importantes progressos registados pela Turquia com vista ao cumprimento dos Critérios de Copenhaga. Instámos a Turquia a avançar energicamente com o processo de reformas e comprometemo-nos a dar mais apoio à Turquia, tendo em vista esses esforços. Se o Conselho Europeu decidir, em Dezembro de 2004, com base num relatório e numa recomendação da Comissão, que a Turquia cumpre os Critérios Políticos de Copenhaga, a União Europeia irá, o mais rapidamente possível, encetar negociações de adesão com a Turquia. Desta forma foi enviado um sinal forte e positivo à Turquia, mas gostaria de sublinhar que é um requisito essencial que a Turquia cumpra os critérios políticos, antes de se poderem iniciar as negociações para e adesão. Tem de ser assim. A Turquia deverá ser tratada em pé de igualdade com todos os outros países candidatos.
Agora em relação a Chipre. Chipre vai ser admitida como uma ilha dividida, mas existe, simultaneamente, uma possibilidade realista das partes conseguirem encontrar uma solução conjunta para o problema, antes de 28 de Fevereiro de 2003, com base numa proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas. Insto, veementemente, as partes no conflito para que aproveitem esta oportunidade única para resolverem este conflito infeliz. Todos ganhamos com a possibilidade de se encontrar uma solução agora, principalmente as populações de Chipre.
Em Copenhaga enviámos ainda uma mensagem clara aos novos vizinhos da UE alargada, aos países dos Balcãs Ocidentais, à Rússia, à Ucrânia, à Moldávia e à Bielorrússia, bem como aos países do Sul do Mediterrâneo. O alargamento não vai significar que a UE se fecha sobre si mesma; pelo contrário, a UE irá reforçar as suas ligações com os novos vizinhos. Este aspecto irá concretizar-se, tanto no quadro dos instrumentos de cooperação existentes como no âmbito do desenvolvimento destes últimos.
Chegou-se ainda a acordo, na Cimeira de Copenhaga, relativamente ao quadro do futuro acordo entre a NATO e a UE quanto à política europeia comum de segurança e defesa.
Para concluir, permitam-me referir que o Conselho Europeu reuniu igualmente com o Presidente da Convenção Europeia, Valéry Giscard d'Estaing. Este apresentou um resumo do trabalho desenvolvido no âmbito da Convenção, tendo havido acordo no Conselho Europeu relativamente à apresentação, por parte da Convenção, do resultado dos trabalhos antes da Cimeira de Junho de 2003. Ficou assim decidido que os novos Estados-Membros irão participar plenamente na próxima Conferência Intergovernamental. A Bulgária e a Roménia irão participar com o estatuto de observadores.
Resolvida a questão do alargamento, o trabalho da Convenção tornou-se a principal tarefa da política europeia. Procedemos ao alargamento da UE; importa também agora assegurar que a futura UE, com mais de 25 Estados-Membros, possa funcionar de modo eficaz. Torna-se necessário simplificar o processo de decisão e salientar os valores da UE. Teremos de fazer uma descrição mais clara da repartição do trabalho entre a UE e os Estados-Membros, teremos de alargar a aplicação da maioria qualificada e o processo de co-decisão e teremos de garantir uma cooperação aberta, sujeita ao controlo democrático.
A Presidência dinamarquesa está prestes a terminar. Iremos fazer a passagem do testemunho da Presidência à Grécia, com os nossos votos de boa sorte e com os agradecimentos pela boa cooperação no âmbito da Tróica.
Por fim, dirijo-me novamente aos membros deste Parlamento e em particular ao seu Presidente, o senhor deputado Cox. A reunião entre o Presidente do Parlamento e o Conselho Europeu de Copenhaga constituiu mais uma confirmação construtiva da estreita relação que existe entre o Parlamento e o Conselho. A Presidência dinamarquesa atribuiu grande importância ao facto de poder reunir com o Parlamento Europeu de mão estendida e com a vontade para desenvolver uma cooperação construtiva. Verifiquei, com satisfação, que o Parlamento reuniu connosco dentro do mesmo espírito positivo. Tivemos os nossos desacordos, mas a cooperação foi caracterizada pela vontade de alcançar um compromisso, de progredir e de obter resultados. Foi um aspecto que pude verificar aqui, nesta sala, durante as cimeiras interinstitucionais, bem como durante as minhas reuniões com a Conferência dos Presidentes do Parlamento. O mesmo quadro foi confirmado pelos ministros do Governo dinamarquês. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos a boa colaboração prestada. Mas, acima de tudo, quero agradecer ao Parlamento o apoio incondicional que nos deu na realização da maior tarefa da Presidência dinamarquesa, a saber, a conclusão das negociações com os 10 novos Estados-Membros. A decisão em Copenhaga, relativa ao alargamento dos mercados da UE, marca a reunificação dos povos e dos Estados da Europa, o fim da desafortunada divisão do nosso continente e o início de uma nova era na história da Europa.
A Cimeira de Copenhaga marcou, igualmente, o início de uma nova era para a União Europeia. A UE conseguiu realizar, em Copenhaga, a maior tarefa da história da Comunidade. A União Europeia apresenta-se, depois da Cimeira de Copenhaga, como o quadro geral que envolve a Europa do futuro: uma cooperação baseada em valores comuns como a liberdade, a economia de mercado, o espírito comunitário, a responsabilidade social, a democracia e os direitos do homem. Uma cooperação efectiva que respeita as características nacionais dos nossos povos e Estados.
A semente que os pais da União semearam no solo de uma Europa assolada pela guerra, há quase 50 anos, criou raízes. Com o alargamento da UE, o seu sonho e as suas visões tornaram-se realidade.
Nasceu uma nova Europa
Muito obrigado, Senhor Presidente.
Prodi
Senhor Presidente Cox, Senhor Primeiro-Ministro, Senhores Deputados, é a última vez que me apresento diante desta assembleia em 2002: um ano que começou com a introdução bem sucedida do euro e que termina com outro gigantesco passo em frente. Nos últimos doze meses, usámos muitas vezes - demasiadas vezes - o superlativo para descrever as diferentes etapas deste ano, que foi o ano da Europa. Contudo, não estou a exagerar se disser que o Conselho Europeu de Copenhaga constitui uma pedra basilar da integração europeia.
Ao aceitar o cargo de Presidente da Comissão, eu disse que o alargamento iria ser a prioridade máxima da minha Comissão. Respeitámos o nosso compromisso. Pode pensar-se - e há quem pense - que a conclusão das negociações de adesão, em Copenhaga, foi uma formalidade. Nada mais errado: o resultado foi obtido graças à coragem e à vontade política de todos. E, de entre todos, gostaria de sublinhar o imenso trabalho realizado pela Presidência dinamarquesa. Conduzindo as negociações em várias mesas, a Presidência deu provas de grande sangue frio e soube manter, em circunstâncias nada fáceis, uma linha coerente. Senhor Primeiro Ministro, foi de facto um grande sucesso pessoal seu!
Esse resultado é também, e simultaneamente, fruto do nosso trabalho duro. Nos últimos três anos, a Comissão reuniu doze equipas de notáveis negociadores, que conseguiram um acordo sobre trinta e um capítulos com cada país candidato, usando uma metodologia completamente nova. Na verdade, durante três anos, 350 funcionários da Comissão e mais de 700 pessoas das nossas delegações foram tecendo pacientemente a trama desta tapeçaria silenciosa. Gostaria de exprimir aqui a minha gratidão a Günter Verheugen, que se revelou um negociador inteligente e apaixonado. Agradeço igualmente a Eneko Landaburu e a toda a Direcção-Geral para o Alargamento a sua dedicação e o excelente trabalho efectuado. Ser Presidente da Comissão Europeia nestes momentos é um privilégio único, e hoje sinto-me particularmente orgulhoso por estar à frente desta Instituição, que tanto contribuiu para realizar o nosso sonho de 'Uma única Europa?.
Se dez países já chegaram à meta, para outros a corrida ainda continua. A Roménia e a Bulgária receberam roadmaps pormenorizados a fim de poderem alcançar o objectivo da sua adesão à União em 2007. Marcámos um prazo à Turquia - Dezembro de 2004 - para verificar se, nessa altura, já respeita as condições necessárias para se dar início às negociações.
Encheu-me de satisfação o facto de o primeiro acto comum da União com 25 membros ter sido uma declaração em apoio da natureza 'contínua, abrangente e irreversível do processo de alargamento?. Nestas palavras ouve-se o eco da visão e da generosidade que marcaram a origem da nossa União. A declaração aceita a proposta da Comissão de aumentar 20% as contribuições destinadas a ajudar a Roménia e a Bulgária nos seus preparativos para a adesão, e eu insto esses países a aproveitarem esta oportunidade para acelerarem mais o passo.
A Turquia irá receber também um pacote reforçado a fim de preparar a sua candidatura que, repito, será avaliada exclusivamente pelos seus próprios méritos e de acordo com os mesmos critérios adoptados para todos os outros países candidatos. A data que acordámos dará tempo à Turquia de poder levar por diante as reformas necessárias para satisfazer os critérios de Copenhaga e de poder implementá-los na lei e na prática. Os relatórios e as recomendações da Comissão continuarão a ser completamente objectivos e imparciais.
O Conselho Europeu da semana passada alcançou praticamente todos os seus objectivos: digo 'praticamente todos? porque estivemos muito perto de chegar a acordo sobre a questão de Chipre. Apesar do intenso empenho dos negociadores e do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Copenhaga não conseguimos chegar a uma solução que possamos considerar definitiva. No entanto, ambas as partes declararam que pretendem prosseguir as negociações e estabeleceram o objectivo de chegarem a acordo até 28 de Fevereiro.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Europa está a crescer, mas estão a crescer também as suas responsabilidades. O convite que fazemos aos novos membros é de entrarem para o nosso espaço de paz, prosperidade e estabilidade, mas o nosso esforço no sentido da promoção desses valores não pára junto às fronteiras da União Europeia. O objectivo de 'Uma única Europa? não deve servir de pretexto para criar novas barreiras mas sim para abarcar, no nosso desejo de uma paz duradoura, todo o continente. Cada alargamento cria novos vizinhos, para quem a União Europeia constitui um pólo de atracção, e alguns deles alimentam a ambição de virem eles próprios a ser também candidatos. Em meu entender, os países dos Balcãs Ocidentais pertencem, por definição, à União Europeia e o Conselho de Copenhaga veio reiterar essa perspectiva. O Processo de Estabilização e Associação é um instrumento poderoso e devemos utilizá-lo de forma dinâmica. A Comissão propõe-se, por isso, colaborar estreitamente com a Presidência grega com vista à Cimeira de Salónica, onde estou certo que poderemos dar uma resposta pormenorizada e concreta à carta que os cinco Presidentes dos Balcãs Ocidentais nos enviaram na véspera do Conselho de Copenhaga.
Neste momento devemos reflectir bem - e essa é a nossa grande tarefa, como eu hei-de repetir até à exaustão - sobre quais são, e serão, as últimas fronteiras da União, e devemos ser nós, Europeus, a fazê-lo, ouvindo as sugestões de todos mas rejeitando toda e qualquer interferência externa.

O debate sobre as fronteiras da Europa é um debate sobre a nossa identidade. Deve ser conduzido neste Parlamento e nos parlamentos nacionais e deve envolver profundamente todos os cidadãos europeus. Procurar as raízes da nossa identidade não significa criar divisões. Com efeito, a integração europeia deverá também oferecer benefícios e novas perspectivas aos nossos vizinhos, ainda que continuem a ser apenas vizinhos. Devemos construir uma forte rede de relações baseadas em valores políticos e económicos partilhados com os países vizinhos, desde a Rússia ao Mediterrâneo.
Este é o novo objectivo estratégico da minha Comissão. Essa política de vizinhança deverá dar aos nossos vizinhos muitas das vantagens ligadas à adesão à União sem que, formalmente, tenham de fazer parte dela num futuro previsível. O Espaço Económico Europeu pode servir de modelo para essas relações, mas deve ser enriquecido com uma série de medidas destinadas a fomentar a cooperação política. As nossas relações deverão ser organizadas com base na ideia 'partilhar tudo excepto as instituições?. A nossa política de vizinhança deve ser atractiva, deve abrir novas perspectivas e trazer vantagens recíprocas. Deve motivar os nossos parceiros a colaborarem mais estreitamente com a União e deve ser dinâmica e basear-se numa perspectiva estruturada e gradual.
Senhores Deputados, depois de concluídas com sucesso as negociações de adesão, a unificação da Europa deve tornar-se uma realidade concreta e quotidiana. Agora podemos finalmente proceder à redacção final do Tratado de Adesão, que - como disse o Senhor Primeiro-Ministro Rasmussen - deve ser ratificado e assinado em Atenas no próximo mês de Abril. Mas o nosso trabalho mais importante nos próximos meses será o de informar e tranquilizar os nossos cidadãos, tanto dos actuais Estados-Membros como dos países que se preparam para entrar. A Comissão está a organizar uma grande campanha de informação na qual os senhores deputados terão um grande papel a desempenhar. Na verdade, ainda há poucos anos muitos países candidatos eram governados por ditaduras. Muitos dos seus cidadãos receiam que, entrando para outro grande bloco, possam pôr em risco a sua liberdade reencontrada e a sua independência. Em contrapartida, nos actuais Estados-Membros, existe a preocupação dos custos e das consequências da adesão de países muito mais pobres. Na sua maioria, trata-se de receios infundados. Como disse Günter Verheugen, este é o alargamento mais bem preparado da história da União. Todos estamos conscientes de que o custo do alargamento não é nada em comparação com o custo do não-alargamento. Por isso, devemos divulgar estas verdades simples por toda a Europa e devemos colaborar para que as pessoas possam conhecê-las.
O processo de alargamento avançou graças a uma determinação extraordinária, à coragem política e à visão. Temos de convencer os Europeus de que, unidos, ficamos todos a ganhar, não apenas em termos das vantagens materiais resultantes da partilha da prosperidade e do desenvolvimento sustentável no maior mercado do mundo, mas também em termos políticos, enquanto cidadãos de uma União democrática e responsável.
Como já disse, a credibilidade da nova Europa alargada dependerá sobretudo da credibilidade das suas Instituições e da sua credibilidade enquanto protagonista activa na cena internacional. Por esse motivo, encaro com grande satisfação o acordo entre a União Europeia e a NATO concluído na Cimeira, o qual nos permitirá conduzir as operações de manutenção da paz nos Balcãs já a partir do próximo ano. Essa é para nós uma responsabilidade acrescida que deveremos, e conseguiremos, levar por diante.
No entanto, no próximo ano, o momento da verdade será a reforma institucional. Não conseguiremos cumprir as promessas que estamos a fazer aos nossos cidadãos se não renovarmos profundamente a estrutura da União. Só reforçando o processo de decisão poderemos construir uma União mais coesa e unida, susceptível de ganhar o respeito e a admiração dos nossos cidadãos. Por conseguinte, devemos todos trabalhar em conjunto com o Presidente Giscard d'Estaing com vista ao sucesso da Convenção.
A nossa unidade e determinação acrescidas deverão ter um reflexo na nossa acção internacional. As nossas responsabilidades acrescidas não deixarão espaço, como no passado, para indecisões e para a inacção. Por esse motivo, o papel da Convenção e de todos aqueles que contribuem para os seus trabalhos não é menos importante do que as negociações de adesão porque, sem o sucesso da Convenção, teremos criado uma Europa grande mas incapaz de actuar.
Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhores Deputados, temos, portanto, razões para sermos optimistas. O sucesso de Copenhaga e a generosidade aí demonstrada - estávamos à espera de atitudes de egoísmo e rotura e, afinal, encontrámos um sentimento de unidade em países para os quais o alargamento tem um significado diferente, é uma realidade diferente, é sentido de maneira diferente, mas que compreenderam, sem excepção, a grandeza do que aconteceu - mostram que, se conseguirmos superar os desafios que ainda nos esperam, poderemos efectivamente usar a combinação de visão e pragmatismo que fizeram da União Europeia um modelo único de integração política.
Para terminar, Senhor Presidente Cox, Senhor Primeiro-Ministro, Senhores Deputados, queiram aceitar, para além dos meus agradecimentos, os meus mais calorosos votos de Boas Festas para a época festiva que se aproxima. Desejo-vos a todos que passem um bem merecido período de descanso com paz e alegria, na companhia de todos os vossos entes queridos.
(Aplausos)
Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a certeza que me compreenderão quando eu disser que é com grande alívio que me apresento hoje diante de vós. Isto não se deve apenas ao facto de começar, agora, para mim, um período no qual terei um pouco menos de trabalho, mas, sobretudo, ao facto de estar satisfeito por poder afirmar que os esforços comuns das Instituições Europeias e dos 25 Estados da Europa conduziram ao sucesso que esperávamos. Este sucesso não era evidente por si mesmo. Embora me recorde que foi já em 1999 que indicámos pela primeira vez que seria possível concluir as negociações no fim de 2002, tenho contudo de dizer que o facto de termos conseguido fazê-lo constitui um pequeno milagre.
Todavia, como todos sabem, os milagres não surgem por si mesmos. Eles requerem uma vontade política forte, uma grande determinação e também uma grande habilidade. Por isso, permitam-me que reitere agora muito claramente que me dei por feliz e privilegiado por ter podido, nesta fase final, trabalhar com a Presidência dinamarquesa e com um Chefe de governo como Anders Fogh Rasmussen, que desempenhou a sua tarefa com uma determinação verdadeiramente admirável e uma grande firmeza.
Contudo, gostaria também de afirmar que o alargamento não foi obra de um pequeno grupo de pessoas. Pelo contrário, o que considero o mais importante é que se mostrou que o método comunitário é capaz de concluir, com exactidão e precisão e cumprindo um calendário, um projecto tão complexo e difícil como as negociações sobre a adesão de dez países à União Europeia. Não é verdade que o método comunitário não funciona quando estão em causa grandes e importantes questões internacionais.

Creio que todos nesta câmara têm consciência do importante papel desempenhado pelo Parlamento Europeu no avanço deste processo, facto por que estou profundamente grato. Gostaria de dizer igualmente que o Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, se colocou, ele próprio, na vanguarda de um movimento que impressionou profundamente os países candidatos. Creio que a forma como o senhor Presidente Cox representou o Parlamento Europeu na Europa Central e Oriental constituiu um contributo decisivo para a criação e a edificação da confiança nas Instituições Europeias.
(Aplausos)
Chegámos agora a um ponto que gostaria de descrever com as palavras de um dos Europeus mais importantes dos nossos tempos, alguém que é, aliás, também relevante para o sucesso deste processo do alargamento. Foi o Papa João Paulo II que afirmou uma vez: 'O que é importante é que a Europa possa finalmente respirar com ambos os pulmões?. E foi precisamente a este ponto que nós chegámos.
(Aplausos)
Foi em Copenhaga que tivemos a possibilidade de colher os frutos daquilo que milhões de pessoas na Europa Central e Oriental semearam quando lutaram para conquistar para si próprios a democracia e a liberdade. Nunca esqueceremos que as pessoas nos países bálticos jamais optaram por aderir à União Soviética. Tão-pouco as pessoas na Polónia, na Hungria, na República Checa e na Eslováquia escolheram alguma vez para si o regime comunista. Pelo contrário, construíram uma democracia e um movimento dos direitos humanos nas circunstâncias mais adversas. Não precisamos de temer que se associem a nós Europeus que não compreendem o que é a democracia e os direitos humanos. Pelo contrário, veremos que o espírito europeu, baseado na democracia, na justiça e nos direitos humanos, será reforçado por aqueles que lutaram pela democracia e pelos direitos humanos.
(Aplausos)
As diversas alterações que este alargamento irá provocar não serão meramente internas. Também haverá muitas alterações nas nossas relações externas, sendo que adquiriremos responsabilidades adicionais no nosso papel internacional. Partilho as preocupações daqueles que dizem que talvez ainda não estejamos suficientemente preparados para assumir este importante e grande papel internacional. A Rússia, a Ucrânia, os países do Cáucaso, o Médio Oriente tornam-se todos mais próximos de nós. A nossa vizinhança terá uma densidade populacional acrescida e estará mais próxima de nós. O Presidente da Comissão, Romano Prodi, referiu-se à maneira como devemos delinear a nossa política em relação a isso.
Senhoras e Senhores Deputados, o nosso trabalho ainda não está concluído, nem da nossa parte, nem nos países candidatos. As preparações para a adesão prosseguirão com energia e vigor no ano que vem. A Comissão velará para que todos os compromissos sejam cumpridos e, tal como foi prometido, voltará a fazer um balanço final sobre o estado das preparações seis meses antes da data prevista para a adesão.
Creio que conseguimos encontrar acordos fiáveis, diminuindo as dificuldades e limitando os riscos. No próximo ano, a Comissão, juntamente com a Presidência, apresentará ao Parlamento o projecto do Tratado de adesão. Necessitaremos, então, que o Parlamento vote favoravelmente cada Estado e o Tratado na sua totalidade. O Parlamento será o primeiro a decidir se poderemos concluir o caminho iniciado em Copenhaga. O Parlamento Europeu será a única Instituição a ter o privilégio de decidir sobre cada um dos Tratados de adesão. Nenhum Parlamento nacional pode fazê-lo. Pode dizer-se que serão os senhores que estabelecerão o padrão para aquilo que vinte e cinco parlamentos nacionais deverão fazer em 2003.
Em 2004, a União Europeia terá 25 Estados-Membros. Dois países, isto é, a Bulgária e a Roménia, poderão ter a certeza de que receberão um apoio ainda mais intenso nos seus esforços para se tornarem membros da UE em 2007, o que constitui, agora, o nosso objectivo comum. A Turquia tem uma oportunidade inequívoca de iniciar negociações, a mesma oportunidade que todos os outros países candidatos tiveram e aproveitaram resolutamente. Gostaria de sublinhar enfaticamente as palavras do Presidente em exercício do Conselho Fogh Rasmussen, que afirmou que existe uma sequência clara que não pode ser alterada em caso algum. Primeiro, têm de ser cumpridas integral e inequivocamente as condições políticas, e só depois pode ser tomada uma decisão sobre o início das negociações.
(Aplausos)
A Comissão não se furtará às suas responsabilidades no que diz respeito ao relatório e à recomendação. Permitam-me que diga com toda a clareza que, no que diz respeito a estes relatórios, desenvolvemos nos últimos anos critérios, procedimentos e métodos e é com estes mesmos critérios, procedimentos e métodos que iremos trabalhar. O mais importante é que a recomendação que deverá, então, ser dada se baseie nas conclusões do relatório. Não acontecerá o inverso. Não vamos ter um objectivo político, sabendo à partida que recomendação queremos dar e tendo depois o relatório de se adaptar a este. Pelo contrário, o relatório será justo, objectivo e imparcial. Isto constitui uma oportunidade para a Turquia, que, segundo eu creio, tem capacidade para cumprir estas condições. Ela tem agora de colocar todas as suas energias no trabalho de realizar reformas e de as pôr realmente em prática. A nós não nos basta ver que a proibição oficial da tortura se encontra no papel sob a forma de uma lei; o que queremos é ter a certeza de que ninguém será torturado até à morte em qualquer prisão turca ou em qualquer esquadra de polícia turca.
(Aplausos)
Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de um vasto debate público constituiu muitas vezes tema de discussão nesta câmara. Este debate, agora, é ainda mais necessário para garantir o sucesso da ratificação do processo. Iniciemos este debate de cabeça fria e com argumentos objectivos, mas também com entusiasmo pela Europa que está agora a tornar-se realidade.
(Aplausos)

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de exprimir aos Dinamarqueses a minha aprovação incondicional, o meu reconhecimento e uma profunda gratidão pela sua Presidência verdadeiramente excelente. Gostaria também de mencionar alguns nomes e de começar por agradecer ao senhor Presidente do Conselho Europeu Fogh Rasmussen, assim como ao seu Ministro dos Assuntos Europeus Bertel Haarder, ex-deputado desta câmara, ao senhor Vice-Primeiro-Ministro Ben Bendtsen, que alcançou muito para o mercado da energia, e, naturalmente, ao senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Per Stig Møller.
Também gostaria de mencionar algo que não é imediatamente visível, a saber, que o meu congénere no Folketing, Knud Kirkegaard, trabalhando em estreita colaboração com Christian Rovsing e comigo, organizou uma conferência em Bruxelas dos presidentes dos grupos políticos e dos líderes dos partidos nacionais na qual preparámos também estas questões de Copenhaga. É importante que criemos uma rede de contactos com os parlamentos nacionais, e eu gostaria de agradecer muito sinceramente por isso aos nossos congéneres no parlamento dinamarquês.
Senhores e Senhores Deputados, creio que o povo dinamarquês, representado pelo seu governo, pode orgulhar-se daquilo que fez pela Europa ao longo dos últimos seis meses. Espero que o povo dinamarquês demonstre a mesma determinação quando se tratar da moeda europeia comum, questão na qual lhe desejo muito sucesso, Senhor Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen.

Já não falo apenas por mim próprio quando digo que a sua Presidência também demonstrou que países que não são muito grandes - os grandes sucessos desta Presidência dissuadem-me de descrever a Dinamarca como um país pequeno - também podem fazer grandes coisas. No entanto, nos debates em curso na Convenção, onde se coloca a questão de saber o que havemos de colocar em substituição de uma Presidência de seis meses, temos de ter muito cuidado para não perdermos de vista que os argumentos a favor de qualquer mudança têm de ser muito bons, visto que a sua Presidência constitui uma prova - tal como outras Presidências também o constituíram - de que, quando um país assume a Presidência, o seu contributo não consiste apenas em ambição, mas também em empenhamento em prol da Europa.
(Aplausos)
Além disso, se queremos um futuro Secretário-Geral do Conselho que deixe de ser simultaneamente Alto Representante - e isto não é uma crítica a Javier Solana, pelo qual gostaria de exprimir explicitamente o meu reconhecimento -, mas que seja um Secretário-Geral visível, então recomendo aos nossos colegas na Convenção que ponderem muito seriamente estas questões.
Senhor Presidente do Conselho Europeu, o senhor falou de um sonho que se tornou realidade e nós não podemos deixar de concordar inteiramente consigo. O sonho tornou-se realidade, mas esta grande decisão histórica em Copenhaga também tornou claro que os países que vão aderir à União Europeia já atingiram praticamente os padrões normais da UE. Se tivermos isto em conta - e, quando estavam em causa questões financeiras, exortámo-lo a ser flexível -, podemos dizer que os Polacos e não só já atingiram quase o nível de debate ao qual estamos habituados na União Europeia actual. Um grande jornal europeu referiu-se a uma família europeia terrivelmente simpática - e é isto que a Europa é. Estamos ansiosos pelo dia em que os Tratados serão assinados, em que teremos aqui, no Parlamento Europeu, observadores e, sobretudo, em que - de acordo com a proposta do nosso grupo, que foi aceite, felizmente - as eleições europeias de 2004 constituirão o quadro de orientação para todo o processo do alargamento, e será assim que as coisas irão decorrer.
No entanto, Senhor Presidente Prodi, Senhor Comissário Verheugen, também gostaria de agradecer muito sinceramente à Comissão. Aquilo que a Comissão faz não é espectacular, mas é um esforço quotidiano. O sucesso de Copenhaga e o seu grande compromisso só foram possíveis porque a Comissão e nós, nesta câmara, apoiámos este processo ao longo de muitos anos, e é por isso que somos defensores apaixonados da necessidade de o método comunitário constituir o cerne dos trabalhos da Convenção, de modo a que a nova Europa siga o método correcto, não só no que diz respeito ao seu alargamento geográfico, mas também em questões essenciais.
Permitam-me que faça um comentário acerca da Turquia. Congratular-nos-íamos muito se a Turquia conseguisse cumprir os critérios políticos até ao Outono de 2004. Seria um enorme sucesso para a Turquia e para a Europa. Porém, afirmamos inequívoca e determinadamente que não pode existir qualquer oportunismo político quando se tratar de decidir se a Turquia cumpre ou não os critérios políticos. A decisão tem de se orientar pela lei. Se, depois das eleições europeias, tivermos essa responsabilidade, vamos insistir para que a Comissão, representada pelo seu Presidente e pelo Comissário Verheugen, procure garantir rigorosamente que a avaliação não se baseie naquilo que é politicamente desejável, mas sim na lei e nos critérios - e eu não tenho dúvida de que é assim que eles vão proceder, uma vez que se trata do maior desafio que esta Comissão terá de enfrentar. Acompanhá-los-emos neste percurso.
A nós, Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, não nos falta solidariedade e sou muito franco ao dizer aos nossos amigos americanos que estaremos sempre do lado dos Estados Unidos da América, mas que, como é óbvio, não o faremos de maneira irreflectida ou de formas que não são justificáveis. Por esta razão, queremos declarar também que não cederemos a qualquer pressão por parte dos Estados Unidos, ou por parte seja de quem for, quando se tratar da questão do direito, uma vez que o direito constitui o alicerce da nossa comunidade de valores europeia.
(Aplausos)
Senhor Presidente do Conselho Europeu, permita-me que faça um comentário final. Embora este não seja para diminuir o seu trabalho, teria sido do nosso agrado que, nas conclusões de Copenhaga, houvesse um comentário relativo à Chechénia. Referiu-se aos direitos humanos e eu penso que é verdadeiramente nosso dever e obrigação não nos preocuparmos apenas com os nossos assuntos, mas defendermos também os direitos humanos nas zonas geográficas em torno da União Europeia e no mundo. Sendo assim, faço um apelo para que respeitemos os direitos humanos, não nos submetendo seja a quem for. Esta é uma tarefa para todos nós no futuro. Muitos parabéns pelo que fizeram em Copenhaga. Podem orgulhar-se daquilo que alcançaram e foi com satisfação que vos acompanhámos neste caminho.
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor Presidente em exercício do Conselho vem hoje aqui com a satisfação do dever cumprido, e merece as mais sinceras felicitações do meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, por ter sido capaz de dar esse passo histórico sob a sua Presidência e com o seu Governo, e eu saúdo em particular a contribuição do nosso estimado ex-colega Bertel Haarder.
O senhor estabeleceu uma comparação, dizendo que a vossa corrida foi uma corrida de fundo. Julgo que, sob a Presidência dinamarquesa, houve antes uma prova de velocidade contra relógio, ou inclusivamente uma corrida a pé coxinho, e ganharam-na. Penso que, por isso, merecem as nossas especiais felicitações.
É agora a vez de os deputados europeus, e de os deputados de todos os parlamentos dos Estados-Membros e dos deputados dos países que fazem já parte de uma Europa alargada, darem os passos seguintes, e não devemos subestimar a importância do diálogo com a opinião pública, além de cumprir com o nosso dever. Associo-me às palavras do Presidente Prodi, quando afirmou que será lançada uma campanha de informação na qual temos todos de participar. Estamos dispostos a debater o orçamento dessa campanha de imediato.
Desejo também felicitar a Comissão - enquanto órgão negociador -, o seu Presidente, o Comissário Verheugen, e permitir-me-ão que mencione igualmente o Director-Geral para o Alargamento, Eneko Landáburu, com quem tive a oportunidade de lutar contra a ditadura franquista e em prol da integração europeia. Penso que agiu seriamente, com a sua experiência, neste processo.
Uma única pergunta, Senhor Presidente em exercício do Conselho, referente ao processo democrático de integração destes países - constato que integraram a proposta do senhor deputado Hänsch, adoptada pelo Parlamento Europeu no sentido de estes países poderem participar nas eleições de 2004. A questão é a transição. Afirmaram, depois de terem tomado decisões, que irão consultar o Parlamento antes do final de Janeiro. Trata-se de consultas sobre actos consumados ou de um acordo interinstitucional? Muitos temas estão em discussão neste momento. Por exemplo, desconheço se decidiram se, em conformidade com o Tratado de Nice, haverá um ou dois Comissários, segundo o país, até 2005. Isso vai ser modificado ou não? Esta é uma questão que considero que deve ser debatida, além das alterações na Comissão: haverá um segundo Comissário polaco durante três meses ou não? O que acontecerá aos membros do Parlamento? Teremos de debater estes temas, mas a questão é se haverá acordo relativamente a este ponto.
Tenho apenas uma única observação no referente à Turquia: penso que devia dizer-se aos nossos amigos turcos que perderam uma grande oportunidade, na semana da entrega do Prémio Sakharov, de autorizar a vinda da senhora Leila Zana.
Aqueles de nós que estão a favor da entrada da Turquia na União Europeia continuam a defender que o que faz falta na Turquia é uma democracia na qual o poder civil tenha a supremacia sobre o poder militar. Esse é o tema fundamental e essa é a questão que é preciso colocar claramente aos nossos amigos turcos.
No que diz respeito a Chipre, talvez agora a Turquia tenha um interesse objectivo em que o eterno senhor Denktash mude de opinião e encontre uma solução até Fevereiro que lhe permita a plena integração de toda a ilha.
Senhor Presidente, em relação ao Médio Oriente, fizeram uma declaração corajosa e penso que devemos apoiá-la, dado que é inadmissível suspender, como pretendem os Estados Unidos, as propostas do Quarteto, e devemos saudar igualmente o facto de a Comissão ter desbloqueado o financiamento das eleições palestinianas. Penso que a Europa tem sérias responsabilidades no momento actual no que concerne o Médio Oriente.
Por último, Senhor Presidente, desejo também exprimir a profunda insatisfação do meu grupo pela forma como o Conselho e a Comissão estão a abordar a questão do desastre do Prestige. Não houve um tratamento igual no que diz respeito ao que o Presidente mencionou relativamente à situação alemã e austríaca e da Europa Central, porque não se criou qualquer fundo; fez-se unicamente uma reafectação dos fundos existentes. Posso dizer-lhe que existe decepção e ressentimento no meu país e um problema que se estende a outras partes da União.
Concluo, Senhor Presidente, dizendo que agora que a Dinamarca conseguiu dar este passo histórico, aproximem-se, por favor, mais de nós, vençam as barreiras que ainda existem em torno da cidadania e da moeda única por parte da Dinamarca. Estou certo de que o farão.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de felicitar o senhor Presidente em exercício do Conselho pelo êxito da Cimeira de Copenhaga e por uma extraordinária Presidência dinamarquesa. É raro, segundo a minha experiência, que uma Presidência receba tão amplo apreço de todos os quadrantes deste Parlamento. A melhoria das relações entre o Conselho e o Parlamento foi notável, e, a este respeito, muito devemos ao papel desempenhado pelo nosso antigo e muito estimado colega, o senhor Ministro Haarder. O resultado da Cimeira é um tributo à habilidade negocial do senhor Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen e à persistência de que ele próprio e a sua equipa deram provas. A sua decisão de se concentrar única e exclusivamente no alargamento deu generosos frutos: agora, a Europa pode reunificar-se.
No entanto, não deveremos ser complacentes. A plena aplicação dos critérios de Copenhaga, quer nos novos Estados-Membros, quer nos Estados-Membros existentes, deverá permanecer uma preocupação. Para além disso, haverá que ganhar referendos na totalidade dos países candidatos - referendos em que cada um de nós, se assim o desejar, poderá desempenhar um importante papel.
Copenhaga oferece à Bulgária e à Roménia a perspectiva de usufruir de maiores ajudas de pré-adesão e o objectivo de consecução da adesão em 2007. Embora estes dois países venham claramente a integrar a próxima vaga do alargamento, deveremos continuar a orientar-nos pelo princípio da avaliação de cada um dos candidatos à adesão com base nos seus próprios méritos.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas teria preferido que se procedesse mais cedo a uma avaliação da capacidade da Turquia para a adesão. No entanto, a Turquia caminha agora claramente rumo à adesão e, se os critérios de Copenhaga forem preenchidos até ao final de 2004, o meu grupo recordará aos Governos o seu compromisso de abertura de negociações com aquele país.
A consecução de um acordo sobre o Plano das Nações Unidas para a Reunificação de Chipre teria sido ouro sobre azul no êxito do Conselho de Copenhaga. Seja como for, permanecemos optimistas quanto à possibilidade de consecução de um acordo, a fim de que um Chipre unido possa assinar o Tratado de Adesão em Abril de 2004. Esperamos que a Turquia aproveite a oportunidade para confirmar a sua vocação europeia, exercendo pressão sobre Rauf Denktash no sentido de que este chegue a um compromisso.
No entanto, não deverá permitir-se que as comemorações das decisões históricas de reunificação da Europa - e congratulo-me com o papel preponderante desempenhado pelos Liberais no Conselho, na Comissão e no Parlamento, quer aqueles que se encontram sentados à nossa frente apliquem a si mesmos este rótulo ou não - ensombrem outra conquista importante de Copenhaga. Refiro-me ao acordo com a Turquia, com vista a permitir avançar com a Força de Reacção Rápida da UE, dando-lhe acesso aos recursos da NATO. As ambições de segurança e defesa da Europa poderão ser postas à prova numa altura em que a UE assume responsabilidade pela Operação Amber Fox na Macedónia. Isso poderá abrir caminho para missões mais ambiciosas no futuro, incluindo operações de imposição da paz, de acordo com a Carta das Nações Unidas.
Uma Europa alargada deverá estar preparada para assumir as suas responsabilidades no mundo, quer se trate do Médio Oriente - felicito o Conselho pela sua firme declaração sobre este conflito -, quer de outras regiões. Deveremos ser um baluarte da liberdade e da democracia e uma força de defesa da justiça. Muito ficamos a dever, na construção desta força, à Dinamarca.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a Cimeira de Copenhaga marca incontestavelmente uma etapa histórica da construção europeia. Obrigado à Presidência dinamarquesa pela sua contribuição activa.
Temos de nos congratular com o facto de, nesta fase, nada ter acabado por comprometer os vossos trabalhos. Este alargamento pode e deve representar uma oportunidade para a Europa, em termos estabilidade, de paz, de unificação do continente, de aproximação dos povos, de mestiçagem, de oportunidades de co-desenvolvimento, assim como em termos de crescimento da influência na cena mundial.
Mas será que podemos afirmar, como o senhor fez no sábado passado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que, e cito: "Temos agora uma visão comum duma Europa integrada"? Pela minha parte, seria um pouco mais comedido. Relativamente aos povos dos países candidatos, penso que não estamos em igualdade. No seguimento destas longas e difíceis negociações, algumas chagas ainda se encontram vivas. A minha convicção é a de que, mais cedo ou mais tarde, ainda nos arriscamos a ter de pagar os dividendos da concepção, em meu entender demasiado liberal quanto à matéria de fundo e por vezes sentida como arrogante quanto à forma, das nossas negociações com aqueles países.
Será, por exemplo, que medimos bem o efeito lamentável para o conjunto das populações dos países envolvidos da medida discriminatória em matéria de ajudas directas agrícolas até 2013? Essa opção, penso eu, reforçou consideravelmente o sentimento latente de que os Quinze consideravam os países da Europa Central como membros de segunda classe. Por outro lado, as drásticas cláusulas de salvaguarda impostas aos nossos parceiros alimentaram, também elas, essa impressão de relações desiguais entre a panela de ferro e a panela de barro. Saliente-se também a rigidez com que lhes foi aplicado o acervo comunitário, apesar da fragilidade da sua economia e do custo social exorbitante de uma transição brutal para uma economia de mercado.
Da mesma maneira, escorando-se num nível de financiamento pelo mínimo, sempre inferior a 0,1% do produto interno bruto anual, os Quinze deram a impressão de optar, independentemente das palavras, por um alargamento em saldo.
Durante todo este processo, a União foi sentida mais de uma vez como a arrogância de rico e do poderoso face ao parente pobre que, pelo seu lado, não tem outra opção senão a de se curvar e isolar. Não é por acaso que o Ministro dos Negócios Estrangeiros polaco falou, até Copenhaga, de imposição, ou o seu colega encarregue da Agricultura, de capitulação. Tenhamos cuidado com as consequências de humilhações interiorizadas! Não esqueçamos que os referendos de ratificação têm que ter lugar nos primeiros meses de 2003.
Por consequência, parece-me que deveríamos fazer alguma coisa relativamente aos nossos parceiros: emitir um sinal de respeito e abertura, transmitir nomeadamente que não consideramos o acervo como gravado no mármore a partir do momento em que a realidade revelasse os seus limites ou contradições nesta ou naquela área. Os Quinze consideravam de facto o Pacto de Estabilidade como um elemento do acervo até ao dia em que Romano Prodi relativizou de certa maneira a sua pertinência. Aliás, os cidadãos dos países candidatos não são os únicos a serem tocados pela dúvida ou a preocupação; o mesmo acontece com os dos actuais Estados-Membros. A partir do momento em que os cidadãos não se sentem verdadeiramente associados a um projecto, que sentem depender de centros de decisão inacessíveis, donde lhes surgem a todo o momento normas, leis, injunções diversas, muitas vezes com consequências pesadas, sentem antecipadamente, com ou sem razão, mais riscos do que oportunidades com qualquer nova aventura.
Ora, o processo de alargamento foi até agora conduzido sem os cidadãos. As sondagens revelam-nos que quatro em cada dez cidadãos da Europa não podem citar nem que seja um país candidato e, entre aqueles que citam um, perto de um terço refere a Turquia. Também neste aspecto se impõem iniciativas. Temos de favorecer todos os encontros possíveis entre Europeus do Leste e do Ocidente em torno de apostas que lhes digam alguma coisa e os mobilizem. As notícias do dia a dia estão cheias de acontecimentos, da segurança marítima às migrações, que põem em jogo a Europa alargada. O mesmo acontece com a necessidade de tornar mais seguros o emprego e a formação e defender os serviços de interesse geral, de tornar mais importantes as escolhas políticas do que as exigências de mercado, o papel da União Europeia na cena mundial e o papel dos actores sociais no processo de decisão. Na medida em que nos dirigimos em direcção à adopção de um novo Tratado, mais constitucional, a arquitectura de uma Europa mais alargada e a sua finalidade têm de ser postas em debate nas nossas sociedades, caso contrário estaríamos sujeitos a um incidente grave, capaz de abalar o projecto de civilização que todos queremos construir.
Por fim, Senhor Presidente, foi dito - não aqui - deste grande alargamento que constituía uma vingança de Ialta. Avançarmos nessa via seria, em minha opinião, errado. Não se constrói nada de são ou duradouro com base na vingança. Quanto a mim, essa perspectiva da guerra fria está completamente ultrapassada. São todas as tragédias do séc. XX que a unificação da Europa tem de permitir-nos neste momento ultrapassar. É possível, desde que não olhemos com nostalgia para o passado, para a época bendita da "Mitteleuropa", herança dos Habsburgos. Temos agora de olhar com confiança para o futuro para fazermos entrar em conjunto a Europa unida no séc. XXI.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é por pura presunção e vaidade que desejo ser um pouco sarcástico. 'Rapazes, vocês foram formidáveis!? Também quero dizer às senhoras que vos ajudaram e que, infelizmente, não estão presentes nestas bancadas: 'As senhoras foram formidáveis! Fizeram-no de uma maneira formidável!?
Estamos às portas do alargamento - sem dúvida, um grande feito da Comissão, do Conselho, da Presidência dinamarquesa e das Presidências anteriores. É seguro que a Presidência que se segue terá de carregar o fardo adicional da concretização do alargamento, o que será difícil, não só devido a todas as votações que o senhor deputado Wurtz mencionou, que deverão ocorrer nos diversos países, mas também porque voltaremos a encontrar-nos e não nos resta senão esperarmos que o alargamento não nos cause a mesma ressaca que a reunificação da República Federal da Alemanha causou, porque há dificuldades com as finanças e porque, subitamente, as pessoas se apercebem de que aquilo com que sonhavam não se tornou realidade de um dia para o outro. Nessa altura, voltaremos a falar sobre o quadro financeiro. Permita-me que lhe diga, Senhor Deputado Wurtz, que o problema não consiste em termos prometido que não haverá quaisquer pagamentos directos antes de 2013, mas na nossa própria incapacidade de perguntar porque temos nós pagamentos directos, na nossa incapacidade de fazer agora a reforma de que a nossa agricultura necessita, a fim de estabelecermos justiça e de assumirmos o alargamento como um meio para o desenvolvimento de uma nova política.
Não vale a pena alargar algo que é errado. A única coisa que faz sentido é aproveitar o alargamento para mudar aquilo que é errado e, em conjunto, fazer aquilo que é correcto. Foram muitas as vezes em que não conseguimos fazê-lo. É por isso que aquilo que tenho a dizer sobre a Turquia é muito simples: 'é claro que estaremos atentos aos critérios?. Mas, temos de os especificar. O que exigimos da Comissão é que, nos próximos meses, nos diga quais serão esses critérios. O que teremos, de facto, de discutir com a Turquia nos próximos dois anos? Iremos discutir se as mulheres usarão o véu? Trata-se de um dos critérios de Copenhaga? Claro que não; em vez disso, vamos discutir as questões fundamentais da democracia e da forma como voltar a torná-la realidade. É para isso que necessitamos de um roteiro.
Par terminar, gostaria de dizer algo sobre o Iraque. Concordo com aquilo que o Conselho afirmou. A resolução da ONU pode ser interpretada de uma maneira ou de outra. Infelizmente, o Governo federal alemão, por exemplo, pelo qual nutro uma grande simpatia, admite que a interpretação que os Americanos fazem da resolução é admissível, isto é, que não é necessário haver mais debates no Conselho de Segurança. Considero isto uma abordagem errada e espero que os Europeus, enquanto tal, insistam num debate adicional e numa votação adicional no Conselho, caso se considere que a resolução não foi cumprida. É inaceitável que sejam apenas os Americanos a decidir se a resolução foi ou não cumprida.
Por fim - como muito bem disse o senhor deputado Poettering -, se temos de enfrentar os Americanos, temos de tentar fazê-lo também em relação aos Russos. Temos de dizer aos Russos que, apesar da nossa amizade - e nós estamos muito próximos -, há coisas que não podem ser assim. Agradeço aos Dinamarqueses pelo facto de não terem deportado o senhor Zakaiev - foi a decisão correcta e espero que os Ingleses também não tenham possibilidade de o deportar. Porém, se for possível ao senhor Zakaiev obter asilo político na Europa, algo está a correr mal na Chechénia. Penso que não deve haver qualquer encontro com a Rússia sem que lhes digamos que aquilo que se passa na Chechénia não só é mau, como equivale a uma guerra colonial. Trata-se de algo que nós, na Europa, nunca mais queremos voltar a ver.
Pasqua (UEN).
Senhores Presidentes, Penso que é normal que o Parlamento Europeu manifeste a sua opinião sobre os resultados de Copenhaga e estava prestes a dirigir aos três Presidentes aqui presentes os meus cumprimentos sobre os resultados alcançados. Mas não o farei, já que eles já se felicitaram, auto-felicitaram e congratularam suficientemente, quanto a mim um pouco em demasia.
E eis que, esta manhã, descubro que estou em parte de acordo com o senhor deputado Barón Crespo - o não é menos espantoso - quando ele diz sem hesitações: fizeram o vosso trabalho. Para ser totalmente honesto, acrescente-se que esse trabalho foi bem feito.
Ao senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de dizer que ele teve de facto êxito e que, nomeadamente, por ocasião das últimas conversações, evitou o pior, isto é, uma espécie de diálogo de comerciantes de tapetes, quando na realidade estávamos perante uma circunstância histórica. Cumprimento-o por isso.
Trata-se de um momento histórico, coisa que já foi suficientemente falada. Compreendo muito bem que o senhor deputado Wurtz não queira que se faça referência a um certo período da nossa história recente. Mas nem por isso deixa de ser verdade que essa cicatriz no corpo da Europa, essa ferida, já desapareceu. Não se trata de um alargamento - quanto a mim, é uma palavra inoportuna, inadequada -, trata-se de um retorno, de um reencontro no seio de um mesmo conjunto que nunca deveria ter conhecido a separação.
Acrescentaria que a mensagem que temos de dirigir aos povos que estão a juntar-se a nós é uma mensagem de solidariedade, é uma mensagem de compreensão por tudo aquilo que sofreram ao longo destes períodos de opressão.
Gostaria também de dizer o seguinte: que o deslocamento do centro de gravidade para o Leste não deve fazer esquecer-nos o Sul - sei que isso foi dito na declaração de Copenhaga - e não deve fazer esquecer-nos as nossas responsabilidades - aproveito o facto de os três Presidentes estarem presentes para lhos recordar - para com as regiões ultraperiféricas, pois as regiões da União Europeia, neste momento, relativamente às regiões ultraperiféricas, são as fronteiras dessas regiões espanholas, francesas e portuguesas.
A propósito, gostaria de transmitir a minha preocupação quando ouço alguns responsáveis da Comissão ou da Convenção afirmarem que, no âmbito da clarificação dos textos, poderíamos perfeitamente eliminar o nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão, que representa as bases jurídicas da acção relativa a essas regiões ultraperiféricas. E chamo a atenção do Parlamento para os riscos que isso implicaria a prazo.
Bonde (EDD)
. (DA) Senhora Presidente, o senhor Presidente em exercício Fogh Rasmussen, honra lhe seja devida, saiu-se muito melhor do que o euro. O Primeiro-Ministro dinamarquês e o embaixador dinamarquês na UE merecem louvor por terem conseguido concluir as negociações em tempo útil, embora o resultado vaticinasse a catástrofe. Nunca antes tantos países ricos foram tão avarentos em relação a tão poucos. A maioria dos agricultores polacos vai tornar-se contribuinte líquido para a UE. Vão pagar mais de contribuição para a UE do que aquilo que vão receber. Em contrapartida, os agricultores que se encontram numa situação económica mais favorável irão registar um aumento do seu capital, sobre o qual os futuros agricultores vão ter de pagar juros. Um hectare de terreno agrícola custa 30 vezes mais nos Países Baixos do que na Polónia. Quando se dá aos agricultores polacos e holandeses o mesmo direito a comprarem terras uns dos outros, não se pode propriamente considerar equidade! Os regimes agrícolas devem ser objecto de uma revisão radical, de modo a evitar que os preços agrícolas mais elevados sejam capitalizados e conduzam à necessidade de novos apoios e que um milhão de agricultores polacos seja votado ao desemprego nas grandes cidades.
Os fundos orçamentais e os Fundos Estruturais devem igualmente ser objecto de revisão. Os subsídios aos países ricos devem ser eliminados. Aos novos países deverá ser concedida isenção de quota em vez de subsídios teóricos dos Fundos Estruturais, dos quais se vêm impedidos de beneficiar devido aos nossos procedimentos burocráticos e aos requisitos de co-financiamento. Deverá ser feita uma redução drástica das 85 000 páginas de legislação comunitária. Apenas devemos exigir aos países candidatos que cumpram as nossas normas quando exportam produtos para os nossos países. Devem ser-lhes facultados regimes transitórios mais longos, mais espaço de manobra e mais liberdade. Deve ser-lhes facultado muito mais flexibilidade do que aquela que foi agora acordada.
Não estou a criticar o senhor Ministro Fogh Rasmussen pelos resultados alcançados. Penso que ele não teria podido fazer muito melhor tendo em conta o mandato que lhe foi dado; porém, deverá agora, na qualidade de Primeiro-Ministro dinamarquês, dizer que o alargamento não irá concluir-se com sucesso sem que se verifiquem reformas radicais. Numa UE com 25 países, e mais a caminho, não é possível legislar como se se tratasse apenas de um Estado. A UE deverá agora concentrar-se nos aspectos transfronteiriços e deixar os parlamentos nacionais dos Estados-Membros aprovarem a maioria das leis. Uma UE alargada apenas poderá funcionar como uma Europa das democracias e das diferenças. Previmos isso quando escolhemos o nome do nosso grupo político.

Dupuis (NI).
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, penso que o êxito da Presidência dinamarquesa é inegável. Dito isto, espero que a Presidência dinamarquesa, que o senhor Primeiro-Ministro Rasmussen e o senhor Ministro Haarder me perdoem por insistir em duas zonas pouco claras.
A primeira, como já disse o senhor deputado Pasqua, diz respeito ao "reencontro". Infelizmente, esse reencontro não é completo e agradeço ao senhor Presidente Prodi ter anunciado, para a Cimeira de Salónica, uma iniciativa relativa aos cinco países dos Balcãs. Há também os três países do Cáucaso: a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão. Há também a Moldávia. Há também Israel. Espero que a União Europeia tome uma iniciativa decidida neste sentido.
Segunda zona de sombra, a que já se referiram os senhores deputados Poettering e Cohn-Bendit: a Chechénia. Gostaria de agradecer à Presidência dinamarquesa e, através dela, às autoridades dinamarquesas competentes, a posição que tomou no caso Zakaiev. Mas o caso Zakaiev ainda não terminou. Para os representantes chechenos e os representantes de outros povos oprimidos do mundo, há um problema de residência, um problema de livre circulação dentro da União Europeia.
Gostaria de convidar a Presidência dinamarquesa a tomar uma iniciativa nesse sentido. O senhor Comissário Vitorino referiu que o nº 3 do artigo 14º, que permitiu à União Europeia estabelecer listas negras quando se tratou da Jugoslávia em 1999, a propósito do Kosovo, e que acaba de permitir elaborar uma lista negra a propósito das autoridades bielorrussas, também permite a criação de listas brancas, isto é, listas de pessoas a quem se concede a livre circulação e a residência no território da União Europeia. Isso permitiria evitar pressões injustificadas e injustificáveis, como as que são impostas à Dinamarca nestes últimos meses pela Federação da Rússia. Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Haarder, a analisarem com o senhor Comissário Vitorino como é que seria possível, no contexto da questão chechena, pôr em prática o que se encontra previsto no nº 3 do artigo 14º do Tratado da União Europeia.
Rovsing (PPE-DE)
. (DA) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, apoio inteiramente as calorosas felicitações que a Presidência dinamarquesa recebeu de todos os quadrantes. São merecidas. Devo confessar que estava céptico quanto à possibilidade de o alargamento se concretizar no pouco tempo de que dispunham, tendo em conta todos os problemas colossais que lhe estavam associados. É realmente um trabalho técnico impressionante, digno do maior reconhecimento. Sei que os colaboradores da Comissão, sob a direcção do senhor Comissário Verheugen, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dinamarquês, o Gabinete do Primeiro-Ministro dinamarquês, o Parlamento Europeu, todos actuaram em conjunto, e foi graças aos objectivos da Presidência dinamarquesa, de que o projecto tinha de ser concretizado, que o mesmo foi conseguido. Foi uma prestação impressionante, que também ficou a dever-se ao facto de os objectivos e as prioridades terem sido claramente explicados: Disseram-nos: 'Ajudem-nos, estamos prontos para ouvir, estamos a colaborar?, e a colaboração resultou. Foi, realmente, uma prestação notável.
Para mim, uma das grandes experiências foi a reunião, aqui no Parlamento Europeu, com os representantes de todos os novos países. Foi comovente ouvi-los referir as suas prioridades: liberdade, justiça, um Estado de direito e democracia parlamentar. Obviamente, é o que todos desejamos e é por isso que realizamos o alargamento. Desejamos, entre outras coisas, paz, liberdade, estabilidade e respeito dos direitos humanos. Foi o que disseram, alto e bom som. Foi uma reunião que tivemos com os nossos amigos, porventura com um nível de ambição, relativamente àquelas áreas, mais elevado do que aquele que nós habitualmente manifestamos, porém eles têm antecedentes que o justificam.
Um aspecto que o senhor Presidente do Conselho não referiu, mas que me permito referir: pela primeira vez, as reuniões do Conselho, em Copenhaga, foram integralmente transmitidas pela televisão. Este aspecto representa um avanço colossal no que diz respeito à abertura e merece ser destacado, porquanto, se existe um aspecto que o Parlamento Europeu tem desejado é, justamente, uma maior abertura.
Gostaria igualmente de referir que considero impressionante ter-se conseguido resolver o problema relativo a Kaliningrado, tendo em conta as condições difíceis que prevaleciam justamente na altura em que foi resolvido, o que, mais uma vez, demonstra que a vontade, a coesão e a cooperação desempenharam o papel necessário para que esta questão fosse resolvida.
Parabéns. Aguardamos, com expectativa, a oportunidade de acolher os novos membros aqui, no Parlamento Europeu. Agradeço à Presidência do Conselho e à Comissão por o tornarem possível.
Titley (PSE).
Senhora Presidente, Winston Churchill disse uma vez que cairia uma cortina de ferro sobre a Europa. Hoje podemos dizer, com alguma segurança, que a cortina-de-ferro não só foi levantada como foi desmantelada, encerrada numa arca e colocada no sótão da História, onde ficará para nos lembrar os horrores do passado. Temos hoje muitas razões para comemorar. Copenhaga reunificou a Europa 13 anos depois de o Muro de Berlim ter caído e exactamente 21 anos, dia por dia, depois de a lei marcial ter sido imposta na Polónia, e esses episódios parecem já pertencer a uma era diferente.
Felicito a Presidência dinamarquesa e a Comissão pela conclusão com êxito de dez conjuntos de negociações paralelas e muito distintas, tendo presente que há apenas duas semanas parecia que seríamos incapazes de chegar a bom porto. Considero impossível subestimar a importância daquilo que se conseguiu em Copenhaga.
No entanto, correndo o risco de ser acusado de desmancha-prazeres em hora de comemorações, devo salientar que ainda não chegámos a bom porto. Muito resta por fazer. Os países candidatos terão ainda de cumprir os nossos padrões, e não lhes deverá ser permitido baixar os braços. A Comissão terá ainda de elaborar o seu relatório final sobre os países candidatos, e teremos de garantir de que o processo não irá degenerar numa discussão confusa sobre a imposição de salvaguardas. Temos depois de ratificar o processo pelos parlamentos, incluindo, em particular, pelo Parlamento Europeu. Exerceremos controlo sobre os Tratados de forma aturada e atenta e não descuraremos os pormenores. Ninguém deverá tomar como certo o resultado da votação no Parlamento.
Teremos também ainda de vender aos povos o alargamento, quer na UE, quer nos países candidatos. Não podemos tomar como certo o assentimento dos povos. Sem prejuízo dos comentários proferidos pelo senhor Rovsing há pouco, temos igualmente de fazer com que a solução encontrada para Kaliningrado funcione e trabalhe de uma forma que não prejudique a soberania da Lituânia. Haverá que assegurar que os acordos financeiros funcionem, de facto, e também que assegurar que o papel do Parlamento nesses acordos financeiros seja totalmente respeitado.
Haverá igualmente que reformar a nossa Política Agrícola Comum, antes de esta nos levar à bancarrota política e financeira. Teremos também de decidir como uma UE a 25 ou mais Estados poderá funcionar, porque o malogro em reformar o nosso processo decisório garantirá que este alargamento constitua a ruína e não a construção da União Europeia.
Muito foi já feito, mas está ainda muito por fazer. Não deveremos diminuir os nossos esforços, no que respeita à Bulgária e à Roménia, nem deverão estes países partir do princípio de que 2007 constitui uma data garantida para a adesão. Congratulo-me com a decisão tomada relativamente à Turquia - embora tivesse preferido a data de 1 de Maio de 2004 -, mas este deverá tornar-se um marco nas nossas relações com aquele país. Garantimos que as negociações terão início, caso a Turquia cumpra os critérios de Copenhaga até Dezembro de 2004, mas também - e teremos de ser claros a este respeito - que, caso os critérios não sejam cumpridos, a adesão da Turquia sairá da agenda num futuro próximo. Temos de parar de brincar uns com os outros.
Congratulo-me com a determinação em resolver a questão cipriota e gostaria de salientar que, uma vez que sempre afirmámos que nunca deixaríamos que terceiros vetassem o nosso futuro, isso nos força a chegar, finalmente, a um acordo neste longo debate. Senhor Primeiro-Ministro, soube pelo meu Governo que, em Copenhaga, sempre demonstrou estar bem informado e determinado e ser astuto, tendo revelado grande espírito de liderança. Se quisermos ultrapassar rapidamente os obstáculos - alterações institucionais e a necessidade de uma reforma política e económica -, precisaremos dessa liderança de uma forma mais frequente; então, poderemos efectivamente comemorar.
Malmström (ELDR).
Senhora Presidente, o termo 'histórico? tem sido muito utilizado em ligação com as notícias de Copenhaga. Está a começar a ficar desgastado, mas não há palavra melhor, já que o facto de dez países que foram ditaduras comunistas serem agora, vindos do frio, bem-vindos na Comunidade é decerto uma decisão histórica. Finalmente, o continente e os seus cidadãos estão a ser unidos.
O facto de a porta ter sido tão claramente aberta à Bulgária e à Roménia também foi histórico, do mesmo modo que o sinal dado à Turquia. A União Europeia não é um clube para cristãos. É uma união de valores que defende a democracia e os direitos do Homem.
Bem entendido, todas as cimeiras são um trabalho de equipa, mas há exemplos terríveis de trabalhos de equipa que naufragaram e de pessoas que quase entraram em conflito. Nos casos em que isso aconteceu, foi algo que se sentiu muito para além das salas fechadas das negociações. Houve, sem dúvida, alguma carga dramática em Copenhaga, mas é claro que as coisas nunca devem estar demasiadamente pré-combinadas desde o início. Apesar disto e, sobretudo, apesar das concessões no domínio da política agrícola, os Liberais esperam que as reformas estejam para ficar. Vontade houve. Todos estavam dispostos a aceitar compromissos, mas é aos Dinamarqueses que devem ser atribuídos os resultados. O vosso objectivo, de Copenhaga até Copenhaga, foi sempre claríssimo. Apesar das hesitações de alguns, Vossas Excelências, Senhor Primeiro-Ministro Rasmussen e Senhor Ministro Haarder, não hesitaram, tendo sido sempre de uma grande clareza. Enquanto outros se mostraram relutantes, como Hamlet em Elsenor, no seu solilóquio sobre 'ser ou não ser?, Vossas Excelências traçaram o caminho com clareza. Os vossos esforços vão ficar na História. Enquanto liberal, tenho muito orgulho por ter sido um governo liberal a realizar estes eventos.
As vitórias políticas só se podem saborear durante períodos de tempo curtos. Depois do Natal, volta-se ao trabalho. A União Europeia tem de sofrer uma reforma. É necessária uma liderança forte, bem como a coragem política para ousar implementar várias das reformas institucionais que se impõem. A União Europeia tem de se tornar mais eficaz, e isso exige mais decisões por maioria qualificada, em especial no domínio da política agrícola. A União Europeia tem de se tornar mais democrática. São necessárias uma constituição comum, perspectivas comuns e uma liderança comum. Há que realizar referendos. Temos todos de mostrar que os novos países são bem-vindos. Não vão ser uma equipa B, mas vão, isso sim, ser tão bem-vindos como nós. Assenta, portanto, uma pesada responsabilidade sobre os ombros de todos nós, incluindo a Presidência grega.
Por fim, temos também de enfrentar a questão de saber até que dimensão a União Europeia pode verdadeiramente crescer. Aguardamos ansiosamente o relatório da Comissão sobre a estratégia relativa aos países que no futuro farão fronteira com a União Europeia.

Frahm (GUE/NGL)
. (DA) Senhora Presidente, é devido, sem dúvida, um agradecimento pelo vultuoso trabalho que foi realizado. Penso que temos bons motivos para nos regozijarmos hoje, e de facto vejo muitas caras satisfeitas à minha volta. O senhor Presidente em exercício Anders Fogh Rasmussen está feliz, o senhor Ministro Bertel Haarder está feliz, e penso que o senhor Presidente da Comissão Prodi também esteja feliz. O senhor Comissário Verheugen tem bons motivos para estar satisfeito com o excelente trabalho que realizou. Os países candidatos também devem sentir-se satisfeitos com o enorme trabalho que realizaram. É um aspecto que julgo poder facilmente ser esquecido. Enquanto nos congratulamos com o facto de um país tão pequeno ter conseguido ir tão longe, poderia ocorrer-nos que esta seria uma sugestão sobre o modo de organizar a liderança da UE. Seria, quiçá, uma boa ideia confiar as Presidências aos países pequenos e deixar os países grandes resolver os conflitos que enfrentam noutros campos; obviamente que é apenas um modesto desejo futurista do meu país.

Relativamente a todos os muitos conselhos sobre o que o meu país deverá fazer em relação à questão do euro, por exemplo, gostaria de referir que, se conseguirem que o Pacto de Crescimento e de Estabilidade funcione eficazmente, talvez os Dinamarqueses ponderem essas questões. Em minha opinião, não está a funcionar eficazmente e penso que é verdade que o senhor Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen se saiu melhor do que o euro. É, naturalmente, um pouco humilhante para mim, visto que é um governo liberal que está a receber os elogios, mas a verdade tem de se dizer - V.Exa. fez um excelente trabalho, Senhor Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen.
Penso que já ouvimos suficientes discursos históricos e que talvez seja altura de avançarmos, não em relação à história, mas em relação ao futuro. O alargamento foi um sucesso, embora todos saibamos que as questões não vão tornar-se mais fáceis daqui para a frente. O alargamento não irá fazer com que seja mais fácil trabalhar na União Europeia. Muitos aspectos irão tornar-se mais difíceis, mas seria pior se não tivéssemos preparado o alargamento. É este o outro lado da moeda. Por exemplo, a reforma agrícola não será mais fácil de concretizar, mas é ainda mais necessária do que antes. Permito-me chamar a atenção, tanto da Dinamarca como da futura Presidência, para este aspecto. Há qualquer coisa de profundamente errado no facto de que é melhor ser vaca na UE do que agricultor num país em vias de desenvolvimento. Não pode ser verdade. Portanto, temos de começar a resolver essa situação.
Um outro aspecto sobre o qual nos teremos igualmente de debruçar é o do papel global da UE. Para que fim pretendemos utilizar a nossa cooperação? Vamos deixar que os EUA decidam tudo neste mundo? Vamos deixar que os EUA ditem a lista das organizações terroristas, a política de combate ao terrorismo, os escudos anti-míssil, a questão do Iraque, etc. Ou será que a UE vai encontrar um contrapeso para o domínio dos EUA? O que pretende a UE fazer relativamente aos direitos do Homem? Temos acompanhado com atenção este aspecto, no contexto do alargamento, monitorizámos os países candidatos, aconselhámo-los e demos-lhes orientação, fizemos-lhes exigências, mas e depois, e em relação a nós próprios? O que vai acontecer em relação aos direitos dos Roma quando se concretizar o alargamento? Não irá tornar-se mais fácil, mas é algo que deverá ser objecto de acompanhamento. É uma questão de mantermos uma monitorização contínua das condições nos nossos Estados-Membros. E o que pretende a UE fazer, no plano global, em relação aos povos subjugados? O que tencionamos fazer em relação à Chechénia? Vamos deixar que os Russos ditem as regras? O que tencionamos fazer em relação aos Iranianos e à sua luta contra o regime dos mullahs? Vamos deixar que o queijo feta e o petróleo decidam a nossa política, ou será que vamos realmente fazer com que as nossas palavras sejam seguidas de acções? Haverá muito trabalho a fazer no futuro, não vai ser mais fácil, mas vamos consegui-lo.
(Aplausos)

Maes (Verts/ALE).
Depois dos cavalheiros, chega aparentemente a vez das senhoras. Minhas senhoras e meus senhores, apesar de não ter muito tempo para elogios, permitam que vos felicite pelo resultado. O alargamento da UE a dez novos países pode agora tornar-se realidade - como o Presidente em exercício do Conselho Fogh Rasmussen teve ocasião de observar -, ao fim de cinquenta anos de crescimento, de prosperidade e, acima de tudo, ao fim de cinquenta anos de paz. Um excelente resultado, sem dúvida, mas será que agora iremos conseguir assegurá-lo também a cerca de 500 milhões de pessoas? Será isso realmente possível? Será que vamos conseguir desenvolver Instituições que sejam democráticas, transparentes e eficientes? Até agora, não fomos particularmente bem sucedidos nessa tarefa, e já não nos resta muito tempo para a concretizar.
O Presidente Romano Prodi disse que a integração tem agora de tornar-se realidade, uma declaração que achei particularmente importante. No entanto, não terá V. Exa. subestimado os custos envolvidos? Serão as Instituições comunitárias suficientemente credíveis? Aos olhos dos cidadãos não o são, de acordo com as sondagens. Não deveríamos fazer mais esforços nesse sentido? Ou será que vamos deixar tudo isso ao critério da Convenção? O alargamento irá aumentar a sua credibilidade mas, simultaneamente, irá também fazer crescer a expectativa de que, em termos de paz, de prosperidade e, em particular, de solidariedade, as coisas irão continuar a correr tão bem como sempre correram para todos os cidadãos, incluindo os da actual União Europeia.
A questão da adesão da Turquia é, em primeiro lugar e acima de tudo, um assunto que tem de ser resolvido pela própria Turquia. A Turquia tem de desenvolver a sua democracia de molde a que os diferentes povos, incluindo o povo curdo, possam aí sentir-se em casa. Finalmente, não podemos dissociar este problema da questão de saber como olhamos para as nossas fronteiras. Será que vemos realmente a União Europeia - e refiro-me aqui, de facto, à União Europeia - a partilhar fronteiras com o Irão, o Iraque e a Síria? Será essa a tarefa que fomos chamados a desempenhar? Vossa Excelência terá de persuadir o público e terá também de me convencer mim própria, pois não acredito que estejamos em posição para desenvolver as Instituições de que precisaríamos para...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Abitbol (EDD).
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos a sensação de que, em Copenhaga, a União Europeia nos cantou uma canção já conhecida: "Só mais um minuto, senhor carrasco".
Mas as retractações em torno da candidatura turca não enganam ninguém. A adesão da Turquia já é irreversível, apesar da opinião unânime dos povos europeus - povos do Leste e povos do Ocidente -, que são os grandes perdedores de Copenhaga.
Tenho a certeza de que as gerações futuras, Senhores Presidentes Prodi e Rasmussen, irão perguntar que estranhos dirigentes europeus são estes que decidiram, em Copenhaga, que S. Petersburgo não pertencia à Europa mas Ancara sim. Não terão nessa altura a mais pequena dúvida de que o único objecto do caso Turquia é o de fazer coincidir o perímetro da União Europeia com o da NATO, como exigem abertamente os Americanos.
Então, o senhor está a falar de uma nova Europa, Senhor Presidente em exercício do Conselho Rasmussen, mas tem de consultar directamente e por referendo os povos europeus para saber se eles não prefeririam muito simplesmente conservar a Europa actual.
Por fim, Senhor Presidente Prodi, uma vez que se tornou especialista na matéria, será que posso propor-lhe a criação do Prémio Europeu da Estupidez, atribuindo-o ao seu colaborador Verheugen pela tonitruante declaração: "O alargamento custará 25 ? por habitante, a Segunda Guerra Mundial custou muito mais". Penso que só o abuso do "bagacinho" pode desculpar tal provocação!
Hager (NI).
Senhora Presidente, desde 1996 que não só tenho viajado entre Bruxelas, Viena e Estrasburgo, como também tenho escalado, com maior ou menor sucesso, várias cimeiras, de seis em seis meses, na companhia desta nossa União. Esta corrida às cimeiras pode agradar a alpinistas radicais, como o nosso colega, o senhor deputado Messner, mas penso que o cidadão médio continua a considerar este modo de proceder penoso e dificilmente compreensível. Reconheço que é necessário dizer que a Cimeira de Copenhaga estava bem organizada, que se fez um trabalho excelente e que houve um nítido progresso no que diz respeito à transparência. Porém, nem todos os problemas foram resolvidos, apesar de terem sido abordados de uma forma correcta. Podemos regozijar-nos com o alargamento como um acontecimento histórico, mas podemos simultaneamente ficar admirados com a forma como a Áustria foi tratada como se fosse um candidato à adesão e com o pouco respeito concedido aos seus interesses vitais. Voltou a ficar demostrado que a União Europeia não pode continuar no mesmo caminho que seguiu até agora, sobretudo quando estiverem 25 ou mais sentados à mesa das negociações, para mais, quando a principal preocupação de cada Presidência do Conselho é desenvencilhar-se do assunto com o menor inconveniente possível para si própria.
É só por isso que penso que é urgentemente necessário um debate sobre uma maior continuidade. Apesar de todos os esforços da Presidência, o que irá restar efectivamente do sucesso de Copenhaga será um resquício de insegurança e, por fim, a esperança de que a Convenção, que se encontra numa fase avançada, produza num futuro previsível algo que possa servir de base para progressos posteriores.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhora Presidente, uma das grandes desvantagens deste Parlamento é que nunca faltam superlativos quando toca a elogiar as Presidências, que têm lugar neste ciclo regular de seis em seis meses. A desvantagem é que quando temos, de facto, de elogiar, isso não adquire a força que mereceria. Pela parte que me toca, o senhor Primeiro-Ministro Rasmussen tem sido um Presidente excepcional do Conselho. Gostaria de o felicitar, em nome do meu grupo, vindo como vem - e aqui recorro às palavras do nosso Presidente - de um país que não é um dos maiores da Europa. Gostaria de ter dito um dos mais pequenos, mas obedeço estritamente às palavras do Presidente a este respeito. Devo também dizer que o meu próprio Primeiro-Ministro poderá ter algumas aspirações pessoais à Presidência do Conselho, se esse mandato decorrer por um período de cinco anos, mas espero, sinceramente, que o senhor Primeiro-Ministro Rasmussen tenha já marcado posição a esse respeito.
É correcto que se tenha feito referência às palavras visionárias do Papa João Paulo II há muitos anos. Gostaria também de recordar as palavras de Margaret Thatcher, em Bruges. Estas palavras tornaram-se, infelizmente, sinónimo de eurocepticismo, mas a verdadeira mensagem de Margaret Thatcher, em Bruges, tinha que ver com uma Europa mais alargada. Naquela altura, a sua mensagem sobre a possibilidade de a Europa olhar apenas para si própria foi retomada pelo senhor Primeiro-Ministro Rasmussen e é com ela que nos congratulamos hoje.
Partilho também dos comentários do senhor Comissário Verheugen. Discordo da opinião do senhor deputado Abitbol a respeito do Comissário Verheugen, porque este tinha toda a razão em falar da obrigação moral que temos para com os países candidatos e sobre o facto de a democracia e os direitos humanos constituírem a batalha que estes países terão que enfrentar. Por vezes, adoptamos uma atitude paternalista face aos países candidatos. Temos de reconhecer que o Parlamento e os povos terão de ratificar a adesão.
Espero que tenhamos aprendido a lição de Nice. É essa mensagem que todos aqui temos de escutar. As elites da Europa não reconhecem que temos de tratar estes países com o respeito que merecem, não apenas porque queremos que votem positivamente a adesão, mas também porque é preciso responsabilizar mais as Instituições de que dispomos e que estas venham a ser mais pró-activas. É para isso que a Convenção deverá servir. Dispomos de uma estrutura concebida para seis países, que já não é fácil de operar a 15 países e que, em breve, terá de ser um mecanismo que sirva os interesses de 25 países. A Convenção não deverá ficar limitada a um debate apenas sobre assuntos institucionais, mas deverá sim reorientar a sua atenção, mostrando de que forma a Europa poderá tornar-se uma instituição mais responsável e virada para o futuro.

Lund (PSE)
. (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de juntar a minha voz às felicitações à Presidência dinamarquesa. Considero que a Presidência e a Comissão realizaram um esforço notável no que respeita ao alargamento. O resultado recolheu muitos adjectivos positivos pelo caminho e gostaria de subscrever o que foi referido por alguns, nomeadamente que as palavras foram, entretanto, quase todas gastas, mas de qualquer modo subscrevo-as e quero apenas acrescentar que, em minha opinião, a Dinamarca poderá congratular-se particularmente em relação a dois aspectos.
Foi em 1993, durante a Presidência dinamarquesa, que foram estabelecidas as condições para o alargamento e agora, volvidos 10 anos, temos a possibilidade, igualmente durante uma Presidência dinamarquesa, de fechar o círculo. É um facto que considero muito positivo.
O segundo aspecto que gostaria de salientar diz respeito às possibilidades adicionais que nos oferece a nossa região da Europa. Vamos agora ter uma região em volta do mar Báltico quase exclusivamente composta por países membros da União Europeia. Penso que esse aspecto nos vai abrir muitas possibilidades e que podemos ter grandes expectativas em relação a essa situação. Não obstante o final da Cimeira ter decorrido de forma um pouco ?mercenária? - o que sucede com alguma frequência - não ofusca a grande perspectiva. Não é simplesmente possível facultar uma base mais segura e mais democrática às gerações vindouras do que a forte Comunidade que foi agora criada. 
Devemos igualmente ter presente que, terminada a festa da Passagem do Ano, temos de ter de novo os pés bem assentes na terra, existindo, pelo menos, duas grandes tarefas que nos aguardam, a nós e aos novos países. Uma é conseguir a transposição eficaz da legislação da UE nos novos países, conseguir a sua execução na prática em termos administrativos e judiciais, para que as normas da União sejam, de facto, respeitadas. O outro aspecto prende-se com a agricultura. A forma como foi alcançado o compromisso orçamental não facilitou, porventura, a concretização da necessária e correcta reforma da agricultura. Todos sabemos que a actual política agrícola é grotesca e altamente prejudicial para os países em vias de desenvolvimento. Em minha opinião, existe neste ponto um campo que requer coragem política e responsabilidade, inclusivamente no futuro.
Para concluir, gostaria de tecer algumas palavras sobre a Turquia: como é do vosso conhecimento, dois aspectos ficaram claros, em relação à Turquia, e que considero muito relevantes. Um é que a Turquia, enquanto país candidato, poderá ser admitido nas mesmas condições que os restantes países candidatos. O outro aspecto é que, se a Comissão determinar, em Dezembro de 2004, que os critérios políticos foram efectivamente cumpridos, o Conselho também decidirá encetar as negociações para a adesão. É uma grande oportunidade para a Turquia. Cabe agora aos próprios Turcos aproveitarem esta oportunidade, a bola está no campo do Governo turco. Actualmente, podemos constatar que nenhum dos critérios políticos, nem democráticos, de Estado de direito, do respeito dos direitos do Homem ou da protecção das minorias, está a ser cumprido na Turquia, portanto existe a necessidade de mais reformas, havendo, acima de tudo, necessidade de executar as reformas na prática. De qualquer modo, a decisão tomada na semana passada no Conselho, relativamente à Turquia, foi uma decisão sensata.
Mais uma vez obrigado por uma esplêndida Presidência e felicito-vos pelo resultado alcançado.

Maaten (ELDR).
Gostaria de felicitar muito sinceramente a Presidência dinamarquesa pela conclusão de uma tarefa difícil. Afinal de contas, a Cimeira não foi apenas histórica, mas foi também, principalmente, uma cimeira de carácter financeiro. Essas são sempre as negociações mais difíceis, e os países candidatos têm, obviamente, plena consciência do que é a União Europeia. No entanto, pergunto-me até que ponto estão os acordos financeiros a minar o debate político, em particular os acordos relacionados com a Polónia, e mais precisamente os que dizem respeito às reformas agrícolas. Constato também que, apesar de ainda não ter sido fixada uma data para as negociações com a Turquia, os critérios políticos irão ser avaliados em Dezembro de 2004, sendo por isso possível que as negociações sejam encetadas sem que haja qualquer envolvimento nessa decisão por parte de um parlamento nacional, e muito menos por parte dos cidadãos de um Estado-Membro, o que considero inaceitável. Pergunto-me, pois, se não terá chegado o momento de pararmos para reflectir sobre a questão de saber para onde estamos realmente a ir com a Europa, e até onde queremos ir com a Europa.
Por último, saúdo a promessa feita pelo Comissário Verheugen ao líder do meu grupo, Gerrit Zalm, segundo a qual o relatório de acompanhamento de Novembro de 2003 irá indicar quais as cláusulas de garantia que poderão, eventualmente, entrar em vigor nos países que não tiverem resolvido os problemas relevantes antes de Maio de 2004, e quais são esses países. Penso que foi uma promessa positiva, que inspira confiança, mas que, infelizmente, esteve longe de receber a devida atenção no Conselho.

Blak (GUE/NGL)
. (DA) Senhora Presidente, enquanto socialista independente, estava céptico e não acreditava, em Agosto, que o alargamento poderia concretizar-se, mas tenho de admitir que perdi a minha aposta com o senhor Presidente em exercício do Conselho. Por isso, terei de pagar uma cerveja ao senhor Primeiro-Ministro Fogh Rasmussen depois do debate. Tenho o maior respeito pela liderança do Primeiro-Ministro da Dinamarca. Tanto ele como o Governo e, principalmente, os funcionários avançaram em direcção aos objectivos e alcançaram-nos. Todos os que estiveram envolvidos merecem grandes elogios. A fachada da nova casa da UE está acabada e arranjada, agora é uma questão de arrumar os móveis. A maior tarefa é, sem dúvida, a reforma da Política Agrícola. Continuo a pensar que a UE deveria ter reformado o apoio aos agricultores europeus antes da decisão do alargamento da UE. Não há dúvida que a reforma teria atrasado o alargamento, mas, em contrapartida, haveria menos risco de termos uma UE a dois níveis; e apenas quando tiver sido concretizada uma ampla reforma vamos poder, de novo, olhar de frente os países mais pobres do mundo, pois continuam a ser os perdedores. E gostaria também de referir a V.Exa., Senhor Primeiro-Ministro, que o facto de o senhor deputado Jens-Peter Bonde ser contra é o sinal mais positivo que pode haver de que o resultado foi realmente bom. Por isso, mais uma vez, os meus parabéns pelos resultados alcançados!
Jonckheer (Verts/ALE).
Senhora Presidente, quero saudar a decisão do Conselho Europeu de organizar a próxima Conferência Intergovernamental (CIG) a 25, ou mesmo a 27, o que significa dar resposta positiva a um pedido legítimo dos novos membros, nossos parceiros em pé de igualdade, e também emite um sinal claro que depende da nossa responsabilidade comum ter êxito na Convenção, de forma a que a União alargada seja mais democrática e mais governável. Precisamos de resultados que estejam à altura das nossas ambições.
Abordaria aqui dois pontos muito concretos. Em primeiro lugar, congratulo-me por ter ouvido o Primeiro-Ministro da Dinamarca defender a fórmula da maioria qualificada e da co-decisão para a legislação comunitária, e espero que seja de facto o conjunto da legislação que ele tenha em mente.
Em segundo lugar, no que respeita às condições de entrada em vigor da futura constituição europeia, esta deve poder entrar em vigor com base numa dupla maioria reforçada dos Estados e dos povos, e, relativamente a este aspecto e apesar da sua ausência momentânea, gostaria de felicitar o senhor Presidente Prodi por ter mandado elaborar, sob a sua responsabilidade directa, um trabalho exploratório de um texto de conjunto do Tratado. Será uma contribuição fundamental para os trabalhos da Convenção, pois defende nomeadamente no referido trabalho a ideia da entrada em vigor segundo uma dupla maioria.
Belder (EDD).
Senhora Presidente, a Cimeira de Copenhaga provocou-me uma mistura de sentimentos. Congratulo-me com a decisão que tomámos de alargar a UE sobretudo a Leste. Esta importante decisão sublinha uma vez mais que as divisões ocorridas no pós-guerra pertencem ao passado. Cabe agora aos Estados-Membros e aos países candidatos conjugarem esforços para criar uma Europa realista.
Por outro lado, lamento o imprudente passo que foi dado pelo Conselho Europeu em relação à Turquia. No final de 2004, a União Europeia estará sob uma forte pressão para declarar que Ancara cumpriu os critérios de adesão em matéria de democracia e do primado do direito. No entanto, como pensa o Conselho poder integrar o influente aparelho militar da Turquia dentro do seu próprio quadro democrático, nesse tão curto espaço de tempo? Isso exigirá uma enorme reviravolta política e pública na Turquia, tanto do ponto de vista institucional como psicológico, um processo que poderia demorar gerações. Ou será que o critério "estabilidade institucional" vai ser o factor decisivo em 2004? Se for esse o caso, temo que seja impossível fazer cumprir os critérios constitucionais da UE, e o futuro da minoria cristã na antiga Ásia Menor causar-me-á também muita preocupação.

Vanhecke (NI).
Agora já não restam dúvidas de que os países europeus se comportaram - e cito as palavras do antigo Comissário Europeu, Karel van Miert, publicadas há alguns dias num jornal flamengo - "como Estados-vassalos dos EUA", ao darem efectivamente luz verde à futura adesão da Turquia à UE. Ao invés do que alguns afirmam, os Turcos obtiveram realmente uma data para as negociações finais, e também, na realidade, para a adesão à UE por volta de 2007. Os critérios de Copenhaga não são proibitivos e, na verdade, não são mais difíceis de cumprir para a Turquia do que, por exemplo, para a Roménia ou a Bulgária. No entanto, a Turquia não pode ser considerada como um país europeu, nem em termos culturais, nem geográficos, nem históricos, nem religiosos, nem políticos. Por isso mesmo, penso ser óbvio que uma União Europeia que quer intitular-se de democrática deveria organizar consultas populares vinculativas sobre um passo tão abrangente, em todos os países europeus - um passo cujas consequências são dificilmente previsíveis, um passo que pode desencadear um fluxo migratório maciço para o Ocidente, um passo que pode mesmo resultar na completa implosão da União Europeia. Se essa oportunidade de consulta democrática for negada aos cidadãos europeus, penso que, no caso de haver um alargamento que inclua a Turquia, a União Europeia perderá toda a sua legitimidade democrática.

Suominen (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Rasmussen, Senhor Comissário Verheugen, a seguir à Cimeira de Copenhaga, temos todos os motivos para felicitar e agradecer à Dinamarca, e principalmente ao seu Primeiro-Ministro e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor Møller, e ao antigo eurodeputado, o senhor Holter, pelos progressos rápidos e firmes realizados ao longo de todo o mandato presidencial dinamarquês, mas sobretudo pelo êxito alcançado nas negociações sobre o alargamento que exigiam toda essa precisão.
O Primeiro-Ministro Rasmussen falou com os países candidatos e chamou as coisas pelos seus nomes, perdoem-me a expressão, mas de uma maneira aceitável para eles. No entanto, também não quero esquecer o importante contributo do senhor Comissário Verheugen para as negociações que conduziram ao êxito do alargamento. Em alguns momentos, muitos dos cépticos terão suscitado em vós uma cólera justificada, mas a perseverança foi recompensada com o êxito e eu penso que todos os partidos no Parlamento deveriam reconhecer esse facto.
O alargamento põe em evidência a enorme importância dos nosso vizinhos. A Rússia não passou a ser um vizinho novo com o alargamento, mas apesar de tudo tornou-se muitíssimo mais importante. A fronteira com este país irá estender-se por centenas de quilómetros em 2004. Quando a Roménia e a Bulgária aderirem em 2007, três países que continuam a registar grandes convulsões internas ficarão rodeados pela União e pela Rússia. São eles a Bielorrússia, a Ucrânia e a Moldávia. Não estou a propor que aumentemos a ajuda à Rússia, muito embora despendamos pouco com a cooperação com este país, que é o nosso vizinho mais importante, quando comparado com o que despendemos com a cooperação com a região mediterrânica. Não obstante, a União deveria concentrar firmemente a sua política na Rússia, e deveria ajudar e até pressionar este país a introduzir reformas. Depois disso, poderemos iniciar com os Russos um intercâmbio comercial privado num novo nível e começar a investir na Rússia.
O presidente do nosso grupo, o senhor deputado Hans-Gert Poettering, já referiu o problema mais grave: a guerra na Chechénia. Quanto a isso, estou inteiramente de acordo com ele. Um exemplo da injustiça e da corrupção que ali continuam a reinar em absoluto é a necessidade de rescindir o acordo celebrado com a Rússia sobre o sistema TIR, simplesmente porque não funciona: os condutores de veículos de mercadorias tiveram de ser preparados para enfrentar a mais diversa gama de acusações, para untar mãos em vez de máquinas.
Dado que a Comissão vai ter 10 novos Comissários em 2004, penso que um deles deveria ser nomeado para as relações com os nossos vizinhos de Leste, a Rússia em particular, a fim de tratar dos problemas correntes. Deixemos a política externa de alto nível para o Alto Representante, independentemente do lugar onde este possa vir a ter a sua casa no futuro. Por uma questão de equilíbrio, um outro Comissário poderia dedicar-se a desenvolver um conteúdo real para a cooperação na região do Mediterrâneo.
Se um dos países vizinhos da Rússia, nomeadamente o meu, tiver um Comissário especialmente habilitado para prestar apoio quando surgirem problemas e quando começarem a registar-se desenvolvimentos positivos, a UE poderá participar nas conversações como uma potência de fundo, de uma maneira muito diferente da actual.
Além disso, chegam-nos boas notícias da Rússia: a economia está a crescer. Isto é bom, tanto para a Rússia como para a UE.
Walter (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, são vários os aspectos do alargamento que se avizinha que constituem tema de debate público e um deles está relacionado com os custos de todo o processo. É possível exprimir de facto em euros e em cêntimos as vantagens do alargamento? Seguramente que não. Este alargamento vai render substancialmente mais do que pode ser transmitido e descrito em montantes de dinheiro. De qualquer forma, todo o processo da unificação europeia e da cooperação entre os povos europeus é algo que vai muito para além disso e não tem relação com a ideia pública dos custos. Quero dar um exemplo. Aquilo que gastamos em toda a União Europeia no nosso trabalho nos domínios da promoção da investigação, da prosperidade económica, da solidariedade com os outros, da juventude, da protecção do ambiente, dos transportes, da política externa e de segurança comum e da política de justiça e dos assuntos internos ascende a cerca de 100 mil milhões de euros por ano. Em 2001, a União Europeia gastou 125 mil milhões de euros com a defesa e, este ano, gastar-se-ão 133 mil milhões de euros. Portanto, o que é preferível: continuar a investir o dinheiro na defesa ou prosseguir com um desenvolvimento pacífico, como aquele que se oferece como uma oportunidade para o continente europeu?
As questões financeiras não têm nada de romântico. Não podemos abordá-las tendo em mente apenas uma bonita imagem de um belo futuro; pelo contrário, temos de encarar a realidade e debater abertamente com o público, que sabe que isto constitui, naturalmente, um desafio que vai exigir algo de todos nós. Porém, o facto de, em Copenhaga - onde as negociações sobre o dinheiro tiveram de ser conduzidas sob estas condições difíceis - os senhores, enquanto membros do Conselho, terem sido, pelo menos, capazes de chegar a um acordo sobre um certo plano geral, constituiu um sinal positivo. Certamente, têm conhecimento de que nós, enquanto segundo braço da autoridade orçamental, também temos um papel a desempenhar em todo este processo. Vamos entrar num diálogo construtivo e positivo, a fim de tratar das matérias relevantes.
É possível fazer uma primeira avaliação positiva das decisões financeiras de Copenhaga. Os senhores aceitaram muito daquilo que sugerimos nesta câmara. O pacote financeiro permanece num quadro estabelecido, defensável perante a opinião pública sem quaisquer recursos a artifícios, mas continua a conter algumas coisas sobre as quais temos de discutir. Existe a misteriosa categoria X que soa a algo ameaçador, tirado dos 'Ficheiros Secretos? (X-Files) ou de uma ficção científica deste género. Temos de discutir sobre o que se pretende realmente com isto. Temos de falar igualmente sobre a evolução das coisas depois de 2007, porque os senhores também tomaram decisões que vão para além das perspectivas financeiras para os próximos dois anos. Temos de debater estas questões. Este Parlamento faz parte da autoridade orçamental. Vamos levar a cabo um debate convosco sobre estes temas. Permitam-me, porém, que faça um resumo, falando também enquanto perito em questões orçamentais, habituado a vigiar de perto em que é que o dinheiro está a ser gasto, onde está a ser gasto e como está a ser gasto: vamos abordar todo o processo do alargamento de uma forma muito positiva. Vamos examinar muito minuciosa e cuidadosamente o orçamento. Vamos monitorizar o que é possível esperar dos nossos Estados-Membros actuais e dos países candidatos. O que é importante é que este continente europeu se una cada vez mais sobre um fundamento sólido e um fundamento sólido implica também um financiamento sólido, sobre o qual chegaremos a um acordo.

Riis-Jørgensen (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Primeiro-Ministro, felicito V.Exas. pelo resultado fabuloso que V.Exas., o Governo dinamarquês e os funcionários dinamarqueses produziram. O resultado, uma Europa unida, é de todos nós, mas um planeamento cuidadoso e a vontade política foram decisivos.
O alargamento fez com que a Segunda Guerra Mundial terminasse finalmente. Esse aspecto ficou totalmente claro na sexta-feira, na sala de imprensa polaca. No final do século passado, a Polónia era uma das regiões da Europa mais duramente atingidas, pois era maltratada tanto a leste como a oeste, por regimes cujas ideologias totalitárias apenas deixaram destruição e recordações terríveis. As desigualdades do passado foram agora eliminadas, a Europa está reunificada, a palavra 'solidariedade? tem um significado completamente novo, a Europa está sarada.
Agora, é a justiça e não a força bruta que prevalece, entre os 25 países e em relação ao mundo que nos rodeia. A UE tornou-se assim a mais vinculativa e única cooperação democrática entre países independentes no mundo. É um aspecto do qual nos devemos orgulhar, e do qual, de facto, nos orgulhamos. Contudo, esta cooperação singular exige muito de nós. Os nossos cidadãos esperam os resultados e as soluções certas; é necessário que tenhamos capacidade de decisão e que sejamos eficazes. Por isso, devemos concentrar-nos nos aspectos relevantes enquanto, ao mesmo tempo, preservamos a nossa diversidade. Vão ter de ser tomadas decisões no Conselho por maioria qualificada, aspecto que facilita a mobilização de vontade de compromisso. O Parlamento Europeu vai passar a co-legislador em pé de igualdade e quando o Conselho legisla, todos devemos poder acompanhar. É a justiça que prevalece na UE e não a força bruta. É, por isso, crucial que as regras comunitárias sejam cumpridas por todos, grandes e pequenos, no norte e no sul, no leste e no oeste. E esse aspecto apenas será viável com uma Comissão forte. Uma UE alargada exige que todos defendamos os valores em que assenta a Comunidade. Foi a mensagem que a Cimeira enviou à Turquia. A Turquia continua a ter um longo caminho a percorrer e tem de voltar a vestir o fato de trabalho. Em 2004, o país será submetido a uma avaliação criteriosa, após o que, e na condição de cumprir os Critérios de Copenhaga, lhe será dada uma data para o início das negociações para a adesão. A Turquia estará assim a ser tratada exactamente como todos os restantes países candidatos, porquanto na UE impera a justiça e não a força bruta.
A Cimeira de Copenhaga demonstrou que a UE assenta em grandes visões e decisões históricas, mas que, ao mesmo tempo, às vezes envolvem negociações morosas e deselegantes acerca das quotas leiteiras, das vacas em aleitamento e de todo o tipo de regimes transitórios. Compete-nos a nós, os políticos, explicar ambos os lados desta fantástica cooperação europeia. Um grande obrigado ao Presidente e, mais uma vez, muitos parabéns. Merecem festejá-lo, e não apenas com uma cerveja.

Lagendijk (Verts/ALE).
Gostaria igualmente de felicitar a Presidência dinamarquesa, em particular pela decisão sobre a Turquia. Penso que nessa decisão se conseguiu imprimir um bom equilíbrio entre, por um lado, o reconhecimento das reformas que já foram operadas e as reformas que foram anunciadas, e a disponibilidade do novo Governo para, em caso de necessidade, ir mesmo mais longe, e, por outro lado, a actual necessidade de frisar que a União Europeia considera as mudanças legislativas muito importantes, mas considera mais importante ainda aquilo que com elas acontece na prática. Essa reflexão levará algum tempo, e considero correcto que, no final de 2004, se proceda a uma avaliação daquilo que já foi exactamente realizado. Que não haja mal-entendidos: agora é a vez de a Turquia agir.
No entanto, a UE não pode cruzar os braços. No que diz respeito à Turquia, já não basta remeter simplesmente para os algo abstractos critérios políticos de Copenhaga. Por outro lado, também não faz sentido produzir uma montanha de detalhes sem estabelecer quaisquer prioridades. Por isso mesmo, gostaria de subscrever o apelo lançado à Comissão Europeia e ao Comissário Verheugen pelo presidente do meu grupo, o senhor deputado Cohn-Bendit, para que tornem absolutamente claro, de uma vez para sempre, quais são as mudanças que esperamos que a Turquia introduza. Para citar um exemplo: o papel do exército. Sim, isso terá de mudar - muitas coisas terão de mudar -, mas o que deseja a União Europeia que aconteça exactamente antes do início das negociações? O que terá de acontecer, então, quando as negociações estiverem em marcha? Terá a Constituição de ser alterada, por exemplo? Terá o Conselho de Segurança Nacional de ser abolido? Todos estes são exemplos concretos de domínios em que a UE tem de ser mais clara, muitíssimo mais clara mesmo. Se o não for, Senhor Presidente, estou convencido de que acabaremos por nos ver envolvidos numa discussão desastrosa sobre a interpretação dos critérios políticos, uma discussão que será dominada por preconceitos e não por uma avaliação objectiva. Contudo, se formos mais claros, a Turquia poderá ter uma oportunidade, não ao exercer pressão, mas ao demonstrar que, também aí, como em qualquer outro lugar, os valores e os padrões europeus são normativos.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, com a decisão de fazer entrar na União dez novos membros, o Conselho de Copenhaga inaugurou uma nova época, a época da Europa reunificada. E, com a decisão programada de também fazer entrar a Turquia, decidiu entretanto pôr fim a essa época e talvez à própria União.
Em Copenhaga, com efeito, foi estabelecida uma engrenagem que, juntamente com a duplicação imediata da ajuda financeira à Turquia, poderia conduzir a negociações de adesão com aquele país logo a partir do início do ano 2005. Para justificá-lo, escondem-se hipocritamente atrás de uma promessa de 1963 que na realidade não existe. Pois a intenção em 1963 não era a da adesão da Turquia à Europa do Acto Único, à Europa de Maastricht, à Europa de Amesterdão, à Europa de Nice. Estas Europas não existiam nessa altura. A intenção era apenas a da sua participação na Europa do mercado único.
Os povos da Europa que não querem a adesão da Turquia foram enganados pelo Conselho de Copenhaga. O encontro de Dezembro de 2004 foi combinado com o cinismo habitual para depois do ano eleitoral de 2004. O que não impedirá provavelmente os cidadãos de abrirem eles próprios o debate nessa altura.
Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, creio que também eu tenho de aproveitar esta oportunidade para exprimir o que sinto, porque raramente assisti a uma Presidência do Conselho que se tivesse concentrado tão atentamente nas questões centrais e que fosse tão bem sucedida na sua concretização. Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão e ao senhor Comissário Verheugen, em particular, pela extraordinária colaboração nos últimos anos, que também nos ajudou a contribuir para este sucesso.
Pensamos, no entanto, que deveríamos receber os nossos novos parceiros de uma forma particularmente bonita e, na minha opinião, não existe melhor forma de o fazer do que na Acrópole, para que seja precisamente aí que festejamos a unidade da Europa. Porém, neste momento, também deveríamos fazer algumas observações críticas. É que, para que os países que acabaram de aderir sejam capazes de absorver a mudança, é necessário aumentar os esforços para desenvolver as capacidades administrativas necessárias nestes países. Creio que é igualmente importante que o processo de monitorização acordado seja executado com absoluta transparência e com o máximo rigor possível, para que não tenhamos problemas no fim de todo o processo. Isto é do interesse de toda a União Europeia e da sua capacidade de acção mesmo com 25 membros. É óbvio que deveríamos fazer um esforço particular para inserir o processo institucional no contexto do debate constitucional da Convenção e eu penso que deveriam ser dadas todas as oportunidades aos países candidatos para desempenharem um papel político activo, tanto neste processo na Convenção, como também na Conferência Intergovernamental subsequente, de acordo com a fórmula de Laeken.
No entanto, o debate em que estamos envolvidos derivou para o tema da inclusão da Turquia e de outros países. Senhor Presidente Prodi, estou-lhe muito agradecido pelo facto de ter abordado a questão de uma Europa mais ampla, à qual temos de oferecer novas opções, além da plena adesão, algo como o 'Espaço Económico Europeu 2?. Neste assunto, também temos de ter o direito, enquanto União Europeia, de apresentar os nossos interesses no que diz respeito ao financiamento e ao efeito coesivo da ordem jurídica, tendo assim a possibilidade de debater as adesões futuras ou outras formas de parceria. Fiquei, todavia, particularmente satisfeito pelo facto de ter sido decidido que o método comunitário deve ser utilizado no tratamento da questão da Turquia. Em vez da discriminação, seja positiva ou negativa, existe um relatório de progressos elaborado pela Comissão e uma consulta no Parlamento e no Conselho, para saber se os resultados justificam o início das negociações. Considero realmente um progresso essencial o facto de isto ter sido esclarecido, evitando-se, assim, mal-entendidos.
No entanto, gostaria também de chamar a atenção para o facto de termos de ter uma visão clara da força coesiva da União Europeia, para que, no futuro, a União possa manter a sua capacidade para continuar a desenvolver-se. Quando vejo que Tony Blair afirma - tal como foi relatado ontem nos meios de comunicação social - que, com a Turquia, estamos a entrar na esfera islâmica e que também deveríamos considerar a adesão do Norte de África à União Europeia, é necessário dizer claramente que, subjacente a isto, está um plano para destruir a União Europeia. Isto é algo em que não devemos participar; pelo contrário, temos de permanecer dentro dos limites.
Lalumière (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, como todos os anteriores oradores, gostaria antes de mais de felicitá-los pelo principal resultado da Cimeira de Copenhaga, a saber, o alargamento da União ou, para ser mais correcto, a reunificação da Europa. Evidentemente que ainda temos pela frente numerosas dificuldades para a concretizar mas, no seu conjunto, estamos na boa direcção, e nesse conjunto englobo não só os dez primeiros candidatos mas também a Roménia, a Bulgária e a Turquia.
Entre os resultados desta Cimeira, há outro capítulo que merece a nossa atenção, que é o da política europeia de segurança e defesa. O Conselho Europeu fez avançar três dossiers. Em primeiro lugar, o das relações entre a União Europeia e a NATO. Há meses que a questão da utilização pela União das capacidades e dos meios da NATO se encontrava bloqueada. Foram encontrados compromissos permanentes; trata-se de um avanço que era necessário. Da mesma maneira, satisfaz-nos a confirmação de que a União está pronta a revezar o mais rapidamente possível a operação militar na Macedónia. Por fim, o Conselho Europeu afirmou também que a União estava disposta a conduzir uma operação militar na Bósnia do seguimento da SFOR.
É certo que, relativamente a estes três pontos, as ambições europeias continuam modestas, mas têm o mérito de representar passos concretos em frente. Resta desejar que o Conselho, a Comissão e a Convenção para o futuro da Europa, cada um na sua esfera de competências, contribuam para dar corpo a uma verdadeira política externa europeia e a uma verdadeira PESD.
Por fim, duas palavras - menos optimistas - no que respeita ao calendário da Convenção e da CIG sobre o futuro da Europa. A Cimeira, não só não deu pormenores como ainda aumentou mais a confusão. Ora, esse calendário é extremamente importante para o êxito da reforma e para o Parlamento Europeu.
Gahrton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, depois de todos estes louvores, é muito difícil alguém atrever-se a exprimir uma palavra crítica para com a Dinamarca, e certamente nunca quando se é sueco, por receio de que suspeite de inveja. A Presidência sueca terminou, é claro, como um fiasco político total, enquanto a Cimeira dinamarquesa pode vir a acabar nos livros de História.
No entanto, há algumas críticas que se justificam. A Dinamarca não conseguiu mostrar que a União Europeia é um projecto para as populações e não apenas para as elites. Não se introduziram mudanças na desastrosa Política Agrícola da União Europeia, que dilata as fortunas de condes e barões, mas que leva os pequenos agricultores da Europa Oriental à falência. Não se aliviou a ansiedade sentida, por exemplo, na Estónia, perante a possibilidade de a burocracia da União Europeia ir destruir o recém-conquistado direito à autodeterminação. Não se explicou por que razão a Polónia é obrigada a construir uma nova Cortina de Ferro a Leste. Senhor Deputado Titley, a Cortina de Ferro não está a desaparecer. Em vez disso, está apenas a deslocar-se. Não foi dada nenhuma explicação razoável para o facto de a liberdade de circulação se aplicar desde o primeiro dia aos capitais, mas só muito mais tarde às pessoas.
O processo de alargamento tornou-se assim, mais uma vez, uma anexação unilateral em que Bruxelas dita e os países candidatos obedecem. A Dinamarca, que goza das suas próprias derrogações, deveria compreender que uma União Europeia alargada não pode ser uniforme, uma vez que, aí, se torna totalitária. Tem de ser diversificada, se quiser ser democrática.
Agora, é questão de assegurar que os referendos nos países candidatos sejam democráticos. Acima de tudo, é questão de assegurar que não decidimos sobre a constituição da União Europeia antes da adesão dos novos países. Se a União Europeia tomasse uma decisão sobre uma constituição, mesmo debaixo do nariz dos novos Estados-Membros da União, isso seria um triunfo da arrogância do poder, e a democracia sairia a perder. O sucesso da Dinamarca na Cimeira de Copenhaga não seria, nesse caso, mais do que a calma que antecede a tempestade.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, Copenhaga iniciou um debate não só sobre a identidade europeia mas também sobre as fronteiras geopolíticas da Europa e sobre a própria ideia que deve estar subjacente à União Europeia, entendida como união dos povos e regiões da Europa. Penso que também os pais fundadores imaginaram uma Europa de catedrais, exprimindo um ideal, a imagem de uma civilização não assimilável à dos minaretes da Anatólia. Estou a pensar na catedral de Estrasburgo, construída por grandes mestres construtores que, como mestres construtores da Europa, não pensavam certamente numa Europa com a Turquia, numa Europa que iria alterar as suas fronteiras para confinar directamente com o Irão, com o Iraque e com a Síria. E que dizer da inclusão na Europa de uma Turquia que acabou de eleger para seu dirigente uma personagem, o senhor Recep Erdogan, que declarou ao jornal turco jumh Uriet que milhões de muçulmanos em todo o mundo aguardam o despertar da Turquia para se erguerem, uma Turquia que ainda ontem se recusou a permitir que uma ex-vencedora do Prémio Sakharov, Leyla Zana, saísse do país, impedindo-a de deslocar-se a Estrasburgo para participar nessa cerimónia de liberdade? Isto é mais um aviso para aqueles que defendem a adesão da Turquia, a quem gostaríamos de recordar com veemência o holocausto dos arménios, que Copenhaga erradamente esqueceu.
Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Presidência dinamarquesa notabilizou-se pelo modo inteligente e escrupuloso como a Cimeira foi preparada e transformada num sucesso. Nas disputas em torno dos acordos financeiros tomámos iniciativas acertadas. Nas discussões em torno da Turquia fomos surpreendidos pelas formulações particularmente originais e ajustadas, que colocavam clara e explicitamente na própria Turquia a responsabilidade pela adesão. Uma formulação que foi ainda melhor do que o resultado final. As minhas felicitações, em especial ao senhor Presidente em exercício do Conselho Fogh Rasmussen. Devo dizer que o brilhante papel desempenhado por Berthel Haarder, nosso antigo colega neste Parlamento, me encheu de orgulho.
O Comissário Verheugen pode agora, de facto, recordar com alívio a pesada empreitada que levou agora, em grande parte, a bom porto. A Bulgária e a Roménia têm ainda algum caminho a percorrer, e aceitam-no. Se não atingirem o objectivo de 2004, estou convencido de que já o terão atingido por altura das eleições, em 2009.
O caso da Turquia é bastante mais difícil. Até à Cimeira, a Turquia suscitou-nos a impressão de que baseava a sua adesão à UE na antiguidade dos pedidos de adesão, esquecendo-se assim de que quando formulou esse pedido, em 1963, a União Europeia não passava de uma comunidade económica sem um mercado interno, como tem hoje, sem um Parlamento eleito e sem ambições ou aspectos políticos. A União Europeia vem agora, subitamente, pedir muito mais, e é isso, fundamentalmente, que está aqui em causa. Enquanto a União Europeia tem vindo a evoluir com enorme rapidez, a Turquia continuou emaranhada nas desvantagens do seu sistema Kemalista, um sistema com grandes tensões internas e, consequentemente, com uma repressão amplamente disseminada. Todos aqueles que não pertenciam ao principal grupo demográfico de sunitas turcófonos atravessavam tempos difíceis. Durante uma recente visita à Turquia, compreendi que, enquanto protestante, não poderia viver em Dyarbakir, por exemplo, sem entrar em sério conflito com as autoridades. Isso é absurdo para um cidadão da União, num país aspirante à adesão. Apenas de há dois anos a esta parte é que as coisas começaram realmente a andar. Por conseguinte, há ainda um longo caminho a percorrer.
Tal como sucede no caso da Bulgária e da Roménia, gostaria de apelar para que não sejamos demasiado optimistas em relação à rapidez com que a Turquia pode mudar. Basta pensar na posição especial do exército, por exemplo, a que o colega Joost Lagendijk já aludiu. Essa posição não pode ser simplesmente alterada por meio de algumas formalidades. O sistema está demasiado enraizado para que isso seja possível. Se removêssemos uma pedra angular, muito mais poderia vir a desmoronar-se. Talvez seja importante compilar uma lista das mudanças que desejamos - como a ordem pública, por exemplo, à qual foi atribuída uma prioridade tão excepcional que faz com que os direitos humanos individuais também sofram em muitos outros domínios.
Congratulo-me particularmente com a postura assumida pelo Comissário Verheugen, que disse que a sua investigação não irá assentar em quaisquer respostas preconcebidas, que será uma investigação honesta e aprofundada. Penso que há todos os motivos para crer que assim será, e também que temos de assegurar que não iremos ser demasiado superficiais naquilo que fazemos - como frequentemente acontece. As palavras do Comissário Verheugen inspiram-me grande confiança. Queremos um Estado-Membro normal; não queremos, por exemplo, um Estado-Membro que faça exigências e passe a vida a exercer pressão política batendo com o punho na mesa, como vimos recentemente. Isso é inaceitável; do meu ponto de vista, a Turquia tem que dar mostras de boa-vontade ao acabar com a tortura, com a provocação deliberada das minorias e outras práticas afins.
Entretanto, aguardamos com ansiedade a participação dos observadores dos primeiros dez países. Esse será um acontecimento importantíssimo, e é incrível pensar que entre 1989 e 2004 nós fizemos parte deste Parlamento, que conseguiu levar a cabo mudanças históricas tão importantes.
Corbett (PSE).
Senhor Presidente, desejo, em nome do meu grupo, fazer alguns breves comentários sobre questões institucionais que emanaram da Cimeira histórica de Copenhaga.
Em primeiro lugar, referir-me-ei ao acordo no sentido de que a nova Comissão tome posse a 1 de Novembro. Congratulo-me com esse acordo, mas deverá ficar claro - e está - que caberá ao novo Parlamento a aprovação do novo Presidente e da nova Comissão. Os pormenores deste acordo devem ser ainda trabalhados, como salientou o senhor deputado Barón Crespo há pouco, no quadro de um acordo interinstitucional entre as nossas Instituições. Gostaria de ver o mês de Novembro tornar-se a data permanente de mudança. Por que razão teremos nós, de cindo em cinco anos, um semestre em que o trabalho da UE praticamente pára, enquanto decorrem as eleições europeias, e, depois, uma Comissão cessante que precisa de ser substituída por uma nova, que apenas pode iniciar o seu mandato no mês de Janeiro seguinte? Seria positivo que este processo fosse instituído de forma permanente e não apenas desta vez.
Em segundo lugar, a questão da assinatura do Tratado que emane da Convenção, contendo uma Constituição. É correcto que tenha lugar em Maio, como previsto, altura em que os novos Estados-Membros se tornarão membros de pleno direito da União e poderão assinar o novo Tratado. No entanto, não gostaria de ver a nova data utilizada como desculpa para a realização de uma longa e extensa CIG do Outono de 2003 a Maio de 2004. É preciso que mantenhamos a intenção de realizar uma CIG rápida e incisiva no Outono de 2003, com a participação dos novos Estados-Membros, a fim de aprovar os resultados da Convenção, que, esperamos, não careçam de alteração.
A terceira e última questão que queria referir é a do número de lugares a atribuir no Parlamento à Hungria e à República Checa. Nos termos do Tratado de Nice, estes países possuirão dois lugares a menos do que a Bélgica, Portugal e a Grécia - embora estes tenham uma população comparável à da Hungria e à da República Checa. A República Checa e a Hungria têm razão em exigir a igualdade. Se isso será conseguido, retirando lugares aos actuais três Estados-Membros - o que poderá ser difícil -, ou aumentando o número de lugares para a Hungria e a República Checa, a questão deverá ser abordada no Tratado de Adesão.

Fiori (PPE-DE).
Seria um acto de arrogância tentar resumir a Cimeira de Copenhaga em dois minutos. Por isso, irei limitar-me a alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência dinamarquesa - e estas felicitações são sinceras, não são de circunstância - pela habilidade com que conseguiu encerrar com sucesso um longo processo de negociações. Em segundo lugar, estamos a viver um momento histórico de que talvez não tenhamos ainda entendido totalmente o significado: pela primeira vez na história da humanidade, está a ser construída, com base num projecto de civilização e de identidade de valores, uma união de Estados sem o recurso a forças militares. Isso significa que nós, Parlamento Europeu, bem como o Conselho e a Comissão, devemos avaliar com muito cuidado um aspecto a que o Senhor Presidente Prodi se referiu, a saber, o facto de que, nesta conjuntura, uma vez construída a Europa, é necessário elaborar regras. As regras dos nossos pais fundadores, as regras a partir das quais se desenvolveu a Comunidade Económica Europeia, necessitam agora de uma revisão muito atenta, de uma revisão que estou certo de que será conseguida pela Convenção, mas que necessita de mais um contributo. Gostaria de citar um estadista que viveu há dois séculos em Itália - o conde Camillo Benso di Cavour -, que disse: 'Fizemos a Itália, agora temos de fazer os Italianos!? Não há dúvida de que fizemos a Europa em Copenhaga - agora temos de fazer os Europeus. E para fazer os Europeus precisamos dessa campanha de informação de larga escala para promover a Europa - referida esta manhã pelo nosso Presidente -, que tem sido anunciada muitas vezes mas que terá de ser implementada em termos práticos nos próximos meses, porque o que está a acontecer aqui deve ser fruto do sentir comum de todos os nossos concidadãos europeus.

Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, foi dito, e é verdade, que o Conselho de Copenhaga pôs fim à divisão da Europa do pós-guerra. Precisamos também de pôr fim a uma divisão muito mais antiga, e refiro-me às dificuldades que têm impedido a Europa Oriental de passar da Idade Média para a era moderna e que a condenaram a um prolongado marasmo, que muito dinheiro e sangue lhe tem custado. É chegada a hora de prestarmos homenagem aos povos da Europa Oriental pela sua persistência e pela sua fé na ideia do progresso, e espero que hoje lhes seja feita justiça.
Na Europa do Sul, Senhor Presidente, registou-se algo paralelo. Não tem as mesmas dimensões materiais da Europa Oriental, mas tem dimensões éticas semelhantes. O que é que sucedeu em Chipre? Um povo europeu antiquíssimo, um povo helénico, que se viu apanhado pelos tentáculos de um regime colonial do século XIX e que em meados do século XX, finalmente e muito bem, conseguiu livrar-se dele. Como sucedeu em muitos outros casos, as consequências dessa libertação foi "an independence of sorts?, for the benefit of my British colleagues, mas uma independência que foi acompanhada pela separação de dois povos, lançados um contra o outro por essa potência colonial, de acordo com o princípio clássico de dividir para reinar. A Europa de hoje, através da adesão de Chipre e do apelo à reunificação dos dois povos da ilha, irá corrigir as trágicas consequências da aventura colonialista desse país europeu, ou antes, da ordem retrógrada que o governava. É isso que importa, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Presidente da Comissão, e não o facto de não se ter chegado a um acordo. Evidentemente, a parte grega responde inteiramente ao vosso apelo para que se chegue a acordo até ao dia 27 de Fevereiro, e esse acordo será alcançado se a parte turca responder da mesma maneira. Mas aquilo que deveriam ver realmente é a resposta no coração dos cipriotas turcos, cujas manifestações demonstram bem o que pensam dos seus líderes reaccionários. É essa a verdadeira resposta e o verdadeiro brilho da Europa no coração dos seus povos, quando a Europa é fiel aos seus princípios, e é nesse brilho que devemos apoiar-nos para podermos avançar e construir o futuro.
Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, ao encerrar o Conselho Europeu que reuniu em Copenhaga os Chefes de Estado e de Governo dos Quinze, o senhor salientou, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o carácter verdadeiramente histórico deste momento que põe fim ao tempo da separação.
De facto, o que esteve em causa nestes últimos dias foi uma visão comum para o futuro do nosso continente. Um acaso feliz, mas também um trabalho intenso e extremamente meritório da União, e sobretudo dos países candidatos, quiseram que o processo de alargamento, lançado em 1992 na capital dinamarquesa e na origem dos famosos critérios políticos ditos de Copenhaga sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, se concluísse nesse mesmo lugar.
Quantos progressos percorridos durante estes últimos 50 anos! Quantas barreiras deitadas abaixo, quantas incompreensões ultrapassadas para trabalharmos enfim a 25, e dentro em breve a 27, pelos objectivos de liberdade, democracia e responsabilidade, à altura do combate que milhões dos nossos antepassados travaram ao preço de tantos sofrimentos e sacrifícios.
É certo que a estrada ainda é longa e difícil, ninguém duvida! A União Europeia tem nomeadamente de dar resposta à exigência de uma profunda modificação do seu modo de funcionar e das suas Instituições. Eis o trabalho que a Convenção europeia tem de levar a bom porto sob a presidência de Valéry Giscard d'Estaing. Esperamos que a Convenção europeia conduza a um projecto de Tratado constitucional único, legível e que dê resposta à necessidade de uma Europa simultaneamente mais eficaz, mais democrática e sentida como mais legítima por todos os Europeus.
Sem uma reforma profunda do funcionamento actual da União Europeia, a reunificação da Europa traduzir-se-á num enfraquecimento da ambição política da Europa, coisa que não queremos.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, apesar de a decisão de Copenhaga ter, de facto, um significado histórico, ela constitui apenas uma etapa no desenvolvimento da União Europeia. Foi afirmado hoje acertadamente que o alargamento desta União tem de prosseguir. Por um lado, alguns países esperam uma adesão posterior - estou a pensar aqui nos países dos Balcãs -, por outro lado, há outros países que reclamam justificadamente uma parceria estreita e um estatuto de igualdade, no que me refiro à Rússia, assim como aos Estados do Mediterrâneo.
Contudo, uma União alargada tem de encontrar um novo equilíbrio entre a flexibilidade e a eficácia das tomadas de decisão e os aspectos das estruturas de tomada de decisão relacionadas com uma forma democrática de fazer política. O Parlamento, o Conselho e a Comissão, estão empenhados, juntamente com os representantes da Presidência do Conselho - vejo que o senhor Ministro Haarder está presente -, na procura de uma base comum para o diálogo sobre as melhores formas de governação. O senhor Ministro Haarder fez um grande esforço para apresentar uma série de contributos. Embora, agora, ele seja representante de um governo e tenha deixado de ser deputado, é possível que a sua actuação seja orientada por uma certa consciência. Contudo, o mais importante é que existem vários governos muito mais restritivos do que ele desejaria sê-lo. Considero isto muito problemático, uma vez que ainda não existe um número suficiente de governos que se tenham comprometido publicamente com a transparência e a publicidade, sobretudo, no que diz respeito às suas estruturas de tomada de decisão.
Gostaria de agradecer particularmente ao senhor Presidente Prodi pela forma como a Comissão voltou a apresentar uma série de propostas que apontam um caminho no sentido de uma maneira de governar possivelmente melhor e, ao mesmo tempo, mais democrática, indicando, principalmente, como o Conselho e o Parlamento podem participar na legislação em pé de igualdade. No entanto, nem todos os Comissários compreenderam que, quando esta câmara delega e cede o direito de legislar, só pode fazê-lo, obviamente, sob certas condições e em conexão com um direito de revogação. Espero, contudo, que as próximas conversações, no início da Presidência grega, conduzam a um resultado.
Aprecio o facto de a Comissão e o Conselho continuarem a reiterar a sua obrigação de insistir na fidelidade aos Tratados, mas peço-lhes que reconheçam que nós, nesta câmara, temos de insistir em que os princípios da democracia sejam preservados, através da participação dos legisladores no processo de legislação. Teremos eleições em 2004 e não as ganharemos uns contra os outros; só as podemos ganhar uns com os outros e se nos preocuparmos realmente para que haja mais flexibilidade, mais eficácia, mas também mais democracia na União Europeia.
Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, a histórica decisão da Cimeira de Copenhaga irá sem dúvida alguma contribuir para o restabelecimento da unidade da Europa, que tinha sido perdida a seguir à Guerra. A adesão dos países da Europa Central e Oriental, juntamente com Chipre e Malta, representa mais um passo no processo evolutivo de um fenómeno ímpar que dá pelo nome de integração europeia, e eu gostaria de felicitar quer a Presidência dinamarquesa quer a Comissão e o senhor Comissário Verheugen pelo êxito das diligências que desenvolveram durante todo este processo.
Como não disponho de muito tempo, farei apenas dois comentários. Antes de mais, é preciso salientar que as repercussões económicas e financeiras do alargamento, em consequência da entrada de novos Estados-Membros, exigem que a União seja ousada no reajustamento das suas perspectivas financeiras, de modo a que estas possam satisfazer tanto as necessidades do alargamento como as dos seus cidadãos e contribuir efectivamente para a estabilidade e a coesão das sociedades dos Estados-Membros, especialmente dos novos. Em segundo lugar, gostaria de fazer um comentário sobre a adesão de Chipre, designadamente sobre o clima que envolveu o Conselho de Copenhaga. Parece-me que o Conselho nos satisfez a todos, pois demonstrou que a Europa pode gerir os seus assuntos com coerência e determinação, tendo como critério a construção de uma estrutura democrática saudável, respeitadora dos direitos humanos e dos valores próprios das sociedades humanas.
Não devemos esquecer, porém, que continua a ser necessário encontrar uma solução para o problema e que não foi possível encontrá-la em Copenhaga porque os líderes turcos e cipriotas turcos se recusaram a concentrar-se precisamente nessa solução. Temos agora de envidar todos os esforços e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguirmos a adesão de toda a ilha nos próximos dois meses. No entanto, devo frisar que a solução do problema cipriota, por muito necessária que seja, deve respeitar em absoluto os princípios fundamentais dos Tratados da União Europeia. Quaisquer derrogações do acervo comunitário, quaisquer disposições transitórias incluídas na solução do problema cipriota, não devem deixar atrás de si, depois de expirarem, factores que violem princípios basilares da União Europeia. Peço à Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, que se mantenha alerta a fim de garantir uma solução que respeite efectivamente os Tratados da União Europeia.
Poos (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, na minha qualidade de relator para a adesão de Chipre, é-me profundamente cara a decisão do Conselho Europeu de Copenhaga de admitir Chipre na União Europeia enquanto novo Estado-Membro. Gostaria também de felicitar as equipas dos negociadores para a adesão de Chipre da Comissão e do Conselho.
O Conselho Europeu honrou assim a promessa feita em Helsínquia de proceder à adesão, mesmo na ausência de uma solução política. A nossa esperança de vermos aderir uma ilha reunificada não se concretizou. Sabemos agora que nem a falta de tempo nem as pressões externas podem ser invocadas para justificar a impossibilidade de aceitar as propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas como base para uma solução global. O acordo foi sabotado por aqueles que continuam ainda hoje a defender a existência de dois Estados separados em vez de um Estado federal e que desejam ver Chipre aderir ao mesmo tempo que a Turquia, e não em Maio de 2004, enquanto país independente e indivisível. Rauf Denktash e o seu círculo têm uma pesada responsabilidade por este fracasso, e compreendo a frustração e a cólera de uma grande parte da sociedade civil cipriota turca, assim como dos partidos da oposição. Evidentemente que as duas partes se comprometeram a continuar a negociações com vista a chegar a uma solução global antes do final do mês de Fevereiro; evidentemente que a possibilidade de deitar abaixo o último muro ainda de pé na Europa continua em aberto. Mas o betão presente nas cabeças dos privilegiados do regime de Rauf Denktash não desaparecerá como que por encanto pois, para eles, a ausência de solução é a solução.
A política de bloqueio de Rauf Denktash poderia revelar-se muito rapidamente uma ameaça para as ambições europeias da Turquia. Assim, resta uma última esperança vaga, na qual a União Europeia deveria apostar: o novo Governo turco poderia dar um grande murro na mesa e mostrar assim que a sua vontade proclamada de perseverar na via europeia é bem real.
Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, incluo-me entre aqueles que querem dar os maiores parabéns à Presidência do Conselho pelo seu êxito. Apesar de pensar que aquilo que foi alcançado em Copenhaga continuará a emitir sinais muito depois do fim da Cimeira e será de uma grande importância para a integração europeia no século XXI, quero, naturalmente, deitar um pouco de água fria neste feito, para abrir perspectivas em relação a alguns aspectos.
O primeiro tema que quero referir é o seguinte: é óbvio que já estamos à espera que a República Checa tome a iniciativa de fazer uma declaração inequívoca ainda antes da nossa votação neste Parlamento sobre o Tratado da sua adesão. O Parlamento Europeu expressou com absoluta clareza a sua posição, em Novembro, no contexto do relatório Brok.
Em segundo lugar, Senhor Presidente Prodi e Senhor Comissário Verheugen, gostaria de pedir à Comissão que pense um pouco sobre a forma como podemos trabalhar em conjunto para desenvolver uma espécie de terceira via em relação à Turquia. Como podemos reduzir o tempo entre a monitorização do cumprimento dos critérios e o dia em que se deve discutir concretamente sobre negociações? Que formas de cooperação podemos oferecer que sejam tanto do interesse da Turquia como do nosso interesse? Penso que estas considerações fazem com que 2003 seja um ano muito importante. Todos nós - o Conselho, a Comissão e o Parlamento - deveríamos trabalhar em conjunto na procura da forma como um vasto número de projectos distintos - que vão desde a união aduaneira, passando pela política externa e de segurança - nos pode permitir alcançar uma nova forma de coexistência com um vizinho estratégico importante.
O último tema que gostaria de abordar brevemente é a nossa obrigação de resistir a todas as tentativas de chantagem que provêm, inclusivamente, da União Europeia. Não quero entrar agora em pormenores, mas há vários grupos de trabalho do Conselho reunidos neste momento para resolver um problema de um Estado-Membro que aderiu em 1995. Penso que não deveríamos apoiar tentativas de extorsão por parte dos Estados-Membros e estou muito grato ao Conselho e a si, Senhor Presidente em exercício, por não terem cedido a estas tentativas de chantagem.

Wiersma (PSE).
Na passada sexta-feira, dia 13 de Dezembro, fui ao cinema ver o filme de Roman Polanski intitulado "The Pianist?, a história de um músico judeu, de Varsóvia, que sobreviveu milagrosamente à Segunda Guerra Mundial. No princípio do filme, vemos o alívio com que a sua família reage à notícia de que os britânicos e os franceses anunciaram que irão ajudar os polacos, na sequência da invasão da Polónia pelos alemães. Todos sabemos que nada disso foi concretizado até à passada sexta-feira, dia 13. Nesse dia, com o resultado da Cimeira Copenhaga, foi finalmente paga uma velha dívida. O sucesso de Copenhaga representa um sucesso para todos - incluindo este Parlamento, que tão fortemente se empenhou neste processo. Podemos orgulhar-nos deste resultado. Parafraseando as palavras do grande social-democrata Willy Brandt, a algo que deve ser unido é realmente dada agora oportunidade para se unir ainda mais. O processo que foi posto em marcha com a histórica genuflexão de Willy Brandt nessa mesma Varsóvia foi agora completado em Copenhaga. Os méritos por este novo momento histórico vão sobretudo para aqueles que operaram as importantíssimas mudanças em 1989 e 1990, e que foram suficientemente astutos para aproveitarem o melhor possível essa oportunidade, para converterem as novas democracias em verdadeiros países candidatos à UE. Muitos dos dirigentes de então já desapareceram do palco político, mas o resultado de Copenhaga constitui também uma homenagem a essas pessoas.
Claro está que também a nossa própria União Europeia merece ser felicitada, pois terá talvez demorado muito tempo a formular os pontos de partida e os critérios de adesão, mas depois manteve o cenário acordado e cumpriu o calendário de forma consistente e eficaz. Neste contexto, gostaria de homenagear em especial os esforços desenvolvidos pelo Comissário Verheugen. Também os países candidatos merecem ser elogiados. A sua resistência foi realmente posta à prova. Enquanto relator para a Eslováquia em nome deste Parlamento, eu próprio tive oportunidade de acompanhar de perto os grandes esforços que os Eslovacos envidaram para cumprir os critérios da UE. Esses esforços foram abrangentes, e o tempo era curto. As notícias da semana passada sobre os resultados da Cimeira de Copenhaga deram particular relevo aos preparativos financeiros para as negociações e à questão da Turquia. Ambos os aspectos são importantes, mas não são as únicas matérias de peso. A avaliação final do Parlamento Europeu, que teremos de emitir sobre cada um dos países candidatos, engloba também outros problemas. Neste contexto, basta recordar as nossas anteriores preocupações relativamente a matérias como a luta contra a corrupção, a falta de capacidade administrativa nos países candidatos e a discriminação contra os Roma.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os senhores Rasmussen, Haarder, Prodi e Verheugen por este excelente resultado. Tal como o presidente do nosso grupo, o senhor deputado Hans Poettering, gostaria de salientar o facto de este pequeno país ter realizado uma grande proeza. Isso significa, na realidade, que não teremos de mudar este sistema rotativo no futuro. A experiência ensina-nos que, por vezes, os grandes países não fazem as coisas muito bem e os pequenos as fazem, de facto, muito bem. Digo à Dinamarca que pode orgulhar-se deste resultado.
Em segundo lugar, gostaria de tecer alguns comentários a propósito do alargamento. Alegra-me que a Polónia tenha conseguido integrar o primeiro grupo de países aderentes. Isso envolveu, naturalmente, alguns problemas. Provavelmente, seria também boa ideia - e dirijo-me aqui ao Comissário Verheugen - explicar ainda melhor aos Estados-Membros quais são os verdadeiros custos desse alargamento. Se sabemos que existe ainda uma margem de 25 mil milhões até atingirmos o limite máximo de despesas da União Europeia, se sabemos que os custos em que incorreremos no primeiro ano do alargamento serão apenas de 12 mil milhões, de 12,6 mil milhões no segundo e de 14,9 mil milhões no terceiro, nessa altura saberemos também que em 2006 ainda nos sobrará dinheiro, apesar do alargamento. Por isso mesmo, temos de esclarecer melhor que este alargamento não é caro; na realidade, é mais barato até do que todos os anteriores alargamentos.
Em terceiro lugar, gostaria de referir-me a Chipre e à Turquia. É pena que Chipre não tenha sido incluído na sua globalidade, mas é bom que tenham sido estabelecidos compromissos sólidos sobre a Turquia, que não tem ainda uma data para a adesão, mas que terá de observar explicitamente os compromissos acordados em Copenhaga e de ser avaliada à luz dos mesmos. Penso que isso é muito importante. Na realidade, pergunto-me se a Turquia alguma vez deveria aderir, pois, nesse caso, teremos, a dado momento, que encetar o debate sobre as fronteiras da Europa.
A minha última observação é a seguinte: V. Exa. recebeu a visita do senhor presidente Giscard d'Estaing, e tenho a honra de ser membro da Convenção. Valéry Giscard d'Estaing falou uma vez mais do Presidente da União Europeia e do congresso que teria de ser criado. Essas são as suas ideias, e posso assegurar-lhe que elas merecem muito pouco apoio no seio da Convenção. Se alguma vez precisarmos de um Presidente da União Europeia, ele deverá ser o Presidente da Comissão Europeia, e também não precisamos em absoluto de um congresso europeu. É este Parlamento Europeu que precisa de mais poderes! É também isso que consta da Declaração do Benelux. Se todos os países pequenos o subscreverem, poderemos, felizmente, fazer com que este disparate do senhor presidente Giscard d'Estaing seja posto lado. Por consequência, espero que a Dinamarca o subscreva também.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Presidência dinamarquesa fixou uma agenda extremamente ambiciosa para a Cimeira de Copenhaga.
Como resultado disso, passaram-se dois longos dias em Copenhaga a negociar o pacote financeiro, tendo, a certa altura, determinadas cisões ameaçado criar um impasse. No entanto, uma vez solucionadas estas questões, a UE convidou formalmente oito países da Europa Central e Oriental, Chipre e Malta a aderirem à UE em 2004. Foi uma ocasião histórica na história europeia, pondo fim às divisões criadas pela Guerra Fria.
No entanto, diga-se que o alargamento ainda não está completo. Ainda estão por concluir negociações com a Bulgária e a Roménia e por iniciar outras com a Turquia.
Subscrevo os compromissos assumidos na Cimeira de Copenhaga no sentido de se iniciarem as negociações com a Turquia em 2004, evidentemente que após uma verificação dos progressos realizados em matéria de direitos humanos e do Estado de direito. Sempre defendi que a adesão da Turquia poderia constituir uma ponte entre o Oriente e o Ocidente e ajudar a consolidar a Turquia como uma democracia secular e uma força de apaziguamento numa região, de outra forma, instável.
Como consequência destas importantes decisões, os nossos novos vizinhos serão a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia. É agora tempo de pensar no tipo de relação que pretendemos estabelecer com esses países e até que ponto queremos ir.
Para concluir, congratulo-me como facto de a recente incerteza em termos de calendário para o alargamento, que em parte se devia à rejeição do Tratado de Nice no referendo na Irlanda, tenha sido dissipada. Prosseguiremos agora em Maio, ironicamente sob Presidência irlandesa e, na verdade, Senhor Presidente, durante os últimos seis meses do seu mandato como Presidente deste Parlamento. Aguardo com expectativa a adesão dos novos Estados-Membros à família da UE, nessa ocasião histórica.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o ano que está a findar foi notável para a Europa. A introdução das notas e moedas de euro transformou o mercado interno num mercado doméstico. As decisões de Copenhaga desencadearam o processo de ratificação para o alargamento como condição prévia para a reunificação da Europa e permitiram ultrapassar a herança de Ialta e a era pós-guerra. Este passo tem também efeitos em cadeia sobre todos os Estados-Membros e países candidatos à adesão, incluindo o meu próprio país, que possuía a fronteira externa - e morta - mais extensa. Deslocámo-nos da periferia da Europa, para ficarmos - como diz o hino nacional austríaco - no seu centro, como um coração.
A nossa tarefa consiste em aproximarmo-nos uns aos outros, em edificarmos a estabilidade da Europa e a sua capacidade de acção, em escutarmos, em procurarmos um entendimento mútuo, em deitarmos abaixo muros e em cortarmos vedações de arame farpado - seja onde for que eles tenham sido ou sejam levantados. O processo de adesão não ficou concluído com Copenhaga, nem ficará com a participação nas eleições parlamentares em 2004. A informação, a comunicação e as reformas continuam a ser necessárias. Os projectos europeus exigem um envolvimento mais profundo por parte dos cidadãos, que não se pode limitar ao momento imediatamente anterior à ratificação de tratados. Longe de estar no seu fim, o processo do alargamento continua, e estou a pensar não só na Bulgária e na Roménia, mas também na Croácia e nos países da ex-Jugoslávia, na Suíça ou no Liechtenstein.
Por fim, permitam-me que diga que a política de trânsito constitui uma prova de que a Presidência dinamarquesa, à qual estou muito grato, está a trabalhar até ao último dia. Permitam-me que vos diga, enquanto austríaco, que apoiamos plenamente a proposta contida no COREPER, porque é correcta e positiva. Espero que hoje, às 15H00, seja aprovada uma resolução ou, se tal não for o caso, que a mesma seja aprovada no dia 31 de Dezembro, no Conselho extraordinário dos Ministros dos Transportes. Acabemos com regimes de transição, criemos um regime europeu e introduzamos, o mais tardar, em 2003, a directiva relativa aos custos das infra-estruturas.
Fogh Rasmussen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o debate positivo que teve lugar e as muitas observações positivas de âmbito mais geral acerca da Presidência dinamarquesa e as observações específicas acerca da forma como decorreu a Cimeira de Copenhaga. Para a Presidência, a cooperação com o Parlamento foi muito construtiva e positiva, sendo, por isso, gratificante constatar que o Parlamento partilha a mesma opinião.
Foi levantado um conjunto de questões e um número tão grande de temas que não me é possível, dentro do tempo limitado de que disponho, comentar tudo o que foi dito, mas gostaria de destacar algumas das questões abordadas por diversos oradores.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de pedir ao senhor Comissário Verheugen um esclarecimento sobre um ponto importante. Senhor Comissário, suponhamos que ambos os lados em Chipre aceitam uma solução com base no plano Annan até ao dia 28 de Fevereiro. Está prevista a realização de um referendo para perguntar às pessoas se aceitam o plano e se aceitam a adesão. Se uma das partes, por exemplo, a comunidade cipriota grega, rejeitar o referendo, o que é que acontece? Voltamos às disposições de Copenhaga, que só prevêem a adesão da República de Chipre?
Verheugen
Senhor Deputado Alavanos, o plano de paz da Nações Unidas inclui um roteiro que termina com a proposta de acordo com a qual o processo deveria terminar com um referendo a ser realizado simultaneamente nas comunidades grega e turca de Chipre e que deveria combinar duas questões, a saber, a aprovação da resolução do conflito e a aprovação da adesão à União Europeia. Por conseguinte, não se pode criar um situação na qual a adesão à União Europeia é aprovada, mas a resolução política do conflito em Chipre não o é, pelo que a sua pergunta é hipotética. Pelo contrário, é um facto que, se através de um processo democrático, a população rejeitar a adesão à União Europeia, lamentaremos profundamente esta decisão, embora, enquanto instituição democrática que somos, tenhamos de a respeitar.

Presidente.
Está encerrado o debate. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos contra este relatório, que retoma a afirmação da Comissão Europeia - embora o relator se demarque dela pessoalmente - segundo a qual "o custo da mão-de-obra é geralmente considerado como o principal factor potencial de inflação" na zona euro.
Estabelecer um índice europeu do custo da mão-de-obra resolveria, segundo ele, uma "fraqueza fundamental" da União Económica e Monetária. Estamos a brincar com quem? Se existe alguma fraqueza fundamental, essa fraqueza é antes de mais a dos salários da imensa maioria dos trabalhadores europeus.
Nesta União Europeia que é das regiões mais ricas do planeta, o nível de vida real da classe operária está em baixa há anos, a começar pelo das dezenas de milhões de trabalhadores que o patronato vota aos empregos precários, para já não falar dos que são reduzidos ao desemprego! Há décadas que todas as políticas dos governos de esquerda ou de direita, bem como as das autoridades europeias, têm vindo a apontar nesse sentido, de forma a aumentar a riqueza das classes patronais.
Querem estatísticas? Pois bem. Publiquem os índices dos lucros realizados pelas burguesias da Europa graças à exploração dos seus trabalhadores! Para os trabalhadores europeus, seria o índice do custo - exorbitante - da manutenção do sistema capitalista socialmente injusto, humanamente nefasto e economicamente devastador!
Lulling (PPE-DE)
O Tratado CE especifica que a estabilidade dos preços deve constituir o objectivo principal do Sistema Europeu de Bancos Centrais. No entanto, até agora, não existiu qualquer instrumento único para o registo, a transmissão e a avaliação dos custos de mão-de-obra, os quais constituem o factor mais importante na estabilidade dos preços. A posição comum em apreço vai suprir esta lacuna.
É com satisfação que verifico que o relator aprovou o projecto do Conselho, sem apresentar quaisquer novas alterações. Também é de felicitar a ideia apresentada na avaliação crítica, no sentido do desenvolvimento de um índice de produtividade que permita a comparação entre o aumento dos custos de mão-de-obra e o crescimento da produtividade. Contudo, o nosso estimado colega não se coibiu de referir na sua avaliação crítica o facto de não partilhar o ponto de vista da Comissão e do Conselho de que os custos de mão-de-obra constituem uma das maiores fontes de inflação. Lamento não poder partilhar a opinião do relator. Se queremos compreender a influência potencial da massa salarial na alteração dos preços, basta considerarmos a proporção dos custos salariais nos custos totais de cada empresa, seja ela grande ou pequena. O argumento alegado pelo relator de que os aumentos salariais são apenas resultado do aumento do custo de vida, é semelhante à questão de saber o que apareceu primeiro, se foi a galinha ou o ovo.
(Intervenção encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
Quando os preços sobem, desce o valor dos custos de mão-de-obra. Para se protegerem desse fenómeno, as organizações sindicais de muitos países europeus bateram-se durante anos pela indexação dos custos de mão-de-obra. Significa isso que não é necessário negociar todos os anos sobre a compensação pela quebra de poder de compra, mas apenas sobre a medida em que os trabalhadores deverão participar nos aumentos de produtividade e sobre a recuperação de atrasos sofridos por alguns grupos profissionais que foram mal pagos ao longo de anos. A pressão das organizações patronais e o apoio dos governos neoliberais acabaram, em muitos casos, por inverter essa indexação. Isso pode conduzir a um maior endurecimento das disputas salariais. São feitas repetidas tentativas para remeter para os trabalhadores as culpas pela inflação ou pela falta de fundos para cobrir despesas públicas relevantes. Significa isso que, na opinião da direita e dos empregadores, a economia só floresce quando a maioria da população aceita uma quebra furtiva do poder de compra. Eles não têm em consideração a perda de poder de compra a nível interno que daí pode advir, nem os lucros excessivos e os impostos demasiado baixos. As estatísticas oficiais em matéria de custos salariais e da evolução dos preços transformam-se num importante factor de informação no quadro das disputas laborais e na forma como os governos e os empregadores procuram manipulá-las. O Regulamento relativo ao índice de custos da mão-de-obra não irá eliminar esse conflito de interesses.

Queiró (UEN)
. No modo de ver da Comissão, o estabelecimento do índice de custos da mão-de-obra constitui um elemento de importância crucial, a fim de permitir o acompanhamento, por parte do Banco Central Europeu, da evolução da inflação no seio da UEM, bem como a negociação de acordos salariais pelos parceiros sociais.
A proposta em apreço tem justamente o objectivo de remediar essa situação mediante o estabelecimento de um quadro comum para a elaboração, a transmissão e a avaliação de índices comparáveis de custos da mão-de-obra.
Em síntese, propõe-se que para o cálculo dos custos da mão-de-obra se tenha em conta o total dos custos trimestrais suportados pelo empregador em razão do emprego de mão-de-obra. Para a aplicação do regulamento (incluindo as decisões que concedem derrogações), a Comissão será assistida pelo comité do programa estatístico. De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento, no qual será avaliada, em especial, a qualidade dos dados transmitidos.
Na sua posição comum adoptada em fins de Setembro passado, o Conselho procedeu a um certo número de adaptações da proposta inicial da Comissão, as quais, na opinião do relator, e na minha também, se mantêm, em geral, fiéis à proposta inicial, pelo que entendo dever expressar a minha posição favorável através desta declaração de voto.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Verificado que a ausência, até à data, de um quadro comum para a elaboração, a transmissão e a avaliação de índices comparáveis de custos da mão-de-obra tem constituído um importante ponto fraco no plano de acção relativo às estatísticas da UEM - um facto que se reflectirá também de forma negativa na inflação na zona Euro -, apoiei este relatório, que tem justamente por escopo garantir a existência desse quadro comum. De facto, tal como aponta o relator, este quadro comum permitirá o acompanhamento, por parte do BCE, da evolução da inflação no seio da UEM e será do maior interesse em sede de negociação de acordos salariais pelos parceiros sociais.
Como em inúmeros outros casos, julgo que a informação transparente e fidedigna e a existência de critérios claros e conhecidos é um instrumento essencial, nos tempos actuais. Concorre, por um lado, para a adopção, a montante, de medidas justas, proporcionais e adequadas por parte das autoridades nacionais e comunitárias e, por outro lado, para servir como instrumento, a jusante, de clarificação e justa composição do papel e interesses dos agentes económicos.
Saudando o estabelecimento deste quadro comum, aguardo, todavia, com expectativa o resultado da aplicação deste novo regulamento, no qual será avaliada, em particular, a qualidade dos dados transmitidos, sendo certo que à Comissão incumbirá apresentar, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do novo regulamento.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Pohjamo pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativa às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade de aprovar regulamentação que possibilite desencadear mecanismos que permitam às transportadoras aéreas europeias dispor de estatísticas actuais e comparáveis deste sector. Estas contribuirão para garantir a segurança dos passageiros e a gestão eficiente destas empresas.
Neste contexto, gostaria ainda de salientar a importância que esta regulamentação terá no apoio à resolução da questão da saturação do espaço aéreo.

Moraes (PSE)
Na qualidade de antigo relator sobre as Alfândegas 2000, tenho um vivo interesse na cooperação aduaneira da UE, tendo votado a favor do relatório Mollar, que melhora o intercâmbio de informação.
Em todas as matérias relacionadas com a liberdade, a segurança e a justiça, deverá encontrar-se um equilíbrio entre a liberdade do indivíduo e a necessidade urgente de fazer face ao aumento da criminalidade organizada.
Espera-se que a base de dados de identificação de dados aduaneiros (FIDE) seja um contributo positivo para a luta contra a criminalidade organizada na UE.

Fatuzzo (PPE-DE).
No que respeita ao relatório do senhor deputado Nisticò acerca da regulamentação da distribuição do sangue humano, podemos afirmar, Senhor Presidente, que este processo de conciliação foi um combate até à última gota de sangue. Mas sangue também significa nobreza, quando é azul, e temos de admitir que essa nobreza não falta ao relator, o senhor deputado Nisticò. Também significa temperamento sanguíneo, que o senhor deputado Nisticò, como todos os calabreses, deve ter certamente, tanto assim que conseguiu um grande sucesso nesta conciliação. E também significa solidariedade, porque dar sangue é um acto de solidariedade. Por isso, foi com o maior prazer que dei o meu voto favorável a este relatório.
Howitt (PSE).
Senhor Presidente, gostaria também de me congratular com este relatório e esta directiva. As transfusões de sangue contaminado podem ter, e têm, consequências fatais, e regozijo-me muito com as propostas de regulação do transporte de sangue, que visam assegurar uma supervisão por pessoal qualificado, o que representa um importante passo em frente nesta directiva.
Gostaria de felicitar o pessoal médico do Hospital de Addenbrookes, em Cambridge, e do Hospital de Norfolk e Norwich, ambos situados no meu círculo eleitoral, que me ajudaram e aconselharam para que pudesse contribuir para esta directiva. Gostaria de veicular a importância que estes atribuem não só ao pessoal qualificado na supervisão do processo, mas também na formação de todos os que manuseiam o sangue, porque o erro humano é, neste caso, a maior fonte de acidentes.
Por último, a dádiva voluntária de sangue - que é um importante princípio para nós, no Reino Unido, em especial - tem o valor acrescido de garantir a maior triagem voluntária possível dos riscos para a saúde associados à transfusão sanguínea. Deveríamos agradecer e felicitar os milhões de pessoas que, no Reino Unido e em toda a Europa, dão sangue. Deveríamos apelar aos 94% de pessoas que não são dadores de sangue para que passem a sê-lo no futuro.

Queiró (UEN)
. Neste relatório tratou-se de adoptar normas mais rigorosas no que toca à admissibilidade dos dadores de sangue e de plasma e à realização de uma despistagem relativamente às dádivas de sangue, de instaurar um sistema de qualidade ao nível comunitário para os estabelecimentos de transfusão de sangue, completado por um sistema equivalente de controlo e de aprovação nos Estados-Membros, e de fixar normas comuns para a formação do pessoal e a rastreabilidade do sangue desde o doador ao doente.
Em 12 de Junho de 2002, o Parlamento já havia aprovado oito alterações em segunda leitura. No âmbito do procedimento escrito, foi encontrada e aceite pelo Conselho uma solução de compromisso em conciliação relativa ao exame dos dadores por profissionais de saúde qualificados.
São tudo razões que justificam o meu voto favorável.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos favoravelmente este texto devido a alguns aspectos positivos que ele comporta, nomeadamente os que se referem à limitação de certas substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos e à obrigação de os fabricantes financiarem a eliminação dos resíduos.
Denunciamos no entanto o carácter temeroso do texto, e nomeadamente o prazo demasiado longo deixado aos fabricantes para aplicarem esta directiva. Sabendo que se trata de substâncias perigosas, esse prazo, que só expira a 1 de Julho de 2006, significa autorizar os fabricantes a continuarem a envenenar.
Moreira da Silva (PPE-DE)
. Muitas das queixas dos cidadãos na condução das políticas do ambiente nos Estados-Membros baseiam-se, por um lado, na falta de transparência das instituições em matéria de informação ao público e, por outro, na ausência de consideração das opiniões dos cidadãos face a um determinado projecto com impactos ambientais.
É, por isso, muito importante que, na sequência da Convenção de Aarhus, a Comissão tenha vindo a legislar sobre o acesso do público à informação ambiental, sobre a participação do público em certos planos e programas e sobre o acesso do público à justiça.
A maior informação e participação do público não só torna mais legítimas as decisões tomadas pelas nossas instituições como aumenta a qualidade dessas mesmas decisões. A directiva hoje aprovada dá um passo significativo nessa direcção - a divulgação geral das informações passará a ser a regra e a protecção das informações, da parte das autoridades, será uma excepção claramente tipificada.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O objectivo deste relatório é o de facilitar o acesso do público à informação em matéria ambiental. Não podemos deixar de o apoiar.
Todavia, embora explicando a necessidade de "garantir que as informações ambientais são difundidas tão largamente quanto possível junto do público", o relatório volta a fechar parcialmente a porta que acaba de entreabrir ao assegurar que "os Estados-Membros podem rejeitar um pedido de informação ambiental em certos casos", isto é, sempre que quiserem.
Por outro lado - e muito para além dos limites do próprio relatório -, de que é que vale a afirmação da transparência na matéria, quando as grandes empresas, que representam a principal ameaça para o ambiente, podem continuar a refugiar-se atrás do segredo comercial ou do segredos dos negócios? A transparência exige que seja levantado o segredo industrial e comercial.
Moreira da Silva (PPE-DE)
. O desenvolvimento sustentável depende da capacidade de concretizarmos o "greening" da economia - para que comprar verde passe a constituir um direito e não um luxo e vender verde uma vantagem competitiva. Isso só ocorrerá se, através de uma análise do ciclo de vida dos produtos, quantificarmos as suas externalidades ambientais (desde o projecto até à eliminação) e, dessa forma, internalizarmos esses custos ambientais no preço final do produto.
As directivas relativas aos equipamentos eléctricos e electrónicos hoje aprovadas dão um passo muito significativo nessa direcção dado que, por um lado, obrigam a uma redução do uso de determinadas substâncias perigosas, como o chumbo, o mercúrio e o cádmio, em equipamentos eléctricos e electrónicos e, por outro, promove a recolha, reutilização, reciclagem e valorização dos resíduos eléctricos e electrónicos responsabilizando o produtor pelo financiamento desses sistemas.

Queiró (UEN)
. Com esta nova directiva os Estados-Membros ficam vinculados a facilitar o acesso do público à informação ambiental detida pelas autoridades em termos que resultam de um compromisso estabelecido entre o Conselho e o Parlamento, que me parece aceitável.
Em síntese, o texto comum prevê:
a obrigação de os poderes públicos ajudarem activamente os cidadãos na sua busca de informação, incentivando-os a utilizar as novas tecnologias para satisfazer os seus pedidos;
normas de qualidade destinadas a garantir que a informação fornecida seja actualizada, precisa e fiável;
o princípio da gratuitidade da informação aos cidadãos, sendo, no entanto, aceite que possa vir a ser pedida uma contribuição financeira limitada a "um montante razoável".
Na medida em que este compromisso reforça o direito dos cidadãos de obterem informação junto das autoridades nacionais, regionais ou locais, nomeadamente em caso de contaminação de rios, de construção de novos projectos ou de destruição de habitats naturais de espécies protegidas da fauna ou da flora, reforçando a transparência em áreas que são de interesse comum, o sentido do meu voto só podia ser positivo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei, naturalmente, a favor deste importante relatório que pretende o estabelecimento de critérios comuns sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomadas de decisão e o acesso à justiça no domínio do ambiente, por considerar que esse acesso à informação - de qualidade, note-se - em matéria de ambiente deve hoje ser considerado como normal prerrogativa de cidadania. De facto, o estabelecimento de regras para esse acesso concorrerá de modo efectivo para um controlo pelos cidadãos numa área que a todos diz respeito - um verdadeiro Controlo de Cidadania em defesa do património ambiental. Para tanto, considero bastante pertinente o reforço dos mecanismos de acesso à informação e às tecnologias da informação. A tendencial gratuitidade do fornecimento pelas autoridades da informação ambiental, a par com a promoção do recurso às tecnologias da informação - especialmente a Internet - conduzirá a que essa informação seja de acesso generalizado e livre, atentas naturalmente as necessárias limitações quando afectem a defesa nacional, processos judiciais ou direitos industriais e/ou respeitantes à propriedade intelectual.
Saudei, por último, o estabelecimento de modalidades práticas para garantir o aproveitamento eficaz das informações sobre o ambiente, bem como a concessão de poderes mais rigorosos aos Estados-Membros neste contexto, o que se traduz numa responsabilidade acrescida para estes, mas também numa concretização do princípio da subsidiariedade.

Presidente. -
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, uma questão muito breve: li num jornal espanhol que a Nestlé, uma grande multinacional, reclama à Etiópia 6 milhões de dólares, quando o país está a ser assolado pela fome. Não sei, de facto, que mundo é este em que vivemos, ainda não consegui sair do meu assombro, independentemente das razões económicas e jurídicas que possam assistir a esta multinacional. Seja como for, a situação não deixa de ser cruel.

Presidente.
Partilho a sua preocupação, Senhor Deputado Bautista Ojeda. A minha pergunta incidia sobre a acta e, não sendo a sua observação irrelevante, as intervenções deviam fazer referência à acta.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre segurança marítima e medidas para minorar os efeitos da catástrofe provocada pelo petroleiro Prestige.

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento pela oportunidade que me é facultada para expressar, em nome do Conselho, os meus sentimentos para com as pessoas atingidas por esta poluição escandalosa de dimensões catastróficas causada pelo naufrágio do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza.
Julgo que todos pensávamos, que depois do desastre do Erika, em 1999 - aliás eu próprio estive presente durante o debate que aqui teve lugar, no Parlamento - tinha sido colocado, aqui no coração da Europa, um ponto final sobre este tipo de acidentes, mas, infelizmente, voltou a acontecer, pelo que a segurança marítima e a prevenção dos acidentes relacionados com a poluição voltaram à ordem de trabalhos.
No seguimento do acidente com o Erika, o Conselho e o Parlamento adoptaram um conjunto de medidas com vista a melhorar a segurança e reduzir a poluição marítima causada por hidrocarbonetos. Ainda não sabemos o que correu mal no caso do naufrágio ao largo da costa da Galiza, mas o facto de ter acontecido é prova suficiente de que se impõe a tomada de medidas adicionais. Importa agora fazermos o que é necessário para evitar que acidentes como este se repitam no futuro e para que seja enviado um sinal político claro às populações, aos armadores, aos comandantes dos navios e a todas as pessoas envolvidas no transporte marítimo, principalmente de petróleo.
O Parlamento emitiu, no dia 21 de Novembro, um parecer vigoroso sobre o acidente com o Prestige. Gostaria de referir à Senhora Comissária de Palácio que a Comissão demonstrou, em minha opinião, uma grande capacidade de acção neste caso complicado. Ambas as Instituições merecem elogios pelo facto de a Comunidade ter rapidamente tomado iniciativas para a promoção da segurança marítima e para a protecção do ambiente marinho. Temos agora um ponto de partida para avançar em relação a esta matéria.
A Presidência quis lidar com o desastre do Prestige com a máxima seriedade. O caso foi incluído na ordem de trabalhos do Conselho de Ministros dos Transportes, do dia 6 de Dezembro, e do Conselho de Ministros do Ambiente, do dia 9 de Dezembro, e posso testemunhar que foi também discutido em pormenor na reunião do Conselho Europeu de Copenhaga, na semana passada. Foi, aliás, um dos motivos do atraso que impediu a participação dos ministros no jantar com a Rainha da Dinamarca. Para a Presidência era importante que a reunião produzisse resultados concretos e podemos agora constatar que, efectivamente, produziu resultados.
O Conselho declarou que devem ser tomadas todas as medidas relevantes com vista à prevenção deste tipo de desastres, quer a nível internacional, quer ao nível da UE, quer ainda a nível nacional. Congratulo-me pelo facto de as conclusões do Conselho estarem em total sintonia com a posição do Parlamento Europeu. Tanto o Conselho como a Presidência consideram que conseguimos alcançar um bom resultado, que transmite os sinais políticos fortes necessários: uma linha dura e firme contra os petroleiros de casco simples na UE e uma vontade política para encontrar soluções.
Espero que o Parlamento contribua, de uma forma activa, e estou certo que o fará, para que consigamos rapidamente atingir as metas que foram definidas. Estou a pensar em especial nas medidas que o Parlamento e o Conselho, em conjunto, terão de aprovar ao abrigo do processo de co-decisão. As medidas envolvem, entre outras coisas, a decisão de acelerar a eliminação progressiva dos navios tanque de casco simples. Não duvido que podemos chegar a acordo relativamente a esta matéria, tendo em conta a vontade e a determinação demonstradas pelo Parlamento neste caso. Assim, o Conselho aguarda, com expectativa, uma colaboração construtiva com o Parlamento, para que sem desnecessário atraso possamos introduzir os agravamentos e as regras relativas à responsabilização, necessárias à prevenção, e para que, no caso de voltar a acontecer um acidente como este, as pessoas certas sejam obrigadas a pagar, ou seja, os responsáveis.

de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há apenas algumas semanas, quando acabávamos de assistir ao afundamento do Prestige, manifestei claramente perante esta Câmara a minha raiva e a minha decepção por não termos sido capazes de evitar esta tragédia.
Uma tragédia que era previsível, que se sabia que poderia acontecer a qualquer momento, e que não fomos capazes de evitar porque não tivemos o incentivo político suficiente, a vontade e a decisão necessárias para agir mais rapidamente e de forma mais decidida em relação à aplicação das medidas já anteriormente propostas pela Comissão.

Tenho hoje de voltar a recordá-lo. E quero fazê-lo porque não podemos permitir que se registe uma terceira catástrofe. Não podemos, depois do Erika e do Prestige, permitir que outro Erika ou outro Prestige manche as nossas costas. Este debate e a votação que terá lugar amanhã aqui no Parlamento deverão, pelo aduzido, ter o mesmo resultado do passado dia 6 no Conselho de Ministros, ou seja, uma vontade clara e decidida de implementar mudanças radicais, de tomar decisões de forma imediata, em todos os Estados-Membros da União, e de ir mais longe, a nível internacional, na medida em que, insisto, importa proteger as costas europeias em primeiro lugar, mas a Europa tem também responsabilidades em termos de liderança internacional, responsabilidades que significam que é preciso respeitar e preservar um mar limpo em todo o planeta, e não unicamente frente às nossas costas.
Nesse sentido, desejo, em primeiro lugar, agradecer à Presidência dinamarquesa o apoio decidido que o Conselho de Ministros dispensou no outro dia a estas medidas, que conduzirão especificamente às conclusões do Conselho que são, caso venham a ser levadas à prática - e aqui reside a chave - um verdadeiro e decisivo passo em frente em direcção à segurança marítima europeia.
Desejo agradecer, por conseguinte, à Presidência dinamarquesa o seu trabalho, mas quero ao mesmo tempo dizer que as declarações proferidas no outro dia devem traduzir-se em acções, em todos e cada um dos países da União Europeia. Traduzir-se em acções significa que quando se tomam decisões para proibir as entradas e as saídas de portos europeus de navios de casco simples para o transporte de petróleo, alcatrão, substâncias betuminosas ou fuelóleo pesado, estas decisões devem ser decisões firmes.
Significa solicitar à Comissão que apresente uma proposta para antecipar o calendário da proibição dos navios de casco simples, dos petroleiros de casco simples, para o transporte de petróleo, das nossas águas e, depois, apoiar esta proposta quando estiver sobre a mesa do Conselho de Ministros.
Significa que quando se afirma que irão reforçar-se os controlos nos portos nos diferentes Estados da União, se contrate, efectivamente, o pessoal necessário, se dote o mesmo dos meios necessários e se levem a cabo tais controlos.
Significa que quando se afirma que se irão fomentar progressos a nível do direito internacional do mar à escala internacional, adaptando o direito internacional do mar aos novos reptos, aos novos riscos e às novas exigências sociais, se faça essa promoção a partir de agora, todos juntos, os Quinze, e, espero, os dez novos Estados e os outros países candidatos.
(Aplausos)
Significa que quando se afirma que irá permitir-se que a Agência, que estamos a instituir e que entrará em funcionamento, assim o espero, em Janeiro, comece a controlar e a apontar eventuais deficiências ou falhas, nós ouviremos a Agência quando esta as apontar e tomaremos as medidas adequadas com vista à sua correcção.
São estes os elementos que devemos promover. Vimos já os resultados de um atraso excessivo, dando mais atenção a certos problemas. Não nego que estes problemas existissem, mas eles impediram-nos de tomar as medidas com suficiente celeridade. Não podemos permitir que os dramáticos resultados voltem a repetir-se frente às costas europeias.
Devo dizer que, para mim, depois do Erika, foi extremamente frustrante verificar que na Europa não fomos capazes de fazer o que os Estados Unidos fizeram depois do acidente do Exxon Valdez. Recuso-me a acreditar que na União Europeia nos devemos conformar com menos direitos e menos poderes do que têm os cidadãos nos Estados Unidos, por exemplo. Insisto, por conseguinte, em que não é suficiente intervir apenas a nível comunitário. É preciso registar progressos, de igual modo, a nível internacional.
Senhor Presidente, a Comissão, e com isto termino, tem consciência de que existem diferentes níveis e diferentes calendários. Estamos a viver o impacto deste litoral destruído por uma maré negra e temos de dar resposta a essas pessoas cujas vidas, bens e oportunidades foram afectados. É a isso que devemos dar resposta em primeiro lugar. Temos de resolver os problemas existentes, e a solidariedade foi demonstrada de forma muito clara aqui, no Conselho "Transportes" e no Conselho "Ambiente" e penso que está a ser demonstrada neste momento no Conselho "Pesca", de todas as formas, no Conselho Europeu de Copenhaga.
Esta solidariedade ficou também demonstrada a nível dos fundos; na reprogramação de fundos; no acesso directo aos fundos de catástrofes; na contribuição económica, mas também na contribuição de meios, de pessoas e de esforços dos diferentes países da União que, com formas diversas, ajudaram a paliar a catástrofe cujos efeitos estamos a sofrer presentemente.
Muito embora isto deva constituir a nossa preocupação do momento, é também necessário intervir de forma urgente e imediata para evitar outras catástrofes deste tipo. É preciso actuar, como disse, para implementar proibições nos Estados-Membros com vista a assegurar que os produtos mais poluentes sejam transportados em navios mais seguros, com vista a garantir que estes sejam sujeitos ao máximo controlo; mas é preciso também actuar de forma imediata, sabendo porém que tal só surtirá efeitos a médio prazo, a nível internacional, para promover a evolução do direito marítimo internacional.
Por último, gostaria de dizer que a Comissão, paralelamente à criação da Agência, paralelamente à autorização e mobilização de vários fundos, paralelamente à modificação no que diz respeito à utilização e à afectação de alguns dos fundos já existentes, apresentará agora um regulamento com um nível europeu para acelerar o calendário da proibição dos navios de casco simples no transporte de petróleo nas águas e nos portos europeus. Proibir de forma imediata a utilização de todos os navios que não sejam os navios mais seguros significa proibir os navios de casco simples no transporte dos produtos mais poluentes e, por conseguinte, exigir a utilização de navios de casco duplo.
A fim de registar progressos no âmbito do apuramento de responsabilidades, é preciso elaborar-se uma tipificação penal a nível europeu, em todos os países da União, que contemple os casos de negligência grave, sempre que ocorrerem situações deste tipo.
Pretendo, com isto e com outras medidas, reforçar mais a segurança nos nossos portos e nas nossas águas, tanto a nível comunitário como a nível internacional.
Senhor Presidente, quero concluir dizendo que a Comissão, à semelhança do que fez no caso do Erika, está a reagir pronta, rápida e decididamente. Esperamos que por parte do Conselho e por parte deste Parlamento se verifique o mesmo tipo de resposta e a mesma capacidade de compromisso político e prático, por forma a podermos evitar a realização de outro debate como este nos próximos anos.
(Aplausos)

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria antes de mais agradecer a solidariedade manifestada pelas Instituições europeias para com as pessoas e as regiões afectadas e agradecer também a todos os grupos parlamentares que nos apoiaram na realização de um debate, como recordou o senhor Presidente em exercício do Conselho, no dia 21 de Novembro último, repetindo-o no dia de hoje.
É crucial para a Galiza, em particular, mas também para as Astúrias, a Cantábria, o País Basco, para as regiões francesas e portuguesas afectadas, que tenham uma percepção muito clara de que estaremos ao seu lado, que não devem, em circunstância alguma, sentir-se desamparadas.
Gostaria de avançar agora uma proposta que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus vai apresentar, no sentido de a Conferência dos Presidentes solicitar um relatório à Comissão Europeia e encarregar a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo da realização de uma audição pública sobre a segurança dos transportes marítimos na Europa e sobre as consequências deste tipo de acidentes.
Senhoras e Senhores Deputados, esta é, de longe, a catástrofe ecológica mais grave que atingiu o meu país e é um desastre de dimensões europeias que nenhum país pode, por falta de meios, arrostar individualmente.
Não retirámos, como ficou demonstrado, a lição que havia a retirar do afundamento do Erika, e a Vice-presidente da Comissão tem razão em mostrar-se indignada. Razão pela qual penso que deveríamos recordar hoje neste Parlamento as medidas que ela propôs na altura com o apoio do Parlamento Europeu, e que o Conselho não secundou. O nosso trabalho deve ter isto por base, para se alcançar um grau razoável de segurança, para que acontecimentos desta natureza não se repitam nos nossos mares nem nas nossas costas.
Senhor Presidente, não estamos perante uma catástrofe natural. Existem culpados que não são os ventos nem os mares, mas pessoas identificáveis. Contudo, esta catástrofe ecológica, social e humana exige que se mobilizem todos os meios financeiros de que a União Europeia dispõe, bem como o recentemente criado Fundo de Solidariedade.
Aqui no Parlamento estamos, naturalmente, sujeitos a um Regimento que todos os grupos aprovaram, mas as circunstâncias exigem que se actue com generosidade e com flexibilidade. Muito embora este Fundo não existisse aquando do afundamento do Erika, gostaria também de perguntar à Comissão Europeia que meios foram disponibilizados para as operações de recuperação das costas francesas.
Dirijo-me agora ao Conselho para o exortar a comprometer-se com as propostas para reforçar a segurança marítima, que têm o apoio tanto da Comissão como do Parlamento, e a cumprir o compromisso de Copenhaga para instituir um fundo de compensação para os danos provocados por derrames de petróleo.
Termino, Senhor Presidente, lançando um apelo ao Grupo Socialista em geral, mas muito em particular aos meus compatriotas espanhóis. Foram já debatidas duas moções de censura contra o Governo do Partido Popular na Galiza, e o Parlamento galego instaurou uma comissão de inquérito. Propomos, formalmente, que colaboremos lado a lado para ajudar os afectados e para aumentar a segurança do tráfego marítimo, mas se não querem fazê-lo, se lhes faltam as forças, pelo menos deixem-nos trabalhar a nós.
Simpson (PSE).
Senhor Presidente, uma vez mais este Parlamento volta a debater um desastre marítimo. Estamos perante uma catástrofe de proporções tais, que não se trata já de uma questão de transportes, mas sim de uma questão ambiental, social e piscatória, razão pela qual o meu Grupo acredita ser necessária uma comissão de inquérito para determinar o que correu mal no caso do Prestige.
Em nome do meu grupo, manifesto ao povo da Galiza a nossa tristeza perante a tragédia que o atingiu, assim como a nossa solidariedade e apoio à sua luta contra esta peste negra da era moderna, que ameaça as suas vidas e a sua orla costeira.
Este Parlamento teria toda a razão em dizer ao nosso Conselho de Ministros e à OMI: 'Bem avisámos!' Os relatos integrais do Parlamento estão cheios de apelos a que se actue em matéria de segurança marítima: do Estonia ao Braer, do Sea Empress ao Erika. Chamámos a atenção para os pavilhões de conveniência, para um controlo portuário inadequado, para os navios de casco simples e as tripulações não qualificadas e, no entanto, apesar dos nossos melhores esforços e do apoio da Comissão, o nosso Conselho de Ministros não foi capaz de ouvir os avisos e tomar medidas decisivas, sendo responsável pela transformação da OMI numa das mais ineficazes organizações de sempre. Digo ao povo da Galiza que, neste momento, quem deveria ter as mãos sujas de crude deveria ser o nosso próprio Conselho de Ministros e a OMI, não o povo da Galiza.
Desiludiram o povo da Galiza, assim como a todos nós, no que respeita à segurança marítima. O Conselho de Ministros não quer ver instaurada uma comissão de inquérito, pois, nessa matéria, terá possivelmente muitos esqueletos escondidos no armário.
No entanto, é chocante que o Grupo do PPE-DE se oponha a esta medida. Trata-se de um desrespeito claro pelo povo da Galiza. Parecem estar mais preocupados com a protecção dos seus amigos políticos que com os povos da Europa. Este é o pior desastre ecológico mundial dos últimos anos, e o Grupo do PPE-DE solicita uma audição - é patético!
O tempo para o diálogo terminou. Precisamos de passar à acção - proibir os pavilhões de conveniência nas nossas águas; melhorar o controlo estatal dos nossos portos; assegurar que os navios obsoletos sejam detidos; proibir todos os petroleiros de casco simples; assegurar que os responsáveis por estes desastres paguem o preço total pelos danos que causaram; e por fim, mas não menos importante, assegurar que o Prestige seja o último petroleiro a derramar a morte negra na nossa costa.
Senhor Ministro Haarder, transmita, de novo, a mensagem ao Conselho: ponham fim ao bloqueio, a atrasos, à subsidiariedade e deixem de esconder-se atrás da OMI - acção, é isso que exigimos!
Sterckx (ELDR).
Senhora Comissária, V. Exa. não é única pessoa que está indignada. Quando vemos a forma como este incidente está a destruir os meios de subsistência de tantas pessoas e toda uma região, todos ficamos naturalmente indignados. Posso dizer-lhe, em nome do meu grupo, que os nossos corações estão com todos eles, e sou de opinião que temos de oferecer ajuda através de todos os canais de que dispomos. Porém, aqui, no Parlamento, nós temos de fazer aquilo que compete a um parlamento, isto é, fazer novas regras e agravar as regras existentes. O primeiro pedido que gostaria de formular - e dirijo-me igualmente ao meu bom amigo, Bertel Haarder - é que apliquemos as regras existentes e dêmos execução concreta aos pacotes legislativos Erika I e II. Neste momento há ainda um documento em análise no Conselho, Senhor Bertel Haarder, e espero que faça algo a esse respeito. Há ainda um conjunto de medidas previstas nos pacotes legislativos Erika I e II que temos de agravar. Estou a pensar, mais concretamente, nos portos de abrigo e nos ancoradouros seguros. Para prevenir catástrofes de maior dimensão temos de fazer disto um regime obrigatório, para que os navios em dificuldades sejam aí ser ajudados e não sejam recusados. Temos de elaborar uma disposição nesse sentido. A Comissão está supostamente a realizar um estudo. Precisamos dele. Precisamos igualmente de um regime de compensação para portos ou locais de abrigo que recebem navios. Neste momento, temos um navio a 3500 metros de profundidade, que tem ainda 50 000 toneladas de fuelóleo a bordo, e esse navio continuará a causar problemas durante anos. Temos de evitar que este tipo de desastres se repita no futuro.
Em segundo lugar, gostaria de focar a questão das inspecções pelo Estado do porto, como referidas pelo senhor deputado Brian Simpson. Agravemos essas inspecções para os navios de alto risco. Inspeccionar 25% dos navios em bom estado é absolutamente inútil; temos de orientar esses controlos para os navios de alto risco e os navios que excedam determinada idade. Temos de garantir um controlo mais rígido dos navios que atravessam zonas marítimas sensíveis. Pedimos-lhe que encete negociações com países terceiros, incluindo a Rússia, tendo em vista a eventual conclusão de acordos bilaterais nesse domínio. É tempo de acabar com as discórdias entre o Conselho, a OMI e a Comissão. A Comissão tem de negociar e tem de lhe ser dada uma oportunidade para falar sobre esta matéria; desse modo, teremos regras muito mais rigorosas. A legislação internacional - e isso consta explicitamente da resolução com que todos concordamos - não pode servir de pretexto para destruir o ambiente e a vida das pessoas. Uma coisa não pode sobrepor-se à outra. 
Por último, o debate sobre os procedimentos; em conjunto com a Comissão e o Conselho, temos de actuar com rapidez e de pôr regras no papel. Assim, não somos favoráveis a uma comissão de inquérito, pois isso seria demasiado moroso.

Jové Peres (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a prontidão com que a União Europeia adoptou certas decisões ilustra na perfeição o que foi até à data a inacção comunitária em matéria de segurança marítima. É evidente que se essas decisões tivessem sido adoptadas anteriormente, caso o Prestige sofresse um acidente, este não poderia ter ocorrido em águas comunitárias.
A este propósito, é pertinente tecer duas reflexões: em primeiro lugar, a razão desta inacção e dos atrasos verificados na tomada de decisões e, em segundo lugar, determinar se as medidas adoptadas são suficientes. A este propósito, o meu grupo político considera as decisões adoptadas em Copenhaga insuficientes, muito embora constituam um passo em frente; refira-se, a ilustrá-lo, que a questão dos pavilhões de conveniência nem sequer foi abordada.
O Conselho, e passo agora a referir-me à gestão passada, que podia ter evitado ter-se chegado à actual situação, reduziu consideravelmente a proposta da Comissão, permitindo, dessa forma, que bombas flutuantes continuassem a navegar até 2005, em vez de as ter posto fora de circulação em Setembro de 2002, que seria o que teria acontecido caso se tivesse dado ouvidos à Comissão.
Os atrasos na transposição da legislação, ou na aplicação dos pacotes Erika I e Erika II, são o mais eloquente, tal como os incumprimentos da legislação nesta matéria no que diz respeito às inspecções e ao controlo dos navios, por exemplo. A atitude permissiva que permite a inscrição em registos de pavilhões de conveniência por parte dos Estados-Membros também nada tem de construtivo, e existem ainda outros motivos de preocupação. Julgo que as questões aduzidas são suficientes para investigar indícios de infracção do direito comunitário e de má administração e, consequentemente, para instaurar uma comissão de inquérito.
Senhor Deputado Galeote Quecedo, embora se tenha dirigido ao Grupo Socialista, que é muito grande, e o meu seja pequeno, vou falar-lhe sinceramente, em nome do um grupo muito pequeno, mas que esteve presente nas questões vitais, modestamente, lado a lado com todos os restantes colegas espanhóis. Desta modesta experiência, posso dizer-lhe, em primeiro lugar, que se esqueceu de que os senhores impediram a constituição de uma comissão de inquérito no parlamento do Estado espanhol. Em segundo lugar, uma coisa é tomar decisões que podem ser questionáveis e que, se calhar, se revelaram erradas, e outra, mais séria, é adoptar uma política de comunicação para negar o problema, não tendo empreendido acções preventivas e de correcção.
Mas o mais grave da gestão do governo na Galiza é que o Estado não tinha nem planos nem instrumentos para fazer frente à crise de imediato. Não constituiu para mim uma surpresa, Senhor Deputado Galeote Quecedo, que José María Aznar defenda a ideia de que é preciso reduzir ao mínimo os serviços públicos do Estado.
A questão com que nos devemos defrontar agora - como deputados eleitos - é o sentimento da população que tem de fazer frente a uma catástrofe com meios rudimentares e enormes sacrifícios, enquanto o Estado, a quem paga aos seus impostos, fica não sei se impotente ou implacável.
O que está feito está feito. Resta-nos agora pensar em compensar os afectados até que seja possível reconstruir a actividade económica, para o que é necessária a pronta mobilização do Fundo de Solidariedade e dos Fundos Estruturais. Permita-me, para terminar, fazer uma consideração: num momento de alargamento, necessitamos de uma Europa grande, mas não de uma Europa vazia como uma concha, e o que não pode continuar é a não implementação de processos sérios para evitar que aqueles que operam à margem da lei, prosseguindo lucros especulativos, reduzindo as condições de segurança e de protecção social, possam continuar como se nada tivesse acontecido.
Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Senhor Ministro Haarder chamou escandalosa à tragédia do Prestige. A Senhora Comissária de Palacio referiu-se a um acidente desnecessário que poderia ter sido evitado. Isso significa que, tanto para a Presidência do Conselho como para a Comissão, e até para o colega Galeote, existem responsabilidades que devem ser apuradas. Por isso pedimos que seja criada uma comissão de inquérito deste Parlamento, com a função de apurar as diferentes responsabilidades do acidente e das sucessivas operações de socorro e de emergência, sobretudo no que respeita ao Governo espanhol, que - quero lembrar - esteve entre aqueles que defenderam convictamente o adiamento e a diluição do 'pacote Erika? e que, neste momento, está a contactar grandes empresas de construção para a limpeza das praias. Lamentamos que o Conselho só tenha adoptado parcialmente as propostas da Comissão. Queremos aqui prestar homenagem ao Senhor Ministro belga - que aliás é um dos poucos Verdes que restam - e que esteve entre os pouquíssimos elementos que apoiaram o pacote proposto pela Comissão e que se bateram para que ele fosse adoptado integralmente.
A União Europeia precisa de um quadro autónomo de legislação porque temos a certeza absoluta de que a comunidade internacional não conseguirá fazê-lo. Pensamos que há duas medidas suplementares que devem ser acrescentadas às medidas já tomadas: em primeiro lugar, as entidades de controlo estatal devem efectuar inspecções portuárias em pelo menos 25% da frota que entra em cada um dos portos dos diferentes Estados-Membros, em vez de se proceder a um cálculo médio a nível nacional; em segundo lugar, deve haver novas normas que garantam que as substâncias perigosas sejam transportadas em navios-cisterna mais pequenos do que os actuais, com uma capacidade máxima de 10 000 toneladas. Além disso, entendemos que a proposta de directiva da Comissão sobre a responsabilidade ambiental deve abranger também a poluição marinha e que, em caso de derrame de petróleo, a União Europeia deve adoptar o mesmo regime de responsabilidade financeira já aplicado nos Estados Unidos, onde os proprietários dos navios têm uma responsabilidade financeira ilimitada se o acidente lhes puder ser imputado.
Por último, Senhor Presidente, a União Europeia deverá fornecer um apoio financeiro adequado através dos Fundos Estruturais e através do Fundo de Solidariedade, a fim de responder às necessidades da Galiza e do Norte de Espanha e de os ajudar a recuperar deste desastre. Também não devemos de modo nenhum esquecer o facto de que muitas zonas da 'Natureza 2000? são afectadas por esta catástrofe.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, já é tarde para o passado, mas é importante que não seja tarde para o futuro, que não seja outra vez tarde para o futuro. E eu gostaria que no futuro nós pudéssemos vir a discutir de novo esta matéria, mas noutro quadro completamente diferente do que fizemos no dia 21 e estamos a fazer de novo hoje, para dizer no futuro, que isto nunca mais aconteceu ou para dizer que, tendo acontecido no futuro uma nova situação infeliz de risco e ameaça, dessa vez, graças às medidas adoptadas e à consciência técnica e política que todos desenvolvemos, as coisas correram bem no plano da gestão da crise.
Nesta altura, estamos de facto debaixo ainda de choque e esse choque é por um lado bom conselheiro e, por outro, mau conselheiro. É bom conselheiro para adoptarmos medidas mais firmes, mais rigorosas, mais exigentes para o futuro; mas é mau conselheiro se fizermos ou quisermos fazer, no plano do choque partidário e da emoção, a investigação sobre a gestão da crise. E é muito importante, também neste aspecto, que seja feito um inventário tecnicamente rigoroso e politicamente desapaixonado da forma como a crise foi gerida, não para julgar ninguém, sobretudo, mas para prevenir repetição de erros no futuro.
Também o nosso Grupo quer chamar a atenção para uma nova frente de medidas de prevenção. Temos ouvido medidas de prevenção quanto ao risco técnico das embarcações ou da forma como a navegação se processa. Isso está certo, mas não chega: é necessário que identifiquemos também condições de risco, por assim dizer, risco jurídico, isto é, as questões das bandeiras de conveniência, dos pavilhões de conveniência, de certificados de navegabilidade que não merecem o mínimo crédito e que definamos mecanismos que possam ser exigidos internacionalmente e que desqualifiquem essas praças, essas por assim dizer, praças off shore da navegação marítima. Há uma doutrina desenvolvida quanto aos malefícios das praças off shore no branqueamento de capitais e é necessário também que saibamos desenvolver uma doutrina de combate às praças off shore no plano de branqueamento de responsabilidades quanto às condições de navegação dos navios.

van Dam (EDD).
Senhor Presidente, todos os decisores têm de compreender que a nossa dependência do petróleo importado implica inevitavelmente riscos de transporte. Para reduzirmos essa dependência precisamos de reforçar o investimento em investigação no campo da utilização de fontes de energia renováveis. Deveríamos equacionar também a possibilidade de transportar mais petróleo através de oleodutos. Porém, isso em nada altera a necessidade de melhorar as regras aplicáveis ao transporte marítimo de produtos petrolíferos. Em primeiro lugar, isso implica o agravamento do actual sistema de inspecção pelo Estado do porto. Inspecções mais rígidas e mais frequentes deverão permitir que os navios que não estão aptos a navegar no mar ou os navios que, devido ao seu estado de conservação, não têm capacidade para transportar determinadas mercadorias, sejam embargados numa fase mais precoce.
Em segundo lugar, os planos do Conselho tendentes a acelerar a retirada progressiva dos petroleiros de casco simples, merecem ser apoiados. No entanto, é do interesse geral que a capacidade de transporte dos navios de casco duplo seja estabelecida de molde a evitar défices de abastecimento. 
Em terceiro lugar, os Estados-Membros têm de prestar assistência concreta aos navios e às zonas em perigo. De longe, nem todos os Estados-Membros reconhecem a necessidade de designar portos de abrigo e de criar mecanismos de salvamento, assistência e limpeza nos seus territórios. Além disso, temos de apressar-nos com a criação do fundo COPE, destinado a compensar as regiões atingidas pelos danos sofridos. Aliás, a nossa atenção não deveria incidir apenas na carga mas também no fuelóleo que é utilizado como combustível para os próprios navios, que pode também provocar danos ambientais consideráveis e que até agora não fez parte do mandato da OMI.
Infelizmente, já vivemos várias catástrofes envolvendo produtos petrolíferos. Já é altura de reflectirmos aprofundadamente sobre a nossa posição e sobre o modo com as abordamos. Espero que todos os interessados tenham essa percepção.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, os Estados-Membros da União Europeia acordaram, no passado Verão, que os navios em dificuldades devem, de imediato, ser acolhidos em portos de refúgio. O Governo espanhol, ao invés, decidiu arrastar o Prestige para o mar alto, independentemente das consequências.
Esta semana, no parlamento espanhol, testemunhámos a arrogância do Governo espanhol. Durante mais de um mês produziu uma falsificação diária dos factos, não se ajustando às circunstâncias. O Primeiro-Ministro Aznar, como principal autoridade política responsável, foi absolutamente incapaz de tomar o pulso à realidade. Por outro lado, mesmo que os galegos tenham realizado escassos progressos no seu trabalho cruel, não se darão por vencidos.
Os galegos são admiráveis. O desastre do Prestige tornou-se no desastre de José María Aznar e no 'prestígio' do povo galego.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, a primeira coisa que devemos ter em mente, quando falamos de segurança marítima e da eventual introdução de nova legislação, é a aplicação da legislação já em vigor. O problema - o enorme problema - é que essa legislação não está a ser aplicada, sobretudo no que se refere aos controlos portuários.
Em segundo lugar, não devemos esquecer que a questão da navegação ultrapassa as fronteiras nacionais e as fronteiras europeias. Logo, é necessário tomar medidas a nível internacional. E isso implica que se mandate devidamente a Comissão Europeia para que desde o início possa chegar um acordo com os países candidatos e com os países nossos vizinhos de modo a podermos coordenar as nossas acções. Além disso, como é óbvio, é preciso que o Conselho delegue na Comissão o necessário poder para negociar correctamente com a Organização Marítima Internacional, a qual efectivamente anda a passo de caracol.
Em terceiro lugar, não devemos esquecer que este problema é multidimensional. Fala-se muito, e com razão, dos velhos petroleiros de casco simples. Não esqueçamos, porém, que ainda há pouco tempo, há dois anos, um navio de casco duplo, ainda bastante novo, o Ievoli Sun, com cerca de 10 anos, se afundou ao largo de França, o que demonstra que o casco duplo não é necessariamente a única solução. Como também não é solução concentrarmo-nos apenas na questão do pavilhão de conveniência, porque é frequente termos problemas provocados por navios que não arvoram pavilhões de conveniência.
O que quero eu dizer com isto? É óbvio que temos de tratar do problema dos navios de casco simples. É óbvio que temos de ver a questão dos pavilhões de conveniência, quanto a isso não restam dúvidas. Não podemos, porém, esquecer algumas outras questões, muitas vezes subestimadas. Os controlos portuários são de importância vital. A questão dos portos de refúgio, a manutenção dos navios, todas estas questões têm de ser examinadas em conjunto e na sua globalidade, se queremos ver resultados. Precisamos, portanto, de um pacote de medidas para resolver o problema. No que se refere à comissão de inquérito, gostaria de pedir aos colegas que não transformássemos o Parlamento num árbitro para resolver os diferendos internos dos Espanhóis.
Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, disse há um mês que esta era uma catástrofe europeia e solicitei uma resposta europeia. Os cidadãos galegos - os meus concidadãos -, envolvidos numa luta titânica contra o fueóleo que chegou até à porta das suas casas, foram as vítimas casuais e pagaram o preço por todos os cidadãos europeus. Razão pela qual insisti, desde o primeiro dia, tanto aqui como lá, na necessidade de dar uma resposta europeia clara e simples, à semelhança do que se fez aquando das inundações na Alemanha, que tenha em conta dois aspectos: um preventivo e um paliativo.
Devemos endurecer e alterar a legislação sobre os transportes? Sim. Devemos admoestar os Ministros? Sim. Mas importa fazer mais. Devemos explicar àqueles que neste momento procedem às tarefas de limpeza do fuelóleo, apanhando-o com as próprias mãos, por que razão não existem meios, e é preciso garantir-lhes que, caso esta situação volte a repetir-se, esses meios estarão disponíveis. Devemos dizer-lhes, pelo menos, que lamentamos a falta de meios e de coordenação que houve para fazer frente a esta catástrofe desde o primeiro momento. Eles foram as vítimas directas e ao Parlamento chegou o seu grito de socorro, realidade que não podemos negar.
Os cidadãos galegos e, daí, europeus precisam de se sentir apoiados na longa e árdua caminhada para a qual foram atirados pela negligência dos seus próprios Ministros. Não conseguimos, por esse motivo, entender que haja nesta Câmara quem se oponha a que se saiba o que aconteceu, o que falhou e o que devemos fazer para assegurar que isto nunca mais volte a repetir-se.
Não é um desastre de dimensões europeias: é um desastre europeu e não queremos que se repita em parte alguma. Todavia, caso volte a verificar-se, é evidente que a nossa acção terá de ser diferente daquela que temos adoptado até à data. As patéticas imagens que deram a volta ao mundo - que mostraram aquilo a que eu assisti - dispensam-me, Senhor Deputado Galeote Quecedo, de dar maiores explicações.
Os galegos são fortes. Sempre o foram, sempre souberam lutar contra a adversidade e não vão deixar-se vencer por este desastre. O que o meu povo da Galiza não consegue entender é por que razão, se toda a Europa reconhece a lição que nós, como povo, estamos a dar, o Grupo PPE-DE nesta Câmara insiste em negar-nos a possibilidade de esclarecer o que aconteceu, de avaliar os danos e de propor programas de emergência e de gestão de crises a nível europeu que possam revelar-se úteis para todos os europeus.
Não somos nós que temos de responder à pergunta, nós, compatriotas, como diz o senhor deputado Galeote Quecedo. Compatriota não é sinónimo de cúmplice, e nós não queremos ser cúmplices. Não nos insulte imputando-nos cumplicidade com as decisões de um governo que durante um mês tentou minimizar esta catástrofe e que foi incapaz de mobilizar as instituições comunitárias. Em contrapartida, Senhora Comissária de Palacio, seria pertinente formular uma pergunta ao Governo espanhol. Ninguém conseguiu utilizar e accionar os abundantes meios de que a Europa dispõe. Porquê?
Costa, Paolo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, à semelhança de muitos dos meus colegas e de muitos cidadãos europeus, congratulo-me com as propostas - com as quais estou de acordo - feitas pela Comissão no dia que se seguiu à catástrofe do Prestige e aqui novamente apresentadas de forma convicta pela Senhora Comissária de Palacio. No entanto, todos sabemos que isso poderá não bastar. Se não queremos em breve discutir os efeitos de um novo desastre, é necessário que, com uma colaboração menos morna por parte do Conselho, se apliquem de imediato as seguintes medidas: reforço do controlo nos portos, formação das tripulações, assistência aos navios em dificuldades e, sobretudo, a eliminação das 'carroças do mar? e a substituição rápida dos navios de casco simples. Insisto na necessidade de se acelerar, tanto quanto o permitam as possibilidades tecnológicas, a introdução da obrigatoriedade do casco duplo para os petroleiros e outros navios que transportem cargas perigosas.
Para tornar credível essa aceleração, são necessárias medidas concretas. Assim, proponho que se reserve de imediato aos navios dotados de casco duplo a exclusividade de acesso a alguns portos localizados em zonas sensíveis, que deverão ser definidas e delimitadas progressivamente a nível europeu, com medidas semelhantes às que, neste momento, estão em vigor, por exemplo, no porto de Veneza. Além disso, deve ser incentivada a capacidade de demolição dos velhos navios, actualmente com grandes carências sobretudo no Norte da Europa.
Os problemas resultantes desta medida drástica serão apenas temporários e, em todo o caso, infinitamente menores do que os problemas causados pela repetição de semelhantes catástrofes em zonas delicadas, e estou a pensar com horror em certas zonas do Mediterrâneo.
Estarão a Comissão e o Conselho dispostos a submeter as considerações económicas, até agora dominantes, às necessidades da protecção do ambiente? A resposta da Comissão parece-me prometedora. Conto com igual coragem por parte do Conselho.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, foi há mais de um mês a catástrofe provocada pelo petroleiro "Prestige" e não se sabe quanto tempo ainda vamos ter novas vagas de marés negras o que, só por si, é uma acusação aos responsáveis da Espanha e da União Europeia pelo atraso e fragilidade das medidas tomadas visando minorar os efeitos da autêntica tragédia que atingiu as comunidades e o mar da Galiza, mas que, entretanto, se espalhou para os territórios marítimos a norte e a sul, atingindo Portugal e a França.
Sendo certo que a tragédia torna claro que por detrás do desastre ecológico estão os lucros que certos armadores e companhias petrolíferas pretendem obter de qualquer modo, incluindo à custa da segurança marítima e das condições de trabalho, nomeadamente através dos pavilhões de conveniência, a verdade é que os Governos têm-lhes facilitado essa exploração através de práticas cada vez mais neo-liberais, incluindo o atraso na aplicação de directivas decididas após o desastre do "Erika".
Importa, pois, averiguar as razões da crise actual, a persistência das causas, a falta de decisão na matéria e o atraso na transposição das normas; mas é igualmente necessário ir mais longe, como propõe o meu Grupo na proposta que subscrevo: acabar com os pavilhões de conveniência, proibir o transporte de produtos petrolíferos e outras matérias perigosas em navios de casco único, estabelecer corredores marítimos mais distantes da costa e aumentar a fiscalização são medidas essenciais para prevenir novas tragédias.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, as imagens dos pescadores e dos voluntários combatendo a maré negra do "Prestige" com as suas pequenas embarcações e as suas mãos mostram a imensa força de todo um povo, do povo galego e comprovam a culpabilidade do Conselho Europeu e do Estado espanhol. Nestas alturas é evidente que os cidadãos galegos sofrem as consequências do grave conflito político que se opõe às propostas positivas da Comissão e tem como resultado o egoísmo e a irresponsabilidade dos Estados do Conselho. As decisões de Copenhaga não responderam às perguntas angustiadas dos cidadãos, mas, sim, aos interesses do capitalismo de rapina das companhias petrolíferas que, aproveitando-se do mundo escuro e primitivo da situação internacional, rejeitam todo e qualquer intento de estabelecer uma legislação europeia que proteja os nossos mares.
O Conselho, assim como Aznar, desprezando os cidadãos galegos, não tomou qualquer decisão urgente para ajudar a Galiza. Desprezou o facto de a Galiza ser o território do mundo que mais sofre com as catástrofes. Cinco miseráveis milhões de euros adicionais concedeu o Conselho para a Galiza e para os territórios vizinhos, quando os Estados Unidos, que contam com uma legislação estrita e específica - de que bem carece a Europa - reclamam quatro milhares de milhões de dólares pelo acidente do Exxon Valdez.
Estimados colegas, os cidadãos reclamam que acabemos com esta situação, começando por criar uma comissão de investigação. Isto não pode voltar a ocorrer. Nunca mais!
Souchet (NI).
Senhor Presidente, a Comissão reconheceu a necessidade de tomar iniciativas complementares, e reconheceu assim implicitamente a insuficiência das directivas que ela própria tinha proposto em 2000, nomeadamente no que respeita ao transporte de fuelóleo pesado, no entanto já em causa quando ocorreu o naufrágio do Erika, e ao calendário de eliminação dos navios de casco simples.
A Comissão reconheceu além disso, e bem, que há dois elementos essenciais para assegurar a segurança marítima que não são da competência da União. Trata-se, por um lado, da protecção das águas costeiras contra os navios em trânsito que constituam uma ameaça para o ambiente marinho, como era o caso do Prestige; neste caso, é evidente que o artigo 220º da 12ª parte da Convenção de Montego Bay permite aos Estados costeiros exercerem controlos severos. Foi o que França e Espanha, a que se juntaram Portugal e a Itália, decidiram fazer. O êxito neste domínio depende da vontade política duradoura dos Estados envolvidos.
A segunda questão é a da responsabilidade. O caso do Prestige reveste-se da mesma complexidade e da mesma opacidade que o do Erika, e enquanto a responsabilidade do fretador não for mais claramente estabelecida, esses circuitos não poderão ser saneados. Assim, ou a Organização Marítima Internacional (OMI) se revela capaz de tratar esta questão, ou os Estados europeus têm de pensar em reconquistar a sua liberdade de criarem o seu próprio sistema, como já fizeram com êxito os Americanos.
Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, fiquei particularmente decepcionada com os resultados da Cimeira de Copenhaga no que respeita à segurança marítima. O que é que surge nas suas conclusões? O Conselho Europeu limita-se a manifestar o seu pesar, a sua grande preocupação relativamente às consequências do naufrágio do Prestige, e assegura a sua solidariedade para com a Galiza. Parece-me revelador. Onde estão verdadeiramente os actos? Porque é que ainda se sente um bloqueio interministerial?
Gostaria de manifestar a minha cólera - tal como a Senhora Comissária - assim como a minha grande preocupação relativamente à ausência de tomada de decisões verdadeiramente concretas. O Conselho recordou a sua conclusões de Dezembro de 2000 relativamente às medidas sobre o Erika. Mas onde está a sua aplicação? Onde estão os controlos nos portos? Onde está a verificação da integridade dos que exercem esses controlos? Onde está a proibição dos pavilhões de conveniência? Onde está a carta europeia dos portos susceptíveis de acolherem navios em perigo? O Conselho tem de pronunciar-se rapidamente. Por fim, onde está a avaliação das responsabilidades dos proprietários e dos fretadores?
É para estas perguntas concretas que esperávamos respostas concretas da parte do Conselho. Quanto tempo vamos ainda esperar? Quantas catástrofes vamos ainda viver?
Em contrapartida, felicito a Comissão pela sua determinação, associando-lhe o Parlamento Europeu. No entanto, uma comissão de inquérito não servirá de nada, pois já dispomos de um pacote legislativo e uma comissão só nos faria perder tempo. A vontade política dos Quinze é indispensável. Há que andar depressa e não continuar a discutir durante meses. Se tivéssemos seguido as directivas aprovadas pela nossa assembleia, se tivéssemos seguido a Comissão, não estaríamos agora assim. A Europa teria podido - e devido - evitar a catástrofe do Prestige.
Senhoras e Senhores Ministros, não é necessário legislar mais. É indispensável aplicar finalmente a legislação existente. Não é necessário continuar a debater e a debater e a debater. É indispensável agir. O desastre ecológico não se repara com subsídios. O ambiente preserva-se. Mas para que é que servem as nossas directivas de protecção?
Recordo também que é economicamente muito mais rentável prevenir do que remediar. Quanto ao desastre social, é difícil avaliá-lo! Seja qual for o país afectado, quanto é que vale a infelicidade dos pescadores, dos profissionais do turismo e de cada cidadão que vê todos os dias a maré negra a espalhar-se à frente dos olhos?
Poignant (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Erika continua no fundo do mar em frente à minha cidade. Assim, em nome dos Bretões franceses, gostaria de saudar os Galegos espanhóis, irmãos de maré negra.
A Europa avança à custa de crises. 11 de Setembro: mandato de captura europeu; Centro de Sangatte: direito de asilo; Erika: grandes medidas. A Comissão trabalhou bem, mas o que é que está agora a ser feito? Ganhámos "a grande": temos o petróleo no Atlântico e as carripanas no Pas-de-Calais. Agora basta atestar. É sempre o mesmo. Há que retirar a lição, e vamos retirá-la. Vamos seguramente endurecer as disposições sobre os navios de casco simples, vamos sem dúvida endurecer as medidas sobre os barcos podres, vamos sem dúvida endurecer isto e aquilo.
Sugiro-lhe uma coisa, Senhora Comissária: deveria começar a pensar na ideia de um corpo europeu de guarda costeira, que não funcionasse à americana mas segundo o nosso método. Mas vai ver - porque as catástrofes não terão forçosamente terminado -, esse pedido vai pegar fogo no litoral. As populações vão exigi-lo, não compreendem porque é que os mares continuam neste estado.
Não digo que o faça em dois minutos, mas que comece a pensar nisso, porque, como é costume, nas próximas catástrofes, na próxima crise, lá chegaremos, como aconteceu com o mandato de captura, com isto e com aquilo. É assim que se funciona na Europa. Por conseguinte, uma vez que a necessidade acabará por fazer a lei, comecemos por fazer a lei se a necessidade para aí aponta.
Vermeer (ELDR).
 Senhor Presidente, estou profundamente solidário com o povo da Galiza e também com todas as pessoas que estão a limpar o crude que aí se encontra agora em camadas de mais de um metro de espessura. Infelizmente, porém, não dispomos de uma força capaz de intervir em caso de catástrofes e não temos uma abordagem profissional, o que considero profundamente lamentável. No entanto, temos de deixar simplesmente de atirar as culpas uns para os outros. É naturalmente importante que esse debate seja travado, mas não agora e não aqui. Neste momento é muito mais importante que concentremos a nossa atenção na protecção da costa europeia. As propostas específicas do meu colega Dirk Sterckx, em matéria de portos de abrigo, são particularmente ajustadas. Gostaria de convidar o Conselho e a Comissão a não adoptarem políticas ocas quando se trata de segurança marítima.
A Comissão merece o meu apoio no que se prende com a Agência e com a execução das inspecções - como a Senhora Comissária de Palacio referiu há instantes. Proibir que os petroleiros de casco único transportem crude, é uma política de tribuna que passa ao lado dos verdadeiros problemas estruturais da navegação internacional. Um petroleiro de casco simples em bom estado de manutenção é mais seguro de que um petroleiro de casco duplo caduco. Não sou adepto da OMI, mas ela é absolutamente necessária à celebração de novos acordos e ao cumprimento e execução dos acordos já existentes. Ao que parece, estamos a criar uma política mais realista do que aquela que V. Exa. propõe agora.
Em minha opinião, é importante negociar com a Rússia sobre o controlo dos navios que aí são carregados e que navegam ao longo da costa europeia rumo a África. Penso que é muito importante examinar as sociedades de classificação, para que possamos conhecer as responsabilidades dos pilotos, dos comandantes e dos armadores e, acima de tudo, para planearmos rotas de navegação claras. Espero que tudo isto conduza a uma política melhor.

Vachetta (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Prestige afundou-se e, mais uma vez, são adoptadas com a maior urgência "medidinhas" supostamente destinadas a evitar as próximas marés negras, mas que não irão satisfazer as populações traumatizadas e encolerizadas, que têm de fazer face às centenas de quilómetros de praias poluídas, à destruição dos ecossistemas, à perda dos empregos e às ameaças que pesam sobre o conjunto da economia local. A causa essencial destas catástrofes repetidas é a redução drástica dos custos dos transportes marítimos, que diminuíram 30% em dez anos, donde resulta uma exploração do pessoal de bordo próxima da escravatura e a manutenção de uma frota mal conservada e muitas vezes obsoleta, tudo isto numa opacidade que protege os culpados. Em resumo, impõem-se decisões políticas corajosas.
A OMI, que autorizou a criação e o desenvolvimento dos pavilhões de conveniência, tem agora de os proibir, o que clarificará a cadeia de responsabilidades entre proprietários de embarcação, fretadores e Estados, e permitirá responsabilizar financeiramente, e penalmente, os poluidores.
Em seguida, há que elaborar um plano de abate dos 4 000 navios que até V. Exa., Senhora Comissária, considera de risco, o que exige reorientar a produção dos estaleiros navais para a construção e o desenvolvimento de navios modernos e seguros. Por fim, é necessário elaborar, sob a responsabilidade da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma legislação coerciva, aplicável ao conjunto dos marinheiros à escala mundial. Uma verdadeira agência europeia da segurança marítima, em que estariam representados os sindicatos, poderia e deveria empregar um número suficiente de inspectores a fim de controlar os navios e as condições de trabalho dos marinheiros.
Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, temos realmente de fazer alguma coisa, e podemos até ir mais longe do que aquilo que já foi acordado. Assim, congratulo-me com o facto de os dois maiores grupos políticos neste Parlamento apoiarem as nossas propostas visando a criação de uma guarda costeira europeia e de um 'força de reacção rápida? civil europeia.
Em primeiro lugar, com vista à prevenção. Precisamos de uma guarda costeira europeia para velar pelos interesses europeus e para evitar que a responsabilidade pela prestação de assistência aos navios em dificuldades seja passada como batata quente entre Estados-Membros que colocam em primeiro plano os seus próprios interesses e, desse modo, tomam as decisões erradas. A guarda costeira europeia terá de ser o braço forte da Agência de Segurança Marítima.
Em segundo lugar, a força europeia de protecção civil tem de ser capaz de intervir de imediato em caso de emergência e de chegar ao local com o seu próprio equipamento. Os 'Capacetes Verdes? poderão, então, intervir em qualquer ponto da União, já que nem todos os Estados-Membros dispõem da perícia e dos equipamentos necessários para combater catástrofes. Eu próprio fui testemunha do que estava a acontecer na Galiza uma semana após o desastre, e vi quão difícil foi a tarefa da força de protecção civil belga e o tempo que leva a pôr em marcha uma operação dessa natureza. Foi-me dito que neste momento está a ser necessário recrutar grandes empresas de construção - o que é inaceitável, naturalmente.
Por último, gostaria de apelar ao Conselho para que concentre urgentemente a sua atenção na directiva relativa à responsabilidade, pois é nela que reside o cerne do problema do transporte marítimo, tanto a nível europeu como mundial. Senhora Comissária, talvez V. Exa. possa transmitir esta mensagem à próxima Presidência: "Nunca mais".
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, perante a catástrofe de enormes proporções a nível ecológico, económico e social que assola presentemente a Galiza, que se converteu num autêntico problema europeu, julgo que devemos ser claros no debate que estamos a realizar.
Prevenir primeiro, curar depois, foi aqui dito. O primeiro, a prevenção, significa que não devemos desviar a nossa atenção dos verdadeiros culpados nesta tragédia. Estamos perante uma lixeira flutuante, com mercadorias perigosas, perante uma rede opaca de interesses de empresários desumanos que é preciso destrinçar e condenar. É preciso investigar todos estes aspectos? Sim. É preciso evitá-los? Outra vez sim. Espero e penso que, desta vez, a União Europeia aprendeu a lição. A Comissão Europeia aprendeu a lição. A Comissão Europeia não tem dúvidas, e penso que agora o Parlamento Europeu e o Conselho devem ser intransigentes perante a permissividade e o laxismo deste tráfego marítimo.
O segundo, curar. Devemos concentrar-nos na reparação dos danos causados. A Galiza não pode pagar a factura física, além dos danos que está a sofrer. A verdadeira vítima é todo o povo da Galiza.
É agora nossa responsabilidade trabalharmos unidos para conseguir o nível máximo de fundos estruturais e a aplicação do Fundo de Solidariedade; vamos consegui-lo.
Um inquérito? Evidentemente que sim. Gostaria de dizer aqui - foi já dito, mas desejo reiterá-lo - que o parlamento galego deu hoje início, e com a anuência de todos os partidos políticos, uma comissão de inquérito. O princípio da subsidiariedade está a ser aplicado para que os políticos mais próximos investiguem o assunto, razão pela qual nós, juntamente com o Grupo Liberal e com o Grupo UEN, apresentámos uma alteração para que seja levada a cabo uma investigação exaustiva e técnica deste complexo aspecto.
Vamos solicitar mais meios europeus para que haja mais coordenação e mais protecção civil; todavia, Senhor Presidente, procurar tirar partido eleitoral da tragédia, como alguns políticos estão a fazer, é simplesmente repugnante. Penso que esta divisão prejudica os próprios políticos e prejudica as vítimas, que estão confusas e atónitas tanto pelos efeitos da catástrofe como por verem como os políticos se confrontam com o seu egoísmo partidário.
Termino, Senhor Presidente, agradecendo, como europeu galego, a todo o Parlamento e às Instituições aqui hoje representadas a solidariedade que nos demonstraram e que sei que nos continuarão a demonstrar nos próximos dias.

Piecyk (PSE).
Senhor Presidente, qualquer pessoa que faça o que eu e alguns dos meus colegas neste grupo fizemos, passando algum tempo com os pescadores na costa da Galiza, descobrirá como é urgente a ajuda europeia naquela região. Penso que esta Câmara procederia bem em concordar, hoje e amanhã, com esta ajuda.
Quando se chega a Santiago de Compostela, tem-se a consciência de que ali termina o Caminho de S. Tiago, o que deve ser familiar à Senhora Comissária. O Caminho de S. Tiago é o caminho percorrido pelos peregrinos e pecadores como forma de penitência pelos seus pecados. Sabemos que este caminho deveria ser percorrido por muitos dos Chefes de Estado ou de Governo, assim como pelos seus Ministros dos Transportes, para fazerem penitência pelos seus pecados de omissão. O pecado de que são acusados é o de controlo insuficiente pelo Estado do porto.

Se assinaram 25%, mas conseguiram atingir apenas 9%, como fez um Estado-Membro, tal constitui um grande pecado. O registo de acusação diz: falta de um sistema de portos de refúgio europeus decente. Senhor Ministro Haarder, isto foi decidido já há bastante tempo; mas o Conselho ainda não o criou. O registo de acusação diz: falha absoluta quando se trata de um fundo de indemnização para catástrofes provocadas por derrame de petróleo. O Parlamento aprovou este fundo há um ano e meio, mas, até hoje, o Conselho não teve nada a dizer sobre o assunto.
Senhor Ministro Haarder, o 'Prestige? passou ao largo de Copenhaga. Recordemos a rota que ele seguiu. Vindo da Letónia, atravessou o mar Báltico, o Skaggerak, o canal da Mancha, o golfo da Biscaia, chegando à Galiza - o acidente podia ter acontecido em qualquer lugar. No Báltico, porém, há quatro países candidatos que se protegem bem quando se trata da segurança marítima. Malta e Chipre foram sempre mencionados no debate crítico acerca dos pavilhões de conveniência.
Senhora Comissária, o que necessitamos é que a Comissão elabore um relatório enérgico, até Abril de 2003, no qual diga se e, caso assim seja, como todos estes países candidatos vão participar na política europeia de segurança marítima. Como o Senhor Ministro Haarder bem sabe, o 'Prestige? podia ter-se partido na 'Kadettrinne?, um dos locais mais perigosos no mar Báltico, cenário de inúmeros acidentes, de situações que poderiam dar origem a acidentes e local onde há navios que não respeitam as rotas previstas. É por isso que necessitamos de tornar os pilotos obrigatórios. O Conselho e a Comissão têm de pressionar a Rússia para que seja introduzida uma obrigação generalizada da presença de pilotos através da OMI. Este é um dos locais da Europa mais perigosos para o tráfego marítimo.
Se a nossa intenção é retirar da circulação os petroleiros de casco simples, então necessitamos de mais petroleiros de casco duplo. Talvez possa falar com o seu colega, Senhor Comissário Monti, sobre a forma como vamos tratar no futuro da ajuda aos estaleiros europeus.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, também eu quero manifestar a minha solidariedade para com todas as pessoas afectadas por esta terrível catástrofe. Penso que deveríamos todos prestar homenagem à extraordinária mobilização das populações da Galiza e de Espanha, assim como aos voluntários vindos de todas as regiões da Europa.
Se podemos congratular-nos com as propostas apresentadas pela Comissão, já o mesmo não acontece com as decisões do Conselho, de que lamento, também eu depois de outros colegas, a ausência de ambições. Após o Erika, e face à vastidão dos prejuízos causados pelo Prestige, há de facto urgência, Senhora Comissária, em antecipar a aplicação das medidas decididas. Mas penso que são insuficientes. A prevenção consiste também em transmitir aos fretadores, aos armadores, aos proprietários das cargas, ou mesmo às sociedades de classificação, que a sua responsabilidade penal, e financeira, será totalmente assacada em caso de desrespeito e catástrofe. A prevenção consiste também em tomar muito rapidamente a corajosa decisão de proibir os pavilhões de conveniência nas águas territoriais da União.
Este desastre traz de novo para a luz do dia as consequências nefastas da liberalização do sector marítimo, que se traduziu numa redução das normas de segurança e de protecção social. A Europa deveria emitir uma mensagem clara ao mundo marítimo, propondo melhorias sensíveis da situação social dos marinheiros e associando as suas organizações, assim como as associações de cidadãos, à elaboração e aplicação de novas medidas específicas indispensáveis ao reforço da segurança marítima.
Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Haarder, congratulo-me pelo facto de estarem presentes e de estarmos empenhados numa discussão, mas tenho de passar imediatamente ao cerne de todos estes debates. Fiquei muito satisfeito quando li as decisões do Conselho dos Ministros dos Transportes dos dias 5 e 6 de Dezembro sobre o aumento da segurança marítima, mas, infelizmente, não acredito nelas.
Permitam-me que lhes dê dois exemplos. Até agora, o Conselho sempre defendeu até às últimas consequências a utilização de petroleiros de casco simples até ao ano de 2015 e, subitamente, os Ministros dos Transportes anunciam no Conselho o fim imediato da utilização de petroleiros de casco simples para o transporte de óleo pesado. Além disso, existe esta questão extraordinária, Senhor Presidente em exercício do Conselho: qual será o fundamento jurídico para este procedimento? Não podemos transformá-lo em direito comunitário dentro das próximas semanas. Pode referir-me alguma norma nacional que coloque os Estados-Membros em posição de aplicar a proibição dos petroleiros de casco simples?
O meu segundo ponto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é que o senhor deputado Piecyk e outros colegas já se referiram ao facto de haver uma série Estados-Membros que não cumpriram a obrigação que lhes é imposta pela directiva relativa ao Estado do porto, isto é, controlar 25% dos navios que escalem os portos da UE. Agora, ao actuar através do Conselho dos Ministros dos Transportes, o Conselho decidiu incrementar os seus esforços para intensificar a monitorização de controlos, tanto quanto possível, até ao dia 1 de Janeiro. Enquanto Presidente em exercício do Conselho, pode confirmar quantos postos para inspectores foram criados recentemente e em que países, durante a última semana ou nos últimos dez dias, e quantos candidatos qualificados existem para estes postos de inspector? É que não serve de nada aprovar resoluções óptimas, Senhor Presidente em exercício do Conselho. O que queremos que nos diga é como elas serão aplicadas.
Gostaria de fazer uma alusão ao colega Sterckx, que escreveu o relatório sobre os portos de refúgio. Ele tem toda a razão e, Senhor Presidente em exercício do Conselho, também aqui se levantam as mesmas questões. O senhor acabou de dizer que os Estados-Membros deviam estabelecer portos de refúgio e registá-los mais rapidamente, mas eu gostaria que nos dissesse como se propõe assegurar que, uma vez designados os portos de refúgio pelos diversos Estados, estes sejam utilizados realmente. Recordemo-nos de que o 'Erika? quis escalar um porto e não pôde fazê-lo e a questão é semelhante quando se trata do 'Prestige?: se ele tivesse escalado um porto, talvez não se tivesse partido, talvez tivesse sido mais fácil retirar o petróleo por meio de bombas e talvez se tivesse evitado uma catástrofe com estas dimensões. Senhor Presidente em exercício do Conselho, como pretende assegurar que os Estados-Membros utilizem, de facto, estes portos de refúgio para evitar catástrofes maiores?
Vairinhos (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, colegas, o naufrágio do "Prestige" mostrou a impotência em que se encontram as autoridades europeias e os respectivos Estados perante uma situação de catástrofe como esta que, atingindo brutalmente as costas da Galiza, não deixou de ser uma catástrofe europeia, sentida como tal por todos os cidadãos.
É justamente essa opinião pública europeia, abalada por este incrível acontecimento, e a emoção e revolta de todos os atingidos - em especial a admirável linha costeira galega e as suas populações - que exigem que uma tal situação não possa repetir-se no futuro no nosso litoral comum. São as populações que aguardam que a Galiza seja justamente apoiada pela União Europeia, exige-se uma Comissão de Inquérito que faça luz sobre todas as circunstâncias em que se deu a catástrofe e apure responsabilidades, para daí se retirarem lições para o futuro. Os cidadãos europeus exigem o endurecimento da legislação, exigem a sua entrada antecipada em vigor e a sua aplicação sem contemplações.
A defesa do esforço marítimo europeu deve ser, cada vez mais, uma preocupação comum. E, por isso, uma política comum. A defesa do ambiente marinho e a protecção das costas europeias são, doravante, grandes desafios para todos nós.
Se a tragédia do "Prestige" servir para acordar consciências políticas e incitar à acção, então o desespero e a revolta do povo galego - e a nossa também - não terá sido em vão.

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, queria por começar por reiterar a minha solidariedade para com o povo galego, assim como para com todos os povos que possam vir a ser afectados por esta tragédia, quer em Espanha, quer em França e também, naturalmente, no meu país. À medida que o tempo passa tornou-se mais evidente a real dimensão desta tragédia. Espero que o inquérito pedido pelo Parlamento seja executado com profundidade e em tempo oportuno. E, como já referi anteriormente neste hemiciclo, importa também esclarecer o misterioso desvio da trajectória do navio que, depois de ter rumado a Oeste, inflecte repentinamente para Sul, até se ter afundamento a 30 milhas das águas portuguesas.
Mas importa agora falar mais sobre o futuro, e é por isso que queria abordar quatro pontos.
Em primeiro lugar é fundamental que a União Europeia disponibilize apoios para compensar, o mais possível, os prejuízos causados pela maré negra. É neste âmbito que julgo ser justificada a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que até agora ainda o não foi.
O segundo aspecto é que, sendo evidente o efeito terrível sobre as actividades da pesca e da mariscultura, importa pensar num pacote mais integrado e mais abrangente de medidas para dar respostas fundamentais às populações afectadas.
O terceiro aspecto é que importará tomar uma decisão técnica e cientificamente justificada sobre o que se vai fazer ao navio que está afundado com as suas 60.000 toneladas de crude. Sem resolver isto estaremos condenados não a uma maré negra, mas a uma sequência de marés negras durante meses e durante anos.
E, por fim, gostaria de sublinhar que já é tempo de instalar a sério a Agência Europeia para a Segurança Marítima, o que pressupõe que o Conselho se entenda sobre a sua localização geográfica. Para terminar, queria dizer que queremos que haja de facto um inquérito rigoroso, conforme o Parlamento já exigiu. Aquilo que não queremos é que o Parlamento seja instrumentalizado para debate de problemas internos de um país.

Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE).
Senhor Presidente, poderíamos classificar as intervenções proferidas no decurso do presente debate em dois tipos: primeiro, as que abordam o problema com uma óptica europeia e que abordam as acções que devem ser implementadas no âmbito da política europeia e comunitária e, segundo, as que, neste momento de tragédia humana, de tragédia de um país, que se encontra a cinco meses da realização de eleições, vêem uma oportunidade de obter vantagens eleitorais sem ter em conta as reais consequências para aquele povo.
Fala-se de uma comissão temporária de inquérito, em conformidade com o artigo 150º do Regimento do Parlamento Europeu, que deve ser fundamentada com base na má aplicação do direito comunitário. Que motivos ouvimos aqui?
Saber o que aconteceu; é evidente que todos queremos saber o que aconteceu, mas isso não se apura numa comissão parlamentar. Isso será esclarecido pelos relatórios dos peritos, pelo que a proposta do Grupo do PPE-DE preconiza que seja a Comissão a informar o Conselho e o Parlamento através da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Avaliar os danos; lançam-se críticas, embora o prazo-limite para a avaliação dos danos expire a 23 de Janeiro, mas hoje, no início de Dezembro, já se critica o Estado espanhol por não ter avaliado os danos.
As medidas que devem ser adoptadas; a Espanha adoptou medidas. Coordenar 10 000 voluntários, coordenar o trabalho das instituições, coordenar a ajuda internacional; coordenar tudo isso são as medidas que foram adoptadas.
Mobilizar as instituições europeias; realizámos ontem uma reunião com o Comissário Barnier, na qual deu conta das intervenções e dos contactos que manteve com o Governo espanhol. Os pescadores estão a receber, as ajudas estão a chegar. Por conseguinte, qual é a fundamentação? Não existe. Apenas a vontade de criticar por razões políticas na perspectiva das eleições, e este não é o foro nem o local, e não nos encontrarão nesse jogo. Encontrar-nos-ão a ajudar os galegos, encontrar-nos-ão a ajudar os espanhóis e a salvar aquele litoral. É nisso que estamos a trabalhar.

Haarder
Senhor Presidente, permita-me declarar, em nome do Conselho, o meu acordo em relação à maior parte dos aspectos que foram aqui referidos e também em relação à revolta, indignação e profunda preocupação igualmente manifestadas, bem como às reivindicações de acção que ecoaram aqui nesta Assembleia.
Não será justo afirmar que o Conselho nada fez, pelo que gostaria de começar por citar as conclusões de Copenhaga que referem o seguinte: "as conclusões da reunião da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, de 6 de Dezembro de 2002 e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, de 9 de Dezembro de 2002, devem ser implementadas sem demora, em todos os seus aspectos". Segue, congratulando-se pelo esforço da Comissão em relação às consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do Prestige. Exprime igualmente satisfação em relação à intenção da Comissão de investigar a necessidade de serem adoptadas medidas adicionais específicas, incluindo no que respeita à responsabilidade e às sanções que lhe estão associadas. Por conseguinte, verificou-se em Copenhaga um apoio total à Senhora Comissária de Palácio e à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Mas então, quais foram as medidas aprovadas no Conselho 'Transportes? em 5 e 6 de Dezembro? Foi uma série de artigos que correspondem aos pontos de vista do Parlamento, e que são muito vigorosos num conjunto de pontos, e que cumprem praticamente todas as exigências apresentadas, aqui, nesta Câmara. Naturalmente que se poderá, com uma certa razão, afirmar que, se há algum tempo atrás se tivesse concretizado este aspecto, talvez a catástrofe pudesse ter sido evitada, sim, é um facto que temos de reconhecer. Mas agora está a acontecer alguma coisa, e aquilo que está a ser feito corresponde àquilo que os senhores oradores solicitaram, tendo sido aplaudida a rápida acção da Comissária.
Gostaria de referir ao senhor deputado Simpson que uma das questões é, claro, que os responsáveis devem pagar. Existem dois tipos de responsabilidade. A primeira diz respeito aos fundos destinados a cobrir as despesas relacionadas com a limpeza das praias e as indemnizações aos pescadores, e nada dá a entender que os fundos sejam insuficientes para cobrir estas despesas, mas também existe, naturalmente, a responsabilidade pelos danos ambientais. A possibilidade de exigir uma maior responsabilização está aberta à discussão; e chegou-se a acordo que se houver possibilidade de uma maior responsabilização, essa responsabilização deverá verificar-se.
O senhor deputado Sterckx e outros têm razão quando referem que não é o número de inspecções que é decisivo, mas que as inspecções se realizem nos locais certos. Existe um requisito no sentido de 25% dever ser objecto de inspecção, e é também verdade que alguns países não estão a cumprir este requisito, aspecto que, naturalmente, está errado, mas é decisivo que sejam os pontos certos que são inspeccionados e que sejam inspeccionados de modo correcto.
A senhora deputada Ramos mostrou-se preocupada em relação a certos ataques ao governo espanhol. Tendo presenciado o debate em Copenhaga, posso testemunhar que o governo espanhol colocou estas questões na ordem de trabalhos, dando-lhes a maior prioridade.
No que diz respeito à guarda costeira e às agências, gostaria de remeter para os pontos 7 e 9 da resolução dos Ministros dos Transportes, de 5 e 6 de Dezembro. Quanto à responsabilização, gostaria de remeter para o ponto 18. Temos de admitir, contudo, que o ponto 18 da resolução não é particularmente vigoroso e penso que temos um desejo conjunto de que a Comissão consiga apresentar uma solução mais firme do que aquela que está prevista, e penso ainda que uma tal situação terá a bênção do Conselho. 
Quanto aos portos de abrigo, que julgo não ter chegado a mencionar, gostaria de remeter para o ponto 8, onde vem expressamente mencionada a questão dos portos de abrigo, e esta é a minha resposta ao senhor deputado Jarzembowski.
O meu conselho final ao Parlamento é o seguinte: façam com que o Conselho cumpra as declarações que foram feitas. Este aspecto aplica-se ao Conselho Europeu, à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Façam com que o Conselho cumpra o que está certo e foi aprovado. Afinal, o Parlamento e o Conselho estão de acordo relativamente ao que é necessário fazer; agora é uma questão de estes aspectos serem postos em prática, como muitos oradores também referiram. Faço votos para que o Parlamento tenha sucesso neste campo e sirva de inspiração às próximas Presidências durante os próximos anos.

de Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por me dirigir ao senhor deputado Piecyck dizendo que, relativamente a este assunto, a Comissão pode estar de cabeça erguida, porque se se tivesse feito o que nós propusemos não teria havido Prestige, dado que este estaria proibido de navegar vários meses antes de se ter afundado.
Posto isto, queria porém dizer também aos senhores deputados e a toda a gente, para que não haja equívocos, que lá fora, nas águas frente às nossas costas e noutras costas do mundo, há actualmente mais 400 Erikas ou Prestiges. Há navios com estas características com mais de 20 000 toneladas de petróleo ou mais de 30 000 toneladas de produtos derivados do petróleo. Há 258 de tonelagem inferior, com 10 000, 20 000 e 30 000 toneladas, aproximadamente, quantidades igualmente muito poluentes. O que temos de fazer é dar uma resposta para que esses barcos deixem, quanto antes, de passar frente às nossas costas ou, se possível, por parte alguma do mundo. É isto que temos de fazer e temos de o fazer de imediato. É disto que estamos a falar. E esta é a primeira questão que devemos abordar aqui.

Em segundo lugar, é preciso implementar de imediato os pacotes Erika I e Erika II. O que significa isto? Implementá-los no que diz respeito às inspecções por parte das autoridades portuárias, e vários dos senhores deputados referiram-se a esta questão, e é certo que há dois países que nem sequer cumprem a actual legislação, que é muito mais permissiva e cuja implementação é menos complexa. É urgente que o façam, e eles comprometeram-se a isso politicamente. A Agência, que entrará brevemente em funcionamento - o seu conselho de administração já se reuniu, porque antecipámos a sua entrada em funcionamento e, muito embora não tenha uma sede definitiva, está já a começar a operar -, terá de verificar se em todos os portos da União - terá de ser em todos eles, uma vez que não poderá haver portos de conveniência na União Europeia - os controlos pertinentes estão a ser levados a cabo de forma adequada.
Entretanto, o Conselho terá de aprovar, até Março, os regulamentos que a Comissão irá apresentar até ao final do ano sobre a retirada acelerada dos navios de casco simples dos portos europeus e sobre a proibição, na União, da utilização de navios de casco simples no transporte de óleo pesado e de substâncias betuminosas, alcatrão e dos produtos mais poluentes.
Importa registar progressos no campo das responsabilidades, e espero que, de acordo com o meu colega, Senhor Comissário Vitorino, possamos apresentar brevemente a este Parlamento e ao Conselho uma proposta de tipificação penal da negligência grave. Importa continuar a registar progressos, porque, deixemo-nos de rodeios, quem são os responsáveis neste caso, quem são os responsáveis no caso do Erika? Em primeiro lugar, sabemo-lo perfeitamente, os armadores, que mantêm navios em más condições. E quem freta navios a baixo custo, por lhes sair mais barato, numa perspectiva de lucro, e quem não se importa com os riscos, que depois se repercutem nas populações ribeirinhas e na sociedade no seu conjunto. É isto que é preciso evitar de uma vez por todas. O que implica registar progressos no domínio da responsabilidade e evitar que toda essa cadeia de sociedades envolvidas eludam responsabilidades. Mas isto implica acções a nível internacional e não exclusivamente a nível da União Europeia.
(Aplausos)
E isto implica, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão deve ser membro de pleno direito da Organização Marítima Internacional para poder conferir um impulso aos trabalhos. Os quinze Estados já o são e actuaram de forma coordenada, mas é preciso mais, é preciso que a Comissão também possa participar nesse foro, no qual poderá fomentar questões como a responsabilidade dos Estados de pavilhão de conveniência, ou seja, o sistema de auditorias obrigatórias proposto no âmbito da Organização Marítima Internacional.
E é preciso registar progressos em matéria dos pavilhões de conveniência. Senhoras e Senhores Deputados, é preciso distinguir entre dois tipos de pavilhões de conveniência: a conveniência fiscal e financeira e a conveniência daqueles Estados que dão a sua bandeira a restos de ferro-velho, a bombas-relógio ecológicas, a navios que, sob nenhuma circunstância, merecem sulcar os mares. É preciso combater os dois tipos, e estou também disposta a combater aqueles que se convertem simplesmente em paraísos fiscais.
Também no âmbito da OMI, os Fundos IFOP, atingindo os 1000 milhões de euros que propusemos e, se não for possível, conferir um impulso ao fundo complementar europeu, cuja proposta está em cima da mesa do Conselho de Ministros e que, naturalmente, se em Maio não houver qualquer resolução no âmbito da Organização Marítima Internacional, terão de ser aprovados rapidamente para, no mínimo, dispormos desse fundo complementar.
Senhoras e Senhores Deputados, um de vós referiu o factor humano: as tripulações. Antes do Verão, ser-lhes-ão submetidas propostas sob a Presidência grega, que coloca a ênfase na promoção da formação e que, além disso - digamo-lo de forma clara, porque há muitas opiniões diferentes -, está claramente apostada num sector marítimo de qualidade.
Queria também dizer que é preciso continuarmos a registar progressos no direito marítimo internacional. Estamos todos conscientes de que é tarefa para anos, mas é preciso envidar todos os nossos esforços para que isto se faça no mais curto prazo possível, e, entretanto, devemos dialogar com os nossos vizinhos. Devemos falar com a Rússia, temos o mar Báltico, que é um mar fechado, no qual qualquer acidente, à semelhança do Mediterrâneo, teria consequências muito mais trágicas e muito mais dramáticas do ponto de vista ambiental, comparativamente a um mar aberto como o Oceano Atlântico, cuja capacidade de regeneração é superior.
Razão pela qual importa dialogar não só com a Rússia, como com todos os Estados ribeirinhos do Mediterrâneo e do mar Negro, ou seja, do Mediterrâneo em sentido lato. Porque temos de conseguir reforçar, assegurar e salvaguardar todas as nossas costas e as dos nossos vizinhos e registar progressos à escala internacional.
Os senhores deputados dizem que não se registaram progressos no Conselho Europeu de Copenhaga. Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que tenho comigo as conclusões do Conselho de Nice e que, efectivamente, nelas se advoga a implementação dos pacotes Erika I e Erika II o mais cedo possível, inclusivamente antes das datas previstas para a sua entrada em vigor, o que não se fez. Copenhaga reiterou-o, e espero que desta vez o façamos.
Senhoras e Senhores Deputados, é demasiado grave que depois do Erika tenhamos agora que falar do Prestige. Tenho a certeza de que, desta vez, os Estados da União irão honrar a sua palavra. Caso não o façam, reclamá-lo-emos e recordar-lho-emos aqui; caso não o façam, espero que todos os membros desta Câmara que têm ligações e partidos nacionais levantem esta questão através dos vossos colegas nos parlamentos nacionais.
A Comissão, através da Agência e dos relatórios que apresentaremos aqui, fará o acompanhamento específico do cumprimento por parte dos Estados das questões acordadas. Entre outras, a entrada em vigor dos pacotes Erika I e Erika II sem esperar pelo dia 30 de Junho de 2003 ou pelo mês de Fevereiro de 2004.
Gostaria de salientar, Senhoras e Senhores Deputados, que isto inclui, por exemplo, os portos de refúgio, que dispõem de uma margem até Fevereiro de 2004. Penso que não podemos esperar até Fevereiro de 2004: temos de meter mãos ao trabalho desde já e, em Janeiro, iniciaremos os contactos com os Estados-Membros neste sentido.
Que fique claro que um porto de refúgio não é um porto qualquer. Um porto de refúgio tem de ser um porto equipado de forma particular, de fácil acesso, para que um navio com dificuldades de manobra possa aportar em circunstâncias temporais difíceis. Porque é nestas circunstâncias que se registam os acidentes. Estes registam-se quando o mar está em más condições, com ventos superiores a 100 quilómetros por hora, quando os navios têm problemas de manobra, com vagas de 8 a 10 metros, como aconteceu no caso do Prestige ou do Erika. Isto significa equipar estes portos de forma especial, dotá-los de condições de acesso particularmente fáceis e adequadas. Dotá-los dos meios materiais e humanos e dos planos de acção que lhes permitam fazer frente a situações de emergência. É isto que é preciso abordar. Senhoras e Senhores Deputados, não confundam um porto de refúgio com um porto qualquer, são coisas diferentes, é um tema muito complexo.
Desejo passar à questão dos fundos, a que se referiram. Senhoras e Senhores Deputados, creio que, no caso do Prestige, a solidariedade europeia ficou bem patente. No caso do Erika, sabem qual foi o apoio e a contribuição europeia para os fundos? Pois eu digo-lhes: uma reprogramação de 10 milhões de euros, dos fundos do Objectivo nº 2, dos quais a Bretanha beneficiava.
No caso do Prestige, não há dúvidas de que a catástrofe é ainda maior. Mas estamos a falar de uma reprogramação dos fundos da pesca - Fundos IFOP -, de um suplemento de outros fundos relacionados com a pesca que se iriam somar a esses Fundos IFOP, estamos a falar de um acesso ao Fundo de Solidariedade para as catástrofes que é, de facto, 2,5% do total destinado às catástrofes, não será mais, mas é um esforço, de todas as formas, de solidariedade europeia. Estamos a falar também de reprogramação de Fundos de Coesão ou de Fundos Estruturais afectados a Espanha ou à Galiza.
A solidariedade europeia traduz-se nos fundos e a Comissão conseguiu utilizá-los, bem como as autoridades, por exemplo, do Conselho, que se pronunciou claramente de forma favorável e que propôs a possibilidade de adoptar medidas adicionais específicas, dado que, Senhoras e Senhores Deputados, lamentavelmente ainda há 50 000 toneladas de fuelóleo no fundo do mar.
50 000 toneladas de fuelóleo em dois destroços, infelizmente, com fugas de fuelóleo. A Comissão está também a participar no Comité Científico organizado pelo Governo espanhol, que conta igualmente com representantes franceses e, se não estou enganada, também com representantes portugueses, e espero que em breve esse comité científico nos diga exactamente qual é a evolução desse fuelóleo no fundo do mar. Porque, obviamente, o que não pode admitir-se é que essas duas secções de casco submersas continuem a derramar fuelóleo e a aumentar a maré negra. É preciso encontrar uma solução. É preciso estudar quais são as soluções possíveis e teremos também de ver como é que a Europa pode demonstrar solidariedade, que estou certa de que não irá faltar.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi feita uma alusão às guardas costeiras. Penso que devemos trabalhar esta questão, mas gostaria também de dizer que, sendo embora capazes de criar uma guarda costeira e outros corpos europeus, que tenho a certeza de que iremos criar no futuro, o que é preciso, no mínimo, é melhorar a coordenação de todos os serviços marítimos dos Estados da União. Espero que, depois desta tragédia, seja possível registar mais progressos e evitar que se registem mais tragédias como o Erika ou como o Prestige.
(Aplausos)

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Recebi, para concluir o debate destas declarações do Conselho e da Comissão, 7 propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, intervenho para um assunto de natureza pessoal, na qualidade de presidente dos Socialistas espanhóis desta Assembleia, no seguimento das palavras do senhor deputado Galeote Quecedo. Peço-lhe que retire tudo o que afirmou, porque é falso e calunioso.
Não consigo, sinceramente, entender o senhor deputado Galeote Quecedo. Não entendo por que razão o senhor deputado Galeote Quecedo tem tanto empenho em transformar um debate europeu num debate espanhol. Não entendo por que razão nos provoca, não entendo esta atitude nacionalista tão fechada, tentando que o debate se circunscreva aos espanhóis, quando o que temos de fazer é dar solução - como afirmou a Senhora Comissária - a um problema que é europeu e que tem de resolver-se com uma perspectiva europeia.
Contudo, Senhor Deputado Galeote Quecedo, de espanhola para espanhol, vou definir o que penso da sua atitude utilizando dois provérbios. O primeiro é o que diz "não me ofende quem quer, mas quem pode" e o segundo, também muito popular e descritivo, porque todos temos memória e todos temos história, Senhor Deputado, é o que diz "o ladrão pensa que todos são da sua condição". A história registou quais foram as suas atitudes e quais foram e são as nossas atitudes, as atitudes dos Socialistas espanhóis neste Parlamento e a dos Socialistas espanhóis no parlamento espanhol.

Presidente.
Senhora Deputada Díez González, a senhora deputada quis intervir para um assunto de natureza pessoal, e a Presidência concedeu-lhe a palavra. O segundo provérbio que citou, embora a Presidência entenda o sentido que lhe dá, contém um termo que, porventura, em nome da cortesia parlamentar, deveria retirar, Senhora Deputada.

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, um provérbio é um provérbio. Não pretendi, de forma alguma, chamar ao senhor deputado Galeote Quecedo ladrão. Trata-se de um provérbio que significa que todas as pessoas pensam que os outros são como elas próprias. Ele acusou-nos de ter um comportamento desleal, que nós nunca tivemos, e ele está consciente de que nas suas fileiras, sim, se registou.

Presidente.
A Presidência agradece-lhe este esclarecimento, Senhora Deputada Díez González, que restabelece o nosso senso de cortesia parlamentar.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Deputada Díez González, retiraria, naturalmente, qualquer tipo de insulto e de calúnia da minha intervenção, se pudesse, e desafio-a a ler o relato integral desta sessão e a dizer-me se contém algum insulto ou calúnia, porque eu os retirarei sem qualquer objecção.
O que pretendo dizer, Senhor Presidente e Senhora Deputada, é que as comissões de inquérito estão previstas no artigo 151º do nosso Regimento - convido-a a lê-lo, por favor. Esse pedido de instauração de uma comissão deste tipo fundamenta-se na não aplicação do direito comunitário, e foi aqui dito, literal e explicitamente, por um colega e compatriota seu, que o que se pretende com essa comissão é determinar as responsabilidades do Governo de Espanha na catástrofe do Prestige. Isto foi aqui literalmente dito. O que eu disse é que não pode dizer-se em Espanha que vamos, juntos, pedir mais fundos e depois dizer aqui que os fundos não devem ser concedidos porque o Governo espanhol é culpado. Foi isso que eu quis dizer.
Presidente.
Senhora Deputada Díez González, usou da palavra por assunto de natureza pessoal e o senhor deputado Galeote Quecedo teve também oportunidade de o fazer. O que não podemos fazer é permitir uma cadeia interminável de intervenções por assunto de natureza pessoal. Damos este assunto por concluído.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
das declarações do Conselho e da Comissão sobre política de imigração e asilo;
do relatório (A5-0381/2002) do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (SEC(2002) 412 - C5-0263/2002 - 2002/0092(CNS));
da pergunta oral (B5-0505/02), do deputado Watson à Comissão, sobre os princípios da União Europeia relativamente aos acordos com países terceiros em matéria de readmissão.

Haarder
Senhor Presidente, agradeço esta oportunidade de apresentar um resumo relativo a esta área de trabalho extremamente relevante, na qual o meu caro colega, Senhor Comissário Vitorino, tem estado extremamente activo desde que iniciou funções, e em relação à qual julgo estarmos a começar a colher resultados, os quais gostaria de relatar. Com o Tratado de Amesterdão ficou decidido que um conjunto de medidas relativas ao asilo e à imigração teriam de ser aprovadas dentro de um prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, isto é, no dia 1 de Maio de 2004.
Como é sabido, o Conselho Europeu repetiu e reforçou, em Tampere, em Outubro de 1999, em Laeken, em Dezembro de 2001, e em Sevilha, em Junho deste ano, o desejo de que se verificasse acção nestes campos. Em Sevilha foram estabelecidas prioridades e prazos concretos para a aprovação de cada um dos diferentes actos jurídicos. Não só cumprimos estes prazos, mas fomos mais além. Conforme foi referido nas Conclusões de Sevilha, o Conselho deverá procurar o equilíbrio certo entre, por um lado, a política de integração para os imigrantes que se estabeleceram legalmente nos Estados-Membros da União, e uma política de asilo que cumpra as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951, bem como os esforços que serão necessários, nomeadamente os esforços com vista ao combate da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos.
A execução das Conclusões de Sevilha constituiu uma das tarefas da Presidência dinamarquesa. O mesmo se aplica em relação ao combate à imigração ilegal e à administração das fronteiras externas. Foram implementados 17 projectos e iniciativas diferentes, com vista ao reforço do controlo fronteiriço, tanto nas fronteiras marítimas e terrestres como nos aeroportos. Foi ainda aprovado um programa geral de afastamento e um programa concreto para o regresso ao Afeganistão. Ambos foram aprovados há algumas semanas atrás.
No que diz respeito à política de asilo, foram alcançados progressos significativos relativamente à execução dos objectivos do Tratado de Amesterdão e das prioridades de Sevilha. Já em Setembro de 2000 foi criado o Fundo Europeu para os Refugiados, e em Julho de 2001 foi adoptada uma directiva relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de deslocados.
Durante a Presidência dinamarquesa foram ainda alcançados progressos adicionais no campo do asilo. Existe agora acordo no Conselho em relação ao Regulamento Dublin II, o qual se espera que possa finalmente ser aprovado. Era este o principal problema que se impunha resolver durante a Presidência dinamarquesa. A tarefa foi resolvida e existe acordo político unânime. Subsiste, porventura, uma reserva parlamentar, mas estou seguro de que vamos poder aprovar o regulamento Dublin II, talvez já amanhã, na reunião do Conselho, em Bruxelas.
Prevê-se igualmente a aprovação, na reunião do Conselho de amanhã, da proposta da Comissão relativa às normas mínimas relativas ao acolhimento dos requerentes de asilo. Durante os últimos seis meses registaram-se negociações intensas acerca da proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de normas mínimas relativas ao reconhecimento do estatuto de refugiado aos cidadãos de países terceiros e aos apátridas ou às pessoas com necessidade de protecção subsidiária.
Foram alcançados progressos significativos e existe presentemente um acordo político relativamente à definição de refugiado e um acordo político em relação à definição de protecção subsidiária. O acordo baseia-se na Convenção de Genebra e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Foi alcançado acordo político relativamente à quase totalidade dos artigos 1 a 19, no que respeita aos conceitos fundamentais do direito relativo aos refugiados. Resta apenas a questão relativa aos direitos dos refugiados e das pessoas que beneficiam de protecção subsidiária, pelo que se pode esperar que a proposta venha a ser aprovada o mais tardar no Verão, tal como foi decidido em Sevilha. Os aspectos relativamente aos quais existe acordo, são alguns dos aspectos mais complicados. Poder-se-ia então perguntar: há alguma arte em aprovar algo que assenta em convenções que estão em vigor há imenso tempo? A resposta é afirmativa, porque significa que, a partir desta data, as referidas convenções vão ter de ser cumpridas em todos os países, inclusivamente nos novos Estados-Membros cuja admissão na União foi decidida justamente na sexta-feira passada. Acresce que existe uma grande diferença entre convenções e directivas. A diferença reside no facto de a Comissão possuir muito mais autoridade relativamente à fiscalização do cumprimento das directivas e, finalmente, existe ainda a possibilidade de recorrer ao Tribunal no caso dos países que violam as convenções. Portanto, a resposta a uma pergunta que eu próprio fiz é, por conseguinte: sim, fará toda a diferença que as normas destas convenções sejam agora introduzidas sob a forma de directivas.
Na reunião do Conselho, em Outubro, tivemos um debate aberto sobre a proposta revista da Comissão relativa às normas mínimas para os procedimentos relativos ao asilo, durante o qual os Ministros dos Estados-Membros apresentaram vários comentários à proposta - inclusivamente em relação à proposta que deverá ser aprovada antes do final de 2003.
No que diz respeito à política de imigração, consta das Conclusões de Sevilha, que o Conselho deverá aprovar, antes de Junho de 2003, a proposta da Comissão relativa às regras para o reagrupamento familiar e ao estatuto dos residentes estrangeiros. Foram alcançados progressos significativos durante as negociações relativas à proposta de directiva revista, relativa ao reagrupamento familiar, proposta apresentada pela Comissão em Maio deste ano, esperando-se que possa ser aprovada dentro do prazo estabelecido em Sevilha, isto é, até Junho de 2003.
No que diz respeito à proposta de estatuto de residente estrangeiro, o Conselho debateu, no dia 15 de Outubro de 2002, um conjunto de questões políticas pendentes. Verificaram-se certos progressos nesta área durante a Presidência dinamarquesa, mas continuam por resolver um conjunto de questões cruciais, incluindo o direito a uma certa forma de liberdade de circulação. O Conselho vai trabalhar para que seja cumprido o prazo estabelecido em Sevilha para a aprovação da proposta.
Simultaneamente, realizou-se um debate aberto na Comissão da Justiça e dos Assuntos Internos, em 15 de Outubro de 2002, sobre a proposta de directiva da Comissão relativa às condições aplicáveis aos cidadãos de países terceiros que pretendem entrar e permanecer na UE para estudar. O Parlamento foi consultado relativamente a todos estes casos e os pareceres do Parlamento foram ou vão ser incorporados na base de decisão do Conselho. O Conselho atribui grande valor ao envolvimento do Parlamento nesta área à qual ainda não se aplica o processo de co-decisão.
O Conselho aguarda, com expectativa, uma colaboração ainda mais estreita com o Parlamento na área do asilo, depois da entrada em vigor do Tratado de Nice.
Espero ter, desta forma, apresentado um balanço completo dos resultados no campo da política de asilo e de imigração. Creio que, no conjunto, nos dá uma imagem positiva. Concordo que os avanços foram demasiado lentos. Sei que o Comissário partilha o mesmo sentimento, e era o que eu próprio sentia quando fazia parte da respectiva comissão, aqui no Parlamento. Se me permitem a afirmação, considero que o Conselho está agora a avançar mais rapidamente e que começámos a colher um conjunto importante de resultados, ou seja, estamos a começar a cumprir os nossos próprios objectivos.
É importante que os prazos sejam cumpridos. A política de asilo e de imigração é muito relevante para as pessoas implicadas, e importa alcançar resultados e encontrar o tal equilíbrio que referi no início da minha intervenção.
Senhor Presidente, poderia falar durante muito mais tempo, pois existe um conjunto de iniciativas, por exemplo na área do controlo fronteiriço, na qual foram executadas 17 iniciativas ao todo, sobre as quais poderia falar demoradamente, mas tudo tem de ter um fim, por isso irei deter-me aqui e deixar as intervenções dos senhores deputados definirem o que iremos debater mais pormenorizadamente ao longo da próxima hora.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, muito embora a Comissão tenha apresentado todas as propostas exigidas pelo Tratado dezoito meses antes do prazo fixado pelo Tratado de Amesterdão, não deixa de ser verdade que apenas alguns dos objectivos definidos para a instituição de uma política comum de asilo e migração foram concretizados.
Faço votos por que o Conselho continue a envidar esforços no sentido de acelerar o processo de análise e adopção das diversas medidas em debate, tal como solicitado pelo Conselho Europeu, tanto em Laeken como em Sevilha. Reconheço os avanços consideráveis realizados sob a Presidência dinamarquesa, não só em relação às conclusões de Sevilha mas também, e de modo particular, em relação ao desenvolvimento de uma política de asilo comum. Tais avanços ficaram a dever-se ao envolvimento pessoal e à experiência e conhecimentos do senhor Presidente Haarder, que aproveito para felicitar por esse facto.
Efectivamente, está previsto o regulamento Dublin II ser formalmente adoptado amanhã, no Conselho 'Justiça e Assuntos Internos?. Este será sem dúvida um importante passo em frente, a par da entrada em funcionamento do sistema Eurodac, prevista para 15 de Janeiro de 2003.

Estou bastante optimista em relação ao desfecho dos debates em curso no seio do Conselho sobre a directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-Membros. Partilho a opinião do Presidente em exercício quanto à possibilidade de esta directiva ser adoptada pelo Conselho amanhã.
Graças à adopção desta peça legislativa, a primeira fase do regime comum europeu de asilo está gradualmente a tomar forma. Estão ainda por adoptar duas importantes componentes desse regime. Contudo, como referiu o senhor Presidente em exercício do Conselho, graças ao dinamismo da Presidência dinamarquesa, foram efectuados progressos assinaláveis no que respeita à definição comum de 'refugiado? e a uma abordagem comum em matéria de protecção subsidiária. Já pouco falta fazer em relação a esta proposta crucial, que poderia ser adoptada pelo Conselho na sua primeira reunião de 2003. Conto igualmente com o Conselho para acelerar a apreciação da proposta relativa aos procedimentos de asilo, conforme alterada pela Comissão, e por esta apresentada há seis meses atrás.
É fundamental para a credibilidade da União Europeia nestas matérias, que estão no cerne das expectativas da opinião pública em relação à Europa, que sejam realmente efectuados progressos visíveis. Em domínios tão sensíveis quanto estes, uma estratégia de pequenos passos provará a sua eficácia e merecerá a confiança dos nossos cidadãos. Além do mais, é tempo de nos debruçarmos seriamente sobre as ideias que, numa perspectiva de futuro, foram recentemente avançadas pelo Alto Comissário, senhor Ruud Lubbers, e que mereceram a aclamação da Comissão Executiva do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. É intenção da Comissão apresentar, no início de 2003, uma comunicação em que dará a conhecer os seus próprios pontos de vista sobre os principais aspectos desta nova ordem de trabalhos em matéria de protecção apresentada pelo senhor Ruud Lubbers.
Como sabem - e como já aqui foi referido pelo senhor Presidente em exercício do Conselho -, as directivas em matéria de reagrupamento familiar e de autorização de residência a longo prazo ainda se encontram sob apreciação. Insto a nova Presidência grega a finalizar estas negociações quanto antes. É possível adoptar estas directivas durante o primeiro semestre do próximo ano.
As normas relativas à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego, apresentadas pela Comissão em Julho de 2001, foram agora complementadas por uma nova proposta, apresentada em Outubro último, sobre as condições em matéria de admissão e residência para efeitos de frequência de estudos. É urgente fazer progressos em relação a ambos os documentos, qualquer deles um elemento fundamental para uma política activa de imigração a nível da UE.
De referir ainda que, no plano das relações internacionais, a Comissão apresentou recentemente, no âmbito de uma proposta conjunta elaborada por mim e pelos meus colegas, Comissários Patten e Nielson, uma comunicação expressando os nossos pontos de vista sobre a ligação existente entre a imigração e o desenvolvimento. No referido documento, também nos pronunciamos sobre as possibilidades, mas também as limitações, do orçamento comunitário neste domínio.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para confirmar que, em 2003, a Comissão irá apresentar uma proposta com vista à criação de um programa plurianual de cooperação com países terceiros no domínio da migração, proposta esta que terá por base a experiência por nós adquirida com a utilização da rubrica orçamental B7-667. A intenção da Comissão é responder, de uma forma específica e complementar, às necessidades com que esses países terceiros se deparam nos seus esforços para assegurar uma melhor gestão de todos os aspectos dos fluxos migratórios, estimulando-os na sua preparação para aplicar os acordos de readmissão ou ajudando-os na aplicação propriamente dita. O referido programa complementa outros instrumentos comunitários de cooperação e desenvolvimento.
O grau de harmonização alcançado, ou previsto em negociações em curso, tem, frequentes vezes, ficado aquém das expectativas da Comissão. Sem dúvida que se poderia ter feito mais. Em todo o caso, a harmonização que está a ser conseguida já justificou o nosso esforço. Aqueles de entre nós que estamos envolvidos na formulação desta política não devemos esquecer que fomos pioneiros, ao lançarmos as bases da legislação e política europeias em domínios tão complexos como a imigração e o asilo, e o Parlamento assume aí um incontestável papel de relevo.
Contudo, desta primeira tentativa de edificarmos uma política nesta matéria também retirámos algumas lições. Existem demasiadas condicionantes institucionais e jurídicas que continuam a dificultar a criação desta política, como o senhor Presidente em exercício do Conselho observou ao pronunciar-se sobre as convenções.
A co-decisão deveria passar a ser a norma e, com base em disposições gerais, a Comissão deveria poder formular uma política inteiramente harmonizada. A meta não deveria ser a simples definição de normas mínimas, mas antes a instituição de um regime abrangente em matéria de asilo, a nível comunitário. A unanimidade no Conselho - sobretudo na perspectiva de uma União alargada - afigura-se cada vez mais como um convite à estagnação. Daí a satisfação com que acolhi as conclusões construtivas avançadas no relatório Bruton, no âmbito da Convenção. São conclusões que apontam na direcção certa quanto ao futuro da política europeia em matéria de asilo e migração. Estou certo de que merecerão o apoio incondicional do Parlamento Europeu.

Watson (ELDR)
. (EN) Senhor Presidente, muito se tem falado nas últimas semanas sobre o alargamento da União Europeia. Alargamento esse que irá estender as nossas fronteiras até à Rússia, à Ucrânia, à Bielorrússia. Não é de admirar, por conseguinte, que questões como o controlo fronteiriço e a política de imigração estejam na ordem do dia. Mas quando se trata de imigração, nenhum país é uma ilha. Impõe-se a realização de um verdadeiro debate a nível europeu, e não o tipo de discurso propagandístico e deselegante a que fomos sujeitos no Conselho Europeu de Sevilha.
Enquanto questão política, a imigração é um fenómeno simples. A menos que deixemos entrar nos nossos mercados os produtos de países mais pobres, ajudando assim as respectivas populações a prosperar, essas populações hão-de imigrar para os nossos países. E a menos que estabeleçamos a nossa própria política de imigração, de duas uma, ou reinará a anarquia, ou - o que é mais preocupante -, bandos criminosos de traficantes de seres humanos hão-de estabelecer essa política por nós. É deveras lamentável que os nossos governos não tenham dado um pouco mais de ouvidos ao Governo canadiano quando este nos aconselhou a, caso pretendêssemos efectivamente controlar o problema do tráfico de seres humanos, abrirmos um pouco a nossa porta da frente à imigração legal, a fim de fecharmos mais eficazmente a porta das traseiras à imigração clandestina.
Felicito o senhor Comissário Vitorino pelas propostas que apresentou há cerca de dois anos, quando todo este debate teve início. Lamento profundamente que os Estados-Membros não as tenham adoptado conforme proposto. O debate tem sido dominado pelos aspectos repressivos da política de migração, sendo escassa a atenção conferida aos aspectos humanitários da mesma. Dificilmente se pode falar de uma estratégia de pequenos passos, como o senhor Comissário sugeriu: de 'passos vacilantes? seria porventura uma descrição mais apropriada.
Tive a honra de presidir, nesta Casa, à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos durante os dois primeiros anos desse debate. Deploro não apenas a incapacidade da UE para estabelecer políticas efectivas e abrangentes em matéria de imigração e asilo, mas também a sua incapacidade para assegurar uma administração responsável da nossa economia, que está intimamente ligada à imigração.
O estudo levado a cabo pela Comissão sobre a economia europeia em 2002 põe em evidência as consequências económicas devastadoras da situação de estagnação que se vive no plano do crescimento demográfico, situação essa que poderá levar a que o índice de crescimento económico potencial caia anualmente à razão de 1% do PIB, durante os próximos cinquenta anos. Que medidas deveríamos tomar? Ora bem, é sabido que as exortações à procriação nunca surtiram efeito. Está provado que, quanto mais elevado o nível de vida, menos as pessoas querem ter filhos. Assim, também por razões económicas, impõe-se um debate maduro sobre uma política de migração adequadamente gerida. Faço votos por que o debate desta tarde contribua para dar forma a algumas reflexões colectivas sobre a política de imigração.
Fui convidado a pronunciar-me sobre o acordo de readmissão com Hong Kong. Lamento que o Parlamento Europeu não tenha sido consultado nem mantido informado durante as negociações sobre este acordo de readmissão, e que nos encontremos numa posição em que somos chamados a emitir o nosso parecer sobre o acordo já assinado - ainda por cima, depois de o Conselho "Agricultura" de 23 de Dezembro já ter adoptado uma decisão que autoriza a assinatura de tal acordo.
O artigo 97º do Regimento prevê que durante todo o processo de negociação, e passo a citar, 'a Comissão e o Conselho manterão" o Parlamento "regular e minuciosamente" informado "sobre os progressos das negociações" através da sua "comissão parlamentar competente". Deploro que tal não se tenha verificado, tanto mais que se trata do primeiro acordo de readmissão negociado pela Comunidade. Em futuros acordos, peço que o Parlamento seja informado pela Comissão e pelo Conselho sobre o andamento das negociações.
A readmissão tem a ver com o retorno de pessoas que se encontram em situação irregular no nosso território. Poucos membros desta Assembleia negariam a necessidade de uma política de repatriamento, componente integrante de qualquer política de imigração credível. O retorno efectivo salvaguarda a integridade das políticas de asilo e dos programas de imigração regular, actuando como dissuasor em relação à imigração clandestina. O repatriamento assumiu importância fundamentalmente devido à forma como os nossos regimes de asilo, sobrelotados na sua capacidade, estão a ser utilizados como alternativas a uma política de imigração de portas fechadas. Estou certo de que o Conselho, ao adoptar no final do mês passado o seu programa de acção em matéria de retorno, tomou em consideração as inúmeras vantagens do repatriamento voluntário assistido, bem como a possibilidade do repatriamento forçado.
A vantagem do repatriamento voluntário assistido é permitir o regresso de uma forma não punitiva e eficaz em termos de custos. O sistema já tem provas dadas na Alemanha, no Reino Unido, nos Países Baixos e na Bélgica. É mais conveniente e menos dispendioso do que a deportação, quer do ponto de vista financeiro quer em termos políticos. Tem constituído quase que exclusivamente um fenómeno europeu, afigurando-se necessário proceder a estudos mais aprofundados sobre a sustentabilidade do retorno ao abrigo de programas de repatriamento voluntário assistido.
De qualquer forma, a nossa política tem de ser racional, norteada não por preconceitos mas por uma avaliação sensata das nossas necessidades. Terá de ser conduzida por governos que deverão resistir à tentação, por vezes, de deportar para obter a aprovação da opinião pública. Deverá ser uma política que tomará igualmente em consideração as questões de género bem como as questões sanitárias, ambas fundamentais nesse debate.
O acordo de readmissão sobre o qual me pediram que me pronunciasse é o primeiro acordo de readmissão celebrado pela Comunidade. Partilho da opinião do Senhor Comissário quanto à boa vontade manifestada pelas autoridades de Hong Kong para negociarem connosco. Existe o risco de o debate de hoje ser confundido com um debate sobre Hong Kong a realizar amanhã, o qual dá conta de preocupações em relação à aplicação do artigo 23º da Lei Básica. Alguns dirão, porventura, que Hong Kong não é um país seguro. Aceito as declarações proferidas em 10 de Dezembro por Donald Tsang, Primeiro Secretário de Hong Kong, dando garantias pessoais de que a livre circulação de informação e a liberdade de expressão permanecerão características essenciais da sociedade de Hong Kong. Também não tenho qualquer dúvida de que a administração de Hong Kong é competente para administrar um acordo de readmissão. E acresce que o próprio acordo remete para compromissos internacionais em matéria de protecção de pessoas vulneráveis.
Contudo, o que me preocupa em relação a este acordo é o facto de ele ser o primeiro de uma longa série de acordos desta natureza. Já foi dada autorização para a negociação de acordos deste tipo com numerosos países - alguns até já foram rubricados. E alguns deles serão, aliás, bem mais complexos do que este.
Gostaria, pois, esta tarde, de solicitar à Comissão que clarificasse um determinado número de questões. Em primeiro lugar, qual a dimensão real do fenómeno dos repatriamentos voluntários e forçados realizados pelos Estados-Membros, quais as categorias de pessoas envolvidas e quais os países de origem mais interessados? As medidas adoptadas pelos Estados-Membros têm-se revelado adequadas e eficazes? Atendendo a que, também para este Parlamento, constitui motivo de preocupação a necessidade de assegurar que as políticas de retorno e os acordos de readmissão por nós negociados assentem no respeito dos direitos fundamentais, pergunto à Comissão como se propõe assegurar que os direitos individuais sejam respeitados em caso de repatriamento, sobretudo quando se trata de repatriamento maciço. Está a Comissão convicta de que os acordos de readmissão que está a propor são compatíveis com as nossas obrigações à luz do direito internacional em matéria de protecção de refugiados? Está a Comissão disposta a comprometer-se a estabelecer mecanismos de acompanhamento recíproco com os países com os quais celebramos acordos de readmissão? O Parlamento gostaria de obter repostas a todas estas questões.
Pergunto-me também por que razão o Parlamento Europeu jamais é mencionado na comunicação da Comissão sobre uma política comunitária de repatriamento. Gostaria de ser esclarecido sobre qual o instrumento financeiro coerente e transparente a utilizar para a referida política de repatriamento e, em particular, para os acordos de readmissão. Enquanto ramo da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu tem um papel de relevo nesta questão, e eu teria interesse em saber se, do ponto de vista financeiro, iremos necessitar de uma nova base jurídica para esta política.
No acordo de readmissão celebrado com Hong Kong, a cláusula relativa aos direitos humanos não é suficientemente forte para nos proteger contra todas e quaisquer eventualidades em acordos deste tipo com outros países. Temos de reconhecer que, se a celebração do acordo com Hong Kong foi relativamente facilitada, até porque pudemos conceder a eliminação do requisito de visto para os cidadãos de Hong Kong em troca da conclusão do acordo, já no caso de países como a Rússia e Marrocos não será, nem de perto nem de longe, tão fácil concluir um acordo desta natureza.
Teremos de providenciar incentivos para que inúmeros países terceiros cooperem connosco, em lugar de os ameaçar com sanções económicas, como os senhores Tony Blair e José-Maria Aznar propuseram em Sevilha. É por essa razão que saúdo a recente comunicação da Comissão sobre a integração das questões de imigração na política de relações externas da União. Se articularmos este documento com a nossa política de desenvolvimento, com as negociações sobre readmissão e com a necessidade que temos da imigração do ponto de vista económico, teremos aí um exemplo do pensamento colectivo de que carecemos urgentemente para a nossa política em matéria de imigração e asilo.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, é um prazer estar aqui e abordar novamente estes assuntos com o senhor deputado Watson, cujo contributo para este debate no seio do Parlamento, enquanto presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, foi deveras importante. Apraz-me verificar que ele manteve o seu envolvimento e tem acompanhado a evolução destas questões.
Começando por Hong Kong, congratulamo-nos com este primeiro acordo de readmissão celebrado entre a Comunidade Europeia e um país, ou território, terceiro. Para além de demonstrar a disposição de Hong Kong para assumir o compromisso de cooperar com a União Europeia na gestão dos fluxos migratórios, este acordo contribui para reforçar a credibilidade da política 'um país, dois sistemas?.
No que diz respeito, concretamente, a este acordo com Hong Kong, adoptámos uma posição equilibrada. Como certamente estão lembrados, em Março de 2001, a União Europeia decidiu conceder autorização de entrada sem requisito de visto aos cidadãos de Hong Kong, tendo, em simultâneo, proposto às autoridades daquele país a negociação de um acordo de readmissão.
Reconheço que a Comissão deveria ter mantido o Parlamento melhor informado acerca dessas negociações. A única coisa que posso dizer em minha defesa é que houve apenas uma ronda de negociações. Teria sido difícil informar o Parlamento no meio das conversações. Em todo o caso, a Comissão assume seriamente o facto de que a partir de agora irá negociar diversos acordos de readmissão. Teremos de estabelecer formas práticas de consultar o Parlamento e de o manter informado. Posso assegurar-vos de que já contactei o secretariado da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos para definir como poderá ser concedido ao Parlamento acesso directo à informação sobre o desenrolar das negociações relativas aos acordos de readmissão. Espero estar aqui presente para debater convosco os acordos de readmissão da próxima vez que o tema for objecto de debate nesta Câmara, e espero, na altura, poder dar-vos conta de uma situação mais favorável em termos de informação do Parlamento.
Em relação à pergunta oral sobre este tema, a Comissão não dispõe de dados precisos quanto à dimensão real do fenómeno dos repatriamentos voluntários e forçados realizados pelos Estados-Membros. Posso dizer-vos que, em média, 40% das verbas afectas aos Estados-Membros a título do Fundo Europeu para os Refugiados são utilizadas para financiar o regresso voluntário. Apenas o regresso voluntário está contemplado nas disposições do Fundo Europeu para os Refugiados.
Segundo as estatísticas do CIREFI relativas a 2001, contendo informação sobre o fenómeno de repatriamento a partir de doze dos quinze Estados-Membros - o Reino Unido, a Irlanda e os Países Baixos não forneceram dados - o número total de repatriamentos rondou os 333 000.
Em 2002, entre Janeiro e Setembro, foram repatriadas pelos Estados-Membros cerca de 98 000 pessoas, sem contar com os repatriamentos a partir do Reino Unido, Irlanda, Países Baixos e Luxemburgo, países que não nos forneceram dados.
Reconheço que necessitamos de dispor de informação mais precisa sobre estes assuntos. Por exemplo, não me é possível diferenciar os casos de regresso voluntário dos de regresso forçado, pois as próprias estatísticas nacionais não fazem essa discriminação. Posso informar-vos sobre a nacionalidade dos que regressaram, mas não vos sei dizer para onde, pois, como sabeis, alguns não são enviados para o seu país, mas sim para um dos países através dos quais entraram no território da União Europeia. A Comissão reconhece a necessidade de dispor de melhor informação e, por essa razão, irá apresentar, durante a Presidência grega, uma proposta de criação de um instrumento específico de intercâmbio de informações harmonizadas e uniformizadas em matéria de política de asilo e imigração.
No que respeita à execução das decisões de repatriamento, trata-se de um domínio em que a Comissão não tem quaisquer responsabilidades. A responsabilidade a esse nível é única e exclusivamente dos Estados-Membros. Todavia, a opinião da Comissão é que deveriam ser adoptados alguns instrumentos a nível comunitário. Por exemplo, o reconhecimento mútuo de decisões de afastamento constitui um elemento fundamental. Já existe um instrumento de alcance muito limitado neste domínio. A Comissão está neste momento a avaliar como tem funcionado, na prática, este instrumento e espero, na próxima Primavera, poder transmitir à Assembleia a nossa avaliação sobre como funciona, na União Europeia, o reconhecimento mútuo de decisões de afastamento.
O mesmo se aplica em relação aos critérios de afastamento. Somos de opinião que deveria haver, a nível europeu, normas comuns aplicáveis às decisões de repatriamento. Espero, pois, que a Comissão possa, a breve trecho, apresentar propostas concretas nesta matéria. Reconheço que a Comissão não dispõe de qualquer instrumento de acompanhamento das situações pós-repatriamento. São situações que não se inscrevem no âmbito de competências da Comissão, e esta não dispõe de meios para proceder a avaliações dessa natureza.
Obviamente que acolho de bom grado a ideia de travar um amplo debate sobre a política de repatriamento. Como sabem, a Comissão publicou um Livro Verde e apresentou um plano de acção, tendo este último merecido o apoio do Conselho. Faço votos por que, no âmbito do debate sobre comunicações em matéria de migração e desenvolvimento, possamos, juntamente com o Parlamento, debater quais os elementos principais da política de repatriamento da União Europeia. Aguardo com expectativa o parecer do Parlamento sobre este assunto.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, a política de asilo é uma política particularmente difícil, que conhece numerosos aspectos desagradáveis. Um aspecto importante é o facto de grande parte dos requerentes de asilo acabarem por ser confrontados com a possibilidade de repatriamento - ou mesmo de repatriamento forçado. Isso é algo que atrai sempre muita atenção e que desperta emoções entre o público em geral. Enquanto, por um lado, os políticos são frequentemente sujeitos a uma enorme pressão para que recusem o maior número possível de requerentes de asilo que possam não ser inteiramente legítimos, por outro lado, as pessoas são particularmente sensíveis à situação daqueles que acabam por ter de regressar, por vezes ao fim de muitos anos. É realmente muito importante que tenhamos em consideração as emoções da população - frequentemente muito contraditórias. Além disso, a questão do repatriamento voluntário nem sempre é muito linear, e percebi que uma organização como a OIM, por exemplo, é frequentemente muito mal sucedida, pelo menos nos Países Baixos. O número de pessoas cujo regresso voluntário aos seus países de origem ou aos seus antigos países foi organizado, é relativamente escasso. Toda a nossa política de asilo - ou, no mínimo, a nossa política de repatriamento - tem de respeitar os princípios da dignidade humana em todos os seus aspectos.
Esse é um ponto que requer a nossa atenção, e congratulo-me igualmente com o facto de estarmos a trabalhar de forma metódica no aspecto do repatriamento em acordos como este, entre a CE e Hong Kong, e também noutros acordos que estão a ser preparados. No entanto, é evidente que esses acordos deveriam contemplar outros aspectos para além das cláusulas de readmissão e repatriamento. Relativamente àquilo que aqui foi dito há instantes sobre o acompanhamento da situação das pessoas que regressaram, penso que há muitas coisas que podemos fazer nesse domínio, inclusive no contexto da UE. Os governos dizem muitas vezes: 'Muito bem, a nossa embaixada permanecerá em contacto com as pessoas que são repatriadas, apesar de afirmarem que correm perigo nos seus países?. Casos desses verificam-se, obviamente, em todos os países.
Em minha opinião, é importante que se crie uma determinada especialização nas embaixadas dos Estados-Membros, no sentido de apurar se, em determinados casos, é possível manter o contacto com as pessoas que regressaram, para que possamos estar certos, realmente certos, de que esse regresso assentou num juízo bem ponderado por parte da entidade que as repatriou. 
No que diz respeito ao presente acordo com Hong Kong, subscrevo plenamente aquilo que o senhor deputado Graham Watson diz a esse propósito. É naturalmente lamentável que a nossa aprovação só seja solicitada nesta fase adiantada do processo. A sua legitimidade depende, obviamente, da nossa aprovação. É por isso que estamos a justificar agora essa aprovação. Na realidade, isto constitui uma perigosa inversão dos procedimentos, mas estou certo de que o Comissário Vitorino, cuja boa vontade já foi demonstrada em várias ocasiões neste Parlamento, irá realmente investigar outras possibilidades com vista a que o Parlamento possa ser notificado sobre este tipo de documentos numa fase mais precoce, a fim de podermos dar um contributo relevante, caso isso seja possível.
No tocante à clareza da política europeia, o Presidente do Conselho Bertel Haarder já se pronunciou a esse respeito. Penso que isso é muito importante, especialmente numa perspectiva de dignidade humana face a países terceiros. Se tivermos uma política de asilo homogénea - ou relativamente homogénea -, uma política onde tenhamos alinhado muitas normas distintas, poderemos divulgá-las nos países terceiros, para que as pessoas saibam aí qual o tratamento que podem esperar em qualquer ponto do território da UE. Isso dará aos requerentes de asilo que estão apenas a tentar sua sorte, a oportunidade de não o fazerem, de não ficarem em dívida para com as suas famílias, os seus conterrâneos ou os seus vizinhos, mas permanecerem onde estão e não correrem o risco de regressar empobrecidos.
Por último, tenho uma pergunta sobre o Fundo Europeu para os Refugiados, aqui mencionado. Poderá o Fundo Europeu para os Refugiados vir a conhecer dias melhores, e será possível que, nesse sentido, a própria União Europeia se empenhe de forma mais directa na ajuda na região em causa?

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no último Conselho "Justiça e Assuntos Internos", em virtude da complexidade dos procedimentos comunitários, foi adoptada uma medida muito eficaz de luta conta a imigração ilegal, mas não se terão porventura dado conta - porque era o último ponto da ordem do dia - de que, sem debate, aprovaram a conclusão de um acordo que alargava e aumentava as quotas para a importação de tomate proveniente de Marrocos.
À parte desta decisão, não foram tomadas, nem neste Conselho nem outro, grandes medidas referentes, pelo menos, ao âmbito da imigração.
Temos sobre a mesa um leque completo de propostas da Comissão relativas às políticas de imigração, com uma política pro-activa de imigração, e não as vou citar porque aborreceria este Parlamento se o fizer sempre que intervenho. Nenhuma delas foi adoptada.
No Conselho Europeu de Sevilha, sem se ter preparado neste domínio, o Conselho voltou a estabelecer prioridades e prazos relativamente à política de imigração. Começou aí a falar-se menos desta política e mais da luta contra a imigração ilegal. Mas também neste domínio poucos foram os progressos efectuados. De todas as formas, o que se fez então foi começar a falar deste tema de outra forma que me causa uma relativa preocupação. Começou a falar-se de repatriamento de imigrantes, de controlo de fronteiras externas, de uma forma que também não deixa lugar a muitas propostas concretas. Falou-se de segurança, introduz-se a expressão do controlo de fronteiras nesta matéria, e quem os ouça poderá pensar que a imigração ilegal está associada à insegurança. Quem visitar as nossas cidades, constatará que a imigração ilegal tem mais a ver com o pessoal doméstico, com pessoas que trabalham na agricultura e com pessoas que trabalham nos nossos restaurantes. Sabemos quem são. Para lhe dar um número, no meu país, e só numa cidade próxima de Barcelona, L'Hospitalet, que tem 800 000 habitantes, foram inscritas 17 670 pessoas, muitas delas imigrantes ilegais.
Neste período, a Comissão apresentou duas propostas que propiciam uma aproximação global à questão, como estabelecem as conclusões de Tampere: o Livro Verde sobre o repatriamento, a inclusão da política de imigração na política externa da União. Esta aproximação global deverá, naturalmente, incluir um aspecto repressivo, mas para garantir o cumprimento de uma política de imigração, para controlar o emprego ilegal - se Berlusconi me autorizar -, para estabelecer uma política de integração do comércio externo. Sem esta abordagem global, caso não nos centremos nesta linha, não seremos eficazes na luta contra a imigração ilegal.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, todos temos consciência de que a consecução de políticas comuns de asilo e imigração foi dificultada por dois problemas: falta de celeridade e falta de equilíbrio.
Quanto à questão da celeridade, há que reconhecer que foi dado um vigoroso impulso à política de asilo sob a Presidência dinamarquesa. Também eu presto homenagem ao senhor Ministro Haarder pelo seu dinamismo. Já no que diz respeito ao problema do equilíbrio, continuo muito decepcionada pela forma como a imigração legal e os direitos dos imigrantes têm sido negligenciados.
São tantas as críticas tecidas em relação aos imigrantes que não conseguem integrar-se, mas, por outro lado, faz-se tão pouco para os ajudar, por exemplo, no plano do reagrupamento familiar, ou no plano dos seus direitos em matéria de liberdade de circulação. Vejamos, por exemplo, a directiva sobre as condições de acolhimento, que põe em evidência o perigo clássico da abordagem do 'menor denominador comum?, imposta pela regra da unanimidade. A culpa não é do senhor Bertel Haarder. Após se ter chegado a um aparente consenso sobre o texto da directiva no passado mês de Abril, o debate foi retomado. Os alemães acabaram por levar a melhor, tendo portanto ficado estabelecido que não é obrigatório autorizar os requerentes de asilo a exercer uma actividade assalariada se não estiver prevista uma decisão sobre o seu processo no prazo de um ano. Também os britânicos conseguiram os seus intentos, na medida em que ficou decidido que os Estados-Membros poderão recusar prestar assistência ao requerente de asilo na fase de acolhimento, no caso de este não conseguir provar que apresentou o seu pedido tão rapidamente quanto possível. Se se procedesse à votação por maioria qualificada e à co-decisão com o Parlamento, estou mais que certa que nenhuma das duas cláusulas figuraria na referida directiva, pois teria prevalecido a opinião de uma maioria mais progressista.
Relativamente à questão do repatriamento, será que vamos obrigar mulheres a voltar para o Afeganistão, para um ambiente descrito pela organização Human Rights Watch como sendo exactamente tão opressivo como durante o regime dos Talibãs? Vigiadas por jovens adolescentes do sexo masculino, as mulheres são conduzidas a pé ao hospital e obrigadas a submeter-se a exames ginecológicos abusivos a fim de provar a sua castidade. Continuam a ter de envergar a 'burkha?, que é perfeitamente medieval. Não temos hipótese de garantir a segurança de mulheres repatriadas para o Afeganistão.
Gostaria que me fossem dadas garantias de que não serão repatriadas mulheres para o Afeganistão.

Sylla (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que o que aqui é dito é muito importante. Partilho aliás inteiramente aquilo que acaba de dizer a minha colega Terrón i Cusí. Com efeito, penso que, se com o Tratado de Amesterdão definimos o objectivo da harmonização e, em Tampere, demos um grande passo em frente graças, entre outras coisas, à implicação do Senhor Comissário Vitorino, demos dois passos atrás com o Conselho Europeu de Sevilha. Pois, em vez de falarmos de uma política global de harmonização, de uma política que terá efectivamente em linha de conta o conjunto das disparidades, toda a complexidade das leis que existem e que tenderá para uma harmonização, tudo acabou por se centrar na questão da imigração clandestina. O que foi proposto em Sevilha foi muito grave porque, se Sevilha levasse até ao fim a sua lógica, teríamos sancionado os países do Sul já devastados pela fome, pela guerra e pela violência. Tê-los-íamos sancionado para que eles recebessem de volta os seus cidadãos. É não perceber nada; é não compreender que aqueles que imigram não o fazem por prazer, fazem-no para fugir à violência e à miséria.
Além disso, outra coisa me preocupa, Senhor Comissário: a da pilhagem dos cérebros nos países do Sul. Actualmente, como se sabe, não há problemas em receber jovens informáticos. E também não há problemas em seduzir jovens estudantes. Em contrapartida, a partir do momento em que se trata de abordar a questão da imigração de fluxos regulares e regulados, aí já não está ninguém. Voltamos aos velhos fantasmas, ou muito simplesmente aos chavões como a imigração zero ou as fronteiras abertas de par em par. Estamos evidentemente perante o grande ideal liberal que anima alguns de nós, de ver as pessoas chegarem e serem recebidas pelos mercadores de escravos.
Para terminar, diria ainda que é chocante para mim ver que a maioria das políticas de imigração são abordadas pelos Ministérios do Interior. Penso que esta questão deve fazer parte de uma política de co-desenvolvimento, pois não se resume a sanções. Hoje em dia, sabemos que, na Grã-Bretanha, o exército pode rechaçar as pessoas, e sabemos que, em França, existem campos de detenção. Assim, anular a dívida dos países do Terceiro Mundo, Senhor Comissário, e ajudar o desenvolvimento de uma boa governança parecem-me soluções não negligenciáveis se queremos dispor de uma política de imigração mais justa e mais humana.
Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhora Presidente, caros colegas, os acordos de readmissão que o Conselho nos apresenta correspondem mais a uma estratégia de combate à imigração clandestina do que a uma verdadeira cooperação. Gostaria de salientar dois pontos.
No que respeita ao procedimento, esta ausência de informação do Parlamento Europeu levanta o problema do papel e dos poderes dos nossos deputados: o que está em jogo é a nossa credibilidade. Queixamo-nos da taxa de abstenção, do facto de a Europa ser ignorada pelos cidadãos, pretendemos convencer os cidadãos da necessidade da União, mas a verdade é que, enquanto os seus representantes forem ignorados e não forem consultados, esta Europa dos cidadãos que pretendemos construir não terá qualquer credibilidade.
No tocante às cláusulas de readmissão, acontece que, por ocasião da Cimeira de Tampere, a União Europeia reiterou o seu empenhamento no respeito pelo disposto nas convenções de Genebra e de Dublin. Por conseguinte, é inadmissível que estes acordos de readmissão possam autorizar que um cidadão de um país terceiro seja repatriado sem que haja a garantia de que os direitos humanos e as liberdades democráticas são respeitados no seu país de origem. Quais são os critérios aplicados para verificar se um país para o qual foi decidido reenviar um cidadão é seguro ?
A União Europeia fundamenta a sua política no respeito dos direitos fundamentais. Tal aplica-se muito particularmente às medidas que regem a circulação de pessoas e, nomeadamente, às medidas relativas ao repatriamento voluntário ou forçado. De que modo tenciona a Comissão verificar que esses direitos são respeitados em caso de repatriamento, sobretudo quando estamos perante repatriamentos em massa? Estas questões são reais. Hoje, os afegãos correm o risco de ser reenviados para o Afeganistão sem que existam quaisquer garantias no que respeita à sua segurança e à paz na região. O encerramento de Sangatte não veio resolver o problema do acolhimento dos refugiados: curdos e iraquianos continuam a chegar diariamente.
Serão estes acordos em matéria de readmissão compatíveis com as obrigações impostas pelo direito internacional e será que respeitam o princípio de não repulsão, de que depende o direito de procurar asilo? Que mecanismos de controlo comuns pretende a Comissão implementar com os países com os quais estes acordos foram negociados? Gostaríamos de ter tido a garantia de que esses direitos fundamentais seriam respeitados. Não obstante a qualidade indiscutível do trabalho do nosso relator, não temos quaisquer garantias quanto a estas questões fundamentais para as nossas liberdades e os nossos direitos.
Efectivamente, as cláusulas de readmissão parecem constituir mais uma resposta às preocupações inerentes aos interesses dos países da União do que uma ajuda ao desenvolvimento de países terceiros. São nefastas a qualquer política comunitária de imigração e de asilo. Por conseguinte, não poderemos apoiá-las.

Farage (EDD).
Senhor Presidente, há dois aspectos a ter em conta nesta questão: primeiro, o problema da necessidade de afastar da União Europeia imigrantes indesejados - ou, pelo menos, controlar a sua entrada; segundo, as razões subjacentes à imigração.
Se excluirmos causas como as pressões demográficas, a instabilidade política e os conflitos armados regionais, é óbvio que a principal razão que move aqueles que imigram são as disparidades económicas. Por outras palavras, a grande maioria dos imigrantes que procuram entrar nos Estados-Membros da União Europeia são imigrantes por motivos económicos. Daí que qualquer política, a ser bem sucedida, terá de se ocupar não apenas das questões de controlo mas também das causas da imigração.
Neste aspecto, a União Europeia parece incontestavelmente estar a piorar as coisas. Praticamente todas as suas políticas externas em relação a países terceiros e todas as suas políticas relativas aos países candidatos parecem ter por objectivo causar a emigração a partir de países menos desenvolvidos. A União tem quotas e tarifas rígidas e outras políticas proteccionistas que condicionam o comércio com países terceiros. Subsidia as suas próprias indústrias - especialmente no sector agrícola, através da política agrícola comum, não reformada - e lança no mercado mundial produtos subsidiados, desestabilizando, com tudo isto, as economias do Terceiro Mundo. No plano dos acordos de pesca, a União pratica a pilhagem das águas dos países menos desenvolvidos, em lugar de promover as indústrias locais. Além disso, retira destes países trabalhadores especializados e educados, privando assim esses países dos alicerces do seu desenvolvimento económico.
Tudo isto é ilustrativo do imperialismo desumano que caracteriza o projecto europeu. Em lugar de se ocuparem de questões práticas, V. Exas. lançam-se em políticas comuns idealistas, que apenas contribuem para agravar os problemas. Faria muito mais sentido deixar de prejudicar as economias de países terceiros do que embarcar nestes novos empreendimentos extraordinários. Por outras palavras, deixem o controlo da imigração a cargo dos Estados-Membros - uma política que o meu partido defende - e resolvam as deficiências das políticas existentes. Neste aspecto, e com o devido respeito pelo membro do Conselho aqui presente, sou de opinião que 'you must try harder?.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, não há dúvida de que devemos reconhecer à Presidência dinamarquesa o mérito de uma política de imigração inspirada em critérios de maior prudência, especialmente no que se refere a questões - como a questão tão delicada do asilo - que, no passado, se prestaram durante tanto tempo a favorecer, na prática, a imigração clandestina. No entanto, se é certo que há uma maior consciência dos riscos que a imigração clandestina comporta, nem por isso podemos dizer que a União soube pôr concretamente em prática todas as medidas que poderão combatê-la da forma mais eficaz, como por exemplo os acordos de readmissão com países terceiros, que devem processar-se de uma forma muito mais rápida e prática, visto que - como todos sabemos - a União possui argumentos fortes e concretos para exercer pressão sobre esses países.
Nas costas do Sul de Itália o fluxo de imigrantes clandestinos transportados em barcos continua, apesar de ter sido adoptada uma nova e mais severa legislação penal contra os traficantes, precisamente porque não houve quebra no apoio nem na cumplicidade de que esses mesmos traficantes usufruem em países como a Albânia e a Turquia. Entre as medidas anunciadas para a luta contra a imigração clandestina, temos o projecto de confiar a uma força de polícia europeia, que no entanto deve ser devidamente treinada, o controlo das fronteiras, marítimas e não só. Este projecto deve ter um apoio total e avançar rapidamente, da mesma forma que devem ser devidamente preparadas nesse sentido as forças policiais dos novos países membros, que estarão muito em breve - se não estiverem já - a braços com estes problemas, a partir do momento em que as suas fronteiras, também deste ponto de vista, passarem a ser as nossas.
Há contudo outro importante alerta que temos também o dever de lançar: não podemos continuar a fechar os olhos a vários casos confirmados de membros activos da rede de Bin Laden que se infiltraram nas nossas cidades como imigrantes regulares a fim de prepararem, como veio a descobrir-se nos últimos dias em França, atentados com armas biológicas, talvez com as chamadas bombas sujas, contendo resíduos nucleares. Esse perigo é já uma realidade dentro da Europa. Cuidado para não favorecermos, por excesso de liberalidade, quem quiser repetir aqui aquilo que aconteceu em Nova Iorque, Mombaça ou Bali!
Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de lhes agradecer a vossa presença hoje neste Parlamento Europeu para debater questões que não só têm uma grande componente humana, como uma enorme repercussão mediática e política: imigração e asilo.
Passo a referir-me, em primeiro lugar, à imigração. É positivo que, continuamente, se diga e se repita nesta Câmara que os fluxos migratórios ordenados contribuem muito positivamente para o desenvolvimento do país de acolhimento, para a situação do próprio imigrante e, inclusivamente, para o desenvolvimento do próprio país de origem. Mas importa também repetir que a chegada sem restrição de pessoas em situação irregular conduz a uma saturação das estruturas das nossas sociedades e acaba por exceder a capacidade de acolhimento destas, resultando em situações de desigualdade e de marginalidade.
É, pois, necessária uma política europeia coerente que preveja todos os elementos inerentes ao fenómeno da migração. Os Conselhos Europeus de Tampere, Laeken e Sevilha representaram um importante passo em frente em matéria de imigração. Todavia, levantam-se, não sem razão, muitas vozes críticas relativamente à falta de acordo nos domínios não repressivos, como afirmou o meu colega e predecessor, senhor deputado Watson; é verdade que, depois dos acontecimentos tão dramáticos como aqueles que se registam quase diariamente nas águas do Estreito de Gibraltar, ou nas costas italianas, a vigilância, o controlo fronteiriço e a luta contra as mafias e os exploradores de mão-de-obra ilegal podem e devem ser a reposta às preocupações dos cidadãos, cada vez mais sensíveis a questões como a insegurança ou o tráfego de seres humanos.
Todavia, gostaria de salientar a importância de outros aspectos que devem ser claramente impulsionados. Em primeiro lugar, a intensificação e reconsideração da política de ajuda ao desenvolvimento para gerar, nos países de origem, um ambiente digno e promissor e evitar, dessa forma, o êxodo das populações - na sua maioria jovens -, que, em vez de se lançarem para o desconhecido, pondo as suas vidas em risco, podiam e deviam desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento dos seus próprios países.
Em segundo lugar, iniciar os trabalhos de implementação de um observatório, até à data virtual, da migração, que permita através da análise e da distribuição de informação abordar o fenómeno da imigração com base em factos reais, credíveis e comparáveis entre os Estados-Membros, como o Senhor Comissário acabou de reconhecer.
Em terceiro lugar, fomentar a integração dos imigrantes legais, uma das chaves para o êxito de qualquer política de imigração, através de medidas que incluam o reagrupamento familiar, a educação de menores, a não discriminação, o acesso à habitação, as facilidades para a aprendizagem da língua do Estado de acolhimento, ou medidas sociais e de saúde.
Ora, para evitar choques com a sociedade de acolhimento, e como foi reconhecido no IV Foro Mediterrânico em Bari, que teve lugar nos dias 17 e 18 de Junho, é necessário não esquecer a dupla faceta do fenómeno, quer isto dizer, a necessidade de trabalhar também com o objectivo de assegurar o respeito, por parte dos imigrantes, dos princípios e dos valores da sociedade que os acolhe.
Por último, a cooperação com os países de origem e de trânsito num espírito de associação e de co-responsabilidade, como foi recordado no citado foro, em matéria de controlo dos fluxos migratórios, de luta contra a imigração ilegal, de adopção de acordos de readmissão nacionais e de gestão integrada das fronteiras da União. Uma missão que, para ser bem sucedida, deverá ser levada a cabo em estreita colaboração com os países terceiros que fazem fronteira com a União Europeia.
Passando para o asilo, Senhor Presidente, gostaria de salientar a importância e a observância da Convenção de Genebra, regulando, de forma complementar, outras formas necessárias de protecção internacional para os casos que a mesma contempla. Todavia, lamento ter de tecer de novo uma crítica, como já fiz por ocasião do debate da directiva, da qual fui relator, sobre as condições de acolhimento e de asilo, dado que, na prática, as negociações sobre os diferentes aspectos da política de asilo prosseguem de forma confusa e desordenada. Há um ditado que diz que "não se deve dar um passo maior do que as pernas", e penso que é o que se aplica à situação actual no que diz respeito ao asilo. É também incoerente discutir propostas que, nas suas disposições, dependem de conceitos regulados por outras, cujas negociações deveriam ter sido concluídas mais cedo, mas que, inversamente, não avançam.
Lanço-lhes, pois, um apelo para que se racionalize o processo europeu, e não nos deixemos cair em círculos viciosos extremamente influenciados pelos interesses nacionais.
Por último, e com isto termino, Senhor Presidente, mas a questão não é por isso menos importante, permito-me chamar a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de que, com a entrada em vigor do Tratado de Nice, prevista para o próximo dia 1 de Fevereiro, o procedimento de co-decisão Parlamento-Conselho e a maioria qualificada serão aplicáveis a matérias tão sensíveis como todas as que dizem respeito às normas mínimas que regulam os diferentes aspectos dos procedimentos, requisitos e condições para a concessão de asilo.

Swiebel (PSE).
Como muitos já observaram, a política comum de asilo e imigração está a evoluir de forma muito convulsiva. No tocante a medidas repressivas, incluindo o combate à imigração ilegal, o Conselho trabalhou de novo com grande determinação ao longo deste ano. No entanto, não há ainda sinais de uma verdadeira política comum de asilo e imigração. Isso não é culpa da Comissão, mas sim do Conselho. O Conselho opta por uma abordagem fortemente unilateral. A fiscalização das nossas fronteiras externas e as sanções aplicáveis à prestação de auxílio às pessoas que entram e permanecem ilegalmente na UE foram inscritas no topo da agenda política. A política em matéria de expulsão e de repatriamento foi aí acrescentada como uma prioridade. É nesse contexto que falamos hoje do acordo em matéria de readmissão com países terceiros - neste caso, o acordo com Hong Kong. Durante as negociações sobre este acordo, o Parlamento foi mais ou menos colocado na linha lateral e não pôde agir de acordo com o papel que lhe foi atribuído. Isso não deveria ter sido permitido, especialmente porque que o presente acordo irá servir de modelo a futuros acordos da mesma natureza. Tomei nota da promessa feita pelo Senhor Comissário Vitorino, de que esta situação não voltará a repetir-se, e tenciono relembrá-lo desse facto. O meu grupo pode aceitar o conteúdo do Acordo com Hong Kong, mas subscreve, contudo, a abordagem crítica do senhor deputado Watson. No seguimento das perguntas por ele formuladas, gostaria de fazer as três seguintes observações.
Em primeiro lugar, até que ponto é que as medidas de expulsão já tomadas são eficazes em geral, e como podemos evitar que os cidadãos extracomunitários que foram expulsos regressem de imediato aos países da UE de onde foram expulsos? Ou será que a nossa política de repatriamento é, acima de tudo, uma política virtual destinada ao consumo interno, tendente a dissimular a falta de coragem política para atacar os verdadeiros problemas?
Em segundo lugar, não deveria o repatriamento compulsivo ser um apêndice, um último recurso da nossa política em matéria de repatriamento? E de que instrumentos dispõe realmente a União Europeia para promover o repatriamento voluntário, a fim de evitar o repatriamento forçado?
Último ponto: a deportação colectiva é proibida, inclusive nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, mas como deverão os Estados-Membros da União Europeia garantir a monitorização individual das decisões em matéria de expulsão de imigrantes ilegais de países terceiros, e como poderemos impedir que o princípio de "não repulsão" seja violado?

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, a Dinamarca e o Senhor Ministro Haarder receberam hoje elogios merecidos. Concordo com esses louvores. No entanto, estou menos satisfeito com a política de refugiados e de imigração da União Europeia. As propostas tratam mais de controlo e repressão do que de outra coisa. A perspectiva global perde-se facilmente. O que é que se exige? Bem, que a pobreza no mundo seja combatida e que consigamos mais ajuda, mais comércio e mais democracia. O Senhor Ministro Haarder está ciente disto. Precisamos de uma política de asilo que se baseie no respeito e na dignidade humana. Todos os seres humanos têm direito a procurar asilo na União Europeia. Nem todos hão-de ter razões para pedir protecção que lhes permita permanecer, mas todos têm de ser tratados ao abrigo do Estado de direito e em condições decentes, além de que, por exemplo, devem ter acesso ao mercado de trabalho. O facto de a União Europeia abrir as portas à mão-de-obra imigrante deverá aliviar a pressão sobre a política de asilo e, ao mesmo tempo, dar-nos uma oportunidade de fazer face aos crescentes problemas demográficos.
O facto de que a União Europeia precisa de uma política comum de asilo é ilustrado pelo exemplo dinamarquês. Quando a Dinamarca aperta a sua política, os refugiados vêm para a Suécia. Uma União Europeia humanitária deve ser capaz de fazer melhor. Isso exige co-decisão nesta Assembleia, algo de que o Senhor Ministro está ciente como mais ninguém.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começaria como começou a Baronesa Ludford, quando disse que em matéria de política de asilo e de imigração tem havido falta de ritmo, falta de velocidade e falta de equilíbrio. E concordo com aquilo que sugeria a senhora Terrón i Cusi quando dizia que era necessária uma abordagem global para estas matérias. A abordagem global significa que temos de atender às duas realidades da problemática do asilo e da imigração, às causas que os motivam e à forma como vamos combater os seus excessos. E aqui, quero dizer que não concordo com aqueles que combatem as medidas repressivas dizendo que elas não são necessárias. Elas, infelizmente, são necessárias. Combater a imigração ilegal tem de ser uma prioridade da União, porque é a imigração ilegal que mais atenta contra a dignidade humana, é a imigração ilegal que permite a exploração de redes criminosas e do tráfico de seres humanos, é a imigração ilegal e a incapacidade de matriciar os fluxos de migração que permitem os exageros nas reacções xenófobas, racistas e de intolerância.
Provavelmente seria mais fácil converter tudo o que é ilegal em legal, mas não é possível fazê-lo. Nem todos os que querem entrar no espaço da União Europeia podem fazê-lo. E, portanto, como dizia o senhor deputado Watson, temos que ter uma política de regresso que credibilize a nossa política de imigração. E isso é essencial, é essencial fazê-lo sem termos quaisquer complexos de natureza ideológica ou outras. Portanto, falta de velocidade e falta de equilíbrio. Quanto à falta de velocidade, confio na energia do senhor comissário António Vitorino; quanto à falta de equilíbrio, creio que este Parlamento terá que reequilibrar algumas das suas posições. Relativamente à sabedoria do senhor comissário António Vitorino, gostaria de sublinhar uma coisa que disse e que me parece muito importante: é que nesta matéria temos que ter a política dos pequenos passos. Pequenos, mas seguros.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, a vontade da Comissão, em resposta às orientações do Conselho Europeu, de estabelecer uma política global e integrada sobre os fluxos migratórios é muito louvável, mas a abordagem policial e do Ministério do Interior, que transparece da comunicação, entra em rota de colisão com a visão deste Parlamento sobre as relações que a União Europeia deve manter com os países em desenvolvimento, cujos imigrantes, obviamente - e de acordo com a própria Comissão -, não constituem um problema do ponto de vista quantitativo. Como a própria Comissão salienta, mais de 90% dos imigrantes do mundo vivem e trabalham fora da União Europeia, próximo dos seus países de origem.
Alertámos já, na sequência do Conselho Europeu de Sevilha, para o perigo de condicionar a cooperação para o desenvolvimento ao controlo da imigração por parte dos países nos quais esta tem origem.
A cooperação para o desenvolvimento não é um instrumento para solucionar os problemas internos dos doadores da ajuda, mas uma ferramenta para combater a pobreza. A origem dos fluxos migratórios, legais ou não, reside na pobreza, na repressão política e nos conflitos armados. São estas as causas que importa combater através da cooperação para o desenvolvimento, em vez de a utilizar para reprimir os seus efeitos.
Esta vontade da Comissão de integrar a política europeia da migração constitui uma magnífica oportunidade para que, em vez de se gastarem os fundos para o desenvolvimento na vigilância das fronteiras e no repatriamento forçado de imigrantes, sejam afectados a actividades mais construtivas e mais consentâneas com os princípios da luta contra a pobreza que rege a política europeia de cooperação. É uma questão de co-desenvolvimento ou, por outras palavras, de contribuir para o desenvolvimento das regiões de origem dos imigrantes, com o objectivo de que estes possam regressar com expectativas de futuro. Desta forma, a Comissão estaria a ser coerente consigo própria, na medida em que declara, na comunicação que hoje debatemos, estar consciente de que as relações da União Europeia com os países em desenvolvimento devem assentar na solidariedade.
O artigo 13º do Acordo de Cotonu sobre a readmissão de imigrantes suscitara já problemas e protestos. Daí que apoiemos a readmissão negociada no âmbito de programas de desenvolvimento globais, mas não o repatriamento forçado, e ainda menos quando este é feito a cargo dos fundos para o desenvolvimento. Permaneceremos atentos para evitar, mediante a reafectação dos escassos recursos da categoria 4, qualquer alteração às prioridades de desenvolvimento estabelecidas por este Parlamento, sobretudo quando já o relatório da Comissão coloca em evidência a preocupação pela falta de meios financeiros para dar solução a este problema.

Sbarbati (ELDR).
Senhor Presidente, não há certamente falta de sugestões quando se trata da política de asilo, sugestões essas que tanto podem suscitar sentimentos de medo como sentimentos de excessiva liberalidade e tolerância. Não há dúvida de que aqui foi apontado - e eu estou de acordo - que se impõem o bom senso, a prudência e, sobretudo, uma grande capacidade de ver os problemas na sua complexidade. Por este motivo, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se a posição dos menores, sobretudo, está a ser tida em linha de conta no que respeita ao direito de asilo e às questões da imigração e, se assim for, de que maneira e também como está a ser tomado em linha de conta um problema enorme que se chama 'Eurocracia? - por outras palavras, o facto de os tempos de espera, quer para a recusa quer para a aceitação de certos pedidos respeitantes a processos ainda extremamente morosos e complexos, serem extremamente prolongados e não respeitarem certamente aquilo a que nós chamamos direitos humanos.
Por último, uma questão fundamental: o senhor falou de harmonização das leis que regem o direito de asilo e, portanto, da necessidade de um enquadramento jurídico claro - e eu iria mesmo ao ponto de dizer: de um enquadramento constitucional - para todos os países europeus, porque é disso que depende a nossa credibilidade. Concordo consigo quanto a esse aspecto e espero que possa trabalhar nesse sentido.
Lang (NI).
Senhor Presidente, o Parlamento parece estar hoje a consciencializar-se dos problemas relacionados com a imigração maciça e ilegal que afligem a Europa há trinta anos. Já é tempo de nos darmos conta que o sacrossanto princípio do « laisser faire, laisser passer» é desastroso para a Europa. Os sucessivos governos europeus foram incapazes de gerir as vagas ininterruptas de imigrantes, e não será o acordo franco-britânico sobre Sangatte, assinado recentemente com honras de primeira páginas na imprensa, que irá mudar o que quer que seja. O campo de Sangatte foi encerrado? Ainda bem. 0 Reino Unido aceitou receber um milhar de clandestinos ? Melhor ainda. Mas o que é que se faz por todos os outros, por todos quantos não tinham sido 'identificados? pela Cruz Vermelha, para já não falar das centenas de clandestinos que todos os dias chegam ilegalmente ? Naturalmente, encerrar Sangatte sem encerrar as fronteiras é uma medida incoerente, absurda e ineficaz. Revela-se urgente, como primeira medida de salvaguarda e de precaução, restabelecer os controlos em todas as nossas fronteiras nacionais e denunciar os irresponsáveis e obsoletos acordos de Schengen.

Oreja Arburúa (PPE-DE).
Senhor Presidente, no Conselho Europeu de Sevilha concretizaram-se três aspectos fundamentais da política da União em matéria de imigração: em primeiro lugar, a necessária gestão dos fluxos migratórios, em colaboração com os países de origem; em segundo lugar, ter em conta a integração dos imigrantes legais; e, por último, prosseguir as negociações de acordos de readmissão a nível europeu.
Em relação ao primeiro ponto, iniciativas como a proposta de directiva relativa à livre circulação de cidadãos ou ao reagrupamento familiar, ou as relativas às condições de entrada de trabalhadores imigrantes ou de nacionais de países terceiros, deveriam ser aprovadas por este Parlamento o quanto antes e com o maior nível de consenso possível, para demonstrar que estamos a favor de uma política unitária de imigração.
No tocante ao segundo ponto, o êxito de uma política de imigração depende, sem dúvida, das medidas de integração que a devem acompanhar. Por essa razão, a recepção e a integração devem considerar-se como parte essencial da política geral de imigração, o que implica uma acção concertada, não só por parte da União Europeia, como por parte dos governos nacionais e regionais, da sociedade civil e dos próprios imigrantes.
Temos de aproveitar o impacto, geralmente positivo, que os imigrantes legais têm sobre as nossas economias e assegurar um equilíbrio adequado entre os direitos dos cidadãos de países terceiros e os direitos das comunidades de acolhimento.
Regozijo-me por apoiar as medidas da Presidência dinamarquesa no que diz respeito aos acordos de readmissão. Recordo que num dos grupos de trabalho da Convenção foi dito que a negociação de acordos de readmissão com países terceiros revelou-se mais eficaz quando é efectuada a nível europeu.
Igualmente importante é a criação de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. Neste sentido, saúdo também a Presidência dinamarquesa, que pretendeu impulsionar uma troca de informação rápida e segura entre os Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a cooperação no controlo das fronteiras. A este respeito, é pertinente mencionar o relatório adoptado na matéria, na semana passada, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. 
Desejo terminar citando uma fase do senhor Comissário Vitorino, que frequentemente utilizo: "a imigração não é nem um problema nem uma solução, é um fenómeno que tem uma clara vertente humana, social, económica e política".
Hazan (PSE).
Senhor Presidente, embora muito já tenha sido dito, gostaria de aproveitar esta oportunidade para deplorar a falta de união da Europa face à questão particularmente sensível da harmonização das políticas de asilo e de imigração, uma questão que com demasiada frequência é suplantada pela da luta contra a imigração clandestina.
Não seria bom recordar aos nossos governantes, que parecem tê-lo esquecido, o disposto no artigo 63º do Tratado, que define o processo que deve conduzir à harmonização e à comunitarização das questões atinentes ao direito de asilo e à imigração ? Pela minha parte, quero expressar a minha frustração perante as boas intenções expressas em todas as declarações dos representantes do Conselho sobre estas questões, quando a verdade é obviamente que nenhum Estado da União está realmente disposto a partilhar com os seus vizinhos uma das prerrogativas da soberania nacional, a saber, a admissão de estrangeiros no seu território.
Até ao momento, as medidas propostas centraram-se essencialmente na questão da imigração clandestina. Sobre a questão da implementação das vias legais para a imigração, não existe concertação com o Parlamento Europeu, por um lado, nem existe acordo entre os governos dos Quinze, por outro. Todavia, a Comissão - na sequência da Cimeira de Tampere, em Outubro de 1999 - tinha lançado ombros a essa tarefa com um espírito positivo. Entendemos que não é possível falar de luta contra a imigração clandestina sem uma reflexão conjunta sobre as vias legais da imigração e as condições de integração dos estrangeiros. Como foi aqui afirmado, necessitamos de uma abordagem global. É algo fundamental. E aquilo que pretendemos não é uma 'Europa fortaleza?.
Para terminar, direi que a falta de vontade política por parte dos países da União leva-nos a afirmar que estamos ainda muito longe do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que, no entanto, era uma das principais conquistas do Tratado de Amesterdão.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, uma vez que me resta apenas um minuto de tempo de uso da palavra, irei directamente ao assunto que suscita maior preocupação: o acordo de readmissão que a Comissão assinou com o governo da Região de Hong-Kong, hoje parte integrante da China.
A priori, deveríamos congratular-nos pelo facto de, três anos após o pedido inicial feito em Tampere, ter sido assinado este primeiro acordo bilateral, que dá a imigrantes clandestinos a possibilidade de regressarem à sua terra. Na realidade, porém, ao lermos a exposição de motivos do acordo, ficamos aterrados ao saber que, de par com a sua assinatura e como contrapartida óbvia, os ministros da Justiça e Assuntos Internos isentaram da obrigatoriedade de visto os titulares de passaportes de Hong-Kong. Consideramos as duas decisões paralelas absolutamente desproporcionadas. Quantos cidadãos chineses podem entrar no território da União mercê da isenção de visto para aí permanecerem ilegalmente e quantos podem ser reconduzidos a Hong-Kong - a expensas nossas, aliás - graças ao acordo de readmissão? Consideramos, portanto, este acordo global extremamente desfavorável. Gostaríamos de saber como foi possível ter negociado concessões como estas. De qualquer modo, consideramo-lo inadmissível.

Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, não constitui um absurdo que exista um Conselho que nomeia uma Comissão, encarregando-a de elaborar um projecto de uma política comum de asilo e de migração, e que o mesmo Conselho faça tudo o que está ao seu alcance para frustrar as propostas desta Comissão? Actualmente, é isto com que nos confrontamos diariamente na União Europeia no que diz respeito a esta questão.
Penso que os meus colegas alemães que nem sequer participam neste debate têm bons motivos para a sua ausência. Presumo que estejam a festejar o facto de, a partir de hoje, a Alemanha deixar de ter uma lei moderna sobre a imigração, uma vez que eles conseguiram impedir a criação de uma lei moderna deste tipo.
Creio que é isto que os democratas-cristãos deveriam perguntar-se, em última análise, a si próprios - deveriam perguntar a si próprios o que pensam que estão a fazer. Se actuassem com responsabilidade, deveriam inevitavelmente acabar por partilhar connosco uma preocupação de que exista uma política comum de asilo e de imigração. Mas não é isto que os preocupa. A maioria democrata-cristã na União Europeia tem um único objectivo: a frustração da integração e de uma política de imigração razoável. Lamento muito que assim seja.

Paciotti (PSE).
Senhor Presidente, concordo plenamente com o excelente relatório do senhor deputado Watson, em especial com o texto da pergunta através da qual o Parlamento Europeu pede ao Conselho e à Comissão que tomem a sério os direitos humanos fundamentais que a União Europeia todos os dias proclama. Acreditamos que é possível respeitar os direitos humanos ao mesmo tempo que pomos em prática uma política séria de luta contra a imigração ilegal. No entanto, precisamos de instrumentos adequados, de formas de controlo adequadas, já que, de outra forma, um sistema cego e burocrático de rejeição e de repatriamento forçado irá provocar tragédias como a que aconteceu recentemente em Itália. Em Milão, uma família oriunda da Síria, em trânsito entre Amã e Casablanca, foi repatriada à força para a Síria, onde o chefe de família foi imediatamente preso e corre o risco de ser torturado e talvez mesmo de ser condenado à morte. O que nós pedimos é que procedam por forma a que semelhantes tragédias sejam evitadas, para que ninguém possa dizer, como está escrito na opinião da minoria, que a política de readmissão da União conduz à morte de seres humanos. Peço à Comissão e ao Conselho que envidem todos os esforços no sentido de evitar as consequências desse trágico acto realizado no meu país, que pode vir a determinar a morte de um ser humano noutro país.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na véspera de 2003, a Presidência grega compromete-se a dedicar-se de alma e coração às decisões adoptadas em Amesterdão, Tampere e Sevilha. A extensa linha costeira da Grécia constitui a fronteira externa da União Europeia com os países asiáticos, de onde provêm actualmente importantes fluxos migratórios para a Europa e por isso é vital que a Presidência grega introduza um enquadramento político que permita repartir de forma equitativa obrigações e responsabilidades entre os Estados-Membros da União Europeia.
Evidentemente, como já fizeram outros colegas, gostaria de salientar que a política de imigração não significa apenas a guarda de fronteiras. Não significa apenas medidas repressivas, repatriamento, readmissão. Significa também o reconhecimento dos direitos humanos, dos direitos laborais e civis fundamentais dos imigrantes, o reconhecimento do seu contributo, daquilo que podem oferecer para o desenvolvimento da Europa. Significa o total reconhecimento dos direitos daquelas pessoas que completaram 5 anos de permanência na União Europeia, como temos proposto reiteradamente neste Parlamento. Significa ainda o reconhecimento do direito ao pedido e à obtenção de asilo para aquelas mulheres que abandonam os seus países sob a ameaça do fundamentalismo religioso ou de tradições e práticas brutais que colidem com a concepção moderna de respeito pelos direitos humanos.
Haarder
Senhor Presidente, irei começar pela senhora deputada Hazan, que lamenta a falta de acordo em relação à política de asilo, motivo pelo qual considera que o assunto não vai dar em nada. Não compreendi muito bem a observação, porquanto referi que acabámos de chegar a acordo em relação às pedras angulares de uma política de asilo comum. Chegámos a acordo em relação a definição de refugiado, em relação ao que se entende por protecção subsidiária e em relação a uma directiva relativa às condições de acolhimento e, de qualquer forma, todos estes aspectos serão confirmados amanhã, durante a reunião do Conselho. Acresce o facto de que também chegámos a acordo em relação à 'conversão? da Convenção de Dublin numa Directiva de Dublin. O acordo prevê que o primeiro país de acolhimento tem a responsabilidade no primeiro ano, seguidamente será o país onde o indivíduo em questão tenha permanecido durante cinco meses, e no caso de o indivíduo em questão não ter permanecido em nenhum país durante cinco meses, será o país onde é apresentado o pedido de asilo. Poderá parecer muito simples, mas os interesses dos diferentes países são de tal modo opostos, consoante a sua localização na Europa, que tem sido incrivelmente difícil chegar a acordo. Penso que é extremamente satisfatório existir agora acordo acerca destas pedras angulares de uma política comum de asilo.
Conheci o Senhor Comissário Vitorino na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Na altura ele era presidente e eu era membro da referida comissão. As primeiras questões que debatemos foram as questões que pretendíamos que conduzissem a uma política comum e falámos muito acerca do Eurodac. Quando é que este aspecto se irá concretizar, foi a pergunta que, na altura, fizemos ao Comissário. Agora podemos responder: irá concretizar-se no dia 15 de Janeiro ou seja, no próximo mês. Considero, portanto, que avançámos bastante. Agradeço a oportunidade que me foi dada para repetir este aspecto.
A senhora deputada Sbarbati tem razão quando refere a necessidade de se fazer algo, especialmente em relação aos requerentes de asilo que são menores, e posso informar que apresentei no parlamento do meu país um projecto de lei que garante a presença de um adulto, de um advogado, sempre que for necessário, e que os casos envolvendo menores sejam apreciados com maior celeridade. Esforços semelhantes estão em curso noutros países.
Em relação à senhora deputada Ludford gostaria de referir que se não se registaram progressos assim tão significativos em relação a uma política comum de imigração, é devido ao número de autorizações de trabalho que terão de ser emitidas. A maioria dos governos mantém que a decisão deve ser nacional. Por esse mesmo motivo tem sido difícil chegar a acordo sobre regras comuns relativas ao direito de circulação entre os países. É muito natural que seja difícil chegar a acordo neste ponto, inclusivamente porque alguns países têm um elevado índice de emprego, enquanto outros têm um baixo índice de emprego. Estou certo que iremos conseguir avançar, mas, conforme referi, não vai ser fácil.
Em seguida gostaria de referir à senhora deputada Swiebel, que um aspecto específico da política comum de asilo, sobre a qual chegámos agora a acordo, é o de podermos, em qualquer caso, garantir o cumprimento das convenções. Relativamente às preocupações da senhora deputada Swiebel sobre os repatriamentos compulsivos, penso que todos os governos estão a envidar os maiores esforços para que aqueles a quem é indeferido o pedido de asilo sejam enviados de volta aos seus países de forma voluntária, o mesmo se aplicando aos imigrantes ilegais, caso os governos queiram enviá-los de volta aos países de origem. Mas a questão do repatriamento compulsivo não poderá ser excluída, caso contrário mais vale ?arrumar a trouxa? e esquecer tudo o que diz respeito a uma política de asilo, inclusivamente a uma política comum de asilo.
Em relação àquilo que referiu a senhora deputada Ludford, com respeito às mulheres que são enviadas de volta ao Afeganistão, é naturalmente assim, e é assim que deve ser, nomeadamente ninguém deve ser enviado de volta para enfrentar perseguição, tortura ou tratamento degradante. Para vossa tranquilidade posso referir que os afegãos que se encontram na maioria dos países, pelo menos é o que sucede em relação ao meu país, são jovens da região de Kabul. Nem mesmo estes estão, de momento, a ser repatriados; mas é óbvio que quando for possível, na Primavera, seria razoável fazê-lo, e se o pedido de asilo for indeferido, iremos assegurar que a pessoa em questão regresse, de um modo ou de outro. Considero fantástico que o Senhor Comissário Vitorino tenha agora conseguido alcançar acordo no Conselho, não apenas em relação a uma política geral de repatriamento, mas também em relação a um programa especial de repatriamento, no que diz respeito ao Afeganistão. Porque esse aspecto deve, necessariamente, ser incluído.
Para concluir, gostaria de dizer ao senhor deputado Olle Schmidt que agradeço o interesse manifestado em relação à legislação dinamarquesa. Cumpre à partida todas as regras mínimas comuns que foram aqui debatidas, de facto vai além das regras. Agradeço, portanto, o cuidado demonstrado.

Vitorino
. (FR) Senhor Presidente, primeiramente desejo sublinhar que, em meu entender, mercê do empenhamento da Presidência dinamarquesa e da Presidência grega, passamos a ter a possibilidade de alcançar, num futuro próximo, a aprovação da primeira fase dos instrumentos legislativos em matéria de asilo.
A aprovação destes instrumentos reveste-se de uma importância fundamental, já que abre caminho à aplicação integral do Tratado de Nice, que prevê o desenvolvimento da segunda fase por maioria qualificada. Compreendo que haja dificuldades e eventuais relutâncias, mas ser-me-ia extremamente grato poder dizer que realizámos, dentro do prazo previsto no Tratado de Amesterdão, a primeira fase dos instrumentos legislativos em matéria de asilo para abrir caminho à aplicação integral do Tratado de Nice, incluindo a construção, por maioria qualificada, de um sistema europeu comum de asilo.
No que se refere à contradição entre as políticas repressivas e as políticas pró-activas, creio que a Comissão tentou apresentar um conjunto de propostas equilibrado nas duas vertentes.
No que respeita, por exemplo, à política de repatriamento, dispomos dos instrumentos financeiros para o repatriamento voluntário: é o caso do Fundo Europeu dos Refugiados. Apresentamos igualmente uma proposta para a utilização da rubrica B7-667 - para a qual apresentaremos por sua vez uma proposta de base jurídica - que prevê a possibilidade de utilizar recursos financeiros a fim de apoiar a aplicação dos acordos de readmissão, incluindo o repatriamento forçado.
Temos de admitir que uma política de gestão dos fluxos migratórios não pode, por definição, excluir a existência de instrumentos financeiros para o repatriamento forçado. Foi por este motivo que pretendemos adoptar normas comuns em matéria de repatriamento forçado e pretendemos garantir o respeito de determinadas normas em matéria de direitos fundamentais, no âmbito da prossecução da política do repatriamento forçado. A este propósito, responderei à senhora deputada Boumediene-Thiery dizendo que a Comissão não tem responsabilidades executivas em matéria de repatriamento. Na aplicação das decisões relativas ao repatriamento, todos os Estados-Membros devem necessariamente respeitar os instrumentos internacionais aferentes aos direitos fundamentais, incluindo a cláusula de não repulsão. Por outro lado, caso um Estado-Membro viole a regra da não repulsão, existem instrumentos jurídicos de protecção judiciária. Nenhum acordo de readmissão prejudica o disposto na Convenção de Genebra, a obrigação de respeitar o princípio de não repulsão.
Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Watson quando diz que importa salientar a dimensão dos direitos fundamentais no âmbito dos acordos de readmissão. Foi por este motivo - se tiverem oportunidade de o fazer, podem verificá-lo - que a Comissão reforçou a cláusula de não afectação nos novos mandatos de negociação de acordos de readmissão com a Albânia, a Argélia, a Turquia e a República Popular da China.
No tocante às relações entre a política de desenvolvimento e a política de imigração, sejamos claros e falemos francamente. É certo que a política de desenvolvimento tem por objecto as causas profundas da imigração, mas a política de desenvolvimento só a longo prazo pode produzir alterações no que respeita às causas profundas da imigração. Não podemos esperar que uma política de desenvolvimento sustentável tal como a que adoptamos nas nossas relações com países terceiros tenha efeitos imediatos. Por conseguinte, não podemos descurar a necessidade de adoptar medidas a curto prazo, por exemplo em matéria de gestão dos fluxos migratórios dos trabalhadores qualificados, fluxos estes que constituem um verdadeiro flagelo para os países do terceiro mundo, que deste modo se vêem privados de recursos humanos indispensáveis ao seu desenvolvimento. É todo este complexo enquadramento que tentamos fazer na comunicação intitulada "Imigração e Desenvolvimento". Espero que possamos vir a debatê-la aqui, no Parlamento Europeu, em sessão plenária.
Finalmente, subscrevo a afirmação proferida neste hemiciclo quanto à necessidade de prever uma protecção especial para os menores. Permito-me, aliás, chamar a vossa atenção para o facto de que todas as propostas que apresentámos em matéria de asilo e em matéria de imigração incluem regras específicas relativas à protecção tanto de menores como das mulheres.
Por último, espero que, durante a Presidência grega, tenhamos oportunidade de debater uma comunicação da Comissão que está a ser elaborada em colaboração com a Senhora Comissária Diamantopoulou. Este documento tem por objecto a articulação entre a política de gestão das migrações e a política social em geral, e a política europeia em matéria de emprego, em particular. Será uma importante ocasião para esclarecer as estreitas relações que existem entre a gestão dos fluxos migratórios e a política de emprego a nível europeu, como aliás o senhor deputado Watson salientou com inteira razão.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino.
Tem a palavra para um ponto de ordem o senhor deputado Berthu.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, fiz uma pergunta específica ao Conselho e à Comissão. Essa pergunta não obteve resposta. A pergunta era a seguinte: como é que se pôde assinar simultaneamente a isenção do requisito do visto para os cidadãos de Hong-Kong, por um lado, e um acordo de readmissão, por outro, sabendo que - receio - a eliminação do requisito de visto permite que venham para o território da União muito mais clandestinos do que aqueles o acordo de readmissão alguma vez poderá fazer regressar ao seu país de origem? Posso ter uma resposta precisa para esta pergunta ?

Presidente.
Vamos conceder outra vez, excepcionalmente, a palavra ao senhor Comissário Vitorino. Peço-lhe que seja breve.

Vitorino
. (FR) Serei muito breve, Senhor Deputado Berthu. Os acordos não foram de modo algum assinados ao mesmo tempo. A decisão sobre a lista de vistos foi tomada há dois anos. A decisão relativa ao acordo de readmissão acaba de ser assinada agora.
Além disso, as estatísticas indicam que o número de clandestinos provenientes de Hong Kong é efectivamente mínimo em todos os Estados-Membros.

Presidente. -
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0510/2002). Examinaremos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.
Relembro três coisas: primeira, o tempo foi reduzido para uma hora; segunda, estamos com um atraso de 25 minutos e terceira, o senhor representante do Conselho tem de se ausentar do hemiciclo às 19H10. É o nosso limite máximo.
Todas as perguntas que não possam ser, por falta de tempo, examinadas, nos termos de Regimento, receberão resposta por escrito.
Como compreenderão, está fora das minhas possibilidades pessoais resolver este problema de outra forma. Por conseguinte, vamos iniciar o período de perguntas sem perdermos mais tempo.

Presidente. -
Pregunta nº 1, do deputado Ortuondo Larrea (H-0724/02):

Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais. Letreiros na Estação SNCF de Baiona (País Basco - França)
A Carta dos Direitos Fundamentais da UE, solenemente proclamada em Nice em Dezembro de 2002, estipula, nomeadamente, no seu artigo 22º que 'A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística?, e no nº 1 do seu artigo 21º que 'É proibida a discriminação em razão, designadamente,?.[da] língua,?pertença a uma minoria nacional??.
No entanto, no dia 14 de Outubro na cidade de Baiona, no País Basco norte, o Governo francês deteve várias pessoas por terem colocado um letreiro indicador da estação de caminho-de-ferro (SNCF) em euskera que é a língua dos bascos; no referido letreiro estavam escritas as palavras BAIONAKO GELTOKIA, o que significa simplesmente, Estação de Baiona.
Considera o Conselho que o Governo francês cumpre o estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais ao reprimir a utilização de uma língua no lugar de onde a mesma é originária e anterior ao francês? Não considera que deveria ser o próprio Governo francês a garantir que os cidadãos bascos disponham de todos os letreiros públicos na sua língua vernácula para que não se sintam discriminados em razão da sua língua ou por pertencerem a uma minoria nacional?

Haarder
Senhor Presidente, agradeço o facto de chamar a atenção para o cerne desta questão, pois frequentemente pesa-me a consciência quando tenho de responder a perguntas que ninguém ouviu. Mas conforme V.Exa. referiu, a questão prende-se com o facto de as autoridades francesas terem retirado um letreiro escrito em basco, que indicava o caminho para uma estação de caminho-de-ferro. E a questão que se coloca é a seguinte: não será isto contrário ao disposto na Carta dos Direitos Fundamentais? A resposta é que a Carta é dirigida às autoridades da UE e às autoridades nacionais quando administram a política da UE, pelo que sou obrigado a responder negativamente. Não importa a opinião que se possa ter em relação a esta disputa linguística, esta questão nunca será relevante, porquanto a Carta dos Direitos Fundamentais da UE é dirigida à UE e aos Estados-Membros quando administram a política da UE e, como é sabido, a UE não tem nenhuma política relativa à sinalética das estações de caminho-de-ferro.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
No passado dia 28 de Outubro, o Conselho de Estado da República Francesa aprovou uma resolução declarando ser ilegal a integração na rede pública francesa das escolas de Diwan, nas quais se ensina em bretão, outra língua autóctone europeia, como a basca, a catalã e como a alsaciana, originária desta cidade de Estrasburgo onde nos encontramos.
Não é a Presidência em exercício do Conselho de opinião que, para dar cumprimento à Carta dos Direitos Fundamentais, tão pomposamente proclamada em Nice pelo Presidente Chirac e pela ex-Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine, o Governo francês deveria garantir legalmente o acesso público ao ensino destas outras línguas originárias europeias no seu respectivo território?
Este tema, Senhor Presidente, está contemplado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estipula que a diversidade linguística e todas as culturas serão respeitadas. Este é um objectivo não só interestatal, mas também um objectivo comunitário e europeu.

Haarder
Senhor Presidente, era justamente isso que eu queria referir. Nutro a maior simpatia pelas línguas regionais. Penso que têm futuro e penso que irão merecer mais atenção, mas relativamente a este aspecto tenho de referir que quando a Carta refere que a União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística, etc., está a referir-se à política da União e não à política dos Estados-Membros.

Presidente. -
Pergunta nº 2, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0726/02):

Objecto: Expulsões no norte de Chipre
Que medidas tenciona o Conselho adoptar relativamente à expulsão do norte de Chipre de 16 cidadãos espanhóis, dos quais 10 são jornalistas e 2 são professores universitários, após terem reunido com sindicalistas, organizações não governamentais, jornalistas da imprensa e da televisão?
Tendo em conta a dependência das autoridades desse território relativamente à Turquia, que consequências poderá ter este tipo de medidas para a candidatura deste país à União Europeia?

Haarder
Foi solicitado ao Conselho que indicasse quais são as medidas que tenciona tomar face à expulsão de 16 espanhóis do sector norte de Chipre. Posso responder que o Conselho não tem conhecimento do incidente em questão. O Conselho, que reuniu nos dias 24 e 25 de Outubro, registou, com satisfação, os passos significativos que a Turquia deu no sentido do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. E o Conselho pôde constatar que este país fez grandes progressos, no que diz respeito aos critérios económicos e à adaptação do acervo comunitário. Na sexta-feira, o Conselho Europeu de Copenhaga instou, mais uma vez, a Turquia a avançar energicamente com o processo de reforma e exortou a Turquia a tomar passos concretos adicionais.
Como parte da parceria de adesão, a Turquia comprometeu-se a apoiar totalmente os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas na procura de uma solução para o problema de Chipre. Depois de o Secretário-Geral ter submetido o seu plano de solução, o Conselho registou uma declaração da Presidência dinamarquesa, na qual a Presidência confirma que a UE está disposta a adaptar-se às condições de uma solução global da ONU, de acordo com os princípios em que assenta a União Europeia. Foi confirmado na sexta-feira que o Conselho está disposto a adaptar o Tratado de Adesão a estas condições, tendo o Conselho Europeu expresso a sua satisfação em relação ao compromisso assumido pelos cipriotas gregos e pelos cipriotas turcos no sentido de prosseguirem as negociações com o objectivo de encontrarem uma solução global para o problema até 28 de Fevereiro de 2003.

Medina Ortega (PSE).
Partilho as opiniões expressas pelo Presidente em exercício do Conselho. Estou, naturalmente, em total desacordo com a perspectiva do senhor Giscard d'Estaing de fazer condicionar a entrada da Turquia a certos requisitos racistas; mas o que é evidente é que é obrigação dos deputados do PE comunicar às Instituições comunitárias todos os casos em que um país candidato não está a cumprir as condições que lhe são exigidas.
Tendo em conta que a candidatura da Turquia ainda tem um longo caminho pela sua frente, não pensa o Presidente em exercício do Conselho que é preciso tornar o Governo turco consciente destes factos para lhe dar a entender, de uma forma concreta, que este tipo de medidas - a expulsão de jornalistas que estão no exercício do seu trabalho - é incompatível com ser membro da União Europeia?
Concretamente, dispõe o Conselho de algum tipo de mecanismo para informar o Governo turco destes casos, para evitar que se repitam estes incidentes, e para lhe mostrar, de uma forma prática, em que consiste o funcionamento democrático das Instituições europeias?

Haarder
Conforme referi, não poderei tomar posição relativamente a este caso específico, mas gostaria de fazer lembrar aquilo que o Senhor Comissário Günter Verheugen referiu, de modo enérgico, na sexta-feira, pouco antes da meia-noite, durante a conferência de imprensa, e que repetiu aqui hoje, por diversas vezes, com palavras ainda mais vigorosas, nomeadamente que a Turquia será avaliada de acordo com a mesma bitola rigorosa com que foram avaliados os 10 países ora admitidos na UE, e que a Comissão irá fazer o seu trabalho, com zelo e meticulosamente e que a questão relativa à tortura nas prisões, aos prisioneiros políticos e à existência teórica daquilo que referiu o senhor deputado Medina, será, naturalmente, impensável num país que pretende encetar negociações com vista à sua adesão à União Europeia.

Presidente.
Devo informá-los de que a terceira pergunta, formulada pela senhora deputada Ludford, está relacionada com o debate que travámos hoje, mas numa das suas partes refere-se o projecto de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração.
Tendo este facto em conta, vamos pedir ao Presidente em exercício do Conselho que responda à pergunta. Pergunta nº 3, da deputada Sarah Ludford (H-0728/02):

Objecto: Integração dos nacionais de países terceiros
No seguimento do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 14 e 15 de Outubro, foram aprovadas as conclusões sobre a integração de nacionais de países terceiros. Estas conclusões encorajam uma participação activa dos nacionais de países terceiros na vida comunitária e sublinham que as medidas de integração são um elemento-chave para o desenvolvimento de uma política comum de imigração e de asilo no âmbito da União Europeia.
Por que motivo, não obstante ter emitido sinais políticos de empenhamento na prossecução destes objectivos, estabelecidos pela primeira vez no Conselho Europeu de Tampere há três anos, não foi o Conselho capaz de realizar qualquer progresso substancial no projecto de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração?
O Conselho não considera que a melhor forma de encorajar e assegurar a integração é oferecer, aos nacionais de países terceiros estabilidade, segurança e direitos semelhantes aos dos nacionais da União Europeia, tal como estabelecido nas disposições legislativas do texto, em vez de persistir na repetição de declarações genéricas e proporcionar tão só uma 'rede? de melhores práticas?
A omissão da outorga de direitos protegidos por lei não fará com que as declarações de apoio se afigurem esvaziadas de conteúdo e hipócritas?

Haarder
A questão relativa à integração dos nacionais de países terceiros é uma das prioridades do programa de trabalhos da Presidência dinamarquesa. A sua importância e a necessidade de promover e acelerar a integração foram reconhecidos e sublinhados pelo Conselho nas conclusões aprovadas em 14 e 15 de Outubro.
No seguimento dessas conclusões, a Presidência solicitou aos Estados-Membros que criassem, antes do final deste ano, pontos nacionais de contacto para a integração, sugestão aceite por todos os Estados-Membros. Através destes pontos de contacto vamos poder trocar boas práticas e aprender com os sucessos e fiascos uns dos outros. Gostaria de acrescentar que se realizou, no mês de Julho, em Copenhaga, uma grande conferência de integração, a qual também constituiu uma oportunidade para uma troca de experiências e de boas práticas.
Os órgãos relevantes do Conselho ponderaram diversas propostas de directivas do Conselho, apresentadas pela Comissão com vista à implementação das conclusões de Tampere, no que respeita à entrada e permanência de nacionais de países terceiros. Estes instrumentos legislativos visam criar o quadro legal relativo aos direitos e obrigações no plano comunitário dos cidadãos de países terceiros que pretendam entrar e permanecer no território de outros Estados-Membros. O objectivo é, naturalmente, que lhes deve ser dispensado o mesmo tratamento e devem beneficiar das mesmas condições que os cidadãos da UE quando viajam de um país para outro. Irá contribuir para a integração, mas, conforme referi durante o debate que acabámos de travar, não é tão fácil assim chegar a acordo sobre estas condições. Contudo, não restam quaisquer dúvidas quanto ao objectivo.

Ludford (ELDR).
Quando formulei esta pergunta, há dois meses atrás, desconhecia que, por coincidência, esta tarde haveria um debate subordinado ao tema do asilo e imigração.
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Não subestimo a importância do intercâmbio de boas práticas no domínio das políticas de integração nacionais e saúdo as medidas postas em execução na Dinamarca sob a sua orientação. No entanto, ainda não dispomos da directiva em questão. Que tipo de calendário está estabelecido para a aprovação desta directiva? Aos cerca de 20 milhões de pessoas que são legalmente residentes de longa duração na União Europeia, esta directiva irá proporcionar o enquadramento jurídico, em termos de direitos e obrigações, que ajudará à sua integração. Não será absurdo continuar a apelar à mobilidade dos trabalhadores como forma de impulsionar o crescimento económico e, ao mesmo tempo, impedir aqueles 20 milhões de pessoas de irem trabalhar noutro Estado-Membro? Constituem uma categoria bastante óbvia de pessoas que estarão porventura inclinadas a fazê-lo. Pergunto se existe um calendário, um prazo-limite para obter a aprovação da directiva em questão.

Haarder
. (EN) Senhor Presidente, receio que não exista um prazo-limite para o efeito. Poderíamos facilmente fixar um, se estivéssemos dispostos a aceitar uma má directiva. Mas se pretendemos uma boa directiva, necessitamos de mais tempo.

Presidente. -
Pergunta nº 4, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0729/02):

Objecto: Sistema comum de patentes
A proposta da Comissão relativa a um sistema comum de patentes deu azo a debates e negociações no Parlamento Europeu e a reflexões entre governos dos Estados-Membros. Os aspectos, relativamente aos quais se revelou mais difícil gerar consenso dizem respeito, por um lado, à língua a aplicar na descrição da invenção, por outro, ao modo como se deverá configurar um sistema jurídico e uma prática jurídica comum. Paralelamente às negociações, está a decorrer a implementação do chamado acordo de Londres da Convenção da Patente Europeia (EPC). Para as empresas que registam patentes com frequência, a situação actual está a gerar insegurança quanto à abordagem que prevalecerá.
Qual o calendário para a introdução de uma patente comunitária única? Que medidas foram tomadas para encontrar uma solução durante a actual presidência? Quais os aspectos da proposta da Comissão que levantam mais problemas nas negociações?

Haarder
Desde a altura em que a Comissão apresentou a sua proposta de Regulamento relativo ao Sistema Comum de Patentes, em Agosto de 2000, que a Presidência desenvolveu um esforço significativo com vista a promover o trabalho relativo a esta proposta. Nos últimos meses, o trabalho centrou-se nos aspectos judiciais relacionados com o Sistema Comum de Patentes. Teve como ponto de partida um documento de trabalho apresentado pela Comissão em Agosto. Após discussões intensivas, a Presidência conseguiu, na reunião de 14 de Novembro, chegar a acordo em relação a um conjunto de princípios centrais aplicáveis ao respectivo regime judicial, como parte de um compromisso conjunto, mas não foi possível chegar a acordo relativamente a todos os aspectos. Apesar da falta de progressos, os esforços continuaram. Na reunião de 26 de Novembro, a Presidência concluiu que o COREPER deveria continuar o seu trabalho, atribuindo elevada prioridade à finalização de um acordo e abrindo assim caminho para um acordo político. Mas a Presidência concluiu igualmente que o Conselho iria envidar os seus melhores esforços com vista a chegar a acordo em tempo útil, antes da Cimeira da Primavera do Conselho Europeu em 2003. O objectivo é, com base num acordo político conjunto, conseguir que a questão relativa à Patente Europeia fique concluída e seja aprovada o mais rapidamente possível. As questões mais importantes das negociações são a questão relativa ao papel dos serviços nacionais de patentes, a questão da língua, a questão das despesas e de quem terá de as suportar, e ainda a questão relativa à distribuição das taxas bem como de toda a questão relativa ao regime judicial associado à patente. Poderá parecer simples, mas, na realidade, é extremamente complicado, e quando penso nos debates que tiveram lugar no parlamento do meu país, posso muito bem imaginar o problema que irão ter as Presidências rotativas para conseguir que 15 parlamentos, e brevemente 25, cheguem a acordo sobre estas mesmas regras, mas é necessário que aconteça. É imprescindível mesmo, por isso agradeço ao senhor deputado Sjöstedt por ter colocado a questão. É necessário que este assunto seja resolvido.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Gostaria de agradecer ao Conselho a sua resposta. Queria também manifestar os meus agradecimentos pelo trabalho realizado neste importante domínio. A minha pergunta diz respeito aos problemas que subsistem, tal como referiu o Senhor Presidente em exercício do Conselho. E esses relacionam-se em parte com o sistema judicial e em parte com diversas outras áreas, como, por exemplo, a língua em que se trabalha. Há propostas de soluções ou progressos noutras áreas - para lá do sistema judicial - em que o Conselho tenha trabalhado, áreas em que, pelo que vemos agora, se realizaram progressos nas negociações no Conselho?

Haarder
Penso que deverá ser referido que esta questão forma um conjunto e que o acordo num ponto também implica o acordo em relação a outros pontos, pois as questões estão obviamente interligadas. Não posso afirmar se alguma das questões é mais complicada do que as restantes, mas posso imaginar que a questão relativa às despesas é algo que assume uma certa importância.

Presidente. -
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 5 e 6. Pergunta nº 5, do deputado Nogueira Román (H-0731/02):

Objecto: Propostas do Presidente da Convenção, Valery Giscard d' Estaing, sobre uma nova denominação da União Europeia
O Presidente da Convenção, Valery Giscard d' Estaing, propõe, surpreendentemente, a mudança do nome da União Europeia, já aceite por todos, por outras denominações, como, por exemplo, Europa Unida ou Estados Unidos da Europa.
Está esta questão incluída entre as questões acordadas pelo Conselho Europeu de Laeken como orientações para a reforma constitucional dos Tratados?
Terá o Conselho Europeu feito alguma sugestão desse tipo dirigida ao Presidente da Convenção?  Pergunta nº 6, do deputado Hans-Peter Martin (H-0768/02):

Objecto: Constituição Europeia
Em 28 de Outubro de 2002, o Presidente da Convenção sobre o Futuro da UE, Valéry Giscard d'Estaing, apresentou um projecto de esboço de uma Constituição Europeia, no qual se prevê um Congresso dos Povos da Europa.
Qual a posição da Presidência Dinamarquesa sobre a matéria?
Será que a Presidência do Conselho consegue entender que uma Constituição decidida com base neste projecto viria reduzir a importância e a função do Parlamento Europeu?
Será que a Presidência do Conselho partilha a opinião de que uma Constituição assente no fundamento anteriormente referido representaria a expressão clara de um nova intergovernamentalização?

Haarder
O Conselho tem acompanhado atentamente o trabalho da Convenção e tem, naturalmente, conhecimento do projecto para a estrutura da constituição apresentada pelo senhor Valéry Giscard d'Estaing em Outubro. Como é sabido, será a próxima Conferência Intergovernamental que irá decidir em definitivo sobre as questões levantadas pelos dois membros do Parlamento. É um pouco difícil, para mim, antever o que a Conferência Intergovernamental irá dizer. De resto, penso que o que se irá passar é que a Convenção irá progredir muito no sentido de encontrar uma solução que possa ser aceite por todos os governos. A solução será, em contrapartida, menos ambiciosa do que alguns poderiam desejar. Mas, penso que vai ser viável e que irá sobreviver a uma Conferência Intergovernamental.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, primeiro quero dizer que me surpreende a pergunta do senhor presidente em exercício do Conselho. Para mim, assim como certamente para todos os deputados deste Parlamento, a Europa alargada será uma Europa política, com instituições mais democráticas e uma Constituição, uma Europa mais justa, mais solidária a nível interno, uma Europa presente no mundo como uma potência, uma força, uma Europa de paz e de solidariedade, uma Europa que melhore a União Europeia contribuindo para a unificação histórica do continente, mas não uma União institucionalmente diferente ou nova. O seu nome deve ser União Europeia, pois, um nome que, por outro lado, é claramente eufónico e apropriado. Tendo isto em conta, pergunto: qual é, pois, o significado da proposta do senhor Valéry Giscard d'Estaing - que implicitamente o senhor presidente acaba de admitir - que pode produzir-se uma mudança na União Europeia? É afã de protagonismo, vaidade? É, acaso, uma indicação de que o presidente da Convenção Europeia tenta reduzir o alcance político da União? Que pensa disto, realmente, a Presidência, sem ambiguidades?

Haarder
A Presidência não tem qualquer responsabilidade em relação às propostas apresentadas pelo senhor Giscard d'Estaing. O senhor d'Estaing tem o direito de as apresentar e a Presidência não tem quaisquer comentários a fazer a esse respeito, quer em seu nome próprio quer em nome do Conselho. O que a Dinamarca pensa, enquanto nação, é algo que iremos referir depois do Ano Novo, quando, à semelhança de muitos outros países, iremos declarar a nossa posição, mas não pretendo, hoje, aqui, em nome do Conselho, tomar qualquer posição em relação às propostas do senhor Giscard d'Estaing.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, não foi só esta Câmara, mas sim, o mundo em geral, que teve possibilidade de assistir a uma Presidência do Conselho muito activa, para não dizer pró-activa. É inevitável que estejamos agora tanto mais surpreendidos pelo facto de, no fim da Presidência, esta dar respostas de tal forma genéricas e diplomáticas a questões relacionadas com o futuro, que quase nos lembra uma Presidência também de um país do Norte da Europa, que foi avaliada, na generalidade, por esta Câmara, como tendo sido demasiado diplomática e genérica nas suas abordagens. Permitam-me que, enquanto deputado, exorte o Conselho a fazer uma declaração inequívoca sobre o que a Presidência dinamarquesa pensa sobre o Congresso dos Povos da Europa e se este - caso se realizasse - seria ou não expressão de um novo intergovernamentalismo. De qualquer modo, o Senhor Ministro Haarder já foi deputado e pode compreender, seguramente, até que ponto isto diminuiria o papel do Parlamento.

Haarder
Senhor Deputado Hans-Peter Martin, irei simplesmente responder à pergunta de V.Exa. Será que o Conselho também segue essa linha de raciocínio? É essa a opinião do Conselho? O Conselho não tem opinião. Nem deve ter, na medida em que a preparação destes aspectos foi confiada à Convenção. Por esse motivo não irei, em nome do Conselho, apreciar as propostas criadas pela Convenção. Estou certo que muitos aqui na Assembleia, incluindo o senhor deputado Andrew Duff, iriam explodir de raiva se o fizesse. Portanto, vou poupá-lo a essa situação.

Presidente. -
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 7 e 8. Pergunta nº 7, do deputado Nicholas Duff (H-0734/02):

Objecto: Chipre
Quando é que o Alto Representante da PESC visitou a ilha de Chipre pela última vez e quando planeia lá voltar?
Quais os contactos que Javier Solana mantém com as autoridades do Norte de Chipre? Que avaliação faz da situação na ilha no que toca à segurança?  Pergunta nº 8, da deputada Kratsa-Tsagaropoulou (H-0746/02):

Objecto: Financiamento para o sector norte de Chipre
No âmbito do Conselho Europeu de Bruxelas de 24-25 de Outubro de 2002, e na perspectiva de uma resolução política da questão de Chipre, foi decidido elaborar um programa especial para o sector norte da ilha com uma dotação global de 206 milhões de euros para o período 2004-2006.
Tem o Conselho sectores prioritários específicos a ter em consideração no âmbito da elaboração desse programa? Irá prever, e em caso afirmativo como, mecanismos concretos de controlo desses financiamentos? Caso não se consiga uma resolução política entre as duas partes, esse financiamento continuará a ser concedido ?

Haarder
Posso referir que o Senhor Solana não visitou Chipre, depois de assumir funções. Tem tido imensos contactos com muitos dos actores envolvidos e tem aproveitado todas as oportunidades para instar as partes a encontrar uma solução construtiva. Manifestou o seu apoio em relação aos esforços desenvolvidos pelo senhor Kofi Annan e, no dia 12 de Novembro, expressou a sua satisfação em relação à decisão do senhor Kofi Annan de querer apresentar uma proposta para resolver a questão da unificação de Chipre.
Na reunião do Conselho de 24 e 25 de Outubro, foi decidido que deveria ser estabelecido um programa trianual para 2004-2006 para o sector norte de Chipre, com vista à implementação de uma solução política. Não foram ainda estabelecidas prioridades concretas nem disposições específicas. Na sexta-feira passada, o Conselho Europeu instou a Comissão a ponderar, em conjunto com o Governo cipriota, a forma de promover o desenvolvimento económico no sector norte de Chipre e a sua aproximação à UE. 
Relacionado com a reunião do Conselho de 19 de Novembro, os ministros discutiram a questão de Chipre durante o jantar, depois de o Secretário-Geral das Nações Unidas ter apresentado o seu plano para solucionar esta situação. Em seguida, a Presidência fez uma declaração, subscrevendo calorosamente os planos do Secretário-Geral e registou que a UE está disposta a respeitar as condições de uma solução global, em conformidade com os princípios que constituem a base da UE, com vista a chegar a uma solução que permita a Chipre aderir à UE como uma ilha unida. Na sexta-feira passada, a reunião do Conselho acolheu favoravelmente o facto de tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos se terem comprometido a prosseguir as negociações com o objectivo de encontrarem uma solução global para o problema de Chipre até 28 de Fevereiro de 2003, com base na proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas. A proposta do senhor Kofi Annan constitui, na opinião do Conselho, uma oportunidade histórica única para pôr termo ao conflito que, há demasiado tempo, assola esta bela ilha.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Ministro a sua resposta, mas devo confessar que o facto de o senhor Javier Solana estar tão desligado do processo de resolução do conflito na ilha de Chipre me causa grande inquietação.
Não considera o Senhor Ministro que é o receio pela sua própria segurança que se está a revelar o principal obstáculo ao cumprimento das propostas de Kofi Annan por parte dos Cipriotas turcos?
Não considera também que a manutenção da paz na ilha será uma responsabilidade fulcral da União Europeia, através do processo de resolução do conflito e na sequência do mesmo, durante um considerável período de tempo, ou seja, até que a tranquilidade e a estabilidade voltem verdadeiramente àquela ilha tristemente devastada por tão longo conflito?

Haarder
. (EN) Senhor Presidente, da mesma forma que tenho o maior respeito pelo envolvimento demonstrado pelo senhor deputado em relação à questão cipriota, também consigo evidentemente acompanhar o seu raciocínio. Cumpre-me apenas sublinhar que as negociações sobre a questão de Chipre se processam sob os auspícios das Nações Unidas e não sob os auspícios da União Europeia. Existe um excelente relacionamento entre a ONU e a UE. Cada organização sabe exactamente o que a outra está a fazer. Se a ONU pedisse a cooperação da União Europeia, através do senhor Javier Solana, na busca de uma solução para o conflito, nós, na União Europeia, acederíamos de imediato a tal pedido. O senhor Javier Solana partiria para Chipre no mesmo instante. Existe, contudo, uma divisão de tarefas e penso que as coisas devem permanecer tal qual, enquanto for esse o desejo de Kofi Annan.

Presidente. -
Pergunta nº 9, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0738/02):

Objecto: Repercussões do alargamento sobre as regiões mais desfavorecidas
De acordo com as últimas reuniões do Conselho sobre o próximo alargamento da UE e tendo em conta as previsões existentes para a agricultura e a reforma da PAC, as políticas estruturais, de coesão económica e social bem como a questão do 'cheque britânico?, pode deduzir-se que serão as regiões mais desfavorecidas que acabarão por pagar a factura do alargamento? Terá este um impacto negativo sobre as regiões mais desfavorecidas?

Haarder
O alargamento não vai ter repercussões sobre as regiões dos actuais Estados-Membros antes de 2006, após o que vai ser necessário tomar uma decisão acerca da política relativa a todas as regiões. O Conselho Europeu concluiu, na reunião de Outubro, que as despesas da UE deverão ser de modo a assegurar que a UE alargada disponha dos meios necessários para garantir um desenvolvimento ordenado das suas políticas, para benefício de todos os seus cidadãos. As necessidades dos produtores das regiões mais desfavorecidas da actual UE devem continuar a ser salvaguardadas. Foi acrescentado que a agricultura multifuncional deverá ser preservada em todas as partes da Europa, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 1997, e de Berlim, de 1999. Em qualquer dos casos, a Comunidade deverá continuar os esforços que visam diminuir as diferenças entre os níveis de desenvolvimento das diferentes áreas, de acordo com o disposto no artigo 158º do Tratado da CE. Com vista a contribuir para este aspecto, o Conselho Europeu de Bruxelas decidiu, tendo em conta o alargamento, que deverão ser acrescentadas todas as dotações para autorizações aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, na ordem de 23 mil milhões de euros, no período de 2004 a 2006. As conclusões da Presidência resultantes da reunião do Conselho de sexta-feira, em Copenhaga, incluem uma exposição sobre as repercussões financeiras do alargamento. O resultado conjunto e equilibrado constitui uma base sólida para a integração dos 10 novos Estados-Membros, ao mesmo tempo que garante que a UE alargada possa funcionar de modo eficaz. Por esse motivo remeto para as conclusões da Cimeira, que demonstram a situação económica ao longo de todo o período.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, depois de 2006, as regiões mais desfavorecidas da União Europeia terão aumentado, serão mais e estarão em piores condições. Diga-me, por favor, em que acordo ou conclusão se fala de equidade ou de redistribuição. Nos acordos de Bruxelas e no pacto franco-alemão que está na sua origem, apenas pode inferir-se que os custos do alargamento não serão suportados pelos maiores nem pelos mais poderosos. Em Copenhaga fala-se exclusivamente de limitações.
O alargamento é muito bom, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas os números não encaixam. É inadmissível que se preveja que o maior peso da factura do alargamento seja pago por aqueles cujo rendimento é inferior à média comunitária. O quadro financeiro decidido em Berlim é claramente insuficiente para fazer frente aos custos do alargamento e às maiores necessidades de coesão económica e social.
Dê-me, por favor, uma resposta exaustiva, como compete ao Conselho, e diga-me quem vai pagar essa factura entre 2006 e 2013.

Haarder
Não poderei dar uma resposta cabal nem o contrário, na medida em que o alargamento não terá repercussões sobre as regiões antes de 2006, facto que se deve, justamente, à necessidade de tempo para adaptar esta política à nova situação que irá resultar do alargamento. De resto, posso remeter para o ponto 11 das conclusões do Presidente, que referem que as despesas da UE deverão continuar a observar o requisito da disciplina orçamental e da eficácia das despesas, bem como a necessidade de a UE alargada dispor dos meios suficientes para garantir o desenvolvimento ordenado das suas políticas, em benefício de todos os seus cidadãos. Além disso, o ponto 12 refere que: "As necessidades dos produtores das regiões mais desfavorecidas deverão ser salvaguardadas; a agricultura multifuncional deverá ser preservada em todas as áreas da Europa, de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 1997, e de Berlim, de 1999". Neste momento não poderei ser mais específico, mas penso que foram assim estabelecidos alguns parâmetros que poderão tranquilizar V.Exa., pois não se trata de uma revolução. Não se trata da transferência de uma soma avultada de uma parte da Europa para outra, portanto apenas direi que poderá ficar tranquilo, pois teremos muito tempo para resolver estas questões depois de 2006.

Presidente. -
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 11 e 12 caducam.

Presidente.
Pergunta nº 12 de Newton Dunn (H-0745/02):

Objecto: "Acordo secreto" UE/EUA em matéria penal
Quando serão consultados o Parlamento Europeu e os parlamentos dos Estados-Membros sobre as disposições que estão actualmente a ser negociadas em segredo?
Tais disposições deveriam pela primeira vez ser debatidas em profundidade em Copenhaga, em 13 de Setembro, na reunião informal dos ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE com John Ashcroft, Procurador-Geral dos EUA. O debate abordaria temas como a pena de morte, a extradição, a criação de equipas de investigação conjuntas e 'uma abordagem comum em matéria de buscas, apreensões e intercepções de telecomunicações?.

Haarder
Não é segredo nenhum que existem negociações entre a UE e os EUA relativas à cooperação em matéria penal. O Conselho tomou uma decisão aberta acerca do início destas negociações, em 20 de Setembro de 2001, e de acordo com o procedimento habitual aplicável, o Conselho deu à Presidência, em 25 de Abril deste ano, um mandado específico para negociar. Foi nesta base que a Presidência conduziu as negociações. No dia 28 de Novembro de 2002, o Conselho foi informado acerca do progresso das negociações no que diz respeito à aprovação de um projecto, do qual foi tomada devida nota. O Conselho chegou a acordo relativamente à estratégia que deverá ser seguida para as futuras negociações e poderei referir que a questão consta da ordem de trabalhos da Reunião do Conselho 'Assuntos Gerais? de amanhã. A Presidência tenciona informar o Parlamento acerca das negociações, nos termos do n.º 2 do artigo 39º do Tratado da União, assim que as negociações tenham alcançado um estado de tal modo avançado que faça sentido um tal relatório, apesar de o artigo 24º do Tratado da União Europeia não obrigar o Conselho a consultar o Parlamento. No que respeita aos parlamentos nacionais compete, de acordo com regras destes últimos, aos Estados Membros informá-los ou consultá-los. É tudo quanto posso referir de momento.

Newton Dunn (ELDR).
Senhor Presidente, o facto de que estão em curso negociações não é segredo: daí eu ter podido colocar esta questão. Nesse ponto estamos de acordo. Onde o problema reside é no conteúdo.
É extremamente amável da parte do Conselho dizer-nos que nos informará posteriormente, mas nós - o único órgão democrático na UE - gostaríamos que o Conselho nos consultasse à medida que efectua as negociações, quer isto esteja ou não actualmente previsto no Tratado. O princípio que está aqui em causa é o da verdadeira exposição. Tenho a sensação de que o Senhor Presidente em exercício do Conselho é particularmente favorável à transparência. Deveria, pois, dizer-nos o que verdadeiramente se passa.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para expressar ao senhor Presidente em exercício do Conselho votos de um Feliz Natal e agradecer-lhe a sua presença junto de nós nos últimos seis meses, pois tenho a terrível sensação de que não voltaremos a vê-lo tão cedo.

Haarder
. (EN) Agradeço-lhe sinceramente os seus amáveis votos. Posso assegurar ao senhor deputado de que, caso estes contactos com os Americanos se venham a traduzir nalgum tipo de legislação ou em qualquer alteração do acervo comunitário, todas as regras serão devidamente observadas. É prática comum os governos comunicarem entre si. Se chegarem a acordo sobre algum assunto que interessa os parlamentos, isso será comunicado aos parlamentos. Eu poderia informar por escrito o senhor deputado sobre quais os assuntos em questão, mas, tal como a pergunta indica, estão relacionados com a pena de morte, e a esse respeito é inequívoca a opinião da União Europeia.

Presidente.
Em conformidade com a agenda anunciada e com o horário possível, vamos formular a última pergunta ao Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Presidente. -
Pergunta nº 13, do deputado Lannoye (H-0749/02):

Objecto: Armas utilizadas no Afeganistão
No dia 9 de Abril de 2002, na sessão plenária do Parlamento Europeu, o Presidente em exercício do Conselho afirmou que nenhuma arma ou munição contendo urânio empobrecido tinha sido utilizada durante as operações militares no Afeganistão durante o Outono de 2001.
Ora, sabe-se que foram utilizadas bombas teleguiadas com uma estrutura em metal de muito alta densidade para destruir os centros de comando dos Taliban. Poderia o Conselho indicar, se este metal de alta densidade utilizado não foi o urânio, de que metal se trata?
.

Haarder
Tanto quanto seja do conhecimento do Conselho, não existem munições fabricadas na Europa, do tipo referido na pergunta, que contenham urânio empobrecido. Para os mísseis comandados à distância utilizam-se diferentes tipos de aço especial e/ou tungsténio, incluindo volfrâmio, mas não urânio empobrecido.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua resposta vem na linha da que me foi dada pelo seu antecessor aquando da Presidência espanhola - fiz essa mesma pergunta e ele respondeu-me "não". De acordo com as informações prestadas pelas tropas que intervieram na guerra do Afeganistão, há um ano, não foram utilizadas munições nem armas com urânio empobrecido. No entanto, todas as informações de que dispomos, sejam elas militares ou técnicas, mostram que, de qualquer modo, foi utilizado um metal muito denso, que será quer urânio quer tungsténio.
Não é - longe disso - uma questão insignificante, pois caso se trate de urânio, seja ele empobrecido ou não, haveria forçosamente uma contaminação significativa em alguns pontos do Afeganistão, onde actualmente se encontram não só forças militares, mas também ONG, organizações humanitárias e, obviamente, as populações locais.
Parece-me que a sua resposta foi prudente. Pessoalmente, não estou convencido de que esteja bem informado. Por conseguinte, entendo que seria útil que participasse num inquérito no terreno, a fim de verificar se não existe contaminação pela radioactividade que possa ter consequências extremamente nocivas para as populações civis, as ONG e o pessoal militar.

Haarder
Apenas posso repetir que, tanto quanto seja do conhecimento do Conselho, na Europa não se fabricam munições do tipo em questão, contendo urânio empobrecido.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu exigiu, numa resolução, uma directiva-quadro sobre a segurança do material nuclear e de centrais nucleares. A segurança nuclear é um tema que nos preocupa muito a todos. A Comissão elaborou agora uma proposta sob a forma de um Livro Verde. Agora, é a vez de o Conselho fazer alguma coisa. Existem muitas sugestões diferentes acerca da maneira como esta directiva deve ser tratada no futuro. Pensa que ainda é possível implementar esta directiva antes da adesão dos novos Estados-Membros?

Haarder
Infelizmente isso está fora do âmbito da pergunta para cuja resposta me preparei, pelo que não poderei responder.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho, às perguntas n°s 14 a 36 serão dadas respostas por escrito.

